N°C68/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.3.93
Propostaderegulamento (CECA,CEE,Euratom)doConselhoquealteraoRegulamentoFi­
nanceirode21deDezembrode1977aplicávelaoorçamentogeraldasComunidadesEuropeias
(93/C68/09)
COM(93)20final
(ApresentadapelaComissãoem17deFevereirode1993)
«7.Asubsecçãorelativaà"Cooperaçãocomos
paísesemviasdedesenvolvimento eoutrospaísester­
ceiros"comportaasseguintesduasreservas,cujas
condiçõesdeinscrição,deutilizaçãoedefinancia­
mentosãodeterminadas ,respectivamente ,pelaDeci­
são...doConselhorelativaàdisciplinaorçamen­
tal(*)epeloRegulamento (CEE,Euratom)n?
1552/89:
a)Umareservaparaajudasdeemergênciaembenefí­
ciodepaísesterceiros;
b)Umareservaparagarantiadasoperaçõesdeem­
préstimosedegarantiadosempréstimosconcedi­
dospelaComunidadeempaísesterceiroseemseu
benefício .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo78?H,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
209°,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,
Considerando queaconcertaçãoprevistapelaDeclara­
çãoComumde4deMarçode1975doParlamentoEu­
ropeu,doConselhoedaComissão(')tevelugarnuma
comissãodeconcertação ;
Considerando que,porforçadaDecisão...doConse­
lho,de...,relativaàdisciplinaorçamental,oorçamento
geraldevepassaracomportarumareservaparaajudas
deemergênciaeumareservaparagarantiadeemprésti­
mosequeéconveniente ,consequentemente ,identificar
essasreservasnasdiposiçõesadequadasdoRegulamento
Financeiro,bemcomopreveraestruturaorçamental
adequadanaapresentaçãodanomenclaturaorçamental ;
Considerando que,emvirtudedacriaçãodoFundode
Garantia,decididapeloRegulamento (CEE,Euratom)
n°...doConselho,énecessáriopreverasdisposições
adequadasparaassegurarainscriçãonoorçamentodos
reembolsosefectuadosdirectamentepeloFundodeGa­
rantiaembenefíciodoscredoresdeempréstimo ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :(*)JOn?L...».
2.Aoartigo20?éaditadooseguinten?6:
«6.Noqueserefereàsconsequênciasorçamentaisda
reservaparagarantiadasoperaçõesdeemprésti­
mosedegarantiadosempréstimosconcedidos
pelaComunidadeembenefíciodepaísesterceiros,
bemcomoàentradaemfuncionamento doFundo
deGarantiacriadoporforçadoRegulamento
(CEE,Euratom)n?...doConselho(:;'::"):
a)Nomapageraldasreceitas:
—umarubricadestinadaaassegurarofinan­
ciamentodareservaparagarantiadasope­
raçõesdeempréstimosedegarantiados
empréstimosconcedidospelaComunidade
empaísesterceiroseemseubenefícioem
funçãodasuamobilização ,emconformi­
dadecomodispostonoartigo13?daDe­
cisão...[relativaàdisciplinaorçamental],
—umarubricadestinadaapermitirainscri­
çãonoorçamentodospagamentosefectua­
dospeloFundodeGarantia,
—umarubricadestinadaapermitiraimputa­
çãoaoorçamentodosreembolsostardios
provenientesdebeneficiáriosfaltosos,na
medidaemqueessesreembolsosnãosejam
directamente afectadosaoFundodeGa­
rantia,emconformidade comodisposto
noterceirotravessãodoartigo2?doRegu­
lamento(CEE,Euratom)n?...[quecriao
referidoFundo],Artigo1°.
ORegulamentoFinanceiroéalteradodoseguintemodo:
1.Aoartigo19?éaditadooseguinten?7(2):
(')JOn°C89de22.4.1975,p.1.
(J)Oactualn°7ésuprimidopelapropostaCOM(92)358de2
deSetembrode1992.

11.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C68/13
—umarubricadestinadaapermitiratransfe­
rênciaparaoorçamentodumeventualex­
cedentedoFundodeGarantia,emconfor­
midadecomoartigo14?daDecisão ...
[relativaàdisciplinaorçamental];
b)Nomapadasdespesas,secçãoComissão :
—arubricadestinadaaasseguraroaprovisio­
namentodoFundodeGarantia,emcon­
formidadecomodispostonosartigos2?e
4?doRegulamento (CEE,Euratom)n?...
[quecriaoFundodeGarantia].directamenteaospagamentosembenefíciodoscredo­
resdeempréstimoemcasodeincumprimento por
partedosbeneficiáriosdeempréstimos .
Porformaaqueestasituaçãopossasertomadaem
contanoâmbitodoorçamento,oqualasseguraaga­
rantiadeboaexecuçãodasoperaçõesemquestão,
procede-sedaseguinteforma:
—omontantedopagamento,efectuadopeloFundo
deGarantia,éinscrito,medianteemissãodeuma
ordemdecobrança,noprazodesetediasúteis,na
rubricaespecíficacriadaparaesteefeitonomapa
dasreceitas,emconformidade comodispostono
n?6doartigo20?dopresenteregulamento ,
—concomitantemente comainscriçãonomapadas
receitas,éinscritoummontantecorrespondente
enquantodotaçãonarubrica—dotadadeum
p.m.nomapadasdespesasdoorçamentosegundo
odispostonon?5,alíneab),doartigo20?—por
formaapermitirainscriçãodadespesaefectuada
emconformidade comasdisposiçõesaplicáveisdo
títuloIII,secçãoIII,parteIdopresenteregula­
mento.».
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Asnovasdisposiçõessãoaplicáveisapartirde...
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .(**)JOn?L...».
3.Aoartigo26?éaditadooseguinten?11:
«11.Astransferências destinadasapermitirautili­
zação,respectivamente ,dareservaparagarantiadas
operaçõesdeempréstimosedegarantiadosemprésti­
mosconcedidospelaComunidadeempaísesterceiros
eemseubenefícioedareservaparaajudasdeemer­
gênciasãodecididaspelaautoridadeorçamental,em
conformidade comodispostonon?5dopresentear­
tigo.».
4.EaditadooseguintetítuloXA.
«TÍTULOXA
Disposiçõesespeciaisaplicáveisàinscriçãonoorça­
mentogeraldosreembolsosefectuadosdirectamente
peloFundodeGarantia
Artigo123?A
Emconformidade comodispostonoartigo1?dore­
gulamentoqueocria,oFundodeGarantiaprocederá
Propostaderegulamento (CEE,Euratom)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE,Eura­
tom)n?1552/89relativoàaplicaçãodaDecisão88/376/CEE,Euratomrelativaaosistemados
recursosprópriosdasComunidades
(93/C68/10)
COM(93)20final
(ApresentadapelaComissãoem17deFevereirode1993)
dosrecursosprópriosdasComunidades (l),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
209?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaaDecisão88/376/CEE,Euratomdo
Conselho,de24deJunhode1988,relativaaosistemaOJOn°L185de15.7.1988,p.24.