Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Pacto europeu finança-clima»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 62/02)

Relator: Rudy DE LEEUW

Decisão da Plenária 15.2.2018 Base jurídica Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em secção 5.10.2018 Adoção em plenária 17.10.2018 Reunião plenária n.o 538 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 172/4/1

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE apoia firmemente a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e o Acordo de Paris. No entanto, na trajetória em que nos encontramos será possível, quando muito, limitar o aumento da temperatura a 3 o C ou mais, o que vai muito além do previsto no Acordo de Paris.

1.2. Em paralelo, a Europa precisa de um novo impulso e de um novo projeto, mais assente na cooperação e na convergência do que na concorrência, que demonstre o seu valor acrescentado efetivo para os cidadãos e, em especial, para os jovens. É agora essencial adotar uma política europeia assertiva e conferir uma orientação clara ao modelo socioeconómico que pretendemos para os nossos dias, mas especialmente para as gerações vindouras.

1.3. A Europa deve demonstrar ser capaz de, em simultâneo, assegurar um ambiente favorável à criação de empregos de qualidade, bem remunerados e respeitadores do ambiente, e relançar uma economia real que a todos beneficie: empresários, trabalhadores e cidadãos europeus.

1.4. No entanto, ao invés de estimular a economia real, os grandes volumes de capital alimentam novas bolhas financeiras, e instituições como o FMI anunciam-nos a possibilidade de uma nova crise, ainda mais devastadora do que a de 2008 ( 1 )

1.5. O próximo Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027) deve promover o desenvolvimento económico ( 2 ) e o emprego ( 3 ) , bem como permitir que a UE atinja os seus objetivos e contribua para a transição para uma economia hipocarbónica até 2050.

1.6. Não haverá vida, emprego ou empreendedorismo num planeta morto. Por conseguinte, as alterações climáticas representam uma oportunidade para criar empregos de qualidade e devem poder oferecer uma solução benéfica para os empregadores, os trabalhadores e a sociedade civil. Atrasos na adaptação, ou simplesmente a inação, podem aumentar de forma substancial o custo total das alterações climáticas ( 4 )

1.7. A Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Mundial referem os mesmos montantes: será necessário investir o equivalente a 1 115 mil milhões de euros por ano na UE a partir de 2021 para passar à ação e atingir os objetivos a cumprir pela UE até 2030 ( 5 ) . Esses 1 115 mil milhões de euros incluem uma parte significativa dos investimentos atuais, que devem ser reorientados para o desenvolvimento sustentável (afetação ecológica). Os custos da inação ascenderiam a 190 mil milhões de euros por ano (ou seja, 2 % do PIB da UE) ( 6 )

1.8. À semelhança das posições defendidas por muitos economistas e personalidades políticas da sociedade civil ( 7 ) , cumpre incentivar e apoiar todos os projetos capazes de federar as forças europeias no interesse dos trabalhadores, das empresas e de todos cidadãos europeus. Esse é o objetivo de um pacto finança-clima para a criação de empregos de qualidade.

1.9. O pacto finança-clima visa redirecionar o capital que poderá conduzir a uma nova bolha financeira para a luta contra as alterações climáticas e a economia real. Deve igualmente ser objeto de novos financiamentos, em especial para as pequenas e médias empresas. O pacto deve constituir um novo roteiro para a liderança europeia e incluir um plano integrado (em cooperação com a China e a Índia, atores fundamentais na luta contra as alterações climáticas).

1.10. No entender do CESE, esse roteiro deverá abranger todos os aspetos de uma política de combate às alterações climáticas: uma transição justa (medidas destinadas a reduzir os efeitos das alterações, mas também a compensar danos e perdas), bem como políticas concretas de adaptação às alterações climáticas. Importa privilegiar, tanto quanto possível, o modelo da economia circular ( 8 ) e melhorar o seu enquadramento regulamentar. Todos esses passos devem ser financiados por orçamentos adequados para reorientar os investimentos atuais (afetação ecológica), bem como por novas fontes de financiamento acessíveis.

1.11. Esta transição conduziria à necessária transformação do mercado de trabalho e poderia contribuir para a criação de empregos de qualidade no quadro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais ( 9 )

1.12. É essencial acompanhar socialmente a evolução para um modelo de sociedade sustentável e elaborar um plano de ação para uma transição justa, de modo a não deixar ninguém para trás.

1.13. Esta transição exigirá grandes investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação para atrair e apoiar projetos inovadores conformes à taxonomia europeia.

1.14. Para tal, não se deve reproduzir os erros do passado (subvenção de combustíveis e sobre-exploração de combustíveis fósseis), devendo impedir-se o incentivo a projetos que prejudiquem o clima e/ou sejam contrários ao Acordo de Paris.

1.15. Para atingir os objetivos do Acordo de Paris, é necessário que uma parte significativa dos investimentos para combater as alterações climáticas seja efetuada pelo setor privado, em complemento do financiamento público.

1.16. O pacto exige a adoção de um quadro político europeu a longo prazo, claro e previsível, que permita assegurar o planeamento do investimento ( 10 ) . Esse quadro deverá ser acompanhado de mecanismos de ajustamento nas fronteiras para produtos que não estejam sujeitos às mesmas normas sociais e ambientais.

1.17. sistema de classificação unificado (taxonomia) da UE , a fim de manter os projetos sustentáveis (e rejeitar os que não o são) e de identificar domínios nos quais os investimentos possam ter o maior impacto possível. O Parlamento Europeu apoia esta abordagem e propõe ainda a instituição de uma «marca verde». Essa marca deve ser atribuída aos produtos de investimento conformes à taxonomia da UE e às mais elevadas normas de sustentabilidade, a fim de orientar de forma virtuosa os investimentos No entender do CESE, e tal como referido pela Comissão, é indispensável criar um, a fim de manter os projetos sustentáveis (e rejeitar os que não o são) e de identificar domínios nos quais os investimentos possam ter o maior impacto possível. O Parlamento Europeu apoia esta abordagem e propõe ainda a instituição de uma «marca verde». Essa marca deve ser atribuída aos produtos de investimento conformes à taxonomia da UE e às mais elevadas normas de sustentabilidade, a fim de orientar de forma virtuosa os investimentos ( 11 )

1.18. Os projetos a apoiar, que estarão em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e exigem recursos avultados em matéria de inovação e I&D, deverão ser executados através de um instrumento que permita ter uma visão das diferentes fontes de financiamento (entre as quais o futuro Quadro Financeiro Plurianual) e através de diversas ações: — redirecionar o financiamento para investimentos sustentáveis por via de uma «afetação ecológica» e, neste contexto, promover empréstimos com «marca verde» do Banco Europeu de Investimento (BEI); — utilizar a flexibilização quantitativa do Banco Central Europeu (BCE) como fonte de financiamento; — aumentar para 40 % a parte do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos atribuída à luta contra as alterações climáticas; — a UE deve evidenciar um nível de ambição consonante com o desafio da luta contra as alterações climáticas: em média, 40 % do seu orçamento global (QFP 2021-2027) deve ser atribuído a este objetivo; — aumentar a dotação do Fundo de Coesão Europeu para além dos atuais 20 %; — mobilizar 3 % dos fundos de pensões e seguros; — apoiar os investimentos das empresas, em especial das PME, em I&D, até um montante de 100 mil milhões de euros para esse fim; — honrar os compromissos de assistência financeira aos países do Sul que participam na luta contra as alterações climáticas; — introduzir uma cláusula sobre o Acordo de Paris que seja efetivamente vinculativa nos acordos comerciais da UE.

2. Introdução

2.1. o do Tratado da União Europeia estabelece que esta deve promover um crescimento sustentável que respeite o ambiente. A situação de emergência climática é agora uma prioridade absoluta, inclusivamente para o CESE, e impõe-se como um quadro global de ação, não só para os poderes públicos, mas também para os agentes económicos, os trabalhadores e os cidadãos. Consequentemente, deve ser levada a cabo e, sobretudo, financiada O artigo 3.do Tratado da União Europeia estabelece que esta deve promover um crescimento sustentável que respeite o ambiente. A situação de emergência climática é agora uma prioridade absoluta, inclusivamente para o CESE, e impõe-se como um quadro global de ação, não só para os poderes públicos, mas também para os agentes económicos, os trabalhadores e os cidadãos. Consequentemente, deve ser levada a cabo e, sobretudo, financiada ( 12 ) uma ampla transição económica, social e ambiental.

2.2. Assim, o debate que acaba de começar sobre o futuro Quadro Financeiro Plurianual da UE para o período 2021-2027 deve integrar, de forma horizontal, as questões relacionadas com as alterações climáticas e inscrever-se no objetivo prioritário de uma transição para um mundo mais sustentável.

2.3. Esta transição conduziria à necessária transformação do mercado de trabalho e poderia contribuir para a criação de empregos de qualidade no quadro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

2.4. A Europa precisa de um novo projeto para consolidar o seu valor acrescentado e demonstrar a sua capacidade para assegurar um ambiente favorável à criação de empregos de qualidade e bem remunerados e relançar uma economia real e sustentável em benefício de todos.

2.5. A Europa fará parte da solução porque se distinguirá de outros atores económicos internacionais, caso responda, simultaneamente, à tripla equação social, ambiental e económica do desenvolvimento sustentável.

2.6. A gestão da crise de 2008 foi criticada em estudos recentes do FMI e da OCDE por se ter pautado pela adoção de políticas económicas que impuseram cortes orçamentais aos cidadãos, às empresas e aos governos.

2.7. Cumpre reforçar o investimento em inovação e I&D para responder a novos desafios socioeconómicos como a transição energética, as economias circular e colaborativa, ou ainda a automação, e assim evitar a degradação da qualidade dos empregos.

2.8. A estas crises financeira e social veio juntar-se uma crise política — ou, em alguns países, uma forte agitação política — bem como uma crise ecológica.

2.9. Assim, a luta contra as alterações climáticas é uma necessidade, mas também uma oportunidade para reconstruir as nossas economias, promover um modelo de crescimento sustentável, combater mais adequadamente as desigualdades e reforçar as nossas democracias.

3. Constatações

3.1. O CESE está firmemente empenhado na Agenda das Nações Unidas para 2030, que visa definir um conjunto de objetivos de desenvolvimento sustentável para erradicar a pobreza, proteger o planeta, salvaguardar a proteção dos direitos humanos e garantir a prosperidade de todos. A adoção desta agenda marca uma transição histórica para um novo modelo, que aborda as disparidades económicas, sociais e ambientais, como parte de uma abordagem universal e integrada.

3.2. O Acordo de Paris prevê conter até 2100 o aquecimento global «muito abaixo dos 2 o C em relação aos níveis pré-industriais» e, se possível, «prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 o C». No entanto, de acordo com as Nações Unidas, a trajetória em que nos encontramos permitirá, na melhor das hipóteses, limitar o aumento da temperatura a 3 o C (ou mais).

3.3. As alterações climáticas têm custos humanos e financeiros muito significativos, em particular devido ao aumento das catástrofes naturais: as ondas de calor e o aumento do nível das águas contribuíram para a morte de oito milhões de pessoas em todo o mundo desde o início do século XX, com um custo de 7 biliões de dólares americanos ( 13 ) . Regista-se igualmente um aumento do número de refugiados por razões relacionadas com o clima (250 milhões até 2050). Consequentemente, os mais frágeis são também as primeiras vítimas das alterações climáticas, acentuando assim as desigualdades. Ora, segundo o FMI, «o aprofundamento das desigualdades põe em perigo um crescimento económico sustentável ( 14 ) ».

3.4. status quo , se não forem tomadas medidas de adaptação, as alterações climáticas previstas até 2080 custarão 190 mil milhões de euros por ano (apenas em seguros que tenham em conta os danos climáticos), a preços constantes, às famílias de toda a UE Num cenário de, se não forem tomadas medidas de adaptação, as alterações climáticas previstas até 2080 custarão 190 mil milhões de euros por ano (apenas em seguros que tenham em conta os danos climáticos), a preços constantes, às famílias de toda a UE ( 15 )

3.5. Embora se tenham registado progressos no financiamento da luta contra o aquecimento global e os seus efeitos, a verdade é que são insuficientes. Deve ser atribuída prioridade política a uma economia e finanças sustentáveis, em particular através de um quadro político claro, estável e que incentive a ação, bem como a realização de projetos inovadores, de alto valor acrescentado e respeitadores do ambiente.

3.6. Embora a Europa não tenha recuperado totalmente da crise financeira de 2008, o FMI volta a soar o sinal de alarme e aponta para o risco de uma crise mais grave e mais generalizada do que em 2008 ( 16 )

3.7. De acordo com P. Larrouturou e J. Jouzel, dos 2 200 mil milhões de euros gerados pelo Banco Central Europeu desde 2015, apenas 11 % foram injetados na economia real, tendo 89 % alimentado a especulação e uma nova bolha financeira ( 17 ) . Além disso, a OCDE identificou cerca de 800 programas de despesas e incentivos fiscais implementados nos 35 países da OCDE e em seis importantes economias emergentes do G20, que incentivam a produção ou o consumo de combustíveis fósseis ( 18 ) , o que contraria totalmente as orientações estabelecidas no Acordo de Paris.

3.8. Esta orientação do financiamento, quer se prenda com a especulação, quer ocorra em contradição com os objetivos da UE em matéria de luta contra as alterações climáticas, é onerosa do ponto de vista económico, social e ambiental para toda a sociedade europeia.

3.9. O Parlamento Europeu observa que o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 demonstrou ser incapaz de satisfazer as necessidades atuais. Além disso, não responde a uma série de crises e de novos desafios (nomeadamente, a agricultura, o emprego dos jovens, o investimento sustentável ou ainda o ambiente). É por isso que este futuro quadro financeiro deve, doravante, estar ao serviço do grande desafio da luta contra as alterações climáticas e, através desta, da criação de empregos de qualidade.

4. Oportunidades

4.1. As principais entidades patronais reconhecem as possibilidades oferecidas pelas alterações climáticas. Muitas consideram que as empresas deveriam fazer parte da solução e salientam que as que aproveitaram as oportunidades que surgiram nos setores com baixa intensidade de carbono têm vindo a ser cada vez mais recompensadas.

4.2. o C. Para os empresários, é possível criar emprego e inovar rumo a uma economia próspera e hipocarbónica ( 19 ) , gerando simultaneamente lucro. Isso é ainda mais importante se se tiver em conta que a meta das «zero emissões de carbono» deverá ser atingida até meados do século, a fim de se cumprir o objetivo de um aquecimento inferior a 2C.

4.3. Um pacto finança-clima deve ajudar a transformar a necessidade de responder às alterações climáticas numa oportunidade para reconverter a indústria europeia e criar novas empresas. Importa investir significativamente na economia real e na investigação e desenvolvimento, a fim de criar empregos sustentáveis e de qualidade.

4.4. A taxa global de emprego aumentou na União Europeia, tendo o desemprego diminuído em resultado da recente melhoria da situação económica. Porém, o desemprego de longa duração, a precarização do emprego, nomeadamente o das mulheres, bem como o desemprego dos jovens permanecem em níveis muito preocupantes. A transição para o desenvolvimento sustentável deverá permitir às empresas dinâmicas e inovadoras aproveitar todas as oportunidades que se lhes oferecem e contribuir, tanto quanto possível, para melhorar a situação em matéria de desemprego.

4.5. Razão por que é essencial que a União Europeia trabalhe com os Estados-Membros no sentido de implementar uma estratégia coordenada destinada a assegurar um ambiente favorável à criação de empregos sustentáveis e de qualidade. A Comissão deve explorar a possibilidade de excluir do cálculo da dívida ( 20 ) os investimentos públicos que contribuem para a criação de empregos de qualidade e para uma economia sustentável, em benefício de todos, empresas e trabalhadores.

4.6. A UE incentiva a cooperação entre os Estados-Membros. Apoia e avalia os seus esforços, principalmente no quadro do Semestre Europeu, das orientações para o emprego e do acompanhamento das políticas nacionais (relatórios conjuntos sobre o emprego, programas nacionais de reformas e recomendações específicas por país). Contudo, deve também estar em posição de alinhar as suas políticas com as finalidades e objetivos que pugnam por uma prosperidade partilhada dos empresários, trabalhadores e cidadãos europeus.

4.7. A ADEME ( 21 ) estima que o potencial de criação líquida de empregos relacionados com o clima na Europa se situa entre 5 e 6 milhões de postos de trabalho até 2050, sendo que, segundo a Comissão Europeia, poderão ser criados 3 milhões de postos de trabalho no setor das energias renováveis até 2020.

4.8. A Confederação da Indústria Alemã (BDI), por seu turno, anuncia que pode alcançar o objetivo de redução de 80 % nas emissões de CO 2 em 2050 se dispuser de 50 mil milhões de euros por ano, durante este período.

4.9. Regista-se um aumento de empregos equivalentes a tempo inteiro na economia verde (de 2,8 milhões em 2000 para 4,2 milhões em 2014). Alguns setores são muito dinâmicos: energias renováveis (1 milhão de postos de trabalho criados desde 2000: + 182 %), ou gestão de resíduos (de 0,8 milhões em 2000 para 1,1 milhões em 2014: + 36 %).

4.10. No entanto, é essencial que as PME, mas também as cooperativas e as organizações de menor dimensão, presentes em todos os níveis locais, possam também elas empenhar-se em projetos sustentáveis e que o financiamento lhes seja concedido de forma prioritária. Por conseguinte, deve garantir-se que o acesso ao financiamento não represente um obstáculo para essas organizações ( 22 )

4.11. Além disso, é importante adotar uma abordagem a vários níveis e envolver todos os atores relevantes, sejam eles públicos ou privados, a fim de incentivar e integrar as iniciativas, planos e ações das redes de regiões, cidades e municípios que participam na luta contra as alterações climáticas e na aplicação do Acordo de Paris, tal como indicado pelo Comité das Regiões Europeu num parecer recente ( 23 )

4.12. Por último, o pacto finança-clima, que deve mobilizar todas as energias e boas vontades, tanto públicas como privadas, deverá ter em conta as medidas de acompanhamento propostas pela Comissão, nomeadamente a taxonomia (classificação), a obrigação de os investidores institucionais integrarem a «sustentabilidade», a informação aos investidores, a recalibração dos fundos próprios dos bancos, o reforço da transparência em matéria de publicação de informações por parte das empresas, ou ainda as marcas da UE (sugeridas pelo Parlamento Europeu).

5. Diferentes fontes de financiamento e ações a desenvolver

Reorientação (afetação ecológica) e novas fontes de financiamento

5.1. A Comissão Europeia e o Tribunal de Contas referem os mesmos valores, concordando com a necessidade de consagrar cerca de 1 115 mil milhões de euros por ano à luta contra as alterações climáticas e seus impactos.

5.2. Nesta dotação de 1 115 mil milhões de euros, para o período 2021-2030, é necessário distinguir duas categorias de projetos a financiar ( 24 ) — Por um lado, os projetos cujo investimento gera retorno e que são abrangidos por domínios de intervenção do BEI e dos bancos públicos de desenvolvimento (25), bancos privados, fundos de pensões e seguros ou fundos soberanos; — Por outro lado, os projetos que requerem subsídios públicos, cujo financiamento assenta em contribuições europeias.

5.3. Trata-se de reorientar a totalidade ou parte dos atuais financiamentos para investimentos sustentáveis, ou seja, «tornar verde» o quadro financeiro europeu e canalizar os fundos para a luta contra os efeitos das alterações climáticas. Os financiamentos em causa são os seguintes: — Empréstimos do BEI: os bancos privados poderão fazer com que o BEI financie investimentos conformes à taxonomia da UE (classificação); — A criação monetária do BCE, orientando as massas monetárias resultantes da flexibilização quantitativa para uma economia real e sustentável: 50 % da flexibilização quantitativa anual permitirá libertar centenas de milhares de milhões de euros por ano; — Uma percentagem de 40 % (em lugar dos atuais 20 %) do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (BEI e Comissão) deve ser afetada à luta contra o aquecimento global e seus efeitos, incluindo nas suas dimensões social e educativa; — A UE deve mostrar um nível de ambição consonante com o desafio da luta contra as alterações climáticas: em média, 40 % do seu orçamento deve ser consagrado a este objetivo climático, em especial o Fundo de Coesão, que, no orçamento para o período 2014-2020, afeta a esta luta apenas 20 % dos seus meios; — Complementando estes financiamentos, 3 % dos investimentos dos fundos de pensões e seguros deverão ser consagrados à luta contra o aquecimento global.

5.4. Cumpre fazer um esforço particular no domínio da investigação, do desenvolvimento e da formação profissional, cabendo reservar100 mil milhões de euros por ano para este objetivo. O Comité apresentará propostas em tempo útil para decidir quais os instrumentos a utilizar, a fim de completar o atual e o futuro financiamento necessário para este efeito.

Ações a desenvolver

5.5. Muitos instrumentos financeiros podem ser postos à disposição da luta contra as alterações climáticas, mas os financiamentos só se concretizarão se a Europa tiver um plano coerente com uma orientação a longo prazo e clara ( 26 ) . Este plano deve ter em conta os seguintes elementos:

5.5.1. Deverá ser criado um quadro político claro, estável e a longo prazo. Trata-se de oferecer segurança ao planeamento e ao investimento, sendo que nada é mais prejudicial à assunção de compromissos do que a insegurança associada a constantes mudanças de direção na formulação de políticas.

5.5.2. Desde janeiro de 2018, o BEI tornou-se o maior emitente de obrigações verdes do mundo. Se for nossa vontade permitir que esta instituição conceda condições ainda mais favoráveis aos promotores de projetos no âmbito do pacto finança-clima, poderão ser adotadas duas medidas: — Em primeiro lugar, o Plano Juncker deve ser alargado, tendo em vista os referidos projetos, o que permitirá ao BEI beneficiar da garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. — Em seguida, o BEI poderá obter mais financiamento junto do BCE. O BEI já tem acesso ao programa de compra de ativos pelo BCE, porém em relação a uma parte muito limitada. Contudo, tendo em conta os montantes em causa, rapidamente o BEI será confrontado com um problema de rácio de fundos próprios. Razão por que é aceitável presumir que o BEI passará a ser o banco para o desenvolvimento sustentável, financiando principalmente a transição energética, a mobilidade ecológica e a inovação e abandonando o financiamento de projetos tradicionais a que ainda está afetada a maior parte dos seus empréstimos.

5.5.3. Haverá que determinar os setores em que estes orçamentos serão mais benéficos e mais interessantes do ponto de vista custo-benefício para o ambiente, os cidadãos e a economia (energia, habitação, agricultura, mobilidade, transporte, reciclagem, água, etc.). Embora seja necessário assegurar um acesso justo à rede, importa ter em conta que alguns setores são suficientemente rentáveis e já não necessitam de subvenções (como, por exemplo, o setor fotovoltaico).

5.5.4. Cabe reforçar a ação do BEI, não apenas em termos quantitativos, mas também no plano da sua capacidade para assumir mais riscos. Assim, o BEI será mais útil na luta contra as alterações climáticas apoiando setores emergentes, mesmo que de pequena dimensão, do que atribuindo milhares de milhões de euros aos setores fotovoltaico ou eólico convencionais, já largamente financiados pelo setor privado.

5.5.5. O financiamento deve, como proposto pela Comissão, ser conforme a uma taxonomia (classificação) comum da UE. O CESE, na qualidade de representante da sociedade civil, deverá participar nas modalidades práticas da elaboração desta classificação.

5.5.6. Importa privilegiar, tanto quanto possível, o modelo da economia circular e melhorar o seu enquadramento regulamentar. A economia circular deve permitir reduzir ou mesmo, a prazo, pôr fim à extração de recursos naturais, graças à reciclagem de objetos (apenas 3 % dos telemóveis são reciclados e há outros objetos que nem sequer o são) e metais preciosos. Estes metais, por exemplo, cobalto ou lítio, que são utilizados no fabrico de produtos do futuro, só estão disponíveis em pequenas quantidades comparativamente às necessidades futuras relativas à eletrificação de veículos e armazenamento de eletricidade em geral, sendo a produção desses metais desproporcional às necessidades que se perfilam.

5.5.7. Os investimentos na eficiência energética dos edifícios, que representam 30 % das emissões de CO 2 também devem ser encorajados (tanto mais que o retorno sobre o investimento é rápido). Por conseguinte, será necessário ter linhas elétricas e gasodutos perfeitamente interligados para conseguir um mercado energético europeu integrado, em conexão com África e o Médio Oriente.

5.5.8. No interesse de uma transição justa e social, tal como prevista no Acordo de Paris e defendida pelo Instituto Jacques Delors ( 27 ) , parte dos financiamentos deverá ser afetada a um fundo de ajustamento para as regiões e os trabalhadores abrangidos pelos setores em transição. A este respeito, será pertinente que uma parte substancial do Fundo de Coesão destinado às regiões seja afetada aos objetivos climáticos e aos seus efeitos socioeconómicos positivos. O fundo de ajustamento à transição também deve prever um apoio para a reconversão dos trabalhadores no plano da formação. Deverá também antecipar as mudanças, em vez de as sofrer, atribuindo parte dos seus orçamentos à inovação e à I&D em setores identificados como prioritários.

5.5.9. Nos acordos de comércio livre, as cláusulas sociais e ambientais deverão ser complementadas por um compromissos vinculativo para com o Acordo de Paris (aplicar-se-ia a todos os potenciais parceiros comerciais da Europa, uma vez que 195 dos 197 membros das Nações Unidas são signatários do mesmo).

5.5.10. Para sublinhar a importância política capital desta ação, os recursos orçamentais e financeiros nela previstos devem ser executados através de um instrumento que permita visualizar, de forma eficaz e transparente, os fundos em questão.

5.5.11. Além do mais, e ainda que esta não seja uma questão diretamente relacionada com um fundo europeu finança-clima, a UE deve honrar os seus compromissos políticos internacionais (Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2009), que consistem em reunir 100 mil milhões de dólares por ano para financiar a luta contra as alterações climáticas em África e na região do Mediterrâneo até 2020.

Bruxelas, 17 de outubro de 2018. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) https://www.theguardian.com/business/2018/oct/03/world-economy-at-risk-of-another-financial-crash-says-imf; FMI: Global Financial Stability Report October 2018 [Estabilidade financeira mundial — Relatório de outubro de 2018].

(2) Parecer do CESE — Quadro Financeiro Plurianual pós-2020, ponto 3.1.8 (adotado em 19.9.2018, ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) CESE, ECO Priorities for 2018 and beyond [Prioridades da Secção ECO para 2018 e mais além].

(4) OCDE, The Economic Consequences of Climate Change [As consequências económicas das alterações climáticas], 2.9.2016.

(5) Comissão Europeia, Impact assessment accompanying the document Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2012/27/EU on Energy Efficiency, [Avaliação de impacto que acompanha a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética) SWD (2016) 405 final/2 de 6.12.2016, quadro 22 (cenário EUCO30 — fonte: modelo PRIMES);

Tribunal de Contas, https://www.euractiv.fr/section/climat/news/la-cour-des-comptes-fustige-linefficacite-de-la-politique-climat-de-lue/.

(6) Ciscar, M., et al., Climate Impacts in Europe — The JRC PESETA II Project [Os impactos do clima na Europa — projeto PESETA II do CCI), 2014.

(7) https://www.pacte-climat.eu/en/the-first-signatories-of-the-call/

(8) Parecer do CESE — Investir numa indústria inteligente, inovadora e sustentável — Uma Estratégia de Política Industrial renovada da UE (JO C 227 de 28.6.2018, p. 70).

(9) Parecer do CESE — Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 125 de 21.4.2017, p. 10).

(10) Parecer do CESE — Criar uma coligação entre a sociedade civil e os órgãos de poder infranacionais para cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris (JO C 389 de 21.10.2016, p. 20).

(11) Relatório de 4 de maio de 2018 [2018/2007 (INI)] sobre finanças sustentáveis, relatora: Molly Scott Cato.

(12) Parecer do CESE — Plano de ação sobre financiamento sustentável (ver página 73 do presente Jornal Oficial).

(13) Estudo de James Daniell, Instituto de Tecnologia de Karlsruhe, abril de 2016.

(14) https://blogs.imf.org/2017/02/22/the-imfs-work-on-inequality-bridging-research-and-reality/.

(15) Ciscar, M., et al., Climate Impacts in Europe — The JRC PESETA II Project [Os impactos do clima na Europa — projeto PESETA II do CCI), 2014.

(16) https://www.theguardian.com/business/2018/oct/03/world-economy-at-risk-of-another-financial-crash-says-imf; FMI: Global Financial Stability Report October 2018 [Estabilidade financeira mundial — Relatório de outubro de 2018].

(17) Avoiding climate and financial chaos [Evitar o caos climático e financeiro] (P. Larrouturou e J. Jouzel, — ed. Odile Jacob).

(18) OECD Companion to the Inventory of Support Measures for Fossil Fuels 2015 [Relatório que acompanha o inventário de 2015 das medidas de apoio aos combustíveis fósseis da OCDE].

(19) Paul Polman, presidente executivo da Unilever, e Jean-Pascal Tricoire, presidente executivo da Schneider Electric e presidente da Global Compact France, por ocasião da cimeira Business & Climate: http://www.businessclimatesummit.com/summit/2015/press-room

(20) Parecer do CESE — Financiamento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 262 de 25.7.2018, p. 1).

(21) Agência do Ambiente e das Economias de Energia (França).

(22) Parecer do CESE — Depois de Paris (JO C 487 de 28.12.2016, p. 24).

(23) Parecer do CR — Financiamento da luta contra as alterações climáticas — um instrumento fundamental para a aplicação do Acordo de Paris (JO C 54 de 13.2.2018, p. 9).

(24) Segundo Philippe Maystadt, antigo presidente do BEI.

(25) KfW na Alemanha, CDC em França, CDP em Itália, ICO em Espanha.

(26) Jeffrey Sachs, audição do CESE, 18 de maio de 2018.

(27) http://institutdelors.eu/wp-content/uploads/2018/01/Pactesocialtransitionénergétique-FernandesPellerinCarlin-janvier18.pdf.