ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
35.

tem consciência de que a digitalização — incluindo os cursos em linha abertos a todos (MOOC) — está a provocar o mesmo tipo de mudança no ensino superior que a que transformou, por exemplo, o ambiente empresarial dos meios de comunicação. O ensino superior na Europa corre o risco de ficar atrás de outras regiões do mundo que estão a investir em estratégias baseadas nas TIC para modernizar o sistema de ensino. Por outro lado, os intervenientes locais e regionais podem igualmente utilizar a digitalização para modernizar o setor da educação em colaboração com as universidades. Tal permitirá melhorar as condições para os operadores europeus serem bem-sucedidos num mercado mundial da educação em crescimento, constituindo igualmente uma oportunidade para criar novos postos de trabalho no setor do ensino superior. As universidades que adotaram a digitalização podem modernizar, de forma mais credível, outros setores na sua própria região com base no princípio do triângulo do conhecimento (educação, investigação e inovação) e, deste modo, ajudar as empresas a criar mais emprego e o setor público a desenvolver a administração pública em linha e os serviços em linha;
50.

entende que uma cooperação entre as diferentes regiões da Europa só será possível se, como o Comité das Regiões salientou anteriormente, for prestada uma atenção especial às regiões menos favorecidas, a fim de que os Estados-Membros e as regiões mais atrasados em relação ao resto da Europa possam, com o apoio dos fundos estruturais e de investimento, desenvolver as suas estruturas TIC locais e participar em projetos conjuntos com outras escolas europeias, beneficiando assim do acesso a recursos educativos abertos;
39.

considera que os resultados das despesas dos fundos da UE são sempre muito mais visíveis num contexto local e regional do que a nível macroeconómico. No entanto, muitas vezes é impossível mostrar exatamente o impacto do orçamento da UE no desenvolvimento da Europa e em cada país ou região devido a análises deficientes e ao facto de se prestar mais atenção à rapidez com que são efetuadas as despesas do que à realização dos objetivos planeados;
6.

tendo em conta as competências dos órgãos de poder local e regional, os conhecimentos específicos locais e os recursos limitados, bem como os múltiplos impactos substanciais e os riscos da extração de hidrocarbonetos não convencionais, o CR insta a que sejam respeitadas as decisões dos órgãos de poder local e regional no sentido de proibir, limitar e controlar a exploração e as atividades associadas à extração de hidrocarbonetos não convencionais. Sublinha que o poder local e regional tem o direito de excluir zonas sensíveis (por exemplo, zonas de proteção da água potável, aldeias, terras aráveis, etc.) de eventuais atividades de exploração de hidrocarbonetos não convencionais ou quando essas atividades são incompatíveis com os seus objetivos de redução de emissão de gases com efeito de estufa. Além disso, o poder local e regional deve ver reforçada a sua autonomia de decidir sobre a proibição da exploração de hidrocarbonetos não convencionais no seu território. Recorda, neste contexto, a proibição de extração de hidrocarbonetos não convencionais imposta, por exemplo, na Bulgária, em França, no Luxemburgo, no cantão suíço de Friburgo ou na região espanhola da Cantábria;
21.

insta à organização de campanhas de sensibilização coordenadas sobre as possibilidades existentes de praticar desporto. Tais campanhas, que poderiam ser lançadas a nível europeu, têm, contudo, de ser ajustadas ao nível regional e local, onde a oferta concreta é proposta. É importante chegar aos próprios deficientes e informá-los. O ideal seria que essas campanhas fossem organizadas com o apoio das instâncias dirigentes do movimento desportivo de massas, do desporto nacional e do desporto para portadores de deficiência, incluindo as organizações (em particular, as associações) de deficientes. Além disso, é importante organizar campanhas de informação não só para as pessoas com deficiência mas também para o público em geral, a fim de o ajudar a compreender, aceitar, integrar e aprender a apoiar as pessoas com deficiência. É necessário favorecer ao máximo a autonomia das pessoas em situação de deficiência, encorajando-as e ajudando-as a proporem, promoverem e organizarem esses eventos;
52.

apoia as iniciativas com vista à introdução de novas tecnologias, como por exemplo o cartão de saúde, que permitiria o acesso à história clínica electrónica ou um conjunto básico de informação sobre o doente, ou outras soluções, que permitiriam às pessoas mais vulneráveis, idosas, doentes mentais, pouco instruídas e com problemas de comunicação devido a obstáculos linguísticos beneficiar, em situações de risco de vida, de cuidados médicos completos noutro país que não aquele em que estão segurados ou do direito a assistência médica através de um sistema nacional de saúde. O sistema electrónico, que deve ser seguro, permitiria ao pessoal da saúde trocar informações e simplificaria o acesso imediato à história clínica do doente, à informação sobre doenças crónicas, ao tratamento recomendado, o que é imprescindível à luz da crescente mobilidade dos doentes e do direito de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços;
73.

defende, neste contexto, uma capacidade de resposta e estruturas coordenadas que garantam a eficácia das intervenções. As perspectivas local e regional deverão ser tidas em conta logo desde o início. Propõe que o plano de acção «Baltic Master Project» seja realizado segundo uma programação preventiva das situações de emergência, do desenvolvimento e do reforço do planeamento das zonas costeiras em toda a região do mar Báltico, bem como de uma vigilância mais acurada dos movimentos das embarcações. Chama a atenção neste contexto para o regulamento relativo aos navios petroleiros de casco simples (2) e congratula-se com a aprovação pelo Parlamento Europeu, em 11 de Março de 2009, do terceiro pacote legislativo em matéria de segurança Marítima — o pacote Erika III. Este pacote, que entrará em vigor até 2012, abrange não só a indemnização aos passageiros, mas também as inspecções, a obrigação de equipar os navios de pesca com sistemas de identificação e de localização automática (AIS), o controlo pelo Estado do porto, o seguro dos navios, a investigação de acidentes e a designação da autoridade competente para decidir sobre o local de refúgio dos navios em perigo. Realça, porém, a necessidade de alargar a capacidade de controlo dos transportes que existe no Golfo da Finlândia de modo a abranger todo o mar Báltico. Recomenda, por outro lado, a criação de um mecanismo conjunto que permita verificar o cumprimento dos requisitos.
3.6

deseja que o parecer contribua para a definição de uma estratégia que transforme os municípios rurais da Europa em «comunidades sustentáveis» modernas. Assim, estes municípios teriam, no âmbito europeu, a justa visibilidade e beneficiariam do reconhecimento do seu papel e de apoio ao seu crescimento. Esta abordagem permitiria, para além do reforço dos principais instrumentos de protecção do ambiente local e da criação de bem-estar mercê do aumento do emprego e das oportunidades de empreendedorismo nas zonas rurais, reforçar os seus valores culturais, tradições e especificidades locais, assim como preservar uma qualidade de vida mais saudável;
59.

recorda a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que, entre outros aspetos, apela explicitamente à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, bem como ao respeito dos direitos fundamentais; frisa que a pressão financeira, que põe em risco o direito à existência do jornalismo profissional em linha, constitui uma ameaça séria à liberdade dos meios de comunicação social; espera que a Comissão Europeia, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros em matéria de salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social, utilize o Regulamento Serviços Digitais e o Regulamento Mercados Digitais para colmatar as deficiências do mercado e melhorar a relação desequilibrada entre os gigantes tecnológicos e as empresas noticiosas;
31.

defende a elaboração de orientações suplementares sobre a comunicação de informações e a modelização em matéria de qualidade do ar, concebidas especificamente para os órgãos de poder local e regional, tendo em conta o seu papel significativo neste contexto. As ferramentas de comunicação de informações (incluindo por via eletrónica) devem ter em conta as necessidades dos órgãos de poder local, já que estes nem sempre dispõem de pessoal com as competências técnicas necessárias ou o nível de inglês necessário. As melhorias na comunicação de informações por via eletrónica devem ter em conta as especificidades dos utilizadores a nível local e regional, assegurando a coerência entre as responsabilidades de comunicação de informações atribuídas aos órgãos de poder local e regional e os respetivos poderes e recursos neste domínio;
1. A Comissão, apoiada pela Agência Europeia do Ambiente e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, avalia e elabora relatórios periódicos sobre os progressos da União e dos Estados-Membros no que respeita à consecução dos objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, tendo em conta as condições favoráveis definidas no artigo 3.o.

1. A Comissão, apoiada pela Agência Europeia do Ambiente e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, avalia e elabora relatórios periódicos sobre os progressos da União e dos Estados-Membros no que respeita à consecução dos objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, tendo em conta as condições favoráveis definidas no artigo 3.o.

2. A avaliação a que se refere o n.o 1 deve refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores e basear-se nos dados disponíveis a nível dos Estados-Membros e da União, em especial os dados tratados pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Sistema Estatístico Europeu. Essa avaliação não prejudica os quadros existentes de acompanhamento, apresentação de relatórios e governação, nem os exercícios relacionados com a política ambiental e climática.

2. A avaliação a que se refere o n.o 1 deve refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores e basear-se nos dados disponíveis a nível dos Estados-Membros e da União, em especial os dados tratados pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Sistema Estatístico Europeu. Essa avaliação não prejudica os quadros existentes de acompanhamento, apresentação de relatórios e governação, nem os exercícios relacionados com a política ambiental e climática.

3. A Agência Europeia do Ambiente e a Agência Europeia dos Produtos Químicos apoiam a Comissão na melhoria da disponibilidade e da pertinência dos dados e dos conhecimentos, em especial desempenhando as seguintes tarefas:

3. A Agência Europeia do Ambiente e a Agência Europeia dos Produtos Químicos apoiam a Comissão na melhoria da disponibilidade e da pertinência dos dados e dos conhecimentos, em especial desempenhando as seguintes tarefas:

Trabalhar no sentido de colmatar as lacunas significativas em termos de dados de acompanhamento;

Trabalhar no sentido de colmatar as lacunas significativas em termos de dados de acompanhamento;

Promover relações ambientais positivas entre as zonas urbanas, periurbanas e rurais, em consonância com o ODS 11: «Cidades e comunidades sustentáveis».

4. A Comissão examina periodicamente as necessidades em termos de dados e conhecimentos a nível da União e a nível nacional, incluindo a capacidade da Agência Europeia do Ambiente e da Agência Europeia dos Produtos Químicos de desempenhar as tarefas referidas no n.o 3.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826

COM(2018) 441 final

Anexos da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826

COM(2018) 441 final, anexos 1 a 4.
Os princípios horizontais definidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.o do TFUE, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.o do TUE, devem ser respeitados na execução dos Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros e a Comissão deverão procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A consecução dos objetivos dos fundos deverá ser feita em consonância com o quadro do desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, do objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, como previsto nos artigos 11.o e 191.o, n.o 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

Os princípios horizontais definidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no s artigos 9.o e 10.o do TFUE, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.o do TUE, devem ser respeitados na execução dos Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do TFUE, o s Estados-Membros e a Comissão deverão procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A consecução dos objetivos dos fundos deverá ser feita em consonância com o quadro do desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, do objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, como previsto nos artigos 11.o e 191.o, n.o 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.
7.

assinala que a melhoria do Mecanismo de Proteção Civil da União é parte integrante das intervenções destinadas a fazer frente aos efeitos das alterações climáticas; sublinha a necessidade de reforçar as sinergias entre as redes que se destinam a enfrentar as alterações climáticas e as que lidam com a resiliência a catástrofes; sublinha a necessidade de reforçar as sinergias entre o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e a campanha «Construindo Cidades Resilientes» do Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes;
27.

frisa que, com base na análise e no debate da proposta até à data, importa ter em conta um previsível aumento dos encargos administrativos, uma maior necessidade de peritos nacionais no âmbito da participação dos Estados-Membros no conselho de administração da EFSA e da sua atividade em painéis científicos da EFSA, eventuais influências políticas na designação de peritos nacionais, com o consequente impacto na independência da EFSA, bem como um impacto financeiro significativo em todos os Estados-Membros, em resultado do aumento considerável do orçamento da EFSA e das previsíveis consequências orçamentais do Brexit.
Sem prejuízo de outros requisitos da legislação da União, os Estados-Membros devem assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades atempadas e eficazes de participar na preparação dos projetos de plano referidos no artigo 9.o, e anexar um resumo dos pontos de vista do público ao seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima a apresentar à Comissão. Na medida em que sejam aplicáveis as disposições da Diretiva 2001/42/CE, considera-se que as consultas realizadas em conformidade com essa Diretiva correspondem ao cumprimento dos deveres de consulta do público por força do presente regulamento.

Sem prejuízo de outros requisitos da legislação da União, os Estados-Membros devem assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades atempadas e eficazes de participar na preparação dos projetos de plano referidos no artigo 9.o, e anexar um resumo dos pontos de vista do público ao seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima a apresentar à Comissão. Na medida em que sejam aplicáveis as disposições da Diretiva 2001/42/CE, considera-se que as consultas realizadas em conformidade com essa Diretiva correspondem ao cumprimento dos deveres de consulta do público por força do presente regulamento.

Atendendo ao papel político reconhecido dos órgãos de poder local e regional na execução das medidas no domínio das energias sustentáveis, e tendo em conta o objetivo da Comissão Europeia de promover uma melhor regulamentação, as autoridades nacionais devem associar os órgãos de poder local e regional ao planeamento e acompanhamento, em conformidade com as normas constitucionais e com as disposições políticas de cada Estado-Membro.
Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia COM(2016) 799 final — 2016/0400 (COD)
8.

sublinha que o êxito destas ações exige uma cooperação estreita com os parceiros pertinentes dos países situados ao longo da rota do Mediterrâneo Central e esforços concertados por parte dos Estados-Membros e das instituições da UE, para além de uma cooperação com organizações internacionais como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Adverte que algumas das ações propostas só podem ser aplicadas com êxito se a situação no terreno o permitir. Estas ações devem ser encaradas como um complemento ao número substancial de iniciativas que já estão a ser aplicadas pela UE e pelos seus Estados-Membros, designadamente no âmbito da Agenda Europeia da Migração e do Quadro de Parceria para a Migração (2);
Tendo em conta a avaliação da Comissão Europeia sobre a utilização da garantia da UE e o funcionamento do fundo de garantia do FEIE, no âmbito da proposta legislativa sobre o prolongamento da vigência do FEIE;

Tendo em conta o primeiro relatório do Banco Europeu de Investimento (BEI) intitulado «Evaluation of the functioning of the European Fund for Strategic Investments» [Avaliação do funcionamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos], publicado em 6 de outubro de 2016;

Tendo em conta uma avaliação externa independente sobre a aplicação do Regulamento do FEIE, nos termos do artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2015/1017;

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu (TCE) n.o 2/2016 intitulado «FEIE: uma proposta de prorrogação e de alargamento prematura», publicado em 11 de novembro de 2016;
55.

recorda à Comissão Europeia que encoraje os Estados-Membros a ratificarem todas as convenções e acordos internacionais da OIT e de outras entidades sobre a saúde e a segurança no trabalho, bem como que examine atentamente as normas nesta matéria e questões afins ao negociar as parcerias criadas no mundo inteiro e, em particular, nas negociações em curso da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) com os EUA.
O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 passa a ter a seguinte redação:

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 3.o, os Estados-Membros podem tomar medidas com vista a: — facilitar aos transportadores fluviais que abandonem o setor a obtenção de uma pensão de reforma antecipada ou a reconversão noutra atividade económica; — organizar, para os tripulantes que abandonem a profissão, ações de formação ou reconversão profissional; — melhorar as qualificações no setor da navegação interior, para assegurar a evolução e o futuro da profissão; — incentivar o agrupamento dos proprietários-operadores em associações comerciais e reforçar as organizações representativas do setor da navegação interior ao nível da UE; — incentivar a adaptação técnica das embarcações com vista a melhorar as condições de trabalho e a promover a segurança; — incentivar a inovação e a adaptação das embarcações à evolução técnica no domínio da proteção do ambiente.»
50.

solicita que se examine a possibilidade de a União Europeia adaptar determinadas medidas aplicadas noutros Estados para gerir eventuais situações de crise no mercado leiteiro, em particular as medidas previstas no próximo projeto de lei americana no domínio da agricultura no próximo projeto de lei americana no domínio da agricultura («Farm Bill») para o período de 2013-2017, que prevê, designadamente para os produtores que assumem este compromisso, uma margem garantida sobre custos alimentares, acompanhada de redução das entregas, e solicita que estas medidas de gestão de crise tomadas por outros países sejam examinadas para avaliar o impacto no mercado leiteiro mundial;
53.

concorda com a Comissão quanto à necessidade de mudar as RUP, transformando-as de potenciais negócios e plataformas de cooperação em verdadeiras embaixadoras estratégicas da UE no Atlântico, nas Caraíbas e no Índico, explorando o seu verdadeiro potencial e alargando a influência europeia nas suas respetivas áreas em benefício de toda a UE; por conseguinte, apela à UE para que adote medidas específicas que promovam uma ligação adequada entre as RUP e os países terceiros vizinhos;