5dash Tendo em conta o artigo 93o, em conjugação com o Anexo V, do seu Regimento,
5dash Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2001 sobre a concessão de quita-
ção à Comissão quanto à gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de1999 (6536/2001 5dash C5-0122/2001, 6537/2001 5dash C5-0123/2001, 6538/2001 5dash C5-0124/2001),
5dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o
Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0109/2001),
5dash Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0337/2001),
1. Regista que, em 31 de Dezembro de 1999, a situação financeira dos 6
o,7o,e8oFED era a seguinte:
(Milhões de €)
Situação financeira dos FED em 31 de Dezembro de 1999 6oFED 7oFED 8oFED
Constituição do saldo disponível
Recursos totais 7883,0 11609,0 13171,0
dos quais: recursos por receber 5dash −3540,0 −11400,0
Recursos líquidos recebidos 7 883,0 8 069,0 1 771,0
Pagamentos −7044,0 −8021,0 −1012,0
Saldo disponível 839,0 48,0 759,0
Análise do saldo disponível
Valores realizáveis 621,0 2,0 5dash
Valores disponíveis 1023,0 5dash 5dash
Contas de ligação com os 7oe8oFED −805,0 46,0 759,0
Total 839,0 48,0 759,0
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às restantes instituições da Comuni-dade, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).
3.
Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da
decisão que dá quitação à Comissão pela gestão financeira dos 6o,7oe8oFundos Europeus de
Desenvolvimento no exercício de 1999 (COM(2000) 357 xdash C5-0257/2000 xdash 2000/2164(DEC))
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos 6o,7o,e8oFundos Europeus de
Desenvolvimento no exercício de 1999 (COM(2000)357 5dash C5-0257/2000),
5dash Tendo em conta o relatório anual, relativo ao exercício de 1999, do Tribunal de Contas relativo às
actividades dos 6o,7o,e8oFundos Europeus de Desenvolvimento, acompanhado das respostas das
Instituições (C5-0618/2000)(1),
5dash Tendo em conta a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos Fundos Europeus de
Desenvolvimento (C5-0618/2000)(2),
5dash Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2001 sobre a concessão de quita-
ção à Comissão quanto à gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de1999 (6536/2001 5dash C5-0122/2001, 6537/2001 5dash C5-0123/2001, 6538/2001 5dash C5-0124/2001),
(1) JO C 342 de 1.12.2000, p. 205.
(2) JO C 342 de 1.12.2000, p. 212.C112E/188 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,24 de Outubro de 2001
5dash Tendo em conta o relatório especial no5/2001 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
sobre os fundos de contrapartida dos apoios ao ajustamento estrutural afectados a ajudas orçamentais(7
oe8oFED), acompanhado das respostas da Comissão(1),
5dash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Abril de 2001, que adia a quitação à Comissão pelo exercí-
cio de 1999(2),
5dash Tendo em conta o artigo 33odo Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-
-membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comuni-dade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(
3),
5dash Tendo em conta o artigo 74odo Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável à coo-
peração para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(4),
5dash Tendo em conta o artigo 93o, em conjugação com o Anexo V, do seu Regimento,
5dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o
Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0109/2001),
5dash Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0337/2001),
A. Considerando que, em conformidade com o artigo 74odo Regulamento Financeiro de 16 de Ju-
nho de 1998, a Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observa-
ções constantes das decisões de quitação,
B. Considerando que a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento tem como objectivo
central a redução da pobreza,
C. Considerando que é ainda necessário que o programa de ajuda da CE, tomando em consideração o
objectivo de complementaridade com os restantes doadores, reforce o seu apoio ao desenvolvimentosocial, particularmente os cuidados essenciais de saúde e a educação básica, bem como à capacidadede produção das populações pobres, isto é, ao acesso à terra, à tecnologia, à educação, a empréstimos,etc.,
D. Considerando que a Comissão é membro do Comité da OCDE de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD),
que pretende reduzir para metade, até 2015, a proporção do número de pessoas que vivem emcondições de extrema pobreza,
E. Considerando que a Comissão, na sua Declaração Conjunta com o Conselho sobre a Política de Desen-
volvimento da Comunidade Europeia (DE 105, Dezembro de 2000), reconhece o valor dos objectivosdo CAD da OCDE acordados a nível internacional,
F. Considerando que a Comissão, no seu Plano de Acção apresentado em 2000 em resposta às preocu-
pações manifestadas pelo Parlamento no âmbito do processo de quitação relativo ao orçamento de1998, se comprometeu a envidar esforços no sentido de conseguir níveis efectivos de despesa, e
afirmou que a elaboração de relatórios sobre as acções comunitárias de cooperação para o desenvol-
vimento deve evoluir no sentido das normas do CAD da OCDE e passar gradualmente da focalizaçãonos contributos para a focalização nos resultados,
G. Considerando que, no quadro de um plano de acção, a Comissão adoptou medidas reais (criação de
EuropeAid, reforço das delegações da Comissão) para dar resposta às exigências formuladas na reso-lução do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2000, que contém as observações que constituemparte integrante das decisões que dão quitação à Comissão pela gestão financeira dos 6
o,7oe8o
Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1998(5),
H. Considerando que ainda é demasiado cedo para poder avaliar a eficácia destas medidas destinadas a
melhorar o desempenho dos serviços e das delegações da Comissão,
(1) JO C 257 de 14.9.2001.
(2) «Textos Aprovados», ponto 8.
(3) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
(5) JO L 234 de 16.9.2000, p. 37.9.5.2002 PT C112E/189 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,24 de Outubro de 2001
I. Considerando que, com a conclusão do Acordo de Cotonu em 23 de Junho de 2000(1), a parceria
entre os Estados ACP e a UE foi colocada numa nova base, que também deverá implicar uma reformada cooperação financeira,
1. Considera confirmada a sua convicção de que a cooperação financeira até agora desenvolvida no
âmbito dos 6
o,7oe8oFED há muito tempo que atingiu os seus limites e que a cooperação para o
desenvolvimento necessita urgentemente de reforma;
2. Recorda que, em finais de 1999, o Tribunal de Contas identificou um montante que ascende a quase
10 mil milhões de euros, correspondente a dotações disponíveis mas não utilizadas, que, segundo a Comis-são, havia, em grande parte, sido prometido, sem prazos limitados, a determinados países ou regiões, masque estas dotações não foram utilizadas até à data; toma conhecimento de que, no decurso do ano 2000 esegundo dados da Comissão, puderam ser autorizadas despesas num montante de cerca de 4 mil milhõesde euros;
3. Nota com preocupação que, durante o exercício de 1999, se acentuou ainda mais a discrepância
entre as autorizações de despesas (2,69 mil milhões de euros) e os pagamentos efectivamente realizados(1,27 mil milhões de euros) e que, em 2000, esta tendência não pôde aparentemente ser invertida;
4. Nota com preocupação que o nível dos pagamentos em 1999 (1,27 mil milhões de euros) foi bas-
tante inferior ao que havia sido em 1992(1,94 mil milhões de euros) e que desde então nunca mais foialcançado;
5. Nota que, em Dezembro de 2000, se encontrava disponível um montante de 1,6 mil milhões de
euros para pagamentos e que foi, em grande parte, depositado provisoriamente em contas bancárias ouno investimento em títulos;
6. Nota que, em relação à iniciativa a favor dos países pobres altamente endividados (HIPC) decidida em
1999, também se registam dificuldades ao nível da disponibilização dos recursos e que, na Primavera de2001, dos mil milhões de euros prometidos, apenas tinha sido transferido pouco mais de um terço;
7. Considera que estes números são a expressão da crise que a política de desenvolvimento atravessa no
momento actual; registam-se, com frequência e com razão, queixas quanto à ausência de vontade política
para mobilizar ajudas generosas, mas os montantes efectivamente disponíveis só em parte são gastos, efrequentemente com atrasos consideráveis;
8. Duvida que a maior flexibilidade em matéria de atribuição e gestão de meios prevista no Acordo de
Cotonu possa, por si só, ser suficiente para inverter esta tendência; insta, por conseguinte, a Comissão aapresentar propostas complementares neste sentido;
9. Considera que a Comissão deveria melhorar a apresentação dos balanços financeiros, a fim de asse-
gurar uma maior coerência dos dados compilados e do mapa financeiro, por forma a dar uma imagemclara da utilização efectiva das dotações, da execução da ajuda macroeconómica e do tipo de ajuda porinstrumento financeiro;
10. Lamenta que a Comissão não tenha transmitido ao Tribunal de Contas nem ao Parlamento a análise
da gestão financeira do exercício de 1999 prevista no n
o2do artigo 67odo Regulamento Financeiro de
16 de Junho de 1998;
11. Verifica que as estatísticas contidas na Comunicação da Comissão de 15 de Junho de 2000(2), e no
relatório do Comité ACP-UE em matéria de cooperação relativamente ao financiamento da ajuda ao desen-volvimento de 9 de Junho de 2000(
3), exigem esclarecimentos e suscitam questões que deverão ser deba-
tidas no âmbito de uma análise das contas;
12. Refere, neste contexto, e a título de exemplo, apenas a questão de saber por que motivo a Costa do
Marfim, enquanto país relativamente pequeno, recebeu durante anos os pagamentos de longe mais eleva-dos a título do Fundo de Desenvolvimento;
(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(2) Balanços financeiros e contas de gestão dos 6o,7oe8oFundos Europeus de Desenvolvimento, exercício de 1999,
COM(2000)357.
(3) ACP-UE 2112/2/00 rev. 2 5dash ACP/81/010/00 rev. 2.C112E/190 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,24 de Outubro de 2001
13. Convida a Comissão a apresentar, para o exercício de 2000, a sua própria análise das contas;
14. Regista com preocupação que a percentagem de países ACP nos contratos financiados a título do
Fundo de Desenvolvimento nem sequer ascende a 25% e que a esmagadora maioria desses contratos éconcedida a empresas e organizações dos Estados-membros da UE (nomeadamente em França e Itália);convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de se apurar de que forma a percentagem dos paísesACP poderá ser aumentada para 40% nos próximos cinco anos; exorta igualmente os Estados-membros aenvidarem os correspondentes esforços;
15. Congratula-se expressamente com a sugestão do Tribunal de Contas no sentido de associar as auto-
ridades supremas de auditoria dos Estados ACP ao controlo da execução dos FED; partilha a opinião doTribunal de Contas de que tal actuação poderia constituir uma contribuição importante para uma gestãomais sã dos negócios públicos;
16. Insta, por conseguinte, a Comissão a propor, em conformidade com o artigo 95
odo Acordo de
Cotonu, a realização tão breve quanto possível de uma revisão deste acordo, por forma a que os órgãosconjuntos do acordo possam ser completados por um comité das autoridades supremas de auditoria;
17. Convida a Comissão, além do mais, a propor uma alteração correspondente do Regulamento Finan-
ceiro de 16 de Junho de 1998;
18. Verifica que as auditorias executadas ou supervisionadas pela Comissão não são objecto de segui-
mento suficiente; insta, por conseguinte, a Comissão a desempenhar um papel mais activo tanto ao nívelda organização como da supervisão das auditorias e no que se refere ao seguimento a dar às suas reco-mendações;
19. Reitera a sua opinião(
1) de que a reforma da política comunitária no domínio das ajudas externas
deveria abranger os seguintes elementos:
5dash uma redefinição das políticas e prioridades no domínio da ajuda ao desenvolvimento, tomando em
consideração os objectivos de erradicação da pobreza formulados no âmbito das cimeiras internacio-nais,
5dash uma melhor repartição das tarefas entre os serviços da Comissão e as políticas comunitárias que
implicam uma acção externa, sob a forma de um esquema claro de coordenação das operações e decoerência política,
5dash uma aplicação mais rigorosa do artigo 177
odo Tratado CE em relação à complementaridade das
políticas de desenvolvimento dos Estados-membros, por um lado, e da Comissão Europeia, por outro,
5dash uma adaptação dos recursos humanos e dos meios financeiros que são colocados à disposição da
Comissão, de modo a que esta possa realizar de forma eficaz os objectivos da sua política de desen-volvimento,
5dash uma reorganização da gestão da ajuda, quer no local quer em Bruxelas, que assente nos seguintes
aspectos: simplificação dos procedimentos, integração do ciclo de cooperação, equilíbrio entre os ser-viços da Comissão responsáveis pelas relações externas, no âmbito dos quais a responsabilidade polí-tica pelo desenvolvimento incumbe a um único serviço, bem como maior transparência ao nível dagestão;
Ajudas orçamentais no âmbito do apoio à adaptação estrutural
20. Toma nota da constatação do Tribunal de Contas segundo a qual as disposições em matéria do
destino das dotações postas à disposição a título de ajudas orçamentais não conseguiram contribuir paraimpedir a má gestão e a malversação de dinheiros; manifesta por isso a sua concordância com que aconcessão de novas ajudas deva ficar dependente da apresentação e da aplicação eficaz de programas dereforma para melhorar a qualidade da gestão financeira pública nos países beneficiários;
(1) Considerando G da Resolução do Parlamento Europeu de 30.11.2000 sobre as relações UE-países em desenvolvi-
mento, JO C 228 de 13.8.2001, p. 213.9.5.2002 PT C112E/191 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,24 de Outubro de 2001
21. Apoia as sete recomendações(1) em matéria da reorientação do controlo e da coordenação das
ajudas com os demais doadores; convida a Comissão a aplicar essas recomendações sem limitações; con-gratula-se com as medidas já introduzidas nesse sentido e sublinha a importância dos seguintes pontos:
a) avaliação contínua da concretização das medidas previstas para a reforma da administração pública,b) controlo dos progressos realizados nos sectores-chave (saúde e educação) com o auxílio de indicadores
expressivos (por exemplo, o aumento do número de professores ou de médicos),
c) exame anual da contabilidade e da boa gestão dos fundos com base em controlos aleatórios,d) sanções claramente definidas (redução ou suspensão dos pagamentos) caso não sejam cumpridas as
medidas de reforma estabelecidas;
22. Condiciona a sua aprovação da reorientação planeada a que os critérios e procedimentos para essa
mesma reorientação sejam transparentes e compreensíveis não só para o público da União Europeia, mastambém para os países beneficiários, e a que os relatórios de avaliação e controlo seguidamente elaboradosfiquem acessíveis sem restrições, dado que só assim é possível um controlo eficaz dos resultados;
23. Solicita à Comissão que reforce correspondentemente as suas delegações nos países beneficiários,
que melhore sensivelmente a capacidade de controlo e auditoria que o EuropeAid tem à sua disposição e
que, se necessário, apresente à autoridade orçamental as propostas correspondentes para a atribuição dedotações e de pessoal suplementares;
24. Salienta que a atribuição de maiores competências às delegações da Comissão proporciona a opor-
tunidade para se criar um sistema de gestão dos projectos de ajuda ao desenvolvimento adaptado àsespecificidades locais e que permita a maior participação possível dos beneficiários;
25. Solicita à Comissão que não assuma nenhum novo compromisso de financiamento perante organi-
zações que, na eventualidade da prática de infracções ao direito penal ou laboral do seu país de acolhi-mento, possam furtar-se, elas próprias ou os seus colaboradores, a que lhes seja movido o competenteprocedimento, invocando a imunidade diplomática;
26. Recorda, à luz dos problemas surgidos neste processo de quitação, o disposto no artigo 3
odo seu
Regimento, pelo qual os deputados têm o direito de examinar quaisquer documentos que se encontrem empoder do Parlamento ou de qualquer das respectivas comissões, direito esse de que só estão excluídos osdocumentos e contas pessoais dos deputados, mas não os documentos transmitidos pela Comissão a títuloconfidencial;
27. Recorda o procedimento previsto no Anexo VII do seu Regimento, que é aplicável a todos os
documentos confidenciais transmitidos ao Parlamento e que garante a todos os membros das comissõeso direito de examinar tais documentos confidenciais;
28. Recorda o disposto no Anexo VI do seu Regimento, pelo qual compete à Comissão do Controlo
Orçamental examinar os documentos confidenciais referentes aos domínios inseridos no âmbito da suacompetência, sem prejuízo do disposto no Anexo VII;
29. Encarrega a sua Presidente e a presidente da Comissão do Controlo Orçamental de zelarem para que
no futuro os documentos transmitidos pela Comissão no âmbito do processo de quitação possam, emperfeita conformidade com o disposto no Regimento, ser examinados por todos os deputados;
30. Reitera a sua opinião de que a situação actual 5dash no contexto da qual o Parlamento Europeu é
chamado a formular anualmente uma decisão de quitação relativa aos FED, sem dispor simultaneamentedos poderes orçamentais e legislativos correspondentes 5dash é anormal; requer mais uma vez que as dotaçõesdo FED sejam incluídas na secção do orçamento geral da União Europeia relativa à cooperação para odesenvolvimento.
(1)Nos 62a 68 do relatório especial no5/2001 do Tribunal de Contas Europeu.C112E/192 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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