29. Produção e comercialização de mel
A5-0381/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regula-
mento (CE) no1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de
melhoria da produção e comercialização do mel (COM(2001)70 Sdash C5-0398/2001 Sdash
2001/2156(COS))
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2001) 70 çdash C5-0398/2001),
çdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0381/2001),
A. Considerando que as abelhas desempenham um papel eminente e primordial no meio ambiente e na
agricultura devido à sua actividade de polinização e que,em consequência,a apicultura presta umcontributo multifuncional à economia agrícola,ao desenvolvimento rural e ao equilíbrio ambientalpor meio da actividade polinizadora das abelhas,
B. Considerando que a situação dos apicultores se agravou seriamente desde há um ano,o que as esta-
tísticas apresentadas no relatório da Comissão não revelam ainda,
C. Considerando que o nível de auto-aprovisionamento em mel da União Europeia apresenta uma descida
constante desde há vários anos (47,4 % em 1999),
D. Considerando os verdadeiros gritos de alarme do sector apícola europeu,que cada vez mais se con-
fronta com problemas estruturais que dão origem a uma redução alarmante do número de apicultores
e comprometem a criação e renovação das explorações apícolas,indispensáveis tanto numa perspec-
tiva social como ambiental para garantir a polinização das plantes cultivadas e silvestres no conjuntodo território da União,
E. Considerando que a Comissão parece não se aperceber das consequências que decorrem deste perigo
imediato para o equilíbrio do ecossistema europeu,
F. Considerando que,os custos de produção mais elevados dos apicultores europeus relativamente aos
seus concorrentes dos países terceiros e a ausência de um regime preferencial comunitário no sectorafectam cada vez mais a viabilidade económica das explorações apícolas e que,em consequência,a UEnão consegue fazer face à concorrência crescente do mel importado a baixo preço sem pôr em ques-
tão o seu modelo agrícola e social,
G. Considerando os graves prejuízos causados ás populações de abelhas,em vários Estados-membros,
pelos insecticidas sistémicos de prolongada remanência utilizados no revestimento de sementes deculturas extensivas,que são causa de intoxicações em massa dos enxames,
H. Considerando que foi já efectivamente estabelecido que a utilização destes produtos de tratamento das
culturas extensivas contamina as plantas e o solo e provoca disfunções nas abelhas e perdas daspopulações apícolas que atingem 60 % e,portanto,perdas correspondentes na produção de mel,
I. Considerando que o Gabinete Internacional das Epizootias considera a varroose uma doença trans-
missível importante do pontos de vista socioeconómico e/ou sanitário,cujos efeitos no comérciointernacional de animais e de produtos de origem animal não são negligenciáveis,
J. Considerando que o mel é um produto agrícola de qualidade e que continua a ser um dos raros
produtos enumerados no anexo I do Tratado que não beneficia de um quadro normativo completo ede apoio directo no âmbito da PAC,25.7.2002 PT C 177 E/327 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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K. Considerando que o mel e outros produtos da apicultura,a saber,a geleia real,o pólen e o própole,
são produtos agrícolas de qualidade com grande valor dietético e preventivo para a saúde humana,
L. Considerando que os programas nacionais aplicados com base nas disposições do Regulamento (CE)
no1221/97,com vista a melhorar as condições de produção e de comercialização do mel,constituem
até agora as únicas medidas de apoio (indirecto) ao sector,
M. Considerando que da análise destes programas nacionais destinados a melhorar as condições de pro-
dução e de comercialização do mel se conclui que a interpretação do Regulamento (CE) no1221/97
por parte dos diversos Estados-membros é muito heterogénea,mesmo que não se tenha em conta autilização insuficiente das dotações por parte de determinados Estados-membros e o seu desvio parasubstituir pelo financiamento comunitário o financiamento nacional já anteriormente concedido,
1. Verifica que os programas co-financiados pela UE com base nas disposições do Regulamento (CE)
n
o1221/97 são insuficientes,em termos qualitativos e quantitativos,e não conseguiram inverter o agrava-
mento da situação com que os apicultores europeus se confrontam à medida que os mercados se tornamcada vez mais abertos e globais;
2. Manifesta a sua preocupação face à persistência das deficiências estruturais de produção e de comer-
cialização do mel na União Europeia e à ameaça que impende sobre a actividade polinizadora das abelhas,que deveria ser garantida em todas as regiões para evitar consequências nefastas para o meio ambiente e odesenvolvimento rural,e insiste na necessidade de medidas urgentes para que este sector possa resistireconomicamente à verdadeira crise que atravessa,por exemplo,adoptando uma interpretação mais flexíveldo Regulamento (CE) n
o1221/97 de modo a co-financiar programas que respondam à necessidade de
garantir a sobrevivência da apicultura;
3. Denuncia a aplicação de direitos anti-dumping por parte da administração comercial dos EUA às
importações de mel da Argentina e da China,principais exportadores e fornecedores da UE,o que provoca
uma maior pressão desse comércio no mercado comunitário e acaba por determinar a queda dos preços edos rendimentos dos apicultores europeus;
4. Lamenta que a Comissão insista em manter na sua versão actual os Regulamentos (CE) n
o1221/97
do Conselho e no2300/97 da Comissão e que a única proposta apresentada pelo relatório COM(2001) 70,
aplicada mais tarde pelo Regulamento (CE) no704/2001,diga respeito ao estabelecimento de uma gestão
simplificada do quadro orçamental em vigor;
5. Solicita que o mel seja integrado na política veterinária,nomeadamente no que se refere às dotações
atribuídas à luta contra a varroose;
6. Considera que o mel deve beneficiar de medidas específicas de promoção e apoio à comercialização
com o concurso de um financiamento comunitário,justificadas pelo valor dietético e terapêutico dosprodutos apícolas e pelas declarações oficiais a favor de uma política de qualidade alimentar;
7. Exige que as normas de comercialização e de qualidade aplicáveis a todo o mel comercializado na UE
prevejam uma informação adequada do consumidor sobre o mel misturado e o mel extracomunitário,nomeadamente por meio de rotulagem de que conste obrigatoriamente a indicação do país de origem ereferências qualitativas específicas;
8. Insiste na necessidade de que,na perspectiva da próxima revisão intercalar da Agenda 2000,a
Comissão estude e proponha novos instrumentos a favor da produção e comercialização do mel quegarantam a sobrevivência e a rentabilidade das explorações apícolas europeias visando a criação de umquadro comunitário de apoio mais integral,eficaz e equitativo;
9. Solicita,em particular,à Comissão que apresente,no quadro da revisão intercalar da Agenda 2000,
um estudo do impacto financeiro e económico,eventualmente acompanhado de propostas legislativas,sobre a aplicação das seguintes medidas: financiamento da luta contra a varroose e as outras doenças dasabelhas no quadro da política veterinária para compensar as consequências não negligenciáveis dos custossanitários ad hoc ; estabelecimento de um subsídio de polinização por colmeia a favor de todos os apicul-
tores europeus que vise conservar efectivos suficientes para garantirem a função ambiental das abelhas; oC 177 E/328 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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estabelecimento de um subsídio compensatório anual das perdas de rendimento a pagar por intermédio
das organizações de produtores e que seria calculado multiplicando a produção média de mel por colmeiana União Europeia pela diferença entre os preços médios na produção e os preços na importação;
10. Solicita que,enquanto se aguardam estas medidas e no quadro do actual regulamento,sejam reco-
nhecidas como comparticipáveis as ajudas a todas as acções de reconstituição das populações apícolas taiscomo a aquisição de rainhas,a aquisição de material de criação de rainhas,a ajuda aos colmeais-escola e aespecialização de determinados colmeais na produção de abelhas;
11. Considera necessário que,como reconhecimento do papel da apicultura nas zonas rurais mais des-
favorecidas da UE,a apicultura seja inserida no sistema de pagamentos compensatórios por hectare pre-visto no Regulamento (CE) n
o1259/1999,recorrendo-se à conversão das colmeias em cabeças normais de
gado (CN);
12. Reclama o alargamento do âmbito de aplicação da regulamentação em vigor de modo a incluir
medidas específicas de promoção (interna e externa) do mel de alta qualidade e o aperfeiçoamento dacomercialização em comum do mel;
13. Considera insuficientes os recursos orçamentais atribuídos ao sector apícola no quadro do Regula-
mento (CE) n
o1221/97 e,na perspectiva da próxima revisão da Agenda 2000 e da definição das novas
perspectivas financeiras,considera indispensável um aumento progressivo do conjunto dos montantesorçamentais,quer par o financiamento de novas medidas,quer para aumentar a percentagem do financia-mento comunitário e a garantir uma execução mais homogénea e equitativa;
14. Convida a Comissão a velar por que seja garantido o princípio da adicionalidade das dotações
comunitárias a favor da apicultura e que essas verbas não sejam utilizadas pelos Estados-membros parasubstituir o financiamento nacional já antes concedido pelos seus organismos públicos a este sector;
15. Solicita que sejam alargados os critérios tomados em conta para determinar as despesas e os inves-
timentos abrangidos pelo pagamento das ajudas no quadro de programas nacionais,sob condição de que aComissão vele por que todos os Estados-membros dêem provas da mesma flexibilidade na sua interpreta-
ção,de modo a garantir uma aplicação sem distorções da produção e da comercialização do mel;
16. Considera indispensável melhorar e normalizar por meio da criação de observatórios nacionais com
a participação das organizações de produtores,os instrumentos estatísticos nacionais tendo em vista acotação dos preços no produtor,o cálculo dos custos de produção,bem como o fornecimento de dadosreais sobre a evolução das populações apícolas que tomem em consideração a sua reconstituição entreJaneiro e Dezembro de cada ano;
17. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que velem por que os processos de homologação dos
produtos fitossanitários sejam estabelecidos tendo em conta os efeitos nas abelhas (mortalidade ou altera-ção do comportamento) e que o princípio da precaução seja respeitado neste domínio;
18. Espera dos Estados-membros o reforço da colaboração das autoridades competentes com as organi-
zações representativas e cooperativas do sector apícola no que se refere à elaboração e à gestão dosprogramas nacionais,tendo em vista melhorar a sua eficácia e garantir a transparência;
19. Solicita ao Conselho que reanalise com urgência o relatório COM(2001) 70 da Comissão à luz das
informações contidas na presente resolução;
20. Solicita à Comissão que realize junto dos Estados-membros e das organizações de apicultores uma
ampla campanha de sensibilização e de informação de modo a conseguir uma melhor utilização daspossibilidades não só do Regulamento (CE) n
o1221/97 como também das dotações disponíveis no quadro
dos programas de desenvolvimento rural;
21. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.25.7.2002 PT C 177 E/329 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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