Proposta de directiva do Conselho que estabelece as regras para o exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por parte dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (94/C 105/09) COM(94) 38 final - 94/0034(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Fevereiro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8ºB,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que o Tratado da União Europeia constitui uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa; que a União tem, nomeadamente, como missão organizar coerente e solidariamente as relações entre os povos dos Estados-membros e que um dos seus objectivos fundamentais é o reforço da protecção dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-membros mediante a instituição de uma cidadania da União;

Considerando que, para o efeito, as disposições do título II do Tratado da União Europeia instituem uma cidadania da União em benefício de todos os nacionais dos Estados-membros, reconhecendo-lhes, a este título, um conjunto de direitos;

Considerando que o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais do Estado-membro de residência, previsto no nº 1 do artigo 8ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do princípio da igualdade e da não discriminação entre cidadãos nacionais e não nacionais e um corolário do direito de livre circulação e permanência consagrado no artigo 8ºA do Tratado;

Considerando que a aplicação do nº 1 do artigo 8ºB do Tratado não implica uma harmonização global dos regimes eleitorais dos Estados-membros; que se destina essencialmente a suprimir a condição de nacionalidade que, actualmente, é exigida na maior parte dos Estados-membros para o exercício do direito de voto e de elegibilidade e que, além do mais, para ter em conta o princípio da proporcionalidade, consignado no terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado, o conteúdo da legislação comunitária nessa matéria não pode exceder o necessário para atingir o objectivo previsto no nº 1 do artigo 8ºB do Tratado;

Considerando que o nº 1 do artigo 8ºB do Tratado tem por objectivo assegurar que todos os cidadãos da União, nacionais ou não do Estado-membro de residência, possam aí exercer o seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas nas mesmas condições, e que é necessário, por conseguinte, que as condições, nomeadamente em matéria de duração e de prova de residência, válidas para os não nacionais sejam idênticas às aplicáveis, se for o caso, aos nacionais do Estado-membro em questão; que os cidadãos não nacionais não podem estar sujeitos a condições específicas a não ser que, a título excepcional, se justifique um tratamento diferente dos nacionais e dos não nacionais por circunstâncias específicas a estes últimos que os distingam dos primeiros;

Considerando que o nº 1 do artigo 8ºB do Tratado reconhece o direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-membro de residência sem, no entanto, o substituir ao direito do voto e de elegibilidade no Estado-membro de que o cidadão da União é nacional; que é necessário respeitar a liberdade de escolha dos cidadãos que desejem participar ou não nas eleições municipais do Estado-membro de residência e que é conveniente, por conseguinte, que os cidadãos manifestem a sua vontade de nele exercerem o seu direito de voto;

Considerando que a administração local dos Estados-membros reflecte tradições políticas e jurídicas diferentes e se caracteriza por uma grande riqueza de estruturas; que o conceito de eleições autárquicas não é o mesmo em todos os Estados-membros; que é conveniente, por conseguinte, especificar o objectivo da directiva definindo a noção de eleições autárquicas;

Considerando que estas eleições incluem as eleições por sufrágio universal e directo a nível das pessoas colectivas territoriais de base e das suas subdivisões; que se trata tanto das eleições por sufrágio universal e directo para as assembleias representativas municipais como dos membros do executivo municipal; que, pelo contrário, estas eleições não incluem as eleições no âmbito dos órgãos municipais e as eleições, directas ou indirectas, dos membros de uma assembleia parlamentar por parte dos eleitos municipais;

Considerando que a inelegibilidade pode resultar de uma decisão com carácter individual tomada pelos poderes constituídos tanto do Estado-membro de residência como do Estado-membro de origem; que, dada a importância política da função do eleito municipal, é conveniente que os Estados-membros possam tomar as medidas adequadas para evitar que uma pessoa privada do direito de elegibilidade no seu Estado-membro de origem seja reintegrada nesse direito pelo simples facto de residir noutro Estado-membro; que este problema específico dos candidatos não nacionais justifica que os Estados-membros que o entendam necessário possam sujeitá-los não só ao regime de inelegibilidade do Estado-membro de residência mas também ao regime do Estado-membro de origem nessa matéria; que, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, é suficiente subordinar o direito de voto apenas ao regime de incapacidade eleitoral do Estado-membro de residência;

Considerando que, pelo facto de as atribuições de um presidente e dos membros do executivo das autarquias locais comportarem a participação no exercício da autoridade pública e na salvaguarda dos interesses gerais, é conveniente que os Estados-membros possam reservar essas funções para os respectivos cidadãos nacionais;

Considerando que, sempre que o direito dos Estados-membros preveja incompatibilidades entre a qualidade do eleito municipal e outras funções, é conveniente que os Estados-membros possam alargar essas incompatibilidades a funções equivalentes exercidas noutros Estados-membros;

Considerando que as derrogações às regras gerais da presente directiva devem ser justificadas, nos termos do nº 1 do artigo 8ºB do Tratado, por problemas específicos de um Estado-membro, e que estas disposições derrogatórias, pela sua natureza, devem ser sujeitas a reexame;

Considerando que esses problemas específicos podem colocar-se, nomeadamente, num Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União que nele residam sem que tenham a sua nacionalidade e que tenham atingido a idade de votar é significativamente superior à média; que uma proporção de 20 % desses cidadãos relativamente ao conjunto do eleitorado justifica disposições derrogatórias que se baseiem no critério da duração de residência;

Considerando que a cidadania da União se destina a uma melhor integração dos cidadãos da União no seu país de acolhimento e que, neste contexto, está em conformidade com as intenções dos autores do Tratado de evitar qualquer polarização entre listas de candidatos nacionais e não nacionais;

Considerando que o risco de polarização diz respeito especialmente a um Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União não nacionais que atingiram a idade de votar excede 20 % do conjunto dos cidadãos da União em idade de votar e nele residentes e que, por conseguinte, esse Estado-membro deve poder prever disposições específicas no respeito do artigo 8º B do Tratado relativas à composição das listas de candidatos;

Considerando que é necessário tomar em consideração o facto de em determinados Estados-membros os nacionais de outros Estados-membros aí residentes disporem do direito de voto para o Parlamento nacional, podendo consequentemente as formalidades previstas pela presente directiva ser objecto de simplificação;

Considerando que certos Estados-membros já concedem o direito de voto e de elegibilidade nas eleições locais a todos os cidadãos da União ou aos nacionais de alguns Estados-membros; que é conveniente, portanto, respeitar esses direitos adquiridos dispensando esses cidadãos de determinadas formalidades previstas pela presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Aspectos gerais

Artigo 1º

1. A presente directiva estabelece as regras segundo as quais os cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade podem aí exercer o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais.

2. O disposto na presente directiva não afecta as normas de cada Estado-membro relativas ao direito de voto e de elegibilidade quer dos seus nacionais que residam fora do seu território nacional, quer dos cidadãos nacionais de Estados-membros terceiros que residam naquele Estado.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Autarquia local», as entidades administrativas que constam do anexo e que, segundo o direito da cada Estado-membro, têm órgãos eleitos por sufrágio universal e directo e têm competência para administrar, ao nível de base da organização política e administrativa, sob responsabilidade própria determinados assuntos locais;

2. «Eleições autárquicas», as eleições por sufrágio universal e directo tendentes a designar os membros da assembleia representativa e, se for o caso, de acordo com o direito de cada Estado-membro, o presidente e os membros do executivo de uma autarquia local;

3. «Estado-membro de residência», o Estado-membro em que o cidadão da União reside sem que tenha a respectiva nacionalidade;

4. «Estado-membro de origem», o Estado-membro de que o cidadão da União é nacional;

5. «Caderno eleitoral», o registo oficial de todos os eleitores com direito de voto numa determinada autarquia local ou numa das suas circunscrições, elaborado e actualizado pela autoridade competente de acordo com o direito eleitoral do Estado-membro de residência, ou o registo da população, se este mencionar a qualidade de eleitor;

6. «Dia de referência», o dia ou dias em que os cidadãos da União devem preencher, de acordo com o direito do Estado-membro de residência, as condições exigidas para aí serem eleitores ou elegíveis;

7. «Declaração formal», o acto do interessado cuja inexactidão é passível de sanções nos termos do direito nacional aplicável.

Artigo 3º

Qualquer pessoa que, no dia de referência:

a) Seja cidadão da União nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do Tratado, e que

b) Embora não tenha a nacionalidade do Estado-membro de residência, preencha todas as outras condições a que o direito desse Estado sujeita o direito de voto e de elegibilidade dos seus nacionais,

tem direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência, em conformidade com o disposto na presente directiva.

Artigo 4º

1. Se, para serem eleitores ou elegíveis, os nacionais do Estado-membro de residência necessitarem de ter residido durante um período mínimo no território nacional, considera-se que os eleitores e elegíveis a que se refere o artigo 3º preenchem esta condição quando tenham residido durante um período equivalente noutros Estados-membros.

2. Se, de acordo com o direito do Estado-membro de residência, os seus nacionais só puderem ser eleitores ou elegíveis na autarquia local em que têm a sua residência principal, esta condição é igualmente aplicável aos eleitores ou elegíveis a que se refere o artigo 3º A sua residência principal é determinada tendo em conta a sua residência noutros Estados-membros.

3. O disposto no nº 1 não prejudica as normas de cada Estado-membro que subordinam o exercício de direito de voto e de elegibilidade de todo o eleitor ou elegível numa determinada autarquia local a uma condição de período mínimo de residência no território da autarquia local.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros de residência podem dispor que qualquer cidadão da União que esteja privado do direito de elegibilidade na sequência de uma decisão com carácter individual em matéria civil ou penal, por força do direito do seu Estado-membro de origem, fica privado do exercício desse direito nas eleições autárquicas.

2. A candidatura de qualquer cidadão de União às eleições autárquicas do Estado-membro de residência pode ser considerada inadmissível, sempre que o cidadão não possa apresentar a declaração prevista no nº 2 do artigo 9º

3. Os Estados-membros podem dispor que somente os seus próprios nacionais sejam elegíveis para as funções de presidente ou membro do executivo de uma autarquia local.

Artigo 6º

1. Os elegíveis a que se refere o artigo 3º estão sujeitos às condições de incompatibilidade que se aplicam, de acordo com o direito do Estado-membro de residência, aos nacionais desse Estado.

2. Os Estados-membros podem dispor que a qualidade de eleito municipal no Estado-membro de residência é igualmente incompatível com as funções exercidas noutros Estados-membros equivalentes às que implicam uma incompatibilidade no Estado-membro de residência.

CAPÍTULO II

Do exercício do direito de voto e de elegibilidade

Artigo 7º

1. O eleitor a que se refere o artigo 3º que tenha manifestado essa vontade exercerá o direito de voto nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência.

2. Se o voto for obrigatório no Estado-membro de residência, essa obrigação é aplicável aos eleitores a que se refere o artigo 3º que se encontrem inscritos no caderno eleitoral.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para permitir aos eleitores a que se refere o artigo 3º que tenham apresentado pedido para a inscrição no caderno eleitoral em prazo útil antes do acto eleitoral.

2. Para serem inscritos no caderno eleitoral, os eleitores a que se refere o artigo 3º devem apresentar as mesmas provas que os eleitores nacionais. Devem, além disso, apresentar uma declaração formal em que especifiquem a sua nacionalidade e endereço no Estado-membro de residência.

O Estado-membro de residência pode exigir que os eleitores a que se refere o artigo 3º apresentem um documento de identidade válido.

3. Os eleitores a que se refere o artigo 3º que constem do caderno eleitoral do Estado-membro da residência mantêm a sua inscrição, nas mesmas condições dos eleitores nacionais, até solicitarem o cancelamento da inscrição ou até que sejam oficiosamente eliminados do caderno eleitoral por terem deixado de satisfazer as condições necessárias para o exercício do direito de voto. Em caso de mudança de residência para outra autarquia local do mesmo Estado-membro, o eleitor será inscrito no caderno eleitoral dessa autarquia nas mesmas condições que o eleitor nacional.

Artigo 9º

1. Na apresentação da declaração de candidatura, cada elegível a que se refere o artigo 3º deve apresentar as mesmas provas que um candidato nacional. Deve, também, apresentar uma declaração formal em que especifique a sua nacionalidade e endereço no Estado-membro de residência.

2. O Estado-membro de residência pode exigir que o elegível a que se refere o artigo 3º:

- apresente, aquando da apresentação da candidatura, uma declaração emitida pelas autoridades administrativas competentes do Estado-membro de origem certificando que não está privado do direito de elegibilidade nesse Estado-membro ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de tal incapacidade,

- apresente um documento de identidade válido,

- especifique, na sua declaração formal prevista no nº 1, que não exerce qualquer função incompatível tal como previsto no nº 2 do artigo 6º e

- indique o seu último endereço no Estado-membro de origem.

Artigo 10º

1. Os Estado-membro de residência informará o interessado do seguimento dado ao seu pedido de inscrição no caderno eleitoral ou da decisão respeitante à admissão da sua candidatura.

2. Em caso de recusa de inscrição no caderno eleitoral ou de indeferimento da candidatura, o interessado pode interpor os recursos previstos no direito do Estado-membro de residência em casos idênticos para os eleitores e elegíveis nacionais.

Artigo 11º

O Estado-membro de residência informará, com a devida antecedência e de forma adequada, os eleitores e elegíveis a que se refere o artigo 3º das condições e regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nesse Estado.

CAPÍTULO III

Disposições derrogatórias e transitórias

Artigo 12º

1. Se num Estado-membro, em 1 de Janeiro de 1996, a proporção de cidadãos da União nele residentes que não tenham a sua nacionalidade e tenham atingido a idade de votar ultrapassar 20 % do conjunto dos cidadãos da União em idade de votar e aí residentes, esse Estado-membro pode, em derrogação do disposto na presente directiva:

a) Reservar o direito de voto aos eleitores a que se refere o artigo 3º que residam nesse Estado-membro durante um período mínimo que não pode ser superior à duração de um mandato da assembleia representativa municipal;

b) Reservar o direito de elegibilidade aos elegíveis a que se refere o artigo 3º que tenham residido nesse Estado-membro durante um período mínimo que não pode ser superior à duração de dois mandatos da referida assembleia; e

c) Adoptar as medidas adequadas em matéria de composição das listas de candidatos, destinadas nomeadamente a facilitar a integração dos cidadãos da União não nacionais.

2. Se, em 1 de Janeiro de 1996, o direito de um Estado-membro determinar que os nacionais de um Estado-membro que residam noutro Estado-membro têm neste último direito de voto para o Parlamento nacional e podem ser inscritos, para o efeito, nos cadernos eleitorais exactamente nas mesmas condições que os eleitores nacionais, o primeiro Estado-membro pode não aplicar os artigos 5º a 11º a esses nacionais em derrogação das disposições da presente directiva.

3. Em 31 de Dezembro de 1998 e, posteriormente, de seis anos em seis anos, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório em que verifique a persistência das razões que justificam a concessão, aos Estados-membros em causa, de uma derrogação nos termos do nº 1 do artigo 8º B do Tratado, e proporá, se necessário, que se proceda às adaptações necessárias.

Os Estados-membros que adoptem disposições derrogatórias nos termos dos nºs 1 e 2 fornecerão à Comissão todos os elementos justificativos necessários.

Artigo 13º

Os cidadãos da União que, antes de 1 de Janeiro de 1996, já disponham do direito de voto nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência e constem de um caderno eleitoral desse Estado-membro não se encontram sujeitos às formalidades previstas no artigo 8º para as primeiras eleições autárquicas em que a presente directiva será aplicável em conformidade com o artigo 14º

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 14º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 15º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.

Artigo 16º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

ANEXO à directiva do Conselho que estabelece as regras para o exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por parte dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

Para efeitos do nº 1 do artigo 2º da presente directiva entende-se por autarquia local de base:

- Dinamarca:

- amtskommune, Københavns kommune, Frederiksbergs kommune,

- primærkommune;

- Bélgica:

- commune/gemeente/Gemeinde;

- Alemanha:

- kreisfreie Stadt bzw. Stadtkreis; Kreis,

- Gemeinde, Bezirk in der Freien und Hansestadt Hamburg und im Land Berlin,

- Stadt-, Gemeinde- oder Ortsbezirke bzw. Ortschaften;

- Grécia:

- ÷ïéíüôçò (koinotis),

- äÞìïò (dimos);

- Espanha:

- municipio,

- entidad de ámbito territorial inferior al municipal;

- França:

- commune,

- arrondissement dans les villes déterminées par la législation interne, section de commune;

- Irlanda:

- county, county borough,

- urban district, non-county borough, town;

- Itália:

- comune,

- circoscrizione;

- Luxemburgo:

- commune

- Países Baixos:

- gemeente,

- deelgemeente;

- Portugal:

- municípios,

- freguesias;

- Reino Unido:

- counties in England und Wales, regions in Scotland,

- districts, metropolitan districts, London boroughs, isles authorities,

- parishes in England, communities in Scotland and Wales.