B4-1025/97

Resolução sobre os progressos realizados em 1997 na aplicação da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Dezembro de 1994, 14 de Dezembro de 1995 e 12 de Dezembro de 1996 sobre os progressos realizados, respectivamente, em 1994, em 1995 e 1996, na aplicação da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia (( JO C 18 de 23.1.1995, p. 39; JO C 17 de 22.1.1996, p. 179; JO C 20 de 20.1.1997, p. 185.)),

A. Considerando que a União dispõe de um quadro institucional único e respeita os direitos fundamentais e a identidade nacional dos seus Estados-Membros, cujos sistemas de governo assentam nos princípios democráticos,

B. Considerando que o Tratado de Amesterdão transfere numerosos domínios do terceiro para o primeiro pilar,

C. Considerando que a Presidência e a Comissão devem informá-lo regularmente o Parlamento Europeu dos trabalhos efectuados neste domínio, nos termos do primeiro parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia e que a Presidência deve consultá-lo sobre os principais aspectos da actividade nestes domínios e zelar por que os pontos de vista deste «sejam devidamente tomados em consideração», como indicado no segundo parágrafo do artigo K.6 do mesmo Tratado,

D. Considerando que as relações com o Parlamento Europeu melhoraram, dado que as últimas Presidências se mostraram dispostas a consultá-lo sobre todas as decisões importantes,

E. Considerando que, desde o início de 1997 e até Dezembro de 1997, as Presidências terão efectivamente procedido a cerca de 15 consultas decorrentes do artigo K.6, como por exemplo:

- Odysseus,

- prioridade à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos,

- acção comum sobre a criação de uma rede judiciária europeia,

- Eurodac,

F. Considerando que, sob a Presidência luxemburguesa, o Conselho se comprometeu, além disso, a reportar-se às novas disposições do Tratado de Amesterdão que, no seu artigo K.11, precisa sem ambiguidades as obrigações do Conselho e da Comissão relativamente ao Parlamento Europeu,

G. Considerando que solicitou à Presidência do Conselho, na sua Resolução pré-citada de 12 de Dezembro de 1996:

- que informasse por escrito a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu no início de cada Presidência,

- que procedesse a um debate com os membros desta comissão antes de cada Conselho «JAI» (mesmo que se trate de um Conselho informal),

- que transmitisse todos os projectos de decisão (acção comum, resolução, convenção, etc.) ao Parlamento Europeu, para parecer,

- que garantisse que o Conselho terá em consideração o parecer do Parlamento Europeu no momento da adopção de decisões,

- que informasse a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, após a realização de um Conselho, acerca dos resultados do mesmo e do seguimento dado aos pareceres emitidos pelo Parlamento Europeu,

H. Considerando que as solicitações atrás referidas foram em parte satisfeitas no que respeita ao envio de todos os projectos de decisão para parecer ao Parlamento Europeu, mas que os outros pedidos continuam a ser letra morta,

I. Considerando que seria conveniente eliminar qualquer dúvida quanto à interpretação e à aplicação das convenções e dos outros actos do Conselho por via de decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE),

J. Considerando que o Conselho tomou as seguintes decisões no âmbito do terceiro pilar:

- acção comum, com base no artigo K.3 do TUE, relativo à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (( JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.)),

- relatório sobre as operações conjuntas de controlo aduaneiro efectuadas em 1996 (doc. 6096/1/97 ENFOCUSTOM 12 REV 1),

- relatório do Grupo de Alto Nível «Plano de acção contra a criminalidade organizada» (( JO C 251 de 15.8.1997.)),

- conclusões relativas à aplicação prática da Convenção de Dublim (( JO C 191 de 23.6.1997, p. 27.)),

- relatório sobre a actividade do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Asilo - CIREA - em 1994, 1995 e 1996 (( JO C 191 de 23.6.1997, pp. 29 e 33.)),

- decisão (97/340/JAI) relativa ao intercâmbio de informações sobre a ajuda ao regresso voluntário de nacionais de países terceiros (( JO L 147 de 5.6.1997, p. 3.)),

- relatório explicativo da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (( JO C 191 de 23.6.1997, p. 1.)),

- relatório sobre o sistema informático Europol (doc. 7390/1/97 EUROPOL 19 REV 1),

- acto que estabelece o protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Situação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia (( JO C 261 de 27.8.1997, pp. 1 e 17.)),

- relatório explicativo da Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (( JO C 191 de 23.6.1997, p. 13.)),

- relatório explicativo sobre a Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (( JO C 191 de 23.6.1997, p. 11.)),

- textos adoptados no domínio do asilo e da imigração transmitidos ou a transmitir aos PECO, bem como a Chipre (doc. 6573/2/97 ASIM 45 REV 2),

- acção comum, com base no artigo K.3 do TUE, relativa à cooperação em matéria de ordem e de segurança públicas (( JO L 147 de 5.6.1997, p. 1.)),

- regras processuais do Comité instituído pelo artigo 18º da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990 (doc. 8057/1/97 JUR 169 ASIM 97 REV 1),

- guia das práticas efectivas para os controlos das pessoas nas fronteiras externas (doc. 8271/97 ASIM 105),

- ficheiros Europol criados para fins de análise (doc. 6100/4/97 EUROPOL 10 REV 4) e Estatuto do Pessoal (doc. 6034/2/97 EUROPOL 8 REV 2),

- acto que estabelece a Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (( JO C 195 de 25.6.1997.)),

- resolução relativa à aprovação e repressão do vandalismo no futebol, mediante o intercâmbio de experiências, a proibição de acesso aos estádios e de uma política de comunicação social (( JO C 193 de 24.6.1997, p. 1.)),

- resolução relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN (( JO C 193 de 24.6.1997, p. 2.)),

- resolução relativa a um manual de operações conjuntas de fiscalização aduaneira (( JO C 193 de 24.6.1997, p. 4.)),

- acção comum, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao aperfeiçoamento dos critérios de determinação dos alvos, dos métodos de selecção, etc., e da recolha de informações de carácter policial e aduaneiro (( JO L 159 de 17.6.1997, p. 1.)),

- acção comum, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas (( JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.)),

- acto que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no nº 3 do artigo 41º da Convenção Europol, o protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes (( JO C 221 de 19.07.1997, p. 1.)),

- acto do Conselho que estabelece o segundo protocolo da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (( JO C 221 de 19.07.1997, p. 11.)),

- resolução relativa aos menores não acompanhados nacionais de países terceiros (( JO C 221 de 19.07.1997, p. 23.)),

- decisão relativa ao acompanhamento da execução dos diplomas adoptados em matéria de asilo (( JO L 178 de 7.07.1997, p. 6.)),

- relatório explicativo sobre a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia e sobre o protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (( JO C 261 de 27.08.1997, pp. 26 e 38.)),

- acção comum, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao financiamento de projectos específicos em favor das pessoas deslocadas que obtiveram protecção temporária nos Estados-Membros e dos requerentes de asilo (favorecendo o repatriamento voluntário - 1997) (( JO L 205 de 31.07.1997, p. 3.)),

- acção comum, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao financiamento de projectos específicos a favor dos requerentes de asilo e dos refugiados (( JO L 205 de 31.07.1997, p. 5.)),

- Decisão nº 1/97, do Comité do artigo 18º da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, relativa a certas disposições de aplicação da Convenção (( JO L 281 de 14.10.1997, p. 1.)),

- Decisão nº 2/97, do Comité do artigo 18º da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, sobre a adopção do seu regulamento interno (( JO L 281 de 14.10.1997, p. 26.)),

- posição comum, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às negociações no Conselho da Europa e na OCDE em matéria de luta contra a corrupção (( JO L 279 de 13.10.1997, p. 1.)),

- segunda posição comum relativa às negociações no Conselho da Europa e na OCDE em matéria de luta contra a corrupção (( JO L 320 de 21.11.1997, p. 1.)),

- luta contra a droga: mecanismo de cooperação para a América Latina e as Caraíbas (doc. 9946/1/97 CORDROGUE 56 REV 1),

- 4 documentos relativos à Europol (docs. 8031/5/97 EUROPOL 26 REV 5, 8034/6/97 EUROPOL 29 REV 6, 8032/8/97 EUROPOL 27 REV 8, 12051/1/97 EUROPOL 62 REV 1 + COR 1 (d) + COR 2 (d)),

- orientações práticas sobre as acções em forma de projectos contra a criminalidade organizada transnacional (docs. 12366/97 CRIMORG 19, 10110/2/97 CRIMORG 3 REV 2 + AD 1),

- acção comum que instaura um mecanismo de avaliação da aplicação e da execução no plano nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra a criminalidade organizada (( Ainda não publicado.)),

- resolução sobre os casamentos por conveniência (( Ainda não publicado.)),

1. Verifica com satisfação que foi informado e consultado em medida cada vez mais crescente, nos termos do artigo K.6 do Tratado da União Europeia, mas solicita desde já que o Conselho se comprometa quanto à aplicação das disposições do artigo K.11 do Tratado de Amesterdão, de acordo com o compromisso assumido pela Presidência luxemburguesa;

2. Aprecia, nomeadamente, ter sido consultado sobre as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período entre 1 de Janeiro de 1998 e a data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, facto que não acontecia anteriormente;

3. Renova o seu pedido ao Conselho de um relatório anual que permita preparar o debate previsto no artigo K.6 do Tratado da UE, relatório que só lhe foi enviado para o ano de 1995, e recorda os pedidos precisos que lhe foram endereçados, em 1996, de expor a situação relativa aos progressos no que se refere à:

- ratificação de todas as convenções e aplicação das convenções e dos outros instrumentos vinculativos adoptados nos termos do artigo K.3,

- execução do programa de trabalho,

- aplicação do artigo K.6;

4. Observa que, devido, nomeadamente, à brevidade dos prazos, o direito de consulta do Parlamento, inscrito no novo Tratado, só pode ser exercido se os projectos de medidas do Conselho sobre os quais o Parlamento se deve pronunciar estiverem disponíveis em tempo oportuno em todas as versões linguísticas;

5. Convida o Conselho a informá-lo, igualmente, sobre as suas reuniões informais e, se for o caso, a consultá-lo nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da UE;

6. Lamenta que praticamente todas as convenções a título do artigo K.3 assinadas pelos Estados-Membros não tenham sido ainda ratificadas por qualquer destes, e vê nisso a confirmação das suas críticas dos anos anteriores sobre a lentidão e a complexidade das convenções, em especial das suas modalidades de ratificação;

7. Convida os Estados-Membros a acelerarem a ratificação das convenções a título do artigo K.3 até agora assinadas;

8. Verifica que os progressos, já constatados em 1996, no sentido de formas de decisão previstas no artigo K.3 se prossegue;

9. Aprecia, apesar das controvérsias sobre a natureza mais ou menos vinculativa deste instrumento, que o Conselho tenha privilegiado a acção comum, em detrimento da convenção, dado que se trata de um instrumento jurídico que permite transpor mais rapidamente as regulamentações para o direito nacional;

10. Deplora que projectos importantes, elaborados no segredo dos grupos de trabalho, sejam levados ao conhecimento de associações antes que o Parlamento Europeu tenha sido informado, a fortiori consultado, como é o caso do «projecto de resolução do Conselho relativo às medidas para a luta contra os casamentos de conveniência», assunto que, para mais, nunca figurou no programa do Conselho;

11. Convida a Comissão a exercer plenamente o seu direito de iniciativa no que se refere à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos e, sobretudo, às prioridades fixadas pelo Conselho, em especial durante o período que precede a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão;

12. Convida a Comissão a utilizar todas as suas prerrogativas actuais e a consagrar a este fim todos os recursos humanos necessários, tendo em conta nomeadamente as dotações que o Parlamento Europeu pretende afectar à promoção das políticas referidas na presente resolução;

13. Congratula-se pela proposta da Comissão relativa a uma acção comum do Conselho sobre a protecção temporária das pessoas deslocadas; nota que foi consultado sobre este projecto dentro dos prazos convenientes;

14. Lamenta, todavia, que outros pontos importantes das prioridades em matéria de asilo e imigração não tenham sido objecto de propostas da Comissão;

15. Convida a Comissão a ter em devida conta aspectos de segurança na sua proposta, a apresentar nos termos do artigo 100º-C do Tratado CE, relativa a uma lista dos países cujos nacionais devem estar munidos de um visto para a entrada no território da União Europeia e a zelar por que a supressão da obrigação de visto não tenha por efeito facilitar o tráfico de drogas e de seres humanos na União Europeia;

16. Congratula-se pelo plano de acção do Grupo de Alto Nível no domínio da luta contra a criminalidade organizada e solicita, por outro lado, que se acelere a aplicação das recomendações, ficando entendido que deve ser consultado sobre as propostas feitas;

17. Congratula-se pelo facto de a Presidência luxemburguesa ter cumprido as suas promessas no que se refere ao compromisso de elaborar um instrumento sobre a constituição de uma rede de magistrados de ligação para a cooperação judiciária; considera que este instrumento constitui um primeiro passo na via da instauração de uma estrutura de pontos de contactos entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, mas que estamos ainda longe do espaço jurídico e judiciário europeu comum que o Parlamento tanto deseja;

18. Convida igualmente o Conselho a:

- criar, acelerando o processo de ratificação da Convenção Europol e adoptando sem tardar as medidas conexas ainda em suspenso, as condições que permitam à Europol iniciar a sua actividade a partir de 1 de Julho de 1998;

- tomar as medidas necessárias tendo em vista o arranque das actividades da Europol, e isto pondo à sua disposição o pessoal e o material necessários;

- acompanhar, desde a sua entrada em serviço, os métodos de trabalho da Europol, a fim de determinar as competências operacionais que lhe podem ser reconhecidas no contexto do desenvolvimento da sua estrutura, e a apresentar um relatório anual ao Parlamento sobre esta matéria;

- consultá-lo em separado sobre todos os protocolos relativos à Europol, em particular sobre o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades, tal como já solicitado na sua Resolução de 14 de Março de 1996 sobre a Europol (( JO C 96 de 1.4.1996, p. 288.));

19. Convida também o Conselho a garantir, no regime de protecção temporária das pessoas deslocadas, uma repartição adequada dos encargos que acompanham uma decisão de acolhimento provisória;

20. Solicita ao Conselho que zele por que as deliberações sobre os pedidos de asilo na União Europeia sejam tomadas no prazo máximo de um ano;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.