COMISSÃO DAS COMUNIDADES ElíROPEIAS 
COM(93) 259 final 
Bruxelas. 13 de Julho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 636/82 que institui um regime de aperfeiçoamento 
passivo económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reim portados 
na Comunidade após complemento de fabrico ou transformação 
em certos países terceiros 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho, de 16 de Março de 1982", instituiu um regime de 
aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos têxteis c de vestuário reim portados na 
Comunidade após complemento de fabrico ou transformação cm certos países terceiros. No âmbito da 
aplicação deste regime, as quantidades anuais de produtos compensadores que os beneficiários do regime 
são autorizados a réimportai, eram atribuídas, até finais de 1992, pelas autoridades competentes de cada 
Estado-membro nos limites das quantidades anuais de produtos compensadores cuja reimportação o 
Estado-membro em causa podia autorizar. 
Tal como sublinhado na comunicação da Comissão sobre a realização do mercado interno no que respeita 
às trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário (doe. 7006/92), aprovada pelo Conselho, a 
realização do mercado interno cm 1993 traduziu-se na criação de um espaço sem fronteiras internas que 
compreende, nomeadamente, a livre circulação de mercadorias e a eliminação das disparidades no que 
respeita aos regimes de importação. 
Por conseguinte, é necessário introduzir no Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho as alterações 
indispensáveis, a fim de assegurar a aplicação do regime instituído por este regulamento a nível 
comunitário. 
A fim de alcançar este objectivo, a Comissão propôs em Janeiro de 1993 (COM(93) 10 final) uma 
metodologia bifásica: 
A primeira fase, a introduzir em 1 de Janeiro de 1993, consistiria em substituir os actuais 
contingentes nacionais do aperfeiçoamento passivo por contingentes comunitários, abertos aos 
operadores elegíveis no âmbito do Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho numa base "primeiro 
a chegar, primeiro a ser servido". As autoridades competentes dos Estados-membros continuariam 
a emitir autorizações prévias aos requerentes. Através de um sistema de informação a criar entre os 
Estados-membros e a Comissão, essas autoridades deveriam assegurar-se de que as autorizações 
prévias concedidas não excediam o total das quantidades anuais disponíveis. Seria igualmente 
possível reimportar os produtos compensadores em qualquer Estado-membro independentemente 
do Estado-membro que tivesse emitido a autorização prévia; 
A segunda fase, a aplicar o mais tardar nos finais de 1993, consistiria em harmonizar as regras de 
aplicação do Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho, em especial a admissão de beneficiários 
que, até à presente data, não é uniforme nos diferentes Estados-membros. Teriam igualmente de 
serem resolvidas outras questões pertinentes, tais como a gestão da derrogação de 14% aplicável 
aos tecidos/fio de países terceiros. 
Durante a discussão da proposta da Comissão relativa à primeira fase, realizada na 113" reunião do 
Comité, verificou-se que a grande maioria dos Estados-membros não se encontrava preparada para 
adoptar a referida metodologia, manifestando-se antes a favor de uma revisão integral do Regulamento 
(CEE) n° 636/82 que abarcaria todas as adaptações necessárias, a fim de assegurar uma aplicação do 
regime a nível comunitário de acordo com os objectivos do mercado interno. 
A fim de alcançar este objectivo, a Comissão decidiu propor uma revisão completa do Regulamento 
(CEE) n° 636/82 do Conselho que inclui a sua proposta de Janeiro de 1993 e que incide, em especial, nos 
seguintes aspectos: 
a) A distribuição das quantidades disponíveis 
Ao abrigo do novo sistema proposto a atribuição a novos requerentes que não os anteriores 
beneficiários efectuar-sc-ia numa base "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", por "parcelas" 
máximas, através da emissão de autorizações prévias. Para o efeito, seria criado um sistema de 
informação entre os Estados-membros e a Comissão, por forma a assegurar que os montantes 
distribuídos não excedessem o total das quantidades anuais disponíveis; 
d) JOn° L 76 de 20.3.1982, p. 1. 
b) O conceito de beneficiário e respectivos critérios 
Os critérios para beneficiar do regime de aperfeiçoamento passivo não se encontram claramente 
definidos no Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho. Esta definição imprecisa conduziu a 
interpretações e a aplicações divergentes nos Estados-membros. A presente proposta tem como 
objectivo definir esses critérios de formamais clara. Simultaneamente, manter-se-ão os direitos dos 
operadores às quantidades anteriormente atribuídas. No entanto, esses direitos podem ser objecto 
de revisão no caso de operadores que não fabriquem na Comunidade durante, pelo menos, três anos 
consecutivos, sempre que as quantidades disponíveis para os novos beneficiários não forem 
suficientes; 
c) A noção de produtos similares 
Ao abrigo da actual regulamentação, os operadores que tencionam obter uma autorização prévia 
devem, em princípio, comprovar que fabricam produtos similares. Ora, o Regulamento (CEE) 
n° 636/82 não contém uma definição operacional do que se deve entender por "produtos similares". 
Por conseguinte, propõe-se agrupar as diferentes categorias de produtos em três grupos de categorias 
e definir "produtos similares" como "produtos da mesma categoria ou do mesmo grupo de 
categorias"; 
d) A relação entre aperfeiçoamento passivo e produção 
A actual relação entre o benefício do regime de aperfeiçoamento passivo e o nível da produção 
interna deve ser definida de forma mais clara. Sem afectar os direitos dos anteriores beneficiários, 
propõe-se que durante os primeiros nove meses do ano as autorizações prévias só sejam concedidas 
pelas autoridades dos Estados-membros às pessoas que, durante o ano anterior, mantiveram um 
valor de produção na Comunidade de, pelo menos, 50% do total do seu volume de vendas. Nos três 
últimos meses, as pessoas que não satisfaçam esta condição, mas que mantêm uma produção 
significativa na Comunidade, tornar-se-ão igualmente elegíveis para beneficiar da atribuição das 
quantidades; 
e) A derrogação de 14% 
A aplicação, pelos Estados-membros, da derrogação que permite que, até ao limite máximo de 14%, 
os tecidos objecto de operações de aperfeiçoamento passivo podem ser originários de países 
terceiros, se esses produtos não estiverem disponíveis em quantidades suficientes na Comunidade, 
não ó uniforme. A fim de eliminar as discrepâncias, propõe-se aplicar esta clausula derrogatória a 
nível de cada beneficiário. No entanto, em casos excepcionais economicamente justificados, seria 
autorizada uma percentagem superior à da derrogação com base numa decisão adoptada de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 12° do actual regulamento, que rege as regras de aplicação 
de gestão do regulamento. 
Simultaneamente, a proposta incide sobre duas questões que devem ser resolvidas: 
a) Uma adaptação técnica da lista de produtos têxteis (categorias) aos quais se aplica o regulamento, 
a fim de terem conta as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas desde a entrada em 
vigor do Regulamento (CEE) n° 636/82; 
b) O aditamento de uma disposição para assegurar uma aplicação uniforme da isenção pautal 
concedida aos PECO relativamente às reimportações de produtos têxteis/vestuário após operações 
de aperfeiçoamento passivo nesses países. 
Proposta de' 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 636/82 que institui um regime de aperfeiçoamento 
passivo económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados 
na Comunidade após complemento de fabrico ou transformação 
em certos países terceiros 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo cm conta a proposta da Comissão. 
Considerando que os regimes de importação na Comunidade para o sector têxtil e de vestuário face a 
certos países terceiros contêm medidas específicas aplicáveis aos produtos resultantes das operações de 
aperfeiçoamento passivo; 
Considerando que, consequentemente, o Regulamento (CEE) n° 636/82"' do Conselho, com a última 
redacção que lhe foi dada pelos Actos de Adesão de Espanha e de Portugal, instituiu um regime de 
aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na 
Comunidade após complemento de fabrico ou transformação cm certos países terceiros; 
Considerando que a criação do mercado interno em 1993 implica um espaço sem fronteiras em que será 
assegurada, nomeadamente, a livre circulação de mercadorias; considerando que tal implica, inter alia, 
a eliminação de controlos nas fronteiras internas e das disparidades no que respeita aos regimes de 
importação, bem como a possibilidade de reim portar produtos compensadores num Estado-membro 
distinto daquele cm que foi concedida a autorização previa; 
Considerando que o comércio de produtos têxteis e de vestuário deve estar harmonizado com o 
funcionamento do referido mercado interno, em especial no que diz respeito à aplicação dos regimes de 
aperfeiçoamento passivo económico aplicáveis aos têxteis; 
Considerando que os contingentes regionais de aperfeiçoamento passivo, que existiram até à presente 
data, foram substituídos a partir de 1 de Janeiro de 1993, por um sistema de contingentes comunitários 
não distribuídos entre os Estados-membros; 
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem continuar a emitir 
autorizações prévias aos requerentes que queiram recorrer ao aperfeiçoamento passivo, se bem que, ao 
fazê-lo, devam comunicar à Comissão as quantidades solicitadas, a fim de verificar se essas quantidades 
estão disponíveis no âmbito dos limites totais estabelecidos a nível comunitário; 
Considerando que a distribuição das quantidades se deve efectuar por parcelas máximas, só sendo possível 
apresentar os pedidos relativos a uma nova parcela quando a parcela anteriormente distribuída tiver sido 
utilizada, pelo menos, até 50%; 
Considerando os critérios e as condições que os operadores dos Estados-membros devem observar para 
poder beneficiar desses regimes não são, presentemente, aplicados de modo uniforme em toda a 
Comunidade; 
m JOn° L 76 de 20.3.1982, p. 1 
Considerando que. por conseguinte, devem ser harmonizadas as regras de aplicação desses critérios e 
dessas condições, a fim de permitir o acesso ao aperfeiçoamento passivo ao abrigo de condições comuns 
especialmente no que respeita à definição de "beneficiário", ao conceito de "produtos similares", à 
prioridade concedida aos fabricantes que mantenham uma produção significativa a nível comunitário e 
à derrogação à regra relativa à origem do produto exportado para aperfeiçoamento passivo; 
Considerando que a distribuição de quantidades de produtos a cada requerente deve ter em conta não só 
as quantidades disponíveis ao abrigo dos regimes de importação, estabelecidas cm relação ao produto c 
ao país terceiro em causa, como também as qualificações bem definidas do beneficiário enquanto 
fabricante, e os esforços desse fabricante no sentido de manter a produção e a utilização, na Comunidade, 
de produtos no mesmo estádio de fabrico, não diminuindo, simultaneamente, as quantidades 
disponibilizadas e utilizadas por beneficiários anteriores; 
Considerando que, cm consonância com os objectivos do presente regulamento, se revela oportuno que 
as quantidades dos produtos, distribuídos a pessoas que não procedam ao fabrico de produtos similares 
na Comunidade durante um período superior a três anos, sejam objecto de revisão no finai de cada ano 
durante o qual se apurou como insuficientes as quantidades disponíveis para novos beneficiários; 
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz e objectiva do sistema, a distribuição das 
quantidades para o aperfeiçoamento passivo, que não foram retiradas para satisfazer os pedidos de 
anteriores beneficiários dos regimes, deve ser efectuada numa base primeiro a chegar, primeiro a ser 
servido; 
Considerando que, tendo em conta o Protocolo n° 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário dos 
acordos europeus e dos acordos provisórios celebrados entre a Comunidade e a República Checa, a 
República Eslovaca, a Polónia, a Hungria, a Bulgária e a Roménia, se revela oportuno alargar o âmbito 
de aplicação do regulamento a determinadas categorias de produtos originários desses países, que foram 
liberalizados; 
Considerando que é necessário que a lista de produtos aos quais se aplica o disposto no presente 
regulamento esteja em conformidade com a actual classificação dos produtos têxteis (categorias), baseada 
na Nomenclatura Combinada; 
Considerando que o presente regulamento não deve afectar as reimportações na Comunidade de produtos 
após operações de complemento de fabrico ou transformações cm países terceiros com base cm 
autorizações prévias emitidas antes da data de início da sua aplicação; 
Considerando que uma gestão comunitária eficaz do regime de aperfeiçoamento passivo exige uma 
cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artieo Io 
O Regulamento (CEE) n° 636/82 é alterado do seguinte modo: 
1. No n° I do artigo I", o segmento de frase "50 a 62 da Pauta Aduaneira Comum" é substituído por 
"50 a 63 da Nomenclatura Combinada". 
2. No início do n° 10 do artigo Io c inserido o seguinte texto: 
"Sem prejuízo do n° 3 do artigo 11°" 
3. São aditadas ao n° 4 do artigo 1° as seguintes alíneas: 
"c) "Autoridade competente", a autoridade do Estado-membro que é competente pela aplicação 
do disposto no presente regulamento, em especial pela concessão de autorizações prévias; 
d) "Produtos similares", os produtos da mesma categoria ou do mesmo grupo de categorias, tal 
como enumerados no Anexo I, que pode ser alterado de acordo com o procedimento prc\ isto 
no artigo 12°" 
4. O n° 2, alínea a), do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção. 
"a) Essa pessoa deve: 
comprovar à autoridade competente, sempre que apresente o seu primeiro pedido de 
autorização prévia anual, que fabricou no ano anterior produtos similares que se 
encontrem no mesmo estádio de fabrico que os produtos compensadores em relação aos 
quais é apresentado o pedido para beneficiar do regime; 
efectuar, na Com unidade, os principais processos de produção em relação a esses 
produtos (corte, costura, reunião ou fabrico de malhas) por conta própria, na sua própria 
fábrica, ou em relação a alguns desses processos de produção, numa fábrica de um outro 
fabricante a que está associado através de um empreendimento comum, de uma 
subcontratação ou de outras formas de contrato de cooperação a longo prazo: 
fabricar esses produtos na Comunidade para venda no mercado". 
5. No n° 2, alínea b), do artigo 2o, a segunda parte da frase passa a ter a seguinte redacção: 
"(...) operações no limite das quantidades distribuídas pelas autoridades competentes do Estado-
membro ao qual foi apresentado o pedido, nas condições previstas no artigo 3o". 
6. No n° 2, alínea c), do artigo 2o, a última frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"Tais derrogações só podem ser concedidas até ao limite de 14% do valor total das mercadorias(*) 
para as quais o beneficio do regime tenha sido concedido ao beneficiário durante o ano anterior. Em 
casos excepcionais economicamente justificados, as autoridades competentes, com base numa 
decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°, podem autorizar uma 
percentagem mais elevada de derrogação. 
(*) Entende-se por "valor total das mercadorias": 
no caso de mercadorias previamente importadas, o seu valor aduaneiro tal como definido 
no Regulamento (CEE) n° 1224/80 (JO n° L 134 de 31.5.1980, p. 1); 
nos outros casos, o preço à saída da fábrica." 
7. No n° 3 do artigo 2°, é suprimida a segunda frase do quarto parágrafo. 
8. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção. 
"Artigo 3o 
1. O Conselho estabelecerá a nível comunitário as quantidades anuais de produtos 
compensadores cuja reimportação pode ser autorizada ao abrigo dos regimes de importação 
específicos referidos no n° 3 do artigo Io. 
2. As autoridades competentes distribuirão entre os beneficiários as quantidades anuais referidas 
non" 1, tal como definido no artigo 2°. 
3. Sem prejuízo do n" 3 do artigo 2° e do n° 5 seguinte, esta distribuição será efectuada 
respeitando o objectivo de se manterem as actividades industriais do beneficiário na 
Comunidade, tal como previsto no n° 2, alínea a), do artigo 2o, tanto no que diz respeito à 
natureza dos produtos, como às respectivas quantidades expressas em unidade física ou em 
valor acrescentado. 
4. As quantidades anuais de produtos compensadores serão distribuídas entre os beneficiários 
com base nos respectivos pedidos, apresentados em conformidade com o n° 2 do artigo 4o. 
A distribuição efectuar-se-á por montantes máximos em relação a cada categoria e a cada país 
terceiro em causa. No caso de ser apresentado um novo pedido, os montantes adicionais para 
cada categoria c para cada país terceiro em causa só podem ser distribuídos pelas autoridades 
competentes a um determinado beneficiário, quando o montante previamente autorizado para 
esse beneficiário tiver sido efectivamente utilizado, pelo menos, até 50%. 
5. Cada beneficiário terá direito a um montante igual ao total das quantidades de produtos 
compensadores para cada categoria e para cada país terceiro em causa, em relação aos quais 
efectuou operações de aperfeiçoamento passivo em conformidade com o disposto no presente 
regulamento durante um ou dois anos civis, anteriores ao ano em que apresentou o seu pedido. 
Os beneficiários referidos no presente número só podem ser elegíveis para as distribuições, 
de acordo com o disposto no n° 6, quando tiverem utilizado na totalidade as quantidades que 
lhes foram anteriormente atribuídas. 
O legitimo beneficiário que renuncie a direitos adquiridos anteriormente relativamente a uma 
categoria determinada e/ou país pode candidatar-se a uma quantidade equivalente noutra 
categoria e/ou país, nostermos da alínea 6, item 1 (regras gerais para os récem-chegados). Os 
critérios gerais a aplicar em tais casos, devem ser establecidos de acordo com o procedimento 
establecido no artigo 12°. 
6. As autoridades competentes, numa base "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", efectuarão 
a distribuição das quantidades de produtos compensadores que não foram retiradas 
temporariamente para satisfazer os pedidos apresentados nos termos do n° 5. 
Durante os primeiros nove meses de cada ano, serão atribuídas quantidades aos fabricantes que 
possam apresentar prova de que mantiveram, no ano anterior, um valor de produção na 
Comunidade de, pelo menos, 50% do total do seu volume de vendas. 
Durante os três últimos meses de cada ano, os fabricantes que possam apresentar prova de que 
no ano anterior mantiveram, na Comunidade, uma produção significativa de produtos 
similares, em relação às quantidades pedidas, podem participar na distribuição do contingente 
remanescente. 
7. Sempre que os beneficiários referidos no n° 5 não utilizarem o total das quantidades, o 
remanescente dessas quantidades, que em qualquer caso não pode ser superior a 10,5% do 
total de cada quantidade(*), será acrescido às quantidades do ano seguinte referidas no n° 6. 
8. No fim de cada ano, durante o qual se apurou que as quantidades disponíveis de produtos 
compensadores eram insuficientes para os pedidos apresentados nos termos do n° 6, examinar-
se-á, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°, em que medida e de que modo se 
devem reduzir as quantidades atribuídas às pessoas que, durante, pelo menos, três anos, não 
fabricaram produtos similares. 
9. As disposições relativas à aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 12" 
(*) De acordo com o n° 2 do artigo 4o do Anexo XXIII do Regulamento n° 4136/86 do 
Conselho que expirou em 31 de Dezembro de 1992". 
9. O n° 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: 
" 1. A aplicação dos regimes abrangidos pelo presente regulamento fica subordinada à emissão de 
uma autorização prévia pelas autoridades competentes. 
A fim de assegurar que as autorizações prévias concedidas não excedem o total das 
quantidades anuais de produtos compensadores estabelecidas a nível comunitário, as 
autoridades competentes emitirão as autorizações prévias unicamente após confirmação pela 
Comissão de que existem ainda quantidades disponíveis do total do contingente comunitário 
para a categoria e o país terceiro em causa, relativamente aos quais é apresentado pedido pelo 
requerente". 
10. É suprimido o n° 2 do artigo 4o. 
11. O n° 4 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção 
"4. Quando concederem autorizações prévias, as autoridades competentes devem assegurar-se de 
que o nível de emprego na ou nas fábricas do requerente não é significativamente afectado". 
12. É suprimido o primeiro parágrafo do artigo 7o. 
13. No n° 1 do artigo 8°, é suprimida a parte final da frase "pelo Estado -membro que emitiu autorização 
prévia para esses produtos". 
14. É suprimido o n" 2 do artigo 8o. 
15. No artigo 9", é suprimida a expressão "do Estado-membro cm causa" que figura nos primeiro e 
segundo parágrafos. 
16. O segundo parágrafo do artigo 1 Io passa a ter a seguinte redacção: 
"O Regulamento (CEE) n° 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986. relativo ao regime de 
aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas padrão(*), bem como todas as disposições adoptadas 
para a sua execução, não serão prejudicados. 
(*) JOn" L 212 de 2.8.1986, p. 1". 
17. É aditado ao artigo 1 Io o terceiro parágrafo seguinte: 
"Para efeitos do disposto no n° 3 do artigo 2° do Protocolo n° 1 relativo aos produtos têxteis e de 
vestuário do Acordo Europeu e dos Acordos provisórios entre a Comunidade e a República Checa, 
a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Bulgária, respectivamente, os produtos, 
enumerados no Anexo 2 e originários desses países, em conformidade com o Protocolo n° 4 relativo 
à origem, anexo a esses acordos europeus celebrados com a Comunidade, não estão sujeitos às 
disposições ou às medidas específicas previstas no n° 3 do artigo Io, nem aos limites anuais 
previstos no n° 2, alínea b), do artigo 2o. As autorizações prévias relativas a estas categorias de 
produtos serão emitidas pelas autoridades competentes após comunicação à Comissão das 
quantidades pedidas e desde que estejam preenchidas todas as outras condições do presente 
regulamento". 
18. O Apêndice 1 em anexo passa a ser o Anexo 1 do regulamento. 
19. O anexo do regulamento é substituído pelo Apêndice 2 em anexo, que passa a ser o Anexo 2 do 
regulamento e as referências feitas no regulamento ao anexo passam a ser referências ao Anexo 2. 
Artigo 2o 
O presente regulamento não obsta à reimportação na Comunidade Europeia de produtos após 
complemento de fabrico ou transformação em países terceiros com base em autorizações prévias emitidas 
antes da entrada em vigor do presente regulamento. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra cm vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos c directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Apêndice 
"ANEXO 1 
Grupos de categorias referidos no n" 4, alínea d), do artigo 1°: 
Entende-se por "produtos similares no mesmo estádio de fabrico", os produtos da mesma categoria ou do 
mesmo grupo de categorias, tal como a seguir enumerados: 
r_grupo (vestuário exterior) 
categorias 4, 5, 6, 7, 8, 14, 15. 16, 17. 21, 26, 27, 28. 29. 73. 74, 75, 76. 77, 78. 83 
2o grupo (vestuário interior) 
categorias 4, 13, 18. 24,28.31.69.72, 78,83,86. 
3° grupo (outros produtos) 
categorias 10, 12. 68. 70, 72. 78, 83, 85, 87". 
10 
Apêndice 
"ANEXO 2 
Lista dos níveis máximos de transformação referidos 
no n° 2, alínea d), do artigo 2". 
Produtos compensadores 
porcategorias(l) Níveis máximos de 
transformação 
Categorias Operação 
"4.5.6,7,8. 10. 12. 13. 
14, 15, 16, 17. 18,21,24. 
26,27,28,29,31,66,70, 
72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 
83,85.86,87,91." Transformação a partir 
de tecidos ou de malha(2) 
(1) Por categorias, entendem-se as mencionadas no Anexo 1 do Regulamento (CEE) n° 768/88 (JO 
n° L 84 de 23.3.1988) e no Regulamento (CEE) n° 369/92 do Conselho (JO n° L 45 de 20.2.1992)". 
(2) Todavia, pode igualmente admitir-se como operação de aperfeiçoamento, na acepção do presente 
regulamento, a operação que consiste na obtenção, a partir de fios, de artefactos de malha 
directamente com a forma própria, desde que as exportações temporárias do fio autorizadas para 
esse fim, no decurso de um ano, não excedam, cm peso, 7% do total das exportações temporárias 
autorizadas na Comunidade, no ano anterior, no âmbito dos regimes específicos do tipo dos 
referidos no n° 3 do artigo Io. 
A Comissão assegurar-sc-á de que o limite de 7% acima previsto não seja excedido a nível 
comunitário. 
Para o efeito, aplicar-sc-á o disposto no n° I. segundo parágrafo, do artigo 4o". 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 259 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-286-PT-C 
ISBN 92-77-56472-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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