Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta da Comissão relativa aos preços dos produtos agrícolas (1999/2000)"(1)

(1999/C 169/09)

Em 23 de Março de 1999, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43.o e 198o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 8 de Abril de 1999. Foi relator R. Strasser.

Na 363.ª reunião plenária (sessão de 28 de Abril de 1999), o Comité Económico e Social adoptou por 90 votos a favor, 2 contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Síntese da proposta da Comissão

1.1. Economia agrícola em 1998

1.1.1. O ano agrícola de 1998 caracterizou-se por uma deterioração significativa da situação dos mercados agrícolas de alguns produtos. Os mercados da carne de suíno e de bovino foram os mais afectados pela crise económica e financeira sentida em determinados países terceiros.

1.1.2. O sector dos cereais foi marcado pela descida dos preços mundiais ao nível mais baixo dos últimos cinco anos, na sequência de duas grandes colheitas sucessivas, e por um abrandamento do ritmo de crescimento da procura nos mercados mundiais. As existências de intervenção, nomeadamente de cevada e de centeio, aumentaram para 16 milhões de toneladas no final do ano de 1998, provocando, assim, uma baixa dos preços.

1.1.3. Enquanto que os preços desceram para a maior parte dos produtos, foi apenas nos sectores da fruta (exceptuando os citrinos), do vinho, da batata e da carne de bovino que se registou uma melhoria dos preços relativamente ao ano anterior.

1.2. Evolução da produção agrícola

1.2.1. Com uma colheita de cerca de 208 milhões de toneladas (mais 2,1 % comparativamente a 1997), a produção total de cereais atingiu, em 1998, um novo recorde, que se deveu a uma progressão dos rendimentos de mais de 4,2 %. O volume da colheita no sector das oleaginosas conheceu igualmente um aumento de 6,5 %, atingindo os 15,5 milhões de toneladas, dos quais 14,2 milhões utilizados para fins alimentares.

1.2.2. A produção baixou fortemente nos sectores da beterraba (redução das superfícies em 7,5 % e baixa dos rendimentos de 5 %) e do azeite (menos 500 000 toneladas).

1.2.3. Admite-se que a produção de leite tenha baixado ligeiramente (para 120 milhões de toneladas) e a produção de carne de bovino descido 4,2 %, passando para 7,5 milhões de toneladas.

1.2.4. Por outro lado, estima-se que a produção de carne de suíno tenha conhecido um aumento de 6,5 %, a produção de carne de aves de capoeira de 2,1 % e a produção de carnes de ovino e caprino de 2,9 %.

1.3. Evolução dos rendimentos agrícolas em 1998

1.3.1. De acordo com as primeiras estimativas do Eurostat, o rendimento agrícola médio por activo agrícola na UE (em 1998) terá diminuído 3,9 % em termos reais. A Comissão atribui esta descida aos seguintes factores:

- quedas dos preços da carne, em especial da carne de suíno (menos 26,1 %);

- declínio dos subsídios recebidos pelo sector agrícola (menos 6,2 %);

- abrandamento significativo do ritmo de redução da mão-de-obra agrícola.

1.3.2. Os subsídios já representam actualmente, em média, 29 % do rendimentos na agricultura da União Europeia. Tal reflecte a passagem de um sistema em que predominava o apoio aos preços de mercado para um sistema com predomínio do apoio directo ao rendimento.

1.4. Situação orçamental

1.4.1. A Comissão estimou as necessidades financeiras da secção Garantia do FEOGA em 40 953 milhões de euros, um valor que se situa claramente dentro da linha directriz agrícola de 45 188 milhões de euros.

1.5. Propostas de preços da Comissão

1.5.1. A Comissão faz referência a que, na sequência das reformas efectuadas, já há poucos parâmetros de gestão dos mercados fixados em base anual. Remete, ainda, para os debates sobre as reformas propostas no quadro da Agenda 2000. Nos casos em que é necessária uma decisão, a Comissão propõe, portanto, salvo raras excepções, a recondução dos mesmos montantes. Isto aplica-se aos preços institucionais, aos subsídios e aos acréscimos mensais para os cereais e o arroz.

1.5.2. A única alteração que a Comissão propõe ao regime em vigor para os cereais prende-se com as superfícies de regadio. Assim, tal como previsto na Agenda 2000, em caso de superação do limite de regadio em 1999/2000, a redução das compensações a aplicar deverá ser proporcional (1 para 1), e não à razão de 1,5 vezes o valor de superação, conforme preceituado no Regulamento (CEE) n.o 1765/92.

1.5.3. No sector do açúcar, propõe-se que o reembolso mensal das despesas de armazenagem seja reduzido de 0,38 EUR para 0,33 EUR por 100 kg, para se ter em conta a descida das taxas de juro. Além disso, uma vez que a Itália não constitui uma zona deficitária, não é proposto para o açúcar branco qualquer preço de intervenção derivado (mais elevado).

1.5.4. Embora, no entender da Comissão, se pudesse, a corresponder à redução do preço de intervenção do arroz, ter proposto uma redução dos acréscimos mensais, ela preferiu não o fazer devido à difícil situação vivida neste mercado.

1.5.5. No sector do vinho, apresenta-se um conjunto de medidas provisórias, até à entrada em vigor, em 1 de Agosto de 2000, da reforma da organização comum de mercado do vinho.

1.5.6. Uma vez que apresentara, em 6 de Novembro de 1998, uma proposta no sector do tabaco que previa a fixação de limiares de garantia (quotas) e do nível dos prémios para os anos de 1999 a 2001, a Comissão considerou que não era necessário apresentar valores no quadro da presente proposta para fixação dos preços agrícolas para 1999/2000.

1.5.7. No atinente às sementes, foram propostas algumas alterações ao regulamento de base. No caso do arroz e do cânhamo, pretende-se alinhar a legislação relativa a estas sementes pela legislação dos produtos correspondentes.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social já se pronunciou pormenorizadamente sobre as reformas da PAC propostas pela Comissão no quadro da Agenda 2000. O Comité abster-se-á, portanto, de examinar, mais uma vez, um por um, os diversos aspectos da reforma da PAC no presente parecer sobre a fixação dos preços para 1999/2000. O Comité lamenta, porém, que a Comissão, salvo raras excepções, não tenha considerado útil tomar em consideração os argumentos e propostas de vias alternativas para a reforma da PAC formulados pelo CES e outros. Registe-se o facto positivo de os ministros da agricultura e os chefes de Estado e de governo terem reconhecido a necessidade de alterar as propostas da Comissão, alterações estas que correspondem a parte dos aspectos considerados indispensáveis pelo Comité nos seus pareceres sobre as propostas legislativas relativas à reforma da PAC.

2.2. É com grande inquietação que o Comité observa a evolução dos rendimentos dos agricultores na maioria dos Estados-Membros da UE, sendo que em alguns Estados-Membros as quebras dos rendimentos são particularmente elevadas. Uma das razões mais importantes para ter uma posição muito crítica face ao acentuado recuo dos rendimentos na agricultura é a expectativa, para 1999, dada a evolução dos preços dos principais produtos agrícolas, de novas descidas ou pressões suplementares sobre os rendimentos dos agricultores por via da reforma da PAC.

Neste contexto, é de salientar que, com a introdução do euro, na maioria dos Estados-Membros os preços institucionais, expressos em moeda nacional, desceram. Estas perdas causadas pela apreciação monetária só foram compensadas em alguns Estados-Membros.

2.3. Uma das razões principais citada pela Comissão para explicar a descida dos rendimentos é "uma diminuição significativa do ritmo de redução da mão-de-obra agrícola total".

O desemprego crescente na UE continua a ser um dos grandes problemas para os quais ainda não se encontrou solução. As regiões rurais são particularmente afectadas por este problema. Tal significa, igualmente, que se tem tornado (e continuará a tornar-se) em muitas regiões cada vez mais difícil para os agricultores encontrarem fontes de rendimento fora da agricultura. Tal tem forçosamente influência na mudança estrutural na agricultura. Neste sentido, o Comité considera que não se deve procurar uma solução para o agravamento da queda dos rendimentos que se desenha numa diminuição drástica do número da mão-de-obra na agricultura. A principal razão para a quebra dos rendimentos nos últimos anos reside, porém, no crescimento negativo dos preços dos principais produtos agrícolas.

O Comité recorda que, no seu parecer sobre a fixação dos preços para 1997/1998, apresentara uma proposta no sentido de se estudarem os efeitos da evolução dos rendimentos agrícolas sobre o emprego global.

2.4. O Comité não pode partilhar a opinião da Comissão de que a passagem de um sistema de predomínio do apoio aos preços de mercado para um sistema de apoio directo aos rendimentos tenha permitido assegurar, em geral, uma consolidação dos rendimentos na agricultura e a atenuação das respectivas flutuações. As quebras maciças dos rendimentos nos Estados-Membros contrariam esta tese. Constata-se que mesmo com pagamentos directos mais elevados não se consegue compensar perdas de rendimentos derivadas de flutuações do mercado. É, pois indispensável utilizar consequentemente os instrumentos de orientação do mercado disponíveis.

2.5. O Comité está consciente de que acontecimentos imprevisíveis, como a crise financeira no Sudeste Asiático e a crise na Rússia, tiveram forte impacto nos volumes de vendas e, consequentemente, na formação dos preços dos principais produtos agrícolas. Esta evolução contraria as hipóteses de trabalho apresentadas pela Comissão nos seus "long term prospects" como uma das bases para a reforma da PAC. Além disso, os acontecimentos do ano passado confirmam que de modo nenhum se pode prescindir totalmente dos instrumentos de organização do mercado:

- por um lado, para exercer, de modo adequado, uma influência reguladora na produção;

- por outro lado, para evitar que os agricultores fiquem totalmente expostos aos imponderáveis do mercado mundial.

O Comité constata com interesse que os EUA corrigiram a reorientação da sua política agrícola iniciada com o "Fair Act" em reacção à crise sentida nos principais mercados agrícolas. Ao contrário da UE, a administração americana agiu rapidamente, assegurando, assim, à agricultura americana uma vantagem concorrencial.

2.6. O Comité releva criticamente a reacção tardia da Comissão, pelo menos, à crise nos mercados de suínos. Isto tanto no que diz respeito à concessão de subsídios à armazenagem privada como ao aumento das restituições à exportação.

2.6.1. O Comité espera que a Comissão recorra atempadamente aos instrumentos de organização do mercado disponíveis para evitar quedas dos preços que conduziriam a perdas de rendimento para a maior parte dos agricultores.

2.7. O Comité instou por diversas vezes com a Comissão para que estudasse aprofundadamente os efeitos da PAC e das reformas da PAC, sobretudo das reduções dos preços ao produtor dos produtos agrícolas, sobre os preços ao consumidor, a qualidade dos géneros alimentícios, a saúde, o ambiente, o emprego e as zonas rurais. O Comité lamenta que a Comissão não tenha apresentado, até agora, um estudo abrangente deste tipo, que o Comité continua a considerar indispensável.

2.8. O Comité faz notar que, em 1998 continuaram por aplicar quaisquer medidas complementares para promover o desenvolvimento de fontes de energia renováveis ou de matérias primas renováveis para fins industriais. Lamenta-se que na presente proposta também não estejam contempladas medidas nesse sentido. Pelo contrário, continuam a alterar-se de ano para ano as condições para o desenvolvimento de matérias primas renováveis, de modo que é impossível falar de condições estáveis para este sector de produção, cada vez mais importante. Acresce ainda que a percentagem de oleaginosas utilizada para fins não-alimentares desceu consideravelmente.

2.9. O Comité espera que, apesar da demissão colectiva da Comissão, os trabalhos em curso sejam terminados e não surjam incertezas quanto ao futuro nos domínios legais importantes para a agricultura e para o sector alimentar.

3. Observações na especialidade

3.1. Cereais

3.1.1. O Comité toma conhecimento de que não está prevista alteração dos preços institucionais e dos prémios no sector dos cereais.

3.1.2. O Comité acolhe favoravelmente o facto de a Comissão não ter proposto redução dos acréscimos mensais. A manutenção dos mesmos, pelo menos ao nível actual, seria de grande importância para o futuro.

3.1.3. O Comité apoia a proposta da Comissão de proporcionalidade quantitativa (em vez de sobreproporcionalidade) do regime de penalizações em caso de superação do limite de regadio, o que permitirá simplificar o sistema.

3.1.4. Uma vez que a pressão sobre os preços dos cereais continuou a agravar-se e as existências de intervenção continuaram a aumentar no decorrer da presente campanha, o Comité pronuncia-se a favor quer da recondução das taxas de retirada, ao nível de 10 %, para a colheita de 2000, quer da aplicação de medidas para estabilização do mercado. Além disso, o Comité defende que a taxa de humidade máxima, no quadro do regime de intervenção para os cereais, seja fixada em 15 %, tal como anteriormente.

3.2. Arroz

3.2.1. O Comité congratula-se pelo facto de a Comissão não ter proposto qualquer redução dos acréscimos mensais, deste modo respondendo à difícil situação no mercado do arroz.

3.2.2. No que diz respeito a esta difícil situação, o Comité espera que sejam esgotados todos os instrumentos para estabilizar o mercado, até à reforma da OCM do arroz.

3.3. Açúcar

3.3.1. O Comité defende que a Comissão reexamine se as reduções do reembolso mensal das despesas de armazenagem propostas têm suficiente fundamento. À estabilização das taxas de juro a que a Comissão faz menção contrapõe-se, nomeadamente, a introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999, que teve como consequência uma redução média de 1,54 % do preço do açúcar e da beterraba em moeda nacional. Por outro lado, convém verificar com rigor se em Itália estão realmente preenchidas as condições para não fixar um preço de intervenção derivado.

3.4. Plantas têxteis

3.4.1. O Comité aprecia o facto de a Comissão não propor qualquer redução dos prémios para o linho e o cânhamo, ao contrário de anos transactos.

3.4.2. O Comité propõe uma simplificação dos procedimentos administrativos, suprimindo a obrigatoriedade de preencher vários formulários para concessão dos prémios. Realça ainda que o actual regime de coeficientes para o linho acarreta custos administrativos elevados e origina desvantagens concorrenciais em algumas regiões da UE. Assim, também neste caso conviria simplificar, suprimindo o regime de coeficientes.

3.5. Vinho

3.5.1. No que diz respeito ao vinho, o Comité partilha a opinião da Comissão de que o regime actualmente em vigor deve ser mantido até à entrada em vigor da reforma. Por esta razão, as medidas de acompanhamento e derrogações previstas para certos Estados-Membros no quadro da fixação de preços devem ser igualmente prorrogadas.

3.6. Frutas e legumes

3.6.1. O Comité toma nota de que, na sequência da reforma da OCM no sector das frutas e legumes realizada em 1997, não foi proposta qualquer alteração.

3.6.2. A diminuição das dotações orçamentais a este importante sector é encarada criticamente, pois os preços estão a ser fortemente pressionados, nomeadamente devido à adaptação do sistema de prémios no sector dos citrinos.

3.7. Sementes

3.7.1. O Comité toma conhecimento das propostas da Comissão para alteração do regulamento de base sobre as sementes. Chama, contudo, a atenção para o facto de a proposta de fixação das ajudas ao Lolium perenne L (azevém perene) equivaler a uma redução das ajudas para uma certa variedade, prejudicando uma série de multiplicadores de sementes seleccionadas.

3.8. Produtos animais

3.8.1. O Comité toma nota de que, para os produtos lácteos, a carne de bovino, a carne de ovino e caprino e, ainda, a carne de suíno, não se prevê alteração dos preços institucionais ou prémios. Tendo em conta a importância dos preços dos produtos animais para os rendimentos dos agricultores, o Comité insta a Comissão a utilizar plenamente todos os instrumentos de descongestionamento do mercado disponíveis, nomeadamente os que permitam melhorar a situação nos mercados de suínos.

3.8.2. O Comité pronuncia-se a favor de prorrogar a derrogação do limite de 90 animais nos novos Estados federados da Alemanha.

Bruxelas, 28 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 59 de 1.3.1999, p. 1-27.