4.A libertação das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, no sentido de que Malta cumpriu satisfatoriamente os objetivos intermédios e metas relevantes identificados em relação à execução do PRR. Para ser elegível para pagamento, Malta deverá completar os objetivos intermédios e metas adicionais até 31 de agosto de 2026, o mais tardar.

2.A contribuição financeira da União é disponibilizada pela Comissão a Malta em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 41 132 454 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, é disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de financiamento.

1.A União coloca à disposição de Malta uma contribuição financeira sob a forma de apoio a fundo perdido no montante de 316 403 496 EUR. Um montante de 171 064 988 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Se a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar numa contribuição financeira máxima atualizada para Malta igual ou superior a 316 403 496 EUR, um montante adicional de 145 338 507 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023. Se a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar numa contribuição financeira máxima atualizada para Malta inferior a 316 403 496 EUR, a diferença entre a contribuição financeira máxima atualizada e o montante de 171 064 988 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2021/241 de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

É aprovada a avaliação do PRR de Malta, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do PRR, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os respetivos objetivos intermédios e metas, os indicadores relevantes relativos à concretização dos objetivos intermédios e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

(52)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em particular no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,

(51)Malta solicitou o pré-financiamento de 13 % da contribuição financeira. Esse montante deve ser disponibilizado a Malta sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo previsto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241 («acordo de financiamento»).

(50)O apoio a prestar deverá ser financiado através da contração de empréstimos pela Comissão em nome da União com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio será pago em parcelas logo que o Estado-Membro tiver cumprido de forma satisfatória os objetivos intermédios e metas pertinentes identificados em relação à execução do PRR.

(49)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para Malta deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição de Malta um montante que não exceda a contribuição financeira máxima referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do referido regulamento, com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada, calculada de acordo com o artigo 11.º, n.º 2, desse regulamento.

(48)O custo estimado do PRR de Malta é de 344 900 000 EUR. Uma vez que o PRR cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e, por outro lado, que o montante dos custos totais estimados do PRR é superior à contribuição financeira máxima disponível para Malta, a contribuição financeira atribuída ao PRR de Malta deve ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para Malta.

(47)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao PRR de Malta, e tendo concluído que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e com o anexo V desse regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR, dos objetivos intermédios e das metas e indicadores pertinentes, bem como o montante disponibilizado pela União para a execução do PRR sob a forma de apoios financeiros a fundo perdido.

(46)As consultas sobre a execução do PRR em Malta deverão ter lugar, em termos gerais, em conformidade com o quadro de consulta adotado para o processo do Semestre Europeu. Essas consultas deverão ser conduzidas pelo ministério responsável pela gestão dos fundos da UE, em estreita colaboração com o Ministério das Finanças e do Emprego, e contar com a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, no processo de execução dos investimentos e das reformas incluídos no PRR.

(45)As autoridades maltesas consultaram mais de 145 entidades para determinar os principais objetivos políticos para o financiamento da União, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. O resultado das consultas permitiu conhecer a posição das partes interessadas sobre as necessidades e prioridades de investimento para o desenvolvimento socioeconómico de Malta. Os parâmetros gerais do PRR foram debatidos com o Conselho de Desenvolvimento Económico e Social de Malta, que inclui representantes das principais entidades patronais, sindicatos e da sociedade civil. O PRR foi apresentado ao Parlamento antes de ser enviado.

(44)Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR inclui uma autoavaliação da segurança para os investimentos em capacidades digitais. Estabelece medidas gerais e específicas que as autoridades maltesas pretendem aplicar para atenuar quaisquer riscos de cibersegurança, incluindo, se for caso disso, a análise dos projetos técnicos na fase da contratação pública, cláusulas específicas e calendários de segurança nos contratos de prestação de serviços com fornecedores, cifragem de dados, autenticação multifatorial, sistemas de deteção de intrusões, etc.

(43)O PRR inclui uma série de medidas que deverão contribuir para enfrentar os desafios no domínio da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos. As medidas visam o reforço das infraestruturas de educação e acolhimento na primeira infância, contribuindo para a igualdade de oportunidades para todas as crianças e para a participação no mercado de trabalho das pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados não remuneradas, nomeadamente mulheres; a promoção de soluções de trabalho à distância para a administração pública que permitam um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar e a aplicação das medidas incluídas na futura Estratégia para o Emprego no que respeita aos trabalhadores mais idosos (55-64 anos), aos adultos pouco qualificados e às disparidades entre homens e mulheres no emprego. As reformas e investimentos destinados a reduzir o abandono escolar precoce e a alargar as oportunidades de melhoria das competências e de requalificação para todos os adultos e, em particular, para as pessoas pouco qualificadas, deverão beneficiar os jovens estudantes e as pessoas oriundas de meios socioeconómicos vulneráveis, nomeadamente com antecedentes migratórios. Importa aqui salientar que Malta incluiu no PRR a adoção e aplicação das medidas da sua Política Nacional de Inclusão atualizada, juntamente com uma medida de reforma específica para melhorar a qualidade da educação inclusiva para os alunos com necessidades especiais, bem como com o seu primeiro Plano de Ação para a Igualdade de Género e a Integração, incluindo a luta contra os estereótipos de género e a recolha de dados desagregados para continuar a apoiar a elaboração de políticas concretas. Além disso, Malta salienta também que todas as reformas e investimentos serão executados em conformidade com a sua Estratégia Nacional para a Deficiência.

(42)O PRR de Malta integra seis componentes, com uma combinação equilibrada de investimentos e reformas. Cada componente inclui reformas e investimentos consistentes e que se reforçam mutuamente. A título de exemplo, as reformas que reforçam o quadro regulamentar para o setor dos edifícios e asseguram uma mão-de-obra bem preparada apoiarão a prevista renovação de edifícios privados e públicos, das escolas públicas e dos hospitais. Existem também sinergias importantes entre as diferentes componentes. A aquisição e melhoria das competências, por exemplo, estão previstas através de diferentes componentes, que se apoiam e complementam mutuamente. Nenhuma medida contradiz ou compromete a eficácia de outra.

(41)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, critério 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(40)O sistema de controlo interno descrito no RRP baseia-se em processos e estruturas sólidos e identifica claramente os intervenientes e as respetivas funções e responsabilidades na execução das tarefas de controlo interno. O ministério responsável pela gestão dos fundos da UE será responsável pela coordenação, gestão, acompanhamento e controlo do PRR. No seio do ministério, a Divisão de Coordenação do Planeamento e das Prioridades (PPCD) será responsável pela execução efetiva do PRR, em particular pela função identificada no artigo 22.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2021/241, e deverá tomar todas as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União. Os relatórios e a monitorização devem ser registados através do Sistema de Informação de Gestão gerido pela PPCD, que Malta confirmou estar pronto e funcional para a implementação e monitorização do PRR. As auditorias deverão ser realizadas pelo Departamento de Auditoria Interna e Inquéritos, que é um organismo independente. Além disso, o PRR inclui procedimentos relevantes para prevenir, detetar e corrigir o duplo financiamento, os conflitos de interesses, a fraude e a corrupção, incluindo disposições para a recolha e disponibilização de dados sobre os beneficiários finais. A expectativa é que os intervenientes responsáveis pelos controlos disponham da habilitação jurídica, capacidade técnica e de uma capacidade administrativa reforçada para desempenharem as funções e tarefas previstas. Um sólido quadro anticorrupção será indispensável para prevenir, detetar e corrigir irregularidades como a fraude, a corrupção ou os conflitos de interesses na utilização dos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

(39)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, critério 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no PRR são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos previstos ao abrigo desse regulamento, e deverão evitem efetivamente o duplo financiamento ao abrigo desse regulamento e de outros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da União, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger o orçamento da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(38)Malta apresentou uma estimativa dos custos de cada investimento incluído no PRR. A repartição dos custos encontra-se, para a maior parte das medidas, pormenorizada e bem fundamentada. As estimativas baseiam-se fundamentalmente numa comparação com contratos públicos para serviços semelhantes ou com investimentos passados de natureza similar. No entanto, em alguns casos, os custos baseiam-se no parecer de peritos das agências governamentais responsáveis ou de consultores privados. Nesses casos, os parâmetros de referência dos custos são menos claros, uma vez que são descritos de uma forma relativamente geral e se baseiam em informações cuja fiabilidade é mais difícil de verificar. A metodologia e os cálculos são, na maior parte dos casos, descritos de forma clara e apoiados em pressupostos sólidos. Em alguns casos, a estimativa final dos custos diverge dos dados de origem subjacentes sem explicar as razões de tal desvio. Além disso, também acontece que não sejam fornecidas informações suficientes para permitir uma verificação adequada dos cálculos subsequentes. Por último, o custo total estimado do PRR é conforme com o princípio da relação custo-eficiência e proporcionado ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

(37)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, critério 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação fornecida no PRR quanto às razões pelas quais o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionado ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(36)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo seja comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho para assistir os Estados-Membros na execução dos seus PRR.

(35)Os objetivos intermédios e as metas constituem um sistema adequado para o acompanhamento da execução do PRR. São suficientemente claros e abrangentes para garantir que a sua conclusão possa ser rastreada e verificada. Refletem adequadamente o nível global de ambição do PRR e afiguram-se realistas. Os mecanismos de verificação, de recolha de dados e as responsabilidades afiguram-se suficientemente sólidos para verificar o cumprimento dos objetivos intermédios e das metas e justificar de forma adequada os pedidos de desembolso. Os objetivos intermédios e as metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas elegíveis ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241. O cumprimento satisfatório destes objetivos intermédios e metas ao longo do tempo será necessário para justificar um pedido de desembolso.

(34)A estrutura de gestão está bem definida e as responsabilidades são claramente atribuídas. O ministério responsável pela gestão dos fundos da UE está habilitado a desempenhar as funções relacionadas com a coordenação, a gestão e o controlo. No seio do ministério responsável pela gestão dos fundos da UE, a Divisão de Coordenação do Planeamento e das Prioridades foi designada para assegurar a liderança, a coordenação e a supervisão global, alargando assim o quadro de governação dos fundos de coesão europeus ao PRR. As diferentes instituições encarregadas da execução são claramente indicadas na descrição das seis componentes.

(33)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, critério 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no PRR são adequadas (classificação A) para assegurar o acompanhamento e execução efetivos do PRR, nomeadamente em termos de calendário, objetivos intermédios e metas previstos, bem como dos indicadores conexos.

(32)Alguns investimentos visam melhorar a eficácia e a eficiência da administração pública através de uma melhor preparação digital em várias entidades públicas, incluindo a Direção da Marinha Mercante de Malta, os tribunais e o setor da saúde. O turismo, um setor importante para a economia maltesa, também é diretamente visado através da criação de um centro de ensino profissional de elevada qualidade. Os desafios ambientais, que se tornaram mais visíveis com o rápido aumento da população nos últimos anos, estão também a ser abordados através de investimentos na renovação de edifícios dos setores público e privado, em energias renováveis e em meios de transporte alternativos. O impacto duradouro do PRR poderá também ser reforçado através de sinergias entre o PRR e outros programas, incluindo os programas financiados pelos fundos da política de coesão.

(31)O PRR apresenta reformas destinadas a reforçar o quadro institucional de Malta de forma duradoura, nomeadamente melhorando a eficácia e a independência do sistema judicial e das entidades responsáveis pela aplicação da lei e reduzindo os riscos de branqueamento de capitais e de planeamento fiscal agressivo. Os desafios colocados pela contração do mercado de trabalho nos últimos anos, bem como pela elevada percentagem de adultos pouco qualificados, estão a ser abordados através de uma série de medidas destinadas a melhorar as competências e a assegurar a requalificação dos adultos, dando simultaneamente resposta à atração, retenção e integração de trabalhadores estrangeiros, em especial no setor da saúde, e tornando a proteção social mais sustentável e adaptável ao ciclo económico. Esperam-se também benefícios duradouros no domínio da educação, através de reformas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce e a melhorar a qualidade e a inclusividade do sistema de ensino. No que respeita ao ambiente, o PRR introduz reformas com o objetivo de reduzir as emissões nocivas dos setores da construção e dos transportes e aumentar o caráter circular da economia.

(30)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, critério 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá ter, em grande medida (classificação A), um impacto duradouro em Malta.

(29)Uma grande parte dos investimentos digitais será dedicada à digitalização da administração pública e dos serviços públicos. O PRR inclui, em particular, investimentos para reforçar a infraestrutura digital do Estado, melhorar os serviços públicos digitais e aumentar a sua aceitação e digitalizar a Direção da Marinha Mercante de Malta. O PRR deverá além disso intensificar a digitalização do setor privado ao estabelecer medidas de apoio às empresas, nomeadamente PME, em vários setores económicos, a fim de digitalizarem as suas operações e, por conseguinte, melhorarem a sua eficiência, produtividade e a experiência dos seus clientes. O PRR inclui também investimentos na digitalização e nas novas tecnologias no domínio do sistema de saúde, com o objetivo de aumentar a qualidade dos cuidados prestados aos doentes, melhorar a sua experiência através da prestação de informações atempadas e transparentes e reduzir os tempos de espera. Além disso, o PRR prevê a implementação de uma série de soluções e ferramentas digitais seguras para apoiar os utilizadores do setor da justiça através da colaboração e integração, de uma maior acessibilidade à justiça e de uma maior eficiência do sistema judicial. Por último, e para além dos investimentos, o PRR inclui reformas destinadas a facilitar a transição digital de forma duradoura. Prevê nomeadamente a aplicação das medidas estabelecidas na Estratégia Digital de Malta para 2021-2027 (em particular para reduzir o fosso digital e aumentar o número de especialistas em TIC) e a adoção da Estratégia de Especialização Inteligente de Malta, com destaque para a promoção da I&I nas empresas e o reforço da cooperação público-privado.

(28)O PRR deverá contribuir significativamente para a transformação digital em Malta. Três componentes do PRR incluem medidas orientadas para a transição digital na administração pública, no setor privado ou ainda nos sistemas de saúde e judicial.

(27)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, critério 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante equivalente a 25,5 % da dotação total do PRR, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VII do referido regulamento.

(26)O PRR contém medidas que contribuem para a transição ecológica e para a proteção do ambiente. Embora nenhuma medida vise diretamente o reforço da biodiversidade, várias medidas poderão ter um efeito indireto positivo a esse nível. Tendo em conta que a poluição é um dos motores da perda de biodiversidade, as renovações para assegurar a eficiência energética e as medidas de descarbonização dos transportes deverão contribuir para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes, protegendo assim a biodiversidade. Além disso, o PRR inclui medidas sobre a gestão de resíduos e, especificamente, sobre a reorganização da respetiva recolha, sobre os resíduos de construção e demolição, no âmbito da prevista estratégia especifica, sobre os plásticos de utilização única e sobre a responsabilidade alargada dos produtores. Espera-se que o reforço do quadro político em matéria de resíduos melhore a respetiva prevenção, recolha e tratamento, contribuindo assim também de forma positiva, indiretamente, para a proteção da biodiversidade nas ilhas. A aplicação das medidas propostas deverá ter um impacto duradouro, nomeadamente contribuindo para a transição ecológica e a proteção do ambiente.

(25)As reformas e investimentos deverão fazer avançar os objetivos de descarbonização e transição energética de Malta, tal como estabelecidos no Plano Nacional para a Energia e o Clima 2021-2030, contribuindo assim para a meta e o objetivo da União em matéria de clima, respetivamente. A realização dos objetivos estabelecidos no Plano Nacional para a Energia e o Clima 2021-2030 exigirá financiamento público adicional para mobilizar o volume total de investimentos públicos e privados necessários. Os investimentos destinados a promover transportes sustentáveis constituem uma grande parte da contribuição climática do PRR. São complementados por reformas que visam melhorar o planeamento dos transportes, alargar o livre acesso aos transportes públicos e implementar o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável para a região de Valeta. São esperadas outras contribuições significativas em matéria climática ou ambiental por via de intervenções de eficiência energética em edifícios privados e públicos, como hospitais e escolas, bem como da instalação de sistemas fotovoltaicos em edifícios, estradas, caminhos pedonais e outros espaços públicos.

(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, critério 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a questão da biodiversidade, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante equivalente a 53,8 % da dotação total do PRR, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 17.º do referido regulamento, o PRR é coerente com as informações incluídas no Plano Nacional para a Energia e o Clima 2021-2030.

(23)Foi dedicada atenção especial às medidas cujo impacto nos objetivos ambientais garante uma observação cuidadosa. No que se refere à estratégia de Malta para os resíduos de construção e demolição e às medidas de execução subsequentes, deve evitar-se o risco de prejuízos significativos, assegurando que nenhuma atividade dessa estratégia conduza a um aumento significativo da eliminação de resíduos ou desincentive a preparação para a reutilização ou a reciclagem e que os resíduos utilizados para enchimento sejam resíduos não perigosos adequados, substituindo os materiais nobres, e limitados à quantidade estritamente necessária, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 17, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos. Um investimento na construção de um local de desembarque para ferries permitirá uma transferência do transporte rodoviário para o marítimo, incentivando assim a multimodalidade e contribuindo para resolver o problema do congestionamento e da qualidade do ar. Uma vez que a infraestrutura também poderá ser utilizada por ferries com motor de combustão, Malta deverá, como medida de acompanhamento, instalar infraestruturas de carregamento elétrico para navios, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente». Uma vez que a instalação dessas infraestruturas de carregamento será exigida no contexto de um objetivo intermédio, não se esperam prejuízos significativos. Além disso, Malta assumiu o compromisso vinculativo de cumprir um objetivo intermédio que consiste em implementar quaisquer resultados e condições decorrentes das avaliações de impacto ambiental que se revelem necessárias para a execução desta medida.

(22)O PRR garante, para cada reforma e investimento, que não é prejudicado significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, a saber, a atenuação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. Malta apresentou justificações em conformidade com a orientação técnica da Comissão Europeia sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01). Quando necessário, Malta propôs a aplicação de medidas de atenuação para evitar prejuízos significativos, que deverão ser asseguradas através de objetivos intermédios relevantes.

(21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, critério 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do PRR prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(19)O PRR inclui medidas destinadas a melhorar a inclusividade da educação, o acesso à formação e atualizar o sistema de segurança social em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Espera-se que as iniciativas de reforma relacionadas com a qualidade e a inclusividade da educação contribuam para melhorar o acesso à educação e para dar resposta ao desafio do abandono escolar precoce. As reformas e os investimentos que visam a elevada percentagem de adultos pouco qualificados deverão proporcionar à população, em especial aos mais vulneráveis, as competências necessárias para as transições digital e ecológica e melhorar a sua empregabilidade. A execução da Estratégia de Emprego atualizada deverá aumentar a resiliência do mercado de trabalho em Malta. A obtenção de melhores resultados em termos de educação e de mercado de trabalho deverá contribuir para atenuar os atuais riscos de pobreza e exclusão social.

(18)As simulações dos serviços da Comissão mostram que o PRR, juntamente com as restantes medidas do Instrumento de Recuperação da União Europeia, tem potencial para aumentar o PIB de Malta entre 0,7 % e 1,1 % até 2026, não incluindo o possível impacto positivo das reformas estruturais, que são substanciais. Os investimentos deverão proporcionar um impulso da procura a curto prazo, contribuindo assim para a recuperação da economia. O reforço do quadro institucional, as reformas do sistema de educação e formação e os esforços de digitalização deverão impulsionar o potencial de crescimento a longo prazo. Os investimentos e reformas destinados a aumentar a eficiência energética, a descarbonizar os transportes, a melhorar o sistema de saúde, a apoiar a I&I nas empresas e a incentivar uma cooperação público-privado mais forte deverão trazer benefícios adicionais em termos de crescimento e emprego.

(17)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, critério 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional de Malta, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.

(16)A maior parte do investimento previsto deverá centrar-se no apoio às transições digital e ecológica. Espera-se que a transformação digital seja reforçada através de um investimento nos serviços digitais do Estado, nomeadamente para reforçar a resiliência, a segurança e a eficiência da sua estrutura digital. Está igualmente prevista uma maior digitalização no âmbito da justiça e dos sistemas de saúde. A transição ecológica deverá progredir através de investimentos em renovação pelo setor privado e nos edifícios públicos, escolas e hospitais, bem como na produção e utilização de energias renováveis em edifícios, estradas e espaços públicos. Esses investimentos serão complementados por reformas destinadas a reforçar o quadro regulamentar no setor da construção e a assegurar uma reserva suficiente e diversificada de pessoal com conhecimentos especializados adequados. Várias reformas visam a gestão e prevenção dos resíduos, aumentando assim o caráter circular da economia.

(15)O PRR prevê a aplicação das medidas da recém-adotada Estratégia de Emprego, pelo menos para os trabalhadores mais idosos (55-64 anos), para os adultos pouco qualificados e para efeitos de redução das disparidades entre homens e mulheres no emprego. A proteção social em Malta deverá beneficiar de uma revisão periódica das prestações de desemprego e das pensões. A questão recorrente do abandono escolar precoce deverá ser atenuada através de medidas de intervenção e prevenção. A acessibilidade dos programas de melhoria das competências e requalificação deverá ser facilitada através da criação de um «colégio eletrónico». O desenvolvimento de competências deverá ser apoiado por um investimento orientado para um novo campus para o Instituto de Estudos de Turismo, complementado por programas de formação atualizados. A inclusividade da educação deverá ser reforçada através da criação de salas de aprendizagem multissensoriais para alunos com necessidades especiais nos estabelecimentos de ensino secundário e da criação de duas unidades para alunos com autismo em escolas preparatórias, facilitando a integração dos alunos com necessidades especiais. Estão também previstas reformas para facilitar a I&I nas empresas e incentivar o aumento da cooperação público-privado.

(14)A prevista criação do «Centro de Sangue, Tecidos e Células para Malta» deverá tornar o país autossuficiente para tratamentos inovadores nesse domínio, o que deverá contribuir para a resiliência do sistema de saúde. Estão previstos investimentos para continuar a digitalizar os processos operacionais, incluindo a prestação de cuidados domiciliários e instalações de tratamento em regime ambulatório. As reformas deverão igualmente reforçar a prevenção dos problemas de saúde das crianças, melhorar a gestão da mão-de-obra e facilitar a contratação e integração de trabalhadores estrangeiros.

(13)Os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo deverão ainda ser mais reduzidos por via da execução da respetiva estratégia e plano de ação para 2021-2023. Além disso, Malta comprometeu-se a adotar as medidas necessárias para corrigir as deficiências detetadas na avaliação de junho do Grupo de Ação Financeira. Malta prevê igualmente algumas medidas destinadas a reduzir as práticas de planeamento fiscal agressivo, incluindo a introdução de legislação em matéria de preços de transferência e um estudo, que será seguido de alterações legislativas, sobre as medidas a aplicar às entradas e saídas de dividendos e aos pagamentos de juros e royalties.

(12)O PRR visa reforçar a independência e a eficácia do sistema judicial através de várias medidas, incluindo alterações aos procedimentos de nomeação do Presidente do Supremo Tribunal e restantes membros do sistema judicial, um aumento dos efetivos e o investimento na digitalização do sistema. No que respeita à ação penal, Malta tenciona separar o duplo papel do Procurador-Geral como procurador e consultor jurídico do Governo e transferir a responsabilidade pela acusação nos processos das autoridades policiais para o Procurador-Geral. A expectativa é que a capacidade do quadro institucional para combater a corrupção seja reforçada através da aplicação da estratégia nacional antifraude e de combate à corrupção, da reforma do Gabinete de Recuperação de Bens e da Comissão Permanente contra a Corrupção.

(11)O PRR inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, contribuindo para responder eficazmente a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas a Malta pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, nomeadamente nos domínios: i) da governação, incluindo a independência e eficácia do sistema judicial, bem como o combate á corrupção e ao branqueamento de capitais; ii) da saúde; iii) da educação e formação; e iv) da transformação digital e ecológica da economia, incluindo a economia circular, a eficiência energética e as energias renováveis. Os investimentos e as reformas nos domínios das pensões, do planeamento fiscal agressivo e da investigação e inovação respondem em parte aos desafios identificados nas recomendações específicas por país.

(10)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir para responder eficazmente (classificação A) a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios identificados nas recomendações específicas por país dirigidas a Malta, incluindo os respetivos aspetos orçamentais ou os desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem ser consideradas como estando fora do âmbito do PRR de Malta, não obstante o facto de este país ter, de um modo geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(9)Os restantes quatro pilares estratégicos são abordados de forma adequada nas diferentes componentes. As medidas destinadas a prevenir o abandono escolar precoce e a melhorar a qualidade e a inclusividade do sistema de educação e formação deverão aumentar a oferta das competências necessárias e contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como para promover políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens. A resiliência sanitária, económica, social e institucional é abrangida por medidas como reformas e investimentos destinados a reforçar e aumentar a resiliência do sistema de cuidados de saúde, aumentar a eficiência da administração pública, incluindo o sistema judicial, através da digitalização, e resolver os estrangulamentos institucionais através de reformas de governação coerentes. Além disso, as medidas nos domínios da educação, das competências, da saúde e da administração pública deverão contribuir para uma maior coesão social e territorial.

(8)O PRR inclui medidas que contribuem para todos os seis pilares, com um número significativo dos seus componentes a contribuírem para múltiplos pilares. Esta abordagem permite garantir que cada pilar seja abordado de forma abrangente e coerente. Além disso, tendo em conta os desafios específicos de Malta, considera-se que a ênfase especial no crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, juntamente com a ponderação global entre pilares, é adequadamente equilibrada. Os primeiros três dos seis componentes do PRR nacional estão diretamente relacionados com os dois primeiros pilares, ou seja, com a transição ecológica e digital. A transição ecológica deverá ser abordada através de várias reformas e medidas de investimento destinadas a descarbonizar o transporte rodoviário, alcançar uma mobilidade sustentável, melhorar a eficiência energética dos edifícios, melhorar o sistema de gestão de resíduos e promover as energias renováveis. Os investimentos e as reformas na administração pública, no setor da saúde e no sistema judicial apoiam a transição digital.

(7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, critério 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR corresponde em grande medida (classificação A) a uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do mesmo regulamento, tendo em conta os desafios específicos com que o Estado-Membro se confronta e a sua dotação financeira.

(6)A execução dos PRR dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado que irá envolver reformas e investimentos em toda a União. Através de uma execução coordenada e simultânea e da execução de projetos transfronteiras e plurinacionais, essas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do Mecanismo no crescimento e na criação de emprego dos Estados-Membros resultará de repercussões das medidas tomadas noutros Estados-Membros.

(5)Os PRR devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 (a seguir designado por «Mecanismo») e do Instrumento de Recuperação da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(4)Em 13 de julho de 2021, Malta apresentou à Comissão o seu PRR nacional, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos RRP está na base do êxito da sua execução e do seu impacto duradouro a nível nacional, bem como da sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do PRR, em conformidade com as orientações de avaliação estabelecidas no anexo V do mesmo regulamento.

(3)A Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendou aos Estados-Membros da área do euro que tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de ação nacionais, para, entre outras coisas, assegurar uma orientação política que apoie a retoma e continuar a melhorar a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. A Recomendação do Conselho recomendou igualmente aos Estados-Membros da área do euro que reforçassem os quadros institucionais nacionais, assegurassem a estabilidade macrofinanceira, concluíssem a União Económica e Monetária e reforçassem o papel internacional do euro.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações a Malta no contexto do Semestre Europeu. O Conselho recomendou em particular que fossem tomadas medidas para apoiar a recuperação económica; assegurar a sustentabilidade orçamental dos sistemas de cuidados continuados e de pensões; reforçar a resiliência do sistema de saúde; consolidar os regimes de tempo de trabalho reduzido e assegurar a adequação da proteção contra o desemprego para todos os trabalhadores; reforçar a qualidade e o caráter inclusivo da educação e do desenvolvimento de competências; assegurar a aplicação efetiva do apoio à liquidez das empresas e trabalhadores por conta própria afetados; investir na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nos transportes sustentáveis, na gestão dos resíduos, bem como na investigação e inovação. Além disso, foi recomendado a Malta que reforçasse o seu quadro institucional, aumentando a independência do poder judicial, prosseguindo os esforços para detetar e reprimir a corrupção, atenuando os riscos de branqueamento de capitais, principalmente assegurando uma aplicação eficaz das regras, e ajustando o sistema fiscal para reduzir as práticas de planeamento fiscal agressivo por parte de indivíduos e multinacionais. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação dessas recomendações específicas por país no momento da apresentação do plano de recuperação e resiliência («PRR»), a Comissão considera que a recomendação relativa à adoção de medidas para combater a pandemia de COVID-19 foi plenamente aplicada. Foram alcançados progressos substanciais no que respeita à recomendação sobre o apoio à liquidez das empresas afetadas pela pandemia.

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia de Malta. Em 2019, o produto interno bruto per capita (PIB per capita) nacional foi correspondente a 86 % da média da União. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2021 da Comissão, o PIB real de Malta diminuiu 7,8 % em 2020 e deverá diminuir 2,6 % cumulativamente em 2020 e 2021. Os aspetos recorrentes com impacto no desempenho económico a médio prazo incluem, em especial, a escassez de mão-de-obra qualificada, os desafios relacionados com o envelhecimento da população e as insuficiências do quadro regulamentar e de supervisão, que impedem as empresas de tirar pleno partido das oportunidades oferecidas pelas transições ecológica e digital.

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º,

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.9.2021 COM(2021) 584 final ANEXO

da Proposta de Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Malta {SWD(2021) 269 final}



ANEXO SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1.Descrição das reformas e investimentos 1.Componente 1: Abordar a neutralidade climática através do reforço da eficiência energética, das energias limpas e da economia circular Esta componente do plano de recuperação e resiliência (PRR) de Malta contribui para enfrentar os desafios relacionados com o acentuado aumento do consumo de energia e da produção de resíduos resultante de um rápido crescimento da população, do emprego e do PIB nos últimos anos. As características específicas de Malta, incluindo a sua pequena dimensão, elevada densidade populacional, espaço terrestre limitado, reduzidas economias de escala, dependência de distribuidores e fornecedores individuais, bem como a escassez de recursos naturais, agravam estes desafios. Os objetivos da componente consistem em investir na descarbonização de uma série de edifícios, fornecer soluções de energias renováveis em espaços públicos, introduzindo simultaneamente reformas para desenvolver uma estratégia de renovação de edifícios a longo prazo, e melhorar a gestão dos resíduos. Os investimentos consistem na renovação de vários edifícios privados e públicos, escolas públicas e hospitais por forma a melhorar o desempenho energético destes edifícios, reduzir o consumo de energia e as emissões de carbono. A componente visa também uma escola quase neutra em termos de carbono, incluindo também a utilização de sistemas de energias renováveis, bem como investimentos em energias renováveis em estradas e espaços públicos. A reforma destinada a desenvolver uma estratégia de renovação de edifícios a longo prazo complementa estes investimentos, criando um quadro que promoverá a renovação do parque imobiliário de Malta até 2050. A componente prevê igualmente a conceção de uma política reforçada em matéria de resíduos, incluindo a reorganização da respetiva recolha, a fim de limitar os resíduos e aumentar a circularidade. A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de investimento na transição ecológica e digital, em especial no domínio da produção e utilização limpas e eficientes da energia e da gestão dos resíduos (recomendações específicas por país n.os 3-2019 e 3-2020). Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).



A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido Reforma C1-R1: Desenvolver uma estratégia de renovação a longo prazo O objetivo da reforma é reforçar o quadro institucional e assegurar a disponibilidade de mão-de-obra qualificada na indústria da construção e dos edifícios. A reforma cria um regulador dos edifícios, responsável por uma regulamentação integrada e uma gestão sustentável da indústria da construção e dos edifícios e que terá várias responsabilidades, incluindo a emissão e aplicação de orientações e metodologias de boas práticas, políticas e regulamentos, a disponibilização de um gabinete centralizado para a receção e tratamento de queixas e o acompanhamento do desempenho, da segurança e da qualidade dos edifícios e das obras de construção em Malta. Assegura o pessoal necessário e o pleno funcionamento da entidade reguladora. Aumenta a disponibilidade de pessoal qualificado, alargando as medidas de qualificação e de melhoria de competências a novas categorias profissionais com vista à obtenção de uma carteira de competências com prioridade específica relacionada com a aquisição das competências necessárias para apoiar os projetos de renovação de edifícios, com base nas previsões da procura e da oferta no mercado de trabalho. As medidas de reforma estão incluídas na estratégia de renovação a longo prazo destinada a renovar o parque imobiliário de Malta, com vista a melhorar o desempenho energético, aumentar a utilização de energias renováveis, reduzir as emissões e alcançar a descarbonização do parque imobiliário até 2050. A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2023. Reforma C1-R2: Promover uma gestão eficaz dos resíduos através de um quadro sólido de governação, incluindo uma reforma do sistema de recolha de resíduos O objetivo da reforma é melhorar a gestão dos resíduos e prosseguir a transição para uma economia circular. A reforma consistirá na transição para um sistema nacional de recolha de resíduos regionalizado e harmonizado, no aumento do âmbito da responsabilidade alargada do produtor a novos setores e em medidas relativas aos resíduos de construção e demolição. A reorganização da recolha de resíduos consolidará os serviços de recolha de resíduos em cinco regiões de Malta e Gozo (partindo de um quadro atualmente fragmentado entre 68 conselhos locais). A reforma deverá conduzir a maiores economias de escala, a um aumento da recolha seletiva, a uma melhor utilização da frota de veículos disponível e a uma otimização dos custos de investimento.

Será adotada legislação para aumentar o âmbito das obrigações de responsabilidade alargada do produtor a outros fluxos de resíduos, por exemplo de pneus e de têxteis. A viabilidade e o âmbito desse alargamento serão decididos com base num estudo independente. Este processo deve também ser apoiado pela entrada em vigor de legislação para os plásticos de utilização única. Será adotada uma estratégia para os resíduos de construção e demolição, que identificará as opções para a gestão dos resíduos resultantes dessas atividades com vista a reorientar o tratamento desses resíduos da eliminação para a preparação para reutilização e a reciclagem. Para a aplicação dessa estratégia: i) será criado um novo quadro regulamentar para a gestão dos resíduos de construção e demolição; ii) serão adotadas normas para a indústria da construção a fim de reduzir os resíduos de construção e demolição gerados e garantir que os resíduos produzidos sejam adequados para tratamento em conformidade com a hierarquia dos resíduos; e iii) serão estabelecidas condições para a recuperação de resíduos de construção e demolição adequados nas quantidades estritamente necessárias para o enchimento de pedreiras declaradas como parcialmente esgotadas, esgotadas ou inativas, a fim de as repor no seu estado original. Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento C1-I1: Investimento na renovação e ecologização de edifícios dos setores público e privado, incluindo a modernização em profundidade através de medidas de eficiência energética e de utilização dos recursos O objetivo do investimento é melhorar a eficiência energética, reduzir a procura de energia, reduzir as emissões de carbono e limitar os resíduos energéticos através da adaptação de edifícios dos setores público e privado. O investimento consistirá na renovação, incluindo a modernização em profundidade, de pelo menos 9 232 m2 de edifícios do setor público e 40 605 m2 de edifícios do setor privado, nomeadamente nos segmentos comercial e não residencial. A área final renovada de edifícios privados depende dos custos elegíveis ao abrigo do regime de subvenções. Os edifícios públicos a renovar serão selecionados com base no maior potencial de poupança de energia, tendo simultaneamente em conta soluções de compromisso adicionais relacionadas com questões logísticas que possam ter impacto na execução realista das intervenções. As especificidades e os requisitos para os edifícios privados ainda estão por determinar. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %. Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2025. Investimento C1-I2: Investimento na renovação e modernização em profundidade de hospitais públicos O objetivo do investimento é melhorar a eficiência energética, reduzir a procura de energia, reduzir as emissões de carbono, limitar os resíduos energéticos e definir um modelo para outros edifícios semelhantes, através da modernização de um hospital público. Além disso, o investimento deverá também melhorar o bem-estar dos doentes e aumentar o nível de qualidade dos serviços. O investimento consistirá na renovação e modernização em profundidade de pelo menos 9 167 m2 no hospital público de Mount Carmel. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %. Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. O investimento deverá estar concretizado até 31 de março de 2026. Investimento C1-I3: Investimento na renovação, modernização em profundidade e energias renováveis nas escolas públicas O objetivo do investimento é melhorar a eficiência energética, reduzir a procura de energia, reduzir as emissões de carbono e limitar os resíduos energéticos em duas escolas públicas. O investimento deverá tornar as escolas selecionadas neutras em termos de carbono, aumentar a utilização de energias renováveis e melhorar o ambiente de aprendizagem nessas escolas através da otimização das condições sanitárias no interior, da qualidade do ar e do conforto. O investimento consistirá na renovação, incluindo a modernização em profundidade, de duas escolas públicas (St Benedict College Għaxaq Primary School e Gozo College Nadur Primary School), abrangendo uma área total de pelo menos 9 710 m2. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %. Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2023. Investimento C1-I4: Investimento na construção de uma escola piloto próxima da neutralidade carbónica para servir de modelo para o futuro e proporcionar aos alunos uma experiência de aprendizagem preparada para o futuro

O objetivo do investimento é construir uma nova escola quase neutra em termos de carbono, a St. Theresa College Msida Primary School, que cumpra os requisitos normalizados de elevada eficiência energética, tendo em conta a eficiência na utilização dos recursos, as medidas de adaptação às alterações climáticas, a adoção de tecnologias digitais e a acessibilidade dos preços. Destina-se a servir de projeto-piloto para futuros investimentos e a apresentar a otimização das condições sanitárias em recintos fechados, a qualidade do ar, uma elevada eficiência energética, baixas emissões de carbono e a utilização extensiva de sistemas de energias renováveis. Deve igualmente ser assegurada a igualdade de acesso para as pessoas com deficiência. O investimento consistirá na construção de uma escola piloto quase neutra em termos de carbono, com uma área total de aproximadamente 14 499 m2 e com capacidade para 500 estudantes em 40 turmas, um centro de acolhimento de crianças capaz de receber cerca de 120 crianças, uma biblioteca (capacidade de 300 pessoas) e um pavilhão que também estará disponível para a comunidade. A construção deve assegurar o cumprimento de uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % ao requisito para um edifício com necessidades quase nulas de energia. Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2023. Investimento C1-I5: Investimentos em energias renováveis em estradas e espaços públicos O objetivo deste investimento é gerar energia verde através de fontes renováveis. A pequena dimensão de Malta limita a possibilidade de produção de energia em terra. No entanto, dada a importância da energia solar nas ilhas, foram exploradas diferentes opções que vão além do tradicional investimento no telhado. O investimento consistirá na instalação de infraestruturas fotovoltaicas em estradas, caminhos pedonais e outros espaços públicos abertos com uma capacidade instalada de 143 kW. A energia produzida deve ser utilizada, em particular, para alimentar com energias renováveis a iluminação pública, bem como passagens de peões, pontos de carregamento para automóveis elétricos e bicicletas elétricas, pontos de carregamento USB, câmaras de segurança, pontos de acesso Wi-Fi e outras tecnologias rodoviárias. Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. O investimento deverá estar concretizado até 30 de junho de 2024. A.2. Objetivos intermédios, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido Número sequencial Medida relacionada (reforma ou investimento) Objetivo intermédio / Meta Nome Indicadores qualitativos

(para os objetivos intermédios) Indicadores quantitativos

(para as metas) Calendário de conclusão

(indicar o trimestre e o ano) Descrição e definição clara de cada objetivo intermédio e meta Unidade de medida Referência Objetivo Trimestre Ano 1.1 C1.R.1 Objetivo intermédio Entrada em vigor da Lei relativa à Autoridade para a Construção e os Edifícios Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei n.º XIV de 2021 relativa à Autoridade para a Construção e os Edifícios 2.º TRIM 2021 Entrada em vigor da Lei relativa à Autoridade para a Construção e os Edifícios, com o objetivo de estabelecer um regulador para os edifícios. A autoridade será responsável pela regulamentação, melhoria e gestão sustentável da indústria da construção e dos edifícios em Malta. 1.2 C1.R.1 Objetivo intermédio Autoridade para a Construção e os Edifícios — plenamente operacional A Autoridade para a Construção e os Edifícios plenamente operacional em conformidade com a Lei n.º XIV de 2021. 1.º TRIM 2023 Previsão de plena operacionalidade da Autoridade para a Construção e os Edifícios, em conformidade com a lei n.º XIV de 2021. Em conformidade com os procedimentos administrativos estabelecidos, a Autoridade deve dispor de recursos que lhe permitam cumprir eficazmente o seu mandato ao abrigo da Lei. 1.3 C1.R.1 Objetivo intermédio Formação e certificação de profissionais do setor da construção Lançamento de ações de formação e certificação de profissionais do setor da construção civil 4.º TRIM 2022 Convite aberto à apresentação de candidaturas para um programa de formação e certificação para profissionais e comerciais de vários níveis no setor dos edifícios e da construção, a fim de reforçar as capacidades de renovação. Deve visar uma série de profissionais e comerciais de vários níveis, dentro do ecossistema de construção local. 1.4 C1.R.1 Meta Profissionais do setor da construção formados e certificados Número 0 500 2.º TRIM 2023 Número de profissionais do setor da construção formados e certificados com cartão de competências. 1.5 C1.R.2 Objetivo intermédio Entrada em vigor da Lei de Proteção do Ambiente atualizada Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei 4.º TRIM 2021 Entrada em vigor da Lei de Proteção do Ambiente atualizada, proibindo a importação, produção, venda e distribuição de determinados artigos de plástico de utilização única, nomeadamente sacos de plástico, talheres, palhinhas e pratos. 1.6 C1.R.2 Objetivo intermédio Estudo sobre a viabilidade de alargar o âmbito da responsabilidade alargada do produtor a outros fluxos de resíduos Publicação de um estudo sobre a viabilidade de alargar o âmbito da responsabilidade alargada do produtor a outros fluxos de resíduos 4.º TRIM 2024 Publicação de um estudo sobre a viabilidade de alargar o âmbito da responsabilidade alargada do produtor a outros fluxos de resíduos. O objetivo deste estudo é avaliar a viabilidade de alargar o âmbito da responsabilidade alargada do produtor, atualmente em vigor para alguns fluxos de resíduos, a outros fluxos de resíduos, incluindo pneus e têxteis. O estudo deve ser realizado por um contratante independente, selecionado através de contrato público. 1.7 C1.R.2 Objetivo intermédio Entrada em vigor de legislação que possa ser considerada adequada pelo estudo sobre a viabilidade de incluir novos fluxos de resíduos no âmbito da responsabilidade alargada do produtor Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei 4.º TRIM 2025 Entrada em vigor de nova legislação para os fluxos de resíduos considerados adequados pelo estudo sobre a viabilidade de alargar o âmbito da responsabilidade alargada do produtor a outros fluxos de resíduos. 1.8 C1.R.2 Objetivo intermédio Adoção da Estratégia de Malta para os Resíduos de Construção e Demolição Publicação em linha da Estratégia de Malta para os Resíduos de Construção e Demolição 4.º TRIM 2021 Adoção da Estratégia para os Resíduos de Construção e Demolição. A estratégia deverá ser conforme com a legislação da UE em matéria de resíduos e com o Protocolo da UE relativo aos resíduos de construção e demolição. A estratégia identificará medidas específicas em quatro domínios prioritários principais:

1. Planeamento e conceção: procurar resolver o problema na fonte através da demolição ou construção de uma forma sustentável;

2. Gestão de resíduos: medidas destinadas a melhorar a logística dos resíduos, tanto no local onde são produzidos como fora dele;

3. Gestão da qualidade: medidas associadas ao aumento da confiança nas práticas de gestão dos resíduos de construção e demolição, bem como à melhoria da qualidade dos materiais reciclados a partir dessa fonte; e

4. Políticas e quadros regulamentares: serão propostas melhorias nas condições políticas e de enquadramento, a fim de quebrar a ligação entre o desenvolvimento e a produção de resíduos. O quadro regulamentar proposto deverá ser conforme com a legislação e as orientações da UE em matéria de resíduos de construção e demolição. A medida não deve conduzir a um aumento significativo da eliminação de resíduos, nem criar desincentivos à preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos. 1.9 C1.R.2 Objetivo intermédio Adoção de normas para o setor da construção Adoção de normas para o setor da construção 4.º TRIM 2022 Adoção de normas para o setor da construção. As normas abrangerão: 1) as melhores práticas em matéria de (des)construção, destinadas a reduzir a produção de resíduos de construção e demolição e a assegurar que os resíduos produzidos sejam adequados para tratamento em conformidade com a hierarquia de resíduos estabelecida no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos. 2) a classificação dos resíduos de construção e demolição por tipo, material, composição e peso, com o objetivo de incentivar a separação no local e melhorar a qualidade dos fluxos de resíduos para posterior reutilização ou reciclagem; 3) trabalhos de escavação adequados, com o objetivo de reutilizar as rochas escavadas para fins de construção; 4) dimensões das aberturas internas e externas das habitações residenciais, destinadas a incentivar a reutilização dos acessórios e a reduzir a diversificação, gerando economias de escala. Estas normas deverão ser incorporadas no quadro regulamentar e o seu cumprimento constitui um requisito essencial para a emissão de uma licença de urbanização com força executória. 1.10 C1.R.2 Objetivo intermédio Entrada em vigor de um novo quadro regulamentar para a gestão dos resíduos de construção e demolição Disposição no novo quadro regulamentar que estabeleça a entrada em vigor do novo quadro regulamentar 4.º TRIM 2023 Entrada em vigor de um novo quadro regulamentar para a gestão dos resíduos de construção e demolição em Malta. O quadro regulamentar deve ser desenvolvido e debatido com todos os intervenientes ao longo da cadeia de construção e demolição. O quadro regulamentar deverá ser conforme com a legislação da UE em matéria de resíduos e com o Protocolo e as Orientações da UE sobre os resíduos de construção e demolição. O principal objetivo do quadro regulamentar é estabelecer um quadro jurídico centrado no setor da construção de uma forma holística, desde a colocação no mercado de produtos de construção até à gestão dos resíduos gerados, tendo em conta o impacto ambiental do setor em cada fase. O quadro regulamentar deve ser estruturado nos quatro principais domínios prioritários indicados na estratégia, a fim de assegurar a transição para uma economia mais circular: i) prevenção e melhor gestão dos resíduos de construção e demolição em cada fase da obra, ou seja, nas fases de demolição, escavação e construção; ii) a separação dos resíduos na origem; e iii) promoção do desenvolvimento de mercados secundários para os recursos em fim de vida e garantia da transição da valorização e eliminação para a reutilização e reciclagem. Além disso, os referidos regulamentos devem identificar e definir claramente as funções e responsabilidades dos intervenientes (como promotores, contratantes, arquitetos e proprietários de imóveis) envolvidos no setor. 1.11 C1.R.2 Objetivo intermédio Recuperação de resíduos de construção e demolição através do enchimento de espaços vazios (pedreiras) Existem condições para a valorização de resíduos de construção e demolição em espaços vazios 4.º TRIM 2022 Estão reunidas as seguintes condições para a valorização de resíduos de construção e demolição em espaços vazios, a fim de os recuperar no seu estado original com normas ambientais elevadas: i) a Autoridade do Ambiente e Recursos, em colaboração com a Autoridade do Planeamento, identificou as pedreiras que foram declaradas parcialmente esgotadas, esgotadas ou inativas e determinou o volume nelas contido; ii) um caderno de encargos para o restabelecimento dos espaços vazios no seu estado original; e iii) mecanismos para incentivar a trituração de materiais antes do enchimento, tais como a inclusão da trituração de materiais antes do enchimento como requisito aquando da publicação de concursos que envolvam obras de construção por entidades governamentais. A definição desses mecanismos deve ser determinada após consulta das partes interessadas, incluindo os potenciais beneficiários, as autoridades competentes e também outras partes interessadas primárias. A medida não deve conduzir a um aumento significativo da eliminação de resíduos, nem criar desincentivos à preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos. Os resíduos utilizados para enchimento devem ser resíduos não perigosos adequados, em substituição de materiais que não sejam resíduos, e devem ser limitados à quantidade estritamente necessária, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 17-A, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos. 1.12 C1.R.2 Objetivo intermédio Criação de cinco organismos municipais regionais responsáveis pela recolha de resíduos em Malta e Gozo A responsabilidade pela recolha foi transferida para as regiões, incluindo a recolha de materiais recicláveis, e todos os centros de recolha de resíduos estão plenamente operacionais. 4.º TRIM 2022 A responsabilidade pela recolha de resíduos passa de 68 municípios para cinco regiões:

a) Central (incluindo 13 municípios), b) Sul (14 municípios), c) Sudeste (15 municípios), d) Norte (12 municípios), e) Gozo (14 municípios). Conclusão da transição da recolha de resíduos para cinco centros. Os cinco centros estão plenamente operacionais e são responsáveis pela recolha de resíduos. 1.13 C1.R.2 Objetivo intermédio Entrada em vigor da legislação revista relativa aos materiais de embalagem, a fim de permitir a recolha desses materiais a nível regional Disposição na legislação revista que estabeleça a sua entrada em vigor 4.º TRIM 2022 Entrada em vigor da legislação revista relativa aos materiais de embalagem, permitindo a recolha desses materiais a nível regional. O processo será baseado na legislação relativa à recolha de resíduos a nível regional que foi estabelecida através da Lei da Administração Local.

Os conselhos regionais são responsáveis pela logística, a fim de permitir economias de escala, ao passo que os produtores são responsáveis pelo financiamento. 1.14 C1.I.1 Objetivo intermédio Auditoria do desempenho energético dos edifícios públicos Conclusão da auditoria do desempenho energético dos edifícios públicos 2.º TRIM 2022 Conclusão da auditoria do desempenho energético dos edifícios públicos selecionados para modernização e eficiência energética, em conformidade com a Diretiva 2010/31/UE, a fim de estabelecer a classe de certificado de desempenho energético dos edifícios selecionados e identificar as medidas de renovação aplicáveis em matéria de eficiência energética. Os edifícios públicos abrangidos por esta medida deverão ter uma área de pelo menos 9 232 m2. 1.15 C1.I.1 Objetivo intermédio Contratação de serviços para a renovação de edifícios públicos Assinatura dos contratos para a aquisição dos serviços de renovação de edifícios públicos selecionados abrangidos por este investimento 2.º TRIM 2023 Assinatura de todos os contratos para serviços de renovação de edifícios públicos com uma área de pelo menos 9 232 m2. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %. 1.16 C1.I.1 Meta Edifícios públicos renovados m2 0 9 232 4.º TRIM 2025 Conclusão da renovação de pelo menos 9 232 m2 de edifícios públicos. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %. 1.17 C1.I.1 Objetivo intermédio Lançamento de um convite à apresentação de candidaturas para subvenções destinadas à renovação de edifícios do setor privado Lançamento de subvenções destinadas à renovação de edifícios do setor privado, incluindo edifícios comerciais e outros edifícios não residenciais 1.º TRIM 2022 Lançamento de um convite à apresentação de candidaturas para a seleção de candidatos a subvenções destinadas à renovação de edifícios do setor privado para modernização e eficiência energética (incluindo edifícios comerciais/não residenciais). A superfície financiada por este investimento deverá ascender a pelo menos 40 605m2. 1.18 C1.I.1 Meta Edifícios do setor privado renovados m2 0 40 605 4.º TRIM 2025 Conclusão da renovação de pelo menos 40 605 m2 de edifícios do setor privado, com apoio das subvenções previstas para esse efeito. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %. 1.19 C1.I.2 Objetivo intermédio Auditoria do desempenho energético do Hospital Público de Mount Carmel Conclusão da auditoria do desempenho energético do Hospital Público de Mount Carmel 2.º TRIM 2022 Conclusão da auditoria do desempenho energético do hospital Mount Carmel, em conformidade com a Diretiva 2010/31/UE, a fim de estabelecer a classe de certificado de desempenho energético dos respetivos edifícios e identificar as medidas de renovação aplicáveis em matéria de eficiência energética. 1.20 C1.I.2 Objetivo intermédio Serviços contratados para a renovação e modernização em profundidade do Hospital Público Mount Carmel Assinatura de todos os contratos para a renovação do hospital público Mount Carmel. 4.º TRIM 2023 Assinatura de todos os contratos para serviços de renovação do hospital público Mount Carmel, com uma área de pelo menos 9 167 m2. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %. 1.21 C1.I.2 Meta Conclusão da renovação dos blocos do Hospital Mount Carmel m2 0 9 167 1.º TRIM 2026 Renovação dos blocos do hospital Mount Carmel, cobrindo uma área de pelo menos 9 167m2. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %. 1.22 C1.I.3 Objetivo intermédio Auditoria do desempenho energético de duas escolas públicas Conclusão da avaliação da auditoria do desempenho energético global de duas escolas públicas 4.º TRIM 2021 Conclusão da auditoria do desempenho energético de dois edifícios escolares públicos (St. Benedict College Għaxaq Primary School e Gozo College Nadur Primary School), em conformidade com a Diretiva 2010/31/UE, a fim de estabelecer a sua classe de certificado de desempenho energético e identificar as medidas de renovação aplicáveis em matéria de eficiência energética. Por «conclusão» entende-se a apresentação de um relatório de auditoria. 1.23 C1.I.3 Objetivo intermédio Contratação de serviços para a renovação de duas escolas públicas Contratos assinados para a renovação de duas escolas públicas. 1.º TRIM 2022 Assinatura de todos os contratos para a adjudicação da renovação de dois edifícios escolares públicos (St. Benedict College Għaxaq Primary School e Gozo College Nadur Primary School) abrangendo uma área total superior a 9 710 m2. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %. 1.24 C1.I.3 Meta Duas escolas públicas renovadas m2 0 9 710 4.º TRIM 2023 Serão concluídas as obras de renovação de duas escolas públicas (St. Benedict College Għaxaq Primary School e Gozo College Nadur Primary School), que, em conjunto, acolhem cerca de 500 alunos. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %. 1.25 C1.I.4 Objetivo intermédio Serviços contratados para as obras de construção de uma escola quase neutra em carbono Contratos assinados para a construção de uma escola quase neutra em carbono. 1.º TRIM 2022 Assinatura dos contratos para a adjudicação de obras de construção da escola quase neutra em termos de emissões de carbono.

A construção deve assegurar o cumprimento de uma procura de energia primária (PED) inferior em pelo menos 20 % ao requisito NZEB. 1.26 C1.I.4 Meta Conclusão da construção de uma escola quase neutra em carbono m2 0 14 499 4.º TRIM 2023 Obras de construção da escola quase neutra em carbono concluídas. A escola deverá permitir acolher cerca de 500 alunos numa área de terreno com pelo menos 14 499 m2. A construção deve assegurar o cumprimento de uma procura de energia primária (PED) inferior em pelo menos 20 % ao requisito NZEB. 1.27 C1.I.5 Meta Instalação de infraestruturas fotovoltaicas em espaços públicos abertos kW 0 143 2.º TRIM 2024 Capacidade de produção instalada de infraestruturas fotovoltaicas em estradas, caminhos pedonais e outros espaços públicos abertos em Malta e Gozo. B. COMPONENTE 2: Descarbonizar os transportes Esta componente do PRR maltês contribuirá para dar resposta ao desafio do congestionamento do tráfego rodoviário, das emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes e à necessidade de tornar o setor dos transportes mais sustentável. O objetivo da componente é transferir o tráfego do modo rodoviário para modos mais sustentáveis e descarbonizar o transporte rodoviário através da eletrificação, em consonância com o Plano Nacional de Energia e Clima de Malta para 2030, a Estratégia de Desenvolvimento Hipocarbónico de 2050, o Programa Nacional de Reformas de Malta (2020) e a Estratégia Nacional de Malta para os Transportes. As reformas desta componente melhoram o planeamento dos transportes, alargam a utilização dos transportes públicos e implementam as ações do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável para a região de Valeta. Designam igualmente zonas de regeneração, promovem o trabalho à distância no setor público e aumentam a eficiência da frota automóvel do setor público. Os investimentos incluem a construção de um local de desembarque para ferries, um sistema de abate que apoie a aquisição de veículos elétricos com emissões nulas no setor privado, a renovação da frota de veículos do setor público com veículos elétricos com emissões nulas e a aquisição de autocarros elétricos sem emissões para os transportes públicos. A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país no sentido de centrar o investimento na transição ecológica (recomendação 3-2020), nos transportes sustentáveis (recomendações específicas por país n.os 3-2019 e 3-2020) e na redução do congestionamento do tráfego (recomendação específica por país n.º 3-2019). Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido Reforma C2-R1: Estimular a adoção e a execução de políticas que promovam a sustentabilidade do setor dos transportes, nomeadamente incentivando a utilização de transportes coletivos e multimodais O objetivo da reforma é apoiar a descarbonização do setor dos transportes através da promoção de um melhor planeamento. Deverá contribuir para acelerar a transição do setor dos transportes para zero emissões de carbono, reduzir o congestionamento e para alcançar a neutralidade climática até 2050.

A reforma consiste: i) na conclusão de um estudo, o Inquérito às Viagens Familiares de Malta; e ii) numa campanha de sensibilização para promover os transportes sustentáveis. O estudo deve quantificar os atuais padrões de deslocação, comportamentos e opinião pública sobre as potenciais novas ações a incluir no Plano Diretor dos Transportes atualizado. A conclusão do inquérito refere-se ao momento em que a recolha e análise dos dados para o inquérito tiverem sido realizadas e as conclusões identificadas por escrito. A campanha de sensibilização será uma campanha a nível nacional e dirigida a todos os setores da sociedade. Promoverá modos de transporte mais ecológicos, incluindo a multimodalidade para viagens essenciais, e um sistema de mobilidade mais sustentável em Gozo e Malta. Deverá utilizar diferentes meios de comunicação social, incluindo a imprensa escrita, a televisão e as redes sociais. A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Reforma C2-R2: Promover uma maior utilização dos transportes públicos coletivos rodoviários O objetivo desta reforma é promover a utilização dos transportes públicos como meio de reduzir as emissões e resolver o problema do congestionamento. Esta reforma permitirá o acesso gratuito a serviços regulares de transporte público rodoviário a novos grupos de clientes, que deverão abranger pelo menos 103 000 pessoas. A seleção dos grupos de clientes será apoiada pelo Inquérito Nacional às Viagens Familiares (NHTS). O NHTS deverá quantificar o potencial volume de transferência modal de veículos privados para o transporte público por autocarro em resultado direto da introdução de viagens de autocarro gratuitas. A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. Reforma C2-R3: Acelerar a finalização e a execução de um Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (SUMP) para a região de Valeta O objetivo desta reforma é promover a mobilidade sustentável em Malta através de um melhor planeamento dos transportes e da implementação de soluções de mobilidade sustentável. A reforma consiste na publicação em linha do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) para a região de Valeta e respetiva aplicação. O plano incidirá nas regiões portuárias setentrional e meridional, que capturam mais de 40 % da população total das ilhas maltesas. O PMUS deverá procurar melhorar a qualidade de vida e a mobilidade em Malta, facilitando uma mobilidade eficaz em termos de custos, eficiente do ponto de vista energético e sem descontinuidades. Por «publicação» entende-se a publicação do PMUS no sítio Web do Ministério dos Transportes. A fim de aplicar o PMUS, a reforma deve aplicar as respetivas medidas em pelo menos nove unidades administrativas locais da região de Valeta, com pelo menos uma medida por unidade administrativa local. Os tipos de intervenções elegíveis são: Regimes de estacionamento periférico que incentivem modos de transporte mais sustentáveis, incluindo deslocações de bicicleta e a pé no centro da cidade, a localização e implementação de plataformas de transporte locais, infraestruturas de ciclovias, partilha de automóveis entre várias pessoas e serviços de transporte a pedido, implantação e utilização de veículos elétricos e infraestruturas de carregamento em zonas urbanas densamente povoadas e logística urbana, nomeadamente através da implementação de soluções para o último quilómetro, nomeadamente para fins comerciais, e apoiando soluções de mobilidade alternativas. A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025. Reforma C2-R4: Reduzir o impacto socioeconómico e ambiental dos veículos nas zonas urbanas O objetivo desta reforma é criar espaços livres de automóveis, abertos ao público, em Malta e Gozo. O objetivo desta reforma é promover a regeneração das praças públicas e dos espaços comunitários dos núcleos das aldeias e das cidades e reduzir a dependência dos veículos particulares. Através da conclusão de zonas de regeneração, esta reforma deverá promover espaços seguros e silenciosos para os residentes, os idosos, as crianças e as famílias, entre outros, poderem passar o seu tempo livre em espaços abertos. Criará mais oportunidades para as empresas e os comerciantes locais, bem como espaços para os artistas e as organizações locais organizarem atividades. As ações serão permanentes, mas a sua disponibilidade pode ser limitada a períodos selecionados. Os períodos selecionados podem ser determinados períodos do ano, determinados dias da semana ou certas horas do dia. A reforma deve consistir na conclusão de pelo menos três zonas de regeneração em zonas urbanas ao longo de um período de três anos, com pelo menos uma zona por ano. Uma zona de regeneração é uma zona sem automóveis onde os municípios deverão promover as deslocações a pé, de bicicleta e em transportes públicos, em paralelo com outras campanhas educativas para evitar deslocações desnecessárias, o que resultará na libertação de mais espaços públicos abertos. Nas zonas em causa, deverá ser dada prioridade aos peões e às bicicletas para viagens essenciais, desencadeando a transição para modos de transporte mais limpos e sustentáveis. A seleção das zonas de regeneração deve ser coerente com as medidas delineadas no Plano Diretor dos Transportes de Malta. A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025. Reforma C2-R5: Promover o teletrabalho no serviço público

O objetivo desta reforma é aumentar o trabalho à distância no setor público. Prevê-se que a possibilidade de trabalhar a partir de casa ou através de plataformas regionais reduza as viagens de e para o emprego e, por conseguinte, o congestionamento do tráfego. Em primeiro lugar, esta reforma consistirá na criação de 15 instalações de escritório que permitam o trabalho à distância dos funcionários públicos em todas as ilhas maltesas. Esses espaços de escritórios estarão operacionais para o trabalho à distância e deverão alojar, no total, pelo menos 140 postos de trabalho no conjunto das 15 instalações de escritórios. Em segundo lugar, esta reforma consistirá na publicação da política de trabalho à distância para os trabalhadores do Estado. A política deverá definir os critérios de elegibilidade, as condições, os requisitos de aprovação e as orientações de candidatura que regem esta iniciativa, que promoverá a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e contribuirá para a sustentabilidade. A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2022. Reforma C2-R6: Reforço da gestão da mobilidade nos serviços públicos O objetivo desta reforma é melhorar a gestão da mobilidade nos serviços públicos malteses, conduzindo a um serviço público de mobilidade mais eficiente e mais ecológico. Atualmente, a frota de serviço público utilizada pelos departamentos governamentais em Malta é composta por cerca de 650 veículos que são geridos de forma descentralizada, uma vez que cada ministério ou departamento tem o seu próprio parque automóvel. A coordenação limitada constitui um obstáculo a serviços de transporte eficientes e eficazes. A primeira ação desta reforma implica um estudo de avaliação das infraestruturas de transporte de serviço público atualmente existentes nas ilhas maltesas em geral e, especificamente, nos respetivos ministérios e departamentos. O estudo analisará a situação atual e estabelecerá uma base de referência correspondente à atual mobilidade partilhada no serviço público. Deverá formular recomendações para remodelar o processo de partilha de automóveis de forma conducente a uma maior eficiência e identificar, em termos de número e tipo, uma frota mais limpa de veículos públicos de uso geral. O estudo deve ser realizado por um contratante independente, selecionado através de contrato público. A segunda ação desta reforma consistirá em medidas destinadas a aumentar a mobilidade partilhada no serviço público, tais como o desenvolvimento e a promoção de mecanismos de partilha de percursos. O objetivo é aumentar em 10 % a mobilidade partilhada no serviço público em relação à base de referência determinada no estudo independente sobre o reforço da gestão da mobilidade no serviço público maltês. A mobilidade partilhada será medida em termos de viagens coordenadas entre pelo menos dois departamentos governamentais. A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025. Investimento C2-I1: Novo local de desembarque para ferries para promover modos de transporte alternativos em Buġibba, St Paul’s Bay O objetivo do investimento é descarbonizar o setor dos transportes em Malta, promovendo a utilização do transporte intermodal através de novos serviços de ferry em Buġibba, St Paul’s Bay. O investimento consistirá na construção de infraestruturas marítimas, incluindo instalações de desembarque para ferries, terminais de passageiros, instalações de amarração e acostagem e plataformas mais seguras, tendo em conta as condições meteorológicas adversas. O terminal de ferries deverá incluir uma bilhética abrigada e uma zona de espera para os trabalhadores que se deslocam diariamente. Em complemento deste investimento, deverá ser prestado um serviço alternativo utilizando a rede de autocarros existente. Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). O cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» será assegurado, em particular, através da instalação de seis pilares para o carregamento de embarcações marítimas no lado interior do cais e de cinco câmaras para carregamento elétrico das embarcações marítimas no lado exterior do cais. Devem também ser instalados três pilares do lado da estrada, fora da zona que conduz ao cais, para permitir o carregamento dos automóveis dos utilizadores dos ferries. Em conformidade com as conclusões das autoridades competentes maltesas durante a avaliação do pedido de planeamento desta medida à luz da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, será necessária uma avaliação mais pormenorizada para avaliar a importância do impacto e das implicações em relação às políticas relevantes. Este aspeto é relevante, uma vez que está previsto que o local de atracagem dos ferries se situe em sítios Natura 2000, pelo que o projeto deverá ser objeto de uma avaliação adequada nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, tendo em conta os objetivos de conservação do sítio e para garantir que não afeta negativamente a sua integridade. Além disso, todas as medidas suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente devem ser sujeitas a uma avaliação de impacto ambiental (AIA), que deve ser concluída em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE, bem como a avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE, incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias, garantindo a conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Quaisquer medidas identificadas no âmbito da AIA ao abrigo da Diretiva 2011/92/UE, bem como as avaliações ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho que sejam, necessárias para garantir a conformidade com o princípio «não prejudicar significativamente» devem ser integradas no projeto e rigorosamente cumpridas nas fases de construção, exploração e desativação da infraestrutura. Além disso, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. Isto aplica-se aos materiais sem sal e, sempre que possível, aos materiais expostos ao sal. Para determinar quais os materiais expostos ao sal que podem ser preparados para reutilização, reciclagem ou outro tipo de valorização, os operadores económicos devem proceder a uma avaliação do material. Se a avaliação confirmar que a reutilização, reciclagem ou outro tipo de valorização não é viável, os operadores económicos devem proceder à eliminação dos materiais em conformidade com a regulamentação local em matéria de gestão de resíduos, num aterro autorizado para resíduos inertes. O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2025. Investimento C2-I2: Reforçar a aceitação dos veículos elétricos no setor privado

O objetivo deste investimento é promover uma transição mais alargada para a mobilidade elétrica e reduzir as emissões provenientes do setor dos transportes rodoviários em Malta, promovendo a aceitação de veículos elétricos no setor privado, incluindo o setor comercial. Os investimentos consistirão num regime de subvenções para a aquisição de veículos elétricos, prevendo-se a concessão de 5 600 subvenções. O regime apoiará a aquisição de novos veículos de transporte de passageiros, de passageiros e de mercadorias, miniautocarros, quadriciclos/motociclos e bicicletas eletricamente assistidas. A estrutura do regime de subvenções deverá ser concebida de modo a aumentar a percentagem de veículos elétricos no conjunto do parque automóvel. O regime deve ter em conta os seguintes fatores: -Os atuais preços de mercado dos veículos ligeiros elétricos, novos e usados; -O diferencial de preços entre veículos ligeiros elétricos usados e veículos ligeiros elétricos novos; -O diferencial de preços entre modelos de veículos elétricos ligeiros e veículos com motor de combustão interna comparáveis; -A oferta de mercado/disponibilidade de modelos de veículos ligeiros elétricos novos disponíveis com volante à direita; -A procura do mercado, tal como indicado pela utilização anual das subvenções disponibilizadas desde 2016. Na conceção e aplicação do regime, deve ser dada especial atenção ao aumento da aceitação de veículos elétricos em Gozo, em consonância com o objetivo de acelerar a transição da localidade para a neutralidade climática. Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, apenas os veículos com emissões zero poderão receber apoio financeiro. O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2024. Investimento C2-I3: Descarbonização da frota de serviço público O objetivo deste investimento consiste em descarbonizar o setor dos transportes em Malta, promovendo a aceitação de veículos elétricos no serviço público. O investimento consiste na aquisição de veículos elétricos para substituir os veículos com motor de combustão interna e alcançar uma percentagem de veículos elétricos na frota de serviço público utilizada pelos departamentos governamentais de 38 %. Em conjugação com a reforma C2-R6: para uma melhor gestão da mobilidade no serviço público, o investimento deverá resultar numa frota de veículos de serviço público mais limpa e reduzida na rede rodoviária, reduzindo as emissões e o congestionamento. Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em c