B4-0208 e 0276/95

Resolução sobre as persistentes violações dos direitos humanos no Barém

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta as repetidas manifestações de protesto em curso desde 5 de Dezembro de 1994, nas quais uma grande parte da população do Barém se tem manifestado pacificamente, exigindo o estabelecimento da democracia constitucional, a participação das mulheres no processo político, a solução do problema do desemprego, a libertação de detidos e prisioneiros políticos e o regresso de todas as pessoas deportadas;

B. Chocado com o facto de o governo do Barém ter recorrido à acção implacável das forças de segurança, de que resultou a morte de várias pessoas, o ferimento de muitas outras, a detenção de centenas de pessoas e a deportação de individualidades de vulto;

C. Chocado com o facto de as forças de segurança no Barém serem, em grande medida, dirigidas por um oficial britânico, Ian Henderson;

D. Salientando que o Governo do Barém recorreu ao decreto-lei sobre a segurança do Estado, de 22 de Outubro de 1974, que delega no Ministro do Interior a autoridade de deter suspeitos políticos durante um período até três anos, sem julgamento; relembrando que a Assembleia Nacional, dissolvida em 1975, se recusou a aprovar a lei da segurança do Estado e que, dado que nos termos da Constituição as leis carecem da sua aprovação, a lei de segurança do Estado é de legalidade duvidosa;

E. Chamando a atenção para o reconhecimento pelo Ministério do Interior de que 400 a 500 prisioneiros se encontram detidos ao abrigo da lei da segurança do Estado;

F. Chocado pelo número de mortos que resultaram da referida repressão e dos repetidos ataques a tiro contra multidões de civis;

G. Chocado com o facto de as famílias e advogados das pessoas feridas e detidas não serem autorizados e visitá-las no hospital ou na prisão;

H. Alarmado com os numerosos relatos de tortura de prisioneiros que, no caso do sr. Husain Qambar, se revelou fatal, e pelo despedimento do Dr. Habib Traif e da sua esposa, de nacionalidade irlandesa, do hospital militar, por prestarem tratamento médico a feridos em sua casa;

I. Convicto de que o único motivo desta onda de repressão reside na raiva das autoridades por ter sido apresentada uma petição apelando à restauração da Constituição, suspensa em 1975, petição essa subscrita por 14 pessoas representando tanto as comunidades xiitas e sunitas como seculares, e assinada por uma mulher, Dra. Moneera Fakhroo, representante do movimento a favor dos direitos da mulher,

O Parlamento Europeu,

1. Declara o seu pleno apoio ao povo do Barém, que se manifesta a favor dos seus direitos políticos, económicos e sociais;

2. Condena a atitude das forças de segurança durante as manifestações e solicita ao governo que liberte todos os prisioneiros políticos;

3. Solicita ao governo do Barém que declare o seu empenho em restaurar a Constituição e realizar eleições gerais livres e democráticas e em abolir a lei de segurança do Estado e outras disposições legais que restringem as liberdades e os direitos humanos;

4. Solicita a abertura de um inquérito independente às alegações de assassínio e tortura;

5. Exorta o governo do Barém a permitir que os seus cidadãos deportados ou a residir no exílio por razões políticas regressem ao seu país natal;

6. Insta o governo britânico a ordenar a Ian Henderson que abandone o Barém;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao governo britânico, ao governo do Barém e ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação do Golfo.