Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas"

(COM(2001) 624 final - 2001/0257 (COD))

(2002/C 149/05)

Em 21 de Dezembro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, solicitar o parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 4 de Abril de 2002 sendo relator P. Levaux.

Na 390.a reunião plenária de 24 e 25 de Abril de 2002 (sessão de 24 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer por unanimidade.

1. Objectivo da proposta

1.1. A proposta em apreço tem por objectivo a revisão da directiva do Conselho, denominada Directiva Seveso II, de 9 de Dezembro de 1996, sobre a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e limitação das suas consequências para o homem e o ambiente.

1.2. Efectua-se a presente revisão para ter em conta determinados acidentes industriais de grande gravidade recentemente ocorridos, nomeadamente:

- o de Baia Mare, na Roménia, em Janeiro de 2000, com um derrame de cianetos no Danúbio, na sequência de uma rotura de uma barragem de rejeitos;

- o de Enschede, nos Países Baixos, em Maio de 2000, com uma série de explosões num local de armazenamento de artigos pirotécnicos.

1.2.1. A Comissão ponderou a necessidade de alterar imediatamente a Directiva Seveso II como consequência da explosão ocorrida na fábrica de produtos químicos AZF, em Toulouse, em 21 de Setembro de 2001. Constatou que, neste caso, ao contrário das instalações onde ocorreram os incidentes supramencionados, a de Toulouse estava inteiramente vinculada às obrigações previstas na directiva. Além disso, aguardar pelos resultados completos do inquérito teria conduzido a atrasar a aplicação das alterações objecto do presente projecto de directiva.

1.2.2. Assim, a Comissão adiou a decisão quanto ao prazo para uma nova revisão da Directiva Seveso II, sublinhando desde já que as consequências do acidente de Toulouse, bem como do de Enschede, foram agravadas pelo facto de os estabelecimentos envolvidos se situarem próximo de zonas habitadas. O Comité frisa que, infelizmente, tais zonas foram por vezes criadas após a implantação do estabelecimento.

1.2.3. A Comissão precisa que o artigo 12.o da Directiva Seveso II, relativo ao ordenamento do território, tem como objectivo (a longo prazo) afastar os estabelecimentos industriais perigosos das zonas habitadas e que os Estados-Membros ignoram, ou não impõem, essa separação.

1.2.4. Para tal, a Comissão afirma que aumentará a cooperação com os Estados-Membros, para assegurar o seguimento adequado dos acidentes em diversos aspectos específicos e que, à luz dos resultados dos trabalhos e das conclusões das investigações, examinará a necessidade de alterar a sua proposta ou de propor uma nova revisão da Directiva Seveso II.

1.3. A revisão proposta tem igualmente por objectivo ter em conta os resultados de dois grupos de trabalho técnicos:

- TWG 7, "substâncias perigosas para o ambiente";

- TWG 8, "carcinogéneos".

1.4. Por fim, a revisão permite introduzir alterações formais no Anexo I da Directiva Seveso II, para corrigir algumas pequenas imprecisões ou ambiguidades.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité partilha os pontos de vista evocados na exposição de motivos da proposta de directiva. Particularmente pormenorizado e fundamentado, o texto clarifica bem:

- o carácter pragmático da iniciativa, com o objectivo de ter em conta as consequências dos acidentes, à medida que forem ocorrendo;

- as modalidades de concertação aplicadas para elaborar as alterações que permitam associar, a montante, o maior número de partes interessadas.

2.1.1. A este respeito, o Comité observa que a Comissão sublinha, correctamente, todo o interesse do processo contínuo de consulta sobre a aplicação da Directiva Seveso II e as possíveis melhorias e alterações da mesma.

2.1.2. A Comissão recorda a realização de conferências e de seminários e refere que, para a elaboração da presente proposta, foram consultados os países do EEE, os países candidatos à adesão, as ONG ambientais, as federações e associações industriais europeias e nacionais e, ainda, determinadas organizações internacionais, como a ONU.

2.1.3. Por seu lado, o Comité sublinha que só tardiamente foi associado a este processo contínuo de consulta. Assim, foi-lhe pedido que emitisse um parecer num prazo reduzido, sem poder dispor do conjunto das informações reunidas na fase de consulta.

2.2. Relativamente ao acidente AZF em Toulouse, ocorrido em 21 de Setembro de 2001, o Comité aprova a decisão da Comissão de não atrasar a presente proposta e de adiar, enquanto se aguardam os resultados da investigação, a tomada em conta das consequências desta recente catástrofe.

2.2.1. Todavia, e sem antecipar o resultado das investigações, nem as futuras propostas da Comissão, o Comité sublinha que o acidente de Toulouse ocorreu numa instalação inteiramente abrangida pelas obrigações previstas na Directiva Seveso II. O Comité sublinha que ser "inteiramente abrangida" não permitiu evitar o acidente nem delimitar as suas consequências catastróficas. Tal como a Comissão, considera portanto que é imperativo colocar a questão de quais as modificações da directiva que é necessário ponderar.

2.2.2. No atinente ao artigo 12.o, sobre o ordenamento do território e, portanto, a localização dos estabelecimentos industriais perigosos, relativamente às zonas habitadas ou a locais frequentados pelo público, o bom senso e a experiência resultante dos acidentes conduzem, obviamente, a que para a implantação de estabelecimentos futuros se imponham regras rigorosas quanto ao afastamento e à protecção. O Comité aprova mais uma vez - como já o fez no parecer de 2 de Junho de 1994(1) - as decisões de 1996 que serão reexaminadas à luz dos recentes acontecimentos.

2.2.3. No entanto, para os estabelecimentos existentes, o Comité questiona a pertinência da apresentação da iniciativa da Comissão que, na sua exposição de motivos (5.o parágrafo do ponto 1), deseja "no futuro próximo, aumentar a cooperação com os Estados-Membros para assegurar o seguimento adequado dos acidentes ...".

2.2.4. É certamente útil e indispensável investigar e utilizar os ensinamentos após a ocorrência de acidentes mas, apresentada desta forma, a iniciativa minimiza o aspecto prioritário de uma política de prevenção que constitui, precisamente, o fundamento da Directiva Seveso II.

2.2.5. O Comité sublinha que esta política de prevenção deve incluir um capítulo sistemático de informações destinadas, em primeiro lugar, às populações adultas situadas na proximidade das instalações, mas também a todos os alunos dos estabelecimentos escolares.

2.2.6. Além do mais, a expressão "No futuro próximo", tratando-se de riscos particularmente graves, é inadequada. O Comité considera, pelo contrário, que há que afirmar a urgência das decisões a tomar e, portanto, impor aos industriais envolvidos uma planificação das medidas a aplicar, para que programem em consequência os respectivos investimentos.

2.2.7. Por fim, o Comité manifesta a sua admiração por a Comissão não prever aumentar a cooperação com os Estados-Membros quando, neste domínio, diversos países candidatos apresentam atrasos efectivos e que, desde o momento presente, devem corrigir esta situação preocupante para a segurança das populações.

2.3. Relativamente ao acidente de Baia Mare, o Comité condivide com a Comissão a necessidade de modificar o âmbito de aplicação da Directiva Seveso II. A ocorrência deste acidente demonstrou a existência de riscos graves, mesmo que nas Directivas Seveso I, em 1980, e Seveso II, em 1996, uma falta de experiência pudesse justificar as exclusões fixadas.

2.3.1. O Comité aprecia a argumentação desenvolvida pela Comissão no ponto 3.1 da exposição de motivos. Todavia, para melhor apreciar o âmbito das exclusões, lamenta que a Comissão não tenha indicado quantas instalações de armazenamento e de processamento de substâncias perigosas ligadas às actividades mineiras teriam estado envolvidas; o mesmo acontece relativamente às descargas cuja utilização está ligada ao processamento dos minérios. O Comité considera que, numa iniciativa de transparência indispensável para melhor fazer aceitar as medidas ou os regulamentos necessariamente restritivos, é indispensável informar plenamente o público e os industriais.

2.4. Relativamente às alterações ligadas ao acidente de Enschede, o Comité aprova as propostas da Comissão, que têm em conta os ensinamentos retirados de um acidente dramático.

2.4.1. O Comité assinala que, durante a elaboração do presente parecer, tratando-se de explosivos e, mais particularmente, de produtos pirotécnicos, verificou a existência de numerosos problemas referentes aos produtos desta natureza importados na Europa e provenientes, nomeadamente, da zona asiática. As declarações aduaneiras, que permitem classificar estes produtos em diferentes categorias, estão frequentemente falseadas e, por isso, o seu encaminhamento, transporte e armazenamento são efectuados em condições não regulamentares, o que também pode provocar graves acidentes.

2.4.2. O Comité gostaria que a Comissão, que tem conhecimento destes problemas, os integrasse numa reflexão no âmbito de uma próxima revisão da Directiva Seveso II.

2.4.3. Da mesma forma, o Comité constatou que, ao contrário dos acidentes ocorridos nos estabelecimentos incluídos no âmbito de aplicação da Directiva Seveso II, não existe a nível europeu qualquer recenseamento ou seguimento sistemático dos acidentes ligados ao transporte das substâncias perigosas através de condutas, estradas, caminho-de-ferro, vias fluviais e marítimas.

2.4.4. O Comité nota que este problema não diz directamente respeito à problemática da Directiva Seveso II mas, tratando-se de substâncias perigosas, recorda que, para além da sua presença nos estabelecimentos em que são utilizadas ou armazenadas, essas substâncias devem também ser transportadas e podem, nesta fase, provocar graves acidentes.

2.4.5. O Comité propõe que a Comissão examine a possibilidade de criar, com base no modelo utilizado para o seguimento dos acidentes ocorridos no estabelecimento e que implicam substâncias perigosas, um seguimento semelhante para os acidentes em fase de transporte. Por extensão da esfera de atribuição, essa missão poderia ser confiada ao Serviço de Controlo do Risco de Acidentes Graves (MAHB - Major Accident Hazars Bureau) ou a um outro organismo competente na matéria.

3. Observações na especialidade

3.1. A proposta de directiva inclui 4 artigos.

3.2. O artigo 1.o, ao reduzir as exclusões previstas nas alíneas e) e f) do artigo 4.o, alarga o âmbito de aplicação da Directiva Seveso II às operações de processamento químico e térmico e ao armazenamento ligados às operações mineiras. O Comité, ao constatar que as actividades mineiras propriamente ditas (exploração, prospecção, extracção e processamento), bem como as actividades das pedreiras, ficam excluídas do âmbito de aplicação, aprova a proposta da Comissão, que resulta de um consenso equilibrado elaborado durante a consulta prévia das partes interessadas. Todavia, em caso de reprocessamento de rejeitos contendo substâncias perigosas, o Comité aprova, quer uma aplicação a estas da Directiva Seveso II, quer a elaboração de uma regulamentação específica.

3.3. O mesmo artigo alarga o âmbito de aplicação às instalações de eliminação de rejeitos que são utilizados em associação com o processamento químico e térmico dos minerais e que contêm substâncias perigosas. O Comité reconhece que as outras descargas de resíduos ficam excluídas do âmbito de aplicação e aprova a proposta da Comissão, nas mesmas condições supramencionadas.

3.4. Relativamente à revisão do Anexo I da Directiva Seveso II, após ter tomado conhecimento da exposição de motivos, o Comité aprova no seu conjunto as propostas da Comissão.

3.4.1. Todavia, o Comité sublinha que a Comissão aditou a hidrazina à lista dos carcinogéneos, na sequência de um debate que evidenciou a existência, relativamente a esta substância, de certos desacordos, tendo os limiares estabelecidos resultado de um compromisso obtido nas reuniões com os profissionais.

3.4.2. O Comité também sugere à Comissão que precise melhor o texto proposto, cuja actual redacção é dificilmente acessível e que, numa próxima revisão, atente ao reexame da posição tomada sobre a hidrazina, para verificar o seu bom fundamento, na perspectiva de novos trabalhos.

3.4.3. Além disso, o Comité sugere aditar às notas da Parte 2 do Anexo I uma referência à Directiva do Conselho 91/689/CEE, de 12 de Dezembro de 1991, sobre resíduos perigosos(2), para assegurar uma classificação completa e consistente das substâncias e preparações perigosas.

3.5. O artigo 2.o fixa em 12 meses o prazo de transposição da directiva. Tendo em conta a natureza das alterações propostas e a importância da Directiva Seveso II, em matéria de consequências dos acidentes graves implicando substâncias perigosas, o Comité aprova esse prazo, que considera curto, mas razoável.

3.5.1. Propõe que, em função da situação real das instalações existentes, cada Estado-Membro fixe, em concertação com as partes interessadas, prazos realistas para que os estabelecimentos envolvidos apliquem as novas disposições. Estes prazos deverão ser compatíveis com as condições económicas particulares e a necessária preservação dos postos de trabalho.

4. Conclusões

O Comité insiste em três pontos.

4.1. Há grandes diferenças quanto à avaliação dos riscos. Por isso, a Comissão, para favorecer a harmonização, deveria organizar em conjunto com os Estados intercâmbios entre os inspectores incumbidos de detectar tais riscos.

4.2. As infra-estruturas de transporte atravessam zonas onde a densidade de população é elevada e onde um acidente grave poderia ter consequências dramáticas. Não há qualquer base de dados e a Comissão, servindo-se do modelo utilizado para os estabelecimentos, deveria confiar o acompanhamento dos acidentes ocorridos na fase de transporte ao Serviço de Controlo do Risco de Acidentes Graves (MAHB).

4.3. Na exposição de motivos, a Comissão sublinha que "a obrigação de fornecer informações ao público sobre os riscos industriais e o comportamento a adoptar em caso de acidente é de importância crucial para a limitação das consequências dos acidentes grave". Todavia, não deixando de respeitar o princípio de subsidiariedade, a Comissão deveria alargar a sua mensagem de sensibilização às autoridades locais e ao grande público, preconizando a utilização das linhas de orientação publicadas pela Comissão(3). E deveria, também, sugerir aos Estados que transmitissem essa mensagem aos jovens, através dos estabelecimentos de ensino.

Bruxelas, 24 de Abril de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Parecer do Comité Económico e Social, de 2 de Junho de 1994, sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo dos riscos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas". (COM(94) 4 final - SYN 94/0014) - CES 760/94, JO C 295 de 22.10.1994.

(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(3) Linhas de orientação para transmissão da informação ao público, Directiva 85/501/CEE - Anexo VII, publicada pela Comissão Europeia (disponível em inglês, francês, alemão e espanhol, em http://mahbsrv.jrc.it/GuidanceDocs.html - Informações destinadas ao público).