PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.05.2004 
COM(2004) 398 final 
  
COMUNICAÇÃO DA CO MISSÃO AO CONSELHO 
CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL - 2004
 
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO  
1.1. Breve descrição da União Postal Universal  (UPU) e do seu papel na prestação de 
serviços postais internacionais 
1. A União Postal Universal (UPU) é uma das mais antigas organizações internacionais. 
Tem 189 países membros, incluindo todos os Estados-Membros da UE. Desde 1948, é uma instituição especializ ada das Nações Unidas.  
2. O objectivo da UPU é assegurar a organização  e a melhoria dos serviços postais e 
promover o desenvolvimento da cooperação  internacional neste domínio. A UPU 
presta assistência técnica postal aos seus países membros e assenta no princípio de 
um único território postal comum àqueles, em  que deve ser garantida a liberdade de 
trânsito dos envios postais. 
3. Em aplicação do seu objectivo, a UPU desenvolveu um conjunto detalhado de regras, 
nomeadamente a Convenção Postal Universa l, assim como acordos especiais para 
regulamentar a permuta internacional de envi os e destinados a nor malizar e facilitar 
os procedimentos necessários e os encargos resultantes deste trânsito. 
4. Algumas das principais di sposições da Convenção Postal Universal são: 
– o direito de todos os utilizadores e client es receberem um serviço postal universal 
definido, bem como pormenores dos serv iços que todos os países devem ou 
podem prestar nesse sentido (por exemplo, cartas, enco mendas, bilhetes-postais, 
jornais, serviços com valor declarado e registados, etc.), 
– uma obrigação de garantir objectivos de qualidade do serviço para os serviços 
postais, 
– a obrigação de garantir a lib erdade de trânsito dos envi os postais, definida como 
uma obrigação de tratar os envios encaminhados por outra administração postal de modo não discriminatório relativamente à forma como são tratados os seus 
próprios envios, 
– regras de propriedade dos envios postais, 
– regras sobre a emissão de selos postais,  taxas aplicadas aos serviços postais e 
respectivas isenções, 
– regras de controlo alfandegário, 
– regras de reexpedição dos e nvios de entrega impossível, 
– regras de tratamento das reclamações e procedimentos relativos às queixas entre 
as administrações postais no que diz resp eito ao envios de entrega impossível, 
– regras de responsabilidade das admini strações postais e de pagamento de 
indemnizações, 
 
PT 3   PT – regras respeitantes aos direitos de tr ânsito e encargos terminais (ou seja, 
pagamento a uma terceira administra ção das despesas relacionadas com o 
tratamento de envios postais internaci onais recebidos de outra administração 
postal – trânsito - ou entrega final do envio no seu próprio país – encargos 
terminais), 
– regras para evitar a fuga ao pagamento das taxas com o intuito de aproveitar 
condições mais favoráveis oferecidas num  país terceiro (chamadas disposições 
anti-repostagem). 
5. Dois regulamentos (o regulamento da s cartas postais e o regulamento das 
encomendas postais) facultam os dados regula mentares, técnicos e operacionais para 
a aplicação da Convenção Postal.  
6. Para além da Convenção Postal Univer sal, a UPU desenvolveu o Acordo referente 
aos Serviços de Pagamento do Correio, el aborado pelo Congresso da UPU de 1999, 
em Pequim. O Acordo regulamenta a prestação  internacional de serviços financeiros 
pelas administrações postais.  
1.2. Organização da UPU 
7. Os principais órgãos da UPU são o C ongresso, o Conselho de Administração, o 
Conselho de Operações Postais e a Secretaria Internacional. 
8. O Congresso da UPU é o seu órgão máximo  e é composto pelos representantes 
plenipotenciários dos seus países membro s. Reúne-se, em princípio, de cinco em 
cinco anos. O Congresso exerce todos os poderes no âmbito da UPU que não tenham sido expressamente confiados a outro ór gão pelos Actos da União. Entre estes 
contam-se o poder de alterar a Constituição da UPU, a Convenção Postal Universal e 
os acordos especiais. O Congresso tamb ém pode adoptar resoluções, decisões, 
recomendações e pareceres formais, que, juntos, constituem as Decisões do 
Congresso. 
9. O Congresso elege ainda o director-geral e o vice-director-geral da UPU, assim como 
os membros do Conselho de Administração e do Conselho de Operações Postais e fixa o limite orçamental para os cinco anos seguintes. 
10. O Conselho de Administração e o Conselho de  Operações Postais dão seguimento às 
decisões adoptadas pelo Congr esso na sua esfera de co mpetências e podem adoptar 
decisões nos períodos que medeiam entre os Congressos. 
11. O próximo Congresso da UPU realizar-se-á de 15 de Setembro a 5 de Outubro de 
2004, em Bucareste na Roménia. 
1.3. Estatuto da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros no sistema da UPU 
12. Todos os Estados-Membros são membros da UPU, estando vinculados pelo seu 
principal instrumento jurídico, a Convenção Postal Universal. Todos são igualmente 
membros do Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, à excepção da 
Estónia e da Lituânia.  
 
PT 4   PT 13. A Comunidade Europeia não é parte da UP U nem de qualquer das suas convenções. 
Contudo, a Comissão Europeia tem um estatu to de observador de facto na maior 
parte dos órgãos importantes da UPU e nas reuniões do Congresso, do Conselho de Administração e do Conselho de Operações Postais e mantém relações permanentes 
com a Secretaria Internacional e o seu di rector-geral, em aplicação do artigo 302.º do 
Tratado CE. 
2. F
UNDAMENTOS DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA  
14. Vários domínios da actividade comunitári a estão ou poderão estar relacionados com 
as actividades desenvolvidas pela UPU. Consequentemente, a UE “deve garantir a 
compatibilidade e, se for caso disso, a complementaridade das medidas adoptadas a nível europeu com as que são adoptad as a nível mundial”. Além disso, é 
“fundamental que a Comissão participe o ma is intensamente po ssível nos trabalhos 
da ONU sobre as questões da sua competência no âmbito da UE”
1. 
15. A competência comunitária afectada pe la UPU pode variar entre áreas de 
competência exclusiva (por exemplo, no caso de o comércio de serviços poder ser afectado) e de competência partilhada  (por exemplo, em alguns dos domínios 
abrangidos pela Directiva 97/67/CE). A base  jurídica da participação comunitária 
poderá diferir de acordo com esta distinção. 
16. O artigo 19º do Tratado UE determina que os Estados-Membros coordenarão a sua 
acção no âmbito das organizações internaci onais e em conferências internacionais e 
defenderão as posições com uns nessas instâncias.  
17. O artigo 133.º do Tratado CE determina a competência comunitária no domínio do 
comércio de serviços, que inclui os serviços postais. 
18. O artigo 307.º do Tratado CE determina a obrigação de os Estados-Membros 
tomarem todas as medidas adequadas para e liminar as incompatibilidades entre os 
tratados assinados antes da sua adesão  à Comunidade. Caso seja necessário, 
auxiliar-se-ão mutuamente para atingir e ssa finalidade, adoptando, se for caso disso, 
uma atitude comum. 
19. Além disso, conforme explicou o Tribunal de Justiça Europeu, “Quando se concluir 
que a matéria de uma convenção internac ional é em parte da competência dos 
Estados-Membros, a exigência de unidade  na representação internacional da 
Comunidade impõe que se garanta uma estr eita cooperação entre estes últimos e as 
instituições comunitárias, tanto no proce sso de negociação e de conclusão, como na 
execução dos compromissos assumidos. Este dever de cooperação, para o qual se chamou a atenção no contexto do Trat ado CECA, deve também aplicar-se no 
contexto do Tratado CEE uma vez que decorre do requisito de unidade na 
representação internacional da Comunidade” (Parecer do Tribunal de Justiça de 19 
de Março de 1993. Página I-1064. Ponto 36). 
                                                
 
1 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlam ento Europeu - A União Europeia e as Nações 
Unidas: a escolha do multilateralismo, 10.9.2003, COM (2003) 526 final, p. 22. 
 
PT 5   PT 20. Mesmo havendo um conjunto de políticas co munitárias que pode ser afectado pelas 
actividades da UPU em domínios com o, por exemplo, a política aduaneira, a 
cooperação para o desenvolvimento, a po lítica de transportes ou a defesa do 
consumidor, os seguintes domínios de inte rvenção foram identificados como tendo 
uma relação mais directa com as actividades da UPU, tendo em vista o próximo Congresso. 
2.1. Mercado interno 
21. As principais disposições do mercado in terno neste domínio encontram-se na 
Directiva 97/67/CE do Parlamento Europe u e do Conselho, de 15 de Dezembro de 
1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos 
serviços postais comunitários e a melhor ia da qualidade de serviço (“Directiva 
Postal”).  
22. Em 10 de Junho de 2002, o Parlamento  Europeu e o Conselho adoptaram 
formalmente a Directiva 2002/39/CE que altera  a Directiva Postal inicial definindo 
outros passos no processo de abertura grad ual e controlada do mercado e limitando 
mais o âmbito dos serviços  que podem ser reservados.  
23. O objectivo da Directiva Postal  é concluir o mercado inte rno dos serviços postais e 
garantir, por intermédio de um quadro re gulamentar adequado, a disponibilidade de 
serviços postais eficientes, fiáveis e de boa  qualidade em toda a União Europeia, para 
todos os seus cidadãos  e a preços acessíveis.  
24. Como se explica no considerando 10, de aco rdo com o princípio da subsidiariedade, 
a directiva estabeleceu um conjunto de “princípios ge rais” cabendo a escolha dos 
procedimentos precisos aos Estados-Membros, “que poderão escolher o regime que melhor se adapte à respectiva situação”. 
25. Estes princípios e regras são: 
– Assegurar um serviço postal universal mínimo harmonizado na UE. O serviço 
universal cobre os serviços nacionais e transfronteiras, incl uindo estes últimos o 
correio de ou para outros Estados-Membros ou para um país terceiro. As dimensões mínimas e máximas dos envios incluídos nesses serviços são as adoptadas pela UPU. 
– Introduzir uma abertura gradual e controla da do mercado à concorrência no sector 
postal, dando aos Estados-Membros meios para assegurar que a prestação do serviço universal é garantida em permanência.  
– Melhorar a qualidade dos serviços posta is, definindo objectivos comuns de 
qualidade do serviço a nível comunitári o para o correio transfronteiras 
intracomunitário e garantindo que os object ivos do correio nacional são definidos 
e divulgados (em sintonia com as normas intracomunitárias) e que os resultados do desempenho são publicados. 
– Estabelecer o princípio de que as taxas de vem ter relação com os custos e garantir 
que o financiamento da prestação do serv iço universal se processa de modo 
transparente e compatível com o direito comunitário. 
 
PT 6   PT – Incentivar a harmonização das normas técnic as, tendo em conta os interesses dos 
utentes e as medidas de harmonização adoptadas no âmbito da UPU. 
– Assegurar a existência de condições de c oncorrência leal fora do sector reservado, 
em particular através da criação de en tidades reguladoras nacionais que sejam 
juridicamente distintas e indepe ndentes dos operadores postais. 
– Incentivar o sector postal a adaptar-se  rápida e eficazmente ao progresso 
tecnológico e às flutuações da proc ura, assistindo-o nesse processo. 
– Garantir que as necessidades dos utentes, os interesses dos trabalhadores e a 
importância geral do sector postal para  o desenvolvimento económico, cultural e 
social e para a coesão da Comunidade  (incluindo as difi culdades especiais 
enfrentadas pelas regiões remotas) são c onsideradas na regulamentação do sector. 
2.2. Política de concorrência 
26. A manutenção de uma concorrência eficaz e não distorcida está consagrada no 
Tratado como um dos princípios funda mentais da Comunidade. As regras 
comunitárias de concorrência proíbem aco rdos restritivos, o abuso de uma posição 
dominante ou a criação ou reforço de qualq uer posição deste tipo através de fusões, 
bem como a distorção das formas de apoio concedidas a nível nacional, na medida 
em que afectem o comércio entre os Estados-Membros. As condições de concorrência leal garantem que as empres as e os consumidores beneficiem de uma 
prestação eficiente de serviços postais.  
27. O direito comunitário, quer directamente aplicável pelo s tribunais nacionais quer 
aplicado pela Comissão ou pelas autoridades nacionais da concorrência impede os 
Estados-Membros de adoptarem medidas na cionais ou internacionais incompatíveis 
com as regras comunitárias da concorrência. As comunicações ou decisões da Comissão relativas à concorrência dão or ientações aos operadores postais e aos 
Estados-Membros quanto à sua conduta no mercado e às regras ou actos 
incompatíveis com essa conduta. Por exemplo, em paralelo com as medidas de harmonização introduzidas pela Directiva Postal, a Comissão publicou em 1998 uma Comunicação “relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e à 
apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais”
2. 
28. Esta comunicação estabelece a interpret ação da Comissão quanto às disposições 
relevantes do Tratado e os princípios orientadores de acordo com os quais a 
Comissão tenciona aplicar as regras da concorrência do Tr atado ao sector postal em 
casos concretos, mantendo, ao mesmo tem po, as garantias necessárias quanto à 
prestação de um serviço universal. Fornece às empresas e aos Estados-Membros orientações claras com o objectivo de  evitar infracções ao Tratado. 
29. Por outro lado, as decisões do Tribunal de Justiça Europeu também clarificam as 
obrigações dos Estados-Membros e/ou dos operadores postais. Por exemplo, o 
Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de esclarecer o alcance da compatibilidade 
de algumas das disposições da Convenção  UPU (em particular, as disposições 
                                                
 
2 JO C 39 de 6.2.98, p. 2. 
 
PT 7   PT anti-repostagem) com as disposições do Tr atado CE no domínio da concorrência 
(Acórdão do TJE de 10.2.2000). 
2.3. Política comercial. Actividades da OMC e regras no domínio dos serviços 
postais 
30. As regras da OMC aplicáveis a esta área consistem, essencialmente, no Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ( GATT) e no Acordo Gera l sobre o Comércio 
de Serviços (GATS). 
31. O GATS tem como objectivo a li beralização progressiva do comércio de serviços. O 
seu artigo I define quatro moda lidades para esse comércio: 
(a) com origem no território de um me mbro e com destino ao território de 
qualquer outro membro; 
(b) no território de um membro a um c onsumidor de serviços de qualquer outro 
membro;  
(c) por um prestador de serviços de um  membro através da presença comercial no 
território de qualquer outro membro;  
(d) por um prestador de serviços de um membro através da presença [temporária] 
de pessoas singulares de um membro no território de qualquer outro membro.  
31.1. O artigo II do GATS estabelece o prin cípio do “Tratamento de Nação Mais 
Favorecida”: “cada membro concederá imediata e incondicionalmente aos serviços e prestadores de serviços de qualquer out ro membro um tratamento não menos 
favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviç os equivalentes de 
qualquer outro país.” 
32. Os princípios de base do GATT são a discip lina pautal, a proibição  de restrições não 
pautais (artigo XI.I), a obrigação de tratam ento da nação mais favorecida (artigo I) e 
o tratamento nacional (artigo III). 
33. Todos os Estados-Membros da União Eur opeia são signatários da OMC, do GATT e 
do GATS. 
34. Nas negociações do GATS realizadas no âm bito da Ronda de Doha, a Comissão fez 
uma proposta inicial condicional no domíni o do acesso ao mercado e do tratamento 
nacional nos serviços postais e de correio  acelerado e está a trabalhar com os 
parceiros da OMC para aumentar o número  de compromissos no sector. Outras áreas 
de discussão incluem uma nova classificação para os serviços pos tais e de correio 
acelerado e outros compromissos eventu ais (documento de referência). 
3. C
ONSEQUÊNCIAS PARA O PRÓXIMO CONGRESSO DA UPU  EM BUCARESTE  
35. O último Congresso da UPU teve luga r em Pequim, em 1999. Nessa altura, a 
Directiva Postal tinha acabado de entrar em  vigor e os seus princípios inspiraram 
algumas das regras introduzidas nas decisõ es que foram adoptadas no Congresso (por 
exemplo, a definição do serviço universal) . Em certa medida, os Estados-Membros 
 
PT 8   PT coordenaram as suas posições, durante o Congresso, com a assistência da Comissão 
Europeia. 
36. Na Conferência de Pequim, as delegações dos países membros da União Europeia 
fizeram uma declaração (Declaração VIII),  no momento da assinatura dos Actos, 
declarando que os seus países aplicarão os Actos adoptados pelo Congresso de 
acordo com as suas obrigações decorrentes do Tratado que institui a União Europeia e do Acordo Geral sobre o Comércio de Se rviços (GATS) da Organização Mundial 
do Comércio. 
37. Desde o último Congresso, a Directiva Postal  foi transposta em todos os antigos 
Estados-Membros e foi ou está a ser tran sposta pelos novos Estados-Membros da 
UE.  
38. A Directiva Postal introduziu  um conjunto de regras gerais e mínimas, algumas das 
quais entram no âmbito das disposições existentes estabelecidas na Constituição da UPU e na Convenção Postal Universal. Al guns exemplos são a definição de serviço 
postal universal (que inclui o regime in terno e o internacional), os princípios 
aplicáveis às taxas e aos encargos terminais, os objectivos de qualidade de serviço, os 
procedimentos relativos às queixas dos utentes, a normalização técnica e a regulamentação independente.  
39. Por outro lado, a directiva introduziu um m odelo regulamentar que cria um equilíbrio 
entre a salvaguarda a longo prazo do serviço postal unive rsal e a prestação de 
serviços postais, incluindo serviços uni versais, num mercado competitivo. Este 
modelo é explicado nos considerandos da directiva e em algumas das suas 
disposições. 
40. A este respeito, a realização de uma maior compatibilidade dos princípios e práticas 
que imperam nas regras e na actividade da  UPU com os princípi os e práticas que 
sustentam a estrutura comunitária deve fazer parte das posições negociais da 
Comunidade e dos Estados-Membros. Al ém disso, a promoção de alguns dos 
princípios do modelo comunitário de  regulamentação no modelo regulamentar 
internacional poderia acabar por reforçar  a eficácia dos serviços postais 
internacionais em todo o mundo e fortalecer  a posição da Comunidade nas futuras 
negociações do GATS. 
41. Por isso, é necessário garantir que as regras e as posições assumidas pelos 
Estados-Membros no próximo Congresso da UPU são compatíveis, complementares 
e coerentes com a legislação comunitária,  em especial com a Directiva 97/67/CE, 
como foi alterada. 
42. Em princípio, a Convenção UPU não se de stina a regulamentar o comércio dos 
serviços postais, a liberalização do sector ou a política de concorrência. Existem, contudo, vários domínios em que poderá dar-s e uma sobreposição. Por conseguinte, 
é conveniente que a UPU, por um lado, e as  regras de concorrê ncia da OMC/GATS e 
da CE, por outro, continuem a ser compatívei s, na medida do possível. Os princípios 
da OMC e do GATS e a política comunitá ria de concorrência devem, pois, 
reflectir-se também durante as negociações  no Congresso, para evitar contradições 
entre os dois conjuntos de regras. 
 
PT 9   PT 4. POSIÇÃO COMUM DA UE FACE ÀS PRÓXIMAS NEGOCIAÇÕES  
43. Uma revisão eficaz da Constituição da UPU e da Convenção Postal Universal 
reforçará a cooperação internacional no domí nio dos serviços postais internacionais e 
poderia constituir uma ocasião para mode rnizar esse quadro de cooperação. 
44. O Congresso da UPU de 2004 deverá ter como objectivo uma importante reforma da 
organização. Em anexo, encontra-se uma lis ta dos principais temas de debate 
previstos.  
45. Interessa à Comissão e aos Estados-Membros que o processo de negociação reflicta 
os seus pontos de vista comuns sobre o se ctor postal e, por isso, que trabalhem em 
cooperação e coordenação nesse sentido, em particular nos domínios abrangidos pela 
Directiva Postal e por outras di sposições do direito comunitário. 
46. A este respeito, a Comissão acredita que os Estados-Membros devem defender um 
conjunto de princípios nas negociações para o próximo Congresso da União Postal 
Universal, em Setembro de 2004. 
(1) O princípio da regulamentação independe nte, que inclui uma separação entre 
as obrigações regulamentares e as operações postais nas funções do Estado, tanto a nível jurídico co mo operacional. Além diss o, o facto de um operador 
ser uma empresa pública não deve entrar em conflito com o dever do Estado de regulamentar a prestação de serviços  universais e assegurar a concorrência 
leal no mercado, caso exista concorrência. 
(2) A estrutura da UPU deve mencionar e incorporar no seu funcionamento a 
possibilidade de os membros abrirem à concorrência a prestação dos serviços postais e dos serviços postais universais  (incluindo o regime internacional).  
(3) A qualidade dos serviços postais e a sua melhoria, tendo em conta as 
necessidades dos utentes e a prestação económica dos serviços, deve ser 
fundamental para a regulamentação dos  serviços postais internacionais. 
(4) A estrutura da UPU deve reflectir a real idade do mercado em que os serviços 
postais são, cada vez mais, prestados  por organizações juridicamente 
independentes da administração pública, por vezes, numa base comercial e através de organizações comerciais. 
(5) O princípio de que as taxas postais domé sticas e os encargos terminais devem 
reflectir o custo da prestação do serviç o e de que os níveis de remuneração 
devem estar relacionados com a qualidade do serviço obtido e ser 
transparentes e não discriminatórios. Na  aplicação deste princípio, poderá ser 
introduzido um período transitóri o razoável e fixo, tendo em conta 
circunstâncias específicas. 
(6) Aos utentes deve ser dado um papel cada vez mais importante no 
desenvolvimento do quadro regulament ar, para desenvolver e assegurar a 
prestação de qualidade dos se rviços postais universais. 
(7) O trabalho de normalização deve integrar a existência de di versos operadores 
e a participação desses operadores, ut entes e clientes no seu desenvolvimento, 
 
PT 10   PT sempre que adequado. As actividades nesta área devem continuar a ser 
coordenadas com outros organismos de normalização. 
47. Por outro lado, os Estados-Membros devem garantir, em estreita cooperação com a 
Comissão e da forma mais apropriada, o respeito das obrigações decorrentes do 
Tratado que institui a União Europeia e do Acordo Geral sobr e o Comércio de 
Serviços (GATS) da Organi zação Mundial do Comércio. 
48. Já foram tomadas várias medidas preparatór ias para coordenar as posições negociais 
dos Estados-Membros no próximo Congresso. Estas medidas tiveram origem no Comité Europeu de Regulamentação Postal (CERP) e na Associação de Operadores 
Postais Públicos Europeus (PostEurop), co m a participação da Comissão Europeia. 
Estas iniciativas devem ser acolhidas como o primeiro passo na coordenação de uma 
posição comunitária. 
5. C
ONCLUSÃO   
 
49. Como alguns dos domínios abrangidos na estrutura da UPU entram no âmbito de 
aplicação da legislação comunitária, os Estados-Membros devem desempenhar um 
papel activo e de liderança no processo de revisão, para obter uma conclusão de acordo com o acervo comunitário, em coordenação com a Comissão. 
50. Em particular, os Estados-Membros devem garantir, em estre ita cooperação com a 
Comissão, que não entram em compromiss os que seriam contrários às suas 
obrigações decorrentes de acordos comerciais  ou da legislação comunitária existente 
sobre a livre prestação de serviç os postais e a concorrência.  
51. Os Estados-Membros assegurarão a coor denação entre si e com a Comissão, de 
forma a que o ponto de vista da Comunidade  seja incluído nos projectos técnicos 
preliminares e que o seu parecer seja cons iderado ao ser acordado o procedimento de 
negociação do Congresso.  
52. A Comissão seguirá, com os países candida tos e os países do EEE, uma abordagem 
coerente no processo de negociação. 
53. A Comissão convida o Conselho a aprovar esta s conclusões e a apoiar a Comissão na 
respectiva implementação, em coordenação com o Conselho e a sua presidência. Neste sentido, encontra-se em anexo um projecto de resolução do Conselho. 
 
PT 11   PT ANEXO 
TEMAS PRINCIPAIS DO 23.º  CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, 
BUCARESTE, 2004 
Tema Antecedentes 
Obrigações regulamentares Deve garantir-se a separação clara entre os 
papéis e competências dos operadores e dos reguladores ao nível da UPU. 
Maior representação da indústria postal Pa ra reflectir a realidade do mercado postal 
actual, deve ser aprovada no Congresso a criação de um comité consultivo. Um papel mais importante e uma maior representação deste comité deverão ser as forças motrizes para a definição das suas responsabilidades. 
Sistema de liquidação de encargos terminais O sistema actual deverá evoluir através de uma 
“Proposta de convergência” para passar a ter uma remuneração dos encargos terminais com base nos custos e na qualidade, assente numa classificação prévia dos países (países 
industrializados ou em vias de desenvolvimento 
ou não – PI/PVD). O sistema também deve ser coerente com as regras da OMC, transparente e não discriminatório. Pode rá ser necessário um 
período de transição. 
(NB: parte dos pagamentos dos PI aos PVD são 
feitas sob a forma de projectos específicos de melhoria da qualidade do serviço). 
Relação com a OMC/GATS Relação entre certos aspectos das regras da UPU 
(encargos terminais, estações de permuta extra-territoriais, etc.) e as regras da OMC. 
Segurança postal A dimensão e o alcance da rede postal fazem 
dela um alvo importante para actividades criminosas que, se não forem debeladas, podem afectar negativamente a qualidade do serviço postal e a confian ça dos utentes. 
Cooperação para o desenvolvimento postal A reforma postal e uma evolução da qualidade 
são factores-chave para converter os serviços 
postais de organizações estatais protegidas em 
empresas competitivas e orientadas para o cliente. A UPU apoia este esforço através de políticas de coopera ção técnica e da 
 
PT 12   PT sensibilização dos investidores (Banco 
Mundial). A posição da UE neste domínio deve ter em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – “A reforma das empresas públicas nos países em desenvolvimento e em especial as empresas de serviços públicos: a necessi dade de avaliar todas 
as opções”
3. 
 
Alfândegas Os correios e as autoridades aduaneiras (OMA) 
cooperam a nível nacional  e internacional para 
pôr em prática um quadro regulamentar adequado. 
Transporte aéreo Cooperação necessária com o sector dos 
transportes aéreos (IATA) para assegurar o tratamento rápido e qualitativo do correio internacional. 
Serviços financeiros Promover o desenvolvimento dos serviços 
financeiros postais. 
Encomendas Melhorar a imagem e o perfil da encomenda 
postal internacional. 
Serviços de correio expresso (EMS) A Cooperativa EMS ajuda os membros a 
melhorarem o seu serviço de EMS. 
Novas tecnologias A Cooperativa Telemática, com o seu Centro de 
Tecnologia Postal (CTP),  ajuda os correios a 
manterem-se na vanguarda desta evolução tecnológica.  
Ambiente Promoção de processos ecológicos para a 
indústria postal. 
                                                 
3 COM (2003) 326 final. 
 
PT 13   PT ANEXO II 
PROJECTO DE 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE [….] 2004  
sobre a Comunicação da Comissão Europeia “Congresso da União Postal Universal –  
2004”  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
1. RECONHECENDO a importância dos se rviços postais comunitários e 
internacionais, enquanto instrumentos e ssenciais da comunicação e do comércio, 
para a coesão económica e social. 
2. RECORDANDO a aplicabilidade do Tratado CE aos serviços postais e, em 
particular, das regras e dos princípios gera is contidos na Directiva 97/67/CE, como 
foi alterada. 
3. NOTANDO que o Congresso da União Post al Universal se realizará de 15 de 
Setembro a 5 de Outubro de 2004, em Bucareste na Roménia; 
4. SUBLINHA que uma revisão eficaz da Cons tituição da União Postal Universal e da 
Convenção Postal Universal no próxi mo Congresso reforçará a cooperação 
internacional no domínio dos serviços posta is internacionais e poderá constituir uma 
ocasião para modernizar esse quadro de cooperação. 
5. ACOLHE a Comunicação da Co missão sobre o Congresso da União Postal Universal 
de 2004; DESTACA a necessidade de abordar as questões levantadas neste documento, de forma a promover os interesses a longo prazo da União. 
6. ACOLHE o processo de coordenação em curso lançado pelo Comité Europeu de 
Regulamentação Postal (CERP) e pela Asso ciação de Operadores Postais Públicos 
Europeus (PostEurop) para tomar em c onsideração as diferentes posições dos 
Estados-Membros, dos países candidatos e do EEE e dos seus operadores públicos, 
tendo em vista as próximas negociações; 
7. CONVIDA os Estados-Membros a partic iparem nas negociações para a sua 
alteração, desempenhando um papel activo e de liderança no processo de revisão, 
para obter uma conclusão de acordo com o acervo comunitário, em coordenação com a Comissão; 
8. SUBLINHA que, em particular, os Estados -Membros devem garantir, em estreita 
coordenação com a Comissão, que não en tram em compromissos que seriam 
contrários às suas obrigações decorrentes de acordos comerciais  ou de legislação 
comunitária existente sobre a livre prestação  de serviços postai s e a concorrência; 
9. SALIENTA que os Estados-Membros devem assegurar a coordenação entre si e com 
a Comissão, de forma a que o ponto de vi sta da Comunidade seja incluído nos 
projectos técnicos preliminares e a que o seu parecer seja considerado ao ser 
acordado o procedimento de negociação do Congresso; 
10. CONVIDA a Comissão a seguir, com os país es candidatos e os países do EEE, uma 
abordagem coerente no pr ocesso de negociação.