POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 20/95 adoptada pelo Conselho em 10 de Julho de 1995 tendo em vista a adopção da Directiva 95/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa à protecção jurídica das bases de dados (95/C 288/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

(1) Considerando que as bases de dados não beneficiam hoje em dia de uma protecção suficiente em todos os Estados-membros ao abrigo da legislação vigente; que essa protecção, quando existe, apresenta características diferentes;

(2) Considerando que tais diferenças de protecção jurídica das bases de dados conferida pelas legislações dos Estados-membros têm efeitos negativos directos sobre o funcionamento do mercado interno no que respeita às bases de dados e, nomeadamente, sobre a liberdade das pessoas singulares e colectivas fornecerem produtos e serviços de bases de dados em linha, com uma base jurídica harmonizada em toda a Comunidade; que tais diferenças têm tendência a acentuar-se à medida que os Estados-membros adoptem novas disposições legislativas na matéria, que assume uma dimensão internacional crescente;

(3) Considerando que é necessário eliminar as diferenças existentes que têm um efeito de distorção no funcionamento do mercado interno e evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as diferenças que presentemente não afectam negativamente o funcionamento do mercado interno ou o desenvolvimento de um mercado da informação na Comunidade podem não ser suprimidas ou impedidas;

(4) Considerando que a protecção das bases de dados pelo direito de autor se encontra prevista sob diferentes formas nos Estados-membros, quer através da legislação quer da jurisprudência, e que tais direitos de propriedade intelectual não harmonizados podem ter por efeito entravar a livre circulação de bens e serviços na Comunidade, enquanto subsistirem essas diferenças entre as legislações dos Estados-membros, quanto ao âmbito de aplicação e às condições de protecção dos direitos;

(5) Considerando que o direito de autor constitui uma forma adequada de direitos exclusivos dos autores de bases de dados;

(6) Considerando, porém, que, na ausência de um sistema harmonizado de legislação ou de jurisprudência sobre concorrência desleal nos Estados-membros, são necessárias outras medidas adicionais, a fim de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados;

(7) Considerando que o fabrico de uma base de dados exige o investimento de recursos humanos, técnicos e financeiros consideráveis, podendo-se copiar ou aceder a essas bases a um custo muito inferior ao de uma concepção autónoma de uma base de dados;

(8) Considerando que a extracção e/ou a reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados constituem actos que podem ter graves consequências económicas e técnicas;

(9) Considerando que as bases de dados são um instrumento vital no desenvolvimento de um mercado da informação a nível na Comunidade; que este instrumento será igualmente útil em muitos outros domínios;

(10) Considerando que o aumento exponencial, na Comunidade e a nível mundial, do volume de informações geradas e processadas anualmente em todos os sectores do comércio e da indústria exige investimentos em sistemas avançados de gestão da informação em todos os Estados-membros;

(11) Considerando que existe presentemente um grande desequilíbrio entre os níveis de investimento praticados no sector das bases de dados, tanto entre os Estados-membros como entre a Comunidade e os principais países terceiros produtores;

(12) Considerando que um investimento desta natureza em sistemas modernos de armazenamento e tratamento da informação não poderá ser realizado na Comunidade sem um regime jurídico de protecção estável e homogéneo de protecção dos direitos dos fabricantes das bases de dados;

(13) Considerando que a presente directiva protege as recolhas, por vezes denominadas «compilações», de obras, dados ou outras matérias, cuja disposição, armazenamento e recuperação são efectuados por meios que recorrem nomeadamente a processos electrónicos, electromagnéticos ou electro-ópticos ou outros análogos;

(14) Considerando que convém alargar a protecção concedida pela presente directiva às bases de dados não electrónicas;

(15) Considerando que os critérios aplicados para determinar se tais bases de dados são susceptíveis de beneficiar da protecção pelo direito de autor deverão limitar-se ao facto de constituírem uma criação intelectual própria do autor, ao efectuar a selecção ou a disposição do conteúdo da base de dados; que essa protecção incide sobre a estrutura da base;

(16) Considerando que não devem aplicar-se outros critérios que não o da originalidade, na acepção da criação intelectual, para deteminar se a base de dados é susceptível de protecção pelo direito de autor, e que, em especial, não deverão intervir critérios estéticos ou qualitativos;

(17) Considerando que o termo «base de dados» deverá ser entendido como incluindo quaisquer recolhas de obras literárias, artísticas, musicais ou outras, ou quaisquer outros materiais como textos, sons, imagens, números, factos e dados; que se deverá tratar de recolhas de obras, dados ou outros elementos independentes, ordenados de modo sistemático ou metódico e individualmente acessíveis; que daí decorre que a fixação de uma obra audiovisual, cinematográfica, literária ou musical, com tal, não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva;

(18) Considerando que a presente directiva não prejudica a liberdade de os autores decidirem se, ou de que modo, permitirão que as suas obras sejam incluídas numa base de dados, nomeadamente, se a autorização concedida se reveste ou não de carácter exclusivo; que a protecção das bases de dados pelo direito sui generis não prejudica os direitos existentes sobre o seu conteúdo e, designadamente, quando um autor ou titular de um direito conexo autoriza a inserção de algumas das suas obras ou das suas prestações numa base de dados em execução de um contrato de licença não exclusiva, um terceiro pode explorar essas obras ou prestações mediante a autorização requerida do autor ou do titular do direito conexo sem que a tal se oponha o direito sui generis do fabricante da base de dados, na condição de que essas obras ou prestações não sejam nem extraídas da base de dados nem reutilizadas a partir desta;

(19) Considerando que, em geral, a compilação de várias fixações de execuções musiciais em CD não é abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva tanto pelo facto de, como compilação, não preencher as condições para beneficiar da protecção do direito de autor, como por não representar um investimento suficientemente avultado para beneficiar do direito sui generis;

(20) Considerando que a protecção prevista na presente directiva pode ser igualmente aplicável aos elementos necessários ao funcionamento ou à consulta de certas bases de dados, como o thesaurus e os sistemas de indexação;

(21) Considerando que a protecção prevista na presente directiva se refere às bases de dados em que obras, dados ou outros elementos tenham sido ordenados de modo sistemático ou metódico; que não se exige que essas matérias tenham sido fisicamente armazenadas de modo organizado;

(22) Considerando que as bases de dados electrónicas na acepção da presente directiva compreendem igualmente dispositivos como os CD-ROM e os CD-I;

(23) Considerando que a expressão «base de dados» não deve aplicar-se aos programas de computador utilizados na criação ou na exploração de uma base de dados que são protegidos pela Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (4);

(24) Considerando que o aluguer e o comodato de bases de dados do domínio do direito de autor e direitos conexos se regem exclusivamente pela Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (5);

(25) Considerando que o prazo do direito de autor se encontra já regulamentado na Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (6);

(26) Considerando que as obras protegidas pelo direito de autor e as prestações protegidas por direito conexos incorporadas numa base de dados continuam a ser objecto dos direitos exclusivos respectivos e não podem, por conseguinte, ser incorporadas na base de dados nem dela extraídas sem a autorização do titular dos direitos ou dos seus sucessores legítimos;

(27) Considerando que os direitos de autor sobre obras e os direitos conexos sobre prestações incorporadas numa base de dados em nada são afectados pela existência de um direito distinto sobre a selecção ou a disposição dessas obras e prestações numa base de dados;

(28) Considerando que os direitos morais da pessoa singular que criou a base de dados pertencem ao autor e devem ser exercidos nos termos da legislação dos Estados-membros e da Convenção de Berna sobre a protecção das obras literárias e artísticas; que, por conseguinte, tais direitos não se integram no âmbito da presente directiva;

(29) Considerando que o regime aplicável à criação assalariada fica sujeita ao poder discricionário dos Estados-membros; que, por conseguinte, a presente directiva em nada impede os Estados-membros de especificarem na respectiva legislação que, quando uma base de dados for criada por um empregado no exercício das suas funções ou por indicação da sua entidade patronal, só este estará habilitado a exercer todos os direitos patrimoniais relativos à base de dados assim criada, salvo disposição contratual em contrário;

(30) Considerando que os direitos exclusivos do autor deverão incluir o direito de determinar como e por quem a sua obra poderá ser explorada e, em especial, o de controlar a colocação da sua obra à disposição de pessoas não autorizadas;

(31) Considerando que a protecção das bases de dados pelo direito de autor inclui igualmente a colocação à disposição de bases de dados sob outra forma que não seja a distribuição de cópias;

(32) Considerando que os Estados-membros são obrigados a garantir pelo menos a equivalência material das respectivas disposições nacionais relativamente aos actos sujeitos a restrições, previstos na presente directiva;

(33) Considerando que a questão do esgotamento do direito de distribuição não se coloca no caso de bases de dados em linha que são do domínio da prestação de serviços; que o mesmo se aplica à cópia material de uma base desse tipo feita pelo utilizador do serviço com o consentimento do titular do direito; que, ao contrário dos CD-ROM ou CD-I em que a propriedade intelectual é incorporada num suporte material, a saber, numa mercadoria, cada prestação em linha é efectivamente um acto que deverá estar sujeito a autorização se o direito de autor o previr;

(34) Considerando que, contudo, uma vez que o titular do direito de autor tenha optado por colocar um exemplar da base de dados à disposição de um utilizador, quer através de um serviço em linha ou de outros meios de distribuição, esse utilizador deverá poder aceder à base de dados e utilizá-la para os fins e da forma definida no contrato de licença celebrado com o titular do direito, mesmo que esse acesso e essa utilização impliquem a necessidade de executar actos em princípio sujeitos a restrições;

(35) Considerando que é conveniente prever uma lista de excepções aos actos sujeitos a restrições, tendo em conta o facto de o direito de autor a que se refere a presente directiva apenas ser aplicável à selecção ou à disposição das matérias contidas numa base de dados; que se deverá conferir aos Estados-membros a faculdade de, em certos casos, preverem as referidas excepções; que no entanto esta faculdade deve ser utilizada de acordo com as disposições da Convenção de Berna e na medida em que as excepções se refiram à estrutura da base de dados; que é conveniente distinguir as excepções feitas ao uso particular da reprodução para fins particulares, distinção feita pelo direito interno de certos Estados-membros em matéria de tributação de suportes virgens ou de aparelhos de gravação;

(36) Considerando que o termo «investigação científica» diz respeito, na acepção da presente directiva, tanto às ciências naturais como às ciências humanas;

(37) Considerando que a presente directiva não prejudica o disposto no nº 1 do artigo 10º da Convenção de Berna;

(38) Considerando que a utilização crescente da tecnologia digital expõe o fabricante de base de dados ao risco de o conteúdo de a sua base de dados ser directamente carregado e reordenado por meios electrónicos sem a sua autorização a fim de produzir uma base de dados de conteúdo idêntico mas que não constitua uma violação de qualquer direito de autor sobre a disposição da primeira base de dados;

(39) Considerando que, para além da protecção pelo direito de autor da originalidade da selecção ou disposição do conteúdo da base de dados, a presente directiva pretende salvaguardar a posição dos fabricantes de bases de dados relativamente à apropriação abusiva dos resultados do investimento financeiro e profissional realizado para obter e coligir o conteúdo, protegendo o conjunto ou partes substanciais da base de dados de certos actos cometidos pelo utilizador ou por um concorrente;

(40) Considerando que o objectivo deste direito sui generis consiste em garantir a protecção de um investimento na obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados durante o prazo limitado do direito; que esse investimento pode consistir na utilização de meios financeiros e/ou de ocupação do tempo, de esforços e de energia;

(41) Considerando que o objectivo do direito sui generis consiste em conceder ao fabricante de uma base de dados a possibilidade de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizada da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo da base de dados; que é o fabricante de uma base de dados que toma a iniciativa e assume o risco de efectuar os investimentos; que isso exclui da noção de fabricante nomeadamente os subempreiteiros;

(42) Considerando que o direito específico de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizadas visa os actos do utilizador que ultrapassam os direitos legítimos deste e prejudicam assim o investimento; que o direito de impedir a extracção e/ou a reutilização total ou de uma parte substancial do conteúdo visa não apenas o fabrico de um produto parasita concorrente, mas também o utilizador que, pelos seus actos, atente de modo substancial contra o investimento, tanto em termos quantitativos como qualitativos;

(43) Considerando que, em caso de transmissão em linha, o direito de proibir a reutilização não se esgota relativamente à base de dados, nem a qualquer cópia material dessa mesma base ou de parte dela feita pelo destinatário da transmissão com o consentimento do titular do direito;

(44) Considerando que, sempre que a visualização do conteúdo de uma base de dados em ecrã exigir a transferência permanente ou temporária da totalidade ou de uma parte substancial desse conteúdo para outro suporte é para tal necessária a autorização do titular do direito;

(45) Considerando que o direito de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizada não representa de modo algum uma extensão da protecção do direito de autor aos factos em si ou aos dados;

(46) Considerando que a existência de um direito de se opor à extracção e/ou a reutilização não autorizadas da totalidade ou de uma parte substancial de obras, de dados ou de elementos de uma base de dados não origina um novo direito sobre essas mesmas obras, dados ou elementos;

(47) Considerando que, no interesse da concorrência entre fornecedores de produtos e serviços de informação, o fabricante de uma base de dados distribuída comercialmente deverá colocar essa obra, dados ou outros elementos à disposição de terceiros para utilização sob licença, quando a sua base de dados é a única fonte de acesso a determinada obra, dados ou outros elementos, desde que essas obras, dados ou outros elementos se destinem à criação independente de novos produtos substancialmente diferentes e na medida em que as obras ou prestações contidas na base não sejam protegidas pelo direito de autor ou por um direito conexo; que essa obrigação tem por objectivo prevenir abusos de posição dominante, quer consistam em monopólios ou oligopólios, e não prejudica a aplicação da legislação sobre a concorrência, comunitária ou nacional;

(48) Considerando que o objectivo da presente directiva, de garantir um nível de protecção das bases de dados adequado e uniforme enquanto meio de assegurar a remuneração do fabricante da base de dados, é diferente dos objectivos prosseguidos pela Directiva 95/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7), de garantir a livre circulação dos dados pessoais com base em regras harmonizadas destinadas a proteger os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada consagrado no artigo 8º da Convenção europeia de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; que as disposições da presente directiva em nada prejudicam a aplicação da legislação em matéria de protecção de dados;

(49) Considerando que, não obstante o direito de proibir a extracção e/ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial de uma base de dados, se deverá prever que o fabricante de uma base de dados ou o seu sucessor legítimo não possa impedir o utilizador legítimo de extrair e reutilizar partes não substanciais da base; que, no entanto, esse mesmo utilizador não pode prejudicar injustificadamente os legítimos interesses do titular do direito sui generis, nem o titular de um direito de autor ou de qualquer direito conexo sobre obras ou prestações contidas nessa base;

(50) Considerando que convém dar aos Estados-membros a faculdade de preverem excepções ao direito de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizadas de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados quando se trate de uma extracção para fins provados, de ilustração didáctica ou de investigação científica e quando se trate de uma extracção e/ou a reutilização para fins de segurança pública ou de bom andamento de um processo administrativo ou jurisdicional; que convém que essas operações não prejudiquem os direitos exclusivos do fabricante de explorar a base de dados e que o seu objectivo não se revista de carácter comercial;

(51) Considerando que, quando recorrem à faculdade de autorizar o utilizador legítimo de uma base de dados a dela extrair uma parte substancial do conteúdo para fins de ilustração didáctica ou de investigação científica, os Estados-membros podem limitar essa autorização a certas categorias de estabelecimentos de ensino ou de investigação científica;

(52) Considerando que os Estados-membros que já dispõem de uma legislação nacional específica que estabelece um direito semelhante ao direito sui generis previsto na presente directiva, podem manter as excepções a esse direito tradicionalmente admitidas por essa mesma legislação;

(53) Considerando que o ónus da prova da data do fabrico de uma base de dados incumbe ao seu fabricante;

(54) Considerando que o ónus da prova da reunião dos critérios que permitem concluir que determinada alteração substancial do conteúdo de uma base de dados deve ser considerada como um novo investimento avultado incumbe ao seu fabricante;

(55) Considerando que qualquer novo investimento avultado que implique um novo prazo de protecção poderá exigir uma verificação substancial do conteúdo da base de dados;

(56) Considerando que o direito de se opor à extracção e/ou à reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados só se aplica às bases de dados cujos fabricantes sejam nacionais ou residentes habituais de países terceiros e às bases de dados produzidas por pessoas colectivas não estabelecidas num Estado-membro, na acepção do Tratado, na condição de estes países terceiros proporcionarem uma protecção idêntica às bases de dados produzidas por nacionais de um Estado-membro ou pessoas que tenham residência habitual no território da Comunidade;

(57) Considerando que, para além das sanções previstas nas legislações dos Estados-membros para as violações do direito de autor ou de outros direitos, os Estados-membros devem prever sanções adequadas em caso de extracção e/ou reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados;

(58) Considerando que, para além da protecção que a presente directiva assegura à base de dados através do direito de autor e ao seu conteúdo através do direito sui generis de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizadas, devem continuar a aplicar-se as outras disposições legais relevantes existentes nos Estados-membros no que se refere ao fornecimento de produtos e serviços de bases de dados;

(59) Considerando que a presente directiva em nada prejudica a aplicação às bases de dados constituídas por obras audiovisuais de regras eventualmente reconhecidas pela legislação de um determinado Estado-membro em matéria de teledifusão de programas audiovisuais;

(60) Considerando que certos Estados-membros protegem actualmente, através de um regime de direito de autor, bases de dados que não obedecem aos critérios de elegibilidade para a protecção a título do direito de autor previsto na presente directiva; que, ainda que as bases de dados em questão sejam elegíveis para a protecção pelo direito de se opor à extracção e/ou reutilização não autorizadas do seu conteúdo, previsto na presente directiva, o prazo da protecção conferida por este último direito é sensivelmente inferior ao prazo de que beneficiam ao abrigo dos regimes nacionais actualmente em vigor; que qualquer harmonização dos critérios aplicados para determinar se determinada base de dados será protegida pelo direito de autor não poderá resultar na redução do prazo de protecção de que beneficiam actualmente os titulares dos direitos em causa; que para esse efeito se deverá prever uma derrogação; que os efeitos dessa derrogação se devem limitar ao território dos Estados-membros interessados,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva diz respeito à protecção jurídica das bases de dados, seja qual for a forma de que estas se revistam.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «base de dados» uma colectânea de obras, dados ou outros elementos independentes, dispostos de modo sistemático ou metódico e susceptíveis de acesso individual por meios electrónicos ou outros.

3. A protecção prevista na presente directiva não é aplicável aos programas de computador utilizados no fabrico ou no funcionamento de bases de dados acessíveis por meios electrónicos.

Artigo 2º

Restrições ao âmbito de aplicação

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias relativas:

a) À protecção jurídica dos programas de computador;

b) Ao direito de aluguer e de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor no domínio da propriedade intelectual;

c) Ao prazo de protecção pelo direito de autor e por certos direitos conexos.

CAPÍTULO II DIREITO DE AUTOR

Artigo 3º

Objecto da protecção

1. Nos termos da presente directiva, as bases de dados que, devido à selecção ou disposição das matérias, constituam uma criação intelectual específica do respectivo autor, serão protegidas nessa qualidade pelo direito de autor. Não serão aplicáveis quaisquer outros critérios para determinar se estas podem beneficiar dessa protecção.

2. A protecção das bases de dados pelo direito de autor prevista na presente directiva não abrange o seu conteúdo e em nada prejudica eventuais direitos que subsistam sobre o referido conteúdo.

Artigo 4º

Qualidade de autor da base de dados

1. O autor de uma base de dados é a pessoa singular ou o grupo de pessoas singulares que criou a base ou, quando a legislação dos Estados-membros o permita, a pessoa colectiva considerada por aquela legislação como titular do direito.

2. Se a legislação do Estado-membro reconhecer as obras colectivas, os direitos patrimoniais pertencerão à pessoa investida do direito de autor.

3. Se uma base de dados tiver sido criada conjuntamente por várias pessoas singulares, os direitos exclusivos pertencer-lhes-ão conjuntamente.

Artigo 5º

Actos sujeitos a restrições

O autor de uma base de dados beneficia do direito exclusivo de efectuar ou autorizar os seguintes actos relativos à forma de expressão protegida pelo direito de autor:

a) Reprodução permanente ou provisória, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma;

b) Tradução, adaptação, transformação ou qualquer outra modificação;

c) Qualquer forma de distribuição da base ou de uma cópia ao público. A primeira comercialização na Comunidade de uma cópia da base de dados efectuada pelo titular dos direitos ou com o seu consentimento esgotará o direito de controlar a revenda dessa mesma cópia na Comunidade;

d) Qualquer comunicação, exposição ou representação pública;

e) Qualquer reprodução, distribuição, comunicação, exposição ou representação pública dos resultados dos actos citados na alínea b).

Artigo 6º

Excepções aos actos sujeitos a restrições

1. O utilizador legítimo de uma base de dados ou das suas cópias pode efectuar todos os actos enumerados no artigo 5º, necessários para aceder ao conteúdo da base de dados e para a utilizar em condições normais sem autorização do autor da base. Se o utilizador legítimo estiver autorizado a utilizar apenas uma parte da base de dados, o presente número é aplicável unicamente a essa parte.

2. Os Estados-membros têm a faculdade de prever restrições aos direitos referidos no artigo 5º nos seguintes casos:

a) Sempre que se trate de uma reprodução para fins particulares de uma base de dados não electrónica;

b) Sempre que a utilização seja feita com fins de ilustração didáctica ou de investigação científica e na medida em que tal se justifique pelo objectivo não comercial a atingir;

c) Sempre que se trate de uma utilização para fins de segurança pública ou do bom andamento de um processo administrativo ou judicial;

d) Sempre que se trate de outras excepções ao direito de autor tradicionalmente admitidas pelo Estado-membro em causa, sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c).

3. De acordo com a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, o presente artigo não pode ser interpretado no sentido de permitir a sua aplicação de uma forma que cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do titular dos direitos ou que prejudique a exploração normal da base de dados.

CAPÍTULO III DIREITO SUI GENERIS

Artigo 7º

Objecto da protecção

1. Os Estados-membros instituirão o direito de o fabricante de uma base de dados proibir a extracção e/ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo desta, avaliada qualitativa ou quantitativamente, quando a obtenção, verificação ou apresentação desse conteúdo representem um investimento substancial do ponto de vista qualitativo ou quantitativo.

2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Extracção»: a transferência permanente ou temporária da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados para outro suporte, seja por que meio ou sob que forma for;

b) «Reutilização»: qualquer forma de pôr à disposição do público a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da base através da distribuição de cópias, aluguer, transmissão em linha ou sob qualquer outra forma. A primeira venda de uma cópia de uma base de dados na Comunidade efectuada pelo titular do direito ou com o seu consentimento esgota o direito de controlar a revenda dessa cópia na Comunidade;

O comodato público não constitui um acto de extracção ou de reutilização.

3. O direito previsto no nº 1 pode ser transferido, cedido ou objecto de licenças contratuais.

4. O direito previsto no nº 1 é aplicável independentemente de a base de dados poder ser protegida pelo direito de autor ou por outros direitos. Além disso, esse direito será igualmente aplicável independentemente de o conteúdo da base de dados poder ser protegido pelo direito de autor ou por outros direitos. A protecção das bases de dados pelo direito previsto no nº 1 não prejudica os direitos existentes sobre o seu conteúdo.

5. Não serão permitidas a extracção e/ou reutilização reiteradas e sistemáticas de partes não substanciais do conteúdo da base de dados que possam resultar em actos que colidam com a exploração normal dessa base ou que lesem injustificadamente os legítimos interesses do fabricante da base.

Artigo 8º

Direitos e obrigações do utilizador legítimo

1. O fabricante de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, não pode impedir o utilizador legítimo dessa base de extrair e/ou reutilizar partes não substanciais do respectivo conteúdo, avaliadas qualitativa ou quantitativamente, para qualquer efeito. Se o utilizador legítimo estiver autorizado a extrair e/ou a reutilizar apenas uma parte da base de dados, o presente número é aplicável unicamente a essa parte.

2. O utilizador legítimo de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, não pode praticar quaisquer actos que colidam com a exploração normal dessa base, ou lesem injustificadamente os legítimos interesses do fabricante da base.

3. O utilizador legítimo de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, não pode prejudicar o titular de um direito de autor ou de um direito conexo sobre obras ou prestações contidas nessa base.

Artigo 9º

Excepções ao direito sui generis

Os Estados-membros dispõem da faculdade de prever que o utilizador legítimo de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, possa, sem autorização do fabricante da base, extrair e/ou reutilizar uma parte substancial do seu conteúdo:

a) Sempre que se trate de uma extracção para fins particulares do conteúdo de uma base de dados não electrónica;

b) Sempre que se trate de uma extracção para fins de ilustração didáctica ou de investigação científica, desde que indique a fonte e na medida em que tal se justifique pelo objectivo não comercial a atingir;

c) Sempre que se trate de uma extracção e/ou de uma reutilização para fins de segurança pública ou do bom andamento de um processo administrativo ou jurisdicional.

Artigo 10º

Prazo de protecção

1. O direito previsto no artigo 7º vigora a partir da data de conclusão do fabrico da base de dados, e expira ao fim de quinze anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da data de conclusão.

2. No caso de uma base de dados que tenha sido posta à disposição do público antes do decurso do prazo previsto no nº 1, o prazo de protecção por este direito terminará ao fim de quinze anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que a base de dados tiver sido posta pela primeira vez à disposição do público.

3. Qualquer modificação substancial, avaliada quantitativa ou qualitativamente, do conteúdo de uma base de dados, incluindo quaisquer modificações substanciais resultantes da acumulação de aditamentos, supressões ou alterações sucessivos que levem a considerar que se trata de um novo investimento substancial, avaliado qualitativa ou quantitativamente, permitirá atribuir à base de dados resultante desse investimento um período de protecção próprio.

Artigo 11º

Beneficiários do direito sui generis

1. O direito previsto no artigo 7º é aplicável às bases de dados criadas por nacionais dos Estados-membros ou que tenham residência habitual no território da Comunidade.

2. O nº 1 do presente artigo é igualmente aplicável às sociedades e empresas constituídas nos termos do direito de um Estado-membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade. Todavia, se essa sociedade ou empresa tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade, a sua actividade deverá possuir uma ligação real e permanente com a economia de um dos Estados-membros.

3. O Conselho, sob proposta da Comissão, celebrará acordos que tornem o direito previsto no artigo 7º extensivo às bases de dados fabricadas em países terceiros e que não sejam abrangidas pelos nºs 1 e 2. O período de protecção alargada a bases de dados em virtude deste procedimento não pode exceder o prazo previsto no artigo 10º da presente directiva.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 12º

Sanções

Os Estados-membros preverão sanções adequadas contra a violação dos direitos previstos na presente directiva.

Artigo 13º

Aplicação de outras disposições legais

O disposto na presente directiva não prejudica as disposições relativas nomeadamente ao direito de autor, aos direitos conexos ou a quaisquer outros direitos ou obrigações que subsistam sobre os dados, obras ou outros elementos incorporados numa base de dados, as patentes, marcas, desenhos e modelos, protecção dos tesouros nacionais, a legislação sobre acordos, as decisões ou práticas concertadas entre empresas e concorrência desleal, o segredo comercial, a segurança, a confidencialidade, a protecção dos dados pessoais e da vida privada, o acesso aos documentos públicos ou o direito dos contratos.

Artigo 14º

Aplicação no tempo

1. A protecção prevista na presente directiva em relação ao direito de autor abrangerá igualmente as bases de dados criadas antes da data referida no nº 1 do artigo 16º que nessa data preencham os requisitos previstos na presente directiva quanto à protecção das bases de dados pelo direito de autor.

2. Em derrogação do nº 1, sempre que uma base de dados protegida por um regime de direitos de autor num Estado-membro à data de publicação da presente directiva não corresponda aos critérios de elegibilidade para a protecção a título de direito de autor previsto no nº 1 do artigo 3º, a presente directiva não terá por efeito a redução, nesse Estado-membro, do prazo de protecção concedido a título do regime acima referido ainda por decorrer.

3. A protecção prevista na presente directiva em relação ao direito referido no artigo 7º abrangerá igualmente as bases de dados cujo fabrico foi concluído durante os quinze anos anteriores à data referida no nº 1 do artigo 16º e que nessa data preencham os requisitos previstos no artigo 7º

4. A protecção prevista nos nºs 1 e 3 não prejudica os actos concluídos e os direitos adquiridos antes da data referida nesses números.

5. No caso de uma base de dados cujo fabrico tenha sido concluído durante os quinze anos anteriores à data referida no nº 1 do artigo 16º, o período de protecção do direito previsto no artigo 7º é de quinze anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte a essa data.

Artigo 15º

Carácter imperativo de certas disposições

É nula qualquer disposição contratual contrária ao nº 1 do artigo 6º e ao artigo 8º

Artigo 16º

Disposições finais

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1998.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3. O mais tardar no final do terceiro ano subsequente à data referida no nº 1 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, no qual, designadamente com base em informações específicas fornecidas pelos Estados-membros, analisará, nomeadamente, a aplicação do direito sui generis, incluindo os artigos 8º e 9º, e, sobretudo, se a aplicação daquele direito deu origem a abusos de posição dominante ou a outros atentados à livre concorrência que justifiquem medidas apropriadas, nomeadamente a instituição de um regime de licenças não voluntárias. A Comissão apresentará, se necessário, propostas de adaptação da presente directiva à evolução do sector das bases de dados.

Artigo 17º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 156 de 23. 6. 1992, p. 4 e JO nº C 308 de 15. 11. 1993, p. 1.

(2) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 3.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 1993 (JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 144), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 122 de 17. 5. 1991, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/98/CEE (JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 9).

(5) JO nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 61.

(6) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 9.

(7) JO nº L . . .

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 15 de Abril de 1992, a Comissão apresentou uma proposta baseada no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado, relativa à protecção jurídica das bases de dados (1).

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 23 de Junho de 1993 (2). Na sequência deste parecer, a Comissão enviou uma proposta alterada de directiva, em 4 de Outubro de 1993 (3).

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Novembro de 1992 (4).

3. O Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 189ºB do Tratado, em 10 de Julho de 1995.

II. OBJECTIVO

4. A proposta da Comissão destina-se a estabelecer disposições harmonizadas relativas à protecção jurídica das bases de dados. Esta proposta vem na sequência do Livro Verde sobre os direitos de autor e o desafio tecnológico (5) que, no seu capítulo 6, propunha medidas de harmonização no domínio da protecção jurídica das bases de dados. A proposta utiliza como enquadramento para a harmonização as disposições dos Estados-membros em matéria de direito de autor tais como são aplicadas às bases de dados, nos termos da Convenção de Berna sobre a protecção das obras literárias e artísticas, da qual são partes todos os Estados-membros. A par da protecção através do direito de autor, a proposta prevê uma protecção das bases de dados através de um direito específico (sui generis).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Observações de carácter geral

5. No que respeita à estrutura da directiva, o Conselho aceitou o agrupamento, proposto pela Comissão na sua proposta alterada, de todos os artigos relacionados com a protecção através do direito de autor no capítulo II e de todos os artigos relativos ao direito sui generis no capítulo III. O Conselho considera que esta separação contribuirá para tornar o texto mais compreensível.

6. O Conselho suprimiu quatro artigos da proposta alterada da Comissão que considerou supérfluos. Trata-se:

a) Do artigo 4º da proposta alterada: este artigo, introduzido sob proposta do Parlamento Europeu (alteração nº 12 do Parlamento Europeu) tinha puramente o carácter de uma declaração e não devia ser considerado, segundo a Comissão, «como produzindo novas obrigações para os Estados-membros ou exigindo a tomada de medidas para dar cumprimento aos acordos internacionais em matéria de direito de autor.»;

b) Do artigo 5º da proposta alterada (artigo 4º da proposta inicial): tendo em conta que este artigo não diz respeito à protecção jurídica das bases de dados, o Conselho considerou inoportuna e desnecessária a sua inclusão nesta directiva;

c) Do artigo 8º da proposta alterada (artigo 7º da proposta inicial): dado que este artigo não tem por efeito uma harmonização das legislações dos Estados-membros, o Conselho considerou que ele não era necessário e decidiu suprimi-lo;

d) Do artigo 9º da proposta alterada: na sequência da adopção da Directiva 93/98/CEE, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (6), o nº 1 deste artigo passou a ter simplesmente o carácter de uma declaração e foi suprimido pelo Conselho, que o considerou desnecessário. Uma vez que os restantes números deste artigo estavam estreitamente relacionados com o nº 1, foram igualmente suprimidos.

Os considerandos

7. O Conselho introduziu, suprimiu ou alterou vários considerandos, nomeadamente para ter em conta as alterações introduzidas em determinados artigos.

Artigos da proposta

8. Artigo 1º

A proposta inicial da Comissão, tal como a sua proposta alterada, limitava-se às bases de dados electrónicas. Na sua posição comum, o Conselho alargou o âmbito de aplicação da directiva a todas as bases de dados, seja qual for a forma de que estas se revistam (nº 1), pelos seguintes motivos:

a) Esta solução é mais simples, uma vez que evita estabelecer uma distinção clara entre bases de dados electrónicas e bases de dados não electrónicas;

b) Não é desejável que uma base de dados que seja difundida sob forma electrónica e sob forma não electrónica não beneficie da mesma protecção nos dois casos;

c) Não existe qualquer distinção entre bases de dados electrónicas e bases de dados não electrónicas nem na disposição correspondente do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo ADPIC), nem nos trabalhos em curso no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) relativamente a um eventual protocolo relativo à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas.

O Conselho adaptou a definição de «base de dados» (nº 2) para ter em conta este alargamento do âmbito de aplicação. O Conselho aceitou a alteração do Parlamento Europeu no sentido de aditar a palavra «dados» ao lado de «obras» e «outros elementos». Por outro lado, o Conselho não aceitou, pelas mesmas razões que a Comissão, a alteração do Parlamento Europeu que consistia em incluir na definição de base de dados «um número importante» de obras, dados ou de outros elementos: esta alteração teria levantado problemas de interpretação e não estaria em conformidade nem com a definição do Acordo ADPIC nem com as discussões em curso no âmbito do OMPI sobre um eventual protocolo à Convenção de Berna.

O Conselho considerou conveniente inserir num número separado (nº 3) o esclarecimento de que a protecção desta directiva não se aplica aos programas de computador utilizados no fabrico ou no funcionamento de bases de dados.

Tal como a Comissão, o Conselho não retomou a definição proposta pelo Parlamento Europeu de «criador de uma base de dados» (alteração nº 4). O Conselho considera que é preferível não incluir esta definição relativamente às bases de dados, dada a ausência de definição, a nível internacional, do «criador» de outras obras literárias ou artísticas.

O Conselho não manteve a definição proposta pelo Parlamento Europeu (alteração nº 5), reproduzida com certas adaptações pela Comissão na sua proposta alterada, de «titular dos direitos de uma base de dados». O Conselho preferiu manter os termos «autor de uma base de dados» para a protecção pelo direito de autor e «fabricante de uma base de dados» para a protecção pelo direito sui generis.

9. Artigo 2º

O Conselho considerou necessária, para evitar qualquer dúvida, a inserção de um novo artigo que esclarece que a directiva se aplica sem prejuízo das Directivas 91/250/CEE, 92/100/CEE e 93/98/CEE.

10. Artigo 3º (artigo 2º da proposta alterada)

O Conselho agrupou num único número (nº 1) o conteúdo dos nºs 1 e 3 da proposta da Comissão.

O nº 2 da proposta da Comissão deixou de ter sentido, dado o alargamento do âmbito de aplicação da directiva às bases de dados não electrónicas.

O Conselho simplificou a redacção do nº 2 (nº 4 da proposta da Comissão).

11. Artigo 4º (artigo 3º da proposta alterada)

O Conselho preferiu deixar aos Estados-membros a questão de saber quem exerce os direitos patrimoniais quando uma base de dados é criada por um empregado no exercício das suas funções. Por conseguinte, suprimiu o nº 4 e acrescentou o considerando (29).

12. Artigo 5º (artigo 6º da proposta alterada)

O Conselho introduziu alterações de redacção neste artigo para ter em conta, nomeadamente, as alterações introduzidas no artigo 1º O Conselho suprimiu todas as referências à localização, tendo em conta o artigo 2º, alínea b).

13. Artigo 6º (artigo 7º da proposta alterada)

O Conselho agrupou num único número (nº 1) o conteúdo dos nºs 1 e 2 da proposta da Comissão. O Conselho considerou que esta disposição contém um direito mínimo do utilizador legítimo de uma base de dados ao qual não deve ser possível derrogar por via contratual (ver artigo 15º).

O Conselho suprimiu o nº 3 da proposta da Comissão, que considerou supérfluo, tendo em conta o nº 2 do artigo 3º

O Conselho acrescentou um novo nº 2 que confere aos Estados-membros a faculdade de preverem certas excepções aos actos sujeitos a restrições previstos no artigo 5º No que respeita à reprodução para fins privados, a Conselho foi de opinião que não deverá ser autorizada qualquer excepção relativamente às bases de dados electrónicas, tendo em conta nomeadamente, a facilidade com a qual estas podem ser reproduzidas, embora tenha aceite a possibilidade de excepções relativamente às bases não electrónicas.

Para evitar que as excepções previstas nos nºs 1 e 2 deste artigo possam perturbar indevidamente o equilíbrio entre os direitos do autor da base de dados e os do utilizador legítimo da mesma, o Conselho acrescentou um nº 3 inspirado no nº 3 do artigo 6º da Directiva 91/250/CEE.

14. Artigo 7º (artigo 10º da proposta alterada)

O Conselho considerou útil esclarecer mais pormenorizadamente o direito sui generis e o objecto da protecção conferida por este direito.

O Conselho foi de opinião que existia uma sobreposição entre o nº 1 e a primeira frase do nº 2 do artigo 10º da proposta alterada. O nº 1 do artigo 7º da posição comum integra duas alterações importantes relativamente a estas disposições:

a) O Conselho considerou que o objectivo do direito sui generis deverá ser proteger os fabricantes de bases de dados contra a apropriação dos resultados obtidos com o investimento feito para investigar e reunir o conteúdo da base; por conseguinte, limitou o benefício deste direito aos casos em que a obtenção, a verificação ou a apresentação desse conteúdo atestem um investimento substancial do ponto da vista qualitativo ou quantitativo;

b) Nos termos da proposta alterada da Comissão, o direito sui generis incidia sobre o conteúdo total ou parcial, substancial ou não substancial da base de dados, estando previstas excepções às partes não substanciais nos nºs 5, 6 e 8 do artigo 11º Na sua posição comum, o Conselho preferiu limitar o âmbito da protecção do direito sui generis à totalidade ou a uma parte substancial do conteúdo da base de dados, avaliada de forma qualitativa ou quantitativa, sendo de opinião que a extracção e/ou a reutilização de partes não substanciais deste conteúdo não deveriam prejudicar o investimento do fabricante; por conseguinte, suprimiu as excepções relativas às partes não substanciais. Todavia, a fim de evitar que esta ausência de protecção de partes não substanciais possa dar origem a extracções e/ou reutilizações repetidas e sistemáticas das mesmas de forma abusiva, foi introduzida uma cláusula de salvaguarda no nº 5 deste artigo da posição comum.

Por uma questão de clareza, o Conselho definiu os termos «extracção» e «reutilização» no nº 2.

Uma vez que o direito sui generis é um direito novo, o Conselho considerou necessário esclarecer que este pode ser transferido, cedido ou objecto de licenças contratuais (nº 3).

A primeira frase do nº 4 da posição comum corresponde à segunda frase do nº 2 do artigo 10º da proposta alterada. Por outro lado, o Conselho não partilhou da abordagem utilizada na terceira frase do mesmo número da proposta alterada: o Conselho considera que não existe qualquer razão válida para excluir da aplicação do direito sui generis o conteúdo de uma base de dados composta de obras protegidas por um direito de autor ou de objectos protegidos por outros direitos, uma vez que essa exclusão é susceptível de criar anomalias quando, por exemplo, uma base de dados é composta em parte por obras protegidas por um direito de autor e em parte por outros elementos que não são protegidos por qualquer outro direito. Por conseguinte, o Conselho previu que o direito sui generis se aplica independentemente da possibilidade de o conteúdo da base de dados ser protegido por um direito de autor ou por outros direitos, embora tenha esclarecido que a protecção pelo direito sui generis não prejudica um direito de autor ou qualquer outro direito existente relativamente às obras ou outros elementos que façam parte do conteúdo da base de dados (segunda e terceira frases do nº 4).

15. Licenças não voluntárias

A proposta da Comissão previa a possibilidade de se obterem licenças não voluntárias em determinadas circunstâncias, por derrogação ao direito sui generis. Esta possibilidade justificava-se como contrapeso a um direito sui generis forte, aplicável não apenas à totalidade e a uma parte substancial do conteúdo da base de dados, mas igualmente a partes não substanciais da mesma. Tendo em conta a limitação do âmbito deste direito à totalidade ou a uma parte substancial do conteúdo da base, bem como as excepções a este direito previstas no artigo 9º da posição comum, o Conselho chegou à conclusão de que a possibilidade de se obterem essas licenças já não é essencial para assegurar um bom equilíbrio entre os direitos do fabricante de uma base de dados e os dos respectivos utilizadores e, por conseguinte, suprimiu as disposições que previam essa possibilidade. Todavia, o Conselho considerou necessário recordar que o direito sui generis não deve ser exercido de modo a facilitar os abusos de posição dominante, e que continuam a ser aplicáveis as regras da concorrência [considerando (47)]. Por outro lado, o Conselho inseriu na cláusula de revisão da directiva (nº 3 do artigo 16º) uma referência específica a esta problemática.

16. Artigo 8º

Uma vez que o direito sui generis constitui um direito novo, o Conselho considerou necessário inserir na posição comum um artigo relativo aos direitos e obrigações do utilizador legítimo de uma base de dados no contexto deste direito (artigo 8º). Assim, esclareceu no nº 1 que este direito não permite ao seu detentor impedir o utilizador legítimo da base de dados de extrair e/ou de reutilizar partes não substanciais da mesma. No que respeita às obrigações do utilizador legítimo, este artigo determina que este não pode causar um prejuízo injustificado nem aos interesses legítimos do titular do direito sui generis (nº 2) nem ao titular de um direito de autor ou de um direito conexo relacionado com as obras ou prestações contidas na base de dados (nº 3). De resto, o Conselho considera que não deverá ser possível derrogar as disposições deste artigo por via contratual (ver artigo 15º).

17. Artigo 9º

Tendo em conta a alteração introduzida pelo Conselho ao âmbito do direito sui generis, bem como a supressão das disposições que previam as licenças não voluntárias, as excepções ao direito sui generis previstas no artigo 11º da proposta alterada deixaram de ser pertinentes.

O Conselho previu novas excepções (artigo 9º da posição comum), que coincidem com as excepções ao direito de autor previstas no nº 2 do artigo 6º, uma vez que atribui importância a um paralelismo entre as excepções aos dois direitos, na medida do possível. Uma excepção paralela à prevista no nº 2, alínea d), do artigo 6º não consta do artigo 9º tendo em conta o facto de que nenhum Estado-membro conhece um direito nacional com todas as características do direito sui generis previsto na presente proposta de directiva. Todavia, uma vez que a legislação de alguns Estados-membros já prevê um direito que se aparenta ao direito sui generis, foi aceite que estes Estados-membros poderão manter as excepções a este direito tradicionalmente aceites na legislação em causa [considerando (52)].

18. Artigo 10º (artigo 12º da proposta alterada)

O Conselho aceitou a proposta do Parlamento Europeu (alteração nº 24), que tinha sido retomada pela Comissão na sua proposta alterada, que consiste em prever um prazo de quinze anos para a protecção pelo direito sui generis (nº 1).

Por razões de clareza, o Conselho preferiu dividir em dois números separados a indicação de que a protecção por este direito tem início a partir da data de conclusão do fabrico da base (nº 1), e a indicação segundo a qual, quando a base de dados tiver sido posta à disposição do público, a expiração do prazo de protecção é calculada relativamente a este acto (nº 2).

O Conselho aceitou, quanto ao fundo, a alteração do Parlamento Europeu que consistia em prever que qualquer modificação substancial do conteúdo de uma base de dados deveria dar início a um novo prazo de protecção para o direito sui generis [alínea b) da alteração nº 24 e alteração nº 26]. Tendo em conta a relação estabelecida no artigo 7º entre o direito sui generis e o investimento substancial desenvolvido pelo fabricante da base de dados, o Conselho esclareceu que este novo prazo deve igualmente resultar de um novo investimento substancial (nº 3).

À luz do nº 3 da sua posição comum, o Conselho considerou redundante o nº 3 do artigo 12º da sua proposta alterada e, por conseguinte, este foi suprimido.

19. Artigo 11º (artigo 13º da proposta alterada)

O artigo 11º da posição comum corresponde ao artigo 13º da proposta alterada, com apenas algumas alterações de redacção.

Pelo contrário, o Conselho não aceitou o novo número proposto pelo Parlamento Europeu [alteração nº 28, nº 2.A (novo)] que faz referência às disposições dos acordos internacionais. O Conselho, tal como a Comissão, considera que esta disposição se presta a confusões, tendo em conta que o direito sui generis criado por esta proposta de directiva não se encontra relacionado com nenhuma convenção internacional existente.

Artigo 12º (artigo 14º da proposta alterada)

O artigo 12º da posição comum corresponde ao artigo 14º da proposta alterada.

21. Artigo 13º (nº 1 do artigo 15º da proposta alterada)

O artigo 13º da posição comum corresponde ao nº 1 do artigo 15º da proposta alterada. Além de algumas alterações de redacção, o Conselho completou a enumeração não exaustiva deste artigo com a referência à protecção dos tesouros nacionais, à legislação sobre acordos, à segurança e ao acesso aos documentos públicos.

22. Artigo 14º (nº 2 do artigo 15º da proposta alterada)

A Comissão tinha aceite quanto ao fundo as alterações nºs 29 e 30 do Parlamento Europeu que se destinavam a fazer beneficiar da protecção todas as bases de dados, quer já existam à data de entrada em vigor da directiva, quer venham a ser fabricadas posteriormente (nº 2 do artigo 15º da proposta alterada); o Conselho aceitou-as igualmente no artigo 14º da sua posição comum.

Por uma questão de clareza, o Conselho operou neste contexto uma distinção entre o direito de autor (nº 1) e o direito sui generis (nº 3). Em cada um destes números substituiu, como data de referência, a data de publicação da directiva pela última data de transposição da mesma, a fim de evitar que as medidas de transposição se devam aplicar com efeitos retroactivos.

O Parlamento Europeu tinha proposto que seja esclarecido que a protecção pela directiva das bases de dados existentes à data da sua entrada em vigor não pode prejudicar os actos concluídos nem os direitos adquiridos antes dessa data (alteração nº 30). O Conselho esclareceu que tal é válido tanto para a protecção pelo direito de autor como para a protecção pelo direito sui generis (nº 4 da posição comum).

O nº 2 deste artigo da posição comum foi aditado pelo Conselho com o objectivo de encontrar uma solução para a questão das bases de dados que se encontram actualmente protegidas por um regime nacional de direito de autor mas que são susceptíveis de deixar de estar protegidas por um regime de direito de autor a partir do momento em que a directiva produzir efeitos, tendo em conta que os critérios de elegibilidade para a protecção por estes regimes nacionais são menos exigentes que os critérios da directiva para a protecção pelo direito de autor. Estas situações são susceptíveis de se verificar, devido aos regimes nacionais actualmente em vigor em três Estados-membros, onde a duração da protecção pelo direito de autor é de 50 anos post mortem auctoris e passará a ser de 70 anos post mortem auctoris a partir da transposição da Directiva 93/98/CEE. É provável que a maioria das bases de dados em questão sejam elegíveis para a protecção pelo direito sui generis; todavia, a duração da protecção por este último direito é apenas de quinze anos. A fim de solucionar este problema, o Conselho previu uma derrogação que permite aos Estados-membros em questão continuar a proteger estas bases de dados através do regime actualmente em vigor até expirar o prazo actualmente a decorrer à data da publicação da directiva.

Tendo em conta que a duração da protecção pelo direito sui generis é de quinze anos, o Conselho considerou necessário esclarecer que a protecção das bases de dados já existentes por este direito só é válida se o fabrico destas tiver sido concluído durante os quinze anos anteriores à transposição da directiva (nº 3 da posição comum).

A fim de evitar qualquer incerteza quanto à questão de saber se os quinze anos de protecção das bases de dados já existentes à data da transposição da directiva pelo direito sui generis devem ser contados a partir desta data ou da data em que foi concluído o seu fabrico, o Conselho esclareceu que se aplica a primeira destas interpretações (nº 5 da posição comum). O motivo desta escolha reside no facto de que o direito sui generis é um direito novo e que, por conseguinte, nenhuma base de dados poderá ter beneficiado da protecção por um direito idêntico antes da transposição da directiva.

23. Artigo 15º

Tal como já foi indicado (ponto 13 e 16 supra), o Conselho considera que as disposições do nº 1 do artigo 6º e do artigo 8º são de tal maneira fundamentais que não deve ser possível qualquer derrogação por acordo.

24. Artigo 16º

Na sua proposta alterada, a Comissão tinha aceite a proposta do Parlamento Europeu (alteração nº 31) que consistia em passar a data-limite para a transposição da directiva para 1 de Janeiro de 1995 (primeiro parágrafo do nº 1). Uma vez que esta data já se encontra ultrapassada, o Conselho substituiu-a pela de 1 de Janeiro de 1998, a fim de conceder aos Estados-membros um prazo de transposição de cerca de dois anos a contar da data da adopção definitiva da directiva.

O Conselho aceitou a proposta do Parlamento Europeu (alteração nº 32), que tinha sido retomada pela Comissão na sua proposta alterada (nº 3 do artigo 16º), que consistia em prever uma cláusula para a revisão da directiva. Tendo em conta a evolução rápida neste domínio, o Conselho adiantou a data do primeiro relatório da Comissão para três anos após a data de transposição da directiva. Dado o carácter inovador do direito sui generis, o Conselho esclareceu, além disso, que a Comissão deverá analisar nomeadamente a aplicação deste direito e que esta análise se processará em especial com base em informações específicas fornecidas pelos Estados-membros.

(1) JO nº C 156 de 23. 6. 1992, p. 4.

(2) JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 144.

(3) JO nº C 308 de 15. 11. 1993, p. 1.

(4) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 3.

(5) COM(88) 172 final.

(6) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 9.