20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C80/1
II
(Actospreparatórios )
COMISSÃO
PROPOSTAS DACOMISSÃORELATIVAS ÀFIXAÇÃODEPREÇOSDEPRODUTOS
AGRÍCOLAS EDEDETERMINADAS MEDIDASCONEXAS (1993/1994)—VOLUMEIII
(ACTOSJURÍDICOS )
COM(93)36final—Vol.III
ApresentadaspelaComissãoem9deFevereirode1993
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N«...DOCONSELHO
de...
quealteraoRegulamento (CEE)n?3653/90queprevêdisposiçõestransitóriasrelativasà
organizaçãocomumdomercadodoscereaisedoarrozemPortugal
(93/C80/01)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , decereais,decorrentedoseualinhamentopelospreços
comunitários ;
Considerando que,noâmbitodareformadapolítica
agrícolacomum,foiprevista,peloRegulamento (CEE)
n?1766/92doConselho,de30deJunhode1992,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordos
cereais(2),umadiminuiçãodospreçosdeintervenção;que
asperdasderendimentoresultantesdessadiminuiçãosão
compensadasporumapoiodirectoporhectareinstituído
peloRegulamento (CEE)n91765/92doConselho,de30
deJunhode1992,queinstituiosistemadeapoioaos
produtoresdedeterminadasculturasarvenses(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2467/92(4);
Considerando que,afimdeevitarumaduplacompensa­
ção,ocálculodasajudasportuguesasdeveseradaptado;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3653/90(*)
introduziuumregimedeajudadestinadoacompensara
descidadospreçosgarantidosaosprodutoresportugueses
(2)JOn9L181de1.7.1992,p.21.
(3)JOn<?L181de1.7.1992,p.12.
0)JOn9L362de27.12.1990,p.28. (4)JOn1?L246de27.8.1992,p.11

N«?C80/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Considerando que,poroutrolado,éconvenienteadaptaro
Regulamento (CEE)n?3653/90àsalteraçõesdalegislação
verificadasdesdeasuaadopção,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :2.Osmontanteseaduraçãodaajudareferidanon91
sãoosprevistosnoanexodopresenteregulamento.».
4.Sãorevogadososartigos69e79
5.Oartigo8?passaateraseguinteredacção:
«Artigo8?
Emderrogaçãodoartigo49doRegulamento (CEE)
n<?1766/92,otriticalecolhidoemPortugalpodeser
adquiridoemintervençãonesteEstado-membro duran­
teacampanhade1993/1994,sendoopreçodeinter­
vençãooprevistoparaacevada.».
6.Noartigo10?,ostermos«previstonoartigo269do
Regulamento (CEE)n92727/75»sãosubstituídos
pelostermos«previstonoartigo239doRegulamento
(CEE)n?1766/92».
7.ÉaditadooanexodopresenteregulamentoArtigo19
ORegulamento (CEE)n93653/90éalteradodoseguinte
modo:
1.On91doartigo29passaateraseguinteredacção:
«1.OspreçoscomunssãoaplicáveisemPortugalem
relaçãoatodososcereaisreferidosnoartigo19do
Regulamento (CEE)n91766/92.».
2.Érevogadoon?2doartigo29
3.Oartigo39passaateraseguinteredacção:
«Artigo3?
1.Éconcedidaumaajudaaosprodutoresportugueses
doscereaisreferidosnoanexo,produzidosemPortugal
ecolocadosnomercadopeloprodutorouporele
vendidosaumorganismodeintervençãonostermos
dosartigos49ou69doRegulamento (CEE)n91766/
92.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirdacampanhade1993/1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho
ANEXO
«ANEXO
AjudasaosprodutoresdecereaisemPortugal
Campanha
Cereal1993/19941994/19951995/19961996/19971997/19981998/19991999/2000
Trigomole 96,6886,5475,6863,9751,1936,9820,63
Milho 50,3743,1735,9828,7821,5914,397,20
Cevada,triticale,centeio63,7854,6745,5636,4527,3318,229,11
Sorgo 43,7837,5231,2725,0218,7612,516,25»