COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 005 final 
Bruxelas, 13.01.1995 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 94/3092/CE 
que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes 
domésticos e em actividades de lazer 
(apresentada pela Comissão) 
EEPQSICÃQ PE MQTTVQS 
A presente proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 94/3092/CE que cria 
um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades 
de lazer visa efectuar as adaptações tornadas necessárias pela adesão à Comunidade de 
novos Estados-membros. 
Estas adaptações visam, assim, dar aos novos Estados-membros, a partir de 1995, os 
meios de acção apropriados para uma política de prevenção dos acidentes, recolhendo e 
difundindo informações sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer junto das 
autoridades e organizações em causa, a nível nacional e comunitário. 
Para os novos Estados-membros, optou-se pelo modo de recolha de dados junto dos 
serviços de urgência dos hospitais, porque corresponde aos métodos de recolha empregues 
actualmente por esses Estados. 
Para os Estados-membros actuais cuja população é inferior ou igual a 10 milhões de 
habitantes, o número de hospitais oscila entre 2 e 5. O número de hospitais para cada 
novo Estado-membro foi determinado tendo em conta as populações respectivas e a 
repartição destas pelos seus territórios. Considerando estes factores, a chave de repartição 
dos hospitais para os novos Estados-membros foi fixada em 3, quando a população é de 
+/- 5 milhões de habitantes, e em 4, quando está compreendida entre 5 e 10 milhões de 
habitantes. 
Estes montantes não constituem um juízo antecipado do conteúdo do relatório e das 
eventuais propostas de alteração, que a Comissão deve apresentar em 1995, 
nomeadamente no que respeita à repartição entre os Estados-membros, a partir de 1996, 
dos hospitais que participam no sistema, a fim de tornar homogénea a representatividade 
da amostra. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 94/3092/CE 
que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes 
domésticos e em actividades de lazer 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de adesão da Norvega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, 
nomeadamente, o seu artigo 169°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando que a Decisão 94/3092/CE do Parlamento Europeu e do Conselho2 criou, 
por um período de 4 anos, um sistema comunitário de informação sobre os acidentes 
domésticos e em actividades de lazer, 
Considerando que a referida decisão deve ser adaptada para ter em conta a adesão à 
Comunidade de três novos Estados-membros, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
JOn° L331 de 21.12.1994, p. 1 
Artigo Io 
A Decisão 94/3092/CE é alterada do seguinte modo: 
1) O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: 
"A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada exercício". 
2) No ponto 5o do Anexo I, o quadro é completado com as seguintes menções 
Estado-membro Número de hospitais 
Áustria 4 
Finlândia 3 
Suécia 4 
O número total "54" é substituído por "65". 
Artigo T 
A presente decisão é aplicável, na data de entrada em vigor do Tratado de adesão da 
Norvega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. Título da acção: 
Instituição de um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em 
actividades de lazer. 
2. Rubricas orçamentais: 
B5-105. 
3. Base jurídica: 
Do artigo 129°-(2) do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
4. Descrição da acção. 
4.1 Objectivos gerais da acção: 
No quadro do desenvolvimento da política comunitária de protecção dos consumidores, 
importa pôr em prática um sistema de recolha de dados sobre os acidentes "de consumo", 
de forma a saber quais são as categorias de produtos que apresentam riscos, o que 
permitirá fornecer orientações, baseadas nos dados recolhidos, para tomar as medidas 
específicas que se impõem. 
4.2 Período abrangido e disposições relativas à sua renovação ou prolongamento 
1994-1997 
5. Classificação da despesa ou das receitas. 
5.1 DO/DNO 
DNO 
5.2 CD/CND 
CD 
5.3 Tipos de receitas visadas: 
Nada. 
6. Natureza da despesa ou das receitas: 
Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado. 
- Subvenção a 100%: 
Não. 80% 
- Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado: 
Sim. 
- Bonificação de juros: 
Não. 
- Outros: 
Não. 
- Em caso de êxito económico da acção, está previsto um reembolso parcial ou total da 
contribuição financeira comunitária? 
Não. 
- A acção proposta implica uma modificação do nível de receitas? Em caso de resposta 
afirmativa, de que natureza é a modificação e qual o tipo de receita visado? 
Sem objecto. 
7. Incidência financeira 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (definição de custos unitários) Parte B do 
orçamento 
1. Trabalhos efectuados pela Comissão : 0,2 milhões de ecus. 
- Metodologia de recolha dos dados. 
- Difusão e exploração a nível comunitário dos resultados nacionais e das análises 
específicas. Relatório anual (n° 3 do artigo 3o). 
2. Financiamento concedido aos Estados-membros para a recolha, tratamento e exploração 
dos dados : 2,608 milhões de ecus (2,3 milhões de ecus em 1994) 
- Apoio aos hospitais que participam na recolha, com base em 65 hospitais (54 hospitais 
cm 1994), segundo a repartição prevista no Anexo I da proposta de decisão (80% das 
despesas, com o limite máximo de 28 000 ecus por hospital e por ano), bem como 
uma contribuição para inquéritos junto dos agregados familiares (80% das despesas 
acima referidas, com o limite máximo fixado em conformidade com o n° 2 do 
Anexo II); 
s 
- Apoio às infra-estruturas nacionais menos desenvolvidas, em especial mediante o 
reforço de redes informáticas adequadas. 
- Apoio para assistência técnica bilateral fornecida pelos Estados-membros que dispõem 
de um sistema de recolha operacional aos outros Estados-membros. 
Total parte B : 2,808 milhões de ecus (2,5 milhões de ecus em 1994). 
7.2 Repartição do custo por rubrica 
Repartição 
1. Trabalhos efectuados pela Comissão 
2. 65 hospitais x 28.000 ecus 
(54 hospitais, ou seja 1.512.000 ecus, em 1994) 
Inquéritos aos agregados familiares 
Alemanha 
Espanha 
Luxemburgo 
+ apoio aos países menos desenvolvidos 
+ apoio à assistência técnica bilateral 
7.3.2 Calendário indicativo 
período: 1994-1997 200.000 
1.820.000 
380.000 
225.000 
95.000 
88.000 ecus 
ecus 
ecus 
ecus 
ecus 
ecus 
2.808.000 ecus 
(2.500.000 ecus em 1994) 
Orçamento 
1994 
2,808 milhões 
de ecus n+ 1 
2,808 milhões 
de ecus n + 2 
2,808 milhões 
de ecus n + 3 
2,808 milhões 
de ecus TOTAL 
10,924 milhões 
de ecus 
Os recursos disponíveis serão afectados no âmbito do processo orçamental anual e de acordo 
com as perspectivas financeiras em vigor, em função dos resultados das acções efectuadas 
tendo em conta a relação custo-eficácia e o método de pagamento descrito no ponto 7.1.2. 
8. Disposições antifraude previstas na proposta de acção : 
A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos preparatórios, de 
exequibilidade ou de avaliação encomendados, será efectuada pelos serviços da Comissão 
antes do pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios da economia 
e da boa gestão financeira e global. Serão incluídas disposições antifraude (controlo, entrega 
de relatórios, etc.) em todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os 
beneficiários dos pagamentos. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1 Objectivos específicos e quantificáveis da acção proposta: população visada 
O sistema de recolha de dados sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer deve 
servir como indicador significativo para determinar as orientações de uma política de 
protecção dos consumidores. Este objectivo é difícil de quantificar, na medida em que 
deverá ser efectuado um estudo aprofundado para conhecer com exactidão os custos 
socioeconómicos, certamente muito elevados, dos acidentes domésticos e em actividades 
de lazer; além disso, os custos destes acidentes em termos humanos são importantes, mas 
não quantificáveis. 
9.2 Justificação da acção 
A acção funciona como complemento de acções nacionais existentes. A recolha de dados 
obtidos junto dos serviços de urgência de hospitais seleccionados nos Estados-membros 
ou através de inquéritos aos agregados familiares deverá permitir a obtenção de 
informações directas sobre os acidentes mais significativos, com base em métodos 
acordados nos diferentes Estados-membros. Além disso, trata-se de uma recolha de tipo 
permanente. É fundamental conhecer em profundidade os dados relativos a acidentes 
domésticos e em actividades de lazer para delinear acções e conceber políticas de 
prevenção destes mesmos acidentes. O seu objectivo insere-se na perspectiva da futura 
directiva sobre a segurança geral dos produtos, para a qual a recolha deverá poder 
fornecer indicadores importantes sobre os problemas de segurança. 
Graças a estes dados objectivos, o impacto efectivo desta decisão será significativamente 
reforçado. 
A segurança dos consumidores na Comunidade deve ser garantida no âmbito do 
funcionamento do mercado interno que se traduz na circulação de um número cada vez 
maior de produtos na Comunidade. Consequentemente, os riscos para os consumidores 
irão aumentar, sendo conveniente dispor de sistemas nacionais de controlo suficientemente 
homogéneos por forma a que as conclusões apuradas num Estado-membro possam ser 
aplicadas, se for caso disso, nos restantes Estados-membros e a nível comunitário. 
? 
É necessária a participação da Comunidade para que os Estados-membros possam 
ultrapassar as dificuldades associadas à recolha de dados a nível nacional. As razões que 
justificam esta participação são de natureza metodológica e financeira porque, na ausência 
de apoio comunitário, a recolha de informação sobre acidentes, deparará com grandes 
obstáculos em certos Estados-membros, sobretudo naqueles que possuem estruturas 
administrativas menos desenvolvidas, o que implicaria distorções graves relativamente ao 
controlo da segurança dos consumidores na Comunidade. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Os Estados-membros deverão fornecer à Comissão dois tipos de informações: 
- dados pontuais sobre produtos específicos, de acordo com necessidades do 
desenvolvimento da política de protecção dos consumidores e da prevenção de 
acidentes; 
- relatórios anuais dos Estados-membros sobre a aplicação e os resultados da recolha, 
com base nos quais a Comissão produzirá relatórios de avaliação do sistema a nível 
comunitário (um relatório ao fim de dois anos e outro no termo do período de 
quatro anos). 
Além disso, a Comissão apresentará um relatório anual sobre a avaliação dos dados recolhidos 
e as conclusões que deles deverão ser extraídas no que respeita ao desenvolvimento da sua 
política de protecção dos consumidores. 
Os factores de incerteza que poderão afectar os resultados específicos da acção residem na 
aplicação efectiva e, sobretudo, na operacionalidade do sistema em todos os 
Estados-membros. Dependem do êxito das soluções a dar aos dois problemas atrás 
identificados, ou seja, a utilização dos dados e a redução do tempo necessário para a sua 
obtenção. A Comissão tudo fará para assegurar o êxito destes dois aspectos. 
9.4 Coerência com a programação financeira 
A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos em causa? 
Sim. 
A que objectivo mais geral definido na programação financeira da DG corresponde o 
objectivo? 
Política de segurança geral dos produtos. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (Parte A do orçamento) 
10.1. A acção proposta implica um aumento dos efectivos da Comissão? 
Não, o pessoal necessário pode ser conseguido através da redistribuição interna das 
funções. 
s 
10.2. Indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal decorrentes da 
proposta de acção. Explicitar o método de cálculo. 
Parte A do orçamento 
1. Despesas de pessoal e de gestão : 0,23 milhões de ecus. 
- Secretariado das reuniões de peritos nacionais responsáveis pela recolha e transmissão 
das informações sobre acidentes domésticos e em actividade de lazer (3 por ano). 
- A 1178 Coordenação logística, metodológica e financeira. 
Assistência por parte de uma entidade exterior no domínio da definição da 
metodologia relativa à determinação dos códigos dos produtos, apresentação e métodos 
de análise. 
Custos estimados: 30.000 ecus. 
Estas dotações estão sujeitas à afectação de recursos a decidir pela Comissão. 
- Pessoal : 1 funcionário A (100%), 1 funcionário B (100%) 1 auxiliar C (50%). 
1 funcionário A (100%), grau A8/A4 90.000 ecus/ano 
1 funcionário B (100%), grau B4/B1 90.000 ecus/ano 
A 1110 1 auxiliar C (50%) 17.750 ecus/ano 
As despesas de pessoal e de gestão terão início em Março de 1994 para o funcionário C 
e em Setembro de 1994 para os funcionários A e B. A acção proposta refere-se a um 
período de quatro anos. 
2. Art. A/260 Estudos : 0,205 milhões de ecus. 
Trata-se de efectuar os estudos complementares necessários para uma análise específica 
dos dados nacionais e comunitários. Estas dotações estão sujeitas à afectação de recursos 
a decidir pela Comissão. 
3. Art. A/250 Despesas de reunião : 0,045 milhões de ecus. 
- Reuniões, por iniciativa da Comissão, dos peritos nacionais, à razão de dois ou três 
peritos por Estado-membro: três reuniões por ano. 
Total parte A : 0,50 milhões de ecus. 
Despesas de pessoal e de gestão 0,23 milhões de ecus 
Estudos 0,205 milhões de ecus 
Despesas de reunião 0,045 milhões de ecus 
Total da rubrica A 0,48 milhões de ecus 
ISSN 0257-9553 
COM (95) 005 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 05 
N.° de catálogo : CB-CO-95-008-PT-C 
ISBN 92-77-84832-4 
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Lr2985 Luxemburgo 
IO