EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 14 de novembro de 2019, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho, baseada no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de Adesão, que aprova a celebração de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

O termo do período de transição para a retirada do Reino Unido da União Europeia, em 31 de dezembro de 2020, implicou alterações ao Protocolo, a fim de suprimir as referências ao Reino Unido. Por conseguinte, a Comissão negociou com os Estados Unidos, a Islândia e a Noruega as alterações necessárias para o efeito. As delegações que representam as Partes chegaram a acordo sobre as alterações.

Além disso, é necessário alterar o artigo 2.º da proposta de decisão do Conselho, a fim de assegurar o cumprimento da atribuição de competências entre as instituições ao abrigo dos Tratados, nomeadamente a prerrogativa da Comissão, nos termos do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, de representar a União a nível externo.

Por estes motivos, a Comissão apresenta a presente proposta alterada de decisão do Conselho que aprova a celebração do Protocolo.

2019/0261 (NLE)

Proposta alterada de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)Em conformidade com a Decisão [ ] do Conselho, o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), foi assinado em [ ], sob reserva da sua celebração em data ulterior. O Protocolo deverá ser aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º



O Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), é aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros.