COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo do artigo 251.º do Tratado CE relativa à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego

1. Contexto

A proposta COM (2000) 459 final foi enviada ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 20 de Julho de 2000. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 14 de Fevereiro de 2001. O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em sessão plenária em 31 de Janeiro de 2001 e o Comité das Regiões em 14 Dezembro 2000.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e em conformidade com o n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão adoptou uma proposta alterada, que enviou ao Parlamento Europeu em 27 de Fevereiro de 2001 (COM(2001)124 final).

O Conselho adoptou formalmente a sua posição comum em 25.6.2001.

2. Objectivo da proposta

A presente proposta dá cumprimento ao artigo 129º do Tratado, que, por conseguinte, oferece a base jurídica para a despesa emergente da aplicação das disposições desse artigo, e permite o desenvolvimento e o aprofundamento da Estratégia Europeia para o Emprego de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa. Esta estratégia visa sobretudo permitir à União estabelecer condições propícias ao pleno emprego e a mais e melhores empregos. Contempla orientações definidas ao nível europeu e planos de acção nacionais, que são levados à prática pelos Estados-Membros.

Neste contexto geral, a presente proposta de Decisão relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego destina-se primordialmente a reforçar a cooperação entre Estados-Membros em matéria de análise, investigação e acompanhamento das políticas do mercado de trabalho. Essa cooperação será norteada pelo crescimento da economia baseada no conhecimento, pela necessidade de identificar as melhores práticas e promover o intercâmbio e as transferências de informação e experiência, e instituir uma política de informação activa ao serviço destes objectivos.

3. Comentários da Comissão acerca da posição comum

3.1 Aspectos gerais

A Comissão faz uma apreciação geral positiva do da posição comum adoptada pelo Conselho. Reconhece o esforço que foi feito para tomar em consideração as alterações propostas. Em relação à execução do programa, a Comissão aceita um procedimento de comité misto, isto é, em parte comité consultivo e em parte comité de gestão, em vez de um comité consultivo como tinha sido sugerido inicialmente. Não pode, porém, concordar com uma diminuição do orçamento de 55 milhões de euros que havia proposto. Aquela estimativa tinha sido cuidadosamente calculada e crê-se que uma verba daquela ordem será necessária para todo o período de execução do programa.

3.2 Seguimento dado às alterações propostas pelo Parlamento

Passou a ser feita referência ao papel da Estratégia Europeia para o Emprego na promoção da cooperação em matéria de política do emprego e no desenvolvimento do intercâmbio de experiências entre Estados-Membros. Também é salientado o desenvolvimento dessa estratégia no sentido de procurar formas de melhorar a cooperação com os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais e ainda formas de pôr em prática uma política de informação activa e transparente. As medidas comunitárias a aplicar permitirão avaliar o papel desempenhado por todos quantos, a todos os níveis de intervenção, sejam chamados a dar o seu contributo, os efeitos gerais da Estratégia Europeia para o Emprego até à data e a coerência desta com a política económica geral, bem como com as outras matérias políticas. Acresce que, em todas as actividades a financiar ao abrigo deste programa, serão envidados esforços no sentido de integrar o princípio da igualdade entre os sexos.

3.2.1 Alterações do PE total ou parcialmente consideradas na posição comum do Conselho e na proposta alterada da Comissão

As referências aos considerandos e aos artigos seguem a numeração utilizada na posição comum do Conselho.

-O considerando (4) tem em conta em grande medida a alteração 1 do Parlamento Europeu ao referir os pontos fortes da Estratégia Europeia para o Emprego, como sejam o facto de encorajar a cooperação entre Estados-Membros, sem deixar de respeitar a autonomia de cada um deles na tomada de decisão, e de fomentar o intercâmbio de experiências, incluindo as que se referem às formas de implicar os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais.

-O n.º 1, alíneas f) e g) do artigo 3º reflectem as preocupações do Parlamento Europeu enunciadas na alteração 3. Especifica que o desenvolvimento da perspectiva e do conteúdo da Estratégia Europeia para o Emprego deveria abranger formas de cooperar com os parceiros sociais e com as autoridades locais e regionais pertinentes, e pôr em prática uma política de informação activa e transparente.

-O n.º 1, alínea b) do artigo 4º tem em conta parcialmente a alteração 5 do Parlamento Europeu. Agora dispõe que, ao avaliarem os respectivos planos de acção nacionais, os Estados-Membros terão em conta o modo como os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais foram envolvidas na sua execução.

-O n.º 1, alínea c) do artigo 4º tem em conta parcialmente a alteração 6 do Parlamento Europeu. Este artigo especifica que uma das medidas a levar a efeito será uma avaliação quantitativa e qualitativa dos efeitos da Estratégia Europeia para o Emprego em geral e a análise da coerência entre a Estratégia Europeia para o Emprego com a política económica geral, bem como com outras matérias políticas.

-O n.º 2 do artigo 4º tem em conta parcialmente as alterações 4, 7, 8 e 9 do PE. A posição comum do Conselho salienta que, no âmbito de todas as actividades a desenvolver, devem ser envidados esforços no sentido de integrar o princípio da igualdade entre os sexos, especialmente no que respeita à igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado de emprego e de trabalho, e à conciliação da vida profissional com a vida familiar.

3.2.2. Alterações do PE total, parcialmente ou em espírito consideradas na proposta alterada da Comissão, mas não na posição comum do Conselho

As referências aos considerandos e aos artigos seguem a numeração utilizada na proposta alterada.

-A alteração 2 do relativa ao considerando 7 tem que ver com o papel que o Parlamento Europeu desempenha na política do emprego, e foi aceite pela Comissão, em espírito. Na posição comum do Conselho este considerando foi suprimido.

-A alteração 10 proposta pelo Parlamento Europeu previa por um lado a atribuição de um financiamento específico para determinadas acções e, por outro, definia o papel a desempenhar pelas autoridades locais e regionais e dos demais interessados a este respeito e, bem assim, no que se refere à análise no domínio do emprego e da aplicação das orientações para o emprego. A Comissão aceitou em parte a ideia de concentrar a análise da Estratégia Europeia para o Emprego aos níveis regional e local.

-A alteração 11 do PE tem que ver com a adopção de medidas de informação específicas destinadas a sensibilizar o público e a publicação de relatórios sobre as mulheres no mercado de trabalho e as dificuldades que elas enfrentam para nele entrarem. A Comissão aceitou esta alteração em espírito.

-A alteração 12 do PE salienta a necessidade de garantir por um lado que os resultados do programa sejam transparentes para o público em geral e, por outro que este mesmo público tenha acesso directo às publicações pertinentes. Esta alteração foi aceite em espírito pela Comissão.

-A alteração 13 do PE refere-se principalmente à necessidade de coerência entre as actividades empreendidas ao abrigo do programa com outros programas afins geridos pela Comissão, e à criação das ligações necessárias para assegurar essa coerência. A Comissão aceitou esta emenda em espírito.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho e correspondentes posições da Comissão

A Comissão considera aceitável a decisão de passar parcialmente de um comité meramente consultivo para um comité de gestão. A posição comum do Conselho reflecte esta alteração no artigo consagrado às "medidas de execução". Fazendo-se valer da Decisão 1999/468/CE, apresenta um elenco de assuntos relativamente aos quais as medidas a tomar deverão ser aprovadas pelo procedimento de gestão e aqueles relativamente aos quais se aplica o procedimento consultivo.

A Comissão considera inaceitável a redução da dotação dos 55 milhões de euros propostos. É sua convicção de que uma despesa desta ordem de grandeza será necessária para toda a duração do programa.

3.4 Problemas encontrados na adopção da posição comum

Após discussão, o Conselho adoptou por unanimidade uma dotação de 50 milhões de euros. A Comissão considera que este montante é inadequado e sustenta que a dotação que havia proposto, 55 milhões de euros é mesmo necessária para levar a bom termo as actividades a financiar.

4. Conclusões

A posição comum do Conselho mantém as características políticas essenciais da proposta de decisão. Porém, as adaptações feitas ao texto dão agora maior importância aos contributos a dar às actividades financiadas pelo programa por parte dos parceiros sociais e demais agentes a nível local e regional. Sublinham além disso o propósito de integrar considerações em matéria de género na execução do programa e a necessidade de intensificar esforços no sentido de promover e publicitar a Estratégia Europeia para o Emprego, que este programa visa apoiar.

No que respeita à execução do programa, a Comissão aceita que as medidas sejam tomadas em parte segundo o procedimento de gestão. A este respeito, a Comissão está esperançosa de que os Estados-Membros estejam firmemente empenhados no programa, e que esta participação activa sirva para reforçar a cooperação e os intercâmbios de informação entre eles.

A Comissão lamenta a decisão do Conselho de rever em baixa a dotação por ela proposta para o programa.

ANEXO

DECLARAÇÃO

PARA A ACTA DO CONSELHO

Declaração da Comissão

A Comissão lamenta que o Conselho não tenha aceite a dotação de 55 milhões de euros que ela havia proposto para o presente programa e que tenha, ao invés, sugerido uma redução para 50 milhões de euros.

Aquela verba for a cuidadosamente calculada, atendendo quer às actividades a financiar ao abrigo do programa, quer à experiência quanto ao nível de despesa do verificado no "programa Essen", seu antecessor.

É convicção da Comissão que a dotação que havia proposto será mesmo necessária para uma boa execução do presente programa e está esperançosa de que essa verba seja de novo restabelecida nas futuras negociações.