COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 17.11.2011 
SEC(2011) 1363 final 
2011/0338 (NLE) 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE 
no que respeita à criação de um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a 
aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n.º 10 do Acordo EEE relativo à simplificação 
dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e à definição do seu 
regulamento interno 
 
 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO  DA PROPOSTA 
A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado 
interno, o Comité Misto do EEE deve inco rporar toda a legislação comunitária 
pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção. 
2. RESULTADOS  DAS  CONSULTAS  ÀS PARTES  INTERESSADAS  E 
AVALIAÇÕES  DE IMPACTO 
O projecto de decisão do Co mité Misto do EEE (em anexo à decisão do Conselho 
proposta) pretende criar um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação 
do Capítulo II-A do Protocolo n.º 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos 
controlos e formalidades aquando do tran sporte de mercadorias e definir o seu 
regulamento interno. 
3. ELEMENTOS  JURÍDICOS  DA PROPOSTA 
Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regul amento (CE) n.º 2894/94 do Conselho 
relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, o Conselho estabelece, sob 
proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da Uniã o em relação a este tipo 
de decisões.  
A Comissão apresenta o projecto de Deci são do Comité Misto do EEE para adopção 
pelo Conselho enquanto posição da Uniã o. A Comissão espera poder apresentar a 
posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 
 
PT 3   PT 2011/0338 (NLE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Uni ão Europeia no Comité Misto do EEE 
no que respeita à criação de um grupo de  trabalho conjunto para acompanhar a 
aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n. º 10 do Acordo EEE relativo à simplificação 
dos controlos e formalidades aquando do tran sporte de mercadorias e à definição do seu 
regulamento interno 
 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 114.º, o artigo 207.°, n.º  2, e o artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/ 94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, 
relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu1, 
nomeadamente o artigo 1.°, n.° 3, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 
(1) O Protocolo n.º 10 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE 
n.° 76/2009, de 30 de Junho de 2009
2, a fim de inserir um novo Capítulo II-A sobre as 
medidas aduaneiras de segurança. 
(2) O artigo 9.º-B do Protocolo n. º 10 estabelece que as Partes Contratantes, no seu 
comércio bilateral, devem renunciar à aplic ação das medidas aduaneiras de segurança, 
desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneir a nos respectivos 
territórios. 
(3) O artigo 9.º-F do Protocolo n.º 10 estabelece que cabe ao Comité Misto do EEE definir 
as regras que permitam às Partes Cont ratantes garantir o acompanhamento da 
aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n.º 10 e verificar se foram cumpridas as disposições do mesmo e dos Ane xos I e II do referido Protocolo, 
                                                
 
1 JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.  
2 JO L 232 de 3.9.2009, p. 40. 
 
PT 4   PT ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.º 
A posição a adoptar pela União no Comité Mi sto do EEE sobre a proposta de criar um grupo 
de trabalho conjunto para acompanhar a aplica ção do Capítulo II-A do Protocolo n.º 10 do 
Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e de definir o seu regulamento in terno deve basear-se no projecto de decisão do 
Comité Misto do EEE apresentado em anexo à presente decisão.  
Artigo 2.º  
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. 
Feito em …, 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 5   PT ANEXO  
Projecto 
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N.°  
que cria um grupo de trabalho conjunto para  acompanhar a aplicação do Capítulo II-A 
do Protocolo n.º 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades 
aquando do transporte de mercadorias  e define o seu regulamento interno 
O COMITÉ MISTO DO EEE, 
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Ec onómico Europeu, tal como alterado pelo 
Protocolo que adapta o Acordo sobre o Es paço Económico Europeu, a seguir designado «o 
Acordo», nomeadamente os seus artigos 92.° e 94.° , n.° 3, e o artigo 9.º-F,  n.° 1, do Protocolo 
n.º 10 do Acordo, 
Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 10 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE 
n.° 76/2009, de 30 de Junho de 2009
3, a fim de inserir um novo Capítulo II-A sobre 
as medidas aduaneiras de segurança. 
(2) O artigo 9.º-B do Protocolo n.º 10 estabe lece que as Partes Contratantes, no seu 
comércio bilateral, devem renunciar à aplicação das medidas aduaneiras de 
segurança, desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneira nos 
respectivos territórios. 
(3) O artigo 9.º-F do Protocolo n.º 10 estabe lece que cabe ao Comité Misto do EEE 
definir as regras que permita m às Partes Contratantes ga rantir o acompanhamento da 
aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n. º 10 e verificar se foram cumpridas as 
disposições do mesmo e dos Ane xos I e II do referido Protocolo, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
1. É criado um grupo de trabalho conjunto sobr e as medidas aduaneiras de segurança, a 
seguir designado «grupo de trabalho», a fim de assegurar o acompanhamento da aplicação das disposições aduaneiras de se gurança previstas no Capítulo II-A do 
Protocolo n.º 10 do Acordo EEE e verificar se  são cumpridas as disposições deste 
capítulo e dos Anexos I e II do referido Protocolo. 
2. O grupo de trabalho deve operar de acordo com o Regulamento Interno especificado 
no anexo da presente decisão. 
                                                
 
3 JO L 232 de 3.9.2009, p. 40. 
 
PT 6   PT 3. O grupo de trabalho apresentará relatórios ao Subcomité Misto I sobre a livre 
circulação de bens, tal como referido no artigo 15.°, n.° 1, alínea  a), do Regulamento 
Interno do Comité Misto do EEE4.  
Artigo 2.º 
A presente decisão entra em vigor em …, desd e que tenham sido efectuadas ao Comité Misto 
do EEE5 todas as notificações previs tas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo. 
Artigo 3.º 
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da 
União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Comité Misto do EEE 
 O Presidente 
       Os Secretários  do Comité Misto do EEE 
  
                                                
 
4 Decisão do Comité Misto do EEE n.º 1/1994, de 8 de  Fevereiro de 1994, que adopta o regulamento 
interno do Comité Misto do EEE, JO L 85 de 30.3.1994, p. 60. 
5 [Não foram indicados requisitos constitucionai s.] [Foram indicados requisitos constitucionais.] 
 
PT 7   PT ANEXO  
à Decisão do Comité Misto do EEE n.º …  
REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO CONJUNTO SOBRE MEDIDAS 
ADUANEIRAS DE SEGURANÇA  
Artigo 1.º 
Composição 
O grupo de trabalho será constitu ído por representantes da Un ião Europeia, dos Estados da 
EFTA e, se necessário, por peritos das admini strações aduaneiras dos Estados-Membros da 
União Europeia. 
Artigo 2.º 
Tarefas 
1. O grupo de trabalho avaliará a equivalênc ia das medidas aduaneiras de segurança 
definidas na legislação das Partes Cont ratantes. Deve, designadamente, acompanhar 
a aplicação da legislação em matéria de in formações antes da chegada e antes da 
partida, os controlos aduaneiros relacionados  com a segurança e a gestão dos riscos e 
a legislação relativ a aos operadores económicos autorizados. Deve igualmente 
proceder ao intercâmbio de informações s obre as alterações à legislação em causa. 
2. O grupo de trabalho debaterá as alterações técnicas nece ssárias do Capítulo II-A do 
Protocolo n.º 10. 
3. A pedido de uma das Partes Contrata ntes, o grupo de trabalho organizará uma 
reunião de um grupo de peritos, para de bater uma questão específica. O grupo de 
trabalho examinará igualmente os procedimentos administrativos das Partes Contratantes. Para efectuar es sa revisão, o grupo de trab alho pode decidir organizar 
visitas ao local. 
4. A pedido de uma das Partes Contratant es, o grupo de trabal ho examinará qualquer 
questão que considere relevante para a aplicação das medidas aduaneiras de 
segurança definidas no Capítu lo II-A do Protocolo n.º 10. 
Artigo 3.º 
Presidência 
As reuniões do grupo de trabalho são presididas al ternadamente, de seis em seis meses, por 
um representante da União Europeia e por um representante de um dos  Estados da EFTA a 
que se aplica o Capítulo II-A do Protocolo n.º 10. 
 
PT 8   PT Artigo 4.º 
Reuniões 
1. O grupo de trabalho reúne-se regular mente e, no mínimo, uma vez por ano. 
2. As reuniões realizam-se em Bruxelas ou em qualquer outro local decidido pelo 
presidente do grupo de trabalho. 
3. O presidente convoca as reuniões do gr upo de trabalho. De vem ser enviadas 
convocatórias para a reunião aos participan tes referidos no ar tigo 1.°, pelo menos 
10 dias úteis antes da reunião. Em casos urgentes, os convites podem ser enviados com um prazo mais curto. 
4. A língua de trabalho do grupo de trabalho será o inglês. 
5. As reuniões não são públicas, salvo decisão em contrário. 
Artigo 5.º 
Ordem de trabalhos  
1. O presidente fixa a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de 
trabalhos provisória deve ser enviada aos participantes referidos no artigo 1.°, pelo 
menos 10 dias úteis antes da reunião. 
2. As Partes Contratantes podem solicita r a inscrição de um ponto na ordem de 
trabalhos, quer por escrito ao Presiden te, quer antes da adopção da ordem de 
trabalhos no dia da reunião. 
Artigo 6.º 
Actas 
1. A acta de cada reunião do grupo de trabal ho será elaborada sob a responsabilidade do 
presidente. A acta deve indicar, em relação  a cada ponto da ordem de trabalhos, as 
recomendações e/ou as conclusões do grupo de trabalho. 
2. O projecto de acta deve ser trocado entre as Partes Contratantes e acordado no prazo 
de 20 dias úteis a contar da reunião. 
Artigo 7.º 
Despesas 
Os representantes das partes contratantes e os peritos das administrações aduaneiras dos 
Estados-Membros da União Europeia devem custear  todas as despesas incorridas para a sua 
participação nas reuni ões do grupo de trabalho.