·Cenário de base – Statu quo: as atuais regras e procedimentos continuariam a ser aplicáveis.

Sobre a proteção das peças sobresselentes, foram consideradas três opções estratégicas:

·Opção 1.1 – Liberalização total de todos os desenhos ou modelos: o mercado de peças sobresselentes exatamente correspondentes às peças de origem (must-match) deveria ser aberto à concorrência em toda a UE, alargando-o aos desenhos ou modelos já existentes e novos.

·Opção 1.2 – Liberalização total imediata dos novos desenhos ou modelos, seguida de uma liberalização total dos desenhos ou modelos antigos após um período transitório de dez anos: idêntica à opção 1.1, mas os desenhos ou modelos já concedidos antes da entrada em vigor do novo ato legislativo continuariam a ser protegidos durante um período transitório de dez anos.

·Opção 1.3 – Liberalização total apenas para os novos desenhos ou modelos: os desenhos ou modelos já concedidos antes da entrada em vigor do novo ato legislativo não seriam afetados e poderiam ser protegidos por um período máximo de 25 anos.

Sobre a complexidade dos procedimentos de DMCR, foi considerada uma opção (unanimemente apoiada):

·Opção 2 – Simplificação e racionalização dos procedimentos de DMCR, nomeadamente através da modernização dos requisitos de representação dos desenhos ou modelos e da facilitação do depósito de pedidos múltiplos, eliminando a obrigação de incluir apenas produtos pertencentes à mesma classe no caso de pedidos múltiplos.

Sobre a inadequação das taxas de DMCR, foi considerada uma opção com duas subopções:

·Opção 3 – Redução da taxa de registo de DMCR e facilitação do depósito de pedidos múltiplos: este modelo permitiria um acesso mais fácil à proteção de DMCR, em especial para as PME (obtenção menos onerosa do direito e da primeira renovação), ao mesmo tempo que dissuade as empresas de conservarem desenhos ou modelos não utilizados no registo aumentando as taxas das renovações posteriores.

Subopção 3.1: a taxa de registo de um único DMCR seria reduzida de 350 EUR para 250 EUR. Por cada desenho ou modelo adicional incluído num pedido múltiplo, a taxa seria reduzida para 125 EUR. A taxa da primeira renovação seria de 70 EUR, da segunda renovação de 140 EUR, da terceira renovação de 280 EUR e da quarta renovação de 560 EUR.

Subopção 3.2: a taxa de registo seria também de 250 EUR, mas cada desenho ou modelo adicional de um pedido múltiplo é objeto de redução adicional para 100 EUR. Todas as taxas de renovação seriam mais elevadas do que no sistema atual. A taxa da primeira renovação seria de 80 EUR, da segunda renovação de 160 EUR, da terceira renovação de 320 EUR e da quarta renovação de 640 EUR.

Sobre a divergência das regras a nível nacional, foram consideradas duas opções:

·Opção 4.1: maior harmonização parcial das legislações nacionais, a fim de garantir uma maior coerência com o sistema de DMCR. Esta opção implicaria o aditamento à diretiva relativa aos desenhos ou modelos de disposições sobre determinados aspetos da legislação nesta matéria que não foram ainda abordados e que foram identificados pelas partes interessadas como os que mais carecem de harmonização (em especial, no que respeita aos procedimentos) com o regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

·Opção 4.2: alinhamento total das legislações e dos procedimentos nacionais em matéria de desenhos ou modelos. Esta abordagem basear-se-ia na opção 4.1, englobando as suas componentes acima referidas, mas incluindo todos os restantes aspetos do direito substantivo em matéria de desenhos ou modelos e procedimentos que fazem parte do regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários, mas não da diretiva no mesmo domínio.

É dada preferência a uma combinação de opções incluindo a opção 1.2, a opção 2, a opção 3.1 e a opção 4.1.

A opção 1.2 é considerada a mais proporcionada para alcançar a harmonização total do mercado único com o princípio da liberalização. Está em consonância com o espírito do regime transitório aplicável às peças sobresselentes previsto na diretiva relativa aos desenhos ou modelos, que visa a liberalização total do mercado de peças sobresselentes na UE.

Esta opção está também em consonância com a intenção da Comissão manifestada na anterior proposta de 2004, além de ser coerente e complementar com o Regulamento (UE) n.º 461/2010 (Regulamento relativo à isenção por categoria no setor dos veículos automóveis) no domínio da política antitrust. A liberalização do mercado de peças sobresselentes ajudaria esse regime antitrust a explorar todos os seus benefícios para as empresas e os consumidores no mercado pós-venda do setor automóvel.

Por último, a opção 1.2 é coerente e complementar com os esforços envidados no âmbito da Iniciativa Produtos Sustentáveis, que visa promover as reparações e a economia circular, e está em consonância com o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS).

A opção 2, juntamente com a opção 3.1, tornaria a proteção de DMCR mais acessível e a preços comportáveis para as empresas (acompanhando os progressos tecnológicos) e geraria impactos positivos significativos e benefícios claros para as empresas, em especial as PME, e os criadores individuais.

A opção 4.1, nomeadamente ao aditar as principais regras processuais à diretiva relativa aos desenhos ou modelos, em consonância com o regulamento no mesmo domínio, tornaria mais fácil e menos oneroso para as empresas e os criadores obter proteção de desenhos ou modelos em todos os Estados-Membros, incluindo através da utilização combinada dos sistemas nacionais e de DMCR.

Esta opção também influenciaria positivamente a cooperação entre o EUIPO e os institutos nacionais de propriedade intelectual, ao facilitar uma maior convergência de práticas e ao desenvolver instrumentos comuns para novos domínios em que a harmonização é desejável (por exemplo, a nulidade de desenhos ou modelos). Tal geraria mais benefícios líquidos para os utilizadores dos sistemas de proteção de desenhos ou modelos, melhorando simultaneamente a sua complementaridade e interoperabilidade.

A análise e a experiência adquirida na aplicação de abordagens voluntárias levaram a Comissão a concluir que todas as opções preferidas devem ser implementadas através de alterações legislativas da diretiva relativa aos desenhos ou modelos e do regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.