PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, le 12.10.2004 
COM(2004) 676 final 
2003/0037 (COD)   
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO  
AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
nos termos do n° 2, segundo parágr afo, do artigo 251° do Tratado CE 
 
respeitante à  
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho relati va à poluição por navios e à introdução de 
sanções, incluindo sanções pena is, pelo crime de poluição 
 
PT 2   PT 2003/0037 (COD) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO  
AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
nos termos do n° 2, segundo parágr afo, do artigo 251° do Tratado CE 
 
respeitante à  
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho relati va à poluição por navios e à introdução de 
sanções, incluindo sanções pena is, pelo crime de poluição 
1. ANTECEDENTES  
Data de transmissão da proposta ao  Parlamento Europeu e ao Conselho 
(documento COM(2003)92 final - 2003/0037(COD)) 6 de Março de 2003
 
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu 19 de Junho de 2003Data do parecer do Parlamento Europeu em  primeira leitura 13 de Janeiro de 
2004 
Data de adopção da posição comum por  maioria qualificada 7 de Outubro de 
2004
 
2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO  
A proposta tem um duplo objectivo:  
– Incorporar no direito comunitário as dis posições pertinentes do direito internacional 
aplicável em matéria de prevenção e de luta contra a poluição. Assim, a proposta 
retranscreve, por um lado, as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o 
Direito do Mar e, por outro, as disposiç ões da convenção in ternacional sobre a 
prevenção da poluição, MARPOL, em especial  as disposições relativas à definição 
das descargas ilegais de s ubstâncias poluentes no mar. 
– Garantir que os responsáveis por essas descargas ilegais – designadamente os 
comandantes e os proprietários dos navios, mas também os afretadores, as sociedades de classificação – sejam efectivamente pers eguidos e lhes sejam aplicadas, sob certas 
condições, sanções penais. Devem poder ser considerados penalmente responsáveis 
quando a descarga tiver sido efectuada inte ncionalmente, mas também em caso de 
acidente, quando a descarga tiver sido causada por uma negligência grave.  
 
PT 3   PT 3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM  
A posição comum introduz essencialmente duas a lterações ao texto da proposta inicial.  
- sobre o âmbito de aplicação  
A proposta visava definir as in fracções de poluição, consid erando de um modo geral como 
elemento constitutivo da infracção a negligência grave. A proposta não apresentava, no entanto, nenhuma precisão quanto às excepções à regra, limitando-se a re meter para o direito 
internacional aplicável em virtude da cláusula de salvaguarda (artigo 7º). 
A posição comum contém esclarecimentos deste ponto de vista, na medida em que são 
explicitadas as excepções à regra. As alteraçõ es efectuadas incidem unicamente sobre a forma 
e não sobre o fundo. 
- sobre a questão das sanções penais  
A Comissão aceita o texto da posição comum. No  entanto, fez a seguinte declaração aquando 
da adopção do acordo político no Conselho dos Transportes em 11 de Junho de 2004: 
“A Comissão observa que o Conselho não desej ou tornar obrigatória a instauração de um 
regime de sanções de carácter penal contra as  descargas ilícitas de su bstâncias poluentes no 
mar.  
A Comissão considera que, deste modo, o text o de compromisso do Conselho não atinge o 
nível de ambição da sua proposta no que se refere ao efeito dissuasivo procurado em matéria 
de prevenção e de luta contra a poluição marítima. 
A Comissão recorda que o Conselho Europeu havi a apelado, na sua reunião de Bruxelas de 
Março de 2003, "à aprovação, até ao final de 2003, com base na recente proposta da 
Comissão, de um regime de sanções, incluindo sanções penais por delitos de poluição, assente na base jurídica adequada”. A Comissão consid era que o n.º 2 do artigo 80.º do Tratado CE 
constitui essa base jurídica.  
Com efeito, a Comissão lembra que, de acordo com a sua posição constante, apoiada pelo 
Parlamento Europeu, o legislador tem toda a la titude para instaurar um regime de sanções 
penais se tal lhe parecer necessário para a tingir um objectivo comunitário. A Comissão está 
convicta de que, no caso vertente, isso é necessário. É por esse motivo que a Comissão, 
desejosa de não bloquear o processo legislati vo, aceita a presente solução que fica aquém da 
sua proposta inicial; a Comissão salienta, por ém, que tal não prejudica a posição por si 
defendida perante o Tribunal de  Justiça no processo C-176/03." 
4. Observações pormenorizadas da Comissão 
4.1. Alterações aceites pela Comissão e integral  ou parcialmente incorporadas na posição 
comum 
As alterações 1, 4, 6 (em parte) e 8 (em parte)  constituem clarificações úteis do texto da 
proposta. 
 
PT 4   PT 4.2. Alterações aceites pela Comissão ma s não incorporadas na posição comum 
As alterações 2, 5, 9, 12, 18, 20 e 23 constituíam, na opinião da Comissã o, clarificações úteis 
ao texto da proposta.  
As alterações 6 e 22 respeitantes à criação de  um corpo de guarda costeira europeia tinham 
sido aceites em princípio pela Comissão 
4.3. Alterações rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum 
As alterações 16, 17, 19, 21 e 29 eram redundantes.  
As alterações 3, 11, 13, 30, 31 e 32 excediam la rgamente o âmbito de aplicação desta 
directiva.  
As alterações 10, 14, 24 e 27 não correspondiam aos objectivos da proposta. 
5. CONCLUSÃO  
A Comissão nota que o Conselho nã o quis tornar obrigatória a in stauração de um regime de 
sanções de natureza penal relativamente à desc arga ilegal no mar de substâncias poluentes. A 
este respeito, a Comissão exprimiu na sua declaração ao Conselho dos Transportes a sua 
decepção quanto ao nível de ambição atingido pela posição comum. Exceptuando este ponto, a Comissão reconhece que a posição comum não modifica nem os objectivos nem o espírito 
da sua proposta, podendo por conseguinte apoiá-la . Este apoio justifica-se mais concretamente 
devido a uma preocupação de permitir que o procedimento de co-decisão prossiga e a directiva seja adoptada com a maior brevidade.