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Bruxelas, 13.10.2010

COM(2010) 558 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

28.º relatório anual sobre as actividades anti-dumping , anti-subvenções e de salvaguarda da União Europeia (2009) SEC(2010) 1194

RELATÓRIO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEU

28.º relatório anual sobre as actividades anti-dumping , anti-subvenções e de salvaguarda da União Europeia

(2009)

Introdução

O presente relatório, relativo a 2009, é apresentado ao Parlamento Europeu na sequência da sua Resolução de 16 de Dezembro de 1981 sobre as actividades anti-dumping da União Europeia e do relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu.

Este curto relatório proporciona uma perspectiva geral dos aspectos mais importantes de 2009, mas é acompanhado, tal como nos anos anteriores, por um documento de trabalho mais circunstanciado dos Serviços da Comissão, juntamente com anexos pormenorizados. O relatório obedece à mesma estrutura geral do documento de trabalho, incluindo todos os seus cabeçalhos, a fim de tornar mais fácil a remissão para informações mais exaustivas.

O presente relatório e o documento de trabalho integral podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/anti_ dumping /legis/index_en.htm

1. PERSPECTIVA GERAL DA LEGISLAÇÃO

Os inquéritos nos domínios anti-dumping , anti-subvenções e medidas de salvaguarda são realizados em conformidade com regulamentos de base do Conselho. No documento de trabalho, figura uma perspectiva geral da legislação em vigor. Os regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base serão seguidamente referidos como «regulamento(s) de base».

2. CONCEITOS DE BASE

O título n.º 2 do documento de trabalho faculta uma visão geral da terminologia e dos procedimentos utilizados nos inquéritos relativos aos instrumentos de defesa comercial (IDC).

3. PROCESSO DE REVISÃO DOS IDC – INÍCIO DO PERÍODO DE REFLEXÃO

O processo de revisão dos IDC, lançado em 2006 («Processo Livro Verde»), ainda está pendente devido a uma clara falta de consenso entre os Estados-Membros e o Parlamento Europeu. Não obstante, a UE considera que uma revisão periódica pode ajudar a garantir que os instrumentos de defesa comercial da UE continuam a ser eficazes para dar resposta a práticas comerciais desleais. A Comissão tenciona voltar a analisar a questão de saber se os nossos instrumentos, podem ser melhorados. Neste contexto, o Comissário responsável pelo comércio afirmou na audição de 2009, perante o Parlamento Europeu, que a Comissão está pronta a debater esta questão, devendo, no entanto, ser respeitadas determinadas condições antes de dar início a um tal processo. Um elemento importante seria aguardar os resultados das negociações da agenda de desenvolvimento de Doha, da OMC, sobre os IDC. Esta opinião é partilhada pela maioria dos intervenientes.

Entretanto, em meados de 2009, após um vasto e intenso processo de consulta, a Comissão acordou com os Estados-Membros formas de melhorar a transparência nos inquéritos de defesa comercial. As medidas propostas (por exemplo, reformular o sítio Web referente aos IDC; assistência específica para as PME; melhorar a divulgação, etc.) podem ser levadas a cabo sem quaisquer alterações legislativas, estando a sua plena implementação prevista para 2010.

4. ESTATUTO DE PAÍS DE ECONOMIA DE MERCADO (EEM)

Para efeito de inquéritos anti-dumping , considera-se que um país é plenamente uma economia de mercado, quando preenche os cinco critérios detalhados no documento de trabalho em anexo ao presente relatório.

Durante 2009, os Serviços da Comissão continuaram a avaliar pedidos de extensão deste estatuto a todo o país, provenientes da China, do Vietname, da Arménia, do Cazaquistão e da Mongólia. Estes cinco países continuaram a prestar informações adicionais em apoio dos seus pedidos ao longo de todo o ano e os respectivos processos encontram-se em vários níveis de adiantamento. Em Maio de 2009, as autoridades da República da Bielorrússia apresentaram um pedido formal à Comissão para que a este país fosse concedido o estatuto de economia de mercado. A Comissão dará início à análise deste pedido, assim que lhe for enviada toda a documentação necessária.

Além de várias reuniões bilaterais com os países em causa, o 9.º grupo de trabalho sobre o EEM na China reuniu-se em Bruxelas, em Julho de 2009, numa atmosfera sã e construtiva. A China aceitou finalmente, no Outono de 2009, a proposta da Comissão de lançar um estudo sobre as práticas contabilísticas nesse país. A Comissão publicou o anúncio de concurso pertinente no final de 2009. Os resultados deste estudo estarão disponíveis no final de 2010. No segundo semestre de 2009, a Comissão começou a trabalhar num outro relatório de avaliação preliminar sobre o EEM na China, que deveria estar disponível no início de 2010.

Em Abril de 2009, a Comissão reiterou a sua disponibilidade para levar a cabo uma nova missão de verificação na Mongólia. A Mongólia respondeu favoravelmente à proposta da Comissão, tendo sido iniciadas as discussões relativas às modalidades dessa missão.

Em Agosto de 2009, a Comissão enviou questões complementares ao Governo do Cazaquistão sobre os recentes desenvolvimentos legislativos, que poderão ter impacto nos custos e nos preços para efeitos dos inquéritos anti-dumping .

O primeiro relatório de avaliação sobre o pedido da Arménia referente ao EEM foi finalizado pelos Serviços da Comissão em 2009 e transmitido ao Conselho em Dezembro de 2009. O relatório concluiu que a Arménia fizera bons progressos em determinadas áreas, cumprindo dois dos cinco critérios necessários para a obtenção do EEM.

O segundo relatório de avaliação referente ao Vietname estava praticamente concluído no final de 2009.

5. INSTRUMENTOS DE DEFESA COMERCIAL – ESTRATÉGIA PARA AS MATÉRIAS-PRIMAS

Os IDC permitem corrigir algumas das consequências das distorções a nível do abastecimento de matérias-primas, em conformidade com a política comercial da Comissão no que diz respeito às matérias-primas. Em 2009, a Comissão instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de elementos de fixação originários da República Popular da China. No contexto desse inquérito, cinco empresas chinesas, incluídas na amostra, tinham solicitado o tratamento de economia de mercado. Contudo, a todas foi recusado o TEM com base no facto de o principal factor de produção, fio-máquina de aço, não reflectir substancialmente os valores do mercado, tal como previsto no artigo 2. °, n. ° 7, alínea c), do regulamento de base. Trata-se do primeiro caso em que o TEM não foi concedido por esse motivo.

A existência de tais distorções deverá também ser tomada em consideração na avaliação dos pedidos de concessão do estatuto de economia de mercado (EEM) apresentados por países sem economia de mercado. Neste contexto, o papel do país em causa é examinado relativamente à interferência do Estado no mercado e às políticas que conduzam à distorção dos preços das matérias-primas.

6. ACTIVIDADES DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO/CONTACTOS BILATERAIS

6.1. Pequenas e médias empresas (PME)

A Comissão reconhece a importância do papel que as PME desempenham na economia da UE. A Comissão está igualmente consciente de que as PME em causa, - na qualidade quer de produtores, importadores e utilizadores da União nos inquéritos em matéria de defesa comercial, iniciados pela Comissão, - quer de exportadores em processos iniciados por países terceiros - têm dificuldades em participar nesses inquéritos.

Foi criado um serviço de assistência às PME no domínio da defesa comercial (Trade Defence Helpdesk), devido à complexidade dos processos relativos aos IDC, em especial para as PME, dada a sua pequena dimensão e a sua fragmentação. Compete-lhe responder a todas as questões e problemas de âmbito geral ou específico que sejam suscitados pelas PME em matéria de IDC. Uma parte do sítio Web sobre os IDC é dedicada às PME e refere os pontos de contacto do Trade Defence Helpdesk. Em 2009, este sítio foi completamente revisto, tornando-se mais acessível e de mais fácil utilização, especialmente para as PME.

Em 2009, estes pontos de contacto receberam muitos pedidos de informação, que foram imediatamente tratados. Os pedidos referiam-se quer aos procedimentos quer ao conteúdo dos processos IDC.

No final de 2009, a Comissão lançou um estudo para identificar as necessidades das PME nos 27 Estados-Membros da UE em relação à apresentação de denúncias ou à participação em inquéritos de defesa comercial, como importador ou utilizador. Os resultados do estudo deverão incluir propostas concretas sobre a forma como a Comissão poderia ajudar ainda mais as PME, em todas as áreas dos inquéritos.

Já foi seleccionado o contratante e o relatório final estará pronto no quarto trimestre de 2010.

6.2. Contactos bilaterais/actividades de informação - indústria e países terceiros

Estava prevista a realização, em 2009, de um seminário sobre questões de defesa comercial destinado a funcionários de países terceiros, mas foi adiada para 2010. No entanto, em 2009, efectuaram-se vários contactos bilaterais para discutir diversos temas de defesa comercial com alguns países terceiros, designadamente a China, a Coreia e a Ucrânia.

Organizaram-se igualmente diversas reuniões com as associações dos principais interessados e empresas, em 2009, incluindo vários eventos, no contexto da Business Europe (designadamente, uma reunião com os membros da associação mais relevantes e várias reuniões bilaterais com o Comité da Business Europe para a política comercial), bem como um seminário de um dia com as associações de importadores e distribuidores mais significativas, em Abril de 2009.

7. CONSELHEIRO AUDITOR

2009 constitui o segundo ano completo de actividade do Conselheiro Auditor da DG Comércio, que iniciou as suas actividades em Abril de 2007. O Conselheiro Auditor depende administrativamente do Director-Geral da DG Comércio, mas a sua acção é exercida de forma independente. Apresenta os seus relatórios ao Director-Geral.

A tarefa principal do Conselheiro Auditor é garantir o pleno exercício dos direitos de defesa comercial em todos os processos submetidos à apreciação da Comissão Europeia. Aconselha igualmente o Director-Geral da DG Comércio, quando necessário, sobre todas as questões processuais e administrativas ou outras relacionadas com esses processos.

Em 2009, o Conselheiro Auditor fez 30 intervenções em 24 casos e concedeu 14 audições. Interveio em diferentes estádios do inquérito - denúncia, amostragem, concessão de TEM/TI, escolha do país análogo, fases provisória, de compromisso e final. Os pedidos também incidiram sobre temas que abrangem quase todos os aspectos do inquérito.

A maior parte dos pedidos de intervenção do Conselheiro Auditor, em 2009, disseram respeitos ao acesso e à qualidade dos ficheiros não confidenciais. Os outros principais domínios de actividade do Conselheiro Auditor foram o calendário e o teor da divulgação das conclusões.

Deverá ser aprovada em breve a actualização das orientações sobre a colaboração entre o Conselheiro Auditor e os serviços que realizam os inquéritos comerciais. Em seguida, serão disponibilizadas no sítio Web do Conselheiro Auditor informações sobre o respectivo teor. Seguir-se-á muito proximamente o debate sobre uma decisão da Comissão relativa ao mandato do Conselheiro Auditor da DG Comércio.

Encontram-se informações mais circunstanciadas sobre as actividades do Conselheiro Auditor no documento de trabalho que acompanha o relatório anual.

8. Síntese dos inquéritos e das medidas ANTI-DUMPING , ANTI-SUBVENÇÕES E DE SALVAGUARDA

8.1. Generalidades

No final de 2009, estavam em vigor na UE 135 medidas anti-dumping (cf. Anexo O) e oito medidas anti-subvenções (cf. Anexo P).

Em 2009, 0,6% do total das importações na UE foi objecto de medidas anti-dumping ou anti-subvenções.

No documento de trabalho que se encontra em anexo ao presente relatório, são dados mais pormenores sobre estas questões. As referências aos anexos do documento de trabalho figuram nos títulos.

8.2. Novos inquéritos (cf. anexos A a E e anexo N)

Em 2009, foram iniciados 21 inquéritos[1]. Foram instituídos direitos provisórios no âmbito de dez processos. Foram concluídos dez processos com a instituição de direitos definitivos. Foram concluídos 11 processos sem que fossem instituídas medidas. Quatro medidas caducaram automaticamente após o período de cinco anos.

8.3. Inquéritos de reexame

Os inquéritos de reexame continuam a representar uma parte importante do trabalho dos serviços responsáveis pelos IDC. Entre 2005 e 2009, estes inquéritos representaram cerca de 54% do total de inquéritos iniciados. O quadro 2 que consta do documento de trabalho contém as informações estatísticas relativas ao período de 2005 a 2009.

8.3.1. Reexames da caducidade (cf. anexo F)

O artigo 11.º, n.º 2, e o artigo 18.º dos regulamentos de base prevêem a caducidade das medidas após um período de cinco anos, a menos que, no âmbito de um reexame da caducidade, seja demonstrado que as mesmas devem ser mantidas na sua forma inicial.

Durante 2009, foram iniciados 11 reexames da caducidade. Concluíram-se cinco reexames da caducidade com a confirmação do direito por um período de mais cinco anos. Nenhum reexame da caducidade foi concluído com a revogação das medidas.

8.3.2. Reexames intercalares (cf. anexo G)

O artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 19.º dos regulamentos de base prevêem o reexame de medidas durante o respectivo período de aplicação. Os reexames podem restringir-se aos aspectos do dumping /das subvenções ou aos aspectos do prejuízo.

Em 2009, foram iniciados no total 14 reexames intercalares. 13 reexames intercalares foram concluídos com confirmação ou alteração do direito. Um inquérito foi concluído com a revogação das medidas.

8.3.3. «Outros» reexames intercalares (cf. anexo H)

Dois «outros» reexames, não abrangidos pelo artigo 11.º, n.º 3, ou pelo artigo 19.º dos regulamentos de base, foram iniciados em 2009.

Seis desses reexames foram concluídos em 2009, com confirmação ou alteração das medidas. Mais concretamente, esses reexames dizem respeito, entre outros aspectos, a acções no seguimento de acórdãos do Tribunal de Justiça ou de processos de litígio (MERL) da OMC, à clarificação do âmbito das medidas, etc.

8.3.4. Reexames respeitantes a novos exportadores (cf. anexo I)

O artigo 11.º, n.º 4, e o artigo 20.º dos regulamentos de base dizem respeito, respectivamente, a um reexame «novo exportador» ou reexame «acelerado» de forma a estabelecer uma margem individual de dumping ou um direito de compensação individual para novos exportadores situados no país de exportação em causa que não exportaram o produto durante o período de inquérito. Estes exportadores devem demonstrar que são novos exportadores genuínos e que começaram realmente a exportar para a UE depois do período de inquérito. Deste modo, é possível calcular para eles um direito individual que é geralmente inferior ao direito aplicado à escala do país.

Em 2009, foram iniciados seis reexames relativos a novos exportadores.

8.3.5. Inquéritos sobre a absorção dos direitos (cf. anexo J)

Quando houver informações suficientes de que, após o período de inquérito inicial e antes ou no seguimento da instituição de medidas, os preços de exportação diminuíram ou que os preços de revenda ou os preços de venda subsequentes do produto importado na UE não se alteraram ou alteraram-se pouco, pode ser iniciado um reexame sobre a absorção do direito, a fim de analisar se a medida teve incidência sobre os preços supramencionados. As margens de dumping podem, como tal, ser novamente calculadas e o direito aumentado, a fim de ter em conta a diminuição dos preços de exportação. A possibilidade de realização de reexames sobre a absorção do direito está prevista no artigo 12.º e no artigo 19.º, n.º 3, dos regulamentos de base.

Em 2009, não foi iniciado ou concluído nenhum inquérito sobre a absorção de direitos.

8.3.6. Inquéritos sobre a evasão dos direitos (cf. anexo K)

A possibilidade de reabertura de inquéritos sempre que existam elementos de prova de que as medidas estão a ser contornadas está prevista nos artigos 13.º e 23.º dos regulamentos de base.

Em 2009, foi iniciado um inquérito deste tipo. Concluiu-se um inquérito antievasão com a extensão do direito.

8.4. Inquéritos de salvaguarda (cf. anexo L)

Em 2008, não houve nenhum inquérito de salvaguarda na UE.

9. Aplicação das medidas ANTI-DUMPING E DAS MEDIDAS ANTI-SUBVENÇÕES

9.1. Actividades de acompanhamento das medidas

As actividades de acompanhamento das medidas em vigor concentraram-se em quatro domínios principais: 1) antecipação da fraude; 2) controlo dos fluxos comerciais e da evolução do mercado; 3) aumento da eficácia mediante instrumentos adequados e 4) reacção a práticas irregulares. Tais actividades permitiram que os serviços responsáveis pelos IDC mantivessem uma colaboração mais dinâmica com os Estados-Membros, para assegurar o controlo adequado da aplicação das medidas de defesa comercial da União Europeia.

9.2. Controlo dos compromissos (cf. anexos M e Q)

O controlo dos compromissos faz parte das actividades relacionadas com a aplicação das medidas, uma vez que os compromissos são uma forma de medidas anti-dumping ou anti-subvenções. Os compromissos são aceites pela Comissão, se esta considerar que permitem efectivamente eliminar os efeitos prejudiciais do dumping ou das subvenções.

No início de 2009, estavam em vigor 46 compromissos. Em 2009, o conjunto dos compromissos registou a seguinte evolução: os compromissos de três empresas chegaram a termo devido à caducidade das medidas, a Comissão retirou dois compromissos devido a infracções detectadas e foi aceite uma oferta de compromisso. Assim, o número total de compromissos em vigor no final de 2009 ascendeu a 42.

10. Reembolsos ( cf . ANEXO U)

O artigo 11.º, n.º 8, e o artigo 21.º, n.º 1, dos regulamentos de base permitem que os importadores solicitem um reembolso dos direitos pertinentes cobrados sempre que a margem de dumping /subvenção, com base na qual foi efectuado o pagamento dos direitos, tiver sido eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor.

Durante 2009, foram apresentados 39 novos pedidos de reembolso. No final de 2009, decorriam sete novos inquéritos, abrangendo 25 pedidos. Foram adoptadas cinco decisões da Comissão: três concederam reembolso parcial e duas rejeitaram o pedido de reembolso. Foram retirados sete pedidos.

11. Recurso judicial: Decisões do Tribunal de Justiça/Tribunal Geral

Em 2009, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral proferiram um total de 13 acórdãos sobre questões relativas ao anti-dumping e a anti-subvenções. Um destes acórdãos interpretava outro acórdão. O documento de trabalho contém um resumo de alguns dos acórdãos.

Em 2009, foram submetidos 17 novos processos, dez ao Tribunal Geral e sete ao Tribunal de Justiça.

O anexo S do documento de trabalho inclui uma lista dos processos anti-dumping /anti-subvenções pendentes no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça no final de 2009.

12. Actividades no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)

12.1. Resolução de litígios em matéria de anti-dumping , anti-subvenções e de salvaguarda

A OMC prevê um procedimento rigoroso para a resolução de litígios entre os seus membros relativamente à aplicação dos acordos da OMC.

Em Abril de 2009, na sequência do pedido da Índia dirigido à UE no âmbito da OMC, foram realizadas consultas sobre as medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas para o tereftalato de polietileno.

Em Setembro de 2009, na sequência do pedido da China dirigido à UE no âmbito da OMC, foram realizadas consultas sobre as medidas anti-dumping em vigor relativamente a determinados elementos de fixação de ferro ou aço.

No documento de trabalho anexo ao presente relatório são apresentados dados pormenorizados sobre estes casos.

12.2. Outras actividades da OMC

Em 2009, o grupo de negociações da agenda de desenvolvimento de Doha reuniu-se regularmente para discutir o projecto revisto apresentado pelo Presidente, que fora divulgado em Dezembro de 2008, bem como o roteiro das subvenções à pesca. Nesta versão revista, as questões mais polémicas foram retiradas dos textos relativos ao anti-dumping e às subvenções e foram substituídas por «espaços reservados» que resumem os pontos litigiosos entre os membros sobre cada questão.

Não se realizaram quaisquer progressos sobre estas questões relacionadas com os domínios anti-dumping e subvenções horizontais. No domínio das pescas, o grupo debateu intensamente as questões que figuravam no roteiro do Presidente. Se bem que esta abordagem tenha permitido esclarecer as posições dos membros em relação às questão mais prementes, não se alcançou qualquer convergência de pareceres.

Paralelamente a estas actividades, os Serviços da Comissão continuaram a participar nos trabalhos regulares dos Comités Anti-dumping , das Subvenções, das Compensações e das Medidas de Salvaguarda. Os comités reuniram-se duas vezes, em sessão ordinária, para apreciar as notificações e analisar as questões mais relevantes.

Conclusão

Em relação ao ano anterior, 2009 registou um ligeiro aumento do número de casos iniciados, com uma diminuição do número de medidas definitivas instituídas. Verificou-se ainda um aumento considerável no número de inquéritos concluídos sem a instituição de medidas e a duplicação das medidas provisórias instituídas. Por outro lado, o número de reexames iniciados aumentou consideravelmente, enquanto o número de reexames concluídos recuou drasticamente em relação aos números de 2008.

Em 2009, observaram-se melhorias na transparência dos inquéritos de defesa comercial. A Comissão começou a implementar um determinado número de iniciativas que foram objecto de acordo, na sequência de consultas com os Estados-Membros. Entre essas medidas incluía-se a reformulação do sítio Web dedicado aos IDC, assistência especial para as PME e melhoria da divulgação das conclusões. Estes trabalhos prosseguirão.

[1] O quadro 1 do documento de trabalho contém informações estatísticas sobre os novos inquéritos relativos aos anos de 2005 a 2009, realizados ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 10.º dos regulamentos de base.