[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 2.7.2010

COM(2010)354 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE O TRABALHO DOS COMITÉS EM 2009

SEC(2010)806

RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE O TRABALHO DOS COMITÉS EM 2009

Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (a seguir denominada «Decisão Comitologia»), a Comissão apresenta o relatório anual sobre o trabalho dos comités durante o ano de 2009. O presente relatório inclui uma panorâmica da evolução verificada no sistema de comitologia e um resumo das actividades dos comités, bem como um documento de acompanhamento com estatísticas pormenorizadas sobre o trabalho de cada comité[1].

1. Panorâmica da evolução recente no sistema de comitologia

1.1. Execução da reforma do procedimento de comitologia (Decisão 2006/512/CE do Conselho, que altera a Decisão 1999/468/CE do Conselho)

1.1.1. Alinhamento

O exercício que visa alinhar os actos de base existentes com o novo procedimento de regulamentação com controlo introduzido pela Decisão 2006/512/CE do Conselho prosseguiu em 2009[2], com a adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de dois regulamentos ditos «omnibus». O regulamento «omnibus – parte 2» foi adoptado em 11 de Março de 2009 e o «omnibus – parte 4» em 18 de Junho de 2009. Estes regulamentos agrupam e alteram, respectivamente, 47 e 46 actos legislativos de base. Além disso, na sua resolução de 23 de Setembro de 2008, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas de alinhamento relativamente a 14 actos legislativos de base suplementares. A Comissão analisou atentamente estes instrumentos, mas não considerou oportuno apresentar propostas em relação a todos eles, uma vez que, nomeadamente, alguns deles já tinham sido alinhados por outros actos ou por ter considerado que as competências de execução que incluíam não eram objecto do procedimento de regulamentação com controlo. Na sequência desta avaliação, a Comissão adoptou, em 30 de Março de 2009[3], uma proposta de quinto e último regulamento «omnibus» que abrange dois actos legislativos de base. No entanto, esta proposta tornou-se obsoleta com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

1.1.2. Comitologia e transparência: registo e arquivo dos documentos «comitologia»

Desde que o novo Registo da Comitologia entrou em funcionamento, em 1 de Abril de 2008[4], foram introduzidas melhorias suplementares, que permitem um funcionamento interno mais eficiente do sistema e aumentam a transparência do arquivo público. Entre as melhorias mais significativas registadas em 2009 em matéria de transparência conta-se uma maior precisão nas fases do procedimento para um projecto de medida de execução. Actualmente é possível determinar que projectos de medidas de execução foram retirados pela Comissão antes de serem submetidos a uma votação formal do comité de comitologia.

1.2. Comitologia e Tratado de Lisboa

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) contém duas disposições que implicam alterações substanciais nos procedimentos de comitologia. Trata-se, por um lado, das «medidas quase legislativas», denominadas «actos delegados» (artigo 290.º) e, por outro, das medidas de execução directas, denominadas «actos de execução» (artigo 291.º).

1.2.1. Actos delegados

Em Dezembro de 2009, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à aplicação do artigo 290.° do TFUE[5]. O objectivo desta comunicação consiste em expor o ponto de vista da Comissão sobre o âmbito dos actos delegados, o enquadramento das delegações de poderes, os métodos de trabalho que a Comissão tenciona seguir para preparar a adopção dos actos delegados e, por último, as condições em que o legislador pode exercer controlo sobre o exercício das competências conferidas à Comissão.

1.2.2. Actos de execução

O artigo 291.° do TFUE precisa que, quando sejam necessárias condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos, estes actos conferirão competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados, ao Conselho. O Parlamento Europeu e o Conselho, através de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem previamente as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão.

Em princípios de 2010, a Comissão apresentou uma proposta de «Regulamento Comitologia» que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[6]. Este regulamento substituirá a «Decisão Comitologia» adoptada pelo Conselho em 1999 e alterada em 2006.

2. Panorama das actividades

2.1 Número de comités e de reuniões

É importante estabelecer uma distinção entre os comités da comitologia, por um lado, e outras entidades, nomeadamente os «grupos de peritos» criados pela própria Comissão, por outro. Estes últimos proporcionam conhecimentos à Comissão para elaborar e aplicar as políticas, enquanto os comités da comitologia ajudam a Comissão no exercício das competências de execução que lhe são conferidas por actos legislativos de base. O presente relatório diz exclusivamente respeito aos comités da comitologia. Em 31 de Dezembro de 2009, o número de comités da comitologia foi calculado por sector de intervenção (ver Quadro I ). Os dados do ano anterior (em 31 de Dezembro de 2008) são igualmente indicados no quadro abaixo para efeitos de comparação.

QUADRO I - Número total de comités

Sector de intervenção | 2008 | 2009 |

Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) | 28 | 15 |

Organismo de Luta Antifraude (OLAF) | 1 | 1 |

Orçamento (BUDG) | 2 | 2 |

Educação e Cultura (EAC) | 7 | 6 |

Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades (EMPL) | 5 | 5 |

Alargamento (ELARG) | 3 | 3 |

Empresas e Indústria (ENTR) | 34 | 39 |

Ambiente (ENV) | 35 | 36 |

EuropeAid (AIDCO) | 8 | 7 |

Relações Externas (RELEX) | 3 | 4 |

Assuntos Marítimos e Pescas (MARE) | 4 | 4 |

Saúde e Consumidores (SANCO) | 17 | 16 |

Ajuda Humanitária (ECHO) | 1 | 1 |

Informática (DIGIT) | 1 | 2 |

Sociedade da Informação e Media (INFSO) | 9 | 8 |

Mercado Interno e Serviços (MARKT) | 13 | 14 |

Justiça, Liberdade e Segurança (JLS) | 24 | 24 |

Política Regional (REGIO) | 1 | 1 |

Investigação (RTD) | 6 | 7 |

Estatísticas (ESTAT) | 9 | 10 |

Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD) | 10 | 12 |

Comércio (TRADE) | 12 | 10 |

Energia e Transportes (TREN) | 36 | 39 |

TOTAL: | 269 | 266 |

Os comités da comitologia podem, em geral, ser classificados consoante o tipo de procedimento que utilizam (procedimento consultivo, procedimento de gestão, procedimento de regulamentação, procedimento de regulamentação com controlo e procedimento de salvaguarda - ver Quadro II). Uma vez que alguns comités aplicam vários procedimentos (desde o procedimento consultivo ao procedimento de regulamentação, passando pelo procedimento de salvaguarda), optou-se por separá-los dos comités que utilizam um único procedimento.

QUADRO II - NÚMERO DE COMITÉS POR TIPO DE PROCEDIMENTO (2009)

Tipo de procedimento | TOTAL |

Consultivo | Gestão | Regulamentação | Regulamentação com controlo | Vários procedimentos |

AGRI | 5 | 5 | 5 | 15 |

AIDCO | 5 | 2 | 7 |

BUDG | 1 | 1 | 2 |

DIGIT | 2 | 2 |

EAC | 1 | 1 | 4 | 6 |

ECHO | 1 | 1 |

ELARG | 3 | 3 |

EMPL | 2 | 1 | 2 | 5 |

ENTR | 6 | 3 | 10 | 2 | 18 | 39 |

ENV | 1 | 5 | 3 | 27 | 36 |

ESTAT | 2 | 1 | 7 | 10 |

INFSO | 2 | 6 | 8 |

JLS | 4 | 1 | 1 | 3 | 15 | 24 |

MARE | 1 | 3 | 4 |

MARKT | 1 | 3 | 2 | 8 | 14 |

OLAF | 1 | 1 |

REGIO | 1 | 1 |

RELEX | 2 | 1 | 1 | 4 |

RTD | 3 | 4 | 7 |

SANCO | 1 | 7 | 8 | 16 |

TAXUD | 2 | 3 | 6 | 1 | 12 |

TRADE | 2 | 2 | 3 | 3 | 10 |

TREN | 3 | 1 | 6 | 1 | 28 | 39 |

TOTAL: | 22 | 38 | 51 | 11 | 143 | 266 |

Estes números indicam que cerca de 19 % dos comités (51 em 266) trabalham exclusivamente no âmbito do procedimento de regulamentação, seguindo-se um número inferior de comités que trabalha exclusivamente no âmbito do procedimento de gestão (37). No entanto, a maior parte dos comités (55 %) trabalha no quadro de vários procedimentos (143 em 266). A repartição por sector de intervenção revela que a utilização dos diferentes tipos de procedimento varia de sector para sector. Todavia, no sector Empresas e Indústria , por exemplo, um grande número de comités opera no âmbito do procedimento de regulamentação.

O número de comités não é o único indicador da actividade ao nível da comitologia. O número de reuniões realizadas em 2009 reflecte, de uma forma geral, a intensidade do trabalho dos comités, quer a nível do sector de intervenção quer a nível de cada comité ( Quadro III ).

QUADRO III - NÚMERO DE REUNIÕES

2008 | 2009 | 2008 | 2009 |

AGRI | 226 | 165 | JLS | 37 | 40 |

AIDCO | 38 | 40 | MARE | 15 | 15 |

BUDG | 5 | 5 | MARKT | 42 | 32 |

DIGIT | 3 | 3 | OLAF | 3 | 3 |

EAC | 14 | 13 | REGIO | 9 | 10 |

ECHO | 6 | 4 | RELEX | 4 | 3 |

ELARG | 6 | 5 | RTD | 62 | 62 |

EMPL | 4 | 5 | SANCO | 123 | 124 |

ENTR | 57 | 48 | TAXUD | 114 | 107 |

ENV | 57 | 67 | TRADE | 24 | 17 |

ESTAT | 16 | 19 | TREN | 60 | 83 |

INFSO | 28 | 24 | TOTAL: | 953 | 894 |

Tal como em 2008, a Agricultura (AGRI) lidera, com 165 reuniões, apesar da diminuição significativa do número de comités comparativamente a 2008 (quase 50 %). Estes números reflectem a intensidade da gestão dos diferentes mercados agrícolas. A Agricultura (AGRI) é seguida dos sectores da Saúde e Consumidores (SANCO), com 124 reuniões, e da Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD), com 107 reuniões.

2.2 Número de pareceres e de medidas de execução

Tal como em relatórios anteriores, o presente relatório apresenta o número total dos pareceres formais emitidos pelos comités e das subsequentes medidas de execução (ou seja, actos legislativos e decisões administrativas e financeiras) adoptadas pela Comissão[7]. Estes dados quantificam o trabalho concreto dos comités (ver Quadro IV ). Em 2009, o número total de pareceres emitidos pelos comités elevou-se a 2 091 (contra 2 185 em 2008); o número de medidas de execução adoptadas pela Comissão ascendeu a 1 808 (contra 2 022 em 2008).

QUADRO IV - número de pareceres e de medidas de execução adoptadas (2009)

Pareceres | Medidas não abrangidas pelo procedimento de co-decisão | Medidas abrangidas pelo procedi-mento de co-decisão | Pareceres | Medidas não abrangidas pelo procedimento de co-decisão | Medidas abrangidas pelo procedimento de co-decisão |

AGRI | 460 | 459 | 1 | JLS | 57 | 8 | 46 |

AIDCO | 224 | 103 | 118 | MARE | 37 | 39 | 0 |

BUDG | 5 | 0 | 0 | MARKT | 28 | 2 | 25 |

DIGIT | 1 | 0 | 1 | OLAF | 0 | 0 | 0 |

EAC | 40 | 0 | 39 | REGIO | 5 | 2 | 0 |

ECHO | 51 | 0 | 46 | RELEX | 1 | 1 | 0 |

ELARG | 58 | 56 | 0 | IDT | 202 | 190 | 1 |

EMPL | 14 | 0 | 14 | SANCO | 278 | 96 | 153 |

ENTR | 207 | 0 | 108 | TAXUD | 147 | 49 | 2 |

ENV | 88 | 3 | 77 | TRADE | 6 | 4 | 0 |

ESTAT | 30 | 0 | 24 | TREN | 86 | 2 | 74 |

INFSO | 66 | 15 | 50 | TOTAL: | 2 091 | 1 029 | 779 |

O grande número de medidas de execução adoptadas em certos sectores de intervenção - Agricultura (460), Saúde e Consumidores (249), EuropeAid (221), Investigação (191) e Empresas e Indústria (108) - reflecte mais uma vez a intensidade do trabalho delegado na Comissão nestas áreas[8]. Comparando com o ano anterior, verificou-se um aumento, nomeadamente na Agricultura (460 medidas de execução em 2009, contra 439 em 2008) e na EuropeAid (221 em 2009, contra 110 em 2008). Registou-se uma diminuição significativa nas medidas de execução adoptadas no domínio da Educação e Cultura (39 em 2009, contra 69 em 2008).

2.3 Recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

Os dados do Quadro IV, que indicam o número de medidas de execução adoptadas, incluem o número de medidas adoptadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo. Em 2009, este número elevava-se a 131, sendo o Ambiente o sector que mais recorre a este procedimento (33 medidas), seguido do sector dos Transportes e Energia (29) (ver Quadro V ).

Em 2009 o Parlamento Europeu exerceu o seu direito de veto opondo-se à adopção de projectos de medidas em apenas um caso. Isto significa que, no total, os dois legisladores exerceram o seu direito de veto em apenas 0,8 % de casos:

- Em Maio de 2009 o Parlamento Europeu opôs-se à adopção de um projecto de medidas relativas à Directiva «Rotulagem Energética» sobre a rotulagem das televisões. Consequentemente, este projecto de medidas não foi adoptado. Será adoptada uma medida revista em 2010 sob a forma de um acto delegado, na sequência da adopção pelo Parlamento e pelo Conselho da proposta de directiva relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos[9].

A título de comparação, em 2008 o Conselho e o Parlamento exerceram o seu direito de veto em 10 % dos casos (7 medidas de execução).

QUADRO V – Número de medidas de execução adoptadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo (2009)

Medidas adoptadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo | Oposição do PE à adopção de projectos de medidas segundo o procedimento de regulamentação com controlo | Oposição do Conselho à adopção de projectos de medidas segundo o procedimento de regulamentação com controlo | Oposição do PE/Conselho à adopção de projectos de medidas segundo o procedimento de regulamentação com controlo | Número total de oposições |

AGRI | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

AIDCO | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

BUDG | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

DIGIT | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

ECHO | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

ELARG | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

EMPL | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 |

ENTR | 16 | 0 | 0 | 0 | 0 |

ENV | 33 | 0 | 0 | 0 | 0 |

ESTAT | 7 | 0 | 0 | 0 | 0 |

INFSO | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 |

JLS | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

MARE | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

MARKT | 20 | 0 | 0 | 0 | 0 |

OLAF | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

REGIO | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

RELEX | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

RTD | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

SANCO | 24 | 0 | 0 | 0 | 0 |

TAXUD | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

TRADE | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

TREN | 29 | 1 | 0 | 0 | 1 |

Total: | 131 | 1 | 0 | 0 | 1 |

3. INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE AS ACTIVIDADES DOS COMITÉS

O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório contém informações pormenorizadas sobre as actividades de cada comité em 2009, sendo estas informações discriminadas por Direcção-Geral. Contém igualmente informações sobre a evolução do número de comités, bem como sobre situações específicas relativamente a determinados projectos de medidas, tais como pareceres negativos, reenvios para o Conselho ou oposições do Conselho ou do Parlamento Europeu no quadro do procedimento de regulamentação com controlo.

[1] O documento de acompanhamento é apresentado como um documento de trabalho dos serviços da Comissão distinto.

[2] Para informações suplementares sobre os antecedentes do procedimento de alinhamento, bem como sobre as actividades realizadas relativamente a este aspecto em 2008, consultar o relatório da Comissão sobre o trabalho dos comités em 2008 (COM(2009) 335 final).

[3] COM(2009) 142.

[4] http://ec.europa.eu/transparency/regcomitology/index_en.htm.

[5] COM(2009) 673 final de 9.12.2009.

[6] COM(2010) 83 final de 9.3.2010.

[7] Deve notar-se que pode haver discrepâncias entre o número de pareceres e o número de medidas de execução num determinado ano. As razões destas discrepâncias são explicadas na introdução do documento de trabalho dos serviços da Comissão.

[8] Deve notar-se que o número total de medidas adoptadas não reflecte a importância política, económica e financeira das decisões tomadas.

[9] COM (2008) 778 de 13.11.2008.