EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As relações entre a UE e a Ucrânia baseiam-se atualmente nas partes do Acordo de Associação aplicadas a título provisório[1] e nas partes do Acordo de Parceria e Cooperação (APC)[2] em vigor, bem como no quadro da Política Europeia de Vizinhança. Após a assinatura dos capítulos políticos do Acordo de Associação UE-Ucrânia na Cimeira da UE de 21 de março de 2014, ambas as Partes assinaram as restantes secções do Acordo, incluindo a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), à margem da Cimeira da UE de 27 de junho de 2014. Em 16 de setembro de 2014, o Parlamento ucraniano ratificou o Acordo de Associação e o Parlamento Europeu deu o seu consentimento, permitindo a aplicação provisória das disposições pertinentes do Acordo de Associação a partir de 1 de novembro de 2014 e da parte relativa à ZCLAA a partir de 1 de janeiro de 2016.

A fim de garantir o pleno usufruto, por parte da UE e da Ucrânia, das vantagens do Acordo, começando com a aplicação parcial a título provisório, o Programa de Associação (versão anterior) foi adotado pelo Conselho de Cooperação UE-Ucrânia em 23 de novembro de 2009. A sua parte operacional foi alterada várias vezes e a última atualização foi aprovada pelo Conselho de Cooperação UE-Ucrânia, no Luxemburgo, em 24 de junho de 2013.

Tendo em conta os desenvolvimentos recentes — a aplicação, a título provisório, do Acordo de Associação e a necessidade urgente de reformas na Ucrânia — tornou-se uma prioridade política importante atualizar o Programa de Associação, de modo a refletir o atual estado das relações entre a UE e a Ucrânia.

O objetivo do Programa de Associação consiste em preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação, com a criação de um quadro prático através do qual os objetivos globais de associação política e integração económica possam ser realizados, bem como de uma lista de prioridades para trabalho conjunto numa base setorial.

O Programa de Associação é também um veículo para a monitorização e avaliação dos progressos realizados pela Ucrânia na execução do Acordo de Associação UE-Ucrânia, na consecução dos objetivos globais de associação política e integração económica, bem como na garantia do respeito pelos valores comuns e da convergência com o acervo da UE em áreas específicas, como previsto no Acordo de Associação.

O facto de o Programa de Associação se centrar num número mais limitado de prioridades não afeta o âmbito nem o mandato dos diálogos existentes ao abrigo do APC ou outros acordos, nem deve prejudicar a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Associação/ZCLAA.

A Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão solicitam ao Conselho que adote o projeto de decisão do Conselho em anexo.

2015/0038 (NLE)

Proposta conjunta de

DECISÃO DO CONSELHO

Relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo de Associação»), nomeadamente o artigo 463.º,

Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação foi assinado em 21 de março de 2014 e 27 de junho de 2014.

(2) Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo de Associação é aplicado a título provisório, em conformidade com a Decisão 2014/294/UE[3] do Conselho, de 17 de março de 2014, a Decisão 2014/668/UE[4] do Conselho, de 23 de junho de 2014, e a Decisão 2014/691/UE do Conselho, de 29 de setembro de 2014[5].

(3) Para apoiar a aplicação do Acordo de Associação, as Partes acordaram em negociar um Programa de Associação, tendo em vista prever uma lista de prioridades para trabalho conjunto numa base setorial.

(4) As Partes chegaram a acordo quanto a um Programa de Associação, que irá preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação e que terá de ser adotado pelo Conselho de Associação instituído ao abrigo do Acordo de Associação.

(5) A posição a adotar pela União no Conselho de Associação no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a execução do Programa de Associação UE-Ucrânia tem de ser adotada pelo Conselho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à execução do Programa de Associação UE- Ucrânia, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L161 de 29.5.2014, p. 1; JO L278 de 20.9.2014, p. 1.

[2] JO L49 de 19.2.1998, p. 1.

[3] JO L161/1 de 29.5.2014, p. 1.

[4] JO L278/1 de 20.9.2014, p. 1.

[5] JO L289/1 de 3.10.2014, p. 1.

ANEXOS da Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia

ANEXO 1

Projeto de

RECOMENDAÇÃO

relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-UCRÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo de Associação»), nomeadamente o artigo 463.º,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 463.º do Acordo de Associação, o Conselho de Associação tem poderes para formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos dele constantes.

(2) Nos termos do artigo 476.º do Acordo de Associação, as Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Acordo de Associação.

(3) Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo de Associação é aplicado a título provisório, em conformidade com a Decisão 2014/294/UE[1] do Conselho, de 17 de março de 2014, a Decisão 2014/668/UE[2] do Conselho, de 23 de junho de 2014, e a Decisão 2014/691/UE do Conselho, de 29 de setembro de 2014[3].

(4) As Partes do Acordo de Associação aprovaram o texto do Programa de Associação que visa preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação através da criação de um quadro prático para realizar os seus objetivos primordiais em termos de associação política e integração económica.

(5) O Programa de Associação tem como duplo objetivo definir medidas concretas para o cumprimento das obrigações das Partes estabelecidas no Acordo de Associação e fornecer um quadro mais abrangente para reforçar ainda mais as relações UE-Ucrânia, a fim de atingir um nível significativo de integração económica e um aprofundamento da cooperação política, em conformidade com o objetivo global do Acordo de Associação.

ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO

Artigo único

O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Programa de Associação EU‑Ucrânia que figura no anexo, na medida em que essa execução tenha em vista a consecução dos objetivos do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.

Feito em [...]

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

ANEXO 2

ANEXO 2

Programa de Associação UE-Ucrânia

a fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação

I. Parte estratégica

A União Europeia e a Ucrânia («as Partes») reconhecem que o contexto das suas relações se alterou de forma significativa e positiva. As relações entre a UE e a Ucrânia baseiam-se atualmente nas partes do Acordo de Associação aplicadas a título provisório e nas partes do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) em vigor, bem como no quadro da Política Europeia de Vizinhança. As Partes também elaboraram e lançaram um plano de ação para a liberalização de vistos, cuja aplicação bem sucedida é fundamental para sustentar a associação política e a integração económica da Ucrânia em relação à União Europeia prevista no Acordo de Associação, nomeadamente no que se refere à melhoria substancial da mobilidade e dos contactos entre os povos.

As Partes iniciaram as negociações de um Acordo de Associação em 2007 e de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), que faz parte integrante do referido Acordo, em 2008. As negociações do Acordo de Associação foram concluídas em 19 de dezembro de 2011, tendo o Acordo sido rubricado em 30 de março de 2012, seguido da parte relativa à ZCLAA do Acordo em 19 de julho de 2012. Após a assinatura dos capítulos políticos do Acordo de Associação UE-Ucrânia na Cimeira da UE de 21 de março de 2014, ambas as partes assinaram as restantes secções do Acordo, incluindo a consagrada à Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), à margem da Cimeira da UE de 27 de junho de 2014.

Em 16 de setembro de 2014, o Parlamento ucraniano ratificou o Acordo de Associação e o Parlamento Europeu deu o seu consentimento, permitindo a aplicação provisória das disposições pertinentes do Acordo de Associação a partir de 1 de novembro de 2014 e da parte relativa à ZCLAA a partir de 1 de janeiro de 2016.

É necessário tomar medidas para assegurar que as Partes são capazes de usufruir plenamente dos benefícios do Acordo, começando com a sua aplicação parcial provisória. O objetivo do presente Programa de Associação consiste em preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação, através da criação de um quadro prático que permita alcançar os objetivos globais de associação política e integração económica, bem como através de uma lista de prioridades para o trabalho conjunto numa base setorial. O facto de se centrar num número limitado de prioridades não deve afetar o âmbito nem o mandato de diálogos existentes ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação, de outros acordos pertinentes ou da vertente multilateral da Parceria Oriental, bem como o âmbito e o mandato de diálogos futuros ao abrigo do Acordo de Associação, não devendo, em especial, prejudicar a execução dos compromissos assumidos no âmbito do AA/ZCLAA logo que entre em vigor ou seja provisoriamente aplicado.

II. Princípios, instrumentos e recursos para a implementação do Programa de Associação

Os seguintes princípios comuns guiarão a implementação do Programa de Associação:

· O Programa de Associação é um instrumento prático destinado a preparar e facilitar a aplicação integral do Acordo de Associação UE-Ucrânia, bem como a realização dos objetivos globais de associação política e integração económica;

· As prioridades de ação do Programa de Associação complementam as responsabilidades das Partes no sentido de implementar a aplicação provisória de partes do Acordo de Associação UE-Ucrânia e de implementar todas as suas disposições após a sua entrada em vigor, bem como consolidar o entendimento comum das Partes em relação às ações necessárias para o aprofundamento da associação política e da integração económica;

· As prioridades de ação do Programa de Associação devem ser definidas tendo em conta a estrutura do quadro institucional, tal como previsto no Acordo de Associação UE-Ucrânia, reconhecendo as respetivas funções e responsabilidades de cada organismo, nomeadamente no que respeita ao Comité Parlamentar de Associação e à Plataforma da Sociedade Civil;

· O Programa de Associação deve ser executado no pleno respeito dos princípios da transparência, responsabilidade e inclusão;

· O Programa de Associação implica um compromisso de ambas as partes no que respeita à sua execução;

· O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis e concretos mediante a implementação progressiva de medidas práticas;

· As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros adequados e suficientes; e

· O Programa de Associação é o principal veículo para o acompanhamento e a avaliação dos progressos realizados pela Ucrânia na execução do Acordo de Associação EU‑Ucrânia, bem como para o acompanhamento e a avaliação da concretização dos objetivos globais de associação política e integração económica em geral, e em particular no que se refere às provas dadas pela Ucrânia em matéria de respeito de valores comuns, e ainda dos progressos para alcançar a convergência com a UE nos domínios políticos, económicos e jurídicos. A execução do Programa de Associação será tanto objeto, como parte de exercícios anuais de apresentação de relatórios, acompanhamento e avaliação. Os progressos alcançados serão analisados no âmbito das estruturas criadas ao abrigo do Acordo de Associação, do Acordo de Parceria e Cooperação ou de outros acordos pertinentes. No presente processo, as Partes procurarão alcançar, na medida do possível, uma avaliação global comum dos progressos anuais alcançados.

A União Europeia apoiará a Ucrânia na execução dos objetivos e prioridades estabelecidos no Programa de Associação. Fá-lo-á recorrendo a todas as fontes disponíveis de apoio da UE, bem como a conhecimentos especializados e aconselhamento, melhores práticas e know-how, intercâmbio de informações, incluindo a prestação de aconselhamento e um processo estruturado de aproximação ao acervo da UE, apoio para o desenvolvimento de capacidades e reforço institucional. Neste contexto, a Ucrânia deve usufruir plenamente do papel da Missão de Aconselhamento da UE para a Reforma do Setor da Segurança Civil como parte da contribuição global da UE para o processo de reforma. A UE incentivará e procurará ainda obter a coordenação do apoio por parte de outros parceiros da Ucrânia. Os instrumentos financeiros pertinentes da UE estarão igualmente disponíveis para apoiar a execução do Programa de Associação. Não obstante, este não constitui, por si só, um documento de programação financeira e não substitui os exercícios de programação ou formulação financeiras realizados pelas Partes.

O apoio da UE será prestado no contexto das prioridades globais de assistência a favor da Ucrânia, tal como estabelecido na programação plurianual ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) enquanto elemento do financiamento global disponível para a Ucrânia, e no pleno respeito das regras e procedimentos de execução relevantes da assistência externa da UE.

No período de 2007-2013, a UE mobilizou 1,0056 mil milhões de EUR para a assistência bilateral à Ucrânia, centrando-se principalmente no apoio ao desenvolvimento democrático e à boa governação, no apoio à reforma regulamentar e ao reforço da capacidade administrativa, no apoio ao desenvolvimento de infraestruturas (programa indicativo nacional 2007-2010), à boa governação e ao Estado de direito, na facilitação da entrada em vigor do Acordo de Associação UE-Ucrânia, incluindo a ZCLAA, e no desenvolvimento sustentável (programa indicativo nacional 2011-2013). Encontram-se ainda em fase de execução vários projetos financiados ao abrigo do referido quadro.

A dotação financeira indicativa para a assistência bilateral à Ucrânia no período de 2014‑2020 situa-se entre 828 milhões de EUR e 1,013 mil milhões de EUR. Tal como os restantes países ao abrigo do IEV, a Ucrânia pode beneficiar de dotações adicionais a partir do programa‑quadro.

Em 2014, em resposta à rápida evolução dos acontecimentos na Ucrânia e à urgente necessidade de mobilizar uma assistência considerável que contribuísse para a estabilização e o desenvolvimento do país, a UE adotou uma medida especial de 365 milhões de EUR, incluindo um contrato de apoio à consolidação do Estado no valor de 355 milhões de EUR e um programa de apoio à sociedade civil no montante de 10 milhões de EUR.

Em 2015, uma eventual medida especial poderia incidir sobre o desenvolvimento do setor privado e ações de recuperação. A assistência bilateral da UE deve ser incluída no Quadro Único de Apoio (SSF) como resultado do próximo exercício de programação plurianual para o período de 2016-2017, dependendo da situação no terreno.

A sociedade civil, em especial a Plataforma da Sociedade Civil UE-Ucrânia, bem como o Comité Parlamentar de Associação, será também incentivada a concentrar as suas atividades de controlo no Programa de Associação. O referido Programa de Associação pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, se necessário, mediante acordo do Conselho de Associação UE-Ucrânia.

III. Parte operacional

1. Ações prioritárias a curto prazo

O Comité de Associação instituído pelo Acordo de Associação definirá as prioridades de ação e fornecerá orientações para a aplicação do Programa de Associação, em conformidade com o disposto na Secção III 8 infra.

Entre as prioridades do Programa de Associação, as seguintes ações de reforma a curto prazo deverão ser tratadas com caráter de prioridade:

· Reforma constitucional

Relançar a reforma constitucional através de um processo participativo e inclusivo, nomeadamente através de consultas ativas com a sociedade civil e em consonância com as recomendações da Comissão de Veneza, e de medidas legislativas destinadas a alterar a Constituição, permitindo assim a reforma de descentralização e a reforma do sistema judicial;

· Reforma eleitoral

Tomar medidas no sentido da harmonização da legislação eleitoral através da sua unificação e da reforma do financiamento dos partidos políticos, incluindo do financiamento estatal. Tal deve ser efetuado através de um processo participativo e inclusivo em consonância com as recomendações da OSCE/ODIHR, da Comissão de Veneza e do GRECO, tendo como principal prioridade a revisão da lei sobre as eleições locais com vista às eleições locais previstas para o segundo semestre de 2015;

· Prevenção e luta contra a corrupção

Demonstrar progressos reais na luta contra a corrupção, nomeadamente através da implementação do pacote jurídico global de luta contra a corrupção adotado em 14 de outubro de 2014, e começando com a criação e assegurando o funcionamento eficaz do Gabinete Nacional Anticorrupção e da Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção;

· Reforma judicial

Tomar medidas adicionais em matéria de reforma do sistema judicial, nomeadamente através da adoção, em consonância com as normas europeias e em estreita consulta com o Conselho da Europa/Comissão de Veneza, de uma estratégia de reforma da justiça, incluindo um plano de execução pormenorizado e abrangente;

· Reforma da administração pública

Iniciar uma reforma exaustiva da administração pública, em particular da função pública e do serviço em órgãos da administração local, incidindo sobre os princípios europeus da administração pública, nomeadamente através da conclusão e adoção do projeto de lei sobre a reforma da função pública;

· Desregulamentação

Reduzir o ónus regulamentar para as empresas, em particular as PME, através da redução do número de autorizações e licenças;

· Reforma do sistema de contratação pública

Melhorar a transparência e a competitividade no domínio dos contratos públicos. Alinhar a lista de exceções no domínio da contratação pública com as diretivas da UE relativas aos contratos públicos. Garantir um processo de contratação pública competitivo e o acesso a informações relativas aos contratos públicos, nomeadamente por empresas públicas;

· Reforma fiscal, incluindo reembolsos de IVA

Tomar medidas para melhorar a eficácia da administração fiscal, nomeadamente quando se trata de pedidos de reembolso do IVA, a fim de garantir a liquidação atempada de todos os pedidos de reembolso do IVA reconhecidos, evitando qualquer forma de discriminação;

· Auditoria externa

Com base nas reformas recentes, continuar a desenvolver a função de auditoria externa para reforçar o sistema de controlo e equilíbrio;

· Reforma do setor da energia

Em conformidade com o disposto no Terceiro Pacote Energético, acelerar a desagregação e a reestruturação da Naftogaz, adotar a legislação sobre a nova entidade reguladora para o gás, a eletricidade e os serviços de utilidade pública e apresentar, para consulta com a parte da UE, projetos de lei sobre o mercado do gás e da eletricidade.

2. Diálogo político

2.1 Democracia, Estado de direito, direitos humanos e liberdades fundamentais

As Partes acordam em manter o diálogo e em cooperar para reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, tal como consagrado nas principais convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa, e respetivos protocolos. O diálogo e a cooperação devem abranger os seguintes domínios:

(i.) Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia e o Estado de direito, em especial:

· A condução e a conclusão de um processo de reforma constitucional inclusivo e transparente, incluindo consultas ativas com a sociedade civil e outras partes interessadas, concebidas para desenvolver um sistema constitucional de verificações e equilíbrios efetivos entre as instituições do Estado, bem como para permitir a reforma de descentralização e a reforma do sistema judicial, à luz das recomendações relevantes da Comissão de Veneza;

· O reforço do funcionamento da autonomia local e regional e o estatuto jurídico do serviço em órgãos da administração local, nomeadamente através de uma reforma de descentralização que lhes devolva competências substanciais e as respetivas dotações financeiras, em conformidade com as normas pertinentes contidas na Carta Europeia da Autonomia Local;

· A melhoria e a harmonização de toda a legislação eleitoral através da sua unificação, bem como a melhoria de outras leis relacionadas com eleições, nomeadamente com referendos, com a Comissão Central de Eleições e com o financiamento de partidos políticos (incluindo o financiamento do Estado), através de um processo participativo e inclusivo, em conformidade com as recomendações da OSCE/ODIHR, da Comissão de Veneza e do GRECO;

· A colaboração estreita no alinhamento do quadro jurídico da função pública da Ucrânia com os princípios europeus da administração pública e o reforço da capacidade da administração pública na Ucrânia com base numa avaliação SIGMA, incluindo a gestão eficaz das finanças públicas, a luta eficaz contra a corrupção e a reforma da função pública;

· A contribuição para garantir a plena realização do mandato do Provedor, incluindo a aplicação da sua ação nas regiões, e a promoção da sua cooperação com instituições e redes europeias em matéria de direitos humanos. Os princípios relacionados com o estatuto das instituições nacionais (os «Princípios de Paris»)[4] serão relevantes para esta prioridade.

(ii.) Assegurar a independência, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência do sistema judicial e do Ministério Público, bem como dos organismos com funções coercivas, que devem estar isentos de corrupção e interferência política ou de qualquer outra interferência indevida:

· Tomar novas medidas em matéria de reforma do sistema judicial, particularmente através da adoção, em consonância com as normas europeias e em estreita consulta com o Conselho da Europa/Comissão de Veneza, de uma estratégia de reforma da justiça, incluindo um plano de execução pormenorizado e abrangente, com vista, nomeadamente, a:

– aplicar a lei da Ucrânia «sobre o Ministério Público» e tomar todas as medidas jurídicas e organizacionais necessárias para garantir a conformidade da atividade do Ministério Público com as normas europeias;

– garantir o funcionamento eficaz do Conselho Superior de Justiça;

– adotar e aplicar a legislação sobre o sistema judicial e o estatuto dos juízes;

· Tomar medidas pertinentes sobre a reforma da polícia, incluindo alterações ao Código Penal e a outros atos legislativos relacionados com a adoção da legislação-quadro sobre o funcionamento da polícia, em estreita consulta com o Conselho da Europa/Comissão de Veneza, a fim de aperfeiçoar a formação de juízes, funcionários judiciais e procuradores do Ministério Público, bem como do pessoal de apoio e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei;

· Implementar e aplicar eficazmente os códigos civil, penal, económico e administrativo e os correspondentes códigos processuais, com base em normas europeias;

· Fornecer os recursos necessários para a implementação efetiva do Código de Processo Penal e da legislação relativa à Ordem dos Advogados;

· Desenvolver e conduzir a reforma do setor da segurança civil com base no Estado de direito, na governação democrática, na responsabilidade e no respeito pelos direitos humanos, com a ajuda da missão de aconselhamento da UE para a Ucrânia, e em plena interação com a mesma, nomeadamente através do desenvolvimento de uma força policial acessível, responsável, eficiente, transparente e profissional, introduzindo uma abordagem da ação policial que se baseie nos direitos, bem como policiamento com base em informações e luta contra a criminalidade, incluindo a criminalidade informática.

(iii.) Garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais através de uma ampla cooperação em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, abrangendo tanto os casos individuais, como as questões relativas a instrumentos de direito internacional sobre os direitos humanos. Esta cooperação inclui, nomeadamente:

· A adoção e execução de uma estratégia nacional em matéria de direitos humanos e de um plano de ação, a fim de garantir a coerência das ações da Ucrânia no que respeita aos seus compromissos internacionais e prioridades políticas neste domínio.

(a.) Promoção da aplicação das normas internacionais e regionais em matéria de direitos humanos

· Rápida implementação de todas as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e promoção da jurisprudência em desenvolvimento do Tribunal de Justiça como uma das principais fontes de direito internacional em matéria de direitos humanos, com o apoio da UE, bem como reforço das funções de prevenção e supervisão do representante do Estado junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a fim de assegurar a eficaz implementação das decisões proferidas por esse Tribunal;

· Aplicação das recomendações do Conselho da Europa relativamente às condições de detenção e de assistência médica às pessoas detidas;

· Promoção da consciencialização dos direitos humanos entre juízes, procuradores do Ministério Público e outros organismos com funções coercivas, através de medidas comuns destinadas a melhorar as ações de formação de juízes, procuradores e agentes dos serviços com funções coercivas em matéria de direitos humanos e, em particular, de luta contra a tortura e o tratamento desumano e degradante;

· Continuação da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo;

· Garantia da aplicação integral do quadro legislativo em matéria de luta contra qualquer tipo de discriminação, incluindo a implementação da lei antidiscriminação e o reforço das capacidades do Provedor de Justiça, em conformidade com os relatórios sobre a evolução do plano de ação para a liberalização de vistos.

(b.) Liberdade de expressão, reunião e associação

Liberdade de expressão:

Promover o quadro jurídico e administrativo necessário para o exercício da liberdade de expressão, com particular ênfase nos meios de comunicação social e nos direitos dos jornalistas, nomeadamente através de:

· Cooperação para o desenvolvimento e a implementação de um sistema público de radiodifusão, incluindo através do intercâmbio de práticas de excelência, a adoção de um quadro legislativo e a sua implementação, em conformidade com as normas europeias e internacionais;

· Adoção de novas medidas para estabelecer regras claras para um acesso equitativo aos meios de comunicação social por parte dos candidatos às eleições;

·

· Cooperação para preservar as condições necessárias para que os jornalistas possam trabalhar livremente e estar protegidos contra ameaças ou violência. Tal incluirá o intercâmbio das melhores práticas relativas à efetiva proteção dos jornalistas por organismos responsáveis pela aplicação da lei.

· Liberdade de reunião:

· Adotar medidas concretas no sentido da adoção e implementação integral da legislação sobre a liberdade de reunião pacífica, em estreita cooperação com a sociedade civil ucraniana, a OSCE-ODIHR e a Comissão de Veneza, e em linha com as melhores práticas europeias;

· Intensificar a cooperação para reforçar a sensibilização dos organismos com funções coercivas e dos tribunais no que se refere ao respeito pelo direito à liberdade de reunião pacífica, nomeadamente através do intercâmbio de práticas de excelência, da formação e da cooperação em matéria de regras de execução da legislação.

Liberdade de associação:

Estabelecer condições jurídicas e institucionais favoráveis às instituições da sociedade civil, nomeadamente a fim de promover o envolvimento dos cidadãos e a sua participação nos processos públicos de formulação de decisões:

(c.) Garantir o respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias

· Intercâmbio das melhores práticas no domínio das medidas de proteção das minorias contra a discriminação e a exclusão, em conformidade com as normas europeias e internacionais, com o objetivo de desenvolver um quadro jurídico moderno. Desenvolvimento de uma cooperação estreita entre as autoridades e os representantes de grupos minoritários;

· Cooperação em matéria de medidas de combate ao aumento da intolerância e da incidência de crimes de ódio (devido ao racismo, à homofobia, à xenofobia e ao antissemitismo).

(d.) Lutar contra a tortura e o tratamento desumano e degradante

· Intensificar os esforços para melhorar a base jurídica e as práticas no domínio da detenção, em especial no que diz respeito à detenção preventiva e à detenção administrativa, a fim de abordar eficazmente a questão da detenção arbitrária;

· Melhorar as condições de detenção de todos os detidos em prisão preventiva ou após a condenação, bem como os que se encontrem sob escolta, com o objetivo de eliminar os maus tratos e de implementar as recomendações do Comité das Nações Unidas contra a Tortura e do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura;

· Disponibilizar os recursos necessários para a aplicação eficaz do mecanismo nacional de prevenção contra a tortura;

· Estabelecer um mecanismo eficaz de apresentação de queixas sobre as ações dos funcionários dos serviços com funções coercivas e a investigação das mesmas por um organismo independente (Serviço Nacional de Investigação).

(e.) Garantir a igualdade de tratamento

· Intercâmbio das melhores práticas, a fim de assegurar a igualdade entre homens e mulheres na vida económica e social e promover uma maior participação das mulheres na vida pública e na tomada de decisões;

· Combate à violência doméstica através do apoio ao reforço do quadro legislativo e das práticas dos organismos responsáveis pela aplicação da lei no domínio da violência doméstica e através de ações de sensibilização e de formação.

(f.) Garantir o respeito pelos direitos da criança

· Aplicar medidas para proteger as crianças contra todas as formas de violência e para enfrentar as situações de vulnerabilidade e pobreza infantil, incluindo medidas no contexto dos compromissos assumidos ao abrigo do Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, de forma a reforçar a cooperação na prevenção da venda, tráfico e exploração de crianças;

· Fornecer os recursos adequados e reforçar o papel do Provedor de Justiça no sentido de tomar as medidas necessárias e acompanhar a situação;

· Desenvolver normas em matéria de justiça juvenil em conformidade com as normas internacionais pertinentes.

(g.) Garantir o respeito pelos direitos sindicais e pelas normas laborais fundamentais

· Intensificar os esforços, nomeadamente através do intercâmbio das melhores práticas, para promover o pleno usufruto dos direitos sindicais e das normas laborais fundamentais com base nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, bem como para promover a utilização eficaz da negociação coletiva.

2.2 Prevenção e luta contra a corrupção

· Implementar as recomendações pertinentes do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) e da OCDE;

· Assegurar o acompanhamento adequado das recomendações sobre o combate à corrupção descritas nos relatórios de progresso sobre a execução do plano de ação sobre a liberalização de vistos;

· Encetar um processo de reforma anticorrupção abrangente, com resultados tangíveis em matéria de prevenção e luta contra a corrupção, com responsabilidades claramente atribuídas a organismos especializados e com um orçamento para a execução de ações concretas;

· Assegurar a aplicação das leis anticorrupção adotadas em 14 de outubro de 2014, em particular a rápida e eficiente criação de ambas as agências previstas ao abrigo da legislação anticorrupção e o desenvolvimento de um plano global de execução da estratégia nacional de luta contra a corrupção para o período de 2014-2017;

· Assegurar o funcionamento eficiente do Gabinete de Combate à Corrupção como uma agência de investigação anticorrupção especializada na deteção e investigação anterior ao julgamento de crimes graves de corrupção;

· Abordar a prevenção e a luta contra a corrupção a todos os níveis da sociedade, em especial a corrupção de alto nível, nos organismos com funções coercivas, nas alfândegas e na administração fiscal, bem como a transparência do financiamento, através do desenvolvimento de códigos éticos e de formação especializada;

· Aplicar a legislação que introduz um novo regime de confisco e apreensão de produtos do crime, em conformidade com as normas europeias;

· Assegurar a transparência no que diz respeito à declaração de bens e a aplicação de um sistema de transparência e verificação dos bens de políticos e funcionários públicos;

· Assegurar a divulgação de informações sobre os beneficiários finais das entidades jurídicas e o registo de direitos sobre bens imóveis e respetivos encargos constantes do registo do Estado de direitos sobre bens imóveis;

· Prever a proteção dos denunciantes e assegurar uma proteção adequada contra efeitos adversos;

· Tomar as medidas necessárias para a celebração do Acordo de Cooperação com a Eurojust, rubricado em 8 de dezembro de 2011, e do acordo sobre a cooperação operacional com a Europol;

· Garantir a transparência e a responsabilização a todos os níveis, criando condições para os atores da sociedade civil e os meios de comunicação social independentes monitorizarem a corrupção;

· Reformar as regras em matéria de financiamento dos partidos políticos, em consonância com as recomendações do GRECO, e dos procedimentos de levantamento da imunidade dos membros do Parlamento em investigações criminais.

2.3 Política externa e de segurança

Questões regionais e internacionais, cooperação em matéria de política externa e de segurança, não proliferação de ADM e desarmamento, prevenção de conflitos e gestão de crises

(i.) Reforçar a cooperação no domínio da PESC:

· Consultar e coordenar as ações adotadas a nível bilateral e multilateral no quadro dos esforços internacionais, com o objetivo comum de encontrar uma solução política sustentável para a situação em algumas regiões das províncias ucranianas de Donetsk e Lugansk, resultante das atividades ilegais da Federação Russa;

· Apoiar os trabalhos da missão especial de observação da OSCE, da missão de observação da OSCE e de qualquer outra missão da OSCE, com vista a apoiar o cessar-fogo e o controlo das fronteiras.

(ii.) Continuar a reforçar a convergência em questões regionais e internacionais, prevenção de conflitos e gestão de crises; trabalhar em conjunto para reforçar a eficácia das instituições e convenções multilaterais, a fim de melhorar a governação mundial e a coordenação na luta contra as ameaças à segurança, bem como de abordar questões relacionadas com o desenvolvimento:

· Intensificar as consultas e a coordenação através dos canais diplomáticos e militares disponíveis para resolver as questões internacionais de interesse comum, incluindo, em especial, os desafios relacionados com os princípios comuns de paz e segurança internacionais, como previsto na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia da OSCE e noutros documentos multilaterais pertinentes, tendo igualmente em vista o alinhamento da Ucrânia com as declarações e posições comuns da PESC da UE;

· Prosseguir o diálogo sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança;

· Continuar com as consultas regulares entre a UE e a Ucrânia no domínio da gestão de crises;

· Continuar a identificar conjuntamente as possibilidades de a Ucrânia participar em operações da PCSD, atuais e futuras, com base na experiência positiva retirada da participação da Ucrânia em operações da UE na região dos Balcãs, bem como noutras operações da UE (por exemplo, «Atalanta»);

· Continuar a aplicar os Acordos de Sevilha de Consulta e Cooperação entre a UE e a Ucrânia em operações de gestão de crises conduzidas pela UE, incluindo a participação contínua da Ucrânia nos exercícios relevantes de gestão de crise e nas atividades de formação relacionadas com a PCSD;

· Aumentar a interoperabilidade, sempre que adequado, entre as unidades de manutenção da paz da Ucrânia e as forças dos Estados-Membros da UE, através dos ensinamentos retirados das operações de gestão de crises da UE em que a Ucrânia tenha participado e através do envolvimento das unidades das forças armadas da Ucrânia na formação de agrupamentos táticos multinacionais da UE;

· Intensificar os esforços conjuntos da Ucrânia e da UE no âmbito do quadro «5+2», com o objetivo de chegar a uma solução viável para o conflito da Transnístria, na República da Moldávia;

· Prosseguir a cooperação entre a UE, a Ucrânia e a República da Moldávia em questões transfronteiriças, nomeadamente através de intervenções financiadas pela UE, como a Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM);

· Prosseguir as consultas sobre as sanções aplicadas pela UE;

· Explorar novas formas concretas de atingir uma maior convergência no domínio da política externa e de segurança;

· Tomar medidas destinadas a fomentar a cooperação militar e a cooperação de caráter técnico entre a UE e a Ucrânia;

· Incentivar e facilitar a cooperação direta em atividades concretas, identificadas conjuntamente por ambas as partes, entre as instituições ucranianas pertinentes, as agências da PESC/PCSD e outros organismos, como a Agência Europeia de Defesa, o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia, o Centro de Satélites da UE e a Academia Europeia de Segurança e Defesa.

(iii.) Continuar a desenvolver a cooperação para enfrentar as ameaças à segurança comum, incluindo a luta contra o terrorismo, a não proliferação de armas de destruição maciça e a exportação ilegal de armas:

· Prosseguir a cooperação no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça, inclusive nos aspetos relacionados com a aplicação nacional dos instrumentos internacionais pertinentes, como a CWC, a CABT e o TNP, e dos regimes de controlo das exportações;

· Continuar a melhorar o sistema nacional de controlo das exportações, o controlo das transferências internacionais de bens relacionados com as ADM, incluindo o controlo da utilização final dos bens de dupla utilização, tendo em conta os regulamentos pertinentes da UE; reforçar a cooperação para o desenvolvimento das listas nacionais de bens de dupla utilização, os controlos de transferências incorpóreas de tecnologias, a execução do sistema de controlo das exportações, incluindo a prevenção e sanções contra as violações da legislação em matéria de controlo das exportações, e a sensibilização da indústria;

· Prosseguir a cooperação em matéria de luta contra o tráfico de materiais nucleares;

· Prosseguir a cooperação com vista à consecução dos objetivos da Parceria Global do G7 em todos os seus aspetos;

· Cooperar no reforço das normas de biossegurança e bioproteção nos laboratórios e noutras instalações, bem como durante o transporte de agentes biológicos perigosos, em especial tendo em conta o diálogo em curso sobre uma eventual cooperação em matéria de biossegurança e bioproteção;

· Cooperar no melhoramento da segurança das atividades espaciais através de medidas de reforço da confiança, tais como as propostas pelo projeto de Código de Conduta da UE;

· Prosseguir a cooperação em matéria de exportação de armas, à luz do conteúdo e dos princípios da posição comum do Conselho 2008/944/CFSP, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e também na ratificação e aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas, adotado na Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de abril de 2013 e que entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014;

· Continuar a desenvolver a cooperação em matéria de luta contra o tráfico ilícito de ALPC e respetivas munições;

· Abordar conjuntamente as ameaças à segurança decorrentes de arsenais ucranianos de velhas munições, nomeadamente de minas antipessoais; implementar o projeto sobre a eliminação de minas antipessoais de acordo com as disposições da Convenção de 1997 sobre a proibição da utilização, armazenagem, produção e transferência de minas antipessoal e sobre a sua destruição (Convenção de Otava), com a assistência financeira da União Europeia.

2.4 Tribunal Penal Internacional

· Reforçar a cooperação a fim de promover a paz, a justiça internacional e a luta contra a impunidade, nomeadamente através da ratificação e implementação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) de 1998 e respetivos instrumentos.

3. Cooperação em matéria de justiça, liberdade e segurança

3.1 Proteção de dados

· Apoio ao reforço de um sistema ucraniano de proteção de dados pessoais;

· Implementar o quadro legislativo e assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais, em conformidade com os instrumentos e as normas da UE;

· Reforçar a capacidade da autoridade de proteção de dados (Provedor de Justiça) e acompanhar a aplicação das normas de proteção de dados em todos os setores, nomeadamente em matéria de aplicação da lei.

3.2 Cooperação jurídica

· Continuar a reforçar a cooperação judicial em matéria civil e comercial, adotando e aplicando convenções multilaterais, em especial, as convenções da Conferência da Haia sobre direito internacional privado no domínio da cooperação jurídica internacional e resolução de litígios e a proteção de crianças;

· Continuar a reforçar a cooperação judicial em matéria penal, adotando e aplicando as convenções pertinentes, em especial as do Conselho da Europa;

· Tomar as medidas necessárias para a celebração do Acordo de Cooperação com a Eurojust, rubricado em 8 de dezembro de 2011.

3.3 Cooperação em matéria de gestão das fronteiras, migração e asilo

(i.) Gestão das fronteiras

· Reforçar a gestão das fronteiras e manter o elevado nível de controlos e vigilância das fronteiras, bem como alargar e atualizar os equipamentos de videovigilância fixos e móveis;

· Melhorar a eficiência dos controlos nas fronteiras mediante a implementação de controlos e vigilância das fronteiras comuns, bem como o intercâmbio operacional de informações em pontos de contacto;

· Continuar a desenvolver e a aplicar uma metodologia de análise dos riscos comum, gestão das informações e do fluxo de dados e melhorar a execução, com base em instrumentos de análises de risco;

· Reforçar a cooperação entre as diversas agências e assegurar o acesso do serviço nacional de guardas de fronteira às diversas bases de dados estatísticos, bem como às bases de dados da INTERPOL;

· Prosseguir a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras, com o apoio global da UE, a definir em conjunto;

· Com o apoio técnico da UE, continuar o processo de demarcação das fronteiras da Ucrânia, em conformidade com as normas internacionais e em cooperação com as autoridades dos respetivos países vizinhos, caso se justifique;

· Intensificar e reforçar a cooperação no âmbito dos atuais acordos de trabalho entre a Frontex e o Serviço dos Guardas de Fronteiras ucraniano, incluindo nomeadamente a análise e a gestão de riscos;

· No contexto da cooperação contínua da Ucrânia com a República da Moldávia sobre questões de fronteiras, incluindo a troca efetiva de informações sobre fluxos de mercadorias e pessoas através da fronteira comum, a Ucrânia e a União Europeia devem manter a sua colaboração, juntamente com a República da Moldávia, em particular através de conversações técnicas trilaterais e com o apoio da Missão de Assistência Fronteiriça da UE, adaptando o mandato da missão a fim de refletir a evolução das necessidades desta cooperação;

· Garantir o desenvolvimento e a aplicação da próxima geração da estratégia de gestão integrada das fronteiras (GIF) a partir de 2016;

· Implementar estratégias logísticas que assegurem a utilização adequada de infraestruturas, equipamentos técnicos, sistemas informáticos e recursos financeiros e humanos.

(ii.) Migração:

· Continuar a aplicação efetiva do acordo de readmissão entre a UE e a Ucrânia e das medidas de reinserção dos cidadãos ucranianos (que regressem voluntariamente ou sejam readmitidos);

· Executar as atividades práticas e as medidas que irão aumentar a eficácia e a importância dos acordos de readmissão em geral;

· Fornecer os recursos financeiros e humanos necessários para que o Serviço Nacional de Migrações aplique as medidas e tarefas pertinentes no âmbito do quadro jurídico para a gestão da migração;

· Desenvolver formas e módulos de formação complementares, bem como ações de formação em línguas estrangeiras destinadas a funcionários;

· Reforçar a cooperação entre as agências no domínio da migração, bem como desenvolver e estabelecer formas e mecanismos de cooperação em todas as questões relativas à migração;

· Criar infraestruturas adequadas (incluindo centros de detenção) e reforçar os organismos responsáveis por garantir a expulsão efetiva de nacionais de países terceiros que residam ou transitem ilegalmente no território da Ucrânia;

· Assegurar o respeito pelos direitos humanos no âmbito da detenção administrativa e desenvolver o quadro de integração.

3.4 Asilo

· Aplicar na prática o disposto na Convenção das Nações Unidas de 1951 relativamente ao estatuto dos refugiados e, entre outros, no seu Protocolo de 1967, incluindo o direito de procurar asilo e o respeito pelo princípio de «não repulsão», bem como na Convenção das Nações Unidas de 2000 contra a criminalidade organizada transnacional, com o objetivo de combater e prevenir atividades criminosas, organizadas ou não;

· Garantir a efetiva aplicação da legislação em matéria de asilo, nomeadamente a disponibilização de infraestruturas adequadas (incluindo centros de alojamento provisório) e o respeito pelos direitos fundamentais dos requerentes de asilo e dos beneficiários de proteção internacional;

· Agilizar o processo de tomada de decisões nos casos de asilo e reforçar as capacidades dos organismos responsáveis, em especial no domínio dos procedimentos de asilo, bem como de acolhimento de requerentes de asilo e de beneficiários de proteção internacional, a fim de lhes garantir o acesso efetivo aos seus direitos;

· Garantir aos requerentes de asilo e aos beneficiários de proteção internacional o acesso efetivo aos procedimentos e aos seus direitos, incluindo interpretação em pontos de entrada fronteiriços, nas instalações de receção e nos gabinetes regionais em que decorra o processo de asilo;

· Assegurar a formação contínua dos profissionais das áreas relacionadas com o asilo e a migração, designadamente juízes e magistrados, funcionários do governo e da administração, polícias, guardas de fronteiras, psicólogos, assistentes sociais.

3.5 Cooperação policial, criminalidade organizada e branqueamento de capitais

(i.) Cooperação policial:

· Reforçar a cooperação operacional internacional entre os serviços de polícia, nomeadamente através da criação de equipas comuns bilaterais ou multilaterais para efeitos, entre outros, de investigações, e reforçar a cooperação transfronteiriça através da realização de operações conjuntas.

(ii.) Criminalidade organizada:

· Garantir a aplicação da estratégia e do plano de ação de luta contra a criminalidade organizada, incluindo uma coordenação eficaz entre as autoridades competentes;

· Reforçar a proteção de testemunhas através da aplicação eficaz dos mecanismos previstos pela legislação em vigor, bem como das disposições sobre a cooperação de antigos membros de grupos criminosos com as autoridades com funções coercivas, incluindo o debate da questão com vista à criação de programas específicos para subsidiar e recompensar a sua cooperação.

(iii.) Tráfico de seres humanos:

· Implementar o programa social do Estado orientado para a luta contra o tráfico de seres humanos, incluindo uma coordenação eficaz entre os organismos responsáveis;

· Assegurar uma proteção eficaz das vítimas de tráfico de seres humanos e reforçar direitos processuais através de um sistema de provisão de medidas de precaução;

· Assegurar um nível suficiente de dotação orçamental para assistência às campanhas de prevenção e sensibilização, bem como para programas de formação avançada para os funcionários governamentais, incluindo funcionários de primeira linha;

· Assegurar a prevenção do tráfico de seres humanos, nomeadamente através da redução da procura que favoreça todas as formas de exploração.

(iv.) Luta contra drogas ilícitas:

· Prosseguir a cooperação no que respeita à adoção e aplicação da estratégia nacional da Ucrânia em matéria de luta contra a droga (até 2020) e do plano de ação correspondente, com base nos princípios da estratégia da UE de luta contra a droga (2013-2020), em especial na abordagem equilibrada de redução da oferta e da procura de drogas ilícitas;

· Fornecer uma dotação financeira para medidas que visem a execução da Estratégia de Política Estatal de Luta contra a Droga;

· Assegurar a aplicação das convenções pertinentes das Nações Unidas e do Conselho da Europa;

· Assegurar a eficácia da prevenção e trabalhar no sentido da redução da oferta, do tráfico e da procura de drogas ilícitas;

· Reforçar a investigação prosseguida através do Gabinete do Procurador-Geral, da formação de agentes de polícia e de agentes infiltrados;

· Prosseguir a cooperação sobre o desenvolvimento da base científica e do sistema independente de monitorização de drogas, bem como o intercâmbio de informações sobre novos tipos de drogas com o OEDT;

· Criar a possibilidade de a Ucrânia participar na rede de monitorização de drogas REITOX, organizada pelo OEDT, e desenvolver o roteiro adequado para incluir a Ucrânia na referida rede;

· Aumentar a capacidade do sistema de vigilância de drogas na Ucrânia enquanto organismo independente em consonância com os requisitos do OEDT;

· Prosseguir a cooperação em matéria de luta contra a criminalidade organizada transnacional, incluindo a luta contra o tráfico de seres humanos, a luta contra a droga, a luta contra o branqueamento de capitais e a cibercriminalidade, através da promoção de uma coordenação interna e externa eficaz, da cooperação, da realização de operações conjuntas, do intercâmbio de informações estatísticas e da partilha das melhores práticas.

(v.) Branqueamento de capitais:

· Implementar eficazmente a prevenção e a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em particular através da aplicação da legislação da União Europeia nestes domínios e do reforço da cooperação com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), o Conselho da Europa, em especial o seu Comité dos Peritos de Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (MONEYVAL), e quaisquer outras autoridades competentes nos Estados‑Membros da UE;

· Reforçar a cooperação entre o Serviço Nacional de Controlo Financeiro da Ucrânia (SFMS) e as Unidades de Informação Financeira (UIF) e explorar, para esse efeito, a possibilidade de ligar o SFMS da Ucrânia às plataformas de intercâmbio de informações das UIF da UE (atualmente a FIU.NET), a fim de aumentar o intercâmbio de informações transfronteiras no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

3.6 Facilitação e liberalização de vistos

· Assegurar a plena execução do acordo alterado entre a Ucrânia e a UE sobre a facilitação da emissão de vistos e do acordo entre a Ucrânia e a CE sobre a readmissão de pessoas;

· Incentivar os Estados-Membros da UE a usufruírem das flexibilidades existentes no âmbito do acervo da UE para reduzir ou eliminar as taxas de vistos em casos individuais, bem como para incentivar a emissão de vistos de entradas múltiplas com validade a longo prazo, em conformidade com as disposições do acordo de facilitação da emissão de vistos em vigor;

· Prosseguir ativamente o diálogo em matéria de vistos com o objetivo de instituir um regime de isenção de vistos entre a UE e a Ucrânia, com base no Plano de Ação UE-Ucrânia sobre a Liberalização do Regime de Vistos, apresentado durante a Cimeira UE-Ucrânia de 22 de novembro de 2010, e no plano nacional ucraniano sobre a sua aplicação, aprovado pelo Presidente da Ucrânia em 22 de abril de 2011.

3.7 Situação na Ucrânia Oriental e na Crimeia

· Implementação efetiva do plano de ação sobre a organização de controlo das fronteiras no setor fronteiriço ucraniano-russo e na linha administrativa com a Crimeia;

· Tendo em conta o atual conflito, reforçar as medidas destinadas a desenvolver as capacidades das autoridades ucranianas aos níveis central e regional a fim de i) acelerar o registo das pessoas deslocadas internamente (PDI) e intensificar a coordenação para o rápido fornecimento de assistência de emergência e de assistência de mais longo prazo às PDI, ii) adaptar o quadro jurídico e regulamentar que abrange as PDI, o acesso humanitário e a prestação de assistência e iii) garantir a prevenção e proteção das vítimas de tráfico de seres humanos, incluindo as crianças.

4. Cooperação económica

As Partes cooperam no sentido de apoiar a Ucrânia na criação de uma economia de mercado plenamente operacional e na aproximação gradual das suas políticas às políticas da UE, em conformidade com os princípios que norteiam a estabilidade macroeconómica, a solidez das finanças públicas, a robustez do sistema financeiro e a sustentabilidade da balança de pagamentos, nomeadamente:

· Desenvolver a capacidade da Ucrânia em matéria de previsões macroeconómicas, designadamente melhorando a metodologia de elaboração de cenários de desenvolvimento e acompanhando os processos económicos, bem como melhorando a qualidade da análise dos fatores de impacto e desenvolvendo o intercâmbio das melhores práticas;

· Assegurar a independência do Banco Nacional da Ucrânia em conformidade com as práticas de excelência da UE, nomeadamente com o apoio dos peritos da UE, incluindo do Banco Central Europeu;

· Partilhar a experiência da UE, incluindo a do BCE, em matéria de taxas de câmbio, regulamentação do setor financeiro e bancário e políticas de supervisão, e ajudar a Ucrânia a desenvolver e reforçar as suas capacidades nesses domínios;

· Reforçar a sustentabilidade e a gestão das finanças públicas através da implementação de reformas ficais e das despesas, bem como do reforço do processo de planeamento orçamental, em particular por meio de:

– Troca de informações, experiências e boas práticas, tomada de outras medidas tendo em vista o desenvolvimento de um sistema de previsão/planeamento a médio prazo e o melhoramento da exatidão das previsões macroeconómicas e orçamentais a médio prazo;

– Intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas para a agilização e o reforço do processo de planeamento orçamental, execução e supervisão; desenvolvimento de uma orçamentação baseada em programas e eventual introdução de regras fiscais, nomeadamente através da introdução de limitações do número de revisões orçamentais;

– Introdução de medidas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a reduzir a fraude fiscal;

– Melhoramento da eficiência da administração fiscal, nomeadamente quando se trata de pedidos de reembolso do IVA;

– Implementação de uma estratégia nacional de gestão das finanças públicas e respetivo plano de ação, aprovados pelo governo ucraniano em agosto de 2013, com o apoio comum da UE e do SIGMA da OCDE, e desenvolvimento de uma avaliação das despesas públicas e da responsabilidade financeira (PEFA) relativamente a 2015, financiada pelo Banco Mundial;

– Garantia de um sistema de pensões sustentável, incluindo através do intercâmbio de competências especializadas de excelência da UE e dos seus Estados-Membros sobre as reformas do sistema de pensões;

– Intercâmbio de informações e experiências sobre o reforço da gestão da dívida pública e a melhoria da gestão neste domínio, em consonância com as das melhores práticas da UE, incluindo o desenvolvimento de uma estratégia a médio prazo de gestão da dívida.

· Redução da intervenção do Estado na fixação dos preços e introdução de procedimentos de recuperação integral dos custos em conformidade com as melhores práticas da UE, em particular o ajustamento das tarifas dos serviços públicos e, ao mesmo tempo, o desenvolvimento de um sistema de segurança social que proteja os mais vulneráveis dos aumentos dos preços;

· Desenvolvimento de regras e procedimentos de privatização abertos, competitivos e transparentes e a sua execução em conformidade com as práticas de excelência da UE;

· Reforço da governação das empresas, em particular das empresas estatais, incluindo a sua reestruturação, o reforço da gestão da propriedade pública e a revisão do sistema de subsídios do Estado.

5. Comércio e matérias conexas

À luz da necessidade de continuar o processo de reformas e de modernização em conformidade com os compromissos internacionais da Ucrânia, dar-se-á continuidade à preparação adequada da execução do Título IV do Acordo de Associação em tempo devido, com o apoio da UE quando adequado. Tendo em conta estes preparativos e a necessária melhoria do clima empresarial, as autoridades da Ucrânia irão trabalhar em estreita consulta com a comunidade empresarial em geral.

5.1 Comércio de mercadorias

As Partes devem cooperar na preparação da execução adequada, em tempo devido, das disposições de «tratamento nacional e acesso ao mercado de bens» do Acordo de Associação, em particular através de consultas conjuntas, com vista a:

· Desenvolver um mecanismo para a definição de um preço de entrada de vestuário usado e outros artigos em segunda mão classificados de acordo com o código aduaneiro ucraniano 6309 00 00;

· Identificar mecanismos para a implementação, em tempo devido, das medidas específicas a aplicar pelas Partes, tal como previsto no acordo, incluindo:

– Medidas de salvaguarda sobre direitos de exportação a aplicar pela Ucrânia;

– Medidas de salvaguarda sobre automóveis de passageiros a aplicar pela Ucrânia;

– Gestão de contingentes pautais para mercadorias específicas.

5.2 Regulamentos técnicos sobre produtos industriais, normas e procedimentos de avaliação da conformidade

· Desenvolver a legislação ucraniana em matéria de regulamentação técnica, normalização, avaliação da conformidade, fiscalização do mercado, metrologia e acreditação das disposições que regulam a circulação de produtos industriais, em conformidade com o acervo da UE, a fim de eliminar progressivamente os obstáculos ao comércio entre as Partes;

· Instituir um diálogo bilateral sobre regulamentos técnicos com vista a promover e incentivar:

– O intercâmbio de informações e experiências, a fim de melhorar as infraestruturas de qualidade para a regulamentação técnica, normalização, avaliação da conformidade, acreditação e fiscalização do mercado;

– A cooperação entre as respetivas organizações de normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado;

– O desenvolvimento de infraestruturas de qualidade para a normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado;

– A participação das organizações da Ucrânia nos trabalhos das organizações europeias conexas;

· A tomada de medidas em consonância com a estratégia de desenvolvimento do sistema de regulamentação técnica até 2020.

5.3 Medidas sanitárias e fitossanitárias

Com vista a uma aproximação gradual do direito e da prática da Ucrânia em matéria de sanidade e fitossanidade, alimentos para consumo humano e animal, bem como saúde e bem‑estar animal, ao direito e à prática da União Europeia, a UE ajudará a Ucrânia, nomeadamente através dos instrumentos pertinentes disponíveis, a executar o correspondente programa de reforma institucional (PRI) e a:

· Desenvolver uma estratégia global de segurança alimentar com o objetivo de reformar todas as medidas estabelecidas nos anexos do capítulo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias do Acordo de Associação;

· Introduzir propostas para a legislação ucraniana em vias de aproximação;

· Reforçar a capacidade administrativa nestes domínios mediante:

– A revisão das funções das atuais autoridades governamentais responsáveis pelas questões sanitárias e fitossanitárias tendo em conta a legislação da UE;

– A formação de especialistas das autoridades ucranianas competentes em questões sanitárias e fitossanitárias, especialmente no que se refere à implementação da legislação harmonizada;

– O alinhamento da segurança alimentar, da saúde animal e dos laboratórios fitossanitários com os requisitos da UE.

· A criação de um sistema de alerta precoce para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade;

· O apoio aos operadores das empresas do setor alimentar na implementação de sistemas de controlo próprios;

· A organização de campanhas de informação com as agências e ONG relevantes sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE.

5.4 Comércio de serviços, liberdade de estabelecimento e de investimento

Prosseguir o diálogo eficaz sobre o comércio de serviços em conformidade com as disposições do Acordo de Associação.

5.5 Circulação de capitais e pagamentos

Prosseguir o diálogo eficaz sobre a circulação de capitais e pagamentos, em especial com vista a monitorizar o cumprimento de todos os compromissos previstos no Acordo de Associação.

5.6 Contratos públicos

As Partes prestarão especial atenção à cooperação ao tomar as seguintes medidas:

· Melhorar e reforçar a cooperação, incluindo através de assistência técnica, com vista a tomar medidas adequadas, em particular para garantir que o órgão da administração central responsável pela política económica tem capacidade administrativa suficiente para cumprir as suas tarefas em matéria de contratos públicos;

· Garantir que a instância de recurso independente (Comité Antimonopólio) tem capacidade administrativa suficiente para facultar vias de recurso eficazes em conformidade com as Diretivas 89/665 e 92/13;

· Encetar a preparação do roteiro abrangente em matéria de contratos públicos estabelecido pelo artigo 152.º do Acordo de Associação, utilizando as atuais modalidades de assistência técnica, incluindo, se necessário, através de reuniões a nível de peritos;

· Trabalhar no sentido de uma maior harmonização da legislação da Ucrânia em matéria de contratos públicos com o mais recente acervo da UE, com base numa estratégia em matéria de contratação pública.

5.7 Concorrência

(i.) Auxílios estatais:

As Partes devem cooperar no estabelecimento de um sistema eficaz de controlo e acompanhamento dos auxílios estatais na Ucrânia e implementar o programa de reforma institucional (PRI) correspondente.

(ii.) Anti-trust:

As Partes devem cooperar para:

· Aumentar a transparência e a previsibilidade da política de concorrência na Ucrânia, incluindo a publicação das decisões da autoridade da concorrência dentro de um prazo razoavelmente curto após a sua adoção, bem como dos princípios utilizados na implementação e aplicação das leis em matéria de concorrência;

· Promover a convergência do direito e da prática da concorrência na Ucrânia com o acervo da UE, nomeadamente nos domínios da regulamentação do controlo das operações de concentração e nos princípios utilizados na implementação e aplicação das leis em matéria de concorrência;

· Aplicar as disposições estabelecidas no capítulo sobre concorrência do Acordo de Associação (parte relativa à ZCLAA).

5.8 Propriedade intelectual

Reforçar a cooperação em matéria de proteção dos DPI através do intercâmbio de experiências e da organização de ações conjuntas sobre as questões relativas aos DPI, bem como continuar o diálogo sobre essas mesmas questões, a fim de:

· Aplicar adequadamente as normas incorporadas na Diretiva de Execução 2004/48/CE e o Regulamento n.º 608/2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual;

· Tomar medidas eficazes contra a pirataria e a contrafação, bem como assegurar a implementação eficaz da legislação executória e de sanções por violação dos direitos de propriedade intelectual, com base numa estratégia de controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual;

· Reforçar a capacidade de uma aplicação coerente e global da legislação ao nível das autoridades públicas (administrativas, judiciais e operacionais), reforçando em especial os recursos de aplicação no que diz respeito à pirataria na Internet no âmbito do Ministério do Interior.

5.9 Alfândegas e facilitação do comércio

As Partes devem aplicar o Quadro Estratégico para a Cooperação Aduaneira entre a UE e a Ucrânia em consonância com o Roteiro 2012-2014, que define prioridades e atividades concretas. As Partes atribuem importância às seguintes medidas:

(i.) Rotas comerciais seguras e fluidas:

· Desenvolvimento de um ambiente comercial mutuamente transparente. Assegurar que a legislação e procedimentos relevantes, bem como a capacidade administrativa e operacional da administração aduaneira, cumprem os objetivos de eficácia do controlo e de promoção da facilitação do comércio legítimo como uma questão de princípio, garantindo, simultaneamente, a segurança e a prevenção da fraude; a cooperação transfronteiriça entre a UE e a Ucrânia é um dos indicadores do desenvolvimento de relações aduaneiras, uma vez que tem influência imediata nos comerciantes, transitários e passageiros;

· Desenvolvimento pela Ucrânia de um sistema de operadores económicos autorizados para facilitar o comércio na perspetiva do reconhecimento mútuo; a União Europeia pode prestar assistência adequada, mediante pedido.

(ii.) Gestão dos riscos e luta contra a fraude:

· Cooperar na implementação de técnicas modernas de controlo aduaneiro, assentes particularmente em procedimentos de controlo baseado no risco, seletivos e simplificados para a autorização de saída das mercadorias e controlos a posteriori; a mútua familiarização com os sistemas de gestão dos riscos de ambas as partes pode tomar a forma de visitas de estudo ou de grupos de trabalho;

· Estudar a hipótese de criação de mecanismos entre agências e de mecanismos internacionais (incluindo plataformas em linha) para intercâmbio de dados, nomeadamente sobre mercadorias e veículos, em conformidade com as normas e os regulamentos relevantes em matéria de proteção de dados no âmbito do grupo de trabalho criado entre a UE e os países vizinhos de Leste;

· Reforçar o diálogo sobre a luta contra a fraude para prevenir e controlar o comércio ilegal, incluindo de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, designadamente cigarros, podendo incluir o intercâmbio de experiências práticas e a organização de ações conjuntas.

(iii.) Investimento na modernização aduaneira:

· Elaborar e implementar um plano estratégico abrangente, com o apoio da UE, mediante pedido da Ucrânia, para a administração aduaneira, incluindo estruturas, procedimentos, recursos, apoio informático e plano de implementação. Os planos aduaneiros modernizados da UE podem ser usados como referência;

· Desenvolver a legislação aduaneira da Ucrânia e as suas disposições de aplicação, em conformidade com os instrumentos e normas internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio, nomeadamente os elaborados pela UE, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a OMC e a ONU;

· Cooperar na implementação de um sistema harmonizado atualizado com vista a adotar a nomenclatura combinada e a assegurar a classificação adequada e coerente das mercadorias;

· Assegurar os mais elevados padrões de integridade na administração aduaneira, e em especial nas fronteiras, com a aplicação de medidas que reflitam os princípios da Declaração de Arusha da OMA;

· Cooperar no desenvolvimento de procedimentos e práticas de determinação do valor aduaneiro, a fim de os tornar mais transparentes e eficientes, nomeadamente através do intercâmbio das melhores práticas no que respeita à aplicação das normas da OMC;

· Tomar todas as medidas necessárias no âmbito das competências das Partes, a fim de facilitar uma futura participação da Ucrânia no Grupo de Trabalho UE‑EFTA e no Grupo de Trabalho UE/EFTA e Grupo das Alfândegas Eletrónicas — NSTI;

· Elaborar e executar, com o apoio da UE, mediante pedido da Ucrânia, um plano estratégico global para a administração aduaneira, a fim de alinhar a sua legislação, procedimentos operacionais e sistema informático em matéria de trânsito com as convenções da UE/EFTA relativas a um procedimento de trânsito comum e à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, com vista a assegurar a futura participação da Ucrânia nas referidas convenções e a sua participação no sistema de trânsito comum; prestar assistência relevante ou elaborar um projeto de geminação para a administração aduaneira ucraniana sobre a aplicação de um sistema de trânsito e NSTI comum, mediante iniciativa da Ucrânia;

· Assegurar uma participação ad hoc, tendo em conta as restrições financeiras que existem na legislação ucraniana, de peritos aduaneiros ucranianos no programa da UE Alfândega 2020 (Regulamento n.º 1294/2013), o que exige, como passo seguinte, alterações na legislação nacional e a celebração de um acordo bilateral sobre a participação regular no programa, logo que a Ucrânia tenha atingido um nível de aproximação suficiente da legislação e dos métodos administrativos pertinentes em relação aos da UE.

(iv.) Regras de origem:

As Partes devem cooperar na preparação da correta aplicação das regras de origem aplicáveis entre as Partes, em especial com o objetivo de:

· Prestar assistência técnica às autoridades aduaneiras ucranianas sob a forma de visitas de estudo ou seminários sobre a aplicação das regras de origem, mediante iniciativa da Ucrânia;

· Apoiar a Ucrânia na preparação de uma análise exaustiva à sua futura adesão à Convenção Pan-Euro-Mediterrânica sobre as regras de origem, o que, por alargar a área de acumulação, irá criar novos benefícios para os operadores económicos da Ucrânia;

· Transferir a responsabilidade da emissão dos certificados EUR 1 da Câmara do Comércio da Ucrânia para a autoridade aduaneira ucraniana;

· Desenvolver um mecanismo que assegure a aplicação eficaz das regras de origem aos bens importados do território temporariamente ocupado da Crimeia;

· Proceder ao intercâmbio de práticas de excelência entre as autoridades aduaneiras sobre a concessão do estatuto de exportador autorizado.

5.10 Comércio e desenvolvimento sustentável

As Partes encetarão um diálogo sobre as questões abrangidas pelo capítulo, do Acordo de Associação, relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável.

5.11 Transparência dos regulamentos

As Partes devem dar especial atenção à cooperação no que se refere a:

· Assegurar a conformidade das medidas de aplicação geral, incluindo regulamentos internos sobre a execução da política regulamentar nos domínios abrangidos pelas disposições do Título «Comércio e matérias conexas» do Acordo de Associação, com os requisitos do princípio da transparência;

· Estabelecer um ponto de contacto e um mecanismo de processamento dos pedidos das pessoas em causa relativamente a quaisquer medidas de aplicação geral válidas ou propostas e às práticas de implementação de tais medidas que possam influenciar determinadas questões no âmbito do acordo.

5.12 Comércio e cooperação regulamentar

As Partes prestarão especial atenção à cooperação para uma maior harmonização da legislação da Ucrânia com o acervo da UE em matéria de:

· Publicidade de vendas à distância;

· Segurança dos produtos alimentares e informação aos consumidores sobre as propriedades dos produtos;

· Execução do programa de apoio orçamental da UE no setor da eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio (OTC).

6. Cooperação no domínio da energia, incluindo questões nucleares

Com base na contínua implementação do Memorando de Entendimento entre a UE e a Ucrânia sobre a cooperação energética, e em preparação da aplicação do acervo da UE mencionado no anexo pertinente do Acordo de Associação, relativamente aos compromissos da Ucrânia enquanto parte contratante no Tratado da Comunidade da Energia e em conformidade com os acordos multilaterais relevantes, as Partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da aplicação das seguintes etapas:

6.1 Integração dos mercados da energia

· Adotar uma nova estratégia energética e um plano de ação para a sua execução;

· Implementar o terceiro pacote energético em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia;

· Reforçar a capacidade e a independência da Comissão Nacional Reguladora da Energia e Serviços Públicos (NEURC);

· Prosseguir a reforma da tarifa de eletricidade e do preço do gás e tomar medidas para assegurar a totalidade dos pagamentos para fornecimento de eletricidade e gás;

· Continuar a cooperar, em estreita colaboração com as instituições financeiras internacionais, com vista à plena aplicação da Declaração Conjunta da Conferência de Investimento sobre a reabilitação e a modernização da rede ucraniana de transporte de gás, de 23 de março de 2009, em especial no que se refere à reforma do setor do gás e à reestruturação da empresa estatal Naftogaz;

· Cooperar de forma eficiente na implementação do estudo de viabilidade sobre a integração do sistema de energia da Ucrânia na União de Redes de Eletricidade da Europa Central, em conformidade com as exigências da REORTE (Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade), e analisar em conjunto os custos e os benefícios de tal integração em comparação com alternativas possíveis à plena sincronização;

· Prestar assistência especializada da UE na elaboração da legislação necessária para o cumprimento das obrigações da Ucrânia no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia.

6.2 Segurança energética

· Adotar e aplicar as medidas a estabelecer num plano de ação do governo em matéria de emergência energética;

· Aplicar as recomendações do relatório do teste de resistência da UE de outubro de 2014;

· Elaborar e executar uma decisão sobre reservas petrolíferas estratégicas;

· Apoiar a Ucrânia no reforço da sua segurança energética.

6.3 Eficiência energética, energia renovável e aspetos ambientais

· Implementar as diretivas da UE no domínio da eficiência energética e das fontes renováveis de energia ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia, bem como as decisões do Conselho de Ministros do Tratado da Comunidade;

· Estabelecer e adotar até ao final de 2015 um plano nacional de redução de emissões e cooperar para a rápida execução desse plano, tendo em vista o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia e respetivas metas da UE.

6.4 Reforma do setor do carvão

· Aplicar as recomendações do programa de reforma do setor do carvão, tendo em conta a eliminação gradual das subvenções ao setor mineiro detido pelo Estado, que representam um pesado encargo sobre o orçamento do Estado, melhorando simultaneamente as normas ambientais e de segurança e tendo em conta os aspetos sociais.

6.5 Segurança nuclear

As Partes devem prosseguir a cooperação sobre:

· Projetos relacionados com o desmantelamento da central nuclear de Chernobyl e o plano de proteção, com o objetivo de reinstituir neste local uma situação de segurança ambiental na sequência do acidente que destruiu a 4.ª unidade de potência (ao abrigo do fundo internacional gerido pelo BERD);

· Projetos no âmbito do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN), apoiando, em particular, a entidade reguladora do setor nuclear e a entidade gestora dos resíduos nucleares;

· Execução de ações em consonância com o «plano de ação nacional assente nos resultados dos testes de resistência», o qual foi desenvolvido na sequência dos testes de resistência das centrais nucleares ucranianas e inclui as recomendações do ENSREG.

7. Outras questões setoriais

7.1 Controlo interno das finanças públicas e auditoria e controlo externos

As Partes cooperarão com o objetivo de assegurar o desenvolvimento do controlo interno das finanças públicas e da auditoria externa, procurando:

· Garantir o aperfeiçoamento do sistema de controlo interno das autoridades públicas, incluindo o funcionamento independente da auditoria interna, por meio da harmonização com as metodologias e normas internacionais geralmente aceites e com as práticas de excelência da UE;

· Garantir a aplicação das normas de auditoria externa internacionalmente aceites (Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria) pela Instituição Superior de Auditoria (Tribunal de Contas);

· Assegurar uma cooperação eficaz com as instituições e organismos relevantes da UE no caso de controlos e inspeções no terreno relacionados com a gestão e o controlo dos fundos da UE, em conformidade com os procedimentos e regras relevantes.

7.2 Tributação

Melhorar e reforçar a cooperação com vista a aperfeiçoar e desenvolver o sistema e a administração fiscais da Ucrânia, com base em normas internacionais e europeias, incluindo a preparação para a aproximação progressiva à estrutura fiscal estabelecida no acervo da UE em conformidade com o anexo pertinente do Acordo de Associação, procurando em especial:

· Melhorar e simplificar a legislação fiscal, designadamente:

· A cooperação fiscal internacional, a fim de aumentar a boa governação na área fiscal, conforme descrito no Acordo de Associação. No que se refere à concorrência leal em matéria fiscal, considerar os princípios do Código de Conduta da UE no domínio da fiscalidade das empresas;

· Melhorar a capacidade da administração fiscal, em particular através da adoção de um sistema mais preciso e baseado no risco para o controlo fiscal e as auditorias;

· Implementar uma solução rápida e sustentável para reembolsos do IVA em atraso;

· Tomar medidas para harmonizar políticas destinadas a combater a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

7.3 Estatísticas

· Preparar a aplicação do compêndio estatístico da CE anexo ao Acordo de Associação;

· Melhorar o papel de coordenação da SSSU no sistema estatístico nacional através da sua reflexão adequada e explícita na legislação estatística, da celebração de memorandos de entendimento com os mais importantes produtores de estatísticas oficiais (Estado) e da introdução da elaboração de um programa de trabalho estatístico coordenado com todas as estatísticas oficiais;

· Reforçar a independência profissional da SSSU em conformidade com o Código de Prática das Estatísticas Europeias;

· Assegurar a conformidade da legislação da Ucrânia sobre as «estatísticas do Estado» com os requisitos europeus, no que diz respeito ao estabelecimento do Conselho Nacional de Estatística e à aplicação do Código de Prática das Estatísticas Europeias;

· Melhorar a divulgação de estatísticas oficiais (Estado), incluindo os metadados apropriados, a todos os utilizadores, nomeadamente o governo, a sociedade civil, as empresas, os meios de comunicação social, entre outros, através de ferramentas de divulgação modernas e integradas, em particular sítios Web e bases de dados de fácil utilização, etc.;

· Melhorar a qualidade das estatísticas oficiais (Estado) em cooperação com outros produtores e utilizadores de dados, desenvolvendo e implementando um quadro de garantia da qualidade, incluindo através da produção e publicação de relatórios de qualidade.

7.4 Transportes

As Partes cooperam a fim de apoiar e preparar a Ucrânia para a implementação do acervo da UE mencionado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação:

(i.) Transportes:

· Reforçar a convergência regulamentar do acervo comunitário com a legislação nacional em todos os modos de transporte e reforçar a capacidade das autoridades nacionais para aplicar e fazer cumprir a legislação;

· Prosseguir a aplicação da estratégia nacional de transportes da Ucrânia até 2020;

· Elaborar e implementar reformas nos subsetores dos transportes (vias férreas, vias navegáveis marítimas e fluviais, transportes rodoviários e aéreos);

· Melhorar a circulação de passageiros e mercadorias, aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a Ucrânia, a UE e países terceiros na região, eliminando obstáculos (administrativos, técnicos, transfronteiras, etc.), inclusive os relacionados com o planeamento, a execução, a operação e a manutenção de infraestruturas de transporte, bem como simplificar os procedimentos do comércio internacional;

· Desenvolver um sistema de modelização do tráfego do transporte nacional e um programa para a implementação da rede nacional de transportes (prioridade) da Ucrânia compatível com a infraestrutura de rede de transportes da Parceria Oriental, bem como desenvolver uma carteira de projetos maduros;

· Desenvolver serviços intermodais e multimodais, através de um sistema logístico eficiente, que permitam soluções relacionadas com a interoperabilidade de bitolas diferentes e outras normas técnicas;

· Atualizar a estratégia nacional e o programa de melhoria da segurança rodoviária e continuar a implementação de ações.

(ii.) Aviação:

· Assinar e celebrar o Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum no decurso de 2015 e em tempo útil;

· Prosseguir atividades para alinhar a legislação da Ucrânia no domínio da aviação com a legislação da UE;

· Aplicar os requisitos e as normas da UE no domínio da aviação com base no Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum, após a sua assinatura em 2015, e reforçar a capacidade administrativa das autoridades da aviação;

· Manter e desenvolver a cooperação com a AESA sobre a segurança da aviação na UE, inclusive sobre a convergência do sistema de certificação de aeronavegabilidade da Ucrânia com o da UE.

7.5 Ambiente e alterações climáticas

As Partes cooperam a fim de apoiar e preparar a Ucrânia para a implementação do acervo da UE mencionado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação:

· Implementação, pela Ucrânia, dos objetivos principais (estratégia) da estratégia nacional em matéria de ambiente para o período até 2020 e do plano de ação nacional em matéria de ambiente para o período de 2011-2015;

· Reforço da capacidade administrativa a nível nacional, regional e local, nomeadamente através do desenvolvimento de capacidades efetivas de inspeção e aplicação;

· Desenvolvimento e aplicação das leis, estratégias e planos da Ucrânia em matéria de ambiente, nomeadamente no que se refere à avaliação do impacto ambiental, à avaliação estratégica ambiental, ao acesso à informação sobre o ambiente e à participação do público, em especial no que diz respeito às convenções de Espoo e de Aarhus;

· Preenchimento das lacunas legislativas do direito nacional e desenvolvimento de instrumentos de implementação a nível nacional, em conformidade com os acordos ambientais multilaterais assinados e ratificados pela Ucrânia e pela UE;

· Reforço do diálogo no Grupo de Trabalho Conjunto UE-Ucrânia sobre as alterações climáticas com vista a contribuir para e a assinar um novo acordo mundial sobre o tema, bem como a desenvolver e aplicar uma política em matéria de alterações climáticas, designadamente através de um regime nacional de comércio de licenças de emissão e de um plano de ação com medidas a longo prazo para a atenuação e adaptação às alterações climáticas;

· Promoção do desenvolvimento sustentável e da economia ecológica, mediante, entre outros, a aplicação de medidas relacionadas com a gestão de resíduos, contratos públicos ecológicos e a introdução de soluções e princípios de eficiência na utilização dos recursos;

· Desenvolvimento da rede de zonas protegidas na Ucrânia, com base nos princípios da rede Natura 2000;

· Melhoria da eficácia das medidas destinadas a proteger a camada de ozono e o ambiente através da redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa;

· Trabalho conjunto de implementação dos roteiros para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio relacionados com a água e das metas da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos, utilizando o diálogo sobre políticas nacionais no âmbito da iniciativa da UE para a água, apoiado pela aproximação e aplicação da legislação da UE no domínio da água;

· Promoção da aplicação da Convenção de Bucareste e dos seus protocolos, incluindo a cooperação com países ribeirinhos para a aplicação da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha», e trabalho conjunto com as Partes da referida convenção no sentido de promover a adesão da União Europeia à mesma;

· Trabalhar com vista ao estabelecimento do sistema partilhado de informação ambiental no âmbito da Parceria Oriental;

· Prosseguir a estreita cooperação com o Centro Regional do Ambiente para a Europa Central e Oriental, em especial o respetivo trabalho sobre o estabelecimento do gabinete REC na Ucrânia, nomeadamente para aumentar a sensibilização para as questões ambientais e promover o papel da sociedade civil no domínio do ambiente.

7.6 Proteção civil

As Partes cooperam para apoiar a Ucrânia:

· No reforço do diálogo e da capacidade de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana, bem como na execução do acordo administrativo sobre a cooperação em matéria de proteção civil entre a Ucrânia e a Comissão Europeia, mediante o estabelecimento e a aplicação de planos de trabalho bienais;

· No desenvolvimento de uma avaliação e cartografia dos riscos de catástrofe à escala nacional e na promoção da extensão à Ucrânia dos sistemas de alerta precoce e instrumentos de controlo europeus;

· No trabalho para o desenvolvimento de uma estratégia de redução e prevenção dos riscos de catástrofes de origem humana e na exploração das possibilidades de financiamento para a sua execução;

· Nos progressos realizados na execução do «Quadro de Ação de Hyogo: Construir a resiliência das nações e comunidades às catástrofes».

7.7 Política industrial e empresarial

As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no domínio da política industrial e empresarial, melhorando assim o ambiente empresarial para todos os operadores económicos, em especial para as Pequenas e Médias Empresas (PME). As Partes devem cooperar na execução de uma política das PME assente nos dez princípios da Lei das Pequenas Empresas (SBA) para a Europa e nas melhores práticas da UE, mantendo um diálogo regular em matéria de política industrial e empresarial, em especial através de:

· O estabelecimento de um diálogo bilateral específico a favor das PME, com um forte envolvimento do governo e dos representantes das associações empresariais, para o intercâmbio das melhores práticas, com o objetivo de alinhar as políticas da Ucrânia com a legislação da UE, assim como racionalizar as políticas favoráveis às PME na recente legislação ucraniana através da aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala» e do «teste das PME». A participação em programas da UE seria igualmente debatida no contexto do diálogo.

Além disso, no âmbito do painel das PME da Parceria Oriental, as Partes devem:

· Cooperar para assegurar a aplicação das recomendações apresentadas na primeira avaliação da SBA «Índice das políticas das PME: Países da Parceria Oriental 2012 — Progressos na aplicação da Lei das Pequenas Empresas para a Europa», realizada pela OCDE em cooperação com a Comissão Europeia, a Fundação Europeia para a Formação e o BERD;

· Cooperar sobre a segunda ronda da avaliação da SBA e utilizar o processo de avaliação como uma oportunidade para destacar o papel fundamental das PME na melhoria do ambiente empresarial na Ucrânia;

· Prosseguir a cooperação no âmbito do projeto de aplicação da avaliação da SBA («Estratégias de Competitividade das PME da Parceria Oriental, Fase II»), a fim de melhorar o ambiente empresarial na Ucrânia;

· Prosseguir a cooperação para facilitar a participação da Ucrânia no Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME).

7.8 Direito das sociedades, governo das sociedades, contabilidade e auditoria

As Partes devem reforçar a sua cooperação em todos os domínios do direito e do governo das sociedades, da contabilidade e da auditoria, através do intercâmbio de experiências e informações sobre as suas práticas de excelência e os seus quadros regulamentares atuais, devendo em especial:

· Preparar a implementação do acervo da UE mencionado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação através da aproximação progressiva da legislação ucraniana no domínio do direito das sociedades ao acervo da UE na mesma matéria;

· Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais relevantes;

· Melhorar o funcionamento do direito das sociedades através da revisão constante, da modernização da legislação relevante e da sua aplicação, incluindo, em particular, a lei das sociedades anónimas;

· Simplificar as regras e procedimentos sobre o registo de pessoas coletivas, incluindo as sociedades, e pessoas singulares, incluindo os empresários, para a criação e a liquidação de empresas;

· Desenvolver a política de governo das sociedades e promover o cumprimento do código de governo das sociedades em consonância com normas internacionais, bem como a aproximação progressiva às regras e recomendações da UE neste domínio;

· Introduzir, a nível nacional, normas internacionais de auditoria relevantes;

· Promover a aplicação das normas contabilísticas internacionais por todas as empresas cotadas a nível nacional, nomeadamente através da introdução de um mecanismo para o efeito.

7.9 Serviços financeiros

As Partes devem:

· Preparar a aplicação do acervo da UE nos domínios dos serviços financeiros pertinentes, como determinado no Acordo de Associação através da aproximação gradual e progressiva, com base numa lista atualizada da legislação em vigor, antes de os anexos relevantes do Acordo de Associação poderem ser atualizados oficialmente;

· Cooperar com vista a assegurar a aplicação eficaz de um quadro regulamentar prudencial e uma supervisão equivalente à existente na UE para as atividades e os mercados financeiros;

· Cooperar para melhorar as capacidades administrativas das autoridades de supervisão, em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas;

· Incentivar a cooperação entre as autoridades de supervisão da Ucrânia e da UE, em especial no que se refere ao intercâmbio e à divulgação de informações;

· Desenvolver legislação nacional relativa à prevenção e à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nomeadamente através da aplicação das normas do GAFI, bem como da legislação relevante da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

· Dar continuidade à organização conjunta de seminários, conferências, ações de formação, oficinas e visitas de estudo sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como convidar peritos ucranianos para eventos relevantes da UE.

7.10 Sociedade de informação

As Partes cooperam a fim de apoiar e preparar a Ucrânia para a implementação do acervo da UE mencionado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, procurando em particular:

· Que a Ucrânia continue o trabalho de aproximação da legislação no domínio das comunicações eletrónicas com o acervo da UE;

· Reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações, com o objetivo de assegurar a sua capacidade para tomar medidas regulamentares adequadas, para implementar as suas próprias decisões e todos os regulamentos aplicáveis, bem como para garantir a concorrência leal nos mercados;

· Desenvolver e implementar estratégias da sociedade nacional de informação/mercado digital e elaborar a legislação adequada, incluindo a promoção do acesso à banda larga, o reforço da segurança das redes e a promoção da utilização das TIC com vista ao crescimento e ao emprego na economia, em conformidade com as normas da UE.

7.11 Turismo

As Partes estabelecerão um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo, do Acordo de Associação, relativo ao turismo. No quadro da participação da Ucrânia no Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME), serão realizadas ações específicas, também sobre turismo, centrando-se no reforço da competitividade e do crescimento sustentável do setor.

7.12 Agricultura e desenvolvimento rural

As Partes cooperam a fim de apoiar e preparar a Ucrânia para a implementação do acervo da UE mencionado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, em especial através de atividades de reforço do diálogo estabelecido no domínio agrícola, procurando em particular:

· Desenvolver e aplicar um novo plano de ação destinado a alinhar o setor com as políticas e a legislação da CE em matéria de política agrícola e desenvolvimento rural;

· Facilitar o desenvolvimento de um mercado fundiário agrícola aberto e transparente com vista a aumentar a produtividade e a estabilidade do contexto de investimento;

· Aumentar a cooperação em matéria de estudos científicos e no intercâmbio das melhores práticas para a utilização de biotecnologias na agricultura;

· Formar as administrações centrais e locais sobre novos modelos de políticas de desenvolvimento rural para a prossecução da implementação de programas para as comunidades rurais;

· Proceder ao intercâmbio das melhores práticas sobre a renovação e a preservação dos recursos naturais, a fim de assegurar uma produção agrícola eficiente, sustentável e de elevada qualidade;

· Proceder ao intercâmbio das melhores práticas sobre a produção agrícola sustentável dos recursos energéticos renováveis e a sua utilização, incluindo na agricultura;

· Estudar a experiência da UE em matéria de transição para a prestação de apoio direto aos produtores agrícolas;

· Melhorar a competitividade da produção agrícola, nomeadamente através da cooperação em matéria de aplicação de sistemas de qualidade.

7.13 Pescas e política marítima

· Reforçar a cooperação e o trabalho conjunto no sentido da sustentabilidade das pescas no Mar Negro, tanto no contexto dos quadros bilaterais, como multilaterais, com base numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas;

· Aumentar a cooperação científica e técnica de modo a assegurar a capacidade de controlo das atividades da pesca e de avaliação do estado das unidades populacionais dos recursos marinhos e do ambiente marinho;

· Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos e assegurar, para o efeito, o intercâmbio das melhores práticas, mediante o reforço do diálogo bilateral e a identificação das áreas de interesse e benefício mútuo para a futura cooperação do Mar Negro, no contexto da política marítima integrada da União Europeia (Estratégia «Crescimento Azul»).

7.14 Ciência, tecnologia e inovação

As Partes devem cooperar para:

· Reforçar a cooperação no domínio da investigação e da inovação, nomeadamente através de uma associação eficaz da Ucrânia ao programa Horizonte 2020 e, como complemento, uma possível associação ao programa Euratom, reforçando o apoio institucional relacionado com a associação a esse programa, a fim de maximizar o seu impacto;

· Garantir o intercâmbio das melhores práticas no que respeita à organização e execução de políticas de investigação e inovação, bem como a gestão e revisão dos programas conexos e das iniciativas emblemáticas;

· Apoiar o reforço das capacidades da Ucrânia no domínio da investigação e da inovação, nomeadamente a melhoria das condições de enquadramento para facilitar as parcerias entre investigação e indústria e a exploração comercial dos resultados das investigações;

· Intensificar a aplicação das disposições do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Ucrânia e a UE.

7.15 Espaço

As Partes cooperarão nas questões abrangidas pelo capítulo do Acordo de Associação relativo ao Espaço, incluindo a participação no projeto de extensão do EGNOS e no Programa-Quadro Horizonte 2020.

7.16 Defesa do consumidor

Tendo em vista a preparação para a implementação do acervo da UE mencionado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, as Partes cooperam a fim de:

· Proceder ao intercâmbio de informações e dar início a um diálogo sobre a proteção dos consumidores. As Partes podem explorar a possibilidade de cooperar mais amplamente em temas de interesse mútuo;

· Promover a capacitação dos consumidores;

· Reforçar a capacidade administrativa da Ucrânia para a aplicação da legislação de defesa do consumidor no país, nomeadamente através de ações de formação e de assistência técnica no âmbito do programa TAIEX para a administração pública ucraniana, incluindo o poder judicial, o poder legislativo e as organizações da sociedade civil, sobre a transposição da legislação da UE e subsequente aplicação e cumprimento.

7.17 Cooperação social

As Partes cooperam a fim de:

· Preparar a aplicação do acervo da UE nos domínios da igualdade de género, da luta contra a discriminação, da saúde e segurança no trabalho, do direito do trabalho e das condições de trabalho, como referido nos anexos relevantes do Acordo de Associação, em particular:

– Reforçar as capacidades administrativas e de aplicação da legislação no domínio da saúde e segurança no trabalho, do direito do trabalho, das inspeções do trabalho e, em especial, das autoridades do Estado que se ocupam das questões de segurança no trabalho e proteção da saúde e dos estabelecimentos públicos responsáveis pela segurança no trabalho;

– Aperfeiçoar medidas práticas no domínio da igualdade de género com o objetivo de reduzir o fosso salarial entre homens e mulheres, bem como em matéria de luta contra a discriminação;

– Adquirir experiência e as melhores práticas sobre uma administração pública eficaz em termos de proteção da