Parecer sobre a atribuição da reserva das Iniciativas Comunitárias até ao final de 1999

(96/C 97/04)

Em 31 de Outubro de 1995, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o tema supramencionado.

A Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 23 de Janeiro de 1996, sendo relator C. Christie.

Na 332ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Janeiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Em Outubro de 1995, a Comissão adoptou a proposta relativa à atribuição da reserva das Iniciativas Comunitárias até ao final de 1999. Numa comunicação ao Comité Económico e Social, a Comissão solicitou o parecer do Comité sobre a atribuição proposta.

1.2. O Comité Económico e Social emitiu, nos últimos anos, dois pareceres sobre o tema das Iniciativas Comunitárias (). Em ambos os casos o Comité Económico e Social renovou o seu firme apoio, para a aplicação desta vertente, aos esforços da União Europeia para conseguir uma maior coesão económica e social. As Iniciativas Comunitárias constituem uma oportunidade inestimável para criar programas originais e inovadores de apoio às regiões desfavorecidas. Trata-se de verdadeiros programas da União Europeia por não lhes serem aplicáveis os procedimentos que vigoram para a maioria dos financiamentos dos Fundos Estruturais.

1.3. As disposições acordadas em 1993 em matéria de financiamento das Iniciativas Comunitárias permitiram orçamentar um total de 13 450 milhões de ECU, dos quais 1 600 milhões de ECU (correspondentes a 11,9 %) foram reservados para serem atribuídos, mais tarde, a programas específicos. A Comissão apresentou agora propostas para a atribuição desta reserva (1 665 milhões de ECU) a algumas das treze Iniciativas existentes.

1.4. Do total que pode ser atribuído, e em conformidade com as decisões do Conselho Europeu de Edimburgo, a Comissão propõe que 690 milhões de ECU sejam dirigidos às regiões do objectivo 1 e os restantes 975 milhões de ECU destinados a outras regiões.

2. Observações na generalidade

2.1. A proposta de atribuição da reserva financeira está, em termos gerais, de acordo com as prioridades fixadas na última revisão do plano das Iniciativas Comunitárias, prioridades apoiadas, na generalidade, pelo Comité Económico e Social, em anteriores pareceres. Por conseguinte, o Comité é amplamente favorável às propostas de atribuição apresentadas pela Comissão.

2.2. Na comunicação, a Comissão reafirma o princípio de que os Fundos Estruturais deveriam ser dirigidos para a criação de emprego na União. O Comité Económico e Social apoia totalmente este princípio. As Iniciativas Comunitárias são justamente reconhecidas como um instrumento importante e inovador para este fim, com programas especialmente voltados para a aplicação de medidas destinadas ao melhoramento das possibilidades de emprego em regiões desfavorecidas.

2.3. O Comité acolhe também favoravelmente a proposta para maior desenvolvimento da Iniciativa Interreg, mediante a introdução da parte «C», a qual promoverá a cooperação e a troca de informação entre as regiões beneficiárias sobre a generalidade dos problemas e, em especial, sobre as questões relacionadas com a gestão das cheias e das secas. Tal contribuirá para assegurar que os ensinamentos obtidos numa região possam ser aplicados noutras regiões.

2.3.1. O programa Interreg continua a ser um mecanismo fundamental para incentivar a cooperação transnacional, tendo em vista a aplicação, em outras regiões da União Europeia, das melhores práticas apuradas em determinadas regiões. Neste contexto, é importante fazer beneficiar outras partes da União das competências desenvolvidas em regiões específicas em domínios como a gestão de recursos hídricos escassos e o controlo das cheias.

2.3.2. O Comité Económico e Social nota que a proposta da Comissão para a iniciativa Interreg, parte «C», exige que uma candidatura a ajuda tenha a participação de pelo menos três Estados-Membros. O Comité propõe a redução deste número a dois, sempre que se justifique, na medida em que algumas áreas da União Europeia, especialmente expostas a cheias, teriam interesse em beneficiar deste programa.

2.4. O Comité Económico e Social considera especialmente importante o aumento das verbas disponíveis para os quatro programas destinados à promoção da reconversão industrial (Konver, Rechar, Resider e Retex). Em cada um destes programas, as Iniciativas Comunitárias estimulam directamente o emprego e melhoram as perspectivas de longo prazo das regiões beneficiárias. Perante a gravidade das dificuldades económicas que muitas dessas regiões enfrentam, é grato verificar que este programa pode, agora, prosseguir até 1999.

2.5. A incidência no reforço de medidas directamente dirigidas ao apoio da reintegração de grupos especialmente desfavorecidos, entre os quais o dos desempregados, é uma vertente do programa das Iniciativas Comunitárias à qual o Comité Económico e Social atribui especial importância. Por isso, o Comité concorda com a proposta da Comissão de aumentar as verbas destinadas às Iniciativas Youthstart e NOW e apoia totalmente o princípio subjacente à nova iniciativa da Comissão Employment-Inclusion.

2.6. Os recursos suplementares postos à disposição do programa Adapt indiciam a importância agora atribuída a esta Iniciativa relativamente recente. O Comité Económico e Social concorda com a proposta da Comissão de aumentar a verba destinada a esta Iniciativa, cuja finalidade é ajudar as empresas a prepararem-se para as novas tecnologias e a nova Economia Global, na qual muitas delas têm de competir.

2.7. Na sua proposta, a Comissão pretende garantir uma certa flexibilidade na atribuição da reserva de modo a possibilitar aos Estados-Membros a concentração de recursos nas Iniciativas que proporcionem mais proveitos. O Comité Económico e Social reconhece que a flexibilidade faculta aos Estados-Membros um meio de maximizar as vantagens da aplicação das Iniciativas Comunitárias.

2.8. O princípio da flexibilidade na aplicação da reserva está explicitamente previsto na proposta da Comissão sobre as quatro Iniciativas para a reconversão industrial. Pressupondo que não põe em perigo o princípio da concentração, o Comité Económico e Social reconhece que a flexibilidade permitirá aplicar os recursos disponíveis onde forem mais necessários. Além do mais, está em perfeita conformidade com o princípio da subsidiariedade.

2.9. O Comité Económico e Social considera positivo o realce dado pela Comissão à continuidade das ajudas para promover o desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME). O Comité regista não ser proposta a atribuição de novas dotações à iniciativa específica relativa às PME. É, por consequência, importante que as PME recebam ajudas financeiras adequadas no quadro das iniciativas que beneficiam de apoio suplementar.

2.10. Nota o Comité que não é referida a prorrogação até 1999 da assistência dispensada no âmbito da iniciativa comunitária para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda. Esta iniciativa só tem financiamento assegurado até 1997. O Comité atribui-lhe, todavia, grande importância, pelo que apoia a sua prorrogação até 1999. Mesmo reconhecendo que só uma parte do financiamento da iniciativa de paz tem origem no orçamento comunitário, propõe a afectação de meios que assegurem a sua continuidade até 1999.

2.11. A iniciativa comunitária tem como objectivo incentivar abordagens inovadoras de problemas comuns a diversas regiões da União Europeia. O seu funcionamento é, neste sentido, similar ao dos programas executados ao abrigo do artigo 10º do regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Entende o Comité que, para maximizar o impacto global dos Fundos Estruturais, é importante garantir um certo grau de interacção e ligação entre iniciativas comunitárias e programas estabelecidos ao abrigo do artigo 10º do regulamento FEDER.

3. Conclusão

3.1. Como referido, o Comité Económico e Social apoia a proposta da Comissão de atribuição da reserva das Iniciativas Comunitárias. Reitera contudo, a opinião de que são necessários o acompanhamento e a avaliação dos programas específicos. Nos seus anteriores pareceres, o Comité apontou um conjunto de questões específicas que precisam de ser tratadas no contexto do acompanhamento e avaliação, e solicita à Comissão a elaboração, logo que possível, de um relatório sobre o efeito directo que as Iniciativas Comunitárias tiveram.

Bruxelas, 31 de Janeiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 304 de 10. 11. 1993; JO nº C 295 de 22. 10. 1994.