3. Projecto de orçamento operacional CECA para 2002
A5-0342/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 2002
(SEC(2001)827 /dash C5-0233/2001 /dash 2001/2100(BUD))
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta o projecto de orçamento operacional da CECA para 2002, elaborado pela Comissão
(SEC(2001)827 àdash C5-0233/2001),
àdash Tendo em conta o Tratado CECA e, em particular, os seus artigos 55oe56o,
àdash Tendo em conta a sua Resolução de 15de Novembro de 1996 sobre a integração das actividades
CECA no orçamento das Comunidades Europeias,(1)
àdash Tendo em conta as suas resoluções de 22 de Outubro de 1998(2), de 28 de Outubro de 1999(3)ed e
26 de Outubro de 2000(4) sobre o orçamento operacional da CECA para 1999, 2000 e 2001, respec-
tivamente,
àdash Tendo em conta o protocolo anexo ao Tratado de Nice relativo às consequências financeiras do termo
de vigência do Tratado CECA e à criação e gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço(5),
àdash Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Outubro de 2001 sobre a proposta alterada de uma decisão
do Conselho que estabelece as orientações técnicas plurianuais para o programa de investigação doFundo de Investigação do Carvão e do Aço(
6),
àdash Tendo em conta a sua Resolução e Decisão de 4 de Abril de 2001 sobre a quitação a dar à Comissão
no que diz respeito à execução do orçamento da CECA para 1999(7),
àdash Tendo em conta a declaração conjunta sobre a programação financeira, aprovada pelas três Institui-
ções em 20 de Julho de 2000(8),
àdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão da Indústria, do
Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0342/2001),
A. Considerando que o projecto de orçamento operacional deve ser analisado à luz do termo de vigência
do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002,
B. Considerando que as previsões da Comissão quanto à perda de postos de trabalho nas indústrias do
carvão e do aço em 2002 se encontram desactualizadas, e que os despedimentos na indústria do aço
são na realidade muito superiores,
C. Considerando que as reservas e provisões da CECA garantirão o financiamento do orçamento opera-
cional final até 23 de Julho de 2002,
D. Considerando que os activos e os passivos da CECA serão transferidos para as restantes Comunidades,E. Considerando que as Perspectivas Financeiras subjacentes ao orçamento geral para o período
2000/2006 foram calculadas com base no orçamento de 1999, não tendo em conta qualquer receitaou despesa relacionada com a CECA,
F. Considerando que a CECA desempenhou um papel pioneiro na integração europeia e promoveu a paz
na Europa,
(1) JO C 362 de 2.12.1996, p. 327.
(2) JO C 341 de 9.11.1998, p. 126.
(3) JO C 154 de 5.6.2000, p. 121.
(4) JO C 197 de 12.7.2001, p. 351.
(5) JO C 80 de 10.3.2001, p. 67.
(6) «Textos Aprovados», ponto 7.
(7) JO L 160 de 15.6.2001, p. 43.
(8) Documento do Conselho no10299/00.9.5.2002 PT C112E/297 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2001
G. Considerando que a CECA foi financiada através de receitas de natureza fiscal e facilitou o desenvol-
vimento de medidas de intervenção associadas a políticas industriais sectoriais motivadas por priori-dades económicas e sociais específicas,
H. Considerando que, embora o Tratado CECA tenha vindo a ser progressivamente abandonado desde
1994, a Comissão não apresentou qualquer proposta tendente a incluir as operações da CECA noorçamento geral, excepto no caso da investigação,
I. Considerando que certas medidas cuja implementação está estabelecida no Tratado CECA não deixarão
automaticamente de ser necessárias após o termo de vigência do Tratado,
J. Considerando que as reservas apuradas no balanço final da CECA, que deverá estar concluído em
breve, deverão ser transferidas para o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, cujos custos degestão serão suportados pelo orçamento geral,
K. Considerando que o Parlamento tem emitido pareceres sobre o orçamento operacional da CECA desde
1973, e que a Comissão se comprometeu, na mesma altura, a ter em conta o parecer do Parlamentosobre o orçamento operacional,
1. Considera que o montante total proposto para o orçamento operacional da CECA para 2002 é
insuficiente, visto que o número de despedimentos na indústria do aço irá aumentar de forma considera-velmente superior às anteriores previsões, em consequência do que irá aumentar significativamente anecessidade de auxílios à readaptação; propõe o reforço do orçamento operacional em 16 milhões deeuros, a fim de facilitar os esforços de readaptação por parte da indústria do aço e apoiar os trabalhadoresdespedidos;
2. Apoia a proposta da Comissão de aumentar o apoio à investigação em termos relativos em compa-
ração com o nível de 2001, de forma a garantir uma transição tão suave quanto possível para o períodopós-CECA; salienta que a investigação tem um importante papel a desempenhar na melhoria da competi-tividade das indústrias europeias do carvão e do aço, na sua modernização e reconversão para actividadesmenos prejudiciais ao ambiente;
3. Critica a Comissão por ignorar os pontos de vista do Parlamento, o qual havia solicitado que medidas
cruciais da CECA, tais como os auxílios à readaptação e os auxílios sociais, fossem integradas no orça-mento geral da UE; recorda que, quando a CECA deixar de existir, 357000 pessoas continuarão a trabalharnos sectores do carvão e do aço na União Europeia; salienta que estas pessoas não podem ser abandonadasao seu destino após o termo de vigência do Tratado CECA;
4. Considera que a cessação dos auxílios à readaptação e dos auxílios sociais poderá ter um impacto
negativo nas regiões que dependem dos sectores do carvão e do aço; é de opinião que a União Europeiadeverá prosseguir estas medidas ao abrigo do orçamento geral, a fim de atenuar o impacto da reestrutura-ção, em conformidade com o princípio da coesão económica e social; recomenda que o financiamentonecessário à prossecução das medidas financiadas pelo orçamento operacional da CECA seja integrado noorçamento geral a partir de 2002;
5. Recorda que, com o próximo alargamento, a produção de carvão na UE duplicará e a sua produção
de aço aumentará em um terço; insta a Comissão a esclarecer a forma como pretende apoiar a moderni-zação destes sectores nos países candidatos da Europa Central e Oriental;
6. Exorta a Comissão a apresentar uma avaliação financeira das novas actividades a serem incorporadas,
por fases, no orçamento geral, na medida em que podem repercutir-se na margem relativa ao limitemáximo da categoria 3 das Perspectivas Financeiras; recorda que o Parlamento instou a Comissão a proce-der nesse sentido na sua resolução sobre o orçamento operacional da CECA para 2001;
7. Salienta que, nos termos da declaração conjunta acima citada sobre a programação financeira, «a
autoridade orçamental deverá dispor de informações precisas sobre as consequências financeiras de cadanova proposta apresentada pela Comissão, a fim de poder avaliar o impacto dessas propostas sobre oslimites máximos das Perspectivas Financeiras»;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité
Consultivo CECA.C112E/298 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2001