[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 31.5.2006

COM(2006) 242 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o anexo IV do Regulamento (CE) nº 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 850/2004 relativo a poluentes orgânicos persistentes prevê que o teor das substâncias enumeradas no anexo IV seja inferior aos limites de concentração a fixar no anexo IV, antes de 31 de Dezembro de 2005, nos termos do nº 2 do artigo 17º. Em conformidade com o nº 1 do artigo 17º, a Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, em todas as questões relacionadas com resíduos no âmbito do referido regulamento.

Neste contexto, a Comissão apresentou, em 25 de Janeiro de 2006, um projecto de regulamento para votação no Comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos. Não se registou uma maioria qualificada sobre o projecto de regulamento.

Por conseguinte, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, apresenta-se ao Conselho uma proposta de Regulamento do Conselho. Caso o Conselho não delibere no prazo de três meses, a contar da data de envio da proposta, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.

Em conformidade com o nº 6 do artigo 7º e o nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 850/2004, a Comissão previa também propor a adopção de uma medida aplicável à solidificação de resíduos a valorizar de outra forma e cuja concentração de PCDD/PCDF exceda 1 μg/kg, mas respeite o limite de concentração de 15 μg de PCDD/PCDF/kg. Essa medida complementar depende da adopção do limite de concentração dos PCDD/PCDF. Na ausência de maioria qualificada sobre o projecto de regulamento relativo ao limite de concentração de μg PCDD/PCDF/kg, a medida complementar por si só não faria sentido, pelo que não foi ainda apresentada para votação.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o anexo IV do Regulamento (CE) nº 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE[1], nomeadamente o nº 4, alínea a), do artigo 7º e o nº 3 do artigo 14º,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão realizou um estudo sobre a aplicação das disposições do Regulamento (CE) nº 850/2004 relativas aos resíduos.

(2) Os limites de concentração propostos no anexo IV são considerados os mais adequados para garantir um elevado nível de protecção, tendo em vista a destruição ou transformação irreversível dos poluentes orgânicos persistentes.

(3) No respeitante ao toxafeno, que consiste numa mistura de mais de 670 substâncias, não foi ainda aprovado qualquer método analítico adequado para a determinação da concentração total. Todavia, o estudo supracitado não identificou, na União Europeia, quaisquer existências de toxafeno, que contenham toxafeno ou contaminadas por toxafeno. Além disso, de acordo com o mesmo estudo, sempre que foram detectados, em resíduos, pesticidas orgânicos poluentes persistentes, as suas concentrações eram geralmente elevadas, relativamente aos limites de concentração propostos. Os métodos analíticos actualmente disponíveis para a determinação de toxafeno podem ser considerados suficientes para os fins do presente regulamento.

(4) O limite de concentração para os PCDF/PCDD é expresso em concentração tóxica equivalente (TEQ), por recurso aos factores de equivalência tóxica (TEF) fixados pela Organização Mundial de Saúde em 1998. Os dados disponíveis sobre PCB análogos das dioxinas não são suficientes para que estes compostos sejam incluídos na TEQ.

(5) “Hexaclorociclo-hexano” (HCH) é a denominação de uma mistura técnica de vários isómeros. Não se justificaria uma análise completa, dado que apenas os isómeros alfa, beta e gama-HCH possuem importância toxicológica. Assim, o limite de concentração refere-se exclusivamente a estes últimos. A maioria das misturas analíticas-padrão comercializadas para a análise desta categoria de compostos apenas permite identificar os referidos isómeros.

(6) O Regulamento (CE) nº 850/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7) Consultado em 25 de Janeiro de 2006, em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 850/2004, o Comité instituído pelo nº 1 do artigo 17º do mesmo regulamento não emitiu qualquer parecer sobre as medidas constantes de um projecto de regulamento da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo IV do Regulamento (CE) nº 850/2004 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O anexo IV do Regulamento (CE) nº 850/2004 é substituído pelo seguinte:

“ ANEXO IV

LISTA DAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS ÀS DISPOSIÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS

ESTABELECIDAS NO ARTIGO 7º

Substância | Nº CAS | Nº CE | Limites de concentração referidos no nº 4, alínea a), do artigo 7º |

Aldrina | 309-00-2 | 206-215-8 | 50 mg/kg |

Clordano | 57-74-9 | 200-349-0 | 50 mg/kg |

Dieldrina | 60-57-1 | 200-484-5 | 50 mg/kg |

Endrina | 72-20-8 | 200-775-7 | 50 mg/kg |

Heptacloro | 76-44-8 | 200-962-3 | 50 mg/kg |

Hexaclorobenzeno | 118-74-1 | 200-273-9 | 50 mg/kg |

Mirex | 2385-85-5 | 219-196-6 | 50 mg/kg |

Toxafeno | 8001-35-2 | 232-283-3 | 50 mg/kg |

Bifenilos policlorados (PCB) | 1336-36-3 e outros | 215-648-1 | 50 mg/kg* |

DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis(4-clorofenil)etano) | 50-29-3 | 200-024-3 | 50 mg/kg |

Clordecona | 143-50-0 | 205-601-3 | 50 mg/kg |

Dibenzo-p-dioxinas policloradas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) | 15 μg/kg** |

Soma de alfa, beta e gama-HCH | 58-89-9, 319-84-6, 319-85-7 | 206-270-8, 206-271-3 e 200-401-2 | 50 mg/kg |

Hexabromobifenilo | 36355-01-8 | 252-994-2 | 50 mg/kg |

* Quando pertinente, deve aplicar-se o método de cálculo estabelecido nas normas europeias EN 12766-1 e EN 12766-2.

** O limite é expresso em PCDD e PCDF, por aplicação dos seguintes factores de equivalência tóxica (TEF):

PCDD | TEF |

2,3,7,8-TeCDD | 1 |

1,2,3,7,8-PeCDD | 1 |

1,2,3,4,7,8-HxCDD | 0,1 |

1,2,3,6,7,8-HxCDD | 0,1 |

1,2,3,7,8,9-HxCDD | 0,1 |

1,2,3,4,6,7,8-HpCDD | 0,01 |

OCDD | 0,0001 |

PCDF |

2,3,7,8-TeCDF | 0,1 |

1,2,3,7,8-PeCDF | 0,05 |

2,3,4,7,8-PeCDF | 0,5 |

1,2,3,4,7,8-HxCDF | 0,1 |

1,2,3,6,7,8-HxCDF | 0,1 |

1,2,3,7,8,9-HxCDF | 0,1 |

2,3,4,6,7,8-HxCDF | 0,1 |

1,2,3,4,6,7,8-HpCDF | 0,01 |

1,2,3,4,7,8,9-HpCDF | 0,01 |

OCDF | 0,0001 |

”.

[1] JO L 158 de 30.4.2004, p. 7; versão rectificada publicada no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.