ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 44/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 29.10.2003

Estado-Membro: Bélgica (Região da Valónia)

N.o do auxílio: N 210/03

Denominação: Auxílio a favor da S.A. Spanolux

Objectivo: Subsídio à construção de uma nova unidade de produção de "parquet" lamelado nas instalações já em exploração de Vielsalm

Base jurídica: Régime d'aides à finalité régionale de la loi du 30 décembre 1970 sur l'expansion économique telle que modifiée par le décret du 25 juin 1992 en région Wallonne (régime d'aides N 226/2000)

Steunregeling met regionale bestemming in het kader van de wet van 30 december 1970 op de economische expansie, zoals gewijzigd bij het decreet van 25 juni 1992, in Wallonië (steunregeling N 226/2000)

Orçamento: 12,451 milhões de euros nominais; Custos elegíveis: 77,516 milhões de euros; ESL: 9,28 %

Duração: O projecto de investimento cobre o período 2001-2006; os auxílios repartem-se ao longo do período 2003-2009

Outras informações: A Bélgica, em cooperação com a empresa beneficiária do auxílio, deve comunicar um relatório anual de aplicação sobre o projecto

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 23.4.2003

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia-Anhalt)

N.o do auxílio: N 798/02

Denominação: Bayer Bitterfeld GmbH

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento no âmbito do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais (Produtos químicos-metilcelulose)

Base jurídica: 29. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"; Investitionszulagengesetz 1999

Intensidade ou montante do auxílio: 31,5 % brutos, 24321200 euros

Duração: Fevereiro de 2001-Fevereiro de 2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.2.2004

Estado-Membro: Alemanha (Baixa Saxónia)

N.o do auxílio: NN 67/03

Denominação: Auxílio a favor da Lühders KG

Objectivo: Auxílio ao investimento a uma pequena empresa

Base jurídica: Niedersächsische Landeshaushaltsordnung

Intensidade ou montante do auxílio: 411590 euros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Aviso relativo às medidas anti-subvenção e anti-dumping em vigor no que respeita às importações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia: mudança de firma de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito de compensação e a uma taxa individual do direito anti-dumping

(2005/C 40/05)

As importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia estão sujeitas a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho [1] e a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho [2].

As exportações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) da empresa MTZ Polyesters Limited, estabelecida na Índia, estão sujeitas a uma taxa individual do direito de compensação de 8,7 % e a uma taxa individual do direito anti-dumping de 49,0 %. Pela Decisão 2001/645/CE, a Comissão aceitou um compromisso no que respeita às importações sujeitas a um direito anti-dumping [3]. A empresa informou a Comissão de que a sua firma foi alterada para MTZ Polyfilms Limited. A empresa alegou que a mudança de firma não afecta o direito de beneficiar das taxas individuais do direito de compensação e do direito anti-dumping que lhe são aplicadas, nem do compromisso que foi oferecido pela sua anterior firma MTZ Polyesters Limited.

A Comissão examinou as informações fornecidas, tendo concluído que a mudança de firma em nada afecta as conclusões do Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho, bem como da Decisão 2001/645/CE da Comissão. Por conseguinte, no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho, nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho e no artigo 1.o da Decisão 2001/645/CE da Comissão onde se lê "MTZ Polyesters Limited" deve ler-se "MTZ Polyfilms Limited".

O código adicional Taric A031 anteriormente atribuído à MTZ Polyesters Limited aplicar-se-á à empresa MTZ Polyfilms Limited.

[1] JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

[2] JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.

[3] JO L 227 de 23.8.2001, p. 56.

--------------------------------------------------
Comunicação do OLAF

(2004/C 20/06)

Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o Director do Organismo Europeu de Luta Antifraude apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas o seu relatório de actividades operacionais, adoptado em 17 de Outubro de 2003. O relatório descreve nomeadamente a actividade de inquérito relativa ao período que decorreu entre meados de 2002 e meados de 2003, bem como os resultados da cooperação com os parceiros na luta contra a fraude, e refere as melhorias introduzidas na estrutura do Organismo.

O relatório encontra-se disponível nas onze línguas oficiais da União Europeia no sítio internet

http://europa.eu.int/comm/ anti_fraud/reports/index_en.html
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2004/C 9/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 51/02

Estado-Membro: Alemanha

Região: Baviera

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Arbeiterwohlfahrt (AWO) e. V., Traunreut

Base jurídica: Bayerische Haushaltsordnung (BayHO)

VO (EG) Nr. 1784/1999

EPPD zu Ziel 3

Ergänzendes Programmplanungsdokument Ziel 3

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Total dos custos elegíveis: 441626 euros

FSE: 179405 euros

Intensidade máxima do auxílio: 80 %

Data de execução: Julho/Agosto de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Data prevista para o último pagamento: Junho de 2004. Duração do projecto: 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro 2003

Objectivo do auxílio: Trata-se de uma medida de formação de carácter geral para ajudar os deficientes mentais desempregados na procura de um emprego no mercado de trabalho. Está prevista uma formação no domínio da horticultura e da jardinagem. No quadro desta medida são adquiridas qualificações que melhorarão significativamente as possibilidades dos participantes no mercado de trabalho. Esta medida insere-se no regime-quadro de apoio a medidas gerais de qualificação para deficientes e deficientes mentais em empresas de inserção e de entreajuda situadas na Baviera de 18 de Julho de 2001. Remete-se igualmente para a descrição em anexo do conceito de formação da instituição responsável

Sector ou sectores económicos afectados: Outros serviços

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regierung von Oberbayern Integrationsamt D - 80534 München
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/29

Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 28 de 31 de Janeiro de 2004 )

(2005/C 305/09)

Na página 10, na ficha de informações sobre o auxílio XS 18/01:

em vez de:

«Duração do regime ou concessão do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2004»,

deve ler-se:
Taxas de referência/actualização em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2004



Jornal Oficial nº C 307 de 17/12/2003 p. 0011 - 0011



Taxas de referência/actualização em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2004 (2003/C 307/05) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Estas taxas são definidas com base no método de fixação e actualização das taxas de referência/actualização publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 273 de 9 de Setembro de 1997, página 3. Este método foi adaptado tecnicamente pela Comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 241 de 26 de Agosto de 1999, página 9.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás(1)

(2003/C 313/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização(2) que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE(3), modificada pela directiva 98/48/CE(4).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- Em anteriores edições do Jornal Oficial da União Europeia foram publicadas mais normas harmonizadas respeitantes aos aparelhos a gás. A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet:

http://europa.eu.int/comm/ enterprise/newapproach/ standardization/harmstds/reflist/ appligas.html

(1) JO L 196 de 26.7.1990, p. 15.

(2) http://www.cenorm.be/aboutcen/ whatis/membership/members.htm

(3) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(4) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 283/13)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário TWE Bahnbetriebs GmbH Am Grubenhof 2 D - 33330 Gütersloh

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Ministerium für Verkehr, Energie und Landesplanung des Landes Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 03 D - 40190 Düsseldorf

3. Data da decisão 10 de Dezembro de 2002

1.a concessão da licença

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Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença V B 3-90-142/52

5. Condições Para transporte de passageiros e frete.

Esta licença é válida até: 31 de Dezembro de 2017

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço E-mail)

Herr Hallmann Tel. (49) 21 18 37 43 99, fax (49) 21 18 37 42 62 E-mail: hartmut.hallmann@mwmev.nrw.de
Imposição pela França de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares internos em França

(2003/C 279/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Bourges e Lyon-Saint-Exupéry.

2. A partir de 1 de Abril de 2004, as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Bourges e Lyon-Saint-Exupéry são as seguintes:

- Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, duas viagens de ida e volta por dia, de manhã e ao fim da tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados e períodos festivos, durante 220 dias por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre o aeroporto de Bourges e o aeroporto de Lyon-Saint-Exupéry.

- Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de dezanove lugares.

- Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos sete horas no destino, tanto em Bourges como em Lyon.

- Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

- Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que o incumprimento das obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 282/05)

Data de adopção da decisão: 29.10.2003

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 161/03

Denominação: Auxílios para a valorização da qualidade das produções zootécnicas (Projecto de Lei regional N.o 13/01, artigo 6.o)

Objectivo: Auxílios destinados a compensar as perdas de rendimentos dos criadores de bovinos devido ao prolongamento da crise da BSE no período de Abril a Junho de 2001

Base jurídica: Legge regionale n. 13 del 31 maggio 2001 "Iniziative regionali per la qualificazione della carne bovina", modificata dal DDL 5 dell'8.2.2002 e dalle lettere del 30.6.2003 e del 29.8.2003

Orçamento: 9037995 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio ascende a 80 EUR para os bovinos com 6 a 12 meses de idade, 160 EUR para os bovinos com 12 a 18 meses de idade, 240 [fmxeuro] para os bovinos com 18 a 24 meses de idade e 290 EUR para os bovinos com 24 a 30 meses de idade

Duração: Una tantum

Outras informações: A região compromete-se a apresentar um relatório anual à Comissão sobre a aplicação da medida

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Revisão, pela França, das obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e Viena

(2003/C 257/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu rever, a partir de 28 de Março de 2004, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre Estrasburgo e Viena, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 348 de 5 de Dezembro de 2000.

2. As novas obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de frequência e capacidade mínimas

Os serviços devem ser explorados sem mudança de aparelho entre Estrasburgo e Viena, à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira, durante todo o ano, à excepção do mês de Agosto, durante o qual os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de uma ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira. A capacidade oferecida deve ser adaptada à procura em termos de tráfego, nomeadamente em período de sessão do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

Em termos de categoria de aeronaves utilizadas

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos de tipo turborreactor com, pelo menos, vinte e cinco lugares.

Em termos de horários

À semana, exceptuando no mês de Agosto, o primeiro voo do dia com partida de Viena deve permitir correspondências com voos provenientes de outros países europeus e chegar a Estrasburgo antes das 14 horas locais.

Em termos de comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 2 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso mínimo de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público acima enunciadas pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2003/C 254/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 30.9.2003.
Nova composição do grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos

(2003/C 205/03)

[O grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos foi criado pela Decisão da Comissão 2003/209/CE de 25 de Março de 2003(1)]

Pela Decisão de 27 de Agosto de 2003, a Comissão nomeou os seguintes membros do Grupo de Peritos sobre o tráfico de seres humanos, a partir de 1 de Setembro de 2003, por um período de um ano:

Membros nomeados em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão da Comissão 2003/209/CE:

Mr. Jean-Michel Colombani

Mr. José García Magariños

Ms. Nell Rasmussen

Mr. Brice de Ruyver

Mr. Henrik Sjölinder

Ms. Bärbel Uhl

Ms. Marjan Wijers

Membros nomeados em conformidade com a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão da Comissão 2003/209/CE:

Mr. Krysztof Karsnicki

Mr. Plamen Kolarski

Ms. Eva Rosza

Ms. Hana Snajdrova

Membros nomeados em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão da Comissão 2003/209/CE:

Mr. Pippo Costella

Ms. Mary Cunneen

Mr. Marco Gramegna

Ms. Martina Liebsch

Mr. Michel Marcus

Ms. Isabella Orfano

Ms. Elisabetta Rosi

Ms. Gerda Theuermann

Ms. Marina Tzvetkova

(1) JO L 79 de 26.3.2003, p. 25.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 196/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 4.7.2003

Estado-Membro: Países Baixos (todas as províncias)

N.o do auxílio: N 187/03

Denominação: Reabilitação de antigas instalações de gás poluídas

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica: Artikel 76 Wet bodembescherming (Staatsblad 1996, 496; laatstelijk gewijzigd bij Staatsblad 2001, 517)

Orçamento: Orçamento total de 158 milhões de euros

Duração: 2003-2015

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.4.2003

Estado-Membro: França (Departamentos ultramarinos)

N.o do auxílio: N 520/02

Denominação: Programa de investimento ultramarino 2002 - Companhia Caraïbes Air Transport

Objectivo: Desenvolvimento regional - sector aéreo - auxílio à aquisição de uma aeronave

Base jurídica: Article 199 undecies B du code général des impôts

Intensidade ou montante do auxílio: 34 %

Outras informações: Decisão individual na sequência da Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 2001 - N 672/2000 - França - dispositivo de apoio fiscal ao investimento ultramarino - Relatórios anuais durante os cinco anos seguintes à realização do investimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Relatório final do auditor no processo COMP/38.279 - Carnes de bovino francesas

(elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência - JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2003/C 195/13)

O projecto de decisão proposto à Comissão suscita as observações seguintes relativamente ao respeito do direito de audição.

1. Acesso ao processo

A investigação oficiosa iniciada pela Comissão no sector da carne de bovino em França em 30 de Outubro de 2001, com base em informações comunicadas pela sua Direcção-Geral da Agricultura, originou o envio de uma comunicação de objecções em 25 de Junho de 2002.

O conjunto dos documentos acessíveis no processo foi enviado às federações em causa em 1 de Julho de 2002. O acesso ao processo não suscitou qualquer contestação nem qualquer pedido especial por parte das federações.

2. Prazos de resposta e audição das partes

A FNSEA, encarregada de assegurar a coordenação da defesa de várias Federações, solicitou a prorrogação por alguns dias do prazo de três meses estabelecido para a resposta à comunicação de objecções. Este pedido foi aceite, tendo sido fixado o prazo final para a apresentação da resposta à comunicação de objecções em 4 de Outubro de 2002.

As partes solicitaram a realização de uma audição oral formal para poderem apresentar os seus argumentos. Essa audição realizou-se em 31 de Outubro de 2002.

Nessa ocasião, a Fnicgv solicitou-me que fossem convocadas diversas pessoas para a audição, em especial o antigo ministro da Agricultura francês que ocupava as funções na altura da assinatura dos acordos. Não acedi a tal pedido, visto que a regulamentação aplicável em matéria de concorrência não prevê a possibilidade de a Comissão convocar testemunhas para as ouvir numa audição. Sendo a audição uma das expressões do direito de ser ouvido oralmente, incumbe a cada parte que nela participa trazer os seus representantes.

3. Correspondência entre a comunicação de objecções e o projecto de decisão

Não verifiquei quaisquer novas objecções no projecto de decisão em relação às que constam da comunicação de objecções.

Resulta do que precede que foi respeitado o direito das empresas de serem ouvidas.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2003.

Serge Durande