A4-0045/95

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/433/CEE do Conselho relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (COM(94)0315 - C4-0122/94 - 94/0176(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4 bis (novo)

Artigo 4º, letra A, nota de rodapé (a) (Directiva 64/433/CEE)

>Texto após votação do PE>

"4 bis. Na letra A do artigo 4º, a nota de rodapé (a) passa a ter a seguinte redacção:

(a) Bovinos e solípedes: 1,00 CN

Vitelos: 0,05 CN

Suínos: 0,20 CN

Ovinos e caprinos: 0,10 CN

Borregos, cabritos e leitões: 0,05 CN»

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 4º, letra A, nº 2 bis (novo) (Directiva 64/433/CEE)

>Texto original>

7. A letra A, nº 3, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

7. Após a letra A, nº 2, do artigo 4º, é aditado o seguinte número:

>Texto original>

"3. Os Estados-membros podem conceder derrogações das exigências estruturais previstas no capítulo I do anexo I em relação aos entrepostos frigoríficos de fraca capacidade onde só estejam armazenados carne embalada e outros géneros alimentícios.»

>Texto após votação do PE>

"2 bis. Os Estados-membros podem conceder derrogações das exigências estruturais previstas no Capítulo I do Anexo I em relação aos entrepostos frigoríficos de fraca capacidade onde só estejam armazenados carne embalada e outros géneros alimentícios.»

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, NÚMERO 8

Artigo 4º, letra A, nº 4 (Directiva 64/433/CEE)

>Texto original>

"4. As carnes provenientes dos estabelecimentos referidos no presente artigo que tiverem sido consideradas conformes com as condições de higiene e de inspecção sanitária estabelecidas na presente directiva devem ostentar uma marca de salubridade, em conformidade com o capítulo XI do anexo I, e ser transportadas em condições de higiene satisfatórias em conformidade com o capítulo XV do anexo I.»

>Texto após votação do PE>

"4. As carnes provenientes dos estabelecimentos referidos no presente artigo

i) só podem ser colocadas directamente no mercado nacional e ser utilizadas, frescas ou transformadas, para a venda directa ao comércio ou ao consumidor sem embalagem prévia, e

ii) deverão ser transportadas em condições de higiene desde o estabelecimento até ao destinatário.»

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, NÚMERO 9 bis (novo)

Artigo 4º, letra A, nº 6 (novo) (Directiva 64/433/CEE)

>Texto após votação do PE>

9 bis. À letra A do artigo 4º é aditado o seguinte número:

"6. Em derrogação ao disposto na alínea a) da letra A do artigo 3º, os Estados- membros podem ser autorizados pela Comissão, com base num pedido justificado, a atribuir uma marca de salubridade em conformidade com o Capítulo XI do Anexo I às carnes provenientes dos estabelecimentos referidos no artigo 4º que se situem numa região fronteiriça com um outro Estado- membro, e a permitir a colocação dessas carnes no mercado na zona fronteiriça correspondente do Estado-membro vizinho. Estes estabelecimentos deverão satisfazer os requisitos essenciais enunciados nos Capítulos I e II do Anexo I.

Os requisitos acima referidos serão definidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º.»

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 11 bis (novo)

Artigo 4º bis (novo) (Directiva 64/433/CEE)

>Texto após votação do PE>

11 bis. Após o artigo 4º, é aditado um artigo 4º bis, com a seguinte redacção:

«Artigo 4º bis:

1. Os Estados-membros procederão até 31 de Dezembro de 1995 ao controlo dos estabelecimentos, a fim de assegurar que estes se encontram aprovados ou registados em conformidade com o disposto no artigo 4º ou no artigo 10º.

2. Contudo, se um estabelecimento não satisfizer, nos termos do artigo 2º da Directiva 91/498/CEE, determinadas condições exigidas no Anexo I, mas provar que começou a ajustar-se às exigências enunciadas no Anexo I, as autoridades competentes poderão prorrogar o prazo para as adaptações ainda a realizar até 31 de Dezembro de 1997, desde que o estabelecimento não esteja em condições de cumprir o prazo previsto no nº 1 por razões que lhe não sejam imputáveis».

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, NÚMERO 12 bis (novo)

Artigo 17º (Directiva 64/433/CEE)

>Texto após votação do PE>

12 bis. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17º

A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até 1 de Janeiro de 1997, um relatório sobre

i) os métodos de inspecção que assegurem um nível sanitário equivalente aos garantidos pelos métodos de inspecção ante e post mortem descritos nos Capítulos VI e VIII do Anexo I, bem como

ii) o estado de aplicação da presente directiva nos diversos Estados-membros.»

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, NÚMERO 13 bis (novo)

Anexo II, Capítulo I, ponto 1, alínea b) (Directiva 64/433/CEE)

>Texto após votação do PE>

13 bis. No Anexo II, Capítulo I, a alínea b) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Paredes lisas, resistentes e impermeáveis, recobertas por um revestimento ou tinta lavável de cor clara até uma altura de pelo menos dois metros, mas de pelo menos três metros ou até ao tecto nos locais de abate».

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/433/CEE do Conselho relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (COM(94)0315 - C4-0122/94 - 94/0176(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0315 - 94/0176(CNS) ((JO C 224 de 12.8.1994, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0122/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0045/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.