COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15/10/98 
COM(98)569 final 
LIVRO VERDE 
O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno 
(apresentado pela Comissão) 
Resumo 
A contrafacção e a pirataria são hoje um fenómeno de dimensão internacional e representam 5 a 
7 % do comércio mundial. Este fenómeno prejudica o bom funcionamento do mercado interno, 
pois além de provocar desvios de tráfego e distorções de concorrência, conduz à perda de 
confiança dos operadores no mercado interno e a um decréscimo dos investimentos. As 
repercussões são importantes, não só no plano económico e social (100.000 empregos perdidos 
por ano para a Comunidade), mas também em termos de protecção dos consumidores, em 
particular no que diz respeito à saúde e segurança públicas. A luta contra esse fenómeno é, assim, 
um elemento importante para garantir a transparência e a igualdade das condições de 
concorrência no mercado interno. 
A Comunidade Europeia, consciente da importância da luta contra o problema, dotou-se de uma 
regulamentação específica para o controlo, na fronteira externa, das mercadorias de contrafacção 
e piratas. A nível do mercado interno, começou também a agir nesse domínio, mas as iniciativas 
até agora tomadas limitam-se a um número reduzido de sectores específicos. 
Nestas condições, poderá vir a ser necessária uma acção da Comunidade que responda 
globalmente a este fenómeno, ao nível do mercado interno. Tal acção viria inscrever-se no 
âmbito do Plano de Acção da Comissão a Favor do Mercado Único, em matéria de aplicação 
coerente e eficaz da legislação, bem como do Programa de Trabalho da Comissão de combate à 
fraude, de 1998/1999. Estaria ainda em sintonia com as previsões do Primeiro Plano de Acção da 
Comissão para a Inovação. 
As pistas de reflexão exploradas no presente Livro Verde orientam-se para quatro domínios, com 
o objectivo de fomentar a luta contra o fenómeno no mercado interno: 
• actividades de vigilância do sector privado, 
• utilização de dispositivos técnicos, 
• sanções e outros meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual 
cooperação administrativa entre as entidades competentes. 
O presente Livro Verde deve permitir à Comissão avaliar o impacto económico da contrafacção e 
da pirataria no mercado interno, bem como a eficácia da legislação na matéria e apreciar a 
necessidade de novas iniciativas ao nível comunitário. Em caso afirmativo, o conteúdo das 
acções a empreender poderia ser determinado com base nas pistas de reflexão supramencionadas, 
sabendo que não terão que ser forçosamente de natureza legislativa, mas podem antes consistir 
em medidas destinadas a melhorar a transparência em geral e a colaboração entre as empresas e 
as administrações, em especial. Estas pistas de reflexão não são mais do que o ponto de partida 
da consulta e podem igualmente ser completadas por outros meios, com o mesmo objectivo. 
índice 
1. INTRODUÇÃO 4 
1.1 Dados do problema 4 
1.2 Efeitos no mercado interno 5 
1.3 Iniciativas comunitárias 5 
1.4 Âmbito de aplicação do Livro Verde 7 
1.5 Objectivo do Livro Verde 7 
2. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DO FENÓMENO 8 
3. ANALISE ECONÓMICA : AMPLITUDE E CONSEQUÊNCIAS DO 
FENÓMENO 10 
4. ANALISE JURÍDICA 12 
5. SOLUÇÕES POSSÍVEIS 14 
5.1 Actividades de vigilância do sector privado 14 
5.2 Utilização de dispositivos técnicos 17 
5.3 Sanções e meios para fazer respeitar os direitos de propriedade 
intelectual 19 
5.4 Cooperação administrativa entre as autoridades competentes 26 
1. INTRODUÇÃO 
1.1. Dados do problema 
Desde o início da década de oitenta, a contrafacção e a pirataria conheceram uma expansão 
considerável, tendo-se transformado num fenómeno largamente difundido com impacto no plano 
mundial que acompanhou as evoluções económicas e políticas marcantes desse período, tais 
como o constante crescimento do comércio internacional, a internacionalização da economia, ou 
o desenvolvimento dos meios de comunicação e o desmoronamento dos sistemas políticos na 
Europa Central e Oriental bem como na antiga União Soviética, onde parece terem-se 
desenvolvido novos mercados, muito activos na produção e no consumo de mercadorias de 
contrafacção e piratas. Esse fenómeno tem igualmente tirado partido do desenvolvimento da 
sociedade da informação e do surgimento das modernas tecnologias, sofisticadas e fáceis de 
utilizar no que à cópia dos produtos diz respeito. A criminalidade organizada1 é hoje responsável 
por uma boa parte desse fenómeno. 
De acordo com o Serviço de Informação sobre a Contrafacção2 (Conterfeiting Intelligence 
Bureau), criado pela câmara de comércio internacional ( CCI), a contrafacção representa 5 a 7% 
do valor do comércio mundial. Em França, em cada cinco empresas com 50 trabalhadores ou 
mais, uma admite ter sido vítima de contrafacção ou de pirataria. A indústria americana dos 
direitos de autor avalia as suas perdas anuais provocadas pela pirataria entre 12 e 15 mil milhões 
de dólares. De acordo com a federação internacional da indústria fonográfica (IFPI), as vendas 
ilegais de discos compactos aumentaram perto de 20% em 1996 e representam 14% desse 
mercado ao nível mundial. Nos últimos dez anos, a contrafacção provocou uma perda de 
emprego estimada em 100.000 por ano na Comunidade (120 .000 nos EUA). Entre os sectores 
mais tocados ao nível mundial, é necessário citar, nomeadamente, a indústria informática (35%), 
a indústria audiovisual (25%), a indústria do brinquedo (12%), os perfumes (10%), a indústria 
farmacêutica (6%), a relojoaria (5%), a indústria fonográfica e a indústria automóvel. No sector 
do software, as taxas de pirataria elevam-se a 46% à escala mundial. 
Dada a sua amplitude, o fenómeno da contrafacção e da pirataria tem duas consequências 
negativas não só para as empresas, as economias nacionais e os consumidores, mas também para 
a sociedade no seu conjunto. Ele constitui bem mais que um desequilíbrio da organização 
económica e social, uma vez que toca igualmente a saúde e a segurança públicas. A comunidade 
internacional não tem estado inactiva face à situação mas, por razões diversas, as medidas 
adoptadas até ao presente não têm permitido debelar o desenvolvimento do fenómeno. 
O Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada, adoptado pelo Conselho Europeu de 
Amesterdão, em 16.6.1997, convida o Conselho e a Comissão a «elaborar disposições comuns 
para a luta contra a criminalidade organizada nos domínios da contrafacção económica e 
comercial»3. O tema da contrafacção é igualmente retomado de forma prioritária na Resolução 
que define as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o 
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do Tratado de 
Cf. Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada (Adoptado pelo Conselho em 28 de Abril de 
1997, JO C 251 de 15.8.1997, p. 1). 
«Countering Counterfeiting. A guide to protecting & enforcing intellectual properly rights», 
Counterfeiting Intelligence Bureau, International Chamber of Commerce, 1997. 
JOC251 de 15.8.1997, p. 15. 
4 
Amesterdão4. O problema da fraude e da falsificação dos meios de pagamento é objecto de 
iniciativas separadas da parte da Comissão5. 
1.2. Efeitos no mercado interno 
O fenómeno da contrafacção e pirataria tem efeitos nocivos no bom funcionamento do mercado 
interno, podendo mesmo provocar desvios de tráfego e distorções de concorrência, 
nomeadamente, quando se desenvolve a expensas das disparidades nacionais. Isto cria uma 
situação, por natureza, que não permite garantir a transparência e a igualdade das condições de 
concorrência no mercado interno. 
Conduz, ainda, a uma perda de confiança por parte dos operadores no mercado interno. Ora, é 
importante para o êxito do mercado interno que as empresas, os inventores e os artistas tenham 
confiança na legislação comunitária para desenvolver as suas actividades e para proteger 
eficazmente os seus direitos. 
A perda de confiança no mercado interno acarreta uma redução do investimento e dos esforços 
de inovação e de criatividade consentidos pelas empresas que injectam frequentemente somas 
importantes na investigação, no marketing ou na publicidade dos seus produtos ou serviços. Esta 
redução tem consequências directas no plano económico e social, nomeadamente, no volume de 
emprego oferecido pelas empresas. 
O fenómeno da contrafacção e da pirataria tem igualmente repercussões em termos de protecção 
dos consumidores, deliberadamente enganados sobre a qualidade que têm o direito de exigir de 
um produto supostamente protegido, por exemplo, por uma marca conhecida. Mas as 
consequências podem ser muito mais graves quando se trata de produtos que podem constituir 
um risco para a saúde ou a segurança dos consumidores. 
1.3. Iniciativas comunitárias 
A instauração do mercado interno exige a intervenção da Comunidade Europeia no domínio da 
propriedade intelectual, essencialmente com um objectivo de harmonização das legislações 
nacionais existentes6 (ou de criar nova legislação), não esquecendo o nível comunitário, ao qual 
serão lançadas brevemente várias iniciativas na matéria. Como resultado, deveremos obter o 
desaparecimento progressivo dos obstáculos colocados pelos diferentes regimes de protecção dos 
direitos de propriedade intelectual no mercado interno. 
A resposta a dar em termos de meios de luta contra esse fenómeno ao nível comunitário deve 
sempre ter em conta que a contrafacção e a pirataria podem provir do exterior ou ter origem na 
própria Comunidade. 
4 JO C 11 de 15.1.1998, p. 1. 
5 No domínio do combate à fraude e à falsificação dos meios de pagamento que não em numerário, a 
Comissão adoptou, em 1.7.1998, uma comunicação incluindo uma proposta relativa a um projecto de 
acção comum e a definição de uma estratégia global para garantir a segurança das transacções que não 
em numerário (COM(98)395). O problema da falsificação e da contrafacção de moedas e notas em 
euros será tratado em separado (cf. Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e 
ao Banco Central Europeu - Protecção do Euro - Luta contra a falsificação, COM(98)474 de 
22.7.1998). 
6 Quanto às marcas, existe nomeadamente uma directiva que aproxima as legislações dos 
Estados-membros na matéria. Sobre direitos de autor e direitos conexos, várias directivas 
possibilitaram a harmonização dos direitos dos titulares, assegurando-lhes assim uma protecção 
material e um controlo sobre a exploração das obras e outros objectos em toda a Comunidade. Estas 
directivas seguem-se a uma iniciativa da Comissão que definia, nomeadamente, de forma geral, os 
meios de lutar contra a pirataria ao nível comunitário (cf. Livro Verde sobre os direitos de autor e o 
desafio tecnológico, COM(88) 172). 
5 
Até agora, as iniciativas comunitárias têm principalmente tratado da protecção da fronteira 
externa. Assim, para reforçar o dispositivo existente desde 19867, o Conselho adoptou, em 22 de 
Dezembro de 1994, o Regulamento (CE) n° 3295/94 que estabelece medidas destinadas a proibir 
a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime 
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata8. Esse regulamento 
encontra-se actualmente em fase de alteração para reforçar as medidas propostas9. Contudo, esta 
legislação só visa os movimentos de mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata com os 
países terceiros, sem permitir apreender os movimentos no interior da Comunidade. Ora, na 
medida em que os controlos na fronteira são realizados por todos os Estados-Membros de forma 
selectiva, para respeitar um justo equilíbrio entre a facilitação do comércio internacional e a luta 
contra a fraude, não é impossível que mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata possam 
escapar a esse controlo e entrar no território da Comunidade fraudulentamente para aí serem 
depois comercializadas. 
Ao nível do mercado interno, as iniciativas tomadas até agora no domínio dos meios de fazer 
respeitar os direitos de propriedade intelectual aplicam-se a sectores específicos e têm um 
alcance limitado. Podemos, nomeadamente, citar a proposta de directiva relativa à harmonização 
de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação10, que 
contém disposições sobre as obrigações relativas às medidas técnicas e sobre as sanções e vias de 
recurso. Importa sublinhar que, nessa proposta, as disposições sobre as sanções e vias de recurso 
são formuladas em termos muito gerais. Nessas condições, poderia ser necessária uma iniciativa 
comunitária, de alcance horizontal se for necessário, para reforçar os meios de fazer respeitar os 
direitos de propriedade intelectual no mercado interno. 
Entretanto, uma iniciativa nesse domínio já foi inscrita no Livro Verde sobre a inovação11 e 
retomada no Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa12, onde o combate à 
contrafacção figura entre as acções a empreender em matéria de protecção da propriedade 
intelectual. Além do mais, uma iniciativa dessa natureza seria conforme ao Plano de Acção para 
o Mercado Único13 cujo objectivo essencial, entre outros, é tornar a legislação mais eficaz, 
nomeadamente, garantindo que seja efectivamente respeitada. 
Uma acção comunitária nesse domínio inscrever-se-ia igualmente no âmbito do programa de 
trabalho da Comissão de luta contra a fraude - 1998/199914, que visa expressamente o combate à 
contrafacção e à pirataria como domínio de acção pressentido para reforçar o combate à 
criminalidade económica. Aí se prevê, com efeito, que a Comissão poderia, após avaliação da 
legislação nos domínios em causa, propor instrumentos jurídicos para incentivar a informação 
recíproca e a cooperação entre as entidades competentes dos Estados-membros, que seriam 
implementados com a ajuda dos seus serviços. 
7 Regulamento (CEE) n° 3842/86 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, que estabelece medidas 
destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção, JO L 357 de 
18.12.1986, p. 1. 
8 JO L 341 de 30.12.1994, p. 8. A Comissão adoptou, em 16 de Junho de 1995, as normas de execução 
deste regulamento (Regulamento (CE) n° 1367/95, JO L 133 de 17.6.1995, p. 2). 
9 COM(98)25 de 28.1.1998, JO C 108 de 7.4.1998, p. 63. 
10 COM(97)628 de 10.12.1997, JO C 108 de 7.4.1998, p. 6. 
11 COM(95)688 de 20.12.1995. 
12 COM(96)589 de 20.11.1996. 
13 CSE(97)1 de 4.6.1997. 
14 COM(98)278 de 6.5.1998 (cf. p. 10). 
6 
1.4. Âmbito de aplicação do Livro Verde 
Na medida em que os termos «contrafacção» e «pirataria» revestem frequentemente situações 
muito diferentes, não unicamente entre Estados-membros mas, também por vezes, no interior de 
um mesmo país, segundo os intervenientes em causa, é indispensável precisar o conteúdo dessas 
noções na acepção do presente Livro Verde. As definições fornecidas pelo Regulamento (CE) n° 
3295/94 supramencionado (em curso de alteração)15 e o acordo ADPIC16 dão uma primeira 
indicação que importa reter, mas não são suficientes dado que abarcam exclusivamente 
mercadorias e certos direitos de propriedade intelectual. 
Para que o fenómeno possa ser apreendido na sua globalidade, as noções de contrafacção e de 
pirataria utilizadas no Livro Verde referir-se-ão a todos os produtos, processos ou serviços que 
sejam objecto ou resultado de uma violação de um direito de propriedade intelectual, quer dizer, 
de um direito de propriedade industrial (marca de fábrica ou de comércio, desenho ou modelo 
industrial, patente de invenção, modelo de utilidade, indicação geográfica) ou de um direito de 
autor ou direito conexo (direito dos artistas intérpretes ou executantes, direito dos produtores de 
fonogramas, direito dos produtores das primeiras fixações de filmes, direito dos organismos de 
radiodifusão) ou, ainda, do direito « sui generis » do fabricante de uma base de dados I7. Esse 
largo âmbito de aplicação permitirá cobrir não só produtos copiados fraudulentamente (as 
«cópias»), mas também produtos idênticos ao original fabricados sem o consentimento do titular 
do direito na Comunidade, como sejam os produtos resultantes de um volume de fabricação 
superior ao autorizado pelo titular do direito. A pirataria no domínio dos serviços dirá 
principalmente respeito aos serviços radiodifundidos e aos serviços ligados ao desenvolvimento 
da sociedade da informação. 
Em contrapartida, não são abrangidos actos que, na linguagem corrente, podem por vezes ser 
equiparados a contrafacção ou pirataria como, por exemplo, actos do foro exclusivo da 
concorrência desleal ou do parasitismo, mas que não violam directamente um direito de 
propriedade intelectual (p.ex. Look alike). Bem entendido, os actos que não constituam violações 
de um direito de propriedade intelectual, por exemplo, os actos abrangidos pelo princípio de 
esgotamento comunitário dos direitos, também não são entram no campo de aplicação do 
presente Livro Verde. 
Desde que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação supramencionado, as actividades visadas 
pelo presente Livro Verde podem incluir situações muito diversas como, por exemplo, 
fabricação, distribuição, detenção para fins comerciais, importação na Comunidade ou 
exportação para países terceiros de mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata, ou ainda 
a pirataria de serviços, além do fornecimento de serviços-pirata. 
1.5. Objectivo do Livro Verde 
O objectivo do presente Livro Verde é: 
avaliar o impacto económico da contrafacção e da pirataria no mercado interno, 
avaliar a legislação actual nesse domínio, identificando nomeadamente os problemas e as 
melhorias a introduzir no plano jurídico, e 
examinar a necessidade de uma intervenção comunitária na matéria, à luz dos objectivos do 
mercado interno. 
15 Cf. n° 2 do artigo Io do Regulamento (CE) n° 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro 1994, já 
citado. O regulamento é actualmente objecto de alterações (JO C 108 de 7.4.1998, p. 63). 
16 Cf. nota no artigo 51° do acordo ADPIC, JO L 336 de 23.12.1994, p. 213. 
17 Cf. artigo 7° e seguintes da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março 
de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, JO L 77 de 27.3.1996, p. 20. 
7 
Nessa perspectiva, serão abordadas diferentes pistas de acção nos quatro domínios específicos, a 
saber, as actividades de vigilância do sector privado, a utilização dos dispositivos técnicos, as 
sanções e os meios de fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, bem como a 
cooperação administrativa entre as entidades competentes. Estas pistas de acção poderiam 
eventualmente ser concretizadas pela Comissão, no âmbito das suas competências e no respeito 
do princípio da proporcionalidade, com base nos comentários recebidos por parte do conjunto 
dos meios interessados. 
Especifique-se que as perguntas colocadas no presente Livro Verde têm o objectivo de fornecer à 
Comissão uma panorâmica tão completa quanto possível da situação e de a apoiar nas iniciativas 
que eventualmente tomará, uma vez terminado o inquérito. 
A Comissão convida todos os meios interessados a participar activamente numa larga consulta 
sobre esse tema e a responder às perguntas colocadas no presente Livro Verde. Chama-se a 
atenção para o facto de que os contributos dados à Comissão serão considerados confidenciais e 
não poderão, salvo acordo expresso em sentido contrário, ser trazidos a lume. 
2. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DO FENÓMENO 
A contrafacção e a pirataria no mercado interno constituem um fenómeno cuja natureza e 
características são mal conhecidas, embora as indicações fornecidas pelos titulares de direitos e 
os arrestos realizados pelas autoridades constituam elementos de apreciação não negligenciáveis, 
em especial sobre as redes utilizadas. As informações actualmente disponíveis são, com efeito, 
demasiado parciais para permitirem compreender a natureza e as características da globalidade 
do fenómeno no mercado interno. Uma avaliação completa e precisa na matéria constitui, pois, 
uma condição prévia a toda e qualquer iniciativa comunitária que vise responder de forma 
adequada a tal fenómeno. 
Uma primeira precisão que deve ser feita diz respeito aos actos propriamente ditos cometidos no 
mercado interno e que são qualificados como actos de contrafacção ou de pirataria. Com efeito, 
parece que os actos de contrafacção ou de pirataria podem revestir realidades muito diversas. 
Podem consistir, por exemplo, na aposição de uma marca num produto fabricado de forma 
fraudulenta e muito diferente do produto autêntico, ou na reprodução perfeita de um produto sem 
a autorização do seu titular. Os diferentes casos de contrafacção ou de pirataria podem exigir 
respostas diferentes. Ademais, não devemos perder de vista que certos actos constitutivos da 
contrafacção ou da pirataria podem ser cometidos fora dos limites territoriais do mercado interno. 
É essa a razão por que devem igualmente ser tidos em consideração os actos constitutivos 
cometidos em países terceiros, bem como os meios de acção de que a Comunidade dispõe para 
os combater, se for necessário, e que são para tal qualificados de actos de contrafacção ou de 
pirataria comunitária desde que o centro do fenómeno - caracterizado pela violação do direito de 
propriedade intelectual - esteja localizado no mercado interno. 
Ao nível dos sectores tocados por esse fenómeno, parece que o alvo dos infractores já não se 
limita exclusivamente aos produtos de luxo de reputação prestigiosa (perfumes, relógios, têxteis, 
artigos de marroquinaria e outros acessórios), mas se entende antes aos sectores mais diversos. 
As actividades ilícitas são igualmente frequentes no sector dos direitos de autor, nomeadamente 
em matéria de registos fonográficos e videográficos, e, nos últimos anos, no sector informático. 
As intervenções realizadas pelos serviços aduaneiros revelam que esse fenómeno pode 
igualmente afectar sectores e produtos tão diversos como óculos, canetas, gnomos de jardim, 
cadeiras de jardim, cartas de jogar, biscoitos, disjuntores ou ainda baterias de cozinha18. A 
contrafacção manifesta-se igualmente em sectores de produtos muito sensíveis no que à saúde e à 
Relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n° 3295/94, COM(98)25 de 28.1.1998. 
8 
segurança públicas diz respeito, como os medicamentos e o material médico, os brinquedos, as 
peças separadas de automóveis19 ou de aviões. Assim, é importante conhecer exactamente os 
sectores de actividade tocados pelo fenómeno no mercado interno, dado que pode tratar-se de 
produtos perigosos para a segurança e a saúde públicas sempre que as normas técnicas e de 
segurança não sejam respeitadas. 
Um outro elemento a ter em conta é o que diz respeito às actividades e aos comportamentos pelos 
quais se manifesta o fenómeno no mercado interno: nem sempre a violação de um direito de 
propriedade intelectual se resume à fabricação de um produto, podendo também tratar-se da sua 
comercialização, distribuição, importação, exportação ou, ainda, do fornecimento de serviços, 
bem como da utilização ou da aposição de uma marca sem autorização do seu titular. Também 
aqui, as respostas a dar ao fenómeno dependerão, no essencial, de tais informações. No caso dos 
Estados-membros envolvidos, actualmente não existem dados precisos que permitam afirmar que 
um Estado-membro é mais ou menos atingido do que outro pela contrafacção ou pirataria. Além 
disso, não podemos excluir a priori que os infractores utilizem em seu proveito as diferenças 
existentes entre os sistemas jurídicos nacionais. Torna-se necessário obter informações precisas 
que permitam conhecer as correntes da contrafacção e da pirataria e detectar, assim, os pontos 
débeis no mercado interno. Quanto aos produtos e serviços de contrafacção ou produtos e 
serviços-pirata surgidos, em particular, de países terceiros, pode ser interessante conhecer o país 
de proveniência ou de origem dos produtos ou serviços em questão, de forma a poder agir 
preventivamente, em caso de necessidade. 
Além disso, tendo em conta a diversidade dos direitos de propriedade intelectual, torna-se 
indispensável conhecer os direitos mais frequentemente violados. Por fim, uma descrição das 
condições em que os actos de contrafacção e de pirataria são cometidos (canais de distribuição, 
carácter permanente ou temporário do fenómeno, etc.) permitiria ainda adaptar a resposta ao 
fenómeno no mercado interno. Das informações já disponíveis, deduz-se que os canais de 
distribuição da contrafacção e da pirataria sejam de dois tipos: clandestinos e comerciais 
habituais. Os clandestinos organizam-se por definição fora do contexto do mercado regular 
(mercado negro): na rua, nos mercados, por correspondência ou, ainda, através da Internet. É 
possível que existam igualmente canais comerciais habituais como, por exemplo, no sector 
automóvel. Se bem que estritamente controlado ao nível comunitário, o mercado dos 
medicamentos parece ser igualmente vítima do fenómeno, virado essencialmente para a 
exportação com destino a países terceiros. Em alguns aspectos, a contrafacção e a pirataria 
seriam doravante consideradas como actividades do foro da criminalidade organizada20, que 
nelas encontraria um meio de reciclar e branquear fundos provenientes de outros tipos de tráfico 
(armas, droga, etc). 
Perguntas: 
Concorda com a abordagem proposta para o âmbito de aplicação do presente Livro 
Verde ou considera que outros actos deveriam igualmente ser tratados e, em caso 
afirmativo, quais? 
Em que sector(es) de actividade e, quando se justifique, em que parte específica desse(s) 
sector(es) se manifesta a contrafacção ou a pirataria? 
Quais são, em sua opinião, as causas do fenómeno ? 
19 No sector automóvel a contrafacção ataca sobretudo os elementos de carroçaria (chapa) ou de 
mecânica (calços de travões, peças do motor, direcção ou suspensão, pneus). 
20 Cf. Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada, adoptado pelo Conselho em 28 de Abril de 
1997 (JOC 251 de 15.8.1997), já citado. 
9 
2. Pode precisar se é confrontado com ele: 
- na fase de fabricação? 
- na fase de distribuição? 
- ou no momento das trocas intracomunitárias de mercadorias previamente importadas para 
a Comunidade, de forma irregular, de um país terceiro? 
- ou ainda em matéria de fornecimento de serviços? 
- ou ainda noutra(s) fase(s)? 
3. Pode indicar, para cada uma das fases consideradas, em que Estado(s)-membro(s) ou 
em que região de um Estado-membro da Comunidade Europeia esse fenómeno se 
manifesta? 
Pode precisar qual é o país de proveniência ou de origem das mercadorias ou serviços em 
questão? 
4. Pode especificar, para cada caso, quais são os direitos violados (marca, desenho ou 
modelo, patente, direito de autor ou direito conexo, direito «sui generis» do 
fabricante de uma base de dados, etc.)? Para cada categoria de direitos, se possível, 
precise qual o direito em causa. 
5. Pode descrever brevemente as condições em que esses actos de contrafacção ou de 
pirataria são cometidos (canais de distribuição, carácter permanente ou temporário, 
etc.)? 
Sabe se esses actos se encontram relacionados com outras formas de actividade criminosa, 
inclusivamente, ligações eventuais com o crime organizado? 
3. ANÁLISE ECONÓMICA : AMPLITUDE E CONSEQUÊNCIAS DO FENÓMENO 
Conquanto existam dados codificados ao nível global, a amplitude do fenómeno no mercado 
interno não é fácil de definir. Numerosos organismos profissionais ao nível nacional, europeu ou 
internacional procedem de forma regular a estimativas sobre a contrafacção e a pirataria. Estas 
estimativas permitem obter uma melhor ideia do fenómeno, embora não façam mais do que 
esboçar uma perspectiva do problema. Do mesmo modo, as intervenções ou arrestos realizados 
pelos serviços policiais ou alfandegários apenas apresentam uma visão parcial do fenómeno, 
mesmo quando parecem indicar que a contrafacção e a pirataria se desenvolvem de forma 
importante, incluindo no interior da Comunidade. É, pois, indispensável poder dispor de 
informações mais precisas sobre a amplitude do fenómeno no mercado interno, em proporção ao 
comércio legítimo, antes de considerar uma acção da Comunidade nesse domínio. 
Também carece de precisão o conhecimento das consequências da contrafacção e da pirataria no 
mercado interno que, aliás, são difíceis de quantificar. Do ponto de vista das consequências 
económicas e sociais, o fenómeno da contrafacção e da pirataria traduz-se, para as empresas que 
investem frequentemente somas importantes em matéria de investigação, de marketing e de 
publicidade, por um decréscimo do volume de negócios e perdas de partes de mercado que, 
frequentemente, são difíceis de adquirir, sem falar das perdas imateriais e do prejuízo moral com 
que devem arcar, em consequência da deterioração da sua imagem de marca junto dos clientes. 
10 
Ora, é claro que, se as empresas não estão em condições de rentabilizar os seus investimentos 
bem como as suas actividades de investigação e desenvolvimento, a criatividade e a inovação 
não poderão desenvolver-se plenamente na Comunidade. As consequências nos sectores do disco 
compacto21 e dos medicamentos22 são esclarecedoras. No plano social, o prejuízo infligido às 
empresas acaba por se repercutir no volume de emprego por elas oferecido23. 
Para as economias nacionais, esse fenómeno tem igualmente consequências económicas e sociais 
importantes. Implica perdas para o Estado ou para a Comunidade (direitos aduaneiros e IVA) e 
abre a porta a múltiplas infracções à regulamentação laboral, quando as mercadorias de 
contrafacção ou mercadorias-pirata são produzidas em fábricas clandestinas com pessoal não 
declarado. Estamos perante uma verdadeira ameaça para as economias em geral, dado que pode 
provocar uma desestabilização dos mercados que ataca, e que são por vezes muito frágeis, como 
é o caso do sector têxtil. 
A contrafacção e a pirataria têm também consequências perniciosas sobre os consumidores. Em 
geral, pressupõem uma forma deliberada de enganar o consumidor em matéria da qualidade que 
este tem direito de esperar de um produto, por exemplo, de uma marca reputada. Quando compra 
produtos contrafeitos ou produtos-pirata exteriores ao comércio legítimo, o consumidor não 
beneficia, em regra geral, de um serviço pós-venda, nem de um recurso eficaz em caso de 
problema. Além de afectar a ordem económica, esse fenómeno constitui uma verdadeira ameaça 
para a sociedade no seu conjunto, dado que pode repercutir-se na saúde pública (contrafacção de 
medicamentos, álcoois adulterados) ou na segurança pública (contrafacção de brinquedos ou de 
peças separadas de automóveis ou de aviões). 
Perguntas: 
6. Conhece dados precisos (quantitativos) e, em caso afirmativo, quais, sobre a amplitude da 
contrafacção ou da pirataria no(s) sector(s) de actividade em causa? 
Qual é a percentagem desse fenómeno em relação ao comércio legítimo? 
7. Encontra-se em condições de fornecer dados precisos sobre as consequências económicas e 
sociais desse fenómeno no(s) sector(s) de actividade em causa: 
- para as empresas (perdas de empregos, decréscimo do volume de negócios, etc.)? 
21 No sector do disco compacto, o pirata não suporta qualquer custo de gravação, não paga licença, nem 
os devidos direitos aos artistas, nem sequer os encargos ligados à autorização de reprodução. Não 
suporta os custos de promoção, nem os ligados à concepção do texto de acompanhamento e da 
embalagem, que são assumidos pelas editoras. Além disso, como os custos de distribuição são 
inferiores para os produtos-piratas, o preço de custo do disco para o pirata é cerca de 60 % menos do 
que o custo normal. Por fim, o pirata não assume qualquer risco comercial, uma vez que em geral 
concentra a sua actividade nos produtos que obtêm as melhores vendas. 
22 No sector dos medicamentos, o infractor que conseguir obter a composição de um medicamento 
economiza os custos de investigação que, neste sector, são particularmente elevados. Pode, assim, 
fabricar e vender o medicamento a preços muito competitivos. Pode ainda reduzir os custos, 
diminuindo as doses ou substituindo mesmo os componentes por outros produtos destituídos de 
qualquer eficácia. Com as modernas técnicas tipográficas, os custos de embalagem e de etiquetagem 
são relativamente limitados. 
23 Segundo um recente inquérito realizado pela KPMG, a União dos Fabricantes e a SOFRES, o número 
de empregos perdido em consequência da contrafacção ronda os 38.000 em França (Les Echos, 
28.1.1998). Segundo um estudo da Price Waterhouse, uma redução de 10 % da pirataria no sector do 
software, ou seja, o nível nos EUA, representaria mais de 250.000 empregos na Europa, até 2001 
(Blick durch die Wirtschaft, 28.5.1998). 
11 
- para as economias nacionais (trabalho clandestino, perda de receitas fiscais, etc.)? 
Pode fornecer dados precisos sobre as consequências eventuais desse fenómeno, em termos 
de protecção do consumidor (saúde, segurança, etc.) ? 
Nos casos em que a contrafacção ou a pirataria dêem igualmente lugar a outras actividades 
ilícitas (em matéria social, fiscal, etc), pode precisar a parte que o fenómeno representa, em 
relação a essas outras actividades ? 
4. ANÁLISE JURÍDICA 
A legislação de fundo em matéria de propriedade intelectual é proveniente, no plano 
internacional, dos trabalhos da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), bem 
como dos trabalhos da Organização Mundial do Comércio (OMC), no seio da qual foi elaborado 
o acordo ADPIC. Por seu lado, a Comunidade intervém na harmonização das legislações 
nacionais ou na criação de nova legislação, não só para se conformar às normas internacionais, 
mas também para contribuir para a realização do mercado interno. Os Estados-membros têm 
vindo a adaptar a sua legislação na matéria, mas subsistem ainda, relativamente a certos aspecto 
dos direitos de propriedade intelectual, algumas diferenças entre as legislações, que têm evoluído 
em função dos específicos ambientes jurídicos. 
Uma primeira resposta à contrafacção e à pirataria reside na melhoria das disposições de fundo 
em matéria de propriedade intelectual. Paralelamente à harmonização dos direitos de propriedade 
intelectual, a criação de direitos unitários no domínio da propriedade industrial, como existe já 
com a marca comunitária24, contribuirá para reduzir, em certa medida, os riscos de contrafacção 
e pirataria. Com efeito, os direitos unitários gozam de uma protecção uniforme e produzem 
efeitos em todo o território da Comunidade. Permitem, assim, uma maior transparência e tornam 
os mercados mais homogéneos e mais fáceis de vigiar para os titulares de direitos unitários. 
Graças a um sistema unitário, as dificuldades resultantes da diferença entre os regimes nacionais 
de protecção desapareceriam. A continuação do trabalho em direcção à criação de direitos 
unitários aparece, pois, como uma das respostas possíveis ao fenómeno da contrafacção e da 
pirataria no mercado interno. A resposta a dar, no fundo, não é necessariamente uniforme e pode 
variar em função dos direitos de propriedade intelectual em causa. Pode ser limitada e consistir, 
em certos casos, num aprofundamento da harmonização para, por exemplo, precisar certos 
aspectos que tenham sido objecto de interpretações divergentes por parte dos tribunais. 
Um outro meio para responder à contrafacção e à pirataria é agir sobre as medidas e 
procedimentos para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual. Desse ponto de vista, o 
acordo ADPIC contém um certo número de disposições mínimas que todos os membros da OMC 
devem ter em conta. Até ao presente, as acções ao nível da Comunidade, em conformidade com 
esse acordo, foram empreendidas no âmbito das medidas de controlo na fronteira externa da 
Comunidade. De facto, verifícou-se uma certa harmonização entre as legislações dos 
Estados-membros relativamente a outros aspectos cobertos pelo acordo ADPIC. Além disso, para 
os restantes aspectos, não cobertos pelo acordo ADPIC, cada Estado-membro organiza o 
controlo e a repressão do fenómeno, de modo que podem existir variações, por vezes 
importantes, de um país para outro. Ora, as actividades de contrafacção e de pirataria, que 
revestem uma dimensão transnacional e que se organizam e se profissionalizam cada vez mais, 
não podem ser tratadas eficazmente ao nível de um só país. É, pois, importante avaliar a eficácia 
das medidas e procedimentos existentes, também no plano prático, e examinar as melhorias que 
24 Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, JO 
L 11 de 14.1.1994, p. 1. 
12 
poderiam eventualmente ser introduzidas; nesse contexto, importa tomar em conta as disposições 
específicas de certas legislações nacionais que deram já provas de eficácia. Em certos sectores 
sujeitos a um fenómeno de moda, onde a maioria das vendas se realizam durante um período 
relativamente curto, importa perguntar se as medidas e procedimentos de combate à contrafacção 
e à pirataria são suficientemente eficazes para permitir uma intervenção rápida. 
Se bem que essa situação não seja contemplada pela regulamentação comunitária em matéria de 
controlo das mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata na fronteira externa25, parece-nos 
útil, no âmbito do presente Livro Verde, avaliar os meios de que dispõe o titular do direito no 
mercado interno para fazer respeitar o seu direito de propriedade intelectual no caso das 
mercadorias fabricadas legalmente fora da Comunidade mas importadas pela Comunidade sem o 
seu consentimento («importações paralelas»). Bem entendido, essa avaliação não pretende pôr 
em causa o princípio do esgotamento dos direitos de propriedade intelectual, estabelecido 
claramente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias26 e integrado 
na legislação comunitária27. Essa avaliação deve igualmente ter em conta a situação específica a 
cada direito de propriedade intelectual. 
Perguntas: 
8. De forma geral, qual é, em seu entender, o principal problema do sistema jurídico actual, 
em matéria de contrafacção e de pirataria ? 
9. A legislação de fundo nacional, comunitária e internacional em matéria de propriedade 
intelectual parece-lhe actualmente adequada para prevenir a contrafacção e a pirataria no 
mercado interno? Se for caso disso, elabore uma distinção de acordo com os direitos de 
propriedade intelectual em questão. 
Em caso negativo, que melhorias deveriam, em seu entender, ser introduzidas? 
Especificamente, pensa que certas disposições de fundo existentes no plano nacional e 
internacional necessitariam de ser completadas no plano comunitário? Se sim, quais? 
Complete, fazendo também aqui uma distinção em função dos direitos de propriedade 
intelectual. 
Em seu entender, existem aspectos a precisar, tendo em conta a jurisprudência dos órgãos 
jurisdicionais nacionais? 
10. As disposições nacionais, comunitárias e internacionais relativas às medidas e 
procedimentos para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual são, em seu 
entender, apropriadas para prevenir e reprimir a violação desses direitos no mercado 
interno? 
Em caso negativo, que melhorias deveriam ser introduzidas? 
Pensa que certas medidas e procedimentos existentes no plano nacional e internacional 
necessitariam de ser completadas no plano comunitário? Se sim, quais? Elabore uma 
distinção, de acordo com os direitos de propriedade intelectual em causa. 
25 Cf. n°4 do artigo Io do Regulamento (CE) n° 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, já 
citado. 
26 Cf. nomeadamente Merck & Co. Inc. contre Stephar, de 14.7.1981, processo 187/80, Colect. 1981, p. 
2063. 
27 Cf. n°l do artigo T da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que 
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, JO L 40 de 11.2.1989, p. 1. 
13 
11. No plano prático, as medidas e procedimentos já existentes são eficazes? 
Em caso negativo, quais deveriam ser as correcções e alterações a introduzir? Faça, 
eventualmente, uma distinção de acordo com os direitos de propriedade intelectual em 
causa. 
Nos sectores sujeitos a um fenómeno de moda, as medidas e procedimentos de combate à 
contrafacção e à pirataria são, no seu entender, suficientemente eficazes para permitir uma 
intervenção rápida? 
12. No caso das mercadorias fabricadas legalmente fora da Comunidade mas importadas para 
aqui sem o consentimento do titular do direito na Comunidade («importações paralelas»), 
os meios de que dispõe este último para fazer respeitar o seu direito de propriedade 
intelectual são, no seu entender, suficientes ? 
Caso contrário, quais seriam, em seu entender, as melhorias a introduzir? 
13. No seu sector de actividade, se tiver escolha entre vários direitos de propriedade intelectual 
no âmbito de um procedimento judicial, qual é, em seu entender, o que lhe confere maior 
protecção? Faça, se for caso disso, uma distinção em função dos países em causa. 
5. SOLUÇÕES POSSÍVEIS 
Para combater de forma eficaz a contrafacção e a pirataria, podem ser previstas medidas de 
alcance horizontal, em quatro domínios diferentes: as actividades de vigilância do sector privado, 
a utilização de dispositivos técnicos, as sanções e os meios de fazer respeitar os direitos de 
propriedade intelectual e a cooperação administrativa entre as entidades competentes. 
5.1. Actividades de vigilância do sector privado 
As actividades de vigilância são sobretudo o resultado de iniciativas privadas com origem em 
associações ou organizações profissionais nacionais, europeias ou internacionais, tais como 
associações de fabricantes, associações de titulares de marcas e sociedades de gestão colectiva. 
Consistem, geralmente, em observar a evolução do mercado, aconselhar e apoiar os industriais, 
colaborar com os serviços públicos (alfândega, polícia, justiça), proceder a uma vigilância das 
actividades suspeitas e detectar os actos de contrafacção e pirataria, informar o grande público e, 
eventualmente, convencer os poderes públicos da necessidade de alterar a legislação. Tais 
iniciativas são frequentemente muito eficazes no combate à contrafacção e à pirataria. Contudo, 
as actividades de vigilância exercidas pelo sector privado devem respeitar as regras de 
concorrência comunitária. Essas regras assumem uma importância decisiva na criação de um 
mercado interno competitivo que inclui bens e serviços abrangidos pelos direitos de propriedade 
intelectual. A Comissão intervirá com determinação sempre que suspeitar de infracções a essas 
regras. Consequentemente, as propostas que se seguem devem ser lidas tendo em conta esse 
aspecto. 
Vigilância do mercado 
A vigilância do mercado é um elemento importante para detectar os actos de contrafacção e de 
pirataria e tomar as medidas preventivas e repressivas apropriadas. A eficácia dessa vigilância 
depende em boa parte, como se compreende, da importância do mercado em causa e do número 
de operadores intervenientes no mercado. Se os operadores em causa forem poucos, a vigilância 
do mercado será mais fácil de exercer. No sector do disco compacto, por exemplo, foi instituído 
um sistema de identificação que permite detectar a fonte da pirataria. Importa pois, ao nível do 
14 
mercado interno, avaliar a eficácia dos sistemas de vigilância existentes e, quando não existam 
num sector determinado, avaliar a necessidade da sua criação. 
Perguntas: 
14. No seu sector de actividade, existe algum sistema de vigilância do mercado para 
detectar os casos de contrafacção ou de pirataria? 
Em caso afirmativo, esse sistema de vigilância funciona bem? 
Se não, que melhorias deveriam, em sua opinião, ser introduzidas? Essas melhorias 
deveriam ser procuradas ao nível comunitário? Se sim, especifique. 
Caso não exista no seu sector de actividade um sistema de vigilância do mercado, pensa 
que a entrada em funcionamento de um tal sistema poderia contribuir eficazmente para o 
combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno? Se sim, esse sistema deveria ser 
instituído ao nível comunitário? Especifique. 
Reforço da cooperação 
As actividades de luta contra o fenómeno desenvolvidas por estas organizações, nomeadamente 
em termos de recolha das informações disponíveis, deveriam ser apoiadas, ao nível nacional ou 
comunitário, e encorajadas. Uma tal acção poderia traduzir-se, por exemplo, pelo contributo dos 
serviços encarregados do combate à contrafacção e à pirataria para a alimentação das bases de 
dados existentes, geradas por estas organizações, ou mesmo pela criação de uma base de dados 
central que poderia ser alimentada em simultâneo pelas organizações e pelos serviços 
supramencionados. Nos dois casos, é conveniente garantir o respeito das regras de 
confidencialidade e a protecção dos dados pessoais. Poderia igualmente ser prevista a promoção 
e criação de tais organizações onde não existam ainda, bem como o seu apoio, aproximação ou 
agrupamento. 
A troca de experiências entre as organizações profissionais e os serviços encarregados do 
combate à contrafacção e à pirataria28 poderia também ser encorajada, do mesmo modo que o 
lançamento, pelos poderes públicos em ligação com essas organizações, de módulos de formação 
destinados aos agentes dos serviços encarregados da luta contra o fenómeno. O programa 
FALCONE29 poderia eventualmente apoiar essas acções através da contribuição financeira para 
projectos de dimensão europeia. Poderia ainda ser concedido um apoio às campanhas de 
sensibilização e de comunicação junto do grande público, que desempenham um papel 
preventivo importante. 
Além disso, a cooperação entre os poderes públicos e esse tipo de organizações, nomeadamente 
para a troca de informação, poderia ser formalizada, na forma de protocolos de acordo. As 
organizações comprometer-se-iam, assim, a comunicar aos poderes públicos as informações de 
que possam ter conhecimento, directamente ou por intermédio dos seus aderentes, sobre casos de 
contrafacção ou de pirataria, enquanto os poderes públicos forneceriam, no respeito das regras de 
28 Em vários Estados-membros, pelo menos, trata-se de serviços aduaneiros. Dependendo dos países, em 
caso de descoberta de produtos de contrafacção ou piratas, os dossiers são transmitidos aos serviços de 
polícia responsáveis pelo inquérito, ou são da responsabilidade dos próprios serviços aduaneiros 
(Reino Unido, Alemanha) que detêm o poder de investigação. 
29 Acção Comum, de 19 de Março de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado 
da União Europeia, que institui um programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos 
responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa Falconè), JO L 99 de 31.3.1998, 
p.8. 
15 
confidencialidade e desde que a lei o permita, informações sobre casos de contrafacção ou de 
pirataria descobertos, para permitir a essas organizações ou aos seus aderentes reagir 
rapidamente, incluindo no plano judicial. 
Perguntas : 
15. Pensa que a promoção de actividades das organizações profissionais, tais como as 
campanhas de sensibilização do grande público ou a recolha e a difusão de informação, 
seria de natureza a melhorar o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno? 
Uma iniciativa na matéria, ao nível comunitário, seria apropriada? 
Nesse contexto, que pensa, por exemplo, no respeito das regras de protecção, da criação de 
uma base de dados central ou do reforço das bases de dados existentes? 
Considera que tais iniciativas ao nível comunitário, visando encorajar a criação ou o 
agrupamento de tais organizações, poderiam contribuir para o reforço da luta contra o 
fenómeno? 
16. Em sua opinião, como poderiam ser reforçadas a cooperação recíproca e a troca de 
informações entre os poderes públicos e as organizações profissionais? 
Em sua opinião, a criação de protocolos de acordo entre os poderes públicos e as 
organizações profissionais nesses domínios, por exemplo, seria susceptível de contribuir 
utilmente para a luta contra o fenómeno ? 
Melhoria do enquadramento jurídico 
Essas organizações preenchem frequentemente uma missão de controlo e de inquérito por conta 
dos seus aderentes. Poderia igualmente ser prevista uma extensão dos poderes das organizações 
empenhadas no combate à contrafacção e à pirataria, que lhes conferisse capacidade judiciária 
para poderem defender os interesses colectivos que têm a seu cargo. De forma mais geral, 
poderia ser examinada a criação de um enquadramento jurídico para as acções e intervenções que 
as organizações de combate à contrafacção e à pirataria são levadas a realizar. Isso poderia 
eventualmente traduzir-se por uma reformulação do funcionamento dessas organizações, 
incluindo, se for caso disso, na forma de uma associação pontual às operações de controlo das 
entidades competentes. 
Por outro lado, os dispositivos técnicos que permitam autenticar bens e serviços, ou proteger os 
mesmos por qualquer outra forma, não devem ser usados de modo abusivo, com a finalidade de 
confinar os mercados e de controlar as importações paralelas. A Comissão não tolerará qualquer 
infracção ao direito comunitário, nomeadamente, às regras do mercado interno ou em matéria de 
concorrência, que possa resultar da utilização de tais dispositivos técnicos. 
Perguntas: 
17. Em seu entender, as possibilidades de acção e de intervenção operacionais das organizações 
profissionais envolvidas no combate à contrafacção ou à pirataria são suficientes para lutar 
eficazmente contra o fenómeno? 
16 
Se não, pensa que a criação de um quadro jurídico para as acções e intervenções dessas 
organizações, por exemplo para as associar mais estreitamente ao trabalho das entidades 
nacionais, permitiria imprimir uma maior eficácia à luta contra o fenómeno? 
Em caso afirmativo, que modalidades deveria assumir? 
18. Em sua opinião, é suficiente o papel que essas organizações profissionais desempenham no 
âmbito dos procedimentos judiciais? 
Considera, por exemplo, que uma extensão dos respectivos poderes, para lhes conferir 
capacidade judiciária e melhor poderem defender, assim, os interesses colectivos que têm a 
seu cargo, seria de natureza a melhorar a luta contra o fenómeno no mercado interno? 
Em caso afirmativo, que modalidades deveriam ser previstas (justificação de um interesse 
em agir...)? 
19. Quais são, em sua opinião, as instâncias nacionais ou internacionais, ou as organizações 
profissionais mais eficazes no combate à contrafacção e à pirataria? 
5.2. Utilização de dispositivos técnicos 
Um dos meios ao alcance dos titulares de direitos de propriedade intelectual para combater a 
contrafacção e a pirataria é a utilização de dispositivos técnicos capazes de proteger e autenticar 
os seus produtos ou serviços. Tais dispositivos podem assumir diversas formas: hologramas de 
segurança, meios ópticos, cartões inteligentes, sistemas magnéticos, códigos biométricos, tintas 
especiais, etiquetas microscópicas, etc. Esses dispositivos técnicos permitem proceder 
judicialmente e reprimir a contrafacção e a pirataria. Na verdade, através desses dispositivos, 
pode facilmente "seguir-se o rasto" de obras, produtos ou serviços utilizados ilicitamente, 
tornando possível encontrar e processar com mais eficácia os autores da infracção. No entanto, 
os referidos dispositivos técnicos, se é certo que permitem detectar as mercadorias de 
contrafacção ou de pirataria mais grosseiras, não resistem, regra geral, às investidas dos 
infractores mais sofisticados que acabam por reproduzir, por sua vez, esses dispositivos. Daí que 
estes devam beneficiar de uma protecção jurídica apropriada, a fim de impedir a sua violação, 
manipulação ou neutralização. 
Existem obrigações internacionais no domínio do direito de autor e dos direitos conexos30, no 
que se refere à protecção jurídica contra a neutralização das medidas técnicas, às quais recorrem 
os respectivos titulares no quadro do exercício dos seus direitos de propriedade intelectual e que 
restringem a prática de actos que não sejam autorizados pelos titulares dos direitos ou permitidos 
pela lei. A nível comunitário, a Comissão empreendeu iniciativas na área da propriedade 
intelectual31, para que certas actividades ilícitas relativas aos dispositivos técnicos sejam 
proibidas pelos Estados-membros. 
30 Cf. artigo 1 Io do Tratado da OMPI sobre o direito de autor e o artigo 18° do Tratado da OMPI sobre 
prestações e fonogramas. Estes dois tratados foram aprovados pela conferência diplomática da OMPI 
sobre certas questões de direito de autor e de direitos conexos, realizada em Genebra, em 20 de 
Dezembro de 1996. 
31 Cf. artigo 6o da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização 
de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação (já citada). 
17 
Eficácia dos dispositivos técnicos 
Se é certo que as iniciativas comunitárias em curso em matéria de propriedade intelectual devem 
ser discutidas nas instâncias apropriadas, convém perguntar e tentar saber se os dispositivos 
técnicos implantados no domínio da propriedade industrial se encontram suficientemente 
protegidos ou se a protecção dos mesmos deve ser garantida, ou reforçada, por exemplo através 
de uma iniciativa comunitária que vise proibir certas actividades com fins comerciais realizadas 
nos Estados-membros e relacionadas com dispositivos técnicos ilícitos (fabrico, importação na 
Comunidade, venda, posse, instalação, manutenção, substituição, publicidade, etc). 
Por outro lado, os dispositivos técnicos destinados a autenticar bens e serviços, ou a protegê-los 
por outros meios, não devem ser utilizados abusivamente com o objectivo de seccionar os 
mercados e de controlar as importações paralelas. A Comissão não tolerará nenhuma infracçõo 
ao direito comunitário, e nomeadamente às regras do Mercado interno e às regras relativas à 
concorrência, que poderia resultar da utilização de tais dispositivos técnicos. 
Perguntas: 
20. Recorre a dispositivos técnicos especiais para proteger os seus direitos de propriedade 
industrial? Em caso afirmativo, quais? 
Esses dispositivos técnicos oferecem protecção eficaz? Em caso negativo, quais os 
problemas constatados? Qual o respectivo custo? 
21. A protecção jurídica desses dispositivos técnicos está, em sua opinião, suficientemente 
garantida para impedir as actividades que permitam ou facilitem a violação, manipulação ou 
neutralização não autorizadas desses dispositivos? 
Essa protecção encontra-se garantida ao nível de cada empresa, e da própria industria, ou a 
nível legislativo e regulamentar? 
22. No que diz respeito ao papel das entidades públicas competentes, pensa que a 
uniformização das normas de protecção desses dispositivos técnicos seria uma resposta 
adequada às actividades ilícitas? 
Em caso negativo, que alternativa, em sua opinião, poderia ser considerada? 
Sem prejuízo das iniciativas que estão a ser examinadas a nível comunitário no domínio da 
propriedade intelectual, seria favorável a uma iniciativa da União Europeia sobre a 
propriedade industrial que visasse proibir em todos os Estados-membros, de maneira geral, 
actividades como a fabricação, importação na Comunidade ou venda de dispositivos 
técnicos ilícitos? 
Contribuição dos programas de investigação e desenvolvimento 
Os programas de investigação e desenvolvimento da Comissão podem contribuir para fornecer 
soluções no que respeita à utilização de dispositivos técnicos. Neste contexto, seria útil obter 
informações, em especial sobre a natureza (papel, funções) dos dispositivos técnicos 
considerados desejáveis pelos meios interessados, que permitissem precisar e focalizar certas 
acções de I&D do quinto programa-quadro, designadamente no âmbito da segunda acção-chave 
do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no 
18 
domínio "Sociedade da informação convivial" (1998-2002)32. Essas informações poderiam, 
assim, ser tidas em conta para a definição de acções de I&D específicas. 
Perguntas: 
23. Na medida em que entenda que a utilização de dispositivos técnicos poderia contribuir para 
proteger os seus direitos de propriedade intelectual: 
- Quais deveriam ser, em sua opinião, a natureza e as funções ideais de um dispositivo 
técnico capaz de responder às suas necessidades (a sua resposta não deve necessariamente 
tomar em conta o estado actual das tecnologias disponíveis, mas limitar-se a pormenorizar 
as funções desejáveis)? 
- Poderia descrever o cenário ideal para a instalação de um dispositivo técnico que 
respondesse às suas necessidades? 
- Considera desejável que os dispositivos técnicos de protecção sejam objecto de 
normalização? Em caso afirmativo, a que nível? Em caso negativo, porquê? 
5.3. Sanções e meios para fazer respeitar os direitos de propriedade 
intelectual 
A par da promoção de actividades de vigilância no sector privado e da protecção dos dispositivos 
técnicos, importa igualmente avaliar a necessidade e a viabilidade de eventuais iniciativas 
comunitárias em matéria de sanções e meios para fazer respeitar os direitos de propriedade 
intelectual. Há que perguntar se não será de considerar a instituição de medidas e procedimentos 
complementares aos já contidos no acordo ADPIC - no que se refere aos meios para fazer 
respeitar os direitos de propriedade intelectual33, os quais constituem, nesta matéria, a base 
comum a todos os Estados-membros da CE - a fim de melhorar e reforçar o combate à 
contrafacção e à pirataria no mercado interno. Neste contexto, convém tomar em consideração as 
disposições particulares decorrentes de certas legislações nacionais que já deram provas da sua 
eficácia. É evidente que as sanções e os meios eventualmente previstos a nível comunitário para 
fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual deverão obedecer aos princípios gerais do 
direito, entre os quais, por exemplo, a proporcionalidade e o respeito pela vida privada. 
Procedimento criminal e sanções 
Todas as legislações dos Estados-membros prevêem que o contrafactor ou o pirata seja, em 
princípio, passível de sanções penais, mas o nível e a severidade das sanções variam 
consideravelmente de um Estado-membro para outro. Todavia, em certos sistemas jurídicos, não 
está prevista qualquer sanção penal, embora, nestes últimos anos, vários Estados-membros 
tenham reforçado o procedimento criminal quanto à contrafacção e à pirataria. A acção penal 
oferece, com efeito, certas vantagens relativamente à via cível (maior efeito dissuasivo, procura e 
recolha de provas mais eficazes, etc). Convém, pois, questionarmo-nos quanto à eficácia das 
actuais formas de repressão no mercado interno e quanto às eventuais melhorias a introduzir. Na 
medida em que a contrafacção, assim como a pirataria, dão lugar na maior parte dos casos a uma 
cadeia de operações sucessivas, é importante saber se todos os intervenientes nessa cadeia, desde 
o fabricante ao revendedor, passando pelos intermediários, estão abrangidos pela legislação 
aplicável. Uma outra questão importante é a de saber se as disparidades existentes entre os 
32 Proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão em 10 de Junho de 1998, JO C 260 de 
18.8.1998, p. 16. 
33 Cf. artigos 41° a 61° do acordo ADPIC. 
19 
Estados-membros podem ter efeito na localização das actividades de contrafacção e de pirataria 
no mercado interno. 
A Comunidade, por seu lado, deve zelar para que a legislação comunitária seja correctamente 
aplicada e, nessa medida, não pode desinteressar-se da repressão dos actos que violam o direito 
comunitário. Na sua comunicação de 199534, a Comissão teve já ocasião de demonstrar a 
necessidade de tomar medidas, em especial sob a forma de sanções, para garantir o bom 
funcionamento do mercado interno, inclusivamente no domínio da protecção da propriedade 
industrial e comercial. O Conselho, no seguimento dessa comunicação, adoptou uma resolução35 
em 29 de Junho de 1995, instando os Estados-membros a sancionarem as infracções ao direito 
comunitário com a mesma severidade que for usada relativamente ao desrespeito do direito 
nacional e convidando a Comissão a prosseguir o estudo destas questões e a apresentar 
propostas, se necessário. Em seguida, foram introduzidas cláusulas-tipo sobre sanções nos 
regulamentos e directivas propostos pela Comissão, designadamente no domínio da propriedade 
intelectual36. 
Podem ser considerados igualmente outros meios repressivos. Certas legislações nacionais 
prevêem, por exemplo, disposições particulares para reforçar as sanções penais. Estas medidas 
parecem ser muito eficazes para combater a contrafacção e a pirataria. Podem citar-se entre essas 
disposições, nomeadamente, o encerramento parcial ou total, durante um certo período, da loja 
ou do estabelecimento que cometeu o acto litigioso. Uma solução poderia ser a de alargar 
medidas como essas ao conjunto da Comunidade. 
Perguntas 
24. Uma vez que as disposições do acordo ADPIC postas em prática nos Estados-membros 
prevêem a instauração de processos penais e a aplicação de penas em certas situações, 
pensa que deveriam ser introduzidas outras melhorias, a fim de fazer respeitar os direitos de 
propriedade intelectual no mercado interno? 
Em caso afirmativo, quais? 
A legislação actualmente aplicável é suficiente para abranger os diferentes intervenientes 
duma cadeia de contrafacção ou de pirataria? Em caso negativo, quais deveriam ser, em sua 
opinião, as disposições a instituir para descobrir os verdadeiros responsáveis? 
As disparidades existentes entre os Estados-membros têm, em sua opinião, efeitos sobre a 
localização das actividades de contrafacção e de pirataria no interior da Comunidade? 
25. A fim de permitir uma aplicação uniforme da legislação no mercado interno, parece-lhe que 
o estabelecimento de sanções a nível comunitário, destinadas a completar as sanções 
nacionais, seriam um meio de luta eficaz contra a contrafacção e a pirataria no mercado 
interno? 
26. Em caso negativo, a que outro(s) meio(s) se poderia, em sua opinião, recorrer? 
34 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, relativa ao papel das sanções na 
aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno, COM(95) 162 de 3.5.1995. 
35 Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aplicação uniforme e eficaz do direito 
comunitário e às sanções aplicáveis a violações deste direito no domínio do mercado interno, JO C 
188 de 22.7.1995, p. 1. 
36 Cf. por exemplo o artigo 8o da proposta de directiva sobre a harmonização de certos aspectos do 
direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação (COM(97)628), já citada. 
20 
Por exemplo, pensa que o encerramento da loja ou do estabelecimento onde foi cometido o 
acto em causa seja uma medida apropriada e eficaz? 
Procedimento cível e vias de recurso 
Para fazerem respeitar os seus direitos de propriedade intelectual, os titulares têm à sua 
disposição, a nível nacional, um certo número de medidas e de procedimentos judiciais, de 
carácter provisório ou definitivo, que podem accionar em caso de violação desses direitos. Se é 
certo que essas medidas e procedimentos judiciais prosseguem objectivos semelhantes em todos 
os Estados-membros, já que todos estes se encontram vinculados pelo acordo sobre os aspectos 
dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (acordo ADPIC), concluído 
no quadro da OMC, as modalidades práticas podem por vezes variar de forma significativa de 
um Estado-membro para outro. 
Mais rápidas e mais eficazes do que as medidas que possam ser solicitadas quanto à questão de 
fundo, as providências cautelares permitem, por um lado, impedir que seja ou continue a ser 
cometido um acto de contrafacção ou de pirataria e, por outro, salvaguardar os elementos de 
prova37. Elas não prejudicam, em princípio, a questão de fundo. As providências cautelares, 
incluindo eventualmente as tomadas no âmbito de um processo não-contraditório, existem em 
princípio em todos os Estados-membros38. No entanto, tanto ao nível das regras de tramitação 
processual como da frequência de utilização dessas vias legais, existem diferenças importantes 
entre os sistemas nacionais, decorrentes das tradições e da abordagem de cada Estado-membro. 
A obtenção e a salvaguarda de provas são elementos importantes no combate à contrafacção e à 
pirataria. Deste ponto de vista, o procedimento conhecido no direito britânico pela designação de 
"Anton Piller Order" e o procedimento francês do arresto da contrafacção podem oferecer meios 
muito eficazes para constituir e conservar provas. Não há dúvida de que tais medidas visando 
preservar as provas na fase pré-judicial, ou durante a tramitação processual, contribuem muito 
eficazmente para o combate à contrafacção e à pirataria. 
As diferentes medidas que podem ser solicitadas ao juiz da questão de fundo ou ao juiz 
competente para a providência cautelar são, designadamente, a cessação da violação ou a 
prevenção de futuras violações, as injunções e ainda as indemnizações por perdas e danos. 
Quanto aos pedidos de cessação e prevenção de novas violações, podem ser formulados em 
todos os Estados-membros e obrigam o autor da violação a cessar toda e qualquer interferência 
continuada resultante do acto de contrafacção. A interferência que deverá cessar diz respeito às 
próprias mercadorias em causa e aos dispositivos utilizados para a sua produção. Embora os 
princípios fundamentais sejam idênticos, existem diferenças a nível das regras de aplicação, por 
exemplo no que se refere à tomada em conta dos interesses de terceiros, à maneira de eliminar as 
mercadorias em causa (destruição, reexportação, etc.) ou às condições sob as quais pode ser 
ordenado o desaparecimento dos dispositivos utilizados para produzir essas mercadorias. Os 
tribunais neerlandeses, por exemplo, instituíram uma abordagem interessante que prevê a 
possibilidade de o infractor ser obrigado a pagar os custos da retirada do mercado das 
mercadorias em causa. 
37 Segundo a definição dada pelo TJCE, constituem medidas provisórias ou cautelares no sentido do 
artigo 24° da Convenção de Bruxelas, as «medidas que, nas matérias abrangidas pelo seu âmbito de 
aplicação, se destinam a manter um situação de facto ou de direito, a fim de salvaguardar direitos 
cujo reconhecimento é, por outro lado, pedido ao juiz da questão de fundo» (Reichert, de 26.3.1992, 
processo C-261/90, Colect. 1992, p. 1-2149). 
38 Cf. especialmente o procedimento de kort geding nos Países Baixos, ou o processo de urgência em 
França. 
21 
Quanto às injunções, trata-se do instrumento mais frequentemente utilizado nos 
Estados-membros para não permitir novas violações de um direito de propriedade intelectual. O 
desrespeito de uma injunção dá lugar a sanções específicas, geralmente uma multa, que é paga 
quer ao Estado quer à pessoa a favor da qual a injunção foi proferida. Finalmente, em matéria de 
reparação, o infractor é obrigado a pagar uma indemnização por perdas e danos ao titular do 
direito, a fim de reparar o prejuízo sofrido pelo facto de ter sido violado o direito de propriedade 
intelectual. No entanto, os montantes das indemnizações por perdas e danos, que geralmente são 
atribuídas, mesmo quando não existe ilícito, são muitas vezes considerados pelos profissionais 
como sendo insuficientes para assegurar uma reparação adequada do prejuízo sofrido. 
Se é verdade que essas medidas e esses procedimentos judiciais são comuns a todos os 
Estados-membros, é evidente que as regras de aplicação podem variar conforme os países. 
Convém, pois, avaliar a sua eficácia no mercado interno e examinar as eventuais melhorias a 
introduzir, inclusivamente a transposição dessas medidas e dos procedimentos que deram provas 
de eficácia em certos Estados-membros. 
Perguntas: 
27. Uma vez que as disposições do acordo ADPIC postas em prática nos Estados-membros 
prevêem a instauração de medidas e procedimentos eficazes e dissuasivos, pensa que 
deveriam introduzir-se melhorias complementares para fazer respeitar os direitos de 
propriedade intelectual no mercado interno? 
Em caso afirmativo, quais? 
Entre as medidas e os procedimentos judiciais existentes, quais são, de acordo com a sua 
experiência, os mais eficazes? 
No que respeita ao destino a dar aos produtos reconhecidos como piratas ou contrafacções, 
que pensa da ideia de os entregar a obras de caridade em vez de os destruir 
sistematicamente? Sob que condições deverá efectuar-se essa entrega? 
28. Que pensa da ideia de alargar a toda a Comunidade Europeia a aplicação das medidas e dos 
procedimentos judiciais existentes em certos Estados-membros ou mesmo a nível 
comunitário, em determinados domínios específicos, para combater a contrafacção e a 
pirataria, os quais deram já provas da sua eficácia? 
Por exemplo, pensa que 1) a retirada do mercado, à custa do infractor, das mercadorias em 
causa ou 2) a possibilidade de o titular do direito, mediante simples requerimento, obter o 
arresto efectivo das mercadorias, antes de qualquer acção relativa à questão de fundo, como 
prevê o direito francês (arresto da contrafacção) ou britânico («Anton Piller Order»), 
constituem medidas que mereceriam ser aplicadas em todos os Estados-membros? 
Outras medidas 
Existem outras medidas aparentemente eficazes para combater a contrafacção e a pirataria, as 
quais podem ser geralmente aplicadas tanto no quadro de um processo cível como no quadro de 
um processo-crime. Assim, a publicação das sentenças, muitas vezes utilizada, nomeadamente 
em Itália e em França, é considerada uma pena complementar aplicada pelo tribunal em caso de 
contrafacção ou de pirataria. 
Uma outra medida consiste no direito de informação. Esta medida, que se reveste de carácter 
facultativo no acordo ADPIC, é independente do pedido de indemnização por perdas e danos e 
aplica-se a todos os infractores, aos quais pode ser ordenado, sob pena de sanções, revelarem 
informações sobre a origem das mercadorias em causa, os circuitos de distribuição e a identidade 
22 
de terceiros implicados na sua produção e distribuição. Tal medida, que já deu provas no 
domínio do combate à droga, é muito eficaz porque permite localizar a origem da violação e 
acabar com os circuitos de distribuição. É evidente que a eventual introdução do direito de 
informação deverá ser acompanhada de medidas de protecção eficazes, de maneira a assegurar a 
confidencialidade das informações fornecidas. Até à data, o direito de informação foi introduzido 
com sucesso no sistema jurídico de alguns Estados-membros apenas, nomeadamente na 
legislação alemã sobre a propriedade intelectual e na lei do Benelux sobre as marcas39. 
Convém, pois, avaliar a eficácia dessas medidas e examinar em que condições elas poderiam 
eventualmente ser postas em prática. 
Perguntas: 
29. A publicação das sentenças constitui, em sua opinião, um instrumento apropriado e eficaz 
no combate à contrafacção e à pirataria? 
Em caso afirmativo, que formas deveria assumir essa publicação? 
30. A obrigação de o infractor fornecer certas informações (direito de informação) é, em sua 
opinião, uma medida apropriada para combater a contrafacção e a pirataria? 
Em caso afirmativo, sob que condições deveria ser exercida essa obrigação? 
Competência dos tribunais e lei aplicável 
A livre circulação de mercadorias e serviços no interior do mercado único coloca igualmente o 
problema da lei aplicável e da jurisdição competente em casos de contrafacção e de pirataria que 
digam respeito a vários Estados-membros. 
Nos casos de contrafacção ou de pirataria cometidos ou com efeito em vários países, pode 
colocar-se a questão de saber qual a lei a aplicar, tendo em conta a dimensão territorial da 
protecção da maior parte dos direitos de propriedade intelectual. Convém assinalar, a este 
propósito, que a Convenção de Roma relativa à lei aplicável, concluída em 19 de Junho de 
198040 entre os Estados-membros, é somente aplicável às obrigações contratuais, embora estejam 
em curso trabalhos preliminares no seio da Comissão e do Conselho para criar um eventual 
instrumento sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II"). 
Por outro lado, pode interessar ao titular do direito apresentar um pedido de injunção ou de 
indemnização junto de um único tribunal, que nesse caso tem a possibilidade de ordenar medidas 
correctivas em qualquer momento do processo. Bem entendido, nesta hipótese devem ser 
respeitadas as regras relativas ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais. 
Em matéria civil e comercial, as regras da Convenção de Bruxelas41 deverão permitir resolver as 
dificuldades inerentes à determinação do tribunal competente. Esta convenção não prejudica a 
aplicação das disposições que, em determinadas matérias, regem a competência judiciária, o 
39 No seguimento de um pedido do Parlamento Europeu, o direito de informação foi previsto na proposta 
de directiva sobre marcas, desenhos e modelos, de 1996, mas foi suprimido em 1997 devido ao facto 
de o Conselho ter sido do parecer de que uma disposição dessa natureza não relevava do campo de 
aplicação dessa directiva, a qual se limita à harmonização das disposições nacionais com incidência 
mais directa sobre o funcionamento do mercado interno. 
40 JO L 266 de 9.10.1980, p. 1. 
41 Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em 
matéria civil e comercial, JO C 27 de 26.1.1998 (versão consolidada), já citada. 
23 
reconhecimento ou a execução das decisões, e que estejam já contidas nos actos das instituições 
das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses 
actos (n° 3 do artigo 57°); assim, foram introduzidas disposições particulares na legislação 
comunitária já adoptada ou em vias de adopção sobre a marca comunitária e sobre os desenhos e 
modelos comunitários42. Não existem, em contrapartida, disposições deste tipo nos casos de 
violação dos direitos de propriedade intelectual nacionais. 
Convém notar que as regras da Convenção de Bruxelas formam um todo importante em matéria 
de competência dos tribunais no âmbito do mercado interno. Com efeito, a convenção contém 
não somente regras de competência relativamente a uma matéria, mas também regras 
respeitantes, por exemplo, à pluralidade de defensores, à conexão e às providências cautelares. E 
de notar ainda que, se o arguido não se encontra domiciliado num dos Estados contratantes, a 
competência do tribunal é determinada pela lei nacional de cada um dos Estados contratantes. O 
pormenor introduzido nesta legislação explica-se pelo objectivo final da convenção, ou seja, o 
reconhecimento e a execução das sentenças nos outros Estados contratantes. 
O n° 3 do artigo 5o da convenção prevê uma regra especial em matéria extracontratual. Segundo 
esta regra, é competente "o tribunal onde ocorreu o facto danoso". Esta disposição e bem assim 
toda a convenção devem ser lidas à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça43. Esta regra 
constitui uma opção alternativa para o autor, que poderá assim, de acordo com a regra geral do 
artigo 2° da convenção, intentar uma acção perante os tribunais do Estado contratante onde o 
arguido se encontra domiciliado. 
No que se refere às medidas provisórias ou cautelares, o artigo 24° da convenção prevê que essas 
medidas possam ser requeridas num Estado contratante, desde que estejam previstas pela 
legislação desse Estado, mesmo que um tribunal de outro Estado contratante seja competente 
para conhecer da questão de fundo do litígio. A Convenção de Bruxelas permite igualmente, sob 
certas condições, nomeadamente o respeito pelo princípio do contraditório, o reconhecimento e a 
execução dessas medidas noutros Estados-membros. 
Convém sublinhar que a Comissão, em 26 de Novembro de 1997, apresentou uma proposta que 
visa alterar essas regras. Propõe-se, designadamente, alargar o âmbito de aplicação do n° 3 do 
artigo 5o da Convenção de Bruxelas, assim como introduzir um novo artigo 18o-A, para substituir 
o actual artigo 24° da convenção44. 
Por outro lado, quando produtos fabricados num Estado-membro têm de transitar pelo território 
de outro Estado-membro antes de serem colocados pela primeira vez no mercado dentro da 
42 Cf. respectivamente o n° 2 do artigo 93° do Regulamento (CE) n° 40/94 sobre a marca comunitária e o 
n° 2 do artigo 86° da proposta de regulamento sobre os desenhos e modelos comunitários. 
43 Cf. nomeadamente os acórdãos do TJCE, Mines de potasse d'Alsace, de 30 de Novembro de 1976, 
processo 21/76, Colect. 1976, p. 1735, e Shevill, de 7 de Março de 1995, processo C-68/93, Colect. 
1995, p. 1-415. No primeiro acórdão, o tribunal considerou que o réu podia ser demandado, consoante 
a opção do autor, perante o tribunal do lugar onde o dano se verificou ou perante o tribunal do lugar 
onde decorreu o evento causal que estava na origem desse dano. No segundo acórdão, relativo a um 
caso de difamação através de um artigo de imprensa divulgado no território de vários Estados 
contratantes, o tribunal considerou que a vítima podia intentar uma acção de indemnização contra o 
editor, quer nos órgãos jurisdicionais do Estado contratante do lugar de estabelecimento do editor em 
causa, competentes para conhecer de todos os danos causados pela difamação, quer nos órgãos 
jurisdicionais de cada Estado contratante em que a publicação foi divulgada e onde a vítima invoca ter 
sorrido um atentado à sua reputação, competentes apenas para conhecer dos danos causados no Estado 
do tribunal onde a acção foi proposta. 
44 Proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à competência judiciária, ao 
reconhecimento e à execução, nos Estados-membros da União Europeia, das decisões em matéria civil 
e comercial, JO C 33 de 31.1.1998, p. 20. 
24 
Comunidade, podem surgir problemas se esses produtos violarem um qualquer direito de 
propriedade intelectual no Estado-membro de trânsito. Por seu turno, os tribunais, na prática, têm 
as maiores dificuldades em avaliar o montante dos danos sofridos pelo titular do direito, quando 
os produtos de contrafacção ou piratas se destinam a outro Estado-membro e se limitam, de 
facto, a circular (ou a transitar) pelo território do Estado a cujo tribunal se recorre. 
Aparentemente, em certos casos, o juiz é obrigado a considerar que não houve quaisquer danos 
no território nacional e que esses danos só existem no Estado de destino ou de consumo dos 
produtos. 
Em matéria penal e nos países onde existe, o princípio da territorialidade da lei penal, nos termos 
do qual a lei penal de um país se aplica aos actos praticados no território desse país, pode por 
vezes revelar-se desadaptado a certas situações. A possibilidade de as leis nacionais poderem 
abranger certos factos de contrafacção e de pirataria praticados em países terceiros, quando os 
factos imputados violam um direito protegido no Estado-membro em questão, poderia ser um 
meio eficaz de luta contra este fenómeno. 
Convém, pois, saber se na prática se verificam dificuldades ligadas à determinação do tribunal 
competente ou à lei aplicável, quando a contrafacção ou a pirataria assumem uma dimensão 
transnacional. 
Perguntas: 
31. Qual a sua experiência em matéria de procedimentos judiciais para, nomeadamente, fazer 
cessar a violação de um direito e obter reparação pelos prejuízos causados, quando os actos 
em causa no âmbito do mercado interno são cometidos ou têm efeitos num ou em vários 
Estados-membros? 
Tem tido dificuldades ligadas com a determinação do tribunal competente ou da lei 
aplicável? 
Em caso afirmativo, como poderiam, em sua opinião, ser resolvidas essas dificuldades? 
Em caso de conflito quanto à lei aplicável, qual é, em sua opinião, a norma de resolução de 
conflitos mais apropriada, tendo em conta a importante aproximação do direito material no 
domínio da propriedade intelectual, a nível comunitário? 
Segundo a sua experiência, há dificuldades para fazer executar noutro Estado-membro 
decisões judiciais, inclusivamente providências cautelares decretadas a seu favor? Em caso 
afirmativo, de que modo, em sua opinião, poderão ser resolvidas essas dificuldades? 
32. Tem tido problemas de ordem prática no que respeita a produtos fabricados num 
Estado-membro, que, antes de serem pela primeira vez colocados no mercado da 
Comunidade, passaram pelo território de outro Estado-membro, onde violaram o direito de 
propriedade intelectual? Em caso afirmativo, queira precisar. Em sua opinião, esses 
problemas poderiam ter sido resolvidos por uma clarificação quanto ao direito aplicável? 
No que respeita à avaliação dos danos, tem sido confrontado, na prática, com dificuldades 
para que um juiz avalie os danos sofridos, devido ao facto de, por exemplo, os produtos de 
contrafacção ou piratas se destinarem a outro Estado-membro e se terem limitado a transitar 
pelo território do Estado a cujo tribunal se recorreu? Em caso afirmativo, como poderiam, 
em sua opinião ser resolvidas essas dificuldades? 
33. Em matéria penal, entende que a lei nacional o protege de forma satisfatória contra os actos 
de contrafacção ou de pirataria cometidos em países terceiros? 
25" 
Em caso negativo, quais seriam, em sua opinião, as melhorias a introduzir? 
Pensa, por exemplo, que a possibilidade de tornar a lei nacional aplicável a factos 
praticados num país terceiro, quando esses factos violam um direito protegido no 
Estado-membro em questão, seria de natureza a melhorar a eficácia de luta contra esse 
fenómeno? 
5.4. Cooperação administrativa entre as autoridades competentes 
Entre os objectivos prioritários do Plano de Acção para o Mercado Único45 figura a necessidade 
de garantir a aplicação coerente e efectiva da legislação relativa ao mercado único. Para atingir 
este objectivo, torna-se indispensável a cooperação entre as administrações dos 
Estados-membros e a Comissão. Essa cooperação visa, principalmente, garantir que a legislação 
seja correctamente aplicada pelos Estados-membros. No domínio da propriedade intelectual, 
parece necessário prever igualmente uma cooperação que permita assegurar a aplicação correcta 
da legislação pelos particulares e pelas empresas. A instauração de uma verdadeira cooperação 
administrativa entre os serviços responsáveis pelo combate à contrafacção e à pirataria pode, 
com efeito, ser um meio eficaz de tratar deste fenómeno a nível comunitário. A cooperação 
administrativa deu já as suas provas noutros domínios como, por exemplo, o aduaneiro e o 
agrícola46. Trata-se de reforçar a cooperação entre as administrações nacionais responsáveis pelo 
combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno, designadamente fornecendo-lhes o 
quadro jurídico apropriado para realizar um certo número de acções.47. Nestas condições, deveria 
instituir-se, em benefício das administrações responsáveis pelo combate à contrafacção e à 
pirataria no mercado interno, um dispositivo equivalente ao já aplicado pelas administrações 
aduaneiras para vigiar as fronteiras externas da Comunidade (cf. Regulamento (CE) n° 515/97). 
Deve distinguir-se entre a cooperação administrativa a instaurar para o mercado interno e a 
cooperação internacional prevista pelo acordo ADPIC (artigo 69°), a qual tem por fim eliminar o 
comércio internacional de mercadorias que viole direitos de propriedade intelectual e é feita 
através do estabelecimento de pontos de contacto no seio da administração de cada membro da 
OMC, bem como através da troca de informações. Na verdade, esta cooperação internacional 
faz-se especialmente a nível das administrações aduaneiras encarregadas de controlar os 
movimentos internacionais de mercadorias e não permite tomar plenamente em conta as 
necessidades específicas decorrentes do mercado interno. 
Correspondentes 
Os Estados-membros deverão designar previamente um correspondente único para todas as 
questões relativas ao combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno, correspondente 
esse que seria o interlocutor não só dos serviços responsáveis pela repressão nesses domínios, 
nos outros Estados-membros, como dos profissionais. A criação de uma rede de correspondentes 
a nível comunitário seria de natureza a facilitar a troca de informações. A fim de avaliar o 
funcionamento prático da cooperação e, eventualmente, formular recomendações para melhorar 
45 CSE(97)1 de 4.6.1997. 
46 Regulamento (CE) n° 515/97 do Conselho de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre 
as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo 
em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, JO L 82, de 22 de 
Março de 1997, p.l. 
Deve distinguir-se a cooperação de natureza administrativa a que nos referimos no presente Livro 
Verde da cooperação policial, que poderia, se o Conselho assim decidisse por unanimidade, ser 
devolvida à Europol, no que se refere à contrafacção e à pirataria de produtos. Cf. Acto do Conselho 
de 26 de Julho de 1995 que estatui a Convenção Europol, JO C 316 de 27.11.1995, p. 1. 
26 47 
essa cooperação, poder-se-ia instituir um grupo de coordenação formado por correspondentes 
nacionais e por representantes da Comissão. 
Perguntas: 
34. A nomeação de um correspondente único, de natureza administrativa, em cada 
Estado-membro, para todas as questões relativas ao combate à contrafacção e à pirataria no 
mercado interno, que fosse o interlocutor quer dos profissionais quer dos serviços 
responsáveis pela repressão nos Estados-membros, parecer-lhe-ia de molde a facilitar a 
troca de informações nestes domínios? 
Pensa que a instituição de um grupo de coordenação formado por correspondentes 
nacionais e representantes da Comissão, cuja tarefa principal fosse examinar qualquer 
questão relativa ao combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno, seria de 
natureza a melhorar a luta contra esse fenómeno? 
Definição de um quadro jurídico apropriado 
Entre as medidas operacionais de combate à contrafacção e à pirataria susceptíveis de serem 
previstas citem-se a troca de informações, incluindo informações sensíveis (p. ex. sobre casos de 
contrafacção ou de pirataria constatados ou sob suspeita), a pedido ou espontânea, podendo essa 
troca de informações eventualmente realizar-se através de um sistema de correio electrónico 
protegido, que seria criado ou estabelecido a partir de um sistema preexistente. Poderia 
igualmente ser encarado o estabelecimento de uma base de dados operacionais, para facilitar o 
trabalho dos serviços repressivos. Outra medida poderia ser a de prever a possibilidade de os 
agentes desses serviços especializados de um ou vários Estados-membros assistirem a operações 
de fiscalização ou investigação num outro Estado-membro (operações de fiscalização ou 
investigação conjuntos). Finalmente, poderia ser igualmente prevista a possibilidade de, 
espontaneamente ou a pedido de outro Estado-membro, realizar operações de vigilância sobre os 
movimentos suspeitos de mercadorias. A Comissão, por seu turno, poderia assegurar a 
coordenação das acções realizadas nos Estados-membros, nos casos que apresentem uma 
dimensão comunitária, isto é, quando o problema diga respeito a dois Estados-membros, pelo 
menos. 
No decurso da preparação do presente Livro Verde, verifícou-se que a qualidade da informação 
disponível sobre a contrafacção e a pirataria é muito variável, por vezes mesmo deficiente, 
conforme os sectores envolvidos. Para melhorar os meios de acção com base num diagnóstico 
seguro, afigura-se útil adoptar uma abordagem sistemática no que se refere à recolha das 
informações necessárias. Poderia prever-se, por exemplo, proceder periodicamente a um 
inventário e a uma análise das informações disponíveis, no intuito de melhorar os meios de 
combater a contrafacção e a pirataria, à semelhança do relatório sobre a aplicação do regime de 
controlo nas fronteiras externas da Comunidade, previsto no artigo 15° do Regulamento (CE) n° 
3295/94. Assim, a Comissão poderia elaborar, de três em três anos, um relatório sobre a situação 
no mercado interno e sobre a eficácia das medidas tomadas pelas diferentes instâncias para 
combater a contrafacção e a pirataria no mercado interno. Esse relatório poderia ser apresentado 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de se poder avaliar os seus efeitos. 
Uma outra questão diz respeito à possibilidade de, num processo administrativo ou judicial, 
produzir provas obtidas legalmente num outro Estado-membro. Tal possibilidade revela-se de 
grande interesse nos casos de contrafacção ou de pirataria envolvendo vários Estados-membros, 
já que os elementos de prova se encontram raramente disponíveis num único Estado-membro. A 
cooperação entre autoridades judiciárias para a obtenção de provas em matéria civil e comercial é 
contemplada na Convenção da Haia de 18 de Março de 1970, a qual foi ratificada pela maior 
27 
parte dos Estados-membros da UE48. Convém verificar se a aplicação prática dessa convenção 
levantou dificuldades e quais seriam, eventualmente, os meios concretos de as solucionar. Se se 
verificasse que a convenção não era suficiente para resolver todas as dificuldades, seria de 
encarar outra disposição específica quanto ao combate à contrafacção e à pirataria que permitisse 
utilizar, num processo judiciário ou administrativo, elementos de prova legalmente recolhidos 
pelos serviços de outro Estado-membro. 
Perguntas: 
35. A cooperação actualmente existente entre as entidades nacionais responsáveis pelo combate 
à contrafacção e à pirataria no mercado interno funciona de forma satisfatória? 
Se não funciona, quais seriam, em sua opinião, as melhorias a introduzir? Por exemplo, 
pensa que uma iniciativa a nível comunitário que definisse o quadro jurídico de uma 
cooperação administrativa específica entre as entidades responsáveis pelo combate à 
contrafacção e à pirataria no mercado interno contribuiria para melhorar a luta contra esse 
fenómeno? 
Nomeadamente, nesse contexto, que pensa da possibilidade de permitir a essas entidades: 
- trocar e eventualmente armazenar, numa base de dados já existente ou a criar, 
informações, inclusivamente operacionais, respeitando as regras de protecção dos dados? 
- realizar operações de investigação ou de fiscalização conjuntas? 
- ou ainda proceder, a pedido das autoridades de um outro Estado-membro, a operações de 
vigilância dos movimentos de mercadorias ou de serviços suspeitos? 
36. Como vê o papel da Comissão no funcionamento dessa cooperação? 
Não deveria ir além da simples assistência aos Estados-membros e da coordenação dos 
casos que apresentassem uma dimensão comunitária, ou deveria, por exemplo, assumir um 
papel mais operacional, nomeadamente em termos de investigação? 
Considera que seria útil que a Comissão procedesse à elaboração de um relatório, de três 
em três anos , para avaliar a situação e a eficácia das medidas tomadas pelas diferentes 
instâncias, a fim de combater a contrafacção e a pirataria no mercado interno? 
37. Tem encontrado obstáculos para a produção de provas legalmente obtidas num outro 
Estado-membro, no âmbito de um processo administrativo ou judiciário? Em caso 
afirmativo, pensa que a Convenção da Haia sobre a obtenção de provas no estrangeiro em 
matéria civil ou comercial permitiu ultrapassar essas dificuldades? Em caso negativo, como 
poderiam, em seu entender, ser resolvidas essas dificuldades? 
No caso de essas dificuldades não poderem ser resolvidas no quadro da Convenção da 
Haia, pensa que, no âmbito da cooperação administrativa entre as entidades nacionais 
competentes, o facto de, a título de prova perante um tribunal de um Estado-membro, poder 
produzir informações obtidas legalmente num outro Estado-membro pelas autoridades 
desse Estado constituiria uma medida útil para combater a contrafacção e a pirataria no 
mercado interno? 
38. Que outra(s) medida(s) poderia(m), em seu entender, ser prevista(s), a fim de reforçar a 
cooperação administrativa para lutar contra esse fenómeno no mercado interno? 
48 Excepto Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Grécia e Irlanda. 
28 
Formação 
Deveria igualmente dar-se toda a importância à formação dos agentes responsáveis pelo combate 
à contrafacção e à pirataria, por exemplo através do intercâmbio de pessoal, no quadro do 
programa KAROLUS49 OU de um programa especifico a definir, por forma a favorecer a troca de 
experiências e métodos de trabalho, com a finalidade de promover as melhores práticas neste 
domínio. Para facilitar a cooperação entre os serviços de repressão e melhor poder combater este 
fenómeno, poderia elaborar-se um guia prático operacional destinado às entidades nacionais 
competentes, tirando o melhor partido das competências disponíveis, bem como dos 
conhecimentos gerais e especializados na matéria, o qual seria regularmente actualizado a nível 
comunitário. 
Perguntas: 
39. A instituição, pelos poderes públicos, em ligação com os organismos profissionais 
competentes, de módulos de formação para os agentes responsáveis pelo combate à 
contrafacção e à pirataria no mercado interno contribuiria, em sua opinião, para melhorar a 
luta contra este fenómeno? 
Em caso afirmativo, a quem deveria essa formação ser especialmente destinada e quais as 
respectivas modalidades? 
40. De uma maneira mais geral, parece-lhe que o reforço da formação dos agentes responsáveis 
pelo combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno, incluindo a troca de pessoal 
entre os Estados-membros, seria susceptível de melhorar as formas desse combate? 
41. Pensa que a elaboração e o uso de um guia prático destinado às entidades nacionais 
competentes contribuiriam para melhorar a luta contra esse fenómeno? 
49 Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, JO L 286 de 1.10.1992, p. 65. Esta 
decisão está em vias de ser alterada: JO C 274 de 10.9.1997, p. 9. 
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N. ° de catálogo : CB-CO-98-575-PT-C 
ISBN 92-78-39732-6 
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