Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. ANTECEDENTES DA PROPOSTA

O sistema de recolha das estatísticas de trocas de bens entre Estados-membros da União Europeia, denominado sistema Intrastat, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho [1], aplicável a partir de 1993, data de realização do mercado interno e de eliminação das fronteiras físicas entre Estados-membros.

[1] JO L 316 de 16.11.1991, p. 1.

Até essa data, as informações estatísticas relativas às trocas de bens - com os países terceiros mas igualmente entre os Estados-membros - eram recolhidas a partir das declarações aduaneiras. O desaparecimento desta fonte de informação, simultaneamente completa e muito controlada, tornava necessário inventar um novo sistema que permitisse manter um nível de informação satisfatório. Na verdade, o advento do mercado interno não vinha pôr em causa a utilidade da elaboração de estatísticas destinadas a permitir avaliar os progressos da integração das economias europeias, bem como a ajudar as empresas europeias a realizar estudos de mercado e a definir a respectiva estratégia comercial, e que continuavam a constituir uma fonte de informação indispensável para as estatísticas da balança de pagamentos, a contabilidade nacional ou os estudos conjunturais.

O sistema Intrastat apresentou, desde a sua origem, as principais características seguintes:

-manutenção de informação estatística pormenorizada sobre as trocas comerciais;

-recolha directa de informações junto das empresas, que devem apresentar mensalmente ao serviço estatístico competente uma declaração recapitulativa das informações do mês precedente;

-estreita ligação com o sistema de IVA relativo às trocas comerciais intracomunitárias, a fim de permitir uma verificação da exaustividade e da qualidade dos dados estatísticos;

-redução máxima dos encargos para as empresas, através de um sistema de limiares de isenção ou de simplificação.

Desde o início que os Estados-membros, embora mais uns que outros, tiveram dificuldade em respeitar as regras comunitárias. Atendendo aos problemas com que algumas empresas se deparavam, nomeadamente as mais pequenas, o Intrastat foi escolhido, em 1996, como projecto-piloto no quadro da iniciativa SLIM (Simpler Legislation for the Internal Market) lançada pelos ministros responsáveis pelo mercado interno. Os trabalhos revelaram que os interesses dos responsáveis pelo fornecimento da informação, que naturalmente desejam uma simplificação das formalidades, dificilmente se conjugam com os dos utilizadores que, na sua maioria, pretendem informações pormenorizadas e disponíveis a breve prazo.

Neste contexto, a Comissão e os Estados-membros chegaram, no entanto, a um consenso no sentido de, por duas vezes, terem alterado o dispositivo de recolha, por um lado reduzindo o número de variáveis estatísticas e, por outro, simplificando as modalidades de fornecimento da nomenclatura de produtos.

Em 1999, o Eurostat adoptou um plano estratégico a longo prazo, que fora objecto de ampla consulta das administrações nacionais e do meio profissional; o plano em questão dizia respeito ao conjunto das estatísticas de trocas de bens (e não apenas ao Intrastat) e visava, em especial, melhorar a fiabilidade dos resultados, acelerar a disponibilização das estatísticas e completar a oferta estatística para responder melhor a uma procura em evolução.

Esta nova proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que se destina a substituir a regulamentação em vigor a partir de 2005, inscreve-se nesse contexto de melhoria e de adaptação do sistema estatístico para atender melhor, simultaneamente, às necessidades dos utilizadores e aos encargos dos responsáveis pelo fornecimento da informação.

Foi preparada por um grupo de trabalho composto de seis Estados-membros e presidido pelo Eurostat. O Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-membros foi regularmente informado dos trabalhos deste grupo, tendo sido consultado por duas vezes sobre a proposta. O Comité do Programa Estatístico foi também informado.

2. CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA DE REGULAMENTO

As principais características da nova regulamentação são as seguintes:

*conteúdo do regulamento de base foi definido e redigido com o objectivo de fornecer regras mais claras, mais simples e, portanto, compreensíveis por não-especialistas, mas igualmente precisas, para evitar qualquer confusão na sua aplicação e na definição das medidas de execução;

*a nova regulamentação delimita mais claramente o seu âmbito de aplicação, estritamente reservado às estatísticas comunitárias, mantendo os Estados-membros a possibilidade de elaborarem livremente estatísticas nacionais mais pormenorizadas para responder a necessidades nacionais;

*em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a nova regulamentação confere maior liberdade aos Estados-membros no que se refere à organização da recolha dos dados e permite melhor ter em conta a organização administrativa específica de cada Estado-membro;

*conteúdo dos dados a recolher, já adaptado no âmbito da iniciativa SLIM, mantém-se inalterado; o referido conteúdo foi validado após análise dos resultados de três estudos (uma sondagem de opinião junto dos responsáveis pelo fornecimento da informação em seis Estados-membros, um estudo efectuado em colaboração com uma amostra de utilizadores de estatísticas comunitárias e um estudo sobre a problemática da nomenclatura de produtos na Suécia);

*conservou-se o mecanismo dos limiares, de uma maneira simplificada, para responder de forma satisfatória às necessidades dos utilizadores, limitando a carga de resposta que pesa sobre os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística, em especial as pequenas e médias empresas;

*a nova regulamentação inclui agora disposições em termos de prazos de transmissão dos dados e de cobertura total do comércio, procurando responder de forma mais adequada às necessidades decorrentes da política macroeconómica e conjuntural, designadamente as expressas pelo Banco Central Europeu;

*manteve-se uma ligação entre o sistema de recolha da informação estatística e as formalidade fiscais existentes no âmbito das trocas de bens entre Estados-membros; esta ligação permite, nomeadamente, verificar a qualidade da informação recolhida;

*introduziram-se disposições relativas à qualidade da informação estatística, que prevêem, nomeadamente, uma avaliação da qualidade dos dados segundo indicadores comuns e relatórios regulares para assegurar transparência neste domínio;

*relativamente à confidencialidade, prevê-se que os resultados não sejam divulgados ou sejam camuflados, a pedido dos responsáveis pelo fornecimento da informação, a fim de ter em consideração o encargo gerado pelo tratamento dos dados confidenciais pelas administrações nacionais e preservar a pertinência das estatísticas de nível discriminado por produto; estas disposições foram alinhadas pelas já em vigor no quadro do Extrastat;

*em aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], o comité criado para assistir a Comissão na execução da nova regulamentação é um comité de regulamentação, enquanto o comité existente é um comité de gestão.

[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

2003/0126 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros [6], criou um sistema de recolha de dados totalmente novo, que foi simplificado por duas vezes. Para aumentar a transparência do sistema e facilitar a sua compreensão, há que substituir o Regulamento (CEE) n.º 3330/91 pelo presente regulamento;

[6] JO L 316 de 16.11.1991, p. 1.

(2) O sistema deve ser mantido, uma vez que as políticas comunitárias implicadas na evolução do mercado interno e a análise dos seus mercados específicos pelas empresas europeias requerem sempre um nível de informação estatística suficientemente pormenorizado. A análise da evolução da União Económica e Monetária exige igualmente a disponibilização rápida de dados agregados. Os Estados-membros deverão poder recolher informações que respondam às suas necessidades específicas, caso delas precisem;

(3) É, no entanto, conveniente melhorar a formulação das regras relativas à elaboração das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros com vista a facilitar a sua compreensão pelas empresas responsáveis pelo fornecimento dos dados, pelos serviços nacionais encarregados da recolha e pelos utilizadores;

(4) Deve ser mantido, ainda que de uma maneira simplificada, um sistema de limiares, para responder de forma satisfatória às necessidades dos utilizadores, limitando a carga de resposta que pesa sobre os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística, em especial as pequenas e médias empresas;

(5) Deve ser mantida uma ligação estreita entre o sistema de recolha da informação estatística e as formalidade fiscais existentes no âmbito da troca de bens entre Estados-membros. Essa ligação permite, nomeadamente, verificar a qualidade da informação recolhida;

(6) A qualidade da informação estatística produzida, a sua avaliação segundo indicadores comuns e a transparência neste domínio são objectivos importantes que necessitam de regras a nível comunitário;

(7) Uma vez que os objectivos da acção prevista, nomeadamente o estabelecimento de um quadro jurídico para a produção sistemática de estatísticas comunitárias das trocas de bens entre Estados-membros, não podem ser suficientemente preenchidos a nível nacional, podendo ser mais bem realizados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como disposto no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os referidos objectivos;

(8) O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias [7], define o quadro de referência para as disposições do presente regulamento. Todavia, o nível de informação muito pormenorizado no domínio das estatísticas das trocas de bens requer regras específicas em matéria de confidencialidade;

[7] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(9) É importante garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e prever, para este efeito, um procedimento comunitário que permita aprovar as disposições de aplicação em prazos apropriados, bem como proceder às adaptações técnicas necessárias;

(10) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8],

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias relativas às trocas de bens entre Estados-membros.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "mercadorias": todos os bens móveis, incluindo a corrente eléctrica;

b) "mercadorias ou movimentos especiais": as mercadorias ou movimentos cuja natureza justifica regras especiais, nomeadamente, os conjuntos industriais, as embarcações e aeronaves, os produtos do mar, as provisões de bordo e de paiol, os envios escalonados, as mercadorias militares, as mercadorias para ou de instalações de alto mar, os veículos espaciais, as partes de veículos e de aeronaves e os desperdícios;

c) "autoridades nacionais": os institutos nacionais de estatística e outras instâncias responsáveis, em cada Estado-membro, pela produção de estatísticas comunitárias das trocas de bens entre Estados-membros;

d) "mercadorias comunitárias":

i) as mercadorias obtidas inteiramente no território aduaneiro da Comunidade, sem adição de mercadorias provenientes de países terceiros ou de territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade,

ii) as mercadorias provenientes de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade e que se encontrem em livre circulação num Estado-membro,

iii) as mercadorias obtidas, no território aduaneiro da Comunidade, a partir das mercadorias referidas exclusivamente no ponto ii) ou a partir das mercadorias referidas nos pontos i) e ii);

e) "Estado-membro de expedição": o Estado-membro, tal como definido pelo seu território estatístico, a partir do qual sejam expedidas mercadorias com destino a outro Estado-membro;

f) "Estado-membro de chegada": o Estado-membro, tal como definido pelo seu território estatístico, a que cheguem mercadorias provenientes de outro Estado-membro;

g) "mercadorias em simples circulação entre Estados-membros": as mercadorias comunitárias expedidas de um Estado-membro para outro, que, a caminho do Estado-membro de destino, atravessem directamente outro Estado-membro ou aí façam uma paragem por razões relacionadas apenas com o seu transporte;

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1. As estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros contemplam as expedições e as chegadas de mercadorias.

2. As expedições abrangem as seguintes mercadorias que saiam de um Estado-membro de expedição com destino a outro Estado-membro:

a) mercadorias comunitárias, excepto mercadorias em simples circulação entre Estados-membros;

b) mercadorias colocadas, no Estado-membro de expedição, sob o regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da transformação sob controlo aduaneiro.

3. As chegadas abrangem as seguintes mercadorias que entrem no Estado-membro de chegada, tendo sido inicialmente expedidas de outro Estado-membro:

a) mercadorias comunitárias, excepto mercadorias em simples circulação entre Estados-membros;

b) mercadorias anteriormente colocadas, no Estado-membro de expedição, sob o regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da transformação sob controlo aduaneiro, que se mantenham sob o regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da transformação sob controlo aduaneiro, ou sejam postas a circular livremente no Estado-membro de chegada.

4. Podem aplicar-se a mercadorias ou movimentos especiais disposições diferentes ou especiais, a estabelecer pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 14.º.

5. Excluem-se das estatísticas determinadas mercadorias, cuja lista deverá ser aprovada pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 14.º.

Artigo 4.º

Território estatístico

1. O território estatístico dos Estados-Membros coincide com o seu território aduaneiro, tal como definido no artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho [9].

[9] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2. Em derrogação ao n.º 1, o território estatístico da Alemanha inclui Heligoland.

Artigo 5.º

Fontes de dados

1. Aplica-se um sistema de recolha de dados específico, em seguida denominado "sistema Intrastat", para o fornecimento de informações estatísticas sobre expedições e chegadas de mercadorias comunitárias que não sejam objecto de um Documento Administrativo Único para efeitos aduaneiros ou fiscais.

2. As informações estatísticas sobre expedições e chegadas de outras mercadorias serão fornecidas directamente pelas alfândegas às autoridades nacionais, pelo menos uma vez por mês.

3. Para as mercadorias ou movimentos especiais podem ser utilizadas outras fontes de informação que não o sistema Intrastat ou as declarações aduaneiras.

4. Cada Estado-membro estabelecerá as regras segundo as quais os dados Intrastat são enviados pelos responsáveis pelo fornecimento da informação. Para facilitar a tarefa dos responsáveis, a Comissão (Eurostat) e os Estados-membros criarão as condições necessárias a uma maior utilização do tratamento automático e da transmissão electrónica da informação.

Artigo 6.º

Período de referência

O período de referência para a informação a fornecer em conformidade com o artigo 5.º é o mês de calendário da expedição ou da chegada das mercadorias.

O período de referência pode ser adaptado para atender à ligação com as obrigações em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e com as obrigações aduaneiras, segundo disposições aprovadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 14.º.

Artigo 7.º

Responsáveis pelo fornecimento da informação no âmbito do sistema Intrastat

1. São responsáveis pelo fornecimento da informação Intrastat:

a) a pessoa singular ou colectiva, sujeito passivo de IVA no Estado-membro de expedição, que:

i) tenha celebrado o contrato, à excepção de contratos de transporte, que ocasionou a expedição de mercadorias, ou, se assim não for,

ii) proceda ou mande proceder à expedição das mercadorias, ou, se assim não for,

iii) tenha em sua posse as mercadorias que são objecto da expedição;

b) a pessoa singular ou colectiva, sujeito passivo de IVA no Estado-membro de chegada, que:

i) tenha celebrado o contrato, à excepção de contratos de transporte, que ocasionou a entrega de mercadorias, ou, se assim não for,

ii) receba ou mande receber a entrega das mercadorias, ou, se assim não for,

iii) tenha em sua posse as mercadorias que são objecto da entrega.

2. O responsável pelo fornecimento da informação pode transferir essa tarefa para outra pessoa, sem que essa transferência reduza a sua responsabilidade na matéria.

3. Qualquer responsável pelo fornecimento da informação que não cumpra as suas obrigações por força do presente regulamento está sujeito às sanções fixadas pelos Estados-Membros.

Artigo 8.º

Registos

1. As autoridades nacionais criarão e gerem o registo dos operadores intracomunitários, que deve conter, pelo menos, os expedidores, na expedição, e os destinatários, na chegada.

2. Por forma a identificar os responsáveis pelo fornecimento da informação referidos no artigo 7.º e a verificar a informação fornecida, a administração fiscal competente em cada Estado-membro deve comunicar à autoridade nacional:

a) pelo menos uma vez por mês, as listas das pessoas singulares ou colectivas que declararam ter feito, durante o período em questão, entregas de mercadorias noutros Estados-membros ou aquisições de mercadorias provenientes de outros Estados-membros. As listas indicarão os valores totais dessas mercadorias declaradas por cada pessoa singular ou colectiva para efeitos fiscais;

b) por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade nacional, qualquer informação que lhe tenha sido fornecida para cumprimento das obrigações fiscais que possa melhorar a qualidade das estatísticas.

As modalidades de comunicação das informações serão precisadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 14.º.

As informações que lhe forem comunicadas serão tratadas pela autoridade nacional de acordo com as regras que lhes aplique a administração fiscal.

3. A administração fiscal competente chamará a atenção dos sujeitos passivos de IVA para as obrigações a seu cargo como responsáveis pelo fornecimento da informação requerida pelo sistema Intrastat.

Artigo 9.º

Dados a recolher no âmbito do sistema Intrastat

1. As autoridades nacionais recolherão os seguintes dados:

a) número de identificação atribuído ao responsável pelo fornecimento da informação em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º, na versão do artigo 28° H, da Directiva 77/388/CEE do Conselho [10];

[10] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

b) período de referência;

c) fluxo (chegada ou expedição);

d) mercadoria, identificada pelo código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada, como definido pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho [11];

[11] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

e) Estado-membro parceiro;

f) valor das mercadorias;

g) quantidade das mercadorias;

h) natureza da transacção.

As definições dos dados referidos no primeiro parágrafo, pontos e) a h) figuram no Anexo. Sempre que necessário, as modalidades de recolha dessas informações - em especial os códigos a utilizar - serão precisadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 14.º.

2. Os Estados-membros também podem recolher outros dados, como sejam:

a) identificação das mercadorias, de acordo com um nível mais detalhado que o da Nomenclatura Combinada;

b) país de origem, na chegada;

c) região de origem, na expedição, e região de destino, na chegada;

d) condições de entrega;

e) modo de transporte;

f) regime estatístico.

As definições dos dados referidos no primeiro parágrafo, pontos b) a f) figuram no Anexo. Sempre que necessário, as modalidades de recolha dessas informações - em especial os códigos a utilizar - serão precisados pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 14.º.

Artigo 10.º

Simplificação do sistema Intrastat

1. De modo a satisfazer as necessidades dos utilizadores em termos de informação estatística sem impor encargos excessivos aos operadores económicos, os Estados-membros fixarão, todos os anos, limiares expressos em valores anuais de trocas comerciais intracomunitárias, abaixo dos quais os responsáveis pelo fornecimento da informação ficam dispensados de fornecer informações Intrastat ou podem fornecer informações simplificadas.

2. Os limiares serão estabelecidos por cada Estado-membro separadamente para as chegadas e as expedições.

3. Para definir os limiares abaixo dos quais os responsáveis pelo fornecimento da informação são dispensados da obrigação de fornecer qualquer informação Intrastat, os Estados-membros assegurarão que as informações referidas nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 9.º são enviadas pelos responsáveis pelo fornecimento da informação por forma a cobrirem, pelo menos, 98 % do valor total das trocas comerciais dos Estados-membros em causa.

4. Os Estados-membros podem definir outros limiares abaixo dos quais os responsáveis pelo fornecimento da informação podem beneficiar das seguintes simplificações:

a) dispensa de fornecer a quantidade das mercadorias;

b) dispensa de fornecer a natureza da transacção;

c) possibilidade de declarar um máximo de dez subposições pormenorizadas da Nomenclatura Combinada mais utilizadas em termos de valor e de reagrupar os outros produtos de acordo com disposições adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 14°.

Os Estados-membros que aplicarem tais limiares assegurarão que as trocas comerciais desses responsáveis pelo fornecimento da informação representam um máximo de 6 % das suas trocas comerciais totais.

5. Nos termos estabelecidos pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 14.º, os Estados-membros podem simplificar a informação a fornecer no que respeita às transacções individuais de pequena importância.

6. A informação relativa aos limiares aplicados pelos Estados-membros será enviada à Comissão (Eurostat) até 31 de Outubro do ano anterior ao ano a que se refiram.

Artigo 11.º

Confidencialidade

Mediante pedido do responsável pelo fornecimento da informação estatística às autoridades nacionais, os resultados estatísticos que permitam identificá-lo indirectamente não serão divulgados ou serão alterados por forma a que a sua divulgação não prejudique a manutenção da confidencialidade estatística.

Artigo 12.º

Transmissão de dados à Comissão

1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão (Eurostat) os resultados mensais das suas estatísticas de trocas de bens entre Estados-membros, o mais tardar:

a) quarenta dias de calendário depois do final do mês de referência no que respeita aos resultados agregados a definir pela Comissão;

b) setenta dias de calendário depois do final do mês de referência no que respeita aos resultados detalhados correspondentes às informações referidas nas alíneas b) a h) do primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 9.º.

No que respeita ao valor das mercadorias, os resultados incluirão apenas o valor estatístico, tal como definido no Anexo.

Os Estados-membros transmitirão à Comissão (Eurostat) os dados confidenciais.

2. Os Estados-membros fornecerão à Comissão (Eurostat) os resultados mensais das respectivas trocas comerciais totais, utilizando estimativas, sempre que necessário.

3. Os Estados-membros transmitirão os dados à Comissão (Eurostat) sob forma electrónica, em conformidade com uma norma de intercâmbio.

As modalidades práticas da transmissão de dados à Comissão são aprovadas por ela em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 14.º.

Artigo 13.º

Qualidade

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a qualidade dos dados transmitidos de acordo com os indicadores de qualidade e as normas em vigor.

2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão (Eurostat) um relatório anual sobre a qualidade dos dados transmitidos.

3. Os indicadores e as normas para avaliar a qualidade dos dados, a estrutura dos relatórios sobre a qualidade a fornecer pelos Estados-membros e todas as medidas necessárias com vista a avaliar e melhorar a qualidade dos dados são fixados pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 14.º.

Artigo 14.º

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros ("Comité Instrastat"), a seguir denominado "Comité".

2. Sempre que se remeter para o presente número, são aplcáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, com observância do disposto no seu artigo 8.°.

O período previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 15.º

Disposições finais

É revogado o Regulamento (CEE) n.º 3330/91.

Quaisquer referências ao regulamento revogado entendem-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de [1 de Janeiro de 2005].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]

ANEXO

Definições dos dados estatísticos

1) Estado-membro parceiro

a) O Estado-membro parceiro é o Estado-membro de proveniência, na chegada. Considera-se que se trata do Estado-membro de expedição sempre que as mercadorias entrarem em proveniência directa de outro Estado-membro. Sempre que, antes de chegarem ao Estado-membro de chegada, as mercadorias tiverem entrado em um ou mais Estados-membros e aí tenham sido sujeitas a paragens ou a operações legais não inerentes ao seu transporte (por exemplo, mudança de proprietário), o último Estado-membro em que essas paragens ou operações tiverem ocorrido será considerado o Estado-membro de proveniência.

b) O Estado-membro parceiro é o Estado--membro de destino, na expedição. Considera-se que se trata do último Estado-membro conhecido, na altura da expedição, para o qual as mercadorias devem ser expedidas.

2) Quantidade das mercadorias

A quantidade das mercadorias exprime-se de duas formas:

a) a massa líquida, ou seja, a massa real das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens;

b) as unidades suplementares, ou seja, as unidades de medida da quantidade que não a da massa líquida, tal como mencionadas no regulamento da Comissão que todos os anos actualiza a Nomenclatura Combinada.

3) Valor das mercadorias

O valor das mercadorias exprime-se de duas formas:

a) o montante colectável, que representa o valor a determinar para efeitos fiscais em conformidade com a Directiva 77/388/CEE do Conselho;

b) o valor estatístico, que representa o valor calculado na fronteira nacional dos Estados-membros. Inclui apenas as despesas acessórias (frete e seguro), respeitantes à parte do trajecto que, em caso de expedição, se situe no território do Estado-membro de expedição e, em caso de chegada, se situe fora do território do Estado-membro de chegada. No caso de expedição, diz-se ser um valor FOB (franco a bordo) e, no caso de chegada, diz-se ser um valor CIF (custo, seguro e frete).

4) Natureza da transacção

Por "natureza da transacção" entende-se o conjunto de características (compra/venda, trabalho por encomenda, etc.) consideradas úteis para distinguir as transacções entre si.

5) País de origem

O "país de origem", na chegada, significa o país de onde as mercadorias são originárias.

São originárias de um país as mercadorias inteiramente obtidas ou produzidas nesse país.

Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de fabrico substancial, economicamente justificada, efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que tenha resultado na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico.

6) Região de origem ou de destino

a) A "região de origem", na expedição, significa a região, de entre as regiões do Estado-membro de expedição, em que as mercadorias foram produzidas ou constituíram objecto de operações de montagem, reunião, transformação, reparação ou manutenção. Se não for este o caso, a região de origem é a região de onde as mercadorias foram expedidas ou a região em que o processo de comercialização teve lugar.

b) A "região de destino", na chegada, significa a região, de entre as regiões do Estado-membro de chegada, em que as mercadorias devam ser consumidas ou constituir objecto de operações de montagem, reunião, transformação, reparação ou manutenção. Se não for este o caso, a região de destino é a região para a qual as mercadorias são expedidas ou a região em que o processo de comercialização deve ter lugar.

7) Condições de entrega

As "condições de entrega" são as disposições do contrato de venda que especificam as obrigações respectivas do vendedor e do comprador, em conformidade com os Incoterms da Câmara de Comércio Internacional (CIF, FOB, etc.).

8) Modo de transporte

O "modo de transporte" é determinado, na expedição, pelo meio de transporte activo com o qual as mercadorias devem, em princípio, deixar o território estatístico do Estado-membro de expedição e, na chegada, pelo meio de transporte activo com o qual as mercadorias devem, em princípio, ter penetrado no território estatístico do Estado-membro de chegada.

9) Regime estatístico

Por "regime estatístico" entende-se o conjunto das características que distinguem os diferentes tipos de chegadas e de expedições para efeitos estatísticos.