4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/9 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 65/269/CEE relativa 
à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários 
de mercadorias entre os Estados-membrosí1) 
(88/C 175/04) 
Em 26 de Fevereiro de 1988 e em conformidade com o disposto no artigo 75? do Tratado, o 
Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos sobre 
esta matéria, elaborou o seu parecer em 13 de Abril de 1988 com base no relatório do 
Sr. Eulen. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 255? sessão plenária (reunião de 27 de 
Abril de 1988) adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão que 
visa estender o regime comunitário relativo aos trans­
portes por veículos acoplados e aos transportes rodo­
viários de mudanças a todos os países aderentes à 
Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes 
(CEMT) (excepto a Turquia e a Jugoslávia quanto aos 
transportes por veículos acoplados). A referida directiva 
é a Directiva 65/269/CEE (2), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 83/572/CEE (3) e pela 
Directiva 85/505/CEE(4). 
2. Não é necessário referir aqui os pareceres do 
Comité (5) relativos a estas directivas. É, porém, lamen­
tável que não tenha sido tomado em consideração, 
não no âmbito da 19 Directiva, mas numa directiva 
separada, o pedido do Comité quanto à introdução de 
uma autorização multilateral para os transportes de 
mudanças. Foi precisamente por isso que o Comité 
í1) JO n? C 59 de 3. 3. 1988, p. 5. 
(2) JO n? 88 de 24. 5. 1965, p. 1469/65. 
(3) JO n? L 332 de 28. 11. 1983, p. 33. 
(4) JO n?L 309 de 21. 11. 1985, p. 27. 
(5) Parecer de 28 de Novembro de 1963: JO n9 168 de 
27. 10. 1964; parecer de 23 de Fevereiro de 1983: JO n? C 90 
de 5. 4. 1983, p. 1; parecer de 26 de Fevereiro de 1981: JO n? 
C 138 de 9. 6. 1981, p. 54. chamou a atenção para o perigo que encerra o facto de 
que uma multilateralização selectiva dos transportes 
rodoviários de mudanças na 1? Directiva poderia igual­
mente prejudicar a multilateralização de outras catego­
rias de transportes abrangidos por esta directiva. 
3. Além disso, a presente proposta pode originar 
uma certa confusão. Com efeito, devido às decisões da 
CEMT relativas à harmonização do seu regime com o 
regime comunitário, a concessão de autorizações multi­
laterais para os transportes de mudanças é válida, por 
um lado, em todos os países aderentes à CEMT, quan­
do, por outro, a validade das autorizações para os 
veículos acoplados (veículo tractor e reboque) fica limi­
tado aos Estados da CEMT com excepção da Jugoslávia 
e da Turquia. 
4. Com estas reservas, o Comité acolhe favoravel­
mente a proposta da Comissão. Parte este, no entanto, 
do princípio de que não são tidos em consideração os 
abusos em matéria de autorizações para os transportes 
de mudanças que não estão sujeitos a qualquer contin-
gentamento. O Comité espera que o alargamento da 
legislação comunitária conduza a novas facilidades no 
domínio dos transportes. Quanto à excepção que cons­
tituem a Jugoslávia e a Turquia, o Comité convida a 
Comissão e o Conselho a empreenderem os melhores 
esforços para que estes países abandonem a sua reserva. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT