Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2002/C 280/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 09/02

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade de Madrid

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Plano de Inovação Empresarial da Comunidade de Madrid 2002-2005 (texto do capítulo IV para efeitos da presente notificação)

Base jurídica: Orden 16/2002, de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica, por la que se regula el Plan de Innovación Empresarial de la Comunidad de Madrid (2002-2005) (texto del capítulo IV)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 18,03 milhões de euros por ano, no máximo

Intensidade máxima do auxílio: Até 15 % para as pequenas empresas e até 7,5 % para as médias empresas. É fixado um limite máximo anual de 300505 euros por empresa

Data de execução: 11 de Janeiro de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 2002 a 2005 (data-limite para a concessão de auxílios: 31 de Dezembro de 2005)

Objectivo do auxílio: Apoio às pequenas e médias empresas nos seus projectos de investimento em activos corpóreos novos, resultantes de processos de inovação nas mesmas

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores económicos, exceptuando os especificados no Tratado CECA, transportes, pesca e agricultura, incluindo o sector de transformação ou comercialização de produtos agrícolas, sem prejuízo das normas específicas previstas por determinados regulamentos e directivas relativos a auxílios estatais em determinados sectores

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Instituto Madrileño de Desarrollo - (IMADE) ( Consejería de Economía e Innovación Tecnológica - Comunidad de Madrid ) José Abascal, 57 E - 28003 Madrid.

Outras informações: A Orden de ayudas n.o 16/2002 de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica da Comunidade de Madrid, tem como base jurídica a Orden 1939/2001, de 7 de Março, da Consejería de Economía y Empleo (actual Consejería de Economía e Innovación Tecnológica), que regulamenta o Plano de Inovação Empresarial da Comunidade de Madrid. O referido programa, com um prazo de vigência de 2001 a 2005, tinha sido previamente autorizado pela Comissão mediante a sua carta de 19 de Dezembro de 2000 [auxílio estatal N 670/2000 - Madrid (Espanha)].

A nova Orden conserva textualmente a formulação da Orden anterior, e incorpora um novo capítulo IV, consagrado aos investimentos em activos corpóreos novos, sendo este capítulo IV o motivo concreto da presente notificação. (O referido capítulo IV, sob o título "Línea de Inversión en activos para la innovación tecnológica", abrange desde o artigo 23.o até ao artigo 26.o do novo texto legal).

Com a incorporação do novo capítulo IV na anterior Orden relativa a auxílios estatais, não se pode quantificar a priori as despesas anuais. Em todo o caso, continua a vigorar o limite máximo previsto de 18,03 milhões de euros por ano em relação ao programa na sua globalidade que foi autorizado no âmbito do auxílio estatal N 670/2000, não sendo previsto de modo algum um ineremento anual das despesas.

Mediante a inserção do capítulo IV no anterior programa de auxílios autorizado no âmbito do auxílio estatal N 670/2000, pretende-se circunscrever o apoio às pequenas e médias empresas da Comunidad de Madrid, mediante a concessão de subvenções à instalação de novas tecnologias (aquisição de activos) no quadro dos distintos preocessos de inovação nas empresas.

Por conseguinte, o objectivo consiste em obter um único texto legal relativo a todas as medidas de apoio que a regulamentação comunitária prevê para as pequenas e médias empresas

N.o do auxílio: XS 17/01

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Autónoma da Região de Múrcia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios à execução de projectos de exploração de recursos energéticos renováveis

Base jurídica: - Estatuto de Autonomía de la Región de Murcia.

- Decreto n° 30/2000 de reorganización de la Administración Regional.

- Decreto legislativo 1/1999 de 2 de diciembre. Texto refundido de la Ley de Hacienda de la Región de Murcia.

- Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: - créditos destinados a entidades locais: 20000000 de pesetas espanholas (120202,42 euros),

- créditos destinados a empresas privadas (PME): 15000000 de pesetas espanholas (90151,81 euros),

- créditos destinados a fimílias e instituições sem fins lucrativos: 65000000 de pesetas espanholas (390657,87 euros)

Intensidade máxima do auxílio: Para as empresas privadas não se poderá conceder mais de 40 % do custo subvencionável. Em qualquer circunstância, o montante máximo de auxílio não poderá ultrapassar 2000000 de pesetas espanholas, salvo para as entidades locais e projectos de demonstração cujo montante poderá ser superior, em função do relatório da comissão de avaliação

Data de execução: Entrada em vigor a 16 de Março de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Poderá ser autorizado até 30 de Novembro de 2001

Objectivo do auxílio: Auxílios às entidades locais, a empresas privadas (PME), famílias e instituições sem fins lucrativos para a realização de projectos de exploração de recursos energéticos renováveis, nomeadamente energia:

- solar,

- térmica,

- fotovoltaica,

- eólica,

- biomassa,

- geotérmica,

- resíduos sólidos urbanos,

- biocombustíveis

Sector ou sectores económicos afectados: - entidades locais,

- fimílias e instituições sem fins lucrativos,

- empresas privadas (PME) de qualquer sector de actividade que desenvolvam actividades de produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas do anexo I do Tratado CE assim como as actividades que incentivem o uso de produtos nacionais em detrimento dos importados

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Sr. Patricio Valverde Megías Consejero de Tecnologías, Industria y Comercio San Cristóbal, 6 E - 30071 Murcia.

N.o do auxílio: XS 26/02

Estado-Membro: Espanha

Região: Catalunha

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Fomento da economia social, programa 2, subvenções para investimentos produtivos destinados a promover o emprego e a competitividade

Base jurídica: TRE/383/2002, de 22 de febrero, por la cual se abre una nueva convocatoria excepcional para el año 2002 para la concesión de ayudas sobre el fomento de la economía social (DOGC núm. 3587 4.3.2002), de acuerdo con la Orden de 17 de diciembre de 2001, por la cual se aprueban las bases reguladoras sobre el fomento de la economía social en Cataluña

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 601012,10 euros

Intensidade máxima do auxílio: No máximo 15 % dos custos elegíveis do investimento realizado para as pequenas empresas e 7,5 % para as empresas de dimensão média, até um montante máximo de 24040,48 euros por sociedade, ou 36060,73 euros se o investimento for efectuado em instalações situadas numa zona em regressão demográfica ou industrial

Data de execução: 4 de Março de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 1 de Maio de 2001 até 31 de Dezembro de 2001

Objectivo do auxílio: Financiar os investimentos que impliquem um desembolso efectivo mínimo de 42070,85 euros, excluindo impostos, em elementos produtivos de activos fixos corpóreos realizados por sociedades cooperativas e por empresas da propriedade dos respectivos trabalhadores, sempre que estes estejam directamente relacionados com o seu objecto social

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores económicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Manuel Romero i Colomé

Director General d'Economia Social, Cooperatives i Autoempresa

Departament de Treball Generalitat de Catalunya Sepúlveda, 148-150 7a planta E - 08011 Barcelona

Outras informações: O carácter excepcional da presente convocatória reside no facto de abranger as actividades susceptíveis de serem elegíveis e realizadas no período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, enquanto o prazo da convocatória normal para este tipo de auxílio no exercício financeiro de 2001 findava em 30 de Abril de 2001, conforme previsto na Ordem de 12 de Fevereiro de 2001

N.o do auxílio: XS 63/01

Estado-Membro: Itália

Região: Piemonte

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Docup 2000-2006 Região Piemonte - Medida 2.1. - Apoio aos investimentos das empresas - Rubrica 2.1.b - Financiamento a favor dos investimentos das empresas

Base jurídica: Atto deliberativo della giunta regionale n. 12-3626 del 31 luglio 2001 Reg. 1260. Ob. 2. Docup Regione Piemonte, periodo di programmazione 2000-2006. Approvazione progetti di aiuto in esenzione ai sensi del Reg. CE 70/2001 - Allegato 1 - 2.1.b - Finanziamenti per gli investimenti delle imprese

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os montantes previstos referem-se ao regime de auxílios instituído pela "Rubrica 2.1.b - Financiamento a favor dos investimentos das empresas".

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: A rubrica financia adiantamentos reembolsáveis às empresas: o financiamanto, a cargo do Fundo, não pode ser superior a 50 % do investimento, com um limite máximo de 500000 euros e será concedido à taxa zero. Este financiamento será cumulado com outro no mesmo montante concedido pelas instituições de crédito convencionadas, a taxas normais de mercado. O empréstimo será reembolsado em 48 meses, mediante prestações constantes, aos quais se podem adicionar 12 meses de pré-amortização.

Para as empresas do sector hoteleiro, o limite máximo a cargo do Fundo eleva-se a 1 milhão de euros. Os recursos serão de preferência aplicados na reutilização de estruturas existentes.

De qualquer forma, a intensidade de auxílio não poderá exceder 7,5 % do ESB, para as empresas médias, e 15 % do ESB, para as pequenas empresas.

Não são aplicáveis as majorações previstas nas zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Data de execução: 10 de Dezembro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: Auxílios aos investimentos.

No âmbito do documento único de programação 2000-2006 da Região Piemonte, Eixo 2 - Qualificação e apoio de sistema, Medida 2.1 - Apoio aos investimentos das empresas, rubrica de intervenção b) Financiamento a favor dos investimentos das empresas, o regime em causa contribui sensivelmente para a melhoria da eficiência produtiva das empresas, bem como para a consolidação e desenvolvimento do emprego e da base produtiva.

Através das acções desta rubrica pretende-se melhorar a produtividade das empresas, melhorar os produtos e os processos produtivos (sem apoiar actividades de investigação e desenvolvimento)

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Piemonte - Assessorato Industria, Lavora, New Economy, Formazione Professionale, Politiche Comunitarie, Affari Internazionali, Commercio interno ed estero Via Pisana, 6 I - Torino

Contacto: Dr. Vito Valsania Via Pisano, 6 I - Torino Tel. (39) 011 432 31 95 Fax (39) 011 432 34 83 E-mail: direzione16@regione.piemonte.it

Outras informações: O Docup indica a Região Piemonte como entidade responsável, que poderá dar execução à rubrica através de um organismo de gestão que será determinado nos termos da legislação comunitária em matéria de concursos públicos de serviços.

Serão beneficiárias do regime as pequenas e médias empresas dos sectores da indústria, construção, actividades artesanais, comércio (limitadamente às intervenções realizadas nos municípios que fazem parte de comunidades de montanha e nos municípios de regiões de colina desfavorecidas), turismo e serviços, tal como definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, publicado no JO L 10 de 13.1.2001, localizadas numa zona de objectivo 2, numa área phasing-out e/ou numa zona abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

A aplicação deste regime é realizada sem prejuízo dos regulamentos, directivas, e orientações, adoptados nos termos do Tratado CE, relativos à concessão de auxílios estatais em determinados sectores tal como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) 70/2001: no caso dos pedidos de auxílio por parte de empresas pertencentes aos sectores abrangidos por legislação comunitária específica em matéria de auxílios estatais, a entidade responsável examinará os projectos à luz da legislação aplicável, em conformidade com as indicações estabelecidas na referida legislação.

É excluída a intervenção do FEDER a favor de empresas de produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (anexo 1 do Tratado)