PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/7

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 210/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 69/04

Denominação: Paisagem da Frísia Oriental com barreiras de sebes vivas

Objectivo: O objectivo é preservar a paisagem histórica de sebes vivas através da manutenção e desenvolvimento das sebes e da utilização agrícola das pequenas zonas entre estas

Orçamento: 83 500 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 75/2004

Denominação: Auxílio de emergência a favor dos fornecedores da Parmalat

Objectivo: Concessão de garantias de crédito aos produtores de leite da Lombardia que efectuaram entregas de leite ao grupo Parmalat e não foram pagos por períodos que vão até seis meses (segundo semestre de 2003)

Base jurídica: Delibera regionale n. 16316 del 6.2.2004«Intervento a favore di imprese singole, associate e cooperative conferenti a stabilimenti aderenti al gruppo Parmalat»

Orçamento: 1 milhão de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: O valor máximo da garantia elegível no âmbito do presente regime é de 500 000 EUR para as empresas individuais e 5 000 000 EUR para as cooperativas

Duração: Una tantum

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 76/04

Denominação: Regime de controlo da brucelose

Objectivo: Medidas de prevenção destinadas a controlar a brucelose na Irlanda do Norte

Orçamento: 2 289 500 GBP (aprox. 3 436 660 EUR) durante 7 anos

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Desde a aprovação pela Comissão até 31 de Março de 2010

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Grão-Ducado do Luxemburgo

No do auxílio: N 80/2004

Denominação: Auxílio ao rendimento dos agricultores que sofreram prejuízos devido à seca excepcional de 2003

Objectivo: Compensar os agricultores produtores de forragens que sofreram perdas nas colheitas devido à seca registada em 2003

Base jurídica: Não estatutária

Orçamento: 6,733 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante os danos (determinada de acordo com uma fórmula). O nível da indemnização não pode ser superior a 150 EUR por hectare

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 81/2004

Denominação: Auxílio aplicável aos custos do transporte e destruição dos animais que morram

Objectivo: De acordo com a legislação nacional, os proprietários de carcaças de animais, partes de carcaças e subprodutos animais têm de os entregar à unidade de transformação de subprodutos designada e de suportar os custos da recolha, transporte, armazenagem, processamento e transformação final. Todavia, o n.o 2, primeira frase, do quarto parágrafo da Gesetz zur Ausführung des Tierkörperbeseitigungsgesetzes (AGTierKBG), e suas alterações, prevê que os proprietários dos animais paguem 25 % dos custos de eliminação, ao passo que os custos de transporte e os restantes custos ligados à eliminação serão pagos pelo governo da Baviera e pela Tierseuchenkasse. Por outro lado, o n.o 3 do quarto parágrafo da AGTierKBG prevê que as autoridades suportem a totalidade dos custos de transporte e eliminação em caso de realização obrigatória de testes de BSE/TSE aos animais que morram ou se os animais morrerem ou forem destruídos devido a uma doença animal. Neste último caso, a compensação só é paga se a doença em questão for abrangida pelo decreto nacional de 1.6.1991, e suas alterações (Verordnung über anzeigepflichtige Tierseuchen). A lei prevê que as autoridades tomem medidas contra as doenças enumeradas nesse decreto

Base jurídica: Gesetz zur Ausführung des Tierkörperbeseitigungsgesetzes (AGTierKBG)

Orçamento: Aproximadamente 16 milhões de EUR anuais

Intensidade ou montante do auxílio: 75 % dos custos (100 % no caso dos custos de transporte). A intensidade do auxílio também é de 100 % se o animal morrer ou for abatido devido a certas doenças animais ou se for obrigatório efectuar testes de BSE aos animais que morram

Duração: Até 31.12.2013

Outras informações: As autoridades alemãs salientaram que, antes do termo dos contratos entre as autoridades da Baviera e as unidades de transformação de subprodutos animais (o mais tardar em 2010, no caso dos contratos de duração indeterminada), os futuros fornecedores de serviços de eliminação de carcaças serão seleccionados por concurso público e de acordo com os princípios de mercado

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

No do auxílio: N 82/2004

Denominação: Plano regional para a regeneração e o desenvolvimento do sector avícola

Base jurídica: Delibere della Giunta regionale del Veneto n. 2884 del 3 ottobre 2003 e n. 890 del 6 aprile 2004

Objectivo: Auxílios destinados a indemnizar os avicultores pelas perdas de rendimento resultantes das medidas preventivas prescritas pelas autoridades públicas e que decorrem das epidemias de gripe aviária que afectaram a região de Veneto de 1999 a 2003

Orçamento: O montante afectado pelo orçamento regional de 2004 para o financiamento dessas medidas eleva-se a 4 500 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % da perda de rendimento indicada em 0,046 EUR por metro quadrado de superfície da exploração por dia de paragem obrigatória

Duração: Medidas ad hoc para cobrir as perdas de rendimento das explorações avícolas na sequência das medidas de paragem obrigatória de 7 de Outubro de 2003 a 7 de Outubro de 2004 impostas pelas autoridades sanitárias regionais

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

No do auxílio: N 87/2004

Denominação: Auxílios para a promoção das raças puras equinas

Objectivo: Promover as raças puras equinas, nomeadamente, através de apoio ao investimento e de apoio técnico

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen para el ejercicio 2004 subvenciones destinadas a la promoción y defensa de las razas puras equinas

Orçamento: 2 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios

Duração: Um ano

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Molise)

No do auxílio: N 88/2003

Denominação: «Interventi della Regione per la tutela e la valorizzazione del cavallo Pentro»

Base jurídica: Legge regionale 15 gennaio 1991, n. 30

Decreto ministeriale 19 luglio 2000, n. 403

Proposta di legge regionale n. 23/2002

Objectivo: O objectivo do projecto de lei regional n.o 23/2002 notificado e das medidas de auxílio nele indicadas é a salvaguarda da raça do «cavalo Pentro», originária da zona do Pantano della Zitola da Província de Isernia

Orçamento: Para 2004, as autoridades regionais atribuem uma dotação orçamental de 120 000 EUR.

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios aos investimentos: 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas; para a construção de estações de cobrição natural e para a primeira compra de reprodutores (machos e fêmeas) inscrita no livro genealógico do cavalo «Pentro» até um máximo de 40 %.

Auxílios a título de compromissos agro-ambientais: até 500 EUR por cabeça para o nascimento de um potro de raça «Pentro». Trata-se de um auxílio único, concedido uma única vez após o nascimento do potro.

Assistência técnica no sector agrícola: 50 % das despesas elegíveis

Duração: 5 anos, até 31 de Dezembro de 2009.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 96/2004

Denominação: Auxílios nos sectores da criação bovina, ovina e suína

Objectivo: Favorecer as uniões e fusões das organizações de produtores

Orçamento: 3 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Taxa degressiva (100 % no primeiro ano, 80 % no segundo e 60 % no terceiro)

Duração: 5 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 100/2004

Denominação: Auxílios para melhorar a qualidade da carne de suíno nas zonas de montanha

Objectivo: Melhoramento da qualidade da produção de carne de suíno nas zonas de montanha

Orçamento: 5 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Bolonha)

N.o do auxílio: N 108/2004

Denominação: «Auxílios às explorações agrícolas destinados a favorecer o acesso a créditos»

Objectivo: conceder auxílios aos investimentos (contribuições de capital e/ou garantias) a explorações agrícolas que contraem empréstimos para a compra de máquinas e equipamentos

Base jurídica: Delibera della Camera di Commercio I.A.A. di Bologna n. 25 del 16 dicembre 2003«Regolamento per la concessione di contributi volti a favorire l'accesso al credito delle imprese del settore agricolo operanti nella provincia di Bologna»

Orçamento: 300 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % (45 % para os jovens agricultores)

Duração: dez anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

No do auxílio: N 109/2004

Denominação: Auxílios à assistência técnica no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, silvícolas, da pesca e alimentares

Objectivo: Realização de planos de assistência técnica nos sectores da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, silvícolas, da pesca e alimentares

Base jurídica: Proyecto de orden por el que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones para planes de asistencia técnica y de gestión en los sectores de transformación y comercialización de productos agrarios, silvícolas, de la pesca, la acuicultura y la alimentación y se convocan para el ejercicio 2004

Orçamento: 459 230 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % do custo

Duração: Ano de 2004

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

No do auxílio: N 110/2004

Denominação: Intervenções nas explorações pecuárias afectadas pela doença designada por «língua azul». n.o 5 do artigo 66.o da Lei 448/2001

Base jurídica: Articolo 129(1), a) della Legge 388/2000 e decreti del Ministero delle Politiche agricole e forestali n. 100522 del 9 aprile 2001 e n. 100652 del 29 marzo 2002

Objectivo: N.o 1, alínea a), do artigo 129.o da Lei 388/2000 conforme alterado pelo n.o 5 do artigo 66.o da Lei 448/2001: medidas de financiamento de intervenções estruturais e de indemnização para assegurar a acessibilidade dos criadores de bovinos activos na fileira vaca-vitelo e acções de prevenção nas explorações de bovinos e ovinos nas zonas de protecção e vigilância identificadas pelas autoridades sanitárias na sequência da constatação de febre catarral dos ruminantes

Orçamento: O montante afectado pela Lei 338/2000 a essas medidas para cada ano em 2002 e 2003 é o mesmo que tinha sido previsto, ou seja, 10 329 138 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa máxima dos auxílios públicos, em relação ao investimento elegível, é de 40 % ou 50 % nas zonas desfavorecidas conforme definidas no artigo 17.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural. Essas taxas podem ser aumentadas para 45 % ou 55 % nas zonas desfavorecidas no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores

Duração: Dois anos

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Fecha de adopción de la Decisión:

Estado miembro: Alemania

Ayuda n.o: N 113/04

Denominación: Programa marco de la tarea común «Mejora de las estructuras agrarias y la protección costera» del periodo 2004 — 2007; modificaciones correspondientes a 2004

Objetivo: El régimen se refiere a las modificaciones del programa «Aplicación de medidas de mejora de la eficacia de las estructuras agrarias en Alemania», aprobado en el contexto del programa marco del periodo 2004 — 2007 «Mejora de las estructuras agrarias y la protección costera». Las modificaciones comprenden el desarrollo integrado de las zonas rurales, el programa de ayudas a la inversión agraria, los sistemas de gestión y el fomento de productos agrarios ecológicos y regionales

Fundamento jurídico: Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes», Rahmenplan «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes»

Presupuesto: 1 195 millones de EUR anuales (mediante cofinanciación y financiación nacional)

Intensidad o importe de la ayuda: Variable

Duración: 2004-2007

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 122/2004

Denominação: Auxílio à investigação e imposições parafiscais nos sectores das aves de capoeira e dos ovos, da cunicultura e da marta/raposa (alteração de um regime existente)

Objectivo: Investigação relativa à criação de animais para produção de peles

Base jurídica: Verordening tot wijziging van de verordening heffingen edelpelsdieren 2004

Orçamento: 870 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Indeterminada

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