99.

É necessário dar resposta às seguintes questões em ambas as Propostas: — Deve ser incluída, em ambas as Propostas, uma referência explícita à legislação da UE aplicável em matéria de proteção de dados numa disposição substantiva específica, que mencione, em especial, a Diretiva 95/46/CE e a legislação nacional que a transpõe, bem como o Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da UE. Esta disposição deve ainda referir claramente que as Propostas não prejudicam a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. A referência à Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, no considerando 33 deve ser eliminada; — Deve ser aditada a definição de «autoridades competentes» e «UIF» na Diretiva proposta. Esta definição deve garantir que as «autoridades competentes» não serão consideradas «autoridades competentes» na aceção do artigo 2.o, alínea h), da Decisão-Quadro 2008/977/JAI; — No considerando 32, deve ser clarificado que o fundamento legal do tratamento seria a necessidade de cumprir uma obrigação legal por parte das entidades obrigadas, das autoridades competentes e das UIF (artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 95/46/CE); — Deve ser recordado que o tratamento só poderá ter por finalidade a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e que os dados não podem ser objeto de um tratamento posterior para fins incompatíveis; — A proibição específica de tratamento dos dados para fins comerciais, atualmente mencionada no considerando 31 da Diretiva proposta e no considerando 7 do Regulamento proposto, deve ser estabelecida numa disposição substantiva; — Deve ser aditado um considerando específico para esclarecer que a luta contra a evasão fiscal respeita apenas a infrações principais; — Relativamente às transferências internacionais, devem ser aditadas disposições substantivas específicas sobre transferências de dados pessoais que proporcionem uma base legal adequada para as transferências intragrupo ou entre prestadores de serviços de pagamentos (PSP) que respeitam a letra e o espírito do artigo 26.o da Diretiva 95/46/CE, tal como interpretado pelo Grupo de Trabalho do artigo 29.o constituído por representantes das autoridades europeias de proteção de dados; A AEPD recomenda a reavaliação da proporcionalidade da exigência de transferência em massa de informações pessoais e sensíveis para países estrangeiros para fins de combate ao BC/FT e a adoção de uma abordagem mais proporcionada; — No que respeita à publicação de sanções, a AEPD recomenda que sejam exploradas alternativas menos intrusivas do que a obrigação geral de publicação e, em qualquer caso, que seja especificado na Diretiva proposta: — a finalidade dessa publicação, caso se mantenha; — os dados pessoais que deverão ser publicados; — que as pessoas em causa devem ser informadas da decisão e ter a oportunidade de exercer o direito de recurso desta decisão antes da publicação; — que as pessoas em causa têm o direito de se opor ao tratamento, nos termos do artigo 14.o da Diretiva 95/46/CE, por razões preponderantes e legítimas; — limites adicionais aplicáveis à publicação em linha; — Relativamente à conservação dos dados, deve ser aditada uma disposição substantiva que estabeleça um período máximo de conservação a respeitar pelos Estados-Membros, com especificações adicionais.