RELATÓRIO DA COMISSÃO AO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE sobre o estado de adiantamento do seguimento, dado, no ano de aplicação 1999, ao conjunto das transferências a título do sistema de estabilização das receitas de exportação instaurado pela 4ªConvenção ACP-CE tal como alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995

STABEX, ano de aplicação 1999

Relatório elaborado pela Comissão em aplicação do nº 4 do artigo 207º da Quarta Convenção ACP-CE revista.

O nº 4 do artigo 207º da Quarta Convenção ACP-CE revista estipula que:

«No dia 30 de Setembro ... a Comissão apresentará um relatório ao Comité de Embaixadores sobre o seguimento dado ao conjunto das transferências».

O presente relatório, a que essa disposição faz referência, diz respeito às transferências a título do ano de aplicação 1999.

No que se refere ao ano de aplicação 1999, 21 Estados ACP podem beneficiar de 29 transferências a título do Sistema de Estabilização das Receitas de Exportação (Stabex) instituído pela Quarta Convenção ACP-CE alterada.

O montante total das transferências elegíveis, se for caso disso, após consultas efectuadas em conformidade com os artigos 202º e 203º da Convenção eleva-se a 235 453 535 euros.

No que respeita ao ano de aplicação 1999, a situação dos recursos financeiros do sistema em final de Junho de 2000 era a seguinte:

// Em euros

-Parcela anual relativa ao ano de aplicação 1999 // 360 000 000

-Saldo remanescente do ano de aplicação 1995, a transitar para 1999 // 271 251 306

-Saldo remanescente do ano de aplicação 1996, a transitar para 1999 // 286 415 194

-Saldo remanescente do ano de aplicação 1997, a transitar para 1999 // 306 717 101

-Saldo remanescente do ano de aplicação 1998, a transitar para 1999 // 285 271 772

-Juros estimados em 30.6.2000 // 66 019 805

Total : // 1 575 675 178

Este montante permite cobrir a totalidade das transferências a título do ano de aplicação 1999. A lista das transferências individuais, decididas pela Comissão em 24 de Julho de 2000, figura em anexo ao presente relatório.

Uma vez que, para certos Estados ACP, as consultas estão ainda a decorrer, as transferências para esses países poderão, se for caso disso, ser decididas posteriormente.

Neste contexto, pela Decisão n° 1/2000 de 27 de Julho de 2000 [1] relativa às medidas transitórias aplicáveis de 2 de Agosto de 2000 até à entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho dos Ministros ACP-CE prorrogou nomeadamente, no que respeita ao Stabex, até 31 de Dezembro de 2000, as disposições da Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995. Com base nesta decisão, o Comité dos Embaixadores ACP-CE decidiu, em 26 de Setembro de 2000:

[1] JO L 195 de 1 de Agosto de 2000, p. 46.

-Constituir uma reserva com vista a financiar, antes de 31 de Dezembro de 2000, decisões de transferência Stabex imputáveis aos exercícios de aplicação 1998 e 1999 (168 milhões de euros) e ao reembolso dos saldos residuais no quadro do segundo protocolo financeiro (72 milhões de euros - artigo 195ºa da Convenção);

-A transferência progressiva do saldo remanescente das dotações do instrumento Stabex, que se eleva a um pouco mais de 1,1 mil milhões de euros, para a conta especial do FED, tendo em vista o financiamento de actividades de programação.

ANEXO : STABEX - ano de aplicação 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>