PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/3

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2006/C 292/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio: XF 6/06

Estado-Membro: Itália

Região: Marche

Denominação do regime de auxílio: Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e posteriores alterações e aditamentos — Aplicação de medidas do DocUP Acções estruturais no sector da pesca 2000-2006 a título de medidas de apoio — definição dos critérios aplicáveis à concessão de auxílios financeiros.

Base jurídica: Delibera di Giunta Regionale n. 457 del 19 aprile 2006

Despesas anuais previstas a título do regime: montante exclusivamente limitado ao ano em curso (2006), num total de 1 038 760,80 EUR, dos quais

440 000,00 EUR para a medida 3.2 «Aquicultura e maricultura»;

300 000,00 EUR para a medida 3.4 «Transformação e comercialização»;

150 000,00 EUR para a medida 4.4 «Acções realizadas pelos operadores do sector»;

148 760,80 EUR para a medida 4.6 «Acções inovadoras».

Os montantes supracitados podem ser reajustados com base nas exigências reais (pedidos elegíveis apresentados) e aumentados, caso o orçamento previsional de 2006 registe ulteriores disponibilidades financeiras.

Intensidade máxima do auxílio: a intensidade do auxílio varia em função do tipo de medida aplicada, sendo sempre definida em conformidade com as tabelas previstas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e posteriores alterações e aditamentos.

A intensidade do auxílio calculada em percentagem da despesa elegível é, designadamente, a seguinte:

para a medida 3.2 «Aquicultura e maricultura», 40 %, podendo atingir 50 %, caso a intervenção objecto de financiamento diga respeito à utilização de técnicas destinadas a reduzir, de forma substancial, os efeitos ambientais;

para a medida 3.4 «Transformação e comercialização», 40 %;

para a medida 4.4 «Acções realizadas pelos operadores do sector», 40 % ou 80 %, em caso de operações de interesse colectivo;

para a medida 4.6 «Acções inovadoras», 70 %.

Data de aplicação: a partir de 2006, de acordo com o seguinte calendário:

Duração do regime: auxílio una tantum, susceptível de ser concedido exclusivamente aos pedidos recebidos dentro dos prazos previstos e considerados elegíveis.

Objectivo do auxílio: reconversão do sector económico da pesca, diversificação do produto mediante o desenvolvimento da aquicultura, incentivo à inovação, à formação e à experimentação através de projectos inovadores.

Mais concretamente:

para a medida 3.2: realizar, melhorar ou desenvolver instalações de aquicultura, em mar ou em terra, bem como promover processos de diversificação da produção das instalações existentes em termos de qualidade e de quantidade, na perspectiva de uma adaptação da produção à procura de produtos da pesca e de uma produção responsável e com menor impacto ambiental;

para a medida 3.4: permitir às empresas pesqueiras, e mais especificamente às que operam no sector das pescas, efectuar investimentos estruturais e tecnológicos a fim de melhorar a qualidade dos produtos, as condições de trabalho e os rendimentos, modernizar o sector e/ou gerar valor acrescentado;

para a medida 4.4: promover acções de duração limitada, que extrapolam as actividades normais das associações ou organizações de sector, com a finalidade de modernizar o sector da pesca e da aquicultura, de acordo com os objectivos da política comum da pesca;

para a medida 4.6: executar projectos-piloto através de estudos, actividades de investigação, projectos experimentais baseados em metodologias inovadoras que, após a experimentação, tenham repercussões no sector das pescas, em conformidade com os princípios estabelecidos na política comum da pesca.

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime: São indicados a seguir, para cada medida, respectivamente os artigos do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 que servem de base ao regime de auxílio criado pela D.G.R. n.o 457/2006, bem como, de forma sintética, as despesas consideradas elegíveis, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 448/2004:

— artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004; despesas elegíveis referentes a bens e equipamento relacionados com as instalações de aquicultura (bóias, poutas, cordame, jaulas), obras de alvenaria e de instalação estreitamente ligadas às instalações e/ou aos acessórios, compra de imóveis, de terrenos não construídos, de embarcações de quinta categoria para uso exclusivo da instalação, manutenção de carácter excepcional, adaptação dos recursos às necessidades das empresas (isolamento, instalação de frigoríficos nos veículos), software específico pertinente, despesas técnicas e de projecto dentro do limite de 10 % das restantes despesas elegíveis;

— artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004; despesas elegíveis referentes a obras de construção e de instalação estreitamente ligadas às estruturas, bens e equipamento, imóveis e/ou estruturas amovíveis exclusivamente quando directamente ligados à finalidade do projecto de investimento a realizar, despesas técnicas e de projecto dentro do limite de 10 % das restantes despesas elegíveis;

— artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004; despesas elegíveis referentes à compra e instalação de equipamento, aparelhos, software específico estreitamente ligado à actividade de projecto, cooperação técnica e científica, consultadoria profissional, ensino, material para acções de formação, estudos, investigação científica, relatórios técnicos, despesas de cumprimento da regulamentação, sistemas de qualidade, certificação ambiental, despesas gerais até 5 % das despesas elegíveis e estreitamente ligadas à actividade de projecto;

— artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004; despesas elegíveis referentes a equipamento, software específico, instalações de pequenas dimensões a utilizar para fins de demonstração, despesas técnicas e de projecto conexas, dentro do limite de 5 % das obras a realizar, impressão ou produção de material (em suporte de papel, informático, áudio) de comunicação/informação, dentro do limite de 5 % do investimento elegível, despesas de organização de congressos, seminários (honorários dos relatores, material de papel, informático, impressão de convites, etc.), dentro do limite de 5 % do investimento elegível, cooperação técnica e científica, consultadoria profissional, dentro do limite de 50 % do investimento elegível.

Sector(es) em causa: pesca marítima, aquicultura, transformação e/ou comercialização.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

Regione Marche Servizio Agricoltura, Forestazione e Pesca P.F. Pesca ed Acquacoltura via Tiziano, 44 I-60125 Ancona

Sítio Web: www.pesca.marche.it

www.regione.marche.it (rubrique «Il bollettino ufficiale»)

www.norme.marche.it (rubrique «Delibere di Giunta»)

Número do auxílio: XF 7/06

Estado-Membro: Espanha

Região: Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios a entidades de interesse colectivo que operam ao nível da província ou da Comunidade Autónoma.

Fundamento jurídico: Orden de 29 de mayo de 2006 por la que se convocan ayudas a entidades de interés colectivo de ámbito provincial o autonómico para el ejercicio 2006, Decreto Legislativo 1/1999, de 7 de octubre, por el que se apueba el texto refundido de la Ley de régimen financiero y presupuestario de Galicia, Decreto 287/2000, de 21 de noviembre, por el que se desarrolla el régimen de ayudas y subvenciones públicas de la Comunidad Autónoma de Galicia y Ley 38/2003, de 17 de noviembre, general de subvenciones.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo dos auxílios é fixado em 417 000 EUR para 2006.

Intensidade máxima de auxílio (indicar a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo elegível por rubrica elegível): A intensidade máxima é de até 100 % do investimento. Os custos correntes de funcionamento das entidades não são elegíveis.

Data de aplicação (indicar a data a partir da qual pode ser concedido o auxílio ao abrigo do regime ou o auxílio individual):

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Realização de actividades de promoção da organização sectorial e de formação dos membros das entidades de interesse colectivo, ao nível da província ou da Comunidade Autónoma, implantadas na Galiza. Em especial, financiar actividades que digam respeito, nomeadamente, a um ou mais dos seguintes domínios:

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime ou pelo auxílio individual: É aplicado o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004. Os custos elegíveis são os resultantes da contratação de pessoal qualificado e de gestores e órgãos de gestão em função das necessidades técnicas e de gestão, a compra de equipamento para o processamento da informação e para a comunicação e aplicações informáticas, os resultantes da organização de cursos de formação e qualificação do pessoal de direcção e dos membros, bem como os resultantes da realização de reuniões, sessões de trabalho e foros de debate entre as entidades de interesse colectivo com vista ao reforço da cooperação.

Sector(es) em causa: Pesca

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Consellería de Pesca y Asuntos Marítimos. Edificio Administrativo San Caetano, 5. E-15.781 Santiago de Compostela (A Coruña)

Endereço do sítio Web: www.xunta.es/conselle/pe/index.htm