26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias respeitan­
tes à protecção de águas doces, costeiras e marinhas contra a poluição causado por nitratos 
de fontes difusas i1) 
(89/C 159/01) 
Em 17 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 130? S do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida de preparar os trabalhos 
do Comité nesta matéria, emitiu parecer, em 4 de Abril de 1989, com base no relatório de 
Michel Saiu. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por ampla maioria, com 3 votos contra e 3 abstenções o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. O aumento do teor em nitratos nas águas comu­
nitárias coloca dois problemas fundamentais em relação 
ao ambiente: o risco de degradação da água potável e 
a eutrofização das águas costeiras e interiores. 
1.2. As duas principais fontes difusas de nitratos são 
a agricultura e as descargas de águas usadas. A poluição 
pelos nitratos de origem agrícola resulta de determina­
das práticas de tratamento das terras ou das culturas e 
da aplicação excessiva ou pouco apropriada de estrume 
e fertilizantes químicos. 
1.3. A Comissão propõe um processo de controlo 
das descargas de nitratos no meio aquático. Os Estados-
-membros deveriam identificar as «zonas sensíveis», as 
mais atingidas pela poluição por nitratos e relativa­
mente às quais se deveria tomar medidas, medidas que 
têm que ver com a determinação, a nível comunitário, 
das doses máximas de estrume, com a fixação das doses 
máximas de fertilizantes químicos pelas autoridades 
nacionais, com as práticas de tratamento das terras e 
com a limitação do teor máximo em nitratos das águas 
residuais municipais. 
(') JO nVC 54 de .?..?. 1989, p. 4. 1.4. A aplicação da directiva poderá acarretar conse­
quências financeiras para alguns agricultores, em 
regiões em que a elevada concentração de nitratos se 
explica por razões históricas. Neste contexto, a Comis­
são recorda a recente Comunicação sobre «Ambiente 
e Agricultura », na qual se estabelece que os Estados-
-membros podem integrar nos seus programas «a 
assistência técnica e/ou financeira adequada para aju­
dar os agricultores a adaptarem-se ao novo contexto 
agroeconómico ». 
2. Observações na generalidade 
2.1. A tendência verificada para uma concentração 
de nitratos que atinge e ultrapassa a concentração 
máxima de 50 mg de nitratos por litro de água potável, 
fixada pela Comissão através da Directiva 80/778/CEE, 
justifica a proposta de Directiva COM(88) 708 final 
que o Comité aprova, com a reserva de se terem em 
consideração as observações gerais e particulares for­
muladas, designadamente as relativas aos estrumes. 
2.2. O Comité, com a reserva de que as orientações 
previstas pela Comissão sejam corrigidas em função da 
heterogeneidade, designadamente das condições climá­
ticas e da composição do solo nas diversas regiões da 
Comunidade, aceita as considerações que levaram a 
Comissão a prever medidas comunitárias para os resí­
duos, embora a fixação das doses máximas de fertilizan-
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tes químicos, as práticas de tratamento das terras e a 
limitação do teor de nitratos nos esgotos municipais 
sejam do foro das autoridades nacionais. 
2.3. A directiva em apreço, tanto ao ser elaborada 
como ao ser aplicada, só produzirá efeitos positivos na 
medida em que a agricultura, a indústria e as colectivi­
dades locais forem sensibilizadas e realmente associadas 
ao processo, e a população for regularmente informada 
da evolução da qualidade da água potável e do teor em 
nitratos das águas residuais municipais. 
2.4. Dado que em muitas habitações rurais e isoladas 
é, por vezes, difícil respeitar o nível recomendado de 
44 mg/l de nitratos para evitar o risco de metemoglobi-
nemia, designadamente quando se depende de pequenas 
nascentes privadas, convém promover, nas zonas vulne­
ráveis, programas de instalação de redes de distribuição 
de água potável. 
2.5. A definição e a delimitação das zonas vulnerá­
veis pode ter efeito considerável nos rendimentos dos 
agricultores abrangidos pelo respectivo perímetro. 
Importa, pois, que os Estados-membros velem pela 
concertação, evitando tomar medidas muito diferentes 
uns em relação aos outros, as quais poderão provocar 
distorções de concorrência entre os agricultores de Esta­
dos-membros vizinhos. 
2.6. Os estrumes animais devem ser objecto de refle­
xão e de estudos, nomeadamente no âmbito do pro­
grama VALOREN, sobre a sua produção, armazena­
mento, período de aplicação nos solos, e mesmo sobre 
o seu tratamento prévio pela metanização para rentabi­
lizar o armazenamento. 
2.7. A utilização racional dos fertilizantes químicos 
e dos estrumes nas culturas pressupõe uma aplicação 
em função das necessidades das plantas, do estado da 
poluição das águas pelos nitratos, da diversidade dos 
solos e da sua capacidade de dar origem a nitratos em 
virtude da composição química e biológica, e também 
das diferenças de natureza climatológica por efeito das 
radiações solares. 
Para isso, é de toda a conveniência que se recomende 
aos Estados-membros que ponham em execução pro­
gramas de fertilização racional que tenham em conta 
análises sistemáticas dos solos e outros processos a que 
se pode recorrer. 
2.8. O Comité sugere que os Estados-membros des­
envolvam esses programas considerados adequados e 
que façam com que fiquem a cargo de institutos oficiais 
ou de organismos privados mediante convenções com 
o Estado. 
2.9. A aplicação de estrume no solo em zonas vulne­
ráveis não deve ser autorizada senão mediante análises prévias do seu teor em elementos fertilizantes, nome­
adamente, em azoto inorgânico. 
2.10. Considerando que as penalidades não conse­
guem ser realmente dissuasivas, a directiva em análise 
deveria ser objecto de recomendações aos Estados-
-membros no sentido de que os programas possibilitem 
a informação, o aconselhamento e a ajuda aos produto­
res e utilizadores de estrumes e fertilizantes, para que 
os efeitos previstos sejam maximizados e de rápida 
consecução. 
2.11. O estabelecimento dos períodos durante os 
quais a aplicação de estrume no solo é interdita deverá 
ser levada a cabo através da definição dos períodos 
« aconselháveis » para a aplicação, tendo em conta as 
condições óptimas de redução dos riscos de poluição. 
Quando, durante esses períodos, a aplicação não for 
possível por motivos de conjugação com as actividades 
turísticas, os Estados-membros deverão prever medidas 
de compensação. 
2.12. As condições de aplicação do estrume animal 
e dos fertilizantes químicos devem ser imperativamente 
tomadas em consideração quando da aplicação de 
outras medidas agrícolas, tais como o congelamento 
das terras. 
2.13. Dada a importância de que se revestem para 
que, prioridade que è,- se consiga melhorar o ambiente, 
as disposições constantes do Anexo 3 deveriam ter 
carácter imperativo. Conviria, pois, que o n?3 do artigo 
4? tivesse o mesmo carácter de obrigatoriedade que os 
n9 1 e 2 do mesmo artigo. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Alínea d) do artigo 2o. 
O Comité manifesta a sua perplexidade perante o facto 
de se não prever a possibilidade de variação do número 
de animais em função da quantidade de nitratos produ­
zida pelos estrumes deles provenientes ou outros que 
se tomem em consideração. 
Na verdade, a composição dos estrumes é muito hete­
rogénea, em especial por causa da diferença de regimes 
alimentares dos animais. 
Atendendo a que o número de animais é determinado 
em relação com a superfície dos solos em que é feita a 
aplicação dos estrumes e não com o número de animais 
existentes na exploração de produção, o termo 
« animais » não pode ser reservado apenas aos criados 
para fins utilitários ou lucrativos, mas também deve 
abranger os animais utilizados em actividades de lazer 
e os animais criados para fins não lucrativos e não 
utilitários e para fins educativos. 
3.2. Alínea h) do artigo 2o. 
A descarga para fossos ou para cursos de água próximos 
não se pode considerar como «aplicação non solo», 
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/3 
por ser de natureza poluente e não ter o interesse 
económico referido no quarto considerando. 
Estas descargas deveriam ser proibidas e objecto de 
controlo e de um tratamento especial. 
3.3. N? 1, alínea a), do artigo 4o. 
Em particular nas zonas sensíveis, não se podem deter­
minar as quantidades de estrume a aplicar sem se conhe­
cer a natureza do solo, o teor dos estrumes e a quanti­
dade de animais existentes na superfície considerada. É, 
pois, fundamental prever o recenseamento dos animais 
presentes na superfície em questão. Deveria, portanto, 
alterar-se a alínea a). 
3.4. O Comité considera que as disposições constan­
tes dos artigos 69, 7? e 89 devem referir-se apenas a 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. Observações na generalidade 
O Comité aprova totalmente a proposta de directiva 
em apreço que tem em vista abolir progressivamente as 
unidades de medida «imperiais». Com efeito, importa 
(') JO n'.'C31 de 7. 2. 1989, p. 7. prescrições técnicas que não sejam susceptíveis de alte­
rar o âmbito da directiva ou de ter consequências 
económicas graves nos Estados-membros. 
3.5. O Comité Económico e Social deveria ser 
também destinatário dos relatórios previstos no artigo 
10? 
3.6. Anexo 2 
Seria conveniente inserir, neste Anexo, os cavalos e 
incluir na categoria de gado jovem e bovinos para talho 
outros ruminantes ligados ao lazer, tais como gamos, 
cabras monteses, veados, etc. 
3.7. Acrecentar outras técnicas, como a lagunagem, 
a utilização de bactérias e de enzimas, etc. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
atender aos hábitos nacionais, muitas vezes enraizados 
nos próprios costumes, pelo que qualquer, alteração 
neste domínio levanta problemas aos cidadãos, especial­
mente às pessoas idosas. 
1.1. A extensão das disposições a 1994 ou a 1999 
prende-se com este facto. Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (*) 
(89/C 159/02) 
Em 16 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos na matéria, emitiu parecer em 5 de Abril de 1989. Foi relator Georges Proumens. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer.