COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 44 final 
Bruxelas, 22.02.1995 
95/ 0057(AVC) 
Proposta 
de 
Decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro 
Exposição dos motivos 
1. A proposta de Decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo constitui 
o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a 
República da Bielorrússia, por outro. 
2. Na sequência da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em 5 de 
Outubro de 1992, realizaram-se negociações com a República da Moldávia no 
decurso de 1993 e de 1994. Após três rondas de negociações, o Acordo foi 
rubricado em 22 de Dezembro de 1994. 
3. Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da competência 
quer da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por um período inicial 
de dez anos. 
O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio de 
mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o exercício de 
actividades por parte das sociedades, a prestação de serviços transfronteiras, os 
pagamentos e os capitais, a concorrência, a protecção da propriedade intelectual, 
industrial e comercial, a cooperação em matéria legislativa, a cooperação 
económica, a cooperação cultural e a cooperação financeira. 
O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão, mesmo unilateral, no 
caso de se verificar uma violação dos elementos essenciais em que assenta o 
Acordo, ou seja, o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos princípios 
da economia de mercado. 
O Acordo define o quadro institucional para a sua aplicação, criando um Conselho 
de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de Cooperação 
Parlamentar. 
O Acordo prevê ainda a possibilidade da criação no futuro de uma zona de 
comércio livre. Em 1998, proceder-se-á a uma análise das circunstâncias, a fim de 
se decidir da possibilidade de se iniciarem negociações nesse sentido. 
A cooperação aduaneira é objecto de um Protocolo distinto. 
4. O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e a 
República da Moldávia, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial 
e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989. 
5. As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) obedecem a procedimentos diferentes 
em matéria de assinatura e de conclusão do Acordo. 
No que respeita à CE, deve ter-se em conta o parecer 1/94 emitido pelo Tribunal 
de Justiça das Comunidades Europeias em 15 de Novembro de 1994 sobre a 
competência da Comunidade Europeia para concluir os acordos decorrentes do 
Uruguay Round. 
Para efeitos da conclusão do Acordo: 
J(SL 
o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após 
parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o n° 2 do 
artigo 54°, com o n° 2, última frase, do artigo 57°, com o n° 2 do artigo 73o-
C, com o artigo 75°, com o n° 2 do artigo 84°, com o artigo 113° e com o 
artigo 235°, em articulação com os n°s 2 e 3 e com o segundo parágrafo do n° 
3 do artigo 228° do Tratado CE, através da adopção das decisões em anexo; 
a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA, em conformidade com o 
artigo 95° do Tratado CECA, após consulta do Comité Consultivo e 
mediante parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade; 
a Comissão conclui o Acordo (em nome da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica), após aprovação pelo Conselho, em conformidade com o disposto 
no segundo parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom; 
Tendo em conta a natureza mista do Acordo, a sua conclusão deverá ser ratificada 
por todos os Estados-membros. 
6 Tendo em conta o que precede, a Comissão solicita ao Conselho que aprove a 
Decisão em anexo. 
AU 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
DE 
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro 
(.../.../CECA, CE, EURATOM) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n° 2, 
última frase, do artigo 54°, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o n° 2 do artigo 84° e os 
artigos 113° e 235°, em articulação com os n°s 2 e 3, segundo parágrafo, do artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
nomeadamente, o n° 2 do artigo 101°, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida em conformidade com o disposto 
no artigo 101° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Após consulta do Comité Consultivo da CECA e tendo em conta o parecer favorável do 
Conselho deliberando por unanimidade; 
Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Bielorrússia, por outro, assinado em ..., 
Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável do Conselho 
deliberando por unanimidade, 
DECIDEM: 
AL 
Artigo 1° 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Açp e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Parceria e de 
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e 
a República da Bielorrússia, por outro, bem como o Protocolo e as Declarações anexos. 
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente Decisão. 
Artigo 2° 
1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida 
pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, 
em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
2. Em conformidade com o artigo 72° do Acordo de Parceria e de Cooperação, o 
Presidente 4o Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e apresentará a 
posição da Comunidade. O Comité de Cooperação será presidido por um 
representante q*a Comissão, de acordo com o seu regulamento interno, que 
apresentará à posição da Comunidade. 
Artigo 3o 
O Presidente dp Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 87o- A do Acordo. O Presidente da Comissão procederá a essa 
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade 
í^ropeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, 
Acto final 
Os plenipotenciários: 
DO REINO DA BÉLGICA, 
DO REINO DA DINAMARCA, 
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
DA REPUBLIC A HELÉNICA, 
DO REINO DE ESPANHA, 
DA REPÚBLICA FRANCESA, 
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
DA IRLANDA, 
D A REPÚBLICA ITALIANA, 
DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA 
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, 
DO REINO DA SUÉCIA, 
DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado 
que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e no Tratado que 
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominados "Estados-membros", e da 
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA, e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir 
denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e os plenipotenciários da República da Bielorrússia, 
por outro, 
reunidos a de mil novecentos e noventa e quatro a fim de assinarem o Acordo de 
Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro, a seguir 
denominado Acordo de Parceria e Cooperação, aprovaram o seguinte texto: 
o Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência Mútua em 
Matéria Aduaneira. 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da 
República da Bielorrússia adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir 
enumeradas e anexas ao presente Acto Final: 
Declaração Comum relativa ao artigo 13° do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 13°-A do Acordo 
/?*<-
Declaração Comum relativa aos artigos 28° e 28°-A do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 28°-A do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 32° do Acordo 
Declaração comum relativa à noção de "controlo" mencionada na alínea b) do artigo 24° e 
na alínea a) do artigo 32° do Acordo 
Declaração Comum relativa à alínea a) do artigo 38° do Acordo 
Declaração Comum relativa à alínea a) do artigo 76° do Acordo 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da 
República da Bielorrússia tomaram igualmente nota das seguintes Trocas de Cartas anexas 
ao presente Acto Final: 
Troca de Cartas entre a Comunidade e a República da Bielorrússia relativa ao 
estabelecimento de sociedades 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e dá Comunidade e os plenipotenciários da 
República da Bielorrússia tomaram igualmente nota das seguintes Trocas de Cartas à 
margem do Acordo de Parceria e de Cooperação anexas ao presente Acto Final: 
Troca de Cartas relativa às consequências do alargamento 
Os plenipotenciários da República da Bielorrússia tomaram igualmente nota das 
Declarações a seguir enumeradas e anexas ao Presente Acto Final: 
Declaração Unilateral da República Francesa relativa aos PTU 
Os plenipotenciários da República da Bielorrússia tomaram igualmente nota da seguinte 
Declaração a margem do Acordo de Parceria e de Cooperação anexa ao presente Acto 
Final. 
Declaração Unilateral da Comunidade relativa à assistência técnica em matéria de SPG. 
Feito em ... a ... de mil novecentos e noventa e quatro. 
Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias 
//. 
NEGOCIAÇÕES COM VISTA À 
CONCLUSÃO DE UM 
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO 
COM A BIELORRÚSSIA 
Projecto de texto de 22/12/94 
A terceira ronda das negociações terá lugar em 20-21-22/12/94 
J 
22/12/94 
DOCUMENTO DE TRABALHO 
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS 
SEUS ESTADOS-MEMBROS. POR UM LADO. E A REPUBLICA DA BIELORRÚSSIA. POR 
OUTRO 
O REINO D A BÉLGICA, 
O REINO D A DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL D A ALEMANHA, 
A REPUBLIC A HELÉNICA, 
O REINO PE ESPANHA, 
A REPUBLIC A FRANCES A, 
AIRLANDA, 
A REPUBLIC A ITALIANA, 
O GRÃO-DUCAPO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA PORTUGilESA, 
O REINO UNIDO DA QRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e 
a REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA, 
por outro, 
a seguir denominadas "as Partes", 
CONSIDERANDO os laços entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República da 
Bielorrússia, bem como os valores comuns que partilham, 
RECONHECENDO que a Comunidade e a República da Bielorrússia desejam reforçar esses laços e 
estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações anteriormente 
estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à 
Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, 
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República da 
Bielorrússia no reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a parceria, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança internacionais, bem 
como a resolução pacífica dos diferendos, e em cooperar, para tal fim no âmbito das Nações Unidas e da 
Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa, 
CONGRATULANDO-SE com a decisão da República da Bielorrússia de se tornar parte no Tratado de 
Não Proliferação de Armas Nucleares, no Tratado de Redução de Armas Estratégicas e no Protocolo de 
Lisboa. 
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República 
da Bielorrússia na aplicação integral de todos os princípios e disposições consagrados na Acta Final da 
Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais das reuniões de 
acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a 
Cooperação Económica, na Carta de Paris para uma Nova Europa e no Documento "Os desafios da 
mudança" da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992, 
RECONHECENDO, neste contexto, que o apoio à independência, à soberania e à integridade territorial 
da República da Bielorrússia contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na região da Europa 
Central e Oriental, bem como em todo o Continente Europeu, 
CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República da 
Bielorrússia na Carta Europeia da Energia e na Declaração da Conferência de Lucerna, de Abril de 1993, 
CONVENCIDOS da importância fundamental do primado do direito e do respeito dos direitos humanos, 
especialmente dos direitos das minorias, do estabelecimento de um sistema multipartidário com eleições 
livres e democráticas e da liberalização económica com vista a implantar uma economia de mercado, 
CIENTES de que a plena execução do presente Acordo de Parceria e Cooperação dependerá e 
contribuirá para o prosseguimento e a concretização das reformas políticas, económicas e jurídicas em 
curso na República da Bielorrússia, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação, 
nomeadamente à luz das conclusões da Conferência de Bona da CSCE, 
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países limítrofes nos domínios 
abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a estabilidade na região, 
DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e 
internacionais de interesse comum, 
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar a cooperação económica e a assistência 
técnica adequadas, 
TENDO EM CONTA que o Acordo poderá favorecer uma maior participação da República da 
Bielorrússia nos processos de aprofundamento da cooperação nas regiões limítrofes e na Europa, bem 
como a sua integração na economia de mercado mundial, 
RECONHECENDO as alterações em curso no sistema político e económico da República da Bielorrússia 
e os seus esforços tendo em vista a transição da sua economia para uma economia de mercado, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos princípios 
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, 
CONSCIENTES da necessidade de melhorar progressivamente as condições relativas às actividades 
empresariais e aos investimentos, bem como as condições em domínios como o estabelecimento e o 
exercício de actividades por parte das sociedades, o trabalho, a prestação de serviços e a circulação de 
capitais, 
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as 
Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para 
a reestruturação económica e a modernização tecnológica, 
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo 
em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio, 
DESEJOSOS de estabelecer a cooperação cultural e melhorar o intercâmbio de informações, 
Acordaram no seguinte: 
Artigo!0 
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
da Bielorrússia, por outro. Os objectivos desta parceria são os seguintes: 
proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita o 
desenvolvimento de relações políticas, 
promover o comércio e os investimentos reciprocamente vantajosos, bem como relações económicas 
harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico duradouro, 
proporcionar uma base sólida para a cooperação nos domínios legislativo, económico, social, 
financeiro, científico e técnico e cultural, 
apoiar os esforços envidados pela República da Bielorrússia no' sentido de consolidar a sua 
democracia, desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma economia de mercado. 
TÍTULO Ir PRINCÍPIOS GERAIS 
Artigo T 
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, previsto na 
Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos 
princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da 
CSCE, preside às políticas internas e externas da Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e 
do presente Acordo. 
Artigo 3° 
As Partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região da antiga União 
Soviética que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas (a seguir denominados "Estados Independentes") mantenham e desenvolvam a 
cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e 
num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo. 
Artigo 3o- A 
As Partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas económicas na 
Bielorrússia se encontrar numa fase mais avançada, a possibilidade de desenvolverem os Títulos 
pertinentes do presente Acordo, designadamente o Título m e o artigo 34°, tendo em vista a criação de 
uma zona de comércio livre entre elas. O Conselho de Cooperação poderá formular recomendações às 
Partes a este respeito. Tais alterações entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo entre as 
Partes, em conformidade com os respectivos procedimentos. As Partes consultar-se-ão no decurso de 
1998, a fim de determinar se as circunstâncias, especialmente os progressos registados pela Bielorrússia 
na sua transição para uma economia de mercado e as condições económicas nessa altura prevalecentes no 
país, permitem o início de negociações para a criação de uma zona de comércio livre. 
Artigo 3o-B 
As Partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as alterações que possa ser 
necessário introduzir em qualquer parte do presente Acordo, tendo em conta uma alteração das 
circunstâncias, designadamente a situação decorrente da adesão da República da Bielorrússia ao 
GATT/OMC. O primeiro exame terá lugar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo ou 
quando a República da Bielorrússia se tornar Parte Contratante no GATT/OMC, se esta adesão for 
anterior. 
TÍTULO H: DIÁLOGO POLÍTICO 
Artigo 4° 
Será estabelecido entre as Partes um diálogo político regular, que estas se comprometem a desenvolver e 
intensificar. Este diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a República da 
Bielorrússia, apoiará as mudanças democráticas em curso na vida política deste país, bem como o seu 
processo de reforma económica e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O 
diálogo político: 
reforçará os laços da República da Bielorrússia com a Comunidade e os seus Estados-membros e, 
por conseguinte, com a comunidade das nações democráticas no seu conjunto. A convergência 
económica conseguida através do presente Acordo conduzirá a uma intensificação das relações 
politicas; 
proporcionará uma maior convergência das posições sobre questões internacionais de interesse 
mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade; 
assegurará que as Partes envidem todos os esforços para desenvolver a sua cooperação em matéria 
de reforço da estabilidade e da segurança na Europa, respeito dos princípios da democracia, respeito 
e promoção dos direitos humanos, especialmente dós direitos das minorias e, se necessário, realizem 
consultas sobre questões pertinentes. 
Artigo 5° 
A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo 
artigo 66° e, noutras ocasiões, de comum acordo. 
Artigo 6o 
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político, designadamente: 
realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários entre representantes da Comunidade e 
dos seus Estados-membros, por um lado, e representantes da República da Bielorrússia, por outro; 
utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo os contactos apropriados 
tanto a nível bilateral como multilateral, tais como as Nações Unidas, as reuniões da CSCE e outras 
instâncias; 
procedendo ao intercâmbio de informações sobre assuntos de interesse comum relativos à 
cooperação política na Europa; 
- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do 
diálogo político. 
Artigo 7o 
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité Parlamentar de Cooperação criado 
pelo artigo 70°. 
TÍTULO IH: COMÉRCIO DE MERCADORIAS 
Artigo 8° 
1. As Partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida em conformidade 
com o n°l do artigo I do GATT. 
2. O disposto no n° 1 não é aplicável: 
(a) A vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio 
livre ou na sequência da criação de uma tal união ou zona; 
(b) A vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais em favor dos países em 
desenvolvimento; 
(c) A vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço. 
3. O disposto no n°l, bem como no n° 2 do artigo 9o, não é aplicável durante um período de transição 
que terminará na data da adesão da República da Bielorrússia ao GATT ou em 3 Ide Dezembro de 
1998, consoante a data que for anterior, às vantagens precisadas no Anexo I concedidas pela 
República da Bielorrússia a outros Estados resultantes da dissolução da URSS. 
Artigo 9o 
1. As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito de mercadorias constitui uma condição 
essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo. 
Neste contexto, qualquer das Partes deverá assegurar o trânsito sem restrições, através do seu 
território, das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse 
território. 
2. São aplicáveis entre as duas Partes as regras previstas nos n°s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT. 
3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais relativas a sectores, 
designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos, acordadas entre as Partes. 
Artigo 10° 
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação 
temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes conceder-se-ão mutuamente a 
isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação 
temporária, nas condições e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção 
internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislação. 
Serão tidas em conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram 
aceites pela Parte em questão. 
Artifiojr 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 13°, 16°, 16o-A, do presente Acordo e no seu Anexo n, bem como 
nos artigos 77°, 81°, 244°, 249° e 280° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade 
Europeia, as mercadorias originárias da Bielorrússia e da Comunidade importadas, respectivamente, na 
Comunidade e na Bielorrússia, não serão sujeitas a restrições quantitativas. 
Artigo 11o-A 
1. Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no território da outra Parte não 
serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outras imposições internas de qualquer tipo 
superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. 
2. Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser menos favorável do que 
o concedido aos produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação 
e requisitos que afectem a sua venda, oferta para venda, aquisição, transporte, distribuição e 
utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de diferentes encargos de 
transporte internos, baseados exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não 
na nacionalidade do produto. 
3. Os n°* 8, 9 e 10 do artigo IH do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis; entre as Partes. 
Artigo IIo- B 
Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes: 
(i) N** 1,2, 3,4a, 4b, 4d, 5 do artigo VH; 
(ii) Artigo Vm; 
(iii) Artigo IX; 
(iv) Artigo X. 
Artigo 12° 
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado. 
Artigo 13° 
1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes Contratantes em quantidades 
e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de 
produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República da Bielorrússia, 
consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, em conformidade com os seguintes 
procedimentos e condições. 
2. Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o disposto no n° 4, o mais 
rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República da Bielorrússia, 
consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as informações pertinentes tendo em 
vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. 
3. No caso de, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a um acordo no prazo de 30 dias 
após terem submetido a questão ao Comité de Cooperação quanto às acções a empreender tendo em 
vista evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos 
produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou 
adoptar outras medidas adequadas. 
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo dificilmente reparável, as Partes 
poderão tomar medidas antes da realização de consultas, na condição de serem realizadas consultas 
imediatamente após a adopção das referidas medidas. 
5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes concederão 
prioridade às medidas que causem menor perturbação à consecução dos objectivos do presente 
Acordo. 
Artigo 13o- A 
O disposto no presente Título e, nomeadamente, do artigo 13°, não prejudicará nem afectará de modo 
algum a possibilidade de uma das Partes adoptar medidas antidumping ou de compensação em 
conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, 
com o Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigo VI, XVI e XXIII do GATT ou com a 
legislação nacional pertinente. 
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvenções, cada Parte acorda em examinar os 
pedidos apresentados pela outra Parte e em informar as partes interessadas dos principais factos e 
considerações com base nos quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos 
antidumping ou de direitos de compensação definitivos, a Parte Contratante em causa envidará todos os 
esforços no sentido de encontrar uma solução construtiva para o problema. 
Artigo 15° 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às importações, às exportações ou 
a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança 
pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas, de protecção dos 
recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de 
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro ou à prata. 
Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária, nem 
uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
Artigo 16° 
O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos Capítulos 50 a 63 da 
Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido por um acordo distinto, rubricado em 
14 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
Artigo 16o» A 
1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço é regido pelo disposto no presente Título, com excepção do artigo 1 Io. 
2. É instituído tini grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por 
representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da República da Bielorrússia, por 
outro. 
O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre todas as 
questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para as Partes. 
Artigo 17° 
O comércio de materiais nucleares será regido pelas disposições do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica. Caso necessário, o comércio de materiais nucleares será regido pelas 
disposições de uni acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
Bielorrússia. 
10 
TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS 
INVESTIMENTOS 
Capítulo I: Condições de trabalho 
Artigo 18° 
1. Sem prejuízo da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro, a 
Comunidade e os Estados-membros envidarão todos os esforços no sentido de assegurar que os 
trabalhadores bielorrussos legalmente empregados no território de um Estado-membro não sejam 
objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que se refere às condições de 
trabalho, remuneração ou despedimento, em relação aos nacionais desse Estado-membro. 
2. Sem prejuízo da legislação, condições e procedimentos aplicáveis na República da Bielorrússia, a 
República da Bielorrússia envidará todos os esforços no sentido de assegurar que os trabalhadores 
dos Estados-membros legalmente empregados no território da República da Bielorrússia não sejam 
objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que se refere às condições de 
trabalho, remuneração ou despedimento, em relação aos seus próprios nacionais. 
Artigo 18o- A 
Coordenação em matéria de segurança social 
As Partes concluirão acordos tendo em vista: 
(i) Adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, as 
disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social relativamente a 
trabalhadores de nacionalidade bielorrussa legalmente empregados no território de um 
Estado-membro. Tais disposições deverão, designadamente, assegurar que: 
todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por tais trabalhadores nos 
diversos Estados-membros sejam cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez 
e sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica; 
todas as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, acidentes de trabalho ou doenças 
profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, possam ser livremente 
transferidas à taxa aplicável em conformidade com a legislação do Estado ou Estados-membros 
devedores; 
(ii) Adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis na Bielorrússia, as disposições 
necessárias para assegurar aos trabalhadores de um Estado-membro legalmente empregados na 
Bielorrússia, um tratamento idêntico ao referido no segundo travessão da alínea (i). 
Artigo 18o- B 
As medidas a adoptar em conformidade com o artigo 18o- A não afectarão quaisquer direitos ou 
obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Bielorrússia e os Estados-membros, sempre que tais 
acordos prevejam um tratamento mais favorável para os nacionais da Bielorrússia ou dos 
Estados-membros. 
11 
ArfaQ y 
O Conselho de Cooperação examinará os esforços conjuntos que poderão ser envidados a fim de 
controlar a imigração ilegal, tendo em conta o principio e a prática de readmissão. 
Artigo 20° 
O Conselho de Cpoperação analisará os melhoramentos a introduzir nas condições de trabalho dos 
empresários, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelas Partes Contratantes, 
incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE. 
Artigo 21° 
O Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 18°, 
19°e20*. 
12 
Capítulo H: Condições que afectam o estabelecimento e o exercício de actividades 
por parte das sociedades 
Artigo 22° 
1. a) Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade 
e os seus Estados-membros concederão, no que respeita ao estabelecimento de sociedades 
bielorrussas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido a 
sociedades de qualquer país terceiro. 
b) Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo m, e em conformidade com as respectivas 
disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros 
concederão às filiais de sociedades bielorrussas estabelecidas no seu território um tratamento 
não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades, no que se refere ao 
exercício das suas actividades. 
c) Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade 
e os seus Estados-membros concederão às sucursais de sociedades bielorrussas estabelecidas 
no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sucursais de 
sociedades de qualquer país terceiro, no que se refere ao exercício das suas actividades. 
2. a) Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo IV, e em conformidade com as suas 
disposições legislativas e regulamentares, a Bielorrússia concederá, no que se refere ao 
estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território, um tratamento não menos 
favorável do que o concedido às suas próprias sociedades, ou às sociedades de qualquer país 
terceiro, se este último for mais favorável. 
b) Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a Bielorrússia 
concederá às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, no 
que se refere ao exercício das suas actividades, um tratamento não menos favorável do que o 
concedido às suas próprias sociedades ou sucursais, ou às filiais ou sucursais bielorrussas de 
qualquer país terceiro, se este último for mais favorável. 
3. O disposto na alínea b) do n° 1 e na alínea b) do n° 2 não pode ser invocado para iludir a legislação e 
regulamentação de uma das Partes aplicável ao acesso a sectores ou actividades específicos por 
parte de filiais ou sucursais de sociedades da outra Parte estabelecidas no território da primeira 
Parte. 
O tratamento referido nas alíneas b) e c) do n° 1 e nas alíneas b) e c) do n° 2 será aplicável às 
sociedades e filiais estabelecidas na Comunidade e na República da Bielorrússia, respectivamente, na 
data da entrada em vigor do presente Acordo e às sociedades e filiais estabelecidas após essa data, a 
partir do seu estabelecimento. 
Artigo 23° 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 78°, as disposições do artigo 22° não são aplicáveis aos 
transportes aéreos, aos transportes por vias navegáveis interiores e aos transportes marítimos. 
2. Não obstante, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação de 
serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um 
13 
trajecto marítimo, cada Parte Contratante autorizará às sociedades da outra Parte uma presença 
comercial no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, ao abrigo de condições de 
estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que as concedidas às 
suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer pais terceiro, se estas 
últimas forem mais favoráveis. 
Tais actividades consistem, nomeada mas não exclusivamente, em: 
(a) Comercializar e vender serviços de transporte marítimo e serviços afins mediante contacto directo 
com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer tais serviços sejam executados ou 
oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o 
vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais; 
(b) Adquirir e utilizar, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e em revender aos seus clientes) 
quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte 
interior, designadamente por vias navegáveis interiores, estrada ou caminho-de-ferro, necessários 
para a prestação de um serviço integrado; 
(c) Preparar documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos 
relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas; 
(d) Transmitir informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os sistemas informáticos e o 
intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às 
telecomunicações); 
(e) Estabelecer qualquer acordo comercial, incluindo a participação no capital da empresa e o 
recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições 
relevantes do presente Acordo) com uma companhia de navegação estabelecida no local; 
(f) Representar as sociedades, organizar a escala do navio ou encarregar-se das cargas, sempre que 
necessário. 
Artigo 24° 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 
a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade bielorrussa", respectivamente, uma sociedade 
constituída em conformidade com o direito de um Estado-membro ou da Bielorrússia, 
respectivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal 
no território da Comunidade ou da Bielorrússia, respectivamente. No entanto, se a sociedade 
constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da Bielorrússia tiver 
apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da Bielorrússia, só será 
considerada uma Sociedade da Comunidade ou da Bielorrússia, se a sua actividade tiver uma ligação 
efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Bielorrússia, 
respectivamente; 
b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira; 
c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter 
permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de uma direcção e das infira-
estruturas necessárias para negociar com terceiros, de tal modo que estes últimos, embora sabendo 
que, se for caso disso, poderá existir um vínculo jurídico com a empresa-mãe cuja sede se situa no 
estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar 
transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência; 
d) "Estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da Bielorrússia, definidas na alínea a) 
do artigo 24°, exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na 
República da Bielorrússia ou na Comunidade, respectivamente; 
e) "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas; 
14 
f) "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e profissional; 
g) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que 
impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das disposições do presente Capítulo e do 
Capítulo m os nacionais dos Estados-membros ou da Bielorrússia estabelecidos fora da 
Comunidade ou da Bielorrússia, respectivamente, bem como as companhias de navegação 
estabelecidas fora da Comunidade ou da Bielorrússia e controladas por nacionais de um Estado-
membro ou da Bielorrússia, respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse 
Estado-membro ou na Bielorrússia em conformidade com as respectivas legislações. 
Artigo 25° 
1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não poderão ser impedidas 
de tomar medidas por razões de prudência, incluindo medidas tendo em vista assegurar a protecção 
dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas com quem um 
prestador de serviços financeiros tenha uma relação fiducidária, ou garantir a integridade e 
estabilidade do sistema financeiro. Sempre que tais medidas não estejam em conformidade com as 
disposições do presente Acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma Parte 
das obrigações assumidas ao abrigo do presente Acordo. 
2. Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada de modo a exigir que uma Parte 
Contratante divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes 
individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas. 
3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "serviços financeiros" as actividades descritas no 
Anexo V. 
Artigo 26° 
As disposições do presente Acordo não obstam à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer 
medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países 
terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente Acordo. 
Artigo 27° 
1. Em derrogação das disposições do Capítulo I do presente Título, uma sociedade da Comunidade ou 
uma sociedade da bielorrussa estabelecida no território da Bielorrússia ou da Comunidade, 
respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, em 
conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Bielorrússia e 
da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Bielorrússia, 
desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no n°2 do presente 
artigo, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As 
autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão unicamente esse período 
de emprego. 
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas "organizações" é 
constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", tal como definidas na alínea (c) do 
presente artigo e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização possua 
personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido 
15 
sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo 
menos um ano antes de tal transferência: 
(a) Quadros superiores de uma organização, essencialmente responsáveis pela respectiva gestão, 
sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ou dos seus 
equivalentes, a quem incumbe: 
dirigir a organização, um departamento ou uma secção da organização; 
supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções 
técnicas ou administrativas; 
admitir ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções 
relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos. 
(b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e 
essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão da 
organização. A apreciação de tais conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos 
específicos relacionados com a organização, um elevado nível de qualificações para um tipo de 
trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de 
serem membros de uma profissão reconhecida. 
(c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalha 
para a organização no território de uma Parte, e que é temporariamente transferida no contexto 
do exercício de actividades económicas no território da outra Parte; a organização em causa 
deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deverá 
efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça 
efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte. 
Artigo 27o-A 
1. As Partes envidarão todos os seus esforços no sentido de evitar a adopção de quaisquer medidas ou 
acções que tornem as condições de estabelecimento e de exercício de actividades das sociedades da 
outra Parte mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do 
Acordo. 
2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do artigo 32o- A: as situações abrangidas 
pelo artigo 32o- A serão apenas regidas pelas disposições deste artigo, com exclusão de quaisquer 
outras. 
3. Num espírito de parceria e cooperação e à luz do disposto no artigo 35°, o Governo da Bielorrússia 
informará a Comunidade das suas intenções de propor nova legislação ou adoptar nova 
regulamentação que possa tornar as condições de estabelecimento ou de exercício de actividades de 
filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na Bielorrússia mais restritivas do que a situação 
existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo. A Comunidade poderá solicitar à 
Bielorrússia que comunique os projectos de lei ou de regulamentação neste domínio e solicitar a 
realização de consultas sobre tais projectos. 
4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na Bielorrússia tenha por resultado 
tornar as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu território e de 
exercicio.de actividades de filiais e sucursais das sociedades comunitárias estabelecidas na 
Bielorrússia mais restritivas do que a situação existente no dia da assinatura do presente Acordo, tal 
legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de 3 anos após a entrada em 
16 
vigor do acto jurídico em questão relativamente às filiais e sucursais já estabelecidas na Bielorrússia 
na data da entrada em vigor do acto jurídico em questão. 
17 
Caoftulo m; Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade f a República da 
jBlejoxrissiâ 
Artigo 28° 
1. As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente Capitulo, a adoptar as 
medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de serviços transfronteiras por 
sociedades da Comunidade ou da Bielorrússia estabelecidas numa Parte que não seja a do 
destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas Partes. 
2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do disposto no n°l. 
3. As Partes cooperarão a fim de desenvolver na República da Bielorrússia um sector dos serviços 
orientado para o mercado. 
Artigo 28o-A 
Rdativamente aos sectores enumerados no Anexo VI do presente Acordo, as Partes conceder-se-ão 
mutuamente um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no que se 
refere às condições que afectam a prestação de serviços transfronteiras, por parte de sociedades da 
Comunidade ou da Bielorrússia, no território da Bielorrússia ou da Comunidade, respectivamente, em 
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes. 
Artigo 29° 
Sem prejuízo do disposto no artigo 32° do presente Acordo, relativamente aos sectores enumerados no 
respectivo Anexo VI, as Partes autorizam a circulação temporária de pessoas singulares, representantes 
de uma sociedade da Comunidade ou da Bielorrússia, que solicitem a entrada temporária, tendo em vista 
negociar a venda de serviços transfronteiras ou estabelecer acordos para a venda de tais serviços por 
conta dessa sociedade, sempre que tais representantes não efectuem vendas directas ao público, nem 
prestem eles próprios tais serviços. 
Artigo 30° 
1. Relativamente aos sectores enumerados no Anexo VI, as Partes podem estabelecer as condições da 
prestação de serviços transfronteiras no respectivo território. Na medida em que tais disposições 
regulamentares sejam de aplicação geral, serão administradas de um modo razoável, objectivo e 
imparcial. 
2. O disposto no n° 1 não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 28o- A e 32° - E. 
3. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do Acordo, as Partes analisarão no 
âmbito do Comité de Cooperação: 
as medidas introduzidas por cada Parte desde a assinatura do Acordo que afectem a prestação 
de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 28o- A; 
- se as Partes podem assumir: 
18 
a obrigação de não tomar quaisquer medidas ou acções que possam tornar as condições 
de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 28o- A mais restritivas do 
que as existentes aquando de tal exame, 
outras obrigações que afectem a sua liberdade de acção em domínios acordados entre as 
Partes, tendo em conta os compromissos assumidos por força do artigo 28o- A. 
Se após tal exame, uma das Partes considerar que as medidas introduzidas pela outra Parte desde a 
assinatura do Acordo se traduzem numa situação consideravelmente mais restritiva no que se refere à 
prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 28o- A relativamente à situação existente na 
data de assinatura do Acordo, essa Parte pode solicitar o início de consultas com a outra Parte. Nesse 
caso, é aplicável o disposto na Parte A do Anexo VII. 
4. Para efeitos do disposto no presente artigo, serão adoptadas medidas de acordo com o indicado na 
Parte B do Anexo VII. 
5. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do artigo 32°-A: as situações abrangidas 
pelo artigo 32o- A serão apenas regidos pelas disposições deste artigo, com exclusão de quaisquer 
outras. 
Artigo 30o- A 
1. As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao 
tráfego marítimo internacional numa base comercial. 
a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Código de 
Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra 
das Partes Contratantes no presente Acordo. As companhias que não façam parte das 
Conferências podem competir com as companhias das Conferências desde que respeitem o 
princípio da concorrência leal numa base comercial. 
b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor 
essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos. 
2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n° 1, as Partes: 
a) Não aplicarão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer disposições 
relativas à partilha de cargas, constantes de acordos bilaterais entre qualquer Estado-membro 
da Comunidade e a antiga União Soviética; 
b) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de 
carga, excepto em circunstâncias excepcionais em que as companhias de navegação de uma das 
Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino e 
proveniente do país terceiro em causa; 
c) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a 
granel de sólidos e líquidos; 
19 
d) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas unilaterais, bem 
como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou 
discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo 
internacional. 
No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-
estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às respectivas taxas e 
encargos, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de 
carga e descarga, as Partes concederão aos navios explorados por pessoas singulares ou por 
sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus 
próprios navios. 
3. As pessoas singulares e as sociedades da Comuiudade que prestem serviços de transporte marítimo 
internacional poderão prestar serviços internacionais marítimo-fluviais nas vias navegáveis interiores 
da República da Bielorrússia evice-versa. 
Artigo 30o-B 
A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas 
necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes, tal como definidas no 
artigo 75o- D, poderão negociar, quando adequado, acordos específicos sobre as condições de acesso 
recíproco ao mercado e de prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por via navegável 
e, se for caso disso, aéreo. 
20 
Capítulo FVt Disposições gerais 
Artigo 31° 
1. As disposições do presente Título são aplicáveis sem prejuízo das limitações justificadas por razões 
de ordem pública, segurança pública e saúde pública. 
2. As disposições do presente Título não são aplicáveis às actividades que, no território de cada Parte, 
estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública. 
Artigo 32° 
Para efeitos da aplicação do Título IV do presente Acordo, nenhuma disposição do Acordo obsta à 
aplicação pelas Partes das respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada e 
permanência, ao trabalho, às condições de trabalho e ao estabelecimento de pessoas singulares e à 
prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para 
qualquer das Partes, de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica o disposto 
no artigo 31°. 
Artigo 32o- A 
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades da República da Bielorrússia 
e da Comunidade beneficiarão igualmente do disposto nos Capítulos II, III e IV do presente Título. 
Artigo 32°B 
A partir do primeiro dia do mês anterior à entrada em vigor das obrigações pertinentes do GATS, no que 
se refere aos sectores ou medidas por ele abrangidos, o tratamento concedido por uma Parte à outra 
Parte em conformidade com o presente Acordo, não pode em caso algum ser menos favorável do que o 
concedido por essa primeira Parte em conformidade com o GATS, no que respeita a cada sector, 
subsector e modo de prestação de serviços. 
Artigo 32o- C 
Para efeitos da aplicação dos Capítulos II, III e IV do presente Título, não será tido em conta o 
tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela Bielorrússia ao abrigo dos 
compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, em conformidade com os 
princípios definidos no artigo V do GATS. 
Artigo 32o- D 
1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido em conformidade com as disposições do presente 
Título, não será aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão no futuro com 
base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou outros acordos em matéria fiscal. 
2. Nenhuma disposição do presente Título poderá obstar à adopção ou aplicação pelas Partes de 
quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, em conformidade com as 
21 
disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos em 
matéria fiscal, ou a legislação fiscal interna. 
3. Nenhuma disposição do presente Titulo poderá obstar a que os Estados-membros ou a Bielorrússia 
estabeleçam uma distinção, no que se refere à aplicação das disposições pertinentes da sua legislação 
fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se 
refere ao seu local de residência. 
Artigo 32o-E 
Sem prejuízo do disposto no artigo 27°, as disposições dos Capitubs II, m e IV não poderão ser 
interpretadas como permitindo: 
a nacionais dos Estados-membros ou da Bielorrússia, respectivamente, a qualquer título, e, 
designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma 
sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços; 
a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades bielorrussas empregar ou ter empregado no 
território da Comunidade nacionais da Bielorrússia; 
a filiais ou sucursais bielorrussas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no 
território da Bielorrússia nacionais dos Estados-membros; 
a sociedades bielorrussas ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades bielorrussas fornecer 
pessoal bielorrusso para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de 
contratos de trabalho temporários; 
a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais bielorrussas de sociedades comunitárias fornecer 
trabalhadores nacionais dos Estados-membros a fim de agirem por ou sob o controlo de outras 
pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários. 
22 
TÍTULO V: PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS 
Artigo 33° 
1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos 
da balança de transações correntes entre residentes da Comunidade e da República da Bielorrússia 
relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuada em 
conformidade com as disposições do presente Acordo. 
2. No que respeita às transações da balança de capitais, a partir da entrada em vigor do presente 
Acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos 
efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e 
aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do Capítulo n do Título IV, bem 
como à liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 
3. Sem prejuízo do disposto no n° 2 ou no n° 5, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, não 
serão introduzidas quaisquer novas restrições em matéria cambial que afectem a circulação de 
capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da 
República da Bielorrússia, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes. 
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital diferentes das referidas 
no n° 2 entre a Comunidade e a República da Bielorrússia e promover os objectivos do presente 
Acordo. 
5. No que respeita às disposições do presente artigo, a República da Bielorrússia pode, em 
circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda bielorrussa 
na acepção do artigo 8o do acordo constitutivo do Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições 
cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, 
desde que tais restrições sejam impostas à República da Bielorrússia para a concessão dos referidos 
empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República da Bielorrússia no âmbito do 
FMI. 
A República da Bielorrússia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar 
o menos possível o presente Acordo. A República da Bielorrússia informará o mais rapidamente 
possível o Conselho de Cooperação da introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das 
mesmas. 
6. Sem prejuízo dos n°s 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais 
entre a Comunidade e a Bielorrússia causar ou ameaçar causar graves dificuldades no que se refere à 
execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Bielorrússia, a Comunidade e a 
Bielorrússia, respectivamente, poderão adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação 
de capitais entre a Comunidade e a Bielorrússia por um período máximo de 6 meses, desde que tais 
medidas sejam estritamente necessárias. 
23 
TITULO Vi! CONCORRÊNCIA. PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. 
INDUSTRIAL 
E COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA 
Artigo 34° 
1. As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das respectivas 
legislações em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência 
por parte das empresas ou resultantes de uma intervenção do Estado, na medida em que tais 
restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Bielorrússia. 
2. Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no n° 1 : 
2.1 As Partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à 
concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu território. 
2.2 As Partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a 
produção de bens que não os produtos de base primários tal como definidos no Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio, ou a prestação de serviços, que falseiem ou ameacem falsear a 
concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a Bielorrússia. 
2.3 A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de 
auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será necessário fornecer informações 
abrangidas por disposições legislativas das Partes em matéria de segredo profissional ou comerciai. 
2.4 No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes declaram-se dispostas, a 
partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar que não seja 
estabelecida qualquer discriminação entre nacionais das Partes no que se refere às condições de 
aquisição ou de comercialização de mercadorias. 
2.5 Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os Estados-membros da União 
Europeia ou a Bielorrússia concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se dispostas, a partir 
do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar que não será adoptada 
ou mantida qualquer medida que tenha por efeito a distorção do comércio entre a Comunidade e a 
Bielorrússia de um modo contrário aos interesses de ambas as Partes. Esta disposição não obsta à 
execução de direito ou de facto, das tarefas específicas atribuídas a tais empresas. 
2.6 O período definido nos n" 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum acordo. 
3. A pedido da Comunidade ou da Bielorrússia, poderão realizar-se consultas no âmbito do Comité de 
Cooperação, relativas às restrições ou distorções da concorrência referidas nos n°s 1 e 2, bem como 
à aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva das limitações impostas 
pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As 
consultas poderão igualmente contemplar questões relativas à interpretação dos n°s 1 e 2. 
4. A Parte com maior experiência em matéria de aplicação das regras de concorrência procurará 
prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para 
o desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência. 
24 
5. As presentes disposições não afectam os direitos das Partes de aplicarem medidas adequadas, 
nomeadamente as medidas referidas no artigo 14°, a fim de remediar as distorções do comércio de 
bens ou de serviços. 
Artigo 34o- A 
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo VIII, a Bielorrússia continuará a 
melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a 
assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível de 
protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses 
direitos. 
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a Bielorrússia aderirá às 
convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial 
referidas no n° 1 do Anexo VIII nas quais os Estados-membros da Comunidade sejam Partes 
Contratantes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros segundo as disposições 
pertinentes das referidas convenções. 
Artigo 35° 
1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a 
República da Bielorrússia e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e futura legislação 
bielorrussa e a da Comunidade. A República da Bielorrússia assegurará que a sua legislação se torne 
gradualmente compatível com a legislação comunitária. 
2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, 
direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade 
intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de 
concorrência, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, 
ambiente, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e 
regulamentação no domínio nuclear, normas relativas à circulação e utilização do ouro e da prata, 
transportes. 
3. A Comunidade proporcionará à República da Bielorrússia a assistência técnica apropriada à 
execução de tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente: 
o intercâmbio de peritos; 
o fornecimento prévio de informações especialmente no que respeita à legislação pertinente; 
organização de seminários; 
actividades de formação; 
ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes. 
25 
TÍTULO VD: COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 36° 
1. A Comumdade e a República da Bielorrússia desenvolverão a cooperação económica tendo em vista 
contribuir para o processo de reformas económicas e de recuperação na República da Bielorrússia, 
bem como para o seu desenvolvimento sustentável. Esta cooperação deverá intensificar e 
desenvolver os laços económicos em benefício de ambas as Partes. 
2. As politicas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas 
económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico da República da Bielorrússia, 
regendo-se pelos princípios de um desenvolvimento sustentável e harmonioso do ponto de vista 
social; estas politicas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental. 
3. Para o efeito, a cooperação deve concentrar-se na cooperação industrial, promoção e protecção dos 
investimentos, contratos públicos, normas e avaliação de conformidade, sector mineiro e matérias-
primas, ciência e tecnologia, educação e formação, agricultura e sector agro-industrial, energia, 
ambiente, transportes, telecomunicações, serviços financeiros, branqueamento de capitais, politica 
monetária, desenvolvimento regional, cooperação social, turismo, pequenas e médias empresas, 
informação e comunicação, protecção dos consumidores, alfandegas, cooperação estatística, 
economia e drogas. 
4. Sempre que adequado, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no 
presente Acordo poderão ser apoiadas através de uma assistência técnica comunitária, tendo em 
conta o regulamento pertinente do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados 
Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência 
técnica da Comunidade Europeia à República da Bielorrússia e os processos de coordenação e de 
execução nele definidos. Será conferida especial atenção às medidas susceptíveis de promover a 
cooperação entre os Estados Independentes, com o objectivo de incentivar um desenvolvimento 
harmonioso da região. 
5. O Conselho de Cooperação formulará recomendações tendo em vista o desenvolvimento da 
cooperação nos domínios identificados no n° 3 do presente artigo. 
Artigo 37° 
Cooperação industrial 
1. A cooperação tem por objectivo promover^ nomeadamente: 
o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as Partes; 
a participação da Comunidade nos esforços envidados pela República da Bielorrússia no sentido de 
reestruturar a sua indústria; 
a melhoria dos métodos de gestão; 
o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas; 
a protecção do ambiente; 
a adaptação da estrutura de produção industrial às normas de uma economia de mercado avançada; 
a reconversão do complexo militar-industrial. 
26 
2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência comunitárias 
aplicáveis às empresas. 
Artigo 38° 
Promoção e protecção dos investimentos 
1. Em conformidade com os poderes e competências respectivamente da Comunidade e dos Estados-
membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima propício ao investimento privado, tanto 
nacional como estrangeiro, especialmente através de melhores condições para a protecção do 
investimento, a transferência de capitais e o intercâmbio de informações relativas às oportunidades 
de investimento. 
2. Esta cooperação terá como objectivos específicos: 
a conclusão, sempre que adequado, de acordos relativos à promoção e protecção do 
investimento entre os Estados-membros e a República da Bielorrússia; 
a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla tributação entre os 
Estados-membros e a República da Bielorrússia; 
a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia 
bielorrussa; 
a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem 
como o intercâmbio de informações relativamente à legislação, regulamentação e práticas 
administrativas no domínio do investimento; 
o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito 
de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações. 
Artigo 39° 
Contratos públicos 
As Partes cooperarão no sentido de promover a transparência e o respeito das regras de concorrência 
relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento de bens e serviços, especialmente através da 
realização de concursos. 
Artigo 40° 
Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade 
1. A cooperação entre as Partes deverá contribuir para promover o alinhamento relativamente aos 
critérios, princípios e orientações gerais acordados no domínio da qualidade. As acções nesta 
matéria deverão facilitar a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação 
da conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos bielorrussos. 
27 
2. Para o efeito, as Partes procurarão: 
promover uma cooperação adequada entre as organizações e instituições especializadas nestes 
domínios; 
promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas europeias e 
dos processos de avaliação da conformidade; 
incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade. 
Artigo 41° 
Sector mineiro e matérias-primas 
1. As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das 
matérias-primas. 
2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios: 
intercâmbio de informações relativas às perspectivas para os sectores mineiro e dos metais não 
ferrosos; 
criação de um quadro jurídico para a cooperação; 
questões comerciais; 
adopção e aplicação de legislação em matéria de ambiente; 
formação; 
desenvolvimento de medidas de carácter legislativo e de outras medidas em matéria de 
protecção do ambiente; 
segurança na indústria mineira. 
Artigo 42° 
Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia 
1. As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no domínio da investigação 
científica e do desenvolvimento tecnológico (I&D) para fins civis, tendo em conta a disponibilidade 
de recursos, o acesso adequado aos seus programas respectivos, e aplicando níveis adequados de 
protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá: 
o intercâmbio de informações científicas e técnicas; 
actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico; 
actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas, investigadores e 
técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento 
tecnológico. 
Sempre que esta cooperação assuma a forma de actividades no domínio da educação e/ou formação, será 
levada a cabo em conformidade com o disposto no artigo 48°. 
As Partes poderão iniciar, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio da ciência e da 
tecnologia. 
28 
Aquando da realização de tais actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reafectação de 
cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em actividades de 
investigação no domínio da produção de armas de destruição maciça. 
3. A cooperação abrangida por este artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e 
a concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por cada uma das Partes, que deverão 
estabelecer, designadamente, as disposições apropriadas em matéria de protecção dos direitos da 
propriedade intelectual. 
Artigo 43° 
Educação e formação 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações 
profissionais na República da Bielorrússia, tanto no sector público como privado. 
2. A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios: 
modernização do ensino superior e dos sistemas de formação da República da Bielorrússia; 
formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos em domínios 
prioritários a determinar; 
cooperação entre estabelecimentos de ensino, e entre os estabelecimentos de ensino e as 
empresas; 
mobilidade de professores, licenciados, administradores, jovens cientistas e investigadores e 
jovens em geral; 
promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas; 
ensino das línguas comunitárias; * 
formação de jornalistas; 
cursos de pós-graduação em interpretação de conferências; 
formação de formadores. 
3. Poderá considerar-se a possibilidade de uma Parte participar nos programas da outra Parte no 
domínio da educação e formação em conformidade com os respectivos procedimentos e, sempre que 
adequado, serão criados quadros institucionais e planos de cooperação baseados na participação da 
República da Bielorrússia no programa comunitário TEMPUS. 
Artigo 44° 
Agricultura e sector agro-industrial 
A cooperação neste sector terá por objectivo: a prossecução da reforma agrária; a modernização, 
privatização e reestruturação dos sectores agrícola, agro-industrial e dos serviços na República da 
Bielorrússia; o desenvolvimento de mercados internos e externos para os produtos bielorrussos, em 
condições que assegurem a protecção do ambiente e tendo em conta a necessidade de melhorar a 
segurança do abastecimento de produtos alimentares. As Partes procurarão igualmente aproximar 
progressivamente as normas bielorrussas da regulamentação técnica comunitária relativa aos produtos 
alimentares agrícolas e industriais, incluindo as normas sanitárias e fitossanitárias. 
29 
Artigo 45° 
Energia 
1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no respeito dos princípios da economia de mercado e da 
Carta Europeia de Energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na 
Europa. 
2. A cooperação incluirá, designadamente, os seguintes aspectos: 
o impacto ambiental da produção e do consumo de energia, a fim de evitar ou minimizar os 
danos ambientais resultantes de tais actividades; 
a melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, incluindo a diversificação 
do abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente; 
formulação de uma política de energia; 
melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de mercado; 
introdução de uma série de medidas de carácter institucional, jurídico, fiscal e outras 
necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste 
sector; 
promoção da poupança de energia e do rendimento energético; 
modernização, desenvolvimento e diversificação das infra-estruturas de energia; 
melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e utilização final dos 
diversos tipos de energia; 
gestão e formação técnica no sector da energia. 
Artigo 46° 
Ambiente 
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a Declaração da Conferência de Lucerna de 1993, as 
Partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação no amplo domínio da protecção do 
ambiente, incluindo a prevenção de acidentes e de outras situações de emergência, bem como para 
fazer face às consequências do desastre de Chernobyl. 
2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em especial: 
o controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de informação sobre 
o estado do ambiente; 
luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água; 
recuperação ecológica; 
produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental; 
segurança das instalações industriais; 
classificação e manipulação segura das substâncias químicas; 
qualidade da água; 
redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia; 
impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química; 
protecção das florestas; 
30 
conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos 
biológicos; 
ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano; 
utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
alterações climáticas a nível do globo; 
educação e sensibilização para os problemas do ambiente; 
aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num contexto 
transfronteiras. 
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de: 
planificação para a gestão de catástrofes e de outras situações de emergência; 
intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da 
transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e eficaz de biotecnologias do ponto 
de vista ambiental; 
actividades de investigação conjunta; 
melhoria das disposições legislativas tendo em vista a sua aproximação às normas comunitárias; 
cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, e a nível 
internacional; 
desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e 
climáticos, bem como à consecução de um desenvolvimento sustentável; 
estudos de impacto ambiental. 
Artigo 47° 
Transportes 
*" As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes. 
1> Esta cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de 
transportes na República da Bielorrússia, bem como desenvolver e assegurar, sempre que apropriado, a 
compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais global. 
A cooperação incluirá, nomeadamente: 
a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, ferroviários, dos 
portos e dos aeroportos; 
modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias, 
aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais 
eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias dos diferentes modos; 
promoção e desenvolvimento do transporte multimodal; 
promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento; 
preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política 
de transportes, incluindo a privatização deste sector. 
3. As Partes acordam em promover, através de assistência técnica, a melhoria das condições, a redução 
dos períodos de espera e a simplificação do trânsito nas fronteiras das secções bielorrussas dos 
corredores multimodals abordados em Creta n°* 2 e 9. 
31 
Essa assistência técnica será constituída por sistemas de formação adequados, bem como pela 
elaboração de estudos sobre as necessidades em matéria de infra-estruturas e as exigências em 
termos administrativos, organizacionais e de meios humanos. 
As Partes acordam em respeitar as normas estabelecidos em acordos internacionais concluídos pela 
União Europeia com vista a assegurar a interoperabilidade. 
4. A fim de criar condições favoráveis ao transporte ferroviário entre as Partes, fica acordado que, no 
âmbito do presente acordo e através de mecanismos bilaterais e multilaterais adequados, as Partes 
promoverão: 
a simplificação dos procedimentos aduaneiros e de desalfandegamento das cargas e do material 
rolante; 
a cooperação com vista à construção de material rolante que satisfaça os requisitos do tráfego 
internacional; 
a aproximação das disposições regulamentares e dos procedimentos que regem o transporte 
internacional; 
o desenvolvimento do tráfego internacional de passageiros entre os Estados-membros e a 
Bielorrússia. 
Artigo 48° 
Serviços postais e telecomunicações 
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão a sua 
cooperação nos seguintes domínios: 
definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e 
dos serviços postais; 
desenvolvimento de uma política de tarifa e de comercialização em matéria de serviços postais e de 
telecomunicações; 
incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e de telecomunicações e 
a novos investimentos neste sector; 
melhoria da eficiência e da qualidade na prestação de serviços postais e de telecomunicações, 
designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores; 
aplicação das tecnologias mais avançadas em matéria de telecomunicações, designadamente no que 
se refere às transferências electrónicas de capitais; 
gestão das redes de telecomunicações e a sua "optimização"; 
introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de 
telecomunicações e para a utilização de uma gama de radiofrequência; 
formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o seu 
funcionamento em condições de mercado. 
Artigo 49° 
Serviços financeiros 
A cooperação neste domínio terá especialmente como objectivo facilitar a participação da República da 
Bielorrússia nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A assistência técnica centrar-se-á nos 
seguintes aspectos: 
32 
desenvolvimento de serviços bancários e financeiros, desenvolvimento de um mercado comum de 
crédito, participação da República da Bielorrússia no sistema de pagamentos mútuos universalmente 
aceite; 
desenvolvimento do sistema fiscal e das instituições na República da Bielorrússia, intercâmbio de 
experiências e formação de pessoal; 
desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam para nomeadamente criar um quadro 
favorável ao estabelecimento de empresas comuns (joint ventures) no sector dos seguros na 
República da Bielorrússia, bem como para o desenvolvimento dos seguros de crédito à exportação. 
Esta cooperação deverá, em especial, contribuir para fomentar o desenvolvimento das relações entre a 
República da Bielorrússia e os Estados-membros da Comunidade no sector dos serviços financeiros. 
Artigo 49o- A 
Política monetária 
A pedido das autoridades bielorrussas em matéria de política monetária, a Comunidade prestará 
assistência técnica a fim de apoiar a Bielorrússia a reforçar o seu próprio sistema monetário e a atingir a 
convertibilidade da sua unidade monetária, bem como a aproximar progressivamente as suas políticas das 
do Sistema Monetário Europeu. Tal incluirá o intercâmbio informal de opiniões no que se refere aos 
princípios e ao funcionamento do Sistema Monetário Europeu. 
Artigo 50° 
Branqueamento de capitais 
1. As Partes acordam na necessidade de envidar todos os esforços no sentido de evitar a utilização dos 
seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas 
em geral e do tráfico de droga em especial. 
2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em vista a adopção 
de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela 
Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, incluindo a Task Force Acção 
Financeira (TFAF). 
Artigo 51° 
Desenvolvimento regional 
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento 
do território. 
2. Para o efeito, incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais 
e locais relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento de território e aos 
métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento 
das áreas mais desfavorecidas. 
33 
As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações 
públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, com o objectivo de confrontar 
osrespectivos métodos efonnas de mcentivar o desenvolvimento re^onal. 
Artigo 52° 
Cooperação no domínio social 
1. No que respeita à saúde e à segurança* a cooperação entre as Parte» terá por objectivo melhorar o 
nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. 
A cooperação incluirá, nomeadamente: 
acções de educação e de formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada 
especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco; 
desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção tendo em vista a luta contra as doenças 
relacionadas com o trabalho; 
prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos; 
investigação tendo em vista desenvolver os conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e 
à saúde e segurança dos trabalhadores. 
2. No que se refere ao emprego» a cooperação entre as Partes incluirá assistência técnica tendo em 
vista: 
a optimização do mercado de trabalho; 
a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional; 
o planeamento e gestão de programas de reestruturação; 
o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego; 
o intercâmbio de informações relativas aos programas de trabalho flexível, incluindo programas 
de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas. 
3. As Partes concederão uma atenção especial à cooperação no domínio da protecção social, incluindo 
acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da segurança social na 
República da Bielorrússia 
Estas reformas terão por objectivo desenvolver na República da Bielorrússia métodos de protecção 
social característicos de economias de mercado e incluirão todas as formas de protecção social. 
Artigo 53° 
Turismo 
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente pelos seguintes meios; 
favorecendo o comércio turístico; 
aumentando o fluxo de informações; 
34 
transferindo saber-fazer; 
analisando as oportunidades de realização de acções conjuntas; 
desenvolvendo a cooperação entre os organismos oficiais responsáveis pelo turismo. 
Artigo 54° 
Pequenas e médias empresas 
1. As Partes criarão condições para o desenvolvimento, reforço e apoio de pequenas e médias 
empresas (PME), bem como a cooperação entre as PME da Comunidade e da República da 
Bielorrússia. 
2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios: 
desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME; 
desenvolvimento de uma infra-estrutura apropriada (um organismo de apoio às PME, 
comunicações, assistência à criação de um fundo para PME); 
desenvolvimento de parques tecnológicos. 
Artigo 55° 
Informação e comunicação 
As Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os 
meios de comunicação social, e favorecerão o intercâmbio eficaz de informações. Será conferida 
prioridade aos programas de divulgação junto do grande público de informações gerais sobre a 
Comunidade, incluindo, sempre que possível, o acesso às bases de dados da Comunidade no pleno 
respeito dos direitos de propriedade intelectual. 
Artigo 56° 
Protecção dos consumidores 
As Partes cooperarão estreitamente com vista a assegurar a compatibilidade entre os respectivos sistemas 
de protecção dos consumidores. Esta cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações em 
matéria de trabalhos legislativos e de reformas institucionais, a introdução de sistemas que permitam o 
intercâmbio permanente de informações sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas 
aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos produtos e serviços 
oferecidos, o desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores, 
uma maior compatibilidade das políticas de protecção dos consumidores, bem como a organização de 
seminários e de períodos de formação. 
Artigo 57° 
35 
Alfândegas 
1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar relativas ao 
comércio e às práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República da Bielorrússia 
do regime comunitário. 
2. A cooperação incluirá, em especial, os seguintes aspectos: 
intercâmbio de informações 
melhoria dos métodos de trabalho 
introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo único 
interligação entre os regimes de trânsito comunitário e bielorrusso 
simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de 
mercadorias 
apoio à introdução de sistemas modernos de informação em matéria aduaneira 
organização de seminários e de períodos de formação. 
Sempre que necessário, será prestada assistência técnica. 
Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo e, nomeadamente, no 
seu artigo 60°, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das 
Partes será regida pelo Protocolo anexo ao presente Acordo. 
Artigo 58° 
Cooperação no domínio estatístico 
A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que 
fornecerá dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e orientar o processo de reforma económica e 
contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República da Bielorrússia. 
As Partes cooperarão, em especial, nos seguintes domínios: 
adaptação do sistema estatístico bielorrusso aos métodos, normas e classificação internacionais; 
intercâmbio de informações estatísticas; 
fornecimento dos dados macro e micro-económicos necessários à aplicação e gestão das reformas 
económicas; 
A Comunidade proporcionará assistência técnica à República da Bielorrússia neste domínio. 
Artigo 59° 
Economia 
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e de coordenação das políticas económicas 
através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das suas 
respectivas economias, bem como da elaboração e aplicação da política económica nas economias de 
mercado. Para o efeito, as Partes procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos 
resultados e perspectivas macro-económicos. 
36 
A Comunidade prestará assistência técnica tendo em vista: 
assistir a República da Bielorrússia no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de 
peritos e a assistência técnica, 
incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência dos conhecimentos 
necessários para a elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação dos 
resultados da investigação relacionada com estas políticas. 
Artigo 60° 
Drogas 
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão tendo em vista aumentar a 
eficiência e a eficácia das politicas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de 
narcóticos e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas 
precursoras, bem como promover a prevenção e a redução da procura de droga. As acções de 
cooperação nesta matéria serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as Partes no 
que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptadas nos diversos domínios relacionados com a droga. 
Artigo 60o- A 
Tráfico de materiais nucleares 
As Partes acordam na necessidade de envidarem esforços de cooperação, no âmbito dos respectivos 
poderes e competências, na luta contra o tráfico de materiais nucleares. A cooperação neste domínio 
incluirá o intercâmbio de informações, a assistência técnica para a análise e identificação dos materiais, 
bem como a assistência administrativa e técnica para a implantação de controlos aduaneiros eficazes.De 
acordo com as necessidades, poderão ser identificadas outras formas de cooperação neste domínio. 
37 
TÍTULO Vffl; COOPERAÇÃO CULTURAL 
Artigo 61* 
As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Sempre que 
adequado, os programas de cooperação cultural comunitários ou de um ou mais Estados-membros 
poderão ser objecto de cooperação, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse 
mútuo. 
38 
TÍTULO IX: COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
Artigo 62° 
A fim de alcançar os objectivos do presente Acordo e em conformidade com os artigos 63°, 64° e 65°, a 
República da Bielorrússia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade através de 
assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o processo de transformação 
económica da República da Bielorrússia. 
Artigo 63° 
A referida assistência financeira será concedida no âmbito do programa TACIS, tal como previsto no 
regulamento do Conselho pertinente. 
Artigo 64° 
Os objectivos e os domínios da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num programa 
indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas Partes, tendo em conta 
as necessidades da República da Bielorrússia, as capacidades sectoriais de absorção e a evolução das 
reformas. As Partes informarão o Conselho de Cooperação sobre estas questões. 
Artigo 65° 
Por forma a permitir uma optimização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão que a concessão de 
assistência técnica comunitária seja feita em estreita coordenação com a de outras fontes, tais como os 
Estados-membros, outros países, e organizações internacionais como o Banco Internacional de 
Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, bem como o 
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o FMI. 
39 
TÍTULO X: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS 
Artigo 66° 
É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a execução do presente Acordo. O Conselho de 
Cooperação reunir-se-á uma vez por ano a nível ministerial. Examinará todas as questões importantes no 
âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo, tendo em 
vista alcançar os objectivos do presente Acordo. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular 
as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas Partes. 
Artigo 67° 
1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, pelos membros do Conselho da União 
Europeia e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do 
Governo da República da Bielorrússia. 
2. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Conselho de Cooperação será assegurada alternadamente por um representante da 
Comunidade e por um membro do Governo da República da Bielorrússia. 
Artigo 68° 
1. O Conselho de Cooperação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de 
Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União 
Europeia e de membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes 
do Governo da República da Bielorrússia, normalmente a nível de altos funcionários. A Presidência 
do Comité de Cooperação será exercida alternadamente pela Comunidade e pela República da 
Bielorrússia. 
No seu regulamento interno, o Conselho de Cooperação definirá as funções do Comité de 
Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação, bem como o seu 
modo de funcionamento. 
2. O Conselho de Cooperação pode delegar as suas competências no Comité de Cooperação, que 
assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação. 
Artigo 69° 
Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação pode decidir da criação de 
qualquer outro comité ou organismo especial e cuja composição e obrigações, bem como o modo de 
funcionamento determinará. 
Artigo 69o- A 
Na análise de uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com uma 
disposição referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará em consideração, tanto 
40 
quanto possível, a interpretação geralmente conferida ao artigo do GATT em questão pelas Partes 
Contratantes no GATT. 
Artigo 70° 
É criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de encontro e de diálogo 
entre os membros do Parlamento da Bielorrússia e os membros do Parlamento Europeu. A periodicidade 
das reuniões do Comité será por ele estabelecida. 
Artigo 71° 
1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto por membros do Parlamento Europeu, por um 
lado, e por membros do Parlamento da Bielorrússia, por outro. 
2. O Comité de Cooperação Parlamentar estabelecerá o seu regulamento interno. 
3. O Comité de Cooperação Parlamentar será presidido alternadamente pelo Parlamento Europeu e 
pelo Parlamento da Bielorrússia, respectivamente, em conformidade com as disposições a adoptar 
no seu regulamento interno. 
Artigo 72° 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes 
respeitantes à execução do presente Acordo, que lhe deverão ser facultadas. 
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação. 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação. 
Artigo 73° 
1. No âmbito do presente Acordo, qualquer das Partes procurará assegurar que as pessoas singulares e 
colectivas da outra Parte tenham livre acesso, sem qualquer discriminação em relação aos seus 
próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes a fim de 
defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os que dizem respeito à 
propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. No âmbito das respectivas competências, as Partes: 
incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos litígios resultantes de transacções 
comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da 
Bielorrússia; 
acordam em que, quando um litígio for submetido a arbitragem, as Partes no diferendo, salvo 
determinação em contrário das regras do centro de arbitragem por elas escolhido, podem escolher 
livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro 
que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro; 
recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos 
seus contratos; 
41 
incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o 
Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado 
signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, 
celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958. 
Artigo 74° 
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar as medidas: 
(a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações que ponham em causa os seus 
interesses de segurança essenciais; 
(b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a 
investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis a objectivos de defesa, desde que tais 
medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a 
fins militares específicos; 
(c) Que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de perturbações internas graves que 
afectem a manutenção da ordem e o cumprimento da lei, em tempo de guerra ou de grande tensão 
internacional que represente uma ameaça de guerra ou, ainda, a fim de cumprir obrigações por ela 
aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacional; 
(d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no 
âmbito do controlo da utilização dupla dos produtos e tecnologias industriais. 
Artigo 75° 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especificas 
nele contidas: 
as medidas aplicadas pela República da Bielorrússia relativamente à Comunidade não darão origem a 
qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; 
as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à República da Bielorrússia não darão origem a 
qualquer discriminação entre nacionais da Bielorrússia ou as suas sociedades. 
2. O disposto no n° 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua 
legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica relativamente ao seu 
local da residência. 
Artigo 75o-A 
1. As Partes podem submeter ao Conselho de Cooperação qualquer litígio relacionado com a aplicação 
ou a interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação. 
3. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n° 2, qualquer das 
Partes pode notificar à outra a designação de um conciliador; a outra Parte deve então designai um 
42 
segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste processo, a 
Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única Parte no litígio. 
O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador. 
As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Estas recomendações não serão 
vinculativas para as Partes. 
Artigo 75o- B 
As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos canais adequados, a pedido de uma delas, a 
fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a execução do presente Acordo, bem 
como outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes. 
O disposto no presente artigo não prejudica de modo algum o disposto nos artigos 13°, 13°-A, 75°-A e 
76o-A. 
Artigo 75o- C 
O tratamento concedido à República da Bielorrússia no âmbito do presente Acordo não será, em caso 
algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 75o- D 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a República da Bielorrússia e, por 
outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-membros, em 
conformidade com as suas competências respectivas. 
Artigo 75o- E 
Na medida em que as matérias abrangidas pelo presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado da Carta 
Europeia da Energia e seus Protocolos, o referido Tratado e Protocolos são aplicáveis a essas matérias, 
após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que tal aplicação aí esteja prevista. 
Artigo 76° 
O presente Acordo é concluído por um período inicial de 10 anos e será automaticamente reconduzido 
anualmente, desde que nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu 
termo. 
Artigo 76o- A 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações 
decorrentes do presente Acordo e assegurarão que os objectivos nele estabelecidos sejam atingidos. 
43 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, 
pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, 
fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise 
aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as Partes. 
Na selecção destas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbam o funcionamento do 
Acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação caso a outra 
Parte o solicite. 
Artigo 77° 
Os Anexos I, H, IH, IV, V, VI, VII e VHI, bem como o Protocolo relativo à assistência mútua entre as 
autoridades administrativas em matéria aduaneira, são parte integrante do presente Acordo. 
Artigo 78° 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e operadores económicos, o presente 
Acordo não afecta os direitos que lhes foram garantidos por acordos existentes e que vinculam um ou 
mais Estados-membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro, excepto nas áreas de 
competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente 
Acordo em áreas da sua competência. 
Artigo 79° 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que 
instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao 
território da República da Bielorrússia. 
Artigo 79o-A 
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo. 
Artigo 80° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, 
grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e bielorrussa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
Artigo 81° 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios procedimentos. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se 
notifiquem mutuamente a conclusão dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. 
44 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às relações entre a 
República da Bielorrússia e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre 
Comércio e Cooperação Comercial e Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. 
Artigo 82° 
No caso de, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do 
presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo começarem a ser aplicadas em 
1994, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Bielorrússia, as Partes Contratantes 
acordam em que, nessas circunstâncias, por "data da entrada em vigor do acordo" se entende a data de 
entrada em vigor do acordo provisório. 
45 
LISTA DOS DOCUMENTOS EM ANEXO 
Anexo I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Bielorrússia aos Estados 
Independentes em conformidade com o n° 3 do artigo 8o. 
Anexo II Medidas excepcionais que derrogam ao disposto no artigo 11°. 
Anexo niReservas da Comunidade em conformidade com o disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 22°. 
Anexo IVReservas da Bielorrússia em conformidade com o disposto na alínea a) do n° 2 do artigo 22°. 
Anexo V Serviços financeiros: definições (artigo 25°). 
Anexo VILista dos serviços relativamente aos quais as Partes concederão o tratamento da nação mais 
favorecida em conformidade com o artigo 28°. 
Anexo VII Disposições relativas aos artigos 28° e 30°. 
Anexo Vm Convenções relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, 
referidas no n°2 do artigo 34°-A. 
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira. 
46 
ANEXO I 
Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Bielorrússia aos Estados Independentes em 
conformidade n° 3 do artigo 8o. 
1. Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, 
Rússia, Ucrânia, Usbesquistão. 
Não são aplicados direitos de importação. 
Não são aplicados direitos de exportação no que respeita às mercadorias fornecidas no âmbito de 
acordos internacionais de compensação até ao limite dos volumes previstos nestes acordos. 
O IVA não é aplicado às exportações nem às importações. Não são aplicados direitos especiais de 
consumo relativamente às exportações. 
Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, 
Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão - são abertos contingentes de exportação para os produtos 
fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio internacional e de cooperação nas mesmas 
condições que relativamente aos fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado. 
2. Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, 
Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão. 
Os pagamentos podem ser efectuados na moeda nacional destes países ou em qualquer outra moeda 
aceite pela República da Bielorrússia ou por estes países. 
Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Rússia, Tajiquistão, 
Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão: sistema especial para as operações não comerciais, 
incluindo os pagamentos resultantes destas operações. 
3. Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, 
Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão: sistema especial para os pagamentos correntes. 
4. Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, 
Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão: sistema especial de preços para as trocas comerciais de 
algumas matérias-primas e produtos semi-acabados. 
5. Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, 
Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão: condições especiais de trânsito. 
6. Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, 
Turquemenistão, Ucrânia, Usbesquistão: condições especiais para os procedimentos aduaneiros. 
47 
ANEXOn 
Medidas excepcionais que derrogam ao disposto no artigo 11° 
1. A República da Bielorrússia pode tomar medidas excepcionais que derroguem ao disposto no artigo 
1 Io sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória. 
2. Estas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores em 
reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades derem 
origem a problemas sociais graves. 
3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não pode exceder 15% 
das importações totais da Comunidade efectuadas no decurso do último ano antes da introdução de 
qualquer restrição quantitativa relativamente à qual existam estatísticas disponíveis. 
Estas disposições não poderão ser iludidas através do aumento da protecção pautal no que respeita 
às mercadorias importadas em causa. 
4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que termina em 31 de 
Dezembro de 1998, salvo decisão em contrário das Partes, ou quando a República da Bielorrússia se 
tornar Parte Contratante no GATT, se esta última data for anterior. 
5. A República da Bielorrússia informará o Conselho de Cooperação de quaisquer medidas que 
tencione tomar por força do disposto no presente anexo e, a pedido da Comumdade, serão 
realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre as referidas medidas e os sectores 
a que são aplicáveis antes da sua entrada em vigor. 
48 
ANEXOm 
Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto na alínea b) do n° I do artigo 22° 
Exploração mineira 
Em alguns Estados-membros, pode ser exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de 
exploração de recursos minerais para empresas não controladas pela CE. 
Pescas 
Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas 
águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-membros da Comumdade estão reservados 
às embarcações de pesca arvorando o pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e registadas no 
território comunitário. 
Aquisição de bens imobiliários 
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por empresas não comunitárias está sujeita 
a restrições. 
Serviços audiovisuais, incluindo a rádio 
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de 
transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que preencham certos critérios de 
origem. 
Serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite 
Serviços reservados. 
Em alguns Estados-membros está limitado o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços 
complementares. 
Serviços profissionais 
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas condições, essas 
pessoas podem criar sociedades. 
Agricultura 
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não controladas pela CE 
que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela CE 
está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização. 
Serviços das agências noticiosas 
Em alguns Estados-membros existem limitações de participação estrangeira em empresas editoras e de 
radiodifusão. 
49 
ANEXO IV 
Reservas da Bielorrússia ao abrigo da alínea aï do n° 2 do artigo 22° 
A República da Bielorrússia reserva-se o direito de manter um número limitado de excepções ao 
tratamento nacional previsto na alínea a) do n° 2 do artigo 22°, nos sectores ou matérias seguidamente 
enumeradas: 
- Participação estrangeira em companhias de seguros, limitada a 49% do seu capital; 
- Centrais eléctricas ligadas ao sistema energético unificado; 
- Propriedade da terra; prospecção e exploração dos recursos naturais; propriedade imobiliária; 
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades da Comunidade estabelecidas no 
território da Bielorrússia têm o direito de adquirir, utilizar, arrendar e vender bens imobiliários, bem 
como, relativamente aos recursos naturais, terrenos agrícolas e florestas o direito de locação 
quando tal seja directamente necessário para o exercício das actividades económicas para as quais 
foram estabelecidas. Este direito não inclui o direito de estabelecimento para negociação e 
representação no domínio dos bens imobiliários e dos recursos naturais. 
- Aquisição de bens do Estado ou das autarquias no âmbito do processo de desnacionalização ou de 
privatização; 
- Requisitos para a obtenção de um autorização especial para negociar valores mobiliários propriedade 
da República da Bielorrússia; 
- Autorização especial para a prestação de serviços de rede de telecomunicações, telefónicos e 
telegráficos; 
- Propriedade de estações de radiodifusão ou telecomunicações e de estações de rádio e de televisão, 
bem como autorização especial para a sua exploração; 
- Despachantes aduaneiros; 
- Serviços de investigação e de segurança. 
Estas reservas são aplicáveis, de forma não discriminatória, durante um período transitório não superior a 
cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo. 
50 
ANEXO V 
SERVIÇOS FINANCEIROS: DEFINIÇÕES (Artigo 25°ï 
Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de 
serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades: 
A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos: 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) 
(i) vida 
(ii) não vida 
2. Resseguro e retrocessão; 
3. Intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; 
4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, o actuariado, a avaliação 
de riscos e de regularização de sinistros. 
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros); 
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público; 
2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito 
hipotecário, o "factoring" e o financiamento de transacções comerciais; 
3. Locação financeira; 
4. Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, incluindo os cartões de 
crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem ("travellers 
cheques") e as ordens de pagamento bancárias. 
5. Garantias e avales. 
6. Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de 
balcão ou por qualquer outra forma, de: 
(a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos de curto prazo, 
certificados de depósito, etc.) 
(b) Divisas; 
íc) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções; 
(d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os 
"swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc; 
(e) Valores mobiliários transaccionáveis; 
(f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo o ouro e a prata. 
7. Participação em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, 
incluindo a tomada firme e a colocação, bem como a prestação de serviços relacionados com 
essas emissões. 
51 
8. Corretagem monetária. 
9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de tesouraria ou de carteiras, a gestão de todas as 
formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e as 
funções de depositário. 
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores 
mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis; 
11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as 
actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo informações e análise de crédito, a 
pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e constituição de carteiras, bem 
como consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia 
empresarial; 
12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e 
fornecimento de suporte lógico conexo realizados por prestadores de outros serviços 
financeiros. 
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: 
a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições 
públicas na prossecução de medidas de política monetária e cambial. 
b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, agências ou departamentos estatais ou 
instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas 
actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em 
concorrência com tais entidades públicas. 
c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de regimes de 
reforma estatais, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por 
prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições 
privadas. 
52 
ANEXO VI 
Prestação de serviços transfronteiras 
Lista de serviços relativamente aos quais as Partes concedem o tratamento da nação mais 
favorecida em conformidade com o artigo 28° 
Sectores abrangidos, de acordo com a Classificação Central de Produtos (CCP) provisória da 
Organização das Nações Unidas: 
Serviços de consultoria no âmbito dos serviços de revisão de contas: parte de CCP 86212, com excepção 
dos "serviços de auditoria" 
Serviços de consultoria no âmbito da contabilidade CCP 86220 
Serviços de engenharia CCP 8672 
Serviços integrados de engenharia CCP 8673 
Serviços de consultoria e elaboração de projectos de arquitectura CCP 86711 
Serviços de desenhos e planos arquitectónicos CCP 86712 
Serviços de planeamento urbano e de arquitectura paisagística CCP 8674 
Informática e serviços conexos: 
Serviços de consultoria em instalação de equipamento informático CCP 841 
Serviços de desenvolvimento de suporte lógico CCP 842 
Serviços de bases de dados CCP 844 
Publicidade CCP 871 
Estudos de mercado e sondagens de opinião CCP 864 
Serviços de consultoria de gestão CCP 866 
Serviços de ensaios e análises técnicas CCP 8676 
Serviços de assessoria e consultoria no domínio da agricultura, caça e silvicultura 
Serviços de assessoria e consultoria no domínio da pesca 
Serviços de assessoria e consultoria no domínio da exploração mineira 
Impressão e publicação CCP 88442 
Serviços de convenção 
Serviços de tradução CCP 87905 
Serviços de decoração de interiores CCP 87907 
Telecomunicações: 
Serviços de valor acrescentado, incluindo, entre outros, o correio electrónico, o correio de voz, a 
transmissão de dados em linha e a consulta de bases de dados, o tratamento de dados, a EDI 
(transferência electrónica de dados), a conversão de códigos e de protocolos 
Serviços de transmissão de dados com (comutação) de pacotes ou de circuitos 
Construção e serviços conexos de engenharia: trabalhos de prospecção nos locais de construção CCP 
5111 
Franquia CCP 8929 
Serviços de ensino para adultos por correspondência; parte de CCP 924 
Serviços de agências noticiosas e de imprensa CCP 962 
Serviços de aluguer/locação financeira sem operadores ligados a outros meios de transporte (CCP 
83101 veículos particulares, 83102 veículos de transporte de mercadorias, 83105) e respeitantes a outras 
máquinas e equipamento (CCP 83016, 83107, 83108, 83109) 
Serviços de comércio por grosso e agentes do comércio no domínio da importação/exportação (parte de 
CCP 621 e 622) 
53 
Investigação e desenvolvimento de suporte lógico (software) 
Resseguro e retrocessão, bem como serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, 
actuanado, avaliação de risco e de regularização de sinistros. 
Seguros em matéria de: 
i) transporte marítimo e aviação comercial, lançamentos espaciais e fretamento (incluindo satélites), 
abrangendo as pessoas transportadas, as mercadorias exportadas ou importadas, o veiculo que 
transporta as mercadorias e as responsabilidades dai decorrentes; 
ii) mercadorias em trânsito internacional. 
Serviços de tratamento de dados CCP 843 
Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros (vide pontos B.l 1 
e B. 12 do Anexo V). 
54 
ANEXO VU 
Disposições relativas ao artigo 30° 
Parte A 
As consultas iniciar-se-ão no prazo de trinta dias a contar da apresentação do pedido pela primeira Parte 
e serão realizadas a fim de chegar a acordo sobre: 
eliminação pela outra Parte das medidas de que resultou uma situação consideravelmente mais 
restritiva, ou 
ajustamentos das obrigações de ambas as Partes, ou 
ajustamentos a introduzir pela primeira Parte para compensar a situação mais restritiva criada pela 
outra Parte. 
Caso de não se chegue a acordo num prazo de sessenta dias a contar da apresentação do pedido de 
consultas pela primeira Parte, esta poderá proceder aos ajustamentos compensatórios adequados das suas 
obrigações. O âmbito e a duração de tais ajustamentos devem limitar-se ao necessário para ter em conta a 
situação consideravelmente mais restritiva criada pela outra Parte. Deve ser conferida a prioridade ás 
medidas que menos afectem o funcionamento do Acordo. Os direitos adquiridos pelos operadores 
económicos por força do Acordo à data da introdução de tais ajustamentos não serão por eles afectados. 
Parte B 
1. Num espírito de parceria e de cooperação, o Governo da Bielorrússia informará a Comunidade, 
durante um período transitório de três anos a contar da data de assinatura do Acordo, da sua 
intenção de propor nova legislação ou de adoptar nova regulamentação susceptível de tornar as 
condições de prestação de serviços transfronteiras por parte de sociedades ou sucursais de 
sociedades comunitárias mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data de 
assinatura do Acordo. A Comunidade pode solicitar à Bielorrússia que comunique os projectos de 
tal legislação ou regulamentação e iniciar consultas sobre tais projectos. 
2. Sempre que adopção de novos actos legislativos ou regulamentares pela Bielorrússia, durante o 
período transitório referido no n° 1, torne as condições para a prestação de serviços transfronteiras 
por parte das sociedades ou de sucursais comunitárias mais restritivas do que a situação existente 
no dia da assinatura do Acordo, tais actos legislativos ou regulamentares não serão aplicáveis a essas 
sociedades ou sucursais antes de decorrido um período de três anos a contar da sua entrada em 
vigor. 
55 
ANEXO vm 
Convenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial 
referidas no n° 2 do artigo 34°A 
1. O n° 2 do artigo 34°A diz respeito às seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971); 
Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos 
Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961); 
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 
1989); 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do 
Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979); 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos 
para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980); 
Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (LJPOV) Genebra, (Acto de 
1991). 
2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n° 2 do artigo 34o- A seja aplicável a outras 
convenções multilaterais. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial 
e comercial que afectem as condições comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de 
qualquer das Partes, a fim de chegar a soluções mutuamente satisfatórias. 
3. As Partes confirmam a importância por elas atribuída às obrigações decorrentes das seguintes 
convenções multilaterais: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, 
alterado em 1979); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, 
alterado em 1979); 
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado e revisto em 
1984). 
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República da Bielorrússia concederá às 
empresas e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da 
propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o 
concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais. 
5. O disposto no n° 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República da Bielorrússia a 
qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República da 
Bielorrússia a outro país da ex-URSS. 
56 
PROTOCOLO 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA 
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
57 
Artigo 1° 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, 
a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, 
incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas Partes; 
b) "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e 
cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e 
encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados; 
c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido 
designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido 
designada por uma Parte e que receba o pedido de assistência em matéria aduaneira; 
e) "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação 
dessa legislação. 
Artigo 2° 
Âmbito de aplicação 
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos termos e nas 
condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação 
aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer 
autoridade administrativa das Partes, que seja competente para a aplicação do presente Protocolo. 
Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro 
criminal nem abrange as informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das 
autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades. 
Artigo 3° 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis 
para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os 
esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir 
uma violação dessa legislação. 
58 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias 
exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra 
Parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para 
assegurar que sejam mantidos sob vigilância: 
(a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para 
supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira; 
(b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à 
legislação aduaneira; 
(c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram 
ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira. 
(d) Os locais onde as existências de mercadorias foram reunidas de tal modo que existam motivos 
razoáveis para supor que constituem fornecimentos para operações não conformes com a 
legislação aduaneira da outra Parte. 
Artigo 4o 
Assistência espontânea 
Em conformidade com as respectivas legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, as Partes 
prestar-se-ão assistência mútua se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da 
legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: 
operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam 
revestir de interesse para as outras Partes; 
novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações; 
mercadorias em relação às quais se verificou uma violação grave da legislação aduaneira. 
Artigo 5° 
En trega/Notificacão 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas 
as medidas necessárias de modo a: 
entregar todos os documentos 
notificar todas as decisões 
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. 
Neste caso é aplicável o n° 3 do artigo 6o. 
si 
Artigo*0 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Deverão 
ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o 
carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, 
ser confirmados de imediato por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: 
(a) a autoridade requerente que apresente o pedido; 
)) a medida requerida; 
(c) o objecto e a razão do pedido; 
rd) a legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; 
(e) informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas 
objecto de tais investigações; 
(f) um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos 
previstos no artigo 5a. 
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite 
por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou 
completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
Artigo 7° 
Execução dos pedidos 
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não 
possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta 
autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por 
iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações 
de que dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a sua realização. 
2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a legislação, normas e outros 
instrumentos jurídicos da Parte requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em 
causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de 
outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável informações relativas à infracção à 
legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições 
previstas por esta última estar presentes aquando da realização dos inquéritos no território desta 
última. 
60 
Artigo 8o 
Forma em que as informações devem ser comunicadas 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma 
de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações 
apresentadas sob qualquer forma de suporte informático 
Artigo 9o 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente Protocolo, sempre 
que essa assistência: 
(a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses 
fundamentais; 
(b) Envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não seja relativa a direitos 
aduaneiros; ou 
(c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não poderia prestar caso 
fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá então à 
autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido. 
3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente 
notificada da decisão e das razões que a justificam. 
Artigo 10° 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm carácter 
confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da 
protecção da informação prevista na legislação pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas 
disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias. 
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para 
crer que a transferência ou a utilização das informações comunicadas serão contrárias aos princípios 
jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser 
indevidamente prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações, a 
pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de 
uma acção penal, ao ministério público e às autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser 
transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que 
forneceu as informações. 
61 
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar 
que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser 
imediatamente notificado à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou 
eliminação. 
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, 
esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo. 
ARTIGO 11° 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente Protocolo, e só poderão 
ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte mediante autorização prévia por escrito da 
autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa 
autoridade. 
2. O disposto no n° 1 não obsta à utilização das informações em qualquer acção de carácter judicial ou 
administrativo posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira. 
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que 
disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os 
documentos consultados com as disposições do presente Protocolo. 
ARTIGO 12° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização 
concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativos a 
questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante um órgão jurisdicional de outra Parte, e a 
apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas 
acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em 
que qualidade o funcionário será interrogado. 
ARTIGO 13° 
Despesas de assistência 
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação 
do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e 
testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores não dependentes dos serviços públicos. 
62 
ARTIGO 14° 
Execução 
1. A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República da 
Bielorrússia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, 
se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. 
Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, 
tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados. Podem recomendar aos 
organismos competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no presente Protocolo. 
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de 
execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o disposto no presente Protocolo. 
ARTIGO 15° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos de assistência 
mútua, que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre um ou vários Estados-membros da 
União Europeia e a República da Bielorrússia. De igual modo o presente Protocolo não prejudica 
uma cooperação aduaneira mais ampla concedida ao abrigo de tais acordos. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 11°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias 
que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias 
e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria 
aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade. 
63 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ftO ARTIGO 13* 
A Comumdade e a República da Bielorrússia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não 
concede o tratamento de salvaguarda previsto no âmbito do GATT. 
64 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 13o- A 
Entende-se que o disposto no artigo 13o- A não tem por objectivo nem deve ter por efeito protelar, 
dificultar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislações das Partes no que respeita 
aos inquéritos antidumping e de subvenções. 
65 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 22° 
Sem prejuízo das reservas enumeradas nos Anexos IV e V e do disposto nos artigos 32°B e 23°E, as 
Partes acordam que a expressão "em conformidade com as suas disposições legislativas e 
regulamentares" mencionada nos n°s 1 e 2 do artigo 22° deve significar que cada Parte pode regular o 
estabelecimento e as actividades de empresas no seu território, na condição desta regulamentação não 
criar, pára p estabelecimento e actividades das empresas da outra Parte, novas reservas que se traduzam 
num tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias empresas ou às empresas, filiais 
ou sucursais de um país terceiro. 
66 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 28° e 28o- A 
A Comunidade declara que a prestação de serviços transfronteiras tal como referida nos artigos 28° e 28° 
- A, não implica a deslocação do prestador do serviço para o território do país a que o mesmo se destina 
nem a deslocação do beneficiário do serviço para o território do país de origem do serviço. 
67 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28o-A 
As Partes acordam em que a expressão "em conformidade com as disposições legislativas e 
regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes" significa que cada Parte pode regulamentar as 
condições da prestação de serviços transfronteiras no seu território, na condição de dai não resultar para 
as sociedades da outra Parte um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de um 
outro país terceiro. 
68 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 32° 
As Partes consideram que o simples facto de, para as pessoas singulares de certas Partes, ser exigido um 
visto que não é exigido para as pessoas singulares de outras Partes, não anula ou compromete as 
vantagens decorrentes de um acordo específico. 
69 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A NOÇÃO DE "CONTROLO" 
MENCIONADA~NATAUNEAIbi DO ARTIGO 24a c NO ANTIGO 32o- Á 
1. As Partes confirmam o mútuo entendimento de que a questão do controlo depende das 
circunstâncias concretas de um caso particular. 
2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra sociedade e, por 
conseguinte, filial desta última se: 
-a outra sodedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto ou 
-a outra sociedade tiver o direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de 
administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial. 
3. As Partes consideram que os critérios enumerados no n° 2 não são exaustivos. 
70 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34o- A 
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a propriedade intelectual, industrial e 
comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas 
informáticos, bem como os direitos conexos e os direitos em matéria de patentes, desenhos industriais, 
indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviço, 
topografias de circuitos integrados, e ainda a protecção contra a concorrência desleal, na acepção do 
artigo 10o- A da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial e a protecção de 
informações não divulgadas relativas ao saber-fazer. 
71 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGQ 76o- A 
As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente 
Acordo, pek expressão casos de urgência especial" referida no artigo 76o- A deve entender-se os casos 
de violação essencial do Acordo por uma das Partes. Uma violação essencial do Acordo consiste: 
a) no repúdio do Acordo não sancionado pelas regras do direito internacional 
ou 
b) na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 2o. 
72 
DECLARAÇÃO UNILATERAL DA REPUBLICA FRANCESA 
A República Francesa declara que o Acordo de Parceria e Cooperação concluído com a República da 
Bielorrússia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por 
força do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
73 
m^4M,ÇAMM 
ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA 
RELATIVA AO ftSTABJELECIMENTO DAS SOCIEDADES 
74 
A. Carta da República da Bielorrússia 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em de 1994. 
Tal como salientei durante as negociações, a República da Bielorrússia concede às sociedades 
comunitárias que se estabeleçam e exerçam as suas actividades na República da Bielorrússia um 
tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pela 
República da Bielorrússia no sentido de promover, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades 
comunitárias na República da Bielorrússia. 
Neste contexto, entendo que durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo 
e a entrada em vigor dos artigos pertinentes respeitantes ao estabelecimento das sociedades, a República 
da Bielorrússia não adoptará quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de introduzir 
ou agravar a discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas bielorrussas ou às 
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República da Bielorrússia 
75 
B.Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Agradeço a carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor: 
"Tenhoahonrademereferirao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em de 1994. 
tal corno Salientei durante às negociações, a República da Bielorrússia concede às Sociedades 
comunitárias que se estabeleçam e exerçam as suas actividades na República da Bielorrússia um 
tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pela 
República da Bielorrússia lio sentido de promover, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades 
comunitárias na República da Bielorrússia. 
Neste contexto, entendo que durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo 
e a entrada em vigor dos artigos pertinentes respeitantes ao estabelecimento das sociedades, a República 
da Bielorrússia had adoptará quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de introduzir 
ou agravar a discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas bielorrussas ou às 
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo. 
Muito agradeceria â V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta." 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome das Comunidades Europeias 
76 
À margem do Acordo 
Troca de cartas relativa às consequências do alargamento 
A. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação assinado hoje e confirmo que, caso se 
torne necessário introduzir qualquer alteração ao presente Acordo em consequência de um alargamento 
da Comunidade, tal alteração será objecto dè consultas entre as Partes em conformidade como o artigo 
82° e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do possível, o carácter das relações 
comerciais e económicas bilaterais entre a República da Bielorrússia e os Estados aderentes. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da República da Bielorrússia quanto ao teor 
da presente carta. 
B. Carta da República da Bielorrússia 
Exmo. Senhor, 
Agradeço a carta de hoje de V. Exa., do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação assinado hoje e confirmo que, caso se 
torne necessário introduzir qualquer alteração ao presente Acordo em consequência de um alargamento 
da Comunidade, tal alteração será objecto de consultas entre as Partes em conformidade como o artigo 
82° e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do possível, o carácter das relações 
comerciais e económicas bilaterais entre a República da Bielorrússia e os Estados aderentes. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da República da Bielorrússia quanto ao teor 
da presente carta." 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa. e de confirmar o acordo da República da 
Bielorrússia quanto ao seu teor. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da República da Bielorrússia 
77 
ffjgfo financera: 
Q presente acordo não tem incidências directas no orçamento. 
•?« 
BSN 0257-9553 
C0M(95) 44 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.w de catalogo : CB-CO-95-063-PT-C 
ISBN 92-77-86101-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2385 Luxemburgo