Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (95/C 164/07) COM(95) 195 final - 95/0118(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Ucrânia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar um modelo de economia de mercado;

Considerando que a Ucrânia e a União Europeia assinaram um Acordo de associação e de cooperação que contribuirá para o desenvolvimento de uma relação plena de cooperação;

Considerando que as autoridades da Ucrânia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais;

Considerando que a Ucrânia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um acordo de stand-by e uma segunda aquisição no âmbito da facilidade para a transformação sistémica aprovada para apoiar o programa global de estabilização e de reforma ucraniano; que o conselho de administração do FMI aprovou, em 7 de Abril de 1995, estes acordos num montante de cerca de 1,9 mil milhões de dólares dos Estados Unidos; que o Banco Mundial deverá igualmente conceder à Ucrânia um empréstimo ao ajustamento económico de cerca de 600 milhões de dólares dos Estados Unidos em 1995;

Considerando que, para além dos recursos financeiros a serem concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento de 3,4 mil milhões de dólares dos Estados Unidos a ser coberta durante 1995, a fim de apoiar os objectivos de política económica associados aos esforços de reforma do Governo; que, após o reescalonamento das dívidas ucranianas face à Rússia e ao Turcomenistão, esta necessidade residual se reduziu para 900 milhões de dólares dos Estados Unidos; que os Estados Unidos da América e o Japão devem igualmente conceder contribuições significativas;

Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 94/940/CE (1), aprovou a concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia no valor de 85 milhões de ecus; que, contudo, se revela necessária uma assistência oficial suplementar para apoiar a balança de pagamentos, reforçar as reservas e facilitar o ajustamento estrutural necessário ao país;

Considerando que as autoridades ucranianas se comprometeram a prosseguir desde já a implementação do plano de encerramento da central nuclear de Chernobyl até ao ano 2000, em conformidade com as modalidades apoiadas pelo Grupo dos Sete e pela União Europeia;

Considerando que a concessão, pela Comunidade, de um empréstimo suplementar a longo prazo à Ucrânia constitui uma medida adequada no sentido de aliviar as restrições do país em matéria de financiamento externo;

Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Ucrânia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 220 milhões de ecus, com uma duração máxima de 10 anos, com vista a garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas, e a facilitar a aplicação das reformas estruturais necessárias.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Ucrânia sob a forma de um empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Ucrânia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades ucranianas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Ucrânia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da Ucrânia em duas parcelas. A primeira parcela não será colocada à disposição antes de ter decorrido um trimestre após o pagamento do empréstimo de 85 milhões de ecus aprovado pela Decisão 94/940/CE, sem prejuízo do disposto no artigo 2º e da boa aplicação pela Ucrânia do acordo de stand-by concluído com o FMI.

2. O pagamento da segunda parcela não se efectuará antes de ter decorrido um trimestre após o pagamento da primeira parcela, sem prejuízo do disposto no artigo 2º e após se terem verificado progressos satisfatórios na aplicação do acordo de stand-by.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Ucrânia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Ucrânia o pretenda, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da Ucrânia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Ucrânia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.

5. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.

(1) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 32.