PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/36

Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 193/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

Referência (1) Título Fim do prazo de 3 meses do statu quo (2) 2006/0367/E Projecto de decreto real que aprova o documento base db hr de protecção contra o ruído do código técnico da construção 23.10.2006 2006/0368/HU Decreto do ministro da economia e dos transportes (MET) _/2006 (_ _) relativo à regulamentação detalhada para certificação da conformidade das embalagens com requisitos ambientais 24.10.2006 2006/0369/DK Projecto de novo Decreto regulamentar relativo ao depósito e recolha etc., de embalagens de cerveja e de determinados refrigerantes (bekendtgørelse om pant på og indsamling mv. af emballager til øl og visse læskedrikke) 23.10.2006 2006/0370/D Directrizes para o ensaio de membranas de impermeabilização flexíveis minerais destinadas a obras hidráulicas em vias navegáveis 23.10.2006 2006/0371/E Projecto de portaria que estabelece as especificações técnicas a que devem obedecer os dispositivos de sinalização sonora de marcha-atrás a instalar nos autocarros utilizados no transporte escolar e de menores 23.10.2006 2006/0372/E Projecto de portaria que estabelece as especificações técnicas a que devem obedecer os espelhos ou outros dispositivos para visão indirecta a instalar nos autocarros utilizados no transporte escolar e de menores 23.10.2006 2006/0373/E Projecto de Portaria Ministerial que aprova a Instrução Técnica relativa às acções a considerar nos projectos de pontes ferroviárias (IAPF) 23.10.2006 2006/0374/E Portaria Ministerial que regulamenta o controlo metrológico oficial dos instrumentos destinados a medir a velocidade de circulação dos veículos a motor 23.10.2006 2006/0375/E Portaria Ministerial relativa ao controlo metrológico oficial dos sistemas de medição de líquidos de baixa viscosidade (≤ 20 mPa·s) em camiões-cisterna 23.10.2006 2006/0376/E Portaria Ministerial que regulamenta o controlo metrológico oficial dos contadores eléctricos estáticos de energia activa das classes A, B e C em ligação directa ou ligados a um transformador, de instalação interior ou exterior 23.10.2006 2006/0377/E Portaria Ministerial que regulamenta o controlo metrológico oficial dos instrumentos destinados a medir as emissões de gases de escape dos veículos em circulação, equipados com motor de ignição comandada (gasolina) 23.10.2006 2006/0378/E Portaria ministerial que regulamenta o controlo metrológico do Estado sobre os sistemas de contagem e controlo do número de pessoas em locais de grande afluência de público 23.10.2006 2006/0379/E Portaria Ministerial que regulamenta o controlo metrológico oficial dos instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool no ar expirado 23.10.2006 2006/0380/E Portaria ministerial que regulamenta o controlo metrológico do Estado sobre os sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água, designados por distribuidores 23.10.2006 2006/0381/E Portaria ministerial que regulamenta o controlo metrológico do Estado sobre os dispositivos de registo de temperatura e termómetros utilizados no transporte, armazenamento, distribuição e controlo de produtos a temperatura controlada 23.10.2006 2006/0382/E Portaria Ministerial que regulamenta o controlo metrológico oficial dos instrumentos destinados a medir a opacidade e determinar o coeficiente de absorção luminosa de veículos em circulação equipados com motor de ignição por compressão (diesel) 23.10.2006 2006/0383/E Portaria ministerial que regulamenta o controlo metrológico do Estado sobre os manómetros parcialmente dotados de componentes electrónicas, destinados a medir a pressão dos pneumáticos dos veículos a motor 23.10.2006 2006/0384/E Portaria ministerial que regulamenta o controlo metrológico do Estado sobre os instrumentos destinados a medir pressões de líquidos, vapores e gases, nas fases de colocação no mercado e entrada em serviço 23.10.2006 2006/0386/E Portaria ministerial que regulamenta o controlo metrológico do Estado sobre os taxímetros 23.10.2006 2006/0387/E Portaria ministerial que regulamenta o controlo metrológico do Estado sobre os contadores incorporados nas máquinas de diversão e de azar de tipo «B» e «C», bem como sobre os seus dispositivos complementares. 23.10.2006 2006/0388/D Farmacopeia homeopática — HAB 2006 25.10.2006 2006/0389/I Projecto de decreto ministerial que estabelece características relativas ao desempenho de resistência ao fogo que devem apresentar as construções nas actividades abrangidas pelo controlo do Corpo Nacional de Bombeiros 25.10.2006 2006/0390/PL Lei relativa ao sistema de monitorização e controlo da qualidade dos combustíveis 26.10.2006 2006/0391/PL Lei sobre os biocomponentes e biocombustíveis líquidos 26.10.2006 2006/0392/E Projecto de portaria que altera as Instruções Técnicas Complementares 09.0.02, 12.0.01 e 12.0.02 do Regulamento Geral de Normas Básicas de Segurança Mineira 26.10.2006 2006/0393/F Decreto relativo ao controlo da conformidade dos reagentes destinados às análises realizadas nos domínios da saúde pública veterinária e da protecção dos vegetais e que altera o Código Rural 26.10.2006 2006/0394/CZ Projecto de lei que altera a Lei 61/1988 relativa às actividades mineiras, aos explosivos e à Administração Estatal de Exploração Mineira, com as alterações que lhe foram introduzidas 27.10.2006 2006/0395/E Projecto de portaria que regulamenta determinados aspectos relacionados com a prescrição de produtos dietéticos do Sistema Nacional de Saúde 27.10.2006 2006/0396/E Projecto de Portaria que altera o Anexo 1 do Regulamento relativo à aplicação e execução da Lei 11/1997, de 24 de Abril, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, aprovado pelo Decreto Real 782/1998, de 30 de Abril, e a Portaria de 12 Junho de 2001, que estabelece as condições de derrogação para embalagens de vidro no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas no artigo 13.o da Lei 11/1997, de 24 de Abril, relativa a embalagens e resíduos de embalagens 30.10.2006 2006/0397/S Regulamento da Administração Nacional para a Aviação da Suécia (Luftfartsstyrelsen) relativo à sinalização de construções, postes e outros objectos 30.10.2006 2006/0398/UK A Portaria (País de Gales) relativa às Doenças dos Animais (Desinfectantes Aprovados) (Alteração), de 2006 30.10.2006 2006/0399/NL Regulamento do ministro dos Assuntos Económicos, de, n.o WJZ, que contém regras sobre os requisitos de utilização dos instrumentos de medição previstos em directivas comunitárias e regulados na Decisão relativa aos instrumentos de medição Ι e na Decisão relativa aos instrumentos de medição ΙΙ e normas sobre a instalação destes instrumentos (Regulamento relativo à utilização e instalação de instrumentos de medição comunitários) 30.10.2006 2006/0400/NL Regulamento do ministro dos Assuntos Económicos, de ……, n.o … WJZ que estabelece o modelo da marca referido no artigo 20.o, número 1, da Decisão relativa aos instrumentos de medição I e no artigo 19.o, número 1, da Decisão relativa aos instrumentos de medição II, da marcação metrológica neerlandesa referida no artigo 18.o, número 1, da Decisão relativa aos instrumentos de medição II e da marca de reprovação referida no artigo 34.o da Lei da Metrologia (Regulamento relativo às marcas metrológicas) 30.10.2006 2006/0401/NL Regulamento do ministro dos Assuntos Económicos, de, n.o … WJZ, que contém regras sobre os requisitos a cumprir pelos contentores de medição, altímetros de líquidos e doseadores de combustível, antes de serem comercializados, começarem a ser utilizados, ou serem utilizados (Regulamento relativo aos contentores de medição, altímetros de líquidos e doseadores de combustível) 30.10.2006 2006/0402/S Disposições aplicáveis à aviação civil, Regras de operação BCL-D 2.2 Trabalho aéreo — aviões 30.10.2006 2006/0403/S BCL-D 4.1 Regras de operação, voos com helicópteros (voos privados) 30.10.2006 2006/0404/S Disposições aplicáveis à aviação civil, Regras de operação BCL-D 2.3 Trabalho aéreo — Helicópteros 30.10.2006 2006/0405/NL Acordo em matéria de pneumáticos mais silenciosos 1.11.2006 2006/0406/A Decreto relativo ao número máximo de máquinas de jogos de fortuna ou azar da Baixa-Áustria 2.11.2006 2006/0407/PL Decreto do Conselho de Ministros relativo às unidades de medida legais 2.11.2006 2006/0408/S Disposições aplicáveis à aviação civil Regras de operação BCL-D 3.2 Aviões destinados a voos privados 1.11.2006 2006/0409/CZ Decreto de … de 2006, que estabelece os requisitos aplicáveis aos combustíveis para automóveis e métodos de controlo e monitorização da composição e qualidade dos combustíveis e respectivo registo 1.11.2006

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10. 1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

Comissão Europeia DG Empresas e Indústria, Unidade C3 B-1049 Bruxelles e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

BELNotif Qualité et Sécurité SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie NG III — 4ème étage boulevard du Roi Albert II/16 B-1000 Bruxelles [BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] Ms Pascaline Descamps Tel.: (32-2) 277 80 03 Fax: (32-2) 277 54 01 E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be paolo.caruso@mineco.fgov.be E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

Czech Office for Standards, Metrology and Testing Gorazdova 24 P.O. BOX 49 CZ-128 01 Praha 2 Mr Miroslav Chloupek Director of International Relations Department Tel.: (420) 224 907 123 Fax: (420) 224 914 990 E-mail: chloupek@unmz.cz E-mail geral: eu9834@unmz.cz Ms Lucie Růžičková Tel.: (420) 224 907 139 Fax: (420) 224 907 122 E-mail: ruzickova@unmz.cz Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

Erhvervs- og Byggestyrelsen (National Agency for Enterprise and Construction) Dahlerups Pakhus Langelinie Allé 17 DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) [Serviço de Economia e Habitação] Mr Bjarne Bang Christensen Legal adviser Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo) E-mail: bbc@ebst.dk Ms Birgit Jensen Principal Executive Officer Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo) Fax: (45) 35 46 62 03 E-mail: bij@ebst.dk Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie Referat XA2 Scharnhorststr. 34 — 37 D-10115 Berlin [Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2] Ms Christina Jäckel Tel.: (49-30) 20 14 63 53 Fax: (49-30) 20 14 53 79 E-mail: infonorm@bmwa.bund.de Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

Ministry of Economic Affairs and Communications Harju str. 11 EE-15072 Tallinn Mr Karl Stern Executive Officer of Trade Policy Division EU and International Co-operation Department Tel.: (372) 625 64 05 Fax: (372) 631 30 29 E-mail: karl.stern@mkm.ee E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee Site: http://www.mkm.ee

GRÉCIA

Ministry of Development General Secretariat of Industry Mesogeion 119 GR-101 92 ATHENS Tel.: (30-210) 696 98 63 Fax: (30-210) 696 91 06 [Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria]

ELOT Acharnon 313 GR-111 45 ATHENS Ms Evangelia Alexandri Tel.: (30-210) 212 03 01 Fax: (30-210) 228 62 19 E-mail: alex@elot.gr E-mail geral: 83189in@elot.gr Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC Secretaría de Estado para la Unión Europea Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación Torres «Ágora» C/ Serrano Galvache, 26-4.a E-20033 Madrid [Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação] Mr Angel Silván Torregrosa Tel.: (34-91) 379 83 32 Ms Esther Pérez Peláez Conselheiro técnico E-mail: esther.perez@ue.mae.es Tel.: (34-91) 379 84 64 Fax: (34-91) 379 84 01 E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

Délégation interministérielle aux normes Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) DiGITIP 5 12, rue Villiot F-75572 Paris Cedex 12 Ms Suzanne Piau Tel.: (33-1) 53 44 97 04 Fax: (33-1) 53 44 98 88 E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr Ms Françoise Ouvrard Tel.: (33-1) 53 44 97 05 Fax: (33-1) 53 44 98 88 E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr

IRLANDA

NSAI Glasnevin Dublin 9 Ireland Mr Tony Losty Tel.: (353-1) 807 38 80 Fax: (353-1) 807 38 38 E-mail: tony.losty@nsai.ie Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

Ministero delle attività produttive Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 Via Molise 2 I-00187 Roma [Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] Mr Vincenzo Correggia Tel.: (39-6) 47 05 22 05 Fax: (39-6) 47 88 78 05 E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it Mr Enrico Castiglioni Tel.: (39-6) 47 05 26 69 Fax: (39-6) 47 88 78 05 E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

Cyprus Organization for the Promotion of Quality Ministry of Commerce, Industry and Tourism 13-15, A. Araouzou street CY-1421 Nicosia Tel.: (357) 22 409310 Fax: (357) 22 754103 Mr Antonis Ioannou Tel.: (357) 22 409409 Fax: (357) 22 754103 E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

Ministry of Economics of Republic of Latvia Trade Normative and SOLVIT Notification Division SOLVIT Coordination Centre 55, Brīvības Street LV-1519 Riga Reinis Berzins Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division Tel.: (371) 701 32 30 Fax: (371) 728 08 82 Zanda Liekna Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination Tel.: (371) 701 32 36 Tel.: (371) 701 30 67 Fax: (371) 728 08 82 E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

Lithuanian Standards Board T. Kosciuskos g. 30 LT-01100 Vilnius Ms Daiva Lesickiene Tel.: (370) 52 70 93 47 Fax: (370) 52 70 93 67 E-mail: dir9834@lsd.lt Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

SEE — Service de l'Energie de l'Etat 34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 L-2010 Luxembourg [SEE — Serviço de Energia do Estado] Mr J. P. Hoffmann Tel.: (352) 46 97 46 1 Fax: (352) 22 25 24 E-mail: see.direction@eg.etat.lu Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

Hungarian Notification Centre — Ministry of Economy and Transport Industrial Department Budapest Honvéd u. 13-15. HU-1880 Mr Zsolt Fazekas Leading Councillor E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu Tel.: (36-1) 374 28 73 Fax: (36-1) 473 16 22 E-mail: notification@gkm.gov.hu Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

Malta Standards Authority Level 2 Evans Building Merchants Street VLT 03 MT-Valletta Tel.: (356) 21 24 24 20 Tel.: (356) 21 24 32 82 Fax: (356) 21 24 24 06 Ms Lorna Cachia E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt E-mail geral: notification@msa.org.mt Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Financiën Belastingsdienst/Douane Noord Team bijzondere klantbehandeling Centrale Dienst voor In- en uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland [Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação] Mr Ebel van der Heide Tel.: (31-50) 523 21 34 Ms Hennie Boekema Tel.: (31-50) 523 21 35 Ms Tineke Elzer Tel.: (31-50) 523 21 33 Fax: (31-50) 523 21 59 E-mail geral: Enquiry.Point@tiscali-business.nl Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Abteilung C2/1 Stubenring 1 A-1010 Wien [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] Ms Brigitte Wikgolm Tel.: (43-1) 711 00 58 96 Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 E-mail: not9834@bmwa.gv.at Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

Ministry of Economy and Labour Department for European and Multilateral Relations Plac Trzech Krzyży 3/5 PL-00-507 Warszawa Ms Barbara Nieciak Tel.: (48-22) 693 54 07 Fax: (48-22) 693 40 28 E-mail: barnie@mg.gov.pl Ms Agata Gągor Tel.: (48-22) 693 56 90 E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

Instituto Portugês da Qualidade Rua Antonio Gião, 2 P-2829-513 Caparica Ms Cândida Pires Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 Fax: (351-21) 294 82 23 E-mail: c.pires@mail.ipq.pt E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

SIST — Slovenian Institute for Standardization Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point Šmartinska 140 SLO-1000 Ljubljana Ms Vesna Stražišar Tel.: (386-1) 478 3041 Fax: (386-1) 478 3098 E-mail: contact@sist.si

ESLOVÁQUIA

Ms Kvetoslava Steinlova Director of the Department of European Integration, Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic Stefanovicova 3 SK-814 39 Bratislava Tel.: (421-2) 52 49 35 21 Fax: (421-2) 52 49 10 50 E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

Kauppa-ja teollisuusministeriö [Ministério do Comércio e da Indústria] Endereço para visitantes: Aleksanterinkatu 4 FIN-00171 Helsinki e Katakatu 3 FIN-00120 Helsinki Endereço para o correio: PO Box 32 FIN-00023 Government Ms Leila Orava Tel.: (358-9) 16 06 46 86 Fax: (358-9) 16 06 46 22 E-mail: leila.orava@ktm.fi Ms Katri Amper Tel.: (358-9) 16 06 46 48 E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

Kommerskollegium (National Board of Trade) Box 6803 Drottninggatan 89 S-113 86 Stockholm [Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)] Ms Kerstin Carlsson Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se E-mail geral: 9834@kommers.se Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

Department of Trade and Industry Standards and Technical Regulations Directorate 2 151 Buckingham Palace Road London SW1 W 9SS United Kingdom [Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] Site: http://www.dti.gov.uk/strd Mr Philip Plumb Tel.: (44-20) 72 15 14 88 Fax: (44-20) 72 15 15 29 E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

EFTA Surveillance Authority Rue Belliard 35 B-1040 Bruxelles [Autoridade de Fiscalização da EFTA] Ms Adinda Batsleer Tel.: (32-2) 286 18 61 Fax: (32-2) 286 18 00 E-mail: aba@eftasurv.int Ms Tuija Ristiluoma Tel.: (32-2) 286 18 71 Fax: (32-2) 286 18 00 E-mail: tri@eftasurv.int E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int Site: http://www.eftasurv.int

EFTA Goods Unit EFTA Secretariat Rue Joseph II 12-16 B-1000 Bruxelles [EFTA Unidade de Mercadorias Secretariado da EFTA] Ms Kathleen Byrne Tel.: (32-2) 286 17 49 Fax: (32-2) 286 17 42 E-mail: kathleen.byrne@efta.int E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int Site: http://www.efta.int

TURQUIA

Undersecretariat of Foreign Trade General Directorate of Standardisation for Foreign Trade Inönü Bulvari no 36 TR-06510 Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] Mr Mehmet Comert Tel.: (90-312) 212 58 98 Fax: (90-312) 212 87 68 E-mail: comertm@dtm.gov.tr Site: http://www.dtm.gov.tr

(1) Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2) Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3) Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4) Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5) Encerramento do procedimento de informação.