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Base jurídica

Les textes constituant la base juridique nationale concernée par la mesure d’aide pré-notifiée sont les suivants: — Directive 2004/18/CE du Parlement européen et du Conseil du 31 mars 2004 relative à la coordination des procédures de passation des marchés publics de travaux, de fournitures et de services, JOUE du 30.4.2004 — articles L. 1411-1 et suivants du Code Général des Collectivités Territoriales (codifiant les articles 38 et suivants de la loi no 93-122 du 29 Janvier 1993 dite «Loi Sapin») — Projet de Contrat de Concession — Région Nord Pas-de-Calais — Concession des ports de Boulogne-sur-Mer et Calais — délibération du conseil régional du Nord-Pas de Calais du 30 janvier 2015 ayant désigné comme concessionnaire des ports de Boulogne-sur-Mer et Calais le groupement constitué par la Chambre de Commerce et d’Industrie de la Côte d’Opale, la Chambre de Commerce et d’Industrie de Région Nord de France, la société Meridiam Infrastructure, et la société CDC Infrastructure, et autorisé le Président de la Région à signer le contrat et ses annexes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/7

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 392/06)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2015) 8093 24 de novembro de 2015 Tricloroetileno N.o CE 201-167-4 N.o CAS 79-01-6 Vlisco Netherlands BV, Binnen Parallelweg 2, 5701 PH, Helmond, Países Baixos REACH/15/5/0 REACH/15/5/1 Utilização como solvente para a remoção e recuperação da resina de tecidos tingidos Utilização como solvente num processo de recuperação e purificação de resina em água de processamento 21 de abril de 2028 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica. No âmbito de um programa de investigação e desenvolvimento com a duração de 12 anos, será investigada uma nova tecnologia baseada em solventes com potencial para desenvolver uma alternativa adequada e sustentável.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Infraestruturas Direção-Geral da Aviação Civil, das Comunicações Eletrónicas e dos Serviços Postais Prisavlje 14 10000 Zagreb RPÚBLICA DA CROÁCIA Tel. +385 16169060 Fax +385 16196393 Correio eletrónico: PSO@caacro.hr
PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 350/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 19.9.2015 Duração 19.9 a 31.12.2015 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/8ABDE. Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 49/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/1815 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 acrescenta Aqsa Mahmood, Nasser Ahmed Muthana, Omar Ali Hussain, Sally-Anne Frances Jones, Boubaker Ben Habib Ben al-Hakim, Peter Cherif, Maxime Hauchard, Amru Al-Absi, Mu'tassim Yahya 'Ali Al-Rumaysh, Tarad Mohammad Aljarba, Lavdrim Muhaxheri, Aseel Muthana, Mujahidin Indonesian Timur (MIT), Jund Al-Khilafah in Algeria (JAK-A), Maghomed Maghomedzakirovich Abdurakhmanov, Islam Seit-Umarovich Atabiev, Akhmed Rajapovich Chataev, Tarkhan Ismailovich Gaziev, Zaurbek Salimovich Guchaev e Shamil Magomedovich Ismailov à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

(1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, singulares e entidades na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/5

Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

(2015/C 323/06)

Informamos os operadores económicos de que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de julho de 2016.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos de que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 11 de dezembro de 2015, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre a natureza dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt
(7)

Em consonância com outros casos anteriores abrangidos pelo artigo 102.o do TFUE (Deutsche Telekom, Telefónica, Telekommunikacja Polska (2)), a decisão define um mercado grossista nacional para o acesso aos ULL da ST. Esta definição de mercado está em sintonia com a definição de mercado da TUSR, a autoridade reguladora das telecomunicações na Eslováquia. A ST começou por oferecer acesso aos seus ULL, cumprindo assim as suas obrigações regulamentares, por meio da publicação de uma oferta de desagregação de referência (ODR) em 12 de agosto de 2005. O acesso a outras possíveis redes de acesso locais [fibra ótica, TV cabo, acesso fixo sem fios («FWA») e tecnologia de banda larga móvel] não é oferecido pelos proprietários dessas redes. E não é também tecnicamente viável, para os OA, utilizar essas redes para aceder aos clientes retalhistas em toda a Eslováquia com um nível de qualidade similar ao dos ULL da ST. O WBA não é um substituto do acesso grossista via ULL, dado que as tarifas mensais são mais elevadas do que no caso do acesso via ULL; um AO investe muito menos na sua própria infraestrutura e o produto WBA permite-lhe um controlo muito reduzido sobre a ligação, sem ter praticamente qualquer possibilidade de diferenciar a sua oferta a retalho da oferta da ST.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 305/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pescaria como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.1.2015 Duração 1.1-31.12.2015 Estado-Membro Irlanda Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALF/3X14- Espécie Imperador (Beryx spp.) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de ordem 22/DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 308/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.1.2015 Duração 1.1-31.12.2015 Estado-Membro Irlanda Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BLI/5B67- Espécie Maruca-azul (Molva dypterygia) Zona Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de ordem 25/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Arrêté du 6 août 2015 modifiant l’arrêté du 13 juin 2013 modifiant des obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre Lorient et Lyon (decreto de 6 de agosto de 2015 que altera o decreto de 13 de junho de 2013 que altera as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Lorient et Lyon) NOR: DEVA1519062A http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do Para mais informações: Direction Générale de l’Aviation Civile DTA/SDT/T2 50 rue Henry Farman 75720 Paris cedex 15 FRANÇA Tel. +33 158094321 Correio eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/2

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 298/02)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/8

Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação

(2015/C 280/09)

1. Tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Papel fino revestido República Popular da China Direito de compensação Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho que institui um direito antissubvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128 de 14.5.2011, p. 18). 15.5.2016

(1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(2) Fax: 32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
«27.

A Comissão conserva o direito de adotar uma comunicação de objeções que não reflita as propostas de transação dos interessados diretos. Nesse caso, são aplicáveis as disposições gerais do n.o 2 do artigo 10.o, do n.o 1 do artigo 12.o e do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. O reconhecimento das objeções pelos interessados diretos, assumido nas propostas de transação, não será tido em conta pela Comissão e não pode ser utilizado como elemento de prova contra qualquer dos interessados diretos no processo. Por conseguinte, os interessados diretos em causa deixarão de estar vinculados pelas suas propostas de transação, sendo-lhes concedido um prazo, mediante pedido, para apresentarem a sua defesa “ex novo”, incluindo a possibilidade de acesso ao processo e de solicitar uma audição oral.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 246/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 12.3.2015 Duração 12.3-31.12.2015 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALF/3X14- Espécie Imperador (Beryx spp.) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — N.o de referência 11/DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 249/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 25.6.2015 Duração 25.6 - 31.12.2015 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/89-C. Espécie Raias (Rajiformes) Zona Águas da União das subzonas VIII e IX Tipo(s) de navios de pesca — N.o de referência 16/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 227/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.6.2015 Duração 6.6-31.12.2015 Estado-Membro Dinamarca Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SAN/234_6 Espécie Galeota (Ammodytes spp.) Zona Águas da União da zona de gestão da galeota 6 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 06/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/23

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Suspensão de prazo

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2015/C 217/09)

Em 16 de janeiro de 2015, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido é 19 de Janeiro de 2015.

Este pedido, apresentado pelo Flughafen Wien (aeroporto de Viena), diz respeito a atividades relacionadas com a exploração de uma área geográfica para fins de fornecimento de aeroportos ou outros terminais de transporte às transportadoras aéreas no território da Áustria. O anúncio relevante foi publicado no JO C 93 de 20 de março de 2015, p. 22.

Nos termos do anexo IV, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão dispõe de 130 dias úteis para tomar uma decisão sobre este pedido. Este prazo inicial termina em 30 de julho de 2015.

Nos termos do anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão pode requerer que o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa ou a autoridade nacional independente ou qualquer outra autoridade nacional competente forneça todas as informações necessárias, ou complete ou explicite as informações prestadas num prazo adequado. Em 27 de fevereiro de 2015, a Comissão solicitou ao Flughafen Wien o fornecimento de informações complementares até 13 de março de 2015. Em 20 de abril de 2015, a Comissão solicitou às autoridades austríacas o fornecimento de informações complementares até 18 de maio de 2015.

Em conformidade com o anexo IV, ponto 2, segunda frase, da Diretiva 2014/25/UE, em caso de respostas tardias ou incompletas ao pedido de esclarecimento ou de informações complementares formulado pela Comissão, o prazo de 130 dias deve ser suspenso pelo período compreendido entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a receção de informações completas e exatas.

Por conseguinte, o prazo final termina 90 dias úteis após a receção de informações completas e exatas.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de julho de 2015

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2015/C 201/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 174 de 28.5.2015, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/5

Adoção da Decisão da Comissão relativa à comunicação, pelo Reino de Espanha, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais

(2015/C 177/06)

Em 29 de maio de 2015, a Comissão adotou a Decisão C(2015) 3525, relativa à comunicação, pelo Reino de Espanha, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (1).

Este ato está disponível no seguinte endereço Internet: https://circabc.europa.eu/w/browse/36205e98-8e7a-47d7-808d-931bc5baf6ee

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
(42)

Por conseguinte, a concentração deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
b)

seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países: — Suíça: Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (3), nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas — anexo 7, — Coreia: Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (4), — América Central: Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (5), — Colômbia e Peru: Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (6), — Montenegro: Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de outubro de 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (7), — Bósnia e Herzegovina: Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (8), — Sérvia: Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (9), — Moldávia: Decisão 2013/7/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (10), — Geórgia: Decisão 2012/164/UE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (11);
Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Arrêté du 16 mars 2015 modifiant les obligations de service public imposées sur les services aériens entre La Rochelle et Lyon et entre Poitiers et Lyon (Diploma de 16 de março de 2015 que altera as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos entre La Rochelle e Lyon e entre Poitiers e Lyon) NOR: DEVA1506811A http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do Para mais informações: Direction Générale de l’Aviation Civile DTA/SDT/T2 50 rue Henry Farman 75720 Paris cedex 15 FRANCE Tel. +33 158094321 Correio eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr