COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 573 final 
Bruxelas, 23 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ns 1785/81 que estabelece a organização 
comum de mercado no sector do açúcar 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
I. O regime de produção do açúcar, o regime de abastecimento das 
refinarias comunitárias e o regime das ajudas comunitárias e nacionais 
Depois da sua recondução, em 1991, para as duas campanhas de 
comercialização de 1991-92 e 1992-93, o regime das quotas de produção 
previsto pelo regulamento de base do sector do açúcar (Reg. (CEE) ne 
1785/81) deve, de novo, ser examinado para estabelecimento das regras a 
aplicar a partir de 1 de Julho de 1993. Por ocasião deste exame, o 
sector comunitário do açúcar vê-se confrontado com um certo número de 
desafios que implicam um exame aprofundado do conjunto dos instrumentos 
de gestão. Nomeadamente, na Comunidade, as decisões recentes em matéria 
de reforma da política agrícola comum em alguns sectores conduziram a 
uma reorientação das políticas relativas às culturas arvenses, como, 
por exemplo, a dos cereais. Além disso, o mercado único encontra-se na 
sua primeira etapa de realização, tendo um novo edulcorante de origem 
agrícola sido acabado de lançar nos mercados comunitários em 
concorrência directa com o açúcar e a isoglicose. Por último, chegou o 
momento de efectuar o exame de conjunto do abastecimento da indústria 
de refinação em açúcar em bruto. A nível do mercado mundial, a situação 
permanece instável e submetida a sobressaltos violentos e 
imprevisíveis, com uma superação da produção relativamente ao consumo e 
a ocorrência de existências importantes. A relevância das questões 
postas e a sua interdependência, por um lado, bem como a proximidade da 
nova campanha de comercialização e a necessidade de conhecer as 
primeiras incidências da reforma da PAC nos outros sectores, como, por 
exemplo, no dos cereais, por outro lado, levam a Comissão a propor ao 
Conselho a recondução, sem alterações, do regime de produção no sector 
do açúcar para a campanha de comercialização de 1993-1994, do regime de 
importação preferencial de açúcar em bruto dos países terceiros em 
Portugal, o qual acaba de ser reconduzido até 30.6.1993, dos regimes de 
ajudas comunitárias à refinação e dos regimes de ajudas nacionais na 
Alemanha, Itália e Reino Unido. 
- 3 -
II- Produção de xarope de inulina 
Uma vez que, desde o seu início, a organização comum de mercado no 
sector do açúcar se baseava num sistema de preços institucionais e de 
quotas, teve de incluir no seu campo de aplicação, para além do 
açúcar e respectivos derivados e dos productos agrícolas de base que 
servem para o seu fabrico, a partir de 1981, o xarope de alto teor em 
frutose chamado isoglicose. Este produto agrícola transformado resulta 
geralmente do amido transformado em glicose e é definido como "o 
produto obtido a partir de glicose ou dos seus polímeros, com um teor, 
em peso, no estado seco, de, pelo menos, 10% de frutose". O seu teor em 
frutose pode ser aumentado até 98% ou mais e levar à cristalização. 
Como o açúcar, a isoglicose está submetida às regras especiais no 
sector do açúcar, tais como regime de quotas que limita as quantidades 
de produção que podem ser escoadas no mercado comunitário e prevê o 
pagamento pelos produtores de quotizações destinadas a assegurar o 
autofinanciamento das despesas resultantes do escoamento dos 
excedentes da produção comunitária de açúcar e de isoglicose. 
Até agora, a isoglicose era o único xarope de alto teor em frutose a 
ser produzido em grande escala e comercializado na Comunidade. Na 
sequência da evolução tecnológica de produção dos edulcorantes 
naturais, um novo xarope de alto teor em frutose acaba de ser lançado 
industrialmente nos mercados comunitários dos edulcorantes. Este novo 
produto, a que se pode chamar xarope de inulina (xarope de frutose), é 
obtido a partir de chicórias, como é, em geral, o caso actualmente, ou 
de tupinambos. O processo de fabrico consiste na extracção da inulina 
(oligopolímero de frutose, que é a principal componente das raízes dos 
produtos agrícolas como a chicória e o tupinambo), que não é um 
edulcorante, mas que, por hidrólise parcial ou completa, dá origem a um 
xarope de inulina cujo teor em frutose pode atingir níveis superiores a 
80%. Este produto, utilizado isoladamente ou após mistura com glicose, 
é absolutamente comparável à isoglicose mas não cabe na definição 
jurídica deste produto prevista pela regulamentação comunitária e, por 
conseguinte, acaba por ser um produto de substituição directa da 
isoglicose e do açúcar líquido e estar, portanto, em concorrência 
directa com estes últimos. 
- 4 
A produção livre deste xarope com alto teor em frutose pode, por 
conseguinte, conduzir à substituição da isoglicose e dos açúcares 
líquidos nos mercados comunitários excedentários, o que representa um 
risco certo de perturbação destes mercados e desviará, inevitavelmente 
certas quantidades de açúcar comunitário para a exportação para países 
terceiros, com pagamento de restituições. Uma vez que esta produção se 
realiza totalmente fora da regulamentação do sector do açúcar, não 
participa no pagamento das quotizações pagas pelos produtores 
destinadas a cobrir o custo dessas restituições, através do sistema de 
autofinanciamento especial existente no sector do açúcar, embora 
beneficie indirectamente das medidas de apoio a este mercado. 
Se o regime de produção de açúcar continuasse a basear-se num sistema 
de quotas e preços institucionais, esta situação económica privilegiada 
implicaria o risco de se incentivar um desenvolvimento cada vez maior 
desta produção e cria uma discriminação entre as empresas produtoras de 
açúcar e de isoglicose, que são colocadas numa situação de desigualdade 
de tratamento, devendo ainda suportar encargos suplementares, enquanto 
a nova produção beneficia indirectamente das garantias dadas ao açúcar 
sem ser solidária do sistema. 
Tendo em conta estas considerações, a Comissão estima que, se o regime 
for renovado, é necessário, tomar as medidas necessárias destinadas 
para alargar à produção dos xaropes de inulina as regras previstas pela 
organização comum de mercado no sector do açúcar. Todavia, a Comissão 
considera que essas medidas devem ser tomadas por altura do 
estabelecimento em causa, ou seja, após recondução do regime actual, 
mas que os produtores interessados devem ser informados das intenções 
comunitárias neste domínio. Essa a razão pela qual a Comissão propõe 
que se preveja desde já uma menção referente a esta matéria nas 
disposições jurídicas adequadas. Ou seja, se um regime de quotas for 
adoptado para o açúcar e isoglucose a partir de 1 de Julho de 1994, as 
quotas aplicáveis ao xarope de inulina serão estabelecidas em 
referência à produção realizada no período compreendido entre 1 de 
Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, com uma correcção semelhantes à 
utilizada para a isoglucose (quota máxima igual a, no mínimo, 65% e, no 
máximo, 85% da capacidade técnica anual de produção instalada em 1 de 
Outubro de 19 92) . 
- 5 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81 que estabelece a organização 
comum de mercado no sector do açúcar 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43s, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o artigo 23Q do Regulamento (CEE) no 1785/81, do Conselho, 
de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector do açúcar^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) ne 3484/92<2), estabelece, por um lado, que o regime de 
quotas de produção neste sector é aplicável às campanhas de comercialização 
de 1991-1992 e 1992-1993 e, por outro, que o Conselho adoptará, 
atempadamente, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1993; 
Considerando que um dos objectivos essenciais da nova orientação da 
política agrícola comum, em especial no sector dos cereais, consiste em 
atingir um maior equilíbrio dos mercados e uma maior competitividade da 
agricultura comunitária; que, para atingir esses fins, se previu uma baixa 
a partir de 1 de Julho de 1993, dos preços e garantias comunitários por um 
período de três campanhas de comercialização; 
(1) JO ne L 177 de 1.1.1981, p. 4. 
(2) JO nQ L 353 de 3.12.1992, p. 8. 
6 -
Considerando que a cultura da beterraba sacarina é uma importante cultura 
arvense muitas vezes praticada pelos produtores em concorrência com a 
cultura dos cereais; que, nestas condições, é necessário adoptar para a 
cultura da beterraba sacarina uma orientação em matéria de preços 
garantidos análoga à adoptada para os cereais, mas que tenha em conta 
especificidades da organização comum de mercado do sector, em especial o 
regime de produção de açúcar e o regime de responsabilidade integral dos 
próprios produtores pelos encargos financeiros resultantes do escoamento 
dos excedentes de produção comunitária; que, para tal, é necessário 
aguardar que se conheçam os efeitos reais dessa orientação no sector dos 
cereais, para que possa ser aplicada ao sector do açúcar, tanto no que 
respeita à beterraba, cujas sementeiras para a campanha de comercialização 
de 1993/1994 já começaram, como no que respeita ao próprio açúcar; que, por 
conseguinte, é desejável prever a recondução, sem alteração, por uma 
campanha de comercialização, dos regimes de preços e de produção 
existentes ; 
Considerando que o artigo 303« do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
prevê o estabelecimento, durante um período de sete anos a seguir à adesão, 
de um regime preferencial de abastecimento adequado das refinarias 
portuguesas em açúcar em bruto; que essa preferência consiste na aplicação, 
para esse efeito, de um direito nivelador de importação reduzido ao açúcar 
em bruto dos países terceiros, bem como na utilização das disponibilidades 
em açúcar em bruto de cana e de beterrabas colhidas na Comunidade que 
beneficiam do regime previsto pelo Regulamento (CEE) ne 2225/86 do 
Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos 
açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a 
igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial(^), e 
das disponibilidades em açúcar em bruto preferencial referido no artigo 33e 
do Regulamento (CEE) ne 1785/81; que o período de transição atrás referido 
termina em 31 de Dezembro de 1992; que, pelo Regulamento (CEE) ne 3484/92, 
esse regime de abastecimento das refinarias portuguesas foi reconduzido até 
30 de Junho de 1993, na pendência do estabelecimento do regime definitivo 
de abastecimento das refinarias comunitárias em geral; que as razões a 
favor de uma recondução dos regimes de produção e de preços para o sector 
do açúcar são igualmente válidas para uma nova recondução do regime actual 
de abastecimento das refinarias portuguesas até 30 de Junho de 1994, uma 
vez que o regime definitivo a estabelecer para a indústria da refinação 
está estritamente ligado ao regime, ainda não definido, para a produção de 
açúcar ; 
(3) JO ne L 194 de 17.7.1986, p. 7 
- 7 -
Considerando que a evolução tecnológica e o desenvolvimento industrial 
recente da produção de edulcorantes naturais obtidos a partir de produtos 
agrícolas na Comunidade levou ao aparecimento de um novo produto, a seguir 
designado "xarope de inulina", cujas características e utilizações são 
amplamente comparáveis às das isoglicose e do açúcar líquido submetidos à 
organização comum de mercado no sector do açúcar prevista pelo Regulamento 
(CEE) ne 1785/81 do Conselho; que, embora sendo um produto muito próximo da 
isoglicose, o xarope de inulina não é abrangido pela definição prevista no 
Regulamento (CEE) no 1785/81 para a isoglicose, visto não ser obtido a 
partir de glicose nem produzido pela sua isomerização, mas sim por 
hidrólise da inulina, cujas moléculas são constituídas pela combinação de 
moléculas de frutose; que, por esta razão, a produção de xarope de inulina 
não está submetida às limitações resultantes dos regimes de quotas e de 
autofinanciamento previstas pela organização comum de mercado no sector do 
açúcar, embora colha indirectamente benefício das garantias dadas por essa 
organização de mercado aos produtos por ela abrangidos; 
Considerando que, por ser um produto de substituição directa da isoglicose 
e do açúcar líquido, o xarope de inulina está em concorrência directa com 
esses produtos, em condições de desigualdade de tratamento e em detrimento 
dos mesmos; que, por essa razão e dada a situação excedentária em açúcar da 
Comunidade, qualquer produção de xarope de inulina desloca necessariamente 
para a exportação uma certa quantidade de açúcar, com encargos a suportar 
pelos produtores de açúcar, e de isoglicose e cria o risco de perturbações 
sérias no mercado; que, nestas condições, parece necessário incluir o mais 
rapidamente possível esta produção de xarope de inulina na organização 
comum de mercado do açúcar; 
Considerando, por um lado, a recondução sem alteração do regime de produção 
de açúcar e de isoglicose apenas para a campanha de comercialização de 
1993/1994 e, por outro, a proximidade dessa campanha, é preferível adiar a 
aplicação das regras da organização comum de mercado do açúcar a essa nova 
produção; que, todavia, é necessário prevenir os produtores efectivos e os 
produtores virtuais de xarope de inulina de que, em caso de aplicação a 
partir da campanha de comercialização de 1994/1995, de um regime de 
produção específico para o açúcar e para a isoglicose este será alargado, 
em condições análogas , a partir dessa campanha à produção de xarope de 
inulina; 
Considerando que a aplicação do presente regulamento deve efectuar-se nas 
melhores condições possíveis; que, para o efeito, podem revelar-se 
necessárias algumas medidas transitórias; que é necessário prever que estas 
sejam adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 4 le do 
Regulamento (CEE) ne 1785/81, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo le 
O Regulamento (CEE) ne 1785/81 é alterado do seguinte modo: 
1) O ne 4, quarto parágrafo, e o ne 4-A do artigo 9e são suprimidos. 
2) No ne 4-B do artigo 9e, a expressão "campanhas de 1991-92 e 1992-93" é 
substituída pela expressão "campanha de 1993-1994" e, no terceiro 
parágrafo do mesmo número, a expressão "Durante as campanhas referidas 
no primeiro parágrafo," é substituído pela expressão "Durante a 
campanha de comercialização referida no primeiro parágrafo,". 
3) No no 4-c do artigo 9o, a expressão "Durante o período compreendido 
entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993" é substituída pela expressão 
"Durante a campanha de comercialização de 1993-1994". 
4) O no 1 do artigo 16e-A passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Durante a campanha de comercialização de 1993-1994, será cobrado um 
direito nivelador reduzido sobre o açúcar de cana em bruto 
originário da Costa do Marfim, do Malawi, do Zimbabwe e da 
Suazilândia importado em Portugal continental até ao limite de uma 
quantidade máxima de 75 000 toneladas, expressas em açúcar 
branco.". 
5) O artigo 23e passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 23Q 
1. Os artigos 24o a 32o são aplicáveis para a campanha de 
comercialização de 1993/1994. 
- 9 -
2. Para o período referido no no 1, e sem prejuízo do no 2 do artigo 
240 e do artigo 25o, as quotas A e B das empresas produtoras de 
açúcar e das empresas produtoras de isoglucose serão iguais às 
quotas válidas durante a campanha de comercialização de 1992/1993. 
3. Para o período referido no no 1, as quantidades de base de produção 
A e B de açúcar e de isoglucose que servirão para a atribuição das 
quotas serão as fixadas, consoante o caso, no nQ 2 do artigo 24o e 
no nQ 2 do artigo 24Q-A. 
4. O Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade 
com o processo previsto no nQ 2 do artigo 43Q do Tratado, o regime 
aplicável a partir de 1 de Julho de 1994 à produção de açúcar, 
isoglicose e xarope de inulina. Para o efeito, será considerado 
como xarope de inulina o produto incluído no código NC ex 17 02 60 
90 10 ou ex 17 02 90 90 10 que é obtido imediatamente após 
hidrólise da inulina ou de oligofrutoses e que contenha, em peso, 
no estado seco, pelo menos 10% de frutose sob a forma livre ou sob 
a forma de sacarose. No caso de um regime de produção baseado em 
quotas ser adoptado para o açúcar e a isoglicose, as quotas 
relativas ao xarope de inulina serão determinadas por empresa 
tendo, nomeadamente, em conta a produção no período compreendido 
entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 e as capacidades 
técnicas anuais de produção instaladas em 1 de Outubro de 1992.". 
6) Nos nos 1 e 3 do artigo 24o, a data "1990/91" é substituída pela data 
"1992/1993.". 
7) No nQ 2 do artigo 2 8Q, a frase introdutória passa a ter a seguinte 
redacção: 
"2. Antes do final da campanha de comercialização de 1993/1994, 
verificar-se-á, cumulativamente no que respeita às campanhas de 
comercialização de 1991/1992 a 1993/1994: ". 
8) Nos nQs 1, 3, alínea b), 5 e 6 do artigo 46o, as expressões "as 
campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993", bem como, no no 
7, a expressão "as campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992 
e 1992/1993" são substituídas pela expressão "a campanha de 
comercialização de 1993/1994". 
- 10 -
9) No artigo 48Q, a data de "30 de Junho de 1992" é substituída pela data 
de "30 de Junho de 1994". 
Artigo 2Q 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O disposto no presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 11 -
FICHA FINANCEIRA 
(FF/92/044) 
DATA: 9.12.1992 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Despesas 11 
Recursos: 1000 e 1100 DOTAÇÕES (PB 93): 2 031 milhões 
de ecus 
: 1 263,7 e 716,1 
milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de proposta de regulamento (CEE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) nQ 1785/81 do Conselho, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar 
3. BASE JURÍDICA :Artigos 42Q e 43Q do Tratado CEE 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogar, para a campanha de 1993/94, a organização 
comum de mercado do açúcar 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ECU) EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
(milhões ECU) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
(milhões ECU) 
0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS) 2 095,7 
1 501,1 p.m. 1 990,9 
1 501,1 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 104,8 
p.m. 
5.2 MODO DE CALCULO : 
(ver, em anexo, o modo de cálculo) 
As despesas são repartidas à razão de 95% pelo orçamento de 1994 e 5% pelo 
orçamento de 199 5. 
As receitas estão previstas a 100% para o ano orçamental de 1994. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
SIM 
OBSERVAÇÕES : 
12 -
ANEXO 1 
DESPESAS NO SECTOR DO AÇÚCAR 
1. Restituições: 
2. Reembolso dos custos 
de armazenagem: 
3. Despesas dos organismos 
de intervenção para as acções 
de compra e desarmazenagem: 
4. Restituições para a utilização 
na indústria química: 
5. Ajuda ao escoamento de açúcar 
em bruto: Milhões ECU (A) 
2 792 000 toneladas x 420 ECU/t = 1 172,6 
88,0 milhões toneladas/mês x5,2 ECU/t = 457,6 
(montante forfetário) 
200 000 t x (420 - 70) ECU/t 
290 000 t x 63 ECU/t 
90 000 t x 63 ECU/t DOM-EUR 11 
(cana) 
PORTUGAL 
(beterraba) 
6. Subsídio à importação de açúcar: 
7. Depreciação de existências: 
8. Ajuda à adaptação da indústria 
portuguesa: 
9. Ajuda comunitária para o açúcar 
em bruto: 1 720 000 t x 15,80 ECU/t 
10. Compensação comunitária para o 
auxílio nacional no Reino Unido: 1 130 000 t x 4,5 ECU/t x 25% 
TOTAL 1,0 
70,0 
18,3 
5,7 
p.m. 
p.m. 
p.m. 
27,2 
1,3 
1 753,7 
IMPACTO DA TAXA DUPLA: 1 753,7 x 1,195 = 2 095,7 Milhões ECU (B) 
QUOTIZAÇÕES AÇÚCAR E HIPÓTESES POR ESTADO-KEMBRO 
PREÇO INT. AÇÚCAR 
TAXA DUPLA 
QUOTAS A 
QUOTAS B 
QUOTAS A+B 
AÇÚCAR 
PRODUÇÃO A 
PRODUÇÃO B 530.1 ; ECU/T 
000 T 
000 T 
000 T 
000 T 
000 T netrop 1 
IRL 
1.195 IT 
1.195 1 
NL 
1.195 PORT ! 
1.195 UK 
i. 195 —1 1 
EUR12 
680 328 
146 96.6 
826 424.6 2638 
811.3 
3449.3 
ÍLCULO DA QUOTIZAÇÃO PRODUÇÃO 
680 328 2638 
146 96.6 811.3 DE 290 
29 
319 
AÇÚCAR 
290 
29 960 
40 
1000 
960 
40 2996 
805.8 
3801.8 
2860 
759.2 2S30 
759.2 
3289.2 
2560 
759.2 466 
46.6 
512.6 
30C 182 
18.2 
200.2 
182 
18.2 1.320 
248.3 
1568.3 
1320 
248.3 690 
182 
872 
690 
182 54.5 
5.4 
59.9 
2 1.040 
104 
1144 
1040 
104 11178.5 
2486.6 
13665.1 
10990 
2434.6 
QUOT. DE BASE 
QUOTIZAÇÃO B 
ISOGLUCOSE 
PRODUÇÃO A 
PRODUÇÃO B 
TOTAL A+B 
QUOT. DE BASE 
QUOTIZAÇÃO B 
QUOTIZAÇÃO 
COMPLEMENTAR 
QUOTIZAÇÃO DE 
ARMAZENAGEM 
QUANT. ESCOADAS 
RECAPITULAÇÀO 
- PRODUÇÃO AÇÚCAR 
- PRODUÇÃO ISOGLUCOSE 
- ARMAZENAGEM 
- COMPLEMENTAR 
TOTAL Milhões ECU(A) 
Milhões ECU(B) 
Milhões ECU(A) 
Milhões ECU(B) 
COTIZAÇOES 
COEF/(P/R|-
PERDA P 
RECEITA R 
Milhões ECU(A) 
Milhões ECU(B) 
TAXA 
000 T 
Milhões ECU(A) 
Milhões ECU(B) ECU/T 
10.602 
198.788 8.8 
29.0 
37.8 
45.2 36.6 
161.3 10.6 
8.0 
CALCULO DA QUOTIZAÇÃO PRODUÇÃO DE ISOGLUCOSE 
56.67 
15.58 
72.25 
ECU/T 
4.448 
83.403 0.3 
1.3 
1.6 
1.9 0.8 
1.0 0.0 
0.0 1.1 
1.3 
CALCULO DA QUOTIZAÇÃO COMPLEMENTAR 
0.162 
733.3 
631.3 198.7 
0.162 9.2 
0.162 19.7 
0.162 
6.4 
7.6 
CALCULO DA QUOTIZAÇÃO DE ARMAZENAGEM 
880 424 3392 234 
22.0 
26.3 10.6 
12.7 84.8 
101.3 5.9 
7.1 25.5 
30.5 
Milhões ECU(B| 
Milhões ECU(B| 
Milhões ECU(B| 
Milhões ECU(B| 
Milhões ECU(B| 38.4 
150.9 
23.7 
28.3 197.9 
236.5 9.2 
11.0 18.6 
22.2 189.3 
226.2 
1.88 
6.8 
.68 
0.2 
0.6 0.75 
0.75 
0.0 
0.0 75 
8 
83 
0.4 
0.7 15.89 
3.6 
19.49 
0.1 
0.3 
0.4 
0.5 
94.1 
112.4 
7.1 j 30.5 . 112.4 
1.8 3.8 ; 36.7 
H H r—I — 
19.9 | 57.8 ; 375.8 2.1 
3.6 
5.7 
6.8 16.6 
49.4 
66.0 
78.9 
16.57 
3.5 
20.07 9.2 
36.2 
45.4 
54.3 
5.69 
5.69 CO 
0.0 
0.0 
0.0 
0.32 
0.32 12.1 
20.7 
32.8 
39.2 
21.69 
5.79 
27.48 142.3 
484.1 
626.4 
748.6 
221.5 
43.3 
264.7 
3.8 
4.5 32.1 
38.4 
. 1.5 
1.8 . 
1 3.2 
3.8 30.7 
36.7 5.7 
0.162 
0.9 
1.1 0.1 
0.3 
0.4 
0.5 
66.4 
0.162 
10.7 
12.8 0.0 
0.0 
0.0 
0.0 0.0 
0.0 0.6 
0.7 
45.4 
0.162 33.4 
0.162 
7.3 
8.7 0.0 
0.0 5.4 
6.5 4.9 
5.9 
102.0 
121.9 
200 
5.0 
6.0 1570 
39.3 
47.0 . 942 
23.6 
28.2 2 
0.1 
0.1 1172 
29.3 
35.0 
I 13600 < 
340.2 ! 
406.6 ; 
i < 
6.8 
0.0 
6.0 
1.1 78.9 i 
0.5 
47.0 ; 
12.8 54.3 
0.0 
28.2 
8.7 0.0 
0.0 
0.1 
0.0 39.2 
0.7 
35.0 i 
6.5 748.6 
5.9 
406.6 
121.9 
DIREITOS NIVELADORES 
CEE 11 
PORTUGAL 300000 T. 
200000 T. 405.0 Ecu/T.x 
305.0 Ecu/T.x 1.195 
1.195 145.2 Milhões EcU(B) 
72.9 Milhões Ecu(B| 
218.1 Milhões Ecu(B) 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 573 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-616-PT-C 
ISBN 92-77-51127-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo