[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.03.2006

COM(2006) 112 final

2006/0035 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. GENERALIDADES

Através da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, a Comunidade Europeia tornou-se parte contratante no Acordo de 1958 revisto da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE). Essa decisão entrou em vigor em 24 de Março de 1998.

O artigo 4.º dessa decisão prevê em especial que, quando um projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas for submetido a voto, no âmbito dos organismos competentes da UNECE, o projecto em questão deve ser aprovado pelo Conselho, após ter obtido o acordo do Parlamento Europeu, antes de a Comunidade poder votar a favor da adopção de tal projecto.

A ordem de trabalhos de uma futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE incluirá, especificamente, a votação de um (novo) projecto de regulamento relativo aos sistemas de separação para os veículos de passageiros.

O objectivo principal deste projecto de regulamento é definir prescrições técnicas harmonizadas, a fim de evitar a criação de entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes, sem deixar de garantir um grau elevado de segurança e de protecção do ambiente.

A posição da CE no momento da votação será tomada com base nos documentos disponíveis nas línguas oficiais da UNECE (francês e inglês). Tendo passado a ser parte no Acordo de 1958 da UNECE, a CE tem de respeitar os procedimentos previstos nesse acordo.

Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Decisão 97/836/CE, o regulamento é publicado em todas as línguas oficiais da Comunidade no Jornal Oficial da União Europeia, antes da sua entrada em vigor.

2. CONTEÚDO DA PROPOSTA DE DECISÃO

O objectivo da proposta de decisão é permitir que o representante da Comissão vote, em nome da CE, sobre o projecto de regulamento em questão, numa futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE.

2006/0035 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (acordo de 1958 revisto)[1], nomeadamente o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 4.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação de bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem, prevê a supressão dos entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no que se refere a estes componentes, ao mesmo tempo que garante um nível elevado de segurança.

(2) Importa definir a posição da Comunidade sobre o referido projecto de regulamento e, em consequência, providenciar para que o mesmo seja votado favoravelmente em seu nome pela Comissão.

(3) Uma vez que o projecto de regulamento diz respeito à provisão de equipamento não de origem, não deve ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo aos sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem, tal como consta do documento TRANS/WP.29/2005/88.

Artigo 2.º

A Comunidade, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de regulamento UNECE referido no artigo 1.º na votação que terá lugar numa futura reunião do Comité Administrativo do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE.

Artigo 3.º

O regulamento UNECE relativo aos sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem, não deve ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

[2] JO C […] de […], p.

[3] JO C […] de […], p.