EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. O artigo 78.º, n.º 3, do Tratado e os atuais regimes de recolocação temporária

No quadro da política comum de asilo, o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) prevê uma base jurídica específica para lidar com situações de emergência. Com base numa proposta da Comissão Europeia, a referida disposição permite que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, adote medidas provisórias a favor do ou dos Estados-Membros confrontados com uma situação de emergência caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros a um ou mais EstadosMembros. As medidas provisórias previstas no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE são de natureza excecional. Só podem ser acionadas quando os problemas criados no sistema de asilo do ou dos Estados-Membros em causa, devido a um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, apresentem um determinado grau de urgência e gravidade.

Com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados a partir de Itália e da Grécia noutros Estados-Membros. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados a partir de Itália e da Grécia e de outros EstadosMembros, se estes países forem confrontados com uma situação de emergência.

Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, um contingente de 3 551 pessoas está atribuído à Áustria para fins de recolocação a partir de Itália e da Grécia.

Nos termos do artigo 4.º, n.º 5, da Decisão 2015/1601, um Estado-Membro pode, em circunstâncias excecionais, até 26 de dezembro de 2015, notificar o Conselho e a Comissão de que se encontra temporariamente impedido de participar na recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente que lhe tenha sido atribuído nos termos do n.º 1, apresentando razões devidamente justificadas e compatíveis com os valores fundamentais da União, consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. A Comissão avalia as razões invocadas e apresenta propostas ao Conselho sobre uma suspensão temporária da recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente atribuído ao EstadoMembro em causa nos termos do n.° 1. Caso se justifique, a Comissão pode propor uma prorrogação do prazo para a recolocação dos restantes requerentes do contingente por um período máximo de doze meses após a data a que se refere o artigo 13.°, n.° 2.

Por carta de 16 de dezembro de 2015, a Áustria notificou a Comissão e o Conselho que estava confrontada com a situação referida no artigo 4.º, n.º 3, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, apresentando razões devidamente justificadas e solicitando a adaptação do mecanismo de recolocação a favor da Áustria. Por carta de 22 de dezembro de 2015, a Áustria solicitou, nos termos do artigo 4.º, n.º 5, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, poder beneficiar de uma suspensão temporária da recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente atribuído ao abrigo da mesma decisão, bem como de uma prorrogação do prazo para a recolocação dos restantes requerentes do contingente por doze meses para além da data fixada no artigo 13.º, n.º 2, da mesma decisão.