N? C 82/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
em conformidade com o disposto nos n?s 2 e 3, as 
sementes de origem comunitária que lhe forem propos­
tas. O preço de compra de intervenção é igual a 94 % do 
preço de intervenção. Se for caso disso, este preço de 
compra será acrescido dos aumentos mensais, bem 
como do bónus referido no artigo 24?-A, e diminuído do 
montante referido no n? 4 do artigo 27(.'-A. 
Todavia, no que respeita à campanha de 1989/90, as 
compras são efectuadas de 1 de Novembro a 31 de Maio 
ou, no que respeita às sementes de girassol propostas à 
intervenção em Espanha e em Portugal no decurso dessa 
campanha, de 1 de Setembro a 31 de Maio.» 
Artigo 2? 
Ao artigo 20? é aditado um n? 4 com a seguinte redacção : 
«4. Quando a análise da situação do mercado 
permitir verificar a existência de dificuldades devidas à 
aplicação das normas relativas à prefixação da 
restituição, ou se tais dificuldades forem susceptíveis de 
se verificar, pode ser decidido, de acordo com o 
processo previsto no artigo 38?, suspender a aplicação 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, o n? 3 do seu 
artigo 92?, o n? 2 do seu artigo 234? e o n? 3 do seu artigo 
290?, dessas normas durante o período estritamente necessá­
rio. 
Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após 
uma análise da situação efectuada com base em todos 
os elementos de informação de que dispõe, decidir 
suspender a prefixação durante, no máximo, três dias 
úteis. 
Não podem ser aceites os pedidos de certificado 
acompanhados de pedidos de prefixação apresentados 
durante o período de suspensão. » 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1989, no que respeita às sementes de colza e de nabo 
silvestre, a partir de 1 de Agosto de 1989, no que respeita às 
sementes de girassol, e a partir de 1 de Novembro de 1989 
no que respeita ao azeite. 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 4 do 
seu artigo 4? e o n? 1 do seu artigo 5?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço indicativo à produção, a 
ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite 
(89/C 82/13) 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do (i) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial. 
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/17 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação do preço indicativo 
na produção do azeite, é necessário ter em conta, tanto os 
objectivos da política agrícola comum, como a contribui­
ção que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento 
harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola 
comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à 
população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a 
segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis 
nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que o referido preço indicativo deve ser 
fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4? e 
6? do Regulamento n? 136/66/CEE; 
Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um 
rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à 
produção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao 
consumo tem sobre uma parte apenas da produção; 
Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado 
de acordo com os critérios previstos no artigo 8? do 
Regulamento n? 136/66/CEE; 
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do 
Acto de Adesão conduziu, em Espanha e em Portugal, a um 
nível de preços de intervenção do azeite diferente do dos 
preços comuns; que, após o ajustamento, do acerro 
comunitário no sector das matérias gordas, as regras para a 
aproximação dos preços de intervenção do azeite aplicáveis 
em Espanha e em Portugal são as previstas no n? 2, segundo 
travessão, do artigo 92? e no n? 2, segundo travessão, do 
artigo 290? do Acto de Adesão; 
Considerando que os artigos 95? e 293? do Acto de Adesão 
prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de 
azeite realizada em Espanha e em Portugal; que por força 
dos artigos 79? e 246? do Acto de Adesão, é necessário 
aproximar, no início da campanha, o montante da ajuda 
comunitária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda 
comum; que os critérios previstos para esta aproximação 
conduzem à fixação das ajudas espanholas e portuguesas 
nos níveis a seguir indicados; 
Considerando que o preço indicativo à produção, bem 
como o preço de intervenção, são fixados para uma 
determinada qualidade-tipo; que as razões que conduzi­
ram, para a campanha de comercialização de 1981/1982, à 
determinação da qualidade-tipo continuam a existir; que é, 
portanto, conveniente manter essa qualidade inalterada; 
Considerando que, segundo o n? 4 do artigo 5? do 
Regulamento n? 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à 
produção atribuída aos oleicultores pode ser afectada ao 
financiamento de acções regionais destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola; que tais acções se revelam 
necessárias em certas regiões produtoras; que convém, 
consequentemente, destinar uma parte da referida ajuda ao 
financiamento das referidas acções; 
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 20?-D do 
Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar a percen­
tagem da ajuda à produção que pode ser retida pelas 
organizações de produtores de azeite reconhecidas ou suas 
uniões, a fim de que o montante resultante desta retenção 
contribua para o financiamento das despesas ocasionadas 
pelas actividades decorrentes do n? 3 do artigo 5? e do 
artigo 20?-C do referido regulamento; que, atendendo às 
despesas previsíveis durante a campanha de 1989/90, é 
conveniente fixar essa percentagem a um nível que permita 
cobrir as referidas despesas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
Para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço 
indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de 
intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis : 
a) Preço indicativo à produção: 322,56 ecus/100 kg; 
b) Ajuda à produção: 
— para Espanha: 33,36 ecus/100 kg, 
— para Portugal: 28,38 ecus/100 kg, 
— para a Comunidade dos Dez: 70,95 ecus/100 kg; 
c) Ajuda à produção para os oleicultores cuja produção 
média não exceda 300 kg de azeite por campanha: 
— para Espanha: 36,91 ecus/100 kg, 
— para Portugal: 31,93 ecus/100 kg, 
— para a Comunidade dos Dez: 81,76 ecus/100 kg; 
d) Preço de intervenção: 
— para Espanha: 165,21 ecus/100 kg, 
— para Portugal: 205,87 ecus/100 kg, 
— para a Comunidade dos Dez: 216,24 ecus/100 kg; 
Artigo 2? 
Os preços referidos no artigo 1? dizem respeito ao azeite 
virgem corrente cujo teor em ácidos gordos livres, expresso 
em ácido oleico, seja de 3,3 gramas por 100 gramas. 
N? C 82/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Artigo 3? 
Para a campanha de comercialização de 1989/90, 2 % da 
ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são 
afectados ao financiamento de acções específicas destina­
das a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado-
-membro produtor. 
Artigo 49 
Para a campanha de comercialização de 1989/90, a 
percentagem do montante da ajuda à produção que, nos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, 
nomeadamente, o n? 8 do Protocolo n? 4 relativo ao 
algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
(!) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. termos do n? 1 do artigo 20?-D do Regulamento n? 136/66/ 
CEE, pode ser retida pelas organizações de produtores de 
azeite e suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido 
regulamento, é fixada em 1,5 %. 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Novembro de 1989. 
Considerando que o Protocolo n? 4 prevê, no seu n? 8, que o 
preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser 
fixado anualmente segundo os critérios determinados no 
seu n? 2; 
Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos 
conduz à fixação do preço de objectivo no nível a seguir 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o 
preço de objectivo para o algodão não descaroçado é 
fixado em 96,02 ecus/100 kg. 
2. O preço referido no n? 1 diz respeito ao algodão: 
— de qualidade sã, íntegra e comercializável; O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço de objectivo para o 
algodão não descaroçado 
(89/C 82/14)