EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A proposta de diretiva do Conselho que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária é motivada pela adesão, a breve trecho, da República da Croácia à União Europeia.

O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia[1] foi assinado por todos os Estados-Membros da União Europeia e pela República da Croácia em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011.

No artigo 3.º, n.º 3, o Tratado de Adesão prevê a sua entrada em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão autoriza as instituições da União a adotarem, antes da adesão, as medidas referidas, nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia[2]. Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O artigo 50.º do Ato de Adesão dispõe que, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou nos seus anexos, o Conselho ou a Comissão (se o ato inicial tiver sido adotado por esta instituição), adota os atos necessários para esse efeito.

O ponto 2 da Ata Final[3] refere-se ao acordo político entre os Estados-Membros e a Croácia, no contexto da aprovação do Tratado de Adesão, sobre uma série de adaptações a efetuar pelas instituições; as Altas Partes Contratantes do Tratado de Adesão convidaram o Conselho e a Comissão a adotarem essas adaptações antes da adesão, em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

A presente proposta de diretiva do Conselho abrange as adaptações técnicas das diretivas do Conselho e das diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho que carecem de adaptação técnica devido à adesão da Croácia, no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária ― correspondente ao capítulo 12 das negociações.

A presente proposta integra-se numa série de propostas de diretivas do Conselho apresentadas pela Comissão ao Conselho, pelas quais as adaptações técnicas de diretivas do Conselho e de diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho correspondentes aos diferentes capítulos de negociação são agrupadas em distintas propostas de diretivas do Conselho. Esta estrutura destina-se a facilitar a transposição das diretivas em causa pelos Estados-Membros para as respetivas ordens jurídicas internas. O pacote de propostas de atos jurídicos que a Comissão transmitiu ao Conselho compreende, por um lado, esta série de propostas de diretivas do Conselho e, por outro, uma proposta de regulamento único do Conselho que abrange os pertinentes regulamentos e decisões do Parlamento Europeu e do Conselho e regulamentos e decisões do Conselho. Esta abordagem está em conformidade com a que fora adotada em relação à adesão da Bulgária e da Roménia[4].

Prevê-se que todos os atos jurídicos incluídos neste pacote sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia na mesma data.

A presente proposta e as demais propostas incluídas neste pacote terão em conta as adaptações técnicas do acervo publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de setembro de 2012. Trata-se de dar tempo suficiente para permitir a conclusão dos processos legislativos em causa, por um lado, e a execução, pelos Estados-Membros, das obrigações relativas à transposição e à notificação das diretivas, por outro. As eventuais adaptações do acervo publicado no Jornal Oficial da União Europeia após 1 de setembro de 2012 serão previstas nos atos pertinentes ou realizadas posteriormente, através do procedimento adequado. A Comissão prevê igualmente fornecer aos Estados-Membros, a título informal, uma lista desses textos legislativos, no início de julho de 2013.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Uma vez que a presente proposta é de natureza puramente técnica e não implica opções de caráter político, não teriam sentido consultas das partes interessadas ou avaliações de impacto.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica da proposta é o artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia.

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessária ao abrigo do princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), uma vez que estão em causa adaptações técnicas de atos jurídicos adotados pela União. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º, n.º 4, do TUE), porquanto não excede o necessário para alcançar os objetivos visados.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2013/0041 (NLE)

Proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO

que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, por motivo da adesão da Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão, sempre que os atos que continuem em vigor após 1 de julho de 2013 devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adota as adaptações necessárias para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

(2) A ata final da conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

(3) As Diretivas 64/432/CEE[5], 89/108/CEE[6], 91/68/CEE[7], 96/23/CE[8], 97/78/CE[9], 2000/13/CE[10], 2000/75/CE[11], 2002/99/CE[12], 2003/85/CE[13], 2003/99/CE[14] e 2009/156/CE[15] devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

As Diretivas 64/432/CEE, 89/108/CEE, 91/68/CEE, 96/23/CE, 97/78/CE, 2000/13/CE, 2000/75/CE, 2002/99/CE, 2003/85/CE, 2003/99/CE e 2009/156/CE são alteradas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.º

1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

SEGURANÇA DOS ALIMENTOS, POLÍTICA VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA

I. LEGISLAÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

1. 31989 L 0108: Diretiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (JO L 40 de 11.2.1989, p. 34):

No artigo 8.º, n.º 1, alínea a), é aditada a seguinte entrada:

– «em língua croata: “brzo smrznuto”;»

2. 32000 L 0013: Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29):

(a) No artigo 5.º, n.º 3, segundo parágrafo, a lista que começa por «em búlgaro» e termina por «“bestrålad” ou “behandlad med joniserande strålning”» passa a ter a seguinte redação:

«- em búlgaro:

“облъчено” ou “обработено с йонизиращо лъчение”,

– em espanhol:

“irradiado” ou ''tratado con radiación ionizante”,

– em checo:

“ozářeno” ou “ošetřeno ionizujícím zářením”,

– em dinamarquês:

“bestrålet/…” ou “strålekonserveret” ou “behandlet med ioniserende stråling” ou “konserveret med ioniserende stråling”,

– em alemão:

“bestrahlt” ou “mit ionisierenden Strahlen behandelt”,

– em estónio:

“kiiritatud” ou “töödeldud ioniseeriva kiirgusega”,

– em grego:

“επεξεργασμένο με ιονίζουσα ακτινοβολία” ou “ακτινοβολημένο”,

– em inglês:

“irradiated” ou “treated with ionising radiation”,

– em francês:

“traité par rayonnements ionisants” ou “traité par ionisation”,

– em croata:

“konzervirano zračenjem” ou “podvrgnuto ionizirajućem zračenju”,

– em italiano:

“irradiato” ou “trattato con radiazioni ionizzanti”,

– em letão:

“apstarots” ou “apstrādāts ar jonizējoðo starojumu”,

– em lituano:

“apšvitinta” ou “'apdorota jonizuojančiąja spinduliuote”,

– em húngaro:

“sugárkezelt” ou “ionizáló energiával kezelt”,

– em maltês:

“ittrattat bir-radjazzjoni” ou “ittrattat b'radjazzjoni jonizzanti”,

– em neerlandês:

“doorstraald” ou “door bestraling behandeld” ou “met ioniserende stralen behandeld”,

– em polaco:

“napromieniony” ou “poddany działaniu promieniowania jonizującego”,

– em português:

“irradiado” ou “tratado por irradiação” ou “tratado por radiação ionizante”,

– em romeno:

“iradiate” ou “tratate cu radiaţii ionizate”,

– em eslovaco:

“ošetrené ionizujúcim žiarením”,

– em esloveno:

“obsevano” ou “obdelano z ionizirajočim sevanjem”,

— em finlandês:

“säteilytetty” ou “käsitelty ionisoivalla säteilyllä”,

– em sueco:

“bestrålad” ou “behandlad med joniserande strålning”.»;

(b) No artigo 10.º, n.º 2, a lista que começa por «em búlgaro» e termina por «sista förbrukningsdag» passa a ter a seguinte redação:

«- em búlgaro:: “използвай преди”,

– em espanhol: “fecha de caducidad”,

– em checo: “spotřebujte do”,

– em dinamarquês: “sidste anvendelsesdato”,

– em alemão: “verbrauchen bis”,

– em estónio: “kõlblik kuni”,

– em grego: “ανάλωση μέχρι”,

– em inglês: “use by”,

– em francês: “à consommer jusqu'au”,

– em croata: “upotrijebiti do”,

– em italiano: “da consumare entro”,

– em letão: “izlietot līdz”,

– em lituano: “tinka vartoti iki”,

– em húngaro: “fogyasztható”,

– em maltês: “uża sa”,

– em neerlandês: “te gebruiken tot”,

– em polaco: “należy spożyć do”,

– em português: “a consumir até”,

– em romeno: “expiră la data de”,

– em eslovaco: “spotrebujte do”,

– em esloveno: “porabiti do”,

– em finlandês: “viimeinen käyttöajankohta”,

– em sueco: “sista förbrukningsdag”.»

II. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA

1. 31964 L 0432: Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977):

No artigo 2.º, n.º 2, alínea p), é aditada a seguinte entrada:

«- Croácia: županija;».

2. 31991 L 0068: Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19.2.1991, p. 19):

No artigo 2.º, alínea b), ponto 14, a lista que começa por «Bélgica» e termina por «județ» passa a ter a seguinte redação:

«- Bélgica: province —provincie

– Alemanha: Regierungsbezirk

– Dinamarca: amt or island

– França: département

– Itália: provincia

– Luxemburgo: —

– Países Baixos: rrv-kring

– Reino Unido: Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte: county Escócia: district ou island area

– Irlanda: county

– Grécia: νομός

– Espanha: provincia

– Portugal: continente: distrito, outras partes do território português: região autónoma

– Áustria: Bezirk

– Suécia: län

– Finlândia: lääni/län

– República Checa: kraj

– Estónia: maakond

– Chipre: επαρχία (district)

– Letónia: rajons

– Lituânia: apskritis

– Hungria: megye

– Malta: —

– Polónia: powiat

– Eslovénia: območje

– Eslováquia: kraj

– Bulgária: област

– Roménia: județ

– Croácia: županija.»

3. 31996 L 0023: Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10):

No artigo 8.º, n.º 3, após o terceiro parágrafo, é inserido um novo parágrafo, com a seguinte redação:

«A Croácia comunicará à Comissão, pela primeira vez até 31 de março de 2014, os resultados do plano de pesquisa de resíduos e substâncias e das suas ações de controlo.»

4. 31997 L 0078: Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9):

O anexo I passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

TERRITÓRIOS VISADOS NO ARTIGO 1.º

1. || O território do Reino da Bélgica.

2. || O território da República da Bulgária.

3. || O território da República Checa.

4. || O território do Reino da Dinamarca, com exclusão das Ilhas Faroé e da Gronelândia.

5. || O território da República Federal da Alemanha.

6. || O território da República da Estónia.

7. || O território da República Helénica.

8. || O território do Reino de Espanha, com exclusão de Ceuta e Melilha.

9. || O território da República Francesa.

10. || O território da República da Croácia.

11. || O território da Irlanda.

12. || O território da República Italiana.

13. || O território da República de Chipre.

14. || O território da República da Letónia.

15. || O território da República da Lituânia.

16. || O território do Grão-Ducado do Luxemburgo.

17. || O território da República da Hungria.

18. || O território da República de Malta.

19. || O território do Reino dos Países Baixos na Europa.

20. || O território da República da Áustria.

21. || O território da República da Polónia.

22. || O território da República Portuguesa.

23. || O território da Roménia.

24. || O território da República da Eslovénia.

25. || O território da República Eslovaca.

26. || O território da República da Finlândia.

27. || O território do Reino da Suécia.

28. || O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.»

5. 32000 L 0075: Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (JO L 327 de 22.12.2000, p. 74):

O título do anexo II passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

A. || LABORATORIO COMUNITARIO DE REFERENCIA DE LA FIEBRE CATARRAL OVINA EF-REFERENCELABORATORIUM FOR BLUETONGUE GEMEINSCHAFTLICHES REFERENZLABORATORIUM FÜR DIE BLAUZUNGENKRANKHEIT ΚΟΙΝΟΤΙΚΟ ΕΡΓΑΣΤΗΡΙΟ ΑΝΑΦΟΡΑΣ ΓΙΑ ΤΟΝ ΚΑΤΑΡΡΟΪΚΟ ΠΥΡΕΤΟ ΤΟΥ ΠΡΟΒΑΤΟΥ COMMUNITY REFERENCE LABORATORY FOR BLUETONGUE LABORATOIRE COMMUNAUTAIRE DE RÉFÉRENCE POUR LA FIÈVRE CATARRHALE DU MOUTON REFERENTNI LABORATORIJ ZAJEDNICE ZA BOLEST PLAVOG JEZIKA LABORATORIO COMUNITARIO DI RIFERIMENTO PER LA FEBBRE CATARRALE DEGLI OVINI COMMUNAUTAIR REFERENTIELABORATORIUM VOOR BLUETONGUE LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA EM RELAÇÃO À FEBRE CATARRAL OVINA LAMPAAN BLUETONGUE-TAUTIA VARTEN NIMETTY YHTEISÖN VERTAILULABORATORIO GEMENSKAPENS REFERENSLABORATORIUM FÖR BLUETONGUE».

6. 32002 L 0099: Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11):

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a) No ponto 2, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

– «na parte superior, o nome ou código ISO do Estado-Membro em maiúsculas; os códigos são AT, BE, DE, DK, ES, FI, FR, GR, HR, IE, IT, LU, NL, PT, SE e UK,»;

b) No ponto 2, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:

– «na parte inferior, um dos seguintes conjuntos de iniciais: CE, EC, EF, EG, EK, EZ ou EY,».

7. 32003 L 0085: Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (JO L 306 de 22.11.2003, p. 1):

No anexo XI, parte A, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

«HR || Croácia || Hrvatski veterinarski institut Savska cesta 143 10 000 Zagreb || Croácia»

8. 32003 L 0099: Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31):

No artigo 9.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Cada Estado-Membro transmitirá à Comissão, até fins de maio de cada ano e, no respeitante à Croácia, pela primeira vez até fins de maio de 2014, um relatório sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e da resistência antimicrobiana, cobrindo os dados recolhidos durante o ano precedente, em conformidade com os artigos 4.º, 7.º e 8.º. Os relatórios e quaisquer resumos destes serão tornados públicos.»

9. 32009 L 0156: Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1):

No artigo 4.º, n.º 6, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«No caso de um Estado-Membro estabelecer ou ter estabelecido um programa facultativo ou obrigatório de luta contra uma doença a que os equídeos sejam sensíveis, pode submeter esse programa à Comissão, no prazo de seis meses a contar de 4 de julho de 1990 no que se refere à Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, a contar de 1 de janeiro de 1995 no que se refere à Áustria, Finlândia e Suécia, a contar de 1 de maio de 2004 no que se refere à República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, a contar de 1 de janeiro de 2007 no que se refere à Bulgária e Roménia e a contar de 1 de julho de 2013 no que se refere à Croácia, indicando, nomeadamente:».

[1] JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.

[2] JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

[3] JO L 112 de 24.4.2012, p. 95.

[4] JO L 363 de 20.12.2006, p. 1.

[5] JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.

[6] JO L 40 de 11. 2.1989, p. 34.

[7] JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

[8] JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

[9] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

[10] JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

[11] JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

[12] JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

[13] JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

[14] JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

[15] JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.