B4-0834, 0835, 0836, 0837, 0858, 0859 e 0860/96

Resolução sobre a revisão das normas ambientais da UE com vista à sua adaptação às normas nacionais mais rigorosas dos três novos Estados-membros

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1994 sobre os aspectos ambientais do alargamento da Comunidade à Suécia, à Áustria, à Finlândia e à Noruega ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 49.)),

- Tendo em conta os documentos relativos à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia ((JO C 241 de 29.8.1994.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 1995 sobre o programa de trabalho da Comissão e o programa legislativo para 1995 ((JO C 225 de 30.8.1995, p. 50.)), bem como a declaração comum do Parlamento Europeu e da Comissão sobre o programa legislativo e outras actividades para 1995 ((JO C 225 de 30.8.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta o Quinto Programa de Ação no domínio do Ambiente da UE, no qual se estabelecem como objectivos comuns dos Estados-membros o desenvolvimento sustentável e normas elevadas de protecção do ambiente,

A. Considerando que os países que aderiram à UE, em 1 de Janeiro de 1995, dispõem, em parte, de normas ambientais que, em muitos domínios, asseguram uma protecção do ambiente superior à que existe na Comunidade, e que, no âmbito das negociações de adesão, foi acordado que os novos Estados-membros podem manter as suas normas ambientais mais rigorosas por um período transitório de quatro anos,

B. Considerando que a União Europeia se comprometeu simultaneamente a rever a sua legislação no decurso dos quatro anos de transição, a fim de colocar as normas ambientais vigentes na União Europeia ao nível das normas dos novos Estados-membros,

C. Considerando que, aquando das negociações, os países candidatos não puderam participar plenamente na revisão do acervo comunitário nem na adopção de nova legislação,

D. Recordando que as Partes Contratantes acordaram num processo de «revisão» da legislação comunitária aplicável, com a plena participação dos novos Estados-membros,

E. Considerando que também a Comissão reafirmou continuamente a necessidade de se elevarem as normas ambientais da União Europeia ao nível mais elevado das normas ambientais dos três novos Estados-membros; recordando que, em Janeiro de 1995, a Comissária responsável pelo ambiente, Ritt Bjerregaard, prometeu tornar esta revisão uma das suas primeiras prioridades,

F. Considerando que, na sua declaração comum sobre o programa legislativo e outras actividades de 1995, o Parlamento e a Comissão acordaram na necessidade de actualizar as prioridades da União alargada no âmbito da avaliação do Quinto Programa de Acção no domínio do Ambiente, tomando em consideração as normas mais rigorosas dos novos Estados-membros aquando da revisão da legislação comunitária em vigor ou da apresentação de novas propostas legislativas,

G. Tendo em conta o pedido dirigido pelos três novos Estados-membros ao Conselho, em 9 de Março de 1995, e à Comissão, em 18 de Dezembro de 1995, no sentido de se iniciar o «processo de revisão»; considerando que todos os Estados-membros manifestaram a vontade política de procederem à revisão das disposições de protecção ambiental contidas no Acto de Adesão,

H. Considerando que, após o período de transição, a legislação comunitária no seu conjunto entrará igualmente em vigor nos novos Estados-membros,

I. Considerando que a população destes Estados-membros não compreenderia que a sua adesão à UE levasse a um grau inferior de protecção do seu meio ambiente, podendo daí resultar, justificadamente, um sentimento anti-europeu,

J. Considerando que o objectivo a atingir é a aplicação uniforme do acervo comunitário em matéria ambiental em todos os Estados-membros,

K. Considerando que, em muitas regiões dos novos Estados-membros, predominam condições ambientais particularmente sensíveis, sobretudo nos Alpes e em vastas áreas da Suécia e da Finlândia,

1. Recorda a sua opinião de que o desejo expresso pelos países que recentemente aderiram à Comunidade de manterem o seu elevado nível de protecção ambiental após a adesão constitui uma pretensão legítima que deve ser devidamente tida em conta pelas instâncias comunitárias;

2. Solicita à Comissão que lhe transmita uma análise exacta dos progressos já conseguidos quanto à revisão da legislação comunitária em questão; solicita à Comissão que estabeleça um calendário vinculativo para o «processo de revisão», publique os primeiros resultados da revisão até 1 de Abril de 1997 e debata esses resultados com o Conselho «Ambiente» e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento;

3. Manifesta a sua apreensão pela morosidade evidente que tem caracterizado o «processo de revisão» da legislação comunitária e pelo facto de ainda não se terem alcançado resultados concretos;

4. Salienta que o processo decisório relativo à alteração de normas jurídicas na União Europeia requer um certo tempo; espera, por conseguinte, que a Comissão prossiga com celeridade os respectivos trabalhos preparatórios, a fim de que as propostas necessárias possam ser transmitidas em tempo útil ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

5. Considera que o aperfeiçoamento das normas comunitárias em matéria de protecção ambiental constitui uma preocupação comum;

6. Salienta, a este propósito, que o «processo de revisão» da legislação comunitária constitui igualmente para a União Europeia uma oportunidade de se alcançarem progressos importantes em domínios essenciais da política do ambiente;

7. Parte do princípio de que o «processo de revisão» irá conduzir a uma adaptação das normas ambientais em vigor na União Europeia aos níveis de protecção mais elevados dos novos Estados-membros;

8. Considera que a Comunidade deve rever e adaptar as suas normas ambientais de acordo com esse compromisso, no sentido de uma harmonização que garanta um grau mais elevado de protecção do meio ambiente em toda a União;

9. Nota que o fracasso em encontrar soluções graduais para as actuais diferenças na legislação ambiental poderia ter como resultado não só uma reacção negativa da opinião pública nos novos Estados-membros, mas também ser nociva para a reputação da UE aos olhos de todos os seus cidadãos;

10. Solicita à Comissão que, caso não sejam revistas as disposições comunitárias em questão, o informe se os três novos Estados-membros deverão abdicar das suas próprias normas mais estritas no termo desses períodos transitórios; solicita, em consequência, à Comissão que examine a possibilidade de recorrer ao artigo 100º-A, nº 4, do Tratado, que inter alia prevê a possibilidade de qualquer Estado-membro aplicar medidas nacionais mais rigorosas sempre que estas se justifiquem por razões de protecção do meio ambiente;

11. Manifesta a esperança de que a Conferência Intergovernamental proponha a revisão do Tratado no sentido de alargar o âmbito da chamada garantia ambiental a que alude o nº 4 do artigo 100º-A, permitindo aos Estados-membros não apenas a manutenção de normas ambientais mais estritas, mas também a introdução de novas normas ambientais mais rigorosas;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.