O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.

(1)Em 29 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com o Japão.

8)Um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com o objetivo de garantir que o comércio contribua para a proteção ambiental e o desenvolvimento social e promova a gestão sustentável das florestas e das pescas. Este capítulo também define a forma como a sociedade civil participará na sua execução e acompanhamento. Inclui também um compromisso de aplicar o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, bem como um mecanismo de revisão específico.

7)Um elevado nível de proteção das IG da UE, com a proteção do artigo 23.º do Acordo TRIPS, para mais de 200 indicações geográficas da UE de produtos alimentares e vinhos e bebidas espirituosas que serão protegidas no âmbito do APE.

5)Pela primeira vez em acordos da UE, o APE incluirá disposições em matéria de governo das sociedades, a serem incluídas num capítulo específico. Estas disposições são inspiradas no Código de governo das sociedades da OCDE e refletem as melhores práticas e regras da UE e do Japão neste domínio.

4)Em matéria de serviços, o APE inclui um capítulo sobre Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico e as listas de compromissos correspondentes, que vão significativamente além dos compromissos assumidos na OMC por ambas as partes. O capítulo inclui regras transversais sobre regulamentação interna e reconhecimento mútuo e ainda regras setoriais específicas destinadas a garantir condições de concorrência equitativas para as empresas da UE. Tal como faz em todos os seus acordos comerciais, a UE protege os serviços públicos. Relativamente ao comércio eletrónico, o capítulo contém as disposições mais ambiciosas que a UE alguma vez incluiu num acordo comercial, abrangendo todo o comércio efetuado por meios eletrónicos. Reflete-se aqui o interesse das empresas e dos consumidores tanto europeus como japoneses pelo comércio digital, ao mesmo tempo que se salvaguardam plenamente os objetivos estratégicos legítimos.

3)A eliminação de barreiras técnicas e regulamentares ao comércio de mercadorias, tais como a duplicação de ensaios, em especial através da promoção da utilização de normas técnicas e regulamentares usadas na UE para os veículos a motor, a eletrónica, os produtos farmacêuticos e os dispositivos médicos, bem como para as tecnologias verdes. Haverá também um anexo específico para os veículos a motor com uma cláusula de salvaguarda que permite à UE restabelecer os direitos aduaneiros se o Japão deixar de aplicar os regulamentos da UNECE ou restabelecer MNP abolidas (ou criar novas medidas).

2)Novas oportunidades de participação para os concorrentes da UE, uma vez que o Japão nos permite agora aceder ao nível subcentral de 48 «cidades centrais» com mais de 300 000 habitantes, que representam cerca de 15 % da população japonesa, e aceita eliminar a «cláusula de segurança operacional» para as empresas da UE que operam no mercado ferroviário um ano após a entrada em vigor do Acordo.

1)O Japão liberalizará 91 % das suas importações provenientes da UE aquando da entrada em vigor do Acordo. No final do período de escalonamento 99 % das importações provenientes da UE estarão liberalizados, sendo as restantes importações (1 %) parcialmente liberalizadas através de contingentes e reduções pautais (na agricultura). Em termos de rubricas pautais, o Japão liberaliza totalmente 86 % das suas rubricas pautais aquando da entrada em vigor, subindo até 97 % após 15 anos. Entre os principais resultados positivos para a UE incluem-se a plena liberalização aquando da entrada em vigor para os vinhos e vinhos espumantes, sendo a liberalização total de outras importantes exportações agroalimentares (queijos curados de pasta dura, massas alimentícias, chocolate, produtos de confeitaria) alcançadas ao longo de um período transitório; uma concessão muito significativa no tocante à carne de suíno que, ao longo do tempo, atinge praticamente a liberalização uma melhoria substancial das condições de acesso ao mercado para as exportações da UE de carne de bovino e de todos os outros queijos; e a liberalização de todas as exportações industriais europeias, incluindo prioridades históricas como o calçado e os artigos de couro.

O Acordo satisfaz os critérios do artigo XXIV do GATT (eliminar direitos e outras regulamentações restritivas do comércio, no que diz respeito praticamente a todo o comércio de mercadorias entre as Partes), bem como do artigo V do GATS, que prevê um critério semelhante no que se refere aos serviços.

Este objetivo foi integralmente cumprido: o Acordo vai além dos compromissos vigentes assumidos no âmbito da OMC em diversos setores, como os serviços, os contratos públicos, as barreiras não pautais e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG). Em todas estas áreas, o Japão aceitou novos compromissos que vão significativamente para além do que o Japão tem estado até agora disposto a aceitar.

Ao negociar o presente Acordo, a Comissão garantiu que fossem proporcionadas as melhores condições possíveis para os operadores da UE no mercado do Japão.

Tal como anunciado pelo Presidente Juncker e pelo Primeiro-Ministro Abe aquando da finalização das negociações: «O APE UE-Japão é um dos maiores e mais abrangentes acordos económicos jamais celebrado quer pela UE quer pelo Japão. Este APE criará um espaço económico enorme composto de 600 milhões de pessoas e correspondente a cerca de 30 % do PIB mundial e proporcionará fantásticas oportunidades de comércio e investimento, contribuindo para reforçar as nossas economias e sociedades e fortalecendo igualmente a cooperação económica entre o Japão e a UE, revigorando também a nossa competitividade enquanto economias maduras, mas inovadoras.»

O APE estabelece as condições para os operadores económicos da UE tirarem o máximo benefício das oportunidades geradas pelo terceiro maior mercado nacional do mundo.

Conforme sublinhado na comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos», a Comissão tem vindo a aumentar os recursos destinados à aplicação e à execução dos acordos comerciais e de investimento. Em 2017, a Comissão publicou o primeiro relatório anual que dá conta da execução dos ACL. O relatório tem por principal objetivo traçar um quadro objetivo da execução dos acordos de comércio livre da UE, evidenciando os progressos realizados e as insuficiências a corrigir. Pretende servir de base a um debate aberto e a uma ação concertada com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a sociedade civil em geral sobre o funcionamento dos ACL e a respetiva execução. Enquanto exercício anual, a publicação do relatório permitirá a monitorização periódica da evolução dos ACL e relatar a forma como as questões prioritárias identificadas foram tratadas. O relatório incluirá o APE a partir da sua entrada em vigor.

Ao Comité Misto caberá ainda a supervisão das atividades de todos os comités especializados e grupos de trabalho instituídos ao abrigo do Acordo (Comité do Comércio de Mercadorias; Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico; Comité dos Contratos Públicos; Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável; Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras; Comité para a Propriedade Intelectual; Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação; Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura).

O capítulo institucional do APE institui um Comité Misto que tem como principal tarefa supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do Acordo. O Comité Misto é composto por representantes da UE e do Japão que se reunirão uma vez por ano ou, em casos urgentes, a pedido de qualquer das Partes. O Comité Misto será copresidido por um representante do Japão a nível ministerial e pelo Membro da Comissão competente, ou pelos respetivos representantes.

O APE não deverá ter impacto financeiro no orçamento da UE do lado das despesas.

O APE terá um impacto financeiro no orçamento da UE do lado das receitas. O APE irá conduzir a uma perda estimada de direitos de 970 milhões de EUR aquando da entrada em vigor do Acordo. Após a plena aplicação do APE (15 anos a contar da sua entrada em vigor) estima-se que a perda anual de direitos atinja 2 084 mil milhões de EUR. Esta estimação baseia-se numa projeção da evolução do comércio para os próximos 15 anos sem qualquer acordo.

O APE não está sujeito aos procedimentos no âmbito do programa REFIT. Comporta, no entanto, uma série de disposições que irão simplificar os procedimentos comerciais e de investimento, reduzir os custos de exportação e dos investimentos conexos e permitir, assim, a um número maior de pequenas empresas fazer negócios em ambos os mercados. Entre os benefícios esperados inclui-se maior transparência, simplificação de normas técnicas, requisitos de conformidade, procedimentos aduaneiros e regras de origem, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual e das indicações geográficas, melhor acesso aos concursos para contratação pública, bem como um capítulo específico para que as PME possam tirar o máximo partido dos benefícios do APE.

O aumento persistente a longo prazo do PIB da UE é estimado em +0,76 % no cenário mais adequado, pressupondo uma plena liberalização pautal e uma redução simétrica das medidas não pautais. É de esperar que as exportações bilaterais aumentem +34 % face a um aumento total das exportações mundiais de +4 % para a UE.

Foi realizada uma avaliação do impacto do APE sobre a sustentabilidade do comércio pela London School of Economics Enterprise.

Também antes e durante as negociações, os Estados-Membros da UE foram regularmente informados e consultados, oralmente e por escrito, sobre os diferentes aspetos das negociações através do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também regularmente informado e consultado através do Grupo de Acompanhamento do ACL UE-Japão da Comissão do Comércio Internacional. Durante todo o processo, os textos que emanavam das negociações foram facultados a ambas as instituições.

Tanto o relatório da avaliação de impacto como as consultas realizadas no contexto da sua preparação constituíram contributos muito valiosos para a Comissão.

No âmbito da referida avaliação, o contratante consultou peritos internos e externos, organizou consultas públicas e efetuou reuniões bilaterais e entrevistas com representantes da sociedade civil. As consultas realizadas no âmbito da avaliação de impacto proporcionaram um espaço para a participação das principais partes interessadas e da sociedade civil num diálogo sobre a política comercial.

Antes da conclusão das negociações com o Japão, foi realizada uma avaliação do impacto do APE sobre a sustentabilidade do comércio por um contratante externo para estudar o potencial impacto económico, social e ambiental de uma parceria económica mais estreita entre a UE e o Japão.

A presente proposta de decisão do Conselho é apresentada em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de uma decisão que autoriza a assinatura do Acordo. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

O APE vai ser assinado pela União Europeia ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e celebrado pela União Europeia ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu.

Em conformidade com o Parecer 2/15, todas as matérias abrangidas pelo APE devem igualmente ser consideradas da competência da União Europeia e, mais particularmente, no âmbito dos artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º do TFUE.

No seu Parecer 2/15, de 16 de maio de 2017, o Tribunal de Justiça confirmou a competência exclusiva da UE no que se refere a todas as questões abrangidas pelo acordo que tinha sido negociado com Singapura, com exceção dos investimentos diferentes de investimentos diretos e da resolução de litígios entre investidores e Estados em que os Estados-Membros são demandados, matérias que o Tribunal de Justiça considerou serem de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros. O Tribunal de Justiça considerou que a competência exclusiva da UE no âmbito da política comercial comum decorre do artigo 207.º, n.º 1, do TFUE e do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE (tendo em conta que são afetadas regras comuns em vigor contidas num ato de direito derivado).

Em julho de 2015, a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer nos termos do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE sobre a questão de saber se a União tinha a competência necessária para assinar e celebrar sozinha o acordo de comércio livre que tinha sido negociado com Singapura, ou se a participação dos Estados-Membros da UE seria necessária relativamente a certas matérias abrangidas pelo referido Acordo.

O APE é plenamente coerente com as políticas da União Europeia e não obrigará a UE a modificar as suas regras, regulamentação ou normas em nenhum domínio regulamentado, como, por exemplo, normas técnicas e normas de produtos, normas sanitárias e fitossanitárias, regulamentação em matéria de alimentos e segurança, normas de saúde e segurança, normas relativas aos OGM, proteção do ambiente ou proteção dos consumidores, com exceção de uma derrogação no que respeita ao tamanho das garrafas regulado pelo regulamento relativo às bebidas espirituosas a fim de facilitar as exportações japonesas de xochu tradicional, uma bebida espirituosa que o Japão exporta em garrafas tradicionais de quatro gós （合） ou de um xó （升).

A negociação do APE foi acompanhada da negociação em paralelo pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro. As negociações para o Acordo de Parceria Estratégica estão agora a entrar na fase final. O Acordo de Parceria Estratégica, em conjugação com o APE, fazem parte de um contexto de negociação. Uma vez em vigor, o Acordo de Parceria Estratégica proporcionará o quadro legal para prosseguir o desenvolvimento da parceria sólida e de longa data entre a UE, os seus Estados-Membros e o Japão num vasto leque de domínios, que incluem o diálogo político, a energia, os transportes, os direitos humanos, a educação, a ciência e a tecnologia, a justiça, o asilo e a migração. Além disso, o Acordo de Parceria Estratégica prevê a possibilidade de suspensão da sua aplicação em caso de violação de elementos essenciais do Acordo, isto é, a cláusula de direitos humanos e a cláusula de não proliferação. Ademais, as Partes do Acordo de Parceria Estratégica notam que, nesse caso, uma Parte pode tomar outras medidas apropriadas fora do quadro do Acordo de Parceria Estratégica em conformidade com o direito internacional.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a assinatura, em nome da União Europeia, do APE entre a União Europeia e o Japão.

-Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão.

-Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão; e

A Comissão apresenta as seguintes propostas de decisões do Conselho:

O APE não inclui normas de proteção do investimento nem a resolução de litígios relativamente à proteção do investimento, uma vez que as negociações sobre estas matérias ainda em curso não puderam ser concluídas na altura da conclusão das negociações relativas ao APE. Ambas as partes assumem o firme compromisso de concluir tão rapidamente quanto possível as negociações em matéria de proteção do investimento, tendo em conta o seu compromisso conjunto no sentido de criarem um clima de investimento estável e seguro na União e no Japão. A proteção do investimento, uma vez atingido o consenso, será, por conseguinte, objeto de um acordo bilateral separado em matéria de investimento.

Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 2012, a Comissão negociou com o Japão um acordo de parceria económica ambicioso e abrangente com vista a criar novas oportunidades e segurança jurídica para o comércio e o investimento entre ambos os parceiros. Os textos do APE após a finalização das negociações foram publicados em dezembro de 2017.

Em 29 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a entabular negociações para a celebração de um Acordo de Comércio Livre (ACL) com o Japão. O Acordo de Comércio Livre com o Japão passou a designar-se por «Acordo de Parceria Económica» (APE) no momento da celebração de um acordo de princípio em 6 de julho de 2017.

O Japão é a terceira maior economia do mundo fora da UE em termos de PIB, mas apenas o sétimo maior parceiro comercial da UE. Conta com uma população de mais de 127 milhões de habitantes com um elevado poder de compra. É um dos principais mercados para os exportadores, os prestadores de serviços e os investidores da União Europeia.

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.4.2018 COM(2018) 193 final ANEXO

da Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão



ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA ÍNDICE PREÂMBULO CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 1.1 a 1.9) CAPÍTULO 2 COMÉRCIO DE MERCADORIAS SECÇÃO A Disposições gerais (artigos 2.1 a 2.5) SECÇÃO B Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado (artigos 2.6 a 2.22) SECÇÃO C Facilitação das exportações de produtos vitivinícolas (artigos 2.23 a 2.31) SECÇÃO D Outras disposições (artigos 2.32 a 2.35)

CAPÍTULO 3 REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM SECÇÃO A Regras de origem (artigos 3.1 a 3.15) SECÇÃO B Procedimentos em matéria de origem (artigos 3.16 a 3.26) SECÇÃO C Diversos (artigos 3.27 a 3.29)



CAPÍTULO 4 QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO (artigos 4.1 a 4.14) CAPÍTULO 5 RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL SECÇÃO A Disposições gerais (artigo 5.1) SECÇÃO B Medidas bilaterais de salvaguarda (artigos 5.2 a 5.8) SECÇÃO C Medidas globais de salvaguarda (artigos 5.9 e 5.10) SECÇÃO D Medidas anti-dumping e de compensação (artigos 5.11 a 5.14)

CAPÍTULO 6 MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS (artigos 6.1 a 6.16) CAPÍTULO 7 OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO (artigos 7.1 a 7.14) CAPÍTULO 8 COMÉRCIO DE SERVIÇOS, LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO E COMÉRCIO ELETRÓNICO SECÇÃO A Disposições gerais (artigos 8.1 a 8.5) SECÇÃO B Liberalização do investimento (artigos 8.6 a 8.13)



SECÇÃO C Comércio transfronteiras de serviços (artigos 8.14 a 8.19) SECÇÃO D Entrada e estada temporária de pessoas singulares (artigos 8.20 a 8.28) SECÇÃO E Quadro normativo SUBSECÇÃO 1 Regulação interna (artigos 8.29 a 8.32) SUBSECÇÃO 2 Disposições de aplicação geral (artigos 8.33 a 8.35)

SUBSECÇÃO 3 Serviços postais e de correio rápido (artigos 8.36 a 8.40) SUBSECÇÃO 4 Serviços de telecomunicações (artigos 8.41 a 8.57) SUBSECÇÃO 5 Serviços financeiros (artigos 8.58 a 8.67) SUBSECÇÃO 6 Serviços de transporte marítimo internacional (artigos 8.68 e 8.69) SECÇÃO F Comércio eletrónico (artigos 8.70 a 8.81)

CAPÍTULO 9 CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS E MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS (artigos 9.1 a 9.4) CAPÍTULO 10 CONTRATOS PÚBLICOS (artigos 10.1 a 10.17) CAPÍTULO 11 POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA (artigos 11.1 a 11.9) CAPÍTULO 12 SUBVENÇÕES (artigos 12.1 a 12.10) CAPÍTULO 13 EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS DIREITOS ESPECIAIS OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS (artigos 13.1 a 13.8)

CAPÍTULO 14 PROPRIEDADE INTELECTUAL SECÇÃO A Disposições gerais (artigos 14.1 a 14.7) SECÇÃO B Normas relativas à propriedade intelectual SUBSECÇÃO 1 Direitos de autor e direitos conexos (artigos 14.8 a 14.17) SUBSECÇÃO 2 Marcas comerciais (artigos 14.18 a 14.21)

SUBSECÇÃO 3 Indicações geográficas (artigos 14.22 a 14.30) SUBSECÇÃO 4 Desenhos e modelos industriais (artigo 14.31) SUBSECÇÃO 5 Aparência não registada dos produtos (artigo 14.32) SUBSECÇÃO 6 Patentes (artigos 14.33 a 14.35) SUBSECÇÃO 7 Segredos comerciais e dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados (artigos 14.36 e 14.37)

SUBSECÇÃO 8 Obtenções vegetais (artigo 14.38) SUBSECÇÃO 9 Concorrência desleal (artigo 14.39) SECÇÃO C Execução da lei SUBSECÇÃO 1 Disposições gerais (artigos 14.40 e 14.41) SUBSECÇÃO 2 Execução da lei – medidas de reparação civis (artigos 14.42 a 14.49)

SUBSECÇÃO 3 Execução da proteção contra a apropriação indevida de segredos comerciais (artigo 14.50) SUBSECÇÃO 4 Execução da lei – medidas na fronteira (artigo 14.51) SECÇÃO D Cooperação e disposições institucionais (artigos 14.52 a 14.55) CAPÍTULO 15 GOVERNO DAS SOCIEDADES (artigos 15.1 a 15.7) CAPÍTULO 16 COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (artigos 16.1 a 16.19)

CAPÍTULO 17 TRANSPARÊNCIA (artigos 17.1 a 17.8) CAPÍTULO 18 BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO SECÇÃO A Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação SUBSECÇÃO 1 Disposições gerais (artigos 18.1 a 18.3) SUBSECÇÃO 2 Boas práticas em matéria de regulamentação (artigos 18.4 a 18.11) SUBSECÇÃO 3 Cooperação em matéria de regulamentação (artigos 18.12 e 18.13)

SUBSECÇÃO 4 Disposições institucionais (artigos 18.14 a 18.16) SECÇÃO B Bem-estar dos animais (artigo 18.17) SECÇÃO C Disposições finais (artigos 18.18 e 18.19) CAPÍTULO 19 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA (artigos 19.1 a 19.8)

CAPÍTULO 20 PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (artigos 20.1 a 20.4) CAPÍTULO 21 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SECÇÃO A Objetivo, âmbito de aplicação e definições (artigos 21.1 a 21.3) SECÇÃO B Consultas e mediação (artigos 21.4 a 21.6) SECÇÃO C Procedimento de painel (artigos 21.7 a 21.24) SECÇÃO D Disposições gerais (artigos 21.25 a 21.30) CAPÍTULO 22 DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS (artigos 22.1 a 22.6) CAPÍTULO 23 DISPOSIÇÕES FINAIS (artigos 23.1 a 23.8)

ANEXOS (são indicados apenas os anexos existentes): ANEXO 2-A ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO PAUTAL

ANEXO 2-B LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 2.15 E 2.17 ANEXO 2-C VEÍCULOS A MOTOR E SUAS PARTES Apêndice 2-C-1 Regulamentos da ONU aplicados por ambas as Partes Apêndice 2-C-2 Regulamentos da ONU aplicados por uma das Partes e ainda não considerados pela outra Parte ANEXO 2-D FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SHOCHU ANEXO 2-E FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ANEXO 3-A NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO ANEXO 3-B REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO Apêndice 3-B-1 Disposições relativas a determinados veículos e suas partes

ANEXO 3-C INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.5

ANEXO 3-D TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM ANEXO 3-E PRINCIPADO DE ANDORRA ANEXO 3-F REPÚBLICA DE SÃO MARINHO ANEXO 6 ADITIVOS ALIMENTARES ANEXO 8-A COOPERAÇÃO REGULAMENTAR SOBRE A REGULAÇÃO FINANCEIRA ANEXO 8-B LISTAS PARA O CAPÍTULO 8 ANEXO I RESERVAS PARA MEDIDAS EM VIGOR ANEXO II RESERVAS PARA FUTURAS MEDIDAS

ANEXO III VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE ESTABELECIMENTO, PESSOAL TRANSFERIDO DENTRO DA EMPRESA, INVESTIDORES E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS ANEXO IV PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES

Apêndice IV Limitações das atividades empresariais de prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes no Japão ANEXO 8-C MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS ANEXO 10 CONTRATOS PÚBLICOS ANEXO 14-A DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DAS PARTES RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS ANEXO 14-B LISTA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS ANEXO 23 DECLARAÇÃO COMUM

PREÂMBULO A UNIÃO EUROPEIA e o JAPÃO (em seguida designados «Partes»), CONSCIENTES da sua duradoura e sólida parceria, fundada em princípios e valores comuns, e da importância da relação que mantêm a nível económico, comercial e em matéria de investimento; RECONHECENDO a importância de reforçar as suas relações económicas, comerciais e em matéria de investimento, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, e de promover o comércio e o investimento entre ambas as Partes, respeitando as necessidades das respetivas comunidades empresariais, nomeadamente das pequenas e médias empresas, bem como níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho através de normas pertinentes internacionalmente reconhecidas e de acordos internacionais de que ambas as Partes são signatárias;

RECONHECENDO que o presente Acordo contribui para a melhoria do bem-estar dos consumidores graças a políticas que garantem um elevado nível de defesa dos consumidores e bem-estar económico; CONSCIENTES de que o dinamismo e a rápida mutação do enquadramento internacional resultante da globalização e da maior integração entre as economias mundiais representam muitos novos desafios e oportunidades a nível económico para ambas as Partes;

RECONHECENDO que as suas economias reúnem as condições para se complementarem reciprocamente e que essa complementaridade deve contribuir para reforçar a promoção do desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes, utilizando as respetivas vantagens económicas mediante atividades bilaterais em matéria de comércio e investimento; CIENTES de que a criação de um quadro comercial e de investimento claramente definido e protegido através de regras mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre as Partes aumentaria a competitividade das suas economias, contribuiria para a eficiência e o dinamismo dos seus mercados e asseguraria a previsibilidade do panorama comercial para aprofundar a expansão do comércio e do investimento entre ambas as Partes; CONFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento em prol de todas as partes interessadas; PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre as Partes, e reduzir ou eliminar os entraves com que se deparam neste contexto;

DECIDIDOS a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio e do investimento a nível internacional através da remoção dos entraves ao comércio e ao investimento, mediante o presente Acordo, e a evitar a criação de novos entraves ao comércio ou ao investimento entre as Partes, suscetíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente Acordo; BASEANDO-SE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais de que são signatários; e DETERMINADOS a criar um enquadramento jurídico para o reforço da sua parceria económica,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.1 Objetivos O presente Acordo tem por objetivos liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover relações económicas mais estreitas entre as Partes. ARTIGO 1.2 Definições gerais

Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: a) «Acordo sobre a Agricultura», o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC;

b) «Acordo Anti-Dumping», o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; c) «Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação», o Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação constante do anexo 1A do Acordo OMC; d) «Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda», o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda constante do anexo 1A do Acordo OMC; e) «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística das Nações Unidas, Nova Iorque, 1991); f) «Autoridade aduaneira»: i) para a União Europeia, os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas questões aduaneiras e as administrações aduaneiras e quaisquer outras autoridades nos Estados-Membros da União Europeia com poderes para aplicar e fazer cumprir a legislação aduaneira; e ii) para o Japão, o Ministério das Finanças;

g) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União Europeia ou no Japão que regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo do âmbito da competência das autoridades aduaneiras;

h) «Território aduaneiro»: i) para a União Europeia, o território aduaneiro, tal como referido no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União; e ii) para o Japão, o território em que vigora a legislação aduaneira do Japão; i) «Dias», os dias de calendário; j) «MERL», o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC; k) «GATS», o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC;

l) «GATT de 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; para efeitos do presente Acordo, as referências aos artigos do GATT de 1994 incluem as notas interpretativas; m) «ACP», o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC; n) «Sistema Harmonizado» ou «SH», o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo as respetivas regras gerais de interpretação, notas de secção, notas de capítulo e notas de subposição; o) «FMI», o Fundo Monetário Internacional;

p) «Medida» qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, prática, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;

q) «Pessoa singular de uma Parte», para a União Europeia, um nacional de um Estado-Membro da União Europeia, e para o Japão, um nacional do Japão, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis; r) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva; s) «Acordo SMC», o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC; t) «Acordo MSF», o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC; u) «Acordo OTC», o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A do Acordo OMC; v) «Território», a zona a que se aplica o presente Acordo, em conformidade com o artigo 1.3; w) «TFUE», o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

x) «Acordo TRIPS», o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC; y) «OMPI», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual;

z) «OMC», a Organização Mundial do Comércio; e aa) «Acordo OMC», o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe em 15 de abril de 1994. ARTIGO 1.3 Aplicação territorial 1. O presente Acordo aplica-se: a) No que diz respeito à União Europeia, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o TFUE, nas condições neles previstas; e b) No que diz respeito ao Japão, ao seu território.

2. Salvo disposição em contrário, o presente Acordo aplica-se também a todas as zonas que se encontram além do mar territorial de cada Parte, incluindo os fundos marinhos e o seu subsolo, relativamente às quais essa Parte exerça direitos soberanos ou tenha jurisdição, em conformidade com o direito internacional incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, e as suas disposições legislativas e regulamentares em consonância com o direito internacional. 3. No que diz respeito às disposições do presente Acordo relativas à aplicação do tratamento pautal preferencial das mercadorias, bem como dos artigos 2.9 e 2.10, o presente Acordo aplica-se igualmente às zonas do território aduaneiro da União Europeia não abrangidas pelo n.º 1, alínea a), e às áreas referidas nos anexos 3-E e 3-F. 4. Cada Parte notifica a outra Parte na eventualidade de o âmbito de aplicação territorial do presente Acordo referido nos n.os 1 a 3 se alterar e responde prontamente aos pedidos formulados pela outra Parte quanto a informações adicionais e esclarecimentos sobre tais alterações.



ARTIGO 1.4 Fiscalidade 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: a) «Residência», a residência para efeitos fiscais; b) «Acordo fiscal», um acordo destinado a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade, de que a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou o Japão sejam signatários; e c) «Medida fiscal», uma medida em aplicação da legislação fiscal da União Europeia, dos seus Estados-Membros ou do Japão. 2. O presente Acordo é aplicável às medidas fiscais unicamente na medida em que essa aplicação seja necessária para que as suas disposições produzam efeitos.

3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações da União Europeia, dos seus Estados-Membros ou do Japão decorrentes de quaisquer acordos fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer acordo desse tipo, este último prevalece relativamente às disposições incompatíveis. No caso de um acordo fiscal entre a União Europeia ou os seus Estados-Membros e o Japão, as autoridades competentes relevantes no âmbito do presente Acordo e desse acordo fiscal determinam em conjunto se existe incompatibilidade entre o presente Acordo e o acordo fiscal. 4. Nenhuma obrigação de nação mais favorecida do presente Acordo é aplicável no que diz respeito às vantagens concedidas pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão ao abrigo de um acordo fiscal.

5. No que se refere a medidas fiscais, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1 pode tomar uma decisão diferente no que se refere ao âmbito de aplicação do procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.

6. Desde que tais medidas fiscais não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao comércio e ao investimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção, a manutenção ou a aplicação pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão de qualquer medida fiscal destinada a garantir a imposição ou a cobrança equitativa ou efetiva de impostos, que: a) Estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos; ou b) Impeça a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições de qualquer acordo fiscal ou da legislação fiscal interna. ARTIGO 1.5 Exceções por razões de segurança 1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de: a) Exigir que qualquer das Partes faculte informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Impedir que qualquer das Partes tome medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança: i) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos;

ii) relativas à produção ou ao comércio de armas, munições e material de guerra, bem como à produção ou ao comércio de outras mercadorias e materiais efetuadas direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares; iii) relativas à prestação de serviços realizada direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares; ou iv) decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou c) Impedir qualquer das Partes de tomar medidas para dar cumprimento às suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a) Para efeitos do capítulo 10, aplica-se o artigo III do ACP; e b) Para efeitos do capítulo 14, aplica-se o artigo 14.54.

ARTIGO 1.6 Informações confidenciais

1. Salvo especificação em contrário no presente Acordo, nenhuma disposição deste Acordo obriga as Partes a prestarem informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação das respetivas disposições legislativas e regulamentares, ou possa de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas. 2. Quando, ao abrigo do presente Acordo, uma Parte prestar à outra Parte informações que sejam consideradas confidenciais nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte mantém a confidencialidade de tais informações, salvo acordo em contrário da Parte que as comunicou. ARTIGO 1.7 Cumprimento das obrigações e autoridade delegada 1. Cada Parte garante que são tomadas todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições do presente Acordo.

2. Salvo especificação em contrário no presente Acordo, cada Parte certifica-se de que qualquer pessoa ou entidade à qual a Parte tenha delegado poderes regulamentares ou administrativos para cumprir as obrigações da Parte ao abrigo do presente Acordo age em conformidade com as ditas obrigações no exercício de tal delegação de poderes. 3. Para maior clareza, nenhuma das Partes fica dispensada das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo em caso de incumprimento das disposições do mesmo Acordo por qualquer um dos seus níveis da administração pública ou organismos não governamentais no exercício dos poderes que lhes foram delegados pela Parte. ARTIGO 1.8 Disposições legislativas e regulamentares e respetivas alterações

Quando, no presente Acordo, se faça referência às disposições legislativas e regulamentares de uma Parte, tais disposições legislativas e regulamentares são entendidas como incluindo as respetivas alterações, salvo especificação em contrário. ARTIGO 1.9 Relação com outros acordos 1. Os acordos em vigor entre a União Europeia ou os seus Estados-Membros e o Japão não são substituídos nem revogados pelo presente Acordo.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer das Partes a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC. 3. Em caso de incompatibilidade entre o presente Acordo e qualquer acordo de que ambas as Partes sejam signatárias, com exceção do Acordo OMC, as Partes consultam-se imediatamente no intuito de encontrar uma solução mutuamente satisfatória. 4. Nos casos em que acordos internacionais são referidos ou incorporados no presente Acordo, no todo ou em parte, entende-se que incluem as suas mais recentes alterações ou os acordos que lhes tenham sucedido e que tenham entrado em vigor, no que se refere a ambas as Partes, na data de assinatura do presente Acordo ou antes dessa data. Se surgir qualquer questão quanto à execução ou à aplicação das disposições do presente Acordo, em virtude de tais alterações ou dos acordos mais recentes, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualquer delas, no intuito de encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão, na medida do necessário.

CAPÍTULO 2 COMÉRCIO DE MERCADORIAS

SECÇÃO A Disposições Gerais ARTIGO 2.1 Objetivo O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e liberalizar progressivamente o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do presente Acordo. ARTIGO 2.2 Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias entre as Partes.



ARTIGO 2.3 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: a) «Procedimentos em matéria de licenças de exportação», os procedimentos administrativos, referidos ou não como licenciamento, utilizados por uma Parte para a aplicação de regimes de licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir dessa Parte, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos dos requeridos para procedimentos aduaneiros; b) «Procedimentos de concessão não automática de licenças de importação ou de exportação», os procedimentos em que os pedidos de atribuição de licenças não são automaticamente concedidos a todas as pessoas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em questão para a realização de operações de importação ou exportação relacionadas com as mercadorias objeto de tais procedimentos em matéria de licenças; e c) «Originário», a qualificação de originário de uma Parte nos termos do disposto no capítulo 3.

ARTIGO 2.4 Direito aduaneiro As Partes reduzem ou eliminam os direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 2.8, n.º 1. Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou com ela relacionada, mas que não inclui: a) Encargos equivalentes a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo III do GATT de 1994;

b) Direitos aplicados em conformidade com os artigos VI e XIX do GATT de 1994, o Acordo Anti-Dumping, o Acordo SMC, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e o artigo 22.º do MERL; e c) Taxas ou outros encargos instituídos por força do artigo 2.16.

ARTIGO 2.5 Salvaguardas agrícolas 1. As mercadorias agrícolas qualificáveis como mercadorias originárias de uma Parte (a seguir designadas «mercadorias agrícolas originárias») não estão sujeitas a quaisquer direitos aplicados pela outra Parte em conformidade com uma medida especial de salvaguarda tomada ao abrigo do Acordo sobre a Agricultura. 2. Em conformidade com o anexo 2-A, parte 3, secção C, podem aplicar-se medidas de salvaguarda agrícolas sobre as mercadorias agrícolas originárias ao abrigo do presente Acordo. SECÇÃO B Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado

ARTIGO 2.6 Classificação das mercadorias 1. A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes é estabelecida em conformidade com o Sistema Harmonizado.

2. Cada Parte garante a coerência na aplicação das respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de classificação pautal das mercadorias originárias da outra Parte. ARTIGO 2.7 Tratamento nacional As Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. ARTIGO 2.8 Redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações

1. Salvo indicação em contrário do presente Acordo, cada Parte reduz ou elimina os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o anexo 2-A.

2. Se uma Parte reduzir a taxa do seu direito aduaneiro aplicado a título de nação mais favorecida, essa taxa do direito é aplicável a uma mercadoria originária da outra Parte, se e enquanto for inferior à taxa do direito aduaneiro sobre a mesma mercadoria calculada em conformidade com o anexo 2-A. 3. O tratamento das mercadorias originárias de uma Parte classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «S» na coluna «Nota» na lista da União Europeia, no anexo 2-A, parte 2, secção B, e na lista do Japão, no anexo 2-A, parte 3, secção D, é objeto de um reexame pelas Partes no quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo ou num ano em que as Partes acordarem, consoante a data que se verifique primeiro. O reexame tem em vista melhorar as condições de acesso ao mercado, através, por exemplo, de medidas como a redução ou a eliminação mais rápida dos direitos aduaneiros, a simplificação dos processos de concurso, o aumento das quantidades dos contingentes e ainda a análise de questões relativas a imposições. 4. Se uma Parte conceder uma redução pautal mais importante ou mais rápida, um contingente mais elevado ou qualquer outro tratamento mais favorável do que o estabelecido no presente Acordo a um país terceiro, com base num acordo internacional em relação às mercadorias abrangidas pelo n.º 3, com incidência sobre o equilíbrio do mercado do Japão ou da União Europeia no que se refere a essas mercadorias, as Partes, para garantir que a outra Parte obtém pelo menos a mesma preferência, dão início a tal reexame no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do acordo internacional celebrado entre a União Europeia e esse país terceiro ou entre o Japão e esse país terceiro, e efetuam o reexame, que deve ser dado por concluído no prazo de seis meses a contar da mesma data.

ARTIGO 2.9 Mercadorias reintroduzidas após reparação e alteração 1. Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte ao seu território aduaneiro após ter sido temporariamente exportada do seu território aduaneiro para o território aduaneiro da outra Parte para fins de reparação ou alteração, independentemente de a reparação ou alteração em causa poder ser efetuada no território aduaneiro da primeira Parte, desde que a mercadoria em causa volte a entrar no território aduaneiro dessa primeira Parte durante o período especificado nas respetivas disposições legislativas e regulamentares. 2. O disposto no n.º 1 não se aplica a uma mercadoria no território aduaneiro de uma Parte sob controlo aduaneiro sem pagamento de direitos e encargos de importação que é exportada para fins de reparação ou alteração e que não volta a entrar no território aduaneiro sob controlo aduaneiro sem pagamento de direitos e encargos de importação.

3. Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território aduaneiro da outra Parte para reparação ou alteração, desde que a mercadoria seja reexportada do território aduaneiro da Parte de importação no período especificado nas respetivas disposições legislativas e regulamentares. 4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «reparação» ou «alteração» qualquer operação ou processo a que se submeta uma mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implica que a mercadoria recupere a sua função original, ou para garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização. A reparação ou alteração de uma mercadoria inclui a recuperação e a manutenção, independentemente de um eventual aumento do valor da mercadoria, mas não inclui as operações ou os processos que:

a) Destruam as características essenciais de uma mercadoria ou criem uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial; b) Transformem uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou c) Alterem a função de uma mercadoria.

ARTIGO 2.10 Importação temporária de mercadorias Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte concede a importação temporária com isenção de direitos no seu território aduaneiro em relação às mercadorias a seguir indicadas, desde que essas mercadorias não sejam alteradas, com exceção da depreciação normal resultante da utilização que lhes é dada, e que sejam exportadas no prazo fixado por cada Parte: a) Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou manifestação semelhante; b) Equipamento profissional, incluindo equipamento para a imprensa ou radiodifusão sonora ou televisiva, equipamento cinematográfico, equipamentos auxiliares e respetivos acessórios; c) Amostras comerciais, gravações e filmes publicitários;

d) Contentores e paletes utilizados ou que se destinem a ser utilizados no transporte de mercadorias em tráfego internacional, respetivos acessórios e equipamentos;

e) Material de bem-estar destinado ao pessoal do mar; f) Mercadorias importadas exclusivamente para fins científicos; g) Mercadorias importadas para competições ou demonstrações desportivas internacionais ou treino nesse âmbito; h) Objetos de uso pessoal pertencentes a visitantes temporários; e i) Material de propaganda turística. ARTIGO 2.11 Determinação do valor aduaneiro Para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias comercializadas entre as Partes, aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições da parte I do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC.



ARTIGO 2.12 Direitos de exportação Uma Parte não adota nem mantém quaisquer direitos, impostos, imposições ou outros encargos de qualquer tipo, instituídos sobre as mercadorias exportadas dessa Parte para a outra Parte, ou quaisquer impostos ou outros encargos internos sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte, que sejam superiores aos que seriam aplicados às mercadorias similares destinadas ao consumo interno. Para efeitos do presente artigo, as imposições ou outros encargos de qualquer tipo não incluem imposições ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 2.16, que se limitam ao montante do custo aproximado dos serviços prestados. ARTIGO 2.13 Standstill 1. Salvo indicação em contrário no presente Acordo, uma Parte não aumenta quaisquer direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte em relação à taxa a aplicar em conformidade com o anexo 2-A. 2. Para maior clareza, uma Parte pode aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na lista da União Europeia, constante do anexo 2-A, parte 2, secção B, e na lista do Japão, constante do anexo 2-A, parte 3, secção D, para o ano respetivo, no seguimento de uma redução unilateral do direito aduaneiro.

ARTIGO 2.14 Concorrência na exportação

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «subvenções à exportação» as subvenções referidas no artigo 1.º, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura e outras subvenções referidas no anexo I do Acordo SMC, que podem ser aplicadas aos produtos agrícolas enunciados no anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura. 2. As Partes reiteram o seu empenho, expresso na Decisão Ministerial de 19 de dezembro de 2015 sobre concorrência na exportação (WT/MIN(15)/45, WT/L/980) da OMC, no sentido de atuarem com a maior contenção no que diz respeito a subvenções à exportação e a medidas de exportação com efeito equivalente, como estabelecido na referida decisão. ARTIGO 2.15 Restrições às importações e às exportações 1. Nenhuma das Partes adota ou mantém qualquer proibição ou restrição, a não ser direitos aduaneiros, sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território aduaneiro da outra Parte, exceto se tal for possível em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.

2. Se uma Parte tencionar adotar uma proibição ou restrição à exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria enunciada no anexo 2-B, em conformidade com o n.º 2 do artigo XI ou o artigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa: a) Procura limitar a proibição ou restrição na medida necessária, tendo devidamente em conta os seus eventuais efeitos negativos sobre a outra Parte; b) Avisa por escrito a outra Parte, na medida do possível antes da introdução da proibição ou restrição e tão cedo quanto exequível, ou, se tal não for exequível, o mais tardar no prazo de 15 dias a contar da data de introdução, devendo esse aviso por escrito incluir a descrição da mercadoria em causa, a proibição ou restrição introduzida, nomeadamente a sua natureza e fundamentação, bem como a data da introdução de tal proibição ou restrição e a duração prevista; e c) Se lhe for solicitado, dá à outra Parte uma oportunidade razoável para proceder a consultas relativamente a qualquer questão relacionada com tal proibição ou restrição.



ARTIGO 2.16 Taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação 1. Cada Parte garante, em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza, exceto os direitos aduaneiros, direitos e encargos de exportação, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, impostos por essa Parte sobre a importação ou exportação ou com estas relacionados, se limitam ao montante do custo aproximativo dos serviços prestados, não são calculados numa base ad valorem e não constituem uma forma indireta de proteção dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais. 2. As Partes não exigem formalidades consulares, incluindo taxas e direitos conexos. Para efeitos do presente número, por «formalidades consulares» entende-se o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de importação que se encontra na Parte de exportação, de faturas ou certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira exigida aquando da importação ou relacionada com a importação.

ARTIGO 2.17 Procedimentos em matéria de licenças de importação e exportação 1. As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem ao abrigo do Acordo sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação. 2. As Partes adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licenças de exportação, em conformidade com os n.os 1 a 9 do artigo 1.º e com o artigo 3.º do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Para o efeito, essas disposições do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação são incorporadas e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis, e são aplicáveis aos procedimentos em matéria de licenças de exportação entre as Partes. Uma Parte pode adotar ou manter procedimentos em matéria de licenças de exportação, em conformidade com o artigo 2.º do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Os n.os 2 a 8 são aplicáveis a todas as mercadorias constantes do anexo 2-B. 3. As Partes garantem que todos os procedimentos em matéria de licenças de exportação são neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente. 4. As Partes apenas adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licenças de importação ou de exportação quando outros procedimentos apropriados para alcançar o mesmo objetivo administrativo não estejam razoavelmente disponíveis.



5. Uma Parte não adota nem mantém procedimentos de concessão não automática de licenças de importação ou exportação, salvo se estes forem necessários para instituir uma medida em conformidade com o presente Acordo. Qualquer Parte que adote procedimentos de concessão não automática de licenças indica claramente as medidas instituídas através desses procedimentos em matéria de licenças. 6. Cada Parte responde no prazo de 60 dias, aos pedidos de informação da outra Parte sobre quaisquer procedimentos em matéria de licenças de importação ou exportação que a primeira Parte tenciona adotar, adotou ou mantém, bem como sobre os critérios de concessão ou atribuição de licenças de importação ou exportação. 7. Ao aplicarem restrições à exportação de uma mercadoria sob a forma de um contingente, as Partes visam uma repartição do comércio dessa mercadoria que se aproxime, tanto quanto possível, do que seria de esperar na inexistência de tal restrição. 8. Se uma Parte adota ou mantém procedimentos em matéria de licenças de exportação, as Partes procedem a consultas, a pedido da outra Parte, sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação dos referidos procedimentos e têm em devida conta os resultados dessas consultas.

ARTIGO 2.18 Mercadorias remanufaturadas 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, cada Parte assegura que as mercadorias remanufaturadas são tratadas como mercadorias novas. Cada Parte pode exigir que as mercadorias remanufaturadas sejam identificadas como tal para distribuição ou venda. 2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «mercadorias remanufaturadas» as mercadorias classificadas na posição 40.12, capítulos 84 a 90 ou posição 94.02 do Sistema Harmonizado que: a) São integral ou parcialmente compostas de partes obtidas de mercadorias usadas;

b) Têm uma esperança de vida e desempenho semelhantes em relação a essas mercadorias, quando novas; e c) Têm uma garantia de fábrica semelhante à aplicável a essas mercadorias, quando novas.

ARTIGO 2.19 Medidas não pautais 1. Os compromissos específicos de cada Parte no que se refere a medidas não pautais relativas a mercadorias constam dos anexos 2-C e 2-D. 2. Dez anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo ou a pedido de uma Parte, as Partes avaliam se as questões decorrentes de medidas não pautais relativas a mercadorias podem efetivamente ser abordadas no âmbito do presente Acordo. Em resultado desta avaliação, as Partes procedem a consultas para considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos compromissos existentes ou de assumir compromissos adicionais de interesse mútuo em matéria de medidas não pautais relativas a mercadorias, incluindo no domínio da cooperação. Com base nessas consultas, as Partes podem decidir encetar negociações de interesse mútuo. Na aplicação do presente número, as Partes devem ter em conta a experiência adquirida no anterior período de aplicação do presente Acordo.

ARTIGO 2.20 Restrições para salvaguarda da balança de pagamentos 1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de tomar medidas para efeitos da balança de pagamentos. A Parte que adota tais medidas deve fazê-lo em conformidade com as condições estabelecidas no artigo XII do GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à utilização por uma Parte dos controlos cambiais ou restrições de operações de câmbio em conformidade com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional. ARTIGO 2.21 Marcação da origem Salvo disposição em contrário no presente Acordo, no caso de uma Parte aplicar requisitos obrigatórios em matéria de marcação do país de origem no que se refere a mercadorias que não sejam produtos alimentares, agrícolas ou da pesca como definidos nas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, a marcação «Made in Japan» ou uma marcação semelhante na língua local do país de importação, para a União Europeia, e a marcação «Made in EU» ou uma marcação semelhante em japonês, para o Japão, são aceites como satisfazendo esses requisitos. O capítulo 3 não se aplica ao presente artigo.

ARTIGO 2.22 Exceções gerais 1. Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. 2. Se uma Parte tencionar adotar quaisquer medidas em conformidade com as alíneas i) e j) do artigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa: a) Faculta todas as informações pertinentes à outra Parte; e

b) Se tal lhe for solicitado, dá à outra Parte uma oportunidade razoável para consultas relativamente a qualquer questão relacionada com essa medida, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável. 3. As Partes podem chegar a acordo sobre os meios necessários para pôr termo à matéria objeto das consultas referidas no n.º 2, alínea b).

4. Em caso de circunstâncias excecionais e críticas que exijam uma ação imediata que impossibilite a prestação de informações ou uma análise prévia, a Parte que tenciona adotar as medidas em causa pode aplicar de imediato as medidas necessárias para lidar com as circunstâncias e informa o mais rapidamente possível a outra Parte desse facto. SECÇÃO C Facilitação das exportações de produtos vitivinícolas ARTIGO 2.23 Âmbito de aplicação As disposições da presente secção apenas se aplicam aos produtos vitivinícolas classificados na posição 22.04 do Sistema Harmonizado. ARTIGO 2.24

Princípio geral Salvo disposição em contrário nos artigos 2.25 a 2.28, a importação e a venda de produtos vitivinícolas comercializados entre as Partes abrangidos pela presente secção realizam-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação.

ARTIGO 2.25 Autorização de práticas enológicas – primeira fase 1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a União Europeia autoriza a importação e a venda de produtos vitivinícolas para consumo humano na União Europeia, originários do Japão e produzidos em conformidade com: a) Definições de produto e práticas enológicas autorizadas e restrições aplicáveis no Japão para a venda de vinho japonês como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção A, desde que respeitem as definições de produto e práticas enológicas e restrições, como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção A; e b) As práticas enológicas a que se faz referência no anexo 2-E, parte 2, secção B. 2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Japão autoriza a importação e a venda de produtos vitivinícolas para consumo humano no Japão, originários da União Europeia, e produzidos em conformidade com: a) Definições de produto e práticas enológicas autorizadas e restrições aplicáveis na União Europeia como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção A, desde que respeitem as definições de produto e práticas enológicas e restrições, como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção A; e

b) As práticas enológicas a que se faz referência no anexo 2-E, parte 1, secção B.

3. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem ao intercâmbio de notificações para confirmarem que se encontram concluídos os seus procedimentos de autorização de práticas enológicas como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção B, e parte 2, secção B, respetivamente. ARTIGO 2.26 Autorização de práticas enológicas – segunda fase 1. A União Europeia toma rapidamente as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção C, e notifica o Japão da conclusão dos seus procedimentos de autorização. 2. O Japão toma rapidamente as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção C, e notifica a União Europeia da conclusão dos seus procedimentos de autorização. 3. A autorização referida nos n.os 1 e 2 entra em vigor na data da última notificação por qualquer das Partes.

ARTIGO 2.27 Autorização de práticas enológicas – terceira fase 1. A União Europeia toma as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção D, e notifica o Japão da conclusão dos seus procedimentos de autorização.

2. O Japão toma as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção D, e notifica a União Europeia da conclusão dos seus procedimentos de autorização. 3. A autorização referida nos n.os 1 e 2 entra em vigor na data da última notificação por qualquer das Partes. ARTIGO 2.28 Autocertificação 1. Como prova de que foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão, referidos nos artigos 2.25, 2.26 ou 2.27, basta um certificado autenticado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão, incluindo a autocertificação por um produtor autorizado pela autoridade competente do Japão.

2. Quando da entrada em vigor do presente Acordo, o Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído ao abrigo do artigo 22.4 adota uma decisão sobre as modalidades: a) Para a aplicação do n.º 1, nomeadamente no que se refere aos formulários a utilizar e às informações a incluir no certificado; e b) Para a cooperação entre os pontos de contacto designados pela União Europeia para cada um dos seus Estados-Membros e pelo Japão. 3. Não é necessário qualquer certificado ou outra documentação equivalente como prova de que foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda, no Japão, de produtos vitivinícolas originários da União Europeia, referidos no artigo 2.25, 2.26 ou 2.27.

ARTIGO 2.29 Reexame, consultas e suspensão temporária da autocertificação 1. As Partes procedem ao reexame da aplicação: a) Do artigo 2.26, com regularidade e, pelo menos, uma vez por ano durante os dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo; e

b) Do artigo 2.27, o mais tardar três anos sobre a data de entrada em vigor do presente Acordo. 2. Se, no decurso do processo de reexame da aplicação do artigo 2.26, as Partes verificarem que as notificações previstas no artigo 2.26 não foram enviadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem a consultas para acordarem numa solução prática. 3. Caso a notificação referida no artigo 2.26, n.º 2, não tenha sido enviada no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e a notificação referida no artigo 2.26, n.º 1, tenha sido enviada, a União Europeia pode suspender temporariamente a aceitação da autocertificação dos produtos vitivinícolas prevista no artigo 2.28, se, no prazo de três meses a contar do início das consultas referidas no n.º 2, não se chegar a acordo quanto a uma solução prática como se refere no n.º 2. 4. A suspensão temporária da aceitação da autocertificação referida no n.º 3 deve cessar imediatamente assim que o Japão enviar à União Europeia a notificação prevista no artigo 2.26, n.º 2. 5. Se, no decurso do processo de reexame da aplicação do artigo 2.27 referido no n.º 1, as Partes verificarem que as notificações previstas no artigo 2.27 não foram enviadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem a consultas.

6. Nenhuma disposição do presente artigo afeta os direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes do Acordo MSF.

ARTIGO 2.30 Standstill 1. No que se refere à matéria abrangida pelos artigos 2.25 a 2.28, as Partes não impõem condições menos favoráveis do que as estabelecidas na presente secção ou nas respetivas disposições legislativas e regulamentares em vigor na data de assinatura do presente Acordo. 2. O disposto no n.º 1 não prejudica o direito das Partes de adotarem as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal, desde que essas medidas não sejam incompatíveis com o disposto no Acordo MSF. ARTIGO 2.31 Alterações O Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1 pode adotar decisões que alterem o anexo 2-E, para aditar, suprimir ou alterar referências às práticas enológicas, às restrições e a outros elementos, em conformidade com o artigo 23.2, n.º 3.

SECÇÃO D

Outras disposições ARTIGO 2.32 Intercâmbio de informações 1. Para efeitos de monitorização do funcionamento do presente Acordo, e por um período de dez anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem, anualmente, ao intercâmbio de estatísticas de importação, relativas ao período que abrange o mais recente ano civil disponível. Esse período pode ser prorrogado pelo Comité do Comércio de Mercadorias instituído ao abrigo do artigo 22.3, por um período adicional de cinco anos. 2. O intercâmbio de estatísticas de importação referido no n.º 1 deve incidir, na medida do possível, sobre os dados relativos ao período que abrange o mais recente ano civil disponível, incluindo o valor e o volume, com base na nomenclatura da Parte, das importações de mercadorias da outra Parte que beneficiam de um tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo e das que não beneficiam de tratamento pautal preferencial.

ARTIGO 2.33 Medidas especiais relativas à gestão do tratamento pautal preferencial 1. As Partes reconhecem que as infrações à respetiva legislação aduaneira relacionadas com o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo podem afetar negativamente a indústria nacional e acordam em cooperar na prevenção, na deteção e no combate a essas infrações, nos termos das disposições relevantes do capítulo 3 e do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, assinado em Bruxelas em 30 de janeiro de 2008 (a seguir designado «CAAM»). 2. Em conformidade com o procedimento estabelecido nos n.os 4 a 7, uma Parte pode suspender temporariamente o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo no que se refere aos produtos em causa que estão relacionados com as infrações sistemáticas referidas na alínea a), se a Parte tiver constatado, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, que:

a) Foram cometidas infrações sistemáticas à sua legislação aduaneira relacionada com o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo no que se refere a determinada mercadoria; e b) A outra Parte se recusou, de forma sistemática e injustificada, ou se furtou, de outro modo, a proceder à cooperação referida o n.º 1 no que toca às infrações sistemáticas referidas na alínea a).

3. Não obstante o disposto no n.º 2, a suspensão temporária não se aplica aos comerciantes que respeitem os critérios de conformidade acordados pelas Partes mediante as consultas referidas no n.º 4. 4. A Parte que fez a constatação referida no n.º 2 notifica, sem demora injustificada, a outra Parte dessa constatação com informações suficientes para justificar o início de consultas, incluindo o resumo dos principais factos relacionados com o n.º 2, alíneas a) e b), e dá início a consultas com a outra Parte, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, com o objetivo de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes e de chegar a acordo sobre os critérios de conformidade no que diz respeito aos requisitos do presente Acordo e da legislação aduaneira pertinente. 5. Antes de tomar uma decisão final, a Parte que fez a constatação referida no n.º 2 informa todas as partes interessadas da sua intenção de aplicar a suspensão temporária, e assegura que lhes é dada plena oportunidade para defenderem os seus interesses. A suspensão temporária não é aplicável às partes interessadas, na medida em que estas demonstrem à Parte que fez a constatação, de forma objetiva e satisfatória, que não estão envolvidas nas infrações sistemáticas referidas no n.º 2, alínea a).

6. No seguimento dos processos referidos nos n.os 4 e 5, se as Partes não acordarem numa solução aceitável no prazo de seis meses a contar da notificação, a Parte que fez a constatação pode decidir suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável aos produtos em causa ao abrigo do presente Acordo, tendo devidamente em conta as exceções mencionadas no n.º 3. A suspensão temporária é notificada à outra Parte sem demora injustificada. 7. A suspensão temporária deve ser aplicada unicamente pelo período necessário para neutralizar a infração e não pode exceder seis meses. Se uma das Partes verificar que as condições que deram azo à suspensão inicial se mantêm findo o período de suspensão temporária, essa Parte pode decidir prorrogar a suspensão temporária, após ter notificado a outra Parte dessa constatação com informações suficientes para justificar a prorrogação. Qualquer suspensão temporária deve cessar o mais tardar dois anos a contar da data da suspensão inicial, salvo se tiver sido demonstrado, a contento do Comité do Comércio de Mercadorias, que as condições que deram azo à suspensão inicial ainda se mantêm findos os vários períodos de prorrogação. 8. As suspensões temporárias aplicadas devem ser objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias. 9. A Parte que fez a constatação referida no n.º 2 ou no n.º 7 publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadores sobre qualquer notificação e decisão respeitantes às suspensões temporárias referidas nos n.os 4 a 7.

10. A suspensão temporária não se aplica aos comerciantes que não sejam os referidos no n.º 3 nem às partes interessadas referidas no n.º 5, desde que demonstrem à Parte que fez a constatação mencionada no n.º 2 ou no n.º 7, de forma objetiva e satisfatória, que não estão envolvidos nas infrações sistemáticas a que se refere o n.º 2, alínea a).

11. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de impedir os comerciantes ou as partes interessadas de pedirem uma indemnização, por danos ilegalmente ocasionados pelas medidas referidas no n.º 6, à Parte que fez a constatação referida no n.º 2 ou no n.º 7, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. ARTIGO 2.34 Comité do Comércio de Mercadorias 1. O Comité do Comércio de Mercadorias instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo. 2. O Comité tem as seguintes funções: a) Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;

b) Comunicar as suas conclusões ao Comité Misto; e c) Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.º 5, alínea b). 3. O Comité reúne-se, nas datas e locais ou por meios que possam ser acordados pelos representantes das Partes.

ARTIGO 2.35 Grupo de Trabalho Vitivinícola 1. O Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído ao abrigo do artigo 22.4, n.º 1, é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos da secção C e do anexo 2-E. 2. O Grupo de Trabalho Vitivinícola tem as seguintes funções: a) Adotar as modalidades relativas à autocertificação referida no artigo 2.28, n.º 2;

b) Acompanhar a aplicação dos artigos 2.25 a 2.29, incluindo o reexame e a realização de consultas nos termos do artigo 2.29; e c) Considerar alterações do anexo 2-E e formular recomendações ao Comité Misto quanto à adoção de uma decisão sobre tais alterações. 3. O Grupo de Trabalho Vitivinícola reunir-se-á pela primeira vez na data de entrada em vigor do presente Acordo.

CAPÍTULO 3 REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM

SECÇÃO A Regras de origem ARTIGO 3.1 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: a) «Aquicultura», a cultura de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, outros invertebrados aquáticos e plantas aquáticas, a partir de ovas, alevins, juvenis, larvas e outros peixes imaturos em fase pós-larvar, por intervenção nos processos de criação ou de crescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisionamento regular, alimentação ou proteção contra predadores;

b) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; c) «Exportador», uma pessoa estabelecida numa Parte e que, em conformidade com os requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, exporta ou produz o produto originário e preenche um atestado de origem; d) «Importador», uma pessoa que importa o produto originário e solicita tratamento pautal preferencial para esse produto;

e) «Matéria», qualquer matéria ou substância utilizada na produção de um produto, incluindo quaisquer componentes, ingredientes, matérias-primas ou elementos; f) «Matérias não originárias», matérias que não podem ser consideradas originárias nos termos do presente capítulo, incluindo uma matéria cujo caráter originário não possa ser determinado; g) «Tratamento pautal preferencial», a taxa dos direitos aduaneiros aplicável a uma mercadoria originária, nos termos do artigo 2.8, n.º 1;

h) «Produto», qualquer matéria ou substância resultante da produção, mesmo que se destine a ser utilizada como matéria na produção de outro produto, e deve ser entendido como uma mercadoria referida no capítulo 2; e i) «Produção», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem. ARTIGO 3.2 Requisitos aplicáveis aos produtos originários 1. Para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial, por uma Parte, a uma mercadoria originária da outra Parte, nos termos do artigo 2.8, n.º 1, consideram-se originários da outra Parte os seguintes produtos, desde que satisfaçam todos os restantes requisitos aplicáveis constantes do presente capítulo: a) Produtos inteiramente obtidos ou produzidos tal como estabelecido no artigo 3.3.; b) Produtos produzidos exclusivamente a partir de matérias originárias dessa Parte; ou

c) Produtos produzidos a partir de matérias não originárias, desde que estas satisfaçam todos os requisitos aplicáveis constantes do anexo 3-B.

2. Para efeitos do presente capítulo, o âmbito territorial de uma Parte não inclui os mares, os fundos marinhos e os subsolos marinhos que se encontram além do respetivo mar territorial. 3. Se um produto adquiriu o caráter originário, as matérias não originárias utilizadas na sua produção não são consideradas não originárias quando esse produto é incorporado como matéria noutro produto. 4. Os requisitos estabelecidos no presente capítulo relativos à aquisição de caráter originário são cumpridos ininterruptamente numa Parte. ARTIGO 3.3 Produtos inteiramente obtidos 1. Para efeitos do artigo 3.2, consideram-se inteiramente obtidos numa Parte os seguintes produtos: a) Plantas ou produtos vegetais aí cultivados, colhidos ou recolhidos; b) Os animais vivos aí nascidos e criados;

c) Produtos obtidos de animais vivos aí criados;

d) Produtos do abate de animais aí nascidos e criados; e) Animais provenientes da caça, da caça com armadilhas, da pesca, da recolha ou da captura aí praticadas; f) Produtos aí obtidos da aquicultura; g) Minerais ou outras substâncias naturais, não incluídos nas alíneas a) a f), aí extraídos ou recolhidos; h) Peixes, crustáceos e outras formas de vida marinha extraídos por um navio de uma Parte no mar, do fundo marinho ou do subsolo que se encontram além do mar territorial de cada Parte e, em conformidade com o direito internacional, para além do mar territorial de países terceiros; i) Produtos produzidos exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea h) a bordo de um navio-fábrica de uma Parte que se encontra além do mar territorial de cada Parte e, em conformidade com o direito internacional, para além do mar territorial de países terceiros; j) Produtos que não os peixes, crustáceos e outras formas de vida marinha extraídos por uma Parte ou pessoa de uma Parte dos fundos marinhos ou do subsolo que se encontram além do mar territorial de cada Parte, e além das zonas sob a jurisdição de países terceiros, desde que essa Parte ou pessoa dessa Parte tenha o direito de explorar tais fundos marinhos ou subsolo, em conformidade com o direito internacional;

k) Produtos que são: i) resíduos ou desperdícios resultantes de operações de produção aí efetuadas; ou

ii) resíduos ou desperdícios resultantes de produtos usados, aí recolhidos, desde que esses produtos só possam servir para a recuperação de matérias-primas; ou l) Produtos aí produzidos, exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a k) ou de seus derivados. 2. Por «navio de uma Parte» referido no n.º 1, alínea h) ou «navio-fábrica de uma Parte» referido no n.º 1, alínea i) entende-se, respetivamente, um navio ou um navio-fábrica que: a) Está inscrito no registo de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão; b) Arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão; e c) Cumpre um dos seguintes requisitos: i) é propriedade, pelo menos em 50 %, de uma ou várias pessoas singulares de uma Parte; ou

ii) é propriedade de uma ou mais pessoas coletivas: A) que têm a sua sede social e o seu principal local de atividade no território de uma Parte; e B) são propriedade, pelo menos em 50 %, de pessoas singulares ou coletivas de uma Parte.

ARTIGO 3.4 Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.2, n.º 1, alínea c), um produto não é considerado originário de uma Parte se, na produção do produto nessa Parte, forem efetuadas em matérias não originárias apenas uma ou várias das operações seguintes: a) Manipulações como secagem, congelação, conservação em salmoura e outras manipulações semelhantes destinadas a assegurar unicamente a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

b) Alteração da embalagem; c) Fracionamento ou reunião de volumes; d) Lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; e) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis; f) Operações simples de pintura ou de polimento; g) Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento ou lustragem de cereais e de arroz;

h) Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total do açúcar no estado sólido; i) Descasque ou descaroçamento de frutas ou produtos hortícolas; j) Afiação e operações simples de trituração e de corte; k) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

l) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; m) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; n) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; o) Simples adição de água, diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos; p) Simples recolha ou reunião de partes, a fim de constituir um artigo completo ou acabado, ou como tal considerado, nos termos da regra 2 a), das regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado; desmontagem de produtos em partes; ou q) Abate de animais.



2. Para efeitos do n.º 1, as operações são consideradas simples se não exigirem qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua realização. ARTIGO 3.5 Acumulação 1. Um produto considerado originário de uma Parte é considerado originário da outra Parte se aí for utilizado como matéria na produção de outro produto. 2. A produção realizada numa Parte em matérias não originárias pode ser tida em consideração para determinar se um produto é originário na outra Parte. 3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis se a produção realizada na outra Parte não exceder uma ou mais das operações enumeradas no artigo 3.4, n.º 1, alíneas a) a q). 4. Para preencher o atestado de origem referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea a), em relação a um produto referido no n.º 2, o exportador obtém junto do seu fornecedor as informações definidas no anexo 3-C.

5. As informações referidas no n.º 4 são aplicáveis a uma ou mais remessas de uma mesma matéria fornecida durante um período não superior a 12 meses a contar da data em que as informações foram fornecidas. ARTIGO 3.6

Tolerâncias 1. Se uma matéria não originária utilizada na produção de um produto não satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo 3-B, o produto é considerado originário de uma Parte, desde que: a) Para os produtos classificados nos capítulos 1 a 49 ou nos capítulos 64 a 97 do Sistema Harmonizado, o valor de todas as matérias não originárias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica ou franco a bordo do produto; b) Para os produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, se apliquem as tolerâncias tal como estipulado nas notas 6 a 8 do anexo 3-A.

2. O disposto no n.º 1 não se aplica se o valor das matérias não originárias utilizadas na produção de um produto exceder as percentagens para o valor máximo de matérias não originárias, tal como especificado nos requisitos estabelecidos no anexo 3-B. 3. O disposto no n.º 1 não se aplica a produtos inteiramente obtidos numa Parte na aceção do artigo 3.3. Se os requisitos do anexo 3-B exigirem que as matérias utilizadas na produção de um produto sejam inteiramente obtidas, aplicam-se os n.os 1 e 2. ARTIGO 3.7 Unidade de qualificação 1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente capítulo é o produto específico considerado como unidade básica para a classificação do produto segundo o Sistema Harmonizado.

2. Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente devem ser tido em conta na aplicação das disposições do presente capítulo.

ARTIGO 3.8 Separação de contas 1. As matérias fungíveis originárias e não originárias são fisicamente separadas durante a armazenagem, a fim de manter o seu caráter originário. 2. Para efeitos do presente artigo entende-se por «matérias fungíveis» as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado. 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as matérias fungíveis originárias e não originárias podem ser utilizadas na produção de um produto sem estarem fisicamente separadas durante a armazenagem, desde que seja utilizado um método de separação de contas. 4. O método de separação de contas referido no n.º 3 é aplicado em conformidade com um método de gestão de existências ao abrigo de princípios contabilísticos geralmente aceites em cada Parte.

5. Uma Parte pode exigir, ao abrigo das condições previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares, que a utilização de um método de separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras dessa Parte. A autoridade aduaneira da Parte deve monitorizar a utilização dada à autorização e pode revogar a autorização se o titular utilizar indevidamente o método de separação de contas ou não cumprir qualquer das outras condições definidas no presente capítulo. 6. O método de separação de contas é um método que assegura que, em qualquer momento, o número de produtos que se considera terem caráter originário nunca é superior ao que teria sido apurado caso se tivesse procedido à separação física das matérias.

ARTIGO 3.9 Sortidos Os sortidos, classificados nos termos das regras 3 b) e c) das regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários de uma Parte quando todos os seus componentes forem originários ao abrigo do presente capítulo. Quando um sortido for constituído por componentes originários e não originários, esse sortido é considerado originário de uma Parte no seu conjunto, desde que o valor dos componentes não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica ou franco a bordo.

ARTIGO 3.10 Não alteração 1. Os produtos originários declarados para introdução no consumo na Parte de importação não podem - após a exportação e antes de serem declarados para introdução no consumo - ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para assegurar a conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais da Parte de importação. 2. A armazenagem ou a exibição de um produto pode ocorrer num país terceiro, desde que permaneça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa. 3. Sem prejuízo do disposto na secção B, o fracionamento de remessas pode ocorrer num país terceiro se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade e desde que permaneça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa. 4. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode requerer que o importador apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa ao próprio produto.



ARTIGO 3.11 Reimportação de produtos Se um produto originário de uma Parte for exportado dessa Parte para um país terceiro e reimportado na mesma Parte, deve ser considerado não originário, salvo se for apresentada à autoridade aduaneira da Parte em causa prova suficiente de que o produto reimportado: a) É o mesmo produto que o exportado; e b) Não foi submetido a outras operações para além das necessárias para assegurar a conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceu nesse país terceiro ou quando da sua exportação. ARTIGO 3.12 Acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e instruções ou outro material de informação 1. Para efeitos do presente artigo, os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de informação estão abrangidos se: a) Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de informação são classificados e entregues com o produto, mas não faturados separadamente; e



b) Os tipos, as quantidades e o valor dos acessórios, das peças sobressalentes, das ferramentas e das instruções ou de outro material de informação são habituais para o produto em causa. 2. Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de informação não são tidos em conta para determinar se um produto é inteiramente obtido ou cumpre os requisitos constantes do anexo 3-B referentes ao processo de produção ou às alterações na classificação pautal. 3. Para determinar se um produto cumpre o requisito sobre o valor constante do anexo 3-B, o valor dos acessórios, das peças sobressalentes, das ferramentas e das instruções ou outro material de informação é tido em conta, como matérias originárias ou não originárias, consoante o caso, no cálculo para efeitos da aplicação do requisito de valor ao produto. 4. Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de informação associados a um produto têm o caráter originário do produto com o qual são entregues.

ARTIGO 3.13 Elementos neutros A fim de determinar se um produto é originário de uma Parte, não é necessário determinar o caráter originário dos seguintes elementos: a) Combustível, energia, catalisadores e solventes; b) Equipamento, aparelhos e fornecimentos utilizados para o ensaio ou a inspeção do produto; c) Luvas, óculos, calçado, vestuário, equipamentos e fornecimentos de segurança;

d) Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes; e) Peças sobressalentes e matérias utilizadas na manutenção dos equipamentos e edifícios; f) Lubrificantes, gorduras, matérias de composição e outras matérias utilizadas na produção ou para fazer funcionar os equipamentos e edifícios; e g) Qualquer outra matéria que não esteja incorporada no produto, mas cuja utilização na respetiva produção possa ser razoavelmente confirmada como fazendo parte dessa produção.

ARTIGO 3.14 Materiais de embalagem e contentores de expedição Os materiais de embalagem e os contentores de expedição utilizados para proteger determinado produtos durante o transporte não são tidos em conta na determinação do caráter originário de um produto. ARTIGO 3.15 Materiais de embalagem e recipientes para venda a retalho

1. Os materiais de embalagem e os recipientes em que o produto é embalado para venda a retalho, se forem classificados com o produto, não são tidos em conta para determinar se todas as matérias não originárias utilizadas na produção do produto foram objeto de alteração da classificação pautal aplicável ou de um processo de produção estabelecido no anexo 3-B, ou se o produto é inteiramente obtido. 2. Se um produto está sujeito a um requisito de valor estabelecido no anexo 3-B, o valor das matérias para embalagem e dos recipientes em que o produto é embalado para venda a retalho, se forem classificados com o produto, é tido em conta como originário ou não, consoante o caso, no cálculo para efeitos da aplicação do requisito de valor ao produto.

SECÇÃO B Procedimentos em matéria de origem ARTIGO 3.16 Pedido de tratamento pautal preferencial 1. Quando da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial a um produto originário da outra Parte na sequência de um pedido do importador nesse sentido. O importador é responsável pela exatidão do pedido de tratamento pautal preferencial e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo. 2. Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se nos seguintes elementos: a) No atestado de origem efetuado pelo exportador que confirma que o produto é originário; ou

b) No conhecimento do importador em como o produto é originário.

3. Os pedidos de tratamento pautal preferencial e a respetiva base referida no n.º 2, alíneas a) ou b) são incluídos na declaração aduaneira de importação, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode solicitar ao importador, na medida em que este o possa fazer, que faculte explicações, que acompanham ou integram a declaração aduaneira de importação, atestando que o produto satisfaz os requisitos do presente capítulo. 4 O importador que faz um pedido de tratamento pautal preferencial com base no atestado de origem referido no n.º 2, alínea a), conserva o atestado de origem e, quando tal for exigido pela autoridade aduaneira da Parte de importação, apresenta uma cópia do mesmo a essa autoridade. 5. O disposto nos n.os 2 a 4 não se aplica nos casos especificados no artigo 3.20.

ARTIGO 3.17 Atestado de origem 1. O atestado de origem pode ser emitido pelo exportador de um produto com base em informações que demonstrem que o produto é originário, incluindo informações sobre o caráter originário das matérias utilizadas na sua produção. O exportador é responsável pela exatidão do atestado de origem e das informações prestadas. 2. O atestado de origem é efetuado numa das versões linguísticas do texto constantes do anexo 3-D, numa fatura ou em qualquer outro documento comercial, que descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A Parte de importação não pode exigir que o importador apresente uma tradução do atestado de origem. 3. A autoridade aduaneira da Parte de importação não pode recusar um pedido de tratamento pautal preferencial devido a pequenos erros ou discrepâncias no atestado de origem ou pela simples razão de a fatura ter sido emitida num país terceiro.

4. O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido.

5. O atestado de origem pode aplicar-se: a) A uma única remessa de um ou mais produtos importados numa Parte; ou b) A remessas múltiplas de produtos idênticos importados numa Parte durante um período não superior a 12 meses especificado no atestado de origem. 6. Se, a pedido do importador, os produtos desmontados ou por montar, na aceção da regra 2 a) das regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XV a XXI do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, pode ser utilizado um único atestado de origem para esses produtos, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela autoridade aduaneira da Parte de importação. ARTIGO 3.18 Conhecimento do importador O conhecimento do importador segundo o qual um produto é originário da Parte de exportação baseia-se em informações que demonstram que o produto é originário e satisfaz os requisitos estabelecidos no presente capítulo.

ARTIGO 3.19

Requisitos de manutenção de registos 1. Os importadores que apresentam pedidos de tratamento pautal preferencial para um produto importado na Parte de importação devem, durante um período mínimo de três anos após a data de importação do produto, manter: a) O atestado de origem emitido pelo exportador, se o pedido se baseou no atestado de origem; ou b) Todos os registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários para adquirir o caráter de produto originário, se o pedido se baseou no conhecimento dos importadores. 2. Os exportadores que tenham emitido um atestado de origem devem, durante um período mínimo de quatro anos após a emissão do referido atestado de origem, conservar uma cópia do mesmo e quaisquer outros registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários para adquirir o caráter de produto originário. 3. Os registos a manter em conformidade com o presente artigo podem incluir registos eletrónicos. 4. O disposto nos n.os 1 a 3 não é aplicável nos casos especificados no artigo 3.20.

ARTIGO 3.20 Pequenas remessas e isenções 1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, desde que não sejam importados com fins comerciais, tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente capítulo e não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.

2. Desde que a importação não faça parte de importações que se possa razoavelmente considerar terem sido efetuadas separadamente para evitar o requisito de um atestado de origem, o valor total dos produtos referidos no n.º 1 não pode exceder: a) Para a União Europeia, 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Os montantes a utilizar numa determinada moeda dos Estados-Membros da União Europeia são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro de cada ano. Os montantes são os publicados nesse dia pelo Banco Central Europeu, salvo se for comunicado à Comissão Europeia um montante diferente até 15 de outubro de cada ano, e são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia deve notificar o Japão dos montantes correspondentes.

b) Para o Japão, 100 000 ienes ou outro montante que o Japão possa fixar. 3. Cada Parte pode decidir que não é necessário fundamentar o pedido referido no artigo 3.16, n.º 2, no que se refere à importação de um produto em relação ao qual a Parte de importação tenha dispensado tais requisitos. ARTIGO 3.21 Verificação 1. Para verificar se um produto importado numa Parte é originário da outra Parte ou se foram satisfeitos os outros requisitos do presente capítulo, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar uma verificação com base em métodos de avaliação dos riscos, que podem incluir uma seleção aleatória, mediante o pedido de informações ao importador que apresentou o pedido referido no artigo 3.16. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar as verificações no momento d