COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre as remunerações e pensões

(apresentada pela Comissão em conformidade com o artigo 283º do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre as remunerações e pensões

1. Introdução

Em 1 de Março 2000, a Comissão adoptou o Livro Branco sobre a reforma da Comissão. Um dos objectivos fundamentais dessa reforma consiste no desenvolvimento e valorização máxima dos recursos humanos da Comissão. No Livro Branco, a Comissão examina um certo número de possíveis alterações do Estatuto.

Está prevista para Dezembro de 2001 uma proposta formal da Comissão ao Conselho destinada a definir as alterações necessárias para aplicação da reforma. O referido prazo, que decorre da necessidade de respeitar os procedimentos de concertação interna, bem como os procedimentos regulamentares de consultas interinstitucionais, não pode ser prorrogado.

Estão em causa dois aspectos que é necessário tratar em paralelo: o método utilizado para a adaptação anual das remunerações e o regime de pensões.

*Remunerações: o actual método para a adaptação anual das remunerações e pensões do pessoal das instituições da UE e a aplicação da contribuição temporária expiram em 30 de Junho de 2001. Para evitar que, nessa data, as instituições comunitárias se encontrem sem um método aprovado, a Comissão deve propor um novo sistema no decurso de 2000.

*Pensões: o artigo 83º do Estatuto prevê um equilíbrio actuarial do regime de pensões e identifica as alterações a introduzir caso tal equilíbrio não se registe. Recentemente, foi realizado um estudo actuarial do regime de pensões. A Comissão, que está a realizar uma análise aprofundada do mesmo, elaborará, a partir das suas conclusões, propostas sobre a forma de assegurar o equilíbrio actuarial do sistema a longo prazo.

Assim, as instituições encontrar-se-iam perante a perspectiva de realização de duas séries distintas de negociações, cada uma das quais implicaria alterações do Estatuto: uma, a partir de meados de 2000, relativa ao "método" e às pensões e a segunda, a partir de Dezembro de 2001, referente à reforma.

Embora não exista uma obrigação jurídica de tratar estas duas questões conjuntamente, ambas têm impacto nas despesas com o pessoal. Além disso, certas medidas da reforma afectarão provavelmente a estrutura das remunerações individuais. Realizar separadamente duas negociações teria como consequência que se viriam a tomar decisões sobre as remunerações e pensões sem conhecer todas as consequências da reforma.

Por conseguinte, a melhor solução para todas as partes interessadas, ou seja, as instituições comunitárias e o seu pessoal, consiste em realizar, a partir de Dezembro de 2001, uma única série de negociações que abranja tanto as remunerações e pensões como a reforma.

Para tal, será necessário prolongar por um período determinado a validade do actual sistema de remunerações e pensões.

2. Abordagem proposta

A Comissão propõe a seguinte abordagem:

2.1. Em primeiro lugar, prolongar por dois anos o "compromisso-método de 1991" respeitante ao actual sistema de remunerações e pensões.

Em consequência, o projecto de proposta anexo prolonga o período de validade dos dois elementos do compromisso que expiram em 30 de Junho de 2001 (método para a adaptação das remunerações e contribuição temporária).

2.2. Em segundo lugar, a Comissão apresentará ao Conselho, até Dezembro de 2001, uma proposta global de revisão do Estatuto que abrangerá a reforma, o novo método e as medidas destinadas a garantir o equilíbrio actuarial do regime de pensões a longo prazo.

*Reforma

A Comissão, enquanto instituição com um pessoal internacional, considera que a concessão de subsídios ao seu pessoal, incluindo o subsídio de expatriação, continua a ser justificada e necessária. A Comissão examinará as várias disposições do Estatuto relativas às remunerações, a fim de aplicar os vários elementos da reforma administrativa, nomeadamente:

-simplificar as regras de aplicação e gestão do sistema,

-actualizar os aspectos técnicos do sistema, para ter em conta a evolução da sociedade.

*Novo método

A Comissão considera que o novo método deve continuar a respeitar os dois princípios de base do paralelismo e da igualdade do poder de compra, a fim de:

-permitir a adaptação das remunerações às alterações do poder de compra dos funcionários das administrações nacionais, resultantes da evolução do mercado de trabalho e das políticas económica, orçamental e social dos Estados-Membros;

-garantir a igualdade do poder de compra entre os funcionários comunitários nos diferentes locais de afectação, tendo em conta a respectiva situação familiar e o custo de vida nesses locais;

-assegurar um acordo que permita eliminar duradouramente as possibilidades de conflito decorrentes das negociações anuais.

*Pensões

A Comissão apresentará as propostas necessárias para:

-ter em conta o equilíbrio actuarial do regime de pensões; para tal, proporá um procedimento objectivo para o cálculo, numa base regular, das contribuições necessárias para garantir o equilíbrio actuarial do regime a longo prazo,

-aplicar medidas complementares destinadas a introduzir uma maior transparência e assegurar um melhor funcionamento do sistema; o eventual impacto dessas medidas será tido em consideração com vista ao estabelecimento o equilíbrio actuarial do regime,

-estudar a viabilidade, assim como as eventuais vantagens e desvantagens, de um fundo de pensões.

*Calendário: Documento de consulta: Novembro de 2000; arranque das consultas interinstitucionais através do Comité do Estatuto: Primavera de 2001.