N?C 324/8 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias 17. 12. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3/84 que 
institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-
membro para utilização temporária num ou vários outros Estados-membros 
COM(88) 526 final — SYN 166 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Novembro de 1988) 
(88/C 324/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100°A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3/84 do 
Conselho (') foi aplicado a partir de 1 de Julho de 1985 
por um primeiro período experimental de três anos; que, 
no seguimento do relatório sobre o funcionamento do 
regime criado pelo referido regulamento, apresentado 
pela Comissão ao Conselho em 15 de Março de 1988, a 
eficácia desse regulamento foi prorrogada por proposta 
da Comissão até 30 de Junho de 1989 pelo Regulamento 
(CEE) n° 1227/88 (2); 
Considerando que o n? 2 do artigo 17? do Regulamento 
(CEE) n? 3/84 prevê que o Conselho, com base no rela­
tório acima referido, decide da aplicação a título defini­
tivo do referido regulamento bem como das alterações 
eventuais a introduzir nas suas normas, nomeadamente 
para a sua simplificação; que na sequência da modifica­
ção do Tratado CEE pelo Acto Único Europeu, o artigo 
100?A prevê a base jurídica a reter para a adopção das 
disposições que têm por objectivo o estabelecimento e o 
funcionamento do mercado interno; que é conveniente 
manter essa base para fixar a presente disposição; 
Considerando que decorre do referido relatório, nomea­
damente, que o regime de circulação intracomunitária foi objecto de uma utilização bastante significativa desde 
a sua implantação e que responde a uma necessidade real 
para os utilizadores que apreciam, nomeadamente, a não 
constituição de garantia e as facilidades de que benefi­
ciam na passagem das fronteiras; que, por consequência, 
se deve manter o referido regime até à realização do 
mercado único; 
Considerando que numerosos particulares e operadores 
económicos chamaram a atenção para o facto do Regu­
lamento (CEE) n? 3/84 abranger um número muito limi­
tado de mercadorias e de beneficiários; que, com efeito, 
aquando da adopção desse regulamento, se julgou opor­
tuno abranger unicamente as mercadorias relativamente 
às quais, em caso de importação temporária, todos os 
Estados-membros aplicavam a isenção fiscal em termos 
idênticos, em virtude de convenções internacionais; que, 
por outro lado, os principais beneficiários do regime são 
os organismos públicos, oficiais ou aprovados; 
Considerando que a situação acima evocada se alterou 
profundamente com a adopção da 17? Directiva 
85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em 
matéria de harmonização das legislações dos Estados-
-membros relativas aos impostos sobre o volume de ne­
gócios — isenção do imposto sobre o valor acrescentado 
em matéria de importações temporárias de bens que não 
sejam meios de transporte (3), que prevê a admissão tem­
porária com isenção de IVA para um elevado número de 
mercadorias comunitárias importadas temporariamente 
de um Estado-membro para outro, em princípio, sem 
distinção de beneficiários; que, portanto, parece lógico 
ampliar nesse sentido o âmbito de aplicação do Regula­
mento (CEE) n? 3/84; que, todavia, a fim de permitir 
que o regime de circulação intracomunitária desempenhe 
o papel que efectivamente lhe cabe na realização do mer­
cado único, esta extensão deve ser realizada mantendo as 
actuais vantagens do citado regulamento e, em 
(') JO n? L 2 de 4. 1. 1984, p. 1. 
O JO n° L 118 de 6. 5. 1988, p. 1. (3) JO n° L 192 de 24. 7. 1985, p. 20. 
17. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 324/9 
especial, sem que seja exigida a constituição de uma ga­
rantia, mesmo facultativa, ao passo que a .17? directiva 
prevê tal possibilidade; 
Considerando, ademais, que, para assegurar uma corres­
pondência entre a 17? directiva e o Regulamento (CEE) 
n? 3/84, se torna indispensável adaptar o prazo de eficá­
cia da caderneta comunitária de circulação criada pelo 
supracitado regulamento, em analogia com os prazos de 
permanência das mercadorias sob o regime da admissão 
temporária previstos na 17? directiva; 
Considerando que, em determinados casos, o procedi­
mento relativo à caderneta comunitária de circulação pa­
rece pesado e até supérfluo; que, no sentido de eliminar 
esses inconvenientes e à luz da adopção pelo Conselho 
do Regulamento (CEE) n? . . ./88 de . . . relativo à su­
pressão das formalidades à saída aquando da passagem 
pelas fronteiras interiores da Comunidade, banalização 
dos postos fronteiriços (l), no caso da citada caderneta 
está previsto suprimir as formalidades actualmente reali­
zadas à saída dos Estados-membros de trânsito e de utili­
zação, sem que seja prejudicada uma correcta aplicação 
do regime da circulação intracomunitária; que, ainda 
com o mesmo objectivo, parece oportuno, relativamente 
a determinadas categorias de mercadorias e num período 
limitado, substituir a caderneta em questão por um «car­
tão comunitário de circulação» que permita a circulação 
sem formalidades em toda a Comunidade das mercado­
rias abrangidas; 
Considerando que, na situação actual, a caderneta co­
munitária não permite às mercadorias cobertas a traves­
sia do território de países terceiros; que, por vezes, tal 
facto prejudica a circulação das mercadorias em causa 
entre dois pontos situados no território aduaneiro da 
Comunidade; que, na pendênia de uma solução ade­
quada com os países terceiros interessados, se deve pre­
ver a suspensão do regime da circulação intracomunitária 
durante a travessia desses países e o seu restabelecimento 
aquando da reintrodução das mercadorias em questão no 
território aduaneiro da Comunidade; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3/84 por 
força do artigo 1?, se aplica às mercadorias que saem de 
um Estado-membro e, após circulação num ou em vários 
Estados-membros para aí serem utilizadas temporaria­
mente, se destinam a ser reintroduzidas no mesmo es­
tado no território do Estado-membro de partida; que, 
todavia, em determinados casos bem precisos e muito li­
mitados, parece oportuno ampliar o alcance do referido 
regulamento a algumas mercadorias susceptíveis de não 
serem reintroduzidas no Estado-membro de que parti­
ram, 
(') Actualmente em análise pelo Parlamento Europeu com base 
numa posição comum adoptada pelo Conselho aquando da 
sua sessão de 22 de Junho de 1988, doe. n° 7350/88 do 
Conselho de 4 de Julho de 1988. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3/84 é alterado da seguinte 
forma: 
1. No artigo 1?: 
— o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Sem prejuízo de outras normas comunitá­
rias dos artigos 12?A e 12?B, o regime de circula­
ção intracomunitária, a seguir denominado «re­
gime», aplica-se às mercadorias enviadas e/ou 
transportadas de um Estado-membro para um ou 
vários outros Estados-membros para aí serem uti­
lizadas temporariamente e não sujeitas a proibi­
ções ou restrições, nos termos dos Tratados e dos 
regulamentos que deles derivam, e que se desti­
nam a ser reimportadas no mesmo estado no ter­
ritório do Estado-membro de partida.», 
— é inserido o seguinte n° 2: 
«2. O presente regulamento não se aplica: 
a) Aos meios de transporte, excepto os veículos 
especialmente concebidos ou adoptados para 
serem utilizados como material de imprensa, 
de radiodifusão, de televisão ou cinematográ­
fico, para a realização de reportagens, regis­
tos, emissões ou filmes, bem como veículos de 
reparação de avarias automóveis; 
b) Aos estrados e contentores; 
c) Aos produtos consumíveis, excepto as amos­
tras comerciais, desde que sejam reintroduzi­
das no mesmo estado no território do Estado-
-membro de partida.», 
— o n? 2 passa a ser o n? 3. 
2. No artigo 2? o primeiro travessão da alínea f) passa 
a ter a seguinte redacção: 
«— a esta estância aduaneira por onde as mercado­
rias entram no teritório de um Estado-membro 
para uma simples operação de trânsito,» 
3. No artigo 4? a alínea a) do n? 2 passa a ter a se­
guinte redacção: 
«a) Velar pela regular execução do procedimento 
referido no título II e pelo cancelamento do re­
gime antes do termo do prazo de eficácia da ca­
derneta referida do artigo 5? ou do cartão de 
circulação comunitária referido no artigo 
10<?A;». 
N?C 324/10 Jornal Oficia) das Comunidades Europeias 17. 12. 88 
4. É inserida a seguinte norma, após os termos «Título 
II — Procedimento»: 
«Artigo 4°A 
O regime da circulação comporta dois procedimen­
tos: 
1. Um procedimento normal aplicável a todas as 
mercadorias. 
2. Um procedimento simplificado aplicável às mer­
cadorias constantes do anexo. 
SECÇÃO I 
Procedimento normal» 
5. No artigo 5?: 
— o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Qualquer mercadoria, para poder circular 
ao abrigo do procedimento normal, deve ser ob­
jecto de uma caderneta comunitária de circula­
ção, a seguir denominada "caderneta", emitida 
pelas autoridades competentes do Estado-
membro de partida.«, 
— é suprimido o n? 3, 
— o n? 4 passa a n? 3. 
6. No artigo 6?: 
— é suprimido o segundo parágrafo do n? 1, 
— o segundo travessão do n? 2 passa a ter a se­
guinte redacção: 
«— fixam o prazo de eficácia da caderneta, sem 
prejuízo dos prazos fixados nos artigos 10?A 
e 120?B e sem que este possa ser superior a 
vinte e quatro meses.» 
7. No artigo 7? o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8?A, 
quando as mercadorias cobertas por uma caderneta 
apenas atravessam o território de um Estado-
membro sem aí serem utilizadas temporariamente, o 
beneficiário entregará na estância aduaneira de pas­
sagem uma folha de trânsito da caderneta.» 
8. No artigo 8? o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8?A, 
quando as mercadorias cobertas por uma caderneta 
se destinam a ser utilizadas temporariamente no ter­
ritório de um Estado-membro, o beneficiário deve 
apresentá-las, juntamente com a caderneta, nas es­
tâncias aduaneiras de entrada e de saída desse 
Estado-membro e entregar nas referidas estâncias, 
respectivamente, a folha de entrada e a folha de 
saída depois de ter completado as casas relativas à 
indicação dos locais previstos para a utilização tem­
porária, bem como à sua duração e à sua natureza.» 9. É inserido o seguinte artigo 8?A: 
«Artigo 8o.A 
1. Em derrogação do n? 1 do artigo 8?, quando as 
mercadorias saírem do território do Estado-membro 
de utilização temporária, não é cumprida qualquer 
formalidade na estância aduaneira da saída. As for­
malidades que deveriam ter sido cumpridas nessa es­
tância serão realizadas na estância aduaneira do 
Estado-membro em que entraram as mercadorias, 
devendo esta última dar conhecimento do facto à es­
tância aduaneira de saída. 
2. As verificações efectuadas pelas autoridades 
competentes do Estado-membro onde entraram as 
mercadorias gozam, no Estado-membro de utiliza­
ção temporária, da mesma força probatória do que 
as verificações efectuadas pelas autoridades desse 
Estado-membro.» 
10. No artigo 9? o n? 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Quando as mercadorias devam atravessar o 
território de um Estado-membro sem aí se efectua­
rem operações de utilização temporária, a entrega de 
folha relativa ao trânsito pode ser feita em qualquer 
estância que sirva como estância aduaneira de passa­
gem.» 
11. No artigo 10? é suprimida a alínea c) do primeiro 
parágrafo. 
12. Após o artigo 10?, são inseridas as seguintes normas: 
«SECÇÃO II 
Procedimento simplificado 
Artigo 10°A 
1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo 
do procedimento simplificado, deve ser objecto de 
um cartão comunitário de circulação emitido, sem 
encargos, pelas autoridades competentes do Estado-
-membro de partida. 
O cartão de circulação comunitária é acompanhado 
pela lista das mercadorias a que diz respeito, que 
deve mencionar o valor das diferentes categorias de 
mercadorias. Esta lista deve ser autenticada pelas au­
toridades emissoras do cartão de circulação. 
2. O cartão de circulação incluirá, nomeada­
mente, a indicação da identidade, do domicílio e da 
profissão do beneficiário, bem como o valor global 
das mercadorias que figuram na lista em anexo. O 
seu período de eficácia é fixado em doze meses. A 
lista das mercadorias é elaborada em dois 
exemplares, um dos quais é conservado pela estância 
aduaneira que emitiu o cartão de circulação, en­
quanto o outro é entregue ao beneficiário para 
acompanhar as mercadorias. 
17. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 324/11 
3. Dado que as operações de passagem, de en­
trada e de saída consistem simplesmente na apresen­
tação, a pedido das autoridades competentes, do 
cartão comunitário de circulação e das mercadorias 
a que diz respeito, estas operações podem efec-
tuar-se de dia e de noite, em qualquer estância, nas 
suas horas de abertura ao tráfego de passageiros. 
SECÇÃO III 
Normas comuns 
Artigo 10°.B 
A caderneta comunitária e o cartão de circulação co­
munitário servem de documento de trânsito comuni­
tário interno destinado a justificar o carácter comu­
nitário das mercadorias a que se referem. 
Artigo 10°.C 
Quando, no âmbito do regime da circulação intraco­
munitária, mercadorias que circulam entre dois pon­
tos situados na Comunidade devam atravessar o ter­
ritório de um país terceiro, é suspenso o efeito do 
referido regime durante a travessia do país terceiro 
em causa.» 
13. No artigo 11? o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. O regime termina quando as mercadorias fo­
rem novamente apresentadas, com a caderneta ou 
com o cartão de circulação intracomunitário acom­
panhado da lista, antes de expirar o prazo de eficá­
cia destes, em qualquer estância aduaneira compe­
tente do Estado-membro de partida.» 
14. No artigo 12?: 
— o n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Se o local da irregularidade não puder ser 
estabelecido, considera-se que esta foi cometida: 
a) Quando a infracção ou a irregularidade for 
detectada numa estância aduaneira de passa­
gem ou numa estância de entrada: 
— no Estado-membro de onde as mercado­
rias acabam de sair; 
b) Quando a infracção for detectada numa es­
tância de passagem, na acepção da alínea f), 
segundo travessão, do artigo 2? ou numa es­
tância aduaneira de saída: 
— no Estado-membro a que pertence essa es­
tância aduaneira; 
c) Quando a infracção ou a irregularidade for 
detectada no território de um Estado-
membro, mas não numa estância aduaneira de 
passagem: 
— no Estado-membro em que foi efectuada a 
detecção; 
d) quando as mercadorias não tiverem sido rea-
presentadas no Estado-membro de partida: — no último Estado-membro em que se esta­
belecer a entrada das mercadorias, por 
meio da folha "trânsito" ou da folha de 
entrada do documento que as acompanha; 
e) Quando a infracção ou a irregularidade for 
detectada após a conclusão da operação de 
circulação: 
— no Estado-membro em que foi efectuada a 
detecção.», 
— o n? 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Quando o Estado-membro em cujo terri­
tório foi cometida ou se considera ter sido come­
tida uma irregularidade no decurso ou por oca­
sião de uma operação de circulação, não pode 
cobrar as imposições tornadas exigíveis, as auto­
ridades competentes do Estado-membro de par­
tida cobrarão, por conta do outro Estado-
membro, o montante que o beneficiário é obri­
gado a pagar nos termos do n? 2, alínea c) do 
artigo 4?. Essa cobrança é efectuada pelo Estado-
-membro segundo as suas normas legais, regula­
mentares ou administrativas relativas à cobrança 
dos créditos fiscais. Se o beneficiário impugna o 
crédito, deve interpor recurso no Estado-membro 
que apresentou o pedido de cobrança. Nenhuma 
acção para a cobrança será iniciada antes do 
termo do recurso. 
O Estado-membro que procede à cobrança pode 
também aplicar as normas adoptadas nos termos 
da Directiva 76/308/CEE (').», 
— o artigo n? 3 passa a ser o n? 4. 
15. Após o artigo 12?, são inseridas as seguintes normas: 
«TÍTULO IV 
Normas especiais 
Artigo 12°A 
Em derrogação do n? 1 do artigo 1?, as autoridades 
competentes do Estado-membro de utilização tem­
porária podem, a pedido do beneficiário, autorizar a 
reparação do material utilizado temporariamente no 
seu território, incluindo a substituição de peças de­
feituosas. 
Para esse fim, efectuarão o registo na caderneta ou 
na lista em anexo ao cartão comunitário de circula­
ção. 
N°C 324/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 88 
Artigo 12°.B 
1. Em derrogação do n? 1, artigo 1?, o disposto 
no presente regulamento aplica-se igualmente: 
a) Aos bens comunitários referidos no n? 1, alínea 
d), do artigo 29? da 17? directiva IVA e que res­
pondam igualmente às condições previstas nos 
restantes números desse artigo; 
b) Às peças sobressalentes que constituem o equipa­
mento normal das pessoas chamadas a efectuar 
manutenções ou reparações.» 
2. O prazo de eficácia da caderneta ou do cartão 
de circulação comunitária não pode nestes casos, ser 
superior a seis meses. 
16. O título IV passa a ser o título V. 
17. O artigo 15? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 15? 
As normas necessárias para a aplicação do presente 
regulamento e, nomeadamente, o modelo da cader­
neta, do cartão de circulação comunitária, bem 
como o seu anexo, são adoptados pela Comissão após consulta do comité. O representante da Comis­
são submeterá à apreciação do comité um projecto 
das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer 
sobre esse projecto num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência da questão em causa. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, 
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a 
sua posição conste da acta. 
A Comissão terá na maior conta o parecer emitido 
pelo comité. A Comissão informará o comité da 
forma como teve em conta esse parecer.» 
18. Os artigos 16? e 17? são suprimidos. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
Lista das mercadorias referidas no n? 2 do artigo 4?A 
I. Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou qualquer 
manifestação similar 
1. Entende-se por exposição ou manifestações: 
a) As exposições, feiras, salões e manifestações semelhantes do comércio, da indústria, da agricul­
tura e do artesanato; 
b) As exposições ou manifestações organizadas com um fim científico, técnico, artesanal, artístico, 
educativo ou cultural, desportivo, religioso, cultural, sindical e turístico; 
c) As exposições ou manifestações organizadas principalmente com um fim filantrópico; 
d) As reuniões de representantes de organizações ou agrupamentos internacionais; 
e) As cerimónias e as manifestações de carácter oficial ou comemorativas; 
f) As exposições ou manifestações organizadas, a fim de ajudar a compreensão entre os povos; 
com excepção das exposições organizadas a título privado nos armazéns ou locais comerciais, com 
vista à venda de mercadorias. 
2. Beneficiam do procedimento simplificado: 
a) As mercadorias destinadas a serem expostas ou a serem objecto de demonstração numa manifes­
tação; 
b) As mercadorias destinadas a serem utilizadas para as necessidades da apresentação de produtos 
aquando de uma manifestação; 
17. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 324/13 
c) O material — incluindo as instalações de interpretação, os aparelhos de registo de som e os 
filmes de carácter educativo, científico ou cultural — destinado a ser utilizado em reuniões, 
conferências e congressos internacionais. 
II. Material de impresa, de radiodifusão e de televisão 
A. Material de imprensa, tal como: 
máquinas de escrever, 
aparelhos de captação de imagens (fotográficos ou cinematográficos), 
aparelhos de transmissão, de registo ou de reprodução de som e de imagens, 
suportes de som ou de imagens, virgens. 
B. Material de radiodifusão, tal como: 
aparelhos de transmissão e de comunicação, 
aparelhos de registo e de reprodução de som, 
instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico, 
acessórios de utilização, 
suportes de som, virgens. 
C. Material de televisão, tal como: 
aparelhos de captação de imagens para televisão, 
telecinema, 
instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico; 
aparelhos de transmissão e de retransmissão, 
aparelhos de comunicação, 
aparelhos de registo ou de reprodução de som ou de imagens, 
aparelhos de iluminação, 
acessórios de utilização, 
suportes de som ou de imagens, virgens, 
«film-rushes», 
instrumentos de música, vestuário, cenários e outros acessórios de teatro. 
D. Veículos concebidos ou especialmente adaptados para serem utilizados para os fins acima referidos. 
III. Material cinematográfico 
A. Material, tal como: 
aparelhos de captação de imagens de todos os géneros, 
instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico, 
«travellings» e gruas, 
aparelhos de iluminação, 
aparelhos de registo ou de reprodução de som, 
suportes de imagem ou de som, virgens, 
«film-rushes», 
acessórios de utilização, 
instrumentos de música, vestuário, cenários e outros acessórios de teatro. 
B. Veículos concebidos ou especialmente adaptados para serem utilizados para os fins acima referidos. 
IV. Outro material profissional 
A. — Artigos de desporto que acompanham as equipas desportivas, tais como, vestuário de desporto, 
bolas, raquetas e redes, material de atletismo, material de ginástica, etc, 
— instrumentos e aparelhos necessários às pessoas que exercem uma profissão liberal, 
N? C 324/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 88 
— material necessário aos peritos em arqueologia, paleontologia, geografia ou zoologia, 
— material necessário aos artistas, aos grupos de teatro e às orquestras, tal como todos os objectos 
utilizados para a representação, instrumentos de música, cenários e vestuário, animais, 
— material necessário aos conferencistas para ilustrar a sua exposição, 
— quadros e objectos de arte que acompanham os seus autores. 
B. — Veículos propriedade de construtores automóveis, de aviões ou de barcos, importados para 
efectuar testes ou ensaios, incluindo o material necessário para esse fim, 
— veículo de reparação. 
C. Material de exploração agrícola. 
D. Amostras comerciais. 
E. Outro material profissional e as peças sobressalentes que constituem o equipamento normal das 
pessoas chamadas a efectuar manutenção ou reparações (por exemplo: material para montagem, 
ensaio, arranque, controlo, manutenção, reparação, etc, de máquinas; para construção, reparação e 
manutenção de edifícios; instrumentos necessários para efectuar uma prestação de serviços). 
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/536/CEE relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de 
capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas 
COM(88) 630 final — SYN 167 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Novembro de 1988) 
(88/C 324/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100°A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que é necessário adoptar as medidas desti­
nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno 
durante um período que finda em 31 de Dezembro de 
1992; que o mercado interno inclui um espaço sem fron­
teiras interiores no qual é assegurada a livre circulação 
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; 
Considerando que a Directiva 77/536/CEE do Conse­
lho ('), limita, no seu artigo 9?, o âmbito de aplicação 
aos tractores de massa compreendida entre 1,5 e 4,5 to-
(') JO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 1. neladas; que um aumento de 1,5 toneladas da massa má­
xima até agora fixada não apresenta inconvenientes 
maiores em relação aos aspectos de segurança da circula­
ção rodoviária e da segurança do trabalho nos campos; 
Considerando que os dispositivos de protecção em caso 
de capotagem dos tractores de massa compreendida en­
tre 4,5 e 6 toneladas podem ser assimilados aos dos trac­
tores de massa compreendida entre 1,5 e 4,5 toneladas e 
podem, assim, beneficiar das mesmas prescrições; 
Considerando que a Directiva 77/536/CEE fixa, no seu 
artigo 11?, o processo de adaptação ao progresso técnico 
das disposições dos seus anexos; que, no entanto, o pro­
gresso da técnica torna necessário uma adaptação ime­
diata das disposições dos anexos da directiva e das dispo­
sições técnicas estabelecidas pelas directivas especiais; 
que é conveniente confiar à Comissão a adopção das 
mesmas, com vista a simplificar e acelerar o processo; 
que, em todos os casos em que o Conselho confere à 
Comissão poderes para a execução de regras estabeleci­
das no sector dos tractores agrícolas ou florestais, é 
oportuno prever um processo de consulta prévia entre a 
Comissão e os Estados-membros no âmbito de um Co­
mité Consultivo,