PROPOSTA DA COMISSÃO relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas - VOLUME III Actos jurídicos - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 [5], prevê a fixação anual de um preço de base para certas apresentações de carnes da espécie suína doméstica. Em conformidade com a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da Agenda 2000 e para permitir aos produtores realizar programas de produção a mais longo prazo, é conveniente fixar o preço de base sem limites temporais, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.

[4] JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

[5] JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(2) É necessário fixar o preço de base a um nível tal que contribua para assegurar a estabilização das cotações nos mercados, não levando simultaneamente à formação de excedentes estruturais na Comunidade.

(3) O preço de base deve ser fixado para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos [6], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 [7].

[6] JO L 301 de 20.11.1984, p. 1.

[7] JO L 320 de 22.12.1993, p. 5.

(4) Por outro lado, para dar cumprimento às disposições adoptadas pelo Conselho em matéria de procedimentos de comité, é necessário alterar as disposições correspondentes no Regulamento (CEE) nº 2759/75. Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [40], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE,

[40] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2759/75 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A partir de 1 de Julho de 2000, é fixado em 1 509,39 EUR/t o preço de base para as carnes da espécie suína doméstica, apresentadas em carcaças ou meias carcaças, a seguir denominadas "porco abatido", da qualidade-tipo.

A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo:

- carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria E,

- carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.»

2. É suprimido o nº 4 do artigo 4º.

3. É suprimido o artigo 23º.

4. O artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24º

1. A Comissão é assistida por um comité, o comité de gestão da carne de suíno, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente