PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/7

Parecer do Comité das Regiões — Estratégia de alargamento e principais desafios para 2013-2014

2014/C 174/03

Relator Arnoldas Abramavičius (LT-PPE), presidente do Município e membro do Conselho Municipal de Zarasai Texto de referência Comunicação da Comissão — Estratégia de alargamento e principais desafios para 2013-2014 COM(2013) 700 final

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Contexto político e importância do alargamento para os órgãos de poder local e regional e o CR

1. observa que o presente parecer patenteia o empenho do Comité das Regiões no processo de alargamento e chama a atenção para o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na preparação tanto da UE como dos países candidatos, das suas administrações a diferentes níveis e dos seus cidadãos para o alargamento; apresenta, nos pontos seguintes, a sua avaliação dos progressos alcançados e as suas propostas específicas para os países dos Balcãs Ocidentais (Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Albânia, Bósnia-Herzegovina e Kosovo (1)), a Turquia e a Islândia, bem como as suas recomendações quanto à futura evolução neste domínio;

2. recorda que o lançamento do segundo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) está previsto para 2014, com um financiamento estimado em 11,7 mil milhões de euros para o período de 2014-2020;

3. reitera a necessidade de melhorar a governação económica e a competitividade no processo de pré-adesão (2) a fim de cumprir o critério económico para a adesão, ou seja, obter o estatuto de uma economia de mercado funcional. Neste contexto, frisa a relevância de garantir que as pequenas e médias empresas dos países candidatos estejam devidamente preparadas, com destaque para as que realizam a sua atividade em zonas não metropolitanas. O facto de nenhum país dos Balcãs Ocidentais ser atualmente considerado uma economia de mercado funcional corrobora a importância desta questão;

4. reitera a importância de promover a igualdade entre homens e mulheres nos países candidatos e destaca o papel dos órgãos de poder local e regional no que toca à sensibilização dos cidadãos para esta questão;

5. toma nota com pesar da intenção do Governo islandês de retirar o pedido de adesão e entende que a adesão da Islândia teria sido benéfica para ambas as partes;

6. reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia tenha em conta a situação da autonomia local e regional nos países candidatos e potencialmente candidatos, que constitui um elemento essencial da avaliação do progresso da descentralização e um pré-requisito de um sistema eficaz de governação a vários níveis;

Observações na generalidade

7. acolhe muito favoravelmente as duas abordagens do alargamento introduzidas recentemente, nomeadamente: 1) a abordagem adotada pelo Conselho em 2011, segundo a qual os capítulos relativos ao sistema judicial, direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança são tratados numa fase inicial das negociações de adesão, assegurando, assim, que regimes jurídicos eficientes e o combate eficaz ao crime organizado e à corrupção são condições essenciais para a adesão e 2) a abordagem adotada pelo Conselho em 2013, segundo a qual as questões económicas de base e o cumprimento dos critérios económicos são tratados em primeiro lugar, sendo essenciais para o desenvolvimento económico e para criar um enquadramento positivo para as empresas e o investimento;

8. remete para a experiência com anteriores rondas de alargamento, que demonstra que, para os países candidatos, a perspetiva da adesão tem sido um incentivo fundamental para a execução das reformas políticas e económicas necessárias;

9. salienta que o alargamento da UE é um processo bidirecional, o que significa que não só os países da adesão devem estar devidamente preparados como também a União Europeia deve ser suficientemente capaz de absorver novos Estados-Membros e empenhar-se em ajudar esses países a superar os desafios que enfrentam;

10. está firmemente convicto da necessidade de respeitar o princípio das boas relações de vizinhança entre Estados-Membros, países candidatos e outros países, bem como do papel e importância de desenvolver a cooperação transfronteiriça e regional entre esses países;

11. exorta a Comissão Europeia a tomar todas as disposições necessárias para assegurar que todos os países candidatos possam beneficiar do segundo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão durante os seus preparativos para a adesão à UE;

12. assinala a importância da energia e das interconexões de transporte para o desenvolvimento sustentável das regiões e aplaude a atenção prestada pela Comissão Europeia a esta questão na sua recente comunicação relativa à estratégia de alargamento;

13. reiterando a importância de níveis de governação local e regional eficientes, chama a atenção para as recomendações sobre o reforço da autonomia local nos países em fase de pré-adesão e sobre uma maior priorização da reforma da administração pública;

14. acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de intervir para promover a liberdade de expressão nos países em fase de pré-adesão e observa que os meios de comunicação social locais e regionais dispõem geralmente de menos recursos financeiros e são muito mais sensíveis a pressões externas, pelo que precisam de mais apoio e formação;

15. observa que a integração bem-sucedida dos ciganos depende antes de mais das autarquias locais e insta a que seja prestada mais atenção à capacidade destas de intervir neste domínio nos países pertinentes em fase de pré-adesão;

16. reitera a importância do apoio dos cidadãos ao processo de alargamento e destaca o papel dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil em mobilizar os cidadãos para este debate e em favorecer a comunicação nos dois sentidos entre os Estados-Membros e as instituições da UE, bem como com os cidadãos;

17. considera que as estratégias macrorregionais atualmente em desenvolvimento são um instrumento de cooperação útil para fazer face aos desafios comuns a várias regiões e para encetar uma colaboração concreta entre Estados-Membros da UE, países candidatos e potenciais candidatos, já que os esforços coletivos permitem utilizar os fundos disponíveis mais eficazmente e em projetos comuns;

18. exorta os parceiros, em especial dos Estados-Membros vizinhos dos países em fase de pré-adesão, a tirarem partido das possibilidades de cooperação transfronteiriça e descentralizada, a fim de assegurar uma cooperação reforçada e mais alargada com os órgãos de poder local e regional desses países, tendo em conta a nova programação da UE para o período de 2014-2020 e os novos instrumentos financeiros de apoio;

19. expressa o seu desejo de continuar a cooperar com a Comissão Europeia sobre o instrumento consagrado à administração local (LAF), que foi concebido para os órgãos de poder local e regional dos países dos Balcãs Ocidentais, da Turquia e da Islândia e visa promover o seu entendimento dos valores da UE, sobretudo a nível regional e local. O Comité recomenda que o acesso ao LAF seja alargado a todos os países da Parceria Oriental interessados;

20. considera que a Comissão Europeia deveria assumir uma posição clara face aos esforços envidados por alguns países da Parceria Oriental para aderirem à UE;

RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS POR PAÍS

Países candidatos

Islândia

21. constata que a Islândia, que é uma democracia funcional e bem-estabelecida e tem uma economia de mercado madura, cumpre inteiramente os critérios políticos e económicos para a adesão à UE;

22. recorda que foram abertos 27 capítulos de negociação, dos quais 11 foram provisoriamente encerrados;

23. observa que o processo de adesão foi suspenso pelo Governo islandês e espera que o prosseguimento das negociações de adesão seja submetido a um referendo nacional;

24. salienta que o CR permanece plenamente empenhado em prosseguir a sua cooperação com a Associação de Poderes Locais da Islândia com vista a prepará-la para a adesão, nomeadamente através do comité consultivo misto já estabelecido, caso a Islândia decida retomar as negociações de adesão;

25. frisa que continuará a apoiar a criação de capacidades a nível local, nomeadamente no âmbito do instrumento consagrado à administração local (LAF);

Antiga República jugoslava da Macedónia

26. atendendo a que a antiga República jugoslava da Macedónia foi o primeiro país a assinar um acordo de estabilização e associação (AEA) com a UE e que obteve o estatuto de país candidato já em 2005, e tendo em conta o êxito do país em cumprir os critérios políticos de adesão à UE, bem como a recomendação da Comissão no sentido de abrir negociações de adesão num prazo de cinco anos a contar da assinatura do AEA, lamenta que o Conselho tenho adiado essa decisão e exorta-o a tomar uma decisão positiva em 2014;

27. apoia os esforços da antiga República jugoslava da Macedónia no sentido de melhorar a sua capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão e salienta que são necessários mais esforços nos domínios do primado do direito (incluindo a independência do poder judicial e medidas de combate à corrupção), da liberdade de expressão e dos meios de comunicação. Frisa também que é importante manter boas relações de vizinhança, inclusive pela adoção de uma solução mutuamente aceitável para a questão da designação oficial do país, sob os auspícios das Nações Unidas;

28. louva os progressos realizados no sentido da descentralização governativa, um elemento essencial do Acordo-Quadro de Ohrid, e apela a mais progressos na área da descentralização administrativa e financeira, com especial ênfase na implementação na íntegra do enquadramento jurídico correspondente e assegurando recursos adequados e consultas permanentes entre as autoridades centrais e locais;

29. frisa a importância de reforçar as capacidades administrativas do país para garantir a aplicação e a gestão eficazes dos fundos da UE. Preconiza que sejam mais devidamente tidas em conta as capacidades nacionais limitadas de programar e absorver os fundos do IPA ao abrigo do sistema de implementação descentralizada e recomenda o reforço dos sistemas nacionais de gestão e controlo;

30. recorda que o financiamento do nível municipal continua a ser insuficiente, muito embora seja imprescindível para assegurar a sustentabilidade financeira. As medidas neste domínio poderiam incluir a transferência de uma maior parte das receitas do IVA e do IRS para os municípios;

31. reitera a importância de coordenar o desenvolvimento regional e lamenta que as leis aplicáveis em matéria de desenvolvimento regional não tenham sido plenamente implementadas e que os organismos responsáveis pelo desenvolvimento económico regional estejam a enfrentar cortes adicionais aos seus orçamentos já insuficientes;

32. aplaude o trabalho considerável efetuado pela ZELS, a associação nacional dos órgãos de poder local, para introduzir iniciativas de governação eletrónica na administração pública municipal e insta a que estas experiências sejam partilhadas. Exorta o governo central a apoiar as atividades do centro de formação da ZELS a fim de reforçar a capacidade das administrações locais;

Montenegro

33. acolhe favoravelmente o progresso do Montenegro na construção do Estado e da autonomia local desde a sua declaração de independência em 2006;

34. constata os progressos alcançados nas negociações de adesão, que tiveram início em junho de 2012, e aplaude a abertura de negociações sobre os capítulos 23 (sistema judicial e direitos fundamentais), 24 (justiça, liberdade e segurança), 20 (política empresarial e industrial), 6 (direito das sociedades) e 5 (contratos públicos) após o encerramento provisório de dois capítulos (ciência e investigação; educação e cultura);

35. louva o facto de terem sido criadas estruturas para as negociações de adesão que incluem representantes da sociedade civil e que tenham sido envidados esforços adicionais para aumentar a transparência e a participação dos cidadãos no processo de formulação de políticas;

36. exorta o Governo montenegrino a continuar com as reformas no sentido de criar uma administração transparente, eficiente e responsável e encoraja a implementação célere da nova lei relativa aos funcionários públicos e aos trabalhadores do Estado a nível local;

37. assinala que o IPA é um importante instrumento para testar a capacidade do Estado de gerir os fundos de pré-adesão e os fundos estruturais após a adesão e insta o Montenegro a reforçar a sua capacidade administrativa nas estruturas já criadas do IPA, bem como a tomar medidas para as preparar adequadamente para aumentar a capacidade de absorção dos fundos de pré-adesão;

38. observa que o Montenegro deve continuar a esforçar-se por cumprir os critérios económicos para a adesão a fim de assegurar que as suas pequenas e médias empresas estejam devidamente preparadas para resistir à pressão competitiva decorrente da entrada na UE;

Sérvia

39. acolhe favoravelmente a decisão de lançar negociações de adesão com a Sérvia em janeiro de 2014, confirmando a via deste país rumo à adesão à UE. É igualmente favorável ao lançamento dos preparativos em curso para as negociações de adesão, nomeadamente o início do exame analítico do acervo (screening) em setembro de 2013 na sequência da entrada em vigor do acordo de estabilização e de associação (AEA) em 1 de setembro;

40. frisa a importância da resolução pacífica e completa dos diferendos para a normalização das relações com o Kosovo (1) e aplaude os progressos alcançados em 2013 no sentido de cumprir os critérios políticos do processo de estabilização e associação;

41. tendo em conta a importância do nível regional para o desenvolvimento sustentável, sublinha o significado da declaração adotada pela Assembleia Provincial da Voivodina (3) relativa à proteção dos seus direitos jurídicos e recorda que está ainda por adotar a lei sobre os recursos próprios da Voivodina, tal como prescrita pela Constituição da Sérvia;

42. defende a continuação do processo de descentralização para reforçar mais as competências das autarquias locais. Lastima a participação limitada do Conselho Nacional para a Descentralização e a ausência prolongada de uma consulta adequada aos órgãos de poder local no processo de decisão com vista à elaboração da legislação que tenha um impacto no nível local;

43. preconiza a resolução imediata da questão ainda não regulamentada do estatuto da Província Autónoma da Voivodina após a decisão do Tribunal Constitucional da Sérvia de que algumas das disposições do Estatuto da Província Autónoma da Voivodina são incompatíveis com a Constituição;

44. salienta que a implementação do enquadramento jurídico existente para o governo local permanece muito limitada e que as competências têm continuado a ser exercidas a nível local sem uma análise adequada da capacidade e dos recursos necessários. O enquadramento jurídico da autonomia local ainda continua por clarificar e por implementar adequadamente;

45. acolhe favoravelmente o progresso no domínio da política regional e a coordenação dos instrumentos estruturais e observa que é necessário assegurar que haja uma capacidade de execução adequada ao nível local constituída, sobretudo, sob a forma de uma reserva de projetos sólida com base em estratégias pertinentes;

46. chama a atenção para o pedido da Comissão à Sérvia para que continue a consolidar do Estado de direito, a combater a corrupção e o crime organizado, a promover a liberdade dos meios de comunicação, a lutar contra a discriminação e a proteger as minorias;

47. propõe a criação de um comité consultivo misto com a Sérvia na sequência da entrada em vigor do AEA;

Turquia

48. está convicto da necessidade de a Turquia e a UE envidarem esforços específicos no sentido de superar as tensões atuais e avançarem nas negociações, num espírito de cooperação e em linha com os recentes acontecimentos bilaterais positivos. A perspetiva de adesão da Turquia, no interesse de ambas as partes, deve ser acompanhada por reformas que consolidem o Estado de direito e assegurem o pluralismo;

49. considera positiva a recente reforma que introduz um reforço das competências dos governadores provinciais mas solicita que esta seja implementada no intuito de contribuir para a regionalização da Turquia e de reforçar a democracia regional através da eleição democrática dos governadores;

50. acolhe favoravelmente a recente abertura das negociações sobre o capítulo 22 (política regional e coordenação dos instrumentos estruturais), assim como a estratégia nacional para o desenvolvimento regional, esperando que estes progressos contribuam para reduzir as disparidades regionais entre os meios rurais e urbanos;

51. está preocupado com a difícil situação que enfrentam determinados representantes eleitos locais na Turquia no exercício das suas funções enquanto representantes dos respetivos círculos eleitorais e solicita que sejam tratados no respeito da lei e num clima de confiança, em conformidade com as recomendações do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa (4);

52. está de acordo com a Comissão em que a Turquia deve prosseguir as reformas do sistema jurídico para poder garantir a proteção da liberdade de expressão, dos meios de comunicação, de religião, de reunião e de associação, e assim assegurar a sustentabilidade das atuais políticas orientadas para reformas;

53. apela à criação dos tribunais de recurso regionais que, por lei, deveriam ter entrado em funcionamento até junho de 2007, e insta a que se dê prioridade à continuação da formação de juízes e procuradores para estes tribunais. Salienta que estes órgãos são um avanço importante para resolver a questão da eficiência do sistema judicial e para reduzir a atual quantidade de processos acumulados;

54. reitera a sua insatisfação com o facto de a Turquia não respeitar plenamente os compromissos decorrentes do protocolo adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia e insta este país a observar esses compromissos na íntegra, salientando que qualquer novo atraso poderá ter repercussões adicionais no processo de alargamento;

55. salienta ainda que boas relações de vizinhança são essenciais para a preparação da adesão, sendo que qualquer tipo de ameaça ou de ação dirigida contra um Estado-Membro e contra os seus direitos de soberania constitui uma violação dos valores europeus comuns;

56. manifesta apreensão quanto aos acontecimentos recentes na Turquia e frisa a importância da independência do poder judicial. Recorda que a Turquia é um país candidato à adesão à UE e, nessa continuidade, se comprometeu a cumprir na íntegra os critérios políticos de Copenhaga;

57. assinala que têm sido manifestadas apreensões quanto ao facto de o Governo turco nem sempre proceder às devidas consultas dos órgãos de poder local ou a avaliações do impacto com estes órgãos, nomeadamente a respeito da legislação mais importante, como a recente lei sobre os municípios metropolitanos, e que não tenha lançado um debate abrangente que poderia ter sido um passo positivo nesta direção e ter contribuído para implementar o princípio da governação a vários níveis;

58. congratula-se com os recentes avanços no sentido de descentralizar o poder para os órgãos de governo local, alguns sinais dos quais transparecem na nova lei sobre os municípios metropolitanos, que alargou o âmbito das competências municipais e foi, em parte, ao encontro das críticas do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (5) sobre as reduzidas capacidades dos municípios mais pequenos para prestar serviços públicos. No entanto, lamenta que não tenha sido implementada a recomendação do Congresso de que os municípios sejam autorizados a recolher receitas próprias para reforçar as suas capacidades;

59. regozija-se com o facto de a descentralização e a transferência de poderes para o governo local terem sido debatidas no contexto das deliberações sobre uma nova Constituição e do pacote de medidas de democratização recentemente introduzido, bem como no âmbito dos direitos dos curdos e de outras minorias; chama também a atenção para o crescente consenso quanto à necessidade de vencer as reservas da Turquia em relação à Carta Europeia da Autonomia Local, elaborada pelo Conselho da Europa;

60. considera muito positivas as disposições do pacote de medidas de democratização, que descentraliza o sistema de ensino e os direitos de promoção dos partidos políticos, autorizando a utilização de línguas e dialetos diferentes do turco; congratula-se pelo facto de este pacote permitir repor os antigos nomes de povoações cujos topónimos provinham de uma língua que não o turco ou utilizavam caracteres inexistentes na língua turca;

61. insta as autoridades turcas a cooperarem de perto com a Comissão Europeia para avaliar que programas, ao abrigo do IPA, poderiam ser utilizados para promover o desenvolvimento sustentável no sudeste do país, no âmbito das negociações relativas ao Capítulo 22;

62. está apreensivo com o nível muito baixo de participação das mulheres na política local e insta todos os partidos políticos a nomearem mais mulheres como candidatas para as próximas eleições locais;

63. vê com agrado o reforço das instituições envolvidas na implementação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), através de formação e assistência técnica, e recomenda esforços adicionais no sentido de aumentar a capacidade administrativa dos órgãos de poder local;

64. preconiza a adoção de mais medidas de promoção da transparência e apoia a continuação da luta contra a corrupção, especialmente a nível municipal, bem como as medidas destinadas a melhorar a transparência, responsabilidade e participação;

65. insta a Turquia e as outras partes envolvidas a apoiarem ativamente as negociações que estão a decorrer no âmbito das Nações Unidas com vista a uma resolução justa, abrangente e duradoura da questão de Chipre; exorta a Turquia a contribuir para o processo de paz dando início à retirada das suas forças armadas de Chipre e a devolver a zona isolada de Famagusta aos seus legítimos habitantes, de acordo com as resoluções correspondentes do Conselho de Segurança e com base nos princípios fundamentais da União Europeia;

66. tendo em conta as negociações em curso, reitera o seu pedido no sentido de o Grupo de Trabalho para a Turquia do CR ser transformado num comité consultivo misto;

Países potencialmente candidatos

67. dado o desejo dos países potencialmente candidatos de progredir na via da adesão, e à luz dos contactos cada vez mais intensos com intervenientes locais e regionais, aguarda ansiosamente a criação de comités consultivos mistos com cada um dos países potencialmente candidatos da região dos Balcãs Ocidentais;

Albânia

68. regista os progressos alcançados no sentido de garantir os princípios da concorrência livre e justa nas eleições nacionais (6) e locais (2011) (7), bem como os avanços globais rumo ao cumprimento das condições políticas necessárias para dar início às negociações de adesão à UE;

69. reitera a recomendação da Comissão de outubro de 2012 e de 2013 no sentido de conceder à Albânia o estatuto de país candidato, condicionado à adoção de uma série de reformas estruturais; insta a Albânia a progredir nos domínios da reforma da administração pública, independência do poder judicial, combate à corrupção e à criminalidade organizada e proteção dos direitos humanos;

70. considera que se registaram progressos moderados no domínio da política regional e na coordenação dos instrumentos estruturais. Na ótica da acreditação para o instrumento de pré-adesão, importa reforçar os sistemas de gestão e controlo por forma a minimizar o risco de atrasos e de anulação de autorizações. Além disso, é necessário melhorar a capacidade de programação, especialmente no que diz respeito à criação de uma reserva de projetos sólida;

71. toma nota dos planos da Albânia para reduzir a quantidade de unidades de governo local e reitera a necessidade de, neste processo, se encontrar um equilíbrio entre a eficiência administrativa, por um lado, e a legitimidade democrática e a acessibilidade para os cidadãos, por outro;

72. acolhe favoravelmente a adoção, em abril de 2013, da lei do planeamento urbano, que constitui um avanço no sentido de construir uma autonomia local efetiva e contemporânea; lamenta, no entanto, que a aplicação desta lei continue bastante lenta;

73. lamenta que, apesar das melhorias administrativas em curso, os órgãos de poder local continuem a dispor de recursos financeiros e administrativos muito limitados para o desenvolvimento de infraestruturas e serviços e que as suas receitas tenham diminuído 21%;

74. lamenta também que os seus sistemas de gestão de recursos humanos e de controlo financeiro permaneçam débeis e considera que esta situação tem prejudicado a eficiência dos órgãos de poder local e respetivas associações e limitado o seu papel no que toca a reforçar a coordenação entre o governo local e central. Por conseguinte, apela a uma maior cooperação entre estes níveis de governo, bem como ao reforço do papel das associações de órgãos de governo local;

75. assinala as sérias lacunas que persistem na vigilância da corrupção, incluindo a nível local, e advoga a nomeação de um coordenador dos esforços de combate dotado de competências fortes para avaliar o sistema geral de combate à corrupção;

76. considera positiva a existência de uma estratégia nacional de melhoria das condições de vida da população cigana, assim como do respetivo plano de ação nacional, e destaca a necessidade de cumprir os compromissos assumidos nesses documentos;

Bósnia-Herzegovina

77. lamenta que a Bósnia-Herzegovina tenha feito progressos muito limitados na melhoria da funcionalidade e eficiência de todos os níveis de governo. Está apreensivo quanto ao abrandamento do processo de integração com a UE e considera necessários esforços de monta para que sejam cumpridas as condições necessárias para uma candidatura credível à adesão;

78. salienta que as autoridades da Bósnia-Herzegovina também não têm feito progressos na criação da estrutura necessária para a gestão descentralizada dos fundos da UE, o que põe em risco a assistência financeira da UE (IPA) e, inclusivamente, já levou o país a perder estes fundos para o ano em curso;

79. destaca a falta de clareza no que toca à repartição de poderes entre as entidades, cantões e municípios, dispondo o nível municipal de uma autonomia financeira relativamente reduzida;

80. assinala que a atual situação política na Bósnia-Herzegovina está a ter efeitos negativos sobre a capacidade do país de falar a uma só voz sobre as questões da UE. Como tal, considera importante reforçar o papel da Direção para a Integração Europeia e coordenar os assuntos relacionados com a UE entre todos os níveis de poder ou através de outro mecanismo semelhante. O Comité assinala que a Comissão já se viu obrigada a adiar o prosseguimento dos debates sobre o IPA II devido à falta de tal mecanismo;

81. lamenta que a Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina tenha avançado muito pouco na adoção de legislação relativa à UE. Os desentendimentos políticos continuaram a ter um impacto negativo no funcionamento da assembleia;

82. apela à tomada em consideração dos resultados do grupo de peritos criado com o apoio dos EUA e da UE, que teceu recomendações sobre a reforma da Constituição da federação, com vista a melhorar as dispendiosas e complexas estruturas de governação do país, onde se verifica uma certa duplicação de competências entre o nível federal, os cantões e os municípios. O Comité acolhe favoravelmente o facto de este grupo ter baseado as suas recomendações num processo participativo e alargado de consulta de todos os níveis de governo, incluindo o nível local através da participação dos municípios e cidades da federação, para além da sociedade civil;

83. salienta igualmente a necessidade de reforçar a proteção dos direitos humanos, o que passa pela implementação das estratégias já adotadas para o efeito;

84. exorta todas as entidades que compõem a federação a manterem um diálogo político construtivo entre si e com as autoridades federais;

Kosovo (1)

85. congratula-se com a decisão do Conselho de dar início às negociações sobre um acordo de estabilização e de associação com o Kosovo;

86. considera positiva a decisão do Conselho de Cooperação Regional (CCR) de alterar o seu estatuto para permitir que o Kosovo se torne participante de direito próprio. A fórmula que permite a participação do Kosovo no CCR é uma boa base para aumentar e alargar o envolvimento do país noutros fóruns regionais;

87. regozija-se com a participação ativa e construtiva do Kosovo e da Sérvia num diálogo mediado pela UE e assinala que uma resolução pacífica e exaustiva das disputas entre os dois países será muito importante para o desenvolvimento de toda a região;

88. indica que, apesar de já terem sido criadas as estruturas de governação fundamentais, tanto a nível central como local, o nível municipal continua frágil e carente de financiamento e capacidades administrativas adequados. Apela a esforços redobrados no sentido de melhorar a implementação da legislação e a responsabilidade e transparência do governo, incluindo a nível municipal, reclamando igualmente a prestação de apoio às autoridades locais para continuar o processo de descentralização;

89. congratula-se com a melhoria das capacidades dos órgãos de governo local, nomeadamente na gestão do regresso e reintegração de refugiados e pessoas deslocadas, na transparência da informação e gestão orçamentais e na prestação de informações sobre os processos decisórios municipais;

90. reitera a importância de uma administração transparente e eficiente e insta o Governo do Kosovo a prestar muita atenção às recomendações da Comissão sobre a necessidade de combater a criminalidade organizada e a corrupção, bem como de construir sistemas judiciais e de administração pública adequados;

91. constata que, no Kosovo, a cooperação entre as organizações da sociedade civil e os órgãos do governo continua a ser predominantemente informal, devendo pois ser melhorada, especialmente no que diz respeito à definição e implementação de políticas públicas;

92. reitera a necessidade de continuar a promover o Estado de direito, que é uma pedra basilar do processo de estabilização e associação. Neste contexto, a continuação do diálogo estruturado sobre o Estado de direito é vista como muito positiva, na medida em que este processo continua a apoiar e orientar o Kosovo neste domínio, nomeadamente nos debates sobre o futuro da EULEX, a missão da UE para o Estado de direito no Kosovo.

93. propõe que sejam realizadas mais negociações sobre um estatuto especial de autonomia local para o enclave regional, dominado pela Sérvia, em torno de Mitrovica, no norte do Kosovo;

Bruxelas, 2 de abril de 2014 O Presidente do Comité das Regiões Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

(1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2) Ver a Comunicação da Comissão — Estratégia de alargamento e principais desafios para 2013-2014, COM(2013) 700 final.

(3) Declaração da Assembleia Provincial da Voivodina sobre a proteção dos direitos constitucionais e jurídicos da Província Autónoma da Voivodina, de 21 de maio de 2013.

(4) Recomendação 301 (2011) do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, «Local and regional democracy in Turkey» [A democracia local e regional na Turquia], Estrasburgo, 22-24 de março de 2011.

(5) Idem.

(6) As eleições tiveram lugar em junho de 2013. Ver o relatório de progresso do Parlamento Europeu relativo à Albânia, apresentado pelo relator Nikola Vuljanić (GUE/NGL), reunião da Comissão AFET de 25.11.2013.

(7) Ver o relatório de missão da OSCE e do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa de 8.5.2011: http://www.osce.org/odihr/77446.