Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Indonésia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em Junho de 2003 o Conselho, através do Regulamento (CE) nº 964/2003, instituiu nomeadamente um direito anti-dumping de 58,6% sobre as importações de certos acessórios para tubos originários da República Popular da China (RPC).

Em Março de 2004, a Comissão deu início, por sua própria iniciativa, a um inquérito sobre a eventual evasão das medidas aplicáveis às importações de certos acessórios para tubos originários da República Popular da China através de importações de acessórios para tubos expedidos da Indonésia.

O inquérito revelou um aumento significativo das importações, na Comunidade, de certos acessórios para tubos, da Indonésia. Não foi possível encontrar uma justificação económica ou uma motivação suficiente para estas práticas, para além da evasão dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de certos acessórios para tubos originários da RPC.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo que torna o direito anti-dumping definitivo de 58,6%, aplicável às importações de acessórios para tubos originários da RPC, extensivo às importações de acessórios para tubos expedidos da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Indonésia. O regulamento deverá ser publicado no Jornal Oficial, o mais tardar em 2 de Dezembro de 2004.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Indonésia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir designado "o regulamento de base") [1] e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

1. Medidas em vigor

(1) Na sequência de um reexame de caducidade, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 [2] ("o regulamento original") inter alia, direitos anti-dumping definitivos de 58,6% sobre as importações de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, dos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 99), ex 7307 93 19 (código TARIC 7307 93 19 99), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 98) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 98), originários da República Popular da China.

[2] JO L 139 de 6.6.2003, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2212/2003 (JO L 132 de 19.12.2003, p. 3).

2. Início

(2) A Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes para comprovar que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos acessórios para tubos originários da República Popular da China estavam a ser objecto de evasão por intermédio do transbordo e de declarações de origem incorrectas via a Indonésia. Só um inquérito efectuado junto das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro, que revelou que as mercadorias não eram de facto originárias da Indonésia, é que permitiu à Comissão obter elementos de prova suficientes para dar início a um processo contra este país. A Comissão decidiu pois abrir, por sua própria iniciativa, um inquérito a título do artigo 13º do regulamento de base.

(3) As investigações levadas a cabo em 2003 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro permitiram obter elementos de prova prima face relativos às importações desse Estado-Membro, que revelaram que as remessas declaradas como originárias da Indonésia haviam de facto sido expedidas da República Popular da China, país de que eram originárias. De acordo com dados do Eurostat, as importações nesse Estado-Membro declaradas originárias da Indonésia representavam dois terços das importações na Comunidade declaradas originárias da Indonésia em 2003. O forte aumento das importações observado, na sequência da instituição das medidas anti-dumping sobre as importações de certos acessórios para tubos originários da República Popular da China, parecia corresponder a uma alteração dos fluxos comerciais, para a qual não havia motivação suficiente, nem justificação económica, a não ser a existência de direitos anti-dumping sobre as importações de certos acessórios para tubos originários da República Popular da China.

(4) Por último, verificou-se que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de acessórios para tubos originários da RPC estavam a ser neutralizados, tanto em termos de quantidades como de preços, e que estava a ser praticado dumping em relação aos valores normais anteriormente estabelecidos para os acessórios para tubos originários da RPC.

(5) Assim, pelo Regulamento (CE) nº 396/2004 [3] ('o regulamento de início"), a Comissão, por sua própria iniciativa, deu início a um inquérito para apurar a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPC através de importações de acessórios para tubos expedidos da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Indonésia, e instruiu as autoridades aduaneiras para que, em conformidade com o nº3 do artigo 13º e o nº 5 do artigo 14º do regulamento de base e a partir de 4 de Março de 2004 procedessem ao registo das importações de acessórios para tubos expedidos da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Indonésia nos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 93), ex 7307 93 19 (código TARIC 7307 93 19 93), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 93) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 93). A Comissão informou do início do inquérito as autoridades da República Popular da China e da Indonésia.

[3] JO L 65 de 3.3.2004, p. 10.

3. Inquérito

(6) Foram enviados questionários aos produtores e exportadores na RPC (não eram conhecidos quaisquer produtores na Indonésia), bem como aos importadores na Comunidade conhecidos da Comissão na sequência do inquérito que levou à instituição das medidas actualmente em vigor sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPC (a seguir designado "inquérito anterior"). Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início.

(7) Nenhum produtor ou exportador chinês respondeu ao questionário e nenhum produtor ou exportador indonésio se deu a conhecer ou respondeu ao questionário. Três importadores comunitários independentes responderam ao questionário. Um deles não forneceu informações adicionais.

4. Período do inquérito

(8) O período de inquérito (a seguir designado "PI") abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003. A fim de investigar a mudança verificada a nível dos fluxos comerciais, foram utilizados dados relativos ao período compreendido entre 2000 e o final do período de inquérito.

B. RESULTADOS DO INQUÉRITO

1. Considerações de ordem geral/grau de colaboração

(a) Indonésia

(9) Nenhum dos produtores ou exportadores de acessórios para tubos originários da Indonésia colaborou no inquérito. As autoridades da Indonésia não forneceram quaisquer informações adicionais. Foi comunicado expressamente às autoridades da Indonésia que a falta de colaboração poderia conduzir à aplicação do artigo 18º do regulamento de base. Três importadores independentes responderam ao questionário. Um dos importadores, que havia enviado a sua resposta ao questionário mas da qual não constavam as informações necessárias para estabelecer a existência de evasão às medidas, não esclareceu os elementos omissos que lhe foram indicados pela Comissão por escrito. Considerou-se, pois, que este importador não colaborou no inquérito. As importações realizadas pelos dois outros importadores representavam 5,5% das importações totais declaradas originárias da Indonésia durante o período de inquérito. Globalmente, pode pois concluir-se que não foi prestada colaboração por parte dos produtores e que foi prestada uma colaboração escassa da parte dos importadores.

b) República Popular da China

(10) Nenhum dos produtores ou exportadores chineses colaborou no inquérito.

(11) Foi comunicado expressamente às empresas que não colaboraram no inquérito que a não-colaboração podia conduzir à aplicação do artigo 18º do regulamento de base.

2. Produto considerado e produto similar

(12) O produto objecto da alegada evasão são os acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, presentemente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 93), ex 7307 93 19 (código TARIC 7307 93 19 93), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 93) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 93).

(13) Dado a pouca colaboração prestada, cumpre deduzir que os acessórios para tubos exportados para a Comunidade da República Popular da China e os mesmo produtos expedidos da Indonésia apresentam as mesmas características físicas e químicas essenciais e destinam-se às mesmas utilizações. Por conseguinte, são considerados produtos similares na acepção do nº 4 do artigo 1º do regulamento de base.

3. Alteração dos fluxos comerciais

(14) Como acima referido, os elementos de prova prima facie sugeriam que a alteração dos fluxos comerciais foi provocada pelo transbordo e por declarações de origem incorrectas do produto, dado que as importações foram declaradas originárias da Indonésia, embora existissem elementos de prova que atestavam a sua origem chinesa.

(15) Uma vez que nenhuma empresa indonésia colaborou no inquérito, as exportações deste país para a Comunidade tiveram de ser determinadas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base. Assim, os preços e as quantidades das exportações da Indonésia para a Comunidade foram estabelecidos com base nos dados do Eurostat, considerados a fonte de informação disponível mais adequada nesta situação.

(16) As importações de acessórios para tubos declarados originários da Indonésia passaram de zero toneladas, em 2000, para 866 toneladas, durante o período de inquérito. Estas importações da Indonésia tiveram início em Janeiro de 2002, altura em que decorria ainda o inquérito anterior. As importações, na Comunidade, de acessórios para tubos da RPC passaram de 44 toneladas, em 2000, para 287 toneladas durante o período de inquérito. Este aumento das exportações da RPC deve, no entanto, ser interpretado à luz do nível das exportações registado, durante o período considerado, no âmbito do inquérito inicial [4]. Com efeito, o volume das exportações chinesas registado durante o período de inquérito elevou-se a menos de 10% do volume exportado durante o período considerado no âmbito do inquérito inicial. Tendo em conta o que precede e na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, concluiu-se que as importações expedidas da Indonésia compensavam uma parte das importações anteriores da RPC.

[4] Regulamento (CE) nº 584/96 do Conselho (JO L 84 de 3.4.1996, p. 1).

4. Motivação ou justificação económica insuficientes

(17) Na ausência de cooperação de qualquer das partes na Indonésia ou na RPC, bem como de quaisquer elementos de prova em contrário, concluiu-se que a alteração dos fluxos comerciais, que coincidiu cronologicamente com o inquérito anterior que levou à instituição das medidas actualmente em vigor, foi provocada pela existência do direito anti-dumping, não tendo qualquer outra motivação ou justificação económica na acepção do nº 1, segunda frase, do artigo 13º do regulamento de base.

(18) Conclui-se, pois, que não foi possível identificar motivos razoáveis para a alteração observada a nível dos fluxos comerciais para além da intenção de evitar os direitos anti-dumping aplicáveis às importações de acessórios para tubos originários da RPC.

5. Neutralização dos efeitos correctores do direito em termos dos preços e/ou das quantidades dos produtos similares

(19) A análise dos fluxos comerciais acima efectuada revelou que a alteração verificada a nível dos fluxos de importação da Comunidade está associada ao facto de se encontrarem em vigor medidas anti-dumping. As importações declaradas originárias da Indonésia estiveram ausentes do mercado comunitário até Janeiro de 2002. Após essa data, assistiu-se a um forte aumento dessas importações, que atingiram 866 toneladas durante o período de inquérito. Este valor representa 1,7 % do consumo comunitário durante o período de inquérito do processo anterior.

(20) No que respeita aos preços dos produtos expedidos da Indonésia e na ausência de cooperação e de quaisquer elementos de prova em contrário, os dados Eurostat revelaram que, durante o período de inquérito, os preços médios das exportações da Indonésia haviam mesmo sido inferiores aos preços médios de exportação estabelecidos para a RPC no inquérito precedente e, por conseguinte, inferiores aos preços da indústria comunitária. Foi estabelecido que, durante o período de inquérito, os preços médios de exportação praticados pela Indonésia eram inferiores, em cerca de 34%, aos preços médios de exportação chineses.

(21) Com base no que precede conclui-se que a alteração dos fluxos comerciais, juntamente com os preços anormalmente baixos das exportações da Indonésia, neutralizaram os efeitos correctores das medidas anti-dumping em termos das quantidades e dos preços dos produtos similares.

6. Elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para produtos similares

(22) A fim de determinar se era possível obter elementos de prova de dumping no que respeita ao produto em causa exportado da Indonésia para a Comunidade durante o período de inquérito, foram utilizados os preços de exportação estabelecidos com base nos dados Eurostat, como previsto no nº 18 do regulamento de base.

(23) O nº 1 do artigo 13º do regulamento de base exige que sejam apresentados elementos de prova de dumping no que respeita aos valores normais anteriormente estabelecidos para os produtos similares. Durante o inquérito anterior, a Tailândia havia sido considerada um país análogo de economia de mercado adequado para efeitos do estabelecimento do valor normal para a RPC.

(24) Para assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a ajustamentos a fim de ter em conta as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 2º do regulamento de base, os referidos ajustamentos foram efectuados relativamente ao custos de transporte e de seguros. Na ausência de quaisquer outras informações no que respeita a estes factores, foram utilizados os dados constantes do inquérito anterior.

(25) Em conformidade com o disposto nos nºs 11 e 12 do artigo 2º do regulamento de base, a comparação entre o valor normal médio ponderado, como estabelecido no inquérito anterior, e os preços de exportação médios ponderados durante o presente período de inquérito, expressos em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping no que respeita às importações de acessórios para tubos expedidos da Indonésia. A margem de dumping detectada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, era de 60,5 %.

C. MEDIDAS

(26) Tendo em conta as conclusões acima apresentadas no que respeita à evasão do direito na acepção do nº 1 do artigo 13º do regulamento de base, as medidas anti-dumping actualmente aplicáveis às importações do produto considerado originárias da RPC devem ser tornadas extensivas ao mesmo produto expedido da Indonésia, independentemente de ser ou não declarado como originário da Indonésia.

(27) O direito que será tornado extensivo é o direito estabelecido no nº 2 do artigo 1º do regulamento inicial.

(28) Em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo 13º e do nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, que prevêem que quaisquer medidas objecto de extensão sejam aplicadas às importações objecto de registo, a partir da data do respectivo registo, o direito anti-dumping deverá ser cobrado relativamente às importações de acessórios para tubos, expedidos da Indonésia, que tenham dado entrada na Comunidade ao abrigo do registo do regulamento de início.

(29) A evasão ocorre fora da do território comunitário. O artigo 13º do regulamento de base tem por objectivo contrabalançar os efeitos da evasão dos direitos sem afectar os operadores que possam provar que não estão envolvidos em tais práticas, mas não inclui uma disposição específica que preveja o tratamento a adoptar relativamente a estes últimos. Por conseguinte, afigura-se necessário introduzir a possibilidade de os produtores que não venderam o produto considerado para exportação durante o período de inquérito e que não estão coligados a quaisquer exportadores ou produtores sujeitos ao direito anti-dumping objecto de extensão, poderem solicitar uma isenção das medidas aplicáveis a estas importações. Os produtores que pretendessem apresentar um pedido de isenção do direito objecto de extensão teriam de preencher um questionário, para permitir aos serviços da Comissão determinar em que medida se justificaria a concessão dessa isenção. A título de exemplo, a isenção poderia ser concedida após a determinação da situação do produto considerado em termos do mercado, de capacidade de produção e de utilização das capacidades, de abastecimento e vendas, bem como em termos da probabilidade de serem adoptadas práticas insuficientemente motivadas ou sem justificação económica ou ainda da existência de elementos de prova de dumping. Em princípio, a Comissão efectuaria também uma visita de verificação às instalações da empresa em causa. O pedido, juntamente com todas as informações pertinentes, em especial no que respeita a qualquer alteração das actividades da empresa em matéria de produção e de vendas, teria de ser apresentado à Comissão o mais rapidamente possível.

(30) Os importadores poderiam ainda beneficiar de uma dispensa de registo ou da isenção de medidas desde que as suas importações fossem fornecidas por exportadores que beneficiassem de tal dispensa ou isenção, e em conformidade com o nº 4 do artigo13º do regulamento de base.

(31) Sempre que a concessão de uma isenção for justificada, a Comissão deverá, após consulta do Comité Consultivo, propor a alteração do presente regulamento nessa conformidade. Subsequentemente, todas as isenções concedidas serão objecto de um controlo, a fim de garantir o respeito das condições previstas no regulamento alterado.

(32) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais o Conselho tencionava alargar o âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo em vigor, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações que levassem a alterar as conclusões acima apresentadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 sobre as importações de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 99), ex 7307 93 19 (TARIC código 7307 93 19 99), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 98) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 98) e originários da República Popular da China é tornado extensivo às importações de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 93), ex 7307 93 19 (código TARIC 7307 93 19 93), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 93) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 93) expedidos da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Indonésia.

2. O direito tornado extensivo no nº 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações que forem objecto de registo em conformidade com o disposto no nº 2 do Regulamento (CE) nº 396/2004 e com o nº 3 do artigo 13º e o nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96.

3. Aplicam-se as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

1. Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo no artigo 1º devem ser apresentados, por escrito, numa das línguas oficiais da Comunidade e ser assinados por uma pessoa autorizada a representar o requerente. O pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral TRADE

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B - 1049 Bruxelas

Fax nº (32 2) 295 65 05

Telex COMEU B 21877

2. A Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, por decisão, a isenção das importações de empresas que não tenham evadido o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 do pagamento do direito tornado extensivo no artigo 1º e propor a alteração do presente regulamento em conformidade.

Artigo 3º

As autoridades aduaneiras são instruídas para interromperem o registo das importações instituído nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº396/2004.

Artigo 4 º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente