Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção da Haia de 1980 também incentiva a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidos pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram/aderiram à Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 38.º da Convenção da Haia de 1980 prevê que «[a] adesão [dos Estados aderentes] apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão». Dado que a decisão diz respeito à aceitação expressa da adesão de um Estado aderente à Convenção da Haia de 1980 pelos Estados-Membros, no interesse da União, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A base jurídica material é o artigo 81.º, n.º 3, do TFUE, pelo que o Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

•Proporcionalidade

A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que os Estados-Membros da União Europeia aceitam a adesão do Paquistão à Convenção da Haia de 1980 dentro de um prazo determinado.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Consultas das partes interessadas

A Comissão espera que novas discussões realizadas a nível técnico no Grupo das Questões de Direito Civil do Conselho conduzam à unanimidade necessária para a adoção da decisão do Conselho.

As discussões mantidas na reunião de peritos de 2 de julho de 2019 mostraram que, salvo uma exceção, não há objeções dos Estados-Membros quanto à aceitação da adesão do Paquistão à Convenção da Haia de 1980.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

No âmbito da preparação da reunião de peritos de 2 de julho de 2019 e do seu seguimento, a Comissão esteve em estreito contacto com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e com a Delegação da UE no Paquistão.

•Avaliação de impacto

No que se refere às dezoito decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2019 relativas à aceitação da adesão de vários Estados terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. No entanto, o nível de aplicação da Convenção pelo Paquistão foi analisado na reunião de peritos de 2 de julho de 2019, na qual estiveram representados todos os Estados-Membros da UE. No seguimento da reunião, a Comissão acompanhou de perto a evolução da situação no Paquistão.

O Paquistão designou como autoridade central o Gabinete do Procurador-Geral (Solicitor General) do Ministério do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Além disso, criou autoridades provinciais nas províncias de Penjabe, Sinde, Khyber Pakhtunkhwa, Baluquistão, Azad Jammu e Caxemira e Gilgit-Baltistão, juntamente com organismos governamentais adequados para apoiar essas autoridades. A autoridade central emitiu «procedimentos operacionais permanentes» destinados a estas entidades subfederais para fornecer orientações no tratamento dos processos, com especial destaque para a mediação.

A legislação nacional foi alterada a fim de incluir também a Convenção da Haia de 1980 entre as competências dos tribunais de família. Desde 2017, foram realizadas várias ações de formação, com vista a informar o poder judicial de que a Convenção da Haia de 1980 é uma convenção processual e não diz respeito ao mérito da questão (litígio relativo à guarda). Foi claramente indicado que os tribunais da sharia não têm competência no que respeita à Convenção.

Antes de aceitar a adesão do Paquistão, o Governo dos EUA enviou ao Paquistão duas delegações de alto nível, compostas por juristas, funcionários do Departamento de Estado e peritos em matéria de Convenção da Haia para avaliar a conformidade administrativa e judicial da Convenção. A Embaixada dos EUA em Islamabade organizou igualmente vários seminários e workshops em todo o país para juristas, juízes, funcionários governamentais e outras partes interessadas.