COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE referente à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente para a Europa" (2003-2006)

2002/0082 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE referente à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente para a Europa" (2003-2006)

1- CONTEXTO

Data de envio da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho(documento COM(2002) 162 final - 2002/0082 (COD): // 10 de Abril de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 18 de Setembro de 2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 20 de Novembro de 2002

Data do parecer do Comité das Regiões: // 20 de Novembro de 2002

Data do acordo político sobre a posição comum: // 25 de Novembro de 2002

Data de adopção da posição comum: // 3 de Fevereiro de 2003

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

No Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" [1], a Comissão reivindica as seguintes acções num contexto energético a longo prazo:

[1] COM (2000) 769 final de 29.11.2000.

- A União Europeia deve reequilibrar a política da oferta através de acções claras em favor de uma política direccionada para a procura. Com efeito, a margem de crescimento da oferta comunitária é fraca, tendo em conta as necessidades neste domínio, enquanto que a da procura parece mais prometedora.

- No que diz respeito à procura de energia, o Livro Verde apela para uma verdadeira mudança no comportamento dos consumidores. Os sectores dos transportes e da construção, bem como o dos equipamentos eléctricos, deverão ser objecto de uma política activa de poupança de energia e de diversificação em favor de energias não poluentes.

- No que diz respeito à oferta de energia, deve ser dada prioridade à luta contra o aquecimento climático. O desenvolvimento de energias novas e renováveis (incluindo os biocombustíveis) é a chave da mudança. Um objectivo a atingir até 2010 é duplicar a sua contribuição - de 6% para 12% - para o balanço energético e aumentar a produção de electricidade com base nessas energias de 14% para 22%.

As grandes linhas de acção traçadas no Livro Verde foram confirmadas e reforçadas nas novas prioridades da União decididas no último Conselho Europeu de Gotemburgo, nomeadamente no que diz respeito à estratégia europeia de desenvolvimento sustentável.

A presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho diz respeito a um programa plurianual de acções no domínio da energia - o Programa "Energia Inteligente para a Europa" - para o período de 2003-2006. O programa tem como objectivo ser o principal instrumento comunitário de apoio não tecnológico no domínio da energia. O programa dá continuidade às acções empreendidas no âmbito dos programas ALTENER, SAVE e, em parte, SYNERGY, reagrupando todas as acções do sector energético que contribuem para a realização dos principais objectivos das estratégias comunitárias no domínio da energia, dos transportes e do desenvolvimento sustentável.

O programa está estruturado em quatro domínios específicos:

* utilização racional da energia e gestão da procura (SAVE),

* energias novas e renováveis (ALTENER),

* aspectos energéticos dos transportes (STEER) e

* promoção a nível internacional nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética (COOPENER).

Estão previstos seis tipos de acções para cada domínio:

a) execução de estratégias, desenvolvimento de normas, estudos, etc.;

b) criação das estruturas e instrumentos financeiros e de mercado, incluindo o planeamento local e regional;

c) promoção de sistemas e equipamentos para incentivar a transição entre a demonstração e a comercialização;

d) desenvolvimento de estruturas de informação e de ensino e valorização dos resultados;

e) medidas de acompanhamento e

f) avaliação do impacto das acções

É essencial que a União se dote dos meios adequados para levar a cabo este ambicioso programa de acção no domínio da energia, na perspectiva da estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável adoptada pelo Conselho Europeu em Junho de 2001. A proposta inicial da Comissão para o antigo Programa-Quadro "Energia" (1998-2002) previa um orçamento de 200 milhões de euros para os cinco anos, que foi finalmente reduzido para 175 milhões de euros.

Vários factores justificam uma revisão da dotação orçamental do presente programa para um valor superior em relação ao Programa-Quadro "Energia":

Em primeiro lugar, o reforço necessário das acções, decorrente das novas orientações políticas, da legislação adoptada e prevista nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética e da prioridade atribuída aos aspectos energéticos dos transportes no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável.

Em segundo lugar, o reforço da acção internacional, em especial da cooperação com os países em desenvolvimento na perspectiva dos mecanismos de Quioto, bem como a prioridade atribuída às energias renováveis pela Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo.

Finalmente, é necessário aumentar a difusão das melhores práticas e tecnologias, por forma a melhorar a utilização dos resultados dos programas.

Em consequência, a Comissão propôs um aumento do montante financeiro de referência, o que resultou num orçamento total de 215 milhões de euros para a Europa dos Quinze e para o período de quatro anos.

3- OBSERVAÇÕES RELATIVAS À POSIÇÃO COMUM

a) Generalidades

Dado o sucesso dos programas anteriores, esta proposta é considerada pelo Conselho e Parlamento Europeu, e também pela Comissão, um instrumento essencial para que se atinjam os objectivos da UE em matéria de energias renováveis e de eficiência energética, bem como para que se respeitem os compromissos internacionais da UE relativos às alterações climáticas e ao desenvolvimento sustentável.

A presidência espanhola e, mais recentemente, a dinamarquesa trataram esta proposta como tema de alta prioridade tendo, em consequência, intensificado os trabalhos em curso no Conselho. Durante ambas as presidências prevaleceu um espírito de cooperação construtiva e de compromisso nos debates entre Estados-Membros, de que resultou um documento melhorado.

Durante a preparação da primeira leitura no Parlamento Europeu, as posições expressas no Parlamento foram continuamente comunicadas ao Conselho, fornecendo aos Estados-Membros orientações úteis para o desenvolvimento e negociação da posição comum. Das 39 alterações propostas pelo Parlamento Europeu, 22 são total ou parcialmente incorporadas na posição comum, tendo 17 sido rejeitadas.

De um modo geral, quando o texto da posição comum diverge da proposta da Comissão, fá-lo para fins de clarificação e de definição do âmbito e conceitos contidos no texto inicial.

No que respeita ao montante financeiro de referência constante da posição comum, os Estados-Membros chegaram a um compromisso quanto a um orçamento total de 190 milhões de euros, inferior em 25 milhões de euros à proposta da Comissão. Além disso, o artigo 6º inclui condições suplementares para revisão da repartição das dotações orçamentais pelos quatro domínios e novas disposições para a revisão do orçamento de referência do programa, estas últimas no quadro das perspectivas financeiras e tendo em consideração os pedidos recebidos. A Comissão está disposta a aceitar este compromisso.

b) Principais objectivos das alterações propostas pelo Parlamento à presente proposta

O Parlamento Europeu apoiou firmemente os principais elementos da proposta da Comissão. Uma parte significativa das alterações do PE em primeira leitura destinavam-se a melhorar e actualizar o texto de acordo com os desenvolvimentos políticos, tanto ao nível da UE como ao nível internacional, bem como a contribuir para a clarificação, ajustamento e/ou extensão das definições, objectivos e âmbito do programa, tanto no que respeita ao articulado como aos considerandos. Neste contexto, foram total ou parcialmente inseridas no texto da posição comum as alterações 1 a 7, 11, 13, 15, 18 a 21, 27 e 34, mas não as alterações 16, 17 e 31. Foram acrescentadas importantes referências à transparência, igualdade dos sexos, acesso do público a documentos relativos aos resultados dos projectos e outras possibilidades de facilitar esse acesso, etc., correspondentes às alterações 14, 22, 23 e 28 do Parlamento Europeu.

Baseando-se nas novas prioridades e objectivos europeus e mundiais reforçadas em matéria de energia, ambiente e desenvolvimento sustentável, o Parlamento Europeu considera que a dotação financeira prevista para acções nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética deve ser aumentada (alterações 32 e 41). Acresce que o novo domínio COOPENER deve ser especialmente reforçado, tendo em vista os compromissos específicos assumidos pela UE em Joanesburgo no que respeita às energias renováveis.

As posições assumidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente ao orçamento de referência do programa são claramente o principal ponto a resolver para que se atinja um acordo definitivo. O Parlamento Europeu tomará seguramente em conta neste contexto a cláusula de revisão que foi incluída no texto pelo Conselho durante os debates finais.

c) Outros elementos da posição comum relativos às alterações propostas pelo Parlamento Europeu

Foi igualmente debatida a questão da gestão e execução internas do programa por parte da Comissão. Contudo, as alterações relacionadas com as normas da comitologia e a gestão interna (n.ºs 8, 10, 24, 29, 33, 35 e 37 a 40) não foram totalmente incorporadas na posição comum, ou foram-no apenas parcialmente (alterações 26 e 30). As disposições gerais presentemente em vigor devem ser aplicadas e não há motivos para as adaptar apenas para efeitos da gestão deste programa.

Quanto às alterações 9 e 25, propostas relativas à criação de uma Agência Europeia da Energia de natureza "tradicional", não foram incluídas na posição comum. Considerou-se que uma tal agência trataria das questões de política energética e que, portanto, uma decisão relativa a um novo programa não era o instrumento mais apropriado para a sua criação. A Comissão tenciona agora prosseguir com a criação de uma "Agência Executiva" para prestar assistência na gestão das acções comunitárias a realizar no âmbito do programa. Não o fará, contudo, no âmbito desta decisão; uma proposta de decisão separada está a ser preparada.

4- CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum adoptada por maioria pelo Conselho em 3 de Fevereiro de 2003 é, em geral, fiel ao espírito e ao contexto da proposta da Comissão de 10 de Abril de 2002, que procurava ela própria dar resposta a sugestões do Conselho e do Parlamento Europeu relativamente à continuação das acções comunitárias no quadro dos programas para a energia.

A Comissão também considera que a posição comum favorece - de acordo com a proposta adoptada pela Comissão - a definição de objectivos, o reforço e a melhoria da acção comunitária no domínio da eficiência energética e das energias renováveis, ao mesmo tempo que alarga o seu âmbito aos aspectos energéticos dos transportes e à cooperação com os países em desenvolvimento.

Na opinião da Comissão, a posição comum conseguiu respeitar a intenção da proposta da Comissão, tomando em consideração uma grande parte das alterações do Parlamento Europeu.

A posição comum também leva em conta os novos desenvolvimentos da política comunitária em matéria de energia, ambiente e desenvolvimento sustentável, apesar de a Comissão considerar que estas novas prioridades e objectivos não se reflectem plenamente no montante financeiro de referência. Contudo, por forma a favorecer a conciliação das posições divergentes, a Comissão contribuiu activamente para um acordo. A Comissão nota que a cláusula de revisão intercalar incluída na posição comum prevê um exame e, se for caso disso, uma revisão do montante de referência no âmbito das perspectivas financeiras e tendo em conta os pedidos recebidos.

No que respeita às referências à transparência e à igualdade de oportunidades, a Comissão crê que também estas, tal como expressas na posição comum, estão no fundamental de acordo com as alterações propostas pelo Parlamento.

A Comissão convida assim o Parlamento Europeu a aceitar a presente posição comum.

5- DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A POSIÇÃO COMUM

Embora tome nota da dotação orçamental indicativa constante do anexo à presente decisão, a Comissão pretende cobrir os domínios de acção dos programas SAVE e ALTENER de forma equilibrada e flexível ao longo dos quatro anos de duração do programa, tendo em devida conta a qualidade dos projectos apresentados.