No que se refere às alteraçıes climÆticas:
21. Lamenta a declaraçªo unilateral da administraçªo norte-americana de Março de 2001, segundo a
qual os EUA nªo implementariam o Protocolo de Quioto; recorda que os Estados Unidos sªo o principalpoluidor mundial e o œnico grande responsÆvel pelas alteraçıes climÆticas, e que um esmagador consensoa nível da opiniªo científica internacional identificou as alteraçıes climÆticas como a mais grave ameaçaambiental que se coloca ao mundo;
22. Apela à Administraçªo do Presidente George Bush para que reafirme os compromissos assumidos
pelos EUA no âmbito do Protocolo de Quioto e deseja que os EUA abandonem a sua posiçªo isolacionistano que se refere ao desafio global das alteraçıes climÆticas;
Questıes legais:
23. Exorta os EUA a ratificarem o Tratado relativo à criaçªo de um Tribunal Penal Internacional e a
absterem-se de qualquer acçªo que ponha em causa a sua ratificaçªo por outros países;
24. Considera necessÆrio, no quadro do DiÆlogo Transatlântico, convidar os diferentes Estados dos EUA
onde exista a pena de morte a procederem à sua aboliçªo;
No que se refere ao sistema Echelon:
25. Lamenta, o comportamento dos Departamentos de Estado e do ComØrcio, que recusaram encontros
importantes que tinham sido objecto de um acordo de princípio nas reuniıes preparatórias, bem como afalta de disponibilidade relativamente à delegaçªo parlamentar da Comissªo TemporÆria Sobre o Sistema de
Intercepçªo Echelon, que visitou Washington na semana passada. Estes factos dªo a impressªo e cons-
tituem a prova da inexistŒncia da vontade de dialogar e da confiança que deveriam presidir às relaçıesentre a Uniªo Europeia e os seus parceiros americanos, sobretudo quanto a matØria tªo delicada; congra-tula-se, em contrapartida, pelo espírito de abertura e disponibilidade manifestados pelo Congresso ameri-cano perante a delegaçªo parlamentar europeia;
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26. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho e ao Presi-
dente e ao Congresso dos Estados Unidos da AmØrica.
8. Regimes de pensıes seguros e sustentÆveis: perspectivas de longo prazo
A5-0147/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a comunicaçªo da Comissªo ao Conselho, ao Parlamento
Europeu e ao ComitØ Económico e Social intitulada «A evoluçªo futura da protecçªo social numaperspectiva de longo prazo: regimes de pensıes seguros e sustentÆveis» (COM(2000) 622 
C5-0011/2001  2001/2003(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a comunicaçªo da Comissªo (COM(2000) 622  C5-0011/2001),
 Tendo em conta o relatório intercalar do Grupo de Alto Nível sobre a Protecçªo Social sobre a comu-
nicaçªo da Comissªo acima referida (14055/00), de 30 de Novembro de 2000,
 Tendo em conta o relatório intercalar do ComitØ de Política Económica sobre o impacto do envelhe-
cimento no equilíbrio financeiro dos regimes pœblicos de pensıes (12791/00), de 26 de Janei-ro de 2000,
 Tendo em conta as conclusıes dos Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de
Junho de 2000, de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, e de Nice, de 7 a 10 de Dezem-bro de 2000,C 34 E/362 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
 Tendo em conta a Recomendaçªo do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergŒncia dos
objectivos e políticas de protecçªo social (1),
 Tendo em conta as Conclusıes do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, sobre o reforço da coo-
peraçªo para a modernizaçªo e melhoria da protecçªo social (2),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres das
Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios e da Comissªo dos Direitos da Mulher e da Igual-dade de Oportunidades (A5-0147/2001),
A. Considerando que o aumento da esperança de vida da populaçªo e a melhoria da saœde constituem
uma das maiores conquistas da nossa Øpoca,
B. Considerando que o aumento da esperança de vida se traduzirÆ, segundo algumas estimativas, numa
duplicaçªo da taxa de dependŒncia demogrÆfica atØ 2050, sem prejuízo das alteraçıes induzidas pelaimigraçªo legal para a Europa; considerando, todavia, que as previsıes relativas à futura evoluçªo dasociedade devem ser apreciadas com prudŒncia, tendo em conta a taxa de dependŒncia económica, eque sªo necessÆrios critØrios uniformes de acompanhamento e de recolha de dados estatísticos,
C. Considerando que a sustentabilidade das pensıes nªo Ø apenas um problema de «encontrar recursos»,
mas tambØm uma questªo da capacidade da Uniªo Europeia de conseguir atingir grande parte dos seusobjectivos, entre os quais se contam o elevado nível de protecçªo social, o crescimento sustentÆvel enªo inflacionista e a coesªo social; considerando que, para alØm das evoluçıes demogrÆficas, tambØma evoluçªo tecnológica, em particular no sector da medicina, e a situaçªo familiar, em particular osriscos financeiros das pessoas sós, colocam desafios no que se refere ao papel das pensıes,
D. Considerando que Ø conveniente, desde jÆ, pôr em prÆtica as estratØgias relativas à organizaçªo e ao
financiamento da protecçªo social, que permitirªo fazer face aos futuros desafios resultantes do
aumento da esperança de vida e do envelhecimento da populaçªo e às profundas mutaçıes das acti-vidades económicas e do mercado de trabalho, quer nos actuais Estados-membros quer nos paísescandidatos,
E. Considerando que a protecçªo social nos Estados-membros da Uniªo Europeia se baseia tanto na
solidariedade como na segurança, constituindo um factor produtivo que contribui para o crescimentoeconómico sustentÆvel, o emprego, a paz social e a segurança de vida,
F. Considerando que Ø conveniente concretizar políticas susceptíveis de criar um ambiente favorÆvel de
progresso económico e social que vise optimizar o seu reforço positivo mœtuo,
G. Considerando que, embora o princípio da subsidiariedade seja aplicÆvel no tocante aos regimes de
segurança social, a realizaçªo do mercado interno e da Uniªo Económica e MonetÆria, o alargamentoiminente da Uniªo Europeia e a estratØgia europeia para o emprego tornarªo doravante desejÆvel umcerto grau de cooperaçªo entre os Estados-membros no domínio da protecçªo social e das políticassociais em geral,
H. Considerando que, para assegurar esta cooperaçªo mais estreita, fazendo uso do mØtodo de coordena-
çªo aberta, a Uniªo deve introduzir critØrios de convergŒncia tambØm para as pensıes, incluindoobjectivos comuns e quantificÆveis aplicÆveis ao conjunto dos Estados-membros, com indicadorescomuns, orientaçıes, planos de acçªo nacionais, informaçªo e recomendaçıes, bem como iniciativasem matØria de intercâmbio de dados, experiŒncias e modelos, para melhorar a protecçªo social naEuropa e garantir a todos pensıes que preservem um nível de vida condigno,
1. Congratula-se com a comunicaçªo da Comissªo, bem como com os primeiros resultados dos traba-
lhos iniciados pelo Grupo de Alto Nível sobre Protecçªo Social e pelo ComitØ de Política Económica, nasequŒncia do pedido do Conselho Europeu de Lisboa de analisar a evoluçªo futura da protecçªo social;regozija-se com a transformaçªo do Grupo de Alto Nível sobre Protecçªo Social em ComitØ da ProtecçªoSocial e com a base jurídica prevista para o efeito no Tratado de Nice;
(1) JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.
(2) JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.7.2.2002 PT C 34 E/363 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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2. Acentua que as medidas de reforma a tomar nªo só devem visar a estrutura dos regimes de pensıes
de reforma, como introduzir uma estratØgia de crescimento bem sucedida e uma política de empregoactiva. Deste modo, a pressªo sobre as finanças pœblicas poderia ser atenuada, e penosos cortes dos bene-fícios ou aumentos das contribuiçıes e dos impostos poderiam ser necessÆrios apenas atØ certo ponto;
3. Insta a PresidŒncia sueca a incluir o debate sobre as disposiçıes relativas à terceira idade e às pensıes
entre as prioridades da ordem do dia do Conselho Europeu de Gotemburgo e a velar pela realizaçªo deprogressos na coordenaçªo dos diferentes aspectos do debate europeu sobre os aspectos orçamentais/finan-ceiras dos custos do envelhecimento, o futuro da protecçªo social, as propostas relativas ao acesso aos
mercados financeiros e os problemas colocados pelos obstÆculos à livre circulaçªo, abordados, inter alia ,n o
âmbito do Fórum das pensıes e da fiscalidade sobre as pensıes;
4. Espera que os trabalhos sejam aprofundados ainda sob a PresidŒncia sueca com o objectivo de alcan-
çar, durante a PresidŒncia belga, uma cooperaçªo europeia em matØria de pensıes que, partindo de umasØrie de objectivos comuns, conduza a uma estratØgia de coordenaçªo aberta que cubra todo o domínio daprotecçªo social; solicita, por conseguinte, à Comissªo que, com base na presente comunicaçªo e nosrelatórios, apresente projectos de orientaçıes em matØria de protecçªo social que abranjam igualmente aspensıes;
5. Considera, alØm disso, que a estratØgia de reforço mœtuo das políticas económicas e sociais, tal como
anunciada pelo Conselho Europeu de Lisboa, deveria conduzir a uma convergŒncia a nível europeu das
políticas macro-económicas, do emprego e de protecçªo social;
6. Salienta que, sobretudo devido ao envelhecimento da populaçªo, tŒm que ser criadas as necessÆrias
condiçıes financeiras para a reforma dos regimes de pensıes; salienta que essas reformas foram atØ agoraadiadas em muitos Estados-membros;
7. Salienta que os regimes de pensıes seguros e sustentÆveis contribuem para a justiça social interregio-
nal na Europa e para a estabilidade macroeconómica, criando no mercado interno uma procura efectivaindependente das flutuaçıes económicas e susceptível de promover por si só uma oferta de trabalho quereduz o desemprego à medida que o nœmero de pensionistas aumenta;
8. Apoia o parecer do ComitØ da Protecçªo Social de que a anÆlise dos regimes de pensıes face ao
desafio demogrÆfico nªo pode ser circunscrita a uma mera dimensªo financeira, mas que deveria igual-mente ter em conta o seu contributo para a paz social e a solidariedade intra e inter-geraçıes;
9. Congratula-se, neste contexto, com os dez princípios enumerados pela Comissªo na sua comunica-
çªo, defendendo a elaboraçªo de indicadores com base nestes princípios, no quadro de uma coordenaçªoaberta;
10. Considera que, no âmbito da realizaçªo de uma coordenaçªo europeia da política de pensıes, Ø
necessÆrio verificar que iniciativas podem ser tomadas para dar execuçªo à recomendaçªo de 1992 relativa
ao rendimento mínimo garantido que deve ser assegurado pelos regimes de protecçªo social;
11. Partilha do parecer da Comissªo de que as reformas dos regimes de pensıes deveriam nªo só
responder a exigŒncias demogrÆficas, mas, sobretudo, inspirar-se na justiça social, bem como no combateà pobreza e à precariedade; recorda que a taxa de pobreza Ø mais elevada entre os agregados familiarescompostos por pessoas idosas, em particular mulheres de idade avançada, sendo de parecer que a reduçªodesta taxa de pobreza deveria constituir um dos objectivos prioritÆrios das reformas; sublinha que a velhicee a doença conjugadas com pensıes baixas constituem a maior causa de pobreza e exclusªo social emdiversos Estados-membros; exorta os Estados-membros a assegurarem a manutençªo dos regimes de pen-sıes de sobrevivŒncia a um nível adequado;
12. Acentua que uma política económica sensata e reformas estruturais orientadas para o crescimento,
que criem um clima económico e empresarial favorÆvel, sªo extremamente importantes; à luz da estratØgiaintegrada, estabelecida em Lisboa, relativa ao aumento da populaçªo activa e da respectiva produtividade, Øespecialmente urgente uma adaptaçªo e modernizaçªo do mercado de trabalho;
13. Partilha do parecer da Comissªo de que o aumento da taxa de emprego Ø particularmente suscep-
tível de garantir pensıes seguras e viÆveis, jÆ que tem um duplo efeito sobre as receitas e as despesas dosregimes de pensıes;C 34 E/364 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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14. Considera que, apesar de uma mobilizaçªo de todo o potencial de emprego disponível, Ø inevitÆvel
um certo crescimento do peso das despesas das pensıes no PIB; salienta que, para responder a este desafiopara os orçamentos pœblicos, serªo decisivos o crescimento económico e ganhos de produtividade susten-tÆveis; congratula-se, neste contexto, com a estratØgia fixada no Conselho Europeu de Lisboa que visa umcrescimento económico sustentÆvel, acompanhado de uma melhoria quantitativa e qualitativa do empregoe de uma maior coesªo social;
15. Reitera, por conseguinte, o seu parecer de que Ø necessÆrio reforçar a luta contra todas as formas de
discriminaçªo no mercado laboral, em particular para com as mulheres e os trabalhadores idosos, e pro-mover, atravØs de medidas de melhoramento e de requalificaçªo profissional, bem como atravØs de modi-ficaçıes na organizaçªo do trabalho e do tempo de trabalho e na protecçªo do trabalho e da saœde quetenham em conta as necessidades das mulheres e dos idosos, a reinserçªo na vida activa das pessoasexcluídas do mercado de trabalho, assim como a educaçªo e a formaçªo dos jovens, de modo a permitira sua integraçªo na populaçªo activa, evitando simultaneamente a concorrŒncia entre geraçıes;
16. Opıe-se à reforma antecipada obrigatória e Ø favorÆvel à reforma voluntÆria progressiva ou parcial,
tendo em conta circunstâncias objectivas justificadas e/ou justificÆveis como o carÆcter penoso, a perigosi-
dade e insalubridade do trabalho e a idade de entrada na vida activa;
17. Recorda que o Processo de Lisboa tem como objectivo aumentar o nœmero de mulheres residentes
que exercem uma actividade profissional remunerada; exorta, assim, os Estados-membros a promoverem opleno acesso das mulheres ao trabalho em todos os sectores e em todos os níveis, nomeadamente atravØsde acçıes positivas;
18. Considera que a aplicaçªo de políticas sociais e fiscais coerentes que facilitem a articulaçªo da vida
profissional e da vida familiar constitui uma condiçªo prØvia para uma maior participaçªo das mulheres nomercado laboral; chama a atençªo para a interdependŒncia entre, por um lado, o nível de protecçªo socialdas famílias e a disponibilidade dos serviços pœblicos e, por outro lado, as taxas de natalidade e as taxas departicipaçªo das mulheres;
19. Considera que o directo acolhimento familiar de doentes e idosos deve ser apoiado com medidas de
carÆcter fiscal, social e laboral, apelando a todos os Estados-membros nesse sentido, à luz dos efeitos
positivos alcançados nos Estados-membros que jÆ desenvolveram esse tipo de acçıes, como meio particu-
larmente humano e eficaz de protecçªo social;
20. Salienta que as mulheres e os homens procuram encontrar um equilíbrio entre as suas responsabi-
lidades profissionais e parentais e considera, por isso, que os trabalhadores quer masculinos quer femininosque recorrem à licença parental deveriam poder beneficiar de direitos a uma pensªo durante esse período;considera, alØm disso, que as licenças para prestaçªo de cuidados a filhos ou familiares doentes ou defi-cientes devem poder ser contabilizadas para fins de pensªo;
21. Solicita à Comissªo que analise quais as reformas dos regimes de pensıes que deverªo ser empreen-
didas no sentido de garantir pensıes que permitam a homens e mulheres viver com dignidade em caso detrabalho atípico e precÆrio, de trabalho a tempo parcial, de trabalho por conta própria ou em caso deinterrupçªo da carreira por razıes de maternidade, para cuidar dos membros da família ou para continuara formaçªo ou gozar um período sabÆtico;
22. Destaca como problema da igualdade de oportunidades o facto de muitas mulheres na UE traba-
lharem a tempo parcial ou nªo disporem de rendimentos provenientes do exercício de uma actividadeprofissional e, por essa razªo, carecerem muitas vezes, total ou parcialmente, de direitos a uma pensªocomplementar;
23. Sublinha que este problema deve ser resolvido, essencialmente, atravØs de uma repartiçªo equitativa
entre homens e mulheres da actividade profissional remunerada e das tarefas nªo remuneradas de assistŒn-cia à família, o que permitiria às mulheres dependerem em menor medida de direitos de pensªo derivadose serem cada vez mais as que podem adquirir por si próprias direitos individuais de pensªo;
24. Acentua que, a fim de garantir a longo prazo as pensıes de reforma, Ø necessÆrio elaborar urgen-
temente estratØgias de reforma abrangentes, antes que surjam problemas graves de financiamento; insta,por conseguinte, os Estados-membros a adoptar medidas adequadas com vista a satisfazer estas exigŒncias;considera que este processo de reforma deve ter como objectivo encontrar um novo equilíbrio entre umrendimento suficiente e seguro para a geraçªo mais idosa e a viabilidade a longo prazo dos sistemas,devendo, simultaneamente, ser assegurada uma repartiçªo justa dos encargos entre as geraçıes;7.2.2002 PT C 34 E/365 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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25. Defende um justo equilíbrio entre, por um lado, a proporcionalidade das quotizaçıes e das presta-
çıes e, por outro, o princípio da solidariedade, no sentido de evitar a pobreza e a exclusªo social;
26. Sublinha que a sustentabilidade dos regimes de pensıes depende igualmente de medidas destinadas
a assegurar o equilíbrio financeiro destes regimes e recomenda, por conseguinte, a reduçªo da dívida
pœblica, o recurso a fontes de financiamento alternativas, a constituiçªo de reservas e a reduçªo da cargafiscal excessiva, em particular sobre o trabalho;
27. Recorda a importância primordial de um amplo consenso pœblico sobre a organizaçªo e o finan-
ciamento e as eventualidades cobertas pela protecçªo social; convida a Comissªo a lançar e a apoiarcampanhas de informaçªo e de educaçªo sobre a importância da solidariedade entre as geraçıes e paracom as pessoas dependentes; insiste igualmente numa ampla parceria que englobe a sociedade civil e osparceiros sociais no debate sobre a modernizaçªo da protecçªo social a nível europeu;
28. Chama a atençªo para os problemas da contribuiçªo transfronteiriça ou da continuaçªo em regimes
de pensıes que representam grandes obstÆculos à mobilidade do trabalho na UE; sublinha, neste contexto,a necessidade de propostas para coordenar e regular a nível europeu os sistemas de fiscalidade dos regimesde pensıes nos Estados-membros; exorta os Estados-membros a prosseguirem a harmonizaçªo dos regimesfiscais em matØria de pensıes complementares, mediante a celebraçªo de acordos sobre a dedutibilidadefiscal das contribuiçıes para os regimes de pensıes e a tributaçªo das prestaçıes finais e insta a Comissªoa apresentar, com brevidade, uma proposta de directiva relativa à fiscalidade das pensıes;
29. Reconhece que Ø importante apresentar todos os regimes de pensıes na Europa como uma combi-
naçªo dos trŒs «pilares» (regime pœblico, regime profissional e regime individual), mas salienta que, emdeterminados países, esta classificaçªo Ø artificial;
30. Considera que os fundos de pensªo e os regimes de complementaridade privados, pœblicos ou
mutualistas por capitalizaçªo podem ser œteis para completar os regimes pœblicos baseados na repartiçªopara enfrentar os desafios do envelhecimento da populaçªo, em particular os fundos de pensªo por capi-talizaçªo que sªo objecto de acordos colectivos entre os parceiros sociais e acessíveis a todos os trabalha-dores interessados, os que assentam na solidariedade e na igualdade de tratamento e, em menor medida, osregimes de pensªo individuais privados, oferecidos numa œnica anuidade; reconhece, em contrapartida, queos regimes pœblicos baseados na solidariedade sªo indispensÆveis pela sua finalidade social bÆsica, alertandocontra quaisquer tentativas de enfraquecimento ou substituiçªo dos mesmos;
31. Exorta os Estados-membros a organizarem as suas políticas de receitas e despesas de modo a garan-
tirem que o financiamento das suas aspiraçıes em termos de regimes de pensıes baseados na repartiçªoseja realista;
32. Congratula-se com o propósito de se proceder a um intercâmbio de experiŒncias no domínio das
pensıes complementares, como acordado na Cimeira de Estocolmo, mas insta os Estados-membros aporem efectivamente em prÆtica as reformas dos regimes nacionais de pensıes e a concertarem-se nesse
domínio;
33. Reitera o seu pedido no sentido de ser plenamente implicado no processo de convergŒncia social
europeu e reprova, neste contexto, que o relatório intercalar do ComitØ da Protecçªo Social nªo tenha sidooficialmente transmitido ao Parlamento Europeu; congratula-se, em contrapartida, pela intençªo manifes-tada pelo ComitØ da Protecçªo Social de aprofundar o seu diÆlogo com o Parlamento Europeu;
34. Pede para ser consultado sobre o relatório do ComitØ da Protecçªo Social e apresentarÆ, em seguida,
a sua avaliaçªo exaustiva sobre o futuro dos regimes de pensıes na UE;
35. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao ComitØ
da Protecçªo Social, ao ComitØ de Política Económica, ao ComitØ do Emprego e aos parceiros sociais
europeus.C 34 E/366 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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