[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.09.2005

COM(2005) 426 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.º 198 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. ANTECEDENTES

A Convenção n°141 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime foi adoptada pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa em Setembro de 1990 e aberta à assinatura em 8 de Novembro do mesmo ano. Entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993 e todos os Estados-Membros da UE são actualmente dela parte. Esta Convenção esforça-se por prever um conjunto de regras aplicáveis aos inquéritos penais anteriores à pronúncia e execução de decisões de declaração de perda, e por instaurar um mecanismo eficaz de cooperação internacional a fim de privar os delinquentes dos instrumentos e produtos das suas actividades.

Contudo, desde 1990, a compreensão da ameaça que o branqueamento de capitais representa e a forma de responder a esta ameaça evoluíram significativamente, o que deu origem, a partir de 1998, a trocas de pontos de vista entre as partes a respeito de eventuais alterações à Convenção.

O Bureau do Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC) do Conselho da Europa decidiu, em Novembro de 2000, criar um grupo de reflexão sobre a oportunidade de elaborar um protocolo adicional à Convenção de 1990.

O relatório final de actividade do grupo de reflexão foi apresentado ao CDPC na sua reunião plenária de Junho de 2002. A sua conclusão foi que havia fortes argumentos a favor de uma extensa actualização da Convenção, podendo, designadamente, comportar medidas relativas à identificação, apreensão e perda dos produtos do crime e à cooperação internacional em matéria penal entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

Durante a sua 52.a sessão, em Junho de 2003, o CDPC encarregou um comité de peritos de actualizar e completar a Convenção de 1990. O mandato foi, seguidamente, alargado à redacção de medidas contra o financiamento do terrorismo conformes com os padrões internacionais na matéria, bem como a medidas preventivas. Estas alterações de grande envergadura conduziram finalmente à redacção de uma nova Convenção e não à elaboração de um simples protocolo.

De Dezembro de 2003 a Fevereiro de 2005, o Comité de peritos reuniu-se em sete ocasiões e debateu o projecto de uma nova Convenção "relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo". O acordo a que se chegou durante a sessão de Dezembro de 2004 foi apresentado para consulta à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de 27 de Janeiro de 2005 (parecer n°254/2005). Numa reunião final do Comité de peritos, realizada em Fevereiro de 2005, foram discutidas alterações parlamentares e redigido um projecto final, que foi examinado pelo CDPC em 7 de Março de 2005. Na sua 925.a reunião de 3 de Maio de 2005, o Comité dos Ministros adoptou formalmente a Convenção, abrindo o caminho para a sua aprovação solene na terceira cimeira dos chefes de Estado e de Governo, organizada sob a égide do Conselho da Europa em Varsóvia, em 16 e 17 de Maio de 2005. Por ocasião desta cimeira, assinaram a Convenção 11 Estados-Membros do Conselho da Europa, dos quais oito membros da União Europeia (Áustria, Bélgica, Chipre, Luxemburgo, Malta, Polónia, Portugal e Suécia).

A Convenção foi aberta à assinatura em 16 de Maio de 2005. Entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que seis signatários, dos quais pelo menos quatro Estados-Membros do Conselho da Europa, tenham manifestado o seu consentimento em ficar vinculados pela Convenção.

2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

Em 25 de Junho de 2004, a Comissão adoptou uma recomendação a apresentar ao Conselho no sentido de a autorizar a dar início a negociações no âmbito das deliberações do Comité de Peritos do Conselho da Europa [SEC(2004)822] relativamente às matérias da competência comunitária, bem como uma proposta de posição comum do Conselho no que se refere a estas mesmas negociações relativamente às matérias abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia [COM(2004)444].

Em 19 de Novembro de 2004, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar os artigos do projecto de Convenção abrangidos pela competência comunitária com base no artigo 300.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que adopta uma posição comum no que se refere aos restantes artigos. Esta autorização era acompanhada de directrizes de negociação.

As negociações foram marcadas por uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, as Presidências do Conselho irlandesa, neerlandesa e luxemburguesa e a Comissão, que se concretizou na realização de reuniões de coordenação regulares e frutuosas. Os prazos inicialmente fixados foram respeitados, de tal modo que o projecto de Convenção pôde ser apresentado na cimeira de Varsóvia dos Chefes de Estado ou de Governo de Maio de 2005.

No termo das negociações, a Comissão considera que os objectivos fixados pelo Conselho foram atingidos. A nova Convenção toma em consideração outros instrumentos internacionais na matéria e, nomeadamente, as recomendações do Grupo de Acção Financeira para o branqueamento dos capitais (GAFI). Tal abordagem permitiu nomeadamente alargar o âmbito da Convenção ao financiamento do terrorismo de uma forma precisa, nomeadamente referindo-se à definição do financiamento do terrorismo da Convenção das Nações Unidas de 9 de Dezembro de 1999.

A coerência global do dispositivo previsto com os actos em vigor na União Europeia foi igualmente assegurada. É particularmente o caso das disposições relativas às medidas preventivas referidas no artigo 13.° e das que prevêem a criação de células de informação financeira (alínea f) do artigo 1.° e artigo 12.°) e as suas modalidades de acção (referidas nos artigos 14.°, 46.° e 47.°). Com esta redacção, estas disposições são plenamente compatíveis com a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais[1], alterada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[2] e pela Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações[3]. A Convenção tem igualmente em conta propostas recentemente apresentadas pela Comissão, nomeadamente o projecto de uma terceira directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (COM(2004)448) e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira (COM(2002)328).

A cooperação internacional em matéria penal foi reforçada, nomeadamente através de disposições que permitem o fornecimento de informações relativas aos detentores de contas bancárias e às suas transacções. Também se previu a faculdade de alargar estas disposições às instituições financeiras não bancárias.

O n.º 4 do artigo 52.° da Convenção prevê uma cláusula de desconexão; permite que as partes membros da União Europeia apliquem as correspondentes regras comunitárias e da União em vez das regras inscritas na Convenção. Esta disposição salvaguarda o carácter necessariamente evolutivo da legislação comunitária e da União e impede que surja, no futuro, qualquer incompatibilidade.

Finalmente, a Comunidade Europeia pode proceder à assinatura da Convenção; será informada das assinaturas, ratificações, declarações e reservas depositadas pelas outras partes, bem como de qualquer outro documento relativo à Convenção. Por último, será membro da conferência das partes prevista no artigo 48.°, que tem por objectivo acompanhar a aplicação da Convenção. Contudo, contrariamente ao previsto noutras convenções do Conselho da Europa, a Comunidade não terá o direito de se pronunciar sobre as eventuais alterações e a aceitação de novas partes contratantes na Convenção, embora fique sujeita a todas as obrigações dela decorrentes. Em contrapartida, o direito de tomar estas decisões é confiado aos Estados membros do Conselho da Europa (no Comité dos Ministros), ou seja, inclusivamente a Estados que não são partes na Convenção e que, por conseguinte, não assumem nenhuma das obrigações nela previstas. A participação da Comunidade, para além de contribuir para atingir o número de partes necessárias para que a Convenção entre em vigor, reveste grande importância para incitar as outras partes a celebrar e a ratificar a Convenção, numa altura em que a cooperação internacional no âmbito do combate ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo se justifica mais do que nunca.

Por conseguinte, a proposta de decisão do Conselho apresentada pela Comissão contém um artigo único. Este artigo convida o Conselho a autorizar, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura da Convenção n.º 198 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.º 198 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 47º e o artigo 95.º, em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia considera a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e o combate a estes fenómenos como questões de importância fundamental para a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e outros estabelecimentos financeiros, bem como a confiança no conjunto do sistema financeiro, e para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

(2) Os membros do Conselho da Europa, bem como a Comunidade Europeia, negociaram um novo instrumento concebido a partir da Convenção do Conselho da Europa n.º 141 de 1990 relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime no sentido de ter em conta a evolução da ameaça e o aperfeiçoamento das melhores práticas internacionais.

(3) A Comissão conduziu as negociações em nome da Comunidade Europeia, em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 300.° do Tratado.

(4) As negociações foram conduzidas com êxito e a nova Convenção n.º 198 relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo foi aberta à assinatura dos Estados em causa e da Comunidade Europeia em 16 de Maio de 2005 junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

(5) Sob reserva da sua eventual celebração numa data ulterior, é conveniente que a Comunidade Europeia assine a referida Convenção.

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua eventual celebração numa data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1

Declaração da Comissão:

[ para averbamento na acta da reunião do Conselho que decidir sobre a assinatura ]

A Comissão observa que determinadas cláusulas gerais e institucionais desta Convenção - nomeadamente as relativas à adopção de alterações e à aceitação de novas partes contratantes constantes dos n.os 1 a 3 do artigo 54.° e do n.º 1 do artigo 50.° - não permitem que a Comunidade exerça plenamente a sua competência externa ao mesmo título que as outras partes, embora a Comunidade esteja sujeita a todas as obrigações previstas na Convenção.

A Comissão considera que esta escolha é muito preocupante tendo em conta o seu papel de guardiã dos Tratados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, as cláusulas gerais e finais da Convenção não podem de modo algum ser consideradas como constituindo um precedente para outras convenções.

Além disso, a Comissão insiste na necessidade de a Convenção ser aplicada de forma coerente com as 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) actualizadas pela última vez em 2003 e com o acervo relevante. Isto aplica-se particularmente à Recomendação 36 c) referente ao auxílio judiciário e à extradição, nos termos da qual não se recusará um pedido de auxílio judiciário mútuo unicamente por se considerar que a infracção abrange também questões fiscais.

[1] JO L 166 de 28.6.1991, p.77.

[2] JO L 344 de 28.12.2001, p.76.

[3] JO L 271 de 24.1.2000, p.4.

[4] JO C […] de […], p. […].