P5_TA(2003)0209
SCE: Estatuto *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto de regulamento do Conselho rela-
tivo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (9923/2002 — C5-0485/2002 —
1991/0388(CNS))
(Processo de consulta: nova consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tem conta o projecto de regulamento do Conselho (9923/2002),
— Tem conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1991) 273) (1) e a proposta alterada
(COM(1 993) 252) (2),
— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 20 de Janeiro de 1993 (3), confirmada em 2 de
Dezembro de 1 993 (4) e 27 de Outubro de 1 999 (5),
— Tendo em conta o artigo 308odo Tratado CE, nos termos do qual foi novamente consultado pelo
Conselho (C5-0485/2002),
— Tendo em conta o artigo 67oeono2 do artigo 71odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e os pareceres
da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetá-rios (A5-01 46/2003),
1. Aprova o projecto do Conselho com as alterações nele introduzidas;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Citação 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o artigo 308o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o artigo 95o,
Alteração 13
Considerando 17 bis (novo)
(17 bis) É necessário envolver plenamente os trabalhadores
em todas as operações relacionadas com as SCE, incluindo
transferências, fusões e transformações, em conformidade
com a legislação e práticas comunitárias e nacionais.
(1) JO C 99 de 21.4.1992, p. 17 .
(2) JO C 236 de 31.8.1993, p. 17 .
(3) JO C 42 de 15.2.1993, p. 103.
(4) JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(5) JO C 154 de 5.6.2000, p. 46.17 .3.2004 PT C 67 E/175 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Maio de 2003
Alteração 2
Artigo 5, no4, travessão 12 bis (novo)
— As regras relativas ao envolvimento dos trabalhadores,
tal como estabelecidas nos termos da Directiva2003/.../CE;
Alteração 14
Artigo 7 , n
o3
3. O órgão de direcção ou de administração deve elaborar
um relatório que explique e justifique os aspectos jurídicos e
económicos da transferência e que explique as suas consequên-cias para os membros, credores, trabalhadores e detentores deoutros direitos.3. O órgão de direcção ou de administração deve elaborar
um relatório que explique e justifique os aspectos jurídicos eeconómicos da transferência, bem como os seus efeitos sobre
o emprego , e que explique as suas consequências para os mem-
bros, credores, trabalhadores e detentores de outros direitos.
Alteração 3
Artigo 7 , n
o3 bis (novo)
3 bis. O órgão representativo dos trabalhadores, cons-
tituído nos termos da Directiva 2003/.../CE, será oportuna-
mente chamado a pronunciar-se sobre a proposta de trans-
ferência da sede, ou seja, previamente à realização daassembleia geral convocada para deliberar sobre a transferên-
cia.
Alteração 15
Artigo 23
Os órgãos de administração ou de direcção de cada uma das
cooperativas que se fundem elaboram um relatório escrito cir-
cunstanciado que explique e justifique o projecto de fusão, deum ponto de vista jurídico e económico, nomeadamente a rela-
ção de troca de acções. Esse relatório deve indicar, além disso,
quaisquer dificuldades de avaliação especiais que eventualmenteexistam.Os órgãos de administração ou de direcção de cada uma das
cooperativas que se fundem elaboram um relatório escrito cir-
cunstanciado que explique e justifique o projecto de fusão, de
um ponto de vista jurídico e económico, nomeadamente a rela-ção de troca de acções. Esse relatório deve indicar, além disso,quaisquer dificuldades de avaliação especiais que eventualmente
existam, bem como as suas consequências para o emprego .
Alteração 4
Artigo 25, n
o1, alínea c bis) (nova)
c bis) O parecer dos representantes dos trabalhadores;
Alteração 5
Artigo 27 , no2
2. O envolvimento dos trabalhadores na SCE é decidido nos
termos da Directiva 2002 /.../CE. A assembleia geral de cada
uma das cooperativas que se fundem pode sujeitar o registo
da SCE à ratificação expressa do regime assim decidido.2. O envolvimento dos trabalhadores na SCE é decidido nos
termos da Directiva 2003 /.../CE. A assembleia geral de cada
uma das cooperativas que se fundem pode sujeitar o registoda SCE à ratificação expressa do regime assim decidido. Os
direitos dos trabalhadores em matéria de informação, con-sulta e participação não poderão, em circunstância alguma,ser menos favoráveis do que os aplicáveis previamente àfusão.C 67 E/17 6 PT 17 .3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Maio de 2003
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1 6
Artigo 33, no4, parágrafo 1
4. Os direitos e obrigações das cooperativas participantes
em matéria de condições de trabalho, decorrentes da legislação,das práticas e dos contratos individuais de trabalho ou relaçõesde trabalho a nível nacional, existentes à data do registo, são
transferidos para a SCE no momento do registo e em conse-
quência do mesmo.4. Os direitos e obrigações das cooperativas participantes
em matéria de condições individuais e colectivas de trabalho,
decorrentes da legislação, das práticas e dos contratos indivi-duais de trabalho ou relações de trabalho a nível nacional, exis-tentes à data do registo, são transferidos para a SCE no
momento do registo e em consequência do mesmo.
Alteração 6
Artigo 35, n
o1
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 1o, a transformação
de uma cooperativa em SCE não dá origem à dissolução dacooperativa nem à criação de uma nova pessoa colectiva.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 1
o, a transformação
de uma cooperativa em SCE não dá origem à dissolução dacooperativa nem à criação de uma nova pessoa colectiva. Os
direitos dos trabalhadores em matéria de informação, con-
sulta e participação não poderão, em circunstância alguma,ser menos favoráveis do que os aplicáveis previamente à
transformação.
Alteração 17
Artigo 35, n
o3
3. O órgão de direcção ou de administração da cooperativa
em questão elabora um projecto de transformação e um relató-rio que explique e justifique os aspectos jurídicos e económicosda transformação e assinale as consequências da adopção daforma de SCE para os membros e para os trabalhadores.3. O órgão de direcção ou de administração da cooperativa
em questão elabora um projecto de transformação e um relató-rio que explique e justifique os aspectos jurídicos e económicos
da transformação, bem como os efeitos sobre o emprego ,e
assinale as consequências da adopção da forma de SCE paraos membros e para os trabalhadores.
Alteração 7
Artigo 35, n
o4
4. O projecto de transformação será sujeito a publicidade
segundo as regras previstas na legislação de cada Estado-Mem-bro, pelo menos um mês antes da data da reunião da assem-bleia geral chamada a pronuncia-se sobre a transformação.4. O projecto de transformação, bem como o parecer dos
representantes dos trabalhadores, serão sujeitos a publicidade
segundo as regras previstas na legislação de cada Estado-Mem-
bro, pelo menos um mês antes da data da reunião da assem-
bleia geral chamada a pronuncia-se sobre a transformação.
Alteração 18
Artigo 35, n
o8
8. Os direitos e obrigações da cooperativa a transformar em
matéria de condições de trabalho, decorrentes da legislação, daspráticas e dos contratos individuais de trabalho ou das relaçõesde trabalho a nível nacional, existentes à data do registo, sãotransferidos para a SCE no momento do seu registo.8. Os direitos e obrigações da cooperativa a transformar em
matéria de condições individuais e colectivas de trabalho,
decorrentes da legislação, das práticas e dos contratos indivi-duais de trabalho ou das relações de trabalho a nível nacional,existentes à data do registo, são transferidos para a SCE nomomento do seu registo.17 .3.2004 PT C 67 E/177 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Maio de 2003
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 8
Artigo 37 , no5
5. Na falta de disposições relativas a um sistema dualista no
que se refere às cooperativas com sede no respectivo território,os Estados-Membros podem adoptar as medidas adequadas em
relação às SCE.5. Na falta de disposições relativas a um sistema dualista no
que se refere às cooperativas com sede no respectivo território,os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas em rela-
ção às SCE.
Alteração 9
Artigo 39, n
o2
2. Os membros do órgão de fiscalização são designados e
destituídos pela assembleia geral. Todavia, os membros do pri-
meiro órgão de fiscalização podem ser designados nos estatu-
tos. A presente disposição é aplicável sem prejuízo das disposi-ções em matéria de participação dos trabalhadoresestabelecidas nos termos da Directiva 2001 /.../CEE.2. Os membros do órgão de fiscalização são designados e
destituídos pela assembleia geral. Nas situações de participação
dos trabalhadores, os representantes dos trabalhadores sãodesignados em conformidade com as práticas nacionais per-tinentes ou com a legislação dos Estados-Membros que regea designação dos trabalhadores para os órgãos das cooperati-vas nacionais. Todavia, os membros do primeiro órgão de fis-
calização podem ser designados nos estatutos. A presente dis-posição é aplicável sem prejuízo das disposições em matéria de
participação dos trabalhadores estabelecidas nos termos daDirectiva 2003 /.../CEE.
Alteração 10
Artigo 7 6, n
o2
2. A transformação de uma SCE em cooperativa não dá
lugar à dissolução nem à criação de uma nova pessoa colectiva.2. A transformação de uma SCE em cooperativa não dá
lugar à dissolução nem à criação de uma nova pessoa colectiva.
Os direitos dos trabalhadores em matéria de informação, con-
sulta e participação não poderão, em circunstância alguma,
ser menos favoráveis do que os aplicáveis previamente àtransformação.
Alteração 19
Artigo 7 6, n
o3
3. O órgão de direcção ou de administração da SCE deve
elaborar um projecto de transformação e um relatório queexplique e justifique os aspectos jurídicos e económicos da
transformação e assinale as consequências da adopção da
forma de cooperativa para os membros e para os detentoresdas acções referidas no artigo 14
oe para os trabalhadores.3. O órgão de direcção ou de administração da SCE deve
elaborar um projecto de transformação e um relatório queexplique e justifique os aspectos jurídicos e económicos da
transformação, bem como os seus efeitos sobre o emprego ,e
assinale as consequências da adopção da forma de cooperativapara os membros e para os detentores das acções referidas noartigo 14
oe para os trabalhadores.
Alteração 1 1
Artigo 7 6, no4
4. O projecto de transformação está sujeito a publicidade,
segundo a legislação de cada Estado-Membro, pelo menos ummês antes da data da reunião da assembleia geral chamada apronunciar-se sobre a transformação.4. O projecto de transformação, bem como o parecer dos
representantes dos trabalhadores, estão sujeitos a publicidade,
segundo a legislação de cada Estado-Membro, pelo menos ummês antes da data da reunião da assembleia geral chamada apronunciar-se sobre a transformação.C 67 E/178 PT 17 .3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Maio de 2003
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alterações 12 + 20
Artigo 7 6, no6 bis (novo)
6 bis. Os direitos e obrigações da SCE a transformar em
matéria de condições individuais e colectivas de trabalhoassentes em disposições legislativas e práticas nacionais ouem contratos individuais de trabalho ou relações laborais, eexistentes à data do registo, são transferidos para a coopera-tiva.
P5_TA(2003)0210
Previsão das receitas e despesas do Parlamento Europeu para 2004
Resolução do Parlamento Europeu sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu
para o exercício de 2004 (2003/2016(BUD))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo 272odo Tratado CE,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1 605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2),
— Tendo em conta a sua Resolução de 1 1 de Março de 2003 sobre as orientações orçamentais 2004:
Secções II, IV , V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e anteprojecto de previsão de receitas e despesas doParlamento Europeu (Secção I) (
3),
— Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa, de 6 de Março de 2003, sobre o anteprojecto
de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2004,
— Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas estabelecido pela Mesa em 7 de
Abril de 2003 nos termos do no6 do artigo 22oe do artigo 183odo seu Regimento,
— Tendo em conta o artigo 183odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-01 40/2003),A. Considerando que as previsões económicas apontam para um crescimento de 2,6 % da economia da
União Europeia em 2004 e uma taxa de inflação de 1,7 %,
B. Considerando que o alargamento da União Europeia deverá ter lugar em 1 de Maio de 2004,
C. Considerando que nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 as
perspectivas financeiras devem ser ajustadas a fim de ter em conta as necessidades de despesas decor-rentes do alargamento,
D. Considerando que o limite máximo da rubrica 5 («Despesas administrativas») das perspectivas finan-
ceiras poderá ser fixado em 5 983 milhões de euros (
4) a preços de 2004; que a margem deixada pelas
perspectivas financeiras continuará sob pressão devido, nomeadamente, às despesas relacionadas com
o alargamento nas instituições europeias,
(1) JO L 248 de 1 6.9.2002.
(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(3) P5_TA(2003)0080.
(4) Excluído o montante de 17 4 milhões de euros correspondente às contribuições do pessoal para o regime de
pensões.17 .3.2004 PT C 67 E/179 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Maio de 2003
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO