22. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 131/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que completa o sistema comum do Imposto 
sobre o Valor Acrescentado (IVA) e altera a Directiva 77/388/CEE — abolição das fronteiras 
fiscais e regime transitório de tributação com vista à realização do mercado interno 
(91/C 131/03) 
COM(91) 157 final 
(Apresentada pela Comissão, em 2 de Maio de 1991, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
A Comissão altera a sua proposta alterada da seguinte 
forma: 
1. São inseridos os seguintes considerandos entre o 
quarto e o quinto considerandos: 
a) É aditado o seguinte quinto considerando: 
«Considerando que os Estados-membros se com­
prometeram a abolir todos os limites às compras 
dos viajantes até 1 de Janeiro de 1993;»; 
b) É aditado o seguinte sexto considerando: 
«Considerando que os Estados-membros já assu­
miram um compromisso no sentido de alcançar 
uma convergência no valor das taxas, que serão 
aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993;»; 
c) É aditado o seguinte sétimo considerando: 
«Considerando que o regime definitivo implica 
igualmente a instituição de um mecanismo de com­
pensação equitativo;»; 
d) É aditado o seguinte oitavo considerando: 
«Considerando que o objectivo necessário de um 
aligeiramento das formalidades administrativas e 
estatísticas das empresas deve ser conciliado com a 
preservação indispensável, tanto por razões econó­
micas como fiscais, da qualidade dos instrumentos 
estatísticos comunitários;»; 
e) É aditado o seguinte nono considerando: 
«Considerando que se deve tirar partido do pe­
ríodo transitório de forma a tomar as medidas ne­
cessárias para responder ao mesmo tempo às re­
percussões sociais a nível dos sectores em causa e às dificuldades regionais que poderiam nascer no­
meadamente nas regiões transfronteiriças, em vir­
tude da abolição das fronteiras fiscais;»; 
f) O quinto considerando com a seguinte redacção: 
«Considerando que, por consequência, se deve al­
terar a Directiva 77/388/CEE do Conselho, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal, bem como 
adaptar as directivas relativas às isenções na impor­
tação,», 
passa a décimo considerando. 
2. O artigo 1? é alterado da seguinte forma: 
a) É aditado um novo ponto 2, após o ponto 1: 
«2. No segundo parágrafo do n? 5 do artigo 4?, é 
eliminada a palavra "significativa" após as pa­
lavras "desde que a não sujeição ao imposto 
possa conduzir a distorções de concorrên­
cia" ». 
O ponto 2 passa a ser o ponto 3. 
O ponto 3 passa a ser o ponto 4. 
O ponto 4 passa a ser o ponto 5. 
O ponto 5 passa a ser o ponto 6. 
O ponto 6 passa a ser o ponto 7. 
O ponto 7 passa a ser o ponto 8. 
O ponto 8 passa a ser o ponto 9. 
O ponto 9 passa a ser o ponto 10. 
N?C 131/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 91 
O ponto 10 passa a ser o ponto 11. 
O ponto 11 passa a ser o ponto 12. 
O ponto 12 passa a ser o ponto 13. 
O ponto 13 passa a ser o ponto 14. 
O ponto 14 passa a ser o ponto 15. 
O ponto 15 passa a ser o ponto 16. 
O ponto 16 passa a ser o ponto 17. 
O ponto 17 passa a ser o ponto 18. 
O ponto 18 passa a ser o ponto 19. 
O ponto 19 passa a ser o ponto 20. 
O ponto 20 passa a ser o ponto 21. 
O ponto 21 passa a ser o ponto 22. 
O ponto 22 passa a ser o ponto 23. 
O ponto 23 passa a ser o ponto 24. 
O ponto 24 passa a ser o ponto 25. 
O ponto 25 passa a ser o ponto 26. 
O ponto 26 passa a ser o ponto 27. 
O ponto 27 passa a ser o ponto 28; 
b) É aditado um novo ponto 29: 
«29. No n? 7 do artigo 17? as palavras "durante 
um período limitado" são aditadas após as 
palavras "Sem prejuízo da consulta prevista 
no artigo 29?, os Estados-membros po­
dem" »; 
c) O ponto 28 passa a ponto 30. 
O ponto 29 passa a ponto 31; 
d) É aditado um novo ponto 32: 
«32. O terceiro travessão do n? 9 do artigo 22? 
passa a ter a seguinte redacção: 
"— de pagamento do imposto devido, 
quando o montante deste for inferior a 100 ecus à taxa de conversão em moeda 
nacional do dia de adopção da presente 
directiva." ». 
3. O artigo 2? é alterado do seguinte modo: 
a) A parte introdutória do artigo 2?, constituída pelas 
palavras «O artigo 28? da Directiva 77/388/CEE é 
substituído pelas seguintes disposições:», passa a 
ter a seguinte redacção: 
«O artigo 28? da Directiva 77/388/CEE, com ex­
cepção do seu n? 2 que permanecerá em vigor até 
à adopção pelo Conselho, deliberando por unani­
midade sob proposta da Comissão, das disposições 
relativas à aproximação das taxas de IVA, e com 
excepção do seu n? 3, alterada pela Directiva 
89/465/CEE ('), que continuará em vigor até à 
adopção pelo Conselho, deliberando por unanimi­
dade sob proposta da Comissão, das disposições 
definitivas relativas às derrogações em causa, e cu­
jas palavras "No decurso do período transitório 
referido no n? 4," foram entretanto suprimidas no 
início do referido n? 3, é substituído pelo texto se­
guinte : 
O JO n? L 226 de 3. 8. 1989 (Décima Oitava Di­
rectiva IVA do Conselho, de 18 de Julho de 
1989).»; 
b) Na alínea b) do artigo 2?, as palavras «Sem pre­
juízo de outras disposições comunitárias e» são 
acrescentadas antes das palavras «Nas condições 
por eles fixadas com vista a garantir uma aplicação 
correcta e simples das isenções previstas ...»; 
c) À alínea g) do artigo 2? é aditado o seguinte pará­
grafo : 
«A Comissão apresentará até ao final do período 
transitório um relatório sobre as condições de tri­
butação ou de isenção destas operações.».