Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE- República Eslovaca, instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1998 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos. Através da Decisão n° 1/99 [3] do Conselho de Associação a vigência desse sistema foi prorrogada, com algumas alterações relativas aos produtos abrangidos, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, através da Decisão nº 1/00 [4] do Conselho de Associação a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, através da Decisão nº 1/01 [5] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e através da Decisão nº 3/2002 [6] do Conselho de Associação a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. O Regulamento (CE) n° 85/98 [7] do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 288/99 [8] do Conselho, prorrogado pelo Regulamento nº 543/00 [9], pelo Regulamento (CE) n.°238/2001 [10] e pelo Regulamento nº 1093/2002 [11] do Conselho, criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

[1] JO L 359 de 31.12.1994, p.2.

[2] JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.

[3] JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.

[4] JO L 67 de 15.03.00, p. 36.

[5] JO L 35 de 06.02.01, p. 38.

[6] JO L 166 de 25.6.2002, p. 22.

[7] JO L 13 de 19.1.1998, p. 15.

[8] JO L 36 de 10.2.1999, p. 1.

[9] JO L 67 de 15.03.00, p. 3.

[10] JO L 35 de 06.02.01, p. 2.

[11] JO L 166 de 25.6.2002, p. 1.

Na sua reunião de 28 de Outubro de 2002, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia.

Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia.

2002/0277 (ACC)

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE- República Eslovaca, instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [12],

[12] JO C

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [13], reuniu-se em 28 de Outubro de 2002 para analisar as tendências das importações de produtos da República Eslovaca para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas no âmbito do nº 2 do artigo 34º do acordo, de forma a garantir que a prossecução dos objectivos do Acordo não seja comprometida;

[13] JO L 359 de 31.12.1994, p.1.

(2) O referido grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104º do Acordo que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1998 pela Decisão n° 3/97 [14] do Conselho de Associação, modificado pela Decisão nº 1/99 [15] do Conselho de Associação, prorrogado pelas Decisões nº 1/00 [16], nº 1/01 [17] e nº 3/02 [18]do Conselho de Associação, fosse novamente prorrogado para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia;

[14] JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.

[15] JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.

[16] JO L 67 de 15.03.00, p. 36.

[17] JO L 35 de 06.02.01, p. 38.

[18] JO L 166 de 25.6.2002, p. 22.

(3) As Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Eslovaca;

(4) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução, aceitável para ambas as Partes e que menos perturba a aplicação do acordo reside na prorrogação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, aplicável às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos durante o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias e, nomeadamente, à prorrogação do sistema de duplo controlo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

DECISÃO N° ......./2002 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA ESLOVACA

de .................... 2002 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação durante o período compreendido desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia (2002/...../CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [19], reuniu-se em 28 de Outubro de 2002, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104º do Acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, prorrogado pela Decisão nº 1/99 [20] do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, pela Decisão nº 1/00 [21] para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, pela Decisão nº 1/01 [22] para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 e pela Decisão nº 3/02 [23] para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, fosse novamente prorrogado para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia;

[19] JO L 359 de 31.12.1994, p.2.

[20] JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.

[21] JO L 67 de 15.03.00, p. 36.

[22] JO L 35 de 06.02.01, p. 38.

[23] JO L 166 de 25.6.2002, p. 22.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1°

O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação continuará a ser aplicável para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia. No preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo 1º da Decisão, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002" é substituída pela referência ao "período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia".

Artigo 2°

Os produtos introduzidos na CE a partir de 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente Regulamento serão excluídos do âmbito de aplicação deste Regulamento.

Artigo 3°

A presente decisão entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias..

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente