COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 24 final 
Bruxelas, 29 de Janeiro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO 
relativa i abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para os morangos frescos originários 
dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento 
a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos 
a quantidades de referência originários 
desses territórios 
(1993) 
(apresentada pela Comissão) 
A 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Regulamento (CEE) no. 1134/91 do Conselho, relativo ao regime pautal 
aplicável ás importações na Comunidade de produtos originários dos 
territórios ocupados, e que revoga o Regulamento (CEE) no 3363/86, 
prevê para os morangos frescos e para os produtos agricoias 
constantes do anexo, originários dos territórios ocupados, que os 
direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em duas fracções 
iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 e até ao 
limite dos períodos indicados. 
2. Para os morangos correspondentes ao código NC 0810 10 90, a referida 
supressão de direitos aplica-se nos limites de um contingente pautal 
comunitário de 1 200 toneladas. Para os produtos agrícolas 
constantes do anexo está previsto um controlo comunitário no âmbito 
das quantidades de referência e de calendários pré-estabelecidos. 
3. No que respeita ao modo de gestão do contingente pautal, propõe-se 
afectar a totalidade do volume pautal á constituição de uma reserva 
comunitária a que terão acesso todos os Estados-membros segundo o 
procedimento previsto no artigo 3o do regulamento proposto. 
No que diz respeito ao procedimento a aplicar aos produtos agrícolas, 
sujeitos a quantidades de referência, o np_ 2 do artigo 3o_ do 
Regulamento no_ 1134/91 prevê que se as importações de um desses 
produtos ultrapassarem a quantidade de referência, o produto em 
questão pode ser sujeito a um contingente pautal comunitário para um 
volume igual a essa quantidade de referência, se as quantidades 
importadas forem susceptíveis de criar dificuldades no mercado 
comunitário. 
4. 0 sistema de verificação previsto para estas quantidades de 
referência não implica a adopção de outras regras comuns para além 
das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de um modo 
uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da 
Comunidade. Dado que, na maioria dos casos, o período de abertura 
das quantidades de referência é inferior ao ano civil, os serviços 
competentes da Comissão encarregados de examinar a possibilidade de 
sujeitar um produto a contingente pautal podem obter os valores 
necessários para este exame no Serviço de Estatística das Comunidades 
Europeias. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ^ DO CONSELHO 
de 
'relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
os morangos frescos originários dos territórios ocupados e que estabelece o 
procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de 
referência originários desses territórios (1993) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1134/91 do 
Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativo ao regime 
pautal aplicável às importações na Comunidade de 
produtos originários dos territórios ocupados e que revoga 
o Regulamento (CEE) n? 3363/86 ('), e, nomeadamente, 
os seus artigos 2? e 3? 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 1134/91 prevê para os produtos agrícolas a que se 
refere o anexo II, originários dos territórios ocupados, que 
os direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em 
duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 
de Janeiro de .1993 e até ao limite dos períodos indica­
dos ; que convém, pois, abrir, a partir de 1 de Janeiro de 
1993 as medidas pautais comunitárias previstas para os 
referidos produtos tendo por base os volumes, que, 
se elevam aos níveis indicados 
no artigo 1? e no anexo do presente regulamento ; 
Considerando que, para os morangos correspondentes ao 
código NC 0810 10 90, esta supressão dos direitos adua­
neiros se aplica até aos limites de um contingente pautal 
comunitário de 1 200 toneladas ; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­
rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Esta­
dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; 
Considerando que incurbe à Comunidade decidir da aber­
tura, que para execução das suas obrigações interna­
cionais, de um contingente pautal; que nade se opõe 
a que, para assegurar a eficácia da gestão comun deste 
contingente, os Estados-menbros sejam autorizados a 
sacar do volune do contingente as quantidades necessá­
rias œrrespondentes às importações efectivas; que esse 
modo de gestão requer una colaboração estreita entre 
os Estados-menbros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do 
volune do contingente e informar desse facto os 
Estados-menbros; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus 
membros ; 
Considerando que, para execução das suas obrigações 
internacionais, cabe á Comissão abrir as quantidades 
de referência e estabelecer un sistema de vigilância 
estatística em relação aos produtos que figuram no 
anexo; 
Considerando que, a fim de permitir aos serviços compe­
tentes da Comissão estabelecer um balanço anual das 
trocas para cada um desses produtos e de proceder even­
tualmente à aplicação do procedimento previsto no n° 2 
do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1134/91, esses 
produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, 
em conformidade com as disposições dos Regulamentos 
(CEE) n? 2658/87(2) e (CEE) n? 1736/75 ('); 
Considerando que para assegurar a eficácia do sistema 
de vigilância, os Estados-membros devem, todavia, 
proceder á imputação das importações dos produtos em 
causa nos contingentes de referência á medida que esses 
produtos serão apresentados ás alfândegas acompanhados 
de declarações de introdução em livre prática; que é, 
portanto, conveniente abrir para 1993 as quantidades 
de referência para os produtos que figuram em anexo; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
O direito aduaneiro a aplicar à importação na Comuni­
dade dos morangos frescos originários dos territórios 
ocupados é suspenso ao nível e até ao limite do contin­
gente pautal comunitário a seguir indicados : 
Número 
de ordem 
09.1381 Código NC 
0810 10 90*36 
*3P Designaç3o das mercadorias 
Morangos frescos de 1 de Janeiro a 31 de Março de 199 3 Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
1 200 Direito do 
contingente 
(em %) 
*41 
*49 
(') JO n? L 112 de 4. 5. 1991, p. 1. (2) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento alterado pela 
última vez pelo Regulamento (CEE) n? 1056/91 (JO n? L 107 
de 27. 4. 1991, p. 10). 
(') JO n? L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. Regulamento alterado pela 
última vez pelo Regulamento (CEE) n? 1629/88 (JO n? L 147 
de 14. 6. 1988, p. 1). 
Artigo 2? 
O contingente pautal referido no artigo 1? será gerido 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente 
a respectiva gestão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre pratica que inclua um 
pedido de benefício preferencial para o produto referido 
no artigo 1?, e se essa declaração for aceite pelas autori­
dades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, 
por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o 
volume do contingente pautal, de uma quantidade corres­
pondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
da referida declaração, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para 0 volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo 
disponível do contingente, a atribuição será feita propor­
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
informados pela Comissão dos saques efectuados. Artigo 4? 
1. As importações na Comunidade de determinados 
produtos originários dos territórios ocupados estão sujeitas 
a quantidades de referência e a vigilância estatística. 
A designação dos produtos referidos no primeiro pará­
grafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os 
níveis das quantidades de referência são indicados 
no anexo. 
2. As imputações nas quantidades de referência são 
efectuadas à medida que os produtos forem apresentados 
na alfândega a coberto de declarações de introdução em 
livre prática e acompanhados de um certificado de circu­
lação das mercadorias. Quando o certificado de circulação 
das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação 
na quantidade de referência correspondente efectua-sé na 
data' de aceitação da declaração de introdução em livre 
prática. 
O estado de esgotamento das quantidades de referência é 
constatado ao nível da Comunidade com base nas impor­
tações imputadas nas condições definidas no primeiro 
parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das 
Comunidades Europeias, em aplicação das disposições dos 
Regulamentos (CEE) n? 2658/87 e (CEE) n? 1736/75. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente, regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial, das Comunidades Euro­
peias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ANEXO 
Número 
de ordem 
18.0310 Código NC 
ex 0702 00 10 Código 
Ttric 
•31 
•39 
•41 
•49 
'51 
*59 
•61 
•69 Designaçio das mercadorias 
Tomates frescos ou refrigerados Período 
1. 1—31. 3 Quantidade de 
referência 
(cm toneladas) 
1 000 
18.0320 ex 0709 30 00 •20 
'30 Beringelas frescas ou refrigeradas 15. 1—30. 4 3 000 
18.0330 ex 0709 60 10 '11 
"19 
'20 
•30 Pimentos doces ou pimentões 1. 1 — 31.12 1 000 
18.0340 ex 0709 90 70 
'20 Aboborinhas frescas ou refrigeradas 1. 1—29. 2 300 
18.0350 ex 0805 10 11 
ex 0805 10 15 
ex 0805 10 19 
0805 10 21 
0805 10 25 
0805 10 29 
ex 0805 10 31 
ex 080510 35 
ex 0805 10 39 
ex 0805 10 41 
ex 0805 10 45 
ex 0805.10 49 
ex 0805 10 70 
ex 0805 10 90 '10 
'90 
'10 
•90 
•10 
•90 
MO 
•80 
*10 
'80 
•10 
"80 
•12 
•13 
•18 
•91 
•98 
•12 
•13 
•18 
•91 
*98 
•12 
•13 
*18 
•91 
•98 
'11 
•13 
•14 
•18 
•11 
'19 Laranjas frescas 1. 1 — 31.12 25 000 
Número 
de ordem 
18.0360 
18.0370 
18.0380 Código NC 
ex 0805 20 10 
ex 0805 20 30 
ex 0805 20 50 
ex 0805 20 70 
ex 0805 20 90 
ex 0805 30 10 
ex 0807 10 90 Código 
Taric 
'31 
*33 
'35*3 
'33 
'35*3 
*3 
•31 ° 
*33 
*35*3 
.„* 
'33 
*35*3I 
*3< 
*n 
â 
*53 
*58 *59 
MO 
•13 
'14 
'23 
•33 
'34 
'43 Designação das mercadorias 
Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas) ; 
Clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos 
5 semelhantes, frescos 
> 
) 
$ 
> 
1 
) 
Limões (citrus limon, citrus limonus), frescos 
Melões frescos Período 
1. 1 — 31.12 
1. 1 — 31.12 
1. 1—31. 5 Quantidade de 
referência 
(em toneladas) 
500 
800 
10 000 
<r 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental em causa : artigo 120 do capitulo 12. 
2. Base Jurídica : artigo 113g. do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de regulamento do Conselho 
relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário de morangos frescos originários dos territórios ocupados 
e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas 
sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios 
(1993). 
4. Objectivo : 
Execução de uma obrigação decorrente de um regulamento do Conselho. 
5. Modo de cálculo : 
Código NC 
Volume do contingente 
Direito a aplIçar 
Direito da NC 
Preço 0 
6. Perda de receitas : ex 0810 10 90 
1 200 t 
0 % 
14% 
2 364 ECU/t 
A perda de receitas a inscrever para 1993 relativamente aos morangos 
fescos eleva-se a 397 152 ecus. 
A aplicação das outras disposições deste regulamento não provoca 
perdas de receitas suplementares. 

r-
ISSN 0257-9553 
COM (93) 24 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-027-PT-C 
ISBN 92-77-52315-8 
rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
2985 Luxemburgo