30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/5 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1988/1989, o 
montante da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, bem como o montante global da 
ajuda directa a favor dos pequenos produtores 
(88/C 139/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 4? e o 
n? 3 do seu artigo 4?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o montante da taxa de co-responsabili­
dade referido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/ 
75 é determinado com base na produção cerealífera, bem 
como nas quantidades de cereais utilizados na Comunidade 
sem intervenção financeira e nas importações de produtos 
de substituição dos cereais constantes do Anexo D do 
regulamento atrás citado; que, todavia, tendo em conta a 
situação da cerealicultura na Comunidade, é indicado 
manter, para a campanha de 1988/1989, o montante da 
taxa de co-responsabilidade ao nível fixado para a 
campanha anterior; 
Considerando que, dada a manutenção do nível da taxa de 
co-responsabilidade de base, por um lado, e a introdução 
de uma imposição suplementar, por outro, é igualmente 
necessário aumentar, para 1988/1989, o montante global 
da ajuda aos pequenos produtores, 
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e nomeadamente, o seu artigo 43?, Artigo Io. 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989: 
1. O montante da taxa de co-responsabilidade referido no 
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é fixado em 
5,38 ECUs por tonelada; 
2. O montante global da ajuda a favor dos pequenos 
produtores, referido no artigo 4?-A do Regulamento 
(CEE) n? 2727/75, é fixado em 220 milhões de ECUs, 
repartidos do seguinte modo: 
— 110 milhões de ECUs a título da compensação da 
taxa de co-responsabilidade prevista no artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n? 2727/75; 
— 110 milhões de ECUs a título da compensação da 
imposição suplementar prevista no artigo 4?-B do 
Regulamento (CEE) n? 2727/75. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 10?, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1988/1989, o montante da ajuda para o trigo duro 
(88/C 139/04) 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, í1) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
N? C 139/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é 
assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das 
regiões da Comunidade onde esta produção constitui uma 
parte tradicional e significativa da produção agrícola; que 
essas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 
3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo 
à ajuda para o trigo duro (*), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1583/86 (2); que, a 
fim de atenuar o impacto da baixa do preço de intervenção 
para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é 
aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1988/ 
1989; 
Considerando que as regras de aproximação das ajudas 
previstas no n? 2 do artigo 79° do Acto de Adesão 
conduzem, em relação a Espanha, à fixação do montante de 
ajuda indicado no presente regulamento, 
(!) JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. 
(2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 40. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comun de mercado no sector dos cereais (!), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 119-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que nos termos do Regulamento (CEE) n? 
1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta 
determinadas regras de execução do regime de restituições 
à produção aplicáveis à fécula de batata (2), é conveniente 
que o Conselho fixe um preço mínimo a pagar pelo 
fabricante de fécula ao produtor de batata, no estádio porta 
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 5. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para a campanha de 1988/1989, a ajuda para o trigo duro 
referida no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é 
fixada, para as regiões indicadas no Anexo do Regulamen­
to (CEE) n? 3103/76, em 
— 137,05 ECUs por hectare para a Comunidade na sua 
composição em 31 de Dezembro de 1985, 
— 54,49 ECUs por hectare para Espanha. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
de fábrica, pelas batatas utilizadas para o fabrico de fécula; 
que a concessão do prémio ao fabricante de fécula está 
subordinada ao pagamento desse preço mínimo; 
Considerando que é conveniente manter a ligação entre os 
preços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico 
do amido e da fécula, a fim de assegurar uma igualdade das 
condições de concorrência entre a indústria da fécula e a 
indústria do amido, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O preço mínimo das batatas, a pagar pelo fabricante de 
fécula ao produtor de batata, no estádio porta de fábrica, 
pela quantidade de batatas necessária para o fabrico de 
uma tonelada de fécula é de 264,74 ECUs para a campanha 
de comercialização de cereais de 1988/1989. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de cereais de 1988/1989, o preço mínimo das batatas a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor 
de batata 
(88/C 139/05)