PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.10.2004 
COM(2004)643 final 
2004/0241 (CNS)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São 
Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do 
Conselho, relativa à tributação dos rendimentos  da poupança sob a forma de juros, e à 
aprovação e assinatura do Memorando de Entendimento que o acompanha 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São 
Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do 
Conselho, relativa à tributação dos rendime ntos da poupança sob a forma de juros 
(apresentadas pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
Pela Decisão de 16 de Outubro de 2001, o Cons elho autorizou a Comissão a negociar com a 
Suíça, os Estados Unidos da América, Ando rra, o Liechtenstein, o Mónaco e São Marinho 
acordos adequados a fim de garantir a adopção, por esses países, de medidas equivalentes às 
que serão aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos 
rendimentos da poupança sob a forma de pagament os de juros. A Comissão devia conduzir as 
negociações em estreita colaboração com a presid ência do Conselho e em consulta estreita e 
periódica com o grupo de trabalho  de alto nível criado pela Decisão do Coreper de 13 de 
Junho de 20011 e designado pelo Conselho como um co mité especial destinado a assistir a 
Comissão naquela tarefa. 
Na sequência da Decisão de 16 de Outubro de  2001, a Comissão escreveu aos referidos países 
terceiros para lhes solicitar a abertura de negociações, embora só após a aprovação do projecto de directiva pelo Conselho ECOFIN, a 13 de Dezembro de 2001, as negociações 
tenham realmente podido começar. Desde então, tiveram lugar numerosas reuniões, tanto ao nível político como técnico. Em conformidade  com a Decisão do Conselho de 16 de Outubro 
de 2001, a Comissão conduziu essas negociações em estreita ligação com as sucessivas 
presidências do Conselho. Regularmente, a Comissão informou oralmente o Conselho e o 
Parlamento sobre o estado de adiantamento das negociações e apresentou uma comunicação relativa às negociações com os países tercei ros sobre a tributação dos rendimentos da 
poupança ao Conselho ECOFIN de 3 de Dezembro de 2002
2. A pedido do Conselho 
ECOFIN, as negociações sobre a tributação dos rendimentos da poupança prosseguiram em 
2003.  
A 3 de Junho de 2003, o Conselho declarou que o pr ojecto de acordo com a Suíça, tal como 
apresentado pela Comissão a 28 de Maio de 2003, constituía a última of erta de acordo entre a 
UE e esse país. A acta refere igualmente: 
- “Os quatro elementos do presente acor do sobre a tributação da poupança constituem 
também a base de acordos entre a União Eu ropeia e o Liechtenstein, Andorra, o Mónaco e 
São Marinho (...)". 
No início desse ano, a 21 de Janeiro de 2003 , o Conselho havia decidido que os quatro 
elementos seriam: 
- Retenção na fonte: A Suíça aplicará as mesmas taxas de retenção e de retenção na 
fonte que a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria (…) 
- Repartição das receitas: A Suíça repartirá as receitas do impos to de retenção e 
aceitará a divisão 75/25 aplicada na Comunidade (...) 
- Informação voluntária 
Cláusula de revisão estabelecendo o seguinte:  “As partes contratantes consultar-se-ão 
mutuamente, pelo menos de três em tr ês anos ou a pedido de qualquer das partes 
contratantes, com vista a apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes 
contratantes, melhorar o funcionamento técnico do Acordo. De qualquer forma, quando a 
                                                 
1 JO C 183 de 29.6.2001, p. 1. 
2 SEC (2002) 1287 final de 27.11.2002. 
 
PT 3   PT Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria mudarem do im posto de retenção para a troca automática 
de informações, de acordo com a directiv a, as partes contratantes consultar-se-ão 
mutuamente com vista a apreciar se as altera ções ao Acordo são necessárias tendo em conta 
a evolução da situação internacional.  
A Suíça proporciona troca de informações mediant e pedido em processos criminais ou civis 
de fraude fiscal ou referentes a práticas equiparadas por par te dos contribuintes (…)”. 
O acordo com São Marinho, que incl ui estes quatro elementos, está a ser ap resentado ao 
Conselho para ser assinado e concluído. É aco mpanhado de um memorando de entendimento 
adicional entre a República de São Marinho e a Comunidade Eu ropeia juntamente com cada 
um dos seus Estados-Membros. De acordo com as  conclusões do Consel ho ECOFIN de 21 de 
Janeiro de 2003, o memorando de entendiment o confirma que ao longo do período de 
transição previsto na Directiva 2003/ 48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 20033, a 
Comunidade Europeia empreenderá discussões  com outros importantes centros financeiros 
tendo em vista promover a adopção, por essas jurisd ições, de medidas equi valentes às que são 
aplicadas pela Comunidade. Por último, o memo rando de entendimento prevê que as medidas 
acordadas serão executadas de boa-fé e que as pa rtes se absterão de qualquer acção unilateral 
de natureza a prejudicar o acordo sem motivo legítimo. Se vier a verificar-se uma diferença importante entre o âmbito de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho e o do acordo, 
as partes contratantes procederão imediata mente a consultas, a fim de assegurar que a 
natureza equivalente das medidas pr evistas no acordo seja mantida.  
O memorando de entendimento acrescenta que a conclusão de acordos fiscais com os 
Estados-Membros da União Europeia e o comp romisso de São Marinho de prever, neste 
contexto, a troca de informações de acordo com as normas da OCDE iriam reforçar uma 
cooperação económica e fiscal mais alargada. Reconhecendo os esforços desenvolvidos por São Marinho, poder-se-iam realizar consultas entre São Marinho e os Estados-Membros da 
União Europeia com vista a eliminar ou diminui r, a título bilatera l, a dupla tributação 
relativamente a vários tipos de rendimentos. 
O memorando de entendimento estipula ainda que as partes darão início a consultas o mais 
brevemente possível com vista a: 
– examinar as condições para melhorar pr ogressivamente o livre acesso recíproco aos 
mercados financeiros de ambas as partes. Neste contexto, uma condição prévia é que 
as regras prudenciais e a supervisão dos operadores de  São Marinho em causa sejam 
de natureza a preservar o correcto funcionamento do merc ado interno nos sectores 
em causa. Qualquer acordo nesta área deve assentar na adopção e na execução, pela 
República de São Marinho, do actual e futuro  acervo comunitário nos sectores de 
actividades pertinentes. Um acordo desse  tipo acordo deve também prever um 
compromisso por parte da República de Sã o Marinho no sentido de executar outras 
regras comunitárias, actuais e futuras, por  exemplo nas áreas da  concorrência e da 
fiscalidade, que são também pertinentes para assegurar o correcto funcionamento do 
mercado interno nos sectores em questão; 
– examinar as possibilidades de simplificar os procedimentos estabelecidos no seu 
acordo sobre a união aduaneira e a cooper ação. A este propósito, a República de São 
                                                
 
3 JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. 
 
PT 4   PT Marinho está pronta a adoptar procedimen tos informáticos semelhantes aos do 
sistema INTRASTAT;  
– examinar as possibilidades de acesso dos nacionais da República de São Marinho aos 
programas de investigação, de estudo e de formação superior aplicados pela Comunidade Europeia. 
A Comissão considera que o texto do acordo está  em conformidade com as directivas de 
negociação adoptadas pelo Conselho a 16 de Outubro de 2001. O Conselho deu o seu acordo 
político ao texto em 2 de Junho de 2004, tendo o grupo de trabalho de alto nível do Conselho 
acima referido confirmado em 9 de Junho de 2004 o seu consenso sobre os elementos do acordo e do memorando de entendimento que o acompanha. 
A Comissão propõe ao Conselho que aprove as propostas em anexo: 
– de decisão relativa à assina tura do Acordo que prevê medidas equivalentes às 
previstas na Directiva 2003/48/CE do Co nselho, relativa à tributação dos 
rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação e assinatura do Memorando de Entendimento que o acompanha, e 
– de decisão relativa à conclusão do re ferido acordo, em conformidade com o 
procedimento estabelecido no artigo 300º do Tratado que inst itui a Comunidade 
Europeia. 
O nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que o Conselho 
delibera por unanimidade sempre que o acord o seja relativo a um domínio no qual seja 
exigida a unanimidade para a adopção de nor mas internas. Dado que as normas internas do 
domínio coberto pelo presente acordo foram adoptadas com base no artigo 94º do Tratado, a 
Comissão considera que o Conselho deve delib erar por unanimidade no que respeita à 
aprovação da proposta de decisão. De acordo co m as conclusões do Conselho ECOFIN de 21 
de Janeiro de 2003, o Conselho considera ta mbém que o acordo com a República de São 
Marinho deveria ser aprovado por unanimidade. 
 
PT 5   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São 
Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do 
Conselho, relativa à tributação dos rendimentos  da poupança sob a forma de juros, e à 
aprovação e assinatura do Memorando de Entendimento que o acompanha 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
94º, conjugado com o nº 2, primei ro parágrafo, do artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão4, 
Considerando o seguinte: (1) A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a 
República de São Marinho um acordo adequa do destinado a garantir a adopção, pela 
República de São Marinho, de medidas equi valentes às que são aplicadas na 
Comunidade, a fim de garantir uma trib utação efectiva dos rendimentos da poupança 
sob a forma de pagamentos de juros. 
(2) O texto do acordo, que é o resultado da s negociações, reflecte exactamente as 
directivas de negociação emitidas pelo  Conselho. O acordo é acompanhado de um 
memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro. 
(3) Sob reserva da aprovação, num a data posterior, de uma deci são relativa à conclusão do 
acordo, é desejável assinar os dois documentos que foram rubricados em 12 de Julho de 2004 e obter a confirmação da aprovação, pelo Conselho, do memorando de entendimento, 
DECIDE: 
Artigo único 
Sob reserva da aprovação, numa data posterior , de uma decisão relativa à conclusão do 
acordo, o presidente do Conselho fica autoriza do a designar as pessoas com poderes para 
assinar o Acordo entre a Comunidade Europe ia e a República de Sã o Marinho que prevê 
medidas equivalentes às previs tas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação 
dos rendimentos da poupança sob a forma de  juros, o Memorando de Entendimento que o 
                                                
 
4 JO C … de … de 2004, p… 
 
PT 6   PT acompanha e as cartas referidas no nº 2 do artigo 21º do acordo e no último parágrafo do 
Memorando de Entendimento em nome da Comunidade . 
É aprovado pelo Conselho o texto do memorando de entendimento que acompanha a presente 
decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 7   PT ANEXO  
Memorando de Entendimento 
entre 
A Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica,  a República Checa, o Reino da Dinamarca, a 
República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de 
Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a Re pública Italiana, a Re pública de Chipre, a 
República da Letónia, a República da Lituân ia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República 
da Hungria, a República de Malt a, o Reino dos Países Baixos , a República da Áustria, a 
República da Polónia, a República Portuguesa , a República da Eslovénia, a República 
Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da 
Irlanda do Norte 
e 
a República de São Marinho 
 
PT 8   PT MEMORANDO DE ENTENDIMENTO 
entre 
a Comunidade Europeia, 
o Reino da Bélgica, 
a República Checa, 
o Reino da Dinamarca, 
a República Federal da Alemanha, 
a República da Estónia, 
a República Helénica, 
o Reino de Espanha, 
a República Francesa, 
a Irlanda, 
a República Italiana, 
a República de Chipre, 
a República da Letónia, 
a República da Lituânia, 
o Grão-Ducado do Luxemburgo, 
a República da Hungria, 
a República de Malta, 
o Reino dos Países Baixos, 
a República da Áustria, 
a República da Polónia, 
a República Portuguesa, 
a República da Eslovénia, 
a República Eslovaca, 
a República da Finlândia, 
o Reino da Suécia, 
o Reino Unido da Grã-Bretan ha e da Irlanda do Norte 
e 
a República de São Marinho 
Quando da conclusão do acordo que prevê medida s equivalentes às pr evistas na Directiva 
2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, re lativa à tribut ação dos rendimentos da 
poupança sob a forma de juros (a seguir design ada “a directiva”) a Comunidade Europeia, o 
Reino da Bélgica, a República Checa, o Rein o da Dinamarca, a República Federal da 
Alemanha, a República da Estó nia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República 
Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a Repúb lica da Áustria, a República da Polónia, a 
República Portuguesa, a República da Eslovéni a, a República Eslovaca, a República da 
Finlândia, o Reino da Suécia,  o Reino Unido da Grã-Bretan ha e da Irlanda do Norte 
assinaram o presente memorando de entendi mento que complementa o presente acordo. 
1. Os signatários do presente memorando de  entendimento consideram que o acordo 
entre a República de São Marinho e a Co munidade Europeia, que prevê medidas 
equivalentes às previstas na Directiva,  é um acordo equilibrado e aceitável que 
protege os interesses de ambas as Partes . Em consequência, ap licarão de boa-fé as 
 
PT 9   PT medidas aprovadas e abster-se-ão de tomar medidas unilaterais que possam 
prejudicar o presente acor do sem motivo razoavelmente ju stificado. Se se verificar 
uma discrepância grave entre o âmbito de aplicação da directiva adoptada em 3 de 
Junho de 2003 (Directiva 2003/48/CE do Conselho) e o âmbito de aplicação do acordo, em particular no que respeita ao s artigos 4º e 6º do acordo, as Partes 
Contratantes estabelecerão imediatamente c onsultas entre si, em conformidade com o 
nº 1 do artigo 15º do acordo, a fim de asse gurar que a equivalência das medidas 
previstas no acordo seja mantida. Os signatários do presente memorando de entendimento tomam nota de que a definição de "fraude fiscal" pa ra efeitos do artigo 
13º do acordo diz exclusivamente respeito às  necessidades em matéria de tributação 
da poupança no âmbito do presente acordo e não obsta a desenvolvimentos e/ou 
decisões relativas à fraude fiscal noutras circunstâncias e junto de outras instâncias. 
2. Durante o período transitório previsto na di rectiva, a Comunidade Europeia encetará 
conversações com outros centros financei ros importantes, com vista a promover a 
adopção por essas jurisdições de medi das equivalentes às aplicadas pela 
Comunidade. 
3. Considerando que a República de São Ma rinho deseja uma maior integração no 
quadro económico europeu e que considera que a sua participação  plena no sistema 
bancário e financeiro europeu é, por cons eguinte, adequada e desejável, a República 
de São Marinho e a Comunidade Europeia es tabelecerão consulta s logo que possível 
com vista a identificar as condições pa ra se obter o reconhecimento mútuo dos 
sistemas e das medidas prudenciais das Part es respectivas relativamente aos serviços 
financeiros, incluindo os seguros. Neste âmbito, a Re pública de São Marinho, a fim 
de preservar o correcto funcionamento do mercado interno nos sectores em causa, 
compromete-se a adoptar e executar nos sectores comerciais pertinentes o acervo 
comunitário pertinente, actual e futuro, designadamente as regras prudenciais 
relevantes e a supervisão dos operadores  da República de São Marinho em causa. 
Qualquer acordo eventual neste domínio pode também estabelecer que a República 
de São Marinho se compromete a executar out ras regras comunitárias pertinentes, 
actuais ou futuras, como, por exemplo, nas ár eas da concorrência e da fiscalidade.  
4. Neste contexto de aprofundamento das rela ções, a conclusão de acordos fiscais com 
os Estados-Membros da União Europeia  e o compromisso da República de São 
Marinho de prever, neste âmbito, a troca de  informações de acordo com as normas da 
OCDE iriam reforçar uma cooperação económica e fiscal mais alargada. 
Reconhecendo os esforços desenvolvidos pela República de São Marinho, poder-se-
iam realizar consultas entre a República de São Marinho e os Estados-Membros da 
União Europeia com vista a eliminar ou diminuir, a título bilateral, a dupla tributação relativamente a vários tipos de rendimentos. 
5. A Comunidade Europeia e a Repúbli ca de São Marinho estabelecerão também 
consultas com vista a: 
– definir formas para simplificar os  procedimentos estabelecidos no seu 
acordo sobre a união aduaneira e a cooperação. A este propósito, a 
República de São Marinho está pr onta a adoptar procedimentos 
informáticos semelhantes aos do sistema INTRASTAT;  
 
PT 10   PT – melhor explorar as po ssibilidades existentes de os nacionais e as 
empresas da República de São Marinho participarem em programas e actividades comunitários de investigação e de desenvolvimento.  
Assinado em ....................................................., em ………………………, em duplo 
exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espa nhola, francesa, finlan desa, grega, holandesa, 
inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e su eca, fazendo igualmente fé todos os textos. 
As versões linguísticas em checo, eslovaco, es lovénio, estónio, húngaro, letão, lituano, maltês 
e polaco serão autenticadas pelas partes contrata ntes por Troca de Cartas. Farão igualmente fé 
do mesmo modo que as versões linguísti cas referidas no parágrafo anterior. 
Assinaturas  
 
PT 11   PT 2004/0241 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São 
Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do 
Conselho, relativa à tributação dos rendime ntos da poupança sob a forma de juros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
94º, conjugado com primeiro pará grafo do nº 2, o primeiro parágr afo do nº 3 e co m o nº 4 do 
artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6, 
Considerando o seguinte: (1) A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a 
República de São Marinho um acordo adequa do destinado a garantir a adopção, pela 
República de São Marinho, de medidas equi valentes às que são aplicadas na 
Comunidade, a fim de garantir uma trib utação efectiva dos rendimentos da poupança 
sob a forma de pagamentos de juros. 
(2) O texto do acordo, que é o resultado da s negociações, reflecte exactamente as 
directivas de negociação emitidas pelo  Conselho. O acordo é acompanhado de um 
memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Sã o Marinho, por outro, cujo texto vem em 
anexo à Decisão …/…/CE de … de … de 2004. 
(3) A aplicação das disposições da Direc tiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 
2003, relativa à tributação dos  rendimentos da poupança sob a forma de juros depende 
da aplicação pela República de São Marinho de medidas equivalentes às previstas 
nessa directiva, em conformidade com um  acordo concluído pela República de São 
Marinho com a Comunidade Europeia. 
(4) De acordo com a Decisão .../.../CE do Conselho de ... de ... de 2004, e sob reserva da 
aprovação, numa data posterior, de uma d ecisão relativa à c onclusão do acordo, o 
acordo foi assinado em nome da Comuni dade Europeia em ... de ... de 2004. 
                                                
 
5 JO C … de … de 2004, p… 
6 JO C … de … de 2004, p… 
 
PT 12   PT (5) O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade. 
(6) É necessário prever um procedimento simp les e célere para eventuais adaptações dos 
Anexos I e II do acordo, 
DECIDE: 
Artigo 1º 
É aprovado em nome da Comunidade Europeia  o Acordo entre a Com unidade Europeia e a 
República de São Marinho que prevê medidas e quivalentes às previstas na Directiva 
2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de 
juros.  
O texto do acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2º 
A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações aos anexos do 
acordo, a fim de garantir que correspondem aos dados relativos às autoridades competentes 
resultantes das notificações referidas na alín ea a) do artigo 5º da Di rectiva 2003/48/CE e no 
respectivo anexo. 
Artigo 3º 
O presidente do Conselho proced e, em nome da Comunidade7, à notificação prevista no nº 1 
do artigo 16º do Acordo. 
Artigo 4º 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
                                                 
7 A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo 
Secretariado-Geral do Conselho. 
 
PT 13   PT ANEXO  
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Re pública de São Marinho que prevê medidas 
equivalentes às previstas na Directiva 2003/4 8/CE do Conselho relativa à tributação dos 
rendimentos da poupança sob a forma de juros 
 
PT 14   PT Acordo 
entre 
a Comunidade Europeia 
e 
a República de São Marinho 
que prevê medidas equivalentes às previstas na 
Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, 
relativa à tributação dos rendimentos  da poupança sob a forma de juros 
A Comunidade Europeia  e a República de São Marinho a seguir designadas a "Parte Contratante" ou as "Partes Contratantes" c onsoante o contexto o 
requeira, 
acordaram no seguinte: 
Artigo 1º 
Objectivo 
1. O objectivo do presente acordo entre a Co munidade Europeia e a República de São 
Marinho é consolidar e alargar as estreitas relações existentes entre as duas Partes, 
estabelecendo medidas equivale ntes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 
3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos a beneficiários efectivos que seja m pessoas singulares com residência fiscal 
num Estado-Membro da Comunidade Eur opeia, a seguir designada “a directiva”. 
2. A República de São Marinho adoptará as medida s necessárias e preverá especificamente as 
disposições relativas aos procedimentos e às sa nções para assegurar a execução das tarefas 
exigidas pela aplicação do presente acordo por  parte dos agentes pagadores estabelecidos 
no seu território, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito 
gerador desses juros. 
Artigo 2º 
Definição de beneficiário efectivo 
1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "beneficiário efec tivo" qualquer pessoa 
singular que recebe um pagamento de juros ou  qualquer pessoa singular a quem é atribuído 
 
PT 15   PT um pagamento de juros, a menos que possa pr oduzir prova de que os  juros não lhe foram 
pagos ou atribuídos em seu proveito, isto é, que actua: 
a) como agente pagador na acepção do artigo 4º, ou b) por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investimento ou de um 
organismo comparável ou equivalente destinado à realização de investimentos colectivos em valores mobiliários, ou 
c) por conta de outra pessoa singular que é o beneficiário efectivo e que comunique ao 
agente pagador a identidade do beneficiár io efectivo, em conformidade com o artigo 
3º. 
2. Caso um agente pagador possua informações  sugerindo que a pessoa singular que recebeu 
um pagamento de juros ou à qual foi atribu ído um pagamento de juros pode não ser o 
beneficiário efectivo e se nem a alínea a) nem a alínea b) do nº 1 se aplicarem a essa pessoa 
singular, esse agente deve tomar as medidas razoáveis para determinar a identidade do 
beneficiário efectivo, em conformidade com o artigo 3º. Se o agen te pagador não puder 
identificar o beneficiário ef ectivo, deve considerar a pesso a singular em causa como o 
beneficiário efectivo. 
Artigo 3º 
Identificação e determinação do lugar de residência dos beneficiários efectivos 
A fim de estabelecer a identidade e a residência do beneficiário efectivo na acepção do artigo 2º, o 
agente pagador deve conservar um registo do seu apelido e nome próprio e dos dados relativos ao 
endereço e ao estatuto de residência em conf ormidade com a lei da República de São Marinho 
relativa à usura e ao br anqueamento de capitais . No que respeita às relações contratuais 
estabelecidas ou às transacções efectuadas na ausênc ia de relações contratu ais, a partir de 1 de 
Janeiro de 2004 inclusive, a resi dência das pessoas singulares que apresentem um passaporte ou um 
bilhete de identidade emitidos por um Estado-Memb ro, que se declarem re sidentes num país que 
não seja um Estado-Membro ou  a República de São Marinho, será determinada através de um 
certificado de residência fiscal emitido pela autoridade competente do país em que a pessoa declare 
ser residente. Caso tal certificado não seja ap resentado, o Estado-Membro que emitiu o passaporte 
ou outro documento oficial de  identidade será considerado o país de residência. 
Artigo 4º 
Definição de agente pagador 
Para efeitos do presente acordo, entende-se por "agente pagador" na República de São Marinho os 
bancos regidos pela legislação bancária da República de São Marinho, bem como os operadores 
económicos, incluindo as pessoas singulares e colect ivas residentes ou esta belecidas na República 
de São Marinho, as sociedades em comandita e os estabelecimentos permanentes de empresas estrangeiras que aceitem, detenham, invistam ou tr ansfiram activos de terceiros ou que se limitem a 
pagar juros ou a assegurar o seu pagamento no âmbito das suas actividades, mesmo que a título ocasional. 
 
PT 16   PT Artigo 5º 
Definição de autoridade competente 
1. Para efeitos do presente acordo, por autori dades competentes das Partes Contratantes 
entende-se as autoridades enumeradas no Anexo I. 
2. Por autoridades competentes dos países que  não são Parte Contra tante entende-se as 
autoridades desses países que sejam competente s para efeitos de convenções bilaterais ou 
multilaterais ou, na sua ausência, para emitirem cer tificados de residência para fins fiscais. 
Artigo 6º 
Definição de pagamento de juros 
1. Para efeitos do presente acordo, en tende-se por "pagamento de juros": 
a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, 
com ou sem garantia hipotecária contempla ndo ou não um direito de participação nos 
lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo os prémios e fracções inerentes a estes. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas  como pagamento de juros; 
b) Os juros vencidos ou capitalizados reali zados na altura da cessão, do reembolso ou 
do resgate dos créditos referidos na alínea a); 
c) Os rendimentos provenientes de pagament os de juros, quer estes sejam efectuados 
directamente, quer por intermédio de uma en tidade referida no nº  2 do artigo 4º da 
directiva, distribuídos por: 
i) Organismos de investimento col ectivo ou organismos comparáveis ou 
equivalentes destinados à realização de investimentos colectivos em valores 
mobiliários, estabelecidos no território referido no artigo 19º; 
ii) Uma entidade domiciliada num Estado-Membro que exerça a possibilidade 
prevista no nº 3 do artigo 4º da dire ctiva e informe desse facto o agente 
pagador; 
iii) Organismos de investimento col ectivo ou organismos comparáveis ou 
equivalentes destinados à realização de investimentos colectivos em valores 
mobiliários, estabelecidos fora do território referido no artigo 19º; 
d) Rendimentos realizados na altura da ce ssão, do reembolso ou do resgate de partes ou 
unidades de participação nos organism os e entidades seguintes, caso tenham 
investido, directa ou indirectamente por  intermédio de outros organismos de 
investimento colectivo ou das entidades ab aixo referidas, mais de 40% do seu activo 
em créditos referidos na alínea a): 
 
PT 17   PT i) Organismos de investimento col ectivo ou organismos comparáveis ou 
equivalentes destinados à realização de investimentos colectivos em valores 
mobiliários, estabelecidos no território referido no artigo 19º; 
ii) Uma entidade domiciliada num Estado-Membro que exerça a possibilidade 
prevista no nº 3 do artigo 4º da dire ctiva e informe desse facto o agente 
pagador;  
iii) Organismos de investimento col ectivo ou organismos comparáveis ou 
equivalentes destinados à realização de investimentos colectivos em valores 
mobiliários, estabelecidos fora do território referido no artigo 19º. 
No entanto, a República de São Marinho só pode rá incluir na definição de juros os 
rendimentos referidos na alín ea d), se esses rendimentos corresponderem a ganhos directa 
ou indirectamente provenientes de pagamentos de juros na acepção das alíneas a) e b). 
2. No que se refere às alíneas c) e d) do nº 1, caso um agente pagador não disponha de 
informações sobre a parte dos rendimentos proveniente do pagamentos de juros, o 
montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de juros. 
3. No que se refere à alínea d) do nº 1, cas o um agente pagador não disponha de nenhuma 
informação relativa à percentagem do activo in vestido em títulos de crédito ou em partes 
ou unidades de participação tal como definidas na referida a línea, essa percentagem deve 
ser considerada superior a 40%. Quando o referido agente não puder determinar o 
montante de rendimento re alizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o 
rendimento corresponde ao produto da cessão, reembolso ou resgate das acções ou unidades de participação. 
4. No que se refere às alíneas  b) e d) do nº 1, a República de  São Marinho pode  exigir aos 
agentes pagadores situados no seu territóri o a anualização dos juros em relação a um 
período que não pode exceder um ano e tratar esses juros anualizados como um pagamento 
de juros mesmo que não se tenha verificado qualquer cessão, reembolso  ou resgate durante 
esse período. 
5. Em derrogação das alíneas c)  e d) do nº 1, a República de  São Marinho pode excluir da 
definição de pagamento de juros qualque r rendimento referido  nessas disposições 
proveniente de organismos ou en tidades estabelecidos no seu te rritório, desde que os seus 
investimentos nos títulos de crédito referidos na alínea a) do nº 1 não excedam 15% dos respectivos activos. 
O recurso a essa possibilidade pela Repúblic a de São Marinho, uma vez notificado à outra 
Parte Contratante, é vi nculativo para ambas as Partes Contratantes. 
6. A percentagem referida na alínea d) do nº 1 e no nº 3 será de 25 % a partir de 31 de 
Dezembro de 2010. 
7. As percentagens referidas na  alínea d) do nº 1 e no nº 5 sã o determinadas em função da 
política de investimento tal como definida  no regulamento do fundo ou no contrato social 
dos organismos ou entidades em causa ou, na su a falta, em função da composição efectiva 
dos activos desses organismos ou entidades. 
 
PT 18   PT Artigo 7º 
Retenção na fonte 
1. Quando o beneficiário efectivo for resi dente num Estado-Membro da Comunidade 
Europeia, a República de São Marinho aplicará uma retenção na fonte de 15% durante os 
três primeiros anos a contar da data de aplicação do presente acordo, de 20% durante os 
três anos seguintes e, em seguida, de 35%. 
2. O agente pagador aplicará a rete nção na fonte da seguinte forma: 
a) No caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 6º: sobre 
o montante dos juros pagos ou creditados; 
b) No caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alíneas b) ou d), do artigo 6º: 
sobre o montante dos juros ou dos rendime ntos referidos nessa s disposições ou 
através de uma imposição de efeito e quivalente a cargo do beneficiário sobre o 
montante total do produto da ce ssão, do reembolso ou do resgate; 
c) No caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 6º: sobre 
o montante dos rendimentos referidos nessa disposição; 
d) Caso a República de São Marinho tenha reco rrido à possibilidade prevista no nº 4 do 
artigo 6º: sobre o montante dos juros anualizados. 
3. Para efeitos das alíneas a) e b) do nº 2, a re tenção na fonte é aplicada proporcionalmente ao 
período de detenção do crédito pelo beneficiár io efectivo. Caso o agente pagador não possa 
determinar o período de detenção com base nas informações ao seu dispor, deve considerar 
que o beneficiário efectivo deteve o crédito  durante todo o seu período de existência, 
excepto se este último apresentar  prova da data de aquisição. 
4. Os impostos distintos dos previstos no pr esente acordo que incidam sobre o mesmo 
pagamento de juros, em particular as retenç ões na fonte aplicadas pela República de São 
Marinho sobre os rendimentos a título de juros de São Marinho, serão deduzidos do montante da retenção calculada em conformidade com o presente artigo. 
5. A retenção na fonte efectuada pelo agen te pagador estabeleci do na República de São 
Marinho não obsta a que o Estado-Membro da Co munidade Europeia de residência fiscal 
do beneficiário efectivo proceda à tributação dos rendimentos em conformidade com a legislação nacional. Quando o sujeito passivo declarar os rendimentos provenientes de 
juros obtidos de um agente pagador esta belecido na República de São Marinho às 
autoridades fiscais do Estado-Membro da Comunidade Europeia onde reside, esses 
rendimentos serão aí tributados às mesmas  taxas aplicadas aos juros produzidos nesse 
Estado. 
 
PT 19   PT Artigo 8º 
Repartição das receitas 
1. A República de São Marinho reterá 25% das su as receitas proveniente s da retenção na 
fonte referida no artigo 7º e transferirá 75% dessas receitas para  o Estado-Membro da 
Comunidade Europeia de residência do bene ficiário efectivo do pagamento de juros. 
2. As transferências efectuar-se-ão numa  única prestação por Estado-Membro da 
Comunidade Europeia, o mais tardar no prazo de seis meses a contar do fim do ano fiscal 
da República de São Marinho.  
3. A República de São Marinho tomará as medi das necessárias para garantir o correcto 
funcionamento do sistema de repartição das receitas. 
Artigo 9º 
Informação voluntária 
1. A República de São Marinho preverá um pro cedimento que permita ao beneficiário 
efectivo definido no artigo 2º evit ar a retenção na fonte referi da no artigo 7º , autorizando 
expressamente o seu agente pagador es tabelecido na República de São Marinho a 
comunicar os pagamentos de juros à autoridade competente desse Estado. Essa autorização abrangerá todos os pagamentos de juros efect uados ao beneficiário efectivo ou assegurados 
em seu benefício imediato por esse agente pagador. 
2. No caso de autorização expressa do benefi ciário efectivo o agente  pagador comunicará, 
pelo menos, as informações seguintes: 
a) A identidade e o lugar de residência do beneficiário efectivo, estabelecidos em 
conformidade com o artigo 3º do presente acordo, e, sempre que disponível, o seu 
número de identificação fiscal atribuí do pelo Estado-Membro da Comunidade 
Europeia de residência; 
b) O nome e o endereço do agente pagador; c) O número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta , a identificação do 
crédito gerador dos juros e 
d) O montante dos juros pagos, estabele cido em conformidade  com o artigo 6º do 
presente acordo. 
3. A autoridade competente da República de São Marinho comunicará as informações 
referidas no nº 2 à autoridade competente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de 
residência do beneficiário efectivo. Essa co municação será automática, terá lugar, pelo 
menos, uma vez por ano, no prazo de  seis meses seguintes ao final do exercício fiscal na 
República de São Marinho e respeitará todos os pagamentos de juros realizados durante esse ano. 
 
PT 20   PT Artigo 10º 
Eliminação da dupla tributação 
1. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de  residência fiscal do beneficiário efectivo 
assegurará a eliminação de qualquer dupla tribut ação que possa resultar  da tributação da 
retenção na fonte referida no artigo 7º, em conformidade co m o disposto nos nºs 2 e 3. 
2. Se os juros recebidos por um beneficiário  efectivo tiverem sido objecto da retenção na 
fonte referida no artigo 7º na Repúbli ca de São Marinho, o Estado-Membro da 
Comunidade Europeia de resi dência fiscal do beneficiário  efectivo conceder-lhe-á um 
crédito fiscal igual ao montante retido na fonte em conformidade com a sua legislação 
nacional. Quando esse montante execeder o montante do imposto devido, em conformidade com a legislação nacional, sobre o montante total do pagamento de juros que 
foi objecto da retenção na fonte referida no artigo 7º, o Estado-Membro da Comunidade 
Europeia de residência fiscal do beneficiár io efectivo reembolsá-lo-á do montante em 
excesso retido na fonte.  
3. Se, para além da retenção na fonte refe rida no artigo 7º, os ju ros recebidos por um 
beneficiário efectivo tiverem si do objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o 
Estado-Membro da Comunidade Europeia de re sidência fiscal do beneficiário efectivo 
tiver concedido um crédito fiscal em relação  a essa retenção em conformidade com a 
legislação nacional ou com convenções em matéri a de dupla tributação, essa retenção na 
fonte será creditada antes da aplicação do procedimento previsto no nº 2. 
4. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de  residência fiscal do beneficiário efectivo 
pode substituir o mecanismo de crédito fiscal  referido nos nºs 2 e 3 por um reembolso da 
retenção na fonte re ferida no artigo 7º. 
Artigo 11º 
Títulos de dívida negociáveis 
1. A partir da data de aplic ação do presente acordo e enqu anto, pelo menos, um Estado-
Membro da Comunidade Europeia aplicar igua lmente disposições equivalentes, e até 31 de 
Dezembro de 2010 o mais tardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos 
de dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos 
prospectos de emissão iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades 
competentes do Estado do emitente, não são c onsiderados como créditos na acepção do nº 
1, alínea a), do artigo 6º, desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulos a 
partir de 1 de Março de 2002, inclusive.  
Todavia, enquanto, pelo menos, um Estado-Me mbro da Comunidade Europeia também 
aplicar disposições equivalentes  às previstas no artigo 7º do presente acordo, o disposto no 
presente artigo continuará a aplicar-se após  31 de Dezembro de 2010 em relação aos 
referidos títulos de dívida negociáveis: 
–  que incluam cláusulas de totalid ade e de reembolso antecipado e 
 
PT 21   PT –  nos casos em que o agente pagador, tal como definido no artigo 4º, esteja 
estabelecido na República de São Marinho e 
–  em que esse agente pagador pague di rectamente ou assegure o pagamento de 
juros em proveito imediato de um bene ficiário efectivo re sidente num Estado-
Membro da Comunidade Europeia. 
Se e quando todos os Estados-Membros da Co munidade Europeia deixarem de aplicar 
disposições equivalentes às previstas no artigo 7º do pres ente acordo, o disposto no 
presente artigo continuará a aplicar-se apenas em relação aos títulos negociáveis: 
– que incluam cláusulas de totalidad e e de reembolso antecipado e 
– em que o agente pagador da entidade emitente esteja estabelecido na República 
de São Marinho e 
– em que esse agente pagador pague dire ctamente ou assegure o pagamento de 
juros em proveito imediato de um bene ficiário efectivo re sidente num Estado-
Membro da Comunidade Europeia. 
Se, a partir de 1 de Março de  2002, inclusive, se  realizar uma nova emissão de um dos 
títulos de dívida negociáveis acima referi dos, emitidos por uma administração pública ou 
por uma entidade equiparada, actuando na quali dade de autoridade pública ou cuja função 
seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no An exo II ao pres ente acordo), 
todas as emissões desse título, constituídas  pela emissão inicial e por qualquer nova 
emissão, serão consideradas como um crédito  na acepção do nº 1, a línea a), do artigo 6º. 
Se, a partir de 1 de Março de  2002, inclusive, se  realizar uma nova emissão de um dos 
títulos de dívida negociáveis acima referidos, emitidos por qualquer outra entidade emitente não abrangida pelo quarto parágrafo, essa emissão será considerada como um 
crédito na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 6º. 
2. O disposto no presente artigo não obsta a que a República de São Marinho e os Estados-
Membros da Comunidade Europeia continuem a aplicar um imposto sobre os rendimentos 
dos créditos negociáveis mencionados no nº  1, em conformidade com a sua legislação 
nacional.  
Artigo 12º 
Outras retenções na fonte – Relação com outros acordos 
1. O presente acordo não impede as Partes de aplic arem outros tipos de re tenção na fonte para 
além da referida no presente acordo, em conformidade com a respectiva legislação 
nacional ou com convenções em matéria de dupla tributação. 
2. As disposições das convenções em matéria de dupla tributação entre a República de São 
Marinho e os Estados-Membros da Comunida de Europeia não obstam à cobrança da 
retenção na fonte previs ta no presente acordo.  
 
PT 22   PT Artigo 13º 
Intercâmbio de informações mediante pedido 
1. As autoridades competentes da República de São Marinho e dos Estados-Membros da 
Comunidade Europeia procederão a uma troca de informações sobre condutas que 
constituam fraude fiscal em conformida de com a legislação do Estado requerido ou 
práticas equiparadas em relação aos rendimentos abrangidos pelo presente acordo. As “práticas equiparadas” incluem exclusivamente  infracções com o mesm o grau de gravidade 
que a fraude fiscal em conformidade com a legislação do Estado requerido de que resulte um prejuízo para os interesses fiscais do Estado requerente. Em resposta a um pedido 
devidamente justificado, o Estado requeri do fornecerá informações relativamente à 
conduta que o Estado requerente es tá ou poderá vir a investigar, seja ou não de carácter 
criminal. 
2. Ao determinar se as informações podem se r prestadas em resposta a um pedido, o Estado 
requerido aplicará as restrições legais ap licáveis por força da legislação do Estado 
requerente. 
3. O Estado requerido fornecerá informações sempre  que o Estado requerente tiver suspeitas 
razoáveis de que a conduta pode constituir uma fraude fiscal ou uma prática equiparada. A 
suspeita do Estado requerente da existência da  fraude fiscal ou de prática equiparada pode 
basear-se no seguinte: 
a) Documentos, autenticados ou não, inclui ndo designadamente regi stos empresariais, 
livros contabilísticos ou informações sobre contas bancárias; 
b) Testemunhos do contribuinte; c) Informações obtidas de um informa dor ou de um terceiro, que tenham sido 
corroboradas de forma independente ou que se afigurem credíveis ou  
d) Provas indirectas. 
4. Quando apresentar um pedido de informações ao abrigo do presente acordo, a autoridade 
competente do Estado requerente fornecerá à autoridade competente do Estado requerido 
os elementos seguintes, a fim de demonstrar a pertinência previsível das informações solicitadas: 
a) A identidade da pessoa objecto de exame ou de investigação; b) Uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natureza e a forma em que 
pretende recebê-las do Estado requerido; 
c) O fim fiscal a que se dest ina o pedido de informações; 
d) Os motivos que levam a supor que o Estado requerido tem na sua posse as 
informações solicitadas ou que estão na posse ou sob o controlo de uma pessoa da jurisdição do Estado requerido; 
e) Na medida do possível, o nome e o ender eço de qualquer pessoa que se supõe esteja 
na posse das informações solicitadas; 
 
PT 23   PT f) Uma declaração de que o pedido está em conformidade com a legisl ação e as práticas 
administrativas do Estado requerente, de  que se as informações solicitadas 
estivessem sob a jurisdição do Estado reque rente, a autoridade competente desse 
Estado poderia obtê-las ao ab rigo da legislação naci onal ou segundo os trâmites 
administrativos normais e de que estão em conformidade com o presente acordo; 
g) Uma declaração de que o Estado requerente  recorreu a todos os meios disponíveis no 
seu território para obter as informações, exceptua ndo aqueles que implicariam 
dificuldades desproporcionadas. 
5. A autoridade competente do Estado requerido transmitirá as informações solicitadas o mais 
rapidamente possível ao Estado requerente. 
6. A República de São Marinho encetará negocia ções bilaterais com cada um dos Estados-
Membros, a fim de definir as categorias indi viduais de casos abrang idos pela expressão 
"práticas equiparadas", em conformidade com o regime fiscal aplicado por esses países. 
Artigo 14º 
Confidencialidade 
Quaisquer informações recebidas por uma Parte C ontratante ao abrigo do presente acordo serão 
tratadas como confidenciais e só podem ser tornadas públic as a pessoas ou autoridades 
(designadamente os tribunais e os  organismos administrativos) da jurisdição da Parte Contratante 
responsáveis pela liquidação ou cobrança dos im postos abrangidos pelo presente acordo, pela 
aplicação efectiva e pela acção judici al ou pelas decisões sobre recu rsos relativos aos mesmos. As 
referidas pessoas ou autoridades farão uso das informações unicamente para esses fins. Podem 
utilizar as informações em processos judiciais p úblicos ou em decisões judiciais. As informações 
não podem ser divulgadas a nenhuma outra pessoa, entidade ou autoridade nem em nenhuma outra 
jurisdição sem a autorização expr essa, por escrito, da autoridade competente da parte requerida. 
Artigo 15º 
Consulta e revisão 
1. Em caso de desacordo entre a autoridade competente da República de São Marinho e uma 
ou mais das outras autoridades competente s enumeradas no Anexo I em relação à 
interpretação ou aplicação do presente acordo, essas autoridades tentarão resolvê-lo por 
mútuo acordo. Notificarão de imediato a Comissão das Comunidades Europeias e as 
autoridades competentes dos outros Estados-M embros dos resultados dessas consultas. 
Relativamente a questões de interpretação, a Comissão pode participar nas consultas a pedido de qualquer das autoridades co mpetentes enumeradas no Anexo I. 
2. As Partes Contratantes estabe lecerão consultas entre si, pelo menos de três em três anos ou 
a pedido de qualquer das Partes Contratantes, com vista a apreciar e, se o considerarem 
necessário, melhorar o funciona mento técnico do acordo e avaliar a evolução da conjuntura 
internacional. As consultas real izar-se-ão no prazo de um mês a contar do pedido ou com a 
maior brevidade possível em caso de urgência. 
 
PT 24   PT 3. Com base nessa apreciação, as Partes Contra tantes podem consultar-se, a fim de examinar 
se é necessário alterar o acordo tendo em conta a evolução  da conjuntura internacional. 
4. Logo que adquirida a experiência suficiente com a plena aplicação do presente acordo, as 
Partes Contratantes consultar-s e-ão, a fim de examinar se é necessário alterá-lo tendo em 
conta a evolução da conjuntura internacional. 
5. Para efeitos das consultas re feridas nos nºs 1, 2 e 3, as Part es Contratantes comunicarão 
entre si os desenvolvimentos que podem af ectar o correcto funcionamento do presente 
acordo. Tais desenvolvimentos incluirão ta mbém qualquer acordo relevante concluído 
entre uma das Partes Contratantes e um país terceiro. 
Artigo 16º 
Assinatura, entrada em vigor e denúncia 
1. O presente acordo requer a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes, em 
conformidade com os procedimentos que lhes  são próprios. As Partes Contratantes 
notificar-se-ão da conclusão de sses procedimentos. O presente acordo entrará em vigor no 
primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação. 
2. Sob reserva do cumprimento dos requisitos constitucionais em matéria de celebração de 
acordos internacionais e sem pr ejuízo do artigo 17º, a Repúb lica de São Marinho conferirá 
eficácia e aplicará o presente acordo a partir de 1 de Jul ho de 2005 e notificá-lo-á à 
Comunidade Europeia. 
3. O presente acordo permanecerá em vigor at é ser denunciado por uma Parte Contratante. 
4. Qualquer das Partes Contratantes pode denunc iar o presente acordo notificando-o à outra 
Parte. Nesse caso, o acordo deixa de produzir  efeitos doze meses após a notificação.  
Artigo 17º 
Normas de execução 
1. A aplicação do presente do acordo ficará subordinada à adopção e aplicação pelos 
territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, 
referidos no relatório do Conselho (Assunt os Económicos e Financeiros) ao Conselho 
Europeu de Santa Maria da Feira, realiza do em 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos 
Estados Unidos da América, pela Confederação  Suíça, por Andorra, pelo Liechtenstein e 
pelo Mónaco respectivamente, de medidas c onformes ou equivalentes às previstas na 
directiva ou no presente acordo. 
2. As Partes Contratantes decidirão, de comum acordo, pelo menos seis meses antes da data 
referida no nº 2 do artigo 16º , se a condição estabelecida no nº 1 se rá satisfeita, tendo em 
conta as datas de entrada em vigor das medi das relevantes nos países terceiros e nos 
territórios dependentes ou associ ados em causa. Se as Partes  Contratantes não decidirem 
que a condição será satisfeita , adoptarão, de comum acordo, um a nova data para efeitos do 
nº 2 do artigo 16º.  
 
PT 25   PT 3. A aplicação do presente acordo ou de partes do mesmo pode ser suspensa por qualquer das 
Partes Contratantes com efeitos imediatos, medi ante notificação à outra  Parte, no caso de a 
directiva ou parte da directiv a deixar de se aplicar, a títu lo temporário ou definitivo, em 
conformidade com a legislação da Comunidade Europeia ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua legislação de execução. 
4. Qualquer das Partes Contratantes pode suspe nder a aplicação do presente acordo através de 
notificação à outra Parte no caso de  um dos territórios ou países terceiros referidos no nº 1º 
deixar posteriormente de aplicar as medi das referidas nesse número. A suspensão da 
aplicação só produz efeitos dois meses após  essa notificação. A aplicação do presente 
acordo será retomada logo que as  medidas sejam restabelecidas.
 
Artigo 18º 
Créditos reclamados e liquidação final 
1. Em caso de denúncia ou de suspensão total ou parcial do presente acordo os créditos de 
particulares em conformidade co m o artigo 10º não serão afectados. 
2. A República de São Marinho estabelecerá nesse caso um apuramento final até ao termo de 
aplicabilidade do acordo e fará um pagamento final aos Estados-Membros da Comunidade 
Europeia.  
Artigo 19º 
Âmbito de aplicação territorial 
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territó rios em que se aplica o Tratado que institui as 
Comunidades Europeias nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República de São 
Marinho. 
Artigo 20º 
Anexos 
1. Os anexos fazem parte do presente acordo.  
2. A lista das autoridades competentes que fi gura no Anexo I pode ser alterada mediante 
simples notificação à outra Parte Contratant e pela República de São Marinho no que se 
refere à autoridade referida na  alínea a) desse anexo e pela Comunidade Europeia no que se 
refere às outras autoridades. 
A lista das entidades equiparadas que figura no Anexo II pode ser alterada por mútuo acordo. 
 
PT 26   PT Artigo 21º 
Línguas 
1. O presente acordo é redigido em duplo ex emplar nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, francesa, finlandesa, grega, ingl esa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, 
fazendo igualmente fé todos os textos. 
2. As versões linguísticas em checo, eslov aco, eslovénio, estónio, húngaro, letão, lituano, 
maltês e polaco serão autenticadas pelas part es contratantes por Troca de Cartas. Farão 
igualmente fé do mesmo modo que as ve rsões linguísticas referidas no nº 1. 
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assi nados apuseram as suas assinaturas no final do 
presente acordo. 
Feito em ....................................................., em  Por Por
 
PT 27   PT Anexo I  
Lista das autoridades competente s das Partes Contratantes  
Para efeitos do presente acordo, c onsideram-se "autoridades competen tes" das Partes Contratantes: 
a) Na República de São Marinho: Il Segretario di Stato per le Finanze e il Bilancio ou um 
representante habilitado; 
b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financië ou um repres entante habilitado, Le 
Ministre des Finances ou um representante habilitado, 
c) Na República Checa: Ministr fina ncí ou um representante habilitado, 
d) No Reino da Dinamarca: Skattemini steren ou um representante habilitado, 
e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um 
representante habilitado, 
f) Na República da Estónia: Rahandusmi nister ou um representante habilitado, 
g) Na República Helénica: Ο Υπουργός  Οικονο µίας και Οικονο µικών  ou um representante 
habilitado, 
h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economia y Hacienda ou um representante 
habilitado, 
i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um  representante habilitado, 
j) Na Irlanda: The Revenue Commissione rs ou um representante habilitado, 
k) Na República da Itália: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um 
representante habilitado, 
l) Na República de Chipre: Υπουργός  Οικονο µικών  ou um representante habilitado, 
m) Na República da Letónia: Finanšu mi nistrs ou um representante habilitado, 
n) Na República da Lituânia: Finans ų ministras ou um representante habilitado,  
o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante 
´habilitado. Todavia, para os efeitos previstos no artigo 13°, a autoridade competente será: 
le Procureur Général d'Etat luxembourgeois, 
p) Na República da Hungria: A pénzügymin iszter ou um representante habilitado, 
q) Na República de Malta: Il-Ministru res ponsabbli ghall-Finanzi ou um representante 
habilitado, 
r) No Reino dos Países Baixos: De Minister  van Financiën ou um representante habilitado, 
s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante habilitado, 
 
PT 28   PT t) Na República da Polónia: Minister Fi nansów ou um repres entante habilitado,  
u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante habilitado, 
v) Na República da Eslovéni a: Minister za finance ou um representante habilitado, 
w) Na República Eslovaca: Minister fi nancií ou um representante habilitado, 
x) Na República da Finlândia: Valtiovarainmini steriö/Finansministeriet  ou um representante 
habilitado, 
y) No Reino da Suécia: Finansdepartem entet ou um representante habilitado, 
z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda  do Norte e nos territórios europeus por cujas 
relações externas o Reino Un ido é responsável: os Commissione rs of Inland Revenue ou os 
seus representantes habilitados  e a autoridade competente em  Gibraltar, que o Reino Unido 
designará em conformidade com o acordo relati vo às autoridades de Gibraltar no contexto 
dos instrumentos da UE e da CE e Tratados  conexos, notificados aos Estados-Membros e 
às instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, uma cópia do qual será 
notificada à República de São Marinho pelo Secretário-Geral do Conselho da União 
Europeia e que será aplicável ao presente acordo. 
 
PT 29   PT Anexo 2  
Lista das entidades equiparadas 
Para efeitos do artigo 11º do presente acordo, consideram-se " entidade equiparada, actuando na 
qualidade de autoridade pública ou cuja funç ão seja reconhecida num tratado internacional ", as 
seguintes entidades: 
ENTIDADES A NÍVEL DA UNIÃO EUROPEIA : 
Bélgica 
– Vlaams Gewest (Região Flamenga) 
– Région wallonne (Região Valã) 
– Région bruxelloise/Brussels Ge west (Região de Bruxelas) 
– Communauté française (Comunidade Francesa) 
– Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) 
– Deutschsprachige Gemeinscha ft (Comunidade Germanófona)  
Espanha 
– Xunta de Galicia (Junta da Galiza) 
– Junta de Andalucía (J unta da Andaluzia) 
– Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) 
– Junta de Castilla- La Mancha (Junta de Castela - La Mancha) 
– Junta de Castilla- León (Junta de Castela-Leão) 
– Gobierno Foral de Navarra (G overno Regional de Navarra) 
– Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) 
– Generalitat de Catalunya (Gove rno Autónomo da Catalunha) 
– Generalitat de Valencia (G overno Autónomo de Valência) 
– Diputación General de Aragón (C onselho Regional de Aragão) 
– Gobierno de las Islas Canarias  (Governo das Ilhas Canárias) 
– Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) 
– Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)  
 
PT 30   PT – Gobierno de la Comunidad Autónoma del País  Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade 
Autónoma do País Basco) 
– Diputación Foral de Guipúzcoa (Con selho Provincial de Guipuzcoa) 
– Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) 
– Diputación Foral de Alava (Cons elho Provincial de Alava) 
– Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) 
– Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) 
– Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) 
– Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) 
– Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) 
– Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) 
– Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)  
Grécia 
– Оργανισ µός Тηλεπικοινωνιών  Ελλάδος  (Organismo de Telecom unicações da Grécia)  
– Оργανισ µός Σιδηροδρό µων Ελλάδος  (Organismo de Caminhos-de-Ferro da Grécia) 
– ∆ηµόσια Επιχείρηση  Ηλεκτρισ µού (Empresa Pública de Electricidade)  
França 
– La Caisse d'amortissement de la dette soci ale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida 
Social); 
– L'Agence française de développement (AFD ) (Agência Francesa de Desenvolvimento); 
– Réseau Ferré de France (RFF) (Red e dos Caminhos-de-Ferro franceses); 
– Caisse Nationale des Auto routes (CNA) (Caixa Naci onal das Auto-Estradas); 
– Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris); 
– Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França); 
– Entreprise minière et chimique (E MC) (Empresa Mineira e Química).  
Itália 
– Regiões 
– Províncias  
 
PT 31   PT – Municípios 
– Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)  
Letónia 
– Pašvaldības (Autarquias locais) 
Polónia 
– gminy (comunas) 
– powiaty (distritos) 
– województwa (províncias) 
– zwiazki gmin (associaç őes de comunas) 
– związki powiatów (associação de distritos) 
– związki województw (associação de províncias) 
– miasto stoleczne Warszawa (capital administrativa de Varsóvia) 
– Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnic twa (Agência para a Reestruturação e a 
Modernização da Agricultura) 
– Agencja Nieruchomosci Rolnych (Ag ęncia da Propriedade Fundiária)  
Portugal 
– Região Autónoma da Madeira 
– Região Autónoma dos Açores 
– Municípios  
Eslováquia 
– mestá a obce (municípios) 
– Železnice Slovenskej republiky (Companhia Eslovaca de Caminhos-de-Ferro) 
– Štátny fond cestného hospodárstva (F undo Nacional de Gestão Rodoviária) 
– Slovenské elektrárne (Centr ais Eléctricas Eslovacas) 
– Vodohospodárska výstavba (Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos) 
ENTIDADES INTERNACIONAIS : 
– Banco Europeu de Recons trução e Desenvolvimento 
– Banco Europeu de Investimento 
 
PT 32   PT – Banco Asiático de Desenvolvimento 
– Banco Africano de Desenvolvimento 
– Banco Mundial/BIRD/FMI 
– Sociedade Financeira Internacional 
– Banco Interamericano de Desenvolvimento 
– Fundo de Desenvolvimento Social  do Conselho da Europa 
– EURATOM 
– Comunidade Europeia 
– Corporación Andina de Fomento (CAF ) (Corporação Andina de Fomento) 
– Eurofima 
– Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
– Banco Nórdico de Investimento 
– Banco de Desenvolvimento das Caraíbas  
O disposto no artigo 11º não prejud ica nenhuma obrigação internacional que as Partes Contratantes 
possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. 
ENTIDADES EM PAÍSES TERCEIROS : 
As entidades que preencham os seguintes critérios: 
1. A entidade é claramente considerada co mo uma entidade pública de acordo com os 
critérios nacionais; 
2. Uma entidade pública desse tipo é um produtor não mercantil que administra e financia um 
grupo de actividades que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade e que são efectivamente controlados pela 
administração pública;  
3. Uma entidade pública desse tipo emite título s de dívida regularmente em grande 
quantidade;  
4. O Estado em causa está em condições de garantir que uma tal entidade pública não 
procederá ao reembolso antecipado cas o existam cláusulas de totalidade.