Proposta de decisão do Conselho que aprova o texto da Nona Convenção CE-UNRWA, que abrange o período 1996-1998, antes da sua assinatura pela Comissão e pela Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (96/C 218/06) COM(96) 257 final - 96/0154(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Junho de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºY, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 e com o nº 4 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente (1), aprovada em 16 de Dezembro de 1993, caducou em 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que a assistência da Comunidade à UNRWA se insere no contexto da campanha contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em questão e dos respectivos países de acolhimento;

Considerando que é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuidade;

Considerando que a continuação da ajuda às acções da UNRWA deverá contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade enunciados no parágrafo anterior;

Considerando que a nova convenção prevê procedimentos simplificados que permitem, se necessário, retirar a contribuição comunitária a determinados programas da UNRWA ou, mediante acordo da UNRWA, o seu ajustamento;

Considerando que a Comissão deve, por conseguinte, sob determinadas condições, ser autorizada a aprovar tais alterações,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente.

O texto da convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA será regulada pelo procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (2) ou, se for caso disso, por qualquer regulamento sobre ajuda alimentar que o revogue ou substitua.

Artigo 3º

Após consulta do comité designado pelo Conselho para esse fim, a Comissão notificará à UNRWA a retirada da sua contribuição nos termos do nº 4 do artigo 2º da convenção. Se necessário, a Comissão acordará com a UNRWA, segundo o mesmo procedimento, os ajustamentos necessários previstos no artigo 5º da convenção.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas competentes para assinar a convenção a fim de obrigar a Comunidade.

(1) JO nº L 9 de 13. 1. 1994, p. 16.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

CONVENÇÃO entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente

Artigo 1º

A Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade») celebra a presente convenção com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (adiante denominada «UNRWA»), confirmando assim o seu compromisso relativamente ao programa de ajuda à UNRWA. Esta ajuda assumirá a forma de contribuições em espécie ou em numerário, escalonadas por um período de três anos e destinadas a ser utilizadas no âmbito dos programas de educação, saúde e alimentação da UNRWA.

Artigo 2º

1. A Comunidade transferirá anualmente para a UNRWA um determinado montante em numerário, a título de participação no financiamento dos programas de educação e saúde. O montante dessa participação será de 28 milhões de ecus em 1996, 29,4 milhões de ecus em 1997 e 30,9 milhões de ecus em 1998 para o programa de educação; 3,4 milhões de ecus em 1996, 3,6 milhões de ecus em 1997 e 3,8 milhões de ecus em 1998 para o programa global no sector da saúde e 2,7 milhões de ecus em 1996, 2,3 milhões de ecus em 1997 e 1,8 milhão de ecus em 1998 para diversas componentes específicas do programa no sector da saúde (incluindo a execução e a expansão do programa de planeamento familiar e outro pessoal de apoio). A repartição desses montantes pelos três sectores poderá ser ajustada anualmente pela UNRWA em função das suas necessidades, sob condição de informar a Comissão.

2. A UNRWA apresentará à Comunidade um relatório anual sobre a utilização dos fundos comunitários. Transmitir-lhe-á igualmente toda a documentação relativa à execução dos programas de educação e de saúde, incluindo o programa alimentar suplementar, todos os documentos relativos às despesas e às estimativas orçamentais, bem como as estatísticas anuais dos departamentos de educação e saúde da UNRWA.

3. A UNRWA informará a Comunidade de qualquer alteração importante prevista em relação aos serviços de educação e saúde por si prestados.

4. Se forem introduzidas alterações importantes nos serviços de educação e saúde prestados pela UNRWA durante o período de vigência da presente convenção, a Comunidade reservar-se-á direito de dar o seu acordo à utilização dos fundos que colocar à disposição da UNRWA para este fim a título da convenção. Nesse caso, a Comunidade efectuará a devida notificação à UNRWA.

Artigo 3º

Ajuda aos programas alimentares da UNRWA

1. Poderão ser afectados outros recursos da Comunidade para satisfazer as necessidades específicas de grupos vulneráveis.

2. Os montantes e as características dos produtos de base fornecidos e dos serviços prestados dependerão de condições de financiamento acordadas separadamente, em função dos pedidos apresentados pela UNRWA.

3. A UNRWA transmitirá anualmente à Comunidade um relatório sobre o funcionamento dos programas alimentares, indicando, nomeadamente, o número, a categoria e a localização dos beneficiários, bem como os serviços prestados, o custo dos programas e a utilização das contribuições comunitárias em espécie ou em numerário.

Artigo 4º

Reexame

No final de 1997, as partes apreciarão a evolução da situação política dos refugiados, bem como eventuais projectos formulados ou levados a cabo pela UNRWA com vista à transferência das suas atribuições para o Conselho Palestiniano e/ou qualquer outro organismo.

Artigo 5º

Ajustamentos

Se, durante a vigência da convenção, qualquer das atribuições da UNRWA for transferida para o Conselho Palestiniano ou para qualquer outro organismo, proceder-se-á, conforme adequado, a ajustamentos relativamente às vertentes da contribuição comunitária concedida à UNRWA a título da convenção, estabelecida no nº 1 do artigo 2º, com base numa troca de cartas entre a Comunidade e a UNRWA.

Artigo 6º

Controlo financeiro e visitas

1. A UNRWA compromete-se a:

i) Conservar os documentos financeiros e contabilísticos relativos às actividades financiadas pela Comunidade e

ii) Fornecer aos órgãos competentes da Comunidade, a seu pedido, todas as informações financeiras necessárias, incluindo extractos de contas respeitantes ao programa/projecto, independentemente de este ser executado pela UNRWA ou por subcontratação.

Nos termos do Regulamento Financeiro da Comunidade, a Comissão e o Tribunal de Contas podem efectuar controlos, incluindo no local, das acções financiadas pela Comunidade.

2. A UNRWA facilitará a visita de representantes da Comunidade aos locais onde intervém.

Artigo 7º

Todas as questões relativas à presente convenção serão resolvidas através de consultas entre as duas partes, a pedido de qualquer uma delas.

Artigo 8º

Período de vigência da convenção

A presente convenção é celebrada por um período de três anos civis (1996, 1997 e 1998).

Artigo 9º

A presente convenção é redigida em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.