[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.7.2006

COM(2006) 370 final

2006/0121 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, tal como redigido nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Os dez novos Estados-Membros aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. No que diz respeito ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas (a seguir designado “o Acordo”), o Acto de Adesão especifica que não é aplicável aos novos Estados-Membros. Em vez disso, os novos Estados-Membros têm de aderir ao Acordo, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 6° do Acto de Adesão, através da conclusão de um Protocolo distinto com a Suíça[1]. As negociações tiveram início em 2003 e os negociadores rubricaram um projecto de Protocolo em 2 de Julho de 2004.

O Acordo é um acordo internacional misto com a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros como Partes Contratantes. O n° 3 do artigo 9° do Protocolo especifica que as novas versões linguísticas do Acordo farão igualmente fé. Esta disposição está em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1/1958, de 15 de Abril de 1958, que determina as línguas a utilizar na Comunidade Europeia[2]. As medidas temporárias de derrogação respeitantes à língua maltesa, previstas no Regulamento (CE) n° 930/2004, de 1 de Maio de 2004, não são aplicáveis ao Acordo[3].

Como se verificou que as novas versões linguísticas do Acordo não estariam disponíveis na data prevista para a assinatura do Protocolo em 26 de Outubro de 2004, os negociadores sugeriram que as Partes Contratantes assinassem e autenticassem as novas versões linguísticas do Acordo numa fase posterior, após a entrada em vigor do Protocolo. Em conformidade, o n° 3 do artigo 9° do Protocolo prevê que o Acordo, bem como as declarações a ele anexas, redigido nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena seja autenticado pelas Partes Contratantes por meio de uma Troca de Cartas. O Protocolo entrou em vigor em 1 de Abril de 2006. Os serviços da Comissão e o Governo federal suíço chegaram a acordo sobre o teor da Troca de Cartas proposta, sob reserva de verificação jurídica favorável.

No que diz respeito à Comunidade Europeia, a Troca de Cartas que autentica as novas versões linguísticas constitui um acordo internacional que altera o Acordo. Dado que este Acordo foi concluído com base no disposto nos artigos 310° e 300° do Tratado CE, é necessário adoptar o mesmo procedimento para a Troca de Cartas. A Decisão n° 2006/245/CE do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativa à celebração do Protocolo, não prevê um procedimento simplificado para a celebração da Troca de Cartas[4]. Por conseguinte, é necessário o parecer favorável do Parlamento Europeu, dado que a Troca de Cartas altera o Acordo, que se baseia no artigo 310° do Tratado CE. Contudo, no que diz respeito à ratificação pelos Estados-Membros, é possível utilizar o procedimento simplificado previsto no n° 2 do artigo 6° do Acto de Adesão.

2006/0121 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, tal como redigido nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 310° em conjugação com o primeiro parágrafo do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 300°,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o nº 2 do artigo 1º,

Tendo em conta o Acto de Adesão que figura em anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o nº 2 do artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[6],

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo de 26 de Outubro de 2004 do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas entrou em vigor em 1 de Abril de 2006[7].

(2) O n° 3 do artigo 9° do Protocolo de 26 de Outubro de 2004 prevê que o Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, bem como as declarações a ele anexas, redigido nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena seja autenticado pelas Partes Contratantes por meio de uma Troca de Cartas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, tal como redigido nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena.

A Troca de Cartas figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Troca de Cartas, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, tal como redigido nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena

A. Carta da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros

Bruxelas, [data]

Senhor Embaixador,

O Protocolo de 26 de Outubro de 2004 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia, (a seguir designado “o Protocolo”) entrou em vigor em 1 de Abril de 2006.

O n° 3 do artigo 9° do Protocolo prevê que o Acordo, bem como as declarações a ele anexas, redigido nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena, seja autenticado pelas Partes Contratantes por meio de uma Troca de Cartas.

Em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros - o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - proponho à Confederação Suíça que aceite os textos em anexo como sendo as versões do Acordo, incluindo a Acta Final, à excepção do Anexo II e do Anexo III, que fazem fé nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena. Estes dois anexos do Acordo são adoptados em todas as línguas que fazem fé por decisão do Comité Misto.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre o que precede.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

O Presidente

S. E. Senhor Embaixador Bernhard MARFURTChefe da Missão Suíça junto da União EuropeiaPlace du Luxembourg 11050 Bruxelas

B. Carta da Confederação Suíça

Bruxelas, [data]

Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor:

[…]

Tenho a honra de confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre o que precede.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela Confederação Suíça

O Embaixador

{0><}0{>[…]<0}Presidente do Conselho da União Europeia1048 Bruxelas

[1] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

[2] JO L 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[3] JO L 169 de 1.5.2004, p. 1.

[4] JO L 89 de 28.3.2006, p. 28.

[5] JO C ..., p. ...

[6] JO C ..., p. ...

[7] JO L 89 de 28.3.2006, p. 30.