Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping

(2021/C 118/06)

O presente aviso estabelece as orientações para apresentar um pedido de reembolso de direitos anti-dumping, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («regulamento de base»). Estas orientações revogam e substituem as publicadas em 2014 (2). As orientações procuram esclarecer as diferentes partes envolvidas no procedimento de reembolso sobre as condições que o pedido tem de satisfazer e apresentar uma explicação abrangente e exaustiva das diferentes fases do procedimento suscetível de conduzir ao reembolso.

1. Objetivo

O procedimento de reembolso tem por objetivo permitir o reembolso de direitos anti-dumping já pagos, sempre que se verifique que a margem de dumping com base na qual os direitos foram pagos foi eliminada ou reduzida. Implica um inquérito sobre as exportações do produtor-exportador para a União e o cálculo de uma nova margem de dumping.

2. Princípios de base que regem o procedimento de reembolso

2.1. Quais as condições a preencher?

Os pedidos de reembolso apresentados ao abrigo do artigo 11.o, n.o 8, do regulamento de base têm de demonstrar que a margem de dumping com base na qual foram estabelecidos os direitos foi reduzida ou eliminada. Noutras circunstâncias, podem aplicar-se as disposições do título III, capítulo 3, secção 3, do Código Aduaneiro da União relativas ao reembolso e à dispensa de pagamento dos direitos de importação (3).

2.2. Quem tem direito a solicitar um reembolso?

a) Qualquer importador que tenha importado mercadorias para as quais as autoridades aduaneiras tenham estabelecido direitos anti-dumping pode solicitar um reembolso.

b) Sempre que os direitos anti-dumping tenham sido instituídos na sequência de um inquérito no âmbito do qual a Comissão tenha recorrido a uma amostra de produtores-exportadores para avaliar o dumping, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base, os importadores podem solicitar um reembolso quer os produtores-exportadores que os forneceram tenham ou não sido incluídos na amostra.

2.3. Qual é o prazo para solicitar um reembolso?

a) Os pedidos devem ser apresentados no prazo de seis meses a contar da data em que as autoridades aduaneiras competentes determinaram o montante dos direitos anti-dumping, ou seja, a data de notificação da dívida aduaneira pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 102.o do Código Aduaneiro da União. O pedido deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro (4) em que as mercadorias foram desalfandegadas para introdução em livre circulação na União (ver pontos 3.2 e 3.3).

b) Mesmo que um importador ponha em causa a validade dos direitos anti-dumping aplicados às suas importações ao abrigo das disposições da legislação aduaneira da União, quer esta ação suspenda ou não o pagamento de direitos, o importador deve, no entanto, introduzir um pedido de reembolso no prazo de seis meses a partir da determinação de direitos, para que o pedido seja admissível.

c) A Comissão, de comum acordo com o requerente, pode decidir suspender o inquérito de reembolso até a responsabilidade referente aos direitos anti-dumping ter sido definitivamente estabelecida.

2.4. Como é estabelecida a margem de dumping revista?

a) A Comissão estabelecerá, por um período representativo, uma margem de dumping no que diz respeito a todas as exportações do produto em causa efetuadas pelo produtor-exportador para todos os importadores na União e não só para o importador que solicita um reembolso.

b) Por conseguinte, o inquérito de reembolso incluirá todos os números de controlo do produto (5) abrangidos pela definição do produto estabelecida no regulamento que institui os direitos anti-dumping e não só os dos produtos importados pelo requerente.

c) A menos que se verifique uma alteração das circunstâncias, será seguida a mesma metodologia que a aplicada durante o inquérito que originou a instituição do direito.

2.5. A quem é solicitada colaboração?

A conclusão bem-sucedida de um pedido de reembolso depende da colaboração tanto do requerente como do produtor-exportador. O requerente deve assegurar que o produtor-exportador apresenta as informações pertinentes à Comissão. Tal implicará o preenchimento de um questionário que abrange uma grande variedade de dados comerciais correspondentes a um determinado período no passado e a aceitação de um exame dessas informações, incluindo uma visita de verificação. Um produtor-exportador não pode «colaborar parcialmente» apresentando apenas alguns dos dados. Esse tipo de abordagem levará a Comissão a concluir que o produtor-exportador não colaborou e a rejeitar o seu pedido.

2.6. Como são protegidas as informações confidenciais?

As regras de confidencialidade estabelecidas no artigo 19.o do regulamento de base são aplicáveis a todas as informações recebidas respeitantes aos pedidos de reembolso de direitos anti-dumping.

2.7. Qual o montante que poderá ser reembolsado?

Caso se considere que o pedido é admissível e justificado, o inquérito poderá resultar no seguinte:

— não haverá reembolso dos direitos anti-dumping pagos se a margem de dumping for considerada igual ou superior ao direito anti-dumping cobrado; ou

— haverá reembolso de uma parte dos direitos anti-dumping pagos se a margem de dumping tiver sido reduzida para um nível inferior ao do direito anti-dumping cobrado; ou

— haverá reembolso da totalidade dos direitos anti-dumping pagos se a margem de dumping tiver sido eliminada.

2.8. Qual é o prazo para finalizar o inquérito de reembolso?

A Comissão deve normalmente decidir o reembolso no prazo de 12 meses, não devendo em circunstância alguma exceder o prazo de 18 meses, a partir da data em que recebeu o pedido de reembolso devidamente apoiado por elementos de prova. Segundo o artigo 11.o, n.o 8, terceiro parágrafo, do regulamento de base, o pedido é considerado devidamente apoiado por elementos de prova quando contiver informações precisas sobre o montante exigido do reembolso do direito anti-dumping, toda a documentação aduaneira relativa ao cálculo e ao pagamento de tais direitos e informações sobre os valores normais (ver pontos 3.5 a 3.7 e 4, alínea d), e os preços de exportação do produtor-exportador relativamente ao qual o direito se aplica (ver ponto 4).

Caso seja concedido um reembolso, as autoridades dos Estados-Membros dispõem de 90 dias a contar da data da notificação da decisão da Comissão para proceder ao pagamento em causa.

3. Pedido

3.1. Formulário para a apresentação do pedido

O pedido tem de ser apresentado por escrito, numa língua oficial da União e assinado por uma pessoa incumbida de representar o requerente, mediante o preenchimento do formulário que figura no anexo I do presente aviso.

O pedido deve indicar claramente o montante total dos direitos anti-dumping para o qual é solicitado o reembolso e identificar as transações de importação específicas em que se baseia esse total.

O pedido deve ter por base a redução ou a eliminação da margem de dumping. Por conseguinte, deve incluir uma declaração em como a margem de dumping do produtor-exportador em causa, com base na qual foram estabelecidos os direitos anti-dumping, diminuiu para valores abaixo do nível do direito aplicável às importações em relação às quais se solicita o reembolso ou foi eliminada.

3.2. Apresentação do pedido

O pedido tem de ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território o produto objeto dos direitos anti-dumping foi introduzido em livre prática (6). A lista de autoridades competentes encontra-se publicada no sítio da DG Comércio.

O Estado-Membro deve apresentar imediatamente o pedido e toda a documentação pertinente à Comissão. Sem prejuízo de quaisquer outras formas de envio, é conveniente dar preferência ao envio por via eletrónica.

3.3. Prazos para a apresentação do pedido

a) Prazo de seis meses Todos os pedidos de reembolso têm de ser apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro adequado no prazo de seis meses (7) estabelecido no artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo, do regulamento de base. O prazo de seis meses tem de ser respeitado mesmo nos casos em que o regulamento que institui o direito em questão é objeto de recurso junto dos Tribunais da União Europeia ou a aplicação do regulamento é contestada junto dos organismos administrativos ou judiciais nacionais (ver ponto 2.3., alínea b)). Consoante o caso em questão, contar-se-á o prazo de seis meses a partir: da data de entrada em vigor de um regulamento que institui o direito definitivo e cobra os montantes garantidos pelo direito provisório, quando os direitos provisórios são definitivamente cobrados; ou da data de determinação do direito anti-dumping definitivo, ou seja, a data de notificação da dívida aduaneira pelas autoridades aduaneiras ao abrigo do artigo 102.o do Código Aduaneiro da União; ou da última data da determinação dos direitos a pagar, sempre que o montante correto dos direitos for estabelecido no seguimento de um controlo a posteriori.

b) Data de apresentação do pedido Ao apresentar o pedido à Comissão, o Estado-Membro tem de indicar a sua data de apresentação, ou seja, a data em que a autoridade competente do Estado-Membro recebeu efetivamente o pedido. Para seu próprio benefício, os requerentes devem obter elementos de prova da receção do pedido nos serviços do Estado-Membro em causa. Por exemplo: os pedidos por correio podem ser enviados por correio registado acompanhados de um formulário para confirmar a receção; a data de receção de um fax pela autoridade competente do Estado-Membro pode ser determinada por referência à data indicada no relatório de transmissão e no registo diário; a data de um aviso formal de receção quando o pedido é entregue em mão ou enviado por via eletrónica.

3.4. Elementos de prova a fornecer pelo requerente

Para que a Comissão dê seguimento ao pedido, o requerente deve anexar ao pedido apresentado ao Estado-Membro pertinente, na medida do possível (8), os seguintes elementos de prova:

a) Todas a(s) fatura(s) e outros documentos em que se basearam os procedimentos aduaneiros;

b) Todos os documentos aduaneiros que identificam as transações de importação para as quais é requerido o reembolso, com a indicação específica da base para a determinação do montante dos direitos a cobrar (tipo, quantidade e valor dos produtos declarados, bem como a taxa dos direitos anti-dumping aplicada), e ainda o montante exato dos direitos anti-dumping cobrados;

c) Declarações certificando que: i) o direito cobrado não foi reembolsado pelo produtor-exportador nem por nenhuma entidade terceira; ii) os preços em que se baseiam o pedido são genuínos; iii) não foi efetuado nenhum acordo compensatório anteriormente, desde então, nem simultaneamente à(s) venda(s) considerada(s);

d) Informações sobre os valores normais e os preços de exportação, que revelam que a margem de dumping do produtor-exportador diminuiu para um nível inferior ao do direito em vigor ou foi eliminada. Estas informações são particularmente importantes quando o requerente está associado ao produtor-exportador. Se o requerente não estiver associado ao produtor-exportador, e não se dispuser imediatamente das informações pertinentes, o pedido deve incluir uma declaração do produtor-exportador atestando que a margem de dumping foi reduzida ou eliminada, devendo ele fornecer à Comissão todos os dados comprovativos pertinentes. Ou seja, informações sobre os valores normais e os preços de exportação, para um período representativo durante o qual os seus produtos foram exportados para a União. Posteriormente, a Comissão determinará este período (ver ponto 4.1, alínea a)). Se o produtor-exportador estiver sediado em determinados países que não são membros da OMC, o valor normal será determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base (ver ponto 3.5 para mais informações sobre o procedimento relativo a determinados países que não são membros da OMC). Se o produtor-exportador estiver instalado num país onde se apurou que, no que se refere ao direito aplicável, existem distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base (ver ponto 3.6 para informações sobre o procedimento relativo aos países onde existem distorções importantes). No ponto 3.7 encontram-se informações relativas ao período de transição para a determinação do valor normal.

e) Informações sobre a empresa do requerente;

f) Procuração se o pedido for apresentado por um terceiro;

g) Uma lista de transações de importação para as quais é pedido o reembolso (para auxiliar o requerente, no anexo II do presente aviso encontra-se um formulário pré-formatado com as informações exigidas);

h) Prova do pagamento dos direitos anti-dumping para os quais se solicita reembolso. As cópias dos originais das faturas, dos formulários de desembaraço aduaneiro, etc. terão de ser entregues com uma declaração da respetiva autenticidade efetuada pelo requerente ou o produtor-exportador, consoante o caso. Além disso, esses documentos ou respetivas traduções devem ser redigidos numa língua oficial da União.

A Comissão averiguará então se o pedido contém todas as informações exigidas. Se necessário, a Comissão comunicará ao requerente as informações que este terá ainda de apresentar, indicando um prazo para a apresentação destes elementos de prova. A Comissão reserva-se o direito de solicitar elementos de prova adicionais para fundamentar o pedido.

3.5. Elementos de prova do valor normal no caso de importações provenientes de determinados países que não são membros da OMC

Se for solicitado o reembolso de direitos sobre importações provenientes de um país que não é membro da OMC, que conste da lista do anexo I do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), o valor normal será estabelecido em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base e segundo a metodologia utilizada no que se refere ao direito aplicável às importações em causa.

Neste caso, o valor normal é determinado com base no preço ou no valor calculado num país análogo adequado e o requerente deve identificar um produtor de um país análogo e obter a colaboração desse produtor.

Deve procurar obter a colaboração das mesmas empresas que colaboraram no inquérito inicial, a menos que possa demonstrar que a utilização de outros produtores do mesmo país ou que os dados de um outro país análogo são mais adequados.

Se o requerente não conseguir obter colaboração, pode propor qualquer outro método ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base e facultar os dados necessários para calcular os valores normais com base nesse outro método. O requerente deve fornecer elementos de prova suficientes de que procurou, sem êxito, obter colaboração junto de todos os produtores conhecidos do produto objeto de inquérito.

Se o requerente não fornecer dados para o cálculo dos valores normais em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, num prazo razoável, a Comissão recusa o pedido, devido à falta de elementos de prova de apoio.

3.6. Elementos de prova do valor normal no caso de importações provenientes de um país com distorções importantes

Se for solicitado o reembolso de direitos sobre importações provenientes de um país em relação ao qual, no inquérito inicial ou na sequência de um reexame da caducidade, foi confirmado que, no que se refere ao direito aplicável em causa, existem distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, o valor normal será normalmente determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

Neste caso, o valor normal será calculado exclusivamente com base nos custos de produção e de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções.

Do ponto 3.7 constam mais informações sobre o período de transição para a aplicação desta metodologia.

3.7. Período de transição para a metodologia de determinação do valor normal

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, durante um período de transição, para determinar o valor normal será aplicada a metodologia dos países sem economia de mercado em vigor até 19 de dezembro de 2017, se:

— O reembolso for solicitado em relação a direitos baseados num valor normal calculado segundo a metodologia aplicável aos países sem economia de mercado que vigorava até 19 de dezembro de 2017

— Até à data em que se dá início ao primeiro reexame da caducidade destas medidas, após 19 de dezembro de 2017 (10).

Para o efeito, são aplicáveis as disposições do regulamento de base em vigor até 19 de dezembro de 2017 («regulamento de base de 2017») (11). Nesses casos, o valor normal será determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base de 2017, a menos que ao produtor-exportador seja concedido o tratamento de economia de mercado («TEM») nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base de 2017.

Se não for aplicado o TEM, o valor normal será determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base de 2017, com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado («país análogo»). O requerente deve identificar e obter a colaboração de um produtor de um país análogo.

Deve procurar obter a colaboração das mesmas empresas que colaboraram no inquérito inicial, a menos que possa demonstrar que a utilização de outros produtores do mesmo país ou que os dados de um outro país análogo são mais adequados.

Se o requerente não conseguir obter colaboração, pode propor qualquer outro método ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base de 2017 e facultar os dados necessários para calcular os valores normais com base nesse outro método. O requerente deve fornecer elementos de prova suficientes de que procurou, sem êxito, obter colaboração junto de todos os produtores conhecidos do produto objeto de inquérito.

Se o requerente não fornecer dados para o cálculo dos valores normais em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base de 2017, num prazo razoável, a Comissão recusa o pedido, devido à falta de elementos de prova de apoio.

3.8. Pedidos recorrentes

Assim que o requerente tenha decidido apresentar mais do que um pedido de reembolso de direitos anti-dumping impostos sobre o produto em causa, deve desse facto notificar a Comissão. Esta informação é necessária para que a Comissão possa estruturar o inquérito do modo mais eficaz e eficiente possível.

4. Avaliação do mérito do pedido

A Comissão irá contactar o produtor-exportador e solicitar informações sobre o valor normal e os preços de exportação referentes a um dado período representativo. O pedido só será considerado como devidamente apoiado por elementos de prova (12) quando a Comissão tiver recebido todas as informações solicitadas e os questionários preenchidos (incluindo as respostas a quaisquer lacunas importantes que possam ter sido identificadas).

a) Período representativo Para efeitos da determinação da margem de dumping revista, a Comissão especificará o período representativo que abrangerá normalmente um mínimo de seis meses e incluirá um curto período antes da data de faturação pelo produtor-exportador da primeira transação para a qual é solicitado o reembolso.

b) Questionários referentes ao dumping Em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2, do regulamento de base, o produtor-exportador que forneceu o requerente e, sempre que adequado, o(s) importador(es) coligado(s) terão de apresentar as informações respeitantes a todas as vendas na União e não apenas às vendas do requerente, efetuadas durante o período representativo. As informações serão obtidas através de um questionário a enviar ao produtor-exportador que forneceu o requerente (e a qualquer importador coligado na União), devendo as respostas ser apresentadas no prazo de 37 dias. O produtor-exportador pode enviar informações confidenciais diretamente à Comissão e não através do requerente. A versão não confidencial da resposta ao questionário e de quaisquer outras informações confidenciais apresentadas deve ser facultada em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base. Tais informações não confidenciais serão disponibilizadas para consulta pelas partes interessadas e podem ser consultadas em linha através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI).

c) Tratamento de economia de mercado («TEM») Se for aplicável o período de transição referido no ponto 3.7, o produtor-exportador pode apresentar pedidos de TEM para efeitos do inquérito de reembolso. Neste caso, terá de apresentar todas as informações solicitadas nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base de 2017. Se o TEM for concedido ao produtor-exportador, o valor normal será estabelecido com base nos seus próprios preços e custos, nos termos do artigo 2.o, n.os 1 a 6, do regulamento de base de 2017. Se não for concedido o TEM, o valor normal será estabelecido nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base de 2017. A determinação do TEM num inquérito de reembolso aplicar-se-á apenas para efeitos de determinação da margem de dumping durante o período representativo de reembolso. A concessão de TEM para efeitos do inquérito de reembolso é independente do facto de ao produtor-exportador já ter sido concedido o TEM no inquérito inicial, ou de o produtor-exportador ter colaborado nesse inquérito inicial.

d) Exportações de determinados países que não são membros da OMC Se for solicitado o reembolso de direitos sobre exportações provenientes de determinados países que não são membros da OMC, o valor normal será determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base (ver ponto 3.5 no que se refere aos elementos de prova que o requerente tem de apresentar).

e) Exportações de países onde existem distorções importantes Para além do procedimento mencionado na alínea b) supra, será solicitado ao produtor-exportador que forneceu o requerente que apresente informações sobre os fatores de produção utilizados durante o período representativo. As informações serão obtidas através de um formulário a enviar ao produtor-exportador do requerente, devendo as respostas ser apresentadas no prazo de 15 dias.

f) Visitas de verificação As partes que apresentam informações devem estar cientes de que a Comissão pode verificar as informações recebidas através de visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base.

4.1. Análise do mérito

a) Metodologia geral A margem de dumping revista será estabelecida através da comparação para o período representativo entre: — o(s) valores) normal (ais) — e o(s) preço(s) de exportação para o ou os produtos exportados em causa, em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 2.o do regulamento de base. O artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base prevê a utilização dos mesmos métodos que os aplicados no inquérito inicial que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o disposto no artigo 2.o (determinação da existência de dumping), nomeadamente nos seus n.os 11 e 12 (utilização das médias ponderadas no cálculo da margem de dumping) e no artigo 17.o (amostragem). A Comissão pode basear o cálculo da margem de dumping revista numa amostra de produtores-exportadores, tipos do produto ou transações abrangidas pelo(s) pedido (s), com base no artigo 17.o do regulamento de base, em especial o n.o 3. A amostragem será aplicável nos casos em que o número de produtores-exportadores, tipos do produto ou transações em causa for de tal modo elevado que os exames individuais seriam demasiado morosos e impediriam a conclusão do inquérito em tempo útil. Esta situação será determinada, no mínimo, ao longo de um período de seis meses, contados a partir da data da apresentação do primeiro pedido, ou 12 meses, contados a partir da data de instituição das medidas definitivas, consoante a data que for posterior.

b) Aplicação do artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base Sempre que o preço de exportação for calculado em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, a Comissão deve calculá-lo sem deduzir o montante dos direitos anti-dumping pagos quando existirem elementos de prova conclusivos de que o direito se repercute devidamente nos preços de revenda e nos preços de venda praticados posteriormente na União. A Comissão irá examinar se o aumento dos preços de venda aos clientes independentes da União entre o inquérito inicial e o período de inquérito de reembolso inclui os direitos anti-dumping.

c) Aplicação das conclusões do reexame Ao examinar um pedido de reembolso, a Comissão poderá decidir a qualquer momento iniciar um reexame intercalar em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O procedimento respeitante ao pedido de reembolso será suspenso até estar concluído o reexame. As conclusões do inquérito de reexame apenas poderão ser utilizadas para determinar o mérito do pedido de reembolso se a data das transações para as quais é solicitado o reembolso estiver abrangida pelo período de inquérito do reexame.

d) Extrapolação Não obstante o disposto na alínea c), para efeitos de eficácia administrativa, a margem de dumping estabelecida em qualquer inquérito poderá ser extrapolada para as transações de importação apresentadas para reembolso e não abrangidas pelo período de inquérito. A extrapolação está sujeita às seguintes condições: só se poderá proceder a uma extrapolação para um período imediatamente anterior ou posterior ao período objeto de inquérito; o período máximo para o qual os resultados do inquérito podem ser extrapolados é de seis meses; a extrapolação só pode ser aplicada quando a margem de dumping tiver sido calculada e estabelecida com base num inquérito já concluído; a extrapolação só será aplicada a um montante de direitos que seja relativamente pequeno no contexto do pedido de reembolso global.

4.2. Não colaboração

Nos casos em que o requerente, o produtor-exportador ou o produtor de um país análogo (se aplicável):

faculta informações falsas ou deturpadas, ou

recusa o acesso a informações pertinentes ou não as faculta num prazo razoável; ou

dificulta de modo significativo o inquérito, nomeadamente ao impedir a verificação das informações na medida do considerado necessário pela Comissão, não se terão em conta as informações e a Comissão poderá concluir que o requerente não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em matéria de ónus da prova. Nestas circunstâncias o pedido poderá ser rejeitado, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 8, terceiro parágrafo, do regulamento de base.

4.3. Divulgação

Uma vez concluído o inquérito sobre o mérito do pedido, comunicar-se-á ao requerente os factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tenciona adotar uma decisão sobre o pedido de reembolso. Os produtores-exportadores que colaboraram poderão apenas receber informações sobre o tratamento dos seus dados específicos, nomeadamente os resultados dos cálculos do valor normal e dos preços de exportação.

5. Resultado

5.1. Montante excedente a reembolsar

O montante excedente a reembolsar ao requerente será normalmente calculado como sendo a diferença entre o direito cobrado e a margem de dumping estabelecida no inquérito de reembolso, e será um montante absoluto.

5.2. Pagamento

O reembolso deve normalmente ser efetuado pelo Estado-Membro onde os direitos anti-dumping foram determinados e em seguida cobrados, no prazo de 90 dias a contar da data de notificação da decisão de reembolso.

A questão de saber se um pagamento efetuado após 90 dias dá ou não origem ao pagamento de juros continua a estar sujeita à legislação nacional de cada Estado-Membro.

5.3. Revogação de uma decisão de reembolso

Sempre que a posteriori se verifique que uma decisão de concessão de reembolso foi adotada com base em informações falsas ou incompletas, tal decisão será revogada retroativamente. Com efeito, o facto de uma decisão de reembolso se ter baseado em informações falsas ou incompletas implica que não existe uma base jurídica objetiva para a decisão, o que impossibilita ab initio o requerente de usufruir do direito de obter um reembolso e justifica a revogação da referida decisão.

Em consequência desta revogação, os montantes reembolsados correspondentes aos direitos anti-dumping iniciais passarão a estar de novo sujeitos a cobrança.

Assim que a Comissão tenha adotado a decisão de revogar um reembolso, o Estado-Membro em questão assegura que esta decisão seja corretamente aplicada no seu território através da recuperação dos montantes indevidamente reembolsados, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 8, do regulamento de base.

As autoridades competentes do Estado-Membro em questão, ao aplicar esta decisão, agem em conformidade com as regras processuais e materiais da respetiva legislação nacional. A aplicação da legislação nacional não deve afetar o âmbito e a eficácia da decisão da Comissão de revogar a sua decisão anterior de conceder um reembolso.

5.4. Transparência

A versão não confidencial das decisões da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 8, do regulamento de base encontra-se publicada no sítio Web da DG Comércio, assim como os inquéritos de reembolso em curso.

(1) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

(2) Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti- dumping (JO C 164 de 29.5.2014, p. 9).

(3) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(4) O procedimento descrito no presente aviso aplica-se mutatis mutandis aos pedidos de reembolso apresentados por importadores que pagaram direitos anti-dumping da União sobre a importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte, em conformidade com o anexo II, rubrica 5, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 443 de 30.12.2020, p. 3).

(5) Os números de controlo do produto são criados para efeitos de cálculo da margem de dumping para cada tipo único e possível combinação das características do produto, para todos os produtos fabricados e exportados para a União Europeia, bem como para os vendidos no mercado interno.

(6) Os pedidos de restituição referentes a produtos introduzidos na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro devem ser apresentados às autoridades do Estado-Membro que determinou a dívida aduaneira em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(7) Para o cálculo dos prazos em geral, ver o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

(8) Caso não estejam disponíveis no momento da apresentação do pedido, as informações devem ser enviadas diretamente à Comissão após a apresentação do pedido.

(9) Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33).

(10) Ver artigo 11.o n.o 3, quarto travessão, do regulamento de base.

(11) No anexo III podem consultar-se as disposições pertinentes.

(12) Ver artigo 11.o, n.o 8, quarto travessão, do regulamento de base.