Resolução do Comité das Regiões sobre o "Desenvolvimento sustentável: Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável - Joanesburgo, 2002"

(2002/C 278/14)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001;

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de 4 de Março de 2002 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (COM(2001) 579 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Rio, dez anos volvidos: Preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em 2002" (COM(2001) 53 final);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 14 de Novembro de 2001 sobre a comunicação da Comissão intitulada "Rio, dez anos volvidos: Preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em 2002" (CdR 37/2001 fin)(1);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Para uma parceria global no domínio do desenvolvimento sustentável" (COM(2002) 82 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Programa de Trabalho da Comissão para 2002 (COM(2001) 620 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a sua estratégia política anual para 2003 (SEC(2002) 217/7 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, ao Conselho Europeu da Primavera em Barcelona em 15 e 16 de Março de 2002, através da qual foi dado novo ímpeto à estratégia, adoptada dois anos antes na Cimeira de Lisboa (COM(2002) 14 final), de tornar a Europa na economia mais dinâmica, competitiva e sustentável do mundo;

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, nas quais o Conselho reafirma que o desenvolvimento sustentável requer soluções globais que integrem as dimensões económica, social e ambiental de uma forma equilibrada;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a aprovação do Protocolo de Quioto, a aplicação da primeira fase do Programa Europeu para as Alterações Climáticas e a criação de um quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (CdR 458/2001 fin)(2),

Considerando que, dez anos após a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento realizada em 1992 no Rio de Janeiro (CNUAD), é forçoso concluir que, no século XXI, é necessário aprofundar a estratégia internacional para uma abordagem equilibrada e coerente do desenvolvimento sustentável económico, social e ecológico, também denominada Agenda 21;

Considerando que a Agenda 21 consiste numa orientação para o desenvolvimento de acções internas - um programa de quinze anos para determinadas áreas políticas que tem por objectivo apoiar a interacção e a cooperação entre o sistema das Nações Unidas e organismos governamentais, bem como não governamentais, sub-regionais, regionais e mundiais, no domínio do ambiente e do desenvolvimento. É necessário melhorar a gestão global internacional, colocando a tónica no aumento da cooperação entre as diversas organizações internacionais;

Considerando que o papel de relevo desempenhado pelos órgãos de poder regional e local ao nível da construção, do funcionamento e da manutenção das infra-estruturas económicas, sociais e ambientais, no planeamento, criação e controlo das políticas ambientais regionais e locais, e respectiva legislação, bem como a sua participação na aplicação das políticas nacionais, foi reconhecido na Agenda 21;

Considerando que o documento da Comissão para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas conduzirá a um plano de acção que incluirá a gestão equilibrada das águas, uma política agrícola e rural integrada, a conservação da bio-diversidade, medidas de controlo climático, de energias limpas e de gestão dos transportes, e ainda uma política demográfica clara. Os órgãos de poder regional e local, bem como a sociedade civil são actores importantes que deverão participar na execução deste plano de acção;

Considerando que 80 % da população europeia vive em zonas urbanas e que as suas necessidades e as necessidades daqueles que vivem nas zonas rurais, que representam 80 % do território da UE, deverão ser equilibradas em conjunto e de modo sustentável;

Considerando que existem fortes ligações entre a pobreza e a degradação ambiental. Muitos dos problemas ambientais são causados pela falta de justiça social e de desenvolvimento económico e muitos são os problemas ambientais que obstam à redução da pobreza e ao desenvolvimento económico;

Considerando que é necessário dar mais atenção à promoção da inclusão social e intensificada a luta contra a pobreza;

Considerando que também é necessário envidar esforços consideráveis no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico no quadro da política de investigação da UE, não apenas no sentido do desenvolvimento de novas tecnologias, mas também para o desenvolvimento de instrumentos de apoio à tomada de decisões, bem como métodos de avaliação e controlo,

adoptou por unanimidade, na 44.a reunião plenária de 15 e 16 de Maio de 2002 (sessão de 16 de Maio), a seguinte resolução.

O Comité das Regiões

1. Congratula-se com as declarações políticas dimanadas dos Conselhos Europeus de Gotemburgo e Barcelona sobre a estratégia de desenvolvimento sustentável e exorta as instituições europeias a procederem à sua aplicação. O crescimento económico hodierno não deve comprometer as possibilidades de crescimento das gerações futuras.

2. Solicita à Comissão Europeia que convide o Comité das Regiões e seus representantes dos órgãos de poder local e regional dos quinze Estados-Membros da UE a tomarem parte activa na preparação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável em Joanesburgo, que terá lugar de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002. O CR requer a sua representação na Conferência de Joanesburgo, pois que desempenhará um papel de relevo na aplicação das decisões após Joanesburgo.

3. Espera que a Comissão Europeia leve em consideração o princípio da subsidiariedade. Para além disso, em vez de uma abordagem linear de cima para baixo ou o inverso, os vários níveis governamentais deverão agir em parceria, reconhecendo-se a sua interdependência.

4. Requer à Comissão Europeia que zele para as principais propostas apresentadas na Conferência de Joanesburgo estejam em conformidade com a estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia.

5. Sublinha que muitos dos objectivos fixados há dez anos na Conferência do Rio ainda não foram alcançados e pede à delegação da UE que concentre esforços na obtenção de um acordo sobre o cumprimento desses objectivos e que tome medidas contra os Estados que não os respeitem.

6. Solicita que a estratégia para alcançar os objectivos e as orientações decorrentes do processo da Agenda internacional deverá basear-se nas novas abordagens do processo decisório desenvolvidas pela Comissão Europeia no quadro das actuais competências da UE.

7. Partilha o desejo expresso internacionalmente de necessidade de uma abordagem global de resolução dos problemas, de estabelecimento de prioridades ambientais para o desenvolvimento sustentável, de combate às alterações climáticas, à acidificação e à eutrofização, a preocupação com o transporte sustentável (melhor coordenação entre os transportes rodoviário e ferroviário e promoção deste último), o incentivo do uso de energias renováveis, medidas suplementares para combater os perigos para a saúde pública e uma gestão mais responsável dos recursos naturais.

8. Solicita à Comissão Europeia que apresente propostas para melhorar o processo decisório com vista ao desenvolvimento sustentável. Essas propostas deverão promover a aplicação dos princípios da boa governação, os quais não deverão ser ultrapassados mediante a utilização de instrumentos que não se encontram previstos nos Tratados da UE.

9. Afirma que a União Europeia alargada necessita de integrar plenamente o desenvolvimento sustentável desde o início em todos os seus trabalhos, especialmente nas áreas das políticas económica, social e ambiental. Como os países candidatos constituem uma fonte de bio-diversidade para a UE, deverá ser prestada particular atenção a essas regiões e às regiões cujo ambiente seja mais vulnerável.

10. Defende uma melhor coordenação entre as políticas de protecção ambiental e as políticas de erradicação da pobreza e que estas deverão ser promovidas tendo em consideração que as parcerias aos níveis local e regional constituem a maneira mais eficaz de lutar contra a exclusão e de promover abordagens de integração com vista ao desenvolvimento sustentável.

11. Reconhece plenamente a necessidade de traduzir na prática o direito de acesso de todos aos bens públicos mundiais e, neste contexto, o papel desempenhado pelos serviços de interesse geral e a sua contribuição para a qualidade de vida das populações e para o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável da nossa sociedade. Frisa que a necessária revisão da situação deverá ser feita caso a caso, serviço por serviço, de modo a encontrar a solução mais adequada entre os objectivos de curto e longo prazo e entre as preocupações de ordem económica e social.

12. Concorda com o Parlamento Europeu que as comunicações da Comissão fazem muito pouca referência ao contributo dos órgãos de poder local e regional para o desenvolvimento sustentável.

Domínios temáticos que deverão ser desenvolvidos:

13. Deverá prestar-se atenção à política das águas no âmbito das estratégias transnacionais de ordenamento territorial e nos planos de acção estruturais regionais e locais que virão a ser elaborados num futuro próximo, tendo em particular atenção a protecção contra os alagamentos e o reforço das estruturas de protecção marítimas e fluviais.

14. Actividades que promovem a utilização sustentável da água e do ambiente aquático. O objectivo principal é garantir uma utilização mais sustentável da água enquanto recurso natural essencial, pelo que importa promover as tecnologias de captação, tratamento e distribuição da água, evitando, ao mesmo tempo, o efeito negativo sobre o ecossistema. A organização da distribuição da água deve garantir também o acesso igual de todos a este recurso. Deverão ser desenvolvidas mais políticas que garantam um elevado nível de protecção contra a poluição do mar e dos cursos de água doce. Acima de tudo, a principal prioridade para a protecção da saúde pública deverá ser garantir a segurança da água potável e a existência de bons serviços sanitários.

15. Os Estados-Membros da União Europeia que ainda não atingiram o valor de 0,7 % do PIB para a Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD) deverão aumentar substancialmente a sua contribuição.

16. A agricultura, associada a uma área territorial específica, deverá ser tratada como uma actividade económica, não empobrecendo os solos ou poluindo o ambiente através de altos níveis de fertilização ou da utilização de pesticidas não biodegradáveis.

17. A agricultura, respeitando os princípios do desenvolvimento sustentável, também deverá ser apoiada e beneficiar de ajuda financeira adequada, pois que com isso lucraria a gestão da Natureza, a preservação da bio-diversidade e o território (em particular as zonas mais frágeis), devendo estimular-se a agricultura sustentável do ponto de vista ecológico e garantir a coesão social nas zonas rurais. A agricultura europeia deverá garantir um alto nível de segurança alimentar. As normas em matéria de traçabilidade e rotulagem deverão ser observadas.

18. O reconhecimento da necessidade de desenvolver a qualidade da produção alimentar mundial mediante um melhor enquadramento regulamentar (controlos e sanções) das tecnologias (e da biotecnologia). Poderão existir riscos desconhecidos ligados a certas tecnologias e os problemas éticos (nomeadamente OGM) daí decorrentes poderão não ter sido suficientemente debatidos.

19. O justo equilíbrio entre a perspectivada promoção a grande escala de determinadas tecnologias (de energia e transportes) e o uso de políticas genéricas de inovação que fomentem o uso no mercado de tecnologias centradas na sustentabilidade.

20. Em todos os domínios políticos, deverão ser desenvolvidos métodos de avaliação capazes de identificar os verdadeiros progressos nos vários níveis do desenvolvimento sustentável com base em critérios objectivos. O Comité das Regiões entende que esses critérios deverão ser específicos, mensuráveis, aceitáveis, realistas e destinados a um período específico.

21. O desenvolvimento sustentável deverá constituir um tema central de todos os novos projectos sectoriais, regionais e empresariais financiados pelo orçamento da UE. Os responsáveis dos órgãos de poder regional e local deverão estabelecer um diálogo com a comunidade empresarial e promover o investimento sustentável.

22. Os instrumentos económicos e a política em matéria de tributação e fiscalidade ecológica são fundamentalmente importantes não só no domínio do ambiente, mas também no que respeita ao desenvolvimento regional, a fim de favorecer uma utilização mais racional dos recursos e das emissões menos nocivas e financiar a igualdade de acesso aos bens públicos necessários ao desenvolvimento sustentável.

23. Deverá ser adoptada uma abordagem equilibrada que combine boas condições sociais, elevada produtividade e alta qualidade dos bens e serviços. O princípio orientador deverá ser o seguinte: mais e melhor emprego numa economia dinâmica e competitiva reforça a coesão social.

24. A participação activa dos cidadãos nas modificações sociais e ambientais deverá ser apoiada e os esforços no domínio da educação e das campanhas de informação ao público revelam-se cruciais. A educação e a formação, seguindo uma abordagem da aprendizagem ao longo da vida, deverão ser vistas como instrumentos-chave do desenvolvimento de uma mão-de-obra qualificada, elemento central do desenvolvimento económico e social sustentável.

25. Deverá prestar-se mais atenção à criação de um meio ambiente sustentável, incluindo a utilização sustentável das florestas, das zonas urbanas residenciais e dos ambientes de trabalho.

26. O conceito de Agenda 21 local, tal como foi introduzido pela Agenda do Rio, deverá ser continuado e reforçado. Esta boa prática, aplicada em milhares de localidades, cidades e regiões europeias, provou tratar-se de instrumento que ajuda os municípios a adquirir um desenvolvimento sustentável que integra os níveis económico, social e ambiental, e, em simultâneo, estimula o diálogo com a participação activa dos cidadãos locais.

27. O processo da Agenda 21, que geralmente é considerado como um processo de diálogo dentro da sociedade, deverá ser cuidadosamente controlado. É necessário desenvolver uma aprendizagem social e um processo criativo, bem como novas maneiras de gerir a coexistência social e os novos instrumentos de cooperação que apontam para além dos procedimentos governativos e legislativos tradicionais e normalmente burocráticos.

O CR encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às Presidências espanhola e dinamarquesa do Conselho da União Europeia.

Bruxelas, 16 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 107 de 3.5.2002, p. 9.

(2) JO C 192 de 12.8.2002, p. 59.