Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum que estabelece um programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa Falcone) (97/C 352/05) COM(97) 528 final

(Apresentada pela Comissão em 21 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3 e o nº 2, do seu artigo K.8,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os Estados-membros concebem a luta contra a criminalidade organizada sob todas as suas formas como uma prioridade fundamental da União Europeia;

Considerando as conclusões do Conselho Europeu de Amsterdão, de Junho de 1997, que adoptou o plano de acção relativo à criminalidade organizada (1) elaborado pelo grupo de peritos de alto nível, tal como inscritas igualmente na resolução do Conselho que estabelece prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 2000;

Considerando a elevada prioridade que a presidência luxemburguesa do Conselho atribui à rápida concretização do plano de acção relativo à criminalidade organizada e à adopção do presente programa;

Ciente de necessidade de uma abordagem coordenada e multidisciplinar desta problemática, no que diz respeito à prevenção e à repressão tanto a nível legislativo como operacional;

Considerando a necessidade de orientar o presente programa para acções que contribuam para a realização e o acompanhamento do plano de acção relativo à criminalidade organizada;

Considerando que, para este efeito, a instauração de um quadro de apoio a medidas destinadas a facilitar a realização deste plano de acção e, nomeadamente, dos encontros e intercâmbios multidisciplinares, das investigações e estudos, bem como dos projectos operacionais de dimensão europeia dirigidos aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada é susceptível de melhorar e facilitar a luta contra este fenómeno e reduzir, onde se considerar necessário, os obstáculos a uma cooperação acrescida, nomeadamente aduaneira, policial e judiciária, entre os Estados-membros neste domínio;

Considerando que estes objectivos podem ser realizados mais eficazmente a nível da União Europeia do que de cada Estado-membro, tendo em conta as sinergias decorrentes do intercâmbio de experiências específicas disponíveis em alguns Estados-membros, bem como as poupanças previstas e os efeitos cumulativos das acções preconizadas;

Considerando que a presente acção comum não prejudica as competências da Comunidade e não obsta, por conseguinte, a medidas comunitárias tomadas ou susceptíveis de serem tomadas nos domínios abrangidos pelo plano de acção;

Considerando, todavia, que os aspectos repressivos e judiciários atinentes a estes domínios poderão ser tidos em conta a nível do próprio programa sempre que se inscrevam como complemento às acções comunitárias e que é necessário, consequentemente, considerar a nível de realização do presente plano uma abordagem alargada do fenómeno da criminalidade organizada, incluindo o crime económico, a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais;

Considerando que a presente acção comum não deve sobrepor-se a outros programas abrangidos pelo título VI (Oisin, Grotius, Stop) e que convém, por conseguinte, reajustar as prioridades anuais destes programas de forma a excluir no futuro as acções abrangidas especificamente pela realização do plano de acção relativo à criminalidade organizada;

Considerando que a presente acção não prejudica as regras de procedimento vigentes em matéria de cooperação aduaneira, policial e judiciária,

Considerando que a presidência consultou o parlamento Europeu, em conformidade com o artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

1. Institui-se, para o período de 1997-2001, um programa de promoção de iniciativas coordenadas, com o nome de Falcone, dirigido aos responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada, tendo em vista facilitar a realização e o acompanhamento do plano de acção relativo à criminalidade organizada.

2. Para efeitos da presente acção comum, entende-se por «pessoas responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada» as seguintes categorias de pessoas desde que tenham uma competência na matéria: os juízes, os magistrados do ministério público, os serviços policiais e aduaneiros, os funcionários públicos, os serviços públicos responsáveis dos assuntos fiscais, do controlo das instituições financeiras e dos concursos públicos, bem como da luta contra a fraude e a corrupção, e os representantes dos sectores profissionais susceptíveis de serem abrangidos pela execução de algumas das recomendações incluídas no plano de acção acima referido.

3. O presente programa compreende as seguinte categorias de acções:

- formação,

- projectos operacionais de cooperação em matéria de luta contra a criminalidade organizada,

- programas de estágios, organização de encontros e de seminários,

- actividades de investigação, estudos especializados, incluindo os de viabilidade operacional e de avaliação,

- circulação e intercâmbio de informações,

- bem como qualquer outra forma de acção susceptível de contribuir para a realização do plano de acção relativo à criminalidade organizada.

4. O financiamento de acções a título do presente programa exclui o recurso a outros programas abrangidos pelo título VI (Oisin, Grotius, Stop) do Tratado da União Europeia e a outros programas de financiamento comunitários, com excepção dos programas destinados especificamente a apoiar os esforços dos países candidatos para se prepararem para a adesão à União Europeia.

Artigo 2º

Sob reserva do disposto no nº 4 do artigo 1º, podem ser tomados em consideração, a título de formação multidisciplinar, os projectos com os seguintes objectivos:

- conhecimento recíproco dos aspectos específicos das regulamentações e legislações, bem como dos procedimentos e práticas aplicáveis aos diferentes aspectos da luta contra a criminalidade organizada referidos no plano de acção, quer a nível da prevenção quer da repressão e da instauração de processos-crime,

- preparação de módulos pedagógicos multidisciplinares para acções de formação, de intercâmbio e de estágios, de conferências ou de seminários organizados em aplicação do presente programa.

Artigo 3º

Podem ser tomadas em consideração, a título da cooperação entre os Estados-membros, acções coordenadas (incluindo os aspectos relacionados com a respectiva preparação e o destacamento de peritos) organizadas pelas categorias de responsáveis referidos no nº 2 do artigo 1º que visem projectos operacionais que associem eventualmente a Unidade «Drogas» de Europol (UDE), designadamente inquéritos conjuntos ou operações conjuntas de controlo tendo em vista lutar contra as diferentes formas de criminalidade organizada.

Pode igualmente ser tomado em consideração o envio de missões específicas de peritos, no âmbito da aplicação do mecanismo de avaliação mútua das disposições nacionais pertinentes em matéria de luta contra a criminalidade organizada, que está previsto no plano de acção relativo à criminalidade organizada.

Artigo 4º

Podem ser tomadas em consideração, a título de projectos de estágio, de intercâmbio e de organização de encontros e seminários, as iniciativas com os seguintes objectivos:

- organizações de visitas e de estágios de duração limitada junto de organismos públicos a que tenham sido conferidas responsabilidades específicas no domínio da luta contra a criminalidade organizada,

- organização e a realização de seminários sobre aspectos específicos relativos à criminalidade organizada.

Artigo 5º

Podem ser tomados em consideração, a título de estudos de viabilidade e de investigação, projectos com os seguintes objectivos:

- definição de normas e de metodologias comuns tendo em vista facilitar a identificação do fenómeno e a recolha de dados,

- execução de investigações científicas, técnicas ou comparativas sobre aspectos específicos da problemática ou coordenação de investigações na matéria,

- comparação e avaliação dos instrumentos directa ou indirectamente aplicáveis à luta contra a criminalidade organizada (prevenção, repressão, proposição de acções judiciais), a fim de identificar as possibilidades de definição de políticas comuns de luta contra a criminalidade organizada ou eventuais medidas de aproximação ou de harmonização que poderão constituir um objectivo a longo prazo da União,

- comparação e avaliação das práticas de luta contra a criminalidade organizada utilizadas pelos serviços operacionais (polícias, alfândegas, magistrados), a fim de identificar os meios para melhorar e, se for caso disso, aproximar os métodos em causa.

Artigo 6º

Podem ser tomados em consideração, a título da circulação de informações, os projectos com os seguintes objectivos:

- apoio à criação de redes de pontos de contacto para facilitar o intercâmbio de informações e os procedimentos de cooperação entre os serviços em causa (sistema de recolha e de análise de dados, serviços policiais e judiciários, equipas multidisciplinares integradas),

- apoio ao desenvolvimento da criação de bancos de dados e/ou de redes telemáticas de documentação que contenham as legislações e a jurisprudência em matéria de luta contra a criminalidade organizada, para facilitar a acção das pessoas responsáveis mencionadas no nº 2 do artigo 1º,

- divulgação de informações sobre as acções referidas nos artigos 2º, 4º e 5º e, quando necessário, sobre as acções referidas no artigo 3º

Artigo 7º

1. Os projectos apresentados para financiamento comunitário devem ter interesse para a União Europeia e envolver, pelo menos, dois Estados-membros.

2. As entidades responsáveis pelos projectos podem ser organismos públicos ou privados, incluindo, nomeadamente, institutos de investigação.

3. Os projectos a financiar são submetidos a um processo de selecção que tem em conta, designadamente, os seguintes critérios:

- a compatibilidade dos temas apresentados com trabalhos desenvolvidos ou previstos a nível das prioridades plurianuais de cooperação, aprovadas pelo Conselho, no domínio da justiça e dos assuntos internos,

- a contribuição para a elaboração ou a execução de instrumentos adoptados ou a adoptar por força do título VI do Tratado,

- a complementaridade dos diferentes projectos,

- o número e a natureza dos serviços ou das categorias de responsáveis a que se dirigem,

- a qualidade do organismo responsável,

- o grau de preparação dos participantes,

- a possibilidade dos resultados obtidos beneficiarem o reforço da cooperação entre os Estados-membros.

4. Podem participar nesses projectos - com o objectivo de familiarizar os países candidatos à adesão com o acrevo da União Europeia neste domínio e de os apoiar na preparação para a adesão - os responsáveis destes países ou ainda os responsáveis de outros países terceiros quando tal se considerar com interesse para os projectos.

Artigo 8º

As decisões de financiamento, bem como os contratos daí decorrentes, deverão prever um acompanhamento e um controlo financeiro da Comissão, bem como verificações por parte do Tribunal de Contas.

Artigo 9º

1. São elegíveis todos os tipos de despesas directamente imputadas à execução da acção que sejam realizadas durante um período determinado, fixado por contrato.

2. A intervenção financeira do orçamento comunitário não pode ultrapassar 80 % do custo do projecto.

3. As despesas de tradução e de interpretação, os custos relativos à informática e as despesas em material duradouro ou consumível apenas serão tomadas em consideração se constituírem um apoio necessário à realização do projecto, podendo apenas ser financiadas até ao máximo de 50 % da subvenção, ou 80 % nos casos em que a própria natureza do projecto o torne indispensável.

4. As despesas relativas aos locais e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários de Estado e das entidades públicas, só serão tomadas em consideração se corresponderem a afectações e a funções não relacionadas com finalidades ou funções nacionais, devendo estar especificamente relacionadas com a realização do projecto.

Artigo 10º

1. A Comissão é responsável pela execução das acções previstas na presente acção comum e fixa as suas modalidades de aplicação, incluindo os critérios de cobertura dos custos.

2. A Comissão fixa todos os anos, conjuntamente com peritos dos sectores profissionais competentes, o projecto de programa anual de realização da presente acção comum quanto às prioridades temáticas e à repartição das dotações disponíveis entre os domínios de acção.

3. A Comissão procede anualmente a uma avaliação das acções desenvolvidas na execução do programa do ano transacto.

Artigo 11º

1. A Comissão é assistida por um comité que inclui um representante por Estado-membro da União Europeia e é presidido por um representante da Comissão.

2. A Comissão apresenta ao comité o projecto de programa anual referido no nº 2 do artigo 10º, bem como propostas sobre as modalidades de aplicação e a avaliação das acções. O comité emite o seu parecer por unanimidade no prazo de dois meses, que pode ser antecipado pelo presidente por motivos urgentes. O presidente não participa na votação.

Na falta de um parecer favorável nos prazos previstos, a Comissão pode retirar a sua proposta ou apresentar uma proposta ao Conselho, que deve pronunciar-se por unanimidade no prazo de dois meses.

Artigo 12º

1. Os projectos para os quais é solicitado um financiamento são apresentados à Comissão para exame num prazo que será fixado no programa anual referido no nº 2 do artigo 10º

2. A Comissão procede à instrução dos projectos que lhe são apresentados, com a assistência dos peritos referidos no nº 2 do artigo 10º

3. No que diz respeito a financiamentos inferiores a 50 000 ecus, o representante da Comissão deve apresentar um projecto ao comité referido no nº 1 do artigo 11º O comité, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4, emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência. O presidente não participa na votação.

O parecer é inscrito na acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição seja inscrita nessa acta.

A Comissão tem de considerar o parecer emitido pelo comité, devendo informá-lo acerca da forma como teve em conta tal parecer.

4. No que diz respeito aos financiamentos superiores a 50 000 ecus, a Comissão apresenta ao Comité referido no nº 1 do artigo 11º a lista dos projectos que lhe foram apresentados no âmbito do programa anual. A Comissão indica os projectos que seleccionou e a respectiva fundamentação. O comité, no prazo de dois meses, pronuncia-se acerca dos diversos projectos, devendo os respectivos pareceres ser aprovados pela maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4 do Tratado da União Europeia. O presidente não participa na votação. Na falta de parecer favorável nos prazos previstos, a Comissão pode retirar o(s) projecto(s) em questão ou apresentá-lo(s), com o eventual parecer do comité, ao Conselho, que se deve pronunciar no prazo de dois meses pela maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4 do Tratado.

Artigo 13º

1. As acções abrangidas pelo programa e financiadas pelo orçamento das Comunidades Europeias são geridas pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2).

2. Ao apresentar as propostas de financiamento referidas no artigo 12º, bem como as avaliações referidas no artigo 10º, a Comissão tem em consideração os princípios de boa gestão financeira, nomeadamente de economia e de relação custo/eficácia, referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro.

Artigo 14º

1. A Comissão fica encarregada de organizar a avaliação do programa a realizar por peritos independentes, exteriores ao programa.

2. A Comissão prepara anualmente um relatório recapitulativo das acções iniciadas e da respectiva avaliação, que submete ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório é transmitido o mais tardar no final do ano durante o qual foram realizadas as acções a título deste primeiro exercício.

Artigo 15º

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção.

É aplicável por um período de cinco anos, no termo do qual poderá ser prolongada.

A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO C 251 de 15. 8. 1997.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento Financeiro com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (JO L 240 de 7. 10. 1995, p. 12).