COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial e da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial e da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

1. ANTECEDENTES

1. Em 29 de Julho de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial e uma proposta que altera a Directiva 77/780/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (COM(1998)461 final).

2. O Conselho começou a examinar as propostas em 19 de Outubro de 1998.

3. Na sua sessão plenária de 19 de Janeiro de 1999, o Comité Económico e Social adoptou um parecer favorável relativamente às propostas da Comissão.

4. O Banco Central Europeu emitiu o seu parecer em 18 de Janeiro de 1999.

5. O Parlamento Europeu adoptou em 15 de Abril de 1999 a resolução legislativa (em primeira leitura) que introduz vinte e cinco alterações (PE A4-156/99).

6. Em 29 de Novembro de 1999, o Conselho adoptou a posição comum objecto da presente comunicação.

2. OBJECTIVO DAS PROPOSTAS DA COMISSÃO

O principal objectivo da proposta consiste em criar um mercado único harmonizado para a emissão de moeda electrónica na União Europeia. A proposta trata apenas das questões regulamentares e prudenciais relativas à emissão de moeda electrónica por instituições não bancárias. Contudo, uma vez que se torna evidente que as instituições de crédito tradicionais desempenharão também um papel importante neste segmento das actividades financeiras a retalho, as regras fundamentais respeitantes à livre circulação segundo o princípio do reconhecimento mútuo bem como o regime de supervisão a que estão sujeitas, tais como autorização, requisitos em termos de fundos próprios, supervisão, etc.devem igualmente ser aplicadas de uma forma adequada às instituições de moeda electrónica

A proposta de alteração da definição de instituição de crédito constante da Primeira Directiva Bancária a fim de permitir às instituições, que não pretendam proceder à totalidade das operações bancárias, emitir moeda electrónica segundo as regras fundamentais que regem todas as outras instituições de crédito promoverá o desenvolvimento harmonioso das actividades de todas as instituições de crédito da Comunidade, em especial no que diz respeito à emissão de moeda electrónica, e evitará distorções da concorrência entre instituições de moeda electrónica mesmo no que se refere à aplicação de requisitos inerentes à política monetária.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Considerações de ordem geral

A posição comum do Conselho está em conformidade com as alterações sugeridas pelo Parlamento Europeu e com a proposta da Comissão.

Algumas clarificações, que foram incluídas na posição comum do Conselho, melhoram o texto, enquanto algumas disposições adicionais estão de acordo com alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

1998/0252 (COD)

3.2. A posição comum em relação às alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura e à proposta da Comissão de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial

3.2.1. Considerandos

O terceiro considerando foi aditado a fim de substituir o texto dos pontos (iii) e (iv), do nº 3, alínea b), do artigo 1º da proposta da Comissão. Ao aditar este texto aos considerandos, a definição de moeda electrónica é simplificada no texto da directiva.

O sétimo considerando torna claro que a emissão de moeda electrónica deve ser imediata. Não é permitida a aceitação de numerário para a emissão de moeda electrónica num determinado momento futuro (Nº 4, alínea b), do artigo 2º inicial do texto da Comissão).

O oitavo considerando sublinha a alteração anterior - clarificando que apenas as instituições de crédito podem operar contas de numerário enquanto adiantamento para efeitos de emissão de moeda electrónica.

O nono considerando está em conformidade com a regra do "carácter reembolsável" previsto no artigo 3º. Está igualmente em conformidade com a alteração nº 10 proposta pelo Parlamento.

O décimo primeiro considerando inclui a alteração nº1 proposta pelo Parlamento e também sublinha alterações no texto da directiva, tal como proposto nas alterações nºs 21 e 22 do Parlamento.

Décimo segundo considerando: a proposta da Comissão incluía um artigo que previa a supervisão de actividades "subcontratadas" (artigo 6º). Estas disposições adicionais foram suprimidas na posição comum, uma vez que se considera que devia existir um tratamento horizontal das actividades subcontratadas de todas as instituições financeiras. O princípio geral da proposta da Comissão em matéria de actividades subcontratadas incluído no texto inicial foi transferida para este considerando.

O décimo terceiro considerando reconhece o efeito que a emissão de moeda electrónica é susceptível de ter no sistema financeiro em geral e a necessidade de cooperação na avaliação da integridade dos sistemas de moeda electrónica.

Décimo quarto considerando: Foi suprimida no considerando inicial a referência a "limiares", uma vez que a posição comum prevê uma "derrogação" mais alargada à disposição da directiva a certos sistemas limitados, sem limiares financeiros específicos.

O décimo sexto considerando reflecte as disposições do novo artigo 11º, que prevê uma "disposição que regula a revisão" a fim de que a aplicação da directiva seja reexaminada pela Comissão 54 meses após a entrada em vigor da directiva.

3.2.2. Artigos

O nº 3, alínea a), do artigo 1º da posição comum do Conselho adita "ou qualquer outra pessoa colectiva" à definição de instituição de moeda electrónica. Tal reforça a clareza jurídica do texto e está em conformidade com a alteração nº 14 proposta pelo Parlamento. Para além disso, a posição comum do Conselho suprime a frase "ou que investe o resultado dessas actividades sem estar sujeito à Directiva 93/22/CEE do Conselho". Apenas as instituições que emitem moeda electrónica serão abrangidas pela directiva.

O nº 3, alínea b), do artigo 1º da posição comum do Conselho insere na definição de moeda electrónica a expressão "representado por um crédito sobre o emitente". Esta expressão garante a coerência com a regra do carácter reembolsável.

O nº 3, alínea b), ponto (i), do artigo 1º da posição comum do Conselho suprime a expressão "armazenado num suporte electrónico", o que simplifica o texto. Contudo, a expressão suprimida foi aditada ao terceiro considerando.

O nº 3, alínea b), ponto (ii), do artigo 1º introduz uma nova disposição destinada a garantir a paridade entre numerário e moeda electrónica.

Os pontos (iii) e (iv) do nº 3, alínea b), do artigo 1º da proposta inicial foram suprimidos e o texto inserido no terceiro considerando.

O n° 4 do artigo 1° da posição comum do Conselho insere uma nova disposição que garante que apenas podem emitir moeda electrónica as instituições autorizadas da UE. Este facto reforça a segurança jurídica no que diz respeito a quem pode prestar serviços de moeda electrónica no âmbito da UE.

O n° 5, alínea a), do artigo 1° da posição comum do Conselho proíbe as instituições de moeda electrónica de emitir qualquer forma de crédito, a fim de evitar que estas instituições estejam altamente expostas ao risco de crédito.

O n° 5, alínea b), do artigo 1° da posição comum do Conselho altera o texto da proposta inicial a fim de especificar que a armazenagem de dados no suporte electrónico deve ser efectuada em nome de outras empresas. Isto restringe as actividades comerciais das próprias instituições de moeda electrónica e, por conseguinte, os riscos potenciais a que podem estar expostas.

O n° 1 do artigo 2° da posição comum do Conselho simplifica o texto da proposta inicial e está em conformidade com as alterações nºs 16 e 17 tal como proposto pelo Parlamento.

O n° 2 do artigo 2° da posição comum do Conselho altera ligeiramente o texto da proposta inicial clarificando o objectivo da disposição.

O n° 3 do artigo 2° da posição comum do Conselho constitui uma simplificação do texto inicial, que estabelece claramente que a emissão de moeda electrónica não constitui uma actividade de recepção de depósitos.

O artigo 3° da posição comum do Conselho introduz uma nova disposição relativa ao "carácter reembolsável". Esta está em conformidade com as alterações nºs 18 e 19 propostas pelo Parlamento.

O n° 1 do artigo 4° da posição comum do Conselho clarifica que os "fundos próprios" das instituições de moeda electrónica são os definidos na Directiva Fundos Próprios. Aumenta também os requisitos de fundos próprios iniciais de 500 000 para 1 milhão de euros.

O n° 1, alínea c), do artigo 5° e o n° 3 do mesmo artigo da posição comum do Conselho substituem a expressão "grau de liquidez suficiente" por "grau de liquidez elevado" na proposta inicial. Isto está em conformidade com as alterações nºs 21 e 22 propostas pelo Parlamento.

O n° 1, alínea c) e o n° 4 do artigo 5° da posição comum do Conselho substituem a expressão "participação qualificada" pela expressão "participação directa ou indirecta" da proposta inicial. O novo texto clarifica a natureza da participação (10%).

Artigo 6°: A posição comum do Conselho altera o texto para que este esteja em conformidade com uma disposição semelhante em relação às instituições de crédito, tal como estabelecido na Directiva Rácio de Solvabilidade.

O n° 1 do artigo 7°: O novo texto da posição comum do Conselho exige procedimentos de gestão e de controlo interno adequados aos riscos associados a actividades subcontratadas.

Os n°s 2 e 3 do artigo 7° relativos à supervisão de actividades subcontratadas foram suprimidos e os princípios gerais das disposições foram inseridos como décimo segundo considerando.

O n° 1 do artigo 8° alarga a gama de disposições relativamente às quais os Estados-Membros podem permitir que as suas autoridades competentes concedam dispensas a certas instituições específicas.

O n° 1, alínea a), do artigo 8° da posição comum do Conselho reduz em metade os limiares de isenção de sistemas abertos tripartidos de moeda electrónica para 5 milhões de euros.

O n° 1, alínea b), do artigo 8° da posição comum do Conselho introduz uma dispensa para sistemas de moeda electrónica, em que a moeda electrónica é aceite apenas por empresas associadas. Tal está em conformidade com parte da alteração nº 15 proposta pelo Parlamento.

O n° 1, alínea c), do artigo 8° da posição comum do Conselho introduz uma dispensa para sistemas de moeda electrónica limitados a regimes tripartidos (isto é, em que existe um limite claro e identificável por parte dos portadores).

O n° 3 do artigo 8° da posição comum do Conselho introduz um requisito de apresentação de relatórios em relação aos sistemas que beneficiem de derrogações.

O artigo 9° da posição comum do Conselho introduz alterações ao texto a fim de clarificar o período relativamente ao qual é aplicável a "protecção dos direitos adquiridos" e que obriga as autoridades competentes a garantirem que as instituições que beneficiam dessa protecção cumpram os requisitos da directiva.

O artigo 11° da posição comum do Conselho introduz um novo artigo, que prevê uma disposição de "revisão", através da qual a Comissão procederá à revisão da aplicação da directiva em especial no que diz respeito às medidas de protecção dos portadores de moeda electrónica, aos requisitos de fundos próprios, às derrogações concedidas e à eventual necessidade de proibir o pagamento de juros sobre fundos recebidos em troca de moeda electrónica.

1998/0253 (COD)

3.3. A posição comum em relação às alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura e à proposta da Comissão de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

3.3.1. Considerandos

O quinto considerando da posição comum do Conselho adita um novo considerando em conformidade com o novo artigo 13°-A, que alarga às instituições bancárias as obrigações em matéria de reembolso. Tal está em conformidade com a alteração nº 24 proposta pelo Parlamento.

3.3.2. Artigos

O n° 2 do artigo 1° da posição comum do Conselho adita um novo artigo 13°-A, que alarga igualmente às instituições bancárias as obrigações em matéria de reembolso da moeda electrónica. Tal está em conformidade com a alteração nº 25 proposta pelo Parlamento.

4. Conclusão

A Comissão considera que a posição comum do Conselho é plenamente aceitável. Não só inclui muitas das alterações do Parlamento Europeu, como também complementa a proposta da Comissão através de clarificações úteis e disposições adicionais que reflectem a necessidade de um quadro de supervisão adequado para estas actividades recentes e inovadoras.