COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 110final 
Bruxelas, 23 de Março de 1993 
Proposta de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 7 0/524/CEE RELATIVA AOS ADITIVOS NA 
ALIMENTAÇÃO PARA ANIMAIS 
(apresentada pela Comissão) 
- 1 -
Exposição dos motivos 
As medidas propostas destinam-se a completar as disposições preconizadas 
pela Comissão na proposta de decisão do Conselho que permite aos Estados-
membros admitir provisoriamente, a nível nacional, a utilização de 
enzimas, microrganismos e respectivas preparações na alimentação dos 
animais, enquanto não for tomada uma decisão quanto à autorização 
comunitária dos referidos produtos, em conformidade com o disposto na 
Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação 
para animais. 
Vários processos foram já apresentados por Estados-membros à Comissão, 
com vista à obtenção de uma autorização comunitária, pelo que é 
necessário adaptar as disposições de rotulagem dos aditivos previstas na 
Directiva 70/524/CEE a estas novas categorias de produtos, de forma a 
permitir a sua identificação e controlo em todas as fases de utilização. 
- 2 -
DIRECTIVA DO CONSELHO 
de 
Que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na 
alimentação para animais 
(../../CEE) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43c, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento(^), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3), 
Considerando que a Directiva 70/524/CEE do conselho relativa aos aditivos na 
alimentação para animais (4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 92/113/CEE(5), estabeleceu os princípios que regem a autorização e 
utilização dos aditivos; 
Considerando que o progresso cientifico e técnico permite a utilização de certos 
enzimas, microrganismos e suas preparações na nutrição animal, a fim de melhorar a 
digestibilidade dos nutrientes ou de estabilizar a flora do aparelho digestivo dos 
animais, ou ainda de reduzir a quantidade de certas substâncias perigosas para o 
ambiente; 
Considerando que Decisão 93/.../CEE^6) permite aos Estados-membros admitir 
provisoriamente, e com certas condições, a utilização e comercialização de 
enzimas, microrganismos e suas preparações, a nível nacional, até que esses 
produtos possam ser objecto de autorizações comunitárias em conformidade com o 
disposto na Directiva 70/524/CEE; 
(D 
12) 
Ol 
(4) JO na L 270 de 14.12.1970, p. 1 
tS> JO na L 16 de 25.1.1993, p. 2. 
(6) 
Considerando que a concessão de tais autorizações implica a introduca. 
directiva acima citada, de disposições específicas de rotulagem para esta nova 
geração de aditivos, bem como para as pré-misturas e alimentos em que sejam 
incorporados, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo la 
A Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos 
aditivos na alimentação para animais, é alterada do seguinte modo: 
1. No artigo 142, o ne 1 é alterado do seguinte modo: 
a) O trecho introdutório do ponto A passa a ter a seguinte redacção: 
"A. Para todos os aditivos, com excepção dos enzimas e dos microrganismos:" 
b) No ponto B, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: 
d) Os oligoelementos, os corantes, incluindo os pigmentos, os conservantes 
e os outros aditivos, com excepção dos pertencentes aos grupos dos 
enzimas e dos microrganismos: o teor de substâncias activas. 
c) É aditado um ponto "C" com a seguinte redacção: 
"C. Para os aditivos pertencentes aos grupos: 
"a) Dos enzimas: o nome específico do(s) constituinte(s) activo(s) consoante 
a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s) em conformidade com os Anexos I 
ou II e o número de identificação de acordo com a International Union of 
Biochemistry, as unidades de actividade (unidades de actividade por g ou 
unidades de actividade por ml), o nome ou a firma e o endereço ou a sede 
social do responsável pelas indicações referidas no presente número, e o 
nome ou a firma e o endereço ou a sede social do fabricante, no caso de 
este não ser responsável pelas indicações do rótulo, a data-limite de 
garantia ou a duração de conservação a partir da data de fabrico, o 
número de referência do lote e a data de fabrico, a menção "reservado 
exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais", o modo de 
utilização e eventualmente uma recomendação relativa à segurança de 
utilização, caso os aditivos sejam objecto de disposições especiais na 
coluna "outras disposições" dos anexos, o peso líquido e, para os 
aditivos líquidos, quer o volume líquido, quer o peso líquido; 
- 4 -
b) Dos microrganismos: a identificação da(s) estirpe(s) em conformidade com 
os Anexos I ou II, o(s) número(s) de depósito da(s) estirpe(s), o número 
de unidades formadoras de colónias (CFU por g) o nome ou a firma e o 
endereço ou sede social do responsável pelas indicações referidas no 
presente número, o nome ou a firma e o enderço ou a sede social do 
fabricante, no caso de este não ser o responável pelas indicações do 
rótulo, a data-limite de garantia ou a duração de conservação a partir da 
data de fabrico, o número de referência do lote e a data de fabrico, a 
menção "reservado exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais", o 
modo de utilização e eventualmente uma recomendação relativa à segurança 
de utilização, caso os aditivos sejam objecto de disposições especiais na 
coluna "outras disposições", nos anexos, o peso líquido e, para os 
aditivos líquidos, quer o volume líquido, quer o peso líquido; 
2. No ne 1 do artigo 15s, ponto B 
a) São aditadas as alíneas h) e i), com a seguinte redacção: 
"h) Enzimas: o nome específico do(s) constituinte(s) activo(s), consoante 
a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s), em conformidade com os Anexos I 
ou II, o(s) número(s) de identificação de acordo com a International 
Union of Biochemistry, as unidades de actividade (unidades de actividade 
por g ou unidades de actividade por ml), a data-limite de garantia ou a 
duração de conservação a partir da data de fabrico, bem como o nome ou a 
firma e o endereço ou a sede social do fabricante, no caso de este não 
ser responável pelas indicações do rótulo; 
i) Microrganismos: a identificação da(s) estirpe(s), o(s) número(s) de 
depósito da(s) estirpe(s), em conformidade com os Anexos I ou II, o 
número de unidades formadoras de colónias (CFU por g), a data-limite de 
garantia ou a duração de conservação a partir da data de fabrico e o nome 
ou a firma e o endereço ou a sede social do fabricante, no caso de este 
não ser o responável pelas indicações do rótulo; 
b) A alínea h) passa a ser a alínea j), com a seguinte redacção: 
"j) Outros aditivos pertencentes aos grupos referidos nas alíneas b) a i), 
para os quais não esteja previsto um teor máximo, bem como aditivos 
pertencentes a outros grupos previstos nos Anexos I ou lis o nome 
específico do aditivo, em conformidade com os Anexos I ou II e o teor de 
substâncias activas, caso esses aditivos exerçam uma função ao nível do 
! alimento e sejam doseáveis» por métodos de análise oficias ou, na falta 
destes, métods cientificamente válidos*. 
3. No artigo 16o, são aditadas ao np_ 1 as alíneas h) e ï) com * jt.; 
redacção: 
"h) Para os enzimas: o nome específico do(s) constituinte(s) activo(s) 
consoante a(s) sua(s) actividade(s) enzímática(s), em conformidade 
com os Anexos 1 ou 11, o número de identificação de acordo com a 
International Union of Biochemistry, as unidades de actividade 
(unidades de actividade por g ou unidades de actividade por ml), e a 
data-limite de garantia ou a data de duração de conservação a partir 
da data de fabrico; 
i) Para os microrganismos: a identificação da(s) estirpe(s), em 
conformidade cora os Anexos I ou II, oCs) númeroCs) de depósito da(s) 
estirpe(s), o numero de unidades formadoras de colónias CCFU por g) & 
a data-limite de garantia ou a duração de conservação a partir da data 
de fabrico." 
4. No segundo parágrafo do n"4 do artigo 23' e segundo parágrafo do n"4 do 
artigo 24* é suprimida a porção de frase "salvo no caso em que o Conselho 
se tenha pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas". 
Artigo 2o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente 
directiva antes de 30 de Junho de 1994. Do facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência á presente directiva, ou serem acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de 
direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A 
Comissão informará do facto os outros Estados-membros. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 110 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-132-PT-C 
ISBN 92-77-53819-8 
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