Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 35/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

(2021/C 416/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 12 de abril de 2016, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a proposta de diretiva ( 1 ) em epígrafe.

2. O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer em 21 de setembro de 2016 ( 2 )

3. O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 27 de março de 2019 ( 3 )

4. Foi conferido à Presidência um mandato de negociação ( 4 ) em 3 de março de 2021. No total, realizaram-se três trílogos.

5. Em 17 de junho de 2021, os presidentes da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) dirigiram uma carta à Presidência em que indicaram que recomendariam ao plenário que aprovasse a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura, se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento a sua posição tal como constava do anexo a essa carta.

II. OBJETIVO

A diretiva exige que determinadas empresas multinacionais divulguem publicamente, num relatório específico, o imposto sobre o rendimento que pagam, a par de outras informações relevantes. As empresas multinacionais que tenham receitas superiores a 750 milhões de EUR ficam obrigadas a cumprir estes requisitos adicionais de transparência. Pela primeira vez, também as empresas multinacionais não europeias que exercem atividades na UE estarão sujeitas, através das respetivas filiais e sucursais, às mesmas obrigações de apresentação de relatórios que as empresas multinacionais europeias.

A proposta complementa as obrigações de apresentação de relatórios a que estão atualmente sujeitas as empresas nos termos da Diretiva 2013/34/UE (a Diretiva Contabilística) e não interfere com esses requisitos no que diz respeito às suas demonstrações financeiras, por exemplo quando se trata da publicação das suas contas anuais.

A proposta não altera as regras já em vigor em matéria de comunicação de informações não-financeiras e de comunicação de informações discriminadas por país no setor bancário e nas indústrias extrativas e de exploração de madeira. No entanto, introduz uma isenção para evitar o duplo relato de informações para o setor bancário, já sujeito a rigorosas regras de publicação de relatórios previstas na legislação bancária da UE.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Considerações gerais

O Parlamento e o Conselho realizaram negociações a fim de, com base numa posição do Conselho em primeira leitura, chegarem a um acordo em segunda leitura antecipada que o Parlamento pudesse aprovar sem alterações. O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os colegisladores.

B. Questões fundamentais

Durante as negociações, os colegisladores conseguiram alcançar um compromisso no início de junho de 2021. Os principais pontos do compromisso alcançado com o Parlamento incluem:

— Agregação/desagregação das informações no relatório: Estabelece-se a desagregação apenas para i) os Estados-Membros da UE, ii) as jurisdições fiscais dos países terceiros que constam do anexo I das Conclusões do Conselho sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e iii) as jurisdições fiscais dos países terceiros referidos no anexo II das mesmas conclusões nos últimos dois anos consecutivos.

— Cláusula de salvaguarda: Os colegisladores concordaram em manter um período de salvaguarda de cinco anos.

— Informações a publicar: Esta questão foi acordada com base no mandato revisto do Conselho.

— Modelo comum, formatos eletrónicos de comunicação de informações e publicação de informações: Esta questão foi acordada com base no mandato revisto do Conselho.

— Cláusula de revisão: Os colegisladores acordaram que a Comissão apresentará um relatório quatro anos depois da data de transposição.

— Declaração do revisor oficial de contas: Os colegisladores acordaram que a auditoria só pode realizar uma verificação factual da publicação do relatório, e não do seu conteúdo.

— Período de transposição: Foi estabelecido um prazo de transposição de 18 meses.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, mediadas pela Comissão. Este compromisso foi confirmado pela carta enviada, em 17 de junho de 2021, pelos presidentes da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) ao presidente do Comité de Representantes Permanentes. Nessa carta, os presidentes das Comissões ECON e JURI indicaram que recomendariam aos membros das Comissões ECON e JURI, e posteriormente ao plenário, que aprovassem a posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações, na segunda leitura do Parlamento Europeu, sob reserva de revisão jurídico-linguística de ambas as instituições.

(1) Doc. 7949/16.

(2) Doc. 12641/16.

(3) P8_TA(2019)0309.

(4) Doc. 6399/21.