PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/3

Relatório final do Auditor (1)

(AT.39727 — CEZ)

2013/C 251/03

(1) Em 11 de julho de 2011, a Comissão decidiu iniciar um processo contra a ČEZ a.s. («CEZ») por alegado abuso de posição dominante no mercado da produção e fornecimento por grosso de eletricidade na República Checa.

(2) A Comissão adotou, em 26 de junho de 2012, uma avaliação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), tendo notificado a CEZ em 28 de junho de 2012. A avaliação preliminar concluiu que, uma vez que a empresa dominante no mercado da produção e fornecimento por grosso de eletricidade na República Checa, a CEZ pode ter seguido uma estratégia destinada a impedir a entrada de novos operadores no mercado, fazendo uma reserva preventiva de capacidade de reserva na rede de transporte de eletricidade. Este comportamento suscita preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE.

(3) Em 3 de julho de 2012, a CEZ apresentou uma primeira proposta de compromisso a fim de responder às preocupações manifestadas pela Comissão na sua avaliação preliminar. Em 10 de julho de 2012, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que se resumia o processo e os compromissos e se convidava os terceiros interessados a apresentarem observações sobre a proposta da CEZ (3). Em resposta à comunicação, a Comissão recebeu sete observações de terceiros interessados. A CEZ apresentou uma proposta de compromisso revisto em 9 de outubro de 2012.

(4) Por carta de 30 de outubro de 2012, a Comissão informou o autor da denúncia de que, neste caso, não tem a intenção de realizar um novo inquérito sobre a alegação de que a CEZ infringe o direito da concorrência da UE, tendo-lhe dado quatro semanas para apresentar observações por escrito. Em 31 de outubro de 2012, o autor da denúncia solicitou acesso a certos documentos em que a Comissão baseou a sua avaliação preliminar e, em 26 de novembro de 2012, apresentou observações por escrito.

(5) Tendo em conta as informações adicionais recebidas pela Comissão, incluindo as observações escritas do autor da denúncia, em que suscitava dúvidas quanto à adequação de um dos ativos a alienar para resolver os problemas de concorrência, a CEZ apresentou uma proposta de compromisso alterada em 6 de março de 2013.

(6) Na sua decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna os compromissos propostos pela CEZ vinculativos para a empresa e conclui que, à luz do compromisso apresentado, deixaram de existir fundamentos para uma intervenção da sua parte.

(7) No âmbito do presente caso, não recebi até agora qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo (4). Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todos as partes neste caso foi respeitado.

Bruxelas, 25 de março de 2013. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão de 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(3) Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo 39727 — CEZ (JO C 202 de 10.7.2012, p. 1).

(4) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no processo que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor a qualquer momento durante o processo para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.