COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.03.1995 
COM(95) 124 final 
94/0199 (COD) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece um 
ANO EUROPEU DA EDUCAÇÃO E DA 
FORMAÇÃO 
AO LONGO DA VIDA 
(1996) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A proposta da Comissão COM (94) 264 final - 94/0199(COD) foi examinada em primeira 
leitura pelo Parlamento europeu em 16 de Março de 1995. Sobre 39 modificações votadas, 
a Comissão reteve 25, por vezes no espírito mas não na forma (n° 1 a 8,12,15 a 20, 23,27, 
41, 30, 31, 32, 35 a 38). Aceitou parcialmente as modificações n° 9, 24 e 40. Não pode 
aceitar 12 modificações (n° 10, 11, 13, 14, 21, 22, 25, 26, 28, 33, 34, 39). O motivo da 
rejeição destas últimas é devido principalmente à aplicação do princípio de subsidariedade, 
ou porque dizem respeito às relações entre os Estados membros e as suas instâncias internas, 
ou porque elas podem implicar uma harmonização ao nível comunitário que seria contrária 
ao artigo 126 do Tratado. 
As modificações que foram retidas relacionam-se, principalmente, com a definição dos 
objectivos e dos temas do Ano e dos meios para os atingir. 
A. 
Proposta inicial de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO Proposta alterada 
que estabelece um 
ANO EUROPEU DA EDUCAÇÃO E DA 
FORMAÇÃO 
AO LONGO DA VIDA 
(1996) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO 
DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a União 
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126° c 
127°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 
Considerando que a evolução das formas de vida e 
dos comportamentos individuais e colectivos suscita 
novas necessidades de educação e de formação; 
Considerando que a evolução dos modos de 
produção ligada à introdução de novas tecnologias e 
novas formas de organização do trabalho altera 
profundamente os conhecimentos c competências 
exigidos aos trabalhadores e requer esforços para 
favorecer o emergir de novos empregos a fim de 
preencher o fosso cavado entre o crescimento 
económico e a criação de empregos na Europa; 
Considerando que a adaptação permanente dos 
sistemas de educação e de formação a estas novas 
necessidades constitui um desafio estratégico para a 
Europa cuja competitividade económica e modelo de 
sociedade assentam no saber e no saber-fazer; Considerando que a adaptação permanente dos 
sistemas de educação e de formação a estas 
novas necessidades constitui um desafio 
estratégico para a Europa cuja competitividade 
económica e modelo de sociedade assentam no 
saber e no saber-fazer e que os atractivos e o 
prestígio da formação profissional dependem 
muito do reconhecimento da equivalência das 
fileiras do ensino geral e da formação 
profissional, bem como do reconhecimento das 
profissões qualificadas por parte da sociedade; 
"7 SL 
novo considerando 
Considerando que a educação e a formação 
devem permitir o desenvolvimento da 
personalidade de todo e qualquer indivíduo e 
transmitir-lhe valores da vida privada, social e 
pública, como a solidariedade, a tolerância e a 
compreensão da diversidade cultural; que, além 
disso, a educação e a formação devem também 
promover, junto dos diferentes grupos culturais, 
a capacidade de comunicarem entre si, bem como 
a participação de todos os cidadãos europeus nos 
processos de decisão democráticos; 
novo considerando 
Considerando que, nos termos do Livro Branco 
"Crescimento, Competitividade, Emprego", mais 
de dois milhões de empregos a criar até ao ano 
2000 consistirão perfis profissionais novos 
ligados às revoluções tecnológicas do sector do 
audiovisual e da sociedade da informação, que 
exigem formação contínua e flexibilidade dos 
conceitos de formação inicial; 
Considerando que o papel da educação permanente 
se torna fundamental para o indivíduo e para o 
trabalhador, tanto no sentido de assegurar o seu 
desenvolvimento pessoal como de consolidar as suas 
perspectivas de emprego a longo prazo; que, como 
sublinha o Livro Branco da Comissão "Crescimento, 
Competitividade, Emprego", a educação e a formação 
são incontestavelmente chamadas a desempenhar um 
papel determinante no relançamento do crescimento, 
na renovação da competitividade e no 
restabelecimento de um nível de emprego 
socialmente aceitável; Considerando que o papel da educação 
permanente se torna fundamental para o indivíduo 
e para o trabalhador, para consolidar as suas 
perspectivas de emprego a longo prazo; que, 
como sublinha o Livro Branco da Comissão 
"Crescimento, Competitividade, Emprego", a 
educação e a formação são incontestavelmente 
chamadas a desempenhar um papel determinante 
no relançamento do crescimento, na renovação da 
competitividade e no restabelecimento de um 
nível de emprego socialmente aceitável; 
novo considerando 
Considerando que convém ter em conta o facto 
de que a oferta extra-escolar (por exemplo, 
universidades populares, estabelecimentos de 
formação de adultos, centros de formação por 
correspondência) assumem uma importância cada 
vez maior; que convém, a este respeito, velar no 
Considerando que a importância do desemprego que 
atinge os jovens e os adultos comporta riscos de 
ruptura do tecido social e de cepticismo face à 
formação, comprometendo a confiança que deveriam 
depositar no conceito de aprendizagem pela vida 
fora; sentido de que este tipo de ofertas, que são 
necessárias, seja acessível a todos os cidadãos e 
que a indispensável promoção da formação extra-
escolar não seja feita em detrimento da formação 
geral de base; 
novo considerando 
Considerando, além disso, que uma formação 
contínua que ofereça perspectivas de emprego 
constitui um bom meio de resolver conflitos 
sociais; que esta acção, acompanhada dos modos 
de acção correspondentes, deve contribuir para 
reduzir a xenofobia, a derrapagem para o álcool 
e a toxicodependência e para prevenir a 
propensão para a violência que lhes está 
associada; 
novo considerando 
Considerando que o Livro Branco da Comissão 
sobre Política Social Europeia preconiza uma 
abordagem flexível c positiva do trabalho e da 
formação, a melhoria do nível de qualificação da 
mão-de-obra actual e futura e o exame dos 
incentivos fiscais e outros, adequados a 
convencer as empresas e os particulares a investir 
na formação contínua para alargar o âmbito das 
possibilidades de aprendizagem dos adultos ao 
longo da vida; 
Considerando que as realizações dos Estados-
nicmbros a nível nacional c as numerosas iniciativas 
a nível regional ou local, bem como as acções 
empreendidas pelo Conselho da Europa e as outras 
organizações internacionais activas no domínio da 
educação e da formação devem ser objecto de trocas 
de experiências e de informação recíproca; 
Considerando que 1996 será o ano que verá o pleno 
desenvolvimento dos programas LEONARDO DA 
VINCI1 e SOCRATES2, que constituem a segunda 
geração dos programas comunitários em matéria de 
educação e de formação; 
Considerando que os Fundos Estruturais e, 
nomeadamente, o Fundo Social Europeu e as 
iniciativas comunitárias a ele associadas, 
designadamente ADAPT e EMPLOI, dão um 
contributo significativo ao reforço de uma formação 
e uma educação de qualidade; novo considerando 
Considerando que os sistemas em vigor de ensino 
à distância e de auto-aprendizagem, as redes 
mundiais (nomeadamente as redes de 
computadores), a comunicação interactiva durante 
a aprendizagem e entre professores e alunos, bem 
como as infrastruturas de informação devem 
desempenhar um papel importante na 
aprendizagem ao longo da vida; que as redes 
internacionais existentes são particularmente 
adaptadas ao ensino de línguas e que a sua 
integração no processo de aprendizagem em 
evolução permanente depende de uma formação 
de base sólida; 
Considerando que se deverá salientar a importância 
fundamental da educação e da formação para a 
construção de uma Europa economicamente 
competitiva, socialmente solidária e propícia ao 
desenvolvimento do indivíduo, através de uma série 
de acções concertadas a nível da União, sob a égide 
de um Ano Europeu da Educação e da formação ao 
longo da vida, a fim de obter um efeito de 
sensibilização mais vasto do que o alcançado pelos Considerando que se deverá salientar a 
importância fundamental da educação e da 
formação para a construção de uma Europa 
economicamente competitiva e socialmente 
solidária através de uma série de acções 
concertadas a nível da União, sob a égide de um 
Ano Europeu da Educação e da formação ao 
longo da vida, a fim de obter um efeito de 
sensibilização mais vasto do que o alcançado 
programas comunitários existentes e que não seria 
atingido por acções conduzidas individualmente pelos 
Estados-membros, pelos programas comunitários existentes e que 
não seria atingido por acções conduzidas 
individualmente pelos Estados-membros, 
novo considerando 
Considerando que o Parlamento Europeu, o 
Conselho e a Comissão acordaram um modus 
vivendi relativo às medidas de execução dos 
actos adoptados de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 189°B do Tratado CEE, 
adoptado em 20 de Janeiro de 1995, 
DECIDEM: 
Artigo Io 
Durante o período compreendido entre 1 de 
Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996 
serão desencadeadas acções de comunicação, 
de sensibilização e de promoção da educação 
e da formação ao longo da vida. 
O ano de 1996 é proclamado "Ano Europeu 
da Educação e da Formação ao Longo da 
Vida". 
Artigo 2o 
Os objectivos das acções referidas no artigo Io são 
os seguintes: 
1. Sensibilizar o público europeu para a 
importância da educação e da formação ao longo 
da vida como elemento-chave do 
desenvolvimento pessoal dos indivíduos e de um 
modelo europeu de competitividade e de 
crescimento com grande densidade de emprego; 1. Sensibilizar o público europeu para a 
importância da educação e da formação ao 
longo da vida como elemento-chave do 
desenvolvimento pessoal dos indivíduos e da 
sua participação nos processos de decisão 
democráticos; 
O ano de 1996 é proclamado "Ano Europeu da 
Educação e da Formação ao Longo da Vida". 
3. Contribuir para a competitividade europeia e 
para um crescimento económico com grande 
densidade de emprego, sensibilizando os 
parceiros sociais para a importância da 
criação de possibilidades de educação e de 
formação ao longo da vida a fim de vencer 
os desafios colocados pelas mudanças 
económicas e sociais e incentivar, em 
especial, as PME; 
Contribuir para a realização de um espaço 
europeu da educação e da formação através do 
reconhecimento académico e profissional das 
qualificações no interior da União e da 
introdução de uma dimensão europeia na 
educação e na formação; 4. Sensibilizar os cidadãos europeus para as 
iniciativas desenvolvidas pela União Europeia 
no domínio do reconhecimento académico e 
profissional das qualificações e promover 
uma dimensão europeia na educação e na 
formação, em especial graças aos programas 
LEONARDO e SOCRATES. Neste contexto, 
a promoção das capacidades linguísticas deve 
constituir um dos pontos fortes do ano; 
5. Sublinhar a importância do acesso de todos à 
educação e à formação ao longo da vida, 
bem como a sistemas de reconhecimento 
adequados, independentemente das diferenças 
de sexo, idade, qualificação ou origem étnica, 
económica ou social, com vista a pôr termo 
ao desperdício de talento, combater a 
exclusão social, proporcionar às jovens e às 
mulheres uma ampla gama de perspectivas 
profissionais e a eliminar as disparidades 
regionais. 
sublinhar o contributo da educação e da 
formação para a igualdade de oportunidades e, 
por conseguinte, a importância dessa igualdade, 
nomeadamente entre homens e mulheres, no 
acesso à educação e à formação. suprimida 
Artigo 3C 
1. As acções referidas no artigo Io integram 
manifestações de carácter geral ou temáticas, a 
elaboração e divulgação de produtos de 
comunicação, bem como estudos e sondagens. 6. Incentivar os pais e os responsáveis 
educativos a assumir as suas 
responsabilidades em matéria de educação e 
de formação das crianças e jovens numa 
perspectiva de aprendizagem ao longo da 
vida. 
Os critérios, procedimentos e modalidades de 
selecção e de financiamento das acções são 
especificados no Anexo. 2. As acções fornecem os meios de realizar os 
objectivos definidos no artigo 2o. Estas 
sublinham a importância da cooperação entre 
as estruturas educativas e de formação, as 
empresas e os parceiros sociais, as 
potencialidades proporcionadas por um 
espaço europeu de educação e de formação 
num contexto da mobilidade das pessoas em 
formação e dos trabalhadores, bem como a 
necessidade de garantir a todos um melhor 
acesso às acções de educação e de formação 
a todos, sem distinção de sexo nem de 
origem étnica, económica ou social. 
3. Na selecção das acções previstas na Secção 
II do Anexo, serão privilegiadas as que 
demonstrem de um modo prático os 
benefícios da educação e da formação e que 
Artigo 4o 
A Comissão é responsável pela aplicação da presente 
decisão. comportem um incentivo, quer seja para o 
indivíduo, para a empresa ou para o 
desenvolvimento de uma região, as que 
valorizem o conceito de educação e de 
formação ao longo da vida, incentivem os 
parceiros sociais a promover, as que através 
de convenções colectivas, a realização de 
acções de formação e de aperfeiçoamento, as 
que ilustrem a contribuição da cooperação 
transnacional e propaguem os resultados das 
intervenções comunitárias, as que, graças a 
redes europeias nacionais, regionais e locais, 
incentivem o intercâmbio de ideias e a 
difusão de boas práticas no contexto da 
realização de acções de formação ao longo da 
vida, nomeadamente em favor das pessoas 
excluídas socialmente e dos grupos de risco. 
Para o efeito, é assistida por um comité de carácter 
consultivo, composto por um representante de cada 
Estado-membro e presidido pelo representante da 
Comissão. Para o efeito, é assistida por um comité de 
carácter consultivo, composto de dois 
representantes de cada Estado-membro c 
presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá ao comité 
um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá 
parecer sobre o projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a votação. 
O parecer será exarado em acta; cada Estado-
membro tem o direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer 
emitido pelo comité. O comité será por ela 
informado do modo como esse parecer foi tomado 
em consideração. 
Artigo 5o 
As decisões relativas à concessão de uma 
contribuição comunitária destinada às acções 
propostas pelos Estados-membros são promulgadas 
pela Comissão, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 4o. As acções a realizar no âmbito da presente 
decisão são adoptadas pela Comissão de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 4o. 
Artigo 6o 
1. Cada Estado-membro designará uma instância 
encarregada da selecção, coordenação dos 
projectos e realização das acções previstas na 
presente decisão no domínio que lhe diz respeito. 
2. Os pedidos de financiamento relativos às acções 
mencionadas na secção II. B do Anexo serão 
submetidos à Comissão pelos Estados-membros 
interessados. 
Artigo T 
A Comissão informará regularmente o Parlamento 
Europeu, o Comité Económico e Social e o 
Comité das Regiões das actividades previstas no 
âmbito do Ano Europeu e adoptadas pelo Comité 
Consultivo. Além disso, assegurará uma estreita 
cooperação com os programas LEONARDO e 
SOCRATES. 
Artigo 8o 
A Comissão optimizará o impacto do Ano 
Europeu da educação e da formação ao longo da 
vida garantindo que, em 1996, os programas 
comunitários e/ou os restantes instrumentos 
financeiros em causa, em especial, os programas 
de educação e de formação, o Fundo Social 
Europeu e os serviços responsáveis pela política 
de informação da União Europeia concedam 
apoio financeiro e contribuam para os objectivos 
prosseguidos pelo Ano. 
Artigo 9o 
A Comissão e os Estados-membros assegurarão, 
cada um no âmbito das suas competências, que 
os parceiros sociais, e, sempre que tiverem 
responsabilidades nos domínios da educação e da 
formação, as autoridades regionais ou locais 
participem na organização e na execução de 
actividades ligadas ao Ano. 
. Artigo 7o 
A Comissão apresentará até 31 de Dezembro de 
1997 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao 
Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 
um relatório sobre a execução, os resultados e a 
avaliação global das acções previstas na presente 
decisão e proporá medidas para assegurar o 
acompanhamento das acções. Artigo 10° 
A Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 
1997, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e 
Comité Económico e Social e ao Comité das 
Regiões um relatório sobre a execução, os 
resultados e a avaliação global das acções 
previstas na presente decisão e proporá medidas 
para assegurar o acompanhamento das acções. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Parlamento 
O Presidente Pelo Conselho 
O Presidente 
10 
ANEXO 
I. Disposições gerais 
1. Objectivos e justificações das acções 
Na sequência das recomendações do "Livro Branco 
sobre Crescimento, Competitividade, Emprego", 
apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu de 
Bruxelas em Dezembro de 1993, as quais 
preconizam que a Comissão deve fixar de forma 
precisa as exigências e os objectivos a longo prazo 
para as acções e políticas desenvolvidas nos 
domínios da educação e da formação, poderá ser 
dado um sinal importante através da proclamação de 
um Ano Europeu da Educação e da Formação ao 
Longo da Vida. 
2. Temas 
As acções levadas a cabo no âmbito do Ano Europeu 
da Educação e da Formação ao Longo da Vida 
contemplarão os objectivos definidos no artigo 2o, a 
saber: o desenvolvimento, a generalização e a 
sistematização da educação permanente e da 
formação contínua, a importância da cooperação 
entre as estruturas de educação e de formação e o 
meio empresarial, as potencialidades oferecidas por 
um espaço europeu de educação e de formação no 
contexto da mobilidade dos trabalhadores e das 
pessoas em situação de formação, a necessidade de 
assegurar um melhor acesso das pessoas às acções de 
educação e de formação, em particular do ponto de 
vista da igualdade de oportunidades entre homens e 
mulheres. 
3. Critérios 
Na selecção das acções referidas na secção II serão 
privilegiadas aquelas que demonstrem de um modo 
prático os benefícios da educação e da formação -
quer seja para o indivíduo, para a empresa ou para o 
desenvolvimento de uma região -, as que valorizem 
o conceito de educação e de formação pela vida fora, 
11 suprimido 
as que se articulem em torno das intervenções 
comunitárias em matéria de educação e de formação 
e as que ilustrem o contributo da cooperação 
transnacional. 
II. Conteúdo das acções 
A. Acções a financiar integralmente pelo orçamento 
comunitário II. Conteúdo das acções 
1. a) Organização de colóquios europeus de 
lançamento e encerramento do Ano, sobre 
os temas acima identificados; 1. Acções de sensibilização a nível da 
União. 
b) Organização de encontros em cada um 
dos Estados-membros para sublinhar a 
contribuição da União para os diversos 
temas acima citados; Organização de encontros em cada um 
dos Estados-membros para sublinhar a 
contribuição da União para a 
realização dos objectivos do Ano 
Europeu: 
Campanhas de informação e de publicidade a 
nível comunitário que incluirão: suprimido 
a) criação de um logotipo e de um slogan 
para o Ano Europeu da Educação e da 
Formação ao Longo da Vida; 
b) elaboração de produtos de comunicação 
como, por exemplo: realização de 
videoclips descritivos de experiências 
inovadoras no domínio da educação e da 
formação; marcos multimédia para feiras 
e exposições; brochuras e prospectos; 
dossiers (textos, imagens, gráficos, 
esquemas de desenvolvimento, etc.) para 
apoio à organização de conferências e 
colóquios locais e regionais sobre os 
quatro temas do Ano; sistemas 
interactivos (CD-ROM, CD-J ou 
telemáticos) que completem os suportes 
impressos; além do efeito de 
sensibilização, estes produtos permitirão 
promover o acesso de um público mais Criação de um logotipo e de um slogan para 
o Ano Europeu da Educação e da Formação 
ao Longo da Vida; 
3. Elaboração de produtos de comunicação 
como, por exemplo: realização de videoclips 
descritivos de experiências inovadoras no 
domínio da educação e da formação; marcos 
multimédia para feiras e exposições; 
brochuras e prospectos; dossiers (textos, 
imagens, gráficos, esquemas de 
desenvolvimento, etc.) para apoio à 
organização de conferências e colóquios 
locais e regionais sobre os quatro temas do 
Ano; sistemas interactivos (CD-ROM, CD-J 
ou telemáticos) que os completem. 
12 
vasto às informações sobre o 
reconhecimento profissional dos diplomas, 
as condições de acesso ao ensino superior 
na União, os projectos apoiados pelos 
diferentes programas e iniciativas 
comunitárias; 
c) recurso aos grandes órgãos de 
comunicação social (TV, rádio, imprensa) 
e aos órgãos especializados (canais de TV 
educativa, imprensa especializada) para 
acções de promoção e de sensibilização; Cooperação com os meios de comunicação 
social: 
d) organização de concursos a nível europeu 
(por exemplo, para alunos, escolas, 
empresas ou colectividades regionais) que 
valorizem iniciativas e experiências 
concretas sobre um dos quatro temas 
orientadores do Ano, nomeadamente em 
cooperação com os meios económicos, os 
parceiros sociais e os meios educativos, 
em particular no que respeita ao acesso 
dos trabalhadores às acções de educação 
permanente e de formação contínua. 5. Organização de concursos a nível europeu 
que valorizem iniciativas e experiências 
concretas sobre um dos objectivos do Ano: 
6. Entrega, aos que participarem nas actividades 
organizadas no âmbito do Ano, de um 
atestado relativo a esta participação. 
3. 
B. Sondagens e estudos preparatórios e de avaliação 
ex-post em função dos diferentes públicos 
visados sobre cada um dos temas, tendo estes 
estudos e sondagens, nomeadamente, o objectivo 
de melhor identificar as expectativas dos 
diferentes públicos, inclusive quanto à 
contribuição da União. 
Acções co-financiadas 
comunitário pelo orçamento 7. Sondagens, em especial para melhor 
identificar os diferentes grupos visados pelos 
temas do Ano e para avaliar o seu impacto. 
B. Acções co-financiadas 
orçamento comunitário. até 50% pelo 
As acções propostas pelas autoridades nacionais no 
âmbito do Ano Europeu poderão ser co-financiadas 
pelo orçamento comunitário, de forma modulada 
consoante os casos, mas num montante que não suprimido 
13 
exceda 50% dos custos. Essas acções podem 
abranger, por exemplo: 
a) acções de animação conduzidas num quadro 
nacional ou regional, a partir dos temas comuns 
do Ano; 
b) acções de informação e de divulgação de 
exemplos de boas práticas; 
c) organização de prémios ou de concursos a nível 
nacional ou regional. 1. Acções de animação conduzidas num quadro 
nacional ou regional, a partir dos temas 
comuns do Ano; 
2. Acções de informação e de divulgação de 
exemplos de boas práticas; 
3. Organização de prémios ou de concursos a 
nível nacional ou regional. 
C. Acções sem implicações financeiras para o 
orçamento comunitário 
Acções voluntárias a desenvolver por agentes 
públicos ou privados, que incluam, designadamente, 
a concessão do direito de utilização do logotipo e a 
exploração dos temas prioritários do Ano Europeu 
nas campanhas de publicidade e em certas 
manifestações. 
1. Decisão n° / /CE do Conselho, JO n° L 
2. Decisão n° / /CE do Conselho, JO n° L 
14 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 124 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 16 
N.° de catálogo : CB-CO-95-132-PT-C 
ISBN 92-77-87580-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo ,