que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Café de 2007

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente recomendação diz respeito a uma decisão que autoriza a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações tendo em vista uma revisão parcial do Acordo Internacional do Café de 2007 (a seguir designado «AIC») que o Conselho Internacional do Café (a seguir designado «CIC») decidiu lançar.

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

•Acordo Internacional do Café de 2007

A União Europeia é parte contratante no AIC. O Acordo Internacional do Café de 2007 (a seguir designado «Acordo» ou «AIC») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do café e dos problemas inerentes a este setor a nível mundial, criar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o café e sobre eventuais formas de melhorar a economia mundial do café, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do café, bem como promover uma maior procura de café à escala mundial. Um dos objetivos fundamentais do Acordo consiste em incentivar as partes contratantes a desenvolverem um setor do café sustentável em termos económicos, sociais e ambientais. O Acordo foi assinado em 2007 e entrou em vigor a 2 de fevereiro de 2011 por um período de dez anos; em seguida, foi prorrogado por um ano (até 1 de fevereiro de 2022). Se necessário, o Acordo pode ser prorrogado por um período máximo de oito anos.

•A Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café

O artigo 6.º do AIC dispõe que a Organização Internacional do Café (OIC ou «a Organização»), criada ao abrigo do Acordo Internacional do Café de 1962, administra a aplicação das disposições do acordo e supervisiona o seu funcionamento. Em conformidade com o artigo 9.º do AIC, o Conselho Internacional do Café (CIC ou «o Conselho») é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições desse Acordo, na qualidade de autoridade suprema da Organização. O Conselho é integrado por todos os membros da Organização (artigo 8.º do AIC). Nos termos do artigo 49.º do AIC, o CIC pode propor emendas do Acordo e comunicá-las a todas as partes contratantes. O artigo 14.º do AIC prevê que todas as decisões do Conselho, incluindo as emendas ao Acordo, devem ser adotadas, em princípio, por consenso. Se não for possível alcançar consenso, o Conselho adotará decisões e formulará recomendações por maioria distribuída de 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente. Nos termos do artigo 12.º do AIC, os membros do CIC dispõem, no total, de 2 000 votos. Cada membro do CIC possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos no AIC. A distribuição de votos determina igualmente a contribuição de cada membro (artigo 20.º, n.º 2, do AIC). A União é atualmente o maior contribuinte da OIC.

•Revisão do Acordo Internacional do Café

É necessária uma revisão parcial para reformar o AIC, sendo claramente do interesse da União continuar a alinhar o Acordo com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como para ter em conta a evolução do mercado mundial do café desde 2007. Este aspeto foi regularmente mencionado durante as últimas sessões do CIC em 2019-2020.

Em 2019, a pedido do CIC, a OIC criou um grupo de trabalho relativo à revisão do Acordo Internacional do Café.

As principais alterações a propor numa revisão do Acordo dizem respeito à governação da Organização, a uma possível revisão do sistema de votação e de contribuição e à participação do setor privado e da sociedade civil nos trabalhos da Organização.

Não se pretende alterar os objetivos gerais do Acordo, descritos no seu artigo 1.º.

As diretrizes da Comissão com recomendações de alterações figuram no anexo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE