PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/14

Relatório final do Auditor (1)

Processo COMP/39.510 — LABCO/ONP

2011/C 92/10

1. Antecedentes

O projecto de decisão diz respeito a uma alegada infracção ao artigo 101.o do TFUE (antigo artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE) pela Ordem Nacional dos Farmacêuticos (Ordre National des Pharmaciens — ONP) no mercado das análises clínicas. A ONP é uma Associação de farmacêuticos estabelecida com base num decreto francês («ordonnance») de 1945. O processo decorre de uma investigação iniciada pela Comissão em resposta a uma denúncia apresentada pela LABCO SAS («LABCO»), um grupo multinacional de laboratórios, em 12 de Outubro de 2007. Em 10 de Março de 2008, a denúncia foi enviada à ONP, que apresentou as suas observações em 15 de Abril de 2008. Na sequência de uma investigação preliminar, foram realizadas, em 12 e 13 de Novembro de 2008, inspecções não anunciadas nas instalações da ONP e a um laboratório.

2. Procedimentos escrito e oral

Na sequência da denúncia, foi notificada à ONP e a três dos seus órgãos, designadamente o Conselho Nacional da ONP («CNOP»), a Secção G da ONP, e o Conselho Central da Secção G («CCG»), em 19 de Outubro de 2009, uma Comunicação de Objecções. Na Comunicação de Objecções, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a ONP tinham incorrido em comportamentos anticoncorrenciais ao adoptar decisões que prosseguiam dois objectivos distintos: em primeiro lugar, manter um nível elevado dos preços através da fixação de preços mínimos e, em segundo, impedir que grupos de laboratórios adquirissem outros laboratórios.

A ONP dispôs inicialmente de oito semanas para responder à Comunicação de Objecções, tendo solicitado posteriormente uma prorrogação desse prazo, o que lhe concedi parcialmente (mais uma semana até 11 de Janeiro de 2010), tendo em conta o período de férias de Natal. A ONP respondeu à Comunicação de Objecções dentro desse prazo.

A ONP teve acesso ao processo da Comissão em 27 de Outubro de 2009, através de um CD-ROM/DVD.

Além disso, a ONP exerceu o seu direito de ser ouvida numa audição oral, que se realizou no dia 10 de Fevereiro de 2010, durante meio dia. A LABCO, o autor da denúncia, também participou nesta audição oral. Nenhum terceiro participou na audição oral. A Ordre National de Medicins tinha pedido para ser admitida como terceiro interessado. Todavia, declinei este pedido com base no facto de não terem demonstrado um interesse suficiente para serem ouvidos na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

O procedimento levantou duas questões que merecem atenção. Em primeiro lugar, trata-se do primeiro caso em que uma associação é sujeita à imposição de uma coima, em aplicação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Daí decorre que, tendo em conta o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento, os membros da ONP poderão ser chamados a cobrir o montante da coima imposta. Para garantir que os membros da ONP fossem informados desta possibilidade, recomendei que a ONP informasse todos os seus membro acerca do procedimento da Comissão e do facto de poderem solicitar uma audição à Comissão, em aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Penso que esta medida foi tomada.

Em segundo lugar, as decisões de inspecção neste processo foram objecto de dois recursos de anulação interpostos junto do Tribunal Geral (2). Em 26 de Outubro de 2010, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pelo CNOP e pelo CCG. Se o Tribunal Geral tivesse julgado procedente o recurso do CNOP e do CCG, esse facto poderia ter tido um impacto sobre os elementos de prova em que a Comissão se baseava para determinar se a ONP tinham infringido as regras comunitárias em matéria de concorrência no presente processo. Contudo, uma vez que o recurso foi rejeitado pelo Tribunal Geral os direitos de defesa nessa matéria não foram, na minha opinião, violados.

3. Projecto de decisão

O projecto de decisão, que se dirige a todos os destinatários da Comunicação de Objecções, com excepção da secção G da ONP, mantém essencialmente as objecções apresentadas na comunicação de objecções. Na minha opinião, o projecto de decisão tem apenas em conta as objecções relativamente às quais a parte teve oportunidade de se pronunciar.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2010. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

(2) Processos T-23/09 CNOP e CCG/Comissão, T-24/09 Biocaps/Comissão, registados em 21 de Janeiro de 2009. O recurso de anulação no processo T-24/09 foi rejeitado pelo Tribunal Geral em 16 de Junho de 2010, com o fundamento de que não tinha, manifestamente, fundamento.