A4-0234/99

Resolução sobre a Convenção relativa aos Processos de Insolvência

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção relativa aos Processos de Insolvência de 23 de Novembro de 1995 ((Documento do Conselho CONV/INSOL/X1.)),

- Tendo em conta os resultados da auditoria realizada em 15 de Abril de 1998 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o seu pedido reiterado à Comissão, no n° 36 da sua Resolução de 16 de Dezembro de 1998 sobre o programa de trabalho da Comissão para 1999, no sentido de apresentar uma proposta de directiva em matéria de falência das empresas que operam em diversos Estados-Membros ((JO C 98 de 9.4.1999, p. 163.));

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0234/99),

A. Considerando que, uma vez terminado o prazo estabelecido para a assinatura Convenção relativa aos Processos de Falência, um Estado-Membro não assinou, de modo que esta convenção já não pode entrar em vigor, a menos que a sua redacção seja modificada por unanimidade,

B. Considerando que esta situação de impasse resulta do facto de um Estado-Membro, não obstante ter aceite a Convenção, se ter recusado a assiná-la,

C. Considerando que todos os Estados-Membros concordam na apreciação de que a falta de regulamentação comunitária em matéria de processos de insolvência constitui uma lacuna na plena realização do mercado interno,

D. Considerando que as falências, as concordatas e outros processos análogos foram excluídos do âmbito de aplicação da Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968 ((Versão consolidada, JO C 27 de 26.1.1998, p. 1.)),

E. Considerando a circunstância de que, sob os auspícios da Comissão Europeia, um Comité de Peritos examinou, entre 1963 e 1980, um primeiro projecto de convenção e, após o alargamento da Comunidade a partir de 1973, um segundo projecto que previa um processo único que deveria ser reconhecido em todos os outros Estados signatários, não sendo admissíveis processos locais paralelos nesses outros Estados (princípios de «unidade» e «universalidade»),

F. Considerando que, em 1985, o Conselho suspendeu as suas deliberações sobre estes projectos por falta de consenso,

G. Considerando que, devido ao insuficiente número de Estados ratificantes, também não entrou em vigor a Convenção Europeia relativa a Certos Aspectos Internacionais da Falência, negociada no âmbito do Conselho de Europa e aberta à assinatura em 5 de Junho de 1990, em Istambul,

H. Consciente de que uma regulamentação a criar no âmbito da Comunidade deveria prever, à semelhança da Convenção sobre Insolvência, soluções tão simples e flexíveis quanto possível e deveria basear-se no princípio de universalidade do processo, limitada, porém, pela abertura eventual de um ou mais processos secundários cujos efeitos se cingem ao território do ou dos Estados-Membros em que tenham sido abertos,

I. Considerando que o artigo 65° (ex-artigo 73°-M) do Tratado CE no âmbito da cooperação judicial em matéria civil com incidência transfronteiriça prevê, nomeadamente, a eliminação de «obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros» e que, durante o período transitório de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-Membro, e após consulta ao Parlamento Europeu, pode actuar nos termos do artigo 67° (ex-artigo 73°-O) do Tratado e adoptar estas novas disposições relativas às matérias contempladas na Convenção sobre Insolvência,

J. Considerando que se deveria fazer uso desta possibilidade ainda antes de terminar a actual Presidência do Conselho,

1. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de directiva ou de regulamento em matéria de falência de empresas que trabalham em vários Estados-Membros;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.