[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.4.2009

COM(2009) 187 final

2009/0055 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Desde 1999 que, em conformidade com o capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem vindo a aplicar sanções, nomeadamente o congelamento de fundos e de recursos económicos, contra os talibã, a Al Qaida e Osama Bin Laden. Para o efeito, as Nações Unidas elaboraram a sua lista de indivíduos e entidades Al Qaida e talibã, que é vinculativa ao abrigo do direito internacional para todos os membros das Nações Unidas, incluindo todos os Estados-Membros da União Europeia.

2. Em 27 de Maio de 2002, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã. Este regulamento dá execução a alguns elementos das Resoluções n.os1267(1999) e 1390(2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, em especial, congela os fundos e recursos económicos dos indivíduos e entidades incluídos numa lista elaborada pelas Nações Unidas para o efeito. O Regulamento (CE) n.º 881/2002 está em consonância com a Posição Comum 2002/402/PESC relativa a medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados.

3. Em 3 de Setembro de 2008, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (CE) n.º 881/2002, na parte em que este diz respeito a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation. O Tribunal de Justiça sustentou que a autoridade comunitária que decide congelar os fundos e os recursos económicos de um indivíduo ou entidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 881/2002 deve comunicar as razões da tomada de tal decisão à pessoa ou entidade em causa, a fim de respeitar os direitos de defesa, em particular o direito de audição, e o direito de tutela jurisdicional. A fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, a UE solicitou ao Comité de Sanções o envio das exposições dos motivos que levaram a incluir as duas partes na lista, tendo comunicado essas informações às partes para que pudessem apresentar as suas observações. Na sequência de uma avaliação das observações, a Comissão adoptou um novo regulamento que mantém Yassin Abdullah Kadi e a Al Barakaat International Foundation na lista de indivíduos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos (Regulamento (CE) n.º 1190/2008, de 28 de Novembro de 2008).

4. Afigura-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 881/2002 para codificar estes novos elementos e prever um procedimento que respeite os direitos fundamentais e que deverá ser seguido no que respeita aos indivíduos e às entidades recentemente incluídos na lista pelas Nações Unidas. O novo procedimento tem por base o procedimento aplicado para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, que se refere à lista sobre terrorismo elaborada pela própria UE, constante do Documento do Conselho 10826/1/27, de 28 de Junho de 2007. O procedimento consistiria no seguinte:

5. Após notificação pelo Comité de Sanções das Nações Unidas de uma nova decisão de inclusão na lista e da exposição dos motivos, a Comissão toma uma decisão provisória de congelamento dos fundos e recursos económicos do indivíduo ou entidade em causa;

6. Paralelamente, a Comissão enviará o mais rapidamente possível a exposição de motivos ao indivíduo ou entidade em causa, a fim de lhe dar a oportunidade de apresentar as suas observações;

7. A Comissão analisará as observações expressas e consultará um comité consultivo de peritos dos Estados-Membros antes de tomar a decisão final.

8. A fim de assegurar que os direitos fundamentais são respeitados, é igualmente necessário analisar a situação dos indivíduos e entidades já constantes da lista. A Resolução n.º 1822 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 30 de Junho de 2008, prevê um exame de todos os nomes incluídos na lista das Nações Unidas em 30 de Junho de 2008. Este exame por parte das Nações Unidas deverá estar concluído em 30 de Junho de 2010.

9. Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista um indivíduo ou entidade, a retirada da lista comunitária deve, como anteriormente, ter lugar o mais rapidamente possível e não ser subordinada à apresentação de um pedido de supressão a uma instituição comunitária.

10. Tendo em conta o assunto em apreço, as Nações Unidas ou um Estado terceiro podem considerar necessário facultar informações classificadas à instituição comunitária, em apoio da decisão tomada. É proposta uma disposição para clarificar a forma como essas informações devem ser tratadas.

11. É igualmente necessário adoptar uma disposição para clarificar as regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais dos indivíduos incluídos na lista, e em especial ao tratamento dos dados referentes a infracções, condenações penais ou medidas de segurança ao abrigo do presente regulamento.

12. A presente proposta inclui igualmente certas disposições suplementares, como a actualização do artigo 2.º-A do Regulamento (CE) n.º 881/2002 para ter em conta o ponto 15 da Resolução n.º 1735(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prolonga para três dias o período de não objecção aplicável sempre que os Estados-Membros consultam as Nações Unidas sobre a concessão de derrogações para despesas básicas. Introduz igualmente certas alterações de natureza técnica, como o alinhamento da definição de congelamento de fundos e do artigo 11.° relativo à jurisdição comunitária pela redacção normalizada prevista nas Directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no âmbito da política externa e de segurança comum da UE (Documento do Conselho 15114/05, de 2 de Dezembro de 2005).

2009/0055 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º, 301.º e 308.º,

Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC, de 27 de Maio de 2002, relativa a medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 2002/402/PESC prevê, nomeadamente, que a Comunidade Europeia adopte certas medidas restritivas, incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos, em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(2) O congelamento de fundos e de recursos económicos foi executado pelo Regulamento (CE) n.º 881/2002, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[3].

(3) O Regulamento (CE) n.º 561/2003, de 27 de Março de 2003[4], introduziu um artigo sobre excepções nesse regulamento. O período para formulação de objecções referido nesse artigo deve ser alinhado pela Resolução 1735 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 2006.

(4) Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, proferido em 3 de Setembro de 2008, nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation / Conselho, o Regulamento (CE) n.º 881/2002 deve ser alterado a fim de prever um procedimento de inclusão na lista que garanta o respeito dos direitos fundamentais de defesa e, em especial, do direito de audição.

(5) O procedimento revisto deve prever a transmissão à pessoa, entidade, organismo ou grupo dos motivos que justificam a sua inclusão na lista, tal como comunicados pelo Comité de Sanções contra a Al Qaida e os Talibã das Nações Unidas, para dar à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa a oportunidade de apresentar as suas observações sobre esses motivos. O objectivo do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é congelar os fundos e recursos económicos das pessoas, entidades, organismos e grupos incluídos na lista Al Qaida e Talibã elaborada pelas Nações Unidas. Uma vez que as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecem que tal congelamento deve entrar em vigor «sem demora», tal medida deve, pela sua própria natureza, tirar partido de um efeito de surpresa. Por conseguinte, a Comissão deve poder tomar uma decisão provisória antes de informar a pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa dos motivos da sua inclusão na lista. Estes devem, contudo, ser notificados a essa pessoa, entidade, organismo ou grupo sem demora injustificada, depois de essa decisão ter sido publicada, para lhe dar efectivamente a oportunidade de apresentar observações.

(6) Na sequência de uma análise das eventuais observações apresentadas, deve ser adoptada uma decisão final em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5].

(7) Embora a Comissão deva esforçar-se por notificar directamente à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa os motivos da sua inclusão na lista, tal notificação pode, em certos casos, revelar-se impossível devido a elementos de contacto incompletos ou inexistentes. Nesses casos, deve ser publicado um anúncio no Jornal Oficial para informar os interessados dos procedimentos aplicáveis.

(8) É necessário prever um procedimento específico para as pessoas, entidades, organismos e grupos incluídos na lista antes de 3 de Setembro de 2008, a fim de respeitar os seus direitos de defesa, em especial o seu direito de audição.

(9) Convém prever uma disposição relativa ao tratamento de informações classificadas que possam ser facultadas pelas Nações Unidas ou por um Estado.

(10) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[6] e, em especial, o direito à acção e um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

(11) O objectivo do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é impedir actos terroristas, incluindo o financiamento do terrorismo, a fim de manter a paz e a segurança internacionais. A fim de criar o máximo de segurança jurídica na Comunidade, os nomes e outros dados pertinentes respeitantes a pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos cujos fundos devam ser congelados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 881/2002, devem ser levados ao conhecimento público. O tratamento pela Comissão de dados relativos a infracções penais cometidas por pessoas singulares constantes da lista e a condenações penais ou medidas de segurança referentes a tais pessoas, deve ser autorizado sob reserva das garantias específicas adequadas.

(12) O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[7] e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[8].

(13) É conveniente esclarecer o significado de certos termos e alinhar certas partes do Regulamento (CE) n.º 881/2002 pela formulação harmonizada mais recente para os regulamentos relativos a medidas restritivas.

(14) O Regulamento (CE) n.º 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 1.° é alterado do seguinte modo:

(a) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;»

(b) São aditados os seguintes pontos 5 e 6:

«5. «Grupo», um grupo terrorista tal como definido no n.º 1 do artigo 2.° da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo[9].

6. «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Al Qaida e aos talibã.»

(2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.°

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos enumerados no Anexo I, ou que sejam por eles detidos ou controlados.

2. Os fundos ou recursos económicos não devem ser, directa ou indirectamente, colocados à disposição nem utilizados em benefício de pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos enumerados no Anexo I.

3. O Anexo I enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.

4. A proibição prevista no n.º 2 não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se estes não tinham conhecimento, nem deviam razoavelmente suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.»

(3) No n.º 1 do artigo 2.º-A, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) i) no caso de uma determinação ao abrigo da subalínea i), ii) ou iii) da alínea a), o Comité de Sanções não tiver, no prazo de três dias úteis após a notificação, emitido objecções à determinação, ou

ii) no caso de uma determinação ao abrigo da subalínea iv) da alínea a), o Comité de Sanções tiver aprovado a determinação.»

(4) É inserido o seguinte artigo 2.º- B:

«Artigo 2 .º -B

O disposto no n.º 2 do artigo 2.° não impede as instituições financeiras ou de crédito na Comunidade de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade, organismo ou grupo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes dessas operações.»

(5) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.°

Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da respectiva autoridade pública, é proibido prestar, directa ou indirectamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares, nomeadamente formação e assistência relacionadas com o fabrico, manutenção e utilização de armas e material afim de qualquer tipo, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade, organismo ou grupo enumerado no Anexo I.»

(6) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.°

O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa de os disponibilizar, quando de boa fé se julgue que tais actos estão em conformidade com o presente regulamento, não acarretam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que os pratiquem, nem para os seus empregados e directores, excepto se for provado que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos é devido a negligência.»

(7) O n.º 1 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão fica habilitada a:

a) Alterar o Anexo I, se necessário em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 7.º-B, e

b) Alterar o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.»

(8) São inseridos os seguintes artigos 7.º-A a 7.º-E:

«Artigo 7.º-A

1. Sempre que o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções decida incluir pela primeira vez na lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade, organismo ou grupo, a Comissão adoptará imediatamente, após a comunicação da exposição dos motivos pelas Nações Unidas, uma decisão provisória relativa à alteração do Anexo I.

2. Uma vez tomada a decisão provisória referida no n.º 1, a Comissão comunicará imediatamente a exposição dos motivos fornecida pelas Nações Unidas à pessoa, entidade, organismo ou grupo, quer directamente, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. A Comissão adoptará uma decisão final relativamente à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 7.º-B.

4. Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade, organismo ou grupo, a Comissão alterará o Anexo I em conformidade.

Artigo 7.º-B

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 7.º-C

1. As pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos que foram incluídos no Anexo I antes de 3 de Setembro de 2008 e continuam a fazer parte da lista, podem apresentar um pedido de exposição dos motivos à Comissão. O pedido deve ser apresentado por escrito numa língua oficial da Comunidade. Deve indicar um endereço postal que não seja uma caixa postal para o envio da resposta e de qualquer correspondência subsequente sobre o assunto.

2. Logo que a exposição dos motivos solicitada seja fornecida pelas Nações Unidas, a Comissão comunicá-la-á à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa. Se forem apresentadas observações, a Comissão seguirá o procedimento descrito no n.º 3 do artigo 7.º-A.

Artigo 7.º-D

1. Se as Nações Unidas ou um Estado apresentar informações classificadas, a Comissão tratará tais informações em conformidade com a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno[10] e, quando aplicável, o acordo sobre a segurança das informações classificadas celebrado entre a União Europeia e o Estado que apresentou as informações.

2. Os documentos classificados num nível correspondente a «EU Top Secret», «EU Secret» ou «EU Confidential» não serão divulgados sem o consentimento da entidade que os transmitiu.

Artigo 7.º-E

1. A Comissão assegura o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente regulamento. Estas tarefas incluem:

a) A preparação de alterações ao Anexo I do presente regulamento;

b) A consolidação do conteúdo do Anexo I na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos às sanções financeiras da UE disponível no sítio Web da Comissão[11];

c) O tratamento das informações relativas aos motivos que justificam a inclusão na lista; e

d) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas previstas no presente regulamento, como o valor dos fundos congelados e as informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

2. O Anexo I incluirá apenas as seguintes informações sobre as pessoas singulares incluídas na lista:

a) Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos;

b) A data e o local de nascimento;

c) A nacionalidade;

d) Os números de passaporte e de bilhete de identidade;

e) O número fiscal e o número da segurança social;

f) O sexo;

g) O endereço ou outras informações sobre o paradeiro;

h) As funções ou profissão;

i) A data da designação em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 2.º-A.

3. O Anexo I pode também incluir os dados pessoais seguintes relativos a pessoas singulares incluídas na lista, se tais dados forem fornecidos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e forem necessárias num caso específico unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa:

a) Apelidos e nomes próprios do pai da pessoa singular;

b) Apelidos e nomes próprios da mãe da pessoa singular.

As pessoas singulares em causa serão informadas da inclusão dos seus nomes no Anexo I da mesma forma que a pessoa singular incluída na lista.

4. A Comissão pode tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, se tal se revelar necessário para a preparação de uma exposição de motivos ou para a apreciação das observações apresentadas pela pessoa singular em causa, sob reserva das garantias específicas adequadas. Tais dados não serão divulgados publicamente, nem objecto de intercâmbio.

5. Para efeitos do presente regulamento, a unidade da Comissão indicada no Anexo II é designada «responsável pelo tratamento» na acepção da alínea d) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, no sentido de assegurar que as pessoas singulares em causa podem exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.»

(10) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.°

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na Comunidade.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

[1] JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

[4] JO L 82 de 29.3.2003, p.1.

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[6] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

[7] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[8] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[9] JO L 164 de 22.6.2002, p. 3

[10] JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

[11] http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm