ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros e a coerência na avaliação dos pedidos, a Comissão deve apreciá-las em conjunto. Deve analisar, em especial, a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas, a relação direta das despesas com as medidas tomadas para fazer face às consequências da saída e as medidas adotadas pelo Estado-Membro em causa para evitar o duplo financiamento. Ao avaliar os pedidos de contribuição financeira da Reserva, a Comissão procederá ao apuramento do pré-financiamento pago e recuperará o montante não utilizado. A fim de concentrar o apoio nos Estados-Membros mais afetados pela saída, sempre que as despesas no Estado-Membro em causa, aceites como elegíveis pela Comissão, excedam o montante pago a título de pré-financiamento e 0,06 % do rendimento nacional bruto (RNB) nominal do Estado-Membro em causa para 2021, deverá ser possível permitir uma afetação suplementar da Reserva a esse Estado-Membro, dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis. Dada a dimensão do choque económico esperado, deve prever-se a possibilidade de utilizar os montantes recuperados do pré-financiamento para o reembolso de despesas adicionais pelos Estados-Membros.

A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros e a coerência na avaliação dos pedidos, a Comissão deve apreciá-las em conjunto. Deve analisar, em especial, a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas, a relação direta das despesas com as medidas tomadas para fazer face às consequências da saída e as medidas adotadas pelo Estado-Membro em causa para evitar o duplo financiamento , bem como assegurar a repartição setorial e geográfica das despesas ao nível NUTS 2, incluindo as regiões ultraperiféricas . Ao avaliar os pedidos de contribuição financeira da Reserva, a Comissão procederá ao apuramento do pré-financiamento pago e recuperará o montante não utilizado. A fim de concentrar o apoio nos Estados-Membros mais afetados pela saída, sempre que as despesas no Estado-Membro em causa, aceites como elegíveis pela Comissão, excedam o montante pago a título de pré-financiamento e 0,06 % do rendimento nacional bruto (RNB) nominal do Estado-Membro em causa para 2021, deverá ser possível permitir uma afetação suplementar da Reserva a esse Estado-Membro, dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis. Dada a dimensão do choque económico esperado, deve prever-se a possibilidade de utilizar os montantes recuperados do pré-financiamento para o reembolso de despesas adicionais pelos Estados-Membros.
O Programa de Apoio às Reformas Estruturais (a seguir designado por «programa») foi criado com o objetivo de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para elaborar e executar reformas estruturais e administrativas favoráveis ao crescimento através, nomeadamente, da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. O apoio no âmbito do programa é prestado pela Comissão a pedido de um Estado-Membro , podendo abranger uma ampla gama de domínios de intervenção . O desenvolvimento de economias resilientes baseadas em fortes estruturas económicas e sociais, que permitem aos Estados-Membros absorver eficientemente os choques e deles recuperar rapidamente, contribui para a coesão económica e social. A implementação de reformas estruturais institucionais, administrativas e favoráveis ao crescimento constitui um instrumento adequado para alcançar esse desenvolvimento.

O Programa de Apoio às Reformas Estruturais (a seguir designado por «programa») foi criado com o objetivo de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para elaborar e executar reformas estruturais e administrativas favoráveis ao crescimento que sejam pertinentes para a consecução dos objetivos do Tratado da UE e estejam diretamente relacionadas com as competências da UE, através, nomeadamente, da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. O apoio no âmbito do programa é prestado pela Comissão a pedido de um Estado-Membro. O desenvolvimento de economias resilientes baseadas em fortes estruturas económicas e sociais, que permitem aos Estados-Membros absorver eficientemente os choques e deles recuperar rapidamente, deve contribuir para a coesão económica, social e territorial. A apropriação das reformas estruturais no terreno pertinentes para a UE, nomeadamente graças aos órgãos de poder local e regional e aos parceiros sociais, é uma condição essencial para o êxito do programa.
28.

salienta que, no atinente às medidas orientadas para a conciliação da vida profissional e familiar, o papel destas administrações também é fundamental, visto que elas são responsáveis pelas medidas de apoio, os horários escolares, etc.; congratula-se, neste contexto, com as propostas apresentadas pela Comissão na iniciativa legislativa sobre a matéria; sublinha ainda, no tocante à melhoria do equilíbrio entre a vida profissional e familiar, a importância de promover a nível europeu as boas práticas e políticas desenvolvidas individualmente pelos órgãos de poder local e regional em matéria de prestação de apoio às famílias em dificuldade, com destaque para as famílias numerosas;
Empregadores reconhecidos: Os Estados-Membros podem decidir estabelecer procedimentos de reconhecimento para os empregadores, em conformidade com o respetivo direito nacional ou prática administrativa para efeitos da aplicação dos procedimentos simplificados para a obtenção de um Cartão Azul UE. Sempre que um Estado-Membro decidir estabelecer procedimentos de reconhecimento, deve fornecer informações claras e transparentes aos empregadores em causa, nomeadamente no que respeita às condições e critérios de aprovação, ao período de validade do reconhecimento e às consequências do não cumprimento das condições necessárias, incluindo a eventual retirada e não renovação, bem como qualquer sanção aplicável.

Empregadores reconhecidos: Os Estados-Membros podem decidir estabelecer procedimentos de reconhecimento para os empregadores, em conformidade com o respetivo direito nacional ou prática administrativa para efeitos da aplicação dos procedimentos simplificados para a obtenção de um Cartão Azul UE. Estes critérios levam em conta os aspetos éticos do processo de recrutamento (em particular, as experiências anteriores de recrutamento de nacionais de países terceiros altamente especializados por parte de uma dada empresa), e é elaborada uma lista das empresas em causa com a participação das instituições regionais e locais. Sempre que um Estado-Membro decidir estabelecer procedimentos de reconhecimento, deve fornecer informações claras e transparentes aos empregadores em causa, nomeadamente no que respeita às condições e critérios de aprovação, ao período de validade do reconhecimento e às consequências do não cumprimento das condições necessárias, incluindo a eventual retirada e não renovação, bem como qualquer sanção aplicável.
34.

sublinha a importância de os órgãos de poder local e regional desenvolverem redes de estações de medição meteorológica, no âmbito dos conhecimentos, ferramentas, capacidades e recursos necessários para cumprirem as suas obrigações, especificadas no parecer do CR sobre o «Quadro de ação de Hyogo pós-2015». Essas redes devem permitir a monitorização tanto das variáveis que quantificam, de forma precisa, as alterações climáticas, como de todas as variáveis que permitem a observação e o alerta precoce de catástrofes;
15.

insiste na importância do papel desempenhado pelos gestores de rede, em particular pelos gestores das redes de distribuição, no desenvolvimento de redes inteligentes ao nível local, na instalação e gestão de contadores inteligentes e na criação de soluções para as novas necessidades de flexibilidade (possibilidade de retirar energia da rede e de injetar energia na rede), já que essas soluções são essenciais para o bom funcionamento do mercado de amanhã; regista a intenção da Comissão de acompanhar de perto a aplicação das normas europeias em vigor para os contadores inteligentes, as redes inteligentes e a gestão da informação, e concorda que o acesso do cliente e dos terceiros designados pelo consumidor aos dados deve ser «eficaz e não discriminatório»; aguarda com expectativa o desenvolvimento do quadro jurídico necessário no contexto da Estratégia para o Mercado Único Digital e a revisão do Regulamento geral sobre a proteção de dados da UE;
No que diz respeito às regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), os atos delegados referidos no presente artigo, n.o 2, devem estabelecer regras relativas aos seguintes aspetos:

No que diz respeito às regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), os atos delegados referidos no presente artigo, n.o 2, devem estabelecer regras relativas aos seguintes aspetos:
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o «Quarto Pacote Ferroviário — Completar o espaço ferroviário único europeu para promover a competitividade e o crescimento da Europa»

COM(2013) 25 final;

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro

COM(2013) 26 final;

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004

COM(2013) 27 final;

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros

COM(2013) 28 final;

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária

COM(2013) 29 final;

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação)

COM(2013) 30 final;

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (Reformulação)

COM(2013) 31 final;

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os progressos efetuados para realizar a interoperabilidade do sistema ferroviário

COM(2013) 32 final;

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o perfil e as funções do restante pessoal de bordo de comboios

COM(2013) 33 final;

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das disposições da Diretiva 2007/58/CE relativas à abertura do mercado de transporte ferroviário internacional de passageiros que acompanha a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o quarto pacote ferroviário —

COM(2013) 34 final.
Os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades competentes elaborem planos de inspeção destinados a verificar o cumprimento do presente regulamento. Os planos devem abranger todo o território geográfico do Estado-Membro em causa, aos níveis adequados, assegurando a coordenação entre si caso se estabeleçam vários planos de inspeção, e devem aplicar-se a todas as inspeções de transferências de resíduos efetuadas nos termos do n.o 2, nomeadamente inspeções de estabelecimento e empresas, transporte rodoviário e ferroviário e remessas nos portos. Os referidos planos incluem os seguintes aspetos:

Os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades competentes elaborem planos de inspeção destinados a verificar o cumprimento do presente regulamento. Os planos devem abranger todo o território geográfico do Estado-Membro em causa e aplicar-se a todas as inspeções de transferências de resíduos efetuadas nos termos do n.o 2, nomeadamente inspeções de estabelecimento e empresas, transporte rodoviário e ferroviário e remessas nos portos. Os referidos planos incluem os seguintes aspetos:

As prioridades e uma descrição do processo de seleção destas prioridades, com base nas estratégias, nos objetivos e na avaliação dos riscos;

As prioridades e uma descrição do processo de seleção destas prioridades, com base nas estratégias, nos objetivos e na avaliação dos riscos;

Informações sobre o número e o tipo de inspeções previstas no que se refere aos aterros, aos transportes rodoviário, aéreo, por via navegável e ferroviário e às remessas nos portos, com base na avaliação de riscos e nas prioridades;

Os planos devem ser publicados pela autoridade competente, em conformidade com a Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (8).
45.

concorda com a Comissão no que respeita à importância de dar um forte impulso aos setores estratégicos com elevado potencial de emprego (saúde, social, economia verde e TIC), seja no âmbito do arranque de uma empresa, seja com vista a promover o emprego em geral. O nível regional pode desempenhar um papel crucial no apoio ao desenvolvimento de competências centradas especificamente nos setores em que a região tem uma posição de força e onde são boas as perspetivas em matéria de emprego;
56.

considera essencial a cooperação entre as instituições europeias, os Estados-Membros e o poder local e regional, por um lado, e os meios de comunicação, por outro. O Comité das Regiões poderia organizar um concurso que premiasse os melhores artigos que sejam mais acessíveis e as reportagens dos meios de comunicação sobre as eleições, o exercício do direito de voto e as diferentes fases do processo eleitoral.
63.

esclarece que, de acordo com o artigo 4.o, n.o 2, do TUE, o progresso de uma região na via da independência deve ser vista essencialmente como um assunto interno do Estado em causa;
8.

espera que os Estados-Membros, com o apoio dos órgãos de poder local e regional, definam uma política clara em matéria de tarifação da água que respeite as prerrogativas nacionais e locais e tenha em conta as diferentes condições geográficas e climáticas, para além dos inerentes aspectos sociais e ambientais. Essa política deveria basear-se não só no princípio do «poluidor-pagador» (polluter pays) já presente na Directiva-Quadro Água (DQA) (2000/60/CE), mas também, eventualmente, mediante aplicação de uma tarifa progressiva, no princípio do «gastador-pagador» (over user pays), na medida em que da aplicação deste último deverá depender o restabelecimento da viabilidade ambiental. Esta acção, apoiada por uma campanha de educação ambiental adequada, leva a que os consumidores tenham um comportamento mais responsável em relação aos recursos, igualmente no que diz respeito à utilização de produtos extremamente poluentes (por exemplo, resíduos de medicamentos, produtos de higiene pessoal, pesticidas, etc.) e poderia dar origem a uma gestão dos recursos globalmente mais eficiente e eficaz, inclusivamente no aspecto económico;
17.

regista a existência de várias organizações e iniciativas em que a região adriático-jónica está implicada desde o final dos anos setenta, destacando as seguintes: — o Fórum dos Municípios e das Cidades do Adriático e do Jónico, em que o foco de interesses é a partilha de um modelo administrativo comum com vista a um desenvolvimento mais equilibrado dos territórios administrados (cerca de 50 membros); — o Fórum das Câmaras de Comércio, que presta uma atenção particular aos aspectos económicos e sociais e à protecção dos recursos (cerca de 30 membros); — o Fórum das Universidades do Mar Adriático e do Mar Jónico (Uniadrion), cujo ponto de partida é o estabelecimento de uma ligação permanente entre as universidades e os centros de investigação do Adriático e do Jónico para uma produção multimédia partilhada (cerca de 32 membros); — a Iniciativa Adriático-Jónica (IAJ), que tem como membros a Albânia, a Bósnia Herzegovina, a Croácia, a Grécia, a Itália, o Montenegro, a Eslovénia e a Sérvia, foi criada em Maio de 2000, em Ancona, na sequência do conflito na ex-Jugoslávia, precisamente com o objectivo de garantir a segurança e a cooperação no Adriático e no Jónico; — a Eurorregião Adriática, que, por norma, reúne as instituições de nível imediatamente inferior ao estatal de ambas as margens do Adriático para o diálogo e a coordenação das respectivas prioridades de programação. A estas são ainda de acrescentar inúmeras redes ligadas a infra-estruturas (como a North Adriatic Port Association – Associação Portuária do Adriático Setentrional), à cultura, à educação e à formação;
52.

concorda que a inovação social baseada em dados concretos pode ser crucial para desenvolver novas soluções ou responder a novos desafios, mas salienta que uma tal abordagem deve reconhecer as boas práticas existentes na Europa e procurar apoiar e encorajar a transferência das mesmas, a aprendizagem mútua e a avaliação interpares por ONG/organizações comunitárias, com particular destaque para as acções de pequena escala e o trabalho desenvolvido por essas organizações no terreno. Essas acções devem ser introduzidas com grande prudência para evitar riscos de estigmatização das pessoas em situação de pobreza, pelo que o Comité utiliza a expressão «experimentação social» com cautela.
15.

O papel do poder local e regional na aplicação dos direitos humanos foi também frisado pelo o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa (CALRE) (designadamente no relatório «The role of local and regional authorities in the implementation of human rights», Lars O. Molin, 2010) e pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (por exemplo, no diálogo que teve lugar em 26 de Novembro de 2010 com a Comissão CIVEX do CR sobre a protecção e a promoção dos direitos fundamentais a vários níveis).
38.

aguarda com interesse as propostas legislativas da Comissão Europeia e propõe-se examinar atentamente as suas repercussões para as administrações regionais e locais dos Estados-Membros.
A diferenciação das taxas de utilização da infra-estrutura em função do ruído, a que se refere o artigo 31.o, n.o 5, deve obedecer aos seguintes requisitos:

A diferenciação das taxas de utilização da infra-estrutura em função do ruído, a que se refere o artigo 31.o, n.o 5, deve obedecer aos seguintes requisitos:

A diferenciação aplicada em função dos níveis de emissão de ruído dos vagões deve permitir a recuperação, num horizonte temporal razoável, dos investimentos efectuados para equipar os vagões com a tecnologia de frenagem silenciosa economicamente mais viável disponível no mercado.

c)

A diferenciação aplicada em função dos níveis de emissão de ruído dos vagões deve permitir a recuperação, num horizonte temporal razoável, dos investimentos efectuados para equipar os vagões com a tecnologia de frenagem silenciosa economicamente mais viável disponível no mercado.

c)

d) Para efeitos da diferenciação das taxas podem considerar-se outros elementos, designadamente: i) O período do dia em que ocorrem as emissões sonoras, em particular o nocturno; ii) O impacto da composição do comboio no nível de emissões sonoras; iii) A vulnerabilidade das zonas afectadas pelas emissões sonoras; iv) Outras classes de emissão de ruído claramente abaixo dos limites referidos na alínea a).
15.

considera que as medidas de investimento de maior envergadura devem ser tratadas com o máximo respeito para que nem os órgãos de poder local e regional nem as empresas privadas se vejam em situações insustentáveis de ter de pagar indemnizações pelo facto de as parcerias implicarem medidas económicas de muito mais fôlego. O CR vê nos Fundos Estruturais da UE um recurso fundamental para as parcerias público-privadas. O CR considera que o BEI deverá assumir um papel cada vez mais relevante ajudando a criar as condições mais adequadas para parcerias eficazes e inovadoras;
17.o-A Formação 1. Em coordenação com os actores e os órgãos de poder local e regional, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a formação dos profissionais do sector da construção nos domínios de novas tecnologias, métodos e materiais que permitam melhorar o desempenho energético dos edifícios novos ou existentes. Neste contexto, os Estados-Membros garantem uma oferta adequada de formações contínuas acessíveis a todos os profissionais no activo e asseguram que os cursos de formação dos futuros profissionais sejam revistos e adaptados regularmente neste sentido. Em coordenação com os actores e os órgãos de poder local e regional, os Estados-Membros asseguram igualmente a existência de uma oferta de acções de formação acessíveis a todos e de uma capacidade de oferta suficiente para garantir a formação de um número adequado de peritos autorizados a passar certificados de desempenho energético e a inspeccionar os sistemas técnicos definidos nos artigos 13.o e 14.o da presente directiva. 2. Os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as iniciativas empreendidas e os resultados obtidos no domínio da formação profissional, nos termos do n.o 1 do presente artigo, bem como sobre eventuais medidas novas a aplicar. No âmbito da elaboração desses relatórios, os Estados-Membros, em colaboração com os actores e os órgãos de poder local e regional, realizam um estudo sobre as necessidades sentidas em matéria da formação necessária à aplicação das disposições da presente directiva e comparam igualmente as suas iniciativas, empreendidas ou previstas, bem como os respectivos resultados, à luz das conclusões deste estudo. 3. Os Estados-Membros devem elaborar os seus relatórios, previstos no n.o 2 do presente artigo, em cooperação estreita com os actores e os órgãos de poder local e regional e deverão apresentá-los até 30 de Junho de 2011, elaborando novo relatório de 3 em 3 anos. Esse relatório pode integrar o Plano de Acção nacional para a eficiência energética previsto no n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2006/32/CE. A Comissão publica um relatório sobre os progressos dos Estados-Membros em matéria de formação dos profissionais, que incluirá uma comparação entre os vários estudos nacionais sobre as necessidades de formação de cada país. Se necessário, publicará também recomendações e directrizes sobre a formação profissional no âmbito da presente directiva.
43.

aprova a intenção de estabelecer um valor de referência relativo aos alunos com fraco aproveitamento nas competências básicas, que passou a incluir a matemática e as ciências, mas insiste na necessidade de se centrar prioritariamente na aprendizagem da leitura e da escrita. Assinala, porém, que os conhecimentos em tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e línguas estrangeiras são importantes para a aquisição dos conhecimentos e a realização dos objectivos de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida. Em particular, as crianças devem poder adquirir precocemente competências em TIC (12); chama a atenção para as desigualdades sociais no acesso às referidas tecnologias, que devem ser objecto de respostas apropriadas das instituições nacionais, regionais ou locais e europeias, dando deste modo às colectividades territoriais locais e regionais meios para se apoiarem nos programas da UE e nos novos programas da Comissão e integrarem a luta contra a iliteracia funcional na Estratégia de Lisboa revista. Estas estruturas devem igualmente considerar a importância do domínio da língua do país de acolhimento, no caso dos migrantes, com vista a favorecer a sua inclusão social e empregabilidade;
35.

reconhece que, dado que o objectivo da presente decisão-quadro, a saber, a luta contra o tráfico de seres humanos, não pode ser realizado de modo satisfatório unicamente pelos Estados-Membros, mas pode, por razões de escala e efeito, ser mais facilmente atingido a nível da União, esta última pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como estabelecido neste último artigo, a presente decisão-quadro não vai além do necessário para realizar esse objectivo;