Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Programa Europeu de Navegação por satélite (Galileu)"

(2001/C 311/05)

Em 1 de Março de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre o "Programa Europeu de Navegação por satélite (Galileu)".

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, que adoptou parecer em 17 de Julho de 2001. Foi relator G. Bernabei.

Na 384.a reunião plenária de 12 e 13 de Setembro de 2001 (sessão de 12 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. O Comité

Considerando o contributo positivo que o desenvolvimento de um sistema europeu de navegação e de determinação da posição por satélite para uso civil, uma vez integrado no mais amplo programa Galileu de serviços poderá dar - tanto no plano económico e social, como a nível mundial - ao bem-estar e à segurança de todos os cidadãos em termos de melhoria de qualidade de vida e de valorização do ser humano, sem prejuízo da protecção da privacidade e da liberdade individual;

Considerando o impacto positivo do sistema europeu Galileu a nível mundial para garantir a plena autonomia, continuidade e integridade do serviço sem interferências militares, bem como as repercussões económicas para o emprego em termos de novas empresas, novos serviços, novas profissões e maior coesão económica e social no espaço europeu alargado aos países candidatos, assim como de novas possibilidades de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento;

Considerando o potencial de serviços de excelência garantidos por Galileu em sectores fundamentais como as comunicações fixas e móveis, a economia electrónica, a segurança e a logística integrada dos transportes, a telemedicina e o sector da saúde, a educação e a formação à distância, a protecção civil e a segurança dos cidadãos, o desenvolvimento agrícola e a protecção do ambiente e dos recursos naturais;

recomenda ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão:

- a pronta adopção de uma estratégia comum clara com um mandato definido e uma plataforma de desenvolvimento bem estabelecida, com vista a uma abordagem global de todos os componentes e serviços do sistema, que transcenda o mecanismo técnico de navegação por satélites de posicionamento e constitua uma autêntica revolução inovadora nos serviços prestados a toda a economia, à sociedade e aos cidadãos;

- a integração dessa estratégia numa clara visão "dual" que integre todas as responsabilidades das políticas comunitárias da Comissão Europeia, da UEO e do Secretariado de Política Externa e Segurança Comum do Conselho;

- a previsão, através dos estudos macro-económicos apropriados, dos efeitos directos, indirectos e induzidos da implementação do sistema global Galileu sobre a organização dos serviços públicos e privados, bem assim dos sistemas de organização individual na Europa;

- a criação em 2001 de um "empresa comum", na acepção do artigo 171.o do Tratado CE, e a posterior criação de uma Agência Europeia Galileu que crie uma rede aberta permanente de todos os protagonistas, incluindo os utilizadores finais;

- a articulação desta empresa comum, de duração limitada ao ano 2003, e da posterior Agência Europeia, em torno de quatro pilares: um comité director, constituído como fórum institucional de direcção aberto aos agentes públicos e privadas; um comité ético de alto nível que garanta o respeito das exigências de transparência, o uso exclusivamente civil e a protecção da privacidade; um organismo regulador que ofereça as garantias adequadas de interoperabilidade técnica; um organismo operacional inspirado no GPS americano;

- a rápida definição das normas da "nova abordagem" comunitária, dos possíveis serviços oferecidos e das actividades que o sistema Galileu gerará, com o objectivo de dar um sinal claro à sociedade civil sobre os efeitos económicos e sociais positivos e concitar um elevado grau de consenso;

- a aplicação de medidas adequadas para proteger a vida privada e os direitos à privacidade e à confidencialidade no que respeita tanto aos indivíduos como às empresas em termos de liberdade de movimentos e de discrição das transacções comerciais, das decisões económicas de localização e da prospecção de recursos naturais, evitando, em todo o caso, que as aplicações de Galileu redundem numa vigilância tecnológica dos cidadãos e das empresas;

- a criação de uma estrutura de comercialização através de uma "sociedade de promoção Galileu" com a participação do sector privado, que deveria assumir progressivamente a responsabilidade financeira, cabendo a responsabilidade técnico-política ao sector público;

- a aceleração da entrada no mercado de uma primeira fase operacional, em 2004, mediante a integração de EGNOS e da fase de colocação em órbita da rede de satélites Galileu, em 2006, assegurando um sistema de implementação por módulo sucessivos que permitam o retorno de rentabilidade, ponham em destaque a "excelência do produto" e facilitem a familiarização da opinião pública;

- a cooperação e interoperabilidade em termos de coexistência com GLONASS e GPS e com os seus futuros desenvolvimentos mediante tratados internacionais que abarquem as garantias de especificação, constelação de satélite e infra-estruturas terrestres, bem como uma definição clara e equilibrada dos direitos de propriedade intelectual e industrial com elas relacionados;

- a consolidação das bandas de frequência atribuídas a Galileu por ocasião da CMR de 2003 e a coordenação das frequências com o sistema existente de navegação global por satélite;

- o lançamento de uma campanha de informação bem estruturada e clara que garanta a credibilidade num mercado mundial competitivo de alto risco, não só para quem participa nos trabalhos, mas também para os diferentes grupos económicos e sociais, sem esquecer o público em geral, com vista a mobilizar a mais ampla aceitação e o maior apoio possíveis.

1.1. O Comité solicita ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão que estabeleçam um calendário claro e bem definido de implementação por fases/módulos sucessivos e informem regularmente o Comité, para que ele possa participar activamente no desenvolvimento futuro da aplicação.

2. Introdução

2.1. O programa Galileu é uma iniciativa comunitária que persegue um duplo objectivo:

- dar um contributo europeu ao futuro sistema mundial de navegação e de determinação da posição por satélite (GNSS: Global Navigation Satellite System);

- fornecer serviços de ponta à indústria, às empresas, aos cidadãos e à sociedade europeia em geral para garantir a competitividade do sistema comunitário a nível mundial.

2.2. Trata-se de uma tecnologia de ponta que permite:

- ao utilizador dotado de um receptor (fixo ou móvel) captar sinais emitidos por diversos satélites para determinar, em qualquer momento e com grande precisão, a hora exacta e a sua posição em longitude, latitude e altitude;

- ao sistema determinar a posição de objectos ou pessoas no seu território, bem como detectar acontecimentos ou conexões com sistemas de comunicação e bancos de dados.

2.3. Até à data, esta tecnologia foi dominada pelos Estados Unidos graças ao sistema GPS, financiado e controlado por militares, dependendo destes a qualidade e a qualidade das aplicações civis. As autoridades militares podem, por exemplo, bloquear ou degradar o sinal em qualquer altura. Também a Rússia, com o sistema GLONASS, dispõe de tecnologia de navegação por satélite, ainda que o seu grau de operacionalidade seja muito limitado devido a dificuldades económicas que este país atravessa.

2.4. Na sua primeira comunicação de 10 de Fevereiro de 1999(1), a Comissão, com base nos projectos lançados n.os 4o e 5o Programas-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, apresentou um programa autónomo de radionavegação por satélite - Galileu - compatível e interoperável com o GPS, mas independente dele, que deveria desenvolver-se em quatro fases: a fase de definição terminou em 2000, o desenvolvimento e validação deverão estar concluídos em 2005, a implementação e lançamento em órbita ocorrerão em 2007 e a exploração terá início em 2008.

2.5. Em 19 de Julho de 1999, o Conselho Transportes solicitou à Comissão que preparasse a fase de definição do projecto Galileu, em colaboração com a Agência Espacial Europeia (AEE) e os Estados-Membros.

2.6. O Conselho Investigação, de 11 de Novembro de 2000, votou uma resolução e um acordo de protocolo entre a Comissão e a Agência Espacial Europeia.

2.7. Os Conselhos Europeus de Colónia, em 1999, e da Feira e de Nice, em 2000, sublinharam a importância estratégica de Galileu e exprimiram a vontade política de prosseguir a definição deste programa.

2.8. O Conselho Europeu de Estocolmo, de 22 e 23 de Março de 2001, recordou "a importância do lançamento, a breve prazo, do programa de navegação por satélite Galileu", tendo solicitado ao sector privado que aceitasse o desafio da participação e do financiamento do projecto "através de um compromisso vinculativo para a fase de instalação". O Conselho registou a disponibilidade do sector privado para complementar os orçamentos públicos na fase de desenvolvimento e convidou o Conselho de Ministros a definir as medidas necessárias ao lançamento da próxima fase do projecto, incluindo a "criação de uma estrutura de gestão única e eficaz"(2) até ao final de 2001. Em Estocolmo, foi sugerido tomar o mais brevemente possível uma decisão sobre o instrumento de gestão "incluindo a criação de uma estrutura de gestão única e eficaz até ao final de 2001, sob a forma de empresa comum ao abrigo do artigo 171.o do Tratado, de agência, ou de outro organismo pertinente". As modalidades que Galileu irá adoptar constituem os elementos essenciais do debate que se mantém aberto(3).

2.9. O Conselho de Ministros dos Transportes, de 4 e 5 de Abril de 2001, adoptou uma resolução em que confirma o apoio ao programa Galileu. Sublinhou o contributo deste programa para a coesão europeia, as importantes perspectivas que oferece a navegação por satélite, a necessidade de um sistema plenamente disponível e controlado pela Europa, as vantagens da interoperabilidade, a complementaridade e garantia de serviços. Foi obtido um acordo sobre o financiamento de 100 milhões de euros para 2001 através do programa TEN, uma repartição entre a AEE e a União, a necessidade de garantir uma administração e um controlo financeiro únicos e a criação de uma estrutura provisória de gestão até que se tome uma decisão antes do final de Dezembro de 2001 sobre a estrutura definitiva.

2.10. O Conselho Transportes e Telecomunicações, reunido em 27 e 28 de Junho de 2001, tomou conhecimento da proposta da Comissão sobre a criação de uma empresa comum Galileu(4) (sobre a qual o Comité elaborará um parecer) e decidiu desenvolver serviços de navegação por satélite com base "em requisitos técnicos, nas necessidades dos utilizadores, na viabilidade económica e nos benefícios económicos e sociais dos diferentes serviços, em estreita cooperação com parceiros privados e outros parceiros potenciais".

O Conselho examinará também a análise dos custos/benefícios que a Comissão apresentou em Junho de 2001.

2.11. Nas propostas sobre o VI Programa Quadro de IDT, a Comissão consagrou na área temática "Aeronáutica e Espaço" uma rubrica ao desenvolvimento do programa Galileu, concomitantemente ao lançamento de uma estratégia integrada para o espaço.

3. Objecto do parecer de iniciativa

3.1. Para o Comité afigura-se importante emitir um parecer de iniciativa sobre o programa Galileu, visto que o lançamento deste sistema de navegação por satélite é susceptível de ter profundas repercussões para a competitividade das empresas, os serviços aos cidadãos e os instrumentos avançados ao serviço das políticas comunitárias e nacionais tendo em vista garantir um desenvolvimento sustentável competitivo e dinâmico.

3.2. Neste óptica, o Comité tenciona examinar o estado actual do programa, avaliar as suas potencialidades no que se refere aos serviços aos utentes, às aplicações de utilidade para a sociedade civil e para a competitividade da economia europeia, aos benefícios macro-económicos, à sua dimensão política e estratégica, às modalidades de financiamento e gestão, às possibilidades de cooperação e sua compatibilidade com os outros sistemas.

3.3. O Comité já teve o ensejo de se manifestar a favor do desenvolvimento da indústria aeroespacial europeia e deu todo o seu apoio a uma nova planificação estratégica, fruto do diálogo com a indústria, dotada de novas funções de gestão a nível europeu no que toca a I& D(5). Apoiou também os serviços de comunicação pessoal por satélite(6) e a utilização do espectro de radiofrequências(7).

Salientou, ainda, a importância da I& DT no domínio aeroespacial nos pareceres que emitiu sobre o 4.o e 5.o Programas-quadro e os respectivos programas específicos de execução(8).

4. Situação actual do programa

4.1. A Comissão adoptou duas comunicações, em Julho de 1999 e em Novembro de 2000(9), para preparar a fase de definição do programa e verificar os seus resultados, em colaboração com a Agência Espacial Europeia e com o concurso das indústrias espaciais europeias e dos potenciais fornecedores de serviços.

O programa Galileu visa instalar uma constelação de 30 satélites europeus em órbita não geoestacionária, aproximadamente a 23000 km de altitude, estando o custo avaliado em cerca de 3,25 mil milhões de euros.

4.2. Com base num estudo custos/benefícios, os recursos europeus necessários para a fase de desenvolvimento e de validação ( 2001-2005) foram estimados em 1,1 mil milhões de euros repartidos equitativamente entre a Comissão Europeia e a AEE durante o período de 2001-2005. Para a fase de colocação em órbita (2005-2007) está previsto um financiamento comunitário de mais de 600 milhões de euros no quadro de uma parceria sector público/sector privado. Segundo a Comissão, o programa Galileu deixará de necessitar de subvenções a partir de 2007.

4.3. O Comité salienta que uma parceria sector público/sector privado requer urgentemente um quadro jurídico e financeiro, bem como a criação de uma estrutura de gestão coordenada do programa Galileu, que associe a Comissão, a Agência Espacial Europeia e os investidores privados que queiram contribuir para o seu financiamento dentro dessa parceria.

4.4. Na fase de definição, obteve-se um resultado importante no plano internacional, ao obter da Conferência Mundial das Radiocomunicações (CMR), realizada em Istambul, em Maio de 2000, o alargamento das bandas de frequência atribuídas aos serviços de navegação por satélite. Este resultado deverá, naturalmente, ser confirmado e ratificado na próxima conferência (em 2003), com base nos estudos de compatibilidade a efectuar o mais brevemente possível.

5. O quadro internacional

5.1. Existem actualmente três projectos a nível internacional: o GPS (Global Positioning System) já operacional há vários anos, o sistema russo GLONASS, que não estando a funcionar apresenta soluções técnicas avançadas, e o programa Galileu que está a sair da fase de definição e prestes a entrar na de desenvolvimento e validação.

5.2. O sistema americano GPS é seguramente mais avançado, dado que se baseia na abertura à utilização civil de um sistema militar já existente. A utilização civil é gratuita, mas sob controlo das autoridades militares que podem condicionar o acesso por razões de segurança nacional interna.

5.3. A Federação Russa possui grande experiência no desenvolvimento e funcionamento de sistemas de navegação por satélite, estando em curso negociações com a UE para examinar a possível interoperabilidade entre o sistema GLONASS e Galileu. Uma das possibilidades de colaboração é a utilização coordenada de bandas de frequência.

5.4. A União Europeia considera crucial para o programa Galileu a cooperação e a complementaridade com parceiros internacionais, sobretudo com os que já desenvolveram normas operacionais, como os Estados Unidos, com os quais a Europa está a examinar várias questões técnicas de compatibilidade na perspectiva do GPS III, que já se encontra numa fase avançada de programação, a fim de evitar problemas de marketing, acautelando embora o princípio de não vulnerabilidade do sistema europeu, entendido como salvaguarda da continuidade de prestação dos serviços sem interrupção da operacionalidade por razões alheias ao próprio sistema.

A União está também disposta a abrir a investigação, o desenvolvimento e a exploração industrial do programa Galileu a todos os países que desejem associar-se para criar um sistema eficaz, fiável e seguro.

6. Galileu e os consumidores: a possibilidade de serviços de excelência

6.1. Para o Comité, a utilização e o mercado do sistema de navegação por satélite devem permitir cobrir uma grande multiplicidade de serviços públicos e privados, essenciais para um espaço europeu integrado, tais como:

- serviços orientados para o mercado e destinados a um grande espectro de utilizadores pela via de canais de comunicação suplementares;

- serviços para a segurança dos transportes (segurança de navegação aérea, marítima, rodoviária e ferroviária);

- serviços de telemedicina (diagnóstico no tratamento de doentes, acessibilidade de bens e produtos);

- serviços de protecção civil, de emergência, judiciários (combate à pequena criminalidade, ao tráfico de droga e a outras formas de criminalidade);

- serviços aduaneiros (controlo automático do trânsito);

- controlo da logística integrada e intermodal, do ambiente, da agricultura e dos recursos naturais;

- assistência à radionavegação e à condução automática quer em fase de cruzeiro quer de aproximação e chegada ao ponto de destino.

6.2. O Comité considera que Galileu deve, por um lado, assegurar a breve prazo serviços de qualidade competitivos e, por outro, atingir uma fase de alta definição que possa oferecer a precisão que estas aplicações requerem, com as garantias de integridade do sinal, continuidade na prestação e neutralidade que exige o desempenho de responsabilidade num quadro predefinido, mas com um envelope financeiro equilibrado e ajustado aos serviços em questão:

1) serviços de interesse geral, gratuitos para aplicações destinadas ao público em geral, para aplicações de frequência duais ou de monofrequência e de precisão horária;

2) serviços comerciais baseados em sinais abertos para a difusão de dados codificados de valor acrescentado e para aplicações comerciais e profissionais que requeiram desempenhos de elevada qualidade e garantia de serviço;

3) serviços de salvamento baseados em normas internacionais dotados de um sinal de confirmação de integridade, assentes em sistemas GRID (sistema distribuído de interconexão computador/multimédia com visão unitária), bem como da capacidade de enviar mensagens codificadas;

4) serviços de interesse público, serviços certificados com garantia de prestações de elevado grau de segurança, utilizáveis em caso de crise mediante autorização, para aplicações de interesse público que não podem sofrer interrupções nem perturbações.

6.2.1. Paralelamente a estes quatro serviços de base, o programa Galileu deverá oferecer um sistema de banco de dados eficiente que garanta o uso eficaz e seguro de outras redes externas (terrestres ou por satélite ) num quadro multifuncional, como os sistemas UMTS, UHF e DHS ou de investigação e desenvolvimento tecnológico. Ao mesmo tempo, deverá desenvolver sistemas regionais de certificação e fiabilidade, que garantam a integridade dos sinais GPS e os serviços conexos em termos de interoperabilidade com Galileu, tanto para a América do Norte como para a Europa e Ásia.

6.3. O Comité salienta a necessidade de integrar a infra-estrutura especial de Galileu nos diversos sistemas e tecnologias terrestres para responder às exigências dos utilizadores onde quer que se encontrem: na cidade (onde as transmissões por satélite sem repetidores terrestres podem ser bloqueadas por edifícios), em zonas de risco (construção civil, fábricas, armazéns), em zonas isoladas (onde o custo de instalação e manutenção de sistemas de comunicação terrestre pode revelar-se bastante oneroso), nas regiões de latitudes elevadas (onde os sinais emitidos por satélite são mais fracos), nos espaços marítimos, terrestres e aéreos (onde há mais possibilidades de risco).

6.4. O Comité considera que a implantação de uma infra-estrutura de navegação deve basear-se nas exigências expressas pelos utilizadores potenciais dos serviços oferecidos, do utilizador final aos prestadores de serviços, passando pelas autoridades públicas responsáveis pela aplicação das diferentes normas.

6.5. O Comité está convicto da necessidade de realizar uma consulta em grande escala para ficar com uma ideia clara da necessidade de um serviço que cubra a totalidade do globo terrestre, incluindo os oceanos e as zonas desérticas, tendo em vista garantir serviços contínuos para as aplicações marítimas e aeronáuticas e, ao mesmo tempo, permitir aos fabricantes de equipamento de recepção economias de escala num mercado não segmentado.

6.6. A integração, com vista à obtenção de desempenhos elevados, do sistema de navegação nos sistemas de comunicação é essencial para possibilitar a transmissão de dados de posição, navegação e datação integrados em serviços de valor acrescentado. Assim, a noção de "pacote" de serviços deve fazer parte integrante dos parâmetros do sistema de navegação.

6.7. O Comité sublinha a necessidade de fixar prazos fiáveis e próximos para definir o programa e os serviços a partir do espectro de utilizadores, de modo a oferecer serviços competitivos e de cobertura global aos cidadãos, às empresas e às autoridades da UE e da Agência Espacial Europeias, mas que também sejam comercializáveis em maior escala no mercado mundial.

6.8. Abrir Galileu a utilizadores externos, em especial na área dos serviços de comunicação, requer que se definam rapidamente os aspectos normativos, sobretudo do regime das autorizações e das interconexões das redes e serviços de telecomunicação. Isto poderia incluir aplicações para melhorar a cartografia europeia e de outras regiões, especialmente nos países em desenvolvimento com os quais a Comunidade mantém relações especiais. Poderiam também estudar-se aplicações ligadas à observação da Terra no quadro da estratégia de desenvolvimento sustentável e global.

6.8.1. O Comité entende que é importante equipar os satélites com aparelhos que permitam um serviço moderno de busca e salvamento, no âmbito dos serviços públicos. Cabe apoiar o interesse manifestado pelos Estados signatários da Convenção Internacional Cospas-Sarsat, que contam com um sistema deste tipo que cobre todo o planeta, para desenvolver um novo serviço complementar fornecido por Galileu. Na opinião do Comité, este sistema deve ser desenvolvido paralelamente ao dos Estados Unidos dentro da futura geração do GPS.

7. Desenvolvimento de uma estratégia comum

7.1. Na fase actual de desenvolvimento do programa Galileu, o Comité pensa que é indispensável definir uma estratégia comum por todos as partes interessadas, em especial a Comissão, a AEE e as autoridades públicas dos Estados-Membros e o sector privado, baseada nos seguintes princípios:

- estrutura única de gestão com identificação clara dos protagonistas, um mandato definido e uma plataforma bem clara de desenvolvimento de novas gerações de serviços, sob a forma de uma empresa comum na acepção do artigo 171.o do Tratado CE, que se assuma como interlocutor interno e externo, com a criação eventual de uma verdadeira Agência Europeia Galileu;

- definição e posterior criação de uma "Empresa de Promoção Galileu", dispondo de capacidade de integração, conhecimento de mercado, capacidade financeira e conhecimentos dos sistemas de navegação, capacidade de desenvolvimento e de exploração do mercado;

- criação de um sistema de desenvolvimento por módulos sucessivos, que se prestem ao controlo e exploração sequenciais, mediante projectos de demonstração operacionais no mercado. Ficariam integrados no programa Galileu o Serviço de Navegação Geoestacionária Europeia - EGNOS, lançado em 1996 e que estará operacional em 2004, bem como o sistema regional terrestre GRAS, a fim de acelerar a comercialização e os retornos de rendimento tanto para os serviços profissionais aéreos, marítimos e rodoviários como para as aplicações destinadas ao público em geral, designadamente no atinente ao tráfego viário e aos serviços de segurança e salvamento;

- aceleração da fase de lançamento em órbita da rede de satélite Galileu, com a implementação, já em 2006, de um primeiro módulo de serviços de uso público e privado, concebido com a plena participação do sector privado, com o objectivo de criar, desde já, uma primeira gama de serviços competitivos destinados ao grande público, garantindo assim o êxito de Galileu mercê da sua capacidade de transformar o conceito de localização no de "mobilidade de gestão" graças à conexão intrínseca da localização e com a informação móvel ao serviço do utilizador;

- coexistência e interoperabilidade com os sistemas GLONASS e o GPS e com as suas versões futuras, mediante garantias apropriadas sobre o desenvolvimento e o funcionamento técnico destes sistemas, sobretudo no que se refere a especificação de sinais, constelação de satélites e infra-estrutura terrestre; estas garantias deverão ficar consagradas em acordos internacionais que mantenham a vertente civil do programa Galileu sob controlo civil;

- a coordenação das frequências com o sistema existente de navegação global por satélite, assim como com outros sistemas caso sejam atribuídas novas bandas de frequência já em uso: as frequências atribuídas, em 2000, pela Conferência Mundial das Radiocomunicações ao espectro de frequência europeu deverão ser confirmadas na Conferência de 2003, de acordo com os seguintes princípios: três bandas largas abertas para os sinais Galileu com capacidade de transmissão de dados de navegação, integridade e comerciais de apoio a serviços abertos comerciais e de salvamento; duas bandas largas reguladas para os serviços públicos sujeitos a codificação de segurança; sinais fornecidos em função da procura e sinais integrados EGNOS-Galileu de apoio aos serviços de integridade Galileu;

- a definição de normas técnicas a elaborar e adoptar a nível internacional, tendo em conta que as normas operacionais e comerciais devem ser definidas pelo conjunto de operadores directamente interessados, mas também que o sistema Galileu é concebido para um grande número de utilizadores finais e para uma vasta gama de infra-estruturas; daí a necessidade de se dispor de regulamentação pormenorizada mas de aplicação flexível, a fim de responder a diferentes cenários, requisitos técnicos e operadores. De acordo com a política comunitária da "nova abordagem" no sector das telecomunicações, estes requisitos deveriam ser definidos em termos qualitativos, ficando a quantificação ao cuidado dos organismos de normalização, como o Cenelec, IMO, ISO, ICAO e ETSI, com base numa acção coordenada, apoiada numa nova estrutura composta de peritos oriundos de vários campos;

- um calendário que preveja prazos progressivos claros, mas ao mesmo tempo flexíveis, para melhor se situar no mercado global face aos desenvolvimentos tecnológicos e à competitividade do mercado.

7.2. Esta estratégia é essencial para apoiar a competitividade da Europa a nível mundial, garantindo-lhe plena autonomia e continuidade da integridade sem interferências militares. Ao mesmo tempo, não se pode ignorar o impacte económico do programa, quer em termos de recursos humanos, financeiros e de organização envolvidos na construção, validação e execução e melhoria dos desempenhos técnicos do sistema, quer dos utilizadores e dos serviços ao utilizador, com repercussões positivas para a criação de novas empresas, novos serviços, novas profissões e nova coesão económica e social numa Europa alargada aos países candidatos, assim como de novas possibilidades de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento.

7.3. O Comité insiste na importância de uma campanha de sensibilização realista e bem estruturada capaz de dar credibilidade num mercado competitivo e de alto risco. Uma linha orçamental específica deveria assegurar uma marca de qualidade a todo o processo de desenvolvimento do sistema Galileu e garantir uma base sólida para o desenvolvimento de produtos, serviços e aplicações industriais, comerciais e de utilidade pública. Esta acção deve apoiar-se numa estratégia global coerente e centralizada que dê uma mensagem de unidade dentro e fora da Europa, designadamente em termos de transparência, segurança, continuidade e integridade de serviços para o consumidor/utilizador.

8. Da empresa comum à Agência Europeia Galileu

8.1. O Comité considera importante a unicidade e a visibilidade da estrutura unitária de gestão do sistema Galileu dada a importância para o desenvolvimento das políticas comuns europeias dos transportes, designadamente as respeitantes ao congestionamento urbano, à segurança marítima, ferroviária, rodoviária e aérea, bem como para outras políticas comunitárias (agricultura, florestas, pesca, desenvolvimento regional e ambiente, política industrial e política externa da União).

8.2. Neste sentido, o Comité recomenda ao Conselho e ao Parlamento Europeu que desenvolvam uma plataforma unitária para as novas gerações de serviços através da criação, por tempo determinado e até 2003, de uma "empresa comum" na acepção do artigo 171.o do Tratado, e que esta seja acompanhada de uma verdadeira Agência Europeia Galileu que integre factores técnicos e de investigação, aspectos normativos e de normalização, plena visibilidade em relação aos operadores e utilizadores, mas também para o exterior, numa óptica de serviço no mercado global, capacidade de controlo e cumprimento do calendário de prazos, com uma elevada capacidade de comunicação capaz de assegurar a todo o processo uma marca de qualidade europeia.

8.3. A empresa comum, primeiro, e a Agência Europeia, em seguida, deverão assentar - em quatro pilares: um comité director constituído como fórum institucional de acompanhamento aberto aos sectores público e privado; um comité ético de alto nível para garantir o respeito das exigências de transparência, o uso exclusivamente civil e a protecção da privacidade; um organismo regulador que ofereça as garantias indispensáveis de interoperabilidade técnica; um organismo operacional à imagem do JPO (Joint Program Office) americano.

9. A "Empresa de Promoção Galileu"

9.1. No entender do Comité é essencial prever, desde já, a estrutura de comercialização, através de uma "Empresa de Promoção de Galileu", na qual participem as autoridades públicas por meio da Agência Europeia Galileu, com o objectivo de elaborar sistemas de definição e certificação dos custos e estabelecer o sistema de expansão, desenvolvimento, exploração e manutenção do sistema. A sociedade deverá passar gradualmente do controlo público ao dos investidores privados que, no fim do processo, deveriam assumir toda a responsabilidade financeira, ficando a responsabilidade técnico-política nas mãos do sector público.

9.2. O Comité entende que o sector privado deveria participar desde o início, na "Empresa de Promoção de Galileu", ainda que seja minoritário, mas de forma que fique assegurado o seu envolvimento na definição dos serviços e na arquitectura do sistema; posteriormente deveria assumir plenamente as responsabilidades, os encargos e riscos paralelamente ao desenvolvimento das taxas de retorno dos investimentos dos serviços operacionais.

9.3. A instauração de um sistema de implementação de Galileu por módulos sucessivos deveria permitir verificar a curto prazo a "excelência do produto comunitário" no mercado, garantir a credibilidade do processo, melhorar a rendibilidade dos investimentos e, por conseguinte, aliviar gradualmente o sector público dos encargos financeiros de gestão de Galileu. No entanto, o sector público não deve abrir mãos da responsabilidade técnico-política de Galileu, pois trata-se de um domínio altamente estratégico.

10. A interoperabilidade de Galileu com os outros sistemas de navegação por satélite

10.1. O Comité considera que se deve evitar uma "guerra de padrões" e garantir a total interoperabilidade do sistema Galileu com os sistemas existentes (e futuros) de navegação por satélite, defendendo como condição indispensável para o sistema europeu o controlo da integridade e continuidade do serviço e a natureza civil do sistema europeu de navegação e determinação da posição.

10.2. A este propósito, é importante criar uma nova estrutura que reuna os organismos europeus e internacionais de normalização nos vários sectores interessados, para que haja uma abordagem coordenada, baseada na qualidade dos requisitos e na flexibilidade das normas quantitativas, adaptada ao espectro de operadores, infra-estruturas e terminais de recepção.

10.3. O Comité salienta, no entanto, que a coexistência e a interoperabilidade deverão estar consagradas juridicamente em tratados internacionais que contemplem as garantias de especificação de sinal, a constelação de satélites e a infra-estrutura terrestre. Estas garantias deverão cobrir um exercício financeiro plurianual suficientemente longo de modo a assegurar a continuidade da prestação de serviços numa base de reciprocidade.

10.4. O Comité considera que devem prever-se disposições claras sobre propriedade intelectual e industrial para preservar os direitos sobre os desenvolvimento tecnológicos ligados às aplicações de Galileu e aos novos serviços implementados à escala europeia; essas disposições deverão estabelecer claramente as relações com os direitos de propriedade intelectual extraeuropeus, em particular os direitos derivados da exploração do GPS norte-americano.

11. O sistema Galileu e a sociedade civil

11.1. O Comité está profundamente convicto de que só definindo metas claras quanto às repercussões económicas e sociais do sistema Galileu para a sociedade civil será possível obter o consenso geral necessário para que os cidadãos/contribuintes aceitem suportar o custo inerente à implementação do sistema.

11.2. Neste sentido, é essencial definir os serviços oferecidos, as novas empresas e novos empregos gerados pela estratégia adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo em Março e 2001, no Conselho Europeu de Estocolmo, tendo em vista transformar a Europa "na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social(10)".

11.3. Em matéria de transportes e ambiente, convém salientar a contribuição do sistema de navegação por satélite para a redução da poluição, sobretudo as emissões de CO2, de acordo com os compromissos decorrentes do protocolo de Quioto. O impacte de Galileu sobre a eficiência dos transportes (sobretudo automóvel, camiões e autocarros, assim como veículos comerciais ligeiros e serviços aéreos) é um dos serviços mais solicitados, não só em termos ambientais como também de redução do stress, do tempo de transporte e do gasto de combustível. A segurança dos transportes rodoviários, ferroviários e aéreos, bem como o desenvolvimento das redes transeuropeias e o controlo e gestão do céu único europeu são também elementos importantes para o cidadão e a sociedade à luz dos esforços de regulamentação realizados actualmente nas políticas comunitárias(11).

11.4. Em relação ao sector marítimo, a navegação por satélite pode melhorar a segurança da navegação em todas as suas fases, fornecer imagens e posição dos navios, vigiar as descargas no mar e identificar automaticamente as embarcações, reduzir o risco de catástrofes ecológicas e humanas ligadas a factores meteorológicos ou relacionadas com a rota ou a carga transportada, favorecer o desenvolvimento da fauna marinha e da biodiversidade, bem como o controlo da pesca e da evolução dos oceanos e glaciares.

11.5. Nas áreas da agricultura e do ambiente, o Comité salienta o importante contributo que Galileu pode dar através de uma definição completa dos serviços oferecidos no que se refere a medição de superfícies, ritmos e prazos de colheita, dosagem de adubos e pesticidas, níveis de articulação dos sistemas de irrigação, perspectivas de florestação, protecção dos solos, luta contra os fenómenos de desertificação e valorização do desenvolvimento rural.

11.6. Relativamente à convergência dos sistemas de comunicação e, em particular, das comunicações móveis, é importante dar ao cidadão, às empresas e à sociedade uma visão clara das perspectivas de serviços seguros e fiáveis com a consequente gama de opções, como a posição e a comunicação, tanto para uso privado pessoal como para as relações entre empresas ou com a administração pública, quer ainda para a aprendizagem electrónica, o comércio electrónico ou novas plataformas integradas de "Internet móvel".

11.7. Para o Comité é essencial encontrar um equilíbrio entre os serviços abertos gratuitos, os serviços pagos e os serviços de utilidade pública, bem como o custo destes serviços para o indivíduo e a sociedade em geral. O Comité já teve o ensejo de se exprimir sobre o serviço universal de telefonia, o serviço universal de telecomunicações e os custos dos serviços decorrentes da liberalização da telefonia(12). Além disso, é evidente que os custos dos serviços poderão variar e garantir maior acessibilidade quanto maior for o número de utilizadores no mercado europeu e mundial.

11.8. A questão da sujeição destas prestações ao pagamento de uma taxa ainda não está resolvida, sobretudo no atinente ao controlo do acesso ao sinal por parte dos utilizadores interessados - controladores aéreos, gestores de rede de interesse público, companhias ferroviárias, controladores do tráfego rodoviário e alfândegas. Uma outra questão aberta diz respeito aos serviços com elevados requisitos de segurança: a opção de codificação do sinal deverá, no entender do Comité, ser integrada na estimativa financeira e confirmada na fase de validação.

11.9. Relativamente aos serviços de interesse público para utilizadores que carecem de grande precisão e qualidade do sinal, bem como da fiabilidade da sua transmissão, o Comité considera que é necessário resolver o problema da certificação, a fim de garantir a integridade e a continuidade do serviço contra os eventuais disfuncionamentos, de acordo com a regulamentação aplicável aos diferentes modos de transportes (ICAO para o transporte aéreo, IMO para o transporte marítimo).

12. O impacte socioeconómico de Galileu

12.1. Do ponto de vista do Comité, o impacte social do sistema Galileu tem um grande peso na sua aceitação e promoção, tanto em termos de benefícios sociais, como de qualidade de vida, novos e melhores empregos e novas empresas tecnologicamente qualificadas.

12.2. O desenvolvimento da indústria aeroespacial e dos sectores conexos já foi objecto de parecer específico do Comité(13). Trata-se de um sector estratégico em que a Europa ocupa uma posição de relevo no mercado mundial global e em que desenvolve grandes esforços em termos de recursos humanos, financeiros e de investigação, como o demonstram os numerosos projectos lançados no âmbito do programa plurianual de Investigação e Desenvolvimento Comunitário.

12.3. As pequenas e médias empresas europeias podem tirar grandes benefícios do programa Galileu - quer as empresas que subcontratam actividades do programa espacial, quer as PMI que utilizam e desenvolvem aplicações e serviços derivados do programa. O Comité entende que se devem promover acções que explorem os efeitos indirectos dessas aplicações e serviços, à imagem do que se fez nos Estados Unidos, onde surgiram mais de 300 pequenas empresas em torno das aplicações do GPS.

12.4. Ao nível do emprego, o impacte macroeconómico do sistema Galileu é extremamente importante em termos de investimento em recursos humanos e em novas actividades, bem como do desenvolvimento de serviços europeus que utilizam tecnologia europeia: trata-se tanto da formação de pessoal científico e técnico altamente qualificado como de novos operadores e organizadores de serviços com perspectivas exponenciais de desenvolvimento.

12.5. O programa Galileu pode permitir importantes desenvolvimentos em telemedicina, sobretudo no âmbito da tomografia computarizada, e permitir consultas a distância sobre o tratamento e os cuidados a prestar aos doentes. Poderia revelar-se importante na educação prévia e posterior à obtenção da licenciatura e na formação contínua dos médicos.

12.6. Na opinião do Comité, o programa Galileu poderia permitir que se promovesse a divulgação na União da especificidade das culturas das diferentes regiões e a execução de programas educativos extensivos a toda a Comunidade.

12.7. No que diz respeito à protecção da vida privada, é preciso, no entender do Comité, tomar medidas adequadas de confidencialidade e de respeito das liberdades individuais e fundamentais na informação comercial através da aplicação das normas comunitárias vigentes nesta matéria(14), e velar por que haja equipamento técnico de protecção e codificação adaptados às novas capacidades dos serviços de identificação, posicionamento e comunicação integrados.

12.7.1. O Comité recomenda a criação de um comité ético de alto nível no âmbito da empresa comum e, posteriormente, da Agência Europeia, com o objectivo de garantir a transparência, o uso exclusivamente civil e o respeito da privacidade durante as fases de desenvolvimento e de implementação final do programa Galileu.

13. Conclusões e recomendações

13.1. À luz do atrás exposto, o Comité dá todo o apoio ao programa Galileu como elemento estratégico para a competitividade do sistema europeu, pelo impacto positivo que Galileu pode ter a nível mundial, as repercussões inovadoras em termos económicos, de emprego e sociais, bem assim para a melhoria da qualidade de vida que Galileu pode assegurar.

13.2. Neste sentido, o Comité solicita que o informem regularmente sobre o programa Galileu, a fim de poder participar activamente nos futuros desenvolvimentos de aplicação. Espera também uma rápida definição da estratégia comum e uma aceleração dos prazos por forma a tornar tangível para os operadores como e a opinião pública, uma primeira série de serviços atraentes e eficazes.

Bruxelas, 12 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Comunicação de 10 de Fevereiro de 1999, COM(1999) 54 final.

(2) Conselho Europeu de Estocolmo, Conclusões Finais, ponto 42.

(3) Conselho Europeu de Estocolmo, Conclusões Finais, ponto 42.

(4) COM(2001) 336 final.

(5) Parecer do CES sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "A indústria aerospacial europeia - Fazer face ao desafio mundial". JO C 95 de 30.3.1998.

(6) Parecer CES, JO C 140 de 18.5.2000.

(7) COM(2000) 407 final. Parecer CES, JO C 123 de 25.4.2001.

(8) O Comité elaborou um parecer sobre a proposta da VI Programa-Quadro de IDT.

(9) Comunicação de 22 de Novembro de 2000, COM(2000) 750 final.

(10) Conclusões finais do Conselho Europeu de Estocolmo, de 22 e 23 de Março de 2001.

(11) O Comité já adoptou pareceres e está a elaborar outros sobre a segurança dos vários modos de transporte, por exemplo, o parecer sobre Segurança Marítima/Erika II (JO C 14 de 16.1.2001) e "Segurança Marítima/Erika" (JO C 221 de 7.8.2001, p. 54) e o parecer respeitante à comunicação sobre as Prioridades da Segurança Rodoviária na União Europeia - Relatório de progresso e classificação de acções, JO C 14 de 16.1.2001.

(12) Parecer do CES sobre a "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas" JO C 139 de 11.5.2001.

(13) COM(2001) 336 final.

(14) Ver parecer do CES sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas", JO C 123 de 25.4.2001, p. 53.