Parecer do Comité Económico e Social sobre "A Eslovénia na via da adesão"

(2002/C 241/33)

Na reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre: "A Eslovénia na via da adesão".

A Secção de Relações Externas, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 27 de Junho de 2002, com base no relatório introdutório do relator, R. Confalonieri.

Na 392.a reunião plenária de 17 e 18 de Julho de 2002 (sessão de 18 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou, por 100 votos a favor, nenhum voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

Contexto

O presente documento resulta:

- do debate do documento de trabalho apresentado na primeira reunião do grupo de estudo, em 30 de Janeiro de 2002, em Bruxelas;

- do debate do subsequente anteprojecto de parecer, apresentado na segunda reunião do grupo de estudo, em 27 de Fevereiro de 2002, em Bruxelas;

- das audições dos representantes dos órgãos institucionais e organizacionais da sociedade civil da Eslovénia, pelo grupo de estudo, em 13 e 14 de Março de 2002, em Lubliana;

- da reunião da Secção de Relações Externas, realizada em 27 de Junho de 2002, em Bruxelas.

As informações e observações contidas no anexo constituem parte integrante e fundamental do presente documento.

1. O progresso para a adesão

1.1. A Eslovénia demonstra a máxima disponibilidade e capacidade para estabelecer relações com a União em todos os campos, desde o político-institucional ao económico e social, bem como no plano cultural e da comunicação. Confirmam-no, nomeadamente, a transposição e a aplicação de 90 % dos capítulos do acervo comunitário, por um lado, e, por outro, o desenvolvimento dos intercâmbios e da cooperação, cujos principais parceiros são, por ordem de importância, a Alemanha, a Itália, a França e a Áustria.

2. A importância estratégica para a zona dos Balcãs

2.1. A Eslovénia - único país da ex-Jugoslávia na via da adesão à União - demonstra aproveitar eficazmente a oportunidade e o potencial oferecidos pelas políticas comunitárias para os países da Europa Central e Oriental, candidatos ou não à adesão. Isto é particularmente verdadeiro no tocante à estabilização e coesão da zona balcânica, na qual a Eslovénia, que participa no Pacto de Estabilidade para o Sueste Europeu, se afirma como importante posto avançado cujo lado meridional se encontra face à Grécia.

3. As relações económicas com a União

3.1. As observações que antecedem baseiam-se nos dados comerciais. O valor das exportações da Eslovénia tem vindo a subir e, em 2000, aproximava-se a 60 % do PIB. No entanto, as importações ainda são superiores em 16 % às exportações. É significativo que o início da melhoria da balança comercial seja devido a um crescente saldo positivo nas trocas com os países não comunitários, sobretudo com os países da zona balcânica, e, em primeiro lugar, a Croácia. Todavia, a União tem sido, e continuará a sê-lo no futuro, o principal parceiro da Eslovénia. Em 2000, a parte da União nas importações cifrava-se em 68 % e nas exportações em 64 %, constatando-se uma desvantagem comercial de 29 % para a Eslovénia nas suas relações com a União.

3.2. A Eslovénia conquistou e está a reforçar a sua posição em mercados de indiscutível importância para a União. Isto deverá ser tido em conta no tratado de adesão e, em especial, na determinação da contribuição financeira da Eslovénia para a União relacionada com os programas de ajuda financeira da União a este país. A questão representa uma das principais matérias ainda em discussão, apesar de, segundo declarações oficiais da Comissão Europeia, se dar por adquirido que a União assegurará à Eslovénia, após a adesão, financiamentos sobretudo dos Fundos Estruturais que, juntamente com os demais programas de ajuda financeira, corresponderão completamente ao contributo financeiro da Eslovénia para a União. Tal está em conformidade com a proposta da Comissão Europeia para que nenhum dos novos Estados-Membros se torne contribuinte líquido no momento da adesão.

4. As relações entre as populações na perspectiva da União

4.1. Pela sua dimensão territorial e demográfica (superior unicamente ao Luxemburgo, Malta e Estónia em termos populacionais), bem como pelo seu potencial económico, a Eslovénia figura entre os países "pequenos", que já são os mais numerosos face aos principais países históricos e líderes económicos, mesmo à escala mundial, e cujo número aumentará ainda mais após as novas adesões. Neste contexto, a Convenção deve dar máxima atenção à preparação da reforma constituinte da União, em cujos trabalhos deverão participar desde já as populações dos diferentes países. As manifestações registadas na opinião pública dos diversos Estados-Membros que ainda não aderiram ao euro constituem sinais premonitórios.

4.2. É, pois, necessário activar os instrumentos e as formas de comunicação mais idóneas, em especial no domínio dos meios de comunicação social, da televisão e da imprensa, nos quais a Eslovénia operou recentemente uma profunda reforma institucional. Entretanto, é indispensável reforçar os intercâmbios directos e vocacionados para as parcerias transnacionais entre as organizações económicas e sociais, de modo a prestar uma atenção adequada às motivações da população eslovena que deverá aprovar o tratado de adesão mediante referendo. Dever-se-á ter em conta, especificamente, a articulação socioeconómica não apenas da actual maioria de 60 % favorável à adesão (segundo fontes oficiais), mas também e sobretudo da quota restante, que ainda assim é considerável, da população eslovena. O contributo estratégico das associações económicas e sociais, bem como das organizações não governamentais e religiosas para a comunicação directa entre as populações, juntamente com uma coesão supranacional mais sólida da União, merece um apoio duradouro. Nesta perspectiva, a Eslovénia deve ser acolhida como um novo recurso para o desenvolvimento da União.

5. Identidades histórico-culturais e minorias na perspectiva da União

5.1. A Eslovénia distingue-se dos outros territórios da ex-Jugoslávia pela sua ligação ininterrupta desde a baixa Idade Média com a zona germanófona dos impérios católicos e do império austro-húngaro, sob o qual a população eslovena havia reivindicado o reconhecimento da sua autonomia e da sua identidade linguística. Os recentes conflitos na zona dos Balcãs demonstram a importância das afinidades histórico-culturais, com uma raiz confessional mais profunda do que a identidade linguística, no processo de transição para uma democracia pluralista e uma economia de mercado de tipo ocidental. Ao invés, afigura-se conveniente superar uma visão esquemática, estática e não evolutiva, do conceito de "etnias" - que, na realidade, só se mostraram diferentes, mesmo incompatíveis, quando, na ausência de uma autoridade comum legitimada por valores partilhados, a competitividade imposta pelo mercado prevalece sobre a solidariedade devido à carência de recursos.

5.2. A salvaguarda da pluralidade linguística na unidade supranacional deve ser considerada como uma parte essencial da Convenção para a reforma constituinte da União, a fim de garantir a efectiva paridade das línguas, em especial das línguas que, como o esloveno (língua eslava meridional com escrita em alfabeto latino), se tornarão minoritárias no contexto comunitário. Neste quadro, também as minorias linguísticas, de aquém e além das fronteiras nacionais, italianos e húngaros na Eslovénia e eslovenos na Áustria e na Itália, poderão beneficiar de um reconhecimento mais efectivo. Dever-se-á atribuir a estas minorias uma importância substancial no desenvolvimento da cooperação transfronteiriça.

5.3. É precisamente esta multiplicidade cultural, que vai além das fronteiras nacionais, que constitui o princípio fundamental da unidade supranacional da Europa.

6. O processo de transição: estabilidade e coesão, aspectos críticos e oportunidades

6.1. A relativa homogeneidade da população que habita o território, bem como a sua posição e papel de interface económica entre a Comunidade Europeia e a ex-Jugoslávia (vide, acordo para o comércio e a cooperação de 1980 e a Comunidade transfronteiriça Alpes-Ádria fundada em 1978) permitiram à Eslovénia, como a nenhum outro país entre os PECO, uma transição não traumática e gradual para uma democracia pluralista e uma economia de mercado. Desde o nascimento da República da Eslovénia, em 1991, as políticas de reaproximação visavam a adesão e beneficiaram do apoio da União, embora o tratado de associação (acordo europeu) tenha sido assinado apenas em 1996, tendo sido atrasado pela questão da restituição das propriedades anteriores à guerra, a qual não está ainda totalmente resolvida. À luz do Pacto de estabilidade e crescimento da União, é significativo que a Eslovénia se situe entre os países com menor défice público, o qual, apesar de ter aumentado em 2000, atinge apenas 25,8 % do PIB (pela primeira vez, mais por causa da dívida externa do que da interna).

6.2. Estabilidade e coesão internas foram e continuam a ser o critério fundamental do governo, em conformidade com os critérios de adesão estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993. Este critério foi substancialmente respeitado no carácter gradual das reformas, que foi, no entanto, considerado um aspecto problemático temporário do processo de transição, sobretudo em relação ao avanço das privatizações, à abertura aos investimentos e financiamentos estrangeiros, ao direito de propriedade dos estrangeiros, à restituição dos bens expropriados no pós-guerra. Não podem ignorar-se os resultados pretendidos e obtidos: contenção da inflação e do desemprego (actualmente, a inflação ainda é superior, mas o desemprego é consideravelmente inferior às médias respectivas da União), salvaguarda da segurança social, defesa dos direitos dos cidadãos eslovenos nas privatizações, protecção face a formas de capitalismo selvagem e de especulação financeira. Mas, também não podem ser ignorados os obstáculos que durante muito tempo travaram e, em parte, continuam a travar os investimentos e financiamentos estrangeiros, atrasando as reestruturações, a inovação e a competitividade das empresas e, portanto, todo o sistema económico.

6.3. Embora pertencendo ao sector público, grande parte das médias empresas industriais e agrícolas funcionavam em "autogestão", através de um sistema de cooperativas considerado alternativo ao estatismo soviético. Na maior parte dos casos, a privatização implicou a sua atribuição aos anteriores sócios, fraccionando-as em pequenas empresas que hoje tentam recompor-se novamente como cooperativas ou formas societárias mais modernas, o que é necessário à sua adequada capitalização e ao seu posicionamento no mercado.

6.4. No primeiro período de transição, a política de protecção do emprego causou uma certa rigidez do mercado de trabalho, que, por seu turno, travou o processo de reestruturação da indústria. Tradicionalmente, a população eslovena possui um nível de formação profissional e de instrução secundária e universitária relativamente elevado. O mérito pertence ao sistema educativo e formativo já existente, pelo que não foi difícil adaptá-lo aos novos desafios, como sucedeu ultimamente através de uma reforma global.

6.5. Só recentemente foram criadas as condições para uma efectiva abertura do mercado de trabalho aos cidadãos comunitários. A publicação da lei mais recente sobre o emprego assegura as condições-quadro necessárias. No entanto, o reconhecimento mútuo das habilitações profissionais ainda foi aperfeiçoado. O mesmo se diga quanto ao direito de livre estabelecimento e ao exercício de actividades independentes.

6.6. Cumpre agora identificar melhor quais poderão ser as novas perspectivas que se abrem, para orientar de modo fiável e eficaz o mundo financeiro, empresarial e profissional da União. Mas é igualmente necessário prever e prevenir os riscos potenciais para o emprego, as condições de trabalho e a segurança social, ligados à passagem completa para o regime de economia de mercado e o sistema monetário da União. Os relatórios apresentados anualmente pela agência governamental UMAR/IMAD (Institute of Macroeconomic Analysis and Development) sobre o desenvolvimento geral da Eslovénia dedicam, de facto, grande atenção aos efeitos da transformação económica e social sobre as relações e condições de vida humanas.

6.7. As condições-quadro do processo de transição em matéria de política económica, empresarial, regional, social, ambiental e de infra-estrutura, estabelecidas tendo em conta, em particular, as medidas de aplicação visando a privatização e a livre circulação, bem como o papel da administração pública, dos agentes económicos, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, encontram-se discriminadas de forma exaustiva no anexo ao presente parecer.

7. O papel dos parceiros sociais e as estratégias de desenvolvimento para o futuro

7.1. A Eslovénia ratificou a versão revista da Carta Social Europeia em Junho de 2001. Os parceiros sociais participam regularmente no processo legislativo através da sua representação no Conselho Nacional consagrado na Constituição como órgão consultivo do Parlamento. A Câmara de Comércio representou até à data as empresas, inclusivamente perante o governo e na contratação colectiva com os sindicatos. Tal facto tem constituído um obstáculo à autonomia sindical e contratual. A concertação triangular a nível governamental continua contudo a prevalecer sobre a contratação bilateral por sectores e empresas. Neste contexto, prevê-se a celebração de um "contrato social 2001-2004" constituído por um pacote legislativo em matéria de política salarial, direitos dos trabalhadores, saúde e segurança no trabalho, segurança social e política de emprego.

7.2. Este contrato insere-se num quadro de programas e planos estratégicos adoptados pelo Parlamento e pelo Governo, que oferece uma orientação global para o futuro:

- Os "Objectivos estratégicos para o desenvolvimento do mercado de trabalho até 2006", aprovados pelo Parlamento, visam, em especial, o crescimento dos níveis de instrução, a realização de programas para ocupar os desempregados, a redução dos desequilíbrios regionais, o abaixamento da taxa de desemprego para 6 %. Trata-se de um plano de acção elaborado na sequência da "Avaliação comum das políticas de emprego prioritárias", acordado em 2000 entre a Comissão Europeia e o governo esloveno.

- O "Programa estratégico e orientações políticas para o desenvolvimento até 2006" - cuja aplicação foi confiada à agência governamental UMAR/IMAD e ao qual corresponde igualmente o "Programa de reaproximação económica" apresentado à Comissão - baseia-se no "capital humano para o desenvolvimento da competitividade". Em conformidade com as estratégias para o mercado do trabalho e o desenvolvimento económico, o governo estabeleceu recentemente um plano de acção para a passagem à sociedade da informação, a criação de um sistema financeiro eficiente, e reconversão e a reestruturação da economia. O governo adoptou também um plano específico para o desenvolvimento das PME e do espírito empresarial, na linha da política comunitária para as empresas.

- O "Plano nacional 2000-2003 para a investigação científica e tecnológica aplicada às empresas", aplicado pela Academia das Ciências e o Conselho nacional da investigação e do desenvolvimento, associa as duas universidades eslovenas e numerosos institutos de investigação aplicada, alguns do sector privado, e aspira a formas integradas de financiamento público (já na média da União) e privado. As estruturas de investigação demonstraram a sua eficiência no âmbito do Quinto programa-quadro de investigação científica da União e estão representadas no comité para o desenvolvimento científico e técnico (CREST). A Comissão e o Conselho Europeu desejam, também com vista à aplicação do Sexto programa-quadro, o alargamento da cooperação entre os institutos eslovenos a outros parceiros comunitários.

7.3. Em contrapartida, alguns aspectos revelam-se ainda inadequados e exigem acções urgentes: a articulação institucional a nível territorial e a capacidade administrativa para uma correcta utilização quer do Fundo Social, quer dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Neste domínio, mostram-se ainda incompletos os capítulos do acervo comunitário relativos à política regional e à agricultura para as ajudas directas.

8. Ambiente, transportes, turismo, serviços sociais, defesa dos consumidores

8.1. A produtividade solicitada à economia eslovena pelas condições-quadro da União para a adesão poderá, inicialmente, ter posto em segundo plano a protecção integrada do ambiente. Mas, nas mesmas condições-quadro também entram as normas ambientais da União, cuja aplicação se encontra hoje bastante avançada na Eslovénia, mesmo em comparação com os demais países comunitários. A central nuclear de Krsko, que remonta às relações económicas da ex-Jugoslávia com a França, produz 20 % da electricidade da Eslovénia e da Croácia. Foram e continuam a ser realizadas aplicações de segurança avançadas, avaliadas e desenvolvidas no âmbito do Programa-quadro da Euratom, e geralmente consideradas adequadas tanto no interior como no exterior da Eslovénia. Como na Alemanha, é proibido aumentar a produção de energia nuclear e está prevista a sua progressiva substituição por fontes de energia renováveis. O Programa nacional de acção para o ambiente estabelece a integração da protecção do ambiente nas várias políticas: industrial, dos transportes, da energia, agrícola e do turismo. A comprová-lo está o Plano nacional dos transportes que atribui prioridade ao desenvolvimento das redes ferroviárias para os corredores transeuropeus Este-Oeste e Norte-Sul, que se cruzam no território esloveno e são considerados estratégicos pela União.

8.2. Isto inscreve-se, por outro lado, na linha da Convenção para a protecção dos Alpes, à qual a Eslovénia aderiu juntamente com a Áustria, a França, a Alemanha, a Itália e os Principados do Liechtenstein e do Mónaco, e a que presidiu durante bastante tempo. Embora a Comunidade Europeia tenha também aderido a esta Convenção de 1991 e que esta diga respeito a um bom terço do território esloveno, que inclui o parque nacional de Triglav (2864 m.), montanha emblemática da Eslovénia, os relatórios da Comissão não lhe fazem qualquer referência. No quadro desta Convenção foi ainda estabelecido um pacote de medidas específicas para o turismo. Contudo, o turismo é apenas considerado pela Comissão na sua vertente económica, embora merecesse maior atenção não somente pelo seu impacto ambiental, mas também pelos seus efeitos sobre o mercado de trabalho, bem como por alguns dos seus aspectos que podem provocar distorções no mercado junto às fronteiras com a União.

8.3. Sente-se, sobretudo, a necessidade de informação e atenção relativamente aos serviços sociais e, em especial, ao sistema de saúde, que, no passado, se distinguia pela excelência de algumas especialidades cirúrgicas, a ponto de atrair médicos e pacientes tanto da Itália como da Áustria. Actualmente, a relação parece ter-se invertido devido, como é óbvio, à contenção da despesa pública destinada ao sector. Problemático parece ser, portanto, o facto de a Comissão se limitar a observar que "a Eslovénia deve dar início à reforma do sistema de saúde para aliviar a balança pública e garantir a sua sustentabilidade". Na mesma linha, a Comissão acolhe positivamente a nova legislação sobre a segurança social para os idosos e as pessoas consideradas incapazes para o trabalho, mas apenas no contexto da correspondente redução da despesa em 0,7 % do PIB em 2000 (que, na verdade, deriva da extinção das pré-reformas em alternativa aos despedimentos na fase principal da reestruturação).

8.4. O programa nacional de defesa dos consumidores, adoptado para 2001-2005, prevê medidas específicas e intervenções directas, aplicadas por intermédio de estruturas governamentais especializadas, coma participação constante e qualificada das organizações não governamentais de consumidores, que são reconhecidas e apoiadas financeiramente pelo governo.

9. Papel estratégico da gestão pública e privada

9.1. O programa nacional de transposição do acervo comunitário, que se baseia no acordo de parceria de 1999 e que foi actualizado em 31 de Maio de 2001, indica os objectivos prioritários que ainda deverão ser atingidos mediante o estabelecimento de prazos precisos. O relatório da Comissão de Novembro de 2001 e a subsequente deliberação do Conselho Europeu de Laeken consideram prioritária a necessidade de aplicar de modo coerente e eficaz o acervo comunitário, que já foi quase inteiramente transposto pela Eslovénia. Para tanto, a Comissão e o Conselho solicitam, antes de mais, a reforma da administração e da função públicas, juntamente com a prevista legislação sobre os entes públicos.

9.2. É atribuída uma importância fundamental ao desenvolvimento e à qualificação da gestão pública, tarefas que foram expressamente confiadas a um secretário de Estado da Presidência do governo esloveno e a uma academia administrativa, que adoptaram um plano sistemático para a formação. A Comissão, por seu turno, apoiou os projectos "Twinning", muitos já concluídos com sucesso. Estes projectos têm por objectivo a aplicação dos capítulos do acervo comunitário considerados mais urgentes. A sua planificação e realização resultam da cooperação entre peritos eslovenos e peritos provenientes de outros parceiros europeus que adquiriram conhecimentos exemplares nas várias matérias. Neste domínio, espera-se muito das organizações representativas da função pública, da sua disponibilidade e capacidade de cooperação a nível transnacional e europeu, inclusivamente na perspectiva mais ampla da desejada harmonização das administrações públicas da União.

9.3. Sente-se igualmente a necessidade de reforçar e formar a gestão privada em função do desenvolvimento das empresas existentes e da criação de novas iniciativas empresariais para que possam responder com eficiência e eficácia às novas oportunidades e potencialidades oferecidas pela economia de mercado e pela plena adesão da Eslovénia à União. Para este fim, as respectivas associações profissionais e empresarias e a sua cooperação transnacional e europeia poderão desempenhar um papel essencial.

9.4. As profissões liberais e as respectivas ordens profissionais fazem parte integrante deste contexto. Algumas profissões já estabeleceram, de resto, profícuas relações transnacionais, que visam sobretudo o reconhecimento mútuo do direito ao exercício das profissões nos respectivos países.

9.5. A interdependência entre modernização da administração pública e inovação do sistema de produção, a eficácia dos direitos e deveres numa correcta interacção entre as partes, exigem uma forte sinergia entre público e privado que pode ser obtida, nomeadamente, graças a uma formação conjunta das várias categorias da função pública, das empresas privadas e das profissões liberais, representadas no Comité Económico e Social.

10. Considerações finais

10.1. A passagem de um sistema monocrático para uma democracia pluralista, a conversão da economia colectivizada para uma economia de mercado, a subsequente transformação da sociedade, a alteração das relações sociais, das necessidades e das aspirações, que norteiam os comportamentos individuais e colectivos, orientam-se para os modelos existentes - bons ou maus. Neste sentido, convirá prestar uma atenção crítica à União e à compatibilidade das suas políticas em todos os domínios (político-institucional, económico, social, ambiental e cultural), com uma economia de mercado competitiva e ao mesmo tempo orientada para o desenvolvimento social e ecológico sustentável, em relação aos países na via da adesão.

10.2. Finalmente, o CESE é do parecer de que a integração da Eslovénia, como a de qualquer outro país da região sueste da Europa, requer uma abordagem regional global e exaustiva, instrumentos apropriados de execução de uma "política" regional e o incentivo à cooperação regional.

Bruxelas, 18 de Julho de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs