A4-0381/97

Resolução sobre o relatório da Comissão sobre a execução das acções de promoção dos direitos do Homem e da democratização (ano de 1995) (COM(96)0672 - C4- 0095/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a execução das acções de promoção dos direitos do Homem e da democratização (ano de 1995) (COM(96)0672 - C4-0095/97),

- Tendo em conta os artigos C e J.1.2 do Tratado da União Europeia e os artigos 130º-U, 228º e 238º do Tratado CE,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções e, em particular, a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a política da União em matéria de direitos do Homem (( JO C 20 de 20.1.1997, p. 161.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Orçamentos (A4-0381/97),

A. Considerando que o Parlamento, a Comissão e o Conselho partilham o objectivo de melhorar continuamente a eficácia das acções e políticas externas da UE destinadas a promover os direitos do Homem e os princípios democráticos, as quais se devem basear, sempre que possível, em medidas positivas,

B. Considerando que a UE é uma importante fonte de financiamento internacional de iniciativas deste género,

C. Considerando que criou um capítulo orçamental específico relativo à democracia e à promoção dos direitos do Homem, com o objectivo de conferir maior eficácia, eficiência e visibilidade às acções da UE neste domínio; que este capítulo orçamental foi remodelado, no processo orçamental de 1998, para assegurar uma abordagem mais coerente e congruente da política da UE e aumentar a transparência na sua implementação,

D. Considerando que é essencial uma verificação e um controlo rigorosos por parte do Parlamento das despesas associadas à defesa dos direitos do Homem,

E. Considerando que a cooperação e a coordenação mais estreitas possível entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão constituem um elemento crucial para o êxito dos esforços empreendidos em nome dos direitos do Homem,

Cooperação institucional para a promoção dos direitos do Homem

1. Acolhe favoravelmente o relatório da Comissão, na medida em que constitui um novo contributo para o esforço contínuo no sentido de melhorar a eficácia e a transparência das acções da UE a favor dos direitos do Homem e da democratização;

2. Reconhece a importância do trabalho do grupo interserviços na coordenação das acções em matéria de direitos do Homem empreendidas por diferentes DG da Comissão e solicita que seja efectuado um maior esforço para superar os efeitos negativos da compartimentação geográfica que existe na Comissão;

3. Regista que foi criado, no âmbito do processo orçamental para 1998, um grupo de trabalho interinstitucional para a democracia e a protecção dos direitos do Homem, que inclui representantes do Parlamento e da Comissão; recorda que este grupo de trabalho deverá pronunciar-se sobre o programa de trabalho anual actualmente em curso;

4. Solicita um reforço dos serviços competentes da Comissão através de uma reestruturação, de uma melhor formação do pessoal e, no contexto das decisões orçamentais, de um aumento do número de funcionários, nos casos em que isso se justifique;

5. Solicita que seja melhorada a capacidade de adaptar rapidamente as prioridades em situações de crise;

6. Solicita à Comissão que defina e aplique linhas de orientação claras para o reconhecimento e a divulgação dos subsídios da UE neste domínio, de modo a aumentar a visibilidade do apoio da UE à promoção dos direitos do Homem;

7. Solicita à Comissão que informe rapidamente o Parlamento sobre os casos de governos de países terceiros que entravem ou bloqueiem projectos relacionados com os direitos do Homem e a democratização e que elabore propostas para evitar esses entraves, a fim de superar os obstáculos que governos relutantes possam colocar ao financiamento de projectos de defesa dos direitos do Homem;

8. Solicita à Comissão que aproveite as possibilidades oferecidas pelos novos meios de comunicação electrónicos para colocar à disposição, em todo o mundo, informações sobre os direitos do Homem e para assegurar que o material apresentado em seminários financiados pela UE seja divulgado por via electrónica, a fim de promover uma distribuição mais ampla do mesmo e orientar o trabalho de seminários sobre o assunto que se venham a realizar no futuro;

9. Exorta a Comissão a publicar anualmente uma comunicação sobre o respeito, pelos países terceiros com os quais a Comunidade concluiu acordos, dos direitos do Homem e da cláusula relativa à democracia que deles consta;

10. Exorta a Comissão a levar em conta, na elaboração dos seus relatórios sobre o respeito pelos direitos do Homem, as informações provenientes de organismos e/ou instituições internacionais incumbidas da missão de zelar pelo respeito dos direitos do Homem;

Apoio e acompanhamento de eleições

11. Recorda que decidiu, no âmbito do processo orçamental para 1998, que o financiamento das medidas de apoio e supervisão dos processos eleitorais (B7-709) irá depender da adopção prévia, pelas três instituições, de regras e processos comuns para a sua representação nas missões especiais relativas a medidas de observação eleitoral e/ou pós-eleitoral; constata que a consolidação dos instrumentos orçamentais utilizados para financiar operações relacionadas com eleições em países terceiros dependerá desta harmonização e será decidida no contexto do processo orçamental anual;

12. Solicita à Comissão que elabore uma comunicação em que avalie a participação da UE em missões de acompanhamento de eleições nos últimos anos, a fim de melhorar a capacidade da UE para promover com êxito a democracia através de operações de apoio às eleições;

13. Regista que, sempre que forem necessários fundos adicionais ad hoc para operações de observação e de apoio a eleições, a Comissão proporá, atempadamente, à Autoridade Orçamental, de acordo com o Regulamento Financeiro, a correspondente transferência de outras rubricas orçamentais para a rubrica orçamental B7-709, usando para tal e se necessário as que forem relativas aos países em questão;

14. Considera que, para o financiamento das operações de observação e de apoio às eleições, deve ser criada uma rubrica específica, distinta das rubricas relativas aos direitos do Homem e à democratização;

Futuros relatórios sobre despesas associadas à defesa dos direitos do Homem

15. Solicita à Comissão que assegure que os futuros relatórios incluam uma avaliação da eficácia dos projectos financiados e que coloque à disposição do Parlamento Europeu as avaliações efectuadas por consultores externos;

16. Solicita à Comissão que esclareça o alcance respectivo da comunicação em apreço e dos relatórios aprovados nos termos da resolução do Conselho de Novembro de 1991 sobre direitos do Homem, democracia e desenvolvimento;

17. Solicita à Comissão que formule e publique os seus critérios para a avaliação do êxito ou do fracasso dos projectos financiados;

18. Recomenda que os estudos sobre o impacto dos projectos de ajuda ao desenvolvimento examinem igualmente em que medida estes reforçaram o respeito pelos direitos do Homem e pelos princípios democráticos, de acordo com as disposições do Tratado da União Europeia, segundo as quais a promoção dos direitos do Homem constitui um dos objectivos da cooperação para o desenvolvimento;

19. Solicita à Comissão que, em futuros relatórios, aborde as seguintes questões:

- a eficácia das operações empreendidas por organizações especificamente mencionadas nas rubricas orçamentais relativas aos direitos do Homem;

- a relação entre despesas de funcionamento administrativo e despesas operacionais nos subsídios concedidos a título da rubrica B7-70;

- em que medida os projectos foram co-financiados por outras fontes, a fim de permitir um controlo mais rigoroso das vantagens e lacunas da cooperação com outros participantes;

- a repartição dos financiamentos entre actividades oficiais ou públicas, actividades semiestatais e actividades não governamentais, procurando um equilíbrio adequado entre projectos governamentais e não governamentais;

- a compilação de dados comparativos sobre as despesas destinadas à democratização pelos Estados-Membros da UE, por outros Estados (como, por exemplo, os Estados Unidos) e pelas diversas organizações internacionais;

Procedimentos

20. Solicita à Comissão que tome medidas para reduzir os atrasos excessivos no pagamento dos subsídios, em particular à luz de inquietantes informações sobre atrasos excessivos na atribuição de subsídios, aparentemente devido a entraves burocráticos;

21. Recomenda que as informações sobre subsídios sejam rapidamente colocadas à disposição, inclusivamente de pequenas organizações e de organizações que não tenham sede em Bruxelas nem mesmo na UE, fornecendo-as, por exemplo, através da Internet, e que sejam regularmente prestadas informações aos candidatos sobre o estado de adiantamento da apreciação dos pedidos;

22. Recorda que a inclusão da cláusula democrática nos acordos económicos de cooperação entre a União Europeia e países terceiros constitui um elemento essencial de promoção dos direitos do Homem e da democratização;

23. Recomenda que, nos casos em que a UE tenha congelado as suas relações oficiais com países terceiros devido a graves lacunas no domínio dos direitos do Homem, prossigam os apoios directos às forças da sociedade civil que contribuem para a democratização do país, e que sejam tomadas em consideração soluções adaptadas aos problemas existentes;

Conclusões

24. Reitera o seu pedido para que seja efectuada uma avaliação exaustiva do impacto político das actividades em matéria de direitos do Homem e para que sejam enviados regularmente ao Parlamento relatórios sobre a situação dos direitos do Homem nos países terceiros;

25. Considera que poderia realizar-se uma grande conferência anual sobre os programas da UE em matéria de democratização em todo o mundo, na linha da conferência sobre os programas Phare e Tacis a favor da democracia realizada em Outubro de 1997;

26. Manifesta o seu apoio, em princípio, à autorização de níveis de despesa mais elevados para a promoção dos direitos do Homem, na condição de ser criado um sistema mais avançado de prestação de informações sobre os direitos do Homem no seio da UE, o que implicaria que cada delegação da Comissão elaborasse relatórios anuais sobre a eventual melhoria da situação dos direitos do Homem e da democracia em cada um dos países parceiros;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.