ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7.3

A Estratégia de Lisboa é um conceito estratégico. Nesta acepção é comparável a conceitos estratégicos anteriores que fizeram avançar a integração de forma considerável. Nestes casos, havia uma programação com um calendário com etapas bem definidas, resultante da cooperação entre a Comissão e os Estados Membros. Foi o que aconteceu, no fim dos anos sessenta, com a União Aduaneira consagrada no Tratado. O êxito da «Europa 92» foi também fruto de um plano deste tipo. A União Monetária é outro exemplo de sucesso. Nos casos antes citados, ou foi o método comunitário que funcionou com eficácia, como na União Aduaneira e na «Europa 92», ou foi o contributo positivo dos Estados-Membros que os ajudou a alcançar o resultado que ambicionavam, ou seja, a participação na UEM. O problema é que actualmente não se verifica nenhuma destas situações. Assim, para conseguir avanços satisfatórios depende-se única e exclusivamente da vontade política.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/38

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário» (versão codificada)

COM(2004) 232 final — 2004/0074 (COD)

(2004/C 302/09)

Em 27 de Abril de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.a do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supra mencionada.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Junho de 2004, sendo relator E. CHAGAS.

Na 410.a reunião plenária de 30 de Junho e 1 de Julho de 2004 (sessão de 30 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 160 votos a favor e 10 abstenções, o seguinte parecer.

1. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 95/18/CE do Conselho de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (1).

2. No contexto da Europa dos cidadãos, a simplificação e a clarificação da legislação comunitária revestem-se de grande importância. Por isso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão realçaram a necessidade de codificar os actos legislativos que tenham sido objecto de alterações frequentes e celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional autorizando o recurso a um procedimento acelerado. Da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto.

3. A proposta da Comissão em apreço vem precisamente neste sentido, pelo que o CESE não tem qualquer objecção a apresentar.

Bruxelas, 30 de Junho de 2004. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Roger BRIESCH

(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70 — Parecer do CESE, JO C 393 de 31.12.1994, p. 56.
6.6.1.2

O CESE concorda com a proposta de que o PIB per capita não possa ser o único critério utilizado para determinar a elegibilidade para as medidas do SPG. Partilha, também, das preocupações com que uma parte indevida do benefício esteja a ir parar aos países que menos precisam dele. A fim de assegurar que a ajuda no âmbito do SPG esteja concentrada nos países mais carenciados, o CESE recomenda que as novas orientações excluam a participação das seguintes categorias de países: — Países que não sejam designados pela ONU com «países em desenvolviment»o — Países que têm acordos comerciais bilaterais ou regionais com a UE — Países membros da OPEP — Países que têm um programa de armas nucleares — País que são paraísos fiscais.
2.8

As PME deram os primeiros passos para a adopção do cibercomércio com a utilização quase generalizada do computador e da Internet. Contudo, ultrapassado este nível de base das TIC começa a fractura digital: há diferenças substanciais entre PME maiores e empresas mais pequenas (particularmente as microempresas com menos de 10 empregados) no grau de integração da tecnologia digital e entre as PME há também diferenças significativas em função da região ou do sector de actividade. Em particular, as empresas que adoptaram mais cedo as TIC efectuaram progressos importantes com o cibercomércio, ao passo que as que as adoptaram mais tarde precisaram de assistência significativa para alcançar as primeiras.
2.1.1

O Comité entende que a comunicação é útil, mas insuficiente. Convida a Comissão a fazer uma análise em profundidade, designadamente no respeitante à concorrência desleal e ao dumping social que poderiam decorrer de destacamentos abusivos. O Comité solicita à Comissão que realize consultas sectoriais com os verdadeiros interlocutores destinatários das transposições, designadamente no sector da construção, em que os parceiros sociais ainda não foram consultados, os quais suscitaram o problema da definição dos trabalhadores destacados e dos trabalhadores «independentes». Esta análise em profundidade poderia centrar-se ainda mais na aplicação efectiva do artigo 3.o da directiva, no respeitante ao verdadeiro respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores abrangidos. Nesta óptica, o Comité interroga-se se, com efeito, as consultas nacionais efectuadas durante o primeiro exercício permitiram constatar as dificuldades de aplicação prática e a realidade da transposição e das disposições de aplicação. Em todo o caso, o Comité entende que se deve efectuar um estudo aprofundado das disposições mais favoráveis, no intuito de melhor comparar as boas práticas e de prestar uma melhor informação aos trabalhadores e empresas interessadas.
4.3

Recorda que a indústria aeroespacial europeia sustenta milhões de europeus e que recorre a pessoas altamente qualificadas no domínio da actual alta tecnologia. Por isso, é evidente que se o objectivo de fazer da Europa «a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo» não é mais do que uma fórmula enfatizada e vã, cabe aos Estados-Membros daí tirar as consequências, definindo políticas europeias autênticas e ambiciosas em matéria de armamento e de actividades espaciais, coordenadas a nível da União Europeia, para que o nosso continente possa ocupar o lugar que lhe compete na nova organização do mundo.
5.3.

O CESE gostaria de sublinhar que a dependência do processo decisório de 25 governos nacionais deixa a impressão de fragilidade da indústria farmacêutica europeia em comparação com as abordagens unificadas que são possíveis nos EUA ou no Japão em matéria de investigação, inovação, colocação no mercado e formação de preços. Saliente-se que se deveria dar continuidade ao processo iniciado com as recomendações do G10 no sentido da criação de um verdadeiro mercado único, devendo-se verificar o impacte nos sistemas de saúde e na saúde pública dos Estados-Membros através do exercício de aferição comparativa proposto.
30.3.2004 PT C 80/65 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho
que altera o Regulamento (CEE) n.o2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no
sector do tabaco em rama»
(COM(2003) 633 final — 2003/251 (CNS))
(2004/C 80/19)
Em 31 de Outubro de 2003, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 37.odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta
supramencionada.
Em 28 de Outubro de 2003, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção
Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos respectivos trabalhos.
Dada a urgência dos trabalhos, na 404.areunião plenária, realizada em 10 e 11 de Dezembro de 2003
(sessão de 10 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu nomeou relator-geral F. Moraleda
Quilez e adoptou, por 69 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.
1. Introdução
1.1. A proposta de regulamento do Conselho em apreço
tem por objectivo fixar a percentagem da retenção do prémiopara a colheita de 2004 para financiar o Fundo Comunitário
do Tabaco. A reforma da organização comum de mercado no
sector do tabaco em rama, que abrange também o FundoComunitário do Tabaco, está a ser elaborada. Dado que o
novo regulamento não entrará em vigor antes de 2005, é
indispensável fixar a percentagem da retenção para 2004.Neste contexto de transição, a Comissão opta por mantê-la ao
mesmo nível de 2003.
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCH2. Observações na generalidade
2.1. Uma vez que o Fundo Comunitário do Tabaco é
constituído a partir da retenção na fonte de uma percentagem
dos subsídios concedidos aos produtores, todo e qualqueraumento do mesmo implica uma redução do prémio. Tendo
em conta a actual situação de transição do sector do tabaco, a
proposta apresentada pela Comissão afigura-se razoável, tantomais que a retenção de 3 % cobrirá satisfatoriamente as
perspectivas de utilização do fundo.
3. Conclusão
3.1. O Comité é favorável à proposta da Comissão de
manter a retenção para a próxima campanha ao mesmo nível
da actual, dada a situação do sector.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola"

(2001/C 311/14)

Em 2 de Julho de 2001, nos termos do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar A. Kienle relator-geral do parecer.

Na 384.a reunião plenária de 12 e 13 de Setembro de 2001 (sessão de 12 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Na sua proposta, a Comissão sublinha a necessidade de promover a substituição de gerações no sector agrícola, e, mais em especial, no vitivinícola.

1.2. A Comissão chama a atenção para o facto de, em vários Estados-Membros, o estabelecimento de jovens agricultores como viticultores ter já vindo a ser incentivado através da concessão de novos direitos de plantação e da possibilidade de eles participarem em planos de reestruturação e reconversão da vinha.

1.3. A Comissão vem agora propor que, no interesse de uma transição suave do regime anteriormente praticado para a nova organização comum do mercado vitivinícola, se preveja uma derrogação temporária. Com isso é criada a possibilidade de conceder novos direitos de plantação aos jovens viticultores e de os integrar no regime de ajudas à reestruturação concedidas no âmbito dos planos de melhoria material das explorações. Tal deverá vigorar até que estas medidas de incentivo possam ser levadas a cabo pelo sistema de reservas previsto na nova organização de mercado. Esta medida não impõe custos adicionais ao orçamento da Comunidade.

2. Observações

2.1. O Comité Económico e Social aprova expressamente o objectivo da proposta de regulamento em exame, assim como ambas as alterações efectuadas ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999, nomeadamente ao n.o 3 do artigo 11.o e ao segundo parágrafo do artigo 15.o [alínea b)].

2.2. O Comité Económico e Social remete neste contexto para o parecer que está presentemente a elaborar sobre perspectivas para os jovens agricultores. Numa audição pública organizada pelo Comité, na qual os relatores do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social se avistaram, para debater o assunto, com uma delegação do Conselho Europeu dos Jovens Agricultores (CEJA), foi expressamente requerida uma redução dos custos e encargos incorridos pelos jovens agricultores ao se estabelecerem e, em particular, ao adquirirem direitos de produção.

Bruxelas, 12 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DEONTOLÓGICO DO BCE

(O presente substitui o artigo 36.o-A constante do texto publicado no Jornal Oficial C 204 de 20 de junho de 2015, p. 3)

(2016/C 31/04)

Em «I. Condições de Emprego do BCE — Parte respeitante ao Código Deontológico», o artigo 36.o-A é substituído pelo seguinte:

«Artigo 36.o-A

De acordo com as condições estabelecidas nas Regras aplicáveis ao pessoal do BCE, os membros do pessoal que, na sequência da cessação da sua relação laboral com o BCE e que, em virtude de se encontrarem sujeitos a um período de limitação do exercício de atividade profissional e proibidos de exercer uma atividade profissional especifica, se encontrem em situação de desemprego por não terem conseguido encontrar uma colocação alternativa adequada têm direito, enquanto vigorar a referida restrição e permanecerem desempregados, às seguintes prestações:

a) subsídio mensal especial correspondente a: — 80 % do último vencimento de base, durante o primeiro ano; — 60 % do último vencimento de base, durante o ano seguinte;

b) subsídio de agregado familiar e abono de família;

c) cobertura pelo plano de seguro de doença e acidentes do BCE;

d) subsídio de educação nos termos do artigo 19.o, limitado a um reembolso máximo de 299 euros por mês, exceto no que se refere a crianças com necessidades pedagógicas imperativas e certificadas, conforme definidas nas Regras aplicáveis ao pessoal do BCE, em cujo caso o reembolso será aumentado até a um máximo de 588 euros. Este subsídio apenas será pagável até ao final do ano letivo durante o qual o membro de pessoal ficar desempregado, e fica sujeito à condição de a criança continuar a frequentar o mesmo estabelecimento de ensino durante o resto do ano letivo em questão; e

e) acumulação do período mencionado na alínea a) para efeitos de reforma. Durante o referido período, os referidos membros do pessoal continuam a estar cobertos pelo regime de pensões do BCE, sendo o montante da “contribuição do BCE”, da “contribuição obrigatória” e da “contribuição voluntária”, se for o caso, calculado em função do subsídio mensal especial a que a alínea a) se refere, em vez de em função do salário-base.

As prestações acima referidas substituem o subsídio de desemprego previsto no artigo 36.o, conforme o aplicável, e complementam quaisquer outras prestações da mesma natureza provenientes de outras fontes, incluindo subsídios de desemprego. Os membros do pessoal ficam obrigados a requerer e declarar tais prestações, cujo montante será deduzido das prestações a pagar pelo BCE.

As prestações acima referidas não são devidas aos membros do pessoal que passem à situação de reforma.»
Autoridades nacionais competentes

referidas na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho

(2002/C 173/02)

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação prevê a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias das listas das autoridades nacionais competentes.

O Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho tornou extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única.

Em conformidade com estes regulamentos, os Estados-Membros designaram as autoridades competentes a nível nacional para lutarem contra a falsificação de dinheiro.

A Comissão, em colaboração com o Banco Central Europeu (BCE), procedeu à compilação das listas das autoridades nacionais competentes. Estas autoridades constam das listas apresentadas seguidamente, correspondentes aos quatro travessões da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001.

Autoridades designadas pelos Estados-Membros para a identificação das notas e

[tal como definidas no primeiro travessão da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Autoridades designadas pelos Estados-Membros para a recolha e análise dos dados técnicos e estatísticos relativos às moedas falsas

(Centros nacionais de análise)

[tal como definidas no segundo travessão da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Autoridades designadas pelos Estados-Membros para a recolha e análise dos dados técnicos e estatísticos relativos às moedas falsas

(Centros nacionais de análise de moedas)

[tal como definidas no terceiro travessão da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Autoridades designadas pelos Estados-Membros para a recolha dos dados relativos à falsificação do euro e à sua análise

[tal como definidas no quarto travessão da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de abril de 2022

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska

(BCE/2022/16)

(2022/C 160/02)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) Em 2017, o Národná banka Slovenska selecionou a Deloitte Audit s.r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2020, com opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2021 a 2023 (1).

(3) De acordo com a Decisão (UE) 2017/1849 do Conselho (2), o mandato da Deloitte Audit s.r.o. cessou após a revisão das contas do exercício de 2020, e o Národná banka Slovenska prorrogou o referido mandato para o exercício de 2021.

(4) De acordo com a Decisão (UE) 2021/1169 do Conselho (3), a prorrogação do mandato da Deloitte Audit s.r.o. cessou após a revisão das contas do exercício de 2021.

(5) O Národná banka Slovenska pretende prorrogar o mandato da Deloitte Audit s.r.o. para os exercícios de 2022 e 2023. A possibilidade de tal prorrogação encontra-se prevista no contrato celebrado entre o Národná banka Slovenska e a Deloitte Audit s.r.o.,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da Deloitte Audit s.r.o. como auditor externo do Národná banka Slovenska para os anos 2022 e 2023.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de abril de 2022. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) Recomendação BCE/2017/27 do Banco Central Europeu, de 8 de setembro de 2017, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (JO C 310 de 19.9.2017, p. 1).

(2) Decisão (UE) 2017/1849 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska (JO L 264, 13.10.2017, p. 5).

(3) Decisão (UE) 2021/1169 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska (JO L 255, 16.07.2021, p. 1).
(3)

As últimas projeções macroeconómicas indicam o início da recuperação económica e uma nova redução do nível de incerteza económica. Por conseguinte, o BCE considera que as razões subjacentes à Recomendação BCE/2020/35 deixaram de se verificar. A menor incerteza económica permite uma avaliação exaustiva, em termos de supervisão, da prudência dos planos dos bancos de distribuição de dividendos e de recompra de ações, caso a caso, com uma avaliação prospetiva cuidadosa dos planos de capital no contexto do ciclo de supervisão normal,
(2)

Os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro que participam no funcionamento do RIAD devem cooperar entre si, com os BCN do Eurosistema e com o Banco Central Europeu no fornecimento, atualização e validação de dados de referência das entidades registadas no RIAD em conformidade com a Orientação (UE) 2018/876 do Banco Central Europeu (BCE/2018/16) (1) e, em condições de reciprocidade, têm acesso e partilham dados sobre as respetivas entidades nacionais.
(4)

Para se garantir uma qualidade uniforme, todos os membros do SEBC participantes que reportem dados ao BCE para os efeitos da SHSDB deveriam aplicar os mesmos padrões de gestão de qualidade de dados. Além disso, os BCN não pertencentes à área do euro estão em melhor posição para realizar a gestão da qualidade dos dados referentes aos investidores que residam nos respetivos Estados-Membros. Se bem que se reconheça que as orientações adotadas pelo BCE não podem impor quaisquer obrigações aos BCN não pertencentes à área do euro, o artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu aplica-se a BCN pertencentes e não pertencentes à área do euro. Os BCN não pertencentes à área do euro que reportem dados ao BCE para os efeitos da SHSDB deveriam, por conseguinte, delinear e colocar em prática todas as medidas que considerem adequadas para se efetuar a gestão da qualidades de dados em conformidade com a Orientação BCE/2013/7. Os BCN não pertencentes à área do euro deveriam cooperar entre si, com os BCN da área do euro e com o BCE na aplicação do quadro de gestão da qualidade de dados em conformidade com o disposto na citada orientação,
(2)

O mandato do atual auditor externo do BCE cessou com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2013.
(4)

A eficácia da aplicação do DQM à CSBD depende da cooperação de todos os membros do SEBC que participem nas operações da CSBD e, bem assim, da aplicação de padrões de qualidade equivalentes pelos mesmos. Os BCN não pertencentes à área do euro que participem na operação da CSBD deverão cooperar entre si, com os BCN da área do euro e com o BCE na aplicação do quadro do DQM à CSBD em conformidade com o disposto na Orientação BCE/2012/21.
(2)

O artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (1), estabelece que Chipre preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação concedida a Chipre ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003.
RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 19 de Junho de 1998 ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Banco Central Europeu (BCE/1998/3) (98/C 246/05)

O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO CENTRAL EUROPEU (a seguir designado «Conselho de Governadores»),

Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 27.1,

Considerando que as contas do Banco Central Europeu (a seguir designado «BCE») e dos bancos centrais nacionais serão fiscalizadas por auditores externos independentes designados por recomendação do Conselho de Governadores e aprovados pelo Conselho da União Europeia;

Considerando que o Conselho do Instituto Monetário Europeu concordou em recomendar Coopers & Lybrand para auditor externo do BCE,

RECOMENDA

Coopers & Lybrand para auditor externo do BCE.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Francoforte do Meno, em 19 de Junho de 1998.

O Presidente do BCE

Willem F. DUISENBERG