PT Jornal Oficial da União Europeia CE 259/29

Execução da programação do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento

P6_TA(2008)0171

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre a execução da programação do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (2007/2138(INI))

(2009/C 259 E/06)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) (Acordo de Cotonu),

— Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008/2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (2),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (3),

— Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A6-0042/2008),

A. Considerando que a execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) está ligada à conclusão do processo de ratificação (por todos os Estados-Membros da UE e por dois terços dos países membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)) em 30 de Novembro de 2007, o mais tardar, tendo em vista a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008 (n.o 3 do artigo 93.o do Acordo de Cotonu),

B. Considerando que a «cláusula de caducidade» já não permite o recurso ao saldo remanescente dos FED precedentes,

C. Considerando o compromisso assumido pela Comissão de mobilizar a totalidade dos fundos do 9.o FED antes de 31 de Dezembro de 2007,

D. Considerando que o FED continua actualmente excluído do orçamento da UE, apesar dos pedidos do Parlamento Europeu com vista à sua integração no orçamento,

E. Considerando que a ausência de controlo formal do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais sobre o FED, ligada à sua não integração no orçamento da UE, constitui um défice democrático,

F. Considerando o estudo efectuado pela Comissão em 64 países ACP sobre a associação de intervenientes não públicos à programação do 10.o FED, que revela que em todos os casos houve informação, mas que apenas em metade dos países estudados se registou uma verdadeira participação,

G. Considerando o lançamento de uma nova Parceria Estratégica África-UE e de um Plano de Acção 2008/2010, norteados pelos «princípios fundamentais da unidade de África, da interdependência entre a África e a Europa, da apropriação e responsabilidade comum, e da observância dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, bem como do direito ao desenvolvimento», por ocasião da Cimeira UE-África de Lisboa (8 e 9 de Dezembro de 2007), e a adopção, na mesma ocasião, de uma Declaração Conjunta Parlamento Europeu — Parlamento Pan-Africano que apela ao reforço do papel dos parlamentos no âmbito da nova estratégia,

H. Considerando os compromissos políticos da UE e dos Estados-Membros em matéria de ajuda para o desenvolvimento — especialmente, a favor da África — e de eficácia da ajuda,

I. Considerando o compromisso assumido pela UE de aumentar a sua ajuda ao comércio até 2 000 000 000 de euros por ano até 2010 (1 000 milhões de euros a cargo da Comissão e 1 000 milhões de euros a cargo dos Estados-Membros),

J. Considerando a repartição indicativa da dotação financeira do 10.o FED, a saber aproximadamente 30 % para o apoio orçamental geral, 30 % para as infra-estruturas, 15 % para a governação (paz e segurança incluídas), 8 % para a agricultura e o desenvolvimento rural e 8 % para os sectores sociais e a coesão social, repartindo-se o remanescente entre o desenvolvimento económico, o apoio institucional e o ambiente, designadamente,

K. Considerando que a percentagem da dotação financeira do 10.o FED afectada aos sectores dos cuidados básicos de saúde e do ensino básico regista uma ligeira redução relativamente ao 9.o FED,

Desafios e objectivos do 10.o FED

1. Sublinha a importância do desafio que a execução do FED no período de 2008/2013 constitui em relação, designadamente, aos compromissos políticos da UE e dos Estados-Membros no tocante à ajuda para o desenvolvimento, à evolução em curso na via de uma parceria renovada entre a Europa e a África e à contribuição da UE para a realização dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (ODM) em 2015;

2. Subscreve plenamente o objectivo principal da cooperação estabelecido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007, ou seja «a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável, o que inclui a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio»; confere a mais elevada importância ao facto de estes objectivos prioritários se concretizarem através do conjunto dos instrumentos e modalidades de execução previstos neste regulamento e lamenta que as disposições relativas aos documentos de estratégia nacionais e aos documentos de estratégia regionais se inscrevam numa leitura restritiva destes objectivos;

3. Solicita que a execução do FED se inscreva igualmente no quadro dos compromissos internacionais da UE a que se refere o n.o 3 do artigo 177.o do Tratado CE;

4. Insiste em que a execução do FED seja conforme às recomendações do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em matéria de utilização da ajuda pública ao desenvolvimento e que, pelo menos, sejam excluídas da programação todas as acções que não satisfaçam os critérios aplicáveis à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico; solicita que o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007 seja alterado nestes termos;

5. Acolhe com satisfação o intuito de simplificação e de harmonização que presidiu à elaboração deste novo Regulamento (CE) n.o 617/2007; é de opinião que esta preocupação de o alinhar pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (4) (ICD) deve contribuir para reforçar o papel do Parlamento no âmbito do acompanhamento e do controlo da execução do FED;

6. É favorável à integração do FED no orçamento da UE, a fim de reforçar a coerência, a transparência e a eficácia da cooperação para o desenvolvimento, e de garantir o seu controlo democrático; sublinha que a integração do FED no orçamento constitui igualmente uma resposta pertinente aos problemas recorrentes ligados à complexidade e à lentidão do processo intergovernamental de ratificação; solicita ao Conselho que preveja a integração do FED no orçamento geral no âmbito da revisão intercalar do quadro financeiro em 2009;

7. Congratula-se com a supressão, prevista no Tratado de Lisboa, do n.o 3 do artigo 179.o do Tratado CE, que excluía o FED do âmbito do Tratado CE, abrindo assim a via à integração do FED no orçamento da UE;

8. Lembra o seu apego à coerência das políticas a favor do desenvolvimento e aos compromissos europeus destinados a garantir que os objectivos da política de desenvolvimento não sejam desmentidos pelas outras políticas da UE que têm um impacto nesta política (comércio, ambiente, segurança, agricultura, etc.),

9. Solicita à Comissão que conceda maior atenção ao êxodo da mão-de-obra qualificada dos países ACP para a UE e que proponha medidas apropriadas para facilitar a sua permanência, ou o seu regresso, ao país de origem;

10. Recorda o seu apego aos princípios de apropriação e de participação que constituem o cerne do Acordo de Cotonu e do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (5);

Calendário

11. Convida os Estados-Membros da UE e os Estados ACP que ainda o não fizeram a ratificarem o Acordo Interno e o Acordo de Cotonu alterado, a fim de que a execução do 10.o FED possa arrancar com a maior brevidade possível;

12. Regista o compromisso assumido pela Comissão no sentido de mobilizar a totalidade dos fundos do 9.o FED antes da data limite de 31 de Dezembro de 2007; solicita à Comissão que adopte todas as medidas pertinentes a fim de que nenhumas dotações sejam afectadas pela «cláusula de caducidade» e de que seja garantida a continuidade dos financiamentos;

13. Sublinha que a existência deste calendário vinculativo não permitiu associar plenamente a sociedade civil e os parlamentos à programação e insta a que estas insuficiências do processo de consulta sejam corrigidas na fase de execução;

Documentos de estratégia e domínios de acção prioritários

14. Sublinha que, para atingir os objectivos fixados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007, a programação deve dar prioridade às acções que tenham como objectivo a redução da pobreza, com especial incidência nos domínios relacionados com os ODM, como os sectores sociais, em especial os cuidados básicos de saúde e o ensino básico; sublinha que o compromisso, assumido no âmbito do ICD, de consagrar 20 % dos fundos aos domínios dos cuidados básicos de saúde e do ensino básico até 2009 deve, por razões de coerência, aplicar-se a todas as despesas no âmbito da política de desenvolvimento da UE, incluindo o FED;

15. Regista a intenção da Comissão de atingir este objectivo graças ao apoio orçamental, mas lamenta que não tenha sido elaborada conjuntamente com os países beneficiários nenhuma estratégia global tendo em vista inscrever os sectores da saúde e da educação entre as prioridades nos documentos de estratégia nacionais; solicita que esta questão seja reavaliada no âmbito da revisão intercalar para atingir o objectivo de 20 %;

16. Salienta que a luta contra a pobreza só pode surtir efeitos duradouros num contexto de desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável; salienta igualmente que todas as acções financiadas pelo FED devem, por conseguinte, fazer parte de um processo de desenvolvimento que vise criar uma economia forte que respeite o ambiente e em que ninguém seja impedido de aceder aos serviços sociais básicos;

17. Sublinha que o desenvolvimento sustentável nunca poderá ser plenamente atingido em situações de guerra, conflito civil ou instabilidade política; considera, por conseguinte, que deve ser igualmente concedida prioridade à construção da democracia e aos esforços para manter ou apoiar a paz, o Estado de Direito e as instituições estáveis e democráticas, bem como ao pleno respeito dos Direitos do Homem;

18. É de opinião que os documentos de estratégia nacionais devem ser objecto de um controlo democrático e que, por conseguinte, não poderão ser elaborados e aplicados na ausência de controlos parlamentares; considera que a transmissão dos documentos de estratégia nacionais à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP) fornece uma contribuição importante para o objectivo de apropriação inscrito no Acordo de Cotonu e constitui uma etapa positiva na via da atribuição de um poder institucional, no âmbito da comitologia, à APP e ao Parlamento Europeu; solicita à Comissão que vele por que a APP disponha dos meios materiais necessários para levar a bom termo a sua missão no tocante aos documentos de estratégia nacionais e por que os seus pareceres sejam objecto de um relatório de acompanhamento da Comissão;

19. Lamenta que o Regulamento (CE) n.o 617/2007 não preveja nenhum processo explícito de participação nem de consulta do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais, das autoridades locais e dos intervenientes representativos não estatais (INE) no âmbito da concepção do acompanhamento e da avaliação dos documentos de estratégia nacionais; solicita ao Conselho e à Comissão que incluam sistematicamente estas consultas na programação;

Dimensão do género

20. Lamenta que as questões ligadas ao género não tenham sido incluídas entre os domínios de acção específicos; solicita que esta decisão seja reconsiderada, em concertação com os parceiros ACP, no âmbito da revisão intercalar da execução do FED;

21. Solicita à Comissão que honre os compromissos em matéria de igualdade de género assumidos numa série de documentos estratégicos fundamentais como o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a Estratégia Conjunta UE-África, bem como no Acordo de Cotonu, e garanta a inclusão das questões ligadas ao género entre as prioridades políticas da Parceria ACP-UE, conferindo uma atenção e financiamento adequados no âmbito da integração da dimensão do género (gender mainstreaming), e insiste para que a visibilidade das questões ligadas ao género seja reforçada, através da inserção de um capítulo e de indicadores específicos no âmbito do relatório anual elaborado pela Comissão, a fim de permitir um melhor acompanhamento e um melhor controlo dos progressos realizados;

Apoio orçamental

22. É de opinião que o apoio orçamental pode constituir um contributo eficaz para a eliminação da pobreza e a prossecução dos ODM, em especial quando os recursos são concentrados nos sectores do ensino básico e dos cuidados básicos de saúde; partilha a vontade, formulada pela Comissão, de fazer do apoio orçamental uma alavanca destinada a aumentar a percentagem dos orçamentos nacionais consagrada a estes sectores;

23. Recorda que a eficácia e a legitimidade do apoio orçamental se encontram sujeitas à observância estrita de várias condições prévias, designadamente a coordenação reforçada entre doadores, por um lado, e o cumprimento das regras democráticas, a boa governação e um dispositivo de gestão das finanças públicas controlado por um parlamento democraticamente eleito nos países beneficiários, por outro; apela a um respeito rigoroso destas condições prévias por parte da Comissão antes de dar início a qualquer programa de apoio orçamental;

24. Congratula-se com o compromisso, assumido pela Comissão, de ligar directamente o apoio orçamental aos progressos na realização dos ODM e de promover a realização dos ODM mediante «contratos ODM» que prevejam um financiamento garantido durante um período mais alargado, contribuindo assim para reforçar a previsibilidade da ajuda;

25. Solicita que a avaliação do apoio orçamental, baseada em indicadores fiáveis, transparentes e que permitam medir os progressos realizados no âmbito dos ODM, seja objecto de um relatório anual a submeter ao Parlamento Europeu, à APP, aos parlamentos nacionais e aos INE;

26. Solicita que sejam afectados recursos específicos, no âmbito do apoio orçamental, ao reforço das capacidades do conjunto dos parlamentos ACP no tocante ao acompanhamento orçamental;

Parcela de incentivo

27. Recorda o seu empenhamento na promoção da boa governação e proclama o seu apoio ao princípio de um «prémio à boa governação» no âmbito do diálogo político definido no artigo 8.o do Acordo de Cotonu, na condição de os critérios de concessão desse prémio e as suas modalidades de execução serem claros e transparentes;

28. Constata que vários dos critérios definidos pela Comissão para a repartição da parcela de incentivo reflectem, prioritariamente, os interesses do Norte e insurge-se contra quaisquer derivas para formas de imposição de condições à concessão da ajuda baseadas em critérios que não se prendam exclusivamente com a boa governação;

29. Exprime sua preocupação relativamente à interpretação dos critérios ligados à governação económica e social; insurge-se contra a imposição de «critérios ocultos» em matéria económica e social e considera que a análise das legislações e políticas públicas neste domínio não pode justificar exigências em matéria de liberalização e de desregulamentação; recomenda a inclusão de critérios ligados à existência e à qualidade dos serviços públicos nos perfis de governação; recorda que a posição dos Estados ou regiões ACP quanto à decisão final de participar ou não nos acordos de parceria económica (APE) não pode constituir um critério;

30. Solicita à Comissão que clarifique o processo de tomada de decisão que preside à repartição dos fundos da parcela de incentivo e que apresente propostas destinadas a garantir a informação do Parlamento Europeu e dos INE neste domínio;

Integração regional, ajuda ao comércio e APE

31. Recorda que a UE se comprometeu a aumentar a sua ajuda ao comércio para 2 000 000 000 de euros por ano e a consagrar 50 % desta ajuda suplementar aos países ACP, devendo este aumento ser coberto por fundos suplementares; atribui uma grande importância ao respeito do compromisso da UE em matéria de ajuda ao comércio e solicita à Comissão e ao Conselho que dêem a conhecer o estado actual das medidas postas em prática pela UE e pelos Estados-Membros para atingir este objectivo;

32. Insiste em que os financiamentos dos programas integrados regionais (PIR) beneficiem equitativamente todos os países ou regiões ACP, independentemente da posição dos Estados-Membros sobre a decisão final de participar ou não nos APE; insurge-se contra todas as formas de imposição de condições ligadas à participação num APE na concessão das dotações dos PIR;

33. Reitera o seu pedido no sentido de que as necessidades específicas ligadas à adaptação das economias dos países ACP aos APE sejam cobertas por financiamentos adicionais ao FED;

Participação

34. Sublinha que o exame a posteriori da quitação do FED pelo Parlamento Europeu constitui um controlo democrático insuficiente e solicita ao Conselho que lhe seja atribuído, na pendência da integração do FED no orçamento da UE, um papel institucional relativamente ao conjunto do processo de acompanhamento e de avaliação da programação;

35. Lamenta a formulação particularmente vaga e ambígua das regras que fixam o papel dos intervenientes na programação da ajuda comunitária (cf. n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007); solicita que o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, as autoridades locais e os INE representativos sejam associados ao processo de programação, ao acompanhamento e ao controlo da execução do FED;

36. Convida os Parlamentos dos Estados-Membros da UE e dos Estados ACP a exercerem um controlo parlamentar estrito sobre os governos no que se refere à programação do FED; solicita à Comissão que se certifique de que os parlamentos nacionais são activamente consultados em todas as etapas da elaboração e do acompanhamento dos documentos de estratégia;

37. Reafirma o seu apoio ao pedido da APP, formulado por ocasião da sua 9.a sessão, em Abril de 2005, para que uma percentagem apropriada dos fundos do FED seja afectada à educação e à formação política dos deputados e dos dirigentes políticos, económicos e sociais, no interesse de uma consolidação duradoura da boa governação, do Estado de Direito, das estruturas democráticas e da interacção entre o governo e a oposição nas democracias pluralistas assentes em eleições livres;

Acompanhamento e avaliação dos resultados

38. Solicita que o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e os INE sejam consultados em 2010 sobre a revisão intercalar da execução do FED e que o Parlamento Europeu seja informado dos resultados da avaliação intercalar da Facilidade de Investimento;

39. Regista com satisfação a elaboração, por parte da Comissão, de um relatório anual sobre a execução da ajuda concedida a título do FED, relatório esse transmitido ao Parlamento Europeu; exercerá a maior vigilância, ao examinar este relatório anual, no tocante aos efeitos da ajuda sobre a eliminação da pobreza e no que se refere à sua contribuição para a realização dos ODM; solicita que este relatório final também seja dirigido à APP, aos parlamentos nacionais e aos INE;

40. Congratula-se com a intenção, manifestada pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), de avaliar periodicamente os resultados, concedendo especial atenção aos progressos efectuados na realização dos ODM, e de associar «os interessados, nomeadamente os intervenientes não públicos, à fase de avaliação da ajuda comunitária concedida», o que naturalmente implica o envolvimento do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e da APP; solicita à Comissão que esclareça segundo que modalidades e com que frequência se realizarão essas avaliações;

41. Sublinha que, num contexto de crise ou de conflito, a experiência e os conhecimentos dos deputados e dos representantes da sociedade civil se tornam ainda mais indispensáveis e solicita à Comissão que preveja a sua consulta antes da aprovação das medidas especiais contempladas no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007;

Eficácia da ajuda

42. Assinala com satisfação a referência à Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento e insiste para que a programação do FED seja consentânea com as recomendações da referida declaração; sublinha, contudo, que a construção de uma parceria equilibrada, de igual para igual, entre a UE e os países ACP não pode assentar exclusivamente na harmonização e alinhamento dos doadores de fundos, devendo promover acima de tudo as obrigações recíprocas e a responsabilidade mútua, designadamente em matéria de governação;

43. Encoraja a Comissão a concretizar na prática a sua intenção de acompanhar rigorosamente os progressos neste domínio e de elaborar um relatório específico no âmbito da preparação da Cimeira de Acra em Setembro de 2008; solicita que a avaliação da eficácia da ajuda seja objecto de um relatório periódico, que será apresentado ao Parlamento Europeu;

44. Reconhece que os esforços da Comissão para acelerar os desembolsos permitiram uma melhoria significativa da taxa de execução do FED; sublinha, contudo, que ainda é necessário efectuar progressos neste domínio e apela aos Estados-Membros para que contribuam activamente para a sua consecução; solicita à Comissão que prepare uma relação trimestral do desembolso dos recursos destinada ao Parlamento Europeu e à APP;

45. Partilha plenamente a vontade expressa de reforçar a previsibilidade da ajuda no quadro da execução do FED;

Fundo de Apoio à Paz em África

46. Apoia firmemente a criação de um Fundo de Apoio à Paz em África e solicita que as regras de gestão deste instrumento traduzam um reforço da parceria política entre a UE e a União Africana, em conformidade com as orientações da nova Estratégia Conjunta UE-África;

47. Sublinha que o Fundo de Apoio à Paz em África deve ser considerado um instrumento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e que este fundo não se enquadra no âmbito do desenvolvimento segundo os critérios do CAD; neste contexto, lamenta profundamente a decisão do Conselho, de 11 de Abril de 2006, que prevê o financiamento do Fundo de Apoio à Paz através do FED;

48. Solicita à Comissão e ao Conselho que prevejam um financiamento alternativo, o mais tardar na sequência da avaliação que deverá reexaminar, em 2010, o processo de financiamento do Fundo de Apoio à Paz em África; pede para ser consultado no âmbito desta avaliação;

49. Solicita que o Parlamento Europeu e a APP sejam consultados sobre o programa de acção para 2008/2010 e sobre o relatório de actividade anual sobre a utilização dos fundos elaborado pela Comissão;

Co-financiamentos e coerência com os outros instrumentos

50. Aprova a possibilidade, aberta pela programação do 10.o FED, de co-financiamento de projectos de desenvolvimento conjuntamente com os Estados-Membros ou outros doadores de fundos;

51. Recomenda a abertura desta possibilidade a outros instrumentos financeiros da UE e reitera o seu pedido de criação de um novo pacote financeiro pan-africano, programável e previsível, alimentado com recursos do FED, dos instrumentos temáticos do ICD e do instrumento da Política Europeia de Vizinhança, a fim de financiar e de apoiar a execução da nova Estratégia Conjunta UE-África;

52. Faz votos para que sejam instaurados programas conjuntos ACP-UE, com base em co-financiamentos, a fim de fornecer respostas comuns aos grandes desafios mundiais, como o acesso aos bens públicos mundiais ou as alterações climáticas, contribuindo assim para o reforço da parceria política no âmbito do Acordo de Cotonu;

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53. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 25 de Junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(2) JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

(3) JO L 152 de 13.6.2007, p. 1.

(4) Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(5) Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (JO C 46 de 24.2.2006, p. 1).