Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 992/95 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na Decisão 2004/368/CE, o Conselho aprovou o pacote "alargamento" do EEE, incluindo um Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio Livre entre a CE e a Noruega de 1973. Este Protocolo Adicional prevê, designadamente, a abertura de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca (JO L 130 de 29.4.2004, p. 89).

Para que seja possível aplicar estes novos contingentes pautais, o Regulamento (CE) nº 992/95 do Conselho deve ser alterado em conformidade com a proposta em anexo.

É esse o objectivo da presente proposta.

2004/0130 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 992/95 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [...], p.[...].

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) nº 992/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega [2], foram abertos contingentes pautais comunitários em relação a tais produtos.

[2] JO L 101 de 04.05.1995, p. 1; regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1329/2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 1).

(2) A participação da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia (a seguir denominados "Estados da Adesão") no Espaço Económico Europeu foi aprovada por intermédio do Acordo de Alargamento do EEE, assinado em 14 de Outubro de 2003 pela Comunidade e os seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pelos Estados da Adesão.

(3) Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a adopção do Acordo de Alargamento do EEE, foi aprovado um Acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo de Alargamento do EEE. Esse acordo foi aprovado através da Decisão 2004/368/CE do Conselho [3].

[3] JO L 130 de 29.4.2004, p.1.

(4) O Acordo de Alargamento do EEE prevê um Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio Livre entre a CE e a Noruega de 1973, a seguir denominado "Protocolo", que estabelece a abertura de novos contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca. Esses novos contingentes pautais devem ser abertos.

(5) O Protocolo prevê que os saques sobre dois novos contingentes pautais terminem em 15 de Outubro de cada ano a partir de 2005, por forma a que no final de cada ano as quantidades não utilizadas se destinem apenas às importações

(6) Consequentemente, o Regulamento (CE) nº 992/95 deve ser alterado em conformidade.

(7) Uma vez que o Acordo de Alargamento do EEE produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a contar dessa mesma data e entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CE) n.º 992/95 é alterado do seguinte modo:

(1) É inserido o seguinte artigo 2ºA:

"Artigo 2ºA

A partir de 2005, em 15 de Outubro de cada ano, terminam os saques sobre os contingentes com os números de ordem 09.0760 e 09.0763.

No dia útil subsequente, as quantidades não utilizadas desses contingentes passarão a ser disponibilizadas para importações declaradas a partir de 1 de Outubro desse mesmo ano, no âmbito do contingente com o número de ordem 09.0778 desse ano.

A partir de 15 de Outubro de cada ano, todas as quantidades devolvidas por não terem sido utilizadas apenas se encontrarão disponíveis para importações declaradas a partir de 1 de Outubro desse mesmo ano."

(2) Os Anexos I e II são alterados em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Em relação a 2004, o volume anual dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0752, 09.0756 e 09.0758 será reduzido proporcionalmente ao período de tempo de abertura dos contingentes expresso em semanas completas até à data prevista no segundo parágrafo do artigo 3º.

2. No que respeita a 2004, o contingente pautal com o número de ordem 09.0754 será aberto, no período compreendido entre 15 de Junho e 31 de Dezembro, para um volume de 24 800 toneladas.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O Regulamento (CE) nº 992/95 é alterado do seguinte modo:

(1) São inseridos os seguintes pontos no Anexo I:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(2) São inseridos os seguintes pontos no Anexo II:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>