posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 e de uma diretiva que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros A presente comunicação diz respeito a ambas as seguintes propostas COM(2018) 113 final - 2018/0048(COD) e COM(2018) 99 final - 2018/0047(COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0047 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 e de uma diretiva que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros



A presente comunicação diz respeito a ambas as seguintes propostas

COM(2018) 113 final - 2018/0048(COD) e COM(2018) 99 final - 2018/0047(COD)





1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(documentos COM(2018) [113] final – 2018/0048 COD; COM(2018) [99] final – 2018/0047 COD): 8 de março de 2018. Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 11 de julho de 2018. Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 27 de março de 2019. Data de transmissão da proposta alterada: N/D. Data de adoção da posição do Conselho: 20 de julho de 2020.

2.Objetivo da proposta da Comissão

No âmbito da União dos Mercados de Capitais (UMC) e dos planos de ação para a tecnologa financeira (FinTech), a Comissão Europeia apresentou uma proposta com vista à adoção de um regulamento relativo aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. O objetivo da proposta é proporcionar às plataformas de financiamento colaborativo um quadro regulamentar que permita o acesso a todo o mercado único através de uma única autorização, baseada num único conjunto de regras. A proposta introduz também requisitos de proteção dos investidores, adaptados ao tipo de serviço abrangido pela ação legislativa. De modo geral, a legislação visa facilitar a oferta transfronteiriça destes serviços financeiros em toda a UE. Uma vez que o mercado do financiamento colaborativo da UE ainda não atingiu o seu pleno desenvolvimento, as novas regras poderão aumentar grandemente o acesso, no contexto da UMC, a formas inovadoras de financiamento para as pequenas e médias empresas e, em particular, para as empresas em fase de arranque, para além de poderem ajudar a economia da UE a crescer mais rapidamente.

3.Observações sobre a posição do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 27 de março de 2019, tendo sugerido alterações à proposta da Comissão, nomeadamente com vista a:

·conferir poderes de autorização e supervisão dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo às autoridades nacionais competentes, em lugar da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, como foi proposto pela Comissão;

·alargar o âmbito dos serviços autorizados por forma a abranger a consultoria de investimento e a gestão de carteiras;

·aumentar o limiar para a emissão de ofertas de financiamento colaborativo para 8 milhões de EUR.

Na sequência da adoção pelo Conselho da sua posição em primeira leitura, em 20 de julho de 2020, o Parlamento Europeu deverá aprovar formalmente o acordo político alcançado no quadro do procedimento interinstitucional.

4.Observações sobre a posição do Conselho

Em conformidade com o acordo político, a posição do Conselho em primeira leitura introduz uma lista de alterações à proposta da Comissão, que incluem:

·estabelecer um enquadramento harmonizado a nível da UE no âmbito do licenciamento e da supervisão pelas autoridades nacionais competentes, em substituição do regime opcional da UE originalmente proposto pela Comissão para os serviços de financiamento colaborativo prestados por prestadores de serviços de financiamento colaborativo. São confiadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados algumas tarefas selecionadas, entre as quais a preparação de medidas de execução, uma mediação vinculativa e a recolha de dados;

·aumentar o limiar de emissão para 5 milhões de EUR, com uma derrogação temporária de 24 meses para os Estados-Membros cujo limiar para os prospetos seja inferior a 5 milhões de EUR;

·alargar o âmbito de aplicação de modo a incluir certos instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo (ações de sociedades de responsabilidade limitada);

·alargar o âmbito dos serviços a fim de incluir a gestão individual de carteiras de empréstimos;