Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 34/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 28.10.2002

Estado-Membro: França (Departamentos Ultramarinos)

N.o do auxílio: N 186/02

Denominação: Auxílio ao transporte de produtos da ilha da Martinica

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: DOCUP 2000-2006

Orçamento: 17074289,93 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Bruta: 40 %

Duração: De 1.1.2000 a 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 30.10.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 207/02

Denominação: Processo individual de auxílio estatal relativo ao regime MEDEA + (A 302)

Objectivo: Desenvolvimento de plataformas abertas para cartões inteligentes

Base jurídica: Programme MEDEA+

Orçamento: 15,2 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % no máximo

Duração: 2001 a 2004

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Data de adopção da decisão: 27.11.2002

Estado-Membro: Espanha (Comunidade de Madrid)

N.o do auxílio: N 337/02

Denominação: Auxílio para aquisição de veículos de transporte público adaptados a pessoas com mobilidade reduzida

Objectivo: Viabilizar a efectiva utilização dos transportes públicos por pessoas com mobilidade reduzida

Base jurídica: Ordem do departamento de obras públicas, ordenamento urbano e transportes da Comunidade de Madrid, que aprova as bases jurídicas do auxílio para aquisição de veículos de transporte público adaptados a pessoas com mobilidade reduzida

Orçamento: 360608 euros para 2002. Previstos montantes similares para os anos subsequentes

Duração: 2002-2004

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Data de adopção da decisão: 21.10.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 352/02

Denominação: Regime de auxílios da Baixa Saxónia que garante as participações adquiridas por empresas de aplicação de capitais com vista à reestruturação de PME em dificuldade

Objectivo: O regime de auxílios destina-se à reestruturação das PME em dificuldade pela mobilização de recursos financeiros das empresas de aplicação de capitais que adquiram participações nessas empresas

Base jurídica: § 44 der Niedersächsischen Landeshaushaltsordnung und jährliches Haushaltsgesetz des Landes Niedersachsen

Orçamento: 2002-2006: 50 milhões de euros no total

Duração: Limitada até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: A Alemanha compromete-se a apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime de auxílios

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Data de adopção da decisão: 30.10.2002

Estado-Membro: Alemanha (Turíngia)

N.o do auxílio: N 379/02

Denominação: Auxílio regional para bens económicos móveis no sector dos serviços

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe, Investitionszulagengesetz 1999

Orçamento: 156826,62 euros

Duração: Ad hoc

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Data de adopção da decisão: 19.8.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 382/02

Denominação: Alteração do programa relativo ao mercado de trabalho do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental a favor da contratação de beneficiários de prestações sociais

Objectivo: O auxílio destina-se a promover a contratação de beneficiários de prestações sociais

Base jurídica: § 44 der Haushaltsordnung des Landes Mecklenburg-Vorpommern

Orçamento: 2002-2006: 1 milhão de euros por ano

Duração: Limitada até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime de auxílios

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Data de adopção da decisão: 2.10.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 454/02

Denominação: Dispositivo de apoio ao emprego de jovens em empresas

Objectivo: Criação de emprego em benefício dos jovens dos 16 aos 23 anos com um nível de formação inferior a um diploma do segundo ciclo. Empresas de qualquer dimensão e de todos os sectores

Base jurídica: Loi du 1er août 2002

Orçamento: Progressivo, de 200 milhões de euros em 2003 até 650 milhões em 2005

Duração: Sem limitação

Outras informações: Medida geral

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Data de adopção da decisão: 20.8.2002

Estado-Membro: Alemanha (Turíngia)

N.o do auxílio: N 483/02

Denominação: Regime de auxílios do Land da Turíngia destinado a promover o emprego e projectos de qualificação a favor de pessoas desempregadas e, especialmente, de desempregados de longa duração, pessoas mais idosas e trabalhadores deficientes

Objectivo: Criação de emprego em combinação com qualificação

Base jurídica: Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung von Beschäftigungs- und Qualifizierungsprojekten für Langzeitarbeitslose, ältere Arbeitslose und Schwerbehinderte

Orçamento: 7 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: - Máximo de 65 % relativamente aos custos salariais brutos

- Máximo de 75 % relativamente às medidas de qualificação

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 14.10.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 530/02

Denominação: Geomatics Business Park

Objectivo: Estimular a investigação industrial na área da detecção remota

Base jurídica: Convenant tussen de Staat der Nederlanden en de Provincie Flevoland inzake Structuurfondsen 2000-2006

Orçamento: 4,2 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 70 %

Duração: Cinco anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 18.9.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 548/02

Denominação: New Economy Development Fund SA (Taneo A.E.)

Objectivo: Investir juntamente com investidores do sector privado em novos fundos de capital de risco, que por seu lado investirão em PME inovadoras, preferencialmente nas fases de arranque ou iniciais

Base jurídica: N 2843/2000 (ΦΕΚ, τεύχος Α' άρθρο 219) περί εκσυγχρονισμού των χρηματιστηριακών συναλλαγών, εισαγωγή εταιριών επενδύσεων στην ποντοπόρο ναυτιλία στο Χρηματιστήριο Αξιών Αθηνών και άλλων

Άρθρο 28 [όπως τροποποιήθηκε από το άρθρο 8 του N 2992/02 (ΦΕΚ, τεύχος Α' άρθρο 54) περί ενίσχυσης της κεφαλαιαγοράς, ανάπτυξης της επιχειρηματικότητας και άλλων διατάξεων]

Orçamento: 45 milhões de euros

Duração: 2016

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Data de adopção da decisão: 22.5.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 631/01

Denominação: Taxa de licença da BBC

Objectivo: Compensação dos custos líquidos de serviço público de nove novos canais digitais

Base jurídica: Wireless Telegraphy Act 1949, the Royal Charter of May 1996 and the Agreement between the BBC and the Secretary of State of May 1996

Orçamento: 90 milhões de libras esterlinas para 2002-2003

Intensidade ou montante do auxílio: Esta medida não constitui um auxílio

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Data de adopção da decisão: 30.10.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: NN 93/2000

Denominação: Regime de prémio de transição profissional

Objectivo: Favorecer o regresso ao emprego de desempregados com dificuldades em se inserirem no mercado de trabalho

Base jurídica: Ontwerp van koninklijk besluit tot wijziging van het koninklijk besluit van 20 december 1963 betreffende de werkgelegenheid en de werkloosheid

Projet d'arrêté modifiant l'arrêté royal du 20 décembre 1963 relatif à l'emploi et au chômage

Orçamento: Cerca de 3,3 milhões de euros para 2000-2006, dos quais 45 % financiados pelo FSE a título do DOCUP objectivo 3

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 500 euros por mês durante 12 meses

Duração: Dez anos

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