17. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 11/19 
A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para 
aceitar o projecto: este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a natureza 
do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites para 
apresentação de propostas. 
O processo excepcional terá início após o primeiro convite para apresentação de propostas e deve con­
cluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar com precisão o montante disponí­
vel para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites segundo o processo ordinário. A 
data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente no Jornal Oficial. 
A Comissão indicará à autoridade orçamental, conjuntamente com a transmissão do anteprojecto de 
orçamento, se as dotações aprovadas no orçamento do ano precedente financiaram igualmente projectos 
aprovados segundo o processo excepcional, assim como os montantes concedidos. Caso estes projectos 
visem vários programas, a Comissão informa sobre qual o tipo de comité que os assistiu. 
O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo pro­
cesso excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de 
excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 10 °/o, podendo ser 
revisto anualmente à luz da experiência adquirida. 
A Comissão elaborará um vade-mécum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo 
excepcional a fim de garantir a sua transparência. 
5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabe­
lecidos em Estados-membros diversos. 
6. A Comissão pode instigar os participantes a constituírem um Agrupamento Europeu de Interesse Econó­
mico (AEIE) ou a concluir outros acordos para a execução de projectos, como os de grande enverga­
dura, que permitam uma gestão descentralizada adaptada às especificidades do projecto. 
7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito do desenvolvimento dos projectos é efectuada, 
por um lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em 
conformidade com a decisão tomada pelo Conselho, em ..., por força do n? 3, do artigo 4? da Decisão 
90/221/Euratom, CEE. 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da alteração do Protocolo de Montreal 
relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, como adoptada em Junho de 1990, 
em Londres, pelas partes no protocolo 
COM(90) 589 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990) 
(91/C 11/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
~ , T i . • • ^ • i j Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . . v 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo ' 
130? S, 
Considerando que a Comunidade e todos os seus Esta­
dos-membros assinaram a Convenção de Viena relativa à 
Tendo em conta a proposta da Comissão, protecção da camada de ozono; 
N?C 11/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1.91 
Considerando que está demonstrado que as emissões 
contínuas de substâncias que diminuem o ozono, aos ní­
veis actuais, provocam prejuízos significativos na camada 
de ozono; que existe um consenso internacional no sen­
tido de serem necessárias reduções consideráveis da pro­
dução e consumo de tais substâncias; que as Decisões 
80/372/CEE (') e 82/795/CEE (2) prevêem controlos de 
efeito limitado e que abrangem apenas duas dessas subs­
tâncias (CFC 11 e CFC 12); 
Considerando que foi negociado e adoptado em 16 de 
Setembro de 1987 um protocolo adicional à Convenção 
de Viena, o Protocolo de Montreal, relativo às substân­
cias que empobrecem a camada de ozono; que esse pro­
tocolo foi assinado pela Comunidade e por todos os seus 
Estados-membros; 
Considerando que, face às suas responsabilidades em ma­
téria de ambiente e trocas comerciais, a Comunidade 
aprovou a Convenção de Viena e o Protocolo de Mon­
treal através da Decisão 88/540/CEE (J); 
Considerando que é necessário para a protecção, promo­
ção e melhoria do ambiente iniciar a vigência da altera­
ção do Protocolo de Montreal, que se baseia no princí­
pio de uma acção preventiva com vista a evitar novos 
danos da camada de ozono e nos dados científicos e téc­
nicos disponíveis por ocasião da sua adopção; 
Considerando que, para esse efeito, a Comunidade de­
verá aprovar a referida alteração; 
Considerando que os dados científicos mais recentes in­
dicam que, para a protecção adequada da camada de 
ozono, é necessário um nível mais elevado de controlo 
dos clorofluorcarbonetos e halons do que o previsto pelo 
Protocolo de Montreal; que os mesmos dados indicam 
que devem ser impostos controlos suplementares relativa­
mente a todos os outros clorofluorcarbonetos totalmente 
halogenados, ao tetracloreto de carbono e ao 1,1,1-tri-
cloroetano; 
Considerando que foram adoptadas em Londres, em Ju­
nho de 1990, uma alteração e uma adaptação do Proto­
colo de Montreal que estabelecem estes controlos e que 
somente a alteração necessita de ser aprovada; 
Considerando, em especial, que é necessário para a Co­
munidade aprovar a alteração do protocolo, dado algu­
mas das suas disposições poderem apenas ser executadas 
O JO n? L 90 de 3. 4. 1980, p. 45. 
(2) JO n? L 329 de 25. 11. 1982, p. 29. 
(J) JO n? L 297 de 31. 10. 1988, p. 8. se a Comunidade e todos os seus Estados-membros pro­
cederem à sua aprovação; 
Considerando que, a fim de permitir a observância ade­
quada de todas as obrigações decorrentes dessa altera­
ção, é necessária igualmente a sua aprovação por parte 
de todos os Estados-membros; 
Considerandos que todos os Estados-membros deverão 
concluir, no mais breve prazo, os processos respectivos 
de ratificação da alteração, a fim de permitirem o depó­
sito, tanto quanto possível simultâneo, dos instrumentos 
de aprovação, aceitação ou ratificação pela Comunidade 
e pelos Estados-membros, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
É aprovada, em nome da Comunidade, a alteração do 
Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empo­
brecem a camada de ozono. 
O texto da alteração consta do anexo à presente decisão. 
Os textos originais em árabe, chinês, espanhol, francês, 
inglês e russo são igualmente autênticos. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho depositará o acto de aprova­
ção da alteração do Protocolo de Montreal, em nome da 
Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Uni­
das, nos termos das disposições conjuntas do artigo 13? 
da Convenção de Viena e do artigo 2? da alteração do 
Protocolo de Montreal. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias 
para permitirem o depósito, tanto quanto possível simul­
tâneo e antes de ..., dos instrumentos de ratificação, acei­
tação ou aprovação da alteração do Protocolo de Mon­
treal pela Comunidade e pelos Estados-membros. 
Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de 
..., da sua decisão de ratificação, ou da data prevista de 
conclusão dos processos de ratificação respectivos. A Co­
missão, em cooperação com os Estados-membros, fixará 
uma data para o depósito simultâneo dos instrumentos, a 
qual deverá ser, de qualquer modo, anterior a ... 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
17. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 11/21 
ANEXO 
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIAS QUE EMPO­
BRECEM A CAMADA DE OZONO 
ARTIGO 1?: ALTERAÇÃO 
A. Preâmbulo 
1. O sexto parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«DETERMINADAS a proteger a camada de ozono, tomando medidas de precaução para regular equi­
tativamente as emissões globais totais de substâncias que a empobrecem, com o objectivo final de as 
eliminar em função da evolução dos conhecimentos científicos e tendo em conta considerações técnicas 
e económicas, bem como as necessidades de desenvolvimento dos países em desenvolvimento,». 
2. O sétimo parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«RECONHECENDO que se impõem disposições especiais para satisfazer as necessidades dos países em 
desenvolvimento, incluindo a concessão de recursos financeiros suplementares e o acesso a tecnologias 
adequadas, tendo em conta o facto de que a dimensão dos fundos necessários é previsível e de que esses 
fundos são susceptíveis de contribuir para uma diferença substancial na capacidade mundial de fazer 
face ao problema cientificamente demonstrado da diminuição do ozono e dos seus efeitos nocivos,». 
3. O nono parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«CONSIDERANDO a importância da promoção da cooperação internacional em matéria de investiga­
ção, desenvolvimento e transferência de tecnologias alternativas relativas ao controlo e redução das 
emissões de substâncias que diminuem a camada de ozono, tendo especialmente em conta as necessida­
des dos países em desenvolvimento,». 
B. Artigo 1?: Definições 
1. O n? 4 do artigo 1? do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«4. Por "substância regulamentada" entende-se qualquer substância do anexo A ou do anexo B do 
presente protocolo, quer se apresente isolada ou numa mistura. A definição inclui os isómeros de 
tais substâncias, salvo indicação contrária no anexo respectivo, excluindo qualquer substância ou 
mistura regulamentada existente num produto fabricado, distinto do recipiente utilizado para o 
transporte ou armazenagem dessa substância.». 
2. O n? 5 do artigo 1? do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«5. Por "produção" entende-se a quantidade de substâncias regulamentadas produzidas, menos a quan­
tidade destruída por tecnologias que deverão ser aprovadas pelas partes e menos a quantidade intei­
ramente utilizada como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos. A quantidade reci­
clada e reutilizada não deve ser considerada "produção".». 
3. Adite-se o seguinte número ao artigo 1? do protocolo: 
«9. Por "substância de transição" entende-se qualquer substância do anexo C do presente protocolo, 
quer se apresente isolada ou numa mistura. A definição inclui os isómeros de tais substâncias, salvo 
indicação contrária no anexo C, excluindo qualquer substância ou mistura de transição existente 
num produto fabricado, distinto do recipiente utilizado para o transporte ou armazenagem dessa 
substância.». 
N?C 11/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1.91 
C. N? 5 do artigo 2? 
O n? 5 do artigo 2° do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«5. Qualquer parte pode transferir para outra parte, por um ou diversos períodos de regulamentação, 
uma fracção do seu nível calculado de produção indicado nos artigos 2? A e 2? E, desde que o total 
combinado dos níveis calculados de produção das partes em causa, no que respeita a qualquer grupo de 
substâncias regulamentadas, não exceda os limites de produção estabelecidos nesses artigos para esse 
grupo. Tal transferência de produção deverá ser notificada ao secretariado por cada uma das panes inte­
ressadas, com indicação das condições dessa transferência e do período em que deverá ser aplicável.». 
D. N? 6 do artigo 2? 
Antes da expressão «substâncias regulamentadas», logo que esta seja mencionada pela primeira vez, insi­
ram-se as seguintes palavras no n? 6 do artigo 2?: 
«anexo A ou anexo B». 
£. N? 8, alínea a), do artigo 2? 
Após a expressão «presente artigo», sempre que esta seja mencionada no n? 8, alínea a), do artigo 2? do 
protocolo, aditem-se as seguintes palavras: 
«e artigos 2? A a 2? E». 
F. N? 9, alínea a), subalínea i), do artigo 2? 
No n? 9, alínea a), subalínea i), do artigo 2? do protocolo, aditem-se as seguintes palavras após «anexo A»: 
«e/ou anexo B» 
G. N? 9, alínea a), subalínea ii), do artigo 2? 
Suprimam-se as seguintes palavras do n? 9, alínea a), subalínea ii), do artigo 2? do protocolo: 
«relativamente aos níveis de 1986». 
H. N? 9, alínea c), do artigo 2? 
Suprimam-se as seguintes palavras do n? 9, alínea c), do artigo 2? do protocolo: 
«que representem pelo menos 50 % do consumo total de substâncias regulamentadas pelas partes», 
substituindo-as pelo seguinte: 
«que representem a maioria das partes referidas no n? 1 do artigo 5?, presentes e participando na votação, 
e a maioria das partes não referidas no n? 1 do artigo 5?, presentes e participando na votação;». 
I. N? 10, alínea b), do artigo 2? 
Suprima-se o n? 10, alínea b), do artigo 2? do protocolo e transforme-se em n? 10. 
17. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 11/23 
J. N? 11 do artigo 2? 
Após a expressão «presente artigo», quando esta for mencionada no n? 11 do artigo 2? do protocolo, 
aditem-se as seguintes palavras: 
«e artigos 2? A a 2? E». 
K. Artigo 2?C: Outros CFC totalmente halogenados 
Aditem-se os seguintes números ao protocolo, que constituirão o artigo 2?C: 
«Artigo 2°. C: Outros CFC totalmente halogenados 
1. No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1993 e em cada período subsequente de 12 
meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo das substâncias regulamen­
tadas do grupo I do anexo B não exceda, anualmente, 80 % do seu nível calculado de consumo em 1989. 
Cada parte produtora de uma ou diversas dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o 
nível calculado respectivo de produção destas substâncias não exceda, anualmente, 80 % do seu nível cal­
culado de produção em 1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes 
referidas no n? 1 do artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do 
nível calculado respectivo de produção em 1989. 
2. No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1997 e em cada período subsequente de 12 
meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo das substâncias regulamen­
tadas do grupo I do anexo B não exceda, anualmente, 15 % do seu nível calculado de consumo em 1989. 
Cada parte produtora de uma ou diversas dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o 
nível calculado respectivo de produção destas substâncias não exceda, anualmente, 15 % do seu nível cal­
culado de produção em 1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes 
referidas no n° 1 do artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do 
nível calculado respectivo de produção em 1989. 
3. No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 2000 e em cada período subsequente de 12 
meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo das substâncias regulamen­
tadas do grupo I do anexo B seja reduzido a zero. Cada pane produtora de uma ou diversas dessas 
substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção destas 
substâncias seja reduzido a zero. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das 
partes referidas no n? 1 do artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 
15 % do nível calculado respectivo de produção em 1989.». 
L. Artigo 2? D: Tetracloreto de carbono 
Aditem-se os seguintes números ao protocolo, que constituirão o artigo 2? D: 
«Artigo 2° D: Tetracloreto de carbono 
1. No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1995 e em cada período subsequente de 12 
meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen­
tada do grupo II do anexo B não exceda, anualmente, 15 % do seu nível calculado de consumo em 1989. 
Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respec­
tivo de produção desta substância não exceda, anualmente, 15 % do seu nível calculado de produção em 
1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do 
artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do nível calculado respec­
tivo de produção em 1989. 
2. No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 2000 e em cada período subsequente de 12 
meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen­
tada do grupo II do anexo B seja reduzido a zero. Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, 
nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção desta substância seja reduzido a zero. 
Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do artigo 5?, 
o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 15 % do nível calculado respectivo de 
produção em 1989.». 
N?C 11/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 91 
M. Artigo 2? E: 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio) 
Aditem-se os seguintes números ao protocolo, que constituirão o artigo 2? E: 
«Artigo 2° E: 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio) 
1. No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1993 e em cada período subsequente de 12 
meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen­
tada do grupo III do anexo B não exceda, anualmente, o seu nível calculado de consumo em 1989. Cada 
parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de 
produção desta substância não exceda, anualmente, o seu nível calculado de produção em 1989. Porém, a 
fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do artigo 5?, o seu 
nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do nível calculado respectivo de produção 
em 1989. 
2. No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1995 e em cada período subsequente de 12 
meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen­
tada do grupo III do anexo B não exceda, anualmente, 70 % do seu nível calculado de consumo em 1989. 
Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respec­
tivo de produção desta substância não exceda, anualmente, 70 % do seu nível calculado de consumo em 
1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do 
artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do nível calculado respec­
tivo de produção em 1989. 
3. No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 2000 e em cada período subsequente de 12 
meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen­
tada do grupo III do anexo B não exceda, anualmente, 30 % do seu nível calculado de consumo em 1989. 
Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respec­
tivo de produção desta substância não exceda, anualmente, 30 % do seu nível calculado de produção em 
1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do 
artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do nível calculado respec­
tivo de produção em 1989. 
4. No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 2005 e em cada período subsequente de 12 
meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen­
tada do grupo III do anexo B seja reduzido a zero. Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, 
nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção desta substância seja reduzido a zero. 
Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do artigo 5°, 
o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 15 °/o do nível calculado respectivo de 
produção em 1989. 
5. As partes deverão analisar, em 1992, a viabilidade de um calendário de reduções mais rápido do que 
o estabelecido no presente artigo.». 
N. Artigo 3?: Cálculo dos níveis das substâncias regulamentadas 
1. No artigo 3? do protocolo, adite-se o seguinte após «artigos 2? e»: 
«2o A a 2o E,». 
2. Aditem-se as seguintes palavras após «anexo A», sempre que este seja mencionado no artigo 3? do 
protocolo: 
«ou anexo B.». 
O. Artigo 4?: Regulamentação das trocas comerciais com os Estados não parte no protocolo 
1. Os n?s 1 a 5 do artigo 4? passam a ter a seguinte redacção: 
«1. A partir de 1 de Janeiro de 1990, cada uma das partes deverá proibir a importação das substâncias 
regulamentadas do anexo A provenientes de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo. 
1 A. No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente número, cada uma das 
partes deverá proibir a importação das substâncias regulamentadas do anexo B provenientes de qualquer 
Estado que não seja parte no presente protocolo. 
17. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 11/25 
2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, cada uma das partes deverá proibir a exportação de quaisquer 
substâncias regulamentadas do anexo A para qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo. 
2 A. Com início um ano após a data da entrada em vigor do presente número, cada uma das partes 
deverá proibir a exportação de quaisquer substâncias regulamentadas do anexo B para qualquer Estado 
que não seja parte no presente protocolo. 
3. Em 1 de Janeiro de 1992, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista de produtos que 
contenham substâncias regulamentadas do anexo A, em conformidade com os processos previstos no 
artigo 10? da convenção. As partes que não tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade 
com esses processos, deverão proibir, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do 
anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo. 
3 A. No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes 
elaborarão sob a forma de anexo uma lista de produtos que contenham substâncias regulamentadas do 
anexo B, em conformidade com os processos previstos no artigo 10? da convenção. As partes que não 
tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade com esses processos, deverão proibir, no prazo 
de um ano a contar da data da entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer 
Estado que não seja parte no presente protocolo. 
4. Em 1 de Janeiro de 1994, as partes determinarão a viabilidade da proibição ou limitação da impor­
tação, a partir de Estados que não sejam parte no presente protocolo, de produtos fabricados com o 
auxílio de substâncias regulamentadas do anexo A, mas que não as contenham. Se tal for considerado 
viável, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista desses produtos, em conformidade com os 
processos previstos no artigo 10? da convenção. As partes que não tenham levantado objecções ao 
anexo, em conformidade com esses processos, deverão proibir, no prazo de um ano a contar da data da 
entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no 
presente protocolo. 
4 A. No prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes 
determinarão a viabilidade da proibição ou limitação da importação, a partir de Estados que não sejam 
parte no presente protocolo, de produtos fabricados com o auxílio de substâncias regulamentadas do 
anexo B, mas que não as contenham. Se tal for considerado viável, as partes elaborarão sob a forma de 
anexo uma lista desses produtos, em conformidade com os processos previstos no artigo 10? da conven­
ção. As partes que não tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade com esses processos, 
deverão proibir ou limitar, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do anexo, a 
importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo. 
5. Cada uma das partes compromete-se, na medida do possível, a desencorajar a exportação de tec­
nologias de produção e de utilização das substâncias regulamentadas para qualquer Estado que não seja 
parte no presente protocolo.». 
2. O n? 8 do artigo 4? do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«8. Não obstante as disposições do presente artigo, as importações referidas nos n?s 1, 1 A, 3, 3 A, 4 e 
4 B e as exportações mencionadas nos n?s 2 e 2 A, provenientes de ou destinadas a qualquer Estado que 
não seja parte no presente protocolo, podem ser autorizadas se as partes concluírem em reunião que 
esse Estado está decidido a dar pleno cumprimento aos artigos 2?, 2? A a 2? E e ao presente artigo, 
tendo apresentado dados para esse efeito, como estabelecido no artigo 7?». 
3. Adite-se o seguinte número ao artigo 4? do protocolo, que constituirá o n? 9: 
«9. Para efeitos do presente artigo, a expressão «Estado que não seja parte no presente protocolo» 
designa, no que respeita a uma substância regulamentada específica, qualquer Estado ou organização 
regional de integração económica que não tenha aceite ficar vinculado às medidas de regulamentação 
em vigor para essa substância.». 
P. Artigo 5?: Situação especial dos países em desenvolvimento 
O artigo 5? do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Qualquer parte que constitua um país em desenvolvimento e cujo nível calculado anual de consumo 
das substâncias regulamentadas do anexo A seja inferior a 0,3 quilograma per capita na data da entrada em 
vigor do protocolo no que lhe diz respeito, ou em qualquer data posterior até 1 de Janeiro de 1999, é 
autorizada a adiar o cumprimento das medidas de regulamentação fixadas nos artigos 2? A a 2?E por 10 
anos, a fim de satisfazer as suas necessidades internas fundamentais. 
N?C 11/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1.91 
2. Porém, qualquer parte referida no ri? 1 do presente artigo não deverá exceder um nível calculado 
anual de consumo das substâncias regulamentadas do anexo A de 0,3 quilograma per capita nem um nível 
calculado anual de consumo das substâncias regulamentadas do anexo B de 0,2 quilograma per capita. 
3. Por ocasião da execução das medidas de regulamentação enunciadas nos artigos 2? A a 2? E, qual­
quer parte referida no n? 1 do presente artigo será autorizada a utilizar: 
a) No que respeita às substâncias regulamentadas do anexo A, a média do seu nível calculado anual de 
consumo para o período de 1995 a 1997 inclusive, ou um nível calculado de consumo de 0,3 quilograma 
per capita, tomando-se por base o valor menos elevado, a fim de determinar se dá cumprimento às 
medidas de regulamentação; 
b) No que respeita às substâncias regulamentadas do anexo B, a média do seu nível calculado anual de 
consumo para o período de 1988 a 2000 inclusive, ou um nível calculado de consumo de 0,2 quilograma 
per capita, tomando-se por base o valor menos elevado, a fim de determinar se dá cumprimento às 
medidas de regulamentação. 
4. Se qualquer parte referida no n? 1 do presente artigo não se considerar em condições, em qualquer 
ocasião anterior ao facto de as obrigações decorrentes das medidas de regulamentação expressas nos arti­
gos 2? A a 2? E se lhe tornarem aplicáveis, de obter um abastecimento adequado de substâncias regulamen­
tadas, pode notificar essa situação ao secretariado. O secretariado enviará imediatamente uma cópia dessa 
notificação às partes, que analisarão o assunto na sua próxima reunião e decidirão a acção adequada a 
adoptar. 
5. O desenvolvimento da capacidade de cumprimento das obrigações das partes referidas no n? 1 do 
presente artigo com vista à observância das medidas de regulamentação expressas nos artigos 2? A a 2? E e 
a sua execução por essas mesmas partes dependerão da aplicação efectiva da cooperação financeira prevista 
no artigo 10? e da transferência de tecnologia prevista no artigo 10? A. 
6. Qualquer parte referida no n? 1 do presente artigo pode, em qualquer ocasião, notificar o secreta­
riado por escrito de que, após ter adoptado todas as medidas possíveis, não se considera em condições de 
aplicar uma ou todas as obrigações expressas nos artigos 2? A a 2? E, devido a execução inadequada dos 
artigos 10? e 10? A. O secretariado enviará imediatamente uma cópia da notificação as partes, que analisa­
rão o assunto na sua próxima reunião, tendo devidamente em conta o n? 5 do presente artigo, e decidirão 
a acção adequada a adoptar. 
7. No período compreendido entre a notificação e a reunião das partes, durante o qual deverá ser 
decidida a acção adequada referida no n? 6 supra, ou por um período mais longo, se a reunião das partes 
assim o decidir, os procedimentos mencionados no artigo 8? por não conformidade não deverão ser invo­
cados contra a parte que apresentou a notificação. 
8. Uma reunião das partes analisará, o mais tardar em 1995, a situação das partes referidas no n? 1 do 
presente artigo, incluindo a execução efectiva da cooperação financeira e a transferência de tecnologia a 
seu favor, e adoptará as revisões consideradas necessárias relativamente ao calendário das medidas de regu­
lamentação aplicáveis a essas partes. 
9. As decisões das partes referidas nos n?s 4, 6 e 7 do presente artigo serão adoptadas em conformidade 
com o mesmo processo aplicável à tomada de decisões no artigo 10?». 
Q. Artigo 6?: Avaliação e exame das medidas de regulamentação 
Aditem-se as seguintes palavras após "artigo 2?" no artigo 6? do protocolo: 
«e nos artigos 2? A a 2? E e a situação da produção, importações e exportações das substâncias de transição 
do grupo I do anexo C». 
17. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 11/27 
R. Artigo 7o.: Comunicação dos dados 
1. O artigo 7? do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Cada uma das partes comunicará ao secretariado, no prazo de três meses a contar da data em que 
se tornou parte no protocolo, dados estatísticos relativos à sua produção, importações e exportações de 
cada uma das substâncias regulamentadas do anexo A para o ano de 1986, ou as melhores estimativas 
possíveis desses dados, no caso de estes não se encontrarem disponíveis. 
2. Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos relativos à sua produção, im­
portações e exportações de cada uma das substâncias regulamentadas do anexo B e de cada uma das 
substâncias de transição do grupo I do anexo C para o ano de 1989, ou as melhores estimativas possí­
veis, o mais tardar três meses após a data em que as disposições expressas no protocolo relativamente às 
substâncias do anexo B entrarem em vigor para essa parte. 
3. Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos referentes à sua produção 
anual (como definido no n? 5 do artigo 1?) e, separadamente, 
— às quantidades utilizadas como matérias-primas, 
— às quantidades destruídas por tecnologias aprovadas pelas partes, 
— às importações e exportações para as panes e não partes, respectivamente, 
de cada uma das substâncias regulamentadas incluídas nos anexos A e B, bem como das substâncias de 
transição do grupo I do anexo C, relativamente ao ano no decurso do qual as disposições respeitantes às 
substâncias do anexo B entraram em vigor para essa parte e a cada ano subsequente. Esses dados deve­
rão ser comunicados o mais tardar nove meses após o final do ano a que se referem. 
4. No que se refere às partes reguladas pelo disposto no n? 8, alínea a), do artigo 2?, as exigências 
dos n?s 1, 2 e 3 do presente artigo, respeitantes a dados estatísticos relativos a importações e exporta­
ções, serão satisfeitas se a organização regional de integração económica em causa proporcionar dados 
referentes a importações e exportações entre a organização e Estados que não sejam seus membros.». 
S. Artigo 9?: Investigação, desenvolvimento, sensibilização do público e troca de informações 
O n? 1, alínea a), do artigo 9? do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«a) Às melhores tecnologias destinadas a melhorar o confinamento, recuperação, reciclagem ou destruição 
de substâncias regulamentadas e de transição, ou a reduzir, por outros meios, as emissões destas subs­
tâncias;». 
T. Artigo 10?: Mecanismo financeiro 
O artigo 10? do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1CP.: Mecanismo financeiro 
1. As partes elaborarão um mecanismo de concessão de cooperação financeira e técnica, incluindo a 
transferência de tecnologias, às partes referidas no n? 1 do artigo 5? do presente protocolo, a fim de lhes 
permitir dar cumprimento às medidas de regulamentação estabelecidas nos artigos 2? A a 2? E do proto­
colo. Esse mecanismo, que será financiado por contribuições complementares a outras transferências finan­
ceiras para as partes, cobrirá todos os custos adicionais aprovados relativamente a essas partes, a fim de 
lhes permitir dar cumprimento às medidas de regulamentação do protocolo. Uma lista indicativa das cate­
gorias de custos adicionais será decidida em reunião das partes. 
2. O mecanismo criado no n? 1 incluirá um fundo multilateral, podendo abranger igualmente outros 
meios de cooperação multilateral, regional e bilateral. 
3. O fundo multilateral deverá: 
a) Cobrir, numa base de subvenção ou de concessão, consoante o caso, e em conformidade com critérios a 
decidir pelas partes, os custos adicionais aprovados; 
N?C 11/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1.91 
b) Financiar funções de compensação financeira, a fim de: 
i) auxiliar as partes referidas no n? 1 do artigo 5?, através de estudos específicos dos países e outro 
tipo de cooperação técnica, a identificar as suas necessidades de cooperação, 
ii) facilitar a cooperação técnica, de modo a satisfazer as necessidades identificadas, 
iii) divulgar, como previsto no artigo 9?, informações e materiais pertinentes e organizar seminários, 
sessões de formação e outras actividades afins a favor das partes que constituam países em desenvol­
vimento, 
e 
iv) facilitar e acompanhar outros tipos de cooperação multilateral, regional e bilateral à disposição das 
partes que constituam países em desenvolvimento; 
c) Financiar os serviços de secretariado do fundo multilateral e os custos de apoio respectivos. 
4. O fundo multilateral funcionará sob a autoridade das partes, que decidirão a política global respec­
tiva. 
5. As partes instituirão um comité executivo para desenvolver e acompanhar a execução de políticas 
operacionais específicas, orientações e acordos administrativos, incluindo o dispêndio de recursos, para 
efeitos da prossecução dos objectivos do fundo multilateral. O comité executivo desempenhará as suas 
tarefas e responsabilidades, especificadas nas competências que lhe são atribuídas pelas partes, com a coo­
peração e apoio do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Banco Mundial), do 
Programa das Nações Unidas para o Ambiente, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 
ou de outros organismos adequados dependentes dos seus domínios de competência respectivos. Os mem­
bros do comité executivo, que serão seleccionados com base numa representação equilibrada das partes 
referidas e não referidas no n? 1 do artigo 5?, são nomeados pelas partes. 
6. O fundo multilateral será financiado por contribuições das partes não referidas no n? 1 do artigo 5?, 
em moeda convertível ou, em determinadas circunstâncias, em espécie e/ou em moeda nacional, com base 
na escala de avaliação das Nações Unidas. Serão incentivadas contribuições de outras partes. A cooperação 
bilateral e, em casos especiais aprovados por decisão das partes, a cooperação regional, até determinada 
percentagem e de forma compatível com quaisquer critérios a definir por decisão das partes, pode ser 
considerada uma contribuição para o fundo multilateral, desde que tal cooperação, no mínimo: 
a) Se destine estritamente a dar cumprimento ao disposto no presente protocolo; 
b) Conceda recursos suplementares; 
e 
c) Dê cobertura aos custos adicionais aprovados. 
7. As partes decidirão o orçamento do programa do fundo multilateral relativamente a cada exercício 
financeiro e a percentagem de contribuições das partes individuais para este. 
8. Os recursos do fundo multilateral serão despendidos de acordo com a parte beneficiária. 
9. Sempre que possível, as decisões das partes referidas no presente artigo serão adoptadas por consenso. 
Se todos os esforços com vista a um consenso tiverem sido esgotados e não tiver sido obtido qualquer 
acordo, as decisões serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos votos das partes presentes e 
participando na votação, maioria essa que representa a maioria das partes referidas no n? 1 do artigo 5? 
presentes e participando na votação e a maioria das partes não referidas no n? 1 do artigo 5? presentes e 
participando na votação. 
10. O mecanismo financeiro estabelecido no presente artigo não prejudica quaisquer futuros acordos 
que possam concluir-se relativamente a outros problemas de ambiente.». 
U. Artigo 10?A: Transferência de tecnologias 
Adite-se o presente artigo ao protocolo, que constituirá o artigo 10?A: 
«Artigo 1CP.A: Transferência de tecnologias 
Cada uma das partes adoptará todas as medidas possíveis, compatíveis com os programas apoiados pelo 
mecanismo financeiro, para garantir que: 
17. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 11/29 
a) Sejam transferidos para as partes referidas no n? 1 do artigo 5?, no mais breve prazo, os melhores 
produtos de substituição disponíveis e tecnologias respectivas, com uma garantia de segurança para o 
ambiente; 
e 
b) As transferências referidas na alínea a) se efectuem nas condições mais favoráveis e equitativas.» 
V. Artigo 11?: Reuniões das partes 
O n? 4, alínea g), do artigo 11? do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«g) Avaliar, em conformidade com o artigo 6?, as medidas de regulamentação e a situação respeitante às 
substâncias de transição;». 
W. Artigo 17?: Partes cuja adesão se verifique após a entrada em vigor 
Aditem-se as seguintes palavras após «e do» no artigo 17?: 
«artigos 2?A a 2°E, e». 
X. Artigo 19?: Denúncia 
O artigo 19? do protocolo passa a ter a seguinte redacção: 
«Cada uma das partes pode denunciar o presente protocolo em qualquer ocasião, por notificação escrita 
enviada ao depositário, quatro anos após ter assumido as obrigações especificadas no n? 1 do artigo 2?A. 
Tal denúncia entrará em vigor no termo do prazo de um ano após a data da sua recepção pelo depositário, 
ou em qualquer data posterior susceptível de ser especificada na notificação da denúncia.». 
Y. Anexos 
Aditem-se os seguintes anexos ao protocolo: 
«Anexo B 
Substancias regulamentadas 
Grupo 
Grupo I 
CF3C1 
C2FC15 
C2F2C14 
C3FC17 
C3F2C16 
C3F3CI5 
C3F4C14 
C3F5CI3 
C3F6C12 
C3F7C1 
Grupo II 
CC14 
Grupo III 
C2H3C13 (l) Substância 
(CFC-13) 
(CFC-111) 
(CFC-112) 
(CFC-211) 
(CFC-212) 
(CFC-213) 
(CFC-214) 
(CFC-215) 
(CFC-216) 
(CFC-217) 
tetracloreto de carbono 
1,1,1-tricloroetano 
(metilclorofórmio) Potencial de diminuição do ozono 
1,0 
1,0 
1,0 
1,0 
1,0 
1,0 
1,0 
1,0 
1,0 
1,0 
1,1 
0,1 
(') Esta fórmula não se refere ao 1,1,2-tricloroetano. 
N?C 11/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1.91 
Anexo C 
Substancias de transição 
Grupo 
Grupo I 
CHFC12 
CHF2C1 
CH2FC1 
C2HFC14 
C2HF2C13 
C2HF3C12 
C2HF4C1 
C2H2FC13 
C2H;F2C12 
C2H2F3C1 
C2H,FC12 
C2H3F2C1 
C2H4FC1 
C3HFC16 
C3HF2C15 
C3HF3C14 
C3HF4C13 
C3HF5C12 
C3HF6C1 
C3H2FC15 
C3H2F2C14 
C3H2F3C13 
C3H2F4C12 
C.HzFgCl 
C3H3FC14 
C)H3F2C1, 
C3H3F3Clz 
C3H3F4C1 
C3H4FC13 
C3H4F2C12 
C3H4F3C1 
C3H5FC12 
C3H5F2C1 
C.H^FCl Substância 
(HCFC-21) 
(HCFC-22) 
(HCFC-31) 
(HCFC-121) 
(HCFC-122) 
(HCFC-123) 
(HCFC-124) 
(HCFC-131) 
(HCFC-132) 
(HCFC-133) 
(HCFC-141) 
(HCFC-142) 
(HCFC-151) 
(HCFC-221) 
(HCFC-222) 
(HCFC-223) 
(HCFC-224) 
(HCFC-225) 
(HCFC-226) 
(HCFC-231) 
(HCFC-232) 
(HCFC-233) 
(HCFC-234) 
(HCFC-235) 
(HCFC-241) 
(HCFC-242) 
(HCFC-243) 
(HCFC-244) 
(HCFC-251) 
(HCFC-252) 
(HCFC-253) 
(HCFC-261) 
(HCFC-262) 
(HCFC-271)» 
17. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 11/31 
ARTIGO 2°: ENTRADA EM VIGOR 
1. A presente alteração entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1992, desde que tenham sido depositados 
pelos Estados ou organizações regionais de integração económica partes no Protocolo de Montreal relativo 
às substâncias que empobrecem a camada de ozono, pelo menos 20 instrumentos de ratificação, aceitação, 
ou aprovação da alteração. Na eventualidade de esta condição não se encontrar preenchida nessa data, a 
alteração entrará em vigor no nonagésimo dia a seguir à data em que esta tiver sido preenchida. 
2. Para efeitos do n? 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração 
económica não deverá ser considerado adicional aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa 
organização. 
3. Após a entrada em vigor da presente alteração como previsto no n? 1, esta entrará em vigor para as 
restantes partes no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu instrumento de ratifica­
ção, aceitação ou aprovação.