4.No que diz respeito aos três primeiros pontos de ação, foi realizada uma análise mais aprofundada pelo grupo de projeto Fiscalis 110, no qual participaram 13 Estados-Membros. Também foram recolhidas contribuições dos outros Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às questões problemáticas verificadas a nível nacional.

5) Examinar as possibilidades e formas de promover e facilitar a assistência em matéria de cobrança com os países terceiros, tendo em conta a competência e as prioridades da UE.

3) Examinar as necessidades e as formas de melhorar o funcionamento do sistema de assistência em matéria de cobrança a nível da UE;

1) Melhorar a recolha de dados estatísticos relativos à utilização da assistência em matéria de cobrança de impostos, com vista a uma avaliação mais detalhada da eficiência e eficácia da assistência mútua em matéria de cobrança, tendo em conta a necessidade de evitar ou limitar a carga de trabalho adicional para as autoridades fiscais nacionais. Deve também ser dada especial atenção à correspondência entre o volume de trabalho dos pedidos de assistência e os meios administrativos disponíveis no Estado requerido;

3.Em conformidade com as conclusões do relatório anterior, foram determinadas as seguintes ações:

2.O presente relatório apresenta o acompanhamento do Relatório COM(2017)778 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 18 de dezembro de 2017, sobre o funcionamento das disposições da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas. Nos termos do artigo 27.º, n.º 3, da diretiva em apreço, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do regime estabelecido pela diretiva. O presente relatório é o segundo elaborado no âmbito desta nova diretiva. Abrange o período 2017-2019.

Deste modo, a assistência mútua em matéria de cobrança permite garantir a equidade e a não discriminação no domínio da fiscalidade: contribui para assegurar que todos pagam os seus impostos e ajuda a evitar a fraude fiscal e as perdas orçamentais para os Estados-Membros e para a UE.

O exemplo seguinte ilustra o funcionamento desta assistência em matéria de cobrança: um indivíduo não paga as suas dívidas fiscais no Estado-Membro A. Muda-se para o Estado-Membro B e também possui bens no Estado-Membro C. Neste caso, as autoridades fiscais do Estado-Membro A podem pedir às autoridades fiscais dos Estados-Membros B e C para ajudar na cobrança dos impostos devidos ao Estado-Membro A.

1.A equidade fiscal é um elemento fundamental do recentemente adotado plano de ação da Comissão para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação. Espera-se que todos os contribuintes paguem a sua quota-parte de impostos. Caso não sejam pagos, cabe às autoridades fiscais tomar medidas de recuperação para os cobrar. A competência das autoridades fiscais é, contudo, limitada ao território nacional. Não podem tomar medidas de cobrança noutros países, embora os devedores de impostos possam ter ido para outro país ou dispor de bens noutros países. Por conseguinte, a UE adotou legislação que permite aos Estados-Membros da UE prestarem-se assistência mútua na cobrança dos seus impostos e dos créditos da UE, nos termos do previsto pelo artigo 2.º da diretiva.

-o tipo de respostas aos pedidos de cobrança, proporcionando uma indicação da utilidade do pedido e as suas hipóteses de obter a cobrança;

Os montantes nas colunas da esquerda e da direita do quadro acima não têm de corresponder exatamente. Os montantes da coluna da esquerda referem-se aos montantes cobrados antes da dedução dos custos incorridos pelo Estado-Membro requerido (o que normalmente conduziria a um montante mais elevado na coluna da esquerda) e algumas dívidas podem ser pagas diretamente ao Estado-Membro requerente (o que conduz a um montante mais elevado na coluna da direita). No entanto, as discrepâncias entre as colunas são significativas, sobretudo em 2017, embora as diferenças entre os montantes comunicados diminua de ano para ano. Independentemente dessa melhoria, tal levanta questões quanto à exatidão destas estatísticas.

-a prontidão dos avisos de receção dos pedidos de assistência e a prontidão das primeiras respostas aos pedidos de assistência;

-o número de pedidos de assistência referentes aos reembolsos do IVA a realizar pelo Estado requerido (quando a ação solicitada a esse Estado se limita à apreensão do montante de reembolso do IVA em causa).

A Comissão espera que estas informações adicionais ajudem a melhorar a avaliação do trabalho e a demonstrar mais claramente os esforços envidados pelos Estados-Membros requeridos e requerentes.

9.A recolha automatizada dos dados estatísticos acima referidos exige alguns desenvolvimentos informáticos suplementares. Normalmente, estes estariam prontos em 2021 para que a recolha automatizada dessas estatísticas pudesse ser plenamente aplicada pelos Estados-Membros no que diz respeito aos pedidos e respostas enviados a partir de 2022.

2. Segundo ponto de ação: melhorar a legislação e a prática a nível nacional

10.Existem diferentes situações em que a cobrança e a execução dos pedidos de assistência em matéria de cobrança devem ser melhoradas a nível nacional:

1a) Casos de ausência de resposta, evidenciando uma clara falta de cooperação. Incluem casos em que as autoridades requeridas não acusam a receção do pedido de assistência ou não fornecem respostas suplementares ao pedido.

Estas situações afetam a confiança mútua, que é fundamental na assistência em matéria de cobrança de impostos.

1b) Outras situações de falta de cooperação, devido a informações insuficientes ou pouco claras e a problemas de comunicação. Incluem situações em que as autoridades requerentes não fornecem informações claras acerca do seu pedido (por exemplo, justificação inexistente ou insuficiente para um pedido de cobrança de um crédito antigo; falta de explicação das informações em que o pedido se baseia, embora essas informações fossem úteis para a execução do pedido) ou em que as autoridades requeridas não fornecem informações claras sobre as ações realizadas no Estado-Membro requerido e/ou os problemas que impedem ou dificultam a execução do pedido de assistência.

Estas situações afetam a eficácia e a eficiência da assistência em matéria de cobrança de impostos. Pedidos e respostas pouco claros causam um encargo administrativo adicional desnecessário para as autoridades em causa. A incerteza também prejudica as decisões do Estado-Membro requerente de tomar outras medidas (por exemplo, ações para instaurar processos de insolvência ou ações para interromper ou suspender o prazo de prescrição).

2a) Aplicação incorreta da Diretiva Cobrança: situações em que a Diretiva 2010/24 não é corretamente aplicada na legislação e/ou na prática administrativa do Estado-Membro requerido ou situações relacionadas com uma interpretação incorreta da diretiva (ver secções 2.2.1.-2.2.4. do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório).

Estas situações prejudicam seriamente o bom funcionamento do sistema de assistência em matéria de cobrança. Criam confusão desnecessária que, por vezes, conduz a mais interpretações incorretas e a equívocos mútuos.