18. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/7 
Parecer sobre a proposta de terceira directiva do Conselho relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não 
vida c que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (*) 
(91/C 102/04) 
Em 17 de Dezembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 66? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1991. Foi 
relator Robert Pelletier. 
Na 284? reunião plenária, sessão de 28 de Fevereiro de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer que se segue. 
1. Observações preliminares 
1.1. A realização do mercado interno no domínio 
dos seguros, que deve proporcionar aos tomadores de 
seguros e aos consumidores o livre acesso aos serviços 
de seguros oferecidos em todo o território da Comuni­
dade, procede de três etapas sucessivas: 
(i) A liberdade de estabelecimento, estabelecida para 
o seguro de danos por uma directiva de 24 de Julho 
de 1973 e para o seguro de vida por uma directiva 
de 5 de Março de 1979. 
(ii) A liberdade de prestação de serviços, sujeita a con­
dições de exercício mais ou menos obrigatórias, em 
função da necessidade de protecção do segurado; 
esta liberdade foi estabelecida por uma directiva de 
22 de Junho de 1988 (que entrou em vigor em 1 de 
Julho de 1990), no caso do seguro de danos, e por 
duas directivas de 8 de Novembro de 1990, uma 
relativa ao seguro automóvel e a outra relativa ao 
seguro de vida. 
(iii) Uma última etapa destina-se a garantir a todos os 
tomadores de seguros — independentemente da sua 
qualidade, da importância ou da natureza do risco 
— a possibilidade de recorrer a qualquer segura­
dora que tenha sede social na Comunidade e que 
nela exerça actividade, quer por meio do direito de 
estabelecimento quer em regime de livre prestação 
de serviços. 
1.2. A proposta de directiva jacente visa, para o 
ramo de seguro não vida, realizar a liberdade de acesso 
aos serviços de seguro, graças ao reconhecimento 
mútuo das autorizações e dos sistemas de controlos 
pelas autoridades competentes. 
Esta iniciativa, que se enquadra na lógica de um mer­
cado único, tinha sido utilizado de modo similar pela 
Comissão para outras directivas sobre serviços financei­
ros, nomeadamente a 2? directiva de coordenação da 
actividade bancária (Directiva 89/646/CEE, in JÒ n? L 
386 de 30 de Dezembro de 1989). 
(!) JO n° C 244 de 28. 9. 1990, p. 28. 1.3. O princípio da autorização única, válida em 
toda a Comunidade, é também aceite, sem prejuízio 
das observações seguintes, como devendo contribuir 
para um exercício da actividade satisfatório para os 
consumidores e para e segurança das transacções, tanto 
por meio do direito de estabelecimento como em regime 
de livre prestação de serviços. 
1.4. O Comité considera que o objectivo da directiva 
é fundamental para permitir aos consumidores e aos 
operadores económicos aceder em boas condições a um 
autêntico mercado interno dos seguros. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A referência ao interesse geral para oferecer ao 
Estado-membro da prestação a possibilidade de impedir 
a subscrição de um contrato conforme com a regula­
mentação do Estado-membro de origem é ainda dema­
siado vaga e susceptível de gerar interpretações diver­
gentes que poderiam constituir obstáculo à realização 
do mercado único dos seguros. 
O Comité entende que a noção de interesse geral deve 
ser definida com muito maior rigor na proposta de 
directiva — ver ponto 3.10 — devendo ser tida em 
conta a Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980, 
sobre as obrigações contratuais, cujo conteúdo serviu 
de guia aos trabalhos da Comissão. 
2,2. Na falta de harmonização em sede de direito do 
contrato de seguro, foi decidido manter o princípio da 
aplicação da legislação do país do tomador de seguro, 
embora com várias excepções que dão lugar ao con­
curso de normas (pertencentes a diferentes ordens jurí­
dicas) aplicáveis aos contratos num mesmo território. 
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Esta situação gera incerteza jurídica, prejudicial para 
os consumidores, que o Comité julga dificilmente com­
patível com a própria noção de mercado único. 
2.3. A supressão da aprovação prévia das condições 
contratuais e tarifárias e a sua substituição por um 
sistema de comunicação enquadra-se na lógica de um 
sistema de autorização' única devendo, por conseguinte, 
ser apoiada. A referido comunicação permitirá aos ser­
viços de inspecção dos Estados-membros verificar a 
licitude das condições contratuais, sem que esta exigên­
cia constitua uma condição prévia do exercício da acti­
vidade seguradora, condição essa que seria contrária 
ao espíritu da directiva. 
No entanto, deveriam ser introduzidas alterações que 
tivessem em conta o nível de protecção necessário para 
determinados tomadores, segurados e lesados e permitir 
a rápida intervenção das autoridades fiscalizadoras 
sempre que a cobertura oferecida no país da prestação 
não correspondesse às exigências de protecção dos 
beneficiários em domínios sensíveis como o dos seguros 
obrigatórios, a responsabilidade civil automóvel ou os 
acidentes de trabalho, nos países em que esta matéria 
não é coberta por um regime público de segurança 
social (ver ponto 3.11). 
Nestes casos de seguros obrigatórios, a comunicação 
poderia ser anterior à utilização das condições gerais e 
especiais dos contratos bem como das normas tarifárias 
em uso, dado que o serviço de inspecção do Estado 
onde vigora a obrigação de seguro está mais bem colo­
cado para apreciar a conformidade da garantia pro­
posta com as exigências nacionais da regulamentação 
neste domínio. 
Por último, conviria que, em caso de irregularidades 
graves, fosse permitido à autoridade competente do país 
da prestação adoptar, depois de informada a Comissão, 
medidas urgentes que poderiam consistir em proibir 
uma seguradora de um outro Estado-membro de conti­
nuar a celebrar contratos de seguros no território deste 
Estado-membro. 
2.4. A extensão do controlo das autoridades de um 
Estado-membro às sucursais instaladas noutros Esta-
dos-membros suscita o problema da coexistência de 
controlos diferentes num mesmo mercado. 
A divergência de práticas de inspecção de Estado-mem­
bro para Estado-membro da Comunidade poderá pro­
vocar distorções de concorrência, o que implicará que 
se proceda a uma revisão e à ulterior harmonização das 
práticas de controlo. 
2.5. As disposições financeiras constantes da pro­
posta de directiva parecem coerentes com o sistema de 
autorização única, na medida em que é proposta uma coordenação das principais regras sobre as reservas 
técnicas e sobre a sua cobertura por activos representa­
tivos. 
A proposta de directiva relativa às contas anuais das 
seguradoras, à qual é feita referência expressa no texto, 
deveria também ser adoptada antes da proposta de 
directiva que é objecto do presente parecer. 
Além disso, o catálogo dos activos admissíveis deveria 
ser o mesmo para todas as empresas de seguros sem 
que um Estado-membro pudesse restringi-lo por via de 
medidas legislativas nacionais. 
2.6. Entre os capitais externos que financiam a mar­
gem de solvibilidade, os valores mobilários como os 
títulos de participação são cada vez mais usados pelas 
empresas que não dispõem de capital social (empresas 
mútuas de seguros) ou cujo capital social só pode ser 
alimentado pelos próprios sócios (cooperativas). 
A este respeito, dado que a directiva propõe a inte­
gração dos reforços de quotizações até 50 % da margem, 
também os empréstimos condicionados deveriam ser 
aceites até, pelo menos, 50% da margem (ver pronto 
3.8). Os títulos de participação, que constituem valores 
mobiliários que circulam, têm duração de vida indefi­
nida e podem ser cotados em Bolsa, deveriam satisfazer 
as mesmas regras. 
2.7. A proposta de directiva retoma as soluções 
adoptadas em matéria fiscal pela 2? directiva de 24 de 
Julho de 1988, ou seja, a manutenção, a título provisó­
rio, da fiscalidade do país da prestação. 
Esta situação é fonte de distorções de concorrência, 
dada a variedade de regimes fiscais entre os Estados-
-membros. Assim, a Comissão deveria proceder urgen­
temente à harmonização da fiscalidade relativa aos 
prémios, na lógica de um mercado único. 
O Comité considera que a questão das disparidades 
fiscais — da qual os seguros são apenas um exemplo, 
entre outros — constitui um sério obstáculo à realização 
do mercado interno e por isso a Comissão deveria 
desenvolver, com carácter prioritário, esforços de har­
monização. 
2.8. Apesar de a proposta de directiva não incluir 
nenhuma disposição sobre a reciprocidade com países 
terceiros, o Comité regista o facto de a Comissão das 
Comunidades ter declarado que o texto relativo à reci­
procidade da directiva «libre prestação de serviços em 
matéria de seguro automóvel», adoptada pelo Con­
selho, em 8 de Novembro de 1990, teria alcance geral 
e se aplicaria, a partir da entrada em vigor, a todo o 
sector do seguro não vida. 
O Comité congratula-se com a citada declaração. 
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2.9. O Comité foi informada de que as mútuas de 
previdência, excluídas a seu pedido do âmbito de apli­
cação das directivas de 1973 e de 1988, tencionam 
diligenciar no sentido de que as disposições daquelas 
directivas passem a ser-lhes aplicáveis. 
Se tal decisão for tomada, deverá sê-lo com observância 
do disposto no Tratado e da igualdade de condições de 
concorrência, devendo aplicar-se a todos os operadores 
económicos os mesmos direitos e os mesmos deveres. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 3? 
O Comité recomenda que seja indicado que os monopó­
lios a que se refere o artigo são os mencionados no 
artigo 4? da directiva de 24 de Julho de 1973 (73/239/ 
CEE). 
3.2. Artigo 6? 
Para o Comité, deveriam ser autorizadas a exercer a 
actividade seguradora, não apenas as empresas com 
estatuto de sociedade anónima europeia, mas também 
as que possuem estatuto de sociedade europeia sob 
forma cooperativa ou mútua. 
Assim, deveria ser dada a seguinte redacção ao penúl­
timo parágrafo da alínea a) do n? 1 do artigo 6?: 
«A empresa de seguros pode igualmente adoptar 
uma das formas de sociedade europeia: a de socie­
dade anónima europeia prevista no Regulamento 
.../CEE do Conselho e na Directiva .../CEE do 
Conselho, a de sociedade mútua europeia de seguros 
ou ainda a de sociedade cooperativa europeia de 
seguros, previstas no Regulamento .../CEE do Con­
selho e na Directiva .../CEE do Conselho.» 
3.3. Artigo 13°. 
Este artigo determina as condições em que pode ser 
revogada a autorização concedida à empresa segura­
dora. 
O Comité considera que as disposições da presente 
directiva não modificam em nada os regimes de prote­
cção dos assalariados constantes das legislações nacio­
nais. 
3.4. Artigo 14°. 
O artigo 14? instaura um controlo dos accionistas das 
empresas de seguros por razões de prudência. O serviço de inspecção do Estado-membro a que per­
tence a empresa dispõe de um prazo de três meses para 
se opor a um projecto de tomada de participação ou 
de aumento da participação se o projecto em questão 
não garantir a manutenção de uma gestão sã e prudente 
da empresa. 
O Comité considera que tal controlo é injustificado 
se a empresa que pretende adquirir uma participação 
qualificada estiver já autorizada a exercer na CEE a 
actividade seguradora. Caso contrário esta disposição 
equivaleria a pôr em causa a qualidade do controlo 
realizado no Estado-membro de origem da empresa 
adquirente. 
Nos restantes casos, o direito de veto de que dispõem 
os serviços nacionais de inspecção deveria estar sujeito 
à obrigação de motivação, em caso de recusa, e deveria 
poder ser objecto de recurso jurisdicional. 
3.5. Artigo 15? 
O artigo refere-se à constituição de reservas técnicas de 
seguros. 
A obrigação de localização dos activos representativos 
de tais reservas técnicas, prevista no n? 2 do artigo, 
deveria abranger a possibilidade de a empresa aplicar 
os seus activos fora da Comunidade, tanto no que 
respeita às actividades exercidas, se tal for a caso, 
em países terceiros, como no que respeita a eventuais 
aplicações em operações de resseguro. 
3.6. Artigo 17°. 
Este artigo, que se refere à aplicação dos activos repre­
sentativos, parece impreciso e de difícil aplicação, 
nomeadamente quanto à avaliação do rendimento 
futuro de um activo. 
O artigo poderia, por conseguinte, ter a seguinte 
redacção: 
«Os activos representativos das reservas técnicas 
devem ser aplicados tendo em conta o tipo de trans­
acções e a estrutura da empresa de forma a garantir 
a segurança e o rendimento do investimento bem 
como a liquidez da empresa, que providenciará no 
sentido da diversificação e da dispersão adequada 
das suas aplicações.» 
3.7. Artigo 18°. 
O artigo menciona a natureza dos activos representati­
vos, distribuídos por categorias, mas não refere que a 
lista deve ser idêntica para todos os Estados-membros, 
sem que estes possam restringir-lhe o conteúdo nas 
respectivas legislações nacionais. 
N? C 102/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
É, com efeito, necessário evitar que a margem de apre­
ciação deixada aos Estados nesta matéria gere 
divergências assentes na diversidade dos métodos de 
controlo. 
3.8. Artigo 22°. 
Neste artigo, que se refere à margem de solvibilidade 
das empresas de seguros, os empréstimos condicionados 
são expressamente incluídos nos elementos constituti­
vos do património da empresa, com um limite de admis­
são de 25 % da margem. Dada a sua importância cres­
cente no financiamento das mútuas este limite deveria 
ser aumentado para 50 %. 
Note-se que os valores mobiliários como os títulos de 
participação satisfarão as mesmas regras. 
3.9. Artigo 249 
O artigo 24? trata a questão essencial da lei aplicável 
aos contratos de seguro. 
A proposta de 3? directiva, objecto do presente parecer, 
elimina de modo geral a distinção entre «grandes ris­
cos» e «riscos de massa», feita pela 2? directiva de 22 
de Junho de 1988. 
Ora, a alínea e) do artigo 24? introduz esta clivagem 
na escolha da lei do contrato, que é totalmente livre no 
caso dos «grandes riscos», na acepção da segunda 
directiva. 
Uma tal extensão do leque das legislações aplicáveis 
aos tomadores de seguros não deve agravar a incerteza 
jurídica em que irão viver os consumidores. 
Nestas condições, o Comité é de opinião que a Comis­
são deveria tentar uma harmonização mínima ou uma 
aproximação das legislações relativas ao contrato de 
seguro na CEE, na lógica de um mercado único. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991 Os trabalhos efectuados pelo Comité Europeu de segu­
ros mostram, com efeito, que existe uma real con­
vergência entre as disposições essenciais das diferentes 
legislações nacionais em matéria de seguros e que, por 
isso, não é impossível uma aproximação. 
3.10. Artigo 25? 
A referência a disposições legais de interesse geral para 
autorizar um Estado a restringir a liberdade de escolha 
do tomador deve ser clarificada em função de critérios 
objectivos, nomeadamente, os que têm sido definidos 
por jurisprudência assente do Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias. 
Tal clarificação deveria ser mencionada nos conside­
rando n? 19 ou ser objecto de um novo considerando 
n? 19 A e figurar no artigo 25?. 
3.11. Artigo 27° 
Este artigo respeita à comunicação das condições relati­
vas aos seguros, às tarifas e aos seguros obrigatórios. 
Em virtude da importância social e política dos seguros 
obrigatórios, é essencial que o serviço de inspecção do 
Estado-membro onde vigora a obrigação de seguro 
possa intervir rapidamente em caso de dificuldades 
graves, tal como está previsto no artigo 35? da proposta 
de directiva. 
A este propósito, e nos termos da proposta de directiva 
(considerando 20 A), os regimes privados de seguro de 
doença alternativos à segurança social serão tratados 
como seguros obrigatórios. 
Nestas condições, deveria ser inserida no artigo 27? 
uma referência explícita ao artigo 35? que autoriza o 
Estado-membro da prestação de serviços a tomar certas 
medidas de urgência. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN