Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a Roménia que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1998 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA. Através da Decisão n° 5/98 [3] do Conselho de Associação a vigência desse sistema foi prorrogada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. O Regulamento (CE) n° 84/98 [4] do Conselho criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

[1] JO L 357 de 31.12.94, p. 2.

[2] JO L 13 de 19.1.98, p. 57.

[3] JO L 19 de 26.1.99, p. 9.

[4] JO L 13 de 19.1.98, p. 1.

Na sua reunião de 6 de Outubro de 1999, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 a vigência do Regulamento (CE) nº 84/98 do Conselho.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que:

(1) o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [5];

[5] JO L 357 de 31.12.94, p.2.

(2) através da Decisão n° .../99 [6] do Conselho de Associação, as Partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 3/97 [7] do Conselho de Associação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000;

[6] Ver página ...... do presente Jornal Oficial.

[7] JO L 13 de 19.1.98, p. 57.

(3) consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n° 84/98 [8] do Conselho,

[8] JO L 13 de 19.1.98, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1°

O Regulamento (CE) n° 84/98 do Conselho continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../99 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro. No preâmbulo e nos nos 1 e 4 do artigo 1º do referido Regulamento, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em

Pelo Conselho

O Presidente