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P6_TA(2007)0174

Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) no 1191/69 e (CEE) no 1107/70 do Conselho (13736/1/2006 — C6-0042/2007 — 2000/0212(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (13736/1/2006 — C6-0042/2007) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000)0007) [3],

- Tendo em conta a primeira proposta alterada da Comissão (COM(2002)0107) [4],

- Tendo em conta a segunda proposta alterada da Comissão (COM(2005)0319) [5],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0131/2007),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 70 E de 27.3.2007, p. 1.

[2] JO C 140 E de 13.6.2002, p. 262.

[3] JO C 365 E de 19.12.2000, p. 169.

[4] JO C 151 E de 25.6.2002, p. 146.

[5] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0059

Leite de consumo produzido na Estónia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) no 2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia (COM(2007)0048 — C6-0076/2007 — 2007/0021(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0048) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0076/2007),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0051/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0028

Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (PE-CONS 3685/2006 — C6-0445/2006 — 2004/0175(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3685/2006 — C6-0445/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0516) [2],

- Tendo em conta a sua posição em segunda leitura [3] sobre a posição comum do Conselho [4],

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2006)0484) [5],

- Tendo em conta o no 5 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 65o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0021/2007),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 124 E de 25.5.2006, p. 116.

[2] Ainda não publicada em JO.

[3] Textos Aprovados de 13.6.2006, P6_TA(2006)0252.

[4] JO C 126 E de 30.5.2006, p. 16.

[5] Ainda não publicado em JO.

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P6_TA(2007)0017

Acordo de associação no sector das pescas entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa (COM(2006)0454 — C6-0303/2006 — 2006/0156(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2006)0454) [1],

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0303/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0477/2006),

1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Gabonesa.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 2-A (novo)

| (2-A) A contrapartida financeira da Comunidade Europeia será utilizada para o desenvolvimento das populações costeiras dependentes da pesca, bem como para a criação de pequenas indústrias locais de congelação e transformação. |

Alteração 2

Artigo 3o-A (novo)

| Artigo 3o-A No decurso do último ano do período de aplicação do protocolo e antes que seja celebrado um novo acordo ou prorrogado o período de aplicação do acordo anexado ao presente regulamento, a Comissão submete à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo e as condições em que este foi executado. |

Alteração 3

Artigo 3o-B (novo)

| Artigo 3o-B A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do programa sectorial plurianual referido no artigo 7o do Protocolo. |

Alteração 4

Artigo 3o-C (novo)

| Artigo 3o-C Com base no relatório apresentado pela Comissão nos termos do artigo 3o-A e após consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação tendo em vista a aprovação de um novo protocolo. |

Alteração 5

Artigo 3o-D (novo)

| Artigo 3o-D A Comissão avalia anualmente se os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo cumpriram as suas obrigações em matéria de informação. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0581

Criação do Fundo Europeu para os Refugiados (2008-2013) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" (COM(2005)0123 — C6-0124/2005 — 2005/0046(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0123) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 63.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0124/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0437/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0592

Medicamentos para uso pediátrico ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o ..../2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (COM(2006)0640 — C6-0356/2006 — 2006/0207(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0640) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0356/2006),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0396/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0561

Homologação dos veículos a motor ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva .../.../CE (COM(2005)0683 — C6-0007/2006 — 2005/0282(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0683) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0007/2006),

- Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

- Tendo em conta os artigos 51.o e 35.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0301/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Exorta a Comissão a, no âmbito de uma revisão da Directiva-Quadro relativa à homologação de veículos, apresentar propostas destinadas a garantir o acesso a informações pormenorizadas sobre a reparação de veículos, com o objectivo de estimular a concorrência neste sector. Solicita igualmente à Comissão que apresente as propostas que entender necessárias para evitar a duplicação, ou dupla regulamentação, entre o presente Regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel [2], e o projecto de Directiva relativo à homologação dos veículos a motor e seus reboques;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 203 de 1.8.2002, p. 30

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20061223

P6_TA(2006)0572

Supressão dos controlos nas fronteiras (transportes rodoviários e por via navegável) (versão codificada) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (versão codificada) (COM(2006)0432 — C6-0261/2006 — 2006/0146(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0432) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0261/2006),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 - Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos [2],

- Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0459/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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20061223

P6_TA(2006)0531

Nomeação de Nadezhda Sandolova para o cargo de membro do Tribunal de Contas

Decisão do Parlamento Europeu sobre a nomeação de Nadezhda Sandolova para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C6-0411/2006 — 2006/0811(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o n.o 3 do artigo 247.o do Tratado CE e o n.o 3 do artigo 160.o-B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0411/2006),

- Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental, na sua reunião de 28 de Novembro de 2006, ouviu a candidata indigitada pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 247.o do Tratado CE e o n.o 2 do artigo 160.o-B do Tratado Euratom,

- Tendo em conta o artigo 101.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0442/2006),

1. Dá parecer favorável à nomeação de Nadezhda Sandolova para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

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P6_TA(2006)0442

Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (6237/3/2006 — C6-0274/2006 — 2004/0153(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (6237/3/2006 — C6-0274/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0474) [2],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0236) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0344/2006),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados de 25.10.2005, P6_TA(2005)0395.

[2] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0513

Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (12032/2/2006 — C6-0318/2006 — 2005/0043(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (12032/2/2006 — C6-0318/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0119) [2],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0364) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0392/2006),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Aprova a declaração anexa;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados de 15.6.2006, P6_TA(2006)0265.

[2] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0469

Acordo CE-Canadá sobre cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (COM(2006)0274 — C6-0255/2006 — 2006/0096(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0274) [1],

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o e os artigos 149o e 150o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0255/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0338/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo do Canadá.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0422

Adesão da Bulgária e da Roménia: recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2006)0271 — C6-0221/2006 — 2006/0091(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0271) [1],

- Tendo em conta o artigo 283o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0221/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0312/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0394

Acordo CE-Roménia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0256 — C6-0321/2006 — 2006/0087(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0256) [1],

- Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

- Tendo em conta o artigo 152o e o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0321/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0326/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0411

Nomenclatura estatística das actividades económicas NACE ver. 2 e outras estatísticas específicas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) no 3037/90 do Conselho, assim como certos Regulamentos (CE) relativos a domínios estatísticos específicos (COM(2006)0039 — C6-0041/2006 — 2006/0011(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0039) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0041/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0247/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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