RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório intercalar sobre a implementação da Diretiva 2011/85/UE do Conselho que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros

1. Introdução

A Diretiva 2011/85/UE do Conselho que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros[1] entrou em vigor em dezembro de 2011. Constitui um elemento importante do pacote de medidas legislativas sobre o reforço da governação económica (o ‘six-pack’). A referida Diretiva proporcionou, pela primeira vez à União Europeia, a possibilidade de impor requisitos mínimos para os quadros orçamentais, acrescentando assim uma certeza jurídica às recomendações por país emitidas no contexto do semestre europeu. Tendo em conta a importância de uma consolidação urgente num grande número de Estados-Membros, a execução dessas disposições reveste-se, doravante, da mais alta importância. Neste contexto, os esforços tendentes a reforçar os quadros orçamentais nacionais estão estreitamente associados às políticas de consolidação orçamental com o objetivo comum de melhorar sustentavelmente a qualidade dos resultados orçamentais.

Segundo a diretiva entende-se por «quadro orçamental» o conjunto de medidas, procedimentos, regras e instituições em que assenta a condução das políticas orçamentais das administrações públicas, em especial: (i) os sistemas de contabilidade orçamental e de informação estatística; (ii) as regras e os procedimentos que regem a preparação das previsões para efeitos do planeamento orçamental; (iii) as regras orçamentais numéricas, específicas para cada país; (iv) os quadros orçamentais de médio prazo; (v) os mecanismos que regem as relações orçamentais entre as autoridades públicas em todos os subsetores das administrações públicas. Relativamente a cada rubrica, a diretiva especifica um certo número de requisitos essenciais. Os Estados-Membros devem transpô-los para o seu direito nacional até 31 de dezembro de 2013, o mais tardar. Em julho de 2011, o compromisso político assumido pelos Chefes de Estado e do Governo dos Estados-Membros da área do euro no sentido de transporem a diretiva antes do final de 2012[2] deu um novo impulso ao processo. Por último, a adoção do Tratado Intergovernamental sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação (TECG) garantiu um seguimento à diretiva. 25 Estados-Membros comprometeram-se a estabelecer uma regra de equilíbrio orçamental nacional em termos estruturais.

Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da diretiva, a Comissão «apresenta, até 14 de dezembro de 2012, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a implementação das principais disposições da presente diretiva, com base nas informações pertinentes fornecidas pelos Estados-Membros». Para o efeito, em maio de 2012, a Comissão apresentou ao Comité de Política Económica um questionário que dava aos Estados-Membros a possibilidade de fornecer informações sobre as medidas adotadas, as reformas iniciadas e os projetos concretos. O presente relatório assenta, portanto, essencialmente nas informações transmitidas pelos Estados-Membros. A maioria dos Estados-Membros comunicaram as suas informações em setembro de 2012[3]. Por conseguinte, as informações refletem a situação que prevalecia no momento em que foram transmitidas. As fichas pormenorizadas por país são apresentadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2012) 433) anexo ao relatório.

O relatório intercalar deve permitir informar o Conselho, o Parlamento Europeu e o público dos progressos alcançados na transposição da diretiva. Não se trata, portanto, duma avaliação exaustiva da conformidade da legislação nacional com as disposições da diretiva, que terá lugar após o termo do prazo fixado para a transposição, em conformidade com o direito da UEE. A fim de fornecer uma visão adequada, a parte 2 do presente relatório está dividida em cinco subpartes correspondendo às principais disposições da diretiva, seguidas por uma conclusão que resume as principais observações.

2. Progressos alcançados na transposição das principais disposições da diretiva

2.1 Disposições relativas à contabilidade, às estatísticas e à transparência (Capítulo II e Artigo 14.º da diretiva)

Uma política orçamental sã deve assentar num sistema são de transmissão das informações orçamentais. Para os decisores políticos, é essencial, em muitos aspetos, dispor de informações exatas, completas e transmitidas atempadamente respeitantes à execução orçamental. Antes de mais, tal permite que os orçamentos aprovados pelos órgãos legislativos sejam corretamente executados. Em seguida, tal permite às autoridades orçamentais acompanhar, quase em tempo real, qualquer desvio em relação às trajetórias orçamentais aprovadas. Por último, numa perspetiva a mais longo prazo, tal permite efetuar a planificação orçamental a partir dos dados mais recentes possíveis a fim de minimizar os efeitos subjacentes induzidos pelas revisões posteriores dos dados orçamentais.

Até recentemente, as informações orçamentais que devem ser transmitidas muito frequentemente eram comunicadas de forma parcelar por uma maioria de Estados-Membros. E mesmo quando os requisitos em matéria de informação eram claramente definidos, os dados respeitantes aos diferentes setores da administração eram recolhidos segundo regras contabilísticas diferentes ou princípios estatísticos diferentes em termos de frequência, transmissão, prazos ou métodos de cálculo. Nessas condições, evoluções orçamentais desfavoráveis não foram detetadas durante um longo período, sobretudo quando se produziam em administrações descentralizadas. Uma das primeiras iniciativos dos Estados-Membros no contexto dos programas de ajustamento económico e de crescimento foi a preparação de relatórios orçamentais com elevada frequência para todos os órgãos da administração[4].

Por conseguinte, a diretiva proporciona a possibilidade de harmonizar as convenções contabilísticas numa administração, racionalizar a transmissão de informações e fornecer, assim, dados úteis para os decisores e os observadores externos. O facto de inscrever no direito os procedimentos informais atuais para a recolha de dados e novas exigências estatísticas permitirá fazer com que centenas e, por vezes, milhares de órgãos na administração participem de forma adequada num sistema global de recolha de dados.

Quase todos os Estados-Membros que transmitem informações comunicam dados mensais na contabilidade de tesouraria ou numa outra base contabilística relativamente aos órgãos das administrações centrais (BG, DK, DE, EE, EL, ES, FR, IE, IT, LT, MT, NL, AT, PT, RO, SK, FI, SE, SI e RU)[5]. Em contrapartida, no que se refere às entidades de segurança social (BG, DK, EE, EL, NL, RO, PT, e FI), os dados orçamentais conformes com os requisitos da diretiva estão disponíveis em muito menor escala e as reformas em curso não se encontram ainda concluídas relativamente às entidades abrangidas pela administração nacional no caso de AT, DE e ES[6]. A nível local, em relação ao qual a diretiva impõe regras relativamente menos estritas (transmissão trimestral de informações baseadas na contabilidade de caixa ou equivalente), apenas onze Estados-Membros (BG, DK, EE, EL, IT, LT, MT, PT, RO, FI e RU) fornecem dados. Por conseguinte, a maioria dos Estados-Membros deve ainda envidar esforços consideráveis para os subsetores não abrangidos pela administração central. Tal impõe-se, tanto mais que esses subsetores representam, por vezes, uma parte importante do montante total das despesas públicas, nomeadamente nos Estados muito descentralizados.

Paralelamente aos esforços dos Estados-Membros, a Comissão adota igualmente medidas no domínio estatístico. Para ajudar os Estados-Membros na aplicação prática das disposições estatísticas contidas no artigo 3.º e no artigo 14.º da diretiva, o Eurostat criou um grupo de trabalho sobre as implicações da diretiva para a recolha e a divulgação dos dados orçamentais. Esse grupo de trabalho deveria elaborar uma série de modelos e de notas respeitantes ao método, aos dados obrigatórios, à periodicidade e ao calendário para a publicação nacional dos indicadores individuais a fim de ajudar os institutos nacionais de estatísticas nos seus esforços. A maior parte dos Estados-Membros manifestou a sua vontade de tomar em conta as conclusões do grupo de trabalho nas medidas adotadas no domínio estatístico.

Além disso, o artigo 16.º, n.º 3, da diretiva estipula: «até 31 de dezembro de 2012, a Comissão procede a uma avaliação da adequação das Normas Internacionais da Contabilidade do Setor Público aos Estados-Membros.» Neste contexto, foram transmitidas mais de sessenta contribuições no seguimento da consulta pública da Comissão. O relatório da avaliação deveria ser publicado antes do final de 2012 e irá abordar a importância e a utilidade da contabilidade de exercício bem como a sua utilização atual nos Estados-Membros, comportará um resumo e uma avaliação da adequação das normas contabilísticas internacionais, ligações e diferenças entre normas contabilísticas internacionais e a contabilidade estatística, o custo potencial da aplicação de novas normas contabilísticas e questões associadas à governação.

Por último, no que se refere à execução do artigo 4.º, n.º 7 da diretiva, o Eurostat publicou, pela primeiro vez, em 6 de fevereiro de 2012, um comunicado de imprensa regular dedicado à evolução trimestral da dívida pública da UE, da área do euro e de cada Estado-Membro. Prevê-se uma iniciativa análoga relativamente à evolução trimestral do défice.

2.2 Previsões macroeconómicas e orçamentais (Capítulo III da diretiva)

As previsões macroeconómicas e orçamentais utilizadas para a planificação orçamental são consideradas, desde há muito, como o ponto fraco no processo de elaboração dos orçamentos anuais. Têm vindo a ser identificadas, desde há muito, distorções nas estimativas orçamentais de certos Estados-Membros. Quando tal é o caso, pode-se dificilmente considerar que os orçamentos baseados em falsas hipóteses fornecem ao Parlamento e ao público uma imagem fiável e equitativa da realidade. Este é o motivo por que a diretiva dedica uma atenção especial às previsões, dedicando um capítulo a este assunto, obrigando principalmente os Estados-Membros a basearem a sua planificação orçamental em previsões macroeconómicas e orçamentais realistas, atualizando, ao máximo, as informações utilizadas.

É particularmente difícil estabelecer normas para as previsões, devendo os Estados-Membros estar especialmente atentos aquando da elaboração, publicação e avaliação das suas previsões. Na fase da execução, convém, nomeadamente, delimitar claramente as funções confiadas às entidades implicadas no processo de previsão e prever uma avaliação a posteriori. Não tem necessariamente de ser realizada anualmente mas constitui uma diligência útil que poderia alertar as autoridades orçamentais para a existência de uma distorção.

Instituições ou órgãos independentes que dispões de uma autonomia funcional poderiam tomar parte nas previsões, como tal foi proposto no projeto de regulamento do «two-pack» sobre o acompanhamento dos projetos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro[7], que amplia e especifica certas disposições da diretiva. Assim que for adotado, o regulamento orçamental do «two-pack» poderia fornecer um apoio real aos objetivos da diretiva neste domínio.

Cerca de um terço dos Estados-Membros (BG, DE, DK, EE, PL, RO, SE, SI, SK e RU) indicam terem posto em prática processos estruturados que implicam vários órgãos ou instituições para garantir a transparência e a fiabilidade das previsões. Outros Estados-Membros ainda estão na fase dos projetos ou apenas transmitiram vagas declarações de intenção. A elaboração de cenários macroeconómicos e orçamentais alternativos — uma diligência preventiva sã que facilita as modificações orçamentais na fase da execução quando os parâmetros reais se desviam do cenário de base – é anunciada por AT, BG, CY, DE, DK, EL, RO, SE e RU. Uma minoria de Estados-Membros indica que comparam (ou pretendem comparar) as suas previsões com as da Comissão Europeia (BG, CY, DE, EE, EL[8], FR, RO e SI), embora certos Estados-Membros utilizem as hipóteses da Comissão nos seus próprios procedimentos (EE e PL). Nesta fase, raros são os Estados-Membros que comunicam medidas específicas para avaliar a posteriori a qualidade das previsões na acessão do artigo 4.º, n.º 6, da diretiva.

2.3 Regras orçamentais numéricas nacionais (Capítulo IV da diretiva)

A diretiva obriga os Estados-Membros a disporem de regras orçamentais numéricas que lhes são próprios, ou que favorece efetivamente o respeito das obrigações do tratado no domínio da política orçamental (Artigos 5.º a 7.º). A diretiva não especifica essas regras de forma pormenorizada mas prevê designadamente a obrigação de definir claramente os objetivos e o alcance das regras, de pôr em prática um controlo independente efetivo e atempado, de criar mecanismos de execução estrita e definir unicamente cláusulas derrogatórias claramente circunscritas[9].

É sabido que quadros baseados em regras bem concebidas reforçam sensivelmente a disciplina orçamental. Quando os Estados-Membros elaboram tais regras, devem respeitar certas condições prévias. Antes de mais, as regras orçamentais nacionais devem ser plenamente compatíveis com o quadro orçamental da UE. Em seguida, é importante evitar duas armadilhas opostas. Por um lado, lacunas nas regras poderiam reduzir a eficácia de todo o quadro abrindo a via a ultrapassagens orçamentais. Por outro lado, a superposição de regras nacionais corre o risco de incrementar a probabilidade de conflitos entre si se forem mal concebidas, o que poderia enfraquecer a sua autoridade, Por último, para que as regras produzam os seus efeitos e garantam efetivamente a disciplina orçamental, é conveniente avaliar a sua execução de forma regular. O controlo efetivo e a avaliação a posteriori justificam-se, nomeadamente, quando as regras são complexas ou quando existem numerosas regras nacionais cuja interação é mais difícil de interpretar. As verificações periódicas por parte de instituições de acompanhamento dotadas de uma autoridade suficiente proporcionariam igualmente a possibilidade de aumentar a sensibilização para a consolidação orçamental e incentivariam um debate são com as autoridades orçamentais e o público sobre objetivos orçamentais comuns.

Com o novo impulso dado pela introdução da diretiva e do TECG, foram anunciadas ou estão em fase de serem finalizadas, reformas importantes que conduzem a uma reanálise das regras orçamentais, de acordo com as informações fornecidas por vinte Estados-Membros (AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, IE, IT, FR, LT, LV, NL, PL, PT, RO, SE, SK, e SI). Foram anunciadas novas regras de equilíbrio orçamental em onze Estados-Membros, incluindo propostas legislativas (CY, IE, ES, FR, IT, LT, LV, NL, PL, PT e SI). Além disso, estão a ser atualizadas regras de equilíbrio orçamental a fim de as reforçar em cinco Estados-Membros (BG, DK, DE, EE, e AT). Algumas regras de equilíbrio orçamental entrarão plenamente em vigor no termo de um período de transição. É o caso da Alemanha (2016 para o governo federal, 2020 para os Länder), da Áustria (2017), e da Espanha (2020). Foram postas em prática em dez Estados-Membros regras relativas às despesas (AT, CY, DK, EE, ES, IT, LT, LV, PL, e PT) que são objeto de alterações em cinco outros (BG, CZ, RO, SI, e SK). A criação ou o reforço de regras nacionais em matéria de dívida constituem um elemento novo respeitante a doze Estados-Membros (AT, BG, CY, CZ, EE, IE, IT, ES, NL, PL, PT, e SK). Além disso, os Estados-Membros que são objeto de um programa de ajustamento estão sujeitos a um quadro plurianual com vários objetivos, que enquadra a sua política orçamental como uma regra orçamental de facto com características reforçadas no que se refere ao acompanhamento e à execução.

Numerosos Estados-Membros declaram que as novas regras ou as regras atualizadas apresentam características conformes com as exigências da diretiva. Em especial, vários Estados-Membros indicam que as instituições de supervisão serão incumbidas de avaliar a execução das regras orçamentais (BG, CY, CZ, DK, DE, EE, IE, IT, LV, PL, e SK). Foram definidas cláusulas derrogatórias na BG, CY, CZ, DK, DE, ES, IE, LV, AT, PL, e SK. O âmbito de aplicação das regras orçamentais é alargado para incluir outros subsetores da administração não abrangidos pela administração central. Os poderes locais ou regionais estão sujeitos a regras orçamentais, independentemente de se tratar de regras de equilíbrio orçamental (BG, DE, ES, FR, LT, LU, NL, AT, RO, SE, e SK), de regras relativas à dívida (BG, CZ, EE, ES, IT, AT, PT, RO, e SK), ou de regras relativas às despesas (BG, ES, e AT). No conjunto, a execução das regras orçamentais numéricas a nível nacional parece estar no bom caminho. Todavia, as suas características específicas e a sua coerência global deveriam ser avaliadas tendo em conta as exigências impostas pelos artigos 5.º e 6.º da diretiva.

2.4 Quadros orçamentais de médio prazo (Capítulo V da diretiva)

Em conformidade com a diretiva, os Estados-Membros devem criar um quadro orçamental credível e eficaz de médio prazo, que lhes permita alargar a planificação orçamental para além do horizonte anual e promover, assim, a elaboração de políticas mais coerentes, mais eficazes e potencialmente mais ambiciosas a médio prazo. Este quadro orçamental deve comportar objetivos orçamentais plurianuais conjugados com projeções para cada rubrica importante de receitas e de despesas numa hipótese de políticas inalteradas, com explicações respeitantes às políticas corretivas a média prazo que permitem colmatar o desvio entre as projeções baseadas nas hipóteses de políticas inalteradas e os objetivos políticos. Deve igualmente comportar uma avaliação do impacto provável das políticas previstas na consolidação das finanças públicas a longo prazo.

Embora a diretiva consagre um capítulo ao quadro orçamental de médio prazo (artigos 9.º a 11.º), é importante não encarar a elaboração de um quadro orçamental de médio prazo de forma isolada. O calendário da elaboração do quadro orçamental de médio prazo e a sua integração no ciclo orçamental anual devem ser cuidadosamente estudados de forma a poder constituir realmente um documento estratégico para o Estado, que funciona em paralelo com os documentos orçamentais anuais clássicos. Se necessário, o quadro orçamental de médio prazo deveria substituir os documentos de planificação existentes ou consolidá-los num único documento estratégico bem identificado. A coerência é primordial e deveria ser compreendida a vários níveis. Antes de mais, o quadro orçamental de médio prazo deveria realmente servir de base para a elaboração posterior do orçamental anual. Em seguida, uma vez que certos Estados-Membros desenvolveram regras orçamentais plurianuais vinculativas, os valores resultantes dessas regras orçamentais poderiam naturalmente alimentar o quadro orçamental de médio prazo. Por último, o documento respeitante ao quadro orçamental de médio prazo deveria igualmente ser coerente ao longo do tempo, ao documentar de forma pormenorizada e transparente os ajustamentos numéricos, independentemente de resultarem de efeitos de base, de desvios nos resultados ou de alterações discricionárias.

Vinte e dois Estados-Membros referem dispor de quadros plurianuais ou de projetos concretos neste sentido (BG, CY, CZ, DK, DE, EE, IE, EL, FR, HU, IT, LT, LV, NL, AT, PL, PT, RO, SE, SI, SK e RU). Em quase todos os casos, os quadros não têm um caráter rígido sendo, por conseguinte, atualizados pelo menos anualmente com a introdução de um novo exercício. Todavia, os Países Baixos atualizam o seu quadro unicamente para tomar em conta a evolução dos preços durante uma legislatura, enquanto a França o atualiza todos os dois anos. A Eslovénia aplica um orçamental bianual, através de ajustamentos efetuados anualmente e conjugados com um quadro de despesas trienal. Os quadros plurianuais assinalados correm durante três anos (BG, CY, FR, IT, LT, LV, HU, RO, SE, e SK), quatro anos (CZ, DK, EE, EL, NL, PL, AT, PT e SI) ou cinco anos (DE, RU). Existem disposições legislativas que garantem a coerência entre os quadros plurianuais nacionais e os procedimentos orçamentais anuais respetivos (BG, CZ, EE, LV, PL e SK). Os quadros plurianuais podem igualmente servir de instrumento para a fixação de limiares ou de objetivos de despesas (CZ, DK, EE, EL, FR, LT, LV, NL, AT, PT, SE, e SI), mesmo se a apresentação da evolução a médio prazo unicamente das despesas não for suficiente para constituir um quadro orçamental de médio prazo na acessão da diretiva. Por último, apenas alguns Estados-Membros indicam que projeções plurianuais são apresentadas com base em políticas inalteradas, embora seja crucial estabelecer um cenário de referência conjugado com medidas políticas que garantam a realização dos objetivos políticos ou dos valores implicados pelas regras orçamentais existentes.

2.5 Mecanismos de coordenação entre os subsetores da administração (Artigos 12.º e 13.º da diretiva)

O artigo 12.º indica que as medidas previstas pela diretiva devem ser coerentes entre os diferentes subsetores das administrações públicas e cobrirem todos esses subsetores. Tal tem em conta o facto de os primeiros esforços tendentes a melhorar os quadros orçamentais apenas abrangerem a administração central. A diretiva abre o caminho a uma extensão dos princípios respeitantes à contabilidade, às estatísticas, às previsões, e às regras orçamentais aos fundos de segurança social e às administrações locais, que, consideradas na sua globalidade, representam uma parte significativa das despesas totais. Numa preocupação de uma boa administração, o artigo 13.º da diretiva salienta ainda a importância de estabelecer claramente as responsabilidades orçamentais dos diferentes subsetores das administrações públicas e estabelece o princípio segundo o qual «os Estados-Membros devem estabelecer mecanismos adequados de coordenação entre os subsetores da administração pública, por forma a assegurar a cobertura exaustiva e coerente de todos esses subsetores no planeamento orçamental, nas regras orçamentais numéricas, específicas para cada país, bem como na elaboração de previsões orçamentais e no estabelecimento do planeamento plurianual, tal como previsto, em particular, no quadro orçamental plurianual».

As disposições nacionais deveriam, portanto, permitir garantir que todos os níveis da administração se conformam, de forma adequada, com os constrangimentos impostos pelos objetivos orçamentais para as administrações. Essas disposições pormenorizadas devem ser próprias a cada país tendo em conta as especificidades da redistribuição horizontal e vertical, por vezes complexa, entre e nos diferentes níveis da administração. Embora regras e procedimentos claros e aplicados de forma efetiva sejam essenciais para o efeito, é desejável que tais instrumentos sejam acompanhados por instâncias nas quais os representantes das entidades públicas têm a ocasião de proceder a trocas de pontos de vista e participar no ciclo orçamental anual a nível estratégico, antes que cada nível da administração prepare o seu orçamento anual de acordo com as suas próprias regras processuais.

Para além da aplicação de regras orçamentais (ou da sua extensão) a nível dos subsetores da administração, os Estados-Membros indicam disporem de diversos instrumentos de coordenação nas diferentes fases do procedimento orçamental anual. Na Bulgária, são organizadas consultas com os municípios paralelamente ao processo de elaboração do quadro orçamental de médio prazo. As atas dessas consultas acompanham o projeto de lei do Orçamento do Estado que deve ser debatido pelo Conselho de Ministros. Na Dinamarca, deve ser estabelecida uma associação mais estreita entre os objetivos aprovados e as dotações da administração central concedidas aos municípios. Na Alemanha, o organismo de acompanhamento da regra do equilíbrio orçamental (o conselho de estabilidade) reúne membros do governo federal e dos Länder. A prática de longa data que consiste a efetuar previsões conjuntas para as receitas provenientes da partilha dos impostos, no interior de uma comissão, constitui igualmente uma forma de coordenação «integrada». Na Espanha, a nova lei orgânica estabelece limiares para a dívida repartidos entre os níveis da administração, com procedimentos corretivos aplicáveis aos subsetores da administração. Esta fórmula de um pacto de estabilidade nacional é igualmente aplicada na Áustria, país onde os objetivos de défice são igualmente fixados para cada nível, com um órgão de consolidação que reúne todos os níveis da administração e está incumbido de solucionar os diferendos. Nos Países Baixos, o projeto de lei sobre a viabilidade das finanças públicas tem como objetivo fixar na lei a obrigação para as administrações locais de assumirem a sua quota-parte de responsabilidade na realização do objetivo de médio prazo. Se os objetivos comuns não são alcançados, podem ser impostas sanções financeiras a todos os níveis do governo responsável. Na Roménia, o Ministério das Finanças Públicas dá instruções às autoridades locais num ofício-quadro respeitante à elaboração dos orçamentos locais, ao quadro macroeconómico e aos limiares para as transferências orçamentais a partir do orçamento do Estado. Além disso, BE, DE, IE, FI, FR, LU, e SI encaram a possibilidade de adaptar as suas disposições em matéria de coordenação.

3. Conclusão

Na sua globalidade, os Estados-Membros apresentam progressos substanciais mais desiguais na transposição da diretiva. No que se refere ao Capítulo II da diretiva, os Estados-Membros devem desenvolver esforços adicionais para garantir uma cobertura estatística completa e atempada para todos os subsetores da administração. Relativamente a certos Estados-Membros, as disposições notificadas respeitantes às previsões não são suficientemente pormenorizadas. São realizados progressos mais importantes no que se refere às regras orçamentais numéricas referidas no Capítulo IV da diretiva: está em fase de elaboração um vasto leque de instrumentos nacionais para apoiar a elaboração de políticas orçamentais nacionais. O facto de todos os elementos legislativos do «six-pack» e da reforma do pacto de estabilidade e de crescimento se reforçarem mutuamente, bem como o impulso suplementar imprimido pelo TECG, contribuíram para colocar estas questões entre as prioridades do calendário de reformas dos Estados-Membros. Embora um bom número de Estados-Membros indique que quadros orçamentais de médio prazo já foram criados e estão previstos na acessão do Capítulo V da diretiva, fornecem, por vezes, poucos pormenores e não demonstram de forma suficiente que esses quadros são plenamente conformes com as disposições da diretiva. Por último, numerosos Estados-Membros diligenciam no sentido de melhorar a coordenação no que se refere aos subsetores da administração, mas as intenções positivas anunciadas devem ainda traduzir-se em disposições concretas e aplicáveis. Um certo número de Estados-Membros considerados como bons alunos em matéria orçamental anunciaram um número menos elevado de reformas concluídas nesta fase, mas pretendem formalizar uma parte do seu quadro informal atual para melhorarem a respetiva eficácia. A Comissão prosseguirá a execução da diretiva relativamente às partes de que é responsável e procederá a uma avaliação completa da sua aplicação após o termo do prazo previsto para a sua transposição, em conformidade com os procedimentos habituais da UE.

[1] JO L 306, 23.11.2011, p.41.

[2] Declaração de 21 de julho de 2011, p. 4, ponto 14.

[3] NL, SI, LT PT, IT e HU apresentaram o relatório em outubro; CY, LV, MT e UK em novembro.

[4] Foram realizados trabalhos importantes neste aspeto pela Grécia. Ver European Economy — Occasional Paper No 94. ‘The Second Economic Adjustment Programme for Greece — March 2012’.

[5] Todavia, nem sempre é fácil determinar, relativamente aos Estados-Membros que transmitem as informações, se todos os órgãos e entidades que não são abrangidos pelo orçamento do estado mas sim pelo orçamento das administrações centrais contribuem realmente à recolha de dados.

[6] Em certos casos, a segurança social está englobada na administração central enquanto numerosos Estados-Membros não dispõem de orçamento a nível regional em conformidade com o sistema europeu de contas (S.1312).

[7] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa as disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de orçamentos para a correção dos défices excessivos nos Estados-Membros da área do euro – COM(2011) 821 final.

[8] Tal produz-se para a ocasião das discussões bilaterais no contexto dos programas de ajustamento económico e de crescimento.

[9] O TECG intergovernamental constitui uma aplicação concreta da diretiva para os Estados-Membros da área do euro e para os outros Estados-Membros que ratificaram o tratado numa base voluntária. Prevê a introdução de uma regra de equilíbrio orçamental em termos estruturais a nível nacional, que deveria naturalmente ser conforme com as exigências da diretiva ao mesmo título que qualquer outra regra numérica nacional.