Posição Comum (CE) n.o 45/2000

adoptada pelo Conselho em 20 de Julho de 2000

tendo em vista a adopção da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

(2000/C 300/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o e o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(5), fixa uma lista de aditivos alimentares que podem ser utilizados na Comunidade e as respectivas condições de utilização.

(2) Registou-se uma evolução técnica no domínio dos aditivos alimentares desde a adopção da Directiva 95/2/CE.

(3) A Directiva 95/2/CE deverá ser adaptada para atender a essa evolução.

(4) Os aditivos alimentares só podem ser aprovados para utilização em produtos alimentares se cumprirem os critérios gerais fixados no anexo II da Directiva 89/107/CEE.

(5) Por força do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 89/107/CEE, os Estados-Membros podem autorizar a utilização no seu território de um novo aditivo alimentar por um período de dois anos.

(6) De harmonia com os pedidos dos Estados-Membros, haverá que aprovar a nível comunitário os seguintes aditivos autorizados a nível nacional: propano, butano e isobutano; os produtos em causa devem ser rotulados em conformidade com a Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis(6).

(7) Nos termos do artigo 6.o da Directiva 89/107/CEE, o Comité Científico da Alimentação Humana, instituído pela Decisão 97/579/CE da Comissão(7), foi consultado sobre a aprovação das disposições susceptíveis de terem efeitos sobre a saúde pública,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos da Directiva 95/2/CE são alterados do seguinte modo:

1. No anexo I:

a) É aditado no quadro o aditivo seguinte:

"E 949 Hidrogénio*";

b) No ponto 3 da nota, é inserida a seguinte substância no texto correspondente ao símbolo "(*)":

"E 949".

2. No anexo II,

é aditada a seguinte linha:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

3. No anexo IV:

a) Na terceira e na quarta colunas é aditado o seguinte texto à linha referente à substância "E 445: Ésteres glicéricos de colofónia":

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

b) São aditadas as seguintes linhas:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

4. No anexo V, a primeira linha é substituída pelo texto seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros aprovarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ...(8), o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva alterada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 237 de 10.9.1994, p. 1).

(2) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 42.

(3) JO C 51 de 23.2.2000, p. 27.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 20 de Julho de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 61 de 18.3.1995, p 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/72/CE (JO L 295 de 4.11.1998, p. 18).

(6) JO L 147 de 9.6.1975, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/1/CE da Comissão (JO L 23 de 28.1.1994, p. 28).

(7) JO L 237 de 28.8.1997, p. 18.

(8) Dezoito meses a contar da entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 23 de Julho de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, baseada no artigo 95.o do Tratado, que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(1).

2. O Comité Económico e Social deu o seu parecer em 9 de Dezembro de 1999(2).

3. O Parlamento Europeu deu o seu parecer em 11 de Abril de 2000(3). Na sequência deste parecer, a Comissão apresentará uma proposta alterada.

4. O Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251.o do Tratado em 20 de Julho de 2000.

II. OBJECTIVO

O objectivo do projecto de directiva é adaptar a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(4) à evolução científica e técnica recente, tendo em consideração as exigências tanto da indústria como dos consumidores.

O projecto de directiva tem, nomeadamente, por objectivo autorizar:

- a utilização de determinados novos aditivos recentemente avaliados pelo Comité Científico da Alimentação Humana,

- a utilização de determinados aditivos a nível comunitário já permitidos provisoriamente em certos Estados-Membros por um período limitado de dois anos e que foram agora avaliados pelo Comité Científico da Alimentação Humana,

- determinadas novas utilizações de aditivos alimentares já permitidos.

Deste modo, o projecto de directiva constitui também um elemento necessário para assegurar o bom funcionamento do mercado interno no sector dos géneros alimentícios.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A. COMENTÁRIOS GERAIS

De modo geral, o Conselho fez sua a abordagem da Comissão no que se refere às alterações do Parlamento Europeu:

- aceitando a alteração 3,

- rejeitando as alterações 1, 2 e 6, 4 e 5.

Podem-se fazer os seguintes comentários específicos:

B. COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS

- Alteração 3: a Comissão, tendo embora rejeitado esta alteração na sessão plenária do Parlamento Europeu, decidiu posteriormente reconsultar o Comité Científico da Alimentação Humana sobre o aditivo E 467 e retirou-o da proposta. O Conselho considera que tal se justifica e consequentemente aceita esta alteração.

- Alteração 1: concordando embora que o princípio da precaução é da maior importância no sector dos géneros alimentícios, o Conselho considera que uma directiva específica não constitui o quadro apropriado para se introduzir esse princípio de âmbito geral. Além disso, é de opinião de que o princípio em questão já está a ser tido em conta neste domínio específico, uma vez que os aditivos só são autorizados para utilização em géneros alimentícios depois de terem sido avaliados e declarados seguros pelo Comité Científico, como previsto no anexo II da Directiva 89/107/CEE(5). O Conselho considera apropriado que se refira este facto num novo considerando (ver considerando 4).

- Alteração 5: o Conselho rejeitou esta alteração por entender que não é adequado proibir aditivos que já são utilizados. A questão da inflamabilidade dos três gases é acautelada restringindo-se exclusivamente a uma utilização profissional os óleos vegetais que contêm estes gases. Além disso, esses produtos devem ser rotulados com um aviso nos termos da Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa às embalagens aerossóis(6), tal como consta do considerando 6.

IV. CONCLUSÕES

O Conselho considera que a posição comum satisfaz, no essencial, as pretensões mais importantes do Parlamento Europeu e tem também em suficiente conta a evolução e os requisitos tecnológicos mais recentes. O Conselho é de opinião de que a posição comum reflecte um bom equilíbrio entre os requisitos tecnológicos da indústria e as expectativas dos consumidores.

(1) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 42.

(2) JO C 51 de 23.2.2000, p. 27.

(3) Doc. 7671/00 CODEC 274 DENLEG 23.

(4) JO L 61 de 20.2.1995, p. 1.

(5) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27.

(6) JO L 147 de 9.6.1975, p. 40.