N? C 115/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
PROPOSTA DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO 
2.18.3. Sempre que os trabalhadores ocupem postos de 
trabalho fixos ao ar livre, estes postos de 
trabalho devem, na medida do possível, ser 
concebidos de forma que os trabalhadores se 
encontrem protegidos contra as intempéries. 
ANEXO II (inalterado) 
2.18.4. Sempre que os trabalhadores ocupem postos de 
trabalho exteriores, estes postos de trabalho 
deverão, na medida do possível, ser concebidos 
de forma que os trabalhadores, 
a) estejam protegidos contra as influências 
atmosféricas; 
b) não estejam expostos a níveis sonoros 
nocivos nem a uma influência exterior nociva 
(por exemplo, gás, vapores, poeiras); 
c) possam, em caso de perigo, abandonar 
rapidamente o posto de trabalho ou ser 
prontamente socorridos. 
(inalterado) 
Proposta revista de Directiva do Conselho que altera a Directiva 71/305/CEE relativa à 
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (!) 
COM(89) 141 final 
(Apresentada pela Comissão por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149? do 
Tratado CEE em 3 de Abril de 1989) 
(89/C 115/04) 
(!) JO n? C 15 de 19. 1. 1989, p. 8. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 
57?, o seu artigo 66° e o seu artigo 1009-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (2), 
(J) JO n? C 167 de 27. 6. 1988, p. 76 e decisão de... (ainda não 
publicada no Jornal Oficial). 
(2) JO n? C 319 de 30. 11. 1987, p. 55. Considerando que são necessárias medidas destinadas a 
estabelecer progressivamente o mercado interno durante 
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o 
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras 
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; 
Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos 
Europeus relativos à necessidade de realizar o mercado 
interno; 
Considerando o Livro Branco sobre a realização do 
mercado interno e, nomeadamente, o seu calendário e 
programa de acção para realizar a abertura relativa aos 
contratos de empreitada de obras públicas; 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/51 
Considerando a Comunicação da Comissão ao Conselho 
de 19 de Junho de 1986 sobre as aquisições públicas na 
Comunidade; 
Considerando que os contratos de empreitada de obras 
públicas se regem pela Directiva 71/305/CEE do Conselho, 
de 26 de Julho de 1971, relativa à coordinação dos 
processos de adjudicação de empreitadas de obras 
públicas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, bem como pela 
Directiva 72/277/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1972, 
relativa às modalidades e condições de publicação dos 
anúncios de empreitadas e de concessões de obras públicas 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), pela 
Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados-
-membros reunidos em Conselho, de 26 de Julho de 1971, 
sobre os processos a seguir em matéria de concessões de 
empreitadas (3), e pela Decisão 71/306/CEE do Conselho, 
de 26 de Julho de 1971, que institui um Comité Consultivo 
para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas (4) 
com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 77/63/ 
CEE (5); 
Considerando que a realização da liberdade de estabeleci­
mento e da livre prestação de serviços efectivas em matéria 
de empreitadas de obras públicas torna necessária a 
melhoria e a extensão das garantias previstas pelas 
directivas relativas à transparência dos processos e das 
práticas de celebração dos contratos de empreitada de 
obras públicas, a fim de melhor poder velar pela proibição 
das restrições e diminuir, simultaneamente, a disparidade 
das condições de concorrência entre nacionais dos 
Estados-membros; 
Considerando que a presente directiva não constitui 
obstáculo à aplicação, nomeadamente, do artigo 36? do 
Tratado; 
Considerando que se deve precisar melhor a noção de 
contratos de empreitada de obras públicas, para ter em 
conta, nomeadamente, as novas formas contratuais de 
adjudicação de empreitadas e introduzir critérios que 
definam o conjunto das entidades submetidas às regras da 
Directiva 71/305/CEE; 
Considerando que a lista dos organismos e das categorias 
de organismos que consta do Anexo I deve ser tão completa 
quanto possível; 
Considerando que importa, igualmente, alargar as disposi­
ções da Directiva 71/305/CEE às obras financiadas pelos 
Estados e que não cabem nas definições do artigo 1?; 
Considerando que, tendo em conta a importância crescente 
das adjudicações de obras públicas e a sua natureza 
específica, as regras de publicidade na matéria devem ser 
incluídas na Directiva 71/305/CEE; 
Considerando que é necessário especificar o alcance das 
isenções por sector de actividade, a fim de evitar que, 
(!) JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. 
(2) JO n? L 176 de 3. 8. 1972, p. 12. 
(3) JO n? C 82 de 16. 8. 1971, p. 13. 
(4) JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 15. 
(5) JO n? L 13 de 15. 1. 1977, p. 15. atendendo às interpretações divergentes, aumentem as 
disparidades entre Estados-membros relacionadas com a 
aplicação da Directiva 71/305/CEE; 
Considerando que, em 1971, o limiar a partir do qual as 
empreitadas de obras públicas ficavam sujeitas à Directiva 
71/305/CEE foi fixado em um milhão de ecus e que, tendo 
em conta o aumento dos custos da construção e o interesse 
para as pequenas e médias empresas em particular em 
empreitadas de importância média, é conveniente estabele­
cer o referido limiar em 5 000 000 de ecus; 
Considerando que, a fim de eliminar práticas restritivas de 
concorrência, em geral, e da plena participação nos 
contratos dos nacionais de outros Estados-membros, em 
particular, importa melhorar o acesso dos proponentes aos 
processos de adjudicação de contratos; 
Considerando que é aconselhável criar um processo por 
negociação, que existe já na prática de alguns Estados-
-membros, para limitar e recurso às excepções previstas no 
artigo 99 da Directiva 71/305/CEE; 
Considerando que o processo por negociação deve ser 
considerado excepcional e que, portanto, deve ser aplicado 
unicamente nos casos taxativamente enumerados; 
Considerando que deve exigir-se às entidades adjudicantes 
que informem os candidatos ou os proponentes excluídos 
das razões de recusa da sua candidatura ou da sua proposta 
e que lavrem uma acta do desenrolar de cada processo de 
adjudicação do contrato; 
Considerando que é necessário adaptar as regras comuns 
existentes no domínio técnico à nova política comunitária 
em matéria de criação de normas e de padrões; 
Considerando que, a fim de criar as condições necessárias a 
uma concorrência efectiva no plano comunitário, colocan­
do as empresas dos outros Estados-membros em situação 
de responder em condições comparáveis às das empresas 
nacionais e suscitando maior interesse e participação por 
parte de maior número de empresários nos contratos de 
empreitada de obras públicas, o conjunto das operações e 
processos que asseguram a concorrência dos empresários 
deve ser tornado mais transparente; que também as 
entidades adjudicantes devem dar a conhecer através de 
anúncio os seus projectos de futuros contratos de 
empreitada e que qualquer informação útil sobre as 
condições em que os contratos são atribuídos seja também 
divulgada pelo mesmo meio; 
Considerando que, a fim de melhorar a possibilidade de 
acesso e a participação de um maior número de empresá­
rios e de lhes permitir a preparação de propostas em prazos 
razoáveis, em especial para obras de grande envergadura 
que apresentam, geralmente, uma complexidade técnica e 
organizacional importante, os prazos de recepção dos 
pedidos de participação ou das propostas devem ser 
prolongados; 
Considerando que é do interesse geral estimular a evolução 
do progresso técnico no sector da construção e obras 
públicas, a fim de que a transferência de tecnologias e de 
N? C 115/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
«saber fazer» de um Estado-membro para outro não se 
faça em proveito apenas do conjunto dos utilizadores, mas 
também da profissão; 
Considerando que, estando já em curso trabalhos na 
Comunidade com o objectivo de estabelecer cadernos de 
encargos em termos de rendimento, em vez de prescrições 
técnicas pormenorizadas, deve, desde já, ser dada aos 
empresários da Comunidade a possibilidade de, no respeito 
de certas condições, propor variantes; 
Considerando que as entidades adjudicantes devem pedir, a 
fim de assegurar a transparência das condições de execução 
do contrato em causa, informações sobre a parte da 
empreitada que será eventualmente subcontratada, pelos 
proponentes, a terceiros; 
Considerando que deve ter-se em conta o impacto não 
negligenciável dos projectos de contratos de direito público 
de empreitada na criação de emprego em certas zonas de 
Comunidade onde se regista uma taxa de desemprego 
acima da média comunitária; 
Considerando que pode vir a mostrar-se útil melhorar a 
transparência no domínio das obrigações relativas à 
protecção e às condições de trabalho em vigor no 
Estado-membro onde venha a ser realizada a obra; 
Considerando que convém que as normas imperativas 
nacionais de desenvolvimento regional a ter em considera­
ção na adjudicação de obras públicas devem inscrever-se 
nos objectivos da Comunidade e respeitar os princípios do 
Tratado; 
Considerando devem ser incluídas na Directiva 71/305/ 
CEE disposições estatísticas adequadas para melhorar e 
sistematizar a informação acerca do modo como as 
entidades adjudicantes atribuem os seus contratos; 
Considerando que a Espanha acaba de adoptar legislação 
interna para executar a Directiva 71/305/CEE; que, dado 
que outras alterações, na situação presente, afectariam 
negativamente a adaptação do sector privado nesse país, é 
apropriado conceder à Espanha um período suplementar 
para pôr em execução a presente directiva; 
Considerando que, por razões semelhantes, Portugal 
necessita de um período transitório; 
Considerando que a Grécia vai adaptar a legislação 
nacional à Directiva 71/305/CEE e que a incorporação, na 
situação presente, de outras normas comunitárias afectaria 
negativamente o sector das aquisições públicas e, nomeada­
mente, alguns factores economicamente importantes, 
como a estabilidade, a transparência e a manutenção, a 
médio prazo, das condições comerciais; 
Considerando que, na sequência das conclusões das 
referidas reuniões do Conselho Europeu, bem como do 
Livro Branco e da citada Comunicação da Comissão ao 
Conselho, a Directiva 71/305/CEE deve ser alterada e a 
Directiva 72/277/CEE revogada. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 71/305/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1° 
Para efeitos da presente directiva 
a) "Contratos de empreitada de obras públicas" são 
contratos a título oneroso, celebrados por escrito 
entre um empresário, por um lado, e uma 
entidade adjudicante, tal como definida na alínea 
b), por outro, e que têm por objecto quer a 
execução, quer, conjuntamente, a execução e a 
concepção das obras relativas a uma das activida­
des referidas no Anexo II ou de uma obra definida 
na alínea c), quer a realização, seja por que meio 
for, de uma obra que satisfaça as necessidades 
indicadas pela entidade adjudicante; 
b) São consideradas «entidades adjudicantes» o 
Estado, as pessoas colectivas territoriais, os 
organismos de direito público e as associações 
formadas por uma ou mais dessas pessoas 
colectivas ou desses organismos de direito 
público. 
Entende-se por organismo de direito público, 
qualquer organismo: 
— criado para satisfazer de um modo específico 
necessidades de interesse geral, sem carácter 
industrial ou comercial, e 
— dotado de personalidade jurídica, e 
— cuja actividade seja financiada maioritaria­
mente pelo Estado, pelas pessoas colectivas 
territoriais ou por outros organismos de 
direito público; ou cuja gestão esteja sujeita a 
um controlo por parte daqueles últimos; ou 
cujos órgãos de administração, de direcção ou 
de fiscalização sejam compostos, em mais de 
metade, por membros designados pelo Esta­
do, pelas pessoas colectivas territoriais ou por 
outros organismos de direito público. 
As listas dos organismos e das categorias de 
organismos de direito público que preenchem as 
condições referidas no segundo parágrafo da 
presente alínea constam do Anexo I. Essas listas 
são tão completas quanto possível e podem ser 
revistas nos termos do processo previsto no 
artigo 30?-B. Para esse efeito, os Estados 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/53 
membros notificarão periodicamente a Comissão 
das alterações introduzidas nas suas listas; 
c) Entende ser por obra o resultado de um conjunto 
de trabalhos de construção ou de engenharia civil 
destinado a preencher, por si mesmo, uma função 
económica ou técnica; 
d) A "concessão de obras públicas" é um contrato 
que apresenta as mesmas características referidas 
na alínea a), com a excepção de que a contraparti­
da das obras consiste, quer unicamente no direito 
de exploração da obra, quer nesse direito 
acompanhado do pagamento de um preço; 
e) Os "concursos abertos" são concursos nacionais 
em que qualquer empresário interessado pode 
apresentar uma proposta; 
f) Os "concursos limitados" são concursos nacio­
nais em que só os empresários convidados pelas 
entidades adjudicantes podem apresentar uma 
proposta; 
g) Os "concursos por negociação" são os concursos 
nacionais em que as entidades adjudicantes 
consultam empresários à sua escolha, negocian­
do com um ou vários deles as condições do 
contrato; 
h) O empresário que apresenta uma proposta é 
designado pelo termo "proponente"; aquele que 
solicita um convite para participar num concurso 
limitado e num processo por negociação é 
designado pelo termo "candidato". » 
2. São inseridos os seguintes artigos : 
«Artigo 1°-A 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para que as entidades adjudicantes 
respeitem ou façam respeitar o disposto na presente 
directiva sempre que subsidiem directamente em 
mais de 50 % um contrato de obras adjudicado por 
uma entidade diferente deles. 
2. O n? 1 respeita apenas aos contratos da classe 50 
grupo 502 da Nomenclatura Geral das Actividades 
Económicas nas Comunidades Europeias (NACE) e 
aos contratos relativos a trabalhos de construção de 
hospitais, instalações desportivas, recreativas e de 
ocupação de tempos livres, estabelecimentos de 
ensino e edifícios para uso administrativo'.' 
Artigo 1°-B 
1. No caso de as entidades adjudicantes celebra­
rem um contrato de concessão de obras públicas, na 
acepção da alínea d) do artigo 1°, as regras de 
publicidade definidas nos n?s 3, 6, 7 e 9 a 13 do artigo 12?, bem como no artigo 15?-A, serão aplicáveis a 
esse contrato, quando o seu valor for igual ou 
superior a 5 000 000 de ecus. 
2. A entidade adjudicante pode: 
— quer impor ao concessionário das obras a 
adjudicação a terceiros de contratos que repre­
sentem, no mínimo, uma percentagem de 30 % 
do valor global das obras que são objecto de 
concessão, prevendo simultaneamente a possibi­
lidade de os candidatos aumentarem essa percen­
tagem. Esta percentagem mínima deve ser 
indicada no contrato de concessão de obras 
públicas; 
— quer convidar os candidatos a concessionários a 
indicar nas suas propostas a percentagem, 
quando existir, do valor global das obras que são 
objecto da concessão que tencionem atribuir a 
terceiros. 
3. Sempre que o concessionário for, ele próprio, 
uma entidade adjudicante nos termos da alínea b) do 
artigo 1?, fica obrigado, em relação aos trabalhos a 
executar por terceiros, a respeitar o disposto na 
presente directiva. 
4. Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para que os concessionários de obras 
públicas que não sejam entidades adjudicantes 
apliquem as regras de publicidade estatuídas nos n?s 
4, 6, 7 e 9 a 13 do artigo 12?, bem como no artigo 
15?-B, na celebração de contratos de empreitada de 
obras públicas com terceiros, quando o valor desses 
contratos for igual ou superior a 5 000 000 de ecus. 
Não é necessária publicidade quando um contrato 
de empreitada preencher a previsão do n? 3 do artigo 
5?. 
Não são consideradas terceiros as empresas que se 
agruparam para obter a concessão, nem as empresas 
a elas coligadas. 
Por « empresa coligada » entende-se qualquer empre­
sa sobre a qual o concessionário possa exercer, 
directa ou indirectamente, uma influência dominan­
te, ou qualquer empresa que possa exercer uma 
influência dominante sobre o concessionário ou que, 
tal como o concessionário, esteja sujeita à influência 
dominante de outra empresa em razão da proprieda­
de, da participação financeira ou das regras que a 
regem. Presume-se a existência de influência domi­
nante quando, directa ou indirectamente, em relação 
a outra, uma empresa: 
— detenha a maioria do capital subscrito da 
empresa, ou 
— disponha da maioria dos votos correspondentes 
às acções ou partes de capital emitidas pela 
empresa, ou 
N? C 115/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
— possa designar mais de metade dos membros do 
órgão de administração, de direcção ou de 
fiscalização da empresa. 
A lista exaustiva dessas empresas deve vir junta à 
candidatura à concessão. Essa lista será actualizada 
de acordo com as alterações que ocorram posterior­
mente nas relações existentes entre as empresas.» 
3. É revogado o artigo 2?. 
4. São revogados os n°s 1, 2, e 3 do artigo 3? e os n?s 4 e 
5 passam a ter a seguinte redacção: 
« 4. A presente directiva não é aplicável: 
a) Aos contratos de empreitada celebrados por 
transportadoras que efectuem transportes terres­
tres, aéreos, marítimos e fluviais; 
b) Aos contratos de empreitada atribuídos por 
entidades adjudicantes, que digam respeito à 
produção, transporte e distribuição de água 
potável, bem como pelas entidades adjudicantes 
cuja actividade principal seja a produção ou a 
distribuição de energia eléctrica; 
c) Aos contratos de empreitada que sejam declara­
dos secretos ou cuja execução deva ser acompa­
nhada de medidas especiais de segurança, nos 
termos das disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas em vigor no Estado-
-membro em questão, ou quando a protecção dos 
interesses essenciais de segurança nesse Estado o 
exigir». 
5. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4° 
A presente directiva não se aplica às aquisições 
públicas regidas por regras processuais diferentes e 
a) feitas ao abrigo de um acordo internacional, 
concluído nos termos do Tratado CEE, entre um 
Estado-membro e um ou mais países terceiros e 
tendo por objecto trabalhos destinados à realiza­
ção ou à exploração em comum de uma obra 
pelos Estados signatários; qualquer acordo será 
comunicado à Comissão, que pode proceder a 
uma consulta no âmbito do Comité consultivo 
para os contratos de direito público de obras e de 
fornecimento, criado pela Decisão 71/306/CEE 
(!) [com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 
77/63/CEE (2)]; b) adjudicadas a empresas de um Estado-membro 
ou de um país não-membro ao abrigo de um 
acordo internacional relacionado com o estacio­
namento de tropas; 
c) nos termos do processo específico de uma 
organização internacional. 
í1) JO n? L 185 de 16.8.1971, p. 15. 
(2) JO n? L 13 de 15.1.1977, p. 15.» 
6. É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 4o.-A 
1. O disposto na presente directiva é aplicável aos 
contratos de empreitada de obras públicas cujo 
montante, calculado sem IVA, seja igual ou superior 
a 5 000 000 de ecus. 
2. O contravalor do limiar em moedas nacionais 
será, em princípio, revisto de dois em dois anos, com 
efeitos a partir de 1 de Janeiro .... O cálculo desse 
contravalor baseia-se no valor diário médio dessas 
moedas expresso em ecus, durante o período de 24 
meses que termina no último dia do mês de Outubro 
imediatamente anterior à revisão que produz efeitos 
em 1 de Janeiro. Esses contravalores serão publica­
dos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
nos primeiros dias de Novembro. 
3. Quando uma obra se encontrar dividida em 
vários lotes sendo cada um deles objecto de um 
contrato, o valor de cada lote deve ser tido em 
consideração na avaliação do montante referido no 
n? 1. Quando o valor cumulativo dos lotes igualar ou 
ultrapassar o montante indicado no n? 1, o disposto 
nesse número aplica-se a todos os lotes. As entidades 
adjudicantes podem derrogar a esta regra relativa­
mente aos lotes cujo valor calculado sem IVA seja 
inferior a 1000 000 de ecus, desde que o seu 
montante cumulativo não exceda 20 % do valor 
cumulativo dos lotes. 
4. As obras e os contratos não podem ser divididos 
no propósito de os subtrair à aplicação dos números 
precedentes. 
5. Para o cálculo do montante referido no n? 1, 
bem como no artigo 5?, será tomado em considera­
ção, além do valor dos contratos de empreitada de 
obras públicas, o valor estimado dos fornecimentos 
necessários para a execução das obras, postos à 
disposição do empresário pelas entidades adjudican­
tes. » 
7. O artigo 5? da directiva passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Artigo 5? 
1. Na celebração dos contratos de empreitada de 
obras públicas, as entidades adjudicantes aplicarão 
os procedimentos estatuídos nas alíneas e), f) e g) do 
artigo 1?, adaptados à presente directiva. 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/55 
2. As entidades adjudicantes podem celebrar 
contratos de empreitada de obras públicas recorren­
do ao concurso por negociação, após publicação de 
um anúncio de concurso e selecção dos candidatos 
segundo critérios qualitativos e conhecidos, nos 
seguintes casos: 
a) Em presença de propostas irregulares apresenta­
das no âmbito de um concurso aberto ou 
limitado, ou em caso de apresentação de propos­
tas inaceitáveis nos termos das normas nacionais 
compatíveis com o disposto no Título IV, desde 
que as condições iniciais do contrato não sejam 
substancialmente alteradas. As entidades adjudi­
cantes não publicarão um anúncio de concurso se 
incluírem no processo por negociação todas as 
empresas que satisfaçam os critérios referidos nos 
artigos 23? a 28? e que, aquando do concurso 
público ou limitado anterior, tenham apresenta­
do propostas que correspondam aos requisitos 
formais do processo de celebração do contrato; 
b) Em relação a obras realizadas apenas para fins de 
investigação, ensaio, estudo ou aperfeiçoamento 
e não com a finalidade de assegurar lucros ou de 
amortizar os custos da investigação e desenvolvi­
mento ; 
c) Em casos excepcionais, quando se tratar de obras 
cuja natureza ou condicionalismos não permitam 
uma fixação prévia e global dos preços. 
3. As entidades adjudicantes podem celebrar 
contratos de empreitada de obras públicas recorren­
do ao concurso por negociação, sem publicação 
prévia de um anúncio de concurso, nos seguintes 
casos: 
a) Na falta de qualquer proposta ou de proposta 
adequada em resposta a um concurso aberto ou 
limitado, desde que as condições iniciais de 
contrato não sejam substancialmente alteradas. 
A pedido da Comissão, deve ser-lhe apresentado 
um relatório; 
b) Em obras cuja execução, por motivos técnicos, 
artísticos ou relacionados com a protecção de 
direitos exclusivos, só possa ser confiada a um 
empresário determinado; 
c) Na medida do estritamente necessário, quando a 
urgência imperiosa, resultante de acontecimentos 
imprevisíveis pelas entidades adjudicantes em 
questão, não seja compatível com os prazos 
exigidos pelos concursos abertos, limitados ou 
por negociação referidos no n? 2. As circunstân­
cias invocadas para justificar a urgência imperio­
sa não devem, em caso algum, ser imputáveis às 
entidades adjudicantes; d) Em obras complementares que não constem do 
projecto inicialmente adjudicado nem do primei­
ro contrato celebrado e que se tenham tornado 
necessárias, na sequência de uma circunstância 
imprevista, para a execução da obra tal como 
descrita naqueles documentos, na condição de 
que sejam atribuídas ao empresário que executa a 
referida obra: 
— quando essas obras não possam ser técnica ou 
economicamente separadas do contrato prin­
cipal sem inconveniente maior para as entida­
des adjudicantes, 
— ou quando essas obras, ainda que separáveis 
da execução do contrato inicial, sejam estrita­
mente necessárias à perfeição do contrato. 
Contudo, o montante cumulado dos contratos 
relativos às obras complementares não pode ser 
superior a 50 % do montante do contrato 
principal; 
e) Em obras novas que consistam na repetição de 
obras similares confiadas à empresa titular de um 
primeiro contrato pelas mesmas entidades adju­
dicantes, desde que essas obras estejam em 
conformidade com um projecto de base e que esse 
projecto tenha sido objecto de um primeiro 
contrato celebrado de acordo com os procedi­
mentos referidos no n? 4. 
A possibilidade de recurso ao concurso por 
negociação deve ser indicada aquando da abertu­
ra do concurso inicial e o montante total previsto 
para a continuação das obras será tomado em 
consideração pelas entidades adjudicantes para 
efeitos da aplicação do artigo 4?-A. Só pode 
recorrer-se ao concurso por negociação no 
triénio subsequente à celebração do contrato 
inicial; 
4. Em todos os outros casos, as entidades adjudi­
cantes adjudicarão as suas empreitadas recorrendo a 
um concurso aberto ou a um concurso limitado.» 
8. É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 5°-A 
1. A entidade adjudicante comunicará, num prazo 
de quinze dias a contar da recepção do respectivo 
pedido, aos candidatos ou proponentes não aceites 
que o solicitarem, os motivos da recusa das suas 
candidaturas ou das suas propostas e, no caso de 
apresentação de uma proposta, o nome do adjudica­
tário. 
2. A entidade adjudicante comunicará aos candi­
datos ou proponentes que o solicitarem as razões por 
que decidiu renunciar a celebrar um contrato que foi 
N? C 115/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
objecto de concurso ou recomeçar o processo. A 
entidade adjudicante comunicará também a sua 
decisão ao Serviço de publicações oficiais das 
Comunidades Europeias. 
3. Em relação a cada adjudicação, as entidades 
adjudicantes devem lavrar uma acta, que incluirá, 
pelo menos: 
— o nome e o endereço da entidade adjudicante, o 
objecto e o valor do contrato, 
— os nomes dos candidatos ou proponentes aceites 
e a justificação da sua escolha, 
— os nomes dos candidatos ou proponentes excluí­
dos e os motivos da sua recusa, 
— o nome do adjudicatário e a justificação da 
escolha da sua proposta, bem como, se conheci­
da, a parte do contrato que o adjudicatário 
tenciona subcontratar com terceiros, 
— quanto aos contratos por negociação, a justifica­
ção das circunstâncias referidas no artigo 5° que 
fundamentam o recurso a tais contratos. 
Essa acta ou os seus pontos principais serão 
comunicados à Comissão, a seu pedido.» 
9. São revogados os artigos 7?, 8? e 9?. 
10. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 10° 
1. As especificações técnicas referidas no Anexo III 
constam dos documentos gerais ou dos documentos 
contratuais relativos a cada contrato. 
2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais 
obrigatórias, desde que sejam compatíveis com o 
direito comunitário, tais especificações técnicas 
serão definidas pelas entidades adjudicantes por 
referência a normas nacionais que transponham 
normas europeias ou por referência a condições de 
homologação técnica europeias ou por referência a 
especificações técnicas comuns. 
3. Qualquer entidade adjudicante pode derrogar 
ao disposto no n? 2: 
a) Se as normas, as condições de homologação 
técnica europeias ou as especificações técnicas 
comuns não incluírem qualquer disposição 
relativa à verificação da conformidade, ou se não 
existirem meios técnicos que permitam determi­
nar, de modo satisfatório, a conformidade de um 
produto com essas normas ou com essas condi­
ções de homologação técnica europeias ou com 
essas especificações técnicas comuns; b) Se essas normas, essas condições de homologação 
técnica europeias ou essas especificações técnicas 
comuns obrigarem a utilizar produtos ou mate­
riais incompatíveis com instalações já utilizadas 
pela entidade adjudicante ou acarretarem custos 
ou dificuldades técnicas desproporcionados, mas 
unicamente no âmbito de uma estratégia clara­
mente definida e destinada à transição, num 
prazo determinado, para normas europeias, para 
condições de homologação técnica europeias ou 
para especificações técnicas comuns; 
c) Se o projecto em causa for verdadeiramente 
inovador e não for adequado o recurso às 
normas, às condições de homologação técnica 
europeias ou às especificações técnicas comuns 
existentes. 
4. As entidades adjudicantes que recorrerem ao n? 
3 devem indicar, sempre que possível, as respectivas 
razões no anúncio de concurso publicado no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias ou nos docu­
mentos contratuais e devem, em todos os casos, 
indicar as referidas razões na sua documentação 
interna e fornecer essa informação, a pedido, aos 
Estados-membros e à Comissão. 
5. Na ausência de normas, condições de homolo­
gação técnica europeias ou especificações técnicas 
comuns, as especificações técnicas podem ser 
definidas por referência: 
a) as especificações técnicas nacionais reconhecidas 
como sendo conformes aos requisitos essenciais 
enunciados nas directivas comunitárias relativas 
à harmonização técnica, nos termos dos proces­
sos nelas previstos e, em especial, nos termos dos 
processos previstos na Directiva ... relativa aos 
produtos de construção; 
b) as especificações técnicas nacionais em matéria 
de concepção, de cálculo e de realização das 
obras e de aplicação dos produtos; 
c) a outros documentos. 
Nesse caso, convém que se tome por referência, 
por ordem de preferência: 
i) as normas nacionais que transpõem normas 
internacionais aceites pelo país da entidade 
adjudicante; 
ii) as outras normas e condições internas de 
homologação técnica do país da entidade 
adjudicante; 
iii) qualquer outra norma. 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/57 
6. Salvo se tais especificações forem justificadas 
pelo objecto do contrato, os Estados-membros 
proibirão, nas cláusulas contratuais específicas de 
um determinado contrato, de especificações técnicas 
que mencionem produtos de um fabrico ou de uma 
proveniência determinada ou processos especiais 
. que tenham por efeito favorecer ou eliminar certas 
empresas. É nomeadamente proibida a indicação de 
marcas, de patentes ou de modelos, ou de uma 
determinada origem ou produção; é, no entanto, 
permitida tal indicação acompanhada da menção 
« ou equivalente », quando as entidades adjudicantes 
não tenham a possibilidade de fornecer uma 
descrição do objecto do concurso por meio de 
especificações suficientemente precisas e inteligíveis 
por todos os interessados. » 
11. É revogado o artigo 11?. 
12. Os artigos 12? a 15? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«Artigo 12°. 
1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, por 
meio de anúncio indicativo, as características 
essenciais dos contratos de empreitada de obras 
públicas que tencionem celebrar e cujos montantes 
sejam iguais ou superiores ao limiar estabelecido no 
n? 1 do artigo 4?-A. 
2. As entidades adjudicantes que pretendam 
celebrar um contrato de empreitada de obras 
públicas por meio de concurso aberto, limitado ou 
por negociação, nos casos referidos no n? 2 do artigo 
5?, darão a conhecer a sua intenção por meio de 
anúncio. 
3. As entidades adjudicantes que desejem recorrer 
à concessão de obras darão a conhecer a sua intenção 
por meio de anúncio. 
4. Os concessionários de obras que não sejam 
entidades adjudicantes que desejem celebrar um 
contrato de empreitada com um terceiro, na acepção 
do n? 4 do artigo 1?-B, darão a conhecer a sua 
intenção por meio de anúncio. 
5. As entidades adjudicantes que tenham adjudica­
do um contrato darão a conhecer o respectivo 
resultado por meio de anúncio. Contudo, em 
determinados casos, podem não ser publicadas 
determinadas informações relativas à adjudicação, 
quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da 
lei, ser contrária ao interesse público, prejudicar os 
legítimos interesses comerciais de empresas públicas 
ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre 
empreiteiros. 
6. Os anúncios referidos nos números anteriores 
serão enviados pela entidade adjudicante, o mais 
rapidamente possível e pelas vias mais adequadas, ao Serviço das publicações oficiais das Comunidades 
Europeias. No caso do processo acelerado previsto 
no artigo 15?, os anúncios serão enviados por telex, 
telegrama ou telecopiadora. 
a) O anúncio previsto no n? 1 será enviado o mais 
rapidamente possível depois de ter sido tomada a 
decisão que autoriza o programa em que se 
inscrevem os contratos de empreitada que as 
entidades adjudicantes tencionam celebrar. 
b) O anúncio previsto no n? 5 será enviado o mais 
tardar quarenta e oito dias após a adjudicação da 
empreitada em causa. 
7. Os anúncios referidos nos n?s 1, 2, 3, 4 e 5 serão 
elaborados em conformidade com os modelos 
constantes dos Anexos IV, V e VI e especificarão as 
informações aí pedidas. 
Nos concursos abertos, limitados e por negociação, 
as entidades adjudicantes não podem exigir outras 
condições para alem das previstas nos artigos 25? e 
26? quando pedirem as informações relativas às 
condições de carácter económico e técnico que 
exigem dos empresários para a sua selecção [ponto 
11 do Anexo IV (B), ponto 10 do Anexo IV (C) e 
ponto 9 do Anexo IV (D)]. 
8. Os anúncios referidos nos n?s 1 e 5 serão 
publicados por extenso no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias e no banco de dados TED, 
nas línguas oficiais das Comunidades, apenas 
fazendo fé o texto da língua original. 
9. Os anúncios referidos nos n?s 2, 3 e 4 serão 
publicados por extenso no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias e no banco de dados TED, 
nas respectivas línguas originais. Um resumo dos 
elementos importantes de cada anúncio será publica­
do nas outras línguas oficiais das Comunidades, 
apenas fazendo fé o texto da língua originária. 
10. O Serviço das publicações oficiais das Comuni­
dades Europeias publicará os anúncios o mais tardar 
doze dias após a data de respectivo envio. No caso de 
processo acelerado previsto no artigo 15?, esse prazo 
é reduzido para cinco dias. 
11. A publicação nos Jornais Oficiais ou na 
imprensa do país da entidade adjudicante não deve 
efectuar-se antes da data de envio acima referida e 
deve fazer referência a essa data. A publicação não 
N? C 115/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
deve conter outras informações para além das 
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
12. As entidades adjudicantes devem poder com­
provar a data de envio. 
13. As despesas de publicação dos anúncios no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias ficam a 
cargo das Comunidades. O anúncio não pode 
exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca 
de 650 palavras. Cada número do Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias de que conste um ou mais 
anúncios deve reproduzir o ou os modelos em que o 
ou os anúncios publicados se baseiam. 
Artigo 13? 
1. Nos concursos abertos, o prazo para recepção 
das propostas será fixado pelas entidades adjudican­
tes, de modo a que não seja inferior a cinquenta e 
dois dias a contar da data do envio do anúncio. 
2. O prazo de recepção das propostas previsto no 
n? 1 pode ser reduzido para trinta e seis dias se as 
entidades adjudicantes tiverem publicado o anúncio 
previsto no n? 1 do artigo 12?, elaborado em 
conformidade com o modelo constante do Anexo IV 
(A), no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
3. Desde que tenham sido pedidos em tempo útil, 
os cadernos de encargos e os documentos comple­
mentares devem ser enviados aos empresários pelas 
entidades adjudicantes ou pelos serviços competen­
tes, no seis dias seguintes à recepção do pedido. 
4. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, 
as informações complementares sobre os cadernos 
de encargos devem ser comunicadas pelas entidades 
adjudicantes, o mais tardar seis dias antes da data 
limite fixada para a recepção das propostas. 
5. Quando, deviso ao seu volume, os cadernos de 
encargos e os documentos ou informações comple­
mentares não puderem ser fornecidos nos prazos 
fixados nos n?s 3 e 4 ou quando as propostas apenas 
puderem ser apresentadas na sequência de uma visita 
aos locais ou após consulta no local de documentos 
anexos ao caderno de encargos, os prazos previstos 
nos n?s 1 e 2 devem ser adequadamente prolongados. 
Artigo 14? 
1. Nos concursos limitados e por negociação, na 
acepção de n? 2 do artigo 5?, o prazo de recepção dos 
pedidos de participação será fixado pelas entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a trinta e sete 
dias, a contar da data do envio do anúncio. 
2. As entidades adjudicantes convidarão, simulta­
neamente e por escrito, os candidatos admitidos a 
apresentarem as suas propostas. A carta de convite 
será acompanhada do caderno de encargos e dos 
documentos complementares. Incluirá, pelo menos: 
a) Eventualmente, o endereço do serviço onde 
podem ser pedidos o caderno de encargos e os 
documentos complementares e a data limite para 
apresentar esse pedido, bem como o montante e 
as modalidades de pagamento da quantia que 
deve ser eventualmente paga para obtenção 
desses documentos; 
b) A data limite de recepção das propostas, o 
endereço para a qual devem ser enviadas e a ou as 
línguas em que devem ser redigidas; 
c) Uma referência ao anúncio publicado; 
d) A indicação dos documentos a juntar eventual­
mente, quer para comprovar as declarações 
verificáveis fornecidas pelo candidato nos termos 
do n? 7 do artigo 12?, quer como complemento 
das informações previstas nesse mesmo artigo em 
condições idênticas às previstas nos artigos 25? e 
26?; 
e) Os critérios de adjudicação do contrato, caso não 
constem do anúncio. 
3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção 
das propostas fixado pelas entidades adjudicantes 
não pode ser inferior a quarenta dias a contar da data 
do envio do convite escrito. 
4. O prazo de recepção das propostas previsto no 
n? 3 pode ser reduzido para vinte seis dias se as 
entidades adjudicantes tiverem publicado o anúncio 
previsto no n? 1 do artigo 12?, elaborado em 
conformidade com o modelo constante do Anexo IV 
(A), no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
5. Os pedidos de participação nos concursos 
podem ser feitos por carta, por telegrama, por telex, 
por telecopiadora ou por telefone. Nestes quatro 
últimos casos, devem ser confirmados por carta a 
enviar antes de decorrido o prazo previsto no n? 1. 
6. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, 
as informações complementares sobre o caderno de 
encargos devem ser comunicadas pelas entidades 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/59 
adjudicantes o mais tardar seis dias antes da data 
limite fixada para a recepção das propostas. 
7. Quando as propostas apenas puderem ser 
apresentadas na sequência de uma visita aos locais 
ou após consulta in loco de documentos anexos ao 
caderno de encargos, os prazos previstos nos n?s 3 e 
4 devem ser adequadamente prolongados. 
Artigo 15? 
1. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis 
os prazos previstos no artigo 14?, as entidades 
adjudicantes podem fixar os prazos seguintes: 
a) Um prazo para a recepção dos pedidos de 
participação, que não pode ser inferior a quinze 
dias a contar da data do envio do anúncio; 
b) Um prazo para a recepção das propostas, que não 
pode ser inferior a dez dias a contar da data do 
convite. 
2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, 
as informações complementares sobre o caderno de 
encargos devem ser comunicadas pelas entidades 
adjudicantes, o mais tardar quatro dias antes da 
data-limite fixada para a recepção das propostas. 
3. Os pedidos de participação nos concursos e os 
convites para apresentação de propostas devem ser 
feitos pelas vias mais rápidas possíveis. Os pedidos 
de paticipação nos concursos que forem feitos por 
telegrama, por telex, por telecopiadora ou por 
telefone devem ser confirmados por carta, a enviar 
antes de decorrido o prazo previsto no n? 1.» 
13. São inseridos os seguintes artigos: 
«Artigo 15?-A 
As entidades adjudicantes que desejem recorrer à 
concessão de obras públicas fixarão um prazo para a 
apresentação das candidaturas à concessão, que não 
poderá ser inferior a cinquenta e dois dias a contar 
da data do envio do anúncio. 
Artigo 15°.-B 
Nos contratos de empreitada de obras públicas 
celebrados pelos concessionários de obras que não 
sejam eles mesmos entidades adjudicantes, o prazo 
de recepção dos pedidos de participação será fixado 
pelo concessionário de modo a não ser inferior a 
trinta e sete dias a contar da data do envio do anúncio e o prazo de recepção das propostas será 
fixado de modo a não ser inferior a quarenta dias a 
contar da data do envio do anúncio ou do convite 
para apresentar uma proposta.» 
14. São revogados os artigos 16?, 17? e 18?. 
15. Os artigos 19? e 20? da directiva passam a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 19°. 
As entidades adjudicantes podem mandar publicar 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
anúncios de concursos públicos respeitantes à 
realização de obras públicas que não estejam sujeitas 
à publicidade obrigatória prevista pela presente 
directiva. 
Artigo 20°. 
A adjudicação do contrato far-se-à com base nos 
critérios fixados no Capitulo 2 do presente Titulo, 
tendo em conta o artigo 20?-A, depois de as 
entidades adjudicantes terem verificado a aptidão 
dos empresários não excluídos por força do artigo 
23?, de acordo com os critérios de capacidade 
económica, financeira e técnica mencionados nos 
artigos 25? a 28?.» 
16. São inseridos os artigos seguintes: 
«Artigo 209-A 
Quando o critério de adjudicação do contrato for o 
da proposta economicamente mais vantajosa, as 
entidades adjudicantes podem tomar em considera­
ção as variantes apresentadas por proponentes 
sempre que essas variantes satisfaçam os requisitos 
mínimos exigidos pelas entidades adjudicantes. 
As entidades adjudicantes indicarão, no caderno de 
encargos as condições mínimas que essas variantes 
devem respeitar, bem como as regras da sua 
apresentação. As entidades adjudicantes indicarão 
no anúncio do concurso, se são autorizadas varian­
tes. 
As entidades adjudicantes não podem recusar a 
apresentação de uma variante pelo simples facto de 
ela ter sido elaborada de accordo com especificações 
técnicas definidas com base em normas nacionais 
que transponham normas europeias ou em condi­
ções de homologação técnica europeias ou em 
especificações técnicas comuns, referidas no n? 2 do 
artigo 10?, ou ainda com base em especificações 
técnicas nacionais, referidas no n? 2 do artigo 10?, ou 
ainda com base em especificações técnicas nacionais, 
referidas no n? 5, alíneas a) e b), do artigo 10?. 
Artigo 20°-B 
No caderno de encargos, a entidade adjudicante 
pode solicitar ao proponente que lhe comunique, na 
N? C 115/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
respectiva proposta, qual a parte do contrato que 
tenciona eventualmente subcontratar com terceiros. 
Essa comunicação não prejudica a questão da 
responsabilidade final do empresário principal.» 
17. O artigo 22? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 22? 
1. Nos concursos limitados ou por negociação, as 
entidades adjudicantes seleccionarão, com base nas 
informações relativas à situação pessoal do empresá­
rio e nas informações e formalidades necessárias à 
avaliação das condições mínimas de carácter 
económico e técnico que este deve preencher, os 
candidatos que convidarão a apresentar uma 
proposta ou a negociar, de entre os que tenham as 
qualificações requeridas nos artigos 23? a 28?. 
2. Quando celebrem um contrato por meio de 
concurso limitado, as entidades adjudicantes podem 
determinar o intervalo de variação dentro do qual se 
situará o número de empresas que tencionam 
convidar. Nesse caso, o intervalo de variação será 
indicado no anúncio do concurso. O intervalo de 
variação será determinado em função da natureza da 
obra a realizar. O limite inferior do intervalo de 
variação não deve ser menor do que cinco. O limite 
superior do intervalo de variação pode ser fixado em 
vinte. 
Em qualquer circunstância, o número de candidatos 
admitidos à apresentação de propostas deve ser 
suficiente para assegurar uma concorrência efectiva. 
3. Quando as entidades adjudicantes celebrem um 
contrato por negociação, nos casos previstos no n? 2 
do artigo 5?, o número de candidatos admitidos a 
negociar não pode ser inferior a três, desde que haja 
um número suficiente de candidatos adequados. 
4. Cada Estado-membro assegurará que as entida­
des adjudicantes convidem, sem discriminação, nas 
mesmas condições em que convidam os seus 
nacionais dos outros Estados-membros que possuam 
as qualificações exigidas.» 
17-A. É inserido o artigo seguinte: 
«Artigo 22?-A 
As entidades adjudicantes podem exigir, como 
condição de participação nos processos de ajdudica-
ção de contratos, medidas que tenham por objectivo 
contribuir para o combate ao desemprego a longo 
prazo e para a inserção dos jovens no mercado de 
trabalho, desde que tais medidas não sejam nem directa nem indirectamente discriminatórias relati­
vamente a participantes de Estados-membros dife­
rentes e desde que tais medidas se incluam em 
programas operacionais apresentados pelas autori­
dades compentes dos Estados-membros e recebam a 
aprovação da Comissão. Nesse caso, as entidades 
adjudicantes indicarão tais condições no anúncio do 
concurso.» 
18. É inserido o artigo seguinte: 
«Artigo 22?-B 
1. A entidade adjudicante indicará no caderno de 
encargos a autoridade ou as autoridades junto das 
quais os proponentes podem obter as informações 
pertinentes sobre as obrigações relativas às disposi­
ções de protecção e condições de trabalho em vigor 
no Estado-membro, na região ou na localidade em 
que as obras devam ser efectuadas e que serão 
aplicáveis às obras efectuadas no estaleiro durante a 
execução da empreitada. 
2. O proponente indicará na sua proposta que teve 
em conta as obrigações relativas às disposições de 
protecção e condições de trabalho em vigor no local 
onde a obra será executada.» 
19. O artigo 24? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 24? 
Qualquer empresário que queira participar num 
concurso de obras públicas pode ser convidado a 
comprovar a sua inscrição no registo profissional, 
nas condições previstas pela legislação do Estado-
-membro onde está estabelecido: 
— na Bélgica, o «Registre du Commerce» — 
« Handelsregister », 
— na Dinamarca, o « Erhvervs- og Selskabsstyrel-
sen», 
— na Alemanha, o « Handelsregister » e o « Hand-
werksrolle», 
— na Grécia, pode ser pedida uma declaração 
prestada sob juramento perante o notário o 
exercício da profissão de empresário de obras 
públicas, 
— em Espanha, o « Registro Oficial de Contratistas 
dei Ministério de Industria y Energia», 
— em França, o «Registre du commerce» e o 
«Répertoire des métiers», 
— na Itália, o « Registro delia Camera di Commer-
cio, Industria, Agricoltura e Artigianato », 
— no Luxemburgo, o « Registre aux firmes» e o 
«Role de la Chambre des métiers», 
— nos Países Baixos, o «Handelsregister», 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/61 
— em Portugal, a «Comissão de Alvarás de 
Empresas de Obras Públicas e Particulares» 
(CAEOPP), 
— no Reino-Unido e na Irlanda, o empresário pode 
ser convidado a apresentar um certificado do 
«Registrar of Companies» ou do «Registrar of 
Friendly Societies» ou, se não for esse o caso, 
uma declaração de que conste que o interessado 
declarou sob juramento exercer a referida 
profissão no país onde se encontra estabelecido 
num local específico e sob uma denominação 
comercial determinada.» 
20. É revogado o n? 3 do artigo 29? e os n?s 4 e 5 do 
artigo 29? passam a ter a seguinte redacção: 
«4. O n? 1 não é aplicável quando um Estado-
-membro se basear noutros critérios para a adjudica­
ção dos contratos, no âmbito de uma regulamenta­
ção em vigor à data da adopção da presente directiva 
e que tenha em vista dar preferência a certos 
proponentes, na condição de a regulamentação 
invocada ser compatível com o Tratado. 
5. Se, para um determinado contrato, as propostas 
parecerem anormalmente baixas em relação à 
prestação, a entidade adjudicante, antes de as poder 
rejeitar, solicitará, por escrito, os esclarecimentos 
que julgar oportunos sobre a composição da 
proposta em causa e verificará essa composição 
tendo em conta as justificações fornecidas. 
A entidade adjudicante pode tomar em consideração 
justificações objectivamente fundadas atinentes à 
economia do processo de construção, ou às soluções 
técnicas adoptadas, ou às condições excepcional­
mente favoráveis de que goza o proponente para 
executar os trabalhos ou ainda à originalidade do 
projecto do proponente. 
Se, nos documentos relativos ao concurso, se previr a 
adjudicação do contrato pelo preço mais baixo, a 
entidade adjudicante deve comunicar à Comissão a 
rejeição das propostas consideradas demasiado 
baixas. 
Todavia, até ao final de 1992 e sempre que a 
legislação nacional em vigor assim o permitir, as 
entidades adjudicantes podem excepcionalmente e 
excluindo qualquer discriminação com base na 
nacionalidade, rejeitar propostas de carácter anor­
malmente baixo em relação às prestações a efectuar 
sem ter de se submeter ao processo previsto no 
primeiro parágrafo, no caso de o número dessas 
propostas para um determinado contrato ser de tal 
modo elevado, que a aplicação desse processo 
conduziria a um atraso substancial e comprometeria o interesse público inerente ao cumprimento do 
contrato em questão. O recurso a este procedimento 
excepcional será objecto de referência no anúncio 
referido no n? 5 do artigo 12?.» 
21. São inseridos no Título V os artigos seguintes: 
«Artigo 29?-A 
1. A presente directiva não prejudica, até 31 de 
Dezembro de 1992, a aplicação das disposições 
nacionais em vigor sobre a celebração de contratos 
de empreitada de obras públicas cujo objectivo seja 
reduzir as diferenças entre as diversas regiões e 
promover o emprego nas regiões menos favorecidas 
ou afectadas pelo declínio no sector industrial, desde 
que essas disposições sejam compatíveis com o 
Tratado, nomeadamente com os princípios da 
exclusão de qualquer discriminação baseada na 
nacionalidade, da liberdade de estabelecimento e da 
livre prestação de serviços, e com as obrigações 
internacionais da Comunidade. 
2. A aplicação do n? 1 não prejudica o disposto n? 
4 do artigo 29?. 
Artigo 29?-B 
1. Os Estados-membros notificarão a Comissão 
das disposições nacionais referidas no n? 4 do artigo 
29? e no artigo 29?-A bem como das respectivas 
regras de execução. 
2. Os Estados-membros em causa enviarão anual­
mente à Comissão um relatório descrevendo a 
aplicação das referidas disposições. Esses relatórios 
serão apresentados ao Comité consultivo para os 
contratos de direito público de obras e de forneci­
mento. » 
22. São inseridos os artigos seguintes: 
« Artigo 30?-A 
1. A fim de permitir a apreciação dos resultados da 
aplicação da presente directiva, os Estados-membros 
enviarão à Comissão um relatório estatístico relativo 
aos contratos celebrados pelas entidades adjudican­
tes, o mais tardar em 31 de Outubro de 19.. (l) 
relativo ao ano anterior e, posteriormente, de dois 
em dois anos, em 31 de Outubro. 
Não obstante, no que diz respeito à Grécia, à 
Espanha e a Portugal a data de «31 de Outubro de 
19..» é substituída pela de « 31 de Outubro de 1995 ». 
2. Esses relatórios indicarão, pelo menos, o 
número e o montante dos contratos celebrados, 
acima do limiar, por cada entidade adjudicante ou 
categoria de entidades adjudicantes, discriminando, 
na medida do possível, por tipo de concurso, as 
espécies de obras e a nacionalidade do empresário a 
que o contrato de empreitada foi adjudicado e, no 
caso dos concursos por negociação, discriminados 
nos termos do artigo 5?, indicando o número e o 
valor dos contratos de empreitada adjudicados a 
cada Estado-membro e a países terceiros. 
N? C 115/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
3. A Comissão determinará a natureza das infor­
mações estatísticas complementares solicitadas nos 
termos da presente directiva, após consulta ao 
Comité consultivo para os contratos de direito 
público de obras e de fornecimento. 
Artigo 309-B 
1. O Anexo I da presente directiva será alterado 
pela Comissão, em função, nomeadamente, das 
notificações dos Estados-membros quando se reve­
lar necessário: 
a) Excluir do Anexo I os organismos de direito 
público que deixem de satisfazer os critérios 
definidos na alínea b) do artigo 1?; 
b) Incluir no mesmo Anexo os organismos de direito 
público que satisfaçam tais critérios. 
2. A Comissão procederá à alteração do Anexo 1 
após parecer do Comité consultivo para os contratos 
de direito público de obras e de fornecimento. 
O presidente do Comité submeterá à apreciação do 
Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função da urgência 
da questão em causa, se necessário, procedendo a 
uma votação. 
O parecer deve ser exarado em acta; além disso, 
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a 
sua posição conste da acta. 
A Comissão terá na maior conta o parecer emitido 
pelo Comité. O Comité será por ela informado do 
modo como tomou em consideração o seu parecer. 3. As versões alteradas do Anexo I serão publica­
das no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
i1) Três anos após a entrada em vigor da presente 
directiva. 
23. É revogado o artigo 31?. 
24. Os Anexos I e II da Directiva 71/305/CEE são 
substituídos pelos Anexos I a VI da presente 
directiva. 
Artigo 2° 
Fica revogada a Directiva 72/277/CEE. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar em.... Do facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
Não obstante, no que diz respeito à Grécia, à Espanha e 
Portugal, a data de « ...» é substituída pela de « 1 de Março 
de 1992». 
Artigo 4° 
Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à 
Comissão o texto das disposições fundamentais de direito 
interno, de carácter legislativo, regulamentar ou adminis­
trativo, que adoptarem em execução da presente directiva. 
Artigo 5? 
Os Estados-membres são os destinatários da presente 
directiva. 
ANEXO I 
LISTAS DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO 
REFERIDAS NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 1? 
NA BÉLGICA 
— O «Fonds des routes 1955-1969» — «Het Wegenfonds», 
— A «Régie des voies aériennes» — «de Régie der Luchtwegen», 
— Os centros públicos de assistência social (CPAS), 
— As fábricas de igreja, 
— O « Office régulateur de la navigation intérieure » — « de Dienst voor regeling van de binnenvaart», 
— A «Régie des services frigorifiques de 1'Etat belge» — «de Régie der Belgische Rijkskoel- en 
Vriesdiensten». 
II. NA DINAMARCA 
«andre forvaltningssubjekter». 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/63 
III. NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 
Os «bundesunmittelbare Korperschaffen, Anstalten und Stiftungen des offentlichen Rechts»; os 
«Landesunmittelbare Korperschaften, Anstalten und Stiftungen des offentlichen Rechts» sujeitos ao 
controlo orçamental do Estado. 
IV. NA GRÉCIA 
As outras pessoas colectivas de direito público cujos contratos de empreitada de obras públicas se 
encontram sujeitos ao controlo do Estado. 
V. EM ESPANHA 
As outras pessoas colectivas submetidas a um regime público de celebração de contratos 
administrativos. 
VI. EM FRANÇA 
— Os organismos públicos de carácter administrativo, a nível nacional regional, departamental ou 
local, 
— As universidades, organismos públicos de carácter científico e cultural e outros organismos 
definidos pela lei de orientação do ensino superior n? 68-978, de 12 de Novembro de 1968. 
VII. NA IRLANDA 
As outras entidades públicas cujos contratos de empreitada de obras públicas se encontrem sujeitos ao 
controlo do Estado. 
VIII. EM ITÁLIA 
— As universidades do Estado, os institutos universitários do Estado, os consórcios para a realização de 
obras em universidades, 
— Os institutos superiores científicos e culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos, 
geofísicos e vulcanológicos, 
— Os «enti di reforma fondiaria», 
— As instituições de assistência e de beneficência de qualquer tipo. 
IX. NO LUXEMBURGO 
Os organismos de utilidade pública sujeitos a controlo do Governo, das associações de comunas e das 
comunas. 
X. NOS PAÍSES BAIXOS 
— Os « Waterschappen», 
— Os «instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in artikel 15 van de Wet of het 
Wetenschappelijk Onderwijs (1960)», os «academische ziekenhuizen», 
— A « Nederlandse Centrale Organisatie voor toegepast natuurwetenschappelijk Onderzoek (TNO) » 
e organismos dependentes. 
XI. EM PORTUGAL 
As pessoas colectivas de direito público cuja celebração de contratos de empreitada de obras públicas 
esteja sujeita ao controlo do Estado. 
XII. NO REINO-UNIDO 
— As «Education Authorities », 
— As «Fire authorities», 
— As «National Health Service Authorities», 
— As «Police Authorities», 
— A «Comission for the New Towns», 
— As « New Towns Corporations », 
— A «Scottish Special Housing Association», 
— A «Northern Ireland Housing Executive». 
N? C 115/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
ANEXO // 
LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS QUE CORRESPONDEM À NOMENCLATURA GERAL 
DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS NAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Classes 
50 Grupos 
500 
501 
502 
503 
504 Subgrupo 
posições 
500.1 
500.2 
501.1 
501.2 
501.3 
501.4 
501.5 
501.6 
501.7 
502.1 
502.2 
502.3 
502.4 
502.5 
502.6 
502.7 
503.1 
503.2 
503.3 
503.4 
503.5 
503.6 
504.1 
504.2 
504.3 
504.4 
504.5 
504.6 Descrição 
CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL 
Construção e engenharia civil (sem especialização), demolição 
Construção de edifícios e trabalhos de engenharia civil (sem 
especialização) 
Demolição 
Construção de edifícios (de habitação e outros) 
Construção civil em geral 
Construção de coberturas 
Construção de cheminés, lareiras e fornos 
Impermeabilizações 
Renovação e conservação de paredes exteriores (pintura, limpeza, 
Montagem e desmontagem de andaimes 
Outras actividades especializadas da construção (incluindo estrutu­
ras) 
Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias férreas, etc. 
Trabalhos gerais de engenharia civil 
Terraplanagem (escavação) 
Obras de arte 
Obras de arte fluviais e marítimas 
Construção de estradas (incluindo a construção especializada de 
aeródromos) 
Trabalhos especializados no domínio da água (irrigação, drenagem, 
adução, redes e tratamento de esgotos) 
Trabalhos especializados em outras actividades da engenharia civil 
Instalações 
Trabalhos gerais de instalações 
Canalizações (instalações de gás, água e equipamento sanitário) 
Instalações de aquecimento e de ventilação (instalação de aquecimen­
to central, ar condicionado, ventilação) 
Isolamento térmico, acústico e antivibrações 
Instalações eléctricas 
Instalação de antenas, pára-raios, telefones, etc. 
Acabamentos 
Acabamentos gerais 
Estucagem 
Carpintaria de madeira, principalmente especializada na colocação 
(incluindo colocação de tacos de madeira) 
Pinturas e vidros, colagem de papéis de parede 
Revestimento de pavimentos e paredes (colocação de ladrilhos, de 
outros revestimentos e de revestimentos colados 
Acabamentos diversos (colocação de fogões de sala, etc.) 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/65 
ANEXO III 
DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 
1. « Especificações técnicas » o conjunto das prescrições técnicas, constantes nomeadamente dos cadernos de 
. encargos, que definem as características exigidas de um trabalho, material, produto ou fornecimento e que 
permitem caracterizar objectivamente um trabalho, um material, um produto ou um fornecimento de 
modo a que estes correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina. Essas características 
incluem os níveis de qualidade ou de adequação da utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as 
prescrições aplicáveis ao material, ao produto ou ao fornecimento no que respeita ao sistema de garantia da 
qualidade, a terminologia, os símbolos, os ensaios e métodos de ensaio, a embalagem, a marcação e a 
rotulagem. Incluem igualmente as regras de concepção e de cálculo das obras, as condições de ensaio, de 
controlo e de recepção das obras, bem como as técnicas ou métodos de construção e todas as outras 
condições de carácter técnico que a entidade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação geral ou 
especial, no que respeita às obras acabadas e no que respeita aos materiais ou aos elementos integrantes 
dessas obras. 
2. « Norma » a especificação técnica aprovada por um organismo autorizado de actividade normativa, para 
aplicação repetida ou continuada, cuja observância não é, em princípio, obrigatória; 
3. « Norma europeia », as normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pelo comité 
Europeu de Normalização Electronica (Cenelec) como « normas europeias (EN)» ou « documentos de 
harmonização (HD)», em conformidade com as regras comuns dessas organizações; 
4. « Homologação europeia », a apreciação técnica favorável da aptidão de um produto para ser utilizado, 
baseada no cumprimento dos requisitos essenciais para a construção, segundo as características intrínsecas 
do produto e as condições estabelecidas de execução e de utilização. A homologação europeia é conferida 
pelo organismo autorizado para esse efeito pelo Estado-membro. 
5. «Especificação técnica comum», a especificação técnica elaborada segundo um processo reconhecido 
pelos Estados-membros para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-membros, e que 
tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
6. «Requisitos essenciais», as exigências relativas à segurança, à saúde e a certos aspectos de interesse 
colectivo a que devem obedecer as obras. 
ANEXO IV 
MODELOS DE ANÚNCIO DE CONCURSO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREITADAS DE 
OBRAS PÚBLICAS 
A. Pré-informação 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiadora da entidade 
adjudicante: 
2. a) Local de execução: 
b) Natureza e extensão das prestações e, nos casos em que a obra está dividida em vários lotes, 
características essenciais desses lotes em relação à obra: 
c) Se estiver disponível: Estimativa da margem de variação do custo das prestações previstas: 
3. a) Data provisória para o início do processo de celebração do ou dos contratos: 
b) Se for conhecida: Data provisória para o início das obras : 
c) Se for conhecido: Calendário provisório para a realização das obras: 
4. Se forem conhecidas: Condições de financiamento das obras e de revisão de preços e/ou referência aos 
textos que as regulamentam : 
5. Outras informações: 
6. Data de envio do anúncio: 
N? C 115/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
7. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias: 
B. Concursos abertos 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiadora da entidade 
adjudicante: 
2. a) Modo de celebração: 
b) Forma do contrato que é objecto do anúncio de concurso: 
3. a) Local de execução: 
b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra: 
c) Se a obra ou a empreitada se encontrar dividida em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes 
lotes e a possibilidade de fazer propostas em relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes: 
d) Indicações relativas ao objecto da obra ou do contrato quando este implicar igualmente a elaboração de 
projectos: 
4. Prazo de execução eventualmente imposto: 
5. a) Designação e endereço do serviço a que podem ser pedidos os cadernos de encargos e os documentos 
complementares: 
b) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia que deve ser paga para a obtenção 
desses documentos: 
6. a) Data-limite de recepção das propostas: 
b) Endereço para onde devem ser enviadas: 
c) A ou as línguas em que devem ser redigidas: 
7. a) Se for caso disso, pessoas admitidas a assistir à sessão de abertura das propostas: 
b) Data, hora e local dessa sessão de abertura: 
8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas: 
9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as 
regulamentam: 
10. Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empresários adjudicatário do 
contrato: 
11. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o empresário deve preencher: 
12. Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta: 
13. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato. Os critérios, excepto o do preço mais baixo, devem ser 
mencionados quando não constarem do caderno de encargos: 
14. Se for caso disso, proibição das variantes: 
15. Outras informações: 
16. Data de publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou 
menção da sua não publicação: 
17. Data de envio do anúncio: 
18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias: 
C. Concursos limitados 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante: 
2. a) Modo de celebração escolhido: 
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado: 
c) Forma do contrato que é objecto do anúncio de concurso: 
3. a) Local de execução: 
b) Natureza a extensão das prestações e características gerais da obra: 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/67 
c) Se a obra ou a empreitada se dividir em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a 
possibilidade de fazer propostas em relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes: 
d) Indicações relativas ao objecto da obra ou do contrato quando este implicar igualmente a elaboração de 
projectos: 
4. Prazo de execução eventualmente imposto: 
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empresários adjudicatário do 
contrato: 
6. a) Data-limite de recepção dos pedidos de participação: 
b) Endereço para onde devem ser enviados: 
c) A ou as línguas em que devem ser redigidos: 
7. Data-limite do envio dos convites para apresentação de propostas: 
8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas: 
9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as 
regulamentam: 
10. Informações relativas à situação do empresário e informações e formalidades necessárias à avaliação das 
condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher: 
11. Critérios a utilizar na adjudicação de contrato, quando não tenham sido mencionados no convite para 
apresentação de propostas: 
12. Se for caso disso, proibição das variantes: 
13. Outras informações: 
14. Data da publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou 
menção da sua não publicação: 
15. Data do envio do anúncio: 
16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias: 
D. Concursos por negociação 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiadora da entidade 
adjudicante: 
2. a) Modo de celebração escolhido: 
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao concurso acelerado: 
c) Forma do contrato que é objecto do anúncio do concurso: 
3. a) Local de execução: 
b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra: 
c) Se a obra ou a empreitada se dividir em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a 
possibilidade de fazer propostas em relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes: 
d) Indicações relativas ao objectivo da obra ou do contrato quanto este implicar igualmente a elaboração 
de projectos: 
4. Prazo de execução eventualmente imposto: 
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve revistir o agrupamento de empresários adjudicatário do 
contrato: 
6. a) Data-limite de recepção dos pedidos de participação: 
b) Endereço para onde devem ser enviados: 
c) A ou as línguas em que devem ser redigidos: 
7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas: 
8. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referência aos textos que as regulamentam: 
9. Informações relativas à situação do empresário e informações e formalidades necessários à avaliação das 
condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher: 
N? C 115/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
10. Se for caso disso, proibição das variantes: 
11. Eventualmente, nomes e endereços dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudicante: 
12. Eventualmente, data das publicações precedentes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: 
13. Outras informações: 
14. Data da publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: 
15. Data de envio do anúncio: 
16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias: 
E. Contratos celebrados 
1. Designação e endereço da entidade adjudicante: 
2. Processo de celebração escolhido: 
3. Data de celebração do contrato: 
4. Critérios de adjudicação do contrato: 
5. Número de propostas recebidas: 
6. Nome e endereço do(s) adjudicatário(s): 
7. Natureza e extensão das prestações efectuadas e características gerais da obra construída: 
8. Preço ou gama de preço (mínimo/máximo) pago(s): 
8a. O valor e a percentagem da empreitada susceptível de subcontratação com terceiros. 
9. Outras informações: 
10. Data da publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: 
11. Data de envio do presente anúncio: 
12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias: 
ANEXO V 
MODELO DE ANÚNCIO DE CONCURSO PARA A CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiadora da entidade 
adjudicante: 
2. a) Local de execução: 
b) Objecto da concessão; natureza e extensão das prestações: 
3. a) Data-limite para a apresentação das candidaturas: 
b) Endereço para onde devem ser enviadas: 
c) . A ou as línguas em que devem ser redigidas: 
4. Condições de carácter pessoal, técnico e financeiro que os candidatos devem preencher: 
5. Critérios que serão utilizados na adjudicação do contrato: 
6. Se for caso disso, percentagem mínima de obras atribuídas a terceiros: 
7. Outras informações: 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 115/69 
8. Data de envio do anúncio: 
9. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias: 
ANEXO VI 
MODELO DE ANUNCIO DE CONCURSO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREITADAS DE 
OBRAS PÚBLICAS CELEBRADAS PELO CONCESSIONÁRIO 
1. a) Local de execução: 
b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra: 
2. Prazo de execução eventualmente imposto: 
3. Designação e endereço do organismo a que podem ser pedidos os cadernos de encargos e os documentos 
complementares: 
4. a) Data-limite de recepção dos pedidos de participação e/ou de recepção das propostas: 
b) Endereço para onde devem ser enviados(as): 
c) A ou as línguas em que devem ser redigidos (as): 
5. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas: 
6. Condições de carácter económico e técnico que o empreiteiro deve preencher: 
7. Critérios que serão utilizados na adjudicação de contrato: 
8. Outras informações: 
9. Data de envio do anúncio: 
10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias.