15. Reforço do direito de petição (processo sem debate)
A5-0429/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o direito de petição dos cidadãos europeus:por um
reforço do mesmo e por uma revisão do Tratado (2001/2137(INI))
O Parlamento Europeu,
6dash Tendo em conta os artigos 21oe 194odo Tratado CE, os quais instituem o direito de petição,
6dash Tendo em conta o Acordo Interinstitucionalde 1989 sobre o reforço do direito de petição (1),
6dash Tendo em conta o artigo 10odo Tratado CE sobre a cooperação entre as instituições da Comunidade e
os Estados-membros,
6dash Tendo em conta o Acórdão do Tribunalde Justiça, de 30 de Março de 1995, rel ativo à cooperação
interinstitucional entre o Conselho e o Parlamento Europeu (processo C-65/93) (2),
6dash Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Maio de 2001, sobre o instituto da petição no começo do
século XXI (3),
6dash Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4),
6dash Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre a Governança Europeia (COM(2001) 428),6dash Tendo em conta o artigo 163
odo seu Regimento,
6dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A5-0429/2001),
A. Considerando que o Tratado confere aos cidadãos da União o direito de apresentar petições ao Parla-
mento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da União Europeia e
lhes diga directamente respeito,
B. Considerando que, na perspectiva de uma óptima Governança europeia, é necessário reforçar o ins-
tituto da petição no intuito de aproximar cada vez mais os cidadãos do Parlamento e das instituiçõescomunitárias,
C. Considerando que, sempre que a Comissão das Petições constata a efectiva violação ou o não reco-
nhecimento de um direito fundamentalconsignado no Tratado ou no direito derivado, fal tam instru-mentos jurídicos directos que permitam restabelecer de forma eficaz a situação de direito,
D. Desejando que se coloquem à disposição dos peticionários novos instrumentos jurídicos que per-
mitam, sendo caso disso, determinar de forma inequívoca os casos de violação ou de aplicação inde-vida da legislação comunitária e, por conseguinte, de violação de um direito subjectivo do cidadão,
E. Recordando que um importante número de petições permite identificar casos de violação da legislação
comunitária, por parte das autoridades nacionais, em domínios como o ambiente, a protecção doconsumidor ou a salvaguarda de espécies ameaçadas da fauna e da flora e que a violação dessa legis-lação pode igualmente ter como consequência a destruição irreversível de tesouros do património
cultural da humanidade,
F. Considerando, por conseguinte, que é necessário encontrar mecanismos jurídicos expeditos e adequa-
dos a fim de intervir atempadamente através de medidas cautelares baseadas no princípio da precau-ção, as quais permitam interromper imediatamente a actividade incriminada,
G. Recordando que o artigo 230
oTCE confere ao Parlamento Europeu a faculdade de interpor recurso
junto do Tribunal de Justiça com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica
relativa à sua aplicação,
(1) JO C 120 de 16.5.1989, p. 90.
(2) Col. 1995, p. I-0643.
(3) «Textos Aprovados», ponto 8.
(4) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.C 177 E/60 PT 25.7.2002 JornalOficialdas Comunidades Europeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001
1. Solicita que o artigo 194odo Tratado seja completado com uma disposição do seguinte teor: «A fim
de evitar o risco de ulteriores violações do direito de qualquer cidadão poder denunciar o incumprimentode uma norma jurídica comunitária, o Parlamento, a Comissão e o Conselho podem, mediante o recursoao procedimento de co-decisão previsto no artigo 251
odo Tratado, e desse modo correspondendo ao
pedido do Parlamento acordado com a Comissão, rever o texto da norma jurídica comunitária em ques-tão»;
2. Exorta a Comissão a estudar medidas que permitam intervir com celeridade quando a comissão
competente, juntamente com a Comissão, constatar uma violação grave da legislação comunitária nosdomínios do ambiente, da protecção do consumidor e da salvaguarda da flora e da fauna, bem como dopatrimónio cultural;
3. Entende que, para pôr em prática tais medidas, será necessário prever novos mecanismos jurídicos,
bem como procedimentos flexíveis e adequados, aos quais o Parlamento e a Comissão sejam associados eque possibilitem uma intervenção imediata para interromper sem demora a actividade incriminada;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros e à Conferência Intergovernamentalencarregada da revisão dos Tratados.
16. Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu (Queixa 713/98/IJH)
(processo sem debate)
A5-0423/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao
Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão relativa-mente à queixa 713/98/IJH (apresentado em conformidade com o n
o7 do artigo 3odo Estatuto do
Provedor de Justiça Europeu) (C5-0463/2001 Qdash 2001/2194(COS))
O Parlamento Europeu,
6dash Tendo em conta o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu
(C5-0463/2001),
6dash Tendo em conta os artigos 21o, 194o, 195o, 255oe 286odo Tratado CE,
6dash Tendo em conta os artigos 1oe6odo Tratado da União Europeia,
6dash Tendo em conta a sua decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de
exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
6dash Tendo em conta o no7 do artigo 3odo Estatuto do Provedor de Justiça Europeu,
6dash Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 16 de Julho de 1998 sobre o relatório especial do
Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu elaborado na sequência do inquérito de iniciativaprópria sobre o acesso do público aos documentos (
2); de 15 de Maio de 2001 sobre o instituto da
petição no começo do século XXI (3); de 6 de Setembro de 2001 sobre o relatório especial do Prove-
dor de Justiça Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a existência e o acesso aopúblico, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um Código de Boa Conduta Admi-nistrativa (
4);
6dash Tendo em conta os artigos 8oe1 0oda Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
e das Liberdades Fundamentais, sobre, respectivamente, o direito ao respeito da vida privada e familiare a liberdade de expressão,
6dash Tendo em conta os artigos 7
o,8o,1 1o,4 1oe4 2oda Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia,
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
(2) JO C 292 de 21.9.1998, p. 113 e 170.
(3) «Textos Aprovados», ponto 8.
(4) «Textos Aprovados», ponto 10.25.7.2002 PT C 177 E/61 JornalOficialdas Comunidades Europeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001