P6_TA(2005)0529
Presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção
ilegais de prisioneiros
Resolução do Parlamento Europeu sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e
detenção ilegal de prisioneiros pela CIA
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta os artigos 6oe7odo Tratado da União Europeia,
—Tendo em conta os artigos 2o,3o,5oe6oda Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
Homem e das Liberdades Fundamentais,
—Tendo em conta os artigos 1o,4o,1 9o,4 7oe4 8oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
—Tendo em conta os artigos 2o,3oe1 1oda Convenção para a Prevenção da Tortura e outras Penas ou
Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
—Tendo em conta as Perguntas Escritas E-2203/05 e E-2204/05, apresentadas em 9 de Junho de 2005
por Martine Roure, Giovanni Claudio Fava e Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE) à Comissão e ao Conselho,sobre casos de «entregas extraordinárias» no território da União Europeia,
—Tendo em conta o Diálogo Transatlântico UE-EUA e, em particular, a Cimeira UE-EUA de 20 de Junho
de 2005 e as declarações UE-EUA desta resultantes sobre a luta contra o terrorismo e sobre a demo-cracia, a liberdade e os direitos humanos,
—Tendo em conta as disposições dos acordos celebrados entre a União Europeia e os Estados Unidos da
América sobre cooperação judicial (
1) e extradição (2),
—Tendo em conta no4 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Considerando que o terrorismo internacional constitui uma das principais ameaças para a sociedade
europeia e os valores em que assenta a UE,
B. Considerando que, de acordo com a edição do «Washington Post» de 2 de Novembro de 2005, a CIA
tem vindo a deter e a interrogar suspeitos de terrorismo em instalações secretas na Europa Oriental,enquanto parte de um sistema de transporte, detenção e interrogatório global clandestino conhecidocomo «entrega extraordinária», o qual foi instaurado após os atentados de 11 de Setembro de 2001 eque não está sujeito a quaisquer controlos judiciais ou requisitos em matéria de extradição,
C. Considerando que a cooperação no domínio dos serviços de informações continua a ser da competên-
cia dos Estados-Membros e se integra no âmbito das suas relações bilaterais e multilaterais,
D. Preocupado com a possibilidade de, no contexto da luta contra o terrorismo internacional em curso
desde o 11 de Setembro, terem sido violados direitos fundamentais europeus e internacionais,
E. Considerando que estes e outros suspeitos de terrorismo estarão sob custódia dos Estados Unidos ou
estrangeira como «presos fantasma», o que significa que podem ter sido raptados e que estão detidos emregime de isolamento, não beneficiando de quaisquer direitos, nem do acesso a um advogado ou à Cruz
Vermelha/Crescente Vermelho,
F. Considerando que estes presos podem ser sujeitos a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ou
mesmo a torturas,
G. Considerando que foram instaurados inquéritos judiciais, parlamentares ou oficiais em vários Estados-
-Membros, a fim de apurar o alegado papel da CIA no rapto e subsequente transporte e detenção ilegal
destes «presos fantasma»,
(1) JO L 181 de 19.7.2003, p. 27.
(2) JO L 181 de 19.7.2003, p. 34.23.11.2006 PT C 286 E/509 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
H. Considerando que nesses inquéritos, bem como em notícias publicadas na imprensa e em relatórios de
ONG como o Observatório dos Direitos do Homem, são indicados os códigos e as referências dosaviões e das instalações aeroportuárias alegadamente utilizadas pela CIA para o transporte de suspeitossujeitos a entrega extraordinária e que algumas destas instalações, como a de Aviano em Itália, a deRamstein na Alemanha e a de Kogalniceanu na Roménia, se situam no território da União Europeia ede futuros Estados-Membros,
I. Considerando que qualquer ajuda ou assistência a agentes de outro Estado em actos que tenham por
objectivo a detenção secreta e a tortura, incluindo a ajuda ou a assistência no transporte em aeronaves ena utilização de instalações aeroportuárias, constitui igualmente uma violação dos artigos 3
oe5oda
Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
J. Considerando que o Secretário-Geral do Conselho da Europa instaurou, em 21 de Novembro de 2005,
um inquérito sobre estas alegações, ao abrigo do artigo 52oda Convenção Europeia dos Direitos do
Homem, convidando os 45 Governos Partes na mesma a apresentarem respostas até 21 de Feverei-ro de 2006,
K. Considerando que esta questão tem implicações legais, morais e de segurança para a condução da
guerra contra o terrorismo, que a União Europeia se propõe combater e vencer,
L. Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa designou um relator, Dick Marty,
para conduzir o referido inquérito,
M. Considerando que é da máxima importância proceder a uma cabal investigação de todas as alegações de
violação dos direitos humanos e do Estado de Direito pelos Estados Unidos e de cumplicidade dosgovernos europeus, em virtude das suas muito graves implicações para o respeito dos direitos funda-mentais na União Europeia,
1. Reitera a sua determinação na luta contra o terrorismo, mas salienta que um tal combate não pode ser
ganho sacrificando precisamente os princípios que o terrorismo procura destruir, nomeadamente, que aprotecção dos direitos fundamentais jamais deve ser comprometida;
2. Manifesta a convicção de que a luta contra o terrorismo tem de ser travada por meios legais e que esta
nova forma de guerra tem de ser ganha no respeito do direito internacional e com uma atitude responsáveltanto dos governos como da opinião pública;
3. Condena firmemente qualquer recurso à tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;4. Recorda que, por força do artigo 6
odo Tratado UE, é obrigação da União e dos Estados-Membros
respeitarem os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, decor-rentes das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros, e que a as obrigações internacionais,bem como estes princípios comuns, proíbem o uso da tortura;
5. Recorda que o artigo 7
odo Tratado UE prevê a possibilidade de o Conselho, em caso de violação ou
risco de violação grave e persistente dos direitos fundamentais por parte de um Estado-Membro, suspenderalguns dos direitos deste, incluindo o direito de voto no Conselho, como recentemente foi reafirmado pelo
Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini;
6. Manifesta a sua profunda preocupação com o papel alegadamente desempenhado pela CIA no rapto,
no transporte e na detenção secreta de suspeitos de actos de terrorismo, bem como com a existência delocais secretos de detenção da CIA no território da União Europeia e de países candidatos e em vias deadesão;
7. Salienta que a total transparência e o respeito mútuo pelos princípios fundamentais da legislação são
essenciais para a intensificação das relações e da cooperação entre a UE e os Estados Unidos na luta contra oterrorismo;
8. Congratula-se com a investigação lançada pelo Conselho da Europa no âmbito das alegações em causa
e solicita a todos os Estados-Membros que prestem prontamente todas as informações pertinentes sobre amatéria;C 286 E/510 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
9. Convida o Conselho e a Comissão a clarificarem as informações veiculadas pela Imprensa que dão
conta de um acordo entre a UE e os EUA em 2003, destinado a conceder aos EUA acesso a estruturas«especiais» de trânsito;
10. Exorta todos os governos em causa a envidarem todos os esforços a fim de investigarem as alegações
produzidas até à data e a prestarem todas as informações necessárias à Comissão e ao Conselho da Europa;
11. Considera que, paralelamente e considerando também o inquérito do relator da Assembleia Parlamen-
tar do Conselho da Europa, Dick Marty, o Parlamento deve conduzir o seu próprio inquérito parlamentar,que deverá, no mínimo, ser levado a efeito por uma Comissão Temporária constituída nos termos doartigo 175
odo seu Regimento e utilizar os conhecimentos da sua rede de peritos em matéria de direitos
fundamentais, tendo em vista averiguar, nomeadamente:
a) se a CIA está envolvida na «entrega extraordinária» de «presos fantasma» que se encontrarão detidos em
regime de isolamento, não beneficiando de quaisquer direitos ou do acesso a um advogado, sujeitos atratamentos cruéis ou a tortura e transportados no interior do território da União Europeia, incluindopor recurso a meios aéreos e a detenção em locais secretos;
b) se uma tal prática poderá ser considerada legal no território da União Europeia, à luz do artigo 6
odo
Tratado UE, dos artigos 2o,3o,5oe6oda Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos Acordos
UE-EUA sobre extradição e cooperação judiciária em matéria penal;
c) se cidadãos da UE ou residentes legais se encontram entre os implicados em operações de «entrega
extraordinária», detenção ilegal ou tortura no quadro das alegadas operações clandestinas da CIA noterritório da União Europeia;
d) se Estados-Membros, funcionários públicos ou pessoas agindo a título oficial participaram, por acção
ou omissão, em actos, reconhecidos ou não, de privação ilegal da liberdade de pessoas, incluindo aentrega, a transferência, a detenção ou a tortura;
12. Está determinado a dar início ao processo previsto no artigo 7
odo Tratado da União Europeia se as
investigações confirmarem as alegações de que qualquer Estado-Membro prestou auxílio, por acção ouomissão, a agentes que cometeram tais práticas em nome de outros governos;
13. Convida o Conselho Europeu a discutir estas questões na sua reunião de 16 e 17 de Dezem-
bro de 2005 e requer que a actual Presidência britânica e a futura Presidência austríaca, juntamente com oPresidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell, estabeleçam urgentemente os necessários contactos com aSecretária de Estado norte-americana, Condolezza Rice, com o Congresso dos Estados Unidos, com osparlamentos nacionais e com o Conselho da Europa;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos e em vias de adesão, ao Conselho da Europa eàs duas câmaras do Congresso Norte-Americano.
P6_TA(2005)0530
Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado de preparação da Bulgária para a adesão à União
Europeia (2005/2204(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assi-
nado em 25 de Abril de 2005,
—Tendo em conta todas as suas resoluções e relatórios aprovados sobre o assunto desde o início das
negociações de adesão,
—Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezem-
bro de 2004,23.11.2006 PT C 286 E/511 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005