Alteração31
Artigo 1o,no1
1. As autorizações de residência concedidas pelos Estados-
-membros a nacionais de países terceiros devem ser emitidasde acordo com um modelo uniforme e reservar um espaçopara as informações que constam do seu Anexo. Omodelouniforme pode ser utilizado sob a forma de autocolante ou
comodocumento independente. Os Estados-membros podem
acrescentar no espaço do modelo uniforme previsto para oefeito quaisquer informações importantes quanto à naturezadaautorização eaoseutitular, incluindoinformaçõessobreseestepossuiounãoumaautorizaçãodetrabalho.1. As autorizações de residência concedidas pelos Estados-
-membros a nacionais de países terceiros devem ser emitidasde acordo com um modelo uniforme e reservar um espaçopara as informações que constam do seu Anexo. Omodelouniforme éu mdocumento independente no qual se inserirá
de forma indelével a fotografia do interessado . Os Estados-
-membros podem acrescentar no espaço do modelo uniformeprevisto para o efeito quaisquer informações importantesquanto à natureza da autorização e ao seu titular, incluindoinformações sobre se este possui ou não uma autorização detrabalho.
Alteração32
Artigo 2
o, frase introdutória e alínea a)
Devem ser estabelecidas especificações técnicas suplementares
paraomodelouniformedeautorizaçõesderesidência,emcon-formidadecomoprocedimentoreferidonon
o2doartigo3o:Devem ser estabelecidas especificações técnicas complementa-
respara o modelouniforme de autorizações de residência, em
conformidade com o procedimento referido no no2d o
artigo3o:
a) novosrequisitos de segurança determinados pelospadrões
deprotecçãocontraacontrafacçãoeafalsificação;a) novos requisitos de segurança determinados por elevados
padrõesdeprotecçãocontraacontrafacçãoeafalsificação;
Alteração33
Artigo 2o, alínea b)
b) condiçõesdearmazenagem para impedir o roubo ; b) condiçõesdearmazenagem;
Alteração34
Artigo 2o, alínea d)
d) outras condições necessárias à aplicação do modelo uni-
forme da autorização de residência.Suprimida
Alteração35
Artigo 6o,no3
3. Oprazo referido no no6 do artigo 5oda Decisão 1999/
/468/CEseráde um mês.3. Oprazo referido no no6 do artigo 5oda Decisão 1999/
/468/CEseráde dois meses.
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselhoque
estabeleceummodelouniformedeautorizaçãoderesidênciaparaosnacionaisdepaísesterceiros
(COM(2001)157DdashC5-0217/2001Ddash2001/0082(CNS))
(Processodeconsulta)
O Parlamento Europeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2001)157)(1),
/dash ConsultadopeloConselho,nostermosdoartigo67odoTratadoCE(C5-0217/2001),
(1) JOC180Ede26.6.2001,p.304.C177E/130 PT25.7.2002 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Quarta-feira,12deDezembrode2001
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
/dash Tendoemcontaoartigo 67odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
AssuntosInternoseoparecer daComissãodasPetições(A5-0445/2001),
1. AprovaapropostadaComissãoassimalterada;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanomesmosentido,nostermosdono2doartigo250o
doTratadoCE;3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Requeraaberturadoprocessodeconcertação,seoConselhopretenderafastar-sedotextoaprovado
peloParlamento;
5. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;6. Encarrega asuaPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
4. Adesão da Comunidade à Comissão do Codex Alimentarius* (processo sem
debate)
A5-0383/2001
PropostadedecisãodoConselhorelativaàadesãodaComunidadeEuropeiaàComissãodoCodex
Alimentarius(COM(2001)287DdashC5-0310/2001Ddash2001/0120(CNS))
Estapropostafoiaprovada.
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhorelativa
à adesão da Comunidade Europeia à Comissão do Codex Alimentarius (COM(2001)287 Ddash
C5-0310/2001Ddash2001/0120(CNS))
(Processodeconsulta)
O Parlamento Europeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2001)287)(1),
/dash ConsultadopeloConselho,nostermosdoartigo37oedoprimeiroparágrafo dono3doartigo300o
doTratadoCE(C5-0310/2001),
/dash Tendoemcontaoartigo 67odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da ComissãodoMeio Ambiente, da Saúde Pública e da Política doCon-
sumidor(A5-0383/2001),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. Pede para ser de novo consultado caso o Conselhotencione alterar substancialmente a proposta da
Comissão;
4. Encarrega asuaPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) JOC270Ede25.9.2001,p.1.25.7.2002 PT C177E/131 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Quarta-feira,12deDezembrode2001