1.Introdução

A diretiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (a seguir, «diretiva») garante, há mais de três décadas, que os produtores assumam a responsabilidade pelo fabrico de produtos defeituosos perante os consumidores. Aquando da sua adoção em 1985, a diretiva foi um instrumento corajoso e moderno que exigiu adaptações significativas dos códigos civis dos Estados-Membros.

A diretiva constituiu um dos primeiros atos legislativos da UE expressamente destinados a proteger os consumidores. Introduziu o conceito de responsabilidade objetiva segundo o qual os produtores são responsáveis pelos produtos defeituosos, independentemente de o defeito ser ou não doloso. A diretiva visa igualmente contribuir para o crescimento económico através da criação de um contexto estável e jurídico de igualdade da concorrência, que permita às empresas colocarem produtos inovadores no mercado.

A diretiva complementa a legislação da UE relativa à segurança dos produtos e a designada «Nova Abordagem» adotada neste domínio. Introduzida ao mesmo tempo que a diretiva, a «Nova Abordagem» tem por objetivo evitar a ocorrência de acidentes, estabelecendo regras comuns em matéria de segurança que asseguram o bom funcionamento do mercado único de bens, e reduzir a carga administrativa. Quando apesar de tudo ocorre um acidente, a diretiva serve de «rede de segurança».

A realidade de 2018 não é igual a 1985. A UE e as suas regras no domínio da segurança dos produtos evoluíram, bem como a economia e as tecnologias. Muitos produtos disponíveis hoje têm características que eram consideradas ficção científica na década de 1980. Os desafios que enfrentamos atualmente, e que serão ainda mais relevantes no futuro, incluem — para citar apenas alguns exemplos — a digitalização, a «Internet das Coisas», a inteligência artificial e a cibersegurança.

O crescimento exponencial da capacidade computacional, a disponibilidade dos dados e os progressos realizados no domínio dos algoritmos estão a tornar sobretudo a inteligência artificial (IA) numa das principais tecnologias do século XXI. A Comissão adotou a Comunicação «Maximizar os benefícios da inteligência artificial» para garantir uma resposta política coerente e capaz igualmente de responder aos desafios jurídicos. A segurança dos produtos e a responsabilidade — em caso de dano — constituem um aspeto essencial ao procurar encontrar uma resposta política que permita às sociedades europeias, empresas e aos consumidores beneficiar da inteligência artificial.

Dado que a diretiva nunca foi avaliada desde a sua entrada em vigor e tendo em conta estes recentes desenvolvimentos tecnológicos, a Comissão procedeu à sua avaliação a fim de aferir o seu desempenho. A avaliação teve em conta os recentes desenvolvimentos tecnológicos e analisou especificamente se a diretiva: i) continua a ser eficaz na concretização dos seus objetivos iniciais; ii) é eficiente; iii) é coerente com as regras pertinentes da UE; iv) continua a ser relevante dando resposta à recente evolução tecnológica; e v) se a legislação da UE em matéria de responsabilidade pelos produtos continua a ser um valor acrescentado para as empresas e as pessoas lesadas.

A avaliação também analisou se a diretiva na sua forma atual ainda cumpre os seus objetivos. Garante uma resposta adequada aos desafios dos dispositivos cada vez mais autónomos e da cibersegurança? É capaz de assegurar a sustentabilidade e a transição para uma economia circular? A diretiva desencoraja desnecessariamente os produtores de colocarem produtos inovadores no mercado? Ou, ao invés, dissuade os fabricantes de colocarem produtos defeituosos e perigosos no mercado? Continua a proteger as pessoas lesadas num mundo em mutação?

A avaliação revelou que, apesar de os produtos serem muito mais complexos hoje do que em 1985, a diretiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos continua a ser um instrumento adequado.

No entanto, é necessário clarificar a compreensão jurídica de certos conceitos (como produto, produtor, defeito, dano e ónus da prova) e considerar atentamente certos produtos, como os produtos farmacêuticos, que se podem revelar um desafio para a eficácia da diretiva.

Além disso, no que se refere às novas tecnologias digitais, uma primeira análise sobre a forma como afetam o funcionamento da diretiva suscitou várias questões. À luz destas conclusões, a Comissão procederá a uma ampla consulta com vista a alcançar um entendimento comum com todas as partes interessadas. O objetivo consiste em elaborar orientações detalhadas sobre a forma de aplicar a diretiva hoje. Além disso, avaliará até que ponto as tecnologias digitais emergentes podem ser adequadamente abordadas na diretiva vigente. As orientações e a avaliação ajudar-nos-ão a preparar a adoção de um quadro de responsabilidade pelos produtos adequado à revolução industrial digital.

O nosso objetivo é assegurar que: i) a UE continue a dispor de um regime em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos que promova a inovação; ii) os produtos colocados no mercado da UE sejam seguros; e iii) as pessoas que sofram danos devido a produtos defeituosos possam reclamar uma indemnização em caso de acidente. Somos responsáveis tanto pelas empresas como pelas pessoas que sofrem um prejuízo. Esta responsabilidade é a nossa bússola. É preciso navegar entre as próximas mudanças tecnológicas de forma cuidadosa e sensata para não perdermos essa referência.

2.Principais características da diretiva:

A diretiva é aplicável a todos os produtos móveis, mesmo quando integrados noutro produto móvel, e inclui especificamente a eletricidade. Além disso, introduz a noção de responsabilidade objetiva dos produtores. Em consonância com a legislação da UE em matéria de segurança, os produtores são responsáveis pelos seus produtos. Se um produto estiver defeituoso e provocar danos pessoais ou danos materiais superiores a 500 EUR a um bem utilizado essencialmente para uso ou consumo privado, os produtores são considerados responsáveis mesmo que não exista dolo. Um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que se pode legitimamente esperar.

Exemplo — Ao conduzir um veículo automóvel, um condutor teve de evitar um obstáculo imprevisto. Forçado a desviar-se para fora da estrada, o veículo foi sujeito a fortes vibrações. Os sensores do veículo associaram as vibrações a um acidente e ativaram as almofadas de ar. Uma das almofadas atingiu o condutor no pescoço, comprimiu a artéria e provocou um AVC. Os tribunais procuraram determinar se o produtor calculou corretamente o risco de um disfuncionamento dos sensores. A queixa foi rejeitada por duas instâncias, mas a decisão foi anulada a um nível superior. O processo foi finalmente resolvido por via extrajudicial.

A responsabilidade objetiva constitui um instrumento poderoso de proteção das pessoas lesadas. No entanto, há um certo número de circunstâncias em que a diretiva autoriza os produtores a correr certos riscos calculados ao colocarem produtos inovadores no mercado. O produtor não é responsável se puder provar que: i) o defeito não existia no momento em que o produto foi posto em circulação; ii) o defeito resulta de uma conformidade com regulamentos emitidos por autoridades públicas; ou iii) o estado dos conhecimentos técnicos no momento da colocação do produto no mercado não permitia detetar o defeito. Os Estados-Membros têm a possibilidade de obter uma derrogação a esta última isenção.

Exemplo — Uma pessoa ficou gravemente ferida quando os travões dianteiros do motociclo em segunda mão que conduzia bloquearam inesperadamente e foi projetada do veículo. O motociclo estava em bom estado de manutenção, tinha pouca quilometragem e apenas dois anos de utilização. O queixoso ganhou o processo na primeira instância. Um recurso interposto pelo produtor foi indeferido porque, segundo o Tribunal, o queixoso não tinha de provar a existência de um defeito de conceção ou fabrico específico para se constatar a existência de defeito, nem tinha de demonstrar a causa do defeito constatado. O requerente apenas tinha de demonstrar que o defeito existia no momento do acidente e o nexo de causalidade entre o defeito e o acidente. Os elementos de prova periciais permitiram ao Tribunal determinar que os travões do motociclo em causa teriam nesse momento um defeito. Uma vez que essa suscetibilidade não foi observada noutros motociclos do mesmo modelo, o Tribunal inferiu que os travões em causa eram defeituosos, e o queixoso conseguiu provar as suas alegações.

A partir do dia em que tenham conhecimento do defeito, os lesados dispõem de três anos para reclamar o pagamento de uma indemnização. Decorridos 10 anos após o produto ter sido colocado em circulação, deixa de ser possível apresentar queixa. Para corroborar a queixa, as pessoas que tenham sofrido ferimentos têm de provar os danos sofridos, o defeito e o nexo causal entre o defeito e os danos.

3.Aplicação da diretiva