COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 73 final 
Bruxelas, 11 de Março de 1991; 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfl 1336/86 do Conselho 
que fixa uma indemnização ao abandono definitivo 
da produção leiteira 
(Apresentada pela Comissão) 

-2-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 1986, foi aplicado na Comunidade um programa de cessação voluntária da 
actividade leiteira, com objectivo de reduzir de 3% as quantidades 
globais garantidas. Caso a aplicação voluntária do programa não 
permitisse atingir o objectivo de 3%, os Estados-membros deveriam 
proceder a uma redução, de carácter obrigatório e linear, das quantidades 
de referência de todos os produtores. 
A presente proposta autoriza a Alemanha a aplicar este programa mediante, 
exclusivamente, a redução obrigatória e linear, o que, neste estádio, 
parece corresponder de forma mais adequada aos imperativos de carácter 
económico e administrativo da parte Este da Alemanha. 
-? 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N* /91 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n« 1336/86 do Conselho que fixa 
uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 804/68 do Conselho, de 22 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) nfi 3641/90(2), 6f nomeadamente, o ns 6 do seu artigo 52-C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^3), 
Considerando que o Regulamento (CEE) na 3577/90 do Conselho(4), de 4 de 
Dezembro de 1990, prevê as medidas transitórias e as adaptações necessárias 
no sector da agricultura, na sequência da unificação alemã; 
Considerando que, a título das referidas medidas e adaptações, foi prevista a 
aplicação do Regulamento (CEE) n» 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, 
que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira(5), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 3577/90, no 
território da antiga República Democrática Alemã; que, por razões de 
interesse geral, não é conveniente proceder à redução global da produção em 
3% através de um programa voluntário de cessação da actividade; que é, por 
conseguinte, oportuno autorizar a Alemanha a reduzir imediata e uniformemente 
cada uma das quantidades de referência, sem prejuízo dos pedidos já 
apresentados em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2321/86Í6), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3776/90Í7); 
(1) JO na L 148 de 28. 6.1968, p. 13. 
(2) JO na L 362 de 27.12.1990, p. 5. 
(3) Ainda não publicado. 
(4) JO n« L 353 de 17.12.1990, p. 23. 
(5) JO na L 119 de 8. 5.1986, p. 21. 
(6) JO n° L 202 de 25. 7.1986, p. 13. 
-h-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
A alínea c) do artigo 4a-A do Regulamento (CEE) na 1336/86 passa a ter a 
seguinte redacção: 
"c) Em derrogação do disposto no na 1, primeiro parágrafo, do artigo la, e 
sob reserva dos pedidos apresentados antes de 31.1.1991, a Alemanha fica 
autorizada a conceder essa indemnização pela redução uniforme da parte em 
causa da produção de cada interessado em relação à sua produção 
anterior." 
Artigo 2a 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
-ç-
FICHE FINANCIERE 
(MC/91/FF/006) 
DATE 05.02.1991 
1. LIGNE BUDGETAIRE : Article B01-2066 CREDITS : 303 Mio ECU 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Proposition de règlement modifiant le règlement (CEE) n" 1336/86 du Conseil fixant 
une indemnité à l'abandon définitif de la production laitière. 
3. BASE JURIDIQUE : Article 5 quater, paragrphe 6 du règlement (CEE) n' 804/68 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
é 
Autoriser l'Allemagne d'opérer la réduction globale de production laitière de 3% 
prévue pour le territoire de l'ancienne RDA sous forme d'une réduction immédiate 
et uniforme de chacune des quantités de référence. 
INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 
12 MOIS EXERCICE EN 
COURS (91) EXERCICE 
SUIVANT (92) 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(RESTITUTIONS/! RVEK1IONS) 
- DES BUDGETS NAT MAUX 
- D'AUTRES SECTEURS 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
- SUR LE PLAN NATIONAL 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES HCCCTTES 
5.2 MODE DE CALCUL 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION OUI/NON 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION OUI/NON 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE OU I/NON 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS OU I/NON 
OBSERVATIONS : 
S'agissant des modalités pour la répartition de la réduction globale de 3%, cette mesure 
n'a pas d'incidence sur le montant total de l'indemnité à verser pour l'ex RDA de 
98 Mio ECU (B) en 1991, et qui est déjà prévu au budget. 
í-
IMPACT ASSESSMENT FORM 
THE IMPACT OF THE PROPOSAL ON BUSINESS 
with special reference to small and medium sized enterprises (SMEs) 
Title of proposal : Proposition de règlement (CEE) n* du Conseil modifiant le règlement (CEE) 
n* 1336/86 du Conseil fixant une indemnité d l'abandon définitif de la 
production laitière 
Reference Number (Répertoire) : VI/1460/91 
The proposai 
1. Taking account of the principle of subsidiarity, why is Commun i ty legislation necessary in 
this area and what are its main aims ? 
Octroi d'une aide communautaire à la réduction de la production laitière en ex RDA en relation 
avec l'instauration du régime des quotas laitiers. 
The impact on business : 
2. Who will be affected by the proposal ? producteurs de lait. 
- which sectors of business : voir cl-dessus. 
.- which sizes of business (what is the concentration of small and medium sized firms) 
- are there particular geographical oreas of the Community where these businesses are found 
3. What will business have to do to comp-ly wi th the proposai 7 
4. What economic effects is the porposal likely to have ? 
- on employment : positif . 
- on investment and the creation of new businesses _ 
- on the competitive position of businesses — 
5. Does the proposal contain measures to take account of the specific situation of small and 
medium sized firms (reduced or different requirements etc) ? 
Non. réduction linéaire. 
Consul tat ion 
6. List the organisations which have been consulted about the proposal and outline their main 
views 
-í-
ISSN 0257-9553 
COM(91) 73 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-108-PT-C 
ISBN 92-77-70363-6 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 paginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo