•b -ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.08.1996 
COM(96) 435 final 
94/0325 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA PQ ÇQNSEiHQ 
relativa ao mercado da assistência em escala 
nos aeroportos da Comunidade 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189*-C do tratado CE) 

Exposição de motivos 
Por ocasião da assembleia plenária de 16 de Julho de 1996, o Parlamento Europeu aprovou em 
segunda leitura a posição comum adoptada formalmente pelo Conselho em 28 de Março de 1996 
relativa à abertura do mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade. 
O Parlamento Europeu adoptou, contudo, algumas alterações ao texto proposto. Estas alterações 
incidem principalmente na garantia dos direitos dos trabalhadores e na participação destes últimos 
no processo de selecção dos prestadores bem como na protecção dos direitos dos prestadores que 
exercem já serviços de assistência em escala e das transportadoras com um tráfego importante 
num determinado aeroporto. 
A Comissão aceitou a alteração relativa ao n° 1 do artigo 9o que permite uma melhor 
compreensão do texto, prevendo a possibilidade de pedido e de concessão de derrogações para 
uma ou várias categorias de actividades na pista relativamente às quais o número de prestadores 
pode ser limitado, apenas numa parte ou em todo o aeroporto. 
A Comissão aceitou igualmente parcialmente as seguintes alterações: 
• n° 1 do artigo 5o, já aceite em primeira leitura e que obriga os Estados-membros a tomar 
as medidas necessárias para a criação do comité de utilizadores; 
» n° 1 do artigo 14° que torna obrigatória a obtenção de uma licença. 
Por fim, a Comissão aceitou, com outra redacção, os seguintes princípios apresentados pelo 
Parlamento: 
• o n° 2 do artigo 14° relativo aos critérios de referência para a concessão da licença; 
• o n° 2 do artigo 22° relativo ao teor do relatório da Comissão e às eventuais propostas 
destinadas a rever determinados aspectos da directiva. 
Contudo, a Comissão não pôde aceitar as seguintes alterações: 
• a alínea f) do artigo 2o, uma vez que a definição da auto-assistência corresponde a uma 
abordagem equilibrada definida em conjunto com os Estados-membros, que evita uma 
utilização abusiva da auto-assistência para fornecer sob uma forma dissimulada assistência 
a terceiros e escapar ao processo de selecção e à obrigação de separação das contas, 
deixando às transportadoras uma liberdade de acção suficiente no âmbito de um mesmo 
grupo; 
• n° 6 do artigo 9o (novo) uma vez que é contrário ao objectivo da directiva que consiste, 
a prazo, na supressão total dos monopólios; 
• n° 1 do artigo 11°-A (novo) que teria, na prática, como consequência o atraso da 
execução da directiva, uma vez que a manutenção dos contratos existentes diz respeito 
às actividades na pista onde o número de prestadores pode ser limitado; 
n° 3 do artigo 11° (novo), uma vez que, contrariamente ao aeroporto que detém os 
direitos de proprietário e que assegura uma neutralidade do serviço face a todos os 
utilizadores, a transportadora deve ser considerada como um prestador de serviços 
independente quando executa serviços por conta de terceiros; que conceder vantagens à 
transportadora constituiria uma discriminação face aos prestadores independentes e às 
outras transportadoras e que a Comissão não poderia reforçar os direitos de uma empresa 
já em posição dominante num mercado; 
o artigo 18°, uma vez que as referências à protecção dos direitos dos trabalhadores foram 
já incluídas na posição comum na sequência das alterações do Parlamento em primeira 
leitura e que as referências ao nível de formação e de certificação poderiam fechar o 
acesso ao mercado, sendo assim um obstáculo à liberalização do sector. 
segundo parágrafo do artigo 22° relativamente à data do relatório da Comissão; sendo 
que a data proposta não permitirá um estudo completo das consequências de uma 
liberalização da assistência a terceiros, que produzirá efeitos em 1 de Janeiro de 1999. 
Proposta reexaminada de 
Directiva do Conselho 
relativa ao mercado da assistência em escala 
nos aeroportos da Comunidade 
Artigo 5o 
Comité de utilizadores 
O mais tardar 12 meses após a entrada em 
vigor da presente directiva, os 
Estados-membros adoptarão as medidas 
necessárias à criação, para cada um dos 
aeroportos em causa, de um comité composto 
por representantes dos utilizadores, podendo 
qualquer utilizador optar entre fazer parte do 
comité ou nele ser representado por uma 
organização que designe para o efeito. O mais tardar 12 meses após a entrada em 
vigor da presente directiva, os 
Estados-membros assegurarão a criação, 
para cada um dos aeroportos em causa, de 
um comité composto por representantes 
dos utilizadores. 
Qualquer utilizador pode optar entre fazer 
parte do comité ou de nele ser representado 
por uma organização que designe para o 
efeito. 
Artigo 9o 
Derrogações 
1. Sempre que num aeroporto, 
condicionalismos específicos de espaço ou 
de capacidade disponível, em função 
nomeadamente do congestionamento e da 
taxa de utilização das superfícies, 
determinem a impossibilidade da abertura 
do mercado e/ou do exercício da auto-
assistência com a amplitude prevista na 
presente directiva, o Estado-membro em 
causa pode decidir: 
a) Limitar o número de prestadores em 
relação a qualquer categoria de serviço de 
assistência distinta das referidas no n° 2 do 
artigo 6°; neste caso, aplica-se o disposto 
no n°s 2 e 3 do artigo 6°; 1. Sempre que num aeroporto, 
condicionalismos específicos de espaço ou 
de capacidade disponível, em função 
nomeadamente do congestionamento e da 
taxa de utilização das superfícies, 
determinem a impossibilidade da abertura 
do mercado e/ou do exercício da auto-
assistência com a amplitude prevista na 
presente directiva, o Estado-membro em 
causa pode decidir: 
a) Limitar o número de prestadores em 
relação a uma ou várias categorias de 
serviço de assistência distinta das referidas 
no n° 2 do artigo 6° no conjunto ou 
numa parte do aeroporto; neste caso, 
aplica-se o disposto no n°s 2 e 3 do artigo 
6° 
b) inalterado; 
c) inalterado; 
d) inalterado; 
Artigo 14° 
Licença 
Os Estados-membros podem subordinar a 
actividade de um prestador de serviços de 
assistência em escala ou de um utilizador 
que pratica a auto-assistência num 
aeroporto à obtenção de uma licença 
emitida por uma autoridade pública 
independente da entidade gestora do 
aeroporto. 1. Os Estados-membros subordinarão a 
actividade de um prestador de serviços de 
assistência em escala ou de um utilizador 
que pratica a auto-assistência num 
aeroporto à obtenção de uma licença 
emitida por uma autoridade pública 
independente da entidade gestora do 
aeroporto. 
Os critérios de concessão dessa licença 
devem ter em conta a segurança ou a 
protecção das instalações, das aeronaves, 
dos equipamentos ou das pessoas, bem 
como a protecção do ambiente e a 
legislação social pertinente. Os critérios de concessão dessa licença 
devem ter em conta uma boa situação 
financeira, a existência de uma cobertura 
adequada em matéria de seguro, a 
segurança ou a protecção das instalações, 
das aeronaves, dos equipamentos ou das 
pessoas, bem como a protecção do 
ambiente e a legislação social pertinente. 
Artigo 22° 
Relatório de informação e de revisão 
Os Estados-membros devem comunicar à 
Comissão as informações necessárias à 
elaboração de um relatório sobre a aplicação 
da presente directiva. Os Estados-membros devem comunicar à 
Comissão as informações necessárias à 
elaboração de um relatório sobre a aplicação 
da presente directiva. 
Esse relatório, acompanhado de propostas de 
revisão da directiva, deve ser elaborado no 
prazo de dois anos a contar das datas referidas 
no artigo 1°. Esse relatório,acompanhado de eventuais 
propostas de revisão da directiva, deve ser 
elaborado o mais tardar até 31 de Dezembro 
de 2001, podendo incluir nomeadamente 
uma descrição pormenorizada das normas 
de segurança gerais e operacionais em vigor 
nos aeroportos bem como a regulamentação 
dos diferentes Estados-membros relativa à 
protecção social aplicáveis aos trabalhadores 
das empresas que exercem a actividade de 
assistência em escala nos aeroportos 
considerados na presente directiva. 
PARLAMENTO EUROPEU 
11 de Julho de 1996 A4-0229/10 
ALTERAÇÃO 10 
apresentada pelos Deputados Jarzembouwki e Sarlis, em nome do Grupo PPE 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA (A4-0229/96) 
Relator; Deputado Seal 
ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE 
Posição comum do Conselho 
C4-0220/96 - 94/0325 (SYN) 
Posição Comum do Conselho Alteração 
(Alteração 10) 
Artigo 2U, alínea í) 
"Auto-assistência em escala", a 
situação em que um utilizador presta 
directamente a si próprio uma ou 
mais categorias de serviços de 
assistência e não celebra, sob 
nenhuma denominação, qualquer tipo 
de contrato com terceiros para 
prestação desses serviços. Na 
acepção da presente definição, não 
se consideram terceiros entre si os 
utilizadores : 
dos ouais detém uma 
participação maioritária no outro, 
ou 
cuja participação em cada um deles 
seja_nunor_Ítariamente detida pela 
mesma ent idade; "Auto-assistência em escala", a 
situação em que um utilizador presta 
directamente a si próprio uma ou mais 
categorias de serviços de assistência 
e não celebra, sob nenhuma 
denominação, qualquer tipo de 
contrato com terceiros para prestação 
desses serviços. 
DOC PO\AM\30- 4620. f: PE 251.055/i 
O: . •• 
PARLAMENTO EUROPEU 
11 de Julho de 1996 
ALTERAÇÃO 39 
apresentada pelo Deputado Simpson, em nome do Grupo PSE 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
Relator: Deputado Seal A4-0229/39 
(A4-0229/96) 
ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE 
Posição comum do Conselho 
C4-0220/96 - 94/0325 (SYN) 
Posição Comum do Conselho Alteração 
(Alteração 39) 
Artigo 5C 
Comité de utilizadore; 
No prazo de doze meses a contar da 
data de entrada em vigor da presente 
directiva, os Estados-membros devem 
tomar as medidas necessárias para a 
criação, para cada um dos aeroportos 
em causa, de um comité composto por 
representantes dos utilizadores ou 
por organizações representativas dos 
mesmos, podendo croalcmer utilizador 
optar entre fazer parte do comité ou 
nele ser representado por lima. 
organização cue designe para o. 
efeito. 1 . No prazo de doze meses a contar 
da data de entrada em vigor àa 
presente directiva, os Estados-
membros devem velar por crue se~a 
criado, para cada um dos aeroportos 
em causa, um comité composto por 
representantes dos utilizadores ou 
por organizações representativas dos 
mesmos. 
2- TçdQS oS utilizadores, devem ter 
direito a integrar o comité ou, se 
assim o desejarem, a - nele serem 
representados Eo_r. uma organização 
Os efeito. designada para Q 
trabalhadores do aeroporto e as 
organizações reore 
passageiros aue o utilizam, semr 
oue existam, devem ter direito a 
integrar o comité _Q_ processo 
••ada de decisão no comité pode ti 
conta o volume de actividade c-
su. :erentes utilizadores do aerooor; 
causa, velando no entanto por c\ 
;ocos J2S_ ;eresses esteia: 
y- & i-j-r-& <r ar* +• P. d O S 
0 president? comute 
cesicnado peio 
'• n 'i -^ rv3 n d ** n t ^ itado-membro e ser 
J^Q_ -SUL vPt^OpC-.-
*~ .o c? *- r^ i^ p >*,»••« . .'-• «•- oo eroporto -£omo_ 
utilizadores deve 
igf-Qg. gestora 
:er coorte- selecção 
fceoores servjços, 
e^??>lft e proceder 
C_^ com _£LÍ 
pr se assegurar 
serviços ínstalanôr-? 
aeroportuários—seí^m—utilizados. 
ef jçaz. 
DOC PO\AM\ J-04 \3 04o8U . £s PE 251.055/: 
PARLAMENTO EUROPEU 
11 de Julho de 1996 A4-0229/12 
ALTERAÇÃO 12 
apresentada pelos Deputados Jarzembouwki e Sarlis, em nome do Grupo PPE 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA (A4-0229/96) 
Relator: Deputado Seal 
ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE 
Posição comum do Conselho 
C4-0220/96 - 94/0325 (SYN) 
Posição Comum do Conselho Alteração 
(Alteração 12) -. -. 
Artigo 9U, ntí 6 bis (novo) 
6 bis. Estas limitações em matéria de 
tempo e as disposições previstas na 
alínea b) do ng 2 não serão 
aplic veis se a entidade gestora do 
aeroporto puder provar que tanto as 
obras de ampliação coo de remodelação 
do aeroporto, que de outro modo 
seriam necessárias, não são possíveis 
por razões pertinentes, objectivas e 
transparentes. 
DOC PO\AM\3 04\3046 20 . fS 2 PE 251.055/12 
PARLAMENTO EUROPEU 
11 de Julho de 1996 A4-0229/13 
ALTERAÇÃO 13 
apresentada pelos Deputados Jarzembouwki e Sarlis, em nome do Grupo PPE 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA (A4-0229/96) 
Relator: Deputado Seal 
ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE 
Posição comum do Conselho 
C4-0220/96 - 94/0325 (SYN) 
Posição Comum do Conselho Alteração 
(Alteração 13) -• - • 
Artigo 11c, 1 bis (novo) 
1 bis. A implementação da directiva 
não afectar as decisões de selecção 
existentes até à expiração dos 
contratos, desde que exista no 
aeroporto uma concorrência suficiente 
conforme às disposições da presente 
directiva e que a data de expiração 
dos contratos seja razoavelmente 
próxima. Esta disposição aplica-se em 
particular aos contratos concluídos 
antes de 13 de Dezembro de 1994. 
Os Estados-membros notificam a 
Comissão desses contratos. Uma vez 
expirados, a selecção processa-se em 
conformidade com o presente artigo. 
DOC PO\AM\304\304620.fs ^ PE 251.055/1 
Or. '•• 
PARLAMENTO EUROPEU 
11 de Julho de 1996 A4-0229/3 
ALTERAÇÃO 3 
Apresentada pelos Deputados Kaklamanis, em nome do Grupo UPE e Panagopoulos 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA (A4-0229/96) 
do Deputado Seal 
Posição comum do Conselho C4-0220/96 - 94/0325 (SYN) 
ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA 
NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE 
Posição comum do Conselho Alterações 
(Alteração 3) 
Artigo IIe, n4-' 3 bis (novo) 
Sempre que o número de prestadores ce 
serviços em escala for limitado em 
aplicação do ng 2 do artigo 6g ou ào 
ng 1 b) do artigo 9e, a companhia 
aérea que detiver mais de 25% do 
tr fego do aeroporto ou, tratando-se 
de aeroportos em ilhas, mais de 2 5% 
dos voos regulares do aeroporto, ser 
autorizada quer a entrar no mercado 
do aeroporto em questão, quer a 
continuar a prestar serviços em 
escala a terceiros nesse aeroporto 
sem ser submetida ao processo de 
selecção previsto no ng 1 do presente 
artigo. 
]>l)C l>O\AM\304\3046l9.cn Ap PE 251.05Ú/3 
PARLAMENTO EUROPEU 
11 de Julho de 1996 
ALTERAÇÃO 33 
apresentada pelo Deputado Simpson, em nome do Grupo PSE 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
Relator: Deputado Seal A4-0229/33 
(A4-0229/96) 
ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE 
Posição comum do Conselho 
C4-0220/96 - 94/0325 (SYN) 
Posição Comum do Conselho Alteração 
(Alteração 33) 
Artigo 14c, nfi 1, primeiro e segundo parágrafos 
1 . Os Estados-membros podem 
subordinar a actividade de um 
prestador de serviços de assistência 
em escala ou de um . utilizador que 
pratica a auto-assistência num 
aeroporto à obtenção de uma licença 
emitida por uma autoridade pública 
independente da entidade gestora do 
aeroporto. 
Os critérios de concessão dessa 
licença devem ter em conta a 
segurança ou a protecção das 
instalações, das aeronaves, dos 
equipamentos ou das pessoas, bem 
como a protecção do ambiente e a 
legislação social pertinente. 
Os critérios' devem 
seguintes princípios: observar 1. Os Estados-membros subordinarão s 
actividade de um prestador de 
serviços de assistência em escala ou 
de um utilizador que pratica a 
auto-assistência num aeroporto à 
obtenção de uma licença emitida por 
uma autoridade pública independente 
da entidade gestora do aeroporto. 
Os critérios de concessão dessa 
licença devem ter em conta as 
organizações relevantes, a boa 
situação económica e financeira, a 
existência de uma cobertura adequada 
em matéria de seguro e as 
PWlif içaçç-es J&. Pessoa, .dû 
fprneçedgr de servjços dg assistência 
em escala e a segurança ou a 
protecção das instalações, das 
aeronaves, dos equipamentos ou das 
pessoas, bem como a protecção do 
ambiente e o respeito da legislação 
social pertinente. 
DOC_PO\AM\304\304680.f: 
JD M PE 251.055/23 
PARLAMENTO EUROPEU 
11 de Julnc de 1996 
ALTERAÇÃO 35 
apresentada pelo Deputado Simpson, em nome do Grupo PSE 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
Relator: Deputado Seal A4-0229/35 
(A4-0229/96) 
ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE 
Posição comum do Conselho 
C4-0220/96 - 94/0325 (SYN) 
Posição Comum do Conselho Alteração 
(Alteração 35) 
Artigo 18c 
Protecção social 
ambiente e protecção do 
Sem prejuízo da aplicação d^s. 
disposições da presente directiva e 
no respeito das demais disposições 
do direito comunitário, QS. 
Estados-membros podem tomar as 
medidas necessárias para assegurar a 
protecção dos direitos dj2S_ 
trabalhadores e a protecção da 
ambiente. Protecção social 
As disposições da presente directiva 
em , nada afectam QS direitos e 
obrigações dos Estados-membros em 
matéria de protecção dos direitos dos 
trabalhadores, incluindo as normas de 
segurança, a competência técnica, a 
fprmaçgQ e certificação e a prualjdade 
de membro representado por um 
sindiçatg. 
DOC_PO\AM\304\304680.f: 
JD M PE 251.055/35 
PARLAMENTO EUROPEU 
11 de Julho de 1996 A4-0229/36 
ALTERAÇÃO 36 
apresentada pelo Deputado Simpson, em nome do Grupo PSE 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA (A4-0229/96) 
Relator: Deputado Seal 
ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE 
Posição comum do Conselho 
C4-0220/96 - 94/0325 (SYN) 
Posição Comum do Conselho Alteração 
(Alteração 36) 
Artigo 22û, segundo parágrafo *" "" 
Esse relatório, acompanhado de Esse relatório, deve ser elaborado o. 
propostas de revisão da directiva, mais tardar ate 31 de Dezembro de 
deve ser elaborado no prazo de dois 1999 e deve incluir uma descrição 
anos a contar das datas referidas no pormenorizada das normas de segurança 
artigo 1g. gerais e operacionais em vioor nos 
aeroportos Ê as disposições 
legislativas e regulamentares dos 
EStflaOS-membrQS aplicáveis à 
Aprovação Ú& actividades de 
assistência çm escala, bem CP™0 as 
disposições respeitantes à protecção 
social e à formação dos trabalhadores 
de tais empresas. Q relatório deve 
ser acompanhado £e. proposta? de 
revisão da presente directiva, 
incluindo a necessidade da adopção de 
normas comunitárias nestes domínios, 
normas essas sujeitas ao princípio da 
subsidiariedade. 
DOC_PO\AM\304\304680.fs PE 251.055/36 
JD te 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 435 final 
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N.° de catálogo : CB-CO-96-437-PT-C 
ISBN 92-78-08585-5 
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JiL{