PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/34

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A TTIP e o seu impacto nas PME»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 383/06)

Relatora: Emmanuelle BUTAUD-STUBBS Correlator: Panagiotis GKOFAS

Em 11 de dezembro de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

«A TTIP e o seu impacto nas PME»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 11 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 2 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 187 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. Tendo em conta o peso das PME na economia europeia, o CESE considera fundamental poder dispor, nomeadamente à luz dos efeitos no emprego e da deontologia, de um estudo de impacto específico, por setor e por Estado-Membro, sobre as consequências previsíveis para as PME da entrada em vigor da TTIP, à luz do conteúdo atual da negociação.

1.2. Com efeito, os dois estudos realizados pela DG TRADE sobre as PME, um sobre os desafios e as oportunidades para as PME exportadoras em geral (1) e outro mais recente, publicado em abril de 2015, que se refere especificamente às PME e à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (2), são sem dúvida úteis mas não abrangem todos os aspetos. Apesar de serem pertinentes por exporem determinadas dificuldades relacionadas com a internacionalização das PME e os obstáculos ao comércio e regulamentares com que estas se deparam, aqueles estudos não oferecem uma estimativa precisa, fundamentada e detalhada por setor e Estado-Membro, do eventual impacto da TTIP nas empresas exportadoras e não exportadoras integradas nas diferentes cadeias de valor.

1.3. O CESE solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia que realize um novo estudo de impacto sobre as PME, as empresas muito pequenas, as microempresas e as profissões liberais, independentemente de estarem ou não vocacionadas para a exportação, a fim de avaliar o potencial impacto da criação de um mercado transatlântico integrado nos respetivos setores de atividade (agricultura, setor agroalimentar, turismo, artesanato, hotelaria, restauração, indústria, serviços, etc.). É essencial poder antecipar de que forma estas empresas serão afetadas pela abertura de um mercado transatlântico mais integrado. Será que a TTIP modificará o seu modelo económico, os métodos de produção, o quadro regulamentar, a natureza das prestações de serviços ou as suas estratégias no atinente ao investimento e ao emprego no contexto de um novo espaço de concorrência?

1.4. O CESE pretende aproveitar as negociações com os Estados Unidos para assegurar um melhor acompanhamento das políticas de apoio às PME de ambos os lados do Atlântico, através de uma abordagem fundamentada em provas (nomeadamente uma avaliação comparativa dos mercados de contratação pública e das PME, do acesso a financiamento e às condições dos mercados de capitais, da gestão de catástrofes, dos requisitos e informações relativos ao acesso aos mercados e das normas aplicáveis às pequenas empresas — Small Business Standards). Este exercício de comparação permitirá certamente identificar novas medidas pertinentes em matéria de apoio às PME, a fim de reforçar a aplicação prática do Small Business Act europeu. O Comité está a elaborar um parecer sobre este tema (INT/755), que dá seguimento a pareceres anteriores sobre o mesmo assunto. Considera que este é o momento oportuno para que as instituições europeias tenham em conta o apelo que as organizações europeias e nacionais de PME lançaram em prol de um Small Business Act juridicamente vinculativo e de uma maior coordenação entre as políticas industriais e comerciais. É igualmente necessário que a rede de representantes para as PME se torne numa verdadeira e mais eficaz autoridade de coordenação, acompanhamento e execução da política em prol das PME no mercado interno, defendendo as novas necessidades das PME, bem como soluções que lhes sejam adequadas.

1.4.1. A categoria das PME na União Europeia é muito heterogénea, com uma elevada percentagem de empresas muito pequenas, que têm menos de nove empregados. Além disso, esta repartição das PME por dimensão difere muito consoante os Estados-Membros. O mesmo é válido para as profissões liberais reguladas e não reguladas. Tendo em conta a forte presença das microempresas nos setores do comércio, da indústria e do artesanato, o CESE recomenda que a Comissão, em coordenação com as autoridades dos Estados-Membros mais afetados (incluindo as universidades e institutos de investigação públicos e privados), organize campanhas de sensibilização o mais próximo possível do terreno e seminários de informação, a fim de garantir uma melhor compreensão dos diversos capítulos da TITP e dos setores abrangidos, bem como das oportunidades que esta oferece e dos pontos a acompanhar.

1.4.2. As profissões liberais — reguladas e não reguladas — constituem na UE um sistema de serviços sensíveis fornecidos no interesse do cliente e do público em geral, e que são objeto de atribuições específicas.

1.5. O CESE congratula-se com a existência de um capítulo dedicado às PME nestas negociações, mas gostaria de melhorar o seu conteúdo através da inclusão das propostas formuladas na secção «Observações na especialidade». O conteúdo atual proposto pela Comissão Europeia deve ser completado em diversos aspetos, nomeadamente no que respeita às modalidades da representação das PME no futuro Comité PME, bem como às funções deste último.

O CESE solicita à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e às outras autoridades competentes que introduzam um capítulo dedicado às PME de forma permanente nas negociações comerciais atuais e futuras, em que se tenham em conta os interesses das PME da UE, a fim de aproveitar os potenciais benefícios em diferentes regiões e mercados.

Tal medida, juntamente com o princípio «pensar primeiro em pequena escala» aplicado a políticas comerciais, garantirá que as PME podem e devem ser beneficiárias e intervenientes principais nos processos de globalização.

1.6. O CESE solicita que o representante da Comissão Europeia para as PME assegure que as pequenas e microempresas e as profissões liberais estejam representadas no processo de negociação, dispondo de pelo menos um lugar específico no grupo consultivo (TTIP Advisory Board), a fim de colmatar lacunas de informação, garantir a necessária especialização multissetorial e respeitar a transparência em matéria de informações/dados de interesse comum. O Comité preconiza igualmente a adoção de medidas de apoio às organizações económicas, profissionais e setoriais de PME nas suas atividades de acompanhamento e aconselhamento às PME e microempresas, em cooperação com os organismos científicos e de investigação interessados, bem como medidas de financiamento, caso sejam necessárias. Apela, além disso, ao reconhecimento mútuo das qualificações e certificações em todos os níveis da administração pública, bem como à igualdade de condições de concorrência em todos os níveis dos contratos públicos (incluindo os Estados federais, as regiões e os municípios).

2. Observações na generalidade

2.1. A importância das PME de ambos os lados do Atlântico

Apesar de europeus e norte-americanos não definirem da mesma forma o conceito de «PME», estas empresas são responsáveis pela maior parte das atividades económicas, do valor acrescentado e da criação de postos de trabalho de ambos os lados do Atlântico. Isto significa que o maior impacto da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) na economia, em termos de valor acrescentado e de criação de ligações, residirá nas próprias PME e na sua capacidade de aproveitar as oportunidades para conquistar novos mercados e adaptar-se à nova situação. Diversos estudos indicam que as PME que participam na internacionalização são mais inovadoras, registam um crescimento mais rápido e criam mais postos de trabalho e mais bem remunerados.

2.1.1. As PME na União: frequentemente, empresas muito pequenas

Na UE, uma pequena ou média empresa é uma empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios não excede 50 milhões de euros. Segundo os dados da Comissão Europeia, a UE tem mais de 20 milhões de PME, que representam 98 % de todas as empresas, 67 % da população ativa e 58 % do valor acrescentado bruto. Entre 2002 e 2010, as PME europeias criaram 85 % dos novos postos de trabalho na UE.

Segundo o relatório mais recente da Comissão Europeia, as PME europeias representam 28 % do total das exportações diretas para os Estados Unidos, o que indica que existe margem para progressos. Das 7 90 000 empresas europeias exportadoras para países terceiros, 6 19 000 são PME, das quais 3 53 000 empresas muito pequenas com menos de nove trabalhadores, o que demonstra que a sua dimensão reduzida não as impede de exportar (3).

Em contrapartida, a proporção de PME europeias que exportam atualmente para os Estados Unidos é relativamente baixa: 1 50 000 segundo o referido relatório, das quais 65 000 com menos de nove trabalhadores. Esta proporção, que representa menos de 1 % dos mais de 20 milhões de PME europeias, parece muito reduzida. Em alguns países (por exemplo, Itália) o número de empresas que mantêm relações comerciais com os mercados dos EUA é muito elevado. Todavia, os dados do Eurostat só têm em consideração as exportações diretas e não as exportações indiretas, ou seja, as numerosas PME/empresas muito pequenas que trabalham em regime de subcontratação ou de empresa a empresa (B to B) e produzem bens ou serviços intermédios para posterior transformação e exportação para os EUA. Este volume modesto explica-se igualmente pela importância que assumem, na economia europeia, as PME e as empresas muito pequenas ligadas à economia local (economia presencial) que não estão interessadas em exportar ou investir no estrangeiro. Em contrapartida, as empresas potencialmente exportadoras ou já exportadoras para outros países terceiros dispõem claramente de uma margem considerável para progressos.

2.1.2. As PME nos EUA: empresas mais estruturadas

Nos EUA, as PME são empresas com menos de 500 trabalhadores, podendo este número ascender, nalguns setores, a 1 000 e mesmo 1 500 trabalhadores (4). Estas empresas — que podem, portanto, ter uma dimensão muito superior à das suas homólogas da União Europeia — são também a espinha dorsal da economia americana. As PME dos EUA, cujo número ascende a 28 milhões, representam 99 % de todas as empresas americanas, empregam mais de 50 % dos trabalhadores do setor privado e asseguram 65 % da criação líquida de postos de trabalho neste setor.

2.2. A importância da TTIP para as PME

2.2.1. Devido à sua dimensão, as PME são muitas vezes excessivamente prejudicadas pelos elevados direitos aduaneiros e pelos requisitos regulamentares do comércio transatlântico, uma vez que precisam de mais recursos e competências do que as grandes empresas para ultrapassar as barreiras comerciais sobre pequenas transações em termos de valor e volume. Por estes motivos, beneficiarão das medidas de liberalização pautal e não pautal previstas no acordo transatlântico. No seu parecer sobre «Relações comerciais transatlânticas e o ponto de vista do CESE sobre uma cooperação reforçada e um eventual acordo de comércio livre entre a UE e os Estados Unidos da América», o CESE já fez um inventário das oportunidades e dos pontos a acompanhar relativamente a todos os temas abrangidos pelas negociações (5).

2.2.2. Uma das principais vantagens que se espera que a TTIP traga às PME reside nos efeitos da cooperação regulamentar, que poderá conduzir a uma harmonização e aproximação de certas regras, bem como ao reconhecimento mútuo dos procedimentos de inspeção ou de certificação. No entanto, o CESE gostaria de recordar o compromisso firme assumido por ambas as partes de que a TTIP não será utilizada para baixar as normas técnicas em vigor. Por conseguinte, realizar uma análise do valor acrescentado oferecido pela experiência da associação europeia Small Business Standards, com o apoio da Comissão Europeia em parceria com as organizações mais representativas de PME, poderia ser muito promissor. A cooperação regulamentar deve ser transparente e respeitar a autonomia regulamentar dos Estados-Membros e da União Europeia, preservando simultaneamente a sua capacidade de adotar medidas que considerem adequadas sobre questões como a proteção da saúde, dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente.

2.3. O desenvolvimento das PME à escala internacional

Segundo a OMC, o desenvolvimento das PME à escala internacional pode ser dividido em quatro etapas:

— exportações diretas para um país terceiro;

— exportações com o apoio de profissionais independentes estrangeiros;

— criação de filiais no estrangeiro;

— estabelecimento de infraestruturas no estrangeiro para produzir e vender no país destinatário das exportações.

Cada etapa exige que as PME disponham de informações, capacidades para cumprir os requisitos administrativos e recursos humanos e financeiros adicionais, na medida do necessário, e tenham um bom conhecimento das regras do mercado em causa, antes de começar a exportar bens e/ou serviços. De seguida, terão de ser capazes de conceber uma estratégia a mais longo prazo para se instalar e, em última análise, integrar-se plenamente no país de exportação, através de empresas locais que utilizem os recursos humanos locais em conformidade com as regulamentações locais. Naturalmente, a economia digital poderia ajudar as PME a adquirirem mais rapidamente uma dimensão internacional. A rápida expansão do comércio eletrónico oferece às pequenas empresas maiores oportunidades comerciais, nomeadamente no setor de bens de consumo (comércio da empresa ao consumidor, ou «B to C»), e às profissões liberais também no setor das relações entre empresas («B to B»).

A análise da Comissão Europeia demonstra igualmente que existe uma ligação entre a dimensão da empresa e os volumes exportados. As PME representam 81 % das empresas exportadoras, mas apenas 34 % dos volumes exportados (6), ainda que esta proporção possa ultrapassar os 50 % em determinados nichos de mercado a nível mundial.

2.4. Nível de internacionalização das PME nos EUA e na UE

Certas fontes indicam que as PME europeias têm um nível de internacionalização mais elevado do que as dos EUA. Esta divergência deriva essencialmente da participação das PME europeias no mercado intraeuropeu e do facto de o desenvolvimento deste mercado estar longe de estar concluído. As trocas neste mercado constituem a primeira etapa para a internacionalização das empresas e ajudam-nas a procurar vias de negócio fora da UE, na medida em que melhoram o seu conhecimento dos mercados estrangeiros. A dimensão das empresas não parece ser um fator de bloqueio: em alguns Estados-Membros, 90 % das empresas exportadoras são PME, e determinados setores, como a moda, o setor agroalimentar, a maquinaria ou o mobiliário, são especialmente orientados para a exportação.

Embora as estatísticas neste domínio sejam bastante raras e, por vezes, difíceis de analisar devido à diversidade dos métodos utilizados e dos dados recolhidos, que nem sempre são comparáveis, os estudos encomendados pela Comissão Europeia (7) mostram que 42 % das PME da União desenvolvem, de uma forma ou de outra, atividades de internacionalização.

A internacionalização de uma empresa deve-se, muitas vezes, a fatores como:

— a intensidade exportadora do seu setor de atividade;

— a dimensão do mercado interno.

O nível de internacionalização das PME europeias é mais elevado em setores como o comércio grossista, a indústria extrativa, a indústria transformadora, a investigação e a venda de veículos automóveis, mas relativamente reduzido em domínios como os serviços jurídicos, a construção, os serviços de planificação e desenvolvimento e os serviços de saúde humana, que, por natureza, dependem mais da proximidade com o cliente ou o doente (8).

Segundo o estudo americano sobre este tema (9), as PME são responsáveis por cerca de 30 % das exportações de mercadorias americanas contabilizadas, sendo os principais mercados de destino o Canadá e o México, ou seja, os mercados parceiros no âmbito do NAFTA. As máquinas e os produtos elétricos e químicos figuram entre as principais categorias de bens que estas empresas vendem no estrangeiro. Os dados referentes às exportações de serviços das PME americanas são muito escassos mas, segundo certas estimativas, o setor dos serviços profissionais representa uma parte substancial da atividade exportadora dos EUA.

2.5. Papel atual das PME nas trocas transatlânticas de comércio e investimento

O comércio bilateral transatlântico caracteriza-se por uma elevada proporção de trocas entre empresas multinacionais, e, por isso mesmo, a maioria destas trocas bilaterais específicas é composta por fluxos de serviços e de mercadorias intragrupo, mas também pelo comércio de licenças e de direitos de propriedade intelectual, bem como por movimentos de capitais entre as sociedades-mãe e respetivas filiais.

O estudo da Comissão sobre as PME e a TTIP indica que as PME foram responsáveis por 28 % das exportações europeias em 2012. Este valor é inferior à média do volume de exportações das PME para todos os mercados fora da UE, que ascende a 32 %. Este número deve igualmente ser visto à luz do facto de 88 % das empresas que exportam para os Estados Unidos serem PME, o que corresponde a uma percentagem significativamente mais elevada do que a média das PME que exportam para fora da UE — que é de 78 %. Estes dados confirmam a tese de que grande parte do volume de exportações é gerada pelo comércio intragrupo, o que explica o potencial que o acordo transatlântico pode ter para estimular as exportações e os investimentos das PME europeias. Note-se, contudo, que este valor não tem em conta as exportações indiretas das PME europeias que, enquanto subcontratantes e fabricantes de semiprodutos, participam no fabrico de produtos acabados complexos que são exportados para os Estados Unidos. A nível dos Estados-Membros, observa-se uma grande disparidade no número de PME exportadoras e nos volumes exportados.

Não existem números exatos sobre a quantidade de PME americanas que exportam para a UE, nem sobre o volume dessas exportações. No entanto, as PME nos Estados Unidos representam 33 % das exportações americanas (10), ou seja, uma percentagem muito próxima da registada na União Europeia.

2.6. Principais obstáculos sentidos pelas PME

Devido à sua dimensão, as PME sentem, em geral, mais dificuldades em entrar nos mercados estrangeiros, em cobrir os custos suplementares decorrentes dos reduzidos volumes das trocas comerciais e em adaptar-se à regulamentação local. Segundo Sergio Arzeni, diretor do Centro para o Empreendedorismo, PME e Desenvolvimento Local da OCDE, os custos de conformidade podem ser proporcionalmente dez a trinta vezes mais elevados para as PME do que para as grandes empresas (11).

Em suma, pode afirmar-se que, ao internacionalizarem-se, as PME enfrentam problemas decorrentes da sua pequena dimensão e dos seus recursos limitados, que têm de ultrapassar antes mesmo de poderem abordar os obstáculos específicos ao comércio ou ao investimento, nomeadamente:

— obstáculos no acesso ao financiamento das exportações;

— escassez de informações e dados atualizados sobre os requisitos relativos os produtos ou serviços;

— insuficiência de conhecimentos sobre o mercado em que pretendem vender os seus produtos ou serviços (estudos de mercado);

— dificuldades em encontrar e contactar potenciais clientes;

— pessoal sem formação adequada para gerir o desenvolvimento a nível internacional ou para estabelecer contactos com investidores ou importadores;

— falta de incentivos e de apoio por parte dos poderes públicos, bem como uma certa burocracia inerente às políticas públicas de apoio;

— barreiras culturais e linguísticas;

— falta de uniformidade a nível da regulamentação e dos sistemas de adaptação e de reconhecimento de qualificações e licenças.

A primeira necessidade das PME é dispor de serviços de acompanhamento e aconselhamento adaptados às suas necessidades (seguimento personalizado ou formação, tutoria ou mentoria, etc.), que são, em geral, prestados pelas respetivas organizações profissionais e setoriais.

No atinente aos entraves ao comércio e ao investimento enfrentados pelas empresas europeias nos EUA, é relativamente difícil classificá-los por ordem de importância, dado que as empresas descrevem muitas vezes as barreiras que encontram sem necessariamente as classificar numa categoria específica. Além disso, há uma diferença entre os obstáculos sentidos pelas empresas não exportadoras e os obstáculos reais com que se deparam as empresas exportadoras. No entanto, uma análise dos diversos estudos e inquéritos realizados (12) permite descrever da seguinte forma os principais obstáculos:

— níveis de responsabilização muito diferentes e capacidade de fazer um seguro a preços conformes com o mercado;

— custos de exportação (excluindo os direitos aduaneiros), aliados aos custos do transporte, à duração e complexidade das formalidades aduaneiras e à necessidade de empregar ou de remunerar um despachante aduaneiro, bem como de dispor, especialmente nos EUA, de um seguro contra eventuais ações de responsabilidade;

— dificuldades no acesso ao crédito para a exportação;

— impostos e direitos aduaneiros, que ainda representam um importante obstáculo para alguns setores, como o tabaco, os têxteis e o vestuário;

— complexidade das regras de origem e custo dos certificados de origem;

— cumprimento de normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias diferentes e procedimentos de certificação e inspeção associados a essas regras;

— regulamentação técnica e sanitária imposta apenas em certos estados americanos, ou normas divergentes entre estados;

— diferentes requisitos de qualificação e restrições à atividade em diferentes Estados federais e circunscrições de regulamentação locais;

— proteção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente o incumprimento das denominações de origem e das diversas regulamentações relativas a marcas e patentes;

— custos da proteção jurídica e da vigilância do mercado para as empresas europeias detentoras de indicações geográficas;

— restrições na contratação pública, decorrentes da lei relativa à aquisição de produtos estrangeiros («Buy American Act») e das alterações que esta tem sofrido periodicamente para alargar a sua esfera de ação;

— complexidade dos procedimentos para a obtenção de vistos e de autorizações de residência, trabalho e início de atividade nos EUA;

— restrições ou licenças necessárias a nível federal, ou a nível dos estados, para certos prestadores de serviços.

Estes obstáculos não são específicos às PME mas o seu impacto é maior e mais dissuasivo junto destas empresas. No âmbito da TTIP, a maioria destes obstáculos será tratada em capítulos específicos que se aplicarão indiscriminadamente a todas as empresas. Assim, o capítulo da TTIP dedicado às PME terá um âmbito assaz limitado, a saber, promover a participação de todas as PME no mercado transatlântico através da disponibilização de informações pertinentes e de uma cooperação reforçada entre autoridades públicas responsáveis pelas PME.

2.7. Necessidades de apoio às PME

2.7.1. A primeira necessidade das PME, especialmente das pequenas e microempresas, é dispor de serviços de acompanhamento e aconselhamento — nomeadamente em matéria de formação dos trabalhadores — adaptados aos obstáculos que enfrentam e aos seus recursos limitados, (aconselhamento personalizado ou formação, tutoria ou mentoria), serviços esses que são, em geral, prestados pelas respetivas organizações económicas, profissionais e setoriais. Há que assegurar a estas organizações os meios logísticos necessários para informar e aconselhar as empresas e lhes prestar um acompanhamento individual, nomeadamente através da utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

2.7.2. Para além dos serviços de acompanhamento e de aconselhamento adaptados a cada PME, em função das suas condições específicas e necessidades, as empresas devem poder dispor dos meios necessários ao financiamento dos seus investimentos materiais e imateriais. Para o efeito, o CESE recomenda que, além dos FEEI, seja facilitado o acesso das PME, incluindo as que pretendem investir no mercado norte-americano, aos instrumentos financeiros do programa COSME, nomeadamente o capital de risco e os sistemas de garantia.

2.7.3. A UE deveria analisar a oferta de seguros para as exportações de bens e serviços e torná-la compatível com as necessidades do mercado.

2.8. O atual capítulo da TTIP relativo às PME

O CESE congratula-se com a existência de um capítulo na TTIP dedicado exclusivamente às PME, mas entende que o seu conteúdo deve ser reforçado (consultar as propostas apresentadas na secção «Observações na especialidade»). A proposta da União Europeia de integrar na TTIP um texto jurídico sobre as pequenas e médias empresas foi apresentada para discussão com os EUA na ronda de negociações de 19 a 23 de maio de 2014. Trata-se de um capítulo que a UE nunca incluiu num acordo de comércio livre. Foi tornado público um texto, em 7 de janeiro de 2015 (13), cujas disposições assumem a forma de um capítulo X dedicado às pequenas e médias empresas e abordam várias questões, a fim de reforçar a participação das PME no comércio e de partilhar boas práticas.

2.8.1. Cooperação relativa às PME

As partes deveriam trocar informações, criar e disponibilizar ferramentas e recursos sobre direitos de propriedade intelectual, partilhar boas práticas de regulamentação, apoiar medidas em prol das empresas e promover o capital de risco e o investimento nas pequenas empresas, a fim de estimular a competitividade das PME no comércio mundial.

2.8.2. Informações de mercado e troca de informações

A atual proposta sobre o artigo X, n.o 2, refere a troca de informações entre as partes, preconizando a criação de um sítio web com as informações mais relevantes (como o texto do acordo da parceria transatlântica, a legislação aduaneira, um registo da regulamentação técnica em vigor, as medidas sanitárias e fitossanitárias, as regras relativas aos contratos públicos e os procedimentos de registo das empresas). O programa de harmonização dos dados, relativo aos principais domínios de interesse das PME, deverá ser objeto de uma análise conjunta efetuada por um grupo de peritos da UE e dos EUA.

As partes devem elaborar uma base de dados em linha, disponível em todas as línguas da UE, contendo, nomeadamente, todos os códigos da nomenclatura aduaneira e das taxas dos direitos, as regras de origem ou os requisitos relativos à indicação do país de origem.

2.8.3. Serviço de assistência técnica

O texto proposto pela Comissão Europeia refere um balcão único para informações [artigo X, n.o 2, alínea c)]. O Conselho Económico Transatlântico também advoga a criação deste serviço. Uma rede secundária alargada deste tipo de ponto de informação, apoiada por organizações fiáveis e representativas das PME com contactos no meio empresarial da UE e dos EUA poderia garantir um certo impacto e um maior envolvimento de diversas autoridades e de um vasto leque de partes interessadas.

2.8.4. Criação de um Comité para as PME

O projeto de artigo X, n.o 4, visa a criação de um comité transatlântico.

3. Observações na especialidade

3.1. Calcular impacto das diferenças na definição de PME

Os europeus e os americanos não têm a mesma definição de «PME», havendo um desvio máximo possível compreendido entre 250 e 1 000 trabalhadores. Além disso, nos Estados Unidos esta definição varia consoante os setores de atividade (14). Trata-se principalmente de empresas que empregam menos de 500 pessoas, mas, em certos ramos de atividade, podem atingir 750 ou mesmo mais de mil. Na maior parte dos domínios, as PME não se definem pelo volume de negócios ou pelo balanço total anual.

O CESE solicita aos serviços da Comissão Europeia que elaborem um quadro pormenorizado para a definição de PME nos Estados Unidos, setor por setor e, sobretudo, que zelem por que as diferenças de definição existentes não criem desvantagens para as PME europeias, que são mais pequenas.

3.1.1. As profissões liberais regulamentadas e não regulamentadas são um tipo particular de PME presente em todos os Estados-Membros da UE, embora com características e graus distintos. As suas ofertas comerciais e de serviços baseadas num saber-fazer específico pressupõem uma confiança particular por parte do beneficiário da prestação e regem-se por exigências específicas em termos de independência. Para além da sua importância enquanto parceiros económicos, as profissões liberais são uma componente do modelo societal europeu.

3.2. Avaliar e acompanhar o impacto de um mercado transatlântico alargado sobre as empresas exportadoras e não exportadoras

Tendo em conta o peso das PME na economia europeia, o CESE considera fundamental poder elaborar um plano, nomeadamente à luz dos efeitos no emprego, para realizar um estudo de impacto específico, por setor e por Estado-Membro, sobre as consequências previsíveis para as PME da entrada em vigor da TTIP, à luz do conteúdo da atual da negociação. É necessário realizar estudos de impacto a priori e a posteriori sobre as PME, as microempresas e as profissões liberais, independentemente de estarem ou não vocacionadas para a exportação, a fim de avaliar o impacto potencial da criação de um mercado transatlântico.

O Parlamento Europeu já se debruçou sobre as consequências da TTIP para as indústrias transformadoras e o mercado da energia, tendo chegado à conclusão de que o impacto seria positivo ainda que variável consoante os setores de atividade (15). No entanto, o impacto sobre outros setores de atividade, mais estreitamente ligados à economia local (agricultura, turismo, artesanato, hotelaria, TIC, restauração, indústria, trabalho por conta própria, serviços, profissões liberais, etc.) ainda não foi especificamente estudado.

As próximas rondas de negociação da TTIP devem alcançar um resultado ambicioso para o setor agrícola, com especial ênfase no acesso ao mercado, nas indicações geográficas e nas medidas sanitárias e fitossanitárias. É fundamental preservar as normas elevadas em matéria de segurança alimentar e de saúde humana e animal em vigor na UE.

É essencial poder antever de que forma estas empresas serão afetadas pela abertura de um mercado transatlântico mais integrado. Será que a TTIP modificará o seu modelo económico, os métodos de produção, a natureza das prestações de serviços ou as suas estratégias no atinente ao investimento e ao emprego, no contexto de um novo espaço de concorrência? É igualmente necessário prever medidas e políticas de adaptação que deem a todas as PME europeias a possibilidade de tirar o máximo partido da TTIP.

3.3. Um novo limiar mínimo para ajudar as PME e as empresas muito pequenas a «testar» o mercado em muito pequena escala

Os limites mínimos fixam limiares abaixo dos quais não se aplicam direitos ou impostos e em que os procedimentos de desalfandegamento, incluindo os requisitos em matéria de dados, são mínimos.

Note-se o pedido do Conselho do Atlântico e, de um modo geral, a vontade dos EUA de aumentar os limites em vigor a 800 dólares para as remessas enviadas pelas pequenas empresas para clientes dos EUA ou da UE (os níveis atuais são, respetivamente, de 200 dólares e 150 euros). Na União Europeia, embora as mercadorias estejam isentas de direitos aduaneiros, as remessas de valor superior a 10 euros ou 22 euros (segundo os Estados-Membros) estão sujeitas ao pagamento de IVA.

Um aumento dos limiares mínimos para os passageiros que chegam por via aérea e relativos a encomendas que entram pode, especialmente no setor dos bens de consumo, ajudar as PME, nomeadamente as empresas em fase de arranque, a apostarem na exportação em pequena escala ou a recorrerem ao comércio eletrónico sem pagamento de direitos aduaneiros. O CESE solicita à Comissão Europeia que avalie a exequibilidade desta medida (consequências para as receitas provenientes dos direitos aduaneiros, para os direitos de propriedade intelectual, etc.). O CESE congratula-se com a iniciativa da União Europeia de criar uma base de dados sobre as «10 coisas que se devem conhecer para fazer comércio em linha» (16) destinada aos operadores europeus que exportam os seus produtos para outros Estados-Membros da UE. O Comité é da opinião de que esta base de dados pode também ser adaptada ao comércio transatlântico.

3.4. Acesso necessário a todas as informações pertinentes num portal multilingue

O CESE apoia o pedido da Comissão Europeia de se criar um portal destinado às PME, solicitando que:

— todas as informações sejam redigidas nas 24 línguas oficiais da União Europeia;

— o software seja o mais simples possível e fácil de utilizar;

— uma amostra de PME da UE teste o funcionamento da base de dados para garantir que este instrumento responde às suas necessidades;

— a base de dados inclua também uma interface humana, com uma equipa encarregada de responder às perguntas dos dois lados do Atlântico.

O relatório da Comissão sobre as PME e a TTIP põe claramente em evidência que grande parte das empresas, apesar de conhecerem as medidas aplicáveis às exportações, não podem saber se se trata de medidas federais, de medidas dos Estados federados ou de normas privadas. Por conseguinte, é importante que as autoridades possam determinar periodicamente que procedimentos e que regulamentações as PME consideram particularmente difíceis e prever fichas específicas de explicação e de descrição das diligências a efetuar para cumprir os requisitos estabelecidos.

3.5. Um Comité PME representativo e dotado de prerrogativas específicas

O CESE congratula-se com o facto de as autoridades responsáveis pelas PME a nível europeu e americano terem institucionalizado o diálogo já existente. Considera, contudo, que as organizações representativas das PME devem estar devidamente representadas no diálogo transatlântico que lhes é consagrado, e que a composição do futuro Comité PME não se pode circunscrever às administrações nacionais, devendo, pelo contrário, abrir-se às organizações representativas das PME/empresas muito pequenas e microempresas de ambos os lados do Atlântico. Certas disposições gerais sobre as PME também terão um impacto significativo nos seus trabalhadores e nos consumidores dos seus produtos. Por conseguinte, os representantes dessas partes interessadas devem estar presentes como conselheiros no futuro Comité PME, para que os seus interesses possam, desde o início, ser devidamente tidos em conta.

O CESE propõe que o futuro Comité PME tenha as seguintes atribuições: supervisionar as condições de aplicação da TTIP às PME/empresas muito pequenas e microempresas e o seu impacto nos respetivos trabalhadores e nos consumidores dos seus produtos; efetuar estudos de impacto; elaborar propostas para sanar dificuldades das PME/empresas muito pequenas e microempresas e dos seus trabalhadores e consumidores dos seus produtos; organizar a comunicação destinada a estas empresas, etc.

3.6. Campanha de informação a nível nacional e regional

É essencial que as PME tenham acesso a informações corretas para poderem beneficiar das novas oportunidades comerciais proporcionadas pela TTIP, quer se trate da eliminação dos direitos aduaneiros, da facilitação do comércio e da cooperação em matéria de regulamentação, que dão lugar a uma aproximação ou ao reconhecimento mútuo das avaliações de conformidade, das qualificações e das regulamentações profissionais.

Estas informações não podem ser fornecidas apenas pela Internet. Para que as PME conheçam e compreendam melhor os instrumentos e iniciativas de apoio público disponíveis, é conveniente lançar uma campanha de informação que reúna especialistas em comércio internacional e peritos em exportação e investimento nos EUA. As PME continuam a desconhecer em grande medida os instrumentos que podem contribuir para a sua internacionalização, como a base de dados de acesso aos mercados e a rede europeia de empresas. Para se internacionalizarem e se desenvolverem no estrangeiro, estas empresas devem começar por desenvolver esforços nos próprios países de origem, razão por que importa estar atento aos recursos e à ajuda que os Estados-Membros e, eventualmente a UE, lhes podem conceder.

O CESE recomenda igualmente a criação de uma rede de associações de PME europeias e americanas destinada a promover a TTIP com base numa verdadeira abordagem da base para o topo.

3.7. Aprofundamento da política europeia para as PME

3.7.1. É importante que a TTIP não seja considerada um instrumento para desmantelar o tratamento preferencial concedido às PME no âmbito de contratos públicos a nível local e regional. A TTIP deve manter essas prioridades, desde que se apliquem indistintamente às PME europeias e americanas.

3.7.2. Além disso, é fundamental que, no processo de negociações e em matéria de cooperação regulamentar, seja respeitado o princípio «Think Small First» (pensar primeiro em pequena escala), de forma a que as prioridades e as realidades das pequenas e microempresas sejam tidas em conta desde o início do processo legislativo e sejam salvaguardados os seus interesses específicos. Para o efeito, o CESE solicita que as pequenas e microempresas sejam representadas no grupo de consultoria (TTIP Advisory Board).

3.7.3. Quanto à cooperação regulamentar, há que prever para as PME, especialmente as pequenas e microempresas, um apoio específico para as ajudar a cumprir as regulamentações.

3.7.4. Importa sublinhar que um grande número das empresas suscetíveis de investir ou de exportar para o mercado transatlântico são empresas que inovam e que necessitam de regras rigorosas e compreensíveis em matéria de proteção da propriedade intelectual, tanto nos Estados Unidos como na UE.

3.7.5. No que diz respeito ao setor agroalimentar, é necessário dar uma atenção especial às empresas cuja produção e processos de produção se pautam por exigências éticas, culturais e ambientais. É essencial continuar a promover o comércio de produtos que contribuem para o desenvolvimento sustentável. É igualmente necessário assegurar uma proteção adequada das indicações geográficas, que representam uma garantia para o consumidor, quer no atinente à origem dos produtos, quer aos métodos de produção. Há vários anos que a UE prossegue uma política de qualidade para os seus produtos. Esta política constitui uma das suas principais mais-valias, uma vez que confere uma vantagem competitiva aos produtores da UE, contribui de forma significativa para a preservação da sua tradição cultural e gastronómica e promove o desenvolvimento rural, bem como as medidas de apoio ao mercado e ao rendimento dos produtores.

3.7.6. O CESE analisa noutro parecer as experiências Small Business Act (SBA) nos EUA e na UE, a fim de compreender as vantagens que esta lei oferece às PME americanas em matéria de acesso aos contratos públicos ou ao financiamento, por exemplo. Este exercício permitirá, no futuro, propor alterações ao Small Business Act europeu e adotar métodos de trabalho mais eficientes, a fim de o tornar mais favorável às PME europeias e mais vinculativo.

Bruxelas, 2 de julho de 2015. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Nota do economista principal da DG Trade «SMEs are more important than you think! Challenges and opportunities for EU exporting SMEs» [As PME são mais importantes do que pensa. Desafios e oportunidades para PME exportadoras da UE] (http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2014/september/tradoc_152792.pdf).

(2) «Small and Medium Sized Entreprises and the Transatlantic Trade and Investment Partnership» [Pequenas e médias empresas e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento] (http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/april/tradoc_153348.pdf).

(3) Ver nota 1.

(4) https://www.sba.gov/sites/default/files/files/Size_Standards_Table.pdf

(5) JO C 424 de 26.11.2014, p. 9.

(6) Ver nota 1.

(7) «A Internacionalização das PME» — Relatório final 2010. «Annual Report on European SMEs 2013/2014» [Relatório anual sobre as PME europeias 2013/2014] (http://ec.europa.eu/growth/smes/business-friendly-environment/performance-review/files/supporting-documents/2014/annual-report-smes-2014_en.pdf).

(8) Ver nota 7.

(9) USITC, «Small and Medium-Sized Enterprises: Overview of Participation in U.S. Exports» [Peso das PME nas exportações dos EUA], 2010 (http://www.usitc.gov/publications/332/pub4125.pdf).

(10) «The Transatlantic Trade and Investment Partnership — Big Opportunities for Small Business» [Grandes oportunidades para as pequenas empresas], Atlantic Council (http://www.atlanticcouncil.org/images/publications/TTIP_SME_Report.pdf, p. 3).

(11) OMC, wt/COMTD/AFT/W/53, p. 23.

(12) «The Transatlantic Trade and Investment Partnership — Big Opportunities for Small Business» [Grandes oportunidades para as pequenas empresas], Atlantic Council, (http://www.atlanticcouncil.org/images/publications/TTIP_SME_Report.pdf, p. 3); «Small and Medium Sized Entreprises and the Transatlantic Trade and Investment Partnership» [Pequenas e Médias Empresas e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento] (http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/april/tradoc_153348.pdf); «Small companies in a big market» [Pequenas empresas num grande mercado] (http://www.svensktnaringsliv.se/english/publications/small-companies-in-a-big-market-how-a-free-trade-agreement-betwee_611404.html).

(13) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/january/tradoc_153028.pdf

(14) https://www.sba.gov/sites/default/files/files/Size_Standards_Table.pdf

(15) Comissão ITRE «TTIP Impact on European Energy Markets and Manufacturing Industries» [Impacto da TTIP nos Mercados Europeus da Energia e Indústrias Transformadoras], 2015 (http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/536316/IPOL_STU(2015)536316_EN.pdf).

(16) https://ec.europa.eu/growth/tools-databases/dem/watify/selling-online?language=en