COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.12.1996 
COM(96)320 final/2 
96/0174 (CNS) 
96/0175 (CNS) 
96/0302 (CNS) 
CORRIGENDUM 
suite à l'attribution d'une cote interinstitutionnelle 
à l'une des propositions contenues dans le document 
COM(96) 320 final du 10.07.1996 
SEGUNDO RELATÓRIO DA COMISSÃO 
relativo a uma revisão da legislação comunitária em matéria de energia 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
relativa à revogação de diversos textos legislativos comunitários 
no sector da política energética 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO 
que revoga o Regulamento n° 1729/76/CEE relativo à comunicação de informações 
sobre a situação do aprovisionamento em energia da Comunidade 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que revoga a Decisão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto 
e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro 
em caso de dificuldades de aprovisionamento 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que revoga a Directiva 75/339/CEE que obriga os Estados-membros a manter um nível 
mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que revoga a Directiva 75/405/CEE relativa à limitação da utilização de produtos 
petrolíferos nas centrais eléctricas 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que revoga a Recomendação 76/494/CEE relativa à utilização racional da energia 
consumida pelos veículos rodoviários mediante melhores hábitos de condução 
(Apresentadas pela Comissão) 

DECISÃO DO CONSELHO DE ^TH«S3C>3 Celtic) 
QUE REVOGA A DECISÃO 77/186/CEE 
RELATIVA A EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E DE PRODUTOS PETROLÍFEROS DE UM ESTADO-MEMBRO PARA 
OUTRO EM CASO DE DIFICULDADES DE APROVISIONAMENTO 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
103°-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a presente decisão foi adoptada a fim de subordinar o comércio comunitário de 
petróleo a um sistema de licenças válidas por um curto espaço de tempo e mesmo de suspender as 
autorizações de exportação a muito curto prazo; 
Considerando que o objectivo destas medidas consistia em afrouxar ou limitar o comércio 
intracomunitário de petróleo em caso de disparidades excessivas dos preços entre Estados-membros; 
Considerando que estas políticas de preços, que poderiam agravar o défice de aprovisionamento dos 
Estados-membros que aplicam uma política de preços limitados, já não são praticadas actualmente; 
Considerando que, devido à eliminação das formalidades e controlos aduaneiros na Comunidade, 
a aplicação de tal decisão se tornou impossível; 
Considerando que as medidas previstas na presente decisão constituem restrições quantitativas à 
exportação, contrárias ao disposto no Tratado CE, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
A Decisão 77/186/CEE é revogada. 
Artigo 2o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 320/2 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 06 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-651-PT-C 
ISBN 92-78-13113-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo