Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Irlanda a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo e de gasolina sem chumbo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Apresentação do pedido

Mediante carta de 13 de Junho de 2001, cujo conteúdo foi completado em 1 de Agosto com o envio de informações suplementares, a Irlanda comunicou à Comissão que pretende instaurar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo para veículos automóveis que não contenha mais de 50 partículas por milhão (ppm) de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1].

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365, 31.12.1994, p. 46).

Segundo a Irlanda, a redução do imposto especial sobre o consumo tem por objectivo proteger o ambiente e, em especial, melhorar a qualidade do ar.

Os impostos sofreriam uma redução de 0,06 IEP por litro para o gasóleo com um teor de enxofre inferior a 50 ppm de enxofre. Esta redução beneficiaria todos os utilizadores desse gasóleo.

A medida, tal como prevista pela secção 155 do "Finance Act, 2001", entrará em vigor após a autorização do Conselho e caducará em 31.12.2004. O custo orçamental previsto eleva-se a 123,5 milhões de IEP por ano.

As autoridades irlandesas consideram que a medida em causa não constitui uma ajuda do Estado, uma vez que todos os consumidores podem beneficiar, sem discriminação, dessa medida.

2. Avaliação por parte da Comissão

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo motivadas por considerações políticas específicas.

Nas suas cartas de 13 de Junho e de 1 de Agosto de 2001, a Irlanda pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) até 31.12.2004. A medida apenas entrará em vigor após a autorização do Conselho.

Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Irlanda.

Na sequência da aplicação da medida prevista, os valores dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo, na Irlanda, serão os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo respeitará, portanto, o mínimo comunitário previsto no artigo 5º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2].

[2] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365, 31.12.1994, p. 46).

Após uma análise aprofundada, em que se reconhece a importância das medidas de incentivo fiscal para a utilização de carburantes melhorados, a Comissão constatou que a redução do imposto será de aplicação geral, o que significa que qualquer pessoa que adquira gasóleo com fraco teor de enxofre na Irlanda poderá efectivamente beneficiar dessa diminuição.

A derrogação persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está comprovada.

A Comissão constata que essa medida é limitada no tempo, caducando em 31 de Dezembro de 2004, na véspera da data de utilização obrigatória deste tipo de carburante nos termos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [3].

[3] JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/12/CEE (JO L 74 de 27.3.1993, p. 81).

Finalmente, a Comissão refere que o Conselho autorizou, em 12 de Março de 2001, uma diferenciação do imposto especial sobre o consumo do gasóleo para veículos automóveis com teor de enxofre de 50 ppm nos Países Baixos [4]. Além disso, o Conselho já autorizou uma derrogação, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE para os carburantes com teor de enxofre de 50 ppm na Alemanha [5] e na Bélgica [6].

[4] Decisão 2001/229/CE do Conselho, de 12.3.2001 (JO L 84 de 23.3.2001).

[5] A Decisão 2000/283/CE de 10.4.2000 indica que a Alemanha é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustível com um teor máximo de enxofre de 50 ppm, entre 1.11.2001 e 31.12.2002, desde que sejam respeitadas as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativas à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em particular as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas nos seus artigos 4º e 5º.

[6] Decisão 2001/439/ do Conselho, de 5.6.2001 (JO L 155 de 12.6.2001).

3. Decisão

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que autorize a Irlanda a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo, de um montante máximo de 0,076 euros (0,06 IEP) por litro, em favor do gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) utilizado como combustível, até 31 de Dezembro de 2004.

Essa redução do imposto especial sobre o consumo deve respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho e, nomeadamente, a taxa mínima fixada no artigo 5º.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Irlanda a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo e de gasolina sem chumbo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(a versão em língua inglesa é a única que faz fé)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [7] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[7] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) A Irlanda solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm). Esta diferenciação, prevista na secção 155 do "Finance Act, 2001", eleva-se a 0,076 euros (0,06 IEP) por litro. Na sequência dessa medida, os valores dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo, na Irlanda, seriam de 325,2 euros (256,1 IEP) por 1 000 litros sobre o gasóleo normal e de 249,0 euros (196,1 IEP) sobre o gasóleo com teor de enxofre de 50 ppm.

(3) A medida prevista pela Irlanda respeita a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo, no valor de 245 euros para 1 000 litros, prevista no artigo 5º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [8].

[8] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(4) A diferenciação em causa beneficiará todos os consumidores de gasóleo com teor de enxofre de 50 ppm na Irlanda.

(5) Gasóleo com fraco teor de enxofre satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm), tal como definidas pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [9]. Nos termos das disposições do artigo 4º desta directiva, a utilização do gasóleo com teor de enxofre de 50 ppm será, em princípio, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005.

[9] JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 de 27.3.1993, p. 81).

(6) A derrogação persegue um objectivo ambiental. A vantagem da medida em termos de qualidade do ar foi estabelecida.

(7) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados do pedido das autoridades irlandesas.

(8) No estado das informações disponíveis, a Comissão e a totalidade dos Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de carburantes com fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem entravará o funcionamento do mercado interno.

(9) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser iniciados em conformidade com os artigos 87º e 88º do Tratado CE, nem dispensa os Estados-Membros, nos termos do artigo 88º do Tratado CE, da obrigação de informar a Comissão dos auxílios estatais susceptíveis de serem instituídos.

(10) A Comissão examina periodicamente as isenções e reduções, para verificar que não distorcem a concorrência e para controlar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente.

(11) Conselho poderá reexaminar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Irlanda é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) utilizado como carburante, a partir de 1 de Outubro de 2001.

2. Esta redução do imposto especial sobre o consumo, com um valor máximo de 0,076 euros (0,06 IEP) por litro de combustível, deve respeitar as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [10] e, nomeadamente, a taxa mínima prevista no artigo 5º.

[10] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Artigo 2º

A taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo deve beneficiar todos os consumidores de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) que se aprovisionem na Irlanda, sem qualquer discriminação.

Artigo 3ºº

Mediante reserva de um exame antecipado do Conselho com base numa proposta da Comissão, a presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 4ºº

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente