PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/1

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho [COM(2007) 46 final]

(2007/C 295/01)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, designadamente, o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), designadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, recebido da Comissão Europeia em 12 de Fevereiro de 2007,

APROVOU O SEGUINTE PARECER

Consulta à AEPD

1. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (a seguir designada «a proposta») foi enviada pela Comissão à AEPD para consulta, em conformidade com o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Tendo em vista o carácter obrigatório do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD congratula-se por o preâmbulo da proposta conter um referência explícita a esta consulta, nos termos usados pela Comissão («Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados»), que constitui uma forma consistente e normalizada de fazer referência aos pareceres da AEPD.

2. É a primeira vez que a AEPD foi directamente consultada sobre uma proposta de regulamento no domínio das estatísticas comunitárias. Porém, foram adoptados diversos actos neste domínio antes da nomeação da AEPD. O presente parecer, a título consultivo, vem na sequência dos contactos entre o secretariado da AEPD e os serviços da respectiva DG da Comissão (Eurostat), bem como de uma reunião realizada nas instalações da Eurostat, no âmbito do exercício de inventário da AEPD em 2007.

A proposta no seu contexto

3. O objectivo da proposta é constituir uma base consolidada e firme para recolhas já implementadas ou cuja metodologia esteja em desenvolvimento ou a implementação a ser preparada, através da apresentação de um acto jurídico de base nos domínios da saúde pública e das estatísticas sobre saúde e segurança no trabalho. Com efeito, é claro para a AEPD que a actual proposta se refere a práticas existentes e satisfaz a necessidade de dispor de um enquadramento jurídico para essas práticas. Os domínios abrangidos pela proposta dizem respeito a actividades e desenvolvimentos em curso realizados conjuntamente com os Estados-Membros nos grupos pertinentes do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (a seguir designado «Eurostat») ou, no domínio da saúde pública, da parceria para as estatísticas sobre saúde pública.

4. Tal como referido na proposta, esta visa criar um quadro para todas as actividades, em curso ou previsíveis, no domínio das estatísticas sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho realizadas pelo Sistema Estatístico Europeu (ou seja, o Eurostat), pelos institutos nacionais de estatística e por todas as outras entidades nacionais responsáveis pelo fornecimento de estatísticas oficiais nestas matérias. É ponto assente que a proposta não tem por objectivo a elaboração de políticas nestes dois domínios, que se realizam respectivamente nos termos dos artigos 152.o e 137.o do Tratado. Nos Anexos I a V, a proposta de regulamento fixa os princípios gerais e descreve os principais conteúdos das recolhas de dados para os cinco domínios em questão, a saber: estatísticas sobre o estado de saúde e determinantes da saúde, cuidados de saúde, causas de morte, acidentes de trabalho, doenças profissionais e outros problemas de saúde e doenças relacionadas com o trabalho.

5. A AEPD regista que várias iniciativas (Resolução do Conselho, Decisão, Comunicação da Comissão, Plano de Acção) (3) convidavam a elaborar legislação específica no domínio da estatística que melhorasse a qualidade, comparabilidade e acessibilidade de dados sobre o estado de saúde, utilizando o Programa Estatístico Comunitário. Além disso, a AEPD regista que foi recentemente implementada, em conjunto com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma recolha comum de dados estatísticos sobre os sistemas de contas da saúde.

6. A necessidade de uma base jurídica fez-se sentir porque até agora a recolha de dados estatísticos era realizada com base em «acordos informais» com os Estados-Membros, no quadro dos programas estatísticos comunitários quinquenais (de 2003 até 2007) e das suas componentes anuais. A Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (4) referia que o elemento estatístico do sistema deve ser desenvolvido com a colaboração dos Estados-Membros, utilizando, se necessário, o programa estatístico comunitário para promover sinergias e evitar duplicações. Em particular no domínio das estatísticas sobre saúde pública, os desenvolvimentos e aplicações nas três vertentes (causas de morte, cuidados de saúde e inquéritos sobre saúde, incapacidade e morbilidade) são dirigidos e organizados de acordo com uma estrutura de parceria entre o Eurostat, em conjunto com os países líderes e os restantes Estados-Membros. A proposta apresenta igualmente um grande interesse pelo facto de ser necessário um sistema de informação estatística de elevado nível para avaliar a concretização das políticas e desenvolver e acompanhar outras acções nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho. Esta proposta possibilitará também aos Estados-Membros beneficiarem de uma melhor planificação em termos de tempo e de exigências mais claras no que se refere às normas necessárias relativas aos dados.

7. A AEPD regista com agrado que a Comissão realizou uma avaliação de impacto, propondo diferentes alternativas para a elaboração de estatísticas nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho, constituindo a actual proposta de regulamento uma dessas alternativas (5). A AEPD concorda igualmente com o facto de que um regulamento é o instrumento jurídico mais apropriado para acções estatísticas que exijam uma aplicação pormenorizada e uniforme em toda a Comunidade.

8. O artigo 285.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece a base jurídica para as actividades de elaboração de estatísticas a nível europeu. O referido artigo indica os requisitos respeitantes à produção de estatísticas comunitárias e, tal como salienta o n.o 2, exige que a elaboração de estatísticas seja feita «no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico». Decorre igualmente do referido artigo que as medidas para a produção de estatísticas são da exclusiva competência comunitária.

9. A produção de estatísticas comunitárias específicas rege-se pelas normas previstas no Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Além disso, o segredo estatístico é garantido através do Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (8) e do Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (9). Ademais, a proposta faz igualmente referência à Decisão 97/281/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1997, sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias (10)

10. Por último, a AEPD também tem conhecimento de que a Comissão irá apresentar no Outono de 2007 uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias, segundo o calendário de planificação da Comissão (11). Esse regulamento terá um impacto sobre a protecção dos direitos e das liberdades individuais no que respeita ao tratamento de dados pessoais no domínio das estatísticas. O referido regulamento irá desenvolver e harmonizar o enquadramento jurídico geral e o seu impacto sobre a análise em curso não poder ser ignorado. A AEPD acompanhará a evolução no que se refere a esse texto e emitirá uma reacção, à luz do seu papel consultivo, baseada no seu inventário.

11. Além disso, na sequência da reunião realizada nas instalações do Eurostat, a AEPD e o Eurostat irão proceder a uma análise conjunta das operações de tratamento realizadas no Eurostat em matéria de dados pessoais para fins estatísticos. Essa análise será conduzida em paralelo à intervenção da AEPD no que respeita à proposta de regulamento relativo às estatísticas europeias.

Quadro jurídico específico da protecção de dados

12. Os considerandos 11 e 12 da proposta declaram que o presente regulamento (proposta) garante o pleno respeito pelo direito à protecção dos dados de carácter pessoal consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que a Directiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 se aplica no contexto do regulamento.

13. A Directiva 95/46/CE (a seguir designada «a Directiva 95/46/CE») e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 (a seguir designado «o Regulamento (CE) n.o 45/2001») consideram os dados relativos à saúde como categorias especiais de dados cujo tratamento deveria em princípio ser proibido. Porém, ambos os actos permitem o tratamento de dados pessoais sobre a saúde por importantes motivos de interesse público, sob reserva das garantias adequadas. Segundo a proposta, os importantes motivos de interesse público são constituídos pelas «necessidades estatísticas a que dão origem a actuação comunitária no domínio da saúde pública, as estratégias nacionais para o desenvolvimento de cuidados de saúde de grande qualidade, acessíveis e sustentáveis e a estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho, assim como os requisitos que ocorrem em ligação com indicadores estruturais, indicadores de desenvolvimento sustentável e indicadores comunitários de saúde e outros grupos de indicadores que é necessário desenvolver para o acompanhamento de acções políticas e estratégias comunitárias e nacionais nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho» (12). É necessário, todavia, estabelecer garantias adequadas e específicas para a protecção dos direitos fundamentais e da vida privada das pessoas. A Comissão considera que o Regulamento (CE) n.o 322/97 e o Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90, asseguram as garantias adequadas para a protecção das pessoas no caso da produção de estatísticas comunitárias sobre a saúde pública e a saúde e a segurança no trabalho.

Protecção de dados e segredo estatístico

14. A proposta salienta a importância do segredo estatístico dos dados recebidos pelo Eurostat. Este conceito de dados confidenciais deve ser analisado à luz da noção de dados pessoais, tal como definidos pela Directiva 95/46/CE.

15. A definição de dados pessoais contida na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 95/46/CE tem a seguinte redacção: «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoa em causa»); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. Além disso, o considerando 26 da referida directiva declara: «considerando (…) que, para determinar se uma pessoa é identificável, importa considerar o conjunto dos meios susceptíveis de serem razoavelmente utilizados, seja pelo responsável pelo tratamento, seja por qualquer outra pessoa, para identificar a referida pessoa». O Grupo do artigo 29.o emitiu recentemente um parecer (13) sobre o conceito de dados pessoais, em que analisava os quatro elementos principais da definição acima referida («qualquer informação», «relativa a», «identificada ou identificável», «pessoa singular»).

16. O artigo 13.o do Regulamento 322/97 define o segredo estatístico do seguinte modo: «Os dados utilizados pelas autoridades nacionais e pela autoridade comunitária para a produção de estatísticas comunitárias devem ser considerados confidenciais sempre que permitam a identificação directa ou indirecta de unidades estatísticas, revelando assim informações individuais. Para determinar se uma unidade estatística (14) pode ou não ser identificada, devem ser considerados todos os meios que possam ser razoavelmente utilizados por terceiros para a identificar. Em derrogação ao disposto no número precedente, os dados obtidos a partir de fontes acessíveis ao público e que as autoridades nacionais mantenham acessíveis ao público nos termos da legislação nacional não devem ser considerados confidenciais». O conceito de razoabilidade é aplicado à protecção da confidencialidade. Assim é reconhecido o facto de que, embora devam ser tomadas todas as medidas razoáveis para impedir a divulgação, a protecção absoluta dos dados impediria a produção de praticamente todos os resultados.

17. As duas definições mostram semelhanças na sua redacção, dado usarem vocabulário semelhante. Na opinião da AEPD, parece óbvio que o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 322/97 foi redigido tendo em mente a Directiva 95/46/CE. Todavia, é igualmente importante salientar que as definições (quase) idênticas dizem respeito a dois conceitos diferentes e que abrangem dois termos diferentes que não devem ser mal compreendidos, «confidencialidade» por um lado e «dados pessoais» por outro lado. Por exemplo, a definição de segredo estatístico diz igualmente respeito a pessoas não singulares/colectivas, enquanto que a noção de dados pessoais diz exclusivamente respeito a pessoas singulares. Além disso, a definição de segredo estatístico, ao contrário da noção de dados pessoais, exclui os dados obtidos a partir de fontes acessíveis ao público e que permaneçam acessíveis ao público. Por conseguinte, alguns dados que podem já não ser considerados confidenciais do ponto de vista estatístico, podem ainda ser considerados dados pessoais do ponto de vista da protecção de dados.

18. A mesma análise também se aplica à noção de anonimato. Se bem que, do ponto de vista da protecção de dados, a noção de anonimato possa abranger dados que já não são identificáveis (cf. considerando 26 da Directiva 95/46/CE), do ponto de vista estatístico, dados anónimos são dados que não é possível identificar directamente. Esta definição implica que a identificação indirecta de dados ainda qualificaria esses dados como anónimos, do ponto de vista estatístico.

19. Além disso, a AEPD está ciente de que os dados estatísticos que estão a ser tratados serão principalmente dados indirectamente identificáveis. Por conseguinte, é importante que as orientações e metodologias elaboradas pelo Eurostat no que respeita à protecção de dados confidenciais refiram explicitamente o tratamento do ponto de vista da protecção de dados. Por isso, a AEPD é de opinião que, para evitar eventuais mal-entendidos ao utilizar essas noções, deverá sempre definir-se com clareza e precisão o contexto e o quadro jurídico em que essas noções estão a ser utilizadas.

20. Isto é também importante atendendo a que o actual quadro jurídico permite o acesso a microdados tornados anónimos disponíveis no Eurostat apenas para fins científicos. A divulgação de conjuntos de dados aos investigadores é regida pelos Regulamentos (CE) n.o 831/2002 (15) e (CE) n.o 1104/2006 (16). Portanto, esses dados tornados anónimos, entendido de um ponto de vista estatístico, podem ainda permitir a identificação indirecta de unidades estatísticas. Neste caso, qualquer transferência de dados relativos a pessoas identificáveis para fins científicos constituirá uma transferência de dados pessoais e deverá, por conseguinte, ser conforme aos artigos pertinentes da Directiva 95/46/CE relativos à transferência de dados.

Transmissão, difusão e publicação de dados estatísticos

21. Do ponto de vista da protecção de dados, o artigo 6.o constitui a pedra angular da proposta. O referido artigo prevê que, em conformidade com as disposições comunitárias existentes em matéria de transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) os microdados ou, consoante o domínio e o tema em questão, os dados agregados, incluindo dados confidenciais, conforme indicado no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 322/97, e os metadados exigidos pelo presente regulamento e pelas respectivas medidas de aplicação.

22. Portanto, a proposta visa a transmissão ao Eurostat pelos Estados-Membros, de categorias específicas de dados relativos à saúde. Há três categorias de dados em causa: microdados, dados agregados e metadados. Do ponto de vista estatístico, microdados consistem em registos estatísticos individuais relacionados com unidades estatísticas específicas. O manual sobre a protecção de dados confidenciais no Eurostat (17) refere que um crescente número de unidades do Eurostat estão a tratar microdados, que estão divididos em duas subcategorias: a) Microdados directamente identificáveis, que são os dados pessoais que incluem o nome e/ou endereço e/ou qualquer outro identificador publicamente conhecido ou disponível — tal como um número de identificação — que permita estabelecer uma ligação entre o registo de microdados com uma dada pessoa. Os identificadores directos são normalmente removidos dos microdados transmitidos ao Eurostat pelas autoridades estatísticas nacionais. b) Microdados indirectamente identificáveis, que são os dados pessoais que não contêm informações directamente identificáveis, mas que contêm informações suficientes para permitir identificar a unidade estatística (com razoável grau de certeza), mediante um investimento razoável em termos de tempo, dinheiro e esforços. A AEPD considera que os dados que com maior probabilidade contêm dados pessoais são os microdados.

23. De facto, a partir dos metadados e dos dados agregados são usualmente menores as possibilidades de identificar uma unidade estatística. Os metadados descrevem mais propriamente o contexto em que os dados são coligidos e usados para as tarefas estatísticas serem executadas, e os dados agregados referem-se geralmente a classes, grupos ou categorias, mais amplos de modo que não é possível distinguir as propriedades dos indivíduos integrados nessas classes, grupos ou categorias. Normalmente, não constituem dados pessoais, dependendo do domínio e do assunto em causa.

24. No que respeita aos microdados abrangidos pela proposta, o artigo 1.o descreve o objecto da mesma. O artigo prevê que as estatísticas devem ser fornecidas «sob a forma de um conjunto mínimo de dados» que, nos cinco anexos da proposta, são definidos com mais pormenor (segundo os domínios descritos no artigo 2.o da proposta). Os referidos anexos abrangem os diferentes domínios relativamente aos quais o Eurostat tenciona solicitar aos Estados-Membros que forneçam estatísticas e elaborem o conjunto mínimo de dados que são necessários para a acção comunitária no domínio da saúde pública. Da análise dos anexos efectuada pela AEPD, deduz-se que é possível que alguns dos conjunto mínimos de dados necessários possam requerer o tratamento de dados pessoais. No que respeita às operações de tratamento dos dados que dão entrada no Eurostat e que são fornecidos pelos Estados-Membros, é também importante fazer uma avaliação da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001. No decurso da análise conjunta que a AEPD irá efectuar com os serviços do Eurostat, proceder-se-á a uma análise aprofundada do conjunto mínimo de dados necessários para cada operação de tratamento e a uma análise das operações de tratamento implementadas no Eurostat, a fim de determinar se devem ser apresentadas quaisquer notificações para controlo prévio (cf. pontos 27 e 28 infra). Essa análise deverá também assegurar que sejam previstas garantias adequadas quanto à utilização que é feita dos dados.

25. No que respeita à transferência de dados, a AEPD gostaria de salientar que qualquer transferência de dados pessoais a partir do Eurostat para fora da União Europeia deverá ser conforme com o artigo relativo à transferência de dados para países terceiros do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (artigo 9.o). De facto, a proposta, no considerando 8, frisa a colaboração do Eurostat com as Nações Unidas [através da Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT)], assim como com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). É igualmente de salientar que foi recentemente implementada, em conjunto com a OCDE e a OMS, uma recolha comum de dados estatísticos sobre os sistemas de contas da saúde. A AEPD congratula-se com essa colaboração, se ocorrer sob a forma de colaboração em matéria de métodos de trabalho e de metodologia em certos domínios, mas salienta que se estiverem previstas transferências de dados estatísticos que possam ser considerados propriamente dados pessoais, essas transferências deverão ser conformes com as condições impostas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001.

26. No que respeita aos períodos de conservação para fins estatísticos, as primeiras recolhas de dados relativos a determinantes da saúde efectuadas pelo Eurostat tiveram lugar há mais de dez anos. A alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 estipula que os dados pessoais devem ser «conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente. A instituição ou o órgão comunitário deve estabelecer que os dados pessoais que devam ser conservados durante períodos mais longos do que o referido, para fins históricos, estatísticos ou científicos, só serão conservados sob uma forma que os torne anónimos, ou, quando tal seja impossível, só serão armazenados desde que a identidade da pessoa em causa seja cifrada. Os dados nunca devem ser utilizados para quaisquer outros fins que não sejam históricos, estatísticos ou científicos». A AEPD compreende o interesses e a necessidade de conservar informações estatísticas ao longo do tempo, pois as metodologias estatísticas evoluem e pode-se efectuar investigação com base em períodos mais longos. A proposta não fixa uma limitação geral no que se refere ao período de conservação de dados pelo Eurostat. A AEPD é de opinião de que, em geral, a norma relativa à confidencialidade dos dados aplicada pelo Eurostat no que diz respeito à protecção de dados confidenciais é elevada e que a protecção de microdados está assegurada. Porém, tal não prejudica qualquer análise efectuada com base no controlo prévio, no caso de a AEPD detectar deficiências. Portanto, essa avaliação deverá ser efectuada apenas caso a caso.

Controlo prévio

27. Como já foi salientado, a proposta determina que os Estados-Membros compilem dados relativos à saúde pública e à saúde e segurança no trabalho. As fontes são pois nacionais. Por conseguinte, no contexto da proposta, os dados pessoais serão usualmente tratados pelas autoridades nacionais competentes e, portanto, são abrangidos pelo âmbito de aplicação das leis nacionais que implementam a Directiva 95/46/CE. Porém, é o Eurostat que irá proceder ao tratamento desses dados. Nesse caso, o tratamento estará sujeito ao Regulamento (CE) n.o 45/2001. Por conseguinte, o actual quadro jurídico relativo à protecção de dados prevê um nível harmonizado de protecção em toda a UE.

28. Neste contexto, o n.o 1 do artigo 27.o do referido regulamento deverá ser tido em conta. Esse número estipula que as operações de tratamento que possam apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à sua natureza, âmbito ou finalidade, são sujeitas a controlo prévio pela AEPD. O n.o 2 do artigo 27.o do referido regulamento contém uma lista de operações de tratamento susceptíveis de apresentar os riscos acima referidos, nomeadamente dados pessoais relativos à saúde [alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o]. Na medida em que os microdados possam constituir dados pessoais relativos à saúde, o seu tratamento será sujeito a controlo prévio pela AEPD. Caso o tratamento já tenha sido iniciado no passado, o controlo prévio pode também ser efectuado numa base ex-post.

Conclusão

A AEPD congratula-se com a proposta de regulamento relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho. O regulamento constituirá uma base firme para as actuais práticas de recolha e de avaliação dos dados estatísticos comunitários. Em última instância, contribuirá para a produção de estatísticas significativas no domínio em causa.

Contudo, a AEPD gostaria de salientar os seguintes pontos:

— as orientações e metodologias elaboradas com base no regulamento deverão ter em conta e, sempre que necessário, abordar especificamente as diferenças entre a protecção de dados e o segredo estatístico, bem como as noções que são específicas para cada domínio,

— se forem previstas transferências de dados pessoais para países terceiros, as mesmas deverão ocorrer em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001,

— os períodos de conservação de dados estatísticos são baseados em normas bem elaboradas de confidencialidade. Essas normas não prejudicam a análise que deverá ser efectuada caso a caso;

— Deverá ser efectuada uma análise conjunta dos procedimentos aplicados pelo Eurostat ao tratar registos pessoais para fins estatísticos, o que pode tornar necessário um controlo prévio. A referida análise conjunta deverá consistir na análise do conjunto mínimo de dados necessário para cada operação de tratamento e na análise das operações de tratamento implementadas no Eurostat.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2007. Peter HUSTINX Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3) Tal como se refere nos considerandos da proposta.

(4) JO L 271 de 9.10.2002, p. 1.

(5) Uma segunda alternativa era continuar a elaborar estatísticas nos domínio da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho recorrendo a «acordos informais» com os Estados-Membros e uma terceira e última alternativa consistia em elaborar e adoptar várias propostas de regulamentos CE relativos às estatísticas sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, separadamente, ou a cada domínio e à respectiva ferramenta estatística, separadamente.

(6) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(7) JO L 284 de 31.10.2003, p. 1.

(8) JO L 151 de 15.6.1990, p. 1.

(9) JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.

(10) JO L 112 de 29.4.1997, p. 56.

(11) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias — 2007/ESTAT/023.

(12) Considerando 12 da proposta.

(13) Grupo do artigo 29.o, Parecer 4/2007 sobre o conceito de dados pessoais, adoptado em 20 de Junho de 2007, disponível no sítio Internet do Grupo.

(14) No Regulamento (CEE) n.o 1588/90, uma unidade estatística é definida como uma unidade elementar a que se refere a informação estatística transmitida ao SECE (ou seja, ao Eurostat).

(15) Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos.

(16) Regulamento (CE) n.o 1104/2006 da Comissão, de 18 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos.

(17) Manual on Protection of Confidential data in Eurostat, Dezembro de 2004.