COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 96 final 
Bruxelas, 15 de Março 1993 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
sobre os riscos de transmissão da doença de Newcastle 
em conformidade com o artigo 3o da Directiva 91/494/CEE 
relativa às condições de policia sanitária que regem 
o comércio intracomunitário e as importações 
provenientes de países terceiros de carnes 
frescas de aves de capoeira 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições 
de policia sanitária que regem o comércio intracomunitário 
e as importações de aves de capoeira e de ovos para 
incubação provenientes de pai ses terceiros 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições 
de policia sanitária que regem o comércio intracomunitário 
e as importações provenientes de paises terceiros 
de carnes frescas de aves de capoeira 
(apresentados pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O conselho adoptou, em Outubro de 19^0, a Directiva 90/539/CEE relativa às 
condições de policia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as 
importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de 
paises terceiros e, em Junho de 1991, a Directiva 91/494/CEE relativa às 
condições de policia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as 
importações de paises terceiros de carnes frescas de aves de capoeira. De 
acordo com o disposto no artigo 35o da Directiva 90/539/CEE e no artigo 20* 
da Directiva 91/494/CEE, as duas directivas mencionadas devem ser revistas até 
31 de Dezembro de 1992, atendendo às propostas relativas à realização do 
mercado interno. Além disso, de acordo com o artigo 3* da Directiva 
91/494/CEE, será apresentada, com base num relatório sobre os riscos de 
transmissão da doença de Newcastle, uma proposta com normas aplicáveis a 
partir de Janeiro de 1993. 
O Comité Cientifico Veterinário aprovou, em Setembro de 1992, um relatório 
sobre os riscos de transmissão da doença de Newcastle. O relatório e as 
propostas anexas baseiam-se nesse relatório. Foi também tomada em consideração 
a experiência adquirida pelos Estados-membros no tocante à aplicação da 
legislação comunitária relativa ao funcionamento de estabelecimentos aviários 
aprovados para o comércio intra-comunitário, propondo-se ainda clarificar 
alguns dos requisitos aplicáveis a esses estabelecimentos. 
A adopção de medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária - Directiva 
92/40/CEE do Conselho - e a doença de Newcastle - Directiva 92/66/CEE do 
Conselho - criou uma base para o estabelecimento de normas harmonizadas no 
domínio da sanidade animal; esta situação foi também tida em conta nas 
alterações propostas. 
At)^ — 
Relatório da Comissão ao Conselho sobre 
os riscos de transmissão da doença de Newcastle 
em conformidade com o artigo 3* da Directiva 91/494/CEE 
relativa às condições de polícia sanitária que regem 
o comércio intracomunitário a as importações provenientes 
de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira 
I. Introdução 
o Conselho adoptou, em 1990, a Directiva 90/539/CEE<1) relativa às 
condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as 
importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de 
países terceiros e, em 1991, a Directiva 91/494/CEE(2) relativa às 
condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as 
importações de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira. 
Estas duas directivas contêm disposições especiais relativas à doença de 
Newcastle, aquando do envio de remessas de aves de capoeira, ovos para 
incubação ou carnes frescas de aves de capoeira, de Estados-membros ou 
regiões de Estados-membros em que as aves de capoeira são vacinadas contra 
a doença de Newcastle, para Estados-membros ou regiões de Estados-membros 
que foram reconhecidos como não praticando essa vacinação. De acordo com o 
disposto no artigo 3*, ponto 1 da parte A, da Directiva 91/494/CEE, a 
Comissão deve propor normas comerciais relativas às carnes frescas de aves 
de capoeira, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1993, devendo a proposta 
basear-se num relatório sobre os riscos de transmissão da doença de 
Newcastle. 
Neste contexto, a Comissão convidou o Comité científico Veterinário a : 
avaliar o risco relativo de introdução da doença de Newcastle em 
populações de aves de capoeira susceptíveis de contrair essa doença, e 
emitir um parecer quanto aos riscos de transmissão da doença de 
Newcastle 
(1) JO n* L 303 de 31.10.1990, p. 6. 
(2) JO n* L 268 de 24. 9.1991, p. 35. 
- 2 -
recomendar as vacinas a utilizar na vacinação de aves de capoeira 
contra a doença de Newcastle 
- recomendar um programa de vacinação contra a doença de Newcastle 
O Comité Científico Veterinário estabeleceu um sub-grupo para realizar o 
estudo solicitado. Os resultados do trabalho do sub-grupo foram 
comunicados num relatório ao Comité científico Veterinário, que os adoptou 
por unanimidade. O parecer emitido pelo Comité científico Veterinário tem 
em consideração o referido relatório. 
II. Riscos de transmissão da doença de Newcastle 
Os riscos de transmissão da doença de Newcastle foram avaliados como se 
segue : 
1. Introdução da doença de Newcastle num pais 
Origem da infecção Risco de disseminação 
a) Aves em cativeiro alto risco 
b) Aves selvagens risco nédio para as aves de capoeira em rotas 
migratórias 
c) Pombos representam actualmente um alto risco, se 
tiverem acesso aos alimentos ou alojamentos de 
aves de capoeira, ou se as aves de capoeira 
forem criadas ao ar livre. 
d) Aves de capoeira vivas 
e ovos para incubação As aves de capoeira vivas representam 
um risco variável (baixo a alto), dependendo 
do grau de controlo a que tiverem sido 
submetidas na origem e durante o transporte. O 
risco será baixo no comércio intracomunitário, 
desde que as medidas de luta sejam aceites e 
aplicadas na íntegra. 
Os ovos para incubação representam um baixo 
risco, desde que sejam correctamente 
fumigados. 
- 3 -
e) Alimentos Risco variável (baixo a alto), dependendo do 
país de origem dos ingredientes dos alimentos, 
do tipo de armazenamento e de tratamento, 
sobretudo do tratamento térmico. 
f) Carne de aves de 
capoeira Risco variável (baixo a alto), dependendo do 
grau de controlo na origem e durante o 
transporte. Baixo risco no comércio 
intracomunitário, desde que as medidas de luta 
sejam aceites e aplicadas na íntegra. 
g) Ovos para consumo e 
ovoprodutos Baixo risco 
h) Outros produtos das 
aves de capoeira o risco depende do país de origem e do 
tratamento.Alto risco se importados de países 
em que a doença de Newcastle é endémica. Baixo 
risco se importados de Estados-membros, desde 
que sejam aplicadas as medidas de luta. 
i) Fertilizantes contendo 
estrume de aves de 
capoeira Devem ser considerados de alto risco, 
excepto quando submetidos a tratamento 
adequado. 
j) Seres humanos Risco médio, que pode ser reduzido através da 
tomada de medidas de segurança biológica ao 
nível da exploração. 
k) Animais necrófagos Baixo risco 
1) Répteis Baixo risco 
m) Disseminação pelo ar Muito baixo risco, excepto quando os bandos de 
aves de capoeira estiverem localizados próximo 
de fronteiras com países em que a doença de 
Newcastle seja enzoótica. 
n) Água de abeberamento Baixo risco 
o) Vectores inanimados Geralmente baixo risco, podendo no entanto 
representar um alto risco no caso de comboios 
e camiões contaminados que atravessem a 
fronteira, provenientes de países em que a 
doença de Newcastle seja enzoótica. 
4 -
p) Vacinas Baixo risco, desde que as vacinas utilizadas 
estejar em conformidade com os regulamentos 
comunitários. 
Disseminação após a ocorrência de wm foco inicial 
a) Aves em cativeiro Muito baixo risco 
b) Aves selvagens Risco significativo, teoricamente, na 
prática poucos dados concretos. Os riscos 
podem ser eliminados se se impedir a entrada 
de aves selvagens nos alojamentos das aves de 
capoeira, o risco é maior para as 
aves criadas em liberdade. 
c) Pombos Actualmente, representam um risco grave. 
d) Aves de capoeira vivas 
e ovos para incubação As aves de capoeira vivas representam um risco 
muito alto. 
Os ovos para incubação representam um risco 
nédio, se não for feita uma fumigação 
adequada. 
e) Alimentos Alto risco, se houver possibilidade de 
contaminação por aves que voltaram ao estado 
selvagem. A reutilização de alimentos 
provenientes de instalações infectadas 
representa também um alto risco. 
f) Carne de aves de 
capoeira Baixo risco 
g) Ovos para consumo e 
ovoprodutos Baixo risco 
h) Outros produtos 
i) Fertilizantes que 
contenham estrume de 
aves de capoeira Baixo risco, desde que a transformação seja 
feita em conformidade com o disposto na 
Directiva 90/667/CEE do Conselho que harmoniza 
as normas relativas à transformação e 
eliminação de resíduos animais. 
Risco extremamente elevado 
- 5 -
j) Seres humanos A livre circulação de pessoas 
(independentemente da sua função ou estatuto), 
após a ocorrência de um foco, representa um 
risco extremamente elevado de disseminação 
mecânica do vírus. 
k) Animais necrófagos Risco aédio 
1) Répteis Baixo risco, mas não deve ser desprezado nos 
locais em que seja vulgar a presença destes 
animais nos alojamentos de aves de capoeira 
m) Disseminação pelo ar Alto risco, dependendo, no entanto, de muitos 
factores, tais como a concentração de bandos 
de aves de capoeira, o clima, a estirpe de 
vírus, etc. 
n) Água de abeberamento Alto risco, quando proveniente de águas 
superficiais e utilizada sem tratamento 
prévio. 
o) Vacinas Baixo risco, desde que as vacinas utilizadas 
estejam em conformidade com os regulamentos 
comunitários. 
p) Vectores inanimados A deslocação de vectores inanimados de 
instalações infectadas, sem uma desinfecção 
rigorosa, representa um risco extremamente 
elevado. 
q) Insectos Baixo risco, com excepção das áreas de grande 
concentração de aves de capoeira, em que os 
insectos parasitas representam um problema 
grave. 
III. Vacinação contra a doença de Newcastle 
O Comité considerou que, embora a vacinação continue a fazer parte da 
estratégia da Comunidade, deveriam ser envidados esforços, a médio prazo, para 
produzir uma vacina que permita distinguir facilmente os anticorpos produzidos 
;v rr-posta à vacina, daqueles produzidos em resposta aos vírus de ocorrência 
cu.ai. Vários laboratórios estão já a trabalhar, por exemplo, no sentido de 
produzir vacinas vector, capazes de exprimirem a proteína F do vírus da doença 
de Newcastle. Estas vacinas deverão possibilitar a detecção, por métodos 
^erológicos, das infecções por vírus de ocorrência natural, permitindo um 
controlo das aves de capoeira. 
Enquanto não estiverem disponíveis as vacinas acima referida; . reccueada-se o 
seguinte quanto à utilização de vacinas contra a doença de \h^-v-asti.-:,•; 
- 6 
!- Vacinas*cohtra a doença de Hewcastle 
Vacinas vivas; 
As vacinas vivas não devem ter um índice de patogenicidade intracerebral 
(ICPI) > 0,4 em pintos do dia. 
A dose individual de vacina por ave deve ser, no mínimo, de IO6 EID50 
de vírus, administrada através da água de abeberamento ou de gotas 
oculares. 
Vacinas inactivadas; 
As vacinas inactivadas não devem ser obtidas a partir de vírus com um ICPI 
em pintos do dia > 0,7, não havendo qualquer razão para utilizar, 
normalmente, vírus com um ICPI > 0,4. Caso seja possível demonstrar 
claramente a impossibilidade de obter uma boa protecção com vírus cujo 
ICPI seja inferior a 0,7, pode ser utilizado o vírus homologo para a 
vacina inactivada. 
A dose individual de vacina inactivada não deve ser inferior a 50 PD5Q. 
2. Programas de vacinação 
Não é possível, actualmente, recomendar um programa de vacinação único. De 
uma forma geral, os programas a utilizar devem estar em conformidade com 
os que foram testados e recomendados pelos fabricantes. Podem ser feitas 
certas observações quanto à data e método de administração, mas as 
circunstâncias prevalecentes ao nível do país, zona ou exploração podem 
torná-las contra-indicadas. Por exemplo, o Comité reconheceu que se obtém 
uma resposta imunitária superior quando a vacina viva é administrada por 
pulverização, em vez de ser adicionada à água de abeberamento; no entanto, 
a vantagem da utilização desta via não compensa os efeitos negativos da 
reacção que ela pode acarretar, caso estejam presentes micoplasmas ou 
outros agentes patogénicos respiratórios. 
- 7 -
Vacinação de emergência (vacinação em anel) 
Quando for decidido efectuar este tipo de vacinação é essencial, na 
opinião do subgrupo,que a primeira vacinação seja feita por pulverização, 
de preferência com uma suspensão da vacina em água desionizada. As 
revacinações posteriores serão determinadas pelas autoridades nacionais, 
após consulta da Comissão. 
Vacinação de pombos-correio 
Não deve ser feita qualquer distinção entre pombos-correio e aves de 
capoeira, no que diz respeito à doença de Newcastle virulenta clássica. É 
ainda difícil compreender a razão pela qual a variante de vírus da doença 
de Newcastle que tem vindo a provocar infecções nos pombos-correio na 
Europa desde 1981 foi tratada de forma diferente, conforme infecte aves 
de capoeira ou pombos. Existem diversos tipos de vacinas inactivadas para 
pombos; uma vez que as vacinas inactivadas obtidas a partir de vírus da 
doença de Newcastle com valores de ICPI < 0,7 proporcionam uma boa 
protecção contra esta variante do vírus, não se justifica a utilização de 
vacinas inactivadas homólogas. 
É imprescindível fazer um esforço no sentido de erradicar a doença da 
população de pombos-correio. Embora ciente das dificuldades inerentes à 
aplicação de medidas de controlo a estas aves, o Comité adoptou as 
seguintes recomendações : 
- aplicação de uma política de vacinação obrigatória dos pombos-correio 
e de competição com uma vacina inactivada; 
- todas as aves do pombal devem ser abatidas, caso seja isolado a partir 
de uma ave que tenha estado presente nesse pombal um vírus da doença 
de Newcastle com um ICPI> 0,7. 
- deve ser vedada a participação em competições de pombos-correio não 
acompanhados de um certificado de vacinação. 
IV. Conclusões e medidas propostas 
No âmbito das propostas relativas à realização do mercado interno foi 
pedida a revisão do disposto nas Directivas 90/539/CEE e 91/494/CEE, até 
31 de Dezembro de 1992. Nesta revisão prestou-se especial atenção: 
- 8 - _r> 
ao 'parecer do Comité Cientifico Veterinário sobre a doença de 
Newcastle 
às medidas nacionais relativas ao controle sanitário e ao 
funcionamento de estabelecimentos aprovados para o comércio 
intracomunitário, em conformidade com os planos apresentados pelos 
Estados-membros em 1991 e 1992 
às medidas comunitárias previstas pela Directiva 92/40/CEE do 
Conselho, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe 
aviária^1), bem como à Directiva 92/66/CEE do Conselho, que 
estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de 
Newcastle^) . 
No seguimento desta revisão foram apresentadas as seguintes propostas, 
que se anexam ao presente relatório: 
a) Projecto de proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 
90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o 
comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de 
ovos para incubação provenientes de países terceiros. 
b) Projecto de proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 
91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o 
comércio intracomunitário e as importações provenientes de países 
terceiros de carnes frescas de aves de capoeira. 
(1) JO ne L 167 de 22.6.1992, p= 1. 
(2) JO na L 260 de 5.9.1992, p. 1. 
- 10 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições 
de policia sanitária que regem o comércio intracomunitário 
e as importações de aves de capoeira e de ovos para 
incubação provenientes de paises terceiros 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^) 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e social^3), 
Considerando que, atendendo ao aumento de dimensões e à intensificação das 
unidades avícolas, é necessário adaptar certos aspectos da Directiva 
90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio 
intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação 
provenientes de países terceiros(^), de forma a clarificar as exigências e a 
simplificar a sua aplicação pelos Estados-membros; 
Considerando que o Conselho adoptou as Directivas 92/66/CEE, relativa às 
medidas de luta contra a doença de Newcastle^), e 92/40/CEE, relativa às 
medidas de luta contra a gripe aviária(6), permitindo assim simplificar a 
Directiva 90/539/CEE; 
Considerando que, tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho sobre os 
riscos de transmissão da doença de Newcastle, bem como as exigências relativas 
às vacinas contra a doença de Newcastle, é necessário prever que os 
Kat dos-membros ou regiões possam ser reconhecidos como não praticando a 
vacinação contra a doença de Newcastle, quando for caso disso; que, todavia, 
deve prever-se também a possibilidade de retirar, se necessário, o referido 
estatuto; 
(1) JO ne L 
(2) JO no L 
(3) JO nfi L 
(4) JO no L 303 de 31.9.90, p. 6. 
(5) JO ne L 260 de 5.9.92, p. 1. 
(6) JO no L 167 de 22.6.92, p. 1. 
- 11 -
Considerando que é necessário alterar as normas comerciais aplicáveis aos 
paises terceiros, de forma a garantir a sua equivalência às normas aplicáveis 
nos Estados-membros, nomeadamente no que se refere à doença de Newcastle e à 
gripe aviária, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo lo 
A Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No artigo 2Q, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Pintos do 
dia: as aves de capoeira com menos de 72 horas e que ainda não foram 
alimentadas; contudo, os patos de Moscovo (Cairina moschata) ou os seus 
cruzamentos podem ser alimentados." 
2. No artigo 2Q, o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: "7. Bando: o 
conjunto das aves de capoeira com o mesmo estatuto sanitário, criadas no 
mesmo local ou no mesmo recinto e constituindo uma única unidade 
epidemiológica. No caso de aves de capoeira mantidas em espaços fechados, 
o bando inclui o conjunto das aves que partilham o mesmo volume de ar." 
3. No artigo 2Q, a alínea c) do ponto 9 passa a ter a seguinte redacção: 
"c) Estabelecimento de criação: 
i) Um estabelecimento de criação de aves de capoeira de reprodução, cuja 
actividade consiste em assegurar o crescimento das aves de capoeira de 
reprodução antes da fase reprodutiva, ou 
ii) um estabelecimento de criação de aves de capoeira de rendimento, cuja 
actividade consiste em assegurar o crescimento das aves de capoeira 
destinadas à produção de ovos de consumo, antes da fase de postura." 
4. No artigo 2Q, o ponto 15o é suprimido. 
5. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 5o 
Para poderem ser comercializados na Comunidade: 
a) Os ovos para incubação, pintos do dia, aves de capoeira de reprodução 
e aves de capoeira de rendimento devem cumprir o disposto nos artigos 
6a, 12Q, 15Q e 17o. Devem também preencher todas as condições 
estabelecidas em execução dos artigos 13o e 14Q. 
- 12 -
Pará além disso: 
- os ovos para incubação devem preencher as condições estabelecidas 
no artigo 7Q; 
os pintos do dia devem preencher as condições estabelecidas no 
artigo 8o ; 
as aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem preencher 
as condições estabelecidas no artigo 9o. 
b) As aves de capoeira de abate devem preencher as condições 
estabelecidas nos artigos 10Q, 12o, 15o e 17o, bem como as previstas 
em execução dos artigos 13Q e 14o. 
c) As aves de capoeira (incluindo os pintos do dia e os ovos para 
incubação) destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para 
repovoamento devem satisfazer as condições previstas nos artigos 
10Q-A, 12o, 15Q e 17o, bem como as previstas em execução dos artigos 
13Q e 140. 
6. No artigo 6Q, a alínea c) do no 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"c) Não estar situados em áreas que, por razões de sanidade animal, 
estejam sujeitas a medidas restritivas em conformidade com a legislação 
comunitária, devido a um foco de uma doença que as aves de capoeira em 
questão sejam susceptíveis de contrair. 
7. No artigo 6Q, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. De bandos que, na altura da expedição, não apresentem qualquer sinal 
clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa de aves de 
capoeira. 
8. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 7Q 
Os ovos para incubação, aquando da sua expedição do bando, devem: 
1) Provir de bandos que : 
- estejam há mais de 6 semanas em um ou mais estabelecimentos da 
Comunidade referidos no ponto 1, alínea a), do artigo 6Q, 
- no caso de terem sido vacinados, o tenham sido de acordo com as 
condições de vacinação estabelecidas no Anexo III, 
tenham sido submetidos a um exame sanitário efectuado por um 
veterinário oficial ou um veterinário habilitado durante as 72 
horas anteriores à expedição e, na altura do exame, não apresentem 
qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença 
contagiosa, ou 
- lï -
'tenham sido submetidos a inspecções sanitárias mensais por um 
veterinário oficial ou um veterinário habilitado, tendo a última 
inspecção tido lugar no período de 31 dias anterior à expedição. 
Caso tenha sido escolhida esta modalidade, o veterinário oficial 
ou o veterinário habilitado devem ter também procedido a um exame 
dos registos relativos ao estado sanitário do bando, bem como a 
uma avaliação do seu astado sanitário actual, através de 
informações actualizadas dadas pela pessoa responsável pelo bando 
durante as 72 horas anteriores à expedição. Caso os registos, ou 
qualquer outra informação, façam suspeitar de doença, os bandos 
devem ter sido submetidos a um exame sanitário, pelo veterinário 
oficial ou pelo veterinário habilitado, que tenha excluído a 
possibilidade de doença contagiosa de aves de capoeira. 
2) Estar identificados em conformidade com o Regulamento (CEE) no 
1868/77; 
3) Ter sido submetidos, antes da expedição para outro Estado-membro, a 
uma desinfecção, de acordo com as instruções do veterinário oficial; 
4) Além disso, caso tenham surgido, no bando de que provêm os ovos para 
incubação e durante o respectivo período de incubação, doenças 
contagiosas de aves de capoeira, transmissíveis através dos ovos, o 
centro de incubação interessado bem como a ou as autoridades 
competentes responsáveis pelo centro de incubação e pelo bando de 
origem, devem ser notificadas." 
9. No artigo 8o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: 
"b) Satisfazer as condições de vacinação estabelecidas no Anexo III, caso 
tenham sido vacinadas." 
10. No artigo 9o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: 
"b) Satisfazer as condições de vacinação estabelecidas no Anexo III, caso 
tenham sido vacinadas." 
11. No artigo 9Q, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
"c) Ter sido submetidas a um exame sanitário efectuado por um veterinário 
oficial ou veterinário habilitado, durante as 48 horas anteriores à 
expedição, não apresentando, na altura do exame, qualquer sinal clínico ou 
outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira." 
- 14 -
12. No artigo 10o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
"c) Na qual, aquando do exame sanitário do bando de que fazem parte as 
aves de capoeira destinadas ao aLate, efectuado pelo veterinário oficial 
ou pelo veterinário habilitado no decorrer dos cinco dias anteriores à 
expedição, as aves de capoeira examinadas não tenham revelado qualquer 
sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de 
capoeira." 
13. No artigo 10o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: 
"d) Situada fora de qualquer zona que, por razões de sanidade animal, 
esteja submetida a medidas restritivas, de acordo com a legislação 
comunitária, devido à ocorrência de um foco de uma doença que as aves 
de capoeira em questão sejam susceptíveis de contrair." 
14. É aditado, a seguir ao artigo 10o, um novo artigo 10Q-A, com a seguinte 
redacção: 
"Artigo 10Q-A 
Aquando da expedição, as aves de capoeira destinadas ao fornecimento de 
espécies cinegéticas para repovoamento devem provir de uma exploração: 
a) Onde tenham permanecido desde o nascimento ou por um período superior 
a 21 dias; 
b) Isenta de quaisquer medidas de polícia sanitária aplicáveis às aves de 
capoeira; 
c) Na qual, aquando do exame sanitário do bando de que fazem parte as 
aves de capoeira destinadas ao abate, efectuado pelo veterinário 
oficial ou pelo veterinário habilitado, no decorrer das 48 horas 
anteriores à expedição, as aves de capoeira examinadas não tenham 
revelado qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença 
contagiosa das aves de capoeira; 
d) Situada fora de qualquer zona submetida, por razões de sanidade 
animal, a uma proibição de acordo com a legislação comunitária, devido 
à ocorrência de um foco de uma doença a que as aves de capoeira em 
questão sejam susceptíveis." 
15. No no 2 do artigo lio, o terceiro travessão passa a ter a seguinte 
redacção: 
"- que, caso tenham sido vacinados, satisfaçam as condições de vacinação 
estabelecidas no Anexo III," 
- 15 -
16. No no 2*do'artigo lio, o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção: 
"- situados foram de qualquer zona submetida, por razões de sanidade 
animal, a medidas restritivas de acordo com a legislação comunitária, 
devido à ocorrência de um foco de uma doença que as aves de capoeira em 
questão sejam susceptíveis de contrair." 
17. No no 2 do artigo lio, é suprimido o último travessão. 
18. Ao artigo lio é aditado um novo ponto 3 com a seguinte redacção: 
"3. Todas as aves da remessa devem ter sido submetidas a testes 
serolõgicos para detecção de anticorpos contra a Salmonella pullorum e a 
Salmonella gallinarum, de acordo com o Capítulo III do Anexo II, com 
resultados negativos. No caso dos ovos para incubação ou pintos do dia, o 
bando de origem deve ter sido submetido a testes serológicos para detecção 
de salmonella pullorum e Salmonella gallinarum, com um intervalo de 
confiança de 95% para uma prevalência de 5%." 
19. No artigo 12o, os nos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: 
2. Os Estados-membros ou partes de Estados-membros, que pretendam ser 
reconhecidos como não praticando a vacinação contra a doença de Newcastle, 
podem apresentar um programa em conformidade com o no 1 do artigo 13o. 
A Comissão examinará os programas apresentados pelos Estados-membros. Os 
programas podem ser aprovados, na observância dos critérios previstos no 
no 1 do artigo 13o, em conformidade com o processo previsto no artigo 32o. 
De acordo com o mesmo processo, podem ser especificadas as garantias 
complementares, gerais ou limitadas, que podem ser exigidas, no âmbito do 
comércio intracomunitário. 
Os Estados-membros, ou partes de Estados-membros, que considerem ter 
reunido as condições para obtenção do estatuto de Estado-membro ou região 
onde não é praticada a vacinação contra a doença de Newcastle, podem 
apresentar à Comissão um pedido de reconhecimento desse estatuto, de 
acordo com o processo previsto no artigo 32o. 
Os elementos a tomar em consideração para a atribuição do estatuto de área 
onde não é praticada a vacinação contra a doença de Newcastle serão as 
informações referidas no no 1 do artigo 14Q e, nomeadamente, os seguintes 
critérios: 
não ter sido autorizada qualquer vacinação contra a doença de 
Newcastle, das aves de capoeira referidas no artigo lo, pelo menos no 
decurso dos 12 meses anteriores, 
- 16 -
todos òs bandos de aves de capoeira de reprodução serem submetidos, 
pelo menos uma vez por ano, a um controlo destinado a detectar a 
presença da doença de Newcastle, em conformidade com as normas 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32o, 
as explorações não conterem qualquer ave de capoeira que tenha sido 
vacinada contra a doença de Newcastle, nos 12 meses anteriores. 
3. A Comissão pode suspender o estatuto de não vacinação contra a doença 
de Newcastle, em conformidade com o processo previsto no artigo 32o, 
caso: 
i) Não esteja a ser controlada uma epizootia grave de doença de 
Newcastle, 
ou 
ii) Sejam retiradas as restrições legislativas que proíbem a vacinação 
sistemática contra a doença, de Newcastle. 
4. As condições previstas no no 1 serão revistas antes da entrada em 
vigor da legislação destinada a harmonizar o uso das vacinas contra a 
doença de Newcastle." 
20. No artigo 15o, o no l passa a ter a seguinte redacção: 
"Os pintos do dia e os ovos para incubação devem ser transportados : 
quer em embalagens descartáveis novas, concebidas para o efeito, que 
devem ser utilizadas apenas uma vez e destruídas em seguida, 
- quer em embalagens reutilizáveis, desde que sejam limpas e 
desinfectadas antes de voltar a ser utilizadas. 
Em qualquer dos casos, as embalagens devem: 
a) Conter apenas pintos do dia ou ovos para incubação pertencentes à 
mesma espécie, categoria e tipo de aves de capoeira, e provenientes do 
mesmo estabelecimento; 
b) Incluir as seguintes menções: 
- nome do Estado-membro e região de origem, 
- número de aprovação do estabelecimento de origem referido no 
Capítulo I, ponto 2, do Anexo II, 
- número de pintos ou ovos em cada embalagem." 
- 17 -
21. No artigo 15o, é suprimido o terceiro travessão do no 3. 
22. No artigo 15o, é aditado ao no 4 uma nova alínea c) com a seguinte 
redacção: 
"c) As aves de capoeira destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas 
para repovoamento devem ser encaminhadas sem demora para o local de 
destino, sem entrar em contacto com outras aves de capoeira, excepto 
aves de capoeira destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas 
para repovoamento que satisfaçam as condições previstas na presente 
directiva." 
23. No artigo 17o, o último travessão passa a ter a seguinte redacção: 
"- com carimbo e assinatura de cor diferente da do certificado." 
24. O artigo 19o é suprimido. 
25. O artigo 22o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 22o 
1. As aves de capoeira e os ovos para incubação devem provir de países 
terceiros : 
a) Em que a gripe aviária e a doença de Newcastle, tal como definidas 
nas Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE do conselho, respectivamente, 
sejam doenças de declaração obrigatória, 
b) Indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle, 
ou 
que, embora não estejam indemnes dessas doenças, apliquem contra 
elas medidas de luta pelo menos equivalentes às previstas nas 
Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE, respectivamente. 
2. Os critérios gerais a considerar para a qualificação dos países 
terceiros relativamente à alínea b) do no 1 serão definidos de acordo 
com o processo previsto no artigo 32Q. 
3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 32o, pode 
definir as condições em que as disposições do na 1 podem aplicar-se 
apenas a uma parte do território de um país terceiro. 
De acordo com o mesmo processo, a Comissão pode definir os casos 
particulares e as condições em que os Estados-membros podem autorizar 
derrogações aos princípios gerais estabelecidos no no 1. 
18 
4. Os países terceiros, ou partes de países terceiros, indemnes de gripe 
aviária ou de doença de Newcastle não serão considerados como tendo 
perdido esse estatuto, caso ocorra um número reduzido de focos 
epidemiologicamente ligados entre si numa zona bem definida, desde 
que: 
- os referidos focos possam ser erradicados num prazo de três meses 
e 
não seja autorizada a saída da zona de aves de capoeira vivas, 
ovos para incubação e carne fresca de aves de capoeira, excepto os 
que se destinem a transformação ou eliminação. 
A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 32Q, pode 
impor condições adicionais para a importação de aves de capoeira vivas 
e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ou partes de 
países terceiros que se encontrem nessas condições." 
26. No artigo 24o, a alínea h) passa a ter a seguinte redacção: 
"h) Ostentar um carimbo e uma assinatura de cor diferente da do 
certificado. 
27. No no 4 do artigo 32o, é suprimido o trecho de frase "excepto no caso de o 
Conselho se ter pronunciado por maioria qualificada contra as referidas 
medidas". 
28. No no 4 do artigo 33Q, é suprimido o trecho de frase "excepto no caso de o 
Conselho se ter pronunciado por maioria qualificada contra as referidas 
medidas M. 
29. O artigo 35o é suprimido. 
30. No Anexo II, o laboratório nacional de referência para a Dinamarca passa a 
ser o seguinte: 
"National Veterinary Laboratory 
Poultry Disease Division 
Hangevej 2 
DK-8200 Aarhus N." 
31. No modelo 5 do Anexo IV, a alínea a) do ponto 14o passa a ter seguinte 
redacção: 
"a) As aves de capoeira acima descritas obedecem às disposições previstas 
nos artigos 10o e 15o da Directiva 90/539/CEE do Conselho." 
32. No modelo 6 do Anexo IV, a alínea a) do ponto 14o passa a ter a seguinte 
redacção: 
"a) As aves de capoeira acima descritas obedecem às disposições previstas 
nos artigos loo-A e 15o da Directiva 90/539/CEE do Conselho." 
19~-,~X0 „ 
Artigo 2o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1993. Do facto informação 
imediatamente a Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições 
nacionais que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 30 
os Estados membros são os destinatários da presente directiva. 
- 21 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 91/494/CEE relativa ás condições 
de policia sanitária que regeti o comércio intracomunitário 
e as importações provenientes de paises terceiros 
de carnes frescas de aves de capoeira 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^*), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^), 
Considerando que a parte A, ponto 1, do artigo 3o da Directiva 91/494/CEE do 
Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo às condições de polícia sanitária 
que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países 
terceiros de carnes frescas de aves de capoeira^4), estabelece normas para a 
vacinação contra a doença de Newcastle dos bandos de que provem a carne de 
aves de capoeira destinada a Estados-membros ou partes de Estados-membros cujo 
estatuto foi reconhecido de acordo com o no 2 do artigo 12o da Directiva 
9 0/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 199 0, relativa às condições de 
polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de 
aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países 
terceiros(5); 
Considerando que é necessário estabelecer as normas para a vacinação contra a 
doença de Newcastle que serão aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ao 
comércio de carnes frescas de aves de capoeira destinadas a Estados-membros ou 
partes de Estados-membros cujo estatuto tenha sido reconhecido, de acordo com 
o no 2 do artigo 12o da Directiva 90/539/CEE do Conselho; 
(1.) JO no L 
(2) JOnfiL 
(3) JO no L 
(4) JO no L 268 de 24.9.1991, P. 35. 
(b) JO no L 303 de 31.10.1990, p. 6. 
- 22 -
Considerando que as normas a adoptar a partir de 1 de Janeiro de 199 3 devem 
ter em consideração o relatório da Comissão ao Conselho sobre os riscos de 
transmissão da doença de Newcastle; 
Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 92/66/CEE, que estabelece 
medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle(6), e a Directiva 
92/40/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe 
aviária^7), permitindo assim a simplificação da Directiva 91/494/CEE; 
Considerando que é conveniente permitir uma alternativa à utilização da marca 
especial definida no artigo 5Q da Directiva 91/494/CEE do Conselho; 
Considerando que é necessário alterar as normas de comercialização aplicáveis 
aos países terceiros de forma a garantir a sua equivalência às aplicáveis aos 
Estados-membros, particularmente no que diz respeito à doença de Newcastle e 
à gripe aviária, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo lo 
A Directiva 91/494/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No artigo 3o, o ponto 1 da parte A passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Tenham permanecido no território da Comunidade desde o nascimento ou 
tenham sido importadas de países terceiros, de acordo com os 
requisitos do Capítulo III da Directiva 9 0/539/CEE. 
As carnes de aves de capoeira destinadas aos Estados-membros ou 
regiões de Estados-membros cujo estatuto tenha sido estabelecido nos 
termos do no 2 do artigo 12 o daquela directiva deverão ser 
provenientes de aves de capoeira que não tenham sido vacinadas com 
vacinas vivas atenuadas contra a doença de Newcastle nos 30 dias que 
precederam o abate. 
Esta norma será revista antes da entrada em vigor da legislação 
comunitária que harmoniza a utilização da vacina contra a doença de 
Newcastle." 
(G) JO n* L 260 de 5. 9.1992, p. 1. 
(7) JO n* I* 167 de 22. 6.1992, p. 1. 
- 23 -
2. Na parte A do artigo 3Q, o segundo travessão do ponto 2 passa a ter a 
seguinte redacção: 
"- não esteja situada numa zona que, por razões de sanidade animal, 
esteja sujeita a medidas restritivas que envolvam o controlo das 
carnes de aves de capoeira, de acordo com a legislação 
comunitária, devido a um foco de uma doença que as aves de 
capoeira em questão sejam susceptíveis de contrair." 
3. É aditado ao artigo 5o um novo no 3, com a seguinte redacção: 
"3. Todavia, a pedido de um Estado-membro, devidamente justificado e 
em conformidade com o processo previsto no artigo 17o, podem ser 
adoptadas soluções específicas, nomeadamente no que diz respeito à 
marcação das carnes referida no no 1, e sua utilização posterior, 
bem como ao destino dos produtos transformados." 
4. O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo ÍQQ 
1. As carnes frescas de aves de capoeira devem ser provenientes de 
países : 
a) Em que a gripe aviária e a doença de Newcastle, tal como 
definidas nas Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE do Conselho, 
respectivamente, sejam doenças de declaração obrigatória, 
b) Indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle, 
ou 
que, embora não estejam indemnes dessas doenças, apliquem 
contra elas medidas de luta pelo menos equivalentes às 
previstas nas Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE, 
respectivamente. 
2. Os critérios gerais a considerar para a qualificação dos países 
terceiros relativamente à alínea b) do no 1 serão definidos de acordo 
com o processo previsto no artigo 17o. 
3. A comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 17o, pode 
definir as condições em que as disposições do no 1 podem aplicar-se 
apenas a uma parte do território de um país terceiro. 
4. Os países terceiros, ou partes de países terceiros, indemnes de gripe 
aviária ou de doença de Newcastle não serão considerados como tendo 
perdido este estatuto, caso ocorra um número reduzido de focos 
epidemiologicamente ligados entre si numa zona bem definida, desde 
que: 
-.4 ,;- 24 -
* os' referidos focos possam ser erradicados num prazo de três meses 
e 
não seja autorizada a saída da zona de aves de capoeira vivas, 
ovos para incubação e carnes frescas de aves de capoeira, excepto 
os que se destinem a transformação ou eliminação. 
A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 17Q, pode 
impor condições adicionais para a importação de aves de capoeira vivas 
e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ou partes de 
países terceiros que se encontrem nessas condições." 
5. o artigo 17o passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente 
artigo, o Comité Veterinário Permanente será chamado a pronunciar-se 
pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do 
representante de um Estado-membro. 
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das 
medidas a tomar, o Comité emitirá o seu parecer o projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, o Comité 
pronunciar-se-á por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 
148o do Tratado para a adopção das decisões que o conselho é convidado 
a tomar sob proposta da comissão. Nas votações no comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida nesse mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem em 
conformidade com o parecer do Comité. 
4. Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o 
parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá 
imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, o 
Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a 
proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado 
medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas." 
- 25 -
6. O artigo 18Q passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente 
artigo, o Comité Veterinário Permanente será chamado a 
pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria 
iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro. 
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo de dois dias. O Comité pronunciar-se-á por 
maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148a do Tratado 
para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob 
proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida nesse mesmo artigo. o presidente não participa na 
votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem em 
conformidade com o parecer do comité. 
4. Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade 
com o parecer do comité ou na falta de parecer, a Comissão 
submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de 15 dias a contar da data em que a 
proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver 
adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas." 
Artigo 2Q 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1993. Do facto informação 
imediatamente a Comissão. 
- 26 -
Sempre que' os Estado-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições 
nacionais que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 3Q 
Os Estados membros são os destinatários da presente directiva. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 96 final 
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