4.A libertação das parcelas em conformidade com o acordo de empréstimo fica condicionada ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, no sentido de que a Roménia cumpriu satisfatoriamente os objetivos intermédios e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo e identificados em relação à execução do PRR. Para ser elegível para pagamento, a Roménia deverá completar os objetivos intermédios e metas adicionais até 31 de agosto de 2026, o mais tardar.

2.O apoio na forma de empréstimo é disponibilizado pela Comissão à Roménia em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 1 942 479 890 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, é disponibilizado a título de empréstimo. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de financiamento.

4.A libertação das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, no sentido de que a Roménia cumpriu satisfatoriamente os objetivos intermédios e metas relevantes identificados em relação à execução do PRR. Para serem elegíveis para pagamento, a Roménia deve concretizar os objetivos intermédios e as metas até 31 de agosto de 2026, sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1.

2.A contribuição financeira da União é disponibilizada pela Comissão à Roménia em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 1 851 159 668 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, é disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de financiamento.

1.A União coloca à disposição da Roménia uma contribuição financeira sob a forma de apoio a fundo perdido no montante de 14 239 689 750 EUR. Um montante de 10 211 538 399 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva da atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar no cálculo de uma contribuição financeira máxima atualizada para a Roménia que seja igual ou superior a 14 239 689 750 EUR, um montante adicional de 4 028 151 351 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023. Se a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2021/241 resultar numa contribuição financeira máxima atualizada para a Roménia que seja inferior a 14 239 689 750 da UE, a diferença entre a contribuição financeira máxima atualizada e o montante de 10 211 538 399 EUR efeitos da celebração de um compromisso jurídico em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2021/241 de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

É aprovada a avaliação do PRR da Roménia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do PRR, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido PRR, incluindo os respetivos objetivos intermédios e metas, bem como os objetivos intermédios e metas adicionais relacionados com o pagamento do empréstimo, os indicadores relevantes relativos à concretização dos objetivos intermédios e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

(61)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em particular no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,

(60)A Roménia solicitou um pré-financiamento de 13 % da contribuição financeira e de 13 % do empréstimo. Esse montante deverá ser disponibilizado à Roménia sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo previsto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241 («acordo de financiamento») e com o acordo de empréstimo previsto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo regulamento («acordo de empréstimo»).

(59)O apoio a prestar deverá ser financiado através da contração de empréstimos pela Comissão em nome da União com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio deverá ser pago em parcelas logo que a Roménia tiver cumprido de forma satisfatória os objetivos intermédios e metas pertinentes identificados em relação à execução do PRR.

(58)Além disso, e a fim de apoiar reformas e investimentos adicionais, a Roménia solicitou apoio sob a forma de empréstimo. O volume máximo do empréstimo solicitado pela Roménia é inferior a 6,8 % do seu rendimento nacional bruto em 2019, a preços correntes. O montante dos custos totais estimados do PRR é inferior à soma da contribuição financeira disponível para a Roménia com o apoio sob a forma de empréstimo solicitado.

(57)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Roménia deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Roménia um montante que não exceda a contribuição financeira máxima referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do referido regulamento, com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada, calculada de acordo com o artigo 11.º, n.º 2, desse regulamento.

(56)O custo total estimado do PRR da Roménia é de 29 181 842 750 EUR. Uma vez que o PRR cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e, por outro lado, que o montante dos seus custos totais estimados é inferior à contribuição financeira máxima disponível para a Roménia, a contribuição financeira atribuída ao plano de recuperação e resiliência da Roménia deve ser igual ao montante dos custos totais estimados do plano para a Roménia.

(55)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao PRR da Roménia, e tendo concluído que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e com o anexo V desse regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR, dos objetivos intermédios e das metas e indicadores pertinentes, bem como o montante disponibilizado pela União para a execução do PRR sob a forma de apoios financeiros a fundo perdido.

(54)A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades regionais, locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, no processo de execução dos investimentos e das reformas incluídos no plano.

(52)O PRR inclui investimentos no quadro dos corredores transeuropeus de transportes (RTE-T). Além disso, o desenvolvimento e pelo menos 315 km de vias integradas no Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário deverá permitir assegurar a interoperabilidade com os sistemas ferroviários dos outros Estados-membros. O plano prevê igualmente apoios à participação de empresas romenas no projeto plurinacional sobre processadores de baixa potência e chips semicondutores, cuja execução deverá ter lugar fundamentalmente por via da participação ou associação a um projeto importante de interesse europeu comum que se encontra previsto.

(51)Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui uma autoavaliação da segurança para os investimentos relacionados com o sistema público de computação em nuvem e as redes 5G. No caso do sistema público de computação em nuvem, a Roménia enumerou os riscos relacionados com a governação, a estratégia de prestação de serviços, a implementação da arquitetura, a segurança das infraestruturas, o controlo do acesso e da identidade, a gestão da informação (dados), as operações informáticas, a gestão dos fornecedores de tecnologia e a sustentabilidade, incluindo as eventuais medidas de atenuação dos riscos. No que respeita às medidas para estimular a conectividade e, em especial, à utilização das redes 5G, foram previstos cenários de risco relacionados com medidas de segurança insuficientes, com a cadeia de abastecimento, com o modus operandi dos principais agentes das ameaças, com as interdependências entre as redes 5G e outros sistemas críticos e com os utilizadores finais dos dispositivos. As medidas de atenuação incluem o desenvolvimento de um quadro regulamentar nacional em matéria de cibersegurança e de uma lei de defesa e cibersegurança, entre outros. O plano inclui igualmente reformas que aplicam o conjunto de instrumentos comuns da União para a conectividade e a entrada em vigor da legislação em matéria de segurança 5G.

(50)O PRR inclui uma série de medidas que deverão contribuir para enfrentar os desafios que o país enfrenta no domínio da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos. Em causa estão nomeadamente medidas destinadas a dar resposta às necessidades das pessoas com deficiência, nomeadamente no que respeita à acessibilidade aos transportes, aos edifícios e aos serviços públicos digitais. No que respeita à igualdade de género, o plano inclui medidas destinadas a harmonizar a idade de reforma ao longo do tempo, bem como um limiar mínimo de 50 % para a participação das mulheres em programas de formação e de desenvolvimento de competências digitais. O plano contém igualmente metas que visam estimular a participação das pessoas vulneráveis (incluindo pessoas com deficiência, idosos, ciganos ou outras minorias) no mercado de trabalho.

(49)O plano está estruturado em torno de seis pilares coerentes que apoiam o estímulo da recuperação da economia romena, o contributo para a transição ecológica e digital do país e o aumento da sua resiliência na via de um crescimento mais sustentável e inclusivo. Cada pilar assenta em componentes que incluem pacotes coerentes de reformas e investimentos complementares e que se reforçam mutuamente. Todos os pilares prosseguem objetivos complementares e coerentes. O plano não apresenta incoerências ou contradições entre os seus diferentes pilares e componentes. Os grandes investimentos em infraestruturas rodoviárias são acompanhados de medidas de acompanhamento para descarbonizar o transporte rodoviário e, por conseguinte, são coerentes com os objetivos do pilar da transição ecológica. Do mesmo modo, os investimentos em infraestruturas de gás e na produção de eletricidade acompanham a transição para um setor energético descarbonizado, no contexto da reforma da eliminação progressiva do carvão. A necessidade de estabelecer complementaridades sistemáticas com o financiamento da política de coesão é evidente, sendo apresentados exemplos nas diferentes componentes. As linhas de demarcação estão suficientemente desenvolvidas e devem também ser tidas em conta no contexto da finalização do acordo de parceria e dos programas da política de coesão.

(48)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, critério 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(47)Deverão ser aplicadas medidas específicas para verificar o cumprimento das regras relativas aos contratos públicos, prevenir a corrupção e proteger os interesses financeiros. A Autoridade de Auditoria do Tribunal de Contas baseou a sua abordagem numa estratégia sistémica que abrange tanto o sistema em vigor para a comunicação dos objetivos intermédios e das metas como o sistema de controlo interno que se destina a prevenir, detetar e corrigir a fraude, os conflitos de interesses, a corrupção e o duplo financiamento. O plano fornece informações sobre a capacidade administrativa dos organismos que irão acompanhar, controlar e executar o plano na Roménia, bem como dos organismos que deverão realizar as atividades de auditoria. Fornece igualmente informações sobre o mandato jurídico dos diferentes organismos. A aprovação de um mandato jurídico completo para o organismo de coordenação e para o Ministério das Finanças Públicas, incluindo as atividades exatas que o organismo de auditoria terá de realizar, só deverá ocorrer após a aprovação do plano. Por conseguinte, a entrada em vigor do Decreto Governamental de Emergência relativo ao mecanismo financeiro, de execução, de controlo e de auditoria será introduzida a título de objetivo intermédio a cumprir antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento.

(46)O sistema de controlo interno descrito no PRR baseia-se em processos e estruturas sólidos e identifica claramente os intervenientes e as respetivas funções e responsabilidades na execução das tarefas de controlo interno. O sistema de controlo interno e outras disposições relevantes, nomeadamente para a recolha e disponibilização de dados sobre os beneficiários finais, deverão permitir a prevenção, deteção e correção da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 e também para evitar o duplo financiamento a partir desse regulamento e de outros programas da União. Será criado e deverá estar operacional até ao momento do primeiro pedido de pagamento um sistema de repositório para acompanhar a execução do Mecanismo. Um objetivo intermédio importante passará por assegurar que o sistema inclua, no mínimo, as seguintes funcionalidades: a) recolha de dados e acompanhamento do cumprimento dos objetivos intermédios e metas; e b) recolha, armazenamento e garantia do acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do regulamento.

(45)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, critério 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no PRR são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos previstos ao abrigo desse regulamento, e deverão evitem efetivamente o duplo financiamento ao abrigo desse regulamento e de outros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da União, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger o orçamento da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(44)As informações e os elementos de prova sobre os custos totais estimados apresentados no PRR são, em termos gerais, pormenorizados e claros para a maioria das medidas. A Roménia forneceu, na maioria dos casos, informações sobre anteriores projetos de investimento idênticos ou semelhantes, ou dados comparativos em relação aos custos dos principais fatores que permitem fundamentar a maioria das estimativas de custos. Em relação á maior parte das medidas, as informações sobre os custos totais estimados incluem elementos de prova claros ou referências pertinentes que justificam os custos unitários de referência aplicados. No que respeita a algumas medidas, a inclusão de informações adicionais que apresentem estimativas e justificações mais pormenorizadas poderia ter aumentado o nível de garantia de que os custos são razoáveis e plausíveis. Uma vez que, para essas estimativas de custos, a metodologia adotada não está suficientemente bem explicada e a relação entre a justificação e o custo em si não é, por vezes, totalmente clara, a classificação do critério de avaliação dos custos é moderada. A Roménia forneceu informações e elementos de prova suficientes para demonstrar que o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência a financiar ao abrigo do mecanismo não está coberto por financiamentos existentes ou previstos da União, Por último, o custo total estimado do PRR é conforme com o princípio da relação custo-eficiência e proporcionado ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

(43)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, critério 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação fornecida no PRR quanto às razões pelas quais o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionado ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(42)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo seja comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho para assistir os Estados-Membros na execução dos seus PRR.

(41)Está prevista uma governação a vários níveis para a execução e o acompanhamento do PRR. A nível central, a coordenação será assegurada pelo Comité Interministerial para a Coordenação do Plano de Recuperação e Resiliência, responsável pela análise dos progressos realizados na execução do plano, em estreita cooperação com o Ministério do Investimento e Projetos Europeus (MIPE). O MIPE foi nomeado coordenador nacional para a preparação, negociação e aprovação do plano, com a assistência do Ministério das Finanças Públicas (para as tarefas relacionadas com a assinatura dos acordos de empréstimo e de financiamento). Para a realização dessas tarefas, deverá ser criada uma estrutura especializada no âmbito do MIPE. A execução do PRR será assegurada pelos ministérios da tutela e pelas suas estruturas subordinadas, através da celebração de convenções de financiamento com o MIPE. Os contratos deverão incluir disposições relativas ao acompanhamento dos investimentos e das reformas, à execução do planeamento financeiro e às obrigações em matéria de apresentação de relatórios. O plano prevê igualmente que um organismo de auditoria independente seja responsável pela execução da auditoria e controlo. Este organismo será a mesma autoridade de auditoria responsável pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, independente do organismo de coordenação e das instituições responsáveis pela execução das reformas e dos investimentos. O reforço da capacidade administrativa, nomeadamente através do recrutamento de recursos humanos adicionais, deverá ser consagrado num ato jurídico, com o objetivo de assegurar uma execução atempada e eficaz das medidas do plano. O modelo de governação prevê a atribuição de responsabilidades claras pela execução do plano, o acompanhamento dos progressos e a apresentação de relatórios. Os objetivos intermédios e as metas do plano romeno são claros e realistas e refletem adequadamente os investimentos e as reformas nele previstos. Os indicadores são pertinentes, aceitáveis e suficientemente sólidos. Os objetivos intermédios e as metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241. O cumprimento satisfatório destes objetivos intermédios e metas ao longo do tempo será necessário para justificar um pedido de desembolso.

(40)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, critério 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no PRR são adequadas (classificação A) para assegurar o acompanhamento e execução efetivos do PRR, nomeadamente em termos de calendário, objetivos intermédios e metas previstos, bem como dos indicadores conexos.

(39)O impacto duradouro do plano poderá também ser reforçado através de sinergias com outros programas, incluindo os financiados pelos fundos da política de coesão, em especial abordando de forma substantiva os desafios territoriais profundamente enraizados e promovendo um desenvolvimento equilibrado.

(38)O plano inclui investimentos que se espera tenham um impacto duradouro, apoiando a transição ecológica e digital da economia. As medidas do plano relacionadas com o domínio digital destinam-se a aumentar o nível de digitalização das instituições relevantes, o que deverá ter um impacto duradouro na qualidade dos serviços, no ambiente empresarial e na utilização otimizada dos dados das administrações públicas. Em causa estão domínios essenciais como o sistema judicial, a segurança social, o sistema de saúde ou o quadro e as plataformas de cibersegurança que se destinam a melhorar as interações entre as administrações públicas e os cidadãos ou as empresas. O plano contribuirá ainda para o bom funcionamento da administração pública na Roménia. São esperados resultados positivos no mercado de trabalho em resultado das complementaridades entre a introdução do regime de vales para os trabalhadores domésticos, da melhoria dos serviços digitais prestados pelos serviços de emprego e da implantação de programas para o desenvolvimento das competências digitais. Prevê-se uma melhoria da qualidade dos cuidados de saúde públicos e do acesso aos cuidados de saúde em resultado da implementação de um sistema de desembolso baseado no desempenho para os prestadores de cuidados de saúde, da melhoria da gestão da mão-de-obra do setor e dos investimentos em infraestruturas de cuidados de saúde. Com a criação do grupo de trabalho para implementar e acompanhar as reformas e os investimentos na transformação digital, os funcionários públicos deverão desenvolver competências digitais específicas, permitindo assim melhorias contínuas na prestação de serviços públicos de qualidade.

(37)As reformas propostas no plano deverão contribuir para a capacidade do país para produzir resultados a longo prazo e mudanças estruturais. A reforma em matéria de recrutamento, salários e progressão nas carreiras do setor público deverá atrair recursos humanos qualificados e profissionais. Uma revisão independente e a adoção das recomendações que daí resultarem deverão tornar o sistema fiscal mais justo e eficiente. A reforma do sistema de pensões também deverá, por sua vez, torná-lo mais justo e mais sustentável. A reforma do setor da energia deverá contribuir para a descarbonização da produção de energia. Uma utilização mais alargada da tributação verde deverá incentivar os cidadãos e as empresas a adotarem um comportamento mais sustentável do ponto de vista ambiental, tornando o sistema fiscal mais justo para com aqueles que não sejam poluentes. A criação de áreas metropolitanas e de consórcios rurais deverá permitir um alargamento dos instrumentos políticos que os municípios vizinhos terão à sua disposição para enfrentar questões transfronteiriças, como o congestionamento do tráfego, a poluição atmosférica, a gestão da água e a política de habitação. Do mesmo modo, as disposições jurídicas incentivarão a fusão voluntária de instituições de investigação, reforçando assim a capacidade de investigação e inovação do país.

(36)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, critério 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá ter, em grande medida (classificação A), um impacto duradouro na Roménia.

(35)Todas as componentes do plano incluem medidas com contribuição direta para a transformação digital ou para a resolução dos desafios nesse contexto. As principais passam pela transformação digital, seguida da educação, dos transportes sustentáveis, do apoio às empresas e da I&D&I As medidas que contribuem para a transição digital deverão aumentar a eficácia da administração pública, reduzir os obstáculos administrativos, aumentar a competitividade das empresas e dotar certos setores da população (nomeadamente os estudantes, professores e funcionários públicos) de competências digitais básicas e avançadas, com efeitos sinérgicos no conjunto da economia. A dimensão digital é reforçada com uma dimensão transfronteiras, uma vez que a Roménia deverá participar num projeto plurinacional sobre processadores de baixa potência e chips semicondutores classificado como projeto importante de interesse europeu comum.

(34)O plano apoiará igualmente a digitalização dos transportes rodoviários e ferroviários e facilitará o cumprimento das obrigações fiscais, através do desenvolvimento de serviços digitais e da atualização dos sistemas e aplicações das autoridades fiscais e alfandegárias. O setor empresarial deverá beneficiar de investimentos significativos que visam acelerar a digitalização tanto das PME como das grandes empresas, com destaque para o desenvolvimento e a adoção de tecnologias avançadas (como a cadeia de blocos, a computação quântica, a computação em nuvem e a inteligência artificial). Uma reforma subjacente deverá modernizar, simplificar e digitalizar totalmente os requisitos regulamentares relacionados com as empresas (por exemplo, criação de uma empresa, saída do mercado/encerramento de uma empresa, bem como requisitos regulamentares para a comunicação de informações sobre as obrigações das empresas em termos do mercado de trabalho). No que respeita à educação, as reformas incluem normas para garantir a qualidade das atividades educativas em linha e o alinhamento do sistema educativo com o DigComp, o quadro europeu para as competências digitais dos estudantes. Os investimentos correspondentes incidem no desenvolvimento de cursos de formação temáticos para a literacia digital e competências pedagógicas digitais, em especial para professores em zonas rurais e outros ambientes desfavorecidos, subvenções para laboratórios informáticos e polos inteligentes, desenvolvimento de recursos educativos abertos e programas para a digitalização das universidades.

(33)O plano deverá permitir abordar os desafios da digitalização relacionada com a administração pública, propondo um pacote abrangente de reformas e investimentos a fim de proporcionar serviços seguros, interoperáveis, eficientes em termos de custos e centrados no utilizador para os cidadãos e as empresas. O plano inclui uma nova lei sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação que deverá especificar o conjunto uniforme de normas e regras que as entidades públicas terão de aplicar para o desenvolvimento de aplicações num ambiente seguro e sustentável, uma lei sobre o sistema público de computação em nuvem, que definirá as responsabilidades e tarefas relativas à conceção, implementação, desenvolvimento e gestão das infraestruturas, tecnologias e serviços de computação em nuvem, uma estratégia de cibersegurança e uma reforma que implemente as recomendações do conjunto de ferramentas comuns da União para a conectividade, bem como a legislação sobre a segurança das redes 5G, que deverá lançar as bases para a sua implantação. As reformas são sustentadas por uma vasta gama de investimentos essenciais como o desenvolvimento do sistema público de computação em nuvem, a digitalização nos domínios da saúde, do sistema judiciário, do ambiente, do emprego e da proteção social, os contratos públicos, as organizações não governamentais, a conectividade das «zonas brancas», onde atualmente não existe cobertura, a garantia da cibersegurança das diferentes estruturas e o aumento das competências digitais, tanto dos funcionários públicos como da população em geral. A implantação do cartão de identidade eletrónico deverá facilitar a interação digital entre as entidades públicas/privadas e os cidadãos. Além disso, com a inclusão da definição de novas profissões digitais no código de classificação das profissões, espera-se que o mercado de trabalho se venha a alinhar pela evolução mais recente do setor digital.

(32)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, critério 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante equivalente a 20,5 % da dotação total do PRR, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VII do referido regulamento.

(31)Através de diversas reformas e investimentos no setor florestal, como a adoção da Estratégia Nacional para as Florestas, a reconstrução ecológica dos habitats e a conservação das espécies, o plano deverá também contribuir para a conservação e recuperação da biodiversidade. A execução de reformas e investimentos em matéria de eficiência na utilização dos recursos, reutilização de materiais e redução dos resíduos visa assegurar a transição da Roménia para uma economia circular até 2030.

(30)O PRR inclui reformas e investimentos duradouros que contribuem para a transição ecológica. O plano inclui uma reforma da eliminação progressiva da produção de carvão e de lenhite até 2032, que será crucial para a descarbonização do setor da energia e para libertar o potencial de implantação das energias renováveis. As reformas que promovem transportes sustentáveis incluem a descarbonização do transporte rodoviário, a tributação ecológica, incentivos para veículos com emissões nulas, a transferência modal para os caminhos-de-ferro e o transporte por via navegável, para além de medidas para promover a segurança rodoviária. O plano tem também uma forte incidência na eficiência energética dos edifícios públicos e privados. A introdução do planeamento orçamental ecológico, a digitalização dos transportes rodoviários e ferroviários e a implantação de infraestruturas de carregamento elétrico, bem como a adaptação às alterações climáticas e a economia circular, deverão também facilitar a transição ecológica em todos os setores da economia.

(29)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, critério 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a questão da biodiversidade, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante equivalente a 41 % da dotação total do PRR, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 17.º do referido regulamento, o plano de recuperação e resiliência é coerente com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima para 2021-2030.

(28)Foi dedicada particular atenção às medidas com um impacto nos objetivos ambientais que exigem uma observação cuidadosa. Os investimentos rodoviários, em particular, serão acompanhados de uma reforma em matéria de descarbonização dos transportes que abrange medidas de tributação ecológica, incentivos para veículos com emissões nulas, desmantelamento de veículos poluentes, medidas de segurança rodoviária e um aumento muito significativo das estações de carregamento elétrico. O plano demonstra igualmente que a construção da rede de distribuição que irá permitir o transporte de hidrogénio verde na região de Oltenia está preparada para o futuro, uma vez que transportará 100 % de hidrogénio e/ou outros gases renováveis em 2030, começando com pelo menos 20 % de hidrogénio renovável quando entrar em funcionamento, até 30 de junho de 2026. Estas condições serão verificadas por objetivos intermédios, estabelecidos no momento da adjudicação do contrato. A conformidade com o princípio «não prejudicar significativamente» (DNSH) dos investimentos em instalações de produção combinada de calor e eletricidade adaptadas para a utilização de energias renováveis e de gases com baixas emissões de carbono será assegurada através da adoção e execução de uma estratégia e um plano de ação nacionais para o hidrogénio, da instalação de capacidades de produção de hidrogénio renovável, do encerramento das instalações de produção de calor e eletricidade a carvão e lenhite, de uma capacidade adicional significativa de energias renováveis e de reformas e investimentos concretos para aumentar a quota dessas mesmas energias renováveis. Os resíduos resultantes da renovação deverão ser tratados em conformidade com os princípios da economia circular. As medidas de tratamento e reciclagem de resíduos não incluem investimentos na incineração ou no tratamento mecânico/biológico, em conformidade com o princípio DNSH. As medidas destinadas à substituição da frota automóvel garantirão que apenas os veículos não poluentes sejam elegíveis para financiamento. Por último, os investimentos na gestão dos recursos hídricos não deverão conduzir à deterioração do estado ecológico das massas de água afetadas, tendo em conta os resultados e condições estabelecidos pela avaliação de impacto ambiental abrangente e cumulativa a realizar para efeito desses investimentos.

(27)Em conformidade com as orientações técnicas constantes da Comunicação da Comissão intitulada «Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de “não prejudicar significativamente” ao abrigo do Regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência», a Roménia apresentou provas e garantias de que as medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento incluídas no plano não deverão prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais, nomeadamente a atenuação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e o controlo da poluição e a proteção e reposição da biodiversidade e dos ecossistemas. Sempre que necessário, a Roménia propôs a aplicação de medidas de atenuação para evitar danos significativos, que deverão ser asseguradas através de objetivos intermédios relevantes.

(26)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, critério 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do PRR prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(25)A pobreza e a desigualdade de rendimentos agravaram-se durante o surto pandémico e persistem disparidades regionais, com os grupos vulneráveis a serem mais afetados. O plano visa contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, através da promoção de políticas para as crianças e os jovens. As reformas e os investimentos deverão dar resposta aos problemas estruturais nos domínios em que a crise pandémica teve consequências, com especial incidência na saúde, na educação e no ambiente empresarial. Além disso, os investimentos em infraestruturas de transportes básicas em regiões do país atualmente pouco interligadas e na conectividade digital nas zonas rurais serão fundamentais para aproximar o país.

(24)A resiliência social deverá melhorar em resultado das reformas e investimentos no setor educativo incluídos no plano. A disponibilização de uma mão-de-obra qualificada e a redução do abandono escolar precoce deverão assegurar uma economia mais bem colocada para resistir a choques futuros e uma população mais adaptável à evolução dos padrões económicos.

(23)Diversas medidas deverão contribuir para a coesão social e para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Essas medidas incluem o alargamento da disponibilidade de serviços de educação e acolhimento na primeira infância de boa qualidade, a realização da reforma do rendimento mínimo de inserção, reformas no domínio da saúde e a introdução de um sistema de vales que poderá aumentar a entrada de pessoas inativas no mercado de trabalho e o acesso aos serviços sociais para os trabalhadores recém-contratados.

(22)As reformas do plano nos domínios da educação e do mercado de trabalho deverão apoiar um mercado de trabalho mais forte, favorecendo o crescimento. As reformas emblemáticas relativas à eliminação progressiva do carvão e à descarbonização dos transportes, bem como os investimentos que promovem a transição ecológica e digital, deverão impulsionar a competitividade e tornar a economia em geral mais sustentável.

(21)A execução das reformas e investimentos nos setores sociais e educativos deverá permitir abordar algumas das vulnerabilidades e deficiências estruturais há muito recorrentes, estimulando o crescimento. O plano inclui medidas para reforçar a administração pública, apoiar os investimentos privados, em particular no caso das PME, e reforçar o ambiente empresarial, nomeadamente através da redução dos encargos administrativos para as empresas.

(20)As simulações dos serviços da Comissão mostram que o PRR, juntamente com as restantes medidas do Instrumento de Recuperação da União Europeia, tem potencial para aumentar o PIB da Roménia entre 1,8 % e 2,9 % até 2026, não incluindo o possível impacto positivo das reformas estruturais, que poderá ser substancial.

(19)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, critério 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Roménia, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.

(18)Ao dar resposta aos desafios acima referidos, o plano deverá contribuir igualmente para corrigir os desequilíbrios identificados nas recomendações formuladas em 2020 nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 com que a Roménia se confronta, em especial no que respeita aos riscos de perda de competitividade em termos de custos, à deterioração da posição externa e ao agravamento do défice da balança de transações correntes, num contexto de política orçamental expansionista e de um ambiente empresarial imprevisível.

(17)Promove investimentos sustentáveis e digitais e apoia atividades de investigação e desenvolvimento. As reformas relacionadas com a eliminação progressiva do carvão, a criação de uma «nuvem governamental» (sistema público de computação em nuvem) e a implantação do cartão de identidade eletrónico contribuem para apoiar a dupla transição ecológica e digital.

(16)A presente decisão não prejudica a Decisão n.º 6569 da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos realizados pela Roménia no sentido de cumprir os critérios de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e do combate à corrupção. Os critérios referência constantes do anexo da referida decisão destinam-se a assegurar que a Roménia respeita os valores do Estado de direito, tal como estabelecido no artigo 2.º do TUE, e assumem um caráter vinculativo para o país. A Roménia deve tomar as medidas adequadas para cumprir esses critérios de referência, tendo devidamente em conta, por força do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.º, n.º 3, do TUE, os relatórios elaborados pela Comissão com base na referida decisão e, nomeadamente, as recomendações formuladas nesses relatórios.

(15)A tomada de decisões com base em dados concretos, o planeamento a longo prazo e as consultas públicas, bem como as medidas destinadas a melhorar o processo de adjudicação de contratos públicos, reforçando a eficácia e independência do sistema judicial e o combate à corrupção, contribuirão para melhorar a qualidade e eficácia da administração pública. As reformas em matéria de fixação do salário mínimo, de reforço do governo das empresas públicas e de diálogo social abordam igualmente as recomendações específicas por país mais recorrentes. O plano visa igualmente desenvolver um sistema de educação e acolhimento na primeira infância unitário, inclusivo e de qualidade, acompanhado de investimentos em estruturas de acolhimento de crianças.

(14)A digitalização integral da administração fiscal e a eliminação gradual dos incentivos fiscais excessivos, bem como a melhoria do quadro orçamental, contribuirão para a sustentabilidade das finanças públicas. O plano visa igualmente garantir a sustentabilidade e equidade do sistema público de pensões. As reformas dos cuidados de saúde, acompanhadas de investimentos na digitalização, deverão melhorar o acesso, a eficiência em termos de custos e a resiliência dos cuidados de saúde.

(13)O plano compreende um conjunto alargado de reformas e de investimentos que se reforçam mutuamente e contribuem para dar respostas eficazes a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas à Roménia pelo Conselho no contexto do Semestre Europeu em 2019 e 2020. As reformas e os investimentos incluídos no plano deverão nomeadamente contribuir para o processo nos domínios da sustentabilidade das finanças públicas e do sistema de pensões, dos cuidados de saúde, da administração pública, do ambiente empresarial, da educação e da transição ecológica e digital.

(12)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir para responder eficazmente (classificação A) a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios identificados nas recomendações específicas por país dirigidas à Roménia, incluindo os respetivos aspetos orçamentais e as recomendações apresentadas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, bem como os desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem ser consideradas como estando fora do âmbito do PRR da Roménia, não obstante o facto de a Roménia ter, de modo geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As recomendações referiam-se igualmente à necessidade de a Roménia prosseguir políticas orçamentais em conformidade com a recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo. Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou à Roménia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2024, o mais tardar, com o prazo de 15 de outubro de 2021 para a Roménia tomar medidas eficazes e apresentar um relatório sobre a sua estratégia de consolidação.

(11)As reformas e investimentos propostos deverão reforçar a resiliência global do sistema de saúde, nomeadamente por via da digitalização. Por último, as medidas do plano visam ajudar as gerações vindouras, principalmente por via da melhoria da qualidade, equidade e das infraestruturas do sistema educativo. A modernização das infraestruturas escolares e universitárias nas zonas urbanas e rurais, a digitalização da educação e um sistema de subvenções para reduzir a taxa de abandono escolar são as principais medidas previstas neste contexto.

(10)Têm também potencial para promover um crescimento inteligente e sustentável. O plano contém uma série de medidas, nomeadamente através da utilização de novos instrumentos financeiros e da criação de um Banco Nacional de Desenvolvimento que deverá apoiar, direta ou indiretamente, investimentos privados, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME), aumentar a capacidade do país para atrair investimento e criar novas empresas e novos postos de trabalho. Por outro lado, visará igualmente reforçar a sustentabilidade orçamental através de reformas importantes da administração fiscal, do quadro fiscal, da gestão orçamental e do sistema de pensões. O plano prevê o reforço da coesão social e territorial através de medidas estruturais no mercado de trabalho e de importantes reformas e investimentos orientados para o desenvolvimento urbano e rural, que deverão reduzir as disparidades territoriais a nível regional, intrarregional e intra-distrital.

(9)O plano está fortemente centrado no pilar da transição ecológica, com medidas relacionadas com a energia e o clima e reformas emblemáticas para a eliminação progressiva do carvão e a descarbonização do transporte rodoviário. As reformas e investimentos deverão descarbonizar significativamente o setor da energia e permitir a concretização do potencial de implantação das energias renováveis. A forte ênfase na eficiência energética dos edifícios públicos e privados, na digitalização dos transportes rodoviários e ferroviários e na implantação de infraestruturas de carregamento elétrico, bem como na adaptação às alterações climáticas e na economia circular, facilitará igualmente a transição ecológica em todos os setores da economia. O plano contribui igualmente para a transição digital. Muitas das suas vertentes incluem medidas que contribuirão para os objetivos digitais, centradas na digitalização da administração pública (incluindo a saúde, a justiça, o ambiente, o emprego e a proteção social) e das empresas, na conectividade, na cibersegurança e nas competências digitais.

(7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, critério 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR corresponde em grande medida (classificação A) a uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do mesmo regulamento, tendo em conta os desafios específicos com que o Estado-Membro se confronta e a sua dotação financeira.

(6)A execução dos PRR dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado que irá envolver reformas e investimentos em toda a União. Através de uma execução coordenada e simultânea e da execução de projetos transfronteiras e plurinacionais, essas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do Mecanismo no crescimento e na criação de emprego dos Estados-Membros resultará de repercussões das medidas tomadas noutros Estados-Membros.

(5)Os PRR devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 (a seguir designado por «Mecanismo») e do Instrumento de Recuperação da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(4)Em 31 de maio de 2021, a Roménia apresentou à Comissão o seu PRR nacional, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos PRR está na base do êxito da sua execução e do seu impacto duradouro a nível nacional, bem como da sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do PRR, em conformidade com as orientações de avaliação estabelecidas no anexo V do mesmo regulamento.

(3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a situação na Roménia. Na sequência da sua análise, a Comissão concluiu que a Roménia registava desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente relacionadas com os riscos de perda de competitividade em termos de custos, a deterioração da posição externa e um agravamento do défice da balança corrente, no contexto de uma política orçamental expansionista e de um contexto empresarial imprevisível.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Roménia no contexto do Semestre Europeu. O Conselho recomendou à Roménia, em particular, que fossem tomadas todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação, e prosseguir políticas orçamentais para pôr termo à situação de défice excessivo. Também em relação às finanças públicas, o Conselho recomendou o reforço do cumprimento das obrigações fiscais e da cobrança de impostos, assegurando a sustentabilidade do sistema público de pensões e a viabilidade a longo prazo dos fundos de pensões do segundo pilar com reformas estruturais abrangentes, e que fosse evitada a implementação de medidas permanentes suscetíveis de pôr em risco a sustentabilidade orçamental. Além disso, o Conselho recomendou o reforço da resiliência do sistema de saúde, nomeadamente nos domínios dos trabalhadores do setor e dos produtos médicos, e a melhoria do acesso e da relação custo-eficácia dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transição para cuidados ambulatórios. Particularmente relevantes para os desafios sociais são as recomendações no sentido de melhorar a qualidade e a inclusividade da educação, em especial para os ciganos e outros grupos desfavorecidos, de melhorar as competências através do aumento da relevância do ensino e formação profissionais e do ensino superior para o mercado de trabalho, de aumentar a cobertura e a qualidade dos serviços sociais e de concluir a reforma do rendimento mínimo de inclusão, bem como de assegurar um sistema objetivo de fixação do salário mínimo que seja coerente com a criação de emprego e a competitividade. Além disso, o Conselho recomendou à Roménia que assegurasse uma substituição adequada dos rendimentos e alargasse as medidas de proteção social e o acesso a serviços essenciais para todos. Para fazer face à crise da COVID-19, foi recomendado à Roménia que atenuasse o impacto da crise no emprego através do desenvolvimento de regimes de trabalho flexíveis e de medidas de ativação e que reforçasse as competências e a aprendizagem digital e assegurasse a igualdade de acesso à educação. Além disso, foi recomendado à Roménia que salvaguardasse a estabilidade financeira e a robustez do setor bancário, assegurasse o apoio à liquidez da economia em benefício das empresas e das famílias, em especial das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria, e ainda que antecipasse projetos de investimento público em estado avançado e promovesse o investimento privado para fomentar a recuperação económica. Foi recomendada uma concentração dos investimentos na transição ecológica e digital, em especial nos transportes sustentáveis, nas infraestruturas de serviços digitais e na produção e utilização eficientes e não poluentes das infraestruturas energéticas e ambientais, tendo em conta as disparidades regionais, nomeadamente nas regiões carboníferas. O Conselho recomendou igualmente que fosse melhorada a qualidade e a eficácia da administração pública e a previsibilidade do processo decisório, nomeadamente através de uma participação adequada dos parceiros sociais, e reforçado o governo das empresas públicas. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação dessas recomendações específicas por país no momento da apresentação do plano de recuperação e resiliência (PRR), a Comissão considera que foram alcançados progressos substanciais no que respeita à recomendação sobre a salvaguarda da estabilidade financeira e da solidez do setor bancário e à recomendação sobre uma resposta imediata da política orçamental para combater eficazmente a pandemia e para apoiar a economia e a subsequente recuperação. Além disso, a recomendação no sentido de manter uma liquidez adequada para as PME e os trabalhadores por conta própria foi plenamente aplicada.

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia da Roménia. Em 2019, o produto interno bruto (PIB per capita) nacional foi correspondente a 36,8 % da média da União. De acordo com as previsões da Comissão do verão de 2021, o PIB real da Roménia diminuiu apenas 3,9 % em 2020, prevendo-se que aumente 3,3 % cumulativamente em 2020 e 2021. Entre as questões recorrentes com impacto no desempenho económico a médio prazo incluem-se os riscos decorrentes da deterioração da balança de transações correntes e da perda de competitividade, que poderá repercutir-se negativamente na primeira, bem como uma dívida pública em aceleração. A burocracia e a insuficiente capacidade das autoridades públicas para prestarem serviços de qualidade, incluindo serviços digitais, afetam negativamente os cidadãos e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), ao mesmo tempo que a realização de importantes reformas e investimentos públicos está fortemente ligada à melhoria da governação. Ao mesmo tempo, o produto potencial e o crescimento sustentável e inclusivo são negativamente afetados pelas elevadas taxas de risco de pobreza e exclusão social, que são das mais elevadas da UE.

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º,

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.9.2021 COM(2021) 608 final ANEXO

da Proposta de Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Roménia {SWD(2021) 276 final}



ANEXO 1.SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1.1.Descrição das reformas e investimentos A.COMPONENTE 1: Gestão da água O objetivo da componente será assegurar o abastecimento sustentável de água de modo a garantir um futuro seguro para as pessoas, o ambiente e a economia. A componente tem por objetivo, em particular: 1) aumentar o acesso do público, especialmente nas zonas rurais, aos serviços públicos de água e saneamento, em conformidade com os requisitos da legislação da União Europeia, fazendo com que estejam acessíveis a todos os grupos sociais; 2) aumentar a segurança das zonas de contenção existentes; 3) reforçar a capacidade administrativa e de resposta da Administração Nacional da Água (ANAR) em situações de emergência, em especial no que respeita às infraestruturas de gestão da água; 4) aumentar a precisão da previsão dos avisos meteorológicos e dos sistemas de alerta, a fim de reduzir o número de mortos e feridos em caso de fenómenos meteorológicos extremos. A componente é composta por duas reformas e sete investimentos. As medidas abrangidas deverão dar resposta a alguns desafios salientados pelas recomendações específicas por país que apontavam a necessidade de centrar o investimento na transição ecológica e digital e, em particular, nas infraestruturas ambientais (REP n.os 4-2019 e 3-2020). Nenhuma das medida previstas nesta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas DNSH (2021/C58/01). A.1. Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo Reforma 1. Reforçar o quadro regulamentar para a gestão sustentável do setor da água e das águas residuais e acelerar o acesso do público a serviços de qualidade ao abrigo das diretivas europeias O objetivo desta reforma será melhorar a capacidade dos operadores regionais de infraestruturas de abastecimento de água e a qualidade e eficiência da cooperação entre esses operadores e as autoridades locais/associações de desenvolvimento intercomunitárias (ADI), bem como com os proprietários das infraestruturas de abastecimento de água e canais. Para o efeito, está prevista uma série de alterações legislativas e regulamentares: 1) Alterações da Lei n.º 241/2006, relativa ao abastecimento de água e saneamento, a fim de permitir: -A aprovação da estratégia tarifária do operador regional de água e saneamento pela assembleia geral das (AID), com base no mandato especial conferido pelas unidades administrativas locais. Através desta alteração, o tempo necessário para a aprovação da estratégia tarifária deverá ser significativamente reduzido, o que permitirá a extensão da infraestrutura de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais. -Obrigar as autoridades da administração pública local a manter registos das pessoas singulares e coletivas que não descarregam águas residuais para a rede pública de esgotos e a enviar anualmente a lista dessas pessoas à Guarda Nacional do Ambiente. -Obrigar os utilizadores a estabelecerem uma ligação às redes públicas de esgotos existentes, caso não disponham de uma rede individual de recolha e tratamento adequada. -Permitir a organização, se for caso disso, da prestação apenas do serviço de abastecimento de água, desde que a recolha das águas residuais seja efetuada através de sistemas individuais de recolha e tratamento que assegurem o mesmo nível de proteção ambiental que os sistemas centralizados de recolha e tratamento. -Assegurar a natureza excecional desses sistemas individuais adequados, na medida em que permitam dar resposta a situações em que os sistemas centralizados não são técnica e economicamente viáveis. -Proibir a descarga direta para o ambiente de águas residuais não tratadas de sistemas individuais adequados. -Desenvolver critérios para a autorização, construção, registo/acompanhamento, exploração e manutenção de sistemas individuais adequados.

A execução da reforma acima referida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021. 2) Entrada em vigor da lei que aprova o programa nacional Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento, que apoiará as famílias e as pessoas solteiras com baixos rendimentos (rendimentos líquidos médios mensais inferiores ao salário mínimo nacional bruto garantido por membro da família) a suportar os custos incorridos com a ligação à rede de abastecimento de água e de saneamento. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2022. 3) Assinatura de acordos de execução entre a Administração do Fundo para o Ambiente e as autoridades locais que participam no programa Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento. Os acordos deverão estar concluídos até 31 de dezembro de 2022. Reforma 2. Reconfiguração do atual mecanismo económico da Administração Nacional da Água (ANAR) a fim de assegurar a modernização e a manutenção do sistema nacional de gestão da água e a correta aplicação da Diretiva-Quadro Água e da Diretiva Inundações O objetivo da reforma é assegurar a modernização e a manutenção do sistema nacional de gestão da água e a correta aplicação da Diretiva 2000/60/CE (Diretiva-Quadro Água) e da Diretiva 2007/60/CE (Diretiva Inundações) e assegurar a gestão mais eficiente possível dos custos a nível da ANAR. Para o efeito, será posto em prática um novo mecanismo económico que permita à ANAR responder da melhor forma às necessidades dos consumidores, nomeadamente melhorando a ligação entre as tarefas e a estrutura dos recursos humanos, no quadro da realização dos estudos necessários para as 11 bacias hidrográficas na Roménia, abrangendo: i) a importância económica da gestão e utilização sustentáveis da água; ii) as tendências na evolução das necessidades de água e dos volumes de água recolhidos a nível da bacia hidrográfica/zona; e iii) indicadores macroeconómicos a médio e longo prazo e o mecanismo ótimo de recuperação dos custos relativos aos volumes de água fornecidos pela ANAR aos utilizadores dos recursos hídricos em conformidade com os requisitos de caudal ecológico. Os estudos deverão estar concluídos até 30 de junho de 2022. Com base nesses estudos, serão adotadas alterações legislativas à Lei da Água (Lei n.º 107/1996) para regulamentar o novo mecanismo económico para os recursos hídricos na Roménia. A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2024. A reforma 1 será acompanhada de três investimentos – Investimentos 1, 2 e 3.



Investimento 1. Expansão das redes de abastecimento de água e de esgotos em aglomerações com um equivalente de população superior a 2000, com caráter prioritário no quadro do plano acelerado para o cumprimento das diretivas europeias O objetivo deste investimento será alargar a cobertura dos sistemas de recolha de águas e de águas residuais em municípios com um equivalente de população superior a 2000, com caráter prioritário no plano acelerado para o cumprimento das diretivas europeias. Como resultado do investimento, deverá ser construído e entrar em funcionamento um total de 1 600 km de redes de distribuição de água e pelo menos 2 500 km de rede de esgotos em aglomerações com um equivalente de população superior a 2000, com caráter prioritário no plano acelerado para o cumprimento das diretivas europeias e em conformidade com as alterações à Lei n.º 241/2006 adotadas no âmbito da Reforma 1. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento 2. Recolha de águas residuais em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000 que estejam a impedir a consecução de um bom estado das massas de água e/ou a afetar zonas naturais protegidas O objetivo do investimento será construir sistemas individuais ou outros sistemas adequados (comuns) para a recolha de águas residuais em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000. Em resultado do investimento, deverão ser construídos e postos em funcionamento um total de pelo menos 12 900 sistemas individuais ou outros sistemas adequados e de pelo menos 400 km de rede de esgotos. O investimento só terá início após a aprovação das alterações legislativas sobre os sistemas individuais adequados (Reforma 1) e da entrada em vigor do ato legislativo que aprova o o programa nacional Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento (Reforma 1) e deverá ser conforme com as alterações à Lei n.º 241/2006 adotada no âmbito da Reforma 1. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento 3. Apoio à ligação da população com baixos rendimentos às redes de água e de esgotos existentes O objetivo do investimento será prestar apoio às famílias e às pessoas solteiras com baixos rendimentos (rendimentos líquidos médios mensais inferiores ao salário mínimo nacional bruto garantido por membro da família) para cobrir os custos de ligação ao sistema público de abastecimento de água e saneamento.

Em resultado do investimento, pelo menos 88 400 agregados familiares adicionais deverão ser ligados às redes de água e de esgotos através do programa nacional Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento, adotado no âmbito da Reforma 1. O investimento deverá ser realizado pelas autoridades locais através dos operadores públicos de abastecimento de água e de saneamento que gerem os sistemas previstos e em construção. O investimento financiará os custos incorridos e justificados em conformidade com as disposições legais pelas autoridades adjudicantes, sem exceder o limiar de 2 000 EUR por agregado familiar ligado. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento 4. Adaptação às alterações climáticas através da automatização e digitalização dos equipamentos de eliminação e armazenamento de água nas zonas de contenção existentes, a fim de garantir o fluxo ecológico, aumentar a segurança do abastecimento de água à população e reduzir o risco de inundações O investimento é composto por dois subinvestimentos: 1) Reabilitação das linhas de defesa existentes, em conformidade com a Diretiva Inundações e com a estratégia nacional de gestão dos riscos de inundação; e 2) reabilitação das zonas de contenção existentes onde existam riscos de colapso. O primeiro subinvestimento terá por objetivo renovar as atuais linhas de defesa contra as inundações. Em resultado deste subinvestimento, um total de pelo menos 510 km de linhas de defesa contra inundações deverá ser reabilitado em conformidade com a Diretiva Inundações e com a estratégia nacional de gestão dos riscos de inundação. As obras de reabilitação deverão dar prioridade a determinadas zonas, com base em planos de prevenção e proteção e na atenuação das inundações, procedendo a reenchimentos com material local, extraído das zonas ribeirinhas, com cobertura vegetal. A execução do subinvestimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026. O segundo subinvestimento terá por objetivo reparar e renovar barragens e lagoas de contenção danificadas nas linhas de proteção contra inundações existentes, a fim de restabelecer e manter a sua função na prevenção de inundações. No que respeita às barragens, e sob reserva dos resultados dos estudos de viabilidade que serão realizados para 30 barragens, o subinvestimento será executado através da adoção, até 30 de junho de 2023, de projetos de reabilitação de 20 barragens existentes para as quais não existem alternativas viáveis em termos de redução dos riscos de inundação. Com base nestes projetos, deverão ser reabilitadas 20 barragens existentes relativamente às quais os estudos de viabilidade revistos concluíram que não existem alternativas viáveis para reduzir os riscos de inundação. A reabilitação deverá ser efetuada em conformidade com os requisitos estabelecidos nos estudos de viabilidade e na conceção dos projetos e respeitar plenamente os resultados e condições estabelecidos pela AIA abrangente e cumulativa que deverá ter lugar em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE (Diretiva AIA), bem como as avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE (Diretiva-Quadro Água) e apropriadas ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE (Diretiva Habitats), incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias. O bom estado/potencial ecológico das massas de água relevantes, em conformidade com os requisitos da Diretiva-Quadro Água, deverá ser alcançado e comprovado pelos dados de apoio mais recentes, devendo ser evitada qualquer deterioração. No que respeita às lagoas de contenção para prevenção de inundações, este investimento deverá resultar na reabilitação ou criação de raiz de 20 lagoas de contenção integradas nas linhas de proteção contra inundações existentes. A execução do subinvestimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026. Investimento 5. Dotação adequada das administrações das bacias hidrográficas para a monitorização das inundações, a prevenção e a resposta a situações de emergência O objetivo do investimento será dotar a ANAR/as administrações das bacias com as máquinas e equipamentos necessários para intervenções destinadas a atenuar os impactos de fenómenos meteorológicos extremos. Em resultado do investimento, 11 administrações da bacia hidrográfica deverão ser equipadas com maquinaria de acesso e intervenção em terrenos acidentados, acesso anfíbio e transporte de sacos de areia/diques móveis em zonas de difícil acesso; drones equipados com sensores LIDAR/Flir/fotogrametria; tecnologias de radar, geo e eletroresistentes nos corpos dos diques e infraestruturas de hardware e software para análise e armazenamento dos dados recolhidos pelo referido equipamento, a fim de apoiar e melhorar a prevenção de inundações e a resposta a situações de emergência. Nenhuma das medida previstas deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas DNSH (2021/C58/01). Os veículos a adquirir deverão, em particular, ter emissões específicas de CO2, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2019/631, inferiores a 50 g CO2/km. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de setembro de 2023.



Investimento 6. Implementação do cadastro hídrico O objetivo do investimento será assegurar uma rápida delimitação dos cursos de água de menor dimensão utilizando técnicas de interpretação e tratamento de informações semiautomáticas por satélite disponíveis a nível mundial e europeu para cerca de 70 % da extensão dos cursos de água cadastrais, a determinação, por métodos semiautomáticos, das zonas hidromorfológicas ativas (erosão/sedimentação) para apoiar a aplicação da Diretiva-Quadro Água e dos pontos críticos das infraestruturas longitudinais dos cursos de água (barragens, equipamentos nas margens), a fim de dar prioridade à aplicação da Diretiva Inundações. O cadastro hídrico deverá ser desenvolvido e operacionalizado através: i) da aquisição de Modelos Digitais do Terreno (DTM)/Modelos Digitais Topográficos (DSM) a nível nacional, com base em informações por satélite, que deverão ser disponibilizados a todas as autoridades estatais; ii) do desenvolvimento de software para determinação da modificação dos leitos fluviais (processos de erosão e sedimentação), monitorização da extração de gravilha e potencial de deslizamento de terras no conjunto das barragens e lagos; iii) da digitalização semiautomática e seguimento do curso dos pequenos leitos fluviais com base em ortofotografias DTM/DSM e imagens de satélite. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento 7. Alargamento da rede nacional de observação do Sistema Meteorológico Nacional Integrado (SIMIN) O objetivo deste investimento será aumentar a capacidade de previsão de fenómenos meteorológicos extremos («nowcasting») e, por conseguinte, reduzir ou prevenir os seus impactos adversos. Este objetivo deverá ser alcançado através do alargamento da rede nacional de observações no âmbito do Sistema Meteorológico Integrado Nacional (SIMIN) por via de estações meteorológicas de superfície e estações agro-meteorológicas automáticas e autónomas.

Em resultado deste investimento, deverão ser adquiridas e estar operacionais, até 31 de dezembro de 2025, 300 estações meteorológicas de superfície e 100 estações agro-meteorológicas automáticas e autónomas. Até 30 de junho de 2026, por outro lado, deverão estar operacionais tecnologias informáticas e de comunicações para a integração de estações meteorológicas adicionais no Sistema Meteorológico Nacional Integrado (SIMIN). A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. A.2. Objetivos intermédios, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do empréstimo Num. Seq. Medida relacionada (reforma ou investimento) Objetivo intermédio/Meta Nome Indicadores qualitativos (para cada objetivo intermédio) Indicadores quantitativos (para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada objetivo intermédio e meta Unidade de medida Base de referência Objetivo Trimestre Ano 1 Reforma 1. Reforçar o quadro regulamentar para a gestão sustentável do setor da água e das águas residuais e acelerar o acesso do público a serviços de qualidade ao abrigo das diretivas europeias Objetivo intermédio Entrada em vigor das alterações à Lei n.º 241/2006, relativa ao abastecimento de água e saneamento Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da lei 4.º TRIM 2021 Entrada em vigor das alterações à Lei n.º 241/2006, relativa ao abastecimento de água e saneamento, no sentido de: -Permitir a aprovação da estratégia tarifária do operador regional de água e saneamento pela assembleia geral das (AID), com base no mandato especial conferido pelas unidades administrativas locais. Através desta alteração, o tempo necessário para a aprovação da estratégia tarifária deverá ser significativamente reduzido, o que permitirá a extensão da infraestrutura de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais. -Obrigar as autoridades da administração pública local a manter registos das pessoas singulares e coletivas que não descarregam águas residuais para a rede pública de esgotos e a enviar anualmente a lista dessas pessoas à Guarda Nacional do Ambiente. -Obrigar os utilizadores a estabelecerem uma ligação às redes públicas de esgotos existentes, caso não disponham de uma rede individual de recolha e tratamento adequada. -Permitir a organização, se for caso disso, da prestação apenas do serviço de abastecimento de água, desde que a recolha das águas residuais seja efetuada através de sistemas individuais de recolha e tratamento que assegurem o mesmo nível de proteção ambiental que os sistemas centralizados de recolha e tratamento. - Assegurar a natureza excecional desses sistemas individuais adequados, que apenas deverão ser utilizados na medida em que permitam dar resposta a situações em que os sistemas centralizados não são técnica e economicamente viáveis. -Proibir a descarga direta para o ambiente de águas residuais não tratadas de sistemas individuais adequados. -Desenvolver critérios para a autorização, construção, registo/acompanhamento, exploração e manutenção de sistemas individuais adequados. 2 Reforma 1. Reforçar o quadro regulamentar para a gestão sustentável do setor da água e das águas residuais e acelerar o acesso do público a serviços de qualidade ao abrigo das diretivas europeias Objetivo intermédio Entrada em vigor da lei que aprova o programa nacional Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da lei relativa ao programa Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento 1.º TRIM 2022 Entrada em vigor da lei que aprova o programa nacional Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento, que apoiará as famílias e as pessoas solteiras com baixos rendimentos (rendimentos líquidos médios mensais inferiores ao salário mínimo nacional bruto garantido por membro da família) a suportar os custos incorridos com a ligação à rede de abastecimento de água e de saneamento. Os agregados familiares com baixos rendimentos deverão ser identificados pelas autoridades locais. O programa Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento financiará então, através da Administração do Fundo para o Ambiente, as obras de ligação para as famílias identificadas contratadas pelas autoridades locais. 3 Reforma 1. Reforçar o quadro regulamentar para a gestão sustentável do setor da água e das águas residuais e acelerar o acesso do público a serviços de qualidade ao abrigo das diretivas europeias Objetivo intermédio Assinatura de acordos de execução entre a Administração do Fundo para o Ambiente e as autoridades locais que participam no programa Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento. Assinatura de acordos de execução entre a Administração do Fundo para o Ambiente e as autoridades locais que participam no programa Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento. 4.º TRIM 2022 Assinatura dos acordos de execução pela Administração do Fundo para o Ambiente e pelas autoridades locais que participam no programa Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento. 4 Reforma 2. Reconfiguração do atual mecanismo económico da ANAR a fim de assegurar a modernização e a manutenção do sistema nacional de gestão da água e a correta aplicação da Diretiva-Quadro Água e da Diretiva Inundações Objetivo intermédio Entrada em vigor da lei que introduz alterações à Lei da Água (Lei n.º 107/1996) Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor de um ato legislativo relativo às alterações à Lei da Água (Lei n.º 107/1996) 3.º TRIM 2024 Com base nos estudos realizados, serão adotadas e entrarão em vigor alterações legislativas à Lei da Água (Lei n.º 107/1996) para regulamentar o novo mecanismo económico para os recursos hídricos na Roménia. O novo mecanismo melhorará a correlação entre o sistema regulamentado de receitas da água da ANAR (Administração das Águas Romenas) e os custos para cada categoria de utilizadores de água aos quais a ANAR fornece os volumes necessários, em conformidade com os requisitos de caudal ecológico. 5 Investimento 1. Expansão das redes de abastecimento de água e de esgotos em aglomerações com um equivalente de população superior a 2000, com caráter prioritário no quadro do plano acelerado para o cumprimento das diretivas europeias Meta Construção e entrada em funcionamento de redes de distribuição de água Quilómetros (km) 0 400 3.º TRIM 2024 Pelo menos 400 km de redes de distribuição de água deverão ser construídos e estar operacionais nos municípios situados em aglomerações abrangidas pelo plano acelerado de conformidade com as diretivas europeias e de acordo com as alterações à Lei n.º 241/2006 previstas no objetivo intermédio 1. 6 Investimento 1. Expansão das redes de abastecimento de água e de esgotos em aglomerações com um equivalente de população superior a 2000, com caráter prioritário no quadro do plano acelerado para o cumprimento das diretivas europeias Meta Construção e entrada em funcionamento de redes de distribuição de água Quilómetros (km) 400 1 600 2.º TRIM 2026 Um total de 1 600 km de redes de distribuição de água construídos e em funcionamento nos municípios situados nas aglomerações prioritárias do plano acelerado de conformidade com as diretivas europeias e de acordo com as alterações à Lei n.º 241/2006 previstas no objetivo intermédio 1. 7 Investimento 1. Expansão das redes de abastecimento de água e de esgotos em aglomerações com um equivalente de população superior a 2000, com caráter prioritário no plano acelerado para o cumprimento das diretivas europeias Meta Redes de esgotos construídas e operacionais Quilómetros (km) 0 300 3.º TRIM 2024 Pelo menos 300 km de redes de esgoto construídos e em funcionamento nos municípios situados em aglomerações com um equivalente de população superior a 2000 prioritárias do plano acelerado de conformidade com as diretivas europeias e de acordo com as alterações à Lei n.º 241/2006 previstas no objetivo intermédio 1. 8 Investimento 1. Expansão das redes de abastecimento de água e de esgotos em aglomerações com um equivalente de população superior a 2000, com caráter prioritário no quadro do plano acelerado para o cumprimento das diretivas europeias Meta Redes de esgotos construídas e operacionais nas aglomerações prioritárias do plano acelerado de conformidade com as diretivas europeias. Quilómetros (km) 300 2 500 2.º TRIM 2026 Pelo menos 2 500 km de redes de esgoto, no total, construídos e em funcionamento nos municípios situados em aglomerações com um equivalente de população superior a 2000 prioritárias do plano acelerado de conformidade com as diretivas europeias e de acordo com as alterações à Lei n.º 241/2006 previstas no objetivo intermédio 1. 9 Investimento 2. Recolha de águas residuais em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000 que estejam a impedir a consecução de um bom estado das massas de água e/ou a afetar zonas naturais protegidas Meta Sistemas individuais ou outros sistemas adequados construídos e operacionais em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000 Número 0 1 000 4.º TRIM 2023 Deverão ser construídos e entrar em funcionamento pelo menos 1 000 sistemas individuais ou outros sistemas adequados para aliviar a carga em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000 que impeçam a consecução de um bom estado das massas de água e/ou afetem zonas naturais protegidas. 10 Investimento 2. Recolha de águas residuais em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000 que estejam a impedir a consecução de um bom estado das massas de água e/ou a afetar zonas naturais protegidas Meta Sistemas individuais ou outros sistemas adequados construídos e operacionais em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000. Número 1 000 12 900 2.º TRIM 2026 Construção e entrada em funcionamento de pelo menos 12 900 sistemas individuais ou outros sistemas adequados, a fim de aliviar a carga em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000 que estejam a impedir a consecução de um bom estado das massas de água e/ou a afetar zonas naturais protegidas. 11 Investimento 2. Recolha de águas residuais em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000 que estejam a impedir a consecução de um bom estado das massas de água e/ou a afetar zonas naturais protegidas Meta Rede de esgotos construída e operacional em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000. Quilómetros (km) 0 100 2.º TRIM 2024 Construção e entrada em funcionamento de pelo menos 100 km de rede de esgotos em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000 de acordo com as alterações à Lei n.º 241/2006 previstas no objetivo intermédio 1. 12 Investimento 2. Recolha de águas residuais em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000 que estejam a impedir a consecução de um bom estado das massas de água e/ou a afetar zonas naturais protegidas Meta Redes de esgotos construídas e operacionais em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000 Quilómetros (km) 100 400 2.º TRIM 2026 Construção e entrada em funcionamento de pelo menos 400 km de rede de esgotos, no total, em aglomerações com um equivalente de população inferior a 2000 de acordo com as alterações à Lei n.º 241/2006 previstas no objetivo intermédio 1. 13 Investimento 3. Apoio à ligação da população com baixos rendimentos às redes de água e de esgotos existentes Meta Agregados familiares ligados às redes de água e de esgotos através do programa nacional Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento Número 0 88 400 2.º TRIM 2026 Pelo menos 88 400 agregados familiares adicionais deverão ser ligados às redes de água e de esgotos através do programa nacional Primeira Ligação aos Sistemas de Água e Saneamento. 14 Investimento 4.1. Reabilitação das linhas de defesa existentes em conformidade com a Diretiva Inundações e com a estratégia nacional de gestão dos riscos de inundações Meta Linhas de defesa existentes reabilitadas em conformidade com a Diretiva Inundações e com a estratégia nacional de gestão dos riscos de inundação Quilómetros (km) 0 100 4.º TRIM 2024 Pelo menos 100 km de linhas de defesa contra inundações deverão ser reabilitados em conformidade com a Diretiva Inundações e com a estratégia nacional de gestão dos riscos de inundação. Deverão ser estabelecidas prioridades para as obras de reabilitação, em função dos planos de prevenção e proteção das inundações, procedendo a reenchimentos com material local, extraído das zonas ribeirinhas, com cobertura vegetal. 15 Investimento 4.1. Reabilitação das linhas de defesa existentes em conformidade com a Diretiva Inundações e com a estratégia nacional de gestão dos riscos de inundações; Meta Linhas de defesa existentes reabilitadas em conformidade com a Diretiva Inundações e com a estratégia nacional de gestão dos riscos de inundação Quilómetros (km) 100 510 1.º TRIM 2026 Pelo menos 510 km de linhas de defesa contra inundações deverão ser reabilitados em conformidade com a Diretiva Inundações e com a estratégia nacional de gestão dos riscos de inundação. Deverão ser estabelecidas prioridades para as obras de reabilitação, em função dos planos de prevenção e proteção das inundações, procedendo a reenchimentos com material local, extraído das zonas ribeirinhas, com cobertura vegetal. 16 Investimento 4.2. Reabilitação das zonas de contenção existentes que exijam intervenções de emergência para uma exploração segura Objetivo intermédio Adoção dos projetos de conceção por decisão governamental/portaria ministerial, conforme aplicável Adoção da decisão governamental/despacho ministerial, conforme aplicável 2.º TRIM 2023 Sob reserva dos resultados dos estudos de viabilidade de 30 barragens, os projetos de conceção para a reabilitação de 20 barragens existentes para as quais não existem alternativas viáveis em termos de redução dos riscos de inundação serão adotados por decisão governamental/portaria ministerial, consoante o caso (em função da dimensão do investimento). Os estudos de viabilidade deverão incluir, em particular, uma avaliação e comparação dos benefícios e impactos das alternativas à renovação das barragens com vista a prevenir os riscos de inundação, incluindo a sua eventual remoção e substituição por soluções baseadas na natureza. Esta análise dos benefícios e do impacto deverá avaliar os benefícios esperados das diferentes opções a longo prazo, a fim de prevenir os riscos de inundação e tendo em conta, em particular, as previsões relativas aos futuros riscos de inundações, bem como os resultados ambientais. O projeto terá por objetivo garantir o funcionamento seguro das barragens, reduzir os riscos de inundação e proteger as massas de água e a biodiversidade através de medidas destinadas a assegurar a migração dos peixes, o caudal ecológico e a prevenção da eutrofização das massas de água. Deverá ser conforme com a estratégia nacional de gestão dos riscos de inundação e com os planos de gestão desses riscos aplicáveis, em conformidade com a Diretiva 2007/60/CE (Diretiva Inundações). Quaisquer medidas identificadas no âmbito da avaliação de impacto ambiental, da avaliação ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE (Diretiva-Quadro Água) e da avaliação adequada ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE (Diretiva Habitats) que sejam necessárias para garantir a conformidade com as orientações técnicas DNSH (2021/C58/01) deverão ser integradas na conceção do projeto e rigorosamente cumpridas nas fases de construção, modernização, funcionamento e desativação das infraestruturas, nomeadamente através da aplicação das medidas de atenuação necessárias. Deverá evitar-se a deterioração do estado ecológico das massas de água afetadas e a medida não deverá impedir a melhoria do estado ou do potencial ecológico dessas mesmas massas de água. Nos locais de captação de água, a autoridade competente concederá uma licença que especifique as condições para evitar a deterioração e assegurar que as massas de água afetadas permaneçam em bom estado ecológico, em conformidade com os requisitos da Diretiva-Quadro Água e como comprovado pelos dados de apoio mais recentes. A captação de água deverá ser evitada se as massas de água em causa (de superfície ou subterrâneas) se encontrarem ou estiverem a caminho de se encontrar (no contexto da intensificação das alterações climáticas) num estado inferior a bom ou potencialmente bom. 17 Investimento 4.2. Reabilitação das zonas de contenção existentes que exijam intervenções de emergência para uma exploração segura Meta Reabilitação de barragens existentes Número 0 20 1.º TRIM 2026 Serão reabilitadas 20 barragens existentes em relação às quais os estudos de viabilidade concluíram que não existem alternativas viáveis em termos de redução dos riscos de inundação, em conformidade com os requisitos estabelecidos no objetivo intermédio 16 e respeitando plenamente os resultados e condições estabelecidos pela AIA abrangente e cumulativa que deverá ter lugar em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE (Diretiva AIA), bem como as avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE (Diretiva-Quadro Água) e apropriadas ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE (Diretiva Habitats), incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias. Nos casos em que a remoção e substituição das barragens por soluções baseadas na natureza foram identificadas como a melhor opção, com base nos resultados dos estudos de viabilidade, deverão ser concluídos outros estudos para avaliar as opções de desmantelamento. O bom estado/potencial ecológico das massas de água relevantes, em conformidade com os requisitos da Diretiva-Quadro Água, deverá ser alcançado e comprovado pelos dados de apoio mais recentes, devendo ser evitada qualquer deterioração. 18 Investimento 5. Dotação adequada das administrações das bacias hidrográficas para a monitorização das inundações, a prevenção e a resposta a situações de emergência Meta Administrações das Bacias Hidrográficas equipadas com maquinaria para acesso e intervenção em terrenos acidentados, acesso anfíbio e transporte de sacos/diques móveis em zonas de difícil acesso, drones equipados com sensores LIDAR/Flir/fotogrametria, tecnologias de radar, geo e eletroresistentes nos corpos dos diques e infraestruturas de hardware e software Número 0 11 3.º TRIM 2023 11 Administrações das Bacias Hidrográficas deverão ser equipadas com: – maquinaria de acesso e intervenção em terrenos acidentados, acesso anfíbio e transporte de sacos de areia/diques móveis em zonas de difícil acesso; A fim de assegurar a conformidade com as orientações técnicas DNSH (2021/C58/01), os veículos a adquirir deverão ter emissões específicas de CO2, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2019/631, inferiores a 50 g CO2/km; – drones equipados com sensores LIDAR/Flir/fotogrametria; – tecnologias de radar, geo e eletroresistentes nos corpos dos diques; – infraestruturas de hardware e software para análise e armazenamento dos dados recolhidos pelo referido equipamento, a fim de apoiar e melhorar a prevenção de inundações e a resposta a situações de emergência. 19 Investimento 6. Implementação do cadastro hídrico Objetivo intermédio Desenvolvimento e entrada em aplicação do cadastro hídrico Cadastro hídrico em aplicação 4.º TRIM 2025 O cadastro hídrico deve ser desenvolvido e operacionalizado através: – da aquisição de Modelos Digitais do Terreno (DTM)/Modelos Digitais Topográficos (DSM) a nível nacional, com base em informações por satélite, que deverão ser disponibilizados a todas as autoridades estatais; – do desenvolvimento de software para determinação da modificação dos leitos fluviais (processos de erosão e sedimentação), monitorização da extração de gravilha e potencial de deslizamento de terras no conjunto das barragens e lagos; – da digitalização semiautomática e seguimento do curso dos pequenos leitos fluviais com base em ortofotografias DTM/DSM e imagens de satélite. 20 Investimento 7. Alargamento da rede nacional de observação do Sistema Meteorológico Nacional Integrado (SIMIN) Meta Estações meteorológicas adquiridas e operacionais Número 0 400 4.º TRIM 2025 A rede de estações meteorológicas de superfície automáticas e autónomas deverá ser alargada com a aquisição e operacionalização de 300 estações meteorológicas de superfície automáticas e autónomas e de 100 estações agro-meteorológicas. 21 Investimento 7. Alargamento da rede nacional de observação do Sistema Meteorológico Nacional Integrado (SIMIN) Objetivo intermédio Sistema informático e de comunicações operacional para a integração de estações meteorológicas e agrometeorológicas adicionais no Sistema Meteorológico Integrado Nacional (SIMIN) Integração de estações operacionais adicionais no sistema meteorológico nacional (SIMIN) 2.º TRIM 2026 As tecnologias informáticas e de comunicações para a integração de estações meteorológicas adicionais no Sistema Meteorológico Nacional Integrado (SIMIN) deverão estar operacionais. B.COMPONENTE 2: Florestas e proteção da biodiversidade O objetivo da componente será harmonizar as práticas nacionais de gestão florestal com a preservação da biodiversidade e a proteção do ambiente, bem como assegurar a transição para uma Europa com impacto neutro no clima através da criação de novas áreas cobertas por florestas e da recuperação de habitats degradados. A componente é composta por duas reformas e cinco investimentos. As medidas abrangidas deverão dar resposta a alguns desafios salientados pelas recomendações específicas por país que apontavam a necessidade de centrar o investimento na transição ecológica e digital e, em particular, nas infraestruturas ambientais (REP n.os 4-2019 e 3-2020). Nenhuma das medida previstas nesta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas DNSH (2021/C58/01). B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido Reforma 1. Reforma dos sistemas de gestão e governação florestal através do desenvolvimento de uma nova estratégia nacional para as florestas e da legislação subsequente O objetivo da reforma será assegurar um quadro estratégico e regulamentar claro e sólido para a execução de políticas florestais sustentáveis que apoiem a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas. A reforma terá as seguintes vertentes: 1) Conclusão de estudos independentes sobre as deficiências na governação, tanto institucional como regulamentar, e aplicação das disposições da atual legislação florestal (até 30 de junho de 2022); 2) Adoção da Estratégia Nacional para as Florestas 2020-2030, com base nas recomendações da avaliação efetuada no ponto 1 supra (até 30 de setembro de 2022); 3) Adoção e entrada em vigor de decretos ministeriais alterados que estabeleçam as regras vinculativas para a florestação e reflorestação previstas na Estratégia Nacional para as Florestas 2020-2030 adotada nos termos do ponto 2 (até 30 de setembro de 2023); 4) Adoção e entrada em vigor de atos legislativos que alterem e suplementem a legislação existente em matéria de florestas com o objetivo de racionalizar o quadro jurídico, combater a exploração madeireira ilegal e melhorar a gestão florestal (até 30 de junho de 2023). A reforma será apoiada com dois investimentos – Investimento 1 e 2. A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2023.

Investimento 1. Campanha nacional de florestação e reflorestação, incluindo as florestas urbanas O objetivo do investimento será criar novas florestas e zonas com vegetação florestal em zonas vulneráveis às alterações climáticas, incluindo a identificação e avaliação dos solos, o financiamento da florestação, os cuidados na plantação, o aumento da área de vegetação florestal ao longo das vias de comunicação e nas aglomerações urbanas (florestas urbanas, incluindo mini-florestas) em redor dos municípios e entre campos com culturas agrícolas, bem como outras categorias de cortinas florestais protetoras. Em resultado deste investimento, serão arborizados ou repovoados 56 700 ha de novas áreas e criado um total de 3 150 000 m2 de novas áreas de floresta urbana, em conformidade com os requisitos legais estabelecidos na estratégia nacional para as florestas adotada no âmbito da Reforma 1. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento 2. Desenvolvimento de capacidades modernas de produção de material de reprodução florestal O objetivo do investimento será desenvolver capacidades de produção de materiais de propagação suficientes (espécies de árvores e ecótipos) adequados às futuras condições climáticas na Roménia. Em resultado deste investimento, serão postos em funcionamento pelo menos 90 viveiros de árvores, novos e renovados, em conformidade com os requisitos legais estabelecidos na estratégia nacional para as florestas adotada no âmbito da reforma 1. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de setembro de 2024. B.2. Objetivos intermédios, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido Num. Seq. Medida relacionada (reforma ou investimento) Objetivo intermédio/Meta Nome Indicadores qualitativos (para cada objetivo intermédio) Indicadores quantitativos (para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada objetivo intermédio e meta Unidade de medida Base de referência Objetivo Trimestre Ano 22 Reforma 1. Reforma dos sistemas de gestão e governação florestal através do desenvolvimento de uma nova estratégia nacional para as florestas e da legislação subsequente Objetivo intermédio Adoção da Estratégia Nacional para as Florestas 2020-2030 Adoção da Estratégia Nacional para as Florestas 2020-2030 3.º TRIM 2022 Será adotada a Estratégia Nacional para as Florestas 2020-2030. A estratégia estabelecerá, com base nas recomendações dos estudos independentes, as seguintes regras vinculativas em matéria de florestação e reflorestação: A. Requisitos para que as espécies e os ecótipos sejam resistentes às alterações climáticas e não tenham impacto negativo na biodiversidade. A estratégia dará resposta à necessidade de dispor de orientações atualizadas sobre a plantação de árvores na Roménia e criará salvaguardas, em particular, para excluir a utilização ou disseminação de espécies exóticas invasoras. B. Requisitos para a produção em quantidades suficientes de materiais de propagação de espécies de árvores e ecótipos adequados às futuras condições climáticas projetadas para a Roménia, com a participação do setor privado, e medidas destinadas a desencorajar a criação de viveiros comerciais para a produção de curta rotação ou monocultura. C. Requisitos para a florestação, a fim de contribuir positivamente para os objetivos de conservação da biodiversidade, gestão dos recursos hídricos e proteção dos solos, proibindo a florestação ou reflorestação em terras agrícolas de elevado valor natural, pastagens ou zonas húmidas, com exclusão da recuperação de habitats. D. Requisitos para medidas preventivas que aumentem a capacidade de absorção natural do solo a incluir nas atividades de gestão florestal e requisitos específicos de adaptação às alterações climáticas, a fim de assegurar que a gestão florestal se baseie na monitorização das espécies. E. Requisitos para a florestação urbana, a alcançar através de uma abordagem paisagística que contribua para reforçar a conectividade com as zonas naturais ou seminaturais (como as florestas ou zonas agrícolas), com especial incidência na ligação dos habitats através de infraestruturas verdes e corredores ecológicos. F. Requisitos para projetos de florestação e reflorestação a realizar em zonas expostas e vulneráveis a riscos climáticos, em particular secas e inundações, quando uma florestação e reflorestação apropriada puder contribuir para reduzir os riscos daí resultantes. G. A estratégia deverá estabelecer critérios de sustentabilidade para a biomassa florestal para utilização energética. H. A estratégia deverá incluir ações específicas para combater a exploração madeireira ilegal, como a plena aplicação do programa SUMAL, incluindo a monitorização da exploração florestal através de teledeteção, o reforço do regime de sanções e outras medidas, se for caso disso. I. A estratégia deverá igualmente incluir medidas concretas para proteger os habitats e espécies florestais e, em especial, assegurar o alinhamento das normas florestais com as considerações de biodiversidade. 23 Reforma 1. Reforma dos sistemas de gestão e governação florestal através do desenvolvimento de uma nova estratégia nacional para as florestas e da legislação subsequente Objetivo intermédio Entrada em