Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 88/98 no respeitante à extensão da proibição do arrasto às águas da Polónia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund. Na sequência da adesão da Polónia à União Europeia, é necessário alterar esse regulamento.

Desde 1991, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) estabeleceu uma proibição da pesca do arrasto no Oderbank Plateau a fim de proteger o pregado desovante e outros juvenis de peixes chatos. A proibição de arrasto foi aplicada em relação às águas comunitárias dos quinze Estados-Membros pelo Regulamento (CE) nº 88/98, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund [1]. Desde a adesão da Polónia à União Europeia, esse regulamento é também aplicável às águas da Polónia, pelo que a zona de proibição do arrasto deve ser alargada de forma a abranger igualmente a parte do Oderbank Plateau situada nas águas da Polónia.

[1] JO L 9 de 15.1.1998, p.1.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais depressa possível.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 88/98 no respeitante à extensão da proibição do arrasto às águas da Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 [2], nomeadamente o nº 2 do artigo 57º,

[2] JO L 236 de 23.9.2003, p. 1.

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico adoptou, em Setembro de 1991, uma recomendação no sentido de proibir a pesca com redes de arrasto no Oderbank Plateau. Essa recomendação foi transposta no direito comunitário através do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 88/98, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund [3].

[3] JO L 9 de 15.1.1998, p.1.

(2) Atendendo à adesão da Polónia à União Europeia, a zona geográfica em que incide a proibição de pesca do arrasto deve ser alargada às águas da Polónia.

(3) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 88/98 em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 88/98 passa a ter a seguinte redacção:

"3. É proibido pescar, durante todo o ano, com redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares na zona geográfica delimitada por uma linha que une as seguintes coordenadas:

54? 23' N, 14? 35' E

54? 21' N, 14? 40' E

54? 17' N, 14? 33' E

54? 07' N, 14? 25' E

54? 10' N, 14? 21' E

54? 14' N, 14? 25' E

54? 17' N, 14? 17' E

54? 24' N, 14? 11' E

54? 27' N, 14? 25' E

54? 23' N, 14? 35' E"

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente