P6_TA(2005)0238

Relações transatlânticas

Resolução do Parlamento Europeu sobre como assegurar o sucesso da próxima Cimeira UE-EUA em Washington, em 20 de Junho de 2005

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Transatlântica sobre as relações UE-EUA, de 1990, e a Nova Agenda Transatlântica, de 1995,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 16 e 17 de Dezembro de 2004, nomeadamente as secções intituladas "Uma ordem internacional baseada no multilateralismo efectivo" e "Colaborar com os parceiros",

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o estado da parceria transatlântica nas vésperas da Cimeira UE-EUA, que se irá realizar em Dublin, nos dias 25 e 26 de Junho de 2004 [1],

- Tendo em conta os resultados da Cimeira UE-EUA, realizada em 25 e 26 de Junho de 2004 em Dublin,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Janeiro de 2005 sobre as relações transatlânticas [2],

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores, de 17 de Maio de 2001, sobre o estado do diálogo transatlântico [3], de 13 de Dezembro de 2001, sobre a cooperação judiciária da União Europeia com os Estados Unidos na luta contra o terrorismo [4], de 15 de Maio de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre um reforço da relação transatlântica orientado para a dimensão estratégica e a obtenção de resultados [5], de 19 de Junho de 2003, sobre uma relação transatlântica renovada para o terceiro milénio [6], e a sua Recomendação de 10 de Março de 2004 referente ao direito dos prisioneiros de Guantánamo a um julgamento justo [7],

- Tendo em conta o projecto de resolução 77, da Câmara do Congresso dos Estados Unidos, sobre as relações transatlânticas, apresentado em 9 de Fevereiro de 2005,

- Tendo em conta as declarações proferidas na sequência da reunião entre os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e o Presidente dos Estados Unidos, realizada em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2005,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Maio de 2005, sobre "Uma parceria UE-EUA reforçada e um mercado mais aberto para o século XXI (COM(2005)0196)",

- Tendo em conta a audição realizada pela Comissão do Comércio Internacional em 26 de Maio de 2005, sobre as relações económicas transatlânticas,

- Tendo em conta o documento produzido pela OCDE que estabelece as vantagens da liberalização dos mercados de produtos e da redução dos entraves ao comércio e ao investimento internacionais (Preferencial Trading Arrangements in Agricultural and Food Markets — The Case for the US and the EU», publicado em Março de 1995),

- Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que democracia, direitos humanos, Estado de direito, economias sustentáveis e desenvolvimento sustentável demonstraram constituir valores comuns capazes de formar uma base sólida, quer para a parceria transatlântica quer para a integração europeia, que em conjunto trouxeram estabilidade, paz e prosperidade às nossas sociedades nos últimos 60 anos;

B. Considerando que, tal como a Estratégia de Segurança Europeia torna claro, a parceria transatlântica é muito importante;

C. Considerando, porém, que estes valores e realizações se defrontam com novas ameaças e conflitos no novo ambiente internacional, com tal intensidade que só a cooperação entre os parceiros transatlânticos baseada numa estrutura institucionalizada firme é capaz de oferecer qualquer esperança de sucesso;

D. Considerando que a Nova Agenda Transatlântica logrou aumentar, de forma considerável, a integração e a coesão da economia transatlântica, mostrando-se todavia insuficiente para resolver questões políticas de alto nível, como as decisões relativas ao uso da força e matérias relacionadas com a ordem mundial,

E. Considerando que chegou, portanto, o momento de rever urgentemente a Nova Agenda Transatlântica de 1995, a fim de ter em conta as realidades actuais e ir mais além no aprofundar das relações transatlânticas, admitindo claramente que operar em conjunto em vez de em direcções distintas ou mesmo opostas traz mais benefícios para cada parceiro;

F. Considerando que os tratados internacionais são os elementos básicos nos quais se deve alicerçar um quadro multilateral eficaz e que em vários domínios políticos, como os relacionados com o Tribunal Penal Internacional, o Protocolo de Quioto sobre as Alterações Climáticas, os princípios da protecção de dados e o apoio ao desenvolvimento de grandes aeronaves civis, existem divergências fundamentais entre a UE e os EUA no que diz respeito à análise, ao diagnóstico e à abordagem política,

G. Considerando que a situação que persiste na Baía de Guantánamo está a gerar tensões nas relações transatlânticas,

H. Considerando que a luta contra o terrorismo apenas pode ter êxito se a acção for desenvolvida através de uma parceira transatlântica reforçada, que tenha igualmente em devida conta as causas do terrorismo e se empenhe sinceramente na defesa dos direitos humanos fundamentais, dos princípios da protecção de dados e de todos os demais valores fundadores que tem constituído a base da parceria,

I. Considerando que a presente resolução dá uma primeira resposta à comunicação recente da Comissão sobre as relações UE-EUA,

1. Congratula-se com a melhoria do clima das relações transatlânticas, evidenciada no tratamento recente das questões quer globais quer bilaterais pelos líderes governamentais e legislativos de ambos os lados do Atlântico; considera que este ambiente positivo oferece fortes possibilidades à União Europeia e aos Estados Unidos para operarem estreitamente em conjunto nos próximos anos num vasto leque de desafios políticos de interesse comum;

2. Salienta que, durante a Cimeira UE-EUA, a realizar em Washington em 20 de Junho de 2005, deverá ser conferido um novo impulso às relações transatlânticas, através da actualização da Nova Agenda Transatlântica e da sua substituição por um Acordo de Parceria Transatlântica, aplicável a partir de 2007;

3. Entende que o referido Acordo de Parceria Transatlântica deverá alargar a Agenda actual, tanto no domínio político como económico, no pressuposto de que a parceria deverá continuar a representar, essencialmente, um compromisso político; considera que, no que diz respeito às relações económicas, que, de acordo com um recente estudo da OCDE, poderiam aumentar em 2-3 % o PIB per capita na Europa, deverão ser identificados os obstáculos que persistem ao comércio e ao investimento transatlânticos, e elaborado um roteiro que defina as medidas a adoptar para reforçar o mercado transatlântico, atribuindo prioridade a domínios de acção, juntamente com o estabelecimento de um diálogo regulador por domínios, destinado a apoiar esse processo;

4. Regista que a nova directiva relativa ao resseguro criará um mercado único para a regulação e a supervisão; solicita aos EUA que ponham termo à discriminação de que são alvo as empresas europeias pela imposição de requisitos colaterais onerosos que distorcem a concorrência a favor das empresas norte-americanas;

5. Considera que um quadro mais vasto desta natureza permitirá à UE e aos EUA conjugar mais eficazmente os seus esforços para encorajar outros a assumir os princípios vitais da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito no mundo;

6. Congratula-se, a este respeito, com a Comunicação da Comissão de 18 de Maio de 2005, acima citada, que representa um valioso primeiro passo em direcção ao estabelecimento de um Acordo de Parceria Transatlântica, mas critica a sua falta de coragem; reconhece que o processo da cimeira UE-EUA deverá constituir um fórum vital de discussão de grandes prioridades de carácter quer global quer bilateral, imprimindo um impulso estratégico à relação;

7. Solicita, neste contexto, aos Estados Unidos que assumam a sua quota-parte de responsabilidade pela estabilidade económica num mundo cada vez mais interdependente, e manifesta a sua preocupação com os riscos potenciais do crescente défice orçamental federal dos EUA para a economia mundial e para o equilíbrio dos mercados internacionais de divisas;

8. Reitera a sua rejeição da proposta de levantamento do embargo às exportações de armas para a China, salvo e até uma melhoria substancial dos direitos humanos neste país; considera que seria útil estabelecer um grupo de alto nível por ocasião da Cimeira UE-EUA, em 20 de Junho de 2005, a fim de desenvolver uma abordagem comum UE-EUA sobre a questão das exportações que envolvem transferências de tecnologia;

9. Assinala que a política de vistos é agora um domínio da competência exclusiva da Comunidade; recomenda, consequentemente, à Comissão que empreenda negociações com a Administração dos EUA para tornar aplicável a todos os cidadãos europeus o Programa de Isenção de Vistos e para por termo à actual discriminação, em particular, dos cidadãos dos novos Estados-Membros da UE;

10. Recomenda que o proposto Acordo de Parceria Transatlântica estabeleça uma "comunidade de acção" transatlântica para a cooperação regional e global e atenda aos desafios através de uma acção comum, em particular:

a) Apoio ao desenvolvimento da democracia, dos direitos do Homem e do Estado de direito e apoio a um multilateralismo eficaz,

b) Desenvolvimento urgente do processo de paz no Médio Oriente, de acordo com os governos e os povos da região, com base no Roteiro do Quarteto,

c) Busca da segurança global, operando em conjunto nos seguintes domínios:

i) Combate ao terrorismo internacional,

ii) Desenvolvimento de uma estratégia conjunta para conferir um carácter multilateral à não proliferação das armas de destruição maciça e à utilização da energia nuclear,

iii) Promoção e desenvolvimento de abordagens comuns às relações com os outros actores geopolíticos importantes, tais como a China, a Índia, o Japão, a América Latina e a Rússia,

iv) um relançamento das negociações sobre controlo do armamento e do desarmamento a nível multilateral, no âmbito do sistema da ONU e a nível bilateral,

v) Reacção rápida às mudanças e conflitos súbitos e inesperados, tais como os recentemente vividos na Ucrânia, no Líbano e no Quirguizistão,

vi) Um empenho activo na reforma da ONU, em especial do Conselho de Segurança, incluindo a sua composição, com base no pleno respeito da autoridade do Conselho de Segurança para autorizar o recurso à força para resolver conflitos internacionais, tendo em vista aumentar a sua eficácia e responsabilidade, bem como a capacidade de pôr em prática as suas decisões;

d) Reforço da parceria económica transatlântica no âmbito do Acordo de Parceria Transatlântica acima referido, completado por um Acordo Transatlântico sobre a Aviação e um diálogo efectivo sobre a regulamentação dos mercados financeiros;

11. Relembra que a conclusão da Agenda de Doha para o Desenvolvimento no âmbito multilateral da OMC constitui uma prioridade real para o crescimento global sustentável, objectivo para o qual a UE e os EUA deverão unir-se plenamente; as iniciativas económicas bilaterais UE-EUA serão complementares deste processo, especialmente no domínio regulamentar;

12. Espera que a Cimeira EU-EUA realize progressos importantes para o estabelecimento de uma resposta conjunta eficaz e um claro empenho financeiro - tendo como base partilhada os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio - relativamente aos novos desafios globais que atravessam as fronteiras nacionais, designadamente a redução da pobreza, das doenças transmissíveis e da degradação do ambiente, em especial promovendo o diálogo sobre a protecção do clima e as emissões produzidas pelos transportes;

13. Considera que é também essencial que os temas políticos de desacordo profundo, tais como a baía de Guantánamo, ou as vivas divergências relativamente a certos instrumentos internacionais, sejam discutidos por ambos os parceiros num espírito de cooperação; salienta a importância de uma percepção plena dos valores em jogo, tais como o respeito estrito pelas disposições em matéria de direitos humanos e a busca de uma abordagem multilateral e efectiva, que devem estar na base destas discussões comuns, na medida em que são as características distintivas da nossa abordagem democrática relativamente ao resto do mundo, desde a nossa fundação conjunta do sistema das Nações Unidas;

14. Reafirma o ponto de vista de que a NATO deverá tornar-se um fórum de debate político numa verdadeira parceria entre iguais, em cujo âmbito deve ser realizado um equilíbrio razoável entre os instrumentos de prevenção, gestão de crises e capacidade militar; recomenda, para este efeito, uma relação de segurança mais estreita entre a NATO e a União Europeia; considera que uma parceria UE-EUA mais forte virá completar esta relação e não abalá-la;

15. Solicita à Cimeira EU-EUA que reforce a dimensão parlamentar da parceria transatlântica, transformando o Diálogo Transatlântico de Legisladores (TLD) numa Assembleia Transatlântica capaz de realizar cimeiras de legisladores antes das cimeiras UE-EUA e de criar sinergias entre o TLD e a Nova Agenda Transatlântica, nomeadamente, lançando novos programas financiados conjuntamente para intercâmbio de pessoal legislativo e criando um secretariado reduzido para o TLD;

16. Considera que o papel dos outros diálogos no âmbito da Nova Agenda Transatlântica também deverá ser reavaliado; considera, em particular, que o Diálogo Transatlântico de Empresas deverá ser remodelado, a fim de proporcionar um contributo empresarial sobre estas questões plenamente representativo, tendo em vista o objectivo da realização do mercado transatlântico;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

[1] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1043.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0007.

[3] JO C 34 E de 7.2.2002, p. 359.

[4] JO C 177 E de 25.7.2002, p. 288.

[5] JO C 180 E de 31.7.2003, p. 392.

[6] JO C 69 E de 19.3.2004, p. 124.

[7] JO C 102 E de 28.4.2004, p. 640.

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