ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
II.

É proibida a exportação da Comunidade de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos ou de produtos e equipamento que não sejam bens de uso pessoal e que contenham essas substâncias ou cuja continuidade de funcionamento dependa do fornecimento das mesmas. Esta proibição não é aplicável às exportações de: a) substâncias regulamentadas produzidas em conformidade com o n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento para satisfazer necessidades internas básicas das partes, nos termos do artigo 5.o do Protocolo de Montreal; b) substâncias regulamentadas produzidas em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento para satisfazer utilizações essenciais ou críticas das partes; c) produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas produzidas em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o ou importadas em conformidade com a alínea b) do artigo 7.o do Regulamento; d) halons recuperados, reciclados ou valorizados que tenham sido armazenados para utilizações críticas em instalações autorizadas ou exploradas pela autoridade competente e se destinem a satisfazer as utilizações críticas indicadas no anexo VII do Regulamento até 31 de Dezembro de 2009 e produtos e equipamentos que contenham halons destinados a satisfazer as utilizações críticas indicadas no anexo VII do Regulamento; e) substâncias regulamentadas a utilizar como matéria-prima ou como agentes de transformação; f) inaladores e mecanismos, contendo clorofluorocarbonetos, para dispositivos hermeticamente selados destinados a serem implantados no corpo humano para a libertação de doses calibradas de medicamentos, que podem ser objecto de autorização temporária; g) produtos e equipamentos usados que contenham espumas rígidas isolantes ou espumas com pele integrada que tenham sido produzidas com clorofluorocarbonetos. Esta excepção não se aplica a: — equipamentos e produtos de refrigeração e ar condicionado, — equipamentos e produtos de refrigeração e ar condicionado que contenham clorofluorocarbonetos, ou cuja continuidade de funcionamento dependa do fornecimento de clorofluorocarbonetos, utilizados como refrigerantes noutros equipamentos e produtos, — espuma e outros produtos de isolamento para construção. h) produtos e equipamentos que contenham HCFC e se destinem a ser exportados para países onde a utilização de HCFC nesses produtos ainda seja permitida. É proibida a exportação de brometo de metilo e hidrofluorocarbonetos da Comunidade para qualquer Estado que não seja parte no Protocolo.
Número do auxílio

Título (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/27

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração, por Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Alghero–Bolonha, Alghero–Turim, Cagliari–Bolonha, Cagliari –Turim, Cagliari –Florença, Cagliari–Verona, Cagliari–Nápoles, Cagliari–Palermo, Olbia–Bolonha e Olbia–Verona

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 141/12)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Alghero–Bolonha, Alghero–Turim, Cagliari–Bolonha, Cagliari–Turim, Cagliari–Florença, Cagliari–Verona, Cagliari–Nápoles, Cagliari–Palermo, Olbia–Bolonha e Olbia–Verona, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, p. 13, no que se refere ao ponto 4.1, respeitante às tarifas aplicáveis nas rotas indicadas.

As tarifas, em conformidade com o indicado no ponto 4.5 das imposições, são alteradas do seguinte modo:

Ligação Tarifa reduzida máxima Tarifa normal máxima Alghero–Bolonha ou Bolonha–Alghero 56 EUR 99 EUR Alghero–Turim ou Turim–Alghero 56 EUR 99 EUR Cagliari–Bolonha ou Bolonha–Cagliari 56 EUR 99 EUR Cagliari–Turim ou Turim–Cagliari 56 EUR 99 EUR Cagliari–Florença ou Florença–Cagliari 56 EUR 99 EUR Cagliari–Verona ou Verona–Cagliari 56 EUR 99 EUR Cagliari–Nápoles ou Nápoles–Cagliari 56 EUR 99 EUR Cagliari–Palermo ou Palermo–Cagliari 56 EUR 99 EUR Olbia–Bolonha ou Bolonha–Olbia 56 EUR 99 EUR Olbia — Verona ou Verona–Olbia 56 EUR 99 EUR

As outras exigências relativas às obrigações de serviço público publicadas no JO C 93 de 21.4.2006, p. 13, não são alteradas.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
Aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1-4: Segurança. Aparelhos com um ou mais queimadores com sistemas automáticos de comando de queimadores

Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos Caldeirastipo C com caudal térmico inferior ou igual a 70 kW

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Mesas de trabalho independentes (fogareiros), com ou sem grelhador, utilisadas ao ar livre

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Queimadores multi-usos, com suportes integrados, utilizados ao ar livre

Geradores de ar quente de aquecimento directo e de convecção forçada, que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento de locais não domésticos, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW

CEN

EN 621:1998 Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento não doméstico, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW, sem ventilador para alimentação do ar comburente e/ou evacuação dos produtos da c
Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as propostas da Comissão a favor de planos de acção no quadro da política europeia de Visinhança (PEV)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu respeitante a directrizes práticas de carácter não obrigatório para aplicação de algumas disposições da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os objectivos constantes do n.o 2, alínea b), do artigo 7.o da Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida

Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a abertura de consultas com Fiji ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao melhoramento dos indicadores da capacidade de pesca e do esforço no âmbito da política comum da pesca

Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor

COM(2006) 768

5.12.2006
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Duração do regime ou concessão do auxílio individual
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/26

Convite à apresentação de pedidos de autorização de extracção de hidrocarbonetos para a sub-área P3c da plataforma continental dos Países Baixos

(2007/C 107/08)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos notifica a recepção de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos relativo à sub-área P3c indicada no mapa inserido no anexo 3 do regulamento sobre as indústrias extractivas (Mijnbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), e com a publicação referida no artigo 15.o da Lei sobre as indústrias extractivas (Mijnbouwwet, Stb. 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido de autorização de extracção de hidrocarbonetos relativo à sub-área P3c.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, as condições e as exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Stb. 2002, 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e endereçados ao «Minister van Economische Zaken »(«Ministro dos Assuntos Económicos»), «ter attentie van de directeur Energieproductie »(«à atenção do Director de Produção de Energia»), acompanhados da menção «persoonlijk in handen »(«por mão própria»), no seguinte endereço: Bezuidenhoutseweg 30, Den Haag. Não serão tomados em consideração os pedidos enviados após esse prazo.

A decisão sobre os pedidos será tomada no prazo de doze meses a contar do termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone (31-70) 379 72 98.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

In Bayern: Regierung von Niederbayern Regierungsplatz 540 D-84028 Landshut Regierung der Oberpfalz Emmeramsplatz 8/9 D-93047 Regensburg Regierung von Oberfranken Ludwigstraße 20 D-95444 Bayreuth In Berlin: Investitionsbank Berlin, Bundesallee 210 D-10719 Berlin In Brandenburg: Investitionsbank des Landes Brandenburg Postfach 90 02 61 D-14438 Potsdam In Bremen: BIG Bremer Investitions-Gesellschaft mbH Kontorhaus am Markt Langenstraße 2-4 D-28195 Bremen BIS Bremerhavener Gesellschaft für Investitionsförderung und Stadtentwicklung GmbH Am Alten Hafen 118 D-27568 Bremerhaven In Hessen: Investitionsbank Hessen AG (IBH): Schumannstraße 4-6 D-60325 Frankfurt am Main Niederlassung Wiesbaden: Abraham-Lincoln-Str. 38-42 D-65189 Wiesbaden Niederlassung Kassel: Kurfürstenstr. 7 D-34117 Kassel In Mecklenburg-Vorpommern: Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Tourismus des Landes Mecklenburg-Vorpommern Johannes-Stelling-Str. 14 D-19048 Schwerin Tel. 0385 588/0 Fax 0385 588/5861 E-mail: poststelle@wm.mv-regierung.de Landesförderinstitut Mecklenburg-Vorpommern Hauptsitz Schwerin Werkstraße 213 D-19061 Schwerin Tel. 0385 6363-0 Fax 0385 6363-1212 E-mail: info@lfi-mv.de. In Niedersachsen: Investitions- und Förderbank Niedersachsen GmbH Günther-Wagner-Allee 12-14 D-30177 Hannover Tel. 30031-0 E-mail: info@nbank.de. In Nordrhein-Westfalen: NRW.Bank Johanniterstraße 3 D-48145 Münster Tel. 0251 91741-0 E-Mail: info-westfalen@nrwbank.de In Rheinland-Pfalz: Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz (ISB) GmbH Holzhofstraße 4 D-55116 Mainz Im Saarland: Ministerium für Wirtschaft und Arbeit Franz-Josef-Röder-Straße 17 D-66119 Saarbrücken In Sachsen: Sächsische Aufbaubank — Förderbank Pirnaische Straße 9 D-01069 Dresden In Sachsen-Anhalt: Investitionsbank Sachsen-Anhalt Domplatz 12 D-39104 Magdeburg In Schleswig-Holstein: Investitionsbank Schleswig-Holstein Fleethörn 29-31 D-24103 Kiel Für Anträge gem. Ziff. 5.1.3 und 5.1.4: Wirtschaftsförderung und Technologietransfer GmbH (WTSH) Lorentzendamm 24 D-24103 Kiel In Thüringen: Thüringer Aufbaubank (TAB) Gorkistraße 9 D-99084 Erfurt mit ihren Regionalbüros: Regionalbüro Suhl Am Bahnhof 3 D-98529 Suhl Regionalbüro Gera Friedrich-Engels-Str. 7 D-07545 Gera Regionalbüro Nordhausen Hüpedenweg 52 D-99734 Nordhausen
Número do auxílio

Prolongation du régime d'aide relatif à un partenariat public-privé pour la construction d'installations de chargement et de déchargement

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Décret flamand du 18 décembre 1992, articles 44 à 49, autorisant la Région flamande à accorder des aides financières pour la construction d'installations de chargement et de déchargement le long des voies navigables en dehors des zones portuaires

Forma do auxílio

Intensidade
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/14

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Janeiro de 2007

[Publicada ao abrigo do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)]

(2007/C 73/09)

— Alteração de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]: Aceitação

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no registo comunitário Data de notificação 26.1.2007 Ferriprox Apotex Europe Ltd Rowan House 41 London Street Reading Berkshire RG1 4PS United Kingdom EU/1/99/108/001 28.2.2007

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
Base jurídica

Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993, the Scotland Act (1998), the Housing (Scotland) Act (1988), the Housing (Scotland) Act 2001, the Housing Associations Act (1985), the Housing Act (1988), the Housing Act (1996), the Regional Development Act 1998, the Greater London Authority Act 1999 (Chapter 29), the Local Government Act 2000 and the Local Government in Scotland Act (2003)
Base jurídica

Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990 as amended by Scottish Statutory Instrument 2001 No 126 Local Government Act 1973 and section 171 of the Local Government etc (Scotland) Act 1994
PT Jornal Oficial da União Europeia C 47/13

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

(2007/C 47/13)

Pedido proveniente de um Estado-Membro

A Comissão recebeu, em 9 de Fevereiro de 2007, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 12.2.2007.

Este pedido, proveniente da República da Finlândia, diz respeito aos serviços postais e a outros serviços diferentes dos serviços postais (cf. n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 6.o da Directiva 2004/17/CE) prestados neste país. O referido artigo 30.o prevê que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável quando a actividade em questão está directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não está sujeito a restrições. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente à luz da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. Assim, este prazo chega ao seu termo em 12 de Maio de 2007.

O disposto no terceiro parágrafo do referido n.o 4 não é aplicável. Por conseguinte, o prazo de que a Comissão dispõe poderá ser eventualmente prorrogado por três meses. Uma tal prorrogação será objecto de publicação.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17).
2007/0035/NL

Alteração do Regulamento do secretário de Estado da Habitação, do Ordenamento Territorial e da Gestão do Ambiente, em concertação com o secretário de Estado das Finanças, após consulta do ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar e do ministro dos Transportes e Obras Públicas, que contém regras relativas à indicação e à declaração de projectos sedeados nos Países Baixos que se revestem de importância para a protecção do ambiente, incluindo a natureza e a floresta (Alteração do Regulamento relativo aos projectos verdes, de 2005)
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

In Bayern Regierung von Niederbayern Regierungsplatz 540 D-84028 Landshut Regierung der Oberpfalz Emmeramsplatz 8/9 D-93047 Regensburg Regierung von Oberfranken Ludwigstraße 20 D-95444 Bayreuth In Berlin Investitionsbank Berlin Bundesallee 210 D-10719 Berlin In Brandenburg InvestitionsBank des Landes Brandenburg Postfach 90 02 61 D-14438 Potsdam In Bremen BIG Bremer Investitions-Gesellschaft mbH Kontorhaus am Markt Langenstraße 2-4 D-28195 Bremen BIS Bremerhavener Gesellschaft für Investitionsförderung und Stadtentwicklung GmbH Am Alten Hafen 118 D-27568 Bremerhaven In Hessen InvestitionsBank Hessen AG (IBH) Schumannstraße 4-6 D-60325 Frankfurt am Main Niederlassung Wiesbaden Abraham-Lincoln-Str. 38-42 D-65189 Wiesbaden Niederlassung Kassel Kurfürstenstr. 7 D-34117 Kassel In Mecklenburg-Vorpommern Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Tourismus des Landes Mecklenburg-Vorpommern Johannes-Stelling-Str. 14 D-19048 Schwerin Tel.: 0385-588/0 Fax: 0385-588/5861 Email: poststelle@wm.mv-regierung.de Landesförderinstitut Mecklenburg-Vorpommern Hauptsitz Schwerin Werkstraße 213 D-19061 Schwerin Tel.: 0385-6363-0 Fax: 0385-6363-1212 Email: info@lfi-mv.de In Niedersachsen Investitions- und Förderbank Niedersachsen GmbH Günther-Wagner-Allee 12-14 D-30177 Hannover Tel.: 30031-0 Email: info@nbank.de In Nordrhein-Westfalen NRW.Bank Johanniterstraße 3 D-48145 Münster Tel: 0251/91741-0 E-Mail: info-westfalen@nrwbank.de In Rheinland-Pfalz Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz (ISB) GmbH Holzhofstraße 4 D-55116 Mainz Im Saarland Ministerium für Wirtschaft und Arbeit Franz-Josef-Röder-Straße 17 D-66119 Saarbrücken In Sachsen Sächsische Aufbaubank — Förderbank Pirnaische Straße 9 D-01069 Dresden In Sachsen-Anhalt Investitionsbank Sachsen-Anhalt Domplatz 12 D-39104 Magdeburg In Schleswig-Holstein Investitionsbank Schleswig-Holstein Fleethörn 29-31 D-24103 Kiel Für Anträge gem. Ziff. 5.1.3 und 5.1.4: Wirtschaftsförderung und Technologietransfer GmbH (WTSH) Lorentzendamm 24 D-24103 Kiel In Thüringen Thüringer Aufbaubank (TAB) Gorkistraße 9 D-99084 Erfurt mit ihren Regionalbüros: Regionalbüro Suhl Am Bahnhof 3 D-98529 Suhl Regionalbüro Gera Friedrich-Engels-Str. 7 D-07545 Gera Regionalbüro Nordhausen Hüpedenweg 52 D-99734 Nordhausen
Base jurídica

33. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftstsstruktur» approved as N 642/2002; Investitionszulagengesetz 2005 in der Fassung der Bekanntmachung vom 30. September 2005 (BGBI I S. 2961, BStBI I S. 943) approved as N 142a/2004; Programm für unmittelbare Bürgschaften des Bundes und der Länder in den neuen Bundesländern und Berlin Ost approved as N 297/1991
(2)

Por carta de 6 de Março de 2006 (D(06)222), a Comissão, actuando em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE e com o procedimento estabelecido nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), propôs a todos os Estados-Membros as seguintes medidas adequadas, tendo-os convidado a darem o seu acordo expresso e incondicional: (a) Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004, e no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego, limitar a aplicação no tempo de todos os regimes de auxílios com finalidade regional existentes aos auxílios concedidos até 31 de Dezembro de 2006; (b) Sempre que os regimes de auxílios a favor do ambiente autorizassem a concessão de auxílios de carácter regional ao investimento para fins ambientais, de acordo com a nota de pé-de-página 29 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, modificar os regimes em questão a fim de garantir que, após 31 de Dezembro de 2006, só possam ser concedidos os auxílios que estiverem em conformidade com o novo mapa dos auxílios com finalidade regional em vigor à data da concessão do auxílio; (c) modificar, caso tal se revele necessário, os restantes regimes de auxílios existentes, a fim de assegurar que as majorações regionais, tais como as concedidas para os auxílios à formação, os auxílios à investigação e ao desenvolvimento ou os auxílios a favor do ambiente, só possam ser concedidas, após 31 de Dezembro de 2006, nas regiões que podem beneficiar de auxílios com base no disposto no n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o, em conformidade com os mapas dos auxílios com finalidade regional adoptados pela Comissão e que estejam em vigor à data da concessão do auxílio.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/13

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2006/C 308/07)

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC1059 — Relatório da 37.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(37..a SESSÃO DO CSH — MARÇO DE 2006)

DOC. NC1059

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

02.10 O/12 25.24 O/13 Capítulo 29 O/6 29.31 O/7 Capítulo 31 Geral O/1 38.25 O/11 Capítulo 64 Geral O/2 68.12 O/13 85.04 O/10 85.07 O/10 85.37 O/9 90.07 O/10 95.04 O/8

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

3203.00/4 O/14 3926.90/11 O/15 3926.90/12 O/15 6404.19/1 O/16 6404.19/2 O/16 8426.41/1 O/17 8427.20/1 O/18 8473.40/1 O/19 8477.10/1 O/20 8528.12/4 O/21

Em conformidade com o artigo 17.o do Código Aduaneiro, a partir de 1 de Janeiro de 2007, uma informação pautal vinculativa deixa de ser válida sempre que se tornar incompatível com a interpretação da nomenclatura aduaneira, tal como ela resulta das seguintes medidas pautais de carácter internacional.

Alterações das notas explicativas do sistema harmonizado e dos pareceres sobre a classificação aprovados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCD NC1059, anexos S e N/4, relatório da 37.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado):

ALTERAÇÕES ÀS NOTAS EXPLICATIVAS A EFECTUAR ATRAVÉS DO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SH E PARECERES SOBRE A CLASSIFICAÇÃO, REDIGIDAS PELO COMITÉ SH DA OMA.

(37.a sessão do CSH, de Março de 2006)

Documento NC1059

Alterações das notas explicativas e dos pareceres sobre a classificação da nomenclatura anexadas à Convenção SH resultantes da Recomendação de 26 de Junho de 2004 e elaboradas pelo CSH aquando da sua 37.a sessão, documento NC1059.

Notas explicativas Anexo S Pareceres sobre a classificação Anexo N/4

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B–1049 Bruxelas) ou consulte o sítio Internet desta Direcção-Geral:

http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
Base jurídica

Part II section 11 and Part IV section 87 and section 88(2) of the National Parks and Access to the Countryside Act 1949 and Part IV section 82 and 84(4) of the Countryside and Rights of Way Act 2000
Regime de auxílios ao emprego no âmbito da isenção por categoria a favor de empresas que criam novos empregos no território do município de Świdnica

Legislação comunitária: Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão de 5 de Dezembro de 2002 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do regulamento