12. Congratula-se com a inspecção de estabelecimentos prisionais em todo o país, levada a efeito pelas
autoridades iraquianas; regozija-se com o facto de estarem previstas mais inspecções; saúda também o factode a UNAMI encorajar este processo;
13. Exorta a FMN-I e as autoridades iraquianas a concederem ao Comité Internacional da Cruz Vermelha
acesso sem restrições a todas as instalações de detenção britânicas e norte-americanas;
14. Saúda os esforços contínuos envidados pelo Ministérios Iraquiano dos Direitos Humanos no sentido
de aplicar padrões elevados, incluindo em benefício das pessoas objecto de detenção;
15. Apoia a missão EUJUST LEX; regista que as autoridades iraquianas solicitaram a prorrogação da
missão para além do termo do seu actual mandato e o alargamento do âmbito da formação prestada eexorta a Comissão e o Conselho a prorrogarem a missão e a alargarem o âmbito da formação prestadapara abranger a investigação forense;
16. Exorta o conselho iraquiano de representantes a ratificar a Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanas e Degradantes;
17. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a envidarem mais esforços para o reforço dos
direitos humanos e do Estado de Direito no Iraque;
*
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18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo
transitório iraquiano, ao conselho iraquiano de representantes, aos governo dos Estados Unidos da Américae dos outros países que integram a FMN-I e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
P6_TA(2006)0144
Egipto: caso Ayman Nour
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Egipto: Ayman Nour
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre o caso de Ayman Nour e sobre a Parceria Euro-
-Mediterrânica,
—Tendo em conta a Declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de
21 de Maio de 2003, intitulada «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em coo-
peração com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização —Orien-
tações estratégicas» (COM(2003)0294),
—Tendo em conta a primeira Conferência da Rede Euro-Mediterrânica dos Direitos do Homem, realizada
no Cairo, em 26 e 27 de Janeiro de 2006,
—Tendo em conta o programa de trabalho aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de
Barcelona, em 28 de Novembro de 2005,
—Tendo em conta as conclusões da quinta Conferência dos Presidentes Euro-Mediterrânicos dos Parla-
mentos, aprovadas em 26 de Novembro de 2005, em Barcelona,
—Tendo em conta as resoluções adoptadas pela Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) em
27 de Março de 2006 e a declaração do seu Presidente,
—Tendo em conta a sua resolução de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Política Europeia de Vizinhança (1),
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0028.2.12.2006 PT C 293 E/325 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
—Tendo em conta o no1 do artigo 11odo Tratado da União Europeia e o artigo 177odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia, segundos os quais a promoção dos Direitos do Homem constitui umobjectivo da política externa e de segurança comum,
—Tendo em conta n
o5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que a promoção do respeito pela democracia, pelos Direitos do Homem e pelas liberda-
des civis é um dos princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constitui o fundamentocomum do desenvolvimento da área euro-mediterrânica,
B. Considerando que a UE definiu uma Política Europeia de Vizinhança que tem por objectivo reforçar o
diálogo político e integrar países parceiros nas políticas comunitárias, a fim de promover a paz, aestabilidade e a democracia em países vizinhos,
C. Considerando que os primeiros planos de acção com Marrocos, a Tunísia, a Jordânia, Israel e a Autori-
dade Nacional Palestiniana aprovados pelo Conselho vinculam a União e os países parceiros a umdiálogo mais estreito e global e devem seguir uma abordagem regional coerente e comum; conside-rando que se espera que em Junho de 2006 seja aprovado no Egipto o plano de acção actualmente emnegociação,
D. Considerando a grande importância que atribui às relações com o Egipto e que a realização de eleições
justas e transparentes é a forma adequada de evoluir para uma sociedade mais democrática,
E. Considerando a sua preocupação face ao levantamento da imunidade parlamentar e com a detenção de
Ayman Nour, presidente do partido El Ghad do Egipto e recordando as suas resoluções precedentessobre questões relacionadas com os Direitos do Homem, incluindo sobre o caso de Ayman Nour,
F. Considerando, nomeadamente, que o líder do partido El Ghad e antigo deputado, Ayman Nour, e
outros acusados foram presos depois de Nour se ter candidatado às últimas eleições presidenciais e às
eleições legislativas de Novembro e Dezembro de 2005, durante as quais foi testemunhada a intimida-ção de apoiantes de Nour,
G. Considerando que Ayman Nour, que ficou em segundo lugar nas últimas eleições presidenciais, foi
condenado a 5 anos de prisão por alegadamente ter falsificado algumas das 50 assinaturas necessáriaspara registar o seu partido,
H. Considerando a sua preocupação em virtude de notícias segundo as quais o estado de saúde de Ayman
Nour se deteriorou seriamente devido à greve de fome que iniciou para protestar contra as condições
do seu julgamento e da sua detenção,
I. Considerando que foi decidido que o recurso de Nour será apreciado pelo tribunal de segunda instância
em 18 de Maio de 2006; preocupado com o facto de o juiz escolhido para presidir a este tribunal ser omesmo que foi escolhido para interrogar os juízes egípcios que testemunharam contra o governo econfirmaram a existência de fraudes no processo eleitoral de Novembro último; propondo que, casopermaneça na prisão depois da audiência em tribunal, Nour seja visitado por uma delegação ad hoc do
Parlamento,
1. Sublinha a importância do Egipto e das relações entre a UE e o Egipto para a estabilidade e o desen-
volvimento da área euro-mediterrânica e regozija-se com o processo de reforma política que as autoridadesegípcias se comprometeram a levar a cabo;
2. Salienta que o respeito pelos Direitos do Homem é um valor fundamental do Acordo de Associação
UE-Egipto e reafirma a importância da Parceria Euro-Mediterrânica para a promoção do Estado de Direito edas liberdades fundamentais;
3. Insta as autoridades egípcias a agirem no respeito da lei do Egipto, em consonância com a sua vontade
declarada de reforçar a abertura política e o diálogo; recorda, contudo, o contexto político em que estejulgamento está a decorrer;C 293 E/326 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
4. Insta o Governo egípcio a rever o quadro legal que das eleições à luz das normas internacionais que
garantem a liberdade e a transparência e permitem a criação de grupos políticos e a representação deassociações da sociedade civil;
5. Solicita ao Conselho e à Comissão que, em colaboração com o Parlamento, definam regras práticas de
avaliação regular do cumprimento por todas as partes contratantes do artigo 2
odo Acordo de Associação
Euro-Mediterrânico, a fim de determinar os progressos sensíveis no que se refere, em particular, à verificaçãoregular e imparcial do desenvolvimento no domínio dos Direitos do Homem e da medida em que osdefensores dos Direitos do Homem e os líderes da oposição, como Ayman Nour, gozam de liberdade deacção e de expressão;
6. Exige a libertação de Ayman Nour;
7. Sublinha o papel positivo e moderado que o Egipto desempenha no processo de paz do Médio
Oriente; convida a Comissão e o Conselho a reforçarem este papel;
8. Solicita ao Governo egípcio que estabeleça calendários e pontos de referência precisos para um con-
trolo eficaz do progresso na execução do plano de acção, envolvendo e consultando assim organizações queactuam no âmbito da Rede Euro-Mediterrânica dos Direitos do Homem;
9. Insta, neste contexto, a Comissão e o governo egípcio a incluírem no Plano de Acção a criação de uma
subcomissão específica para os Direitos do Homem no âmbito do Acordo de Associação UE-Egipto e ainstituírem um mecanismo eficaz de supervisão do Plano de Acção quando da respectiva aprovação;
10. Considera que a revogação da lei relativa ao estado de emergência é uma necessidade absoluta para se
respeitar as regras da democracia;
11. Apoia veementemente a inclusão no Plano de Acção de medidas destinadas a garantir a liberdade de
ensino, a liberdade dos meios de comunicação social e liberdade religiosa individual, pondo termo à dis-criminação dos cidadãos em razão do sexo, da religião, da raça ou qualquer outra; manifesta, contudo,preocupação com o papel cada vez mais forte do fundamentalismo nesta área;
12. Considera que o Plano de Acção deve incluir compromissos concretos, mensuráveis e circunscritos
no tempo, mesmo que tal implique uma prorrogação das negociações para além das datas propostas para areunião do Conselho de Associação UE-Egipto, prevista para 12 de Junho de 2006; solicita, em particular, àComissão e ao governo egípcio que abordem no Plano de Acção questões sensíveis, como o levantamentodo estado de emergência, a prevenção e a luta contra a tortura, o fim das detenções arbitrárias e o reforçoda independência judicial;
13. Convida o parlamento da República do Egipto a lançar um processo de democratização, de reforço
do Estado de direito e de respeito pelos Direitos do Homem, a fim de desempenhar um papel-chave naregião, como futuro modelo de democracia parlamentar;
14. Recorda o pedido expresso na resolução de 19 de Janeiro de 2006, acima referida, no sentido de ser
assegurado o acompanhamento das condições e da situação dos refugiados sudaneses, vítimas de violênciano Cairo em 30 de Dezembro de 2005;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros e dos países mediterrânicos signatários da Declaração de Barcelona eao Presidente da Assembleia Euro-Mediterrânica.2.12.2006 PT C 293 E/327 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006