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Proposta alterada de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1) (94/C 171/05) COM(94) 190 final

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE em 3 de Junho de 1994)

Na sequência dos pareceres do Parlamento Europeu e do Tribunal de Contas, a Comissão apresenta a seguinte proposta:

- Após a terceira citação, são aditadas as duas citações seguintes:

«Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1993, através da qual o Parlamento adopta um acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental e, nomeadamente, os seus nºs 10 e 11,

Tendo em conta o acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, de 29 de Outubro de 1993 (2), e, nomeadamente, o seu nº 7,»;

- Antes do primeiro considerando, são aditados os dois considerandos seguintes:

«Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo, no âmbito da adopção do acordo interinstitucional, quanto ao facto de deverem ser envidados todos os esforços para assegurar que as disponibilidades previstas nas Perspectivas Financeiras possam ser utilizadas para corresponder às necessidades de financiamento de despesas orçamentais da Comunidade, e que, por conseguinte, se comprometeram a encontrar uma solução adequada para o tratamento dos saldos orçamentais;

Considerando que o nº 7 do referido acordo interinstitucional confirma o compromisso assumido pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão no sentido de exercerem as suas competências respectivas de forma a respeitar os diferentes limites máximos anuais de despesas em cada processo orçamental correspondente e durante a execução do orçamento do exercício em causa;».

(1) JO nº C 89 de 16. 3. 1994, p. 3.

(2) JO nº C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.
COMISSÃO DAS COMUMDADES EUROPEIAS 
)RRIGENDUM : 
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>M(94)128 final-COD 288 du 13.06.1994 C0M(94) 128 flnal/2-COO 288 
Bruxelas, 15.06.1994 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada no contexto das redes digitais de 
telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de serviços (RDIS) 
e as redes móveis digitais 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 do artigo 189*-A 
do Tratado CE) 
t 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 128/2 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-94-279-PT-C 
ISBN 92-77-70996-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (1) (94/C 199/11) COM(94) 237 final

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE, em 17 de Junho de 1994)

A proposta é alterada do seguinte modo:

Antes do primeiro considerando

(novo considerando)

Considerando as situações difíceis que atravessa o sector das pescas da União Europeia, especialmente agravadas pelos custos dos transportes dos produtos da pesca para os mercados devido ao afastamento e isolamento das regiões ultraperiféricas;

Após o segundo considerando

(novo considerando)

Considerando o sucesso de acções semelhantes já empreendidas;

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em três anos e pela primeira vez em 1 de Janeiro de 1997, um relatório sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas às medidas de adaptação que possam revelar-se necessárias para atingir os objectivos enunciados no artigo 1º, nomeadamente, a aplicação do regime a outras espécies.

(1) JO nº C 4 de 6. 1. 1994, p. 4.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) (1) (94/C 193/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 203 final - 94/0142(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Junho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/92 decidiu a aplicação de um programa-piloto de observação NAFO adoptado em 18 de Setembro de 1992 pela Comissão de Pescas NAFO;

Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1994, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta relativa à prorrogação desse programa até 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que, nos termos do artigo VI da Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se torna executiva para as partes contratantes, com efeitos a partir de 18 de Abril de 1994;

Considerando que o programa alterado é aceitável pela Comunidade;

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3928/92 é alterado do seguinde modo:

1. No artigo 4º, a data de «30 de Junho de 1994» é substituída por «31 de Dezembro de 1994».

2. Na alínea i) do ponto 1 do anexo, a data de «30 de Junho de 1994» é substituída por «31 de Dezembro de 1994».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78.
16.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C193/7
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàcriaçãodeumsistemaeuropeude
notificaçãodosnaviosnaszonasmarítimasdosEstados-membros daComunidade (x)
(94/C193/08)
(TextorelevanteparaefeitosdoEEE)
COM(94)220final—SYN491
(.ApresentadapelaComissão,emconformidadecomodispostonon0.2doartigo189?AdoTratado
CEem8deJunhode1994)
OJOn?C22de26.1.1994,p.7.
TEXTOORIGINAL TEXTOALTERADO
Nonoconsiderando A(novo)
Considerando queadefiniçãodoâmbitodeumsistema
europeudeveráser,nassuaslinhasgerais,conformeàs
convençõesinternacionais aplicáveisaotráfegodenavios
emregimedetrânsito;
Décimononoconsiderando A(novo)
Considerando queaaplicaçãodosistemaEurorepim­
plicaquesejamadoptadasmedidastécnicaspormenori­
zadas;queéconvenientedeterminarassoluçõestécnicas
maiseficazesquenãoimpliquemcustosexcessivoseres­
peitemaliberdadedenavegaçãodosnavios;Considerando queaaplicaçãodosistemaEurorepim­
plicaquesejamadoptadasmedidastécnicaspormenori­
zadas;queéconvenientedeterminarassoluçõestécnicas
maiseficazesparaasegurançamarítimaeaprevenção
dapoluçãosobopontodevistadoscustosequerespei­
temaliberdadedenavegaçãodosnavios;
Artigo8?,primeiroparágrafo
AComissãoapresentaráaocomitéconsultivoreferidono
artigo12?,emtempoútil,demodoapermitirqueos
Estados-membros respeitemoprazofixadonon?1do
artigo1'5?,umprojectodemedidastécnicaspormenori­
zadasnecessáriasàaplicaçãodosistemaEurorep,de
acordocomoprocedimentoestabelecidonon?2doar­
tigo12?;AComissãoapresentaráaocomitéconsultivoreferidono
artigo12?,emtempoútil,eomaistardaraté30deJu­
nhode1995,demodoapermitirqueosEstados-mem­
brosrespeitemoprazofixadonon?1doartigo15?,um
projectodemedidastécnicaspormenorizadas necessárias
àaplicaçãodosistemaEurorep,deacordocomoproce­
dimentoestabelecidonon?2doartigo12?;
Artigo14?
1.OsEstados-membros comunicarão àComissão,de
trêsemtrêsanosacontardotermodoprazoprevistono
n?1doartigo15?,umrelatóriosobreaaplicaçãodas
disposiçõesnacionaisadoptadasporforçadapresentedi­
rectiva.
2.AComissãoestabelecerá ,noprazodeumanoa
contardadatadeentregadoconjuntodosrelatóriosre­
feridosnon?1,umrelatóriosobreaaplicaçãodadirec­
tivanaComunidade .Paraoefeito,aComissãopoderá
solicitaraosEstados-membros informaçõescomplemen­
tares.1.OsEstados-membros comunicarão àComissão,de
trêsemtrêsanosacontardotermodoprazoprevistono
n?1doartigo15?,umrelatóriosobreaaplicaçãodas
disposiçõesnacionaisadoptadasporforçadapresentedi­
rectiva.
2.AComissãoestabelecerá ,noprazodeumanoa
contardadatadeentregadoconjuntodosrelatóriosre­
feridosnon?1,umrelatório,atransmitiraoParlamento
eaoConselho,sobreaaplicaçãodadirectivanaComu­
nidade.Paraoefeito,aComissãopoderásolicitaraos
Estados-membros informaçõescomplementares .
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que diz respeito à proibição da utilização de certas substâncias de efeito hormonal ou tireostático e de substâncias beta-agonistas em produção animal (1) (94/C 222/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 293 final

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 8 de Julho de 1994)

Em 14 de Outubro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta supracitada. Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu, na sua sessão de 19 de Abril de 1994, a proposta original é alterada do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4ºA

A Comissão examinará a viabilidade da criação de uma lista rigorosa para o controlo de substâncias quimicamente sintetizadas de efeito anabolizante destinadas à administração a animais. As substâncias que façam parte dessa lista positiva serão sujeitas aos mesmos processos de controlo que as referidas no nº 1 do artigo 4º».

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9ºA

As empresas que vendem e/ou distribuem as matérias-primas utilizadas na produção de substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico e substâncias beta-agonistas devem manter registos detalhados, por ordem cronológica, dasquantidades produzidas ou adquiridas e das quantidades vendidas ou utilizadas na produção de produtos farmacêuticos ou medicamentos veterinários.».

3. No artigo 15º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.».

(1) JO nº C 302 de 9. 11. 1993, p. 8.
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1) (94/C 222/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 292 final

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 8 de Julho de 1994)

Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu em 19 de Abril de 1994 sobre a proposta de regulamento relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação dos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, enviada pela Comissão ao Conselho em 12 de Novembro de 1993, e em conformidade com o nº 2 do artigo 189ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar certos pontos dessa proposta do seguinte modo:

1. No ponto 9, os dois travessões do nº 4 do artigo 5º passam a ter a seguinte redacção:

«- são de origem agrícola e não são produzidos na Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 6º ou não podem ser importados de países terceiros ao abrigo do regime previsto no artigo 11º

ou

- são de origem agrícola e não são produzidos em quantidade suficiente na Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 6º ou não podem ser importados de países terceiros em quantidades suficientes ao abrigo do regime previsto no artigo 11º».

2. No ponto 16, é suprimido o terceiro travessão do nº 2, alínea b), do artigo 6º; após a alínea b), é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:

«c) Nos termos do processo definido no artigo 14º, deverão ser adoptadas as seguintes medidas:

a introdução de normas de procedimento e de critérios relativos às autorizações concedidas pelos Estados-membros e à informação comunicada a esse respeito aos demais Estados-membros, aos meios económicos interessados e à Comissão.».

3. No ponto 22 da tradução alemã da proposta, o termo «und» no nº 1, alínea d), do artigo 10º é substituído por «oder».

4. No ponto 23, o nº 2 do artigo 10ºA passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar a utilização fraudulenta das indicações previstas no artigo 2º e/ou no anexo V.».

5. No ponto 26 da tradução alemã da proposta, é inserido o termo «einer» entre os termos «Aufsicht» e «Kontrollstelle» na frase proposta em substituição da última frase do nº 6, alínea a), do artigo 11º (1) JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 8.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1200/90 relativo à regularização da produção comunitária de maçãs (94/C 206/08) COM(94) 259 final - 94/0154(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Junho de 1994)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, foi realizada, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), uma acção de saneamento da produção comunitária de maçãs;

Considerando que, ainda que essa acção tenha permitido o arranque de 25 569,4 hectares, dos quais 19 368,7 nos novos Länder alemães, se verifica que a superfície do pomar comunitário de maçãs sofreu um aumento de 8 700 hectares entre 1987 e 1992 (excluindo os novos Länder alemães);

Considerando que essa evolução pode conduzir a um mercado muito excedentário na campanha de 1994/1995; que é, pois, necessário pôr novamente em vigor, antes da colheita de 1994, a acção de arranque prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1200/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1200/90 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a expresssão «Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993» é substituída por «Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993 e a de 1994/1995». 2. Ao nº 1, alínea a), do artigo 2º, é aditado o seguinte período: «No entanto, no caso da campanha de 1994/1995, esse arranque deve ser efectuado antes da colheita e antes de 1 de Setembro de 1994;».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 63.

(2) JO º L 353 de 17. 2. 1990, p. 23.
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitario de animais da espécie bovina e suína (94/C 222/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 295 final

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 8 de Julho de 1994)

Em 10 de Janeiro de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta supracitada (1). Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua sessão de 19 de Abril de 1994, a proposta inicial é alterada do seguinte modo:

1. No anexo I, a alínea g) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«g) Parte de um Estado-membro oficialmente indemne de brucelose: parte de um Estado-membro que satisfaz as condições definidas no capítulo II, nºs 7, 8 e 9 do anexo A;».

2. No anexo I, a alínea k) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«k) Estado-membro ou parte de um Estado-membro indemne de leucose bovina enzoótica: Estado-membro ou parte de um Estado-membro que satisfaz as condições definidas no capítulo I, secções E, F e G, do anexo D;».

3. No anexo I, o nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Durante o transporte para o local de destino, os bovinos e suínos abrangidos pela presente directiva devem ser acompanhados de um certificado sanitário em conformidade con o anexo F. O certificado consistirá numa única folha e deve incluir um número de série. Deve ser emitido no dia da inspecção sanitária, numa das línguas oficiais do país de origem e numa das línguas oficiais do país de destino. O certificado será válido durante dez dias a contar da data da inspecção sanitária. No entanto, quando a inspecção sanitária for efectuada após a saída da exploração de origem, como previsto no nº 2 infra, o certificado será valido durante dez dias após a saída da exploração de origem.».

4. No anexo I, o nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para além de satisfazer as exigências dos artigos 3º, 4º e 5º, os bovinos para abate devem ser provenientes de explorações oficialmente indemnes de tuberculose, leucose bovina enzoótica e, no caso de bovinos não castrados, de explorações oficialmente indemnes de brucelose.».

5. No anexo I, no proémio do capítulo II, nº 7, do anexo A, a palavra «região» é substituída por «parte».

6. No anexo I, no capítulo II, nº 8, do anexo A, a palavra «região» é substituída pelas palavras «parte de um Estado-membro».

7. No anexo I, no capítulo II, nº 9, do anexo A, a palavra «região» é substituída por «parte de um Estado-membro».

8. No anexo I, no proémio do capítulo I, letra E, do anexo D, a palavra «região» é substituída por «parte».

9. No anexo I, no proémio do capítulo I, letra F, do anexo D, a palavra «região» é substituída por «parte».

10. No anexo I, no capítulo I, alínea i) da letra G, do anexo D, a palavra «região» é substituída por «parte».

(1) JO nº C 33 de 2. 2. 1994, p. 1.
Proposta alterada de directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal (1) (94/C 242/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 371 final

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 3 de Agosto de 1994)

Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu, na sessão plenária de 18 a 22 de Abril de 1994, sobre a proposta de directiva apresentada em 22 de Outubro de 1993 com vista a fixar os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal, a Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 189ºA do Tratado, decidiu alterar do seguinte modo a sua proposta inicial:

1. Após o décimo quarto considerando, é inserido o seguinte considerando:

«Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 70/373/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), é conveniente adoptar ao nível comunitário todos os modos de colheita e métodos de análise necessários para realizar os controlos oficiais dos alimentos para animais;

(1) JO nº L 170 de 3. 8. 1970, p. 2.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.»;2. No nº 1, alínea d), do artigo 2º, os termos «controlo físico» são substituídos por «controlo de qualidade»;

3. No artigo 5º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- o seu destino geográfico, tendo em vista verificar se se trata de um produto em trânsito ou de um produto realmente importado para o território aduaneiro dos Estados-membros da União Europeia,»;

4. No nº 1 do artigo 6º, os termos «controlo físico» são substituídos por «controlo de qualidade»;

5. No nº 2 do artigo 7º, os termos «controlo físico» são substituídos por «controlo de qualidade».

(1) JO nº C 313 de 19. 11. 1993, p. 10.
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais (1) (94/C 242/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 372 final

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE, em 3 de Agosto de 1994)

Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu, na sessão plenária de 18 a 22 de Abril de 1994, sobre a proposta de directiva apresentada ao Conselho em 12 de Julho de 1993 com vista a alterar a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais, a Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 189º A do Tratado, decidiu alterar do seguinte modo a sua proposta inicial:

1. Após o nono considerando, é inserido o seguinte considerando:

«Considerando que, em conformidade com as directrizes da Directiva 87/153/CEE (1), é especialmente importante determinar se o aditivo pode seleccionar factores de resistência; que é conveniente, por um lado, examinar se os factores de resistência eventualmente encontrados apresentam uma resistência múltipla e se são transmissíveis, e, por outro, estudar a resistência cruzada aos antibióticos de uso terapêutico;

(1) JO nº L 64 de 7. 3. 1987, p. 19.»;

2. No artigo 9ºM, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, esse aditivo pode ser autorizado por um período máximo de um ano se, pelo menos, as condições previstas nas alíneas b), c) e e) do artigo 8º continuarem a ser satisfeitas.».

(1) JO nº C 218 de 12. 8. 1993, p. 6.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 373 final 
Bruxelas, 07.09.1994 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativamente à assinatura de uma convenção sobre a 
desertificação 
(apresentada pela Comissão) 
1. Na sequência das recomendações da Conferência das Nações Unidas 
sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD), realizada no Rio de 
Janeiro em Junho de 1992, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) 
criou, na sua 47a. sessão, "um Comité Intergovernamental de Negociação 
para a elaboração de uma convenção internacional de luta contra a 
desertificação, nomeadamente em África, com o objectivo de terminar a 
preparação desta convenção até Junho de 1994 (CIN-D). 
Uma vez criado, o projecto de convenção foi examinado em cinco sessões 
do CIN-D consagradas à negociação de uma convenção sobre a 
desertificação, realizadas respectivamente em Nairobi (Maio/Junho 
1993), em Genebra (Setembro de 1993), em Nova Iorque (Janeiro de 1994), 
em Genebra (Março de 1994) e em Paris (Junho de 1994). Foi nesta última 
sessão de Paris que foram concluídas as negociações relativas à 
convenção e aos seus quatro anexos. 
2. Em 13 de Junho de 1994, o Conselho autorizou formalmente a Comissão 
a prosseguir a sua participação, em nome da Comunidade, nas negociações 
relativas a uma convenção sobre a desertif icação^-. A Comissão 
participou nestas negociações om conformidade com o mandato de 
negociação que lhe havia sido confiado pelo Conselho. 
3. A origem deste projecto de convenção e as razões subjacentes à 
participação da Comunidade foram precisadas na exposição dos motivos da 
Recomendação de decisão do Conselho apresentada pela Comissão relativa 
à negociação de uma convenção sobre a desertificação e dos protocolos 
conexos^SEC(94) (anexos). O artigo 33° do projecto de convenção prevê 
que esta esteja aberta à assinatura dos Estados e das organizações de 
integração económica regionais, sob reserva de ratificação, aprovação e 
adesão. 
4. Não é possível, nesta fase, apresentar ao conselho o texto do 
projecto final da Convenção, que tem ainda de ser revista pelos 
juristas linguistas antes de ser assinada em Paris no próximo Outono 
(datas a confirmar). 
5. A Comissão considera que os resultados da negociação permitem à 
Comunidade assinar a Convenção no outono de 1994, em Paris, sob reserva 
da sua aprovação, relativamente à qual a Comissão formulará 
posteriormente uma proposta. 
6. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho: 
- que decida assinar a Convenção em nome da Comunidade; e 
que autorize o Presidente do Conselho a designar as pessoas 
habilitadas a apor a sua assinatura em nome da Comunidade. 
1 Doe. 7352(94) ENV. 131 DEVGEN 34 
2SEC(94) 557 final 
-t 
ISSN 0257-9553 
GOM(94) 373 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 11 
N.° de catálogo : CB-CO-94-391-PT-C 
ISBN 92-77-80081-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
2-,