PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/1

Comunicação da Comissão — Que precisa as condições de informação dos operadores económicos e das administrações dos Estados-Membros sobre os regimes pautais preferenciais em caso de «dúvida razoável» quanto à origem das mercadorias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 332/01

1. Introdução

Na sua Comunicação COM(97) 402, de 23 de julho de 1997, a Comissão estabeleceu um plano de ação que visava alterar a forma como são administrados os regimes pautais preferenciais.

As medidas propostas (segundo parágrafo do ponto 9.3.2) incluíam a utilização mais sistemática de um sistema de alerta precoce dos importadores sempre que existam dúvidas razoáveis quanto à origem das mercadorias abrangidas por essas disposições. Nessa base, a Comissão decidiu informar os operadores económicos de forma mais sistemática quando esses casos fossem levados ao seu conhecimento, através de avisos aos importadores, publicados no Jornal Oficial da União Europeia (série C). A Comissão publicou igualmente a Comunicação 2000/C 348/03, de 5 de dezembro de 2000 (1), na qual estabeleceu as condições para a transmissão dessas informações.

A Comissão confirmou essas orientações na sua Comunicação COM(2005) 100, de 16 de março de 2005, em que recordou que os avisos aos importadores faziam parte das medidas cautelares a utilizar no caso de controlo insuficiente por parte das autoridades competentes dos países exportadores ou da sua não cooperação. Esta comunicação também sublinhava que o controlo das importações preferenciais devia ser melhorado e direcionado mediante uma análise de riscos, a fim de não prejudicar os fluxos comerciais legítimos. À luz dessas orientações e da experiência adquirida desde 2000, a Comissão considera conveniente publicar uma versão revista da sua comunicação de 5 de dezembro de 2000. É esse o objetivo da presente comunicação, que substitui a anterior.

As informações continuarão a ser publicadas de modo a que os operadores e as administrações aduaneiras dos Estados-Membros possam tomar as medidas necessárias — os primeiros para salvaguardarem os seus próprios interesses económicos (2) e as últimas para protegerem os interesses financeiros da União Europeia.

Quando publicar a informação, a Comissão deve ter em conta que esta não deve interferir com os inquéritos em curso, quer ao nível nacional quer ao nível da União Europeia, no âmbito dos regimes preferenciais.

Só porque não houve uma notificação de dúvidas razoáveis relativas a um dado país ou produto, isso não significa necessariamente que não existe qualquer problema. Em particular, tal não prejudica a aplicação de medidas específicas, como as garantias de importação, que podem ser ocasionalmente exigidas, em casos individuais. Os operadores devem, pois, manter-se sempre extremamente vigilantes ao aplicar as modalidades de execução, em especial quando se trata de provas de origem preferencial.

2. Casos em que pode ser necessária informação da Comissão

As principais circunstâncias suscetíveis de dar azo a dúvidas razoáveis quanto à origem são as seguintes (lista não exaustiva) (3):

— Falta de cooperação administrativa inicial, quer pelo não-fornecimento dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão ou verificação das provas de origem (certificados de origem, certificados e documentos de circulação emitidos pelos exportadores de certificação da origem), quer pelo não-fornecimento de espécimes dos carimbos utilizados para autenticar os certificados;

— Falta ou qualidade insuficiente da cooperação administrativa no controlo da prova de origem;

— Informações científicas ou económicas gerais que suscitam dúvidas sobre se um dado produto ou país satisfaz os critérios de origem (por exemplo, inexistência de indústria de tecidos num país que exporta grandes quantidades de vestuário ou falta de uma frota de pesca quando existem grandes exportações de produtos de peixe — a menos que seja possível a acumulação da origem ou que o setor da aquicultura tenha sido desenvolvido);

— As estruturas administrativas ou práticas para gerir regimes preferenciais em países beneficiários ou parceiros são consideradas inadequadas;

— As mercadorias importadas de forma sistemática para países abrangidos por regimes preferenciais a partir de países que não beneficiam de tratamento preferencial e reexportadas sem transformação ulterior aparente, na medida em que isso possa ser determinado a partir das estatísticas do comércio;

— Forte aumento, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias sensíveis abrangidas por vários indicadores de risco de fraude ou irregularidades simultâneas (por exemplo, os sapatos exportados de uma região onde alguns, mas não todos, os países vizinhos estão sujeitos a direitos anti-dumping gozam de comércio liberalizado ou beneficiam de preferências pautais);

— Constatação de fraude ou de irregularidades, nomeadamente em resultado de inquéritos em países beneficiários ou parceiros com direito a preferências pautais;

— Conclusões relativas à adoção ou aplicação potencial por um país beneficiário ou parceiro de disposições legislativas ou administrativas incompatíveis com as aplicáveis no âmbito do regime preferencial em questão.

3. Forma e conteúdo da informação

3.1. Nestas circunstâncias, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia (série C) um aviso aos importadores, explicando que existem dúvidas razoáveis quanto ao caráter originário das importações de todos ou de alguns dos produtos declarados como originários de um determinado país abrangido por um regime pautal preferencial. Em paralelo e seguindo os procedimentos adequados, a Comissão irá transmitir quaisquer informações pertinentes às autoridades competentes dos Estados-Membros e às autoridades do país beneficiário ou parceiro em causa.

3.2. Em anexo à presente comunicação encontra-se a lista de avisos aos importadores que foram publicados no passado, nos casos em que havia dúvidas razoáveis quanto à origem das mercadorias; estes avisos são válidos a partir da data de publicação da presente comunicação. A lista, que serve apenas para fins de informação, será carregada no sítio web temático da Comissão sobre a União Aduaneira (4) e posteriormente atualizada apenas nesse sítio. Essas informações devem ser consideradas meramente indicativas, uma vez que só a publicação de um aviso aos importadores no Jornal Oficial da União Europeia (série C), informando os operadores económicos e as administrações dos Estados-Membros de casos de dúvida razoável quanto à origem das mercadorias, tem a consequência indicada no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário.

4. Ação decorrente da publicação

4.1. Uma vez publicado um aviso aos importadores, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar uma análise de risco do fluxo comercial a que o aviso se refere. Nessa base, serão então decididas quais as provas documentais da origem das mercadorias em questão que devem ser enviadas, juntamente com uma indicação dos motivos do pedido, para controlo a posteriori, às autoridades competentes do país que beneficia da preferência. Enquanto se aguardam os resultados do controlo, devem ser tomadas todas as medidas cautelares consideradas necessárias pelas autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro para garantir o pagamento dos direitos aplicáveis. Tais medidas devem respeitar os procedimentos previstos no acordo ou nos regimes preferenciais autónomos em causa.

4.2. O fórum adequado a nível da UE (grupos do Conselho, Comité do Código Aduaneiro ou qualquer outro comité) analisará a situação com base na qual foi publicado o aviso aos importadores, examinando os resultados do controlo a posteriori ou quaisquer outras informações pertinentes. Consoante as conclusões alcançadas, a Comissão irá decidir que a dúvida razoável: — já não existe. Nesse caso, publicará um aviso aos importadores nesse sentido no Jornal Oficial da União Europeia (série C), retirando ou modificando o aviso anterior, ou — se mantém. Neste caso e se o regime preferencial em questão resultar de um caráter autónomo ou de um acordo de comércio livre celebrado pela UE, em que esteja prevista a possibilidade de retirar ou suspender temporariamente as preferências, a Comissão pode recomendar ou, se for caso disso, decidir que o tratamento pautal preferencial em questão seja suspenso ou temporariamente retirado, no todo ou em parte. No caso de outros acordos de comércio livre, a Comissão remeterá o assunto para o comité aduaneiro misto competente, estabelecido pelo acordo em causa, ou para qualquer outro organismo adequado.

(1) JO C 348 de 5.12.2000, p. 4.

(2) A recusa do regime preferencial, com o fundamento de que existem dúvidas razoáveis quanto ao caráter originário das mercadorias importadas, pode dar origem a uma dívida aduaneira. Após a publicação do aviso, o devedor não pode invocar a boa-fé para ser elegível para reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação, tal como resulta da redação do quinto parágrafo do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(3) Quando as notas explicativas relativas aos Protocolos Pan-Euromediterrânicos sobre as Regras de Origem (JO C 83 de 17.4.2007, p. 13) se referem à «dúvida razoável», tal diz apenas respeito a casos individuais em que possam ocasionalmente surgir dúvidas, como a origem real das mercadorias, nomeadamente por razões de forma. Do mesmo modo, as medidas para suspender as preferências pautais tomadas pela Comissão, no âmbito de disposições aplicáveis a certos regimes autónomos [a saber, a título do Sistema de Preferências Generalizadas, nos termos dos artigos 16.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008, de 22 de julho de 2008 (JO L 211 de 6.8.2008, p. 1), de certas preferências comerciais, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008 (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1) e de algumas medidas comerciais de caráter excecional, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (JO L 328 de 15.12.2009, p. 1)], dizem respeito a casos que vão além da «dúvida razoável».

(4) http://ec.europa.eu/taxation_customs/index_en.htm