COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.7.2022 COM(2022) 344 final RELATÓRIO DA COMISSÃO Controlo da Aplicação do Direito da União Europeia







Relatório Anual de 2021





{SWD(2022) 194 final}



Preâmbulo I.Pacto Ecológico Europeu Ar e água limpos Proteção da biodiversidade Promover uma economia circular Energia limpa Agricultura sustentável Pesca sustentável e ordenamento do espaço marítimo Saúde e segurança dos alimentos II.Uma Europa preparada para a era digital Uma tecnologia ao serviço das pessoas Uma economia digital justa e competitiva Promoção da economia dos dados Acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis Reforço da cibersegurança e da proteção contra ciberameaças Uma sociedade digital aberta, democrática e sustentável Proteção dos consumidores e das empresas

Informações transparentes sobre e para as empresas Sistemas de transporte digitais III.Uma economia ao serviço das pessoas Condições de trabalho Saúde e segurança no trabalho Mobilidade laboral Coordenação da segurança social Informação e assistência para as pessoas e as empresas Melhor regulamentação das profissões e reconhecimento das qualificações Boa gestão da contratação pública e luta contra os atrasos nos pagamentos Mercado interno da energia Manter a energia nuclear segura Mobilidade e transportes Fiscalidade direta Fiscalidade indireta Alfândegas Concorrência Serviços financeiros Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo IV.Promoção do modo de vida europeu e da democracia europeia

Estado de direito e direitos fundamentais A cidadania da União Europeia Livre circulação de pessoas Direitos dos viajantes durante a pandemia Transportes mais seguros Igualdade e não discriminação Luta contra o racismo e a xenofobia, incluindo discursos de ódio Melhoria da proteção dos dados pessoais Cooperação judiciária e garantias individuais em matéria penal Segurança Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo

Preâmbulo

O presente relatório surge num momento em que a democracia europeia está a ser posta em causa, tanto a partir do exterior como do interior. A agressão da Rússia contra a Ucrânia é uma tentativa de neutralizar o Estado de direito com a lei do mais forte. A União Europeia permanece firmemente ao lado da Ucrânia e da democracia contra a autocracia, uma vez que o Estado de direito constitui a base de uma ordem internacional justa e pacífica. A luta da Ucrânia pela liberdade serve também para nos recordar o valor da nossa própria democracia. A democracia deve ser cultivada, exercida e renovada todos os dias para que possa prosperar. Este tem sido o objetivo da Comissão Europeia, sob a minha liderança, desde o início do seu mandato. A Comissão adotou medidas históricas para reforçar a capacidade da UE para promover e proteger o Estado de direito. Estas medidas baseiam-se no diálogo com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros, juntamente com a sociedade civil. A Comissão utiliza os seus poderes coercitivos e recorre a procedimentos de infração sempre que tal seja necessário para proteger as regras definidas de comum acordo. O relatório deste ano mostra como, ao longo do último ano, a Comissão continuou a salvaguardar o direito da UE para garantir que os cidadãos no nosso mercado único beneficiem plenamente da aplicação de políticas fundamentais. A democracia é sempre um trabalho em curso. A Comissão está empenhada em defender os direitos dos cidadãos da UE, onde quer que vivam na nossa União. O Estado de direito é o elemento que une a União Europeia. É essencial para a proteção dos valores em que se funda a UE: democracia, liberdade, igualdade e respeito pelos direitos humanos. E é a estes valores que todos os 27 Estados-Membros aderiram como parte da UE enquanto países soberanos e povos livres. Queiram aceitar a expressão da minha mais elevada consideração, Ursula von der Leyen Presidente da Comissão Europeia

I.Pacto Ecológico Europeu «Robert Schuman afirmou, em tempos: A Europa necessita de uma alma, de um ideal e da vontade política para servir esse ideal. [...] Escolhemos, enfim, enfrentar em conjunto a crise planetária mais grave de sempre, com o Pacto Ecológico Europeu.» - Presidente Ursula von der Leyen, no seu discurso de 2021 sobre o estado da União O mundo enfrenta emergências climáticas e de biodiversidade que constituem uma ameaça existencial para o nosso planeta. A UE está determinada em assumir a liderança na resposta a estes desafios. O Pacto Ecológico Europeu é o plano da Comissão rumo à poluição zero no ar, na água e no solo e para transformar a economia da UE numa economia moderna e eficiente em termos de recursos. A hora não é de hesitações: os esforços da Comissão no sentido da aplicação da lei visam uma rápida execução e uma aplicação rigorosa das regras da UE que tornarão o Pacto Ecológico uma realidade. As decisões da Comissão de recorrer contra os Estados-Membros no Tribunal de Justiça da UE incluem: – França , Hungria e Eslovénia pelo tratamento das águas residuais. – Grécia e Portugal pela má qualidade do ar causada por elevados níveis de dióxido de azoto (NO2); - Eslováquia por elevadas concentrações de partículas (PM10); - Roménia devido ao funcionamento ilegal de instalações industriais; - Irlanda e Itália por infrações no que diz respeito a substâncias presentes na água potável que podem constituir um perigo potencial para a saúde; - Espanha por insuficiente proteção das águas contra a poluição causada por nitratos; Ar e água limpos A poluição atmosférica é um dos principais fatores que afetam a saúde humana. A plena aplicação das normas da UE em matéria de qualidade do ar é fundamental para proteger eficazmente o nosso bem-estar e salvaguardar o ambiente natural. Além disso, um grande número de pessoas continuam a estar expostas a substâncias nocivas na água potável, contrariamente às regras da UE . E as águas residuais urbanas ainda não são devidamente recolhidas ou tratadas em várias centenas de cidades em toda a UE. A Comissão instaurou e deu seguimento a procedimentos de infração contra vários Estados-Membros, a fim de assegurar um nível adequado de tratamento das águas residuais. Proteção da biodiversidade

A legislação neste domínio pretende tornar a Europa um lugar mais saudável e mais seguro. A aplicação correta e coerente das regras da UE pelas autoridades nacionais é crucial para alcançar estes objetivos. A Comissão adota uma abordagem «Uma Só Saúde» para a preparação e prevenção, que integra a saúde humana, animal e ambiental, bem como a segurança dos alimentos para consumo humano e animal. A abordagem «Uma Só Saúde» reconhece que a saúde humana está intimamente ligada à saúde dos animais e do ambiente. As auditorias continuaram a ser um instrumento fundamental para a aplicação das regras da UE em matéria de segurança dos alimentos para consumo humano e animal, de saúde animal, de fitossanidade e de bem-estar animal. Também se revelaram importantes no controlo da qualidade dos produtos farmacêuticos e dispositivos médicos. Garantir o direito dos doentes a cuidados de saúde transfronteiriços continuou a ser uma prioridade para a Comissão em 2021. Por conseguinte, a Comissão continuou a insistir na plena aplicação da Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços , realizando diálogos com os Estados-Membros para melhorar a sua aplicação. O consumo de tabaco continua a constituir o maior risco para a saúde evitável, sendo a principal causa de morte prematura na UE. A Diretiva Produtos do Tabaco contribui para reduzir o consumo de tabaco e produz resultados positivos para a saúde pública. As suas regras garantem que o público é informado dos efeitos nocivos do tabaco e que os aromas distintivos são proibidos nas principais categorias de produtos. Em 2021, a Comissão prosseguiu os seus trabalhos para aplicar plenamente a diretiva: realizou verificações da conformidade da legislação nacional de transposição da diretiva, manteve diálogos com os Estados-Membros para reforçar a sua aplicação e publicou um relatório sobre a aplicação da diretiva. II.Uma Europa preparada para a era digital «Temos de redobrar esforços para moldar a transformação digital de acordo com as nossas próprias regras e valores.» - Presidente Ursula von der Leyen, no seu discurso de 2021 sobre o estado da União A tecnologia digital está a transformar a vida das pessoas. A pandemia de COVID-19 alterou radicalmente o papel e a perceção da digitalização nas nossas sociedades e acelerou o ritmo dessa digitalização. As tecnologias digitais são essenciais para o trabalho, a aprendizagem, o entretenimento, o convívio, as compras e o acesso a tudo, desde os serviços de saúde à cultura. A prossecução e aplicação de políticas digitais que capacitem as pessoas e as empresas para adotarem um futuro digital próspero e centrado no ser humano tornou-se mais importante do que nunca. Uma tecnologia ao serviço das pessoas A crise da COVID-19 demonstrou a importância do bom funcionamento do número europeu de emergência 112, identificando a localização da pessoa que efetua a chamada e assegurando um acesso equivalente para os utilizadores finais com deficiência. As comunicações de emergência e o acesso aos serviços de comunicações de emergência através do 112 são apenas alguns dos aspetos regulados pelo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas de 2020 . Sendo um dos alicerces do Mercado Único Digital, o Código moderniza o quadro regulamentar europeu para as comunicações eletrónicas, a fim de melhorar as escolhas e os direitos dos consumidores. Assegura contratos mais claros, a qualidade dos serviços e mercados competitivos. A Comissão instaurou procedimentos de infração contra 24 Estados-Membros por não terem transposto atempadamente o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. No final de 2021, deu seguimento a estes procedimentos instaurando ações contra mais 20 Estados Membros . Os objetivos centrais do Código consistem em promover a conectividade e o investimento/acesso a redes de capacidade muito elevada. O prazo para a transposição das regras do Código para o direito nacional expirou em 21 de dezembro de 2020. Uma economia digital justa e competitiva A Diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital e a Diretiva relativa aos programas de televisão e de rádio em linha modernizam as regras da UE em matéria de direitos de autor, a fim de as adaptar à era digital. Permitem uma maior utilização digital em áreas fundamentais da sociedade e facilitam a distribuição de programas de rádio e de televisão em toda a UE. As novas regras beneficiarão tanto as indústrias criativas como os cidadãos e garantirão uma maior equidade e clareza quando os conteúdos protegidos por direitos de autor forem utilizados em linha. A Comissão adotou orientações para apoiar a aplicação coerente do novo requisito que exige que os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha solicitem uma licença aos titulares de direitos. O prazo para a transposição das duas diretivas para o direito nacional terminou em 7 de junho de 2021. A Comissão instaurou procedimentos de infração contra 23 Estados-Membros por não terem notificado se tinham transposto integralmente a Diretiva relativa aos direitos de autor. Além disso, deu início a procedimentos de infração contra 21 Estados-Membros por não terem transporto plenamente a Diretiva relativa aos programas de televisão e de rádio em linha.

Promoção da economia dos dados A reutilização dos dados produzidos pelo setor público tem um enorme potencial económico. A Diretiva Dados Abertos visa disponibilizar para reutilização mais recursos de dados produzidos e financiados pelo setor público. Ao mesmo tempo, estimula o desenvolvimento de soluções inovadoras, como as aplicações de mobilidade. Aumenta a transparência ao disponibilizar o acesso a dados de investigação financiados por fundos públicos e apoia as novas tecnologias, incluindo a inteligência artificial. A Comissão instaurou procedimentos de infração contra 19 Estados-Membros por não terem notificado atempadamente a plena transposição das regras. No final de 2021, 14 Estados-Membros tinham concluído a transposição. Acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis A Diretiva Acessibilidade da Web visa tornar as aplicações móveis e os sítios Web do setor público na UE mais acessíveis ao público e, em particular, às pessoas com deficiência. A diretiva exige que os Estados-Membros apresentem, de três em três anos, um relatório sobre os resultados das suas atividades de monitorização e aplicação. Em 2021, a Comissão publicou os primeiros relatórios dos Estados-Membros para o efeito. Durante este período, os Estados-Membros testaram mais de 10 000 sítios Web e 300 aplicações móveis. Reforço da cibersegurança e da proteção contra ciberameaças A transformação digital da nossa sociedade alargou o leque de ciberameaças, trazendo novos desafios, que exigem respostas adaptadas e inovadoras. O número de ciberataques continua a aumentar, com ataques cada vez mais sofisticados provenientes de uma grande variedade de fontes dentro e fora da UE. Um elevado nível de proteção contra as ciberameaças externas reforça a resiliência da UE enquanto interveniente mundial. Para adaptar a legislação da UE à evolução dos desafios e das ameaças, a Comissão adotou uma nova proposta para um elevado nível comum de cibersegurança em toda a UE. Substituirá a atual Diretiva Cibersegurança , a primeira legislação à escala da UE em matéria de cibersegurança. Em 2021, a Comissão encerrou procedimentos de infração contra a Bélgica, a Hungria e a Roménia, uma vez que estes países cumpriram obrigações específicas ao abrigo desta diretiva. Uma sociedade digital aberta, democrática e sustentável A Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista rege a coordenação a nível da UE de todos os meios de comunicação audiovisuais, tanto a radiodifusão tradicional de televisão como os serviços a pedido. As suas regras visam criar um quadro regulamentar adaptado à era digital, tendo em vista uma paisagem audiovisual mais segura, justa e diversificada. Em 2021,a Comissão deu início a procedimentos de infração contra 11 Estados - Membros por não terem notificado a plena transposição da diretiva. Ao mesmo tempo, a Comissão encerrou procedimentos de infração contra nove Estados-Membros que tinham transposto plenamente a diretiva para o direito nacional. A Comissão instaurou e deu seguimento a um procedimento de infração contra a Hungria no que diz respeito às regras nacionais que visam proibir ou limitar o acesso de menores a conteúdos audiovisuais que retratem «divergências em relação à identidade pessoal correspondente ao sexo à nascença, a mudança de sexo ou a homossexualidade». A Comissão considerou que a lei violava várias regras da UE, uma vez que estabelece restrições injustificadas que discriminam as pessoas com base na sua orientação sexual. A lei também é considerada desproporcionada. A independência das autoridades reguladoras das telecomunicações é fundamental para garantir a aplicação eficaz e imparcial das regras da UE em matéria de telecomunicações . A Comissão deu seguimento a um procedimento em curso contra a Polónia por violação do direito da UE, que salvaguarda a independência da autoridade reguladora nacional polaca, o Serviço das Comunicações Eletrónicas. As regras da UE em matéria de telecomunicações aplicam-se igualmente às condições de utilização do espetro de radiofrequências pelos países da UE. Os elementos-chave destas regras são os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. Para fazer cumprir estas regras, a Comissão iniciou e deu seguimento a um procedimento de infração contra a Hungria relativo à atribuição de direitos de espetro de radiofrequências. A Comissão considerou que a decisão do Conselho da Comunicação Social húngaro de recusar a renovação dos direitos de uma estação de rádio era desproporcionada e não transparente e que a lei da comunicação social nacional húngara tinha sido aplicada de forma discriminatória. Proteção dos consumidores e das empresas A aquisição de bens, conteúdos digitais e serviços digitais em qualquer país da UE deve ser fácil no mercado único e os consumidores devem estar seguros quanto aos seus direitos. A Diretiva Conteúdos Digitais e a Diretiva Venda de Bens alinham as principais regras do direito aplicável aos contratos celebrados com consumidores em toda a UE. As regras aumentam a segurança jurídica tanto para os consumidores como para os comerciantes e asseguram um elevado nível de proteção dos consumidores. O prazo para transpor as diretivas para o direito nacional expirou em 1 de julho de 2021. A Comissão instaurou procedimentos de infração contra 20 Estados-Membros por não transposição das diretivas. Informações transparentes sobre e para as empresas Com um número crescente de empresas transfronteiras, é fundamental dispor de um acesso fácil à informação sobre as empresas nos diferentes Estados-Membros. A legislação da UE exige que os Estados-Membros associem os respetivos registos de empresas nacionais ao Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS). O BRIS facilita as operações internacionais e torna os procedimentos menos onerosos e menos morosos para as empresas. Permite que os indivíduos, as empresas e os empresários obtenham informações sobre empresas. Em 2021, a Comissão decidiu recorrer contra a Bulgária junto do Tribunal de Justiça por ainda não estar associada ao BRIS, tendo encerrado procedimentos de infração contra a Irlanda e a França, que tinham concluído a associação dos seus registos comerciais ao BRIS.

A Comissão deu seguimento aos procedimentos de infração em curso contra todos os Estados-Membros sobre a implementação dos pontos únicos de contacto . Trata-se de portais de administração pública em linha que permitem aos prestadores de serviços obter as informações de que necessitam e concluir os procedimentos administrativos em linha. Os esforços de conformidade com a aplicação da Diretiva Serviços estão no centro da digitalização e da administração pública em linha e visam também apoiar os trabalhos no âmbito do Portal Digital Único . Os progressos realizados pelos Estados-Membros são substanciais, mas desiguais. Sistemas de transporte digitais A digitalização pode tornar os transportes mais seguros, mais eficientes e mais sustentáveis. As tecnologias da informação e da comunicação oferecem novas oportunidades a todos os modos de transporte de passageiros e de mercadorias. Além disso, a integração de tecnologias existentes pode criar novos serviços. Por exemplo, para o transporte rodoviário, o Serviço eletrónico europeu de portagem garante a interoperabilidade dos serviços de portagem em toda a rede rodoviária da UE. Permite que os utilizadores das rodovias paguem facilmente portagens em toda a UE com apenas um contrato de assinatura com um fornecedor de serviços e um único equipamento eletrónico de portagem a bordo. A eliminação de procedimentos complexos para os utilizadores ocasionais e a facilitação das operações diárias dos utilizadores das rodovias melhoram o fluxo de tráfego e reduzem o congestionamento. A fim de aplicar as regras do serviço de portagem, a Comissão deu início a um procedimento de infração contra a Eslovénia e deu seguimento ao procedimento de infração contra a Hungria . No que se refere à segurança da aviação, os serviços de ligações de dados são as comunicações entre as aeronaves e os controlos no solo, que complementam a comunicação de voz tradicionalmente utilizada no controlo do tráfego aéreo. Melhoram a eficiência da comunicação piloto-controlador, aumentando assim a capacidade de controlo do tráfego aéreo. A Comissão deu seguimento a procedimentos de infração contra seis Estados-Membros por não disponibilizarem, nem explorarem, serviços de ligações de dados a todos os operadores de aeronaves que operam no respetivo espaço aéreo. Encerrou procedimentos de infração sobre a mesma matéria contra a Bulgária, a Lituânia e a Finlândia.



III.Uma economia ao serviço das pessoas «Todos beneficiámos com os fundamentos da economia social de mercado europeia. Temos de assegurar que a próxima geração pode construir o seu próprio futuro.» - Presidente Ursula von der Leyen, no seu discurso de 2021 sobre o estado da União Atualmente, viver na UE significa ter direito a uma vida segura e digna e ter a oportunidade de sucesso. Graças à economia social de mercado da UE, a UE conta com alguns dos mais elevados níveis de vida, das melhores condições de trabalho e da proteção social mais eficaz no mundo. No entanto, existem ainda demasiados casos de aplicação incorreta ou incompleta das regras do mercado único ou em matéria de emprego. A política de aplicação da Comissão aborda estas lacunas, de modo que estas regras possam produzir plenamente os efeitos pretendidos. Condições de trabalho As condições de trabalho justas e dignas são um elemento fundamental da economia social de mercado da Europa, em todos os setores económicos e Estados-Membros. A UE dispõe de regras em matéria de tempo de trabalho, trabalho a tempo parcial e a termo, trabalhadores temporários e destacamento de trabalhadores, definindo requisitos mínimos aplicáveis em toda a UE. Em 2021, a Comissão tomou uma série de decisões para aplicar estas regras. No que diz respeito à aplicação das regras relativas ao trabalho a termo , a Comissão deu início a procedimentos de infração contra a Itália relativos às condições de trabalho dos magistrados honorários. Além disso, tomou medidas contra Portugal no que respeita às condições de emprego dos professores contratados a termo. A Comissão deu início a um procedimento de infração contra Espanha , salientando problemas de conformidade com as regras nacionais em matéria de trabalho temporário . Adicionalmente, no setor das pescas marítimas, a Comissão instou Chipre a transpor as regras da UE em matéria de proteção dos trabalhadores para a legislação nacional. Saúde e segurança no trabalho A Comissão deu início a procedimentos de infração contra a Dinamarca e deu seguimento a um procedimento em curso contra Chipre por não terem transposto as regras da UE em matéria de proteção dos trabalhadores contra a exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos no trabalho. Além disso, na sequência de informações recebidas numa denúncia, a Comissão deu início a um procedimento de infração contra a Alemanha por uma alegada violação das regras da UE em matéria de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores em estaleiros de construção temporários ou móveis. Os esforços de fiscalização da Comissão continuaram a centrar-se na transposição atempada das regras da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho para a legislação nacional. A Comissão encerrou 12 procedimentos de infração, uma vez que os Estados-Membros transpuseram duas diretivas relativas à proteção contra a exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos no trabalho bem como regras atualizadas . Estas regras atualizadas diziam respeito ao aditamento do vírus SARS-CoV-2 à lista de agentes constante da Diretiva Agentes Biológicos , relativamente aos quais a Comissão encerrou quatro procedimentos de infração. A fim de assegurar a conformidade das medidas nacionais com a Diretiva que estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos , a Comissão iniciou diálogos com diversos Estados-Membros. Cinco destes foram concluídos com êxito em 2021, com a harmonização das regras nacionais com as regras da UE.