Uma etapa importante foi ultrapassada a partir de 12 de janeiro de 2015, com a emissão de passaportes biométricos que cumprem os requisitos da Organização da Aviação Civil Internacional. Registaram-se grandes melhorias e progressos significativos no que diz respeito ao elevado nível de integridade e segurança do processo de pedido, personalização e distribuição de passaportes internacionais. O mesmo se pode afirmar relativamente aos passaportes nacionais e outros documentos de filiação. A comunicação imediata e sistemática de informações à base de dados da Interpol de passaportes perdidos e roubados já começou e este critério de referência pode considerar-se cumprido.

2. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DOS QUATRO BLOCOS DO PLANO DE AÇÃO PARA A LIBERALIZAÇÃO DOS VISTOS

Este é o primeiro relatório sobre os progressos da aplicação pela Ucrânia da segunda fase do PALV. Nele se analisa a eficácia e a sustentabilidade da aplicação dos critérios de referência da primeira fase pelo Governo ucraniano. O presente relatório é acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que apresenta em pormenor a evolução descrita no relatório. No anexo do documento de trabalho dos serviços da Comissão, em conformidade com a metodologia do PALV, a Comissão apresenta uma análise factual e informações baseadas em estatísticas acerca dos efeitos previstos da futura liberalização dos vistos em termos de migração e segurança. Os dados e informações disponíveis indicam as principais tendências futuras nos domínios da migração e segurança, mostrando que a UE é um destino atraente para os migrantes da Ucrânia e que existem desafios de segurança que devem ser objeto de vigilância.

De setembro de 2014 a março de 2015, a Comissão efetuou missões de avaliação dos quatro blocos do PALV, com a assistência de peritos dos Estados-Membros, do Serviço Europeu para a Ação Externa e da Delegação da UE na Ucrânia.

Após o quarto relatório da Comissão (27 de maio de 2014) e a sua aprovação pelo Conselho (23 de junho de 2014), a Ucrânia encontra-se oficialmente na segunda fase do plano de ação, momento em que se avalia o estado de aplicação do quadro legislativo e político. À luz da metodologia descrita no PALV, a Comissão organizou avaliações no terreno com a participação de peritos dos Estados-Membros.

A União Europeia lançou um diálogo sobre a liberalização de vistos com a Ucrânia em 2010. A 22 de novembro de 2010, a Comissão Europeia apresentou ao Governo da Ucrânia um plano de ação para a liberalização dos vistos (PALV). Nele se definem os critérios de referência que o país deverá cumprir para que os ucranianos titulares de passaportes biométricos possam entrar no espaço Schengen para estadas de curta duração sem necessidade de visto.

A legislação está em vigor. No entanto, a situação no leste da Ucrânia e as restrições orçamentais afetam a execução prática da política de migração. A interação e cooperação entre o Serviço Nacional da Migração, os guardas de fronteira e as agências de emprego funcionam bem. Em conformidade com o Regulamento do Conselho de Ministros da Ucrânia de 5 de abril de 2014, o pessoal do Serviço Nacional da Migração foi reduzido. Com a reorganização, foi criada uma unidade de luta contra a migração irregular. A deteção interna de migrantes em situação irregular não está ainda suficientemente desenvolvida devido à falta de pessoal no Serviço Nacional da Migração. A Ucrânia assinou acordos de readmissão com a Federação da Rússia, a Geórgia, o Usbequistão, o Turquemenistão, a República da Moldávia e outros países. No total, desde setembro de 2014 foram celebrados 17 acordos de readmissão.

Apliquem as estratégias e planos de ação de gestão integrada das fronteiras, incluindo uma melhor cooperação entre os serviços, o intercâmbio de dados entre as autoridades com poderes coercivos e a transição para a metodologia de análise de riscos desenvolvida e aprovada a nível central.

As autoridades ucranianas enfrentam atualmente um enorme desafio a nível humano e financeiro, uma vez que os seus recursos estão a ser redirecionados para a segurança das fronteiras orientais. Neste contexto, é importante garantir o controlo eficaz da linha administrativa com a Crimeia e Sebastopol e da linha de contacto no leste da Ucrânia. Com exceção das fronteiras orientais, a gestão das fronteiras apresenta um bom nível de execução.

Quanto ao processo de pedido e à determinação da identidade do requerente, a ligação da antiga base de dados do Serviço Nacional da Migração à parte operacional do Registo Demográfico Nacional Unificado para efeitos de emissão de passaportes biométricos deve ser efetuada o mais rapidamente possível. Deveria existir uma ligação automática aos dados existentes nas bases relevantes para verificar o registo criminal dos requerentes.

Considera-se que o critério de referência relativo ao asilo está parcialmente cumprido, com boas perspetivas de mais progressos. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

A legislação em matéria de asilo melhorou, mas é ainda necessário alterar a legislação em vigor e a sua aplicação, a fim de cumprir os critérios de referência. As condições dos centros de acolhimento são boas, mas determinados aspetos devem ser melhorados. Foram envidados esforços no que diz respeito à integração dos beneficiários de proteção internacional, mas o acesso ao emprego e o nível da assistência social poderiam ser melhorados. A cooperação entre os níveis central e regional do Serviço Nacional da Migração é boa, havendo ainda alguma margem para simplificação do procedimento de asilo e para conseguir maior eficácia a nível regional.

Reforcem a formação linguística do pessoal do Serviço Nacional da Migração.

Adotem a lei sobre a migração de mão de obra externa o mais rapidamente possível; deste modo, as questões da reintegração serão reguladas a nível legislativo. O novo regime sobre as responsabilidades, as autoridades competentes, as medidas e funções deve ser preparado imediatamente após a adoção da lei referida.

2.3.1. Prevenção e luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e a corrupção

2.3.1.1. Prevenção e luta contra a criminalidade organizada

A Ucrânia iniciou uma reforma complexa do Ministério do Interior, tendo reestruturado as funções dos serviços responsáveis pela prevenção e luta contra a criminalidade organizada. Em fevereiro de 2015, o Parlamento adotou a lei da reforma da administração interna, o que implicou a supressão do GUBOZ, o principal serviço de luta contra a criminalidade organizada. No processo de reforma, juntamente com o Ministério da Informação, o Serviço de Segurança manteve os poderes de inquérito e instrução para combater a criminalidade organizada. A reforma prevê a criação de mais um organismo de luta contra o crime organizado, o Gabinete Nacional de Investigação.

Com base nas conclusões atrás expostas, considera-se que o critério de referência está apenas parcialmente cumprido, com boas perspetivas de mais progressos. Recomenda-se que as autoridades ucranianas:

Assegurem uma abordagem e orientação gerais sobre o processo de reforma e consolidem os atuais planos de ação num único plano, bem estruturado, que permita acompanhar os progressos registados.

Definam uma estratégia de justiça penal para as autoridades com poderes coercivos e judiciárias, a fim de determinar prioridades e distribuir os recursos em função das prioridades.

Tomem medidas relativas a uma reforma do processo de investigação no sentido de estabelecer uma cadeia de responsabilidades clara para as várias etapas do processo de investigação e ação penal.

Reduzam drasticamente os poderes de instrução atualmente conferidos ao Serviço de Segurança para efeitos de informação e contrainformação.

Assegurem a especialização dos juízes e dos procuradores nos processos de criminalidade organizada.

Assegurem a eficácia de uma unidade especializada de proteção de testemunhas, em conformidade com as normas internacionais.

2.3.1.2. Tráfico de seres humanos

O atual quadro normativo tem um alcance amplo e permite responder aos desafios colocados pelo tráfico de seres humanos a nível local, nacional e internacional. Este quadro permitiu a identificação das vítimas, bem como a acusação e condenação dos autores. No entanto, o número de vítimas identificadas oficialmente diminuiu, o que contraria as avaliações internacionais sobre uma próspera indústria do sexo na Ucrânia. Programas adicionais de formação e sensibilização para todos os setores são habitualmente realizados e disponibilizados na Ucrânia.

Considera-se que o critério de referência relativo ao tráfico de seres humanos está parcialmente cumprido, com boas perspetivas de mais progressos. Recomenda-se que as autoridades ucranianas: