N?C 270/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à realização dum programa de acção no 
domínio das infra-estruturas, tendo em vista a concretização do mercado integrado de 
transportes de 1992 
COM(88) 340 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Junho de 1988) 
(88/C 270/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
75? e 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Comissão definiu, no seu Programa 
a Médio Prazo ('), a política a seguir em matéria de 
infra-estrutura de transportes; 
Considerando que a realização do mercado integrado 
dos transportes implica a aplicação de um programa de 
acção comunitária com vista ao desenvolvimento harmo­
nioso das redes de transporte na Comunidade; 
Considerando que o estabelecimento de ligações rápidas 
e eficazes entre a totalidade das regiões da Comunidade 
é uma condição fundamental para o reforço da sua coe­
são económica e social; 
Considerando que é conveniente tomar em consideração 
não só os interesses dos utentes, como também as exi­
gências em matéria de ambiente, segurança e de utiliza­
ção racional da energia; 
Considerando o impacto que os projectos de infra-
-estruturas podem ter sobre o desenvolvimento de novas 
tecnologias, o melhoramento da competitividade das em­
presas e a recuperação do mercado de trabalho; 
Considerando que a acção realizada pela Comunidade 
através dos fundos estruturais, do Banco Europeu de In­
vestimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros 
existentes, pode contribuir para a realização dos traba­
lhos de infra-estrutura de interesse comunitário; 
O Doe. COM(86) 340 de 27 de Junho de 1986. Considerando que um apoio financeiro específico aos 
projectos de infra-estrutura de transportes pode consti­
tuir um incentivo essencial para a promoção e o lança­
mento de projectos de interesse comunitário; 
Considerando que a intervenção de capitais privados 
pode favorecer a realização de projectos de infra-estru­
tura de transporte e que o recurso à declaração de utili­
dade europeia, a partir da sua adopção pelo Conselho, 
contribuiria para orientar os capitais privados para o fi­
nanciamento de grandes projectos de interesse europeu; 
Considerando que é necessário garantir uma boa coorde­
nação na realização dos diversos projectos e um bom es­
calonamento do seu financiamento; que, por conse­
guinte, é conveniente conceder auxílios financeiros no 
âmbito de um programa; 
Considerando que é conveniente definir o campo de 
aplicação de tal programa, em especial, pelos objectivos 
a prosseguir directamente e pelas acções a realizar; 
Considerando que é necessário estabelecer, mediante cri­
térios objectivos, o interesse para a Comunidade dos 
projectos que serão objecto das suas intervenções; 
Considerando que é necessária uma intervenção da Co­
munidade para as diversas fases da realização dos pro­
jectos e, nomeadamente, para o arranque dos mesmos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A Comunidade contribuirá para a realização de projec­
tos de infra-estrutura de transportes de interesse comuni­
tário, inseridos no âmbito do programa de acção que 
abaixo se define e com vista a: 
— suprimir os pontos de estrangulamento, 
— integrar as zonas de enclave ou geograficamente si­
tuadas na periferia da Comunidade, 
— reduzir os custos inerentes ao tráfego de trânsito em 
cooperação com os países terceiros eventualmente 
envolvidos, 
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— melhorar as ligações nos corredores terrestres-maríti-
mos, 
— preparar ligações de alta qualidade entre os principais 
centros urbanos, incluindo ligações ferroviárias de 
grande velocidade. 
Artigo 2o. 
A contribuição da Comunidade pode, nomeadamente, 
tomar a forma de uma declaração de utilidade europeia, 
nos termos do artigo 5? da Decisão ... do Conselho, de 
..., relativa ao financiamento das grandes infra-
-estruturas de interesse europeu, de um apoio financeiro 
através das dotações previstas para tal fim no orçamento 
das Comunidades Europeias e, quando aplicáveis, através 
de outros instrumentos financeiros. 
Artigo 3° 
O programa a aplicar na perspectiva do mercado inte­
grado dos transportes abrange as seguintes acções: 
— estudos e trabalhos preparatórios definidos após con­
sulta do Comité das Infra-estruturas de Transporte, 
— equipamento de uma rede de transporte combinado, 
em função, nomeadamente, dos resultados do estudo 
em curso, 
— desenvolvimento de novas tecnologias de telecomuni­
cações e de tele-informação para melhorar a gestão 
da circulação rodoviária e a informação dos automo­
bilistas e dos camionistas, 
— melhoramento das estradas e vias férreas de trânsito 
Paris-Madrid-Barcelona-Lisboa-Porto-Algeciras, 
— melhoramento das infra-estruturas relacionadas com o 
túnel sob a Mancha, 
— construção de uma linha férrea para comboios de 
grande velocidade entre Paris, Londres, Bruxelas, 
Amesterdão e Colónia, 
— melhoramento do eixo de trânsito norte-sul, na Ir­
landa, para ligação com os portos de Larne, Belfast, 
Dublim e Rosslare, 
— modernização da rede norte-sul de vias navegáveis 
entre os Países Baixos, a Bélgica e a França, 
— realização da «ligação escandinava», 
— modernização dos eixos de trânsito, sul da Alemanha-
-Itália-Grécia, 
— ligações internacionais nas zonas fronteiriças, 
— abertura de outros itinerários de trânsito alpino, no­
meadamente, de ligação com a Itália. Artigo 4° 
A eligibilidade dos projectos de infra-estrutura de trans­
porte para um auxílio financeiro será examinada em fun­
ção dos seguintes critérios: 
— interesse do projecto para a Comunidade, apreciado 
em função do seu contributo para a realização dos 
objectivos estabelecidos no artigo 1? Serão tomados 
em consideração os seguintes factores: 
— a importância do tráfego internacional intracomu­
nitário actual ou potencial, 
— a importância do comércio comunitário com paí­
ses terceiros no eixo a que o projecto se refere, 
— o grau de contribuição do projecto para a criação 
de uma rede homogénea e equilibrada no âmbito 
comunitário, adaptada às actuais e futuras neces­
sidades no domínio dos transportes, 
— rendibilidade socio-económica do projecto, 
— compatibilidade do projecto com outras acções co­
munitárias, realizadas no âmbito da política comum 
dos transportes ou de outras políticas da Comuni­
dade e com outras acções nacionais definidas como 
prioritárias nos planos e programas nacionais de in­
fra-estruturas de transporte. 
Artigo 5o. 
1. O apoio financeiro da Comunidade pode incidir 
nos estudos de exequibilidade e trabalhos preparatórios 
de projectos de infra-estrutura, em eventuais empreendi­
mentos associados e no desenvolvimento de parte ou da 
totalidade dos projectos. 
2. As dotações, especificamente inscritas no orça­
mento das Comunidades Europeias como contribuição 
para o financiamento das infra-estruturas de transporte, 
podem adoptar a forma de subvenções ou qualquer outra 
forma exigida pela «montagem» financeira do projecto. 
3. A participação das dotações específicas no financia­
mento não pode exceder 25 % do custo total do pro­
jecto ou da parte do projecto que beneficie do apoio. Tal 
contribuição pode ser elevada a 50 %, no máximo, no 
caso de estudos preparatórios de trabalhos de constru­
ção. 
4. As contribuições de todas as fontes orçamentais co­
munitárias não devem, normalmente, exceder 50 % do 
custo total do projecto ou da parte do projecto que be­
neficie do apoio, excepto nos casos em que disposições 
prevejam taxas superiores. 
5. Os projectos apenas podem beneficiar de um apoio 
da Comunidade se forem satisfeitas todas as obrigações 
de direito comunitário em matéria de contratos de di­
reito público. 
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Artigo 6° 
1. Sempre que os instrumentos financeiros indicados 
no artigo 2? forem aplicados, seguir-se-ão as suas pró­
prias regras e procedimentos. 
2. No que se refere às dotações específicas, os pedidos 
de apoio serão transmitidos à Comissão por intermédio 
dos Estados-membros, ou de qualquer organismo com­
petente de um ou vários Estados-membros a realizar um 
projecto de interesse comunitário. 
Dos pedidos devem constar os elementos de apreciação 
necessários e, nomeadamente: 
— uma avaliação das despesas previsíveis repartidas por 
rubricas, 
— um calendário previsional dos trabalhos e dos com­
promissos financeiros, 
— as informações necessárias para a avaliação do inte­
resse comunitário do projecto, 
— um resumo de carácter geral do estudo das incidên­
cias sobre o ambiente, efectuado de acordo com as 
disposições da Directiva 85/337/CEE do Conselho 
O-
3. Os Estados-membros ou os organismos indicados 
no n? 1 apresentarão à Comissão qualquer informação 
complementar que a mesma considere útil para a apre­
ciação do projecto. 
Artigo 7? 
1. Antes que o anteprojecto de orçamento para o 
exercício seguinte seja apresentado, a Comissão transmi­
tirá anualmente ao Parlamento e ao Conselho uma co­
municação com a descrição dos projectos que foram ob­
jecto de um pedido apresentado nos termos do artigo 6? 
e susceptíveis, no âmbito do programa de acção e, tendo 
em conta os objectivos fixados no artigo 1?, de beneficiar 
das dotações específicas referidas no artigo 2? do pre­
sente regulamento. 
2. A descrição prevista no ? 1 incluirá, pelo menos, os 
seguintes elementos de apreciação: 
— razões principais de elegibilidade do projecto ao 
abrigo dos artigos 1? e 3?, 
— importância e natureza do apoio financeiro solici­
tado, 
— os elementos de apreciação mencionados no n? 2 do 
artigo 6? 
3. Na medida em que é impossível satisfazer as dispo­
sições do n? 1 do presente artigo durante o período de 
lançamento do presente programa, encontra-se no anexo 
uma lista dos projectos elegíveis, elaborada com base nas 
disposições do presente regulamento e tendo em conta os 
programas nacionais apresentados no âmbito do processo 
de consulta previsto na Decisão 78/174/CEE do Conse-
ího o. 
(') JO n? L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. 
O JO n? L 54 de 25. 2. 1978, p. 16. Artigo 8o. 
A Comissão, após ter obtido o parecer do Comité das 
Infra-estruturas de Transporte, instituído pela Decisão 
78/174/CEE, sobre a avaliação e os aspectos técnicos 
dos projectos, tomará uma decisão quento à atribuição 
do apoio financeiro. O apoio financeiro será concedido 
nos termos do disposto no artigo 5?; o seu montante de­
penderá do interesse dos projectos, avaliado com base 
nos critérios indicados no artigo 4? 
Artigo 9o. 
1. No caso de um projecto que beneficiou de um 
apoio financeiro não ter sido realizado como previsto, 
ou se não tiverem sido satisfeitas as condições exigidas, o 
apoio financeiro pode ser reduzido ou suprimido por 
uma decisão da Comissão, após exame das explicações 
apresentadas pelo beneficiário. 
As quantias depositadas indevidamente serão devolvidas 
à Comunidade pelo beneficiário em questão, no prazo de 
doze meses a contar da data de notificação da referida 
decisão. 
2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos 
Estados-membros nos termos das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas nacionais e sem pre­
juízo das disposições do n? 1 do artigo 206? A e da alí­
nea c) do artigo 209? do Tratado, serão efectuadas veri­
ficações no local ou inquéritos relativos aos projectos 
que beneficiem de um apoio financeiro pelas entidades 
competentes do Estado-membro em questão e pelos 
agentes da Comissão, ou por outras pessoas mandatadas 
pela Comissão para tal efeito. A Comissão fixará os pra­
zos para a execução das verificações e desse facto infor­
mará previamente o Estado-membro, de modo a obter a 
assistência necessária. 
3. Tais verificações no local ou inquéritos relativos às 
operações que beneficiam de um apoio financeiro terão 
por objecto verificar: 
a) A conformidade das práticas administrativas com as 
regras comunitárias; 
b) A existência de documentos justificativos e a respec­
tiva concordância com os projectos que beneficiam de 
apoio financeiro; 
c) As condições segundo as quais são realizadas e verifi­
cadas as operações; 
d) A conformidade das realizações com as condições de 
concessão do apoio financeiro. 
4. A Comissão pode suspender o pagamento da con­
tribuição relativa a uma operação se um controlo fizer 
surgir irregularidades ou uma alteração importante da 
natureza ou das condições dessa operação que não foi 
apresentada à aprovação da Comissão. 
19. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 270/9 
Artigo 10°. infra-estruturas de transporte a realizar a partir de 1 de 
Janeiro de 1993. A Comissão transmitirá ao Conselho e ao Parlamento, 
antes de 31 de Dezembro de 1991, um relatório sobre a Aritgo 11°. 
experiência adquirida durante a execução do programa 
de acção ® presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Com base nesse relatório e sob proposta da Comissão, o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
Conselho tomará uma decisão, antes de 31 de Dezembro elementos e é directamente aplicável em todos os 
de 1992, sobre o prosseguimento da acção em matéria de Estados-membros. 
ANEXO 
PROJECTOS ELEGÍVEIS PARA A FASE DE LANÇAMENTO DO PROGRAMA DE ACÇÃO EM 
1988 E 1989 
Acção: Equipamento de uma rede de transporte combinado 
1. (Projectos ferroviários) Ampliação do gabarito ferroviário no eixo Grã-Bretanha/Benelux/Itália, tú­
neis: 
— fronteira da Bélgica-Dijon 
— Ambérieu-Modane 
Acção: Melhoramento das estradas e vias férreas de trânsito Paris-Madrid-Barcelona-Lisboa-Porto-Algeciras 
2. (Projectos ferroviários) Modernização da linha Lisboa-Porto («Linha do Norte») 
3. Construção de uma nova linha Lisboa- Évora-Elvas (Madrid) 
4. Construção de um túnel sob o Guadarrama e ligação com um novo acesso a norte, em Madrid 
(«Acesso Norte») 
5. Construção de um novo troço Saragoça-Lérida na linha Madrid-Barcelona 
6. Construção de uma nova linha Madrid-Córdoba-Sevilha (Algeciras) 
7. (Projectos rodoviários) Construção de uma nova estrada, com duas faixas em cada sentido, Lisboa/ 
/Porto-Coimbra-Vilar Formoso 
8. Modernização da estrada Lisboa-Évora-Elvas 
9. Conclusão da via rápida Madrid-Burgos 
10. Conclusão da via rápida Madrid-Saragoça 
11. Conclusão da via rápida Madrid-Lisboa 
12. Modernização da estrada N620 Burgos-fronteira portuguesa 
13. Conclusão da via rápida Madrid-Sevilha-Algeciras 
Acção: Melhoramento das infra-estruturas relacionadas com o túnel sob a Mancha 
14. (Projectos ferroviários) Criação de novas linhas rápidas entre Paris e Londres, em ligação com o túnel 
sob a Mancha, nos seguintes troços: 
— túnel sob a Mancha-Londres 
— túnel sob a Mancha-Paris 
15. (Projectos rodoviários) Conclusão de uma ligação de auto-estrada entre a saída do túnel e Rouen 
16. Via rápida entre o túnel sob a Mancha e a fronteira belga 
17. Nova auto-estrada E40 entre a fronteira francesa e Fumes 
18. Auto-estrada M20 Londres-Dover, aumento da capacidade 
19. Conclusão da auto-estrada M20 Dover-Londres nos seguintes troços: 
— variante de maidstone 
— Folkestone-Dover (A20). 
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Acção: Construção de uma linha ferroviária para comboios de grande velocidade Londres-Paris-Bruxelas-
-Amesterdão-Colónia 
20. (Projectos ferroviários) Construção de novas instalações ou melhoramento das instalações existentes 
para os comboios de grande velocidade entre Paris, Bruxelas, Amesterdão e Colónia. 
Acção: Melhoramento do eixo de trânsito norte-sul na Irlanda 
(Projectos rodoviários) 
21. — periférico de Dublim 
22. — contornamento de Balbriggan 
Acção: Modernização da rede norte-sul de vias navegáveis entre os Países Baixos, a Bélgica e a França 
23. (Vias navegáveis) Melhoramento e alargamento do canal de Zuid-Beveland 
Acção: Realização da «ligação escandinava» 
24. (Projectos ferroviário/rodoviário) Ligação fixa Sjaelland-Fyn 
25. (Projectos rodoviários) Conclusão da auto-estrada denominada «H minúsculo» 
Acção: Modernização do eixo de trânsito Alemanha do Sul/Itália-Grécia 
26. (Projectos ferroviários) Desdobramento e beneficiação da linha férrea norte-sul na Grécia: Idomeni-
-Thessaloniki-Alexandropolis-Atenas 
27. Modernização da linha na Grécia: Atenas-Patrai 
28. (Projectos rodoviários) Conclusão da auto-estrada Evzoni-Atenas 
29. Conclusão da auto-estrada Atenas-Korintos-Patrai 
Acção: Ligações internacionais nas zonas fronteiriças 
30. (Projectos rodoviários) Ligação de auto-estrada Alemanha-Países Baixos na região de Venlo. Troços: 
— BAB 61-Venlo (Venlo-Tegelen) 
— Boxmeer-Venlo 
31. Conclusão da auto-estrada Borne-fronteira alemã 
32. Modernização das vias de travessia dos Pirenéus 
Acção: Itinerários de trânsito alpino para a ligação com a Itália 
33. (Projectos ferroviários) Obras na linha de Brenner