Parecer do Comité Económico e Social sobre «Um sistema comum de IVA - Programa para o Mercado Único»

(97/C 296/10)

Em 18 de Fevereiro de 1997, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre «Um sistema comum de IVA - Programa para o Mercado Único».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, que emitiu parecer em 10 de Junho de 1997 (relator: K. Walker).

Na 347ª reunião plenária (sessão de 9 de Julho de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 78 votos a favor, 7 contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Desde 1993, ano em que entrou em vigor o actual sistema de IVA, dito sistema transitório, houve uma considerável evolução a nível comunitário. Muito embora a iniciativa de abolir as fronteiras internas da União Europeia tenha sido um progresso importante, ela apenas reflecte parcialmente o processo de integração económica que teve lugar.

1.2. Para tirar o máximo benefício da concepção inicial da política do Mercado Único, é necessário voltar a reforçar essa política. Isto com particular razão no caso de um imposto como o IVA, que é um imposto sobre os bens e os serviços - cuja livre circulação constitui um elemento fundamental da construção do Mercado Único - e que é, na sua concepção e por força da sua legislação de base, um imposto comunitário. existência de quinze sistemas diferentes de aplicação e controlo não é coerente com o princípio de um Mercado Único nem com a necessidade de a Europa assumir um posicionamento competitivo perante o resto do mundo.

1.3. Enquanto o IVA for cobrado por quinze administrações fiscais diferentes em Estados-Membros com tradições jurídicas e regulamentares, interpretações, processos, sistemas e línguas diferentes, é inútil pretender que as transacções transfronteiriças (que envolvem duas ou mais jurisdições fiscais e legais) possam ser sujeitas a tributação idêntica à que se aplica às transacções nacionais, que apenas implicam uma jurisdição. Situação que não mudaria, aliás, havendo moeda única europeia. Por conseguinte, as mudanças devem ter como objectivo minimizar distorções e custos administrativos e de observância.

1.4. Por exemplo, está longe de ser óbvio saber qual o país com mais direito a tributar, digamos, uma transacção entre pessoas temporariamente residentes na Áustria e na Bélgica, mas cujos domicílios habituais sejam, respectivamente, Portugal e Itália, sendo essa transacção efectuada por via electrónica, por meio de computadores localizados, respectivamente, em Espanha e no Luxemburgo, e fazendo-se ela com bens provenientes da Grécia e cujo destino final seja a Suécia. É igualmente difícil determinar o modo de cálculo da colecta, bem como o modo de cobrança do imposto. As dificuldades agravam-se, estando um ou mais dos países envolvidos situados fora da UE.

1.5. O IVA é um imposto em que os pormenores práticos podem fazer muita diferença, especialmente em relação aos custos de observância para as empresas e às possibilidades de evasão e fraude fiscal. Por isso, é fundamental que quaisquer propostas que visem alterar o sistema sejam cuidadosamente examinadas, avaliando-se os efeitos práticos da sua realização para as empresas e consumidores e as suas implicações de política fiscal.

1.6. O CES considera que o regime transitório de IVA contribuiu para a implementação do Mercado Único, ao facilitar a circulação dos bens mediante a redução dos controlos nas fronteiras; mas o regime é complexo, em determinados casos gera mais insegurança, aumenta os riscos de fraude e discrimina entre transacções nacionais e transacções intracomunitárias. Por conseguinte, o CES aceita a proposta da Comissão quanto à necessidade de adoptar medidas para modernizar o sistema de IVA o mais rapidamente possível.

1.7. O sistema actual carece de objectividade e impõe aos operadores custos de observância inaceitáveis em virtude da diversidade de factores que têm que ser tidos em consideração, entre os quais se contam as implicações fiscais:

- do local onde o vendedor e o comprador estão estabelecidos para efeitos fiscais;

- do estatuto fiscal das pessoas a quem são fornecidos os bens ou serviços;

- do número de identificação do destinatário para efeitos do IVA;

- da localização dos bens no momento do fornecimento;

- de quem é o transportador e do ponto de partida ou de chegada;

- da natureza dos bens ou serviços fornecidos;

- do volume de negócios do vendedor no Estado-Membro em que os bens ou serviços são fornecidos;

- da necessidade de declarar as aquisições intracomunitárias separadamente das outras aquisições e de fazer declaração de IVA relativamente às primeiras;

- da necessidade, em geral, de tratar uma transferência de activos próprios para outro Estado-Membro como se se tratasse de compra e venda.

1.7.1. Além disto, o sistema actual tem outras lacunas importantes.

1.7.1.1. Os operadores têm problemas em obter a dedução ou o reembolso do IVA que lhes é facturado a montante nos Estados-Membros onde não estão estabelecidos, podendo acontecer terem que provar que o IVA foi realmente pago.

1.7.1.2. As empresas podem também ser obrigadas a registar-se noutros países que não o Estado-Membro de origem, mesmo que não desenvolvam qualquer actividade comercial nesses países.

1.7.1.3. Além disto, pode acontecer que pequenas empresas que pudessem não ter que aplicar IVA, estando, consequentemente, isentas de quaisquer obrigações de pagamento do IVA no seu próprio Estado-Membro por o seu volume de negócios ser, para tais efeitos, inferior a um determinado limiar, sejam, mesmo assim, obrigadas a declarar as transacções intracomunitárias e a apresentar listas numa base regular; em determinados casos, pode mesmo acontecer que também tenham de ser identificadas e de declarar o IVA no seu país de origem, por comprarem a fornecedores noutros Estados-Membros um volume de bens que exceda um determinado limiar específico; e/ou que tenham de recorrer aos serviços de representantes fiscais para efectuarem os pagamentos e cumprirem as suas obrigações de declarar em Estados-Membros em cujos territórios não mantenham presença física.

1.7.1.4. Às PME, e às microempresas em particular, têm estado vedado explorar plenamente as oportunidades que o Mercado Único lhes devia ter oferecido.

1.7.1.5. O sistema actual nem sequer prevê igualdade de tratamento para todas as transacções numa mesma jurisdição. Nalguns países, por exemplo, a dedutibilidade do imposto devido a montante por operações ligadas à obtenção de financiamento para efeitos comerciais depende mais do método de financiamento do que do estatuto fiscal da empresa subjacente.

1.7.1.6. O comércio e a indústria na UE são prejudicados pela falta de um sistema comum e pelas divergências de interpretação e aplicação, de Estado-Membro para Estado-Membro, das directivas existentes sobre o IVA.

1.7.1.7. Há indícios de que a degradação fiscal está a minar cada vez mais a receita fiscal do IVA.

1.8. Por este motivo, o CES é a favor de um sistema mais simples e mais claro e, no seu parecer de iniciativa sobre a fiscalidade directa e indirecta (), aprovava, em princípio e sob certas condições, um sistema definitivo de IVA baseado na tributação no país de origem, afirmando que «uma aplicação generalizada deste princípio seria incompatível com demasiadas diferenças em matéria de taxas de IVA...». E concluía que, «sem ter a pretensão de conseguir uma harmonização completa das taxas, era preciso reduzir as faixas das taxas».

1.8.1. Todavia, a harmonização das taxas não faz sentido se não for feita simultaneamente uma harmonização da base de tributação.

1.9. As taxas de IVA actualmente em vigor nos vários Estados-Membros são apresentadas no Anexo 1.

1.10. O parecer do CES declarava que «a criação de um sistema definitivo apenas deveria ser efectuada se pudessem ser identificados benefícios evidentes (tanto iniciais como periódicos) suficientemente importantes para justificar os custos da mudança».

1.10.1. Os critérios em função dos quais deveriam ser avaliadas as alterações propostas eram e continuam a ser os seguintes:

- reduzirem-se os encargos da observância pelas empresas;

- não aumentarem os riscos de fraude - e, de preferência, diminuirem;

- minimizar as distorções da concorrência;

- menos diferenciação entre transacções nacionais e transacções intracomunitárias;

- as receitas de IVA dos Estados-Membros não baixarem;

- manter-se, tanto quanto possível, a neutralidade fiscal quanto à competitividade.

2. O programa da Comissão com vista à introdução de um sistema comum de IVA

2.1. O programa de trabalho da Comissão visa a criação de um sistema comum de IVA, a assentar em três pilares:

- modernização do actual sistema de IVA;

- aplicação uniforme do sistema comum de IVA em todos os países da UE;

- o sistema de tributação propriamente dito é o novo sistema de IVA em sentido estrito.

2.1.1. Pretende-se tratar as questões mais urgentes no início do programa; o actual sistema precisa de ser modernizado para adaptar a tributação aos recentes progressos, técnicos e não só, registados em vários sectores.

2.2. A transição para o sistema baseado na origem está prevista para a parte final do programa. Sendo o IVA um imposto sobre os bens e os serviços e estando a livre circulação dos bens e dos serviços no cerne do Mercado Único, a Comissão subordinou o novo sistema a princípios do Mercado Único.

2.2.1. Para satisfazer os critérios do Mercado Único em matéria de IVA, os objectivos declarados da Comissão são:

- abandonar a segmentação do Mercado Único em quinze espaços fiscais;

- simplificar e modernizar o sistema para que possa enfrentar os desafios do século XXI;

- garantir igualdade de tratamento para todas as transacções efectuadas na União Europeia;

- garantir a segurança e o controle da tributação, mantendo assim o nível das receitas provenientes do IVA.

2.3. Para o conseguir, as características essenciais do sistema em causa devem ser as seguintes:

- não distinção entre transacções nacionais e transacções intracomunitárias;

- a tributação de todas as transacções intracomunitárias deve subordinar-se ao princípio da origem;

- um novo mecanismo que permita identificar o local do fornecimento dos bens e serviços.

2.4. Os elementos fundamentais do programa da Comissão pretendem satisfazer estes critérios.

2.4.1. Cada operador só teria que estar registado num país, abrangendo esse registo toda a actividade comercial efectuada por esse operador no território da UE.

2.4.1.1. Todas as transacções na UE, independentemente do local onde tivessem sido efectuadas, seriam sujeitas a IVA à taxa em vigor, no momento considerado, no país onde o operador estivesse registado, tendo o operador que declarar às autoridades fiscais desse país, na moeda do país, todo o imposto devido por facturas por ele passadas referentes a essas transacções.

2.4.1.2. Esta posição implica que o direito à dedução tem que ser exercido rigorosa e exclusivamente no país onde o operador estiver registado.

2.4.1.3. Os operadores estabelecidos em mais do que um Estado-Membro teriam que registar-se apenas num país, mas não se refere em que base se determinaria o país de registo.

2.4.1.4. Se um operador estiver presente num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde tenha sido registado e se essa presença for na forma de sucursal da empresa principal, todas as sucursais serão abrangidas pelo registo único e os impostos serão cobrados sobre as transacções efectuadas por cada sucursal à taxa em vigor, no momento considerado, no país de registo, independentemente do(s) Estado(s)-Membro(s) onde a(s) sucursal(ais) estiver(em) estabelecida(s). As declarações serão apresentadas às autoridades do país de registo na moeda do país de registo. Se o estabelecimento existir sob a forma de filial ou de pessoa jurídica independente, esta será considerada, para efeitos de IVA, como empresa independente e será obrigada a registar-se no país onde estiver localizada, a aplicar o imposto segundo a taxa em vigor nesse país e a declarar às autoridades desse país na respectiva moeda.

2.4.2. Embora o IVA fosse cobrado pelas administrações fiscais nacionais, segundo as suas próprias taxas, aos operadores registados na sua jurisdição, os montantes arrecadados formariam um fundo único a redistribuir pelos vários Estados-Membros proporcionalmente ao consumo nos seus territórios. Os governos dos Estados-Membros cobrariam, por conseguinte, os impostos enquanto agentes do fundo central, perante o qual teriam que responder pelos montantes arrecadados.

2.4.2.1. A Comissão salienta que a redistribuição das receitas pelos Estados-Membros não pode basear-se nas informações contidas nas declarações fiscais dos sujeitos passivos e considera que a melhor maneira de fixar as receitas devidas a cada Estado-Membro em termos de consumo tributável praticado no seu território consiste em quantificar esse consumo mediante estatísticas.

2.4.2.2. A Comissão alega que, com base nas contas nacionais, nos quadros apropriados de entradas e saídas e noutras informações, como, por exemplo, inquéritos estatísticos e relatórios anuais, é possível determinar o consumo anual dos vários sectores da economia, por exemplo o sector privado e o sector público, já classificados por função, já desagregados em valores mais pormenorizados. Estas informações também são tidas por disponíveis em relação a outros sectores e subsectores, por exemplo os organismos privados sem fins lucrativos, o sector do crédito, as companhias de seguros e o sector da saúde.

2.4.2.3. Seria preciso subtrair dos valores do consumo utilizados no cálculo do montante do imposto a receber por cada Estado-Membro as áreas da economia que, embora representando consumo final, não tivessem sido sujeitas a tributação. Assim, os valores incluídos no cálculo do PNB para a economia subterrânea teriam que voltar a ser deduzidos. O mesmo se aplicaria ao consumo legitimamente não tributável, por exemplo as vendas de operadores situados abaixo do limiar previsto para o registo do IVA e a prestação de serviços definidos como isentos na Sexta Directiva ou que estivessem fora do âmbito de aplicação do IVA.

2.4.2.4. A parcela, assim calculada, de cada Estado-Membro no total das receitas teóricas do IVA seria a chave para a redistribuição das receitas totais de IVA da UE entre os Estados-Membros. O consumo de cada Estado-Membro seria ponderado de modo a ter em conta a variabilidade das taxas de IVA entre os Estados-Membros e as diferenças nas parcelas do consumo de bens e serviços sujeitas às taxas reduzidas do IVA.

2.4.2.5. Os Estados-Membros reteriam as receitas que tivessem arrecadado em nome do fundo central, mas far-se-iam adaptações mensais que contemplassem a diferença entre o montante cobrado por cada Estado-Membro e o montante ao qual ele teria direito de acordo estatístico. Estes cálculos seriam fixados por períodos de um ano e seriam baseados nos valores mais actuais disponíveis; normalmente, estes valores têm uma desactualização de dois anos. Na sequência da decisão recente de adoptar a versão de 1995 do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC) a partir do ano 2000, prevê-se que o desfasamento se reduza para um ano a contar dessa data. Teriam que fazer-se reajustamentos retroactivos que alinhassem as distribuições efectivas com a determinada teoricamente, logo que os valores reais correspondentes ao período em causa ficassem disponíveis.

2.4.3. Todos os fornecimentos efectuados por um operador registado na UE que dessem origem a consumo na UE seriam sujeitos a IVA, deixando-se de fazer distinção baseada no Estado-Membro no qual tivessem sido fisicamente efectuados.

2.4.4. A Comissão aceita que as taxas normais do IVA careceriam de harmonização muito mais rigorosa.

2.4.5. Relativamente às taxas reduzidas, a Comissão considera que a harmonização do seu número e âmbito de aplicação é necessária de um ponto de vista puramente técnico, estando convicta de que, para ser compatível com o objectivo da simplificação, o número de taxas tem de ser pequeno.

2.4.6. A introdução do sistema proposto exigiria um conjunto uniforme de regras de IVA em todo o território da UE. Embora a Sexta Directiva já defina um conjunto único de regras, na prática há bastantes diferenças. Em primeiro lugar, a própria directiva dá aos Estados-Membros a possibilidade de optar por várias soluções possíveis em vários domínios. Em segundo lugar, têm-se concedido derrogações a Estados-Membros que encontrem dificuldades; e em terceiro lugar, as disposições da directiva não são interpretadas nem aplicadas de modo uniforme em todos os países. A Comissão propõe alargar a incidência do imposto, limitando as isenções e outras derrogações ao sistema actualmente em vigor.

2.4.6.1. Seria necessária uma harmonização em grande escala de determinadas matérias, como, por exemplo, o exercício do direito à dedução, as isenções, o regime fiscal das pequenas empresas, os limiares de registo obrigatório, os períodos de contabilidade do IVA, os regimes especiais, as despesas não dedutíveis e a metodologia das administrações fiscais.

2.4.6.2. Para garantir a adopção de uma abordagem mais unificada em relação à interpretação da legislação, a Comissão tenciona propor que o Comité do IVA seja transformado num comité de regulamentação, conferindo-se à Comissão poderes para adoptar medidas de execução de actos adoptados pelo Conselho.

2.4.7. Segundo o sistema proposto, a responsabilidade individual de cada Estado-Membro pela administração, controlo e cobrança do imposto seria substituída por uma responsabilidade colectiva. Todos os Estados-Membros seriam colectiva e individualmente responsáveis pela receita global do imposto que fosse devida a cada um deles em função do respectivo consumo. A eficácia com que cada Estado-Membro cumprisse estas funções teria incidência directa sobre o orçamento nacional de cada um dos outros Estados-Membros.

2.4.7.1. Isto daria mais ênfase à cooperação entre os Estados-Membros; exigiria, também, novos instrumentos e metodologias de coordenação. Os Estados-Membros precisariam de confiar mutuamente uns nos outros em relação aos poderes, às acções e à execução. Cada Estado-Membro precisaria, relativamente a cada um dos outros Estados-Membros, de ter a certeza:

- de existir um nível mínimo suficiente de poderes de controlo e cobrança a nível nacional;

- de se efectuar um nível mínimo suficiente de acções comuns de controlo e cobrança;

- de a qualidade de execução destas acções atingir níveis aceitáveis.

2.4.8. A Comissão publicou um programa de trabalho, juntamente com prazos para a apresentação de propostas, programa esse baseado numa abordagem gradual, e em cujos termos seriam introduzidas alterações por fases entre o momento presente e meados de 1999, havendo um prazo de dois anos para a respectiva implementação após a adopção pelo Conselho.

3. Observações na generalidade

3.1. No seu parecer sobre a «Realização do Mercado Interno: Aproximação das taxas dos impostos indirectos e harmonização da estrutura dos impostos indirectos» (), o CES tinha declarado que apoiava plenamente o objectivo da eliminação das fronteiras e dos controlos nas fronteiras até 1 de Janeiro de 1993, incluindo os controlos efectuados para a cobrança dos impostos indirectos a pagar (IVA e impostos sobre consumos específicos). Mais entendia o CES que os conceitos de «exportação» e «importação» deixariam de ser aplicáveis ao comércio intracomunitário.

3.1.1. Por conseguinte, o CES vê com agrado muitas das actuais intenções da Comissão, na medida em que constituem mais um passo em direcção à realização tardia desse ideal, apoiando, em especial, os seguintes objectivos:

- pôr fim à segmentação do Mercado Único em quinze espaços fiscais diferentes;

- simplificar e modernizar o sistema para poder enfrentar os desafios do século XXI;

- igualdade de tratamento para todas as transacções efectuadas na UE;

- garantir a segurança e o controle da tributação;

- reduzir os custos da observância pelas empresas.

3.1.2. No seu parecer sobre o sistema comum de Imposto sobre o Valor Acrescentado (nível da taxa normal) (), o CES declarou considerar que a intenção de introduzir um sistema definitivo não devia fazer perder de vista a necessidade de reformas adicionais do sistema transitório, que transitariam depois para o novo sistema definitivo.

3.1.2.1. Consequentemente, o Comité concorda com a decisão da Comissão de fazer da modernização do actual sistema de IVA o primeiro pilar do seu programa de trabalho e de dar prioridade a estas medidas na sua planificação.

3.1.2.2. Neste contexto, o CES entende que a Sexta Directiva precisa de ser modernizada, independentemente da configuração final do sistema definitivo de IVA. Muitos Estados-Membros estão preocupados com o facto de determinadas ambiguidades na directiva terem levado a acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia que divergem da interpretação que se fazia do significado de determinadas disposições específicas; de importância capital é o facto de tais acórdãos produzirem sistematicamente efeitos retroactivos, o que poderá conduzir a grandes perdas de receitas e, frequentemente, a um aumento da complexidade, ao desfazerem-se práticas de longa data. Seria especialmente desejável eliminar da directiva determinadas ambiguidades, para que os Estados-Membros possam aplicar a legislação nacional e europeia com segurança. Seria preferível refundir a Sexta Directiva como código comunitário de IVA.

3.1.2.3. A maioria dos Estados-Membros também se preocupa com o facto de a alteração de qualquer das disposições permanentes da Sexta Directiva ser um processo muito moroso. Se os Estados-Membros desejarem adoptar com rapidez medidas de repressão da fraude ou introduzir simplificações, o artigo 27º, embora preveja, teoricamente, essa via, é de recurso limitado; seria de conferir mais flexibilidade a este artigo ou ao artigo 29º.

3.1.3. No seu parecer de iniciativa sobre a tributação directa e indirecta, o CES declarava que as propostas específicas deviam ser examinadas em conjunto com os parceiros sociais e com a comunidade empresarial. Deviam efectuar-se, desde o início, consultas a todas as partes interessadas, para indagar as necessidades das empresas e os custos da observância nas opções alternativas, incluindo os custos adicionais e encargos administrativos de medidas anti-evasão.

3.1.3.1. Por conseguinte, o CES congratula-se com a opção da Comissão de publicar um programa de trabalho, que dá amplas possibilidades de realizar tais consultas, e espera que se tire o máximo partido desta oportunidade.

3.1.4. O CES regista a hipótese de trabalho da Comissão de que não deve haver distinção entre transacções nacionais e transacções intracomunitárias, aderindo, em princípio, a esta noção, mas salienta que a uniformidade do tratamento destes dois tipos de transacções tem que ser conseguida pela simplificação do segundo; não à custa de agravamento dos encargos de aplicação que pesam sobre as transacções nacionais.

3.2. No entanto, o CES manifesta algumas reservas em relação a determinados aspectos específicos que considera poderem suscitar problemas práticos caso sejam implementados conforme actualmente previsto e entende que estas questões deviam ser mais bem ponderadas antes de a Comissão apresentar as propostas legislativas concretas.

3.2.1. O CES aceita, em princípio, a ideia postulada pela Comissão de a receita fiscal ser «comunitarizada» e redistribuída aos Estados-Membros com base no consumo, evitando, assim, a necessidade de criar um sistema de câmara de compensação que, sem isso, seria necessário para garantir uma distribuição equitativa das receitas fiscais pelos Estados-Membros e que, na sua opinião, seria difícil de administrar.

3.2.1.1. Contudo, o CES tem dúvidas acerca da base estatística cuja utilização é proposta para medir o consumo de cada Estado-Membro. É notório que as estatísticas constituem informações pouco fiáveis. Seria necessário determinar, a respeito das estatísticas produzidas por cada Estado-Membro, se eram:

- adaptadas ao objectivo a que se destinam;

- suficientemente exactas;

- actualizadas com suficiente frequência e rapidez;

- elaboradas a partir de bases comparáveis.

3.2.1.2. Em relação à questão de saber se as estatísticas estão adaptadas à utilização que se pretende, a base que tem servido para a compilação das informações estatísticas talvez não seja totalmente apropriada para a sua nova utilização. As estatísticas são úteis para identificar tendências e, neste contexto, um certo grau de aproximação pode ser aceitável, desde que haja coerência entre os conjuntos de valores; mas tal já não é o caso quando, como para o presente efeito, se pretenda usá-las para apurar valores absolutos. Sobre a questão do rigor, um grau de rigor aceitável para a sua utilização actual pode não ser suficiente para a nova finalidade. Além disso, o actual grau de rigor poderá variar de um Estado-Membro para outro. Na mesma ordem de ideias, há grandes diferenças entre os Estados-Membros em matéria de frequência e rapidez com que as estatísticas são produzidas, bem como diferenças consideráveis ao nível da preparação e apresentação das estatísticas. O CES dá-se conta de que a Comissão entende que estão a ser feitos progressos consideráveis para melhorar esta situação; mas não considera possível alcançar um verdadeiro alinhamento senão a longo prazo.

3.2.1.3. Por exemplo, o CES nota que seria necessário excluir o elemento do PNB representativo da economia subterrânea; ora, a dimensão deste elemento é, na maioria dos Estados-Membros, basicamente do domínio da conjectura.

3.2.1.4. A Comissão afirma, no seu documento, ser possível «determinar o consumo anual dos vários sectores da economia». Sabendo que os valores do consumo seriam ponderados pelas taxas de IVA em vigor em cada Estado-Membro, seria necessário estabelecer distinção entre consumo à taxa normal, consumo à taxa reduzida, consumo isento de imposto e consumo de bens e serviços que, apesar de genericamente sujeitos a IVA, não fossem tributados por serem fornecidos por operadores autorizados a não se registarem. Também seria necessário quantificar com razoável fidelidade os efeitos da economia paralela. O CES tem dúvidas sobre se tudo isto será possível.

3.2.1.5. Por exemplo, é difícil imaginar de que modo as transacções transfronteiriças entre operadores registados e consumidores finais, ou entre operadores não registados, pudessem ser traduzidas com exactidão pelas estatísticas do país onde o consumo ocorresse.

3.2.1.6. Tem-se a sensação de que o sistema proposto careceria de um regime de auditoria independente cuidadosamente estruturado e rigoroso, para evitar distorções provocadas pela utilização, involuntária ou não, de estatísticas viciadas.

3.2.1.7. O CES considera improvável que seja possível criar, a partir de dados oficiais disponíveis ou de qualquer outro modo, uma base estatística para estes cálculos que seja suficientemente rigorosa para constituir uma base equitativa para a redistribuição e, mais importante ainda, que pudesse inspirar universalmente confiança.

3.2.2. Embora compreenda e apoie totalmente o desejo de assim simplificar a tributação em IVA das empresas, o CES manifesta algumas reservas em relação à proposta de lugar de registo único para cada operador e de aplicação da taxa em vigor no país de registo a todas as transacções efectuadas por esse operador em qualquer país da UE. O CES não considera que isto conduza necessariamente à simplificação pretendida e receia que possa provocar outro tipo de complicações, que neutralizem os benefícios esperados.

3.2.2.1. Por exemplo: uma empresa de venda a retalho registada na Alemanha e com filiais em vários Estados-Membros teria que aplicar a taxa alemã de IVA em todos eles. Isto criaria, por exemplo, no Reino Unido, uma situação em que a baixa comercial de uma grande cidade teria estabelecimentos comerciais registados no Reino Unido a aplicar a taxa de IVA britânica, ao lado de sucursais de estabelecimentos comerciais holandeses a aplicar a taxa de IVA holandesa, estabelecimentos dinamarqueses a aplicar a taxa de IVA dinamarquesa, suecos a aplicar a taxa de IVA sueca, franceses a aplicar a taxa de IVA francesa e belgas a aplicar a taxa de IVA belga.

3.2.2.2. Afixando os estabelecimentos comerciais os preços com o IVA incluído, o consumidor não seria, porventura, afectado, porque a pressão da concorrência obrigaria esses estabelecimentos a nivelar os preços de venda de mercadorias similares - ficando, portanto, os operadores registados em países com taxas de IVA mais elevadas em desvantagem competitiva. Mesmo um intervalo de taxas normais de 2 pontos percentuais representaria uma diferença significativa, tendo em conta as reduzidas margens com que muitos retalhistas trabalham. Assim, isto poderia desencorajar as empresas registadas em países com taxas de IVA mais elevadas de abrirem sucursais noutros Estados-Membros ou então forçar aqueles que já tivessem sucursais a convertê-las em pessoas jurídicas independentes, o que é contrário aos objectivos do Mercado Único.

3.2.2.3. As empresas sediadas fora da UE que pretendessem entrar no mercado europeu teriam a liberdade de escolher o seu país de registo e teriam tendência para se estabelecerem nos países com taxas de IVA mais baixas. Isto conferir-lhes-ia vantagens sobre os seus concorrentes europeus, cuja liberdade de escolher o país de registo será provavelmente mais limitada.

3.2.2.4. Embora a necessidade de registo num só Estado-Membro pareça, à primeira vista, constituir uma simplificação, tal noção tem consequências que poderão levar a um aumento da complexidade. Os operadores teriam que declarar todas as suas transacções efectuadas em todo o território da UE às administrações fiscais do seu país de registo, na moeda desse país.

3.2.2.5. Isto significaria que o valor de todas as transacções efectuadas noutras moedas teria que ser convertido na moeda do país de registo. A não ser que todos os Estados-Membros tenham uma moeda única, e até que isso se verifique, tal constituirá uma obrigação gravosa e criará oportunidades de manipulação à custa do fisco.

3.2.2.6. Também se poderá tornar exigível transferir fundos para o país de registo para pagar os impostos, o que implicaria custos e tarefas administrativas adicionais, mesmo existindo moeda única.

3.2.3. Estas propostas deixam, também, bastante margem para manobras não ilícitas de evasão fiscal. Por exemplo, uma empresa sediada num país com taxas de IVA mais elevadas poderia abrir uma filial num país em que as taxas de IVA fossem mais baixas, ficando esta filial, ao constituir uma pessoa jurídica independente, registada independentemente e pagando IVA às taxas do país onde se situasse. A sociedade-mãe poderia «exportar» toda a sua produção para a filial e facturar os bens aplicando o IVA à taxa mais elevada, não obstante os bens em causa nunca saírem do país da empresa-mãe. A filial recuperaria este IVA de taxa mais elevada, enquanto IVA facturado a montante, no país onde se situasse e, em seguida, transferiria os bens, à taxa de IVA mais reduzida, para sucursais que criasse no país de origem. Do mesmo modo, seria possível criar, num país com taxas de IVA mais baixas, uma sociedade-tampão que servisse para importar mercadorias de países externos à UE. Estas mercadorias seriam encomendadas e pagas pela filial situada no país com taxas de IVA mais baixas, mas seriam imediatamente remetidas para sucursais localizadas nos países com taxas de IVA mais elevadas. Esta situação não se coaduna com o critério de evitar distorções da concorrência.

3.2.3.1. Visto que estas práticas seriam muito mais fáceis de organizar pelas grandes empresas, o resultado líquido destas propostas seria dar vantagem às grandes empresas à custa das PME (especialmente das microempresas) e dar vantagem às empresas com sede em países terceiros em detrimento das empresas com sede no território da UE.

3.2.4. As empresas com sede designada em países com taxas de IVA mais reduzidas seriam fortemente incentivadas a organizar como sucursais as actividades que desenvolvessem nos países com taxas de IVA mais elevadas, enquanto as empresas registadas nos países com taxas de IVA mais elevadas teriam idêntica forte motivação para estruturarem em entidades jurídicas independentes as actividades que desenvolvessem em países com taxas de IVA mais reduzidas; e é quase certo que isto se verificaria na prática. O resultado seria a redução da colecta total do IVA e, portanto, a inobservância do critério de não diminuição das receitas de IVA dos Estados-Membros.

3.2.5. Outro factor crucial é que a autoridade fiscal do país de registo teria que confiar nas autoridades fiscais dos outros Estados-Membros para efeitos de controlo das transacções efectuadas fora das suas fronteiras; isto não facilitaria a prevenção da evasão fiscal, e as empresas acabariam por ter que tratar com duas ou mais jurisdições fiscais e legais. Consequentemente, a segmentação do Mercado Único em quinze zonas fiscais diferentes apenas seria eliminada em parte, e o objectivo de garantir a segurança e o controle da tributação não seria alcançado. Além disso, as facturas apresentadas pelos fornecedores de outros Estados-Membros, para poderem ser verificadas, teriam que ser traduzidas para a língua do Estado-Membro destinatário.

3.2.6. Em todo o caso, a possibilidade do registo único apenas se aplica nos casos em que todos os estabelecimentos comerciais situados noutros Estados-Membros são sucursais do estabelecimento principal. Caso contrário (ou seja, no caso da maioria dos estabelecimentos de produção ou comercialização, excepto os de venda a retalho, as sociedades de profissionais liberais e determinadas empresas do sector financeiro), a empresa em causa não teria a possibilidade de beneficiar do regime do registo único. Isto criaria um sistema «a duas velocidades», sendo empresas de sectores similares tratadas de modo diferente, conforme o respectivo estatuto jurídico, o que não se coadunaria com o objectivo declarado da Comissão de garantir igualdade de tratamento para todas as transacções efectuadas na UE e constituiria, também, uma forma de desrespeito dos princípios do Mercado Único.

3.2.7. O CES considera que, devido às dificuldades já referidas inerentes às actividades das sucursais, a maioria das empresas presentes em mais de um Estado-Membro seria compelida a funcionar com sociedades de responsabilidade limitada independentes, acabando, por conseguinte, o princípio do registo único por ter aplicação limitada. O que prejudicaria o objectivo declarado de simplificar e modernizar o sistema.

3.3. O CES salienta que a maioria das empresas não efectua transacções transfronteiriças, sendo improvável que isso mude num futuro previsível. O sistema proposto devia evitar prejudicar de algum modo esta maioria, que inclui um grande número de PME e, especialmente, de microempresas.

3.3.1. O CES observa também que a maioria das transacções transfronteiriças é efectuada entre operadores registados e que o IVA facturado pelo fornecedor pode ser recuperado pelo comprador como IVA cobrado a montante. Segundo o sistema proposto, que consiste em distribuir as receitas do IVA pelos Estados-Membros em função de um índice de consumo, uma grande disparidade de taxas não provocaria, por conseguinte, qualquer distorção da concorrência em relação a estas transacções. Poderia, contudo, provocar compras transfronteiriças motivadas por considerações fiscais por parte de consumidores individuais e de empresas que não reunissem as condições para deduzir o imposto a montante.

3.3.1.1. Poderia, também, causar um aumento substancial de transacções por correspondência entre empresas situadas nos países com taxas de IVA mais baixas e consumidores dos países com taxas de IVA mais altas; por estes motivos, num sistema baseado na tributação no país de origem não seria comportável uma grande disparidade de taxas.

3.4. A partir do momento em que se conseguisse um acordo sobre os intervalos de taxas normais e sobre os intervalos de taxas reduzidas, ou sobre o(s) valor(es) da(s) taxa(s) única(s), passaria a ser extremamente difícil chegar a um novo acordo para voltar a alterá-las. A Comissão alega que as limitações impostas por este factor tornariam mais fácil aos Estados-Membros alcançarem e «colarem» aos critérios de convergência do Tratado de Maastricht.

3.4.1. A liberdade de acção dada por um intervalo de taxas seria provavelmente ilusória, pois qualquer Estado-Membro que aplicasse mais do que a taxa mínima colocaria os seus operadores em desvantagem competitiva em relação aos operadores registados em Estados-Membros com taxas inferiores.

3.4.2. Isto leva-nos a pensar que, de facto, o sistema proposto não funcionaria de modo satisfatório a não ser que houvesse uma taxa única de IVA e que a sua introdução conduziria à compressão do intervalo de taxas projectado numa taxa única num prazo relativamente curto.

3.4.2.1. O documento da Comissão prevê esta evolução ao reconhecer que, «para a taxa normal, embora a introdução de uma taxa única constitua uma solução adequada para evitar totalmente a distorção da concorrência decorrente do imposto e, sobretudo, para garantir uma aplicação simples e uniforme do imposto no interior da União, na verdade uma aproximação no interior de um intervalo poderia eventualmente revelar-se suficiente».

3.4.3. Embora aceite a força deste argumento, o CES tem a noção de que o processo de consecução de uma convergência significativa das taxas não poderá deixar de criar dificuldades aos governos dos Estados-Membros que aplicam actualmente taxas de IVA elevadas, pois estes seriam obrigados a aumentar outros impostos para compensar a receita cessante consequente. Mesmo no caso improvável de se conseguir harmonizar à taxa mais elevada em vigor, estes governos continuariam à mesma a estar em grande desvantagem, porque os Estados-Membros que presentemente aplicam taxas mais baixas poderiam aproveitar o aumento das receitas do IVA para reduzir, por exemplo, os custos laborais extra-salariais, obtendo, assim, uma vantagem competitiva.

3.4.3.1. Por estes motivos, o CES duvida que, nesta altura, todos os Estados-Membros estejam politicamente receptivos - e sabe-se que qualquer decisão exigiria unanimidade no Conselho. Consequentemente, entende que é capaz de ser mais fácil conseguir harmonizar as taxas - por fases. Todavia, terá que se atingir um grau elevado de harmonização antes de se poder considerar o novo sistema totalmente implementado.

3.4.3.2. Estas considerações aplicar-se-ão com igual razão ao intervalo das taxas reduzidas.

3.4.3.3. No seu parecer sobre o sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (nível da taxa normal) (), o CES registou a observação que constava do relatório da Comissão de que «... não tinham sido verificadas distorções da concorrência significativas, ao abrigo das disposições transitórias sobre a tributação do comércio intracomunitário, que pudessem ter sido atribuídas à aplicação dos vários tipos de taxas reduzidas de IVA (taxas super-reduzidas, taxas zero, taxas "parking", etc.)». Assim, não há justificação para pôr de lado o conceito das taxas reduzidas.

3.4.3.4. Por conseguinte, o CES concorda com o plano da Comissão para as taxas reduzidas e considera que o melhor a fazer seria introduzir um intervalo de taxas reduzidas relativamente estreito aplicável a todos os Estados-Membros.

3.4.3.5. O CES frisa que o IVA é um imposto a que não se pode fugir, que não conhece excepções para o consumidor final e que é pago à mesma taxa tanto pelos ricos como pelos pobres. Castiga mais duramente, portanto, as camadas mais desfavorecidas da sociedade. Por este motivo, o CES considera que o intervalo das taxas reduzidas devia ser definido a um nível muito baixo e abranger todas as rubricas de despesa que se referem a bens de primeira necessidade.

3.4.3.6. No seu parecer de iniciativa sobre a tributação directa e indirecta (), o CES declarou que, ao harmonizar as taxas dos impostos, era importante manter uma taxa reduzida e uma taxa normal e que, por razões de política de emprego, de ambiente e de rendimentos, se podia encarar a hipótese de alargar a gama de bens e de serviços tributáveis à taxa reduzida. O CES reitera esta posição.

3.5. O CES concorda com a Comissão quanto à necessidade de harmonização da regulamentação do IVA em todo o território da União Europeia relativamente a aspectos como os limiares de IVA, as isenções, o direito à dedução, o tratamento das pequenas empresas e os regimes especiais. O CES gostaria de dispor de informações mais pormenorizadas sobre as propostas específicas da Comissão. Para minimizar o impacto do sistema sobre as microempresas, preconiza um limiar relativamente elevado para o registo obrigatório.

3.6. O sistema proposto exigiria a criação de um novo serviço da Comissão, pois as estatísticas sobre o consumo teriam que ser compiladas, procuradas em caso de atraso e conferidas. Outro tanto, os valores correspondentes ao IVA arrecadado em cada país. Em seguida, haveria que efectuar o fundamental cálculo do montante a pagar a, ou por, cada país, provavelmente seguido de rectificações e reajustamentos. Os Estados-Membros que tivessem um saldo a verter para o fundo poderiam demorar a cumprir. Haveria a delicada matéria do contencioso com Estados-Membros que se tivessem mostrado remissos na arrecadação do IVA, seguida de mais discussão, caso tais Estados-Membros reivindicassem já ter cobrado os impostos em atraso.

3.6.1. O serviço competente da Comissão também teria que intervir em nome dos Estados-Membros para verificar a eficácia de cada Estado-Membro na cobrança do montante total do IVA. Seriam de esperar sistemas de fiscalização e inspecções pontuais. Tão substancial volume de trabalho teria que ser custeado, não sendo razoável esperar que os custos fossem cobertos pelos recursos actuais da Comissão. Seria essencial que os cálculos da Comissão fossem sujeitos a revisão quanto à fiabilidade e equidade.

4. Conclusões

4.1. O CES congratula-se com as linhas gerais do programa de trabalho da Comissão e, em particular, com os benefícios que os operadores hão-de obter dos seguintes factores, se o programa for aplicado:

- deixar de ser preciso conhecer o Estado-Membro do cliente e saber se o cliente possui número de registo de IVA e, nesse caso, qual;

- deixar de ser preciso provar que os bens saíram do Estado-Membro do vendedor;

- deixar de ser preciso declarar a totalidade dos fornecimentos e das aquisições efectuados na UE;

- deixar de ser preciso apresentar a lista pormenorizada das vendas efectuadas na UE;

- deixar de ser preciso declarar as aquisições intracomunitárias separadamente das outras aquisições;

- deixar de ser preciso tratar a transferência de activos próprios para outro Estado-Membro como se se tratasse de uma transacção de compra e venda;

- haver um conjunto uniforme de regras de IVA, aplicadas uniformemente em todo o território da UE.

4.1.1. O CES regista e aprova o facto de os operadores deixarem de ser obrigados a dar tantas informações nas suas declarações de IVA, mas suspeita que as estatísticas sobre o consumo originárias dos Estados-Membros se baseiam em parte nessa informação. Não haveria vantagem para as empresas em a simplificação da declaração de IVA apenas ter como consequência exigirem-se-lhes mais informações estatísticas noutros formulários. Por isso, o Comité não está plenamente convencido de que os encargos da observância pelas empresas baixariam tanto como se antevê.

4.1.1.1. No entanto, a redução destes encargos seria um factor positivo muito desejável, e o CES apoia a iniciativa da Comissão a este respeito.

4.2. O CES apoia vigorosamente o princípio da atribuição das receitas do IVA aos Estados-Membros em função do seu consumo, mas não acredita que possa ser estabelecida uma base estatística suficientemente fidedigna ou como tal havida.

4.2.1. Considera, por conseguinte, que se deveria procurar outra fórmula empírica, baseada no consumo, para a redistribuição dos fundos dos cofres centrais do IVA pelos vários Estados-Membros.

4.2.2. O CES duvida que um sistema de base estatística possa satisfazer o critério de não aumento do risco de fraude. O recurso a informações estatísticas para o cálculo do consumo interno a cada Estado-Membro incorporaria no sistema uma margem de erro, abrindo o campo à fraude. Por exemplo, seria difícil calcular com algum grau de fidelidade a correcção do consumo de um Estado-Membro que reflecte o impacto da economia paralela, tenha ela sido incorporada implicitamente ou acrescentada explicitamente no cálculo do PNB.

4.3. O CES entende que o conceito de país único de registo, embora superficialmente atraente, criaria, na prática, mais problemas do que os que resolveria. Este princípio teria os seguintes inconvenientes, mesmo que fosse feita uma harmonização total das taxas:

- os operadores com presença em mais de um país teriam que declarar transacções efectuadas em várias moedas;

- é provável que, em muitos casos, se tivesse de fazer transferências de fundos para o país de registo, para pagar o imposto;

- seria preciso traduzir facturas;

- o controlo da fraude fiscal passaria a ser mais difícil, porque se efectuariam transacções em vários países, e a autoridade regulamentar do país de registo teria que confiar nas autoridades de outros Estados para o respectivo controlo.

4.3.1. Por estes motivos, o CES considera improvável que a aplicação do sistema do registo único se generalize, ao ser a maioria dos operadores, mesmo operadores presentemente estabelecidos com sucursais - de qualquer maneira, uma minoria - levada a estruturar as respectivas actividades em outros Estados-Membros através de empresas independentes. O CES entende que deve existir neutralidade de tratamento entre sucursais e filiais, recomendando, portanto, que qualquer sistema novo se baseie no princípio de os operadores terem de registar-se em todos os países onde estejam fisicamente presentes e de declarar todas as transacções efectuadas em cada um desses países, incluindo vendas a clientes noutros Estados-Membros, às autoridades de cada um dos países, na respectiva moeda.

4.3.1.1. Pode, à primeira vista, parecer que se estará, assim, a sobrecarregar ainda mais os operadores em causa; mas o estabelecimento de presença física num Estado-Membro exige, para todos os efeitos, vários tipos de registo, e evitar os problemas acima identificados valida esta condição adicional. Por exemplo, as empresas teriam que registar-se em cada país para efeitos de pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, e, em muitos Estados-Membros, este imposto e o IVA são geridos pelo mesmo ministério. Seja como for, o CES considera que a grande maioria das empresas presentes em mais de um Estado-Membro seria, ao abrigo do sistema proposto pela Comissão, incitada recorrer à figura da pessoa jurídica independente, pelo que acabaria por ter que se registar separadamente em cada país.

4.4. O CES aceita que um sistema baseado na origem exigiria um intervalo de taxas normais muito estreito e funcionaria melhor com uma taxa única. O CES entende que se há-de progredir na mira deste objectivo tendo na devida consideração as posições de cada Estado-Membro.

4.5. O CES aprova a ideia de um intervalo de taxas reduzidas estreito; o CES considera que este intervalo devia ser colocado a um nível baixo. Seria necessário harmonizar integralmente as categorias de artigos abrangidas por este intervalo.

4.6. O CES aceita a proposta da Comissão de que a decisão de fixar as taxas ou intervalos de taxas (tanto normais como reduzidas), assim como a determinação dos artigos a sujeitar ao intervalo de taxas reduzidas, deve ser de índole política e atender à necessidade de gerar um produto fiscal suficiente, à necessidade de repartir o encargo pelos principais tipos de imposições obrigatórias (tributação directa, tributação indirecta, contribuições sociais) e às orientações da política fiscal a médio prazo. As considerações de ordem social e de emprego deveriam ter um papel importante, sendo disso exemplo: taxas reduzidas de IVA sobre bens básicos de consumo e, em especial, serviços ou produtos com mão-de-obra intensiva.

4.7. O CES frisa que os governos dos Estados-Membros sofreriam uma perda de soberania efectiva sobre as respectivas taxas de IVA, as quais fazem parte integrante das suas políticas fiscais em vigor. Todavia, o princípio de transferência de soberania em matéria de política monetária já foi aceite em relação à moeda única, e o alargamento deste princípio à política fiscal poderá ser encarado como uma evolução lógica.

4.7.1. Seja como for, a existência de grandes disparidades entre as taxas de IVA não é compatível com o funcionamento de um mercado único.

4.7.2. Recorde-se que o IVA apenas constitui uma parte do mecanismo de geração de receitas e que alterar as suas taxas e estrutura terá consequências para outros elementos do sistema fiscal global. As reacções em cadeia decorrentes das medidas adoptadas pelos governos dos Estados-Membros para reajustar os seus sistemas fiscais, compensando as receitas cessantes ou acrescentes à pala do processo de harmonização ou aproximação das taxas, afectariam uma grande variedade de grupos sociais, incluindo os consumidores, os desempregados, os reformados, os trabalhadores mais mal pagos e as crianças. O CES entende que os parceiros sociais e outros grupos de interesses socioeconómicos deviam ser consultados sobre estas mudanças.

4.7.3. Consta do Anexo 2 a percentagem das receitas do IVA em relação ao total das receitas fiscais de cada Estado-Membro.

4.8. O CES entende que há certos aspectos a considerar, ao efectuar a transição para o novo sistema comum.

4.8.1. Nesta transição, nada do que se fizer deve poder prejudicar a participação europeia nos mercados globais, nomeadamente nos de matérias-primas e produtos financeiros.

4.8.1.1. É necessária, em particular, uma abordagem coerente e esclarecida das «holdings» (), garantindo que estas empresas não tenham que suportar encargos que diminuam para elas o atractivo geoeconómico da UE.

4.8.2. O CES considera ser necessário um organismo central para o debate público de interpretações comuns, tornando possível examinar a um nível inferior ao do Tribunal de Justiça Europeu as soluções a dar a dificuldades de carácter prático.

4.8.3. O programa de trabalho da Comissão não propõe uma revisão do sistema de pagamentos fraccionados, aceitando, presume-se, que esse sistema continue a funcionar como antes. O CES entende que, mesmo que se acabe por tomar a decisão de manter o sistema de pagamentos fraccionados, deviam considerar-se alternativas, tanto mais que algumas delas poderão mesmo melhorar a gestão de tesouraria das PME.

4.8.4. Devia-se promover um estudo que analisasse o funcionamento dos mecanismos de controlo. Este estudo deveria incluir uma verificação completa dos custos da observância e uma análise de fundo dos efeitos de vários sistemas de controlo sobre a incidência da fraude, bem como do respectivo impacto sobre os custos de exploração das empresas.

4.9. O CES constata que, para poder funcionar, o sistema proposto exigiria cooperação e coordenação muito mais estreitas entre as autoridades competentes dos vários Estados-Membros. Embora reconheça que se têm feito progressos nesta via, o Comité entende que, tendo em conta a disparidade de sistemas, tradições, costumes, práticas, métodos de trabalho, interpretações, enquadramentos legais e línguas entre os Estados-Membros, seria preciso bastante tempo para atingir o necessário nível de conformidade e receia que, entretanto, o sistema funcionasse mal.

4.9.1. O processo de repartição das receitas arrecadadas pelos Estados-Membros seria muito demorado e prolongado. Não só as estatísticas para um determinado período anual demorariam a ficarem disponíveis, como é vulgaríssimo essas mesmas estatísticas, depois de apresentadas, voltarem a ser alteradas, nalguns casos várias vezes. Isto implicaria um processo alargado de reajustamento e redistribuição; além de muito ineficiente, tal processo estaria longe de ser transparente.

4.10. O CES concorda com a Comissão em que seria necessária uma harmonização generalizada da incidência do imposto e da parte essencial das regras do IVA (direito de dedução, limiares de registo, isenções, regimes especiais, etc.). Também seria necessário alinhar de perto territórios fiscais e territórios aduaneiros. Teria de se garantir uma aplicação e interpretação comuns das regras pelos Estados-Membros, o que exigiria provavelmente a aplicação directa de regulamentos, em vez de directivas. Não se deveria perder de vista as implicações destas alterações para os impostos sobre consumos específicos.

4.11. Devia-se atender especialmente ao impacto das alterações propostas sobre as PME e as microempresas, provavelmente muito maior do que no caso das empresas de maiores dimensões. Para atenuá-lo, seria bom introduzir limiares de registo de IVA muito mais altos e, sempre que possível, permitir regimes de taxa única. Também se deveria pôr a hipótese de tornar extensiva às pequenas empresas a utilização dos regimes de contabilidade de caixa e/ou de contabilidade anual.

4.12. Uma simplificação desejável seria o novo sistema permitir que grupos comerciais com actividade em mais de um país tivessem um registo de grupo, podendo as transacções entre membros do grupo ser efectuadas sem aplicar IVA, independentemente de serem nacionais ou intracomunitárias. Isto satisfaria outro dos objectivos declarados do sistema proposto e seria introduzido em fase precoce.

4.13. A proposta de transformar o Comité do IVA num comité de regulamentação pressupõe uma considerável transferência de poderes; o mesmo acontece em relação à óbvia exigência de a Comissão participar no processo de cálculo, verificação, atribuição e gestão da distribuição dos fundos dos cofres centrais pelos Estados-Membros. O CES entende que, para garantir a transparência desta situação, o funcionamento do Comité do IVA devia passar a ser mais aberto, convidando-se consultores fiscais a participar e publicando-se os resultados.

4.14. O CES entende que a iminência de uma mudança substancial para um sistema definitivo não devia obnubilar a necessidade de reformas provisórias do sistema transitório existente, a fazer transitar depois para o novo sistema definitivo. Por conseguinte, congratula-se com a decisão da Comissão de começar pela modernização do sistema existente.

4.15. O CES gostaria de ser consultado, quando disso fosse caso, nas várias fases do programa de trabalho da Comissão e, em todo o caso, antes da formulação de propostas legislativas definitivas.

4.16. O CES considera que o calendário fixado pela Comissão é irrealista e que a plena implementação do programa de trabalho exigirá prazos mais alargados do que os previstos.

4.17. O CES acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão e concorda, em princípio, com o espírito geral do seu programa de trabalho. Manifesta algumas reservas sobre o modo como determinados conceitos específicos funcionariam na prática e insta a Comissão a debruçar-se sobre estas questões consultando os parceiros sociais e outras entidades interessadas, antes de apresentar propostas legislativas; mas as críticas a aspectos particulares não devem ser interpretadas como rejeição das linhas gerais do projecto.

Bruxelas, 9 de Julho de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Parecer adoptado em Dezembro de 1995 (relator: R. Janssen), JO C 82 de 19. 3. 1996, p. 49.

() Parecer adoptado em Julho de 1988 (relatora: A. Robinson), JO 237 de 12. 9. 1988, p. 14.

() Parecer adoptado em Abril de 1996 (relator: K. Walker), JO C 204 de 15. 7. 1996, p. 94.

() Na legislação portuguesa, sociedades de gestão de participações sociais.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>