COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 280 final - SYN 444 
Bruxelas, 10 de Junho de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos equipamentos das estações terrestres 
de comunicações via satélite, 
que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n 
do artigo 149° do tratado CEE) 
A . 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A presente comunicação diz respeito a uma proposta alterada de directiva 
do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via 
satélite, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE. 
2. A Comissão apresentou a sua proposta inicial ao Conselho em 10 de 
Dezembro de 1992 [C0M(92)451 final - SYN 444]. 
0 Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 31 de Março de 
1993. 
0 Parlamento Europeu adoptou um parecer favorável em 26 de Maio de 1993, 
que inclui sete (7) alterações à proposta da Comissão. 
3. Das sete alterações propostas pelo Parlamento Europeu, a Comissão aceitou 
integralmente uma, a alteração no 1. Esta alteração diz respeito a uma 
clarificação do 23o considerando, que está agora plenamente em 
consonância com o mandato de negociação adoptado pelo Conselho relativo a 
disposições em matéria de reconhecimento mútuo. 
A Comissão aceitou, no seu principio, a alteração no 4. Embora o texto 
actual já não esteja em plena consonância com o texto da Directiva 
91/263/CEE, a alteração pode ser aceite. 
4. A Comissão rejeitou as restantes cinco alterações adoptadas pelo 
Parlamento Europeu, ou seja, as alterações nos 2, 3, 5, 6 e 7. 
As alterações nos 2 e 7 dizem respeito essencialmente a produtos de 
consumo. A Comissão considera que, por exemplo, os fabricantes e os 
utilizadores daqueles equipamentos ficariam sujeitos a uma sobrecarga 
excessiva e injustificada caso fossem adoptadas as alterações propostas. 
As alterações nos 3 e 6 dizem respeito a propostas de alterações que, do 
ponto de vista da Comissão, não acrescentam valor ao texto existente. 
A alteração no 5 diz respeito à exigência de acrescentar o simbolo das 12 
estrelas da bandeira europeia à marcação "CE" de aprovação de tipo. 
Embora a Comissão concorde com a ideia, o simbolo de marcação "CE" é um 
simbolo harmonizado proposto para todos os produtos que receberam 
aprovação de tipo nos termos de procedimentos comunitários harmonizados. 
Aguarda-se para muito breve a aprovação pelo Conselho da utilização 
daquele simbolo. 
5. Nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado, a Comissão altera, em 
consequência, a sua proposta inicial. 
- i _ 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos equipamentos das estações terrestres 
de comunicações via satélite, 
que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE 
3 -
ALTERAÇÃO Np. 1 (baseada na Alteração no 1 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Vigésimo terceiro considerando 
Considerando que o acesso real e 
equitativo dos fabricantes europeus 
aos mercados de pai ses terceiros 
deve, de preferência, ser alcançado 
através de negociações multilaterais 
no âmbito do GATT, embora 
conversações bilaterais entre a 
Comunidade e pai ses terceiros possam 
também contribuir para este processo; Considerando que o acesso real e 
equitativo dos fabricantes europeus 
aos mercados de países terceiros 
deve, de preferência, ser alcançado 
através de negociações multilaterais 
no âmbito do GATT, embora 
conversações bilaterais entre a 
Comunidade e países terceiros, em 
especial os Estados Unidos e o Japão. 
possam também contribuir para este 
processo; 
-H-
ALTERAÇÃO Np. 2 (baseada nà Alteração no 4 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Np 5, primeiro parágrafo, do artigo 3p 
Os equipamentos das estações 
terrestres de comunicações via 
satélite devem satisfazer os 
requisitos essenciais estabelecidos 
na alínea g) do artigo 4p da 
Directiva 91/263/CEE, no que respeita 
ao inter funcionamento dos 
equipamentos das estações terrestres 
de comunicações via satélite com a 
rede pública de telecomunicações, em 
casos justificados. Os equipamentos das estações 
terrestres de comunicações via 
satélite devem satisfazer os 
requisitos essenciais estabelecidos 
na alínea g) do artigo 4o da 
Directiva 91/263/CEE, no que respeita 
ao inter funcionamento dos 
equipamentos das estações terrestres 
de comunicações via satélite através 
da rede pública de telecomunicações, 
em casos justificados. 

PT Ç~ -
ISSN 0257-9553 
COM (93) 280 final 
DOCUMENTOS 
15 
N.° de catálogo : CB-CO-93-311-PT-C 
ISBN 92-77-56787-2 
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