Auxílios estatais - Portugal

Auxílio C 47/2002 (ex N 137/2002) - Auxílio à Vila Galé - Cintra Internacional, Investimentos Turísticos, SA

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2002/C 253/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 2 de Julho de 2002, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou Portugal da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas a Portugal. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Por carta de 21 de Fevereiro de 2002, as autoridades portuguesas notificaram à Comissão um plano para a concessão de um auxílio à empresa Vila Galé - Cintra Internacional, Investimentos Turísticos, SA (a seguir denominada "Vila Galé Cintra"), que será utilizado para financiar a Vila Galé - Cintra (Brasil), Lda (a seguir denominada "Vila Galé Brasil"), uma empresa propriedade a 100 % da Vila Galé Cintra.

O beneficiário final do auxílio, isto é, a Vila Galé Brasil, utilizará estes fundos para financiar parcialmente os custos que teve de suportar para adquirir e remodelar um edifício inacabado situado no Estado do Ceará (Brasil). Este edifício foi adquirido em 29 de Setembro de 2000 e foi transformado num hotel de cinco estrelas, inaugurado em Outubro de 2001 e actualmente a funcionar em pleno.

A presente medida consiste numa candidatura individual a um regime (N 667/1999) aprovado pela Comissão em 26 de Julho de 2000(1). Este regime, em vigor de 2000 a 2006, destina-se a favorecer estratégias empresariais modernas e competitivas. A candidatura individual notificada está abrangida por uma das categorias específicas de investimento do regime, a saber, investimentos relacionados com a internacionalização dos agentes económicos.

Nem o beneficiário directo da medida de auxílio (Vila Galé Cintra), nem o seu beneficiário final (Vila Galé Brasil) preenchem os critérios de independência previstos no artigo 1.3 do anexo da recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(2).

Os instrumentos de auxílio a utilizar a favor do presente projecto consistem numa subvenção não reembolsável (que as autoridades portuguesas tencionam conceder ao abrigo do regulamento de minimis) e num empréstimo em condições favoráveis (co-financiado por fundos comunitários provenientes do FEDER). A empresa Vila Galé Cintra apresentou também um pedido às autoridades portuguesas para a concessão de um crédito de imposto ao abrigo do regime dos benefícios fiscais - N 96/1999 (aprovado pela Comissão em 8 de Setembro de 1999)(3). Este pedido ainda não foi analisado pelas autoridades portuguesas competentes, podendo ser notificado à Comissão no futuro. Os fundos recebidos pela Vila Galé Cintra serão canalizados para a Vila Galé Brasil, a fim de suportarem os custos de investimento incorridos, através de um aumento de capital e de um empréstimo de accionistas.

O montante global do investimento realizado pela Vila Galé Brasil foi de 14,37 milhões de euros (excluindo o IVA), do qual são considerados elegíveis 13,87 milhões de euros. A intensidade de auxílio global do projecto em termos de equivalente-subvenção líquido dos custos elegíveis e excluindo a componente concedida ao abrigo do regulamento de minimis é de 3,85 % (a intensidade de auxílio do empréstimo em condições favoráveis inclui a componente nacional e a componente FEDER). Além disso, se o referido pedido para beneficiar do crédito de imposto apresentado ao abrigo do regime dos benefícios fiscais vier a ser aprovado pela Comissão, verificar-se-á uma intensidade de auxílio líquida adicional de 2,69 %, elevando para 6,54 % a intensidade líquida de auxílio global do projecto.

A medida notificada constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

A Comissão analisou a compatibilidade do auxílio com o mercado comum à luz da isenção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE relativa aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas. Neste contexto, a Comissão estabeleceu na sua decisão relativa ao processo C 50/1995 que "não pode excluir a possibilidade de os auxílios a certos projectos de grandes empresas ao abrigo dos regimes em análise (...) serem abrangidos pela isenção da proibição geral de concessão de auxílios por força do disposto na cláusula de isenção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE"(4).

Até este momento, a Comissão aprovou auxílios estatais ao investimento directo no estrangeiro tão-só a favor das PME. É a segunda vez que um Estado-Membro notifica um auxílio individual ao IDE a favor de uma grande empresa. O primeiro processo - C 77/1997 (ex N 99/1997) - dizia respeito a um auxílio à empresa austríaca Lift GmbH para um investimento na produção de elevadores a localizar na China. Nesse caso, a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação(5) com o fundamento de que tinha dúvidas quanto à existência de deficiências de mercado e quanto à satisfação do critério da necessidade. Mais tarde, tomou uma decisão final negativa(6), principalmente com o fundamento de que o critério da necessidade não era satisfeito.

Actualmente existem sérias dúvidas quanto ao facto de as alegadas dificuldades burocráticas e a insuficiente internacionalização das empresas poderem ser consideradas uma motivação suficiente para a concessão do auxílio estatal. Existem igualmente sérias dúvidas quanto ao preenchimento em grau suficiente do critério da necessidade.

CARTA

"A Comissão tem a honra de informar o Governo português que, após ter examinado as informações prestadas pelas autoridades portuguesas no respeitante ao auxílio citado em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

1. PROCEDIMENTO

Por carta n.o 0521, de 21 de Fevereiro de 2002, da Representação Permanente de Portugal, registada na Comissão em 27 de Fevereiro de 2002, as autoridades portuguesas, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, notificaram à Comissão a medida de auxílio acima referida.

Por carta com a referência D/51216, de 20 de Março de 2002, dirigida à Representação Permanente de Portugal, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades portuguesas informações adicionais sobre esta medida de auxílio, tendo tais informações sido prestadas por carta n.o 1167, de 22 de Abril de 2002, registada na Comissão em 25 de Abril de 2002.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

Investimento e objectivos

A medida notificada consiste na concessão de um auxílio à empresa Vila Galé - Cintra Internacional - Investimentos Turísticos, SA (a seguir denominada 'Vila Galé Cintra'), que será utilizado para financiar a Vila Galé - Cintra (Brasil), Lda (a seguir denominada 'Vila Galé Brasil'), uma empresa propriedade a 100 % da Vila Galé Cintra. Consequentemente, a Vila Galé Brasil é a beneficiária final do auxílio, que utilizará estes fundos para financiar parcialmente os custos que teve de suportar para adquirir e remodelar um edifício inacabado situado no Estado do Ceará (Brasil). Este edifício foi adquirido em 29 de Setembro de 2000 e foi transformado num hotel de cinco estrelas, inaugurado em Outubro de 2001 e actualmente a funcionar em pleno.

A presente medida consiste numa candidatura individual a um regime (N 667/1999) aprovado pela Comissão em 26 de Julho de 2000(7). Este regime, em vigor de 2000 a 2006, destina-se a favorecer estratégias empresariais modernas e competitivas. A candidatura individual notificada está abrangida por uma das categorias específicas de investimento do regime, a saber, investimentos relacionados com a internacionalização dos agentes económicos.

Pedidos de auxílio estatal

Em 20 de Julho de 2000, a Vila Galé Cintra apresentou um pedido de apoio público para este projecto à F. Capital de Risco FCR - Turismo (a seguir denominada 'FCR'), que é uma sociedade de capital de risco pertencente a empresas públicas e privadas. De acordo com as autoridades portuguesas, as intervenções deste fundo não contêm elementos de auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado CE.

Em 26 de Outubro de 2000, a Vila Galé Cintra apresentou um pedido de apoio público ao abrigo do regime dos benefícios fiscais. Este regime inclui uma medida de apoio a projectos de internacionalização das empresas portuguesas (N 96/1999), aprovada pela Comissão em 8 de Setembro de 1999(8). Este pedido ainda não foi analisado pelo organismo competente. No caso de este pedido ser aprovado, a empresa poderá beneficiar cumulativamente de apoio público ao abrigo do regime dos benefícios fiscais e da medida agora notificada.

As empresas envolvidas

a) Vila Galé Cintra

Tal como referido, esta empresa é a beneficiária directa da medida de auxílio. Foi constituída em 2000 e a sua actividade principal consiste na aquisição e gestão de hotéis. Os seus principais accionistas são a Vila Galé, Sociedade de Empreendimentos Turísticos, S.A. (a seguir denominada 'Vila Galé'), com 35 % do capital, a Cintra, Urbanizações, Turismo e Construções, SA (a seguir denominada 'Cintra'), com 35 % do capital, e a FCR, com 20 % do capital.

b) Vila Galé

É a principal empresa de um grupo económico de maiores dimensões, o Grupo Vila Galé, cuja actividade se centra na gestão de unidades hoteleiras que são sua propriedade, situadas sobretudo em Portugal, mas recentemente também no Brasil. No final de 1999, a Vila Galé apresentou um balanço total de 50,82 milhões de euros e os lucros líquidos no mesmo ano foram de 4,88 milhões de euros.

c) Cintra

Esta empresa está integrada num grupo económico de maiores dimensões, o Grupo Cintra, sobretudo activo na compra de terrenos para urbanização, construção de infra-estruturas e edifícios para venda e promoção no sector imobiliário. Estas actividades têm-se limitado ao território português, mas estão agora a expandir-se para o Brasil, através do projecto notificado. No final de 1999, o balanço total da Cintra foi de 36,30 milhões de euros e os lucros líquidos no mesmo ano de 0,12 milhões de euros.

Nem o beneficiário directo da medida de auxílio (Vila Galé Cintra), nem o seu beneficiário final (Vila Galé Brasil) preenchem os critérios de independência previstos no artigo 3.o do anexo da recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(9). A Vila Galé Cintra, que detém 100 % do capital da Vila Galé Brasil, pertence em mais de 25 % a duas empresas cujo balanço total anual excede 27 milhões de euros, não sendo, consequentemente, abrangida pela definição de PME. Estas duas empresas pertencem a dois grupos económicos de maiores dimensões que, por conseguinte, também não são abrangidos pela definição de PME.

A medida de auxílio

Como referido, a medida notificada consiste na concessão de auxílio à Vila Galé Cintra. Este projecto de investimento constitui a primeira experiência de internacionalização do Grupo Vila Galé.

Os instrumentos de auxílio a utilizar a favor do presente projecto consistem numa subvenção não reembolsável [que as Autoridades portuguesas tencionam conceder ao abrigo do regulamento de minimis(10)] e num empréstimo em condições favoráveis (co-financiado por fundos comunitários provenientes do FEDER). Tal como já referido, a empresa Vila Galé Cintra apresentou também um pedido às autoridades portuguesas para a concessão de um crédito de imposto ao abrigo do regime N 96/1999. Este pedido ainda não foi analisado pelas autoridades portuguesas competentes, podendo ser notificado à Comissão no futuro. Os fundos recebidos pela Vila Galé Cintra serão canalizados para a Vila Galé Brasil, a fim de suportarem os custos de investimento incorridos, através de um aumento de capital e de um empréstimo de accionistas.

O montante global do investimento realizado pela Vila Galé Brasil foi de 14,37 milhões de euros (excluindo o IVA), do qual são considerados elegíveis os seguintes custos do investimento num montante de 13,87 milhões de euros:

a) Aquisição de um edifício - 3,69 milhões de euros;

b) Obras de infra-estruturas exteriores - 0,45 milhões de euros;

c) Construção civil - 5,73 milhões de euros;

d) Equipamentos - 3,65 milhões de euros;

e) Estudos e projectos - 0,35 milhões de euros.

O montante do crédito bonificado é de 3467269 euros, o que corresponde a 25 % do investimento elegível. A duração do empréstimo é de seis anos com um período de carência de dois anos seguido de um método de reembolso semestral linear. O empréstimo é isento de juros e a taxa de referência actual para Portugal é de 5,06 %. A redução dos custos com juros para o beneficiário aumentará a sua imposição fiscal em relação à situação de um empréstimo equivalente mas não subsidiado. A taxa de imposto sobre os rendimentos das empresas aplicável em Portugal é de 33 %.

Com base na informação supra e tendo em conta a metodologia definida no anexo 1 às orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(11), a intensidade de auxílio global do projecto em termos de equivalente-subvenção líquido dos custos elegíveis e excluindo a componente concedida ao abrigo do regulamento de minimis é de 3,32 % (a intensidade de auxílio do empréstimo em condições favoráveis inclui a componente nacional e a componente FEDER). Além disso, se o pedido para beneficiar do crédito de imposto apresentado ao abrigo do regime N 96/1999 vier a ser aprovado pela Comissão, verificar-se-á uma intensidade de auxílio líquida adicional de 2,69 %(12), elevando para 6,01 % a intensidade líquida de auxílio global do projecto.

Em termos de equivalente-subvenção bruto dos custos elegíveis e excluindo a parte concedida ao abrigo do regulamento de minimis, a intensidade global de auxílio do projecto é de 4,95 %. Se o pedido ao abrigo do regime de crédito de imposto N 96/1999 vier a ser aprovado pela Comissão, a intensidade bruta de auxílio global do projecto aumentará para 7,64 %.

O montante global do auxílio antes de imposto é de 686401(13) euros, o que corresponde a um montante de 459889(14) depois de imposto.

3. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

A apreciação que se segue tem por objectivo resumir os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluir uma apreciação preliminar quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicar os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

O requisito de notificação

As autoridades portuguesas declararam que analisaram o pedido de auxílio estatal e consideraram que preenche as condições necessárias para beneficiar do referido regime de auxílios estatais (N 667/1999). Contudo, de acordo com o compromisso das autoridades portuguesas assumido no contexto desse regime de notificar individualmente determinados pedidos, a concessão desta medida de auxílio está sujeita à condição da aprovação prévia da Comissão.

Consequentemente, a Comissão considera que, ao notificar a sua intenção de conceder um auxílio a este beneficiário, as autoridades portuguesas cumpriram a obrigação que lhes incumbe por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE de informarem a Comissão atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de auxílios, para que esta possa apresentar as suas observações.

A existência de auxílio estatal

Nos termos da medida notificada, uma grande empresa receberá fundos para investir no sector do turismo no Brasil, no contexto de uma estratégia de internacionalização. Esta medida traduz-se num tratamento preferencial da empresa beneficiária, conferindo-lhe uma vantagem ou um incentivo em comparação com outras empresas, distorcendo ou ameaçando distorcer desta forma a concorrência.

O auxílio será concedido a uma empresa ou no âmbito de um mercado em que existem ou podem existir trocas comerciais entre Estados-Membros ou a que empresas de outros Estados-Membros podem desejar aceder. Por conseguinte, o regime pode afectar o comércio entre Estados-Membros.

O regime é financiado por recursos públicos.

Nesta fase da análise, a Comissão considera consequentemente que a medida notificada constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

Compatibilidade com o respectivo regime de auxílios estatais (N 667/1999)

Pode considerar-se que esta medida se enquadra no objectivo específico do respectivo regime, nomeadamente apoio a investimentos relacionados com a internacionalização dos agentes económicos.

Possível isenção

De acordo com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão considera, normalmente, incompatíveis com o mercado comum os auxílios ao investimento a favor de grandes empresas. Apenas são concedidas isenções no caso de auxílios ao investimento relativos a projectos realizados em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional na acepção do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE. Todavia, a Comissão estabeleceu na sua decisão relativa ao processo C 50/1995(15) que 'as isenções regionais previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE não podem ser aplicadas a investimentos realizados num país terceiro'(16).

No que se refere à isenção prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, a Comissão considera que o projecto em questão não preenche os critérios que a Comissão normalmente requer para 'projectos de interesse europeu comum' e que o auxílio não pretende 'sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro'.

A isenção prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o também não é aplicável, uma vez que o auxílio não se destina a 'promover a cultura e a conservação do património'.

Assim, o tipo de isenção previsto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE relativo aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, é a única possibilidade ao abrigo da qual este auxílio pode ser aprovado. Neste contexto, a Comissão estabeleceu na sua decisão relativa ao processo C 50/1995 que 'não pode excluir a possibilidade de os auxílios a certos projectos de grandes empresas ao abrigo dos regimes em análise (...) serem abrangidos pela isenção da proibição geral de concessão de auxílios por força do disposto na cláusula de isenção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE'(17).

Apreciação da compatibilidade do auxílio

Até este momento, a Comissão aprovou auxílios ao investimento directo estrangeiro (a seguir denominado 'IDE') tão-só a favor das PME. É a segunda vez que um Estado-Membro notifica um auxílio individual ao IDE a favor de uma grande empresa. O primeiro processo - C 77/1997 (ex N 99/1997) - dizia respeito a um auxílio à empresa austríaca Lift GmbH para um investimento na produção de elevadores a localizar na China. Nesse caso, a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação(18) com o fundamento de que tinha dúvidas quanto à existência de deficiências de mercado e quanto à satisfação do critério da necessidade. Mais tarde, tomou uma decisão final negativa(19), principalmente com o fundamento de que o critério da necessidade não tinha sido satisfeito.

Para apreciar a compatibilidade da medida de auxílio em questão cumpre, em primeiro lugar, determinar a existência de certas deficiências de mercado, tais como por exemplo, os problemas que normalmente se colocam às PME ou os riscos políticos ou económicos, bem como a susceptibilidade de o auxílio reduzir ou compensar o impacto negativo destas deficiências. Além disso, o auxílio deve ser absolutamente necessário para atingir este objectivo, o seu efeito deve compensar as desvantagens decorrentes de quaisquer distorções provocadas e não deve prejudicar outros objectivos de interesse europeu comum.

A existência de deficiências de mercado

As autoridades portuguesas declararam que os processos burocráticos no Brasil criam dificuldades às actividades de internacionalização nesse país. Explicaram ainda que estas dificuldades estão relacionadas com a transferência de capitais para o Brasil, que são controladas pelo Banco Central, com a obtenção de autorização de residência para os administradores da Vila Galé Cintra e os gerentes da Vila Galé Brasil e com a obtenção de autorização de trabalho para os quadros expatriados. Contudo, a existência destas dificuldades burocráticas não parece constituir um obstáculo significativo para o investimento das empresas portuguesas no Brasil. Com efeito, Portugal é actualmente um dos mais importantes investidores estrangeiros no Brasil em diversos sectores económicos.

As autoridades portuguesas defenderam igualmente que esta é a primeira experiência de internacionalização do Grupo Vila Galé. Todavia, o outro grupo privado envolvido no projecto, isto é, o Grupo Cintra, entrou no mercado brasileiro em 1997, embora num sector de actividade diferente (produção de cerveja). Desde então, as suas actividades no Brasil têm vindo a expandir-se.

Por conseguinte, actualmente existem sérias dúvidas quanto ao facto de as alegadas dificuldades burocráticas e a insuficiente internacionalização das empresas poderem ser consideradas uma motivação suficiente para a concessão do auxílio estatal.

O efeito do auxílio

Na sua decisão relativa ao processo C 50/95, a Comissão identificou vários critérios para apreciação dos auxílios a grandes empresas que podem servir de base à análise do presente caso. Em conformidade com o ponto 36 da referida decisão, a Comissão deverá, nomeadamente:

a) Certificar-se de que tais auxílios não contêm quaisquer elementos dissimulados de auxílio à exportação;

b) Tomar em consideração os efeitos no emprego, tanto no país de origem como no país de acolhimento;

c) Ponderar os riscos de deslocalização de filiais ou de instalações de produção de Estados-Membros para países terceiros;

d) Considerar o conteúdo de produção local exigido;

e) Examinar a necessidade do auxílio, incluindo a intensidade de auxílio projectada, tendo em conta a competitividade internacional da indústria europeia e/ou os riscos envolvidos em projectos de investimento em certos países terceiros.

Uma vez que as empresas envolvidas no projecto não têm experiência no sector do turismo no Brasil, não se afigura que o auxílio constitua uma forma de auxílio dissimulado à exportação.

Pelos mesmos motivos, o auxílio não produzirá um efeito negativo no mercado de trabalho português, nem no do Brasil.

Dado que o Grupo Vila Galé tem vindo a aumentar de forma constante a sua actividade em Portugal, não se pode considerar que o investimento contribua para a deslocalização de filiais de Portugal para o Brasil.

Parece plausível considerar que o investimento em questão requer um conteúdo local significativo a obter no Brasil e que, portanto, não se esteja em presença de uma deslocalização de actividades.

Todavia, a Comissão ainda tem sérias dúvidas quanto ao preenchimento em grau suficiente do critério da necessidade. De acordo com as autoridades portuguesas, o beneficiário do auxílio já tinha adquirido o edifício em Setembro de 2000. Além disso, o hotel foi inaugurado em Outubro de 2001 e está actualmente a funcionar em pleno. Consequentemente, parece altamente improvável a necessidade do auxílio em questão.

Tendo em conta que, até este momento, não foi demonstrada a necessidade do auxílio estatal para reduzir ou compensar os riscos políticos ou económicos, ou qualquer outra deficiência, nem a necessidade do auxílio para esse fim, é duvidoso que o auxílio facilite o desenvolvimento de certas actividades económicas e que possa, por conseguinte, beneficiar de uma isenção ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

4. DECISÃO

Consequentemente, após ter examinado as informações fornecidas pelas Autoridades portuguesas, a Comissão informa o Governo português da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

À luz destas considerações, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, convida Portugal a apresentar as suas observações e a fornecer-lhe quaisquer informações que considere necessárias para a apreciação da medida de auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. A Comissão solicita às autoridades portuguesas que transmitam imediatamente uma cópia da presente carta ao beneficiário potencial do auxílio.

A Comissão recorda a Portugal o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que prevê que qualquer auxílio ilegal poderá ser recuperado junto do beneficiário."

(1) JO C 266 de 16.9.2000.

(2) JO L 107 de 30.4.1996.

(3) JO C 375 de 24.12.1999.

(4) Ver o ponto 36 JO L 96 de 11.4.1997.

(5) Ver as páginas 8 a 11 do JO C 109 de 8.4.1998.

(6) Ver as páginas 32 a 35 do JO C 142 de 5.6.1999.

(7) JO C 266 de 16.9.2000.

(8) JO C 375 de 24.12.1999.

(9) JO L 107 de 24.12.1996.

(10) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001 (JO L 10 de 13.1.2001).

(11) JO C 74 de 10.3.1998.

(12) As autoridades portuguesas estimaram em 373166 euros o equivalente-subvenção do crédito de imposto. Este valor é indicativo, uma vez que este pedido ainda não foi aprovado.

(13) Igual à intensidade bruta do auxílio (4,95 %) multiplicada pelo investimento elegível (13869076 euros).

(14) Igual ao montante bruto do auxílio (686401 euros) deduzido do montante do imposto (33 % do montante bruto do auxílio).

(15) JO L 96 de 11.4.1997.

(16) Ver o ponto 34, JO L 96 de 11.4.1997.

(17) Ver o ponto 36, JO L 96 de 11.4.1997.

(18) Ver páginas 8 a 11, JO C 109 de 8.4.1998.

(19) Ver páginas 32 a 35, JO L 142 de 5.6.1999.