ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
38.

observa que o mercado único dos serviços ainda sofre de várias restrições que afetam as PME, entre as quais as licenças de exercício de uma profissão, as regras de estabelecimento, os preços fixos ou mínimos, os requisitos relativos à forma jurídica e a existência de disposições setoriais específicas; preconiza uma simplificação e harmonização ambiciosas no setor dos serviços, com o fito de promover ganhos no crescimento mediante a obtenção de economias de escala, impulsionar a inovação pelo reforço da concorrência nas importações, e atrair investimentos com a redução da fragmentação do mercado;
31.

em conformidade com o aumento do limiar solicitado no ponto anterior, pede igualmente, no domínio dos auxílios ao investimento e ao funcionamento a favor da cultura e da conservação do património cultural, que se aumente de 1 para 2 milhões de EUR o limiar abaixo do qual é possível aplicar o método de cálculo dos auxílios nos termos do artigo 53.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 651/2014, ou seja, aplicar auxílios estatais até 80 % dos custos elegíveis do projeto [em alternativa ao método referido no artigo 53.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 651/2014];
7.

considera que a estratégia revista para a adaptação às alterações climáticas deverá refletir melhor o papel essencial das regiões (através, por exemplo, de um capítulo específico) e reforçar o apoio aos esforços por elas envidados. Com efeito, as regiões desempenham um papel de coordenação/mediação neste processo de adaptação, certificando-se de que as prioridades definidas pelos Estados-Membros correspondem às necessidades e expectativas vividas no terreno e vice-versa. Podem também funcionar como catalisadores, apoiando os esforços envidados pelos órgãos de poder local no reforço da sua resiliência face aos riscos climáticos e de catástrofe, no desenvolvimento das suas capacidades e na mobilização do financiamento disponível, como demonstrado pelas regiões que já participam no Pacto de Autarcas enquanto «coordenadoras». O CR exorta a Comissão Europeia a reconhecer mais as responsabilidades assumidas e as ações realizadas pelos órgãos de poder não só local como regional no âmbito da iniciativa do Pacto de Autarcas (por exemplo, na mesma linha do que faz atualmente a iniciativa RegionsAdapt);
19.

à semelhança do que preconizou no parecer sobre o cinema europeu na era digital (1), apela a uma avaliação do princípio do país de origem, conforme consagrado na Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, considerando nomeadamente as questões de segurança jurídica necessária ao desenvolvimento dos operadores audiovisuais europeus. Neste contexto, deve analisar-se igualmente a pertinência de ter em consideração o chamado «princípio do país de destino», já aplicado em alguns Estados Membros, desde que tal não esvazie de conteúdo o princípio do país de origem;
14.

sustenta, portanto, que os Estados-Membros deveriam ser encorajados a adotar um salário justo, a título indicativo, que visasse utilizar como valor de referência 60 % do salário mediano e com base nos orçamentos de referência (6), que representam o conjunto de bens e serviços de que uma pessoa precisa para viver com um nível digno, associados a uma série de condições de emprego justas. Segundo um estudo recente do Eurofound (7), um cenário hipotético no qual o salário mínimo é fixado a 60 % do salário mediano nacional traria benefícios a cerca de 16 % de todos os trabalhadores da UE, de acordo com cálculos efetuados com base em números de 2010;
12.

chama a atenção para as competências no domínio da gestão da mudança a nível local em toda a Europa. As competências industriais, e também políticas, incluem hoje cada vez mais uma compreensão dos processos empresariais e da gestão da tecnologia e do conhecimento, bem como capacidades de interação pessoal. As atividades industriais no âmbito das cadeias de valor e das redes estão a tornar-se cada vez mais abrangentes e mais complexas, dado que as grandes empresas e as PME que operam em diferentes setores e países se ligam entre si. É necessário conectar de forma real as políticas das grandes empresas e das PME do setor industrial com as políticas industriais existentes nos países e regiões onde estas empresas estejam localizadas;
37.

salienta que os fundos dos programas de educação e sensibilização para o desenvolvimento (DEAR — Development Education and Awareness Raising) e programas similares devem, no futuro, ser utilizados também para permitir a criação de mais parcerias entre municípios no âmbito do comércio justo, especialmente com os municípios do sul; apoia a criação de parcerias estratégicas entre órgãos de poder local e regional e redes de produtores do comércio justo em países parceiros da UE, através do novo programa temático para as organizações da sociedade civil e autoridades locais;
38.

assinala que o património marítimo local não é suficientemente promovido em muitas zonas costeiras da Europa; realça que é necessário tornar a proteção do património costeiro e marítimo compatível com as evoluções económicas e comerciais, tais como a instalação de cabos ou condutas, a prospeção e extração de petróleo e gás, a exploração mineira de carvão ou de minerais, a extração de areia ou gravilha e o depósito de resíduos e entulho; considera que os destroços de naufrágios, as ruínas submersas, as embarcações e instalações portuárias históricas, o comércio da pesca tradicional e outros ofícios associados (estaleiros tradicionais, redeiras, conserveiras, etc.) e as tradições devem estar entre as principais atrações turísticas locais;
43.

reivindica o enérgico envolvimento das coletividades territoriais locais na gestão dos projetos, a fim de garantir que estes e as soluções adotadas sejam capazes de satisfazer a forte procura das cidades e dos seus habitantes. Conforme se referiu acima, são as coletividades territoriais locais quem melhor conhece as necessidades dos seus habitantes e mais capacidade têm para lidar com os complexos sistemas urbanos. Sem esse conhecimento e essas competências tão fundamentais para uma governação eficaz, as soluções encontradas ficarão sempre aquém do ideal;
26.

insta a Comissão, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a promover uma melhor previsão das competências que serão necessárias no futuro, desenvolver uma melhor adequação entre as competências existentes e as necessidades do mercado de trabalho e colmatar o fosso entre o mundo da educação e o do trabalho, especialmente nos segmentos mais baixos do mercado de trabalho, onde a participação no mercado deve ser encorajada de forma flexível e não burocrática. Nos Países Baixos, por exemplo, o governo, as empresas e as instituições de ensino assinaram o Pacto Tecnológico, que visa melhorar a ligação entre o ensino e o mercado de trabalho no setor das tecnologias e, assim, reduzir a escassez de pessoal técnico. O Pacto Tecnológico foi realizado a nível nacional mas consiste essencialmente em ações a executar por via de uma abordagem regional e setorial, com recurso a estruturas já existentes, como os vários centros regionais designados «kenniswerkplaatsen», especializados no desenvolvimento de talentos, cidades agradáveis para viver e saúde pública em Roterdão;
55.

solicita que os operadores e as infraestruturas que constituam um polo regional transfronteiriço possam ser tidos em consideração no âmbito da realização e avaliação do plano nacional de gestão de resíduos do Estado-Membro em cujo território esteja implantada parte dos operadores e das infraestruturas;
5.

congratula-se, por conseguinte, com as recomendações do relatório «Cidades do Futuro» de fortalecer as cidades através da promoção de estruturas locais sustentáveis para a criação de uma economia resiliente e inclusiva, melhora o aproveitamento do potencial de diversidade socioeconómica, cultural, geracional e étnica, da luta contra a exclusão social e a pobreza, da melhoria das condições de habitação, da adoção de uma abordagem holística das questões ambientais e energéticas, da preservação e da criação de espaços públicos ao ar livre atrativos, da promoção de sistemas de transporte sustentáveis, inclusivos e saudáveis e do fomento de um desenvolvimento territorial equilibrado;
30.

considera desejável reforçar o quadro do concurso e sugere que o «concurso» seja organizado de modo que todas as cidades candidatas contribuam para o desenvolvimento da cultura a nível europeu, nacional e/ou regional. As atividades previstas nas candidaturas podem ser concebidas no sentido de demonstrar o contributo que cada cidade ou região pode dar para atingir os objetivos da política cultural, podendo incluir igualmente um compromisso que vincule todas as cidades a prosseguir esse trabalho durante os anos que antecedem a manifestação da Capital Europeia da Cultura (independentemente de qual a cidade «vencedora»). A definição de um quadro mais claro para o concurso reduziria a fricção entre cidades e regiões e ajudaria as cidades candidatas a contribuírem para as prioridades mais gerais dos Estados-Membros e da UE. Isto equivale, essencialmente, a estimular um espírito saudável de «cooperar para competir»;
25.

congratula-se com a introdução, sob os auspícios do presidente do Azerbaijão, de ajudas do Conselho de Estado às ONG e a afectação de recursos financeiros a ela associada, embora se mostre apreensivo com as notórias lacunas nas práticas relativas ao registo destas organizações;
7.

Salienta que tendo em consideração o objectivo da estratégia de prestar assistência independentemente do consentimento dos governos de países terceiros, o CR considera que as autarquias regionais e locais democraticamente eleitas nos países em questão deveriam ser definidas como parceiros para a realização dos objectivos do IEDDH, sendo expressamente incluídas na lista dos participantes da mesma forma que as organizações da sociedade civil.
52.

Solicita às autarquias locais e regionais que entrem em diálogo com as outras autarquias europeias e do mundo inteiro e aprendam com as suas experiências, promovendo também as boas práticas no plano local e regional. Solicita às instituições da UE que facilitem este intercâmbio de boas práticas. Em particular, o CR e as associações europeias de poderes locais (designadamente o CMRE, a ARE e a Eurocities) devem analisar meios de incentivar a criação de redes de cidades, de autarquias locais e de regiões que têm experiência particular neste domínio.
5.10

aprecia a disposição do Conselho de adaptar e melhorar as linhas de acção e integrar as medidas enunciadas na recente resolução e espera, por conseguinte, que sejam tidas em conta as observações e as propostas formuladas no presente parecer;
As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 8.o devem estabelecer uma lista dos serviços essenciais nos setores referidos no anexo. Devem efetuar, até [três anos após a entrada em vigor da presente diretiva] e, subsequentemente quando necessário, e pelo menos de quatro em quatro anos, uma avaliação de todos os riscos relevantes suscetíveis de afetar a prestação desses serviços essenciais, com vista a identificar as entidades críticas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, bem como a ajudar essas entidades críticas a tomar medidas nos termos do artigo 11.o.

As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 8.o devem estabelecer uma lista dos serviços essenciais nos setores referidos no anexo. Devem efetuar, até [três anos após a entrada em vigor da presente diretiva] e, subsequentemente quando necessário, e pelo menos de quatro em quatro anos, uma avaliação de todos os riscos relevantes suscetíveis de afetar a prestação desses serviços essenciais, com vista a identificar as entidades críticas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, bem como a ajudar essas entidades críticas a tomar medidas nos termos do artigo 11.o.
A fim de proporcionar flexibilidade para a programação dos recursos do FTJ no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, deverá ser possível preparar um programa FTJ autónomo ou programar os recursos do FTJ para uma ou mais prioridades específicas no âmbito de um programa apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ou pelo Fundo de Coesão. Em conformidade com o artigo 21.o-A do Regulamento (UE) [novo RDC], os recursos do FTJ devem ser reforçados com financiamento complementar do FEDER e do FSE+. Os montantes transferidos do FEDER e do FSE+ devem ser coerentes com o tipo de operações previstas nos planos territoriais de transição justa.

A fim de proporcionar flexibilidade para a programação dos recursos do FTJ no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, deverá ser possível preparar um programa FTJ autónomo ou programar os recursos do FTJ para uma ou mais prioridades específicas no âmbito de um programa apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ou pelo Fundo de Coesão. Em conformidade com o artigo 21.o-A do Regulamento (UE) [novo RDC], os recursos do FTJ podem ser reforçados com financiamento complementar do FEDER e do FSE+. Os montantes transferidos do FEDER e do FSE+ devem ser coerentes com o tipo de operações previstas nos planos territoriais de transição justa.
Os Estados-Membros devem aplicar o apoio recebido ao abrigo da EISF em investimento público elegível e deverão também manter o nível de investimento público em geral, face ao nível médio de investimento público ao longo dos últimos cinco anos, por forma a assegurar a consecução do objetivo do presente regulamento. Nesse contexto, a expetativa será que os Estados-Membros atribuam prioridade à manutenção do investimento elegível nos programas apoiados pela União ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

Os Estados-Membros devem aplicar o apoio recebido ao abrigo da EISF em investimento público elegível e deverão também manter o nível de investimento público em geral, face ao nível médio de investimento público ao longo dos últimos cinco anos, por forma a assegurar a consecução do objetivo do presente regulamento. Nesse contexto, a expetativa será que os Estados-Membros atribuam prioridade à manutenção do investimento elegível nos programas apoiados pela União ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Se, no entanto, devido à gravidade da crise, for impossível para o Estado-Membro manter o nível de investimento público prometido aquando da receção do apoio, a Comissão Europeia deve determinar um nível inferior de investimento público a assegurar pelos Estados-Membros.
43.

É de saudar a dotação orçamental. O programa espacial apoia muitas políticas da UE, o que significa que o custo não representa apenas um custo para atividades específicas, mas é um meio para proporcionar uma componente essencial para outras políticas da UE. Assim, cabe sublinhar que os recursos financeiros previstos para a adoção e a promoção da utilização devem refletir o crescente envolvimento dos cidadãos e das empresas. Por conseguinte, não devem ser inferiores à dotação do período em curso, ou seja, por exemplo para o Programa Copérnico, não menos de 5 % do orçamento total do programa. O orçamento para a adoção do EGNOS/Galileu não deve incluir as despesas de criação de novas estruturas administrativas, devendo antes concentrar-se exclusivamente na promoção e no desenvolvimento do mercado. Se não forem adequadamente financiadas, as atividades já empreendidas podem fracassar ou perder a sua relevância, o que colocaria em risco os investimentos efetuados.
11.

reputa necessário prever, em complemento do dispositivo nacional de controlo, e tendo em devida conta as circunstâncias, as medidas e as boas práticas nacionais, um mecanismo europeu para garantir que as práticas comerciais desleais transnacionais são abrangidas;
1.

congratula-se com a Comunicação da Comissão Europeia «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» e com os desafios e ações principais identificadas, e salienta que é necessária ambição para transitar para uma economia circular e resolver os desafios sociais e ambientais e as questões práticas relativas aos plásticos; regista, neste contexto, as propostas legislativas da Comissão Europeia para fazer frente aos dez produtos de plástico descartáveis mais comummente encontrados nas praias e nos mares da UE, os quais, juntamente com as artes de pesca abandonadas, representam 70 % do lixo marinho;
Com base nesta metodologia comum, a REORTE elabora e atualiza regularmente os cenários de crise regionais e identifica os riscos mais relevantes para cada região, como as condições meteorológicas extremas, as catástrofes naturais, a escassez de combustível ou ataques maliciosos. Na tomada em consideração do cenário de crise de escassez de gás combustível, o risco de perturbações no fornecimento de gás deve ser avaliado com base nos cenários de perturbação do fornecimento de gás e das infraestruturas desenvolvidos pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento «Segurança do Fornecimento de Gás» [Regulamento «Segurança do Fornecimento de Gás» proposto]. Os Estados-Membros devem definir e atualizar os seus cenários nacionais de crise nesta base, em princípio, a cada três anos. Os cenários devem constituir a base para os planos de preparação para riscos. Aquando da identificação dos riscos a nível nacional, os Estados-Membros devem descrever igualmente eventuais riscos que considerem existir relacionados com a propriedade das infraestruturas relevantes para a segurança do fornecimento e as medidas eventualmente tomadas para fazer face a esses riscos (como legislação geral ou setorial em matéria de escrutínio do investimento, direitos especiais de determinados acionistas, etc.), indicando por que motivo consideram que essas medidas se justificam.

Com base nesta metodologia comum, a REORTE elabora e atualiza regularmente os cenários de crise regionais e identifica os riscos mais relevantes para cada região, como as condições meteorológicas extremas, as catástrofes naturais, a escassez de combustível ou ataques maliciosos. Na tomada em consideração do cenário de crise de escassez de gás combustível, o risco de perturbações no fornecimento de gás deve ser avaliado com base nos cenários de perturbação do fornecimento de gás e das infraestruturas desenvolvidos pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento «Segurança do Fornecimento de Gás» [Regulamento «Segurança do Fornecimento de Gás» proposto]. No tocante às diferentes formas de cooperação regional, recomenda-se que a situação energética da região seja apresentada e debatida e, dessa forma, sejam identificadas as oportunidades e ameaças. Os Estados-Membros devem definir e atualizar os seus cenários nacionais de crise na base destas informações , em princípio, a cada três anos. Os cenários devem constituir a base para os planos de preparação para riscos. Aquando da identificação dos riscos a nível nacional, os Estados-Membros devem descrever igualmente eventuais riscos que considerem existir relacionados com a propriedade das infraestruturas relevantes para a segurança do fornecimento e as medidas eventualmente tomadas para fazer face a esses riscos (como legislação geral ou setorial em matéria de escrutínio do investimento, direitos especiais de determinados acionistas, etc.), indicando por que motivo consideram que essas medidas se justificam.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 1-A, os Estados-Membros e os órgãos de poder local ou regional competentes podem manter ou introduzir portagens e direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia ou em determinados troços dessa rede, bem como em qualquer outro troço da sua rede de autoestradas que não faça parte da rede rodoviária transeuropeia, nas condições estabelecidas nos n.os 3 a 9 do presente artigo e nos artigos 7.o-A a 7.o-K.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 1-A, os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia ou em determinados troços dessa rede, bem como em qualquer outro troço da sua rede de autoestradas que não faça parte da rede rodoviária transeuropeia, nas condições estabelecidas nos n.os 3 a 9 do presente artigo e nos artigos 7.o-A a 7.o-K.

2. O n.o 1 não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, portagens e direitos de utilização noutras infraestruturas, desde que a sua imposição nessas infraestruturas não discrimine negativamente o tráfego internacional nem dela resultem distorções de concorrência entre operadores. As portagens e os direitos de utilização impostos às infraestruturas que não as inseridas na rede rodoviária transeuropeia ou as autoestradas, devem preencher as condições estabelecidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo e do artigo 7.o-J, n.os 1, 2 e 4.
44.

A primeira frase do princípio 19a. (capítulo III) deve ter a seguinte redação: «É necessário assegurar o acesso à habitação social ou a ajuda à habitação, em primeiro lugar, às pessoas desfavorecidas ou pessoas socialmente menos favorecidas, incluindo os sem-abrigo, e às que vivem em habitações pouco saudáveis, impróprias ou sobrelotadas. É necessário eliminar situações de habitações sociais de baixa qualidade. As pessoas vulneráveis que não tenham alojamento alternativo devem ser protegidas contra ações de despejo. (1) Em conformidade com pareceres anteriores, o CR propõe o alargamento da definição de habitação social, de modo a refletir o poder discricionário dos Estados-Membros para a disponibilização, prestação, financiamento e organização da habitação social, bem como a liberdade de escolha democrática, e a dar prioridade ao direito à habitação adequada e a preços acessíveis, devido à incapacidade dos mercados atuais para satisfazerem as necessidades de habitação. (2) No que diz respeito a ações de despejo, não devem ser proibidas per se pelo facto de constituírem uma violação do direito de propriedade e do princípio da subsidiariedade. A proteção contra ações de despejo deve, por conseguinte, ser limitada às pessoas vulneráveis e complementada com uma obrigação de oferta de alojamento alternativo. (3) No que diz respeito a facilitar o acesso dos agregados familiares de baixos e médios rendimentos à propriedade, não deve existir nenhum direito — como também referido na Carta dos Direitos Fundamentais da UE —, uma vez que a sua utilidade social e económica depende de fatores globais, nacionais, regionais e locais e das prioridades políticas, que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, têm de ser decididas a nível nacional, regional ou local.
22.

considera que a promoção da cooperação internacional é uma das questões principais da comunicação. A crescente importância estratégica da região do Ártico pode conduzir a conflitos de interesses, pelo que uma estreita cooperação a nível internacional será ainda mais importante. A cooperação na região do Ártico tem lugar no quadro de várias estruturas existentes. O Conselho do Ártico é um fórum intergovernamental importante que promove a cooperação em questões relativas ao Ártico entre os países, as comunidades indígenas e outros cidadãos que vivem na região do Ártico. O Conselho Euro-Ártico do Mar de Barents e o Conselho Regional do Mar de Barents trabalham para promover a estabilidade e o desenvolvimento sustentável na região do mar de Barents. A cooperação da UE para o mar Báltico está igualmente associada ao quadro global da cooperação no Ártico;