Resolução do Conselho Europeu

de 23 de Março de 2001

sobre uma regulamentação mais eficaz do mercado de valores mobiliários na União Europeia

(2001/C 138/01)

O CONSELHO EUROPEU, reunido em Estocolmo, em 3 de Março de 2001,

CONSIDERA QUE:

Os mercados financeiros têm um papel fundamental na economia da União Europeia em geral. Nessa medida, reveste-se da máxima importância a rápida implementação das prioridades do plano de acção para os serviços financeiros. A criação de um mercado europeu de valores mobiliários dinâmico e eficiente é um elemento essencial desta estratégia.

Todas as partes interessadas deverão envidar o máximo de esforços para implementar as medidas essenciais com vista a realizar um mercado integrado de valores mobiliários até finais de 2003, incluindo, nomeadamente, as prioridades estabelecidas no relatório do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, e reconhecendo simultaneamente a necessidade de uma maior convergência das práticas de supervisão e das normas regulamentares.

Para que esse objectivo seja alcançado, há que acelerar o processo legislativo. A regulamentação dos mercados de valores mobiliários tem de ser suficientemente flexível para poder adaptar-se à evolução do mercado, assegurando assim a competitividade da União Europeia e possibilitando a sua adaptação às novas práticas do mercado e às novas normas regulamentares, no respeito das exigências de transparência e de segurança jurídica.

Este objectivo pode e deve ser alcançado no pleno respeito das disposições do Tratado, das prerrogativas das instituições em causa e do actual equilíbrio institucional.

ASSIM SENDO, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

1. O Conselho Europeu congratula-se com o relatório do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. A abordagem em quatro níveis proposta (princípios gerais, medidas de execução, cooperação e execução) deverá ser implementada, a fim de tornar mais eficaz e transparente o processo regulamentar referente à legislação da União Europeia em matéria de valores mobiliários, melhorando assim a qualidade das medidas legislativas propostas. Este processo deverá ter inteiramente em conta o enquadramento conceptual de princípios gerais enunciado no relatório.

2. Convida-se a Comissão a proceder sem demora a uma consulta alargada e sistemática das instituições e de todas as partes interessadas no domínio dos valores mobiliários, reforçando, em particular, o diálogo com os consumidores e os operadores do mercado.

Solicita-se à Comissão, sem prejuízo do seu direito de iniciativa, que dê ao Conselho e ao Parlamento Europeu a oportunidade de, numa primeira fase e para tornar o processo mais eficiente, tecerem os seus comentários sobre a distinção entre os elementos essenciais e as disposições suplementares e técnicas.

3. A linha de demarcação entre os princípios gerais (nível 1) e as medidas de execução (nível 2) deverá ser determinada numa base casuística, de modo claro e transparente. Essa linha de demarcação deverá ser decidida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base nas propostas da Comissão. Solicita-se à Comissão que, ao apresentar as suas propostas, forneça indicações quanto ao tipo de medidas de execução que prevê. Desse modo, todas as partes ficarão a saber com antecedência o alcance preciso e o objectivo das disposições relativas a cada um desses níveis. Todas as instituições envolvidas devem respeitar as condições fundamentais da abordagem baseada em níveis distintos.

Deverá ser mais frequente o recurso às medidas de execução do nível 2, a fim de garantir que as disposições técnicas possam manter-se actualizadas de acordo com o mercado e a evolução em matéria de supervisão, e deverão ser estabelecidos prazos para todas as fases dos trabalhos relativos ao nível 2.

Solicita-se à Comissão que pondere a hipótese de recorrer mais frequentemente a regulamentos ao elaborar as suas propostas, sempre que tal seja juridicamente possível e contribua para acelerar o processo legislativo. O Conselho Europeu encara positivamente a possibilidade de permitir a aprovação acelerada de actos (procedimento acelerado) no âmbito do procedimento de co-decisão.

4. O Conselho Europeu congratula-se com a intenção expressa pela Comissão de criar imediatamente um Comité dos Valores Mobiliários, composto por altos funcionários dos Estados-Membros e presidido pela Comissão. O Comité dos Valores Mobiliários, deliberando na sua qualidade de órgão consultivo, deverá ser consultado sobre questões de política, em especial, mas não só, para o tipo de medidas que a Comissão poderá propor no nível 1.

5. Sob reserva de actos legislativos específicos propostos pela Comissão e aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o Comité dos Valores Mobiliários deverá exercer igualmente funções de comité de regulamentação, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(1), a fim de assistir a Comissão sempre que esta tomar decisões sobre medidas de execução ao abrigo do artigo 202.o do Tratado CE.

O Parlamento Europeu será regularmente informado pela Comissão sobre os trabalhos do Comité dos Valores Mobiliários, sempre que este delibere ao abrigo do procedimento de regulamentação, e receberá toda a documentação relevante. Se o Parlamento Europeu resolver que os projectos de medidas apresentados pela Comissão excedem as competências de execução previstas na legislação-quadro, a Comissão compromete-se a voltar a analisar sem demora tais projectos, tendo escrupulosamente em conta a posição do Parlamento e expondo os motivos subjacentes às medidas que tenciona tomar.

O Conselho Europeu regista que, no âmbito da Decisão 1999/468/CE, e tendo em vista encontrar uma solução equilibrada para os casos de medidas de execução no domínio dos mercados de valores mobiliários que sejam reconhecidas, à luz dos debates realizados, como sendo especialmente sensíveis, a Comissão se comprometeu a evitar colidir com os pontos de vista predominantes que possam surgir no Conselho quanto à adequação de tais medidas. Este compromisso não criará precedente.

6. O Conselho Europeu congratula-se com a intenção expressa pela Comissão de criar formalmente um Comité de Reguladores independente, conforme proposto no relatório do Comité de Sábios. Aquele comité deverá ser presidido por um representante de uma das autoridades nacionais de supervisão. Deverá definir as suas próprias normas operacionais e manter estreitas relações operacionais com a Comissão e o Comité dos Valores Mobiliários. Exercerá as suas funções como um grupo consultivo para assistir a Comissão, sobretudo na preparação de projectos de medidas de execução (nível 2). Cada Estado-Membro designará um representante de alto nível das autoridades competentes na área dos valores mobiliários para participar nas reuniões do Comité de Reguladores.

O Comité deverá proceder a extensas consultas, de uma forma aberta e transparente, tal como se refere no relatório final do Comité de Sábios, e merecer a confiança dos operadores do mercado.

As autoridades nacionais de regulamentação e o Comité de Reguladores deverão também desempenhar um papel importante no processo de transposição (nível 3), assegurando uma cooperação mais eficaz entre as autoridades de supervisão, procedendo a análises pelos homólogos e promovendo as melhores práticas, de modo a garantir uma implementação mais coerente e atempada da legislação comunitária nos Estados-Membros.

O Conselho Europeu congratula-se com a intenção, expressa pela Comissão e pelos Estados-Membros, de reforçar a aplicação do direito comunitário (nível 4).

7. Deverá ser criado um sistema de acompanhamento interinstitucional para avaliar os progressos realizados na implementação destas propostas destinadas a assegurar um sistema de regulamentação mais eficaz do mercado de valores mobiliários, identificando os eventuais pontos de estrangulamento. Deverão ser apresentados às instituições relatórios regulares, no quadro do processo de acompanhamento.

8. Esta nova estrutura de regulamentação deverá estar operacional, o mais tardar, a partir do início de 2002, e deverá ser sujeita a uma revisão aberta e profunda em 2004.

(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.