relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a adoção prevista de uma decisão do Comité de Embaixadores relativa à aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»),

O Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo») tem por objetivo a criação de uma associação entre a União Europeia e os Estados ACP. O Acordo entrou em vigor em 1.4.2003.

O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE prevê a possibilidade de os anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI serem revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE, com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

O artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-UE delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

Na reunião do Conselho Ministerial Conjunto havida em Dacar em 6 de maio de 2017, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para a tomada de uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE até 31 de dezembro de 2017.

2.2.Comité de Embaixadores ACP-UE

O Comité de Embaixadores ACP-UE pode tomar decisões juridicamente vinculativas para as Partes. O Comité de Embaixadores é composto pelos representantes permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia e por um representante da Comissão, por um lado, e pelos chefes das missões dos diversos Estados ACP junto da União Europeia, por outro. A presidência do Comité de Embaixadores é exercida alternadamente por um representante permanente de um Estado-Membro, designado pela União, e por um chefe de missão de um Estado ACP, designado pelos Estados ACP. O Comité assiste o Conselho de Ministros no desempenho das suas funções e desincumbe-se de qualquer mandato que o Conselho lhe confie. Neste contexto, acompanha a aplicação do presente Acordo, bem como os progressos obtidos na realização dos objetivos nele definidos. O Comité de Embaixadores reúne-se periodicamente, a fim de preparar as reuniões do Conselho, e sempre que tal se revele necessário.

2.3.Ato do Comité de Embaixadores ACP-UE

O Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar, antes de 31.12.2017, uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE («ato previsto»).

A decisão aplicar-se-á ao anexo II, capítulo 3, e visa melhorar o funcionamento do sistema de financiamento para apoio em caso de choques exógenos.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes por força do disposto no artigo 15.º, n.º 3.º, do Acordo, que estabelece que «o Conselho de Ministros pode adotar decisões vinculativas para as Partes» e do disposto no artigo 15.º, n.º 4.º, do Acordo, que dispõe que «o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.».

3.Posição a adotar em nome da União Europeia

Nos termos do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE, «as Partes reconhecem que a instabilidade macroeconómica resultante de choques exógenos pode afetar negativamente o desenvolvimento dos Estados ACP e comprometer a concretização dos seus objetivos de desenvolvimento. Por conseguinte, no âmbito do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, é instaurado um sistema de apoio adicional destinado a atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes dos choques exógenos, incluindo os efeitos nas receitas de exportação.»

O anexo II, capítulo 3, do Acordo de Parceria ACP-UE estabelece as condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (FLEX). Este anexo foi alterado pela Decisão n.º 1/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 13.6.2008.

Os países em desenvolvimento estão sujeitos a grandes choques exógenos, nocivos e recorrentes, que impõem o aumento da produção a curto prazo e perdas de bem-estar, bem como abrandamentos prolongados do crescimento, que não se relacionam unicamente com as flutuações das receitas de exportação. Estes choques exógenos podem relacionar-se com evolução económica global, em especial com o abrandamento do crescimento mundial, bem como com catástrofes naturais.