Acto do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

que altera o Estatuto do Pessoal da Europol

(2003/C 24/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 30.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

(1) É desejável alterar o Estatuto do Pessoal da Europol, tal como estabelecido no Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998(2) (a seguir designado "Estatuto do Pessoal"), nomeadamente para estabelecer o processo de nomeação do director e dos directores-adjuntos, assim como o exercício de outras competências a eles relativas, pela autoridade investida do poder de nomeação.

(2) Incumbe ao Conselho, deliberando por unanimidade, estabelecer as regras de execução aplicáveis ao pessoal da Europol, e proceder às alterações subsequentes,

ADOPTOU O PRESENTE ACTO:

Artigo 1.o

O Estatuto do Pessoal da Europol é alterado do modo seguinte:

1. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao director e directores-adjuntos da Europol, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol, e na medida em que não se disponha diferentemente no anexo 8, que contém disposições especiais relativas ao director e aos directores-adjuntos."

2. O anexo 8(3) passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO 8

Disposições especiais relativas ao director e aos directores-adjuntos

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1

PROCESSO DE SELECÇÃO

Artigo 1.o

A preparação do parecer do Conselho de Administração sobre a nomeação do director ou de um director-adjunto a apresentar ao Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 29.o da Convenção Europol regula-se pelo disposto no presente capítulo.

Artigo 2.o

1. A selecção para o cargo de director ou de director-adjunto da Europol tem por objectivo dotar a Europol de serviços prestados por pessoas da mais elevada capacidade, eficiência e integridade.

2. O processo de selecção respeitará integralmente os princípios constantes do n.o 1 do artigo 24.o do Estatuto do Pessoal.

Artigo 3.o

1. O cargo de director ou de director-adjunto da Europol considera-se aberto, para efeitos de aplicação do presente capítulo:

- nove meses antes do termo do mandato do director ou de um director-adjunto,

- sempre que o Conselho receba uma carta de resignação do director ou de um director-adjunto, nos termos do artigo 14.o,

- sempre que o Conselho decida da aposentação compulsiva, nos termos do artigo 15.o,

- sempre que o Conselho decida da aposentação no interesse da Europol, nos termos do artigo 16.o,

- sempre que o Conselho decida da demissão, nos termos do artigo 17.o,

- nove meses antes da data em que o director ou um director-adjunto complete 65 anos de idade,

- em caso de morte do director ou de um director-adjunto.

2. O Conselho de Administração elabora um anúncio para cada posto vago, com uma descrição detalhada da natureza do cargo, a remuneração, as funções a desempenhar, assim como as habilitações, a qualificação e a experiência requeridas.

O anúncio indicará que os candidatos devem enviar as suas candidaturas por escrito, acompanhadas de um curriculum vitae, ao presidente do Conselho de Administração no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, referido no primeiro parágrafo, tal como especificado no mesmo.

O referido anúncio deve igualmente conter informações sobre o inquérito de segurança a que será sujeito o candidato seleccionado, segundo as regras de confidencialidade previstas no artigo 31.o da Convenção Europol.

Artigo 4.o

1. O Conselho de Administração garantirá que o anúncio referido no n.o 2 do artigo 3.o seja publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e outros meios de comunicação incluindo jornais nacionais e publicações periódicas especializadas, a fim de assegurar a máxima divulgação em todos os Estados-Membros.

2. A Europol informa igualmente as suas unidades nacionais de qualquer vaga para o cargo de director ou de director-adjunto. As unidades nacionais informam por seu turno os serviços pertinentes do respectivo Estado-Membro. As autoridades nacionais competentes são responsáveis pela divulgação da vaga junto dos serviços e de todo o pessoal interessado.

3. Para todas as vagas, são tidas em consideração candidaturas internas e externas.

4. A Europol envia um aviso de recepção aos candidatos.

5. A Europol informará as unidades nacionais sobre as candidaturas recebidas, a fim de permitir que os Estados-Membros, através da sua unidade nacional, ou por outra via, transmitam ao Conselho de Administração um parecer sobre os candidatos. As autoridades dos Estados-Membros envolvidos neste processo devem manter a mais estrita confidencialidade sobre a informação recebida.

6. Como parte do processo de admissão, deve ser produzida prova, por meio de documentação emitida pelo Estado-Membro em causa, de que o candidato possui as adequadas referências de carácter necessárias para o desempenho do posto a preencher.

Artigo 5.o

1. O Conselho de Administração institui um comité (adiante designado "comité") destinado a preparar o parecer do Conselho de Administração, a apresentar ao Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 29.o da Convenção Europol. O comité procederá a uma avaliação inicial dos candidatos.

2. Quanto ao cargo de director-adjunto, o comité consiste no director ou no seu delegado. Além disso, são designados para o efeito quatro Estados-Membros, mediante tiragem à sorte do Conselho de Administração, os quais nomearão um representante para membro do comité.

3. Quanto ao cargo de director, são para o efeito sorteados cinco Estados-Membros pelo Conselho de Administração, os quais designarão um representante para membro do comité.

4. Os membros do comité designados nos termos dos n.os 2 e 3 ocupam o cargo de membros do comité até à conclusão do processo de selecção.

5. Se houver razões para crer que um membro do comité tem uma relação pessoal com um dos candidatos ao cargo, esse membro não participará no processo de selecção. Nesse caso, o Estado-Membro que apresentou o membro proporá a sua substituição ao Conselho de Administração.

6. O secretariado do comité é assegurado pelo secretariado do Conselho de Administração.

Artigo 6.o

1. Na primeira reunião do comité, os membros designam um deles para Presidente.

2. O comité pode solicitar a assistência de um ou mais assessores para o desempenho das suas funções. Esse pedido é dirigido ao Presidente do Conselho de Administração que decidirá da questão. Os assessores não têm o estatuto de membros do comité.

3. As funções do comité incluem:

a) Proceder a uma avaliação inicial dos candidatos, com base nas suas qualificações profissionais e experiência;

b) Entrevistas dos candidatos;

c) Apresentação de um relatório ao Conselho de Administração.

Artigo 7.o

1. Quando considerar necessário, o comité pode decidir organizar um teste escrito específico e relacionado com o lugar a ocupar, ou qualquer outro processo de avaliação. O comité decide das necessidades específicas.

Nesse caso, os testes são preparados pelo comité, a fim de avaliar as habilitações e experiência específicas dos candidatos ao lugar em questão.

2. O comité entrevista todos os candidatos cuja candidatura é admissível, a fim de proceder a uma avaliação das suas qualificações, aptidões e experiência referidas e da sua capacidade para desempenhar as funções inerentes ao posto a preencher. Essas entrevistas também podem ser usadas para avaliar os conhecimentos que os candidatos têm das línguas oficiais da União Europeia, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o da Convenção Europol e do artigo 1.o do presente anexo.

3. Se o comité considerar necessário, pode ser realizada uma segunda série de entrevistas para todos ou alguns dos candidatos.

Artigo 8.o

Os testes e as entrevistas realizam-se na Haia. Os candidatos, os membros do comité e os assessores são reembolsados das despesas de viagem e de quaisquer despesas de estadia e alojamento, segundo as regras definidas no anexo 5.

Artigo 9.o

Concluídas as entrevistas, o comité elabora um relatório devidamente fundamentado sobre as candidaturas recebidas e o processo seguido por ele. A decisão do comité é tomada por maioria simples. Esse relatório é transmitido ao Conselho de Administração o mais rapidamente possível, após a realização das entrevistas, acompanhado do curriculum vitae dos candidatos cuja candidatura é admissível e que preenchem os requisitos constantes do anúncio.

Artigo 10.o

1. Com base no relatório do comité e de qualquer outra informação que possa querer obter do comité, o Conselho de Administração elabora um parecer a submeter ao Conselho.

2. Quando considerar necessário, o Conselho de Administração poderá, antes de elaborar o seu parecer, auscultar alguns ou todos os candidatos. Se um membro do Conselho de Administração também estiver incluído na lista de candidatos, este não poderá estar presente aquando da elaboração do parecer do Conselho de Administração.

3. No seu parecer, o Conselho de Administração apresentará a lista integral dos candidatos, colocando, dentre estes, numa lista restrita aqueles considerados mais aptos, juntamente com o processo completo de cada um desses candidatos.

4. O Conselho de Administração deve certificar-se de que os candidatos constantes da lista restrita preenchem as condições de admissão previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 24.o do Estatuto do Pessoal.

5. O presidente do Conselho de Administração envia ao Conselho o parecer do Conselho de Administração, conforme previsto no n.o 1 do artigo 29.o da Convenção Europol.

Artigo 11.o

Os membros do comité, os assessores, os membros do Conselho de Administração e os funcionários da Europol envolvidos observam o mais rigoroso sigilo em relação aos candidatos e aos resultados do processo de selecção.

Artigo 12.o

Dada a possibilidade de renovação dos mandatos de director ou de director-adjunto nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 do artigo 29.o da Convenção Europol, o Conselho de Administração pode decidir, por maioria, de uma derrogação ao processo previsto no presente capítulo. Nesse caso, o Conselho de Administração deve elaborar, o mais tardar 12 meses antes do termo do mandato, um parecer aconselhando o Conselho a renovar o mandato. O processo previsto no presente Capítulo deve ser seguido sempre que o Conselho decida não renovar a nomeação ou não tome uma decisão na matéria no prazo de três meses a contar da recepção do parecer do Conselho de Administração.

CAPÍTULO 2

CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

Artigo 13.o

O exercício das funções de director ou de director-adjunto da Europol cessa por:

a) Resignação;

b) Aposentação compulsiva;

c) Aposentação no interesse da Europol;

d) Demissão na sequência de processo disciplinar;

e) Aposentação;

f) Morte.

Secção 1

Resignação

Artigo 14.o

1. O director ou um director-adjunto que pretenda resignar antes do fim do seu mandato, deve comunicar, inequivocamente e por escrito, a sua intenção de abandonar as funções que exerce na Europol, propondo a data em que a sua resignação deve produzir efeitos. A carta de resignação é dirigida ao presidente do Conselho, com cópia ao presidente do Conselho de Administração.

2. O Conselho toma a decisão de confirmar a resignação no prazo de dois meses a contar da recepção da carta. Todavia, o Conselho pode recusar-se a aceitar a resignação, quando exista um processo disciplinar pendente contra o interessado na data de recepção da carta, ou se esse processo for iniciado nos 60 dias subsequentes.

3. A resignação produz efeitos na data especificada pelo Conselho. Essa data não pode ser posterior a três meses após a data proposta pelo interessado na sua carta de resignação. Contudo, o Conselho pode, se o considerar necessário ao bom funcionamento da Europol, determinar que a resignação não produza efeitos antes de o sucessor ter assumido as suas funções.

Secção 2

Aposentação compulsiva

Artigo 15.o

A pedido do Conselho de Administração, o Conselho pode, sem pré-aviso, aposentar compulsivamente o director ou um director-adjunto, quando se verifiquem as condições referidas nas alíneas b) ou c) do artigo 95.o do Estatuto do Pessoal.

Secção 3

Aposentação no interesse da Europol

Artigo 16.o

1. O director ou um director-adjunto podem ser aposentados no interesse da Europol, mediante decisão do Conselho. O Conselho toma essa decisão por maioria de dois terços, após parecer do Conselho de Administração e ouvida a pessoa em causa. Essa aposentação não constitui uma medida disciplinar.

2. O director ou director-adjunto que sejam aposentados nas condições referidas no número anterior recebem o seguinte subsídio:

a) Durante três meses, um subsídio mensal igual ao seu salário de base;

b) Do quarto ao sexto mês, um subsídio mensal de 85 % do seu salário de base;

c) No período subsequente e até à data prevista do termo do seu mandato, um subsídio mensal de 70 % do seu salário de base.

3. Durante o período em que tenham direito ao subsídio, o director ou o director-adjunto não terão direito ao subsídio de desemprego previsto no artigo 59.o do Estatuto do Pessoal. Se o director ou o director-adjunto tiverem direito, após esse período, a um subsídio de desemprego nos termos do artigo 59.o do Estatuto do Pessoal, o período em que têm direito ao subsídio referido no n.o 2 será deduzido do período a que têm direito ao subsídio de desemprego.

4. Os rendimentos que as pessoas em causa tenham recebido de eventuais novos empregos ou de uma pensão de aposentação nos termos do artigo 72.o do Estatuto do Pessoal, durante o período em que recebem o subsídio nos termos do n.o 2, são deduzidos desta, se esses rendimentos acrescidos do referido subsídio excederem o montante total da última remuneração recebida pelo funcionário, calculada com referência à tabela salarial em vigor no primeiro dia do mês em que é pago o subsídio. Se necessário, o interessado deve fornecer uma prova por escrito e informar a Europol de quaisquer factos susceptíveis de afectar os seus direitos.

5. No período em que tem direito ao subsídio, e nos seis meses subsequentes, o interessado beneficia já, assim como as pessoas cobertas pelo seu seguro, do regime de cobertura de riscos de doença e acidente previsto no n.o 1 do artigo 56.o do Estatuto do Pessoal, desde que pague a respectiva contribuição calculada, consoante o caso, com referência ao seu salário de base ou à percentagem deste especificada no n.o 2 do presente artigo, e de não poder beneficiar de cobertura para os mesmos riscos ao abrigo de qualquer outro regime público.

6. A partir do final do período referido no n.o 5, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto no n.o 2 do artigo 56.o do Estatuto do Pessoal.

Secção 4

Demissão na sequência de processo disciplinar

Artigo 17.o

Na sequência do processo disciplinar previsto no capítulo III, o Conselho pode ordenar a demissão do director ou do director-adjunto, nos termos do n.o 6 do artigo 29.o da Convenção Europol, com fundamento em grave falha profissional, intencional ou por negligência.

Secção 5

Aposentação

Artigo 18.o

As funções do director ou de um director-adjunto cessam no último dia do mês em que a pessoa em questão completar 65 anos de idade.

CAPÍTULO 3

PROCESSOS DISCIPLINARES

Secção 1

Medidas disciplinares

Artigo 19.o

1. O director ou um director-adjunto ficam sujeito a medidas disciplinares quando cometam quaisquer faltas, intencionalmente ou por negligência, no exercício das funções que lhes cabem ao abrigo do Estatuto do Pessoal ou da Convenção Europol.

Essas faltas incluem, nomeadamente, a prestação provada e deliberada de informações falsas sobre as suas capacidades profissionais ou os requisitos do n.o 2 do artigo 24.o do Estatuto do Pessoal, quando essas informações falsas tenham sido um factor determinante do seu recrutamento.

2. As medidas disciplinares assumem uma das seguintes formas:

a) Advertência escrita;

b) Repreensão;

c) Redução do salário mensal de base até um montante máximo de 25 %, durante um período não superior a seis meses;

d) Demissão do cargo e, se for caso disso, redução ou supressão do direito à pensão de reforma, mas as consequências desta medida não afectarão as pessoas a cargo do director ou do director-adjunto.

3. Em caso de processo disciplinar contra o director ou um director-adjunto, é aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 88.o do Estatuto do Pessoal.

Artigo 20.o

1. O director pode, por sua própria iniciativa, aplicar a sanção de advertência escrita ou repreensão a um director-adjunto, sem consultar o Conselho de Disciplina. O interessado é previamente informado do facto por escrito e ouvido pelo director.

2. O Conselho de Administração pode, por sua própria iniciativa, aplicar a sanção de advertência escrita ou repreensão ao director, sem consultar o Conselho de Disciplina. O interessado é previamente informado do facto por escrito e ouvido pelo Conselho de Administração.

Artigo 21.o

Quando o director ou um director-adjunto sejam acusados de falta grave, quer se trate de incumprimento das suas obrigações profissionais, quer de delito de direito comum, o Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços e após ter dado à pessoa em causa a possibilidade de exprimir a sua opinião, pode ordenar a sua suspensão imediata, nas condições previstas no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal. Essa decisão deve ser devidamente fundamentada.

Secção 2

Disposições especiais relativas ao caso previsto no n.o 6 do artigo 29.o da Convenção Europol

Artigo 22.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, o Conselho pode decidir aplicar quaisquer medidas disciplinares referidas no n.o 2 do artigo 19.o, depois de concluídos os processos disciplinares previstos na presente secção.

2. Os processos disciplinares são instaurados por decisão do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa, depois de ouvido o interessado.

3. O Conselho de Administração institui um Conselho de Disciplina. Este prepara o parecer do Conselho de Administração sobre a necessidade das medidas disciplinares referidas no n.o 2 do artigo 19.o, a apresentar ao Conselho nos termos do n.o 6 do artigo 29.o da Convenção Europol.

4. O Conselho de Disciplina é composto pelos seguintes membros: um representante do Estado-Membro que exerce a presidência do Conselho de Administração no momento em que foi tomada pelo Conselho de Administração a decisão referida no n.o 2; um representante do Estado-Membro que exercia a presidência imediatamente anterior; um representante do Estado-Membro que exercerá a presidência imediatamente posterior; representantes de dois outros Estados-Membros, a determinar por sorteio. Os representantes terão uma posição hierárquica ou nível de antiguidade mais elevados ou comparáveis à do director ou do director-adjunto. Quando possível, serão dotados de experiência em matéria de condução de processos disciplinares.

5. O presidente do Conselho é também determinado por sorteio pelo Conselho de Administração, mas não pode ser o representante do Estado-Membro que exerce a presidência.

6. No prazo de cinco dias a contar da constituição do Conselho de Disciplina, o director ou director-adjunto acusado podem recusar um dos seus membros.

Dentro do mesmo prazo, qualquer dos membros do Conselho de Disciplina pode invocar causas fundamentadas de escusa.

O presidente do Conselho de Disciplina procede a um novo sorteio para completar quaisquer vagas, de forma a assegurar que não haja mais do que um representante por Estado-Membro no Conselho de Disciplina.

7. Os membros do Conselho de Disciplina, designados nos termos dos n.os 4 ou 6, ocupam o cargo de membros do Conselho até o Conselho de Disciplina ter concluído os trabalhos relativos ao processo disciplinar.

8. Contudo, se no decurso do processo disciplinar, houver razões para crer que um membro do Conselho de Disciplina tem uma relação pessoal com o director ou um director-adjunto acusado ou é fisicamente incapaz de preencher as suas funções, esse membro não participará no processo disciplinar. Nesses casos, o Estado-Membro que apresentou o membro proporá a sua substituição ao Conselho de Administração e indicará outro representante para membro do Conselho de Disciplina.

9. Os membros do Conselho de Disciplina exercem as suas funções com plena independência. Os trabalhos do Conselho de Disciplina são secretos.

10. O secretariado do Conselho de Disciplina é assegurado pelo secretariado do Conselho de Administração.

Artigo 23.o

1. O Conselho de Administração submete ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados.

2. O Conselho de Administração nomeia um representante para os processos disciplinares. Esse representante não será membro do Conselho de Disciplina.

3. O relatório referido no n.o 1 é transmitido ao presidente do Conselho de Disciplina, que o levará ao conhecimento dos membros do Conselho e do director ou do director-adjunto acusados.

4. Logo que receba o relatório, o director ou o director-adjunto acusados têm o direito de conhecer integralmente o seu processo individual e de tirar cópias de todos os documentos relevantes para o processo.

Artigo 24.o

Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus membros de elaborar um relatório geral sobre o assunto.

Artigo 25.o

1. O director ou o director-adjunto acusados dispõem, para preparar a sua defesa, de um prazo mínimo de 15 dias a contar da data de recepção do relatório que dá início ao processo disciplinar.

2. Quando o director ou o director-adjunto se apresentarem perante o Conselho de Disciplina, têm o direito de formular observações escritas ou orais, citar testemunhas e fazer-se assistir por um defensor da sua escolha.

Artigo 26.o

O Conselho de Administração pode, igualmente, citar testemunhas.

Artigo 27.o

1. Se o Conselho de Disciplina necessitar de mais informações sobre os actos imputados, ou sobre as circunstâncias em que foram cometidos, pode ordenar que se proceda a um inquérito, sendo aplicável o princípio do contraditório.

2. O inquérito é dirigido pelo relator. Para efeitos do inquérito, o Conselho de Disciplina pode solicitar a transmissão ou a apresentação de todo e qualquer documento relativo ao processo que lhe foi submetido.

Artigo 28.o

Em face dos documentos apresentados e tendo em conta as declarações escritas ou orais do director ou do director-adjunto e das testemunhas, assim como os resultados de um eventual inquérito, o Conselho de Disciplina emite, por maioria, um parecer fundamentado sobre a sanção disciplinar adequada aos actos imputados e transmite este parecer ao Conselho de Administração e ao director ou ao director-adjunto em causa, no prazo de um mês a contar da data em que o citado Conselho de Disciplina foi chamado a pronunciar-se. O prazo-limite é de três meses quando o Conselho de Disciplina tiver ordenado um inquérito.

Artigo 29.o

1. O secretariado exara as actas das reuniões do Conselho de Disciplina.

2. As testemunhas assinam o auto dos seus depoimentos.

3. O parecer devidamente fundamentado previsto no artigo 28.o é assinado por todos os membros do Conselho de Disciplina.

Artigo 30.o

As despesas ocasionadas no processo disciplinar por iniciativa do director ou do director-adjunto em causa, nomeadamente os honorários da defesa, ficam a cargo destes no caso de o processo disciplinar conduzir à aplicação de sanção prevista nas alíneas c) ou d) do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 31.o

1. O Conselho de Administração decide, quando receber o relatório do Conselho de Disciplina, se deve transmitir o seu parecer ao Conselho, nos termos do n.o 6 do artigo 29.o da Convenção Europol, e, em caso afirmativo, apresentar um parecer fundamentado sobre a medida disciplinar referida no n.o 2 do artigo 19.o, adequada aos actos imputados.

2. O Conselho de Administração toma a decisão referida no n.o 1 o mais rapidamente possível. Antes de redigir o seu parecer dá ao director ou ao director-adjunto a possibilidade de serem ouvidos.

3. O presidente do Conselho de Administração envia o parecer do Conselho de Administração ao Conselho, nos termos do n.o 6 do artigo 29.o da Convenção Europol, e uma cópia ao director ou ao director-adjunto acusados.

4. Se o Conselho de Administração decidir não enviar o parecer ao Conselho, nos termos do n.o 6 do artigo 29.o da Convenção Europol, terá o direito de fazer uma advertência escrita ou uma repreensão nos termos do artigo 20.o

Artigo 32.o

1. Recebido o parecer do Conselho de Administração, o Conselho, nos termos do n.o 6 do artigo 29.o da Convenção Europol e após ter dado ao director ou ao director-adjunto em causa a possibilidade de exporem as suas opiniões, decide da aplicação da medida disciplinar a aplicar.

2. Quando o Conselho decida aplicar uma medida disciplinar referida no n.o 2 do artigo 19.o, indicará na sua decisão a natureza exacta da medida e a data a partir da qual esta deverá ser aplicada. A decisão deve ser devidamente fundamentada e notificada ao interessado e à Europol.

3. O Conselho toma sem demora a decisão referida no n.o 1.

Artigo 33.o

1. Sempre que surjam novos factos apoiados em provas pertinentes, os processos disciplinares podem ser reabertos a pedido do director ou do director-adjunto em causa.

2. Se a medida disciplinar final tiver sido tomada pelo director, o pedido é apresentado a este último, que decidirá do deferimento do pedido do director-adjunto.

3. Se a medida disciplinar final tiver sido tomada pelo Conselho de Administração, o pedido é apresentado a este último, que decidirá do deferimento do pedido do director ou do director-adjunto.

4. Se a medida disciplinar final tiver sido tomada pelo Conselho, o pedido é apresentado ao Conselho de Administração, que decidirá da apresentação de um parecer ao Conselho, aconselhando-o sobre o eventual deferimento do pedido do director ou do director-adjunto.

CAPÍTULO 4

RECURSOS

Artigo 34.o

1. As reclamações do director ou do director-adjunto previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas e tratadas pela autoridade que tomou a decisão definitiva sobre o assunto.

2. Os recursos do director ou do director-adjunto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, previstos no artigo 93.o do Estatuto do Pessoal, só podem ser interpostos depois de ter sido apresentada à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e essa reclamação ter sido indeferida por decisão explícita ou implícita. Contudo, a pessoa interessada pode, após ter apresentado uma reclamação nos termos do n.o 1, interpor imediatamente recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas no n.o 4 do artigo 93.o do Estatuto do Pessoal.

CAPÍTULO 5

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO DIRECTOR

Artigo 35.o

1. Sempre que o director pretenda exercer em relação a si próprio um direito conferido pelo Estatuto do Pessoal aos funcionários da Europol, e a competência para tomar uma decisão sobre a matéria lhe caiba, deve informar o Conselho de Administração desse facto. Nesse caso, o presidente pode decidir apresentar o caso ao Conselho de Administração para decisão final.

2. Sempre que o director estiver temporariamente incapacitado de exercer as suas funções por um período superior a um mês, ou quando o cargo de director estiver vago, as suas funções serão exercidas pelo director-adjunto. Para o efeito, o Conselho de Administração indicará a ordem de substituição cada vez que for nomeado um novo director-adjunto.".

Artigo 2.o

O presente acto entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Artigo 3.o

O presente acto será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Espersen

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Estatuto do Pessoal com a última redacção que lhe foi dada pela decisão do Conselho de 13 de Junho de 2002 (JO C 150 de 22.6.2002, p. 2).

(3) As disposições fiscais do inicial anexo 8 do Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 são cobertas pela decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 (JO C 65 de 28.2.2001, p. 6).