COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 542 final 
Bruxelas, 4 de Novembro de 1993 
COMUNICAÇÃO PA COMISSÃO 
'CARTA EUROPEIA DA EMERGIA' 
UM MOVO IMPULSO DA COMUNIDADE EUROPEIA 
"CARTA EUROPEIA DA ENERGIA': 
UM NOVO IMPULSO DA COMUNIDADE EUROPEIA 
Introdução 
A exploração rentável dos recursos energéticos nas repúblIças da ex-URSS 
e nos PECO constitui um elemento determinante na reconstrução do sistema 
económico em que tais países se envolveram e pode contribuir para o 
estabelecimento de um quadro politico mais estável. Foram registadas 
reduções dramáticas nas respectivas produção e/ou consumo de petróleo e 
de gás. RealIzaram-se debates difíceis entre esses países no domínio das 
tarifas e do trânsito de energia e, em alguns deles, teve lugar um debate 
de resultados ainda Incertos sobre o grau de acesso às materIas-prImas a 
conceder aos Investidores estrangeiros. Regras garantidas a nível 
Internacional permitiriam, assim, convencer os operadores económicos dos 
países da OCDE a contribuir para a renovação e o desenvolvimento das 
Infra-estrut uras no conjunto do ciclo da energia. Normas claras de 
conduta deveriam Igualmente contribuir para diminuir os casos de conflito 
e melhorar a segurança do abastecimento de energia da Comunidade. 
Convém sublinhar que, numa perspectiva política, a conclusão favorável do 
Acordo de Base e, posteriormente, de um acordo sobre a aplicação do 
tratamento nacional na fase de pré-Investi mento, podem ter grande 
Influência nas relações entre a Comunidade e a CEI. 
Simultaneamente, tal evolução Influenciará de modo positivo as relações 
políticas entre as repúblicas da CEI e entre estas e os PECO. Estes 
últimos dependem, com efeito, no que respeita à quase total Idade do seu 
abastecimento em energia, de repúblicas da CEI e, nomeadamente, da 
Rússia. 
2. Tendo em conta tal situação, e sob o Impulso da Comunidade Europeia, foi 
adoptada em 17.12.91 a Carta Europeia da Energia. Esta agrupa actualmente 
cinquenta signatários, entre os quais a Comunidade Europeia, todos os 
outros países da OCDE (com excepção da Nova Zelândia), os PECO e as 
repúblleas da ex-URSS (com excepção do Turquemenistão). 
De modo a que sejam aplicados de forma imperativa os princípios políticos 
contidos na Carta, os signatários Iniciaram a negociação de uma Convenção 
Internacional denominada "Acordo de Base" (AB). 
Situação da negociação do Acordo de Base 
3. A negociação do Acordo de Base prossegue desde há dois anos, tendo 
entrado neste momento na sua fase definitiva. 
A negociação desenroia-se no êmbito de reuniões plenárias da Conferência, 
realIzadas com intervalos regulares (mais ou menos todas as seis 
semanas), organizadas e pré-fInane ladas pela Comissão. A última reunião 
real izou-se de 6 e 8 de Outubro de 1993; a próxima terá lugar de 14 a 
18 de Dezembro. A análise dos aspectos técnicos do AB real iza-se a nível 
de peritos, no âmbito de grupos que se reúnem paralelamente à 
Conferência. A preparação da posição comunitária é organizada a nível de 
um grupo ad hoc composto pelo COREPER em sessões de coordenação 
realIzadas no local. 
-A-
Os objectivos da Comunidade na negociação 
4. os objectivos da Comunidade são, desde o início da negociação, os 
seguintes: 
- estabelecer os mais elevados níveis de protecção dos Investidores; 
- maximizar as posslbllIdades de acesso aos investimentos; 
- estabelecer disposições rigorosas quanto à liberdade de trânsito; 
- confirmar a posição tradicional da Comunidade em favor da abertura ao 
comércio de matérias e produtos energéticos nos termos contidos nos 
acordos de comércio e de cooperação existentes, e em conformidade com 
os acordos de parceria e de cooperação actualmente em negociação; 
- garantir que as outras partes nas negociações revelem igual grau de 
abertura a nível do comércio e dos Investimentos. 
Problemas específicos relacionados com a situação na Rússia 
5. Na sessão de negociação realizada em Bruxelas de 6 a 8 de Outubro último, 
a delegação da Rússia confirmou o seu vínculo ao principio do tratamento 
nacional em matéria de investimentos, mas solicitou um período de 
adaptação de 3 anos após a assinatura do AB, a fim de poder elaborar a 
legislação necessária à realização ordenada do sistema de economia de 
mercado e, se for caso disso, estabelecer uma lista de excepções a tal 
princípio em função da legislação adoptada. 
Primeira orientação em termos de uma resposta da Comunidade às dificuldades 
evocadas pela Rússia 
6. Os debates, a nível dos peritos da Comunidade, permitiram concluir que 
uma abordagem em duas etapas Inscrita no tratado a concluir poderia 
permitir ultrapassar as dificuldades encontradas pela Rússia, protegendo 
simultaneamente os Interesses legítimos dos industriais e dos 
Invest/dores da Comunidade. 
Numa primeira etapa, seria conveniente celebrar um AB que Incluiria todos 
os elementos acordados na data da assinatura, Incluindo os princípios 
sobre o comércio, o transito, o acesso à arbitragem Internacional e o 
tratamento nacional para os investimentos. O objectivo da negociação 
seria, portanto, celebrar o acordo definitivo sobre todas as questões em 
suspenso, com excepção das modal Idades de aplicação do tratamento 
nacional na fase de pré-Investi mento. Neste domínio específico, o 
princípio da nação ma/s favorecida (NMF) seria aplicável durante um 
período máximo de três anos. 
A segunda fase da negociação, a realizar durante esses três anos, deveria 
permitir a plena aplicação do tratamento nacional à fase de 
pré-Investi mento. Seria conveniente estabelecer um procedimento adequado 
para negociar o conteúdo das cláusulas de excepção a esse princípio e 
decidir a aplicação Integral do AB. 
A delegação russa acolheu favoravelmente a proposta, comprometendo-se a 
estudar as suas ImplIcações e a emitir o seu parecer nos próximos 
debates. Os outros países de leste e a maioria dos países ocidentais 
exprimiram Igualmente a sua concordância. Apenas os EUA e o Japão 
reservaram, na actual fase, a sua&oslção. 
- 2 -
7. A abordagem sugerida pela Comunidade será de considerar na hipótese de se 
obter um equi líbrio aceitável de direitos e obrigações desde a primeira 
etapa, dependente, no entanto, de uma redução do nível de expectativas do 
acordo, pelo menos Inicialmente. No que diz respeito aos países da CEI, 
tal abordagem pressupõe que o Incentivo principal para executar o 
princípio do tratamento nacional, prévio ao Investimento, deve ter origem 
no seu Interesse e não em hipotéticas ameaças de represai ia. 
A abordagem toma Igualmente em conta as seguintes considerações: 
- O problema global do acesso aos recursos naturais constitui uma 
matéria extremamente sensível nos países da CEI. Deverá prever-se que 
tal situação se mantenha, Independentemente da filosofia económica que 
venha a ser adoptada. Um acordo demasiado ambicioso a este nível 
teria dificuldade em ser ratificado. Preocupações análogas existem 
também nos países ocidentais. Alguns Estados membros da OCDE não 
estão, com efeito, preparados para conceder o acesso sem restrições 
aos InvestIdores estrangeiros no sector da energia. 
- 0 princípio da NUF, que Inclui um compromisso tendencialmente 
orientado para o tratamento nacional na fase do pré-investi mento, bem 
como o melhor de ambos os tratamentos entre a NMF ou o tratamento 
nacional após Investimento, constituem os compromissos actualmente 
Inscritos no projecto de acordo de parceria e de cooperação com a 
Rússia. 
- A Rússia solicitou que as disposições do GATT sejam Incluídas no AB. A 
Comunidade deverá portanto ter em conta que a sua resposta a tal 
sol lei tacão seja coerente com o acordo de parceria com a Rússia, cuja 
negociação continua a decorrer, e com a posição que a Comunidade 
assumirá nas discussões sobre a eventual adesão de outros países ao 
GATT (p. ex.a China). 
- Apesar dos anos de debates, os países da OCDE ainda não conseguiram 
transformar o Instrumento de tratamento nacional (TN) num acordo 
vinculativo. Arriscar o resultado positivo do processo de negociação 
"Carta" unicamente com base na questão do acesso aos Investimentos não 
se afigura recomendável. 
- As disposições eventualmente mais favoráveis aos Investidores que 
poderiam ser incluídas nos tratados bllaterais celebrados pelos 
Estados-membros ou a Comunidade, prevaleceriam em relação às 
disposições do AB. 
- Em determinado número de Estados-membros, os operadores económicos são 
de opinião que as disposições previstas no AB relativas à protecção 
dos investimentos Já realizados são, nessa qualidade, de valor 
Incontestável. 
8. A primeira etapa do acordo deveria, assim, incluir os elementos 
seguintes. 
Os países da CEI estariam dispostos a aceitar: 
- um período transitório com alcance e duração bem definidos para as 
disposições respeitantes à protecção dos Investimentos e ainda os 
artigos relativos à expropriação, às compensações, à transferência de 
pagamentos, à subrogação, à tributação e à resolução de diferendos; 
- o tratamento nacional, após Investimento; 
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- a posição da CE em relação ao carvão, ao urânio (ver ponto 11.d) e a 
cláusula de excepção comunitária (denominada cláusula OIER: ver 
ponto 11 a)). Este último aspecto deverá ser analisado com os 
Estados Unidos e o Japão logo que a proposta final sobre os 
Investimentos esteja concluída; 
- no mínimo, o tratamento da NMF para os Investidores na fase de 
pré-investi mento, bem como a aceitação do princípio do tratamento 
nacional a aplicar , o mais tardar, três anos após a assinatura do AB. 
Como contrapartida, os países da CEI registariam um aumento dos 
Investimentos a nível do sector energético realizado pelas Indústrias dos 
países da OCDE. 
No que diz respeito à componente comercial, a Comunidade deveria garantir 
que a sua resposta ao pedido da Rússia sobre o tratamento do GATT seja 
coerente com a posição tomada aquando da negociação do acordo de 
parceria, bem como das negociações sobre a adesão ao GATT. 
Desde essa primeira etapa, o AB seria celebrado e ratificado em boa e 
devida forma, o mesmo sucedendo em relação à segunda etapa. 
9. Tendo em conta o acolhimento em geral favorável da abordagem referida, a 
delegação dos EUA sugeriu o aditamento de uma "lista positiva" que 
permit Ir ia às partes contratantes com a Intenção de aceitar o tratamento 
nacional, em determinados sectores, de aplicar essa medida antes mesmo do 
Inicio da segunda etapa. 
Tal "lista positiva" poderia consistir num anexo que Incluísse de forma 
exaustiva as actividades económicas no sector da energia. As partes 
contratantes dispostas a conferir o tratamento nacional na fase de 
pré-investi mento, em relação a actividades específicas, notificariam o 
secretariado dessa Intenção. Automaticamente, os países que tivessem 
aceite tal obrigação concederiam mutuamente o tratamento nacional nesse 
sector. A "lista positiva" continuaria a ser aplicada até ao momento em 
que os procedimentos necessários à realização da segunda fase estivessem 
concluídos. 
Trata-se de uma opção Interessante que poderia ser aplicada desde que não 
Implique o atraso na celebração do AB. A constituição da lista poderia, 
por exemplo, prosseguir após a assinatura do AB. 
Outras dificuldades que subsistem 
10. No documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(93) 1313, de 27 de 
Agosto de 1993, foram Identificadas outras dificuldades que ainda 
subsistem. 
Tais dificuldades dizem respeito à extensão do acordo (inclusão ou não 
dos equipamentos e dos serviços), a aplIcablIIdade das regras de trânsito 
à plataforma continental, a Interrupção temporária do acesso às divisas 
convertíveis e as excepções ao tratamento nacional para os Investimentos. 
Os pontos 11 e 12 seguidamente apresentados, mencionam as sugestões 
destinadas a resolver as referidas dificuldades. 
- 4 -
Problemas relativos è integraçã comunitária 
11. No que diz mais especialmente respeito à Comunidade, continua por 
estabelecer a observância de alguns princípios fundamenta/s. Trata-se, no 
essencial, da não extensão do tratamento comunitário a países terceiros, 
do princípio de desconexão, da conservação da autonomia do sistema 
Jurídico comunitário e da protecção das especificidades que decorrem dos 
tratados CECA e EURATOM. 
a. A cláusula "01 ER" (Organização de Integração Económica Regional) 
A Comunidade apresentou uma proposta no sentido de Inserir na lista 
das excepções gerais às regras do AB uma clàsula destinada a proteger 
o acervo comunitário, bem como a sua natureza evolutiva, de qualquer 
extensão às outras partes contratantes. 
Qualquer extensão das regras próprias à Comunidade, em matéria de 
estabelecimento e de prestação de serviços, a todas as restantes 
partes contratantes, equivaleria a conferlr-lhes o direito a 
participarem na Integração comunitária. Tal situação não teria 
precedente, com excepção do Tratado que Institui o espaço económico 
europeu (EEE) ou dos acordos europeus com os PECO, que se Inscrevem na 
perspectiva de uma Integração europeia. 
Esta a razão porque a cláusula "OIER" visa abranger Igualmente os 
acordos preferenciais celebrados pela Comunidade nesses domínios e, 
multo especialmente, o espaço económico europeu ou os acordos 
europeus. A referida cláusula pode ter Interesse para a CEI ou outras 
zonas de comércio livre a criar. 
Na sua redacção actual, a cláusula proposta foi objecto da oposição 
firme, mas Isolada, dos Estados Unidos e do Japão. 
A fim de colmatar algumas das suas preocupações relativas ao alcance 
da cláusula OIER, no que diz designadamente respeito aos Investimentos 
(sem dúvida também em relação à constituição eventual de outras OIER), 
a Comunidade poderia explicitar essa cláusula da seguinte forma: 
- esclarecendo, por um lado, que não se trata de criar novos entraves 
às trocas ou aos Investimentos; 
- por outro, que se trata de proteger uma Integração comunitária 
regional que contribuirá para o desenvolvimento das trocas e dos 
Investimentos, e, através de acordos celebrados entre a Comunidade 
e países terceiros, permitirá a estes part ici parem no processo de 
Integração europeia. 
No que diz respeito ao comércio, o GATT Já Inclui disposições na 
matéria que poderiam ser igualmente aplIçáveis no âmbito do AB. 
b. Cláusula de desconexão 
Com o objectivo de afastar qualquer ambiguidade sobre o primado do 
direito comunitário, a Comunidade propusera Inserir, entre as 
excepções gerais do acordo, uma clàsula de desconexão entre o 
funcionamento Interno da Comunidade e as suas obrigações externas 
relacionadas com o AB. O texto tinha o seguinte teor: 
"Nas suas relações recíprocas, as partes contratantes que são membros 
da CE aplicarão as regras comunitárias e não as regras resultantes do 
presente acordo, salvo na mecHdã-em que determinada matéria específica 
não seja regulada por qualquer regra comunitária". 
- s— 
Essa cláusula encontrasse actualmente inserida numa declaração 
ministerial. Convém, no entanto, que se proceda à sua reinserção no 
próprio texto do AB. 
c A exclusão do "forum shopping" 
O projecto de AB não exclui, em princípio, a poss/blIIdade de determinado 
investidor em litígio com uma parte contratante recorrer à arbitragem 
Internacional após ter recorrido para os órgãos Jurisdicionais do 
requerido, e, se for caso disso, inclusivamente para os tribunais 
superiores. 
No que diz respeito à Comunidade, tal direito de opção "integral" colide 
com os princípios fundamentais do primado do dlrelro comunitário e da 
autonomia do seu sistema Jurídico, assinalados pelo Tribunal de Justiça 
nos seus pareceres de 1 e 2/91. 
Assim, a Comunidade solicitou a sua Inclusão no grupo das partes 
contratantes que não aceitam Incondicionalmente a cláusula da submissão a 
uma ordem Jurídica diferente. 
A Justificação dessa atitude deverá ser formulada da seguinte forma: 
"Os tratados que Instituem a CE cr/aram uma ordem Jurídica autónoma no 
âmbito da qual o Tribunal de Justiça garante em termos exclusivos que, na 
interpretação e aplicação desses tratados, a lei seja respeitada". 
d. Excepções CECA e EURATOM 
Trata-se neste contexto de "proteger" dois tipos de situações ligadas às 
especificidades dos tratados CECA e EURATOM não contestadas no âmbito do 
GATT, a fim de prevenir a sua eventual contestação, nos termos do AB, 
pelas partes contratantes que ainda não são membros do GATT. 
No que diz respeito à CECA, são visadas as medidas destinadas a permitir 
a produção e o escoamento do carvão comunitário, em conformidade com a 
regulamentação comunitária destinada a acompanhar a reestruturação da 
indústria do carvão. 
No que diz respeito ao EURATOM, trata-se de não afectar a função da 
Agência de Aprovisionamento EURATOM, e, especialmente, o direito que lhe 
é reconhecido de determinar a origem geográfica das matérias compradas no 
exterior da Comunidade. 
Em ambos os casos, a Comunidade deve garantir que a celebração do AB não 
venha a afectar as práticas em vigor por força dos dois tratados 
referidos. Essas práticas poderiam ser Incluídas em listas, se 
necessário, em anexo apropriado. Outras partes contratantes poderiam 
Igualmente Incluir nesse texto as suas próprias excepções. 
Problemas de natureza geral 
12. A negociação apresenta ainda dificuldades adicionais que se encontram 
resumidas da seguinte forma: 
a. Definições: 
Determinadas definições são bastante gerais e deverão ser ma/s 
coerentes com o acordo de parceria em negociação com a Rússia 
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("actividade económica no sector da energia") ou simplesmente 
dei Imitadas com maior rigor, a fim de evitar uma IIberal ização cuja 
reciprocidade não se encontra garantida, designadamente a definição de 
empresas beneficiárias e seu controlo. 
No que diz respeito à Comunidade, os benefícios do tratamento 
comunitário nos termos do artigo 58 do Tratado CEE apenas são 
aplicáveis às empresas constituídas em conformidade com a legislação 
de um Estado-membro e tendo a sede estatutária, administração central 
ou estabelecimento principal na Comunidade ou, na falta de sede 
estatutária na Comunidade, demonstrem possuir um vinculo efectivo e 
contínuo com a economia de algum dos Estados-membros. 
b. Âmbito de aplicação territorial 
O âmbito de aplicação territorial do AB foi objecto de amplos debates: a 
Noruega manifestou a Intenção de não se Incluir a plataforma continental. 
Esse âmbito de aplicação seria definido em termos do território sob a 
soberania de uma parte contratante, bem como, em conformidade com o 
d/re/to do mar, o mar, os seus fundo e subsolo mar/nhos em que a parte 
contratante em causa exerce direitos soberanos. 
c. Trânsito 
A definição de trânsito que figura nesse artigo faz uma dupla utilização 
ambígua com a definição do artigo V do GATT. Tal definição deveria, 
assim, ser suprimida. 
d. Livre circulação de capitais 
A IIberalIzação, mesmo sectorial, com base na aplicação do tratamento 
nacional para o acesso às fontes de financiamento e a livre transferência 
de pagamentos ligados aos investimentos, não deverá ser aplicável às 
cláusulas de salvaguarda em vigor na matéria no âmbito da Comunidade nos 
termos do Tratado da União Europeia (cf. arts. 109-H, 109-1 e 73-F, no 
sentido da protecção do futuro SME). 
e. Excepções ao tratamento nacional dos Investidores 
Uma ampla definição da cobertura estabelecida pelo AB e, além disso, a 
existência de cláusulas de reciprocidade em algumas das directivas 
comunitárias (nomeadamente a nível de concursos públicos e do domínio 
bancário) poderão exigir a Inclusão de excepções comunitárias ao 
tratamento nacional na fase de pré-estabeleclmento. 
Relações com outros acordos 
13. Como foi acima referido, a natureza horizontal das disposições contidas 
no AB cria sobreposições Inevitáveis com disposições da mesma natureza 
incluídas em outros acordos mui ti ou bilaterais em fase de negociação 
(ex.: Uruguay Round - adesão ao GATT - acordos de parceria e de 
cooperação - cooperação nuclear EURATOM). Convém garantir nas futuras 
fases da negociação que seja mantida a plena compatibiIidade entre as 
disposições relativas a um mesmo domínio e que, em todas as 
circunstâncias, seja aplicável a cláusula mai s favorável ao 
invest/dor/operador. 
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Prossecução da negociação 
14. A próxima sessão plenária da Conferência será realizada de 14 a 17 de 
Dezembro de 1993. Essa sessão deverá ser determinante para a celebração 
do AB, caso as linhas de reflexão apresentadas no Início de Outubro 
possam ser confirmadas como base de debate aceitável para os principais 
Intervenientes na negociação e credível para os IndustrIais/1nvestIdores. 
Durante o mês de Novembro deverão ser organizados contactos bilaterais 
Informais entre a Comunidade, os EUA e Rússia. Esses contactos poderão 
assim contribuir para uma conclusão positiva da Conferência dm Dezembro. 
A Comunidade, ao assinalar as grandes linhas de um eventual compromisso, 
retomou a Iniciativa no âmbito da referida negociação. Será bastante útlI 
que continue a manter tal posição. Com esse objectivo, são necessários a 
aprovação e o apoio manifestos das Instituições comunitárias em relação 
aos elementos que compõem o compromisso preconizado. 
Conclusão 
15. Assim, a Comissão propõe que a Comunidade confirme a sua vontade de 
celebrar o AB o mais rapidamente possível. 
Para esse efeito, o Conselho deveria manifestar o seu acordo formal à 
abordagem em duas etapas descrita nos pontos 6 a 8 da presente nota e, em 
conformidade com as modal Idades contidas nas directrizes de negociação 
que adoptou, deveria atribuir à Presidência e à Comissão a tarefa de 
elaborarem as necessárias propostas de texto. Esses textos deveriam ser 
analIsados e aprovados no âmbito do grupo ad hoc "Carta" formado pelo 
COREPER. 
A Comunidade poderia assim prosseguir a negociação do AB tendo em conta 
as bases assinaladas, no Início de Outubro de 1993, e obter um texto de 
tratado que responda aos seguintes critérios: 
- constituir um conjunto equiIIbrado de disposições vinculativas 
relativas ao comércio e aos Investimentos; 
- Incluir as cláusulas de excepção de que a Comunidade tem necessidade 
(nomeadamente as descritas do ponto 11); 
- Incluir medidas transitórias rigorosas, tanto no que diz respeito à 
sua duração como ao seu alcance; 
- garantir, no termo do período Inicial de três anos, que o princípio do 
tratamento nacional na fase de pré-investImento seja de aplicação 
efectiva; 
- permitir a sua aplicação, numa base voluntária, desde a data de 
assinatura do acordo. 
A fim de preparar a Conferência plenária de Dezembro, o Conselho deveria 
confirmar o mandato conferido à Presidência e à Comissão no sentido de 
estabelecerem os contactos necessários, em nome da Comunidade. 
Será apresentado um relatório de avaliação dos resultados da Conferência 
plenária de Dezembro de 1993 às Instituições da Comunidade. Estas serão 
convidadas a pronunclar-se em princípio sobre a admlsslblIIdade do projecto de 
AB que deverá resultar dos trabalhos dessa sessão plenária. 
Seguidamente, a Comissão Iniciará o procedimento necessário a fim de que o 
projecto de tratado possa ser celebraddò pela Comunidade nessa qualidade. 
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ISSN 0257-9553 
CO M (93) 542 final 
DOCUMENTOS 
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