PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 320/05

N.o de auxílio: XA 206/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Región de Murcia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas a las Organizaciones Interprofesionales Agroalimentarias en la Región de Murcia

Base jurídica: Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura y Agua, que establece las bases reguladoras de concesión de ayudas a las Organizaciones Interprofesionales Agroalimentarias en la Región de Murcia.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,240 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 0,70

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE;

A1 — Agricultura, produção animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gines Vivancos Mateo Director General de Industrias y Asociacionismo Agrario Consejería de Agricultura y Agua Plaza Juan XXIII, s/n 30008 Murcia ESPAÑA

Endereço do sítio Web: http://www.carm.es/neweb2/servlet/integra.servlets.ControlPublico?IDCONTENIDO=12950&IDTIPO=100&RASTRO=c428$m

Outras informações: Os beneficiários dos auxílios são organizações interprofissionais do sector agro-alimentar legalmente constituídas e reconhecidas ao abrigo da Lei 38/1994, que representam uma parte significativa do sector agrícola de Múrcia, realizam actividades destinadas a prestar assistência técnica aos produtores primários (agricultores) e constituem PME em conformidade com a definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão.

N.o de auxílio: XA 235/09

Estado-Membro: República Checa

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Finanční podpora pojištění

Base jurídica: § 2da zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdější předpisů, zásady pro poskytování finanční podpory pojištění PGRLF, a.s.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 500 000 000 CZK

Intensidade máxima dos auxílios: 50 % do custo do seguro do gado contra doenças contagiosas e outras epizootias;

50 % do custo do seguro das culturas contra prejuízos causados por condições climáticas adversas.

Data de execução: Após publicação da informação sobre o regime de auxílios no sítio Web da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Pretende-se disponibilizar a cobertura de seguro a um grande número de agricultores, melhorando assim a protecção das actividades comerciais contra prejuízos imprevistos. O auxílio é concedido nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas activas na produção primária de produtos agrícolas abrangidas pelo anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a. s. Za Poříčskou branou 252/6 Karlín 186 00 Praha 8 ČESKÁ REPUBLIKA

Endereço do sítio Web: http://www.pgrlf.cz/pojisteni/zvysenapodpora.php

Outras informações: O auxílio não constitui impedimento ao funcionamento do mercado interno de serviços de seguros nem se limita a seguros fornecidos por uma única empresa ou grupo de empresas. Não é obrigatório que as empresas de seguros em questão estejam estabelecidas na República Checa.

Praga, 10 de Setembro de 2009 Ing. Martin KARBAN ředitel a předseda představenstva PGRLF, a. s.

N.o de auxílio: XA 237/09

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Paramos teikimas už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą (schemos Nr. XA 194/07 pakeitimas).

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 13 d. įsakymas Nr. 3D-162 „Dėl paramos teikimo už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą taisyklių patvirtinimo ir žemės ūkio ministro 2006 m. gegužės 26 d. įsakymo Nr. 3D-217 bei žemės ūkio ministro 2006 m. spalio 3 d. įsakymo Nr. 3D-385 pripažinimo netekusiais galios pakeitimo projektas.“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 6 235 000 LTL, ou seja, 1 807 233 EUR à taxa oficial de câmbio.

Intensidade máxima dos auxílios:

1. Até 100 % das despesas com a remoção e destruição dos animais mortos, sempre que exista a obrigação de realizar testes de detecção de EET sobre os animais em causa.

2. Até 100 % das despesas com a remoção e até 75 % das despesas com a destruição de: — Equídeos, bovinos com menos de 24 meses e ovinos e caprinos com menos de 18 meses; — Suínos, nos casos em que o criador não possua mais de 1 000 suínos; — Aves de capoeira mortas.

3. Até 50 % das despesas com a remoção e até 75 % das despesas com a destruição, nos casos em que: — O criador de suínos possua mais de 1 000 suínos.

Data de execução: O regime de auxílio entrará em vigor depois de a Comissão enviar um aviso de recepção com um número de identificação do regime e publicar o resumo na internet.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME

Apoiar as empresas e os agricultores que operam no sector da pecuária, a fim de garantir um programa coerente de controlo e a remoção segura de todos os animais mortos.

Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius LIETUVA/LITHUANIA

Endereço do sítio Web: http://www.lrs.lt/pls/proj/dokpaieska.showdoc_l?p_id=5634&p_query=&p_tr2=&p_org=13&p_fix=

Outras informações: A partir do momento em que o presente regime de auxílio entrar em vigor, o regime XA 194/07 deixará de ser aplicável.

N.o de auxílio: XA 239/09

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia Autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: «Programma di aiuti per la prevenzione, il controllo e l’eradicazione della malattia denominata “Apple proliferation” (Scopazzi del melo). Indennizzo per le perdite di reddito dovute all’abbattimento e alla distruzione degli impianti infetti».

Base jurídica: Regulamento (CE) n.o 1857/2006, artigo 10.o;

Deliberazione della Giunta provinciale n. 2391 del 31 ottobre 2007;

Deliberazione della Giunta provinciale n. 2392 del 31 ottobre 2007;

Deliberazione della Giunta provinciale n. 684 del 18 marzo 2008.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3 000 000,00 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: O auxílio será fornecido até ao limite máximo de 70 % das despesas elegíveis.

Data de execução: O auxílio é aplicável a partir de 15 de Outubro de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Indemnizar os agricultores pela perda de rendimentos devido ao abate obrigatório e destruição de árvores infestadas [Regulamento (CE) n.o 1857/2006, artigo 10.o].

Graduação das bonificações: As intervenções podem ascender a 70 % das despesas elegíveis.

Sector(es) em causa: Código NACE A 01.24 (Cultura de pomóideas e de prunóideas).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincia Autonoma di Trento Servizio Aziende agricole e territorio rurale Via G.B. Trener 3 38100 Trento TN ITALIA

Endereço do sítio Web: http://www.delibere.provincia.tn.it/ricerca_delibere.asp (introduzir o número e o ano da Deliberazione que se deseja consultar).

Outras informações: prorrogação do anterior regime autorizado com o n.o XA 161/08.