Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações com os Estados ACP tendo em vista a alteração da Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé tal como revista pelo acordo da Maurícia em 4 de Novembro de 1995

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Os serviços da Comissão tiveram sempre que gerir simultaneamente vários Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED). Em 1998, por exemplo, geriram os 6º, 7º e 8º FED. Além disso, os serviços gerem, separadamente, os saldos dos FED anteriores encerrados e que transitaram para os FED em vigor.

Apesar de as disposições financeiras relativas a cada convenção terem, em princípio, uma duração de cinco anos, a utilização de dotações não está limitada no tempo.

Esta situação foi apontada várias vezes pelo Tribunal de Contas, que não deixou de indicar que a Comissão deveria propor ao Conselho e aos Estados ACP mecanismos próprios para resolverem essa questão, que tem estado na origem de complicações e de uma utilização estéril dos fundos.

2. A Comissão considera que uma gestão consolidada do conjunto dos recursos que estão por autorizar e por pagar a título dos diferentes FED deveria permitir, tanto à própria Comissão como aos países ACP, utilizar esses fundos:

- de maneira mais simples, mais transparente e mais eficaz;

- segundo uma estratégia única;

- em coerência com as orientações de programação mais recentes;

- segundo as mesmas normas de execução que as aplicáveis ao último FED (8º), com uma excepção relativa à participação das empresas dos Estados-membros nos concursos.

3. As grandes linhas dessa abordagem foram já objecto de uma informação aos Estados-membros, que as debateram nas reuniões do grupo ACP-FIN de 18 e 31 de Março de 1998. A Comissão fez igualmente uma declaração sobre a questão aquando da reunião de ministros do Comité para o financiamento do desenvolvimento nos Barbados, em 8 de Maio de 1998. Em todas as ocasiões, as intervenções da Comissão foram, no seu conjunto, favoravelmente acolhidas.

4. Nesse espírito e de forma concreta, a Comissão propõe que sejam transferidas para o 8º FED todas as dotações disponíveis a título dos 6º e 7º FED e o saldo dos FED anteriores, tal como figurarão numa lista a estabelecer pela Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 1999 tendo em vista as discussões a ter lugar com a parte ACP, aquando do Conselho ACP-CE de Julho de 1999, a título das negociações abaixo referidas (cf. ponto 9). A partir do estabelecimento dessa lista, não será efectuada nenhuma nova autorização a título dos 6º e 7º FED. De acordo com prazos regulares a determinar, serão igualmente transferidos os fundos provenientes dos projectos 6º e 7º FED posteriormente encerrados.

5. Os saldos dos FED anteriores serão integrados nas dotações correspondentes do 8º FED. No que respeita à ajuda programável e a fim de preservar os interesses de cada Estado ACP, esses saldos continuarão afectados aos programas indicativos nacionais e regionais. No que respeita à ajuda não programável, os fundos continuarão afectados a cada instrumento.

6. A Comissão confirma que estas alterações não implicarão compromissos financeiros suplementares dos Estados-membros, nem alteração das chaves de repartição no que se refere à mobilização das contribuições.

7. Por outro lado, a Comissão procurará que essa integração dos recursos e essa unificação dos modos de gestão se efectuem tendo em conta os interesses de cada Estado-membro em relação às regras dos concursos e de adjudicação de contratos dos 6º e 7º FED.

8. As referidas transferências para o 8º FED dos saldos não autorizados (cf. ponto 4) exigem a alteração de vários textos existentes:

- o nº3 do artigo 216º da Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 ;

- o protocolo financeiro correspondente à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 ;

- o protocolo financeiro correspondente à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé revista pelo acordo da Maurícia em 4 de Novembro de 1995 ;

- o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé ;

9. Para tal, é necessário:

- solicitar à parte ACP a abertura de negociações destinadas a rever os textos indicados nos três primeiros travessões do ponto 8;

- uma vez assinados os acordos relativos à alteração desses três textos, propor ao Conselho ACP-CE uma decisão que autorize a Comissão a tomar antecipadamente e de forma transitória as medidas acima referidas, na medida em que não impliquem, como já foi sublinhado, compromissos financeiros suplementares;

- paralelamente e da mesma forma, solicitar ao Conselho e aos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho a aplicação antecipada das alterações previstas no acordo interno, tal como figurão, em projecto, nos anexos adjuntos a proposição de decisão.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações com os Estados ACP tendo em vista a alteração da Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé tal como revista pelo acordo da Maurícia em 4 de Novembro de 1995

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, a seguir denominada Convenção de Lomé III,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir denominada Convenção de Lomé IV,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE tal como revista pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, a seguir denominada Convenção de Lomé IV revista,

(1) Considerando que a Comissão, no Conselho ACP-CE que teve lugar nos Barbados em 7 e 8 de Maio de 1998, informou os Estados ACP da sua intenção de fazer propostas de revisão das convenções acima mencionadas tendo em vista a simplificação da gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,

(2) Considerando que é conveniente abrir negociações com os Estados ACP tendo em vista analisar as alterações a introduzir nas referidas convenções,

DECIDEM:

Artigo 1º

A Comissão é autorizada a abrir negociações com os Estados ACP partes nas convenções de Lomé III, Lomé IV e Lomé IV revista.

Artigo 2º

As negociações terão como objectivo a análise das alterações a introduzir nas convenções acima referidas, por forma a permitir a simplificação da gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento correspondentes.

Artigo 3º

A Comissão conduzirá as referidas negociações, em consulta com os Estados-membros, em conformidade com as disposições supramencionadas, as directrizes que figuram em anexo, bem como eventuais directrizes complementares.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

DIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO

O objectivo da negociação que a Comissão deve levar a cabo com a parte ACP é fazer com que, no Conselho de Ministros ACP-CE de Julho de 1999, os Estados-membros da União Europeia e os Estados ACP partes nas convenções de Lomé III, de Lomé IV e de Lomé IV revista concluam um acordo, cujo projecto é apresentado em anexo, relativo à alteração dessas três convenções.

Projecto de ACORDO ACP-CE relativo à alteração da Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé revista

AS PARTES (LISTA DAS INSTITUIÇÕES E ESTADOS),

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 (1),

(1) JO L 86 de 31.3.1986, p. 3

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (2),

(2) JO L 229 de 17.8.1991, p. 3

Tendo em conta o primeiro protocolo financeiro anexado a esta convenção e cujas disposições se referem de forma adequada ao 7º FED (3) ;

(3) JO L 229 de 17.8.1991, p. 133

Tendo em conta o segundo protocolo financeiro anexado à mesma convenção revista e cujas disposições se referem de forma adequada ao 8º FED (4) ;

(4) JO L 156 de 29.5.1998, p. 29

(1) Considerando que os Fundos Europeus de Desenvolvimento, a seguir denominados FED, tiveram até agora um período de duração que excedeu o das convenções correspondentes, o que obriga a Comissão a gerir simultaneamente diferentes FED ;

(2) Considerando que é conveniente evitar que surja um problema análogo no termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé revista ;

(3) Considerando que é necessário simplificar a gestão dos FED a fim de poder gerir o conjunto dos recursos disponíveis de maneira mais simples, mais transparente e mais eficaz, segundo uma estratégia única tendo em conta as orientações mais recentes, nomeadamente em termos de programação;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 216º da Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé passa a ter a seguinte redacção:

« O saldo disponível de . milhões de euros e os montantes que venham a ser posteriormente liberados de projectos em curso de execução a título do 6º FED são integrados nos fundos disponíveis a título do 8º FED. »

Artigo 2º

O artigo 4º do primeiro protocolo financeiro anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé é completado com a seguinte disposição:

« O saldo disponível de . milhões de euros e os montantes que venham a ser posteriormente liberados de projectos em curso de execução a título do 7º FED são integrados nos fundos disponíveis a título do 8º FED. »

Artigo 3º

No segundo protocolo financeiro anexo à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé revista, os montantes abaixo mencionados são alterados da seguinte forma:

Artigo 1 :

1. substituir 14 625 milhões de ecus por: euros

a) substituir 12 967 milhões de ecus e 292 milhões de ecus por: euros

i) substituir 1 400 milhões de ecus por: euros

ii) substituir 1 000 milhões de ecus por: euros

iii) substituir 1 800 milhões de ecus por: euros

iv) substituir 575 milhões de ecus por: euros

Artigo 3 :

1. substituir 1 300 milhões de ecus por euros

2. iii) substituir 85 milhões de ecus por euros

iv) substituir 85 milhões de ecus por euros

Artigo 4º

A parte dos saldos transferidos a título dos artigos 1º e 2º acima referidos que era afectada aos programas indicativos nacionais ou regionais será afectada aos programas nacionais ou regionais no âmbito do 8º FED para os países e as regiões em causa.

Artigo 5º

O artigo 4º do segundo protocolo financeiro anexo à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé passa a ter a seguinte redacção:

« O saldo restante do Fundo que não tenha sido autorizado ou desembolsado no momento da entrada em vigor de um novo Fundo será automaticamente integrado nos fundos disponíveis a título deste último. »

O presente acordo entra em vigor de acordo com os procedimentos descritos no artigo 360º da Quarta Convenção ACP-CE Lomé.

Projecto de ACORDO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS EM CONSELHO que altera o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS EM CONSELHO,

Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, a seguir denominado acordo interno (5),

(5) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108

(1) Considerando que o montante global das ajudas da Comunidade aos Estados ACP, tal como fixado no segundo protocolo financeiro anexado à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé revista, foi alterado pelo acordo de . de Julho de 1999 que altera a Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, a Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e o segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé (6),

(6) (Ref JO)

Após consulta da Comissão,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Os montantes mencionados nas disposições a seguir referidas são alterados de forma a ter em conta as alterações introduzidas pelo acordo que altera a Terceira Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, a Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e o segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé:

1) No primeiro considerando:

substituir 14 625 milhões de ecus por: euros, 12 967 milhões de ecus por: euros e 1 658 milhões de ecus por: euros ;

2) No artigo 1 :

2. a) substituir 13 132 milhões de ecus por: euros ;

2. a) inserir i)-A euros (montante transferido) financiados pelos Estados-membros de acordo com as contribuições seguintes: lista dos 12 países com chaves de repartição 7º FED

3) No artigo 2 :

1. a) substituir 12 967 milhões de ecus por: euros ;

i) substituir 11 967 milhões de ecus, 1 300 milhões de ecus por: euros e 6 292 milhões de ecus por: euros ;

ii) substituir 1 000 milhões de ecus por: euros ;

Artigo 2º

O artigo 34º do acordo interno passa a ter a seguinte redacção:

« Os saldos dos fundos instituídos pelos acordos internos de 1975, de 1979 e de 1985 relativos ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade serão administrados de acordo com as regras do acordo interno de 1998 alterado pelo presente acordo. »

O presente acordo entra em vigor de acordo com os procedimentos descritos nos artigo 35º e 36º do acordo interno.

Feito em Bruxelas, em