ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
39.

adotar uma abordagem global no domínio das políticas de migração, integração e asilo, com base nos princípios do respeito pelos direitos humanos fundamentais, da subsidiariedade, da solidariedade e das obrigações internacionais da UE e dos seus Estados-Membros; assegurar esforços conjuntos mais eficazes para a proteção das fronteiras externas da UE e reforçar a luta contra a migração ilegal e o tráfico de seres humanos, em cooperação com os parceiros da UE e os países de origem e de trânsito; reforçar o apoio dado aos órgãos de poder local e regional no papel essencial que desempenham no âmbito das políticas de integração;
35.

acolhe com agrado o prosseguimento do FEAMP enquanto fundo específico e simplificado, dotado de um orçamento para o crescimento azul que permite a realização de ações transversais em conjunto com outros programas europeus; solicita que o orçamento do FEAMP e a percentagem atribuída à gestão partilhada permaneça no mesmo nível do programa precedente. As zonas exclusivas de pesca e aquicultura da UE, o desenvolvimento da economia azul, os auxílios aos portos, as questões ambientais e a preservação da biodiversidade marítima enfrentam importantes desafios no período pós-2020, pelo que devem ser apoiados pelo FEAMP; solicita a supressão da obrigação de utilizar instrumentos financeiros ao abrigo do FEAMP para apoiar a aquicultura e a transformação de produtos;
—

tendo em conta: i) o Parecer do CR — Proposta de regulamento geral sobre os fundos do quadro estratégico comum, de 4 de maio de 2012, que salienta que os órgãos de poder local e regional não devem ser penalizados pelo facto de determinados Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações relativas à governação económica, em particular no que se refere ao défice nacional; ii) o Parecer do CR — Programa de apoio às reformas estruturais para o período 2017-2020, de 8 de abril de 2016, no qual o CR se opôs à subordinação da política de coesão ao exercício do Semestre Europeu, na medida em que a política de coesão dispõe de legitimidade própria consagrada nos Tratados europeus; iii) o Parecer do CR — Futuro da política de coesão após 2020: «Uma política de coesão europeia forte e eficaz após 2020», de 12 de maio de 2017, no qual se baseia a Aliança pela Coesão (#CohesionAlliance) e que sublinhou que a integração da política de coesão nos programas nacionais de reformas deve ser redefinida de forma descendente, preservando a dimensão territorial e a abordagem em parceria e descentralizada; iv) o Parecer do CR — Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional, de 11 de maio de 2017, que apelou para o envolvimento estruturado dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros no Semestre Europeu, à luz da atual repartição de poderes e competências pelos níveis de governo dos Estados-Membros da UE, a fim de tornar o Semestre Europeu mais eficiente e de reforçar a apropriação no terreno; v) o Parecer do CR — Documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária até 2025, de 1 de dezembro de 2017, que apoiou uma estratégia de convergência que complemente as políticas europeias em vigor para reforçar a coesão económica, social e territorial;
12.

a fim de preparar o nosso contributo para os próximos debates políticos sobre o futuro da nossa União, comprometemo-nos a: — lançar um amplo processo de diálogos com os cidadãos para ouvir os pontos de vista, as propostas e as preocupações diretamente no terreno em toda a UE. Este processo será acompanhado de consultas políticas com as associações europeias e nacionais dos órgãos de poder local e regional e outras partes interessadas em todos os Estados-Membros, tendo em vista o desenvolvimento de soluções concretas e inovadoras para os desafios que se avizinham, — partilhar os resultados destes processos paralelos com as outras instituições da UE, tendo em vista contribuir para uma futura Convenção que prepare as alterações ao Tratado necessárias para o futuro da União Europeia, — aumentar os esforços para promover os direitos associados à cidadania da UE e os nossos valores comuns, bem como fomentar a participação dos cidadãos na vida democrática da União, — explorar formas de continuar a reforçar o nosso diálogo com as instituições europeias, nomeadamente o Parlamento Europeu, — aprofundar o diálogo e o debate com as instituições da UE, com destaque para o Parlamento Europeu, inspirando-nos em iniciativas como «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa» ou «Possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia», com vista a propor uma participação ainda mais ativa e eficaz do Comité das Regiões no processo legislativo da UE;
16.

congratula-se com o objetivo de desenvolver uma coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas e reitera com veemência o papel fulcral dos órgãos de poder local e regional na economia europeia (2). Insta, assim, as partes contratantes a: a) introduzir no novo tratado uma referência reconhecendo as competências legais dos órgãos de poder local e regional em domínios essenciais das finanças públicas e da governação económica, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto nos Tratados da União Europeia; b) assegurar que os planos nacionais de emissão de dívida, os programas de parceria económica e os compromissos no âmbito do Pacto para o Euro Mais serão elaborados nos Estados-Membros em estreita parceria com os órgãos de poder local e regional através de acordos adequados de governação a vários níveis (3); c) consultar os órgãos de poder local e regional antes de cada reunião da Cimeira do Euro, quando apropriado; d) incluir o CR nas futuras conferências referidas no novo tratado entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais sobre questões de governação económica; e frisar que os parlamentos nacionais devem consultar os parlamentos regionais pertinentes e, se for caso disso, envolvê-los no processo; e) estender aos parlamentos regionais com poder legislativo o âmbito de aplicação da disposição relativa à observância das competências dos parlamentos nacionais; f) assegurar aos órgãos de poder local e regional a possibilidade de contribuírem para o intercâmbio de boas práticas em matéria de grandes reformas de política económica, prevendo um sistema de aferição dos progressos; g) ter em atenção que a obrigação jurídica de transpor para o direito nacional a exigência de manter equilibrado ou excedentário o orçamento dos governos centrais («regra do orçamento equilibrado») tem sérias implicações orçamentais para os órgãos de poder local e regional; h) estar ciente de que a aplicação desta regra, não se fazendo acompanhar de acordos de governação a vários níveis e de parceria, se arrisca a desencadear um novo processo de centralização a nível nacional, reforçando nos Estados-Membros uma coordenação orçamental do topo para a base.
3.

reitera o seu compromisso para com os ambiciosos objectivos e as medidas destinadas a limitar o aquecimento global a um máximo de 2 °C, como assinalado, em 2010, na Resolução sobre a Cimeira de Cancún sobre as Alterações Climáticas e no parecer sobre a política climática internacional. Remete igualmente para as Conclusões do Conselho neste domínio (1);
33.

acolhe favoravelmente o facto de a terceira análise estratégica do programa «Legislar melhor» focar três componentes centrais da Agenda Legislar Melhor, nomeadamente a avaliação de impacto, a simplificação e a redução do ónus administrativo; sublinha os seus contributos constantes para o debate através do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes para os Encargos Administrativos (o denominado «Grupo Stoiber»), com particular relevância para as medidas com vista à redução dos custos pelos órgãos de poder local e regional; continua a apoiar a aplicação de uma metodologia conjunta para avaliar os encargos administrativos, que tenha explicitamente em conta a dimensão local e regional, e reitera o seu compromisso em matéria de cooperação interinstitucional para alcançar os objectivos fixados neste domínio;
9.

lamenta que a abordagem da Comissão se centre numa relação exclusiva entre as instâncias centrais e os Estados-Membros e que as instâncias regionais e locais não possam participar mediante canais directos de comunicação a nível europeu. A realização dos programas de acção nacionais e a sua administração são apanágio quase exclusivo dos Estados-Membros; considerando que uma das causas do atraso verificado na execução da agenda de Lisboa é a falta de uma verdadeira abordagem descentralizada, reitera o seu pedido de uma execução mais activa e mais descentralizada da Estratégia de Lisboa em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, que estipula que «Será aplicada uma abordagem plenamente descentralizada consentânea com o princípio da subsidiariedade, em que a União, os Estados-Membros, as instâncias regionais e locais, bem como os parceiros sociais e a sociedade civil, estarão activamente associados, através do recurso a formas variáveis de parceria (7).».
Resolução do Comité das Regiões sobre a «Carta das Regiões Europeias pela Defesa do Meio Ambiente (Carta de Valência)»

(97/C 215/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta a decisão da Mesa de 15 de Janeiro de 1997, que incumbe a Comissão 5 de elaborar uma resolução sobre a Carta das Regiões Europeias pela Defesa do Meio Ambiente (Carta de Valência);

tendo em conta o projecto aprovado pela Comissão 5 em 6 de Fevereiro de 1997 (relator: Manuel Giménez);

1. considerando que, em 21 de Novembro de 1995, se reuniram em Valência representantes ao mais elevado nível político dos organismos oficiais de defesa do ambiente de 57 regiões da União Europeia, que aprovaram o texto de uma Carta das Regiões Europeias pela Defesa do Meio Ambiente;

2. considerando que, desde então, subscreveram os princípios da Carta mais de 70 ministros regionais do ambiente (ou responsáveis políticos equivalentes, consoante as regiões), representando praticamente a totalidade dos países da UE;

3. considerando que a Carta refere o papel fundamental que as regiões devem desempenhar, não apenas na aplicação, mas também na definição da política europeia do ambiente e salienta a necessidade de se ter em conta a diversidade de situações regionais na formulação das políticas ambientais a nível quer nacional quer comunitário;

4. considerando que a Carta exprime o empenhamento dos governos regionais, nas suas áreas próprias de acção, em cumprir o objectivo básico de conservar, proteger e melhorar o ambiente, objectivo que se comprometem a integrar em todas as suas políticas sectoriais e para cuja realização utilizarão todos os instrumentos disponíveis;

5. considerando que o Comité das Regiões deve ocupar-se dos temas de interesse regional e que um documento como a Carta de Valência, fruto de amplo trabalho de negociação e de síntese, traduz precisamente as aspirações, os compromissos e interesses básicos das regiões no domínio do ambiente;

6. considerando que, por estes motivos, se impõe ao Comité das Regiões que se pronuncie sobre o documento em questão,

adopta a seguinte resolução.

O Comité das Regiões

aprova o conteúdo da Carta das Regiões Europeias pela Defesa do Meio Ambiente (Carta de Valência);

insta os Estados-Membros e as instituições da União Europeia a que tomem em consideração os princípios consignados na Carta ao definirem as respectivas políticas de defesa do ambiente.

Bruxelas, 13 de Março de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA
72.

reafirma a sua preocupação com o enfraquecimento geral da eficácia dos mecanismos de equilíbrio de poderes no sistema político e condena não só a prática reiterada de destituição violenta de autarcas eleitos e sua substituição por administradores designados pelo governo, mas também a detenção de diversos representantes do poder local; apela à Turquia para que, em conformidade com a Carta Europeia da Autonomia Local e com as recomendações da Comissão de Veneza, revogue as medidas que perturbam o funcionamento da democracia local e são nocivas para o clima democrático geral ao nível regional e local. A Turquia deverá igualmente intensificar a cooperação com o Conselho da Europa e os seus órgãos e instituições competentes, dar seguimento às suas principais recomendações, aplicar plenamente a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e outros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos nos quais é parte e dar execução a todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em conformidade com o artigo 46. o da CEDH; apela à Turquia para que volte a tornar-se parte na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica;
58.

congratula-se com a Estratégia de Proteção do Solo da UE e com o anúncio da «Lei da UE da Saúde do Solo», uma vez que o apoio à proteção do solo através de um quadro europeu é um passo crucial para a neutralidade climática, a restauração da biodiversidade, a poluição zero e um sistema alimentar saudável e sustentável. Ao mesmo tempo, defende a adoção de uma abordagem flexível na aplicação nacional das medidas previstas no plano de ação e na nova estratégia de proteção do solo, uma vez que existem grandes diferenças entre as regiões em matéria de ordenamento do território, paisagem, e composição e utilização do solo;
48.

chama a atenção para a lenta recuperação dos ecossistemas de profundidade vulneráveis e, por conseguinte, para a necessidade de aplicar efetivamente o regulamento da UE relativo às águas profundas; recorda a obrigação de cessar a pesca com artes de pesca em contacto com o fundo de comprimento inferior a 400 metros em zonas onde se sabe existirem, ou em que é provável que existam, ecossistemas marinhos vulneráveis; insta a que se rastreie o impacto da pesca com artes de pesca em contacto com o fundo em zonas com uma profundidade entre 400 e 800 metros e a que sejam interditadas as zonas onde se sabe existirem, ou em que é provável que existam, ecossistemas marinhos vulneráveis;
43.

salienta que são as regiões e os municípios que conhecem as suas zonas e os seus desafios principais para concretizar objetivos europeus como o Pacto Ecológico e agendas mundiais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; as regiões e os municípios têm consciência dos pontos fortes e fracos do seu tecido socioeconómico (por exemplo, zonas com problemas em matéria de mobilidade, ambiente e transição sustentável, clima, transição energética, inserção social e luta contra as desigualdades, educação, digitalização, etc.) e, com base em dados, conseguem aferir o impacto esperado de cada medida e apresentar propostas de medidas mais específicas ou de reformulação das medidas existentes;
59.

solicita que, em conformidade com o seu Parecer Recursos genéticos agrícolas, a UE adote uma nova legislação em matéria de sementes que permita a utilização e a comercialização das sementes produzidas localmente por agricultores, retomando nomeadamente as alterações propostas no novo regulamento sobre a agricultura biológica no que toca à inscrição no catálogo de sementes biológicas;
41.

apoia a aplicação do conceito de sustentabilidade desde a fase de conceção das substâncias. As substâncias sustentáveis devem caracterizar-se pela possibilidade de serem recuperadas totalmente dos produtos manufaturados para se tornarem numa matéria-prima segura de outra produção; entende que o processo de fabrico está direta e inextricavelmente ligado ao processo de conceção e desenvolvimento do produto. Se a perspetiva do ciclo de vida de um produto for tida em conta na fase de conceção, a produção sustentável contribuirá para o reforço da criação de produtos sustentáveis, reduzindo ou eliminando os impactos negativos no ambiente e na sociedade. O objetivo é que a indústria química seja simultaneamente hipocarbónica, eficiente do ponto de vista energético, segura em termos de produção e utilização, bem como competitiva e suscetível de ultrapassar os desafios que é chamada a enfrentar;
46.

defende a criação de um boletim de vacinas comum da UE e de um registo digital europeu com informações sobre as existências e as carências de vacinas, a fim de facilitar o intercâmbio voluntário de informações sobre os recursos disponíveis em matéria de vacinas e a escassez de vacinas essenciais;
50.

frisa que a ação externa da UE deve respeitar os seus compromissos legais de promover a igualdade de género e a emancipação das mulheres nas suas parcerias internacionais e nas suas políticas comercial, de vizinhança e do alargamento, nomeadamente no contexto das negociações de adesão, do processo de associação e das políticas de asilo e migração. Tal consta do artigo 208. o do TFUE, que consagra o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, o que implica ter em conta os ODS, bem como do Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no âmbito do Desenvolvimento;
37.

observa que os órgãos de poder local e regional são as entidades que melhor conhecem as necessidades dos cidadãos e os desafios a nível local e são responsáveis pela aplicação das políticas da UE a nível local e regional. Por conseguinte, é necessário que os regulamentos da UE prevejam a obrigação de os Estados-Membros consultarem e associarem os órgãos de poder local e regional no processo decisório a nível nacional e da UE e delegarem a gestão dos fundos e dos instrumentos financeiros, com base no princípio da subsidiariedade, assegurando, desta forma, a adoção de decisões ao nível mais próximo dos cidadãos e uma melhor compreensão da UE pelos cidadãos. Em conclusão, tal permitiria a adoção de uma nova abordagem para a elaboração de políticas e a tomada de decisões, que se caracterize por uma maior abertura e participação reforçada, em que os órgãos de poder local e regional assumem a liderança num diálogo mais permanente com os cidadãos: em suma, uma nova cultura política e democrática europeia comum.
48.

congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de identificar uma missão no domínio das cidades inteligentes e com impacto neutro no clima, no quadro do novo Horizonte Europa;
53.

concorda com a posição do Parlamento Europeu, que apela para um aumento do orçamento global do Programa do Mercado Único da UE 2021-2027, a fim de reforçar a competitividade internacional das PME, expandir para mercados fora da UE e absorver a inovação;
9.

observa que o investimento na inteligência artificial deve ser concomitante com um quadro jurídico adaptado, a definição da sua interação com os serviços públicos e uma abordagem regulamentar no que se refere à utilização dos dados, inclusive no espaço público, bem como com ações de formação para o público em geral, os trabalhadores, os empresários, as administrações e as gerações jovens;
14.

recomenda que a Comissão Europeia e os Estados-Membros envidem esforços coordenados para assegurar: — uma abordagem neutra do ponto de vista do género nos domínios do ensino, do aconselhamento e do desenvolvimento de programas de ensino nas áreas das CTEM; — o alargamento do painel de avaliação relativo às Mulheres no Domínio Digital («Women in Digital»), o principal painel de avaliação anual da Comissão Europeia que monitoriza a participação das mulheres na economia digital, no sentido de avaliar também a aquisição de competências e a integração profissional das mulheres nas áreas das CTEM; — a salvaguarda dos direitos linguísticos das minorias étnicas e linguísticas também em ações educativas inovadoras, de modo que os respetivos materiais educativos e os programas de ensino não fiquem para trás; — a realização de medidas diretas e eficazes e o intercâmbio de boas práticas no que se refere à forma de chegar aos jovens integrados no sistema de ensino e aos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação, no intuito de os atrair para cursos e empregos nas áreas das CTEM. Apela ainda para que se realizem ações concretas com vista a eliminar estereótipos de género, promover as competências e a educação das mulheres nas áreas das CTEM e lutar pelo aumento do número de mulheres em empregos e no empreendedorismo relacionados com as CTEM;
9.

congratula-se com o facto de a Comissão ter decidido reforçar a sua parceria com as RUP, permitindo-lhes explorar todo o seu potencial e beneficiar plenamente da adesão à UE, tendo em conta as suas preocupações e os seus pontos de vista através de um diálogo permanente. Uma associação mais forte entre as RUP, os Estados-Membros a que pertencem, as instituições europeias, o BEI e os intervenientes do setor privado constitui uma dimensão essencial; neste contexto, os fóruns bianuais sobre as RUP têm demonstrado a sua eficácia em dar voz a todas as partes interessadas, pelo que a sua manutenção é fundamental;
38.

concorda com as possibilidades de integração no FSE de outros fundos que intervêm no domínio social e das políticas de emprego (FSE+ ou fundo guarda-chuva), desde que essa operação permita obter sinergias evidentes e que os fundos em causa também sigam o modelo de gestão partilhada. Estas sinergias seriam particularmente evidentes no caso do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), que opera em regime de gestão partilhada;
51.

regozija-se com a proposta de aumento do orçamento do programa COSME e, em princípio — na condição de não se retirarem fundos do Mecanismo Interligar a Europa nem do programa Horizonte 2020 –, com o aumento do orçamento do FEIE, permitindo um financiamento adicional para as PME nas fases de arranque e de expansão. Em particular, entende que é útil favorecer a integração e as parcerias entre as PME e as empresas em fase de arranque;
43.

insiste em que uma maior compreensão da interoperabilidade, como fator relevante não só para as administrações públicas, mas para todos os setores, é fundamental para a implantação da Internet das coisas e para o fluxo contínuo de dados em todas as regiões. A disponibilidade de formatos, normas e especificações comuns é um requisito evidente, para o qual as regiões contribuem ao se empenharem na aplicação, nos respetivos contextos de governação, do disposto nas diretivas relativas às informações do setor público e, em especial, no regime fixado pelo recente Quadro Europeu de Interoperabilidade;
27.

congratula-se com o facto de muitas regiões da UE envidarem esforços para desenvolver a bioeconomia, mas destaca que são grandes as disparidades entre regiões a este respeito, entendendo existir aqui um forte potencial de desenvolvimento. Há grandes variações entre as regiões da UE, a começar logo pela questão de saber o que se entende por «biotecnologia». Por conseguinte, considera necessário desenvolver estratégias de comunicação adequadas a fim de esclarecer e sensibilizar os cidadãos para as potencialidades da bioeconomia; insta a Comissão, mas também os Estados-Membros e as regiões da UE, a agirem nesse sentido e a intensificarem os seus esforços. Para tanto, revela-se necessário realizar um debate aberto e transparente sobre os objetivos, os desafios e as formas de implementação da bioeconomia, bem como o impacto negativo ou prejudicial da sua não aplicação, com todos os intervenientes pertinentes no terreno. Os cidadãos também devem ser informados sobre a bioeconomia e, distintamente do que acontece com a biotecnologia, ter a possibilidade de participar ativamente;