Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldávia para a Comunidade Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A República da Moldávia solicitou que fosse concluído um acordo no que respeita à instituição de um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para controlar as suas exportações de certos produtos siderúrgicos para a Comunidade Europeia. O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as referentes às medidas anti-dumping e de salvaguarda.

O sistema assenta na emissão de um documento de exportação e de um documento de importação específicos para cada transacção.

O documento de exportação é emitido pelas autoridades competentes do país da empresa exportadora, a pedido do exportador e uma vez cumpridas as condições necessárias impostas pelas referidas autoridades, nomeadamente as previstas no acordo internacional. O documento de exportação é seguidamente entregue ao importador na UE.

Para poder importar os produtos abrangidos pelo acordo, o importador em causa deve obter um documento de importação junto das autoridades competentes da UE. Esse documento será emitido automaticamente mediante apresentação de documentos/informações/elementos de prova, incluindo o original do documento de exportação, exigidos pela legislação comunitária de execução.

O sistema de duplo controlo será aplicado até 31 de Dezembro de 2006 e será instituído no âmbito de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas.

A Comunidade assinou o Acordo cujas normas de execução são estabelecidas no presente regulamento.

2004/0147 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldávia para a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [...], p.[...]

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, [2] entrou em vigor em 1 de Julho de 1998.

[2] JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.

(2) Procedeu-se a um exame aprofundado da situação da importação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldávia para a Comunidade Europeia e, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as Partes concluíram um Acordo sob forma de Troca de Cartas [3] que instaura um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2006, a menos que ambas as Partes decidam pôr termo ao sistema antes da referida data.

[3] Cf. P...... do presente JO.

(3) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4],

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2006, e em conformidade com o Acordo sob forma de Troca de Cartas acima referido, a importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I, originários da República da Moldávia, está subordinada à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade Europeia e conforme ao modelo do apêndice II.

2. No período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2006, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I, originários da República da Moldávia, está igualmente subordinada à emissão de um documento de exportação pelas autoridades moldavas competentes. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia. Para obter o documento de vigilância referido no nº1, o importador deve apresentar o original do documento de exportação devidamente preenchido. O importador deverá apresentar sempre o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias cobertas pelo documento.

3. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade Europeia (adiante designada sob forma abreviada «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade Europeia.

4. As autoridades competentes da Comunidade Europeia informarão a República da Moldávia de qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) relativa aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, antes da sua entrada em vigor na Comunidade Europeia.

5. As mercadorias expedidas antes da entrada em vigor do presente regulamento são excluídas do seu âmbito. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

Artigo 2º

1. O documento de vigilância referido nº 1 é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade Europeia, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade Europeia. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.

2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no apêndice IV é válido no território da Comunidade Europeia.

3. O pedido de documento de vigilância apresentado pelo importador deverá conter as seguintes indicações:

a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se a tal estiver sujeito;

b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);

c) O nome completo e o endereço do exportador;

d) A designação exacta das mercadorias, incluindo:

- a denominação comercial,

- o(s) código(s) NC,

- o país de origem,

- o país de proveniência;

e) O peso líquido expresso em quilogramas e a quantidade expressa na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;

f) O valor cif fronteira comunitária das mercadorias, em euros, por posição da Nomenclatura Combinada;

g) Deve ser precisado se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior [5];

[5] Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão relativa aos critérios de identificação dos produtos siderúrgicos de segunda escolha originários de países terceiros aplicados pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros (JO C 180 de 11.7.1991, p. 4).

h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;

i) Deve ser indicado se se trata de um segundo pedido referente a um mesmo contrato;

j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:

"Eu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na Comunidade."

O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou de venda, a factura pró-forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela aceiraria produtora.

4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações estiver em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime de importação em vigor ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

- o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses,

- os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.

5. O importador devolverá os documentos de vigilância à autoridade emissora no final do seu período de validade.

Artigo 3º

1. O facto de o preço unitário da transacção efectuada exceder o preço indicado no documento de importação em menos de 5% ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação exceder o valor ou a quantidade indicada no documento de importação em menos de 5% não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

2. Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios documentos, são confidenciais sendo exclusivamente reservados às autoridades competentes e ao requerente.

Artigo 4º

1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

As quantidades e os valores (em euros) abrangidos pelos documentos de importação emitidos no mês anterior;

As importações efectuadas durante o mês anterior ao referido na alínea a).

As informações fornecidas pelos Estados-Membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país.

2. Os Estados-Membros notificarão quaisquer anomalias ou casos de fraude detectados e, se for caso disso, os motivos que estiveram na base da sua recusa de emitirem um documento de importação.

Artigo 5º

As notificações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão e ser transmitidas por via electrónica pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário recorrer temporariamente a outros meios de comunicação.

Artigo 6º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 7º

Disposições finais

Quaisquer alterações dos apêndices do presente regulamento que se revelem necessárias para ter em conta alterações do anexo ou apêndices do referido Acordo sob forma de Troca de Cartas ou alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros, regime comum de importação ou de vigilância das importações, devem ser adoptadas em conformidade com o nº2 do artigo 6º.

O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos

Moldávia

7202 7301

7203 7303

7206 7304

7207 7305

7208 7306

7209 7307

7210 7312

7211

7212

7213

7214

7215

7216

7217

7218

7219

7220

7221

7222

7223

7224

7225

7226

7227

7228

7229

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acrescentar páginas, se necessário.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acrescentar páginas, se necessário.

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

SEZNAM P?ÍSLUSNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁN?

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

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LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

VALSTU KOMPETENTO IESTAU SARAKSTS

ATSAKING? NACIONALINI? INSTITUCIJ? S?RASAS

AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA WLA?CIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

ZOZNAM PRÍSLUSNÝCH STÁTNYCH ORGÁNOV

SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË

Service public fédéral économie, PME, Classes

moyennes & énergie

Administration du potentiel économique

Politiques d'accès aux marchés, Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: + 32-2-230 83 22 // EESTI

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE-15072 Tallinn

Fax: + 372-6313 660

Federale Overheidsdienst Economie, KMO,

Middenstand & Energie

Bestuur Economisch Potentieel

Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: + 32-2-230 83 22 // ?????

???v????? ?????????? & ???????????

?????v??? ??????? ??????????? ????

???????v 1

GR-105 63 ?????

Fax : + 301-328 60 94

ČESKÁ REPUBLIKA

Ministerstvo pr?myslu a obchodu

Licen?ní správa

Na Frantisku 32

CZ-110 15 Praha 1

Fax: + 420-22421 21 33 // ESPAÑA

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Subdirección General de Productos Industriales

Paseo de la Castellana 162

E- 28046 Madrid

Fax: + 34-1-349 38 31

DANMARK

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: + 45-35-46 64 01 // FRANCE

SETICE

8, rue de la Tour-des-Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Fax: + 33-1-55 07 46 69

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax: + 49-61-96 9 42 26 // IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/ Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

IE-Dublin 2

Fax: + 353-1-631 25 62

ITALIA

Ministero delle Attivita Produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax: +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36 // ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1

A-1011 Wien

Fax: + 43-1-7 11 00/ 83 86

KYPROS

???v????? ???????v, ??????????? ??? ??v??????

???????? ???????v

?????? ??????? ?????? ?????????/????????

???? ?????? ???????v ??.6

CY-1421 ??v?????

???: + 357-22-37 51 20 // POLSKA

Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki

Spo?ecznej

Plac Trzech Krzy?y 3/5

PL- 00-507 Warszawa

Fax: + 48-22-693 40 21 / 693 40 22

LATVIJA

Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

Br?v?bas iela 55

LV - 1519 R?ga

Fax: + 371-728 08 82 // PORTUGAL

Ministério das Finanças

Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de

Lisboa

PT- 1140-060 Lisboa

Fax: + 351-218 814 261

LIETUVA

Lietuvos Respublikos ?kio ministerija

Prekybos departamentas

Gedimino pr. 38/2

LT- 01104 Vilnius

Fax: + 370-5-26 23 974 // SLOVENIJA

Ministrstvo za gospodarstvo

Podro?je ekonomskih odnosov s tujino

Kotnikova 5

SI-1000 Ljubljana

Fax: + 386-1-478 36 11

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Fax: + 352-46 61 38 // SLOVENSKÁ REPUBLIKA

Ministerstvo hospodárstva SR

Odbor licencií

Mierová 19

SK-827 15 Bratislava 212

Fax: + 421-2-43 42 39 19

MAGYARORSZÁG

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Margit krt. 85.

HU-1024 Budapest

Fax: + 36-1-336 73 02 // SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358-20-492 28 52

MALTA

Divi?joni ghall-Kummer?

Servizzi Kummer?jali

Lascaris

MT-Valletta CMR02

Fax: + 356-25-69 02 99 // SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: + 46-8-30 67 59

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en

uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : + 31-50-523 23 41 // UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham

UK-TS23 2NF

Fax: + 44-1642-36 42 69