Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em conformidade com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os EstadosMembros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2)Nos termos do n.º 4 do Protocolo (n.º 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação de evitar défices excessivos das administrações públicas, estabelecida no artigo 126.º, n.º 1, do TFUE, não se aplica ao Reino Unido. O n.º 5 do Protocolo estipula que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo.

(3)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas, como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

(4)Em 8 de julho de 2008, o Conselho concluiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que o Reino Unido apresentava um défice excessivo, tendo emitido recomendações no sentido da sua correção até ao exercício financeiro de 20092010, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.

(5)Em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 8, do TCE, o Conselho concluiu, em 27 de abril de 2009, que o Reino Unido não adotara medidas em resposta à sua recomendação de 8 de julho de 2008. Nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, o Conselho dirigiu ao Reino Unido, em 2 de dezembro de 2009, recomendações revistas, no sentido de que aquele EstadoMembro pusesse termo à situação de défice excessivo até 20142015. Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu, com base nas previsões dos serviços da primavera de 2010, que o Reino Unido tomara medidas eficazes, em conformidade com a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, e considerou não serem, então, necessárias medidas complementares no âmbito do procedimento do défice excessivo.

(6)Em [X de junho de 2015], o Conselho verificou, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o Reino Unido não tomara medidas eficazes no período de 20102011 a 20142015, em resposta à sua recomendação de 2 de dezembro de 2009.

(7)Por força do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, este deve dirigir recomendações ao EstadoMembro em causa, para que ponha termo à situação de défice excessivo num determinado prazo. A recomendação deve fixar um prazo máximo de seis meses para que o EstadoMembro tome medidas eficazes para corrigir aquela situação. Além disso, numa recomendação para correção de uma situação de défice excessivo, o Conselho deve pedir que sejam atingidos objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, sejam compatíveis com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural – isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais ou temporárias – de, no mínimo, 0,5% do PIB como valor de referência.

(8)As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, atualizadas, apontam para um aumento real do PIB de 2,4 % em 20152016 e de 2,1 % em 20162017, na sequência de um crescimento de 2,8 % em 20142015. Nesses dois anos, as principais contribuições para o crescimento nos dois anos provirão da procura interna. O consumo privado deverá acelerar gradualmente ao longo do horizonte da previsão, à medida que se acelerar o aumento dos salários nominais, mantendose baixa a inflação. Esta tem vindo a diminuir rapidamente, do máximo de 5,2 %, em setembro de 2011, para 0,1 %, no primeiro trimestre de 2015. Prevêse que aumente para 1,1 % no último trimestre de 2015, com uma estimativa anual de 0,4 %, e para 1,6 % em 2016. Prevêse, desde 2014, alguma diminuição do investimento; porém, este deve manterse relativamente forte, devido a condições de crédito favoráveis, lucros empresariais saudáveis e forte procura. O setor externo deverá continuar a contribuir negativamente para o crescimento, mas em menor grau, porquanto melhoram as perspetivas para a área do euro, que é o maior parceiro comercial do Reino Unido. A taxa de emprego tem sido elevada e esperase que a taxa de desemprego diminua para 5,4 % em 2015 e para 5,3 % em 2016.

(9)O défice das administrações públicas baixou de um máximo de 10,9 % do PIB em 20092010 para 5,2 % do PIB em 20142015. No mesmo período, o saldo estrutural reduziuse de 8,0 % do PIB para 4,7 % do PIB. A melhoria anual média do esforço estrutural ascendeu a 0,7 % entre 20102011 e 20142015. Estimase em 1,1 % do PIB o esforço estrutural anual médio ao longo do período, ajustado para ter em conta o impacto das revisões do crescimento potencial do produto entre as previsões atuais e as subjacentes às recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009, assim como o impacto da evolução das receitas quando comparada com as elasticidades normais decorrentes do aumento do PIB. A grande maioria das medidas do plano de consolidação foi estabelecida no orçamento de emergência de junho de 2010, correspondendo a 2,5 % do PIB no período de 20102011 a 20142015. São fiscais pouco mais de um quarto das medidas, sendo cortes na despesa os restantes três quartos. O resto da consolidação orçamental – cerca de 1 % do PIB – foi alcançado, até novembro de 2014, através das duas comunicações sobre o orçamento anteriores ao orçamento de junho de 2010 e dos subsequentes orçamentos e das Declarações do outono. Houve algumas mudanças entre despesas correntes e de investimento, tendo o período de consolidação sido alargado até 20182019.

(10)A dívida bruta das administrações públicas aumentou de 42,7 % do PIB em 20072008 para 88,4 % em 20142015, tendose situado continuamente acima do valor de referência do Tratado desde 20092010. A dinâmica do défice primário e das intervenções no setor financeiro com a nacionalização de dois bancos contribuiu para este aumento da dívida. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevêse que o rácio dívida/PIB continue a aumentar ligeiramente. Por outro lado, os elementos extrapatrimoniais relativos às intervenções no setor financeiro poderão ter um efeito positivo na evolução da dívida.