Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Preparação da 5.a Conferência Ministerial da OMC - Posição do CESE"

(2003/C 234/23)

Em 18 de Julho de 2002, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre a "Preparação da 5.a Conferência Ministerial da OMC - Posição do CESE".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas emitiu parecer em 24 de Junho de 2003. Foi relator B. Vever.

Na 401.a reunião plenária de 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 17 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 46 votos a favor, 2 votos contra e 26 abstenções, o presente parecer.

1. Síntese

1.1. A 5.a Conferência Ministerial da OMC terá lugar de 10 a 14 de Setembro de 2003 em Cancum, no México, a meio caminho da execução da agenda de Doha para o desenvolvimento (ADD). Irá desempenhar um papel decisivo para concluir as negociações até ao fim de 2004, não podendo a conclusão reduzir-se a um menor denominador comum dos Estados-Membros, devendo antes assentar em consenso duradouro à altura dos reptos presentes. O êxito desta Conferência é particularmente necessário nas circunstâncias actuais para:

- normalizar o crescimento económico internacional em retracção desde Doha,

- recuperar a confiança dos investidores, afectada pela crise bolsista e financeira persistente,

- melhorar o clima geral ainda caracterizado pelas preocupações de segurança internacional e de luta contra o terrorismo,

- permitir uma melhor visão transversal dos desafios e dos progressos da abertura económica e do desenvolvimento, transcendendo as estratégias de negociação técnicas e pontuais,

- progredir mais eficazmente no apoio aos países em desenvolvimento, quando os problemas económicos, financeiros e sociais continuam a agravar-se em muitos deles.

1.2. Apesar da proximidade da Conferência, as posições mantêm-se divididas: a participação dos países membros nos trabalhos preparatórios tem sido activa e certas etapas previstas na ADD deram lugar à apresentação de programas de trabalho (nomeadamente, tratamento especial e diferenciado, aplicação) mas outras frustraram-se (casos da saúde pública e da propriedade intelectual). Os adiamentos contrariaram o projecto inicial de harmonizar no início de 2003, mediante concessões mútuas, os três grandes capítulos de negociação (serviços, produtos e agricultura). Nestas condições, as posições mantiveram-se distantes umas das outras numa série de temas.

1.3. Para que a Conferência de Cancum venha dar um impulso decisivo às negociações, terá que se chegar, no entender do Comité, a um equilíbrio universal e dinâmico no acesso aos mercados - coadjuvado por análises de impacto e testes de proporcionalidade, incluindo, nomeadamente:

- uma liberalização gradual dos serviços, mantendo, porém, os serviços públicos fora do âmbito das negociações,

- uma abertura dos mercados agrícolas, também ela gradual, em condições compatíveis com a evolução em curso e programadas da reforma da política agrícola comum da UE,

- uma solução equitativa para a redução pautal dos produtos industriais, incluindo a eliminação dos direitos pautais mais gravosos, aplicável a todos os países membros.

1.4. O Comité acentua igualmente a importância de obter nesta Conferência:

- uma redução substancial dos obstáculos não pautais, incluindo, nomeadamente, uma maior transparência nos mercados públicos,

- um acordo sobre o investimento directo estrangeiro (IDE), que contribua para a harmonização dos diferentes acordos bilaterais,

- disposições mais bem adaptadas e mais eficazes nos códigos antidumping e anti-subvenções,

- progressos na protecção do ambiente, com indicadores de impacto eficazes.

1.5. O Comité recorda igualmente o interesse fundamental do desenvolvimento para o êxito da ADD, o que pressupõe, nomeadamente:

- progressos reais no arranque do programa de trabalho acordado para facilitar a assunção dos compromissos, mediante tratamentos especiais e diferenciados em benefício dos países em desenvolvimento,

- uma melhor clarificação das situações e das categorias dos países ditos em desenvolvimento, distinguindo os que apresentam atrasos persistentes e os que beneficiam de uma economia emergente,

- um apoio eficaz ao reforço da capacidade administrativa dos países menos avançados (PMA).

1.6. O Comité recorda ainda a importância que continua a atribuir aos direitos sociais fundamentais, sem prejuízo dos desafios do desenvolvimento. Apesar de tais questões não estarem inscritas na ordem do dia das negociações de Doha, o Comité:

- subscreve as iniciativas da OIT sobre a matéria, nomeadamente, no âmbito do grupo de reflexão sobre os aspectos sociais da mundialização,

- vinca o interesse da atribuição à OIT do estatuto de observador permanente junto da OMC.

1.7. O Comité reitera o seu apoio à melhoria dos procedimentos da OMC, tal como propôs no recente parecer sobre "Um rosto humano para a OMC: as propostas do CESE", incluindo a necessidade de encontrar, tanto quanto possível, soluções alternativas para a resolução dos litígios, evitando impor sanções a empresas e terceiros.

1.8. O Comité exorta, por fim, os diferentes agentes da sociedade civil (empresários, organizações socioprofissionais, parceiros sociais, organizações não governamentais (ONG)) a lançar iniciativas para:

- participar nas campanhas de informação sobre os desafios da ADD,

- organizar encontros internacionais, no plano interprofissional ou no contexto de sectores de actividade,

- contribuir, mediante análises, propostas e a sua participação, para o desenvolvimento sustentável à escala mundial.

1.9. O Comité participará nestas iniciativas apresentando, antes da conclusão, no final de 2004, do Ciclo de Doha, propostas operacionais para melhorar a democracia participativa mediante a associação da sociedade civil organizada às actividades da OMC, com base na reflexão conjunta com os seus parceiros na União Europeia e nos países terceiros.

2. Perspectivas da ADD

2.1. A quarta sessão da Conferência Ministerial de Doha de 9 a 14 de Novembro de 2001 culminou numa Declaração Ministerial que lança um programa de trabalho a concluir até 1 de Janeiro de 2005. No entanto, uma etapa importante deve ter lugar na 5.a Conferência Ministerial em Cancum (México) de 10 a 14 de Setembro próximo, onde se fará o balanço dos trabalhos preparatórios e se lançará (ou não) oficialmente as negociações do pacote de Singapura. Trata-se, pois, de um momento decisivo.

2.2. A Declaração Ministerial de Doha aspira a inscrever num único instrumento uma série de petições de países (ou grupos de países) interessados em que a OMC enverede por uma linha diferente, dando, todavia, primazia ao desenvolvimento para corresponder às reivindicações de um grupo de países, nomeadamente os países em desenvolvimento, entre os quais, em primeiro lugar, os países menos avançados (PMA). Esta prioridade saiu certamente reforçada das conferências de Monterrey e de Joanesburgo que acentuaram ainda mais a dimensão de desenvolvimento da mundialização.

2.3. No entanto, este tema pode ser declinado de diferentes maneiras mais ou menos aceitáveis pelos outros membros e grupos de Estados, tais como os países industrializados:

2.3.1. em primeiro lugar, uma renegociação de todo ou parte do decidido na ronda do Uruguai, justificada pelo facto de tais negociações se terem revelado prejudiciais para os países em desenvolvimento;

2.3.2. em segundo lugar, uma assistência técnica e uma cooperação acompanhada do reforço das capacidades (administrativas) desses mesmos países para os ajudar a assumir as suas obrigações a título da OMC;

2.3.3. em terceiro lugar, um tratamento especial e diferenciado ou, por outras palavras, uma assimetria das obrigações, abrangendo todos os domínios abordados pela ADD, como sejam o acesso aos mercados dos produtos industriais, dos produtos agrícolas e dos serviços e as regras e disciplinas antigas (mas destinadas a ser aperfeiçoadas) ou novas (investimento, concorrência, etc.).

2.4. Paralelamente às exigências emanadas dos países em desenvolvimento, a ADD deve igualmente responder às petições prioritárias de outras categorias de países:

2.4.1. o acesso aos mercados dos produtos agrícolas e industriais bem como dos serviços (Estados Unidos - Grupo de Cairns [NT: Grupo criado nesta cidade australiana pelos países exportadores líquidos de alimentos para fazer frente à Ronda do Uruguai e que conta, actualmente, 18 membros (África do Sul, Argentina, Austrália, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Ilhas Fidji, Filipinas, Guatemala, Indonésia, Malásia, Nova Zelândia, Paraguai, Tailândia e Uruguai)] - União Europeia, sem excluir os países em desenvolvimento desta problemática);

2.4.2. a nova regulação das trocas e das transferências financeiras internacionais (não só na União Europeia, mas também em vários outros Estados, como patenteado na Conferência Ministerial de Tóquio, em Fevereiro de 2003);

2.4.3. a atenção dada à dimensão que não as trocas comerciais internacionais - por exemplo, ambiente (União Europeia e sociedade civil).

2.5. Para dar satisfação a todas estas petições, se não contraditórias pelo menos heterogéneas, foram fixadas cláusulas de verificação escalonadas:

2.5.1. fim de 2002: aplicação do acordo sobre os direitos de propriedade intelectual e a saúde pública;

2.5.2. Primavera de 2003: diferentes vias de acesso aos mercados;

2.5.3. Setembro de 2003: Conferência Ministerial de Cancum no México, busca de consenso sobre as negociações sobre os temas fixados para Singapura (investimento, concorrência, facilitação do comércio e transparência nos mercados públicos).

2.6. Nos pareceres precedentes(1), o CESE advogou sempre uma abordagem equilibrada das negociações da OMC. Até Cancum, cabe-lhe indicar aos negociadores a sua visão de um equilíbrio da negociação, simultaneamente geral e específico, que faça jus:

2.6.1. às preferências de uns e outros;

2.6.2. aos interesses das diferentes categorias de membros, mormente os PMA e os verdadeiros países em desenvolvimento;

2.6.3. às melhorias das correntes comerciais e financeiras que são desejáveis não só no sentido Norte-Sul mas também Sul-Sul.

2.7. A situação actual caracteriza-se por incertezas, crises económicas e financeiras regionais, declínio dos fluxos comerciais e dos investimentos estrangeiros, exigindo mais do que nunca uma estabilização da conjuntura internacional. Esse é também o desafio de Cancum.

2.8. Além disso, Doha, Monterrey e Joanesburgo frisaram a necessidade de reflectir sobre o desenvolvimento, cuja dimensão sustentável e social está mais do que nunca na ordem do dia. Haverá ainda que examinar as evoluções e os progressos, o que, depois de Doha ainda não foi feito, seja no âmbito da OMC seja numa outra instituição internacional. Este desafio central do desenvolvimento confere ainda mais importância à conclusão da ronda de Doha e, nesta perspectiva, à gestão dos conflitos de interesse entre países, que, não raro, visam o curto prazo para passar a considerar os interesses a longo prazo de uns e outros.

2.9. Tudo isto passa por concessões e compromissos. A União Europeia defende nas negociações da OMC:

- por um lado, o seu crescimento económico futuro, as estratégias ofensivas de conquista dos mercados externos, o avanço tecnológico, os consumidores e os postos de trabalho dos europeus;

- e, por outro, um processo de desenvolvimento sustentável que responda aos anseios dos países em desenvolvimento e dos países industrializados e, sobretudo, das suas sociedades civis.

2.10. O quadro global assim definido no âmbito da OMC - por muito equilibrado que seja - não bastará certamente para responder às expectativas legítimas de todos os quadrantes. Convém, pois, avançar paralelamente em outras instâncias internacionais - IFI, PNUD, OIT - para encontrar paralelamente solução para um certo número de problemas fundamentais em matéria de ambiente, condições de vida e de trabalho e luta contra o subdesenvolvimento. Para tanto, a União propõe em cada capítulo de negociação uma via intermédia susceptível de reunir o máximo consenso entre os membros da OMC, bem como uma vertente de desenvolvimento avultada.

2.11. Cabe à União Europeia ser o motor de tais acções e, se necessário, mostrar o exemplo. As actuais tensões políticas internacionais tornam indispensáveis estes processos. Compete ao CESE indicar as grandes linhas aos responsáveis políticos nacionais, internacionais e comunitários.

2.12. Da ADD depende o êxito da Conferência de Cancum, o qual é particularmente necessário nas circunstâncias actuais para:

- normalizar o crescimento económico internacional em retracção desde Doha,

- recuperar a confiança dos investidores, afectada pela crise bolsista e financeira persistente,

- melhorar o clima geral caracterizado desde 11 de Setembro de 2001 pelas preocupações de segurança internacional e de luta contra o terrorismo,

- permitir uma melhor visão transversal dos desafios e dos progressos da abertura económica e do desenvolvimento, transcendendo as estratégias de negociação técnicas e pontuais,

- progredir mais eficazmente no apoio aos países em desenvolvimento, quando os problemas económicos, financeiros e sociais continuam a agravar-se em muitos deles.

3. Situação nas vésperas da Conferência Ministerial de Cancum

3.1. 2003 será um ano crucial para o êxito da ronda de Doha.

3.1.1. Os trabalhos preparatórios decorreram até à data em condições aceitáveis, com uma participação activa dos países membros. Assim, a ADD suscita um interesse manifesto da parte de actores tão diversos como a China, o Brasil, a Índia, o Grupo Africano, os países ACP e os Estados Unidos. Por outro lado, os presidentes dos diferentes grupos de negociação têm recebido um número significativo de contribuições que lhes permitirão elaborar oportunamente textos únicos para negociação.

3.1.1.1. Os Estados Unidos, desde que receberam do Congresso um mandato explícito, a Trade Promotion Authority, têm dado a conhecer as suas posições, não raro em termos ambiciosos, quer a táctica seja ofensiva (acesso aos mercados) ou defensiva (diferentes instrumentos de política comercial).

3.1.1.2. A República Popular da China, o Brasil e a Índia desempenham um papel muito importante em todos os capítulos de negociação, defendendo muito amiúde os interesses dos países emergentes e dos países em desenvolvimento, reunidos numa hábil associação.

3.1.1.3. O Grupo Africano e os países ACP desempenham um papel acrescido em relação à ronda anterior e avançam com uma série de temas que lhes são mais gratos: aplicação, tratamento especial e diferenciado, medicamentos essenciais, acesso aos diferentes mercados.

3.1.1.4. De um modo geral, o dinamismo dos países em desenvolvimento na ADD não é sinónimo de unanimidade absoluta. Certos temas caros aos países industrializados têm merecido um apoio selectivo, contribuindo, pois, para desbloquear uma situação e, noutros capítulos, a sua intervenção assume a forma de um compromisso (trade off), como, por exemplo, no comércio internacional dos serviços, e na inclusão de cláusulas de salvaguarda nos contratos de direito público.

3.1.1.5. Outros temas mais clássicos - a agricultura (o fecho da abóbada da ADD), os direitos aduaneiros e o antidumping - são igualmente alvo de intensas negociações.

3.1.2. Subsistem, porém, vários temas que, sem uma participação activa dos membros, correm o risco de paralisar as negociações, por exemplo a transparência nos mercados públicos ou seja, mais em geral, os temas de Singapura (investimento, concorrência, facilitação do comércio e transparência nos mercados públicos).

3.1.3. Mais a mais, as ambiguidades subjacentes ao compromisso de Doha não podem deixar de emergir ao longo do ano, exigindo uma solução rápida se possível antes de Cancum, não excluindo, porém, que venham a dominar a Conferência de Cancum. Nesta circunstância, Cancum surgiria como um acto de refundição do pacto de Doha. Assim, as posições actuais são extremas e estão distantes do ponto de equilíbrio que o acordo de Doha parecia ter encontrado nos seguintes capítulos:

- agricultura,

- acesso dos produtos aos mercados,

- aplicação (a favor dos países em desenvolvimento),

- instrumentos de política comercial,

- temas de Singapura.

3.2. Tudo se passa como se os membros fizessem subir a parada dos temas que consideram prioritários retardando para o efeito os prazos fixados.

3.2.1. Foi assim que a data limite de Dezembro de 2002 não foi honrada. Com efeito, acordara-se em que seria dada prioridade à satisfação de duas das petições fundamentais dos países em desenvolvimento e dos PMA:

- medicamentos essenciais e propriedade intelectual;

- aplicação, isto é, a oferta de soluções consentâneas com o nível de desenvolvimento para cerca de uma centena de rubricas.

3.2.2. Ora, no primeiro caso, os Estados Unidos adoptaram uma atitude intransigente que frustrou as expectativas de uma solução equilibrada. Mais uma vez, tudo se passou como se, na ocasião, os antagonistas fizessem subir a parada diferindo o momento da proposta de eventuais concessões.

3.2.3. No segundo caso, propôs-se um programa de trabalho sobre as questões de tratamento especial e diferenciado, incluindo uma centena de propostas.

3.2.4. O atraso nas questões de saúde pública contrariou o desejo dos participantes na Conferência Ministerial de Doha de negociar praticamente em simultâneo, ou seja, na Primavera de 2003, a definição das modalidades de negociação dos três acessos aos mercados (bens, serviços e agricultura), de modo a equilibrar o valor global das concessões feitas.

3.2.5. É sabido, porém, que a situação das negociações destes três capítulos está longe de ser concordante:

- no capítulo dos serviços, a proposta comunitária não encontra uma verdadeira contrapartida por parte dos seus parceiros,

- no capítulo dos bens, é admissível uma via intermédia com base num pacote de fórmula geral para todos os produtos/todos os países - ajustado se necessário por complementos sectoriais de negociação e, à margem, por propostas e petições; a proposta de Dominique Girard orienta-se nesta direcção, mas a manutenção assimétrica de protecções duradouras e elevadas em benefício de certos países em desenvolvimento levanta problemas,

- no capítulo da agricultura, registam-se alguns progressos nas negociações mas o acesso aos mercados suscita problemas; a proposta de Stuart Harbinson não responde suficientemente às expectativas dos diferentes Estados para poder reunir uma base de consenso.

3.2.6. Tudo isto redundará inevitavelmente no atraso do processo de negociação geral - os membros insatisfeitos com as negociações no capítulo da agricultura não farão concessões no capítulo dos serviços e/ou dos produtos na esperança de ulteriores cedências agrícolas e a EU, desiludida com as negociações no capítulo dos serviços, não progredirá em matéria agrícola.

3.3. Daqui advém a necessidade de fazer de Cancum a ocasião de um arranque decisivo das negociações numa base consensual. Para tanto, afigura-se útil um maior recurso às análises de impacto e aos testes de proporcionalidade.

4. Recomendações do Comité para a Conferência Ministerial

4.1. As recomendações do Comité incorporam, nomeadamente, os debates das duas audições organizadas sobre a preparação de Cancum, respectivamente em 9 de Abril e 26 de Maio, com representantes de organizações socioprofissionais europeias e de ONG. Ao apresentar estas recomendações, o Comité salienta que a OMC deve continuar a desempenhar um papel central na gestão mundial a longo prazo das relações económicas internacionais, atentos os efeitos benéficos no processo de desenvolvimento sustentável.

4.2. Nada se poderá obter no contexto da ADD, à semelhança, aliás, do que ocorreu com a ronda do Uruguai, sem o imperativo de um compromisso único (single undertaking [NT: a expressão refere-se ao conceito segundo o qual os temas em negociação são considerados como um todo, não estando as negociações concluídas enquanto não existir acordo entre os países membros sobre os resultados obtidos para todas as matérias alvo de negociação (os países membros deverão assim decidir sobre todo o "pacote" em negociação) (ver http://www.dgrei.pt/dsoie/ RESOMC.pdf)]), que deve ser assumido por todos os participantes. Este princípio condiciona o êxito das negociações. Um progresso conjunto em todos os temas examinados permitirá atingir igualmente um ponto de equilíbrio em cada capítulo de negociação.

Equilíbrio geral no acesso aos mercados

4.3. Desde a ronda do Uruguai, a OMC tem uma visão geral da abertura do mercado e da regulação do comércio. Analisando os trabalhos a longo prazo desta instituição, pode-se mesmo afirmar que a OMC se orienta para uma visão unitária do comércio. A ideia seria enunciar regras praticamente idênticas aplicáveis ao comércio de bens, de serviços e de produtos agrícolas, reduzindo ao mínimo as especificidades de cada categoria. Ora, reside aí o problema político mais agudo da ADD, que se debate com as reacções dos países que defendem a preservação das práticas culturais subjacentes à especificidade. O CESE recomenda, pois, que a OMC não descure tais considerações.

4.3.1. Isto vale antes de mais para os serviços, cujo tratamento requer uma liberalização gradual que atenda simultaneamente:

- às capacidades dos países importadores ou beneficiários de investimentos estrangeiros,

- às necessidades de desenvolvimento para cuja concretização pode concorrer a abertura do comércio internacional dos serviços,

- às necessidades de expansão internacional (exportações, investimentos e movimentos de pessoal) das empresas de serviços,

- às dificuldades momentâneas neste ou naquele sector de um país membro da OMC,

- às questões de prestação temporária de serviços num outro país membro da OMC ("modo 4"), já enquadradas por disposições comuns no âmbito do mercado único, e sobre as quais o Comité prepara um parecer exploratório a instâncias da Comissão,

- no que se refere especificamente aos serviços financeiros, os aspectos de segurança e de luta contra o terrorismo e o branqueamento de capitais,

- à necessidade de continuar a excluir os serviços públicos do âmbito das negociações, com base no mandato aprovado pelos membros da OMC. Esta exclusão não deveria, porém, dissuadir a UE de prosseguir a abertura intracomunitária em curso neste domínio, ou mesmo, a prazo e nos domínios que o justifiquem, de considerar a perspectiva da criação de serviços públicos de dimensão realmente europeia.

4.3.2. No que diz particularmente respeito à UE, a estratégia ofensiva é ditada pelo avanço da liberalização do mercado comum dos serviços (persistem, porém, muitos atrasos na abertura intracomunitária, a despeito do programa estratégico que a Comissão lançou há dois anos), a qual exige que os operadores económicos comunitários beneficiem, nomeadamente nos países industrializados e nos países de desenvolvimento intermédio, de uma abertura comparável à da UE.

4.3.3. Acresce que, por razões evidentes de igualdade concorrencial e de aperfeiçoamento da abertura do mercado, revela-se indispensável a elaboração de um corpo de regras, com base na aproximação das normas internas, da concorrência, do investimento, dos mercados públicos e de eventuais instrumentos de regulação temporária e degressiva da importações.

4.3.4. Por fim, por motivos que se prendem com as particularidades da cultura pan-europeia, convém:

- não abrir o mercado comunitário aos serviços de países terceiros no domínio das funções próprias do Estado,

- encontrar uma solução razoável para o movimento temporário de pessoas físicas, isto é, que não viole as disposições adoptadas pela União Europeia em matéria de imigração.

4.4. Quanto à agricultura, no entender do CESE, a OMC, ao mesmo tempo que promove uma certa liberalização do mercado, não poderá:

- superar o ritmo da evolução em curso no âmbito da reforma da PAC,

- pôr em causa a capacidade competitiva da agricultura europeia, que contribui manifestamente para as necessidades mundiais na qualidade de primeiro importador e de primeiro exportador nesta escala,

- decalcar a reforma a negociar no contexto da ADD num modelo inspirado em países que ocupam um lugar à parte no mundo (grupo de Cairns: Austrália e Nova Zelândia),

- ignorar a necessidade de preservar regras específicas no sector agrícola, nomeadamente para lhe conferir os meios de desempenhar o seu papel multifuncional e para contribuir para assegurar o equilíbrio dos mercados internos dos membros da OMC,

- menosprezar a consideração das preocupações de ordem comercial na negociação das concessões comerciais.

Convém, pois, obter um equilíbrio dinâmico tendo em conta, na abertura acrescida dos mercados agrícolas, tanto as necessidades de aumento das exportações para os países em desenvolvimento como os objectivos de reforma da PAC, aliando o reforço da competitividade nos mercados mundiais à manutenção de um modelo rural europeu assente numa agricultura multifuncional.

4.4.1. A partir do momento em que o objectivo da eliminação das distorções do comércio mais manifestas seja globalmente atingido num prazo razoável e atenta a viabilidade política e social destas políticas nos países membros, reputa-se necessário que a OMC se atenha a uma abordagem proporcionada nos domínios do desenvolvimento sustentável, social, económico e agrícola.

4.4.2. A missão da OMC é suficientemente ambiciosa quanto ao efeito de distorção da concorrência de certas políticas agrícolas para que se consagre inteiramente:

- ao nivelamento das condições de exportação e de todos os apoios neste domínio,

- ao estabelecimento de um calendário e de modalidades realistas para o acesso aos mercados dos produtos agrícolas,

- à escolha dos instrumentos de apoio interno, especificando que estes últimos não devem falsear a concorrência a nível internacional.

4.5. No que concerne aos produtos, o CESE considera possível reconciliar os conflitos de interesse entre as diferentes partes, antes de mais, com base numa posição de compromisso que inclua:

- uma solução equitativa para a redução pautal aplicável a todos os países membros,

- estratégias complementares para as decisões respeitantes aos sectores mais sensíveis e uma abertura recíproca dos mercados neste sector,

- legislação num certo número de domínios mais avançados na via da liberalização (por exemplo, sector químico e farmacêutico), onde se afigura oportuno ir mais longe quando atingida uma massa crítica (80 % do comércio mundial, por exemplo).

4.5.1. A situação dos países em desenvolvimento pode ser avaliada segundo várias vertentes:

- maior abertura dos mercados dos países do Norte,

- aumento do comércio entre os países do Sul,

- garantia da continuidade dos sistemas preferenciais, permitindo a constituição de formas de cooperação entre o Norte e o Sul, particularmente propícias ao co-desenvolvimento,

- diferentes coeficientes de redução das pautas aduaneiras para os países em desenvolvimento e os países industrializados - fórmula que é, porém, susceptível de apresentar inconvenientes,

- ou ainda, escolha de prazos mais longos para a aplicação destas reduções.

4.5.2. No que concerne especificamente a UE, o desenvolvimento da indústria comunitária passa por uma série de imperativos:

- eliminação dos picos pautais,

- alargamento do âmbito das consolidações pautais, tendo por objectivo uma redução significativa da diferença entre taxas consolidadas e taxas aplicadas, e a oferta aos países em desenvolvimento de períodos de transição mais longos.

4.5.3. A UE e a indústria europeia precisam urgentemente de reduzir o número e a extensão dos obstáculos não pautais por todos os meios possíveis:

- melhoria dos instrumentos não pautais existentes,

- conclusão positiva das negociações nos capítulos da transparência nos mercados públicos e da facilitação do comércio,

- negociação de petições e ofertas por pacote (proibição de exportação, taxas à exportação, preços duplos, boicote de produtos estrangeiros),

- quantificação e desmantelamento dessas medidas, sempre que possível, à semelhança do que se fez para as pautas industriais,

- liberalização dos produtos que favorecem o processo de desenvolvimento ambiental nos países industrializados e nos países em desenvolvimento.

4.6. Se a melhoria do acesso aos mercados é historicamente a missão primordial da OMC, as condições actuais exigem que complete este dispositivo com regras para estabilizar o sistema comercial internacional e favorecer o desenvolvimento.

4.6.1. Um acordo sobre o IDE é extremamente desejável, mesmo sob a forma de um instrumento embrionário, por três motivos:

- permitir que o máximo de empresas invista nas melhores condições (transparência, previsibilidade, não discriminação, repatriação de capitais, regras respeitantes às expropriações, resolução de litígios),

- beneficiar os países de acolhimento e, nomeadamente, os países em desenvolvimento e os PMA, dando-lhes ainda a faculdade de orientar directamente e sem constrangimentos este processo pelo método dito das "listas positivas",

- modular a abertura dos seus mercados mediante derrogações e cláusulas de salvaguarda, desde que temporárias e degressivas.

4.6.2. Se as vantagens do investimento estrangeiro nos países industrializados e nos países em desenvolvimento ganham terreno entre os negociadores da ADD, se bem que comedido, atentas as preocupações dos países em desenvolvimento, estes últimos começam, no entanto, a levar a sério a concorrência. Com efeito, espera-se que as negociações conduzam a um acordo embrionário, que evolua gradualmente com o aval de todos os países membros da OMC e que contribua para a harmonização dos acordos bilaterais de protecção do investimento.

4.6.3. Em contrapartida, seria interessante explorar na ADD uma série de progressos, tais como a transparência, e alguns princípios fundamentais: a criação de instâncias nacionais de concorrência, a não discriminação, a equidade processual, por um lado, facilitam a penetração dos mercados pelo desmantelamento dos entraves e outras práticas comerciais que a limitam (ver, por exemplo, o Japão e a Coreia do Sul) e, por outro, protegem os países em desenvolvimento e os PMA de certas práticas concorrenciais injustas ou predatórias.

4.6.4. A ADD deve ainda propiciar ensejo de regular o comércio mediante regras novas ou melhoradas que eliminem as práticas proteccionistas e outras políticas que distorcem a concorrência. Citem-se, neste contexto, as actividades antidumping e anti-subvenções, também merecedoras de uma actualização.

4.6.4.1. Com efeito, as políticas antidumping floresceram literalmente desde a ronda do Uruguai em muitos países em desenvolvimento e países emergentes e conservaram toda a acuidade em muitos outros, como, por exemplo, os Estados Unidos. À medida que o tempo passa, cabe perguntar se não seria oportuno, sem pôr em causa a legitimidade das defesas contra as práticas de dumping e de concorrência desleal, restringir os abusos proteccionistas, das margens dos direitos compensatórios excessivos, indo nesta hipótese para além do que é necessário para reparar os prejuízos causados e a consideração dos interesses dos consumidores industriais e finais, como, por exemplo, os que consistem na utilização de "tácticas de guerrilha" contra as empresas em causa.

4.6.4.2. No que se refere às subvenções, impõe-se igualmente um reexame: surgiram problemas novos, como, por exemplo, os apoios à exportação e o nível económico dos Estados que os concedem, que levaram à exclusão injustificada do mercado de operadores económicos nomeadamente da UE (ver, por exemplo, o contencioso "Brasil - Programa de Financiamento às Exportações de Aeronaves" (Proex)).

4.6.5. O Comité frisa igualmente a importância de uma maior abertura e transparência nos mercados públicos, que deveria dar lugar à inserção de certas disposições comuns de dissuasão das práticas de corrupção.

4.6.6. Convém ainda avançar nas questões em matéria de comércio e ambiente, tendo nomeadamente em conta os indicadores de impacto, tais como o projecto SIA (Sustainable Impact Assessment), que foram lançados pela Comissão Europeia, em perfeita articulação com as diferentes instâncias internacionais interessadas.

Novos desenvolvimentos na ADD

4.7. Um dos motivos fundamentais do malogro de Seattle e, por oposição, do sucesso de Doha é a aceitação por todos os países membros da necessidade de tratar os problemas de desenvolvimento. Antes do mais, há que acentuar que a OMC só pode contribuir para a solução deste tipo de problemas com outras instâncias. Com efeito, é necessário tirar partido das acções das outras instituições internacionais e de certas instâncias nacionais ou regionais.

4.7.1. Nada seria mais grave do que perpetuar a presente situação, que constitui, aliás, uma das maiores falhas da OMC. Faz-se concretamente referência à permanência no clube dos países em desenvolvimento de um número de países emergentes que, no todo ou em parte, têm, pelo menos para uma franja da população, um nível de vida equiparado ao dos países industrializados e uma capacidade industrial equivalente à dos países europeus. Não é, pois, normal, nestas condições, que beneficiem de um regime derrogatório ao direito comum. Esta situação deverá evoluir nomeadamente à luz do principal instrumento da OMC que é a regra de um compromisso único (single undertaking). Assim sendo, é evidente que os países industrializados deverão envidar esforços, quer ao nível dos governos, quer ao nível das empresas.

4.7.2. O Comité subscreve a modernização e uma maior transparência nos procedimentos da OMC (que deverão defender os interesses de todos os países em desenvolvimento), incluindo o recurso mais sistemático aos instrumentos que permitem avaliar as repercussões das questões em negociação, nomeadamente:

- as análises de impacto dos principais desafios destas negociações, em função das diferentes situações;

- os testes de proporcionalidade entre a situação e a evolução dos diferentes obstáculos pautais e não pautais;

- a avaliação do nível de desenvolvimento real entre os diferentes países em desenvolvimento, nomeadamente para distinguir as economias emergentes e recém-industrializadas, os países ainda em desenvolvimento e os países que não conseguem sair da retaguarda.

4.7.3. O Comité frisa igualmente o quanto o reforço da capacidade administrativa é indispensável para levar por diante as reformas internas decorrentes das regras da OMC nos países em desenvolvimento. A aplicação constitui um segundo ângulo de ataque dos problemas específicos dos países em desenvolvimento, e as petições dos países do Grupo Africano formuladas em 2002 devem ser em larga medida atendidas. A saúde deve ser abordada em Cancum. Também aqui, nem tudo compete à OMC, já que a questão não se cinge a patentes e licenças obrigatórias. Uma parceria entre a indústria e os países em desenvolvimento é não só imprescindível mas também desejada pelas empresas farmacêuticas. Além disso, é necessário resolver os problemas surgidos entretanto, tais como a concessão de licenças obrigatórias a produtos do sector farmacêutico que utilizam novas entidades químicas. Os medicamentos não são tudo. As equipas médicas e os estabelecimentos hospitalares contam outro tanto. Resta ainda o facto de a OMC ter forçosamente de se encaminhar para uma solução semelhante à preconizada no fim do ano passado pelo Embaixador Eduardo Perez Motta, ou seja:

- causas: situações de emergência nacional ou de extrema urgência,

- controlo pelos países importadores e exportadores de um certo número de condições mínimas para a elegibilidade das licenças obrigatórias, recorrendo para tanto a uma instância neutra do tipo da OMS,

- luta contra a reexportação e contra a utilização abusiva de tais mecanismos por certos países recém-industrializados (Índia, Brasil).

Quanto à propriedade intelectual, o CESE urge a UE a integrar nas regras da OMC, como um sistema "sui generis", os direitos de obtenção vegetal, oferecidos pela Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (convenção UPOV).

4.7.4. O Comité frisa ainda a necessidade de melhorar a gestão dos litígios comerciais e, em especial, de evitar, tanto quanto possível, os prejuízos causados a terceiros pelas sanções comerciais, nomeadamente preferindo a obtenção de compensações suplementares.

4.8. O Comité recorda o seu empenhamento na dimensão social do comércio internacional. Apesar de esta questão não se inscrever directamente na ADD, os progressos na matéria virão consolidar a promoção do comércio sustentável(2). O Comité felicita-se das reflexões encetadas pela OIT num grupo de alto nível sobre os aspectos sociais da mundialização. Faz votos por que a OIT aumente a sua presença nos trabalhos da OMC, nomeadamente adquirindo o estatuto oficial de observador permanente. À semelhança dos painéis de avaliação do mercado interno publicados pela Comissão, o Comité sugere que a OIT publique anualmente um relatório comparativo da situação social no mundo, que seria um documento de referência geral para as instituições internacionais (OMC incluída), os Estados e os parlamentos, os comités económicos e sociais, as empresas, os parceiros sociais e as ONG.

4.9. O Comité exorta, por fim, os empresários, as organizações socioprofissionais, os parceiros sociais, as ONG e demais agentes da sociedade civil a lançar iniciativas para:

- participar nas campanhas de informação sobre os desafios da ADD;

- contribuir para as análises da situação no referente aos problemas de aplicação nos países em desenvolvimento;

- organizar encontros internacionais entre industriais e/ou parceiros sociais, no plano interprofissional ou no contexto dos sectores de actividade, contribuindo para esclarecer os desafios, precisar as análises e facilitar os pontos de convergência nas negociações;

- apoiar a realização de programas de abertura e de desenvolvimento promovidos pela OMC;

- apresentar propostas para contribuir para o progresso das interacções entre o comércio internacional e o desenvolvimento sustentável à escala mundial.

4.10. Pelo seu lado, o Comité pretende reforçar o diálogo sobre o comércio internacional com os seus parceiros socioprofissionais, designadamente os representantes de outros comités económicos e sociais tanto dos Estados-Membros da União Europeia como de países terceiros - como os do Mercosul, dos ACP ou de outros países em vias de desenvolvimento. À semelhança da iniciativa transnacional tomada, no campo da democracia representativa, pelo Parlamento Europeu, o Comité quer dar o seu contributo para o desenvolvimento de uma democracia participativa que associe melhor os actores da sociedade civil ao seguimento das negociações comerciais internacionais e ao funcionamento geral da OMC.

4.11. O Comité pretende, designadamente, apresentar, antes da conclusão, no final de 2004, das negociações do Ciclo do Desenvolvimento de Doha, propostas operacionais nesse sentido, com base na reflexão conjunta que vai continuar a desenvolver com os seus parceiros na União Europeia e nos países terceiros.

Bruxelas, 17 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Parecer CESE "Preparação da 4.a Conferência Ministerial da OMC: Posição do CES" (JO C 36 de 8.2.2002).

Relatório de informação - "Dominar a globalização - uma necessidade para os mais fracos", de 7 de Junho de 2001.

Parecer CESE "Direitos humanos no trabalho" (JO C 260 de 17.9.2001).

(2) JO C 133 de 6.6.2003 - "Um rosto humano para a OMC: as propostas do CESE". Conferência sobre os Direitos do Homem no Trabalho, organizada pelo CESE em 2 e 3 de Dezembro de 2002, em Bruxelas.