23.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C342/1
II
(Actospreparatórios )
TRIBUNAL DECONTAS
PARECERn?3/92DOTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EUROPEIAS
sobreumapropostadeRegulamento (CE,CECA,Euratom)doConselhoquealterao
RegulamentoFinanceirode21deDezembrode1977,aplicávelaoorçamentogeraldas
ComunidadesEuropeias
(92/C342/01)
ADOPTOU OSEGUINTEPARECER :
PRIMEIRAPARTE
Observaçõesgerais
1.ApropostadealteraçãodoRegulamentoFinanceiro
sobreaqualoTribunalésolicitadoadaroseuparecernão
serefereatodooRegulamentoFinanceiro .OTribunal
observaqueaComissãopropôsintroduzirapenasas
alteraçõesqueconsideranecessáriaspelaentradaemvigor
doTratadodeMaastrichtepeloacordoreferenteàcriação
doEspaçoEconómicoEuropeu(EEE)bemcomodiversas
alterações,umasrelativasàrealizaçãodomercadoúnico,
outrasàsactividadesdeconcessãoecontracçãode
empréstimos .Trata-seportantodeumajustaposiçãode
alteraçõesparciaisqueaComissãodesejariaverentrarem
vigorapartirdoiníciode1993.OTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EURO­
PEIAS,
tendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo789-H,
tendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo209?,
tendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
tendoemcontaoRegulamento Financeirode21de
Dezembrode1977,aplicávelaoorçamentogeraldas
ComunidadesEuropeias (!),comaúltimaalteraçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (Euratom,CECA,CEE)
n?610/90doConselho,de13deMarçode1990(2),
tendoemcontaapropostadaComissão,de2deSetembro
de1992(3),
tendoemcontaaDecisãodoConselhode29deSetembro
de1992,recebidanoTribunalem12deOutubrode1992,
pelaqualoConselhoapresentouaoTribunaldeContasum
pedidodeconsultasobreareferidapropostasolicitandoo
seupareceremtempoútil,devendooConselhodecidir
sobreapropostaatéaofimdoanode1992,2.Afimdeseinserirnalógicadocalendárioproposto
pelaComissão,lógicaretomadapeloConselhonoseu
pedidodeparecer,edepermitiraoParlamentoeao
Conselhotrabalharemnasmelhorescondiçõespossíveis,o
Tribunallimitouoseuparecer,noessencial,aosdomínios
tratadosnapropostadaComissão.
3.OTribunalinsistecontudoemchamaraatençãopara
ofactodeque,nasuaopinião,oRegulamentoFinanceiro
deveráserobjectodealteraçõesfundamentais ,tantoao
níveldaarquitecturageral(estruturadecontrolointerno,
respeitodosgrandesprincípiosorçamentais,etc.)comoao
dasdisposiçõesaplicáveisadeterminadosmecanismosde
receitasededespesas,porexemplonoqueserefereà(!)JOL356de31.12.1977,p.1.
(2)JOL70de16.3.1990,p.1.
(3)JOC254de1.10.1992,p.5.

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nacionais,essasconversõesserãoefectuadasemconformi­
dadecomasregrasdeexecuçãodoRegulamento
Financeiro (n?5).aplicaçãoestritadagestãoporobjectivosnoseiodoCentro
ComumdeInvestigação .OTribunalrefereaestepropósito
osseusanteriorespareceresnamatéria,adoptadosem
1981(*)e1989(2),bemcomoosseustrabalhosde
auditoria,nomeadamente assuasrecentesobservações
relativasaosadiantamentos eaospagamentosporconta
(RelatórioAnualde1990,pontos1.98-1.108),aosrecursos
próprios(RelatórioAnualde1991,pontos1.3-1.26),ao
estabelecimento deumarelação«cliente-contratante »
entreoCentroComumdeInvestigação eosserviçosda
Comissão (RelatórioAnualde1991,ponto13.16e
seguintes)eaosistemadecontabilidadeorçamental
informatizada SINCOMCB/D(RelatórioAnualde1991,
ponto16.116).Alémdisso,oTribunalobservaquea
entradaemvigordoTratadodeMaastrichtpoderá
determinar,noqueserefereàdeclaraçãosobrea
fiabilidadedascontasealegalidadeeregularidadedas
operaçõesaqueelassereferem,alteraçõesqueultrapassem
oâmbitodapresenteproposta.
4.OTribunalchamaigualmenteaatençãoparaofacto
deque,enquantooTratadodeMaastricht,porumlado,e
oAcordoquecriaoEspaçoEconómicoEuropeu,por
outro,nãotiveremsidoratificadosenãotiverementrado
emvigor,apropostadealteraçãodoRegulamento
Financeironãopoderáelaprópriaentraremvigor.O
parecerqueoTribunalemite,nasequênciadopedidodo
Conselho,éportantoapresentadosobreservadequeos
procedimentos deratificaçãodoTratadoedoAcordo
supracitadossejamconcluídosedequeessestextosentrem
elesprópriosemvigor.7.OTribunalpartilhaoprincipiodeumautilização
generalizadadoecunaexecuçãoorçamentalcomunitária ,
quantomaisnãosejaporseverificaremnumerosas
dificuldadescriadaspeloacompanhamento contabilístico
deoperaçõesexpressasouexecutadasemmoedasnacio­
nais,emboraoorçamentosejaestabelecidoemecus.O
Tribunalcompreendeigualmenteasrazõesqueconduzem
aComissãoapreverapossibilidade dederrogações
pontuaisdesteprincípio.Pelocontrário,oTribunalchama
aatençãoparaaredacçãopropostanon?5quevisacom
efeito,tendoemcontaaspropostasactuaisdealteraçãodas
regrasdeexecuçãodoRegulamentoFinanceiro (procedi­
mentopendenteperanteasinstânciasdoConselho),
abandonaroprincípiodautilizaçãodacotaçãododiapara
aseventuaisconversõesentreoecueasmoedasnacionais,
passandoautilizartaxasmensais.OTribunalconsidera
queesteabandonoéinadequado,porquefavorecea
reapariçãodeimportantesdiferençasdecâmbio.Além
disso,oTribunalconsideraqueautilizaçãoactualde
sistemascontabilísticos informatizados (Sincom,por
exemplo)deverápermitirtomarfacilmenteemcontaas
taxasdiáriasdoecupostasdiariamenteàdisposiçãodo
públicoemsuportetelemáticopelaprópriaComissão(ver
JornalOficial,sérieC:indicaçõesnaparteinferiordas
páginasrelativasàpublicaçãodiáriadastaxasdoecu).
SEGUNDAPARTE
Observaçõesespecíficas
5.Asobservaçõesespecíficasqueseseguemsãoapresen­
tadasseguindo,namedidaemqueseconsiderepossível,o
planodosfundamentosdapropostadaComissão(3).NovoestatutodoTribunaldeContas
8.Emmatériadetransferenciaentrecapítuloseentre
artigos,deveráserprevistaumaalteraçãodemodoa
colocaroTribunaldeContasnamesmaposiçãoquea
maioriadasoutrasinstituições .Comefeito,seaproposta
daComissãorelativaaonúmero2doartigo26?fosse
adoptadanessesmesmostermos,oTribunaldeContas
continuariaanãopoderefectuartransferências entre
capítulosenquantoque,emrelaçãoaosseusorçamentosde
funcionamento respectivos,oConselho,oParlamentoea
Comissãopoderãoefectuartaistransferências deforma
autónoma .ALTERAÇÕES RESULTANTES DAREVISÃO
DOSTRATADOS (MAASTRICHT )
Princípiodautilizaçãodoecunaexecuçãodo
orçamento
6.AComissãopropõealteraroartigo11?doRegulamen­
toFinanceiroafimdeestabeleceroprincípiodeque,na
medidadopossível,os«direitoseasobrigaçõesdas
Comunidades sãoexpressoseexecutadosemecus»(n?4),
edeque,emcasodeconversõesentreoecueasmoedas9.Dequalquerforma,conceder,conformesepropõeno
n?2doartigo26?,apossibilidadedeefectuardeforma
autónomatransferênciasentreartigosnointeriordecada
capítulo,comacondiçãodeinformaraautoridade
orçamentaleaComissãotrêssemanasantesdeseproceder
ataistransferências ,criadificuldades ,nomeadamente
quandoemfimdeexercícioéporvezesnecessário,com
basenasdecisõesdeadaptaçãodasremunerações ,
aprovisionar ,apartirdosnúmerosqueincluemdotações
paraadaptaçõessalariais,osnúmerosreferentesàs
remunerações .Nesteúltimocaso,seráimpossívelqueas(!)JOC232de11.9.1981 .
(2)JOC72de20.3.1989,p.1.
(3)DoeCOM(92)358Final,páginas2a18.

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entidadesemcausa(TribunaldeJustiça,Tribunalde
Contas,ComitéEconómicoeSocial,ComitédasRegiões)
respeitemsimultaneamente oprazodeinformaçãoprévia
detrêssemanaseoprincípiodeanualidadesegundooqual
oimpactoorçamentaldasadaptaçõessalariaisdeveser
imputadoaoorçamentodoexercícioemcurso.OTribunal
sugere,portanto,asubstituiçãodestaobrigaçãopela
simplesinformaçãodaautoridadeorçamentaleda
Comissão .Maastrichtnoqueserefereàresponsabilidade deenvidar
todososesforçosnosentidodedarseguimentoàs
observaçõesqueacompanhamasdecisõesdequitação.No
Tratadoessaresponsabilidade pertenceexplicitamente à
Comissão .Napropostadosn?s7e8doartigo89?,é
transferidaparaasinstituições .Umataltransferêncianão
deixadeterconsequências econtrariaformalmenteo
princípiodoartigo205?segundooqualaComissão
executaoorçamentosobasuaprópriaresponsabilidade .
NovoestatutodoComitéEconómicoeSocial
ecriaçãodoComitédasRegiõesADAPTAÇÕES SUGERIDASRELATIVAMENTE
AOTRIBUNALDEJUSTIÇA
14.SeapropostadaComissãorelativaaon?2do
artigo26?fosseadoptadanessesmesmostermos,o
TribunaldeJustiçacontinuariaigualmenteanãopoder
efectuartransferênciasentrecapítulos,enquantoque,em
relaçãoaosseusorçamentosdefuncionamento respectivos,
oConselho,oParlamentoeaComissãopodemefectuar
taistransferências deformaautónoma .Porrazõesde
coerênciacomaobservaçãodoponto8,oTribunalpropõe,
porconsequência ,adaptarosn?s2e3doartigo26?.10.AestruturaorçamentalpropostapelaComissãopara
incluirasdotaçõesrelativasaoComitéEconómicoeSocial,
aoComitédasRegiõeseàsua«estruturaorganizativa
comum»,queconsistenumasecçãosubdivididaemtrês
partes,permitiráassegurarumatransparênciaadequada,
nacondiçãodequecadaumadastrêspartesapresenteum
quadrodopessoaldistinto.Comessafinalidade,o
Tribunalrecomendaainserçãodeumadisposiçãoadhoc
non?3,primeirotravessão,doartigo20?.
11.Poroutrolado,oTribunalconsideraqueaproposta
deconcederaoComitéEconómicoeSocialeaoComitédas
Regiõesumestatutosemelhanteaoanteriormentereserva­
doaoTribunaldeContassóseráeficaznamedidaemquea
disposiçãodon?2doartigo26?relativaàstransferências
entreartigosforseguida,comosugeridoanteriormenteno
ponto9infine,istoéprevendoumsimplesprocedimento
deinformaçãodaautoridadeorçamentaledaComissão.COMPLEMENTOS AINTRODUZIR NO
REGULAMENTO FINANCEIRO AFIMDE
ACELERARAEXECUÇÃODOACORDO
SOBREOEEE
15.AComissão,parateremcontaasdisposiçõesdos
artigos78?a88?doAcordoquecriaoEspaçoEconómico
Europeu,segundoosquaisosEstadosdaAECLparticipa­
rãofinanceiramente numconjuntodeáreasedeactividades
comunitáriasdefinidasnoProtocolo31,deacordocom
modalidadesqueconstamdoProtocolo32,propôs,nos
artigos127?eseguintesdasuaproposta,ummecanismo
relativamentecomplexodestinadoagarantiraorçamenta­
ção,ofinanciamento eoacompanhamento dasoperações
emquestão.
Adaptaçãodasdisposiçõesrelativasà
quitação
12.AComissãopropõemodificaroartigo89?do
RegulamentoFinanceiroparatoniaremconsideraçãoas
disposiçõesdoartigo206?doTratadodeMaastricht
relativoaocontrolopolíticoexercidosobreaexecuçãodo
orçamento .16.OTribunalconsideraquedeterminados pontos
deveriamsertidosemconsideração :
a)emprimeirolugar,seriapreferívelinscrevero
montantedareceitaprevisívelenãoapenasum
simplesp.m.;
b)emsegundolugar,seriaconvenientenãodeixar
margemaumainterpretaçãode«receitaafectada»no
sentidorestritodotermo(afectadanoseuobjecto,no
seumontanteenoseudestinogeográfico),quandoo
acordosobreoEEEnãofoiconcebidonesseespírito
(ospaísesdaAECLbeneficiamdasintervenções
comunitáriassegundoosmesmoscritériosqueos
Estados-membros eparticipamglobalmentenofinan­
ciamentodessesprogramassemnoçãojurídicade
«justa»retribuição).13.Asalteraçõessugeridasconsistememtranspor
directamenteparaoRegulamentoFinanceiroasdisposi­
çõesdoTratado.OTribunalconsideracontudoquea
propostaapresentadaalteraoâmbitodoTratadode

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ADAPTAÇÃO DEDETERMINADAS
DISPOSIÇÕES21.Aalteraçãopropostanaalíneaa)doartigo59?
(novo)comparativamente aotextoanterior(alíneaa)do
artigo58?)nãosalientaanecessidadedegarantira
participaçãonoconcurso,mesmoemcasodeajuste
directo,dosfornecedoresouempreiteiros .Estadisposição
deveriasermantida,dadaasuautilidadenoqueserefereà
obrigaçãoimposta,peloantigoartigo58?,aosserviçosda
instituiçãoemquestãodesolicitarem «namedidado
possíveleportodososmeiosadequados»propostasda
partedosfornecedoresouempreiteirosquepossamrealizar
aprestaçãoobjectodocontrato.Disposiçõesnecessáriasparaenquadrara
participaçãofinanceiradeterceirosem
actividadescomunitárias
17.AComissãopropõe-secompletarasdisposiçõesdo
n?2,terceirotravessão,doartigo4?doRegulamento
Financeiro,queprevêqueasparticipações depaíses
terceirosouorganismosdiversosemactividadesda
Comunidadeconservemasuaafectação,precisandoas
condiçõesemqueaautoridadeorçamentalautorizaessas
participações (artigo124?),asmodalidadesdeinscrição
dessasdotações (artigo125?)eosmecanismos de
acompanhamento contabilísticonecessários (artigo126?).
OTribunaldeContasconsideraqueumdosdois
procedimentos previstosparaautorizaçãodasoperações
emquestão(alíneab)doartigo124?)nãoestáem
conformidade comasdisposiçõesdosTratadosrelativasà
autorizaçãodasdotações,namedidaemqueeste
procedimentopermitiriaautorizarumadespesa,duranteo
exercício,foradoprocedimento deadopçãodeum
orçamentorectificativoousuplementar .Disposiçõesdeâmbitoadministrativo interno
(artigo61?-64?-A)
22.Otextopropostoparaoartigo64?-A(terceiro
parágrafo)limitaaobrigatoriedade deconstituiçãodeuma
cauçãoapenasaoscasosdecontratosdeobras,enquanto
queoactualRegulamentoFinanceiro (artigo62?)prevê
estaobrigatoriedade paratodososcontratosqueultrapas­
sem250.000ECU(terceirotravessãodoartigo128?).Seé
verdadequeaexigênciadeconstituiçãodeumacauçãose
colocaparticularmente emmatériadeobras,éabsoluta­
mentenecessárioqueasinstituiçõesdisponhamdeuma
garantiaemqualquercasodecelebraçãodecontratos
importantes ,frequentemente decaráctermisto(obrase
fornecimentos e/ouprestaçãodeserviços).Consequente­
mente,épreferívelmanteraactualredacçãodoterceiro
parágrafodoartigo62?.Adaptaçãodasdisposiçõesemmatériade
celebraçãodecontratos
18.Devidoàexistênciade«Directivas »emmatériade
celebraçãodecontratosdeobraspúblicas,defornecimen­
tosedeserviços,aComissãopropõeuma«clarificação »
sobrearespectivaaplicaçãodasreferidasDirectivasedas
disposiçõesdoRegulamentoFinanceiro .NOVAAPRESENTAÇÃO DASOPERAÇÕES DE
CONTRACÇÃO ECONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS
Apresentaçãodasoperaçõesdecontracçãoe
concessãodeempréstimoserespectivoalcance
23.Afimdemelhorenquadrareacompanharas
operaçõesdeconcessãoecontracçãodeempréstimos ,a
Comissãopropõe-searticularoRegulamentoFinanceiro
emduas«partes»,destinando-seaprimeiraaregero
orçamentopropriamenteditoesendoasegundaconsagra­
daàsoperaçõesdecontracçãoeconcessãodeempréstimos .
A«garantiadepagamento»continuariaacompetirao
orçamentopropriamenteditoeapenasosoutrosaspectos
dasactividadesdeconcessãoecontracçãodeempréstimos
seriamcobertospelanovasegundaparte,nãosendo
objectodeuma«orçamentação »nosentidoformal.
24.OTribunalchamaaatençãoparaestaformade
dividiroRegulamentoFinanceiro,que,aseraplicada
nessestermos,temcomoefeitojurídiconãotornar
aplicávelàsegundaparteasdisposiçõesdaprimeira.Ora,o
Tribunalconsideraquedeterminadasdisposiçõesgeraisda
primeirapartedeveriamseraplicadasàsegundaparte
relativaàsactividadesdeconcessãoecontracçãodeAplicaçãodosprocedimentos comunitários
19.Deumaformageral,noqueserefereaoartigo58?
(novo),aComissãonãoretoma,nasuaproposta,osn?s1e
2doactualartigo57?relativosaoscritériosdeadjudicação ,
propondoapenasqueos«procedimentos deapeloà
concorrência »sejamdeterminadospelasregrasdeexecu­
ção(n?3donovoartigo58?).OTribunalédeopiniãoque
oscritériosdeadjudicação (preçomaisbaixo,proposta
economicamente maisvantajosa)devemserigualmente
determinadosnasregrasdeexecução,sendo,emprincípio,
osprocedimentos deaberturadeconcursodistintosdos
critériosdeadjudicaçãopropriamenteditos.OTribunal
propõe,nestesentido,umaalteraçãoaonovoartigo58?.
20.Nosegundoparágrafodoartigo58?(novo),anova
redacçãoproposta«semapeloàconcorrência »que
substituiriaotextoantigo«ajustedirecto»paraoscasos
referidosnoartigo59?(novo)nãoparececonstituiruma
melhoria,dadoqueacelebraçãodecontratosporajuste
directonãoexcluideformaalgumaaaberturadeconcursos
(verpontosseguintes).

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empréstimos .Trata-seemparticular,masnãoapenas,do
casodasdisposiçõesrelativasàsatribuiçõesdoTribunal.
Comefeito,ocontroloexternodevepoderserexercidoem
relaçãoàsoperaçõesdecontracçãoeconcessãode
empréstimosemcondiçõespelomenostãosatisfatórias
comoasquesãoconcedidasaoauditorfinanceiro,em
particularparaqueosdoisramosdaautoridadeorçamen­
talpossamefectivamentedispor«deinformaçõescomple­
tasquantoàscondiçõesdeexecuçãodosinstrumentosem
questão».Porconseguinte ,oTribunalsugerequeseja
acrescentadaàsegundaparteumadisposiçãoqueidentifi­
quenaprimeiraparteasdisposiçõesaplicáveisporanalogia
comestasegundaparte.TERCEIRA PARTE
Notaintrodutiva
25.OTribunalapresentaemseguidaassuaspropostas
dealteraçãoquecomplementam asobservaçõespormeno­
rizadasatrásexpostasecujajustificaçãoédadanaparte
anteriordopresenteparecer.SemprequeoTribunalsugere
umacréscimoàpropostadealteração,estematerializa-se
porumitálico.SemprequeoTribunalsugereuma
supressão,estamaterializa-sepor(XXX).

N?C342/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.92
TEXTODAPROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTAPELOTRIBUNAL
7)Oartigo11?éalteradodoseguintemodo:
a)Non?2,noiníciodoprimeiroparágrafo,afrase
«Oecuécompostodeumasomademontantesde
moedasdosEstados-membros »ésubstituída
pelafrase
«Oecuédefinidocomosendoasomade
montantesdemoedasdosEstados-membros ».7)Oartigo11?ealteradodoseguintemodo:
a)Non?2,noiníciodoprimeiroparágrafo,afrase
«Oecuécompostodeumasomademontantesde
moedasdosEstados-membros »ésubstituída
pelafrase
«Oecuédefinidocomosendoasomade
montantesdemoedasdosEstados-membros ».
b)Non?2,osegundoparágrafopassaatera
seguinteredacção :«Qualqueralteraçãoda
definiçãodoecu,decididapeloConselhoem
aplicaçãodoTratado,nomeadamente doarti­
go109?-Gedon?4doartigo109?-L,éautomati­
camenteaplicávelàpresentedisposição .»b)Non?2,osegundoparágrafopassaatera
seguinteredacção :«Qualqueralteraçãoda
definiçãodoecu,decididapeloConselhoem
aplicaçãodoTratado,nomeadamente doarti­
go109?-Gedon?4doartigo109?-L,éautomati­
camenteaplicávelàpresentedisposição .»
c)On?4passaateraseguinteredacção:
«4.Comreservadedisposiçõesespecíficas
resultantesdaaplicaçãoeregulamentações
sectoriaisqueregemquerodomíniodoscréditos
querodomíniodasdespesas,osdireitoseas
obrigaçõesdasComunidades sãoexpressose
executadosemecus.»c)On?4passaateraseguinteredacção:
«4.Comreservadedisposiçõesespecíficas
resultantesdaaplicaçãoeregulamentações
sectoriaisqueregemquerodomíniodoscréditos
querodomíniodasdespesas,osdireitoseas
obrigaçõesdasComunidades sãoexpressose
executadosemecus.»
d)Éaditadooseguintenúmero:
«5.Enquantoforemnecessáriasconversões
entreoecueasmoedasnacionais,esemprejuízo
dasdisposiçõessectoriaisespecíficas,essas
conversõesserãoefectuadasemconformidade
comasregrasdeexecuçãoprevistasnoarti­
go142?.»d)Éaditadooseguintenúmero:
«5.Enquantoforemnecessáriasconversões
entreoecueasmoedasnacionais (XXX),essas
conversõesserão,emprincípio,efectuadasà
cotaçãododia-,emcasosexcepcionais ,devida­
mentejustificados,podemaceitar-sederrogações
aesteprincípio,emconformidade comasregras
deexecuçãoprevistasnoartigo142?.»
Nota:AComissãonãopropõealteraçõesparaoactual
textodon?3,primeirotravessão,doartigo20?,queéo
seguinte:
«—umquadrodepessoalfixando,paracadasecçãodo
orçamento,onúmerodelugares,porgrauemcada
categoriaeemcadaquadro,eonúmerodelugares
efectivosetemporárioscujatomadaacargoé
autorizadadentrodolimitedasdotaçõesorçamen­
tais.OpessoaldaAgênciadeAprovisionamento
consta,deformadistinta,noquadrodepessoalda
Comissão,»15?-A)On°.3,primeirotravessão,doartigo20?passaater
aseguinteredacção:
«—umquadrodepessoalfixando,paracadasecçãodo
orçamento,onúmerodelugares,porgrau,emcada
categoriaeemcadaquadro,eonúmerodelugares
efectivosetemporárioscujatomadaacargoé
autorizadadentrodolimitedasdotaçõesorçamen­
tais.OpessoaldaAgênciadeAprovisionamento
consta,deformadistinta,doquadrodepessoalda
Comissão;odoComitéEconómicoeSocial,do
ComitédasRegiõesedasuaestruturaorganizacio­
nalcomumconstam,deformadistinta,doquadro
dasuasecçãoespecífica.»

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TEXTODAPROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTAPELOTRIBUNAL
16)Noartigo20?,on?5passaateraseguinteredacção:
«5.Noquedizrespeitoàsoperaçõesdecontracçãoe
concessãodeempréstimos :
a)Nomapageraldasreceitas,asrubricasorçamen­
taiscorrespondentes àsoperaçõesemquestão,
destinadasareceberoseventuaisreembolsosde
beneficiáriosinicialmentefaltososqueimplica­
ramaaplicaçãoda«garantiadepagamento».
Essasrubricassãodotadasdamenção«pro
memoria»(p.m.)eacompanhadas dasobserva­
çõesadequadas ;
b)Nasecção«Comissão»:
—nasrubricasorçamentaisquereflectema
«garantiadepagamento »daComunidade
emrelaçãoàsoperaçõesemquestão.Essas
rubricassãodotadasdamenção«pro
memoria»(p.m.),enquantonãoexistir
nenhumadespesaefectivaque,aessetítulo,
devasercobertaporrecursosdefinitivos,
—asobservaçõescontendoareferênciaao
fundamentojurídicoe,seforcasodisso,o
volumedasoperaçõesprevistas,bemcomoa
garantiafinanceiraqueasComunidades
assumemrelativamente aessasoperações;16)Noartigo20?,on?5passaateraseguinteredacção:
«5.Noquedizrespeitoàsoperaçõesdecontracçãoe
concessãodeempréstimos :
a)Nomapageraldasreceitas,asrubricasorçamen­
taiscorrespondentes àsoperaçõesemquestão,
destinadasareceberoseventuaisreembolsosde
beneficiáriosinicialmentefaltososqueimplica­
ramaaplicaçãoda«garantiadepagamento».
Essasrubricassãodotadasdamenção«pro
memoria»(p.m.)eacompanhadas dasobserva­
çõesadequadas ;
b)Nasecção«Comissão»:
—nasrubricasorçamentaisquereflectema
«garantiadepagamento »daComunidade
emrelaçãoàsoperaçõesemquestão.Essas
rubricassãodotadasdamenção«pro
memoria»(p.m.),enquantonãoexistir
nenhumadespesaefectivaque,aessetítulo,
devasercobertaporrecursosdefinitivos,
—asobservaçõescontendoareferênciaao
fundamentojurídicoe(XXX)ovolumedas
operaçõesprevistas,bemcomoascondições
defuncionamento eovolumedagarantia
financeiraqueasComunidades assumem
relativamente aessasoperações;
18)Oartigo26?éalteradodaseguinteforma:
a)Osegundoparágrafodon?2passaatera
seguinteredacção :
«(XXX)OComitéEconómicoeSocialeo
ComitédasRegiões—(XXX)cadaumrelativa­
menteàpartequelhedizrespeitoedecomum
acordorelativamente àestruturaorganizativa
comum—podemproceder(XXX)atransferên­
ciasentreartigosnointeriordecadacapítulo.
Dissoinformarãoimediatamente aautoridade
orçamentaleaComissão (XXX).»18)Oartigo26?éalteradodaseguinteforma:
a)Osegundoparágrafodon?2passaatera
seguinteredacção:
«OTribunaldeJustiça,oTribunaldeContas,o
ComitéEconómico eSocialeoComitédas
Regiões—noqueserefereaosdoisúltimoscada
umrelativamente àpartequelhedizrespeitoede
comumacordorelativamente àestruturaorgani­
zativacomum—podemproceder,dentroda
respectivasecçãodoorçamento,atransferências
entreartigosnointeriordecadacapítulo.
InformarãoaautoridadeorçamentaleaComis­
sãotrêssemanasantesdeprocederematais
transferências .»
aa)(Nada) aa)on°.3passaateraseguinteredacção:
«3.AComissão,oTribunaldeJustiçaeo
TribunaldeContaspodemproceder,dentroda
respectivasecçãodoorçamento:
a)atransferênciasentreartigosnointeriorde
cadacapítulo;

N?C342/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.92
TEXTODAPROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTAPELOTRIBUNAL
b)atransferênciasentrecapítulosnointerior
decadatítulorelativoadespesasde
pessoaledefuncionamento .Informarãoa
autoridadeorçamentaltrêssemanasantes
deprocederataistransferências .O
TribunaldeJustiçaeoTribunaldeContas
informarãodetaligualmenteaComis­
são.»
b)Oterceiroparágrafodon?4passaateraseguinte
redacção:
«Aspropostasdetransferênciasentrecapítulos
provenientesdeoutrasinstituições,doComité
EconómicoeSocialedoComitédasRegiões
serãotransmitidasautomaticamente àautorida­
deorçamental ;aComissãopodejuntaroseu
pareceraessaspropostas .b)Oterceiroparágrafodon?4passaateraseguinte
redacção:
«Aspropostasdetransferênciasentrecapítulos
provenientesdeoutrasinstituições,doComité
EconómicoeSocialedoComitédasRegiões
serãotransmitidasautomaticamente àautorida­
deorçamental ;aComissãopodejuntaroseu
pareceraessaspropostas .
19)Oartigo56?passaaseroartigo58?eéalteradoda
seguinteforma:
a)Noprimeiroparágrafodon?1sãosuprimidosos
termos,«porprocessodeadjudicaçãopelopreço
maisbaixooudeacordocomoutroscritérios»;19)Oartigo56?passaaseroartigo58?eéalteradoda
seguinteforma:
a)Noprimeiroparagrafodon?1sãosuprimidosos
termos,«porprocessodeadjudicaçãopelopreço
maisbaixooudeacordocomoutroscritérios»;
b)Osegundoparagrafodon?1passaatera
seguinteredacção:
«Todavia,podemcelebrar-secontratospor
ajustedirectonoscasosprevistosnoartigo59?.»;
c)Noterceiroparagrafodon?1ostermos«no
artigo63?»sãosubstituídospelostermos«no
artigo60?»;b)Osegundoparagrafodon?1passaatera
seguinteredacção:
«Todavia,podemcelebrar-secontratossem
apeloàconcorrêncianoscasosprevistosno
artigo59?.»;
c)Noterceiroparágrafodon?1ostermos«no
artigo63?»sãosubstituídospelostermos«no
artigo60?»;
d)Éacrescentadoon?3seguinte:
«3.Osprocedimentos deapeloàconcorrência
sãodeterminados pelasregrasdeexecução
previstasnoartigo142°.»
e)(Nada)d)Éacrescentadoon?3seguinte:
«3.Osprocedimentos deapeloàconcorrência
sãodeterminados pelasregrasdeexecução
previstasnoartigo142?.»
e)acrescentarumn°.4:
«4.Oscritériosdeadjudicaçãosãodetermina­
dospelasregrasdeexecuçãoprevistasnoartigo
142°,inspirando-senoartigo29°dadirectivado
Conselhoquecoordenaosprocedimentos de
celebraçãodoscontratosdetrabalhoede
fornecimento ,bemcomonadirectivaque
coordenaosprocedimentos decelebraçãodos
contratospúblicosdeserviços».

23.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C342/9
TEXTODAPROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTAPELOTRIBUNAL
22)Oartigo58?passaaseroartigo59?eéalteradoda
seguinteforma:
a)Ostermos«Podemsercelebradoscontratospor
ajustedirecto:»nãosãoalterados.(XXX)
b)Aalíneaa)nãoéalterada.(XXX)22)Oartigo58?passaaseroartigo59?eéalteradoda
seguinteforma:
a)Ostermos«Podemsercelebradoscontratospor
ajustedirecto:»sãosubstituídospelostermos
«oscontratossãocelebradossemapeloà
concorrêncianosseguintescasos:»
b)Aalíneaa)passaateraseguinteredacção:
«a)SemprequeoseuvalorestimadosemIVA
sejainferioraolimiarfixadopelasregrasde
execuçãoprevistasnoartigo142?,»
c)Naalíneab),ostermos«noartigo57?»são
substituídospelostermos«noartigo58?».
27)Oartigo62?passaaseroartigo64?-Aeéalteradoda
seguinteforma:
a)Noprimeiroeterceiroparágrafos,ostermos«no
artigo126?»sãosubstituídospelostermos«no
artigo142?»;
b)Noterceiroparágrafo,apósapalavra«obrigató­
ria»sãoinseridosostermos«relativamente aos
contratosdeempreitada».c)Naalíneab),ostermos«noartigo57?»são
substituídospelostermos«noartigo58?».
27)Oartigo62?passaaseroartigo64?-Aeéalteradoda
seguinteforma:
a)Noprimeiroeterceiroparágrafos,ostermos«no
artigo126?»sãosubstituídospelostermos«no
artigo142?»;
b)Oterceiroparágrafonãoéalterado.
33)Oartigo89?passaateraseguinteredacção: 33)Oartigo89?passaateraseguinteredacção:
«Artigo89°
1.Antesde30deAbrildoanoseguinte,oParlamento
Europeu,sobrecomendação doConselho,que
deliberapormaioriaqualificada,daráquitaçãoà
Comissãoquantoàexecuçãodoorçamento .
2.ParaesteefeitooParlamentoEuropeuexaminará,
depoisdoConselho,ascontas,omapaeobalanço
financeiromencionados nosartigos78?-DCECA,
205?-ACEEe179?-ACEEA,orelatórioanualdo
TribunaldeContas,acompanhado dasrespostasdas
instituiçõescontroladasàsobservaçõesdoTribunal
deContas,bemcomoosrelatóriosespeciaispertinen­
tesdoTribunaldeContas.
3.AntesdedarquitaçãoàComissão,oParlamento
EuropeupodesolicitarqueaComissãosepronuncie
sobreaexecuçãodasdespesasousobreofunciona­
mentodossistemasdecontrolofinanceiro .A
ComissãoenviaráaoParlamentoEuropeu,apedido
deste,todasasinformaçõesnecessárias .«Artigo89°
1.Antesde30deAbrildoanoseguinte,oParlamento
Europeu,sobrecomendação doConselho,que
deliberapormaioriaqualificada,daráquitaçãoà
Comissãoquantoàexecuçãodoorçamento .
2.ParaesteefeitooParlamentoEuropeuexaminará,
depoisdoConselho,ascontas,omapaeobalanço
financeiromencionadosnosartigos78?-DCECA,
205?-ACEEe179?-ACEEA,orelatórioanualdo
TribunaldeContas,acompanhadodasrespostasdas
instituiçõescontroladasàsobservaçõesdoTribunal
deContas,bemcomoosrelatóriosespeciaispertinen­
tesdoTribunaldeContas.
3.AntesdedarquitaçãoàComissão,oParlamento
EuropeupodesolicitarqueaComissãosepronuncie
sobreaexecuçãodasdespesasousobreofunciona­
mentodossistemasdecontrolofinanceiro .A
ComissãoenviaráaoParlamentoEuropeu,apedido
deste,todasasinformaçõesnecessárias .

N?C342/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.92
TEXTODAPROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTAPELOTRIBUNAL
4.Casoadataprevistanon?1supranãopossaser
cumprida,oParlamentoEuropeuouoConselho
informaráaComissãodosmotivospelosquaisa
decisãotevedeserdiferida.4.Casoadataprevistanon?1supranãopossaser
cumprida,oParlamentoEuropeuouoConselho
informaráaComissãodosmotivospelosquaisa
decisãotevedeserdiferida.
NocasodeoParlamentoEuropeuadiaradecisãode
quitação,aComissãodiligenciaránosentidode
tomar,omaisbrevementepossível,asmedidas
susceptíveisdepermitirefacilitarasupressãodos
obstáculosaessadecisão.NocasodeoParlamentoEuropeuadiaradecisãode
quitação,aComissãodiligenciaránosentidode
tomar,omaisbrevementepossível,asmedidas
susceptíveisdepermitirefacilitarasupressãodos
obstáculosaessadecisão.
5.Adecisãodequitaçãoincidirasobreascontasda
totalidadedasreceitasedespesasdaComunidade ,
bemcomosobreosaldodelasresultanteesobreo
activoepassivodaComunidadeapresentadosno
balançofinanceiro;incluiráumaapreciaçãoda
responsabilidade daComissãonaexecuçãoorçamen­
talfinda.5.Adecisãodequitaçãoincidirásobreascontasda
totalidadedasreceitasedespesasdaComunidade ,
bemcomosobreosaldodelasresultanteesobreo
activoepassivodaComunidadeapresentadosno
balançofinanceiro;incluiráumaapreciaçãoda
responsabilidade daComissãonaexecuçãoorçamen­
talfinda.
6.Oauditorfinanceirotomaráemconsideração as
observaçõesconstantesdadecisãodequitação.
7.Asinstituiçõestomarãotodasasmedidasparadar
seguimentoàsobservaçõesconstantesdasdecisõesde
quitaçãoeàsrestantesobservaçõesdoParlamento
Europeurespeitantesàexecuçãodasdespesas,bem
comoàsobservaçõesqueacompanhamasrecomenda­
çõesdequitaçãoadoptadaspeloConselho.6.Oauditorfinanceirotomaráemconsideraçãoas
observaçõesconstantesdadecisãodequitação.
7.AComissãotomarátodasasmedidasparadar
seguimentoàsobservaçõesconstantesdasdecisõesde
quitaçãoeàsrestantesobservaçõesdoParlamento
Europeurespeitantesàexecuçãodasdespesas,bem
comoàsobservaçõesqueacompanhamasrecomenda­
çõesdequitaçãoadoptadaspeloConselho.
8.ApedidodoParlamentoEuropeuoudoConselho,as
instituiçõeselaborarãoumrelatóriosobreasmedidas
tomadasnoseguimentodessasobservações ,nomea­
damenteasinstruçõesquetenhamdadoaosseus
serviçosqueparticiparamnaexecuçãodoorçamento .
EssesrelatóriosserãoigualmenteenviadosaoTribu­
naldeContas.8.ApedidodoParlamentoEuropeuoudoConselho,a
Comissãoelaboraráumrelatóriosobreasmedidas
tomadasnoseguimentodessasobservações ,nomea­
damenteasinstruções (XXX)daâasaos(XXX)
serviços(XXX)responsáveispelaexecuçãodo
orçamento .Essesrelatóriosserãoigualmenteenviados
aoTribunaldeContas.
9.Asinstituiçõesdevemigualmentecomunicar,no
anexoàcontadegestãodoexercícioseguinteaoda
decisãodequitação,asmedidasqueforamtomadas
nasequênciadasobservaçõesqueconstamdas
decisõesdequitação.9.Asinstituiçõesdevemigualmentecomunicar,no
anexoàcontadegestãodoexercícioseguinteaoda
decisãodequitação,asmedidasqueforamtomadas
nasequênciadasobservaçõesqueconstamdas
decisõesdequitação.
10.Osdocumentoscomprovativos relativosacontabili­
dadeeàelaboraçãodascontasdegestãoedobalanço
financeiroserãoconservadosduranteumperíodode
cincoanosacontardadatadadecisãodequitação
quantoàexecuçãodoorçamento .10.Osdocumentoscomprovativos relativosàcontabili­
dadeeàelaboraçãodascontasdegestãoedobalanço
financeiroserãoconservadosduranteumperíodode
cincoanosacontardadatadadecisãodequitação
quantoàexecuçãodoorçamento .
Todavia,osdocumentosrelativosaoperaçõesnão
definitivamente encerradasserãoconservadospara
alémdesseperíodoatéaofinaldoanosubsequenteao
doencerramentodasreferidasoperações.
Cadainstituiçãodeterminaráqualoserviçoemque
deverãoserconservadososdocumentoscomprovati­
vos.»Todavia,osdocumentosrelativosaoperaçõesnão
definitivamente encerradasserãoconservadospara
alémdesseperíodoatéaofinaldoanosubsequenteao
doencerramentodasreferidasoperações .
Cadainstituiçãodeterminaráqualoserviçoemque
deverãoserconservadososdocumentoscomprovati­
vos.»

23.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C342/11
TEXTODAPROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTAPELOTRIBUNAL
40)Éinseridooseguintetítulo:
«TÍTULOXI
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS
PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS DEPAÍSES
TERCEIROS OUDEORGANISMOS DIVERSOSEM
ACTIVIDADES DACOMUNIDADE
SECÇÃOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo124°
Asparticipaçõesfinanceirasdepaísesterceirosoude
organismosdiversosemactividadesdaComunidadesão
previamenteautorizadaspela«autoridadeorçamental »de
acordocomoseguinteprocedimento (XXX):(XXX)a
Comissãopropõe,noanteprojecto deorçamento,a
estruturadeacolhimentoadequada,prevendonomapadas
receitasarubricaemquesãoimputadasasparticipações e
nomapadasdespesasarubricaemquesãoinscritasas
dotaçõescorrespondentes emconformidadecomodispos­
tonoartigo125?.Asobservaçõesqueacompanhamessas
rubricaspodemapresentar,«promemoria»,osmontantes
previsíveis;40)Éinseridooseguintetítulo:
«TÍTULOXI
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS
PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS DEPAÍSES
TERCEIROS OUDEORGANISMOS DIVERSOSEM
ACTIVIDADES DACOMUNIDADE
SECÇÃOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo124?
Asparticipaçõesfinanceirasdepaísesterceirosoude
organismosdiversosemactividadesdaComunidadesão
previamenteautorizadaspela«autoridadeorçamental »de
acordocomumdosseguintesprocedimentos :
a)noâmbitodoprocessoorçamental,seforemprevia­
menteconhecidas .Nessecaso,aComissãopropõe,no
anteprojectodeorçamento,aestruturadeacolhimen­
toadequada,prevendonomapadasreceitasarubrica
emquesãoimputadasasparticipações enomapadas
despesasarubricaemquesãoinscritasasdotações
correspondentes emconformidade comodispostono
artigo125?.Asobservaçõesqueacompanham essas
rubricaspodemapresentar,«promemoria»,os
montantesprevisíveis ;
b)Seopedidodeparticipaçãoforapresentadoduranteo
exercício,aComissão,seconsiderarqueaparticipa­
çãocorrespondeaointeressecomunitário ,propõeà
«autoridadeorçamental »aautorizaçãodaparticipa­
ção.SenemoConselho,deliberandopormaioria
qualificada,nemoParlamentoEuropeu,deliberando
pormaioriaabsolutadosseusmembros,rejeitara
propostanumprazodequatrosemanas,estaserá
consideradaaprovada.
Artigo125?
Asparticipaçõesprevistasnoartigo124?dãolugarà
inscrição,noâmbitodaexecuçãoorçamental,dedotações
suplementares nostermosseguintes :
—emdotaçõesparaautorizações ,nomontantedo
créditoverificadoafavordaComunidade ,
—emdotaçõesparapagamento,nomontantedas
cobrançasefectuadas .
Artigo126?
Asparticipações previstasnoartigo124?constituem
receitasafectadasemconformidadecomodispostonon?2
doartigo4?.(XXX)(suprimirotextodaalíneab))
Artigo125?
Asparticipaçõesprevistasnoartigo124?dãolugarà
inscrição,noâmbitodaexecuçãoorçamental,dedotações
suplementares nostermosseguintes:
—emdotaçõesparaautorizações ,nomontantedo
créditoverificadoafavordaComunidade ,
—emdotaçõesparapagamento,nomontantedas
cobrançasefectuadas.
Artigo126?
Asparticipações previstasnoartigo124?constituem
receitasafectadasemconformidadecomodispostonon?2
doartigo4?.

N?C342/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.92
TEXTODAPROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTAPELOTRIBUNAL
Serãoadoptadas,anívelcontabilístico ,todasasmedidas
pertinentesparaasseguraroacompanhamento separado
dasdotaçõesinscritasemconformidadecomodispostono
artigo125?.Serãoadoptadas,anívelcontabilístico ,todasasmedidas
pertinentesparaasseguraroacompanhamento separado
(XXX)tantodasreceitasprovenientesdessasparticipações
comodasdotaçõescorrespondentes inscritasemconformi­
dadecomodispostonoartigo125?.
SECÇÃOII
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀSPARTICIPAÇÕES
PREVISTASNOÂMBITODOACORDOSOBREO
ESPAÇOECONÓMICO EUROPEUSECÇÃOII
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀSPARTICIPAÇÕES
PREVISTASNOÂMBITODOACORDOSOBREO
ESPAÇOECONÓMICO EUROPEU
Artigo127?
Aestruturadeacolhimentoorçamentalrelativamente às
participaçõesdosEstadosAECLéaseguinte:
a)Éinscrita,nomapadasreceitas,umarubrica
destinadaareceberomontanteglobal,relativamente
aoexercícioconsiderado ,daparticipaçãodosEstados
daEFTA.Omontanteprevistoéindicado«atítulo
informativo ».
b)Nomapadasdespesas
—asobservaçõesrelativasàsrubricasrespeitantes
àsactividadescomunitáriasemqueparticipamos
EstadosdaEFTAapresentam «atítuloinforma­
tivo»omontantedaparticipaçãoprevista,
—umanexo,queconstituiparteintegrantedo
orçamento,comportaoconjuntodasrubricas
relativasàsactividadescomunitárias emque
participamosEstadosdaEFTA.
Esteanexorepresentaaestruturadeacolhimento
paraainscriçãodasdotaçõescorrespondentes a
essasparticipações—inscritasdeacordocomas
disposiçõesdoartigo128?—bemcomoparaa
execuçãodasdespesas.Artigo127°
Aestruturadeacolhimentoorçamentalrelativamente às
participaçõesdosEstadosAECLéaseguinte:
a)Éinscrita,nomapadasreceitas,umarubrica
destinadaareceberomontanteglobal,relativamente
aoexercícioconsiderado ,daparticipaçãodosEstados
daEFTA.Omontanteprevistoéinscritoatítulode
previsãoorçamental .
b)Nomapadasdespesas
—asobservaçõesrelativasàsrubricasrespeitantes
àsactividadescomunitáriasemqueparticipamos
EstadosdaEFTAapresentam «atítuloinforma­
tivo»omontantedaparticipaçãoprevista,
—umanexo,queconstituiparteintegrantedo
orçamento,comportaoconjuntodasrubricas
relativasàsactividadescomunitárias emque
participamosEstadosdaEFTA.
Esteanexorepresentaaestruturadeacolhimento
paraainscriçãodasdotaçõescorrespondentes a
essasparticipações—inscritasdeacordocomas
disposiçõesdoartigo128?—bemcomoparaa
execuçãodasdespesas.
Artigo128°
Nostermosdodispostonoartigo82?doAcordosobreo
EspaçoEconómicoEuropeu,osmontantesrelativosà
participaçãoanualdosEstadosdaEFTA—talcomosão
confirmadosàComissãopeloComitéMistoemconformi­
dadecomodispostonon?5doartigo1?doProtocolo32
—dãolugaràinscriçãointegral,apartirdoiníciodo
exercício,tantodasdotaçõesparaautorizaçõescomodas
dotaçõesparapagamentoscorrespondentes .Artigo128?
Nostermosdodispostonoartigo82?doAcordosobreo
EspaçoEconómicoEuropeu,osmontantesrelativosà
participaçãoanualdosEstadosdaEFTA—talcomosão
confirmadosàComissãopeloComitéMistoemconformi­
dadecomodispostonon?5doartigo1?doProtocolo32
—dãolugaràinscriçãointegral,apartirdoiníciodo
exercício,tantodasdotaçõesparaautorizaçõescomodas
dotaçõesparapagamentoscorrespondentes .

23.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C342/13
TEXTODAPROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTAPELOTRIBUNAL
Artigo129°
1.Se,duranteoexercício,asdotaçõesdasrubricas
orçamentaisemqueparticipamosEstadosdaEFTA
foremreforçadas—querporviadeorçamentos
rectificativosousuplementares ,quermediantetrans­
ferências—semqueosestadosdaEFTApossam,
duranteoexercícioemquestão,adoptarconsequente­
mentearespectivacontribuiçãoafimderespeitara
«relaçãodeproporcionalidade »previstanoarti­
go82?doAcordosobreoEspaçoEconómico
Europeu,aComissãoestáautorizadaaassegurar,a
títuloprovisóriocombasenosmeiosdatesouraria,o
pré-financiamento daquota-partedosestadosda
EFTAafimdepermitirumaexecuçãoequilibradadas
despesasrelativasàactividadeemcausa.
2.Opré-financiamento éregularizadologoqueseja
possívelnoâmbitodoorçamentodoexercícion+1
ou,omaistardar,n+2.Artigo129°
1.Se,duranteoexercício,asdotaçõesdasrubricas
orçamentaisemqueparticipamosEstadosdaEFTA
foremreforçadas—querporviadeorçamentos
rectificativosousuplementares ,quermediantetrans­
ferências—semqueosestadosdaEFTApossam,
duranteoexercícioemquestão,adoptarconsequente­
mentearespectivacontribuiçãoafimderespeitara
«relaçãodeproporcionalidade »previstanoarti­
go82?doAcordosobreoEspaçoEconómico
Europeu,aComissãoestáautorizadaaassegurar,a
títuloprovisóriocombasenosmeiosdatesouraria,o
pré-financiamento daquota-partedosestadosda
EFTAafimdepermitirumaexecuçãoequilibradadas
despesasrelativasàactividadeemcausa.
2.Opré-financiamento éregularizadologoqueseja
possívelnoâmbitodoorçamentodoexercícion+1
ou,omaistardar,n+2.
Artigo130?
Emderrogaçãododispostonon?2doartigo58?,noquese
refereàsregrasrelativasaosprocessosdeconcurso,os
anúnciosdeconcursosãodivulgadosemtodosos
Estados-membros daComunidade bemcomoemtodosos
EstadosdaEFTA,desdequeosconcursosimpliquem
despesasnasrubricasorçamentaisquecomportamuma
participaçãodosEstadosdaEFTA.Artigo130?
Emderrogaçãododispostonon?2doartigo58?,noquese
refereàsregrasrelativasaosprocessosdeconcurso,os
anúnciosdeconcursosãodivulgadosemtodosos
Estados-membros daComunidade bemcomoemtodosos
EstadosdaEFTA,desdequeosconcursosimpliquem
despesasnasrubricasorçamentaisquecomportamuma
participaçãodosEstadosdaEFTA.
Artigo131°
1.Emconformidade comodispostonon?2,terceiro
travessãodosegundoparágrafodoartigo4?,as
participações financeirasdosEstadosdaEFTA
constituemreceitasafectadas.Porconseguinte ,serão
adoptadastodasasmedidasanívelcontabilístico a
fimdeasseguraroacompanhamento separadoda
utilizaçãotantodasreceitasprovenientesdaspartici­
paçõescomodasdotaçõescorrespondentes .Artigo131°
1.Emconformidade comodispostonon?2,terceiro
travessãodosegundoparágrafodoartigo49,as
participações financeirasdosEstadosdaEFTA
constituemreceitasafectadasaofinanciamento das
rubricasagrupadasnoanexoprevistonoartigo127°,
semporissoimplicarqueummontantededespesas
igualàsrespectivasparticipaçõesdosEstadosEFTA
sejanecessariamente efectuadonosEstadosEFTAem
questão.(XXX)Serãoadoptadasasmedidasanível
contabilístico afimdeasseguraroacompanhamento
separadodautilizaçãotantodasreceitasprovenientes
dasparticipaçõescomodasdotaçõescorrespondentes .
2.Odispostonon?4doartigo7?enon?9doartigo26?
sãoaplicáveisàsreferidasparticipações .
3.AComissão,noâmbitodorelatóriotrimestral
previstonoartigo34?,apresentadistintamente o
mapadeexecuçãocorrespondente àparticipaçãodos
EstadosdaEFTA,tantoemtermosdereceitascomo
emtermosdedespesas.2.Odispostonon?4doartigo7?enon?9doartigo26?
sãoaplicáveisàsreferidasparticipações .
3.AComissão,noâmbitodorelatóriotrimestral
previstonoartigo34?,apresentadistintamente o
mapadeexecuçãocorrespondente àparticipaçãodos
EstadosdaEFTA,tantoemtermosdereceitascomo
emtermosdedespesas.

N?C342/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.92
TEXTODAPROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTAPELOTRIBUNAL
Artigo132°
Ocontroloemmatériadereceitasededespesas
correspondentes àparticipaçãodosEstadosdaEFTAé
exercidoemobservânciadasdisposiçõesdoTratadoque
instituiaComunidadeEuropeia,dopresenteregulamento e
dosregulamentosaplicáveisaosdomíniosabrangidospelo
artigo78?doAcordosobreoEspaçoEconómicoEuropeue
peloseuProtocolo31.»«Artigo132°
Osprocedimentos decontroloinstauradospeloTratado
CE,pelopresenteregulamento ,bemcomopelosregula­
mentosaplicáveisaosdomíniosabrangidospeloartigo78°
doAcordosobreoEspaçoEconómicoEuropeuepeloseu
Protocolo31,sãoaplicáveisparaocontrolodasreceitase
despesascorrespondentes àparticipaçãodosEstadosda
EFTA.Essesprocedimentos sãoefectuadospelosórgãosde
controlocriadosporoureferidosnessesmesmostextos.»
43a)Acrescentarumartigo140°-A: 43a)(Nada)
«Artigo140°-A
Asdisposiçõesdosartigos83°,84°,85°,86°,87°,88°,89°e
90?dapartelsãoaplicáveisporanalogiaàsoperaçõesde
contracçãoeconcessãodeempréstimosdasComunidades
Europeias,bemcomoàsbonificaçõesdejurosegarantias
sobrerecursosorçamentais .»
48)Oartigo128?passaaseroartigo144?eéalteradoda
seguinteforma:
a)Noproémioostermos«noartigo126?»são
substituídospelostermos«noartigo142?»eos
termos«aosartigos58?,60?,62?,63?»são
substituídospelostermos«aosartigos59?,60?,
63?,64?-A»;
b)Noprimeirotravessão,ostermos«artigo58?»
sãosubstituídospelostermos«artigo59?»
(XXX);48)Oartigo128?passaaseroartigo144?eealteradoda
seguinteforma:
a)Noproémioostermos«noartigo126?»são
substituídospelostermos«noartigo142?»eos
termos«aosartigos58?,60?,62?,63?»são
substituídospelostermos«aosartigos59?,60?,
63?,64?-A»;
b)Noprimeirotravessão,ostermos«artigo58?»
sãosubstituídospelostermos«artigo59?»eos
termos«porajustedirecto»sãosubstituídos
pelostermos«semapeloàconcorrência »;
c)osegundotravessãopassaaseroterceiro
travessãoeostermos«artigo60?»sãosubstituí­
dospelostermos«artigo63?»;
d)Oterceirotravessãopassaaseroquarto
travessão,ostermos«artigo62?»sãosubstituí­
dospelostermos«artigo64?-A»eapósapalavra
«obrigatório »sãoacrescentados osseguintes
termos«relativamente aoscontratosdeobras»;
e)Oquartotravessãopassaaserosegundo
travessãoeostermos«artigo63?»sãosubstituí­
dospelostermos«artigo60?»;
f)Noprimeirosubtravessãodoquintotravessãoos
termos«porajustedirecto»sãosubstituídos
pelostermos«semapeloàconcorrência »;c)osegundotravessãopassaaseroterceiro
travessãoeostermos«artigo60?»sãosubstituí­
dospelostermos«artigo63?»;
d)Oterceirotravessãopassaaseroquarto
travessãoeostermos«artigo62?»sãosubstituí­
dospelostermos«artigo64?-A»(XXX);
e)Oquartotravessãopassaaserosegundo
travessãoeostermos«artigo63?»sãosubstituí­
dospelostermos«artigo60?»;
f)(XXX)(suprimiraalíneaf))

23.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C342/15
TEXTODAPROPOSTA ALTERAÇÃO PROPOSTAPELOTRIBUNAL
g)(aalíneag)passaaseralíneaf)) g)Noúltimosubtravessãodoquintotravessãoos
termos«doartigo58?»sãosubstituídospelos
termos«doartigo59?». f)Noúltimosubtravessãodoquintotravessãoos
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OpresenteparecerfoiadoptadopeloTribunaldeContas,noLuxemburgo ,nasuareuniãode19de
Novembrode1992.
PeloTribunaldeContas
AldoANGIOI
Presidente