COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.12.1996 
COM(96)629 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71 
que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Introdução 
No quadro das propostas de preços para a campanha de 1996/1997, a Comissão propôs ao 
Conselho que alterasse o Regulamento (CEE) n° 1308/70 que estabelece a organização 
comum de mercado no sector do linho e do cânhamo. Essa proposta prevê a aplicação, a 
partir da campanha de 1997/1998, de uma superfície máxima garantida para o linho têxtil. 
2. A proposta prevê ainda a aplicação de uma redução da ajuda quando a colheita seja 
realizada por um método diferente do método tradicional de arranque, o que acarreta uma 
diminuição dos custos de produção. Essa redução deve substituir o actual sistema de 
coeficientes por zona de rendimento em sementes e de redução da ajuda para o linho 
macerado não descaroçado. 
3. O regime actual enferma de uma fraqueza notória: a taxa relativamente elevada da ajuda é 
justificada por métodos de cultivo limitativos (fortes doses de semente, colheita por 
arranque utilizando material específico, maceração que acarreta o risco de perda da 
colheita), tornados obrigatórios pelas necessidades qualitativas do sector da primeira 
transformação. Acontece que os produtores, em superfícies cada vez mais importantes, 
adoptam métodos de cultivo simplificados e produzem com o objectivo de receber a ajuda 
comunitária, sem que exista escoamento para a sua produção. 
Para acabar com essas práticas, que resultaram num aumento considerável das superfícies 
semeadas com linho têxtil, é necessário tomar medidas adequadas, através da alteração do 
regulamento que estabelece as regras gerais para concessão da ajuda. 
^ 
Medidas propostas 
5. É preciso fazer com que a ajuda não possa ser concedida nos casos em que as superfícies 
não sejam realmente valorizadas. A chave do problema reside na instauração de contratos 
obrigatórios entre os produtores e os transformadores aprovados pelo Estado-membro, bem 
como num compromisso de transformação. Dado o princípio da subsidiariedade, a 
aprovação dos primeiros transformadores será da responsabilidade das autoridades 
competentes dos Estados-membros e não da Comissão. A regulamentação actual já prevê a 
celebração de contratos, mas estes não são obrigatórios, uma vez que na sua ausência a 
ajuda é concedida a 100% ao produtor. 
Dado que existem casos em que o próprio produtor transforma ou manda transformar da 
palha de linho e, portanto, não pode celebrar esse tipo de contrato com um transformador, é 
também necessário prever, para esses casos, um compromisso de transformação e uma 
aprovação. 
Nos casos dos "contratos de cultura", em que o produtor é uma pessoa que celebrou um 
contrato específico com o proprietário ou com a pessoa que explora as terras, o 
compromisso de transformação e a aprovação também são necessários. 
8. Por outro lado, será conveniente que os Estados-membros tenham a obrigação de controlar 
não só as declarações de superfície e os pedidos de ajuda (sendo que em relação a esse 
ponto será adequado o recurso a determinados elementos do sistema integrado), mas 
também a execução dos contratos e dos compromissos de transformação e o respeito das 
condições de aprovação. 
9. Para evitar todo e qualquer abuso, é necessário que as superfícies que dão lugar à concessão 
de ajudas tenham sido normalmente cultivadas e que a Comissão tenha a possibilidade de 
estabelecer critérios nessa matéria. 
10. Dado que é provável que determinados produtores já tenham celebrado contratos antes da 
adopção da presente proposta, a Comissão deve ter a possibilidade de tomar medidas 
transitórias relativos à primeira campanha de aplicação. 
11. Caso a presente proposta não seja adoptada até ao começo das sementeiras (meados de 
Março), será necessário adiar a sua entrada em vigor para a campanha seguinte. 
1 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) n° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71 
que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo1, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2, e, nomeadamente, o n° 4 do seu 
artigo 4o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 619/71 
que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo3, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1989/934, estatui que três quartos da 
ajuda para o linho são concedidos a qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha celebrado, 
antes de uma data a determinar, um contrato com o produtor pelo qual adquira a propriedade 
do linho em palha; que, para garantir que o linho é efectivamente transformado, é conveniente 
condicionar o pagamento da ajuda ao primeiro transformador a um compromisso explícito de 
transformação assumido pelo mesmo e ainda a uma aprovação; 
Considerando que o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 3o do referido regulamento prevê que 
os produtores possam, sob certas condições, beneficiar da totalidade da ajuda; que, também 
para esses casos, é conveniente instituir uma obrigação de transformação e um sistema de 
aprovação dos primeiros transformadores; 
1 JO n° L 146 de 4. 7.1970, p. 1. 
2 JO n° L de 
3 JO n° L 72 de 26. 3.1971, p. 2. 
4 JOn°L 182 de 24. 7.1993, p. 6. 
f 
Considerando que os controlos previstos no artigo 5o do mesmo regulamento também devem 
incidir sobre o respeito da obrigação de transformação e das condições de aprovação; que a 
eficácia desses controlos pode ser aumentada através da utilização de determinados elementos 
do sistema integrado de gestão e controlo e que, portanto, se deve prever essa possibilidade; 
Considerando que o artigo 6o do citado regulamento prevê que o montante da ajuda seja 
calculado em função da superfície semeada e colhida; que, para evitar todo e qualquer abuso, 
convém precisar que a superfície em causa deve ter sido normalmente cultivada e que a 
Comissão deve ter a possibilidade de estabelecer critérios nessa matéria; 
Considerando que a aplicação das medidas previstas no presente regulamento se deve 
desenrolar nas melhores condições; que, portanto, se pode tornar necessária a adopção de 
medidas transitórias para facilitar a passagem para o novo regime, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 619/71 é alterado do seguinte modo: 
1. O n° 2 do artigo 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Em relação ao linho destinado principalmente à produção de fibras, um quarto da ajuda 
é concedido ao produtor e três quartos ao primeiro transformador, aprovado pela 
autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situam as suas 
instalações, que tenha celebrado com o produtor, antes de uma data a determinar, um 
contrato pelo qual adquira a propriedade do linho em palha e que se comprometa a 
transformá-lo. 
No entanto, é concedida ao produtor a totalidade da ajuda quando: 
a) O produtor, na acepção da alínea a) do artigo 3°-A, se comprometa a 
transformar o linho em palha e seja aprovado para esse fim pela autoridade 
competente, ou 
b) O produtor, na acepção da alínea a) do artigo 3°-A, se comprometa a mandar 
transformar o linho em palha, por sua conta, por um primeiro transformador 
aprovado, ou 
c) O produtor, na acepção da alínea b) do artigo 3°-A, se comprometa a 
transformar o linho em palha e seja aprovado para esse fim pela autoridade 
competente, ou 
d) o produtor, na acepção da alínea b) do artigo 3°-A, se comprometa a mandar 
transformar o linho em palha, por sua conta, por um primeiro transformador 
aprovado." 
2. Ao n° 2 do artigo 4° é aditado o seguinte texto : 
"bem como um sistema de aprovação dos primeiros transformadores e, se for caso 
disso, dos produtores que procedam à transformação." 
3. O texto do artigo 5° passa a ser o n° 1, sendo-lhe aditado o seguinte texto: 
", bem como da execução dos contratos e do respeito dos compromissos de 
transformação e das condições de aprovação." 
4. Ao artigo 5° é aditado um novo número, com a seguinte redacção: 
"2. As regras de execução relativas às medidas de controlo são adoptadas de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1308/70, podendo 
essas medidas prever a utilização de determinados elementos do sistema integrado de 
gestão e de controlo." 
5. Ao artigo 6° é aditado o seguinte texto: 
"na qual tenham sido efectuados os trabalhos normais de cultivo. 
A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12° do 
Regulamento (CEE) n° 1308/70, estabelecer critérios em matéria de trabalhos normais 
de cultivo, nomeadamente através da fixação de um rendimento mínimo a respeitar." 
6. É aditado um artigo 6°-A, com a seguinte redacção: 
"Artigo 6°-A 
Se se revelar necessária a adopção de medidas transitórias para facilitar a aplicação das 
adaptações do regime previstas pelo Regulamento (CE) n° a partir da campanha 
de 1997/98, essas medidas serão adoptadas segundo o procedimento previsto no 
artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1308/70. Essas medidas são aplicáveis, o mais 
tardar, até ao final da campanha de 1997/98." 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir da campanha de 1997/1998. No entanto, o ponto 6 é aplicável a partir da 
entrada em vigor do regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
} 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL: Bl-1400. DOTAÇÃO: 91 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da 
ajuda para o linho e o cânhamo. 
3. BASE JURÍDICA: Artigo 43° do Tratado. 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
Alterar as regras de concessão da ajuda para o linho através da introdução de contratos obrigatórios entre produtores e 
transformadores aprovados pelo Estado-membro. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS : PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) 
milhões de ecus PROXIMO 
EXERCÍCIO (97) 
milhões de ecus 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 1998 
milhões de 
ecus 1999 
milhões de 
ecus 2000 
milhões de 
ecus 2001 
milhões de 
ecus 
5.2. MODO DE CALCULO: 
6.0. O FINANCIAMENTO É POSSÍVEL ATRAVÉS DOS CRÉDITOS INSCRITOS NO CAPÍTULO EM 
CAUSA PARA O ORÇAMENTO EM CURSO'? SIM/NÃO 
6.1. O FINANCIAMENTO É POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CAPÍTULOS 
ORÇAMENTAIS DO ORÇAMENTO EM CURSO? SIM/NÃO 
6.2. É NECESSÁRIO UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER EM FUTUROS ORÇAMENTOS? 
OBSERVAÇÕES: SIM/NAO 
SIM/NAO 
A proposta de regulamento não tem incidências financeiras, podendo mesmo permitir qi ; seja evitada a 
concessão da ajuda relativamente a superfícies que não sejam realmente valorizadas. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 629 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 01 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-629-PT-C 
ISBN 92-78-12881-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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