PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/143

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013

[COM(2013) 159 final – 2013/0087 COD]

2013/C 271/27

Relatora-geral: Dilyana SLAVOVA

Em 8 de abril e 16 de abril de 2013, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013

COM(2013) 159 final – 2013/0087 COD.

Em 16 de abril de 2013, a Mesa do Comité decidiu incumbir a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 490.a reunião plenária, de 22 e 23 de maio de 2013 (sessão de 22 de maio), designou relatora-geral Dilyana SLAVOVA e adotou, por 124 votos a favor, com 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE concorda com o facto de fixar a taxa de ajustamento do mecanismo de disciplina financeira relativa a 2013 em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1). No entanto, assinala que a proposta da Comissão, que se baseia no quadro financeiro plurianual (QFP) acordado pelo Conselho Europeu em 8 de fevereiro de 2013 (2), não tem validade jurídica sem o acordo do Parlamento Europeu.

1.2 O CESE considera que a Comissão e o Parlamento poderiam analisar a possibilidade de não se retirar recursos do orçamento da PAC para financiar a futura reserva para a crise. Sendo incluída na rubrica 2 do quadro financeiro plurianual, a reserva seria assegurada através de financiamento adicional. Por conseguinte, a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos poderia ter uma percentagem inferior à da proposta pela Comissão, o que seria benéfico para os agricultores.

1.3 O Comité insta o Conselho, o Parlamento e a Comissão a envidarem todos os esforços necessários com vista a alcançarem brevemente um compromisso final que dê, não só aos agricultores mas a todos os operadores de todos os setores da economia da UE, a segurança jurídica necessária ao seu próprio planeamento financeiro.

2. Contexto do parecer

2.1 A fim de assegurar que os montantes destinados ao financiamento da política agrícola comum (PAC) respeitam o QFP, existe um mecanismo de disciplina financeira que ajusta o nível de pagamentos diretos sempre que as previsões indiquem que os sublimites anuais para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos a título da rubrica 2 do QFP serão excedidos.

2.2 Por regra, os agricultores que apresentem um pedido de ajuda para pagamentos diretos relativamente a um ano civil (N) são pagos num determinado prazo fixo abrangido pelo exercício orçamental (N+1). Relativamente ao ano civil de 2013, isto significa que o período de pagamento ficará abrangido pelo QFP 2014-2020, que ainda não foi adotado.

3. Observações na generalidade

3.1 Tendo em conta as implicações da desigualdade na distribuição dos pagamentos diretos entre pequenos e grandes beneficiários, o CESE atribui grande importância ao facto de, no futuro, a redução continuar a ser aplicada apenas aos montantes superiores a 5 000 euros.

Bruxelas, 22 de maio de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(2) EUCO 37/13.