PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais - QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão apresenta, no ponto 4, o seu parecer sobre as sete alterações propostas pelo Parlamento.

1. antecedentes

a) Em 7 de Janeiro de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta nos termos do n.º 2 do artigo 251.º e do artigo 152.º do Tratado CE (COM(1999) 744 final - 2000/0015 (COD)), que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais [1].

[1] JO L 86, de 06.04.1979, p. 30.

b) Em 29 de Março de 2000, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer [2].

[2] JO C 140, de 18.05.2000, p. 12.

c) Em 13 de Setembro de 2000, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural adoptou o relatório zu Baringdorf e aprovou a proposta da Comissão mediante cinco alterações.

d) O Parlamento Europeu, na sua sessão plenária de 2-6 de Outubro de 2000, aprovou a proposta da Comissão mediante cinco alterações em primeira leitura.

e) A Comissão aceitou quatro das cinco alterações do Parlamento Europeu, que foram retomadas na proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, adoptada pela Comissão em 21.12.2000 (COM(2000) 780 final).

f) O Conselho adoptou por unanimidade a sua posição comum em 19 de Dezembro de 2000 [3] O Conselho aceitou igualmente as quatro alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão na sua proposta alterada [4].

[3] JO C 36, de 02.02.2001, p. 35.

[4] Contudo, uma destas quatro alterações (a alteração n.º 5), relativa à data de aplicação, não foi incluída na posição comum, porque se encontrava desactualizada.

g) Em 5 Abril de 2001, o Parlamento Europeu, em segunda leitura, adoptou uma resolução legislativa europeia sobre a posição comum do Conselho que integrava sete alterações à referida posição comum.

2. Objectivo da proposta

A Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais estabelece regras de rotulagem deste tipo de alimentos.

O objectivo da proposta é assegurar que os criadores são informados da composição dos alimentos compostos para animais, o que pressupõe a declaração obrigatória de informações pormenorizadas de ordem quantitativa e qualitativa ("declaração explícita").

3. posição comum

A Posição Comum baseia-se no seguinte compromisso:

- Declaração obrigatória com a utilização de cinco faixas percentuais que cubram as quantidades de todas as matérias presentes nos alimentos para animais.

- Obrigação, por parte do produtor, de fornecer a fórmula de composição ("open formula"), a pedido do agricultor.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura

4.1. Alterações aceites pela Comissão

NENHUMAS

4.2. Alterações não aceites pela Comissão

* Alteração nº 1

Esta alteração estipula uma declaração exacta da quantidade de todos os ingredientes presentes em alimentos compostos para animais destinados à produção.

Posição da Comissão

No atinente à segurança, o importante é a presença de um ingrediente, e não necessariamente a sua quantidade exacta.

A posição comum facilita a rotulagem através de uma abordagem mais flexível, fazendo com que seja menos difícil zelar pela sua aplicação.

* Alteração nº 2

Esta alteração estipula uma declaração exacta da quantidade de todos os ingredientes presentes em alimentos compostos para animais destinados à produção. A referência à lista circunstanciada fornecida "a pedido individual do criador" é suprimida.

Posição da Comissão

Ver justificação da alteração n.º 1.

* Alteração nº 3

A referência à composição exacta fornecida "voluntariamente" pelo produtor de alimentos compostos para animais é igualmente suprimida.

Posição da Comissão

Ver justificação da alteração n.º 1.

* Alteração nº 4

Esta alteração introduz um novo considerando, em que se insta a Comissão a avançar até ao final do corrente ano com propostas de uma lista concreta de matérias-primas para alimentação animal.

Posição da Comissão

- Esta alteração diz respeito, não ao disposto na Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais, mas sim ao disposto na Directiva 96/25/EC relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal.

- Não é realista pedir à Comissão que apresente até final do corrente ano propostas de uma lista concreta de matérias-primas permitidas para alimentação animal. Tal lista poderia conter aproximadamente 15 000 entradas. Além disso, a exigência de uma lista concreta não aumentará a segurança dos produtos utilizados, porque um lote de produtos que faça parte da lista pode, por exemplo, tornar-se muito perigoso na sequência de um acidente.

- A Comissão considera, no entanto, o lançamento de um estudo de viabilidade sobre esta questão, que deveria estar pronto até ao primeiro semestre de 2002, o mais tardar.

* Alteração nº 5

Esta alteração estipula uma declaração exacta da quantidade de todos os ingredientes presentes em alimentos compostos para animais destinados à produção.

Posição da Comissão

Ver justificação da alteração n.º 1.

* Alteração nº 6

Esta alteração estipula uma declaração exacta da quantidade de todos os ingredientes presentes em alimentos compostos para animais destinados à produção e não no âmbito de determinadas faixas percentuais, como se especificava na posição comum.

Posição da Comissão

Ver justificação da alteração n.º 1.

* Alteração nº 7

Esta alteração suprime o Anexo que estabelece as faixas percentuais no âmbito das quais as matérias-primas seriam enumeradas de acordo com a sua percentagem em termos de peso.

Posição da Comissão

O Anexo dá conta de todas as informações necessárias e da medida necessária de flexibilidade que devem ter os operadores de empresas do sector de alimentos para animais.

5. Conclusões

A Comissão não concorda com nenhuma das alterações à posição comum votadas pelo Parlamento Europeu.

Esta inclui a grande maioria das alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura (só não está incluída a alteração que incide na lista concreta de matérias-primas para alimentação animal, porque não cabe no âmbito da proposta). Além disso, a posição comum assegura um nível de segurança equivalente ao da proposta original.