ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
42.

É a favor de uma maior clarificação, do reforço e da harmonização do estatuto e dos poderes das autoridades nacionais de protecção de dados, e defende que se estudem formas de assegurar uma aplicação mais consistente das normas de protecção de dados da UE a nível do mercado interno; acentua, além disso, a importância de assegurar a coerência entre as competências da AEPD, das autoridades nacionais de protecção de dados e do Grupo de Trabalho do Artigo 29.o;
162.

Salienta que, independentemente das poupanças possíveis, o orçamento da UE no seu actual nível global de 1 % do RNB não tem capacidade para colmatar o défice de financiamento decorrente das necessidades de financiamento adicionais resultantes do Tratado, bem como de objectivos e compromissos da UE como: — a realização dos cinco grandes objectivos da Estratégia Europa 2020 nos domínios do emprego, I&D, clima, energia, educação e redução da pobreza; — o aumento das despesas com a investigação e inovação, que deverão passar dos actuais 1,9 % do PIB para 3 % do PIB, acrescentando aproximadamente 130 mil milhões EUR de despesas públicas e privadas por ano; — os investimentos necessários em infra-estruturas; — o financiamento essencial, integral e transparentemente calculado, dos grandes projectos aprovados pelo Conselho, como o ITER e o Programa Galileo, bem como da política espacial europeia; — as dotações adicionais, ainda não quantificáveis, necessárias no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo o Serviço Europeu para a Acção Externa e a Política Europeia de Vizinhança; — as necessidades de financiamento suplementar relacionadas com a adesão da Croácia à UE; — o financiamento do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira existente e do Mecanismo Europeu de Estabilidade após 2013, a fim de dotar a eurozona e a UE da estabilidade orçamental necessária para ultrapassar a crise da dívida; — o esforço financeiro relacionado com a consecução do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio (ODM) de gastar 0,7 % do RNB em ajuda ao desenvolvimento, isto é, cerca de 35 mil milhões de euros por ano acima da actual despesa de 0,4 % do RNB; — os compromissos resultantes dos Acordos de Copenhaga e de Cancún com o objectivo de ajuda aos países em desenvolvimento na luta contra as alterações climáticas e na adaptação aos efeitos destas últimas, que deverão ser considerados como adicionais relativamente aos compromissos com a realização dos ODM e que ascendem a 100 mil milhões de dólares por ano até 2020, um montante do qual aproximadamente um terço cabe à UE assumir;
5.

Lamenta o fracasso das negociações de Gaborone e insta a uma estratégia de saída bem sucedida da actual situação de impasse com vista a instalar um governo de transição verdadeiramente neutro, consensual e abrangente; regista as observações e recomendações contidas no Relatório da Cimeira extraordinária da SADC; insta a próxima Cimeira da SADC, a realizar a 11 de Junho de 2011, a por definitivamente termo ao impasse político e a empenhar-se no interesse do povo malgaxe; insta todas as partes implicadas nos acordos assinados a honrarem os seus compromissos;
33.

Convida a Comissão a elaborar um Livro Branco sobre a protecção das florestas na UE, tendo em conta os resultados da consulta pública sobre o Livro Verde, a necessidade largamente sentida da preparação para as alterações climáticas, do estudo sobre as opções políticas e do estudo sobre as opções de adaptação; considera que o Livro Branco, para além de confirmar o contributo das florestas para a economia através dos produtos da madeira e dos bens e serviços não lenhosos, deveria colocar a ênfase no interesse de preservar e desenvolver as florestas europeias, na medida em que estas ajudam as sociedades europeias a atenuar as alterações climáticas e a adaptar-se aos seus efeitos; considera, além disso, que deve ser garantido um maior nível de protecção para os habitats de elevada qualidade e as florestas que desempenham um papel na protecção contra as inundações, os desabamentos, os incêndios, a desertificação, a perda de biodiverisdade e as catástrofes climáticas extremas; considera que a afectação de recursos financeiros adequados, o intercâmbio de conhecimentos e a promoção da investigação e da informação são aspectos essenciais das propostas da Comissão;
24.

Frisa, no entanto, que seria necessário contrabalançar o desagravamento do regime de financiamento com a previsão de sanções no Regulamento de Financiamento, o que não acontece actualmente; considera que tais sanções poderiam assumir a forma de coimas por violação das regras relativas, por exemplo, à transparência dos donativos; sublinha que é necessário proporcionar as mesmas condições para a acumulação de reservas a partir de recursos próprios excedentes e para a transição de fundos, tanto no que se refere aos partidos políticos europeus como às respectivas fundações políticas europeias associadas;
55.

Destaca o papel do Parlamento Europeu em todas as fases e áreas de desenvolvimento da PEV, tanto na definição de opções estratégicas, como no controlo da execução da PEV, reiterando o seu compromisso de continuar a exercer o direito de escrutínio parlamentar da execução da PEV, nomeadamente mediante a organização de debates regulares com a Comissão sobre a aplicação do IEVP; lamenta, contudo, as limitações do acesso e da consulta de materiais durante a preparação dos documentos de programação relevantes; apela a que seja facultado ao PE acesso aos mandatos de negociação de todos os acordos internacionais em fase de negociação com os países parceiros da PEV, nos termos do n.o 10 do artigo 218.o do TFUE, que determina que o Parlamento será imediata e plenamente informado em todas as etapas do processo;
54.

Toma nota da UE do interesse comum do Irão e da UE em garantir a paz e a estabilidade no Afeganistão; saúda o papel construtivo do Irão na revitalização de infra-estruturas e da economia, bem como na prevenção do tráfico de droga proveniente do Afeganistão; salienta, contudo, que a paz e a estabilidade sustentáveis do Afeganistão exigirão que os seus vizinhos se abstenham de qualquer interferência política no país;
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (1),
29.

Congratula-se com a iniciativa emblemática «Agenda para novas qualificações e novos empregos»; assinala que a flexisegurança foi aplicada com êxito em alguns países, mas adverte para o facto de os regimes de flexisegurança não poderem ser totalmente aproveitados em Estados-Membros com poucas possibilidades de reforçar os sistemas de protecção social devido a restrições orçamentais e a desequilíbrios macroeconómicos, e considera que, para reduzir a segmentação do mercado de trabalho, é necessário proporcionar um nível adequado de segurança aos trabalhadores, independentemente do tipo de vínculo contratual, especialmente no caso dos grupos vulneráveis; relembra à Comissão que não deve negligenciar a necessidade de assegurar uma transição socialmente justa para um mercado de trabalho mais sustentável e o enorme potencial dos empregos sustentáveis; salienta que as reformas do mercado de trabalho só poderão ser bem sucedidas se contarem com um elevado grau de consenso, a obter através de acordos com os parceiros sociais;
69.

Apela ao Conselho para que promova esforços susceptíveis de reduzir as desigualdades no domínio da saúde enquanto prioridade política em todos os Estados-Membros, tendo em conta os determinantes sociais da saúde e os factores de risco associados ao estilo de vida, como o tabaco e a nutrição, através de acções em domínios como a política de defesa do consumidor, o emprego, o alojamento, a política social, o ambiente, a agricultura e a alimentação, a educação, as condições de vida e de trabalho e a investigação, na observância do princípio da integração da saúde em todas as politicas;
44.

Lamenta que o sistema comercial actual crie uma divisão mundial do trabalho e da produção que implica uma actividade considerável de transporte que não suporta os seus próprios custos ambientais; expressa o desejo de que o custo «climático» do transporte internacional seja internalizado no seu preço, quer através da aplicação de taxas, quer de sistemas de comércio de quotas que se repercutam no frete; congratula-se com a prevista inclusão do sector da aviação no RCLE e aguarda da Comissão uma iniciativa análoga para o transporte marítimo até 2011, com entrada em vigor em 2013, se vier a revelar-se impossível a aplicação de um mecanismo global até lá; lamenta que o combustível consumido no transporte internacional de mercadorias não esteja sujeito a impostos; considera que devem ser aplicados impostos a esse combustível e a essas mercadorias, em particular no que diz respeito ao transporte aéreo de mercadorias; espera, por outro lado, que a Comissão tome a iniciativa de impugnar o auxílio prestado aos modos de transporte mais poluentes, como a exoneração do imposto sobre o querosene;
47.

Reconhece que o reforço do euro se deveu, em parte, à contracção da actividade económica nos EUA, onde o actual défice da balança de transacções correntes se reduziu acentuadamente para menos de 3 % do PIB em 2009 e o défice do orçamento federal aumentou para cerca de 10 % do PIB no exercício de 2009, enquanto que o declínio do euro esteve ligado, entre outros, à falta de confiança dos mercados globais em alguns Estados-Membros altamente endividados da UE; partilha a preocupação relativamente à expansão da massa monetária nos EUA e, em menor grau, na UE;
13.

Subscreve, consequentemente, o propósito da Comissão de integrar as normas relativas aos serviços no quadro jurídico da normalização europeia, visto que tal, não só garantirá a notificação de todas as normas do serviço nacional que possam constituir obstáculos técnicos ao comércio no mercado interno, mas proporcionará também uma base jurídica adequada no quadro da qual a Comissão pode solicitar a organismos europeus de normalização (OEN) o desenvolvimento de normas em áreas bem definidas e cuidadosamente avaliadas no sector dos serviços; propõe que a Comissão incite os prestadores de serviços a desenvolver as normas relativas aos serviços no quadro jurídico dos organismos europeus de normalização (OEN) para, na medida do possível, evitar a fragmentação entre as diferentes normas nacionais, assegurando, simultaneamente, que as normas relativas aos serviços se prendem com as necessidades do mercado e dos consumidores e com o interesse público; apoia as acções empreendidas para garantir a qualidade da prestação de serviços, tais como cartas de qualidade ou os indicadores de qualidade elaborados por organismos profissionais, e encoraja todos os actores pertinentes a participarem no processo de normalização europeia;
—

Tendo em conta as publicações do CEDEFOP intituladas «Innovative learning measures for older workers» (11), «Working and ageing. Emerging theories and empirical perspectives» (12), «Modernising vocational education and training. Fourth report on vocational education and training research in Europe: Synthesis report» (13) e «Skills supply and demand in Europe. Medium-term forecast up to 2020» (12),
37.

Saúda a aprovação do novo Regimento do Parlamento e a revisão das disposições relativas ao tratamento das petições; encoraja os esforços do Secretariado e dos representantes dos grupos políticos relativos à elaboração de um guia revisto das regras e procedimentos internos da Comissão das Petições destinado aos deputados, porquanto um tal documento constituiria não só um instrumento de auxílio para as actividades desenvolvidas pelos deputados mas também um meio de reforço da transparência do processo de petição;
89.

Manifesta a sua preocupação com a não concretização e nem sequer aproximação do objectivo global de reduzir a taxa da perda de biodiversidade até 2010, definido na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002, e também com as implicações da perda contínua de biodiversidade e da degradação dos ecossistemas para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e para o objectivo de 2015 da redução da pobreza e da fome e da melhoria da saúde e do bem-estar do Homem e insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a integração da temática da biodiversidade nas iniciativas mundiais, tais como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;
46.

Destaca a importância de uma maior integração da região do Mar Báltico nos eixos prioritários da RTE-T, em particular, no que respeita às auto-estradas do mar (RTE-T 21), à ampliação do eixo ferroviário de Berlim à costa do Mar Báltico (RTE-T 1), à optimização do eixo ferroviário Berlim-Costa do Mar Báltico, em conjugação com a ligação marítima Rostock-Dinamarca, e a um desenvolvimento mais célere do eixo «Rail Baltica» (TEN-T 27); assinala igualmente a necessidade de apoiar a ligação da região do Mar Báltico a outras regiões europeias através do corredor Báltico-Adriático;
49.

Considera que o envolvimento a todos os níveis políticos (da UE, nacional e regional) é uma condição essencial para o desenvolvimento e a adopção efectivos da Internet das coisas; destaca o papel essencial que as autoridades regionais e locais, assim como as metrópoles irão desempenhar no desenvolvimento da Internet das coisas, levando-a para além da esfera meramente privada; recorda igualmente que as autoridades locais poderão utilizá-la amplamente, por exemplo na organização do transporte público, na recolhe do lixo, no cálculo de níveis de poluição e na gestão do tráfego; solicita à Comissão que, no seu trabalho sobre a Internet das coisas, consulte todos os níveis políticos num espírito de governação a vários níveis;
36.

Salienta a necessidade de os gabinetes de informação do PE serem mais activos a nível local e prestarem informações específicas sobre as decisões e actividades do Parlamento Europeu ao grande público; propõe que se considere a possibilidade de conferir aos gabinetes de informação maior liberdade de decisão quanto à forma de comunicar com o grande público;
43.

Congratula-se com a cooperação actualmente existente entre os mecanismos de protecção a níveis europeu e internacional, que poderia ser reforçada mediante o intercâmbio sistemático de informações e de estratégias, de modo a assegurar uma maior complementaridade em termos de troca de informações sobre casos urgentes e de coordenação das acções de apoio a longo prazo, através, por exemplo, da utilização de uma plataforma segura em linha acessível a todos os intervenientes oficiais; congratula-se, neste particular, com as reuniões anuais organizadas pelo Conselho da Europa, bem como com as reuniões anuais «inter-mecanismos» organizadas pelo Observatório para a Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos (OMCT), um programa comum da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) e da Organização Mundial contra a Tortura, com o objectivo de reforçar a interacção entre os mecanismos internacionais e regionais de protecção dos defensores dos direitos humanos; convida os grupos de trabalho sobre os defensores dos direitos humanos na Europa, no âmbito do Grupo de Trabalho do Conselho sobre Direitos do Homem e do Conselho da Europa, iniciativa do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, a explorar formas de cooperação mais estreita;
C.

Considerando que a actividade desenvolvida por Floribert Chebeya Bahizire desde a década de 1990, na República Democrática do Congo, em defesa da democracia e dos direitos do Homem – sobre matérias como a corrupção nas forças armadas, as ligações entre milícias e forças políticas estrangeiras, a defesa da Constituição, a luta contra as prisões ilegais e as detenções arbitrárias e a melhoria das condições prisionais – lhe conquistou o respeito e a admiração dos seus compatriotas e da comunidade internacional,
42.

Sublinha que, embora a PAC não seja a política comunitária mais vocacionada para tratar dos problemas do clima, deve, no entanto, servir de base para a introdução de instrumentos eficazes e de incentivos para combater as alterações climáticas, circunstância que também deverá ser tida em conta no debate sobre o futuro do orçamento da UE;
5.

Regista a intenção de efectuar uma importante reforma do sistema de gestão das pescas do Canadá, que contará igualmente com a participação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico; manifesta-se desiludido com a posição adoptada pelo Governo canadiano na última conferência das Partes na CITES no que se refere à inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES;
2.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que realizem um estudo aprofundado do conjunto das provas apresentadas pelo World Horse Welfare, no contexto da revisão pela Comissão do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho;
46.

Concorda com a opinião da Comissão de que os mecanismos de resolução alternativa de litígios, como a mediação e a arbitragem ou as resoluções extrajudiciais, podem ser uma opção expedita e atraente para os consumidores que não tenham sido bem sucedidos na resolução amigável de um litígio com um comerciante ou um organismo público de prestação de serviços; insta os Estados-Membros a encorajar o estabelecimento de mecanismos de resolução alternativa de litígios, a fim de aumentar o nível de defesa do consumidor e maximizar a conformidade com a legislação, mas realça que tais mecanismos devem complementar e não substituir os meios coercitivos judiciais ou administrativos; considera, além disso, que a definição de prazos fixos para as respostas que as várias entidades e empresas devem dar relativamente às práticas notificadas poderá ajudar consideravelmente os consumidores que pretendam mobilizar-se com vista à resolução dum litígio;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 589/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento(CE) n.o 1234/2007 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos (2),
17.

Verifica com agrado que diminuiu a frequência e gravidade dos incidentes violentos contra pessoas de etnia sérvia, que as investigações policiais melhoraram e que o processo de reconciliação entre as etnias croata e sérvia está a ter êxito; congratula-se com o facto de se prever que as propostas de alterações à Constituição reconheçam todos os grupos minoritários da Croácia e de os direitos das minorias no domínio da educação terem melhorado; regista com especial satisfação os progressos realizados no domínio da educação inclusiva dos romanichéis; exorta no entanto as autoridades croatas a prosseguirem os seus esforços para combater a discriminação de que são vítimas os romanichéis e os sérvios, nomeadamente no domínio da justiça, do acesso ao emprego e da habitação; encoraja a Croácia a continuar a agir num espírito de tolerância e a tomar medidas adequadas para proteger as pessoas que ainda possam ser alvo de ameaças ou de actos de intimidação;
5.

Solicita à Comissão que apresente uma comunicação que reúna as orientações gerais para as políticas económicas (n.o 2 do artigo 121.o do TFUE), bem como as directrizes sobre as políticas de emprego (n.o 2 do artigo 148.o do TFUE) a fim de as examinar no debate sobre o «Semestre Europeu» e de reduzir os debates inúteis e intermináveis; insta a Comissão a garantir uma maior participação do Parlamento Europeu em cada fase deste debate, a fim de reforçar a responsabilidade democrática e aumentar a sua visibilidade pública;
15.

Insiste em que se esperam progressos claros e significativos na via da democratização ao longo do próximo ano, visando o total levantamento das sanções, e entende que as condições para o pleno reatamento dos contactos com a Bielorrússia deverão ser as seguintes: — respeitar a liberdade de expressão, mediante o ajustamento da lei da comunicação social às recomendações constantes do relatório elaborado pela missão internacional que se deslocou à Bielorrússia de 20 a 24 de Setembro de 2009; — garantir a liberdade de associação e reunião através da revogação do n.o 1 do artigo 193.o do Código Penal bielorrusso, que prevê a responsabilidade penal por actividades em nome de associações públicas, partidos políticos e fundações não registados; — permitir a legalização de todos os partidos políticos e organizações da sociedade civil; — salvaguardar a liberdade de religião para outras confissões além da Igreja Ortodoxa, permitindo, em especial, que a Igreja Vida Nova funcione livremente; — não dificultar as actividades das organizações que já operam na Bielorrússia, mediante, nomeadamente, o aumento injustificado dos preços de arrendamento (como no caso da Frente Popular bielorrussa) ou a aplicação de impostos ilegais aos projectos subvencionados pela UE (como no caso do Comité de Helsínquia bielorrusso); — criar condições favoráveis à acção das ONG e dos meios de comunicação social independentes; — garantir os direitos e as liberdades políticos, abolindo as intimidações de carácter político, em especial os despedimentos dos empregos e a expulsão das universidades (como no caso da expulsão de Tatsyana Shaputska da sua universidade por causa da sua participação num fórum da sociedade civil da Parceria Oriental em Bruxelas); — pôr cobro às perseguições, alegadamente por recusarem o cumprimento do serviço militar, a estudantes expulsos das universidades devido à sua participação cívica, obrigando-os a prosseguirem os seus estudos no estrangeiro; — proceder à revisão de todos os casos de incorporação forçada no exército, violando os respectivos direitos legais, de diversos jovens activistas, como Franak Viačorka, Ivan Šyla e Zmiter Fedaruk, o que equivale a uma tomada de reféns sancionada pelo Estado;
28.

Congratula-se com o compromisso dos líderes do G-20 relativo a uma economia global aberta; considera que a recuperação do comércio mundial é essencial para restaurar o crescimento global; reitera, neste contexto, a sua oposição a todas as formas de proteccionismo, e continua a insistir na realização de progressos para assegurar um acesso ao mercado que não ponha em desvantagem os países em desenvolvimento, eliminando obstáculos pautais e não pautais indiscriminados, bem como no respeito das regras para um comércio livre e justo; continua empenhado em obter uma conclusão global, ambiciosa e equilibrada para a Ronda do Desenvolvimento de Doha, coerente com o seu mandato, e insta os líderes a não esquecerem o objectivo de desenvolvimento final desta ronda;
Exorta o Conselho a adoptar uma posição firme na discussão deste caso com as autoridades do Cazaquistão e, em particular, no âmbito do diálogo UE-Cazaquistão sobre direitos humanos, cuja segunda ronda está agendada para 21 de Outubro de 2009, e no âmbito do Conselho de Cooperação UE-Cazaquistão de meados de Novembro de 2009;
7.

Insta a Comissão a assegurar a existência de uma especialização suficiente no domínio da saúde a fim de desempenhar um papel eficaz no diálogo no sector da saúde, assegurando que todas as delegações em que a saúde é um sector central disponham de especialistas nesse domínio, cooperando mais estreitamente com os conselheiros em matéria de saúde da Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO) nos países em situação de pós-conflito, constituindo parcerias mais estreitas com a OMS a fim de aproveitar os seus conhecimentos e celebrando acordos formais com os Estados-Membros da UE para utilizar os seus conhecimentos; solicita à Comissão que envie às comissões competentes do Parlamento, até 10 de Abril de 2009, uma visão geral do respectivo número de peritos no domínio da saúde e da educação que disponibilizou na região, quer a nível de delegações, quer na sua sede, e um calendário preciso/visão geral para 2009 e 2010, indicando como tenciona aumentar este número e onde essas pessoas serão colocadas, a fim de ter em conta das respostas da Comissão no âmbito do processo de quitação relativo ao exercício de 2007;
A.

Considerando os cerca de 170 000 civis que se encontram numa situação de emergência, encurralados na zona de combate entre o exército do Sri Lanka e as forças dos Tigres de Libertação do Eelam Tamil (LTTE), sem qualquer acesso à ajuda mais elementar,