ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.8.

O CESE encara o LIFE como um instrumento de financiamento para a execução de medidas e políticas da UE, e não como um programa para financiar sobretudo projetos de interesse nacional. No entanto, pode perfeitamente dar-se o caso de haver projetos LIFE apresentados por organizações da sociedade civil que se coadunem mais com o interesse europeu e menos com o interesse nacional. Futuramente, a questão do cofinanciamento deverá, por isso, ser estruturada de forma que este tipo de projetos não seja condenado ao insucesso por falta de cofinanciamento nacional (o CESE tem conhecimento deste tipo de casos). O CESE solicita igualmente à Comissão que averigue até que ponto podem ser aplicadas taxas de cofinanciamento ainda mais elevadas, em especial para as ONG. A proporção do financiamento próprio representa muitas vezes um obstáculo insuperável, sobretudo para as ONG. Acresce que estas dependem amiúde de subvenções públicas, e que as instâncias que lhes fornecem a sua parte de cofinanciamento efetuam assim, claramente, uma «seleção».
4.12.

Os dados pessoais são a moeda do atual mercado digital, mas muitos consumidores parecem não estar conscientes de que estão a trocar os seus dados pessoais por acesso a muitos serviços chamados «livres» e que esses dados podem ser vendidos ou partilhados com terceiros. Além disso, independentemente de todas as medidas de proteção do consumidor, existentes e programadas, utilizar a Internet e manter a privacidade é, em termos técnicos, uma contradição, pois existe sempre a possibilidade de especialistas altamente qualificados conseguirem acesso a praticamente quaisquer dados. Por conseguinte, é preciso alertar todos os cidadãos de todas as idades (entre os quais os mais jovens e os mais idosos são os mais vulneráveis) para esses riscos.
2.23

No entender do CESE, conviria, no entanto, manter mecanismos de salvaguarda, com destaque para a citação ou a notificação adequadas dos atos, o direito das partes e da criança a serem ouvidas, em particular no caso de decisões contraditórias, bem como o cumprimento de determinadas disposições de caráter processual relativas à colocação da criança num outro Estado-Membro da UE, com base no artigo 56.o do Regulamento Bruxelas II-A em vigor.
3.2.

Na sequência de uma avaliação externa (3), e após uma consulta pública, a Comissão publicou um relatório (4) enunciando os fatores que poderiam ser prejudiciais à eficácia do regulamento: a) as competências mínimas insuficientes das autoridades para cooperarem de forma eficaz e rápida, sobretudo na esfera digital; b) a insuficiente partilha de informações comerciais; c) a capacidade limitada do mecanismo de reprimir as infrações que implicam vários países. As autoridades nacionais concordam que é frequente verificarem-se simultaneamente infrações semelhantes nos seus mercados. Devem ser abrangidas as «infrações generalizadas» e as de duração «relativamente curta» mas cujos efeitos sejam nocivos; d) a necessidade de alterar o anexo do regulamento, alargando o seu âmbito de aplicação, com base nos seguintes critérios: i) interesses coletivos dos consumidores; ii) pertinência transfronteiriça; iii) dimensão policial e coerência com a legislação setorial e horizontal constante do anexo; e) inexistência de obrigações jurídicas adicionais para as empresas.
2.1.

No quadro do Plano de Ação de combate à evasão e elisão fiscais e do Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comissão Europeia apresentou, em julho de 2016, um pacote de medidas regulamentares destinadas a melhorar o acesso das administrações fiscais às informações antibranqueamento de capitais. Entre essas medidas figura a proposta de diretiva do Conselho (2) que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso das autoridades fiscais às informações antibranqueamento de capitais.
3.7.2.

No período compreendido entre 2016 e 2025, cerca de 150 GW de capacidade térmica, ou seja, um quarto das capacidades térmicas atuais da UE, chegarão ao fim da sua vida útil. Para assegurar a manutenção de um sistema de produção de eletricidade adequado e o aprovisionamento dos consumidores, será necessário construir novas centrais térmicas de potência estável que representem uma capacidade instalada de 100 GW, sabendo que, até 2035, as fontes fósseis serão responsáveis por uma capacidade de 200 GW, mesmo que se verifiquem as hipóteses em matéria de desenvolvimento tecnológico, tanto no domínio da eficiência energética como no do armazenamento da energia elétrica.
1.1.

Tendo em conta as circunstâncias referidas no corpo do parecer, o Comité aceita as propostas da Comissão, que prorrogam por um ano o período de aplicação da totalidade do conjunto de regras introduzidas pela Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) II, de 3 de janeiro de 2017 até 3 de janeiro de 2018. Esta prorrogação é alegadamente justificada por uma série de problemas técnicos e informáticos significativos e pelo facto de não ser simples optar por uma prorrogação parcial, uma vez que suscitaria uma série de outras questões complexas, designadamente relacionadas com a clareza, a segurança jurídica, as potenciais distorções do mercado e custos e investimentos suplementares. No entanto, o Comité insta a que sejam envidados todos os esforços para evitar uma nova prorrogação do período de aplicação da DMIF II e a que, no período de diferimento, se vele por que as regras de proteção dos investidores não sejam postas em causa na prática. Enquanto se aguarda o novo regime, as atuais regras da DMIF I devem, sempre que necessário, continuar a ser também aplicáveis.
3.4.5.

A Comissão identificou, a justo título, a implementação do Céu Único Europeu (SES) como elemento-chave, reiterando a necessidade de adotar e colocar em prática o SES II. É do interesse dos cidadãos e consumidores, do ambiente e da competitividade da aviação europeia global dispor de um regime único de gestão do espaço aéreo para a UE. Além disso, é necessária uma análise mais aprofundada para avaliar a razão pela qual se tem avançado com relativa lentidão neste domínio. A criação dos blocos funcionais de espaço aéreo (FAB, na sigla em inglês), em particular, não permitiu, em grande medida, ir ao encontro das expectativas. Seria necessário instituir um plano de divulgação e sensibilização de grande cobertura para assegurar um diálogo intenso, franco e honesto com os Estados-Membros e com os prestadores de serviços de navegação aérea, bem como propostas concebidas à medida das necessidades de determinados Estados-Membros para os ajudar a superar os receios e dificuldades que prevalecem nos seus esforços para modernizar as respetivas organizações de gestão do tráfego aéreo. O CESE está convencido de que as preocupações levantadas pelos parceiros sociais podem ser devidamente tratadas através da integração dos trabalhadores no futuro processo de deliberação e aplicação de novas medidas. Além disso, o programa de investigação SESAR, enquanto pilar tecnológico do SES, pode efetivamente apoiar uma maior integração dos serviços de gestão do tráfego aéreo da UE ao criar novas aplicações tecnológicas comuns. O gestor da rede deve continuar a desenvolver uma conceção da rede de rotas europeia integrada com vista à segurança e eficácia das operações de controlo de tráfego aéreo.
4.3

O CESE concorda igualmente com a não aplicação do regulamento às PME europeias (artigo 5.o). No entanto, gostaria de recordar à Comissão que as PME precisam de assistência especial, tanto para aceder aos contratos públicos «transfronteiriços» na União Europeia como para aceder aos contratos públicos em países terceiros. Esta abordagem é compatível com a atenção especial que a comunicação da Comissão «Comércio para Todos» concede às PME. No capítulo da TTIP dedicado às PME e nos de futuros acordos comerciais que tenham capítulos desta natureza, dever-se-á definir um objetivo de melhoria do acesso das PME aos contratos públicos. O CESE já se pronunciou contra a fixação de quotas para as PME nos mercados de contratos públicos, segundo o modelo do Small Business Act nos Estados Unidos, mas apela a uma política proativa de acompanhamento da participação das PME, a fim de lhes permitir aceder a um maior número de contratos públicos (8). O CESE já referiu também a necessidade de melhorar a base de dados da Comissão sobre o acesso aos mercados (Market Access Data Base) por forma a que, por um lado, contenha informações fiáveis e acessíveis sobre os concursos públicos, as formalidades e as especificações técnicas do caderno de encargos que impedem, na prática, uma participação nos países terceiros, e, por outro, forneça bases estatísticas e indicadores de impacto dos fenómenos de distorção (9).
5.3.5.

Do lado institucional, a Comissão, em especial o vice-presidente responsável pela coordenação da política para o desenvolvimento sustentável, deve estar presente nas reuniões e ser convidado a fazer apresentações e a dialogar com as partes interessadas. Devem ser igualmente convidados representantes do Conselho da UE e do Parlamento Europeu.
4.3.

A proposta de alargar a representação externa da área do euro faz parte de um pacote que visa reformular o conceito do Semestre Europeu e criar um Conselho Nacional da Competitividade e um Conselho Orçamental Europeu. Estas medidas, em particular, exigirão uma representação da UE e da área do euro noutros fóruns relevantes. Seria útil, neste contexto, reforçar a cooperação com a OCDE, o G7, o G20, o Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) e o Banco Mundial. Estas medidas dizem respeito a matérias relacionadas com a criação da união bancária e a União dos Mercados de Capitais, nomeadamente a execução e coordenação das políticas macroeconómicas, a reforma da regulamentação financeira e a transparência fiscal (em que a UE e a área do euro estão representadas pelos presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia e do Eurogrupo, funcionários da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, bem como ministros dos países membros do G7 ou do G20). Existem ainda outras potenciais opções, como o Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (AIIB), no qual estão representados vários Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/23

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (reformulação)»

[COM(2015) 282 final — 2015/0128 (COD)]

(2016/C 032/05)

Em 24 de junho de 2015, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (reformulação)

[COM(2015) 282 final — 2015/0128 (COD)].

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 511.a reunião plenária de 6, 7 e 8 de outubro de 2015 (sessão de 8 de outubro), decidiu, por 70 votos a favor e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.12.

As reservas quanto à exceção GRM são atendidas eliminando-a do regulamento de base. No caso da exceção CI, as reservas quanto à sua conceção e à sua aplicação são atendidas alterando-a, designadamente articulando a sua utilização com o respeito pelo bem-estar dos animais e prevendo um limite para a colocação no mercado de produtos derivados da foca se a escala da caça ou outras circunstâncias indiciarem que tem fins primordialmente comerciais.
4.2.

A segurança dos doentes implica reduzir ao mínimo os riscos desnecessários de danos sofridos por estes, ou seja, zelar por que não ocorram lesões acidentais imputáveis à prestação de cuidados ou a erros médicos. Promover a segurança dos doentes implica uma gestão do risco, notificação, análise e seguimento de incidentes, bem como a implantação de soluções para minimizar o risco de reincidência. O Comité reitera as recomendações que apresentou no parecer (9) sobre a «Proposta de recomendação do Conselho sobre a segurança dos doentes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde» (10), e estende-as a todos os riscos não relacionados com processos infeciosos, com especial ênfase na necessidade de divulgar as reações adversas e de adotar medidas corretivas. As ações a empreender devem seguir esta linha de intervenção.
4.3.2.

Esta proposta orienta-se no mesmo sentido da apresentada pelo Comité das Regiões europeu no seu parecer COTER-V-046 (107.a reunião plenária de 25 e 26 de junho de 2014), segundo a qual convém associar estreitamente as cidades e os órgãos de poder local e regional à elaboração de um Livro Branco sobre uma agenda urbana integrada, e também está em consonância com o acordado na reunião ministerial informal realizada durante a Presidência grega (Atenas, 24 de abril).
5.4.3.

financiamento da ecoinovação das micro e miniempresas: utilização mais fácil dos novos instrumentos para as PME do programa Horizonte 2020, dos fundos FEDER, FEAMP, LIFE e FEADER para projetos-piloto inovadores na UE, através de um programa interdisciplinar, um balcão único em setores bem definidos e circunscritos, tal como o projeto de demonstração da ecoinovação sistémica (em domínios como as cidades inteligentes, os agrupamentos territoriais, as zonas francas), no qual devem ser concentradas as intervenções, as medidas de incentivo e as isenções, com objetivos intermédios quantificáveis e bem visíveis;
2.5

Pretende-se que a aplicação da proposta de diretiva tenha um impacto económico positivo em razão dos níveis mais elevados de transparência, segurança jurídica e previsibilidade comercial no que diz respeito à divulgação de dados espaciais. Preveem-se efeitos benéficos na criação e no crescimento das empresas, na venda de dados de observação da Terra e na competitividade internacional. Para além do crescimento do emprego direto nas empresas de revenda de dados/serviços de valor acrescentado e nas empresas de fornecimento de dados, é provável que se verifique um crescimento do emprego noutros níveis da cadeia de valor (isto é, nas empresas que utilizam os DSAR e fabricantes e operadores de satélites), como resultado da melhor qualidade dos serviços e dos preços mais competitivos. Prevê-se também um crescimento no emprego indireto, uma vez que a criação de um posto de trabalho na indústria espacial gera até cinco novos postos de trabalho noutros setores.
5.10

Para que se possa dispor de dados em quantidade suficiente para criar um sistema de planificação das viagens e permitir a passagem sem problemas de um meio de transporte para outro, é necessária uma cooperação eficiente entre os diversos modos de transporte, municípios e entidades afins. O mercado dos sistemas de planificação de viagens multimodais é, de resto, ainda relativamente jovem, mas está a desenvolver-se rapidamente: várias empresas em fase de arranque (p. ex., fromAtoB, GoEuro e Waymate) e empresas já estabelecidas do setor da mobilidade (como a Daimler com o Moovel ou a Deutsche Bahn com o Qixxit) já desenvolveram sistemas desse tipo.
5.4.1

A transposição do Pacote Ar Limpo deve indicar as sinergias a realizar com os vários planos: — resíduos, valorização energética, redução da produção per capita, recuperação de materiais; — transportes e mobilidade, desenvolvimento do transporte público, ciclovias, promoção da mobilidade e de baixas emissões de CO2, integração dos meios de transporte, navegação marítima e aérea; — ordenamento urbano e do território, utilização dos solos, desenvolvimento de novos modelos de povoamento, requalificação do património imobiliário; — agricultura e zootecnia, fileira floresta-madeira-energia (km zero), biomassa e biogás, redução das emissões de amoníaco, sumidouros de carbono (carbon sinks); — indústria, desenvolvimento tecnológico de impacto ambiental reduzido, inovação e certificação de qualidade (ISO 14 000 e EMAS), atenção à conceção ecocompatível, rótulo de qualidade ambiental dos produtos, sistemas de gestão da energia e conformidade com a legislação sobre o consumo dos motores elétricos.
6.2

Os dois diálogos, social e civil, existem. Não podem ser agrupados, mas também não podem ser impermeáveis um ao outro. O diálogo social bipartido concentra-se nos salários, no emprego, na organização do trabalho, na saúde e segurança no trabalho, etc., através da negociação coletiva a todos os níveis. O diálogo civil intervém na resolução de problemas da sociedade, abordando múltiplos temas ligados ao ambiente, consumo, políticas para a família, discriminação, luta contra a pobreza e direitos humanos. Os parceiros sociais já alargaram os seus domínios de intervenção, aplicando uma abordagem mais aberta e cidadã, como demonstrado pelo seu acordo sobre um mercado de trabalho inclusivo, de março de 2010 (18), e pelas ações realizadas especificamente com as associações e ONG europeias de defesa do ambiente, defesa dos consumidores, defesa das pessoas com deficiência, defesa dos direitos das mulheres e da igualdade entre os sexos, de luta contra a pobreza, em prol da inclusão social, etc. Face a esta complexidade e diversidade de intervenientes, há que reforçar os laços entre o diálogo social e o diálogo civil para assegurar as sinergias e a complementaridade das ações, no respeito das competências e das responsabilidades de cada um.
4.11

Importa avaliar o impacto das propostas legislativas nas PME, em conformidade com a Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act) (3). O CESE subscreve plenamente a posição da Comissão de não conceder às PME qualquer isenção do cumprimento das normas. A prevenção do risco de um produto para a saúde ou a segurança dos consumidores ou dos utilizadores profissionais, a preservação dos recursos naturais e a compatibilidade com os sistemas técnicos existentes são objetivos de interesse público, independentemente da dimensão da empresa que concebeu ou fabricou o produto. Além do mais, existem setores inteiros, em particular os que operam com determinados bens de consumo como o vestuário ou os acessórios para o lar, que são fragmentados e compostos por um elevado número de PME. Não é aceitável estabelecer requisitos menos rigorosos para as PME pois tal equivaleria, de facto, a isentar setores que, no seu conjunto, têm um impacto significativo no consumo e, portanto, nos riscos. Além disso, tal isenção contribuiria para criar um mercado a duas velocidades, no qual os produtos oferecidos pelas PME seriam (legitimamente) considerados de qualidade inferior, pelo facto de ficarem sujeitos a menos normas ou normas menos exigentes, o que diminuiria a vantagem competitiva das PME em relação aos grandes grupos que, além do mais, dispõem de orçamentos mais elevados para fins de publicidade.
3.5

O Comité gostaria de sublinhar o papel fundamental dos parceiros sociais no processo de estabelecimento e gestão das IRPPP. Na opinião do Comité, há que preservar a autonomia dos parceiros sociais na decisão de soluções no âmbito dos planos de pensões. O quadro jurídico deve estabelecer unicamente normas mínimas que devem ser cumpridas pelos parceiros responsáveis pelo plano. O CESE salienta igualmente que em muitos Estados-Membros os planos de pensões profissionais estão intrinsecamente relacionados com o direito do trabalho e da segurança social e com as disposições que regem o papel dos parceiros sociais. O CESE nota que a proposta apresentada tenta marginalizar o papel dos parceiros sociais, que muitas vezes têm uma experiência de muitos anos no estabelecimento de planos de pensão profissionais, não obstante o artigo 21.o, n.o 2, da proposta declarar que a «diretiva não prejudica o papel dos parceiros sociais na gestão das instituições». As IRPPP não podem ser encaradas, como acontece de facto na proposta, exclusivamente como instituições financeiras, mas sim como instituições que fazem parte do regime da segurança social, estabelecidas e geridas ativamente pelos parceiros sociais. O Comité reitera, por isso, a posição que já exprimiu no anterior parecer sobre o Livro Branco (4).
2.6

O espetro radioelétrico é um recurso finito. A eficácia da sua utilização tem um impacto enorme na aplicação da Agenda Digital para a Europa e nas condições em que operam os prestadores de serviços. Simultaneamente, as condições de utilização do espetro, tal como as regras de atribuição, a duração da reserva, as possibilidades de refarming (mudança na gestão do espetro com vista, nomeadamente, a satisfazer as necessidades do mercado ou aumentar a eficiência do uso do espetro) e a partilha do espetro, são atualmente muito diferentes nos vários Estados-Membros, o que leva ao aparecimento de diferenças nas condições de atribuição, na data de termo de validade e nas possibilidades de renovar a reserva do espetro. Estas diferenças dificultam o investimento e a criação de redes integradas transfronteiras de conectividade sem fios.
4.6.2.5

O artigo 14.o, n.o 2, do novo Regulamento de Processo do Tribunal Unificado de Patentes (26) é dificilmente compatível com o acordo celebrado entre os Estados-Membros Contratantes tendo em vista a criação do TUP, em especial quando a competência da divisão à qual a ação é submetida se baseia no artigo 33.o, n.o 1, alínea a). É particularmente difícil saber exatamente qual a língua aplicável. O artigo 49.o, n.o 3, do acordo reconhece às partes o direito de se concertarem quanto à língua do processo sob reserva de aprovação do tribunal competente, ao passo que o artigo 14.o, n.o 2, dispõe que o requerimento deve ser redigido na língua utilizada pelo requerido no âmbito da atividade que exerce no seu Estado-Membro Contratante. Para evitar erros de interpretação, o CESE recomenda que o artigo 14.o, n.o 2, seja suprimido ou substancialmente alterado.
1.1

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de diretiva relativa às viagens organizadas e aos serviços combinados de viagem. Reconhecendo que o âmbito de aplicação e as definições constantes da diretiva constituem uma componente fulcral da proposta, recomenda o seguinte: — as viagens de negócios, ou uma combinação de negócios e lazer, que não sejam adquiridas no âmbito de um contrato-quadro sob a forma de viagem organizada ou serviço combinado de viagem devem ser claramente abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva; — os organizadores de viagens ocasionais devem ser também abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva, a fim de garantir condições equitativas e uma defesa do consumidor adequada, devendo por isso suprimir-se a expressão «viagens organizadas ocasionais» do considerando 19 da proposta; — as viagens organizadas e os serviços combinados de viagem com duração inferior a 24 horas devem ser incluídos no âmbito de aplicação da proposta. Tendo uma duração limitada, o risco para o operador é menor mas os consumidores podem ser confrontados com os mesmos problemas que no caso de outras viagens organizadas. Além disso, este limite não existe em alguns países; — os dados particulares necessários para efetuar a reserva, referidos na definição de «viagens organizadas» (artigo 3.o, n.o 2, alínea b), letra (v)) devem ser quaisquer dados pessoais do cliente e não apenas os dados do cartão de crédito conforme mencionado no considerando 18. — a última frase do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), letra (v), «o mais tardar quando é confirmada a reserva do primeiro serviço» deve ser suprimida, pois a referência a um prazo específico é problemática e gera confusão; — Devem ser suprimidas as referências ao «mesmo» processo de reserva no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), letra (i), e a reservas «separadas» no artigo 3.o, n.o 5, alínea a).