[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.05.2006

COM(2006) 222 final

2006/0070(COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 84/450/CEE, em todas as línguas oficiais, e do instrumento que a alterou, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II da directiva codificada.

ê 97/55/CE Art. 1°, pt. 1

2006/0070(COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à publicidade enganosa e comparativa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ê 84/450/CEE (adaptado)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[6]

Considerando o seguinte:

ê

1. A Directiva 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa[7], foi alterada várias vezes de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

ê 84/450/CEE Considerando 1 (adaptado)

2. Existem disparidades entre as leis em vigor nos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa. A publicidade transpõe as fronteiras dos Estados-membros e tem, consequentemente, uma incidência directa no Ö bom Õ funcionamento do mercado Ö interno Õ.

ê 84/450/CEE Considerando 2 (adaptado)

3. A publicidade enganosa Ö e a publicidade comparativa ilícita podem Õ levar a distorções de concorrência no mercado Ö interno Õ.

ê 84/450/CEE Considerando 3 (adaptado)

4. A publicidade, Ö seja ou não indutora de contratos, Õ afecta a situação económica dos consumidores Ö e dos negociantes Õ.

ê 84/450/CEE Considerando 4 (adaptado)

5. As disparidades entre as leis dos Estados-membros Ö relativas à publicidade que induz em erro os negociantes Õ entravam a realização de campanhas publicitárias para além das fronteiras afectando, deste modo, a livre circulação das mercadorias e das prestações de serviços.

ê 97/55/CE Considerando 2 (adaptado)

6. A realização do mercado interno Ö importa Õ a variedade da oferta. Os consumidores Ö e os negociantes Õ podem e devem tirar o máximo partido do mercado interno, e a publicidade constitui um meio muito importante de criar em toda a Comunidade oportunidades reais de mercado para todos os bens e serviços. As disposições essenciais que regem a forma e o conteúdo da publicidade comparativa nos Estados-membros devem ser uniformes e as regras de utilização da publicidade comparativa nos Estados-membros devem ser harmonizadas. Se essas regras forem respeitadas, tal contribuirá para demonstrar objectivamente as vantagens dos diferentes produtos comparáveis. A publicidade comparativa pode também estimular a concorrência entre fornecedores de bens e serviços no interesse dos consumidores.

ê 84/450/CEE Considerando 7 (adaptado)

7. É necessário fixar critérios mínimos e objectivos, com base nos quais seja possível determinar, Ö entre vários negócios, Õ se uma publicidade é enganosa.

ê 97/55/CE Considerandos 5 e 6 (adaptado)

8. A publicidade comparativa, quando compara características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas e não é enganosa, pode constituir um meio legítimo de informar os consumidores das vantagens que lhe estão associadas. Ö É desejável prever uma definição ampla de publicidade comparativa que cubra todos os tipos de publicidade comparativa. Õ

ê 97/55/CE Considerando 7

9. No que se refere exclusivamente à comparação, as normas de permissão da publicidade comparativa devem ser estabelecidas de forma a determinar as práticas relativas à publicidade comparativa que podem distorcer a concorrência, causar prejuízo aos concorrentes e influenciar desfavoravelmente a escolha dos consumidores. Tais normas relativas à publicidade comparativa permitida devem incluir critérios objectivos de comparação das características dos bens e dos serviços.

ê 97/55/CE Considerando 10

10. As convenções internacionais sobre direitos de autor e as normas nacionais sobre responsabilidade contratual e não contratual devem aplicar-se se na publicidade comparativa, se referirem ou reproduzirem resultados de testes comparativos levados a cabo por terceiros.

ê 97/55/CE Considerando 11

11. As regras da publicidade comparativa devem aplicar-se comulativamente e ser integralmente respeitadas. Em conformidade com o Tratado, deve competir aos Estados-membros a escolha da forma e dos meios de execução dessas regras, na medida em que tal forma e meios já não estejam determinados pela presente directiva.

ê 97/55/CE Considerando 12

12. As referidas regras devem tomar em conta as disposições resultantes do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios[9], nomeadamente o seu artigo 13°, e as outras disposições comunitárias adoptadas no âmbito da agricultura.

ê 97/55/CE Considerando 13

13. O artigo 5° da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas[10], confere ao titular de uma marca registada direitos privativos, incluindo o direito de proibir, na vida comercial, a utilização, por terceiros, de sinais idênticos ou semelhantes à marca relativamente a produtos ou serviços idênticos ou mesmo, se for o caso, relativamente a outros produtos.

ê 97/55/CE Considerando 14

14. Todavia, pode ser indispensável, para uma efectiva publicidade comparativa, identificar os produtos ou serviços de um concorrente, através de referências à sua designação comercial ou a uma marca de que seja titular.

ê 97/55/CE Considerando 15

15. A utilização da marca, da designação comercial ou de qualquer outra marca distintiva de outrem não infringe o direito privativo do titular, na medida em que se dê cumprimento às regras da presente directiva, já que o objectivo consiste unicamente em acentuar objectivamente as respectivas diferenças.

ê 84/450/CEE Considerando 9 (adaptado)

16. As pessoas ou organizações que tenham, de acordo com a lei nacional, um interesse legítimo na matéria, devem ter o direito de agir contra a publicidade enganosa Ö ou comparativa ilícita Õ quer perante um tribunal, quer perante entidades administrativas com competência para decidir sobre denúncias ou para desencadear as medidas legais apropriadas.

ê 84/450/CEE Considerandos 11 e 12 (adaptado)

17. Os tribunais ou as entidades administrativas devem dispor do poder de ordenar ou obter a cessação da publicidade enganosa Ö e da publicidade comparativa ilícita Õ. Ö Em certos casos, pode ser desejável proibir a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita mesmo antes desta ser levada ao conhecimento do público. Contudo, tal não implica que os Estados-membros tenham a obrigação de adoptar regras de controlo prévio e sistemático da publicidade. Õ

ê 84/450/CEE Considerando 16 (adaptado)

18. Os controlos voluntários exercidos por entidades de auto-regulação a fim de eliminar a publicidade enganosa Ö ou a publicidade comparativa ilícita Õ podem evitar o recurso a acções administrativas ou judiciais e devem, portanto, ser encorajados.

ê 97/55/CE Considerando 17

19. As entidades nacionais de auto-regulação podem coordenar os seus trabalhos por meio de associações ou organizações estabelecidas a nível comunitário e, nomeadamente, ocupar-se de denúncias transfronteiriças.

ê 2005/29/CE Considerando 21 (adaptado)

20. Embora caiba à lei nacional determinar o ónus da prova, é conveniente dar aos tribunais e entidades administrativas o poder de exigir a negociantes a prova da veracidade dos factos que aleguem.

ê 97/55/CE Considerando 23

21. A regulação da publicidade comparativa é necessária para o bom funcionamento do mercado comum, nos termos da presente Directiva. É, consequentemente, necessária uma acção a nível comunitário. A directiva é o instrumento adequado, uma vez que estabelece princípios uniformes e gerais, e permite aos Estados-membros a escolha da forma e dos métodos adequados par atingir os objectivos. É coerente com o princípio da subsidiariedade.

ê

22. A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo I,

ê 84/450/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

ê 2005/29/CE, Art. 14°, pt. 1

Artigo 1. o

A presente directiva tem por objectivo proteger os negociantes contra a publicidade enganosa e as suas consequências desleais e estabelecer as normas permissivas da publicidade comparativa.

ê 84/450/CEE

Artigo 2. o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Publicidade: qualquer forma de comunicação feita no âmbito duma actividade negocial, comercial, artesanal ou liberal tendo por fim promover o fornecimento de bens ou de serviços, incluindo os bens imóveis, os direitos e as obrigações;

b) Publicidade enganosa: a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induz em erro ou é susceptível de induzir em erro as pessoas a quem se dirige ou que afecta e cujo comportamento económico pode afectar, em virtude do seu carácter enganador ou que, por estas razões, prejudica ou pode prejudicar um concorrente;

ê 97/55/CE Art. 1°, pt. 3

c) Publicidade comparativa: a publicidade que identifica, explícita ou implicitamente, um concorrente ou os bens ou serviços oferecidos por um concorrente;

ê 2005/29/CE Art. 14°, pt. 2, primeiro travessão

d) Negociante: qualquer pessoa singular ou colectiva no que respeita a actos relacionados com o seu negócio, arte, comércio ou profissão liberal e quem actue em seu nome ou por sua conta;

ê 2005/29/CE Art. 14°, pt. 2, segundo travessão

e) Titular de um código: qualquer entidade, incluindo um negociante ou grupo de negociantes, responsável pela elaboração e revisão de um código de conduta e/ou o controlo do cumprimento desse código por aqueles que se tiverem comprometido a ficar vinculados por ele.

ê 84/450/CEE

Artigo 3. o

Para determinar se uma publicidade é enganosa, devem ter-se em conta todos os seus elementos e, nomeadamente, todas as indicações que digam respeito:

a) às características dos bens ou serviços, tais como a sua disponibilidade, natureza, execução, composição, o modo e a data de fabrico ou de prestação, o carácter adequado, as utilizações, a quantidade, as especificações, a origem geográfica ou comercial ou os resultados que podem ser esperados da sua utilização, ou os resultados e as características essenciais dos testes ou controlos efectuados sobre os bens ou serviços;

b) ao preço ou ao seu modo de estabelecimento, e às condições de fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços;

c) à natureza, às qualidades e aos direitos do anunciador, tais como a sua identidade e o seu património, as suas qualificações e os seus direitos de propriedade industrial, comercial ou intelectual, ou os prémios que recebeu ou as suas distinções.

ê 2005/29/CE Art. 14°, pt. 3

Artigo 4. o

No que se refere à comparação a publicidade comparativa é permitida se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Não ser enganosa na acepção dos artigos 2°, alínea b), 3° e 8°, n° 1, da presente directiva ou dos artigos 6° e 7° da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[11];

b) Comparar bens ou serviços que respondem às mesmas necessidades ou têm os mesmos fins;

c) Comparar objectivamente uma ou mais características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens e serviços, entre as quais se pode incluir o preço;

d) Não desacreditar ou depreciar marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens, serviços, actividades ou situação de um concorrente;

e) Referir-se, em todos os casos de produtos com denominação de origem, a produtos com a mesma denominação;

f) Não retirar partido indevido do renome de uma marca, designação comercial ou outro sinal distintivo de um concorrente ou da denominação de origem de produtos concorrentes;

g) Não apresentar um bem ou serviço como sendo imitação ou reprodução de um bem ou serviço cuja marca ou designação comercial seja protegida;

h) Não gerar confusão no mercado entre negociantes, entre o anunciante e um concorrente ou entre as marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens ou serviços do anunciante e do concorrente.

ê 84/450/CEE

Artigo 5. o

ê 2005/29/CE Art. 14°, pt. 4 (adaptado)

1. Os Estados-membros devem assegurar a existência de meios adequados e eficazes para lutar contra a publicidade enganosa e garantir o cumprimento das disposições em matéria de publicidade comparativa no interesse dos negociantes e dos concorrentes.

Tais meios devem incluir disposições legais nos termos das quais as pessoas ou organizações que, de acordo com a lei nacional, tenham interesse legítimo em combater a publicidade enganosa ou em regular a publicidade comparativa, possam:

a) Intentar uma acção judicial contra essa publicidade;

ou

b) Submetê-la à autoridade administrativa competente para decidir da denúncia ou para mover os procedimentos legais adequados.

2. Compete a cada Estado-membro dispor sobre os meios previstos no segundo parágrafo do n° 1 e se o tribunal ou a autoridade administrativa exigir o recurso prévio a outras vias estabelecidas para a resolução de litígios, incluindo as referidas no artigo 6°.

Compete a cada Estado-membro decidir:

a) Se as referidas acções podem ser instauradas individual ou colectivamente contra diversos negociantes do mesmo sector económico;

e

b) Se as referidas acções podem ser instauradas contra o titular de um código, caso o código relevante promova o não cumprimento das prescrições legais.

ê 84/450/CEE (adaptado)

3. Nos termos das disposições referidas no n. 1, os Estados-membros conferirão aos tribunais ou à autoridade administrativa as competências que os habilitem, no caso de considerarem que estas medidas são necessárias, tendo em conta todos os interesses em jogo e, nomeadamente, o interesse geral:

ê 97/55/CE Art. 1°, pt. 6, alínea a)

a) a ordenar a cessação de uma publicidade enganosa ou comparativa ilícita, ou a instaurar os processos judiciais adequados para que seja ordenada a cessação dessa publicidade, ou

b) a proibir a publicidade enganosa ou comparativa ilícita, ou a instaurar os processos judiciais adequados para que seja ordenada a proibição dessa publicidade quando esta não tenha ainda sido levada ao conhecimento do público mas cuja difusão esteja iminente.

ê 84/450/CEE (adaptado)

Ö O primeiro parágrafo é aplicável Õ mesmo na ausência de prova de ter havido uma perda ou prejuízo real, ou de uma intenção ou negligência da parte do anunciador.

Os Estados-membros devem prever que as medidas referidas no primeiro parágrafo possam ser tomadas no âmbito de um processo acelerado Ö seja com efeitos provisórios, seja com efeitos definitivos, à discrição dos Estados-membros. Õ

ê 97/55/CE Art. 1°, pt. 6, alínea b)

4. Os Estados-membros podem conferir aos tribunais ou às autoridades administrativas competências que os habilitem, com vista a eliminar os efeitos persistentes de uma publicidade enganosa ou de uma publicidade comparativa ilícita cuja cessação tenha sido ordenada por uma decisão definitiva:

ê 84/450/CEE

a) a exigir a publicação dessa decisão no todo ou em parte e da forma que considerem adequada;

b) a exigir, além disso, a publicação de um comunicado rectificativo.

5. A autoridade administrativa referida no n.° 1 alínea b), segundo parágrafo, deve:

a) ser composta de forma a que não seja posta em causa a sua imparcialidade;

b) ter poderes adequados que lhe permitam fiscalizar e impor de forma eficaz a observação das suas decisões quando decidir das denúncias;

c) em princípio, fundamentar as suas decisões.

6. Sempre que as competências referidas nos n°s 3 e 4 forem exercidas unicamente por uma entidade administrativa, as decisões devem ser sempre fundamentadas. Neste caso, devem ser previstos processos pelos quais o exercício impróprio ou injustificado dos poderes da entidade administrativa ou o não exercício impróprio ou injustificado dos mesmos poderes possam ser objecto de recurso judicial.

ê 97/55/CE Art. 1°, pt. 7

Artigo 6. o

A presente directiva não exclui o controlo voluntário, que pode ser incentivado pelos Estados-membros, da publicidade enganosa ou comparativa por entidades de auto-regulação ou o recurso a tais entidades pelas pessoas ou organizações referidas no segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 5.° na condição de que os procedimentos perante tais entidades são adicionais relativamente aos processos judiciais ou administrativos mencionados no referido artigo.

ê 84/450/CEE

Artigo 7.°

Os Estados-membros conferirão aos tribunais ou à autoridade administrativa o poder, judicial ou administrativo, referido no artigo 5.° com relação ao processo:

ê 97/55/CE Art. 1°, pt. 8

a) de exigir que o anunciante apresente provas quanto à exactidão material dos elementos de facto que constam da publicidade se, tendo em conta os interesses legítimos do anunciante e de qualquer outra parte no processo, semelhante exigência se revelar adequada à luz das circunstâncias do caso em apreço e, com relação à publicidade comparativa, de exigir que o anunciante forneça tais provas num curto espaço de tempo,

e

ê 84/450/CEE

b) de considerar os dados de facto como inexactos se as provas exigidas, de acordo com a alínea a), não forem apresentadas ou forem consideradas insuficientes pelo tribunal ou pela autoridade administrativa.

ê 97/55/CE Art. 1°, pt. 9

Artigo 8. o

ê 2005/29/CE Art. 14, pt. 5

1. A presente directiva não prejudica a manutenção ou adopção, pelos Estados-membros, de disposições que assegurem uma protecção mais ampla em matéria de publicidade enganosa de negociantes e concorrentes.

ê 97/55/CE Art. 1°, pt. 9

O primeiro parágrafo não é aplicável à publicidade comparativa, no que se refere exclusivamente à comparação.

2. As disposições da presente directiva são aplicáveis sem prejuízo das disposições comunitárias sobre publicidade de produtos e/ou serviços específicos ou das restrições ou proibições relativas à publicidade em certos meios de comunicação social.

3. As disposições da presente directiva relativas à publicidade comparativa não obrigam os Estados-membros que, na observância das disposições do Tratado, mantenham ou introduzam proibições de publicidade de certos bens ou serviços, impostas directamente ou através de entidades ou organizações responsáveis, nos termos da lei dos Estados-membros, pela regulamentação do exercício de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, a autorizar a publicidade comparativa relativamente a esses bens ou serviços. Quando tais proibições se limitem a certos meios de comunicação social, a directiva é aplicável aos meios de comunicação social que não são abrangidos pelas referidas proibições.

4. Nenhuma disposição da presente directiva obsta a que os Estados-membros mantenham ou introduzam, no respeito pelas disposições do Tratado, proibições ou limitações à utilização de comparações na publicidade de serviços profissionais, quer impostas directamente quer através de entidades ou organizações responsáveis, nos termos da lei dos Estados-membros, pela regulamentação do exercício de uma actividade.

ê 84/450/CEE (adaptado)

Artigo 9. o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as Ö principais Õ disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

ê

Artigo 10.°

A Directiva 84/450/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidsa na Parte A do Anexo I, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.

Artigo 11.°

A presente directiva entra em vigor em 12 de Dezembro de 2007.

ê 84/450/CEE

Artigo 12.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

é

ANEXO I

Parte A

Directiva revogada com a s alterações sucessivas (referida no artigo 10.°)

Directiva 84/450/CEE do Conselho (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17) |

Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 23.10.1997, p. 18) |

Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22) | Só o artigo 14° |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação (referidos no artigo 10.°)

Directiva | Prazo de transposição | Início de aplicação |

84/450/CEE | 1 de Outubro de 1986 | - |

97/55/CE | 23 de Abril de 2000 | - |

2005/29/CE | 12 de Junho de 2007 | 12 de Dezembro de 2007 |

_____________

ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 84/450/CEE | Presente directiva |

Artigo 1 | Artigo 1 |

Artigo 2, frase introdutória | Artigo 2, frase introdutória |

Artigo 2, n.° 1 | Artigo 2, alínea a) |

Artigo 2, n.° 2 | Artigo 2, alínea b) |

Artigo 2, n.° 2A | Artigo 2, alínea c) |

Artigo 2, n.° 3 | Artigo 2, alínea d) |

Artigo 2, n° 4 | Artigo 2°, alínea e) |

Artigo 3 | Artigo 3 |

Artigo 3A, n° 1 | Artigo 4 |

Artigo 4, n.° 1, primeiro parágrafo, primeira frase | Artigo 5, n.° 1, primeiro parágrafo |

Artigo 4, n.° 1, primeiro parágrafo, segunda frase | Artigo 5, n.° 1, segundo parágrafo |

Artigo 4, n.° 1, segundo parágrafo | Artigo 5, n.° 2, primeiro parágrafo |

Artigo 4, n.° 1, terceiro parágrafo | Artigo 5, n.° 2, segundo parágrafo |

Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 5, n.° 3, primeiro parágrafo, frase introdutória |

Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 5, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea a) |

Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 5, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea b) |

Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, frase final | Artigo 5, n.° 3, segundo parágrafo |

Artigo 4, n.° 2, segundo parágrafo, frase introdutória | Artigo 5, n.° 3, terceiro parágrafo |

Artigo 4, n.° 2, segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 5, n.° 3, terceiro parágrafo |

Artigo 4, n.° 2, segundo parágrafo, segundo travessão | Artigo 5, n.° 3, terceiro parágrafo |

Artigo 4, n° 2, segundo parágrafo, frase final | Artigo 5, n° 3, terceiro parágrafo |

Artigo 4, n° 2, terceiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 5, n° 4, frase introdutória |

Artigo 4, n.° 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 5, n.° 4, alínea a) |

Artigo 4, n.° 2, terceiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 5, n.° 4, alínea b) |

Artigo 4, n.° 3, primeiro parágrafo | Artigo 5, n.° 5 |

Artigo 4, n.° 3, segundo parágrafo | Artigo 5, n.° 6 |

Artigo 5 | Artigo 6 |

Artigo 6 | Artigo 7 |

Artigo 7, n.° 1 | Artigo 8, n.° 1, primeiro parágrafo |

Artigo 7, n.° 2 | Artigo 8, n.° 1, segundo parágrafo |

Artigo 7, n.° 3 | Artigo 8, n.° 2 |

Artigo 7, n.° 4 | Artigo 8, n.° 3 |

Artigo 7, n.° 5 | Artigo 8, n.° 4 |

Artigo 8, primeiro parágrafo | - |

Artigo 8, segundo parágrafo | Artigo 9 |

- | Artigo 10 |

- | Artigo 11 |

Artigo 9 | Artigo 12 |

- | Anexo I |

- | Anexo II |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a Parte A do Anexo I da presente proposta.

[5] JO C […], […], p.[…].

[6] JO C […], […], p.[…].

[7] JO L 250 de 19.9.1984, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

[8] Ver parte A do Anexo I.

[9] JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

[10] JO L 40 de 11.2.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/10/CEE (JO L 6 de 11.1.1992, p. 35).

[11] JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.