EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

No âmbito das negociações sobre o Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em rever o referido regulamento, a fim de ter em conta o resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.

Por conseguinte, a adoção do novo Regulamento Financeiro foi acompanhada pela seguinte declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão:

«O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordam em que o Regulamento Financeiro seja revisto a fim de incluir as alterações tornadas necessárias pelo resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, inclusive sobre as seguintes questões:

- as regras de transição de dotações relativas à Reserva para ajudas de emergência e a projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa;

- as regras de transição relativas a dotações não utilizadas e ao saldo orçamental, bem como a proposta conexa de inscrever estas dotações numa reserva para pagamentos e autorizações;

- a possível inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da União;

- o tratamento dado aos fundos provenientes dos acordos sobre a luta contra o tráfico ilegal de produtos do tabaco.»

Em 27 de junho de 2013, foi alcançado um acordo político entre o Parlamento, a Presidência do Conselho e a Comissão sobre o quadro financeiro plurianual 2014-2020 (QFP) e sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa (MIE).

A proposta altera o artigo 13.º do Regulamento Financeiro, a fim de incluir as regras de transição de dotações relativas à Reserva para Ajudas de Emergência e a projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa.

O projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (Regulamento QFP) prevê novas disposições mais flexíveis no que diz respeito às dotações de autorização e de pagamento não utilizadas. Estas serão aplicadas graças aos ajustamentos técnicos do QFP previstos no projeto de Regulamento QFP e por força do processo orçamental definido no artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, não são necessárias outras alterações do Regulamento Financeiro para estas disposições mais flexíveis.

No que diz respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e tal como observou o Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013, a Comissão tenciona propor a orçamentação do FED a partir de 2021.

Não foi alcançado outro acordo no contexto do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no que se refere ao tratamento dos fundos provenientes dos acordos sobre a luta contra o tráfico ilegal de produtos do tabaco. Por conseguinte, a Comissão continuará a aplicar os acordos e a propor, tal como fez na sua proposta relativa ao programa Hercule III, os meios financeiros adequados necessários para que a UE possa lutar contra o contrabando e a contrafação de cigarros, complementando assim os esforços envidados pelos Estados‑Membros.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Uma vez que a presente proposta se limita a aplicar o resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e tem um âmbito muito limitado, não foi realizada qualquer consulta pública.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 9.º, n.º 2, do projeto de Regulamento QFP estabelece que o montante anual da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) é de 280 milhões de EUR (a preços de 2011) e que pode ser executado até ao ano n +1, em conformidade com o Regulamento Financeiro. A Reserva é inscrita no orçamento geral da União Europeia, a título de provisão. A parte do montante anual resultante do ano anterior é utilizada em primeiro lugar. Essa parte do montante anual do ano n que não for utilizada no ano n+1 é anulada.

Esta evolução requer a introdução de duas alterações no artigo 13.º do Regulamento Financeiro (RF): a menção da RAE no n.º 2 e o aditamento de uma exceção no n.º 6, dado que as dotações correspondentes são inscritas no orçamento no título 40 (Reservas), a título de provisão.

No que diz respeito à regra de transição de dotações para projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a Comissão propôs já, na exposição de motivos da proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, alterar o Regulamento Financeiro a fim de permitir a transição de dotações de autorização para o ano n+1[1]. Devido à sua natureza, estes projetos de infraestruturas exigirão, em muitos casos, procedimentos de celebração de contratos complexos. Nestas circunstâncias, até pequenos atrasos podem dar origem a uma perda de dotações de autorização anuais e comprometer a viabilidade destes projetos e, deste modo, a determinação política da União no sentido de modernizar as suas redes e infraestruturas de transportes, energia e telecomunicações.

O texto de compromisso acordado para o MIE prevê o seguinte, no artigo 19.º:

«As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas transitam para o exercício seguinte em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [novo Regulamento Financeiro].»

Uma vez que a atual redação do Regulamento Financeiro não permitiria a transição de dotações de autorização para o ano n+1, é necessária uma alteração do Regulamento Financeiro, na medida em que esta transição constitui uma derrogação ao princípio da anualidade. Por conseguinte, o artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro também deve ser alterado para permitir a transição automática para o exercício seguinte das dotações de autorização não utilizadas no final de um dado exercício relativamente a projetos financiados no quadro do MIE.

2013/0313 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[2],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[3],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[4] foi adotado em 25 de outubro de 2012 e foi acompanhado de uma declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão na qual estas instituições acordavam em rever o Regulamento Financeiro a fim de ter em conta o resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.

(2) Na sequência do acordo político sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e sobre a criação do Mecanismo Interligar a Europa, e em conformidade com a declaração comum, é necessário alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 a fim de incluir as regras de transição de dotações relativas à Reserva para Ajudas de Emergência e aos projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa.

(3) No que diz respeito à Reserva para Ajudas de Emergência, as dotações correspondentes são inscritas no título «Reservas» do orçamento. Por conseguinte, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 deve ser alterado, a fim de prever a transição para o ano n+1 das dotações colocadas em reserva e não utilizadas no ano n.

(4) Devido à sua natureza, os projetos financiados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa exigirão, em muitos casos, procedimentos de celebração de contratos complexos. Nestas circunstâncias, até pequenos atrasos podem dar origem a uma perda de dotações de autorização anuais e comprometer a viabilidade destes projetos e, deste modo, a determinação política da União no sentido de modernizar as suas redes e infraestruturas de transportes, energia e telecomunicações. Para evitar esta situação, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 deve permitir a transição automática para o exercício seguinte das dotações de autorização não utilizadas no final de um dado exercício relativamente a projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012

O artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 é alterado do seguinte modo:

1) Ao n.º 2.º, são aditadas as seguintes alíneas c) e d):

«c) Os montantes correspondentes às dotações de autorização relativamente à Reserva para Ajudas de Emergência;

d) Os montantes correspondentes às dotações de autorização relativamente a projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa.»

2) Ao n.º 2, é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«Os montantes referidos nas alíneas c) e d) podem transitar exclusivamente para o exercício seguinte.»

3) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. Sem prejuízo do artigo 13.º, n.º 2, alínea c), e do artigo 14.º, as dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte. Para efeitos do presente artigo, as despesas com o pessoal compreendem as remunerações e os subsídios dos membros e do pessoal das instituições aos quais se aplica o Estatuto.»

Artigo 2.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] COM(2011) 398 final, ponto 1.2.2.

[2] JO C

[3] Posição do Parlamento Europeu de XXXX e Decisão do Conselho de XXX.

[4] Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).