COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 22.11.2022 COM(2022) 668 final 2022/0393(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados



2022/0393 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A proposta cria um instrumento regulamentar temporário e bem orientado para fazer face ao fenómeno dos picos de preços extremos causados por deficiências nos mecanismos de formação dos preços dos mercados grossistas do gás, evitando assim prejuízos significativos para a economia da União. a) Crise na Ucrânia que provocou aumentos de preços sem precedentes e graves prejuízos económicos. A agressão militar injustificada da Rússia contra a Ucrânia e a sua instrumentalização da energia provocaram uma crise energética sem precedentes, afetando particularmente a União. Esta situação conduziu a um aumento acentuado dos preços da energia, impulsionando a inflação e comprometendo a nossa segurança do aprovisionamento energético. A Rússia provocou perturbações e manipulações intencionais do aprovisionamento, que afetam os preços do gás natural europeu e o equilíbrio da formação dos preços nos mercados da energia. A decisão da Rússia de suspender o fornecimento através do gasoduto Nord Stream 1 e de perturbar os fornecimentos a vários Estados-Membros da UE, a sabotagem dos gasodutos Nord Stream 1 e 2, bem como a necessidade de encontrar novas fontes e rotas de aprovisionamento a curto prazo deram uma nova dimensão a esta crise. A UE está empenhada em eliminar completamente a sua dependência dos combustíveis fósseis russos, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2022, intitulada «Plano REPowerEU», reduzindo a procura, acelerando a implantação de energia de fontes renováveis e substituindo o gás russo por fornecimentos alternativos de parceiros de confiança através da Plataforma Energética. A parte russa das importações de gás por gasoduto no total das importações de gás da UE já diminuiu de 41 % em setembro de 2021 para 9 % em setembro de 2022. Embora os mercados já tivessem reagido com um aumento significativo dos preços do gás desde o início da agressão russa em relação à Ucrânia, os preços do gás natural registaram picos de preços sem precedentes, atingindo máximos históricos em toda a segunda metade de agosto de 2022. Depois de uma década em que os preços se situaram num intervalo entre 5 EUR/MWh e 35 EUR/MWh, os preços europeus do gás natural atingiram níveis 1 000 % superiores a esses preços médios observados na União. Os Dutch TTF Gas Futures (produtos a três meses/trimestrais) negociados na bolsa ICE Endex atingiram 350 EUR/MWh, ao passo que os produtos de gás do TTF para o dia seguinte negociados na EEX atingiram 316 EUR/MWh, sem grandes alterações de volumes negociados. Os preços do mês seguinte aumentaram muito acima de 200 EUR/MWh, tendo atingido o seu pico próximo de 314 EUR/MWh em 26 de agosto de 2022. Durante duas semanas consecutivas, de 18 de agosto a 31 de agosto de 2022, o preço do mês seguinte manteve-se acima de 225 EUR/MWh. Os níveis de preços mais elevados foram atingidos durante uma semana — cinco dias de negociação consecutivos — de 22 a 26 de agosto de 2022, altura em que os preços tinham sido muito próximos ou superiores a 265 EUR/MWh. Durante o período de 22 a 31 de agosto de 2022, a diferença entre os preços do TTF à vista e do GNL foi superior a 57 EUR/MWh. Nos últimos três dias da semana de 22 a 26 de agosto de 2022, o diferencial entre os preços do TTF à vista e os preços de referência do GNL era superior a 58 EUR/MWh. Tratou-se de uma dissociação sem precedentes entre os preços dos TTF e os preços do GNL, que refletem os preços do mercado mundial. Após terem atingido os níveis extremos em agosto de 2022, os preços desceram abaixo de 220 EUR/MWh nas semanas seguintes e ainda não voltaram a ultrapassar esse nível. Este aumento extremo dos preços ao longo de quase duas semanas foi altamente prejudicial para a economia europeia. O gás é amplamente utilizado por muitos setores económicos da UE, desde as PME até à grande indústria, em especial as indústrias com utilização intensiva de gás, como a da cerâmica, do vidro, dos fertilizantes, da pasta de papel e do papel e dos produtos químicos. Os preços muito elevados do gás natural aos níveis observados em agosto, de cerca de 350 EUR/MWh, têm um impacto negativo importante na economia da União, mesmo num curto período de tempo; têm efeitos de contágio sobre os preços da eletricidade e aumentam a inflação global. Os aumentos acentuados de preços implicam danos e riscos palpáveis para os clientes e fornecedores de energia e para a segurança do aprovisionamento nos mercados do gás e da eletricidade. Os clientes estavam totalmente expostos aos picos de preços extremos causados pelos estrangulamentos da capacidade regional. Com uma capacidade máxima, não era possível atrair novos fornecimentos de gás através de novos aumentos de preços. A agressão da Rússia contra a Ucrânia continua a afetar negativamente toda a economia da União, colocando-a numa trajetória de crescimento mais baixo e de inflação mais elevada em comparação com as previsões da primavera da Comissão. Prevê-se que a inflação média anual atinja um pico histórico em 2022, situando-se em 7,6 % na área do euro e 8,3 % na UE, antes de abrandar em 2023 para 4,0 % e 4,6 %, respetivamente. As previsões económicas (intercalares) do verão de 2022 da União apontam para um crescimento da economia da União de apenas 2,7 % em 2022 e 1,5 % em 2023. O crescimento da área do euro deverá atingir 2,6 % em 2022, abrandando para 1,4 % em 2023. Prevê-se que alguns países registem um período de recessão. Com os atuais baixos níveis de fluxos de gás natural russo para a Europa, já reduzidos para 9 % do total das importações por gasoduto para a UE e com a perspetiva de que não irão aumentar para os níveis anteriores à guerra, a situação nos mercados do gás e financeiros continua a ser difícil na UE. A alteração sem precedentes do aprovisionamento de gás e das rotas de transporte, combinada com instrumentos de mercado e de formação dos preços que não estavam preparados para uma situação de choque de aprovisionamento, expõe os consumidores e as empresas europeias a um risco manifesto de novos episódios potenciais de aumentos acentuados de preços do gás que prejudicam a economia. A segurança do aprovisionamento pode ser ameaçada por acontecimentos imprevisíveis, como acidentes ou atos de sabotagem de gasodutos, que perturbam o aprovisionamento de gás à Europa ou aumentam drasticamente a procura. É provável que as tensões e o nervosismo do mercado, causados pelo receio de situações de escassez súbita, persistam para lá do inverno e durante o próximo ano, uma vez que a adaptação a choques no aprovisionamento e o estabelecimento de novas relações e infraestruturas de aprovisionamento deverão demorar um ou vários anos. b) TTF modificado e contexto de mercado — alteração da relevância dos índices de referência Sistema de formação dos preços O mecanismo de transferência de títulos (TTF) é uma «plataforma» ou um «ponto de negociação virtual» de um chamado sistema de entrada/saída, em que os utilizadores da rede podem transferir gás entre si. Uma plataforma de correspondência é normalmente explorada por um operador de rede de transporte ou por outra entidade designada pelo Estado-Membro, tratando de nomeações para a transferência de propriedade do gás entre utilizadores da rede. Uma gama de produtos pode ser comercializada para entrega em plataformas, quer virtuais quer físicas (quando o gás tem de ser entregue num determinado ponto físico). As plataformas têm uma função importante na estabilidade do sistema de gás natural, uma vez que permitem a transferência de gás entre os intervenientes no mercado e, por conseguinte, estão no cerne do mercado do gás. Das várias plataformas de gás existentes na Europa, as principais são as seguintes: o TTF (NL) neerlandês, o Trading Hub Europe (THE) alemão, o ponto de troca de gás (PEG Nord) francês, o Zeebrugge (Beach) e o ZTP belgas, o Virtual Trading Point (VTP) austríaco, o Punto di Scambio Virtuale (PSV) italiano, o Ponto de Negociação Virtual (VTP) checo, o Ponto de Equilíbrio Virtual (PVB) espanhol e o Ponto de Equilíbrio Nacional (NBP) britânico. Relevância específica do preço futuro do TTF para o sistema de formação de preços da UE A negociação em plataformas pode ocorrer quer no mercado de balcão quer através de bolsas, sendo a plataforma o local de entrega para trocar gás entre carteiras. O produto mais líquido que se refere ao TTF é o «TTF Gas Futures» neerlandês para entrega no mês, negociado na bolsa «ICE Endex», enquanto no chamado «mercado à vista», ou seja, o mercado de produtos com uma duração igual ou inferior a um dia, a European Energy Exchange («EEX») é o mercado mais líquido. O TTF é um ponto de negociação virtual a que se referem tanto os contratos à vista como os contratos de futuros. Os produtos relacionados com o TTF (ou seja, contratos com o TTF como ponto de entrega) estão disponíveis nas bolsas e normalmente vão desde produtos de curto prazo (por exemplo, intradiários, para o dia seguinte, com uma semana de antecedência) a produtos com um horizonte de entrega com vários anos de antecedência. Neste contexto, podem distinguir-se diferentes mercados: Os mercados à vista (no dia seguinte e no dia seguinte) são o local onde os operadores das redes de transporte mantêm fisicamente o equilíbrio na rede, o que é essencial para garantir a segurança do aprovisionamento. É também o lugar das transações fisicamente realizadas, em que os participantes no mercado irão equilibrar as suas carteiras de gás em resposta a alterações na procura e na oferta, por exemplo devido às condições meteorológicas ou ao congestionamento. Tendo em conta os riscos para a segurança do aprovisionamento e o equilíbrio dos mercados diários, este não é o objeto da presente proposta.

Os mercados de derivados, nomeadamente com contratos relativos ao fornecimento futuro de gás (por exemplo, um mês ou mais tempo), são essenciais para que as empresas de gás cubram os seus riscos financeiros quando compram gás em mercados voláteis. Os preços mais estáveis a longo prazo dos derivados também fornecem sinais de preços para um ambiente fiável para o investimento em infraestruturas. As intervenções nos derivados e nos mercados futuros poderão também ter impacto na estabilidade financeira. As agências de supervisão de preços acompanham a atividade dos mercados para o dia seguinte e publicam índices, nomeadamente os relacionados com os TTF, que são geralmente referenciados nos contratos. Os preços de referência do TTF para o mês seguinte são os frequentemente referenciados nos contratos. Por sua vez, os índices relacionados com o TTF, que relacionam o preço dos contratos à vista ou de futuros de TTF, podem ser utilizados nas fórmulas de preços contidas nos contratos a mais longo prazo. Tal deve-se principalmente ao facto de, nos últimos anos, o TTF ter sido considerado o indicador mais fiável dos preços do gás a nível da UE, mesmo fora dos limites da região servida pela plataforma TTF. As bolsas têm geralmente as chamadas «câmaras de compensação» que gerem os riscos de contraparte, uma vez que as transações são realizadas sem conhecimento da contraparte. O TTF é a plataforma de gás mais líquida da UE e é uma referência amplamente utilizada para os preços do gás na Europa, servindo de primeiro instrumento de negociação e gestão de riscos para o comércio de gás na Europa. Os índices TTF foram utilizados nos últimos anos na Europa como um indicador dos preços do gás natural na Europa. Tal deveu-se à localização geográfica específica da plataforma, que recebe gás natural de várias fontes, incluindo gás produzido internamente a partir do campo «Groningen», gás norueguês, GNL, bem como volumes significativos provenientes da Rússia. Este último deve agora ser substituído por outros fornecedores de países terceiros. Historicamente, os intervenientes no mercado utilizaram o TTF como um preço indicativo de referência para o gás natural em toda a Europa, tendo sido considerado representativo de todo o mercado. De acordo com os dados de mercado, nos primeiros oito meses de 2022, a plataforma TTF representou cerca de 80 % das negociações de gás natural no conjunto da União Europeia e do Reino Unido (mesma percentagem que no período homólogo de 2021). De acordo com as estimativas do mercado, a quota de transações em bolsa no TTF aumentou para 70 % nos primeiros oito meses de 2022. A ICE Endex e a ECC B.V. são os operadores de bolsas de gás para o mercado neerlandês do gás. Indícios de mau funcionamento da formação dos preços que contribuiu para subidas excessivas dos preços A agressão não provocada da Rússia contra a Ucrânia e a instrumentalização da energia pela Rússia estão a ter um profundo impacto estrutural nos mercados do gás natural na Europa, alterando profundamente a origem dos aprovisionamentos à Europa e a forma como o gás circula na UE. As perturbações no aprovisionamento proveniente da Rússia fizeram com que a percentagem de gás russo fornecido por gasoduto do total das importações por gasoduto da UE baixasse de 40 % para 9 % durante este ano. As infraestruturas necessárias para acomodar os fluxos necessários de outras fontes ainda não estão disponíveis. Para adaptação à nova realidade do mercado, estão agora a ser resolvidos vários estrangulamentos nas infraestruturas, tanto no gás por gasoduto como no GNL, em conformidade com o plano REPowerEU. Numa situação em que existe um choque de aprovisionamento e estão a ser estabelecidas novas rotas de aprovisionamento, o facto de o sistema de gás do Noroeste da Europa se caracterizar por importantes limitações infraestruturais, tanto em termos de transporte em gasoduto (oeste-este) como em termos de capacidade de regaseificação de GNL, tornou-se problemático para o mecanismo de formação de preços para o resto da Europa. Estas limitações foram, em parte, responsáveis pelo aumento geral dos preços do gás desde o início da crise. Os estrangulamentos nas infraestruturas na região foram uma das razões que explicam o aumento da divergência entre o preço futuro do TTF e os preços do GNL no mercado mundial durante o verão. Embora o preço futuro do TTF tenha sido sempre um indicador bom e fiável dos preços do gás em muitas regiões da Europa no passado, tornou-se menos relevante e fiável como referência de preços em determinadas regiões — em especial nos países que têm um acesso mais fácil ao GNL e a outras fontes de gás — do que em países sem grande acesso ao GNL e em que os estrangulamentos de capacidade impedem fornecimentos adicionais. Um indicador claro do mau funcionamento do mecanismo de formação de preços com impacto em todo o mercado europeu é que, a partir de abril de 2022, o preço futuro do TTF se afastou de outros polos regionais na Europa e das avaliações de preços das importações de GNL efetuadas pelos fornecedores de índices profissionais (a seguir designados por «agências de supervisão de preços»). Em circunstâncias normais, como foi o caso na última década, em que o TTF se tornou o indicador mais utilizado para o preço do gás natural na Europa, o diferencial entre o TTF e o GNL tem sido mais reduzido e mesmo negativo. O diferencial anormal entre o TTF e outros polos regionais, observado em agosto de 2022, é um forte indício de que o TTF pode não ser um bom indicador da situação do mercado fora do Noroeste da Europa, conduzindo a preços elevados que não correspondem aos princípios fundamentais do mercado para toda a UE. Por conseguinte, foi criado um novo índice de referência de GNL mais fiável a nível da União, a desenvolver pela ACER até 1.3.2023, no Regulamento [2022/XXXX]. Durante episódios de escassez no mercado do Noroeste da Europa, outros mercados regionais fora dessa região são indevidamente prejudicados pela indexação dos contratos ao TTF. Os estrangulamentos nas infraestruturas conduziram a diferenças de preços significativas e sem precedentes entre o TTF, as plataformas nacionais de gás e os preços do GNL. Até que os estrangulamentos nas infraestruturas sejam resolvidos no Noroeste da Europa, terão impacto na formação dos preços e continuarão a ter um efeito maciço e desproporcionado nos mercados do gás natural e na economia da Europa. Quando os fluxos de gasodutos e os terminais de GNL atingem a capacidade máxima, garantindo a segurança do aprovisionamento, quaisquer novos aumentos de preços acima de um certo diferencial em relação aos preços mundiais do gás, que são necessários para atrair remessas de GNL para o continente, não atraem gás novo, mas resultam de estrangulamentos nas infraestruturas. Esta situação pode ser utilizada pelos operadores de mercado e pelas empresas do setor da energia para aumentar os preços, com um efeito prejudicial em toda a União. Tal conduziu a situações como nas últimas duas semanas de agosto de 2022, em que os preços do gás natural atingiram níveis recorde superiores a 300 EUR/MWh e o preço nas plataformas continentais, como o TTF, aumentou para 70 EUR/MWh acima do preço do GNL (ou seja, o preço TTF foi 25 % superior ao preço do GNL), como indicado pelo índice médio de GNL do Noroeste e do Sudoeste da Europa. Nestas situações, pode argumentar-se que o índice TTF já não constitui um indicador adequado dos preços na Europa. Tendo em conta o papel do TTF como indicador nos contratos em toda a Europa, esta situação levou os clientes europeus não localizados na Europa Central e Oriental a pagar um preço mais elevado, embora o gás natural nos mercados mundiais fosse significativamente mais barato. Nesta situação, o aumento extremo do TTF, causado principalmente por estrangulamentos de capacidade interna na Europa Central, deixou de ser representativo para muitos clientes europeus, sendo considerado excessivo e não refletindo o equilíbrio do mercado. O diferencial entre o TTF e outras plataformas de negociação regionais, já em agosto, explica por que razão o TTF poderá deixar de ser um bom indicador da situação do mercado fora do Noroeste da Europa (NWE) quando os mercados enfrentam restrições em termos de infraestruturas. Nos episódios de escassez no mercado NWE, outros mercados regionais fora dessa região (com condições de mercado mais favoráveis) seriam indevidamente afetados através da indexação dos contratos ao TTF. Prevê-se que esta situação se mantenha durante 2023. A longo prazo, os investimentos substanciais em interconexões de gás e terminais de GNL resolverão as divergências dos preços do gás nas plataformas regionais. Os investimentos na produção de eletricidade renovável e hipocarbónica dissociarão de forma permanente o impacto dos preços do gás nos preços da eletricidade e reduzirão a pressão sobre os preços do gás em situações de escassez. Em especial, prevê-se que a entrada em linha de novas infraestruturas de GNL no final deste ano ou nos primeiros meses de 2023 venha a atenuar os problemas atuais. Esta expectativa de uma diminuição do diferencial entre o TTF e outras plataformas de negociação da UE está relacionada com a implantação prevista de infraestruturas de GNL, como as unidades flutuantes de regaseificação de armazenamento, que deverão reduzir os estrangulamentos no Noroeste da UE. Por este motivo, só se justifica uma intervenção temporária. No entanto, pelo menos para o próximo ano, é urgente corrigir o impacto temporário dos estrangulamentos de congestionamento em determinadas regiões da UE, devido à enorme mudança estrutural que afeta o equilíbrio histórico ao substituir a origem de 40 % do gás natural que chega à Europa, em circunstâncias em que os preços do TTF podem não representar as condições mundiais de oferta e procura de gás. Os instrumentos de mercado ao serviço dos mercados europeus não foram adaptados nem desenvolvidos para fazer face à atual situação do mercado, caracterizada por um enorme choque no aprovisionamento e impulsionada pela «instrumentalização» da energia pela Rússia, o que leva a UE a pagar um prémio pelo seu gás. Do mesmo modo, a configuração do mercado europeu da eletricidade não estava preparada para esta situação de crise, mas os preços extraordinariamente elevados do gás conduziram a elevados preços da eletricidade e a receitas sem precedentes para tecnologias de produção inframarginais. Na sequência do regulamento do Conselho relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia, adotado em 6 de outubro de 2022, a Comissão está agora a trabalhar numa proposta destinada a dissociar estruturalmente os preços da eletricidade, a apresentar no primeiro trimestre de 2023. II. Objetivos da presente proposta Os casos de preços anormalmente elevados do TTF e a sua repercussão no nível geral dos preços do gás natural na Europa suscitaram inúmeros apelos a nível político no sentido de uma intervenção urgente e temporária. Em 5 de outubro de 2022, na sua resolução sobre a «Resposta da UE ao aumento dos preços da energia na Europa», o Parlamento Europeu apelou a que sejam tomadas «medidas em relação ao funcionamento do TTF» e considerou que «essas medidas podem incluir a aplicação de um mecanismo de suspensão de negociações no TTF em caso de flutuações excessivas dos preços e também de grelhas de preços». A reunião informal dos ministros da Energia de 12 de outubro convidou a Comissão a propor medidas para coordenar os esforços de solidariedade, garantir o aprovisionamento energético, estabilizar os níveis de preços e apoiar as famílias e as empresas que enfrentam preços elevados da energia. Na sua proposta de outubro, a Comissão procurou fazer face a situações de preços excessivos do gás natural, propondo uma medida do Conselho para estabelecer um preço dinâmico máximo a que as transações de gás natural possam ter lugar nos mercados à vista do TTF em determinadas condições. A fim de evitar efeitos negativos, a medida deve permitir a comercialização de gás no mercado de balcão, não afetar a segurança do aprovisionamento de gás da UE e os fluxos intra-UE, não conduzir a um aumento do consumo de gás nem afetar a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados de derivados de energia.

As conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de outubro de 2022 apelaram à apresentação urgente de decisões concretas sobre determinadas medidas adicionais, incluindo «um corredor de preços dinâmico e temporário para as transações de gás natural, a fim de limitar imediatamente os episódios de preços excessivos do gás», após avaliação do impacto desse mecanismo nos contratos existentes e tendo em conta as diferentes matrizes energéticas e as circunstâncias nacionais. O principal objetivo do mecanismo de correção do mercado proposto no presente regulamento é evitar episódios de preços extremamente elevados do gás que possam ser causados, em parte, por ineficiências nos mecanismos de formação dos preços. O principal objetivo não é uma intervenção nos preços que reflitam de forma equitativa a procura e a oferta. Tal deve-se ao facto de os sinais de preços serem importantes para atrair o aprovisionamento de gás natural de países terceiros, de que a UE necessita para preservar a sua segurança do aprovisionamento e a prosperidade económica. III. Principais elementos da proposta O mecanismo de correção do mercado que se propõe baseia-se nos artigos 23.º e 24.º da proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, transferências transfronteiras de gás e índices de referência fiáveis dos preços, apresentada em 18 de outubro de 2022 (a seguir designada por «proposta de outubro»). Com base nas conclusões do Conselho Europeu de 21 de outubro de 2022 e nas salvaguardas previstas no artigo 23.º, n.º 2, da proposta de outubro, o mecanismo de correção do mercado foi concebido de forma a satisfazer dois critérios básicos: i) Atuar como instrumento eficaz contra episódios de preços extraordinariamente elevados do gás; ii) Ser ativado apenas se os preços atingirem níveis excecionais (em comparação com os preços do GNL), a fim de evitar perturbações significativas do mercado e perturbações dos contratos de fornecimento, que possam resultar em graves riscos para a segurança do aprovisionamento. Os acontecimentos passados, como o aumento excecional dos preços registado em agosto de 2022, podem servir de indicação para definir os níveis de preços passíveis de desencadear a ativação de um mecanismo de correção do mercado. O mecanismo proposto consiste essencialmente num limite máximo de segurança para o preço dos derivados TTF do mês seguinte (a seguir designado por «preço TTF»), que desempenha um papel fundamental como preço de referência no mercado grossista europeu do gás. O limite máximo é ativado se a base TTF-Price atingir um nível predefinido e se o aumento de preços não corresponder a um aumento semelhante a nível do mercado mundial, refletido através do preço médio diário do preço das avaliações de GNL «Daily Spot Mediterranean Marker (MED)» e «Daily Spot Nothwest Europe Marker (NWE)», publicadas pela S&P Global Inc., sedeada em Nova Iorque. A fim de assegurar um efeito imediato, propõe-se que os valores para desencadear a ativação do mecanismo sejam fixados antecipadamente, a fim de evitar procedimentos de tomada de decisão morosos que possam atrasar significativamente a sua ativação e o efeito pretendido de redução dos preços. Uma vez preenchidas as condições para a sua ativação, o mecanismo de correção do mercado deve aplicar-se automaticamente. O limite máximo de segurança para os futuros de TTF é cuidadosamente concebido para não afetar a formação dos preços nos outros mercados regionais do gás. Tal deve-se ao facto de os sinais de preços destes outros mercados serem menos afetados pelos atuais estrangulamentos de regaseificação e transporte que caracterizam a plataforma de gás neerlandesa e, consequentemente, o TTF. O objetivo do instrumento é atenuar os eventos de preços muito excessivos, mas sem alterar estruturalmente o nível dos preços. Os acontecimentos de agosto de 2022 podem servir de referência para determinar o nível da intervenção. Os dados disponíveis mostram que, entre 22 e 31 de agosto, a diferença entre o preço do derivado do mês seguinte do TTF e o preço do GNL no mercado à vista ultrapassou os 57 EUR/MWh. Os preços dos derivados do mês seguinte atingiram níveis superiores a 300 EUR. O objetivo do mecanismo de correção do mercado deve ser evitar que os preços atinjam níveis anormais, como os registados em agosto passado. O limite máximo foi concebido para ser ativado apenas em circunstâncias excecionais para fazer face a episódios potencialmente de curta duração de preços verdadeiramente excessivos, de modo a não aumentar o consumo de gás natural. Com efeito, quando os preços são «excessivos», prevê-se que a elasticidade da procura seja muito baixa e que os aumentos adicionais de curta duração dos preços evitados pelo limite máximo não resultem numa redução significativa do consumo. Por último, o mecanismo não se destina a baixar estruturalmente os preços, o que, se repercutido nos consumidores finais, pode conduzir a um maior consumo de gás. O limite máximo de segurança aplicar-se-á apenas a um produto futuro (produtos TTF para o mês seguinte). Mesmo quando o limite de segurança é ativado, os operadores do mercado continuarão a poder adquirir o gás à vista, embora os derivados de prazo mais longo e o mercado de balcão não sejam diretamente afetados pelo mecanismo. Por conseguinte, não se pode esperar que a ativação do mecanismo conduza a um «racionamento» do gás ou a problemas de segurança do aprovisionamento. O mecanismo de correção do mercado inclui salvaguardas eficazes, tais como limites máximos de intervenção elevados, um acompanhamento rigoroso que permite a interrupção do mecanismo caso este tenha um impacto negativo na segurança do aprovisionamento. Tendo em vista eventuais alterações na situação do mercado e para poder reagir a eventuais consequências negativas indesejadas do limite de preços, a proposta inclui salvaguardas eficazes para garantir que o mecanismo possa ser suspenso a qualquer momento, caso conduza a graves perturbações do mercado ou a um risco manifesto de perturbações do mercado que afetem a segurança do aprovisionamento e os fluxos intra-UE. O limite máximo de segurança será automaticamente desativado se uma análise diária revelar que as condições para a sua ativação deixaram de estar presentes. Na avaliação dos efeitos do mecanismo, há que ter igualmente em conta o cumprimento das metas da UE em matéria de redução da procura. IV. Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Em 23 de março de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma comunicação intitulada «Segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis: Opções de medidas a adotar no imediato e preparação para o próximo inverno» [COM(2022) 138 final], onde delineou o objetivo de assegurar o aprovisionamento de gás a um custo razoável para o próximo inverno e mais além. A comunicação referia a fixação de limites máximos ou a modulação do preço do gás por meios regulamentares como uma opção a considerar para atenuar um aumento acentuado dos preços da energia. Em outubro de 2022, num contexto de crise crescente, a Comissão Europeia publicou uma comunicação em que reafirma a necessidade de abordar os elevados preços da energia por meio de medidas específicas e coordenadas. Na sua comunicação, a Comissão propôs a criação de um mecanismo para limitar os preços através da principal bolsa europeia de gás, o TTF, a acionar sempre que necessário. A atual proposta de mecanismo de correção do mercado, destinada a atenuar o impacto de preços do gás excecionalmente elevados, complementa as medidas estabelecidas pela Comissão nas suas comunicações. A presente proposta não põe em causa os objetivos e princípios do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás. A proposta garante que, em caso de emergência a nível regional ou da União, o mecanismo de correção do mercado não restrinja indevidamente o fluxo de gás no mercado interno, pondo em risco a segurança do aprovisionamento de gás da União.

A presente proposta faz parte de um grupo de medidas para fazer face à atual crise energética, que o Conselho adotou nos últimos meses. Em especial, a presente proposta está estreitamente ligada ao Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho e é coerente com os seus objetivos. Assegura, nomeadamente, que a Comissão possa suspender o mecanismo de correção do mercado se este prejudicar os progressos alcançados no sentido da consecução da meta de poupança de gás prevista no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho ou se conduzir a um aumento global do consumo de gás, tendo em conta os dados sobre o consumo de gás e a redução da procura que o Estados-Membros comunicam nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho. Além disso, a eficácia e a regularidade da monitorização e da comunicação de informações são aspetos essenciais para aferir os progressos alcançados pelos Estados-Membros na aplicação das medidas de redução voluntária e obrigatória da procura. Para o efeito, e para além das medidas de monitorização e comunicação de informações previstas no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, o mais tardar duas semanas após o evento de correção do mercado, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as medidas que tomaram para reduzir o consumo de gás e de eletricidade em reação ao evento de correção do mercado, a menos que a Comissão tenha adotado uma decisão de suspensão. A redução da procura em toda a União constitui uma expressão do princípio da solidariedade, consagrado no Tratado. A fim de garantir que o evento de correção do mercado não elimina o incentivo para prosseguir a redução da procura, a ativação desse evento deve ser seguida de uma proposta da Comissão para prorrogar as metas de redução da procura previstas no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho para além de 31 de março de 2023. Os Estados-Membros deverão ser livres de escolher as medidas adequadas para alcançar a redução da procura. Ao identificarem medidas adequadas de redução da procura, os Estados‑Membros deverão ponderar a aplicação das medidas identificadas pela Comissão na comunicação de 20 de julho de 2022 intitulada «Poupar gás para garantir um inverno em segurança». Além disso, a presente proposta complementa os objetivos de introduzir um mecanismo de gestão da volatilidade intradiária para fazer face à volatilidade do mercado a curto prazo, tal como estabelecido no artigo 15.º da proposta de outubro, e de incumbir a ACER de elaborar e publicar um índice de referência diário do GNL para melhorar a representatividade dos índices, tal como estabelecido no artigo 18.º da proposta de outubro. Embora a proposta de outubro preveja um instrumento para limitar as alterações extremas num curto período de tempo (interruptor) e não seja suficiente para resolver os problemas evidenciados em agosto de 2022, a presente proposta complementa a proposta de outubro a este respeito. Além disso, a presente proposta é coerente com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, em particular com a garantia de um aprovisionamento energético da UE seguro e a preços acessíveis, proporcionando um mecanismo que atenuará os efeitos dos preços extremamente elevados do gás nos consumidores da UE e nos seus Estados-Membros, ao mesmo tempo que é concebido de forma a não baixar estruturalmente os preços que, se repercutidos nos consumidores finais, podem conduzir a um maior consumo de gás. V.Coerência com outras políticas da União A proposta é compatível com outras políticas da União, nomeadamente as regras relativas à política do mercado interno, por exemplo no que diz respeito às regras de concorrência e às regras relativas aos mercados financeiros. Em especial, complementa o Regulamento Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR), que visa reduzir o risco sistémico, aumentar a transparência no mercado de balcão e preservar a estabilidade financeira, bem como o Regulamento Financeiro (por exemplo, MiFID II), que exige a criação de um conjunto de mecanismos pelos mercados regulamentados para conter uma volatilidade significativa nos mercados financeiros e evitar padrões de negociação errados. A proposta não interfere indevidamente com os princípios do direito da concorrência. Em especial, o mecanismo de correção do mercado foi concebido de forma a limitar a intervenção a situações de preços excessivos, em que o índice TTF já não constitui um indicador adequado para os preços que refletem de forma exata a dinâmica do mercado na Europa. IV. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE 1. Base jurídica A base jurídica deste instrumento temporário é o artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As medidas adotadas nos termos do artigo 122.º, n.º 1, do TFUE têm de responder a uma situação de emergência ou a uma situação excecional que conduza a graves dificuldades na situação económica dos Estados-Membros, em especial no caso de surgirem graves dificuldades no aprovisionamento energético, que não possam ser resolvidas com medidas ordinárias. Além disso, as medidas devem ser tomadas num espírito de solidariedade e ser estritamente temporárias. A presente proposta, tal como as anteriores medidas temporárias de crise adotadas pelo Conselho nos últimos meses, aborda uma grave crise económica resultante, nomeadamente, de dificuldades no aprovisionamento energético. O mecanismo de correção do mercado é de natureza temporária. 2.Solidariedade Na sequência da agressão russa contra a Ucrânia, os preços do gás atingiram níveis imprevistos, com aumentos extremos, em especial em agosto de 2022. A volatilidade dos mercados do gás, os aumentos não observados dos preços do gás e os aumentos excecionais afetaram os diferentes Estados-Membros de forma desigual. No entanto, todos os Estados-Membros sofrem os efeitos indiretos da escalada dos preços do gás, como o aumento dos preços da energia e a inflação. No que diz respeito às fragilidades do mecanismo de formação dos preços, a sua importância varia consoante o Estado-Membro, sendo os aumentos de preços mais representativos em alguns Estados-Membros (por exemplo, os da Europa Central) do que noutros (por exemplo, os periféricos ou os que dispõem de outras soluções de aprovisionamento). A fim de evitar uma ação fragmentada, suscetível de dividir o mercado integrado do gás da UE, é necessário agir de forma conjunta, num espírito de solidariedade. Tal é igualmente crucial para garantir a segurança do aprovisionamento na União. Ademais, as salvaguardas comuns, que podem ser mais necessárias nos Estados-Membros sem fontes alternativas de aprovisionamento do que nos Estados-Membros com mais alternativas, asseguram uma abordagem coordenada, a qual constitui uma expressão da solidariedade energética, tendo sido recentemente sancionada como princípio fundamental do direito da UE. Com efeito, embora os riscos e benefícios financeiros difiram consideravelmente entre Estados-Membros, o mecanismo de correção do mercado constitui um compromisso num espírito de solidariedade, pelo qual todos os Estados-Membros concordam em contribuir para a correção do mercado e em aceitar os mesmos limites à formação dos preços, mesmo que o grau de mau funcionamento do mecanismo de formação dos preços e os impactos financeiros dos preços do TTF na economia sejam diferentes entre os diversos Estados-Membros. O mecanismo de correção do mercado reforçaria, assim, a solidariedade no seio da União, evitando preços excessivos, que são insustentáveis para muitos Estados-Membros, mesmo que durante curtos períodos. A medida proposta contribuirá para garantir que as empresas fornecedoras de gás de todos os Estados-Membros consigam adquirir gás a preços razoáveis, num espírito de solidariedade. 3.Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

As medidas previstas na presente iniciativa estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Dada a natureza integrada dos mercados do gás e financeiros, a ação a nível da União é a forma mais eficaz de resolver o problema dos picos de preços a nível da União. Na UE, os intervenientes no mercado utilizam o TTF como referência para o gás natural porque essa plataforma de negociação é a mais líquida da Europa e se considerava representativa de todo o mercado. No entanto, fatores externos prejudicaram o funcionamento do mercado e, nomeadamente, a função do índice de referência TTF como parâmetro objetivo para os clientes de gás em toda a Europa. Por conseguinte, é necessária uma abordagem coordenada a nível da UE para poder dar resposta a situações excecionais em que o TTF não funcione corretamente como índice de referência adequado para os participantes no mercado em toda a UE. Dada a natureza sem precedentes da crise de aprovisionamento de gás e os seus efeitos transnacionais, justifica-se uma ação a nível da União, uma vez que os Estados-Membros, por si só, não conseguirão encontrar uma solução adequada para o risco de graves dificuldades económicas decorrentes de subidas acentuadas de preços ou de perturbações significativas do aprovisionamento. Só uma ação da UE motivada por um espírito de solidariedade entre os Estados-Membros pode garantir que um aumento acentuado dos preços da energia não prejudique de forma duradoura os cidadãos e a economia. Atendendo à dimensão e aos efeitos da medida, o objetivo desta pode ser mais bem alcançado a nível da União, pelo que a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. 4.Proporcionalidade Tendo em conta a situação geopolítica sem precedentes e a ameaça significativa para os cidadãos e a economia da UE, existe uma necessidade evidente de uma ação coordenada. A proibição de executar derivados do mês seguinte do TTF acima do limite máximo previsto na presente proposta constitui um meio adequado para evitar preços excessivamente elevados em toda a Europa, incluindo noutros mercados da UE. Os limites de licitação são uma característica comum nos mercados negociados para resolver problemas com os mecanismos de formação de preços que podem ter efeitos nocivos para os consumidores. Este mecanismo existe, por exemplo, nos mercados da eletricidade da UE [ver, por exemplo, o artigo 10.º do Regulamento (UE) 2019/943], e pode também ser encontrado em mercados fora da União, como nos EUA. Por exemplo, a Bolsa de Mercadorias de Chicago (CME), onde o contrato de futuros Henry Hub é negociado, tem limites de preços e faixas de preços. Os limites de preços são o intervalo de preços máximo permitido para um contrato de futuros em cada sessão de negociação. Além disso, o mecanismo não se destina a intervir na interação normal entre a procura e a oferta e a «limitar» a fixação de preços normais. Só pode ser desencadeado em situações muito excecionais em que o aumento dos preços no TTF não esteja relacionado com os preços de outras bolsas, pondo em dúvida momentaneamente a sua adequação como preço de referência. O mecanismo de correção do mercado só será acionado em circunstâncias excecionais e por um período de tempo estritamente limitado. Não é provável que a liquidez noutras plataformas seja gravemente afetada. Os contratos de TTF são também negociados nestes mercados para efeitos de cobertura, mas os limites de preços podem dar indicações aos participantes no mercado sobre estratégias de cobertura, de modo a poderem cobrir preços elevados no futuro. Os mercados continentais que não têm acesso ao GNL mantiveram-se estreitamente alinhados com o TTF, pelo que qualquer limite de preço para o TTF terá um impacto limitado na sua liquidez. Ademais, o limite de licitação será imediatamente desativado quando estas circunstâncias excecionais deixarem de persistir. Além disso, o mecanismo de correção do mercado é acompanhado de um conjunto abrangente de salvaguardas, que permitem a suspensão do mecanismo, caso ocorram perturbações não intencionais do mercado, que afetem negativamente a segurança do aprovisionamento e os fluxos intra-UE. Por último, a medida não afeta indevidamente os direitos dos participantes no mercado de continuarem a exercer a sua atividade, uma vez que o limite de negociação não afetará os direitos dos participantes no mercado de concluírem transações bilaterais ou de balcão. Por conseguinte, a intervenção não excede o necessário para alcançar o objetivo político prosseguido, sendo, por conseguinte, proporcional. O mecanismo de correção do mercado é um instrumento adequado, necessário e proporcionado para alcançar o objetivo de atenuar o impacto dos preços anormalmente elevados do gás. 5.Escolha do instrumento Tendo em conta a escala da crise energética e do seu impacto social, económico e financeiro, a Comissão considera adequado adotar um regulamento de alcance geral e de aplicação direta e imediata, que permita criar um mecanismo de cooperação rápido, uniforme e à escala da União. V.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 1.Consultas das partes interessadas Dada a urgência de elaborar a proposta a tempo de poder ser adotada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas. No entanto, em 7 de setembro, realizou-se um seminário específico com os Estados-Membros e as partes interessadas sobre possíveis intervenções de emergência nos mercados do gás. Em 7 de novembro de 2022, realizou-se um seminário para debater o mecanismo de correção do mercado com os principais participantes no mercado e os Estados-Membros, com vista a estabelecer a via mais adequada a seguir. Realizaram-se igualmente intercâmbios com os Estados-Membros durante as reuniões do grupo de trabalho do Conselho na sequência da proposta da Comissão, de 18 de outubro de 2022, de novas medidas relativas à compra conjunta de gás, aos mecanismos de limitação dos preços e à utilização transparente das infraestruturas, bem como à solidariedade entre os Estados-Membros e à gestão da procura. Tal permitiu identificar as salvaguardas pertinentes para minimizar quaisquer riscos potenciais decorrentes do mecanismo.

2.Direitos fundamentais O mecanismo de correção do mercado é temporário e só é ativado quando estiverem preenchidas determinadas condições. Estas condições, por sua vez, refletem uma situação que é prejudicial para a economia da União e para a sua segurança energética e que, por conseguinte, deve ser abordada. Além disso, o mecanismo de correção do mercado prevê salvaguardas sólidas que impediriam o surgimento de qualquer questão relacionada com os direitos fundamentais. Salvaguarda um mecanismo de desativação que determina que cesse se a situação no mercado do gás natural deixar de justificar a sua aplicação. E mesmo que as condições que justificam a ativação do mecanismo de correção do mercado se mantenham, o regulamento prevê a possibilidade de suspender o mecanismo em caso de perturbações não intencionais do mercado. A Comissão é obrigada a adotar essas decisões de suspensão em caso de perturbações involuntárias do mercado. Por conseguinte, o mecanismo de correção do mercado é proporcional e devidamente justificado, na medida em que não tem mais impacto do que o necessário nos direitos fundamentais, como a liberdade de empresa, tendo em conta o efeito que a inação teria na economia da União e na sua segurança energética. VI.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O impacto orçamental da presente proposta no orçamento da UE diz respeito aos recursos humanos da Direção-Geral (DG) da Energia da Comissão Europeia. Este mecanismo sem precedentes implica tarefas — nomeadamente sobre o funcionamento dos mercados de produtos de base e a segurança do aprovisionamento — que não fazem atualmente parte do papel da Comissão. Devido ao nível de responsabilidade associado a essa tarefa, é fundamental assegurar um acompanhamento adequado por parte dos serviços da Comissão, atribuindo um papel reforçado à DG Energia, nomeadamente em matéria de acompanhamento e avaliação financeira e dos mercados (6 ETC). O apoio da ACER no acompanhamento, ativação e suspensão do mecanismo de correção do mercado será crucial para a sua aplicação eficiente. Assim, o impacto orçamental da presente proposta no orçamento da UE diz também respeito aos recursos humanos e outras despesas administrativas da ACER (6 ETC). VII.OUTROS ELEMENTOS Sem efeito. 2022/0393 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1)A agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia e a redução sem precedentes dos fornecimentos de gás natural da Federação da Rússia aos Estados-Membros ameaçam a segurança do aprovisionamento da União e dos seus Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a instrumentalização do aprovisionamento de gás e a manipulação dos mercados que a Federação da Rússia levou a cabo por meio da perturbação intencional dos fluxos de gás conduziram a um aumento dos preços da energia na União. A alteração das rotas de aprovisionamento, que causou o congestionamento da infraestrutura europeia de gás, a necessidade de encontrar fontes de aprovisionamento de gás alternativas e a inadaptação dos mecanismos de formação de preços a situações de choque no aprovisionamento contribuíram para a volatilidade e a escalada dos preços. O aumento dos preços do gás natural põe em perigo a economia da União, quer por via de uma inflação permanentemente elevada, resultado dos elevados preços da eletricidade, que deteriora o poder de compra dos consumidores, quer por via do aumento dos custos de produção, em especial em setores com utilização intensiva de energia, e ameaça seriamente a segurança do aprovisionamento. (2)Em 2022, os preços do gás natural têm sido excecionalmente voláteis, tendo alguns índices de referência atingido máximos históricos em agosto de 2022. O nível anormal dos preços do gás natural registado em agosto de 2022 foi o resultado de vários fatores, incluindo um equilíbrio cerrado entre a oferta e a procura, associado ao reenchimento das instalações de armazenamento e à redução dos fluxos de gás transportado por gasodutos, receios de novas perturbações do aprovisionamento e manipulações do mercado por parte da Rússia, e a inadaptação do mecanismo de formação de preços a tais variações extremas da procura e da oferta, o que agravou o aumento excessivo dos preços. Depois de uma década em que os preços se situaram num intervalo entre 5 EUR/MWh e 35 EUR/MWh, os preços europeus do gás natural atingiram níveis 1 000 % superiores a esses preços médios observados na União. Os Dutch TTF Gas Futures (produtos a três meses/trimestrais) foram negociados na bolsa ICE Endex a níveis ligeiramente inferiores a EUR 350/MWh, ao passo que o gás do TTF para o dia seguinte negociado na EEX atingiu EUR 316/MWh. Os preços do gás nunca haviam atingido níveis como os observados em agosto de 2022. (3)Após os danos causados ao gasoduto Nord Stream 1 em setembro de 2022, provavelmente por um ato de sabotagem, não há perspetivas de os fornecimentos de gás da Rússia à União retomarem os níveis anteriores à guerra num futuro próximo. Os consumidores e as empresas europeias continuam expostos a um risco manifesto de novos episódios de aumentos acentuados de preços do gás prejudiciais para a economia. A segurança do aprovisionamento pode ser ameaçada por acontecimentos imprevisíveis, como acidentes, atos de sabotagem de gasodutos, ou tempestades que perturbam o aprovisionamento de gás à Europa ou aumentam drasticamente a procura. É provável que as tensões e o nervosismo do mercado, causados pelo receio de situações de escassez súbita, persistam para lá do inverno e durante o próximo ano, uma vez que a adaptação a choques no aprovisionamento e o estabelecimento de novas relações e infraestruturas de aprovisionamento deverão demorar um ou vários anos.

(4)O Title Transfer Facility (TTF — mercado de transferência de títulos), localizado nos Países Baixos, é geralmente considerado o indicador de preços «padrão» nos mercados europeus do gás. Tal deve-se à sua liquidez habitualmente elevada, por sua vez resultante de vários fatores, incluindo a localização geográfica, que permitiu ao TTF, no cenário anterior à guerra, receber gás natural de várias fontes, incluindo volumes significativos provenientes da Rússia. Assim, é amplamente utilizado como preço de referência em fórmulas de fixação de preços de contratos de fornecimento de gás, e ainda como preço de base em operações de cobertura/derivados em toda a União, incluindo em plataformas não diretamente ligadas ao TTF. De acordo com os dados de mercado, nos primeiros oito meses de 2022, a plataforma TTF representou cerca de 80 % das negociações de gás natural no conjunto da União Europeia e do Reino Unido. (5)No entanto, as perturbações registadas nos mercados da energia da UE desde fevereiro de 2022 influenciaram o funcionamento e a eficácia dos mecanismos tradicionais de formação dos preços no mercado grossista do gás, nomeadamente no que respeita ao índice de referência do TTF. Se, no passado, o TTF foi um bom indicador dos preços do gás noutras regiões da Europa, a partir de abril de 2022 ficou desligado dos preços noutras plataformas de negociação na Europa, bem como das avaliações de preços efetuadas pelas agências de supervisão de preços para as importações de GNL. Tal deve-se, em grande medida, ao facto de o sistema de gás do Noroeste da Europa apresentar limitações infraestruturais específicas, tanto em termos de transporte por gasodutos (oeste-este) como em termos de capacidade de regaseificação de GNL. Estas limitações foram, em parte, responsáveis pelo aumento geral dos preços do gás desde o início da crise na Europa, na sequência da utilização da energia como arma pela Rússia. O diferencial anormal entre o TTF e outras plataformas regionais verificado em agosto de 2022 indicia que, nas atuais circunstâncias específicas do mercado, o TTF pode não ser um bom indicador da situação do mercado fora do Noroeste da Europa, onde os mercados enfrentam restrições em termos de infraestruturas. Durante episódios de escassez no mercado do Noroeste da Europa, outros mercados regionais podem beneficiar de condições de mercado mais favoráveis, pelo que são indevidamente prejudicados pela indexação dos contratos ao TTF. Por conseguinte, embora o TTF continue a cumprir o seu objetivo de equilibrar a oferta e a procura no Noroeste da Europa, é necessário tomar medidas para limitar os efeitos de quaisquer episódios anormais de preços excessivos do TTF noutros mercados regionais da UE. (6)Estão disponíveis diferentes medidas para enfrentar os problemas dos atuais mecanismos de formação dos preços. Uma possibilidade para as empresas europeias afetadas pelas recentes perturbações do mercado e pelas fragilidades do mecanismo de formação de preços é encetar a renegociação de contratos em vigor baseados no TTF. Uma vez que as referências de preços associadas aos futuros do TTF têm uma relevância diferente da registada no passado e não são necessariamente representativas da situação do mercado do gás fora do Noroeste da Europa, alguns compradores podem procurar resolver os atuais problemas relacionados com a formação de preços e o índice de referência do TTF por via de uma renegociação com os seus parceiros contratuais, quer ao abrigo dos termos explícitos do contrato quer de acordo com os princípios gerais do direito dos contratos. (7)Na mesma ordem de ideias, as empresas importadoras ou os Estados-Membros que atuam em seu nome podem entrar em contacto com parceiros internacionais a fim de renegociar contratos de fornecimento existentes ou celebrar novos contratos de fornecimento com fórmulas de fixação de preços mais adequadas e adaptadas à atual situação de volatilidade. A aquisição coordenada por meio da ferramenta eletrónica criada nos termos do Regulamento (UE) [2022/XXXX] pode proporcionar oportunidades para baixar o preço das importações de energia, reduzindo, por sua vez, a necessidade de intervir no mercado. (8)Além disso, as regras dos mercados financeiros já incluem algumas salvaguardas para limitar episódios de extrema volatilidade, por exemplo exigindo às plataformas de negociação que criem os chamados interruptores («circuit breakers») de curto prazo, que, para o efeito, restringem os aumentos extremos de preços durante determinadas horas. O mecanismo de contenção da volatilidade intradiária, introduzido pelos artigos 15.º a 17.º do Regulamento (UE) [2022/XXXX] do Conselho, contribui para limitar, durante o mesmo dia, a volatilidade extrema dos preços nos mercados de derivados de energia. No entanto, estes mecanismos funcionam apenas a curto prazo e não se destinam a impedir que os preços de mercado atinjam certos níveis excessivos. (9)A redução da procura constitui outro elemento importante para resolver o problema dos picos de preços extremos. A redução da procura de gás e eletricidade pode ter um efeito atenuante nos preços de mercado e, por conseguinte, contribuir para aliviar os problemas relacionados com preços do gás anormalmente elevados. Assim, o presente regulamento deverá, em consonância com as Conclusões do Conselho Europeu de 21 de outubro de 2022, prever um mecanismo eficaz para assegurar que o potencial de redução da procura seja plenamente utilizado e que a ativação do mecanismo não conduza a uma maior utilização de gás. (10)Embora estejam disponíveis medidas para corrigir alguns dos aspetos que conduzem aos problemas de formação dos preços nos mercados do gás, estas medidas não garantem uma solução imediata e definitiva para os problemas atuais. (11)Por conseguinte, é necessário criar um mecanismo temporário de correção do mercado aplicável às transações de gás natural no mercado de derivados do mês seguinte do TTF, o qual sirva, desde já, como instrumento de proteção contra episódios de preços do gás excessivamente elevados. (12)As Conclusões do Conselho Europeu de 21 de outubro de 2022 conferiram à Comissão um mandato para propor legislação relativa a um mecanismo de correção do mercado, que deverá basear-se nos artigos 23.º e 24.º da proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, transferências transfronteiras de gás e índices de referência fiáveis dos preços, apresentada em 18 de outubro de 2022 (a seguir designada por «proposta de outubro»). (13)Os critérios e as salvaguardas de base estabelecidas nas Conclusões do Conselho Europeu de 21 de outubro de 2022 e nos artigos 23.º e 24.º da proposta de outubro devem, por um lado, ser tidas em conta na conceção do mecanismo de correção do mercado. Por outro lado, devem ser utilizadas para garantir que uma eventual ativação do mecanismo de correção do mercado será interrompida se as condições para essa ativação deixarem de estar reunidas ou se ocorrerem perturbações não intencionais do mercado. (14)É essencial conceber o mecanismo de correção do mercado de modo que satisfaça dois critérios básicos, a saber: que funcione como um instrumento eficaz contra episódios de preços do gás extraordinariamente elevados e que seja ativado apenas se os preços atingirem níveis excecionais em comparação com os mercados mundiais, a fim de evitar perturbações significativas do mercado e perturbações dos contratos de fornecimento suscetíveis de provocar graves riscos para a segurança do aprovisionamento. (15)A intervenção por intermédio do mecanismo de correção do mercado deve limitar-se a colmatar as debilidades mais importantes na formação dos preços. O preço de liquidação de derivados do mês seguinte do TTF é, de longe, o índice de referência mais utilizado nos contratos de fornecimento de gás em toda a UE. Existem outros índices de referência que não enfrentam os mesmos problemas resultantes, entre outros aspetos, de estrangulamentos de capacidade na Europa Central. A referência ao mercado do mês seguinte do TTF é utilizada não só por muitos operadores de mercado nos seus derivados, mas também frequentemente pelas empresas de fornecimento de gás nos seus contratos de fornecimento. Assim, afigura-se adequado limitar a intervenção ao preço de liquidação de derivados do mês seguinte do TTF. (16)A adoção do mecanismo de correção do mercado deverá enviar ao mercado um sinal claro de que a UE não aceitará preços excessivos resultantes de mecanismos imperfeitos de formação dos preços. Deverá ainda proporcionar segurança aos intervenientes no mercado em termos de imposição de limites fiáveis à negociação de gás e pode acarretar poupanças económicas significativas tanto para as empresas como para os agregados familiares, que passarão a estar menos expostos a episódios de preços excessivos da energia. (17)O mecanismo deverá introduzir um limite máximo de segurança aplicável ao preço dos derivados do mês seguinte do TTF. Esse limite máximo deverá ser ativado se o preço de negociação no TTF atingir um nível predefinido e se o aumento do preço não corresponder a um aumento semelhante no mercado regional ou mundial. O limite máximo de segurança deverá assegurar que, após a ativação do mecanismo, não sejam aceites ordens de negociação com preços superiores a 275 EUR. Importa que o limite máximo se mantenha estável durante um determinado período, a fim de assegurar um mínimo de previsibilidade da intervenção. O objetivo é evitar as desvantagens de um limite máximo com variações diárias, que seria menos transparente e mais imprevisível para os intervenientes no mercado, limitando a capacidade destes para ajustar as expectativas para o futuro. A aplicação de um limite máximo de segurança predefinido permite que os intervenientes no mercado ajustem adequadamente as suas expectativas em termos de evolução futura dos preços. Todavia, é importante que o mecanismo de correção do mercado possua elementos dinâmicos. A evolução dinâmica do mercado deve refletir-se em revisões periódicas e na possibilidade de desativar o limite de licitação a qualquer momento. A ativação deve igualmente ter em conta o diferencial entre o índice do mercado à vista de gás europeu do TTF (TTF European Gas Spot Index) e um preço de referência, determinado pelo preço médio das avaliações do preço do GNL ligadas às plataformas de negociação europeias, que pode variar ao longo do tempo. (18)A fim de evitar quaisquer riscos de um limite de licitação para o preço dos derivados do mês seguinte do TTF levar a comportamentos ilícitos de conluio entre fornecedores ou operadores do mercado de gás natural, os reguladores financeiros, a ACER e as autoridades da concorrência devem acompanhar os mercados de derivados de gás e de energia com especial cuidado durante a ativação do mecanismo de correção do mercado. (19)O mecanismo de correção do mercado deve ser de natureza temporária e só deverá ser ativado para restringir episódios de preços do gás natural excecionalmente elevados que, além disso, não estejam relacionados com os preços noutras bolsas de gás. Assim, para que o mecanismo de correção do mercado seja ativado, é necessário que estejam preenchidas duas condições cumulativas. (20)O mecanismo de correção do mercado só deverá ser ativado se os preços de liquidação dos derivados do mês seguinte do TTF atingirem um nível predefinido, considerado excecionalmente elevado. Os acontecimentos passados, como o aumento excecional dos preços registado em agosto de 2022, deverão, por isso, servir de base para orientar a definição dos níveis de preços conducentes à ativação de um mecanismo de correção do mercado. Os dados disponíveis mostram que, em agosto de 2022, a diferença entre o preço do derivado do mês seguinte do TTF e o preço do GNL no mercado à vista ultrapassou os 57 EUR/MWh. Os preços dos derivados do mês seguinte atingiram níveis superiores a 300 EUR. O objetivo do mecanismo de correção do mercado deve ser evitar que os preços atinjam níveis anormais, como os registados em agosto passado. (21)Além disso, o mecanismo de correção do mercado só deverá ser ativado se os preços do TTF atingirem níveis significativa e anormalmente elevados em comparação com os preços do GNL. Se os preços nos mercados mundiais aumentarem ao mesmo ritmo e ao mesmo nível que os preços do TTF, a ativação do mecanismo de correção do mercado poderia impedir a aquisição de gás nos mercados mundiais, o que, por sua vez, poderia gerar riscos para a segurança do aprovisionamento. Por conseguinte, o mecanismo de correção do mercado só deverá ser ativado caso os preços dos TTF sejam significativamente mais elevados do que os preços nos mercados mundiais durante um período prolongado. De igual modo, se os preços nos mercados mundiais aumentarem após a ativação do mecanismo e a diferença em relação aos preços do TTF diminuir ou desaparecer, o mecanismo deverá ser automaticamente desativado, a fim de evitar qualquer risco para a segurança do aprovisionamento. (22)O GNL é um indicador adequado da evolução dos preços do gás a nível mundial. Ao contrário do gás transportado por gasodutos, o GNL é negociado num mercado mundial. Os preços do GNL praticados em bolsas como as do Mediterrâneo ou do Noroeste da Europa são diretamente influenciados pela conjuntura do mercado mundial de GNL e estão geralmente mais próximos do nível de preços nesse mercado mundial do que os índices de referência centrados nos preços do gás transportado por gasodutos. Os preços do GNL praticados nas bolsas do Mediterrâneo ou do Noroeste da Europa indicam, com um nível adequado de fiabilidade, se os aumentos extremos dos preços decorrem de alterações subjacentes da procura ou da oferta ou de um mau funcionamento do mecanismo de formação de preços na União. Esses preços do GNL também refletem melhor as condições de oferta e de procura na Europa do que preços semelhantes praticados noutras regiões, nomeadamente na Ásia ou nos EUA (ver, por exemplo, as avaliações «Joint Japan Korea Marker» ou «Henry Hub Gas Price Assessment», ambas publicadas pela S&P Global Inc., sedeada em Nova Iorque). Em conclusão, refletem de forma mais adequada o preço excessivo do TTF em comparação com o GNL fornecido ao sistema europeu. A utilização dos preços do GNL na Europa como referência permite evitar uma influência indevida por parte de aspetos específicos da oferta e da procura a nível local que contribuem para fixar os preços noutras regiões do mundo (como os Estados Unidos e a Ásia). No entanto, importa que o acompanhamento realizado antes e depois de uma eventual ativação do mecanismo tenha em conta a evolução de outros mercados organizados importantes fora da União. A escolha dos fatores que levam efetivamente à comparação entre os preços do TTF e do GNL deve basear-se numa análise dos preços históricos e ter em conta o diferencial registado durante o pico dos preços ocorrido em agosto de 2022. (23)Os fatores que levam à ativação do mecanismo de correção do mercado devem garantir que este corrige fragilidades do mercado e não interfere significativamente com a procura e a oferta nem com a fixação normal dos preços. Se não for fixado num nível suficientemente elevado, o limite máximo poderá obstar a que os participantes no mercado cubram eficazmente os seus riscos, uma vez que poderá prejudicar a formação de preços fiáveis para produtos com uma data de entrega no futuro e o funcionamento dos mercados de derivados. A ativação do mecanismo para reduzir artificialmente os preços, em vez de corrigir o mau funcionamento do mercado, teria um grave impacto negativo nos participantes no mercado, incluindo empresas do setor da energia, que poderiam enfrentar dificuldades para satisfazer exigências de margens adicionais e restrições de liquidez, o que, por sua vez, poderia levar a situações de incumprimento. Alguns intervenientes no mercado (em especial os de menor dimensão) poderiam ser impedidos de cobrir as suas posições, agravando ainda mais a volatilidade nos mercados à vista e levando, eventualmente, a aumentos mais acentuados de preços. Tendo em conta os volumes significativos de negociação, tal constituiria um risco manifesto para a economia, que a conceção da medida deve impedir.

(24)Para manter a plena compatibilidade com o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho e as metas de redução obrigatória da procura por ele impostas, a Comissão deverá ter a possibilidade de suspender a ativação do mecanismo se este prejudicar os progressos alcançados no sentido da consecução da meta de poupança de gás prevista no artigo 3.º desse regulamento ou se conduzir a um aumento global do consumo de gás, tendo em conta os dados sobre o consumo de gás e a redução da procura que o Estados-Membros comunicam nos termos do artigo 8.º do mesmo regulamento. O eventual efeito atenuante do mecanismo de correção do mercado sobre os preços do gás natural não pode conduzir a um incentivo artificial do consumo de gás natural na UE, suscetível de prejudicar os esforços necessários para reduzir a procura de gás natural em consonância com as metas de redução da procura estabelecidas nos artigos 3.º e 5.º do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (UE) 2022/1854. Caberá à Comissão assegurar que a ativação do mecanismo não atrasa os progressos realizados pelos Estados-Membros no cumprimento das respetivas metas de poupança de energia. (25)Para que a Comissão possa intervir em caso de aumento do consumo de gás e eletricidade em reação a um evento de correção do mercado, os Estados-Membros deverão notificar à Comissão, além do previsto pelas atuais obrigações de comunicação de medidas de redução da procura, as medidas específicas que tomarem para reduzir o consumo de gás e eletricidade em reação ao evento de correção do mercado, tendo em vista a redução de 15 % da procura de gás prevista nos artigos 3.º e 5.º do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho e as metas de redução da procura previstas nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho. A fim de assegurar que um evento de correção do mercado não reduz o incentivo para prosseguir a redução da procura, a Comissão deve estudar a possibilidade de apresentar uma proposta para adaptar o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho à nova situação. (26)Consoante o nível da intervenção, o mecanismo de correção do mercado pode implicar riscos financeiros, contratuais e de segurança do aprovisionamento. O nível de risco depende da frequência de ativação do mecanismo e pode, por isso, interferir com o funcionamento normal do mercado. Quanto mais baixo for o limiar de intervenção, mais frequentemente o mecanismo será ativado e, por conseguinte, mais provável será que o risco se concretize. Como tal, é necessário estabelecer as condições para a ativação do mecanismo num patamar associado a níveis anormais e extraordinariamente elevados do preço do derivado do mês seguinte do TTF, assegurando simultaneamente que o instrumento é eficaz na proteção contra episódios de preços excessivos que não refletem a evolução do mercado internacional. Um limiar mais baixo poderia desencadear a ativação do limite máximo em situações de aumentos breves dos preços, as quais não suscitam o mesmo tipo de preocupações que o aumento de preços observado em agosto de 2022. No final de dezembro de 2021 e no início de março de 2022, os preços dos derivados do mês seguinte do TTF atingiram um pico bastante elevado durante apenas alguns dias e caíram quase imediatamente para o nível inicial, sem consequências negativas tangíveis para os mercados e os consumidores. (27)É importante conceber o mecanismo de forma que permita responder a episódios de comportamento anormal do mercado, mas que não altere o equilíbrio contratual fundamental dos contratos de fornecimento de gás. Se os fatores que levam à intervenção forem fixados num nível que permita corrigir problemas existentes na formação dos preços sem interferir com o equilíbrio entre a oferta e a procura, é possível minimizar o risco de o mecanismo, ou a sua ativação, alterar o equilíbrio contratual dos contratos existentes. (28)Para assegurar que o mecanismo de correção do mercado tem um efeito imediato, o limite de licitação deverá ser ativado de forma imediata e automática, sem necessidade de uma decisão da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) ou da Comissão nesse sentido. A fim de assegurar a identificação precoce de eventuais problemas resultantes da ativação, a Comissão deve mandatar o Banco Central Europeu (BCE) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para emitirem um relatório sobre os possíveis efeitos negativos do mecanismo nos mercados financeiros. (29)A ACER deverá verificar permanentemente se estão preenchidas as condições de ativação do mecanismo de correção do mercado. A ACER é a autoridade mais bem preparada para efetuar esse acompanhamento, uma vez que dispõe de uma visão dos mercados do gás à escala da União e possui os necessários conhecimentos especializados sobre o funcionamento dos mercados do gás, além de que já está mandatada para acompanhar atividades de negociação de produtos energéticos grossistas ao abrigo da legislação da UE. Por conseguinte, a ACER deverá acompanhar a evolução do preço de liquidação do derivado do mês seguinte do TTF e do índice do mercado à vista de gás europeu do TTF (TTF European Gas Spot Index) e comparar este último com o preço de referência, determinado pelo preço médio das avaliações do preço do GNL ligadas às plataformas de negociação europeias, a fim de verificar se estão preenchidas as condições que justificam a ativação ou desativação do mecanismo de correção do mercado. Uma vez ativado o mecanismo, a ACER deverá comunicar diariamente à Comissão se os fatores que justificam a ativação continuam a verificar-se. (30)A ativação do mecanismo de correção do mercado pode ter efeitos indesejáveis e imprevisíveis na economia, incluindo riscos para a segurança do aprovisionamento e para a estabilidade financeira. A fim de assegurar uma reação rápida em caso de perturbações não intencionais do mercado, é necessário incorporar salvaguardas eficazes que garantam a possibilidade de suspender o mecanismo a qualquer momento. Caso os resultados do acompanhamento realizado pela ACER revelem indícios concretos de que está iminente um evento de correção do mercado, a Comissão deverá poder solicitar ao BCE, à ESMA, à ACER e, se for caso disso, à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORTG) e ao Grupo de Coordenação do Gás um parecer sobre o impacto de um eventual evento de correção do mercado na segurança do aprovisionamento, nos fluxos intra-UE e na estabilidade financeira, para que a Comissão possa, se necessário, suspender rapidamente a ativação do mecanismo de correção do mercado pela ACER. (31)Além de uma análise diária da manutenção dos requisitos para a aplicação do limite de licitação, importa incluir salvaguardas adicionais para evitar perturbações não intencionais do mercado. (32)O limite de licitação não deve abranger transações no mercado de balcão, pois tal levantaria grandes dificuldades em termos de acompanhamento e poderia conduzir a problemas de segurança do aprovisionamento. (33)O mecanismo de correção do mercado deverá ser automaticamente desativado se a situação no mercado do gás natural deixar de justificar a sua aplicação. A menos que ocorram perturbações do mercado, o mecanismo só deverá ser desativado após um determinado período, a fim de evitar ativações e desativações frequentes. Se, no âmbito do acompanhamento da evolução dos fatores de ativação do mecanismo, a ACER concluir que o índice do mercado à vista de gás europeu do TTF (TTF European Gas Spot Index) já não excede o preço de referência durante um período suficientemente estável, o mecanismo deverá ser automaticamente desativado. A desativação do mecanismo não deverá estar dependente de qualquer avaliação por parte da ACER ou da Comissão, devendo ocorrer automaticamente quando as condições para tal estiverem preenchidas. (34)É fundamental que o mecanismo de correção do mercado inclua um instrumento eficaz para suspender imediatamente e a qualquer momento o limite máximo de segurança, caso este conduza a graves perturbações do mercado, afetando a segurança do aprovisionamento e os fluxos intra-UE. (35)Tendo em conta a importância de avaliar exaustivamente todas as salvaguardas a ter em conta na avaliação de uma eventual suspensão do limite máximo de segurança, afigura-se adequado que este seja suspenso por meio de uma decisão da Comissão. Ao tomar a decisão, o que deverá suceder sem demora injustificada, a Comissão deve, nomeadamente, avaliar se a continuação da aplicação do limite de licitação põe em causa a segurança do aprovisionamento da União, é acompanhada de esforços de redução da procura suficientes, impede fluxos de gás intra-União baseados no mercado, prejudica os mercados de derivados de energia, tem em conta os preços de mercado do gás nos diferentes mercados organizados em toda a União ou é suscetível de afetar negativamente os contratos de fornecimento de gás existentes. (36)Importa que o mecanismo de correção do mercado não ponha em causa a segurança do aprovisionamento de gás da União, ao limitar os sinais de preços que são essenciais para atrair os fornecimentos de gás necessários e para os fluxos de gás intra-UE. Com efeito, é possível que os fornecedores de gás, no intuito de maximizarem os lucros, suspendam os fornecimentos enquanto o mecanismo de correção do mercado estiver ativado, vendendo imediatamente após a desativação dos limites máximos. Se a Comissão tiver pronunciado uma emergência a nível regional ou da União nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2017/1938 e for necessário introduzir medidas adicionais não baseadas no mercado, em especial com vista a salvaguardar o aprovisionamento de gás a clientes protegidos, é essencial que o mecanismo de correção do mercado não restrinja indevidamente o fluxo de gás no mercado interno, pondo em perigo a segurança do aprovisionamento de gás da União, pelo que deverá ser suspenso. (37)O mecanismo de correção do mercado não deverá ter como consequência a diminuição do papel que os sinais de preços desempenham no mercado interno do gás da UE e o impedimento de fluxos de gás intra-UE baseados no mercado, uma vez que é essencial que o gás natural continue a circular para onde é mais necessário. (38)O mecanismo de correção do mercado não deve comprometer indevidamente o bom funcionamento dos mercados de derivados de energia. Estes mercados desempenham um papel fundamental, ao permitirem que os participantes no mercado cubram as suas posições a fim de gerirem os riscos, em especial no atinente à volatilidade dos preços. Além disso, as intervenções nos preços por via do mecanismo de correção do mercado podem dar origem a perdas financeiras consideráveis para os participantes nos mercados de derivados. Tendo em conta a dimensão do mercado do gás na UE, essas perdas podem não só afetar os mercados de derivados especializados, mas também ter repercussões significativas noutros mercados financeiros. Por conseguinte, a Comissão deverá suspender imediatamente o mecanismo de correção do mercado se este puser em causa o bom funcionamento do mercado de derivados. A este respeito, é importante que a Comissão tenha em conta os conhecimentos especializados de que os organismos competentes da UE dispõem. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados é uma autoridade independente que contribui para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da UE, nomeadamente ao favorecer mercados financeiros estáveis e ordenados, como os mercados de derivados. Importa, por isso, que a Comissão tenha em conta os relatórios da ESMA sobre estes aspetos. Além disso, a Comissão deverá ter em conta todos os pareceres do BCE relativos à estabilidade do sistema financeiro, em consonância com o artigo 127.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com o artigo 25.º do Protocolo n.º 4 do TFUE. Tendo em conta a volatilidade dos mercados financeiros e o impacto potencialmente elevado das intervenções nos mercados, é importante assegurar que a Comissão possa suspender rapidamente o mecanismo de correção do mercado. Assim, a ESMA e o BCE deverão emitir, respetivamente, o relatório e o parecer o mais tardar 48 horas após o pedido da Comissão ou, em casos urgentes, no mesmo dia. (39)A conceção do mecanismo de correção do mercado deve visar apenas aumentos excecionais dos preços do gás causados por fragilidades do mecanismo de formação dos preços e, como tal, não deve ter impacto na validade dos contratos de fornecimento de gás existentes. Todavia, se constatar que a ativação do mecanismo de correção do mercado tem um impacto negativo em contratos de fornecimento existentes, a Comissão deve suspendê-lo. (40)A conceção e as possibilidades de suspensão do mecanismo de correção do mercado devem ter em conta a possibilidade de os operadores do mercado de gás natural transferirem a negociação de gás natural para regiões fora da União, reduzindo a eficácia do mecanismo. Tal seria o caso, por exemplo, se os operadores de mercado começassem a participar na negociação de gás no mercado de balcão, que é menos transparente, menos sujeita a controlo regulamentar e implica maiores riscos de incumprimento das obrigações para as partes envolvidas. Seria igualmente o caso se os operadores de mercado, cuja capacidade de cobertura pode ser restringida pelo mecanismo de correção do mercado, procurassem obter coberturas noutras jurisdições, o que obrigaria a contraparte de compensação a reequilibrar os montantes de numerário subjacentes às posições em derivados a fim de refletir a limitação do preço de liquidação, levando à imposição de exigências de margens adicionais. (41)A ACER, o Banco Central Europeu, a ESMA, a REORTG e o Grupo de Coordenação do Gás criado pelo Regulamento (UE) 2017/1938 deverão assistir a Comissão no acompanhamento do mecanismo de correção do mercado. (42)Na sequência de um evento de correção do mercado ou de uma decisão de suspensão, ou tendo em conta a evolução do mercado e da segurança do aprovisionamento, pode ser necessário rever as condições de ativação do mecanismo de correção do mercado estabelecidas no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e b). Em tais casos, o Conselho, sob proposta da Comissão, poderá adotar as alterações do presente regulamento que se afigurem adequadas. (43)O mecanismo de correção do mercado é necessário e proporcionado para alcançar o objetivo de corrigir preços do gás excessivamente elevados no TTF. Todos os Estados-Membros sofrem os efeitos indiretos da escalada dos preços do gás, como o aumento dos preços da energia e a inflação. No que diz respeito às fragilidades do mecanismo de formação dos preços, a sua importância varia consoante o Estado-Membro, sendo os aumentos de preços mais representativos em alguns Estados-Membros (por exemplo, os da Europa Central) do que noutros (por exemplo, os periféricos ou os que dispõem de outras soluções de aprovisionamento). A fim de evitar uma ação fragmentada, suscetível de dividir o mercado integrado do gás da União, é necessário agir de forma conjunta, num espírito de solidariedade. Tal é igualmente crucial para garantir a segurança do aprovisionamento na União. Ademais, as salvaguardas comuns, que podem ser mais necessárias nos Estados-Membros sem fontes alternativas de aprovisionamento do que nos Estados-Membros com mais alternativas, asseguram uma abordagem coordenada, a qual constitui uma expressão da solidariedade energética. Com efeito, embora os riscos e benefícios financeiros difiram consideravelmente entre Estados-Membros, o mecanismo de correção do mercado constitui um compromisso solidário, pelo qual todos os Estados-Membros concordam em contribuir para a correção do mercado e em aceitar os mesmos limites à formação dos preços, mesmo que o grau de mau funcionamento do mecanismo de formação dos preços e os impactos financeiros dos preços do TTF na economia sejam diferentes entre os diversos Estados-Membros. O mecanismo de correção do mercado reforçaria, assim, a solidariedade no seio da União, evitando preços excessivos, que são insustentáveis para muitos Estados-Membros, mesmo que durante curtos períodos. A medida proposta contribuirá para garantir que as empresas fornecedoras de gás de todos os Estados-Membros consigam adquirir gás a preços razoáveis, num espírito de solidariedade.

(44)A volatilidade e a imprevisibilidade do mercado do gás natural, num momento em que se avizinha o inverno, tornam importante assegurar que o mecanismo de correção do mercado seja aplicável o mais rapidamente possível, se estiverem reunidas as condições que justificam a sua ativação. O presente regulamento deverá, por isso, entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO CAPÍTULO I — OBJETO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objeto e âmbito O presente regulamento cria um mecanismo temporário de correção do mercado contra preços do gás excessivamente elevados que não estão relacionados com os preços noutras bolsas na União. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1)«Derivado do mês seguinte do TTF», um derivado de mercadorias, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 30, do Regulamento (UE) n.º 600/2014, negociado numa plataforma de negociação, cujo subjacente é uma transação no ponto de negociação virtual do Title Transfer Facility (TTF), mercado de transferência de títulos operado pela Gasunie Transport Services B.V., e cuja data de termo é a mais próxima de entre os derivados com prazo de vencimento de um mês negociados numa determinada plataforma de negociação; 2)«Preço de referência», o preço médio diário das avaliações do preço do GNL publicadas pela S&P Global Inc., sedeada em Nova Iorque — «Daily Spot Mediterranean Marker (MED)» e «Daily Spot Nothwest Europe Marker (NWE)» —, e das avaliações diárias dos preços realizadas pela ACER nos termos dos artigos 18.º a 22.º do Regulamento (UE) [2022/XXXX] do Conselho; 3)«Plataforma de negociação», qualquer uma das seguintes: a)Um «mercado regulamentado» na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE; b)Um «sistema de negociação multilateral» na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE; c)Um «sistema de negociação organizado» na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 23, da Diretiva 2014/65/UE. CAPÍTULO II — MECANISMO DE CORREÇÃO DO MERCADO Artigo 3.º Mecanismo de correção do mercado 1)A partir de 1 de janeiro de 2023, é possível ativar um mecanismo de correção do mercado aplicável ao preço de liquidação do derivado do mês seguinte do TTF, a fim de restringir os episódios de preços excessivos do gás natural não relacionados com os preços noutras bolsas de gás. 2)O mecanismo de correção do mercado é ativado («evento de correção do mercado») se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)O preço de liquidação do derivado do mês seguinte do TTF é superior a 275 EUR durante duas semanas; e b)O índice do mercado à vista de gás europeu do TTF (TTF European Gas Spot Index), publicado pela European Energy Exchange (EEX), é 58 EUR mais elevado do que o preço de referência durante os últimos dez dias de negociação anteriores ao final do período referido na alínea a). 3)Caso os resultados do acompanhamento realizado pela ACER nos termos do artigo 4.º, n.º 1, revelem indícios concretos de que está iminente um evento de correção do mercado previsto no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), a Comissão solicita ao Banco Central Europeu (BCE), à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e, se for caso disso, à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORTG) e ao Grupo de Coordenação do Gás criado pelo Regulamento (UE) 2017/1938 um parecer sobre o impacto de um eventual evento de correção do mercado na segurança do aprovisionamento, nos fluxos intra-UE e na estabilidade financeira, para que a Comissão possa, se necessário, suspender rapidamente a ativação do mecanismo de correção do mercado pela ACER. O parecer deve ter igualmente em conta a evolução dos preços noutros mercados organizados importantes, nomeadamente na Ásia ou nos EUA, tal como refletida nas avaliações «Joint Japan Korea Marker» ou «Henry Hub Gas Price Assessment», ambas publicadas pela S&P Global Inc., sedeada em Nova Iorque. 4)Caso constate a ocorrência de um evento de correção do mercado, tendo por base as informações recebidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1227/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1348/2014 da Comissão, ou dos artigos 18.º a 22.º do Regulamento (UE) [2022/XXXX] do Conselho ou outras informações de mercado publicamente disponíveis, a ACER publica sem demora no Jornal Oficial da União Europeia um aviso respeitante a essa ocorrência («aviso de evento de correção do mercado») e informa a Comissão, a ESMA e o BCE sobre os pormenores do evento em causa. 5)A partir do dia seguinte ao da publicação do aviso de evento que exige correção do mercado, não podem ser aceites ordens de negociação de derivados do mês seguinte do TTF cujos preços ultrapassem 275 EUR («limite de licitação»). 6)Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as medidas que tomaram para evitar um aumento do consumo de gás e eletricidade em reação ao evento de correção do mercado e para reduzir a procura de gás e eletricidade, tendo em vista a redução de 15 % da procura de gás prevista nos artigos 3.º e 5.º do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho e as metas de redução da procura previstas nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho. A notificação deve ser efetuada o mais tardar duas semanas após o evento de correção do mercado, salvo se a Comissão tiver entretanto adotado uma decisão de suspensão nos termos do artigo 5.º, n.º 2. 7)Depois de avaliar o efeito do limite de licitação no consumo de gás e eletricidade e aferir os progressos realizados no cumprimento das metas de redução da procura previstas nos artigos 3.º e 5.º do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, a Comissão pode igualmente propor a adaptação do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho à nova situação. 8)Caso se verifique um evento de correção do mercado, a Comissão solicita ao BCE, sem demora injustificada, um relatório sobre o risco de perturbações não intencionais para a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados de derivados de energia. Artigo 4.º Acompanhamento e desativação do mecanismo de correção do mercado 1)A ACER verifica permanentemente se a condição referida no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), continua a ser preenchida, recorrendo para tal às informações recebidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1227/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1348/2014 da Comissão e dos artigos 18.º a 22.º do Regulamento (UE) [2022/XXXX] do Conselho e a outras informações de mercado. A ACER comunica à Comissão os resultados desse acompanhamento no final de cada dia útil, até às 18h00 (hora da Europa Central). 2)Caso a condição referida no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), deixe de estar preenchida durante dez dias de negociação consecutivos antes do final do mês seguinte ao evento de correção do mercado, ou posteriormente («evento de desativação»), a ACER publica sem demora um aviso no Jornal Oficial da União Europeia e notifica a Comissão e a ESMA de que a referida condição já não está preenchida («aviso de desativação»). O limite de licitação referido no artigo 3.º, n.º 4, deixa de ser aplicável a partir do dia seguinte ao da publicação de um aviso de desativação. Artigo 5.º Suspensão do mecanismo de correção do mercado 1)A ESMA, o BCE, a ACER, o Grupo de Coordenação do Gás e a REORTG acompanham constantemente os efeitos do limite de licitação nos mercados e na segurança do aprovisionamento. 2)Tendo por base esse acompanhamento, a Comissão adota, a qualquer momento, uma decisão pela qual suspende o mecanismo de correção do mercado («decisão de suspensão»), caso se registem perturbações não intencionais do mercado, ou riscos manifestos de tais perturbações, que afetem negativamente a segurança do aprovisionamento, os fluxos intra-UE ou a estabilidade financeira. Na sua avaliação, a Comissão pondera, nomeadamente, se a manutenção da ativação do mecanismo de correção do mercado: a)Põe em causa a segurança do aprovisionamento de gás da União, presumindo‑se ser este o caso se a Comissão tiver pronunciado uma emergência a nível regional ou da União nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2017/1938, ou pode conduzir a um racionamento do gás; b)Ocorre durante um período em que as metas de redução obrigatória da procura impostas pelo artigo 5.º do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho não são cumpridas a nível da UE, prejudica os progressos alcançados no sentido da consecução da meta de poupança de gás prevista no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho ou conduz a um aumento global do consumo de gás, tendo em conta os dados sobre o consumo de gás e a redução da procura que o Estados-Membros comunicam nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho; c)Impede fluxos de gás intra-UE baseados no mercado, de acordo com os dados do acompanhamento da ACER; d)Afeta, de acordo com um relatório da ESMA sobre o impacto da ativação da medida de correção do mercado e um parecer do BCE solicitado pela Comissão para o efeito, a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados de derivados de energia.

e)Tem em conta os preços de mercado do gás nos diferentes mercados organizados em toda a União, bem como noutros mercados organizados importantes, nomeadamente na Ásia ou nos EUA, tal como refletida nas avaliações «Joint Japan Korea Marker» ou «Henry Hub Gas Price Assessment», ambas publicadas pela S&P Global Inc., sedeada em Nova Iorque; f)Afeta a validade de contratos de fornecimento de gás em vigor, incluindo contratos de fornecimento de gás a longo prazo. 3)As decisões de suspensão são adotadas sem demora injustificada e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. O limite de licitação referido no artigo 3.º, n.º 4, deixa de ser aplicável a partir do dia seguinte ao da publicação de uma decisão de suspensão e durante o prazo especificado nessa decisão de suspensão. 4)A ACER, o BCE, a ESMA, o Grupo de Coordenação do Gás e a REORTG assistem a Comissão na execução das tarefas definidas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º. A ESMA e o BCE emitem, respetivamente, o relatório e o parecer a que se refere o n.º 2, alínea d), o mais tardar 48 horas após um pedido da Comissão ou, em casos urgentes, no mesmo dia. 5)O mecanismo de correção do mercado só é aplicável enquanto o presente regulamento estiver em vigor. 6)Na sequência de um evento de correção do mercado ou de uma decisão de suspensão, ou tendo em conta a evolução do mercado e da segurança do aprovisionamento, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir rever as condições de ativação do mecanismo de correção do mercado estabelecidas no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e b). Antes de apresentar a referida proposta, a Comissão consulta o BCE, a ESMA, a ACER, o Grupo de Coordenação do Gás, a REORTG e outras partes interessadas. CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 6.º Entrada em vigor e avaliação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável por um período de um ano a contar da sua entrada em vigor. O mais tardar até 1 de novembro de 2023, a Comissão reexamina o presente regulamento tendo em conta a situação geral do aprovisionamento de gás na União e apresenta ao Conselho um relatório com as principais conclusões desse reexame. A Comissão pode, com base nesse relatório, propor a prorrogação da validade do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Estrasburgo, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos

1.3.A proposta/iniciativa refere-se a: 1.4.Objetivo(s) 1.4.1.Objetivo(s) geral(ais) 1.4.2.«Objetivo(s) específico(s)…». 1.4.3.Resultados e impacto esperados 1.4.4.Indicadores de desempenho 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa 1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada. 1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes 1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados 1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação 1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos 2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar 2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 3.2.Impacto financeiro estimado nas dotações 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais 3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos Domínio de intervenção: Energia Atividade: Criação de um mecanismo de correção do mercado 1.3.A proposta/iniciativa refere-se a: x uma nova ação ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ◻ uma prorrogação de uma ação existente

◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 1.4.Objetivo(s) 1.4.1.Objetivo(s) geral(ais) Mecanismo de correção do mercado O Title Transfer Facility (TTF — mercado de transferência de títulos) é um local de fixação de preços virtualmente situado nos Países Baixos, que, devido à sua elevada liquidez, serve frequentemente de referência para os preços do gás no mercado europeu, afetando contratos e operações de cobertura em toda a UE. No entanto, o TTF é principalmente um índice associado ao gás transportado por gasodutos para injeção na rede neerlandesa, servindo principalmente de plataforma de negociação para o Noroeste da Europa. Atualmente, o TTF está a negociar acima do par para a maioria das plataformas comerciais da UE, o que reflete, na sua maioria, a escassez de fornecimentos provenientes da Rússia e estrangulamentos nas infraestruturas da região. O facto de o TTF ser utilizado como referência de preços e como base para a cobertura dos contratos de gás nas diferentes plataformas da UE demonstra a sua importância na fixação do preço do gás natural na UE. Como medida de último recurso, a presente proposta de emergência visa fazer face a situações de preços excessivos do gás natural, estabelecendo um preço dinâmico máximo para as transações de gás natural nos mercados de TTF para o mês seguinte em determinadas condições. Este limite será ativado em caso de acontecimentos específicos do mercado e exigirá um acompanhamento permanente, não só mensalmente para determinar se o mecanismo de correção deve ser mantido, mas também um controlo mais sistemático para garantir que não há impactos indevidos em diferentes aspetos, desde a segurança do aprovisionamento a perturbações não intencionais do mercado, que afetem negativamente a segurança do aprovisionamento e os fluxos intra-UE, caso em que o mecanismo de correção tem de ser imediatamente suspenso. 1.4.2.Objetivo específico Criar um mecanismo de correção do mercado para evitar