relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita ao plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta refere-se à decisão do Conselho que estabelece a posição da União a adotar no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, no que respeita à adoção de um parecer favorável sobre o plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), tem por objetivo contribuir para uma integração económica gradual e para o aprofundamento da associação política entre a República da Moldávia e a União Europeia. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

2.2.O Comité de Associação

O Comité de Associação é um organismo criado pelo Acordo, que, nos termos do seu artigo 438.º, n.º 3, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

Como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título V do Acordo. Tal como especificado no artigo 1.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité de Associação e dos Subcomités («regulamento interno»), o Comité de Associação na sua configuração Comércio é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da República da Moldávia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. A presidência do Comité de Associação na sua configuração Comércio é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia responsável pelo comércio e matérias conexas. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.

Em conformidade com o artigo 438.º, n.º 3, do Acordo e com o artigo 11.º, n.º 1, do regulamento interno, o Comité de Associação adota as suas decisões por comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.

2.3.O ato previsto do Comité de Associação na sua configuração Comércio

O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão que dê um parecer favorável sobre o plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos («ato previsto»).

O objetivo do parecer favorável sobre o plano é racionalizar a aproximação legislativa da República da Moldávia em matéria de contratos públicos, tal como estabelecido no artigo 272.º do Acordo. Trata-se de uma parte integrante do processo de aplicação do Acordo. O plano deve ser considerado como o documento de referência para a aplicação do Acordo pela República da Moldávia no domínio dos contratos públicos.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes no Acordo em conformidade com o artigo 438.º, n.º 3, do Acordo, que prevê o seguinte: «O Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução».

3.Posição a adotar em nome da União

A presente proposta refere-se a uma decisão do Conselho que estabelece a posição da União relativa a uma decisão a adotar no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo no que respeita a um parecer favorável em relação ao plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos.

O parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação ao plano é necessário para a República da Moldávia racionalizar a aproximação legislativa em matéria de contratos públicos, tal como estabelecido no artigo 272.º do Acordo.

O plano em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 272.º, n.os 1 e 2, do Acordo.

A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à República da Moldávia.