6. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C30/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia, a Finlândia, a Noruega, a Suiça, a Suécia e a Jugoslávia relativo aos 
Transportes Combinados Internacionais Rodo-ferroviários de Mercadorias (ATC) 
COM(88) 247 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Maio de 1988) 
(89/C 30/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia, a Finlândia, a Noruega, a Suiça a Suécia e a 
Jugoslávia relativo aos Transportes Combinados Interna­
cionais Rodo-ferroviários de Mercadorias (ATC), assinado 
em ... constitui um primeiro passo para a simplificação e 
promoção dos transportes combinados rodo-ferroviários 
na Europa, 
Considerando que o ATC deve, consequentemente, ser 
aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia, Artigo Io. 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a 
Finlândia, a Noruega, a Suiça, a Suécia e a Jugoslávia 
relativo aos Transportes Combinados Internacionais 
Rodo-ferroviários de Mercadorias (ATC) é aprovado em 
nome da Comunidade. 
Os textos do Acordo e do Acto Final vêm em anexo à 
presente decisão. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho fará o depósito dos Actos 
previstos no artigo 11? do Acordo. 
N? C 30/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 89 
ACORDO 
Relativo aos transportes combinados internacionais rodo-ferroviários de mercadorias (ATC) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, 
O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, 
O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, 
O CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA SOCIALISTA 
DA JUGOSLÁVIA, 
DESEJOSOS de promover o desenvolvimento dos transportes internacionais rodo-ferroviários e de, 
nomeadamente, facilitar a sua organização e execução, 
CONSIDERANDO que a utilização da técnica rodo-ferroviária no domínio dos transportes internacionais 
rodoviários de mercadorias constitui, para longas distâncias, uma forma nacional de encaminhamento do 
tráfego e especialmente do trânsito, que combina as vantagens dos sistemas rodoviário e ferroviário, que reduz a 
circulação rodoviária, aumentando assim a segurança rodoviária, que se insere paralelamente numa acção de 
protecção do ambiente e da economia de energia; 
CONSIDERANDO que um dos objectivos essenciais do transporte combinado consiste em permitir a melhor 
utilização possível do trajecto por caminho de ferro, tendo em conta as características próprias de cada ligação 
de transporte combinado; 
CONSIDERANDO que importa encorajar e facilitar os transportes combinados rodo-ferroviários e que uma 
das possibilidades de os promover e de os tornar mais atractivos consiste em suprimir o mais possível as 
restrições; 
CONSIDERANDO que é conveniente completar as medidas já tomadas pelas diferentes Partes Contratantes, 
tanto a nível interno como internacional, pela conclusão de um Acordo multilateral relativo às disposições 
aplicáveis aos percursos rodoviários iniciais e finais; 
CONSIDERANDO que é indicado confiar determinadas tarefas administrativas do Acordo ao Secretariado da 
Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), 
DECIDIRAM ESTABELECER REGRAS UNIFORMES APLICÁVEIS AOS TRANSPORTES COMBINA­
DOS INTERNACIONAIS RODO-FERROVIÁRIOS DE MERCADORIAS, 
e designaram para esse efeito como plenipotenciários: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, 
O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, 
O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, 
O CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA SOCIALISTA 
DA JUGOSLÁVIA; 
OS QUAIS, após troca dos seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, 
ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: 
SECÇÃO I 
Âmbito de aplicação e definições 
Artigo Io. 
1. O presente Acordo aplica-se: 
a) Aos transportes combinados internacionais rodo-
-ferroviários de mercadorias efectuados por meio de 
veículos rodoviários matriculados no território de uma 
Parte Contratante, quer entre o território de duas Partes Contratantes e, 
se for caso disso, durante a realização de tais 
transportes, em trânsito tanto pelo território de uma 
ou várias Partes Contratantes como pelo território 
de um ou vários Estados não contratantes, 
quer com origem ou destino no teritório de uma 
Parte Contratante em trânsito pelo território de uma 
ou várias outras Partes Contratantes; 
6. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 30/3 
b) Às deslocações em vazio dos veículos, referidos na 
alínea a) do n? 1, directamente relacionados com esses 
transportes. 
2. Para efeitos do presente Acordo, os termos «território 
de uma Parte Contratante» abrangem, no que respeita à 
Comunidade Económica Europeia, os territórios em que 
seja aplicável o Tratado que institui esta Comunidade e nas 
condições previstas pelo referido Tratado. 
Artigo 2o. 
1. Nos termos do presente Acordo, entende-se por: 
a) « Transportes combinados rodo-ferroviários », os trans­
portes de mercadorias efectuados por veículos rodoviá­
rios ou por unidades de carga que são encaminhados 
por caminho de ferro durante uma parte do trajecto, 
limitando-se a execução do transporte por estrada aos 
percursos rodoviários iniciais e finais; 
Os termos veículos rodoviários designam, além dos 
automóveis pesados de mercadorias e tractores, os 
reboques, semi-reboques ou unidades de carga tais 
como as superestruturas amovíveis e os contentores de 
20 pés e mais; sempre que os reboques, semi-reboques 
ou unidades de carga não estiverem submetidos 
formalmente a uma matrícula, a sua dependência ou a 
sua detenção por empresas estabelecidas numa Parte 
Contratante é equiparada a uma tal matrícula. 
b) «Superestrutura amovível», a parte de um veículo 
rodoviário destinada a receber a carga, que pode ser 
destacada deste e nele reintegrada; 
c) «Percurso rodoviário inicial e percurso rodoviário 
final» respectivamente os percursos por estrada que 
precedem ou que se seguem ao encaminhamento 
ferroviário entre as estações adequadas mais próximas e 
os pontos de carga ou de descarga da mercadoria; 
d) «Estação adequada mais próxima», qualquer estação 
de embarque ou de desembarque dos veículos rodoviá­
rios utilizados no transporte combinados rodo-ferroviá-
rio, cuja distância, respectivamente, em relação aos 
pontos de carga e de descarga da mercadoria seja a mais 
curta e que ofereça possibilidades técnicas de transbor­
do desses veículos; 
e) « Percurso rodoviário internacional», qualquer percur­
so rodoviário inicial ou final que implique a passagem 
de uma fronteira; 
f) «Percurso rodoviário nacional», qualquer percurso 
rodoviário inicial ou final que não implique a passagem 
de uma fronteira; 
g) «Tracção rodoviária», qualquer deslocamento de um 
reboque ou de um semi-reboque por um tractor ou um 
automóvel pesado de mercadorias num percurso 
rodoviário inicial ou final. 
2. Não é considerado transporte combinado rodo-
-ferroviário, na acepção do presente Acordo, um transporte 
que utilize o caminho de ferro principalmente para 
ultrapassar um obstáculo natural. 3. Se um transporte combinado rodo-ferroviário no 
âmbito deste Acordo, utilizar igualmente a via marítima, o 
percurso marítimo é considerado como um percurso 
ferroviário. 
SECÇÃO II 
Medidas de liberalização 
Artigo 3? 
1. Sem prejuízo das disposições especiais previstas nos 
protocolos anexados ao presente Acordo de que fazem 
parte integrante, e tendo em conta as condições do n? 2, as 
Partes Contratantes dispensarão de qualquer regime de 
autorização e de contingentamento, na data de entrada em 
vigor do presente Acordo, os transportes combinados 
rodo-ferroviários internacionais referidos no artigo 1?, 
para os percursos rodoviários iniciais e finais, tal como 
definidos na alínea c) do artigo 2?. 
2. O disposto no n? 1 é aplicável nas seguintes condições: 
a) Se o tractor ou o automóvel pesado de mercadorias for 
encaminhado por comboio, quer isoladamente, quer 
simultaneamente com o reboque ou, se for caso disso, 
com o semi-reboque por ele traccionado, a liberalização 
prevista no n? 1 é aplicável aos percursos rodoviários 
iniciais e/ou finais, nacionais ou internacionais, sob 
condição de esses veículos estarem matriculados no 
território de uma Parte Contratante; 
b) Se o tractor ou o automóvel pesado de mercadorias não 
for transportado pelo comboio simultaneamente com o 
reboque ou, se for caso disso, com o semi-reboque por 
ele traccionado, a liberalização prevista no n? 1 é 
aplicável sob condição de: 
— no caso de um percurso rodoviário nacional, a 
tracção rodoviária ser efectuada por um veículo 
rodoviário matriculado 
— no território da Parte Contratante onde se 
encontra a estação de embarque, para o percurso 
rodoviário inicial e 
— no território da Parte Contratante onde se 
encontra a estação de desembarque, para o 
percurso rodoviário final; 
— no caso de um percurso rodoviário internacional, a 
tracção rodoviária seja efectuada por um veículo 
rodoviário matriculado 
— no território da Parte Contratante onde se 
encontra quer o ponto de carga, quer a estação de 
embarque da mercadoria para o percurso rodo­
viário inicial, e 
— no território da Parte Contratante onde se 
encontra, quer a estação de desembarque, quer o 
ponto de descarga da mercadoria para o percurso 
rodoviário final. 
N? C 30/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 89 
SECÇÃO III 
Documento: prova e controlo 
Artigo 4° 
1. A liberalização dos transportes combinados por conta 
de outrem é subordinada à apresentação por parte do 
transportador, sob pedido, de uma declaração de expedi­
ção, tal como prevista no artigo 4? e seguintes da 
Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacio­
nal de Mercadorias por Estrada (CMR) ou de qualquer 
outro documento que inclua, pelo menos as seguintes 
indicações: 
— nome e endereço do expedidor, 
— localidade e data de aceitação das mercadorias para 
transporte, 
— localidade prevista para entrega da mercadoria, 
— itinerário, 
— pontos de passagem nas fronteiras. 
2. As informações mencionadas no n? 1 devem ser 
completadas pela indicação das estações de embarque e 
desembarque relativas aos percursos ferroviários, bem 
como pela prova 
— no caso de um percurso rodoviário inicial, de que a 
administração ferroviária, ou um órgão encarregado 
por esta, reservou um lugar para o transporte ferroviá­
rio do veículo rodoviário e, na medida em que as 
autoridades competentes das Partes Contratantes o 
exigirem, de que essa administração ou esse órgão 
recebeu um pagamento para este transporte, 
— no caso de um percurso final, de que o transporte 
ferroviário se realizou efectivamente. 
3. Sempre que um reboque ou um semi-reboque perten­
centes a uma empresa que efectua transportes combinados 
por conta própria, for fraccionado, no percurso final, por 
um tractor que pertença a uma empresa destinatária do 
transporte ou a uma empresa que efectua transportes por 
conta de outrem, o transporte assim efectuado está isento 
do documento previsto no n? 1, mas deve ser apresentado 
um outro documento que faça prova do percurso efectuado 
por caminho de ferro. 
Artigo 5? 
O presente Acordo não altera as condições de admissão à 
profissão de transportador rodoviário e de acesso ao 
mercado dos transportes aplicáveis no território de cada 
uma das Partes Contratantes em relação aos veículos 
matriculados no território dessa Parte Contratante. 
SECÇÃO IV 
Disposições gerais e finais 
Artigo 6° 
As Partes Contratantes comunicarão ao Secretariado da 
CEMT, que informará as outras Partes Contratantes, a designação das autoridades competentes bem como as 
medidas tomadas para a execução do presente Acordo, 
nomeadamente as modalidades especiais decorrentes do 
artigo 3?, e as disposições relativas à organização, ao 
procedimento e aos instrumentos de controlo. 
Artigo 7? 
As autoridades competentes das Partes Contratantes 
tomarão as medidas necessárias para que os transportado­
res respeitem as disposições que lhes dizem respeito 
tomadas em aplicação do presente Acordo. 
As autoridades comunicar-se-ão mutuamente, em confor­
midade com as respectivas legislações, as infracções às 
referidas disposições cometidas no seu território por um 
transportador estabelecido no território de uma outra Parte 
Contratante e, se for caso disso, a sanção adoptada. 
Artigo 8° 
Uma lista que reflita a situação existente em matéria de 
estações de embarque e/ou de desembarque, baseada em 
informações fornecidas pelas Partes Contratantes, constará 
do presente Acordo. A lista referirá nomeadamente, para 
cada estação destinada ao transporte combinado, no 
âmbito do presente Acordo, o equipamento de que dispõe 
para o transbordo de veículos rodoviários. Qualquer 
projecto que implique alterações dessa lista e que seja 
previsto pela Parte Contratante directamente interessada, 
será por ela comunicado, antes da sua execução, ao 
Secretariado da CEMT, o qual informará as outras Partes 
Contratantes 
Periodicamente, o Secretariado da CEMT consultará o 
conjunto das autoridades competentes das Partes Contra­
tantes e procederá nessa base à actualização desta lista. 
Artigo 9? 
1. Sempre que o funcionamento do presente Acordo ou 
das medidas tomadas nos termos do artigo 6? bem como a 
existência de divergências em matéria de alterações 
previstas para a lista das estações referidas no artigo 8? o 
tornarem necessário, qualquer Parte Contratante poderá 
pedir a convocação de uma reunião das Partes no Acordo 
com vista ao exame das soluções propostas. 
2. Os pedidos de convocação de uma reunião, nos termos 
do n? 1, serão apresentados ao Secretariado da CEMT. 
3. O Secretariado da CEMT informará imediatamente as 
outras Partes Contratantes sobre o pedido referido no n? 2; 
se o pedido de convocação não for retirado dentro do prazo 
de quatro semanas, o Secretariado da CEMT, decorrido 
esse prazo, fixará a data e o local da reunião em nome da 
presidência em exercício desde a última reunião plenária. 
4. A presidência das reuniões referidas no n? 1 caberá 
alternadamente à Comunidade Económica Europeia e a 
uma outra Parte Contratante designada para esse efeito. 
6. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 30/5 
Artigo 10° 
As disposições do artigo 3? não serão aplicáveis sempre que 
acordos ou outros convénios concluídos anterior ou 
posteriormente à entrada do presente Acordo entre duas ou 
mais Partes Contratantes prevejam tratamento mais 
liberal. 
SECÇÃO V 
Aprovação ou ratificação do acordo 
Artigo 11° 
1. O presente Acordo é redigido num exemplar único em 
língua francesa. Este será depositado nos arquivos do 
Secretariado da CEMT que dele enviará uma cópia 
autenticada a todas as Partes Contratantes. 
2. O presente Acordo será aprovado ou ratificado pelas 
Partes Contratantes de acordo com as formalidades que 
lhes são próprias. Os instrumentos de aprovação ou de 
ratificação serão depositados pelas Partes Contratantes no 
Secretariado da CEMT. 
3. Além das Partes Contratantes signatárias, cada Estado 
que seja país membro da CEMT nos termos do n? 1 do 
artigo 4? do Protocolo da referida Conferência, pode aderir 
ao presente Acordo, após a sua entrada em vigor, de acordo 
com as formalidades que lhe são próprias. Os instrumentos 
de adesão serão depositados no Secretariado da CEMT que 
informará as outras Partes Contratantes. 
4. O presente Acordo entrará em vigor quando quatro 
Partes Contratantes, entre elas a Comunidade Económica 
Europeia, o tenham aprovado ou ratificado, no primeiro 
dia do terceiro mês a seguir à data do depósito do 
instrumento de aprovação ou de ratificação. 
5. Para a Parte Contratante que aprove, ratifique o 
presente Acordo, que a ele adira, após a entrada em vigor 
prevista no n? 3, o Acordo entrará em vigor no primeiro dia 
do terceiro mês que seguir à data do depósito, pela Parte 
Contratante em questão, dos seus instrumentos de 
aprovação, ratificação ou de adesão junto do Secretariado 
da CEMT. 
SECÇÃO VII 
Duração do acordo 
Artigo 12° 
1. O presente Acordo é concluído por um prazo de cinco 
anos a partir da sua entrada em vigor. A duração do 
Acordo será automaticamente prorrogada por períodos 
sucessivos de cinco anos, salvo denúncia por quatro Partes 
Contratantes, entre elas a Comunidade Económica 
Europeia. 2. Cada Parte Contratante pode, no que lhe respeita e 
com pré-aviso de um ano, denunciar o presente Acordo 
mesmo após a sua prorrogação com efeito a partir de 1 de 
Janeiro, por notificação simultânea dirigida às outras 
Partes Contratantes por intermédio do Secretariado da 
CEMT. Contudo, o Acordo não pode ser denunciado 
durante os três primeiros anos a contar da entrada em vigor 
prevista no n? 4 do artigo 11?. 
Artigo 13° 
1. Depois do presente Acordo ter estado em vigor durante 
três anos nas condições referidas no artigo 11°, qualquer 
das Partes Contratantes pode pedir a convocação de uma 
conferência com o objectivo de rever o Acordo, por meio de 
notificação dirigida ao Secretariado da CEMT. Este 
informará imediatamente as outras Partes Contratantes do 
pedido, fixará a data e o lugar da conferência, com a 
concordância destas e convocará esta conferência no mais 
curto prazo possível. No que se refere à presidência dessas 
conferências, é aplicável, por analogia, o disposto no n? 4 
do artigo 9?. 
2. As disposições do artigo 11? são aplicáveis à aprovação 
ou à ratificação da revisão do Acordo estabelecida por 
acordo entre todas as Partes Contratantes, bem como à 
entrada em vigor da revisão. 
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados 
apuseram as suas assinturas ao presente Acordo. 
Feito em ... (data) 
Pelo Conselho das Comunidades Europeias 
Pelo Governo da República da Finlândia 
Pelo Governo do Reino da Noruega 
Pelo Governo do Reino da Suécia 
Pelo Conselho Federal Suíço 
Pelo Conselho Executivo Federal da Assembleia da 
República Federativa Socialista da Jugoslávia 
N? C 30/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 89 
PROTOCOLO 
relativo à aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 3? no território 
da Comunidade Económica Europeia 
1. As Partes Contratantes tomam nota de que, no que respeita à CEE, as condições de aplicação 
das medidas de liberalização estipuladas no n? 2, alínea b), do artigo 3? do Acordo são as 
seguintes: 
— no caso de um percurso rodoviário nacional, a tracção rodoviária é efectuada por um veículo 
rodoviário matriculado 
— no país onde se encontra a estação de embarque para o percurso rodoviário inicial, e 
— no país onde se encontra a estação de desembarque, para o percurso rodoviária final; 
— no caso de um percurso rodoviário internacional, a tracção rodoviária deve ser efectuada por 
um veículo rodoviário matriculado 
— no país onde se encontra, quer o ponto de carga, quer a estação de embarque da 
mercadoria, para o percurso rodoviário inicial, e 
— no país onde se encontra, quer o ponto de descarga, quer a estação de desembarque da 
mercadoria para o percurso rodoviário final. 
2. Um veículo rodoviário matriculado num Estado-membro da Comunidade Económica Europeia 
que seja autorizado, ao abrigo da legislação comunitária, a executar transportes rodoviários 
iniciais ou finais nos Estados-membros referidos no n? 1 do presente Protocolo é considerado 
como preenchendo as condições fixadas nesse número. 
PROTOCOLO 
relativo ao regime aplicável aos transportes combinados com destino ou origem na Jugoslávia 
bem como em trânsito por este país 
As Partes Contratantes: 
— tomando em consideração as condições que existem actualmente nos transportes combinados 
executados nas ligações de tráfego com destino ou origem na Jugoslávia bem como em trânsito 
no seu território, 
— acordaram nas seguintes disposições que são anexadas ao Acordo: 
1. Em derrogação do disposto no artigo 3? do Acordo, os percursos rodoviários iniciais e finais 
efectuados em território jugoslavo, com destino e origem na estação de Liubliana serão 
dispensados de qualquer regime de contingentamento e de autorização dentro dos limites da 
região definida no mapa anexo o qual faz parte integrante do presente Protocolo. 
2. Os percursos rodoviários iniciais e finais referidos no número anterior serão limitados a um 
trajecto de um conjunto veículo-reboque de ida e volta, entre dois percursos ferroviários 
sucessivos. 
3. Os percursos rodoviários iniciais e finais em território jugoslavo fora dos limites da zona 
definida no mapa anexo são submetidos ao regime de autorização e de contingentamento de 
acordo com a regulamentação jugoslava ou com base nos acordos, bilaterais concluídos pela 
Jugoslávia. 
4. As restrições contidas neste protocolo não incidem sobre o transporte de contentores, tal 
como definidos no artigo 2? do Acordo. 
6. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 30/7 
ZONA DE LIBERALIZAÇÃO NO SECTOR DA ESTAÇÃO DE LIUBLIANA 
(Nota As ligações Ihrska Bistnca-Rijeka e Razdrto-Koper têm caracter provisório enquanto se espera pela conclusão dos 
trabalhos de adaptação da via ao transporte ferroviário de veículos rodoviários) 
N? C 30/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 89 
ACTO FINAL 
Os plenipotenciários do: 
CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, 
GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, 
CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, 
CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA SOCIALISTA 
DA JUGOSLÁVIA, 
Reunidos em ..., aos ... 
para a assinatura do Acordo relativo aos Transportes Combinados Internacionais Rodo-
-ferroviários de Mercadorias (ATC) tomaram nota, no momento da assinatura, das seguintes 
declarações que vêm em anexo ao presente Acto Final, aprovando-as: 
1. Declaração comum relativa à cooperação transfronteira no domínio dos transportes 
combinados; 
2. Declaração comum relativa ao compromisso da Conferência Europeia dos Ministros dos 
Transportes; 
3. Declaração comum relativa ao Protocolo relativo à aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 3? no 
território da Comunidade Económica Europeia. 
4. Declaração do Conselho Federal Suiço relativa ao protocolo respeitante à aplicação do n? 2, 
alínea b), do artigo 3? no território da Comunidade Económica Europeia. 
Feito em ..., (data) 
Pelo Conselho das Comunidades Europeias 
Pelo Governo da República da Finlândia 
Pelo Governo do Reino da Noruega 
Pelo Governo do Reino da Suécia 
Pelo Conselho Federal Suíço 
Pelo Conselho Executivo Federal da Assembleia da República Federativa Socialista da Jugoslávia 
DECLARAÇÃO COMUM 
relativo à cooperação transfronteira no domínio dos transportes combinados 
Nos termos do Acordo e com o objectivo de racionalizar e promover o transporte combinado, os 
Estados interessados consultar-se-ão mutuamente sobre os projectos previstos para a criação de 
6. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 30/9 
novas estações que possam dar lugar, no âmbito de um transporte combinado internacional 
rodo-ferroviário, à passagem de uma fronteira por estrada. Sempre que um Estado interessado for 
um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, um representante da Comunidade será 
convidado a participar nas consultas. 
DECLARAÇÃO COMUM 
relativa ao compromisso da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes 
As Partes Contratantes, por um lado, e o Secretário-Geral da Conferência Europeia dos Ministros 
dos Transportes, por outro, acordam em que o Secretariado desta última execute as tarefas que lhe 
são confiadas em conformidade com o Acordo 
DECLARAÇÃO COMUM 
relativa ao Protocolo sobre a aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 3? no território da 
Comunidade Económica Europeia 
As Partes Contratantes declaram que examinarão, a pedido de uma delas, o impacte da legislação 
comunitária em matéria de livre prestação de serviços no domínio dos transportes sobre a aplicação 
do Acordo e, se for caso disso, sobre a adopção de medidas segundo os procedimentos previstos no 
artigo 13?. 
DECLARAÇÃO 
do Conselho Federal Suiço relativa ao protocolo respeitante à aplicação do n? 2, alínea b), do 
artigo 3? no território da Comunidade Económica Europeia 
Em relação ao presente Acordo, o Conselho Federal Suiço parte do princípio que o Protocolo 
respeitante à aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 3? no território da Comunidade Económica 
Europeia tem apenas por objectivo permitir ao Conselho das Comunidades Europeias a passagem 
por uma fase de transição até o n? 2, alínea b), do artigo 3? poder ser integralmente aplicado. 
ANEXO 
LISTA DE ESTAÇÕES (*) 
(') Ver página 11 do presente Jornal Oficial.