Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável ()

(96/C 39/19)

Em 15 de Setembro de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes e Comunicações emitiu parecer em 8 de Novembro de 1995, sendo relator D. H. Kielman.

Na 330ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Novembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria, com 1 voto contra e 2 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Embora a atribuição de subvenções possa, em princípio, constituir um obstáculo à liberalização do mercado europeu dos transportes, poderá ser necessário, em determinadas circunstâncias e sob certas condições, proceder em derrogação de tal princípio.

1.2. Já no Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, se reconhecia como finalidade central da política comum de transportes a remoção das disparidades susceptíveis de falsear as condições da concorrência no mercado respectivo.

Nos termos do artigo 77º do Tratado CE, são, todavia, compatíveis com o Tratado os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.

1.3. No caso vertente, os auxílios são os previstos no nº 1, alínea c), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70, que têm como objectivo :

- facilitar a pesquisa de formas e técnicas de transporte mais económicas para a colectividade;

- facilitar o desenvolvimento de formas e técnicas de transporte mais económicas para a colectividade.

1.4. O regulamento citado foi modificado e completado pelos Regulamentos (CEE) do Conselho nº 1658/82, de 10 de Junho de 1982, nº 1100/89, de 27 de Abril de 1989, e nº 3578/92, de 7 de Dezembro de 1992. A vigência deste último termina em 31 de Dezembro de 1995.

1.5. A proposta agora em exame, que altera o Regulamento de base nº 1107/70, tem por fim prolongar a vigência deste até 31 de Dezembro de 1997 e adaptar alguns dos seus aspectos processuais.

1.6. Nos seus pareceres, sempre o Comité tem reafirmado a importância do transporte intermodal e preconizado a sua melhoria e ampliação. Os dois últimos pareceres do Comité sobre esta matéria foram emitidos em 28 de Setembro de 1988 (relator : W. Haas) e em 24 de Novembro de 1992 (relator : U. Tukker).

1.7. No relatório de informação de Julho de 1986 sobre a situação e as perspectivas da política comunitária de transporte ferroviário (relator : Querleux), o Comité, reconhecendo a grande importância do transporte intermodal, salientou os elevados montantes necessários para investimento em terminais, que, como componentes da infraestrutura, devem ser custeados pelos órgãos regionais.

1.8. No parecer de iniciativa de 28 de Março de 1988 sobre o transporte de trânsito comunitário através do território de países terceiros (Suiça, Áustria e Jugoslávia), o Comité referiu-se às possibilidades consideráveis de reforçar o papel dos transportes intermodais no transporte de trânsito.

1.9. No parecer de 24 de Novembro de 1992, o Comité alinhou, como factores que exigem a melhoria do transporte combinado, os seguintes :

- as estradas da CE encontram-se saturadas ou quase;

- o crescimento previsível do transporte não poderá ser absorvido exclusivamente pela rede rodoviária;

- os caminhos-de-ferro poderão aumentar a sua capacidade de transporte se for melhorada a cooperação ferroviária ao nível internacional;

- as vias navegáveis interiores têm ainda suficiente capacidade de expansão;

- à navegação marítima (sobretudo costeira) poderá vir a caber igualmente um papel importante no transporte combinado;

- o transporte ferroviário ou por via navegável é mais favorável à preservação do ambiente do que o transporte rodoviário.

1.10. O Comité recomenda, uma vez mais, que o âmbito do regulamento se não restrinja às combinações transporte rodoviário/ferroviário e transporte rodoviário/navegação interior, mas seja alargado à navegação marítima (costeira).

1.11. O carregador/mandante deve poder escolher o modo de transporte.

2. Observações na generalidade

2.1. A densidade crescente do tráfego e as preocupações com o ambiente têm vindo a conferir maior actualidade às finalidades do regulamento. O Comité entende, pois, que deverá prosseguir o desenvolvimento do transporte intermodal, havendo igualmente que alargar o âmbito do regulamento à navegação marítima (costeira).

2.2. Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70, os transportes rodoviários podem beneficiar de auxílios enquanto for praticada uma imputação incompleta dos custos da infraestrutura viária.

Na exposição dos motivos da proposta da Comissão em exame, o regime de apoio ao transporte intermodal é justificado como segue : « A desigualdade da repartição, por modo e por tipo de utilização, dos encargos da infraestrutura e a insuficiente tomada em consideração dos custos sociais no preço dos transportes, prejudicam os modos de transporte não rodoviários e, consequentemente, o transporte combinado. » A invocação dos custos « sociais » - e, por consequência, dos chamados custos externos - é uma novidade. Sobre a imputação dos custos de infraestrutura se pronunciou o Comité no parecer de iniciativa sobre « Custos de Infraestrutura no Sector dos Transportes Rodoviários de Mercadorias - Base de Comparação com Outros Modos de Transporte ».

2.3. Para prevenir distorções da concorrência, haverá que imputar, por cada modo de transporte, não só os custos de infraestrutura, mas também os custos externos.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité concorda com o processo simplificado de controlo a posteriori relativamente aos casos referidos no nº 1, alínea e), do artigo 3º, dado ser incontroverso o funcionamento satisfatório das modalidades de auxílio. Concorda igualmente com a supressão do artigo 4º do Regulamento, que deixou de fazer sentido a partir de 1 de Janeiro de 1993.

3.2. Visto que o crescimento do transporte intermodal tem sido relativamente modesto, e tendo em atenção o referido no ponto 1.4, o Comité concorda com a necessidade de prorrogar o regime de auxílios.

3.3. A Comissão propõe que se conserve a possibilidade de conceder auxílios referentes aos custos de exploração dos serviços de transporte em trânsito, mas restringindo-os aos trânsitos pela Suíça e pelos Estados da antiga Jugoslávia.

Atendendo aos danos sofridos pelas vias e pelos equipamentos, interroga-se, no entanto, o Comité sobre a viabilidade de subvencionar os custos de exploração dos serviços de transporte que transitem pelo território da antiga Jugoslávia no período que se prolonga até 1997.

No que respeita à Suíça, é importante para os transportes em trânsito que o túnel de Loetschberg seja adaptado ao transporte intermodal por veículo rodoviário de mercadorias e semi-reboque estrada/CF (via única). Igualmente importante é a construção do túnel da base do S. Gotardo. O Comité solicita à Comissão que inste com as autoridades suíças no sentido da concretização de ambos os projectos.

3.4. Para evitar confusão, é recomendável utilizar a expressão « transporte intermodal » em vez de « transporte misto » ou « transporte combinado ».

4. Conclusão

O Comité expressa o seu acordo com a proposta da Comissão (COM 95) 377 final) que prolonga a vigência do Regulamento (CEE) nº 1107/70 até 31 de Dezembro de 1997 e introduz simplificações processuais.

Bruxelas, 23 de Novembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 253 de 29. 9. 1995, p. 22.