Por conseguinte, a proposta da Comissão aborda os problemas relacionados com o âmbito de aplicação que não podem ser resolvidos com a substituição de substâncias nem com isenções e orientações, por exemplo, no que diz respeito a grupos de produtos específicos com problemas permanentes de conformidade ou nos casos em que as disposições relativas ao âmbito de aplicação criem distorções de mercado, nomeadamente:

A Comissão foi mandatada para examinar a necessidade de alterar o âmbito de aplicação da diretiva no que concerne à definição de EEE e à exclusão de grupos de produtos adicionais abrangidos pela RSP 2 em virtude do âmbito de aplicação aberto, introduzido pela reformulação de 2011. A Comissão realizou a presente avaliação e identificou um conjunto de questões relacionadas com o âmbito de aplicação da RSP 2 que é necessário abordar, a fim de evitar que a legislação produza efeitos indesejados.

A Diretiva 2011/65/UE (RSP 2) estabelece as regras de restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE). As disposições da RSP 2 aplicam-se a todos os EEE colocados no mercado da UE, independentemente de serem produzidos na UE ou em países terceiros. A RSP 2 aplica-se sobretudo aos fabricantes industriais, aos importadores e aos distribuidores de EEE, bem como aos consumidores de EEE.

Órgãos de tubos.

A proposta também incide nos ensinamentos obtidos com a aplicação da RSP 2, em consonância com os seus objetivos gerais e os requisitos relativos à clareza jurídica.

Esta iniciativa não se insere na agenda do REFIT.

Coerência com as disposições em vigor

Ao abordar as operações do mercado secundário, a proposta pretende restabelecer a coerência plena da RSP 2 com os princípios gerais da legislação da UE em matéria de produtos. Mais concretamente, tal como estabelecido no Guia Azul de 2016 sobre a Aplicação das Regras da UE em matéria de Produtos, que fornece orientações sobre o papel que a colocação no mercado desempenha na legislação da UE em matéria de produtos: «[a]quando da sua disponibilização no mercado, os produtos devem estar em conformidade com a legislação de harmonização da União aplicável no momento da colocação no mercado. Por conseguinte, os novos produtos fabricados na União e todos os produtos importados de países terceiros — independentemente de se tratar de produtos novos ou usados — devem cumprir as disposições da legislação de harmonização da União aplicável aquando da sua colocação no mercado, isto é, aquando da sua primeira disponibilização no mercado da União. Uma vez colocados no mercado, os produtos conformes podem então ser disponibilizados ao longo da cadeia de distribuição, sem que tenham de ser ponderadas considerações adicionais, mesmo em caso de revisão da legislação aplicável ou das normas harmonizadas pertinentes, salvo se a legislação especificar de outro modo». As expressões «disponibilização no mercado» e «colocação no mercado» estão definidas na RSP 2. As operações do mercado secundário, tais como a revenda de EEE, que podem implicar igualmente a reparação, a substituição de peças sobresselentes, a renovação e a reutilização, já são permitidas para a maioria (mas não a totalidade) dos EEE.

(1)A RSP 2 permite que os EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação da RSP 1, mas que estariam em situação de não conformidade com a RSP 2, continuem a ser disponibilizados no mercado até 22 de julho de 2019. Porém, após essa data, tanto a primeira colocação no mercado como as operações do mercado secundário (por exemplo, a revenda) de EEE não conformes serão proibidas. Os EEE afetados por esta cessação abrupta das operações do mercado secundário são os dispositivos médicos, os instrumentos de monitorização e controlo e outros EEE agora abrangidos pelo âmbito de aplicação. Esta barreira às operações do mercado secundário não é coerente com a harmonização geral da legislação da UE em matéria de produtos. Por este motivo, a Comissão propõe que seja anulada a cessação abrupta das operações do mercado secundário.

(2)A RSP 2 cria uma exceção (à restrição geral de substâncias) para os cabos e as peças sobresselentes destinados à reparação, à reutilização, à atualização das funcionalidades ou à melhoria da capacidade dos grupos de EEE que passem gradualmente a ser abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Porém, os EEE abrangidos pelo novo âmbito de aplicação, além dos dispositivos médicos e dos instrumentos de monitorização e controlo, não estão enumerados. Tal resulta na impossibilidade de utilizar peças sobresselentes após 22 de julho de 2019 e numa diferença injustificada no tratamento. Por conseguinte, a Comissão propõe-se a introduzir uma disposição específica que vise a exclusão das peças sobressalentes da restrição de substâncias, a fim de permitir a reparação em qualquer altura de todos os EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação da RSP 2 que tenham sido colocados no mercado.

(3)A RSP 2 enumera dez tipos específicos de equipamento que estão excluídos das disposições de «âmbito de aplicação aberto». Um tipo de equipamento que está excluído («máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilização profissional») só inclui máquinas que dispõem de uma fonte de alimentação a bordo. Esta disposição resulta no facto de tipos de máquinas idênticos serem regulamentados por dois regimes distintos só porque a fonte de alimentação é diferente (a bordo ou externa). A Comissão propõe a alteração da definição de «máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilizadores profissionais», de modo que inclua também máquinas com tração.

(4)A Comissão propõe que os órgãos de tubos sejam aditados à lista de equipamentos excluídos, devido à falta de alternativas para a substituição dos mesmos.

Ao abrigo da RSP 2, as isenções à restrição de substâncias deveriam ter uma duração limitada definida, pelo que as datas de início e fim das mesmas são dadas quer, de forma explícita, nas informações dos anexos III e IV quer, de forma implícita, por meio do prazo de validade máximo previsto no artigo 5.º, n.º 2. Contudo, ao abrigo do atual artigo 5.º, n.º 2, não existe um prazo de validade máximo especificado para a categoria 11.

Apesar de o artigo 5.º, n.º 5, não prever um prazo específico para a decisão da Comissão relativa aos pedidos de novas isenções, o prazo para a Comissão tomar decisões sobre os pedidos de renovação de isenções é, no máximo, de seis meses antes da data de caducidade das mesmas, o que já se revelou inexequível. Juntamente com o requisito de que um pedido de renovação de uma isenção deve ser apresentado até 18 meses antes da data de caducidade da isenção, o prazo significa que a Comissão deve tomar a decisão sobre os pedidos de renovação de isenções existentes no prazo de 12 meses a contar da data de apresentação do pedido, a menos que circunstâncias específicas justifiquem outros prazos. O cumprimento deste prazo é efetivamente inexequível, devido às várias etapas processuais obrigatórias necessárias para a avaliação dos pedidos de renovação. O prazo não tem qualquer valor acrescentado que vá além do atual procedimento transparente de avaliação dos pedidos de renovação; além disso, manter um prazo que já provou ser inexequível não contribui para a previsibilidade necessária para as empresas e as partes interessadas. Em todo o caso, a continuidade das atividades comerciais está assegurada, já que os operadores de mercado podem ter a certeza de que a isenção existente permanece válida até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de isenção. Por conseguinte, afigura-se necessária a eliminação da disposição que estabelece um prazo para a Comissão tomar uma decisão sobre os pedidos de renovação de isenções.

Coerência com outras políticas da UE

As alterações sujeitas à atual proposta não afetam a abordagem central da RSP 2 nem a sua coerência com outra legislação. A RSP 2 e o Regulamento REACH são coerentes no que se refere à interação entre as políticas. Mais concretamente, é prevista uma disposição relativa à coerência com o Regulamento REACH tanto no que respeita à restrição de novas substâncias como à concessão de isenções à restrição.

A RSP 2 também é coerente com outros atos legislativos em matéria de produtos, tais como a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), e a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos veículos emfim devida. Outros atos legislativos da UE, nomeadamente em matéria de dispositivos médicos ou saúde e segurança no trabalho, podem conter obrigações independentes em relação à fase de utilização dos EEE, mas não apresentam sobreposições com os requisitos da RSP 2.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE, PROPORCIONALIDADE E ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA