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 COMISSÃO 
EUROPEIA  
Estrasburgo, 5.2.2013  
SWD(2013) 22 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
EXECUTIVE SUMMARY OF THE IMPACT ASSESSMENT 
que acompanha o documento 
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da 
utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais, incluindo o 
financiamento do terrorismo 
 
e 
 
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às 
informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos 
{COM(2013) 44 final} 
{COM(2013) 45 final} 
{SWD (2013 ) 21 final }  
 
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 INTRODUÇÃO - NECESSIDADE DE ATUALIZAR O ATUAL ENQUADRAMENTO PARA A 
PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO  
A UE dispõe de um enquadramento bast ante desenvolvido para a prevenção do 
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Ao longo dos anos, as regras 
foram evoluindo e o seu âmbito de aplicação foi alargado, tendo as sucessivas alterações 
como objetivo bloquear eventuais vias de bran queamento alternativas que os criminosos e 
terroristas poderiam explorar. 
No entanto, o sistema vê-se constantemen te confrontado com sinais de que nenhum 
enquadramento, por muito sólido que seja, é imune  ao branqueamento de capitais. O facto de 
o HSBC ter reconhecido recentemente ter prat icado ações de branqu eamento de capitais 
constitui o exemplo mais recente do que pode acontecer quando a vigilância diminui e os 
controlos não são suficientes. As multas, cada vez mais pesadas, impostas pelos reguladores 
em tais circunstâncias não só confirmam a determinação a nível internacional em assegurar a aplicação das regras, como também  servem de advertência aos out ros intervenientes quanto às 
possíveis consequências de eventu ais falhas dos seus sistemas.  
Os reguladores e os responsávei s políticos não devem ser conde scendentes relativamente aos 
riscos. Os criminosos estão continuamente em busca de novas vulnerabilidades que possam 
explorar. O montante do produto de atividades criminosas que procura penetrar no sistema 
financeiro ocultando as suas origens ilícitas é de  facto surpreendente. Um estudo recente das 
Nações Unidas estima que o montante dos fundos  disponíveis para branqueamento de capitais 
se situa anualmente na ordem dos 1,6 biliõe s de dólares, o que eq uivale a 2,7% do PIB 
mundial. No entanto, estima também que me nos de 1% dos fundos que são objeto de 
branqueamento são intercetados através da aplic ação da lei, e que as ap reensões efetivas não 
excedem 0,2% desses fundos. 
É por este motivo que foram empr eendidos trabalhos com vista a at ualizar e reforçar as atuais 
normas internacionais. O Grupo de Ação Fi nanceira Internacion al (GAFI) publicou em 
fevereiro de 2012 um novo conjunto de normas re vistas, e deverá iniciar o processo de 
avaliação da conformidade das legislações nacionais no final de 2013. As novas normas irão 
permitir às autoridades nacionais tomar medida s mais eficazes contra o branqueamento de 
capitais e o financiamento do terrorismo a todos os  níveis - desde a iden tificação dos clientes 
bancários que abrem uma conta até à investigaçã o, processo judicial e confisco dos bens. 
Deverão igualmente abordar de modo mais efic az o branqueamento do produto da corrupção e 
de crimes fiscais e reforçar os requisitos ap licáveis às situações de risco mais elevado, 
permitindo aos países adotarem uma abordage m mais orientada e baseada nos riscos. 
Paralelamente a este processo, a Comissão Eu ropeia tem também vindo a realizar a sua 
própria análise do enquadramento da UE, e publicou um relatório sobre a aplicação da Terceira Diretiva Branqueamento de Capitais («Terceira Diretiva BC»)
1 em abril. 
Destes trabalhos resulta que o enquadramento da UE terá que evoluir e a adaptar-se às 
alterações verificadas, devendo dar-se maior ênfa se à eficácia dos regimes de luta contra o 
branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a uma maior clareza e coerência 
                                                 
1 Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utili zação do sistema financeiro para efeitos de 
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo 
 
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 das regras nos diferentes Estados-Membros, e a um âmbito de aplicação alargado concebido 
para fazer face às novas ameaças e vulnerabilidades. 
1. D EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Os problemas do branqueamento de capita is e do financiamento do terrorismo - quem é 
afetado e de que forma. 
Existe um consenso geral, a nível mundial e en tre as diferentes tendências políticas, sobre o 
risco de se verificarem danos incalculáveis  caso os sistemas financeiros não estejam 
devidamente protegidos contra abusos de natureza criminosa ou terrorista. Os sistemas que 
não estão preparados para prevenir o bra nqueamento de capitais e o financiamento do 
terrorismo encontram-se nomeadamente expostos a:  
• Riscos sociais, resultantes da reaplicação  dos fundos criminosos e terroristas em 
atividades criminosas e terroristas; 
• Impactos económicos negativos, decorre ntes das perturbações dos fluxos 
internacionais de capitais, de  uma redução do investimento e de um crescimento 
económico mais débil; 
• Instabilidade nos mercados financeiros,  em virtude da relutância dos outros 
intermediários financeiros em efetuar tran sações, da deterioração da sua reputação, da 
quebra da confiança e de riscos prudenciais. 
Uma vasta gama de agentes é afetada pelo bra nqueamento de capitais e pelo financiamento do 
terrorismo, de diferentes modos: 
• As entidades obrigadas,  que são responsáveis pela se gurança do sistema através de 
verificações e controlos, e que poderão sofr er certas consequências caso os respetivos 
sistemas se revelem inadequados; 
• As autoridades públicas , que devem aplicar as regras e proteger o sistema de abusos 
de natureza criminosa ou terrorista; 
• Os clientes  das entidades obrigadas , que têm de suportar o ónus do reforço dos 
controlos e da possível redução do acesso a determinados serviços; 
• A comunidade empresarial , a quem incumbe o ónus dos controlos e restrições, 
embora beneficie com um sistema financeiro sólido e seguro; 
• Os autores  do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, que 
procuram continuamente explorar - e devem ser impedidos de o fazer - os eventuais 
pontos fracos do sistema; 
• Os cidadãos e a sociedade  da UE, que devem ser protegidos  contra os atos terroristas, 
ou contra os danos causados por uma crimin alidade crescente alimentada pelo produto 
de atividades criminosas, e contra a perda de bem-estar resultante da evasão fiscal, e ainda contra os danos causados à in tegridade ou à conf iança do mercado; 
• A sociedade e os governos  de países terceiros, se o sistema da UE for utilizado para 
canalizar receitas ilícitas resultantes da co rrupção e de atividades criminosas nesses 
países.  
 
O sistema preventivo da UE 
 
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 A UE dispõe de um enquadramento destin ado a manter o sistem a financeiro seguro 
relativamente ao branqueamento de capitais («BC ») e ao financiamento do terrorismo («FT»). 
Esse enquadramento baseia-se, em grande medi da, nas normas internacionais adotadas pelo 
GAFI, do qual a Comissão Europeia é membro fundador. O enquadramento da UE dispõe de regras que obrigam as instituições financei ras e outras entidades e pessoas obrigadas a 
tomarem medidas para evitarem ser utilizadas para fins de BC e FT. 
 
Causas dos problemas 
Uma vez que os riscos levantados ao sist ema financeiro pelos agentes envolvidos no 
branqueamento de capitais ou no financiamento do terrorismo estão em constante evolução, o 
enquadramento para a sua prevenção deve ser r obusto, flexível e atualizado. Os serviços da 
Comissão identificaram três domínios principa is em que o enquadramento atual carece de 
alteração: 
1. As regras atuais não são coerentes com as  normas internacionais recentemente 
revistas em matéria de BC/FT. As avaliações mútuas dos Estados-Membros (pelo 
GAFI ou pelo MONEYVAL) revelaram algumas incoerências entre a Terceira Diretiva BC e as recomendações do GAFI. Além di sso, o GAFI efetuou várias extensões do 
âmbito de aplicação das atuais recomendaçõ es, suscetíveis de tornar desatualizadas 
certas partes do enquadramento existente. Por exemplo, os requisitos da Terceira 
Diretiva BC no que diz respeito aos deveres simplificados de vi gilância da clientela 
têm sido objeto de críticas nos relatórios de avaliação mútua, sendo considerados 
dissonantes das recomendações do GAFI.  O GAFI alargou também o âmbito de 
aplicação das suas recomendações de modo a incluir uma categoria mais vasta de 
pessoas politicamente expostas (PPE). A não-conformidade com as normas internacionais tem consequências negativas  sobre a reputação dos Estados-Membros e 
da União Europeia no seu conjunto.  
2. As atuais regras da UE são interpretad as de modo diferente de um Estado-
Membro para outro. A análise da Comissão revelou dive rsas áreas em que as regras 
atuais são interpretadas de forma difere nte. É o caso, por exemplo, da obrigação de 
identificar o beneficiário efetivo de uma entidade jurídica e da coerência dos dados 
estatísticos. Esta situação comporta riscos para o mercado interno e cria dificuldades de cumprimento para as empresas co m atividades transfronteiras. 
3. As atuais regras da EU apresentam certas inadequações e lacunas.  - Dada a 
evolução dos riscos no domínio do BC e do FT, é importante que o enquadramento da 
UE esteja apto a reagir de modo robusto mas flexível. A análise da Comissão revelou 
problemas relacionados com o âmbito de apli cação da atual diretiva no que diz respeito 
aos serviços de apostas e aos comerciantes de mercadorias de alto valor, domínios em 
que em que as regras não são consideradas  como suficientemente sólidas. O reforço 
dessas regras constituirá um passo em frente  no combate a esses riscos, e colocará a 
legislação da UE na vanguarda das normas internacionais. 
 
Cenário de referência 
A natureza das ameaças colocadas pelo BC e pelo  FT, em permanente evolução, exige uma 
resposta proporcionada àquelas ameaças. Se não fossem adotadas qualquer medida, tal teria como consequência que: 
 
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 1. O enquadramento da UE não seria conforme  com as normas intern acionais. Perante o 
risco de serem alvo de relatórios de av aliação mútua pouco favoráveis, os Estados-
Membros poderiam ser tentados a adaptar os  seus próprios enquadramentos, com a 
consequente fragmentação e falta de convergência; 
2. Persistiriam as incertezas decorrentes da aplicação não uniforme das regras a nível 
nacional, com prejuízo para o mercado interno; 
3. Ao não afetar melhor os recursos em f unção dos riscos de BC e FT, a UE ficaria 
vulnerável às ameaças emergentes.  
2. A NÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
Os fluxos de dinheiro sujo e o financiamento do terrorismo podem prejudicar a estabilidade e 
reputação do setor financeiro e constituir um a ameaça para o mercado interno. No entanto, 
quaisquer medidas adotadas unicamente a níve l dos Estados-Membros poderão ter efeitos 
adversos sobre o mercado único  da UE e resultar numa resposta fragmentada aos problemas. 
Uma ação da UE justifica-se pa ra fazer face à ameaça global de  branqueamento de capitais e 
de financiamento do terrorismo e para manter  condições equitativas em toda a UE.   
3. O BJETIVOS DA INICIATIVA DA UE 
O objetivo primordial da revisã o do enquadramento para a prevenção do o BC consiste em 
proteger o sistema financeiro e o mercado ún ico dos abusos por parte de criminosos que 
procuram branquear receitas ilegais, ou dos terr oristas que procuram fi nanciar atividades ou 
grupos terroristas. A Comissão identificou quatro obj etivos gerais, a saber,  reforçar o mercado 
interno através de uma simplificaçã o das atividades transfronteira s, proteger os interesses da 
sociedade perante a criminalidade e os atos terr oristas, preservar a pr osperidade económica da 
União Europeia garantindo um ambiente empresar ial eficiente e contribuir para a estabilidade 
financeira protegendo a solidez, o bom funcionamento e a integr idade do sistema financeiro. 
Estes objetivos são respaldados por objetivos po líticos específicos associados à melhoria da 
eficácia dos regimes de prevenção do BC/FT e à preservação da reputação do sistema 
financeiro da UE. Os objetivos operacionais ligados às causas dos problemas completam o 
enquadramento, tendo as diversas opções de alteração da legislação sido devidamente 
consideradas. 
4. O PÇÕES POLÍTICAS  
Em termos de opções políticas, a avaliação de impacto analisa uma série de medidas/vertentes 
com vista à prossecução dos tr ês objetivos operacionais:  
1. No que toca a garantir a coerência com as normas internacionais , são 
consideradas diferentes opções relativamente:   
• À inclusão dos crimes fiscais no enquadramento da UE; 
• À introdução de uma abordagem baseada no risco; 
• À abordagem a seguir no que diz respeito à equivalência/não-equi valência entre os 
regimes de prevenção do BC de países terceiros. 
 
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 • À introdução de uma supervisão baseada no risco; 
• À introdução de novos requisitos aplicáveis às pessoas politicamente expostas, a 
nível nacional ou de organizações internacionais; 
• À melhor forma de aumentar  a disponibilidade de info rmações sobre a identidade 
dos beneficiários efetivos; 
• À adaptação do Regulamento Transfer ências de Fundos às novas normas 
internacionais (inclusão de informações s obre o beneficiário, is enções do âmbito 
de aplicação).   
2. No que se refere a garantir a coerência entre as regras nacionais e, quando 
necessário, a flexibilidade na sua aplicação através do reforço e da clarificação 
dos requisitos atuais , são consideradas diferentes opções no que diz respeito:  
• À melhoria da recolha e da comunicação de dados estatísticos; 
• À clarificação da forma como se deve ap licar o limiar de 25% para efeitos de 
identificação do beneficiário efetivo; 
• À introdução de novas regras pa ra clarificar que as sucursais e as filiais situadas 
num Estado-Membro diferente do da se de aplicam as regras do Estado de 
acolhimento e ao reforço dos acordos de cooperação entre as autoridades de supervisão dos Estados de origem e de acolhimento; 
• Ao reforço das sanções administrativas. 
  
3. No que diz respeito a assegurar que as normas são centradas no risco e adaptadas 
às novas ameaças emergentes , são consideradas diferentes opções relativamente: 
• Ao alargamento do âmbito de aplicação da diretiva para além dos casinos, a fim de 
abranger o setor do jogo; 
• À clarificação da interação entre os requisitos em matéri a de BC/FT e os requisitos 
de proteção de dados; 
• À resolução do problema das vulnerabilidad es verificadas no setor dos bens de 
elevado valor; 
• Ao reforço dos poderes das UIF e da cooperação entre as mesmas. 
5. A
VALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
Não é possível apresentar uma estimativa quantificada exata dos benefícios  de implementar 
regras atualizadas, conformes com as normas in ternacionais e coeren tes em todo o mercado 
interno. No entanto, o Banco Mundial descre ve esses benefícios do seguinte modo: «... um 
enquadramento eficaz para a prevenção do branqueamento de capitais (BC ) e do 
 
7 
 financiamento do terrorismo (FT) trará vantagens importantes para um país, tanto no plano 
interno como no plano internacional. Esses benefíc ios incluem, por exemplo, níveis inferiores 
de criminalidade e corrupção, uma maior es tabilidade das instituições e dos mercados 
financeiros, efeitos positivo s no desenvolvimento económi co e na reputação junto da 
comunidade mundial, melhores técn icas de gestão de risco para as  instituições financeiras do 
país e uma maior integridade do mercado. »2 
A adaptação do enquadramento às normas internacionais mais rigorosas, conjugada com as 
alterações adicionais que são propostas no segu imento do processo de análise da própria 
Comissão, deverão representar um reforço substancial do enquadramento global. As 
alterações que se pretende introduzir deverão fazer com que: 
• sejam cobertas outras áreas de risco, por via de um âmbito de aplicação mais vasto ,  
• seja reforçada a conformidade em  situações transfronteiras,  
• seja alcançada uma maior coerência entre as regras nacionais,  
• se consiga uma maior eficácia, em resultado de regras mais orientadas e sensíveis aos 
riscos. 
Em termos de impacto sobre os custos , a avaliação de imp acto reconhece que as 
consequências seriam muito vari áveis em função da situação dos  vários intervenientes. Os 
fatores de custo mais significativos associados à conformidade com as regras em matéria de 
prevenção do BC são os que dizem respeito ao s custos pontuais inic iais associados à 
introdução de novos sistemas, à formação, à consu ltoria, etc. Com base num estudo anterior 
da Comissão3, torna-se evidente que a amplitude prováve l de tais custos dependerá em grande 
medida do tipo de estratégia adotada para gara ntir a conformidade (por exemplo, privilegiar 
os processos automatizados em detrimento dos processos manuais). Irá também depender do grau de risco de BC/FT associado à natureza de  cada atividade. Não se prevê que as atuais 
entidades obrigadas sejam indevi damente afetadas pelas alterações preconizadas, uma vez que 
já efetuaram investimentos em sistemas que poderão ser adaptados com relativa facilidade, 
não tendo necessidade de novos investimentos significativos. Todavia, o mesmo não pode 
concluir-se no que respeita às entidades que se  encontravam até agora excluídas do âmbito de 
aplicação do enquadramento em matéria de  prevenção do BC  mas que deverão no futuro 
aplicar as respetivas regras. É, designadame nte, o caso do setor do jogo, uma vez que em 
alguns Estados-Membros apenas os casinos «tradicionais» são atualmente abrangidos no 
âmbito de aplicação das regras nacionais. Nos casos em que as medidas já existentes são 
alargadas (por exemplo, no caso das pessoas politicamente expostas) serão necessários 
recursos adicionais para efetuar os controlos requeridos. As autoridades de supervisão serão 
igualmente confrontadas com encargos acresci dos em virtude do alargamento do âmbito de 
aplicação. 
A maior proeminência da abordagem baseada no risco terá consequênc ias para os governos 
(que serão obrigados a providenciar avaliações de risco), para as autoridades competentes e 
para as pessoas e entidades obrigadas. Todavia,  esses custos deverão ser compensados através 
de medidas mais orientadas e eficazes para faze r face aos riscos de branqueamento de capitais 
e de financiamento do terrorismo, o que permitirá que não sejam gastos tempo e recursos em ações de pura conformidade técnica que possam nã o visar riscos reais. Os clientes não serão 
                                                
 
2  Guia de referência para a luta contra o branqu eamento de capitais e o combate ao financiamento do 
terrorismo, segunda edição e s uplemento sobre a Recomendação es pecial IX, Banco Mundial/FMI, 
2006. 
3  Europe Economics: Study on the Cost of Complian ce with Selected FSAP M easures, 5 January 2009. 
 
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 provavelmente afetados de form a direta pelas alterações, em bora possam ocorrer alterações 
no nível de informação que serão obrigados a prestar (por exemplo, se forem pessoas politicamente expostas, ou se forem clientes  de uma das entidades que passam a estar 
abrangidas pelo âmbito de aplicação). 
Em termos de outros impactos , a avaliação de impacto analisa em pormenor a forma como as 
medidas preconizadas deverão afetar:  
• as partes interessadas - tanto as que são já abrangidas pelo âmbito de aplicação do 
enquadramento existente como as que se rão afetadas pelas regras alteradas. 
• os direitos fundamentais, domínio onde é particularmente importante assegurar um 
equilíbrio adequado entre a eficácia das me didas em matéria de  prevenção do BC/FT 
e a proteção dos dados e a privacidade.  
• as PME, sendo feita uma distinção entre o impacto sobre as PME que serão abrangidas 
pelo âmbito de aplicação do enquadramento  de prevenção do BC/FT e o impacto sobre as PME em geral. 
• o ambiente – relativamente ao qual nã o se preveem impactos significativos. 
• A dimensão internacional, onde, nomeadamen te, a atual abordagem relativamente ao 
reconhecimento da equivalência dos países terceiros deve ser adaptada à abordagem 
baseada no risco, o que deverá ter como c onsequência que, no futuro, a localização 
geográfica constitua apenas um fator no contex to de uma avaliação alargada dos riscos 
de  BC/FT. 
6. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Em termos de opções políticas, a avaliação de impacto conclui que conviria adotar uma 
abordagem coerente a nível da UE com vi sta à aplicação das normas internacionais, 
introduzindo simultaneamente elementos adicionais de harmonização destinados a melhorar a coerência em todo o Mercado Interno, com sufici ente flexibilidade para permitir aos Estados-
Membros darem resposta a ameaças novas e emergentes.  
Em termos de opções estratégicas circunstancia das, a avaliação de impacto analisa uma série 
de domínios políticos específicos, que correspondem às causas identificadas para os problemas, do seguinte modo: 
1. As regras atuais não são coerentes com as normas internacionais recentemente 
revistas em matéria de prevenção do BC/FT:  A necessidade de cumprir as normas 
internacionais deve ser satisfeita através de uma resposta que tenha em conta as 
especificidades do mercado único. Tendo isto  em mente, a avaliação de impacto 
conclui que se deve altera r o enquadramento atual para  ter em conta o seguinte: 
 
• crimes fiscais – deverão ser acrescentados como infração principal; 
• avaliações de risco realizadas a níve l nacional - devem ser exigidas, com a 
possibilidade de inclusão de elemen tos de avaliação supranacionais. 
• regras relativas aos deveres simplificados e aos deveres reforçados de vigilância 
da clientela - deverão ser revistas a fim de se conformarem com as normas 
internacionais; 
• equivalência de países terceiros - deverá  ser revista para se  centrar a atenção 
nos países terceiros «não equivalentes». 
 
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 • uma abordagem da supervisão em função  do risco - deverá ser especificamente 
reconhecida, com a opção de se fornecer orientações a nível setorial; 
• pessoas politicamente expostas - a di retiva irá propor o alargamento das 
categorias de pessoas incluídas no seu âmbito de aplicação. 
• informações relativas aos beneficiários ef etivos - deverão se r disponibilizadas 
às autoridades competentes e às entidades obrigadas. 
• transferências eletrónicas de fundo s - o Regulamento 1781/2006 deverá ser 
alterado por forma a abranger as recente s alterações da norma do GAFI e a 
tomar em consideração a análise da Comissão.   
2. As atuais regras da UE são interpretad as de modo diferente de um Estado-
Membro para outro. O facto de os Estados-Membros a dotarem abordagens diferentes 
para a legislação vigente na UE sublinha a necessidade de um maior nível de harmonização do enquadramento. No entanto, uma harmonização plena não seria necessariamente a solução mais adequada para  fazer face aos riscos de BC e FT na UE. 
Dada a necessidade de uma certa flexibilidade para lidar com os riscos emergentes, a avaliação do impacto conclui que a diretiv a deveria propor as seguintes alterações: 
 
• dados estatísticos - é necessário melhor ar a forma como os dados estatísticos 
são recolhidos em toda a UE; 
• definição de «beneficiário  efetivo» - a clarificar. 
• responsabilidade do país de origem e do país de acolhimento em matéria de 
supervisão – a clarificar; 
• disponibilidade de sanções administra tivas – a harmonizar, até certo ponto. 
 
3. As regras atuais não têm devidament e em conta os novos riscos de 
branqueamento de capitais e de  financiamento do terrorismo: A necessidade de 
uma resposta rigorosa, mas flexível, às novas ameaças e às ameaças emergentes, aponta para a introdução de medidas mais baseadas no risco, mas sem um grau de pormenor prescritivo. A avaliação de im pacto conclui que convém introduzir na 
legislação as seguintes alterações: 
 
• jogo - o âmbito de aplicação da diretiva deve ser alargado a fim de abranger 
todos os tipos de jogos de azar; 
• regras relativas à proteção de dado s - devem ser clarificadas, de modo a 
permitir a correta aplicação das regras em matéria de  prevenção do BC/FT; 
• comerciantes de bens - o limiar para ef eitos de definição do âmbito de aplicação 
e de aplicação dos requisitos de vigilância da clientel a deve ser reduzido para 7 
500 euros; 
• cooperação entre as Unidades de Informação  Financeira – deve ser reforçada na 
diretiva. 
7. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
A Comissão é a guardiã do Tratado e, por conse guinte, deverá acompanhar a forma como os 
Estados-Membros aplicaram as alterações intro duzidas na Terceira Diretiva  Branqueamento 
de Capitais e no Regulamento Transferências de Fundos.  Sempre que necessário, e mediante 
pedido, os serviços da Comissão prestarão assistência aos Estados-Membros, durante o 
 
10 
 período de execução, com vista à aplicação das alterações legislativas, sob a forma de 
workshps  sobre a transposição com a participação de todos os Estados-Membros ou de 
reuniões bilaterais. Sempre que necessário, a Co missão seguirá o procedimento previsto no 
artigo 258.º do Tratado, caso um Estado-Memb ro não respeite as suas obrigações 
relativamente à execução e ap licação do direito da União.  
A Comissão trabalhará em colaboração com o Co mité Conjunto das Autoridades Europeias de 
Supervisão sobre o BC (CBC), que redige nom eadamente relatórios sobre a aplicação da 
Terceira Diretiva BC em alguns domínios especí ficos, a fim de acompanhar a aplicação do 
novo enquadramento legislativo. O Comité de Pr evenção do Branqueamento de Capitais e do 
Financiamento do Terrorismo (CPBCFT) poderá i gualmente servir de fórum para a partilha 
de informações sobre questões relacionadas com a aplicação. Os serviços da Comissão podem 
utilizar igualmente os resultados dos estudos realizados pelas partes interessadas ou pelos 
Estados-Membros, bem como o feedback  das reuniões com partes  interessadas do setor 
privado. Ponderar-se-á igualmente a conveniênci a de contratar a realização de um estudo 
externo.  
O acompanhamento da aplicação da Diretiva BC será também feito, i ndiretamente, através 
dos processos de avaliação mútua do GAFI ( 15 Estados-Membros da UE são membros deste 
organismo) bem do MONEYVAL (os restante s 12 Estados-Membros são membros deste 
organismo). Este processo de avaliação interpar es é um processo essencial e rigoroso para 
garantir que os Estados-Membros cumprem, tant o na sua legislação co mo na prática, as 
normas internacionais do GAFI, onde têm origem  a maioria dos requi sitos contidos na 
Diretiva BC. As avaliações são efetuadas com uma periodicidade de entre 5 e 7 anos para 
cada país e podem ser complementadas por rela tórios de acompanhamento, habitualmente de 
dois em dois anos (ou com maior frequência, se as deficiências identificadas o exigirem).  
 C ONCLUSÃO  
A Comissão considera que as opções privilegi adas descritas e analisadas na presente 
avaliação de impacto são proporcionadas aos objetivos prosseguidos. Uma vez que garantem 
uma abordagem adaptada e flexível, os Estados-Membros não deverão ser impedidos de adotar as medidas e ações que considerarem necessárias para combater as importantes 
ameaças que se possam confrontar a nível naciona l. A inclusão de processos a nível da UE, 
para assegurar uma maior coordenação e o de senvolvimento de abordagens supranacionais, 
conjugada com uma maior harmonização em domíni os específicos, deverá garantir que os 
objetivos da UE são também alcançados. Apesar de a implementação de um sistema eficaz de 
prevenção do BC/FT supor custos consideráv eis para as entidades obrigadas, a Comissão 
considera que os benefícios (muito mais difícei s de quantificar) result antes da prevenção do 
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo continuarão a compensar os custos, nomeadamente os novos custos decorr entes das alterações ao enquadramento.