que altera o Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito a uma alteração do Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício do direito da União para a aplicação e execução das regras do comércio internacional e que altera o Regulamento (CE) n.º 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio («regulamento de execução» ou «regulamento»). O objetivo da alteração é proteger os interesses da União ao abrigo de acordos comerciais internacionais em situações em que os países terceiros adotem medidas ilegais e bloquear simultaneamente um processo de resolução de litígios. O regulamento não foi originalmente concebido para resolver tais situações, mas a evolução atual, isto é, o bloqueio da resolução de litígios no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC), exige que a União atue o mais rapidamente possível no sentido de proteger os seus interesses. A proposta está em conformidade com a prioridade da União de fazer cumprir efetivamente os direitos da União no contexto dos acordos comerciais internacionais. As orientações políticas para a Comissão estabelecem que: «Devemos igualmente garantir o respeito dos nossos direitos, nomeadamente através da aplicação de sanções, se outros bloquearem a resolução de um conflito comercial»; esta linguagem é retomada na carta de missão ao Comissário responsável pelo Comércio. A alteração proposta alarga o âmbito de aplicação do regulamento de execução, a fim de permitir a tomada de medidas numa situação de bloqueio dos procedimentos de resolução de litígios. É necessário que a presente alteração seja adotada muito rapidamente a fim de garantir a proteção dos direitos da União. Para facilitar uma adoção rápida pelos colegisladores, não são propostas outras alterações.

–Bloqueio da resolução de litígios

Durante mais de dois anos, o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC não conseguiu preencher as vagas disponíveis no Órgão de Recurso da OMC. Devido ao bloqueio das nomeações, a partir de 11 de dezembro de 2019, o Órgão de Resolução de Litígios terá apenas um membro. Por conseguinte, este órgão não terá capacidade para aceitar novos recursos a partir dessa data. Os membros da OMC poderão evitar decisões vinculativas e, por esse meio, escapar às suas obrigações internacionais mediante a apresentação de recursos relativos aos relatórios do painel. Se um relatório do painel for objeto de recurso, mas o Órgão de Recurso não puder funcionar, o litígio cairá num vazio jurídico e continuará por resolver (esta situação tem sido referida em inglês como «appealing into the void», ou recorrer «no vazio»). Isto significa que, nessas situações, o sistema de resolução de litígios da OMC não será vinculativo. Em última análise, se as regras do comércio internacional não puderem ser efetivamente aplicadas, os interesses económicos da União ficarão comprometidos. Face a esta situação emergente, a União tem trabalhado intensamente em duas vertentes: i) Apresentar propostas para dar resposta às preocupações manifestadas pelo membro da OMC que bloqueava as nomeações e o compromisso subsequente com os membros da OMC e ii) Desenvolver medidas de contingência sob a forma de um acordo intercalar, que visa reproduzir o mecanismo de recurso da OMC até que este seja restabelecido, por meio de arbitragem, nos termos do artigo 25.º do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC (MERL). Tal mecanismo de recurso provisório mantém o procedimento de recurso e, por conseguinte, produz não só uma decisão definitiva após a conclusão do processo judicial da OMC, composto por duas fases, mas também uma decisão que pode ser executada ao abrigo das regras da OMC. Trata-se de uma solução de emergência destinada a funcionar no período que anteceder a retoma do funcionamento do Órgão de Recurso. Contudo, o acordo provisório não é um mecanismo automático e exigirá o acordo individual de outros membros da OMC. Existe também o risco de a resolução de litígios relativos a outros acordos comerciais internacionais da União, incluindo os acordos bilaterais e regionais, nomeadamente os mais antigos, poder ser posta em causa se um país terceiro não cooperar, na medida do necessário, para que a resolução de litígios funcione. Por exemplo, o país terceiro pode não nomear um árbitro, não estando previsto qualquer mecanismo de recurso alternativo para a resolução de litígios. Nesta situação, os interesses económicos da União ficarão comprometidos e exigirão proteção da mesma forma que se descreve acima. Esta situação assume maior relevância perante o maior empenhamento da União na aplicação da legislação. Prevê-se também uma maior utilização da resolução de litígios no âmbito dos acordos bilaterais e regionais de comércio livre da União, uma vez que um maior número destes acordos se torna aplicável e prevê obrigações no âmbito da OMC. Com efeito, a União iniciou recentemente os três primeiros casos deste tipo.

–O Regulamento de Execução

Na sequência do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o regulamento de execução como quadro legislativo comum para a aplicação dos direitos da União no contexto dos acordos comerciais internacionais, com base em regras de ação claras e previsíveis da Comissão. Os colegisladores conferiram à Comissão o poder de adotar atos de execução, em conformidade com o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), de forma rápida, no âmbito estabelecido pelo regulamento e dentro dos limites e de acordo com os critérios expressamente definidos. Nos termos do regulamento, a Comissão pode adotar os seguintes tipos de medidas de política comercial: direitos aduaneiros, restrições quantitativas às importações ou exportações de mercadorias e medidas no domínio dos contratos públicos. Tais medidas deverão ser escolhidas e concebidas com base em critérios objetivos, nomeadamente a sua capacidade para incitar os países terceiros a cumprir as regras do comércio internacional e o seu potencial para prestar apoio aos operadores económicos da União afetados pelas medidas adotadas por países terceiros, e tendo presente o objetivo de minimizar as consequências económicas negativas para a União, nomeadamente no que respeita às matérias-primas essenciais. O âmbito de aplicação do regulamento abrange a adoção, suspensão, alteração e cessação de vigência de atos de execução, no que concerne:

a)À aplicação dos direitos da União ao abrigo de regras bilaterais e multilaterais vinculativas para a resolução de litígios;

b)Às medidas de reequilíbrio ao abrigo de regras de salvaguarda bilaterais e multilaterais; e

c)Às medidas de reequilíbrio, no caso de alterações, por parte de um país terceiro, das suas concessões ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994.