PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos da alínea c) do segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, a Comissão emite um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão apresenta, seguidamente, o seu parecer sobre as 25 emendas propostas pelo Parlamento Europeu. Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º, a Comissão anexa, igualmente, uma proposta alterada integrando as 23 emendas que aceitou parcial ou totalmente.

1. Historial

Data de envio da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: 23 de Abril de 1998.

Data do parecer do Comité Económico e Social: 10 de Setembro de 1998.

Data do parecer do Parlamento Europeu, adoptado em primeira leitura: 17 de Setembro de 1998.

Data de envio da proposta alterada: 30 de Outubro de 1998.

Data de adopção da posição comum: 29 de Julho de 1999.

Data da posição do Parlamento Europeu, adoptada em segunda leitura: 16 de Dezembro de 1999.

2. Conteúdo da proposta da Comissão

Os atrasos de pagamento têm sérias consequências para todas as empresas europeias, cuja situação de tesouraria, rendibilidade e competitividade ficam diminuídas. Crê-se que uma em cada quatro insolvências se deva a atrasos de pagamento.

Os atrasos de pagamento constituem, também, um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno. Segundo informação proveniente de relatórios, mais de 20% das empresas europeias exportariam mais se os prazos de pagamento por parte dos clientes estrangeiros fossem mais curtos.

A proposta de directiva da Comissão contém um conjunto de medidas que visam combater os atrasos de pagamento nas transacções comerciais na União Europeia. A directiva, que deve ser aplicável aos atrasos de pagamento de todas as empresas, incluindo as do sector público, estabelece um quadro jurídico que dissuade os maus pagadores quer de efectuar pagamentos com atraso, quer de impor aos seus parceiros períodos de pagamento anormalmente longos. Além disso, torna mais rápidos e eficientes os mecanismos de recuperação de créditos.

3. Parecer da Comissão sobre as emendas do Parlamento Europeu

3.1. Observações de carácter geral

A posição comum acordada pelo Conselho em Julho do ano passado reduziu para dois os seis artigos operacionais da proposta da Comissão. No seu parecer sobre a posição comum [1], a Comissão referiu que preferiria uma abordagem mais ambiciosa em matéria de atrasos de pagamento. Partilhando esta opinião, o Parlamento Europeu reintroduziu três dos quatro artigos que o Conselho havia eliminado.

[1] SEC(1999)1398 final.

3.2. Emendas propostas

3.2.1. Emendas aceites pela Comissão e incluídas no texto consolidado apresentado em anexo

A Comissão aceita a maior parte das emendas propostas, dado que restabelecem parte das propostas iniciais e preenchem algumas lacunas da posição comum (alterações 1, 3 a 17, 19, 21, 22, 24 e 26).

Em particular, o Parlamento requer, com razão, que a taxa de juro seja objecto de um aumento de 2 pontos percentuais (alteração 16 - artigo 3º, alínea d) do nº1). Na realidade, os bancos exigem às pequenas e médias empresas (PME) taxas de juro extraordinariamente elevadas (entre 15 e 20%), sempre que estas necessitam de crédito através de um descoberto devido aos atrasos de pagamento dos seus clientes. A taxa de juro fixada pelo Conselho não garantia uma compensação suficiente nesta situação.

A emenda do Parlamento Europeu relativa à indemnização (alteração 17 - artigo 3º, alínea e) do nº 1) é justificada. A recuperação de pequenas dívidas pode, nomeadamente, ser muito onerosa e o montante de juro devido sobre esses pequenos montantes é, em geral, insuficiente para compensar os custos incorridos. O devedor deverá, por conseguinte, ser obrigado a indemnizar o credor pelos prejuízos sofridos devido a atrasos de pagamento.

A proposta de reforçar a cláusula destinada a evitar situações abusivas (alteração 19 - artigo 3º, nºs 3 a 6) torna esta disposição mais eficaz, assegurando garantias processuais semelhantes às previstas no artigo 7º da Directiva 93/13/CEE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores [2]. Os credores poderão, assim, contar com uma melhor protecção contra compradores poderosos que pretendam impor longos prazos de pagamento contratuais.

[2] JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.

No que respeita a determinadas emendas (nomeadamente as alterações 20 a 25), a Comissão aceita-as, em princípio, embora prefira uma reformulação.

A Comissão acolhe favoravelmente, em particular, a reintrodução de um conjunto de normas relativas ao reconhecimento, a nível comunitário, da reserva de propriedade (alteração 20 - artigo 4º). Todavia, considera que o artigo 4º não se deveria limitar a determinados tipos de bens. Além disso, a Comissão gostaria de reduzir o número de relatórios que lhe são exigidos (alteração 25 - artigo 8º, nº 5).

3.2.2. Emendas não aceites pela Comissão

A Comissão considera que apenas duas emendas não são aceitáveis (alterações 2 e 23).

Um novo considerando relativo aos produtos alimentares perecíveis iria, nomeadamente, favorecer uma abordagem sectorial que deve ser evitada (alteração 2).

Além disso, a Comissão não é favorável à emenda que visa reduzir a duração dos prazos de recuperação de 90 para 60 dias (alteração 23 - artigo 7º). Se bem que a Comissão tenha inicialmente proposto 60 dias, convém salientar que a sua proposta inicial excluía o período necessário ao devedor para assegurar a sua defesa. Este período está, actualmente, incluído no prazo de 90 dias. Se bem que a redução do prazo para 60 dias seja demasiado ambiciosa, a Comissão poderá contemplar um eventual prazo de compromisso, entre os 60 e os 90 dias em questão.

4. Conclusões

A Comissão prevê que esta directiva venha beneficiar significativamente as empresas, sobretudo as PME. A redução dos atrasos de pagamento contribuirá para melhorar a liquidez das empresas, reduzindo igualmente os seus custos de financiamento e os pesados encargos administrativos inerentes à cobrança das dívidas.

Por fim, ao contribuir para o reforço da estabilidade financeira das empresas e para a redução do desemprego provocado pelas falências na Europa, a directiva terá um impacto positivo sobre o emprego.

1998/0099 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C 168 de 3.6.1998, p. 13, e JO C 374 de 3.12.1998, p. 4.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C 407 de 28.12.1998, p. 50.

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado [5],

[5] Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1998 (JO C 313 de 12.10.1998, p. 142), posição comum do Conselho de 29 de Julho de 1999 (JO C 284 de 6.10.1999, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1999.

Considerando o seguinte:

(1) O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre a comunicação da Comissão relativa à execução de um Programa Integrado a favor das PME e do artesanato [6], sublinhou que a Comissão devia apresentar propostas destinadas a solucionar o problema dos atrasos de pagamento.

[6] JO C 323 de 21.11.1994, p. 19.

(2) A Comissão, em 12 de Maio de 1995, adoptou uma Recomendação relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais [7].

[7] JO L 127 de 10.6.1995, p. 19.

(3) O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre a recomendação da Comissão relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais [8], convidou a Comissão a considerar a possibilidade de transformar a sua Recomendação numa proposta de Directiva do Conselho, a apresentar logo que possível.

[8] JO C 211 de 22.7.1996, p. 43.

(4) Em 29 de Maio de 1997, o Comité Económico e Social adoptou um parecer sobre o Livro Verde da Comissão sobre os Contratos Públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro [9], recomendando prazos máximos de pagamento e juros sobre os atrasos de pagamento das entidades públicas.

[9] JO C 287 de 22.9.1997, p. 92.

(5) Em 4 de Junho de 1997, a Comissão publicou um Plano de Acção para o Mercado Único, que sublinhava que os atrasos de pagamento representam um obstáculo cada vez mais sério ao êxito do mercado único.

(6) Em 17 de Julho de 1997, a Comissão publicou um "Relatório sobre os prazos de pagamento nas transacções comerciais" [10], resumindo os resultados de uma avaliação dos efeitos da Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995.

[10] JO C 216 de 17.7.1997, p. 10.

(7) Recaem sobre as empresas, particularmente as de pequena e média dimensão, pesados encargos administrativos e financeiros, em resultado de prazos de pagamento excessivamente longos e de atrasos de pagamento; além disso, estes problemas são uma das principais causas de insolvência, ameaçando a sobrevivência das empresas e resultando na perda de numerosos postos de trabalho.

(8) Em determinados Estados-Membros, os prazos contratuais de pagamento diferem significativamente da média comunitária.

(9) As diferenças entre as regras e práticas de pagamento nos Estados-Membros constituem um obstáculo ao adequado funcionamento do mercado interno.

(10) Esse facto tem como consequência uma redução considerável das transacções comerciais entre Estados-Membros o que está em contradição com o artigo 14º do Tratado, já que os empresários devem poder operar em todo o mercado interno em condições que lhes assegurem que as transacções transfronteiriças não envolvem maiores riscos que as operações nacionais; verificar-se-iam distorções de concorrência, se fossem aplicadas regras substancialmente diferentes às transacções nacionais e às transacções transfronteiriças.

(11) As estatísticas mais recentes indicam que, na melhor das hipóteses, não se registou qualquer melhoria em matéria de atrasos de pagamento em muitos Estados-Membros desde a adopção da Recomendação de 12 de Maio de 1995.

(12) O objectivo do combate aos atrasos de pagamento no mercado interno não pode ser cabalmente atingido através de acções individuais dos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançado a nível comunitário; a presente directiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objectivos; sendo assim, a presente directiva cumpre integralmente as exigências dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, constantes do artigo 5º do Tratado.

(13) A presente directiva limita-se aos pagamentos efectuados para remunerar transacções comerciais e não regulamenta as transacções com os consumidores, os juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo os pagamentos efectuados nos termos da legislação em matéria de cheques ou de letras de câmbio, ou os pagamentos efectuados a título de indemnização por perdas e danos.

(14) O facto de as profissões liberais estarem abrangidas pela presente directiva não significa que os Estados-Membros tenham de as tratar como empresas ou comerciantes para efeitos não previstos na presente directiva.

(15) A presente directiva apenas define a expressão "título executivo", sem regulamentar os diversos procedimentos de execução coerciva desse título, nem as condições em que essa execução coerciva pode ser dada por finda ou suspensa.

(16) Os atrasos de pagamento constituem um incumprimento de contrato que se tornou financeiramente atraente para os devedores na maioria dos Estados-Membros, devido às baixas taxas de juro que se aplicam aos atrasos de pagamento e/ou à lentidão dos processos de indemnização; é necessária uma mudança decisiva, de modo a inverter esta tendência e garantir que as consequências dos atrasos de pagamento não só desincentivem os atrasos de pagamento mas também compensem os credores pelos custos suportados.

(17) Podem existir certas categorias de contratos em relação aos quais pode justificar-se um prazo de pagamento mais longo, em articulação com uma restrição da liberdade contratual ou uma taxa de juro mais elevada.

(18) É necessário que a presente directiva tenha em consideração o problema dos prazos contratuais de pagamento muito longos.

(19) A presente directiva deveria proibir o abuso da liberdade contratual em desvantagem do credor; a presente directiva não afecta as disposições nacionais relativas à forma de celebração dos contratos ou à validade das cláusulas contratuais desfavoráveis para o devedor.

(20) O recurso a cláusulas de reserva de propriedade como meio de acelerar o pagamento é actualmente limitado, devido a disparidades entre as legislações nacionais; é necessário garantir que os credores estejam em posição de exercer o direito à reserva de propriedade em toda a Comunidade, recorrendo a uma cláusula única reconhecida por todos os Estados-Membros, evitando assim que os prazos de pagamento excessivamente longos e os atrasos de pagamento nas transacções comerciais criem distorções no mercado interno.

(21) As entidades públicas procedem a um considerável volume de pagamentos às empresas; uma estrita disciplina de pagamento por parte dessas entidades teria um efeito benéfico em cadeia sobre o conjunto da economia; no âmbito dos contratos públicos, as empresas adjudicatárias, por sua vez, também atrasam os pagamentos aos seus fornecedores e subcontratados, recorrendo habitualmente à imposição de prazos de pagamento excessivamente longos, comportamento esse que afecta gravemente os interesses de numerosas empresas, especialmente PME; relativamente aos pagamentos a efectuar pela Comissão, já foi decidido conferir a certos credores o direito de receber juros de mora por pagamentos atrasados.

(22) A expressão "entidades adjudicantes" deve corresponder à definição estabelecida na Directiva 92/50/CEE [11] e na Directiva 93/37/CEE [12] e deve incluir, para os fins da presente directiva, as "entidades adjudicantes" tal como definidas na Directiva 93/38/CEE [13].

[11] JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

[12] JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

[13] JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.

(23) As consequências dos atrasos de pagamento apenas podem ser dissuasivas se forem acompanhadas por procedimentos de cobrança rápidos e eficazes para o credor; de acordo com o princípio da não-discriminação constante do artigo 12º do Tratado, estes procedimentos devem ser acessíveis a todos os credores estabelecidos na Comunidade;

(24) O artigo 7º da presente directiva prevê que o procedimento de cobrança de dívidas não impugnadas seja completado num prazo curto, de acordo com a legislação nacional.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

A presente directiva aplica-se a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. "Transacção comercial", qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração; "empresa" significa qualquer organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma, mesmo que exercida por uma pessoa singular;

2. "Atraso de pagamento", o incumprimento das cláusulas contratuais ou das disposições legais relativas ao prazo de pagamento;

3. "Taxa de juro das principais operações de refinanciamento do Banco Central Europeu", a taxa de juro aplicada a estas operações no caso de leilões a taxa fixa. Quando uma operação principal de refinanciamento for efectuada segundo o processo de leilão a taxa variável, a taxa de juro reportar-se-á à taxa de juro marginal resultante do leilão em causa. Esta disposição aplica-se tanto aos leilões a taxa única como aos leilões a taxa variável;

4. "Reserva de propriedade", o acordo, independentemente de quaisquer requisitos formais, segundo o qual o vendedor continua proprietário dos bens em questão até o preço ter sido pago integralmente; o termo "vendedor" deverá compreender o fornecedor de bens a produzir ou fabricar;

5. "Entidades adjudicantes", as entidades definidas como tal pelas Directivas 92/50/CEE e 93/37/CEE, compreendendo as "entidades adjudicantes", tal como definidas na Directiva 93/38/CEE;

6. "Contrato de direito público", qualquer contrato escrito oneroso celebrado entre uma autoridade adjudicante, na acepção do ponto 5, e uma empresa que não seja uma entidade adjudicante;

7. "Título executivo", qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento da dívida, de uma só vez ou em prestações, decretada por um tribunal ou outra entidade competente, e que permita ao credor cobrar o seu crédito junto do devedor, mediante execução coerciva; inclui qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento executória e que mantenha essa natureza, mesmo que o devedor interponha recurso dela.

Artigo 3º

Juros em caso de atraso de pagamento

1. Os Estados-Membros assegurarão que:

(a) Os juros calculados nos termos da alínea d) se vençam a partir do dia subsequente à data de pagamento, ou ao termo do prazo de pagamento estipulados no contrato;

(b) Caso a data ou o prazo de pagamento não constem do contrato, os juros se vençam automaticamente, sem necessidade de novo aviso:

(i) 21 dias após a data em que o devedor tiver recebido a factura ou um pedido equivalente de pagamento, ou

(ii) Se a data de recepção da factura ou do pedido equivalente de pagamento for incerta, 21 dias após a data de recepção dos bens ou da prestação dos serviços, ou

(iii) Se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente de pagamento antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços, 21 dias após a recepção dos bens ou serviços, ou

(iv) Se na lei ou no contrato estiver previsto um processo de aceitação ou de verificação mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou do serviço em relação ao contrato e se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente de pagamento antes ou à data dessa aceitação ou verificação, 21 dias após a data dessa aceitação ou verificação;

(c) O credor tem direito a receber juros de mora desde que:

(i) tenha cumprido as suas obrigações contratuais e legais, e

(ii) o atraso seja imputável ao devedor;

(d) A taxa praticada para os juros de mora ("taxa legal") que o devedor é obrigado a pagar corresponde ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação principal de refinanciamento mais recente efectuada antes do primeiro dia do calendário do semestre em causa ("taxa de referência"), acrescida de 8 pontos percentuais ("margem"), pelo menos, salvo especificação em contrário no contrato. Para os Estados-Membros que não participarem na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa de referência em questão será a taxa equivalente estabelecida pelo respectivo banco central. Em ambos os casos será aplicável aos seis meses subsequentes a taxa de referência em vigor no primeiro dia de calendário do semestre em causa;

(e) Além do direito a juros, o credor terá o direito de reclamar do devedor uma indemnização pelos prejuízos sofridos devido a atrasos de pagamento deste último, que cubra:

(i) os custos de empréstimos ou descobertos bancários do credor, na medida em que estes não tenham sido compensados pelo seu direito a juros;

(ii) os custos administrativos de cobrança no âmbito da actividade comercial do credor;

(iii) os custos da cobrança por agências de cobrança de dívidas e

(iv) os custos de cobrança por via judicial.

Os Estados-Membros poderão tomar medidas para garantir que os eventuais pedidos de indemnização feitos ao abrigo das subalíneas ii), iii) e iv) supra sejam razoavelmente proporcionais à dívida em questão.

2. Para certas categorias de contratos a definir pela lei nacional, os Estados-Membros podem fixar o prazo até um máximo de 60 dias, findo o qual se começam a vencer juros, no caso de impedirem as partes no contrato de excederem esse prazo ou de fixarem um juro obrigatório substancialmente superior ao juro legal.

3. Os Estados-Membros garantirão que qualquer acordo sobre a data de pagamento ou sobre as consequências do atraso de pagamento que não seja conforme com o disposto nas alíneas b) a d) do nº 1 e no nº 2 não será aplicável nem conferirá direito a indemnização se, ponderadas todas as circunstâncias do caso, incluindo as boas práticas comerciais e a natureza dos produtos, for manifestamente leonino para o credor. A fim de determinar se um acordo é manifestamente leonino para o credor, tomar-se-á em consideração o facto de este ter uma eventual razão objectiva para não respeitar o disposto nas alíneas b) a d) do nº 1 e no nº 2 ou de o acordo ter essencialmente como objectivo proporcionar ao devedor uma liquidez adicional a expensas do credor. Se for determinado que esse acordo é manifestamente leonino, aplicar-se-ão os prazos legais, salvo se os tribunais nacionais decretarem condições diferentes que sejam justas.

4. Os Estados-Membros garantirão, no interesse dos credores e dos concorrentes, a existência de meios adequados e eficazes para evitar a utilização continuada de condições manifestamente abusivas na acepção do nº 3.

5. Os meios a que se refere o nº 4 incluirão disposições mediante as quais as pessoas ou organizações que representem os interesses das pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação da Comissão 96/280/CE [14] possam intentar acções em conformidade com a legislação do país em questão perante os tribunais ou organismos administrativos competentes para uma decisão sobre se as disposições contratuais definidas para uso geral são manifestamente abusivas na acepção do nº 3, por forma a poderem aplicar meios adequados e eficazes para evitar a utilização continuada de tais condições.

[14] JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

6. Sem prejuízo das legislações nacionais, as soluções jurídicas referidas no nº 5 podem ser dirigidas separada ou conjuntamente contra um determinado número de compradores do mesmo sector económico ou respectivas associações que recorram ou recomendem o recurso às mesmas disposições contratuais gerais ou a condições similares.

Artigo 4º

Reserva de propriedade

1. Os Estados-Membros zelarão no sentido de que o vendedor conserve a propriedadedesde que tenha sido acordada uma cláusula de reserva de propriedade. Ainda que não incluído num contrato individual, tal acordo será considerado válido se a cláusula de reserva de propriedade estiver incluída no contrato-tipo do vendedor, se o comprador não se lhe tiver oposto. Nenhuma outra formalidade será exigida.

2. Os Estados-Membros reconhecerão a validade das cláusulas constantes do Anexo ou de cláusulas que tenham efeito equivalente.

3. Uma vez expirado o prazo de pagamento sem que este tenha sido efectuado, o vendedor pode fazer valer o seu direito a que os bens em questão lhe sejam devolvidos. Os Estados-Membros zelarão no sentido de que a reserva de propriedade seja aplicável a terceiros, mesmo no caso de falência do devedor ou no caso de qualquer outro procedimento reconhecido como similar ao abrigo da legislação dos Estados-Membros. Uma vez na posse dos bens, o comprador passa a ser responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos pelos mesmos.

4. Os Estados-Membros poderão adoptar disposições legais relativas aos sinais já pagos pelo devedor. Podem ainda limitar ou excluir a aplicação da cláusula de reserva de propriedade nos seguintes casos:

(a) quando terceiros tenham adquirido os bens em questão de boa fé;

(b) quando os bens em questão tenham sido integrados ou misturados com outros bens, excepto se este processo puder ser invertido sem causar qualquer prejuízo maior aos outros bens.

Artigo 5º

Transparência nos contratos públicos

Os Estados-Membros zelarão no sentido de que os anúncios de concurso e os contratos públicos de aquisição incluam pormenores precisos sobre as datas e prazos de pagamento praticados pelas autoridades públicas, mesmo que tais datas e prazos de pagamento estejam contidos em condições contratuais gerais fixadas por lei. Em particular, serão fixados prazos para a realização das formalidades administrativas anteriores ao pagamento, como, por exemplo, os procedimentos de recepção de obras públicas. Aplicar-se-á a mesma obrigação de transparência nas relações entre os adjudicatários principais e os subcontratados de obras públicas.

Artigo 6º

Pagamento pontual, data de vencimento e juros automáticos

Os Estados-Membros zelarão no sentido de que:

1. O prazo de vencimento de dívidas contratuais pelas entidades adjudicantes públicas determinado de acordo com as alíneas a) a c) do nº 1 do artigo 3º não exceda 45 dias de calendário, excepto se o valor do contrato exceder 100.000 euros, caso em que o prazo máximo de vencimento será de 60 dias de calendário; o contrato não possa, em circunstância alguma, ultrapassar os prazos máximos de vencimento acima referidos; em contratos públicos de aquisição, o adjudicatário principal tenha de conceder aos subcontratados e aos fornecedores condições pelo menos tão vantajosas como as concedidas pelas entidades adjudicantes públicas ao adjudicatário principal. A fim de garantir estas condições aos fornecedores e aos subcontratados, estes poderão exigir ao adjudicatário principal uma garantia para cobrir o pagamento de todos os montantes devidos. Esta garantia poderá ser executada após a expiração de um prazo de 60 dias de calendário a contar da data de apresentação da factura ao adjudicatário principal pelo fornecedor ou pelo subcontratado. Entre o adjudicatário principal e as entidades adjudicantes públicas serão aplicáveis as mesmas condições;

2. O credor tenha direito a reclamar juros de mora às entidades adjudicantes por qualquer montante em débito, quando a data de vencimento tiver sido ultrapassada, sendo os juros calculados nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 3º e pagos automaticamente pela entidade adjudicante, sem necessidade de reclamação;

3. A entidade adjudicante não possa pedir ou exigir que o credor renuncie a qualquer dos direitos previstos no presente artigo. Do mesmo modo, o credor não poderá pedir ou exigir que os seus fornecedores ou subcontratados renunciem aos referidos direitos.

Artigo 7º

Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas

1. Os Estados-Membros devem assegurar que seja possível obter um título executivo válido, independentemente do montante da dívida, em regra no prazo de 90 dias a contar da apresentação do requerimento ou petição pelo credor, ao tribunal ou outra entidade competente, desde que não haja impugnação da dívida ou de aspectos processuais. Esta obrigação será assumida pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas.

2. As disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais serão aplicáveis nos mesmos termos a todos os credores estabelecidos na Comunidade.

3. No prazo de 90 dias previsto no nº 1 não deverão ser incluídos os seguintes períodos:

(a) Os prazos necessários à notificação dos documentos;

(b) Todos os atrasos imputáveis ao credor, como sejam os decorrentes da supressão de deficiências de pedidos incorrectamente formulados.

4. O presente artigo não prejudica as disposições da Convenção de Bruxelas relativa à Competência e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial [15].

[15] Versão consolidada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 3.

Artigo 8º

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ..... [16]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

[16] 24 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros poderão manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis ao credor do que as necessárias ao cumprimento da presente directiva.

3. Na transposição da presente directiva, os Estados-Membros poderão excluir:

(a) As dívidas que forem objecto de processos de insolvência ou falência intentados contra o devedor,(b) Os contratos celebrados até ..... [17], e

[17] 24 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

(c) Os juros devidos de montante inferior a 5 euros.4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

5. A Comissão procederá, três anos após ..... [18], a uma análise, nomeadamente, da taxa legal, dos prazos contratuais de pagamento e dos atrasos de pagamento, a fim de avaliar o seu impacto sobre as transacções comerciais e o funcionamento real da legislação em vigor. Os resultados desta análise, bem como de outras análises, serão transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhados, se necessário, de propostas destinadas a melhorar a presente directiva.

[18] 24 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 9º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 10º

Destinatários

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

ANEXO

Lista de cláusulas a reconhecer pelos Estados-Membros para os efeitos do artigo 4º

ES: // 'El vendedor conservará la propiedad de los bienes hasta el pago final.'

DA: // 'Varen forbliver sælgerens ejendom, indtil den er fuldstændig betalt.'

DE: // 'Die Ware bleibt bis zur vollständigen Bezahlung im Eigentum des Verkäufers.'

EL: // 'Ï ðùëçôÞò ðáñáêñáôåß ôçí êõñéüôçôá ôùí áãáèþí ìÝ÷ñé ôçí ðëÞñç åîüöëçóç ôïõ ôéìÞìáôïò.'

EN: // 'The goods remain the property of the seller until fully paid.'

FR: // 'Les marchandises restent la propriété du vendeur jusqu'au paiement complet.'

IT: // 'Le merci restano di proprietà del venditore fino al pieno pagamento.'

NL: // 'De waren blijven tot de volledige betaling eigendom van de verkoper.'

PT: // 'O vendedor conservará a propriedade dos bens até ao momento do pagamento final.'

FI: // 'Tavara on myyjän omaisuutta, kunnes kauppahinta on kokonaisuudessaan maksettu.'

SV: // 'Varorna förblir säljarens egendom tills de betalats helt och hållet.'