6. Situação em Macau
B5-0328, 0355, 0358, 0388, 0389 e 0391/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre Macau
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «A União Europeia e Macau após
2000» (COM(1999) 484),
.dash Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Junho de 1997 sobre a comunicação da Comissão intitu-
lada «Uma política a longo prazo para as relações China-Europa»(1),
A. Considerando que Macau constitui o primeiro ponto de contacto permanente estabelecido pela Europa
com o Extremo Oriente desde meados do século XVI;
B. Considerando que Macau representa emblematicamente quase cinco séculos de convivência pacífica
entre a civilização europeia e a civilização chinesa e é sinónimo de fomento do comércio externo daChina;
C. Registando que a União Europeia e Macau partilham valores idênticos e concepções de Direito simila-
res, como natural sedimento histórico do convívio cultural decorrente da presença portuguesa aolongo dos últimos séculos;
D. Considerando que a administração do território de Macau será transferida em 20 de Dezembro de
1999 de Portugal para a República Popular da China;
E. Considerando que a Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 e a Lei Básica de 1993 garantem que,
após a transferência do exercício da soberania, os actuais sistemas económico e social de Macau, bemcomo a respectiva maneira de viver, permanecerão inalterados;
F. Considerando que, durante o exercício da administração portuguesa sobre Macau, o território benefi-
ciou de um desenvolvimento constante e que, neste contexto, a União Europeia deverá assumir umpapel fundamental em prol da estabilidade e do progresso da futura Região Administrativa Especial de
Macau;
G. Considerando que a Declaração Conjunta Luso-Chinesa e a Lei Básica de 1993 estabelecem que a
futura Região Administrativa Especial de Macau, a criar em 20 de Dezembro de 1999, gozará de umalto grau de autonomia em todos os domínios da sua responsabilidade, excepto nas relações externas ede defesa, e que lhe serão atribuídos poderes executivo, legislativo e judicial independentes, os quaisserão exercidos pelos seus próprios habitantes, sem interferência das autoridades centrais da República
Popular da China;
H. Congratulando-se com as disposições contidas na Declaração Conjunta Luso-Chinesa e na Lei Básica
sobre a promoção e a defesa dos direitos e liberdades da população de Macau, mas sublinhando que amanutenção efectiva desses direitos e liberdades, no quadro do princípio «um país, dois sistemas», teráde ser sustentada pelo respeito constante do Estado de Direito por parte do futuro executivo da RegiãoAdministrativa Especial de Macau;
I. Convicto de que o futuro executivo da Região Administrativa Especial de Macau preparará os relató-
rios previstos pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e pelo Pacto Interna-cional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), cuja continuação em vigor emMacau foi já garantida, e ciente do compromisso do Governo da República Popular da China de apre-sentar estes relatórios à Comissão dos Direitos Humanos e à Comissão dos Direitos Económicos, Soci-ais e Culturais das Nações Unidas, respectivamente;
J. Manifestando a convicção de que a preservação, a salvaguarda e o aprofundamento do quadro descrito
em Macau, decorrente do laborioso processo de consultas entre Portugal e a República Popular daChina ao longo dos últimos doze anos, são condição da manutenção e do reforço da estabilidade eda prosperidade do território .dash futura Região Administrativa Especial .dash e um importante factor deequilíbrio em toda a região;
(1) JO C 200 de 30.6.1997, p. 158.C 296/190 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
K. Recordando o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e Macau, em vigor desde
1993, bem como os respectivos pressupostos, os vários programas de cooperação existentes em sec-tores-chave e o facto de Macau .dash território de elevado potencial económico próprio e importanteporta de acesso a uma região de elevado dinamismo .dash se manter como um território aduaneiro autó-nomo, num quadro em que a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial e o terceiroinvestidor em Macau;
L. Considerando que a presença portuguesa em Macau e os fortes laços existentes entre a União Europeia
e aquele território contribuirão para que Macau possa servir de plataforma natural para o acesso daUnião Europeia à região, bem como para o reforço do papel de Macau na região em que se insere;
1. Constata os termos da Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 e da Lei Básica da Região Admi-
nistrativa Especial de Macau, sublinhando as respectivas garantias de autonomia da Região Administrativa
Especial, de preservação do sistema jurídico assente nos princípios do Estado de Direito, do respeito e
desenvolvimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos cidadãos e da continuidade dossistemas social e económico, do modo de vida e da identidade cultural de Macau, no quadro do princípio«um país, dois sistemas», e da salvaguarda e reforço da estabilidade e da prosperidade na região;
2. Saúda a comunicação da Comissão ao Conselho «A União Europeia e Macau após 2000», acima
citada, de cujo conteúdo toma devida nota e cujas conclusões subscreve na totalidade, aplaudindo em
particular o propósito da Comissão de publicar, já a partir de 2000, um relatório anual sobre as relações
UE-Macau, bem como o de considerar a questão de Macau como um dos temas relevantes do diálogopolítico entre a União Europeia e a República Popular da China;
3. Exorta a Comissão e o Conselho a utilizarem todos os instrumentos à sua disposição .dash diálogo
político, comércio, investimento, cooperação e relações culturais .dash para auxiliar Macau a salvaguardar asua autonomia e a preservar o modo de vida e a identidade que a Declaração Conjunta Luso-Chinesa se
compromete a defender, com especial menção para os temas do Estado de Direito, da garantia dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais, incluindo a tolerância cultural e a liberdade de religião e de culto,e da autonomia efectiva da Região Administrativa Especial e dos respectivos órgãos, tanto no âmbito doexecutivo como no dos sistemas legislativo e judicial próprios e independentes, cuja salvaguarda não podeser dissociada do princípio «um país, dois sistemas»; exorta a União Europeia a acompanhar de muito pertoa sua plena aplicação;
4. Manifesta a convicção de que a manutenção da especificidade cultural de Macau e da identidade
própria da sua população, que a União Europeia deve ajudar a preservar, constituem um importante ali-
cerce da sua autonomia e da sua futura prosperidade;
5. Constata com satisfação que a Declaração Conjunta Luso-Chinesa garante a continuidade do sistema
jurídico vigente, inspirado na estrutura legislativa da Europa continental e baseado no princípio do pri-mado do Direito, bem como a existência de um poder judicial independente, incluindo o tribunal deúltima instância;
6. Saúda a manutenção em vigor, para além da transferência de poderes, do Acordo de Comércio e
Cooperação União Europeia-Macau de 1993, que constitui um quadro permanente para o diálogo directoentre a Região Administrativa Especial de Macau e a União Europeia, designadamente através da manuten-ção das estruturas consagradas no acordo, como a Comissão Mista anual;
7. Apela à União Europeia e aos Estados-membros para que intensifiquem as suas relações económicas
e comerciais com Macau, aproveitando as virtualidades de uma economia promissora que o território járepresenta no período de transição da administração portuguesa para a República Popular da China .dash e nofuturo .dash e sublinhando a respectiva autonomia económica e financeira e o facto de constituir um territó-rio aduaneiro separado;
8. Exorta a União Europeia a apoiar a autonomia internacional da Região Administrativa Especial de
Macau, negociando directamente com Macau, nas esferas da sua autonomia, enquanto parceiro internacio-nal, promovendo a participação de Macau nas organizações e nos forainternacionais, de acordo com o seu
estatuto, e acompanhando a aplicação de instrumentos internacionais a Macau;18.10.2000 PT C 296/191 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
9. Neste contexto, exorta o Congresso Nacional do Povo Chinês a ratificar o Pacto Internacional sobre
os Direitos Civis e Políticos, assinado pela China em 1998;
10. Exorta a Comissão a encontrar mecanismos para reforçar e consolidar a sociedade civil de Macau e
para promover e desenvolver o sistema multipartidário e as instituições democráticas;
11. Insta os Estados-membros a concederem isenção de vistos aos titulares de passaportes da Região
Administrativa Especial de Macau, medida que contribuiria significativamente para a manutenção domodo de vida de Macau e para reforçar e facilitar os contactos económicos e outros, além de demonstrara confiança da Europa no futuro de Macau;
12. Manifesta o seu empenho em acompanhar regularmente a evolução de Macau a partir de
20 de Dezembro de 1999, estreitando a troca de informações e a cooperação interinstitucionais, anali-sando e debatendo os relatórios periódicos que lhe forem apresentados e apreciando a evolução em maté-ria de direitos, liberdades e garantias e de todos os aspectos da conjuntura ligados a Macau, na perspectivadas transformações das relações internacionais no Extremo Oriente e dos novos caminhos que nessa zonase anunciam quanto a todos os domínios referidos, sem esquecer as situações novas eventualmente deriva-das da entrada da China na OMC e da evolução e/ou melhoria das suas relações com os Estados Unidos daAmérica;
13. Exorta em especial os membros da sua Delegação para as Relações com a República Popular da
China a terem constantemente presentes os pontos que antecedem nos respectivos trabalhos e, sempreque necessário e conveniente, a fazerem incluir a sua apreciação e acompanhamento na agenda das reuni-ões interparlamentares;
14. Manifesta a sua convicção quanto à necessidade de criar o seu próprio grupo de contacto e interli-
gação que permita acompanhar de forma permanente a evolução de Macau;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Gover-
nos dos Estados-membros, ao Governo da República Popular da China e ao Governo da Região Adminis-trativa Especial de Macau.
7. Revisão das perspectivas financeiras
A5-0103/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do
Conselho respeitante à revisão das perspectivas financeiras anexas ao Acordo Interinstitucionalde 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(SEC(1999) 1647 Idash C5-0322/1999) e sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e doConselho respeitante à mobilização do instrumento de flexibilidade (ponto 24 do Acordo Interins-titucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamen-
tal) (SEC(1999) 1647 Idash C5-0314/1999)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a
melhoria do processo orçamental(
1),
.dash Tendo em conta as propostas da Comissão à autoridade orçamental (SEC(1999) 1647 .dash C5-0322/
1999 e C5-0314/1999),
.dash Tendo em conta os resultados do trílogo de 18 de Novembro de 1999,.dash Tendo em conta os resultados da reunião de concertação de 25 de Novembro de 1999 com o Con-
selho,
.dash Tendo em conta as deliberações da reunião extraordinária da Comissão dos Orçamentos de
1de Dezembro de 1 999,
.dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0103/1999),
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p.1.C 296/192 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999