30.12,93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C352/1
II
(Actospreparatórios )
COMITÉECONÓMICO ESOCIAL
ParecersobreadecisãodoConselhorelativaàconcessãoporpartedaComunidadede
bonificaçõesdastaxasdejurodosempréstimoscontraídospelasPMEaoabrigodomecanismo
temporáriodeconcessãodeempréstimosdoBEI
(93/C352/01)
Em5deAgostode1993,oConselhodecidiusolicitaroparecerdoComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosEconómicos ,FinanceiroseMonetários,incumbidadeprepararos
correspondentes trabalhos,emitiuparecerem5deOutubrode1993.FoirelatorG.Frerichs.
Na309?ReuniãoPlenária(sessãode20deOutubrode1993),oComitéadoptouoseguinte
parecerporamplamaioriacomumaabstenção.
1.Introdução
1.1.ApropostadedecisãodoConselhorelativaà
concessãoporpartedaComunidadedebonificações
dastaxasdejurodosempréstimoscontraídospelas
PMEaoabrigodomecanismotemporáriodeconcessão
deempréstimosdoBEI,apresentadapelaComissão,
baseia-senadecisãodoConselhoEuropeudeCope­
nhagadeadoptarumelencodeimportantesmedidas
noâmbitodapromoçãodocrescimentoeconómicoe
dacompetitividade ,bemcomodocombateaodesem­
prego.Algumasdestasmedidasdeverãoproduziros
seusefeitosacurtoprazo,especialmente omecanismo
temporáriodeconcessãodeempréstimos ,cujacriação
foidecididaemEdimburgo,equedeveráagoraser
alargadoàsPMEcomobenefícioadicionaldaconces­
sãodebonificaçõesdastaxasdejuro.
1.2.OBancoEuropeudeInvestimentos eaComis­
sãoadoptarãoasmedidasnecessáriasparaaplicar,o
maisrapidamentepossívelduranteoanode1993,o
MecanismodeApoioàsPME,paraqueasdotações
previstaspossamserfinanciadasportrêsorçamentos
(1994,1995e1996).
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitésubscreveapropostadaComissãode
concessãodebonificaçõesdastaxasdejuroatéao
máximode3pontospercentuais,duranteumperíodo
decincoanos,evêcommuitoagradoqueaconcessão
destasbonificaçõesfiquecondicionada àcriaçãode
postosdetrabalho.2.2.FoicomsatisfaçãoqueoComitétomouconheci­
mentodequeomecanismodeempréstimoscujacriação
foidecididaemEdimburgo,demontanteiguala5mil
milhõesdeECU,destinadofundamentalmente àsredes
transeuropeias ,foiagoraaumentadoem3milmilhões
deECU,passandoparaomontanteglobalde8mil
milhõesdeECU,equeasuaduraçãofoialargadapara
alémde1994.
2.3.MilmilhõesdeECUdoacréscimototalserão
afectosàsPME,oquesignificaqueserápossívelfinan­
ciarbonificaçõesdastaxasdejuroatéaomáximode
3pontospercentuaisduranteumperíododecincoanos,
pordotaçõesdetrêsorçamentos (1994,1995e1996),
sendoimputadoscercade43milhõesdeECUacada
exercício(combasenovalordescontadodasomadas
bonificaçõesdastaxasdejuro),edentrodoslimites
dasnovasperspectivasfinanceiras .
2.4.OComitéassinala,noentanto,desdejá,queo
financiamento domecanismodebonificaçãodosjuros
nãopode,decerto,serfeitocomrecursosdoprograma
plurienaldepolíticaparaasPME1994-1997adoptado
em13deJunhodesteano.OComitéassinalarajá,
aliás,noseuparecersobreoditoprograma,queas
verbasaeledestinadasdesiludiampelaescassez.A
mobilizaçãoparcialorafeitadesteorçamentoafavordo
novoinstrumentodebonificaçãodosjurosapresentado
tornariaimpossíveisnumerosasoutrasacçõesdeinte­
resse,semporissolevarqualquernovofôlegoàpro­
moçãodasPME.
2.5.OComitépõe,ainda,àconsideraçãooutrafonte
definanciamento possível:oenquadramento domeca­

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nismodabonificaçãodosjurosnoâmbitodosfundos
estruturais,comoiniciativacomunitária .
2.6.OCESinstaoBEIatomar,muitorapidamente ,
asmedidasnecessáriasparaqueosprimeiroscontratos
deempréstimonoâmbitodomecanismopossamser
concluídosaindaem1993,logoquetenhasidocriada
anecessáriabasejurídica.
2.7.Amaioriadoscontratosdeempréstimojánão
poderãoserconcluídosem1993,masapenasem1994
e1995,dependendooescoamentodosfundosdoritmo
demobilizaçãodosempréstimosindividuaiscontraídos .
2.8.Porrazõesderacionalização dotrabalhoede
custos,édetodaaconveniênciaqueomecanismoseja
geridopeloBEInoâmbitodeumacordodecooperação
comaComissão .
2.9.OComitésubscreveopontodevistadequeé
necessáriocriarumabasejurídicaespecífica(cf.Pro­
postadeDecisãodoConselhoquefiguranoAnexo),
aoabrigodoart.2359,paraaconcessãodebonificações
dastaxasdejuroàsPMElocalizadasemregiõesda
Comunidadenãoelegíveisparaefeitosdeapoiodos
FundosEstruturais .Acoberturaorçamentaldasbonifi­
caçõesdastaxasdejurodosempréstimosconcedidos
àsPMElocalizadasemregiõeselegíveis(Objectivos 1,
2e5b)seráasseguradapelosFundosEstruturaiscom
basenalegislaçãoespecíficaquelheséaplicável.De
acordocomasestimativasdaComissão,cercade60%
dasdespesasrelativasàsbonificaçõesdastaxasdejuro
(correspondendo aempréstimosnummontanteglobal
de600milhõesdeECU)poderãoserutilizadosnas
regiõeselegíveis.OComitéesperaqueasdotações
colocadasàdisposiçãodasrestantesregiõescomunitá­
riasnãosejaminferioresa40%domecanismo .
2.10.OComitéconsideraimportantequeacriação
depostosdetrabalhosejacondiçãopréviaparaacon­
cessãodabonificaçãodastaxasdejuro.Paratanto,
deverãoosrespectivoscritériosserdefinidospela
ComissãoepeloBEIdecomumacordoecomceleri­
dade,deformaaevitardeantemãoutilizaçõesabusivas
dasbonificaçõesdastaxasdejuro.
2.11.AprazaoComitéregistarqueacriaçãode
postosdetrabalhoeaobservânciadasdemaiscondições
deempréstimoserãocontroladasatravésdemedidas
denaturezaadministrativa .Apossibilidadedesuspen­
sãodopagamentodasbonificações ,malascondições
necessáriasàsuaconcessãodeixemdeestarpreenchi­
das,éumamedidaacertadaeconformecomoobjectivo
dasbonificaçõesdastaxasdejuro.OComitéconcorda
comaincorporaçãonoprópriomecanismodeum
incentivoàcriaçãodepostosdetrabalhoeàpromoção
dosinvestimentospelasPME.
2.12.Resultadoexpostoqueaavaliação,acompa­
nhamentoegestãodosempréstimosficarãoacargodeintermediários financeirossobasupervisãodoBEI.
Estesintermediários têmtodoointeressenaconclusão
comêxitodasoperaçõesdeconcessãodeempréstimos ,
umavezquecobremoriscodereembolsodosemprésti­
mosdoBELOComitécongratula-secomaaplicação
demedidasdecontroloadministrativo destinadasa
verificaraobservância,porpartedosbeneficiáriosdos
empréstimos(edasbonificações),dascondiçõesrespei­
tantesàcriaçãodepostosdetrabalho.Opapeldos
intermediários financeirosnosEstados-membros deve­
riaseralargado,deformaapoderemajudarasPMEa
prepararosseusprojectosdeinvestimentoeosdossiers
parafinanciamento ,concretizandoassimumaassistên­
ciatécnicaútileeficaz.
2.13.ÉdointeressedoelevadonúmerodePME
existentesnaComunidadeque,naavaliaçãodaeficácia
globaldaacçãoproposta,sejamtidosemconsideração
osseguinteselementos :
—autilizaçãoglobaldoMecanismodeApoioàsPME,
—ovolumeglobalagregadodeinvestimentosrealiza­
dosnocontextodapresenteacção,
—ovolumeglobaldeempregocriadoemresultado
domecanismodeapoio.
Esteselementosserão,regularmente ,postosàdispo­
siçãodaautoridadeorçamental,paraqueeventuais
extensõesdestaacçãopossamseranalisadasàluzdos
resultadosobtidos(cf.ConclusõesdeCopenhaga).
2.14.OComitégostariaquelhefossemfacultados,
comoàautoridadeorçamental,relatóriossobreaefi­
ciênciadestaacçãodeconcessãodebonificaçõesdas
taxasdejuroàsPMEparaexecuçãodeprojectosde
investimento ecriaçãodepostosdetrabalho.Seriauma
boabaseparaapolíticageraldeincentivosàspequenas
emédiasempresasdaComunidadeeumabitolada
eficiência .
3.Conclusões
3.1.OComitéacolhesemreservasapropostade
decisãodoConselhorelativaàconcessãoporparteda
Comunidadedebonificaçõesdastaxasdejurodos
empréstimoscontraídospelasPMEaoabrigodomeca­
nismotemporáriodeconcessãodeempréstimosdoBEI,
apresentadapelaComissão.
3.2.OComitéconvidaaComissãoaincluí-loentre
osdestinatários dosrelatóriosaenviaràautoridade
orçamentalegostariaque,notermodaacçãodeconces­
sãodebonificaçõesdastaxasdejuroàsPME,lhefosse
facultadoumrelatóriofinalcompleto.
3.3.NoentenderdoComité,importaqueaComis­
sãoeoBEIfaculteminformaçõestempestivasecomple­
tasaosEstados-membros eàsorganizaçõesdasPME
naComunidadesobreasparticularidades eaexecução
desteprogramadeconcessãodebonificaçõesdastaxas
dejuro,incluindo,também,formalmenteentreosdesti­
natáriosdessasinformaçõesasinstituiçõesdecréditoe
respectivasorganizaçõescentrais.

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visíveis,susceptíveisdecontribuirparaapromoçãodo
crescimentoeconómicoedacompetitividade epara
combaterodesemprego .3.4.OComitéedoparecerdeque,cominformação
adequada,esendoasmedidasaplicadascomomínimo
deburocracia,épossívelobterresultadospositivos
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMÂNN
ParecersobreaanálisedasPolíticasaAdoptarnaComunidadenaFasedeTransiçãoda
UEM:ODireitoDerivado
(93/C352/02
Em23deMarçode1993,oComitéEconomicoeSocialdecidiu,deharmoniacomo49
parágrafodoart.209doRegimento,elaborarumparecersobreaanálisedasPolíticasa
AdoptarnaComunidadenaFasedeTransiçãodaUEM.
Porofíciodatadode1deOutubrode1993,fezaComissãochegaraoComité,para
informaçãodosseusMembros,algumaspropostasrelativasaodireitoderivadoparaa
aplicaçãodasegundafasedaUEM,nostermosemqueéprevistanoTratadodaUnião
Europeia(TratadodeMaastricht).Consequentemente ,opresenteparecerversaapenassobre
estedireitoderivado,tencionandooComitévoltar-separaasconsiderações económicase
monetáriaspertinentesemaditamentoaparecer.
ASecçãodosAssuntosEconómicos ,FinanceiroseMonetários ,incumbidadeprepararos
trabalhosnestamatéria,emitiuparecerem5deOutubrode1993(Relator:K.Meyer-Horn).
Na309?ReuniãoPlenária(sessãode20deOutubrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porgrandemaioria,com2abstenções,opresenteparecer.
1.NotaPrevia
Esteparecerocupa-sedaspropostas—parajáinfor­
mais—daComissãosobreochamadodireitoderivado
paraaexecuçãoda2?fasedaUniãoEconómicae
Monetária .OConselhoEuropeusolicitouàComissão,
em22deJunhode1993,queapresentassepropostas
emtalmatéria.Ora,enquantooTratadodeUnião
Europeianãoestiveremvigor,osactosjurídicosnele
baseadosnãopodemserformalmentepropostose
adoptados .
Adiscussãonecessáriacomasinstânciascomunitárias
interessadas (ParlamentoEuropeu,ComitédosGover­
nadoresdosBancosCentrais,ComitéMonetário )foi,
nãoobstante,iniciadaatítuloinformal,afimdeacele­
rarostrâmitesformaisposteriores,porformaqueos
diplomaspossamseradoptadosimediatamente aseguir
àentradaemvigordoTratadodeMaastrichteainda
antesde1deJaneirode1994.OsprojectosdepropostasconstantesdaComunicação
daComissãode22deJulhode1993[doe.COM(93)
371final—SYN466/467]dizemrespeito:
—aumRegulamentodedefiniçãomaisespecíficada
proibição (art.1049doTratado)decréditosdos
bancoscentraisaosectorpúblico,incidindonos
conceitosde«créditossobaformadedescobertos
ouqualqueroutra»ede«empresaspúblicas»,
—umRegulamento dedefiniçãomaisespecíficada
proibição (art.1049A)deacessoprivilegiadodo
sectorpúblicoàsinstituiçõesfinanceiras,
—umRegulamentoqueestabeleceosprocedimentos
aaplicar(n914doart.1049C)emcasodedéfice
públicoexcessivo,nostermosdoprotocoloparao
efeitoestabelecido ,equefixaaspectosdepormenor
edefiniçõesmaisespecíficas,designadamente ,do
conceitode«dívidapública»,