12. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 265/9 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que suspende temporariamente os direitos de 
importação relativos a determinado equipamento militar 
COM(88) 502 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Setembro de 1988) 
(88/C 265/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o perecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que no Acto Único Europeu as Altas Par­
tes Contratantes exprimiram a sua determinação em pre­
servar as condições tecnológicas e industriais necessárias 
à sua segurança, trabalhando para esse efeito tanto no 
plano nacional como, quando seja indicado, no quadro 
das instituições e órgãos competentes; 
Considerando que a Comunidade assenta numa união 
aduaneira e que esta exige a aplicação de uma pauta 
aduaneira comum nas relações com países terceiros; 
Considerando que a pauta aduaneira comum se destina a 
fornecer aos produtores comunitários uma base equita­
tiva para a concorrência entre eles e com fornecedores 
de países terceiros e que é essencial que a referida pauta 
seja aplicada a todas as importações de mercadorias de 
países terceiros, salvo normas comunitárias em contrário; 
Considerando que é do interesse da defesa da Comuni­
dade como um todo que os Estados-membros possam 
adquirir o armamento e o equipamento militar mais 
avançado para utilização das suas forças armadas e que 
os produtores comunitários possam satisfazer a maior 
parte dessas necessidades; que a importação isenta de di­
reitos de determinado armamento e equipamento é com­
patível com os interesses da Comunidade; que é conve­
niente suspender a imposição de direitos de importação a 
esse armamento e equipamento e que, para esse fim, 
deve ser elaborada uma lista comum de suspensões de 
direitos relativos ao armamento e equipamento militar; 
que a criação do Mercado Único exige a adopção de 
medidas uniformes; 
Considerando que é necessário determinar as condições 
para a concessão do benefício da suspensão de direitos; 
que uma declaração emitida pelas autoridades competen­
tes do Estado-membro, a cujas forças armadas se desti­
nam o armamento e o equipamento militar, constituiria 
uma adequada garantia de que estão preenchidas essas 
condições; que essa declaração deverá assumir a forma 
de um certificado; que é conveniente especificar a forma 
que deverá apresentar esse certificado; Considerando que é necessário que os Estados-membros 
forneçam informações sobre o montante de direitos de 
importação não cobrados, em resultado da aplicação do 
presente regulamento, tendo na devida conta os requisi­
tos de segurança militar; 
Considerando que é necessário tomar disposições para a 
aplicação do presente regulamento; 
Considerando que é conveniente que a Comissão elabore 
um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, 
após um período inicial, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento determina as condições 
para a suspensão de direitos aduaneiros sobre determi­
nado armamento e equipamento militar, importados de 
países terceiros. 
2. As importações de armamento e equipamento mili­
tar não cobertos pelo presente regulamento continuarão 
sujeitas ao pagamento dos direitos da pauta aduaneira 
comum correspondentes. 
Artigo 2o. 
1. São totalmente suspensos os direitos autónomos da 
pauta aduaneira comum aplicáveis às importações de 
mercadorias constantes da lista do Anexo I. 
2. São também totalmente suspensos os direitos relati­
vos a: 
a) Peças componentes ou subconjuntos importados para 
serem incorporados ou adaptados às mercadorias in­
cluídas na lista do Anexo I ou para a reparação, reno­
vação ou manutenção dessa.s mercadorias; 
b) Mercadorias importadas para utilização na produ­
ção ou ensaio das mercadorias incluídas na lista do 
Anexo 1. 
Artigo 3o. 
1. A introdução em livre prática de mercadorias para 
as quais é pedida a suspensão de direitos ao abrigo do 
disposto no artigo 2?, será acompanhada de um certifi­
cado emitido pela entidade competente do Estado-
-membro a cujas forças armadas se destinam as merca­
dorias. O certificado será elaborado segundo o modelo 
constante no Anexo II e será submetido às autoridades 
aduaneiras do Estado-membro de importação, junta­
mente com as mercadorias a que se refere. 
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2. A entidade competente que emite o certificado no­
tificará às autoridades aduaneiras do seu país qualquer 
alteração da utilização militar para uma utilização civil. 
3. Caso ocorra a referida alteração de utilização, a 
autoridade competente pagará os direitos de importação 
aplicáveis às mercadorias em questão. 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros comunicarão o nome da enti­
dade competente para emitir o certificado referido no ar­
tigo 3?, juntamente com um espécime do carimbo utili­
zado pela citada entidade. A Comissão transmitirá essa 
informação às autoridades aduaneiras de todos os 
Estados-membros. 
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para a aplicação do presente regulamento. 
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em li­
vre prática num Estado-membro diferente daquele em 
que foi emitido o certificado, as autoridades aduaneiras 
do Estado-membro de importação enviarão uma cópia 
do certificado à administração aduaneira do Estado-
-membro cuja autoridade competente emitiu o certifi­
cado. 
Artigo 5° 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão qualquer informação relevante relativa à aplicação do 
presente regulamento. 
2. Transmitirão igualmente à Comissão, o mais tardar 
três meses após o termo de cada ano civil, informação 
sobre o montante total de direitos de importação não co­
brados, em relação às mercadorias importadas ao abrigo 
do disposto no presente regulamento. A informação será 
fornecida de forma a evitar a violação de segredos mili­
tares. 
Artigo 6o. 
A Comissão, com base na informação referida no artigo 
5?, elaborará um relatório sobre o funcionamento do 
presente regulamento, destinado ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1990, e 
apresentará as propostas que se relevem necessárias para 
a prorrogação destas normas após a expiração do pre­
sente regulamento. 
Artigo 7o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1989. 
É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO I 
LISTA DO ARMAMENTO E EQUIPAMENTO MILITAR ABRANGIDO PELA SUSPENSÃO DE 
DIREITOS 
Código NC 
ex 8710 00 00 
8802 11 90 
8802 12 90 
8802 20 90 
8802 30 90 
8802 40 90 
ex 9306 90 10 Descrição 
Veículos e carros blindados de combate 
Helicópteros de peso não superior a 2 000 quilogramas, vazios 
Helicópteros de peso superior a 2 000 quilogramas, vazios 
Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2 000 quilogramas, vazios 
Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2 000 quilogramas mas não 
superior a 15 000 quilogramas, vazios 
Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15 000 quilogramas, vazios 
Bombas, granadas, torpedos, minas e mísseis 
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ANEXO II 
CERTIFICADO DA ENTIDADE COMPETENTE 
COMUNIDADE EUROPEIA 
1. Exportador (nome completo e endereço, incluindo o país) 
2. Importador (nome completo e endereço, incluindo o Estado-
-membro) 
4. Destinatário (nome completo e endereço, incluindo o Es-
tado-membro) CERTIFICADO 
PARA EQUIPAMENTO MILITAR 
N? ORIGINAL 
3. ENTIDADE EMISSORA (pré-impresso) 
NOTAS 
A. Deverão ser apresentados, aquando da introdução em livre prática das mercadorias, o original e uma cópia deste certificado. 
B. A estância aduaneira deverá conservar a cópia deste certificado, autenticar o original e remetê-lo à entidade emissora. 
5. Marcas e números — quantidade e natureza dos volumes — designação das mercadorias 
5. Marcas e números — quantidade e natureza dos volumes — designação das mercadorias 
5. Marcas e números — quantidade e natureza dos volumes — designação das mercadorias 
5. Marcas e números — quantidade e natureza dos volumes — designação das mercadorias 
8. VISTO DA ALFÂNDEGA: 
Número e data da introdução em livre prática: 
Nome da estância aduaneira: 
Local e data: 
Assinatura do funcionário aduaneiro: 
Carimbo: 6. Código da mercadoria 
7. Quantidade (') 
6. Código da mercadoria 
7. Quantidade (') 
6. Código da mercadoria 
7. Quantidade (') 
6. Código da mercadoria 
7. Quantidade (') 
9. Último dia de validade Dia Mês Ano 
10. Certifica-se que as mercadorias acima designadas se desti­
nam à utilização exclusiva pelas forças armadas de 
(Estado-membro). 
Local e data: 
Assinatura da pessoa autorizada: 
Carimbo: 
(') Peso bruto (kg) ou quantidade de artigos.