Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, que substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (96/C 371/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 419 final - 96/0226(COD)

(Apresentada pela Comissão em 5 de Novembro de 1996) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, com períodos de transição para alguns Estados-membros, a oferta de serviços e de infra-estrutura de telecomunicações será liberalizada na Comunidade; que o Conselho (1), o Parlamento Europeu (2), o Comité Económico e Social (3) e o Comité das Regiões (4) reconheceram que a liberalização deve ser acompanhada de medidas paralelas destinadas a criar um quadro regulamentar harmonizado que garanta a oferta do serviço universal; que o conceito de serviço universal deve evoluir para acompanhar o ritmo do progresso tecnológico, da evolução do mercado e das alterações na procura dos utilizadores; que se registaram progressos na Comunidade com vista à definição do âmbito do serviço universal e ao estabelecimento de regras para a determinação de seu custo e para o seu financiamento (5); que a Comissão se comprometeu a publicar um relatório sobre o acompanhamento do âmbito, nível, qualidade e acessibilidade dos preços do serviço telefónico universal na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1998 e, após esta data, periodicamente (6).

(2) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta (7), prevê um quadro geral para a aplicação dos princípios ORA em domínios específicos.

(3) Considerando que o nº 1 do artigo 32º da Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal (8), prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho decidam, até 1 de Janeiro de 1998, com base numa proposta apresentada pela Comissão, sobre a revisão da directiva por forma a adaptá-la às exigências da liberalização do mercado; que a Directiva 95/62/CE não é aplicável aos serviços de telefonia móvel; que, com a evolução para um mercado concorrencial, haverá que aplicar certas obrigações a todas as organizações que oferecem serviços telefónicos em redes fixas e manter outras obrigações apenas enquanto algumas organizações continuarem a gozar de um poder de mercado significativo, podendo desse modo influenciar as condições de mercado independentemente dos seus concorrentes; que foram tidas plenamente em conta as necessidades dos utilizadores e consumidores no que respeita à acessibilidade dos preços, ao controlo dos custos e às opções dos utilizadores, como expresso nas consultas públicas sobre o serviço universal no sector das telecomunicações (1); que, por serem substanciais as alterações a introduzir na Directiva 95/62/CE, é conveniente, por uma questão de clareza, reformular a referida directiva; que a presente directiva não afecta o calendário de aplicação da Directiva 95/62/CE, pelos Estados-membros, estabelecido no anexo IV;

(4) Considerando que o requisito básico do serviço universal consiste em oferecer aos utilizadores que o solicitem conexão à rede telefónica fixa pública num local fixo, a um preço acessível; que não devem ser impostos condicionalismos aos meios técnicos pelos quais é concedida a conexão, sendo possível o recurso a tecnologias com e sem fios; que a acessibilidade dos preços é uma questão a resolver a nível nacional, em função das condições específicas nacionais, incluindo os aspectos ligados ao ordenamento urbano e territorial; que a acessibilidade dos preços do serviço telefónico está relacionada com as informações que os utilizadores recebem acerca das despesas de utilização do telefone, bem como com o custo relativo da utilização do telefone face a outros serviços;

Considerando que o reequilíbrio tarifário está a conduzir ao abandono das tarifas uniformemente baixas e não orientadas para os custos; que, até ao estabelecimento efectivo da concorrência, podem ser necessárias salvaguardas para garantir que os aumentos de preços nas zonas remotas ou rurais não sejam utilizados para compensar eventuais perdas de receitas resultantes da descida dos preços noutras zonas; que poderá recorrer-se a sistemas de fixação de preços máximos e a sistemas semelhantes para garantir que o necessário reequilíbrio não tenha consequências negativas para os utilizadores e que as diferenças de preços entre zonas de custos elevados e zonas de baixos custos não ponham em risco a acessibilidade dos preços dos serviços telefónicos.

(5) Considerando que a enorme importância das redes e dos serviços telefónicos justifica a sua disponibilidade para os utilizadores que solicitem acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-membros decidir quais as organizações responsáveis pela oferta dos vários elementos do serviço universal das telecomunicações, tal como definido na presente directiva; que as correspondentes obrigações podem ser incluídas como condições nas autorizações de prestação de serviços de telefonia vocal; que apenas o custo líquido das obrigações previstas na presente directiva deve ser partilhado no âmbito de um sistema de financiamento do serviço universal.

(6) Considerando que a oferta de serviços de listas é uma actividade concorrencial; que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), regulamenta o tratamento dos dados pessoais; que se registaram progressos na Comunidade no que se refere a uma proposta de directiva relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada no sector das telecomunicações que conferirá aos assinantes o direito de, a seu pedido, serem omitidos, ou alguns dos seus dados serem omitidos, numa lista impressa ou electrónica (3); que os utilizadores e os consumidores desejam poder dispor de uma lista nacional e de um serviço de consulta de listas que abranjam todos os assinantes dos serviços telefónicos constantes da lista e os respectivos números (incluindo os números fixos, móveis e números de telefone pessoais); que a presente directiva não afecta as situações em que algumas listas telefónicas e serviços de listas são oferecidos de um modo que o utilizador considera gratuito;

(7) Considerando que a Decisão 91/396/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu (4), previa que os Estados-membros garantissem que, o mais tardar que até 31 de Dezembro de 1996, o número «112» fosse introduzido nas redes telefónicas públicas como número de emergência único europeu; que é importante que os utilizadores possam ligar para números de telefone de emergência, nomeadamente para o número de telefone de emergência único europeu «112», gratuitamente a partir de qualquer telefone, designadamente dos postos públicos, sem terem de utilizar moedas ou cartões;

(8) Considerando que a qualidade e o preço são factores fundamentias num mercado concorrencial e que as entidades regulamentadoras nacionais devem poder acompanhar o cumprimento dos objectivos de qualidade do serviço e tomar as medidas correctivas adequadas, quando necessário; que tais poderes não afectam a aplicação da legislação da concorrência pelas autoridades nacionais ou comunitárias;

(9) Considerando que os Estados-membros podem impor condições relativas ao acesso e à utilização das redes telefónicas fixas públicas ou dos serviços telefónicos de acesso público com fundamento nos requisitos essenciais; que as entidades regulamentadoras nacionais podem autorizar procedimentos através dos quais uma organização pode intervir imediatamente para restringir o acesso, nomeadamente em caso de fraude; que, excepto em casos de atraso ou não pagamento sistemático das facturas, os consumidores devem estar protegidos contra o corte imediato da ligação à rede com fundamento no não pagamento de uma factura e, nomeadamente no caso de litígio devido ao elevado montante das facturas relativas a serviços de tarifa majorada, devem continuar a ter acesso a serviços telefónicos essenciais enquanto aguardam a resolução do litígio;

(10) Considerando que as opções de marcação tonal e facturação discriminada se encontram normalmente disponíveis para os utilizadores ligados a centrais telefónicas modernas, podendo, por conseguinte, ser oferecidas com baixo custo, uma vez modernizadas as velhas centrais ou instaladas novas centrais; que a marcação tonal é cada vez mais utilizada na interacção com serviços ou opções especiais, incluindo os serviços de valor acrescentado, e que a inexistência de tal opção pode impedir o acesso dos utilizadores a certos serviços; que a facturação discriminada e o barramento selectivo de chamadas constituem meios valiosos para os utilizadores poderem controlar e acompanhar a utilização que fazem das redes telefónicas; que se registaram progressos na Comunidade no que se refere a uma proposta de directiva relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada no sector das telecomunicações que salvaguardará a vida privada dos utilizadores no que respeita à facturação discriminada; que os organismos de normalização europeus elaboraram normas técnicas harmonizadas de interface para o acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS) no ponto de referência designado S/T;

(11) Considerando que certas obrigações anteriores relativas às tarifas e aos sistemas de contabilidade de custos deixarão de estar adequadas uma vez introduzida a concorrência e que outras obrigações poderão ser flexibilizadas pela entidade regulamentadora nacional competente a partir do momento em que a concorrência atinja os objectivos previstos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os requisitos de não discriminação das regras da concorrência do Tratado;

(12) Considerando que as questões relacionadas com o nível de acessibilidade dos preços, a qualidade do serviço e o futuro âmbito do serviço universal devem ser objecto de consultas a nível nacional e a nível europeu com todas as partes interessadas; que tais consultas exigem a disponibilização de informações adequadas sobre o nível, a qualidade e a acessibilidade dos preços do serviço universal; que os utilizadores deficientes devem, na medida do possível, receber um serviço de nível, no geral, semelhante ao oferecido aos outros utilizadores em termos de acesso e utilização dos serviços telefónicos;

(13) Considerando que a Comissão tem de poder acompanhar eficazmente a aplicação da presente directiva e que os utilizadores europeus devem saber onde encontrar as informações publicadas sobre os serviços telefónicos de outros Estados-membros;

(14) Considerando que, com vista à esperada convergência dos serviços telefónicos fixos e móveis, a aplicabilidade da directiva aos serviços móveis deve ser reexaminada quando a directiva for revista; que a data de revisão fixada em 31 de Dezembro de 1999 permitirá uma revisão coordenada de todas as directivas ORA à luz da experiência adquirida com a liberalização das redes telefónicas públicas e dos serviços de telefonia vocal;

(15) Considerando que os objectivos essenciais de garantia do serviço universal de telecomunicações a todos os utilizadores europeus e de harmonização das condições de acesso e utilização das redes telefónicas fixas públicas e dos serviços telefónicos de acesso público não podem ser realizados satisfatoriamente a nível dos Estados-membros,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I ÂMBITO, OBJECTIVO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º Âmbito e objectivo

1. A presente directiva diz respeito à harmonização das condições de acesso aberto e eficiente à redes telefónicas fixas públicas e aos serviços telefónicos de acesso público e de utilização dos mesmos num ambiente de mercados abertos e concorrenciais, de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA).

Os objectivos são assegurar a disponibilidade, em toda a Comunidade, de serviços telefónicos de boa qualidade e garantir que todos os utilizadores, incluindo os consumidores, tenham acesso a um conjunto definido de serviços telefónicos a preços acessíveis.

2. A presente directiva substitui a Directiva 95/62/CE.

Artigo 2º Definições

1. As definições constantes da Directiva 90/387/CEE aplicam-se, quando adequado, à presente directiva.

2. Para efeitos da presente directiva entende-se por:

- «utilizadores», cidadãos, incluindo os consumidores, ou organizações que utilizam ou pedem serviços de telecomunicações de acesso público,

- «consumidor», qualquer pessoa singular que utiliza uma rede telefónica fixa pública ou um serviço telefónico de acesso público para fins não comerciais ou profissionais,

- «rede telefónica fixa pública», os elementos da rede de telecomunicações comutada pública utilizados, total ou parcialmente, na oferta do serviço de telefonia vocal entre pontos terminais da rede em locais fixos,

- «posto público», um telefone que está ao dispor do público em geral, cuja utilização é paga com moedas, cartões de crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento,

- «serviço telefónico de acesso público», um serviço colocado ao dispor dos utilizadores do telefone através de uma ligação à rede telefónica fixa pública e que inclui a disponibilidade das opções especificadas na presente directiva,

- «serviço universal», um conjunto mínimo definido de serviços de qualidade especificada, que está ao dispor de todos os utilizadores independentemente da sua localização geográfica e, à luz de condições nacionais específicas, a um preço acessível,

- «entidade regulamentadora nacional», o ou os organismos de cada Estado-membro aos quais o Estado-membro atribui, entre outras, as funções de regulamentação previstas na presente directiva,

- «Comité ORA», o comité criado pelo nº 1 do artigo 9º da Directiva 90/387/CEE,

- «organização com poder de mercado significativo», uma organização que oferece redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público num Estado-membro que tenha sido designada pela entidade regulamentadora nacional desse Estado-membro como tendo um poder de mercado significativo e notificada à Comissão.

Presume-se que uma organização tem um poder de mercado significativo quando controla 25 % ou mais do mercado relevante da telefonia vocal num Estado-membro As entidades regulamentadoras nacionais podem determinar que uma organização com uma quota de mercado inferior a 25 % no mercado relevante da telefonia vocal tem um poder de mercado significativo. As mesmas entidades podem igualmente determinar que uma organização com uma quota de mercado superior a 25 % no mercado relevante da telefonia vocal não tem um poder de mercado significativo. Em ambos os casos, essa determinação terá em conta a capacidade da organização para influenciar as condições de mercado, o seu volume de negócios relativamente à dimensão do mercado, o seu controlo dos meios de acesso aos utilizadores finais, o seu acesso aos recursos financeiros e a sua experiência na oferta de produtos e serviços no mercado.

CAPÍTULO II OFERTA DE UM CONJUNTO DEFINIDO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Artigo 3º Disponibilidade dos serviços de telecomunicações

Os Estados-membros garantirão a disponibilidade em todo o seu território dos serviços especificados no presente capítulo.

Caso esses serviços não possam ser oferecidos comercialmente com base nas condições estabelecidas pelo Estado-membro, os Estados-membros podem criar regimes de serviço universal para o financiamento partilhado destes serviços, em conformidade com a legislação comunitária.

Artigo 4º Acessibilidade dos preços

1. Os Estados-membros garantirão, à luz das condições nacionais específicas, a acessibilidade dos preços dos serviços especificados no presente capítulo.

Tendo em conta o progressivo ajustamento das tarifas em função dos custos, os Estados-membros manterão, em especial, a acessibilidade dos preços dos serviços especificados para os utilizadores das zonas rurais ou das zonas de custos elevados, tomando, se necessário, medidas para garantir que os aumentos de preços nas zonas rurais não sejam utilizados para compensar perdas de receitas resultantes da descida dos preços noutras zonas, e para grupos de utilizadores vulneráveis, como idosos, deficientes e utilizadores esporádicos do telefone.

Para isso, os Estados-membros retirarão as obrigações que impeçam ou restrinjam a utilização de sistemas tarifários especiais ou específicos para a oferta dos serviços especificados na presente directiva e podem, em conformidade com o direito comunitário, aplicar sistemas de preços máximos ou outros sistemas semelhantes a alguns ou a todos os serviços especificados, por um período de tempo adequado.

Os Estados-membros publicarão as regras e critérios destinados a garantir a acessibilidade dos preços a nível nacional, tendo em conta os resultados das consultas previstas no artigo 24º 2. Os Estados-membros publicarão regularmente relatórios sobre a evolução das tarifas.

Artigo 5º Oferta de ligações à rede e de acesso aos serviços telefónicos

1. Os Estados-membros garantirão que seja dada resposta a todos os pedidos razoáveis de ligação à rede telefónica fixa pública e acesso aos serviços telefónicos de acesso público, num local fixo.

A ligação fornecida permitirá que os utilizadores efectuem e recebam chamadas nacionais e internacionais, que incluem comunicações vocais, fac-símile e/ou de dados.

2. Quando, face às receitas decorrentes dessa ligação, o operador de rede declara que determinado utilizador apenas pode se servido com prejuízo ou em condições de custo que estão fora das normas comerciais normais, o custo líquido da prestação do serviço a esse utilizador pode ser partilhado com outras organizações no âmbito de um sistema de financiamento do serviço universal.

Artigo 6º Serviços da listas

1. Sem prejuízo dos requisitos constantes da legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE, os Estados-membros garantirão que:

a) Os assinantes tenham o direito de figurar em listas postas à disposição do público e de verificar e, se necessário, pedir a correcção ou a exclusão dos dados que lhes dizem respeito;

b) As listas de todos os assinantes que consentem na inclusão de dados a si respeitantes, incluindo os números fixos e pessoais, sejam colocadas ao dispor dos utilizadores sob forma impressa e, se for caso disso, electrónica, e actualizadas regularmente;

c) Os utilizadores, incluindo os utilizadores dos postos públicos, possam aceder a serviço de consulta de listas que abranjam todos os números dos assinantes nelas incluídos.

2. Para garantir a oferta dos serviços referidos no nº 1, os Estados-membros garantirão que todas as organizações que atribuem números de telefone aos assinantes disponibilizem, a pedido, as informações solicitadas, num formato acordado, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias.

3. Os Estados-membros garantirão que as organizações que oferecem o serviço referido no nº 2 respeitem o princípio da não discriminação no tratamento e na apresentação das informações que lhes são fornecidas.

4. Sempre que um Estado-membro verifique que nenhuma organização deseja disponibilizar publicamente listas telefónicas ou oferecer serviços de consulta de listas a todos os utilizadores de telefones, incluindo os utilizadores dos postos públicos, o custo líquido da oferta destes serviços pode ser partilhado entre todas as organizações que oferecem serviços de telefonia vocal de acesso público, nos termos de um sistema de financiamento do serviço universal, em conformidade com a legislação comunitária.

Artigo 7º Postos públicos

1. Os Estados-membros garantirão a oferta de postos públicos de forma a satisfazer as necessidades razoáveis dos utilizadores, tanto em termos de quantidade como de distribuição geográfica.

2. Os Estados-membros garantirão que seja possível efectuar chamadas de emergência, de postos públicos, utilizando o número de emergência único europeu «112» a que se refere a Decisão 91/396/CEE e outros números nacionais de emergência, gratuitamente.

3. Sempre que um Estado-membro verifique que determinados postos públicos apenas podem ser servidos com prejuízo ou com custos que estão fora das normas comerciais normais, o custo líquido da oferta destes postos públicos pode ser partilhado entre todas as organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal de acesso público, nos termos de um sistema de financiamento do serviço universal, em conformidade com a legislação comunitária.

Artigo 8º Medidas específicas para utilizadores deficientes e utilizadores com necessidades especiais

Os Estados-membros tomarão, se necessário, medidas específicas que garantam aos utilizadores deficientes e aos utilizadores com necessidades especiais o acesso aos serviços telefónicos e a acessibilidade dos preços desses serviços.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS REDES TELEFÓNICAS FIXAS PÚBLICAS E AOS SERVIÇOS TELEFÓNICOS DE ACESSO PÚBLICO

Artigo 9º Conexão de equipamentos terminais e utilização da rede

Os Estados-membros garantirão a todos os utilizadores ligados à rede telefónica fixa pública o direito de:

a) Conectarem e utilizarem os equipamentos terminais adequados à conexão fornecida, de acordo com a legislação nacional e comunitária;

b) Acederem aos serviços com assistência de telefonista e aos serviços de consulta de listas, nos termos do artigo 6º;

c) Acederem gratuitamente aos serviços de emergência através da marcação do código «112» ou de quaisquer outros códigos especificados pelas entidades regulamentadoras nacionais para utilização a nível nacional.

Todas as conexões com a rede telefónica fixa pública realizadas após 1 de Janeiro de 1998 devem ter qualidade que lhes permita suportar, par além da voz, comunicações de dados com débito adequado ao acesso aos serviços da informação em linha, ou seja, 14 400 bit/s ou superior.

Artigo 10º Contratos

1. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações que oferecem acesso às redes telefónicas fixas públicas prevejam o estabelecimento de um contrato que especifique os níveis de serviço e de qualidade do serviço a fornecer e os sistemas aplicáveis de indemnização e/ou reembolso dos utilizadores, caso não sejam satisfeitos os níveis de qualidade do serviço previstos no contrato. Os contratos incluirão uma síntese dos procedimentos a seguir para iniciar um processo de resolução de litígios, em conformidade com o disposto no artigo 26º 2. Sem prejuízo de outros direitos de recurso previstos pelas legislações nacionais, os Estados-membros garantirão que os utilizadores e, quando previsto no direito nacional, as organizações que representam os interesses dos utilizadores e/ou consumidores possam submeter à apreciação da entidade regulamentadora nacional os casos em que consideram insatisfatórias para os utilizadores as disposições relativas a indemnização e/ou reembolso.

As entidades regulamentadoras nacionais poderão requerer a alteração das condições dos contratos referidos no nº 1 e das condições dos sistemas de indemnização e/ou reembolso utilizados.

Artigo 11º Publicação de informações e acesso às mesmas

1. Os Estados-membros garantirão que todas as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas ou serviços telefónicos de acesso público publiquem informações adequadas e actualizadas sobre o acesso às redes telefónicas fixas públicas ou aos serviços telefónicos de acesso público e a utilização dos mesmos. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão, nomeadamente, que as tarifas sejam apresentadas de forma clara e exacta.

2. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas lhes comuniquem pormenores das especificações técnicas relativas à interface de acesso à rede, enumerados na parte 1 do anexo II, e a disponibilizar nos termos do nº 4. As alterações das especificações existentes relativas à interface com a rede e as informações relativas a novas especificações serão comunicadas à entidade regulamentadora nacional antes de serem introduzidas. A entidade regulamentadora nacional pode fixar um período adequado de aviso.

3. Quando e enquanto a oferta de redes públicas de telecomunicações e de serviços de telefonia vocal de acesso público estiver sujeita a direitos especiais ou exclusivos num Estado-membro, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que sejam publicadas, de acordo com as rubricas enumeradas na parte 2 do anexo II, e nos moldes previstos no nº 4, informações adequadas e actualizadas sobre o acesso às redes telefónicas fixas públicas e aos serviços telefónicos de acesso público e à sua utilização.

4. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as informações sejam disponibilizadas de forma adequada, de modo a serem facilmente acessíveis às partes interessadas. No jornal oficial do Estado-membro em questão deve ser feita referência à modalidade de publicação dessas informações.

5. As entidades regulamentadoras nacionais notificarão a Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1997, no modo como as informações referidas nos nºs2 e 3 ficam disponíveis. A Comissão publicará regularmente a referência correspondente àquelas notificações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Qualquer alteração posterior será imediatamente notificada.

Artigo 12º Qualidade do serviço

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a qualidade dos serviços identificados na presente directiva. Pode, nomeadamente, estabelecer metas de desempenho nas autorizações respeitantes a organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público.

No caso de organizações que mantêm direitos especiais ou exclusivos na oferta de redes de telecomunicações fixas públicas e/ou serviços de telefonia vocal, os Estados-membros assegurarão que sejam estabelecidas e publicadas metas para os parâmetros pertinentes apresentados no anexo III, nos termos do nº 4 do artigo 11º 2. As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão que as organizações que ofereçam redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público há mais de dezoito meses iniciem a manutenção de informações actualizadas sobre o seu desempenho, com base nos parâmetros, definições e métodos de medição definidos no anexo III. Estas informações serão fornecidas, a pedido, à entidade regulamentadora nacional.

3. Quando adequado, e nomeadamente como resultado das consultas às partes interessadas de acordo com o disposto no artigo 24º, as entidades regulamentdoras nacionais garantirão a publicação dos dados relativos ao desempenho referidos no nº 1, podendo estabelecer, caso ainda não existam, metas de desempenho para as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público, nos termos do nº 4 do artigo 11º A repetida incapacidade de uma organização para cumprir as metas de desempenho pode levar a que se tomem medidas específicas de acordo com as condições estabelecidas na autorização concedida a essa organização.

4. As entidades regulamentadoras nacionais têm o direito de exigir auditorias independentes aos dados de desempenho, por forma a garantir a exactidão e a possibilidade de comparação dos dados disponibilizados pelas organizações referidas no nº 1.

Artigo 13º Condições de acesso e utilização e requisitos essenciais

1. As entidades regulamentadoras nacionais disporão de processos que lhes permitam decidir, caso a caso e o mais brevemente possível, autorizar ou não organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público a tomarem medidas como a recusa de acesso à rede telefónica fixa pública ou a interrupção ou redução da disponibilidade do serviço com base no alegado não cumprimento, por um utilizador, das condições de utilização. Aqueles processos podem ainda prever a possibilidade de a entidade regulamentadora nacional autorizar a priori determinadas medidas em caso de violações definidas das condições de utilização, nomeadamente a utilização fraudulenta.

A entidade regulamentadora nacional assegurará que os referidos processos garantam transparência na tomada de decisões e respeitem devidamente os direitos das partes. A decisão será tomada após ambas as partes terem tido a oportunidade de apresentarem o seu ponto de vista. A decisão será devidamente fundamentada e notificada às partes no prazo de uma semana após a sua adopção.

Será publicada uma síntese daqueles processos nos termos do nº 4 do artigo 11º A presente disposição não afecta o direito de as partes em causa recorrerem aos tribunais.

2. Os Estados-membros assegurarão que, quando o acesso às redes telefónicas fixas públicas e/ou aos serviços telefónicos de acesso público e a sua utilização forem objecto de restrições baseadas em requisitos essenciais, as disposições nacionais pertinentes indiquem quais os requisitos essenciais, de entre os enumerados nas alíneas a) a e) infra, que constituem fundamento para essas restrições.

Estas restrições serão impostas por meios regulamentares, que podem ser objecto de recurso para os tribunais, e serão publicadas segundo a modalidade prevista no nº 4 do artigo 11º Sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas nos termos do nº 5 do artigo 3º e no nº 3 do artigo 5º da Directiva 90/387/CEE, os requisitos essenciais a seguir indicados aplicar-se-ão à rede telefónica fixa pública e aos serviços telefónicos de acesso público do seguinte modo:

a) Segurança das operações de rede Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que seja mantida a disponibilidade das redes telefónicas fixas públicas e dos serviços telefónicos de acesso público em caso de ruptura catastrófica na rede ou em casos de força maior, como intempéries, sismos, cheias, trovoadas ou incêndios.

Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo, os organismos envolvidos devem envidar todos os esforços para manter o nível mais elevado possível de serviço por forma a atender às prioridades eventualmente estabelecidas pelas autoridades competentes.

As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as eventuais restrições ao acesso e à utilização da rede telefónica fixa pública com base na segurança das redes sejam equitativas e não discriminatórias e se baseiem em critérios objectivos previamente definidos.

b) Manutenção da integridade da rede Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a manutenção da integridade das redes telefónicas fixas públicas. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as restrições impostas ao acesso e à utilização da rede telefónica fixa pública com base na necessidade de assegurar a manutenção da integridade da rede e destinadas a proteger, designadamente, os equipamentos da rede, o software ou os dados armazenados, se limitem ao mínimo necessário para assegurar o funcionamento normal da rede. Estas restrições serão não discriminatórias e basear-se-ão em critérios objectivos previamente definidos.

c) Interoperabilidade dos serviços Após a entrada em funcionamento do equipamento terminal, nos termos da Directriva 91/263/CEE, não serão impostas novas restrições à sua utilização por motivos relacionados com a interoperabilidade dos serviços.

d) Protecção de dados As condições relativas ao acesso e à utilização de redes telefónicas fixas públicas e/ou de serviços telefónicos de acesso público por motivos relacionados com a protecção de dados apenas podem ser impostas em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE.

e) Utilização eficaz do espectro de frequências Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a utilização eficaz do espectro de frequências e evitar as interferências nocivas entre sistemas de radiocomunicações que possam restringir ou limitar o acesso às redes telefónicas fixas públicas e aos serviços telefónicos de acesso público e respectiva utilização.

3. Quando e enquanto os Estados-membros mantiverem direitos especiais ou exclusivos para a oferta de redes públicas de telecomunicações e serviços de telefonia vocal, as condições impostas aos utilizadores com base nesses direitos especiais ou exclusivos serão impostas por via regulamentar e com o acordo da entidade regulamentadora nacional.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A REDES TELEFÓNICAS PÚBLICAS E A SERVIÇOS TELEFÓNICOS DE ACESSO PÚBLICO

Artigo 14º Facturação discriminada, marcação tonal e barramento selectivo de chamadas

1. Os Estados-membros garantirão que todas as organizações que oferecem serviços telefónicos de acesso público através de redes telefónicas fixas públicas disponibilizem, o mais rapidamente possível, as seguintes opções:

- marcação tonal,

- facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas, como opções disponíveis para os utilizadores que as solicitem.

A marcação tonal e o barramento selectivo de chamadas estão especificados na parte 1 do anexo I.

As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão que tais opções sejam oferecidas à maioria dos utilizadores do telefone antes de 31 de Dezembro de 1998 e estejam disponíveis para a generalidade dos utilizadores antes de 31 de Dezembro de 2002.

2. Sem prejuízo dos requisitos constantes da legislação aplicável relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE, as facturas discriminadas apresentarão um grau de pormenor que permita a verificação e o controlo dos encargos da utilização da rede telefónica fixa pública e/ou dos serviços telefónicos de acesso público.

O utilizador terá à sua disposição um nível básico de facturação discriminada sem encargos suplementares. Quando adequado, podem ser oferecidos aos utilizadores, a tarifas razoáveis, níveis de discriminação superiores. As entidades regulamentadoras nacionais podem definir o nível básico de facturação discriminada.

As chamadas gratuitas para os serviços de assistência não devem constar da factura discriminada enviada ao chamador.

Artigo 15º Oferta de opções suplementares

1. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações com um poder de mercado significativo na oferta de serviços telefónicos através de redes telefónicas fixas públicas ofereçam, quando tecnicamente exequível e economicamente viável, as opções enumeradas na parte 2 do anexo I.

2. As entidades regulamentadoras nacionais facilitarão e fomentarão a oferta dos serviços e opções enumerados na parte 3 do anexo I, em conformidade com as regras de concorrência do Tratado.

3. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as datas de introdução das opções enumeradas na parte 2 do anexo I sejam fixadas tendo em conta o grau de desenvolvimento da rede, a procura do mercado e o progresso da normalização e publicadas segundo o processo previsto no nº 4 do artigo 11º

Artigo 16º Acesso especial à rede

1. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações com um poder de mercado significativo na oferta de redes telefónicas fixas públicas tenham em conta os pedidos razoáveis das organizações que oferecem serviços de telecomunicações no sentido de lhes ser concedido acesso à rede telefónica fixa pública em pontos terminais da rede distintos dos pontos terminais normais referidos na parte 1 do anexo II.

2. Será dada a oportunidade à organização que apresente tal pedido de submeter o seu caso à apreciação da entidade regulamentadora nacional antes de ser tomada uma decisão final que restrinja ou recuse o acesso em resposta a um determinado pedido.

No caso de recusa de um pedido de acesso especial à rede, deve ser dada à organização que apresenta o pedido uma explicação pronta e fundamentada do motivo por que o pedido foi recusado.

3. As partes envolvidas acordarão entre si as disposições de carácter técnico e comercial respeitantes ao acesso especial à rede, sem prejuízo da intervenção da entidade regulamentadora nacional, como previsto nos nºs 2, 4 e 5. O acordo pode prever o reembolso à organização das despesas por ela efectuadas, nomeadamente com o fornecimento do acesso à rede solicitado; estes encargos devem respeitar plenamente os princípios da orientação para os custos, definidos no anexo II da Directiva 90/387/CEE.

4. As entidades regulamentadoras nacionais podem intervir por iniciativa própria a qualquer momento e intervirão a pedido de qualquer das partes para estabelecer condições não discriminatórias, equitativas e razoáveis para ambas as partes e que sejam as mais vantajosas para todos os utilizadores.

5. As entidades regulamentadoras nacionais terão igualmente o direito de assegurar, no interesse de todos os utilizadores, que os acordos incluam as condições correspondentes aos critérios definidos no nº 4, sejam celebrados e aplicados oportuna e eficazmente e incluam condições relativas à conformidade com as normas aplicáveis, ao cumprimento dos requisitos essenciais e/ou à manutenção da qualidade de extremo a extremo.

6. As condições determinadas pelas entidades regulamentadoras nacionais nos termos do nº 5 serão publicadas segundo o processo previsto no nº 4 do artigo 11º

7. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações com poder de mercado significativo referidas no nº 1 adiram ao princípio da não discriminação ao utilizarem a rede telefónica fixa pública, e em especial ao utilizarem qualquer forma de acesso especial à rede, para fornecerem serviços de telecomunicações de acesso público.

8. Sempre que necessário, a Comissão, em consulta com o Comité ORA e de acordo com o processo previsto no artigo 29º, solicitará ao ETSI que elabore normas para novos tipos de acesso à rede. Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma referência a estas normas, nos termos do nº 1 do artigo 5º da Directiva 90/387/CEE.

9. As informações de pormenor respeitantes aos acordos relativos ao acesso especial à rede devem ser postas à disposição da entidade regulamentadora nacional, a pedido desta.

Artigo 17º Princípios tarifários

1. Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 4º relativas à acessibilidade dos preços, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações com poder de mercado significativo para a oferta de serviços de telefonia vocal através de redes telefónicas fixas públicas cumpram o disposto no presente artigo.

2. As tarifas de utilização da rede telefónica fixa pública e dos serviços telefónicos de acesso público respeitarão os princípios básicos da orientação para os custos estabelecidos no anexo II da Directiva 90/387/CEE. Concretamente, as opções a que se refere o artigo 14º da presente directiva serão fornecidas a preços acessíveis.

3. As tarifas de acesso e utilização da rede telefónica fixa pública serão independentes do tipo de aplicação escolhido pelos utilizadores, salvo se estes solicitarem serviços ou opções diferentes.

4. As tarifas aplicadas às opções suplementares não incluídas na oferta de ligação à rede telefónica fixa pública e aos serviços telefónicos de acesso público devem, de acordo com o direito comunitário, ser suficientemente discriminadas, de modo que o utilizador não tenha que pagar opções que não são necessárias ao serviço pedido.

5. As alterações das tarifas apenas entrarão em vigor após ter sido respeitado um período adequado de aviso público, estabelecido pela entidade regulamentadora nacional.

6. Um Estado-membro pode autorizar a sua entidade regulamentadora nacional a não aplicar os requisitos enunciados nos nºs 2, 3, 4 ou 5 numa zona geográfica específica, caso considere que existe concorrência efectiva no mercado relevante dos serviços telefónicos.

Artigo 18º Princípios de contabilização dos custos

1. Os Estados-membros garantirão que os sistemas de contabilização dos custos aplicados pelas organizações que são obrigadas a seguir o princípio da orientação para os custos no estabelecimento das suas tarifas nos termos do artigo 17º sejam adequados à aplicação desse mesmo artigo e que a observância desses sistemas seja verificada por um organismo competente independente dessas organizações. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que seja publicada anualmente uma declaração relativa àquela observância.

2. As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão que lhes seja possível obter, quando solicitada, uma descrição do sistema de contabilização dos custos referido no nº 1, que evidencie as principais categorias de custos e as regras para a imputação de custos ao serviço de telefonia vocal. As entidades regulamentadoras nacionais comunicarão à Comissão, a pedido desta, as informações sobre os sistemas de contabilização dos custos aplicados pelas organizações em causa.

3. Quando e enquanto a oferta de redes públicas de telecomunicações e de serviços de telefonia vocal públicos for objecto de direitos especiais ou exclusivos num Estado-membro, o sistema referido no nº 1 deve, sem prejuízo do último parágrafo do presente número, incluir os seguintes elementos:

a) Os custos do serviço de telefonia vocal devem incluir, nomeadamente, os custos directos suportados pelas organizações de telecomunicações com a instalação, exploração e manutenção do serviço de telefonia vocal, bem como com a sua comercialização e facturação;

b) Os custos comuns, ou seja, os custos que não podem ser directamente imputados nem ao serviço de telefonia vocal nem a outras actividades, são imputados da maneira seguinte:

i) sempre que possível, as categorias de custos comuns devem ser imputadas com base na análise directa da origem desses custos,

ii) quando não for possível proceder por análise directa, as categorias de custos comuns devem ser imputadas com base na ligação indirecta a outra categoria ou grupo de categorias de custos em relação aos quais seja possível efectuar uma imputação ou uma atribuição directa; a ligação indirecta deve basear-se em estruturas de custo comparáveis,

iii) quando não for possível estabelecer uma ligação directa ou indirecta para efeitos de imputação dos custos, a categoria de custos será imputada com base num coeficiente geral de imputação calculado através do rácio entre todas as despesas directa ou indirectamente imputadas ou atribuídas ao serviço de telefonia vocal e todas as despesas directa ou indirectamente imputadas ou atribuídas aos outros serviços.

Podem ser aplicados outros sistemas de contabilização dos custos, se forem compatíveis com a aplicação do artigo 17º e tiverem sido aprovados enquanto tal pela entidade regulamentadora nacional para aplicação pelas organizações de telecomunicações desde que a Comissão seja previamente informada.

4. Os Estados-membros assegurarão que as contas de todas as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público sejam elaboradas, auditadas e publicadas em conformidade com as disposições da legislação nacional e comunitária aplicáveis às empresas comerciais. Serão colocadas ao dispor da entidade regulamentadora nacional, a seu pedido e a título confidencial, informações contabilísticas detalhadas.

Artigo 19º Descontos e outras disposições tarifárias especiais

Os Estados-membros garantirão que, caso uma organização tenha a obrigação de seguir, nas suas tarifas, o princípio da orientação para o custo em conformidade com o disposto no artigo 17º, os sistemas de descontos oferecidos aos utilizadores finais (consumidores incluídos) sejam totalmente transparentes e publicados e aplicados no respeito do princípio da não-discriminação.

As entidades regulamentadoras nacionais podem exigir que tais sistemas de descontos sejam alterados ou retirados.

Artigo 20º Especificações para o acesso à rede, incluindo a tomada

1. As normas adequadas para acesso às redes telefónicas fixas públicas serão publicadas na lista de normas ORA a que se refere o artigo 5º da Directiva 90/387/CEE.

2. Caso os serviços telefónicos sejam fornecidos aos utilizadores através da RDIS no ponto de referência S/T, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que os pontos terminais da rede RDIS estejam conformes com as especificações da interface física aplicáveis, nomeadamente as relativas à tomada, referenciadas na lista de normas ORA.

Artigo 21º Não pagamento de facturas

Os Estados-membros autorizarão que sejam tomadas medidas especificadas, que devem ser equitativas, não discriminatórias e publicadas de acordo com o disposto no nº 4 do artigo 11º, que contemplem o não pagamento de facturas telefónicas relativas à utilização da rede telefónica fixa pública. Essas medidas devem garantir que qualquer interrupção ou corte do serviço seja precedida do devido aviso ao assinante.

Exceptuando os casos de pagamento atrasado ou não pagamento sistemático, essas medidas devem garantir, na medida em que tal seja tecnicamente exequível, que a eventual interrupção do serviço se restrinja ao serviço em causa e que o corte total apenas ocorra após um período declarado durante o qual são autorizadas as chamadas que não representam encargos para o assinante.

Artigo 22º Condições para a cessação das ofertas

1. O disposto no presente artigo aplicar-se-á quando e enquanto a oferta de redes públicas de telecomunicações e serviços de telefonia vocal de acesso público forem objecto de direitos especiais ou exclusivos num Estado-membro.

2. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as ofertas de serviço das organizações com direitos especiais ou exclusivos se mantenham por um período de tempo razoável e que a cessação de uma oferta ou uma modificação que altere substancialmente a sua utilização apenas possa ser feita após consulta dos utilizadores interessados e decorrido um período adequado de aviso público estabelecido pela entidade regulamentadora nacional.

3. Sem prejuízo de outros direitos de recurso previstos nas legislações nacionais, os Estados-membros garantirão que os utilizadores e, quando a legislação nacional o preveja, as organizações representativas dos interesses dos utilizadores e/ou consumidores, possam submeter à entidade regulamentadora nacional os casos em que os utilizadores afectados não estejam de acordo com a data de cessação prevista pela organização em causa.

Artigo 23º Excepções em relação às condições publicadas

1. O disposto no presente artigo aplicar-se-á quando e enquanto a oferta de redes públicas de telecomunicações e serviços de telefonia vocal de acesso público forem objecto de direitos especiais ou exclusivos num Estado-membro.

2. Se, em resposta a determinado pedido, uma organização com direitos especiais ou exclusivos considerar que não é razoável fornecer conexão à rede telefónica fixa pública de acordo com as suas tarifas e condições de fornecimento publicadas, deve obter o acordo da entidade regulamentadora nacional para alterar as referidas condições nesse caso.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 24º Consultas

Os Estados-membros garantirão a realização de consultas, de acordo com os procedimentos nacionais, com os representantes das organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações, dos utilizadores, consumidores, fabricantes e prestadores de serviços sobre questões relacionadas com o âmbito, o acessibilidade dos preços e a qualidade dos serviços telefónicos. Se necessário, a Comissão garantirá a realização de consultas suplementares a nível europeu sobre as mesmas questões.

Artigo 25º Notificação e relatórios

1. Os Estados-membros notificarão a Comissão de eventuais alterações nas informações que têm de ser publicadas nos termos da Directiva 95/62/CE. A Comissão publicará essas informações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os Estados-membros notificarão também à Comissão:

- as organizações com poder de mercado significativo para efeitos da presente directiva,

- pormenores de situações em que organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público deixaram de ter de respeitar o princípio de orientação das tarifas para os custos, nos termos do nº 6 do artigo 17º A Comissão poderá pedir às entidades regulamentadoras nacionais que lhe apresentem as razões pelas quais incluíram, ou não incluíram, determinadas organizações nestas duas categorias.

3. Caso um Estado-membro mantenha direitos especiais ou exclusivos para a oferta de redes públicas de telecomunicações e serviços telefónicos de acesso público, as entidades regulamentadoras nacionais manterão ao dispor da Comissão e comunicar-lhe-ão, caso esta o solicite, pormenores de casos individuais que lhes tenham sido apresentados, distintos dos contemplados no artigo 21º, em que o acesso ou a utilização da rede telefónica fixa pública ou do serviço público de telefonia vocal tenham sido alvo de restrições ou recusas, incluindo as medidas tomadas e a sua justificação.

Artigo 26º Conciliação e resolução nacional de litígios

Sem prejuízo:

a) De qualquer medida que a Comissão ou os Estados-membros possam tomar ao abrigo do Tratado;

b) Dos direitos da pessoa que invoque o processo previsto nos pontos 3 e 4, das organizações envolvidas ou de terceiros ao abrigo da legislação nacional aplicável, excepto se celebrarem um acordo para a resolução de litígios entre si;

c) Do disposto no nº 2 do artigo 10º que confere às entidades regulamentadoras nacionais o direito de alterar os termos dos contratos de assinante,

devem estar disponíveis os seguintes processos:

1. Os Estados-membros garantirão que, em caso de litígio não resolvido com uma organização que ofereça redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público relativo a uma alegada infracção às disposições da presente directiva, qualquer parte, incluindo, por exemplo, utilizadores, prestadores de serviços, consumidores ou outras organizações, tenham direito de recurso junto da entidade regulamentadora nacional ou de outro organismo independente. Serão criados ao nível nacional processos facilmente acessíveis e, em princípio, pouco dispendiosos para a resolução desses litígios com celeridade, equidade e transparência. Estes processos serão aplicáveis, nomeadamente, aos litígios entre os utilizadores e uma organização relativos às contas telefónicas ou aos termos e condições em que o serviço telefónico é fornecido.

2. Qualquer utilizador ou organização pode, nos casos em que o litígio envolva organizações de dois ou mais Estados-membros, recorrer ao processo de conciliação previsto nos pontos 3 e 4, notificando por escrito a entidade regulamentadora nacional e a Comissão. Os Estados-membros podem igualmente autorizar as respectivas entidades regulamentadoras nacionais a recorrerem ao processo de conciliação.

3. Caso a entidade regulamentadora nacional ou a Comissão considere que, na sequência de uma notificação baseada no ponto 2, se justifica um exame mais aprofundado, pode apresentar o caso ao presidente do Comité ORA.

4. Nas circunstâncias referidas no ponto 3, o presidente do Comité ORA, se considerar que foram efectuadas todas as diligências razoáveis ao nível nacional, dará início ao processo a seguir descrito:

a) O presidente do Comité ORA convoca, o mais rapidamente possível, um grupo de trabalho que inclua, no mínimo, dois membros do Comité ORA, um representante das entidades regulamentadoras nacionais em causa e o presidente do Comité ORA ou outro funcionário da Comissão por ele designado. O grupo de trabalho é presidido pelo representante da Comissão e reúne, em princípio, no prazo de dez dias após a convocação. O presidente do grupo pode decidir, sob proposta de qualquer membro do grupo, convidar outras duas pessoas, no máximo, na qualidade de peritos conselheiros;

b) O grupo de trabalho dará à parte que recorreu a este processo, às entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros interessados e às organizações em causa a oportunidade de apresentarem, oralmente ou por escrito, as suas observações;

c) O grupo deve empenhar-se na obtenção de um acordo entre as partes em litígio num prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação referida no ponto 2. O presidente do Comité ORA informará o comité dos resultados do processo, para que este possa formular o seu parecer.

5. A parte que tiver recorrido a este processo suportará as despesas da sua participação no processo.

Artigo 27º Diferimento do cumprimento de certas obrigações

As datas estabelecidas para quaisquer diferimentos acordados no que se refere ao disposto nos artigos 12º e 13º da Directiva 95/62/CE mantêm-se inalteradas.

Artigo 28º Adaptação técnica

As alterações necessárias à adaptação dos anexos I, II e III da presente directiva ao progresso técnico ou às alterações da procura do mercado serão determinadas nos termos do procedimento previsto no artigo 29º

Artigo 29º Procedimento do comité consultivo

1. A Comissão será assistida pelo Comité ORA.

O comité consultará, em especial, os representantes das organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público, dos utilizadores, consumidores e fabricantes.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 30º Revisão

A Comissão analisará a aplicação da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, tendo em conta o relatório sobre o serviço universal a publicar pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1998. A revisão basear-se-á, nomeadamente, nas informações prestadas pelos Estados-membros à Comissão e analisará, em especial:

- o âmbito da directiva, nomeadamente a eventual aplicabilidade de algumas das suas disposições à telefonia móvel,

- as disposições do capítulo II à luz das alterações das condições do mercado, da procura dos utilizadores e da evolução tecnológica,

- a manutenção das obrigações impostas nos termos dos artigos 17º, 18º e 19º à luz do surgimento da concorrência.

Caso se justifique, o relatório pode incluir propostas de posteriores revisões periódicas.

Artigo 31º Transposição

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas medidas, elas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 32º Revogação da Directiva 95/62/CE

A Directiva 95/62/CE é revogada com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1997, sem prejuízo da obrigação de os Estados-membros a aplicarem de acordo com o calendário estabelecido no anexo IV.

Quaisquer referências à directiva revogada devem ser entendidas como referências à presente directiva.

O anexo V inclui um quadro que apresenta a correspondência entre os artigos da Directiva 95/62/CE e os artigos da presente directiva.

Artigo 33º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 34º Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) Resolução do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (JO nº C 48 de 16. 2. 1994, p. 1), e resolução do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações (JO nº C 258 de 3. 10. 1995, p. 1).

(2) Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 1995, sobre o «Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura das telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Parte II». A4-0111/95 (JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 479).

(3) Parecer do Comité Económico e Social, de 13 de Setembro de 1995, sobre o «Libro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Parte II» (JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 24).

(4) Parecer nº 21/95 do Comité das Regiões sobre a comunicação da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção» (JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 109).

(5) Posição comum (CE) nº 34/96, adoptada pelo Conselho em 18 de Junho de 1996, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO nº C 220 de 29. 7. 1996, p. 13).

(6) Ver a comunicação da Comissão relativa ao serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado [COM(96) 73 final, de 13 de Março de 1996].

(7) JO nº L 192 de 28. 6. 1990, p. 1.

(8) JO nº L 321 de 30. 12. 1995, p. 6.

(1) Ver COM(96) 73 final, de 13 de Março de 1996.

(2) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.

(3) Posição comum (CE) nº 57/96, adoptada pelo Conselho em 12 de Setembro de 1996, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais (JO nº C 315 de 24. 10. 1996, p. 30).

(4) JO nº L 217 de 6. 8. 1991, p. 31.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS OPÇÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 14º E 15º

PARTE 1 Lista das opções referidas no nº 1 do artigo 14º

a) Marcação tonal ou DTMF (funcionamento em multifrequência bitonal/dual tone multifrequency operation) Ou seja, a rede telefónica fixa pública serve de suporte à utilização de telefones DTMF para sinalização à central, através das tonalidades definidas na Recomendação Q.23 da UIT-T, e serve ainda de suporte às mesmas tonalidades na sinalização de extremo a extremo através da rede, tanto num Estado-membro como entre Estados-membros.

b) Barramento selectivo das chamadas de saída

Ou seja, possibilidade oferecida ao assinante de, mediante pedido ao prestador do serviço telefónico, barrar as chamadas de saída de tipos definidos ou para tipos definidos de números.

PARTE 2 Lista das opções referidas no nº 1 do artigo 15º

a) Identificação da linha que efectua a chamada

Ou seja, antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a efectua é apresentado à parte chamada.

Esta opção deve ser oferecida em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE.

b) Marcação directa (ou opções funcionalmente equivalentes)

Ou seja, os utilizadores de um posto particular de comutação (PPC) ou de um sistema privado similar podem ser chamados directamente a partir da rede telefónica fixa pública, sem intervenção do operador do PPC.

c) Reencaminhamento de chamadas

Ou seja, envio das chamadas de entrada para outro destino no mesmo ou noutro Estado-membro (por exemplo, em situações de não-resposta ou de linha ocupada, ou incondicionalmente).

Esta opção deve ser oferecida em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE.

PARTE 3 Lista de serviços e opções referidos no nº 2 do artigo 15º

a) Acesso em toda a Comunidade aos serviços de número verde/gratuito

Estes serviços, com denominações tão diversas como números verdes, serviços de telefone gratuito, números 0800, entre outras, incluem os serviços via telefone em que a parte que efectua a chamada não paga qualquer importância pela chamada.

b) Serviços de custos repartidos

Estes serviços incluem os serviços via telefone em que a parte que efectua a chamada apenas paga uma parte do custo da mesma.

c) Serviços de tarifa majorada à escala comunitária/serviços de receitas repartidas

Trata-se de uma opção mediante a qual os encargos de utilização de um serviço a que se acede através de uma rede de telecomunicações são combinados com os encargos de rede correspondentes à chamada.

d) Identificação à escala comunitária da linha que efectua a chamada

Ou seja, antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a efectua é apresentado à parte chamada.

Esta opção deve ser oferecida em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE.

e) Acesso a serviços com assistência de telefonista noutros Estados-membros

Ou seja, os utilizadores de um Estado-membro podem chamar o serviço de assistência/telefonista de outro Estado-membro.

f) Acesso aos serviços de consulta de listas noutros Estados-membros

Ou seja, os utilizadores de um Estado-membro podem chamar o serviço de consulta de listas de outro Estado-membro.

Esta opção deve ser oferecida em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE.

ANEXO II

LISTA DAS INFORMAÇÕES A PUBLICAR NOS TERMOS DO ARTIGO 11º

PARTE 1 Informações a fornecer à entidade regulamentadora nacional nos termos do nº 2 do artigo 11º

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS INTERFACES DA REDE

É necessário indicar as características técnicas das interfaces nos pontos terminais da rede normalmente fornecidos, incluindo, caso se justifique, uma referência às normas ou recomendações nacionais e/ou internacionais sobre a matéria:

- para as redes analógicas e/ou digitais:

a) interface de linha única,

b) interface multilinhas,

c) interface de marcação directa (DDI),

d) outras interfaces habitualmente fornecidas,

- para a RDIS (quando prevista):

a) especificação das interfaces de débito básico e primário nos pontos de referência S/T, incluindo o protocolo de sinalização,

b) dados circunstanciados relativos aos serviços de suporte capazes de transportar serviços de telefonia vocal,

c) outras interfaces habitualmente fornecidas,

- e ainda para quaisquer outras interfaces habitualmente fornecidas.

Para além de deverem fornecer regularmente à entidade regulamentadora nacional, como se descreve no nº 2 do artigo 11º, as informações acima referidas, todas as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas devem informar as respectivas entidades regulamentadoras nacionais, sem atrasos injustificados, de quaisquer características específicas da rede que se verifique afectarem o normal funcionamento dos equipamentos terminais. A entidade regulamentadora nacional colocará essas informações ao dispor dos fornecedores de equipamentos terminais que as solicitem.

PARTE 2 Informações a publicar nos termos do nº 3 do artigo 11º

Nota:

A entidade regulamentadora nacional é responsável por garantir que as informações constantes do presente anexo sejam publicadas, nos termos do nº 3 do artigo 11º Cabe à entidade regulamentadora nacional determinar quais as informações a publicar pelas organizações que oferecem redes de telecomunicações e/ou serviços telefónicos de acesso público e quais as que ela própria publicará.

1. Nome e endereço da ou das organizações Nomes e endereços das sedes das organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público.

2. Serviços telefónicos oferecidos

2.1. Âmbito do serviço básico

Descrição dos serviços telefónicos básicos oferecidos, indicando o que está incluído na taxa de assinatura e os encargos periódicos de aluguer (por exemplo, serviços com assistência de telefonista, listas, serviços de listas, barramento selectivo de chamadas, facturação discriminada, manutenção, entre outros).

Descrição das opções e características facultativas do serviço telefónico que são objecto de facturação separada da oferta de base, incluindo, caso se justifique, uma referência às normas ou especificações técnicas aplicáveis às quais obedecem.

2.2. Tarifas

Abrange o acesso, todos os tipos de encargos relativos às chamadas e a manutenção e inclui informações pormenorizadas sobre descontos aplicados e sistemas tarifários especiais ou específicos.

2.3. Política de indemnizações/reembolsos

Inclui informações específicas sobre eventuais modalidades de indemnização/reembolso oferecidas.

2.4. Tipos de serviços de manutenção oferecidos

2.5. Cláusulas-tipo contratuais

Inclui os períodos contratuais mínimos, caso se justifique.

3. Condições de ligação do equipamento terminal

Estas informações devem incluir uma descrição completa dos requisitos para o equipamento terminal, de acordo com as disposições das Directivas 91/263/CEE ou 93/97/CEE, e, se for caso disso, as condições relativas à montagem dos condutores nas instalações do cliente e à localização do ponto terminal da rede.

4. Restrições ao acesso e à utilização

Estas informações devem incluir as eventuais restrições ao acesso e à utilização impostas em conformidade com os requisitos constantes do artigo 13º

ANEXO III

INDICADORES DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E DA QUALIDADE DO SERVIÇO, DEFINIÇÕES E MÉTODOS DE MEDIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 12º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

CALENDÁRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 33º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

QUADRO COMPARATIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>