COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 520 final 
Bruxelas, 30 de Outubro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) ng_ 4047/89, que fixa, 
relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de 
unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de 
capturas para 1990 e certas condições em que 
podem ser pescados 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Conselho "Pescas" de 18 e 19 de Dezembro de 1989 adoptou, na sua 
acta, a seguinte declaração (1) : 
"0 Conselho e a Comissão registaram os trabalhos científicos 
iniciados com vista a uma melhor apreciação das medidas de 
conservação a aplicar em certas zonas costeiras de Espanha e de 
Portugal. 
A luz do resultado destes trabalhos, e o mais tardar em 31 de Outubro 
de 1990, a Comissão apresentará ao Conselho as suas propostas em 
matéria de medidas técnicas de conservação nas zonas em causa, 
Entretanto, o Conselho e a Comissão registram que se mantém em vigor 
a regulamentação actualmente aplicável." 
Face a esta declaração, a Comissão solicitou o parecer do Comité 
Científico e Técnico das Pescas. Com base na informação científica 
mais recente, o Comité estabeleceu os benefícios potenciais 
resultantes da proibição da pesca do arrasto em certas zonas durante 
os períodos de concentração da pescada juvenil (2). 
(1) doe. 11046/89 PECHE 399 do 21.12.1989 
(2) 17° relatório do CCTP, Setembro 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO 
que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) no. 4047/89, que fixa, 
relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de 
unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de 
capturas para 1990 e certas condições em que 
podem ser pescados 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de 
gestão dos recursos da pesca^1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha 
e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 170/83, 
cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis e 
em especial do relatório estabelecido pelo Comité Cientifico e Técnico da 
Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos 
enunciados no artigo 1o_ do mesmo regulamento; 
Considerando que, atendendo aos mais recentes pareceres científicos, é 
necessário fixar as limitações sazonais em certas zonas ao largo das 
costas espanhola e portuguesa, com vista à limitação das capturas de 
pescada juveniI ; 
Considerando, em vista do que precede, que é necessário modificar o 
Regulamento (CEE) no. 4047/89 do Conselho^2), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1887/90(3), 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) J0 nû L 24 de 27.1.1983, p. 1. 
(2) J0 no. L 389 de 30.12.1989, p. 1 
(3) J0 no. L 172 de 5.7.1990, p. 1. 
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Artigo lo 
No Regulamento (CEE) no. 4047/89 é inserido o seguinte artigo 9o.-A: 
"Artigo 9P-A 
1. Até 31 de Dezembro de 1990, é proibida na pesca de pescada a 
utilização de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes rebocadas 
similares nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as 
seguintes coordenadas: 
- o ponto da costa Norte de Espanha chamado Cabo Prior (43* 34' de 
latitude norte, 8' 19' de longitude oeste), 
- 43" 50' de latitude norte, 8" 19' de longitude oeste, 
- 43" 25' de latitude norte, 9* 12' de longitude oeste, 
- o ponto da costa Oeste de Espanha chamado Cabo Vi Mano (43' 10' de 
latitude norte, 9" 12' de longitude oeste). 
2. Até 31 de Dezembro de 1990, é proibida na pesca de pescada a 
utilização de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes rebocadas 
similares nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as 
seguintes coordenadas: 
- o ponto da costa Oeste de Espanha chamado Cabo Corrubedo (42" 35' de 
latitude norte, 9" 05' de longitude oeste), 
- 42* 35' de latitude norte, 9" 25' de longitude oeste, 
- 43* 00' de latitude norte, 9' 30' de longitude oeste, 
- um ponto da costa Oeste de Espanha a 43*00' de latitude norte. 
3. Até 31 de Dezembro de 1990, é proibida na pesca de pescada a 
utilização de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes rebocadas 
similares nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as 
seguintes coordenadas: 
- um ponto da costa Oeste de Portugal a 37* 50' de latitude norte, 
- 37" 50' de latitude norte, 9" 03' de longitude oeste, 
- 37" 00' de latitude norte, 9" 06' de longitude oeste, 
- um ponto da costa Oeste de Portugal a 37" 00' de latitude norte. 
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Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias-
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
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FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
I. Quelle est la justification principale de la mesure? 
Selon le plus récente avis scientifique, la capture excessive de petit 
merlu dans les Divisions Ville et IXa implique un régime d'explotation 
tout à fait inadéquat. Dans le but de l'améliorer, le Conseil a 
demandé à la Commission de présenter une proposition à propos de 
mesures techniques de conservation avant le 31 octobre 1990 . Le Total 
Admissible de Captures ne sera pas affecté par cette mesure 
II. Caractéristiques des enterprises concernées. En particulier: 
a) Y-at-il un grand nombre de PME? 
Oui. 
b) Note t'on des concentrations dans des régions: 
i. éligibles aux aides régionales des E. M.? 
Oui. 
ii. éligibles au FEDER? 
Oui. 
III. Quelles sont les obligations imposées directement aux 
enterprises? 
Arrêter la pêche au chalut dans des zones déterminées durant les 
périodes de haute concentration de merlu juvenile. 
IV. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées 
indirectement aux enterprises via les autorités locales? 
Aucune. 
V. Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME?. Lesquelles? 
Non. 
VI. Quel est l'effet prévisible? 
- sur la compétitivité des enterprises? 
l'effet à court terme ne peut pas être quantifié. Il dépendra de la 
possibilité des navires de changer de zone. Sont attendus des 
bénéfices à long terme par l'augmentation des rendements. 
- sur l'emploi? 
Même commentaire: effets à court terme non quantifiable, mais effets à 
long terme attendues qui pourraient être bénéfiques pour l'emploi. 
Les partenaires sociaux ont-ils été consultés?. Avis reçu. 
Non. 
ISSN 0257-9553 
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