COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.07.1996 
COM(%) 425 final 
95/0165 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO A ACÇÕES DE RECUPERAÇÃO 
E DE RECONSTRUÇÃO 
EM FAVOR DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189"-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
(respeitante às emendas do Parlamento Europeu - em segunda leitura do procedimento 
de cooperação - aceites pela Comissão, bem como às emendas aue não receberam o 
seu acordo) 
ASSUNTO: Proposta reexaminada do regulamento (CE) do Conselho relativo a 
acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em 
desenvolvimento. 
Referência interinstitucional: 95/0165 (SYN) 
Procedimento de cooperação, segunda leitura, alínea d) do artigo 189°C 
ANTECEDENTES 
Em 26.06.1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma proposta 
de regulamento relativa a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos 
países em desenvolvimento (COM (95) 291 final). 
A proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de recuperação e de 
reconstrução em favor dos países em desenvolvimento, baseada no artigo 130°-W do 
Tratado, é sujeita ao procedimento de cooperação (artigo 189o- C do Tratdo). 
Em conformidade com o referido procedimento de cooperação, o Parlamento Europeu 
emitiu o seu parecer em primeira leitura, em 15 de Dezembro de 1995. 
Em 29 de Janeiro de 1996, o Conselho adoptou uma posição comum à qual a 
Comissão não se associou. 
Em 21.05.1996, o Parlamento emitiu o seu parecer em segunda leitura e adoptou um 
total de 19 emendas (PE 166.50). Em conformidade com o disposto na alínea d) do 
artigo 189°-C, a Comissão apresenta uma proposta reexaminada que integra as 
emendas que receberam o seu acordo. 
A proposta reexaminada tem por objectivo fixar as modalidades de gestão das rubricas 
orçamentais destinadas ao financiamento das acções de recuperação e de reconstrução 
em favor dos países em desenvolvimento e dos programas de recuperação na África 
Austral. 
OBSERVAÇÕES SOBRE AS EMENDAS ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EM 
SEGUNDA LEITURA 
a) Análise das emendas aceites/rejeitadas 
As emendas adoptadas em segunda leitura podem ser reunidas em quatro categorias: 
A Comissão aceitou na integra as emendas seguintes: N° 1, primeira parte; n° 3, 
primeira parte; n° 4, primeira parte e quarta parte; n° 5, segunda parte e quarta parte; 
n° 6, segunda parte; n' 10, segunda parte; n° 16, alíneas a, b, e c da primeira parte 
e primeiro, segundo e terceiro parágrafos da segunda parte, uma vez que introduzem 
uma alteração aceitável. Todavia, no que diz respeito à emenda n° 10, segunda parte, 
a Comissão considera que a forma de considerando é mais adequada ao conteúdo da 
emenda em questão do que o dispositivo do regulamento. 
A Comissão acoitou quanto ao fundo, mas numa forma diferente, as emendas 
seguintes: N° 1, segunda parte; n* 3, segunda parte; n° 4, segunda parte e terceira 
parte; n° 5, primeira parte; n° 6, primeira parte; n' 7, primeira e segunda parte; 
n ° 10, primeira parte e n ° 13, uma vez que introduzem uma alteração aceitável quanto 
ao fundo, embora a Comissão prefira uma formulação diferente sobre os pontos em 
questão. 
A Comissão não aceitou as emendas seguintes: 
- quer porque não correspondem aos objectivos ou aos meios da "recuperação" ou 
impõem uma limitação excessiva a nível da gestão: n° 2; n° 5, terceira parte; n° 8; 
n ° 9; n * 12; n ° 14; n ° 15; n ° 17, segunda parte; n ° 18 e n ° 19; 
- quer porque são inaceitáveis por motivos institucionais: n6 10, primeira parte; n° 11 ; 
n° 16, quarto parágrafo da segunda parte; e n° 17, primeira parte. 
b) Posição da Comissão e respectiva justificação 
Embora tendo em conta a posição da Comissão proposta para as restantes emendas, 
tal como referida na alínea a), a Comissão rejeita as emendas mencionadas na alínea 
precedente pelos motivos seguintes: 
N° 2: esta emenda apresenta um contexto histórico da situação na África Austral que 
deixou de corresponder ao contexto actual e às perspectivas previsíveis para esta 
região. 
N' 5. terceira parte: esta emenda tem por objectivo encetar acções de formação e de 
educação para combater os efeitos dos conflitos internos e das políticas de 
desestabilização, o que está já previsto no texto (desminagem e reinserção social), bem 
como no âmbito de outras operações. 
N° 8: esta emenda tem por objectivo limitar o financiamento às despesas de 
funcionamento essenciais; no entanto, uma vez que se trata da fase de recuperação, 
pode ser necessário cobrir todas as despesas de funcionamento. 
N° 9: esta emenda tem por objectivo tornar a contribuição financeira dos parceiros 
operativos locais um objectivo prioritário, em determinados casos, enquanto a referida 
contribuição deveria ter em conta diversos elementos para cada operação. 
N° 10, primeira parte: esta emenda tem por objectivo organizar uma coordenação 
entre a Comunidade e os Estados-membros, a nível internacional, de acordo com 
modalidades que não são viáveis, na medida em que não foi feita uma distinção entre 
os diferentes níveis e agentes desta coordenação. 
N° 11: esta emenda tem por objectivo suprimir a menção de outros procedimentos 
para além dos orçamentais; todavia, devem ser respeitados outros procedimentos - por 
exemplo, de decisão. 
N° 12: esta emenda tem por objectivo incluir medidas de avaliação no âmbito dos 
controlos; todavia, as avaliações a efectuar não podem ser confundidas com os 
controlos, sendo com efeito tratadas de modo específico. 
N° 14: esta emenda pretende que o aspecto regional seja considerado como elemento 
de elegibilidade para a participação nos concursos; todavia, é preferível permitir o 
acesso aos concursos a todos os países em vias de desenvolvimento. 
N° 15: esta emenda pretende que o aspecto regional seja considerado como critério 
para a origem dos bens e serviços; todavia, é preferível alargar este âmbito a todos os 
países em vias de desenvolvimento. 
N° 16, quarto parágrafo da segunda parte: esta emenda tem por objectivo dotar as 
reuniões de carácter público do Comité e prevê uma divulgação das suas actas para 
o exterior, o que não é possível por motivos interinstitucionais, nomeadamente a 
incompatibilidade com as regras e procedimentos em matéria de "comitologia". 
N° 17°, primeira parte: esta emenda prevê a presença, no âmbito do Comité, de um 
observador da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento 
Europeu, o que não é possível por motivos institucionais, nomeadamente a 
incompatibilidade com as regras e procedimentos em matéria de "comitologia". 
N' 17, seounda parte: esta emenda prevê a realização de extensas consultas a todos 
os níveis, para definir as orientações gerais relativas à execução das acções de 
recuperação. Com efeito, tal prática não seria realizável; as orientações gerais serão 
definidas no âmbito da política de cooperação da Comissão que prevê um diálogo 
permanente com os diversos parceiros. 
N° 18: esta emenda tem por objectivo transmitir dados pormenorizados sobre a 
execução no âmbito do resumo, o que não é possível do ponto de vista prático; no 
entanto, os diversos parceiros das acções de recuperação serão mencionados. 
N° 19: esta emenda tem por objectivo estabelecer uma justificação específica para 
o financiamento de acções de recuperação a partir das rubricas orçamentais, sempre 
que os países beneficiários disponham dos fundos do FED ou dos Protocolos 
Financeiros. Com efeito, as rubricas orçamentais destinadas à recuperação foram 
criadas para conceder financiamentos suplementares a países em recuperação que, em 
princípio, beneficiam já de outros fundos. A justificação reside nas necessidades 
significativas e específicas desta categoria de países, analisadas no âmbito das 
orientações gerais e não pode ser efectuada individualmente para cada acção sob pena 
de a razão de ser das referidas rubricas orçamentais deixar de existir. 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) n° /96 DO CONSELHO 
relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos 
países em desenvolvimento 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o 
artigo 130°-W, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), 
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado (2), 
(1) JOn°C 235 de 9.9.1995, p. 11. 
(2) Parecer do Parlamento Europeu de (ainda não publicado no Jornal Oficial), 
posição comum do Conselho de (ainda não publicada no Jornal Oficial) e 
decisão do Parlamento Europeu de (ainda não publicada no Jornal Oficial). 
Considerando que, na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 
12 de Maio de 1993, relativa a um «programa especial de apoio à recuperação nos 
países em desenvolvimento», a Comissão sublinhou a especificidade e a amplitude das 
necessidades de ajuda à recuperação e à reconstrução nos países em desenvolvimento 
grandemente destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos ou de 
catástrofes naturais; 
Considerando que as Conclusões do Conselho «Desenvolvimento» de 2 de Dezembro 
de 1993, sobre a ajuda à recuperação, definiram os principais objectivos, condições 
e critérios desta ajuda, sublinhando a necessidade da sua concepção e execução em 
estreita coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros; 
Considerando que a Comissão deve assegurar que as acções nos domínios da ajuda 
humanitária, da recuperação e do desenvolvimento são executadas de forma coerente 
e contínua; 
Considerando oue. na sua resolução de 16 de Novembro de 1993(3) , o Parlamento 
Europeu sublinhou a amplitude das necessidades de ajuda à recuperação dos países 
em desenvolvimento e considerou desejável a criação de um quadro financeiro 
específico dotado de meios financeiros avultados no Orçamento Geral das 
Comunidades Europeias para fazer face a estas necessidades; 
Considerando que o Parlamento Europeu salientou que é necessário inscrever as 
acções de recuperação num esquema de desenvolvimento a médio ou a longo prazo; 
Considerando que o Parlamento observou igualmente que era necessário conceder uma 
prioridade absoluta à questão da celeridade e da eficácia da ajuda; 
Considerando que a autoridade orçamental inscreveu no orçamento rubricas destinadas 
ao financiamento de acções de recuperação na África Austral (B7-3210) e de 
recuperação e reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (B7-6410); 
Considerando que convém fixar as suas regras de gestão, 
(3) JO n° C 329 de 6.12.1993. p. 77. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1. A Comunidade porá em prática acções de recuperação e de reconstrução em 
favor dos países em desenvolvimento referidos no n° 2, dando prioridade aos países 
menos avançados grandemente destruídos em consequência de guerras, de conflitos 
internos ou de catástrofes naturais. Estas acções, com uma duração limitada, a encetar 
o mais rapidamente possível, têm por objectivo contribuir para o relançamento da 
economia e o restabelecimento das capacidades institucionais necessárias para 
restaurar a estabilidade social e política dos países em causa e para satisfazer as 
necessidades do conjunto das populações afectadas. As acções devem substituir 
progressivamente a acção humanitária e preparar o relançamento da ajuda ao 
desenvolvimento a médio e a longo prazo. Devem permitir, em particular, o regresso 
dos refugiados, das populações deslocadas e dos militares desmobilizados, bem como 
a reinserção de todas as populações na vida civil normal, nos seus países e regiões de 
origem. 
2. Os países beneficiários do presente regulamento são os países de África, das 
Caraíbas e do Pacífico, os países do Mediterrâneo, os países da América Latina e da 
Ásia, bem como os países em desenvolvimento do Cáucaso e da Ásia Central. 
Artigo 2o 
1. Ao decidir das acções, haverá que tomar em consideração, na medida do 
possível, a existência de um nível mínimo de segurança, bem como o empenhamento 
efectivo num processo de transição que respeite os valores democráticos e as 
liberdades fundamentais. 
2. As acções a realizar ao abrigo do presente regulamento incidem prioritariamente 
nos seguintes domínios: relançamento do sistema produtivo sustentável, recuperação 
material e funcional das infra-estruturas de base, inclusive através da desminagem, 
reinserção social, nomeadamente a favor dos refugiados, das populações deslocadas 
e dos militares desmobilizados e restabelecimento das capacidades institucionais 
necessárias durante a fase de recuperação, designadamente a nível local. Podem 
igualmente ser afectados recursos ao desenvolvimento do sector económico, 
nomeadamente através da criação de PME e do incentivo a uma integração económica 
regionaL 
Artigo 3o 
Os parceiros da cooperação que podem obter um apoio financeiro ao abrigo do 
presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações 
não governamentais especializadas que, de acordo com as suas competências e 
capacidades, podem contribuir para as acções referidas nos artigos 1o e 2o. as 
administrações e organismos públicos nacionais, provinciais e locais, e as organizações 
com base comunitária, os institutos e os operadores públicos ou privados. 
Artigo 4o 
1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no 
artigo 1o incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação 
ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de 
avaliação e de controlo. 
2. O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento, 
salvo a aquisição de bens imóveis, como as despesas recorrentes (que incluem 
despesas de administração, manutenção e funcionamento), atendendo a que o projecto 
deve ter como objectivo que os beneficiários reassumam os custos recorrentes. 
3. Procurará obter-se uma contribuição financeira dos parceiros definidos no artigo 
3o em relação a cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada no limite 
das possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção. Em 
casos específicos e quando o parceiro for uma organização não governamental ou uma 
organização com base comunitária, a contribuição poderá ser concedida em espécie. 
4. Poderá procurar-se possibilidades de co-financiamento com outrosfinanciadores, 
em especial com os Estados-Membros. 
5. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário das 
ajudas concedidas ao abrigo do presente regulamento. 
6. A fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade referidos no 
Tratado e no intuito de assegurar a máxima eficácia de todas essas acções, a 
Comissão poderá adoptar todas as medidas de coordenação necessárias, 
nomeadamente: 
a) A instauração de um sistema de intercâmbio e análise sistemáticos de 
informações sobre as acções financiadas e sobre as acções cujo financiamento 
está previsto por parte da Comunidade e dos Estados-Membros; 
b) Uma coordenação no local de realização das acções através de reuniões 
regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão 
e dos Estados-Membros no país beneficiário. 
7. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, poderá tomar quaisquer 
iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação com os outros 
financiadores em causa, designadamente com os do sistema das Nações Unidas. 
Artigo 5o 
0 apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de 
subvenções. 
Artigo 6o 
1 .• Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no 
presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais, entre outros, em 
vigor, designadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
2. A avaliação dos projectos e programas tomará em conta os seguintes factores: 
— a eficácia e viabilidade das acções, 
— os aspectos culturais, sociais, de igualdade de oportunidades entre os sexos e 
o ambiente, 
— o desenvolvimento institucional necessário à consecução dos objectivos da 
acção, 
— a experiência adquirida com acções do mesmo género. 
3. As decisões relativas a acções cujo financiamento ao abrigo do presente 
regulamento ultrapasse o montante de dois milhões de ecus por acção serão adoptadas 
nos termos do procedimento previsto no artigo 7o. 
A Comissão informará sucintamente o Comité referido no artigo 7o das decisões de 
financiamento que tenciona tomar relativamente aos projectos e programas de valor 
inferior a dois milhões de ecus. Essa informação será prestada o mais tardar uma 
semana antes da tomada de decisão. 
4. A Comissão fica habilitada a aprovar, sem recorrer ao parecer do Comité 
referido no artigo 7o, as autorizações suplementares necessárias à cobertura de 
ultrapassagens a prever ou já registadas ao abrigo dessas acções, quando a 
ultrapassagem ou a necessidade adicional for inferior ou igual a 20% da autorização 
inicial fixada pela decisão de financiamento. 
Quando a autorização suplementar referida no primeiro parágrafo for inferior a quatro 
milhões de ecus, o Comité referido no artigo 7o será informado da decisão tomada pela 
Comissão. Quando a referida autorização suplementar for superior a quatro milhões de 
ecus mas inferior a 20%, recorrer-se-á ao parecer do Comité. 
5. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do 
presente regulamento deverão prever nomeadamente a possibilidade de a Comissão e 
o Tribunal de Contas procederem a controlos no local, de acordo com as regras 
habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente 
as previstas no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das 
Comunidades Europeias. 
6. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a 
Comunidade e os países beneficiários, os acordos deverão prever que o pagamento de 
impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade. 
7. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de 
condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e do 
Estado beneficiário, podendo ser alargada a outros países em desenvolvimento e, em 
casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros. 
8. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-Membros, do Estado 
beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, 
devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países. 
10 
Artioo 7l 
It A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo constituído por 
representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da 
Comissão, ou seia. de acordo com o país ou região beneficiário/a das medidas: 
ai no oue respeita aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico, o Comité do 
Fundo Europeu de Desenvolvimento, instituído através do artigo 21° do acordo 
interno n° 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da 
Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, aprovado em 16 de 
Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos no âmbito 
do Conselho: 
M no que respeita aos países do Mediterrâneo, o Comité MED, instituído pelo 
artigo õ° do Regulamento (CEE) n° 1762/92 do Conselho relativo à aplicação 
dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade 
com os países terceiros mediterrânicos: 
çl no gue respeita aos países da América Latina e da Ásia, o Comité ALA, 
instituído pelo artigo 15o do Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho relativo 
à aiuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em 
desenvolvimento da América Latina e da Ásia. 
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto 
das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo oue o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa 
e. se for caso disso, por votação. 
O parecer será exarado em acta: além disso, cada Estado-membro tem o direito 
de solicitar oue a sua posição conste da acta. 
A Comissão terá plenamente em conta o parecer emitido pelo Comité e 
informará o Comité do modo como teve em conta este parecer. 
Artigo 8o 
Proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista com base na apresentação, 
por parte do representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a 
empreender no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos 
no n° 1 do artigo 7o. 
Artigo 9o 
Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho um relatório anual que incluirá o resumo das acções financiadas, bem como 
uma avaliação da execução do presente regulamento, no decurso do exercício. 
O resumo conterá nomeadamente informações relativas aos agentes com os quais 
foram celebrados contratos de execução. 
11 
O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for 
caso disso, relativamente a acções específicas. 
12 
A Comissão informará os Estados-Membros, no prazo máximo de um mês após ter 
tomado a sua decisão, sobre as acções e os projectos aprovados, com indicação dos 
respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiros. 
Artioo 10° 
A Comissão efectuará regularmente avaliações de acções financiadas pela 
Comunidade, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos visados por essas 
acções e de fornecer directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A 
Comissão submeterá à apreciação do Comité referido no artigo 7o um resumo das 
avaliações realizadas que possam, eventualmente, ser por este analisadas. Os 
relatórios de avaliação estarão à disposição dos Estados-Membros que o solicitarem. 
Artigo 11 ° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
1997. 
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas 
pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões 
sobre o futuro do presente regulamento e, na medida do necessário, das propostas de 
alterações a introduzir. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
13 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 425 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-96-419-PT-C 
ISBN 92-78-07913-8 
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A W