Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: A dimensão energética das alterações climáticas»

(98/C 19/24)

Em 20 de Maio de 1997, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 19 de Setembro de 1997, sendo relator K. Boisserée.

Na 349ª reunião plenária (sessão de 29 de Outubro de 1997), o Comité adoptou o seguinte parecer por 98 votos a favor, 10 contra e 11 abstenções.

1. Introdução

1.1. A Comissão Europeia apresentou ao Comité Económico e Social - bem como ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité das Regiões - uma comunicação sobre «A dimensão energética das alterações climáticas». Esta comunicação teve origem na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Rio de Janeiro, 1992), que a Comunidade Europeia e os Estados-Membros subscreveram. Em Dezembro de 1997, os signatários realizarão em Quioto a 3ª Conferência sobre a aplicação da dita convenção.

1.1.1. Esta comunicação traduz, no que diz respeito ao conteúdo, a posição elaborada pelo Conselho da União Europeia, em 3 de Março de 1997, para apresentação na referida conferência, com vista a reforçar o compromisso dos países industrializados de reduzirem progressivamente as emissões de CO2 e de outros gases com «efeito de estufa» (em especial o metano e o protóxido de nitrogénio).

Estas emissões são responsáveis pelos riscos de alteração climática.

1.1.2. A comunicação tem por objectivo expor o desafio que a problemática do clima representa para a política energética europeia e identificar uma série de sectores que, através de medidas de política ambiental e opções, poderão contribuir para reduzir as emissões com incidência sobre o clima. Está prevista uma outra comunicação ainda para 1997, que abrangerá todos os sectores afectados pelo problema da alteração climática (para além da política energética, também e em particular, as dos transportes, da indústria e da agricultura).

No seguimento da Conferência de Quioto, será elaborado um plano de acção para aplicação dos objectivos a definir na referida conferência. Este plano de acção visa reduzir as emissões com incidência sobre o clima, principalmente mediante a economia de energia e a mudança para novas fontes de energia.

1.1.3. Em conformidade com uma decisão do Conselho de Ministros de Março e de Maio de 1997, o objectivo das negociações da UE para a Conferência de Quioto consiste na redução de 15 %, em relação aos valores de 1990 e até ao ano 2010, das emissões com incidência sobre o clima nos países membros da OCDE e nos países emergentes. Em 16 e 17 de Junho de 1997, o Conselho Europeu de Amesterdão confirmou este objectivo.

A Comissão põe a hipótese de, segundo uma estimativa actual e comparativa com os valores de 1990, as emissões de CO2 aumentarem cerca de 8 % até ao ano 2020 (cenário «business as usual»). Consequentemente, o objectivo das negociações a efectuar em Quioto corresponderá a uma redução de mais de 20 pontos percentuais.

Em Junho de 1997, o Conselho de Ministros fixou também um objectivo de redução a curto prazo (7,5 % até ao ano 2005).

1.2. No entender da Comissão, os Estados-Membros terão de empreender esforços consideráveis nos âmbitos das políticas ambiental, económica e energética para alcançarem estes objectivos. A Comissão espera dos destinatários um «forte sinal político» que traduza a disponibilidade de apoiar esta posição.

1.3. As reflexões da Comissão baseiam-se em hipóteses (cenários) fundadas na evolução demográfica e no crescimento económico das últimas décadas e no potencial de redução calculado pela Comissão e pelos peritos.

1.3.1. A referência ao acordo concluído no âmbito das Nações Unidas no Rio de Janeiro em 1992 permite concluir que a base de prognóstico do programa não sofre modificação; ou seja, que persiste a previsão de uma alteração climática em consequência das actividades humanas com repercussões a escala mundial (subida do nível dos oceanos atingindo em especial as regiões insulares), tanto mais que o relatório do inquérito internacional sobre as alterações climáticas «Intergovernmental Panel on Climate Change» de 1995/1996 (organizado no âmbito dos PNUA e da OMM) comprova esta hipótese.

1.3.2. É objecto da Comunicação da Comissão demonstrar ser possível alcançar os objectivos da redução de emissões mediante o recurso a possibilidades inovadoras tecnológicas ou administrativas, entre elas:

- redução do consumo energético, melhorando a eficiência na transformação e utilização da energia (por exemplo através da produção combinada electricidade-calor) e as medidas análogas para outros gases com incidência sobre o clima,

- modificação dos hábitos de consumo dos cidadãos e das prioridades de consumo na economia mediante incentivos para a internalização dos custos externos (entre os quais se incluem as alterações climáticas), por exemplo através de instrumentos económicos da política ambiental (incluindo impostos e taxas),

- desenvolvimento de uma melhor gestão da energia a nível local e regional,

- reforço da utilização de energias primárias, que produzem quantidades limitadas de emissões de CO2 (por exemplo, gás natural) ou nulas (energia nuclear, energias renováveis).

A fim de poder realizar estas medidas, a Comissão propõe uma maior integração da política climática em políticas de outras áreas, bem como a promoção do desenvolvimento e da investigação.

2. Parecer sobre a estratégia climática da Comissão

2.1. O Comité Económico e Social tem-se ocupado repetidas vezes com as estratégias para redução das emissões de CO2 e de outros gases «com efeito de estufa» (). O parecer do Comité sobre a Comunicação da Comissão «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» () retoma a solicitação de um desenvolvimento sustentável no domínio da energia.

2.2. Em consonância com estes pareceres, o Comité aprova a Comunicação da Comissão, fazendo, no entanto, algumas observações críticas.

2.2.1. A separação temporal entre os objectivos estratégicos e as propostas de aplicação é problemática:

2.2.1.1. Os objectivos estratégicos deverão apenas ser desenvolvidos na medida em que possam também ser concretizados e exista ou se reconheça a vontade para a sua realização. Não faz sentido, e até é desmotivante, que numa conferência estratégica se acordem objectivos cuja realização eficaz não é alcançada, caso este que tem ocorrido com frequência, precisamente na política climática. Isto é tanto mais certo quanto é verdade que as consequências económicas e sociais da estratégia não vão ser conhecidas antes da publicação do plano de acção.

2.2.1.2. É, em especial, motivo de preocupação para o Comité o facto de ainda se não dispor da informação sobre os custos globais dos planos da Comissão no domínio da energia. Preocupa-o igualmente que não tenha ainda sido fornecida informação sobre os impostos sobre o consumo de energia que a Comissão vai propor e muito menos haja uma avaliação das consequências previsíveis que tenham para o emprego. A propósito deste último aspecto, lembra-se à Comissão que a consideração das questões do emprego passou a ter de fazer parte integrante da análise e do planeamento das políticas.

2.2.1.3. De resto, o CES compreende a relação entre estratégia e plano de acção do seguinte modo: as reflexões alinhadas na comunicação em análise não deverão limitar as medidas propostas no plano de acção.

2.2.2. A política climática é, por natureza, uma política mundial.

2.2.2.1. Uma estratégia mundial pressupõe essencialmente um acordo entre os grandes actores internacionais, ou seja, principalmente entre a UE e os EUA, dado estes serem, a nível mundial, os principais responsáveis pelas emissões com efeito de estufa. O Comité lamenta constatar não estarem os EUA ultimamente dispostos a participar numa iniciativa que visa definir os objectivos em matéria de clima nem a aplicá-los.

2.2.2.2. Considera útil que a UE, atempadamente e antes da conferência de Quioto, inicie negociações com os EUA (com a participação do Japão na qualidade de «anfitrião» da conferência), para alcançar uma posição comum. Esta consideração não deverá impedir a UE de se apresentar em Quioto com uma posição clara e progressista. Tem-se verificado que uma tal postura facilita o consenso.

2.2.3. O Comité Económico e Social julga que os objectivos definidos pelo Conselho e pela Comissão foram apresentados de modo convincente; o Comité deve abster-se de proceder autonomamente à avaliação dos cenários que servem de base para a política climática.

2.2.3.1. No entanto, o Comité tem a impressão que a base científica para as previsões das quais a Comissão deduz os seus objectivos da política climática e as reflexões sobre a dimensão dos problemas é muito restrita, devendo ser completada. Isto é válido principalmente para os seguintes temas:

- relação entre o crescimento económico e o consumo energético,

- consequências das inovações tecnológicas previstas até ao período do objectivo, por exemplo, quanto à eficiência da transformação e do consumo de energia,

- influência de factores externos à política na procura de energia,

- objectivos para outros gases com incidência sobre o clima outros que o CO2.

2.2.4. Independentemente da estabilização do clima, as possibilidades económicas e técnicas de uma evolução como a visada na Comunicação da Comissão são elevadas. Nesta medida, a convenção sobre o clima pode estimular o desenvolvimento de técnicas que permitam economizar energia, a investigação de novas fontes de energia, bem como a melhoria da eficiência energética e, em geral, a preservação dos recursos escassos. As reflexões da Comissão a este respeito deveriam ser aprofundadas.

3. Parecer sobre a aplicação de uma estratégia em matéria climática

3.1. Não é possível aplicar uma política climática sem a integração de objectivos climáticos em outras políticas sectoriais.

3.1.1. Isto é válido também para a política agrícola comum e para a política estrutural. O CES aprova a proposta da Comissão de promover medidas reforçadas para redução das emissões de gases com efeito de estufa financiadas pelos recursos provenientes dos fundos estruturais e em conformidade com o plano de acção.

3.1.2. Devia ser atribuída maior importância ao papel da política dos transportes, tanto mais que este sector tem vindo a aumentar a sua quota-parte das emissões de CO2.

3.2. No entender do CES, uma estratégia em matéria climática apenas poderá ser aplicada se tanto os cidadãos como os agentes económicos e sociais tiverem consciência da importância das medidas que visam alterar as normas e os hábitos de utilização. Teriam de ser desenvolvidos processos de consulta e de participação.

3.2.1. Por conseguinte, na apresentação do plano de acção, e em particular no atinente à economia energética e à mudança das fontes de energia, dever-se-ia publicar novamente e numa versão mais completa os resultados científicos sobre as alterações climáticas decorrentes das actividades humanas. Este procedimento torna-se ainda mais importante na medida em que têm surgido recentemente muitas dúvidas quanto às previsões climáticas.

3.2.2. No que diz respeito às medidas que visam convencer e suscitar o consenso, afigura-se necessário tornar mais transparente a ponderação dos riscos de «nada fazer», por um lado, e da despesa que implicam as medidas de política climática, por outro. Inclui-se aqui o elevado risco potencial que uma alteração climática pode significar, principalmente para as zonas costeiras.

3.3. O sector energético desempenha um papel importante na aplicação de uma estratégia climática.

3.3.1. A Comissão relembra a promoção de medidas para a economia de energia (SAVE) e o desenvolvimento e a utilização de energias alternativas (renováveis) (Altener). A serem incluídas num plano de acção, estas reflexões deveriam ser completadas por disposições, como as tomadas legalmente em alguns Estados-Membros (por exemplo, a «non fossil fuel obligation» para determinadas regiões, ou seja a obrigação de utilizar electricidade gerada por fontes de energias renováveis).

3.3.2. As previsões sobre a quota-parte das energias renováveis a utilizar num futuro próximo ou mais longínquo e sobre o desenvolvimento das despesas com a produção energética com base em técnicas diferentes são, em grande parte, fruto de especulações. Um plano de acção, para ser realista, tem de ter como ponto de partida o estado actual de conhecimento e o possível desenvolvimento tecnológico daí resultante.

3.3.2.1. Consequentemente, e no entender do CES, se se tiver em vista uma redução significativa e a curto prazo das emissões de CO2, não se pode renunciar também, por enquanto, à utilização da energia nuclear (). A possibilidade de utilização das fontes de combustível fóssil com emissões particularmente reduzidas de CO2 (gás natural) é limitada ou depende da exploração de outras fontes de energia. O apoio ao desenvolvimento de energias renováveis justifica-se plenamente; a quota-parte destas energias aumentará. No entanto, não é, para já, previsível que estas energias possam substituir em grande proporção, e num prazo previsível, as fontes de combustível fóssil.

3.3.3. O recurso à energia nuclear pressupõe no entanto que se solucionem os problemas relacionados com a segurança e a eliminação de detritos, factores estes que dificultam a aceitação geral da utilização desta energia. No entanto, prevê-se que estes problemas de segurança e de eliminação de detritos se resolvam mais rapidamente do que os problemas relacionados com a substituição no devido tempo da produção energética com emissões de CO2 por uma produção energética equivalente à base de energias renováveis.

3.3.4. Em qualquer caso, segundo o CES, um plano de acção no âmbito da energia terá de ser concebido de maneira a que se mantenham abertas todas as opções de produção de energia sem emissões ou apenas com escassas emissões de CO2.

3.3.5. O plano de acção terá de conceder atenção aos problemas que dificultam a aplicação de objectivos de política ambiental nos possíveis países candidatos à adesão à União Europeia. Pretende-se alcançar a redução do consumo energético melhorando a eficiência da transformação e da utilização de energia; neste aspecto, grande número dos «países candidatos» apresenta um atraso particularmente significativo.

3.4. No que se refere à afirmação da Comissão segundo a qual os principais instrumentos de aplicação são os «acordos em matéria de ambiente» entre a indústria e os Estados-Membros, o CES remete para o seu parecer sobre o tema «Acordos em matéria de ambiente» (). Neste parecer, o Comité apresenta a sua concepção sobre os âmbitos os limites das normas estabelecidas por este tipo de acordos. Numa publicação de 1996 (OIT/OCDE), a OCDE expunha os compromissos assumidos voluntariamente pela indústria de alguns Estados-Membros de reduzir as emissões de CO2 em alguns sectores ().

4. O papel do Comité Económico e Social

O Comité Económico e Social manifesta o seu interesse em colaborar na preparação do plano de acção para aplicação dos acordos em matéria de política ambiental na UE. Declara-se igualmente disposto a contribuir para a informação e motivação dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais tendo em vista a realização do plano de acção.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio do ambiente (JO C 332 de 31. 12. 1990). Parecer sobre política do ambiente e mercado interno (JO C 332 de 31. 12. 1990). Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas (JO C 201 de 26. 7. 1993). Parecer sobre o Crescimento Económico e o Ambiente: Algumas implicações a nível de política económica (JO C 155 de 21. 6. 1995).

() Doc. COM(97) 167 final.

() Parecer sobre a indústria nuclear na UE (JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 88).

() JO C 287 de 22. 9. 1997, p. 1.

() EU-Magazin nº 6/1993, p. 29.