Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância incluindo a aprendizagem»

(98/C 214/16)

Em 3 de Fevereiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 127º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, que adoptou parecer em 16 de Abril de 1998, sendo relator G. Dantin.

Na 354ª reunião plenária de 29 de Abril de 1998, o Comité Económico e Social adoptou por 115 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A recente comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento da aprendizagem na Europa (), preparada a solicitação do Conselho Europeu de Florença (Junho de 1996), demonstrou a importância da aprendizagem e, mais genericamente, da formação em alternância.

1.2. No parecer emitido sobre a comunicação acima mencionada (), o Comité declarava o seu apreço pelo conteúdo inovador da mesma, não sem emitir algumas reservas e sugestões, designadamente a respeito da mobilidade dos aprendizes.

1.3. A proposta de decisão do Conselho que visa a promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem, vem, pois, a talhe de foice.

1.4. Na verdade, conforme o indica a exposição de motivos do texto em exame, no contexto da realização do mercado interno e, mais geralmente, da construção de um espaço sem fronteiras, a mobilidade dos formandos vem a ser uma dimensão cada vez mais importante da cidadania europeia, bem como uma ferramenta de integração intercultural e social.

1.5. Respeitando a responsabilidade dos Estados-Membros em matéria de conteúdo e organização dos respectivos sistemas e dispositivos de formação profissional, a proposta de decisão do Conselho apresentada pela Comissão reveste carácter voluntário, dependendo de que tais sistemas e dispositivos prevejam uma formação em alternância que integre um ou vários períodos de mobilidade. Tem um duplo objectivo:

- definir o conteúdo e os princípios comuns subjacentes a esses períodos de formação passados em outros Estados-Membros no âmbito de uma formação em alternância, ao tratar de integrar tais períodos na formação seguida no Estado-Membro de partida;

- dar mais visibilidade a esses períodos de formação por meio de um atestado («Europass-Formação») cujo conteúdo e apresentação sejam definidos ao nível comunitário e que valorize, para os beneficiários, a experiência de formação e/ou de trabalho adquirida em outro Estado-Membro.

1.6. Segundo a proposta de decisão, a instauração de «percursos europeus» e de «Europass-Formação» apoiaria, por seu turno, o desenvolvimento da formação em alternância e da aprendizagem nos Estados-Membros, no contexto mais geral das políticas levadas a cabo em apoio do crescimento, da competitividade e do emprego.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social aprova na globalidade a proposta de decisão presente ao Conselho, mas considera necessárias várias modificações quanto ao âmbito de aplicação e ao funcionamento da proposta (veja-se o ponto 3).

2.2. Com efeito, de harmonia com o parecer proferido sobre a comunicação «Desenvolver a Aprendizagem na Europa», as posições que o Comité tem tomado conduzem-no a perfilhar a ideia de que a formação em alternância - designadamente a aprendizagem - favorece a inserção na vida profissional e, consequentemente, o emprego, do mesmo passo que favorece a identificação com a cidadania europeia e com a livre circulação.

2.3. No parecer supracitado, o Comité indicava aguardar com interesse o projecto de instrumento que abriria caminho a um quadro legal de promoção da aprendizagem na Europa. Indicava, nomeadamente, que tal quadro legal haveria de esclarecer as garantias em matéria de tempo de trabalho e de formação, de condições de acolhimento (alojamento, restauração, orientação pedagógica, critérios de qualidade), de cobertura social e jurídica. Prosseguia, indicando, mais geralmente, que o quadro geral houvesse de atenuar e, até, suprimir as várias dificuldades que o CES sublinhara em matéria de formações intracomunitárias no seu parecer sobre o livro verde da Comissão «Educação, Formação, Investigação: Obstáculos à Mobilidade Transnacional» (), com especial incidência nos diplomas intracomunitários passados no âmbito da aprendizagem e, de modo mais geral, da formação em alternância, em particular no que dizia respeito aos sectores novos.

2.4. A proposta de decisão do Conselho em exame, explorá-la-á, pois, o Comité à luz das diversas reflexões já efectuadas ao fio dos seus pareceres.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité dá o seu acordo de princípio à constituição de «percursos europeus» e do «Europass-Formação», interessando-lhe, no entanto, que esta proposta não funcione como um fim em si, antes prossiga e amplifique a dinâmica criada. Com efeito, apesar do seu interesse, ela não pode, por si só, constituir resposta suficiente ao desenvolvimento da formação em alternância, incluindo a aprendizagem, e da mobilidade transnacional necessária, na Europa. A avaliação do Comité é que este projecto de decisão é demasiado limitado. De maneira nenhuma ele pode definir o estatuto ou as modalidades de mobilidade do aprendiz. Tem um carácter político limitado, resumindo-se a uma decisão técnica que abre pura e simplesmente o programa Leonardo à alternância, incluindo a aprendizagem, resolvendo, ao mesmo tempo, parte das questões que se colocam entre o país de acolhimento e o país de origem.

Haverá, pois, que passar além desta proposta de decisão do Conselho, prosseguindo a reflexão (veja-se o parecer CES 110/98) e elaborando disposições que levem mais adiante a realização e execução deste conceito, sem prejuízo do cuidado a ter para que as disposições adoptadas não redundem em redução da oferta de lugares relativos à formação em alternância, mas, pelo contrário, tenham um efeito aditivo sobre os postos de formação já existentes.

O Comité lamenta que, visando a anterior comunicação da Comissão a aprendizagem, a proposta de decisão do Conselho incida no conjunto das formações em alternância, incluindo a aprendizagem. Isto poderá traduzir-se numa distorção entre a reflexão empreendida e a respectiva execução, dada a diferença de âmbitos de aplicação. Esta situação confunde a necessidade de uma apreciação comparativa, tanto mais que, em virtude dos seus princípios e funcionamento, em certos países a aprendizagem deve ser diferençada das demais formações em alternância.

3.2. O Comité considera que o texto posto à sua consideração não é mais do que uma pequena parte da concretização do quadro legal por que fizera votos. Isto tanto no que diz respeito à definição da formação como à repartição do exercício das diferentes responsabilidades. Teria sido útil especificar quem faz o quê e quem é responsável do quê. Este texto é limitado, mas nem por isso deixa de constituir uma primeira etapa no desenvolvimento europeu da formação em alternância, incluindo a aprendizagem, debaixo de estrita observância da responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e organização da formação profissional (artigo 127º).

3.3. Acresce que, se o texto proposto configura, no aspecto exacto do «Europass-Formação», um instrumento jurídico que remove determinados obstáculos à mobilidade, todavia o faz parcial e aleatoriamente.

3.4. O nº 1 do artigo 3º reza, com efeito, que «sempre que prevejam no respectivo sistema de formação profissional uma formação em alternância que inclua períodos de mobilidade num outro Estado-Membro, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que os formandos interessados possam beneficiar dos "percursos europeus".»

O Comité consideraria oportuno que em todos os Estados-Membros houvesse acesso ao Europass-Formação, sem exclusivismo.

Para tal efeito, o Comité recomenda que o Conselho convide os Estados-Membros a que, quando não conste, incluam nos respectivos sistemas de formação em alternância, incluindo a aprendizagem, a possibilidade de períodos de formação em outros Estados-Membros.

Por outro lado, o Comité sugere à Comissão que:

- amplie o fundamento jurídico da sua proposta além do artigo 127º do Tratado. Nesse caso, poderiam considerar-se utilmente os artigos 48º e 51º do Tratado;

- contemple tornar aplicável a regulamentação comunitária relativa à livre circulação dos trabalhadores ou estudantes, nomeadamente nos domínios do direito de residência, do direito ao trabalho, da segurança e da protecção social;

- equipare o estatuto dos portadores do passe de formação ao de estudante para os efeitos da Directiva 93/96/CEE, relativa ao direito de residência dos estudantes, de modo que aqueles beneficiem das respectivas disposições.

3.5. Para todos os efeitos, o Comité manifesta surpresa e desaprovação face a o sistema «Europass-Formação» só ser aberto a pessoas oriundas de Estados-Membros que reconheçam, de facto, uma formação em alternância, incluindo a aprendizagem, com períodos de formação em outro Estado-Membro.

3.6. O Comité reitera a sua proposta de criação de um quadro jurídico que assegure a igualdade de direitos dos formandos, qualquer que seja o seu Estado-Membro de origem, e que tenda, de modo sensível, à remoção dos obstáculos a formações tiradas em outro Estado-Membro, em particular em matéria de reconhecimento de diplomas intracomunitários que não o «passe de formação».

3.7. Assim, o Comité deplora que, na sua proposta de decisão, a Comissão não enumere, dando-lhes conteúdo, certos critérios de qualidade ou referências que facilitassem a transparência e o reconhecimento dos diplomas intracomunitários obtidos pela via da alternância, incluindo a aprendizagem, sem por isso interferir na competência nacional definida no artigo 127º do TCE.

A validação das habilitações implica, ainda, a identificação comum:

- dos objectivos imputados ao percurso de formação europeu (capacidades, aptidões a desenvolver...);

- do quadro de direcções para os percursos (o que haverá que promover especialmente nesta ou naquela formação, qual deve ser o objectivo da formação europeia...);

- das modalidades de validação. Esta devia ser concebida como sanção de uma parte, de um módulo do percurso global de formação.

Esta identificação, assim como a validação, deve ser diferenciada segundo se trate de aprendizagem ou de alternância, e implicar a participação dos organismos públicos ou privados que assegurem a gestão da formação em alternância ou aprendizagem, em alguns países.

A validação deve dar lugar à passagem de um atestado de competência, reconhecido pelo conjunto dos Estados.

No todo deste processo, é indispensável a intervenção dos parceiros sociais. Tal participação é, de modo geral, condição necessária ao bom sucesso do dispositivo para a concepção das formações que comportem o Europass-Formação, em cada um dos Estados-Membros.

3.8. No mais, o Comité reitera a sua proposta de criação de uma bolsa das empresas aptas a acolher qualquer pessoa que siga uma formação em regime de alternância, incluindo a aprendizagem. Tal bolsa daria credibilidade ao desenvolvimento da mobilidade, facilitando, do mesmo passo, a regulação dos fluxos de intercâmbios.

3.9. Interessa, para todos os efeitos, desfazer a ambiguidade segundo a qual o «Europass-Formação» seria aplicável, sem excepção possível - e por que meios jurídicos -, a todos os Estados-Membros. Tal exigência não poderá contradizer o carácter voluntário da medida.

3.10. O Comité observa que o orçamento apresentado no texto em exame não prevê financiamento do funcionamento operacional do «Europass-Formação». Em tais condições, o Comité é incapaz de proferir parecer sobre a respectiva viabilidade financeira. A dita orçamentação é indispensável, quer em regime de afectação directa, quer no âmbito do projecto Leonardo ou Erasmus, sem prejuízo, aliás, destes, a fim de que o «Europass-Formação» adquira credibilidade, inspirando confiança na sua concretização. Tanto mais que a «duração significativa» deste programa deve ser de, pelo menos, três semanas e variar em função das especificidades das diferentes profissões e dos conteúdos de formação.

3.11. Por outro lado, o Comité põe a questão do âmbito de aplicação do programa Erasmus. Este versa, com efeito, o direito de residência e estudo dos estudantes universitários. Devia-se, no seu entender, levar a cabo um estudo e fazer propostas, contemplando a aplicação do programa aos estudantes do ensino secundário, ou mesmo a qualquer pessoa abrangida por contrato de trabalho em regime de alternância. O Comité salienta o interesse com que veria o Erasmo da aprendizagem.

3.12. O Comité admira-se de não ver previsto qualquer dispositivo específico em direcção às PME e ao artesanato, quando eles se encontram no âmago do sistema de formação em alternância, incluindo a aprendizagem, e são ponto de passagem obrigatório do respectivo desenvolvimento. No entender do Comité, a simplificação e abreviação do processo de candidatura a apoios europeus daria um grande contributo para o envolvimento das PME.

3.13. Para melhor utilização do «Europass-Formação», afigura-se útil que este seja redigido em três línguas comunitárias:

- a língua do país de origem;

- a língua do país de acolhimento;

- uma terceira língua comunitária.

3.14. O CES solicita à Comissão que elabore um relatório de avaliação no termo de dois anos de funcionamento do Europass-Formação. O Comité manifesta o seu interesse em que lhe seja pedido parecer sobre o mesmo relatório.

4. Conclusões

4.1. O Comité tem proferido diversos pareceres relacionados, globalmente, com a formação profissional. É, portanto, à sua luz que analisa o texto em análise.

4.2. Considera que, apesar de as interrogações serem numerosas, o texto vai no bom sentido, sem, porém, ser, em absoluto, suficiente para ser aceite como realização prática das reflexões anteriores, tanto da Comissão como do CES.

4.3. O Comité faz votos por que esta proposta de decisão não fique como um fim em si. Ela mais não é, na verdade, que uma pequena parte da concretização do âmbito legal por que o Comité ansiava, nomeadamente do enquadramento legal específico da aprendizagem.

4.4. Tão-pouco é curial excluir cidadãos europeus pela simples razão de a formação intra-europeia não constar na legislação do seu país.

4.5. O Comité sugere à Comissão que prossiga a sua reflexão para definir um quadro jurídico e legal, nos termos que se propusera na comunicação relativa ao conceito de «Desenvolver a aprendizagem na Europa» (). O CES continua a aguardar com interesse o resultado dessa reflexão global. Considera necessário evitar a dispersão de meios e propor uma estratégia global eficaz para a aprendizagem, na forma de um pacote coerente que agregue as medidas destinadas a promover e desenvolver a aprendizagem e a introduzir o sistema nos Estados-Membros em que ainda não exista. No imediato, o CES recomenda à Comissão que torne o fundamento jurídico da sua proposta ao Conselho extensivo aos artigos 48º e 51º do Tratado, assim como à Directiva 93/96/CEE, relativa ao direito de residência dos estudantes.

4.6. Em matéria, mais especificamente, de «Europass-Formação», o Comité julga necessário que a «duração significativa» do respectivo exercício se eleve, no mínimo, a três semanas e a respectiva orçamentação seja assegurada, para lhe conferir um mínimo de credibilidade.

4.7. O Comité recorda que o desenvolvimento da mobilidade e o êxito do projecto Europass assentam em que a totalidade dos operadores públicos e privados de formação em alternância ou aprendizagem envolvidos participem na definição e acompanhamento do projecto. Mais considera o Comité que a mobilidade deve referir-se não apenas aos formandos, mas também aos mestres da aprendizagem e aos responsáveis da formação.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() COM(97) 300 final.

() JO C 95 de 30.3.1998.

() JO C 129 de 27.4.1998.