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Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE, relativa à supressão das 
restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na 
Comunidade 
COM(88) 815 final — SYN 185 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro de 1989) 
(89/C 100/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 68/360/CEE do Conse­
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativa à su­
pressão das restrições à deslocação e à permanência dos 
trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias, fixa 
as condições em que tais restrições são suprimidas ou 
atenuadas, a favor dos beneficiários do Regulamento 
(CEE) n? 1612/68 do Conselho (2), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? . . .; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ..., que al­
tera o Regulamento (CEE) n? 1612/68, alargou o seu 
âmbito de aplicação pessoal do que resulta a necessidade 
de adaptar as disposições da Directiva 68/360/CEE a 
tais alterações tanto no que se refere aos trabalhadores e 
membros da sua família nacionais de um Estado-mem-
bro, como aos membros da família que não possuam a 
nacionalidade de um Estado-membro; 
Considerando que os procedimentos e despesas relacio­
nados com a emissão de cartões de residência e outros 
documentos relacionados se revelaram, respectivamente, 
frequentemente muito longos e onerosas, constituindo 
um obstáculo objectivo à organização da vida quotidiana 
dos interessados e um travão à sua integração no país de 
acolhimento; 
Considerando que relativamente à estabilidade da resi­
dência, é necessário tomar em consideração as novas 
condições que prevalecem nos mercados do emprego, 
principalmente devido ao aumento dos empregos precá­
rios e intermitentes; 
Considerando que no âmbito da Europa dos Cidadãos, 
é conveniente promover o sentimento de pertença a uma 
cidadania europeia, designando o documento de residên­
cia «Cartão de Residência das Comunidades Europeias», 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. Artigo Io. 
A Directiva 68/360/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. A primeira frase do n? 2 do artigo 4? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«2. O direito de permanência é confirmado pela 
emissão de um documento denominado "Cartão de 
Residência das Comunidades Europeias".». 
2. No n? 3 do artigo 4?, o início da frase passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Para a emissão do Cartão de Residência das Comu­
nidades Europeias, ...». 
3. À alínea b) do primeiro travessão, do n? 3 do artigo 
4?, é aditado o seguinte texto: 
«nos casos previstos no n? 4 do artigo 6?, um docu­
mento atestando o direito às prestações por desem­
prego emitido pelos serviços competentes do Estado 
de acolhimento;». 
4. No n? 3 do artigo 4?, a alínea e) do segundo traves­
são passa a ter a seguinte redacção: 
«e) Em relação aos membros da família referidos no 
n? 1, alínea c), do artigo 10? do Regulamento 
(CEE) n? 1612/68, um documento emitido pela 
autoridade competente do Estado de origem ou 
de proveniência, atestando que estão a cargo do 
trabalhador ou do seu cônjuge ou que com ele 
vivem, ou com o seu cônjuge, nesse país, em co­
munhão de mesa e habitação;». 
5. É revogado o n? 4 do artigo 4? 
6. Ao artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Tais formalidades serão cumpridas o mais rapida­
mente possível.». 
7. No n? 1 do artigo 6?, a alínea b) passa a ter a se­
guinte redacção: 
«b) Deve ter um período de validade de, pelo me­
nos, cinco anos, a contar a data da sua emissão; 
é automaticamente renovável por períodos de 
dez anos;». 
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8. No n? 2 do artigo 6?, a seguir à expressão «obriga­
ções militares» é inserido o seguinte texto: 
«ou por razões médicas, de maternidade, de estudos 
ou no caso de situações tais como referidas no artigo 
9?A do Regulamento (CEE) n? 1612/68, ...». 
9. No n? 3 do artigo 6?, a seguir ao primeiro parágrafo 
é inserido um novo parágrafo com a seguinte redac­
ção: 
«Todavia, se o trabalhador tiver tido vários empre­
gos temporários sucessivos cuja duração total for 
igual ou superior a doze meses num período de per­
manência sem interrupção de dezoito meses, o Es-
tado-membro de acolhimento emitirá o cartão de re­
sidência referido no n? 1, mediante a apresentação 
de uma declaração de contratação ou um certificado 
de trabalho mesmo que a sua duração seja inferior a 
um ano.». 
10. No artigo 6?, é aditado um novo número, com a se­
guinte redacção: 
«4. Se o trabalhador tiver ocupado no Estado de 
acolhimento um emprego por um período de tempo 
superior a três meses e inferior a um ano e tiver ad­
quirido o direito às prestações de desemprego nos 
termos da legislação do referido Estado, o docu­
mento de residência que lhe tiver sido emitido, em 
conformidade com o primeiro parágrafo do n? 3, 
será automaticamente renovável até à cessação do 
direito às prestações de desemprego. 
Se o trabalhador tiver ocupado no Estado de acolhi­
mento um emprego por um período de tempo infe­
rior a três meses e tiver adquirido direito às presta­
ções de desemprego nos termos da legislação do re­
ferido Estado, este emitir-lhe-à um documento de 
residência válido por três meses, automaticamente 
renovável até à cessação do direito às prestações de 
desemprego.». 
11. No n? 1 do artigo 7° a expressão «por motivo de 
doença ou de acidente» é substituída pela expressão 
«por motivo de doença, de maternidade ou de aci­
dente». 12. No n? 1 do artigo 7? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Quando expirar a sua validade durante o período 
de incapacidade de trabalho, será renovado automa­
ticamente em conformidade com o artigo 6?». 
13. O n? 2 do artigo 7? é suprimido. 
14. No n? 1 do artigo 9?, o início da frase «Os docu­
mentos de residência concedidos aos nacionais de 
um Estado-membro da CEE previstos na presente 
directiva» é substituída por «Os documentos de resi­
dência e os documentos justificativos emitidos aos 
beneficiários da presente directiva . . .». 
15. No artigo 9?, é aditado um novo número com a se­
guinte redacção: 
«4. A apresentação do cartão de residência não 
pode ser exigida na passagem das fronteiras.» 
16. O texto do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
«Texto da menção prevista no n? 2 do artigo 4? 
O presente cartão de residência das Comunidades 
Europeias é emitido em aplicação do Regulamento 
(CEE) n? 1612/68 do Conselho, do Regulamento 
(CEE) n? . . ., e das disposições adoptadas em execu­
ção da Directiva 68/360/CEE e da Directiva . . . 
O titular do presente cartão tem o direito de acesso 
nas mesmas condições que os trabalhadores ...(') às 
actividades assalariadas e de as exercer no território 
... o. 
(') Menção da nacionalidade do Estado emissor do car­
tão.» 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva no prazo 
de seis meses a contar da data da sua notificação. Desse 
facto informarão imediatamente a Comissão. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva.