Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75 que cria um Centro Europeu para o desenvolvimento da formação profissional (1) (94/C 195/12)

Em 9 de Março de 1994, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 14 de Abril de 1994, sendo Relator Único H. Nierhaus.

Na 315ª Reunião Plenária, sessão de 27 de Abril de 1994, o Comité adoptou por maioria e uma abstenção o seguinte parecer.

1. O Comité Económico e Social toma nota de que o Conselho, em virtude de alterações de ordem política, decidiu, em 29 de Outubro de 1993, transferir a sede do Cedefop de Berlim para Salónica.

O Comité está ciente de tal decisão ter sido adoptada à luz de a Grécia não possuir ainda nenhuma instituição europeia, direito que em absoluto lhe assiste.

2. Contudo, do ponto de vista do CES, não se compreende de modo algum que tal decisão política tivesse sido, aparentemente, uma « decisão momentânea », tomada sem qualquer aviso ou informação prévia e, muito menos, sem qualquer consulta às colaboradoras e aos colaboradores do Cedefop e ao seu Conselho de Administração. O CES condena peremptoriamente um comportamento tão arbitrário por parte das autoridades responsáveis.

3. O Comité aceita ser necessário « assegurar a coerência a nível comunitário em matéria de gestão do pessoal dos diferentes organismos descentralizados » (2). Não obstante, é de opinião de que instituições comunitárias da « 1ª Geração » (o Cedefop ou a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho em Dublim), que, durante cerca de vinte anos, desenvolveram um trabalho profícuo e nas quais os parceiros sociais tinham, desde o início, uma participação directa, não devem, de modo algum, ser totalmente assimiladas a instituições da « 2ª Geração », algumas das quais ainda não iniciaram qualquer actividade e cujo funcionamento assenta numa base completamente diferente.

4. Por conseguinte, o CES exige que a alteração ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 337/75 (3) tenha em devida consideração os factos supra referidos. Insta, sobretudo, com a Comissão para que reconheça as boas prestações profissionais das colaboradoras e dos colaboradores do Cedefop, comprovadas ao longo dos anos, e esclareça inequivocamente não existir qualquer intenção no sentido de agravar ou de depreciar as suas condições de admissão e de trabalho.

5. O CES considera, por conseguinte, justo e correcto que não se aniquilem as condições de trabalho do pessoal do Cedefop e que não se consinta que as suas condições de admissão sejam agravadas. Pelo contrário, devem ser encontradas soluções que garantam a todo o pessoal, no novo local de actividade, as mesmas ou melhores condições contratuais em conformidade com a legislação aplicável aos funcionários da UE, incluindo a possibilidade de, mediante comprovação das suas qualificações profissionais, obterem o pleno estatuto de funcionários comunitários [ver artigo 1º do Estatuto dos Funcionários (4)].

6. A fim de se evitarem problemas sociais, a Comissão deverá, ainda, garantir, a fixação num acordo de regulamentação adequada relativa a modalidades práticas subsidiárias, onde se incluem também, quando necessário, as reformas antecipadas bem como a possibilidade de uma transferência interinstitucional para outras instituições da Comunidade e o preenchimento do quadro de pessoal, para o que deverão ser disponibilizados os meios necessários.

7. Além disso, importa assegurar não só a manutenção, mas também a garantia estável dos direitos adquiridos pelas colaboradoras e pelos colaboradores junto de diferentes organismos de segurança social.

8. O CES espera finalmente que, no novo local de actividade do Cedefop, sejam criadas condições em matéria de instalações, equipamento e outras que permitam às colaboradoras e aos colaboradores desenvolver no futuro, tal como no passado, o seu trabalho especializado em condições adequadas, humanas e compatíveis.

9. O CES inclui também entre as tarefas particulares do Cedefop o esforço eficaz no sentido de, através das suas actividades, influir sobre os países da Europa Setentrional, Central e Oriental e, desse modo, criar importantes condições para o reforço das relações entre esses países e a UE. Para o efeito há que velar por que, a partir de um novo local, tais actividades necessárias e essenciais para o desenvolvimento futuro da Comunidade possam ser prosseguidas do mesmo modo.

10. O Comité Económico e Social espera que, após resolução positiva dos problemas supra referidos, a transferência do Cedefop de Berlim para Salónica se possa efectuar, tanto quanto possível, sem dificuldades, uma vez que não são só os actuais 76 colaboradores e colaboradoras do Cedefop a serem afectados, mas também os seus cerca de 300 familiares.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 74 de 12. 3. 1994, p. 12.

(2) Doc. COM (94) 20 final, p. 3.

(3) JO nº L 39 de 13. 2. 1975.

(4) JO nº L 157 de 28. 6. 1977 p. 1.