Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O Tratado de Amesterdão introduziu o estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça como novo objectivo da União. Por força do artigo 2º do Tratado da União Europeia (Tratado UE), deve ser assegurada neste espaço a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade.

No que diz respeito a este último aspecto, a alínea e) do artigo 61º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) estabelece que, a fim de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Conselho adoptará medidas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança através da prevenção e combate da criminalidade na União, nos termos do Tratado da União Europeia.

O artigo 29º do Tratado UE, que introduz o Título VI "Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal", estabelece, nomeadamente, que sem prejuízo das competências da Comunidade Europeia, será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

Por força do artigo 47º do Tratado UE, nenhuma disposição do Tratado da União Europeia afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias nem os Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram.

No contexto da política comum dos transportes prevista no Título V do Tratado CE e, em especial, no interesse do funcionamento do mercado interno e da luta contra a fraude e o comércio ilícito de veículos roubados, foi instaurada uma estreita colaboração entre os Estados-Membros com base num intercâmbio eficaz de informações, que podem incluir o recurso a meios electrónicos interligados.

Na sua reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, Conselho Europeu aprovou uma série de orientações políticas e prioridades destinadas a converter rapidamente em realidade esse espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O Conselho Europeu de Tampere sublinhou, nomeadamente, que "a cooperação entre autoridades dos Estados-Membros nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiras em qualquer Estado-Membro deverá traduzir-se no máximo de benefícios" [1].

[1] Ponto 43 das Conclusões da Presidência.

O artigo 100º do Título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, celebrada em 1990 ("Convenção de Schengen"), que foi integrada no âmbito da União Europeia em conformidade com o Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, autoriza as autoridades a inserir dados sobre veículos a motor roubados, desviados ou extraviados, no Sistema de Informação Schengen ("SIS"). Nos termos do disposto no artigo 101º da Convenção de Schengen, o acesso aos dados inseridos no SIS é exclusivamente reservado às entidades que são competentes para os controlos fronteiriços e as outras verificações de polícia e aduaneiras efectuadas no interior do país. Além disso, é autorizado o acesso a certos dados às entidades competentes para a emissão dos vistos, a análise de pedidos de vistos, a emissão dos títulos de residência e a administração dos estrangeiros no âmbito da aplicação da referida convenção.

A Presidência francesa de 1999 iniciou o exame das novas funcionalidades que os utilizadores do SIS consideravam necessárias para que o sistema respondesse mais adequadamente aos objectivos de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Na opinião dos Estados-Membros, uma das funcionalidades que o SIS deveria oferecer era o direito de acesso aos seus dados por parte das autoridades competentes para a matrícula dos veículos, em especial aos dados sobre veículos e reboques roubados, desviados ou extraviados, bem como sobre documentos em branco e documentos de identidade emitidos (passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução) roubados, desviados ou extraviados, a fim de poderem verificar se os veículos apresentados para matrícula teriam sido roubados, desviados ou extraviados e se as pessoas que solicitam o certificado de matrícula utilizam para esse efeito documentos de identidade ou documentos de matrícula roubados, desviados ou extraviados.

A finalidade preconizada contribui para a realização dos objectivos da política comum dos transportes prevista no Título V do Tratado CE. Só a Comissão tem competência exclusiva para apresentar propostas legislativas neste domínio. Neste âmbito, tal competência difere das iniciativas que foram apresentadas pela Presidência espanhola em 2002. Estas últimas tinham igualmente por objecto alterar os artigos pertinentes da Convenção de Schengen, mas tinham por base o Título IV do Tratado CE e o Título VI do Tratado UE, que conferem aos Estados-Membros um direito de iniciativa legislativa.

A Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação da Decisão 2002/JHA do Conselho relativa à introdução de novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, particularmente no que respeita à luta contra o terrorismo [2], proposta em Maio de 2002, e que o Conselho aprovará em breve, reveste a este respeito um especial interesse. O nº 4 do artigo 1º desta iniciativa alterará o disposto no nº 3 do artigo 100º da Convenção de Schengen e aditará novas categorias de dados. A parte pertinente da iniciativa, com as alterações introduzidas durante a sua discussão no Conselho, passa a ter a seguinte redacção:

[2] JO C 160 de 4.7.2002, p. 7.

"3. Serão inseridas as seguintes categorias de objectos:

a) Os veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc., bem como as embarcações e aeronaves, roubados, desviados ou extraviados;

b) Os reboques de peso em vazio superior a 750 kg, caravanas, equipamentos industriais, motores fora de borda e contentores roubados, desviados ou extraviados;

c) [... ];

d) Os documentos em branco roubados, desviados ou extraviados;

e) Os documentos de identidade emitidos, tais como passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução, autorizações de residência e documentos de viagem roubados, desviados, extraviados ou invalidados;

f) Títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos roubados, desviados, extraviados ou invalidados;

g) [... ];"

Se a iniciativa legislativa da Espanha for adoptada antes do presente regulamento, o artigo 1º terá de ser alterado para permitir o acesso aos dados relativos aos certificados de registo de veículos e aos números das placas de matrícula, mencionados no nº 3, alínea f), do artigo 100º, tal como alterado pela iniciativa espanhola. Na sua redacção actual o artigo 1º remete para o actual nº 3, alíneas a), b), d) e e), do artigo 100º.

Se, por outro lado, a Decisão for adoptada após o presente regulamento, o nº 1 do artigo 102º-A da Convenção de Schengen, que será inserido pelo artigo 1º do presente regulamento, terá de ser alterado para permitir o acesso aos dados relativos aos certificados de registo de veículos e aos números das placas de matrícula.

2. Medidas já adoptadas

2.1 Directiva 1999/37/CE do Conselho

Por força da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos [3], os Estados-Membros devem emitir um certificado de matrícula para os veículos sujeitos a matrícula nos termos da legislação nacional (artigo 3º). Este certificado de matrícula deve ser reconhecido pelos demais Estados-Membros (artigo 4º).

[3] JO L 138 de 1.6.1999, p. 57.

Segundo o disposto no artigo 9º da directiva, os Estados-Membros podem trocar informações sobre o estatuto legal de um veículo.

Nos termos do artigo 9º, "os Estados-Membros devem prestar-se mutuamente assistência na aplicação da presente directiva. Podem trocar informações a nível bilateral ou multilateral a fim de nomeadamente verificar, antes da matrícula de um veículo, o estatuto legal deste, se for caso disso, no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios electrónicos em rede."

A directiva não impõe qualquer obrigação de consulta, limitando-se a permitir às autoridades competentes o acesso a informações sobre veículos roubados. Não faz qualquer referência específica ao SIS ou aos dados do SIS, prevendo apenas a possibilidade de os Estados-Membros actuarem numa base multilateral ou bilateral.

2.2 A Convenção de Schengen

A Convenção de Schengen indica quais são as autoridades que têm acesso ao SIS, a finalidade deste acesso e as medidas que estas devem adoptar quando a consulta resulta numa identificação positiva.

Neste contexto, os artigos seguintes da Convenção de Schengen são importantes. O nº 1 do artigo 92º indica a finalidade do acesso ao SIS reservado às autoridades nacionais. Esta finalidade deverá consistir quer na realização de controlos nas fronteiras ou outros controlos de polícia e aduaneiros quer, no que diz respeito à categoria de nacionais de países terceiros aos quais o acesso deve ser recusado (artigo 96º), a emissão de vistos, de autorizações de residência e a administração da legislação sobre estrangeiros.

Por força do nº 1 do artigo 100º, os dados relativos aos veículos e aos documentos roubados, desviados ou extraviados serão inseridos no SIS para efeitos de apreensão ou de prova num processo penal.

Os nºs 1 e 2 do artigo 101º enumeram as autoridades que têm direito de acesso e de consulta directa aos dados do SIS.

O nº 4 do artigo 102º estabelece que os dados não podem ser utilizados para fins administrativos. Este número prevê, todavia, uma derrogação para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 101º no que diz respeito aos dados inseridos nos termos do artigo 96º.

3. Objectivos e âmbito de aplicação

3.1 Objectivo geral

A proposta tem por objectivo alterar a Convenção de Schengen, a fim de melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno. Concretamente, a presente proposta permitirá realizar este objectivo conferindo às autoridades competentes para a matrícula dos veículos nos Estados-Membros o direito de consultar determinadas categorias de dados que figuram no SIS.

Desta forma, essas autoridades terão mais e melhores possibilidades de verificar se os veículos cuja matrícula lhes é solicitada foram roubados, desviados ou extraviados e se as pessoas que solicitam um certificado de matrícula utilizam para este efeito documentos de identidade ou documentos de matrícula roubados, desviados, extraviados ou - no futuro - invalidados. Esta medida contribuirá para um melhor funcionamento do mercado interno e da luta contra a fraude e o comércio ilícito de veículos roubados.

3.2. Objectivos específicos

Os objectivos específicos da presente proposta são os seguintes.

Em primeiro lugar, a presente proposta contribui para a realização da política comum dos transportes, ao proporcionar aos Estados-Membros um meio operacional suplementar no que diz respeito aos pedidos de novas matrículas dos veículos, facilitando assim o reconhecimento mútuo dos certificados de matrícula emitidos por outro Estado-Membro. Ao aumentar as possibilidades de detecção de casos de fraude e de comércio ilícito de veículos, os Estados-Membros podem estar mais seguros de que os certificados de matrícula emitidos correspondem a veículos vendidos legalmente e de que os seus proprietários dispõem de um título de propriedade em conformidade.

Por força da alínea b) do artigo 2º da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, entende-se por "matrícula", a "autorização administrativa para admitir em circulação rodoviária um veículo, que inclua a identificação do veículo e a atribuição de um número de ordem, designado por número de matrícula".

Assim, as autoridades competentes exercem uma missão de natureza administrativa e não prosseguem objectivos de direito penal quando consultam as categorias de dados pertinentes no SIS. Tal não impede que, se uma autoridade competente verificar que determinado veículo ou documento que lhe foi apresentado durante o procedimento administrativo tem uma indicação no SIS, possa deste facto informar uma autoridade policial, sem ter de intervir ela própria a nível penal.

Em segundo lugar, a presente proposta representa um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção da Decisão 1999/436/CE do Conselho [4]. Trata-se de um contributo concreto para uma série de outras iniciativas visando desenvolver o acervo de Schengen tendo em vista alargar as funcionalidades do SIS. Contribuirá também para que o SIS seja um instrumento ainda mais importante a nível da luta contra a criminalidade e reforçará o espaço de livre circulação. A proposta proporcionará aos Estados-Membros um instrumento mais eficaz para favorecer a criação progressiva do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

[4] Decisão do Conselho 1999/436/CE, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen, JO L 176 de 10.7.1999, pp. 17-30.

Em terceiro lugar, a proposta contribuirá para a realização dos objectivos formulados pelo Conselho Europeu de Tampere, em especial o objectivo enunciado no ponto 43 do Capítulo IX, "Intensificação da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade", da Secção C, "Luta contra a criminalidade a nível da União", ou seja, "uma cooperação entre autoridades dos Estados-Membros nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiras em qualquer Estado-Membro deverá traduzir-se no máximo de benefícios".

3.3 Domínio de aplicação

A presente proposta de regulamento estabelece uma distinção entre o acesso directo ao SIS reservado às autoridades públicas competentes para a matrícula dos veículos e o acesso indirecto dos serviços privados competentes para as matrículas e novas matrículas dos veículos em alguns Estados-Membros. A Directiva 1999/37/CE não estabelece qualquer distinção entre serviços públicos e privados competentes para a matrícula dos veículos.

A razão para esta distinção deve-se ao facto de o acesso ao SIS estar reservado a determinadas autoridades públicas mencionadas no artigo 101º da Convenção de Schengen. Os serviços privados não têm acesso a este sistema. Neste caso também não é necessário, já que, graças ao acesso indirecto, através das autoridades indicadas no artigo 101º, os serviços privados de matrícula dos veículos podem executar as funções previstas pela Directiva 1999/37/CE.

A proposta não interfere expressamente com quaisquer disposições de direito interno dos Estados-Membros que exijam aos serviços públicos e privados anteriormente mencionados que informem as autoridades policiais ou judiciárias sobre factos ou circunstâncias eventualmente verificados no que se refere à matrícula de um veículo e que permitam suspeitar da prática de uma infracção penal. A atitude que devem tomar os serviços de matrícula dos veículos que tenham motivos de suspeita é deixada à apreciação do legislador nacional.

4. Base jurídica

4.1 Escolha da base jurídica

A base jurídica da proposta é a alínea d) do nº 1 do artigo 71º do Tratado CE. Este artigo estabelece que, tendo em vista realizar a política comum dos transportes, o Conselho estabelece "quaisquer outras disposições adequadas", em conformidade com o procedimento visado no artigo 251º do Tratado CE e após a consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. O acesso ao SIS das autoridades públicas de matrícula dos veículos deve considerar-se como uma disposição adequada para efeitos da prossecução da realização da política comum dos transportes, em especial porque permite a estas autoridades controlar o estatuto legal de um veículo antes de proceder à sua matrícula.

A mesma base jurídica foi escolhida para a Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, cujo artigo 9º estabelece que os Estados-Membros devem prestar-se mutuamente assistência na aplicação da referida directiva, permitindo-lhes trocar informações, por exemplo recorrendo a meios electrónicos em rede.

Por força do disposto no nº 1 do artigo 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, as propostas e iniciativas com base no acervo de Schengen são submetidas às disposições pertinentes dos Tratados, mesmo se, em conformidade com o nº 2 deste mesmo artigo, o Conselho não adoptou as medidas visadas no nº 1 do artigo 2º do referido protocolo. É o caso actualmente dos artigos 92º a 119º da Convenção de Schengen. A escolha do artigo 71º do Tratado CE como base jurídica para a presente proposta significa que o acesso ao SIS por parte das autoridades competentes para a matrícula dos veículos assenta no primeiro pilar.

4.2 Escolha do instrumento jurídico

A escolha de um regulamento como instrumento jurídico é apropriada pelas seguintes razões.

Em primeiro lugar, a proposta não visa a aproximação das legislações dos Estados-Membros, o que justificaria o recurso a uma directiva, mas a definição uniforme das normas básicas de um sistema de informação comum. No caso concreto, estas normas referem-se às entidades que têm acesso aos dados, à modalidade deste acesso (directo/indirecto) e à sua finalidade. Os Estados-Membros não deverão dispor de qualquer prerrogativa em relação a estas questões fundamentais.

Em segundo lugar, o objecto da proposta, ou seja, o acesso directo ou indirecto ao SIS reservado a determinadas autoridades e a consulta dos seus dados por estas autoridades, não confere qualquer margem de apreciação aos Estados-Membros. A margem de manobra dos Estados-Membros resultante do disposto no nº 2 do artigo 92º da Convenção de Schengen não será restringida, pois os Estados-Membros deverão facilitar às autoridades mencionadas na Convenção de Schengen o acesso à parte nacional do Sistema de Informação Schengen (N-SIS).

Por último, as alterações propostas com base no artigo 66º do Tratado CE foram apresentadas sob a forma de regulamento. A coerência jurídica obriga, por conseguinte, a escolher um regulamento igualmente neste caso.

Por estas razões, o regulamento é o instrumento mais adequado. O regulamento alterará disposições da Convenção de Schengen que, por sua vez, alterarão normas vinculativas entre Estados-Membros. O objectivo consiste em permitir que todas as autoridades públicas competentes para a matrícula tenham acesso directo aos dados do SIS relativos a veículos e que as autoridades que não sejam públicas tenham um acesso indirecto a esses dados do SIS.

4.3 Técnica legislativa

Uma das possibilidades de aplicação da presente proposta teria sido alterar o nº 1 do artigo 92º, o nº 1 do artigo 100º, os nºs 1 e 2 do artigo 101º e os nºs 1, 4 e 5 do artigo 102º da Convenção de Schengen. Contudo, dado que esta proposta é o única que tem por base o artigo 71º do Tratado CE, criar-se-ia uma situação jurídica muito complexa caso se optasse por alterar esses artigos. Por exemplo, uma futura alteração do artigo 101º poderia necessitar de três instrumentos jurídicos diferentes com base no artigo 66º do Tratado CE (primeiro pilar, cooperação entre as administrações nacionais no domínio do Título IV do Tratado CE), nos artigos 30º, 31º e 34º do Tratado UE (terceiro pilar, cooperação policial e judiciária) e no artigo 71º do Tratado CE.

Para evitar esta situação bastante complexa, a proposta apresentada adita um novo artigo 102º-A à Convenção de Schengen, que inclui uma referência interna aos demais artigos pertinentes. Devido à utilização desta técnica, todas as normas respeitantes ao acesso ao SIS por parte das autoridades competentes para a matrícula dos veículos são incluídas num único artigo que faz parte integrante da Convenção de Schengen. Esta técnica tem a vantagem de ser transparente, pois uma futura alteração deste artigo só poderá e deverá ter por base o artigo 71º do Tratado CE.

5. Posição da Noruega e da Islândia

No que diz respeito à posição da Noruega e da Islândia, o ponto G do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [5], estabelece que o SIS, incluindo disposições relativas à protecção e à segurança dos dados a ele referentes, bem como disposições relativas ao funcionamento das partes nacionais do SIS e ao intercâmbio de informações entre essas partes nacionais (Sistema SIRENE), bem como as sequências do assinalamento no SIS das pessoas procuradas para detenção tendo em vista a sua extradição, constitui um dos domínios do acervo de Schengen em que estes dois países tomarão parte. Não obstante esta dupla base jurídica, seria inconcebível excluir a Noruega e a Islândia de um dos aspectos do desenvolvimento do SIS que, na verdade, constitui um sistema de informações e de consulta único. É esta a razão pela qual a Noruega e a Islândia são plenamente associadas ao desenvolvimento do SIS, que inclui o acesso das suas autoridades competentes para a matrícula dos veículos.

[5] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

6. Consequências financeiras

O regulamento será directamente aplicável em todos os seus elementos e em todos os Estados-Membros, bem como na Noruega e na Islândia.

Estes Estados devem estabelecer uma conexão entre as autoridades nacionais competentes para a matrícula dos veículos e a parte nacional do Sistema de Informação Schengen (N-SIS), prevendo simultaneamente os necessários filtros para bloquear o acesso a outros dados (para as autoridades públicas competentes para a matrícula dos veículos), ou estabelecer uma ligação entre o serviço privado competente para a matrícula dos veículos e a autoridade pública designada para assegurar a ligação com aquele. Para que os Estados-Membros possam dispor de um período razoável para adoptar as medidas de aplicação necessárias, tanto técnicas como organizativas, prevê-se um prazo de seis meses (180 dias) entre a data da publicação do regulamento e a sua efectiva entrada em vigor.

Por conseguinte, o presente regulamento não terá quaisquer consequências financeiras para a Comunidade.

7. Artigos

7.1 Artigo 1º

O artigo 1º adita um novo artigo 102º-A à Convenção de Schengen com base na alínea d) do nº 1 do artigo 71° do Tratado CE. Este novo artigo confere às autoridades públicas competentes para a matrícula dos veículos o direito de aceder directamente ao SIS e de consultar os dados pertinentes, tendo em vista verificar o estatuto legal de um veículo ou os documentos apresentados pelas pessoas que pretendem matricular um veículo. O nº 2 autoriza o acesso indirecto, por intermédio de uma autoridade pública, a outros serviços de matrícula que não sejam autoridades públicas. Essas entidades privadas só podem ter acesso ao sistema por intermédio das autoridades públicas que disponham de um direito de acesso e de consulta directos nos termos do artigo 101º da Convenção de Schengen. Esta disposição também garante um sistema de protecção de dados mais estrito, pois estes estão disponíveis através de uma autoridade pública, estando os Estados-Membros obrigados a assegurar a aplicação das disposições relativas à protecção de dados nos casos em que seja autorizado o acesso.

O regulamento está relacionado com a Directiva 1999/37/CE relativa aos documentos de matrícula dos veículos, que determina o âmbito e a finalidade da acção dos serviços competentes para a emissão dos certificados de matrícula, que são os beneficiários da presente proposta de regulamento. O regulamento obriga os Estados-Membros a criarem a infra-estrutura técnica necessária para permitir às autoridades públicas de matrícula o acesso directo ao SIS. O regulamento não estabelece normas específicas respeitantes à cooperação entre as autoridades policiais nacionais e as autoridades competentes para a matrícula dos veículos. Em conformidade com o n° 3, esta cooperação é regulada pelo direito nacional. Por outro lado, o nº 3 implica que a legislação nacional regulará as normas relativas à utilização dos dados SIS com interesse para as autoridades competentes para a matrícula dos veículos para efeitos de prevenção do comércio ilícito e da fraude tendo em vista a aplicação da Directiva 1999/37/CE. Esta nova possibilidade de consulta do SIS não deverá atrasar injustificadamente o processo de matrícula dos veículos.

7.2 Artigo 2º

O artigo 2º estabelece as normas relativas à entrada em vigor do regulamento. Prevê-se um período de seis meses entre a data de publicação do regulamento e a data da sua aplicação. Durante esse período, os Estados-Membros prepararão a aplicação do regulamento e adoptarão as medidas técnicas e operacionais necessárias para que as autoridades competentes para a matrícula dos veículos possam dispor de um acesso directo ou, se for caso disso, indirecto, ao SIS.

2003/0198 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea d) do nº 1 do seu artigo 71º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C [... ], [... ], p. [... ].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [7],

[7] JO C [... ], [... ], p. [... ].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],

[8] JO C [... ], [... ], p. [... ].

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado [9],

[9] JO C [... ], [... ], p. [... ].

Considerando o seguinte:

(1) Por força do artigo 9º da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos [10], os Estados-Membros devem prestar-se mutuamente assistência na aplicação desta directiva e podem trocar informações a nível bilateral ou multilateral, a fim de nomeadamente verificar, antes da matrícula de um veículo, o estatuto legal deste, se for caso disso no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios electrónicos em rede.

[10] JO L 138 de 1.6.1999, p.57.

(2) O Sistema de Informação Schengen ("SIS"), criado em conformidade com o Título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns [11] ("Convenção de Schengen de 1990") e integrado no âmbito da União Europeia por força do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma rede electrónica entre os Estados-Membros e compreende, designadamente, dados sobre os veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc. roubados, desviados ou extraviados.

[11] JO L 239 de 22.9.2000, p.19.

(3) Nos termos do no nº 1 do artigo 100º da Convenção de Schengen de 1990, os dados relativos aos objectos procurados para efeitos de apreensão ou de prova num processo penal serão inseridos no SIS.

(4) O nº 1 do artigo 101º da Convenção de Schengen de 1990 estabelece que o acesso aos dados inseridos no SIS, bem como o direito de os consultar directamente, são exclusivamente reservados às autoridades que são competentes para os controlos fronteiriços e as outras verificações de polícia e aduaneiras efectuadas no interior do país, bem como a respectiva coordenação.

(5) Nos termos do nº 4 do artigo 102º da Convenção de Schengen de 1990, os dados não podem, em princípio, ser utilizados para fins administrativos.

(6) As autoridades ou serviços competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos nos Estados-Membros devem ter acesso a esses dados, bem como aos dados inseridos no SIS relativos aos documentos de matrícula ou de identidade em branco ou emitidos que tenham sido roubados, desviados ou extraviados, na medida em que tal seja necessário para a execução das suas tarefas.

(7) Para este efeito, é necessário adoptar normas que garantam a essas autoridades e serviços o acesso aos referidos dados, permitindo-lhes utilizá-los para fins administrativos tendo em vista a emissão adequada de certificados de matrícula dos veículos.

(8) Na medida em que os serviços competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos nos Estados-Membros não sejam autoridades públicas, esse acesso deverá ser concedido de forma indirecta, ou seja, por intermédio de uma autoridade mencionada no nº 1 do artigo 101º da Convenção de Schengen de 1990, que se encarregará de assegurar o cumprimento das medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 118º da Convenção de Schengen de 1990.

(9) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [12], bem como as normas específicas da Convenção de Schengen de 1990 relativa à protecção de dados, normas que completam e clarificam os princípios enunciados na citada directiva, são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades ou serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos.

[12] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(10) O objectivo da medida proposta, ou seja, a concessão do direito de acesso ao SIS aos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos, a fim de lhes facilitar as tarefas que lhes incumbem por força da Directiva 1999/37/CE, só pode ser realizado a nível comunitário devido à própria natureza do SIS enquanto sistema de informação comum. A acção individual dos Estados-Membros não poderá alcançar tal objectivo. O presente regulamento não excede o necessário para atingir o referido objectivo.

(11) Os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para adoptar as medidas práticas necessárias para efeitos da aplicação do presente regulamento.

(12) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto G do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [13].

[13] JO L 176 de 10.7.1999, p.31.

(13) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte artigo 102º-A ao Título IV da Convenção de Schengen de 1990:

"Artigo 102º-A

1. Não obstante o disposto no nº 1 do artigo 92º, nº 1 do artigo 100º, nos 1 e 2 do artigo 101º e nos 1, 4 e 5 do artigo 102º, os serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos visados na Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, dispõem do direito de acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen seguidamente indicados, por forma a verificar se os veículos cuja matrícula se solicita foram roubados, desviados ou extraviados e se as pessoas que solicitam um certificado de matrícula utilizam para este efeito documentos de identidade roubados, desviados ou extraviados:

a) Dados relativos aos veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc.;

b) Dados relativos a reboques e caravanas cujo peso em vazio seja superior a 750 kg;

c) Dados relativos a documentos oficiais em branco;

d) Dados relativos a documentos de identidade emitidos.

Sem prejuízo do disposto no nº 2, o acesso a estes dados pelos serviços referidos será regulamentado pelo direito nacional de cada Estado-Membro.

2. Quando os serviços referidos no nº 1 sejam serviços públicos, dispõem do direito de consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen indicados nesse número.

Quando os serviços referidos no nº 1 não sejam serviços públicos, só dispõem do direito de acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen indicados nesse número por intermédio de uma das autoridades referidas no nº 1 do artigo 101º. Esta autoridade tem o direito de consultar directamente os dados. O Estado-Membro em causa assegurará que o serviço e os seus funcionários respeitem quaisquer limitações de utilização dos dados que a autoridade pública lhes comunique.

3. O nº 2 do artigo 100º não é aplicável às consultas efectuadas em conformidade com o disposto no presente artigo. A transmissão de informações obtidas a partir da consulta do Sistema de Informação Schengen que indiciem a suspeita de uma infracção penal, efectuada pelos serviços referidos no nº 1 a uma autoridade policial ou judiciária, será regulada pelo direito nacional.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de [seis meses após a data da sua publicação].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [... ]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente