P6_TA(2006)0304
Parceria UE-Caraíbas para o crescimento, a estabilidade e o desenvolvimento
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Parceria UE-Caraíbas para o Crescimento, a Estabilidade
e o Desenvolvimento (2006/2123(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Econó-
mico e Social Europeu, de 2 de Março de 2006, intitulada «Uma Parceria UE-Caraíbas para o Cresci-
mento, a Estabilidade e o Desenvolvimento» (COM(2006)0086), adiante designada por «Comunicação da
Comissão»,
—Tendo em conta o relatório de avaliação da estratégia regional da Comissão para as Caraíbas, volumes 1
e 2, de Abril de 2005,
—Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 10 de Abril de
2006, que confirma a Posição Comum sobre Cuba de 2 de Dezembro de 1996,
—Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos
Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política dedesenvolvimento da União Europeia, intitulada «O Consenso Europeu» (
1),
—Tendo em conta a Declaração de Viena do III Fórum das Organizações da Sociedade Civil da Europa, da
América Latina e das Caraíbas, de 1 de Abril de 2006,
—Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre o impacto em matéria de desenvolvi-
mento dos Acordos de Parceria Económica (APE) (2),
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0211/2006),
A. Considerando que, até 2020, vários países das Caraíbas conseguirão aceder ao estatuto de países desen-
volvidos, enquanto que outros correm o risco de passar do estatuto de país de rendimento médio para o
estatuto de país de baixo rendimento,
B. Considerando que estes pequenos Estados insulares são, por natureza, vulneráveis a catástrofes naturais e
outras crises externas,
C. Considerando o diálogo que teve lugar entre a Comissão e os representantes do CARIFORUM (3) sobre a
Comunicação da Comissão quando esta se encontrava na fase de projecto,
D. Considerando que a criação, por iniciativa própria, de um mercado e espaço económico únicos nas
Caraíbas (CSME) constitui um instrumento importante de integração regional,
E. Considerando que os países do CARIFORUM pretendem ver incluída uma dimensão clara de desenvolvi-
mento nas negociações sobre o APE, a fim de poderem lutar contra a pobreza e as desigualdades cres-centes, promover a coesão social e concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),13.12.2006 C 303 E/750 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0113.
(3) Fórum das Caraíbas, constituído pelos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico.
F. Considerando que mais de 60 % da população da região tem menos de trinta anos e que, com excepção
de Cuba, o acesso à educação constitui um problema por resolver em todos os países das Caraíbas,
G. Considerando que o Governo belga fez uma avaliação positiva do diálogo crítico e da cooperação para o
desenvolvimento com o Governo cubano,
H. Considerando que o período de programação para a atribuição das dotações do 10.oFundo Europeu de
Desenvolvimento já começou e que, no futuro, os pagamentos deveriam ser efectuados com maiorrapidez e eficiência e ser mais ajustados às necessidades dos países da região,
1. Enaltece o envolvimento do grupo CARIFORUM na discussão do projecto de Comunicação da
Comissão e congratula-se com o facto de a maioria das preocupações manifestadas pelos países da região tersido considerada na Comunicação;
2. Regozija-se por a Comissão pautar a sua estratégia por uma ética de igualdade, parceria e apropriação;3. Considera que a marginalização de facto do Parlamento através de um calendário que excluiu a sua
participação na elaboração da estratégia de cooperação com as Caraíbas representa um desvio extraordinaria-mente lamentável da abordagem consensual empregue pelas três Instituições europeias, que deu provas do
seu mérito na elaboração da Estratégia para África e do Consenso Europeu sobre a Política de Desenvolvi-
mento da União Europeia;
4. Lamenta que a Comissão não tenha tido suficientemente em conta as recomendações contidas no seu
relatório de avaliação;
5. Concorda com a análise feita pela Comissão de que a cooperação entre as duas regiões não tem sido
acompanhada de um diálogo político adequado; considera inadequada a prática de realizar, uma vez em cadadois anos, uma reunião de uma hora entre a Tróica da União Europeia e os chefes de Estado e de Governodos países do CARIFORUM, e congratula-se com a proposta de, no futuro, dispensar a este diálogo o temponecessário a todos os níveis;
6. Acolhe favoravelmente a proposta de envolver os departamentos ultramarinos franceses na região
(Guadalupe, Guiana Francesa e Martinica) e os países e territórios ultramarinos das Caraíbas (PTU) no futuro
diálogo político; apoia, porém, neste contexto, a opinião dos países das Caraíbas, segundo a qual as modali-dades desta participação devem ser primeiramente negociadas com os países que, no âmbito do Acordo deCotonu (
1), assinaram a convenção sobre a metodologia do diálogo político;
7. Partilha a opinião dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) de que a definição de políticas
diferenciadas para as três regiões ACP por parte da União Europeia não pode, de forma alguma, minar asrelações globais entre a União Europeia e os Estados ACP; congratula-se com o novo fórum de diálogo polí-
tico criado através das cimeiras entre a União Europeia e os países da América Latina e das Caraíbas (países
ALC), mas insiste no primado das cláusulas convencionadas no Acordo de Cotonu;
8. Congratula-se com a intenção expressa na Comunicação da Comissão de reforçar as instituições credí-
veis e de promover a boa governação e a transparência nos domínios financeiro, fiscal e judicial nos paísesdas Caraíbas; exorta todos os Estados das Caraíbas a ratificarem a Convenção da ONU contra o Crime Orga-nizado Transnacional e a Convenção da ONU contra a Corrupção;13.12.2006 C 303 E/751 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3).
9. Concorda com a intenção da Comissão de dar prioridade a apoiar o recém-criado CSME; reitera a sua
opinião de que no centro das negociações sobre o APE devem estar os objectivos de desenvolvimento e de
que o jovem mercado único das Caraíbas carece de apoio adequado e do reforço de capacidades no domíniodo comércio e de que a liberalização do comércio deve ser devidamente ordenada;
10. Insta a Comissão a assegurar que os APE sejam estruturados de forma a ter em conta as realidades e
condicionantes regionais, permitindo o recurso à geometria variável, se necessário; solicita que quaisquercompromissos assumidos no quadro das negociações dos APE sejam cuidadosamente articulados com a
prestação da ajuda ao desenvolvimento relacionada com os APE que vise os domínios que mais preocupam
os governos em causa, incluindo a reestruturação económica destinada a aumentar a competitividade, o ajus-tamento orçamental e o apoio à facilitação do comércio;
11. Chama uma vez mais a atenção para a extrema importância das receitas aduaneiras para os orça-
mentos nacionais e a capacidade de investimento de parte dos países das Caraíbas e conclui deste facto quenão deverão ser tomadas medidas passíveis de gerar a perda daquelas receitas sem uma contrapartidaadequada, já que não existe, de momento, nenhuma receita fiscal alternativa; acentua, no entanto, que o cres-
cimento do comércio entre os países das Caraíbas e entre os países em desenvolvimento em geral poderia
ajudar a contrabalançar a perda das receitas aduaneiras e contribuir para fontes de receitas mais estáveis;
12. Concorda com a Comissão quanto ao facto de as economias da região, abertas e de pequena
dimensão, serem especialmente vulneráveis às forças globais do mercado; salienta, porém, que a liberalizaçãoprogressiva do comércio, com mecanismos de salvaguarda adequados e prevendo tempo suficiente para aadaptação, promove o desenvolvimento e pode, portanto, ser um instrumento de combate à pobreza;
13. Considera que as medidas de reforço das capacidades relacionadas com o comércio devem ter em
conta as restrições do lado da oferta, nomeadamente apoiando o processamento de produtos básicos e a
diversificação da produção, estimulando consultas e o apoio de pequenas e médias empresas, eliminando osobstáculos burocráticos ao investimento e promovendo deste modo o desenvolvimento de empresas naregião;
14. Insta a Comissão a aplicar a recomendação n.
o7 do seu próprio relatório de avaliação e a ter em conta
os princípios da Rede de Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento das Nações Unidas; e solicita à
Comissão que difunda publicamente o estudo efectuado sobre o impacto da liberalização do comércio e da
globalização no desenvolvimento sustentável destes Estados;
15. Considera que os programas de compensação e adaptação destinados a minimizar os efeitos das altera-
ções dos mercados do açúcar e das bananas estão subfinanciados e, perante as recentes manifestações ocor-ridas na região, receia que a coesão social, que é um objectivo da cooperação, esteja seriamente ameaçada;
16. Solicita à Comissão que desenvolva programas de apoio à conversão da agricultura que tenham em
conta aspectos de política social, de segurança alimentar e de política energética e ambiental, por forma a
permitir a manutenção e a criação de empregos condignos em empresas geridas, até à data, de forma
convencional e não competitiva;
17. Solicita uma maior ponderação das implicações sociais, culturais e ambientais da estratégia de coope-
ração e a criação de um sistema de avaliação e de análise sistemática do impacto das mesmas, com base nosindicadores dos ODM;
18. Acolhe favoravelmente a integração de importantes objectivos de protecção ambiental na cooperação
para o desenvolvimento com as Caraíbas e solicita um financiamento massiço par desenvolver o recurso a
fontes de energia renováveis e a eficiência energética, a fim de evitar as consequências ruinosas da subida do
preço do petróleo e tornar mais lentas as alterações climáticas;13.12.2006 C 303 E/752 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
19. Partilha a preocupação da Comissão de que, em consequência das alterações climáticas globais, as
catástrofes meteorológicas irão ocorrer ainda com maior frequência e intensidade na região, e apoia o objec-
tivo de melhorar a gestão das catástrofes naturais, mas manifesta o seu desagrado pela ausência de referên-cias ao Mecanismo ACP-UE para as catástrofes naturais, criado em 2005; convida a Comissão a apoiar ainstituição permanente a longo prazo deste mecanismo; solicita à Comissão que apresente o acompanha-mento periódico deste processo à Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu e à Comissão dos
Assuntos Sociais e do Ambiente da Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE; chama a atenção para a vulnera-
bilidade das economias dos países das Caraíbas às catástrofes naturais e congratula-se com o anúncio feitopela Comissão de que irá aplicar novas modalidades de pagamento, mais rápidas, para a ajuda à recons-trução, mediante fundos previamente autorizados;
20. Critica o facto de a estratégia para as Caraíbas não prestar suficiente atenção ao problema do desem-
prego juvenil e da crescente frustração dos jovens; receia que esta situação venha a agravar-se com a criseiminente da agricultura nas Caraíbas;
21. Sublinha o papel essencial do desenvolvimento do turismo sustentável como alavanca de desenvolvi-
mento económico, preconizando um apoio financeiro a longo prazo à construção de infra-estruturas essen-ciais (estradas, portos, aeroportos, etc.); lamenta, porém, que a Comissão não reconheça que essa sustentabi-
lidade implica também o apoio ao enraizamento regional e local das infra-estruturas turísticas, a fim de
diminuir o fluxo para o exterior dos lucros gerados no país, de evitar que os habitantes locais sejam rele-gados para a condição de meros serventuários e de causar, a longo prazo, a desnaturação das paisagens;
22. Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de manter aberta a porta para o diálogo
político com Cuba; critica, no entanto, a estrita limitação desse diálogo com base na Posição Comum de1996;
23. Recorda que uma intervenção bem sucedida da União Europeia junto dos EUA a favor da suspensão
da política dos embargos poderia ser extremamente benéfica para a economia da região; recomenda que, emnome de uma política pautada pelos direitos humanos no campo político, social, individual e económico,
seja encetado um diálogo crítico com o Governo cubano;
24. Salienta a importância de concertar os projectos de desenvolvimento igualmente com intervenientes
não europeus que operam na região, especialmente o Canadá, a China, o Brasil e a Venezuela, e lamenta,
neste contexto, que a Comissão denote uma certa desconfiança na forma como retrata o empenhamento deoutros intervenientes na região;
25. Sublinha a heterogeneidade da região e recomenda uma maior diferenciação da estratégia de coope-
ração; apela à Comissão para que, nestas circunstâncias, proceda a uma análise individual dos diferentespaíses das Caraíbas, com base, nomeadamente, no seu grau de transparência, instituições fortes e indepen-dentes e boa governação, a fim de verificar se a concentração nas ajudas orçamentais constitui o método
mais adequado para alcançar os objectivos de desenvolvimento;
26. Chama particularmente a atenção para a situação desesperada do Haiti e apela à Comissão e aos
Estados-Membros para que desenvolvam um programa especial para o Haiti que transcenda o quadro da
cooperação geral com a região das Caraíbas e para o qual serão necessárias dotações adicionais;congratula-se com a forma, em geral satisfatória, como decorreram as eleições presidenciais e parlamentaresno Haiti, em Fevereiro e Abril de 2006;
27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros e aos governos e parlamentos dos países das Caraíbas.13.12.2006 C 303 E/753 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT