PT Jornal Oficial da União Europeia C 240/5

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 240/05

N.o de auxílio: SA.33856 (11/XF)

Estado-Membro: França

Entidade que concede o auxílio: Ministère de l’agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire.

Nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Aide versée au Comité régional des pêches maritimes et des élevages marins du Languedoc-Roussillon en vue de mettre en place des opérations de transfert d’anguilles argentées (stade adulte) pour l’unité de gestion de l’anguille Rhône-Méditerranée et un suivi scientifique du déroulement et des résultats de ces opérations.

Base jurídica: Décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l’État pour des projets d'investissement

Décret no 2000-675 du 17 juillet 2000 pris pour l’application de l’article 10 du décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l’État pour des projets d’investissement

Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia

Montante do auxílio ad hoc concedido: 350 000 EUR em 2011 (montante global máximo)

Intensidade máxima do auxilio: 98 %

Data de entrada em vigor: 2011

Duração do regime ou do auxílio individual (data prevista para o pagamento da última fracção): O prazo de apresentação do pedido de pagamento do saldo do auxílio termina em 31 de dezembro de 2012.

Objetivo do auxílio: O auxílio destina-se a permitir, provisoriamente, a transferência de enguias-prateadas a jusante de estruturas que impedem a sua passagem, até ao equipamento de tais estruturas (para restabelecer a continuidade ecológica), e a avaliar cientificamente essa operação, e visa contribuir para a realização pela França dos objectivos previstos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia, nomeadamente do artigo 2.o, n.o 8, quinto travessão. Este auxílio deverá contribuir para aumentar a probabilidade de se atingir uma taxa de fuga para o mar de, pelo menos, 40 % da biomassa de enguias-prateadas no estado adulto correspondente à melhor estimativa possível da taxa de fuga que se observaria na ausência de influências antropogénicas com impacto na população, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

Artigo invocado: Artigo 18.o«Auxílios relativos a medidas destinadas a proteger e a desenvolver a fauna e a flora aquáticas».

Artigo 21.o«Auxílios a projetos-piloto».

Atividades em causa: Pesca nas águas, lagoas e rios mediterrânicos, a fim de libertar enguias-prateadas no mar.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Ministère de l’agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire Direction des pêches maritimes et de l’aquaculture Bureau de la pisciculture et de la pêche continentale 3 place de Fontenoy 75007 Paris FRANCE

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://agriculture.gouv.fr/europe-et-international

Justificação: O auxílio deveria permitir financiar a acção prevista, sem que seja necessário utilizar o Fundo Europeu das Pescas (FEP).

Com efeito, o recurso à medida 3.2 do FEP [cf.: artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas] afigura-se impossível, tendo em conta o nível de consumo da dotação correspondente.