Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social - Energia e coesão económica e social (94/C 393/24)

Em 16 de Fevereiro de 1994, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 14 de Julho de 1994. Foi relator G. Barbagli.

Na 318 ª Reunião Plenária (sessão de 15 de Setembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade e uma abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A comunicação sub judice é um documento de reflexão destinado a alimentar o debate sobre as decisões que se virão a impor à Comunidade e aos Estados-Membros em matéria de política e de programas energéticos, de desenvolvimento regional ou outro, ou, ainda, de utilização dos Fundos Estruturais.

1.2. Do texto da comunicação ressalta a vontade de sintetizar e de globalizar todas as referências ao efeito biunívoco entre energia e coesão económica e social insertas nos documentos publicados pela Comissão nos últimos dois anos. O índice e as notas-de-pé-de-página reflectem-no amplamente.

1.3. Trata-se, fundamentalmente, de realçar a importância dada ao objectivo de coesão económica e social nos programas Thermie, SAVE, Altener, Joule, Valoren, Poseima, Regen e « Programação energética regional e urbana ». (Não é feita alusão ao programa APAS, visto a sua aprovação pelo Parlamento ser posterior à redacção da Comunicação).

1.4. O Comité Económico e Social, nos precedentes pareceres sobre os programas actualmente em vigor, não deixou de salientar a importância a dar, em cada um deles, ao objectivo do reforço da coesão económica e social.

1.5. O espírito da Comunicação em apreço responde a esta concepção.

2. Síntese da comunicação da Comissão

2.1. Na comunicação, a Comissão exprime a intenção de :

- apoiar e acentuar a tomada em consideração do objectivo de reforço da coesão económica e social nas acções desenvolvidas no âmbito da política energética comunitária;

- estimular e garantir a integração das potencialidades da energia como vector de coesão nas outras políticas comunitárias;

- integrar componentes de carácter energético no âmbito das novas iniciativas comunitárias que recorrem aos Fundos Estruturais e definidas no Livro Verde [doc. COM(93) 282]

e recomenda aos Estados-Membros que integrem a componente « energia » nos planos e programas regionais de desenvolvimento.

2.2. Entre as componentes, a Comunicação menciona « a energia transfronteiras », « a energia e o mundo rural, as ilhas e regiões ultraperiféricas » e « energia e ambiente urbano ».

2.3. A Comunicação propõe uma série de acções de acompanhamento das iniciativas específicas já postas em prática no âmbito das políticas estruturais, da política energética e da investigação e desenvolvimento (programas Thermie, SAVE, Valoren, Altener, Joule, Poseima, Regen e « Programação energética regional e urbana »).

2.4. Em matéria de coesão, concebida como aproximação dos dados económicos e gerais referentes às diversas regiões da União, a Comissão verifica que os resultados até agora obtidos deixam a desejar.

Daí que a Comunicação se refira à necessidade de desenvolver acções de acompanhamento mais adaptadas às características específicas das regiões menos desenvolvidas.

2.5. Tanto a Comunidade como os Estados-Membros devem estar conscientes do carácter prioritário de que se reveste este problema, na observância do princípio da subsidiariedade. A Comunição define o âmbito de acção da Comunidade e dos Estados-Membros.

2.6. A comunicação propõe, além disso, uma série de medidas de acompanhamento (quadro nº 2) respeitantes às infra-estruturas energéticas, à eficiência energética e à valorização do potencial endógeno das regiões.

2.7. Estas acções de acompanhamento visam integrar o objectivo de coesão nas políticas energéticas (comunitárias e nacionais), reconhecendo a energia como um dos factores de maior importância para o conseguir.

2.8. A comunicação termina com alguns quadros relativos ao sector da energia e com fichas referentes aos programas regionais e de investigação e desenvolvimento aplicados à energia atinentes :

- ao impacte dos objectivos da política energética e acções de acompanhamento nas regiões menos desenvolvidas (quadro nº 1);

- ao consumo energético por habitante, taxa de dependência energética e intensidade energética dos Estados-Membros (quadro nº 1, anexo 1);

- ao emprego no sector da energia de 1980 a 1991 (quadro 1bis, anexo 1);

- às partes do petróleo, carvão e gás natural no consumo de energia primária e à estimativa da quota-parte das energias renováveis nos Estados-Membros (quadro nº 2, anexo 1);

- às emissões de CO2 por habitante e referidas ao PIB nos Estados-Membros (quadro nº 3, anexo 1);

- à dotação em infra-estruturas energéticas nos Estados-Membros (quadro nº 4, anexo 1);

- fichas dos programas actualmente em vigor integrados nas políticas energéticas, de I & D e nas políticas regionais aplicados ao sector da energia (anexo 2).

2.9. A Comissão transmite a comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

2.10. No termo dos debates acerca da comunicação sobre o Livro Verde e a partir das conclusões que se extraírem, a Comissão pronunciar-se-á sobre o conteúdo das iniciativas comunitárias insertas naquele.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social concorda com a necessidade, expressa na Comunicação, de integrar o objectivo de reforço da coesão económica e social nos objectivos das políticas energéticas comunitária e nacionais.

3.2. Aprova a asserção de que os principais objectivos da União Europeia no domínio da energia são a melhoria da competitividade da economia comunitária e da qualidade de vida dos seus cidadãos. Para o efeito, será necessário assegurar-se um fornecimento de energia nas melhores condições económicas possíveis, com condições satisfatórias quanto à segurança do abastecimento e à protecção do meio ambiente e dentro dos princípios do mercado livre, sem esquecer, no entanto, a necessária coesão económica e social. Não obstante, o reforço da coesão económica e social impõe, em complemento, a articulação entre a energia e o desenvolvimento, entre a energia e o ambiente e entre as políticas energéticas e as sociais no plano nacional e regional.

3.3. A consecução destes objectivos passará, porventura, por uma política energética adoptada a nível comunitário, nacional ou regional que vise atenuar as disparidades entre as zonas menos desenvolvidas e as mais favorecidas e, portanto, em particular, pela identificação das diferenças observáveis nas diferentes situações regionais e locais (cidades, zonas rurais ou ultraperiféricas).

3.4. A energia é um elemento essencial da coesão, mas, para que se possa aproveitar todo o seu potencial, é preciso (sem com isto esgotar a temática mais ampla que o Comité aborda noutras iniciativas próprias) que se preste grande atenção aos seguintes aspectos :

- criação do mercado interno da energia;

- vinculação da energia a instrumentos económicos e fiscais apropriados;

- intensificação dos esforços em matéria de investigação e divulgação;

- relação correcta entre energia e ambiente;

- relação correcta entre a dimensão internacional da política energética comunitária e o princípio da subsidiariedade.

3.5. Definir objectivos comuns no sector energético que tenham em conta as potencialidades das diferentes regiões europeias contribuiria por si só para a coesão económica e social. Não obstante, partindo do princípio da acessibilidade a petróleo e gasolina por via terrestre e ou marítima, não restam dúvidas de que a forma mais eficaz de a energia contribuir para a coesão económica e social é através da extensão apropriada das redes de distribuição de electricidade transregionais ou regionais a áreas a que não estão ainda ligadas. O que se fica a dever ao facto de em todas as comparações gerais entre o custo da electricidade de uma rede nacional (ou regional) e o custo da electricidade produzida por geradores diesel e a de origem eólica, solar ou outras fontes (que não a hidroeléctrica) ser mais barato o da rede eléctrica. Goza também de maior segurança de abastecimento, sobretudo em comparação com a electricidade dependente das forças da Natureza.

3.5.1. Existirão circunstâncias a que a generalização supra não resistirá, motivo por que seria mais económico para uma determinada área ou comunidade local extrair a energia necessária de outras fontes que não a rede mais próxima ou, pelo menos, em complemento àquela. Nessas circunstâncias (o que se aplica a quase todas as regiões insulares), é necessário e apropriado que outros meios de fornecimento de electricidade sejam utilizados, em função de circunstâncias particulares.

3.5.2. Neste contexto o Comité considera dever chamar a atenção para outras considerações susceptíveis de afectar a promoção da coesão económica e social em áreas particulares e ou localidades especialmente :

- intensificação da diversificação energética, especialmente nas regiões altamente dependentes do petróleo.

- apoio à industrialização nas regiões menos desenvolvidas, conjugando-o quando possível com a utilização das fontes locais de energia.

- apoio à organização de grupos de interesse regionais em matéria de energia.

3.6. Sem deixar de ter em conta as prioridades constantes do ponto 3.5, o Comité deseja vincar que as regiões menos favorecidas estão frequentemente em desvantagem relativamente à capacidade de acesso à energia convencional e apresentam os indicadores energéticos mais desfavoráveis em termos de utilização eficiente de energia. Há, por um lado, que tentar atenuar esta desvantagem, estabelecendo ligações às redes de energia e melhorando a eficiência do aproveitamento energético; por outro lado, essas regiões possuem muitas vezes potenciais de recursos endógenos tais, que estes constituem, só por si, factores de desenvolvimento e de criação de emprego.

A exploração destas fontes de energia, sempre que se revele exequível e economicamente viável, é desejável na medida em que :

3.6.1. As pequenas e médias empresas locais poderiam fornecer a tecnologia necessária para utilizar determinadas fontes renováveis.

3.6.2. Considerando o potencial endógeno das novas utilizações agrícolas no âmbito da PAC, as possibilidades das culturas energéticas agrícola florestais compatíveis com o desenvolvimento sustentável enquanto matérias-primas para a produção de biocombustíveis e electricidade podem oferecer oportunidades consequentes de emprego de mão-de-obra e tendo também em vista a defesa do ambiente (redução da degradação hidro-geológica das emissões perigosas, manutenção da paisagem agrícola, etc.).

3.7. Mais concretamente, em relação aos programas comunitários, o Comité entende ser necessário :

3.7.1. Que se caminhe para a redução do número de programas, agrupando os que são homogénos, desembocando, por conseguinte, em definição mais clara das características próprias de cada um.

3.7.2. Que se facilitem os trâmites a seguir para poder participar nos diferentes programas, simplificando e normalizando os respectivos formulários, com vista a uma maior participação das pequenas e médias empresas.

3.7.3. Que seja dada prioridade aos programas que visem a eficiência energética e o desenvolvimento das fontes endógenas nas regiões poucos desenvolvidas, facilitando a cooperação recíproca.

3.7.4. Que se dotem os programas com recursos financeiros apropriados.

3.8. O Comité, embora consciente do esforço realizado pela Comissão para tratar o tema « energia e coesão económica e social », considera que :

3.8.1. Numa visão de conjunto, é patente não haver perfeita harmonia entre o papel instrumental da política energética comunitária e o imperativo de coesão.

3.8.2. A abordagem geral subjacente ao documento não tem na devida conta os conflitos que por vezes podem surgir entre os objectivos de coesão social e os de política energética. As considerações de eficácia, ambientais e técnicas podem, às vezes, entrar em conflito com critérios de coesão. O Comité propõe que, nos casos em que as propostas ou a legislação em matéria de política energética dêem azo a possíveis conflitos com os objectivos de coesão, deveria ser requerido da Comissão que avaliasse os prováveis efeitos prejudiciais à coesão e recomendasse uma acção adequada, por exemplo através de iniciativas comunitárias, dos Fundos Estruturais ou por via de outras políticas.

3.8.3. São insuficientes as dotações financeiras actuais e as medidas de acompanhamento previstas. Em particular, o Comité, e sem deixar de reconhecer os aspectos positivos e inovadores da proposta da Comissão, observa, todavia, neste primeiro documento, uma falta de elementos de orientação quanto ao custo relativo, inclusivamente em termos gerais, das diferentes fontes energéticas discutidas. O Comité perfilha a preocupação desta instituição de que os meios financeiros previstos para a coesão nos vários Fundos Estruturais e no Fundo de Coesão, consideráveis mas insuficientes comparativamente com a relevância económica dos factores energéticos, não venham a ser determinantes para conseguir os objectivos almejados, se não forem efectivamente acompanhados, sempre que possível, por uma constante inflexão pró-coesão de todos os outros programas e acções comunitárias de carácter geral.

3.8.4. São lacunares, assim, as análises e os dados para definir mais correctamente os programas e projectos apropriados. Mais concretamente, seria desejável que a Comissão fornecesse :

3.8.4.1. Indicações aproximadas da dimensão das zonas desfavorecidas nos Estados-Membros directamente afectados pelos problemas da coesão social; da natureza dessas zonas, das suas principais características geográficas, da intensidade e tipo de povoamento (urbano ou rural), da eventual existência de redes de transporte adequadas e, designadamente, se recebem electricidade da rede de distribuição nacional.

3.8.4.2. Indicações que permitam comparar, para a área considerada, os custos relativos razoavelmente típicos (custos de capital e de gestão) do fornecimento de electricidade através da rede de distribuição nacional e os mesmos custos na hipótese de a energia eléctrica ser produzida de maneira autónoma, por exemplo com geradores diesel, eólicos e solares.

3.8.4.3. Indicações referentes aos custos da gasolina e do petróleo nas diversas áreas geográficas, especificando eventuais formas de comprimi-los, recorrendo, por exemplo, a outros fornecedores ou investindo numa organização dos transportes mais eficiente.

3.9. Com vista a uma maior adequação dos programas comunitários de I & D aos aspectos da coesão económica e social no âmbito europeu, recomenda-se que, no âmbito dos diferentes programas, se preste especial atenção e se privilegiem os projectos que persigam os seguintes objectivos :

3.9.1. Projectos de investigação com fins comerciais, no que diz respeito à I & D de tecnologias mais apropriadas.

3.9.2. Projectos integrados de demonstração e projectos de divulgação.

3.9.3. Projectos localizados nas zonas menos favorecidas e que prevejam utilização óptima dos recursos locais para fins energéticos e para o consumo local.

3.9.4. Projectos que visem definir normas comuns em matéria de consumo, tecnologia e preços.

3.9.5. Projectos tendentes à harmonização dos instrumentos legislativos e fiscais dos Estados-Membros, especialmente no atinente aos incentivos à produção de energias limpas para as zonas urbanas, rurais, ilhas e regiões ultraperiféricas.

4. Observações na especialidade

4.1. Relativamente ao programa Thermie, o Comité entende que a sua aplicação deve alargar-se a projectos de demonstração e/ou divulgação que utilizem tecnologias com provas dadas e, portanto, não inovadoras « em si », mas que tenham efeitos inovadores em determinados contextos (zonas rurais atrasadas, regiões periféricas, projectos integrados, sistemas de controlo, etc.).

4.2. Quanto ao programa Altener, o Comité considera que a sua especialização nos aspectos institucionais e financeiros é positiva, especialmente no que toca às regiões menos favorecidas. A este propósito recomenda :

4.2.1. Que não só se « eliminem os entraves jurídicos », mas se harmonizem as legislações nacionais, especialmente no que se refere ao uso dos biocombustíveis e da energia.

4.2.2. Que se proporcionem aos investidores em energias renováveis nas zonas atrasadas não apenas « condições de financiamento idênticas às dos grandes operadores », mas também incentivos financeiros e fiscais.

4.2.3. Que não só « sejam contabilizadas as externalidades (sobretudo em termos de ambiente) das energias renováveis », mas também sejam aprofundados os estudos sobre contabilização das « deseconomias », em termos de poluição, das fontes energéticas convencionais nas zonas atrasadas.

4.3. No que diz respeito à « Energia e mundo rural, ilhas e zonas ultraperiféricas », a Comissão sugere que se « privilegiem as ajudas ao investimento e se apoiem outras acções complementares ». O Comité estima que nessas acções complementares se devia incluir a ajuda à selecção de processos e à transferência de saber-fazer.

Bruxelas, 15 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN