Tribunal de contas

Em conformidade com as disposições dos Tratados (n.o 4 do artigo 45.o - C do Tratado CECA, n.o 4 do artigo 248.o do Tratado CE e n.o 4 do artigo 160.o - C do Tratado CEEA), do artigo 143.o e do n.o 2 do artigo 181.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, bem como do artigo 116.o e do n.o 2 do artigo 135.o do Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, na sua reunião de 8 e 9 de Outubro de 2003, adoptou o seu

RELATÓRIO ANUAL

relativo ao exercício de 2002

(2003/C 286/01)

O relatório, acompanhado das respostas das instituições às observações do Tribunal, foi enviado às autoridades responsáveis pela quitação e às outras instituições.

Juan Manuel FABRA VALLÉS

(Presidente)

Giorgio CLEMENTE

Hubert WEBER

Aunus SALMI

François COLLING

Maarten B. ENGWIRDA

Jean-François BERNICOT

Robert REYNDERS

Máire GEOGHEGAN-QUINN

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Lars TOBISSON

Hedda von WEDEL

David BOSTOCK

Morten Louis LEVYSOHN

Ioannis SARMAS

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INTRODUÇÃO GERAL

Estrutura e conteúdo do relatório

0.1. A declaração de fiabilidade tem-se tornado, nos últimos anos, num elemento cada vez mais importante do relatório anual do Tribunal. O presente relatório passou essa declaração, juntamente com as informações em seu apoio, para o capítulo 1. Pela primeira vez, a declaração de fiabilidade é igualmente publicada em simultâneo com as contas consolidadas das Comunidades Europeias numa edição separada do Jornal Oficial da União Europeia(1).

0.2. Outra alteração ao relatório é a reunião das observações do Tribunal sobre a gestão orçamental num capítulo separado (capítulo 2). Nos anos anteriores, estas observações eram apresentadas individualmente em cada capítulo dedicado às receitas e despesas da União Europeia.

0.3. Os capítulos dedicados às receitas e aos domínios mais importantes das despesas, que reflectem as rubricas das perspectivas financeiras(2), apresentam como seu principal elemento análises pormenorizadas e resultados dos trabalhos de auditoria efectuados no âmbito da declaração de fiabilidade no respectivo domínio. Na terminologia do n.o 1 do artigo 248.o do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice, essas passagens são descritas como "apreciações específicas". Tais apreciações constituem a base principal para a declaração de fiabilidade, tal como descrito nos pontos 1.1 a 1.6 do presente relatório. Os capítulos incluem igualmente os resultados de auditorias sobre o seguimento dado a determinadas recomendações apresentadas pelo Tribunal em anteriores relatórios especiais e anuais. São apresentados resumos dos 13 relatórios especiais publicados pelo Tribunal desde o último relatórioanual(3). Um dos capítulos é dedicado aos instrumentos financeiros e actividades bancárias. Os anexos dos capítulos 3 a 9 apresentam elementos de acompanhamento para a avaliação da gestão financeira do orçamento comunitário.

0.4. Dado que os Fundos Europeus de Desenvolvimento são financiados separadamente do orçamento comunitário, as observações do Tribunal a seu respeito, acompanhadas da respectiva declaração de fiabilidade, são apresentadas em local separado do presente relatório.

0.5. As respostas da Comissão e, se for o caso, das outras instituições, são publicadas numa coluna a par das observações do Tribunal.

0.6. Este 26.o relatório anual é publicado numa ocasião em que a gestão financeira da União Europeia é afectada por dois acontecimentos importantes. O primeiro é a continuação da reforma da Comissão em geral, e da gestão financeira em especial, o segundo a adesão de dez novos Estados-Membros em Maio de 2004.

Reforma da Comissão

0.7. A reforma da Comissão teve início em 2000(4) e compreende uma série de medidas ambiciosas e fundamentais destinadas a aperfeiçoar a gestão e o controlo financeiros e operacionais. Continuaram a verificar-se progressos em 2002, na sequência dos que já se tinham verificado em 2001. Deram-se passos positivos em especial na preparação da Comissão para a aplicação de determinadas disposições do novo Regulamento Financeiro a partir de 1 de Janeiro de 2003. Entre estas contam-se o aumento de responsabilidade dos gestores orçamentais delegados, especialmente no que se refere ao controlo interno, e a introdução de um serviço de auditoria interna, complementado por estruturas de auditoria interna, em cada direcção-geral.

0.8. Constituem outros pontos fortes da reforma a introdução e aplicação de normas de controlo interno, a introdução de indicadores de resultados chave, a realização de uma reforma contabilística, a introdução da gestão por actividades e a devolução de grande parte da responsabilidade pela gestão das acções externas às delegações. A própria Comissão reconhece que já foram alcançados progressos, mas que muito está ainda por fazer, revelando dificuldades em recrutar um número suficiente de agentes com a experiência financeira necessária e em estabelecer e promover a necessária cultura de gestão do risco.

0.9. De importância crítica para garantir a boa gestão financeira na Comissão são as normas de controlo interno(5). Representam o nível mínimo de instrumentos e procedimentos destinados a facilitar a definição dos sistemas de controlo interno nas direcções-gerais da Comissão. No final de 2002, estas normas não eram aplicadas, mesmo ao nível mínimo, em todas as direcções-gerais, apesar de já deverem ter sido integralmente aplicadas um ano antes. O Tribunal apenas pode salientar a necessidade de assegurar a eficiente e completa aplicação das referidas normas, as quais, juntamente com o princípio da responsabilidade dos directores-gerais, representam a pedra angular da maior parte da reforma na Comissão.

0.10. O exercício de 2002 é o segundo em que os directores-gerais tiveram de apresentar relatórios anuais de actividade acompanhados da correspondente declaração. Estes documentos apresentam a sua própria apreciação do cumprimento das normas de gestão financeira, por exemplo criando sistemas de controlo interno adequados e avaliando em que medida esses sistemas garantem a boa gestão das finanças comunitárias. Tal como afirma no presente relatório anual, o Tribunal observou algumas melhorias na qualidade e coerência dos referidos relatórios, muitas das quais baseadas nas recomendações incluídas no seu relatório anual relativo ao exercício de 2001. Contudo, são necessários mais progressos, especialmente quanto à definição e quantificação das reservas e à coerência da abordagem adoptada pelas diferentes direcções-gerais.

0.11. Tal como o Tribunal tem observado repetidas vezes no passado, os domínios orçamentais nos quais a gestão é partilhada, por exemplo com os Estados-Membros, representam desafios específicos devido à sua complexidade e aos muitos níveis administrativos implicados. As despesas nesses domínios representam a maior parte do valor do orçamento e incluem nomeadamente a agricultura e as medidas estruturais. Nestas áreas, os directores-gerais têm muitas reservas em relação aos sistemas vigentes nos Estados-Membros e à sua possibilidade de assegurarem a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

0.12. A dimensão da tarefa com que a Comissão se depara nestes domínios é considerável, sendo provável que decorram vários anos até se conseguirem alcançar progressos significativos. Algumas direcções-gerais ainda não obtiveram uma descrição exaustiva e pormenorizada dos sistemas utilizados nos Estados-Membros. Além disso, a Comissão apenas solicitou em 2002 um parecer jurídico que esclareça os direitos e responsabilidades respectivos da Comissão e dos Estados-Membros no domínio da gestão partilhada. O Tribunal continuará a acompanhar de perto este aspecto.

0.13. A necessidade de progressos na gestão dos fundos em que as responsabilidades são partilhadas não deverá, contudo, desviar a atenção dos melhoramentos que se continuam a fazer sentir na gestão das despesas pelas quais a Comissão é directamente responsável.

0.14. A Comissão procura adoptar uma abordagem exaustiva e sistemática na gestão e acompanhamento do processo de reforma. As insuficiências assinaladas dão origem a planos de acção prática aprovados pela Comissão, que são posteriormente utilizados para avaliação dos progressos alcançados. Contudo, como se observa no capítulo 1(6), há ainda que consolidar todos os vários planos de acção e actualizações do Livro Branco, de modo a facilitar a verificação dos progressos alcançados pela reforma e garantir a sua coerente aplicação através de toda a organização. Tal procedimento melhorará a abertura e a transparência da abordagem que a Comissão se propôs.

Alargamento

0.15. No final de 2002 a União Europeia deu o seu aval à maior vaga de alargamento da sua história. A adesão dos dez países em questão exige esforços consideráveis por parte desses países no sentido de adoptarem e implementarem o acervo comunitário, criarem as estruturas de gestão e de controlo necessárias para a administração das ajudas comunitárias e gerirem os desafios provenientes da descentralização. A Comissão tem praticado desde o início uma política de descentralização para a administração dos fundos comunitários, embora tenha começado com um nível elevado de controlo ex ante realizado frequentemente através das suas delegações. À medida que a adesão se aproxima, o nível de descentralização tem aumentado, de modo a criar uma base adequada para a administração dos regimes de gestão partilhada - agricultura e medidas estruturais - quando os referidos países se tornarem Estados-Membros de pleno direito.

0.16. Tal como descrito no presente relatório, os atrasos verificados na criação das estruturas necessárias para a gestão e o controlo financeiros levou a que os fundos comunitários tenham sido disponibilizados aos potenciais beneficiários nos países em causa com mais lentidão do que inicialmente previsto. O Tribunal detectou igualmente insuficiências no acompanhamento por parte da Comissão dos sistemas que estão a ser instaurados. É, portanto, necessário que tanto os países aderentes como a Comissão envidem esforços no sentido de garantir uma gestão eficiente e efectiva dos fundos comunitários e um fornecimento atempado das ajudas aos beneficiários.

0.17. O período subsequente ao alargamento assistirá a outras alterações significativas como a implementação da gestão por actividades e da contabilidade de exercício, bem como a completa aplicação das disposições do novo Regulamento Financeiro. É imprescindível que a Comissão atribua recursos adequados a estas tarefas, de modo a garantir uma qualidade de gestão que vá ao encontro das legítimas expectativas dos cidadãos da União.

0.18. Quando for publicado o próximo relatório anual do Tribunal, a União terá recebido dez novos Estados-Membros. O alargamento aumentará tanto o tamanho do orçamento da União como o grau e a complexidade do desafio com que a Comissão e os Estados-Membros se defrontam no domínio da gestão. Aumentará igualmente o alcance do trabalho do Tribunal como auditor externo do orçamento da União alargada. O Tribunal, como instituição de auditoria completamente independente, está a preparar-se para este desafio.

(1) N.o 4 do artigo 129.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(2) As perspectivas financeiras, estabelecidas por um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, definem limites em relação às despesas em cada uma de sete categorias (rubricas) de despesas, no que se refere às dotações de autorização, e ao total das despesas no que se refere às dotações de pagamento. O Tribunal não apresenta um capítulo separado para a rubrica das reservas, dado os seus recursos apenas serem utilizados através de transferências para uma das outras rubricas.

(3) O anexo II do presente relatório apresenta uma lista exaustiva dos relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal durante os últimos cinco anos.

(4) Livro Branco sobre a reforma da Comissão, publicado em 1 de Março de 2000 [COM(2000) 200 final].

(5) Comunicação à Comissão de 18 de Dezembro de 2001; SEC(2001) 2037/4.

(6) Ponto 1.115.

Relatório relativo às actividades do orçamento geral

Capítulo 1

Declaração de fiabilidade e informações em seu apoio

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

I. Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal examinou as contas anuais consolidadas(1) das Comunidades Europeias relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002. O Tribunal efectuou a auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que adaptam as normas internacionais ao contexto comunitário. A auditoria efectuada constitui um fundamento suficiente para o Tribunal emitir a opinião a seguir apresentada. No que se refere aos recursos próprios, o âmbito dos trabalhos do Tribunal é limitado(2).

Fiabilidade das contas

II. Na opinião do Tribunal, as contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias e as notas explicativas foram elaboradas em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e com os princípios, regras e métodos contabilísticos expostos nos anexos às demonstrações financeiras consolidadas(3). Sob reserva da incidência das observações apresentadas nos pontos a) a d) e da ênfase formulada no ponto III, reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades relativas a este exercício, bem como a sua situação financeira no final deste:

a) Por falta de dotações orçamentais suficientes, está incluído nos compromissos extrapatrimoniais um montante de 820 milhões de euros relativo a obrigações jurídicas;

b) A fracção exigida (240 milhões de euros) da participação da Comissão (520 milhões de euros) no capital da empresa comum Galileu não figura, enquanto tal, no activo do balanço;

c) As contas transitórias que figuram no activo do balanço, no valor de 91,1 milhões de euros, e no passivo do balanço, no valor de 714,9 milhões de euros, deverão ser reclassificadas nas diversas outras rubricas do balanço ou da conta de gestão (de exploração), consoante a natureza dos seus elementos constitutivos;

d) Perante a inexistência de procedimentos eficazes de controlo interno para receitas diversas e adiantamentos pagos, o Tribunal não pode assegurar-se de que as operações relativas à rubrica dos devedores diversos foram registadas correcta e integralmente.

III. Como no passado, as reservas expressas pelo Tribunal têm na sua origem o sistema contabilístico comunitário, que não foi concebido para garantir um registo completo do património. Neste contexto, o Tribunal observa que a Comissão adoptou, em 17 de Dezembro de 2002, um plano de acção para a modernização da contabilidade das Comunidades Europeias. Prevê-se que este plano de acção produza todos os seus efeitos a partir do exercício de 2005.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

IV. Tendo em conta os resultados das suas auditorias, o Tribunal considera que as operações subjacentes às contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias são, no seu conjunto, legais e regulares no que se refere às receitas, autorizações, despesas administrativas e ajudas de pré-adesão, ainda que, neste último caso, seja necessário um reforço especial dos sistemas de controlo e de supervisão.

V. Quanto aos outros pagamentos, o Tribunal constatou que:

a) No domínio do FEOGA-Garantia, de novo alguns erros afectaram materialmente os pagamentos. As culturas arvenses estão menos expostas ao risco de erro do que os prémios "animais", ao passo que as outras categorias de despesas, não submetidas ao sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), apresentam um nível de risco mais acentuado, sendo, apesar disso, objecto de controlos menos eficientes;

b) Quanto às acções estruturais, apesar de uma melhoria dos sistemas e controlos de supervisão sobretudo ao nível da Comissão, registam-se, ao nível dos Estados-Membros, erros do mesmo tipo e frequência que nos anos anteriores;

c) No âmbito das políticas internas, as operações continuam afectadas por erros significativos em matéria de legalidade e regularidade. No caso dos programas-quadro de investigação, há o risco de estes erros persistirem se as regras que regem os programas não forem alteradas;

d) No que respeita às acções externas, continuam a existir as irregularidades detectadas no passado ao nível local. Devido a uma desconcentração da gestão ainda em curso, os sistemas e controlos de supervisão ainda não proporcionam à Comissão a garantia da legalidade e da regularidade dos pagamentos ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos de desenvolvimento.

8 e 9 de Outubro de 2003

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

Tribunal de Contas Europeu 12, rue Alcide De Gasperi, L-1615 Luxembourg

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1.1 - Principais acções incompletas no capítulo V "Auditoria, gestão e controlo financeiro" do livro branco (situação em 31 de Dezembro de 2002)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Tribunal de Contas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1.2 - Execução do plano de acção anexo à síntese dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos directores-gerais para 2001: acções ainda em curso em 31 de Dezembro de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Tribunal de Contas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1.3 - Aplicação das normas de controlo interno: situação em 31 de Dezembro de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

Direcções-Gerais que efectuaram pagamentos superiores a 100 milhões de euros em 2002.

Fonte:

Comissão.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Trata-se das "demonstrações consolidadas sobre a execução orçamental" e das "demonstrações financeiras consolidadas", que constituem o volume I das contas anuais das Comunidades Europeias, exercício de 2002.

(2) Com efeito, os controlos do Tribunal, por um lado, incidem em estatísticas macro-económicas baseadas em dados que não podem ser directamente controlados e, por outro, não podem abranger as importações que escaparam à vigilância das alfândegas.

(3) Ver anexo 1, volume 1 das contas definitivas das Comunidades Europeias, exercício de 2002.

Capítulo 2

Gestão orçamental

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.1 - Execução do orçamento de 2002 por rubrica das perspectivas financeiras

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Conta de gestão 2002.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.2 - Composição do excedente 2002 (e 2001)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Conta de gestão 2002.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo 3

Recursos próprios

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3.1 - Receitas relativas aos exercícios de 2001 e 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Conta de gestão relativa ao exercício de 2002.

Gráfico 3.1 - Repartição das receitas efectivas em 2002

>PIC FILE= "C_2003286PT.007701.TIF">

(1)Fonte:

Conta de gestão relativa ao exercício de 2002.

Gráfico 3.2 - Evolução das fontes das receitas efectivas (1989 a 2002)

>PIC FILE= "C_2003286PT.007702.TIF">

(2)Fonte:

Conta de gestão relativa ao exercício de 2002.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 1

Recursos próprios - Seguimento dado às observações-chave

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

Sistemas e controlos de supervisão

Domínio: Recursos próprios

Sistema: Recursos próprios tradicionais e recursos IVA/PNB

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Funciona bem, necessita de algumas melhorias pouco significativas.

B Funciona, mas são necessárias melhorias: uma maior verificação directa dos dados relativos ao PNB e uma maior uniformização dos controlos. É ainda de notar que todos os dados relativos ao PNB são objecto de uma reserva geral desde o exercício de 1995 e que a França e o Luxemburgo não enviaram os seus inventários.

Notas:

- Os sistemas de supervisão antecedem a reforma da Comissão.

- As avaliações baseiam-se em exames pormenorizados das unidades de supervisão e dos seus relatórios.

(1) Os direitos aduaneiros e agrícolas, bem como as quotizações ao açúcar são apresentados após dedução das despesas de cobrança de 2002 e do reembolso, em 2002, das despesas de cobrança de 2001 (ver ponto 2.16).

(2) Inclui o excedente do exercício anterior e receitas diversas.

Capítulo 4

Política Agrícola Comum

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Gráfico 4.1 - Repartição das despesas do FEOGA-Garantia por natureza económica - exercício 2002

>PIC FILE= "C_2003286PT.010001.TIF">

(1)(2)NB:

A repartição por natureza económica foi calculada com base nos montantes brutos antes da imputação das despesas negativas (recuperações, apuramentos e suspensão de adiantamentos e imposições no sector do leite).

Fonte:

Contas anuais da Comissão 2002 - Volume II - Dados não tratados.

Gráfico 4.2 - Repartição das despesas do FEOGA-Garantia por sector - exercício 2002

>PIC FILE= "C_2003286PT.010002.TIF">

Fonte:

Contas anuais da Comissão 2002 - Volume II.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4.1 - Ajudas "superfície", superfícies forrageiras e outras culturas. Resultados dos controlos SIGC no local e da teledetecção em 2001, relativos a pedidos de ajuda pagos em 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB 1:

A teledetecção envolve a utilização de fotografias de satélite ou aéreas para verificar a aplicação do SIGC.

NB 2:

As diferenças na percentagem de erros detectados podem explicar-se tanto por diferenças no número de pedidos incorrectos apresentados como por diferenças relacionadas com a eficácia da detecção.

Fonte:

DG AGRI - Estatísticas SIGC 2001, síntese dos resultados das inspecções apresentados pelos Estados-Membros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Gráfico 4.3 - Ajudas "superficie". Resultados dos controlos SIGC no local: Percentagem de pedidos controlados que estavam sobredeclarados(3)

>PIC FILE= "C_2003286PT.011001.TIF">

(4)Fonte:

DG AGRI - Estatísticas SIGC 2001, relativas aos pedidos de ajuda pagos em 2002.

Gráfico 4.4 - Ajudas "superficie". Resultados dos controlos SIGC no local: Sobredeclaração média(5) dos pedidos controlados

>PIC FILE= "C_2003286PT.011002.TIF">

(6)Fonte:

DG AGRI - Estatísticas SIGC 2001, relativas aos pedidos de ajuda pagos em 2002.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4.2 - Controlos do SIGC para os pedidos de prémio por vaca em aleitamento. Resultados dos controlos no local em 2001, relativos a pedidos de ajuda pagos em 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB 1:

As diferenças na percentagem de erros detectados podem explicar-se tanto por diferenças no número de pedidos incorrectos apresentados como por diferenças relacionadas com a eficácia da detecção.

NB 2:

Um pedido é totalmente recusado quando é detectada uma diferença superior a 20 % entre o número de animais declarados e o número considerado elegível ou quando a diferença resulta de irregularidades cometidas intencionalmente.

Fonte:

DG AGRI - Estatísticas SIGC 2001, síntese dos resultados das inspecções apresentados pelos Estados-Membros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Gráfico 4.5 - Prémio por vaca em aleitamento. Percentagem de pedidos controlados que continham erros

>PIC FILE= "C_2003286PT.011401.TIF">

(7)(8)(9)NB 1:

As diferenças em percentagem dos erros detectados podem explicar-se tanto por diferenças no número de pedidos incorrectos apresentados como por diferenças relativas à eficácia da detecção.

NB 2:

Um pedido é totalmente recusado quando é detectada uma diferença superior a 20 % entre o número de animais declarados e o que é fixado como elegível, ou quando a diferença resulta de irregularidades cometidas de forma intencional.

Fonte:

DG AGRI - Estatísticas SIGC 2001, relativas aos pedidos de ajuda pagos em 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4.3 - Organismos de inspecção do azeite: controlos aos lagares (2000-2001), relativos a pedidos de ajuda pagos em 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Relatórios anuais relativos a 2000-2001 dos organismos de inspecção do azeite da Grécia, Espanha, Itália e Portugal.

Quadro 4.4 - Organismos de inspecção do azeite: controlos aos produtores (2000-2001), relativos a pagamentos de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Relatórios anuais relativos a 2000-2001 dos organismos de inspecção do azeite da Grécia, Espanha, Itália e Portugal.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4.5 - Organismos pagadores por despesas declaradas em 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Taxas de câmbio para os Estados-Membros situados fora da zona euro: Dinamarca: 7,4282, Suécia: 9,1458, Reino Unido: 0,6842.

Fonte:

Relatório de síntese da Comissão sobre o apuramento das contas do FEOGA, secção "Garantia" relativo a 2002.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4.6 - Correcções nas decisões de apuramento das contas relativas aos exercícios 1991-2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Montante total das correcções por exercício FEOGA:

Falta ainda adoptar algumas decisões de conformidade para apurar as despesas dos exercícios FEOGA 1997 e seguintes.

Taxas de câmbio:

As utilizadas pela Comissão nos seus relatórios de síntese.

Fonte:

Todas as decisões da Comissão relativas ao apuramento das contas para os exercícios FEOGA 1991 a 2002.

Gráfico 4.6 - Correcções no âmbito de decisões de conformidade (1999-2002), por Estado-Membro

>PIC FILE= "C_2003286PT.013201.TIF">

Fonte:

Decisões de apuramento das contas 1 a 11, adoptadas de 1999 a 2002.

Gráfico 4.7 - Correcções no âmbito das decisões de conformidade (1999-2002), por sector

>PIC FILE= "C_2003286PT.013202.TIF">

Fonte:

Decisões de apuramento das contas 1 a 11 adoptadas de 1999 a 2002.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 1

Evolução da situação relativa às observações-chave no domínio da Agricultura

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

Indicadores SIGC

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Análise do Tribunal de Contas aos sistemas SIGC dos organismos pagadores.

(1) Outras ajudas directas: ajudas à produção, transformação e mesmo consumo pagas aos produtores, organizações de produtores ou empresas de transformação.

(2) Intervenção: armazenagem pública e privada, medidas de retirada para as frutas e produtos hortícolas, destilação obrigatória e voluntária.

(3) 54542 pedidos foram sobredeclarados, ou seja 20,7 % do número total dos pedidos controlados pelos Estados-Membros, o que representa uma redução de cerca de 27 % em comparação com 2000.

(4) Grécia: dados não enviados à Comissão.

(5) O total das superfícies sobredeclaradas elevou-se a 134440 ha, ou seja 1,2 % da superfície total controlada pelos Estados-Membros, o que representa uma redução de cerca de 50 % em comparação com o ano 2000. A Itália, só por si. é responsável por 78,5 % desta redução.

(6) Grécia: dados não enviados à Comissão.

(7) Alemanha e Espanha: quadro recapitulativo a nível do organismo pagador.

(8) França: os dados relativos aos pedidos recusados incluem as sanções aplicadas no seguimento de controlos administrativos e no local.

(9) Reino Unido: quadro recapitulativo relativo a Inglaterra, Irlanda do Norte, País de Gales e Escócia.

Capítulo 5

Acções estruturais

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Gráfico 5.1 - Repartição das autorizações por área orçamental em 2002

>PIC FILE= "C_2003286PT.015801.TIF">

Fonte:

Conta de gestão relativa a 2002.

NB:

Para informações mais pormenorizadas, ver os gráficos III e IV do anexo 1.

Gráfico 5.2 - Repartição dos pagamentos por área orçamental em 2002

>PIC FILE= "C_2003286PT.015802.TIF">

Fonte:

Conta de gestão relativa a 2002.

NB:

Para informações mais pormenorizadas, ver os gráficos III e IV do anexo 1.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 1

Seguimento dado às observações-chave

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

Acções estruturais

Sistemas de gestão e de controlo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para mais pormenores, ver os pontos 5.26-5.33.

Capítulo 6

Políticas internas, incluindo investigação

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Gráfico 6.1 - Repartição das autorizações por área orçamental em 2002

>PIC FILE= "C_2003286PT.019501.TIF">

Fonte:

Conta de gestão relativa a 2002.

NB:

Para informações mais pormenorizadas ver os gráficos III e IV do anexo I.

Gráfico 6.2 - Repartição dos pagamentos por área orçamental em 2002

>PIC FILE= "C_2003286PT.019502.TIF">

Fonte:

Conta de gestão relativa a 2002.

NB:

Para informações mais pormenorizadas ver os gráficos III e IV do anexo I.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 6.1 - Auditorias da Comissão concluídas em 2002((Definição dos termos utilizados no presente quadro:

- Número de auditorias concluídas: número de auditorias financeiras para as quais foi elaborado um relatório final de auditoria durante o exercício.

- Número de contratos em aberto: número de contratos assinados durante o exercício mas ainda não concluídos, mais o número total de contratos em aberto no início do exercício que não foram concluídos ao longo deste.

O termo "contrato" refere-se simultaneamente a contratos (quer acções a custos repartidos ou contratos celebrados na sequência de procedimentos de adjudicação) e a subvenções (nos casos em que foi assinado um acordo de financiamento). Um "contrato concluído" é um contrato cujas disposições foram executadas, relativamente ao qual foram realizados todos os controlos técnicos e financeiros e foi efectuado o pagamento final.

- Valor dos contratos auditados: valor da participação do contratante auditado nos contratos que foram objecto de controlos no local, com excepção das acções RTE-T.

- Montante a recuperar: montantes considerados recuperáveis na sequência de controlos no local e confirmados nos relatórios de auditoria.))

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Fonte:

Serviços da Comissão.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 6.2 - Síntese das auditorias encerradas em 2002 - DG responsáveis pela investigação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Direcções-Gerais da Comissão.

Quadro 6.3 - DG Investigação (RTD): Estatísticas sobre os relatórios de auditoria examinados e análise da duração da auditoriaFonte:

Análises efectuadas pelo Tribunal com base nas informações fornecidas pela Comissão.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 1

Políticas internas e investigação - Avaliação dos principais aspectos observados no domínio das políticas internas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2A

Síntese da aplicação das normas de controlo interno nas DG elaborada com base nos RAA relativos a 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2B

Síntese da apreciação do Tribunal relativa à aplicação das normas de controlo interno seleccionadas em três DG no final de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3

Sistemas e controlos de supervisão

Domínio: Políticas internas e investigação

Sistema: Sistemas de supervisão RTE-T

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A: "Funciona bem; necessita de algumas melhorias pouco significativas".

B: "Funciona, mas são necessárias melhorias".

Capítulo 7

Acções externas

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Gráfico 7.1 - Repartição das autorizações por domínio orçamental em 2002

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NB:

para mais informações, consultar os gráficos III e IV do anexo I.

Fonte:

conta de gestão 2002.

Gráfico 7.2 - Repartição dos pagamentos por domínio orçamental em 2002

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NB:

para mais informações, consultar os gráficos III e IV do anexo I.

Fonte:

conta de gestão 2002.

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ANEXO 1

a) Apreciação pelo Tribunal dos sistemas e controlos de supervisão em 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Apreciação pelo Tribunal das auditorias externas ao nível dos organismos responsáveis pela execução mandatados pelo Serviço de Cooperação EuropeAid

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Domínios-chave que necessitam de acompanhamento pelo Tribunal de Contas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

X significa que este domínio deverá ser objecto de um acompanhamento.

Capítulo 8

Ajudas de pré-adesão

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Gráfico 8.1 - Repartição das autorizações por área orçamental em 2002

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NB:

Para informações mais pormenorizadas ver os gráficos III e IV do anexo I.

Fonte:

Conta de gestão relativa a 2002.

Gráfico 8.2 - Repartição dos pagamentos por área orçamental em 2002

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NB:

Em 2002, os pagamentos relativos ao Sapard foram efectuados principalmente aos países candidatos. Para informações mais pormenorizadas ver os gráficos III e IV do anexo I.

Fonte:

Conta de gestão relativa a 2002.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo 9

Despesas administrativas

ÍNDICE

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 9.1 - Exercício de 2002: indicadores relativos à qualidade do funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão da Direcção-Geral Pessoal e Administração

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A: Funciona bem, necessita de algumas melhorias pouco significativas.

B: Funciona, mas são necessárias melhorias.

C: Não funciona como previsto.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 9.2 - Orçamento e efectivos em 2001 e 2002 - Organismos descentralizados (OD)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo 10

Instrumentos financeiros e actividades bancárias

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 10.1 - Situação do Fundo de Garantia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Comissão.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 10.2 - Evolução do mecanismo financeiro do EEE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Mecanismo financeiro (as diferenças devem-se aos arredondamentos).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 10.3 - Utilização dos fundos do mecanismo financeiro do EEE em 31 de Dezembro de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Mecanismo financeiro. Dados provisórios para o exercício de 2002; algumas percentagens apresentam diferenças devidas aos arredondamentos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>