Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2561/2001 do Conselho relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos terminou em 30 de Novembro de 1999. Nessa data, mais de 400 navios de pesca e cerca de 4 300 pescadores foram obrigados a suspender as suas actividades.

O Regulamento (CE) nº 2561/2001 do Conselho, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, adopta uma série de derrogações a determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 2792/1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas.

A reconversão necessária assumiu proporções excepcionais e não resultou de uma escolha deliberada dos interessados. Esta série de limitações justificou a adopção pelo Conselho de condições derrogatórias, mais favoráveis do que as condições normais, durante um período determinado.

Foi igualmente necessário facilitar a cessação definitiva das actividades dos navios, quer por demolição, quer por transferência para um país terceiro, incluindo no âmbito de sociedades mistas. Afigura-se também pertinente facilitar a substituição das artes de pesca com vista à reconversão definitiva dos navios noutras actividades de pesca, quer nas águas da Comunidade ou de países terceiros, quer no âmbito dos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e países terceiros.

Quanto aos pescadores, é certo que um número significativo não encontrará um novo emprego no sector das pescas. A Comunidade tem o dever de contribuir para a sua reconversão ou, eventualmente, de os auxiliar a abandonar a vida activa. A este respeito, o Regulamento (CE) nº 2792/1999 permite atribuir dotações públicas, com co-financiamento do IFOP, para a execução de planos sociais individuais ou colectivos, com vista à sua reconversão dos pescadores fora da pesca marítima.

O Regulamento (CE) nº 2561/2001 prevê que, em caso de concessão de um prémio forfetário individual a um pescador, os custos elegíveis máximos a que se referem as alíneas b) e c) do nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2792/1999 são aumentados em 20 %. As outras disposições do referido artigo 12º continuam a ser aplicáveis para a concessão de prémios forfetários individuais.

As disposições da alínea b) do nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2792/1999 fazem depender a concessão dos prémios forfetários individuais da cessação definitiva das actividades de pesca do navio em que estavam embarcados os beneficiários da medida, na acepção do artigo 7º do mesmo regulamento.

Contudo, os pescadores abrangidos pela acção específica Marrocos não decidiriam eles próprios cessar definitivamente as actividades de pesca do navio em que estavam embarcados, podendo ficar sem emprego, a mesmo título que os pescadores cujo navio foi objecto de uma cessação definitiva, na sequência da reorientação das actividades de pesca do referido navio para águas comunitários ou para outros tipos de pesca.

Com a preocupação de abranger o maior número possível de pescadores e de os tratar num pé de igualdade, é conveniente suprimir as disposições regulamentares que limitam a concessão dos prémios forfetários individuais aos pescadores cujo navio foi objecto de uma cessação definitiva das actividades.

Em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2561/2001, os pescadores são elegíveis para os prémios forfetários individuais, desde que os Estados-Membros em causa comuniquem à Comissão no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do referido regulamento a lista nominativa dos pescadores que preenchem as condições referidas, isto é dos pescadores a que foram concedidas, nos anos 2000 e 2001, indemnizações a título da alínea b) do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2792/1999, pela não renovação do acordo de pesca supramencionado, por um período mínimo cumulado de seis meses de cessação temporária de actividade. Essa lista nominativa foi transmitida à Comissão pelos Estados-Membros em causa nos prazos fixados pelo regulamento.

As medidas derrogatórias previstas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2561/2001 são aplicáveis apenas aos prémios e às ajudas públicas cuja concessão tenha sido objecto de uma decisão administrativa adoptada entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2003 pelas autoridades de gestão e de pagamento que operam no contexto das intervenções estruturais no sector das pescas em Espanha e em Portugal no período 2000-2006. A data limite de elegibilidade das despesas é fixada em 31 de Dezembro de 2003 e a data limite para apresentar à Comissão o pedido de pagamento do saldo é fixada em 30 de Junho de 2004.

Para efeitos de execução da referida derrogação, é, pois, igualmente necessário alterar as datas supramencionadas em doze meses, no respeitante apenas à medida relativa à concessão de prémios forfetários individuais referida na alínea b) do nº 3 do artigo 12º.

Para permitir a aplicação das derrogações propostas, é necessário que a data de referência para a tomada em consideração do período de desemprego seja fixada em 1 de Janeiro de 2002 e não em relação à data de pagamento do prémio. No caso de o beneficiário retomar a profissão de pescador num prazo inferior a um ano a contar de 1 de Janeiro de 2002, o prémio pago será reembolsado prorata temporis.

As derrogações propostas no projecto de regulamento não implicam créditos suplementares do orçamento comunitário.

Bases jurídicas

As bases jurídicas propostas são os artigos 36º e 37º do Tratado.

2003/157 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2561/2001 do Conselho relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

O Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos caducou em 30 de Novembro de 1999. Consequentemente, cerca de 400 navios de pesca e 4 300 pescadores que operavam nesse quadro foram forçados a cessar as suas actividades de pesca nessa data.

Através do Regulamento (CE) nº 2561/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001 [5], o Conselho adoptou derrogações às disposições do Regulamento (CE) nº 2792/1999 [6] do Conselho relativamente aos pescadores e proprietários de navios que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, aplicáveis a determinadas categorias de prémios e de ajudas públicas cuja decisão administrativa de concessão foi tomada entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2003. Através do mesmo regulamento, o Conselho instituiu uma acção específica destinada a completar as acções realizadas no contexto dos fundos estruturais nos Estados-Membros afectados pela não renovação do acordo de pesca em análise.

[5] JO L 344 de 28.12.2001, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 6º Regulamento (CE) nº 2372/2002 de 20.12.2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 81).

[6] JO L 337 de 30.12.1999, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2369/2002 de 20.12.2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 49).

Os pescadores afectados pela não renovação do acordo de pesca com Marrocos puderam ficar sem emprego na sequência da reorientação da actividade de pesca do respectivo navio, a mesmo título que os pescadores cujo navio foi objecto de uma imobilização definitiva. No espírito dos princípios da igualdade de tratamento do conjunto dos pescadores, é adequado suprimir as disposições que fazem depender a concessão dos prémios forfetários individuais da cessação definitiva das actividades de pesca do navio em que estavam embarcados os beneficiários da medida.

Afigura-se conveniente que o prazo mínimo inferior a um ano referido na alínea c) do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2792/1999, durante o qual o pescador não deve regressar à mesma profissão, sob pena de ter de reembolsar prorata temporis o prémio adquirido, seja calculado a partir de 1 de Janeiro de 2002, data em que termina a possibilidade de pagamento das indemnizações pela cessação temporária, e não a partir da data de pagamento efectivo do prémio.

Atendendo aos prazos em vigor, a fim de poder executar as alterações supramencionadas, é necessário prorrogar por doze meses os prazos relativos à adopção da decisão administrativa, à data limite de elegibilidade das despesas, assim como à data limite de apresentação do pedido de pagamento do saldo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2561/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) A alínea d) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"d) Em caso de concessão de um prémio forfetário individual a um pescador:

i) os custos elegíveis máximos a que se referem as alíneas b) e c) do nº 3 do artigo 12º são aumentados em 20 %;

ii) é suprimida a obrigação, prevista na alínea b) do nº 3 do artigo 12º, em cujos termos os beneficiários devem ter estado embarcados num navio de pesca que tenha sido objecto de uma cessação definitiva das actividades de pesca na acepção do artigo 7º;

iii) o prazo inferior um ano referido na alínea c) do nº 4 do artigo 12º deve ser contado a partir de 1 de Janeiro de 2002."

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

As medidas derrogatórias previstas no nº 1 só são aplicáveis aos prémios e às ajudas públicas cuja concessão tenha sido objecto de uma decisão administrativa pelas autoridades mencionadas no artigo 6º, tomada entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2003. Esta última data é substituída pela data de 30 de Junho de 2004 no respeitante aos prémios referidos na alínea b) do nº 3 do artigo 12º.

2. O nº 4 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

São elegíveis para a participação comunitária a título da presente acção as despesas efectivamente pagas pelo beneficiário final a partir de 1 de Julho de 2001. A data limite de elegibilidade das despesas é 31 de Dezembro de 2003. Esta última data é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2004 no respeitante aos prémios referidos na alínea b) do nº 3 do artigo 12º.

A data limite para apresentar à Comissão o pedido de pagamento do saldo é 30 de Junho de 2004. Esta data é substituída pela data de 30 de Junho de 2005 no respeitante aos prémios referidos na alínea b) do nº 3 do artigo 12º.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente