Terça-feira, 4 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/51 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
19. Considera tambe ´m que, no a ˆmbito da Unia ˜o Europeia, existem barreiras geogra ´ficas, como, por
exemplo, as cordilheiras montanhosas, que dificultam os transportes entre regio ˜es vizinhas, pelo que se
deve prestar especial atença ˜o a estes problemas;
20. Entende que a polı ´tica de transportes deve ter em conta as necessidades especı ´ficas das regio ˜es
fronteiriças; sau ´da a promoça ˜o de projectos inter-regionais e transfronteiriços;
21. Considera que a ligaça ˜o dos paı ´ses candidatos a ` Unia ˜o Europeia deve ser empreendida com a
necessa ´ria coere ˆncia com a polı ´tica comunita ´ria de transportes; regozija-se com a instituiça ˜o de uma ajuda
estrutural de pre ´-adesa ˜o e com a reorientaça ˜o do programa PHARE na perspectiva do pro ´ximo
alargamento, acentuando o valor dos investimentos em infra-estruturas nos paı ´ses da Europa Central e
Oriental;
22. Esta ´convicto de que a melhoria das ligaço ˜es de transportes pan-europeus entre a Unia ˜o Europeia e
o espaço adjacente, nomeadamente os Estados da antiga Unia ˜o Sovie ´tica e os paı ´ses do Mediterra ˆneo, e ´
crucial para o futuro das suas relaço ˜es; lamenta que tanto o programa TACIS como o MEDA na ˜o possam
actualmente apoiar os grandes investimentos em infra-estruturas; solicita que a melhoria das infra-estruturas de transporte seja considerada passı ´vel de financiamento na pro ´xima revisa ˜o dos programas
TACIS e MEDA;
23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o a` Comissa ˜o, ao Conselho e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros.
7. Lista das propostas legislativas pendentes no Conselho
A4-0255/99
Resoluça ˜o sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas
legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual
alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o
(C4-0134/99 + SEC(99)0581 − C4-0219/99)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,− Tendo em conta o Tratado da Unia ˜o Europeia, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999,
− Tendo em conta os documentos da Comissa ˜o contendo uma lista das propostas legislativas pendentes
no Conselho em 1 de Maio de 1999, com indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o
do processo legislativo na seque ˆncia da entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o (C4-0134/99 +
SEC(99)0581 − C4-0219/99),
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 20 de Janeiro de 1994 sobre a aplicaça ˜o do Tratado da Unia ˜o
Europeia a `s propostas pendentes no Conselho em 31 de Outubro de 1993 relativamente a `s quais a
entrada em vigor do Tratado da Unia ˜o Europeia origina uma alteraça ˜o da base jurı ´dica e/ou de
procedimento (
1),
− Tendo em conta as cartas do Presidente do Parlamento Europeu ao Presidente do Conselho, de 13 e 26
de Abril de 1999, sobre a aplicaça ˜o do Tratado de Amesterda ˜o,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o dos Assuntos Jurı ´dicos e dos Direitos dos Cidada ˜os e os
pareceres da Comissa ˜o do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissa ˜o dos Orçamentos, da
Comissa ˜o para o Desenvolvimento e a Cooperaça ˜o, da Comissa ˜o das Pescas, da Comissa ˜o dos
Transportes e do Turismo, da Comissa ˜o das Relaço ˜es Econo ´micas Externas, da Comissa ˜o das
Liberdades Pu ´blicas e dos Assuntos Internos, da Comissa ˜o da Investigaça ˜o, do Desenvolvimento
Tecnolo ´gico e da Energia e da Comissa ˜o do Meio Ambiente, da Sau ´de Pu ´blica e da Defesa do
Consumidor (A4-0255/99),
(1) JO C 44 de 14.2.1994, p. 175.
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A. Ciente do facto de na ˜o existirem no novo Tratado disposiço ˜es transito ´rias para regular o destino a dar
aos processos de decisa ˜o pendentes, o que torna necessa ´rio o preenchimento dessa lacuna pelas
Instituiço ˜es, recorrendo aos princı ´pios gerais do direito comunita ´rio e, nomeadamente:
− retirar todos os efeitos u ´teis respectivos das mudanças institucionais ocorridas, conformando-se
ao espı ´rito e a ` letra do novo Tratado, a fim de assumir integralmente os novos objectivos polı ´ticos
previstos no mesmo, que constituem a raza ˜o de ser das alteraço ˜es de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo;
− respeitar o princı ´pio da economia processual, consagrado pela jurisprude ˆncia do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, respeito este que constitui igualmente um dever polı ´tico
perante os cidada ˜os,
B. Considerando que os novos objectivos da Unia ˜o teˆm repercusso ˜es no alcance e no conteu ´do dos actos
legislativos em curso, particularmente no que se refere a
− criaça ˜o progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (novo Tı ´tulo IV do
Tratado CE), que implicara ´uma reorientaça ˜o, de acordo com um me ´todo e perspectiva
comunita ´rios, das propostas em mate ´ria de livre circulaça ˜o de pessoas, vistos, imigraça ˜o, asilo e
cooperaça ˜o judicial em mate ´ria cı ´vel, ate ´aqui baseadas na cooperaça ˜o intergovernamental;
− medidas positivas tendo em vista a luta contra toda e qualquer forma de discriminaça ˜o (novos
artigos 12oe 13odo TCE),
− protecça ˜o dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (artigo 6oTUE),
− transpare ˆncia da actividade pu ´blica (novo artigo 255oTCE),
− protecça ˜o da vida privada (novo artigo 286oTCE),
− adopça ˜o de medidas contra o racismo e a xenofobia (artigo 29oTUE),
− adopça ˜o de medidas contra o terrorismo, o tra ´fico de seres humanos e os crimes contra as
crianças, o tra ´fico de droga e de armas, a corrupça ˜o e a fraude (artigo 29oTUE),
− medidas no domı ´nio da cooperaça ˜o judicial em mate ´ria cı ´vel que tenham incide ˆncia transfron-
teiriça (artigo 65oTCE),
− medidas contra as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade (artigo 280oTCE),
− medidas que estabelecem normas elevadas de qualidade e de segurança dos o ´rga˜os e substa ˆncias
de origem humana e do sangue (artigo 152o, no4, alı´nea a) TCE),
− medidas nos domı ´nios veterina ´rio e fitossanita ´rio (artigo 152o, no4 alı´nea b) TCE),
C. Consciente da necessidade de assumir plenamente as novas responsabilidades institucionais previstas
no Tratado, especialmente quando:
− seja aplica ´vel o processo de co-decisa ˜o,
− participe pela primeira vez nas deciso ˜es do Conselho a tı ´tulo de consulta (por exemplo, artigo 65o
TCE),
D. Considerando que, no a ˆmbito do processo de co-decisa ˜o, o Parlamento e ´co-legislador e assume
juntamente com o Conselho a responsabilidade (polı ´tica e jurı ´dica) do acto em questa ˜o, e que a sua
participaça ˜o na formaça ˜o e na conclusa ˜o do acto resulta de um equilı ´brio interinstitucional
substancialmente diferente do previsto pelos Tratados nos outros processos legislativos, nos quaiscabe exclusivamente ao Conselho a responsabilidade definitiva,
E. Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica tre ˆs tipos de modificaço ˜es no
que respeita a `s propostas legislativas pendentes no Conselho:
− alteraça ˜o do enquadramento jurı ´dico, devido a ` fixaça ˜o de novos objectivos da Unia ˜o (antigo
Tı´tulo IV do Tratado CE),
− alteraça ˜o da base jurı ´dica, mas sem modificaça ˜o do processo (por exemplo, proposta com base no
artigo 100
o-A que deve ter por base o artigo 152opor dizer respeito a ` sau´de pu ´blica),
− alteraça ˜o do processo legislativo (por exemplo, no domı ´nio dos transportes, o artigo 75o
(cooperaça ˜o) passou a ser o artigo 71o(co-decisa ˜o)),
F. Considerando que, nas tre ˆs hipo ´teses, sempre que a alteraça ˜o introduzida no Tratado implique uma
modificaça ˜o da natureza do acto e uma participaça ˜o substancialmente diferente do Parlamento no
processo legislativo (por exemplo, introduça ˜o de novas compete ˆncias comunita ´rias ou do processo de
co-decisa ˜o), este u ´ltimo deve ter inı ´cio com a entrada em vigor do Tratado,
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G. Considerando as circunsta ˆncias polı ´ticas excepcionais da entrada em vigor do Tratado, justamente no
momento da demissa ˜o da Comissa ˜o e da u ´ltima sessa ˜o plena ´ria do Parlamento antes das eleiço ˜es
europeias de 13 de Junho de 1999,
H. Considerando que, num certo nu ´mero de casos em que o processo de co-decisa ˜o e´aplica ´vel, o Tratado
preveˆ a consulta obrigato ´ria do Comite ´Econo ´mico e Social e do Comite ´das Regio ˜es e que, ale ´m das
conseque ˆncias jurı ´dicas daı ´resultantes, esta consulta tem implicaço ˜es polı ´ticas importantes, uma vez
que contribui para uma maior participaça ˜o das partes interessadas na elaboraça ˜o dos actos
comunita ´rios; que, a esse respeito, na qualidade de co-legislador, o Parlamento assume a sua
responsabilidade de zelar pelo pleno respeito desse procedimento,
I. Considerando que, no interesse dos cidada ˜os, as Instituiço ˜es deveriam prever, em conformidade com
o princı ´pio da cooperaça ˜o leal, um processo ce ´lere relativamente aos dossiers legislativos urgentes
para os quais o processo de co-decisa ˜o seja aplica ´vel por força da entrada em vigor do Tratado, na
medida em que tais actos tenham um interesse polı ´tico particular e que sejam respeitadas as
prerrogativas do Parlamento Europeu, assim como o princı ´pio da segurança jurı ´dica,
J. Considerando que, dispondo a Unia ˜o unicamente de compete ˆncias de atribuiça ˜o, todos os actos
comunita ´rios devem ter por base uma disposiça ˜o dos Tratados que lhe confira compete ˆncia para agir e
indique o processo a seguir; que, de acordo com jurisprude ˆncia constante do Tribunal de Justiça, a
escolha da base jurı ´dica de um acto deve ser fundada em elementos objectivos susceptı ´veis de
controlo jurisdicional,
K. Considerando que todos os actos comunita ´rios devem ser adoptados em conformidade com o
processo previsto na disposiça ˜o que constitui a base jurı ´dica adequada, na forma em que estiver em
vigor aquando da adopça ˜o definitiva do acto,
1. Toma nota das propostas legislativas transmitidas pela Comissa ˜o e defende, como crite ´rio geral, que
todas as propostas legislativas a `s quais o processo de co-decisa ˜o tenha passado a ser aplica ´vel tenham
como data de entrada o dia 1 de Maio de 1999;
2. Entende que, nas circunsta ˆncias polı ´ticas actuais, ligadas ao final dos trabalhos da quarta legislatura,
e´preferı ´vel incumbir o pro ´ximo parlamento da confirmaça ˜o da maior parte das posiço ˜es adoptadas no
aˆmbito de processos legislativos aos quais o processo de co-decisa ˜o tenha passado a ser aplica ´vel;
3. Considera, no entanto, que poderia ser utilizado, em especial para os dossiers legislativos em
co-decisa ˜o mais urgentes, um processo acelerado (ainda durante o perı ´odo de sesso ˜es de Maio de 1999) a
fim de os encerrar, desde que estejam preenchidas as seguintes condiço ˜es:
− transmissa ˜o pela Comissa ˜o ao Parlamento e ao Conselho de uma proposta legislativa, nos termos do
artigo 251oTCE;
− confirmaça ˜o pelo Parlamento do parecer por si emitido em primeira leitura, emitido antes da entrada
em vigor do Tratado;
− confirmaça ˜o pelo Conselho da sua posiça ˜o comum ou, se for caso disso, aprovaça ˜o do acto pelo
Conselho, se estiver disposto a aceitar as alteraço ˜es do Parlamento;
− eventualmente, aprovaça ˜o da posiça ˜o comum pelo Parlamento (alı ´nea a) do no2 do artigo 251o),
− finalmente, se for caso disso, consulta do Tribunal de Contas, do Comite ´Econo ´mico e Social e do
Comite ´das Regio ˜es, segundo um processo excepcional;
4. Regista com agrado o facto de a Comissa ˜o se ter comprometido a transmitir o mais rapidamente
possı´vel as propostas alteradas, a fim de ter em conta, nomeadamente, posiço ˜es ja ´expressas pelo
Parlamento e pelo Conselho no a ˆmbito de outros processos legislativos que tenham precedido a entrada
em vigor do Tratado;
5. Afirma a sua vontade polı ´tica de cooperaça ˜o leal com as outras Instituiço ˜es na implementaça ˜o da
primeira fase do processo de co-decisa ˜o, tal como preve ˆo  no2 do artigo 251odo Tratado CE;
6. Recorda que, nomeadamente nos domı ´nios dos assuntos sociais, da energia, do ambiente e dos
transportes, o processo de co-decisa ˜o preve ˆ a consulta do Comite ´das Regio ˜es e/ou do Comite ´Econo ´mico
e Social, e pede que, num espı ´rito de cooperaça ˜o leal, estes u ´ltimos possam apresentar as suas posiço ˜es o
mais rapidamente possı ´vel;
7. Reserva-se o direito de se pronunciar ulteriormente, em particular a respeito dos dossiers em relaça ˜o
aos quais a Comissa ˜o deva apresentar propostas alteradas, nomeadamente pelo facto de se prever uma
nova base jurı ´dica (por exemplo, o artigo 152o);
Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/54 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
8. Solicita a ` Comissa ˜o que, no que respeita a `s propostas relacionadas com o domı ´nio do espaço de
liberdade, de segurança e de justiça (Tı ´tulo IV do Tratado CE), tenha em conta, nas propostas que
apresentar, a alteraça ˜o de natureza dos actos em questa ˜o;
9. Regista as orientaço ˜es relativas a `s alteraço ˜es de base jurı ´dica e/ou de processo legislativo que
constam do referido documento da Comissa ˜o, sem prejuı ´zo, contudo, da aplicaça ˜o ulterior das disposiço ˜es
do seu Regimento relativas a ` ana´lise da base jurı ´dica a determinadas propostas;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o a` Comissa ˜o, ao Conselho, ao Tribunal
de Contas, ao Comite ´das Regio ˜es, ao Comite ´Econo ´mico e Social e aos governos e parlamentos dos
Estados-membros.
8. Plantaço ˜es de a ´rvores de fruto * (Processo sem relato ´rio)
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/625/CEE, respeitante aos inque ´ritos
estatı ´sticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o petencial de produça ˜o
das plantaço ˜es de certas espe ´cies de a ´rvores de fruto (COM(99)0078 − C4-0181/99 − 99/0051(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
9. Resı ´duos de medicamentos veterina ´rios em alimentos de origem animal *
(Processo sem relato ´rio)
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no2377/90, que preve ˆu m
processo comunita ´rio para o estabelecimento dos limites ma ´ximos de resı ´duos de medicamentos
veterina ´rios nos alimentos de origem animal (COM(99)0130 − C4-0167/99 − 99/0072(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
10. Apoio financeiro comunita ´rio no domı ´nio das redes transeuropeias ***I
(Processo sem debate)
A4-0260/99
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no2236/95, que
determina as regras gerais para a concessa ˜o de apoio financeiro comunita ´rio no domı ´nio das redes
transeuropeias (COM(98)0172 − C4-0283/98 − 98/0101(COD) − antigo 98/0101(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,