N? C 112/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 90 
2.1.5. Atenta a especial importância que o Comité 
atribui a este aspecto, considera-se absolutamente 
imprescindivel uma alteração no sentido supra. 
1. Intenções da Comissão 
1.1. A presente proposta prevê o aumento anual 
cumulativo de 40 % dos contingentes comunitários dis­
poníveis ao longo dos anos de 1990, 1991 e 1992. A 
repartição entre os Estados-membros efectuar-se-ia com 
base nos critérios actualmente em vigor. 
A Comissão considera que este método permitirá que 
a passagem para o novo sistema, aplicável a partir de 
1993, se faça de forma tão flexível quanto possível e 
sem perturbação do mercado, e que se concretize a 
liberdade de prestação de serviços no sector dos trans­
portes rodoviários de mercadorias entre Estados-mem­
bros. 
1.2. A proposta prevê igualmente a supressão da 
actual obrigatoriedade do controlo dos verbetes descri­
tivos dos serviços de transporte na passagem das fron­
teiras; esta flexibilização justifica-se tendo em vista a 
supressão sucessiva dos controlos nas fronteiras inter­
nas até ao seu desaparecimento no início de 1993. 2.2. Artigo 38? 
O Comité sugere que no artigo 38? seja esclarecido que, 
com a ressalva do n 3? do artigo 1?, o procedimento 
T2 é dispensável. 
2. Obervações na generalidade 
2.1. O Comité recorda ter procedido já a uma análise 
aprofundada das regras comuns que regem o acesso ao 
mercado dos transportes rodoviários de mercadorias 
entre os Estados-membros, com base em relatórios de 
L. J. Smith. 
Nos seus dois pareceres sobre esta questão, adoptados 
respectivamente em 26 de Novembro de 1986 (2) e em 
1 de Julho de 1987(3), o Comité havia dado o seu 
acordo de princípio à liberalização progressiva dos 
mercados intracomunitários de transportes rodoviários 
durante o período transitório, sem deixar de sublinhar 
a necessidade de instaurar, nesse período, certas medi­
das de acompanhamento no domínio das condições de 
exploração e das condições sociais. 
Esta apreciação de fundo mantém-se inteiramente 
válida no que diz respeito à proposta da Comissão em 
matéria de aumento do contingente comunitário para 
os anos de 1990, 1991 e 1992. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 3164/76, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais 
de mercadorias (J) 
(90/C 112/05) 
Em 8 de Dezembro de 1989, e em conformidade com o artigo 75? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos do Comité 
na matéria, imitiu parecer em 14 de Fevereiro de 1990 (Relator: Francisco Corell Ayora). 
Na 274? reunião plenária (sessão de 28 de Fevereiro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria e uma abstenção, o parecer seguinte. 
(!) JO n? C 316 de 16. 12. 1989, p. 6. (2) JO n? C 333 de 29. 12. 1986, p. 19. 
(3) JO n? C 232 de 31. 8. 1987, p. 34. 
7. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 112/15 
Nesta óptica, o Comité aprova a proposta em análise, 
que visa um aumento dos contingentes em 40% por 
ano até 1993. 
2.1.1. O Comité verifica terem sido tomadas certas 
medidas de acompanhamento nos últimos anos, nome­
adamente : 
— a adopção de uma directiva (*) que visa uma apli­
cação e um controlo mais uniformes dos períodos 
de condução e de descanso dos condutores, 
— a aproximação considerável das disposições técnicas 
dos veículos comerciais. 
2.1.2 O Comité considera, no entanto, que a Comis­
são e o Conselho deverão ainda desenvolver um tra­
balho considerável tendo em vista estabelecer, antes do 
final do período transitório, condições de exploração e 
sociais que assegurem igualdade de tratamento aos 
transportadores e assalariados, tanto no plano modal 
como intra-modal. 
A situação e as perspectivas são particularmente deplo­
ráveis no domínio da fiscalidade, onde persiste a falta 
de decisões de ordem prática. Por seu lado, a Comissão, 
contrariamente às suas indicações anteriores, ainda não 
pôde apresentar propostas susceptíveis de resolver o 
importante problema da imputação adequada dos cus­
tos de infra-estrutura. 
O alcance limitado das acções de harmonização prosse­
guidas pelas instâncias comunitárias necessita, por 
outro lado, de acções complementares em cada um dos 
Estados-membros. 
2.2. Quanto às medidas para facilitar a passagem 
das fronteiras internas, o Comité subscreve sem reservas 
as propostas da Comissão. 
3. Observações na especialidade 
3.1. A presente iniciativa da Comissão dá segui­
mento à orientação adoptada pelo Conselho em Junho 
de 1986 e decorre, entre outras, das disposições do 
Regulamento (CEE) n? 1841/88 (2), que altera o Regula­
is JO n? L 325 de 29. 11. 1988, p. 55. 
(2) JO n? L 163 de 30. 6. 1988, p. 1. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de mento (CEE) n? 3164/76 (3) relativo aos contingentes 
comunitários. 
Por força dos n?s 3 e 4 do novo artigo 39, a Comissão 
tinha por missão apresentar ao Conselho, antes de 
31 de Dezembro de 1989: 
a) uma proposta de aumento do contingente comunitá­
rio a partir de 1990: 
b) um relatório sobre os efeitos dos aumentos regista­
dos até então; 
c) uma proposta sobre as medidas a tomar em caso 
de crise. 
Além disso, por força do n? 4 do mesmo artigo, os 
Estados-membros deveriam estar em condições de 
adoptar, antes de 31 de Março de 1990, sob proposta 
do Comissão, o regime aplicável aos transportes entre 
Estados-membros em trânsito através de países tercei­
ros, sem discriminação entre transportadores dos dife­
rentes Estados-membros. 
O Comité verifica que a Comissão, até final de 1989, 
só tomou iniciativas nos domínios mencionados nas 
alíneas a) e b). 
3.2. Quanto ao relatório da Comissão sobre os efei­
tos dos aumentos anteriores do contingente comunitá­
rio, o seu estudo revela efectivamente uma série de 
informações de inegável interesse. 
Todavia, este documento, acima de tudo estatístico na 
acepção técnica do termo, não permite aceptar equitati­
vamente o impacto produzido pela política de liberali­
zação do mercado sobre e evolução e os resultados dos 
mercados envolvidos. 
Esta situação indica que o sistema de que a Comissão 
dispõe actualmente para observação do mercado não 
está apto para fornecer respostas neste sentido. 
3.3. O Comité chama especialmente a atenção para 
as consequências que poderiam advir de um fracasso 
das negociações com os países do arco alpino e com a 
Jugoslávia em matéria de regras de acesso aplicáveis aos 
transportes entre Estados-membros em trânsito através 
destes países terceiros. 
Com efeito, a política restritiva dos países terceiros 
desta região em matéria de trânsito pode privar os 
transportadores afectos a estas relações da possibilidade 
de beneficiarem da política comunitária de liberalização 
iniciada sobretudo a partir de 1985. 
(3) JO n? L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE