A4-0211/96

Resolução sobre o Sexto Relatório Anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais - 1994

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Sexto Relatório Anual sobre os Fundos Estruturais - 1994 (COM(95)0583 - C4-0009/96),

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1994 e, em especial, o respectivo capítulo 4º,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2052/88 e, em especial, o seu artigo 16º, e o Regulamento (CE) nº 4253/88 e, em especial, o seu artigo 31º,

- Tendo em conta o sétimo relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros da UE e sobre a luta contra a fraude,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão das Pescas (A4-0211/96),

A. Considerando que o Sexto Relatório Anual abrange o primeiro ano do período de programação dos Fundos Estruturais (1994-1999);

B. Considerando que os Fundos Estruturais constituem o mais importante instrumento utilizado pela União para reforçar a coesão económica e social;

C. Considerando que a economia da Europa atravessa um período de crescimento reduzido que intensifica as disparidades entre as regiões da União;

D. Considerando que o actual período de programação plurianual dos Fundos Estruturais se está a aproximar da sua fase intermédia;

E. Salientando que os Fundos Estruturais devem ser facilmente compreensíveis em termos de acesso e utilização;

F. Salientando a absoluta necessidade de reduzir ao mínimo as irregularidades e as fraudes nas acções dos Fundos Estruturais;

G. Considerando que a aplicação das políticas estruturais, para ser eficaz, exige o pleno respeito dos princípios da subsidiariedade e da parceria;

H. Considerando que as causas da contínua aplicação de processos irregulares a nível dos Estados-membros e das regiões se devem procurar tanto na falta de clareza e de simplificação das iniciativas propostas pela Comissão como na insuficiente formação profissional do pessoal das administrações nacionais;

I. Considerando que a aproximação da União Económica e Monetária exige um reforço das políticas de coesão,

1. Regista com agrado, em termos gerais, o carácter global e detalhado do relatório anual, embora lamente profundamente que só tenha sido publicado um ano após o termo do período a que se refere e que a aplicação dos novos elementos do regulamento revisto relativo aos Fundos Estruturais - como, por exemplo, a canalização das medidas para um desenvolvimento sustentável, a concretização do objectivo da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a participação das autoridades competentes no domínio do ambiente na elaboração dos planos nos Estados-membros - não tenha sido referida de forma adequada ou nem sequer tenha sido evocada;

2. Regista com agrado o aumento e a atribuição de recursos substanciais, no montante de 141 mil milhões de ecus, afectados aos Fundos Estruturais para o período compreendido entre 1994 e 1999;

3. Lamenta a ausência de envolvimento do Parlamento no estabelecimento das perspectivas financeiras para os Fundos Estruturais para o período compreendido entre 1994 e 1999 e na repartição desses recursos entre o Objectivo 1 e os outros objectivos, decidida à porta fechada durante o Conselho de Edimburgo com total desprezo da competência do Parlamento Europeu em matéria orçamental;

4. Salienta a necessidade de, de futuro, associar adequadamente o Parlamento Europeu a tais decisões;

5. Salienta que é imperativo que a futura regulamentação dos Fundos Estruturais seja adoptada através do processo de co-decisão e não do processo de parecer favorável;

6. Salienta a necessidade de assegurar a continuidade e a plena aplicação do Código de Conduta de 13 de Julho de 1993 sobre a execução de políticas estruturais pela Comissão ((JO C 255 de 20.9.1993, p. 19.)) por forma a garantir que o Parlamento disponha da necessária informação relativamente à gestão dos Fundos e tenha oportunidade de emitir o seu parecer;

7. Considera os objectivos gerais e específicos oficiais dos Fundos Estruturais demasiado vagos e inquantificados para se poder proceder a uma avaliação adequada destes instrumentos no seu conjunto, o que constitui uma lacuna importante em termos da sua constituição;

8. Considera que os Estados-membros deveriam, em cooperação com a Comissão, fornecer informação perfeitamente acessível e transparente às autoridades locais e regionais relativamente à disponibilidade e natureza dos Fundos e à sua contribuição para a coesão económica e social;

9. Regista, porém, os progressos verificados no que respeita à participação das autoridades locais e regionais, bem como dos parceiros sociais, embora considere que, no que diz respeito à fase de programação, essa participação tenha sido, por vezes, demasiado limitada; solicita ainda que sejam redobrados os esforços ao nível do acompanhamento das fases de implementação;

10. Lamenta o nível de complexidade dos Fundos e da respectiva gestão, que os torna incompreensíveis para a maior parte dos cidadãos da União e dos potenciais beneficiários; apela a uma maior simplificação dos futuros programas em termos de número de DGs da Comissão envolvidas, do número de Fundos e das sobreposições tanto entre objectivos como entre iniciativas comunitárias e outros instrumentos; apela à Comissão no sentido de tomar, a curto prazo, todas as medidas possíveis para melhorar o actual programa a esse respeito; congratula-se com as recentes medidas da Comissão e do Conselho para resolver esse problema;

11. Defende uma cooperação mais estreita entre a Comissão e os governos nacionais e regionais com vista a garantir uma maior eficácia das intervenções, nomeadamente através do respeito absoluto de todos os prazos previstos e da fixação de critérios mais rigorosos para o acesso aos Fundos; convida a Comissão e os Estados-membros a darem seguimento imediato à proposta relativa à optimização da utilização dos Fundos apresentada pelo Comissário responsável pela política regional no Conselho informal de ministros realizado em Veneza nos dias 3 e 4 de Maio de 1996;

12. Espera o estabelecimento de uma ligação mais estreita entre os programas dos diversos Fundos Estruturais e entre estes e as outras políticas comunitárias de intervenção que incidam nos mesmos domínios, a fim de aumentar os seus efeitos no terreno, com o objectivo de maximizar as oportunidades de trabalho e de emprego;

13. Considera, no entanto, que não poderá vir a ser estabelecida, no futuro, qualquer condicionalidade entre a implementação das políticas regionais e os processos de convergência nominal em curso;

14. Apoia a intenção do Comissão de multiplicar as experiências de intervenção no sector cultural, valorizando também uma relação mais estreita entre a vida cultural e a actividade económica que a ela se refere;

15. Lamenta que apenas uma pequena parte dos Fundos Estruturais possua uma componente transnacional, e considera que se perdeu aí uma oportunidade em termos de benefícios da sinergia de desenvolvimento económico entre regiões e de aproximação entre as regiões da Europa e os respectivos cidadãos;

16. Lamenta que a percentagem de 10% dos Fundos Estruturais actualmente atribuída à cooperação interregional não permita fomentar o reforço da cooperação económica entre as regiões da UE;

17. Constata que o objectivo a longo prazo dos Fundos Estruturais consiste em reduzir consideravelmente a enorme clivagem entre as regiões mais ricas e as mais pobres; lamenta, no entanto, que até agora não se tenham conseguido conjugar devidamente os ganhos de produtividade com o aumento da produção, a fim de aumentar o emprego e diminuir o desemprego; constata que esta missão da Comunidade se revelou constituir um desafio extremamente complexo;

18. Regozija-se com o facto de 90% das dotações disponíveis para o exercício terem sido autorizadas durante 1994 e de 75% terem sido pagas; nota porém com extrema preocupação a reduzida taxa de utilização ao abrigo das iniciativas comunitárias (12%) e o facto de uma vasta percentagem de dotações ter sido autorizada em finais do exercício, em Dezembro;

19. Nota, com grande preocupação, que a Comissão não dispõe de informação completa sobre quando é que os fundos europeus, em termos líquidos, são pagos às regiões beneficiadas e que existem inúmeras provas de que se registam atrasos sérios nesses pagamentos por parte dos Estados-membros, retardando assim gravemente o desenvolvimento económico; solicita, por conseguinte, que os pagamentos aos beneficiários finais sejam sujeitos a controlo, tal como acontece com os pagamentos efectuados pela Comissão aos Estados-membros; insta os Estados-membros a publicarem listas regulares dos boletins de pagamento para estabelecer pistas claras de auditoria, consideradas necessárias na Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas;

20. Condena as dificuldades, e por vezes a obstrução, com que a Comissão se deparou por parte de Estados-membros que não forneceram informações adequadas para provar a adicionalidade;

21. Considera que o reforço dos poderes regionais pode contribuir para melhorar e simplificar significativamente a gestão e o controlo dos Fundos comunitários, diminuindo, por um lado, a carga de trabalho da Comissão e, por outro, garantindo a transparência a um nível mais próximo dos contribuintes;

22. Regozija-se com a melhoria dos programas e a respectiva taxa de aprovação graças à introdução bem sucedida dos documentos únicos de programação; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o facto de a Comissão não proceder a uma avaliação comparativa formal da eficiência e da eficácia dos sistemas de aprovação de projectos estabelecidos entre os Estados-membros e as respectivas regiões; entende que, de futuro, a Comissão deveria proceder a essa avaliação;

23. Apela à Comissão para que continue a desenvolver o sistema de avaliação intercalar e ex post por forma a demonstrar a contribuição das meddias estruturais de intervenção para o desenvolvimento das regiões;

24. Felicita a Comissão pela sua análise das interrelações com outras políticas da UE e regozija-se com a coordenação entre os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão, o BEI e outros instrumentos; constata, no entanto, que as possibilidades de financiamento do BEI não correspondem às necessidades e às possibilidades das PME e que, por vezes, as PME não estão em condições de beneficiar das ajudas estruturais da União Europeia que lhes são destinadas;

25. Considera inaceitável que se registem conflitos constantes entre os projectos e programas individuais e a política ambiental da UE, e apela à Comissão e aos Estados-membros para que envidem esforços no sentido de, no futuro, os projectos serem executados em conformidade com a política ambiental da UE, através, nomeadamente, da aplicação correcta dos estudos de impacto ambiental e da participação preventiva e efectiva das autoridades ambientais na execução e avaliação do programa;

26. Manifesta o seu desejo de que passe a existir uma coordenação cooperante e construtiva entre os mecanismos de financiamento dos Fundos Estruturais (ao abrigo das políticas comuns) e as políticas de ordenamento do território (actualmente inseridas na esfera intergovernamental) para garantir o máximo de benefícios e o êxito dos vários objectivos da política regional;

27. Condena as irregularidades processuais que continuam a verificar-se a nível nacional e regional e que foram objecto de críticas severas no relatório do Tribunal de Contas; regozija-se com as medidas tomadas pela Comissão para coordenar a acção contra o uso fraudulento e as restrições à utilização dos fundos, através de práticas nacionais que não canalizam as intervenções estruturais europeias directa e integralmente para as regiões, antes as submetendo a auditorias nacionais, e convida consequentemente a Comissão a intervir directamente e a exigir que os recursos sejam utilizados no sentido da coesão económica e social europeia, em conformidade com o regulamento sobre os Fundos Estruturais; convida, além disso, a Comissão a aumentar os controlos sistemáticos in loco, para garantir a execução correcta dos projectos;

28. Exorta os Estados-membros a ratificarem com a maior urgência a Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros da CE;

29. Lamenta que a difusão da experiência adquirida pelas regiões da Europa na utilização dos Fundos Estruturais e o incentivo ao recurso às melhores práticas não pareçam constituir uma prioridade, nem sejam mencionados no relatório da Comissão;

30. Considera que, no âmbito dos Fundos Estruturais, a Comissão e os Estados- membros deveriam estabelecer redes de contactos e intercâmbio de experiências para garantir modelos das melhores práticas na execução dos Fundos Estruturais e para melhorar a cooperação inter-regional;

31. Exige que se envidem maiores esforços no sentido de uma maior participação do sector privado no financiamento do desenvolvimento regional e que se possibilite a utilização dos Fundos para um leque mais vasto de instrumentos de engenharia financeira em benefício do sector das PME, em especial;

32. Exige que a Comissão resolva urgentemente o problema de liquidez que afecta a participação de organizações de solidariedade social, de cooperativas e de pequenas e médias empresas (PME);

33. Pede à Comissão que submeta, logo que possível, ao Parlamento Europeu o relatório final relativo ao programa 1989-1993, por forma a permitir ao Parlamento proceder a um exame exaustivo do período de programação antes de estar concluída a primeira metade do período de programação actualmente em curso;

34. Encarrega a sua Comissão da Política Regional de investigar diferentes mecanismos que permitam um exame mais exaustivo do relatório anual da Comissão relativo aos Fundos Estruturais e de prever a possibilidade de constituição de um grupo de trabalho temporário em que estejam representados todos os grupos políticos, o qual poderia organizar noemadamente audições e visitas de campo, e de avaliar os custos de todo esse processo;

Quanto aos aspectos agrícolas

35. Entende que é necessário garantir uma maior informação de todos os potenciais beneficiários dos Fundos, sobretudo nas regiões mais desfavorecidas e periféricas, onde as informações chegam com dificuldades ou demasiados atrasos; entende que uma ampla difusão das informações evitaria o risco de serem justamente os principais destinatários das intervenções a não poderem usufruir delas;

36. Salienta a dificuldade com que as iniciativas comunitárias (LEADER) são levadas a cabo; nota que apenas 12% das dotações disponíveis foram autorizadas, tendo a maior parte sido absorvida pela iniciativa «Emprego» (200 milhões de ecus num total de cerca de 230 para todas as iniciativas), ao passo que para a iniciativa LEADER se autorizaram apenas cerca de 24 milhões; entende que será necessário analisar os motivos deste atraso na aplicação da iniciativa LEADER, bem como se os mesmos serão devidos a dificuldades na constituição dos GAL (grupos de acção local), na identificação dos fundos a nível regional ou nacional ou na preparação técnica dos projectos;

37. Salienta as divergências na utilização dos três Fundos por parte dos vários Estados-membros; se se considerarem as dotações a título do objectivo 5b, verifica-se que, em 1994, de um total de cerca de 609 milhões de ecus para nove Estados (excluindo a Grécia, a Irlanda e Portugal), os valores variam entre 262,7 milhões para a França (passando por 126 milhões para a Alemanha e 75,5 milhões para a Itália) e 73,5 milhões para a Espanha; considera que as razões deste diferente grau de utilização mereceriam ser analisadas a fundo para encontrar soluções adequadas, tal como já referimos relativamente à iniciativa LEADER;

Quanto aos aspectos orçamentais e financeiros

38. Faz notar que o processo de aproximação e de convergência económica e social entre as diversas regiões da União é lento e de longa duração, e que só será possível mediante a aplicação dos princípios da coesão económica e social e da solidariedade financeira;

39. Constata que 1994 reflecte, ao nível da execução financeira, as dificuldades sentidas pelos Estados-membros na aplicação do novo regime; salienta, por outro lado, que a aprovação tardia dos diversos Quadros Comunitários de Apoio (segundo semestre de 1993) e do primeiro pacote relativo às iniciativas comunitárias (Junho de 1994) contribuiu também para dificultar a absorção das dotações financeiras orçamentadas;

40. Chama a atenção da Comissão e dos Estados-membros para o facto de as dificuldades de absorção sentidas em 1994 se terem repetido em 1995, determinando a adaptação das Perspectivas Financeiras por duas vezes, pelo que entre 1996 e 1999, a Autoridade Orçamental decidiu aumentar os limites máximos da rubrica 2 das mesmas, elevando-o a 3.811 milhões de ecus em dotações para autorizações (1.738 + 2.073 milhões de ecus);

41. É de parecer que esta prática poderá produzir um fenómeno de «bola de neve», conduzindo a importantes estrangulamentos de carácter orçamental e administrativo nos dois últimos anos do novo período de programação financeira 1998-1999;

42. Relembra, por isso, a sua Resolução de 17 de Abril de 1996 sobre a quitação quanto à execução do orçamento de 1994 ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 113.)), e insiste na necessidade de a Comissão proceder a ajustamentos técnicos e administrativos que permitam assegurar uma aplicação dos Fundos Estruturais mais eficaz e tornar viáveis as transferências financeiras para as várias regiões da UE, tal como previstas em Edimburgo;

43. Confirma que a repartição de recursos, decidida nos termos do artigo 12º nº 4 do Regulamento-Quadro dos Fundos Estruturais, tem carácter meramente indicativo, quer no que se refere aos Quadros Comunitários de Apoio, quer quanto às iniciativas comunitárias;

44. Relembra, a este propósito, a sua Resolução de 28 de Março de 1996 sobre a repartição da reserva das iniciativas comunitárias ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 70.)), e confirma que os princípios aí mencionados deverão aplicar-se aos Fundos Estruturais no seu conjunto (Q.C.A., medidas transitórias e inovadoras e iniciativas comunitárias), em particular no que se refere:

- à apresentação anual pela Comissão ao PE, aquando da aprovação do APO, de um relatório sobre o estado de execução financeira de cada quadro comunitário de apoio e iniciativa comunitária;

- à apresentação de um relatório, antes de Julho de 1998, sobre o estado geral de execução das diferentes vertentes dos Fundos Estruturais, propondo à autoridade orçamental os ajustamentos e eventuais reforços a realizar nas diferentes programações financeiras inicialmente aprovadas;

- à informação da autoridade orçamental das transferências de verbas que a Comissão tenha a intenção de realizar no interior de cada capítulo;

Quanto aos aspectos sociais

45. Reitera o pedido que dirigiu à Comissão no seu relatório de 19 de Janeiro de 1996 sobre o 5º Relatório Anual da Comissão sobre a execução da reforma dos Fundos Estruturais em 1993 ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 131, nºs 24 e 25.)) no sentido de, nos próximos relatórios, avaliar melhor a qualidade do emprego gerado pelas intervenções estruturais da UE, designadamente no que diz respeito à estabilidade de emprego;

46. Lamenta que, apesar dos pedidos especificamente formulados pelo Parlamento ((Ibidem, nº 30.)), os dados apresentados sobre a participação das mulheres em projectos financiados pelo FSE continuem a ser inteiramente insuficientes; espera que os próximos relatórios forneçam informação adequada sobre esta matéria;

47. Recorda à Comissão que os próximos relatórios deverão incluir dados precisos sobre as taxas de aplicação e desistência no que diz respeito às medidas FSE; espera que a existência de objectivos quantitativa e qualitativamente melhores no âmbito dos QCA/DOCUP venha facilitar esta tarefa;

48. Recorda à Comissão a necessidade de calcular as contribuições FSE com base em indicadores relativos à situação do mercado de trabalho, aos níveis de qualificações alcançados, ao conteúdo das medidas co-financiadas e à evolução em termos de rendimentos e salários;

49. Lamenta que o relatório não forneça indicações sobre o impacto que os critérios de convergência da UEM e os requisitos de adicionalidade estão a produzir sobre as taxas de execução financeira, e espera que os futuros relatórios dêem maior atenção a este problema;

Quanto ao sector das pescas

50. Solicita à Comissão que transmita formalmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre a política estrutural de apoio à pesca e à aquicultura;

51. Reitera o seu pedido à Comissão para que elabore um relatório sobre a execução do programa PESCA, quando tiver decorrido metade da duração total da iniciativa;

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52. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.