TEXTOSAPROVADOS
1. ORSno5/1999
a) C5-0257/1999
AlteraçãodoOrçamentoRectificativoeSuplementarno5/1999
SECÇÃO III àdash COMISSÃO àdash Parte B (Dotações operacionais)
Orçamento 1999 APORS 5/1999 PORS 5/1999 Alteração Novos montantes
Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos
B7-50 Cooperação com os países da Europa Central e Oriental
B7-500 Ajuda à reestruturação económica dos países da Europa Central e Oriental
1188500000 718990000 1188500000 865990000 1188500000 865990000 1188500000 25000000 1188500000 890990000
-
-NOMENCLATURA:
Inalterada
OBSERVAÇÕES:
Inalterada
CALENDÁRIO:
Retomar o calendário do APO
b) A5-0061/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar
no5/1999aoOrçamentodaUniãoEuropeiaparaoexercíciode1999(C5-0257/1999)
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 272o,
àdash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o seu
artigo 234o,
àdash Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento
Geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE,CECA, Euratom) n
o2779/98(1), nomeadamente o seu artigo 15o,
àdash Tendo em conta o Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1999, aprovado
definitivamente em 17 de Dezembro de 1998(2),
àdash Tendo em conta o Anteprojecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar no5/1999 ao Orçamento
para o exercício de 1999 apresentado pela Comissão em 4 de Novembro de 1999,
àdash Tendo em conta o Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar no5/1999 ao Orçamento para
1999 fixado pelo Conselho em 15 de Novembro de 1999 (C5-0257/1999),
(1) JO L 347 de 23.12.1998, p. 3.
(2) JO L 39 de 12.2.1999.C 189/208 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,18deNovembrode1999
àdash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999(1),
àdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0061/1999),
A. Considerando que o Orçamento Rectificativo e Suplementar no5/1999 prevê o aumento das dotações
de pagamento destinadas às acções externas em 202 milhões de euros e o aumento do número denovos lugares destinados ao OLAF de 15para 30;
B. Considerando que as verbas necessárias foram já parcialmente cobertas pelo Orçamento Rectificativo e
Suplementar n
o4/1999 e pela transferência geral no53/1999;
C. Considerando que os recursos necessários provêm da reafectação de dotações do FEOGA àdash Secção
«Garantia», que não serão integralmente utilizadas em 1999,
1. Toma nota de que o Conselho aprovou o Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar
no5/1999 sem modificações;
2. Observa que, mais uma vez, as previsões da Comissão para as despesas agrícolas foram sobrestima-
das, criando assim reservas que não são consentâneas com uma gestão sã e eficiente;
3. Apoia a proposta de aumentar o número de lugares suplementares a atribuir ao OLAF por forma a
acelerar a fase operacional desta nova estrutura, de harmonia com os requisitos formulados pelo Comité deFiscalização e com a Resolução do Parlamento de 16 de Setembro de 1999 sobre o ORS n
o4/1999(2);
4. Concorda com a decisão orçamental de aumentar o montante de dotações de pagamento do PORS
no5/1999 em 25 milhões de euros, que se destinam ao programa Phare, de acordo com as necessidades
urgentes assinaladas pela Comissão;
5. Exorta o Conselho, para que não haja atrasos nos pagamentos, a adoptar sem modificações o ORS
no5/1999 com as alterações nele introduzidas;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a decisão orçamental e a presente resolução ao Conselho, à
Comissão e às instituições e órgãos consultivos envolvidos.
(1) JO L 172 de 18.6.1999, p. 1.
(2) Cf. acta de 16.9.1999, Parte II, ponto 1.
2. AlteraçãodoRegimento:InquéritosinternosefectuadospeloOrganismoEu-
ropeudeLutaAntifraude
A5-0066/1999
TextodoRegimento
TEXTO ACTUAL NOVO TEXTO PROPOSTO
(Alteração 1)
Artigo 9o-A (novo)
Artigo9o-A
Inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu
deLutaAntifraude(OLAF)
OregimecomumprevistopeloAcordoInterinstitucional
de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internosefectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude(OLAF), que inclui as medidas necessárias para facilitar aboa execução dos inquéritos efectuados pelo Organismo,éaplicávelnoParlamento,emconformidadecomaDeci-sãoporesteaprovadaquefiguraemanexoaoRegimento.7.7.2000 PT C 189/209 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,18deNovembrode1999