A4-0249/99

Proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (COM(99)0124 - C4-0165/99 - 99/0070(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2°

>Texto original>

A cooperação para o desenvolvimento a realizar no âmbito do presente regulamento incidirá, principalmente, nos seguintes domínios:

>Texto após votação do PE>

A cooperação para o desenvolvimento a realizar no âmbito do presente regulamento incidirá, principalmente, nos seguintes domínios:

>Texto original>

- apoio às políticas, instrumentos e programas destinados a assegurar a integração progressiva da economia sul-africana na economia e no comércio mundiais, para a criação de emprego, o desenvolvimento do sector privado, a cooperação e integração regionais. Neste último contexto, será dada especial atenção à concessão de apoio aos esforços de ajustamento que se revelarão necessários na região em virtude da criação da zona de comércio livre ao abrigo do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, especialmente na SACU. Pode igualmente prever-se a promoção da cooperação de interesse mútuo geral entre as empresas da União Europeia e da África do Sul;

>Texto após votação do PE>

-

melhoria das condições de vida e prestação de serviços sociais de base;

- apoio à democratização, protecção dos direitos humanos, boa gestão pública, reforço das autoridades locais e participação da sociedade civil no processo de desenvolvimento.

>Texto original>

- melhoria das condições de vida e prestação de serviços sociais de base;

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

- apoio à democratização, protecção dos direitos humanos, boa gestão pública, reforço das autoridades locais e participação da sociedade civil no processo de desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

Serão promovidos o diálogo e a parceria entre as autoridades públicas e os parceiros de desenvolvimento e outros intervenientes não-governamentais.

>Texto após votação do PE>

Serão promovidos o diálogo e a parceria entre as autoridades públicas e os parceiros de desenvolvimento e outros intervenientes não-governamentais.

>Texto original>

Os programas incidirão na luta contra a pobreza, terão em conta as necessidades das comunidades desfavorecidas e reflectirão as dimensões ambiental e de género do desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

Os programas incidirão na luta contra a pobreza, terão em conta as necessidades das comunidades desfavorecidas e reflectirão as dimensões ambiental e de género do desenvolvimento.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Para além disso, no intuito de responder a estas prioridades, a assistência pode ser alargada ao apoio às políticas, instrumentos e programas destinados a assegurar a integração progressiva da economia sul-africana na economia e no comércio mundiais, para a criação de emprego, o desenvolvimento do sector privado, incluindo a promoção da cooperação de interesse mútuo geral entre as empresas da União Europeia e da África do Sul, a cooperação e integração regionais. Neste último contexto, reconhecendo embora as responsabilidades e obrigações contraídas para com os membros da SACU através da criação de um instrumento financeiro adicional de apoio aos necessários esforços de reestruturação nos países BLNS (Botsuana, Lesoto, Namíbia, Suazilândia), os fundos do Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento poderão, se for caso disso, ser utilizados para propiciar apoio adicional à reestruturação regional gerada pela implementação do Acordo sobre Comércio, Cooperação e Desenvolvimento UE-África do Sul.

(Alteração 3)

Artigo 4°, n° 3

>Texto original>

3. Em princípio, será requerida uma contribuição financeira dos parceiros referidos no artigo 3° para cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada de acordo com as possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção. Poderá ser prestada em espécie. Em casos específicos e quando o parceiro for uma organização não governamental ou uma organização colectiva de base, a contribuição pode não ser requerida.

>Texto após votação do PE>

3. Em princípio, será requerida uma contribuição financeira dos parceiros referidos no artigo 3° para cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada de acordo com as possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção.

A mesma será particularmente requerida nos casos em que um projecto vise o arranque de uma actividade de natureza aberta, no intuito de garantir a sustentabilidade de tais projectos quando o financiamento da Comunidade tenha cessado. Poderá ser prestada em espécie. Em casos específicos e quando o parceiro for uma organização não governamental ou uma organização colectiva de base, a contribuição pode não ser requerida.

(Alteração 4)

Artigo 4°, n° 6, alíneas a) e b)

>Texto original>

a) A criação de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas e as acções cujo financiamento está previsto pela Comunidade e pelos Estados-Membros;

>Texto após votação do PE>

a)

A criação de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas e as acções cujo financiamento está previsto pela Comunidade, pelos Estados-Membros e pelo BEI;

>Texto original>

b) Uma coordenação no local de execução das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-Membros no país beneficiário.

>Texto após votação do PE>

b)

Uma coordenação no local de execução das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão, dos Estados-Membros e do BEI no país beneficiário.

(Alteração 2)

Artigo 6°, n° 1

>Texto original>

1. A programação indicativa trienal baseada em objectivos específicos será efectuada no contexto de contactos estreitos com o Governo sul-africano e tendo em conta os resultados da coordenação referida nos n°s 6 e 7 do artigo 4°. Esta programação deverá permitir que a ajuda incida anualmente num número limitado de sectores identificados de entre os domínios referidos no artigo 2°.

>Texto após votação do PE>

1.

A programação indicativa trienal baseada em objectivos específicos será efectuada no contexto de contactos estreitos com o Governo sul-africano e tendo em conta os resultados da coordenação referida nos n°s 6 e 7 do artigo 4°. O processo de programação indicativo respeitará plenamente o princípio da programação norteada pelo beneficiário.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Esta programação deverá permitir que a ajuda incida anualmente num número limitado de sectores identificados de entre os domínios referidos no artigo 2°.

Não obstante, reconhece-se que vários domínios actualmente apoiados pela UE e que requerem uma abordagem a longo prazo (p. ex., o programa de luta contra a SIDA) não são facilmente compatibilizáveis com programas sectoriais trienais. Assim sendo, providenciar-se-á no sentido de que, sendo o caso, tais iniciativas possam prosseguir durante um período mais longo.

(Alteração 5)

Artigo 8°, n° 6 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

6 bis. As decisões e os pareceres do comité serão tornados públicos.

(Alteração 6)

Artigo 9°, parágrafos primeiro a terceiro

>Texto original>

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório exporá os resultados da execução do orçamento no que diz respeito às autorizações e aos pagamentos, bem como aos projectos e programas financiados durante o ano e incluirá estatísticas sobre os contratos adjudicados para a execução dos projectos e programas.

>Texto após votação do PE>

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu

, ao Conselho e à Assembleia Nacional da África do Sul um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório exporá os resultados da execução do orçamento no que diz respeito às autorizações e aos pagamentos, bem como aos projectos e programas financiados durante o ano e incluirá estatísticas sobre os contratos adjudicados para a execução dos projectos e programas.

>Texto original>

Além disso, a Comissão acompanhará os progressos efectuados em função dos objectivos fixados para cada acção em termos de rendimento e resultados, através de indicadores objectivamente verificáveis.

>Texto após votação do PE>

Além disso, a Comissão acompanhará os progressos efectuados em função dos objectivos fixados para cada acção em termos de rendimento e resultados, através de indicadores objectivamente verificáveis.

>Texto original>

A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, para determinar se foram atingidos os objectivos fixados para essas acções e para definir directrizes tendo em vista melhorar a eficácia das acções futuras. Os resumos dos relatórios de avaliação serão comunicados aos Estados-Membros. Os relatórios completos serão facultados aos Estados-membros, a pedido destes.

>Texto após votação do PE>

A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, para determinar se foram atingidos os objectivos fixados para essas acções e para definir directrizes tendo em vista melhorar a eficácia das acções futuras. Os resumos dos relatórios de avaliação serão comunicados aos Estados-Membros,

ao Parlamento Europeu e à Assembleia Nacional da África do Sul. Os relatórios completos serão facultados aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu e à Assembleia Nacional da África do Sul, a pedido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (COM(99)0124 - C4-0165/99 - 99/0070(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a lista das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 para as quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração de base jurídica e/ou de processo legislativo,

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre as implicações da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com indicação da nova base jurídica e de uma eventual alteração do processo legislativo na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) ((Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.)),

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(99)0124 - 99/0070(COD)), confirmada pela Comissão em 3 de Maio de 1999,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 251° e o artigo 179° do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0165/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0249/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a aprovar todas as alterações do Parlamento e a adoptar definitivamente o acto assim alterado;

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.