PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pelas Autoridades neerlandesas em 31 de Março de 2004, o défice do sector público administrativo atingiu, em 2003, um nível de 3,2% do PIB, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, e aumentou substancialmente em relação ao défice de 2002 (1,9% do PIB). Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 28 de Abril de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação aos Países Baixos, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2].

[1] As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte endereço Internet:

[2] O texto integral do presente relatório encontra-se disponível no seguinte endereço Internet:

A aplicação do Procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3].

[3] JO L 209 de 2.8.1997.

O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que a ultrapassagem pelo défice do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verificada em 2003, ano em que atingiu 3,2% do PIB, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades neerlandesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida nesse Pacto como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. No entanto, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente negativo, com uma taxa de crescimento real do PIB de -0.7% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto negativo, da ordem dos 2% do PIB. Este contexto explica em grande medida a deterioração do saldo do sector público administrativo, que foi ainda agravado por uma redução das receitas maior do que a esperada e por défices da administração local superiores aos previstos, tendo todavia sido em geral alcançados os objectivos em matéria de despesas. No que diz respeito à evolução em 2004, nas Previsões da Primavera da Comissão projecta-se um défice do sector público administrativo de 3,5% do PIB. Após a publicação destas previsões, o Governo adoptou, em 16 de Abril de 2004, medidas adicionais de poupança equivalentes a 0,6% do PIB, tendo como objectivo reduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2004, em consonância com os resultados alcançados em anos anteriores. Contudo, de acordo com o relatório da Comissão, a realização deste objectivo depende do facto de as medidas produzirem ou não os resultados esperados e de não terem repercussões sobre a actividade económica e os resultados da execução orçamental. Deste modo, é verosímil que o défice venha a igualar o valor de referência de 3% do PIB em 2004, ou a excedê-lo ligeiramente.

No relatório da Comissão, baseado nas Previsões da Primavera da Comissão, conclui-se igualmente que o rácio dívida/PIB alcançou 54,8% do PIB em 2003, nível inferior ao valor de referência de 60% do Tratado. Além disso, salienta-se que, segundo as projecções da Comissão, o rácio da dívida deve alcançar 56,3% do PIB em 2004, nível superior aos 54,5% do PIB projectados pelas autoridades neerlandesas na actualização de 2003 do Programa de Estabilidade, mas inferior ao valor de referência de 60% do PIB.

O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 12 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o CEF concluiu que os Países Baixos não respeitaram em 2003 a disciplina orçamental no que diz respeito ao défice, tal como definido no artigo 104º do Tratado, o que indicia a existência de um défice excessivo neste país.

O CEF considerou igualmente que é verosímil que o défice do sector público administrativo voltar a atingir ou a exceder ligeiramente o valor de referência do Tratado em 2004, apesar das medidas adicionais tomadas pelas Autoridades neerlandesas, devendo o rácio da dívida bruta do sector público administrativo manter-se abaixo do valor de referência de 60% do PIB em 2004.

A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do CEF, é do parecer de que existe um défice excessivo nos Países Baixos. Este parecer, adoptado pela Comissão em 19 de Maio de 2004, é deste modo apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º. Além disso, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte uma recomendação, a ser dirigida aos Países Baixos, para que o país ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.

PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

CONSIDERAÇÕES GERAIS

De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos. As decisões sobre a existência de um défice excessivo regem-se pelo procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), especificado no artigo 104º do Tratado e no Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento .

O nº 2 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão acompanhe a evolução da situação orçamental e do volume da dívida pública nos Estados-Membros, com vista a identificar desvios importantes. Em especial, a Comissão examinará o cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, sendo um deles o do rácio entre o défice orçamental programado ou efectivo e o produto interno bruto (PIB) e, o outro, o rácio entre a dívida pública e o PIB. Os dados estatísticos relativos a estas variáveis são fornecidos pela Comissão com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros [4].

[4] Os dados sobre as contas públicas são apresentados antes de 1 de Março e de 1 de Setembro, nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/1993 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão.

O nº 3 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão elabore um relatório no caso de os requisitos estabelecidos ao abrigo de um ou ambos os critérios do nº 2 do artigo 104º não estarem preenchidos ou se, apesar de os requisitos estabelecidos ao abrigo desses critérios estarem preenchidos, a Comissão for do parecer de que existe o risco de ocorrência de um défice excessivo num Estado-Membro. O relatório da Comissão toma em consideração o facto de o défice orçamental exceder ou não as despesas de investimento público e todos os restantes factores relevantes, incluindo a situação orçamental e económica a médio prazo do Estado-Membro, tal como estipulado pelo nº 3 do artigo 104º do Tratado. Com base nos dados relativos a 2003, apresentados pelas Autoridades neerlandesas e incluídos nas Previsões da Primavera de 2004, a Comissão adoptou esse relatório, relativamente aos Países Baixos, em 28 de Abril de 2004.

Subsequentemente e nos termos do nº 4 do artigo 104º, o Comité Económico e Financeiro formulou, em 12 de Maio de 2004, um parecer sobre o relatório da Comissão.

O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A fim de chegar a uma conclusão sobre a existência ou a eventualidade de existência de um défice excessivo, a Comissão considera que deve ser tomado em consideração o seguinte: (i) as conclusões do seu próprio relatório, designadamente a questão de saber se os requisitos de um ou ambos os critérios fixados no nº 2 do artigo 104º do Tratado estão ou não preenchidos e a relevância de todos os outros factores mencionados no nº 3 do artigo 104º, e (ii) o parecer do Comité Económico e Financeiro sobre o relatório da Comissão. Com base nestes elementos, a Comissão formulou uma série de considerações relativamente aos Países Baixos.

CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AOS PAÍSES BAIXOS

1. O défice efectivo do sector público administrativo elevou-se a 3,2 % do PIB em 2003, excedendo, por conseguinte, o valor de referência de 3% do PIB do Tratado e tendo aumentado substancialmente em relação ao défice de 2002 (1,9% do PIB).

2. O facto de o défice ter excedido o valor de referência de 3% do PIB em 2003 não resulta, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades neerlandesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida no Pacto de Estabilidade e Crescimento como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. No entanto, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente negativo, com uma taxa de crescimento real do PIB de -0.7% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto negativo, da ordem dos 2% do PIB. Este facto explica em grande medida a deterioração do saldo do sector público administrativo, que foi ainda agravada por uma redução das receitas maior do que a esperada e por défices da administração local superiores aos previstos, tendo todavia sido em geral alcançados os objectivos em matéria de despesas.

3. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 situou-se 2,7 pontos percentuais do PIB acima do valor programado em Setembro de 2002, altura da adopção do orçamento para 2003. Verificou-se um aumento do défice (de 1,9% do PIB em 2002 para 3,2% do PIB em 2003), apesar da tomada de medidas substanciais de poupança correspondentes a cerca de 1,2 pontos percentuais do PIB, o que permitiu uma melhoria do saldo corrigido das variações cíclicas de 0,6 pontos percentuais, em comparação com 2002. Tal indicia que a orientação da política orçamental se tornou bastante mais restritiva em 2003.

4. A infracção, verificada em 2003, do valor de referência de 3% pelo défice do sector público administrativo teve a sua origem na prolongada desaceleração da actividade económica, iniciada em 2001, e no facto de as finanças públicas neerlandesas se encontrarem numa situação mais vulnerável para fazer face a essa desaceleração do que se pensava em geral, nessa época. Na sequência da deterioração do défice corrigido das variações cíclicas verificada em 2001 e 2002, a orientação da política orçamental tornou-se mais restritiva em 2003, mas não na medida do necessário para evitar que o défice nominal aumentasse acentuadamente num contexto claramente recessivo.

5. A formação bruta de capital fixo em proporção do PIB foi de 3,2% do PIB em 2002 e de 3,5% do PIB em 2003, em comparação com um défice do sector público administrativo de 3,2% do PIB. Deve salientar-se que o rácio investimento do sector público administrativo/PIB não diminuiu durante a fase de desaceleração e que se manteve superior ao rácio défice nominal/PIB até 2003.

6. Nas suas Previsões da Primavera de 2004, baseadas no pressuposto de políticas inalteradas, a Comissão projecta que o défice do sector público administrativo dos Países Baixos alcance 3,5% do PIB em 2004. As previsões da Comissão não tiveram em conta as medidas adicionais de poupança decididas pelo Governo neerlandês em 16 de Abril de 2004, correspondentes a 0,6% do PIB, destinadas a assegurar que o défice volte para níveis inferiores a 3% do PIB, em consonância com os resultados obtidos anteriormente. De acordo com o relatório da Comissão, a realização deste objectivo depende do facto de as medidas adoptadas produzirem ou não os resultados esperados, sem terem um impacto desfasado sobre a actividade económica e os resultados da execução orçamental. Deste modo, é verosímil que o défice venha de novo atingir ou ultrapassar ligeiramente o valor de referência do Tratado de 3% do PIB, em 2004.

7. O rácio dívida pública bruta/PIB manteve-se abaixo de 60%, mas aumentou de 52,6% do PIB em 2002 e para 54,8% em 2003. Nas suas Previsões da Primavera de 2004, a Comissão projecta que a dívida pública bruta dos Países Baixos alcance 56,3% do PIB em 2004. Por conseguinte, mesmo no pressuposto de políticas inalteradas, o valor de referência de 60% constante do Tratado não será infringido nesse ano.

CONCLUSÃO

O acompanhamento da situação orçamental dos Países Baixos e, em especial, o exame do cumprimento dos critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 104º, conduziram a Comissão a elaborar um relatório em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. A Comissão, após ter examinado os factores relevantes tidos em consideração neste relatório e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, é do parecer de que existe um défice excessivo nos Países Baixos.