Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de união aduaneira e de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (97/C 124/01) COM(97) 8 final - 97/0022 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Janeiro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, em conjugação com a segunda frase do nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o acordo de união aduaneira e de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (a seguir designado «o acordo») foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e foi aprovado pelos doze Estados-membros que, nessa data, eram seus signatários;

Considerando que, enquanto se aguardava a entrada em vigor do acordo, foi concluído um acordo provisório de união aduaneira e de comércio (1);

Considerando que, tendo aderido à União Europeia, a Áustria, a Finlândia e a Suécia devem, em conformidade com o Tratado de adesão, aderir ao acordo;

Considerando que esta adesão apenas exige a adaptação do acordo no que respeita ao estabelecimento das versões linguísticas que fazem fé nas línguas finlandesa e sueca;

Considerando que, nestas circunstâncias, e tendo em conta a situação específica de São Marinho e os objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas, é conveniente que o acordo possa entrar em vigor no que respeita à Comunidade e aos doze Estados-membros;

Considerando que o Conselho deve simultaneamente aprovar, em nome da Comunidade, um protocolo do acordo a fim de ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando, por conseguinte, que o acordo e o protocolo do acordo, no que respeita à Áustria, à Finlândia e à Suécia, e o protocolo, no que respeita aos outros doze Estados-membros, entrarão em vigor após a notificação da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de união aduaneira e de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, bem como as declarações que dele fazem parte.

O texto do acordo e das declarações figuram em anexo à presente decisão.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação referida no artigo 30º do acordo (2).

Artigo 2º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo do acordo de união aduaneira e de cooperação a fim de ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. O texto deste protocolo figura no anexo 2 da presente decisão.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3º do protocolo.

(1) JO nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 13.

(2) O Secretariado do Conselho procederá à publicação da data de entrada em vigor do acordo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ANEXO 1

ACORDO de união aduaneira e de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

A REPÚBLICA DE SÂO MARINHO,

e

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

DECIDIDOS a reforçar e a alargar as relações já estreitas existentes entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho,

CONSIDERANDO que é oportuno que os laços existentes entre as duas partes, nomeadamente nos domínios comerciais, económicos, sociais e culturais, sejam reforçados, através da instituição de relações de cooperação entre a República de São Marinho e a Comunidade Económica Europeia, no que se refere a todas as questões de interesse comum;

CONSIDERANDO que é necessário, devido à situação de São Marinho e à sua actual inserção no território aduaneiro da Comunidade, criar uma união aduaneira entre a República de São Marinho e a Comunidade Económica Europeia,

ACORDARAM AS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

Artigo 1º

O presente acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho cria uma união aduaneira entre as duas partes e tem como objectivo promover uma cooperação global entre ambas, com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social da República de São Marinho e a favorecer o reforço das suas relações.

TÍTULO I União aduaneira

Artigo 2º

É estabelecida, entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 1 a 97 da Pauta Aduaneira Comum, à excepção dos produtos referidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 3º

1. As disposições do presente título aplicam-se:

a) Às mercadorias produzidas na Comunidade ou na República de São Marinho, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho;

b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho.

2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho os produtos provenientes de países terceiros relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou parcial destes direitos ou encargos.

Artigo 4º

As disposições do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou na República de São Marinho em cujo fabrico tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre prática na Comunidade nem na República de São Marinho. A admissão das referidas mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, na parte contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico.

Artigo 5º

1. As partes contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação incluindo os encargos de efeito equivalente.

2. A República de São Marinho compromete-se a não alterar os direitos previstos no nº 1, aplicados às importações provenientes da Comunidade em 1 de Janeiro de 1991, sem prejuízo dos compromissos existentes entre a República de São Marinho e a Itália, instituídos pela troca de cartas de 21 de Dezembro de 1972.

Artigo 6º

1. As trocas comerciais entre a Comunidade e a República de São Marinho são efectuadas com isenção de qualquer direito aduaneiro de importação e de exportação incluindo os encargos de efeito equivalente, sem prejuízo das disposições previstas nos nºs 2 e 3.

2. De modo a permitir a supressão, em 1 de Janeiro de 1996, dos encargos de efeito equivalente actualmente aplicados às importações provenientes da Comunidade, a República São Marinho compromete-se a, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, instituir um imposto complementar ao previsto actualmente para as mercadorias importadas que incida sobre os produtos nacionais destinados ao consumo interno. Este imposto será plenamente aplicável a partir da data acima referida. Este imposto complementar, aplicado a título de compensação, é calculado sobre o valor acrescentado dos produtos nacionais em proporções iguais às que incidem sobre as mercadorias importadas de natureza idêntica.

3. a) A partir da entrada em vigor do acordo, a Comunidade, à excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, admite as importações em proveniência da República de São Marinho com isenção dos direitos aduaneiros de importação.

b) A partir da entrada em vigor do acordo, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam, no que respeita à República de São Marinho, direitos aduaneiros de importação iguais aos aplicados por estes dois países aos restantes países da Comunidade até 31 de Dezembro de 1985.

4. No domínio das trocas de produtos agrícolas entre a Comunidade e a República de São Marinho, a República de São Marinho compromete-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo.

Artigo 7º

1. A República de São Marinho aplica, desde a entrada em vigor do acordo, aos países não membros da Comunidade:

- a pauta aduaneira da Comunidade,

- as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira,

- as disposições da política comercial comum da Comunidade,

- a regulamentação comunitária relativa ao comércio de produtos agrícolas previstos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, à excepção das restituições e dos montantes compensatórios relativos à exportação,

- a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo.

As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na versão que esteja em vigor na Comunidade.

2. As disposições referidas no segundo a quinto travessões do nº 1 são precisadas pelo Comité de cooperação.

3. Por derrogação do primeiro travessão do nº 1, são isentas dos direitos aduaneiros as publicações, objectos de arte, material científico ou didáctico, medicamentos e aparelhos sanitários oferecidos ao Governo da República de São Marinho, bem como as insígnias e medalhas, selos, impressos e outros objectos ou valores semelhantes destinados ao uso do Governo.

Artigo 8º

1. a) Durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do acordo, e para além desse prazo caso não se chegue a um acordo ao abrigo da alínea b), a República de São Marinho autoriza a Comunidade Económica Europeia a assegurar, em nome e por conta da República de São Marinho, as formalidades de desalfandegamento e, nomeadamente, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados à República de São Marinho. Estas formalidades serão efectuadas através das estâncias aduaneiras comunitárias.

b) No final deste período, e no âmbito do disposto no artigo 26º, a República de São Marinho reserva-se a faculdade de exercer o seu direito de efectuar as formalidades de desalfandegamento, após acordo das partes contratantes.

2. Os direitos aduaneiros de importação cobrados sobre essas mercadorias, no termos do nº 1, são-no por conta da República de São Marinho. A República de São Marinho compromete-se a não reembolsar os montantes cobrados, directa ou indirectamente aos interessados, sem prejuízo do disposto no nº 4.

3. Serão determinadas, no âmbito do comité de cooperação:

a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias referidas no nº 1, bem como o processo de reexpedição dessas mercadorias para a República de São Marinho;

b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro da República de São Marinho dos montantes cobrados por força do nº 2, tendo em conta a percentagem que deles pode ser deduzida a favor da Comunidade enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação sobre a matéria em vigor na Comunidade;

c) Qualquer outra modalidade que se revele necessária para o bom funcionamento das disposições do presente artigo.

4. As taxas e direitos niveladores previstos para a importação de produtos agrícolas poderão ser utilizados pela República de São Marinho para efeitos de ajuda à produção ou à exportação. Contudo, a República de São Marinho compromete-se a não conceder restituições à exportação ou montantes compensatórios mais elevados que os concedidos pela Comunidade Económica Europeia aquando da exportação para países terceiros.

Artigo 9º

São proibidas, a partir da entrada em vigor do acordo, as restrições quantitativas à importação e à exportação, bem como qualquer medida de efeito equivalente, entre a Comunidade e a República de São Marinho.

Artigo 10º

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, ou regulamentações em matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou restrições não devem constituir uma forma de discriminação arbitrária ou qualquer restrição dissimulada do comércio entre as partes contratantes.

Artigo 11º

As partes contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de carácter fiscal interna que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma parte contratante e os produtos semelhantes originários da outra parte contratante.

Os produtos expedidos para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido.

Artigo 12º

1. No caso de perturbações sérias num sector da actividade económica de uma das partes contratantes, a parte contratante interessada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos nos números seguintes.

2. No caso referido no número anterior, antes de adoptar as medidas previstas no mesmo ou, na medida do possível, nos casos abrangidos pelo nº 3, a parte contratante em causa fornece ao comité de cooperação todos os elementos úteis a fim de permitir uma análise aprofundada da situação, com vista a procurar uma solução aceitável para as partes contratantes. A pedido da outra parte, proceder-se-á a uma consulta no âmbito do Comité de cooperação antes de a parte contratante interessada adoptar as medidas adequadas.

3. Quando circunstâncias excepcionais que requerem uma intervenção imediata excluírem uma análise prévia, a parte contratante interessada pode aplicar imediatamente as medidas de conservação estritamente necessárias para remediar a situação.

4. Deve ser dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do acordo. Estas medidas devem ter apenas o alcance estritamente necessário para remediar as dificuldades sentidas.

As medidas de salvaguarda são notificadas imediatamente ao comité de cooperação e são objecto, no âmbito do mesmo, de consultas periódicas, com vista designadamente à sua supressão logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 13º

1. Como complemento da cooperação prevista no nº 8 do artigo 22º, as autoridades administrativas incumbidas, nas partes contratantes, da execução das disposições do presente acordo prestar-se-ão assistência mútua nos outros casos, com vista a assegurar o respeito destas disposições.

2. As modalidades de aplicação do nº 1 serão estabelecidas pelo Comité de cooperação.

TÍTULO II Cooperação

Artigo 14º

A Comunidade e a República de São Marinho estabelecem uma cooperação que tem por objectivo o reforço dos laços existentes entre São Marinho e a Comunidade, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das partes e tendo em conta as competências que lhes são próprias. Esta cooperação incide, especialmente, nos domínios prioritários referidos nos artigos 15º a 18º do presente título.

Artigo 15º

As partes contratantes acordam em favorecer o desenvolvimento e a diversificação da economia de São Marinho nos sectores da indústria e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas.

Artigo 16º

As partes contratantes comprometem-se a cooperar nos domínios da protecção e da melhoria do ambiente, com vista a resolver os problemas provocados pela contaminação das águas, dos solos e do ar, a erosão e a desflorestação; as mesmas darão uma atenção especial aos problemas de poluição no mar Adriático.

Artigo 17º

As partes contratantes, em conformidade com a respectiva legislação, darão o seu apoio à cooperação no sector turístico através de acções como, por exemplo, o intercâmbio de funcionários e de peritos em turismo, a troca de informações e de dados estatísticos sobre o turismo ou acções de formação relativas à gestão e à administração hoteleira; as partes contratantes darão, neste contexto, uma atenção especial à promoção do turismo fora de estação em São Marinho.

Artigo 18º

As partes contratantes comprometem-se a empreender acções comuns nos domínios da comunicação, da informação e da cultura a fim de reforçar os laços culturais que já existem entre si.

Estas acções podem assumir as formas seguintes:

- trocas de informação sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e da informação,

- organização de manifestações de carácter cultural,

- intercâmbios culturais,

- intercâmbios a nível académico.

Artigo 19º

As partes contratantes podem, por consentimento mútuo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de completar os domínios de cooperação com acordos relativos a sectores ou actividades específicos.

TÍTULO III Disposições no domínio social

Artigo 20º

Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores nacionais de São Marinho que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.

A República de São Marinho concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território.

Artigo 21º

1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores nacionais de São Marinho e os membros da sua família que com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham.

2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade.

3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade.

4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para São Marinho segundo as taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores das pensões de velhice e invalidez, morte e acidente de trabalho ou doença profissional.

5. A República de São Marinho concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4.

Artigo 22º

1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, o Comité de cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 21º

2. O Comité de cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegurem as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1.

3. As disposições adoptadas pelo Comité de cooperação não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre a República de São Marinho e os Estados-membros da Comunidade, na medida em que estes acordos prevejam um regime mais favorável para os nacionais de São Marinho ou os nacionais dos Estados-membros.

TÍTULO IV Disposições gerais e finais

Artigo 23º

1. É instituído um Comité de cooperação que fica incumbido da gestão do acordo e que zela pela sua boa execução. Para o efeito, este comité formula recomendações. O mesmo toma decisões nos casos previstos no presente acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas partes contratantes, segundo as suas regras próprias.

2. Com vista à boa execução do presente acordo, as partes contratantes procederão a trocas de informações entre si e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité de cooperação.

3. O Comité de cooperação elaborará o seu regulamento interno.

4. O Comité de cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comissão assistidos pelos delegados dos Estados-membros da Comunidade e, por outro, por representantes da República de São Marinho.

5. O Comité de cooperação pronuncia-se por comum acordo.

6. A presidência do Comité de cooperação será exercida, por rotação, por cada uma das partes contratantes, segundo as modalidades a prever no seu regulamento interno.

7. O Comité de cooperação reunir-se-á a pedido de qualquer das partes contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da reunião prevista. No caso de, na base da convocação do Comité de cooperação, se encontrar uma das questões referidas no artigo 12º, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.

8. De acordo com o procedimento previsto no nº 1, o Comité de cooperação determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 3º e 4º, inspirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros.

Artigo 24º

1. Os diferendos que surjam entre as partes contratantes relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité de cooperação.

2. Se o Comité de cooperação não obtiver a solução do diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.

O Comité de cooperação designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.

Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.

Artigo 25º

No domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:

- o regime aplicado pela República de São Marinho em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,

- o regime aplicado pela Comunidade em relação à República de São Marinho não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de São Marinho.

Artigo 26º

O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.

Artigo 27º

Cada parte contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação.

Artigo 28º

As disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a República de São Marinho com as quais sejam incompatíveis ou que lhes sejam idênticas.

Artigo 29º

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território da República de São Marinho.

Artigo 30º

1. O presente acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1992, sob condição de as partes contratantes se terem notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para o efeito.

2. Após a data referida no nº 1, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do semestre seguinte à referida notificação.

Artigo 31º

O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.

Artigo 32º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

ANEXO

Lista das estâncias aduaneiras referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º

LIVORNO

RAVENA

RIMINI

TRIESTE

Declaração da Comunidade

A Comunidade está disposta a negociar, em nome e por conta da República de São Marinho, na medida em que a importância das trocas comerciais o justifique, a obtenção, sob a forma adequada, por parte dos países com os quais a Comunidade concluiu acordos preferenciais, do reconhecimento da assimilação dos produtos originários de São Marinho aos produtos originários da Comunidade.

Declaração da Comunidade relativa aos transportes

A Comunidade analisará, em tempo devido, tendo em conta nomeadamente os progressos alcançados na elaboração da política comunitária neste domínio, as questões relativas ao acesso de São Marinho ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros e de mercadorias.

Declaração da Comunidade relativa ao programa Erasmus

A Comunidade toma nota do desejo manifestado por São Marinho de poder beneficiar, em tempo devido, das disposições do programa Erasmus em matéria de intercâmbio de estudantes e de professores.

Declaração da Comunidade relativa a certas questões que podem ser colocadas no âmbito do Comité de cooperação

A Comunidade está disposta a analisar, no âmbito do Comité de cooperação, os problemas que se colocam, se for caso disso, nas relações entre São Marinho e a Comunidade em matéria de:

- intercâmbio de serviços,

- propriedade intelectual, industrial e comercial,

- reconhecimento dos certificados de formação,

- avaliação da conformidade dos produtos com a regulamentação técnica.

Declaração dos Estados-membros para a acta da negociação

Cada Estado-membro analisará favoravelmente os pedidos que lhe serão apresentados pela República de São Marinho no que se refere às autorizações de transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias.

Declaração comum

Caso não seja respeitada a data de 1 de Julho de 1992 prevista no nº 1 do artigo 30º, as datas fixadas no nº 2 do artigo 6º serão adaptadas em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 30º

ANEXO 2

PROTOCOLO do Acordo de união aduaneira e de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da adesão à União Europeia da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

cujos Estados são partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SÃO MARINHO

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de união aduaneira e cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

a seguir designado «o acordo»,

CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1995,

ACORDARAM AS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

Artigo 1º

A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se partes contratantes no acordo.

Artigo 2º

Os textos de acordo, redigidos em língua finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições.

Artigo 3º

O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. Entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à sua notificação, pelas partes contratantes, no cumprimento dos referidos procedimentos.

Artigo 4º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.