Conclusões do Conselho sobre as relações da UE com a Confederação Suíça

(2019/C 147/03)

1. Em conformidade com as suas conclusões de 28 de fevereiro de 2017 e de 11 de dezembro de 2018, o Conselho avaliou a situação geral das relações da UE com a Confederação Suíça. O Conselho reavaliará, conforme adequado, estas relações, bem como as relações com outros países da Europa Ocidental que não são membros da UE, até ao final de 2020.

2. A UE e a Suíça são grandes aliados e importantes parceiros económicos. O grau de interdependência económica entre a UE e a Suíça é considerável, tanto em termos de trocas comerciais de bens e serviços como de investimento direto. Ao mesmo tempo, a nossa cooperação vai muito além dos benefícios económicos e comerciais mútuos, visto que abrange um amplo espetro de domínios, desde a justiça e assuntos internos à investigação, educação e transportes, trazendo todos eles benefícios significativos para ambas as partes. Nos últimos dois anos, as relações entre a UE e a Suíça foram ainda mais intensificadas.

3. O Conselho congratula-se com a cooperação continuada entre a UE e a Suíça em questões internacionais, patente na coordenação das suas posições sobre questões de interesse mútuo em instâncias multilaterais, em domínios como a luta contra as alterações climáticas e a proteção do ambiente, a promoção dos direitos humanos, o Estado de direito, a justiça penal internacional, o respeito pelo direito humanitário internacional, a democracia e o desenvolvimento sustentável ou a preservação do sistema comercial multilateral. O Conselho felicita-se igualmente pela estreita cooperação nos domínios da cooperação para o desenvolvimento, da ajuda humanitária e da proteção civil e congratula-se com a assinatura, em 28 de abril de 2017, de um convénio administrativo entre a Comissão (ECHO), a Agência Suíça para o Desenvolvimento e a Cooperação e o Gabinete Federal da Proteção Civil.

4. O Conselho congratula-se igualmente com a assinatura, em 23 de novembro de 2017, do acordo entre a UE e a Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e convida as partes a ultimar os procedimentos necessários para a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível. Ao criar juntamente um mercado do carbono mais vasto, a UE e a Suíça demonstram o seu forte em empenho em cumprir os objetivos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

5. O Conselho congratula-se com a cooperação com a Suíça no domínio da PESC, nomeadamente com a participação da Suíça em missões da PCSD, como por exemplo, na Ucrânia e no Sael, e incentiva a Suíça a reforçar este apoio. Além disso, o Conselho regista o alinhamento voluntário da Suíça, numa base casuística, pelas medidas restritivas impostas pela UE e incentiva a Suíça a prosseguir a rigorosa e sistemática aplicação dessas medidas, inclusive a fim de evitar que sejam contornadas.

6. O Conselho reconhece com satisfação a cooperação UE-Suíça no domínio da migração internacional, incluindo na gestão dos fluxos, na recolocação de refugiados e no desenvolvimento de uma governação a nível mundial. Incentiva a Suíça a continuar a sua cooperação ao longo das rotas do Mediterrâneo oriental, central e ocidental e preconiza uma maior coordenação dos esforços.

7. No contexto da sua associação ao acervo de Schengen e de Dublim, a Suíça continua a aplicá-lo de forma eficiente. Em especial, o Conselho congratula-se com a assinatura, em 8 de novembro de 2018, do convénio entre a União Europeia e a Suíça sobre a participação da Suíça na Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, eu-LISA. O Conselho congratula-se ainda com a ultimação das negociações sobre o EURODAC e as decisões de Prüm relativas ao reforço da cooperação policial com vista a lutar contra o terrorismo e a criminalidade internacional, bem como com a adoção do acordo sobre regras suplementares relativas ao instrumento de apoio financeiro para as fronteiras externas e os vistos, enquanto parte do Fundo para a Segurança Interna em 2014-2020. O Conselho reconhece a cooperação construtiva e positiva da Suíça, nomeadamente no contexto da execução da Agenda Europeia da Migração.

8. A nossa relação é mutuamente proveitosa e implica responsabilidades partilhadas para garantir o seu êxito e sustentabilidade a longo prazo. O Conselho reitera que, ao participar em partes do mercado interno e das políticas da UE, a Suíça não se envolve em relações bilaterais, mas também participa num espaço económico comum, o que pressupõe a aceitação e aplicação de regras comuns. Desde 2008, através de uma série de conclusões sucessivas, o Conselho tem vindo a sublinhar que o atual sistema de acordos bilaterais atingiu os seus limites, devido à sua complexidade, ao facto de ser incompleto e à consequente ausência de condições homogéneas para os cidadãos e as empresas nos domínios do mercado interno nos quais a Suíça participa.

9. Em maio de 2014, a UE e a Suíça encetaram negociações sobre um quadro institucional comum para os acordos já em vigor e os futuros acordos, tendo em vista a consolidação da abordagem bilateral e o desenvolvimento do pleno potencial da parceria global UE-Suíça. Passados mais de quatro anos, as negociações foram concluídas no final de 2018. Os negociadores encontraram soluções justas e equilibradas em domínios como as regras para a integração dinâmica do acervo da UE pela Suíça, o mecanismo independente de resolução de litígios e as disposições destinadas a assegurar o reforço da segurança jurídica, bem como a criar condições equitativas para os nossos cidadãos e operadores económicos. O Conselho lamenta seriamente que o Conselho Federal Suíço não tenha aprovado este resultado em dezembro de 2018 e apela para o Conselho Federal para que apoie o texto negociado do acordo-quadro institucional e o apresente para adoção à Assembleia Federal logo que estejam concluídas as consultas às partes interessadas na primavera de 2019. O Conselho realça que a celebração do acordo-quadro institucional com base no texto atual é condição prévia para que a UE celebre futuros acordos relativos à participação da Suíça no mercado interno da UE, e é também um elemento fundamental para decidir sobre o aprofundamento dos progressos rumo a um acesso ao mercado mutuamente proveitoso. Isto permitirá consolidar a abordagem bilateral de molde a garantir a sua sustentabilidade e a sua evolução futura.

10. O Conselho reitera que a liberdade de circulação de pessoas é um pilar essencial da política da UE e que o mercado interno e as suas quatro liberdades são indissociáveis. Neste contexto, o Conselho saúda os empenhados esforços envidados pela Suíça para aplicar o resultado da iniciativa popular «Contra a migração maciça», de 9 de fevereiro de 2014, de uma forma compatível com os direitos dos cidadãos da UE ao abrigo do Acordo relativo à Livre Circulação de Pessoas. O Conselho congratula-se com a confirmação pela Suíça de que, na sequência da adoção do diploma de execução de 8 de dezembro de 2017, os candidatos a emprego provenientes da UE e do EEE poderão inscrever-se nos centros de emprego regionais. Não obstante, o Conselho lamenta a decisão tomada em 7 de dezembro de 2018 pela Suíça de alargar as medidas transitórias aos trabalhadores croatas e aos independentes para além do período inicial de dois anos e, por conseguinte, convida a Suíça a estudar a possibilidade de encurtar o período de aplicação dessas medidas transitórias.

11. Através de uma série de conclusões sucessivas em 2012, 2014 e 2017, o Conselho tem apelado para a Suíça para encetar negociações sobre a renovação da contribuição financeira para reduzir as disparidades sociais e económicas na UE, que deve ser proporcionada aos benefícios significativos que o país colhe graças à sua participação no mercado interno. Neste contexto, o Conselho regista a adoção, em 28 de setembro de 2018, pelo Conselho Federal Suíço da proposta relativa à segunda contribuição financeira da Suíça para a UE. Esta segunda contribuição, a ser renovada com a mesma base do que a acordada no Memorando de Entendimento de 2006, faz parte integrante da relação global entre a UE e a Suíça e destina-se igualmente a reforçar ainda mais os laços políticos, económicos e sociais entre a Suíça e os Estados-Membros da UE. O Conselho aguarda a adoção rápida e incondicional da proposta pela Assembleia Federal Suíça. O Conselho salienta também a importância de manter a cooperação coordenada neste domínio em conformidade com o ciclo de programação plurianual da UE.

12. A UE e a Suíça continuam a beneficiar de uma relação comercial forte e estável, que é vantajosa para ambas as partes. Todavia, o acordo de comércio livre de 1972, que constitui a base da nossa estreita relação económica, não acompanhou a evolução das regras que regem o comércio internacional entretanto registada. O Conselho apela, por conseguinte, para que se enverede pela via da modernização dos acordos que regem as relações comerciais entre a Suíça e a União Europeia, nomeadamente o acordo de comércio livre. Importa abordar com urgência a questão do reforço do acesso dos operadores da UE ao mercado suíço, designadamente nos setores agroalimentar e dos serviços.

13. O Conselho reitera as suas preocupações com a aplicação não sistemática de certos acordos e com a subsequente aplicação, pela Suíça, de medidas legislativas e práticas que não são compatíveis com estes acordos, em especial o Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas. Neste contexto, o Conselho insta a Suíça a adotar o acervo pertinente da UE, nomeadamente no domínio dos trabalhadores destacados, e a revogar ou adaptar as medidas de acompanhamento que a Suíça aplica aos operadores económicos da UE que prestam serviços no seu território, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e não discriminação da UE.

14. O Conselho congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2017, do acordo entre a UE e a Suíça sobre a troca automática de informações relativas às contas financeiras, e com as primeiras trocas automáticas entre a Suíça e os Estados-Membros da UE, que decorreram em setembro de 2018.