Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 2/2021 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa Alfândega para a cooperação no domínio aduaneiro e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1294/2013

(2021/C 86/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 12 de junho de 2018, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro ( 1 )

2. O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer em 17 de outubro de 2018 ( 2 )

3. Em 16 de abril de 2019, o Parlamento Europeu adotou a sua resolução legislativa sobre a proposta ( 3 ) , tendo assim concluído a sua primeira leitura.

4. O Comité de Representantes Permanentes conferiu à Presidência um mandato parcial ( 4 ) para encetar negociações informais com o Parlamento, permanecendo algumas disposições entre parênteses retos devido à sua ligação aos debates globais sobre o QFP ou à sua natureza horizontal.

5. O mandato parcial de negociação foi atualizado de forma a ter em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre o QFP 2021-2027 e o pacote de recuperação adotadas em 21 de julho de 2020 ( 5 ) , tendo resultado num mandato completo de negociação que foi aprovado pelo Comité de Representantes Permanentes em 4 de novembro de 2020 ( 6 )

6. Na sequência das negociações interinstitucionais havidas com o Parlamento Europeu em 2019 e 2020, os colegisladores chegaram a um acordo provisório sobre o Regulamento Programa Alfândega no trílogo político de 15 de dezembro de 2020. Em 18 de dezembro de 2020, o Comité de Representantes Permanentes aprovou o compromisso final resultante dos trílogos ( 7 )

7. Em 11 de janeiro de 2021, o texto foi aprovado pela Comissão IMCO do Parlamento Europeu. Posteriormente, em 14 de janeiro de 2021, a presidente da Comissão IMCO enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes indicando que recomendaria ao plenário que a posição do Conselho fosse aceite sem alterações, sob reserva de verificação jurídico-linguística, na segunda leitura do Parlamento.

8. Em 27 de janeiro de 2021, o Comité de Representantes Permanentes confirmou o compromisso alcançado sobre a proposta, a fim de permitir a obtenção de um acordo em segunda leitura antecipada entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

II. OBJETIVO

9. A proposta faz parte das propostas setoriais que completam o pacote de propostas horizontais relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027.

10. O programa tem por objetivo apoiar a União Aduaneira e as autoridades aduaneiras a fim de proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, de garantir a segurança e proteção na União e de a proteger do comércio desleal e ilegal, facilitando simultaneamente as atividades económicas legítimas.

11. O programa visa permitir um financiamento adequado para as ações de cooperação entre as autoridades aduaneiras, para os sistemas eletrónicos, para o reforço da capacidade administrativa, bem como para a inovação, e complementa as iniciativas e investimentos nacionais neste domínio.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Considerações gerais

12. O Parlamento Europeu e o Conselho realizaram negociações tendo em vista chegar a acordo em segunda leitura com base na posição do Conselho em primeira leitura que o Parlamento poderia aprovar sem alterações. O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os colegisladores.

B. Questões fundamentais

13. Especificam-se em seguida os principais elementos do compromisso alcançado com o Parlamento Europeu: — foram acordadas a duração do programa, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027, e a aplicação retroativa do regulamento; — foram aprofundados os objetivos específicos do Programa; — foram especificadas ainda mais as ações elegíveis para financiamento; — foi clarificado o processo de seleção de peritos externos; — foram descritas de forma pormenorizada as responsabilidades para assegurar o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus; — foi suprimida a referência ao plano estratégico plurianual para as alfândegas, mas não foi revogada a Decisão 70/2008/CE; — o programa será executado através de programas de trabalho plurianuais adotados por atos de execução; — foram reforçados os critérios e modalidades de avaliação; — foi introduzida uma nova cláusula relativa à obrigação de elaboração de relatórios e ao alargamento da delegação de poderes.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, facilitadas pela Comissão. Este compromisso é confirmado pela carta enviada em 14 de janeiro de 2021 pela presidente da Comissão IMCO ao presidente do Comité de Representantes Permanentes.

(1) Doc. ST 9929/18.

(2) JO C 62 de 15.2.2019, p. 45.

(3) Doc. ST 8055/19.

(4) Doc. ST 15514/18.

(5) Doc. ST 10/20.

(6) Doc 12344/20.

(7) Doc 14089/20.