Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum» () (98/C 407/34)

Em 4 de Junho de 1998, o Conselho decidiu, de acordo com o disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 9 de Julho de 1998, sendo relator G. Liverani.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 66 votos a favor, 3 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta em exame é uma das propostas de regulamento que a Comissão apresentou para traduzir em actos legislativos as orientações para a reforma da política agrícola comum contidas na comunicação da Comissão «Agenda 2000», sobre a qual o Comité emitiu recentemente parecer, em geral, favorável. Nesse parecer, o Comité lembrou as importantes implicações da PAC nos planos social, ambiental e do emprego no território europeu e, de entre os seus objectivos, reafirmou a importância de melhorar a produtividade e a competitividade da agricultura, salvaguardar o emprego e estabilizar a população rural da União ().

1.2. A proposta da Comissão, profundamente inovadora, prevê:

- a introdução de limites máximos para o montante total dos pagamentos a conceder a um agricultor a título dos regimes de apoio ();

- uma modulação pelos Estados-Membros dos montantes dos apoios em função da mão-de-obra utilizada nas explorações ();

- exigências adicionais em matéria ambiental ().

2. Observações na generalidade

2.1. A proposta relativa à modulação dos apoios em função da mão-de-obra utilizada baseia-se no objectivo de estabilização, e desejável melhoria, da situação do emprego na agricultura. A Comissão fundamenta a introdução de limites máximos modulados na necessidade de ter em conta economias de escala realizáveis em determinadas explorações.

2.1.1. Em concordância com o referido parecer, o Comité apoia plenamente o objectivo de salvaguardar a actual situação do emprego na agricultura, não se podendo assistir passivamente ao êxodo rural e, em particular, ao despovoamento das zonas de montanha e desfavorecidas onde a presença humana é necessária para a defesa do ambiente, a conservação física do território e a manutenção de uma economia agrícola geradora de rendimentos.

2.2. Na actual situação, é concebível um aumento dos níveis de emprego se se aplicar uma política de desenvolvimento de produções, especialmente as não destinadas à alimentação e as de qualidade, e uma política de desenvolvimento rural também orientada para a conservação do solo, a florestação e a protecção hidrológica e geológica.

2.3. Quanto à questão do emprego, o Comité considera, ainda assim, dever destacar as dificuldades que as medidas apontadas pela Comissão, na proposta de regulamento, podem criar, uma vez que é deixada a cada Estado-Membro - e portanto à sua total discricionaridade - a decisão sobre a aplicação do mecanismo e a determinação do limite mínimo de mão-de-obra a utilizar nas explorações agrícolas (). As estas dificuldades hão-de acrescentar-se as resultantes da diversidade de sistemas nacionais de controlo do mercado de trabalho.

2.4. O Comité considera que uma disposição deste teor se arrisca a criar não só disparidades entre os diversos Estados-Membros e mesmo em cada Estado, aquando da determinação do mínimo de mão-de-obra para cada tipo de exploração e sua localização geográfica, mas também dificuldades de avaliação das variáveis do emprego ligado à agricultura ou específico do sector agrícola: comercialização do produto, transformação, etc. Poderão surgir também diferenças de tratamento, a nível comunitário, entre explorações agrícolas dos Estados que decidam aplicar o sistema e as explorações dos Estados que, ao contrário, decidam não o aplicar, com evidente perigo de distorção da concorrência dificuldades de controlo comunitário.

2.5. A instituição dos limites máximos, modulados, propostos pela Comissão, embora responda à necessidade, também reconhecida pela Secção, de uma distribuição mais equitativa dos fundos comunitários pelos vários actores (e sectores) agrícolas, poderá ter resultados contrários aos pretendidos. Poderão ocorrer divisões reais ou fictícias das explorações para caberem nos limites máximos, criando obstáculos à concentração fundiária e ao melhoramento estrutural necessários tendo em vista a futura liberalização do comércio agrícola internacional e a maior competitividade a nível mundial.

2.6. O Comité concorda com a Comissão quanto a condicionar os apoios comunitários ao respeito das regras adoptadas pela União Europeia em matéria de ambiente, sendo evidente que a nova orientação da PAC se deve basear na conservação do ambiente e na produção de bens alimentares que ofereçam a maior segurança para a saúde dos consumidores.

2.6.1. O Comité considera um erro a atribuição a cada Estado-Membro da faculdade de definir as sanções para os casos de incumprimento das normas agro-ambientais porque podem gerar-se diferenças de tratamento de Estado para Estado, tendo uns agricultores penas mais pesadas do que outros, com as consequentes distorções da concorrência.

2.7. Outra questão importante é a da reversão, a favor da aplicação de medidas ambientais, das somas resultantes da redução dos apoios.

2.7.1. Não há dúvida de que todas as questões ambientais merecem especial atenção e que se pode e deve fazer com que, mediante incentivos, desincentivos ou obrigações específicas, os agricultores se vinculem aos objectivos de defesa do ambiente. É também evidente que uma norma desta natureza não pode prescindir de que também os países terceiros cumpram normas ambientais e sanitárias mínimas, sob pena de se comprometer o nível de competitividade da agricultura europeia.

2.7.2. O problema deverá, por conseguinte, ser tratado num âmbito mais geral, ou seja, nas negociações da OMC que terão início no ano 2000.

3. Observações na especialidade

3.1. Quanto ao artigo 3º (condições ambientais), o Comité observa que a política de apoios comunitários deve ser coerente com a legislação ambiental comunitária, nacional e regional.

3.2. Quanto ao artigo 4º (modulação), o Comité considera que a Comissão deveria obrigar cada Estado-Membro a comunicar, por tipos de exploração e região, os critérios que - tendo em conta a situação existente - pretende aplicar a fim de garantir, na prática, os níveis de emprego existentes em cada país, adoptando normas de fácil compreensão e aplicação para não exigir aos agricultores procedimentos burocráticas onerosos e de difícil cumprimento.

3.3. Quanto ao artigo 5º (disposições comuns), o Comité, embora concordando com o princípio de manter para cada Estado-Membro o montante dos pagamentos previstos no âmbito do regime de apoio da PAC, considera oportuno que, quando da aplicação dos artigos 3º e 4º, o apoio complementar comunitário, neles previsto para as medidas agro-ambientais e rurais, seja destinado a medidas que proporcionem o máximo de emprego adicional.

3.4. Quanto à instituição de limites máximos (artigo 6º), o Comité, embora tenha dúvidas sobre a sua eficácia, considera que a Comissão deveria prever a obrigação de os Estados-Membros adoptarem normas e formas de controlo específicas para desencorajar divisões fictícias destinadas a iludir os limites máximos.

3.5. Em relação ao artigo 8º (restrições dos pagamentos), o Comité apoia todos os esforços para evitar abusos, mas considera que se deixou demasiada discricionariedade aos Estados-Membros e indeterminada a definição daqueles que não têm direito ao apoio por não exercerem uma actividade predominantemente agrícola.

4. Conclusão

4.1. Subscrevendo as orientações da reforma geral da PAC contidas na comunicação «Agenda 2000», como já afirmou em anterior parecer (), o Comité concorda com a Comissão sobre a necessidade de adoptar, sob a forma de regulamento, as normas comuns relativas aos regimes de apoio directo aos agricultores.

4.2. O Comité não pode deixar de assinalar, com preocupação, que alguns aspectos da proposta de regulamento apresentada pela Comissão podem conduzir a uma indesejável renacionalização da política agrícola comunitária, com o perigo de comprometer os objectivos fundamentais da protecção dos rendimentos e do desenvolvimento de políticas agro-ambientais de defesa do território e das zonas rurais, gerando assim riscos de perturbação no mercado da União, com prejuízo tanto dos agricultores como dos consumidores, para além dos riscos para a política de defesa do emprego.

4.3. Por isso, com base nas observações na especialidade formuladas no presente parecer, o Comité convida a Comissão e o Conselho a ponderarem cuidadosamente as consequências da aplicação da proposta de regulamento.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 170 de 4.6.1998, p. 93.

() Parecer do CES sobre «Os aspectos agrícolas da Comunicação da Comissão "Agenda 2000"», JO C 73 de 9.3.1998, p. 71.

() Artigo 6º da proposta de regulamento.

() Artigo 4º da proposta de regulamento.

() Artigo 3º da proposta de regulamento.

() A determinação da mão-de-obra é expressa em «unidades de trabalho-ano», como dispõe o nº 1 do artigo 4º da proposta de regulamento.

() Parecer do CES sobre «Os aspectos agrícolas da Comunicação da Comissão "Agenda 2000"», JO C 73 de 9.3.1998, p. 71.