Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Assegurar a liberdade e a diversidade dos meios de comunicação social na Europa»

(parecer de iniciativa)

(2021/C 517/02)

Relator: Christian MOOS

Decisão da Plenária 20.2.2020 Base jurídica Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em secção 7.9.2021 Adoção em plenária 22.9/2021 Reunião plenária n.o 563 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 223/2/8

1. Conclusões e recomendações

1.1. A liberdade dos meios de comunicação social, incluindo a proteção e a segurança dos jornalistas, e o pluralismo dos meios de comunicação social são pedras angulares da democracia liberal, tal como acordado por todos os Estados-Membros nos Tratados da UE.

1.2. Embora a Europa continue a ser, de modo geral, um continente com meios de comunicação social livres e diversificados, a evolução da situação na UE é alarmante. Alguns Estados-Membros da UE deixaram de ser democracias liberais, sujeitando os meios de comunicação social independentes ao controlo político e limitando ativamente a diversidade dos meios de comunicação social.

1.3. As ameaças à liberdade dos meios de comunicação social e a diminuição do pluralismo dos mesmos não se limitam a alguns Estados-Membros, mas constituem uma tendência geral em toda a UE. Todos os Estados-Membros devem tomar medidas urgentes para preservar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

1.4. Como alguns Estados-Membros não estão dispostos a adotar as medidas necessárias, é obrigação das instituições da UE fazer cumprir os valores europeus e garantir o funcionamento da democracia liberal e do Estado de direito em todos os Estados-Membros da UE.

1.5. Os principais desafios incluem a garantia da segurança, proteção e independência dos jornalistas em todos os Estados-Membros em qualquer altura, a defesa dos meios de comunicação social independentes contra a influência política e medidas contra a diminuição do pluralismo dos meios de comunicação social impulsionada pela vontade política e por imperativos económicos.

1.6. O CESE congratula-se com o vasto leque de iniciativas e relatórios do Parlamento Europeu ( 1 ) e da Comissão Europeia; sublinha, porém, que a principal tarefa a realizar consiste em obter melhorias concretas em matéria de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social a nível nacional, tal como salientado no relatório anual de 2021 pelas organizações parceiras da Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas ( 2 )

1.7. O CESE exorta a Comissão a utilizar o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União sem demora, a fim de combater as ameaças graves à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social em alguns Estados-Membros.

1.8. O CESE congratula-se com o plano da Comissão de propor medidas para aumentar a segurança dos jornalistas e sublinha a necessidade de uma proibição legal das ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP).

1.9. O CESE exorta a Comissão a tornar mais transparentes e justos os concursos públicos no setor dos meios de comunicação social e o apoio público às empresas de comunicação social.

1.10. O CESE apoia firmemente o plano da Comissão de criar uma «Lei europeia da liberdade dos meios de comunicação social» para dotar a Comissão de instrumentos legais eficazes para impor a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social no mercado comum.

1.11. O CESE considera que o apoio público e imparcial às empresas de comunicação social é um investimento em jornalismo de qualidade e que as empresas públicas de radiodifusão independentes e imparciais são um elemento indispensável para o pluralismo dos meios de comunicação social.

1.12. O CESE propõe a criação de um serviço público europeu de radiodifusão, totalmente independente.

1.13. O CESE sublinha a importância de continuar a desenvolver a literacia mediática e apoia a proposta de criação de uma agência europeia para reforçar as competências mediáticas dos cidadãos da UE através de programas educativos.

2. Liberdade e diversidade dos meios de comunicação social como condição prévia para a democracia

2.1. O artigo 19. o da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), o artigo 10. o , n. o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e o artigo 11. o , n. o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDF) garantem o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias sem interferência das autoridades públicas e independentemente das fronteiras. A independência e a diversidade dos meios de comunicação social são essenciais para garantir essa liberdade de informação.

2.2. A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social garantidos pelo artigo 11. o , n. o 2, da CDF são também uma condição prévia para a democracia. Devem ser respeitados a todos os níveis para que os cidadãos da União possam exercer efetivamente o seu direito de participação na sua vida democrática, tal como consagrado no artigo 10. o , n. o 3, do Tratado da União Europeia (TUE).

2.3. Uma paisagem mediática diversificada, a par dos partidos políticos e da sociedade civil, constitui um contributo indispensável para a formação de opiniões e intenções nos processos democráticos de tomada de decisão.

2.4. Os meios de comunicação independentes fornecem um contributo indispensável para a aplicação do princípio de transparência a que as instituições e outros organismos da União estão vinculados pelo artigo 15. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2.5. Enquanto «quarto património», os jornalistas de investigação desempenham um papel de vigilância sobre as ações dos poderes executivo, legislativo e judicial, bem como de entidades privadas. Ao fazê-lo, aumentam a responsabilização dos decisores eleitos a todos os níveis.

2.6. Os Estados-Membros em que a liberdade ou diversidade dos meios de comunicação social é restringida não são democracias e atentam contra os valores (artigo 2. o do TUE) e objetivos (artigo 3. o do TUE) da UE.

2.7. Embora alguns Estados-Membros da UE continuem a estar na vanguarda mundial na garantia da liberdade e diversidade dos meios de comunicação social, as ameaças à liberdade dos meios de comunicação social e a diminuição do pluralismo dos mesmos na UE não se limitam aos países individuais — as tendências adversas são evidentes em diferentes graus em toda a UE.

2.8. A diminuição da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social a nível interno compromete a capacidade da UE para apoiar a democracia na sua vizinhança, onde crises recentes em alguns Estados demonstraram que a situação relativa à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, bem como à segurança dos jornalistas é ainda pior em alguns países.

2.9. Alguns Estados-Membros da UE deixaram agora o círculo dos Estados democráticos e, na última década, manifestaram a evolução mais rápida na via da autocracia no mundo. A restrição da liberdade e diversidade dos meios de comunicação social tem sido uma característica dessa evolução.

2.10. A pandemia acelerou ainda mais essa evolução ou foi utilizada para legitimar novas incursões na liberdade dos meios de comunicação social.

2.11. A edição de 2021 do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa da Repórteres sem Fronteiras e os relatórios anuais da Freedom House sobre a liberdade e sobre os meios de comunicação e a liberdade na Internet demonstram claramente que a UE enfrenta dificuldades na defesa de valores a nível interno ( 4 )

3. Ameaças à liberdade e à diversidade dos meios de comunicação social

3.1. A ameaça aos jornalistas

3.1.1. Para que os meios de comunicação social cumpram a sua missão, os jornalistas devem poder trabalhar sem entraves e estar confiantes de que estão sempre plenamente protegidos como indivíduos pela UE e por todos os seus Estados-Membros. Hoje em dia já não é assim.

3.1.2. Desde 2015, pelo menos 16 jornalistas foram mortos na UE no decurso — ou em resultado — do seu trabalho. Daphne Caruana Galizia, Giorgos Karaivaz, Ján Kuciak e a sua noiva Martina Kušnírová, Lyra McKee, Peter de Vries e os seus colegas não devem ser esquecidos.

3.1.3. Os jornalistas estão cada vez mais expostos a ataques verbais e físicos, estando a cobertura de protestos e manifestações em particular a tornar-se mais perigosa, e o perigo provém tanto dos manifestantes como das forças policiais. Com mais de cem casos relacionados com a pandemia, a ameaça atingiu novas proporções na Europa ( 5 )

3.1.4. Nalguns países europeus que não pertencem à UE, a situação dos jornalistas é dramática: o caso da Bielorrússia é um exemplo muito alarmante da acentuada deterioração da situação dos jornalistas independentes.

3.1.5. Os meios de comunicação social e as dinâmicas de grupo aí observadas baixam o limiar para o assédio e as ameaças. Existem algumas campanhas coordenadas destinadas a dificultar o trabalho dos meios de comunicação social ou de jornalistas individuais. Tal levanta a questão da eventual necessidade de regulamentar as plataformas de redes sociais, sem restringir as liberdades fundamentais.

3.1.6. As jornalistas são mais suscetíveis do que os seus colegas do sexo masculino de serem alvo de agressões verbais e físicas, bem como de assédio e ameaças em linha, que são frequentemente de natureza misógina, sexual ou machista.

3.1.7. Em alguns Estados-Membros, as medidas para combater a desinformação e as proibições de difamação são concebidas de modo a poderem ser utilizadas para criminalizar reportagens críticas e ameaçar jornalistas com pena de prisão ou multas pesadas.

3.1.8. As ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) são cada vez mais utilizadas para silenciar as partes interessadas da sociedade civil e os jornalistas.

3.1.9. Os atuais desafios económicos enfrentados pelas empresas de comunicação social levaram a cortes no número de jornalistas com emprego regular. Para os jornalistas independentes, cada vez mais precários e vulneráveis, os litígios representam uma ameaça à subsistência, mesmo que as alegações apresentadas sejam infundadas.

3.1.10. Em particular a nível local, existem «desertos noticiosos» sem precedentes, e os meios de comunicação social independentes são frequentemente substituídos pelas denominadas notícias municipais, jornais gratuitos, que são propriedade das elites económicas e políticas locais e podem comprometer a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

3.1.11. O objetivo das ameaças é induzir a autocensura. Comprometem a liberdade dos meios de comunicação social na Europa.

3.2. Ameaças à liberdade dos meios de comunicação social

3.2.1. Para os meios de comunicação social funcionarem livremente, o quadro jurídico que garante a sua liberdade e diversidade deve assegurar que os jornalistas e as empresas de comunicação social possam realizar o seu trabalho sem qualquer ingerência política.

3.2.2. Existem sérias preocupações em vários Estados-Membros quanto à independência dos reguladores dos meios de comunicação social, que em alguns casos servem como um instrumento de facto para os governos exercerem influência sobre o panorama dos meios de comunicação social. A existência de órgãos genuinamente independentes de autorregulamentação voluntária dos meios de comunicação social pode proteger os meios de comunicação social da influência política.

3.2.3. Alguns Estados-Membros utilizam legislação fiscal discriminatória e orçamentos de publicidade específicos para influenciar os meios de comunicação social.

3.2.4. Alguns Estados-Membros utilizaram o perigo da disseminação de desinformação sobre a pandemia para legitimar as restrições à liberdade de imprensa, a fim de impedir a divulgação de reportagens críticas sobre a gestão da crise.

3.2.5. Os meios de comunicação social públicos sujeitos a controlo político, direto ou indireto, através de organismos de supervisão que não são geridos em plena conformidade com a liberdade dos jornalistas constituem uma séria ameaça à liberdade dos meios de comunicação social. Há tentativas crescentes de exercer influência política direta sobre a cobertura dos meios de comunicação social independentes, bem como agressões verbais por parte de políticos e ações judiciais contra jornalistas e meios de comunicação social críticos.

3.2.6. Em vários Estados-Membros, a proximidade excessiva dos empresários dos meios de comunicação social com o governo ou aqueles que colocaram em cargos governamentais, bem como a propriedade por partidos políticos ou Estados de empresas de meios de comunicação social com uma quota de mercado indevidamente elevada, conduzem a restrições consideráveis à liberdade e diversidade dos meios de comunicação social.

3.2.7. Mesmo nas democracias liberais que funcionam, a existência de um serviço público de radiodifusão independente e imparcial como garantia da diversidade de opiniões está a ser questionada e estão a ser feitos apelos à influência política sobre a composição dos programas e sobre os conteúdos distribuídos.

3.3. Ameaças à diversidade dos meios de comunicação social

3.3.1. Media Pluralism Monitor [do Pluralismo nos Meios de Comunicação Social] de 2020 Nos últimos três anos, a consolidação no mercado dos meios de comunicação social da UE, incluindo o mercado publicitário e os canais de distribuição, aumentou acentuadamente e constitui um risco médio ou elevado para a liberdade dos meios de comunicação social em toda a UE, de acordo com o estudo[do Pluralismo nos Meios de Comunicação Social] de 2020 ( 6 )

3.3.2. As mudanças nos padrões de utilização dos meios de comunicação social em resultado da revolução digital estão a pôr em causa os modelos de negócio dos meios de comunicação social estabelecidos. Jornais e pequenos meios de comunicação a nível local, que são a espinha dorsal da diversidade dos meios de comunicação na UE, são particularmente afetados. Estão a tornar-se alvos fáceis de consolidação impulsionada por questões políticas.

3.3.3. A importância crescente dos meios de comunicação social digitais aumenta o poder de mercado — e, por conseguinte, a influência nas opiniões — das grandes plataformas, que, tal como as empresas estrangeiras, contornam frequentemente a regulamentação europeia.

3.3.4. As consequências económicas da pandemia, em especial a queda das receitas de publicidade, estão a acelerar as mudanças em curso no mercado dos meios de comunicação social e a restringir ainda mais a sua diversidade.

4. Recomendações para reforçar a liberdade e a diversidade dos meios de comunicação social na Europa

4.1. Recomendações gerais

4.1.1. O CESE assinala que os indivíduos e governos que colocam em causa a liberdade ou o pluralismo dos meios de comunicação social pelas suas palavras ou ações não são adequados para presidir às instituições da UE ou às suas instâncias preparatórias ou para representar a União.

4.1.2. O CESE congratula-se com o facto de o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União ter reforçado a vertente corretiva da caixa de ferramentas do Estado de direito, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

4.1.3. O CESE congratula-se com o facto de o Relatório da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito, incluindo a supervisão do pluralismo e da liberdade dos meios de comunicação social a nível nacional, e o debate no Conselho da União Europeia terem também reforçado a vertente preventiva da caixa de ferramentas do Estado de direito na UE.

4.1.4. O CESE apela ao reforço da eficácia da vertente preventiva através da inclusão, no futuro, de recomendações de reforma específicas para os Estados-Membros nos capítulos por país do Relatório sobre o Estado de Direito, cuja aplicação será avaliada no relatório do ano seguinte.

4.1.5. O CESE está empenhado em fazer da proteção da liberdade e da diversidade dos meios de comunicação social uma das questões essenciais a ser discutida na Conferência sobre o Futuro da Europa, a fim de aumentar a sensibilização para a importância deste desafio e intensificar ainda mais o debate sobre as medidas necessárias.

4.2. Recomendações sobre a proteção dos jornalistas

4.2.1. O CESE salienta que a melhor proteção para os jornalistas passa por uma ação judicial firme em todos os casos de assédio, ameaças e agressões que enfrentem.

4.2.2. O CESE exorta a Comissão a utilizar o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União sem demora, a fim de combater as ameaças graves à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social em alguns Estados-Membros. Tal inclui claramente a recusa de acesso a fundos europeus pelos Estados-Membros que violam a liberdade dos meios de comunicação social.

4.2.3. o do TFUE no caso de a Comissão não agir. O CESE apoia a posição do Parlamento Europeu ( 7 ) de intentar uma ação ao abrigo do artigo 256.do TFUE no caso de a Comissão não agir.

4.2.4. O CESE congratula-se com o plano da Comissão de apresentar propostas concretas para a aplicação coerente da Recomendação do Comité de Ministros sobre a proteção do jornalismo e a segurança de jornalistas e outros agentes dos meios de comunicação ( 8 ) em todos os Estados-Membros da UE e de controlar o seu cumprimento no âmbito do seu Relatório sobre o Estado de Direito.

4.2.5. O CESE congratula-se com os compromissos da Comissão de apoiar financeiramente os projetos relativos à proteção jurídica e prática dos jornalistas e propõe que, além disso, sejam consideradas formas de assegurar que os sistemas de segurança social dos Estados-Membros cubram os riscos profissionais dos jornalistas, em particular os que trabalham por conta própria.

4.2.6. O CESE salienta que as autoridades de segurança dos Estados-Membros são obrigadas a proteger os jornalistas. Propõe o reforço da formação policial no tratamento dos jornalistas, com a participação das associações e organizações de jornalistas, a fim de promover o intercâmbio de boas práticas.

4.2.7. No que respeita à proteção dos jornalistas contra o assédio e as ameaças em linha, o CESE chama a atenção para o seu parecer sobre o combate aos conteúdos ilegais em linha ( 9 ) e salienta a sua particular vulnerabilidade devido ao seu papel público altamente visível.

4.2.8. O CESE salienta que quaisquer medidas a serem adotadas devem ter em conta a igualdade de género e a proteção dos jornalistas pertencentes a minorias.

4.2.9. O CESE reconhece que a garantia do princípio da transparência e do direito à liberdade de informação tem melhorado a nível da UE, mas não em todos os Estados-Membros. Apela a todos os Estados-Membros para que cumpram infalivelmente as normas da UE e aponta para a necessidade de mais melhorias, nomeadamente a nível da UE ( 10 )

4.2.10. O CESE congratula-se com a criação do grupo de peritos sobre as SLAPP e com o plano da Comissão de apresentar uma proposta até ao final de 2021 para proteger os jornalistas e a sociedade civil das SLAPP. Considera que uma proibição legal das SLAPP deve prevalecer sobre as medidas complementares de apoio às pessoas afetadas.

4.2.11. O CESE sublinha a importância de iniciativas da sociedade civil, tais como a Coalition Against SLAPPs in Europe (CASE) ( 11 ) , para proteger os jornalistas das SLAPP e apela a um maior apoio da UE.

4.2.12. O CESE observa que, em relação às SLAPP, as disposições dos regulamentos de Bruxelas I ( 12 ) e Roma II ( 13 ) não devem levar a uma redução da proteção jurídica através da escolha de jurisdição em processos judiciais vexatórios (turismo de calúnia). Salienta a necessidade de abordar esta questão na próxima revisão dos dois regulamentos.

4.3. Recomendações para reforçar a independência dos meios de comunicação social

4.3.1. O CESE convida a Comissão a complementar a metodologia do Relatório sobre o Estado de Direito, avaliando a independência do Estado e da radiodifusão pública.

4.3.2. O CESE assinala que a repressão eficaz da corrupção proporciona alguma proteção contra a interferência governamental nos meios de comunicação social e, por conseguinte, solicita à Comissão que, para além de aplicar as normas anticorrupção, tome todas as medidas necessárias, independentemente de considerações políticas, para assegurar que não seja utilizado dinheiro do novo quadro financeiro plurianual e do Instrumento de Recuperação da União Europeia para reduzir a diversidade dos meios de comunicação social ou outras formas de corrupção.

4.3.3. O CESE apela a todos os Estados-Membros para que estabeleçam registos nacionais de transparência segundo o Registo de Transparência da União Europeia, uma vez que estes também tornam transparentes os contactos entre políticos e empresários dos meios de comunicação social. Os registos de transparência devem ser integrados num registo de transparência a vários níveis à escala da UE.

4.3.4. O CESE solicita à Comissão que avalie se o projeto-piloto para a criação de uma base de dados de informações acessíveis ao público sobre a propriedade dos meios de comunicação social pode ser desenvolvido de modo a incluir informações sobre a promoção e contratação de empresas de comunicação social pela UE, pelos seus Estados-Membros, pelos órgãos de poder regional e local, pelos organismos de direito público e pelas empresas públicas e privadas em que uma ou mais destas entidades sejam acionistas maioritários com direito de voto.

4.3.5. O CESE solicita à Comissão que apresente uma proposta de normas mínimas a nível da UE para todos os concursos públicos e de apoio às empresas de comunicação social pelas entidades mencionadas no ponto 4.3.4.

4.3.6. O CESE congratula-se com as propostas da Comissão para combater a desinformação em geral ( 14 ) e no contexto da COVID-19 nos meios de comunicação social ( 15 ) , mas assinala o risco de os Estados-Membros poderem utilizar a luta contra a desinformação para justificarem a restrição da liberdade dos meios de comunicação social. Os fenómenos da desinformação e do discurso de ódio devem ser analisados em profundidade, com caráter de urgência, nomeadamente em pareceres futuros do CESE.

4.4. Recomendações para reforçar a diversidade dos meios de comunicação social

4.4.1. O CESE critica o facto de o Relatório da Comissão sobre o Estado de Direito reduzir a questão do pluralismo do mercado à questão da transparência na propriedade dos meios de comunicação social e negligenciar o nível de consolidação do mercado. Convida a Comissão a adaptar a metodologia do relatório, a fim de refletir melhor, no futuro, em que medida a diversidade dos meios de comunicação social está em risco em todos os Estados-Membros.

4.4.2. O CESE congratula-se com o plano de ação da Comissão «Os meios de comunicação social da Europa na Década Digital» ( 16 ) e com o seu objetivo de preservar os meios de comunicação social noticiosos como um bem público, em particular a prestação de apoio europeu para evitar que a diversidade dos meios de comunicação social seja cerceada pelas consequências da pandemia.

4.4.3. O CESE sublinha que o jornalismo de qualidade requer uma base económica sustentável e apela à continuação do apoio da UE às empresas de comunicação social como um investimento em bom jornalismo. Os investimentos servirão para pôr fim ao processo de consolidação no setor dos meios de comunicação social, que ameaça a pluralidade no mercado dos meios de comunicação social. Isto não exclui a possibilidade de as empresas de comunicação social comprarem legitimamente outros meios de comunicação social ou estabelecerem alianças estratégicas, uma vez que as empresas de comunicação social economicamente sustentáveis são um garante da sua independência, desde que o princípio da transparência seja respeitado e que não sejam criados monopólios.

4.4.4. O CESE assinala que o valor das empresas de comunicação social reside na sua diversidade e que a criação de «campeões nacionais» destrói esse valor, o que é algo que distingue os meios de comunicação social e as indústrias criativas de outros setores da economia.

4.4.5. A diminuição do espaço para os meios de comunicação social independentes exige mecanismos urgentes de apoio público e privado para sustentar o jornalismo como um bem público. É necessária mais investigação para mecanismos eficientes de apoio público que garantam critérios de plena concorrência e novos modelos empresariais inovadores e sustentáveis para o jornalismo de interesse público.

4.4.6. O CESE apoia firmemente o plano da Comissão para uma «Lei europeia da liberdade dos meios de comunicação social», com vista a dotar a Comissão Europeia de instrumentos legais eficazes para impor a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social em todos os Estados-Membros da UE. O CESE exorta a Comissão a analisar a forma como o direito europeu da concorrência pode ser aplicado e desenvolvido para impedir uma maior consolidação no mercado dos meios de comunicação social, em particular a impulsionada pelos governos nacionais, para evitar a criação de monopólios de comunicação social nos mercados nacionais de meios de comunicação social da UE, nomeadamente por governos ou agentes próximos deles.

4.4.7. O CESE chama a atenção para o seu parecer sobre a iniciativa da Comissão relativa a um sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais ( 17 ) e salienta que este imposto (ISD) é suscetível de compensar distorções de concorrência entre os meios de comunicação tradicionais e digitais (nomeadamente os sediados no estrangeiro).

4.4.8. O CESE sublinha a importância do serviço público de radiodifusão independente e imparcial para assegurar a diversidade dos meios de comunicação social e chama a atenção para o acordo previsto no Protocolo n. o 29 do TUE.

4.4.9. O CESE observa que o mercado livre é incapaz de fornecer serviços de comunicação social à escala da UE no domínio da radiodifusão e, por conseguinte, apela à criação de um serviço público europeu de radiodifusão independente e imparcial.

4.4.10. Em todos os casos em que o mercado livre é incapaz de assegurar a diversidade dos meios de comunicação social, o CESE considera o serviço público de radiodifusão independente e imparcial como um modelo para a garantir, nomeadamente nos meios de comunicação social em linha e na imprensa escrita.

4.4.11. O CESE salienta que o livre acesso aos meios de comunicação social é um aspeto fundamental da liberdade dos meios de comunicação social e está preocupado com o aumento das formas de discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência nos meios de comunicação social. O CESE apela à aplicação de legislação que elimine as práticas restritivas que tenham o efeito de prejudicar ou anular a participação de um indivíduo na liberdade e diversidade dos meios de comunicação social.

4.5. Recomendações para reforçar a literacia mediática

4.5.1. O CESE congratula-se com as numerosas propostas da Comissão para reforçar a literacia mediática dos cidadãos ( 18 ) , com especial destaque para as competências digitais. Este aspeto reveste-se da maior importância para aumentar a resistência dos cidadãos à desinformação.

4.5.2. O CESE apoia a proposta de criação de uma «Agência Europeia de Educação para a Cidadania», com vista a reforçar a literacia mediática dos cidadãos da UE através de programas educativos. Convida a Comissão a estudar a possibilidade de criar atempadamente uma instituição central deste tipo e a assegurar que uma das suas competências seja a prestação de formação no tratamento — especialmente digital — dos meios de comunicação social.

Bruxelas, 22 de setembro de 2021. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) Relatório da deputada Magdalena Adamowicz, Parlamento Europeu — Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2020, sobre o reforço da liberdade dos meios de comunicação social: proteção dos jornalistas na Europa, discursos de ódio, desinformação e o papel das plataformas (JO C 425 de 20.10.2021, p. 28).

(2) https://www.coe.int/en/web/media-freedom

(3) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

(4) Repórteres sem Fronteiras: Classificação Mundial da Liberdade de Imprensa 2021, https://rsf.org/pt/ranking (acedido em 24 de maio de 2021).

(5) International Press Institute: COVID-19: Number of Media Freedom Violations by Region [COVID-19: Número de violações da liberdade de imprensa por região], https://ipi.media/covid19-media-freedom-monitoring/ (acedido em 8 de abril de 2021).

(6) Elda Brogi et al. 2020: Monitoring Media Pluralism in the Digital Age. Application of the Media Pluralism Monitor in the European Union, Albania and Turkey in the years 2018-2019 [Supervisão do pluralismo nos meios de comunicação social na era digital. Aplicação do Monitor do Pluralismo nos Meios de Comunicação Social na União Europeia, Albânia e Turquia nos anos 2018-2019], Fiesole, p. 50.

(7) P9_TA(2021)0103

(8) CM/Rec(2016)4

(9) JO C 237 de 6.7.2018, p. 19

(10) JO C 487 de 28.12.2016, p. 51; JO C 13 de 15.1.2016, p. 192

(11) https://www.the-case.eu

(12) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.2.2012, p. 1).

(13) Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007 , relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).

(14) COM(2020) 790 final

(15) JOIN(2020) 8 final

(16) COM(2020) 784 final

(17) JO C 367 de 10.10.2018, p. 73

(18) JOIN(2020) 8 final; COM(2020) 624 final; COM(2020) 784 final; COM(2020) 790 final