[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 16.12.2010

COM(2010) 756 final

2010/0367 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que revoga o Regulamento (CEE) n.º 429/73 do Conselho que fixa as disposições especiais aplicáveis quando da importação na Comunidade de certas mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n.º 1059/69 originárias da Turquia e o Regulamento (CE) n.º 215/2000 do Conselho que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Diversos actos adoptados nas últimas décadas já deixaram de produzir efeitos, mas continuam tecnicamente em vigor. Esses actos tornaram-se obsoletos devido ao seu carácter temporário ou porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes. Várias medidas ligadas à adesão de novos Estados-Membros tornaram-se obsoletas depois da adesão. No seu acordo interinstitucional «Legislar melhor», o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram a actualização e a redução do volume da legislação da União através da revogação dos actos que já não são aplicados[1]. Para melhorar a transparência e a segurança jurídica da legislação da União Europeia, os actos que perderam a sua relevância devem ser eliminados do acervo da União.

A Comissão levou a efeito vários exercícios de eliminação de legislação obsoleta do acervo da União, principalmente por declaração da obsolescência dos actos da Comissão em causa. Recentemente, a Comissão declarou obsoletos cerca de 250 actos no domínio agrícola, devendo em breve ser declarados obsoletos alguns outros actos no domínio agrícola e cerca de 60 actos no domínio do comércio de produtos agrícolas transformados[2].

A Comissão identificou dois actos do Conselho no domínio do comércio de mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, que têm por base o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-art. 133.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e anteriormente art. 113.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia), os quais, embora continuem formalmente em vigor, deixaram de produzir efeitos práticos. A declaração da obsolescência de actos adoptados pelo Conselho não faz parte dos poderes conferidos à Comissão. Por uma questão de certeza jurídica, a Comissão sugere que os actos indicados na presente proposta sejam revogados pelo Conselho.

A presente proposta diz respeito à revogação do Regulamento (CEE) n.º 429/73 do Conselho que determina o elemento fixo reduzido dos direitos de importação para os produtos agrícolas transformados originários da Turquia. As suas disposições tornaram-se obsoletas porque a Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira eliminou os direitos aduaneiros para as mercadorias originárias da Turquia.

A presente proposta diz igualmente respeito à revogação do Regulamento (CEE) n.º 215/2000 do Conselho que prorrogou os contingentes pautais preferenciais apenas para o ano 2000 e que já não produz efeitos.

A presente proposta é semelhante à que está prevista para os actos obsoletos no domínio agrícola no programa continuado de simplificação, recentemente actualizado, que foi adoptado pela Comissão no contexto da execução da sua estratégia de simplificação do quadro regulador – Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2009, documento COM (2008) 712, anexo 2.

2010/0367 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que revoga o Regulamento (CEE) n.º 429/73 do Conselho que fixa as disposições especiais aplicáveis quando da importação na Comunidade de certas mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n.º 1059/69 originárias da Turquia e o Regulamento (CE) n.º 215/2000 do Conselho que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições da União Europeia estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais.

2. O Regulamento (CEE) n.º 429/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, que fixa as disposições especiais aplicáveis quando da importação na Comunidade de certas mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n.º 1059/69 originárias da Turquia[3] foi adoptado para determinar o elemento fixo reduzido dos direitos de importação para os produtos agrícolas transformados originários da Turquia e importados no âmbito do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970.

3. Uma vez que a Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira[4] eliminou os direitos aduaneiros para as mercadorias originárias da Turquia, o Regulamento (CEE) n.º 429/73 tornou-se obsoleto.

4. O Regulamento (CE) n.º 215/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados[5], tinha carácter temporário, aplicava-se apenas ao ano 2000 e já não produz efeitos.

5. Por um questão de certeza jurídica e de clareza, os Regulamentos (CEE) n.º 429/73 e (CE) n.º 215/2000 devem, por conseguinte, ser revogados,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

São revogados os Regulamentos (CEE) n.º 429/73 e (CE) n.º 215/2000.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 321 de 3.12.31, p. 1.

[2] JO C 30 de 6.2.2009, p. 18.

[3] JO L 59 de 5.3.1973, p. 85.

[4] JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

[5] JO L 24 de 29.1.2000, p. 9.