COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.8.2016 COM(2016) 531 final 2016/0256(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Contexto da Proposta Razões e objetivos da proposta A presente proposta tem como objetivo rever o regulamento que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) de 1975. A revisão tem uma finalidade dupla. A revisão do regulamento de base da Eurofound alinhará determinadas disposições do regulamento Eurofound vigente com a Abordagem Comum adotada para as agências descentralizadas. A revisão oferece igualmente uma oportunidade para atualizar os objetivos e as atribuições da Eurofound. Desde a sua criação em 1975, a Fundação tem adaptado as suas atividades à evolução geral económica, social e institucional e às novas tendências em matéria de políticas europeias no domínio das condições de vida e de trabalho. Os novos objetivos e atribuições serão ajustados para melhor refletir essa evolução e o contributo atual da Eurofound para o desenvolvimento das políticas sociais e laborais, através de um trabalho de investigação relevante e de elevada qualidade no domínio do emprego, das relações industriais e das condições de vida e de trabalho. A revisão não é uma iniciativa no quadro do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT). Os regulamentos de base das duas outras agências da União Europeia denominadas «tripartidas» — a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)) e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) — serão igualmente objeto de revisão, ao mesmo tempo que o regulamento Eurofound. Coerência com as disposições vigentes no domínio de intervenção O regulamento de base da Eurofound foi alterado três vezes — em 1993, 2003 e 2005 —, essencialmente para ter em conta o alargamento da UE ou as alterações ao Tratado. No entanto, essas alterações não modificaram significativamente os princípios fundamentais da Agência. A presente revisão permitirá uma definição mais clara da missão da Eurofound no seu trabalho de apoio à Comissão, aos outros organismos e instituições da UE, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais, tanto na elaboração de políticas destinadas a melhorar as condições de vida e de trabalho como na promoção do diálogo social. Atualizará o mandato da Fundação enquanto centro de estudo, investigação e acompanhamento das políticas nestes domínios. Coerência com outras políticas da União A missão da Eurofound consiste em informar e contribuir para uma elaboração mais adequada e mais bem fundamentada das políticas relevantes para as condições de vida e de trabalho. A presente revisão tem em conta as atuais políticas da UE relacionadas com as condições de vida e de trabalho e assegura a complementaridade com a investigação em curso e programada neste domínio, desenvolvida com o apoio dos fundos da UE, nomeadamente a título do programa Horizonte 2020. 2. Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade Base jurídica A base jurídica proposta é o artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que abrange as atividades desenvolvidas pela Eurofound no domínio das condições de vida e de trabalho, no que respeita a medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros referidas no artigo 153.º, n.º 2, alínea a), do TFUE. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A presente proposta diz respeito a determinados aspetos relativos à forma como a Agência opera a nível interno e no quadro institucional da UE. Por conseguinte, os objetivos da presente proposta não podem ser alcançados através de uma ação à escala nacional. Proporcionalidade

A revisão do regulamento de base deve ser considerada em termos do seu impacto nos encargos administrativos e nos custos orçamentais, de modo a respeitar o princípio da proporcionalidade. Um princípio geral que deve orientar a revisão é a necessidade de manter o texto do regulamento de base simples, claro e flexível, deixando as disposições específicas para o âmbito de outras formas de regulação (por exemplo, regulamento interno). Um regulamento de base deve ter uma vigência média e garantir a flexibilidade necessária para permitir eventuais evoluções futuras na organização sem necessidade de nova revisão. Escolha do instrumento O instrumento será um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revogue e substitua o atual Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho. 3.Resultados das avaliações ex post, consultas das partes interessadas e avaliações de impacto Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor A mais recente avaliação externa ex post foi realizada pela Agência e incidiu no Programa de Trabalho Plurianual 2009-2012. Consulta das partes interessadas Em conformidade com o disposto no artigo 154.º do TFUE, os parceiros sociais a nível da UE foram consultados quer sobre a orientação possível da ação da União quer sobre o conteúdo da proposta prevista. No seu parecer, os parceiros sociais insistiram na manutenção da natureza tripartida da Agência e na tradução deste aspeto nos seus objetivos, bem como numa representação equilibrada de todos os grupos nas suas estruturas de governação. Além disso, pediram para manter a função de Diretor-Adjunto, tal como previsto no regulamento de 1975. A Comissão manteve informadas as outras partes interessadas relevantes sobre as decisões gerais relativas a este exercício de revisão, consultando-as sempre que necessário. Obtenção e utilização de competências especializadas Não aplicável. Avaliação de impacto Tendo em conta a revisão limitada do ato fundador, não foi realizada nenhuma avaliação de impacto. Adequação e simplificação da legislação Não aplicável. A proposta não está relacionada com o programa REFIT. Direitos fundamentais Não aplicável. 4. Incidência orçamental As implicações orçamentais em termos de recursos humanos e financeiros, tal como se apresentam mais circunstanciadamente na Ficha Financeira Legislativa, estão em conformidade com a Comunicação da Comissão(2013) 519. 5.Outros elementos

Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação Em conformidade com a Abordagem Comum, a proposta inclui uma disposição relativa à avaliação da Agência por parte da Comissão. Além da presente proposta, a Comissão tenciona proceder a uma avaliação horizontal para avaliar os objetivos, os mandatos, a estrutura de governação e as atribuições da Agência, também em relação a outras Agências que operam no domínio do mercado de trabalho, das condições laborais, do ensino e formação profissional e do desenvolvimento de competências. Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA PROPOSTA A presente revisão oferece uma oportunidade para atualizar os objetivos e as atribuições da Eurofound, de modo a refletir os desenvolvimentos verificados na Agência e no contexto em que opera desde a adoção do primeiro regulamento de base em 1975. Permitirá uma definição mais precisa da missão da Eurofound no seu trabalho de apoio à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais, tanto na elaboração e implementação de políticas destinadas a melhorar as condições de vida e de trabalho, como na promoção do diálogo social. Além disso, a revisão do regulamento de base possibilita a introdução de disposições em matéria de combate à fraude, conflitos de interesses, avaliação e revisão, bem como o estabelecimento de um acordo relativo à sede. A revisão irá também harmonizar as disposições relativas à programação e à apresentação de relatórios com os requisitos estabelecidos no novo Regulamento Financeiro-Quadro. Tal conduzirá à alteração e ao alinhamento do procedimento de nomeação do Diretor (Diretor Executivo) com o procedimento previsto na Abordagem Comum e na extinção do atual posto de Diretor-Adjunto. A função de autoridade investida de poder de nomeação será atribuída ao Conselho de Administração da Agência. A terminologia da estrutura de gestão será alinhada com a Abordagem Comum. Certos elementos do ato de base não são objeto de revisão de acordo com a Abordagem Comum no âmbito da presente proposta, na pendência de uma avaliação mais aprofundada. No que diz respeito à nomeação pelo Conselho dos membros do Conselho de Administração que representam as organizações patronais e sindicais de cada Estado-Membro, é proposto que tal seja feito com base numa lista apresentada por dois parceiros sociais da UE: a organização Business Europe e a Confederação Europeia de Sindicatos (CES). 2016/0256 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) foi criada pelo Regulamento (CEE) n.º 1365/75 com o objetivo de contribuir para a conceção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através de uma ação com vista a desenvolver e difundir os conhecimentos suscetíveis de contribuir para essa evolução. (2)Desde a sua criação em 1975, a Eurofound tem contribuído de forma significativa para a melhoria das condições de vida e de trabalho em toda a União Europeia. Simultaneamente, os conceitos e a importância das condições de vida e de trabalho evoluíram sob a influência de desenvolvimentos societais e de alterações fundamentais nos mercados de trabalho. Tornou-se, pois, necessário adequar a definição dos objetivos e das atribuições da Eurofound estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 1365/75. (3)O Regulamento (CEE) n.º 1365/75 foi alterado várias vezes. Uma vez que são necessárias novas alterações, cabe agora revogá-lo e substituí-lo por motivos de clareza. (4)A Agência deve reger-se e funcionar, tanto quanto possível, em conformidade com os princípios da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas de 19 de julho de 2012. Por conseguinte, a presente proposta não impede quaisquer novas alterações ao regulamento de base da Eurofound que a Comissão possa vir a propor na sequência de uma avaliação mais aprofundada, tal como previsto no presente ato ou por sua iniciativa própria. A Comissão irá avaliar os objetivos, o mandato, a estrutura de governação e as atribuições de todas as agências da UE que operam no domínio do mercado de trabalho, das condições de trabalho, do ensino e formação profissional e do desenvolvimento das competências. (5)Uma vez que as três denominadas «agências tripartidas» — a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(CEDEFOP) — tratam questões relacionadas com o mercado de trabalho, as condições de trabalho, o ensino e formação profissional e o desenvolvimento das competências, impõe-se uma coordenação estreita entre as três, havendo que explorar formas de reforçar a eficiência e as sinergias. Além disso, sempre que pertinente, a Agência deve procurar desenvolver uma cooperação eficiente com as capacidades de investigação internas da Comissão Europeia. (6)As disposições financeiras e as disposições em matéria de programação e apresentação de relatórios previstas no Regulamento (CEE) n.º 1365/75 devem ser alinhadas com o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão. (7)As disposições relativas ao pessoal da Eurofound incluídas no Regulamento (CEE) n.º 1365/75 devem ser alinhadas com as disposições do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (o «Estatuto») e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (o «ROA»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68. (8)A Agência deve tomar as medidas necessárias para garantir a segurança do tratamento e do processamento de informações confidenciais. Se necessário, a Eurofound adotará regras de segurança, tal como estabelecidas na Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão e na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão. (9)Na pendência da entrada em vigor do presente regulamento, e para assegurar a continuação das atividades da Agência, é necessário prever disposições orçamentais transitórias e disposições transitórias relativas ao Conselho de Administração, ao Diretor Executivo e ao pessoal, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I

Objetivos e atribuições da Agência Artigo 1.º — Objetivos da Agência 1.É instituída a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir, a «Agência»), também designada por «Eurofound», enquanto Agência da União Europeia. 2.Os objetivos da Agência consistem em desenvolver e difundir conhecimentos que permitam apoiar a Comissão, os outros organismos e instituições da UE, os Estados-Membros e os parceiros sociais, tanto na elaboração e implementação de políticas destinadas a melhorar as condições de vida e de trabalho, como na melhoria das políticas de emprego e promoção do diálogo entre os parceiros sociais. Artigo 2.º — Atribuições 1.A Agência prosseguirá as seguintes atribuições no que diz respeito aos domínios de ação referidos no artigo 1.º, n.º 2: (a)Analisar a evolução verificada e fornecer análises comparativas das políticas, dos quadros institucionais e das práticas adotadas em todos os países;

(b)Analisar as tendências das condições de vida e de trabalho e a evolução do mercado de trabalho; (c)Analisar a evolução dos sistemas de relações industriais e, em particular, o diálogo social a nível da UE e dos Estados-Membros; (d)Elaborar ou encomendar estudos e realizar investigação sobre os desenvolvimentos socioeconómicos relevantes e as questões políticas conexas; (e)Instituir fóruns para o intercâmbio de experiências e informações entre as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, e apoiar a implementação de reformas e políticas a nível nacional; (f)Gerir e disponibilizar ferramentas e bases de dados destinados aos decisores políticos, parceiros sociais, universidades e outras partes interessadas. 2.Ao prosseguir estas atribuições, a Agência deve manter um diálogo estreito em especial com os organismos especializados públicos ou privados, as autoridades públicas e as organizações patronais e sindicais. A Agência, sem prejuízo dos seus próprios objetivos, deve assegurar a cooperação com as outras agências da União Europeia, de modo a evitar a duplicação de esforços, promover sinergias e assegurar a complementaridade das respetivas atividades, em especial com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como, quando relevante, com outras agências da UE. Capítulo II

Organização da Agência Artigo 3.º — Estrutura de administração e gestão A estrutura administrativa e de gestão da Agência é composta por: (a)Um Conselho de Administração, que exercerá as funções estabelecidas no artigo 5.º; (b)Uma Comissão Executiva, que exercerá as funções estabelecidas no artigo 10.º; (c)Um Diretor Executivo, com as competências estabelecidas no artigo 11.º Secção 1: Conselho de Administração Artigo 4.º — Composição do Conselho de Administração 1.O Conselho de Administração é composto por: (a)Um membro em representação do governo de cada Estado-Membro; (b)Um membro em representação das organizações patronais de cada Estado-Membro; (c)Um membro em representação das organizações sindicais de cada Estado-Membro; (d)Três membros em representação da Comissão. Todos os membros referidos nas alíneas a) a d) têm direito de voto.

Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho com base em listas de candidatos apresentadas, respetivamente, pelos Estados-Membros, pelas organizações patronais e pelas organizações sindicais. Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta. 2.Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente, que o representará em caso de ausência. Os suplentes são nomeados segundo o procedimento previsto no n.º 1. 3.Os membros do Conselho de Administração e os respetivos suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio das políticas sociais e laborais, tendo em conta as suas competências de gestão, administrativas e orçamentais pertinentes. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem procurar limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade dos trabalhos deste órgão. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração. 4.Os mandatos dos membros efetivos e dos seus suplentes são de quatro anos, renováveis. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição. 5.No Conselho de Administração, serão constituídos grupos de representantes dos governos, das organizações patronais e das organizações sindicais. Cada grupo designará um coordenador, a fim de reforçar a eficiência dos trabalhos dentro e entre os grupos. Os coordenadores dos grupos patronais e sindicais devem ser representantes das respetivas organizações a nível europeu e não têm de ser designados entre os membros nomeados do Conselho de Administração. Os coordenadores que não sejam membros nomeados do Conselho de Administração na aceção do n.º 1 participam nas suas reuniões sem direito de voto. Artigo 5.º — Funções do Conselho de Administração 1.Compete ao Conselho de Administração: (a)Emitir as orientações gerais para as atividades da Agência e aprovar anualmente o programa de trabalho da Agência por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, nos termos do artigo 6.º; (b)Adotar, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual da Agência e exercer outras funções com respeito a este orçamento, de acordo com o Capítulo III; (c)Aprovar o relatório de atividades anual consolidado juntamente com a sua avaliação das atividades da Agência e enviá-los, até 1 de julho de cada ano, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu. O relatório de atividades anual consolidado deve ser tornado público; (d)Adotar as regras financeiras aplicáveis à Agência, nos termos do artigo 17.º; (e)Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar; (f)Adotar regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses dos seus membros e dos peritos independentes; (g)Adotar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão, com base numa análise das necessidades; (h)Aprovar o seu regulamento interno; (i)Exercer, em conformidade com o disposto no n.º 2, em relação ao pessoal da Agência, os poderes atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à Autoridade competente para a Contratação de Pessoal («competências da autoridade investida do poder de nomeação»); (j)Adotar regras adequadas para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários; (k)Nomear o Diretor Executivo e, sendo caso disso, prorrogar o seu mandato, ou destituí-lo, nos termos do artigo 19.º; (l)Nomear um Gestor Orçamental, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que será totalmente independente no exercício das suas funções; (m)Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

(n)Tomar todas as decisões relativas à criação das estruturas internas da Agência e, sempre que necessário, à sua alteração, tendo em consideração as necessidades das atividades da Agência, bem como uma boa gestão orçamental; (o)Autorizar o estabelecimento das modalidades de trabalho nos termos do artigo 30.º, n.º 1. 2.O Conselho de Administração adotará, nos termos do artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.º do Regime aplicável aos Outros Agentes, delegando no Diretor Executivo as devidas competências de autoridade investida do poder de nomeação e definindo as condições de suspensão dessa delegação. O Diretor Executivo deve ser autorizado a subdelegar esses poderes. Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente as competências de autoridade investida do poder de nomeação delegadas no Diretor Executivo e as competências subdelegadas por este último, passando a exercê-las ou delegando-as num dos seus próprios membros ou num membro do pessoal distinto do Diretor Executivo. Artigo 6.º — Programação anual e plurianual 1.Todos os anos, o Diretor Executivo elaborará, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 5, alínea c), um programa de trabalho contendo a programação anual e plurianual, em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão e tendo em conta as orientações fornecidas pela Comissão. 2.Até 30 de novembro de cada ano, o Conselho de Administração adotará o programa de trabalho referido no n.º 1, e, até 31 de janeiro de cada ano, enviá-lo-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, acompanhado de eventuais versões atualizadas posteriores desse documento. O programa de trabalho tornar-se-á definitivo após a aprovação final do orçamento geral da União, sendo, se necessário, ajustado em conformidade. 3.O programa de trabalho anual deve prever objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 5. Deve indicar claramente as atribuições que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior. 4.Sempre que seja conferida uma nova atribuição à Agência, o Conselho de Administração deve alterar o programa de trabalho anual já aprovado. O Conselho de Administração pode delegar no Diretor Executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual. As alterações substanciais do programa de trabalho anual devem ser aprovadas segundo o mesmo procedimento utilizado para aprovar o programa de trabalho anual inicial. 5.O programa de trabalho plurianual deve estabelecer a programação estratégica global, incluindo os objetivos, resultados esperados e indicadores de desempenho. Deve estabelecer igualmente a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o pessoal. Deve incluir uma estratégia para as relações com os países terceiros e as organizações internacionais, especificando os recursos que lhe estão associados. A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário e, em especial, para tomar em consideração o resultado da avaliação referida no artigo 28.º Artigo 7.º — Presidente do Conselho de Administração 1.O Conselho de Administração elege um Presidente e três Vice-Presidentes do seguinte modo: uma primeira pessoa escolhida entre os membros representantes dos Estados-Membros, uma segunda entre os membros representantes das organizações patronais, uma terceira entre os membros representantes das organizações sindicais e uma quarta entre os membros que representam a Comissão. O Presidente e os Vice-Presidentes são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto. 2.Os mandatos do Presidente e dos Vice-Presidentes têm a duração de dois anos e podem ser renovados uma vez. No entanto, se os respetivos mandatos de membros do Conselho de Administração terminarem durante os seus mandatos de Presidente ou Vice-Presidente, estes últimos expiram automaticamente na mesma data. Artigo 8.º — Reuniões do Conselho de Administração 1.O Presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração. 2.O Diretor Executivo da Agência participa nas deliberações, sem direito de voto. 3.O Conselho de Administração reúne-se, pelo menos, uma vez por ano em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu Presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

4.O Conselho de Administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil. 5.O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Agência. Artigo 9.º — Regras de voto do Conselho de Administração 1.Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), e no artigo 19.º, n.º 7, o Conselho de Administração decide por maioria dos seus membros com direito de voto. 2.Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o respetivo direito de voto. 3.O Presidente participa na votação. 4.O Diretor Executivo da Agência participa nas deliberações, sem direito de voto. 5.O regulamento interno do Conselho de Administração deve estabelecer regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro. Secção 2: Comissão Executiva Artigo 10.º — Comissão Executiva 1.O Conselho de Administração é assistido por uma Comissão Executiva. 2.Compete à Comissão Executiva: (a)Preparar as decisões a adotar pelo Conselho de Administração; (b)Assegurar, juntamente com o Conselho de Administração, o seguimento adequado das conclusões e recomendações decorrentes de avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); (c)Sem prejuízo das responsabilidades do Diretor Executivo, tal como previstas no artigo 11.º, prestar assistência e aconselhamento ao Conselho de Administração na execução das decisões deste órgão, a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental. 3.Se necessário, por motivos de urgência, a Comissão Executiva pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, em especial em matéria de gestão administrativa, incluindo a suspensão da delegação das competências de autoridade investida de poder de nomeação, e em matéria orçamental. 4.A Comissão Executiva é composta pelo Presidente do Conselho de Administração, os três Vice-Presidentes, os coordenadores dos três grupos referidos no artigo 4.º, n.º 5, e um representante da Comissão. Cada grupo referido no artigo 4.º, n.º 5, pode designar um máximo de dois membros suplentes para participar nas reuniões da Comissão Executiva, em caso de ausência dos membros efetivos. O Presidente do Conselho de Administração é igualmente o Presidente da Comissão Executiva. O Diretor Executivo participa nas reuniões da Comissão Executiva, mas sem direito de voto. 5.O mandato dos membros da Comissão Executiva tem a duração de dois anos renováveis. O mandato dos membros da Comissão Executiva expira no momento em que cessem as respetivas funções como membros do Conselho de Administração. 6.A Comissão Executiva reunir-se-á, pelo menos, três vezes por ano. O Presidente pode convocar reuniões suplementares a pedido dos seus membros. 7.O Conselho de Administração estabelecerá o regulamento interno da Comissão Executiva.

Secção 3: Diretor Executivo Artigo 11.º — Funções do Diretor Executivo 1.Compete ao Diretor Executivo gerir a Agência. O Diretor Executivo responde perante o Conselho de Administração. 2.Sem prejuízo das competências da Comissão, do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, o Diretor Executivo deve desempenhar as suas funções com independência e não deve solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou outro organismo. 3.O Diretor Executivo deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o Diretor Executivo a apresentar relatórios sobre o desempenho das suas funções. 4.O Diretor Executivo é o representante legal da Agência. 5.O Diretor Executivo é responsável pela implementação das atribuições conferidas à Agência por força do presente regulamento. Compete ao Diretor Executivo, em especial: (a)Assegurar a gestão corrente da Agência; (b)Executar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração; (c)Elaborar o programa de trabalho e apresentá-lo ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão; (d)Executar o programa de trabalho e apresentar relatórios ao Conselho de Administração sobre essa execução; (e)Elaborar o relatório anual consolidado das atividades da Agência e apresentá-lo ao Conselho de Administração para avaliação e aprovação; (f)Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao Conselho de Administração e à Comissão Executiva; (g)Proteger os interesses financeiros da União, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, através da realização de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes indevidamente pagos bem como, quando adequado, da aplicação de sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasivas; (h)Preparar uma estratégia antifraude da Agência e apresentá-la ao Conselho de Administração para aprovação; (i)Elaborar o projeto de regras financeiras aplicáveis à Agência; (j)Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência e dar execução ao seu orçamento; 6.Cabe ainda ao Diretor Executivo decidir, de modo a assegurar a execução eficaz e eficiente das atividades da Agência, a eventual necessidade de criar uma ou mais delegações locais num ou vários Estados-Membros. Essa decisão requer o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro em que se preveja a criação de uma delegação local. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência. Secção 4: Comités consultivos Artigo 12.º — Comités Consultivos

1.Os Comités Consultivos são estabelecidos pelo Conselho de Administração de acordo com os domínios de ação prioritários indicados no programa de trabalho. 2.Os Comités Consultivos são órgãos operacionais que têm como objetivo garantir a qualidade da investigação desenvolvida pela Agência, bem como uma larga adesão aos projetos e resultados, participando na execução dos programas da Agência e fornecendo aconselhamento e novos contributos. 3.Em concertação com o Conselho de Administração e a Comissão Executiva, os Comités Consultivos desempenham as seguintes funções principais no que se refere aos projetos de investigação: (a)Aconselhar sobre a sua conceção e execução; (b)Acompanhar os progressos alcançados em matéria de execução; (c)Avaliar as conclusões; (d)Aconselhar sobre a divulgação dos resultados. 4.O regulamento interno dos Comités Consultivos é adotado pelo Conselho de Administração. Os coordenadores dos grupos referidos no artigo 4.º, n.º 5, supervisionam a nomeação e a participação dos membros dos Comités Consultivos em conformidade com o referido regulamento interno. 5.O Conselho de Administração decide sobre a dissolução dos Comités Consultivos, em conformidade com as prioridades definidas no programa de trabalho da Agência. Capítulo III

Disposições financeiras Artigo 13.º — Orçamento 1.Todas as receitas e despesas da Agência são objeto de uma previsão para cada exercício orçamental, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no respetivo orçamento. 2.O orçamento da Agência deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas. 3.Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Agência incluem: (a)Uma contribuição da União, inscrita no orçamento geral da União Europeia; (b)Quaisquer contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros; (c)Rendimentos provenientes de publicações e de eventuais prestações asseguradas pela Agência; (d)Eventuais contribuições de países terceiros que participem nos trabalhos da Agência, tal como previsto no artigo 30.º 4.As despesas da Agência incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e com as infraestruturas e as despesas de funcionamento. Artigo 14.º — Elaboração do orçamento

1.Compete ao Diretor Executivo elaborar anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e enviá-lo ao Conselho de Administração. 2.Com base nesse projeto, o Conselho de Administração aprova um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. 3.O projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência deve ser enviado à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. 4.A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União. 5.Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental, em conformidade com os artigos 313.º e 314.º do Tratado. 6.A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição destinada à Agência. 7.A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da agência. 8.O orçamento da Agência é aprovado pelo Conselho de Administração. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral da União. Se for caso disso, é adaptado em conformidade. 9.As disposições do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão são aplicáveis a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento da Agência. Artigo 15.º — Execução do orçamento 1.O Diretor Executivo executa o orçamento da Agência. 2.O Diretor Executivo envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos procedimentos de avaliação. Artigo 16.º — Apresentação das contas e quitação 1.Até 1 de março do exercício seguinte, o gestor orçamental da Agência envia as contas provisórias ao gestor orçamental da Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu. 2.Até 31 de março do exercício seguinte, a Agência envia o relatório de gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu. Até 31 de março do exercício seguinte, o gestor orçamental da Comissão envia as contas provisórias da Agência, consolidadas com as contas da Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu. 3.Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do artigo 148.º do Regulamento Financeiro, o Diretor Executivo elabora as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração. 4.O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência. 5.Até 1 de julho do ano seguinte ao encerramento do exercício, o gestor orçamental transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração. 6.As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

7.O Diretor Executivo envia ao Tribunal de Contas Europeu, até 30 de setembro, uma resposta às observações recebidas. O Diretor Executivo envia essa resposta igualmente ao Conselho de Administração. 8.O Diretor Executivo envia ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, nos termos do artigo 165.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, quaisquer informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa. 9.Sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá quitação ao Diretor Executivo sobre a execução do orçamento do exercício financeiro N antes de 15 de maio do exercício N + 2. Artigo 17.º – Regras financeiras As regras financeiras aplicáveis à Agência são adotadas pelo Conselho de Administração, após consulta da Comissão. Estas regras só podem divergir do Regulamento (UE) n.º 1271/2013 se o funcionamento da Agência especificamente o exigir e a Comissão o tiver previamente autorizado. Capítulo IV

Pessoal Artigo 18.º — Disposições gerais 1. O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições aprovadas de comum acordo pelas instituições da União Europeia, aplicam-se ao pessoal da Agência. 2. O Conselho de Administração deve aprovar normas de execução adequadas para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime aplicável aos Outros Agentes, nos termos do artigo 110.º desse estatuto. Artigo 19.º — Diretor Executivo 1.O Diretor Executivo é membro do pessoal, contratado como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União. 2.O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente. Na celebração do contrato com o Diretor Executivo, a Agência é representada pelo Presidente do Conselho de Administração. 3.O mandato do Diretor Executivo tem a duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do Diretor Executivo e as atribuições e desafios futuros da Agência. 4.O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão, que tem em conta a avaliação referida no n.º 3, pode prorrogar o mandato do Diretor Executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos. 5.Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez concluída a duração total do mandato. 6.O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão. 7.O Conselho de Administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a demissão do Diretor Executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

Artigo 20.º — Peritos nacionais destacados e outros membros do pessoal 1.A Agência pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não contratado pela Agência. 2.O Conselho de Administração adotará uma decisão relativa ao estabelecimento do regime de destacamento de peritos nacionais para a Agência. Capítulo V

Disposições gerais Artigo 21.º — Estatuto jurídico 1.A Agência é um organismo da União dotado de personalidade jurídica. 2.Em cada um dos Estados-Membros, a Agência gozará da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas respetivas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte em processos judiciais. 3.A Agência tem sede em Dublin, na Irlanda. 4.A Agência pode criar delegações num ou vários Estados-Membros, com a aprovação destes, e em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 6. Artigo 22.º – Privilégios e imunidades É aplicável à Agência e respetivo pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. Artigo 23.º — Disposições linguísticas 1.As disposições do Regulamento n.º 1 aplicam-se à Agência. 2.O Conselho de Administração pode decidir sobre o regime linguístico a utilizar pela Agência no seu funcionamento interno. 3.Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia. Artigo 24.º — Transparência 1.O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável aos documentos na posse da Agência. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração aprova as disposições de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. 2.O tratamento de dados pessoais pela Agência está sujeito às disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração estabelece medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 45/2001 por parte da Agência, incluindo as que dizem respeito à nomeação de um responsável pela proteção de dados da Agência. Essas medidas devem ser definidas após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Artigo 25.º — Luta contra a fraude 1.A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Agência deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência mediante a utilização do modelo constante do anexo a esse acordo.

2.O Tribunal de Contas Europeu dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência. 3.O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de subvenções ou contratos financiados pela Agência em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96. 4.Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da Agência devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências. Artigo 26.º — Regras de segurança em matéria de proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas Cabe à Agência adotar regras de segurança próprias equivalentes às regras de segurança da Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, conforme estabelecido nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e (UE, Euratom) 2015/444, quando for necessário. As regras de segurança da Agência devem abranger, nomeadamente e quando necessário, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e conservação dessas informações. Artigo 27.º — Responsabilidade 1.A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa. 2.O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para se pronunciar por força de qualquer cláusula de arbitragem constante dos contratos celebrados pela Agência. 3.Em caso de responsabilidade extracontratual, a Agência deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou funcionários em exercício de funções. 4.O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre os litígios relativos à indemnização de danos referida no n.º 3. 5.A responsabilidade pessoal dos funcionários e outros agentes perante a Agência é regulada pelo Estatuto dos Funcionários ou pelo regime que lhes for aplicável. Artigo 28.º – Avaliação 1.O mais tardar cinco anos após a data a que se refere o artigo 37.º e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, em conformidade com as suas diretrizes, procede a uma avaliação do desempenho da Agência no que diz respeito aos seus objetivos, mandato e atribuições. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras desta alteração. 2.Caso considere que a existência da Agência deixou de se justificar, tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições, a Comissão pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado. 3.A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração um relatório sobre os resultados dessa avaliação. Os resultados da avaliação são tornados públicos. Artigo 29.º — Inquéritos administrativos As atividades da Agência estão sujeitas aos inquéritos do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 228.º do Tratado. Artigo 30.º — Cooperação com países terceiros e organizações internacionais 1.Na medida do necessário, para alcançar os objetivos fixados no presente regulamento, e sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e das instituições da União, a Agência pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais. Para o efeito, a Agência pode, mediante aprovação prévia da Comissão, estabelecer as modalidades de trabalho com essas autoridades de países terceiros e organizações internacionais. Essas modalidades não podem vincular juridicamente a União e os seus Estados-Membros.

2.A Agência está aberta à participação de países terceiros que tenham celebrado acordos para o efeito com a União. Nos termos das disposições aplicáveis das modalidades referidas no n.º 1, serão celebrados convénios que especifiquem, em especial, a natureza, o âmbito e o modo de participação desses países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal. No que diz respeito às questões de pessoal, as modalidades devem respeitar, em todo o caso, o Estatuto dos Funcionários. 3.O Conselho de Administração adota uma estratégia para as relações com países terceiros ou organizações internacionais em matérias em que a Agência é competente. Artigo 31.º — Acordo relativo à sede e condições de funcionamento 1.As disposições necessárias relativas ao estabelecimento da sede da Agência no Estado-Membro de acolhimento e às instalações a disponibilizar por esse Estado, bem como as normas específicas nacionais aplicáveis ao Diretor Executivo, aos membros do Conselho de Administração, aos membros do pessoal da Agência e respetivos familiares serão estabelecidas num acordo relativo à sede entre a Agência e o Estado-Membro em que a sede esteja situada. 2.O Estado-Membro de acolhimento da Agência deve assegurar as melhores condições possíveis para o seu funcionamento, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de transportes adequadas. Capítulo VI

Disposições transitórias Artigo 32.º — Disposições transitórias relativas ao Conselho de Administração 1.O mandato dos membros do Conselho de Administração da Agência, estabelecido com base no artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho, termina em [data de entrada em vigor do presente regulamento]. 2.O Conselho de Administração estabelecido com base no artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho exerce, no período compreendido entre... [data de entrada em vigor do presente regulamento] e... [data de aplicação do presente regulamento] as funções que lhe estão atribuídas por força do artigo 5.º do presente regulamento. Artigo 33.º — Disposições transitórias relativas ao pessoal 1.O Diretor da Agência nomeado com base no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho desempenha, durante o período remanescente do seu mandato, as funções de Diretor Executivo, tal como previstas no artigo 11.º do presente regulamento. As outras condições do seu contrato permanecem inalteradas. 2.O Diretor Adjunto da Agência nomeado com base no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho presta assistência, durante o período remanescente do seu mandato, ao Diretor ou Diretor Executivo. 3.O presente regulamento não afeta os direitos e obrigações do pessoal contratado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho. Artigo 34.º — Disposições orçamentais transitórias Ao procedimento de quitação dos orçamentos aprovados com base no artigo 16.º do Regulamento (CEC) n.º 1365/75 são aplicáveis as regras estabelecidas nesse regulamento. Capítulo VII

Disposições Finais Artigo 35.º — Revogação O Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho é revogado a partir de [data de aplicação do presente regulamento] e todas as referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 36.º — Manutenção em vigor das regras internas aprovadas pela Agência As regras internas adotadas pelo Conselho de Administração com base no Regulamento (CEE) n.º 1365/75 mantêm-se em vigor após [data de aplicação do presente regulamento], salvo decisão em contrário do Conselho de Administração em aplicação do presente regulamento. Artigo 37.º — Entrada em vigor 1.O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2.O presente regulamento é aplicável a partir de [data de aplicação]. 3.Todavia, os artigos 32.º, 33.º e 34.º são aplicáveis a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento]. 4.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3.Natureza da proposta/iniciativa 1.4.Objetivo(s) 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.6.Duração da ação e impacto financeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2.Impacto estimado nos recursos humanos da Eurofound 3.2.3.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.4.Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (EUROFOUND) 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 04: Emprego, assuntos sociais e inclusão 04 03: Emprego, assuntos sociais e inclusão 04 03 11: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 1.3.Natureza da proposta/iniciativa

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ⌧ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4.Objetivo(s) 1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa Objetivos/Valor acrescentado da UE em consonância com a estratégia Europa 2020 Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento Uma União Económica e Monetária mais aprofundada e mais equitativa 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º Desenvolver e difundir conhecimentos que permitam apoiar a Comissão, os outros organismos e instituições da UE, os Estados-Membros e os parceiros sociais, tanto na elaboração e implementação de políticas destinadas a melhorar as condições de vida e de trabalho, como na melhoria das políticas de emprego e promoção do diálogo entre os parceiros sociais. Atividade(s) ABM/ABB em causa 040311 – Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Contribuição para os títulos 1, 2 e 3. 1.4.3.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa deverá ter nos beneficiários/na população visada A Eurofound tem como missão fornecer conhecimentos que contribuam para o desenvolvimento das políticas sociais e de emprego. A Eurofound presta aconselhamento às instituições europeias e satisfaz as necessidades de informação dos decisores políticos nos governos, nos sindicatos e nas organizações patronais. Esta abordagem tripartida reflete-se na estrutura do seu Conselho de Administração (anteriormente denominado «Conselho de Direção») e constitui um valor acrescentado em si mesma. É fundamental tanto para a relevância do trabalho da Eurofound, como para a credibilidade dos contributos destinados aos decisores políticos. Os principais públicos-alvo da Eurofound incluem as autoridades públicas, os parceiros sociais e todos as partes interessadas na elaboração de políticas sociais a nível da UE. Ao articular a investigação com as preocupações políticas, a Eurofound tem como objetivo facultar informação que seja relevante para as entidades responsáveis pela elaboração e implementação das políticas. A Eurofound também divulga as suas conclusões junto dos cidadãos da UE através do seu sítio Web www.eurofound.europa.eu.

Os contributos da Eurofound baseiam-se sobretudo na exploração das principais áreas de especialização que tem desenvolvido. A Agência é conhecida pelo sólido acervo de conhecimentos que desenvolveu no domínio das condições de trabalho. Constitui igualmente o principal ponto de contacto para uma informação comparativa sobre as relações laborais e o diálogo social na UE e é reconhecida pelo seu conhecimento aprofundado de questões relacionadas com as condições de vida e a qualidade de vida. As alterações estruturais e reestruturações constituem outro domínio de especialização que tem sido desenvolvido desde 2001, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Nice. A Agência procura facultar informação da mais elevada qualidade nos seus domínios de especialização, ou seja, cientificamente correta e imparcial. A Eurofound tem como visão a integração dos conhecimentos adquiridos no desenvolvimento de políticas eficazes que conduzam à melhoria da qualidade de vida e do trabalho, numa Europa competitiva e justa. 1.4.4.Indicadores de resultados e impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Existe já um sistema abrangente para o acompanhamento e avaliação ex ante e ex post dos programas de trabalho plurianuais. Tal será complementado através de um processo de avaliação e análise que será levado a cabo pela Comissão de cinco em cinco anos. 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Art. 151.º do TFUE: «A União e os Estados-Membros (...) terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho (...).» O Regulamento de base da Eurofound define a sua missão e objetivos: «A Fundação tem por missão contribuir para a conceção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através de uma ação com vista a desenvolver e difundir os conhecimentos que contribuam para tal evolução. Nesta perspetiva, são tarefas da Fundação desenvolver e aprofundar, à luz da experiência prática, as reflexões sobre a melhoria do meio de vida e das condições de trabalho a médio e a longo prazo e identificar os fatores de mudança.» A Eurofound apoia o trabalho da Comissão nos domínios do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão, através do desenvolvimento da investigação e da análise das políticas nestes domínios. Garante uma análise a longo prazo das deficiências existentes e das diversas iniciativas políticas, com vista a identificar as soluções mais e menos eficazes. Os estudos realizados fornecem uma análise e informações de longo prazo sobre as tendências subjacentes e a evolução das condições de trabalho, da qualidade de vida e do comportamento das empresas; os seus observatórios são um repositório de análises descritivas e informações atualizadas sobre as relações industriais e as condições de trabalho, a reestruturação e a gestão da mudança. A Eurofound também contribui para a promoção do diálogo social europeu (artigos 154.º-155.º do TFUE), através de estudos sobre a representatividade dos parceiros sociais europeus e desenvolvendo uma análise independente sobre a sua capacidade para participar no diálogo social europeu e celebrar acordos. 1.5.2.Valor acrescentado da ação da UE A Eurofound presta aconselhamento às instituições europeias e satisfaz as necessidades de informação dos decisores políticos nos governos, nos sindicatos e nas organizações patronais. Esta abordagem tripartida reflete-se na estrutura do seu Conselho de Administração (anteriormente denominado «Conselho de Direção») e constitui um valor acrescentado em si mesma. É fundamental tanto para a relevância do trabalho da Eurofound, como para a credibilidade dos contributos destinados aos decisores políticos. Os observatórios e estudos da Eurofound constituem uma fonte única de informação independente sobre a evolução verificada a nível europeu, inexistente noutro lado. Existem poucos institutos nacionais da mesma natureza nos Estados-Membros e, seguramente, não existe nenhum que forneça dados comparativos sobre todos os Estados-Membros. 1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes A Eurofound realizou diversos estudos e trabalhos de observação e investigação desde 1975. O contributo mais importante da Eurofound reside na exploração das principais áreas de especialização que tem desenvolvido. A Agência é conhecida pelo sólido acervo de conhecimentos que desenvolveu no domínio das condições de trabalho. Constitui igualmente o principal ponto de contacto para uma informação comparativa sobre as relações laborais e o diálogo social na UE e é reconhecida pelo seu conhecimento aprofundado de questões relacionadas com as condições de vida e a qualidade de vida. A Agência procura facultar informação da mais elevada qualidade nos seus domínios de especialização, ou seja, cientificamente correta e imparcial. A Eurofound tem como visão a integração dos conhecimentos adquiridos no desenvolvimento de políticas eficazes que conduzam à melhoria da qualidade de vida e do trabalho, numa Europa competitiva e justa. 1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes A Eurofound coopera com outras agências da UE que trabalham em domínios conexos. Existem acordos de cooperação com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a Fundação Europeia para a Formação (FEF) e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). Esses acordos preveem nomeadamente uma consulta precoce sobre a elaboração do programa de trabalho e são complementados por planos de ação anuais que definem formas de intercâmbio adicionais e, sempre que adequado, ações conjuntas. Deste modo, assegura-se a complementaridade das atividades e permite-se a concretização de sinergias. 1.6.Duração da ação e impacto financeiro ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada

–◻ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA –◻ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA ⌧ Proposta/iniciativa de duração ilimitada –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –seguida de um período de aplicação plena. 1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) ◻ Gestão direta pela Comissão através de: –◻ agências de execução ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros ⌧ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental: ◻ às organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); ◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; ⌧ a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º; ◻ a organismos de direito público; ◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; ◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; ◻ às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. Observações Não aplicável. 2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições Todas as agências da UE funcionam sob um rigoroso sistema de monitorização, que envolve um coordenador de auditoria interna, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, o Conselho de Administração, a Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e a Autoridade Orçamental. Este sistema continuará a ser aplicável tal como previsto no regulamento de base da Eurofound. 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.2.1.Risco(s) identificado(s) Nenhum 2.2.2.Meio(s) de controlo previsto(s) Não aplicável. 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas. O regulamento de base da Eurofound em vigor não prevê especificamente medidas antifraude, mas o Diretor e o Conselho de Direção tomaram as medidas adequadas segundo as normas de controlo interno aplicadas em todas as instituições da UE. Em conformidade com a Abordagem Comum, foi adotada uma estratégia antifraude pela Agência em novembro de 2014. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) Rubricas orçamentais existentes Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual: Rubrica orçamental Tipo de

despesa Participação Rubrica 1A — Competitividade para o crescimento e o emprego DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 04 03 11 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (EUROFOUND) DD SIM SIM NÃO Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: não aplicável. Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual: Rubrica orçamental Tipo de

despesa Participação Número [Designação………………………………………] DD/DND dos países da EFTA de países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro [...] [XX.YY.YY.YY] [...] [...] SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO 3.2.Impacto estimado nas despesas O impacto nas despesas conforme se apresenta de seguida está em conformidade com a Comunicação da Comissão(2013) 519. 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual 1A Competitividade para o crescimento e o emprego Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (EUROFOUND) 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 TOTAL •Dotações operacionais Número da rubrica orçamental Autorizações 1. 20,371 20,371 20,371 20,371 20,371 20,371 20,779 21,195 143,829 Pagamentos 2. 20,371 20,371 20,371 20,371 20,371 20,371 20,779 21,195 143,829 Número da rubrica orçamental Autorizações (1a) Pagamentos (2a) Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável Número da rubrica orçamental 3. TOTAL das dotações



para a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (EUROFOUND) Autorizações =1+1a +3 20,371 20,371 20,371 20,371 20,371 20,371 20,779 21,195 143,829 Pagamentos =2+2a +3 20,371 20,371 20,371 20,371 20,371 20,371 20,779 21,195 143,829







3.2.2.Impacto estimado nos recursos humanos da Eurofound 3.2.2.1.Resumo –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa –⌧ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (3 casas decimais) 2016 2017 2018 2019 2020 TOTAL Funcionários (Graus AD) 8 8 8 8 8 Funcionários (graus AST) 10 9 9 9 9 Agentes contratuais 14 14 14 14 14 Agentes temporários 77 76 74 74 74 Peritos nacionais destacados 1 1 1 1 1 TOTAL 114 108 106 106 106

3.2.2.2.Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG responsável –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. –⌧ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: 2016 2017 2018 2019 2020 Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) XX 01 01 01 (sede e gabinetes de representação da Comissão) 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 XX 01 01 02 (delegações) XX 01 05 01 (investigação indireta) 10 01 05 01 (investigação direta) •Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) XX 01 04 aa — na sede

— nas delegações XX 01 05 02 (AC, PND e TT — investigação indireta) 10 01 05 02 (AC, PND, TT — investigação direta) Outra rubrica orçamental (especificar) TOTAL As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora, no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das funções a desempenhar: Funcionários e agentes temporários Coordenação e representação da posição da Comissão em relação à Agência. Pessoal externo 3.2.3.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual –⌧ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. –◻ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. [...] –◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes [...] 3.2.4.Participação de terceiros no financiamento –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.