3. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 74/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão 
do contingente pautal comunitário de 38 000 cabeças de novilhos e vacas, com exclusão dos 
destinados ao abate, de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 A II da pauta adua­
neira comum 
COM(86) 106 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 5 de Março de 1986) 
(86/C 74/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para os novilhos e vacas, com exclu­
são dos destinados ao abate, de certas raças de mon­
tanha, da subposição ex 01.02 Ali da pauta aduaneira 
comum, a Comunidade Económica Europeia comprome­
teu-se, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal 
comunitário anual de 20 000 cabeças com um direito de 
6 %; que a admissão ao benefício desse contingente está 
dependente das condições a determinar pelas autoridades 
competentes do Estado-membro de destino; que, na 
troca de cartas com a Áustria, em 21 de Julho de 1972, a 
Comunidade comprometeu-se a título particular a au­
mentar o volume do contingente pautal em questão de 
20 000 para 30 000 cabeças e a diminuir os direitos de 
contingentação de 6 % para 4 %; que, entretanto, esse 
volume foi, a título particular, aumentando para 38 000 
cabeças; que convém, portanto, abrir o contingente pau­
tal mencionado para o período de 1 de Julho de 1986 a 
30 de Junho de 1987 com um direito de 4 % e à propor­
ção de 38 000 cabeças. 
Considerando que, nos termos do artigo 2? e do n? 2, 
ponto a), do artigo 75? do Acto de Adesão, a Espanha é 
obrigada a aplicar integralmente, a partir de 1 de Março 
de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum para os 
animais em questão; esta situação não se verifica no que 
respeita a Portugal tendo em conta as disposições do 
n? 1 do artigo 289? do referido acto, que é necessário, 
portanto, cobrir as necessidades de importação de países 
terceiros que poderiam manifestar-se em Espanha; que, 
no âmbito desse contingente pautal, os direitos a aplicar 
por esse Estado-membro situam-se igualmente ao nível 
de 4 %; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente 
o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao 
contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos de contingentação a todas as importações dos animais 
em questão, até ao esgotamento do contingente; que um 
sistema de utilização do contingente pautal comunitário, 
baseado numa repartição entre os Estados-membros, pa­
rece susceptível de respeitar a natureza comunitária do 
contingente em causa, relativamente aos princípios apre­
sentados acima; que as possibilidades de utilização dessas 
raças alpinas são, contudo, condicionadas por factores 
particulares, tanto geográficos como zootécnicos; que a 
Dinamarca não possui regiões propícias à criação desse 
tipo de gado; que, tendo em conta estes elementos parti­
culares, é necessário, todavia, salvaguardar o carácter 
comunitário do contingente pautal em questão, prevendo 
a satisfação das necessidades eventuais que poderiam 
manifestar-se nesses Estados-membros; que, para esse 
fim, este último pode proceder a saques adequados sobre 
a reserva comunitária constituída; que a repartição inicial 
deve, a fim de representar o melhor possível a evolução 
do mercado em questão, ser efectuada proporcional­
mente às necessidades de cada um dos referidos Estados-
-membros, calculadas, por um lado, a partir dos dados 
estatísticos relativos às importações provenientes de paí­
ses terceiros durante um período de referência represen­
tativo e, por outro lado, a partir das perspectivas econó­
micas para o período de contingentação considerado; 
Considerando que, tratando-se de animais de certas ra­
ças bem determinadas que não estão especificadas nas 
nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros, os da­
dos relativos às importações eventualmente fornecidas 
por estes últimos não podem ser considerados como sufi­
cientemente precisos e representativos para servir de base 
às repartições em causa; que a situação de esgotamento 
dos contingentes pautais comunitários abertos para os 
mesmos animais na Comunidade, assim como as previ­
sões efectuadas por certos Estados-membros, permitem 
avaliar como se segue as necessidades de importação de 
cada um deles, provenientes de países terceiros, para o 
período de contingentação considerado: 
Alemanha 20 000 cabeças 
França 1 800 cabeças 
Itália 14 000 cabeças 
Grécia 2 000 cabeças; 
N? C 74/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.86 
que as necessidades do Benelux, do Reino Unido, da 
Irlanda e da Espanha podem, na ausência de indicações 
precisas, ser avaliadas respectivamente a 100, 50 e 100 
cabeças; 
Considerando que, para ter em conta a evolução even­
tual das importações dos referidos animais nos Estados-
-membros em questão, convém dividir em duas parcelas 
o volume contingentado de 38 000 cabeças, sendo a pri­
meira parcela repartida entre certos Estados-membros e 
constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a 
cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-
-membros, quando a sua quota-parte inicial estiver esgo­
tada, assim como as necessidades eventuais que se podem 
manifestar nos outros Estados-membros; que, para ga­
rantir aos importadores dos Estados-membros retromen-
cionados uma certa segurança, é indicado fixar a pri­
meira parcela do contingente comunitário a um nível re­
lativamente importante que, na ocorrência, pode si­
tuar-se em cerca de 79 % do volume contingentado; 
Considerando que as quotas-partes iniciais desses Estados-
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
mente; que, para ter em conta esse facto e evitar qual­
quer descontinuidade, importa que o Estado-membro, 
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte 
inicial proceda ao saque de uma quota-parte complemen­
tar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado 
por cada um destes Estados-membros quando cada uma 
das suas quotas-partes complementares está quase total­
mente utilizada e tantas vezes quantas o permitir a re­
serva; que as quotas-partes iniciais e complementares de­
vem ser válidas até ao fim do período de contingentação; 
que este modo de gestão requer uma estreita colaboração 
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, 
nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
mento do volume contingentado e informar desse facto 
os Estados-membros; 
Considerando que, se, numa data determinada do pe­
ríodo de contingentação, existe um saldo importante 
de uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-
-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma 
percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar 
que uma parte do contingente comunitário permaneça 
inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utili­
zada noutros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão 
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica 
pode ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho 
de 1986 e 30 de Junho de 1987, um contingente pautal 
comunitário de 38 000 cabeças está aberto, na Comuni­
dade Económica Europeia, à importação, em proveniên­
cia de países terceiros, de vacas e novilhos, com exclusão 
dos destinados ao abate, das seguintes raças de mon­
tanha: raças cinzentas, morenas, amarelas, malhada do 
Simmental e malhada do Pinzgau, da subposição ex 
01.02 AII da pauta aduaneira comum. 2. Para a aplicação do presente regulamento, são con­
sideradas como não destinados ao abate os animais men­
cionados que não são abatidos num prazo de quatro me­
ses a contar do dia da sua importação. 
3. Para a aplicação do presente regulamento, são con­
siderados como não destinados a abate os animais acima 
referidos que não são abatidos num prazo de quatro me­
ses a contar do dia da sua importação. 
Todavia, derrogações podem ser concedidas em casos de 
força maior, devidamente provada por um documento de 
uma autoridade local mencionando as razões que moti­
varam o abate. 
4. O contingente em causa é gerido em conformidade 
com os artigos seguintes. 
Artigo 2? 
No âmbito do contingente referido no n°. 1 do artigo 1?, 
o direito da pauta aduaneira comum, para os animais re­
feridos nesse número é suspenso ao nível de 4 %. 
Artigo 3? 
1. Uma primeira parcela de 30 000 cabeças é repartida 
entre os Estados-membros enumerados seguidamente. As 
quotas-partes são válidas de 1 de Julho de 1986 a 30 de 
Junho de 1987 sem prejuízo do artigo 7°, e elevam-se às 
seguintes quantidades: 
Benelux 
Alemanha 
Espanha 
Grécia 
França 
Irlanda 
Itália 
Reino Unido 100 cabeças 
16 000 cabeças 
100 cabeças 
2 100 cabeças 
1 600 cabeças 
50 cabeças 
10 000 cabeças 
50 cabeças. 
2. A segunda parcela, relativa a uma quantidade de 
8 000 cabeças, contitui a reserva. 
Artigo 4° 
Se um importador comunica importações iminentes de 
animais em questão na Dinamarca e pede o benefício do 
^contingente, o Estado-membro interessado procede, por 
via de notificação à Comissão, a um saque de uma quan­
tidade correspondente às suas necessidades, na medida 
em que o saldo disponível da reserva o permitir. 
Artigo 5° 
1. Se a quota-parte inicial de um dos Estados-
-membros referidos no artigo 3? ou essa mesma quota-
-parte deduzida da fracção transferida para a reserva, em 
caso de aplicação do artigo 7° é utilizada em 90 °/o ou 
mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via 
de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que 
as disponibilidades restantes da reserva o permitem, de 
uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-
-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade 
superior. 
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2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a 
segunda quota-parte sacada por um desses Estados-
-membros é utilizada em 90 % ou mais, este Estado-
-membro procede, nas condições indicadas no n? 1, ao 
saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua 
quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a 
unidade superior. 
3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, 
a terceira quota-parte sacada por um desses Estados-
-membros é utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
-membro procede, nas condições indicadas no n? 1, ao 
saque de uma quarta quota-parte igual à terceira. 
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
serva. 
4. Em derrogação dos n?s 1, 2 e 3, cada um destes 
Estados-membros pode proceder ao saque de quotas-
-partes inferiores às fixadas por estes números, se há ra­
zões para considerar que estas estão em risco de não se 
esgotarem. Esses Estados-membros informam a Comis­
são dos motivos que os levaram a aplicar o presente 
número. 
Artigo 6? 
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação 
do artigo 5? são válidas até 30 de Junho de 1987. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais 
tardar em 1 de Março de 1987, a fracção não utilizada 
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de 
1987, exceda 5 % do volume inicial. Podem tranferir 
uma quantidade mais importante se há razões para con­
siderar que está em risco de não ser utilizada. 
Contudo, as quantidades para as quais, foram emitidos 
certificados de importação mas que não foram utilizados, 
não são objecto de uma tal transferência. 
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais 
tardar em 1 de Março de 1987, o total das importações 
dos animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro de 
1987, inclusive, e imputadas no contingente pautal, as 
quantidades referidas no segundo parágrafo, bem como, 
eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que 
transferem para a reserva. 
Artigo 8? 
A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes 
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os 
artigos 3?, 4?, e 5?, e informa cada um deles, logo que 
receba as notificações, da situação de esgotamento da re­
serva. A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar 
em 5 de Março de 1987, sobre o estado da reserva, após 
as transferências efectuadas na aplicação do artigo 7° 
A Comissão vela por que o saque que esgota a reserva se 
limite ao saldo disponível e, para este efeito, indica com 
precisão o seu volume ao Estado-membro que proceda a 
este último saque. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros tomarão todas as disposições ade­
quadas para que a abertura das quotas-partes comple­
mentares que sacaram em aplicação do artigo 4? ou do 
artigo 5? torne possíveis as importações, sem descontinui­
dade, nas suas partes acumuladas do contingente comu­
nitário. 
Artigo 10? 
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições 
adequadas com vista a reservar o benefício do contin­
gente pautal em questão aos animais que obedecem às 
condições previstas n?s 1 e 2 do artigo 1? 
2. Os Estados-membros garantem aos importadores o 
livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas. 
3. A situação de esgotamento das quotas-partes dos 
Estados-membros é verificada na base das importações 
apresentadas à alfândega a coberto das declarações de 
introdução em livre prática. 
4. Em caso de utilização de títulos de importação para 
gestão do contingente, esses títulos de importação devem 
ser remetidos ao organismo emissor, o mais rapidamente 
possível e, em todo o caso, no termo do seu período de 
validade. 
Artigo 11? 
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-
-la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas 
quotas-partes. 
Artigo 12? 
Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreita­
mente para que as disposições do presente regulamento 
sejam observadas. 
Artigo 13? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.