Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(2001/C 271/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Governo português decidiu, aplicar as disposições do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a fim de impor, a partir de 1 de Janeiro de 2002, obrigações modificadas de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas seguintes:

- Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa,

- Lisboa/Terceira/Lisboa,

- Lisboa/Horta/Lisboa,

- Funchal/Ponta Delgada/Funchal,

- Porto/Ponta Delgada/Porto.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

- Em termos do número de frequências mínimas

- na rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa, 24 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Junho a Setembro e 16 frequências semanais de ida e volta (podendo uma ser combinada com o Porto) durante os meses de Outubro a Maio, com, pelo menos, duas frequências diárias durante todo o ano,

- na rota Lisboa/Terceira/Lisboa, duas frequências diárias de ida e volta durante os meses de Junho a Setembro e uma frequência diária de ida e volta durante os meses de Outubro a Maio,

- na rota Lisboa/Horta/Lisboa, sete frequências semanais de ida e volta durante os meses de Junho a Setembro e cinco frequências semanais de ida e volta nos meses de Outubro a Maio,

- na rota Funchal/Ponta Delgada/Funchal, duas frequências semanais de ida e volta durante os meses de Junho a Setembro e uma frequência semanal de ida e volta durante os meses de Outubro a Maio,

- na rota Porto/Ponta Delgada/Porto, três frequências semanais de ida e volta durante os meses de Junho a Setembro e duas frequências semanais de ida e volta durante os meses de Outubro a Maio, podendo uma ser combinada com Lisboa.

- Em termos de horários

Salvo limitações no horário de funcionamento dos aeroportos:

- as frequências deverão ser iniciadas e concluídas entre as 6h30 locais da escala de partida dos voos e as 00h30 locais da escala de chegada dos voos, respectivamente, devendo pelo menos uma frequência diária nas rotas entre Lisboa e Ponta Delgada e Lisboa e Terceira ser operada entre as 8h00 e as 21h00, bem como, pelo menos três dias por semana, uma dessas frequências ser operada até às 13h00,

- nos meses de Junho a Setembro os limites dos períodos horários supracitados poderão ser excedidos em 30 minutos, desde que devidamente justificados.

As frequências deverão ser repartidas, de forma regular, pela globalidade dos períodos horários supracitados, sempre que tenham de ser exploradas diversas frequências diárias.

- Em termos de capacidade

A capacidade semanal mínima oferecida é a seguinte:

- na rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa, 7700 lugares e 160 toneladas de carga e correio durante os meses de Abril a Outubro e 5600 lugares e 150 toneladas de carga e correio durante os meses de Novembro a Março,

- na rota Lisboa/Terceira/Lisboa, 3600 lugares e 90 toneladas de carga e correio durante os meses de Abril a Outubro e 2900 lugares e 85 toneladas de carga e correio durante os meses de Novembro a Março,

- na rota Lisboa/Horta/Lisboa, 1250 lugares e 15 toneladas de carga e correio durante os meses de Abril a Outubro e 750 lugares e 15 toneladas de carga e correio durante os meses de Novembro a Março,

- na rota Funchal/Ponta Delgada/Funchal, 390 lugares durante os meses de Abril a Outubro e 260 lugares durante os meses de Novembro a Março,

- na rota Porto/Ponta Delgada/Porto, 840 lugares durante os meses de Abril a Setembro e 560 lugares durante os meses de Outubro a Março.

Quando os coeficientes médios de ocupação do conjunto das transportadoras numa rota, numa estação IATA, ultrapassem os 75 %, a capacidade mínima a oferecer na estação homóloga seguinte será acrescida do diferencial mínimo que permita respeitar aquele coeficiente máximo.

- Em termos de capacidades adicionais

Durante os períodos que correspondem às festas de Natal e de passagem de ano e às festas de Páscoa, deverão ser oferecidas as capacidades adicionais mínimas seguintes, para cada um dos dois períodos festivos:

- na rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa, 2000 lugares,

- na rota Lisboa/Terceira/Lisboa, 2000 lugares,

- na rota Lisboa/Horta/Lisboa, 1500 lugares.

Durante a estação alta deverão ser oferecidas semanalmente as capacidades adicionais mínimas seguintes:

- na rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa, 1600 lugares nos meses de Junho e Setembro e 4800 lugares, nos meses de Julho e Agosto,

- na rota Lisboa/Terceira/Lisboa, 1600 lugares, nos meses de Junho e Setembro e 2600 lugares, nos meses de Julho e Agosto,

- na rota Lisboa/Horta/Lisboa, 500 lugares nos meses de Junho e Setembro e 1240 lugares e cinco toneladas de carga e correio, nos meses de Julho e Agosto,

- na rota Funchal/Ponta Delgada/Funchal, 260 lugares no mês de Setembro e 390 lugares, nos meses de Julho e Agosto,

- na rota Porto/Ponta Delgada/Porto, 280 lugares, no mês de Setembro e 840 lugares, nos meses de Julho e Agosto.

Caso as ligações sejam temporariamente interrompidas devido a condições imprevisíveis, a razões de força maior ou outras, a capacidade programada deve ser reforçada em, pelo menos, 60 %, a partir do momento em que seja possível restabelecer a operação e até ao escoamento total do tráfego acumulado durante a interrupção da exploração.

O escoamento dos volumes de carga indicados, incluindo correio, é efectuado através de capacidade de transporte com uma frequência semanal mínima igual ao número de frequências semanais mínimas estabelecidas para o transporte de passageiros.

- Em termos de categoria de aeronaves utilizadas

As ligações devem ser garantidas através de aparelhos turborreactores apropriados devendo as transportadoras, para as operações no aeroporto da Horta obedecer às condições publicadas em "Aeronautical Information of Portugal" (AIP).

- Em termos de tarifas

A estrutura tarifária deve incluir:

a) Uma tarifa de referência para a classe económica, sem restrições:

i) entre Lisboa e Ponta Delgada, Horta e Terceira: 61400 escudos portugueses (307 euros) ida e volta,

ii) entre o Porto e Ponta Delgada, 61400 escudos portugueses (307 euros) ida e volta,

iii) entre o Funchal e Ponta Delgada, 43600 escudos portugueses (218 euros) ida e volta;

b) Uma gama de tarifas especiais adaptadas à procura e subordinadas a condições especiais (por exemplo, excursão, etc), incluindo pelo menos uma tarifa pex no valor de:

i) 38500 escudos portugueses (193 euros) ida e volta nas ligações entre o Continente e os Açores,

ii) 28100 escudos portugueses (141 euros) ida e volta nas ligações entre o Funchal e os Açores;

c) Tarifas reduzidas reservadas aos residentes da Região Autónoma dos Açores, e aos estudantes cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situa no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimento de ensino ou residam noutra parcela do território nacional. Essas tarifas são as seguintes:

i) 32200 escudos portugueses (161 euros) ida e volta, para residentes, nas ligações entre os Açores e o Continente,

ii) 25000 escudos portugueses (125 euros) ida e volta, para estudantes, nas ligações entre os Açores e o Continente,

iii) 17600 escudos portugueses (88 euros) ida e volta, para estudantes, nas ligações entre Ponta Delgada e Funchal;

d) Tarifas de carga nas rotas entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores nos seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e) As tarifas de passageiros e de carga com origem ou destino em qualquer aeródromo na Região Autónoma dos Açores sem ligação regular directa para Portugal continental ou para o Funchal são idênticas às referidas nas alíneas anteriores, ficando os encaminhamentos de passageiros entre Portugal continental e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas limitados a dois talões de voo, sendo um em cada sentido e os encaminhamentos de passageiros ao interior da Região Autónoma dos Açores limitados a:

- dois talões de voo para não residentes,

- três talões de voo para residentes e estudantes,

- excepto em relação ao Corvo em que será admitido um talão de voo adicional sempre que não haja ligação diária.

Para efeitos do disposto na alínea e), os encargos com as tarifas publicadas para o transporte no interior dos Açores são da responsabilidade do transportador que fornece serviços de acordo com as presentes obrigações.

Poderá ser estabelecida uma penalização para o caso de "no-show" que não deverá exceder 10 % da tarifa de referência para a respectiva classe económica.

Estas tarifas serão revistas todos os anos, automaticamente, em 1 de Abril, com início em 2002, com base na taxa de inflação para o ano precedente, publicada nas Grandes Opções do Plano e notificada pelo INAC às transportadoras que explorem as rotas em causa, até 28 de Fevereiro anterior. As novas tarifas serão comunicadas pelo INAC à Comissão Europeia e só entrarão em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A tarifa aplicável a residentes não pode em caso nenhum, ser superior a 60 % do valor da tarifa de referência para a classe económica.

As presentes obrigações de serviço público em nada se opõem à existência de acordos de "interline" com outros transportadores relativamente a tarifas com origem ou destino para além de Lisboa, Porto e Funchal.

Caso as rotas mencionadas sejam exploradas por diferentes transportadoras, estas estabelecerão entre si acordos que permitam aos passageiros com origem ou destino a qualquer aeródromo da Região Autónoma dos Açores, sem ligação regular directa para Portugal Continental ou para o Funchal, combinar percursos da sua viagem nas diversas transportadoras.

- Em termos de continuidade e pontualidade dos serviços

Salvo em caso de força maior o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por cada estação IATA, 2 % do número de voos previstos.

Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos.

Os serviços devem ser garantidos durante, pelo menos, um ano civil e, salvo no caso da excepção mencionada anteriormente, apenas podem ser interrompidos após um pré-aviso de seis meses.

- Em termos de comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema de reservas informatizado.

- Em termos de serviço postal

O transporte de envios postais que sejam expedidos pelo operador de serviço postal universal devem satisfazer os padrões de qualidade daquele serviço universal e outras exigências a que este esteja legalmente sujeito.

3. Atendendo à importância e à especificidade das rotas em causa e ao carácter excepcional das exigências ligadas à continuidade dos serviços para as Regiões ultraperiféricas, as transportadoras comunitárias ficam informadas do seguinte:

- as transportadoras que pretendam dar início à exploração de uma ou várias rotas objecto das presentes obrigações deverão apresentar, previamente, um plano económico que comprove a sua capacidade de exploração dessas rotas durante um ano, de acordo com as obrigações impostas,

- podem participar todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas,

- tendo em conta a especificidade das ligações, as transportadoras terão de demonstrar que a maioria dos membros da tripulação comercial que assegura as ligações fala e compreende o português,

- as transportadoras deverão candidatar-se à exploração de uma ou diversas rotas, respeitando as obrigações impostas e sem exigir qualquer compensação, até 30 de Novembro de 2001,

- a interrupção da exploração das rotas em causa sem observância do pré-aviso previsto pelas obrigações de serviço público supracitadas ou o não cumprimento das referidas obrigações ocasionará a imposição de sanções administrativas pecuniárias.

As transportadoras comunitárias ficam informadas de que o Instituto Nacional da Aviação Civil garantirá o controlo da observância das obrigações de serviço público impostas.