A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 54.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 52.º do Acordo.

(3)Nos termos do artigo 54.º, n.º 1, o acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes se notificarem reciprocamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo,

«O Conselho e a Comissão registam que a decisão de concluir o acordo é adotada com base nos artigos 207.º e 209.º do TFUE e não ''em aplicação do Título V da Parte III do TFUE''. Por conseguinte, a declaração unilateral adotada pela Comissão e pelo Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa à definição de partes (artigo 53.º), por ocasião da assinatura do acordo, ficou desprovida de objeto.»

«As disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto Partes Contratantes distintas e não enquanto parte da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique a Parte da Comunidade Andina de que passou a estar vinculado enquanto parte da Comunidade Europeia, em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo é aplicável relativamente à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexado aos referidos Tratados .» Como a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo não assenta em nenhuma base jurídica do Título V da Parte III do TFUE, a Comissão considera que a Declaração Unilateral supra ficou desprovida de objeto. Nesse sentido, a Comissão considera que, por ocasião da adoção da decisão do Conselho sobre a conclusão do acordo, o Conselho e a Comissão devem adotar a seguinte declaração conjunta:

A saída da Venezuela em 2006 mergulhou a organização numa crise política e institucional interna que não tem permitido formalizar a conclusão do acordo. Em 2011, a CAN iniciou um processo de reformas estruturais com o objetivo de reforçar a sua eficácia e eficiência em termos de custos, recentrar-se na integração económica e comercial, na interligação das redes elétricas e nos aspetos sociais da integração (livre circulação de pessoas, promoção da identidade andina). Promoveu igualmente uma maior convergência e complementaridade com outras organizações regionais, em particular, com a UNASUL. Em 2013, a União Europeia assinou um acordo de comércio livre multipartido com a Colômbia e o Peru, que foi recentemente alargado ao Equador. A conclusão do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação permitirá à União Europeia complementar o acordo multipartido e criar um quadro para um diálogo de política regional em áreas de interesse mútuo. O acordo contém ainda uma cláusula de readmissão no seu artigo 49.º, importante no âmbito dos acordos de isenção de visto para estadas de curta duração, que a Comissão assinou com a Colômbia e assinará com o Peru nos próximos meses.

O acordo centra-se exclusivamente no diálogo político e na cooperação, não incluindo uma componente comercial. O acordo tem por principais objetivos a consolidação das relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, mediante o aprofundamento do diálogo político e o reforço da cooperação, e a criação de condições que permitam às Partes negociar, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo a conclusão de um acordo de comércio livre.

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.2.2016 JOIN(2016) 4 final ANEXO ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO

entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela), por outro Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela), por outro



ANEXO

ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO

entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela), por outro O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados «Estados-Membros», e A COMUNIDADE EUROPEIA

por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU, A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, por outro, CONSIDERANDO os laços históricos e culturais tradicionais existentes entre as Partes e o desejo de aprofundarem as suas relações, com base nos mecanismos que regem atualmente as relações entre as Partes; CONSIDERANDO que o novo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação representará um progresso qualitativo para o aprofundamento e a diversificação das relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, passando a abranger novos domínios de interesse para ambas as Partes; REAFIRMANDO o respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no direito humanitário internacional; RECORDANDO o seu empenhamento nos princípios do Estado de direito e da boa governação; CONVENCIDOS da importância da luta contra a droga e a criminalidade que lhe está associada, com base nos princípios da partilha de responsabilidades e de uma intervenção global, equilibrada e multilateral; SALIENTANDO o seu compromisso de cooperarem a fim de assegurar a realização dos objetivos da erradicação da pobreza, da justiça e da coesão social, do desenvolvimento equitativo e sustentável, tendo em conta aspetos como a vulnerabilidade às catástrofes naturais, a conservação e proteção do ambiente e a biodiversidade, reforçando o respeito pelos direitos humanos, as instituições democráticas e a boa governação, bem como a integração progressiva dos países andinos na economia mundial; SALIENTANDO a importância atribuída pelas Partes à consolidação do diálogo político sobre questões bilaterais, regionais e internacionais de interesse comum, assim como aos mecanismos de diálogo, tal como preconizado na declaração comum assinada em Roma, em 30 de junho de 1996, relativa ao diálogo político entre a União Europeia e a Comunidade Andina; SUBLINHANDO a necessidade de se reforçar o programa de cooperação regido pelo AcordoQuadro de Cooperação de 1993 entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e os seus países membros, nomeadamente a República da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República da Venezuela, a seguir designado «Acordo-Quadro de Cooperação de 1993»; RECONHECENDO a necessidade de se aprofundar o processo de integração regional, a liberalização das trocas comerciais e a reforma económica na Comunidade Andina e de se intensificarem os esforços em matéria de prevenção de conflitos, a fim de se criar uma Zona de Paz Andina, de acordo com o Compromisso de Lima e a Carta Andina para a Paz e a Segurança e para a Limitação e o Controlo das Despesas com a Defesa Externa; CONSCIENTES da necessidade de se promover o desenvolvimento sustentável da região andina, mediante o estabelecimento de uma parceria para o desenvolvimento com a participação de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, em conformidade com os princípios enunciados no Consenso de Monterrey e na Declaração de Joanesburgo e com o respetivo plano de aplicação; CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma cooperação em matéria de migração, asilo e refugiados;

SUBLINHANDO o seu desejo de cooperarem no âmbito das instâncias internacionais; CONSCIENTES da necessidade de se consolidar as relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, por forma a reforçar os mecanismos em que assentam essas relações, a fim de enfrentarem a nova dinâmica das relações internacionais num mundo globalizado e interdependente; TENDO EM CONTA a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, no âmbito da Cimeira do Rio de 1999, posteriormente reafirmada na Cimeira de Madrid de 2002; e REITERANDO neste quadro a necessidade de se promover o intercâmbio necessário para criar condições para o reforço das relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, assente em bases sólidas e reciprocamente vantajosas, DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: TÍTULO I OBJETIVOS, NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO Artigo 1.º

Princípios 1.O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como pelo princípio do Estado de direito, presidirá às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente acordo. 2.As Partes confirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento sustentável e em contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. 3.As Partes reiteram o seu compromisso de respeitarem o princípio da boa governação e de lutarem contra a corrupção. Artigo 2.º

Objetivos e âmbito 1.As Partes confirmam o seu objetivo comum de aprofundarem e consolidarem as suas relações em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço da respetiva cooperação. 2.As Partes confirmam o seu objetivo comum de criarem as condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, possam negociar entre elas um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre. 3.A aplicação do presente acordo contribuirá para criar essas condições, ao promover a estabilidade política e social, o aprofundamento do processo de integração regional e a redução da pobreza na Comunidade Andina, no contexto de um modelo de desenvolvimento sustentável. 4.O presente acordo rege o diálogo político e a cooperação entre as Partes, contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação. 5.As Partes comprometem-se a avaliar periodicamente os progressos alcançados, tendo em conta os progressos realizados antes da entrada em vigor do acordo.

TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 3.º

Objetivos 1.As Partes acordam em intensificar o seu diálogo político periódico, com base nos princípios enunciados entre as Partes no Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 e na Declaração de Roma de 1996. 2.As Partes acordam em que o diálogo político abrangerá todos os assuntos de interesse comum e quaisquer outras questões internacionais. O diálogo abrirá caminho a novas iniciativas em prol de objetivos comuns e do estabelecimento de posições concertadas em domínios como a segurança, o desenvolvimento e a estabilidade regional, a prevenção e a resolução de conflitos, os direitos humanos, o reforço da governação democrática, a luta contra a corrupção, o desenvolvimento sustentável, a migração ilegal, o combate ao terrorismo e o problema mundial da droga, incluindo os seus precursores químicos, o branqueamento de capitais e todos os aspetos do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre. O diálogo proporcionará igualmente uma base para a adoção de iniciativas e apoiará os esforços com vista ao seu desenvolvimento, nomeadamente os de cooperação, e ações em toda a América Latina. 3.As Partes acordam ainda em que o diálogo político permitirá um amplo intercâmbio de informações e constituirá um fórum para a adoção de iniciativas conjuntas a nível internacional. Artigo 4.º

Mecanismos As Partes acordam em que o diálogo político terá lugar: (a)a nível dos Chefes de Estado e de Governo, se este procedimento for adequado e tiver o acordo de ambas as Partes; (b)a nível ministerial; (c)a nível de altos funcionários; (d)a nível dos serviços, e tirará o maior partido possível das vias diplomáticas. Artigo 5.º

Cooperação no domínio da política externa e de segurança As Partes deverão, na medida do possível, cooperar na aplicação da política externa e de segurança, concertar as suas posições e adotar iniciativas conjuntas no âmbito das instâncias internacionais competentes. TÍTULO III COOPERAÇÃO Artigo 6.º

Objetivos 1.As Partes acordam em que a cooperação prevista no Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 será aprofundada e alargada a novos domínios. Essa cooperação incidirá em especial nos seguintes objetivos:

(a)consolidação da paz e da segurança; (b)promoção da estabilidade política e social, mediante o reforço da governação democrática e do respeito pelos direitos humanos; (c)aprofundamento do processo de integração regional entre os países da região andina, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento social, político e económico, incluindo o desenvolvimento das suas capacidades produtivas e o reforço da sua capacidade de exportação; (d)redução da pobreza, aprofundamento da coesão social e regional e promoção de um acesso mais equitativo aos serviços sociais e aos benefícios do crescimento económico, assegurando-se o equilíbrio adequado entre as componentes económica, social e ambiental, no âmbito de um modelo de desenvolvimento sustentável. 2.As Partes acordam em que a cooperação terá igualmente em conta os aspetos transversais relacionados com o desenvolvimento económico e social - nomeadamente as questões de género, o respeito pelas populações autóctones, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais, a conservação e a proteção do ambiente e a biodiversidade - e promoverá a investigação e o desenvolvimento tecnológico. A integração regional será igualmente considerada uma questão transversal e, nesse sentido, as ações de cooperação a nível nacional deverão ser compatíveis com o processo de integração regional. 3.As Partes acordam em que serão incentivadas todas as medidas suscetíveis de contribuir para o processo de integração regional da região andina e para consolidar as relações inter-regionais entre as Partes. Artigo 7.º

Meios As Partes acordam em que a cooperação será concretizada através da concessão de assistência técnica, da realização de estudos, de programas de formação, do intercâmbio de informações e de conhecimentos específicos, da organização de reuniões, seminários e projetos de investigação, do desenvolvimento de infraestruturas, do recurso a novos mecanismos financeiros ou de quaisquer outras formas acordadas entre as Partes no contexto da cooperação, dos objetivos almejados e dos recursos disponíveis, em conformidade com as normas e a regulamentação aplicáveis à cooperação. Artigo 8.º

Cooperação no domínio dos direitos humanos, democracia e boa governação As Partes acordam em que a cooperação nesta área terá por objetivo apoiar ativamente os governos e os representantes da sociedade civil, nomeadamente através de ações nos seguintes domínios: (a)promoção dos direitos humanos, do processo democrático e da boa governação, incluindo a gestão correta dos processos eleitorais; (b)reforço do Estado de direito e gestão eficaz e transparente da administração pública, incluindo a luta contra a corrupção a nível local, regional e nacional; (c)garantia da independência e da eficácia do poder judicial; (d)aplicação e divulgação da Carta Andina para a Promoção e a Proteção dos Direitos do Homem. Artigo 9.º

Cooperação no domínio da prevenção de conflitos 1.As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo promover e apoiar uma política global para a paz, que contemple a prevenção e a resolução de conflitos. Essa política assentará nos princípios do compromisso e da participação da sociedade e privilegiará as capacidades de desenvolvimento regional, sub-regional e nacional. Procurará igualmente assegurar a igualdade de oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais a todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática, promover a coesão social e a gestão eficaz da administração pública, criar mecanismos eficazes para a conciliação pacífica dos interesses dos vários grupos e promover a emergência de uma sociedade civil ativa e organizada. 2.As atividades de cooperação podem incluir, nomeadamente, a prestação de apoio a processos de mediação, negociação e reconciliação, a gestão regional de recursos naturais partilhados, o desarmamento, a desmobilização e a reinserção social dos grupos armados ilegais, iniciativas relativas às crianças-soldados (tal como definido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança), medidas de luta contra as minas antipessoal, programas de formação sobre controlos fronteiriços, bem como a promoção da aplicação e divulgação do Compromisso de Lima e da Carta Andina para a Paz e a Segurança e para a Limitação e o Controlo das Despesas com a Defesa Externa. 3.As Partes cooperarão igualmente no domínio da prevenção e combate ao comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, a fim de desenvolver a coordenação das ações destinadas intensificar a cooperação jurídica e institucional, bem como a recolha e destruição das armas ligeiras e de pequeno calibre que se encontram ilegalmente nas mãos de civis. Artigo 10.º

Cooperação no domínio da modernização do Estado e da administração pública 1.As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo a modernização da administração pública dos países andinos, incluindo a concessão de apoio ao processo de descentralização e de reestruturação resultante do processo de integração andino. De um modo geral, o objetivo consistirá em melhorar a eficácia organizativa, assegurar a transparência da gestão dos recursos públicos e a responsabilização, bem como em melhorar o enquadramento jurídico e institucional, com base nas melhores práticas de ambas as Partes e tirando partido da experiência adquirida no desenvolvimento das políticas e instrumentos da União Europeia.

2.Essa cooperação poderá contemplar, nomeadamente, programas destinados a reforçar as capacidades em matéria de definição e execução de políticas (prestação de serviços públicos, preparação e execução do orçamento, prevenção e luta contra a corrupção, e participação da sociedade civil) e de reforço dos sistemas judiciários. Artigo 11.º

Cooperação no domínio da integração regional 1.As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo consolidar o processo de integração regional da Comunidade Andina, em especial, o desenvolvimento e a realização do seu mercado comum. 2.A cooperação apoiará o desenvolvimento e o reforço das instituições comuns nos países membros da Comunidade Andina e a promoção de ligações mais estreitas entre as instituições em causa. Dinamizará o intercâmbio institucional sobre questões de integração, o alargamento e o aprofundamento da reflexão nos seguintes domínios: análise e promoção da integração; publicações; estudos de pós-graduação em integração; bolsas de estudo; e estágios. 3.A cooperação promoverá igualmente a definição de políticas comuns e a harmonização do enquadramento jurídico, incluindo, nomeadamente, a adoção de políticas setoriais em matéria de trocas comerciais, alfândegas, energia, transportes, comunicações, ambiente e concorrência, bem como a coordenação das políticas macroeconómicas em domínios como a política monetária, a política orçamental e as finanças públicas. 4.Mais concretamente, a cooperação poderá contemplar também a prestação de assistência técnica em matéria de trocas comerciais, tendo em vista: (a)a consolidação e a execução da união aduaneira andina; (b)a redução ou a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais intrarregionais; (c)a simplificação, a modernização, a harmonização e a integração dos regimes aduaneiros e de trânsito, bem como a prestação de apoio em matéria de desenvolvimento da legislação, das normas e da formação profissional; e (d)a criação de um mercado comum intrarregional que contemple a liberdade de circulação das mercadorias, dos serviços, dos capitais e das pessoas, assim como as medidas complementares necessárias para garantir a sua plena concretização. 5.As Partes acordam ainda em que as políticas andinas em matéria de integração e de desenvolvimento fronteiriço constituem um elemento crucial para o reforço e a consolidação do processo de integração regional e sub-regional. Artigo 12.º

Cooperação regional As Partes acordam em utilizar todos os instrumentos de cooperação existentes para promover as iniciativas destinadas a estabelecer uma cooperação ativa e recíproca entre a União Europeia e a Comunidade Andina, bem como entre os países andinos e os outros países ou regiões da América Latina e das Caraíbas, em domínios como a promoção das trocas comerciais e dos investimentos, o ambiente, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais, a investigação, a energia, os transportes, as infraestruturas de comunicações, o desenvolvimento regional e o ordenamento do território. Artigo 13.º

Cooperação comercial Dado o objetivo comum de criarem as condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, possam vir a negociar um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, que contemple um acordo de comércio livre, as Partes acordam em que a cooperação em matéria de trocas comerciais promoverá o desenvolvimento das capacidades dos países andinos para assegurar um aumento da sua competitividade que lhes permita uma maior participação no mercado europeu e na economia mundial. Tendo em conta este objetivo, a assistência técnica ao comércio contemplará iniciativas em matéria de facilitação das trocas comerciais e de questões aduaneiras (nomeadamente a simplificação processual, a modernização das administrações aduaneiras e a formação dos funcionários), de normas técnicas, de medidas sanitárias e fitossanitárias, de direitos de propriedade intelectual, de investimento, de serviços, de adjudicação dos contratos públicos, de mecanismos de resolução de conflitos, etc. Promoverá ainda ao máximo o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais intrarregionais, bem como a participação ativa da região andina nas negociações comerciais multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A assistência técnica no domínio comercial promoverá igualmente a identificação e a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A cooperação neste domínio poderá ainda ter como objetivo promover e apoiar, nomeadamente, as seguintes atividades: -iniciativas de promoção das trocas comerciais, incluindo intercâmbios adequados entre empresas de ambas as Partes; -missões comerciais;

-análises de mercado; -estudos sobre a possibilidade de se adaptar a produção local à procura existente nos mercados externos. Artigo 14.º

Cooperação no domínio dos serviços Em conformidade com as normas do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), as Partes acordam em intensificar a sua cooperação no domínio dos serviços, a fim de ter em conta a sua importância crescente para o desenvolvimento e a diversificação das suas economias. O aprofundamento da cooperação entre as Partes terá por objetivo melhorar a competitividade do setor dos serviços da Comunidade Andina e facilitar a sua participação no comércio mundial de serviços de forma compatível com o seu desenvolvimento sustentável. As Partes determinarão os setores dos serviços em que a cooperação se centrará. As iniciativas a adotar terão por objetivo, nomeadamente, desenvolver o enquadramento regulamentar e facilitar o acesso às fontes de financiamento e às tecnologias. Artigo 15.º

Cooperação no domínio da propriedade intelectual As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo a promoção dos investimentos, a transferência de tecnologias, a divulgação de informações, a realização de iniciativas culturais e criativas e de outras atividades económicas relacionadas, bem como a facilitação do acesso e a partilha dos benefícios. Ambas as Partes se comprometem a assegurar, no âmbito das respetivas legislações, regulamentações e políticas, uma proteção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. Artigo 16.º

Cooperação no domínio da adjudicação de contratos públicos As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo garantir procedimentos recíprocos, abertos, não-discriminatórios e transparentes no que se refere à adjudicação dos contratos públicos em todos os níveis da administração pública.



Artigo 17.º

Cooperação no domínio da política da concorrência As Partes acordam em que a cooperação no domínio da política da concorrência terá por objetivo promover a adoção e a aplicação efetivas das normas da concorrência, bem como a divulgação de informações que promovam a transparência e a segurança jurídica das empresas que operam no mercado da Comunidade Andina. Artigo 18.º

Cooperação aduaneira 1.As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo assegurar o respeito pelas disposições da Organização Mundial do Comércio em matéria comercial e de desenvolvimento sustentável, assim como a harmonização dos regimes aduaneiros de ambas as Partes, a fim de promover o desenvolvimento das suas trocas comerciais. 2.A cooperação pode abranger: (a)a simplificação e a harmonização dos documentos de importação e exportação, com base nas normas internacionais, incluindo a utilização de declarações simplificadas; (b)a melhoria dos procedimentos aduaneiros, através de métodos como a avaliação do risco, procedimentos simplificados de importação e introdução em livre prática das mercadorias, a concessão do estatuto de operador autorizado ou a utilização do intercâmbio eletrónico de dados e de sistemas automatizados; (c)a adoção de medidas destinadas a melhorar a transparência e os procedimentos de recurso contra as decisões das autoridades aduaneiras; (d)a criação de mecanismos de consulta periódica dos operadores comerciais no que respeita à regulamentação e aos procedimentos em matéria de importação e exportação. 3.As Partes acordam em estudar a possibilidade de concluírem um protocolo de assistência mútua em matéria aduaneira no âmbito do enquadramento institucional estabelecido pelo presente acordo. Artigo 19.º

Cooperação no domínio da regulamentação técnica e de avaliação da conformidade 1.As Partes acordam em que a cooperação no domínio das normas, das regulamentações técnicas e da avaliação da conformidade constitui um objetivo crucial para o desenvolvimento das trocas comerciais, em especial das trocas comerciais intrarregionais.

2.A cooperação entre as Partes promoverá iniciativas em matéria de: (a)cooperação regulamentar; (b)alinhamento da regulamentação técnica, com base nas normas europeias e internacionais; e (c)criação de um sistema de notificação regional e de uma rede de organismos de avaliação da conformidade que funcione numa base não discriminatória, bem como promoção da utilização da acreditação. 3.Na prática, essa cooperação irá: (a)prestar assistência técnica e organizativa tendo em vista a criação de redes e organismos a nível regional e reforçar a coordenação das políticas a fim de assegurar a adoção de uma abordagem comum no que respeita à utilização de normas internacionais e regionais, bem como de regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade; (b)incentivar a adoção de medidas destinadas a atenuar as diferenças existentes entre as Partes em matéria de avaliação da conformidade e de normalização, nomeadamente o intercâmbio de informações em matéria de normalização, avaliação da conformidade e homologação; e (c)incentivar a adoção de medidas destinadas a aumentar a compatibilidade dos respetivos sistemas nos domínios supramencionados, incluindo a transparência, as boas práticas normativas e a promoção de normas de qualidade para os produtos e as práticas empresariais. Artigo 20.º

Cooperação industrial 1.As Partes acordam em que a cooperação industrial promoverá a modernização e a reestruturação dos vários setores da indústria andina, bem como a cooperação industrial entre os seus agentes económicos, com o objetivo de fortalecer o setor privado em condições que assegurem a proteção do ambiente. 2.As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades fixadas por ambas as Partes. Essas iniciativas terão em conta os aspetos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. Essas iniciativas procurarão estabelecer um enquadramento adequado que permita a melhoria do know-how em matéria de gestão e a promoção da transparência no que respeita aos mercados e às condições em que as empresas exercem as suas atividades. Artigo 21.º

Cooperação no domínio do desenvolvimento das pequenas e médias empresas e das microempresas As Partes acordam em promover a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e das microempresas, nomeadamente: (a)promovendo o estabelecimento de contactos entre os agentes económicos e incentivando a realização de investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns e redes de informação, através dos programas horizontais existentes; (b)facilitando o acesso aos financiamentos, disponibilizando informações e promovendo a inovação; (c)facilitando a transferência de tecnologias; (d)estudando e identificando os circuitos de comercialização. Artigo 22.º

Cooperação no domínio da agricultura, silvicultura e desenvolvimento rural As Partes acordam em promover a cooperação em benefício mútuo nos setores da agricultura, da silvicultura e do desenvolvimento rural, a fim de promoverem a diversificação, a adoção de práticas corretas do ponto de vista ambiental, assim como o desenvolvimento económico e social sustentável e a segurança alimentar. Para este fim, as Partes examinarão: (a)medidas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, o reforço das capacidades e a transferência de tecnologias, bem como medidas de apoio às associações de produtores e às atividades de promoção comercial;

(b)medidas de proteção do ambiente, medidas veterinárias e fitossanitárias e outros aspetos conexos, tendo em conta a legislação em vigor em ambas as Partes e as respetivas obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes das normas da Organização Mundial do Comércio e dos acordos multilaterais no domínio do ambiente; (c)medidas relacionadas com o desenvolvimento económico e social sustentável das zonas rurais, incluindo a adoção de práticas corretas do ponto de vista ambiental, a silvicultura, a investigação, o acesso aos terrenos agrícolas, o desenvolvimento rural sustentável e a segurança alimentar; (d)medidas relacionadas com a preservação e a promoção das atividades tradicionais baseadas na identidade própria das populações e das comunidades rurais, nomeadamente o intercâmbio de experiências e de parcerias e o desenvolvimento de empresas comuns e de redes de cooperação entre os agentes locais ou os operadores económicos. Artigo 23.º

Cooperação no domínio da pesca e aquicultura As Partes acordam em desenvolver a cooperação económica e técnica no setor da pesca e da aquicultura, nomeadamente no que respeita à exploração sustentável, à gestão e à conservação dos recursos haliêuticos e à avaliação do impacto ambiental. Essa cooperação abrangerá igualmente aspetos como a indústria da transformação e a facilitação das trocas comerciais. A cooperação no setor da pesca poderá conduzir à conclusão de acordos de pesca bilaterais entre as Partes ou entre a Comunidade Europeia e um ou mais países membros da Comunidade Andina e/ou à conclusão de acordos de pesca multilaterais entre as Partes. Artigo 24.º

Cooperação no domínio da exploração mineira As Partes acordam em que cooperação neste domínio terá em conta os aspetos relacionados com a conservação do ambiente e concentrar-se-á sobretudo nas seguintes medidas: (a)promoção da participação de empresas de ambas as Partes na prospeção e na exploração sustentáveis dos produtos minerais, bem como na sua utilização, em conformidade com as respetivas legislações; (b)promoção do intercâmbio de informações, experiência e tecnologia relativas à prospeção e à exploração mineiras; (c)promoção do intercâmbio de peritos e execução de ações conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico; (d)adoção de iniciativas de promoção dos investimentos neste setor; (e)adoção de medidas destinadas a assegurar a integridade ambiental e a responsabilidade ecológica das empresas deste setor.



Artigo 25.º

Cooperação no domínio da energia 1.As Partes acordam em que o seu objetivo comum será promover a cooperação no domínio da energia, incluindo a consolidação das relações económicas nos principais setores, nomeadamente a energia hidroelétrica, os combustíveis (gás e petróleo), as energias renováveis, as tecnologias economizadoras de energia, a eletrificação rural e a integração regional dos mercados da energia, tendo em conta que os países andinos estão já a implementar projetos de interligação de eletricidade. 2.A cooperação pode incluir, nomeadamente: (a)a definição das políticas energéticas, incluindo a interligação das infraestruturas de importância regional, a melhoria e diversificação da oferta e a melhoria do acesso aos mercados energéticos, nomeadamente a facilitação do trânsito, do transporte e da distribuição; (b)a gestão e a formação no setor da energia, bem como a transferência de tecnologias e de know-how; (c)a promoção da economia de energia, da eficiência energética e das energias renováveis, bem como o estudo do impacto ambiental da produção e do consumo de energia; (d)iniciativas de cooperação entre empresas do setor. Artigo 26.º

Cooperação no domínio dos transportes

1.As Partes acordam em que a cooperação neste domínio se centrará na reestruturação e na modernização dos sistemas e infraestruturas de transporte, na melhoria do transporte de passageiros e de mercadorias e na facilitação do acesso aos mercados através da melhoria dos métodos de gestão operacional e administrativa e da adoção de rigorosas normas de funcionamento dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, de navegação interior, ferroviários e rodoviários. 2.A cooperação pode abranger: (a)o intercâmbio de informações sobre as políticas adotadas pelas Partes, nomeadamente no que respeita aos transportes urbanos e à interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como outras questões de interesse comum; (b)a gestão das vias navegáveis interiores, das estradas, dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo a colaboração adequada entre as autoridades competentes; (c)projetos de transferência das tecnologias europeias relativas ao Sistema Global de Navegação por Satélite e aos centros de transportes públicos urbanos; (d)a melhoria das normas de segurança e de prevenção da poluição, incluindo a cooperação no âmbito das instâncias internacionais adequadas, tendo em vista a melhoria da aplicação das normas internacionais.



Artigo 27.º

Cooperação no domínio da sociedade da informação, tecnologias da informação e telecomunicações 1.As Partes acordam em que as tecnologias da informação e as comunicações constituem setores cruciais da sociedade moderna e assumem uma importância vital para o desenvolvimento económico e social e uma transição harmoniosa para a sociedade da informação. A cooperação neste domínio contribuirá para reduzir o fosso digital e proporcionar um acesso equitativo às tecnologias da informação, em especial nas regiões menos desenvolvidas. 2.Neste contexto, a cooperação promoverá: (a)o diálogo sobre todos os aspetos da sociedade da informação; (b)o diálogo sobre os aspetos políticos e regulamentares das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo as normas em vigor; (c)o intercâmbio de informações respeitantes à normalização, à avaliação da conformidade e à homologação; (d)a divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação e o intercâmbio de informações sobre os novos progressos tecnológicos; (e)projetos conjuntos de investigação sobre as tecnologias da informação e da comunicação, bem como projetos-piloto em matéria de aplicações da sociedade da informação; (f)a interligação e a interoperacionalidade entre as redes e os serviços telemáticos; (g)o acesso recíproco às bases de dados, respeitando a legislação nacional e internacional em matéria de direitos de autor; (h)o intercâmbio e a formação de especialistas; (i)a informatização da administração pública. Artigo 28.º

Cooperação no domínio do audiovisual As Partes acordam em promover a cooperação no setor do audiovisual e da comunicação social em geral, através do empreendimento de iniciativas conjuntas em matéria de formação e de desenvolvimento, produção e distribuição audiovisual. A cooperação respeitará as disposições nacionais pertinentes em matéria de direitos de autor, bem como os acordos internacionais.

Artigo 29.º

Cooperação no domínio do turismo As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo: (a)determinar as melhores práticas para assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo na região andina; (b)melhorar a qualidade dos serviços prestados aos visitantes; (c)aumentar a sensibilização do público para a importância económica e social do turismo para o desenvolvimento da região andina; (d)promover e desenvolver o ecoturismo; (e)promover a adoção de políticas comuns em matéria de turismo no âmbito da Comunidade Andina. Artigo 30.º

Cooperação entre instituições financeiras As Partes acordam em promover, consoante as suas necessidades e no âmbito dos respetivos programas e legislação, a cooperação entre instituições financeiras nacionais e regionais. Artigo 31.º

Cooperação no domínio da promoção dos investimentos 1.As Partes acordam em promover, no âmbito das respetivas competências, condições de estabilidade favoráveis à realização de investimentos recíprocos. 2.A cooperação deve incluir, em especial: (a)a criação e o desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio e de divulgação de informações sobre as legislações e as oportunidades em matéria de investimento; (b)a definição de um enquadramento jurídico favorável à realização de investimentos em ambas as regiões, através da conclusão pelos Estados-Membros de ambas as Partes de acordos bilaterais de promoção e proteção dos investimentos, bem como de acordos destinados a evitar a dupla tributação; (c)a adoção de procedimentos administrativos harmonizados e simplificados; (d)a criação de mecanismos de empresas comuns. Artigo 32.º

Diálogo macroeconómico 1.As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo promover o intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas e tendências macroeconómicas, bem como a partilha de experiências em matéria de coordenação das políticas macroeconómicas no âmbito de um mercado comum. 2.As partes também devem procurar aprofundar o diálogo entre as respetivas autoridades em matéria macroeconómica, incluindo em setores como a política monetária e orçamental, as finanças públicas, a estabilização macroeconómica e a dívida externa.



Artigo 33.º

Cooperação no domínio das estatísticas

1.As Partes acordam em que o principal objetivo deve consistir em alinhar os métodos e programas estatísticos para permitir uma utilização recíproca dos dados estatísticos relativos às trocas comerciais de mercadorias e de serviços e, de um modo mais geral, a qualquer domínio abrangido pelo presente acordo, relativamente ao qual possam ser estabelecidas estatísticas. 2.Essa cooperação poderá contemplar, nomeadamente: o intercâmbio técnico entre organismos estatísticos da Comunidade Andina e dos Estados-Membros da União Europeia e o Eurostat; a definição de métodos comuns para a recolha, a análise e a interpretação dos dados; e a organização de seminários, de grupos de trabalho ou a execução de programas de formação no domínio estatístico. Artigo 34.º

Cooperação no domínio da defesa do consumidor 1.As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo a harmonização dos seus sistemas de proteção dos consumidores. 2.Essa cooperação poderá envolver, na medida do possível: (a)uma maior compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores; (b)o estabelecimento e o desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, tais como sistemas de alerta rápido para géneros alimentícios e alimentos para animais com risco para a saúde pública e animal; (c)o reforço das capacidades de aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias destinadas a facilitar o acesso aos mercados e a garantir um grau adequado de proteção da saúde, numa base transparente, não-discriminatória e previsível; (d)a promoção da cooperação e do intercâmbio de informações entre associações de defesa do consumidor; (e)a prestação de apoio ao «Grupo de Trabalho Andino para a Participação da Sociedade Civil na Defesa dos Direitos do Consumidor». Artigo 35.º

Cooperação no domínio da proteção de dados 1.As Partes acordam em promover um elevado nível de proteção no tratamento dos dados de caráter pessoal ou de outro tipo, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. 2.As Partes acordam igualmente em cooperar no domínio da proteção dos dados pessoais, a fim de melhorarem o seu nível de proteção e de eliminarem os obstáculos à sua livre circulação que possam resultar de uma insuficiente proteção desses dados. Artigo 36.º

Cooperação científica e tecnológica 1.As Partes acordam em que a cooperação científica e tecnológica deve ser levada a cabo no interesse mútuo de ambas as partes e em conformidade com as respetivas políticas, nomeadamente no que respeita às normas em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual resultantes de atividades de investigação e terá por objetivo: (a)contribuir para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia na região andina; (b)promover o intercâmbio a nível regional de experiências e informações nos domínios científico e tecnológico, nomeadamente no que respeita à aplicação das diversas políticas e programas; (c)promover a qualificação dos recursos humanos e o estabelecimento de um enquadramento institucional adequado para a investigação e o desenvolvimento; (d)promover as relações entre as comunidades científicas das Partes e a execução de projetos conjuntos de investigação científica e tecnológica; (e)incentivar a participação do setor empresarial de ambas as Partes na cooperação científica e tecnológica, nomeadamente na promoção da inovação;

(f)promover a inovação e a transferência de tecnologias entre as Partes, nomeadamente em matéria de administração pública eletrónica (e-government) e de utilização de tecnologias menos poluentes. 2.Será incentivada a participação dos estabelecimentos de ensino superior, dos centros de investigação e dos setores produtivos, nomeadamente das pequenas e médias empresas, de ambas as Partes. 3.As Partes acordam em promover a cooperação científica e tecnológica entre as universidades, os centros de investigação e os setores produtivos de ambas as regiões, nomeadamente através da concessão de bolsas de estudo e da organização do intercâmbio de estudantes e de especialistas de alto nível. 4.As Partes acordam igualmente em promover a participação dos países andinos nos programas de desenvolvimento tecnológico da Comunidade Europeia, em conformidade com as disposições comunitárias que regulamentam a participação de entidades jurídicas de países terceiros. Artigo 37.º

Cooperação no domínio da educação e formação 1.As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo melhorar o ensino e a formação profissional. Para o efeito, será prestada especial atenção ao acesso dos jovens, das mulheres e dos idosos ao ensino, nomeadamente aos cursos técnicos, ao ensino superior e à formação profissional, bem como, neste contexto, à concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. 2.As Partes acordam em aprofundar a sua cooperação no domínio do ensino e da formação profissional, assim como a cooperação entre as universidades e as empresas, a fim de aumentar o nível de especialização dos seus quadros superiores. 3.As Partes acordam igualmente em prestar especial atenção às iniciativas centralizadas e aos programas horizontais (ALFA, ALBAN), suscetíveis de criar vínculos permanentes entre organismos especializados de ambas as Partes, favorecendo assim a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos. 4.A cooperação neste domínio poderá apoiar igualmente o plano de ação para o setor da educação nos países andinos, que contempla, entre outros, a harmonização dos sistemas educativos andinos e a criação de um sistema de informação sobre dados estatísticos no domínio do ensino e do ensino intercultural. Artigo 38.º

Cooperação no domínio do ambiente e da biodiversidade 1.As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo a proteção e a conservação do ambiente e assegurar o desenvolvimento sustentável. Serão considerados importantes neste contexto a relação existente entre pobreza e ambiente, assim como o impacto ambiental das atividades económicas. Esta cooperação promoverá igualmente a ratificação e o apoio à aplicação dos acordos multilaterais em matéria de ambiente e de outros acordos internacionais concluídos em domínios como as alterações climáticas, a biodiversidade, a desertificação e a gestão dos produtos químicos. 2.Esta cooperação centrar-se-á, nomeadamente: (a)na prevenção da degradação do ambiente; (b)na promoção da conservação e da gestão sustentável dos recursos naturais (incluindo a biodiversidade, os ecossistemas de montanha e os recursos genéticos), tendo em conta a Estratégia Regional de Biodiversidade para a Região Tropical Andina; (c)no intercâmbio de informações e de experiências em matéria de legislação do ambiente e relativo aos problemas ambientais comuns a ambas as Partes; (d)no reforço da gestão ambiental em todos os setores e a todos os níveis de governo; (e)na promoção da educação ambiental, na criação de capacidades e na promoção da participação dos cidadãos, assim como na execução de programas conjuntos de investigação a nível regional; (f)na proteção e no desenvolvimento dos conhecimentos e práticas tradicionais relacionados com a exploração sustentável dos recursos da biodiversidade. Artigo 39.º

Cooperação no domínio das catástrofes naturais As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo reduzir a vulnerabilidade da região andina relativamente às catástrofes naturais, mediante o reforço do planeamento regional e das capacidades de prevenção, a harmonização dos enquadramentos jurídicos e a melhoria da coordenação institucional.

Artigo 40.º

Cooperação no domínio da cultura e preservação do património cultural 1.As Partes acordam em aprofundar a cooperação neste domínio, assim como os laços culturais e os contactos entre os agentes culturais de ambas as regiões. 2.A cooperação terá por objetivo promover a cooperação cultural entre as Partes, tendo em consideração e favorecendo a criação de sinergias com as iniciativas bilaterais dos Estados-Membros da União Europeia. 3.A cooperação respeitará as disposições nacionais pertinentes em matéria de direitos de autor, bem como os acordos internacionais. 4.Esta cooperação poderá abranger todos os aspetos culturais, nomeadamente: (a)a tradução de obras literárias; (b)a conservação, o restauro e a revitalização do património nacional; (c)a organização de eventos culturais, nomeadamente exposições de arte e artesanato, música, dança, teatro, bem como o intercâmbio de artistas e de profissionais do mundo da cultura; (d)a promoção da diversidade cultural; (e)o intercâmbio de jovens; (f)o desenvolvimento das indústrias culturais; (g)a conservação do património cultural; (h)a prevenção e a luta contra o comércio ilícito de bens pertencentes ao património cultural, em conformidade com as convenções internacionais estabelecidas por ambas as Partes. Artigo 41.º

Cooperação no domínio da saúde 1.As Partes acordam em cooperar no setor da saúde com o objetivo de apoiar a realização de reformas setoriais que contribuam para assegurar serviços de saúde equitativos e em prol dos pobres, assim como a criação de mecanismos equitativos de financiamento que facilitem o acesso dos pobres aos cuidados de saúde. 2.As Partes acordam em que a prevenção primária implica que sejam igualmente tidos em consideração outros setores, como a educação, a água e o saneamento. Nesse contexto, as Partes pretendem estabelecer e aprofundar parcerias que se não limitem ao setor da saúde, a fim de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, nomeadamente no que respeita à luta contra a sida, a malária e a tuberculose, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio. São ainda necessárias parcerias com a sociedade civil, as ONG e o setor privado que abordem a saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos numa perspetiva sensível às questões de género, e que sensibilizem os jovens para a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e das gravidezes indesejadas. 3.As Partes acordam ainda em cooperar no domínio das infraestruturas básicas, nomeadamente no que respeita aos sistemas de abastecimento de água e de esgotos. Artigo 42.º

Cooperação no domínio social 1.As Partes acordam em cooperar a fim de promover a participação dos parceiros sociais no diálogo sobre as condições de vida e de trabalho, a proteção social e a integração na sociedade. 2.A cooperação contribuirá para uma concertação política, económica e social orientada para a promoção de processos de desenvolvimento transversal no contexto das estratégias de redução da pobreza e de criação de emprego.

3.As Partes salientam a importância do desenvolvimento social, que deverá acompanhar sempre o desenvolvimento económico e acordam em dar prioridade à promoção dos direitos e princípios laborais fundamentais enunciados nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, as denominadas Normas Laborais Fundamentais. 4.As Partes acordam em que a cooperação neste domínio poderá ter em conta a implementação de uma Agenda Social Andina, centrada em dois pilares principais, o mercado comum andino e o desenvolvimento de mecanismos de apoio à redução da pobreza e à coesão regional. 5.As Partes poderão cooperar relativamente a quaisquer questões de interesse comum nos domínios supramencionados. 6.As medidas serão coordenadas com as medidas dos Estados-Membros da União Europeia e das organizações internacionais competentes. 7.Sempre que adequado e em conformidade com os respetivos procedimentos, as Partes poderão conduzir este diálogo em coordenação com o Comité Económico e Social Europeu e com a instituição homóloga da Comunidade Andina. Artigo 43.º

Participação da sociedade civil na cooperação 1.As Partes reconhecem o papel e o contributo potencial da sociedade civil para o processo de cooperação e acordam em promover o estabelecimento de um diálogo eficaz que permita a sua participação efetiva. 2.Sob reserva das disposições legais e administrativas de cada Parte, a sociedade civil pode: (a)ser associada ao processo de tomada de decisões a nível nacional, em conformidade com os princípios democráticos; (b)ser informada e participar no processo de consulta sobre as políticas setoriais e as estratégias de desenvolvimento e de cooperação, em especial no que se refere às questões que lhe digam respeito, designadamente em qualquer fase do processo de desenvolvimento; (c)receber recursos financeiros, de forma compatível com as normas internas de cada Parte, bem como apoio para o reforço das capacidades em setores essenciais; (d)participar na execução de programas de cooperação em domínios que lhe digam respeito. Artigo 44.º

Cooperação no domínio da igualdade de género As Partes acordam em que a cooperação neste domínio contribuirá para reforçar as políticas e os programas destinados a melhorar, garantir e alargar a participação equitativa de homens e mulheres em todos os setores da vida política, económica, social e cultural, incluindo, quando necessário, através da adoção de medidas de discriminação positiva em favor das mulheres. Essa cooperação contribuirá igualmente para facilitar o acesso das mulheres aos recursos necessários ao pleno exercício dos seus direitos fundamentais. Artigo 45.º

Cooperação no que diz respeito às populações autóctones 1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio contribuirá para criar e desenvolver parcerias com as populações autóctones no contexto da promoção dos objetivos da erradicação da pobreza, da gestão sustentável dos recursos naturais e do respeito pelos direitos humanos e pela democracia. 2. As Partes comprometem-se igualmente a cooperar na promoção da proteção adequada dos conhecimentos tradicionais, das inovações e das práticas das comunidades autóctones e locais que reflitam estilos de vida tradicionais relevantes para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade, bem como na partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização desses conhecimentos. 3. Além de atenderem sistematicamente à situação das comunidades autóctones a todos os níveis da cooperação para o desenvolvimento, as Partes deverão integrar a especificidade destes povos na definição das suas políticas, bem como reforçar as capacidades das organizações que os representam, por forma a aumentar os efeitos positivos da cooperação para o desenvolvimento nesta mesma população. 4. A cooperação neste domínio pode apoiar organizações representativas de populações autóctones, tais como o Grupo de trabalho sobre os direitos dos povos autóctones, uma entidade consultiva no âmbito do Sistema Andino de Integração. Artigo 46.º

Cooperação no que diz respeito às pessoas deslocadas, populações desenraizadas e antigos membros de grupos armados ilegais

1.As Partes acordam em que a cooperação em favor de pessoas deslocadas, de populações desenraizadas e de antigos membros de grupos armados ilegais deve contribuir para satisfazer as suas necessidades básicas durante o período compreendido entre a cessação da ajuda humanitária e a adoção de uma solução duradoura sobre o seu estatuto. 2.Essa cooperação poderá contemplar iniciativas destinadas a: (a)assegurar a autossuficiência e a reinserção no tecido socioeconómico de populações deslocadas e desenraizadas e de antigos membros de grupos armados ilegais; (b)ajudar as comunidades locais de acolhimento e as zonas de reinstalação, de modo a facilitar a aceitação e a integração de populações deslocadas e desenraizadas e de antigos membros de grupos armados ilegais; (c)apoiar o regresso voluntário dessas populações, bem como a sua instalação nos países de origem ou em países terceiros, se as condições existentes o permitirem; (d)realizar intervenções destinadas a ajudar as pessoas a recuperar os seus bens e direitos de propriedade, bem como prestar apoio à resolução judicial dos casos de violações dos direitos humanos perpetrados contra as populações em causa; (e)assegurar o reforço das capacidades institucionais dos países que enfrentam este tipo de problemas. Artigo 47.º

Cooperação na luta contra a droga e a criminalidade organizada que lhe está associada 1.Com base no princípio da partilha de responsabilidades e a fim de complementar os trabalhos realizados no âmbito do Diálogo Especializado de Alto Nível sobre a Droga entre a União Europeia e a Comunidade Andina, bem como do Grupo Conjunto de Acompanhamento dos Acordos sobre «precursores e substâncias químicas utilizados frequentemente no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas», as Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo assegurar a coordenação e a intensificação das iniciativas conjuntas em matéria de prevenção e de contenção da cadeia que está na origem do problema mundial da droga. As Partes acordam igualmente em empenhar-se no combate à criminalidade organizada relacionada com este tráfico, nomeadamente através de organizações e instâncias internacionais. As Partes acordam em utilizar ainda para este efeito o mecanismo de coordenação e cooperação em matéria de droga entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas. 2.Essa cooperação centrar-se-á em: (a)programas de prevenção da toxicodependência; (b)projetos de formação, educação, tratamento e reabilitação de toxicodependentes; (c)projetos em prol da harmonização das legislações e das medidas adotadas pelos países andinos neste domínio; (d)programas de investigação conjuntos; (e)medidas efetivas e ações de cooperação destinadas a incentivar e a consolidar alternativas de desenvolvimento com a participação das comunidades em questão; (f)medidas destinadas a evitar novas culturas ilícitas e a sua transferência para regiões ambientalmente frágeis ou para zonas não afetadas anteriormente por este problema; (g)medidas efetivas destinadas a evitar o desvio de precursores e a assegurar o controlo das trocas comerciais destes produtos, equivalentes às adotadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais competentes, em conformidade com os Acordos sobre Precursores assinados em 18 de dezembro de 1995 entre a Comunidade Europeia e os diferentes países andinos, relativos aos precursores e substâncias químicas utilizados frequentemente no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. (h)reforço das medidas de controlo do tráfico de armas, munições e explosivos. Artigo 48.º

Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade que lhe está associada 1.As Partes acordam em cooperar a fim de impedirem a utilização dos respetivos sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular.

2.A cooperação neste domínio contemplará a concessão de assistência técnica e administrativa, tendo em vista uma adoção e aplicação eficaz da regulamentação, das normas e dos mecanismos mais adequados. Em especial, a cooperação permitirá o intercâmbio de informações pertinentes e a adoção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, equivalentes às adotadas pela Comunidade Europeia e pelos organismos internacionais com atividades neste domínio, tais como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Será também promovida a cooperação a nível regional. Artigo 49.º

Cooperação no domínio da migração 1.As Partes reiteram a importância que atribuem a uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios. Com vista a reforçar a sua cooperação, as Partes empenhar-se-ão num diálogo global sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração ilegal, o transporte clandestino e o tráfico de seres humanos, bem como na inclusão das questões de migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes, tendo igualmente em conta os laços históricos e culturais existentes entre ambas as regiões. 2.A cooperação basear-se-á numa avaliação das necessidades específicas realizada no âmbito de uma consulta entre as Partes e será concretizada em conformidade com a legislação comunitária e nacional relevante em vigor. A cooperação privilegiará os seguintes aspetos: (a)as causas profundas da migração; (b)o desenvolvimento e a aplicação de legislação e práticas nacionais relativas à proteção internacional tendo em vista satisfazer as disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do Protocolo de 1967, bem como de outros instrumentos internacionais relevantes, a fim de respeitar o princípio da «não repulsão» (non-refoulement); (c)as regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o tratamento equitativo e a integração na sociedade de todos os residentes legais, o ensino e a formação dos migrantes legais e medidas contra o racismo e a xenofobia; (d)o estabelecimento de uma política preventiva e efetiva de luta contra a imigração ilegal, o transporte clandestino de migrantes e o tráfico de seres humanos, incluindo as formas de combate às redes de passadores e traficantes e de proteção das vítimas desse tráfico; (e)o regresso, em condições humanas e dignas, de residentes ilegais e a sua readmissão, em conformidade com o n.º 3; (f)o tema dos vistos, em matérias consideradas de interesse recíproco, como os vistos concedidos a pessoas que viajem por razões de caráter comercial, académico ou cultural; (g)o tema dos controlos nas fronteiras, as questões em matéria de organização, formação, melhores práticas e outras medidas operacionais aplicadas no terreno, bem como, sempre que pertinente, o fornecimento de equipamento. 3.No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, as Partes acordam igualmente em readmitir os seus migrantes ilegais. Para o efeito: -os países andinos aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro da União Europeia, mediante pedido deste último e sem quaisquer outras formalidades, proporcionando-lhes os documentos de identidade adequados e concedendo-lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito; e -os Estados-Membros da União Europeia aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um país andino, mediante pedido deste último e sem quaisquer outras formalidades, proporcionando-lhes os documentos de identidade adequados e concedendo-lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito. As Partes acordam em concluir, quando solicitado e o mais rapidamente possível, um acordo que regulamente as obrigações específicas dos Estados-Membros da União Europeia e dos países andinos em matéria de readmissão. Este acordo contemplará igualmente a questão da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas. Para o efeito, a expressão «Partes» designa a Comunidade Europeia, qualquer um dos seus Estados-Membros e qualquer país andino. Artigo 50.º

Cooperação no domínio da luta contra o terrorismo As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo e acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terroristas, em conformidade com as convenções internacionais, as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as respetivas legislações e regulamentações. Essa cooperação será concretizada, nomeadamente: (a)no contexto da aplicação integral da Resolução n.º 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções, convenções internacionais e instrumentos pertinentes desta organização; (b)através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional; e

(c)através do intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, bem como através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 51.º

Recursos 1.A fim de facilitar a realização dos objetivos de cooperação enunciados no presente acordo, as Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos necessários, designadamente financeiros, dentro dos limites das respetivas competências e através dos seus próprios mecanismos. 2.As Partes adotarão todas as medidas necessárias à promoção e facilitação das intervenções do Banco Europeu de Investimento na Comunidade Andina, em conformidade com os procedimentos e os critérios de financiamento desse Banco e com as respetivas legislações e regulamentações, sem prejuízo das competências das suas autoridades competentes. 3.A Comunidade Andina e os seus países membros concederão facilidades e garantias aos peritos da Comunidade Europeia, assim como a isenção das imposições à importação no âmbito das atividades de cooperação, em conformidade com as convenções-quadro assinadas entre a Comunidade Europeia e cada País Andino. Artigo 52.º

Quadro institucional 1.As Partes acordam em manter em funções o Comité Misto criado no âmbito do Acordo de Cooperação com a Comunidade Andina de 1983 e mantido pelo Acordo-Quadro de Cooperação de 1993. O Comité Misto é composto por funcionários superiores e reunir-se-á alternadamente na União Europeia e na Comunidade Andina. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será estabelecida por mútuo acordo. O Comité adotará as disposições relativas à periodicidade das reuniões, à sua presidência e a outras questões que possam vir a ser suscitadas, incluindo, se necessário, à criação de subcomités. 2.O Comité Misto será responsável pela aplicação global do presente acordo. Debaterá igualmente todas as questões que possam afetar as relações económicas entre as Partes, incluindo questões sanitárias e fitossanitárias, nomeadamente com os diferentes países membros da Comunidade Andina. 3.Será instituído um Comité Consultivo Misto com a missão de ajudar o Comité Misto na promoção do diálogo com as organizações económicas e sociais da sociedade civil. 4.As Partes incentivarão o Parlamento Europeu e o Parlamento Andino a criar um Comité Interparlamentar, no âmbito do presente acordo, em conformidade com práticas do passado. Artigo 53.º

Definição de Partes Sem prejuízo do disposto no artigo 49.º, para efeitos do presente acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a Comunidade, os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das respetivas áreas de competência e em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, a Comunidade Andina, os seus países membros ou a Comunidade Andina e os seus países membros, no âmbito das respetivas esferas de competência. O acordo será igualmente aplicável às medidas adotadas pelas autoridades centrais, regionais ou locais no território das Partes. Artigo 54.º

Entrada em vigor 1.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 2.As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretário-Geral da Comunidade Andina, que são os depositários do presente acordo. 3.A partir da data da sua entrada em vigor e em conformidade com o disposto no n.º 1, o presente acordo substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 e a Declaração de Roma sobre o diálogo político de 1996. Artigo 55.º

Vigência 1.O presente acordo tem uma vigência indeterminada.

2.Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito da outra Parte. 3.A denúncia produz efeitos seis meses após a data da sua notificação à outra parte. Artigo 56.º

Cumprimento das obrigações 1.As Partes adotarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo e velarão pelo cumprimento dos objetivos nele fixados. 2.Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá adotar as medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao Comité Misto, no prazo de trinta dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. 3.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. O Comité Misto deve ser imediatamente notificado dessas medidas que, a pedido da outra parte, serão objeto de consultas no âmbito desse órgão. Em derrogação do disposto no n.º 2, qualquer das Partes poderá adotar de imediato as medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, em caso de: (a)denúncia do acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; (b)violação pela outra Parte dos elementos essenciais do acordo enunciados no seu artigo 1.º, n.º 1. A outra Parte poderá solicitar que seja realizada, no prazo de 15 dias, uma reunião urgente para que as Partes procedam em conjunto a uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrarem uma solução aceitável para ambas. Artigo 57.º

Cláusula evolutiva 1.As Partes poderão, de mútuo acordo e em conformidade com as respetivas legislações, decidir alargar o âmbito de aplicação do Acordo, a fim de o aprofundar e complementar, mediante a conclusão de acordos relativos a atividades ou a setores específicos tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. 2.No que respeita à aplicação do presente acordo, qualquer das Partes poderá, em função da experiência adquirida com a sua aplicação, formular sugestões tendo em vista alargar o âmbito da cooperação em quaisquer domínios. 3.Nenhuma oportunidade de cooperação deve ser excluída a priori. As Partes poderão explorar conjuntamente, no âmbito do Comité Misto, as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse mútuo. Artigo 58.º

Proteção de dados As Partes acordam em que a proteção de dados deve ser garantida em todos os domínios em que esteja previsto um intercâmbio de dados pessoais. As Partes acordam em assegurar um elevado nível de proteção no tratamento dos dados de caráter pessoal ou de outro tipo, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. Artigo 59.º

Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas no referido Tratado e, por outro, aos territórios da Comunidade Andina e aos seus países membros (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela). Artigo 60.º

Textos que fazem fé