Artigo 14.o Direitos Independentemente da lei aplicável à relação laboral, os trabalhadores transferidos dentro de uma empresa têm direito: 1. Às mesmas condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores destacados em situação similar, tal como estabelecido nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e/ou nas convenções colectivas de aplicação geral no Estado-Membro onde foram admitidos ao abrigo da presente directiva. Na ausência de um sistema que declare que as convenções colectivas são de aplicação geral, os Estados-Membros podem, se assim o decidirem, tomar por base as convenções colectivas que produzam um efeito geral sobre todas as empresas semelhantes abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial e pertencentes à profissão ou ao sector em causa, e/ou as convenções colectivas celebradas pelas organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas no plano nacional e aplicadas em todo o território nacional. 2. A igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento, no que respeita: (a) À liberdade de associação, filiação e adesão a uma organização representativa de trabalhadores ou empregadores ou a qualquer organização cujos membros se dediquem a determinada ocupação, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organizações, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ordem pública e segurança pública; (b) Ao reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais, em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes; (c) Sem prejuízo dos acordos bilaterais em vigor, às disposições da legislação nacional relativa aos ramos da segurança social, tal como definidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/04. Em caso de mobilidade entre os Estados-Membros, e sem prejuízo dos acordos bilaterais em vigor, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 859/20035 do Conselho; (d) Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 859/2003 e dos acordos bilaterais em vigor, ao pagamento dos direitos à pensão legal, adquiridos com base nos rendimentos obtidos no emprego anterior, em caso de mudança para um país terceiro; (e) Ao acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços disponíveis ao público, excepto o alojamento público e o aconselhamento prestado pelos serviços de emprego. O direito à igualdade de tratamento estabelecido no n.o 2 não prejudica o direito do Estado-Membro de retirar ou de recusar a renovação da autorização nos termos do artigo 7.o.

Artigo 14.o Direitos Independentemente da lei aplicável à relação laboral, os trabalhadores transferidos dentro de uma empresa têm direito: 1. Às mesmas condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores . 2. A igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento, no que respeita: (a) À liberdade de associação, filiação e adesão a uma organização representativa de trabalhadores ou empregadores ou a qualquer organização cujos membros se dediquem a determinada ocupação, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organizações, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ordem pública e segurança pública; (b) Ao reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais, em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes; (c) Sem prejuízo dos acordos bilaterais em vigor, às disposições da legislação nacional relativa aos ramos da segurança social, tal como definidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/04. Em caso de mobilidade entre os Estados-Membros, e sem prejuízo dos acordos bilaterais em vigor, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 859/20035 do Conselho; (d) Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 859/2003 e dos acordos bilaterais em vigor, ao pagamento dos direitos à pensão legal, adquiridos com base nos rendimentos obtidos no emprego anterior, em caso de mudança para um país terceiro; (e) Ao acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços disponíveis ao público, excepto o alojamento público e o aconselhamento prestado pelos serviços de emprego. O direito à igualdade de tratamento estabelecido no n.o 2 não prejudica o direito do Estado-Membro de retirar ou de recusar a renovação da autorização nos termos do artigo 7.o.