[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.8.2009

COM(2009) 424 final

2009/0117 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera a Directiva 2000/29/CE no que diz respeito à delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

A delegação de tarefas laboratoriais em organismos subsidiários no âmbito dos controlos oficiais a realizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio da fitossanidade (artigo 2.º, n.º 1, alínea g), subalínea ii), da Directiva 2000/29/CE[1]) tornou-se um assunto de discussão recorrente entre os Estados-Membros e Comissão nestes últimos anos.

Em várias ocasiões, os Estados-Membros mencionaram as dificuldades com que se deparam para reorganizar os seus serviços nacionais de protecção fitossanitária à luz das disposições actuais da legislação da UE em matéria de fitossanidade, as quais exigem que os organismos nos quais as tarefas laboratoriais podem ser delegadas desempenhem exclusivamente tarefas de interesse público específicas.

As disposições em matéria de delegação foram introduzidas na directiva em 1991. Desde então, a estrutura e as tarefas das autoridades fitossanitárias dos Estados-Membros evoluíram. Em vários Estados-Membros, as organizações nas quais podiam ser delegadas as análises laboratoriais oficiais (universidades e organizações de investigação, laboratórios privados) não estavam muitas vezes em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea g), subalínea ii), da Directiva 2000/29/CE, e poderiam também surgir conflitos de interesse. Contudo, é necessária a participação dessas organizações em análises muito especializadas para a detecção e confirmação de organismos prejudiciais que não estão presentes na UE e para os quais se dispõe de recursos especializados limitados. Além disso, as análises laboratoriais realizadas no âmbito da Directiva 2000/29/CE são tarefas extremamente técnicas que exigem instalações técnicas muito variadas e pessoal de laboratório altamente especializado e raro.

A fim de adaptar às necessidades existentes os requisitos relativos à delegação das análises laboratoriais, afigura-se apropriado alterar a curto prazo o artigo 2.º, n.º 1, alínea g), subalínea ii), da Directiva 2000/29/CE. Numa reunião de um grupo de trabalho do Conselho, que decorreu em Dezembro de 2007, uma maioria de Chefes dos Serviços Fitossanitários (COPHS) apoiou esta abordagem.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

Em Abril de 2008, foi produzido um documento breve de delimitação do âmbito que ilustra esta questão. Devido ao impacto limitado das alterações propostas, não se considerou necessária uma avaliação total do impacto das alterações propostas.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

As alterações propostas do artigo 2.º, n.º 1, alínea g), subalínea ii), da Directiva 2000/29/CE incluiriam:

- Uma disposição para permitir que as pessoas colectivas que executam tarefas delegadas diversifiquem as suas actividades com outras actividades de análise laboratorial que não as referidas nessa directiva;

- Uma disposição que permita a delegação das análises laboratoriais em pessoas colectivas que não desempenhem exclusivamente tarefas de interesse público no âmbito dessa directiva;

- Em ambos os casos, disposições que assegurem que as tarefas delegadas previstas na directiva permanecem sob a autoridade e a supervisão dos organismos oficiais responsáveis em cada Estado-Membro e que esses organismos oficiais responsáveis verificam que as pessoas colectivas em causa são imparciais e isentas de qualquer conflito de interesses no que diz respeito à execução das tarefas delegadas.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta de directiva do Conselho não tem qualquer incidência financeira sobre o orçamento comunitário.

2009/0117 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

de

que altera a Directiva 2000/29/CE no que diz respeito à delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

1. Nos termos da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade[3], os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro só podem delegar as tarefas referidas naquela directiva, incluindo as análises laboratoriais, a uma pessoa colectiva que, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, esteja encarregada exclusivamente de tarefas de interesse público específicas.

2. As análises laboratoriais que têm de ser realizadas no âmbito da Directiva 2000/29/CE são de carácter extremamente técnico e dizem respeito a vários domínios científicos. Tais análises exigem uma vasta gama de instalações técnicas variadas e onerosas e pessoal de laboratório altamente especializado capaz de se adaptar ao rápido desenvolvimento da metodologia de diagnóstico. O número de análises a realizar tem aumentado nos últimos anos. Consequentemente, é cada vez mais difícil encontrar pessoas colectivas que respondam a todos os requisitos necessários.

3. Por estas razões, é adequado estabelecer que as numerosas e diversas análises laboratoriais exigidas nos termos da Directiva 2000/29/CE possam ser delegadas não só nas pessoas colectivas que estão encarregadas exclusivamente de tarefas de interesse público específicas, como também em pessoas colectivas que não obedecem a este requisito, tais como universidades, institutos de investigação ou laboratórios privados, desde que satisfaçam determinadas condições.

4. Simultaneamente, é adequado permitir que as pessoas colectivas que executam tarefas delegadas em conformidade com a Directiva 2000/29/CE utilizem os seus laboratórios para as actividades laboratoriais que não fazem parte das suas tarefas de interesse público específicas.

5. O artigo 2.º, n.º 1, alínea g), da Directiva 2000/29/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

O artigo 2.º, n.º 1, alínea g), segundo parágrafo, da Directiva 2000/29/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro podem, em conformidade com a legislação nacional, delegar as tarefas referidas na presente directiva, a serem executadas sob a sua autoridade e controlo, numa pessoa colectiva, de direito público ou privado, desde que nem essa pessoa colectiva nem os seus membros tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que executem. Os organismos oficiais responsáveis nos Estados-Membros devem assegurar-se de que essa pessoa colectiva, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, desempenha exclusivamente tarefas de interesse público específicas, à excepção de análises laboratoriais, que essa pessoa colectiva pode realizar mesmo quando estas não façam parte das suas tarefas de interesse público específicas.

Todavia, não obstante o referido na segunda frase do segundo parágrafo, os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro podem delegar a realização das análises laboratoriais previstas na presente directiva numa pessoa colectiva que não obedeça a esse requisito, desde que o organismo oficial responsável em causa se assegure de que, durante o período de delegação, a pessoa colectiva em quem delega a realização das análises laboratoriais permanece imparcial e de que não existe qualquer conflito de interesses entre o exercício das tarefas que lhe são delegadas e as suas outras actividades.»

Artigo 2.º

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2010.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.