Bruxelas, 4.4.2005

COM(2005) 109 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos a aplicarem uma medida derrogatória ao artigo 3° da Sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias à referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto.

Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 14 de Outubro de 2004 e em 27 de Outubro de 2004, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos, respectivamente, solicitaram autorização para introduzir uma medida especial desse tipo. Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, a Comissão, por ofício de 11 de Janeiro de 2005, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado e notificou, através de ofícios de 14 de Janeiro de 2005, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para a apreciação do pedido.

A medida especial solicitada diz respeito ao regime de tributação das obras de construção, reparação e beneficiação de uma ponte de fronteira sobre o Rodebach, entre Selfkant (a norte de Millen, Alemanha) e Echt-Susteren (a norte de Sittard, Países Baixos).

A este respeito, as autoridades alemãs e as autoridades neerlandesas acordaram que, para efeitos do IVA, a ponte de fronteira e o respectivo estaleiro de construção civil deviam ser considerados como estando situados em território alemão.

Em conformidade com o sistema comum do IVA, as operações tributáveis estão sujeitas ao IVA na Alemanha quando efectuadas em território alemão e sujeitas ao IVA nos Países Baixos quando efectuadas em território neerlandês. Tal significa que seria necessário determinar, caso a caso, se cada uma das operações relacionadas com as obras de construção, reparação ou beneficiação da ponte havia sido efectuada na Alemanha ou nos Países Baixos. Relativamente às operações que abrangem ambos os países, seria necessário proceder a uma repartição.

Os Estados requerentes consideram que a aplicação destas regras complicaria substancialmente o procedimento de cobrança do imposto.

A Comissão reconhece que a tributação uniforme das obras constituiria, para os empreiteiros encarregados da execução das mesmas, uma simplificação em relação à aplicação das regras normais de tributação.

Além disso, a medida proposta não teria um impacto negativo nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA.

Por conseguinte, a Comissão considera que é conveniente autorizar a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos a aplicarem a medida especial em questão.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos a aplicarem uma medida derrogatória ao artigo 3° da Sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[2], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias a essa directiva para simplificar a cobrança do imposto.

(2) Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 14 de Outubro de 2004 e em 27 de Outubro de 2004, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos, respectivamente, solicitaram autorização para introduzir uma medida especial relativa a obras de construção, reparação e beneficiação de uma ponte de fronteira sobre o Rodebach, entre Selfkant (a norte de Millen, Alemanha) e Echt-Susteren (a norte de Sittard, Países Baixos).

(3) Em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por ofício de 11 de Janeiro de 2005, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha e pelo Reino dos Países Baixos. Por ofícios de 14 de Janeiro de 2005, a Comissão notificou a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para a apreciação do pedido.

(4) A medida especial tem por objectivo que o estaleiro da ponte de fronteira, bem como a própria ponte de fronteira após a respectiva de conclusão, sejam considerados como estando situados em território alemão no que respeita às entregas de bens e à prestação de serviços, às aquisições intracomunitárias e às importações de bens destinadas às obras de construção, reparação e beneficiação da ponte.

(5) Na ausência de uma medida especial, seria necessário determinar, caso a caso, se relativamente a cada entrega de bens ou prestação de serviços efectuadas no âmbito das obras de construção, reparação ou beneficiação da referida ponte, o lugar de tributação é a República Federal da Alemanha ou o Reino dos Países Baixos, o que, na prática, se revestiria de uma grande complexidade para os empreiteiros que realizam essas obras.

(6) A presente derrogação destina-se a simplificar o procedimento de cobrança do imposto que incide sobre a construção, reparação ou beneficiação da referida ponte.

(7) A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

Em derrogação ao artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos são autorizados, no que respeita às entregas de bens, à prestação de serviços, às aquisições intracomunitárias e às importações de bens destinadas às obras de construção, reparação e beneficiação da ponte sobre o Rodebach, entre Selfkant (a norte de Millen, Alemanha) e Echt-Susteren (a norte de Sittard, nos Países Baixos), a considerar a totalidade do estaleiro da ponte e, após a conclusão das obras, a própria ponte de fronteira, como estando situados em território alemão.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

[2] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35)

[3] JO C […] de […], p. […].