Combinação de códigos Regimes pautais a aplicar (n.o 3, alínea c) — f), do artigo 20.o do Código Aduaneiro Comunitário)

1XX Erga Omnes

100 Taxas de direitos erga omnes aplicáveis a países terceiros (taxas de direitos normalmente aplicáveis, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 20.o do CAC) Neste caso, não é solicitado beneficiar de um direito aduaneiro preferencial ou esse direito não existe.

110 Suspensão pautal autónoma erga omnes As suspensões temporárias dos direitos aduaneiros autónomos são concedidas a determinadas mercadorias dos sectores agrícola, químico, aeronáutico e micro-electrónico. As suspensões figuram, na sua maioria, em regulamentos anuais. Há, no entanto, suspensões que figuram como notas de pé-de-página de alguns códigos NC e que são aplicáveis por um período ilimitado. As taxas de direitos normalmente aplicáveis podem ser suspensas total (por exemplo, Capítulo 27) ou parcialmente (por exemplo, 2905 44, 3201 20 00, 3824 60 etc.).

115 Suspensões pautais autónomas erga omnes subordinadas a uma utilização para fins especiais Algumas suspensões do código 110 só são concedidas se as mercadorias receberem um destino específico, uma «utilização para fins especiais» nos termos do artigo 82.o do CCC.

118 Suspensões pautais autónomas erga omnes com um certificado comprovativo da natureza especial do produto Presentemente, a TARIC não tem este tipo de caso.

119 Suspensões pautais autónomas erga omnes subordinadas à apresentação de um «certificado de navegabilidade» Estas suspensões só são concedidas se tiver sido apresentado um certificado de navegabilidade.

120 Contingentes pautais não preferenciais Incluídos os contingentes da OMC e os contingentes pautais autónomos, erga omnes e no âmbito da origem.

123 Contingentes pautais não preferenciais subordinados à apresentação de uma autorização de destino especial Alguns contingentes pautais do código 120 só são concedidos se as mercadorias receberem um destino específico, uma «utilização para fins especiais» nos termos do artigo 82.o do CCC.

125 Contingentes pautais não preferenciais subordinados à apresentação de um certificado especial Devem ser outros certificados sem ser os certificados de origem: por exemplo, certificados genealógicos, certificados de artesanato e certificados de tear manual.

128 Contingentes pautais erga omnes após o aperfeiçoamento passivo

140 Destino especial resultante da Pauta Aduaneira Comum A aplicação das taxas de direito de países terceiros está subordinada à apresentação de uma autorização de destino especial.

150 Admissão nos códigos NC subordinada à apresentação de certificados especiais A maior parte destes casos e os respectivos certificados estão indicados na Nomenclatura Combinada (ver Disposições Preliminares). Os outros casos figuram como notas de pé-de-página dos respectivos códigos NC, por exemplo, 0202 30 50.

2XX Sistema de Preferências Generalizadas (SPG)

200 Taxa de direito SPG sem condições nem limites A única condição a cumprir é a apresentação de um certificado de origem — formulário A. O cumprimento de disposições sociais e ambientais pode também ser certificado no Formulário A para beneficiar de reduções suplementares dos direitos. (Este código abrange também os casos em que os países graduados continuam a beneficiar de reduções de direitos da PAC) (Por exemplo, a Moldávia).

218 Suspensões SPG com certificado comprovativo da natureza especial do produto Presentemente, não aplicável.

220 Contingentes pautais SPG

223 Contingente pautal SPG subordinado a uma utilização para fins especiais Para beneficiar do contingente pautal SPG é necessária a apresentação de uma autorização do destino especial.

225 Contingentes pautais SPG subordinados à apresentação de um certificado especial

240 Taxas de direito SPG subordinadas a uma utilização para fins especiais Para beneficiar de uma preferência SPG é necessária a apresentação de uma autorização de destino especial.

250 Admissão nos códigos NC com taxas SPG especiais subordinada à apresentação de um certificado especial Presentemente, não aplicável.

3XX Acordos preferenciais (incluindo uniões aduaneiras)

300 Taxa do direito preferencial sem condições nem limites (incluindo limites máximos) Aplicação das taxas de direito preferencial ao abrigo do acordo em causa.

310 Acordos preferenciais: Suspensões pautais

315 Suspensões preferenciais subordinadas a uma utilização para fins especiais Para beneficiar de uma suspensão preferencial é necessária a apresentação de uma autorização do destino especial.

318 Suspensões preferenciais com certificado comprovativo da natureza especial do produto Presentemente, não aplicável.

320 Contingentes pautais preferenciais As taxas de direito preferencial só são aplicáveis nos limites dos contingentes. Podem ser geridas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» ou com base em licenças.

323 Contingentes pautais preferenciais subordinados a uma utilização para fins especiais Alguns contingentes do código 320 só são concedidos se as mercadorias receberem um destino específico, uma «utilização para fins especiais» nos termos do artigo 82.o do CCC.

325 Contingentes pautais preferenciais subordinados à apresentação de um certificado especial

340 Taxas de direito preferencial subordinadas a uma utilização para fins especiais Para beneficiar de uma preferência é necessária a apresentação de uma autorização de destino especial.

350 Admissão nos códigos NC com taxas preferenciais especiais subordinada à apresentação de um certificado especial Presentemente, este tipo de caso não existe.

4XX