TEXTOS APROVADOS
1. Programa DAPHNE ***II
A5-0056/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa à posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acçãocomunitário (Programa DAPHNE) (2000 )dash 2003) relativo a medidas preventivas de combate à vio-lência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (9150/1/1999 )dash C5-0181/1999 )dash
1998/0192(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (9150/1/1999 .dash C5-0181/1999)(
1),
.dash Tendo em conta a posição que adoptou em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao
Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 82)(3),
.dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 244)(4),
.dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
.dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da
Igualdade de Oportunidades (A5-0056/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 1
(1) A violência física, sexual e psicológica contra as crianças,
os adolescentes e as mulheres constitui uma grave ameaça paraa saúde física e mental das vítimas dessa violência; os efeitosdessa violência encontram-se de tal forma disseminados naComunidade que podem ser considerados como um graveperigo para a saúde;(1) A violência física, sexual e psicológica contra as crianças,
os adolescentes e as mulheres constitui uma violação do seu
direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e àintegridade física e emocional, bem como uma grave
ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência;os efeitos dessa violência encontram-se de tal forma dissemina-dos na Comunidade que podem ser considerados como umgrave perigo para a saúde;
(Alteração 2)
Considerando 2 bis (novo)
(2bis) A Organização Mundial da Saúde define a saúde
como sendo um estado de completo bem-estar físico, men-tal e social e não apenas a inexistência de moléstia ou
enfermidade; em conformidade com a alínea p) do artigo
3
odo Tratado, a acção da Comunidade deverá incluir uma
contribuição para a concretização de um elevado nível deprotecção da saúde;
(1) JO C 317 de 4.11.1999, p. 1.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 497.
(3) JO C 89 de 30.3.1999, p. 42.
(4) JO C 162 de 9.6.1999, p. 11.7.7.2000 PT C 189/69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
(Alteração 7)
Considerando 18
(18) Para efeitos da aplicação da presente decisão, a Comissão deve
ser assistida por um comité adequado;Suprimido
(Alteração 8)
Considerando 19
(19) Em 20 de Dezembro de 1994, o Parlamento Europeu, o Con-
selho e a Comissão celebraram um «modus vivendi» em matéria de
medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previstono artigo 251
odo Tratado (1);
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.(19)As medidas de execução deverão ser adoptadas em
conformidade com a Decisão 1999/0468/CE do Conselho
de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercíciodas competências de execução atribuídas à Comissão(
1);
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(Alteração 4)
Artigo 1o,no2
2. O programa tem por objectivo contribuir para assegurar
um nível elevado de protecção da saúde física e mental, através
da protecção das crianças, dos adolescentes e das mulheres
contra a violência (incluindo sob a forma de exploração eabuso sexuais), bem como da prevenção da violência e da pres-tação de ajuda às vítimas da violência, tendo especialmente emvista a prevenção contra futuras exposições à violência. O pro-grama contribuirá, deste modo, para o bem-estar social.2. O programa tem por objectivo contribuir para assegurar
um nível elevado de protecção da saúde física e mental, através
da protecção das crianças, dos adolescentes e das mulheres
contra a violência (incluindo sob a forma de exploração eabuso sexuais), bem como da prevenção da violência e da pres-tação de ajuda às vítimas da violência, tendo especialmente emvista a prevenção contra futuras exposições à violência. Tem
ainda por objectivo assistir e encorajar as ONG e outrasorganizações que actuam nesse domínio. O programa con-
tribuirá, deste modo, para o bem-estar social.
(Alteração 9)
Artigo 5
o
Comité Medidas de execução
1. Na execução do programa, a Comissão será assistida por um
comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido
pelo representante da Comissão.1.Serão adoptadas de acordo com o procedimento de
gestão referido no no2 do artigo 5obis as medidas a
tomar para a execução da presente decisão relativas:
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do
Comité um projecto das medidas a tomar sobre:
.dash o regulamento interno do comité,.dash as regras de execução,
.dash o plano de trabalho anual de execução de medidas do pro-
grama, incluindo as implicações orçamentais e os critériosde selecção,a) aoplano de trabalho anual de execução de medidas do
programa, incluindo as implicações orçamentais e os crité-rios de selecção;
.dash oequilíbrio geral entre as diversas partes do programa, b) aoequilíbrio geral entre as diversas partes do programa;
.dasha sregras de coordenação com os programas e iniciativas
directamente relacionados com a realização do objectivodo presente programa,c) àsregras de coordenação com os programas e iniciativas
directamente relacionados com a realização do objectivodo presente programa;
.dasha sformas de cooperação com os países terceiros e organi-
zações internacionais a que se refere o artigo 7
o,d) àsformas de cooperação com os países terceiros e organi-
zações internacionais a que se refere o artigo 7o;
.dasho sprocessos de acompanhamento e avaliação do pro-
grama.e) aosprocessos de acompanhamento e avaliação do pro-
grama.
São aprovadas nos termos do procedimento de gestão
referido no no2 do artigo 5obis.C 189/70 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecerserá emitido por maioria, nos termos previstos no n
o2 do artigo
148odo Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é cha-
mado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité,os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos àponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não parti-cipa na votação.2.As medidas a tomar para a execução da presente
decisão relativas a quaisquer outras matérias serão adopta-das de acordo com o procedimento consultivo referido no
n
o3 do artigo 5obis.
Artigo 5obis
Comité1. A Comissão será assistida por um comité.
3. a) A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicá-
veis.2. Quando for feita referência ao disposto neste
número, aplicar-se-ão os artigos 4
oe7oda Decisão 1999/
0468/CE, sem prejuízo do disposto no artigo 8oda mesma
decisão.
b) Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas
medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso:O período previsto no n
o3 do artigo 4oda Decisão 1999/
0468/CE será de dois meses.
.dash a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou
por um período de dois meses, a contar da data dessacomunicação;
.dash o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeirotravessão.3. Quando for feita referência ao disposto neste
número, aplicar-se-ão os artigos 3
oe7oda Decisão 1999/
0468/CE, sem prejuízo do disposto no artigo 8oda mesma
decisão.
4. A Comissão pode consultar o Comité sobre quaisquer outras
questões relativas à execução do programa.4. O comité elaborará o seu regulamento interno.
Nesse caso, o representante da Comissão submeterá à apreciação do
Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seuparecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar emfunção da urgência da questão, se necessário procedendo a uma vota-ção.
O parecer consta da Acta: cada Estado-membro tem o direito de soli-
citar que a sua posição conste da Acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer do Comité. O Comité
será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado emconsideração.
5. O representante da Comissão deve manter o Comité regular-
mente informado:
.dash das participações financeiras concedidas no âmbito do programa
(montante, duração, repartição e beneficiários),
.dash das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da
execução de programas noutras áreas da política comunitária queestejam directamente relacionadas com a realização do objectivodo presente programa, a fim de garantir a coerência e a comple-mentaridade a que se refere o artigo 4
o.
(Alteração 6)
Anexo, Secção II, ponto 1
1. Fomento de campanhas de informação em cooperação
com os Estados-membros e de projectos-piloto com valoracrescentado europeu e acções de sensibilização destinadas ao
público em geral e, em especial, às crianças e aos adolescentes,
aos educadores e outros envolvidos, alertando-os para os riscospotenciais da violência e para as formas de os evitar, incluindoa divulgação de medidas legislativas, a educação sanitária e aformação no contexto do combate à violência.1. Fomento de campanhas de informação em cooperação
com os Estados-membros e de projectos-piloto com valoracrescentado europeu e acções de sensibilização destinadas ao
público em geral e aos meios de comunicação social e, em
especial, às crianças e aos adolescentes, aos educadores e outrosenvolvidos, alertando-os para os riscos potenciais da violência epara as formas de os evitar, incluindo a divulgação de medidaslegislativas, a educação sanitária e a formação no contexto docombate à violência.7.7.2000 PT C 189/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO