B4-1093, 1094, 1095, 1097, 1099, 1129 e 1163/95

Resolução sobre a Conferência sobre a utilização das hormonas de crescimento na pecuária

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a resposta da Comissão às perguntas orais sobre a utilização ilícita de hormonas na pecuária,

A. Considerando que a Directiva 88/146/CEE ((JO L 70 de 16.3.1988, p. 16.)) proíbe a utilização de certas substâncias hormonais na pecuária;

B. Considerando que, na sua Resolução de 16 de Março de 1995 sobre a luta contra a «mafia das hormonas» ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 150.)), pediu que a proibição da utilização de hormonas fosse consideravelmente reforçada;

C. Considerando que o Comissário Fischler anunciou recentemente a realização de uma conferência internacional sobre o problema das hormonas, que terá lugar no fim do mês de Novembro de 1995;

D. Considerando a importância de reunir nessa Conferência todas as partes envolvidas;

E. Considerando que, desde a aprovação da Resolução acima citada, nenhuma medida foi tomada pela Comissão para reforçar o controlo da utilização ilegal das hormonas;

F. Considerando que qualquer dúvida sobre a proibição da utilização de hormonas na pecuária abala a confiança dos consumidores na qualidade dos produtos pecuários europeus e reduz a procura desses produtos,

1. Congratula-se com o facto de a Comissão, ao organizar uma conferência sobre a proibição da utilização de hormonas, ter ido ao encontro do apelo do Parlamento consignado no nº 12 da sua citada Resolução de 16 de Março de 1995;

2. Solicita à Comissão que convide para a conferência peritos independentes, a fim de se tomar conhecimento dos riscos e efeitos que a utilização das hormonas pode acarretar para a saúde dos consumidores;

3. Insta a Comissão e o Conselho a assegurarem a coerência entre a PAC reformada em 1992 e outras medidas a tomar em matéria de produção de produtos animais de qualidade, no respeito do objectivo geral de equilíbrio do mercado;

4. Solicita à Comissão e ao Conselho que, neste contexto, actuem com a máxima transparência e em concertação regular com as partes envolvidas (consumidores, produtores, cientistas, parlamentares europeus e parlamentares dos Estados-membros);

5. Apela nomeadamente à Comissão que declare inequivocamente que esta proibição de utilização de hormonas e de BST também se aplica aos produtos agrícolas e alimentares importados, aplicação essa que é garantida pelas actuais disposições do GATT/OMC;

6. Entende que as rubricas orçamentais B1-213 e B1-214 desempenham um papel fundamental na luta contra a utilização ilícita de hormonas, na medida em que, por um lado, a rubrica orçamental B1-213 incentiva, de facto, os produtores a contribuírem para uma mudança das mentalidades no sector da carne e, por outro, na medida em que a rubrica orçamental B1-214 permite às autoridades nacionais coordenarem de forma mais eficaz a luta contra a «mafia das hormonas» que está organizada sobretudo à escala internacional, e insurge-se, consequentemente, contra a supressão pelo Conselho, na primeira leitura do Orçamento para 1996, das rubricas orçamentais B1-213 e B1-214;

7. Convida a Comissão a criar um grupo de acção comunitário e a reforçar as medidas de controlo da utilização de hormonas na pecuária;

8. Relembra a especificidade da agricultura europeia e denuncia as consequências económicas e sociais que poderiam advir da autorização de utilização dessas hormonas para a estrutura agrícola europeia, bem como para o mundo rural;

9. Solicita à Comissão que implante um sistema em que seja garantido o controlo da qualidade dos produtos animais desde o produtor até ao consumidor, criando uma etiqueta de qualidade reconhecida em toda a União Europeia;

10. Solicita à Comissão que elabore um relatório anual sobre a aplicação da legislação em questão e sobre os resultados obtidos na luta contra a fraude no domínio da utilização de hormonas na carne;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.