Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de poder paternal

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Objectivo

O Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 identificou a área do direito de visita como uma prioridade para a cooperação judiciária [1]. Trata-se de dar resposta a uma verdadeira necessidade social. À medida que as pessoas se deslocam cada vez mais de um Estado-Membro para outro, que as famílias se desagregam e que novas famílias se voltam a formar, as crianças necessitam de um enquadramento jurídico seguro para as relações com as pessoas que exercem o poder paternal e que podem viver em diferentes Estados-Membros.

[1] Conclusões do Conselho Europeu de Tampere, ponto 34.

Consideremos, por exemplo, o seguinte cenário: na sequência de uma decisão dos tribunais do Estado-Membro X que dá a custódia à mãe da criança e um direito de visita ao pai, o pai muda-se para o Estado-Membro Y. Sem uma garantia de que a decisão será efectivamente reconhecida e aplicada no Estado-Membro Y, a mãe tem relutância em deixar o filho atravessar a fronteira para visitar o pai. Por fim, a mãe deixa o filho partir, mas uma vez que o exercício dos seus direitos de visita tinham sido obstruídos, o pai retém o filho e propõe uma acção perante os tribunais do Estado-Membro Y para que a decisão de custódia seja alterada. Trata-se de um cenário lamentável, embora demasiado comum, na Comunidade de hoje.

O objectivo da acção comunitária neste contexto consiste em proteger o interesse superior da criança e, em especial, em concretizar o seu direito fundamental de manter regularmente uma relação pessoal e um contacto directo com ambos os progenitores como estabelecido no artigo 24º da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia. Por um lado, a decisão que estrutura as relações entre a criança e as pessoas que exercem o poder paternal está, por definição, sempre sujeita a revisão por forma a ter sempre em conta o interesse superior da criança à medida que a sua situação evolui. Por outro lado, esta decisão deve poder circular livremente e a sua revisão deverá ocorrer (e as relações entre a criança e as pessoas que exercem o poder paternal deverão poder evoluir) num contexto de segurança jurídica que minimize os conflitos e que proporcione a estabilidade necessária à vida da criança. Deverá ser encontrado um equilíbrio entre garantir que as decisões reflectem sempre o interesse superior da criança e permitir que as decisões tomadas num Estado-Membro sejam reconhecidas em toda a Comunidade.

Para o efeito, a Comissão propõe o alargamento do princípio do reconhecimento mútuo a todas as decisões relativas ao poder paternal (permitindo assim que todas as crianças beneficiem destas regras). Por forma a promover a necessária confiança mútua entre os Estados-Membros, a proposta estabelece um conjunto claro e coerente de regras de atribuição de competência e um mecanismo de cooperação entre os tribunais e as autoridades. Em última análise, o objectivo consiste na supressão do exequatur antes que uma decisão tomada num Estado-Membro possa ser executada noutro Estado-Membro.

Simultaneamente, a Comissão está a elaborar uma proposta com o objectivo de aprovar a Convenção de Haia de 1996 no mesmo domínio, por forma a permitir que este valioso instrumento internacional seja utilizado paralelamente às regras comunitárias e se aplique às situações que ultrapassam as fronteiras da Comunidade.

2. Contexto

A presente proposta integra os trabalhos em curso na Comunidade Europeia, no sentido de criar um verdadeiro espaço judiciário baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais [2].

[2] Conclusões do Conselho Europeu de Tampere, ponto 33.

A sua base jurídica é a alínea c) do artigo 61º e o nº 1 do artigo 67º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Nos termos da alínea c) do artigo 61º e do artigo 65º do Tratado, a Comunidade adopta medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e que tenham uma incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno. Estas medidas incluem a melhoria e a simplificação do reconhecimento e da execução das decisões em matéria civil e comercial. O instrumento de base neste domínio é o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho que, contudo, não se aplica a determinadas questões bem definidas, tais como o estado ou a capacidade das pessoas singulares, os direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais, testamentos e sucessões [3].

[3] Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO L 12 de 16.1.2001, p. 1, nº 2, alínea a), do artigo 1º.

No que se refere ao direito de família, o Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho fixa regras relativas à competência, ao reconhecimento automático e à execução simplificada de determinadas decisões proferidas aquando do divórcio ou da separação [4]. No que diz respeito, especificamente, às decisões relativas ao poder paternal, o seu âmbito está limitado às sentenças sobre o poder paternal no que se refere aos filhos comuns do casal, proferidas por ocasião das acções matrimoniais. O regulamento entrou em vigor em 1 de Março de 2001.

[4] Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, JO L 160 de 30.6.2000, p. 19.

Partindo do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, a França apresentou em 3 de Julho de 2000 uma iniciativa destinada a facilitar, através da supressão do exequtur, o exercício dos direitos de visita transfronteiras no caso de filhos de casais divorciados ou separados [5]. Por forma a equilibrar o carácter directamente executório das decisões relativas aos direitos de visita, a iniciativa francesa estabelece a garantia do regresso da criança após a sua estadia no estrangeiro.

[5] Iniciativa da República francesa tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho relativo à execução mútua das decisões respeitantes ao direito de visita dos filhos, JO C 234 de 15.8.2000, p. 7.

Na sua reunião de 30 de Novembro de 2000, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" adoptou um programa relativo à supressão progressiva do exequatur em quatro domínios [6]. No domínio II, o programa inclui, na primeira etapa, um alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1347/2000, acompanhado da supressão do exequatur para as decisões relativas ao direito de visita. O Conselho concluiu também que os trabalhos sobre a iniciativa francesa apenas poderiam prosseguir paralelamente ao alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1347/2000. Será assim garantida a igualdade de tratamento para todas as crianças, tomando em consideração as realidades sociais, como a diversificação das estruturas familiares.

[6] Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo em decisões em matéria civil e comercial, JO C 12 de 15.1.2001, p. 1. O programa diz respeito aos seguintes quatro domínios: (i) Bruxelas I; (ii) Bruxelas II e situações familiares geradas por relações que não sejam o casamento (iii) direitos patrimoniais decorrentes de um regime matrimonial e consequências patrimoniais da separação de casais não casados; e (iv) testamentos e sucessões. Na terceira (e final) fase do programa, o exequatur será suprimido nos quatro domínios.

A título preparatório, a Comissão apresentou em 27 de Março de 2001 um documento de trabalho sobre o reconhecimento mútuo das decisões em matéria de poder paternal. O documento apresenta diversas considerações preliminares no que se refere ao alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1347/2000, as regras de competência correspondentes e diversas questões afins.

Dando seguimento ao documento de trabalho, foi realizada uma audição pública em 27 de Junho de 2001.

À luz das respostas dos Estados-Membros e dos terceiros interessados que participaram na audição, a Comissão vem agora propor um regulamento do Conselho sobre a competência, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria de poder paternal. A proposta vem completar o Regulamento (CE) nº 1347/2000, melhorando a livre circulação de todas as decisões relativas ao poder paternal, com base num conjunto de regras comuns em matéria de competência que deverão ser estabelecidas a nível comunitário e num reforço da cooperação entre as autoridades. A proposta não ultrapassa o necessário para alcançar o objectivo de simplificar o reconhecimento e execução das decisões em matéria de poder paternal, satisfazendo assim as condições de subsidiariedade e proporcionalidade fixadas no artigo 5º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Juntamente com a iniciativa francesa relativa à eliminação do exequatur nas decisões respeitantes ao direito de visita, a proposta concretiza a primeira etapa do domínio II do programa relativo ao reconhecimento mútuo.

3. Articulado

Capítulo I - Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º - Âmbito de aplicação

A proposta abrange o mesmo tipo de processos junto do mesmo tipo de autoridades que o Regulamento (CE) nº 1347/2000. Desta forma, a expressão "processos cíveis" engloba não só os processos judiciais mas também os processos administrativos, quando previstos pelo direito nacional.

Ao contrário do que acontece com o Regulamento (CE) nº 1347/2000 (artigo 1º), o processo em matéria de poder paternal não está ligado a uma acção matrimonial, abrangendo todas as decisões relativas ao poder paternal de uma criança, independentemente da sua situação familiar.

A proposta não se aplica à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. No que se refere à Irlanda e ao Reino Unido, podem exercer a sua opção de participação no processo de adopção no prazo de três meses, em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 2º - "Detentor do poder paternal"

É dada uma definição da expressão "detentor do poder paternal", que inclui as pessoas singulares e colectivas que detêm o poder paternal sobre uma criança, por decisão judicial ou por lei. Nos termos do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1347/2000, o termo "decisão" diz respeito não só às decisões judiciais e administrativas, mas também aos actos autênticos e às transacções celebradas perante um juiz. A expressão "detentor do poder paternal" é posteriormente utilizada nos artigos 4º, 5º, 6º, 13º e 17º (nos casos em que o seu consentimento é necessário para que um tribunal seja competente ou nos casos em que tem o direito de pedir a transferência do processo ou a assistência de uma autoridade central).

É um facto que as legislações nacionais apresentam diferenças consideráveis no que se refere aos possíveis detentores do poder paternal (que vão desde os pais da criança, a outros membros da sua família ou a terceiros). A Comissão considera que as preocupações relativas à execução das decisões de concessão do poder paternal a pessoas não qualificadas nos termos da legislação do Estado-Membro de execução poderão ser abordadas de forma mais adequada por ocasião da supressão do exequatur relativo ao direito de visita.

"Poder paternal"

Não é fornecida uma definição de "poder paternal", mas espera-se que se venha a desenvolver uma certa convergência através da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Além disso, um considerando especifica que a expressão inclui o direito de visita e exclui a obrigação de alimentos, sendo esta última abrangida pelo Regulamento (CE) nº 44/2001. Por forma a manter a coerência entre os dois instrumentos, deverá ser considerada a hipótese de alterar o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 44/2001 a fim de assegurar que um tribunal tem competência em matéria de alimentos em todos os casos em que esta obrigação é acessória a um processo em matéria de poder paternal.

Poderá afigurar-se necessário fornecer igualmente uma "lista negra" de medidas adoptadas no âmbito de "processos cíveis", mas demasiado relacionadas com o exercício da autoridade pública (por exemplo, relativas à colocação de uma criança numa instituição) para que se possa justificar a sua inclusão no âmbito de um regulamento. A Comissão optou por não restringir a proposta neste domínio, permitindo que os Estados-Membros apresentem as suas eventuais preocupações decorrentes do direito nacional.

Lei aplicável

A lei aplicável para determinar quem detém o poder paternal é deixada à descrição do tribunal em causa. Ao determinar se uma deslocação ou retenção de uma criança é ilícita, o artigo 5º faz referência ao direito do Estado-Membro de residência habitual da criança, imediatamente antes da sua deslocação ou retenção. De forma geral, o programa de reconhecimento mútuo não afecta a questão do direito aplicável. Embora a presente proposta não inclua disposições sobre a lei aplicável (o mesmo acontece com o Regulamento (CE) nº 1347/2000), a Comissão considera que se deveria determinar se seria vantajosa uma harmonização da escolha das disposições legislativas em matéria de divórcio e de poder paternal a fim de facilitar o reconhecimento mútuo.

Capítulo II - Competência

Por forma a reforçar a segurança jurídica, a proposta estabelece um sistema completo de regras de atribuição de competência, destinado a evitar situações de conflito de jurisdição. Este sistema inspira-se, em larga medida, nas regras correspondentes da Convenção de Haia de 1996 [7]. A condição de base da residência habitual da criança (artigo 3º) é adaptada em determinados casos de mudança da residência habitual da criança ou na sequência de acordo entre os detentores do poder paternal (artigos 4º, 5º e 6º), sendo também previsto um mecanismo de flexibilidade (artigo 13º). O objectivo consiste, em todos os casos, em atribuir a competência que melhor corresponde ao interesse superior da criança.

[7] XXXIV Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de regulação do poder paternal e de medidas de protecção dos filhos (concluída em 19 de Outubro de 1996). Esta convenção não entrou ainda em vigor.

É óbvio que a regra de base em matéria de competência (artigo 3º) se aplica apenas quando a criança em questão reside habitualmente na Comunidade. Os artigos 4º a 6º, no entanto, aplicam-se independentemente de a residência habitual da criança se situar dentro ou fora da Comunidade. O mesmo acontece no que se refere ao exercício de competências residuais, nos termos da lei nacional, ao abrigo do artigo 8º. Simultaneamente, a Comunidade está a considerar a hipótese de aprovação da Convenção de Haia de 1996. Esta aprovação não afectará a aplicação das regras adoptadas a nível comunitário às crianças que residem habitualmente na Comunidade. Contudo, as regras de competência previstas na Convenção prevaleceriam relativamente às regras comunitárias, nos casos em que a criança em questão não reside na Comunidade mas no território de uma parte contratante da Convenção que não seja um Estado-Membro.

Secção I

Artigo 3º - Competência geral

Tal como na Convenção de Haia de 1996, o primeiro critério de atribuição de competência é a residência habitual da criança. Tal significa que quando a residência habitual de uma criança muda, é o tribunal do Estado-Membro da sua nova residência habitual que passa a ser competente.

Seguindo a prática da Conferência de Haia, em que foi desenvolvido o conceito de "residência habitual", a expressão não é definida, tratando-se antes de uma questão de facto a ser apreciada pelo juiz, numa base casuística. Contudo, prevê-se que se virá a desenvolver uma certa convergência através da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Uma vez que a residência habitual da criança pode mudar de forma brusca ou devido a um acto ilícito, situações há em que o interesse superior da criança seria melhor protegido se se mantivesse a competência dos tribunais do Estado-Membro da anterior residência habitual da criança. Estas situações são contempladas nos artigo 4º e 5º.

Artigo 4º - Manutenção da competência do Estado-Membro em que foi proferida a última decisão

O artigo 4º prevê que o Estado-Membro em que foi proferida a última decisão pode durante algum tempo continuar a ser competente, caso a criança apenas tenha mudado há pouco tempo para a sua nova residência habitual, enquanto um dos detentores do poder paternal continua a residir no Estado-Membro em que foi proferida a última decisão. Pretende-se garantir uma certa continuidade, sem contudo afectar a definição de "residência habitual". Além disso, é o tribunal que se encontra mais próximo da criança na altura da mudança que altera a decisão anterior, a fim de reflectir a alteração da situação da criança. Simultaneamente, o detentor do poder paternal que se mantém no mesmo local, não tem a obrigação de interpor uma acção num contexto não familiar, a não ser que deseje utilizar esta possibilidade. Decorridos seis meses, a competência é transferida para o tribunal da residência habitual da criança, uma vez que agora é este o local mais próximo.

Consideremos, por exemplo, o seguinte caso: uma decisão proferida num Estado-Membro X confere a custódia do filho à mãe e um direito de visita ao pai, em fins-de-semana alternados, sendo os três residentes no Estado-Membro X. A mãe decide mudar-se com o filho para o Estado-Membro Y e a decisão terá de ser alterada uma vez que deixa de ser possível, em termos práticos, o pai ver o filho em fins-de-semana alternados. Mesmo que, nos termos da decisão existente, não seja necessário fazê-lo antes da mudança de residência, o artigo 4º permite que o pai se dirija aos tribunais do Estado-Membro X para o efeito. Os tribunais do Estado-Membro Y devem declarar-se incompetentes durante seis meses após a instalação, a não ser que o pai aceite a sua competência.

Devem estar preenchidas três condições para que este artigo seja aplicável: a criança não deve ter residido no Estado da sua nova residência habitual por um período superior a seis meses (alínea a)); um dos detentores do poder paternal deverá continuar a residir no Estado-Membro em que foi proferida a última decisão (alínea b)); esta mesma pessoa não deve ter aceite a competência do tribunal do Estado-Membro de residência habitual do filho (alínea c)).

Artigo 5º - Rapto de crianças

O facto de a competência mudar automaticamente em função da residência habitual de uma criança, apresenta igualmente o risco de ser estabelecido, recorrendo à força, um vínculo artificial em matéria de competência com o objectivo de obter a custódia de uma criança.

A nível internacional, a Convenção de Haia de 1980 sobre o rapto de crianças destina-se a restabelecer o status quo, através da restituição imediata da criança ilicitamente deslocada ou retida [8]. A deslocação ou retenção de uma criança é considerada ilícita quando viole direitos de custódia efectivamente exercidos. Simultaneamente, a Convenção reconhece a necessidade de um número limitado de derrogações à obrigação de regresso do menor, nomeadamente quando existe o risco grave de que o regresso do menor o exponha a um perigo de ordem física ou psíquica ou, de qualquer outra maneira, o sujeite a uma situação intolerável (alínea b) do artigo 13º). Em termos de competência, tal significa que, na sequência do rapto da criança, a nova residência habitual não implicará uma alteração do tribunal competente, a não ser que seja tomada uma decisão no sentido do não regresso do menor ou que não tenha sido introduzido, dentro de um prazo razoável, um pedido para o regresso da criança.

[8] XXVIII Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças (concluída em 25 de Outubro de 1980). Esta convenção está em vigor em todos os Estados-Membros.

Na Comunidade, por um lado, esta nova situação de facto criada pelo rapto de uma criança deveria produzir efeitos em termos de competência nos casos em que a situação é aceite por todos os detentores do poder paternal (por exemplo, quando não é introduzido qualquer pedido no sentido do regresso da criança). Por outro lado, a Comissão considera que não existe qualquer justificação, num espaço judiciário comum, para uma transferência permanente de competência em qualquer outra situação, tal como num caso do tipo previsto na alínea b) do artigo 13º. Com efeito, a Convenção de Haia de 1980 incentiva as partes contratantes a limitarem ainda mais as excepções ao regresso nela fixadas ou a aplicarem outros instrumentos para facilitar o regresso [9].

[9] Ver artigos 34º e 36º da Convenção de Haia de 1980.

Consideremos a seguinte solução na Comunidade: com base numa decisão proferida no Estado-Membro X, a mãe residente neste Estado-Membro tem o direito de custódia e o pai, residente no Estado-Membro Y, tem um direito de visita. Durante uma visita do filho ao Estado-Membro Y, afigura-se que o menor está em risco. O pai solicitará então no Estado-Membro Y a aplicação de medidas provisórias para proteger a criança e, no prazo de um mês, apresenta-se perante os tribunais do Estado-Membro X com o objectivo de alterar a decisão de custódia. De qualquer forma, o tribunal do Estado-Membro X em que a criança vive terá a última palavra. Tal significa que, caso se considere que as alegações de risco são infundadas, as medidas provisórias do Estado-Membro Y deixariam de se aplicar e a criança seria restituída. Neste caso, as autoridades centrais dos dois Estados-Membros cooperariam para tomar quaisquer medidas necessárias de protecção para o regresso da criança.

Esta solução baseia-se na confiança, inerente a um espaço judiciário comum, de que o tribunal de outro Estado-Membro pode igualmente proteger a criança. Para facilitar a cooperação judiciária, estão a ser criados diversos mecanismos que permitirão, por exemplo, que as declarações da criança no Estado-Membro Y sejam utilizadas pelos tribunais do Estado-Membro X [10]. O facto de a decisão quanto ao mérito dever sempre ser tomada pelo tribunal competente na matéria, deverá ter um efeito dissuador, uma vez que, para os raptores da criança, deixaria de ter interesse utilizar este método para alterar o tribunal competente. As mesmas considerações estiveram na base das disposições relativas ao regresso na iniciativa francesa sobre o direito de visita.

[10] Ver Regulamento (CE) nº 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, JO L 174 de 27.6.2001, p. 1.

O nº 1 estabelece a regra geral, também baseada no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1347/2000, de que os tribunais devem exercer a sua competência nos termos da Convenção de Haia de 1980. O nº 2 prevê que os tribunais da nova residência habitual da criança apenas assumem competência se todos os detentores do poder paternal o tiverem aceite. O nº 3 é o corolário necessário do nº 2 e exige que os tribunais ordenem o regresso da criança, quando não podem assumir competência nos termos do nº 2 e sem prejuízo de quaisquer medidas provisórias que possam tomar nos termos do artigo 9º. O nº 4 define "deslocação ou retenção ilícitas", tal como previsto na Convenção de Haia de 1980.

Artigo 6º - Extensão de competência

Este artigo prevê um acordo entre todos os detentores do poder paternal para que o processo seja apresentado perante o tribunal de um Estado-Membro com que a criança tenha uma conexão estreita. Esta solução pretende promover os acordos, mesmo que incidam apenas sobre o tribunal competente para conhecer do caso. O tribunal em causa poderá avaliar se o facto de lhe ser atribuída competência serve o interesse superior da criança.

A competência do tribunal que decidiu do divórcio, tal como previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1347/2000, pode ser considerada como um caso especial de extensão de competência, nos termos do artigo 6º. Outros casos possíveis poderão incluir, nomeadamente, o Estado-Membro da residência habitual de um dos detentores do poder paternal ou o Estado-Membro de residência habitual anterior da criança.

Artigo 7º - Competência baseada na presença da criança

Este artigo prevê que quando não pode ser estabelecida a residência habitual de uma criança, deverá ser considerado competente o Estado-Membro em que a criança se encontra. Esta situação pode ocorrer no caso de crianças refugiadas, mas também quando os tribunais de um Estado-Membro consideram que a criança perdeu a sua residência habitual enquanto os tribunais de outro Estado-Membro consideram que não estão ainda preenchidas as condições para aquisição de uma nova residência habitual.

Para evitar abusos na sua aplicação, foi conferido a este artigo um papel subsidiário relativamente aos artigos 3º e 6º (ou seja, apenas se aplicará se nenhum tribunal de um Estado-Membro puder exercer a sua competência nos termos desses artigos).

Artigo 8º - Competência residual

Está prevista a aplicação supletiva do direito interno quando, nos termos dos artigos 3º a 7º, nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente. Estes casos dirão, na maior parte das circunstâncias, respeito a crianças que têm uma conexão estreita com um Estado-Membro mas que nele não residem habitualmente. É óbvio que a aprovação da Convenção de Haia de 1996 impedirá o exercício de competência relativamente a crianças que tenham a sua residência habitual no território de outra parte contratante da Convenção, salvo se tal estiver em conformidade com as regras da Convenção, por exemplo através da aplicação dos seus artigos 8º e 9º.

Tal como no Regulamento (CE) nº 1347/2000, uma decisão baseada em competência residual beneficiará do mesmo regime no que se refere ao seu reconhecimento e execução em todos os outros Estados-Membros.

Artigo 9º - Competência para tomar medidas provisórias de protecção da criança

Em caso de urgência, o tribunal do Estado-Membro em que a criança está presente deverá poder tomar as medidas necessárias para a proteger.

Contudo, deverá garantir-se que estas medidas não se mantenham indefinidamente, impedindo que os tribunais competentes quanto ao mérito exerçam na prática as suas competências. Propõe-se assim, em primeiro lugar, que estas medidas deixem de se aplicar, salvo interposição de uma acção perante os tribunais competentes quanto ao mérito no prazo de um mês e, em segundo lugar, que estas medidas possam subsequentemente ser anuladas por decisão (em primeira instância) do tribunal competente quanto ao mérito.

É importante que os tribunais cooperem directamente ou através das autoridades centrais (por exemplo na obtenção de provas) no que se refere a tais medidas.

Artigo 10º - Competência para regular o exercício do poder paternal

Deverá ser estabelecida uma distinção entre as decisões de atribuição dos direitos de poder paternal e as decisões de regulação do seu exercício. Quanto a estas últimas, o tribunal do Estado-Membro em que estes direitos são exercidos deveria dispor de uma certa flexibilidade para adoptar as disposições práticas necessárias, na medida em que estas não estejam previstas na decisão original.

Também neste caso deverá providenciar-se no sentido de não alterar a decisão quanto ao fundo. Para evitar abusos deste tipo, o nº 3 prevê que os tribunais competentes quanto ao mérito podem anular estas disposições práticas.

É importante que os tribunais cooperem directamente ou através das autoridades centrais relativamente a este artigo.

Secção II

Artigos 11º e 12º - Verificação da competência e da admissibilidade

Tal como nos artigos 9º e 10º do Regulamento (CE) nº 1347/2000, o tribunal que profere uma decisão é responsável por verificar a sua competência e a salvaguarda dos direitos da defesa.

Artigo 13º - Transferência para um tribunal em melhores condições para conhecer do caso

As disposições relativas à competência previstas na Secção I foram estruturadas com o objectivo de criar um sistema completo e racional que defenda o interesse superior da criança. De qualquer forma, podem existir situações (apesar de excepcionais) em que os tribunais de outro Estado-Membro estão em melhores condições para conhecer do caso. Foi assim incluída uma disposição que permite a transferência de processos, a fim de reconhecer e promover a confiança mútua que se tem vindo a desenvolver entre Estados-Membros na área da cooperação judiciária. Na Convenção de Haia de 1996 está previsto um mecanismo semelhante para a transferência de processos.

O sistema proposto é menos aberto e baseado em critérios mais adaptados ao contexto comunitário. Salienta-se que este artigo apenas deverá ser aplicado em circunstâncias excepcionais. A conexão ao Estado-Membro para o qual o caso pode ser transferido baseia-se no facto de a criança ter tido anteriormente a sua residência habitual nesse Estado-Membro ou no facto de um dos detentores do poder paternal ter a sua residência habitual nesse Estado-Membro. Além disso, a transferência deverá ser solicitada por um detentor do poder paternal e não pode, consequentemente, ser efectuada por iniciativa do próprio tribunal. Uma salvaguarda adicional consiste na verificação, por parte do tribunal que propõe a transferência e também por parte do tribunal que a aceita, de que a transferência é realizada no interesse superior da criança.

Deverá ainda considerar-se a possibilidade de efectuar transferências e de trocar pontos de vista directamente entre tribunais. Na medida em que tal não seja possível, as autoridades centrais terão um importante papel a desempenhar.

Artigo 14º - Litispendência

Está prevista uma regra de litispendência nas situações em que acções em matéria de poder paternal relativas à mesma criança estão pendentes em tribunais de diversos Estados-Membros. Contudo, pensa-se que esta regra não venha a ser utilizada com grande frequência, uma vez que o regime de competência do regulamento não prevê critérios alternativos.

Capítulo III - Reconhecimento e execução

Artigo 15º

Este artigo remete para o regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 1347/2000.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações relevantes para efeitos dos Anexos I a III do Regulamento (CE) nº 1347/2000 (tribunais e recursos), a publicar no Jornal Oficial. Da mesma forma, a certidão prevista no Anexo V do Regulamento (CE) nº 1347/2000 deverá ser alterada através do procedimento de comitologia nele previsto, por forma a incluir todos os detentores do poder paternal (na Secção 3), bem como uma breve descrição dos seus direitos e obrigações.

Capítulo IV - Cooperação entre autoridades centrais

Artigos 16º a 18º

Um sistema de cooperação entre as autoridades centrais constitui um elemento essencial da proposta.

As autoridades centrais podem ter uma função geral de informação/coordenação, bem como adoptar medidas em casos específicos.

Em primeiro lugar, como membros da rede judiciária europeia [11], as autoridades centrais desenvolverão um sistema de informação e debaterão questões de interesse comum e os seus métodos de coordenação. É também possível utilizar as estruturas da rede para convocar reuniões das autoridades centrais.

[11] Decisão do Conselho 2001/470/CE de 28 de Maio de 2001 que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

Mais importante ainda, prevê-se que as autoridades centrais assumam um papel activo (e pró-activo) a fim de garantir o exercício efectivo do poder paternal em casos específicos, dentro dos limites que lhes são impostos pela legislação nacional. As suas actividades incluem, por exemplo, colaboração na execução das decisões (incluindo o regresso da criança), bem como a promoção de mediação, cuja importância foi realçada pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" na sua reunião de 30 de Novembro de 2000. Não se pode regulamentar demasiado neste contexto, devendo apenas promover-se o desenvolvimento de uma cultura de estreita cooperação, que poderá basear-se nos mecanismos de cooperação existentes, por exemplo entre as autoridades designadas ao abrigo da Convenção de Haia de 1980.

Capítulo V - Disposições gerais, transitórias e finais

Artigo 19º - Articulação com o Regulamento (CE) nº 1347/2000

do Conselho

Embora o objectivo consista em alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, este artigo pretende contudo reforçar a segurança jurídica, estabelecendo que as disposições do presente regulamento prevalecem sobre as disposições correspondentes do Regulamento (CE) nº 1347/2000. Deverá ser considerada a hipótese de agrupar as disposições do presente regulamento, as disposições correspondentes do Regulamento (CE) nº 1347/2000, bem como a iniciativa francesa sobre o direito de visita para permitir que os juízes e demais profissionais trabalhem com base num único instrumento.

Artigo 20º - Estados-Membros com dois ou mais sistemas jurídicos

Este artigo reproduz no essencial o artigo 41º do Regulamento (CE) nº 1347/2000.

Artigo 21º - Disposições transitórias

A mesma abordagem que a utilizada no artigo 42º do Regulamento (CE) nº 1347/2000 permitirá a aplicação do presente regulamento em determinados casos de acções intentadas antes da sua entrada em vigor.

Artigo 22º - Listas de autoridades centrais, tribunais e vias de recurso

Com base na informação comunicada pelos Estados-Membros, a Comissão manterá actualizadas as informações relativas às coordenadas das autoridades centrais e colocá-las-á à disposição do público.

Os Estados-Membros comunicarão também à Comissão a lista de tribunais e procedimentos de recurso prevista nos Anexos I a III do Regulamento (CE) nº 1347/2000, no prazo de três meses após a sua entrada em vigor, a fim de permitir a sua publicação no Jornal Oficial muito antes da entrada em vigor do regulamento.

Artigo 23º - Comité

Este artigo refere-se ao comité instituído pelo artigo 45º do Regulamento (CE) nº 1347/2000.

Artigo 24º - Entrada em vigor

Prevê-se que o presente regulamento seja aplicável um ano após a sua publicação no Jornal Oficial. Contudo, o artigo 22º será aplicável vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial, uma vez que os Estados-Membros terão a obrigação de comunicar as informações nele indicadas no prazo de três meses.

2001/0204 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de poder paternal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61º e o nº 1 do seu artigo 67º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [12],

[12] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [13],

[13] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [14],

[14] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia fixou o objectivo de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que será garantida a livre circulação das pessoas. Para o efeito, a Comunidade deverá adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias para o correcto funcionamento do mercado interno.

(2) O Conselho Europeu de Tampere considerou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como um elemento fundamental para a criação de um verdadeiro espaço judiciário.

(3) O Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho estabelece as regras relativas à competência, ao reconhecimento automático e à execução simplificada das decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal por ocasião de acções matrimoniais.

(4) Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho e a Comissão adoptaram um programa relativo à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial. Este programa inclui, na sua primeira fase, o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1347/2000, associado a um projecto específico de supressão do exequatur no que se refere ao direito de visita.

(5) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa, em especial, os princípios reconhecidos na Carta dos Direito Fundamentais da União Europeia. Pretende, principalmente, garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais da criança, tal como reconhecidos no artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(6) Por forma a garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento abrange todas as decisões em matéria de poder paternal, incluindo o direito de visita e excluindo a obrigação de alimentos; esta última é abrangida pelo Regulamento (CE) nº 44/2001.

(7) As regras de atribuição de competência utilizadas no presente regulamento foram concebidas à luz do interesse superior da criança. Tal significa que a competência deverá ser, em primeiro lugar, atribuída ao Estado-Membro de residência habitual da criança, excepto em determinados casos de mudança da sua residência habitual ou na sequência de um acordo entre os detentores do poder paternal.

(8) Em especial nos casos de deslocação ou retenção ilícitas de uma criança, os tribunais do Estado-Membro para o qual a criança foi deslocada ou está retida, deverão poder tomar as medidas necessárias para proteger a criança, devendo posteriormente remeter o caso para os tribunais competentes para uma decisão quanto ao mérito.

(9) As regras de competência não deverão prejudicar as medidas adoptadas no Estado-Membro em que a criança está presente para efeitos da sua protecção em caso de urgência ou para regulação do exercício do poder paternal. Contudo, os tribunais do Estado-Membro competente quanto ao mérito deverão ter a última palavra, incluindo a possibilidade de anular essas medidas.

(10) As decisões são reconhecidas e executadas nos termos do regime previsto no Regulamento (CE) nº 1347/2000.

(11) A cooperação entre as autoridades centrais é fundamental neste contexto, tanto em termos gerais como em casos específicos, incluindo para efeitos de promoção da resolução amigável de litígios familiares.

(12) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [15], serão adoptadas medidas de execução do presente regulamento através do procedimento consultivo previsto no artigo 3º dessa decisão.

[15] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(13) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como previstos no artigo 5º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os objectivos do presente regulamento não podem ser alcançados de forma adequada pelos Estados-Membros e, consequentemente, serão melhor alcançados pela Comunidade. O presente regulamento não ultrapassa o necessário para alcançar estes objectivos.

(14) [O Reino Unido e a Irlanda, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participam na adopção do presente regulamento e consequentemente não ficam a ele vinculados nem estão sujeitos à sua aplicação.] / [O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificaram a sua intenção de participar na adopção e aplicação do presente regulamento.]

(15) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento e, consequentemente, não fica a ele vinculada nem está sujeita à sua aplicação.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

capítulo i

âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se a todos os processos cíveis em matéria de poder paternal.

2. São assimilados aos processos judiciais os demais processos oficialmente reconhecidos nos Estados-Membros. O termo "tribunal" abrange quaisquer autoridades dos Estados-Membros competentes na matéria.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estado-Membro" todos os Estados-Membros excepto a Dinamarca [,a Irlanda e o Reino Unido].

Artigo 2º Detentor do poder paternal

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "detentor do poder paternal" qualquer pessoa singular ou colectiva que detém o poder paternal sobre uma criança, por decisão judicial ou por lei.

capítulo ii

Competência

Secção I

Artigo 3º Competência geral

Sem prejuízo do disposto nos artigos 4º, 5º e 6º, os tribunais de um Estado-Membro são competentes em matérias de poder paternal sobre uma criança habitualmente residente nesse Estado-Membro no momento em que a acção foi submetida à apreciação do tribunal.

Artigo 4º Manutenção da competência do Estado-Membro em que foi proferida a última decisão

Os tribunais do Estado-Membro em que foi proferida a última decisão em matéria de poder paternal sobre uma criança, em conformidade com os artigos 3º a 8º, continuarão a ser competentes desde que:

(a) A criança resida no Estado de residência habitual há menos de seis meses no momento em que a acção é submetida à apreciação do tribunal; e

(b) Um dos detentores do poder paternal tenha residência habitual no Estado-Membro em que foi proferida a última decisão; a não ser que

(c) A criança tenha residência habitual num outro Estado-Membro e o detentor do poder paternal referido na alínea b) tenha aceite a competência dos tribunais do Estado-Membro da residência habitual da criança.

Artigo 5º Rapto de crianças

1. Os tribunais competentes na acepção do artigo 3º devem exercer a sua competência em conformidade com a Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, no caso de deslocação ou retenção ilícitas de uma criança, os tribunais do Estado-Membro em que a criança tinha residência habitual imediatamente antes dessa deslocação ou retenção continuarão a ser competentes até que a criança tenha adquirido residência habitual noutro Estado-Membro desde que

(a) Todos os detentores do poder paternal tenham concordado com a deslocação ou retenção; ou

(b) A criança resida nesse outro Estado há pelo menos um ano após o detentor do poder paternal ter tomado conhecimento ou dever ter tomado conhecimento do paradeiro da criança, não tenha sido apresentado qualquer pedido de regresso durante esse período e a criança esteja integrada no seu novo ambiente.

3. Sem prejuízo das excepções à obrigação de regresso da criança previstas na Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças, em caso de deslocação ou retenção ilícitas de uma criança, e com base num pedido apresentado pelo detentor do poder paternal ou por uma autoridade central, os tribunais do Estado-Membro para o qual a criança foi deslocada ou está retida deverão ordenar o regresso imediato da criança ao Estado-Membro que continua a ser competente nos termos do nº 2, sem prejuízo de quaisquer medidas provisórias nos termos do artigo 9º que possam considerar necessárias.

4. A deslocação ou retenção de uma criança é considerada ilícita quando:

(a) Constitui uma infracção aos direitos de poder paternal estabelecidos por decisão judicial ou por lei, nos termos da legislação do Estado-Membro em que a criança tinha residência habitual imediatamente antes da deslocação ou retenção; e

(b) Na altura da deslocação ou retenção tais direitos eram efectivamente exercidos quer conjunta quer separadamente, ou teriam sido exercidos caso não tivesse ocorrido a deslocação ou retenção.

Artigo 6º Extensão da competência

1. Os tribunais de um Estado-Membro são competentes nos casos em que:

(a) É aplicável o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho; ou

(b) Foi aceite a competência por todos os detentores do poder paternal, a criança tem uma conexão estreita com esse Estado-Membro e a atribuição da competência serve o interesse superior da criança.

2. Para efeitos da alínea b) do nº 1, considera-se que os detentores do poder paternal aceitam a competência do tribunal se nele comparecerem, excepto se a sua comparência se destinar, exclusivamente, a contestar a competência do tribunal.

Artigo 7º Competência baseada na presença da criança

Se não puder ser estabelecida a residência habitual da criança e se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente, nos termos dos artigos 3º a 6º, os tribunais do Estado-Membro em que a criança está presente são competentes em matéria de poder paternal sobre essa criança.

Artigo 8º Competência residual

Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente nos termos dos artigos 3º a 7º, a competência, em cada Estado-Membro, é regulada pela legislação desse Estado.

Artigo 9º Competência para tomar medidas provisórias de protecção da criança

1. Em caso de urgência, as disposições do presente regulamento não impedem os tribunais de um Estado-Membro de adoptarem as medidas provisórias necessárias para proteger uma criança presente nesse Estado-Membro, que estejam previstas na sua legislação mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente quanto ao mérito.

2. Os tribunais do Estado-Membro em que a criança está presente devem fixar um prazo para interposição de uma acção nos tribunais de um Estado-Membro competente quanto ao mérito; se tal não for feito, as medidas deixam de se aplicar. Este prazo não pode exceder um mês.

3. Para efeitos do número anterior, considera-se que a acção foi submetida à apreciação do tribunal:

(a) No momento em que é apresentado ao tribunal o acto que determina o início da instância ou um acto equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ao requerido; ou

(b) Se o acto tiver de ser citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado ao tribunal.

4. Estas medidas deixam de se aplicar quando os tribunais de um Estado-Membro competente quanto ao mérito proferem uma decisão nos termos do nº 2.

Artigo 10º Competência para regular o exercício do poder paternal

1. As disposições do presente regulamento não impedem que os tribunais do Estado-Membro em que é exercido o poder paternal ou em que é solicitada a execução de uma decisão, sejam competentes exclusivamente para efeitos da adopção das disposições práticas necessárias à regulação do exercício do poder paternal, quando não tenham sido previstas na decisão do Estado-Membro competente quanto ao mérito.

2. Não pode, em nenhuma circunstância, ser proferida uma decisão sobre o mérito.

3. Estas disposições práticas deixam de se aplicar na sequência de uma decisão posterior dos tribunais do Estado-Membro competente quanto ao mérito.

4. Para efeitos do presente artigo, a autoridade central do Estado-Membro onde é exercido o poder paternal ou onde é solicitada a execução de uma decisão, designada nos termos do artigo 16º, deve cooperar estreitamente com a autoridade central do Estado-Membro competente quanto ao mérito.

Secção II

Artigo 11º Verificação da competência

O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurado um processo para o qual careça de competência nos termos do presente regulamento e para o qual seja competente, por força do presente regulamento, o tribunal de outro Estado-Membro, declarar-se-á oficiosamente incompetente.

Artigo 12º Verificação da admissibilidade

1. Se um requerido, que tenha a sua residência habitual noutro Estado-Membro que não o Estado-Membro em que foi instaurado o processo, não comparecer, o tribunal competente deve suspender a instância até se comprovar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber a petição inicial, ou acto equivalente, a tempo de providenciar para assegurar a sua defesa, ou que foram efectuadas todas as diligências nesse sentido.

2. Será aplicável o disposto no artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros em lugar do disposto no nº 1 se o acto que determinou o início da instância, ou acto equivalente, tiver sido transmitido de um Estado-Membro para outro nos termos do referido regulamento.

3. Se o acto que determinou o início da instância, ou acto equivalente, tiver sido transmitido para o estrangeiro em execução da Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965 relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, e não for aplicável o Regulamento (CE) nº 1348/2000, será aplicável o artigo 15º da referida Convenção.

Artigo 13º Transferência para um tribunal em melhores condições para conhecer do caso

1. Na sequência de um pedido de um detentor do poder paternal, os tribunais de um Estado-Membro competente quanto ao mérito podem, em circunstâncias excepcionais e se tal servir o interesse superior da criança, transferir o processo para o tribunal de outro Estado-Membro de residência habitual da criança ou de residência habitual de um detentor do poder paternal.

2. Para o efeito, suspendem a instância e fixam um prazo para a interposição de uma acção num tribunal desse Estado-Membro.

3. O tribunal desse Estado-Membro pode, se tal servir o interesse superior da criança, aceitar a sua competência durante o prazo fixado no nº 2. Nesse caso, o tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar declarar-se-á incompetente.

4. Os tribunais cooperarão estreitamente a fim de facilitar a transferência e a troca de pontos de vista sobre o processo, quer directamente, quer através das respectivas autoridades centrais.

Artigo 14º Litispendência

1. Quando acções em matéria de poder paternal sobre a mesma criança forem instauradas em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugar suspenderá oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar.

2. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar, o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugar declarar-se-á incompetente a favor daquele. Neste caso, a acção instaurada no segundo tribunal pode ser submetida pelo autor ao primeiro tribunal.

3. Considera-se que a acção está submetida à apreciação do tribunal:

(a) No momento em que é apresentado ao tribunal o acto que determina o início da instância ou um acto equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ao requerido; ou

(b) Se o acto tiver de ser citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado ao tribunal.

Capítulo iii

Reconhecimento e execução

Artigo 15º

1. As decisões proferidas num Estado-Membro serão reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros nos termos das disposições relevantes do Capítulo III do Regulamento (CE) nº 1347/2000.

2. Os Anexos I a III do Regulamento (CE) nº 1347/2000 serão completados nos termos do artigo 22º do presente regulamento.

3. Qualquer alteração introduzida no Anexo V para efeitos do presente regulamento será adoptada nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 23º.

Capítulo IV

Cooperação entre autoridades centrais

Artigo 16º Designação

1. Cada Estado-Membro designará uma autoridade central para o assistir na aplicação do presente regulamento.

2. Para além da autoridade central designada nos termos do nº 1, um Estado-Membro em que se apliquem, em unidades territoriais diferentes, dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras relativos às questões regidas pelo presente regulamento pode designar uma autoridade para cada unidade territorial e especificar a sua competência territorial. Nestes casos, podem ser enviadas comunicações directamente à autoridade territorialmente competente ou à autoridade central que será responsável pela sua transmissão à autoridade territorialmente competente e pela informação ao remetente.

Artigo 17º Funções

1. As autoridades centrais criarão um sistema de informação sobre a legislação e procedimentos nacionais e tomarão medidas no sentido de melhorar a aplicação do presente regulamento e reforçar a sua cooperação, utilizando para o efeito a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.

2. As autoridades centrais cooperarão em casos específicos para garantir o exercício efectivo dos direitos do poder paternal sobre uma criança. Para o efeito, nos termos das respectivas legislações:

(a) Procederão ao intercâmbio de informações sobre a situação da criança;

(b) Intervirão no sentido de apoiar a execução de decisões no seu território, incluindo decisões que ordenem o regresso da criança, nos termos do nº 3 do artigo 5º;

(c) Tomarão as medidas de protecção que considerem necessárias, quando tais medidas não possam ser tomadas pelo Estado-Membro competente, ou darão início a um processo para o efeito;

(d) Recomendarão à autoridade do Estado-Membro competente ou do Estado-Membro em que a criança está presente que adopte as medidas de protecção que considere necessárias ou que dê início a um processo para o efeito;

(e) Promoverão acordos entre os detentores do poder paternal através de mediação ou por outros meios e organizarão a cooperação transfronteiras para o efeito.

3. Um detentor do poder paternal pode apresentar um pedido de assistência à autoridade central do Estado-Membro da sua residência habitual ou à autoridade central do Estado-Membro em que a criança tem residência habitual ou está presente. Se o pedido de assistência fizer referência a uma decisão proferida nos termos do presente regulamento, o detentor do poder paternal deve anexar ao seu pedido a certidão prevista no Anexo V do Regulamento (CE) nº 1347/2000.

Artigo 18º Reuniões

A Comissão convocará reuniões de autoridades centrais, utilizando a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.

Capítulo v

Disposições gerais, transitórias e finais

Artigo 19º Articulação com o Regulamento (CE) nº 1347/2000

O presente regulamento prevalece sobre o Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal.

Artigo 20º Estados-Membros com dois ou mais sistemas jurídicos

Relativamente a um Estado-Membro no qual sejam aplicados, em unidades territoriais diferentes, dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras relativos às questões regidas pelo presente regulamento:

(a) Qualquer referência à residência habitual nesse Estado-Membro diz respeito à residência habitual numa unidade territorial;

(b) Qualquer referência à nacionalidade, ou no caso do Reino Unido ao "domicile", diz respeito à unidade territorial designada pela lei desse Estado;

(c) Qualquer referência à autoridade de um Estado-Membro diz respeito à autoridade de uma unidade territorial desse Estado;

(d) Qualquer referência às regras do Estado-Membro requerido diz respeito às regras da unidade territorial em que é invocada a competência, o reconhecimento ou a execução.

Artigo 21º Disposições transitórias

1. As disposições do presente regulamento apenas são aplicáveis às acções judiciais, actos autênticos e transacções celebradas em tribunal no decurso de um processo, posteriormente à sua entrada em vigor.

2. As decisões proferidas após a data de entrada em vigor do presente regulamento na sequência de acções intentadas antes dessa data serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Capítulo III se a competência do tribunal se fundava em regras conformes com as previstas quer no Capítulo II do presente regulamento, quer numa convenção em vigor entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido aquando da instauração da acção.

Artigo 22º Listas de autoridades centrais, tribunais e vias de recurso

1. Os Estados-Membros notificarão à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento:

(a) Os nomes e endereços das autoridades centrais a que se refere o artigo 16º e os meios técnicos e línguas aceites para as comunicações entre as autoridades;

(b) As listas dos tribunais e das vias de recurso previstas nos Anexos I a III do Regulamento (CE) nº 1347/2000.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão quaisquer alterações a estas informações.

3. A Comissão colocará à disposição do público as informações previstas na alínea a) do nº 1. A Comissão publicará as informações previstas na alínea b) do nº 1 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 23º Comité

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 45º do Regulamento (CE) nº 1347/2000.

2. Quando for feita referência a este número, será aplicável o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468, em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º.

Artigo 24º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável um ano após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com excepção do artigo 22º, que será aplicável no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente