PT Jornal Oficial da União Europeia C 349/110

P8_TA(2015)0354

Mobilização do Instrumento de Flexibilidade para medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de outubro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, nos termos do ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (COM(2015)0486 — C8-0292/2015 — 2015/2253(BUD))

(2017/C 349/32)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0486 — C8-0292/2015),

— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014 (1),

— Tendo em conta o orçamento retificativo n.o 1/2015, que foi definitivamente adotado em 28 de abril de 2015 (2),

— Tendo em conta os orçamentos retificativos n.o 2/2015, n.o 3/2015, n.o 4/2015 e n.o 5/2015, que foram definitivamente adotados em 7 de julho de 2015 (3),

— Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2015, adotado pela Comissão em 30 de setembro de 2015 (COM(2015)0485),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4) (Regulamento QFP), nomeadamente o seu artigo 11.o,

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (5),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (6), nomeadamente o ponto 12,

— Tendo em conta a carta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0290/2015),

A. Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3, se afigura necessário mobilizar, para dotações de autorização, o Instrumento de Flexibilidade;

B. Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade por um montante superior aos limites máximos do QFP para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 com mais 66,1 milhões de EUR em dotações de autorização para financiar medidas de gestão da crise de refugiados e migração;

1. Observa que os limites máximos da rubrica 3 para 2015 não permitem um financiamento adequado de prioridades políticas importantes e urgentes da União;

2. Dá, por conseguinte, o seu acordo para a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 66,1 milhões de EUR em dotações de autorização;

3. Dá ainda o seu acordo à proposta de alocação das correspondentes dotações de pagamento de 52,9 milhões de EUR em 2016 e 13,2 milhões de EUR em 2017;

4. Reitera que a mobilização deste instrumento, tal como previsto no artigo 11.o do Regulamento QFP, põe uma vez mais em evidência a necessidade crucial de o orçamento da União ser mais flexível;

5. Reitera a sua posição de longa data de que, sem prejuízo da possibilidade de serem mobilizadas dotações de pagamento para rubricas orçamentais específicas através do Instrumento de Flexibilidade sem mobilização prévia de dotações de autorização, os pagamentos resultantes de autorizações anteriormente mobilizadas através do Instrumento de Flexibilidade apenas podem ser executados para além dos limites máximos;

6. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

7. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.

(2) JO L 190 de 17.7.2015, p. 1.

(3) JO L 261 de 7.10.2015.

(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(5) JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.

(6) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.