30. Novos mercados de trabalho europeus, abertos a todos, acessíveis a todos
A5-0375/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho «Novos merca-
dos de trabalho europeus, abertos a todos, acessíveis a todos» (COM(2001)116 Sdash C5-0188/2001 Sdash
2001/2084(COS))
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta sobre a Comunicação da Comissão (COM(2001) 116 3dash C5-0188/2001),3dash Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulado «Relatório de actividades EURES 1998/1999
Para um mercado europeu integrado do emprego: o contributo da rede EURES» (COM(2000) 607),
3dash Tendo em conta a sua Resolução de 31 de Maio de 2001 sobre o «Relatório de actividades EURES
1998/1999» (
1),
3dash Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu ao Comité Econó-
mico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Acção local em prol do emprego 3dash Uma dimensãolocal para a Estratégia Europeia de Emprego» (COM(2000) 196),
3dash Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2000 sobre esta comunicação (
2),
3dash Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Plano de acção para a livre circulação de
trabalhadores» (COM(97) 586),
3dash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Julho de 1998 sobre esta comunicação (3),
3dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e do
Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001,
3dash Tendo em conta os artigos 39oe4 0odo Tratado CE,
3dash Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,3dash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão
para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos
(A5-0375/2001),
A. Considerando que a livre circulação das pessoas é um direito fundamental dos cidadãos da União
Europeia, que estando previsto também como um direito individualna Carta dos Direitos Fundamen-tais da União Europeia, ainda não foi plenamente realizado,
B. Considerando que a livre circulação das pessoas é uma condição necessária para a criação do mercado
de trabalho europeu, nomeadamente no que se refere aos trabalhadores fronteiriços, e na perspectivado próximo alargamento,
C. Considerando que a livre circulação de pessoas na União Europeia apenas pode ser plenamente reali-
zada se as pessoas que se deslocam de um país para outro puderem ter a certeza de que não perderãoos seus direitos de segurança social,
D. Considerando que, segundo a Comunicação da Comissão, a mobilidade dos cidadãos da UE no interior
da União afecta menos de 0,4 % da população residente, 0,2 % da qual regressa ao país de origem,
E. Considerando, todavia, que o conceito de mobilidade na Europa, e consequentemente o fenómeno que
lhe corresponde, não é comparável com o dos Estados Unidos devido à diversidade linguística, àdiferença de contextos e, sobretudo, de culturas,
(1) «Textos Aprovados», ponto 12.
(2) JO C 228 de 13.8.2001, p. 128.
(3) JO C 292 de 21.9.1998, p. 145.C 177 E/330 PT 25.7.2002 JornalOficialdas Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
F. Considerando que, de um modo geral, a livre circulação dos recursos humanos entre Estados da União
oferece maiores oportunidades aos empregadores e aos trabalhadores na condição de existirem direitoslaborais, salariais e sociais reconhecidos, pelo menos nos seus fundamentos, em todo o territóriocomunitário, tendo em conta os corajosos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais, a fim deevitar desvantagens para os fornecedores de mão-de-obra, quer tenham um emprego típico comoatípico,
G. Considerando que tudo isto é válido na perspectiva do próximo alargamento da União, tanto no que
se refere a uma mobilidade com origem nos actuais PECO, próximos Estados-membros, como à pro-vávelperspectiva de uma modal idade para os actuais PECO, sobretudo a partir de países terceiros quecom que estes têm fronteiras,
H. Considerando, além disso, que não se encontra suficientemente desenvolvido um sistema de trans-
ferência de recursos humanos no interior dos Estados da União, e tão-pouco no interior de regiões
de um mesmo Estado, que possa originar o que a Comissão define como «mobilidade virtual»,
I. Considerando, pois, que subsistem graves obstáculos à livre circulação das trabalhadoras e dos traba-
lhadores, a começar pela acessibilidade e pela transparência da informação económica e social, ao queterá de acrescentar-se, em caso de transferência para um Estado que não o de residência, os obstáculoslinguísticos, culturais, escolares, bem como os respeitantes ao reconhecimento de diplomas, de com-petências e de qualificações,
J. Considerando que a Comissão já analisou por diversas vezes estes obstáculos, nomeadamente no plano
de acção de 1997 (Relatório do Grupo de Alto Nível presidido por Simone Veil), cujo resultado é orelatório sobre os obstáculos à mobilidade fronteiriça, de Fevereiro de 2001,
K. Considerando que o objectivo não pode consistir na promoção de uma maior mobilidade laboral
apenas para categorias determinadas e reduzidas de trabalhadores altamente qualificados, mas que énecessário remover os obstáculos à livre circulação em todos os estratos e sectores do mercado detrabalho,
L. Considerando que as decisões tomadas pelo Conselho Europeu de Lisboa (Março de 2000), reforçadas
com o plano apresentado ao Conselho Europeu de Estocolmo (Março de 2001) com vista a eliminaros obstáculos à mobilidade da mão-de-obra na União Europeia até 2005, requerem uma nova inicia-
tiva da Comissão em favor da mobilidade,
M. Considerando que a acção da Comissão neste domínio deveria ter por objectivo melhorar a situação
dos trabalhadores afectados pela mobilidade, mas aumentando significativamente o número dos traba-lhadores móveis, e que a decisão de mobilidade deveria caber, em termos de voluntariado, aos inte-ressados, sem penalidades caso estes decidissem não a praticar e permanecer no país de residência,
N. Considerando igualmente que o incentivo à mobilidade não deveria pôr em perigo o desenvolvimento
das regiões menos favorecidas devido às eventuais consequências da «fuga de cérebros», o que poderiaagravar ainda mais os desequilíbrios entre as regiões da União Europeia contrariando o compromissoassumido pela Comunidade Europeia no sentido de reduzir as disparidades entre os níveis de desen-volvimento das diversas regiões, como estipulado no artigo 158
odo Tratado CE,
O. Considerando, por último, que a promoção da mobilidade pode ser um elemento adicional na luta
contra o desemprego e um instrumento para atenuar o défice das competências em alguns sectores,integrando e completando, mas nunca substituindo, as iniciativas tomadas a nível local, regional enacionala favor do emprego;
P. Considerando que, ao apreciar toda a legislação, sobretudo no domínio social e do emprego, deverá
ser tida em conta de forma activa a necessidade de promover a mobilidade,
Q. Considerando que a melhoria do conhecimento de outras línguas comunitárias além da língua ou
línguas maternas do cidadão constitui um passo essencial para criar um mercado de trabalho europeumais integrado,25.7.2002 PT C 177 E/331 JornalOficialdas Comunidades Europeias
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R. Considerando que, atendendo ao envelhecimento da população europeia, a mobilidade deve englobar
todas as classes etárias,
S. Considerando que, para que a Europa se torne no «espaço económico mais dinâmico e competitivo do
mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com
mais e melhores empregos, e com maior coesão social», é preciso que um maior número de europeusse tornem competentes em matéria das novas tecnologias da informação e comunicação,
T. Considerando que a partilha das boas práticas contribuiria para melhorar a qualidade dos sistemas de
ensino e de formação profissionaldos Estados-membros,
U. Considerando que, como é visível em muitas das petições recebidas pelo Parlamento, certos obstáculos
à livre circulação de trabalhadores advêm das deficiências existentes ao nível da aplicação da legislaçãocomunitária pelos Estados-membros,
V. Considerando que as instituições europeias deveriam dar, elas próprias, um bom exemplo quanto à
eliminação dos obstáculos à mobilidade transnacional,
1. Congratula-se com a nova iniciativa da Comissão a favor da mobilidade; sublinha, contudo, que o
plano de acção de 1997 tinha o mesmo objectivo e que só foi realizado em parte; espera que esta inicia-tiva ultrapasse a fase de enunciação dos obstáculos e conduza a um plano de acção com objectivos defi-nidos, que tenha efeitos materiais e mais visíveis para os cidadãos;
2. Convida a Comissão a elaborar resumos da legislação comunitária em vigor em matéria de livre
circulação, de direito de residência e de reconhecimento mútuo de qualificações profissionais, académicase técnicas e a assegurar, por meio da sua campanha de informação, uma ampla difusão dos mesmos;
3. Solicita à Comissão que apresente, com tempo suficiente relativamente à data do Conselho Europeu
da Primavera de 2002, um tal plano de acção acompanhado das necessárias propostas legislativas, desig-
nadamente no domínio do reconhecimento das qualificações e competências, bem como no da transferên-cia dos direitos da segurança social e, em especial, das pensões complementares, lacunas estas identificadashá vários anos;
4. Convida a Comissão a ser mais rigorosa em relação ao cumprimento da legislação comunitária já
existente em matéria do reconhecimento mútuo de qualificações remetendo mais rapidamente para oTribunalde Primeira Instância e para o Tribunalde Justiça os casos de contínuas viol ações da referidalegislação pelas autoridades públicas dos Estados-membros;
5. Acolhe favoravelmente o Plano de Acção sobre a Mobilidade do Conselho, no qual se fazem propos-
tas sobre a eliminação dos obstáculos à mobilidade, e a prioridade que o Conselho pretende atribuir-lhe;salienta que a mobilidade deverá ser uma escolha livremente decidida pela pessoa em questão, a qual nãodeverá ser penalizada caso decida não optar pela mobilidade mas, pelo contrário, manter-se no seu país deresidência;
6. Congratula-se com a intenção manifestada pela Comissão de apresentar propostas destinadas a criar
um sistema mais transparente em matéria do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, aca-démicas e técnicas;
7. Convida a Comissão a apresentar as suas propostas relativas a «um conjunto complementar de ini-
ciativas de políticas e recomendações» sob a forma de uma proposta de recomendação ou de um conjuntode recomendações e não sob a forma de um plano de acção;
8. Espera que, até ao final de 2002, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria
da Feira e de Nice, bem como de Estocolmo, os Estados-membros cheguem a um acordo sobre a questãodo «pacote fiscal» e eliminem as desvantagens fiscais dos migrantes;
9. Insta o Conselho a adoptar, tão rapidamente quanto possível, uma decisão sobre o mandato confe-
rido pelo Conselho Europeu de Estocolmo, no sentido de definir parâmetros para a modernização doRegulamento (CEE) n
o1408/71 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, a fim de permitir
que o Conselho e o Parlamento Europeu acelerem a sua aprovação e incluam igualmente nacionais depaíses terceiros até ao finalde 2002;C 177 E/332 PT 25.7.2002 JornalOficialdas Comunidades Europeias
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10. Toma conhecimento da criação da task-force «competências de alto nível e mobilidade»; solicita que
seja regularmente informado sobre os trabalhos de task-force ; solicita, além disso, à Comissão que transmita
ao Parlamento o plano de acção que tenciona apresentar ao Conselho da Primavera de 2002, por forma aque possa pronunciar-se ainda antes do Conselho;
11. Solicita à Comissão que encarregue a task-force «competências e mobilidade» de estudar o impacto
das novas tecnologias da informação e da modernização da organização do trabalho que permita o traba-lho à distância nas empresas; solicita igualmente a formulação de ideias mais concretas sobre a promoçãoda mobilidade das pessoas idosas, das pessoas com deficiência e de outros grupos desfavorecidos;
12. Solicita à Comissão que incumba o grupo de trabalho constituído para examinar os motores e as
características dos novos mercados de trabalho europeus de apresentar um conjunto de iniciativas políticas
para que estes mercados sejam abertos a todos;
13. Solicita igualmente à Comissão que efectue sem demora um estudo qualitativo aprofundado sobre
as eventuais perturbações que os mercados de trabalho poderão vir a sofrer na sequência do grandeaumento da migração devido a motivos laborais, perturbações essas que estão a emergir e que e poderãoainda aumentar em determinadas regiões (nomeadamente regiões fronteiriças) e determinados sectores
(sectores dotados de grande mobilidade, como os da construção e dos transportes); esse estudo não poderá
limitar-se aos aspectos jurídicos da livre circulação dos trabalhadores, mas deverá igualmente ter em contaos aspectos da livre circulação de serviços e da liberdade de estabelecimento (designadamente no que dizrespeito aos trabalhadores independentes que gozam de escassa independência e autonomia), as formas desubcontratação e destacamento no estrangeiro, bem como de trabalho ilegal, que constituem um obstáculoao tratamento condigno dos trabalhadores migrantes ou fronteiriços;
14. Solicita à Comissão que examine a oportunidade de que os planos de acção nacionais dos Estados-
-membros prevejam um apoio concreto à mobilidade laboral no interior do território nacional, bem como
nas regiões do próprio Estado, e de que as instituições regionais e locais participem de forma mais signi-ficativa na redacção dos referidos planos;
15. Solicita à Comissão que, uma vez expirado o prazo de que dispõem os parceiros sociais para chegar
a um acordo no âmbito do diálogo social, proceda à apresentação rápida de uma proposta legislativa sobreo trabalho temporário, com base no princípio da igualdade de tratamento entre os trabalhadores temporá-rios e aqueles que dispõem de uma relação de trabalho regular com as empresas contratantes; à seme-
lhança das directivas relativas ao trabalho a tempo parcial e aos contratos a prazo, uma directiva relativa
ao trabalho temporário é também de grande importância para a criação de condições de concorrênciaequitativas na União Europeia, no que diz respeito às chamadas relações laborais atípicas;
16. Solicita ao Conselho e à Comissão que lhe permitam avaliar com a suficiente antecedência relativa-
mente ao Conselho Europeu da Primavera de 2002 o relatório previsto que contém o programa de traba-lho pormenorizado sobre os objectivos dos sistemas de ensino e de formação, nomeadamente no que se
refere à sua acessibilidade por parte dos trabalhadores migrantes dos países terceiros ou transferidos de
outros Estados-membros;
17. Solicita, além disso, que até 2002, o Conselho e a Comissão lhe solicitem a avaliação dos indicado-
res, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Estocolmo, para a criação, nos Estados-membros, de serviçosde assistência para os filhos e de regimes de protecção para as famílias;
18. Convida a Comissão a apresentar uma proposta, coerente com o 6
oprograma-quadro de investiga-
ção a adoptar até Junho de 2002, em co-decisão com este Parlamento, com vista a delinear uma estratégiaespecífica de mobilidade no interior do espaço europeu da investigação, solicitando aos Estados-membrosque partilhem ideias e experiências e que optimizem a investigação e o desenvolvimento mediante incen-tivos económicos e com a participação do BEI, designadamente no que se refere às regiões menos favore-cidas da União;
19. Congratula-se com a proposta da Comissão relativa à remodelação da rede do serviço europeu de
emprego (EURES) e solicita aos Estados-membros que os serviços de aconselhamento profissional queapoiam sejam capazes de aconselhar os seus clientes sobre as oportunidades de emprego noutros Esta-dos-membros;25.7.2002 PT C 177 E/333 JornalOficialdas Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
20. Concorda com a ideia de criar um siteúnico de informação sobre a mobilidade na Europa; sublinha
a oportunidade de que, na criação desse site, se tenha em conta a sua integração com EURES e com
eSchola e, a fim de implementar mais rapidamente a rede, a sua integração com sistemas total ou parcial-
mente semelhantes existentes nos Estados-membros, prevendo uma maior possibilidade de participaçãoactiva das instituições regionais e locais e dos respectivos serviços de emprego;
21. Solicita à Comissão que proponha aos Estados candidatos a participação no referido projecto, a
realizar-se, se for caso disso, mediante a integração do seu plano de acção para eEurope 2002;
22. Solicita, por último, à Comissão que, tendo em conta o grau de internacionalização eficaz das
acções do terceiro sector e a sua validade a nível local, bem como o seu grande contributo para o cresci-mento do emprego, típico e atípico, examine a oportunidade de estabelecer, em concertação com osrepresentantes do sector, um sistema básico de direitos comunitários para os seus membros;
23. Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão relativo à apresentação de um plano de
acção em matéria de aprendizagem e formação profissionalao l ongo da vida;
24. Congratula-se com o plano de acção da Comissão em matéria de eAprendizagem, que visa ajudar as
escolas e as instituições educativas europeias a adaptar-se às novas tecnologias da informação e da comu-nicação e promover o alargamento do acesso a estas tecnologias;
25. Congratula-se com a aprovação pelo Conselho do relatório da Comissão sobre os objectivos con-
cretos dos sistemas educativos no futuro e com o interesse manifestado pelos Estados-membros no inter-câmbio, através do método de coordenação aberta, das boas práticas em matéria da reforma dos sistemas
de ensino;
26. Acolhe favoravelmente a iniciativa da criação de uma task-force que terá como tarefa executar os
programas relacionados com a recomendação relativa à «mobilidade dos estudantes, formandos, jovensvoluntários, professores e formadores»;
27. Convida as Instituições Europeias a dar um bom exemplo reformando as condições de emprego e
de remuneração dos funcionários e outros agentes das Instituições Europeias tendo em vista facilitar, porexemplo, a transferência dos direitos à pensão adquiridos a título dos empregos anteriores para o regimede pensões comunitário;
28. Encarrega a Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
31. Línguas europeias regionais e de menor difusão
B5-0770, 0811, 0812, 0814 e 0815/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as línguas europeias regionais e de menor difusão
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta a Decisão no1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho
de 2000, que designa 2001 «Ano Europeu das Línguas» (1),
3dash Tendo em conta a Resolução do Conselho de 23 de Novembro de 2001 sobre a diversidade linguística
e a aprendizagem de línguas,
3dash Tendo em conta o artigo 22oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garante a
diversidade linguística,
(1) JO L 232 de 14.9.2000, p. 1.C 177 E/334 PT 25.7.2002 JornalOficialdas Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001