Ficha de síntese

Avaliação de impacto relativa ao regulamento que estabelece os requisitos de conceção ecológica das fontes de luz e dos dispositivos de comando separados e revoga os Regulamentos (CE) n.º 244/2009, (CE) n.º 245/2009 e (UE) n.º 1194/2012 e ao regulamento que estabelece uma etiqueta energética para as fontes de luz e revoga o Regulamento (UE) n.º 874/2012

A. Necessidade de agir

Porquê? Qual é o problema em causa?

Os produtos de iluminação continuam a figurar entre os maiores consumidores de eletricidade na União Europeia (cerca de 12 % do total da produção bruta de eletricidade na UE-28). Previa-se que os atuais requisitos permitissem alcançar poupanças de 110 TWh em 2020, mas as estimativas mais recentes indicam que tais poupanças não excederão os 70 TWh. A análise realizada com base na avaliação de impacto indica que as poupanças esperadas poderão não ser alcançadas em consequência dos seguintes fatores: (1)requisitos de eficiência energética desatualizados; (2)elevados custos de aplicação e vigilância, devido a: a) complexidade da legislação, b) falta de clareza e ambiguidade no que respeita ao âmbito e às isenções, c) excesso de parâmetros que devem ser verificados pelas autoridades de fiscalização do mercado e exigência de ensaios de verificação demasiado caros e morosos; (3)recente surgimento no mercado de «luminárias totalmente integradas» (cuja fonte de luz não pode ser removida para verificação), sendo pouco claro se esses produtos de iluminação estão abrangidos pela legislação atualmente em vigor e pelas regras relativas à verificação do seu cumprimento. As poupanças de energia proporcionadas por estes produtos de iluminação correm o risco de ser limitadas,

O que se espera alcançar com a presente iniciativa?

A atualização dos requisitos de eficiência energética e da etiqueta energética melhorará a competitividade da indústria da UE e a comunicação com os consumidores sobre a eficiência dos produtos, além de conduzir a maiores poupanças de energia. A simplificação da legislação, a redefinição do seu âmbito, a clarificação das isenções e a simplificação dos ensaios colmatarão possíveis lacunas, criando condições de concorrência equitativas para a indústria e facilitando o cumprimento e a aplicação dessa legislação.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE?

A exigência de níveis mínimos de eficiência energética e de uma etiqueta energética a nível da UE tem um claro valor acrescentado. Sem requisitos harmonizados a nível da UE, os Estados-Membros seriam induzidos a estabelecer, ao nível nacional, requisitos mínimos de eficiência energética para determinados produtos, no quadro das suas políticas ambientais e energéticas, o que poria em causa a livre circulação de produtos. Antes de as atuais medidas em matéria de conceção ecológica e etiquetagem energética serem implementadas a nível da UE, era efetivamente esta a situação de muitos produtos.

B. Soluções

Quais foram as opções legislativas e não legislativas ponderadas? Há ou não uma opção preferida? Porquê?

Foram ponderadas quatro opções: 1.Cenário de base: nenhuma ação. 2.Só etiquetagem energética (ELOnly): opção 2, com novos parâmetros e limites de classe de etiquetagem energética, redefinição do âmbito e das isenções e reescalonamento da etiqueta de A a G, com aplicação a partir de setembro de 2021. A legislação em matéria de conceção ecológica permaneceria inalterada. 3.Etiquetagem energética e conceção ecológica em 2021 (ECOEL2021): opção 3, complementada por uma revisão da legislação relativa à conceção ecológica, novos requisitos funcionais e de eficiência energética e uma redefinição do âmbito e das isenções. Esta é a opção preferida. 4.Etiquetagem energética e conceção ecológica em 2021-2023 (ECOEL2tiers): opção 4, com o adiamento da aplicação dos requisitos relativos às lâmpadas fluorescentes lineares T8 para setembro de 2023.

Quem apoia cada uma das opções?

Todas as partes interessadas são favoráveis à revisão tanto da etiqueta energética como dos requisitos em matéria de conceção ecológica dos produtos de iluminação. Por si só, a revisão da etiquetagem energética não chega a partes importantes do mercado: os resultados da avaliação de impacto indicam que se perderiam oportunidades de poupança e competitividade devido ao dumping. As diversas partes interessadas apoiam também a adoção de produtos LED de boa qualidade, a simplificação da legislação, a revisão do seu âmbito e uma clarificação das isenções. O calendário da eliminação progressiva das lâmpadas fluorescentes T8 é o ponto mais sensível, na medida em que algumas partes interessadas (parte da indústria e uma minoria dos Estados-Membros) duvidam que em setembro de 2021 haja substitutos em LED disponíveis para todas as aplicações que utilizam lâmpadas T8 e preferem que a eliminação progressiva tenha lugar alguns anos depois. A maioria dos Estados-Membros apoia uma eliminação progressiva mais célere das lâmpadas T8, acompanhada de isenções específicas para os setores problemáticos. As ONG e associações de consumidores opõem-se a uma eliminação tardia das lâmpadas T8.

C. Impactos da opção preferida

Quais são as vantagens da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

Até 2030, a opção 3 (ECOEL2021) terá as seguintes vantagens: ·Poupanças adicionais de energia de 41,9 TWh/ano e poupanças de emissões de GEE na ordem de 14,3 Mt CO2 eq./ano, ou seja, 2,88 % do objetivo da União em matéria de poupança no consumo final de energia para 2030 e 1,34 % do seu objetivo de poupança nas emissões de GEE para 2030; ·Poupanças adicionais de 7,7 mil milhões de euros nas despesas anuais dos consumidores finais e receitas adicionais de 1,1 mil milhões de euros por ano para as empresas; ·Alinhamento com o progresso tecnológico e com os requisitos mínimos de eficiência energética global existentes noutras economias; ·Garantia da competitividade e da liderança da indústria da UE, enquanto fabricantes de elevada qualidade; ·Proteção das PME europeias.

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

Os custos são calculados da seguinte forma: ·Consumidores: um montante adicional de 1,1 mil milhões de euros em 2030 para custos de aquisição (mas a despesa total, incluindo o consumo de energia, diminui 7,7 mil milhões de euros); ·Instaladores: uma diminuição de 0,2 mil milhões de euros das receitas em 2030 (mas a receita total das empresas aumenta); ·Fornecedores: despesa única de 0,03 mil milhões de euros para a afixação de novos rótulos em 2022; ·Distribuidores: despesa única de 0,004 mil milhões de euros para a afixação de novos rótulos em 2022. Os custos a suportar pelos comerciantes e fornecedores são consequência da aplicação do novo Regulamento-Quadro Etiquetagem Energética.

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?

Globalmente, as receitas das empresas aumentarão, em especial nos setores da indústria e do comércio grossista e retalhista, bem como no dos serviços de manutenção. No setor da iluminação, os fabricantes asiáticos estão a expandir a sua quota de mercado rapidamente, utilizando o preço como principal argumento de venda. Os requisitos de etiquetagem energética e de conceção ecológica desempenham um papel crucial para que a indústria da UE se distinga com base na qualidade e na inovação. Uma nova escala de etiquetagem estimulará a inovação industrial a desenvolver produtos LED que possam alcançar as novas classes superiores. Os fabricantes de luminárias, que são na sua maioria PME europeias, beneficiarão da supressão da etiqueta energética específica para as luminárias, visto que os encargos administrativos irão diminuir.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

Além dos já indicados, não existem outros impactos nos orçamentos ou administrações nacionais.

Haverá outros impactos significativos?

Sim, prevê-se que a opção preferida influencie positivamente a competitividade e a inovação na UE.

D. Acompanhamento

Quando será reexaminada a ação?