P8_TA(2019)0441

Um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2019, sobre um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos (2019/2683(RSP))

(2021/C 158/05)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2018)0734), de 7 de novembro de 2018, intitulada «Rumo a um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos» (a seguir designada por «a Comunicação»),

— Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 191.o, n.o 2,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (2),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (3),

— Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que estabelece critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (5),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (6),

— Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (7),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (a seguir designado por «Regulamento CRE») (8),

— Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (a seguir designado por «7.o PAA»), nomeadamente o ponto 54, subalínea iv) (9),

— Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular o objetivo 3.9 (10);

— Tendo em conta o relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e da Organização Mundial de Saúde intitulado «State of the science of endocrine disrupting chemicals — 2012» [Estado dos conhecimentos científicos sobre os produtos químicos desreguladores do sistema endócrino em 2012] (11),

— Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre a proteção da saúde pública contra os desreguladores endócrinos (12),

— Tendo em conta o estudo, de 15 de janeiro de 2019, intitulado «Endocrine Disruptors: from Scientific Evidence to Human Health Protection» [Desreguladores endócrinos: das provas científicas à proteção da saúde humana], encomendado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento, (13)

— Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o relatório do PNUA e da OMS de 2012 classificou os desreguladores endócrinos como uma ameaça à escala mundial e destacou, nomeadamente, a elevada incidência e a tendência para o aumento de diversas perturbações do sistema endócrino nos seres humanos, assinalando igualmente a presença de efeitos a nível endócrino em animais selvagens;

B. Considerando que, de acordo com o mesmo relatório, os efeitos negativos em matéria de reprodução (infertilidade, doenças oncológicas e malformações) decorrentes da exposição a desreguladores endócrinos são confirmados por novos dados e que os efeitos destes produtos químicos no funcionamento da tiroide e do cérebro, bem como na obesidade, no metabolismo, na produção de insulina e na homeostasia da glucose, são confirmados por um número crescente de elementos;

C. Considerando que já é incontestável o facto de este tipo de produtos químicos causar efeitos nocivos na saúde humana e na fauna selvagem, interferindo no sistema hormonal; que, por conseguinte, não existe qualquer razão válida para adiar a adoção de regulamentação eficaz;

D. Considerando que o mais recente estudo do Institute for Risk Assessment Sciences intitulado «Health costs that may be associated with Endocrine Disrupting Chemicals» (Custos para a saúde que podem estar associados a produtos químicos desreguladores do sistema endócrino) concluiu, na sequência da avaliação de cinco tipos de efeitos para a saúde potencialmente imputáveis aos desreguladores endócrinos, que, de acordo com a literatura atualmente disponível, o peso socioeconómicos para a UE dos efeitos para a saúde associados aos desreguladores endócrinos podem ser substanciais, variando as estimativas entre 46 mil milhões e 288 mil milhões de euros por ano (14);

E. Considerando que, de acordo com o relatório do PNUA/OMS, sabe-se ou suspeita-se de que cerca de 800 substâncias podem interferir nos recetores hormonais, na síntese hormonal ou na conversão hormonal, embora apenas uma ínfima parte destas substâncias químicas tenha sido investigada em ensaios que permitem identificar, de forma evidente, os efeitos endócrinos em organismos intactos;

F. Considerando que na Comunicação se observa, no contexto do quadro da União proposto, que, «desde 1999, há dados científicos mais sólidos que estabelecem ligações entre a exposição a desreguladores endócrinos e as doenças humanas ou o impacto negativo nas espécies selvagens»;

G. Considerando que, de acordo com o 7.o PAA, «a fim de proteger os cidadãos da União contra pressões de caráter ambiental e riscos para a saúde e o bem-estar, o 7.o PAA assegura que, até 2020: […] as questões de segurança relacionadas com os desreguladores endócrinos serão efetivamente [atendidas] em toda a legislação da União na matéria»,

H. Considerando que, de acordo com o 7.o PAA, é necessário para o efeito, em particular, «desenvolver, até 2018, uma estratégia da União […], com base nas medidas horizontais a empreender até 2015 para assegurar […] a minimização da exposição a desreguladores endócrinos»;

I. Considerando que a Comissão ainda não adotou uma estratégia da União para um ambiente não tóxico, nem adotou medidas horizontais até 2015, a fim de garantir a redução ao mínimo da exposição aos desreguladores endócrinos;

J. Considerando que é há muito aguardada a revisão da estratégia comunitária de 1999 para os desreguladores endócrinos;

K. Considerando que, na ausência de uma estratégia revista da União para os desreguladores endócrinos, alguns Estados-Membros, como a França, a Suécia, a Dinamarca e a Bélgica, tomaram medidas a nível nacional para aumentar o nível de proteção dos seus cidadãos através de uma série de medidas nacionais;

L. Considerando que é do interesse de todos assegurar uma abordagem europeia eficaz e global em relação aos desreguladores endócrinos, a fim de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente;

M. Considerando que um sólido quadro da União em matéria de desreguladores endócrinos e a sua aplicação eficaz são fundamentais para que a UE contribua para o cumprimento do seu compromisso de alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3.9 de reduzir substancialmente o número de mortes e doenças devido a químicos perigosos e à contaminação e poluição do ar, da água e do solo;

N. Considerando que um sólido quadro da União em matéria de desreguladores endócrinos é igualmente necessário para lançar as bases de uma economia circular não tóxica, que incentive a inovação industrial através da utilização de substâncias mais seguras;

O. Considerando que é de saudar o facto de a Comunicação reconhecer os efeitos nocivos dos desreguladores endócrinos na saúde humana e no ambiente, incluindo os efeitos de mistura, salienta o objetivo de reduzir ao mínimo a exposição global e reconhece a necessidade de adotar uma abordagem horizontal para a identificação dos desreguladores endócrinos;

P. Considerando, no entanto, que a Comunicação não inclui um plano de ação concreto para reduzir ao mínimo a exposição aos desreguladores endócrinos, nem um calendário para as próximas etapas;

Q. Considerando que legislação fundamental da União relativa a setores sensíveis ainda não contém disposições específicas em matéria de desreguladores endócrinos (por exemplo, cosméticos, brinquedos, materiais destinado a entrar em contacto com os alimentos);

R. Considerando que a Comissão anunciou a realização de um balanço de qualidade para avaliar se a legislação pertinente da UE em matéria de desreguladores endócrinos cumpre o seu objetivo global de proteger a saúde humana e o ambiente reduzindo ao mínimo a exposição a estas substâncias; que o caráter transversal do balanço de qualidade, bem como o compromisso da Comissão de prestar especial atenção à proteção dos grupos vulneráveis devem ser acolhidos favoravelmente; que, no entanto, esta avaliação devia ter sido realizada há anos e que é lamentável que a Comissão só agora tenha decidido realizar esse balanço de qualidade; que, por conseguinte, o balanço de qualidade não deve servir de justificação para prolongar a execução de ações legislativas e de outras ações concretas;

S. Considerando que os critérios científicos elaborados para a determinação dos desreguladores endócrinos em pesticidas e biocidas não contemplam a categoria «substâncias suspeitas de provocar desregulações endócrinas» e, por essa razão, não são adequados para uma aplicação horizontal; que tal não é coerente com a classificação das substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) na aceção do Regulamento CRE e do 7.o PAA; que a capacidade de identificar substâncias suspeitas de provocar desregulações endócrinas é extremamente importante, tanto mais que tanto o Regulamento relativo aos produtos cosméticos como a Diretiva relativa à segurança dos brinquedos restringem não só as CMR supostas ou conhecidas (categorias 1A e 1B), mas também as substâncias que se suspeite serem CMR (categoria 2);

T. Considerando que não existem ensaios adequados nem requisitos em matéria de dados para identificar os desreguladores endócrinos na legislação pertinente da União;

U. Considerando que a Comunicação se refere à existência de indícios crescentes dos efeitos de mistura dos desreguladores endócrinos (ou seja, a exposição a uma combinação de desreguladores endócrinos pode ter efeitos adversos em concentrações em que não se tenha observado qualquer efeito a nível individual), mas não apresenta propostas para resolver este problema;

V. Considerando que o projeto «EDC-MixRisk» no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 concluiu que a atual regulamentação das substâncias químicas sintéticas subestimam sistematicamente os riscos para a saúde associados à exposição combinada aos desreguladores endócrinos ou potenciais desreguladores endócrinos (15);

W. Considerando que as lacunas na aplicação do Regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) (elevada percentagem de dossiês de registo não conformes, avaliações lentas devido à falta de dados e ausência de medidas regulamentares sobre substâncias que, na sequência de uma avaliação, tenham sido identificadas como substâncias que apresentam um risco grave para a saúde humana ou o ambiente) também são responsáveis pela incapacidade de reduzir ao mínimo a exposição a desreguladores endócrinos conhecidos ou suspeitos;

1. Considera que o quadro da União para os desreguladores endócrinos proposto pela Comissão na sua Comunicação não é adequado para fazer face aos riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da exposição a estas substâncias e não permite cumprir o que é exigido no 7. o PAA;

2. Considera que os desreguladores endócrinos são uma categoria de produtos químicos que suscita um nível de preocupação equivalente às substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (substâncias CMR), pelo que devem ser tratados de forma idêntica na legislação da União;

3. Insta a Comissão a tomar rapidamente todas as medidas necessárias para assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente contra os desreguladores endócrinos, reduzindo efetivamente ao mínimo a exposição dos seres humanos e do ambiente a estas substâncias;

4. Exorta a Comissão a elaborar, até junho de 2020, uma definição horizontal, baseada na definição da OMS, de substâncias suspeitas de provocar desregulações endócrinas, bem como de desreguladores endócrinos supostos ou conhecidos, em consonância com a classificação das substâncias CMR na aceção do Regulamento CRE;

5. Solicita à Comissão que vele por que a definição horizontal seja acompanhada de documentos de orientação adequados;

6. Exorta a Comissão a apresentar propostas legislativas, até junho de 2020, a fim de inserir no Regulamento (CE) n. o 1223/2009 disposições específicas sobre os desreguladores endócrinos, semelhantes às disposições relativas às substâncias CMR;

7. Insta a Comissão a elaborar propostas legislativas, até junho de 2020, a fim de inserir na Diretiva 2009/48/CE disposições específicas sobre os desreguladores endócrinos, semelhantes às disposições relativas às substâncias CMR, embora sem fazer qualquer referência a limiares para atribuição de uma classificação, uma vez que tais limiares não são aplicáveis aos desreguladores endócrinos;

8. Solicita à Comissão que reveja, até junho de 2020, o Regulamento (CE) n. o 1935/2004, a fim de reduzir efetivamente o teor de substâncias perigosas nesses materiais, prevendo disposições específicas para substituir a utilização de desreguladores endócrinos;

9. Considera que é urgentemente necessário acelerar o desenvolvimento e a validação de ensaios para a identificação adequada dos desreguladores endócrinos, incluindo novas metodologias de abordagem;

10. Insta a Comissão a assegurar que os requisitos em matéria de dados sejam permanentemente atualizados em toda a legislação pertinente, a fim de ter em conta os mais recentes progressos técnicos e científicos, de modo a que os desreguladores endócrinos possam ser devidamente identificados;

11. Solicita à Comissão que tenha em conta os efeitos de mistura e as exposições combinadas em toda a legislação pertinente da UE;

12. Insta a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para garantir a conformidade dos dossiês de registo com o Regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) até ao final de 2019, a acelerarem a avaliação das substâncias e a aplicarem de forma eficaz as conclusões finais das avaliações de substâncias ao abrigo do Regulamento REACH, enquanto meio importante para reduzir ao mínimo a exposição aos desreguladores endócrinos;

13. Exorta a Comissão a assegurar a biomonitorização adequada dos desreguladores endócrinos nos seres humanos e nos animais, bem como a monitorização dos desreguladores endócrinos no ambiente, nomeadamente na água potável;

14. Apela à Comissão para que assegure que o quadro da União em matéria de desreguladores endócrinos contribua de forma eficaz para a estratégia da União para um ambiente não tóxico, a adotar o mais rapidamente possível;

15. Insta a Comissão a promover a investigação sobre os desreguladores endócrinos, em particular no que se refere aos seus efeitos epigenéticos e transgeracionais, aos seus efeitos no microbioma, às novas formas de desreguladores endócrinos e à caracterização das funções dose-resposta, bem como às alternativas mais seguras;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2) JO L 101 de 20.4.2018, p. 33.

(3) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(4) JO L 301 de 17.11.2017, p. 1.

(5) JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

(6) JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

(7) JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

(8) JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(9) JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

(10) https://unstats.un.org/sdgs/METADATA?Text=&Goal=3&Target=3.9.

(11) OMS/PNUA, «State of the Science of Endocrine Disrupting Chemicals — 2012», Organização Mundial da Saúde, 2013, http://www.who.int/ceh/publications/endocrine/en/.

(12) JO C 36 de 29.1.2016, p. 85.

(13) Estudo — «Endocrine Disruptors: from Scientific Evidence to Human Health Protection», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, 15 de janeiro de 2019, disponível em: http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2019/608866/IPOL_STU(2019)608866_EN.pdf.

(14) Rijk, I., van Duursen, M. e van den Berg, M, Health cost that may be associated with Endocrine Disrupting Chemicals — An inventory, evaluation and way forward to assess the potential health impact of EDC-associated health effects in the EU, Institute for Risk Assessment Sciences, Universidade de Utrecht, 2016, disponível em: https://www.uu.nl/sites/default/files/rijk_et_al_2016_-_report_iras_-_health_cost_associated_with_edcs_3.pdf.

(15) https://edcmixrisk.ki.se/wp-content/uploads/sites/34/2019/03/Policy-Brief-EDC-MixRisk-PRINTED-190322.pdf.