sobre a aplicação do Título III da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), no que diz respeito à supervisão das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo e à avaliação do período transitório para as atividades das empresas de seguro de vida em matéria de planos de pensões profissionais

I.Introdução

Desde 1 de janeiro de 2016, data em que entrou em vigor, a Diretiva Solvência II fornece às companhias de seguros da UE um quadro prudencial sólido e robusto que, em função do perfil de risco de cada empresa, promove a comparabilidade, a transparência e a competitividade.

O título III da Diretiva Solvência II diz respeito à supervisão das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo. A diretiva reflete um modelo inovador de supervisão que atribui um papel-chave ao supervisor de grupo, reconhecendo e mantendo, ao mesmo tempo, a importância do papel de cada supervisor das empresas numa base individual.

A Diretiva Solvência II contém igualmente disposições respeitantes à Diretiva relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais (IORP). Com efeito, nos termos da Diretiva Solvência II, as atividades das empresas de seguros de vida em matéria de planos de pensões profissionais são isentas, sob reserva de serem preenchidas determinadas condições, da plena aplicação do requisito de capital de solvência (SCR) durante um período transitório. O termo deste período transitório, inicialmente previsto para o final de 2019, foi modificado para o final de 2022 através de uma alteração à Diretiva Solvência II introduzida pela Diretiva IORP II.

Nos termos da Diretiva Solvência II, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das disposições relativas à supervisão do grupo contidas no Título III e sobre o período transitório aplicado às IRPPP geridas por empresas de seguros de vida. Por uma questão de facilidade, o presente relatório concretiza, num só documento, o cumprimento destas duas exigências (distintas).

II.Aplicação do título III da Diretiva Solvência II sobre a supervisão das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo

Nos termos do artigo 242.º, n.º 1, da Diretiva Solvência II, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação do Título III da mesma Diretiva, que diz respeito à supervisão de grupos:

«Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão procede à avaliação da aplicação do título III, nomeadamente no que se refere à cooperação das autoridades de supervisão no seio dos colégios de supervisores e do funcionamento destes e das práticas de supervisão em matéria de acréscimos dos requisitos de capital, devendo apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o assunto, acompanhado, se for caso disso, de propostas de revisão da presente diretiva.»

Em 1 de junho de 2017, a Comissão solicitou o contributo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) para a elaboração do relatório. O presente relatório inclui uma grande parte (mas não a totalidade) deste contributo, facultado em 24 de janeiro de 2018.

(a)Questões gerais relativas à supervisão de grupos

O capítulo I do título III da Diretiva Solvência II tem como temas centrais a definição de um grupo e o âmbito da supervisão dos grupos. A EIOPA manifestou certas reservas relativamente à definição de grupo estabelecida no artigo 212.º, n.º 1:

·dificuldade em determinar em que medida uma empresa exerce efetivamente, através de uma «coordenação centralizada», uma influência dominante nas decisões, nomeadamente financeiras, das outras empresas que fazem parte do grupo;

·dificuldade em identificar situações que desencadeiam a supervisão do grupo e a designação de um supervisor desse grupo no caso de grupos de países terceiros que operam em vários países do EEE; e

·no que diz respeito a grupos seguradores com importantes atividades fora do EEE, as autoridades nacionais de supervisão (NSA) dispõem de poderes limitados para impor requisitos de capital suplementares quando é identificado um risco significativo proveniente de outras empresas do grupo fora do EEE, e para restringir as operações intragrupo.

A EIOPA constatou a emergência na UE de várias estruturas exteriores ao EEE com fundos de investimento conexos que investem em empresas de seguros em todo o EEE. Tais estruturas não são consideradas grupos na aceção da Diretiva Solvência II. A EIOPA apelou à criação de «protocolégios» para o intercâmbio de informações, que servirão de base à avaliação de potenciais riscos decorrentes das atividades e de eventuais incertezas quanto à estratégia da derradeira empresa-mãe num país não pertencente ao EEE.

Outro problema potencial prende-se com a falta de coerência entre as empresas do grupo e o âmbito da supervisão do grupo relativamente às empresas de seguros de países terceiros, à sociedade gestora de participações no setor dos seguros, à companhia financeira mista ou à sociedade gestora de participações de seguros mista. Embora estas entidades possam fazer parte do grupo, o artigo 214.º estabelece que «o exercício da supervisão ao nível do grupo nos termos do artigo 213.º não implica a obrigatoriedade, por parte das autoridades de supervisão, de desempenhar funções de supervisão», exceto quando se aplica o requisito de «idoneidade e experiência» estabelecido no artigo 257.º. Esta carência potencial de medidas de supervisão relativas à sociedade gestora poderá revelar-se problemática caso a avaliação das participações for considerada inadequada. Além disso, ao delimitar o âmbito da supervisão da solvência dos grupos, o artigo 218.º exige que este poder seja exercido nos casos das empresas de seguros e resseguros referidas no artigo 213.º, n.º 2, alíneas a) e b), enquanto o artigo 214.º autoriza o supervisor do grupo a reduzir, caso a caso, o âmbito da supervisão de grupo.

(b)Cooperação das autoridades de supervisão no âmbito dos colégios de supervisores e respetivas modalidades de funcionamento

A Diretiva Solvência II reforça a cooperação entre as autoridades de supervisão e estipula os direitos e obrigações do supervisor de grupo e dos outros supervisores no contexto de um colégio de supervisores. Cada colégio reúne o supervisor do grupo, as autoridades de supervisão de todos os Estados-Membros em que estejam situadas as sedes de todas as filiais e a EIOPA. Os dados da EIOPA relativos a 2016 constatam a existência de 92 colégios que permitem aos supervisores nacionais proceder regularmente a intercâmbios de informação, bem como discutir e solucionar divergências entre as abordagens dos membros.

Em geral, conclui-se que os colégios funcionam bem, sendo as áreas que denotam um maior potencial de divergência aquelas que envolvem o exercício de juízos de valor, como a supervisão das provisões técnicas calculadas pelas empresas de seguros. Para reforçar a cooperação, o quadro permite a realização de inspeções conjuntas no local, nas quais a EIOPA pode participar nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 (Regulamento EIOPA). Este tipo de inspeção é cada vez mais frequente, verificando-se «um bom nível de cooperação [entre as autoridades nacionais de supervisão] aquando do planeamento e da realização de inspeções conjuntas no local». O relatório da EIOPA chama a atenção para um problema relativo à língua utilizada durante as inspeções: «em certos casos, em conformidade com a legislação aplicável a nível local, é apenas exigido aos gestores da empresa que respondam a questões e forneçam informações na língua local».