Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CEE e 1999/311/CEE e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade Europeia está empenhada em disponibilizar assistência financeira à Antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente para apoiar a execução do Acordo-Quadro de 13 de Agosto de 2001. A situação no país exige a disponibilização eficiente e célere da ajuda comunitária e, para obter maior impacto, a sua execução no terreno.

Atendendo à sua localização e experiência, a Agência Europeia de Reconstrução (AER) ocupa a melhor posição para assegurar a execução da ajuda comunitária na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

A ajuda comunitária a executar pela AER é a prevista pelo Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho (CARDS), pelo Regulamento (CE) nº 3906/89 do Conselho (PHARE) (respeitantes às decisões aprovadas pela Comissão antes da adopção do Regulamento CARDS) e pelo Regulamento (CE) nº 381/2001 do Conselho relativo à criação de um mecanismo de reacção rápida.

A extensão do mandato da AER será completada em duas fases: i) em 1 de Novembro de 2001, a Comissão delegará à Agência os programas directamente ligados à execução do Acordo-Quadro de 13 de Agosto de 2001 e ii) em 1 de Janeiro de 2002, a Comissão delegará os restantes programas em curso.

A Comissão apresenta ao Conselho a proposta de regulamento em anexo tendo em vista a sua aprovação urgente pelo Conselho.

2001/0223 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CEE e 1999/311/CEE e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia está empenhada em disponibilizar ajuda financeira à Antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente para apoiar a execução do Acordo-Quadro de 13 de Agosto de 2001.

(2) A situação no país exige a disponibilização eficiente e célere da assistência comunitária, e, para obter maior impacto, a sua execução no terreno.

(3) A Agência Europeia de Reconstrução instituída pelo Regulamento (CE) nº 2667/2000, de 5 de Dezembro de 2000 [3], tem uma vasta experiência e está bem colocada para assegurar a disponibilização da ajuda comunitária.

[3] JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

(4) Devem, por conseguinte, ser alterados o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho para alargar o âmbito das actividades da Agência à Antiga República Jugoslava da Macedónia.

(5) A execução da ajuda comunitária na República Federativa da Jugoslávia e na Antiga República Jugoslava da Macedónia decidida por força de outros instrumentos pode ser delegada pela Comissão à Agência;

(6) Para aprovar o presente regulamento o Tratado não prevê outros poderes além dos referidos no artigo 308º ,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No nº1 a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".

2. No nº2 a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 2667/2000 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão pode delegar numa agência:

(i) a execução da ajuda comunitária prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 a favor da República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia;

(ii) a execução da ajuda comunitária decidida pela Comissão com base em outros instrumentos disponíveis para os países em causa; neste caso, esta será executada em conformidade com as disposições aplicáveis da regulamentação na matéria, não sendo aplicáveis as disposições do nº1, alíneas b) e c), dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 2º, do artigo 4º e do nº1, alíneas a) a c) e h) do artigo 5º do presente regulamento;

2. Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a seguir designada "a Agência", cujo objectivo consiste na execução da ajuda comunitária referida no nº1.

2. No nº1, alínea b), do artigo 2º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".

3. No nº10 do artigo 4º a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia".

4. No nº3, primeiro parágrafo, do artigo 7º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".

5. No nº3, segundo parágrafo, do artigo 7º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".

6. No artigo 15º a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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