A4-0045/99

Proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros (COM(97)0387 - C4-0681/97 - 97/0227 (CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceira citação bis (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão,

Convenção

(Alteração 48)

Convenção, considerando 7

>Texto original>

7. Considerando que estas regras comuns devem ser completadas pela definição de direito de que beneficiam os nacionais de países terceiros residentes legalmente num Estado-Membro, em especial os residentes de longa duração; que, a este respeito, convém igualmente definir as condições em que podem gozar de direitos noutro Estado-Membro diferente daquele em que adquiram o estatuto de residentes de longa duração;

>Texto após votação do PE>

7. Considerando que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Comissão apresentará uma nova proposta, com base no Tratado CE, sobre a admissão; que terá que ser apresentada uma proposta separada, também com base no Tratado CE, sobre um estatuto dos direitos e deveres dos cidadãos de países terceiros legalmente residentes nos Estados-Membros;

(Alteração 2)

Artigo 2°, n° 1, primeiro parágrafo, alínea b bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b bis) disposições que os Estados-Membros possam aplicar a favor dos seus próprios cidadãos;

(Alteração 3)

Artigo 2°, n° 1, segundo parágrafo, intróito

>Texto original>

A presente convenção não se aplica:

>Texto após votação do PE>

A presente convenção não se aplica

à fixação do estatuto de residência em relação:

(Alteração 4)

Artigo 2°, n° 1, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As disposições que antecedem não impedem que as categorias de pessoas aí referidas exerçam o seu direito ao reagrupamento familiar. Se essas pessoas pretenderem solicitar uma autorização de residência, ainda que para outro fim, o Estado-Membro de residência pode autorizar que o pedido seja introduzido no seu território e que o requerente aí aguarde decisão.

(Alteração 5)

Artigo 3°, n° 1

>Texto original>

1. O pedido de admissão inicial num Estado-Membro apenas poderá ser instruído pelas suas autoridades competentes se o nacional do país terceiro residir fora do território dos Estados-Membros no momento da apresentação do pedido e até à notificação da decisão.

>Texto após votação do PE>

1. O pedido de admissão inicial num Estado-Membro apenas poderá ser

, por princípio, instruído pelas suas autoridades competentes se o nacional do país terceiro residir fora do território dos Estados-Membros no momento da apresentação do pedido e até à notificação da decisão.

(Votação em separado)

Artigo 5°

>Texto original>

Artigo 5°

Possibilidade de se ausentar

1. O nacional de um país terceiro admitido num Estado-Membro pode ausentar-se deste Estado-Membro por um período total igual a 13 semanas completas por ano civil completo, acrescido da duração das férias legais.

Em caso de ausência por motivos diferentes daqueles para que foi concedida a autorização de residência, não são aplicáveis os limites indicados no primeiro parágrafo.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

2. Por derrogação ao n° 1, os nacionais de países terceiros que foram reconhecidos residentes de longa duração nos termos dos artigos 32° e 33° podem ausentar-se do Estado-Membro onde lhes foi reconhecido esse direito por um período que não pode ultrapassar 26 semanas consecutivas. Este período pode ser ultrapassado quando se ausentem para mudarem de Estado-membro de residência, nas condições previstas no artigo 35°.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

3. Os períodos de ausência autorizados previstos nos n°s 1 e 2 podem ser prorrogados:

a) se tiver sido aceite um pedido nesse sentido baseado em motivos sérios apresentado pelo interessado antes da sua partida;

b) se tiver sido aceite um pedido nesse sentido baseado em motivos excepcionais apresentado pelo interessado após a sua partida.

A lista desses motivos é estabelecida no quadro das medidas de aplicação nos termos do procdimento previsto no artigo 36°.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 8)

Artigo 6°, n° 1

>Texto original>

1. 1. Sem prejuízo do disposto na Convenção de Genebra de 1951, o nacional de um país terceiro pode requerer no local a renovação da sua autorização de residência, caso continuem a estar reunidas as condições que tinham permitido a sua admissão.

>Texto após votação do PE>

1.

Sem prejuízo do disposto na Convenção de Genebra de 1951, o nacional de um país terceiro pode requerer no local a renovação da sua autorização de residência, caso continuem a estar reunidas as condições que tinham permitido a sua admissão ou por qualquer outro motivo abrangido pela presente Convenção.

(Alteração 9)

Artigo 6°, n° 2

>Texto original>

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 31°, um pedido de admissão com fundamentos diferentes daqueles que justificaram a autorização precedente apenas poderá ser apresentado pelo interessado se este se encontrar fora do território dos Estados-Membros . Este novo pedido de admissão só poderá ser apreciado se o nacional do país terceiro residir fora do território dos Estados-Membros no momento da apresentação do pedido e até à notificação da decisão.

>Texto após votação do PE>

Suprimido

(Alteração 10)

Artigo 6°, n° 3

>Texto original>

3. Em derrogação ao número 2, podem ser autorizados pedidos de admissão introduzidos no mesmo local com fundamento diferente daquele que justificou a admissão precedente exclusivamente nos casos seguidamente enumerados no quadro das medidas de aplicação nos termos do procedimento previsto no artigo 36°, quando se trata das seguintes pessoas:

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

a) pessoas admitidas em virtude dos artigos 7° e 8° e que pretendam residir a título do disposto no capítulo IV;

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

b) pessoas admitidas em virtude do disposto no capítulo IV e que pretendam residir ao abrigo do disposto nos artigos 7° e 8°.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 11)

Artigo 6, n° 4

>Texto original>

4. Em derrogação aos números 2 e 3, os nacionais dos países terceiros que tenham sido reconhecidos como residentes de longa duração nos termos dos artigos 32° e 33° não são obrigados a sair do território dos Estados-Membros para introduzirem um pedido de prorrogação da sua autorização de residência.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 12)

Artigo 7, n° 1, intróito

>Texto original>

1. A admissão no território de um Estado-Membro de um nacional de um país terceiro para efeitos de acesso a um emprego pode ser concedida sempre que não puder ser preenchida a curto prazo uma oferta de emprego no Estado-Membro:

>Texto após votação do PE>

1. Execeptuando os Estados-Membros, regiões e sectores económicos em que seja aplicada uma política de quotas ou outras medidas destinadas a satisfazer a procura de mão-de-obra, a admissão no território de um Estado-Membro de um nacional de um país terceiro para efeitos de acesso a um emprego pode ser concedida sempre que não puder ser preenchida a curto prazo uma oferta de emprego no Estado-Membro:

(Alteração 50)

Artigo 7°, n° 1, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Para evitar a insegurança jurídica, a Comissão estabelecerá os mecanismos necessários para criar um sistema de controlo à escala europeia que permita a aplicação das alíneas a), b) e c).

(Alteração 13)

Artigo 8, n° 1

>Texto original>

1. Aquando da sua admissão inicial tendo em vista um emprego assalariado, o nacional de um país terceiro deverá ser titular de um contrato de trabalho, obtido previamente, com uma duração que não pode ser inferior a um ano, bem como da autorização para ocupar este emprego no território do Estado-Membro em causa. Logo que estejam reunidas estas condições, e que a admissão seja concedida, é emitida uma autorização de residência ao nacional do país terceiro com uma duração pelo menos equivalente à do contrato de trabalho. Todavia, a primeira autorização de residência está limitada ao período de quatro anos.

>Texto após votação do PE>

1. Aquando da sua admissão inicial tendo em vista um emprego assalariado, o nacional de um país terceiro deverá

ser já detentor de uma oferta de contrato de trabalho com uma duração que não pode ser inferior a um ano, bem como de uma autorização para ocupar esse emprego no território do Estado-Membro em causa. Logo que estejam reunidas estas condições, e que a admissão seja concedida, é emitida uma autorização de residência ao nacional do país terceiro com uma duração pelo menos equivalente à do contrato de trabalho. Todavia, a primeira autorização de residência está limitada ao período de quatro anos.

(Alteração 14)

Artigo 9°, n° 2

>Texto original>

2. O nacional de um país terceiro será admitido como trabalhador sazonal por um período máximo de seis meses por ano civil, no termo do qual regressará a um país terceiro.

>Texto após votação do PE>

2. Sem prejuízo das medidas aplicadas pelos Estados-Membros que autorizam os trabalhadores sazonais a permanecerem no seu território para trabalharem num ou mais sectores da actividade sazonal por um período mais prolongado, o nacional de um país terceiro será, em geral, admitido como trabalhador sazonal por um período máximo de seis meses por ano civil, no termo do qual deverá regressar a um país terceiro.

(Alteração 15)

Artigo 9°, n° 4

>Texto original>

4. Na admissão dos trabalhadores sazonais, os Estados-Membros darão prioridade aos nacionais de países terceiros que já tenham exercido no Estado-Membro em causa uma actividade sazonal, em relação aos nacionais de países terceiros que apresentem pela primeira vez um pedido de admissão para efeitos de trabalho sazonal.

>Texto após votação do PE>

4. Na admissão dos trabalhadores sazonais, os Estados-Membros

poderão dar prioridade aos nacionais de países terceiros que já tenham exercido no Estado-Membro em causa uma actividade sazonal, em relação aos nacionais de países terceiros que apresentem pela primeira vez um pedido de admissão para efeitos de trabalho sazonal.

(Alteração 16)

Artigo 10, n°1

>Texto original>

1. Para efeitos da presente convenção, entende-se por trabalhador transfronteiriço o nacional de um país terceiro que resida na zona fronteiriça deste país terceiro, mas que esteja empregado na zona fronteiriça de um Estado-Membro limítrofe e regresse diariamente ou, no mínimo, uma vez por semana, à zona fronteiriçado país terceiro.

>Texto após votação do PE>

1. Para efeitos da presente convenção, entende-se por trabalhador transfronteiriço o nacional de um país terceiro que

exerça a sua actividade profissional no território de um Estado-Membro e resida no território daquele país terceiro, ao qual por princípio regressa diariamente ou, no mínimo, uma vez por semana.

(Alteração 17)

Artigo 11°, após o parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O conteúdo e a interpretação do conceito de «actividade económica independente»correspondem aos do conceito de «estabelecimento» do artigo 52° do Tratado CE, e compreendem a constituição e a gestão de empresas, designadamente de sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58° do Tratado CE, nas condições definidas pela legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais.

(Alteração 19)

Artigo 15°, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros podem exigir prova de que os nacionais de países terceiros dispõem de recursos financeiros suficientes para custear o curso e a sua própria subsistência, por forma a evitar que, durante a sua estadia, tenham de recorrer a prestações da assistência social do Estado de acolhimento e o exercício de uma actividade remunerada seja o objectivo principal da sua estadia. Além disso, podem exigir a prova da posse de um seguro de doença que cubra todos os riscos no Estado de acolhimento, caso tal seja exigido pela legislação nacional do Estado-Membro.

(Alteração 20)

Artigo 16°, n° 1

>Texto original>

1. A autorização de residência deve ser limitada à duração dos estudos correspondentes ao curso escolhido. A duração da autorização de residência será igual à da validade da matrícula no estabelecimento de ensino frequentado pelo estudante.

>Texto após votação do PE>

1. A duração da autorização de residência limitar-se-á à duração adequada do curso escolhido. Serão tidas em consideração as dificuldades particulares que um estrangeiro poderá enfrentar neste contexto.

(Alteração 21)

Artigo 16°, n° 3

>Texto original>

3. A alteração do curso escolhido deixa de ser possível após o primeiro ano de estudos. Em caso de alteração de curso depois deste período, o estudante deve requerer uma nova autorização de residência para efeitos de estudos.

>Texto após votação do PE>

3.

A alteração do curso escolhido só é possível após o primeiro ano de estudos ou durante os estudos preparatórios. Em caso de alteração de curso depois deste período, o estudante deve requerer uma nova autorização de residência para efeitos de estudos.

(Alteração 22)

Artigo 16°, n° 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. Os Estados-Membros podem permitir a entrada a pessoas que desejem preparar a sua candidatura a um curso no Estado-Membro em causa ou possam provar que o seu objectivo efectivo e realista é a obtenção de um diploma. Poder-se-á prever que a pessoa em causa não seja obrigada a sair do país para obter a prorrogação da autorização de residência.

(Alteração 23)

Artigo 20°, primeiro parágrafo

>Texto original>

Os Estados-Membros facilitarão a admissão de estudantes, estagiários e investigadores nacionais de países terceiros no âmbito de programas de cooperação que beneficiem de um financiamento comunitário.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros facilitarão a admissão de estudantes, estagiários e investigadores nacionais de países terceiros no âmbito de programas de cooperação que beneficiem de um financiamento

nacional ou comunitário.

(Alteração 24)

Artigo 21°

>Texto original>

As disposições do presente capítulo não se aplicam:

>Texto após votação do PE>

As disposições do presente capítulo não se aplicam aos alunos do ensino primário e secundário.

>Texto original>

a) aos alunos do ensino primário e secundário;

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

b) aos aprendizes.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 25)

Artigo 22°, primeiro parágrafo, intróito

>Texto original>

O nacional de um país terceiro ao qual não sejam aplicáveis as disposições dos capítulos III, IV, V e VII da presente convenção poderá ser admitido no território de um Estado-Membro se estiverem reunidas as seguintes condições:

>Texto após votação do PE>

O nacional de um país terceiro ao qual não sejam aplicáveis as disposições dos capítulos III, IV, V e VII da presente convenção será admitido no território de um Estado-Membro se estiverem reunidas as seguintes condições:

(Alteração 26)

Artigo 23°, n° 2

>Texto original>

2. A autorização de residência pode ser renovada por um período de um ano, no mínimo. Aquando da apresentação do pedido de renovação, o nacional do país terceiro deve provar que continua a preencher as condições previstas no artigo 22°.

>Texto após votação do PE>

2.

A autorização de residência pode ser renovada. Aquando da apresentação do pedido de renovação, o nacional do país terceiro deve provar que continua a preencher as condições previstas no artigo 22°.

(Alteração 27)

Artigo 26°, n° 1, alínea c)

>Texto original>

c) os filhos, incluindo adoptados, do residente ou do seu cônjuge, caso um destes exerça sozinho o poder paternal e lhe tenha sido confiado o direito de guarda desses filhos e os tenha efectivamente a seu cargo.

>Texto após votação do PE>

c)

os filhos, incluindo adoptados, do residente ou do seu cônjuge.

(Alteração 28)

Artigo 26°, n° 2

>Texto original>

Não se aplica à versão portuguesa.

(Alteração 29)

Artigo 27°, n° 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros poderão a admissão do cônjuge ou de um filho para efeitos de reagrupamento familiar, ou retirar a autorização de residência, sempre que se provar que o casamento ou a adopção em causa se destinavam unicamente a permitir a sua admissão num Estado-Membro.

>Texto após votação do PE>

2.

Os Estados-Membros poderão a admissão do cônjuge ou de um filho para efeitos de reagrupamento familiar, ou retirar a autorização de residência, sempre que se provar que o casamento ou a adopção em causa se destinavam unicamente a permitir a sua admissão num Estado-Membro. O ónus da prova cabe ao Estado-Membro.

(Alteração 30)

Artigo 28°, n° 1

>Texto original>

1. Para exercer o seu direito ao reagrupamento familiar, o nacional de um país terceiro deve apresentar um pedido no Estado-Membro onde reside e, simultaneamente, fornecer a prova de que dispõe de um alojamento adequado e de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família, depois de reagrupada. Este pedido pode ser apresentado seis meses após a sua entrada no Estado-Membro onde reside.

>Texto após votação do PE>

1.

Para exercer o seu direito ao reagrupamento familiar, o nacional de um país terceiro deve apresentar um pedido no Estado-Membro onde reside e, simultaneamente, fornecer a prova de que dispõe de um alojamento adequado e de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família, depois de reagrupada. Este pedido pode ser apresentado seis meses após a sua entrada no Estado-Membro onde reside. A título excepcional, o Estado-Membro de residência pode derrogar estas condições para permitir o reagrupamento familiar.

(Alteração 31)

Capítulo VIII

>Texto original>

O Capítulo VIII é suprimido.

(Alteração 32)

Artigo 35°, Capítulo VIII bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Capítulo VIII bis.

RECURSO

Artigo 35° bis

Recurso

As pessoas a quem seja recusada a admissão, a autorização de residência ou o reagrupamento familiar, ou a quem seja retirada a autorização de residência, têm o direito de interpor recurso para o tribunal competente do Estado-Membro onde residem ou pretendem residir. Cabe a este Estado-Membro zelar por que a sua legislação consagre um processo eficaz e justo, bem como a possibilidade de o juiz adoptar, se for caso disso, uma medida provisória destinada a prevenir danos desproporcionados ou irreparáveis.

(Alteração 33)

Artigo 36°, n° 1, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As propostas de medidas de aplicação serão publicadas pelo menos seis semanas antes da sua adopção.

(Alteração 34)

Artigo 37°, n° 2

>Texto original>

2. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação da presente convenção. Qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno solicitará ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questão suscitada num processo pendente nesse órgãorelativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa.

>Texto após votação do PE>

2. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação da presente convenção.

Se uma questão desse tipo for suscitada perante um orgão jurisdicional de um Estado-Membro, este poderá, se considerar que a decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que sobre ela se pronuncie.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Se essa questão for suscitada num processo pendente num orgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse orgão jurisdicional será obrigado a recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(Todo o artigo 37° é inserido antes do artigo 36°)

(Alteração 35)

Artigo 37°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Não obstante o disposto nos n°s 1 e 2, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deterá os plenos poderes jurídicos que lhe são conferidos pelo Tratado de Amesterdão a partir da entrada deste em vigor.

(Alteração 36)

Artigo 38°, primeiro parágrafo

>Texto original>

Qualquer Estado-Membro que pretenda realizar negociações com um país terceiro relativas à definição de regras privilegiadas de admissão de nacionais deste Estado, informará atempadamente deste facto os outros Estados-Membros e a Comissão.

>Texto após votação do PE>

Qualquer Estado-Membro que pretenda realizar negociações com um país terceiro relativas à definição de regras privilegiadas de admissão de nacionais deste Estado, informará atempadamente deste facto os outros Estados-Membros e a Comissão

, no intuito de garantir a aplicação de critérios homogéneos em matéria de admissão.

(Alteração 37)

Artigo 41°, n° 1

>Texto original>

1. A presente Convenção será submetida a adopção pelos Estados-Membros, nos termos das respectivas regras constitucionais. Cada Estado-Membro iniciará o procedimento nacional de adopção, o mais tardar seis meses após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do acto que estabelece a presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

1.

A presente Convenção será submetida a adopção pelos Estados-Membros, nos termos das respectivas regras constitucionais. Cada Estado-Membro iniciará o procedimento nacional de adopção, o mais tardar três meses após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do acto que estabelece a presente Convenção.

(Alteração 38)

Artigo 41°, n° 3

>Texto original>

3. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de dois meses após a notificação, referida no n° 2, pelo Estado, membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente Convenção, que proceda em último lugar ao cumprimento da referida formalidade.

>Texto após votação do PE>

3. A presente Convenção entra em vigor logo que uma Alta Parte Contratante tenha cumprido as disposições constitucionais relativas à sua adopção. A presente Convenção aplicar-se-á seguidamente nos Estados-Membros que tenham cumprido as disposições acima referidas a partir da primeira data possível nos termos da respectiva Constituição.

(Alteração 39)

Artigo 41°, n° 4

>Texto original>

4. As disposições de presente Convenção serão aplicáveis a partir do primeiro dia do mês subsequente ao termo de um período de dois meses após a entrada em vigor da presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

4.

Não obstante o disposto no n° 3, as disposições relativas ao procedimento de adopção das medidas de aplicação referidas no artigo 36° serão aplicáveis a partir da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do acto que estabelece a presente Convenção.

>Texto original>

Em derrogação ao parágrafo precedente, as disposições relativas ao procedimento de adopção das medidas de aplicação referidas no artigo 36°, serão aplicáveis a partir da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do acto que estabelece a presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 40)

Artigo 42°, n° 1

>Texto original>

1. Cada Estado-Membro, Alta Parte Contratante, bem como a Comissão, poderá propor modificações da presente Convenção e das respectivas medidas de aplicação. Qualquer proposta de alteração é transmitida ao Conselho e, se necessário, à Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Poderão ser, em qualquer momento, propostas e adoptadas alterações à presente Convenção com base no Tratado da União Europeia.

(Alteração 41)

Artigo 42°, n° 2

>Texto original>

2. As alterações à presente Convenção serão aprovadas por unanimidade pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-Membros, nos termos das respectivas regras constitucionais. As alterações à presente Convenção deverão ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias após a adopção pelo Conselho. Cada Estado-Membro iniciará o procedimento nacional de adopção, o mais tardar seis meses após a publicação das referidas alterações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

2. Se, aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a presente Convenção não tiver sido ainda aprovada pela maioria dos Estados-Membros, será substituída por um regulamento. Em todo o caso, três anos após a entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão deverá apresentar um projecto de medida visando a substituição da presente Convenção.

(Alteração 42)

Artigo 44°, n° 1

>Texto original>

1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

1.

O Presidente da Comissão é o depositário da presente Convenção.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros (COM(97)0387 - C4-0681/97 - 97/0227(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão COM(97)0387 - 97/0227(CNS) ((JO C 337 de 7.11.1997, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 2 do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0681/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0266/98),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0045/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta sobre a admissão e a apresentar uma proposta separada de estatuto dos cidadãos de países terceiros legalmente residentes nos Estados-Membros, devendo ambas ser apresentadas com base no Tratado CE após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.