N? C 209/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa 
os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da 
República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, respeitante à pesca ao largo da 
costa senegalesa, para o período de 1 de Maio de 1990 a 30 de Abril de 1992 
COM(90) 312 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Julho de 1990) 
(90/C 209/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (x), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), 
Considerando que, em conformidade com o segundo pa­
rágrafo do artigo 17? do Acordo entre o Governo da 
República do Senegal e a Comunidade Económica Euro­
peia, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (3), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo as­
sinado em 20 de Novembro de 1985 (4), as duas partes 
procederam a negociações com vista a determinar as al­
terações ou complementos a introduzir nesse acordo no 
final do período de aplicação do protocolo; 
Considerando que as duas partes acordaram em prorro­
gar o protocolo por um primeiro período, de 1 de Março 
de 1990 a 31 de Março de 1990, e por um segundo pe­
ríodo a partir de 1 de Abril de 1990 a 30 de Abril de 
1990, na expectativa do resultado das referidas negocia­
ções; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 19 de Abril de 1990, um protocolo que 
fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira pre­
vistos no acordo acima referido para o período de 1 de 
Maio de 1990 a 30 de Abril de 1992; 
O JO n? C 81 de 29. 3. 1988, p. 3. 
O JO n? C 122 de 9. 5. 1988. 
O JO n? L 226 vom 29. 8. 1980, p. 17. 
(4) JO n? L 361 de 31. 12. 1985, p. 87. Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi­
nar as regras adequadas para tomar em consideração to­
dos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por oca­
sião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente 
com vista à conclusão de acordos de pesca com países 
terceiros; que é necessário, para o caso presente, deter­
minar as referidas regras; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var o protocolo em questão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGUALAMENTO: 
Artigo Io. 
O Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapar­
tida financeira previstos no Acordo entre o Governo da 
República do Senegal e a Comunidade Económica Euro­
peia, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, 
para o período de 1 de Maio de 1990 a 30 de Abril de 
1992, é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do protocolo vem junto ao presente regula­
mento. 
Artigo 2o. 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
ilhas Canárias, o protocolo referido no artigo 1?, bem 
como, na medida necessária à sua aplicação, as disposi­
ções da política comum da pesca relativa à conservação e 
à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis 
aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam 
registados de modo permanente nos registos das autori­
dades competentes no plano local (registos de base) nas 
ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do 
anexo I do Regulamento (CEE) n? 1135/88 do Conse­
lho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da no-
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ção de «produtos originários» e aos métodos de coopera­
ção administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o 
território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e 
as ilhas Canárias ('). 
Artigo 3o. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o Protocolo para o efeito de 
vincular a Comunidade. Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(5) JO n? L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.