PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/143

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 1/2017 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429, (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)

(2017/C 55/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 6 de maio de 2013, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a proposta em epígrafe, baseada no artigo 43.o, n.o 2, no artigo 114.o e no artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (processo legislativo ordinário) (1).

2. O Parlamento Europeu (PE) adotou a sua posição em primeira leitura em 15 de abril de 2014 (2). O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões foram consultados e emitiram os seus pareceres respetivamente em 16-17 de outubro de 2013 e 29 de novembro de 2013.

3. O Grupo de Trabalho Conjunto dos Peritos Veterinários e dos Peritos Fitossanitários, o Grupo dos Chefes dos Serviços Veterinários e o Grupo dos Conselheiros/Adidos Agrícolas analisaram a proposta em trinta e sete ocasiões ao longo de várias presidências.

4. O Comité de Representantes Permanentes (1.a Parte) chegou a acordo sobre o mandato de negociação inicial que foi posteriormente confirmado como orientação geral pelo Conselho em 26 de outubro de 2015 (3). O mandato foi novamente revisto em 18 de maio de 2016 (4) e em 10 de junho de 2016 (5).

5. Após uma série de reuniões técnicas e trílogos informais durante as Presidências luxemburguesa e neerlandesa, em 15 de junho de 2016, no décimo trílogo, foi alcançado um acordo provisório entre os colegisladores sobre um texto de compromisso com vista a chegar rapidamente a acordo em segunda leitura. O Comité de Representantes Permanentes (1.a Parte) aprovou o texto de compromisso em 22 de junho de 2016 (6).

6. Em 12 de julho de 2016, o Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu enviou ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes uma carta em que declarava que, se o Conselho adotasse a sua posição em primeira leitura nos termos do texto em anexo a essa carta, recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, na segunda leitura do Parlamento, sob reserva de ultimação jurídico-linguística.

7. Em 10 de outubro de 2016, o Conselho alcançou um acordo político sobre o texto de compromisso (7).

II. OBJETIVO

O objetivo geral do regulamento proposto é simplificar e racionalizar o quadro jurídico do Regulamento (CE) n.o 882/2004, abrangendo quase todos os setores da cadeia agroalimentar num conjunto de regras único aplicável aos controlos oficiais; alguns setores, como por exemplo a fitossanidade, o material de reprodução vegetal, os subprodutos animais ou a produção biológica, têm atualmente regras distintas no que respeita aos controlos. O regulamento visa também melhorar a eficácia dos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros ao longo da cadeia agroalimentar, de forma a permitir uma resposta rápida em situações de crise, reduzindo ao mínimo os encargos impostos aos operadores; para tal, estipula que tais controlos incidam em todos os operadores, com base no risco e com a frequência adequada.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

1. Considerações gerais

O texto de compromisso sobre o qual foi obtido um acordo político no Conselho reflete plenamente o acordo alcançado entre os colegisladores. Mantém os objetivos da proposta da Comissão e, ao mesmo tempo, tem em conta as principais alterações adotadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

2. Questões principais

a) Âmbito de aplicação

A Comissão recordou que, embora o Regulamento (CE) n.o 882/2004 preveja um quadro geral para os controlos oficiais no domínio da legislação relativa aos alimentos para consumo humano e animal e das regras relativas à saúde e bem-estar animal, por razões históricas os controlos em matéria de saúde animal (relativos tanto aos produtos nacionais como aos importados) e os controlos em matéria de resíduos de medicamentos veterinários continuaram a ser regulamentados separadamente. Indicou igualmente que os controlos em determinados setores relacionados com a cadeia agroalimentar — como, por exemplo, a fitossanidade, o material de reprodução vegetal e os subprodutos animais — não foram incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e que foram estabelecidos regimes setoriais específicos para os mesmos. Por conseguinte, a Comissão propôs alargar o âmbito de aplicação do atual quadro jurídico do Regulamento (CE) n.o 882/2004 de forma a incorporar esses setores e a tornar claro que este abrange a produção biológica, as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas, bem como os organismos geneticamente modificados (OGM).

O Conselho considerou que era ainda demasiado cedo para incluir no regulamento os controlos oficiais do material de reprodução vegetal, na pendência de uma nova proposta da Comissão relativa ao material de reprodução vegetal. O Conselho acordou em limitar os controlos oficiais de OGM deliberadamente libertados no ambiente aos que se destinam à produção de alimentos para animais e de géneros alimentícios, e em excluir os controlos específicos do equipamento de aplicação de pesticidas. Além disso, o Conselho esclareceu que, embora o regulamento não se aplique à verificação do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (organização comum dos mercados dos produtos agrícolas), deverá aplicar-se quando forem identificadas práticas fraudulentas ou enganosas no que respeita às normas de comercialização durante os controlos realizados nos termos do artigo 89.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

b) Financiamento dos controlos oficiais

Embora a proposta da Comissão mantenha o princípio geral de que os Estados-Membros devem afetar recursos financeiros adequados aos controlos oficiais, a Comissão propôs alargar a obrigação de cobrança de taxas, que atualmente incide apenas em alguns dos operadores económicos, a todos os operadores nos domínios abrangidos pelo regulamento. O objetivo era recuperar integralmente os custos relativos à realização de controlos oficiais em todos os setores e prever isenções para as microempresas. A Comissão não propôs que os atuais níveis fixados para a inspeção obrigatória de operadores dos setores da carne, dos produtos da pesca e da produção de leite se mantivessem para a aprovação de estabelecimentos de produção de alimentos para animais e para (a maior parte dos) controlos nas fronteiras. Em vez disso, propôs que esses níveis fossem fixados pelos Estados-Membros com base em métodos uniformes e transparentes.

O Conselho considerou que não era necessária qualquer alteração ao âmbito do sistema de taxas obrigatórias e que deverão manter-se os atuais níveis fixos, dado que, de um modo geral, o sistema era satisfatório. No entanto, o Conselho acordou em que os Estados-Membros dispostos a cobrar taxas ao nível das despesas efetuadas e não a um nível fixo teriam de observar regras harmonizadas relativamente à cobertura dos custos e aos métodos de cálculo. O Conselho acordou ainda em que os Estados-Membros devem ser obrigados a reforçar a transparência do cálculo, cobrança e fixação de taxas ou encargos, e da consulta com as partes interessadas.

c) Papel do veterinário oficial

A Comissão propôs uma abordagem flexível, que permite aos Estados-Membros designar pessoal que considerem mais qualificado para efetuar os controlos oficiais, obrigando-os, simultaneamente, a prestar uma formação adequada a todo o pessoal.

O Conselho acordou em que, a fim de permitir uma organização eficiente dos controlos oficiais, os Estados-Membros deverão poder identificar o pessoal mais adequado para os executar, desde que seja assegurado em toda a cadeia agroalimentar um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e do bem-estar animal, e que sejam cumpridas as normas e obrigações internacionais.

Contudo, o Conselho considerou necessário que se exija aos Estados-Membros que consultem veterinários oficiais caso as suas competências específicas sejam necessárias para assegurar um bom resultado dos controlos oficiais (ou seja, para animais vivos, carne e alguns outros produtos de origem animal). O Conselho considera que tal não deverá prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros também recorrerem a veterinários oficiais, inclusive para controlos oficiais de aves de capoeira e lagomorfos, ou a outras pessoas especificamente designadas, em casos em que tal não seja exigido pelo regulamento.

d) Poderes delegados e competências de execução

O ato proposto constituirá um regulamento-quadro que habilitará a Comissão a determinar uma parte considerável das sua regras pormenorizadas através de atos delegados e/ou atos de execução. Durante a análise no Conselho, foi dada especial atenção à habilitação proposta para a Comissão. Apesar de o Conselho não ter contestado nem alterado o princípio de um regulamento-quadro, um grande número de artigos foi reformulado a fim de melhor circunscrever a habilitação da Comissão.

Além disso, para as disposições relativas a regras adicionais específicas para os controlos oficiais relativos a domínios específicos (artigos 18.o a 27.o) — por exemplo, a produção de carne para consumo humano, o bem-estar animal, os produtos fitofarmacêuticos ou a fitossanidade —, o Conselho introduziu muitos elementos essenciais no ato de base e previu a atribuição de poderes à Comissão, conforme adequado.

Por último, foram introduzidos períodos de transição, a fim de assegurar que vários atos delegados e de execução «essenciais», necessários para que o regulamento seja corretamente aplicado, são adotados antes da data de aplicação do regulamento. O objetivo é assegurar que as disposições existentes, que serão substituídas pelos atos acima referidos, continuem a ser aplicáveis até que estes últimos tenham sido adotados pela Comissão. Essa adoção deverá ter lugar o mais rapidamente possível e, o mais tardar, três anos após a data de aplicação do regulamento. Tal permitirá assegurar que não existam lacunas, dando simultaneamente tempo suficiente à Comissão para elaborar esses atos.

e) Comunicação de infrações

Na sequência de um veemente pedido do Parlamento Europeu, o Conselho acordou em incluir no regulamento disposições que obriguem os Estados-Membros a dispor de mecanismos que permitam a comunicação de infrações efetivas ou potenciais ao regulamento, o seguimento dessa comunicação e a proteção das pessoas que comunicam uma infração contra represálias, discriminação ou outros tipos de tratamento injusto (artigo 140.o).

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete plenamente o acordo alcançado entre os dois colegisladores, conforme confirmado pela carta supramencionada, endereçada pelo Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes em 12 de julho de 2016. O acordo foi posteriormente aprovado pelo Conselho em 10 de outubro de 2016, através da adoção do acordo político.

(1) 9464/13 + ADD1 +ADD 2.

(2) 8304/14.

(3) 13242/15 + 13181/15 + 13209/15.

(4) 8121/16+ ADD1 a ADD5.

(5) 8346/16.

(6) 10248/16 + ADD1.

(7) 12175/16 + ADD1.