Aviso de início relativo a um reexame da medida de salvaguarda aplicável às importações de certos produtos de aço

(2021/C 509/10)

Em 31 de janeiro de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu uma medida de salvaguarda definitiva sobre certos produtos de aço («regulamento de salvaguarda definitivo») (1). Pelo Regulamento (UE) 2021/1029, a Comissão prorrogou a medida de salvaguarda relativa ao aço («regulamento de prorrogação») (2).

O considerando 85 do regulamento de prorrogação estabelece que a Comissão procederá a reexames da aplicação da medida, a fim de manter o seu funcionamento adaptado à evolução do mercado e em consonância com os interesses de todas as partes interessadas. A Comissão comprometeu-se a concluir um inquérito de reexame da aplicação da medida de salvaguarda até 30 de junho de 2022.

1 Produto objeto de reexame

O produto objeto de reexame são certos produtos de aço. O produto objeto de reexame consiste em 26 categorias do produto que figuram no anexo do presente aviso.

2 Âmbito do reexame

A Comissão tenciona proceder a este reexame seguindo a seguinte estrutura:

A. Atribuição e gestão dos contingentes pautais

A Comissão analisará a evolução e os padrões de utilização dos contingentes pautais e as eventuais observações que as partes formulem a esse respeito. Nessa base, determinará se um eventual ajustamento resultante de alterações das circunstâncias se pode justificar no interesse da União.

B. Evicção dos fluxos comerciais tradicionais

A Comissão tenciona examinar se é necessário um ajustamento específico devido a efeitos de evicção indevidos, inclusive no que respeita ao regime de acesso ao contingente pautal residual no último trimestre de um período.

C. Atualização da lista de países em desenvolvimento, membros da OMC, excluídos do âmbito de aplicação das medidas com base no seu nível de importação mais recente

Nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 (3), não podem ser aplicadas medidas de salvaguarda a um produto originário de um país em desenvolvimento membro da OMC, desde que a parte desse país no total das importações do produto em causa na União não exceda 3 % e desde que os países em desenvolvimento membros da OMC com menos de 3 % das importações não representem coletivamente mais de 9 % do total das importações do produto em causa na União. No inquérito de reexame, a Comissão examinará, por conseguinte, se as importações provenientes de um país em desenvolvimento membro da OMC excederam o limiar de 3 % no período relevante (ou seja, o ano de 2021) (4) e, se necessário, atualizará a lista dos países em desenvolvimento que são membros da OMC e que devem ser incluídos ou excluídos do âmbito de aplicação da medida.

D. Nível de liberalização

A Comissão avaliará, com base nos elementos de prova apresentados pelas partes interessadas, se aqueles elementos justificam um eventual aumento do nível de liberalização atualmente aplicável, ou seja, 3 %.

E. Alterações das medidas adotadas pelos EUA nos termos da secção 232

A Comissão examinará, em conformidade com o considerando 85 do regulamento de prorrogação, se eventuais alterações às medidas dos EUA nos termos da secção 232 têm um impacto significativo no desvio indevido dos fluxos comerciais gerados por essas medidas.

F. Outras alterações de circunstâncias que possam exigir um ajustamento do nível de atribuição do contingente pautal

A Comissão examinará se existem outros elementos que devam ser tidos em conta. As partes interessadas são igualmente convidadas a suscitar outras questões não abrangidas pelas secções A-E supra, na medida em que digam respeito a alterações de caráter duradouro das circunstâncias em comparação com a situação prevalecente no inquérito inicial — cujos efeitos podem ter de ser reexaminados e justificar, nomeadamente, um ajustamento do nível ou da atribuição dos contingentes pautais em categorias específicas do produto. As partes interessadas que desejem suscitar questões adicionais são convidadas a apresentar elementos de prova suficientes que fundamentem as suas observações, bem como propostas específicas sobre a forma de abordar quaisquer desenvolvimentos que afetem uma categoria do produto.

3 Procedimento

Tendo em conta o que precede, a Comissão dá início a um reexame da medida de salvaguarda em vigor aplicável às importações de certos produtos de aço, cujo âmbito se limita às questões especificadas no ponto 2 anterior.

3.1 Observações por escrito

A fim de obter todas as informações pertinentes consideradas necessárias para o inquérito, convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, bem como a facultarem informações e elementos de prova de apoio à Comissão. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão até 10 de janeiro de 2022 (hora de encerramento do expediente de Bruxelas).

As partes interessadas devem estruturar as suas observações e indicar na correspondência i) as questões de reexame acima indicadas e ii) as categorias do produto que são objeto das suas observações.

3.2 Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Tais observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de sete dias a contar do momento em que as informações prestadas mencionadas no ponto 3.1 forem disponibilizadas para consulta pelas partes interessadas. A Comissão pode igualmente dar instruções específicas sobre a estrutura das contestações numa fase posterior do processo. Nesse caso, a Comissão informará desse facto as partes interessadas, através de uma nota apensa ao dossiê, na plataforma Tron.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

Tendo em conta a necessidade de concluir o reexame num curto período — ver secção 6 — e o facto de ser dada às partes interessadas a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes, o que lhes garantirá oportunidades suficientes para defender os respetivos interesses, a Comissão não organizará audições para efeitos do presente inquérito, a menos que circunstâncias excecionais assim o exijam.

3.3 Apresentação de informações e prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados no presente aviso. Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. As prorrogações excecionais devidamente justificadas do prazo para apresentação de informações limitar-se-ão, normalmente, a três dias suplementares.

Solicita-se às partes interessadas que não apresentem informações adicionais fora dos prazos fixados no presente aviso ou em qualquer outra comunicação enviada pela Comissão. A fim de concluir devidamente o inquérito dentro do prazo, poderão não ser tidas em conta quaisquer observações, contestações ou quaisquer outros documentos escritos que não respeitem os prazos especificados pela Comissão.

3.4 Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (5). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a motivar o pedido de tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478 (6) e do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 (7), a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial e devem ser recebidos pela Comissão ao mesmo tempo que a versão «Divulgação restrita».

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações.

As partes interessadas são vivamente incentivadas a apresentar todas as observações e pedidos por escrito através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações digitalizadas, se for caso disso.

Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf.

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção G, Unidade G5 CHAR 03/66 1049 Bruxelas BÉLGICA

Tron.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-SAFE009-REVIEW@ec.europa.eu

3.5 Extensão automática do estatuto de parte interessada

Tal como nos anteriores reexames da aplicação e no inquérito de reexame que prorrogou a medida, a Comissão decidiu alargar automaticamente o estatuto de parte interessada a todas as partes que se deram a conhecer e que foram devidamente registadas no decurso do processo iniciado em 23 de março de 2018. Por conseguinte, estas partes não têm de apresentar um pedido adicional, uma vez que o seu acesso à plataforma Tron será automaticamente concedido.

Por outro lado, qualquer parte não registada anteriormente na plataforma Tron como parte interessada no processo de salvaguarda e que pretenda participar no presente inquérito é convidada a registar-se como parte interessada, seguindo as instruções constantes da secção 3.4 anterior.

A Comissão recorda que uma empresa, uma associação setorial, um governo de um país terceiro, etc., que ainda não conste do registo do processo e, por conseguinte, não seja parte interessada no mesmo, só adquirirá os direitos processuais associados ao presente inquérito de reexame a partir do momento em que se tenha devidamente registado como parte interessada, em conformidade com as instruções da secção 3.4.

4 Calendário do reexame

O inquérito de reexame estará concluído impreterivelmente até 30 de junho de 2022.

5 Não colaboração

Caso uma parte interessada não faculte as informações necessárias que a Comissão tenha solicitado nos prazos estabelecidos ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/478 e o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/755. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

6 Conselheiro auditor

O conselheiro auditor atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor. Em princípio, estas intervenções devem limitar-se às questões que tenham surgido no decurso do presente processo de reexame.

Os pedidos de intervenção do conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. As partes interessadas são convidadas a seguir os prazos definidos nas secções 3.1 a 3.3 do presente aviso para eventuais pedidos de intervenção do conselheiro auditor. Caso esses pedidos sejam apresentados fora dos prazos correspondentes, o conselheiro auditor pode igualmente examinar as razões para esses pedidos tardios, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e a conclusão do inquérito em tempo útil.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

7 Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

(1) Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, no sentido de prorrogar a medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço (JO L 225 de 25.6.2021, p. 1).

(3) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(4) Ano civil completo (serão disponibilizados dados completos sobre as importações no decurso do inquérito).

(5) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478, do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 e do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(6) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(7) JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

(8) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).