REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta constitui parte importante dos trabalhos com vista ao reforço da União Económica e Monetária (UEM). Uma maior integração do sistema financeiro aumentará a capacidade de resistência da UEM a choques adversos, facilitando a partilha transfronteiras dos riscos do setor privado e atenuando simultaneamente a necessidade de partilha dos riscos do setor público. A fim de alcançar estes objetivos, a UE deverá agora completar a União Bancária e preparar os alicerces de uma União dos Mercados de Capitais (UMC). A comunicação da Comissão de 11 de outubro de 2017 indica o caminho a seguir, promovendo a redução dos riscos e, paralelamente, a sua partilha, no âmbito do roteiro para o reforço da UEM estabelecido pela Comissão em 6 de dezembro de 2017.

A correção dos elevados volumes de crédito malparado (non-performing loans, NPL) ou de exposições de mau desempenho (non-performing exposures, NPE), para além da prevenção da sua eventual acumulação no futuro, constitui parte fundamental dos esforços da União no sentido de continuar a reduzir os riscos no setor bancário e de permitir que os bancos se possam concentrar na concessão de crédito às empresas e aos cidadãos. Os debates em curso no Conselho confirmam que a realização de novos progressos na correção dos NPL será essencial para completar a União Bancária, que constitui uma das principais prioridades da Agenda dos Dirigentes.

O desempenho de um banco pode ser afetado por um volume elevado de NPL, fundamentalmente de duas maneiras: Em primeiro lugar, os NPL geram menos receita do que os empréstimos cujo reembolso esteja em dia, reduzindo assim a rentabilidade do banco, e podem provocar perdas que reduzem o seu capital. Nos casos mais graves, estes efeitos podem comprometer a viabilidade do banco, com potenciais implicações para a estabilidade financeira. Em segundo lugar, os NPL mobilizam uma parte significativa dos recursos humanos e financeiros de um banco, reduzindo a sua capacidade para conceder empréstimos, nomeadamente a pequenas e médias empresas (PME).

Uma oferta de crédito limitada afeta especialmente as PME, muito mais dependentes do crédito bancário do que as grandes empresas, com prejuízos para o crescimento económico e a criação de emprego. O crédito bancário é muitas vezes demasiado caro e os volumes de empréstimos bancários às PME sofreram uma redução significativa na sequência da crise financeira de 2008, o que impede o seu desenvolvimento e crescimento.

Mercados secundários bem desenvolvidos para os NPL são igualmente um dos elementos necessários para o bom funcionamento da UMC. Um dos principais objetivos que motivaram a Comissão a estabelecer como prioridade a criação da UMC consiste em fornecer novas fontes de financiamento às empresas da UE, especialmente às PME e às empresas inovadoras e com grandes índices de crescimento. Embora o projeto da UMC esteja centrado em facilitar e diversificar o acesso ao financiamento não bancário pelas empresas da UE, reconhece igualmente o importante papel que os bancos desempenham no financiamento da economia da UE. Por conseguinte, uma das vertentes de trabalho da UMC visa reforçar a capacidade de concessão de empréstimos pelos bancos às empresas, nomeadamente através do aumento da sua capacidade de recuperação do valor das cauções dadas em garantia dos empréstimos. É imperativo corrigir os elevados níveis de NPL adotando uma abordagem abrangente Embora a responsabilidade primordial pela redução dos elevados níveis de NPL continue a caber aos bancos e aos Estados-Membros, a redução dos atuais volumes de NPL e a necessidade de evitar uma nova acumulação desses mesmos NPL têm também claramente uma dimensão europeia, dada a interligação do sistema bancário da UE em geral e da área do euro em particular. Em particular, observam-se elevados volumes de NPL em certos Estados-Membros que poderão ter repercussões importantes na economia da UE no seu conjunto, tanto em termos de estabilidade financeira como de crescimento económico.

A necessidade de uma ação decisiva e abrangente foi reconhecida no «Plano de ação para combater o crédito malparado Europa», que o Conselho ECOFIN adotou em 11 de julho de 2017. O plano de ação define uma abordagem global, tendo por base um conjunto de medidas estratégicas complementares em quatro domínios: i) regulamentação e supervisão bancária, ii) reforma dos quadros legislativos nacionais em matéria de reestruturação, insolvência e recuperação de dívidas, iii) desenvolvimento de mercados secundários para os ativos em dificuldades, e iv) promoção da reestruturação do sistema bancário. As medidas previstas nestes domínios deverão ser tomadas a nível nacional e, sempre que oportuno, a nível da União. Algumas medidas terão um maior impacto na avaliação dos riscos pelos bancos no momento da concessão dos empréstimos, enquanto outras fomentarão um rápido reconhecimento e uma melhor gestão dos NPL e outros ainda contribuirão para aumentar o valor de mercado desses mesmos NPL. Estas medidas reforçam-se mutuamente e não seriam suficientemente eficazes se fossem implementadas isoladamente.

A presente proposta, juntamente com outras medidas que a Comissão tem vindo a apresentar, bem como a ação do Mecanismo Único de Supervisão e da Autoridade Bancária Europeia (EBA), são elementos fundamentais destes esforços. Ao combinar várias medidas complementares, a Comissão ajuda a criar uma conjuntura favorável para os bancos corrigirem os níveis de NPL nos seus balanços e reduzirem o risco de acumulação desse tipo de empréstimos no futuro.

Os bancos deverão reservar recursos suficientes para os casos em que novos empréstimos passem a apresentar um mau desempenho, criando incentivos adequados para a correção dos NPL numa fase precoce e para a prevenção da acumulação excessiva dos empréstimos nessa situação.

Se o pagamento de um empréstimo deixar de estar em dia, mecanismos de execução mais eficientes para os empréstimos garantidos permitirão aos bancos solucionar os NPL, sob reserva de salvaguardas adequadas para os devedores.

Se, no entanto, os volumes de NPL se tornarem demasiado elevados – como acontece atualmente nalguns bancos e Estados-Membros – os bancos poderão vendê-los a outros operadores em mercados secundários eficientes, competitivos e transparentes. Os supervisores orientarão os bancos nestes esforços, com base nos seus poderes específicos sobre os bancos no âmbito do chamado pilar 2 ao abrigo da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (CRD). Se os NPL se tornarem um problema significativo e generalizado, os Estados-Membros podem criar sociedades nacionais de gestão de ativos ou adotar outras medidas previstas no quadro das atuais regras em matéria de auxílios estatais e de resolução bancária.

A presente proposta prevê um mecanismo de salvaguarda prudencial obrigatório que visa prevenir a futura acumulação excessiva de NPL sem cobertura suficiente para as perdas nos balanços dos bancos. Esta medida complementa um conjunto de outras medidas recentemente apresentadas na sequência da Comunicação da Comissão intitulada «Segundo relatório sobre os progressos realizados na redução do crédito malparado na Europa». A fim de ajudar os bancos a gerirem melhor os NPL, a Comissão apresentou ainda uma outra proposta pela qual pretende: i) reforçar a proteção dos credores garantidos, proporcionando-lhes métodos mais eficientes de recuperação dos fundos empatados em empréstimos garantidos a mutuários empresariais, através de um procedimento extrajudicial; e ii) eliminar os obstáculos injustificados à prestação de serviços de gestão de crédito por terceiros e à transferência de créditos, tendo em vista um maior desenvolvimento dos mercados secundários para os NPL. São ainda disponibilizadas aos Estados-Membros orientações sobre a forma como poderão constituir sociedades de gestão de ativos (SGA) nacionais, em plena conformidade com as regras da UE relativas ao setor bancário e aos auxílios estatais. O Roteiro para as SGA apresenta recomendações práticas para a conceção e constituição de SGA a nível nacional, com base nas melhores práticas estabelecidas a partir da experiência anterior nos diferentes Estados-Membros.

Estas iniciativas reforçam-se mutuamente. O mecanismo obrigatório de salvaguarda prudencial assegurará que as perdas de crédito com futuros NPL tenham uma cobertura suficiente, facilitando a sua resolução ou venda. O Roteiro para as SGA ajudará os Estados-Membros que assim o pretendam a proceder à reestruturação dos seus bancos mediante a constituição de sociedades de gestão de ativos especializadas em NPL. Estes efeitos serão complementados pelo impulso ao desenvolvimento dos mercados secundários para os NPL, uma vez que aumentarão a competitividade da procura de NPL e aumentarão o seu valor de mercado. Além disso, a aplicação do processo acelerado de execução das garantias, como mecanismo rápido de recuperação do valor dessas mesmas garantias, reduzirá os custos de resolução dos NPL.



•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção