P7_TA(2013)0586

Alteração de determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de competências de execução para a adoção de certas medidas ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de competências de execução para a adoção de certas medidas (13284/1/2013 — C7-0408/2013 — 2011/0153(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 468/80)

O Parlamento Europeu,

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com todas as declarações anexas à presente resolução, no Jornal Oficial da União Europeia;

(1) Textos Aprovados de 22.11.2012, P7_TA(2012)0447.

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum sobre os Regulamentos (CEE) n.o 3030/93 e (CE) n.o 517/94

Assinala-se que os procedimentos previstos nos artigos 2.o, n.o6, 6.o, n.o 2, 8.o e 10.o, 13.o, n.o 3, 15.o, n.os 3, 4 e 5, e 19.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, bem como no artigo 4.o, n.o 3, do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, e nos artigos 2.o, 3.o, n.os 1 e 3, do anexo VII do mesmo regulamento, e também nos artigos 3.o, n.o 3, 5.o, n.o 2, 12.o, n.o3, 13.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, são substituídos por procedimentos para a adoção de atos delegados. Observa-se que alguns desses artigos dizem respeito a procedimentos de tomada de decisão para a adoção de medidas de salvaguarda no domínio da defesa comercial.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão consideram que as medidas de salvaguarda devem ser tratadas como medidas de execução. Excecionalmente, nos regulamentos específicos acima referidos, as medidas assumem a forma de atos delegados porque a introdução de uma medida de salvaguarda assume a forma de alteração aos anexos pertinentes dos regulamentos de base. Isso decorre da particular estrutura que é específica dos regulamentos existentes acima referidos e, por conseguinte, não constitui precedente para a redação de futuros instrumentos de defesa comercial e outras medidas de salvaguarda.

Declaração da Comissão sobre codificação

A aprovação do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas e do Regulamento (UE) n.o 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de competências de execução para a adoção de certas medidas resultará num número significativo de alterações aos atos em questão. A fim de melhorar a legibilidade dos atos em questão, a Comissão proporá a respetiva codificação logo que possível depois de terem sido adotados os dois regulamentos referidos, o mais tardar até 1 de junho de 2014.

Declaração da Comissão sobre atos delegados

No contexto do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas e do Regulamento (UE) n.o 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de competências de execução para a adoção de certas medidas, a Comissão recorda o compromisso que fez no ponto 15 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia de prestar ao Parlamento plena informação e documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais no âmbito do seu trabalho de elaboração de atos delegados.