N? C 82/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o regime de ajuda à transformação e as regras de execução dos limiares de 
intervenção para determinados citrinos 
(89/C 82/46) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2601/69 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2241/88 (2), prevê um regime de 
compensações financeiras destinadas a incentivar a 
transformação de determinadas variedades de laranjas no 
âmbito de contratos que assegurem, a um preço mínimo de 
compra no produtor, o abastecimento regular da indústria 
de transformação; 
Considerando que o preço mínimo no produtor é calculado 
com base no preço de compra, acrescido de 10 % do preço 
de base, válido para as variedades de laranjas que, pelas 
suas características, são normalmente destinadas à trans­
formação ; 
Considerando que a produção de mandarinas continua a 
ser excedentária em relação às possibilidades de absorção 
do mercado; que as medidas de reconversão actualmente 
em vigor, bem como as outras medidas estruturais 
existentes, ainda não produziram plenos efeitos; que a 
produção de satsumas e de clementinas aumentou 
consideravelmente; que é, por conseguinte, necessário 
fomentar, temporariamente, a transformação destes 
pequenos citrinos em sumo, fazendo-os beneficiar, durante 
as campanhas de 1989/90 a 1991/92, inclusive, do regime 
em vigor para as laranjas; 
Considerando que, por força do disposto no n? 4 do artigo 
16?, no n? 1 do artigo 18? e no n? 1 do artigo 19? do 
Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho (3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ... (4), os preços de retirada das laranjas, mandarinas, 
(!) JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. 
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 11. 
(3) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
(4) Ver página 51 do presente Jornal Oficial. satsumas e clementinas são os dos produtos a granel num 
meio de transporte, sem distinção de variedade ou calibre; 
Considerando que, a fim de incitar os produtores a 
preferirem apresentar os seus produtos para transformação 
em vez de para retirada, é conveniente prever que o preço 
mínimo para transformação seja fixado ao nível do preço 
de retirada mais elevado válido para cada um deles durante 
os períodos em que as retiradas são importantes; 
Considerando que, com o objectivo de evitar qualquer 
distorção da concorrência, é conveniente prever que as 
compensações financeiras concedidas para a transforma­
ção das mandarinas, satsumas e clementinas sejam fixadas 
a um nível a que, para cada um destes produtos, a diferença 
entre o preço mínimo e a compensação financeira, ou seja, 
«o encargo para a indústria», seja idêntica à relativa à 
compra de laranjas, tendo em conta a diferença de 
rendimento em sumo; 
Considerando que, com vista a assegurar a eficácia dos 
limiares existentes no sector dos citrinos, é necessário, 
devido às alterações introduzidas no regime de ajuda à 
transformação destes produtos pelo presente regulamento, 
alterar as regras de execução destes limiares, de modo a ter 
em conta as quantidades entregues para transformação, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n? 2601/69 é alterado do seguinte 
modo : 
1. O título passa a ter a seguinte redacção : 
« Regulamento (CEE) n? 2601/69 do Conselho, de 18 de 
Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para 
favorecer o recurso à transformação de mandarinas, 
satsumas, clementinas e determinadas variedades de 
laranjas». 
2. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção : 
«Artigo 1° 
As acções empreendidas no âmbito das regras previstas 
no artigo 2? e tendentes a assegurar, relativamente às 
mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas 
variedades de laranjas, uma utilização mais adequada às 
suas características, através de um maior recurso à 
transformação em sumo, beneficiarão da contribuição 
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/63 
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, 
Secção Garantia, nas condições e de acordo com as 
modalidades previstas no artigo 3?.» 
3. O n? 2, segunda frase, do artigo 2? passa a ter a seguinte 
redacção : 
« Este preço será fixado, para cada um dos produtos em 
causa, ao nível do preço de retirada mais elevado válido 
durante os períodos de retiradas importantes.» 
4. O artigo 3? é alterado do seguinte modo: 
— o segundo parágrafo do n? 1 passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Para as laranjas, a compensação financeira será 
fixada a um nível a que a diferença entre o preço 
mínimo e a compensação financeira, ou seja, o 
encargo para a indústria, não varie, em relação à 
campanha anterior, de um montante superior ao 
resultante do aumento do preço mínimo, devendo o 
aumento da diferença ser, sempre, pelo menos igual 
a 50 % do aumento do preço mínimo. Todavia, para 
a campanha de 1989/90, a compensação financeira 
será fixada a um nível a que o encargo para a 
indústria seja igual ao verificado durante a campa­
nha de 1988/89.» 
— ao n? 1, após o segundo parágrafo, é inserido o 
seguinte parágrafo : 
«Para as mandarinas, satsumas e clementinas, a 
compensação financeira será fixada a um nível a que, 
para cada destes produtos, o encargo para a 
indústria seja igual ao encargo para a indústria 
relativo às laranjas, tendo em conta as diferenças de 
rendimento em sumo.» 
— é inserido um n? 1-A com a seguinte redacção : 
«1-A. O disposto no artigo 1? só é aplicável às 
mandarinas, satsumas e clementinas até à campanha de 
1991/92, inclusive.» 
O presente regulamento é obrigatório em todos 
todos os Estados-membros. Artigo 2? 
As quantidades de laranjas entregues para transformação 
no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 2601/69 e n? 3391/ 
87 são somadas às quantidades entregues à intervenção, 
para avaliação da superação do limiar fixado para este 
produto em aplicação do artigo 169-B do Regulamento 
(CEE) n? 1035/72. Para esse efeito, este limiar é aumentado 
de uma quantidade igual à média das quantidades de 
laranjas para as quais uma compensação financeira foi 
paga durante as campanhas de 1984/85 a 1988/89, 
inclusive. 
Artigo 3? 
Para efeitos de aplicação do disposto nos n?s 1 e 2 do artigo 
169-A do Regulamento (CEE) n? 1035/72, as quantidades 
de mandarinas, satsumas e clementinas entregues para 
transformação no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2601/ 
69 são equiparadas : 
— para a fixação dos limiares de intervenção, a uma 
produção destinada ao consumo no estado fresco, 
— para a verificação de uma eventual superação dos 
limiares de intervenção, a uma quantidade que beneficia 
de uma medida de intervenção. 
Artigo 4° 
As regras de execução do presente regulamento serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33? 
do Regulamento (CEE) n? 1035/72. 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha 
de 1989/90. 
os seus elementos e directamente aplicável em 
Feito em ... 
Pelo Conselho