P7_TA(2014)0159

Direito europeu comum da compra e venda ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (COM(2011)0635 — C7-0329/2011 — 2011/0284(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/64)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0329/2011),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados nos termos do Protocolo n.o 2, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado belga, pelo Bundestag alemão, pelo Conselho Federal austríaco e pela Câmara dos Lordes do Reino Unido, segundo os quais o projeto de ato legislativo não cumpre o princípio da subsidiariedade,

(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 75.

P7_TC1-COD(2011)0284

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) Existem ainda obstáculos consideráveis à actividade económica transfronteiriça que impedem o pleno desenvolvimento do potencial de crescimento e de criação de emprego do mercado interno. Actualmente, apenas um em cada dez profissionais da União efectua exportações para o interior desta e a maioria fá-lo apenas para um número reduzido de Estados-Membros. De todos os obstáculos às trocas comerciais transfronteiriças, designadamente o regime fiscal, as exigências administrativas, as dificuldades de entrega ou a língua e a cultura, os profissionais consideram que a dificuldade de conhecer e interpretar as disposições de uma legislação contratual estrangeira é um dos maiores entraves às transacções entre empresas e consumidores ou só entre empresas. Esta situação prejudica igualmente os consumidores, pois limita o acesso aos bens. A existência de diferentes direitos nacionais dos contratos desencoraja o exercício de alguns direitos fundamentais, como a liberdade de fornecer bens e serviços, constituindo um entrave ao funcionamento e ao desenvolvimento permanente do mercado interno. Tem também por consequência restringir a concorrência, em particular nos mercados dos Estados-Membros de menor dimensão.

(2) Os contratos são o instrumento jurídico indispensável de qualquer transacção económica. Contudo, a necessidade de os profissionais identificarem ou negociarem o direito aplicável, analisarem as disposições da legislação estrangeira aplicável, que muitas vezes requer uma tradução, obterem aconselhamento jurídico para poder compreender todas as suas exigências e adaptarem os seus contratos às diversas legislações nacionais eventualmente aplicáveis em operações transfronteiriças torna o comércio além-fronteiras mais complexo e oneroso do que o comércio nacional. Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos constituem, assim, um factor de peso para dissuadir profissionais virados para a exportação de entrarem no comércio transfronteiriço ou expandirem a sua actividade para outros Estados-Membros. Este efeito dissuasor é particularmente grave para as pequenas e médias empresas (PME), para as quais os custos de penetração em mercados estrangeiros são muitas vezes particularmente elevados proporcionalmente ao seu volume de negócios. Em consequência, os profissionais não conseguem reduzir os seus custos tanto como conseguiriam se pudessem comercializar bens e serviços com base num direito dos contratos uniforme para todas as suas transacções transfronteiriças e, na internet, num único sítio.

(3) Os custos das transacções relacionados com os diferentes direitos contratuais nacionais, que assumem proporções consideráveis, assim como os obstáculos jurídicos decorrentes das diferenças existentes entre os vários regimes obrigatórios de protecção dos consumidores, têm consequências directas no funcionamento do mercado interno, no que se refere às transacções entre empresas e consumidores. Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sempre que o profissional destinar a sua actividade a consumidores de outros Estados-Membros, são aplicáveis as disposições de protecção do consumidor do Estado-Membro em que este reside habitualmente, se o nível de protecção previsto for maior e essa aplicação não puder ser afastada por acordo, mesmo que as partes tenham escolhido outro direito aplicável. Deste modo, os profissionais devem analisar previamente se o direito aplicável ao consumidor prevê um nível de protecção mais elevado e garantir que o contrato satisfaz as exigências desse direito. Além disso, no comércio electrónico, as adaptações dos sítios Internet, que devem estar em conformidade com as obrigações impostas pelos diferentes direitos dos contratos nacionais em matéria de consumo, implicam mais custos. A actual harmonização do direito dos contratos a nível da União levou a uma certa aproximação em determinados domínios. No entanto, as diferenças existentes entre os Estados-Membros continuam a ser consideráveis. A harmonização existente dá aos Estados-Membros uma ampla margem de manobra quanto à forma de cumprir as exigências da legislação da União e à definição do nível de protecção do consumidor.

(4) Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos que impedem os profissionais de explorar todo o potencial do mercado interno prejudicam igualmente os consumidores. Menos comércio transfronteiriço significa menos importações e menos concorrência. Os consumidores podem ser prejudicados por uma escolha limitada de bens e a preços mais elevados, dado que, por um lado, há menos profissionais estrangeiros a oferecer-lhes directamente produtos e serviços e, por outro, de forma mais indirecta, o comércio grossista transfronteiriço entre empresas também sofre restrições. Embora as compras além-fronteiras possam trazer vantagens económicas significativas resultantes de mais e melhor oferta, muitos consumidores evitam fazer compras no estrangeiro devido à incerteza quanto aos respectivos direitos. Uma das maiores preocupações dos consumidores prende-se com o direito dos contratos, nomeadamente quanto ao grau de protecção em caso de compra de produtos defeituosos. Em consequência, um número considerável de consumidores prefere comprar nos respectivos mercados nacionais, mesmo tendo menos escolha e pagando um preço superior.

(5) Além disso, os consumidores que queiram beneficiar das diferenças de preços entre os Estados-Membros, comprando a um profissional de outro Estado-Membro, são muitas vezes confrontados com a recusa desse profissional em vender os produtos. Apesar de o comércio electrónico ter vindo facilitar muito a procura de ofertas, bem como a comparação de preços e de outras condições independentemente do lugar em que o profissional se encontre estabelecido, as encomendas dos consumidores estrangeiros são frequentemente recusadas pelos profissionais, que receiam proceder a transacções transfronteiriças.

(6) As diferenças entre os direitos contratuais nacionais constituem, por conseguinte, um obstáculo que impede consumidores e profissionais de tirar partido dos benefícios do mercado interno. Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos seriam consideravelmente reduzidos se os contratos pudessem ter por base um conjunto único e uniforme de normas, independentemente do local em que as partes se encontrem estabelecidas. Tal conjunto uniforme de normas de direito dos contratos deverá abranger todo o ciclo de vida dos contratos, assim como os domínios mais pertinentes para a celebração de contratos. Deverá contemplar igualmente normas de protecção do consumidor plenamente harmonizadas.

(7) As diferenças entre os direitos contratuais nacionais e os seus efeitos no comércio transfronteiriço também reduzem a concorrência. Com um nível reduzido de trocas comerciais transfronteiriças, existe menos concorrência e, por conseguinte, menos incentivos aos profissionais para inovarem e melhorarem a qualidade dos seus produtos ou reduzirem os preços. Em particular nos Estados-Membros de menor dimensão, onde existe um número limitado de concorrentes nacionais, a decisão dos profissionais estrangeiros de não entrar nesses mercados, face aos seus custos e complexidade, pode limitar a concorrência, tendo um impacto considerável na escolha e nos preços dos produtos disponíveis. Além disso, os obstáculos ao comércio transfronteiriço podem prejudicar a concorrência entre as PME e as empresas de maior dimensão. Atendendo ao impacto significativo dos custos das transacções comparativamente com o seu volume de negócios, as PME terão maior tendência para evitar entrar em mercados estrangeiros do que os seus concorrentes de maior dimensão.

(8) Para Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos impedem os consumidores e os vendedores de explorar plenamente o potencial do mercado interno e são particularmente relevantes no domínio das vendas à distância, que deverão ser um dos resultados tangíveis do mercado interno. Em particular, a dimensão digital do mercado interno está a tornar-se vital, tanto para os consumidores, como para os vendedores, já que os consumidores fazem cada vez mais compras através da internet e um número crescente de vendedores realiza vendas eletrónicas. Dado que os meios da tecnologia da comunicação e informação estão a desenvolver-se constantemente e a tornar-se cada vez mais acessíveis, o potencial de crescimento das vendas via internet é muito elevado. Perante este cenário, e para superar os tais obstáculos relacionados com o direito dos contratos, as partes deverão poder acordar que os seuscontratos que celebram à distância e, em particular, por via eletrónica, sejam regidos por um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos com a mesma acepção e interpretação em todos os Estados-Membros: um direito europeu comum da compra e venda. Este direito comum deve constituir uma opção adicional para vendas à distância e, em particular, via internet , aumentando a possibilidade de escolha à disposição das partes, que podem aplicá-la livremente sempre que o considerem útil para facilitar o comércio transfronteiriço e reduzir os custos de transacção e de oportunidade, bem como outros obstáculos ao comércio transfronteiriço relacionados com o direito dos contratos. Deverá constituir a base da relação contratual apenas se as partes tiverem decidido conjuntamente aplicá-lo. [Alt. 1]

(9) O presente regulamento estabelece um direito europeu comum da compra e venda para contratos à distância e, em particular, para contratos em linha . Harmoniza Aproxima os direitos dos contratos dos Estados-Membros, não através da imposição de alterações aos regimes primários ao direito dos contratos nacionais, preexistentes, mas sim criando no interior do direito nacional de cada Estado-Membro um segundo regime de direito dos contratos aplicável aos contratos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Este segundo regime diretamente aplicável deverá constituir parte integrante do ordenamento jurídico aplicável no território dos EstadosMembros. Tanto quanto o seu âmbito o permita e as partes validamente acordarem em utilizá-lo, o direito europeu comum da compra e venda deverá ser aplicado em vez do regime primário do direito dos contratos nacional desse ordenamento jurídico. Este segundo regime de direito dos contratos deverá ser idêntico em toda a União e ter uma existência paralela às normas do direito dos contratos nacional preexistentes. O direito europeu comum da compra e venda deverá ser aplicável numa base voluntária aos contratos transfronteiriços, mediante o acordo expresso das partes. [Alt. 2]

(10) O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda deverá ser uma escolha feita no âmbito do respectivo ordenamento jurídico nacional, determinado como direito nacional aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.o 593/2008 ou, no que respeita aos deveres de informação pré-contratual, nos termos do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou de qualquer outra norma de conflito de leis. O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda resulta de uma escolha entre dois regimes diferentes no interior do mesmo ordenamento jurídico nacional. Essa escolha não constitui portanto uma escolha da lei aplicável entre dois ordenamentos jurídicos nacionais na acepção das normas de conflitos de leis dos referidos regulamentos, nem deverá ser confundida com uma escolha, e não deverá prejudicar a sua aplicação. O presente regulamento não afecta, por conseguinte, quaisquer normas em matéria de conflitos de leis que já se encontrem em vigor como, por exemplo, as normas previstas no Regulamento (CE) n . o 593/2008 . [Alt. 3]

(11) O direito europeu comum da compra e venda deve contemplar um conjunto completo abrangente de disposições imperativas e plenamente harmonizadas uniformes em matéria de protecção do consumidor. Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 3, do Tratado, essas disposições devem prever um elevado nível de defesa do consumidor, de modo a aumentar a confiança dos consumidores no direito europeu comum da compra e venda, incentivando-os a celebrar contratos transfronteiriços assentes nesta base comum. As disposições devem manter ou aumentar o nível de protecção de que os consumidores já beneficiam ao abrigo do direito do consumo da União. Além disso, a aprovação do presente regulamento não obsta à revisão da diretiva relativa aos direitos dos consumidores para proporcionar uma harmonização plena e de elevado nível da proteção do consumidor nos EstadosMembros. [Alt. 4]

(11-A) A definição de consumidor deve abranger as pessoas singulares que atuem fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. No entanto, no caso dos contratos com dupla finalidade, se o contrato for celebrado para fins duplos, relacionados em parte com a atividade comercial da pessoa e em parte à margem dessa atividade e se o objetivo da atividade for tão limitado que não seja predominante no contexto global do contrato, essa pessoa deverá ser igualmente considerada como um consumidor. A fim de determinar se uma pessoa singular atua, no todo ou em parte, com fins que se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, o modo como essa pessoa singular atua relativamente ao seu cocontratante deve ser tido em conta. [Alt. 5]

(12) Uma vez validamente acordada a sua aplicação, só o direito europeu comum da compra e venda pode regular as questões abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Uma vez que o direito europeu comum da compra e venda contempla um conjunto completo abrangente de disposições imperativas e plenamente harmonizadas uniforme s em matéria de protecção dos consumidores, se as partes decidirem aplicá-lo deixará de haver disparidades entre as legislações dos Estados-Membros neste domínio. Consequentemente, o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 593/2008, que pressupõe a existência de diferentes níveis de proteção dos consumidores nos Estados-Membros, não terá qualquer relevância prática para as questões abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda , pois tal equivaleria a uma comparação entre as disposições obrigatórias de dois segundos regimes idênticos de direito dos contratos . [Alt. 6]

(13) O direito europeu comum da compra e venda deverá ser aplicável aos contratos transfronteiriços, uma vez que é neste contexto que as disparidades entre os direitos nacionais dão origem à complexidade e a custos adicionais, dissuadindo as partes de celebrarem contratos, e que o comércio à distância, particularmente o comércio em linha, tem um elevado potencial . Nos contratos entre empresas, a natureza transnacional do contrato deve ser avaliada em função da residência habitual das partes. Nos contratos entre empresas e consumidores, o carácter transfronteiriço verifica-se sempre que o endereço geral indicado pelo consumidor, o endereço para a entrega dos bens ou o endereço de facturação indicado pelo consumidor se situarem num Estado-Membro, mas fora do Estado onde o profissional tem a sua residência habitual. [Alt. 7]

(14) A aplicação do direito europeu comum da compra e venda não deve limitar-se às situações transfronteiriças que abrangem unicamente os Estados-Membros, devendo estar igualmente disponível para facilitar as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros. Se forem abrangidos consumidores de países terceiros, o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda, que implicaria para estes a escolha de um direito estrangeiro, deve estar sujeito às normas aplicáveis em matéria de conflitos de leis.

(15) Os profissionais que efectuem tanto transacções a nível nacional como transacções além-fronteiras podem também achar conveniente utilizar um único contrato uniforme para todas as transacções. Por conseguinte, os Estados-Membros podem permitir que as partes apliquem o direito europeu comum da compra e venda num contexto inteiramente nacional.

(16) O direito europeu comum da compra e venda deve poder ser utilizado especialmente na venda de bens móveis, incluindo aqueles que ainda devam ser fabricados ou produzidos, visto que este é o tipo de contrato economicamente mais importante e com maior potencial de crescimento no comércio além-fronteiras, nomeadamente no âmbito do comércio electrónico.

(17) A fim de reflectir a importância crescente da economia digital, o âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve abranger igualmente o fornecimento de conteúdos digitais. A transferência de conteúdos digitais para armazenamento, tratamento, acesso e utilização repetida, como, por exemplo, o descarregamento de música, tem vindo a aumentar rapidamente e tem ainda grande potencial para aumentar, embora ainda seja condicionada por um grau considerável de insegurança e diversidade jurídicas. O direito europeu comum da compra e venda deve, por conseguinte, abranger o fornecimento de conteúdos digitais, independentemente de esses conteúdos serem ou não fornecidos em suporte material.

(17-A) A computação em nuvem está a desenvolver-se rapidamente e tem grande potencial de crescimento. O direito europeu comum da compra e venda proporciona um conjunto coerente de regras adaptadas à oferta em linha, em particular, à oferta em linha, de conteúdos digitais e serviços conexos. Importa possibilitar que estas regras também se apliquem quando os conteúdos digitais ou serviços conexos forem prestados através de uma nuvem, em particular se tais conteúdos puderem ser obtidos a partir da nuvem do vendedor ou temporariamente armazenados na nuvem do prestador. [Alt. 8]

(18) Os conteúdos digitais são muitas vezes fornecidos não a troco de um preço, mas combinados com outros bens ou serviços pagos, incluindo contrapartidas não pecuniárias, como o acesso a dados pessoais, ou gratuitos, no contexto de estratégias de marketing, com base na expectativa de que o consumidor irá adquirir conteúdos digitais adicionais ou mais sofisticados numa fase posterior. Atendendo a esta estrutura específica do mercado e ao facto de os defeitos dos conteúdos digitais fornecidos poderem comprometer os interesses económicos dos consumidores, independentemente das condições em que estes são fornecidos, a possibilidade de aplicar o direito europeu comum da compra e venda não deve estar dependente do pagamento de um preço pelos conteúdos digitais em causa. Em tais casos, porém, os meios de defesa do comprador deverão limitar-se a indemnizações. Por outro lado, este último deve poder aceder a todo o conjunto de meios de defesa, exceto reduções de preços, mesmo que não seja obrigado a pagar um preço pelo fornecimento de conteúdo digital, desde que se trate de uma contraprestação, como o fornecimento de dados pessoais ou outros que tenham valor comercial para o fornecedor, equivalente ao pagamento do preço, tendo em conta que, nesses casos, o conteúdo digital não é de facto fornecido sem encargos. [Alt. 9]

(19) A fim de maximizar o valor acrescentado do direito europeu comum da compra e venda, o seu âmbito de aplicação deve abranger igualmente determinados serviços prestados pelo vendedor que estejam directa e estreitamente relacionados com os bens ou conteúdos digitais específicos fornecidos com base neste direito. Na prática, estes são muitas vezes previstos em simultâneo no mesmo contrato ou num contrato complementar, designadamente a reparação, manutenção ou instalação dos bens ou do conteúdo digital , ou o armazenamento temporário de conteúdo digital na nuvem do prestador . [Alt. 10]

(19-A) O direito europeu comum da compra e venda pode também reger um contrato complementar de outro contrato celebrado entre as mesmas partes mas que não constitui um contrato de compra e venda, um contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou um contrato de prestação de serviços conexos. O contrato complementar é regido pela legislação nacional respetiva que for aplicável em matéria de conflitos de leis. O direito europeu comum da compra e venda pode também reger contratos que incluam quaisquer outros elementos para além da compra e venda de bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos, desde que tais elementos possam ser individualizados e o seu preço possa ser repartido. [Alt. 11]

(20) O direito europeu comum da compra e venda não deve abranger os contratos complementares através dos quais o comprador adquira bens ou serviços a um terceiro. Tal não seria adequado, pois o terceiro em causa não participa no acordo entre as partes contratantes quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda. Os contratos complementares celebrados com terceiros devem ser regidos pelo respectivo direito nacional, aplicável nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2008 e (CE) n.o 864/2007 ou por outras normas de conflitos de leis.

(21) A fim de resolver os actuais problemas do mercado interno e da concorrência de uma forma selectiva e proporcional, o âmbito de aplicação pessoal do direito europeu comum da compra e venda deve centrar-se nas pessoas e empresas que ainda evitam fazer negócios no estrangeiro dadas as divergências entre os diferentes regimes nacionais, com efeitos francamente negativos no comércio transfronteiriço. Este direito comum deve, por conseguinte, abranger todas as transacções entre empresas e consumidores, assim como os contratos entre profissionais em que pelo menos uma das partes seja uma PME, com base na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (5). No entanto, os Estados-Membros devem poder aprovar legislação que torne o direito europeu comum da compra e venda aplicável aos contratos entre profissionais que não sejam PME. De qualquer modo, nas transacções entre empresas, os profissionais beneficiam de plena liberdade contratual e são encorajados a inspirar-se no direito europeu comum da compra e venda aquando da redacção das suas cláusulas contratuais.

(22) O acordo entre as partes no contrato , para efeitos do direito europeu comum da compra e venda, é indispensável para se poder aplicar o direito europeu comum da compra e venda este último . Esse acordo deve ser sujeito a requisitos rigorosos nas transacções entre empresas e consumidores. Uma vez que, na prática, será normalmente o profissional a propor o recurso ao direito europeu comum da compra e venda, os consumidores devem estar bem conscientes de que estão a concordar com a aplicação de normas diferentes das normas nacionais em vigor. Assim, o consentimento do consumidor na aplicação do direito europeu comum da compra e venda só é válido se revestir a forma de uma declaração expressa, distinta da declaração em que manifesta a sua vontade de celebrar o contrato. Não deve ser possível, portanto, propor a aplicação do direito europeu comum da compra e venda como uma cláusula do contrato a celebrar, designadamente como um elemento das cláusulas e condições gerais do profissional. O profissional tem de enviar ao consumidor, em suporte duradouro, uma confirmação do acordo em aplicar o direito europeu comum da compra e venda. [Alt. 12]

(23) Além de ser uma escolha consciente, o consentimento do consumidor quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve ser também uma escolha informada. O profissional deve não só chamar a atenção do consumidor para a aplicação prevista do direito europeu comum da compra e venda, mas também fornecer-lhe informações sobre a natureza deste direito e sobre os seus elementos mais importantes. A fim de facilitar a tarefa dos profissionais, evitando encargos administrativos desnecessários, e garantir a coerência do nível e da qualidade das informações fornecidas aos consumidores, os profissionais devem facultar-lhes a ficha informativa que acompanha o presente regulamento e que é facilmente acessível em todas as línguas oficiais da União. Se não for possível fornecer a referida ficha ao consumidor, por exemplo durante uma chamada telefónica, ou se o profissional não forneceu a ficha de informação, o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda não vinculará o consumidor até que este a tenha recebido, juntamente com a confirmação do acordo, e tiver manifestado expressamente o seu consentimento.

(23-A) Quando o acordo das partes para efeitos de aplicação do direito europeu comum de compra e venda não for válido ou os requisitos de prestação de informação normalizada não forem cumpridos, a questão de saber se um contrato é concluído e em que termos deve ser determinada pela legislação nacional respetiva que for aplicável a conflitos de leis. [Alt. 13]

(24) A fim de evitar a aplicação selectiva de determinados elementos do direito europeu comum da compra e venda, o que poderia afectar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes, comprometendo assim o nível de protecção dos consumidores, a escolha deve abranger o direito europeu comum da compra e venda na íntegra e não apenas uma parte dele.

(25) Se a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias for aplicável ao contrato em questão, a escolha do direito europeu comum da compra e venda implicará o acordo das partes contratantes no sentido de excluir essa convenção.

(26) As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem abranger as questões de direito contratual que tenham relevância prática durante o ciclo de vida dos tipos de contratos a que são aplicáveis, sobretudo os que forem celebrados através da Internet. Além dos direitos e obrigações das partes e dos meios de defesa em caso de incumprimento, o direito europeu comum da compra e venda deve reger nomeadamente: os deveres de informação pré-contratual, a celebração do contrato, incluindo os seus requisitos formais, o direito de retractação e suas consequências, a anulação decorrente de erro, fraude ou exploração abusiva, assim como as consequências desta anulação, a interpretação, o conteúdo e os efeitos do contrato, a avaliação e as consequências das cláusulas abusivas, a restituição após anulação ou resolução, bem como a prescrição e a exclusão de direitos. Deve prever ainda as sanções aplicáveis em caso de incumprimento de qualquer das obrigações ou deveres nele estabelecidos.

(27) Todas as questões de natureza contratual ou extracontratual que não sejam tratadas pelo direito europeu comum da compra e venda serão regidas pelas normas em vigor do direito nacional, fora do âmbito do direito europeu comum da compra e venda, aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2008 e (CE) n.o 864/2007 ou qualquer outra norma de conflitos de leis. Entre essas questões incluem-se a personalidade jurídica, a nulidade do contrato resultante de incapacidade jurídica, ilegalidade ou imoralidade, exceto se as razões de tal ilegalidade ou imoralidade forem tratadas no direito europeu comum da compra e venda, a determinação da língua do contrato, a prevenção da discriminação, a representação, a pluralidade de devedores e de credores, a alteração das partes, incluindo a cessão, a compensação e a fusão/concentração, os direitos reais, incluindo a transferência da propriedade, a propriedade intelectual, a responsabilidade civil. Além disso, e a questão de saber se podem ser intentadas simultaneamente acções concorrentes em matéria de responsabilidade contratual e extracontratual não é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda. A bem da clareza e da certeza legais, o direito europeu comum da compra e venda deverá referir claramente as questões que são, e as que não são, nele tratadas. [Alt. 14]

(27-A) As práticas comerciais abusivas referidas na Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deveriam ser abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda, na medida em que coincidem com disposições do direito dos contratos inclusive, em particular, as relativas práticas comerciais desleais que podem conduzir à anulação de um contrato devido a erro, fraude, coação, aproveitamento desleal ou meios de defesa por violação do dever de prestar informação. As outras práticas comerciais desleais, não coincidentes com as disposições do direito dos contratos, não deverão ser abrangidas pelo âmbito do direito europeu comum da compra e venda. [Alt. 15]

(28) O direito europeu comum da compra e venda não deve regular questões alheias ao direito dos contratos. O presente regulamento não prejudica o disposto nos direitos nacionais ou na legislação da União relativamente a essas questões. A título de exemplo, os deveres de informação impostos para protecção da saúde e da segurança ou por motivos ambientais mantêm-se fora do âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda. O presente regulamento também não prejudica as exigências de informação previstas na Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(29) Uma vez validamente acordada a sua aplicação, só o direito europeu comum da compra e venda pode regular as questões abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. As disposições do direito europeu comum da compra e venda deverão ser interpretadas autonomamente, em conformidade com princípios bem estabelecidos quanto à interpretação da legislação da União. As questões relativas a assuntos abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda que não possam ser expressamente resolvidas através deste direito, serão resolvidas unicamente através da interpretação do mesmo sem recurso a quaisquer outras normas. As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem ser interpretadas com base nos princípios e objectivos subjacentes e na totalidade das suas disposições. [Alt. 16]

(30) A liberdade contratual deve ser o princípio director em que se baseia o direito europeu comum da compra e venda. A autonomia das partes deve ser limitada às situações indispensáveis, e na medida em que o for, sobretudo por motivos de protecção do consumidor. Sempre que existir essa necessidade, deve ser claramente indicado o carácter imperativo das normas em questão.

(31) O princípio geral da boa fé contratual deve orientar a forma como as partes devem cooperar. Visto que algumas normas constituem manifestações específicas do princípio geral da boa fé contratual, estas devem prevalecer sobre o princípio geral. Assim, o princípio geral não pode ser utilizado como um instrumento para alterar os direitos e obrigações específicos das partes, previstos em normas específicas. Os requisitos concretos resultantes do princípio geral da boa fé contratual devem depender, entre outros, do nível relativo de conhecimentos técnicos das partes, devendo por isso ser diferentes nas transacções entre empresas e consumidores e nas transacções unicamente entre empresas. Nas transacções entre profissionais, as boas práticas comerciais na situação específica em causa constituirão um factor relevante neste contexto. O princípio geral da boa-fé contratual deve ser estabelecido como norma de conduta que assegura uma relação honesta, transparente e leal. Apesar de impedir uma parte de exercer ou de se basear num direito, recurso ou defesa que, de outro modo, essa parte teria, o princípio enquanto tal não deve dar lugar a qualquer direito geral a indemnização. As disposições do direito europeu comum de compra e venda que constituem manifestações específicas do princípio geral da boa-fé contratual, como a prevenção da fraude ou do incumprimento de uma obrigação criada por uma condição implícita podem dar lugar a indemnização, mas apenas em casos muito específicos. [Alt. 17]

(32) O direito europeu comum da compra e venda deve ter por objectivo a preservação da validade do contrato sempre que tal seja possível e adequado, atendendo aos interesses legítimos das partes.

(33) O direito europeu comum da compra e venda deve prever soluções equilibradas que tenham em conta os interesses legítimos das partes ao determinarem e exercerem os meios de defesa disponíveis em caso de incumprimento do contrato. Nos contratos entre empresas e consumidores, esses meios de defesa devem ter em conta o facto de a falta de conformidade dos bens, conteúdos digitais ou serviços ser da responsabilidade do profissional.

(34) A fim de reforçar a segurança jurídica tornando acessível ao público a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais que interprete o direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento, a Comissão deve criar uma base de dados que inclua as sentenças nesta matéria. Para o efeito, os Estados-Membros devem garantir a rápida comunicação das sentenças dos tribunais nacionais à Comissão. Deverá ser criada uma base de dados que seja facilmente acessível, plenamente sistematizada e facilmente pesquisável. A fim de ultrapassar os problemas relativos às diferentes abordagens a sentenças na União e permitir que essa base de dados seja eficiente e economicamente operada, as sentenças deverão ser comunicadas com base em sínteses normalizadas das sentenças que devem acompanhar estas últimas. Tais sínteses deverão ser sucintas, tornando-as assim facilmente acessíveis. Deverão dividir-se em cinco secções que devem estabelecer os principais elementos da sentença comunicada, nomeadamente: o tema e o(s) artigo(s) relevante(s) do direito europeu comum da compra e venda; uma breve síntese dos factos; um resumo sucinto dos principais argumentos; a decisão; e as razões da decisão, indicando claramente o princípio decidido. [Alt. 18]

(34-A) Uma observação sobre o direito europeu comum da compra e venda pode constituir um instrumento útil e prestar clareza e orientação sobre a lei. Tal observação deverá proporcionar uma exegese clara e abrangente dos artigos do direito europeu comum de compra e venda juntamente, com uma explicação sobre as opções políticas que estão na base de artigos específicos, quando adequado. Uma explicação clara de tais opções deverá permitir que os tribunais do conjunto dos EstadosMembros interpretem e apliquem adequadamente o direito europeu comum da compra e venda, e que preencham certas lacunas. Nestas condições, será facilitado o desenvolvimento de uma aplicação coerente e uniforme do direito europeu comum da compra e venda. A Comissão deverá explorar as possibilidades de apresentar tais observações. [Alt. 19]

(34-B) Um obstáculo adicional ao comércio transfronteiras é a falta de acesso eficaz e não dispendioso a mecanismos de reparação. Assim, um consumidor e um vendedor que celebrem um contrato com base no direito europeu comum de compra e venda devem ter a possibilidade de apresentar litígios resultantes desse contrato a uma entidade de resolução alternativa de litígios existente, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) . Esta possibilidade deve existir inteiramente sem prejuízo da possibilidade de as partes recorrerem aos tribunais competentes sem terem de recorrer primeiro à resolução alternativa de litígios. [Alt. 20]

(34-C) A fim de facilitar a utilização do direito europeu comum da compra e venda, a Comissão deverá trabalhar para o desenvolvimento de um modelo europeu de cláusulas contratuais, com a assistência de um grupo de trabalho composto essencialmente por grupos de representação dos consumidores e das atividades comerciais, apoiado por académicos e profissionais. Tal modelo de cláusulas contratuais poderia complementar utilmente as disposições do direito europeu comum de compra e venda ao enunciar os aspetos específicos de um dado contrato, devendo ter em conta as particularidades dos setores comerciais relevantes. Deve responder às necessidades das partes interessadas e colher as lições da experiência prática inicial da utilização do direito europeu comum de compra e venda. O modelo de cláusulas contratuais deverá ser disponibilizado ao público, já que poderá proporcionar valor acrescentado aos profissionais que optem por celebrar contratos transfronteiras utilizando o direito europeu comum de compra e venda. Para que esse modelo de termos contratuais acompanhe efetivamente o direito europeu comum de compra e venda, a Comissão deve iniciar os seus trabalhos o mais rapidamente possível. [Alt. 21]

(35) Seria igualmente conveniente proceder a uma análise do funcionamento do direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento cinco anos após o início da sua aplicação. Essa análise deverá ter em conta, designadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, à incluir mais disposições em matéria de reserva de propriedade, a evolução dos mercados e das tecnologias em matéria de conteúdos digitais e a evolução do acervo da União. Importa, além disso, prestar particular atenção à questão de saber se a limitação para contratos à distância e, em particular, para os contratos eletrónicos, continua a ser adequada ou se pode ser viável um âmbito mais amplo, incluindo os contratos celebrados no estabelecimento comercial. [Alt. 22]

(36) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente contribuir para o bom funcionamento do mercado interno mediante a disponibilização de um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos para regular as transacções transfronteiriças em toda a União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objectivo.

(37) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, nos artigos 16.o, 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Índice (*1)

[Alt. 23]

Título I

Disposições gerais [Alt. 24]

Parte -I

Aplicação do instrumento [Alt. 25]

Artigo 1.o

Finalidade e objecto

1. O presente regulamento tem por finalidade melhorar as condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado interno, estabelecendo disponibilizando, no ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos que consta do Título II («direito europeu comum da compra e venda»). Essas normas podem ser aplicadas nas transacções transfronteiriças de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais ou de serviços conexos que sejam prestados à distância, nomeadamente em linha, sempre que as partes no contrato assim o acordarem. [Alt. 26]

2. O presente regulamento permite aos profissionais , em particular às pequenas e médias empresas (PME), recorrerem a um conjunto de normas comuns e utilizarem as mesmas cláusulas contratuais em todas as suas transacções transfronteiriças, evitando assim custos desnecessários e oferecendo um elevado nível de segurança jurídica. [Alt. 27]

3. No que se refere aos contratos entre profissionais e consumidores, o presente regulamento contempla um vasto conjunto de normas de protecção do consumidor, destinadas a garantir um elevado nível de protecção, a estimular a confiança dos consumidores no mercado interno e a incentivá-los a fazer compras fora das suas fronteiras.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Contrato», um acordo destinado a criar obrigações ou outros efeitos jurídicos;

b) «Boa fé contratual», um padrão de conduta caracterizado pela honestidade, abertura e consideração pelos interesses da outra parte na transacção ou na relação em causa; [Alt. 28]

c) «Prejuízo», o dano patrimonial e não patrimonial, como a dor e o sofrimento, excluindo outras formas de dano não patrimonial, designadamente a deterioração da qualidade de vida e a privação de gozo; [Alt. 29]

d) «Cláusulas contratuais gerais», cláusulas contratuais redigidas antecipadamente para várias transacções envolvendo diferentes partes e que não tenham sido especificamente negociadas entre as partes na acepção do artigo 7.o do direito europeu comum da compra e venda; [Alt. 30]

e) «Profissional», uma pessoa singular ou qualquer pessoa colectiva , independentemente de ser pública ou privada, que actue com os fins que se incluem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional em relação a contratos ; [Alt. 31]

f) «Consumidor», uma pessoa singular que actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional; se o contrato for celebrado para fins relacionados em parte com a atividade comercial e em parte à margem da atividade dessa pessoa, e se o objetivo da atividade for tão limitado que não seja predominante no contexto global do contrato, essa pessoa deverá ser igualmente considerada como consumidor; [Alt. 32]

f-A) «Prestador de serviços», um vendedor de bens ou fornecedor de conteúdos digitais que se comprometa a fornecer ao cliente um serviço relacionado com esses bens ou conteúdos digitais; [Alt. 33]

f-B) « Cliente», uma pessoa que adquira um serviço conexo; [Alt. 34]

f-C) «Credor», uma pessoa que tem direito ao cumprimento de uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, por outra pessoa, o devedor; [Alt. 35]

f-D) «Devedor», uma pessoa que tem de satisfazer uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, em relação a outra pessoa, o credor. [Alt. 36]

f-E) «Boa-fé contratual», um padrão de conduta caracterizado pela honestidade, abertura e, se tal for adequado, consideração razoável pelos interesses da outra parte, na transação ou na relação em causa; [Alt. 37]

f-F) «Cláusulas contratuais gerais», cláusulas contratuais redigidas antecipadamente para várias transações envolvendo diferentes partes e que não tenham sido especificamente negociadas entre as partes na aceção do artigo 7.o do direito europeu comum da compra e venda; [Alt. 38]

f-G) «Prejuízo», um dano patrimonial e não patrimonial, como a dor e o sofrimento, excluindo outras formas de dano não patrimonial, designadamente a deterioração da qualidade de vida e a privação de gozo; [Alt. 39]

g) «Indemnização», um montante em dinheiro ao qual uma pessoa pode ter direito a título de compensação por prejuízo, lesão ou outro dano;

g-A) «Norma imperativa», uma disposição cuja aplicação as partes não possam excluir ou derrogar e cujos efeitos não possam alterar; [Alt. 40]

g-B) «Obrigação», o dever de agir que uma parte de uma relação jurídica tem relativamente à outra parte e que a outra tem o direito de exigir enquanto tal; [Alt. 41]

g-C) «Expresso(a)», diz-se em relação a uma declaração ou acordo que ocorre separadamente de outras declarações ou acordos através de uma conduta ativa e inequívoca, inclusive da inscrição de uma cruz num formulário, da ativação de um botão ou de uma função análoga; [Alt. 42]

h) «Bens», um objecto móvel corpóreo, excluindo: i) a electricidade e o gás natural; e ii) a água e outros tipos de gás, salvo se forem postos à venda em volume limitado ou em quantidade determinada;

i) «Preço», o dinheiro devido como contrapartida de bens vendidos, de conteúdos digitais fornecidos ou de serviços conexos prestados;

j) «Conteúdo digital», dados produzidos e fornecidos em formato digital, em conformidade ou não com as especificações do comprador, incluindo conteúdos digitais videográficos, sonoros, fotográficos ou escritos, programas informáticos e conteúdos digitais que permitem personalizar equipamentos ou programas informáticos existentes; com as seguintes excepções: i) serviços financeiros, incluindo os serviços bancários em linha; ii) aconselhamento jurídico ou financeiro prestado por via electrónica; iii) serviços de saúde electrónicos; iv) serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como recursos e serviços conexos; v) jogos de fortuna ou azar; vi) criação de novos conteúdos digitais e a modificação de conteúdos digitais existentes pelos consumidores ou qualquer outra interacção com as criações de outros utilizadores;

k) «Contrato de compra e venda», um contrato ao abrigo do qual o profissional («vendedor») transfere ou se compromete a transferir a propriedade dos bens para outra pessoa («comprador»), e o comprador paga ou se compromete a pagar o preço; inclui os contratos de fornecimento de bens a fabricar ou produzir e exclui os contratos de compra e venda no âmbito de uma execução ou que impliquem qualquer outro tipo de intervenção das autoridades públicas;

l) «Contrato de consumo», um contrato de compra e venda em que o vendedor é um profissional e o comprador é um consumidor;

m) «Serviços conexos», um serviço associado ao bem ou ao conteúdo digital, nomeadamente o armazenamento ou qualquer outra forma de tratamento, incluindo a instalação, manutenção, ou reparação ou qualquer outra forma de alteração, prestado pelo vendedor do bem ou pelo fornecedor do conteúdo digital por força do contrato de compra e venda, do contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou de um contrato de prestação de serviços conexos distinto, que tenha sido celebrado ao mesmo tempo que o contrato de compra e venda ou de fornecimento de conteúdos digitais , ou previsto, mesmo que apenas como opção, no contrato de compra e venda ou no contrato de fornecimento de conteúdos digitais ; excluem-se: [Alt. 44] i) os serviços de transporte; ii) de formação; [Alt. 45] iii) os serviços de apoio às telecomunicações; iv) os serviços financeiros , incluindo os serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica e seguros de qualquer tipo, seja para bens e conteúdos digitais ou outros ; [Alt. 46]

n) «Prestador de serviços», qualquer vendedor de bens ou fornecedor de conteúdos digitais que se comprometa a fornecer ao cliente um serviço relacionado com esses bens ou conteúdos digitais; [Alt. 47]

o) «Cliente», qualquer pessoa que adquira um serviço conexo; [Alt. 48]

p) «Contrato à distância», um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor ou outro profissional , no âmbito de um sistema organizado de vendas à distância, sem a presença física simultânea do profissional ou, na hipótese de se o profissional ser for uma pessoa colectiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor, ou o outro profissional, mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive; [Alt. 49]

q) «Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial», qualquer contrato entre um profissional e um consumidor: i) celebrado na presença física simultânea do profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa colectiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, ou celebrado com base numa oferta feita pelo consumidor nas mesmas circunstâncias; ou ii) celebrado no estabelecimento comercial do profissional ou através de qualquer meio de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido pessoal e individualmente contactado num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, na presença física simultânea do profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa colectiva, de uma pessoa singular que represente o profissional, e o consumidor; ou iii) celebrado durante uma excursão organizada pelo profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa colectiva, a pessoa singular que represente o profissional, com o fim ou o efeito de promover e vender bens ou fornecer conteúdos digitais ou serviços conexos ao consumidor; [Alt. 50]

r) «Estabelecimento comercial»: i) quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua actividade de forma permanente; ou ii) quaisquer instalações móveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua actividade de forma habitual; [Alt. 51]

s) «Garantia comercial», um compromisso assumido por um profissional ou um produtor (o «garante») perante o consumidor, para além das suas obrigações jurídicas que lhe incumbempor força do artigo 106.o em caso de falta de no tocante à garantia de conformidade, de reembolsar o preço pago, de substituir, de reparar ou assegurar a manutenção de um bem ocupar-se de qualquer modo de bens ou conteúdo digital conteúdos digitais , caso este estes não seja conforme sejam conformes com as especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade estabelecidos na declaração de garantia ou na respectiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato; [Alt. 52]

s-A) «Reparação», no caso da falta de conformidade, o ato de reparar a não conformidade, de forma a tornar os bens ou conteúdos digitais conformes com o contrato; [Alt. 53]

t) «Suporte duradouro», um instrumento que possibilite a uma parte armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de uma forma que, no futuro, lhe permita aceder às mesmas durante um período de tempo adaptado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas;

u) «Hasta pública», um método de venda pelo qual os bens ou conteúdos digitais são oferecidos pelo profissional ao consumidor, que comparece ou pode comparecer pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação transparente dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário é obrigado a adquirir os bens ou conteúdos digitais;

v) «Norma imperativa», qualquer disposição cuja aplicação as partes não possam excluir ou derrogar e cujos efeitos não possam alterar; [Alt. 54]

w) «Credor», a pessoa que tem direito ao cumprimento de uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, por outra pessoa, o devedor; [Alt. 55]

x) «Devedor», a pessoa que tem de satisfazer uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, em relação a outra pessoa, o credor. [Alt. 56]

y) «Obrigação», o dever de agir que uma parte de uma relação jurídica tem relativamente à outra parte. [Alt. 57]

y-A) «Sem encargos», a exoneração dos custos necessariamente incorridos para repor a conformidade dos bens, designadamente os custos de envio, mão-de-obra e materiais. [Alt. 58]

Artigo 3.o

Carácter facultativo do direito europeu comum da compra e venda

As partes podem acordar , sem prejuízo dos requisitos previstos nos artigos 8.o e 9.o, que o direito europeu comum da compra e venda seja aplicado aos seus contratos transfronteiriços de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais e de prestação de serviços conexos, que se enquadrem no âmbito territorial, material e pessoal fixado nos artigos 4.o a 7.o. [Alt. 59]

Artigo 4.o

Contratos transfronteiriços

1. O direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado aos contratos à distância que sejam contratos transfronteiriços. [Alt. 60]

2. Para efeitos do presente regulamento, os contratos entre profissionais são transfronteiriços se as partes tiverem residência habitual em Estados diferentes, dos quais pelo menos um seja um Estado-Membro.

3. Para efeitos do presente regulamento, os contratos entre profissionais e consumidores são transfronteiriços se:

a) A morada indicada pelo consumidor, a morada de entrega dos bens ou a morada de facturação se situarem num Estado diferente daquele em que o profissional tem residência habitual; e

b) Pelo menos um desses Estados for um Estado-Membro.

4. Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual de sociedades e de outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica, é o lugar em que se situa a sua administração central. A residência habitual de um profissional que seja uma pessoa singular é o lugar em que esta tenha o seu estabelecimento principal.

5. Se o contrato for celebrado através de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento do profissional, considera-se que o lugar em que se encontra essa sucursal, agência ou outro estabelecimento é o lugar de residência habitual do profissional em causa.

6. Para se determinar se um contrato é ou não transfronteiriço, o momento relevante é aquele em que for acordada a aplicação do direito europeu comum da compra e venda.

Artigo 5.o

Contratos aos quais pode ser aplicado o direito europeu comum da compra e venda

O direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado aos contratos à distância, incluindo contratos em linha, que sejam : [Alt. 61]

a) Contratos de compra e venda;

b) Contratos de fornecimento de conteúdos digitais, fornecidos ou não em suporte material ou por qualquer outro meio , que possam ser armazenados, tratados ou acedidos e reutilizados pelo consumidor, independentemente de serem ou não fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço ou em troca de uma contraprestação que não seja o pagamento de um preço, ou que não sejam fornecidos em troca de qualquer outra contraprestação ; [Alt. 62]

c) Contratos de prestação de serviços conexos, independentemente de ter sido acordado um preço separado para tais serviços.

Artigo 6.o

Exclusão dos Contratos complementares e contratos mistos e dos contratos de crédito ao consumo [Alt. 63]

1. O direito europeu comum da compra e venda não pode reger contratos mistos que incluam também ser aplicado a:

a) Casos em que um contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda está ligado a um outro contrato, que não um contrato de compra e venda, um contrato de fornecimento de conteúdo digital ou um contrato de serviços conexo, ou

b) Casos em que um contrato inclui outros elementos para além da compra e venda de bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos, na acepção do artigo 5.o desde que tais elementos possam ser individualizados e o seu preço possa ser individualmente determinado . [Alt. 64]

1-A. Nos casos referidos no n.o 1, alínea a), o contrato complementar é regido pela legislação de outro modo aplicável. [Alt. 65]

1-B. Nos casos referidos no n.o 1, alínea a):

a) Quando, no contexto de um contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda, qualquer das partes exerce qualquer direito, ou meio de defesa, ou esse contrato for nulo ou não vinculativo, a legislação nacional aplicável a contratos complementares determinará os efeitos sobre o contrato complementar; [Alt. 66]

b) Quando, no contexto de um contrato complementar, qualquer das partes exercer qualquer direito, ou meio de defesa, ou esse contrato for nulo ou não vinculativo nos termos da legislação nacional aplicável a este último, as obrigações das partes no contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda não são afetadas, exceto se uma das partes tiver celebrado esse contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda para o contrato complementar ou apenas o tiver celebrado em condições contratuais fundamentalmente diferentes, caso em que essa parte tem o direito de resolver o contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda. [Alt. 67]

1-C. Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), os outros elementos incluídos no contrato são considerados como tendo sido acordados nos termos de um contrato complementar. [Alt. 68]

2. O direito europeu comum da compra e venda não pode reger contratos entre profissionais e consumidores nos quais o profissional concede ou promete conceder crédito ao consumidor, sob forma de pagamento diferido, empréstimo ou outro acordo financeiro semelhante. O direito europeu comum da compra e venda pode reger contratos entre profissionais e consumidores nos quais esteja previsto o fornecimento, de forma continuada, de bens, conteúdos digitais ou serviços conexos do mesmo tipo, e o consumidor pague pelos mesmos em prestações enquanto durar o fornecimento ou prestação. [Alt. 69]

Artigo 7.o

Partes contratuais

1. O direito europeu comum da compra e venda só pode ser aplicado se o vendedor dos bens ou o fornecedor dos conteúdos digitais for um profissional.Se todas as partes contratuais forem profissionais, o direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado se pelo menos uma delas for uma pequena ou média empresa (PME).

2. Para efeitos do presente regulamento, uma PME é um profissional que

a) Emprega menos de 250 pessoas; e

b) Tem um volume de negócios anual que não excede 50 milhões de EUR ou um balanço anual total que não excede 43 milhões de EUR, ou, no caso das PME com residência habitual num Estado-Membro cuja moeda não é o euro ou num país terceiro, o montante equivalente na moeda desse Estado-Membro ou país terceiro. [Alt. 70]

Artigo 8.o

Acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda

1. A aplicação do direito europeu comum da compra e venda exige que as partes estejam de acordo para esse efeito. A existência deste acordo e a sua validade são determinadas nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, do artigo 9.o e de outras disposições pertinentes do direito europeu comum da compra e venda.

2. Nas relações entre profissionais e consumidores, o acordo quanto à aplicação deste direito só é válido se o consentimento do consumidor tiver sido dado mediante declaração expressa, distinta da declaração de manifestação de vontade de celebrar o contrato e se forem cumpridos os requisitos previstos no artigo 9 . o . O profissional deve fornecer ao consumidor uma confirmação desse acordo num suporte duradouro. [Alt. 71]

3. Nas relações entre profissionais e consumidores, o direito europeu comum da compra e venda não pode ser aplicado de forma parcial mas apenas na sua totalidade. Nas relações entre profissionais, o direito europeu comum da compra e venda pode ser parcialmente escolhido, desde que a exclusão das respetivas disposições nele não estejam interditas. [Alt. 72]

Artigo 9.o

Ficha informativa constante dos contratos entre profissionais e consumidores

1. Para além dos deveres de informação pré-contratual previstos no direito europeu comum da compra e venda, nas relações entre profissionais e consumidores, o profissional deve alertar o consumidor, antes do acordo, para a sua intenção de aplicar este direito, fornecendo-lhe, de forma bem visível, a ficha informativa constante do Anexo. Se o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda for celebrado por telefone ou qualquer outro meio que não permita fornecer a ficha informativa ao consumidor, ou quando o profissional não forneceu a ficha de informação, o consumidor não ficará vinculado pelo acordo até receber a confirmação prevista no artigo 8.o, n.o 2, acompanhada da ficha informativa, e tiver manifestado, subsequentemente, o seu consentimento expresso quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda.

2. Quando for transmitida em formato electrónico, a ficha informativa referida no n.o 1 deverá conter uma hiperligação ou, em quaisquer outras circunstâncias, a indicação de um sítio Internet através do qual seja possível obter gratuitamente o texto do direito europeu comum da compra e venda.

Artigo 10

Sanções por violação de requisitos específicos

Os Estados-Membros devem estabelecer sanções para a violação pelos profissionais nas relações com consumidores dos requisitos previstos nos artigos 8.o e 9.o, e devem tomar as medidas necessárias para assegurar que essas sanções sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar as disposições pertinentes à Comissão até … (*2), bem como qualquer alteração subsequente o mais rapidamente possível.

Artigo 11.o

Consequências da aplicação do direito europeu comum da compra e venda

1. Se as partes acordarem de forma válida na aplicação do direito europeu comum da compra e venda a um determinado contrato, apenas este direito comum pode reger as questões abrangidas pelas suas disposições. Se , e não o regime legal do contrato que, na falta de tal acordo, deveria reger o contrato for efectivamente celebrado, o direito europeu comum da compra e venda rege igualmente o cumprimento e os meios de defesa em caso de incumprimento dos deveres de informação pré-contratual no âmbito do ordenamento jurídico determinado como direito aplicável . [Alt. 73]

1-A. Quando as partes encetarem negociações ou outras diligências preparatórias para a celebração de um contrato, com referência ao direito europeu comum da compra e venda, este direito regerá também o cumprimento e os recursos por incumprimento dos deveres prestação de informação pré-contratual, assim como outras questões que sejam relevantes antes da celebração do contrato.

A aplicação do direito europeu comum da compra e venda referida no primeiro parágrafo deverá ser cumprida sem prejuízo da legislação aplicável às regras relativas ao conflito de leis relevantes, desde que o profissional também faça referência a outros regimes legais. [Alt. 74]

Artigo 11.o-A

Questões abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda

1. O direito europeu comum da compra e venda trata, nas suas disposições, as seguintes questões:

a) Os deveres de informação pré-contratual;

b) A celebração de contratos que incluam requisitos formais;

c) O direito de retratação e os seus efeitos;

d) A anulação de contratos resultante de um erro, fraude, coação ou aproveitamento desleal e consequências de tal anulação;

e) A interpretação;

f) O conteúdo e os efeitos, incluindo os do contrato relevante;

g) A avaliação e os efeitos do abuso de cláusulas contratuais;

h) Os direitos e obrigações das partes

i) Os meios de defesa por incumprimento;

j) A restituição após anulação ou resolução, ou no caso de contratos não vinculativos;

k) A prescrição e a preclusão de direitos;

l) As sanções possíveis em caso de violação das obrigações e deveres resultantes da sua aplicação. [Alt. 75]

2. As questões não tratadas no direito europeu comum da compra e venda são regidas pelas disposições relevantes do direito nacional aplicável nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2008 e (CE) n.o 864/2007, ou por outras disposições relevantes sobre conflitos de leis. Tais questões incluem:

a) A personalidade jurídica;

b) A invalidade de um contrato resultante de incapacidade, ilegalidade ou imoralidade, exceto quando as razões para a ilegalidade ou imoralidade forem tratadas no direito europeu comum da compra e venda;

c) A determinação da língua do contrato;

d) As questões de não discriminação;

e) A representação;

f) A pluralidade de devedores e credores e a mudança de partes, incluindo a cessão;

g) A compensação e a fusão;

h) A criação, aquisição ou transferência de bens imóveis ou de direitos sobre bens imóveis;

i) O direito da propriedade intelectual, e

j) O direito de obrigações, incluindo a questão de saber se a responsabilidade contratual e a responsabilidade não contratual podem ser evocadas simultaneamente. [Alt. 76]

3. O presente artigo é aplicável sem prejuízo das normas obrigatórias de um não Estado-Membro que possam ser aplicáveis nos termos das disposições que regem os conflitos de leis. [Alt. 77]

Artigo 12.o

Requisitos de informação resultantes da Directiva Serviços

O presente regulamento não prejudica os requisitos de informação previstos pelas disposições legislativas nacionais que transpõem as disposições da Directiva 2006/123/CE, e que completa os requisitos de informação estabelecidos no direito europeu comum da compra e venda.

Artigo 13.o

Alternativas ao dispor dos Estados-Membros

Os Estados-Membros podem decidir tornar o direito europeu comum da compra e venda aplicável a:

a) Contratos em que a residência habitual dos profissionais ou, nos contratos entre profissionais e consumidores, a residência habitual do profissional, a morada indicada pelo consumidor, a morada de entrega dos bens e a morada de facturação se situem nesse Estado-Membro; e/ou

b) Contratos nos quais todas as partes sejam profissionais mas nenhuma delas seja uma PME na acepção do artigo 7.o, n.o 2.

Artigo 14.o

Comunicação das sentenças que apliquem o presente regulamento

1. Os Estados-Membros devem garantir que as sentenças transitadas em julgado dos respectivos tribunais que apliquem as normas do presente regulamento são comunicadas à Comissão sem demora injustificada.

2. A Comissão deve criar um sistema que permita consultar as informações relativas às sentenças referidas no n.o 1, bem como os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria. Este sistema deve ser acessível ao público. [Alt. 78]

Artigo 15.o

Revisão

1. No prazo de … [4 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], os Estados-Membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação do mesmo, em especial no que se refere ao grau de aceitação do direito europeu comum da compra e venda, ao número de litígios decorrentes da aplicação das suas disposições e às diferenças existentes entre o nível de protecção do consumidor previsto neste direito comum e no direito nacional. Essas informações devem incluir uma exposição circunstanciada da jurisprudência dos tribunais nacionais que interprete as disposições do direito europeu comum da compra e venda.

2. No prazo de …[5 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório circunstanciado de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento, tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, aos desenvolvimentos tecnológicos e da evolução do mercado no que se refere aos conteúdos digitais, bem como o futuro desenvolvimento de acervo da União. [Alt. 79]

Artigo 16.o

Entrada em vigor e aplicação

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

2. É aplicável a partir de [6 meses após a data de entrada em vigor].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros [Alt. 80]

ANEXO I

DIREITO EUROPEU COMUM DA COMPRA E VENDA

ÍNDICE

Parte I Disposições introdutórias 36

Capítulo 1 Princípios gerais e aplicação 36

Secção 1 Princípios gerais 36

Secção 2 Aplicação 36

Parte II Celebração de um contrato vinculativo 42

Capítulo 2 Informações pré-contratuais 42

Secção 1 Informações pré-contratuais a fornecer pelo profissional ao consumidor 42

Secção 2 Informações pré-contratuais a fornecer pelo profissional a outro profissional 48

Secção 3:Contratos a celebrar por via electrónica 48

Secção 4 Dever de assegurar a correcção das informações fornecidas 50

Secção 5 Meios de defesa em caso de violação do dever de informação 50

Capítulo 3 Celebração do contrato 52

Capítulo 4 Direito de retractação nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial entre profissionais e consumidores 56

Capítulo 5 Vícios da vontade 62

Parte III Avaliação do conteúdo do contrato 65

Capítulo 6 Interpretação 65

Capítulo 7 Conteúdo e efeitos 67

Capítulo 8 Cláusulas contratuais abusivas 72

Secção 1 Disposições gerai s 72

Secção 2 Cláusulas contratuais abusivas nos contratos entre um profissional e um consumidor 72

Secção 3 Cláusulas contratuais abusivas nos contratos entre profissionais 76

Parte IV Obrigações e meios de defesa das partes num contrato de compra e venda ou num contrato de fornecimento de conteúdos digitais 78

Capítulo 9 Disposições gerais 78

Capítulo 10 Obrigações do vendedor 81

Secção 1 Disposições gerais 81

Secção 2 Entrega 81

Secção 3 Conformidade dos bens e dos conteúdos digitais 84

Capítulo 11 Meios de defesa do comprador 87

Secção 1 Disposições gerais 87

Secção 2 Sanação pelo vendedor 88

Secção 3 Exigência do cumprimento 89

Secção 4 Suspensão do cumprimento das obrigações do comprador 90

Secção 5 Resolução 90

Secção 6 Redução do preço 92

Secção 7 Obrigação de notificação nos contratos entre profissionais 92

Capítulo 12 Obrigações do comprador 94

Secção 1 Disposições gerais 94

Secção 2 Pagamento do preço 94

Secção 3 Aceitação da entrega 96

Capítulo 13 Meios de defesa do vendedor 98

Secção 1 Disposições gerais 98

Secção 2 Exigência do cumprimento 98

Secção 3 Suspensão do cumprimento das obrigações do vendedor 99

Secção 4 Resolução 99

Capítulo 14 Transferência do risco 101

Secção 1 Disposições gerais 101

Secção 2 Transferência do risco nos contratos de consumo 101

Secção 3 Transferência do risco nos contratos entre profissionais 102

Parte V Obrigações e meios de defesa das partes nos contratos de serviços conexos 104

Capítulo 15 Obrigações e meios de defesa das partes 104

Secção 1: Aplicação de determinadas disposições gerais relativas aos contratos de compra e venda

Secção 2: Obrigações do prestador de serviços 104

Secção 3 Obrigações do cliente 106

Secção 4 Meios de defesa 106

Parte VI Indemnização e juros 109

Capítulo 16 Indemnização e juros 109

Secção 1 Indemnização 109

Secção 2 Juros de mora: disposições gerais 110

Secção 3 Mora dos profissionais 111

Parte VII Restituição 114

Capítulo 17 Restituição 114

Parte VIII Prescrição 117

Capítulo 18 Prescrição 117

Secção 1 Disposição Geral 117

Secção 2 Prazos de prescrição e seu início 117

Secção 3 Prorrogação dos prazos de prescrição 118

Secção 4 Renovação dos prazos de prescrição 119

Secção 5 Efeitos da prescrição 119

Secção 6 Alteração por acordo 119

Apêndice 1 Error! Bookmark not defined. 119

Apêndice 2 121

[Alt. 81]

Título II

Disposições do direito europeu comum da compra e venda [Alt. 82]

Parte I

Disposições introdutórias

Capítulo 1

Princípios gerais e aplicação

SECÇÃO 1

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Liberdade contratual

1. As partes são livres de celebrar um contrato e de determinar o seu conteúdo, sob reserva das disposições imperativas aplicáveis.

2. As partes podem excluir a aplicação de quaisquer disposições do direito europeu comum da compra e venda, bem como derrogar ou modificar os seus efeitos, salvo indicação em contrário nelas prevista.

Artigo 2.o

Boa fé contratual

1. Cada parte tem o dever de actuar em conformidade com o princípio da boa fé contratual.

2. A violação deste dever pode impedir a parte em causa de exercer ou invocar um direito, um meio de defesa ou recurso que de outro modo teria, ou torná-la responsável por qualquer prejuízo causado à outra parte mas não pode gerar diretamente a possibilidade de recorrer a meios de defesa por incumprimento de uma obrigação . [Alt. 83]

3. As partes não podem excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

Artigo 3.o

Cooperação

As partes estão obrigadas a cooperar entre si na medida do necessário para o cumprimento das suas obrigações contratuais.

SECÇÃO 2

APLICAÇÃO

Artigo 4.o

Interpretação

1. O direito europeu comum da compra e venda deve ser interpretado de forma autónoma e de acordo com os seus objectivos e princípios de base.

2. As questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda, mas nele não expressamente reguladas, devem ser resolvidas em conformidade com os seus objectivos e princípios de base, e com o conjunto das suas disposições, sem se recorrer ao direito nacional que seria aplicável na falta de um acordo para aplicar este direito comum ou a qualquer outro direito.

3. Sempre que uma norma geral e uma norma especial se apliquem a determinada situação abrangida pelo âmbito de aplicação da norma geral, em caso de conflito prevalece a norma especial.

Artigo 5.o

Carácter razoável

1. Importa apreciar objectivamente o carácter razoável, tendo em conta a natureza e a finalidade do contrato, as circunstâncias do caso e os usos e práticas do comércio ou das profissões em causa.

2. Qualquer referência ao que se pode esperar de uma pessoa, ou às expectativas desta, ou numa situação determinada, remete para o que se pode razoavelmente esperar.

Artigo 6.o

Liberdade de forma

Salvo disposição em contrário do direito europeu comum da compra e venda, não é exigida qualquer forma específica para celebrar um contrato, efectuar uma declaração ou redigir qualquer outro acto regulado por este direito ou para apresentar a respectiva prova.

Artigo 7.o

Cláusulas contratuais não especificamente negociadas

1. Uma cláusula contratual não é especificamente negociada se foi incorporada por uma parte e a outra parte não teve possibilidade de influenciar o seu conteúdo.

2. Sempre que uma parte proponha à outra uma selecção de cláusulas contratuais, uma cláusula não será considerada especificamente negociada só porque a outra parte escolheu essa cláusula a partir da selecção proposta.

3. A parte que alegue que uma cláusula contratual incorporada a título de cláusula contratual geral foi depois especificamente negociada tem o ónus de provar esse facto.

4. Num contrato entre um profissional e um consumidor, o primeiro tem o ónus de provar que a cláusula contratual por si incorporada foi especificamente negociada.

5. Num contrato entre um profissional e um consumidor, as cláusulas contratuais redigidas por um terceiro são consideradas como tendo sido incorporadas pelo profissional, salvo se tiverem sido inseridas no contrato pelo consumidor.

Artigo 8.o

Resolução de um contrato

1. A «resolução de um contrato» significa a cessação dos direitos e obrigações contratuais das partes, com excepção dos decorrentes de qualquer cláusula contratual de resolução de litígios ou qualquer outra cláusula contratual que deva aplicar-se mesmo após a resolução do contrato.

2. Os pagamentos devidos e a indemnização por um eventual incumprimento do contrato antes da sua resolução continuam a ser exigíveis. Se a resolução resultar de incumprimento ou de incumprimento previsível, a parte que resolve o contrato tem igualmente direito a uma indemnização em vez do cumprimento futuro pela outra parte.

3. Os efeitos da resolução sobre o reembolso do preço e a devolução dos bens ou dos conteúdos digitais, bem como outros efeitos relativos à restituição, são regulados pelas normas em matéria de restituição estabelecidas no Capítulo 17.

Artigo 9.o

Contratos mistos que incluem a prestação de serviços conexos [Alt. 84]

1. Sempre que um contrato preveja simultaneamente a venda de bens ou o fornecimento de conteúdos digitais e a prestação de um serviço conexo, aplicam-se as normas da Parte IV às obrigações e meios de defesa das partes na qualidade de vendedor e de comprador de bens ou conteúdos digitais, enquanto as normas da Parte V se aplicam às obrigações e meios de defesa das partes na qualidade de prestador de serviços e de cliente.

2. Sempre que, num contrato abrangido pelo n.o 1, as obrigações do vendedor e do prestador de serviços por força do contrato devam ser cumpridas por partes ou sejam divisíveis de outro modo, se existir um motivo de resolução por incumprimento em relação a uma parte cuja percentagem do preço se possa determinar, o comprador e cliente pode resolver o contrato apenas em relação a essa parte.

3. O n.o 2 não se aplica se não for previsível que o comprador e cliente aceite o cumprimento das outras partes, ou o incumprimento seja de natureza tal que justifique a resolução do contrato na sua totalidade.

4. Sempre que as obrigações do vendedor e do prestador de serviços por força do contrato não forem divisíveis ou a percentagem do preço não possa ser determinada, o comprador e cliente pode resolver o contrato apenas se o incumprimento for de natureza tal que justifique a resolução do contrato na sua totalidade.

Artigo 10.o

Notificações

1. O presente artigo aplica-se às notificações comunicadas para qualquer efeito nos termos das disposições do direito europeu comum da compra e venda e pelo contrato. O termo «notificação» inclui a comunicação de qualquer declaração destinada a produzir efeitos jurídicos ou a transmitir informações com finalidades jurídicas. [Alt. 85]

2. Uma notificação pode ser comunicada por qualquer meio adequado às circunstâncias.

3. Uma notificação produz efeitos quando chega ao conhecimento do seu destinatário, salvo se previr um efeito diferido no tempo.

4. Uma notificação chega ao conhecimento do seu destinatário:

a) Quando lhe é entregue;

b) Quando lhe é entregue no seu estabelecimento comercial ou, se tal estabelecimento não existir ou a notificação for dirigida a um consumidor, na residência habitual do destinatário;

c) No caso de ser transmitida por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual a que o destinatário tiver acesso; ou

d) Quando é colocada à disposição do destinatário por outro meio num lugar e de modo a que se possa esperar que ele lhe possa aceder sem demora excessiva.

A notificação chega ao seu destinatário uma vez preenchida uma das condições referidas nas alíneas a), b), c) ou d), prevalecendo a data do primeiro desses factos.

5. Uma notificação não produz efeitos se a sua revogação chegar ao conhecimento do destinatário antes dele ou ao mesmo tempo.

6. Nas relações entre um profissional e um consumidor, as partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação dos n.os 3 e 4, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Artigo 11.o

Cálculo dos prazos

1. As disposições do presente artigo aplicam-se ao cálculo dos prazos para todos os efeitos do direito europeu comum da compra e venda. [Alt. 86]

1-A. Caso um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos deva ser calculado a partir de um evento, de uma ação ou de um momento específico, não é incluído no prazo em causa o dia em que o evento aconteceu, em que a ação foi praticada ou em que o momento específico ocorreu. [Alt. 87]

2. Sob reserva do disposto nos n.os 4, 5 e 7:

a) Um prazo fixado em dias começa a correr no início da primeira hora do primeiro dia e termina com o decurso da última hora do último dia do prazo;

b) Um prazo fixado em semanas, em meses ou em anos começa a correr no início da primeira hora do primeiro dia do prazo e termina com o decurso da última hora do dia que, na última semana, mês ou ano, tenha a mesma denominação ou o mesmo número que o dia do início do prazo; sob reserva de que, se, no caso de um prazo fixado em meses ou anos, o dia correspondente àquele em que o mesmo deveria terminar não existir no último mês, o prazo termina com o decurso da última hora do último dia desse mês.

3. Sempre que um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos deva ser calculado a partir de um evento, de uma acção ou de um momento específico, não será incluído no prazo em causa o dia em que o evento ocorreu, a acção foi praticada ou em que ocorreu o momento específico. [Alt. 88]

4. Os prazos em causa compreendem os sábados, os domingos e os dias feriados, salvo se estes forem expressamente excluídos ou se os prazos forem fixados em dias úteis.

5. Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um dia feriado no lugar onde seja necessário realizar determinado acto, o prazo termina com o decurso da última hora do dia útil seguinte. Esta disposição não é aplicável aos prazos calculados retroactivamente a partir de uma data ou de um evento específico.

6. Se uma pessoa enviar a outra um documento que fixa um prazo dentro do qual o destinatário tem de responder ou agir, mas sem especificar a data em que o prazo começa a correr, na falta de indicação em contrário, o prazo é calculado a contar do momento em que o documento chega ao conhecimento do destinatário. [Alt. 89]

7. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a) «Dia feriado» em relação a um Estado-Membro ou a uma parte de um Estado-Membro da União Europeia, qualquer dia assim designado por esse Estado-Membro ou parte desse Estado-Membro e que figura numa lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia; e

b) «Dias úteis», todos aqueles que não sejam sábados, domingos e dias feriados.;

7-A. Se uma pessoa enviar a outra um documento que fixa um prazo dentro do qual o destinatário tem de responder ou agir, mas sem especificar quando é que tal prazo começa a decorrer, este último é, na falta de indicação em contrário, calculado a contar do momento em que o documento chega ao conhecimento do destinatário. [Alt. 90]

Artigo 12.o

Declarações ou comportamentos unilaterais

1. Uma declaração unilateral que exprima uma intenção deve ser interpretada de acordo com o que se podia esperar que o seu destinatário entendesse.

2. Sempre que o autor da declaração pretendia conferir a uma expressão nela utilizada uma acepção específica e a outra parte conhecia ou devia conhecer essa intenção, tal expressão deve ser interpretada do modo pretendido pelo autor da declaração.

3. Os artigos 59.o a 65.o aplicam-se, com as adaptações adequadas, à interpretação das declarações unilaterais que exprimem uma intenção. [Alt. 91]

4. As normas em matéria de vícios da vontade, referidas do Capítulo 5, aplicam-se, com as adaptações adequadas, às declarações unilaterais que exprimem uma intenção. [Alt. 92]

5. Qualquer referência a uma declaração no presente artigo integra uma referência ao comportamento que pode ser considerado como equivalente a uma declaração.

Parte II

Celebração de um contrato vinculativo

Capítulo 2

Informações pré-contratuais

SECÇÃO 1

INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS A FORNECER PELO PROFISSIONAL AO CONSUMIDOR

Artigo 13.o

Dever de informação ao celebrar um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial [Alt. 93]

1. O profissional que celebre um contrato à distância ou um contrato fora do estabelecimento comercial tem o dever de fornecer ao consumidor, de forma clara e compreensível, antes da celebração do contrato ou de o consumidor ficar vinculado por uma oferta, as seguintes informações:

a) As características principais dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos a fornecer, na medida adequada ao suporte de comunicação utilizado e aos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos em causa;

b) O preço total e despesas e custos adicionais, em conformidade com o artigo 14.o;

c) A identidade e o endereço do profissional, em conformidade com o artigo 15.o;

d) As cláusulas contratuais, nos termos do artigo 16.o;

e) Os direitos de retractação, nos termos do artigo 17.o;

f) Se aplicável, a existência e condições de assistência pós-venda ao cliente, serviços de pós-venda, garantias comerciais e política de tratamento das reclamações;

g) Se aplicável, possibilidade de recorrer a um mecanismo alternativo de resolução de litígios a que o profissional esteja submetido e as condições de acesso a esse mecanismo;

h) Se aplicável, a funcionalidade, nomeadamente medidas de protecção técnica aplicáveis, dos conteúdos digitais; e

i) Se aplicável, qualquer interoperabilidade pertinente dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o profissional tenha ou possa ter conhecimento. [Alt. 94]

2. As informações fornecidas, com excepção do endereço exigido no n.o 1, alínea c), são parte integrante do contrato e não devem ser alteradas, salvo acordo expresso em contrário das partes.

3. Em relação a um contrato à distância, as As informações exigidas pelo presente artigo devem:

a) Ser fornecidas ou disponibilizadas ao consumidor de uma forma adequada aos meios de comunicação à distância utilizados;

b) Ser fornecidas numa linguagem simples e compreensível; e

c) Ser legíveis, na medida em que forem fornecidas num suporte duradouro. [Alt. 95]

4. Em relação a um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, as informações exigidas por este artigo devem:

a) ser fornecidas em papel ou, se o consumidor concordar, num suporte duradouro diferente; e

b) ser legíveis e redigidas em termos simples e compreensíveis. [Alt. 96]

5. O presente artigo não se aplica quando o contrato:

a) Se destine ao fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo corrente do agregado familiar, e que sejam fisicamente fornecidos por um profissional através de entregas frequentes e regulares no domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor;

b) for celebrado através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados; [Alt. 97]

c) for um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial se o preço ou, se forem celebrados vários contratos ao mesmo tempo, o preço total dos contratos não exceder 50 EUR ou um montante equivalente na moeda acordada para o preço do contrato. [Alt. 98]

c-A) For celebrado, nos termos do direito dos EstadosMembros, por um titular de cargo público obrigado por lei à autonomia e imparcialidade, o qual deve garantir, fornecendo informações jurídicas pormenorizadas, que o consumidor apenas celebre o contrato após uma ponderação jurídica cuidada e com pleno conhecimento do seu alcance jurídico. [Alt. 99]

Artigo 14.o

Informações sobre o preço, despesas e custos adicionais

1. As informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), devem incluir:

a) O preço total dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos, incluindo as taxas, ou, se da natureza dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos resultar impossível calcular previamente o preço de forma razoável, o modo de cálculo do preço; e

b) Se aplicável, todas as eventuais despesas adicionais respeitantes ao transporte, à entrega ou aos serviços de correio, bem como quaisquer outros custos ou, se tais despesas não puderem ser calculadas previamente de forma razoável, a indicação de que podem ser exigíveis.

2. No caso de um contrato de duração indeterminada ou que inclua uma assinatura, o preço total inclui o preço total por período de facturação. No caso de se tratar de contratos com uma tarifa fixa, o preço total inclui o preço mensal total. Sempre que o preço total não possa ser calculado previamente de forma razoável, deve ser fornecido o modo de cálculo do preço.

3. Se aplicável, o profissional deve informar o consumidor do custo da utilização dos meios de comunicação à distância para a celebração do contrato sempre que esse custo for calculado sobre uma base diferente da tarifa de base.

Artigo 15.o

Informações sobre a identidade e o endereço do profissional

As informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), devem incluir:

a) A identidade do profissional, nomeadamente a sua razão social;

b) O endereço geográfico em que o profissional está estabelecido;

c) O número de telefone e de fax, bem como o endereço de correio electrónico do profissional, se existirem, para permitir ao consumidor contactá-lo rapidamente e comunicar com ele de modo eficaz;

d) Se aplicável, a identidade e o endereço geográfico de qualquer outro profissional por conta do qual actua; e

e) No caso de ser diferente do endereço comunicado nos termos das alíneas b) e d) do presente artigo, o endereço geográfico do profissional e, se aplicável, do profissional por conta do qual actua, onde o consumidor possa apresentar uma eventual reclamação.

Artigo 16.o

Informações sobre as cláusulas contratuais

As informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), devem incluir:

a) As modalidades de pagamento, de entrega dos bens, de fornecimento de conteúdos digitais ou de prestação de serviços conexos, e a data-limite em que o profissional se compromete a entregar os bens, a fornecer os conteúdos digitais ou a prestar os serviços conexos;

b) Se aplicável, a duração do contrato e a duração mínima das obrigações do consumidor ou, se o contrato for de duração indeterminada ou de renovação automática, as condições para a sua resolução;

c) Se aplicável, a existência e condições relativas a cauções ou outras garantias financeiras a pagar ou a fornecer pelo consumidor a pedido do profissional; e

d) Se aplicável, a existência de códigos de conduta pertinentes e as modalidades de obtenção das respectivas cópias.

Artigo 17.o

Informações sobre os direitos de retratação no âmbito da celebração de um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial [Alt. 100]

1. Sempre que um consumidor tiver um direito de retractação ao abrigo do Capítulo 4, as informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea e), incluem as condições, a data-limite e as modalidades de exercício desse direito, em conformidade com o Apêndice 1, bem como o modelo de formulário de retractação previsto no Apêndice 2.

2. Se for o caso, as informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea e), incluem a indicação de que cabe ao consumidor suportar os custos da devolução dos bens em caso de retractação e, em relação aos contratos à distância, que cabe ao consumidor suportar os custos da devolução dos bens em caso de retractação se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio.

3. Sempre que um consumidor possa exercer o direito de retractação após ter solicitado que a prestação de serviços conexos comece durante o prazo de retractação, as informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea e), incluem a indicação de que o consumidor será obrigado a pagar ao profissional o montante previsto no artigo 45.o, n.o 5.

4. O dever de fornecer as informações exigidas nos n.os 1, 2 e 3 pode ser cumprido facultando ao consumidor o modelo de instruções relativas à retractação que figura no Apêndice 1. Considera-se que o profissional cumpriu as exigências de informação se tiver entregue ao consumidor essas instruções correctamente preenchidas.

5. Sempre que o direito de retractação não esteja previsto, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, alíneas c) a i), e com o n.o 3 desse artigo, as informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea e), devem mencionar que o consumidor não beneficiará do direito de retractação ou, se for o caso, as circunstâncias em que o consumidor perde esse direito.

Artigo 18.o

Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial: exigências adicionais de informação e confirmação

1. O profissional deve fornecer ao consumidor uma cópia do contrato assinado ou a confirmação do contrato, incluindo, se aplicável, a confirmação do consentimento e da aceitação do consumidor, referidas no artigo 40.o, n.o 3, alínea d), num suporte em papel ou, se o consumidor consentir, num suporte duradouro diferente.

2. Sempre que o consumidor pretenda que a prestação de serviços conexos se inicie durante o prazo de retractação previsto no artigo 42.o, n.o 2, o profissional deve exigir que o consumidor apresente um pedido expresso num suporte duradouro. [Alt. 101]

Artigo 19.o

Contratos à distância: Informações adicionais e outras exigências [Alt. 102]

1. Se o profissional telefonar ao consumidor para celebrar um contrato à distância, deve, no início da conversa com o consumidor, identificar-se e, se necessário, indicar a identidade da pessoa por conta de quem faz o telefonema, bem como o objectivo comercial do telefonema.

2. Se o meio de comunicação à distância utilizado para efeitos da celebração de um contrato à distância impuser limitações de espaço ou tempo para apresentar as informações, o profissional deve, nesse suporte específico e antes da celebração do contrato, fornecer pelo menos as informações exigidas pelo n.o 3 do presente artigo através desse meio de comunicação, antes da celebração de um contrato deste tipo. As restantes informações previstas no artigo 13.o devem ser fornecidas pelo profissional ao consumidor de forma adequada, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3.

3. As informações exigidas por força do n.o 2 são:

a) As características principais dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a);

b) A identidade do profissional, nos termos do artigo 15.o, alínea a);

c) O preço total, incluindo todos os elementos referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 14.o, n.os 1 e 2;

d) O direito de retractação; e

e) Se aplicável, a duração do contrato ou, se o contrato tiver duração indeterminada, as condições para a sua resolução, referidas no artigo 16.o, alínea b).

4. Um contrato à distância celebrado pelo telefone só é válido se o consumidor assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito manifestando a vontade de celebrar o contrato. O profissional deve fornecer ao consumidor uma confirmação desse acordo num suporte duradouro.

5. O profissional deve fornecer ao consumidor a confirmação do contrato celebrado incluindo, se for caso disso, a confirmação do consentimento e da aceitação do consumidor referidas no artigo 40.o, n.o 3, alínea d), e todas as informações previstas no artigo 13.o, num suporte duradouro. O profissional deve fornecer as referidas informações num prazo razoável após a celebração do contrato à distância e, o mais tardar, aquando da entrega dos bens ou antes do início do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos, salvo se as informações já tiverem sido dadas ao consumidor em suporte duradouro antes da celebração do contrato à distância.

6. Caso o consumidor pretenda que a prestação de serviços conexos comece durante o prazo de retractação previsto no artigo 42.o, n.o 2, o profissional deve exigir que o consumidor apresente um pedido expresso para esse efeito num suporte duradouro.

Artigo 20.o

Dever de informação ao celebrar contratos diferentes dos contratos à distância ou fora do estabelecimento comercial

1. Nos contratos diferentes dos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o profissional tem o dever de fornecer ao consumidor, de forma clara e compreensível, antes da celebração do contrato ou de o consumidor ficar vinculado por uma oferta, as seguintes informações, se estas não decorrerem já do contexto:

a) as características principais dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos a fornecer, na medida adequada ao suporte de comunicação utilizado e aos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos em causa;

b) o preço total e as despesas e custos adicionais, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1;

c) a identidade do profissional, nomeadamente a sua razão social, endereço geográfico em que está estabelecido e respectivo número de telefone;

d) as cláusulas contratuais, em conformidade com o artigo 16.o, alíneas a) e b);

e) se aplicável, a existência e condições de serviços pós-venda, garantias comerciais e política de tratamento das reclamações;

f) se aplicável, a funcionalidade, nomeadamente medidas de protecção técnica aplicáveis, dos conteúdos digitais; e

g) se aplicável, qualquer interoperabilidade pertinente dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o profissional tenha ou possa ter conhecimento.

2. O presente artigo não se aplica aos contratos que envolvam transacções quotidianas e que sejam executados imediatamente no momento em que são celebrados. [Alt. 103]

Artigo 21.o

Ónus da prova

Incumbe ao profissional o ónus da prova relativamente ao cumprimento das exigências de informação estabelecidas na presente secção.

Artigo 22.o

Natureza imperativa

As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação da presente secção, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

SECÇÃO 2

INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS A FORNECER PELO PROFISSIONAL A OUTRO PROFISSIONAL

Artigo 23.o

Dever de fornecer informações sobre bens e serviços conexos

1. Antes da celebração de um contrato de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais ou de prestação de serviços conexos por um profissional a outro profissional, o fornecedor tem o dever de comunicar ao outro profissional, por qualquer meio adequado, todas as informações sobre as características principais dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos a fornecer de que disponha ou seja previsível que possa dispor, e que seria contrário à boa fé contratual não divulgar à outra parte.

2. Para determinar se o n.o 1 exige que o fornecedor comunique determinadas informações, devem ser tidas em conta todas as circunstâncias, em especial:

a) Se o fornecedor tem conhecimentos técnicos na matéria;

b) O custo, para o fornecedor, da obtenção das informações relevantes;

c) A facilidade com que o outro profissional poderia ter obtido as informações por outros meios;

d) A natureza das informações;

e) A importância provável das informações para o outro profissional; e

f) As boas práticas comerciais na situação em causa.

SECÇÃO 3

CONTRATOS CELEBRADOS POR VIA ELECTRÓNICA

Artigo 24.o

Deveres adicionais de informação nos contratos à distância celebrados por via electrónica

1. O presente artigo aplica-se sempre que um profissional disponibilize os meios para a celebração de um contrato e tais meios forem electrónicos e não envolvam uma troca exclusiva de correio electrónico ou outra comunicação individual.

2. O profissional deve colocar à disposição da outra parte meios técnicos adequados, eficazes e acessíveis para identificar e corrigir os erros de introdução de dados antes de a outra parte apresentar ou aceitar uma oferta.

3. Antes de a outra parte apresentar ou aceitar uma oferta, o profissional deve facultar informações sobre os seguintes aspectos:

a) As etapas técnicas a seguir a fim de celebrar o contrato;

b) O eventual preenchimento de um documento contratual pelo profissional e a acessibilidade deste documento;

c) Os meios técnicos para identificar e corrigir os erros de introdução de dados antes de a outra parte apresentar ou aceitar uma oferta;

d) As línguas em que o contrato pode ser celebrado;

e) As cláusulas contratuais com base nas quais o profissional está disposto a celebrar o contrato . [Alt. 104]

4. O Sem prejuízo de requisitos mais estritos para um profissional perante um consumidor, nos termos da Secção 1, esse profissional deve assegurar que as cláusulas contratuais referidas no n.o 3, alínea e), sejam redigidas em caracteres alfabéticos ou outros caracteres inteligíveis, e num suporte duradouro que permita a leitura, a gravação da informação contida no texto e a sua reprodução num suporte material. [Alt. 105]

5. O profissional deve acusar, por via electrónica e sem demora excessiva, a recepção da oferta ou da aceitação enviada pela outra parte. A informação recebida deve apresentar o conteúdo da oferta ou da aceitação. [Alt. 106]

Artigo 25.o

Exigências adicionais nos contratos à distância celebrados por via electrónica

1. Sempre que estiver para