COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC90) 149 final 
Bruxelas, 23 de Abril de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento nQ 6/66/Euratom, 121/66/CEE 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A adopção pelo Conselho, em 5 de Outubro de 1987, do Anexo X do Estatuto, 
que estabelece disposições especiais e derrogatóri as aplicáveis aos fun­
cionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um pais 
terceiro, permitiu, entre outras coisas, resolver a questão das despesas 
de instalação com que se confronta qualquer pessoa expatriada. Esse anexo 
dispõe que as despesas de instalação estão integralmente a cargo da insti­
tuição, mas que, em cont rapnrt id.), a remuneração (nomeadamente o coeficien­
te de correcção geogr/i I i co) fúio inclui qualquer ««(emento romoetv.atório re­
lativo «J essa despesa. 
No entonto, essa regulamentação só é aplicável a puises terceiro';, o que 
significa que não existem quaisquer disposições nessa matéria em relação 
aos Estados-membros. 
2. Os coeficientes geográficos incluem, de facto, um elemento "despesas de 
instalação" calculado através de inquéritos ás agências imobiliárias 
sobre as renda das habitações de referência que são propostas aos recem-
-chegados. No entanto, a experiência demonstra que em determinadas cida­
des os funcionários transferidos não conseguem encontrar habitações com 
, rendas equivalentes ao preço médio das rendas propostas pelas agências. 
' Tendo em conta que a transferência obrigatória dos funcionários em regime 
de rotação pode conduzi-los a escolherem uma habitacão cuja renda não 
esteja compreendida nas referidas grelhas, o coeficiente de correcção deixa 
de compensar as despesas de instalação e a parte do vencimento dedicada á 
habitação torna-se desproporcionada, pondo-se assim em causa o principio da 
igualdade de remuneração. Para fazer face a esta situação, e apenas quando 
ela efectivamente se verificar, impõe-se a adopção de medidas. 
Á 0^ 
«3. Devem ser adoptadas disposições no sentido de remediar estas novas situa­
ções, de modo a evitar que os funcionários sejam sujeitos a efeitos pecu­
niários negativos excessivos. Caso contrário, essa situação poderá ter um 
impacto negativo no recrutamento e no funcionamento dos próprios serviços 
e, consequentemente, na execução dos objectivos da Comissão. 
Actualmente, as disposições do Estatuto só respondem parcialmente 3 essas 
questões e nem mesmo a revisão de um coeficiente de correcção resolveria, 
necessariamente, esse caso especifico: como o coeficiente corrector se 
destina a estabelecer comparações entre níveis de custo de vida de vários 
grupos de populações, não serve para resolver uma situação muito especifi­
ca. 
Além disso, a aplicação do artigo 14Q do Anexo VII permite cob.-i- ceter-
minadas despesas decorrentes da colocação do funcionário; contudo, tal ar­
tigo aplica-se exclusivamente a agentes que exercei funções de representa­
ção, o que exclui a resolução de casos de funcionários que, apesar de não 
terem despesas de representação, têm despesas acrescidas devido ao seu lo­
cal de afectação. 
Finalmente, o regulamento (1) de aplicação do artigo 14Q A do Anexo VII do 
Estatuto não tem nem extensão geográfica suficiente nem um alcance pecuniá­
rio aceitável e significativo em relação a casos especificos, pois limita 
os subsídios a 5% da remuneração '.iquida do agente em causa. 
É, pois, conveniente orientarmo-nos para uma alteração deste último regula­
mento para dar uma resposta cabal ao problema da instalação colocado ao 
funcionário que é confrontado - no interesse do serviço e nos limites es -
tritos das afectações previstas - com as consequências do sistema de rota­
ção . 
(1) Regulamento nû 6/66 EURATOM, 121/66/CEE dos Conselhos de 28 ce 
Julho de 1966. 
/!*» 
- 2 -
Proposta de 
, REGULAMENTO (CECA/ CEE, EURATOM) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento nQ 6/66/Euratom, 121/66/CEE 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o 
Regime Aplicável aos Outros Agentes, fixados pelo Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) nQ 259/68<1>, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nQ 2187/89<2),e, nomeadamente, o 
artigo 14Q A do seu Anexo VII, 
Tendo em conta o Regulamento nQ 6/66/Euratom, 121/66/CEE(3) dos Conselhos, 
de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser 
concedido um subsidio de habitação bem como o montante e as formas de 
atribuição do mesmo subsídio (3), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité 
do Estatuto, 
- 3 -
Considerando que os funcionários colocados, segundo um sistema de 
rotação, num local diferente daquele em que se encontram as sedes 
provisórias das Instituições, podem confrontar-se, tendo em conta o 
periodo limitado da sua afectação, com condições de habitação 
especialmente difíceis, 
Considerando que esta situação é susceptível de dificultar a mobilidade 
dos referidos funcionários e o bom funcionamento dos serviços instalados 
nesses locais; que é conveniente, portanto, alterar o Regulamento 6/66/Euratom, 
121/66/CEE, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) JO nQL 56 de 4.3.1968, p. 1. 
(2) JO nQL 209 de 21.7.1989, p. 1. 
(3) JO nQ 150 de 12.8.1966, p. 2749/66 
Artigo 1Q 
No Regulamento nQ 6/66/Euratom, 121/66/CEE é inserido o seguinte artigo 6Q A 
"Artigo 6Q A 
Em derrogação aos artigos 2o e 6o, o funcionário colocado num 
local da Comunidade diferente daquele em que se encontram as 
sedes das Instituições, e no âmbito de um sistema de rotação, 
pode beneficiar de um subsidio de habitação nas condições 
definidas nos artigos 4o e 5o. 
Este subsidio não pode ser acumulado com o subsidio referido no 
segundo parágrafo do no 1 do artigo 14o do Anexo VII do Estatuto, 
estando limitado ao período da afectação do funcionário e não 
podendo exceder 6 anos após a data da sua entrada em funções". 
Art Igo 20 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHE FINANCIERE 
OBJET : incidence budgétaire de la proposition de règlement du Conseil 
portant modification du règlement nv 6/66 EURATOM, 121/66/CEE 
(indemnité de logement) 
Pour l'année 1990 l'incidence prévisible pour le budget des Communautés 
s'établit à environ 140 UOU écus. 

ISSN 0257-9553 
COM(90) 149 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 
N.° de catálogo : CB-CO-90474-PT-C 
ISBN 92-77-59616-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo