Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade é parte contratante na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida desde 1981. A Comunidade tem a obrigação de transpor no direito comunitário as medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos abrangidos pela referida Convenção.

As medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR) incluem um grande número de regras relativas ao controlo das actividades de pesca. Até à data, a transposição da maior parte dessas medidas no direito comunitário foi feita pelo Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96 (JO L 6 de 10.1.1998, p. 1).

Por outro lado, o sistema de controlo das actividades de pesca na zona da Convenção foi transposto no direito comunitário pelo Regulamento (CEE) nº 3943/90 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1990, que adopta disposições para a aplicação do sistema de observação e controlo aprovado no âmbito do artigo XXIV da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (JO L 379 de 31.12.1990, p. 45).

Por último, a regulamentação comunitária em matéria de controlo na zona da convenção foi completada pelo Regulamento (CE) n° 1721/1999 do Conselho, de 29 de Julho de 1999, que estabelece determinadas medidas respeitantes a navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (JO L 203 de 3.8.1999, p. 14).

Estes três textos necessitam de uma actualização para serem adaptados às alterações introduzidas nas correspondentes medidas da CCAMLR, que se revestiram de especial importância nos cinco últimos exercícios (Sessões XVII - 1998 a XXI - 2002). Desde 1998, os limites e as proibições de captura das espécies abrangidas pela convenção - que faziam anteriormente parte das disposições do Regulamento (CE) nº 66/98 supracitado - são transpostos no âmbito do exercício anual "TAC e quotas". No respeitante às outras medidas constantes do Regulamento (CE) nº 66/98, foram introduzidas alterações importantes no âmbito da CCAMLR nas medidas relativas ao acesso às actividades de pesca na zona e nos vários sistemas de declaração das capturas e do esforço de pesca no respeitante tanto aos processos a aplicar como às espécies submetidas a cada um destes sistemas consoante a zona de pesca. Foram, designadamente, adoptadas regras específicas no respeitante às pescarias do caranguejo e da lula.

No que se refere ao sistema de controlo, a CCAMLR introduziu alterações cujo objectivo é designadamente separar as actividades de inspecção das actividades de observação científica que pretendem recolher dados. Atendendo ao exposto, impõe-se uma revisão completa do Regulamento (CEE) nº 3943/1990. A revisão tem igualmente em conta o facto de a responsabilidade de base em matéria de execução do regime de inspecção ser exercida pelos Estados-Membros e de a Comissão dever colocar a sua responsabilidade ao nível do "controlo dos controladores", como se comprometeu a fazê-lo perante o Conselho e o Parlamento Europeu na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à Participação da Comunidade Europeia nas Organizações Regionais de Pesca (ORP), COM(1999) 613 final de 8 de Dezembro de 1999.

Por último, no respeitante ao controlo dos navios que arvoram pavilhão de partes não contratantes, o Regulamento (CE) nº 1721/1999 transpõe uma medida CCAMLR que data de 1998.A referida medida foi alterada várias vezes desde a sua adopção. Em 2002, foram introduzidos procedimentos específicos para identificar e adoptar medidas relativamente aos navios que exercem actividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas (INN) na zona da Convenção, tanto no âmbito desta medida de conservação como no âmbito de uma nova medida aplicável aos navios que arvoram pavilhão de partes contratantes na CCAMLR.

A Comissão pretende, pois, reunir num único texto o conjunto das disposições em matéria de controlo aplicáveis às actividades de pesca exercidas na zona da convenção pelos navios comunitários. A proposta que se segue está dividida nos seis capítulos seguintes:

- objecto e definições,

- acesso às actividades de pesca na zona da convenção,

- comunicação dos dados,

- medidas de controlo e de inspecção,

- navios que participam na pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN),

- disposições finais.

A presente proposta será apresentada simultaneamente com um projecto de regulamento relativo às medidas técnicas a que está sujeito o exercício de actividades de pesca na zona da convenção, incluindo nomeadamente as condições relativas às artes de pesca e ao regime de observação científica a bordo.

As duas propostas fazem referência aos designados procedimentos "de comitologia" estabelecidos pela Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999. O procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da referida decisão foi previsto para adoptar as medidas necessárias para a execução de determinadas partes do dispositivo.

A Comissão propõe ao Conselho adoptar o regulamento em anexo.

2002/0137 (CNS)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir designada «a convenção», foi aprovada pela Comunidade pela Decisão 81/691/CEE do Conselho [3] e entrou em vigor em 21 de Maio de 1982.

[3] JO L 252 de 5.9.1981, p. 26.

(2) A convenção prevê um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos do Antárctico, através da criação de uma Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir denominada CCAMLR, e da adopção, pela CCAMLR, de medidas de conservação que se tornam obrigatórias para as partes contratantes.

(3) A Comunidade, enquanto parte contratante na convenção, deve garantir que as medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR sejam aplicadas aos navios de pesca da Comunidade.

(4) Faz parte das referidas medidas um grande número de regras e disposições relativas ao controlo das actividades de pesca na zona abrangida pela convenção que devem ser inseridas no direito comunitário enquanto disposições específicas que completam as do Regulamento (CEE) nº 2847/1993 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [4], na acepção do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.

[4] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2846/98 do Conselho (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).

(5) Certas disposições específicas foram transpostas no direito comunitário pelo Regulamento (CEE) nº 3943/90 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1990, que adopta disposições para a aplicação do sistema de observação e controlo aprovado no âmbito do artigo XXIV da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida [5], pelo Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96 [6] e pelo Regulamento (CE) n° 1721/1999 do Conselho, de 29 de Julho de 1999, que estabelece determinadas medidas respeitantes a navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida [7].

[5] JO L 379 de 31.12.1990, p. 45.

[6] JO L 6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2479/98 do Conselho (JO L 309 de 19.11.1998, p. 1).

[7] JO L 203 de 3.8.1999, p. 14.

(6) Com vista à execução das novas medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR, é conveniente revogar os regulamentos supracitados e substituí-los por um regulamento único que reúna as disposições específicas em matéria de controlo das actividades de pesca decorrentes das obrigações que incumbem à Comunidade na qualidade de parte contratante na convenção.

(7) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8],

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I - Objecto e definições

Artigo 1º Objecto

1. O presente regulamento fixa os princípios gerais e as condições relativas à aplicação pela Comunidade:

a) Das medidas de controlo aplicáveis aos navios de pesca que arvoram pavilhão das partes contratantes na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir denominada "a convenção", que operam na zona da convenção nas zonas situadas para além dos limites das jurisdições nacionais;

b) Do sistema destinado a fomentar o respeito pelos navios de partes não contratantes das medidas de conservação estabelecidas pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR), a seguir denominada "CCAMLR"

2. O presente regulamento não prejudica as disposições da convenção e é aplicável no respeito dos objectivos e princípios desta, bem como das disposições da acta final da conferência em que foi adoptada.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Zona da convenção": a zona de aplicação da convenção como definida no seu artigo I;

b) "Convergência antárctica": a linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos 50° S, 0° - 50° S, 30° E - 45° S, 30° E - 45° S, 80° E - 55° S, 80° E - 55° S, 150° E - 60° S, 150° E - 60°S, 50° W- 50° S, 50° W- 50° S, 0°;

c) "Navio de pesca comunitário": um navio de pesca, que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade, que captura e mantém a bordo organismos marinhos provenientes dos recursos marinhos vivos da zona da convenção;

d) "Sistema VMS": o sistema de localização dos navios por satélite instalado a bordo dos navios de pesca comunitários em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 2847/93;

e) "Nova pescaria": a pesca de uma dada espécie através de um método de pesca específico numa subzona estatística FAO Antárctico, relativamente à qual a CCAMLR nunca tenha recebido:

i) quaisquer informações relativas à repartição, abundância, demografia, rendimento potencial ou identidade da unidade populacional, resultantes de inquéritos ou investigações aprofundadas ou colhidas no decurso de campanhas de exploração, nem

ii) quaisquer dados relativos às capturas ou ao esforço de pesca, nem

iii) quaisquer dados relativos às capturas ou ao esforço de pesca no respeitante às duas últimas campanhas de pesca efectuadas;

f) "Pescaria exploratória": a pescaria que deixou de ser considerada uma "nova pescaria" na acepção da alínea e) e cujo carácter exploratório se mantém até à obtenção pela CCAMLR de informações suficientes para:

i) avaliar a distribuição, abundância e demografia da espécie-alvo, a fim de permitir estimar o rendimento potencial da pescaria,

ii) medir o impacto potencial da pescaria nas espécies dependentes e associadas, e

iii) permitir ao comité científico da CCAMLR calcular e preconizar níveis de captura e de esforço de pesca adequados, bem como recomendar artes de pesca adequadas;

g) "Inspector CCAMLR": um inspector designado por uma parte contratante na convenção para a execução do sistema de controlo referido no nº 1 do artigo 1º,

h) "Sistema de inspecção CCAMLR": o documento com essa designação, adoptado pela CCAMLR, relativo ao controlo e à inspecção no mar dos navios que arvoram pavilhão de uma parte contratante na convenção;

i) "Navio de uma parte não contratante": um navio de pesca que arvora pavilhão de uma parte não contratante na convenção e foi avistado em actividade na zona da convenção;

j) "Parte contratante": uma parte contratante na convenção;

k) "Navio de uma parte contratante": um navio de pesca que arvora pavilhão de uma parte contratante na convenção;

l) "Avistamento": qualquer observação de um navio que arvora pavilhão de uma parte não contratante por um navio de pesca que arvora pavilhão de uma parte contratante na convenção e que opera na zona da convenção ou por uma aeronave registada numa parte contratante na convenção e que sobrevoa a zona da convenção ou por um inspector CCAMLR;

m) "Actividades INN": actividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas na zona da convenção;

n) "Navio INN": qualquer navio que exerce actividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas na zona da Convenção.

Capítulo II -Acesso às actividades de pesca na zona da convenção

Artigo 3º Autorização de pesca especial

1. Só aos navios de pesca comunitários que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo Estado-Membro do seu pavilhão em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/94 [9], é permitido, nas condições enunciadas na autorização, pescar, manter a bordo, transbordar e desembarcar recursos de pesca em proveniência da zona da convenção.

[9] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por via informática no prazo de três dias a contar da data da concessão da autorização mencionada no nº 1, as seguintes informações relativas ao navio a que se refere a autorização:

a) O nome do navio em causa;

b) O período em que é autorizado a pescar na zona da convenção, com menção da data do início e do termo das actividades;

c) A zona ou as zonas de pesca;

d) A espécie ou as espécies-alvo;

e) As artes utilizadas.

A Comissão transmite imediatamente essas informações ao secretariado da CCAMLR.

3. As informações transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão mencionam igualmente o número interno de inscrição no registo de frota, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2090/98 da Comissão [10], bem como dados sobre o porto de armamento e o nome do armador ou fretador do navio, e são acompanhadas da notificação de que o capitão do navio foi informado das medidas em vigor na zona ou nas partes da zona da convenção em que o navio exercerá a sua actividade.

[10] JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.

4. Os nºs 1, 2 e 3 são aplicáveis sob reserva das disposições específicas previstas nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º.

5. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 4º Regras gerais de conduta

1. Deve encontrar-se a bordo do navio de pesca e poder ser controlada em qualquer momento pelo inspector CCAMLR a autorização de pesca especial mencionada no artigo 3º ou uma cópia autenticada desta.

2. Os Estados-Membros velam por que todos os navios de pesca comunitários que arvoram seu pavilhão lhes notifiquem a entrada e saída de qualquer porto, a entrada e saída da zona da convenção e as deslocações entre as subzonas e divisões estatísticas FAO.

3. Os Estados-Membros verificam as informações referidas no nº 2 com base nos dados recebidos através dos sistemas VMS que operam a bordo dos navios. Transmitem estas informações por via informática à Comissão no prazo de dois dias a contar da sua recepção. A Comissão transmite imediatamente as informações ao secretariado da CCAMLR.

4. Em caso de avaria técnica do sistema VMS que opera a bordo de um navio comunitário, o Estado-Membro de pavilhão notifica, o mais rapidamente possível após o sistema VMS ter deixado de funcionar, à CCAMLR, com cópia para a Comissão, o nome do navio, assim como a hora, a data e a posição do navio. Logo que o sistema VMS volte a funcionar, o Estado-Membro de pavilhão informa imediatamente a CCAMLR, com cópia para a Comissão.

Artigo 5º Acesso às pescarias de caranguejo

1. Os Estados-Membros de pavilhão notificam a Comissão de que um navio de pesca comunitário tenciona participar na pesca do caranguejo, na subzona estatística FAO 48.3. A notificação é feita quatro meses antes da data prevista de início da pesca e menciona o número interno de inscrição no registo da frota e o plano das operações de pesca e de investigação do navio em causa.

2. A Comissão examina a notificação, verifica se observa as regras aplicáveis e informa os Estados-Membros das suas conclusões. Os Estados-Membros podem emitir autorizações de pesca especiais após recepção das conclusões da Comissão ou no prazo de dez dias úteis a contar da notificação das conclusões. A Comissão informa devidamente a CCAMLR, no máximo três meses antes da data prevista para o início da pesca.

3. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 6º Acesso a novas pescarias

1. Excepto se tiver sido autorizado em conformidade com o disposto no nº4, é proibido o exercício de uma nova pescaria na zona da convenção.

2. Só podem participar numa nova pescaria os navios equipados e concebidos de forma a que possam cumprir todas as medidas de conservação pertinentes adoptadas pela CCAMLR.

Os navios constantes da lista da CCAMLR de navios INN referida no artigo 29º não podem participar numa nova pescaria.

3. O Estado-Membro de pavilhão notifica a Comissão, pelo menos quatro meses antes da reunião anual da CCAMLR, de que um navio de pesca comunitário tenciona iniciar uma nova pescaria na zona de convenção.

A notificação é acompanhada de todas as seguintes informações de que o Estado-Membro disponha:

a) Natureza da pescaria prevista, incluindo as espécies em causa, os métodos de pesca, a região pretendida e o nível mínimo de capturas necessário para desenvolver uma pesca viável;

b) Informações biológicas resultantes de campanhas de avaliação e de investigação aprofundadas, tais como a distribuição, a abundância, a estrutura demográfica e a identidade da unidade populacional;

c) Pormenores acerca das espécies dependentes e associadas e da probabilidade de essas espécies serem afectadas, de forma alguma, pela pescaria pretendida;

d) Informações provenientes de outras pescarias na região ou de pescarias similares noutras regiões, que possam contribuir para a avaliação do rendimento potencial.

4. A Comissão apresenta para exame à CCAMLR as informações fornecidas em aplicação do nº2, acompanhadas de quaisquer outras informações pertinentes.

5. Sempre que a CCAMLR aprove uma nova pescaria, essa pescaria é autorizada:

a) Pela Comissão, sob condição de não terem sido adoptadas medidas de conservação relativas à nova pescaria pela CCAMLR; ou

b) Pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, em todos os outros casos.

6. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 7º Acesso a pescarias exploratórias

1. Excepto se tiver sido autorizado em conformidade com o disposto no nº 2, é proibido o exercício de uma pesca exploratória na zona da convenção.

2. Só podem participar numa pescaria exploratória os navios equipados e concebidos de forma a que possam cumprir todas as medidas de conservação pertinentes adoptadas pela CCAMLR.

Os navios constantes da lista da CCAMLR de navios INN referida no artigo 29º não podem participar numa nova pescaria.

3. Os Estados-Membros que participem numa pescaria exploratória ou pretendam autorizar um navio a participar numa pescaria desta natureza preparam um plano das actividades de pesca e de investigação que comunicam directamente à CCAMLR, antes da data fixada pela CCAMLR com cópia para a Comissão.

O plano inclui todas as informações de que o Estado-Membro disponha:

a) Uma descrição da forma como as actividades do Estado-Membro observarão o plano de recolha dos dados elaborado pelo Comité Científico da CCAMLR;

b) A natureza da pesca exploratória, incluindo as espécies-alvo, os métodos de pesca, a região em causa e os níveis de captura máximos previstos para a campanha seguinte;

c) As informações biológicas obtidas através de campanhas de investigação ou avaliação exaustivas relativas, nomeadamente, à distribuição, à abundância, à estrutura demográfica e à identidade da unidade populacional;

d) Pormenores sobre as espécies dependentes e associadas e sobre a probabilidade de essas espécies serem afectadas pela pescaria prevista;

e) Informações provenientes de outras pescarias na região ou de pescarias similares realizadas noutras zonas, susceptíveis de facilitar a avaliação do rendimento potencial.

4. Os Estados-Membros que participem numa pescaria exploratória comunicam todos os anos à CCAMLR, com cópia para a Comissão, antes do final do prazo acordado no âmbito da CCAMLR, as informações especificadas pelo plano de recolha dos dados elaborado pelo Comité Científico da CCAMLR para a pescaria em causa.

Os Estados-Membros que não tenham comunicado à CCAMLR as informações especificadas no plano de recolha dos dados para a última campanha de pesca não serão autorizados a continuar a pesca exploratória enquanto não tiverem enviado à CCAMLR as informações em causa, com cópia para a Comissão, e o Comité Científico da CCAMLR não as tiver examinado.

5. Antes de autorizar os seus navios a participar numa pescaria exploratória já em curso, os Estados-Membros notificam a CCAMLR, com cópia para a Comissão, pelo menos três meses antes da reunião ordinária seguinte da CCAMLR. Os Estados-Membros que tenham efectuado a notificação esperam pelo fim da reunião antes de autorizar os navios a iniciar as suas actividades.

6. Os nomes, tipos, dimensões, números de registo e indicativos de chamada rádio dos navios que participam na pesca exploratória são comunicados directamente pelo Estado-Membro ao secretariado da CCAMLR, com cópia para a Comissão, pelo menos três meses antes da data do início de cada campanha de pesca.

7. A capacidade e o esforço de pesca são submetidos a uma limitação preventiva cujo nível não é superior ao que permite a obtenção das informações especificadas no plano de recolha dos dados e requeridas para as avaliações referidas na alínea f) do artigo 2º.

8. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 8º Disposições específicas para o aAcesso a actividades de investigação científica

1. Sempre que se preveja que as capturas sejam inferiores a 50 toneladas, das quais um máximo de 10 toneladas de Dissostichus spp. e menos de 0,1 % de uma dada limitação de capturas de krill, lulas e caranguejos, os Estados-Membros cujos navios tencionem realizar actividades de investigação científica comunicam directamente à CCAMLR, com cópia para a Comissão, as seguintes informações:

a) O nome do navio em causa;

b) A sua marca de identificação externa;

c) A divisão e a subzona em que deverão ser realizadas as investigações;

d) A data provável de chegada à zona da convenção e de partida desta;

e) O objectivo da investigação;

f) O equipamento de pesca susceptível de ser utilizado.

2. Os navios comunitários referidos no nº 1 ficam isentos das medidas de conservação relativas às malhagens regulamentares, proibição de determinadas categorias de artes, áreas de defeso, campanhas de pesca e limites de tamanho, bem como dos requisitos em matéria de declaração, com excepção dos previstos no nº 6 do artigo 9º e no nº 1 do artigo 16º.

3. Sempre que se preveja que as capturas totais sejam superiores a 50 toneladas, ou superiores a 10 toneladas de Dissostichus spp., ou superiores a 0,1 % de uma dada limitação de capturas de krill, lulas e caranguejos, os Estados-Membros cujos navios tencionem realizar actividades de investigação científica comunicam, para exame, à CCAMLR, com cópia para a Comissão, um programa de investigação, pelo menos seis meses antes da data prevista para o início das investigações. A pesca prevista para efeitos de investigação não poderá ser iniciada antes de a CCAMLR ter concluído o seu exame e notificado a sua decisão.

4. Os Estados-Membros comunicam à CCAMLR, lanço por lanço, os dados de captura e de esforço relativos a qualquer actividade de investigação científica abrangida pelas disposições dos nºs 1, 2 e 3, com cópia para a Comissão. No prazo de 180 dias após a data da conclusão da investigação, os Estados-Membros transmitem à CCAMLR um resumo dos resultados da investigação, com cópia para a Comissão. No prazo de 12 meses a contar da data do termo das investigações, estabelecem e comunicam à CCAMLR um relatório completo dos resultados da investigação, com cópia para a Comissão.

5. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Capítulo III - Comunicação dos dados

Secção 1 - Declaração de capturas e de esforço de pesca

Artigo 9º Declaração de capturas e de esforço de pesca

1. Os navios de pesca comunitários são sujeitos aos três sistemas de declaração de capturas e de esforço de pesca por períodos de declaração referidos nos artigos 10º, 11º e 12º em função das espécies e das zonas, subzonas ou divisões estatísticas FAO em causa.

2. A declaração de capturas e de esforço de pesca deverá conter as seguintes informações relativamente ao período em causa:

a) O nome do navio em causa;

b) A marca de identificação externa do navio em causa;

c) As capturas totais da espécie em causa;

d) O número total de dias e de horas de pesca efectiva;

e) As capturas de todas as espécies e as capturas acessórias mantidas a bordo durante o período de declaração;

f) No caso da pesca com palangre, o número de anzóis.

3. Os capitães dos navios de pesca comunitários transmitem uma declaração de capturas e de esforço de pesca às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, o mais tardar um dia após o final dos períodos de declaração em causa referidos nos artigos 10º, 11º e 12º.O mais tardar três dias após o final de cada período de declaração, os Estados-Membros notificam a Comissão por via informática, da declaração de capturas e de esforço transmitida por cada navio de pesca arvorando o seu pavilhão e registado no seu território. Cada declaração de capturas e de esforço de pesca especifica o período de declaração em causa.

4. A Comissão notifica a CCAMLR, o mais tardar cinco dias após o final de cada período de declaração, das declarações de capturas e de esforço de pesca recebidas em conformidade com o disposto no nº 3.

5. Os sistemas de declaração de capturas e de esforço de pesca são aplicáveis a todas as espécies capturadas para fins de investigação científica, nos casos em que as capturas num determinado período excedam 5 toneladas, excepto se forem aplicáveis regras mais específicas a determinadas espécies.

6. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 10º Sistema de declaração mensal de capturas e de esforço de pesca

1. Para efeitos da aplicação do sistema de declaração mensal de capturas e de esforço de pesca, o período de declaração é definido como o mês civil.

2. O sistema de declaração mensal de capturas é aplicável:

a) À pesca de Electrona carlsbergi na subzona estatística FAO 48.3;

b) À pesca de Euphausia superba na zona estatística FAO 48 e nas divisões estatísticas FAO 58.4.2 e 58.4.1.

3. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 11º Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de dez dias

1. Para efeitos da aplicação do sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de dez dias, o mês civil é dividido em três períodos de declaração, designados pelas letras A, B e C, compreendidos, respectivamente, entre o primeiro e o décimo dia, o décimo primeiro e o vigésimo dia e o vigésimo primeiro e o último dia do mês.

2. O sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de dez dias é aplicável:

a) À pesca de Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides e de outras espécies de profundidade na divisão estatística FAO 58.5.2;

b) À pesca exploratória de lula Martialia hyadesi na subzona estatística FAO 48.3;

c) À pesca do caranguejo Paralomis spp. (ordem Decapoda, subordem Reptantia) na subzona estatística FAO 48.3, com excepção da exercida na primeira fase do regime CCAMLR de pesca experimental no respeitante a essa mesma espécie e subzona.

3. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 12º Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias

1. Para efeitos da aplicação do sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, cada mês civil é dividido em seis períodos de declaração, designados pelas letras A, B, C, D e F, compreendidos, respectivamente, entre o primeiro e o quinto dia, o sexto e o décimo dia, o décimo primeiro e o décimo quinto dia, o décimo sexto e o vigésimo dia, o vigésimo primeiro e o vigésimo quinto dia e o vigésimo sexto e o último dia do mês.

2. O sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias é aplicável por campanha de pesca:

a) À pesca de Champsocephalus gunnari na subzona estatística FAO 48.3;

b) À pesca de Dissostichus eleginoides nas subzonas estatísticas FAO 48.3 e 48.4;

c) Às pescarias exploratórias de Dissostichus eleginoides em toda a zona da convenção, dividida em rectângulos estatísticos definidos na alínea d) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº XXX/2003 [11].

[11] Uma vez adoptado, inserir as referências do regulamento relativo às medidas técnicas da CCAMLR.

3. Na sequência da notificação pela CCAMLR do encerramento de uma pescaria por não comunicação da declaração de capturas e de esforço de pesca referida no presente artigo, o navio ou os navios em questão cessam imediatamente as suas actividades na pescaria em causa. Os referidos navios só são autorizados a reiniciar as suas actividades quando tiver sido comunicada à CCAMLR a declaração que falta ou, se for caso disso, uma explicação das dificuldades técnicas que justificam a falta de declaração.

4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Secção 2 - Sistema de declaração mensal dos dados numa escala precisa para a pesca de arrasto, a pesca com palangre e a pesca com nassa

Artigo 13º Sistema de declaração mensal dos dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa

1. Relativamente a cada campanha de pesca, os navios de pesca comunitários notificam as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, o mais tardar no décimo quinto dia do mês seguinte ao mês da pesca, dos dados de captura e de esforço numa escala precisa correspondentes ao mês em causa, relativos, consoante o caso, à pesca de arrasto, à pesca com palangre ou à pesca com nassa das espécies e nas zonas seguintes:

a) Champsocephalus gunnari na divisão estatística FAO 58.5.2 e na subzona 48.3;

b) Dissostichus eleginoides nas subzonas estatísticas FAO 48.3 e 48.4;

c) Dissostichus eleginoides na divisão estatística FAO 58.5.2;

d) Electrona carlsbergi na subzona estatística FAO 48.3;

e) Martialia hyadesi na subzona estatística FAO 48.3.

f) Paralomis spp. (ordem Decapoda, subordem Reptantia) na subzona estatística FAO 48.3, com excepção da pesca exercida na primeira fase do regime CCAMLR de pesca experimental relativamente a essa mesma espécie e subzona.

2. Os dados são declarados por calagem no respeitante às pescarias a que se refere a alínea b) e )f do nº 1 e por lanço nos outros casos.

3. A declaração das capturas de espécies-alvo e das capturas acessórias é feita por espécies. Os dados incluem o número de aves marinhas ou de mamíferos marinhos de cada espécie capturados e soltos ou mortos.

4. No final de cada mês civil, os Estados-Membros transmitem os dados referidos nos nºs 1, 2 e 3 à Comissão, que os comunica imediatamente à CCAMLR.

5. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 14º Sistema de declaração mensal dos dados biológicos numa escala precisa

1. Os navios de pesca comunitários comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, nas mesmas condições e relativamente a pescarias idênticas às referidas no artigo 13º, uma amostra representativa das medições da composição em comprimento das espécies-alvo e das espécies acessórias capturadas na pescaria.

2. A medição do comprimento dos peixes deve dizer respeito ao seu comprimento total arredondado ao centímetro inferior e a amostra representativa da composição por comprimentos deve ser colhida num único rectângulo (0,5° de latitude por 1° de longitude). Se um navio se deslocar de um rectângulo para outro durante um mesmo mês, deverão ser apresentados cálculos separados da composição por comprimentos em cada rectângulo.

3. No respeitante aos dados relativos à pescaria referida no nº 1, alínea d), do artigo 13º, a amostra representativa é constituída, pelo menos, por 500 peixes.

4. No final de cada mês, os Estados-Membros transmitem as notificações recebidas à Comissão, que as comunica imediatamente à CCAMLR.

5. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 15º Encerramento de uma pescaria por não declaração

Sempre que a CCAMLR notifique um Estado-Membro do encerramento de uma pescaria por não comunicação de uma das declarações previstas nos artigos 13º e 14, o Estado-Membro em questão manda suspender imediatamente as actividades dos seus navios na pescaria em causa.

Secção 3 - Comunicação anual das capturas

Artigo 16º Dados relativos às capturas totais

1. Sem prejuízo do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os Estados-Membros notificam a Comissão, o mais tardar até 31 de Julho de cada ano, das capturas totais correspondentes ao ano anterior, realizadas pelos navios de pesca comunitários que arvoram seu pavilhão, repartidas por navio.

2. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 17º Dados globais relativos às pescarias de krill

1. Os navios de pesca comunitários que participaram nas pescarias de krill na zona da convenção comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro cujo pavilhão arvoram, até 1 de Janeiro de cada ano, os dados de captura e de esforço numa escala precisa relativamente à campanha de pesca anterior.

2. Os Estados-Membros reúnem os dados de captura e de esforço numa escala precisa por rectângulo estatístico de 10 x 10 milhas marítimas e período de dez dias e comunicam esses dados à Comissão até 1 de Março de cada ano.

3. Para efeitos dos dados de captura e de esforço numa escala precisa, o mês civil é dividido em três períodos de declaração de dez dias cada: do dia 1 ao dia 10, do dia 11 ao dia 20, e do dia 21 ao último dia do mês.

4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 18º Dados relativos às capturas de caranguejo na subzona estatística FAO 48.3

1. Os navios de pesca comunitários que pescam caranguejo na subzona estatística FAO 48.3 comunicam à Comissão, todos os anos até 25 de Setembro, os dados relativos às actividades de pesca, assim como as capturas de caranguejo efectuadas antes de 31 de Agosto do mesmo ano. A Comissão comunica esses dados à CCAMLR todos os anos até 30 de Setembro.

2. Os dados relativos às capturas realizadas cada ano a partir de 31 de Agosto devem ser comunicados à Comissão nos dois meses seguintes à data do encerramento da pescaria. A Comissão comunica esses dados à CCAMLR o mais tardar três meses após o encerramento da pescaria.

3. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 31º.

Artigo 19º Dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa para a pesca exploratória da lula na subzona estatística FAO 48.3

1. Os navios de pesca comunitários que pescam a lula (Martialia hyadesi) na subzona estatística FAO 48.3 comunicam à Comissão, todos os anos até 25 de Setembro, os dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa correspondentes a esta pescaria. Os dados especificam o número de aves e de mamíferos marinhos de cada espécie capturados, soltos ou mortos. A Comissão comunica esses dados à CCAMLR todos os anos até 30 de Setembro.

2. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Capítulo IV - Medidas de controlo e de inspecção

Secção 1 - Controlo e inspecção no mar

Artigo 20º Âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários e aos navios de pesca que arvoram pavilhão de outra parte contratante na convenção.

Artigo 21º Inspectores CCAMLR designados pelos Estados-Membros para o controlo no mar

1. Os Estados-Membros designam os inspectores CCAMLR que podem ser colocados a bordo de qualquer navio de pesca comunitário ou, por acordo com outra parte contratante, a bordo de um navio desta última que esteja a realizar ou esteja prestes a realizar operações de captura de recursos marinhos vivos ou de investigação científica em matéria de recursos haliêuticos na zona da convenção.

2. Os inspectores CCAMLR controlam os navios que arvoram pavilhão de uma parte contratante que não seja a Comunidade nem os seus Estados-Membros na zona da convenção para verificar se respeitam as medidas de conservação em vigor adoptadas pela CCAMLR e os navios de pesca comunitários para verificar se respeitam essas regras e qualquer outra medida comunitária de conservação ou de controlo em matéria de recursos haliêuticos aplicável a estes navios.

3. Os inspectores CCAMLR devem estar a par das actividades de pesca e de investigação científica a inspeccionar, assim como das disposições da convenção e das medidas de conservação adoptadas nos termos desta última. Os Estados-Membros devem certificar as qualificações de cada inspector que designam.

4. Os inspectores devem ser nacionais do Estado-Membro que os designa e são sujeitos, no desempenho das suas actividades de controlo, exclusivamente à jurisdição desse Estado-Membro. Usufruem do estatuto de oficial a bordo e devem ser capazes de comunicar na língua do Estado de pavilhão dos navios em que exercem as suas actividades.

5. Cada inspector CCAMLR é portador de um documento de identificação aprovado ou fornecido pela CCAMLR e emitido pelo Estado-Membro que procedeu à designação. O documento indica que o inspector está habilitado a efectuar controlos em conformidade com o sistema de inspecção CCAMLR.

6. Os Estados-Membros comunicam o nome dos inspectores que designam ao secretariado da CCAMLR, com cópia para a Comissão, no prazo de catorze dias seguintes à sua designação.

7. Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão na aplicação do sistema.

8. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 31º.

Artigo 22º Determinação das actividades que podem ser sujeitas a inspecção

As actividades de investigação e de exploração dos recursos marinhos vivos exercidas na zona da convenção podem ser sujeitas a inspecção. É presumida a existência de tais actividades sempre que um inspector CCAMLR verifique que as actividades de um navio de pesca correspondem a, pelo menos, um dos quatro critérios seguintes e que não é recebido qualquer desmentido:

a) A arte de pesca está a ser utilizada, acaba de ser utilizada ou está prestes a ser utilizada, com base, nomeadamente, nas seguintes constatações:

i) as redes, linhas ou nassas estiveram na água,

ii) as redes e portas de arrasto estão armadas,

iii) os anzóis, as nassas e as armadilhas estão iscados e o isco está descongelado, prestes a ser utilizado,

iv) o diário de pesca menciona uma pesca recente ou o início de uma pesca;

b) Os peixes que evoluem na zona da convenção estão a ser tratados ou acabam de o ser com base, nomeadamente, nas seguintes constatações:

i) encontram-se a bordo peixes frescos ou desperdícios de peixes,

ii) estão a ser congelados peixes,

iii) existem informações a esse respeito sobre as operações ou o produto;

c) A arte de pesca do navio encontra-se na água, com base, nomeadamente, nas seguintes constatações:

i) estão apostas na arte de pesca as referências do navio,

ii) a arte de pesca é idêntica à que se encontra a bordo do navio,

iii) o diário de pesca indica que a arte se encontra na água;

d) Estão armazenados a bordo do navio peixes (ou seus produtos) de espécies presentes na zona da convenção.

Artigo 23º Sinalização dos navios que transportam inspectores

1. Os navios que transportam inspectores CCAMLR devem arvorar um pavilhão ou um galhardete especial aprovado pela CCAMLR para indicar que os inspectores a bordo realizam actividades de controlo em conformidade com o sistema de inspecção CCAMLR.

2. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 24º Procedimentos de inspecção no mar

1. Qualquer navio comunitário presente na zona da convenção com vista a realizar operações de pesca ou de investigação científica dos recursos marinhos vivos deve, quando lhe é dado o sinal acordado do código internacional dos sinais por um navio com um inspector CCAMLR a bordo, em conformidade com o artigo 23º, parar ou tomar qualquer outra medida necessária para facilitar a transferência segura e rápida do inspector para o navio, excepto se estiver a exercer activamente operações de pesca, em cujo caso aplica estas disposições o mais rapidamente possível.

2. O capitão do navio permite o acesso a bordo do inspector, eventualmente acompanhado de assistentes. Quando sobe a bordo, o inspector CCAMLR apresenta o documento referido no nº 5 do artigo 21º. O capitão facilita a tarefa dos inspectores CCAMLR no exercício das suas funções, permitindo, se for caso disso, o acesso aos aparelhos de comunicação.

3. O controlo é efectuado por forma a que o navio seja sujeito a um mínimo de interferência ou perturbação. Os pedidos de informações são limitados ao estabelecimento dos factos relativos à observância das medidas da CCAMLR aplicáveis ao Estado de pavilhão em causa.

4. Os inspectores CCAMLR são habilitados a controlar as capturas, as redes e qualquer outro equipamento de pesca, assim como as actividades de pesca e de investigação científica. Têm igualmente acesso aos registos e relatórios sobre os dados de captura e de posição, na medida necessária para o exercício das suas funções. Os inspectores podem tirar fotografias e/ou realizar um vídeo, se necessário, para documentar qualquer presumível violação das medidas de conservação em vigor adoptadas pela CCAMLR.

5. Os inspectores CCAMLR fixam uma marca de identificação aprovada pela CCAMLR em qualquer rede ou qualquer outro equipamento de pesca que tenha sido utilizado em violação das medidas de conservação em vigor. Registam esse facto no relatório referido nos nºs 3 e 4 do artigo 25º.

6. Se um navio se recusar a parar ou a facilitar de outro modo a transferência de um observador ou de um inspector ou se o capitão ou a tripulação do navio interferir com as actividades autorizadas de um observador ou inspector, o observador ou o inspector em causa elaborará um relatório pormenorizado, incluindo uma descrição exaustiva de todas as circunstâncias, e fornecerá o relatório ao Estado que o designou para transmissão em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 25º.

As interferências com as actividades dos observadores ou inspectores ou o incumprimento de pedidos razoáveis formulados por um observador ou um inspector no exercício das suas tarefas serão tratados pelo Estado-Membro de pavilhão como se o observador ou o inspector fossem desse Estado-Membro.

O Estado-Membro de pavilhão informará das acções adoptadas nos termos do presente número em conformidade com o artigo 26º.

7. Antes de sair do navio que acaba de ser inspeccionado, o inspector CCAMLR entrega um exemplar do relatório de controlo referido no artigo 25º, devidamente preenchido, ao capitão do referido navio.

8. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 36º.

Artigo 25º Relatório de controlo

1. Qualquer inspecção no mar efectuada em conformidade com o artigo 24º é objecto de um relatório de controlo, estabelecido em conformidade com as seguintes disposições:

a) O inspector CCAMLR deve declarar qualquer presumível infracção às medidas de conservação em vigor. O inspector permite que o capitão do navio que está a ser controlado formule os seus comentários, no mesmo formulário, quanto a qualquer aspecto do controlo;

b) O inspector apõe a sua assinatura e o capitão é convidado a apor a sua para confirmar a recepção do formulário.

2. O inspector CCAMLR fornece ao Estado-Membro responsável pela sua designação, no prazo de quinze dias o mais tardar após a data de regresso ao porto, uma cópia do relatório de controlo acompanhada das eventuais fotografias e/ou do vídeo que terá realizado.

3. O Estado-Membro que tenha procedido à designação do inspector CCAMLR fornece à CCAMLR, no prazo de quinze dias o mais tardar a contar da data da sua recepção, uma cópia do relatório de controlo acompanhada, se for caso disso, de dois exemplares das fotografias e do vídeo. Envia igualmente à Comissão uma cópia do relatório, acompanhada de cópias das fotografias e do vídeo, o mais tardar sete dias após a data da sua recepção, juntamente com qualquer relatório ou informação suplementar que tenha posteriormente transmitido à CCAMLR em relação com o relatório de controlo.

4. Os Estados-Membros que tenham recebido um relatório de controlo ou quaisquer relatórios ou informações suplementares no respeitante a um navio que arvora seu pavilhão informam imediatamente a Comissão, enviando-lhe igualmente uma cópia de todos os comentários e/ou observações que tenham transmitido à CCAMLR na sequência da recepção desses relatórios ou informações

5. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 31º.

Artigo 26º Processo por infracção

1. Se, na sequência das actividades de inspecção efectuadas em conformidade com o sistema de controlo CCAMLR, se apurar que foram violadas as medidas adoptadas ao abrigo da convenção, o Estado-Membro de pavilhão vela por que sejam intentadas acções adequadas contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela violação das medidas adoptadas ao abrigo da convenção em conformidade com o artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 [12].

[12] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

2. O Estado-Membro de pavilhão deve, no prazo de catorze dias a contar da data da citação judicial ou do início de um processo, prevenir a CCAMLR e a Comissão e mantê-las informadas do processo e do seu resultado.

3. Pelo menos uma vez por ano, o Estado-Membro de pavilhão informa a CCAMLR, por escrito, dos resultados das acções intentadas referidas no nº 1 e das sanções adoptadas. Se a acção intentada não tiver ainda sido concluída, é redigido um relatório. Se não tiver sido intentada qualquer acção ou a acção intentada tiver sido infrutífera, o relatório deve fornecer uma explicação. O Estado-Membro de pavilhão envia uma cópia do relatório à Comissão.

4. As sanções previstas pelos Estados-Membros de pavilhão relativamente às infracções às medidas de conservação da CCAMLR devem ser suficientemente severas para garantir o respeito das medidas, desencorajar as infracções e privar os infractores do benefício económico derivado das suas actividades ilícitas.

5. O Estado-Membro de pavilhão assegura-se de que os navios que tenham sido surpreendidos a cometer uma infracção às medidas de conservação da CCAMLR não realizem nenhuma operação de pesca na zona da convenção enquanto não tiverem sido cumpridas as penas e sanções que lhes tenham sido infligidas.

6. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 31º.

Secção 2 Controlo e inspecção no porto

Artigo 27º Controlo e inspecção no porto

1. Os Estados-Membros inspeccionam todos os navios com Dissostichus spp. a bordo que entrem nos seus portos.

As inspecções procurarão estabelecer:

a) Que as capturas a desembarcar ou a transbordar:

i) são efectivamente acompanhadas do documento de captura de Dissostichus exigido pelo Regulamento (CE) nº 1035/2001 do Conselho [13], e

[13] JO L 145 de 31.5.2001, p. 1.

ii) correspondem efectivamente às informações declaradas no documento;

b)Se o navio realizou actividades de exploração na zona da convenção, que estas últimas observaram as medidas de conservação da CCAMLR.

2. Para facilitar as inspecções, os Estados-Membros exigem dos navios em causa que notifiquem antecipadamente a sua entrada no porto e que declarem por escrito não ter realizado nem apoiado nenhuma actividade de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona da convenção. Excepto em caso de urgência, a entrada no porto é recusada aos navios que não tenham declarado não ter participado na pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ou que não tenham transmitido declaração.

No caso dos navios autorizados a entrar no porto, as autoridades competentes do Estado-Membro do porto efectuam as inspecções o mais rapidamente possível e o mais tardar nas 48 horas seguintes à sua entrada.

As inspecções não devem causar perturbações desnecessárias ao navio ou à sua tripulação e serão efectuadas em conformidade com as disposições pertinentes do sistema de controlo da CCAMLR.

3. Se existirem provas que atestem que o navio pescou em infracção às regras de conservação da CCAMLR, as autoridades competentes do Estado-Membro de porto não autorizam o desembarque nem o transbordo da captura.

O Estado-Membro de porto informa o Estado de pavilhão das suas conclusões e coopera com ele para permitir-lhe proceder a um inquérito sobre a presumível infracção e, se necessário, aplicar as sanções previstas pela sua legislação nacional.

4. Os Estados-Membros informam o mais rapidamente possível a CCAMLR de qualquer navio referido no nº 1 a quem tenha sido recusado o acesso ao porto ou a autorização de desembarcar ou de transbordar Dissostichus spp. Os Estados-Membros comunicam, simultaneamente, uma cópia da referida informação à Comissão.

5. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 31º.

Capítulo V - navios que participam na pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona da convenção

Secção 1 - Navios de partes Contratantes

(Os artigos 27º, 28º e 29º da proposta são substituídos pelos artigos 27º a 34º que se seguem)

Artigo 28º Actividades INN exercidas por navios de partes contratantes

1. Para efeitos da presente secção, pode considerar-se que um navio de uma parte contratante exerceu actividades INN que prejudicaram a eficácia das medidas de conservação da CCAMLR sempre que:

a) Tenha exercido actividades de pesca na zona de convenção sem a autorização de pesca especial referida no artigo 3º ou, no caso de um navio não comunitário, sem uma licença emitida em conformidade com as medidas de conservação da CCAMLR pertinentes, ou em infracção das condições da referida autorização ou licença;

b) Não tenha registado ou declarado as capturas realizadas na zona da convenção em conformidade com o sistema de declaração aplicável nas pescarias em que exerceu actividades ou tenha prestado falsas declarações;

c) Tenha pescado durante os períodos de defeso ou nas áreas de defeso da pesca em contravenção às medidas de conservação da CCAMLR;

d) Tenha utilizado artes proibidas em contravenção às medidas de conservação da CCAMLR aplicáveis;

e) Tenha procedido a transbordos para navios constantes da lista da CCAMLR de navios INN ou tenha participado em operações de pesca conjuntas com navios constantes dessa lista;

f) Tenha participado em actividades de pesca contrárias a qualquer outra medida de conservação da CCAMLR de forma prejudicial para a obtenção dos objectivos da convenção fixados no artigo XXII da convenção; ou

g) Tenha participado em actividades de pesca nas águas adjacentes à zona da convenção de forma prejudicial para a obtenção dos objectivos das medidas de conservação da CCAMLR.

2. No caso dos navios comunitários, considera-se que as referências às medidas de conservação da CCAMLR feitas no nº 1 são referências às disposições pertinentes do Regulamento (CE) nº XXX/2003 [14], às disposições do Regulamento (CE) nº 1035/2001, ou às disposições do regulamento que fixa, todos os anos, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

[14] Uma vez adoptado, inserir as referências do regulamento relativo às medidas técnicas da CCAMLR.

Artigo 29º Identificação dos navios que participam em actividades INN

1. Os Estados-Membros que obtêm informações suficientemente documentadas no respeitante aos navios abrangidos pelos critérios fixados no artigo 28º, com base, nomeadamente, na aplicação do disposto nos artigos 19º a 26º, comunicam essas informações à Comissão até 15 de Março do ano que segue o ano em que as actividades documentadas foram exercidas pelo navio.

A Comissão transmite à CCAMLR as informações comunicadas pelos Estados-membros até 30 de Abril.

2. Imediatamente após a sua recepção, a Comissão comunica aos Estados-Membros o projecto de lista de navios de partes contratantes que se considera ter exercido actividades INN, enviado pela CCAMLR.

O Estado-Membro ou Estados-Membros que têm navios no projecto de lista comunicam, se for caso disso, os seus comentários à Comissão até 1 de Junho, nomeadamente dados do VMS verificáveis e outras informações complementares que mostrem que os navios constantes da lista não exerceram actividades em contravenção às medidas de conservação da CCAMLR. A Comissão transmite os comentários e informações complementares à CCAMLR até 30 de Junho.

3. Após recepção do projecto de lista referido no nº 2, os Estados-Membros controlam estreitamente os navios constantes da lista, a fim de acompanhar as suas actividades e detectar quaisquer eventuais alterações de nome, pavilhão ou propriedade.

4. Imediatamente após a sua recepção, a Comissão comunica aos Estados-Membros a lista de navios de partes contratantes constantes da lista provisória de navios INN, enviada pela CCAMLR. Os Estados-Membros apresentam à Comissão quaisquer comentários ou informações suplementares respeitantes aos navios constantes da lista, pelo menos dois meses antes da reunião anual da CCAMLR. A Comissão transmite imediatamente esses comentários e informações suplementares à CCAMLR.

5. A Comissão notifica, todos os anos, os Estados-Membros da lista de navios INN adoptada pela CCAMLR.

Artigo 30º Medidas respeitantes a navios de partes contratantes

1. Os Estados-Membros adoptam todas as medidas necessárias em conformidade com a legislação nacional e comunitária, por forma a que:

a) Nenhuma autorização de pesca especial referida no artigo 3º, que permita pescar na zona da Convenção, seja emitida para navios de peca comunitários constantes da lista de navios INN;

b) Nenhuma licença ou autorização de pesca especial seja emitida para navios que constam da lista de navios INN para pescar nas águas sob sua soberania ou jurisdição;

c) O seu pavilhão não seja concedido a navios constantes da lista de navios INN;

d) Os navios constantes da lista de navios INN que entram nos seus portos por sua própria iniciativa sejam inspeccionados em conformidade com o artigo 27º.

2. É proibido:

a) Em derrogação do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, aos navios de pesca, navios de apoio, navios-mãe e cargueiros comunitários participar em qualquer transbordo ou operações de pesca conjuntas com navios constantes da lista de navios INN;

b) Aos navios constantes da lista de navios INN que entram num porto por sua própria iniciativa efectuar desembarques ou transbordos nesse porto;

c) Fretar navios constantes da lista de navios INN;

d) Importar Dissostichus spp. de navios constantes da lista INN.

3. Os Estados-Membros não validarão os documentos de exportação ou reexportação que acompanham uma remessa de Dissostichus spp. nos termos das disposições pertinentes do Regulamento (CE) nº 1035/2001 se tiver sido declarado que a remessa em causa foi capturada por qualquer um dos navios constantes da lista de navios INN.

4. A Comissão recolhe e troca com outras partes contratantes ou partes não contratantes, entidades ou entidades de pesca cooperantes, quaisquer informações pertinentes suficientemente documentadas, a fim de detectar, controlar e evitar a utilização de certificados de importação/exportação falsos no respeitante ao pescado originário de navios constantes da lista de navios INN.

Secção 2 - Navios de partes não contratantes

Artigo 31º Actividades INN exercidas por navios de partes não contratantes

1. Considera-se que os navios de partes não contratantes, que tenham sido avistados aquando do exercício de actividades de pesca na zona da convenção ou a quem tenha sido recusado o acesso ao porto, desembarque ou transbordo em conformidade com o artigo 27º, exerceram actividades INN que prejudicaram a eficácia da convenção CCAMLR.

2. No caso de serem realizadas actividades de transbordo no interior ou no exterior da zona da convenção com a participação de um navio de uma parte não contratante avistado, a presunção de que foi prejudicada a eficácia das medidas de conservação da CCAMLR será aplicável a qualquer outro navio de uma parte não contratante que participe nessas actividades com esse navio.

Artigo 32º Inspecção de navios de partes não contratantes

1. Os Estados-membros velam por que todos os navios de partes não contratantes referidos no artigo 31º que entram nos seus portos sejam inspeccionados pelas suas autoridades competentes em conformidade com o artigo 27º.

2. Os navios inspeccionados em conformidade com o nº 1 não são autorizados a desembarcar nem transbordar qualquer espécie de peixe sujeita a medidas de conservação da CCAMLR que se encontre a bordo, excepto se o navio comprovar que os peixes foram capturados em conformidade com essas medidas e com os requisitos da convenção.

Artigo 33º Informações sobre navios de partes não contratantes

1. Os Estados-Membros que avistam o navio de uma parte contratante ou lhe recusam o acesso ao porto, o desembarque ou o transbordo nos termos dos artigos 32º e 32º procurarão informar o navio de que se considera que este último está a prejudicar o objectivo da convenção e de que esta informação será comunicada a todas as partes contratantes, à CCAMLR e ao Estado de pavilhão do navio.

2. Os Estados-Membros transmitem imediatamente à Comissão as informações relativas aos avistamentos, recusas de acesso ao porto, desembarque ou transbordo, assim como os resultados de todas as inspecções realizadas nos seus portos e de quaisquer acções que tenham tomado em relação ao navio em causa. A Comissão transmite imediatamente essas informações à CCAMLR.

3. Os Estados-Membros podem submeter à Comissão, em qualquer momento, quaisquer informações suplementares, para transmissão directa à CCAMLR, que possam ser pertinentes para fins de identificação de navios de partes não contratantes que estejam a exercer actividades de pesca INN na zona da convenção.

4. A Comissão notifica os Estados-Membros, todos os anos, dos navios de partes não contratantes constantes da lista de navios INN adoptada pela CCAMLR.

Artigo 34º Medidas respeitantes a navios de partes não contratantes

O disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 30º é aplicável mutatis mutandis aos navios de partes não contratantes constantes da lista de navios INN referida no nº 4 do artigo 33º.

Capítulo VII - Disposições finais

Artigo 35º Execução

As medidas necessárias para a execução dos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 17º, 18º, 19º, 21º, 23º, 24º, 25º, 26º e 27º são adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no nº 2 do artigo 31º.

Artigo 36º Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 1730º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho [15].

[15] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

2. Sempre que for feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

3. O período estabelecido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CEE é fixado em [um] mês.

Artigo 37º Revogação

São revogados os Regulamentos (CEE) n° 3943/1990, (CE) n° 66/98 e (CE) n° 1721/1999.

Artigo 33º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente