N° C 87/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à introdução do regime definitivo de 
organização do mercado de transportes rodoviários de mercadorias 
COM(90) 64 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 87/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 3? do 
Regulamento (CEE) n? 3164/76 ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1841/88 (2), o Conselho deve deliberar sobre as medi­
das a tomar em caso de crise no sector do transporte 
rodoviário de mercadorias; 
Considerando que é, assim, indispensável introduzir um 
mecanismo comunitário de salvaguarda que permita en­
frentar eventuais perturbações do mercado e neutralizar 
crise em tal eventualidade; 
Considerando que, para esse efeito, é conveniente prever 
a adopção de medidas adequadas para neutralizar a 
crise, instituir um procedimento de decisão adequado, 
precisar a natureza das medidas susceptíveis de virem a 
ser adoptadas em caso de crise e velar por que estejam 
disponíveis os dados estatísticos necessários à aplicação 
da cláusula de salvaguarda; 
Considerando que o disposto no presente regulamento se 
aplica sem prejuízo das regras de concorrência estatuídas 
no Tratado CEE e do Regulamento (CEE) n? 4059/89 
do Conselho (3), 
(') JO n? L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. 
(2) JO n° L 163 de 30. 6. 1988, p. 1. 
O JO n° L 390 de 30. 12. 1989, p. 3. Artigo Io. 
O presente regulamento é aplicável aos transportes rodo­
viários de mercadorias efectuados no território da Co­
munidade por ocasião de uma operação de transporte: 
— num Estado-membro, 
— entre Estados-membros. 
Artigo 2o. 
1. Para efeitos do presente regulamento entende-se 
por crise o aparecimento, no mercado dos transportes 
rodoviários de mercadorias por conta de outrem, de um 
desequilíbrio grave e susceptível de persistir entre a 
oferta e a procura e que tenha por efeito: 
— um claro excesso da capacidade de transporte ofere­
cida no mercado relativamente à procura, 
— a impossibilidade de uma empresa, correctamente ge­
rida e que opere no mercado, assegurar a cobertura 
dos custos médios, comprometendo o equilíbrio fi­
nanceiro e a sobrevivência de número significativo de 
empresas, desde que as previsões a curto e médio 
prazo relativas ao mercado em questão não apontem 
para uma melhoria substancial e duradoura. 
2. A crise poderá afectar o mercado dos transportes a 
que se refere o n? 1 ou um dos seus segmentos relativa­
mente ao qual a actividade de transporte esteja especial­
mente associada a uma zona geográfica determinada de 
um ou vários Estados-membros, a um produto, a um tipo 
de actividade, a uma relação de tráfego ou a uma cate­
goria de veículos, desde que esse segmento abranja parte 
substancial do mercado comunitário. 
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Artigo 3o. 
A fim de acompanhar a evolução do mercado e detectar 
uma eventual crise, a Comissão recolherá, sem prejuízo 
das normas de execução da Directiva 78/546/CEE do 
Conselho (*), as seguintes informações estatísticas relati­
vas aos transportes rodoviários de mercadorias: 
— dados relativos aos custos médios e preços de dife­
rentes tipos de transporte, 
— número e estrutura das empresas, 
— situação da procura, 
— evolução do emprego no sector, 
— número, capacidade e taxa de utilização dos veículos, 
— dados relativos aos investimentos realizados e previs­
tos pelas empresas, 
— volume de vendas de veículos. 
A Comissão elaborará indicadores trimestrais a partir 
desses dados. Para esse efeito, os Estados-membros de­
vem fornecer à Comissão a assistência necessária. 
Artigo 4o. 
1. A pedido de um Estado-membro ou por sua própria 
iniciativa e de acordo com o procedimento descrito no 
artigo 8?, a Comissão adoptará, se for caso disso, as me­
didas necessárias à neutralização da crise; tais medidas 
dizem respeito ao mercado dos transportes ou a um dos 
seus segmentos referidos no n? 2 do artigo 2? 
2. Se o pedido for apresentado por um Estado-mem­
bro, a Comissão decidirá, num prazo de trinta dias a 
contar da data de recepção do pedido do Estado-mem­
bro, o qual deverá ser acompanhado das informações re­
feridas no artigo 6? e de outras informações julgadas 
úteis. 
O prazo de eficácia das medidas adoptadas nos termos 
do n? 1 não pode exceder doze meses. As medidas são 
prorrogáveis de acordo com o mesmo procedimento de 
decisão. 
3. A Comissão notificará atempadamente os Estados-
-membros da sua decisão e transmiti-la-á ao Conselho. Um Estado-membro pode recorrer para o Conselho da 
decisão da Comissão, num prazo de trinta dias a contar 
da data da notificação. O Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente 
num prazo de trinta dias após recepção do pedido do 
Estado-membro. 
Artigo 5° 
A Comissão tomará todas as medidas que se revelarem 
necessárias à neutralização da crise, sem prejuízo das 
medidas previstas no n? 5 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 4059/89, entendendo-se que a aplicação de 
tais medidas não porá em causa a supressão dos contin­
gentes em 1 de Janeiro de 1993. Essas medidas terão no­
meadamente como objectivo: 
— limitar temporariamente a oferta de transporte no 
mercado em causa, 
— favorecer a reconversão das empresas de transporte 
ou a reciclagem dos seus empregados externamente 
ao mercado em questão, desde que tais medidas não 
causem desequilíbrios num outro segmento do mer­
cado a que se refere o n? 2 do artigo 2? 
A Comissão pode condicionar a adopção de tais medidas 
a uma reestruturação das empresas interessadas. 
Artigo 6o. 
Sempre que um Estado-membro apresentar à Comissão 
um pedido para que esta comprove a existência de uma 
situação de crise, nos termos do artigo 4?, esse Estado-
-membro deve fornecer à Comissão elementos de apre­
ciação suficientes e quantificados, nomeadamente o valor 
actual, bem como estimativas a curto e médio prazo, das 
variáveis referidas no artigo 3? 
Artigo 7? 
A Comissão será assistida por um comité de carácter 
consultivo, constituído por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
O comité: 
— acompanha a situação do mercado de transportes a 
que se refere o artigo 1? e aconselha a esse respeito a 
Comissão, 
— aconselha a Comissão, a pedido desta, sobre even­
tuais alterações ao sistema estatístico referido no ar­
tigo 3? destinadas a possibilitar uma mais rápida e 
melhor determinação de um eventual desequilíbrio no 
mercado em questão, 
— poderá, no âmbito do presente regulamento, ser con­
sultado pela Comissão sobre qualquer outra questão 
ligada à aplicação do presente regulamento. 
(') JO n° L 168 de 26. 6. 1978, p. 29. O comité elaborará o respectivo regulamento interno. 
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Artigo 8o. 
Nos casos em que é feita referência ao procedimento de­
finido no presente artigo, o representante da Comissão 
submeterá ao comité um projecto das medidas a adoptar. 
O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num 
prazo que o presidente fixará em função da urgência do 
assunto ou, se necessário, procedendo a uma votação. 
O parecer será incluído na acta; os Estados-membros 
poderão requerer que as respectivas posições sejam ins­
critas na mesma acta. 
A Comissão dará a maior importância ao parecer do co­
mité, informando-o da forma como o mesmo foi tido em 
conta. Artigo 9o. 
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias 
à execução do presente regulamento. Desse facto darão 
conhecimento à Comissão. 
Artigo 10? 
O mais tardar até 31 de Dezembro de 1995 o Conselho 
examinará, sob proposta da Comissão, se e em que con­
dições o presente regulamento será mantido. 
Artigo 11°. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.