COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.7.2022 COM(2022) 362 final 2022/0227(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas para os programas de cooperação de 2014‑2020 apoiados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, na sequência de perturbações na execução dos programas



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A presente proposta prevê alterações específicas ao quadro jurídico de 2014‑2020 estabelecido para os programas de cooperação ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), em resposta, em primeiro lugar, à agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia e ao impacto daí resultante na União Europeia e em várias das suas regiões orientais, em particular; e, em segundo lugar, ao impacto alargado da pandemia de COVID‑19 no conjunto da UE. Em primeiro lugar, devido à agressão militar não provocada e injustificada por parte da Rússia, bem como ao envolvimento da Bielorrússia nessa agressão, a execução de treze programas de cooperação transfronteiriça e de dois programas de cooperação transnacional entre nove Estados‑Membros e a Ucrânia e a República da Moldávia, por um lado, e a Rússia e a Bielorrússia, por outro, foi consideravelmente perturbada por diversas razões. No que diz respeito aos programas com a Ucrânia, a perturbação consiste no impacto da invasão russa na execução de programas e projetos por intervenientes na Ucrânia. Além disso, os fluxos significativos de pessoas deslocadas dentro da Ucrânia e da Ucrânia para a República da Moldávia, exigiram, em particular, que as autoridades públicas e as pessoas se concentrassem em ações de assistência humanitária e imediata, em vez de prosseguirem os projetos de cooperação. No que diz respeito aos programas que envolvem a Rússia e a Bielorrússia, a perturbação deve‑se à suspensão necessária das convenções de financiamento entre a UE e a Rússia e a Bielorrússia no início de março, em resultado da invasão russa da Ucrânia. Tal implicou a suspensão da execução de programas e projetos com autoridades e beneficiários destes dois países. A suspensão é coerente com a proibição de prestar apoio financeiro a entidades públicas russas, introduzida pelo Conselho em 8 de abril de 2022. Em segundo lugar, a UE e, em particular, várias das suas regiões orientais, continuam a lidar com um fluxo significativo de pessoas deslocadas da Ucrânia. Por conseguinte, é lógico e necessário alargar o leque de medidas flexíveis já introduzidas para os programas da política de coesão, incluindo os programas de cooperação transfronteiriça entre Estados‑Membros, aos programas de cooperação direta com a Ucrânia e a República da Moldávia, a fim de lhes permitir fazer face a esta situação extraordinária. Em terceiro lugar, a duração da pandemia de COVID‑19 foi mais longa do que seria de esperar. Os impactos diretos e indiretos da pandemia persistem em todos os Estados‑Membros, exigindo um apoio público prolongado para a recuperação das zonas territoriais e dos setores económicos mais afetados. Esta situação conduziu a uma pressão muito elevada sobre os orçamentos dos Estados‑Membros, o que exige, por conseguinte, a aplicação de novas medidas excecionais nestas circunstâncias. Os dois pacotes de medidas no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII) e CRII+, aprovados pelos Regulamentos (UE) 2020/460 e (UE) 2020/558, respetivamente, na primavera de 2020, introduziram várias alterações significativas que permitiram uma resposta mais eficaz e imprimiram uma flexibilidade adicional excecional para responder à situação sem precedentes. Estas medidas tornaram‑se também aplicáveis aos programas de cooperação do IEV através de alterações específicas ao regulamento relativo à cooperação transfronteiriça no âmbito do IEV. Por conseguinte, todo o apoio dos fundos deve ser mobilizado rapidamente para aliviar a pressão sobre os orçamentos nacionais. É portanto necessário, enquanto medida temporária e excecional e sem prejuízo das regras a aplicar em circunstâncias normais, alargar aos cinco programas transfronteiriços do IEV com a República da Moldávia e a Ucrânia, no que diz respeito aos exercícios contabilísticos com início em 1 de julho de 2021, 1 de julho de 2022 e 1 de julho de 2023, respetivamente, a possibilidade de aumentar o cofinanciamento a partir do orçamento da UE de 90 % para 100 %, deixando de ser necessário cofinanciamento nacional. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A proposta é coerente com o quadro jurídico global estabelecido para o IEV e estabelece disposições específicas que substituem determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014 da Comissão, que já não pode ser alterado, uma vez que o Regulamento (UE) n.º 232/2014 subjacente já não está em vigor desde 31 de dezembro de 2020. A proposta complementa também as alterações anteriores do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014 ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/879 da Comissão. Por último, introduz disposições inspiradas em algumas das disposições do Regulamento (UE) 2022/562, assegurando assim a coerência da abordagem dos programas transfronteiriços apoiados por diferentes instrumentos. A proposta é igualmente coerente com o quadro jurídico geral estabelecido para a cooperação transnacional ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1299/2013 e limita‑se a derrogações específicas e excecionais. •Coerência com outras políticas da União A proposta limita‑se a adaptações específicas e excecionais do quadro jurídico em vigor criado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014 e pelo Regulamento (UE) n.º 1299/2013 e mantém a coerência com outras políticas da União. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta baseia‑se no artigo 178.º, no artigo 209.º, n.º 1, e no artigo 212.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2, do TFUE constituem a base jurídica do IEV, enquanto o artigo 178.º do TFUE constitui a base jurídica da cooperação territorial europeia.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta tem por objetivo facilitar a utilização dos recursos do IEV e da política de coesão por parte dos Estados‑Membros e das regiões no apoio a medidas destinadas a dar resposta aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia e permitir uma derrogação às regras normais de cofinanciamento atualmente aplicáveis, a fim de permitir a flexibilidade necessária para mobilizar os recursos de investimento existentes para fazer face aos efeitos diretos e indiretos decorrentes da invasão russa da Ucrânia e da crise de saúde pública sem precedentes no contexto da pandemia de COVID‑19 e facilitar a segurança jurídica relativamente a outros aspetos que as autoridades dos programas têm de enfrentar. •Proporcionalidade A proposta é uma alteração excecional e específica que não vai além do necessário para alcançar o objetivo de facilitar a utilização dos recursos do IEV e da política de coesão no apoio a medidas destinadas a dar resposta aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia e das consequentes perturbações na execução dos programas. •Escolha do instrumento Um regulamento é o instrumento adequado para facilitar a utilização dos recursos do IEV e da política de coesão no apoio a medidas destinadas a dar resposta aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia, alargar a possibilidade de cofinanciamento de 100 % necessário para fazer face a estas circunstâncias sem precedentes e proporcionar a segurança jurídica necessária. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável •Consulta das partes interessadas A proposta surge na sequência de intercâmbios de alto nível com os Estados‑Membros e as autoridades dos programas. Não é necessária uma consulta pública, uma vez que não é necessária uma avaliação de impacto. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não aplicável •Avaliação de impacto Foi realizada uma avaliação de impacto para elaborar a proposta relativa ao Regulamento (UE) n.º 232/2014. As alterações específicas em questão, para dar resposta a situações críticas, não exigem uma avaliação de impacto separada. •Adequação da regulamentação e simplificação Não aplicável •Direitos fundamentais Não aplicável 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta diz respeito apenas aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança do período de 2014‑2020 e não altera as autorizações existentes. Facilitará a aceleração da execução dos programas e reduzirá os encargos para os beneficiários e os orçamentos nacionais dos países mais afetados pela guerra (Ucrânia, República da Moldávia e Estados‑Membros que participam na cooperação transfronteiriça com os referidos países). Dado que a execução financeira dos referidos programas é efetuada através de pagamentos de pré‑financiamento até 100 % dos fundos da UE (IEV e FEDER) autorizados e que o pré‑financiamento já foi pago na sua maioria pela Comissão aos programas, a medida proposta não terá impacto nas dotações de pagamento em 2022 nem em 2023, uma vez que 2023 é o último ano de elegibilidade das despesas dos projetos. A alteração proposta não será acompanhada de alterações dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para autorizações e pagamentos, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, e não implica alterações das necessidades globais de pagamento durante o período de 2022‑2024. A alteração proposta não implica despesas administrativas adicionais para a Comissão. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A execução das medidas será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.º 232/2014 e n.º 1303/2013. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Propõe‑se o estabelecimento de disposições específicas que substituam determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 897/2014 e derroguem determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, quando se verifique uma situação recentemente definida de perturbação na execução dos programas, do seguinte modo: ·definem‑se os diferentes tipos de perturbações na execução dos programas (artigo 2.º), ·para aplicar um cofinanciamento de 100 % aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança, a opção de dispensa da necessidade de cofinanciamento [artigo 12.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014] e um procedimento simplificado [artigo 16.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014] são definidos nos artigos 3.º e 4.º, ·para aplicar a elegibilidade retroativa ao início da invasão russa [artigo 48.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014] relativamente a projetos destinados a fazer face aos desafios migratórios nos programas IEV‑CT, essa elegibilidade é fixada a partir de 24 de fevereiro de 2022, no artigo 5.º, ·para acelerar as alterações necessárias aos projetos já aprovados [artigo 26.º, n.º 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 897/2014] e a meio da sua execução, incluindo grandes projetos de infraestruturas [artigo 38.º, n.º 4, do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014], as medidas adequadas por parte das autoridades de gestão dos programas são definidas no artigo 6.º, ·para proporcionar maior flexibilidade às verificações a realizar pela autoridade de gestão [artigo 26.º, n.os 5 e 6, do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014], no artigo 7.º, foram reduzidas determinadas obrigações regulamentares, nomeadamente em relação às verificações no local, ·sendo o verdadeiro impacto transfronteiriço dos projetos [artigos 39.º e 45.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014] um requisito essencial para estes programas, os artigos 8.º e 9.º estabelecem flexibilidade no que diz respeito aos restantes parceiros dos projetos nos Estados‑Membros que executaram corretamente e de boa‑fé a sua parte dos projetos conjuntos, ·para dar também flexibilidade aos beneficiários principais no que diz respeito às respetivas obrigações regulamentares perante as autoridades dos programas em nome de toda a parceria do projeto [artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 897/2014], as adaptações necessárias são estabelecidas no artigo 10.º, ·para acelerar a seleção e a concessão de novos projetos, o procedimento de confirmação dos projetos por atribuição direta [artigo 41.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014] é simplificado no artigo 11.º, ·para simplificar as transferências financeiras e permitir transferências diretas sem a passagem de pagamentos pelos beneficiários principais [artigo 63.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014], as adaptações necessárias são estabelecidas no artigo 12.º, ·para alterar o método de conversão em euros escolhido no início da execução dos programas [artigo 67.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014] e para o adaptar às flutuações não previstas das taxas de câmbio, é introduzida no artigo 13.º uma opção que permite voltar a escolher o momento da conversão,

·devido a perturbações na execução dos programas, o sistema normal de recuperações, compensações e reembolsos [artigos 74.º a 76.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014] pode ser interrompido ou impossível de aplicar. As adaptações necessárias das medidas regulamentares a adotar pelas autoridades de gestão são estabelecidas no artigo 14.º, ·dois programas de cooperação transnacional abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1299/2013 envolvem a cooperação com a Ucrânia e a República da Moldávia («Programa transnacional do Danúbio») e a Rússia e a Bielorrússia («Programa Interreg para a região do Mar Báltico»), sendo necessárias alterações às disposições pertinentes da política de coesão em consequência da invasão russa da Ucrânia, a fim de permitir o funcionamento eficaz destes programas. A maior parte das adaptações introduzidas ao abrigo dos artigos 3.º a 14.º só pode ser aplicável por derrogação das respetivas disposições do Regulamento (UE) n.º 1299/2013. As adaptações necessárias para estes dois programas são, por isso, estabelecidas no artigo 15.º. Estas medidas específicas devem entrar em vigor de modo a produzirem efeitos o mais rapidamente possível (artigo 16.º). 2022/0227 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas para os programas de cooperação de 2014‑2020 apoiados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, na sequência de perturbações na execução dos programas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.º, o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento da Bielorrússia nessa agressão. Em resultado da agressão, a Comissão suspendeu as convenções de financiamento para os programas de cooperação entre a União Europeia e a Rússia ou a Bielorrússia, respetivamente, e, se for caso disso, o Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão do programa em causa. Desde o início da agressão militar russa contra a Ucrânia, a UE impôs uma série de novas sanções contra a Rússia e a Bielorrússia. (2)A agressão russa perturbou a execução de treze programas de cooperação transfronteiriça apoiados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), criado pelo Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, existentes entre nove Estados‑Membros que acolhem a autoridade de gestão de um programa e a Ucrânia, a República da Moldávia, a Rússia e a Bielorrússia. (3)A natureza fraudulenta das eleições presidenciais de agosto de 2020 na Bielorrússia e a violenta repressão de protestos pacíficos já levaram à recalibração da assistência da União à Bielorrússia, na sequência das Conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, de 12 de outubro de 2020 (Conclusões n.º 11661/20). (4)Em resultado da agressão militar russa contra a Ucrânia, a União e as suas regiões orientais, em particular, bem como as partes ocidentais da Ucrânia e da República da Moldávia, estão a enfrentar um afluxo substancial de pessoas deslocadas. Esta situação representa um desafio adicional para os Estados‑Membros e outros países limítrofes da Ucrânia, que poderá alargar‑se a outros Estados‑Membros, especialmente numa altura em que as suas economias ainda estão a recuperar do impacto da pandemia de COVID‑19. (5)Além disso, dois programas de cooperação transnacional apoiados pelo IEV e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a saber, o programa para a região do mar Báltico, com a participação da Rússia, e o programa do Danúbio, com a participação da Ucrânia e da República da Moldávia, foram consideravelmente perturbados pela agressão militar russa contra a Ucrânia ou, no que diz respeito à República da Moldávia, pelos fluxos de pessoas deslocadas da Ucrânia resultantes diretamente dessa agressão.

(6)Desde a notificação da suspensão das convenções de financiamento dos programas de cooperação com a Rússia e a Bielorrússia que se encontra suspensa a execução de qualquer programa e projeto com estes países. É necessário estabelecer regras específicas sobre a continuação da execução dos programas de cooperação apoiados pelo IEV e pelo FEDER, mesmo em caso de cessação da respetiva convenção de financiamento. (7)A execução dos programas de cooperação apoiados pelo IEV rege‑se pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014 da Comissão. No entanto, o Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014 não pode ser alterado consoante o que se mostre necessário pelo facto de a sua base jurídica, o Regulamento (UE) n.º 232/2014, já não estar em vigor desde 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, é necessário estabelecer disposições específicas relativas à continuação da execução dos programas de cooperação em causa num instrumento separado. (8)As convenções de financiamento dos programas de cooperação com a Ucrânia e a República da Moldávia não estão suspensas. No entanto, a execução dos programas é consideravelmente afetada pela agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia e por um fluxo substancial de pessoas deslocadas da Ucrânia para a República da Moldávia. A fim de dar resposta aos desafios que se colocam aos parceiros dos programas, às autoridades dos programas e aos parceiros dos projetos, é necessário estabelecer regras específicas sobre a continuação da execução dos programas de cooperação em causa. (9)A fim de aliviar os encargos para os orçamentos públicos decorrentes da necessidade de responder à agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia e a um fluxo substancial de pessoas deslocadas da Ucrânia, a regra de cofinanciamento estabelecida no Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014 não se deve aplicar à contribuição da União. (10)A alteração da taxa de cofinanciamento deve exigir apenas a notificação à Comissão dos quadros financeiros revistos e de outras disposições processuais e as regras relativas às adaptações e revisões dos programas devem ser simplificadas para os programas diretamente afetados pela agressão militar contra a Ucrânia ou por um fluxo substancial de pessoas deslocadas da Ucrânia. Devem ser permitidas eventuais alterações consequentes, incluindo dos valores‑alvo dos indicadores, no âmbito de uma alteração subsequente do programa após o final do exercício contabilístico. (11)As despesas com projetos destinados a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar russa contra a Ucrânia devem ser elegíveis desde a data de início dessa agressão, ou seja, 24 de fevereiro de 2022. (12)Embora a gestão dos projetos já selecionados pelo comité misto de acompanhamento seja da responsabilidade da autoridade de gestão, no âmbito de alguns programas é necessário que o comité aprove determinadas alterações dos projetos. A fim de acelerar as alterações necessárias, é, por conseguinte, necessário estabelecer que a responsabilidade pela alteração dos documentos que definem as condições de apoio a projetos afetados por uma perturbação na execução de um programa em conformidade com a legislação nacional da autoridade de gestão, cabe apenas à respetiva autoridade de gestão, sem a aprovação prévia do comité misto de acompanhamento. Tais alterações devem abranger, nomeadamente, a substituição do beneficiário principal e quaisquer alterações do plano de financiamento e dos prazos de execução. Relativamente a novos projetos, a autoridade de gestão deve estar explicitamente autorizada a assinar contratos que não sejam contratos para grandes projetos de infraestruturas após 31 de dezembro de 2022. Contudo, todas as atividades dos projetos financiadas pelo programa devem estar concluídas, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2023. (13)A agressão russa contra a Ucrânia provocou uma inflação superior ao previsto e um aumento inesperado dos preços da oferta e da construção, o que, em conjunto, afeta a execução de grandes projetos de infraestruturas nos programas em causa. A fim de corrigir essa situação, a parte da contribuição da União afetada a esses projetos deve poder exceder o limite máximo estabelecido no artigo 38.º, n.º 4, do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014, ou seja, 30 % no momento do encerramento do programa, desde que o excedente se deva apenas a um aumento inesperado dos preços da oferta e da construção. (14)As verificações realizadas pela autoridade de gestão consistem em verificações administrativas e verificações dos projetos no local. Devido a perturbações na execução dos programas, deixou de ser possível realizar verificações dos projetos no local na Ucrânia. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de efetuar apenas verificações administrativas. Além disso, caso uma componente de infraestrutura de um projeto tenha sido destruída antes da realização das verificações, deve ser permitido declarar as despesas correspondentes para o apuramento das contas com base numa declaração sob compromisso de honra do beneficiário de que o projeto, antes da sua destruição, correspondia ao conteúdo indicado em faturas ou documentos de valor probatório equivalente. (15)Nos termos do artigo 39.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014, os projetos podem receber contribuições financeiras se satisfizerem um conjunto de critérios pormenorizados. Devido a perturbações na execução dos programas, um ou mais desses critérios, em especial o requisito de que o projeto tem um impacto evidente na cooperação transfronteiriça ou transnacional, poderão não ser cumpridos no início da perturbação ou no encerramento de um determinado projeto. Além disso, a condição básica de incluir beneficiários de, pelo menos, um dos Estados‑Membros participantes e de, pelo menos, um dos países parceiros participantes poderá deixar de ser respeitada. Por conseguinte, é necessário determinar se as despesas podem, ainda assim, ser consideradas elegíveis, não obstante o facto de algumas condições de financiamento poderem deixar de ser cumpridas devido a perturbações na execução dos programas. (16)Como resultado de perturbações na execução dos programas, muitos projetos não terão, de facto, um parceiro de um país parceiro. Para permitir que os beneficiários dos Estados‑Membros finalizem as suas atividades, é conveniente derrogar, a título excecional, a obrigação de todos os projetos terem pelo menos um beneficiário de um país parceiro e de todas as atividades terem impactos e benefícios efetivos transfronteiriços ou transnacionais. (17)As obrigações de um beneficiário principal abrangem todas as atividades relacionadas com a execução dos projetos. Devido a perturbações na execução dos projetos, os beneficiários principais podem ficar impedidos de cumprir as suas obrigações por parte de um país parceiro. As obrigações do beneficiário principal devem, por conseguinte, ser adaptadas e, se necessário, ser limitadas à execução dos projetos por parte dos Estados‑Membros. Os beneficiários principais devem igualmente ser autorizados a alterar a convenção escrita celebrada com os outros parceiros dos projetos, bem como a suspender determinadas atividades ou a participação de determinados parceiros. Por último, é necessário dispensar ou, pelo menos, adaptar a obrigação de os beneficiários principais transferirem os pagamentos recebidos da autoridade de gestão para outros parceiros. (18)Para que os programas afetados respondam às circunstâncias excecionais, é necessário prever que os projetos destinados a fazer face aos desafios migratórios possam ser selecionados sem convite prévio à apresentação de propostas, em casos excecionais e com a devida justificação. (19)Na sequência da suspensão das convenções de financiamento com países parceiros, os pagamentos relacionados com a participação da Rússia ou da Bielorrússia foram suspensos. Além disso, na Ucrânia, as medidas extraordinárias adotadas pelo Banco Nacional e a situação de segurança resultante da agressão militar russa contra este país inibem a transferência de dinheiro para o estrangeiro. Por conseguinte, mostra‑se adequado permitir o pagamento direto das subvenções pela autoridade de gestão aos beneficiários dos projetos nos Estados‑Membros e nos países parceiros cujas convenções de financiamento não estejam suspensas. (20)Os programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança têm de definir o método de conversão das despesas efetuadas numa moeda diferente do euro. Este método é aplicável ao longo de toda a duração do programa. Devido às consequências financeiras e económicas da agressão militar russa contra a Ucrânia, verificam‑se flutuações inesperadas das taxas de câmbio. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de alterar esse método. (21)Devido a perturbações na execução dos programas, as autoridades de gestão podem não conseguir receber transferências bancárias de determinados países parceiros, o que resulta na impossibilidade de recuperar dívidas de beneficiários de projetos localizados nesses países. No caso de um país parceiro que tenha transferido parte da sua contribuição nacional para a autoridade de gestão, esses montantes devem ser utilizados para compensar essas dívidas. No caso de outros países parceiros, as ordens de recuperação relativas a dívidas incobráveis devem ser dispensadas ou tratadas pela Comissão. (22)Em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as condições aplicáveis de execução dos programas, que regem a gestão financeira, bem como os aspetos de programação, acompanhamento, avaliação e controlo da participação de países terceiros, através de uma contribuição dos recursos do IEV em programas de cooperação transnacional, deverão ser estabelecidas no programa de cooperação pertinente e também, se necessário, na convenção de financiamento entre a Comissão, os governos dos países terceiros em causa e o Estado‑Membro onde está situada a autoridade de gestão do programa de cooperação em causa. Embora as condições de execução dos programas aplicáveis, que regem esta matéria, possam ser adaptadas através de uma alteração do programa de cooperação, é necessário prever algumas derrogações de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, a fim de permitir a aplicação das disposições estabelecidas para os programas IEV‑CT também aos dois programas de cooperação transnacional referidos na parte 2 do anexo. (23)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente, o estabelecimento de disposições específicas no que diz respeito à execução dos programas de cooperação afetados pela agressão militar russa contra a Ucrânia, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros isoladamente e podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (24)O financiamento concedido no contexto do presente regulamento tem de respeitar as condições e os procedimentos estabelecidos pelas medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.º do Tratado. (25)Tendo em conta a urgência de fazer face aos desafios migratórios decorrentes da agressão militar russa contra a Ucrânia e da crise sanitária em curso provocada pela pandemia de COVID‑19, considera‑se necessário prever uma exceção ao prazo de oito semanas a que se refere o artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(26)A fim de permitir que os Estados‑Membros alterem os seus programas a tempo de beneficiarem da aplicação da opção de não cofinanciamento da contribuição da União para o exercício contabilístico de 2021‑2022, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1.O presente regulamento estabelece disposições específicas para treze programas de cooperação transfronteiriça regidos pelo Regulamento (UE) n.º 232/2014 e dois programas de cooperação transnacional regidos pelo Regulamento (UE) n.º 1299/2013 enumerados no anexo ao presente regulamento, respeitantes às perturbações na execução dos programas na sequência da agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia e do envolvimento da Bielorrússia nessa agressão. 2.Os artigos 3.º a 14.º são aplicáveis aos programas de cooperação transfronteiriça regidos pelo Regulamento (UE) n.º 232/2014, enumerados na parte 1 do anexo ao presente regulamento. 3.O artigo 15.º é aplicável aos programas de cooperação transnacional regidos pelo Regulamento (UE) n.º 1299/2013, enumerados na parte 2 do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º Definições 1.Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por: 1)«Perturbações na execução dos programas», problemas de execução dos programas resultantes de uma das seguintes situações ou de uma combinação de ambas: a)A suspensão parcial ou total ou a cessação de uma convenção de financiamento celebrada com um país parceiro que participe num programa de cooperação enumerado no anexo, em consequência de medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.º do Tratado; b)Uma agressão militar não provocada e injustificada contra um país parceiro que participe num programa de cooperação enumerado no anexo ou fluxos substanciais de pessoas deslocadas para esse país; 2)«País parceiro», qualquer um dos países participantes num programa de cooperação enumerado no anexo, com exceção dos Estados‑Membros. 2.Para efeitos dos artigos 3.º a 14.º, são igualmente aplicáveis as definições constantes do artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014. Artigo 3.º Cofinanciamento Na situação a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alínea b), não é necessário cofinanciamento da contribuição da União por parte dos Estados‑Membros ou dos países parceiros para as despesas incorridas, pagas e incluídas nas contas anuais dos exercícios contabilísticos com início em 1 de julho de 2021, 1 de julho de 2022 e 1 de julho de 2023, respetivamente. Artigo 4.º Programação

1.A aplicação do artigo 3.º não requer uma decisão da Comissão que aprove uma alteração do programa. A autoridade de gestão notifica os quadros financeiros revistos à Comissão, antes de apresentar as contas anuais relativas ao exercício contabilístico de 2021/2022 e após aprovação prévia do comité misto de acompanhamento. 2.As adaptações do programa que consistam em alterações cumulativas não superiores a 30 % da contribuição da União inicialmente afetada a cada objetivo temático ou à assistência técnica, que impliquem uma transferência entre objetivos temáticos ou de assistência técnica para objetivos temáticos, ou que impliquem uma transferência dos objetivos temáticos para a assistência técnica, são consideradas não substanciais e podem, por conseguinte, ser efetuadas diretamente pela autoridade de gestão, com a aprovação prévia do Comité Misto de acompanhamento. Tais adaptações não requerem uma decisão da Comissão. 3.As alterações cumulativas a que se refere o n.º 2 não necessitam de qualquer outra justificação além da invocação de perturbações na execução do programa e podem, se possível, refletir o impacto esperado das alterações do programa. Artigo 5.º Elegibilidade das despesas com projetos destinados a fazer face aos desafios migratórios As despesas com projetos destinados a fazer face aos desafios migratórios resultantes de perturbações na execução dos programas são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022. Artigo 6.º Projetos 1.Na sequência de uma perturbação na execução de um programa, a autoridade de gestão pode alterar os documentos que estabelecem as condições de apoio a projetos afetados por essa perturbação em conformidade com a legislação nacional da autoridade de gestão e sem a aprovação prévia dessas alterações pelo comité misto de acompanhamento. Tais alterações podem também abranger a substituição do beneficiário principal, alterações do plano de financiamento e dos prazos de execução. 2.Após 31 de dezembro de 2022, a autoridade de gestão pode assinar contratos, com exceção dos contratos relativos a grandes projetos de infraestruturas, desde que todas as atividades do projeto financiadas pelo programa estejam concluídas, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2023. 3.A parte da contribuição da União afetada a grandes projetos de infraestruturas pode ser superior a 30 % no momento do encerramento do programa, desde que o excedente se deva apenas a um aumento inesperado dos preços da oferta e da construção na sequência de uma inflação superior ao previsto. Artigo 7.º Funcionamento da autoridade de gestão 1.As verificações realizadas pela autoridade de gestão podem limitar‑se a verificações administrativas, caso não sejam possíveis verificações dos projetos no local. Na eventualidade de não se poderem realizar verificações de qualquer tipo, as despesas correspondentes não são declaradas para apuramento das contas. 2.No entanto, caso uma componente de infraestrutura de um projeto tenha sido destruída antes de realizadas as verificações, as despesas correspondentes podem ser declaradas para o apuramento de contas com base numa declaração sob compromisso de honra do beneficiário de que o projeto, antes da sua destruição, correspondia ao conteúdo indicado em faturas ou documentos de valor probatório equivalente. Artigo 8.º Impacto dos projetos na cooperação transfronteiriça 1.No contexto da execução de projetos afetados por uma perturbação na execução de um programa, os impactos e os benefícios da cooperação transfronteiriça são avaliados em três fases: a)Uma primeira fase até à data em que teve início a perturbação na execução do programa;

b)Uma segunda fase a partir da data referida na alínea a); c)Uma terceira fase após o termo da perturbação na execução do programa. Relativamente à primeira e terceira fases, referidas nas alíneas a) e c), respetivamente, do primeiro parágrafo, os indicadores e os respetivos valores‑alvo utilizados para essa avaliação são os alcançados pelos beneficiários nos Estados‑Membros e nos países parceiros, desde que os beneficiários dos países parceiros tenham podido fornecer as informações pertinentes à autoridade de gestão. Relativamente à segunda fase, referida na alínea b) do primeiro parágrafo, os indicadores e os respetivos valores‑alvo utilizados para essa avaliação são os alcançados pelos beneficiários nos Estados‑Membros e nos países parceiros cujas convenções de financiamento não estejam suspensas e que não se encontrem na situação referida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alínea b). 2.A elegibilidade das despesas dos projetos é avaliada em conformidade com o n.º 1, no que diz respeito aos impactos e aos benefícios da cooperação transfronteiriça. 3.Na situação referida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alínea b), os projetos que incluam uma componente de infraestrutura localizada num país parceiro não são obrigados a reembolsar a contribuição da União se não for possível cumprir a obrigação de não serem objeto de alterações substanciais no prazo de cinco anos a contar do encerramento do projeto ou no prazo fixado nas regras aplicáveis aos auxílios estatais. Artigo 9.º Participação em projetos 1.A partir da data em que um programa de cooperação enfrenta uma perturbação na execução, os projetos em curso podem prosseguir, mesmo que nenhum dos beneficiários de um país parceiro que se defronte com uma das situações referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alíneas a) ou b), possa continuar a participar. 2.A partir da data em que um programa de cooperação enfrenta uma perturbação na execução, o comité misto de acompanhamento pode selecionar novos projetos, mesmo que nenhum beneficiário de um país parceiro que se defronte com uma das situações referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alíneas a) ou b), possa participar no momento da seleção. 3.A partir da data em que termina a perturbação na execução do programa, a autoridade de gestão pode alterar o documento que define as condições de apoio aos projetos, a fim de abranger igualmente os beneficiários de um país parceiro incluídos na candidatura do projeto, sem a aprovação prévia do comité misto de acompanhamento. Artigo 10.º Obrigações dos beneficiários principais 1.Na sequência de uma perturbação na execução de um programa e enquanto a perturbação persistir, o beneficiário principal num Estado‑Membro não é obrigado a: a)Assumir a responsabilidade pela não execução da parte do projeto afetada pela perturbação; b)Garantir que as despesas apresentadas pelos beneficiários afetados pela perturbação foram incorridas com a execução do projeto e correspondem às atividades estabelecidas no contrato e acordadas entre todos os beneficiários; c)Verificar se as despesas apresentadas pelos beneficiários afetados pela perturbação foram examinadas por um auditor ou por um funcionário público competente. 2.Na sequência de uma perturbação na execução de um programa, o beneficiário principal num Estado‑Membro tem o direito de alterar e adaptar unilateralmente o acordo de parceria com os outros beneficiários. Esse direito inclui igualmente a possibilidade de suspender, no todo ou em parte, as atividades de um beneficiário de um país parceiro, enquanto a perturbação na execução do programa persistir. 3.O beneficiário principal num Estado‑Membro pode propor à autoridade de gestão as alterações necessárias a introduzir no projeto, incluindo a redistribuição das atividades do projeto entre os restantes beneficiários.

4.Na sequência de uma perturbação na execução de um programa, o beneficiário principal num Estado‑Membro pode solicitar à autoridade de gestão para não receber, no todo ou em parte, a contribuição financeira para a execução das atividades do projeto. O beneficiário principal num Estado‑Membro não é obrigado a assegurar que os beneficiários dos países parceiros recebem o montante total da subvenção o mais rapidamente possível e na íntegra. 5.Na situação referida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alínea b), o beneficiário principal num Estado‑Membro e a autoridade de gestão, em acordo com a autoridade de auditoria, podem verificar e aceitar um pedido de pagamento sem a verificação prévia, por um auditor ou por um funcionário público competente, das despesas declaradas por um beneficiário localizado num país parceiro. 6.Os n.os 1 a 4 aplicam‑se igualmente aos beneficiários principais num país parceiro que não se encontre na situação referida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alínea a). Além disso, e enquanto durar a perturbação na execução do programa, esse beneficiário principal pode igualmente solicitar à autoridade de gestão que identifique outro beneficiário como beneficiário principal e que efetue pagamentos diretos a outros beneficiários do projeto em causa. Artigo 11.º Atribuição direta Na sequência de uma perturbação na execução de um programa e enquanto durar a perturbação, os projetos destinados a fazer face aos desafios migratórios resultantes de uma agressão militar contra um país participante podem ser selecionados pelo comité misto de acompanhamento sem convite prévio à apresentação de propostas, em casos excecionais e com a devida justificação. Artigo 12.º Pagamentos Na sequência de uma perturbação na execução de um programa e sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, n.º 1, a autoridade de gestão pode transferir a contribuição financeira para a execução das atividades do projeto diretamente para beneficiários do projeto que não o beneficiário principal. Artigo 13.º Utilização do euro O método escolhido para converter em euros as despesas efetuadas numa moeda diferente do euro, tal como estabelecido no programa, pode ser alterado retroativamente a partir da data de início de uma perturbação na execução do programa, utilizando a taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor: a)No mês em que as despesas foram incorridas; b)No mês em que as despesas foram apresentadas para análise por um auditor ou por um funcionário público competente; c)No mês em que as despesas foram comunicadas ao beneficiário principal. Artigo 14.º Correções financeiras, recuperações e reembolsos à autoridade de gestão 1.Na sequência de uma perturbação na execução de um programa e enquanto durar a perturbação, a autoridade de gestão fica obrigada a adotar todas as medidas necessárias para proceder à recuperação dos montantes indevidamente pagos junto de beneficiários em países parceiros ou de beneficiários principais nos Estados‑Membros ou países parceiros, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 2 a 5.

2.A autoridade de gestão pode decidir recuperar os montantes indevidamente pagos diretamente junto de um beneficiário num Estado‑Membro sem a recuperação prévia através do beneficiário principal num país parceiro. 3.A autoridade de gestão elabora e envia notificações de recuperação, a fim de recuperar os montantes indevidamente pagos. No entanto, em caso de resposta negativa ou de ausência de reação por parte de beneficiários em países parceiros ou do país parceiro em que o beneficiário está estabelecido, a autoridade de gestão não é obrigada a prosseguir um procedimento administrativo nem a tentar recuperar junto do respetivo país parceiro nem a iniciar um procedimento de recurso judicial no país parceiro em causa. A autoridade de gestão documenta a sua decisão de não prosseguir uma primeira tentativa de recuperação. Esse documento é considerado prova suficiente da diligência devida exercida pela autoridade de gestão. 4.Se a recuperação disser respeito a um crédito sobre um beneficiário estabelecido num país parceiro na situação referida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alínea a), e cujo cofinanciamento seja transferido para a autoridade de gestão, a autoridade de gestão pode compensar o crédito a recuperar com os fundos não utilizados anteriormente transferidos pelo país parceiro para a autoridade de gestão. 5.Se a recuperação disser respeito a um crédito sobre um beneficiário estabelecido num país parceiro na situação referida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alínea a), e se a autoridade de gestão não conseguir proceder à compensação em conformidade com o n.º 4, a autoridade de gestão pode solicitar à Comissão que assuma a tarefa de recuperar os montantes. Caso o beneficiário em causa seja objeto de um congelamento de ativos ou de uma proibição de colocar fundos ou recursos económicos à sua disposição ou em seu benefício, direta ou indiretamente, em aplicação de medidas restritivas adotadas em conformidade com o artigo 215.º do Tratado, a autoridade de gestão é obrigada a solicitar à Comissão que assuma a tarefa de recuperar os montantes. Para o efeito, a autoridade de gestão transfere os seus direitos em relação ao beneficiário para a Comissão. A autoridade de gestão informa o comité misto de acompanhamento de qualquer procedimento de recuperação assumido pela Comissão. Artigo 15.º Derrogações ao Regulamento (UE) n.º 1299/2013 aplicáveis aos programas transnacionais 1.Em derrogação do artigo 12.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, o comité de acompanhamento, ou um comité diretor criado pelo comité de acompanhamento e agindo sob a sua responsabilidade, pode selecionar novas operações, mesmo que nenhum beneficiário de um país parceiro se defronte com uma das situações referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alíneas a) ou b), desde que sejam identificados os impactos e os benefícios transnacionais. O comité de acompanhamento ou comité diretor pode igualmente selecionar novos projetos, mesmo que nenhum beneficiário de um país parceiro que se defronte com uma das situações referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alíneas a) ou b), possa participar no momento da seleção. 2.Em derrogação do artigo 12.º, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, as operações em curso podem prosseguir, mesmo que nenhum dos beneficiários de um país parceiro que se defronte com uma das situações referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alíneas a) ou b), possa continuar a participar na execução do projeto. No contexto da execução de operações afetadas por uma perturbação na execução de um programa, os impactos e os benefícios da cooperação transnacional são avaliados nos termos do artigo 8.º, n.os 1 e 3, do presente regulamento. 3.Em derrogação do artigo 12.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, a autoridade de gestão pode alterar os documentos que estabelecem as condições de apoio às operações afetadas por uma perturbação na execução de um programa, em conformidade com a sua legislação nacional. Tais alterações podem abranger igualmente a substituição do beneficiário principal, alterações do plano de financiamento e dos prazos de execução. A partir da data em que termina a perturbação na execução do programa, a autoridade de gestão pode alterar o documento que define as condições de apoio às operações, a fim de abranger igualmente os beneficiários de um país parceiro que se defronte com uma das situações referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, alíneas a) ou b), incluído na documentação de candidatura. 4.Em derrogação do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, o artigo 10.º do presente regulamento é aplicável aos direitos e obrigações dos beneficiários principais. 5.Em derrogação do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013 e sem prejuízo do n.º 3 do presente artigo, a autoridade de certificação pode efetuar pagamentos diretamente aos beneficiários que não o beneficiário principal. 6.Em derrogação do artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, o artigo 7.º do presente regulamento é aplicável às verificações de gestão efetuadas pela autoridade de gestão e pelos responsáveis pelo controlo.