COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.10.1995 
COM(95) 462 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fornos 
de microondas, originários da República Popular da China, da República da Coreia, 
da Tailândia e da Malásia 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CE) n° 1645/95 da Comissão criou um direito anti-dumping 
provisório sobre as importações de fornos de microondas, originários da 
República Popular da China, da República da Coreia, da Tailândia e da Malásia. 
2. O exame dos factos ainda não está concluído. 
A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção 
de prorrogar a eficácia do direito anti-dumping provisório por um período adicional 
de dois meses.Os exportadores não levantaram objecções. 
4. Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento (CEE) 
n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um projecto de 
regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as 
importações de fornos microondas originários da República Popular da China, da 
República da Coreia, da Tailândia e da Malásia, por um período adicional de dois 
meses . 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fornos 
de microondas, originários da República Popular da China, da República da Coreia, 
da Tailândia e da Malásia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 
22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de 
países não membros da Comunidade Europeia(1) com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n° l25l/95(2) e, nomeadamente, o seu artigo 23°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por 
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(3) com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94(4) e, nomeadamente, o seu 
artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° I645/95(S) da Comissão criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de fornos de microondas originários da 
República Popular da China, da República da Coreia, da Tailândia e da Malásia, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão 
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma 
prorrogação da eficácia do direito anti-dumping provisório por um período adicional de 
dois meses, 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
(D 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) JO n°L 349 de 31 12.1994, p 1 
JOn°L 122 de 2.6.1995, p. 1. 
JO n°L 209 de 2.8 1988, p. I 
JO n° L66 de 10.3.1994, p. 10. 
JOn°L 156 de 7.7.1995, p. 5. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1" 
É prorrogada,por um período de dois meses que termina em 8 de Janeiro de 1996, a 
eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de fornos de microondas 
originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Tailândia e da 
Malásia, criado pelo Regulamento (CE) n° 1645/95.0 referido direito deixa de ser 
aplicável se, antes da referida data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo 
for encerrado, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estàdos-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 462 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N. " de catálogo : CB-CO-95-506-PT-C 
ISBN 92-77-94087-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo