P6_TA(2006)0153
Requisitos de saúde animal aplicáveis aos animais e produtos da aquicultura *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa
aos requisitos de saúde animal aplicáveis aos animais e produtos da aquicultura e à prevenção e aocontrolo de certas doenças dos animais aquáticos (COM(2005)0362 —C6-0281/2005 —
2005/0153(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0362) (
1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0281/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0091/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 9 A (novo)
(9 A) Deverá portanto ser criado um mecanismo, aplicável
apenas aos Estados-Membros afectados, destinado à adopção
de medidas relacionadas com a saúde dos animais que se afi-gurem indispensáveis à garantia de tal protecção, como sejam,por exemplo, medidas de protecção das populações selvagensde salmão do Atlântico (Salmo Salar) contra as infecções com«Gyrodactylus salaris».
Alteração 4
Considerando 28
(28) Quanto às doenças que não são objecto de medidas de
controlo comunitárias, mas de importância a nível local, aindústria aquícola deveria, com o auxílio das autoridades com-
petentes dos Estados-Membros, assumir uma maior responsabi-
lidade relativamente ao controlo dessas doenças, através daauto-regulação e do desenvolvimento de «códigos de práticas».Contudo, até ao estabelecimento dos referidos códigos, os Esta-dos-Membros poderão ter de aplicar certas medidas de controlo.Essas medidas de controlo nacionais terão de ser justificadas,necessárias e proporcionais aos objectivos a alcançar, nãodevendo afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.(28) Quanto às doenças que não são objecto de medidas de
controlo comunitárias, mas de importância a nível local, aindústria aquícola deveria, com o auxílio das autoridades com-
petentes dos Estados-Membros, assumir uma maior responsabi-
lidade relativamente ao controlo dessas doenças, através daauto-regulação e do desenvolvimento de «códigos de práticas».Contudo, até ao estabelecimento dos referidos códigos, os Esta-dos-Membros poderão ter de aplicar certas medidas de controlo.Essas medidas de controlo nacionais terão de ser justificadas,necessárias e proporcionais aos objectivos a alcançar, nãodevendo afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros ,a
menos que tal seja necessário para controlar a doença e obte-nha aprovação a nível comunitário .
(1) Ainda não publicada em JO.C 296 E/106 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
Alteração 5
Considerando 31
(31) A Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece umcódigo comunitário relativo aos medicamentos veterinários e oRegulamento (CE) n
o726/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimen-tos comunitários de autorização e de fiscalização de medica-mentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agên-cia Europeia de Medicamentos, determinam que, salvo rarasexcepções, todos os medicamentos veterinários colocados nomercado da Comunidade detenham uma autorização de intro-dução no mercado. Em geral, todas as vacinas utilizadas naComunidade deveriam deter uma autorização de introdução nomercado. Contudo, na eventualidade de uma epidemia grave, os
Estados-Membros podem permitir a utilização de um produtosem a referida autorização, uma vez respeitadas certas condi-
ções, nos termos de Regulamento (CE) n
o726/2004. As vacinas
contra doenças exóticas e emergentes dos animais da aquicul-tura podem beneficiar dessa derrogação.(31) A Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece umcódigo comunitário relativo aos medicamentos veterinários e oRegulamento (CE) n
o726/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimen-tos comunitários de autorização e de fiscalização de medica-mentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agên-cia Europeia de Medicamentos, determinam que, salvo rarasexcepções, todos os medicamentos veterinários colocados nomercado da Comunidade detenham uma autorização de intro-dução no mercado. Em geral, todas as vacinas utilizadas naComunidade deveriam deter uma autorização de introdução nomercado. Contudo, na eventualidade de uma epizootia grave, os
Estados-Membros podem permitir a utilização de um produtosem a referida autorização, uma vez respeitadas certas condi-
ções, nos termos de Regulamento (CE) n
o726/2004. As vacinas
contra doenças exóticas e emergentes dos animais da aquicul-tura podem beneficiar dessa derrogação.
Alteração 6
Considerando 31 A (novo)
(31 A) A Comissão deverá rever a sua posição relativamente
à autorização de introdução no mercado de medicamentosveterinários. A autorização de introdução no mercado de umdado medicamento veterinário num determinado Estado-Mem-bro deverá ser válida e extensível a todos os Estados-Membros.
Alteração 7
Artigo 3
o,no1, ponto 5, alínea a)
a) peixes pertencentes às classes Agnatha ,Chondrichytes e
Osteichtyes ;a) peixes sem mandíbula pertencentes à super-classe Agnatha;
Alteração 8
Artigo 3o,no1, ponto 5, alínea a a) (nova)
a a) peixes (Gnathostomata) pertencentes às classes Actino-
plerygii e Chondrichthyes;
Alteração 9
Capítulo II, título
Empresas de produção aquícola e estabelecimentos de transfor-
mação autorizadosEmpresas de produção aquícola e estabelecimentos de transfor-
mação e não transformação (acondicionamento, embalagem,
preparação e congelação) autorizados
Alteração 10
Artigo 4o, título
Autorização de empresas de produção aquícola e de estabeleci-
mentos de transformaçãoAutorização de empresas de produção aquícola e de estabeleci-
mentos de transformação e não transformação6.12.2006 PT C 296 E/107 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 11
Artigo 4o,no1, parágrafo 1
1. Os Estados-Membros velam por quetodas as empresas de
produção aquícola sejam devidamente autorizadas pela autori-
dade competente nos termos do artigo 5o.1. Os Estados-Membros devem assegurar quetodos os estabe-
lecimentos de produção aquícola sejam devidamente autoriza-
dospela autoridade competente nos termos do artigo 5o.
Alteração 12
Artigo 4o,no1, parágrafo 2
Quando necessário, essa autorização pode abranger várias
empresas de produção aquícola de moluscos numa zona deexploração de moluscos.As autorizações deverão ser sempre concedidas estabelecimento
a estabelecimento ,ainda que fazendo parte de uma mesma
empresa.
Alteração 13
Artigo 4
o,no2, parágrafo 1
2. Os Estados-Membros velam por que exista um número
suficiente de estabelecimentos de transformação no seu territó-
rio autorizados para abate e transformação de animais da aqui-
cultura colhidos e abatidos para fins de controlo da doença, nos
termos do capítulo V.2. Os Estados-Membros devem assegurar quetodos os estabe-
lecimentos de transformação eabate de animais da aquicultura
sejam devidamente autorizados pela autoridade competente,nos termos do artigo 5
o,para fins de controlo da doença, nos
termos do artigo 33odo capítulo V.
Alteração 14
Artigo 4o,no2, parágrafo 2
Os estabelecimentos de transformação autorizados terão uma
autorização emitida pela autoridade competente nos termos doartigo 5
o.Suprimido
Alteração 15
Artigo 4o,no4
4. Os Estados-Membros podem exigir que as instalações, que
não asempresas de produção aquícola, onde os animais aquáti-
cos permaneçam sem intenção de serem colocados no mercadoea s instalações de pesca de povoamento e captura sejam regis-
tadas pela autoridade competente .4. Os Estados-Membros apenas podem exigir o registo pela
autoridade competente:
a) de instalações, que não sejam empresas de produção aquí-
cola, onde os animais aquáticos permaneçam sem intençãode serem colocados no mercado ;
b) de instalações de pesca de povoamento e captura ;
c) de empresas de produção aquícola que colocam no mer-
cado animais da aquicultura apenas para fins de consumohumano, nos termos da alínea c) do n
o3 do artigo 1odo
Regulamento (CE) no853/2004.
Nesse caso , as disposições da presente directiva aplicam-se
mutatis mutandis , tendo em conta a natureza, as características e
as condições das instalações ouda pesca de povoamento e cap-
tura em questão, bem como o risco de propagação de doençasdos animais aquáticos a outras unidades populacionais de ani-mais aquáticos, decorrente do seu funcionamento.Nesses casos , as disposições da presente directiva aplicam-se
com as necessárias adaptações , tendo em conta a natureza, as
características e as condições das instalações ,da pesca de povoa-
mento e captura ou das empresas em questão, bem como o
risco de propagação de doenças dos animais aquáticos a outrasunidades populacionais de animais aquáticos, decorrente do seufuncionamento.C 296 E/108 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 16
Artigo 7o, título
Fiscalização Controlos oficiais
Alteração 17
Artigo 7o,no1
A autoridade competente fiscalizará as empresas de produção
aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados1. Nos termos do artigo 3odo Regulamento (CE)
no882/2004, os controlos oficiais das empresas de produção
aquícola e dos estabelecimentos de transformação autorizados
serão realizados pela autoridade competente.
Alteração 18
Artigo 7o,no2
A referida fiscalização incluirá , pelo menos, visitas e auditorias
regulares. A frequência das visitas e auditorias é determinada
tendo em consideração o risco que a empresa de produção aquí-
cola e o estabelecimento de transformação autorizado implica
em relação à propagação das doenças dos animais aquáticosnas imediações da empresa de produção aquícola ou do estabe-lecimento de transformação autorizado.2. Os controlos oficiais previstos no n
o1 incluirão , pelo
menos, inspecções, visitas e auditorias regulares e, sempre que
tal se afigure adequado, acções de fiscalização por amostra-
gem, para cada empresa de produção aquícola, tendo em con-
sideração o risco que a empresa de produção aquícola e o esta-belecimento de transformação autorizado implica em relação à
contracção e à propagação das doenças dos animais aquáticos
nas imediações da empresa de produção aquícola ou do estabe-lecimento de transformação autorizado em causa. As recomen-
dações relativas à frequência de tais controlos, para cadaestado de saúde, são definidas no Anexo IV.
Alteração 19
Artigo 7
o,no2 A (novo)
2 A. Poderão ser adoptadas nos termos do no2d o
artigo 62oregras pormenorizadas para a aplicação do presente
artigo.
Alteração 20
Artigo 8o, título
Obrigações de registo Obrigações de registo —rastreabilidade
Alteração 21
Artigo 8o,no3 A (novo)
3 A. Sem prejuízo das disposições específicas em matéria de
rastreabilidade, os Estados-Membros devem assegurar quetodas as deslocações de animais registadas pelos operadoresdas empresas de produção aquícola nos termos da alínea a)do n
o1 sejam registadas de modo a garantir a rastreabilidade
do local de origem e de destino.
Os Estados-Membros podem exigir que tais deslocações sejam
registadas no registo nacional e mantidas em suporte informá-tico.6.12.2006 PT C 296 E/109 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 22
Artigo 10o,no2 A (novo)
2 A. A vigilância prevista no presente artigo será efectuada
sem prejuízo da amostragem e vigilância levadas a cabo nostermos do capítulo V ou do n
o3 do artigo 49oe do artigo 52o.
Alteração 23
Artigo 10o,no3
3. Nos termos do procedimento referido no no2 do artigo 62o,
podem ser adoptados requisitos mínimos aplicáveis ao regimede vigilância da saúde animal, no que diz respeito às doenças
incluídas na lista da parte II do anexo III, definido com basenos princípios fixados no anexo IV .3. Podem ser adoptados nos termos do n
o2 do artigo 62orequi-
sitos mínimos aplicáveis ao regime de vigilância da saúde ani-mal previsto no n
o1.
Alteração 24
Artigo 14o, título
Rastreabilidade e certificação Certificação de sanidade animal
Alteração 25
Artigo 14o,no1
1. Os Estados-Membros velam por que a colocação de animais
da aquicultura no mercado , para fins de exploração e repovoa-
mento, incluindo deslocações de moluscos entre zonas de explo-ração de moluscos, sejam comunicadas através do sistemainformatizado previsto no n
o1 do artigo 20oda
Directiva 90/425/CEE do Conselho.1. Os Estados-Membros devem assegurar que a colocação de
animais da aquicultura no mercado seja objecto de certificação
de sanidade animal quando os animais forem introduzidosnum Estado-Membro, zona ou compartimento declaradosindemnes de doenças ao abrigo dos artigos 49
oe5 0opara
fins de:
a) exploração e repovoamento;b) consumo humano, nos termos da alínea a) do n
o1ed a
alínea a) do no2 do artigo 18oed ono2 do artigo 19o.
Alteração 26
Artigo 14o,no2
2. O no1do presente artigo é aplicável igualmente aos ani-
mais da aquicultura colocados no mercado para consumohumano, em conformidade com o disposto na alínea a) don
o1 do artigo 18o, na alínea a) do no2 do artigo 18oen o
no2 do artigo 19o.2. O no1 é aplicável igualmente às doenças e espécies a elas
sensíveis não incluídas na lista da Parte II do Anexo III, rela-tivamente às quais tenham sido adoptadas medidas nacionaisdestinadas a controlar a doença em causa aprovadas a nívelcomunitário nos termos do n
o3 do artigo 43o.
Alteração 27
Artigo 14o,no3
3. O no1 não é aplicável se os animais da aquicultura se
deslocarem dentro de uma zona de exploração de moluscos ouentre explorações diferentes que pertençam a uma empresa deprodução aquícola, desde que as zonas de exploração de molus-cos ou as explorações se situem no mesmo Estado-Membro e,quando pertinente, na mesma zona ou no mesmo comparti-mento indemnes de doenças.Suprimido
Essas deslocações são registadas pelo operador da empresa de
produção aquícola.C 296 E/110 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 28
Artigo 14o,no4
4. Os Estados-Membros velam por que a introdução de ani-
mais da aquicultura, para fins de exploração e repovoamento,
noutros Estados-Membros, noutras zonas ou noutros compar-timentos declarados indemnes de doenças nos termos dos arti-gos 49
oe5 0o,seja sujeita a certificação de sanidade animal.4. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que a
colocação no mercado de animais da aquicultura seja sujeita a
certificação de sanidade animal quando os animais possam sair
de uma zona sujeita às disposições de controlo previstas nassecções 3, 4, 5 e 6 do Capítulo V.
O presente número aplica-se igualmente às doenças e espécies
a elas sensíveis não incluídas na lista da Parte II do Anexo III.
Alteração 29
Artigo 14
o,no5
5. O presente artigo é igualmente aplicável às doenças e às
espécies a ela sensíveis não incluídas na lista da parte II do
anexo III.Suprimido
Alteração 30
Artigo 15o,no1, parágrafo 1
1. Os Estados-Membros velam por que os animais da aquicul-
tura colocados no mercado para fins de exploração não sejamprovenientes de uma exploração ou de uma zona de exploraçãode moluscos em que se tenha registado um aumento da mor-
talidade ou um surto clínico de qualquer doença 31 dias antes
da data de colocação no mercado , a menos que esses animais
sejam originários de uma parte da exploração ou dazona de
exploração de moluscos epidemiologicamente independente da
parte em que se tenham registado o aumento da mortalidade
ou os sinais clínicos de doença.1. Os Estados-Membros devem assegurar que os animais da
aquicultura colocados no mercado para fins de exploraçãosejam clinicamente saudáveis e não sejam provenientes de
uma exploração ou de uma zona de exploração de moluscosem que se registe um aumento da mortalidade não resolvido,
a menos que esses animais sejam originários de uma parte daexploração ou zona de exploração de moluscos independente daunidade epizootiológica em que se tenham registado o aumento
da mortalidade ou os sinais clínicos de doença.
Alteração 31
Artigo 15
o,no3, parágrafo 1, introdução
Os animais da aquicultura só podem ser colocados em liberdade
eem pesca de povoamento e captura para fins de repovoa-
mento se:Os animais da aquicultura só podem ser colocados em liberdade
para fins de repovoamento ou em pesca de povoamento e cap-
tura se:
Alteração 32
Artigo 15o,no3, parágrafo 2
Contudo, os Estados-Membros podem decidir que os animais da
aquicultura devam ser provenientes de uma zona ou umcom-
partimento declarados indemnes de doenças em conformidade
com os artigos 49oou 50o.Contudo, os Estados-Membros podem decidir que os animais da
aquicultura devam ser provenientes de uma zona ou comparti-
mento declarados indemnes de doenças ao abrigo dos artigos 49o
ou 50o.Os Estados-Membros podem igualmente decidir apli-
car o presente número a programas elaborados e aplicados nostermos do artigo 43
o.
Alteração 33
Artigo 17o, título
Introdução de animais da aquicultura dasespécies não sensíveis
em zonas indemnes de doenças.Introdução de animais da aquicultura deespécies potencial-
mente sensíveis ou transmissoras em zonas indemnes de
doenças.6.12.2006 PT C 296 E/111 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 34
Artigo 17o,no1, introdução
1. Quando os dados científicos ou a experiência prática con-
firmarem que outras espécies, quenão asdefinidas na parte II do
anexo III como espécies sensíveis, podem ser responsáveis pelatransmissão passiva de uma doença específica, essas espécies
portadoras são ,quando introduzidas num Estado-Membro,
numa zona ou num compartimento declarados indemnes dessadoença específica em conformidade com os artigos 49
oou 50o:1. Caso os dados científicos ou a experiência prática confir-
mem que outras espécies, não definidas na Parte II do Anexo III
como espécies sensíveis, podem ser responsáveis pela transmis-são passiva de uma doença específica, os Estados-Membros
devem assegurar que ,ao serem introduzidas num Estado-Mem-
bro, numa zona ou num compartimento declarados indemnesdessa doença específica ao abrigo dos artigos 49
oou 50o, essas
espécies portadoras sejam :
Alteração 35
Artigo 17o,no1, alínea b)
b) mantidas em instalações de quarentena, em água indemne
do agente patogénico em questão, durante um período de
tempo suficiente para reduzir para um nível aceitável o
risco de transmissão passiva da doença específica.b) mantidas em instalações de quarentena, em água indemne
do agente patogénico em questão, durante um período de
tempo comprovadamente suficiente , à luz dos dados cien-
tíficos disponíveis, para reduzir o risco de transmissão da
doença específica para um nível aceitável e impeditivo da
propagação da doença em causa .
Alteração 36
Artigo 17o,no2
2. O no1 não é aplicável quando os dados científicos ou a
experiência prática confirmarem que asespécies portadoras não
transmitem a doença específica em questão durante certas fasesdo seu ciclo de vida.2. O n
o1 não é aplicável quando os dados científicos ou a
experiência prática confirmarem que tais espécies não trans-
mitem a doença específica em questão durante certas fases doseu ciclo de vida.
Alteração 37
Artigo 17
o,no3
3. Pode ser adoptada uma lista das espécies portadoras e das
fases do ciclo de vida às quais é aplicável o presente artigo, queserá, quando necessário, alterada para ter em conta os desenvolvi-
mentos científicos e tecnológicos, em conformidade com o procedimentoreferido no n
o2 do artigo 62o.3. Será adoptada e, se for caso disso, alterada para ter em conta os
desenvolvimentos científicos e tecnológicos, nos termos do no2d o
artigo 62o,uma lista das espécies potencialmente sensíveis ou
transmissoras, das fases do ciclo de vida dessas espécies às
quais é aplicável o presente artigo e, se for caso disso, das con-
dições em que as espécies em causa podem transmitir uma
doença .
Alteração 38
Artigo 17o,no3 A (novo)
3 A. Os Estados-Membros que possam fornecer dados cien-
tíficos ou experiências práticas que demonstrem que outrasespécies, não constantes da lista da Parte II do Anexo IIIcomo espécies susceptíveis, podem ser responsáveis pela trans-missão de uma doença específica transmitirá esses dados àComissão, para que a espécie em causa seja incluída na refe-rida lista.C 296 E/112 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 39
Artigo 17o,no3 B (novo)
3 B. Na pendência de uma decisão sobre a possível inclusão
dessa espécie na lista referida no no3, a Comissão pode decidir,
nos termos do no3 do artigo 62o, que os Estados-Membros
apliquem o disposto no no1 do presente artigo.
Alteração 40
Artigo 17o,no3 C (novo)
3 C. Na pendência dessa decisão ulterior, caso um Estado-
-Membro estabeleça que a introdução de uma espécie não assi-nalada como susceptível à doença em causa pode constituir
uma ameaça séria para a saúde animal num Estado-Membro,
numa zona ou num compartimento declarados indemnes dessadoença específica ao abrigo dos artigos 49
oou 50o, pode adop-
tar medidas provisórias de protecção ao abrigo do artigo 10o
da Directiva 90/425/CEE ou do artigo 9oda
Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comérciointracomunitário, na perspectiva da realização do mercadointerno (
1).
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Euro-peu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33).
Alteração 41
Artigo 32o, alínea c a) (nova)
c a) sejam aplicadas quaisquer outras medidas indispensáveis
para pôr termo à propagação da doença.
Alteração 42
Artigo 36o, parágrafo 1 A (novo)
Deverá ser prestada particular atenção à densidade das reser-
vas de pesca, a qual contribui para o aumento da concentraçãode organismos patogénicos.
Alteração 43
Artigo 38
o,no1
1. No caso de confirmação de uma doença não exótica
incluída na lista da parte II do anexo III num Estado-Membro,numa zona ou num compartimento declarados indemnes dessadoença, o Estado-Membro em causa aplica as medidas previstasna secção 3, a fim de recuperar o referido estatuto de indemni-dade de doenças.1. No caso de confirmação de uma doença não exótica
incluída na lista da Parte II do Anexo III num Estado-Membro,numa zona ou num compartimento declarados indemnes dessadoença, o Estado-Membro em causa aplica as medidas previstasna secção 3, a fim de recuperar o referido estatuto de indemni-dade de doenças , ou instaura um programa de controlo e erra-
dicação ao abrigo do n
o2 do artigo 44o.6.12.2006 PT C 296 E/113 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 44
Artigo 39o,no2, alínea d)
d) remover e eliminar peixes ecrustáceos mortos, sob fiscali-
zação da autoridade competente, em conformidade com oRegulamento (CE) n
o1774/2002, num prazo adequado, que
tenha em conta o tipo de produção e o risco que essesanimais mortos representem em termos de propagação dadoença.d) remover e eliminar peixes ,crustáceos e moluscos mortos,
sob fiscalização da autoridade competente, em conformi-dade com o Regulamento (CE) n
o1774/2002, num prazo
adequado, que tenha em conta o tipo de produção e orisco que esses animais mortos representem em termos depropagação da doença.
Alteração 45
Artigo 40
o,no1
1. Se os animais aquáticos selvagens estiverem infectados ou
se suspeitar que estejam infectados por doenças exóticas incluí-das na lista da Parte II do Anexo III, o Estado-Membro em causamonitoriza a situação e adopta as medidas necessárias para impe-
dir a propagação da doença.1. Se os animais aquáticos selvagens estiverem infectados ou
se suspeitar que estejam infectados por doenças exóticas incluí-das na lista da Parte II do Anexo III, o Estado-Membro em causaacompanha a situação e adopta as medidas necessárias para
impedir a propagação da doença e evitar o surgimento de
infecções no futuro .
Alteração 46
Artigo 43
o, título
Disposições nacionais destinadas a limitar o impacto de doen-
ças não incluídas na lista da Parte II do Anexo IIIDisposições destinadas a limitar o impacto de doenças não
incluídas na lista da Parte II do Anexo III
Alteração 47
Artigo 43o,no1
1. Se uma doença não incluída na lista da Parte II do
Anexo III constituir um risco significativo para a situação sani-tária dos animais aquáticos ou para o ambiente num Estado-
-Membro, o Estado-Membro em causa pode adoptar medidaspara controlar essa doença.1. Se uma doença não incluída na lista da Parte II do
Anexo III constituir um risco significativo para a situação sani-tária dos animais de aquicultura ou para os animais aquáticos
selvagens num Estado-Membro, o Estado-Membro em causa
pode adoptar medidas para controlar essa doença.
Alteração 48
Artigo 43
o,no2
2. Os Estados-Membros velam por que as medidas de controlo
nacionais referidas no no1 não excedam os limites do que se
considera ser adequado e necessário para controlar a doença,como referido no n
o1.2. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas de
controlo referidas no no1 não excedam os limites do que se
considera ser adequado e necessário para controlar a doença,como referido no n
o1.
Alteração 49
Artigo 43o,no3, parágrafo 1
3. Os Estados-Membros velam por que quaisquer medidas
nacionais referidas no no1,susceptíveis de afectar as trocas
comerciais entre Estados-Membros, não sejam aplicadas antesde serem aprovadas em conformidade com o procedimento referido
non
o2 do artigo 62o.3. Os Estados-Membros devem assegurar que quaisquer medi-
das referidas no no1que possam afectar as trocas comerciais
entre Estados-Membros não sejam aplicadas antes de seremaprovadas nos termos do n
o2 do artigo 62o.C 296 E/114 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 50
Artigo 43o,no3, parágrafo 2, alínea a)
a) o estabelecimento de restrições ao comércio intracomunitá-
rio for impreterível para controlar a doença;a) o estabelecimento de restrições ao comércio intracomunitá-
rio for necessário para controlar a doença;
Alteração 51
Artigo 44o,no1, parágrafo 1
1. Os Estados-Membros não declarados indemnes de uma ou
mais doenças não exóticas incluídas na lista da Parte II doAnexo III que elaborem um programa de controlo e erradicação
(«o programa») para obter o estatuto de indemnidade de uma
ou mais doenças têm de apresentar esse programa para aprova-
ção, em conformidade com o procedimento referido no n
o3do
artigo 62o.1. Os Estados-Membros tidos como não infectados, mas não
declarados indemnes de uma ou mais doenças não exóticasincluídas na lista da Parte II do Anexo III ,que elaborem um
programa de controlo para obter o estatuto de indemnidade deuma ou mais das referidas doenças devem apresentar esse pro-
grama para aprovação nos termos do n
o2do artigo 62o.
Alteração 52
Artigo 44o,no1 A (novo)
1 A. Os Estados-Membros tidos como infectados por uma
ou mais doenças não exóticas incluídas na lista da Parte IIdo Anexo III que elaborem um programa de controlo e erradi-cação de uma ou mais das referidas doenças devem apresentartal programa para aprovação nos termos do n
o2 do artigo 62o.
Tais programas poderão igualmente ser alterados ou revogadosnos termos do mesmo procedimento.
Alteração 53
Artigo 44
o,no2
2. Uma visão geral dos programas aprovados em conformi-
dade com o no1do presente artigo será disponibilizada a nível
comunitário, em conformidade com os procedimentos previstos no
artigo 51o.2. Uma visão geral dos programas aprovados em conformi-
dade com o nos1e1 A será disponibilizada a nível comunitá-
rio,nos termos do artigo 51o.
Alteração 54
Artigo 48o,no2, parágrafo 1
2. Os Estados-Membros velam por que a vacinação contra as
doenças não exóticas incluídas na lista da Parte II doAnexo III seja proibida emtodas as partes do seu território
declaradas indemnes dessas doenças ou abrangidas por progra-
mas de controlo e erradicação aprovados.2. Os Estados-Membros devem permitir a vacinação em
zonas declaradas indemnes em relação a uma ou várias doen-
ças, caso essas doenças afectem zonas limítrofes não indemnes .
Alteração 55
Artigo 48
o-A (novo)
Artigo 48o-A
Utilização de antibióticos1. A compra e utilização de antibióticos para combater
determinadas doenças dos peixes deverá ser feita de acordocom a legislação comunitária em vigor .6.12.2006 PT C 296 E/115 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
2. Os Estados-Membros não deverão adoptar medidas res-
tritivas da compra e utilização de determinados antibióticos,que possam desvirtuar e/ou violar as leis de mercado e a com-
petitividade entre Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que os antibióti-
cos utilizados sejam autorizados nos termos da legislação emvigor.
Alteração 56
Artigo 50
o,no1, introdução
1. Após ter informado do facto a Comissão e os demais
Estados-Membros e apresentado, a pedido, as respectivas pro-vas, a autoridade central competente de um Estado-Membro pode
emitir uma declaração atribuindo o estatuto de indemnidade dedoenças a uma zona ou a um compartimento no seu território,relativamente a uma ou mais doenças não exóticas incluídas nalista da Parte II do Anexo III, se:1. Os Estados-Membros podem emitir uma declaração atri-
buindo o estatuto de indemnidade de doenças a uma zona oua um compartimento no seu território, relativamente a uma oumais doenças não exóticas incluídas na lista da Parte II doAnexo III, se:
Alteração 57
Artigo 50
o,no1 A (novo)
1 A. Os Estados-Membros devem notificar a declaração a
que se refere o no1 ao Comité Permanente da Cadeia Alimen-
tar e da Saúde Animal de acordo com o seguinte procedi-mento:
a) A declaração é acompanhada de provas apresentadas sob
forma a definir nos termos do n
o2 do artigo 62oe é aces-
sível, por via electrónica, à Comissão e aos Estados-Mem-bros, nos termos dos requisitos previstos no artigo 59
o;
b) A Comissão inscreve a notificação da declaração na ordem
do dia da próxima reunião do Comité Permanente daCadeia Alimentar e da Saúde Animal como ponto parainformação. A declaração produz efeitos 30 dias após adata da referida reunião;
c) Durante esse período, a Comissão ou os Estados-Membros
podem solicitar ao Estado-Membro que faz a declaraçãoesclarecimentos ou informações complementares sobre asrespectivas provas;
d) Quando pelo menos um Estado-Membro apresente obser-
vações escritas que revelem a existência de importantespreocupações objectivas relativamente às provas em ques-tão, a Comissão e os Estados-Membros interessados exa-minarão conjuntamente as provas aduzidas, a fim deresolver o conflito. Nesse caso, o período a que se refere aalínea b) será prorrogado por 30 dias;C 296 E/116 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
e) Na falta de resolução do conflito pela forma a que se
refere a alínea d), a Comissão pode decidir efectuar umainspecção no local, nos termos do artigo 58
o, a fim de
verificar a conformidade da declaração apresentada com
os critérios estabelecidos no no1, a menos que o Estado-
-Membro declarante retire a sua declaração;
f) Se tal se revelar necessário à luz dos resultados obtidos,
poderá ser tomada uma nos termos do no2 do artigo 62o,
a fim de suspender a auto-declaração de estatuto deindemnidade de doenças da zona ou do compartimentoem causa.
Alteração 58
Artigo 56
o,no−1 (novo)
−1. Os Estados Membros que não possuem laboratórios
nacionais de referência poderão, caso assim o entendam, soli-citar apoio financeiro da UE para a criação deste tipo de infra--estruturas.
Alteração 59
Artigo 58
o,no3, parágrafo 1
3. Se, durante uma inspecção da Comissão, for identificado
um risco grave em termos de saúde animal, o Estado-Membroem causa adopta imediatamente todas as medidas necessáriaspara salvaguardar a saúde animal.3. Se, durante uma inspecção da Comissão, for identificado
um risco grave em termos de saúde animal, o Estado-Membroem causa adopta imediatamente todas as medidas necessáriaspara salvaguardar a saúde animal , podendo solicitar, para este
efeito, as compensações económicas previstas no novo FundoEuropeu para as Pescas.
Alteração 60
Artigo 59
o,no1
1. O mais tardar até 1 de Janeiro de 2007 , os Estados-Mem-
bros velam por que estejam implementados todos os procedi-
mentos e asformalidades relativos à disponibilização da infor-
mação, por meios electrónicos, prevista no artigo 6o,n ono1d o
artigo 51oen ono2 do artigo 56o.1. Até30 de Junho de 2007 , os Estados-Membros devem asse-
gurar que estejam implementados todos os procedimentos e for-
malidades relativos à disponibilização da informação por meioselectrónicos prevista no artigo 6
o,no no1 A do artigo 50o,no
no1 do artigo 51oen ono2 do artigo 56o.
Alteração 61
Artigo 61o,no1
1. Ono1 do artigo 15opode ser alterado em conformidade
com o procedimento referido no no2 do artigo 62o, após aconsulta
do comité científico adequado.1. Ono1 A do artigo 50opode ser alterado nos termos do
no2 do artigo 62o, após consulta do comité científico adequado.6.12.2006 PT C 296 E/117 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 62
Artigos 65, no1, parágrafos 1 e 2
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar
em[30 de Junho de 2006 ], as disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediata-mente à Comissão o texto das referidas disposições, bem comoum quadro de correspondência entre essas disposições e a pre-sente directiva.1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, até
[30 de Junho de 2007 ], as disposições legislativas, regulamenta-
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à pre-sente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediata-mente à Comissão o texto das referidas disposições, bem comoum quadro de correspondência entre essas disposições e a pre-sente directiva.
Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de
[1 de Janeiro de 2007 ].Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de
[1 de Janeiro de 2008 ].
Alteração 63
Artigo 65
o-A (novo)
Artigo 65o-A
AvaliaçãoA Comissão solicitará aos Estados-Membros as informações
necessárias à elaboração de um relatório de avaliação da apli-cação da presente directiva, o qual deverá ser apresentado aoConselho e ao Parlamento Europeu no prazo de 2 anos e meioa contar da data de entrada em vigor da presente directiva.
Alteração 65
Anexo I, alínea i)
i) «Transformação subsequente»: transformação dos animais
da aquicultura antes do consumo humano, por meio dequalquer tipo de medidas e técnicas que afectem a integri-dade anatómica, tais como a sangria, a estripação/evisce-ração, o descabeçamento, o corte e a filetagem, que pro-
duza desperdícios ou subprodutos e possa causar um risco
de propagação de doenças.Suprimida
Alteração 66
Anexo I, alínea h a) (nova)
h a) «Transformação», acção que modifica substancialmente
o produto inicial por aquecimento, fumagem, cura, matu-ração, secagem, marinagem, extracção, extrusão ou umacombinação destes processos.
Alteração 67
Anexo I, alínea h b) (nova)
h b) «Produtos não transformados», géneros alimentícios que
não tenham sofrido transformação, incluindo produtosque tenham sido divididos, separados, seccionados, desos-sados, picados, esfolados, moídos, cortados, limpos, apara-dos, descascados, triturados, refrigerados, congelados ouultracongelados.C 296 E/118 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 68
Anexo I, alínea h c) (nova)
h c) «Produtos transformados», géneros alimentícios resultan-
tes da transformação de produtos não transformados.Estes produtos podem conter ingredientes que sejamnecessários para o seu fabrico ou para lhes conferir carac-terísticas específicas.
Alteração 69
Anexo I, alínea o)
o) «Zona» : área geográfica exacta com um sistema hidrológico
homogéneo, que abrange parte de uma bacia hidrográficadesde a(s) nascente(s) até uma barreira natural ou artificial
que impeça a migração , para montante, dos animais aquá-
ticos, a partir de zonas inferiores da bacia hidrográfica; umabacia hidrográfica completa desde a(s) nascente(s) até ao res-
pectivo estuário; ou mais de uma bacia hidrográfica,incluindo os respectivos estuários , devido ao nexo epide-
miológico entre bacias hidrográficas decorrente do estuá-
rio.o) «Zona» : área geográfica delimitada com exactidão, com um
sistema hidrológico homogéneo, que abrange parte de umabacia hidrográfica desde a nascente ou nascentes até uma bar-
reira natural ou artificial que impeça a migração anádroma
dos animais aquáticos, a partir de zonas inferiores da baciahidrográfica; uma bacia hidrográfica completa desde a nas-
cente ou nascentes até ao respectivo estuário; ou mais de uma
bacia hidrográfica, incluindo os respectivos estuários, liga-
dos sob o ponto de vista epizoótico ao longo do estuário.
Alteração 71
Anexo V, Parte I, ponto 2, introdução
Um Estado-Membro no qual a última ocorrência clínica conhe-
cida se tenha registado durante o período de 25 anos antes da
data de entrada em vigor da presente directiva , ou em que se
desconheça o estatuto da infecção antes da vigilância orientadadevido à ausência de condições conducentes à expressão clínica,
pode ser considerado indemne da doença se:Um Estado-Membro no qual a última ocorrência clínica conhe-
cida se tenha registado 10anos antes da data de candidatura ao
estatuto de Estado-Membro indemne de doenças , ou em que se
desconheça o estatuto da infecção antes da vigilância orientada ,
por exemplo, devido à ausência de condições conducentes à
expressão clínica, pode ser considerado indemne da doença se:
Alteração 72
Anexo V, Parte II, ponto 2.3.
2.3. Um compartimento no qual a última ocorrência clínica
conhecida se tenha registado durante o período de 25 anos
antes da data de entrada em vigor da presente directiva ,o u
em que se desconheça o estatuto da infecção antes da vigilânciaorientada devido à ausência de condições conducentes à expres-são clínica, pode ser considerado indemne de doenças se obede-cer mutatis mutandis aos requisitos da parte I.2 e não houver
conhecimento de nenhuma ocorrência dessa doença nas águasque circundam o compartimento .2.3. Um compartimento no qual a última ocorrência clínica
conhecida se tenha registado 10anos antes da data de candida-
tura ao estatuto de compartimento indemne de doenças ,o ue m
que se desconheça o estatuto da infecção no próprio comparti-
mento ou nas águas que o circundam antes da vigilância orien-
tada, por exemplo, devido à ausência de condições conducentes
à expressão clínica, pode ser considerado indemne de doençasse obedecer mutatis mutandis aos requisitos da Parte I.2.
Alteração 74
Anexo V, Parte II, ponto 3.2., alínea a)
a) através de uma unidade de tratamento de água capaz de
inactivar o agente patogénico pertinente; contudo, esse tra-
tamento de água não é considerado aceitável para utiliza-
ção num compartimento indemne de doenças se houverconhecimento da ocorrência da doença na água que ali-menta a unidade de tratamento.a) através de uma unidade de tratamento de água que inactiva
o agente patogénico pertinente a fim de reduzir para um
nível aceitável o risco de introdução de doenças.6.12.2006 PT C 296 E/119 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 75
Anexo V, Parte II, ponto 3.6 A (novo)
3.6 A. As medidas de execução relativas à alínea a) do
ponto 3.2. devem ser aprovadas nos termos do no2d o
artigo 62o.
P6_TA(2006)0154
Radiodifusão numérica
Resolução do Parlamento Europeu sobre a transição da radiodifusão analógica para a radiodifusãodigital: uma oportunidade para a política europeia do audiovisual e a diversidade cultural?
(2005/2212(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a sua resolução, de 16 de Novembro de 2005, sobre o tema «Acelerar a Transição da
Radiodifusão Analógica para a Digital» (
1),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Acelerar a Transição da Radiodifusão Analó-
gica para a Digital» (COM(2005)0204),
—Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia de
1 e 5 de Dezembro de 2005,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0075/2006),
A. Considerando o desenvolvimento de um mercado globalizado dos meios de comunicação em constante
mutação tecnológica, com novos intervenientes, nomeadamente os das telecomunicações, e aliançasmultinacionais cada vez mais importantes,
B. Considerando que o respeito do pluralismo da informação e da diversidade dos conteúdos não será
garantido automaticamente pelo aumento do número de canais de televisão e de rádio, devendo, pelocontrário, ser alcançado através de uma política activa e constante por parte dos poderes públicos,
C. Considerando que a cobertura da totalidade do território em termos de difusão e de equipamentos é
uma condição necessária para garantir a igualdade de acesso a todos,
D. Considerando as disparidades existentes tanto entre os Estados-Membros como no seio destes,
E. Considerando que a Comissão julga insuficiente a coordenação entre os planos nacionais de transição
para a radiodifusão digital, uma vez que nem todos definiram a data limite para a supressão da radio-difusão analógica; sublinhando que a transição do sistema analógico para o digital apenas será verda-deiramente bem sucedida e equitativa para todos os fornecedores se o sistema analógico deixar defuncionar em toda a Europa na mesma data;
F. Considerando a Comunicação da Comissão (COM(2006)0037) ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao
Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, relativa à análise da interoperabilidade dos servi-ços de televisão digital interactiva nos termos da sua Comunicação anterior na mesma matériaCOM(2004)0541),
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0431.C 296 E/120 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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