[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.11.2007

COM(2007) 687 final

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 7 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2007 MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 7 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2007 MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃOSecção III - Comissão

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho[2], e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 7 ao orçamento de 2007 pelas razões indicadas na seguinte exposição de motivos.

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Aumento na previsão de receitas 4

2.1. Revisão das previsões dos saldos IVA e RNB 4

2.2. Outras receitas 4

3. Redução das dotações de pagamento 4

3.1. Rubrica 1-A - Competitividade para o crescimento e o emprego 5

3.2. Rubrica 1-B - Coesão para o crescimento e o emprego 7

3.3. Rubrica 2 - Preservação e gestão dos recursos naturais 8

3.4. Rubrica 3-A - Liberdade, segurança e justiça 9

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO 11

MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

O mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente por via do sistema SEI-BUD. Uma versão inglesa do mapa geral de receitas e do mapa de receitas e despesas por secção é junta como anexo orçamental, a título de informação.

1. Introdução

O anteprojecto do orçamento rectificativo (AOR) n.° 7 para o ano de 2007 tem em conta os seguintes desenvolvimentos:

- A necessidade de inscrever no orçamento um aumento substancial na previsão das receitas, nomeadamente, a revisão da previsão dos saldos do IVA e do RNB (3 233,4 milhões de euros)[3];

- A necessidade de inscrever uma redução das dotações de pagamento nas rubricas 1-A, 1-B, 2 e 3-A (1 251,4 milhões de euros), depois de ter em consideração as reafectações propostas na transferência global.

2. Aumento na previsão de receitas

2.1. Revisão das previsões dos saldos IVA e RNB

De acordo com o artigo 16.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, a Comissão propõe uma revisão das previsões dos saldos dos recursos próprios IVA e RNB com base nas informações disponíveis, no sentido de um aumento de 2 814,9 milhões de euros. Estas modificações dizem respeito aos capítulos 3 1 e 3 2 da parte das receitas do orçamento.

Nesta fase, os cálculos para o RNB dos Estados-Membros são ainda provisórios, devido à verificação em curso de dados do RNB. Após o Comité do RNB de 25 de Outubro, a Comissão irá rever o número acima em conformidade, durante o processo orçamental para o presente AOR.

2.2. Outras receitas

Reembolso de ajudas comunitárias não utilizadas (número 6 1 5 0) e correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais (número 6 5 0 0)

Tendo em conta os montantes recebidos para os números 6 1 5 0 e 6 5 0 0 e supondo que esses montantes não serão reutilizados este ano, é proposto que seja inscrito no orçamento um montante de 179,5 milhões de euros.

Juros de mora e multas

Os capítulos 7 0 e 7 1 do mapa geral de receitas registam juros de mora e multas. O orçamento 2007 já inclui um montante de 123 milhões de euros. Considerando os montantes que nesta fase do ano são cobrados ou serão provavelmente cobrados, propõe-se que seja inscrito um montante suplementar de 239 milhões de euros no orçamento.

3. Redução das dotações de pagamento

A Comissão propõe ajustar o nível de dotações de pagamento relativamente a determinadas rubricas orçamentais a fim de as tornar mais coerentes com as últimas estimativas de verbas necessárias, supondo que o reequilíbrio de dotações de pagamento entre rubricas orçamentais solicitado separadamente pela Comissão na chamada 'transferência global' seja aceite pela autoridade orçamental. A redução (1 251,4 milhões de euros) do nível de dotações de pagamento solicitado no presente AOR tem especialmente em consideração os seguintes factores:

- Uma maior precisão das despesas de coesão, para reflectir a situação na fase da programação;

- A liquidação de pagamentos que provêm dos quadros financeiros precedentes;

- A adopção tardia de algumas das bases jurídicas, e os atrasos consequentes no lançamento de novos programas;

- A necessidade de tomar em consideração o estado de execução de certos projectos-piloto e acções preparatórias.

A presente proposta refere-se às rubricas 1-A, 1-B, 2 e 3-A do quadro financeiro.

3.1. Rubrica 1-A - Competitividade para o crescimento e o emprego

A redução proposta de dotações de pagamento para rubrica 1-A é de 466,5 milhões de euros. Neste texto explicativo, os números foram arredondados ao milhão mais próximo.

Programas-quadro de investigação (- 239 milhões de euros)

PQ-5 (CE) (- 60 milhões de euros): Todos os pagamentos agora efectuados em relação ao quinto programa-quadro são pagamentos finais. O montante objecto da proposta de redução refere-se essencialmente às prioridades relativas à "qualidade de vida", à "competitividade e crescimento sustentável" e ao "potencial humano". Diversos factores explicam a redução solicitada das dotações de pagamento:

- Os custos reais dos projectos são significativamente inferiores aos montantes previstos inicialmente, o que reduz a contribuição comunitária e gera anulações significativas no final do programa-quadro.

- Certos tipos de projectos cessaram frequentemente mais cedo do que previsto (cessação antecipada das subvenções de investigação).

- Os relatórios finais são frequentemente apresentados tardiamente pelos beneficiários. Além disso, em geral as informações apresentadas nos relatórios finais são incompletas, o que significa que tem de ser solicitada informação adicional. Estes dois factores juntos causam atrasos na execução dos pagamentos finais.

PQ-6 (CE) (- 149 milhões de euros): O sexto programa-quadro está no seu primeiro ano de execução. O montante proposto para redução refere-se essencialmente às actividades de "recursos humanos", "PME", "ambiente" e "infra-estruturas". As razões principais para a subexecução das dotações são as seguintes: anulação de contratos antes do início dos projectos; cessação antecipada de projectos; atrasos na data de início de projectos; atrasos na recepção de relatórios; custos de projectos inferiores aos previstos.

PQ-6 (Euratom) (- 30 milhões de euros): Devido às decisões um pouco tardias sobre a empresa comum ITER, e à execução do acordo, a autorização correspondente foi concedida com o atraso de um ano. O acordo permite que um pagamento tenha lugar um ano depois da autorização. Isto significa que o pagamento respectivo, a efectuar em 2007, será igualmente feito com o atraso de um ano, em 2008.

Competitividade e inovação ( - 46 milhões de euros)

O programa de competitividade e inovação (PCI) no domínio de intervenção "Empresa" ( - 30 milhões de euros): A redução do montante de dotações de pagamento que pode ser utilizado nesta rubrica está ligada aos atrasos dos procedimentos contratuais inerentes à introdução deste novo programa para o período 2007-2013. Estes atrasos significam que os fundos correspondentes serão apenas autorizados no final do ano, e, por conseguinte, os adiantamentos respectivos não serão pagos.

O PCI no domínio de intervenção "Sociedade da informação" ( - 10 milhões de euros): Está prevista nesta rubrica uma subexecução de 10 milhões de euros. Este excedente de dotações refere-se à adopção tardia da base jurídica (24 de Outubro de 2006 – data de publicação no Jornal Oficial: 9 de Novembro de 2006) e ao facto de que o PCI é um novo programa com novos objectivos a definir e a introduzir. Por conseguinte, foram necessárias diversas reuniões do Comité de Gestão, tendo o primeiro programa de trabalho sido apenas adoptado em 24 de Maio de 2007. O convite à apresentação de propostas foi publicado em 25 de Maio e o encerramento está programado para 23 de Outubro. A assinatura das convenções de subvenção começará em princípios de 2008. Nenhum pagamento relativo aos projectos está previsto em 2007 e o pré-financiamento de alguns estudos foi igualmente adiado. Prevê-se o pagamento de um montante de 1 milhão de euros em 2007.

O PCI no domínio de intervenção "Transportes e energia" ( - 6 milhões de euros): 2007 é o primeiro ano do programa "Energia inteligente - Europa II"; o final das negociações, que se traduzirão na assinatura de contratos, não acontecerá antes de 2008. Isto significa que não pode ser efectuado qualquer pagamento de pré-financiamento em 2007, não sendo assim utilizada a maioria das dotações disponíveis desta rubrica.

Energia e transportes ( - 168 milhões de euros)

Galileu ( - 100 milhões de euros): Deparando-se com as dificuldades que rodeiam o programa Galileu, em 19 de Setembro de 2007 a Comissão apresentou uma comunicação e proposta que alteram o regulamento relativo ao estabelecimento dos programas Galileu e EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária). Dado este contexto, as dotações de pagamento previstas para este ano não serão utilizadas.

Desmantelamento nuclear ( - 45 milhões de euros): A redução decorre de um reforço de 66,5 milhões de euros no final de 2006, que permitiu a resolução de alguns pedidos de pagamento do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), apresentados mais cedo do que previsto ("antecipação").

Energia inteligente I ( - 19 milhões de euros): Para além da incerteza relacionada com os prazos das facturas a apresentar, a aplicação estrita de garantias bancárias, que alguns adjudicatários têm dificuldade em cumprir, retardou igualmente o fluxo de pagamentos. Além disso, é difícil prever a taxa segundo a qual serão absorvidas as autorizações por liquidar, uma vez que a análise dos primeiros pedidos de pagamento intermédios está a levar mais tempo que previsto.

Marco Polo ( - 4 milhões de euros): 2007 é o primeiro ano do programa "Marco Polo II"; o fim das negociações, que deve traduzir-se na assinatura de contratos, não será possível antes de 2008. Por conseguinte, nenhum pagamento de pré-financiamento será feito em 2007.

Projectos-piloto e acções preparatórias ( - 12 milhões de euros)

Apoio às PME no novo enquadramento financeiro ( - 5 milhões de euros): A redução do montante de dotações de pagamento que pode ser utilizado nesta rubrica está ligada ao ritmo de execução desta acção preparatória. As instituições financeiras internacionais envolvidas na acção tiveram dificuldade em encontrar bancos participantes, a nível regional e local, de dimensão e capacidade suficientes para poder executar esta acção.

Erasmus para jovens empresários ( - 1 milhão de euros): É necessário um estudo de viabilidade para executar este projecto-piloto. Solicita-se para o efeito um montante de 1,5 milhões de euros, permitindo que o saldo seja sacado.

Medidas para promover a cooperação e parcerias entre micro, pequenas e médias empresas ( - 2 milhões de euros): Os contratos que executam este projecto-piloto serão assinados para o fim do ano, quando os procedimentos contratuais respectivos estiverem concluídos. Por conseguinte, os primeiros pagamentos serão feitos no início de 2008, deixando disponível o montante integral de dotações de pagamento.

A UE responsável pelo seu papel num mundo globalizado ( - 2 milhões de euros): Os contratos que executam este projecto-piloto serão assinados para o fim do ano, quando os procedimentos contratuais respectivos estiverem concluídos. Um pagamento de pré-financiamento de 1 milhão de euros pode ser feito em 2007, deixando disponível o saldo das dotações de pagamento.

Segurança energética – Bio-combustíveis ( - 2 milhões de euros): A previsão de utilização de dotações de pagamento nesta rubrica orçamental indica uma subexecução provável do volume integral dos fundos disponíveis. Trata-se do primeiro ano deste projecto-piloto; o fim das negociações, que deve traduzir-se na assinatura de contratos, não acontecerá provavelmente antes do fim de 2007 ou início de 2008. Por conseguinte, nenhum pagamento de pré-financiamento será feito em 2007.

3.2. Rubrica 1-B - Coesão para o crescimento e o emprego

Fundos estruturais e de Coesão ( - 573 milhões de euros)

Neste anteprojecto de orçamento rectificativo é igualmente proposta uma redução de 573 milhões de euros de dotações de pagamento para a rubrica 1-B. As razões são indicadas em seguida.

2007 é o primeiro ano do novo período da programação 2007-2013, ano em que está prevista a adopção de todos os novos programas operacionais, seguindo-se os primeiros adiantamentos. Actualmente, a Comissão estima que em 2007 pode não ser possível pagar mil milhões de euros dentro do orçamento total de 7 mil milhões de euros para adiantamentos aos novos programas da política de coesão 2007-2013, devido a atrasos na adopção de alguns programas.

Em contrapartida, os pagamentos para os programas dos fundos estruturais anteriores a 2007 excederam até agora as expectativas. Supondo que os pedidos de pagamento continuam a ser estáveis para o resto do ano, estes poderão absorver parte do excedente de dotações de pagamento que fora previsto para adiantamentos para os programas 2007-2013.

Não obstante, duas rubricas orçamentais exigem ajustamentos em baixa, embora de valor limitado. São as rubricas do FEDER para a conclusão de programas de objectivo 2 e a conclusão da assistência técnica e das medidas inovadoras (30 milhões de euros cada). Para a primeira, o ajustamento em baixa é necessário devido à suspensão de pagamentos a alguns programas do RU e URBAN (algumas suspensões ainda não foram levantadas), enquanto a última é devida a encerramentos mais longos do que previsto dos programas de acções inovadoras.

Há igualmente atrasos significativos na adopção dos novos programas transfronteiras no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Nenhum destes programas deverá ser adoptado em 2007 devido a atrasos na preparação dos programas conjuntos pelos Estados-Membros e países participantes do IEVP. Consequentemente, não pode ser utilizado qualquer dos montantes orçamentados para adiantamentos (13 milhões de euros) financiados pelo FEDER .

A componente final refere-se a pagamentos para projectos do Fundo de Coesão anteriores a 2007. Apesar de Portugal e a Polónia excederem as previsões de pedidos de pagamento, em geral os pagamentos ficaram abaixo das expectativas nos outros Estados-Membros, sendo os pedidos da Bulgária, Espanha, República Checa e Eslovénia especialmente baixos. Consequentemente, prevê-se que os pagamentos globais se situem 500 milhões de euros abaixo do previsto.

Tendo em conta o acima exposto, a Comissão propõe a redução das dotações de pagamento para as seguintes rubricas da rubrica 1-B:

Rubrica orçamental | Nome | Evolução (em euros) |

13 04 01 | Fundo de Coesão — Conclusão de projectos anteriores (antes de 2007) | -500 000 000 |

13 03 04 | Conclusão do objectivo 2 do FEDER (2000 a 2006) | -30 000 000 |

13 03 08 | Conclusão do FEDER - assistência técnica e medidas inovadoras (2000 a 2006) | -30 000 000 |

19 08 02 02 | Contribuição da rubrica 1-B (política regional) para a cooperação transfronteiras (CBC) | -12 753 208 |

Total da rubrica 1-B | -572 753 208 |

A presente proposta da Comissão reflecte as informações mais recentes disponíveis e as melhores estimativas no momento da proposta do AOR. Não obstante, a Comissão pretende continuar a acompanhar de perto a execução e fazer uma avaliação final do progresso aquando da adopção de novos programas 2007-2013 e do pagamento de adiantamentos correspondentes, bem como dos pedidos de pagamento recebidos de todos os Estados-Membros para os programas e projectos anteriores a 2007, até finais de Outubro (1 de Novembro para o Fundo de Coesão), que é o prazo regulamentar para a introdução de pedidos de pagamento para este ano. Esta situação poderá levar a Comissão a rever o seu pedido à autoridade orçamental no decurso do procedimento, no relativo ao presente AOR. Esta é a única abordagem capaz de resolver simultaneamente duas preocupações fundamentais, embora conflituosas: em primeiro lugar, assegurar que o orçamento é suficiente para satisfazer todos os pedidos de pagamento elegíveis recebidos e os adiantamentos a efectuar; em segundo lugar, evitar excedentes no final do ano, tanto quanto possível. Por conseguinte, a Comissão, se necessário, apresentará uma actualização das estimativas actuais, com vista a uma revisão possível em princípios de Novembro das alterações propostas aqui.

3.3. Rubrica 2 - Preservação e gestão dos recursos naturais

Fundo Europeu das Pescas ( - 19 milhões de euros)

Quase metade dos vinte e seis novos programas 2007-2013 do Fundo Europeu das Pescas ainda não foi recebida pela Comissão. Os respectivos adiantamentos não serão pagos em 2007. Consequentemente, a Comissão propõe uma redução de dotações de pagamento para a rubrica orçamental 11 06 12 de 19,4 milhões de euros.

Por razões semelhantes às mencionadas nas alterações propostas no presente AOR para os fundos estruturais e de Coesão, a Comissão pode rever o pedido no decurso do processo relativo ao presente AOR.

Ambiente ( - 88 milhões de euros)

O regulamento relativo ao programa LIFE+ foi adoptado em 23 de Maio de 2007. Apesar da adopção tardia da base jurídica, a Comissão está a esforçar-se por alcançar um bom nível de execução em 2007. O convite à apresentação de propostas, que cobre 187 milhões de euros, foi publicado em 28 de Setembro de 2007. Os projectos serão seleccionados, por conseguinte, em 2008, não sendo necessárias dotações de pagamento em 2007 para esta parte do programa. As dotações de pagamento a utilizar em 2007 referem-se a medidas empreendidas pela Comissão em apoio ao papel da Comissão no arranque do desenvolvimento e execução da política ambiental (estudos e avaliações, serviços com vista à execução e integração da política e legislação ambientais, reuniões, seminários e sessões de trabalho com peritos e partes interessadas), actividades de informação, publicação e difusão, bem como subsídios de funcionamento a favor de ONG.

3.4. Rubrica 3-A - Liberdade, segurança e justiça

Liberdade, segurança e justiça ( - 104 milhões de euros)

Fundo para as Fronteiras Externas ( - 60 milhões de euros) e integração dos nacionais de países terceiros ( - 32 milhões de euros): No seguimento da adopção tardia da base jurídica, as directrizes estratégicas foram adoptadas este Verão. As regras de execução serão apenas adoptadas no Outono de 2007, visto haver um volume de tradução significativo. Foi fixada a distribuição de fundos entre os Estados-Membros. Nesta base, as decisões de financiamento para o Fundo das Fronteiras Externas serão tomadas até finais de 2007. Prevê-se que a adopção dos programas de trabalho relativos às acções comunitárias para este Fundo ocorra durante o Outono, seguindo-se a finalização tanto das autorizações globais como dos convites à apresentação de propostas. Dada a adopção com atraso das bases jurídicas e das acções preparatórias necessárias, o programa anual de 2007 para os Estados-Membros será apenas adoptado no primeiro semestre de 2008. Este aspecto também se aplica à conclusão das convenções de subvenção para as acções comunitárias. Devido a estes atrasos, praticamente nenhum pagamento será feito em 2007.

Daphne ( - 7 milhões de euros): O novo programa será autorizado no final de 2007 devido à adopção tardia da base jurídica (fim de Junho de 2007 em vez de fim de 2006 tal como previsto originalmente) e do procedimento para a aprovação da decisão de financiamento. Por estas razões, os pagamentos dos pré-financiamentos serão efectuados em 2008, não podendo a Comissão utilizar quaisquer dotações de pagamento em 2007.

Direitos fundamentais e cidadania ( - 5 milhões de euros): O novo programa será autorizado no final de 2007 devido à adopção tardia da base jurídica (Abril de 2007 em vez de fim de 2006 tal como previsto originalmente) e do procedimento para a aprovação da decisão de financiamento. Por estas razões, apenas os pagamentos de pré-financiamentos num montante de 763 000 euros serão efectuados em 2007. O saldo das dotações permanecerá assim por utilizar.

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO

Quadro financeiro Rubrica/sub-rubrica | Quadro financeiro 2007 | Orçamento 2007 + OR 1-5/2007 + AOR 6/2007 | AOR 7/2007 | Orçamento 2007 + OR 1-5/2007 + AOR 6 + 7/2007 |

|DA |DP |DA |DP |DA |DP |DA |DP | | 1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL | | | | | | | | | | 1-A. Competitividade para o crescimento e o emprego |8 918 000 000 | |9 367 547 511 |7 011 294 397 | |-466 493 000 |9 367 547 511 |6 544 801 397 | |1-B. Coesão para o crescimento e o emprego |45 487 000 000 | |45 486 784 504 |37 618 069 823 | |-572 753 208 |45 486 784 504 |37 045 316 615 | | Total | 54 405 000 000 | |54 854 332 015 | 44 629 364 220 | |-1 039 246 208 | 54 854 332 015 | 43 590 118 012 | | Margem[4] | | |50 667 985 | | | |50 667 985 | | | 2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS | | | | | | | | | | Dos quais, despesas de mercado e pagamentos directos |45 759 000 000 | |42 711 661 000 |42 435 641 756 | | |42 711 661 000 |42 435 641 756 | | Total | 58 351 000 000 | |56 250 230 036 | 54 718 545 736 | |-108 120 000 | 56 250 230 036 | 54 610 425 736 | | Margem | | |2 100 769 964 | | | |2 100 769 964 | | | 3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA | | | | | | | | | | 3-A. Liberdade, segurança e justiça |637 000 000 | |623 833 000 |473 908 000 | |-104 037 000 |623 833 000 |369 871 000 | |3-B. Cidadania | 636 000 000 | |819 799 099 |900 243 751 | | |819 799 099 |900 243 751 | | Total | 1 273 000 000 | |1 443 632 099 | 1 374 151 751 | |-104 037 000 | 1 443 632 099 | 1 270 114 751 | | Margem[5] | | |25 934 000 | | | |25 934 000 | | | 4. A UE COMO PARCEIRO MUNDIAL[6] | 6 578 000 000 | | 6 812 460 000 | 7 352 746 732 | | | 6 812 460 000 | 7 352 746 732 | | Margem | | | 67 000 | | | | 67 000 | | | 5. ADMINISTRAÇÃO[7] | 7 039 000 000 | |6 977 864 032 | 6 977 764 032 | | |6 977 864 032 | 6 977 764 032 | | Margem | | | 137 135 968 | | | | 137 135 968 | | | 6. COMPENSAÇÕES | 445 000 000 | |444 646 152 | 444 646 152 | | |444 646 152 | 444 646 152 | | Margem | | | 353 848 | | | | 353 848 | | | TOTAL | 128 091 000 000 | 123 790 000 000 | 126 783 164 334 | 115 497 218 623 | |-1 251 403 208 | 126 783 164 334 | 114 245 815 415 | | Margem | | |2 314 928 765 | 8 368 781 377 | | |2 314 928 765 | 9 620 184 585 | |

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

[3] A utilização de previsões actualizadas no lado das receitas melhora a exactidão dos pagamentos a que os Estados-Membros devem proceder no decurso do ano orçamental. De acordo com esta proposta de revisão, os Estados-Membros reduzirão as suas contribuições com base no RNB.

[4] O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem da rubrica 1A.

[5] O montante do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é inscrito para além das rubricas pertinentes como previsto no AI de 17 de Maio de 2006 (JO C 139 de 14.6.2006).

[6] A margem de 2007 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a reserva para ajudas de emergência (234,5 milhões de euros).

[7] Quanto ao cálculo da margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota 1 do quadro financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 76 milhões de euros a título das contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões.