COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.12.1997 
COM(97) 620 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
sobre a aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 2078/92 do Conselho 
relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da 
protecção do ambiente e à preservação do espaço natural 

Prefácio 
Todas as actividades agrícolas têm efeitos no ambiente rural. A paisagem europeia tradicional e a 
biodiversidade que lhe está associada são, em grande medida, o resultado de muitos séculos de 
produção agrícola. Além disso, a agricultura representa uma importante contribuição para a 
manutenção da sociedade rural. Para que o espaço natural possa continuar a desenvolver-se como 
um ambiente caracterizado por uma intensa vitalidade, o sector agrícola terá de desempenhar um 
papel essencial, quer enquanto actividade económica significativa nas zonas rurais, quer porque 
constitui a forma mais importante de utilização dos solos. 
Uma grande parte da actividade agrícola é directamente benéfica para o ambiente natural, através 
da manutenção do espaço natural ou, especialmente no caso das pastagens extensivas, através da 
preservação de habitats semi-naturais valiosos e frequentemente ameaçados. Todavia, nem todas 
as actividades agrícolas têm efeitos positivos no ambiente e algumas delas, principalmente certas 
técnicas de produção intensiva introduzidas no decurso das últimas décadas, são responsáveis por 
danos que incluem a degradação dos solos, a poluição e sobreexploração das águas e a redução da 
biodiversidade. 
Em certa medida, os sistemas agrícolas benéficos para o ambiente podem ser incentivados através 
de códigos de boas práticas apoiados, se for caso disso, por restrições legais. Todavia, no quadro 
das práticas aceitáveis, os agricultores podem ser levados a ter de responder a pressões 
económicas para intensificarem a exploração dos bons solos, sub utilizarem terras marginais ou 
adoptarem práticas agrícolas que reduzam as vantagens para o ambiente. Poucos agricultores 
estão em condições de manter ou de se ajustar a técnicas benéficas para o ambiente quando daí 
resulte uma diminuição dos seus rendimentos. Essa a razão pela qual, desde há muito, se preconiza 
o pagamento de subsídios provenientes dos fundos públicos aos agricultores que suportem 
despesas ou sofram uma perda de rendimentos no quadro de acordos destinados a beneficiar o 
ambiente. 
O regulamento agro-ambiental, Regulamento (CEE) n° 2078/92 do Conselho, prevê programas 
destinados a incentivar os agricultores a desenvolverem nas suas terras actividades benéficas para 
o ambiente. Através do reconhecimento dos custos dessas actividades, tais programas são 
igualmente destinados a contribuir para os rendimentos dos agricultores que operem de uma forma 
favorável ao ambiente. O referido regulamento acompanhou as reformas da política agrícola 
comum iniciadas em Maio de 1992 através das alterações introduzidas em vários dos mais 
importantes regimes de mercado. 
O artigo 10° do regulamento em questão prevê que a Comissão elabore um relatório sobre a 
aplicação do regulamento, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho três anos após a 
data de entrada em vigor do regulamento nos Estados-mcmbros. Embora alguns dos primeiros 
programas tenham entrado em vigor em 1993, a maior parte deles não foi aprovada até 1994 e 
alguns, nomeadamente nos três novos Estados-membros, só foram aprovados em 1995. 
A primeira parte do presente relatório descreve o funcionamento do regulamento agro-ambiental. A 
segunda parte explica como o regulamento se integra na política agrícola comum e se relaciona 
com os outros instrumentos de política comunitária. A terceira parte dá conta da sua aplicação até 
1997. A parte final do relatório estabelece um certo número de conclusões à luz da aplicação até 
agora realizada e apresenta algumas recomendações que tem em conta a importância crescente dos 
programas agro-ambientais no documento AGENDA 2000. No entanto, o presente relatório não 
pretende constituir uma avaliação, nem se destina a fornecer uma análise pormenorizada do 
impacto dos vários programas agro-ambientais. 
INDICE 
1. FUNCIONAMENTO DO REGULAMENTO AGRO-AMBIENTAL 4 
1.1 A reforma da PAC e o regulamento agro-ambiental 4 
1.2 Medidas agro-ambientais 4 
1.3 Níveis dos prémios e contribuição financeira comunitária 5 
1.4 Concursos 6 
1.5 Ajudas para investimentos 6 
1.6 Auxílios estatais 6 
1.7 Obrigações dos agricultores 7 
1.8 Procedimento de aprovação 7 
1.9 Regras de execução 8 
1.10 Programas agro-ambientais 8 
2. ENQUADRAMENTO NA POLÍTICA COMUNITÁRIA 11 
2.1 Interacção com as organizações comuns de mercado 11 
2.2 Políticas estruturais, coesão e emprego 12 
2.3 Acordos internacionais 13 
2.4 Política do ambiente 14 
2.5 Recursos genéticos, investigação 15 
2.6 Bem-estar dos animais e caça 15 
3. APLICAÇÃO DO PROGRAMA ATÉ 1997 16 
3.1 Fase inicial: aprovação do programa 16 
3.2 Estimativas orçamentais e disponibilidades do FEOGA 16 
3.3 Orçamento total do programa 17 
3.4 Dados relativos à execução 18 
3.5 Controlo, avaliação e acompanhamento pela Comissão 19 
3.6 Avaliação das medidas por categoria 21 
3.7 Evolução da gestão e da administração dos programas 25 
4. CONCLUSÕES 29 
4.1 Questões em suspenso 29 
4.2 Reflexões acerca de eventuais alterações 32 
4.3 Evolução futura 36 
ANEXO : DECISÕES DE APROVAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DOS 
PROGRAMAS 38 
1. FUNCIONAMENTO DO REGULAMENTO AGRO-
AMBIENTAL 
1.1 A reforma da PAC e o regulamento agro-ambiental 
Em Maio de 1992, o Conselho de Ministros alcançou um acordo no sentido da 
reforma de vários dos mais importantes regimes de mercado da política agrícola 
comum (PAC), incluindo os relativos às culturas arvenses, carne de bovino, carne de 
ovino, leite e produtos lácteos e tabaco. Os objectivos dessas reformas consistiam em 
adaptar a produção à evolução real dos mercados, utilizar os recursos orçamentais 
de uma forma mais eficaz, incentivar os agricultores a produzirem de um modo 
ecocompatível e garantir aos consumidores uma ampla oferta de géneros alimentícios 
de elevada qualidade a baixos preços1. Para além das alterações efectuadas no 
quadro das organizações dos mercados, foram introduzidas três medidas para 
acompanhar as reformas: medidas agro-ambientais, medidas florestais e medidas 
respeitantes à reforma antecipada. O regulamento agro-ambiental2 estabelece um 
regime de ajudas com três objectivos globais3: acompanhar as mudanças previstas no 
contexto das organizações comuns dos mercados, contribuir para a realização dos 
objectivos das políticas comunitárias em matéria agrícola e de ambiente e contribuir 
para proporcionar um rendimento adequado aos agricultores que actuem de um 
modo benéfico para o ambiente. 
1.2 Medidas agro-ambientais 
O artigo Io do regulamento prevê sete objectivos específicos (Quadro 1.1) a alcançar 
através de medidas agro-ambientais, devendo esses objectivos ser alcançados através 
de medidas de gestão das terras (Quadro 1.2) e de cursos, estágios e projectos de 
demonstração definidos nos artigos 2o e 6° As medidas destinadas a melhorar a 
formação dos agricultores, que são facultativas para os Estados-membros, dizem 
Quadro 1.1: Objectivos específicos das medidas agro-ambientais: n° 1, 
alíneas a) a g), do artigo Io 
(a) Utilização de práticas de produção agrícola que diminuam os efeitos poluentes 
da agricultura; 
(b) Extcnsificação da produção c reconversão das terras aráveis cm prados 
extensivos; 
(c) Protecção e melhoramento do ambiente, do espaço natural, da paisagem, dos 
recursos naturais, dos solos e da diversidade genética; 
(d) Manutenção das terras agrícolas e florestais abandonadas; 
(e) Retirada das terras agrícolas a longo prazo, para fins relacionados com o 
ambiente; 
(f) Gestão das terras para acesso público; 
(g) Sensibilização e formação. 
Comunicado de imprensa da Comissão de 21.5.1992. 
Regulamento (CEE) n° 2078/92, JO n° L 215 de 30.7.1992, p. 85, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n° 2772/95. 
Idem, artigo Io. 
respeito às práticas de produção agrícolas ou florestais compatíveis com o ambiente4. 
Podem ser introduzidas medidas adicionais especificamente relativas a cursos e 
estágios de formação e a projectos de demonstração5. 
Quadro 1.2: Medidas de gestão agro-ambiental das terras: n° 1, alíneas a) 
a g), do artigo 2o 
(a) Agricultura com baixo consumo de factores de produção e agricultura 
biológica: reduzir de forma sensível a utilização de adubos e/ou de produtos 
fito farmacêuticos, manter reduções já em curso, manter métodos de 
agricultura biológica 
(b) Produções vegetais e forrageiras extensivas: proceder, por meios não 
referidos na alínea a), a uma extensificação das produções vegetais, incluindo 
as forrageiras, ou manter a produção extensiva já em curso, ou a uma 
reconversão das terras aráveis em prados extensivos 
(c) Extensificação da produção animal: diminuir o encabeçamento dos efectivos 
bovinos ou ovinos por unidade de superfície forrageira; 
(d) Outras práticas agro-ambientais: utilizar outras práticas de produção 
compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e dos recursos 
naturais, bem como da preservação do espaço natural e da paisagem, ou criar 
animais de raças locais ameaçadas de extinção; 
(e) Manutenção de terras abandonadas: manter as terras agrícolas e florestais 
abandonadas em boas condições; 
(f) Retirada das terras agrícolas a longo prazo: proceder à retirada das terras 
agrícolas por um período mínimo de 20 anos, com vista a uma utilização para 
fins relacionados com o ambiente, nomeadamente para a constituição de 
reservas de biótopos ou de parques naturais, ou para a protecção das águas; 
(g) Acesso público: permitir o acesso do público. 
1.3 Níveis dos prémios e contribuição financeira comunitária 
Os montantes das ajudas pagas no quadro dos programas são calculados em função 
do compromisso subscrito pelo agricultor6. Os prémios são baseados nos custos 
suportados e nas perdas de rendimento, sendo deduzidos os eventuais rendimentos 
adicionais ou economias resultantes da participação num programa. Além disso, 
pode ser adicionado, se necessário, um elemento incentivador; os incentivos devem 
ser justificados com base em critérios objectivos e normalmente não podem exceder 
20% dos custos e perdas de rendimento líquidos7. Os prémios devem, pois, ser 
considerados uma compensação pelos custos decorrentes do fornecimento de 
serviços favoráveis ao ambiente e não podem ser equiparados a subsídios na acepção 
económica. 
Os limites para os prémios co-financiados pelos fundos comunitários estão 
estabelecidos no regulamento8. Esses montantes, que foram alterados em Novembro 
4 Idem, n° 2 do artigo 2o. 
3 Idem, artigo 6o. 
6 Idem., artigo 5o. 
7 . Artigo 9o do Regulamento (CE) n° 746/96. 
8 Artigos 4o e 6o do Regulamento (CEE) n° 2078/92. 
5 
de 1995 à luz das variações cambiais9, constam do Quadro 1.3. O financiamento 
comunitário é assegurado pela secção Garantia do FEOGA10, à taxa de 75% nas 
regiões do objectivo 1 e de 50% nas outras regiões; os restantes 25% ou 50% são 
assegurados pelo Estado-membro. 
Quadro 1.3: Níveis máximos dos prémios co-financiáveis pelo FEOGA 
Categoria de despesa axas max. originais Taxas máx. a 
(ecus/ha) partir de 1996 
(ecus/ha.) 
Culturas anuais que sejam objecto de um premio por hectare nos termos 
do disposto nos regulamentos relativos às organizações comuns dos ISO 181,1 
mercados dessas culturas 
Outras culturas anuais e pastagens 250 301,9 
Culturas anuais e pastagens, se o agricultor subscreveu um ou mais dos 
compromissos previstos no n° 1, alinéas a) e b), do art. 2o conjuntamente 350 422,6 
com um compromisso do n" 1, alínea d), do art. 2o 
Cada cabeça normal de ovinos ou bovinos retirada de um efectivo 210/CN retirada 253,6/CN retirada 
Cada cabeça normal criada de uma raça ameaçada 10Q/CN criada 120,8/CN criada 
Olivais especializados 400 483 
Citrinos 1000 1208 
Outras culturas perenes c vinha 700 845,3 
Manutenção de terras abandonadas 250 301,9 
Cultura e multiplicação de plantas úteis adaptadas às condições locais c 
em risco de erosão genética 250 301.9 
Retirada de terras 600 724,5 
Despesas COm CUrSOS 2500/paioi/mno 3019/p<MO»taCTO 
1.4 Concursos 
A possibilidade de suscitar a apresentação de pedidos relativos a acordos agro-
ambientais através de concursos foi discutida por várias partes interessadas. O 
regulamento agro-ambiental não proíbe esse tipo de procedimento, desde que as 
condições de atribuição sejam respeitadas. Nomeadamente, seria necessário o 
estabelecimento de limites máximos para os prémios, a fim de evitar que os 
concursos conduzissem a prémios superiores ao máximo atribuído para as medidas 
agro-ambientais. 
1.5 Ajudas para investimentos 
Os investimentos em equipamentos ou instalações não estão incluídos na parte 
co-financiada dos programas agro-ambientais, podendo ser apoiados de acordo com 
as regras e condições dos programas dos fundos estruturais. Em particular, podem 
ser aprovadas, em aplicação do regulamento relativo às ajudas aos investimentos11, e 
co-financiadas pela Comunidade ajudas para equipamentos a título da melhoria da 
agricultura ecocompatível. 
1.6 Auxílios estatais 
Para além das medidas atrás referidas, que são elegíveis para co-financiamento pelos 
fundos comunitários, um Estado-membro pode adoptar medidas agro-ambientais 
apoiadas por fundos estatais em condições que se afastem das previstas no 
9 Regulamento (CE) n° 2772/95, JO n° L 288 de 1.12.1995. p. 35, rectificado pelo Regulamento (CE) 
n° 1962/96 de 11.10.1996, JO n° L 259 de 12.10.1996, p. 7. 
10 FEOGA: Fundo Europeu de Orientação c de Garantia Agrícola. 
11 Regulamento (CE) n° 950/97 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de 20.5.1997, 
JO n°L 142 de 2.6.1997, p. 1. 
regulamento, ou cujos montantes excedam os limites máximos de co-financiamento 
pelos fundos comunitários12. Os auxílios estatais devem corresponder aos objectivos 
do regulamento e às regras respeitantes aos auxílios estatais estabelecidas nos artigos 
92°-94° do Tratado de Roma, as quais, exigem, nomeadamente, que os auxílios 
sejam notificados à Comissão e aprovados. Os auxílios estatais para equipamentos 
são admitidos sob reserva do respeito das disposições pertinentes do regulamento 
relativo aos auxílios aos investimentos. 
1.7 Obrigações dos agricultores 
Nenhuma das medidas relativamente às quais são pagos prémios implica actualmente 
o cumprimento de obrigações por parte dos agricultores, embora a realização de 
programas seja obrigatória ao nível dos Estados-membros. Os agricultores podem 
escolher quer continuar a operar de acordo com a agricultura tradicional, quer 
aceitar as condições e restrições resultantes de um programa agro-ambiental. Os 
agricultores que efectivamente se comprometam a participar nos programas têm de 
respeitar as obrigações correspondentes durante o período estabelecido no 
programa, que deve, no mínimo, abranger 5 anos. No caso da retirada de terras a 
longo prazo, a obrigação mínima é de 20 anos. Apenas em casos excepcionais, como 
os de força maior ou os casos em que não seria razoável insistir na continuação, 
podem os agricultores terminar a sua participação mais cedo. 
O regulamento prevê a inclusão de medidas obrigatórias resultantes de obrigações 
ambientais a nível comunitário13. No entanto, nenhuma aplicação dessa disposição foi 
até agora aprovada e a Comissão não se viu confrontada com quaisquer 
circunstâncias em que seria justificado um apoio para medidas obrigatórias. 
1.8 Procedimento de aprovação 
Cada Estado-membro prepara e apresenta à Comissão, para aprovação, um ou mais 
projectos de programa. Uma proposta de programa deve conter, nomeadamente, 
uma descrição das características geográficas e agrícolas da zona em causa, uma 
descrição dos objectivos visados, as condições de concessão das ajudas e as 
estimativas das despesas14. A Comissão examina o programa para garantir a sua 
conformidade com o regulamento agro-ambiental e a sua coerência com os 
programas agrícolas, regimes de mercado e outras políticas comunitárias. O Estado-
membro deve notificar igualmente as disposições administrativas nacionais 
pertinentes e fornece dados que permitam à Comissão verificar se as estimativas 
orçamentais, os mecanismos de controlo financeiro e a gestão são adequados. Os 
programas são aprovados pela Comissão de acordo com o procedimento do "comité 
de gestão", que implica consultas aos Estados-membros e uma reunião do Comité 
STAR15, com base num documento de trabalho da Comissão que descreve o 
programa e num projecto de decisão. 
12 Artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2078/92. 
13 Idem, n° 5 do artigo 4o. 
14 Idem, artigo 3o. 
15 STAR: Comité das Estruturas Agrícolas c do Desenvolvimento Rural. 
7 
1.9 Regras de execução 
A Comissão adoptou dois conjuntos de regras de execução, o primeiro dos quais, 
adoptado em 1994, dizia respeito aos procedimentos de controlo financeiro16. O 
segundo regulamento de execução da Comissão17, que foi adoptado em 1996 e que 
retomou as disposições do regulamento de 1994, diz respeito a uma vasta série de 
questões relacionadas com a execução. Em particular, clarificou as obrigações dos 
Estados-membros relativamente ao acompanhamento do impacto, avaliação, 
verificações, sistemas de penalizações, alterações introduzidas nos acordos e 
prevenção dos duplos pagamentos. O regulamento contempla também o modo de 
aprovação pela Comissão relativamente à extensificação, às unidades lineares, às 
terras abandonadas, à retirada de terras com fins ambientais, aos cursos, estágios e 
projectos de demonstração e ao cálculo das ajudas18. 
1.10 Programas agro-ambientais 
1.10.1 Execução a nível de zonas e a nível nacional 
Em princípio, os programas devem ser executados através de programas 
respeitantes a zonas do território dos Estados-membros19. Os programas podem 
incluir todas as formas de utilização das terras previstas no regime, excepto 
quando, com base numa justificação adequada, possam estar limitados às ajudas 
correspondentes às características específicas de uma zona. Além disso, cada 
programa correspondente a uma zona deve reflectir a diversidade de situações 
ambientais, condições naturais e estruturas agrícolas, bem como os principais tipos 
de agricultura praticados. Os programas devem igualmente respeitar a política 
ambiental comunitária. Os programas por zonas podem ser complementados por 
um regime nacional que preveja a aplicação "horizontal" - ou seja, ao conjunto do 
território - de uma ou mais medidas. A distinção entre programas a nível de zonas 
e a nível nacional tem sido interpretada de vários modos nos Estados-membros. 
Até Junho de 1997, a Comissão aprovou 127 programas, dos quais a maior parte 
foi, em várias ocasiões, alterada. No total, a Comissão adoptou 265 decisões de 
aprovação ou de alteração. Os programas estão indicados no Anexo a cheio; as 
alterações estão indicadas por "alt" (alteração). A natureza dos programas 
adoptados é extremamente variada, o que leva a que, enquanto não estiverem 
disponíveis instrumentos de análise comparativa, só parcialmente seja possível 
comparar os programas dos vários Estados-membros. 
1.10.2 Diversidade na execução 
Em cada Estado-membro, os programas foram preparados a nível nacional, 
regional ou local, em função do grau de descentralização administrativa e da 
16 Regulamento (CE) n° 1405/94 da Comissão, JO n° L 154 de 21.6.1994, p. 12. 
17 Regulamento (CE) n° 746/96 da Comissão, JO n° L 102 de 25.4.1996, p. 19, com a redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CE) n° 435/97 da Comissão de 6.3.1997, JO n° L 67 de 7.3.1997, p. 2. 
18 A 
As questões e razões que justificam a adopção do regulamento foram estabelecidas no documento de 
trabalho VI/8670/95 do comité STAR, que constituiu a base das discussões prévias ao 
estabelecimento do projecto de regulamento. 
19 Artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2078/92. 
8 
diversidade ambiental do território. A ênfase colocada nos diferentes objectivos 
ambientais dos programas varia grandemente de um para outro Estado-membro, 
em função quer da consciência dos agricultores sobre a problemática ambiental, 
quer das características e necessidades ambientais dos Estados-membros. Os 
programas que contêm medidas geralmente aplicáveis a todo o território foram 
estabelecidos na Finlândia, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e 
Suécia. Na maior parte dos outros Estados-membros, os programas contêm uma 
mistura de medidas aplicáveis em todo o território e regionalmente (Áustria, 
Bélgica, Dinamarca, França, Espanha e Reino Unido). Na Alemanha e Itália, quase 
todos os programas são regionalizados. No entanto, no quadro de muitos 
programas, tanto nacionais como regionais, algumas ou todas as medidas são 
consagradas a zonas ambientais determinadas e destinam-se à consecução de 
objectivos locais específicos. A Comissão ainda não recebeu qualquer proposta de 
programas transfronteiriços respeitantes a zonas que apresentem condições agro-
ambientais similares dos dois lados de uma fronteira entre Estados-membros. 
Além disso, nos seus programas, os Estados-membros escolheram diferentes 
modos de combinar as medidas disponíveis no quadro do regulamento agro-
ambiental. Nalguns programas, as diferentes medidas disponíveis correspondem 
exactamente às estabelecidas no n° 1 do artigo 2° do regulamento em causa. No 
entanto, noutros programas foram elaboradas medidas integradas, que se inspiram 
em algumas das rubricas do n° 1 do artigo 2o mas sem as dissociar. No total, os 
programas dos Estados-membros compreendem mais de 2200 medidas diferentes. 
1.10.3 Principais categorias de medidas no quadro dos programas dos 
Estados-membros 
Para estabelecer uma comparação entre os programas ao nível da União Europeia, 
é possível dividi-los em subcategorias. As medidas constantes dos artigos 2o e 6o 
do regulamento em causa podem agrupar-se em três categorias principais: 
agricultura produtiva ecocompatível, gestão não produtiva das terras e formação e 
projectos de demonstração. Essas categorias constam do Quadro 1.4. 
Quadro 1.4: Categorias de medidas agro-ambientais. 
1 Agricultura produtiva ecocompatível 
(a) Agricultura biológica 
(b) Agricultura não-biológica com efeitos benéficos 
para o ambiente 
, v Manutenção de sistemas agrícolas extensivos 
2. Gestão não produtiva das terras (retirada de terras por 
20 anos, manutenção das terras abandonadas, 
manutenção da paisagem, acesso público, etc) 
Formação e projectos de demonstração 
Corn excepção dos Países Baixos, os programas agro-ambientais dos Estados-
membros atribuem a maior prioridade à primeira categoria: mais de 80% das 
despesas a título do conjunto dos programas em toda a União Europeia estão 
atribuídos ao apoio da agricultura produtiva ecocompatível. Para permitir uma 
comparação mais completa dos respectivos programas, esta categoria foi 
subdividida em função da intensidade e natureza das obrigações ambientais. Deve 
sublinhar-se que, dados os diferentes conceitos subjacentes a cada programa, as 
divisões entre categorias devem ser encaradas com cautela e consideradas como 
estimativas. O Quadro 1.5 contém uma discriminação aproximada, em 
percentagem, das despesas médias com os programas, baseada nos programas 
aprovados até Março de 1996. A Figura 1.5 ilustra a repartição no quadro do 
orçamento de cada Estado-membro, evidenciando assim as diversas abordagens de 
execução escolhidas na União Europeia. Por exemplo, os Países Baixos 
escolheram concentrar a sua discussão em projectos de demonstração e de 
Categorias de madldaa / %de 
financiamento 
1(a) Agricultura biológica 
1(b) Agricultura com efeitos benéficos 
para o ambiente 
1(c) Manutenção de sistemas 
extensa os 
2 Qestio nao produtiva das terras 
3 Formação e projectos de 
demonstra çio 
Total B 
20% 
58% 
5% 
14% 
3% 
100% Dk 
24% 
46% 
16% 
14% 
0% 
100% D 
1% 
56% 
21% 
21% 
1% 
100% El 
14% 
35% 
0% 
50% 
0% 
100% E 
4% 
35% 
15% 
42% 
4% 
100% F 
3% 
15% 
79% 
3% 
1% 
100% Irl 
2% 
49% 
21% 
24% 
4% 
100% I 
23% 
43% 
22% 
10% 
2% 
100% NL 
2% 
32% 
0% 
0% 
66% 
100% L 
1% 
39% 
56% 
3% 
0% 
100% ÔS 
17% 
59% 
21% 
3% 
0% 
100% P 
4% 
18% 
68% 
6% 
4% 
100% Fin 
6% 
42% 
42% 
7% 
5% 
100% S 
15% 
6% 
71% 
1% 
7% 
100% UK 
2% 
53% 
30% 
14% 
0% 
100% UE-15 
8% 
41% 
35% 
14% 
3% 
100% 
Quadro 1.6: Estimativa das despesas orçamentais, em percentagem, em cada Estado-membro (programas de 1998), por categoria* de medidas 
Categorias de medidas 
• 1(4 Agrkutura 
btaMgka 
01(b) AfricvRun cem 
nw MnMcot pin 
|D1(e)MwuUnclod* 
«MamH «toniKM 
|B 2 GwMo nto praaUfcnj 
dMttrrat 
• S Famwçto • 
prajactotd* 
d«namfr*tta BMMlo-fMmbra 
Figura 1.5 
sensibilização. Em vários Estados-membros, nomeadamente a Finlândia, França, 
Luxemburgo, Portugal, Suécia e alguns Lànder na Alemanha, são concedidas 
ajudas substanciais à manutenção de práticas extensivas já existentes, enquanto 
esse tipo de medida está ausente dos programa gregos. A implementação em cada 
Estado-membro até 1997 constituirá o objecto de um documento de trabalho a 
apresentar ao Comité STAR. 
10 
2. ENQUADRAMENTO NA POLÍTICA COMUNITÁRIA 
Seguidamente é ilustrado o modo como os programas agro-ambientais estão ligados 
a outras medidas no âmbito da PAC e a outras políticas comunitárias e ainda como 
os objectivos ambientais fazem parte integrante da política agrícola comum no seu 
conjunto. 
2.1 Interacção com as organizações comuns de mercado 
Embora os programas estruturais contenham, desde há muitos anos, medidas a favor 
da protecção do ambiente, os programas agro-ambientais estão estreitamente ligados 
aos regimes de mercado da PAC e, em particular, à sua reforma de 1992. Os 
pagamentos são efectuados através da secção Garantia do FEOGA e os programas 
são obrigatórios para todos os Estados-membros. Um dos objectivos explícitos do 
regulamento agro-ambiental consiste em acompanhar ou contribuir para a execução 
das reformas da PAC. 
No quadro das organizações de mercados, tornaram-se mais evidentes efeitos 
ambientais positivos em vários sectores na sequência das alterações introduzidas nos 
regimes de apoio e da maior importância atribuída ao ambiente no quadro das 
condições de concessão de certos prémios. No entanto, os regimes de mercado, na 
medida em que promovam a produção, podem incentivar os agricultores a adoptar 
práticas que exercem pressões no ambiente. A título de exemplo, pode-se citar a 
ajuda à ensilagem de cereais e outros prémios que reduzem a atracção da 
manutenção das pastagens extensivas. Estas questões foram tratadas na publicação 
da Comissão intitulada "Agricultura e Ambiente"20, a qual sublinha que, num sistema 
de produção sustentável, os custos e vantagens para o ambiente devem ser 
inteiramente integrados em qualquer avaliação da eficiência económica. A evolução 
mais recente diz respeito ao regime aplicável aos frutos e produtos hortícolas, que 
exige aos grupos de produtores que apliquem medidas agro-ambientais21, sendo, no 
seu quadro, feita uma eferência específica aos objectivos do regulamento agro-
ambiental (cf. Quadro 1.1). O efeito dessas medidas no sector de mercado em causa 
poderia ser a redução da aplicação de programas agro-ambientais a título do 
Regulamento (CEE) n° 2078/92. A Comissão procura, por um lado, garantir a 
coerência entre a aplicação nacional das medidas respeitantes aos frutos e produtos 
hortícolas e as medidas agro-ambientais aplicáveis e, por outro, assegurar que sejam 
respeitados os princípios gerais relativos aos auxílios públicos para as produções 
ecocompatíveis. 
Os compromissos agro-ambientais definem o perfil ecológico das actividades de 
produção relevantes, para as quais o agricultor pode igualmente beneficiar do apoio 
ao mercado. Assim, as medidas agro-ambientais podem contribuir para a melhoria do 
impacto ambiental da agricultura apoiada através das organizações de mercados. Tal 
efeito é especialmente marcado no caso dos contratos que abrangem a totalidade da 
produção de uma exploração. 
20 "Agricultura e Ambiente", A. Cammarala, Cadernos da PAC, Comissão Europeia, Luxemburgo, 
1997, ISBN 92-827-3942-2. 
21 N° 4 do artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 2200/96 do Conselho, de 28.10.1996, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, JO n° L 297 de 
21.11.1996, p. 1. 
11 
2.2 Políticas estruturais, coesão e emprego 
A contribuição dos programas e medidas estruturais (programas regionais dos 
objectivos 1, 5.b) e 6, medidas do objectivo 5a) e projectos e redes da iniciativa 
LEADER) para os objectivos ambientais está descrita em "Agricultura e 
Ambiente"22. O objectivo 5.a) incluía inicialmente algumas medidas agro-ambientais, 
como os prémios pela extensificação e pela retirada de terras a longo prazo com 
objectivos ambientais. Essas medidas foram substituídas por medidas equivalentes no 
quadro do regulamento agro-ambiental. No entanto, de entre as medidas mantidas a 
título do objectivo n° 5.a), duas, em particular, têm incidência na relação entre a 
agricultura e o ambiente: as ajudas à agricultura nas zonas de montanha e outras 
zonas desfavorecidas, para compensar desvantagens naturais permanentes no 
domínio da agricultura (indemnizações compensatórias), e ajudas para os 
investimentos destinados a melhorar o ambiente natural. 
O objectivo das indemnizações compensatórias consiste em apoiar a agricultura nas 
zonas desfavorecidas, onde é necessário proteger o espaço natural, através da 
compensação das desvantagens naturais que afectam a agricultura. As zonas 
agrícolas desfavorecidas correspondem, em grande medida, às zonas onde são 
praticados sistemas de agricultura extensiva que respeitam o ambiente. 
Para satisfazer as necessidades dos programas ambientais em capital, podem ser 
concebidos programas de investimento. Nalguns casos, o sucesso das medidas agro-
ambientais depende dos investimentos em capital e, noutros, é difícil estabelecer a 
linha divisória entre investimento em capital e actividades elegíveis para apoio a 
título do regulamento agro-ambiental. 
As ajudas ao investimento, a título das medidas do objectivo n° 5.a) e dos programas 
dos objectivos 1 e 6 cobrem uma gama muito mais vasta que o programa agro-
ambiental, sendo possível que a coordenação entre os diferentes tipos de 
programação apresente dificuldades. A aprovação e a aplicação dos programas de 
desenvolvimento rural e dos programas agro-ambientais devem respeitar diferentes 
procedimentos, datas e critérios, que reduzem ainda mais as possibilidades de 
equilibrar as ajudas relativas ao capital e as ajudas agro-ambientais. Em geral, os 
programas regionais, incluindo os do objectivo 5.b), podem incluir acções agro-
ambientais, nomeadamente medidas para proteger zonas naturais e paisagens 
tradicionais. 
Em conformidade com a prática dos fundos estruturais, a contribuição comunitária 
para os programas agro-ambientais é mais elevada para as regiões com atraso de 
desenvolvimento do objectivo 1 (75% do FEOGA) que para as outras regiões (50% 
do FEOGA). No que respeita ao efeito dos programas a nível da coesão, os 
primeiros dados demonstram que, normalmente, são os agricultores nas regiões não 
abrangidas pelo objectivo 1 que têm à sua disposição os programas mais vastos, o 
que pode indicar que as autoridades encarregadas do objectivo 1 têm mais 
dificuldades em gerir os programas ou em financiar os 25% da contribuição nacional. 
22 Ver nota de pé-de-página 20. 
12 
23 O Comité das Regiões23 exprimiu a sua preocupação de que, ao apoiarem a redução 
da agricultura intensiva, os programas agro-ambientais possam provocar uma 
diminuição do emprego. No entanto, tal não é confirmado pelos estudos realizados, 
que demonstram a existência de um efeito neutro ou mesmo positivo sobre o 
emprego, em particular quando os compromissos agro-ambientais exigem a melhoria 
da gestão das terras agrícolas. 
2.3 Acordos internacionais 
A aplicação do regulamento agro-ambiental contribui para a satisfação das 
obrigações da União Europeia decorrentes da "Agenda 21", que foi adoptada na 
Cimeira da Terra realizada no Rio de Janeiro em 1992. A Convenção sobre a 
Diversidade Biológica obriga os signatários a preparar planos nacionais para a 
conservação e a utilização sustentável da biodiversidade. 
Na sequência das reformas de 1992, os instrumentos da PAC, incluindo as medidas 
de acompanhamento, passaram a incluir os compromissos assumidos pela 
Comunidade no quadro do Acordo do Uruguay Round, concluído em 1993. A título 
deste Acordo, a União Europeia comprometeu-se a limitar o nível global das ajudas 
baseadas no rendimentos da produção. As ajudas a favor do ambiente, classificadas 
na "caixa verde (green box)", estão isentas de limitações quantitativas. 
Nas discussões no quadro da OCDE, os efeitos positivos da agricultura no ambiente 
foram objecto de um seminário organizado em Helsínquia24 em 1996. Vários 
Estados-membros da União Europeia apresentaram, a título de estudo de casos por 
país, os seus programas agro-ambientais. Pelo seu lado, a Comissão Europeia 
apresentou dois documentos25 sobre a perspectiva comunitária: um sobre a aplicação 
do regulamento agro-ambiental e outro, elaborado por peritos independentes, sobre a 
dependência de grande parte da biodiversidade europeia da continuação de certos 
sistemas de agricultura extensiva. Nas conclusões do seminário, os participantes 
concordaram em que as actividades agrícolas têm efeitos simultaneamente benéficos 
e prejudiciais para o ambiente, consistindo o desafio politico que se coloca em 
reduzir os efeitos negativos e favorecer os positivos. Reconheceu-se, além disso, que 
os objectivos agro-ambientais, incluindo a manutenção da paisagem, não são 
provavelmente susceptíveis de ser atingidos exclusivamente através da reforma da 
política agrícola, uma vez que são necessárias medidas específicas de política 
ambiental. Efectivamente, não existe uma solução única, estando disponível uma 
vasta gama de abordagens, que vai desde as abordagens "voluntaristas", divulgação 
dos resultados da investigação, educação e formação, às medidas regulamentares e a 
incentivos e desincentivos financeiros aos agricultores. Além disso, o seminário 
reconheceu que, na medida em que os benefícios a nível do ambiente dependem da 
manutenção da agricultura, as oportunidades de estabelecer uma separação completa 
entre o apoio e produção são limitadas. No entanto, os agricultores só devem ser 
recompensados pelos serviços ecológicos que o mercado não esteja em condições de 
fornecer quando as suas actividades agrícolas ultrapassem um nível de referência, 
Parecer do Comité das Regiões sobre as "Consequências regionais da reforma da PAC", Cdr 17/96, 
19.2.1996, p. 7. 
24 Seminário da OCDE sobre as benefícios da agricultura sustentável para o ambiente, Helsínquia, 
Finlândia, 10-13 de Setembro de 1996. 
25 OCDE:COM/AGR/ENV/EPOC/596/112. 
13 
28 como, por exemplo, o das boas práticas agrícolas na região em causa. O seminário 
concluiu igualmente que os instrumentos a aplicar devem ser transparentes, dirigidos, 
definidos em função de situações ambientais específicas, cuidadosamente 
acompanhados no que respeita à sua aplicação e avaliados em relação a objectivos 
definidos. 
2.4 Política do ambiente 
Os programas e medidas agro-ambientais reflectem estreitamente os objectivos 
agrícolas do quinto programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente26, 
incluindo a promoção da sustentabilidade dos métodos agrícolas. No relatório da 
Comissão sobre o estado de adiantamento do quinto programa de acção a nível do 
ambiente27, é sublinhada a necessidade de integrar as condições relativas ao ambiente 
na política agrícola em geral28. No que se refere aos programas agro-ambientais, o 
relatório concluiu que deve ser criada uma metodologia de avaliação e que, se a 
aplicação nos Estados-membros se revelar eficaz, deve ser encarada uma extensão 
das medidas previstas. 
A directiva sobre a protecção das aves selvagens e dos seus habitats29 introduziu 
medidas para proteger determinadas espécies de aves, como, por exemplo, a criação 
de zonas especiais de protecção. Em conformidade com a directiva relativa aos 
habitats naturais, os Estados-membros definem sítios com especial interesse para a 
biodiversidade, os quais, no seu conjunto, formarão uma rede ecológica europeia 
coerente, "NATURA 2000". No que respeita aos habitats que incluem ambientes 
cultivados de uma forma tradicional, podem ser aplicadas medidas agro-ambientais 
como a redução da utilização de pesticidas e fertilizantes, a retirada das margens dos 
campos de cultivo e a programação das actividades agrícolas. Além disso, a medida 
relativa à retirada de terras com objectivos ambientais pode ser utilizada para criar 
habitats para a vida selvagem, como, por exemplo, zonas húmidas. Em conformidade 
com a directiva sobre os nitratos30, os Estados-membros definem zonas vulneráveis 
com base nos resultados obtidos a partir de amostras de água e estabelecem planos 
de acção obrigatórios, que incluem habitualmente restrições relativas às actividades 
agrícolas31. Além disso, são promovidos códigos de boas práticas. Em vários 
Estados-membros, foram implementadas, no quadro dos programas agro-ambientais, 
medidas adicionais para reduzir os efeitos da lexiviação, incluindo a submersão das 
26 COM(92)23,27.3.1992. 
27 10/1/96, COM(95)624 final. A proposta da Comissão para uma decisão do Parlamento Europeu e do 
Conselho sobre o relatório sobre a evolução do ... compromete a Comunidade numa política de maior 
integração das exigências ambientais na política agrícola. 
O artigo 130°-R do Tratado de Roma estabelece que as exigências em matéria de protecção do 
ambiente devem ser integradas na definição e aplicação das demais políticas comunitárias. 
29 Directiva 79/409 de 2.4.1979, JO n° L 103 de 2.5.1979, p. 1. Este regime foi integrado no quadro 
mais vasto da Directiva 92/43/CEE de 21.5.1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da 
fauna e da flora selvagens, JO n° L 206 de 22.7.1992, p. 7. 
30 Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas 
contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, JO n° L 375 de 31.12.1991, p. 1. 
31 Nomeadamente a aplicação de extrume está limitada a 170 kgN/ha. 
14 
terras, a conversão de terras agrícolas em pastagens e a redução ou cessação da 
utilização de fertilizantes com nitratos. 
Para coordenar as medidas a tomar nas bacias hidrográficas, a Comissão propôs uma 
directiva-quadro relativa aos recursos hídricos32, que agrupa todos os aspectos da 
política comunitária respeitante aos recursos hídricos. As questões referentes à 
qualidade da água já são tratadas num grande número de programas agro-ambientais. 
2.5 Recursos genéticos, investigação 
Os programas incluem medidas destinadas à criação de animais de raças autóctones 
em vias de extinção, à protecção dos recursos genéticos vegetais na agricultura e à 
promoção da biodiversidade das espécies vegetais e animais. O programa de 
investigação no domínio da agricultura e da pesca (FAIR), incluído no quarto 
programa-quadro de acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e 
demonstração da Comunidade Europeia para o período de 1994-1998, cobre as 
interacções entre a agricultura e o ambiente33. Os recursos genéticos apoiados no 
quadro de programas agro-ambientais e de projectos de investigação e outros 
estudos financiados pela Comunidade serão objecto de documentos de trabalho a 
apresentar ao Comité STAR. 
2.6 Bem-estar dos animais e caça 
Os programas agro-ambientais não podem servir para apoiar actividades contrárias 
às normas comunitárias em matéria de bem-estar dos animais. Embora não tenham 
surgido áreas de conflito durante os primeiros anos da sua aplicação, a Comissão 
inclui em todas as decisões que aprovam programas agro-ambientais a condição de a 
aprovação dos programas não prejudicar as regras comunitárias sobre o bem-estar 
dos animais. Em relação à fauna selvagem, os programas especificamente destinados 
ao desenvolvimento de zonas de caça e de tiro não são susceptíveis de beneficiar de 
apoio. 
32 COM(96)59 final de 21.2.1996, "Política da Comunidade no domínio das águas". 
33 Ponto 4.1.2., Programa de Trabalho para 1996, Investigação no domínio da agricultura e da pesca. 
15 
3. APLICAÇÃO DO PROGRAMA ATÉ 1997 
3.1 Fase inicial: aprovação do programa 
O regulamento agro-ambiental, determina que os programas devem ser transmitidos 
à Comissão, para aprovação, em Julho de 1993. A maior parte dos programas foi 
recebida neste prazo ou pouco depois, de modo que, no final de 1993, a Comissão 
dispunha de informações sobre todos os programas notificados. A maior parte das 
vezes, o teor dos programas e as estimativas orçamentais tiveram de ser adaptados 
de modo a garantir uma maior conformidade com as disposições do regulamento 
agro-ambiental. Devido aos atrasos iniciais, apenas 16 programas foram aprovados 
em 1993, mas em 1994 foram aprovados 83 programas suplementares ou alterações 
e em 1995 foram aprovados 59 programas ou alterações. No final de 1996, os 
programas agro-ambientais estavam a ser aplicados em todos os Estados-membros, 
com excepção do Luxemburgo, em que a sua aplicação sofreu atrasos significativos. 
3.2 Estimativas orçamentais e disponibilidades do FEOGA 
As estimativas iniciais dos orçamentos dos programas relativos aos cinco primeiros 
anos do programa (1993-1997) eram extremamente elevadas e correspondiam a mais 
do dobro das estimativas formuladas pela Comissão em 1991, aquando da adopção 
do regulamento. Após as discussões iniciais com os Estados-membros e à medida 
que os programas iam sendo aprovados e aplicados, os montantes foram reduzidos, 
como se pode verificar no Quadro 3.1. 
Quadro 3.1: Evolução das estimativas do orçamento do FEOGA 
Estimativa 1993-97 (EU-12) milhões de ecus 
Estimativa da Comissão, Dezembro de 1991 2256 
Previsões iniciais dos programas, Dezembro de 1993 5830 
Previsões revistas, Julho de 1994 3670 
Orçamento dos programas aprovados, Outubro de 1995 3915 
Execução provável (estimativa 1997) 2455 
No que se refere aos novos Estados-membros, os montantes foram inscritos numa 
declaração anexa ao Tratado de Adesão, num total de 1 529 milhões de ecus para o 
período 1995-97. O Quadro 3.2a) compara as estimativas e os montantes adoptados 
Estado-
membro 
L 
NL 
P 
UK 
EU 12 
"OT-
Fin 
S 
M»W FEOGA estimativas MECU 
orçamento 
previsto (1) 
25 
56 
1050 
120 
400 
690 
210 
650 
7 
71 
151 
192 orçamento 
do* 
programai 
aprovado«(2 
1 
16 
30 
966 
22 
399 
626 
144 
511 
6 
55 
150 
111 
3622 3056 
525 
405 
495 716 
403 
223 Execução 
1993-97 
MECU (3) %-%estt- orçament 
matlva os 
aprovados 
3 
19 
918 
11 
125 
509 
163 
432 
4 
25 
148 
96 12% 
34* 
87% 
9% 
31% 
74% 
78% 
66% 
60% 
35% 
98% 
51% 18% 
63% 
93% 
49% 
31% 
81% 
113% 
85% 
78% 
46% 
99% 
68% 
68% 80% 
806 
399 
126 154% 
99% 
25% 113% 
99% 
57% 
75% 86% Figura 3.2(a) 
mlth6Md.KUt 1993 
EU15 orçtmtnto 
EU15 «Mcutato 
ElM2orç*n«nto 
EU12 ena/todo 
Tabla 3.2(a) (1) Baseado nas estlmettvat Iniciais dos Estados-membros 
(2) Dec. 1996 (3) 1997 estimado (4) 1995-97. 1M7 
est. 
1HS 
1557 
Quadro 3.2(b) 
Figura 3.2(b) • -tui". 
•euii 
orçflfiMnto 
16 
nos programas aprovados com o montante provável da execução. As principais taxas 
de não execução verificaram-se nos Estados-membros e nas regiões em que os 
programas agro-ambientais constituíam uma novidade, a saber, determinadas partes 
de Itália, Espanha e Grécia. Os Estados-membros que já tinham uma certa 
experiência em matéria de gestões de programas, tais como a Áustria, a Finlândia, a 
Alemanha, a França e o Reino Unido, procederam a uma execução mais rápida. As 
despesas para a UE-12 revelam um saldo negativo em relação ao orçamento de cada 
um dos anos (Quadro 3.2b)). Em relação à UE-15, em 1995, as despesas foram 
claramente inferiores às previsões, devido à aplicação tardia dos programas nos 
novos Estados-membros. Nestes países, os primeiros pagamentos foram efectuados 
já em 1996, exercício financeiro a que foram imputadas as despesas da Áustria e da 
Finlândia relativas aos dois anos, pelo que as despesas (UE-15) ultrapassaram 
ligeiramente as previsões. Em 1997 foram imputadas as despesas relativas a dois 
anos de programas italianos, devendo o orçamento para a UE-15 ser ultrapassado, 
de acordo com as últimas estimativas, em cerca de 350 milhões de ecus. 
3.3 Orçamento total do programa 
Os programas agro-ambientais são co-financiados pela Comissão (FEOGA - secção 
Garantia) à razão de 75% nas regiões do objectivo n° 1 e de 50% nas demais regiões. 
O saldo do programa por co-financiar é coberto pelo Estado-membro ou pela região. 
O Quadro 3.3 ilustra a taxa global de execução do programa por Estado-membro 
Despesa total co-flnanclèvel 1 «83-97 
(milhões de ecus) 
Estados-
membros 
Os 
Fin Participação 
Estado-
membro 
3 
19 
918 
11 
125 
509 
163 
432 
25 
4 
148 
98 
808 
399 
128 
3787 42 
509 
54 
282 
24 
4 
49 
94 
748 
399 
128 
2488 38 
1294 
15 
187 
1018 
217 
714 
49 
9 
197 
192 
1553 
798 
252 
6244 Ett.de win*w 
Figura 3.1(a) 
Quadro 3.3 : contribuições dos Estadoe-mambro* e do FEOGA (despesa co-finandaveJ) 1993-97 (est.) 
(com uma estimativa para 1997), mostrando as participações respectivas da 
Comunidade e dos órgãos nacionais durante o período que termina em 1997. Cinco 
Estados-membros totalizam 86% das despesas, o que coincide com os programas 
objecto da mais vasta aplicação. 
A evolução das despesas FEOGA consta do Quadro 3.4. O quadro mostra 
claramente que, na Alemanha, na França, em Portugal e no Reino Unido, os 
Member 
State 
B 
Ok 
D 
El 
E 
F 
Iri 
I 
L 
NL 
Õs 
P 
Fin 
S 
UK 
EU 15 I 
Quadro 3.4 EVOLUÇÃO DAS DESPESAS DO FEOGA 
So parte FEOGA: milhões de ECU 
1993 
37 
123 1994 1995 1996 
2 
123 
231 3 
223 
16 
106 
19 
54 
_22_ 
485 2 
6 
232 
2 
33 
119 
43 
42 
541 
40 
257 
43 
26 
1391 1997 
2 
9 
304 
10 
54 
144 
100 
336 
4 
12 
264 
58 
143 
83 
36 
1556 J 
Figura 3.4 
17 
programas tornaram-se operacionais num prazo razoavelmente curto. Na maior parte 
dos Estados-membros, a preparação dos programas sofreu atrasos compreendidos 
entre um e vários anos. O processo que consiste em preparar novos programas está 
ainda em curso. Na Dinamarca, alguns programas foram reformulados e relançados 
em 1997, estando a ser elaborados ou a ser lançados novos programas significativos 
no Reino Unido, na Grécia e na Suécia. 
1996 e 1997 são os primeiros anos em que os programas foram aplicados ao longo 
do ano na maior parte dos Estados-membros. O Quadro 3.5 contém uma estimativa 
das despesas para 1997 que traduz um elevado grau de aplicação na maior parte dos 
Estados-membros. O Quadro 3.5 fornece igualmente dados relativos à proporção 
total de despesas do FEOGA-Garantia consagradas aos programas agro-ambientais. 
A comparação revela que, em média, 3,6% das despesas da secção Garantia foram 
destinadas ao co-financiamento dos programas. Esta taxa é sensivelmente mais 
elevada nos novos Estados-membros, uma vez que varia entre 7% na Suécia e 22% 
na Áustria. Apesar das importantes percentagens registadas num pequeno número de 
Estados-membros, as despesas consagrados aos programas agro-ambientais 
representam apenas 1,6-1,8% do orçamento total da União, como se infere do 
Quadro 3.6. 
Despesa co-flnanclavel total 
1997 (milhões de ecus) 
Estado-
membro 
8 
Dk 
0 
B 
E 
F 
hi 
I 
L 
NL 
Os 
P 
Fin Estado-
membro 
2 
9 
304 
10 
54 
144 
100 
336 
4 
12 
265 
56 
143 
83 
36 1 
9 
124 
3 
18 
144 
33 
224 
4 
11 
244 
16 
143 
83 
34 3 
17 
426 
13 
72 
287 
134 
560 
9 
23 
509 
77 
285 
166 
70 Reg, 2071 deapesa total -1997 
(contribuições do FEOOA • Estado Membro) 
JOTS «m 
%FB0OA 
0% 
0% 
4% 
0% 
1% 
1% 
3% 
1% L 
NL 
ôs 
P 
Fin 
S 
UK 
EU15 IOTSM 
%FEOOA 
0% 
1% 
22% 
6% 
20% 
7% 
1% 
3.6% 
Quadro 3.5 Figura 3.5(a) Quadro 3.5(b) e finura 3.5(b) 
Ml mMMet de acut 
Total orçamento CE 
do quel FEOGA-Garants] 
do ove/ êgro-êmbhnttl 
sgro-embfenta/ em % do 
orçtmento total 1993 executado 
1994 1995 1996 
67,760 65,929 73,555 65,094 
34,590 32,970 34,503 39,108 
123 231 485 1,391 
0.16% 0.35% 0.66% 1.63% estimado] 
1997 
87,651 
41,233 
1,557 
1.78% 
Quadro 3.6 Divisão do orçamento de 19*6 
3.4 Dados relativos à execução 
Em meados do exercício orçamental de 1997, haviam sido assinados com os 
agricultores 1,35 milhões de contratos, o que abrange 17% das explorações e das 
Estado» Numero * N°total * empregados 
h participante na agricultura (ASEU 
mmmom s 1996) 
wo % 
B 1242 102 1% 
Dk 8193 114 7% 
D 554 836 1197 46% 
Er 1839 780 0% 
E 29 599 1119 3% 
F 177695 1080 16% 
W 23 855 140 17% 
r 63 841 1489 4% 
L 1922 6 32% 
NL 5 854 243 2% 
õs~* 180 000 267 67% 
P 125 479 507 25% 
Pin 91509 156 59% 
S 68 969 124 56% 
UK 21 482 533 4% 
UE15 I 13S6 316 | 78S7 17% 
'Dedosda 1995; "Dados del996; 
Quadra 3.7 Número de participante* estimado 
em 15.4.199 Beneficiários 
S £ -i o. s u. g g -
Estado-membro 
Figura 3.7 
18 
pessoas ocupadas na agricultura na União. O Quadro 3.7 apresenta estes dados 
discriminados por Estado-membro. Na Áustria, o programa afecta quase 70% das 
pessoas ocupadas na agricultura, enquanto na Finlândia, na Alemanha e na Suécia 
esta proporção é de cerca de 50%. 
Os contratos abrangem 22,3 milhões de hectares, ou seja, 17% da S AU. Uma vez 
mais, é na Áustria, no Luxemburgo e na Finlândia que os programas têm maior 
adesão (mais de 70% da S AU). A taxa de cobertura ultrapassa 30% da S AU na 
Suécia e na Alemanha (Quadro 3.8). O nível médio dos prémios por hectare é de 117 
ecus por ha, estando a maior parte dos prémios compreendida entre 60 e 150 ecus 
por hectare (figura 3.8b). Os dados relativos à Grécia e à Itália não estão 
Participação (hectares) 
] Superficie abrsngido 
1897 
- Superficie abrangido 
1997-% SAU 70% 
80% 
50% 
40% g 
30% 
20% 
10% 
Figure 3.8(a) Estodo-memriro 
Estado-
membro 
B 
Dk 
D 
El* 
E 
F 
Irt 
I" 
L 
NL 
õs 
P 
Fin 
S 
UK 
EU15 Despesa total 
co-flnantíeveJ 
1997, est. 
3 
17 
428 
13 
72 
287 
134 
560 
9 
23 
509 
77 
285 
166 
70 
2652 ParUdpaçlo 
. medio por 
PSZ»hed8re207a 
superfície) 
•000 ha ECU/ha 17 
94 
6363 
12 
532 
5725 
801 
977 
97 
31 
2500 
606 
2000 
1561 
1322 84 
186 
89 
n/a 
31 
42 
147 
n/a 
90 
260 
140 
137 
124 
156 
55 
22626 SAU 
(superfície 
agrícola útil) 
(ASEU 1996) 
'000 ha estimativa 
de% SAU em 
2078 
1366 
2715 
17 344 
5 741 
25 092 
30 277 
4 444 
17 294 
127 
1981 
3 449 
3 981 
2 605 
3 438 
15 852 1% 
3% 
37% 
0% 
2% 
19% 
18% 
6% 
76% 
2% 
72% 
15% 
77% 
45% 
8% 
135 706 17% Prémios médios 
Quadra 3.8 'dado» 1005; "dedo» 1900. Figura 3.6(b) 
disponíveis.Um documento de trabalho que a Comissão tenciona mandar ao Comité 
STAR apresentará com maior pormenor as condições da execução do programa. Os 
dados indicativos transmitidos mostram claramente que alguns Estados-membros 
usam plenamente as possibilidades proporcionadas pelo regulamento, enquanto 
noutros a execução tem um alcance limitado ou é limitada a determinados territórios. 
Um baixo grau de execução pode significar que no Estado-membro ou na região em 
causa o financiamento da contribuição nacional levanta problemas. Uma comparação 
entre Estados-membros revela divergências idênticas no que se refere aos programas 
geridos num contexto regional. 
3.5 Controlo, avaliação e acompanhamento pela Comissão 
Os eventuais impactos das medidas de gestão das terras dividem-se em três 
categorias que abrangem os três objectivos da regulamentação agro-ambiental: 
impacto no ambiente, impacto na produção agrícola e impacto sócio-económico. 
Relativamente às medidas que incidem no acesso do público, na formação e em 
projectos de demonstração, são necessários diferentes critérios. Em 1995, a 
Comissão elaborou um guia de controlo e avaliação que identifica todas as áreas que 
19 
devem ser analisadas e apresentou-o aos Estados-membros no Comité STAR como 
documento de trabalho34. Este documento enumera todos os elementos que devem 
ser considerados na preparação das avaliações e apresenta princípios de base, tais 
como a necessidade de estabelecer dados de base. 
Na sequência da adopção do regulamento de execução, que inclui uma disposição 
que define as obrigações dos Estados-membros em matéria de acompanhamento e 
avaliação de programas35, a Comissão recebeu informações sobre estratégias de 
acompanhamento e avaliação da parte de todos os Estados-membros, excepto o 
Luxemburgo e Portugal. Em Outubro de 1997, haviam sido recebidos relatórios 
oficiais de avaliação relativos a alguns programas da Áustria, Finlândia, França, 
Alemanha, Grécia, Itália, Países Baixos, Espanha, Suécia e Reino Unido. A maior 
parte dos relatórios de avaliação corresponde, no essencial, aos critérios definidos 
pela Comissão em 1995. Os resultados serão apresentados com mais pormenor, 
juntamente com os endereços em que os relatórios podem ser obtidos no novo 
documento de trabalho STAR. Contudo, algumas das principais conclusões extraídas 
são apresentadas em seguida, sendo importante não perder de vista que o processo 
de avaliação da maior parte dos programas se encontra ainda numa fase inicial. 
As diferenças na execução dos programas são devidas a uma série de factores, a 
políticas agro-ambientais pré-existentes, à percepção da viabilidade das medidas, a 
condições agrícolas e ambientais regionais ou locais e a restrições orçamentais, com 
as consequentes opções efectuadas a nível nacional. Os relatórios concluem que os 
níveis dos prémios dependem do rigor da definição do objectivo de uma medida, da 
actividade agrícola em causa, do grau de limitações imposto, do nível de participação 
activa prevista ou pretendida, das condições físicas, dos custos de produção, das 
prioridades regionais e da disponibilidade de fundos nacionais. 
Quanto à eficácia da execução do programa, a experiência administrativa anterior e a 
obtenção de informações adequadas são apontados como factores fundamentais para 
o êxito dos programas. O crescimento das taxas de participação dos agricultores 
indica uma trajectória de adopção bastante idêntica à clássica das inovações: num 
primeiro tempo, os inovadores, seguidos por alguns adeptos que, em alguns casos, 
chegam a constituir a vanguarda da maioria. Este facto não tem nada de 
surpreendente, uma vez que, frequentemente, os programas agro-ambientais obrigam 
os agricultores a introduzir inovações técnicas. Apesar da sua importância, a 
informação e a formação não foram, em geral, objecto de grande atenção por parte 
dos Estados-membros, com a notável excepção dos Países Baixos e, em menor 
medida, da Suécia. 
Os efeitos sobre os rendimentos agrícolas das medidas previstas pelas OCM ou por 
outros regimes, tais como os programas agro-silvícolas, podem ser factores decisivos 
para limitar a participação dos agricultores, no caso de estes não estarem 
convencidos de que os pagamentos efectuados no âmbito dos programas agro-
ambientais compensam de forma adequada as suas perdas. Tal é o caso, 
designadamente, das indemnizações compensatórias concedidos no âmbito do regime 
das culturas arvenses ou dos regimes aplicáveis aos bovinos ou aos ovinos, que são 
baseados em pagamentos por cabeça de gado e, por conseguinte, incentivam a 
produção dentro dos limites impostos pela OCM. Os programas agro-ambientais são 
34 Documento de trabalho VI/3872/97, que consolida anteriores de trabalho. 
35 Artigo 16° do Regulamento (CE) n° 746/96 da Comissão. 
20 
36 
37 ainda desfavoravelmente influenciados pelo facto de os agricultores temerem que, ao 
renunciar às culturas arvenses, podem correr o risco de perder a possibilidade de 
beneficiar dos pagamentos no caso de serem introduzidos uma nova superfície de 
base ou pagamentos completamente independentes; no caso da produção leiteira, é a 
preocupação quanto ao futuro da quota não utilizada que limita a participação nos 
programas agro-ambientais. Quanto aos novos regimes, verificou-se em certas 
regiões, uma concorrência com os programas de florestação. 
Os relatórios sublinham igualmente as dificuldades e o custo de um acompanhamento 
científico, as lacunas dos dados de referência e a insuficiente utilização dos 
indicadores. No que se refere à elaboração dos indicadores, a Comissão participa nos 
trabalhos neste sentido realizados na União e em instâncias internacionais, 
nomeadamente na OCDE. Os trabalhos sobre os indicadores englobam grande 
número de domínios que cobrem, nomeadamente, os seis seguintes aspectos: as 
descargas de nutrientes nos ecossistemas e nas águas; as descargas de produtos 
fitofarmacêuticos nos ecossistemas e nas águas; os efeitos na alteração do clima e no 
aquecimento do planeta; a deterioração da biodiversidade da flora e da fauna 
selvagem; as alterações da paisagem cultivada; o desenvolvimento de recursos 
genéticos ( variedades ou de plantas domésticos). 
Para acompanhar os progressos da execução e da avaliação dos programas agro-
ambientais, a Comissão realiza regularmente reuniões bilaterais com os Estados-
membros, o que lhe permitiu tomar conhecimento, desde o início, da elaboração dos 
programas, dos problemas colocados pela sua execução e do elevado número de 
alterações a estes programas que os Estados-membros começaram a apresentar 
pouco depois da sua adopção. 
3.6 Avaliação das medidas por categoria36 
3.6.1 Agricidtura produtiva favorável ao ambiente 
(1) Agricultura biológica 
Em certos Estados-membros, a procura de produtos biológicos conheceu uma 
expansão muito considerável nos últimos anos. Os benefícios para o ambiente da 
conversão das práticas agrícolas tradicionais de uma produção biológica são 
extraordinariamente importantes, designadamente o abandono da utilização de 
pesticidas. No território da União, existem organizações credíveis que controlam 
as explorações biológicas, garantem a observância das normas e asseguram a 
promoção dos produtos biológicos, no respeito das disposições do regulamento do 
Conselho sobre as regras de produção biológica37. 
Os relatórios de avaliação destacam os efeitos benéficos provados para o ambiente, 
nomeadamente em matéria de qualidade do solo e das águas e da biodiversidade. A 
rentabilidade depende das possibilidades de comercialização e do montante dos 
prémios. Tendo em conta a volatilidade dos mercados de produtos biológicos, é 
difícil prever os efeitos para o rendimento. A Comissão tenciona apresentar ao 
comité STAR um documento de trabalho sobre o apoio a conceder à agricultura 
biológica. 
As categorias encontram-se descritas no ponto 1.10. 
Regulamento (CEE) n° 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos 
agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO n° L 198 de 
22.7.1991, p.l). 
21 
(2) Agricultura não biológica com efeitos positivos para o ambiente 
As adaptações das práticas agrícolas que os programas dos Estados-membros 
apoiam prevêem a redução dos factores de produção, a planificação rigorosa das 
actividades agrícolas, a manutenção de faixas não tratadas com pesticidas ao longo 
das parcelas, a sementeira de relva sob as culturas, a redução da densidade dos 
efectivos, a submersão periódica das terras baixas, etc. Estas técnicas e outras 
técnicas similares podem diminuir sensivelmente as agressões sofridas pelo 
ambiente e conduzir, se convenientemente aplicadas, ao aumento da biodiversidade 
e à redução da utilização de pesticidas e das perdas de nutrientes. Este tipo de 
medidas pode ocasionar um aumento de trabalho e uma diminuição da produção. 
As técnicas de produção integradas, desde que acompanhadas de um baixo 
consumo intermédio de produtos químicos, são cada vez mais praticadas e os 
planos que as prevêem são incentivados no âmbito dos programas agro-ambientais. 
Como no caso da produção biológica, estão a ser criadas organizações para vigiar 
a produção e controlar o respeito das normas. Todavia, a ausência de normas 
comuns e a subsequente proliferação de marcas de qualidade "labels" em 
determinados lugares suscitaram a incerteza dos consumidores e de outros sectores 
interessados. 
Os relatórios de avaliação sublinham a completa variedade das medidas aplicadas 
nos diferentes programas. Verificam-se efeitos benéficos para o ambiente no que se 
refere à qualidade das águas, à redução da erosão, à conservação da paisagem 
agrícola, sobretudo no caso das culturas perenes, e à preservação dos recursos 
bióticos. A vigilância da qualidade das águas levanta problemas na medida em que 
podem passar-se vários anos antes que os efeitos positivos sejam detectáveis, o 
que obriga à aplicação dos programas em causa durante décadas para ser possível 
obter resultados. Do mesmo modo, é muitas vezes impossível atribuir a acção de 
um agricultor individual efeitos benéficos para o ambiente. Em determinadas 
regiões em que os solos são férteis ou as cabeças de gado por exploração 
numerosas, a taxa de participação nas medidas com efeitos benéficos para o 
ambiente, mas que impõem uma limitação de capacidade de produção, é baixa. 
Nestas regiões, as ameaças que pesam sobre o ambiente podem ser graves, pelo 
que a eficácia das actuais abordagens pode ser posta em questão. 
Os contratos de manutenção destinados a promover a biodiversidade em zonas 
sensíveis parecem produzir efeitos positivos de grande interesse, sendo a taxa de 
participação elevada nos casos em que as autoridades foram capazes de orientar as 
actividades de promoção e de informação e em que os contratos não exigem 
grandes alterações das técnicas agrícolas utilizadas. Quando os contratos exigem 
uma profunda alteração das práticas agrícolas e obrigam o agricultor a 
desempenhar um papel activo enquanto "guardião do espaço natural", o montante 
do prémio pode ser determinante para a taxa de participação no programa. 
No que se refere à preservação dos recursos genéticos, os programas têm efeitos 
claramente positivos, sem que tenham afectado o equilíbrio do mercado. A medida 
destinada a preservar os vegetais úteis ameaçados pela erosão genética não foi 
aplicada a uma escala suficientemente grande para se poderem extrair conclusões. 
(3) Manutenção dos sistemas extensivos existentes 
As obrigações em matéria de protecção do ambiente podem ser menos restritivas e 
passam pela manutenção das práticas agrícolas tradicionais, pela conservação da 
22 
paisagem, por um baixo consumo intermédio, pela redução da densidade dos 
efectivos e, no caso das pastagens, pela interdição de lavrar o solo ou de perturbar 
os seus elementos naturais. O montante do prémio por hectare é limitado em 
conformidade, de modo a ter em conta o carácter extensivo da agricultura. 
Todavia, nas terras marginais em que a manutenção de uma agricultura exige 
esforços substanciais por parte dos agricultores e em que as práticas extensivas 
tradicionais são indispensáveis para assegurar a prossecução da protecção do 
ambiente e a conservação de sítios naturais de grande interesse, este tipo de 
medida pode constituir um elemento precioso para contribuir para a preservação 
do ambiente e da paisagem de cultura tradicional. Existem programas idênticos, 
por exemplo, no âmbito dos fundos estruturais, em que têm por objectivo a 
manutenção da agricultura nas zonas agrícolas desfavorecidas38. 
Os relatórios de avaliação indicam que as medidas relativas à produção e à 
manutenção das pastagens extensivas tiveram um impacto significativo em vários 
países, na medida em que impediram a intensificação, a subutilização ou o 
abandono. De um modo geral, estas medidas baseiam-se na limitação do 
encabeçamento de gado e em restrições em matéria de utilização de fertilizantes 
azotados. Os efeitos benéficos para o ambiente traduzem-se na redução da erosão, 
na conservação da paisagem pastoril e na conservação dos recursos bióticos. O 
impacto da medida no equilíbrio do mercado é mais nítido quando esta assume a 
forma de conversão de terras aráveis em pastagens extensivas. Em alguns Estados-
membros, foi estimada uma ligeira redução da produção. A medida deve ter um 
efeito ambiental favorável para a sociedade, ou seja, a participação do agricultor 
deverá produzir efeitos externos positivos. 
3.6.2 Gestão não produtiva das terras (manutenção de terras abandonadas, 
retirada de terras para fins ecológicos, elementos da paisagem, acesso do 
público) 
Em regra geral, as medidas que favorecem a preservação ou o restabelecimento de 
habitats ou de biótopos mediante, por exemplo, a submersão permanente de terras, 
provocam uma redução muito significativa da produção ou mesmo a sua cessação 
definitiva. Todavia, os trabalhos a realizar nas terras por força do compromisso 
assumido pelo agricultor podem ser bastante importantes. É muito pouco provável 
que este tipo de habitat se crie sem recurso à compra de terrenos pelos poderes 
públicos ou sem a conclusão de contratos do tipo proposto pelos programas agro-
ambientais. Do mesmo modo, são exigidos esforços substanciais aos agricultores 
que se comprometem a limpar as terras abandonadas a fim de prevenir os riscos de 
incêndio ou que aceitam manter muros de pedra, culturas em terraço, sebes, lagos, 
poços e outros elementos da paisagem agrícola susceptíveis de serem 
indispensáveis à luta contra a erosão. No caso da retirada de terras durante 20 
anos, é, em princípio, proibida qualquer actividade agrícola. Contudo, se ficar 
estipulado que os arbustos indesejáveis devem ser eliminados, o melhor método a 
utilizar pode ser a pastagem de animais durante um curto período de alguns dias, 
sujeito a controlos muito rigorosos. Foi criado um pequeno número de programas 
para promover o acesso do público39. Num dos casos, verificou-se que os 
38 
39 Por exemplo, as indemnizações compensatórias concedidas no âmbito do objectivo n° 5a dos fundos 
estruturais; ver n° 2.2. 
Em alguns Estados-membros, o acesso do público às terras agrícolas é um direito geral previsto na 
legislação nacional. 
23 
agricultores esperavam beneficiar duma compensação calculada em função dos 
incómodos, sobretudo na proximidade dos centros urbanos. Os agricultores nem 
sempre consideram os cálculos baseados nas perdas de receitas nos custos 
suportados a indemnização mais adequada. 
Os relatórios de avaliação revelam que a medida que prevê a retirada de terras a 
longo prazo é normalmente limitada a territórios específicos, tendo em vista atingir 
os objectivos específicos em matéria de conservação da natureza. O prazo de vinte 
anos pode limitar a participação potencial. Como esta medida pode assumir uma 
importância capital em termos de conservação, é fundamental estudar a forma de 
aumentar a adesão. A análise das experiências efectuadas nos Estados-membros 
indica que a rigidez do contrato por vinte anos constitui um factor dissuasivo e 
mais determinante para a taxa de participação no programa do que o montante do 
prémio. De entre os mecanismos propostos, destaca-se a ligação do prémio ao 
índice dos preços ou a possibilidade dos agricultores rescindirem o contrato após 
um período inferior aos vinte anos. 
A avaliação das medidas que prevêem a manutenção de terras agrícolas ou 
silvícolas abandonadas indica que estas acções podem contribuir positivamente 
para a conservação (erosão, paisagem), ao mesmo tempo que reforçam o papel dos 
agricultores enquanto prestatários destes serviços. Estas medidas não têm qualquer 
incidência no equilíbrio dos mercados. É necessário que o montante do prémio 
cubra os custos suportados pelos agricultores. 
3.6.3 Projectos deformação e de demonstração 
Estão previstas formações a vários níveis. Para os agricultores individuais, os 
custos abordam as medidas do programa nacional e pontos específicos ligados à 
protecção do ambiente e à conservação da paisagem. Em alguns casos, é 
igualmente facultada formação aos peritos que elaboram planos de exploração, 
aconselham os agricultores ou formam os outros. 
Os projectos de demonstração estão normalmente estreitamente ligados aos temas 
do programa agro-ambiental nacional e centrados na promoção de métodos de 
produção adequados, de conhecimentos e de tecnologia. 
3.6.4 Planos integrados e planos relativos ao conjunto da exploração 
Os programas de alguns Estados-membros abordam a questão da execução das 
acções de forma integrada. Por exemplo, num caso, todos os aspectos da 
exploração são analisados e são acordadas uma série de medidas a aplicar, 
incluindo os métodos de exploração, a criação de habitats, a conservação das 
características da paisagens e a formação do agricultor. O êxito destes programas 
depende da qualidade do trabalho de planificação e dos pareceres emitidos pelos 
vulgarizadores. No que se refere aos acordos relativos ao conjunto da exploração, 
um relatório de avaliação intermédio apresenta a conclusão de que todos os 
acordos agro-ambientais deveriam basear-se em compromissos aplicáveis ao 
conjunto da exploração. 
24 
3.7 Evolução da gestão e da administração dos programas 
3.7.1 Grau de resposta 
Em relação a numerosos programas, mas em nenhum caso em relação a todos, a 
resposta foi sensivelmente inferior às estimativas iniciais. A Comissão identificou 
seis razões principais, resumidas no Quadro 3.9. 
Quadro 3.9: Razões da fraca resposta. 
(a) Dificuldades iniciais e os atrasos delas resultantes na fase inicial do programa podem ter desencorajado alguns 
agricultores. A maior parte dos programas foram já aprovados e estão actualmente em curso; os agricultores podem 
verificar que os programas foram estabelecidos e que as oportunidades oferecidas merecem ser tomadas em 
consideração; 
(b) As estimativas comunicadas à Comissão por alguns Estados-membros quanto à resposta ao programa podem ter 
sido demasiado optimistas; 
(c) Os níveis de compensação dos custos e das perdas de rendimentos podem ser considerados insuficientes por alguns 
agricultores e/ou certos incentivos financeiros podem ser considerados demasiado fracos para algumas medidas; 
(d) Ausência de financiamento nacional ou regional correspondente; 
(e) Os agricultores podem estar relutantes em comprometer-se contratualmente por um período igual ou superior a 
cinco anos; 
(f) Publicidade inadequada e insuficiente promoção dos programas. 
Em contrapartida, alguns Estados-membros e regiões registaram taxas de 
utilização muito elevadas, superiores, em alguns casos, à capacidade orçamental 
dos programas. As diferenças entre as taxas de utilização elevadas e baixas 
originaram um desequilíbrio geral entre Estados-membros e entre regiões. A 
Comissão procurou incentivar a execução dos programas nos Estados-membros 
em que esta execução foi insuficiente e limitar as despesas que superavam os 
limites máximos de financiamento acordados. 
3.7.2 Regime fundiário 
Surgiram dificuldades particulares no que caso de terras arrendadas e de sistemas 
tradicionais de regime fundiário, como o das terras detidas em comum ou das 
terras com contrato de arrendamento renovável, susceptível de ser rescindido 
mediante pré-aviso de um ano. No caso das terras arrendadas, o proprietário deve 
velar por que os acordos possam ser aplicados durante todo o período contratual. 
Contudo, determinadas medidas e determinados programas foram interditos aos 
rendeiros que não podiam satisfazer as condições de concessão por razões que se 
prendiam com os acordos de arrendamento. 
3.7.3 Medidas de controlo e sanções 
Os programas agro-ambientais levantaram dificuldades consideráveis no que se 
refere à verificação da produtividade das explorações. Grande número de medidas 
de gestão das terras no âmbito das medidas ambientais exigem actividades em 
vários períodos do ano. Ao contrário dos sistemas de controlo relativos aos 
regimes de mercado, que exigem uma visita à exploração para verificação, os 
programas agro-ambientais podem requerer várias visitas para verificar a 
25 
realização de todas as operações. Tanto quanto possível, os sistemas de controlo 
dos programas e as sanções por pagamentos indevidos foram adaptados ao sistema 
integrado de gestão e de controlo40. 
3.7.4 Cálculo dos prémios e montantes máximos co-financiáveis 
Os prémios são, por princípio, pagáveis a explorações cujas realizações 
ultrapassem uma norma mínima estabelecida com base na perda de rendimentos 
líquida, nos custos incorridos e na necessidade de conceder um incentivo 
financeiro. Em consequência, os prémios não incluem nenhum elemento de 
rendimento e, aliás, não podem ser considerados subsídios. A Comissão procura 
garantir a conformidade dos prémios com os critérios, tanto para respeitar o 
disposto no regulamento agro-ambiental como para garantir que os programas 
conservam o estatuto de "caixa verde". Para os montantes a reembolsar, o 
regulamento fixa limites máximos variáveis consoante a utilização das terras41. 
Todavia, no caso de explorações mistas, de explorações que praticam a rotação ou 
de explorações que observam determinadas características ambientais, a aplicação 
de montantes máximos diferentes para diversas parcelas pode tornar-se uma fonte 
de confusão. 
3.7.5 Extensificação 
Em determinados programas, as medidas destinadas a promover a extensificação 
graças a um pagamento por cabeça normal a menos obtiveram menor êxito que as 
medidas equivalentes de redução dos efectivos acompanhadas de um pagamento 
por hectare destinado a promover uma gestão do efectivo conforme às exigências 
ambientais. A medida que prevê, nomeadamente, um pagamento por cada cabeça 
normal reduzida apresenta uma dificuldade específica, uma vez que medidas 
distintas de gestão das terras podem ser excluídas ou que os prémios máximos 
podem ser reduzidos a metade42. 
3.7.6 Paisagens e locais de interesse histórico 
Vários Estados-membros incluíram propostas destinadas a incentivar a manutenção 
ou a criação de zonas ordenadas junto da exploração, tais como terraços, sebes, 
muros de pedra, lagos, árvores isoladas, etc.. Os motivos invocados foram, 
nomeadamente, a protecção do aspecto do conforto (especialmente visual), a 
promoção da biodiversidade, a protecção de antigos limites e o património 
cultural. A Comissão aceitou que estas realizações fossem mantidas nos programas 
co-financiados, habitualmente a título de medidas complementares às medidas 
principais de gestão das terras agrícolas ou combinadas com a exigência dos 
agricultores explorarem as parcelas adjacentes de acordo com boas práticas 
agrícolas. Os centros arqueológicos devem, em princípio, ser excluídos, uma vez 
que não se justificam o suficiente do ponto de vista ambiental. Todavia, 
determinados vestígios históricos, em especial trabalhos de terraplanagem podem 
ser considerados como parte da paisagem, cuja preservação exige uma alteração 
ou uma limitação das práticas agrícolas. 
40 Artigos 19° e 20° do Regulamento (CE) n° 746/96. 
41 Artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 2078/92. 
42 Idem n° 3 do artigo 4o. 
26 
3.7.7 Raças animais e variedades vegetais ameaçadas 
Ao aprovar os programas de apoio à criação de raças de animais de exploração 
ameaçadas, a Comissão estabeleceu uma lista de raças elegíveis43 de equídeos, de 
bovinos, de ovinos e de caprinos, ao mesmo tempo que fixava critérios mínimos de 
elegibilidade. Foram apresentados pedidos para desenvolver os critérios e tornar a 
medida extensiva a outras raças. Alguns Estados-membros propuseram igualmente 
medidas tendentes a incentivar a cultura de variedades vegetais ameaçadas, tendo a 
Comissão aceitado a aplicação de medidas a determinadas variedades vegetais 
locais, claramente ameaçadas de extinção. 
3.7.8 Regime de retirada de terras durante 20 anos e gestão das terras 
abandonadas 
O regime de retirada durante 20 anos foi mal aceite pelos agricultores, embora, 
para atingir determinados objectivos ambientais sejam necessários 20 anos. Alguns 
Estados-membros instauraram um regime de retirada com uma duração de 5 anos, 
inscrevendo outras medidas no regulamento ou combinando determinadas medidas 
com opções de retirada no âmbito do regime aplicável às terras aráveis. Todavia, 
por razões que se prendem com o mercado, o regime de retirada não abrange as 
pastagens, e as suas condições de aplicação podem não ser as ideais do ponto de 
vista do ambiente. 
Num número limitado de casos, a manutenção das terras abandonadas pode ser 
assegurada por pessoas que não sejam agricultores44. No que se refere à 
manutenção das terras florestais abandonadas, a Comissão procurou evitar que a 
medida fosse aplicada nos casos em que as autoridades locais são responsáveis pela 
manutenção ou em que o proprietário está em condições de assumir essa 
responsabilidade. 
3.7.9 Formação de projectos e demonstração 
Os Estados-membros previram medidas ou programas de formação dos 
agricultores, bem como projectos de demonstração. Dado que inúmeros acordos 
agro-ambientais exigem que os agricultores apliquem novas técnicas ou implicam 
medidas ambientais complexas e sistemas de produção equilibrados, as medidas de 
formação que, nos termos do regulamento, são facultativas para os Estados-
membros podem ser consideradas determinantes para o êxito de determinados 
programas. A Comissão tenciona apresentar ao Comité STAR documentos de 
trabalho sobre a formação e os projectos de demonstração. 
3.7.10 Medidas não acompanhadas de prémios 
Podem ser previstas inúmeras medidas a favor de técnicas agro-ambientais que não 
implicam o pagamento de prémios, embora gerem eventuais despesas de 
organização. A título de exemplo podemos referir a planificação do espaço 
agrícola ou local, a consultoria em matéria de ambiente agrícola ou história natural, 
os grupos de auto-ajuda, etc.. Está disponível uma grande quantidade de 
informação sobre as medidas ambientais e os sistemas agrícolas. Contudo, a fim de 
43 Documentos de trabalho STAR VI/5104/92 e VT/3879/94. 
44 N° 1, alínea c), do artigo 5o, do Regulamento 20/78/92 c artigo 6o do Regulamento 746/96. 
27 
permitir aos agricultores acederem à informação e adquirirem os conhecimentos, é 
necessário um esforço de imaginação maior do que para a publicação de brochuras 
que resumem os códigos de boa prática agrícola. A nova tecnologia abre 
possibilidades de informação e de formação de que os agricultores necessitam para 
gerir eficazmente o seu ambiente e compreender os processos em causa. 
28 
4. CONCLUSÕES 
4.1 Questões em suspenso 
4.1.1 Justificação do apoio aos sistemas extensivos existentes 
No que se refere às medidas agro-ambientais de apoio aos sistemas extensivos 
existentes, o seu impacto sobre o ambiente deve ser objecto de um 
acompanhamento contínuo. Estas medidas devem centrar-se em zonas com reais 
dificuldades de exploração na sequência de uma baixa de rentabilidade dos 
sistemas tradicionais compatíveis com as exigências do ambiente e para os quais o 
abandono das terras ou a redução da utilização das pastagens (ou ainda, em certos 
casos, a sua intensificação) seria a opção económica lógica. Nas regiões agrícolas 
marginais em que a tendência para o abandono ou para a redução da utilização das 
pastagens constitui um risco para o ambiente, o cálculo dos custos deve ter em 
conta estas realidades económicas. Nestas regiões, os elementos ambientais que 
justificam a manutenção de um tipo determinado de agricultura extensiva são 
notáveis, o que sublinha a importância das medidas adequadas para garantir o 
futuro deste tipo de agricultura. Noutras regiões, deve igualmente ser demonstrado 
que os agricultores que beneficiam de prémios desenvolvem um esforço real a 
favor do ambiente e, se necessário, devem ser consideradas medidas mais rigorosas 
após uma avaliação independente. 
A norma mínima relativa a uma prática agrícola aceitável que os agricultores 
deveriam aplicar sem beneficiar de prémio não é uniforme em toda a União 
Europeia, diferendo entre Estados-membros e entre regiões em função da evolução 
do sector agrícola e de factores locais, sócio-económicos e ambientais. Não 
constitui, por conseguinte, uma noção estática, nem sequer no interior de uma 
mesma região, e continuará a evoluir com o tempo. A aplicação de códigos de 
"boa prática agrícola" é obrigatória em determinados Estados-membros e 
facultativa noutros. As medidas constantes dos programas agro-ambientais, que 
têm por objectivo ir além da aplicação das normas mínimas, devem evoluir 
paralelamente às normas impostas à agricultura. Contudo, o objectivo deve ser 
realizável na prática, tendo em conta as condições predominantes na região 
considerada. 
O cálculo da "perda de rendimentos" deve basear-se na perda de rendimentos 
razoável e imputável à acção. Esta disposição deveria excluir a determinação de 
um método de produção ou de uma utilização das terras que o agricultor, 
provavelmente, nunca teria posto em prática. 
4.1.2 Orientação 
Dado que têm efeitos significativos sobre o ambiente, algumas das medidas agro-
ambientais impõem aos agricultores a perda de uma parte considerável dos seus 
rendimentos, por exemplo na sequência do abandono total da exploração produtiva 
de certas parcelas de terra. Daqui resulta que, atendendo às limitações normais 
impostas pelo orçamento público, é conveniente reservar estas medidas, de 
preferência, para pequenas superfícies (que beneficiariam de um apoio financeiro 
total) em vez de lhes conferir uma aplicação demasiado alargada, o que teria por 
consequência prémios demasiado reduzidos ou, muito simplesmente, a não 
aplicação da medida devido à insistência da ajuda financeira correspondente. 
29 
As medidas agro-ambientais só devem ser aplicadas numa região na medida em 
que a situação ambiental é característica do conjunto da região. Obrigações muito 
pormenorizadas específicas a um tipo de terra e de tradição agrícola terão, 
forçosamente, uma aplicação geográfica muito limitada. 
As medidas que se aplicam uniformemente a toda uma região, a todo um Estado-
membro ou, eventualmente, a vários Estados-membros apenas devem incidir em 
situações ou objectivos ambientais comuns à zona mais vasta. 
4.1.3 Regionalização e responsabilidade 
A formulação, a execução e a avaliação dos programas agro-ambientais deve 
permanecer sob a responsabilidade principal das autoridades nacionais ou 
regionais, que dispõem de informações, conhecimentos, recursos e da vontade 
necessários para elaborar os programas mais bem adaptados à situação local e que 
devem suscitar uma ajuda local. O desenvolvimento, a execução e a avaliação dos 
programas devem ser objecto de uma ampla consulta das instâncias locais ou 
regionais, incluindo as organizações agrícolas e de defesa do ambiente. Deste 
modo, as medidas podem ser orientadas para prioridades regionais, tais como a 
necessidade de reduzir a perda de substâncias nutritivas através da lixiviação, de 
preservar os habitats naturais referidos no NATURA 2000 ou de assegurar a 
protecção contra os riscos de incêndio ou de erosão. 
Todavia, é conveniente reconhecer que uma abordagem regionalizada, baseada em 
unidades administrativas, nem sempre conduz a soluções adequadas do ponto de 
vista da geografia do ambiente. Por exemplo, se apenas uma necessidade agro-
ambiental, como a de reduzir a deslocação de nitratos para um único sistema 
hidrográfico, cobre uma fronteira regional, pode-se incentivar claramente as 
autoridades regionais a cooperar estreitamente e a apresentar medidas coerentes 
ou, pelo menos, compatíveis para solucionar este problema comum. Além disso, 
existem certos tipos de medidas, por exemplo, uma ajuda de base a favor dos 
sistemas de produção pouco intensivos ou prémios a favor de sistemas de 
produção biológica, quase idênticos e para os quais seria difícil justificar diferenças 
regionais e que poderiam mesmo originar anomalias. Uma abordagem nacional ou 
transnacional é mais adequada a este tipo de medida. 
4.1.4 Concursos 
Embora ainda não tenha sido obtida qualquer proposta de acordo com base num 
concurso, alguns Estados-membros já manifestaram interesse por este processo. 
Provavelmente, o concurso não poderia ser mais bem utilizado em relação da 
determinadas obrigações agro-ambientais, designadamente quando é necessário 
concluir acordos com agricultores individuais. Contudo, se as medidas forem 
adequadas, o processo de concurso constituirá um meio mais racional de aprovar 
as despesas agro-ambientais. 
4.1.5 Diversidade das fontes de financiamento 
A Comunidade apoia actualmente, no domínio do ambiente, actividades a 
desenvolver pelos agricultores, não só no âmbito dos programas agro-ambientais, 
mas também no âmbito de programas silvícolas e de programas de reforma 
antecipada, programas relativos aos objectivos n°s 1, 6 e 5b, o programa 
LEADER, investimentos realizados ao abrigo do objectivo n° 5a e, em certos 
casos, graças a regimes de mercado. Além disso, os Estados-membros que 
30 
dispõem de recursos nacionais estão em condições de cooperar no âmbito de 
sistemas gerais de medidas subvencionadas pelo Estado e de completar as medidas 
co-financiadas. Estas diferentes fontes de financiamento devem ser bem 
coordenadas para prevenir toda e qualquer anomalia. A AGENDA 2000 contém 
propostas tendentes a racionalizar o conjunto das medidas, de modo a transformá-
las em programas regionais integrados, para os quais é absolutamente necessário 
garantir que os objectivos ambientais são claramente identificados, retidos e não 
diluídos em resultado da programação. 
A AGENDA 2000 propõe igualmente que o regime de indemnizações 
compensatórias se torne um instrumento fundamental de protecção e de promoção 
dos sistemas de exploração com fracos consumos intermédios. As indemnizações 
compensatórias constituem a base de um sistema de ajuda a favor dos agricultores 
afectados por deficiências de exploração. 
4.1.6 Aplicação horizontal 
A AGENDA 2000 propõe a manutenção da execução dos programas 
agro-ambientais em todo o território dos Estados-membros. Nas novas regiões dos 
objectivo n°s 1 e 2, os programas serão mantidos com outros elementos de 
programas regionais integrados. Fora destas regiões, os programas agro-
ambientais inscrever-se-ão no mesmo enquadramento jurídico que as outras 
políticas regionais. Se uma zona de carácter agro-ambiental ultrapassar os limites 
regionais, a programação deverá ser respeitada de uma e de outra parte destes 
limites. 
4.1.7 Financiamento 
A AGENDA 2000 assinala que as despesas indicativas para as três medidas de 
acompanhamento ascenderão a 2,8 milhões de ecus no ano 2000. Espera-se que o 
aumento das despesas advenha dos Estados-membros em que as medidas foram até 
agora pouco aplicadas e do desenvolvimento dos programas em todo o território 
da União Europeia. Dado que as despesas estão inscritas na secção Garantia do 
FEOGA e continuarão a está-lo, em conformidade com a AGENDA 2000, é 
indispensável dispor de estimativas previsionais precisas. A Comissão recebeu já 
determinadas previsões de despesas, especialmente optimistas, que dificultaram as 
operações orçamentais. A Comissão continuará a velar pelo melhoramento das 
previsões com todos os meios de que dispõe. 
4.1.8 Interacção com os regimes de mercado 
Embora um certo número de regimes de mercado preveja medidas agro-ambientais 
ou faça depender as acções ambientais de determinadas condições, subsistem fortes 
pressões económicas tendentes a intensificar e maximizar os rendimentos. 
Quaisquer alterações das organizações de mercados susceptíveis de reduzir as 
pressões exercidas no ambiente terão provavelmente um impacto ambiental mais 
geral que medidas agro-ambientais que se aplicam, habitualmente, a uma zona 
limitada. Se tais alterações tiverem incidência nos programas agro-ambientais em 
curso, estes últimos deverão ser adaptados à nova situação económica. 
4.1.9 A valiação e acompanhamento 
A União Europeia não dispõe de bases de dados suficientes sobre a situação destas 
terras agrícolas no que se refere ao ambiente. Se forem aplicados programas agro-
ambientais, é necessário um esforço especial para que o trabalho de 
31 
acompanhamento necessário seja efectuado. O custo deste trabalho pode ser 
considerável, existindo argumentos de peso a favor de que uma parte das despesas 
comunitárias seja consagrada à avaliação e ao acompanhamento. 
4.1.10 Objectivos claros 
O regulamento agro-ambiental deve continuar a ser um meio de melhorar e de 
manter a qualidade do ambiente rural. As ajudas directas ao rendimento devem ser 
claramente dissociadas do apoio às actividades agro-ambientais, cujo primeiro 
objectivo consiste em conferir vantagens ambientais, graças à concessão de uma 
compensação a título dos factores de produção consagrados a esse efeito às 
pessoas que concluíram um acordo. Para além dos objectivos globais, devem ser 
especificados objectivos precisos no âmbito do programa, a fim de melhorar a 
transparência e de fornecer uma base sã para a definição das estratégias de 
avaliação. É, pois, conveniente, no âmbito da "protecção da qualidade da água", 
fixar objectivos específicos de redução das taxas de N e P; por outro lado, a 
"manutenção de um habitat nas terras aráveis" deverá traduzir-se na identificação 
dos vegetais, insectos e outras espécies da fauna que dele beneficiarão. 
4.1.11 Obrigação quinquenal 
A obrigação mínima aplicável a uma medida agro-ambiental é de 5 anos ou de 20 
anos, em caso de retirada de longa duração. A Comissão adoptou uma abordagem 
flexível e aprovou cessações de actividade antecipada por razões de força maior e 
sempre que as condições de transferência de uma exploração são consideradas 
razoáveis. O princípio deverá continuar a ser o de que um período de 5 anos é um 
prazo mínimo para permitir uma boa aplicação das medidas agro-ambientais. 
No termo do período abrangido pelo acordo, existe um risco de o agricultor não o 
renovar e de se orientar para sistemas de exploração mais rentáveis. Em certos 
casos, deste facto pode decorrer uma importante perda do valor ambiental 
constituído ou preservado durante o período abrangido pelo acordo. Em casos 
excepcionais, pode impor-se o recurso a medidas nacionais obrigatórias a favor do 
ambiente. Todavia, um regime facultativo como o dos programas agro-ambientais 
não constituiu um instrumento adequado para aplicar medidas obrigatórias e é 
conveniente reconhecer que a eficácia das medidas está sujeita a esta importante 
limitação. 
4.1.12 Acordo relativo a toda a exploração 
A prática prevista em inúmeros programas e que consiste em exigir que os 
agricultores concluam um acordo relativo à totalidade da sua exploração é muito 
recomendável. No mínimo, quem concluiu um acordo não deve poder anular as 
vantagens ambientais obtidas numa parte da sua exploração através do aumento da 
intensificação na outra. 
4.2 Reflexões acerca de eventuais alterações 
Um certo número de aspectos do regulamento agro-ambiental foram definidos com 
vista a uma eventual alteração tendo em conta as questões em aberto e a evolução 
supramencionada da gestão do programa. Embora as reflexões relativas às propostas 
decorrentes da AGENDA 2000 ainda não estejam concluídas, estes pontos são 
submetidos à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho. 
32 
4.2.1 Distinção entre os tipos de medidas ambientais 
A AGENDA 2000 examina a possibilidade de conferir ao instrumento que 
representa o regime das indemnizações compensatórias um carácter mais 
ambiental, susceptível de completar as medidas aplicadas no âmbito dos programas 
agro-ambientais. O regulamento agro-ambiental deve, como o sugere a AGENDA 
2000, colocar a tónica nos serviços ambientais que exigem um esforço acrescido 
do agricultor, como a prática da agricultura biológica, a protecção dos habitats 
semi-naturais, dos pomares tradicionais e das alamedas de árvores, a manutenção 
das pastagens de altitude, a conservação das terras húmidas, bem como noutras 
medidas de grande alcance em diversas regiões da UE. Além disso, a AGENDA 
2000 refere que o compromisso é tanto mais importante quanto a medida implica 
uma perda de rendimento significativa, como no caso das faixas de terra tampão. 
Para as medidas de gestão que não se aplicam à terras, é necessário um 
enquadramento jurídico mais preciso. Projectos a favor do acesso do público, de 
explorações de demonstração e da formação exigem disposições financeiras 
específicas e critérios de justificação. 
4.2.2 Trabalhos de equipamento e outros investimentos. 
Por razões de coerência, qualquer programa agro-ambiental a que os agricultores 
possam aderir deve incluir todas as medidas agro-ambientais pertinentes, tais como 
trabalhos de equipamento e investimentos no sector da transformação. É 
conveniente melhorar a situação actual, uma vez que, frequentemente, estas 
medidas não são coordenadas com os programas agro-ambientais. Em numerosos 
programas, as rubricas de crédito para o ambiente beneficiam de uma ajuda estatal 
e são aprovadas separadamente de outros programas agro-ambientais, em 
conformidade com o disposto no regulamento relativo às ajudas aos investimentos. 
4.2.3 Prémios parcialmente financiáveis 
O cálculo dos prémios deve limitar-se estritamente às perdas de rendimento 
calculadas em função a um nível de referência da prática agrícola, dos custos 
incorridos e da necessidade de prever um incentivo financeiro. Os prémios de base 
devem, em especial, ser justificados nessa base no contexto dos objectivos dos 
programas, das normas ambientais e da situação em que se encontram os 
agricultores nas regiões em causa. O nível dos prémios deve ser proporcional aos 
rendimentos decorrentes de uma utilização concorrente das terras, incluindo 
eventuais prémios de comercialização ou outras fontes de rendimentos sensíveis. 
Pode justificar-se uma revisão do sistema de prémios parcialmente financiáveis. 
4.2.4 Taxa de ajustamento do co-financiamento do FEOGA 
A Comissão recebeu numerosas recomendações no sentido de aumentar a taxa de 
financiamento parcial ou a modular a taxa em função do impacto ambiental dos 
programas ou medidas. A possibilidade de aumentar as taxas de financiamento 
parcial é levantada na AGENDA 2000 a propósito do reforço dos programas. 
Qualquer melhoramento do financiamento parcial deve ser combinado com o 
melhoramento da orientação e da fixação dos objectivos, bem como com um 
trabalho de acompanhamento e de avaliação eficaz. 
33 
4.2.5 Redução do efectivo 
A medida relativa à extensificação da produção animal nos termos do n° 1, 
alínea c), do artigo 2o, deve ser reexaminada e, se possível, transformada numa 
medida explícita aplicável à produção animal extensiva e, em especial, à gestão de 
sistemas de pastagem pouco intensivos. 
4.2.6 Paisagem e locais de carácter histórico 
O apoio a elementos não produtivos da paisagem, independente de compromissos 
assumidos em relação à parte produtiva das terras é difícil de justificar. Contudo, 
os elementos culturais históricos da paisagem, em especial os ligados à 
biodiversidade e corolários das actividades agrícolas devem ser incluídos no âmbito 
de aplicação do regulamento agro-ambiental. 
4.2.7 Retirada de terras de longa duração 
A obrigação de retirada de terras durante 20 anos deve ser reexaminada a fim de 
determinar se um período menos longo se justifica. O recurso limitado à pastagem 
para os animais como forma de luta contra as ervas daninhas e a vegetação em 
sub-bosque deve ser sujeito a critérios de controlo claramente definidos. Devem 
ainda ser examinadas outras utilizações das terras para fins ambientais, por 
exemplo, a criação de lagos acessíveis ao público. Contudo, os programas públicos 
de compra de terras, que podem ser determinantes para a conservação dos valores 
ambientais, não devem inserir-se em programas agro-ambientais. 
4.2.8 Promoção das medidas de formação 
Os Estados-membros devem ser incentivados a proporcionar cursos de formação 
no âmbito dos programas agro-ambientais. O elemento formação, actualmente 
facultativo para os Estados-membros, poderá inscrever-se nas medidas obrigatórias 
para os Estados-membros. 
4.2.9 Medidas não acompanhadas de prémios 
No contexto da programação integrada, as medidas agro-ambientais devem ser 
completamente associadas a medidas não acompanhadas de prémios, destinadas à 
realização dos mesmos objectivos, tais como a consciencialização, as avaliações 
técnicas em matéria de ambiente, a programação a médio e a longo prazo e uma 
melhor tomada de consciência por parte dos agricultores do potencial ambiental 
das suas terras. 
4.2.10 Dotações a favor de medidas de acompanhamento e de avaliação 
A Comissão está aberta ao argumento segundo o qual uma contribuição 
comunitária para os custos de acompanhamento da avaliação científicos pode ser 
garantida. Os custos variam em função da natureza e da dimensão do programa, 
embora devam ser disponibilizados das dotações suficientes para permitir a 
produção de dados úteis e exaustivos. 
4.2.11 Observatório de uma agricultura benéfica para o ambiente 
A interacção entre a agricultura e o ambiente em geral e o impacto dos programas 
agro-ambientais em particular são já objecto de trabalhos de investigação 
consideráveis. Restam, contudo, questões por esclarecer no que respeita às 
34 
incidências ambientais, agrícolas e sócio-económicas de determinados programas e 
de determinadas políticas, questões que serão objecto de um inquérito ulterior. A 
fim de permitir acompanhar, coordenar, se necessário, e, principalmente, submeter 
os principais resultados à atenção da Comissão, dos Estados-membros e das 
organizações não governamentais pertinentes, pode justificar-se a criação de um 
observatório. Este organismo teria por missão facilitar a divulgação dos resultados 
da investigação em toda a Europa, identificar medidas e programas que obtiveram 
um êxito assinalável, contribuir para o desenvolvimento de indicadores de medidas 
de processos agro-ambientais, identificar os domínios em que existem lacunas na 
investigação e contribuir para garantir a comparabilidade dos dados agro-
ambientais fornecidos à Comissão. Em apenas 5 anos, a política ágro-ambiental 
transformou-se, tendo passado da etapa de inovação instaurada a título de medida 
de acompanhamento da reforma da PAC para a de elemento central da futura 
política da Comunidade no domínio da agricultura e do espaço rural. Apenas por 
esta razão, é importante dispor, à escala europeia, de reais e importantes dados de 
investigação. 
4.2.12 Lista recapitulativa das iniciativas da Comissão 
A Comissão tenciona elaborar e apresentar ao Comité STAR documentos de 
trabalho sobre os seguintes aspectos pormenorizados da aplicação dos programas 
agro-ambientais: 
execução nos Estados-membros; 
apoio à agricultura biológica; 
ajuda à protecção dos recursos genéticos; 
estudos de avaliação e trabalhos de investigação, bem como estudos 
financiados pela Comunidade; 
projectos de formação e de demonstração. 
A Comissão continuará a incentivar os Estados-membros a: 
optimizar a utilização das possibilidades existentes de integração do 
programa agro-ambiental e dos programas dos fundos estruturais; 
definir programas não acompanhados de prémios para a transferência 
das informações aos agricultores; 
terminar os programas em atraso; 
acompanhar e avaliar os programas e adaptá-los em função dos 
resultados da avaliação. 
A Comissão tencionada apresentar várias propostas de adaptação das disposições 
do Regulamento (CEE) n° 2078/92, nomeadamente: 
o enquadramento jurídico melhorado para as medidas de gestão, com 
excepção das aplicáveis às terras; 
o reexame do sistema de prémios parcialmente financiáveis; 
35 
uma revisão da medida destinada a reduzir a dimensão dos efectivos, de 
modo a alcançar uma gestão das pastagens assente num baixo 
encabeçamento; 
um reexame dos critérios de integração das despesas de investimento, 
das características da paisagem e dos ordenamentos relativos às terras 
agrícolas nos programas; 
um reexame da medida a favor da retirada de terras propícia ao 
ambiente; 
as possibilidades de prever um financiamento parcial dos custos de 
acompanhamento e de avaliação através de fundos comunitários; 
reexame das taxas de financiamento parciais pela Comunidade; 
qualquer alteração resultante das discussões consecutivas à 
apresentação dos documentos de trabalho supramencionados. 
Além disso, no contexto da AGENDA 2000, a Comissão apresentará uma 
proposta destinada a reforçar as medidas agro-ambientais no âmbito dos 
programas regionais e zonais. Por último, a Comissão examinará as modalidades e 
o mandato a respeitar para a criação de um observatório da agricultura benéfica ao 
ambiente. 
4.3 Evolução futura 
O reconhecimento do papel dos agricultores enquanto protectores do ambiente e 
guardiãos da paisagem está actualmente definido na política da Comunidade. O 
futuro oferece a perspectiva de uma economia rural activa em que os agricultores, 
para além das suas responsabilidades enquanto produtores de géneros alimentícios, 
assumem o papel de "empresários rurais", prestando à comunidade local os seus 
serviços, incluindo o fornecimento de bens públicos de carácter ambiental. A 
aplicação, com êxito, de políticas como o programa agro-ambiental representa um 
elemento substancial das obrigações conferidas à União Europeia nos termos da 
AGENDA 21. 
No futuro previsível, as medidas de apoio dos preços serão provavelmente sujeitas a 
uma pressão constante exercida pelo contexto comercial internacional e pela 
necessidade de preservar a competitividade da Europa nos mercados mundiais. Sem 
medidas agro-ambientais específicas, o património agrícola único da Europa, 
resultado de uma boa prática agrícola multissecular, estaria gravemente ameaçado, 
quer pela continuação da intensificação, quer pelo abandono das terras. O âmbito de 
aplicação destas considerações ultrapassa a UE, tendo a regulamentação agro-
ambiental suscitado grande interesse nos países da Europa Central e Oriental que 
trabalham em programas similares, nomeadamente em pelo menos dois países. Em 
ambas as partes da Europa, a associação de determinados sistemas agrícolas pouco 
intensivos caracterizados por uma grande diversidade biológica, revela que não é 
possível dissociar a produção dos benefícios para o ambiente. 
A AGENDA 2000 confirma o lugar dos programas agro-ambientais na nova política 
de desenvolvimento rural. O instrumento deve ser reforçado no que se refere tanto à 
qualidade dos programas como aos aspectos financeiros. Além disso, as acções 
abrangidas por alguns programas agro-ambientais actuais serão completadas por um 
36 
regime de indemnizações compensatórias concebido como um instrumento 
fundamental destinado a apoiar uma agricultura de fracos consumos intermédios. 
As propostas constantes na AGENDA 2000, conformes à orientação da reforma da 
política agrícola comum em 1992, e o documento relativo à estratégia da Comissão 
para o alargamento a Leste, apresentado ao Conselho Europeu de Maastricht, em 
1995, dissociarão ainda mais a produção da ajuda a favor da agricultora e 
centralizarão essa ajuda nas despesas directas, incluindo o pagamento dos serviços 
rurais. O grande público está muito mais sensível a este tipo de despesa do que aos 
mecanismos de apoio dos preços e, na medida em que estas despesas correspondem 
ao fornecimento de serviços de ordem ambiental, previstos nos programas agro-
ambientais, este público solicitará uma justificação. Se as medidas agro-ambientais 
forem mantidas graças à ajuda pública e, sobretudo, se a sua importância financeira 
vier a aumentar em toda a União Europeia, será necessário demonstrar o impacto 
real dos programas no ambiente. Por estas razões, a avaliação das medidas 
permanece prioritária e permitirá obter dados fiáveis a utilizar na avaliação da 
eficácia e do impacto dos programas. 
37 
Decisões de aprovação e de alteração dos programas ANEXO 
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El Programa (« • «MIO* 4* iMratte) 
Prog. Agri-Environnement 
Baden-Wurttemberg t 
Badon-WOrttemberg 1 mod 1 
BadervWûrttemberg 1 mod 2 
BaoMvWOrtiemberg t mod 3 
Baden-Wurttemberg 1 
Beyem 1 Kulap 
Bayam 1 Kulap mod 1 
Bayam I Kulap mod 2 
Bayam 1 contracta 
Bayam mod. 
Barlln 
Berlnmodl 
Brandanburg 1 
Brandenburg 1 rood 1 
Brandanburg 1 
Brandenburg II mod 1 
Bremen 
Bremen modi 
Freiataat Sacheen 
Freistaat Sacheen mod 1 
Freistaat Sachaan mod 2 
Hamburg 
Hamburg modi 
Heaeen 
Hessenmodl 
Mecklenburg Vorpommern 
Mecklenburg Vorpommern mod 1 
MecMenburg-Vorpommern mod 2 
MecWenburg-Vorpommern mod 3 
National Framework 
National Framework mod 1 
National Framework mod 2 
National Framework mod 3 
National Framework mod 4 
Nledereecheen 1 
Nlederaachaen 1 
Ntedereachsan II mod 1 
Nordrheln-Weetfalen 
Nordrhrtn-VVeatfalen mod 1 
Nordrheln-Westfalen mod 2 
NordrhetrvWestfalen mod 3 
Rhelnland-Pfalzl 
Rheinland-Pfalz 1 
RheWand-Pfalz mod 1 
Rhetnland-Pfalzmod2 
Saarland 
Saarland modi 
Sacheen-Anhalt 
Sachsen-Anhaltmodl 
SacftsenAnhaltmod2 
Schleewlg-Holetein 
Schleswlg-Holstein mod 1 
Thoringen 
Thuringenmodl 
Amternea 
Amtemet mod 1 (rectlf.) 
Aiontemes mod 2 (746) (^ EtMraimnw 4 orgm 
Amlerrwt mod 3 (see EBF) 
EBF lEiunnn*! amM* r am**) ( • Oiganc. Mn 
Environmental and Organic 
Environmental and Organic mod 1 
Environmental and Organic mod 2 (• Ami 
ErMronmantal and Organic mod 3 c» EHFI 
Kursei/Demonalretlonaprojekter, 
Organic (-» EBF) 
Programa agroambl*ntali>tMi«»i>««ii, 
Programa agroamWental mod 1 
Medidaa Horizontal** 
Medklaa Horizontales mod 1 (•» Pn* «*»• 
Caetille-Uon 
Castle-Leon mod 1(•» CM»VU mm» mw i) 
CasMe-Leon mod 2 \* rn*m» «on»*»**) 
Ceetllle-La Mancha 
Castile-La Mancha mod 1 i.cmtn.*»-** 
CastBe-La Mancha mod 2(•» •*• «MM 
Paia Vaaco 
Agriculture biologique 
Long term aet aaide 
Racea menace** 
Theeaalie R'sTAft'" 
Doc trab 
94.4841 
93.6830 
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-
-
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-
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. -
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-
-
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-
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-
-
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. 
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95.1392 Datada 
17.11.1994 
19.101993 
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30.12.1996 
16.4.1997 
26,3,1996 
22.9.1993 
15.12.1995 
16.8.1996 
12.1.1996 
1912.1996 
11.1.1995 
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19.10.1993 
30.12.1996 
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14.81996 
11.1.1995 
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22.9.1993 
27.2.1996 
30.12.1996 
20.2.1995 
30.12.1996 
4.11.1993 
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20.2.1995 
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30.12.1996 
18.6 1997 
Ï0.10.1994 
"22Î2T994 
9.11.1995 
148.1996 
30.12.1996 
10.101994 
31.3,1995 
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11.101994 
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6.12.1996 
30.121996 
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20.12.1996 
11.10.1994 
14.8.1996 
30.12.1996 
11.10.1994 
18.2.1997 
5.11.1993 
5.2.1996 
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8.7,1996 
28.1 1997 
24.31997*" 
24I1997 
26 4 1994 
14 8 1996 
28 1 1997 
24 3.1997 
30 12 1996 
243 1997 
19.1 1995 
18 21997 
il 10.1994 
19.1 1995 
16 9.1993 
25 5.1994 
19.1.1995 
29 3 1993 
25.5.1994 
191 1995 
231995 
T6~7.7995 
19.7 1996 
28.4.1997 
26.7.1995 MS 
F 
* F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
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F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F Programa ('atr « dedsflo da ateracao) 
Cadra general 
Cadre général mod 2 c PH moo ?) 
Cadre général mod 3 
Cadre général mod 4 
Cadre général mod 6 
Cadre général mod 6 
Cadre général mod 7 
PH • Prime i l'herbe 
PHmodl 
PH mod 2 (• CadraOm moil) 
Alsace 
AJsace mod 1 
Aquitaine 
Aquitaine mod 1 
Aquitaine mod 2 
Aquitaine mod 3 
Auvergne 
Auvergne mod 1 
Auvergne mod 2 
Basée Normandie 
Basse Normandie mod 1 
Basse Normandie mod 2 
Bourgogne 
Bourgogne mod 1 
Bourgogne mod 2 
Bratagn* 
Bretagne mod 1 
Centra 
Centre mod 1 
Centre mod 2 
Champagne Ardenne 
Champagne Ardem* mod 1 
Cora* 
Corse mod 1 
Franche Comté 
Franche Comté mod 1 
Franche Comté mod 2 
Franche Comté mod 3 e HN >. u« » 
Franche Comté mod 4 
Guadeloupe 
Guadeloupe mod 1 
Haul* Normandie 
Haute Normandie mod 1 
Haute Normandie mod 21+ rc ™« JJ 
Ile do Franc* 
lie de France mod 1 
Ue de France mod 2 
Languedoc Rousaillon 
Languedoc Roussilon mod 1 
Limousin 
Limousin mod 1 
Limousin mod 2 <•• f c ™< 31 
Lorraine 
Lorraine modi 
Midi Pyrénées 
Midi Pyrénées mod 1 
Midi Pyrénées mod 2 
Nord Paa de Calaia 
Nord Pas de Calais mod 1 
Nord Pas de Calais mod 2 
Nord Pas de Celais mod 3 
Pays de la Loire 
Pays de la Loire mod 1 
Pays de la Loire mod 2 
Pays de la Loire mod 3 
Picardie 
Picardie mod 1 
Picardie mod 2 
Picardie mod 3 
Poitou Charentea 
Poitou Charentes mod 1 
Provence Alpea Cote d'Azur 
Provence Alpes Côte d'Azur mod 1 
Provence Alpes Cote d'Azur mod 2 
Réunion 
Rhôn* Alpes 
Rhone Alpes mod 1 
Rhone Alpes mod 2 
Rhone Alpes mod 3 
Rhone Alpes mod 4 -TFSTÀir 
Dee trab 
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oVtrevs 
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-
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-
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-
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17.12.96 —UTS 
dedsio 
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-
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-
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216.1994 
6.121994 
7.7.1996 
131.1997 
3 81994 
17.8.1996 
2012.1996 
10.2.1997 
27.5.1994 
7.7.1996 
20.12.1995 
13.1.1997 
8.11.1994 
24.10.1996 
6.12.1994 
19.12.1995 
13.1.1997 
612.1994 
27.5.1994 
3.81994 
612.1994 
19.12.1996 
20.1.1197 
3f 
Decisões de aprovação e de alteração dos programas ANEXO 
MS 
hl 
Id 
in 
(ri 
- -
___J 
~-j~~ 
L 
L 
NL 
NL 
NL 
NL 
NL 
NL 
NL 
NL 
"~NL 
"~*NL 
~~NL~* 
NL 
Os 
OS 
OS 
OS 
OS Programa (af • OKkiie da alaratSo) 
REPS 
Reps mod 1 
Reps mod 2 
Reps mod 3 
Fitosanltarl 
Formezione 
FormazJone mod 1 
Abruzzo 
Abruzzomodl 
Baailicata 
Basiicata mod 1 
Bolzano 
Bolzano 
Calabria 
Campania 
Emllla-Romagna 
EmMa-Romagna mod 1 
Emlla-Romagna mod 2 
Frlull-Venezla Glulia 
Frlut-Venezla Quia mod 1 
Lazio 
Lazio mod 1 
Llgurla 
Llguria mod 1 
Lombardia 
Lombardia mod 1 
Marche 
Marche mod 1 
Mollae 
Motsemod 1 
Piémont* 
Piemonte modi 
Puglla 
Sard*gna 
Sardegna mod 1 
Sardegna mod 2 
Sicília. 
Sldla mod 1 
Sldlamod2 
Toscana 
Toscana mod 1 
Toscana mod 2 
Trento 
Trento mod 1 
ÙmbriaT ~~ 
Umbrtamodl 
Umbnamod2 
Valla d'Aoata 
Vale (fAosta mod 1 
Vale cCAosta mod 2 
Veneto 
Venetomodl 
Agri-*nvironnement 
L'entreLde l'*sp. natural 
MA : Managment agreements. 
MA modi 
MA mod 2 
MA mod 2 [• pi md 3. pa md 1. pa md 1 ) 
Part 1 {MtogncK. landboun. Matud. oaMng) 
Parti modi 
Partlmod2 
Par1lmod3i4MM<»i3i 
Part 1 |u*Mflt«aingi 
Pari II mod 1 i^MAmmn 
Part M luttMdffg) 
Part III mod 1 i4*tii»iii 
NI*d*iOat*ir*lch 
Niedeiõsterreich mod 1 
ÔPUL 
ÔPUL mod 1 
Sl*l*rmark •"TP8TAR 
Doc trab 
93.9906 
95.6174 
96.6156 
97.3861 
96.8690 
95.3781 
96.8279 
94.7669 
97.3814 
94.4776 
97.3788 
93.6895 
94.3830 
95.3844 
96.8686 
94.4834 
96.8961 
975182 
93.1475 
97.3810 
94.7661 
96.8965 
94.3869 
96.8959 
94.3654 
97.3768 
94.4848 
96.6204 
94.7673 
•97.3816 
94 8069 
97.3770 
95.6209 
94.7671 
96.3820 
96.8963 
94.7228 
95.6253 
96.8969 
94.4892 
94.7693 
96.8971 
94.7226 
96 8955 
93.9850 
96.3762 
97.8967 
93.1471 
96.8688 
97.3767 
93.1473 
96.8957 
95.3807 
96.6234 
93.6825 
none 
94.8337 
96.8713 
94.3830 
96.6149 
96.7492 
-
94.4843 
-
96.3852 
95 6176 
96.8707 
96.3840" 
966236 
95 8677 STAR 
27.01.94 
27.09.95 
26.06.96 
27.05.97 
27.11.96 
22.02 95 
29.10.97 
26.10.94 
25.02.97 
23.06.97 
28.01.97 
29.9.1993 
26.05 94 
31.05 95 
28.01.97 
27.09 94 
17.12 96 
2304.97 
27.04.94 
25.0297 
26.1094 
17.12.96 
25.07 94 
17.12.96 
26.05.94 
28.01.97 
27.09.94 
24.07.96 
26.10.94 
25.02.97 
23.1194 
28.01.97 
27.09.95 
23.11.94 
30.03 95 
17.12.96 
27.09 94 
13.12.95 
17.12.96 
27 09.94 
26.10.94 
17.1296 
27.09 94 
17.12.96 
2701*94 
260196 
17.1296 
25.07 94 
27.11.96 
28.01.97 
23.02.94 
17.12.96 
27.04.95 
25.09 96 
22.02.95 
27.11.96 
2403.94 
25.07.94 
2910.96 
-
25.07.94 
23 11 95 
27.11 96 
2704.95 
25.09 96 
13 1? 96 hl'da 
decisão 
94.0549 
95.2057 
96.1146 
-
96.3864 
95.0125 
96.2878 
95.3039 
97.0554 
94.2491 
97.0133 
93.3014 
94.0830 
95.1314 
97.0141 
942492 
97 0093 
"" 94*0825"" 
97.0729 
94.2949 
97.0095 
94.2488 
977ÕÕ92 
94.0826 
97.0131 
94.2604 
96.2133 
95.3040 
97.0553 
94.2950 
97.0132 
95.2216 
95 0024 
95.0619 
97 0094 
94.2494 
96 0008 
97.0097 
94.2600 
950020 
97.ÕÔ98 
94 2594 
97 0090 
94 1272" 
960506 
~97.ÕÕ96*-
94 2493 
97.0130 
97.0552 
94.0818 
97.0091 
95.0616 
96.2615 
932826 
94 0547 
95.0124 
96 3857 
94.0543 
96.2127 
96.2875 
-
94.1882 
96.Ó74Ò 
953102 
96 3860 
9f> 0620 
96 2604 
96 0011 Datada 
decisão 
29.4.1994 
19.10.1995 
19.7.1996 
-
30.12.1996 
15.3.1995 
25.11,1996 
10.1.1995 
17.3.1997 
6.10.1994 
11.2.1997 
4.11.1993 
15.6.1994 
19.7.1995 
5.3.1997 
6.10.1994 
~~29U997 
"" 36.1994 
20.5 1997 
9,12 1994 
29.1 1997 
5101994 
29 1 1997 
8 6 1994 
11.2 1997 
13.10.1994 
26.8.1996 
10,1,1995 
17.3.1997 
13.12.1994 
12.2.1997 
1411.1995 
152.1995 
6.7.1995 
29.1.1997 
1010.1994 
30.1.1996 
29.1.1897 
10.10 1994 
_25.rÍ995*" 
29 11997 
TTl0 1994 
"29 1 1997 
24 6 1994 
~223.1996 
29 í1007 
10.10.1994 
1121997 
1731997 
19.5.1994 
291.1997 
15.51995 
11.10,1996 
15.10.1993 
29.4.1994 
8.3.1995 
20.12.1996 
29.4.1994 
14.81996 
22,11 1996 
20 12.1996 
17.8.199*4 
20.12*1996 
_ 8*5 1996 
20 12 1996 
11.12.1995 
30 12 1996 
7 6 1995 
7 10 1996 
5 2 1996 MS 
P 
P 
P 
P 
P 
Fin 
Fin 
S 
S 
S 
UK 
UK 
UK 
UK 
"UK" 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK* 
UK" 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
"UK* 
"UK" 
~~~UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
"~UK 
UK 
UK 
UK 
"Uk 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK 
UK Programa ('air * dedsio de alteração) 
Açoras 
Continent 
Continent modi 
Continent mod2 
Madsira 
Aland 
Finland 
MiJIoprogrammet 
Mijioprogrammet mod 1 
Flerarig valoding 
England-Cty. Steward 
England-Cty. Steward mod 1 
England-Cty. Steward mod 2 
England-Cty. Steward mod 3 
England-ESA Acceaa 
Engiand-ESA Access mod 1i-»Eu»c°r»aMi 
England-ESA I 
England-ESA I mod 1 !•• scanannimodi 
England-ESA I mod 2 
England-ESA I mod 3 
England-ESA I mod 4 ci modi a moon 
England-ESA I mod 5 (•» E EM> a»«*d i 
England-ESA 1 
England-ESA II mod 11-» imoa u 
England-ESA II mod 2 c • mod 11 
England-ESA II mod 3e»I,™»<I 
England-ESA II mod 41-» E ES*, «moaoi 
England-ESA HI 
England-ESA III mod 1 (•» i mod 7i 
England-ESA III mod 2(•» imod«i 
England-ESA III mod 3 I^EESAIconutd) 
England-ESA IV 
England-ESA IV mod 1 
England-ESA IV mod 21-» EESA. conoto ) 
England-ESAe consolidated[• EMEng i 
England-Habitat 
England-Habitat mod 1 
England-Habitat mod 2 
England-NSAI 
Ergiano-NSA 1 mod 1 cimod) 
England-NSAI 
England-NSA II mod 1i-»>modii 
N.lrsland-Accasa 
N.lraland-ESA 
N.lrdand-Habitat 
Scotland-CPS c snumi MoonMmoo j UK 
Scolland-ESA Acc**a 
Scotland-ESAI 
Scotland-ESA I mod 1 i-»Eng fvimodi) 
Scolland-ESA I mod 2 
Scotland-ESA 1 
Scorjand-ESA II mod 1 ei.modo 
Scotland-ESA II mod 2 (•» E ESAHWO O 
Scolland-ESA» 
Scolland-ESA III mod 1(-*imodii 
Scotland-Habitat 
Scctland-Habitat mod 1 (•» sc« CPSI 
UK-Access, E,S,W 
UK-Access, E.S.W mod 1(•» sto«««>.ci>si 
UK-Moorland 
UK-Moorland mod 1 
UK-Moorland mod 2 (•» scoim^cpsi 
UK-Organic Farming 
Wal«s-ESA I 
Wales-ESA I mod 1i* w ESA. con.» i 
Wal«s-ESA H 
Wale. ESAII mod II*«IWI™.I 
Wales-ESA* consul, I-I.KM i imudii 
Walas-Habllat 
Wal«*-Tlr Cynian 
Wales-Tu Cymenrnod 1 N'STAR 
94.3883 
94.3801 
95.6159 
96 8257 
94.4819 
95.8967 
95.6139 
95.3894 
96.8711 
97.5243 
94.4864 
96.3808 
96.8981 
97.3784 
93 9948 
-
93.6879 
none 
94.8102 
96.3806 
96.8979 
-
937440 
-
95.6205 
-
-
93.6819 
-
-
-
94.3804 
96.6145 
-
97.3828 
94.4766 
96.3805 
96.8983 
94.3885 
96.3825 
95.3867 
-
95.6145 
94.3810 
94 0000 
967486 
94.4859 
93 6881 
-
95.6208 
93.7436 
966145 
-
94.3806 
-
94.4852 
-
94.4862 
-
94.8062 
96.6180 
-
94.4764 
94.3808 
-
947675 
97*3780 
94 4854 
94 4860 
97 3829 STAR 
27.04.94 
23.02.94 
20.07.95 
17.12.96 
23.06.94 
13.12.95 
27.09.95 
20.07.95 
27.11.96 
24.06.97 
25.07.94 
03.05.96 
17.12.96 
28.01.97 
26.01.94 
-
2903.93 
24.03.94 
23.11.94 
26.03.96 
17.12.96 
-
2909.93 
-
27.09.95 
-
-
29.09.93 
-
-
-
23.02.94 
26.06.96 
-
21.03.97 
27.04.94 
26.03.96 
17.12.96 
23.06.94 
26.03.96 
31.05.96 
-
20.07 95 
24.03 94 
17.04.13 
29.1096 
26.07.94 
29.09.93 
27.09.95 
29.09.93 
26.06.96 
-
23.02.94 
-
26.07.94 
-
26.07.94 
-
23.11.94 
25.09.96 
-
2605.94 
26.05.94 
-
27.1094 
28 01.97 
26.07 94 
2709 04 
21 03 97 M'd. 
dedsio 
94.0824 
94.0546 
95.1676 
97.0137 
94.1881 
96.0006 
95.2056 
95.1393 
96.4210 
-
94.1883 
96.0738 
97.0084 
97 0699 
94 0551 
-
93 2836 
94 0552 
94.2952 
960737 
97.0063 
-
93.2834 
-
96.2054 
-
-
93.2827 
-
-
-
94.0553 
96.1145 
-
97.0704 
94.1874 
96.0736 
97.0085 
94.1877 
96.0735 
950623 
-
95.1678 
941271 
94.2486 
97 0089 
94.2484 
93.2835 
-
95.2066 
93.2842 
96.1149 
-
94.0554 
-
94.2485 
-
94.2483 
-
94.2951 
96.2601 
-
94.1875 
94.1876 
-
94 2608 
97 5670 
94 2487 
94 2489 
97 0723 kkda 
dedsio 
3.6.1994 
29.4.1994 
17.8.1996 
18.2.1997 
11.6.1994 
5.2.1996 
10.10.1995 
17.8.1995 
30.12.1996 
-
28.9.1994 
3.5.1996 
23.1.1997 
2 4.1997 
6.5.1994 
1604.1997 
18101993 
18.5.1994 
9.121994 
3.5.1996 
23.1 1997 
16.04.1997 
18.101993 
18.5.1994 
4.12.1995 
23.1.1997 
16.4.1997 
15.101993 
4.121995 
23.1.1997 
16.4.1997 
6.5.1994 
19.7.1996 
16.4.1997 
16.4.1997 
15.7.1994 
3.5.1996 
23.1.1997 
20.7.1994 
3.5.1996 
22.6.1996 
351996 
17.8.1995 
96.1994 
~2BÍ'.mÃ~ 
23.1 1997 
28.9.1994 
16.10.1993 
18.05.1994 
4.12.1996 
19.10.1993 
31.7.1996 
23.1.1997 
6.5.1994 
31.7.1996 
28.9.1994 
23.1.1997 
28.9.1994 
23.1.1997 
9.12.1994 
27.9.1996 
23.1.1997 
19.7 1994 
19.7.1994 
02.04.1997 
811.1994 
02 04.1997 
02 041997 
28 9 1994 
7 10.1994 
16 4 1997 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 620 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 14 15 17 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-640-PT-C 
ISBN 92-78-28030-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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