COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.1998 
COM(1998)756 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
de Dezembro de 1998 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1999, certas quotas de pesca para os navios 
que pescam nas águas das ilhas Faroé 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DÈ MOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e as ilhas Faroé, realizadas em Bruxelas em 3 e 4 de Novembro de 
1998, resultaram num acordo que define convénios de pesca recíprocos para 1999. Os convénios 
prevêem, inter alia, certas quotas de pesca para os navios comunitários na zona de pesca das ilhas 
Faroé. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é repartir, entre os Estados-membros, as quotas 
disponíveis em 1999 para os navios comunitários que pescam na zona das ilhas Faroé ao abrigo dos 
convénios acima referidos. 
à 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /99 DO CONSELHO 
de Dezembro de 1998 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1999, certas quotas de pesca para os navios 
que pescam nas águas das ilhas Faroé 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o 4o parágrafo do seu 
artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do processo previsto no Acordo de Pesca entre a Comunidade 
Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por 
outro, as duas Partes realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999; 
Considerando que, na sequência dessas consultas, as duas Partes acordaram num convénio para 1999 
respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de pesca para os navios da Comunidade na 
zona de pesca das ilhas Faroé; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é 
conveniente reparti-las entre os Estados-membros sob a forma de quotas, em conformidade com o 
artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às 
medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de 
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(2), 
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do 
disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(3), não foram acordadas com as 
ilhas Faroé; 
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
1181/98 (JO n° L 164 de 9.6.1998, p. 1). 
(2) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. : 
2205/97 (JO n° L 304 de 7.11.1997, p. 1) 
(3) JO n° LI 15 de 9.5.1996, p. 
f:\council\regulati\faroes\eurfar\1999\pt.doc (2) 
JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
7i 
(3) JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, as capturas efectuadas, no âmbito do convénio sobre os 
direitos de pesca recíprocos para 1999, por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro nas 
águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo. 
Artigo 2o 
As quotas de pesca referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no 2C 
parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Dezembro de 1998 
Pela Comissão 
O Presidente 
v 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas das ilhas Faroé par 1999 nos termos do artigo 1( 
(em toneladas de peso vivo) 
Especies 
Bacalhau, arinca 
Escamudo 
Cantarilho 
Maruca azul, 
maruca 
Verdinho 
Peixes chatos 
Sardas 
Outras especies Divisao 
CIEM 
Vbl 
Vb 
Vb 
Vb 
Vb 
Vb 
Vb 
Vb Quotas de pesca da 
Comunidade 
500 
2 500 
7 000 
3 600(1) 
25 000 
1 000(2) 
3 890 
760(3) Quotas atribuidas aos 
Estados-membros . 
Fran9a 60 
Alemanha 10 
Reino Unido 430 
Bélgica 50 
Fran9a 1 510 
Alemanha 310 
Países Baixos 50 
Reino Unido 580 
Bélgica 50 
Fralda 435 
Alemanha 6 440 
Reino Unido 75 
Fran9a 2 340 
Alemanha 1055 
Reino Unido 205 
Dinamarca 11 000 
Fran9a 
Alemanha 3 000 
Países Baixos 
Reino Unido 11000 
Fran9a 140 
Alemanha 180 
Reino Unido 680 
Dinamarca 3 890 
Fran9a 275 
Alemanha 305 
Reino Unido 180 
(1) 
(2) 
(3) As capturas acessórias de lagartixa da rocha e de peixe-espada preto devem ser imputadas a esta quota. 
Incluindo alabote da Gronelândia. 
Com exclusão das espécies sem valor comercial. 
S 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 756 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 03 11 06 
N.° de catálogo : CB-CO-98-750-PT-C 
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