relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos Veículos a Motor e suas Partes

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que se refere à adoção prevista de uma decisão do Comité Misto no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos veículos a motor e suas partes.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica

O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Acordo») visa liberalizar e facilitar o comércio e o investimento e promover uma relação económica mais estreita entre as Partes. O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019.

2.2.Comité Misto

O artigo 22.1, n.º 1, do Acordo institui o Comité Misto, composto por representantes de ambas as Partes. Nos termos do artigo 22.1, n.º 4, a fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do acordo, «o Comité Misto:

a)adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião; e

b)adota, na sua primeira reunião, o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30, bem como o procedimento de mediação a que se refere o artigo 21.6, n.º 2.»

Nos termos do artigo 22.2, n.º 3, todas as decisões e recomendações do Comité Misto são adotadas por consenso.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

A fim de ter em conta o desenvolvimento em matéria de regulamentação que ocorreu no Japão e na UE no que diz respeito à aplicação dos regulamentos da UNECE, propõe-se que o Comité Misto adote uma decisão que altere os apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo. As alterações consistem em incluir os Regulamentos da UNECE n.os 53, 85, 145 e 146 no apêndice 2-C-1 e em retirar os Regulamentos da UNECE n.os 53 e 85 do apêndice 2‑C-2.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 22.2, n.º 1, do Acordo, que prevê o seguinte: «O Comité Misto pode adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes. Cada uma das Partes toma as medidas necessárias para a execução das decisões adotadas.».

3.Posição a adotar em nome da União

A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo.

Com base na avaliação do primeiro Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e Suas Partes, as Partes acordaram em recomendar ao Comité Misto a adoção de uma decisão que altere os anexos supramencionados, de forma a refletir os progressos alcançados nos debates sobre matéria regulamentar da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) desde a assinatura do Acordo.

A inclusão destes regulamentos adicionais da ONU nos apêndices pertinentes aumentaria a segurança jurídica para os operadores económicos no que se refere ao quadro regulamentar das relações comerciais preferenciais entre as Partes.

4.Base jurídica