PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/123

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento da União Europeia: O papel da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais»

2011/C 44/20

Relator: Giuseppe IULIANO

Na reunião plenária de 16 de Julho de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o

Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento da União Europeia: O papel da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 17 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 15 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 123 votos a favor, sem votos contra e sem abstenções, o seguinte parecer:

1. Recomendações e conclusões

O trabalho digno nas políticas de cooperação da UE e o reforço do apoio aos parceiros sociais

1.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) avalia globalmente de forma positiva o novo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), cuja importância para o apoio da política da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento no mundo é incontestável. Com base nesse princípio, recomenda o reforço institucional das políticas de cooperação no âmbito do novo Tratado de Lisboa, apoiando o papel central e a responsabilidade primeira da Comissão pela programação das políticas/estratégias de cooperação para o desenvolvimento e renovando o seu apoio ao papel do Parlamento Europeu, mediante o reforço do procedimento de controlo democrático e orçamental.

1.2 O CESE salienta a necessidade de promover cada vez mais a aplicação prática dos objectivos contidos no conceito de trabalho digno. Para tal, exorta as instituições da UE, com destaque para a Comissão e o Conselho, a apoiarem concretamente a aplicação do trabalho digno nas políticas de cooperação para o desenvolvimento e, mais especificamente, a introduzirem o trabalho digno no plano de acção para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

1.3 Os parceiros sociais (organizações de trabalhadores e de empregadores), enquanto protagonistas do diálogo social – elemento constitutivo do trabalho digno –, deverão, por conseguinte, ser considerados actores e interlocutores essenciais da União Europeia neste contexto. Os parceiros sociais devem ser plenamente integrados no diálogo político e beneficiar de apoio directo.

1.4 O CESE frisa a importância do papel do sector privado para o desenvolvimento. Neste âmbito, põe a tónica no conceito de responsabilidade social das empresas, o qual, na medida em que assenta no respeito das normas fundamentais de trabalho e de protecção do ambiente, torna mais transparente o compromisso social e ambiental das empresas em prol de um desenvolvimento mais equitativo dos países onde operam.

1.5 O CESE recomenda uma programação mais orientada para a inclusão dos parceiros sociais também ao nível dos procedimentos de celebração de contratos para prestação de serviços em domínios inerentes à promoção dos direitos económicos e sociais.

Papel e representação da sociedade civil e dos parceiros sociais no Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)

1.6 O CESE sublinha, em termos gerais, o papel crucial das organizações da sociedade civil organizada na promoção do desenvolvimento democrático das populações e dos Estados que recebem assistência, em plena autonomia e independência das orientações políticas dos respectivos governos. Para tal, o CESE solicita um aumento dos recursos destinados ao apoio da sociedade civil e dos parceiros sociais através dos programas temáticos do ICD, preconizando igualmente o reforço da complementaridade entre estes últimos e os programas geográficos do referido instrumento, em particular no caso do apoio orçamental.

1.7 Os próprios instrumentos de apoio à sociedade civil no âmbito do ICD devem ser reforçados, a fim de que esta possa desempenhar o seu papel a todos os níveis, nomeadamente na definição e acompanhamento das prioridades políticas e na execução das iniciativas de desenvolvimento. O CESE propõe, por isso, avaliar e elaborar modalidades de consulta e de funcionamento dos programas da Comissão que sejam coerentes com as características e as necessidades dos actores envolvidos (Actor-Based Approach).

1.8 Neste sentido, o CESE está ciente da necessidade de reconhecimento da dimensão internacional da sociedade civil tanto a nível político como operacional. Esta tem a sua expressão máxima nas organizações que dispõem de uma base de membros afiliados no Norte e no Sul do Planeta, designadamente os parceiros sociais, o movimento cooperativo, etc. Estas organizações, sendo representativas de instâncias globais, devem poder ser consultadas formalmente, e numa base permanente, nos processos de programação das prioridades políticas da cooperação da UE. Neste contexto, o CESE poderia apresentar-se como a instituição que facilita a inclusão das organizações da sociedade civil no processo decisório da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

1.9 O CESE sublinha a importância de reforçar os actores da sociedade civil nos países terceiros, também mediante o apoio directo de redes regionais da sociedade civil no Sul. Para tal, o CESE propõe que se prevejam recursos para apoiar actividades de coordenação e de reforço das capacidades de redes no hemisfério Sul, paralelamente aos que já se destinam a redes do Norte, no objectivo 3 do programa «Intervenientes não estatais» do ICD, de modo a permitir a coerência de políticas e de acções a nível global.

Reforço da eficácia do ICD

1.10 O CESE acolhe favoravelmente as observações do Tribunal de Contas da UE e recomenda que se apoiem programas de maior duração para as organizações da sociedade civil, os chamados acordos-quadro, orientados, em larga medida, para objectivos estratégicos.

1.11 O CESE propõe igualmente a possibilidade de alargar os critérios de utilização das subvenções em cascata (sub-granting), em coordenação e complemento a programas baseados em acordos-quadro destinados a melhorar a eficácia da gestão dos recursos disponíveis.

1.12 O CESE realça a necessidade de reforçar a sustentabilidade dos projectos de desenvolvimento e sugere: — a inclusão do reforço de capacidades a nível organizacional para as organizações do Sul como uma componente transversal em todos os projectos de desenvolvimento; — a possibilidade de efectuar estudos de viabilidade preliminares em relação ao próprios projectos.

1.13 O CESE reputa necessário reforçar as fases de selecção, acompanhamento e avaliação das acções de cooperação, a fim de as tornar mais eficazes. Destaca, em particular, a necessidade de: — adoptar uma relação mais directa e um diálogo estratégico entre a Comissão Europeia e as organizações candidatas, tanto a nível central como periférico; — fomentar (em termos estratégicos e financeiros) uma maior participação directa dos responsáveis pelos programas da Comissão na execução das acções, tanto a nível central como periférico; — designar uma figura responsável nas delegações da UE pelas relações com a sociedade civil.

2. Instrumentos e programas da União Europeia para a assistência externa

2.1 No contexto das perspectivas financeiras da UE para 2007-2013, iniciou-se um longo processo de reorganização dos programas financeiros de assistência externa da UE. Assim, o novo quadro abrange agora os instrumentos geográficos, ou seja o IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, que inclui os países candidatos e potencialmente candidatos), o IEVP (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria para os países do Cáucaso, da Europa central e do Mediterrâneo), o ICD (Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento), o ICI (Instrumento de Financiamento para a Cooperação com os Países e Territórios Industrializados e outros de Elevado Rendimento), assim como os instrumentos temáticos, ou seja o IEDDH (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem) (1), o IE (Instrumento de Estabilidade) e o INSC (Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear, para o reforço da segurança dos reactores nucleares a nível mundial). Os instrumentos temáticos não requerem o acordo das entidades responsáveis dos países terceiros para serem aplicados.

2.2 No âmbito desta subdivisão, o ICD é o instrumento específico de cooperação para o desenvolvimento (2). Por seu turno, ele subdivide-se em programas geográficos e temáticos (3), cujos recursos são atribuídos segundo várias modalidades, que vão desde, por exemplo, o apoio orçamental às subvenções, dos contratos ao apoio às organizações internacionais.

2.3 É importante notar que as categorias dos intervenientes – potenciais destinatários dos recursos do ICD – foram fortemente alargadas, sobretudo no atinente às subvenções. A perspectiva tradicional, que encarava as ONG de desenvolvimento como os principais actores da sociedade civil na cooperação para o desenvolvimento, deu lugar a uma concepção mais articulada, que considera os parceiros sociais, particularmente os sindicatos, como novos actores elegíveis para operarem com este instrumento (4).

2.4 O CESE tomou a iniciativa de apresentar este parecer na sequência do actual processo de avaliação intercalar do ICD, bem como por ocasião do actual processo de diálogo estruturado (5), com o fito de propor recomendações em prol do papel fundamental das organizações da sociedade civil em matéria de cooperação (6), pondo em relevo o contributo dos parceiros sociais para o desenvolvimento.

3. Observações na generalidade

3.1 São de citar os desenvolvimentos recentes relativos ao quadro geral da União Europeia e à cooperação para o desenvolvimento contidos no Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009. As inovações institucionais do Tratado são a criação do cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o estabelecimento do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) (7), que opera sob a sua alçada. As delegações da UE, autênticas representações diplomáticas, também estão sob a alçada da Alta Representante e farão parte da SEAE. Embora o Tratado atribua ao Comissário para o Desenvolvimento a tutela das políticas de cooperação para o desenvolvimento, a missão do Alto Representante continua a ser a de assegurar coerência e coordenação nas acções externas da União Europeia. Segundo a recente proposta avançada pela Alta Representante (8), a elaboração dos documentos de programação dos maiores instrumentos de cooperação (tanto temáticos como geográficos) seria da responsabilidade do SEAE (sob a supervisão do Comissário para o Desenvolvimento). Tal poderia implicar o risco de comprometer a independência das políticas de desenvolvimento, que, nesse sentido, poderiam ser influenciadas e subordinadas aos objectivos da política externa da UE e dos Estados-Membros. Em consequência, o CESE sublinha o papel central e a responsabilidade primeira da Comissão pela programação das políticas/estratégias de cooperação para o desenvolvimento, renovando o seu apoio ao papel do Parlamento Europeu através do reforço dos procedimentos de controlo democrático e orçamental.

3.2 O CESE avalia globalmente de forma positiva o novo instrumento do ICD, cuja importância para o apoio da política da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento no mundo é indiscutível. É igualmente favorável à unificação dos vários programas preexistentes num regulamento único, nomeadamente o do ICD, que permite uma maior transparência na programação e na gestão dos recursos. O CESE constata, além disso, a afectação sempre crescente de recursos financeiros para este sector, o que torna a União Europeia num dos maiores financiadores mundiais em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Também acolhe positivamente a inclusão dos parceiros sociais entre os novos parceiros elegíveis para o ICD. Por fim, constata uma grande similaridade entre os temas tratados por este instrumento e as prioridades estratégicas definidas pela sua Secção Especializada de Relações Externas (9).

3.3 Contudo, o CESE pretende frisar algumas exigências de carácter geral relativas à aplicação efectiva dos objectivos do ICD e ao papel desempenhado pela sociedade civil organizada e pelos parceiros civis na cooperação para o desenvolvimento.

3.4 O CESE salienta a necessidade de promover cada vez mais a aplicação efectiva dos objectivos contidos no conceito de trabalho digno. A nível internacional, o trabalho digno foi explicitamente integrado nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, estabelecidos pelas Nações Unidas no âmbito da luta contra a pobreza e, nesse sentido, enquanto instrumento de cooperação para o desenvolvimento. A nível europeu, o trabalho digno foi formalmente acolhido nas políticas de desenvolvimento em 2006 (10) e incluído nos objectivos do ICD. Porém, há ainda dificuldades no âmbito da programação/negociação da cooperação entre a UE e os países terceiros, para dar aplicação concreta ao trabalho digno. É, por isso, tão mais surpreendente que, na recente comunicação Pacote da Primavera sobre Desenvolvimento, de 2010 (11), a Comissão Europeia não faça qualquer referência ao trabalho digno. O CESE exorta assim a Comissão, o Conselho e o Parlamento a reintroduzirem e a reforçarem a integração do trabalho digno quer nas políticas, quer na prática do desenvolvimento.

3.5 O CESE recorda que a liberdade de associação/contratação e o diálogo social são elementos indispensáveis à aplicação das políticas de apoio ao trabalho digno, através dos parceiros sociais. Como recorda a própria Comissão Europeia «A UE está persuadida de que o respeito pelos direitos sociais e pelas normas laborais conduz a um desenvolvimento social e económico durável e equitativo», pelo que os «intervenientes importantes são os parceiros sociais (empresas, sindicatos) […] Os sindicatos são frequentemente as organizações com um maior número de membros nos países parceiros, encarregando-se do controlo das normas laborais internacionais» (12). Além disso, em 2005, o Conselho da UE retomou este conceito na declaração sobre o consenso europeu para o desenvolvimento: «Na promoção da democracia, da justiça social e dos direitos humanos, é reservado um papel essencial à sociedade civil dos países parceiros, com destaque para parceiros económicos e sociais como as organizações sindicais e patronais» (13). O CESE sublinha, em consequência, que os parceiros sociais devem ser vistos como actores e interlocutores essenciais da UE neste contexto. Os parceiros sociais devem ser plenamente integrados no diálogo político e beneficiar de apoio directo.

3.6 O CESE sublinha a importância do sector privado, inspirado nos princípios da liberdade de empresa, nas dinâmicas do desenvolvimento, para favorecer uma integração adequada dos países terceiros na economia global. Frisa igualmente que a responsabilidade social das empresas poderá, além disso, conferir responsabilidades ao sector privado, promovendo um desenvolvimento mais equitativo dos países onde aquelas operam. Baseada no respeito das normas fundamentais de trabalho e no âmbito das prioridades mundiais de protecção do ambiente e de produção sustentável, a responsabilidade social das empresas reforça os aspectos sociais e ambientais das acções do ICD.

3.7 O CESE preconiza uma programação mais orientada para a inclusão dos parceiros sociais também ao nível dos procedimentos de celebração de contratos para prestação de serviços em domínios inerentes à promoção dos direitos económicos e sociais. Com efeito, o CESE constata que os contratos para prestação de serviços abrangem amiúde temas como o diálogo social, os direitos laborais e os direitos sociais. Contudo, os critérios de selecção actuais (requisitos organizativos e financeiros dos candidatos) são muitas vezes um entrave à participação equitativa e equilibrada dos próprios parceiros sociais, que, na realidade, deveriam ser encarados como os actores principais nesses sectores.

3.8 Está a consolidar-se a tendência, por parte da UE, para canalizar uma parte considerável dos recursos destinados à cooperação para o desenvolvimento através do chamado apoio orçamental. (14) Ainda que esta modalidade decorra de uma lógica positiva destinada a conferir maior protagonismo aos países beneficiários e a torná-los mais responsáveis pelos próprios processos de desenvolvimento, corre-se, no entanto, o risco de cercear o contributo fundamental da sociedade civil para o desenvolvimento democrático efectivo dos povos e dos governos que recebem assistência (15). O reforço da independência da sociedade civil é uma garantia de desenvolvimento sustentável e, enquanto tal, deveria constituir um objectivo prioritário das políticas de cooperação para o desenvolvimento. O CESE realça, por isso, a necessidade de multiplicar os recursos destinados ao apoio da sociedade civil (programas temáticos) (16), com um duplo objectivo: o acompanhamento efectivo do apoio orçamental (17) e a execução de acções complementares, de outra forma não exequíveis mediante a cooperação a nível exclusivamente governamental (18). O mesmo se aplica aos programas geográficos (19), nos quais o apoio à sociedade civil deve ser incluído de acordo com critérios de transparência, de adequação da programação e de definição de objectivos específicos, respeitando e protegendo o direito de iniciativa.

3.9 Neste sentido, o papel dos parceiros sociais revela-se essencial, quando se consideram os programas temáticos (para além de «Intervenientes não estatais»), como sejam o programa «Investir nas pessoas» (que abrange a coesão social, o desenvolvimento humano e social, a igualdade de género e a saúde), «Migração e asilo» (destinado a consolidar os percursos legais para a migração laboral), ou ainda «Ambiente e recursos naturais» (que promove acções de controlo da sustentabilidade ambiental através da sociedade civil nos países em via de desenvolvimento) e «Segurança alimentar». Em particular, o tema «Emprego, coesão social e trabalho digno» (20) (incluído no programa «Investir nas pessoas») deveria reflectir em mais larga medida o papel dos parceiros sociais e do diálogo social, da mesma forma que o desenvolvimento da agricultura deveria ser incluído explicitamente nas prioridades do programa «Segurança alimentar» (21).

3.10 Com base nos objectivos do ICD, parece evidente a necessidade de adoptar estratégias globais para pôr em prática a cooperação para o desenvolvimento. Isto também é válido para as organizações da sociedade civil, sobretudo quando se caracterizam por possuir uma dimensão internacional. A dimensão internacional da sociedade civil tem a sua expressão máxima nas organizações que dispõem de uma base de membros afiliados tanto no hemisfério Norte como no hemisfério Sul (por exemplo, os parceiros sociais, o movimento cooperativo, etc.) (22). Estas organizações são representativas de instâncias globais e devem, por isso, ser formalmente consultadas nos processos de programação das prioridades políticas da cooperação da UE em relação aos governos beneficiários. A este respeito, o CESE chama a atenção para os mecanismos de consulta e de decisão actualmente vigentes junto da OCDE e do Conselho da Europa (23).

3.11 O CESE insiste em que se deve reforçar os intervenientes da sociedade civil, sobretudo nos países terceiros, mediante o apoio directo de redes regionais da sociedade civil no sul. Para tal, o CESE propõe a inclusão de recursos para apoiar actividades de coordenação e de reforço das capacidades de redes no hemisfério Sul, paralelamente aos que já se destinam a redes do hemisfério Norte, no objectivo 3 do programa «Intervenientes não estatais» do ICD. O apoio a redes internacionais e regionais contribuiria para reforçar a coerência das políticas e das acções em matéria de cooperação para o desenvolvimento no plano global.

3.12 Consequentemente, afigura-se necessário que os instrumentos de apoio à sociedade civil no ICD sejam reforçados para que esta possa exercer o seu papel a todos os níveis, nomeadamente na definição e no acompanhamento das prioridades políticas e na execução das iniciativas de desenvolvimento. O CESE propõe, por isso, avaliar e elaborar modalidades de consulta e de funcionamento dos programas da Comissão que sejam coerentes com as características dos actores envolvidos (Actor-Based Approach). Actualmente, parece evidente que existe uma grande variedade de actores da cooperação a nível internacional, com domínios de acção, objectivos, estratégias, sistemas de organização e de funcionamento próprios.

4. Observações na especialidade

4.1 No seu recente relatório sobre a participação dos intervenientes não estatais (24), o Tribunal de Contas debruçou-se sobre a necessidade de introduzir o financiamento de programas de maior duração para a sociedade civil, os chamados «acordos-quadro», orientados, em larga medida, para objectivos estratégicos. O CESE subscreve e recomenda esta orientação.

4.2 O CESE propõe igualmente a possibilidade de alargar os critérios de utilização das subvenções em cascata (sub-granting), que, em tal caso, funcionariam em coordenação e em complemento a programas baseados em acordos-quadro, a fim de melhor chegarem às organizações de base. Além disso, constituiria, para a própria Comissão Europeia, um sistema mais eficaz de gestão dos recursos disponíveis, evitando a fragmentação das iniciativas.

4.3 O CESE sublinha a necessidade de reforçar a sustentabilidade dos projectos de desenvolvimento e propõe: — a inclusão do reforço das capacidades a nível organizacional das organizações do Sul (não circunscrita, portanto, à capacidade de gestão das actividades de projecto) como uma componente transversal em todos os projectos de desenvolvimento; — a possibilidade de efectuar estudos de viabilidade preliminares em relação ao próprios projectos. Como sublinha o referido relatório do Tribunal de Contas, o início das actividades de projecto é geralmente protelado em resultado de um estudo insuficiente das necessidades in loco (25); o financiamento preventivo de tais estudos contribuiria para tornar o projecto operacional desde o início. (26)

4.4 O CESE reputa necessário reforçar as fases de selecção, acompanhamento e avaliação das acções de cooperação, a fim de as tornar mais eficazes. Destaca, em particular: — a necessidade de rever o actual processo de selecção dos projectos, que amiúde, por motivos burocráticos, não permite escolher a proposta mais adequada. Parece, por isso, necessário adoptar uma relação mais directa e um diálogo estratégico entre a União Europeia e as organizações candidatas, tanto a nível central como periférico, adoptando um modelo participativo nas acções a realizar; — a necessidade de fomentar (em termos estratégicos e financeiros) uma maior participação directa dos responsáveis pelos programas da Comissão na execução das acções. Tal permitiria um acompanhamento efectivo dos resultados, facilitando a relação financiador-beneficiário e facilitando, na fase final, uma aferição real do impacto dos projectos, tanto a nível central como periférico; — a necessidade de designar um responsável pelas relações com a sociedade civil em todas as delegações da UE. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as delegações tornaram-se autênticas representações diplomáticas da União Europeia. Além disso, como referido supra, as delegações farão parte do SEAE e deverão trabalhar cada vez mais em coordenação com as representações dos respectivos Estados-Membros. Afigura-se, por isso, indispensável reforçar institucionalmente o ponto de referência das organizações da sociedade civil ao nível das delegações.

Bruxelas, 15 de Julho de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Ver parecer do CESE sobre o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem. REX/263, 2009.

(2) O orçamento do ICD para o período de 2007-2013 equivale a 16 897 milhares de milhões de euros – http://www.developmentportal.eu/wcm/subsite/snv1v2/content/view/53/81/. São igualmente de referir, entre os instrumentos de cooperação, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, que, todavia, não faz parte do orçamento da UE. O 10.o FED tem um orçamento correspondente a 22 682 milhões de euros para o período de 2008 a 2013 – http://europa.eu/legislation_summaries/development/overseas_countries_territories/r12102_en.htm.

(3) Programas geográficos: América Latina, Ásia, Ásia Central, Médio Oriente e África do Sul. Programas temáticos: Segurança alimentar, Investir nas pessoas, Migração e asilo, Intervenientes não estatais e autoridades locais no processo de desenvolvimento, Ambiente e recursos naturais. Ver http://ec.europa.eu/europeaid/infopoint/publications/europeaid/153a_fr.htm. Sempre em relação ao período de 2007-2013, os recursos para os programas geográficos e temáticos são, respectivamente, da ordem dos 10, 57 milhares de milhões de euros (60 %) e 5,596 milhares de milhões de euros (33 %).

(4) Ver o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. JO L379 de 27.12.2006.

(5) O «diálogo estruturado sobre a integração da sociedade civil e dos poderes locais na cooperação para o desenvolvimento» é uma iniciativa promovida pela Comissão Europeia em 2009, para discutir o papel da sociedade civil e dos poderes locais na cooperação. Ainda que não seja um processo de negociação, o diálogo está, no entanto, orientado para a elaboração de reflexões comuns sobre os temas referidos, incluindo também os Estados-Membros da UE, o Parlamento Europeu e representantes da sociedade civil. Ver: http://ec.europa.eu/europeaid/who/partners/civil-society/structured-dialogue_en.htm.

(6) Neste sentido, o CESE recorda que, na sequência do fórum de Accra, em 2008, as organizações da sociedade civil foram plenamente reconhecidas como intervenientes no desenvolvimento (independent development actors in their own right), a par dos governos e das organizações internacionais – ver artigo 20.o da Agenda de Acção de Accra: http://siteresources.worldbank.org/ACCRAEXT/Resources/4700790-1217425866038/AAA-4-SEPTEMBER-FINAL-16h00.pdf.

(7) A equipa do SEAE será composta por pessoal dos departamentos relevantes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão e também pelos serviços diplomáticos nacionais dos Estados-Membros. O SEAE é um serviço sui generis, separado e autónomo em relação à Comissão e ao Conselho – ver http://eeas.europa.eu/background/index_en.htm.

(8) Artigo 8.o http://eeas.europa.eu/docs/eeas_draft_decision_250310_en.pdf.

(9) O CESE tem o Comité ACP, responsável pelas relações com estes países. Ver a bibliografia de pareceres do CESE relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

(10) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo (COM(2006) 249 final).

(11) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um Plano de Acção da UE em doze pontos em apoio dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (COM(2010) 159 final).

(12) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros (COM(2001) 252 final).

(13) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1, n.o 18.

(14) O apoio orçamental prevê a afectação directa de recursos financeiros pela UE a um Estado beneficiário através de organismos financeiros específicos. O apoio orçamental pode ser de carácter geral, em prol de uma estratégia nacional de desenvolvimento, ou de carácter sectorial, quando destinado a temas específicos, como, por exemplo, à saúde, à educação, etc. Ver http://ec.europa.eu/europeaid/how/delivering-aid/budget-support/index_en.htm.

(15) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O papel da sociedade civil no âmbito da nova estratégia para os Balcãs Ocidentais, JO C 80 de 30.3.2004.

(16) Os programas temáticos, ao contrário dos geográficos, não requerem o consenso do Estado beneficiário para a sua aplicação.

(17) Pense-se no papel fundamental que as organizações da sociedade civil podem assumir no acompanhamento e no controlo dos recursos destinados à cooperação para o desenvolvimento com o fito de debelar possíveis fenómenos de corrupção.

(18) O EuropeAid está actualmente a concluir estudos neste sentido. Ver Engaging non state actors in new aid modalities. [Envolver intervenientes não estatais em novas modalidades de ajuda] In: https://webgate.ec.europa.eu/fpfis/mwikis/aidco/index.php/Structured_dialogue#WG2:_T1:_New_aid_modalities_and_CSOs_and_LAs_challenges_and_opportunities.3F. Ver também Complementarity of EC financial instruments in the field of human rights and democracy [Complementaridade dos instrumentos financeiros da CE em matéria de direitos humanos e democracia], Information note, aidco.e.4 (2009)338553, 29.10.2009.

(19) De momento, parece que a maior parte do auxílio financeiro aos programas geográficos é concedida através do apoio orçamental, pondo, assim, de lado o apoio da sociedade civil a nível local. É de recordar que os programas geográficos são sujeitos ao consenso do Estado beneficiário.

(20) É de notar que os recursos financeiros destinados a este tema correspondem a apenas 21 % do total do apoio financeiro do programa «Investir nas pessoas» para 2007-2013. Ver Mid-term review of Strategy Paper for Thematic Programme (2007-2013).

(21) Parecer do CESE sobre Comércio e Segurança Alimentar. REX 273/2009. Relator: Mário Campli.

(22) Os parceiros sociais (organizações dos trabalhadores e dos empregadores) estão organizados a nível europeu e internacional. A nível europeu: Business Europe, para os empregadores e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), para os trabalhadores. A nível internacional: a Organização Internacional dos Empregadores e a Confederação Internacional dos Sindicatos. O movimento cooperativo também está organizado tanto a nível europeu como internacional: Cooperatives Europe e International Co-operatives Alliance. Acrescentem-se, por fim, o conjunto de organizações, cooperativas e sociedades mútuas que compõem a economia social, tal como definida na Conferência da OIT, em Joanesburgo, em 19-21 de Outubro de 2009 (A Economia Social – Resposta de África à Crise Mundial).

(23) Ver, respectivamente, o papel da CSC e do Fórum Europeu da Juventude.

(24) Relatório Especial n.o 4/2009 — Gestão, pela Comissão, da participação dos intervenientes não estatais na cooperação comunitária para o desenvolvimento.

(25) Idem, p. 23, n.o 41.

(26) Para financiar este tipo de estudos, poder-se-ia introduzir um fundo rotativo que permitisse à Comissão antecipar o financiamento que seria depois deduzido dos custos totais do projecto em causa, caso este fosse seleccionado.