Proposta de directiva do Conselho relativa a um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições de circulação dos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas (98/C 198/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 115 final - 98/0096(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 1, alíneas a), c) e d), do artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

(1) Considerando que não existem actualmente na Comunidade regras harmonizadas para a restrição da circulação de veículos pesados de mercadorias aos domingos e feriados;

(2) Considerando que a falta de regras harmonizadas é causa das diferenças a nível da duração das restrições de circulação e da definição dos veículos isentos de tais restrições;

(3) Considerando que essa situação tem um impacto negativo significativo na liberdade de fornecimento de serviços de transporte na Comunidade;

(4) Considerando que a existência de restrições de circulação que variam de Estado-membro para Estado-membro torna impossível, em longas distâncias, a realização de viagens de ida e volta sem interrupções excessivas; que as regiões periféricas da Comunidade, em especial, são forte e desproporcionadamente afectadas por tais restrições de circulação devido à sua situação geográfica;

(5) Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da acção proposta, nomeadamente o estabelecimento de um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições de circulação, a fim de minimizar tanto quanto possível as suas consequências negativas na liberdade de fornecimento de serviços de transporte, não podem ser cabalmente atingidos pelos Estados-membros, podendo ser melhor alcançados ao nível comunitário; que a presente directiva se limita a adoptar os requisitos mínimos necessários para alcançar aqueles objectivos e excede o necessário para esse efeito;

(6) Considerando que é conveniente, particularmente no que respeita aos transportes internacionais, minimizar o impacto negativo das restrições de circulação; que seria desejável que certas estradas, indicadas na Secção 2 do Anexo I da Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1), permanecessem abertas aos transportes internacionais; que nessas estradas apenas devem ser impostas restrições de circulação durante determinadas horas aos domingos e feriados; que a Comissão deve ser notificada dessas restrições;

(7) Considerando que esta duração máxima autorizada deve ser prolongada se tal se justificar por motivos ambientais, de segurança rodoviária ou sociais; que os pedidos de prolongamento devem ser examinados rapidamente pela Comissão, com a assistência de um comité;

(8) Considerando que os Estados-membros devem poder restringir a circulação nocturna de veículos pesados de mercadorias cujo ruído exceda as normas europeias; que os Estados-membros devem igualmente poder restringir a circulação de veículos pesados de mercadorias quando se prevê uma densidade de tráfego excepcionalmente elevada, por exemplo em períodos de férias; que a Comissão deve ser notificada dessas restrições;

(9) Considerando que, em condições ambientais ou meteorológicas especiais, os Estados-membros devem poder restringir a circulação de veículos pesados de mercadorias por razões de protecção do ambiente ou de segurança rodoviária; que por razões de ordem prática, deve ser possível adoptar tais restrições sem notificação à Comissão;

(10) Considerando que se devem harmonizar os tipos de veículos pesados ou as operações de transportes isentos de restrições em todos os Estados-membros;

(11) Considerando que a introdução de restrições de circulação a nível nacional, regional e local se faz actualmente de forma descoordenada e que, portanto, se deve estabelecer um sistema de notificação do calendário e âmbito de tais restrições; que a Comissão deve elaborar, com base nessas notificações, um relatório anual destinado aos Estados-membros;

(12) Considerando que, para modificar o Anexo e decidir sobre determinadas restrições a introduzir pelos Estados-membros, a Comissão deve ser assistida por um Comité de natureza consultiva;

(13) Considerando que cada Estado-membro deve determinar o regime de sanções aplicável às violações das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A presente directiva estabelece um sistema transparente de regras harmonizadas para as restrições de circulação aplicáveis em certos períodos aos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais em determinadas estradas da Comunidade.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «veículos pesados de mercadorias»: os veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 7,5 t e utilizados para o transporte de mercadorias;

b) «restrições de circulação»: a proibição da circulação de veículos pesados de mercadorias em certos períodos;

c) «estradas principais»: a rede de estradas na Secção 2 do Anexo I da Decisão nº 1692/96/CE;

d) «outras estradas»: todas as estradas à excepção das estradas principais;

e) «transportes internacionais»: as operações de transporte cujos pontos de partida e destino se situem em dois Estados-membros distintos;

f) «feriados»: os dias definidos como feriado pelos Estados-membros;

g) «automóveis»: os veículos a motor da categoria M1 tal como definida no Anexo II da Directiva 70/156/CEE (2)

h) «carga»: uma tonelada de carga, pelo menos, incluindo as embalagens.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros não imporão aos veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais restrições de circulação mais estritas que as aplicadas aos veículos pesados que efectuam transportes nacionais.

2. Os Estados-membros poderão impor restrições à circulação de todos os veículos pesados de mercadorias aos domingos e feriados das 7h00 às 22h00, de 1 de Outubro a 31 de Março, e das 7h00 às 24h00, de 1 de Abril a 30 de Setembro.

3. Os Estados-membros poderão impor restrições à circulação nocturna (das 22h00 às 5h00) de todos os veículos pesados de mercadorias que não satisfaçam as normas de emissão de ruído previstas na Directiva 96/20/CE da Comissão (3).

4. Nas estradas principais, os Estados-membros apenas poderão impor restrições de circulação suplementares das previstas nos nºs 2 e 3 na condição de os veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais ficarem isentos dessas restrições suplementares.

5. Nas outras estradas, os Estrados-membros poderão impor restrições de circulação suplementares das previstas nos nºs 2 e 3.

6. Sem prejuízo do disposto no nº 4, os Estados-membros poderão impor, nas estradas principais, restrições de circulação que prolonguem as previstas nos nºs 2 e 3 aos veículos pesados de mercadorias, incluindo os que efectuam transportes internacionais, na condição de fornecerem prova de que tais restrições suplementares se justificam por razões ambientais, de segurança rodoviária ou sociais e mediante acordo prévio da Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º

Os elementos de prova devem incluir uma análise que demonstre que as restrições constituem uma medida proporcionada em comparação com medidas de gestão do tráfego alternativas.

Os elementos de prova devem quantificar os efeitos das restrições suplementares com base num ou vários dos seguintes critérios:

a) dados estatísticos e/ou estimativas pertinentes, que incluam e excluam a circulação de veículos pesados de mercadorias, relativos à densidade do tráfego verificada ao fim-de-semana em diferentes períodos do ano (Verão, Inverno, períodos de férias) e aos efeitos possíveis no congestionamento;

b) dados estatísticos e/ou estimativas pertinentes, que incluam e excluam a circulação de veículos pesados de mercadorias, relativos ao número de acidentes verificados durante os períodos em que se aplicariam as restrições suplementares e os períodos em que não vigorariam quaisquer restrições;

c) dados estatísticos e/ou estimativas pertinentes relativos às emissões de escape evitadas em resultado das restrições suplementares, incluindo o efeito negativo que as restrições poderão ter nas emissões devido ao desvio do tráfego e à concentração do tráfego nos períodos da semana em que não se aplicam restrições;

d) análise social do impacto das restrições suplementares nas condições de trabalho médias dos motoristas de veículos pesados de mercadorias registados quer nos Estados-membros em que são aplicadas tais restrições quer nos outros Estados-membros, tendo em conta a legislação comunitária em vigor neste domínio.

7. Sem prejuízo do disposto no nº 4, os Estados-membros poderão impor, em estradas principais, restrições especiais à circulação de veículos pesados de mercadorias, incluindo os que efectuam transportes internacionais, nos dias e estradas em que:

a) é previsível uma densidade de tráfego excepcionalmente elevada, por exemplo nos períodos de férias;

b) está proibida a circulação de automóveis por um período limitado, nomeadamente por razões ambientais;

c) são consideradas necessárias restrições para efeitos da manutenção da infraestrutura;

d) são necessárias restrições devido a condições meteorológicas especiais.

Artigo 4º

Os veículos pesados de mercadorias e/ou as operações de transporte específicas definidos no Anexo devem estar isentos das restrições de circulação estabelecidas nos termos dos nºs 2, 5, 6 e 7, alínea a), do artigo 3º

Artigo 5º

1. Os Estados-membros que pretendam impor restrições de circulação prolongadas nos termos do nº 6 do artigo 3º apresentarão um pedido à Comissão nesse sentido.

A Comissão tomará uma decisão no prazo de dois meses a contar da recepção de cada pedido em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º

2. Os Estados-membros que pretendam impor restrições de circulação nos termos dos nºs 2, 3 ou 7, alínea a), do artigo 3º notificarão a Comissão do âmbito preciso de tais restrições, incluindo os feriados em que as referidas restrições se aplicarão.

Artigo 6º

Com base nas informações fornecidas em conformidade com o artigo 5º, a Comissão elaborará anualmente, até 30 de Novembro, um relatório sobre as restrições de circulação autorizadas nos termos dos nºs 2, 3, 6 e 7, alínea a), do artigo 3º para os veículos pesados de mercadorias que efectuam transportes internacionais nas estradas da rede transeuropeia no ano seguinte.

Artigo 7º

A Comissão adoptará as alterações necessárias à adaptação do anexo de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º

Artigo 8º

A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão.

O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

Artigo 9º

Os Estados-membros determinarão o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva, adoptando todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão tais disposições à Comissão o mais tardar na data indicada no primeiro parágrafo, nº 1, do artigo 10º, bem como qualquer alteração posterior o mais rapidamente possível.

Artigo 10º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeito em 31 de Dezembro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 1999.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 11º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1, com a rectificação publicada no JO L 15 de 17.1.1997, p. 1.

(2) JO L 42 de 23.2.1970.

(3) JO L 92 de 13.4.1996, p. 23.

ANEXO

Operações de transporte/tipos de veículos isentos das restrições de circulação

Veículos que efectuem operações de transporte combinado conforme definido na Directiva 92/106/CEE do Conselho (1);

Veículos certificados ATP (2) que transportem produtos alimentares perecíveis conforme definido no ATP;

Veículos-cisterna certificados ATP para o transporte de leite a temperaturas controladas;

Veículos que transportem frutos ou produtos hortícolas perecíveis;

Veículos que transportem cargas excepcionais conforme definido no nº 3 do artigo 4º da Directiva 96/53/CE do Conselho (3).

(1) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.

(2) Tal como definidos no Acordo relativo aos Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar nestes Transportes (ATP) da UNECE.

(3) JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.