PT Jornal Oficial da União Europeia C 393/4

Relatório final do Auditor (1)

Perindopril (Servier)

(AT.39612)

(2016/C 393/04)

Introdução

1. O presente processo refere-se a acordos sobre patentes entre a Servier, produtora de especialidades farmacêuticas originais, e cinco produtores de genéricos entre 2005 e 2007 e à aquisição de tecnologia por parte da Servier, em 2004, relacionada com o fabrico e a venda de perindopril, um medicamento para tratar doenças cardiovasculares.

2. Na sequência de um inquérito ex officio, a Comissão deu início, em 2 de julho de 2009, a um processo contra as empresas Servier S.A.S., Servier Laboratories Limited, Les Laboratoires Servier, Adir e Biogaran (em conjunto, «Servier»), Krka, tovarna zdravil, d.d., Novo mesto («Krka»), Lupin Limited («Lupin»), Mylan Laboratories Limited (2), Niche Generics Limited («Niche») e Teva Pharmaceutical Industries Ltd. Em 27 de julho de 2012, deu-se também início a um processo contra as empresas Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e Teva UK Limited (3), Unichem Laboratories Limited («Unichem») e Mylan Inc. (4) (todos os destinatários em conjunto são designados por «partes»).

Comunicação de objeções

3. A Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») em 27 de julho de 2012. A CO concluía, a título preliminar, que as empresas Servier e, respetivamente, Krka, Lupin, Mylan, Niche, Teva e Unichem tinham chegado a acordos de liquidação de pagamentos compensatórios anticoncorrenciais, com o objetivo de impedir ou atrasar a entrada do perindopril no mercado de vários Estados-Membros da UE. Considerou-se que esses acordos sobre patentes constituíam infrações ao artigo 101.o do TFUE.

4. A CO determinava ainda, a título preliminar, que a Servier tinha abusado da sua posição dominante no mercado relativamente ao perindopril, ao celebrar acordos de liquidação de pagamentos compensatórios de patentes e ao adquirir certas tecnologias API (5).

Acesso ao processo

5. Em agosto de 2012, concedeu-se às partes o acesso ao processo sob a forma de DVD-ROM. Às empresas Servier, Lupin, Niche, Teva e Unichem foi dado acesso adicional ao processo em setembro de 2012 através de uma sala de dados.

Pedidos de acesso adicional ao processo

6. Em novembro de 2012, recebi três pedidos da Servier solicitando acesso a certos documentos do processo da Comissão, aos quais a DG Concorrência negara acesso por razões de confidencialidade alegadas pelos prestadores das informações. A Servier solicitou também a minha intervenção para verificar que o acesso ao presente processo tinha sido concedido em conformidade com as regras e a jurisprudência aplicáveis. A Servier alegou que o procedimento de acesso ao processo fora de tal modo prejudicado por problemas sistémicos que era necessário reiniciar completamente o processo.

7. Após a minha intervenção, a DG Concorrência facultou à Servier a maioria das informações solicitadas. Rejeitei o pedido da Servier em relação a alguns documentos em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE. Rejeitei, designadamente, o seu pedido de acesso adicional a um documento que continha segredos comerciais de outra empresa e não parecia relevante para a defesa da Servier. Rejeitei ainda o pedido de acesso adicional a informações que: i) não estavam relacionadas com produtos objeto do inquérito ou ii) estavam relacionadas com jurisdições exteriores ao EEE.

8. Em resposta à alegação geral da Servier respeitante a «problemas sistémicos» no procedimento de acesso ao processo, assinalei que a Servier me tinha solicitado que resolvesse um litígio que só afetava aproximadamente 1 % dos documentos considerados confidenciais pela DG Concorrência. Não pude, pois, concordar com a Servier quanto à existência de um «problema sistémico». O mero facto de ter sido solicitada a minha participação para se obter a divulgação de quase todos os documentos em litígio não implicava que o procedimento de acesso ao processo estivesse prejudicado e que fosse necessário reiniciar completamente o processo. De notar, a este respeito, que o procedimento ao abrigo do artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE, que prevê um sistema de controlo e resolução de litígios relativamente ao acesso ao processo, constitui parte integrante do procedimento de acesso ao processo.

Acesso às respostas das outras partes à CO

9. A DG Concorrência concedeu a todas as partes o acesso a cópias da versão não confidencial das respostas das outras partes à CO. As partes tiverem oportunidade de apresentar observações por escrito antes da audição oral. Apenas a Servier aproveitou essa oportunidade (6).

Prazo para responder à CO

10. A DG Concorrência fixou, de início, um prazo de três meses para as respostas à CO, tendo-o prorrogado por mais 10 dias para as empresas Krka, Lupin, Mylan e Servier. Pouco depois, estas partes remeteram-me o caso da extensão do prazo para as suas respostas à CO. Com base nos argumentos apresentados, prorroguei também os respetivos prazos de resposta à CO.

11. Posteriormente, concedi à Servier uma extensão adicional, até 14 de janeiro de 2013, para que tivesse tempo suficiente para receber, analisar e responder aos documentos por ela recebidos na sequência do seu pedido de acesso adicional ao processo.

Terceiros interessados

12. Mediante pedido seu, autorizei os requerentes no processo The Secretary of State for Health and Others/Servier Laboratories Limited and Others no High Court of Justice of England and Wales a ser ouvidos como terceiros interessados. Considerei que tinham demonstrado interesse suficiente (7), porque fazem parte do Serviço Nacional de Saúde inglês, que desempenha um papel importante na aquisição de perindopril em Inglaterra, e foram requerentes em procedimentos nacionais que revelavam uma sobreposição significativa com o procedimento no processo AT.39612.

13. Na sequência do pedido nos seus comentários escritos, decidi igualmente autorizar os terceiros interessados a participar na audição oral.

Audição oral

14. A audição oral realizou-se de 15 a 18 de abril de 2013. Participaram todas as partes e os terceiros interessados autorizados.

Cartas de comunicação de factos

15. Em dezembro de 2013, a Comissão enviou a todas as partes uma carta de comunicação de factos, à qual responderam em janeiro de 2014. Foram distribuídas a todas as partes versões não confidenciais das respostas às cartas de comunicação de factos.

16. Em abril de 2014, a Comissão enviou uma segunda carta de comunicação de factos à Mylan e à Niche/Unichem, incluindo novos elementos de prova que a Comissão tencionava usar relativamente à imputação de responsabilidade da empresa-mãe. Na resposta à carta de comunicação de factos, a Mylan queixou-se de que a Comissão tinha usado a carta de comunicação de factos para reformular e complementar as suas objeções e, em especial, de que tinha alterado a base da constatação de responsabilidade da empresa-mãe. A Mylan questionava, assim, se os novos elementos de prova podiam ser comunicados numa carta de comunicação de factos e não careciam da emissão de uma comunicação de objeções suplementar (COS), caso a Comissão tivesse a intenção de neles se basear.

17. Embora a Mylan não me tivesse apresentado o problema, analisei a alegação à luz das objeções suscitadas na CO e dos elementos de prova constantes da carta de comunicação de factos. Com efeito, esta carta introduzia um novo argumento em relação à imputação da responsabilidade da empresa-mãe, que tinha um caráter diferente dos argumentos constantes da CO. Este novo argumento, porém, acabou por não ser usado na proposta de decisão. Não foram, portanto, violados os direitos da defesa da Mylan.

Acesso adicional ao processo após a audição oral

18. Em janeiro de 2014, a Servier solicitou um acesso adicional ao processo respeitante a documentos mencionados na carta de comunicação de factos. Depois de a DG Concorrência ter inicialmente rejeitado esse pedido, a Servier remeteu-me o caso (8). Na sequência da minha intervenção, a DG Concorrência solicitou aos prestadores de informações que reconsiderassem as suas alegações de confidencialidade. Estes concordaram em facultar versões revistas, não confidenciais, dos documentos solicitados, que foram posteriormente divulgadas à Servier.

19. Em junho de 2014, quando o procedimento administrativo estava já a aproximar-se da fase de consulta do Comité Consultivo, a Servier apresentou novo pedido de acesso adicional a um documento do processo. A DG Concorrência rejeitou esse pedido e, quando a Servier me remeteu o caso, confirmei essa rejeição. O acesso ao processo não é um fim em si próprio, servindo antes para permitir que o destinatário de uma comunicação de objeções possa manifestar eficazmente os seus pontos de vista sobre as conclusões a que a Comissão provisoriamente chegou na comunicação de objeções (9). A Servier obteve acesso ao processo e teve amplas oportunidades para solicitar acessos adicionais ao processo antes de responder à CO e antes de responder à carta de comunicação de factos, tendo nestas ocasiões solicitado, e obtido, acesso adicional ao documento em questão. Um acesso adicional ao processo nesta fase tardia do procedimento apenas serviria para dificultar à Comissão o cumprimento da sua obrigação de adotar uma decisão num prazo razoável, em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Projeto de decisão

20. Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva.

21. Concluo, por conseguinte, que as todas as partes puderam exercer efetivamente os seus direitos processuais no presente processo.

Bruxelas, 7 de julho de 2014. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Antiga Matrix Laboratories Limited.

(3) As empresas Teva UK Limited, Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e Teva Pharmaceutical Industries Ltd. são designadas em conjunto por «Teva».

(4) As empresas Mylan Laboratories Limited e Mylan Inc. são designadas em conjunto por «Mylan».

(5) Ingrediente farmacêutico ativo.

(6) A Servier solicitou também, na sua carta, um acesso adicional a diversas páginas de um documento. Disto resultou uma versão revista, não confidencial, do documento, que a DG Concorrência divulgou a todas as partes.

(7) Nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1); artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18); e artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE.

(8) A Servier requereu também acesso a documentos adicionais sem primeiro discutir este assunto com a DG Concorrência, como deveria ter feito em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 7, da Decisão 2011/695/UE.

(9) Ver, a este respeito, o processo T-25/95. etc. Cimenteries et. al./Comissão EU:T:2000:77, n.os 156 e 142.