Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (apresentada pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [1].

[1] COM(2002) 719 final.

2. Esta proposta visa colocar os dois ramos da autoridade legislativa rigorosamente em pé de igualdade no controlo do exercício, pela Comissão, das competências de execução dos actos aprovados em conformidade com o processo de co-decisão. Este controlo, a efectuar paritariamente pelo Parlamento e pelo Conselho, incide nas medidas de execução que apresentam um conteúdo normativo, consistindo na aplicação dos elementos essenciais dos actos de base ou na adaptação de certos outros elementos desses actos como, por exemplo, a adaptação das directivas ao progresso técnico e científico ou a alteração de determinados anexos das directivas. Prevê-se, consequentemente, um novo procedimento de regulamentação para estas medidas de execução dos actos aprovados em conformidade com o processo de co-decisão. A aprovação das restantes medidas de execução dos actos aprovados em co-decisão está sujeita ao procedimento do comité consultivo, que não é alterado.

3. Em 10 de Janeiro de 2003, o Conselho consultou o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 202.º do Tratado.

Na sessão de 2 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa que aprova a proposta da Comissão na condição de esta tomar em conta nove alterações.

4. A Comissão está disposta a aceitar uma parte substancial das alterações propostas pelo Parlamento Europeu, ou seja, quatro alterações na totalidade e outras quatro apenas parcialmente. Estas alterações, permitem, com efeito, clarificar e reforçar o novo procedimento do Comité de Regulamentação. A Comissão apresenta, por conseguinte, uma proposta alterada.

5. Das quatro alterações integralmente aceites pela Comissão:

Algumas recordam os compromissos assumidos pela Comissão, designadamente a obrigação prevista na Decisão 1999/468/CE de tornar públicas num registo disponível na Internet [2] as referências de todos os documentos transmitidos ao PE (alteração 9) e os compromissos específicos no domínio dos valores mobiliários (alteração 3).

[2] http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/regcomito/registre.cfm?CL=fr

Outras adaptações (alterações 4 e 5) são de carácter meramente redaccional e visam melhorar a coerência global do texto.

6. Das alterações parcialmente aceites pela Comissão:

6.1. A alteração 1 recorda os compromissos assumidos pela Comissão em matéria de transmissão de documentos ao Parlamento Europeu. O documento de referência a mencionar para a transmissão de informações pela Comissão ao Parlamento é o acordo bilateral relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3].

[3] JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.

6.2. As alterações 2 e 6 dizem respeito ao exercício da responsabilidade executiva pela Comissão no quadro do novo procedimento de regulamentação. A Comissão reconhece que as observações do Parlamento Europeu quanto à margem de apreciação de que esta dispõe na sequência de eventuais objecções do legislador são fundamentadas, pelo que propõe alterar a sua proposta em conformidade. Em caso de objecção do Parlamento Europeu ou do Conselho ao projecto de medidas, a Comissão poderá, tendo em conta as posições do legislador, escolher uma de quatro opções:

- alterar o seu projecto de medidas;

- apresentar uma proposta legislativa;

- aprovar, sem alteração, o seu projecto de medidas. Neste caso, o Parlamento propõe que o projecto de medidas seja acompanhado de uma declaração respeitante ao assunto em causa. A Comissão deve poder assumir a sua responsabilidade executiva de forma autónoma, pelo que não pode estar vinculada à posição do legislador. Por conseguinte, essa declaração não pode ser equiparada a uma declaração interpretativa que imporia à Comissão a obrigação de interpretar a medida adoptada no sentido pretendido por um ou ambos os ramos da autoridade legislativa.

- retirar o projecto de medidas. Como sugerido pelo Parlamento, em certos casos excepcionais a Comissão deve poder decidir que uma acção que tenha sido objecto de um projecto de medidas deixou de se justificar. Nesse caso, a Comissão conservaria a faculdade de retirar o seu projecto.

Por outro lado, em caso de objecções de um ou ambos os ramos da autoridade legislativa, a Comissão compromete-se a informá-la do seguimento que pretende dar às respectivas posições, bem como das suas razões.

Este procedimento é apresentado em anexo sob forma gráfica.

Assim, no considerando 6 a última frase é alterada do seguinte modo: "Por conseguinte, em caso de desacordo entre a Comissão e um ou ambos os ramos da autoridade legislativa, a Comissão deve poder, conforme o caso e tendo em conta as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentar uma proposta em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, aprovar o seu projecto de medidas inicial, aprovar um projecto alterado ou retirar o seu projecto de medidas. A Comissão informará o legislador do seguimento que pretende dar às objecções por este formuladas, bem como das suas razões."

No n.º 4 do artigo 1.º, o final do n.º 5 do artigo 5.º-A é alterado nos seguintes termos: "a Comissão, tendo em conta as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, poderá apresentar uma proposta em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, aprovar o projecto de medidas inicial, aprovar um projecto alterado ou retirar o seu projecto de medidas. A Comissão informará o legislador do seguimento que pretende dar às objecções por este formuladas, bem como das suas razões."

6.3. A alteração 7 permite flexibilizar, sob determinadas condições, o procedimento do Comité de Regulamentação por razões de urgência. A possibilidade de prorrogação por mais um mês concedida ao legislador para que este tome uma posição só será de considerar se os actos de execução forem aprovados e aplicados provisoriamente pela Comissão após a obtenção do parecer do Comité de Regulamentação. O texto proposto reforça este último aspecto. Do mesmo modo, se a Comissão decidir ulteriormente apresentar uma proposta legislativa, deve poder manter provisoriamente a medida aprovada enquanto não for conhecido o resultado do processo de co-decisão. Em contrapartida, a retirada da medida não deve figurar entre as opções relativas ao procedimento de urgência.

No n.º 4 do artigo 1.º, são inseridos na primeira frase do n.º 6 do artigo 5.º-A os termos «e aplicar». As frases seguintes deste número são alteradas do seguinte modo: "No prazo de um mês a contar dessa comunicação, o qual poderá ser prorrogado por mais um mês a pedido do Conselho ou do Parlamento, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria absoluta dos seus membros, ou o Conselho, deliberando pela maioria prevista no n.º 2 do artigo 205.º, podem formular as suas objecções. Neste caso, a Comissão, tendo em conta as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, poderá apresentar uma proposta em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, mantendo provisoriamente, se for o caso, a medida aprovada, ou manter a medida aprovada, ou alterá-la. A Comissão informará o legislador do seguimento que pretende dar às objecções por este formuladas, bem como das suas razões."

7. Por último, a Comissão não pode aceitar a alteração 8 relativa à revisão do procedimento de salvaguarda, uma vez que isto não faz parte do objecto da sua proposta.

8. Para facilitar a sua leitura e análise, é igualmente apresentado em anexo o texto completo da proposta alterada.

COM(2004) 324 final

2002/0298 (CNS)

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro travessão do seu artigo [202.º],

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 202.º do Tratado, as competências de execução das normas que o Conselho estabelece, eventualmente com o Parlamento Europeu, são em princípio atribuídas à Comissão. A Comissão exerce essas competências de acordo com as modalidades estabelecidas pelo Conselho por força do artigo 202.º e em conformidade com as disposições previstas para esse efeito nos actos legislativos aprovados com base no Tratado.

(2) A evolução actual da regulamentação comunitária mostra que os actos legislativos requerem cada vez com maior frequência a aprovação de medidas complementares cujos princípios e pormenores técnicos devem ser estabelecidos com base em análises e pareceres pertinentes e dentro de prazos adequados. Na medida em que esta evolução conduz a uma maior delegação de competências na Comissão por parte do legislador, este deve dispor de todas as informações previstas no Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 10 de Outubro de 2000, relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE [6] e poder pronunciar-se sobre as medidas que a Comissão prevê aprovar.

[6] JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.

(3) As regras definidas na Decisão 1999/468/CE não permitem responder a esta evolução. A possibilidade conferida ao Parlamento Europeu, por força do artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE, de determinar se as competências de execução são excedidas é insuficiente. Por outro lado, o controlo exercido pelo Conselho pode eventualmente dar origem a uma confusão entre competências executivas e legislativas ou a um bloqueio do processo de decisão. As regras definidas pela Decisão 1999/468/CE podem igualmente conduzir a que a Comissão tenha de aprovar um acto sem o parecer do comité e na falta de reacção por parte do legislador.

(4) Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 1999/468, a fim de melhorar a eficácia do processo de decisão mediante uma clarificação das responsabilidades e dos procedimentos.

(5) Para o exercício das competências de execução com um verdadeiro alcance normativo, que modifiquem em substância a situação jurídica preexistente, é necessário um controlo efectivo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, enquanto co-legisladores; para esse efeito, o procedimento de regulamentação deve aplicar-se às medidas de alcance geral que tenham por objectivo a aplicação dos elementos essenciais ou a adaptação de certos outros elementos dos actos de base aprovados nos termos do processo estabelecido no artigo 251.º do Tratado.

(6) Nestes casos, o procedimento de regulamentação deve permitir à Comissão assumir plenamente a sua responsabilidade pela aprovação das medidas de execução, depois de ter solicitado o parecer do comité de representantes dos Estados-Membros, permitindo igualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho controlar o exercício da função executiva. Por conseguinte, em caso de desacordo entre a Comissão e um ou ambos os ramos da autoridade legislativa, a Comissão deve poder, conforme o caso e tendo em conta as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentar uma proposta em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, aprovar o seu projecto de medidas inicial, aprovar um projecto alterado, ou retirar o seu projecto de medidas. A Comissão informará o legislador do seguimento que pretende dar às objecções por este formuladas, bem como das suas razões.

(7) Se os prazos previstos para o procedimento de regulamentação em questão não puderem ser respeitados, deve prever-se um procedimento de urgência que permita à Comissão aprovar imediatamente as medidas de execução, sem prejuízo de posterior controlo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(8) As competências de execução dos actos de base em questão que incidam apenas sobre regras processuais ou decisões individuais não devem ser submetidas, enquanto tal, a modalidades específicas de controlo pelo legislador, dado que essas medidas devem respeitar as orientações e princípios contidos, para o efeito, no acto de base. Isto não significa, no entanto, que não seja útil para a Comissão consultar comités compostos por representantes dos Estados-Membros que disponham de experiência das matérias abordadas. Para esse efeito, o procedimento de consulta deve constituir a regra no caso das medidas de execução desta natureza, como as relativas à execução dos programas de apoio financeiro, por exemplo. O procedimento de gestão é suprimido no que respeita à execução dos actos aprovados pelo processo de co-decisão.

(9) Tendo em conta o objectivo limitado do presente exercício, não é necessário rever as regras de exercício das competências atribuídas à Comissão em actos de base que não sejam aprovados de acordo com o processo previsto no artigo 251.º do Tratado. Tais regras não são, pois, afectadas pela presente decisão. Em contrapartida, importa reexaminar as regras previstas nos actos aprovados de acordo com esse processo, com base num relatório a elaborar pela Comissão o mais tardar um ano após a entrada em vigor da presente decisão.

(9-A) A aplicação da presente decisão não prejudica os compromissos assumidos pela Comissão no domínio da legislação relativa aos valores mobiliários, nomeadamente a declaração solene proferida pela Comissão perante o Parlamento Europeu em 5 de Fevereiro de 2002 e a carta de 2 de Outubro de 2001 endereçada pelo Comissário responsável pelo mercado interno à presidência da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu.

DECIDE:

Artigo 1.º

A Decisão 1999/468/CE é alterada da seguinte forma:

1. É inserido o seguinte artigo 2.º-A:

"Artigo 2.º-A

A escolha das regras processuais para a aprovação das medidas de execução dos actos de base aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado orienta-se pelos seguintes critérios:

a) o procedimento consultivo será utilizado sempre que as medidas de execução sejam de âmbito específico ou tenham por objecto as regras processuais de aplicação dos actos de base.

b) o procedimento de regulamentação será utilizado sempre que as medidas de execução visem a aplicação geral dos elementos essenciais contidos nos actos de base ou a adaptação de certos outros elementos desse acto."

2. No n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 5.º é suprimida a expressão "sem prejuízo do artigo 8.º".

3. O n.º 5 do artigo 5.º é suprimido.

3-A No n.º 6 do artigo 5.º é suprimida a expressão "Conforme considerar adequado em função da referida posição".

4. É inserido o seguinte artigo 5.º-A:

"Artigo 5.º-A

Procedimento de regulamentação para os actos de base aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado.

1. A Comissão é assistida por um Comité de Regulamentação composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto, eventualmente procedendo a votação, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.º 2 do artigo 205.º do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.

3. Se o comité emitir um parecer favorável, a Comissão aprovará o projecto final. Se o parecer for desfavorável, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará sem demora ao comité um novo projecto no qual procurará ter em conta a posição por este expressa; o comité pode formular observações no prazo de um mês a contar a transmissão do novo projecto. A Comissão elaborará o seu projecto final com base nestas observações. A falta de parecer nos prazos prescritos não obstará à elaboração de um projecto final.

4. A Comissão transmitirá sem demora o seu projecto final simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se nenhuma das duas instituições formular objecções no prazo de um mês a contar da transmissão do projecto, a Comissão aprovará a medida proposta. O prazo de um mês para a formulação de objecções será prorrogado por mais um mês a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho.

5. Se o Parlamento Europeu, por maioria absoluta dos seus membros, ou o Conselho, pela maioria prevista no n.º 2 do artigo 205.º do Tratado, formularem objecções ao projecto final da Comissão no prazo de um mês, eventualmente prorrogado por mais um mês, a contar da sua transmissão, a Comissão, tendo em conta as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, poderá apresentar uma proposta em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, aprovar o projecto de medidas inicial, aprovar um projecto alterado, ou retirar o seu projecto de medidas . A Comissão informará o legislador do seguimento que pretende dar às objecções por este formuladas, bem como das suas razões.6. Se, por razões de extrema urgência, os prazos do procedimento de regulamentação não puderem ser respeitados, a Comissão poderá aprovar e aplicar as medidas de execução depois de obter o parecer do Comité de Regulamentação, nos termos do n.º 2. A Comissão comunicará sem demora essas medidas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros. No prazo de um mês a contar dessa comunicação, o qual poderá ser prorrogado por mais um mês a pedido do Conselho ou do Parlamento, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria absoluta dos seus membros, ou o Conselho, deliberando pela maioria prevista no n.º 2 do artigo 205.º, podem formular as suas objecções. Neste caso, a Comissão, tendo em conta as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, poderá apresentar uma proposta em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, mantendo provisoriamente, se for o caso, a medida aprovada, ou manter a medida aprovada, ou alterá-la. A Comissão informará o legislador do seguimento que pretende dar às objecções por este formuladas, bem como das suas razões.7. A presente decisão não afecta os procedimentos de salvaguarda e de urgência previstos em caso de risco grave para a segurança, a saúde humana e animal ou o ambiente por um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado."

5. O artigo 7.º é alterado da seguinte forma:

a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. O Parlamento Europeu e o Conselho serão regularmente informados pela Comissão sobre o trabalho dos comités. Para o efeito, receberão as ordens de trabalhos das reuniões, os projectos apresentados aos comités sobre medidas de execução de actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das autoridades e organizações a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seus representantes. O Parlamento Europeu deve ser igualmente informado sobre todas as medidas ou projectos relativos a medidas a aprovar, transmitidos pela Comissão ao Conselho."

b) No n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão publicará igualmente um relatório anual do trabalho dos comités."

c) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. Serão enumerados num registo, criado para esse efeito pela Comissão em 2003 e que estará disponível na Internet, todos os documentos enviados ao Parlamento Europeu nos termos do n.º 3."

6. O artigo 8.º é suprimido.

Artigo 2.º

O Parlamento Europeu e o Conselho reexaminarão, sob proposta da Comissão, os procedimentos previstos nos actos de base aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado, com base num relatório a elaborar pela Comissão o mais tardar um ano após a entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Procedimento de regulamentação revisto

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>