PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/14

Anúncio do Governo da República da Hungria respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/11)

Nos termos dos artigos 3.o e 5.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1) (a seguir denominada «Directiva»), o Governo Húngaro notifica a Comissão Europeia do seguinte:

Nos termos da Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira, a autoridade húngara responsável pela aplicação do artigo 3.o da Directiva é o Instituto Mineiro e Geológico da Hungria.

Na Hungria, as entidades responsáveis pelas funções administrativas relacionadas com a exploração mineira são o Instituto Mineiro e Geológico da Hungria e as suas delegações regionais, as inspecções distritais de minas. O Ministro da Economia e dos Transportes supervisiona o Instituto Mineiro e Geológico da Hungria e decide sobre a designação das áreas concessionadas, o lançamento de concursos e a celebração de contratos de concessão, de acordo com as disposições legais pertinentes e demais regulamentação. As decisões do Ministro da Economia e dos Transportes são preparadas pelo Instituto Mineiro e Geológico da Hungria.

Tendo em conta os poderes que lhe foram conferidos pela Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, o Governo Húngaro designou as sedes e jurisdições das inspecções distritais de minas e do Instituto Mineiro e Geológico da Hungria através do Decreto Governamental n.o 267/2006 (XII. 20) relativo ao Instituto Mineiro e Geológico da Hungria. No que se refere às questões relacionadas com a exploração mineira, salvaguardadas as excepções previstas, as autoridades responsáveis em primeira instância são as inspecções distritais de minas, com competência a nível regional, e, em segunda instância, o Instituto Mineiro e Geológico da Hungria.

A Lei XVI de 1991 relativa às concessões estabelece que o contrato de concessão só pode ser rescindido nos casos previstos na lei, nas condições enumeradas no contrato de concessão. Se o contrato de concessão for rescindido por motivos diferentes dos previstos na lei, tal será considerado uma ruptura de contrato, podendo a Parte em causa ser processada judicialmente. Por força da Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, se o concessionário não iniciar a produção no prazo previsto no contrato de concessão, pagará uma indemnização para compensar os fornecimentos de minérios previstos no contrato, mas não efectuados. Em caso de incumprimento desta obrigação, o contrato de concessão cessará de pleno direito. Nos casos enumerados acima, a área abrangida pelo contrato de concessão passará a área disponível e, conforme previsto na Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, poderá ser lançado um concurso de concessão ou adoptadas medidas administrativas.

Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva, a Hungria adoptará o procedimento estabelecido no n.o 2, alínea a), do seu artigo 3.o.

Em conformidade com a Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, será publicado um aviso de concurso público no Jornal Oficial da União Europeia, pelo menos 90 dias antes da data-limite para apresentação de propostas.

Conforme previsto no n.o 3 do artigo 3.o da Directiva, as áreas geográficas adequadas para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos no território da República da Hungria:

— que não sejam abrangidas por anteriores contratos de concessão,

— cuja concessão tenha cessado de pleno direito,

— que não sejam abrangidas por um direito de exploração mineira já concedido (existente),

— que tenham sido restituídas pelos concessionários,

encontram-se representadas a branco no mapa anexo. Os dados relativos às áreas disponíveis, bem como às áreas abrangidas por concessões e direitos de exploração mineira, podem ser consultados no sítio Web do Instituto Mineiro e Geológico da Hungria (www.mbh.hu).

Para mais informações sobre as condições e as exigências aplicáveis às autorizações concedidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva, bem como para esclarecimentos complementares, contactar o Instituto Mineiro e Geológico da Hungria (H-1051 Budapest, Arany János utca 25; endereço postal: H-1372 Budapest, PO BOX 477; telefone: (36-1) 301 29 47; fax: (36-1) 301 29 03; correio electrónico: hivatal@mbh.hu).

Os pedidos de concessão do direito de exploração de hidrocarbonetos nas áreas disponíveis devem ser apresentados junto da inspecção distrital de minas competente. Em caso de concessão de direitos de exploração, a inspecção distrital de minas consultará as autoridades designadas na lei para efeitos de aprovação dos planos operacionais técnicos. Nos casos previstos na legislação, as autoridades podem impor condições, restringir ou mesmo proibir a autorização do exercício da actividade de exploração, apesar dos direitos de exploração que tenham sido concedidos.

As propostas serão analisadas pelas inspecções distritais de minas, conforme previsto na Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira e no Decreto Governamental n.o 203/1998 sobre a aplicação de determinadas disposições da Lei XLVIII de 1993, por ordem de data de recepção de propostas.

Sem prejuízo do disposto na Lei XVI de 1991 relativa às concessões e em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva, os critérios de concessão das autorizações são os seguintes:

a) recursos financeiros do proponente;

b) competência técnica e experiência do proponente;

c) programa de trabalho apresentado pelo proponente;

d) quando aplicável, quaisquer actividades desenvolvidas pelo proponente ao abrigo de autorizações anteriores;

e) preço que a entidade está disposta a pagar pela autorização, se esta for colocada à venda.

Nos termos da Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, os anúncios de concurso incluirão os critérios particulares de avaliação das propostas. Nos termos da Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, após a avaliação das propostas, o Ministro da Economia e dos Transportes decidirá sobre a atribuição das concessões.

Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva, as informações relativas às condições e exigências aplicáveis ao exercício ou à cessação da actividade constarão dos anúncios de concurso.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.