COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 235 final - SYN 313 
Bruxelas, 19 de Julho de 1991 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em 
matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que 
fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu 
de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de 
direitos niveladores agrícolas e de direitos 
aduaneiros, e relativa ao imposto 
sobre o valor acrescentado 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sua sessão de 13 de Maio de 1991, o Parlamento Europeu emitiu um 
parecer sobre a proposta da Comissão ao Conselho relativa a uma 
directiva que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência 
mútua em matéria de cobrança de créditos que resultam de operações 
que fazem parte do sistema de finaciamento do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola, bem como em matéria de direitos 
niveladores e agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao 
imposto sobre o valor acrescentado. 
A Comissão considera que um elemento importante desse parecer, a 
saber a inclusão no dispositivo de asistência mútua de cotisacões e 
outros direitos cobrados no âmbito da organização comum de mercados 
no sector do açúcar (cotisações açúcar e isoglicose) constitui uma 
melhoria da proposta inicial. 
Nessas circunstâncias, afigura-se oportuno alterar a proposta 
inicial em conformidade com on" 3 do artigo 149o do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia. 
A alteração consiste não só na inclusão, no artigo 3" da directiva, 
das cotisações e de outros direitos previstos no âmbito da 
organização comum de mercados no sector do açúcar mas igualmente 
numa nova redacção do seu título, bem como da introdução de um novo 
considerando. 
? 
Alteração da proposta de directiva do Co ** 
que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à assisted ** 
matéria de cobrança de créditos resultantes de opeacoe^ * 
fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu 
de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de d irei tes 
aduaneiros, e relativa ao imposto 
sobre o valor acrescentado^1) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
A Comissão altera a sua proposta do seguinte modo 
1. Após o primeiro considerando é inserido o seguinte considerando 
"Considerando que ó oportuno tornar o instrumento comunitário de 
assistência mútua em matéria de cobrança de créditos extensivo ás 
cotisações e a outros direitos previstos no âmbito da organização 
comum de mercados no sector do açúcar, incluindo as despesas e juros 
relativos à cobrança dos créditos acima referidos-," 
(D JO n* C 306 de 6.12.1990 - C0M(90) 525 final - SYN 313 
3 
O n* 1 do artigo 1" passa a ter a seguinte redacção: 
"1. 0 título passa a ter a seguinte redacção: 
"Directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de 
cobrança de créditos ressultantes de operações que fazem parte do 
sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola, de cotisações e de outros direitos previstos no âmbito da 
organização comum de mercados no sector do açúcar, bem como de 
direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa 
ao imposto sobre o valor acrescentado" 
No n" 2 do artigo 1', o artigo 3' passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 3* 
A presente directiva aplica-se a todos os créditos relativos: 
a) Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte 
do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, incluindo as 
importâncias a receber no âmbito desta acções-, 
b) Às cotisações e outros direitos previstos no âmbito da 
organização comum de mercados no sector do açúcar; 
c) Aos direitos de importação; 
d) Aos direitos de exportação; 
4 
e) Ao imposto sobre o valor acrescentado; 
f) Aos impostos sobre consumos específicos qua ine s cem xere os 
seguintes produtos: 
tabacos manufacturados, 
bebidas alcoólicas e álcool contido noutros produtos, 
óleos minerais; 
g) Às despesas e Juros relativos à cobrança dos créditos acimd 
refer idos." 
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ISSN 0257-9553 
COM(91) 235 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-282-PT-C 
ISBN 92-77-73751-4 
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