Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (95/C 164/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 143 final - 95/0107(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Maio de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e a sua eliminação desde 7 de Fevereiro de 1994;

Considerando que na Segunda Conferência das Partes na Convenção de Basileia foi adoptada uma decisão por consenso para proibir imediatamente todos os movimentos transfronteiras de resíduos perigosos destinados a eliminação final provenientes de países da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) com destino a países não membros da OCDE e para proibir, a partir de 1 de Janeiro de 1998, todos os movimentos transfronteiras de resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de valorização provenientes de países da OCDE com destino a países não membros da OCDE;

Considerando que se solicita às partes que cooperem e trabalhem activamente para garantirem a aplicação efectiva da referida decisão;

Considerando que, no que diz respeito aos resíduos destinados a eliminação final, o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 259/93 já proíbe todas as exportações para países não membros da OCDE de tais tipos de resíduos; que o artigo 18º do mesmo regulamento proíbe todas as exportações de resíduos para os países ACP;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 259/93 não prevê, actualmente, uma proibição total das exportações de resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de valorização para Estados não membros da OCDE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 259/93 passa a ter a seguinte redacção:

«1. São proibidas todas as exportações dos resíduos enumerados nos anexos III e IV para valorização, excepto as dos resíduos que se destinam a:

a) Países a que se aplica a Decisão OCDE;

b) Outros países:

- que sejam partes na Convenção de Basileia e/ou com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, tenha concluído acordos ou disposições bilaterais, multilaterais ou regionais nos termos do artigo 11º da Convenção de Basileia e do seu nº 2. Serão, no entanto, proibidas todas essas exportações a partir de 1 de Janeiro de 1998,

- com os quais os Estados-membros, individualmente, tenham concluído acordos e disposições bilaterais antes da data de aplicação do presente regulamento, desde que sejam compatíveis com a legislação comunitária e sejam conformes ao artigo 11º da Convenção de Basileia e ao seu nº 2. Esses acordos e disposições serão notificados à Comissão no prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente regulamento ou da data da sua aplicação, conforme a que ocorrer primeiro, e a sua vigência terminará quando forem concluídos acordos ou disposições nos termos do primeiro travessão. Todas essas exportações serão, no entanto, proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1.