II
(Actos preparatörios)
COMISS]O
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira
vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informa}o no domònio das normas
e regulamentaøes t~cnicasØ (˛)
(98/C 65/07)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(97) 601 final - 96/0220(COD)
(Apresentada pela Comiss}o em 17 de Novembro de 1997, em conformidade com o disposto no no.Ø  2
do artigo 189o.A do Tratado CE)
(˛)ÙJO CØ307 de 16.10.1996, p. 11.
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNI]O EUROPEIA,O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o.A e
213o.,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o.A e
213o.,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e SoÜ
cial,Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e SoÜ
cial,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no arÜ
tigo 189o.B do Tratado,Deliberando nos termos do procedimento previsto no arÜ
tigo 189o.B do Tratado,
(1)ÙConsiderando ser necess‘rio, a fim de permitir o
bom funcionamento do mercado interno, assegurar,atrav~s de uma altera}o da Directiva
83/189/CEE, a maior transparðncia das futuras reÜ
gulamentaøes nacionais que se aplicar}o aos serviÜos da sociedade da informa}o;(1)ÙConsiderando ser necess‘rio, a fim de permitir o
bom funcionamento do mercado interno, assegurar,atrav~s de uma altera}o da Directiva
83/189/CEE, a maior transparðncia das futuras reÜ
gulamentaøes nacionais que se aplicar}o aos serviÜos da sociedade da informa}o;
(1A)ÙConsiderando que os conceitos de servio° e de
presta}o de servios° utilizados na presente diÜrectiva devem ser entendidos no sentido lato quelhes ~ dado pela jurisprudðncia do Tribunal deJustia na sua interpreta}o dos artigos 59
o. a 66o.
do Tratado CE;C 65/12 28.2.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(2)ÙConsiderando que uma grande variedade de serviÜ
os na acep}o dos artigos 59o. e 60o. do Tratado,
v}o beneficiar das oportunidades da sociedade da
informa}o devido ao facto de serem prestados {dist|ncia, por via electrönica e mediante pedido inÜdividual de um destinat‘rio de servios;(2)ÙConsiderando que uma grande variedade de serviÜ
os na acep}o dos artigos 59
o. e 60o. do Tratado,
v}o beneficiar das oportunidades da sociedade da
informa}o devido ao facto de serem prestados {dist|ncia, por via electrönica e mediante pedido inÜdividual de um destinat‘rio de servios;
(3)ÙConsiderando que o espao sem fronteiras internas
que constitui o mercado interno permite que osprestadores destes servios desenvolvam as suas
actividades transfronteiras tendo em vista aumentar
a sua competitividade, permitindo assim que os ciÜdad}os disponham de novas possibilidades de coÜmunicar e de receber informaøes sem consideraÜøes de fronteiras e que os consumidores dispoÜ
nham de novas formas de acesso a bens ou servios;(3)ÙConsiderando que o espao sem fronteiras internas
que constitui o mercado interno permite que osprestadores destes servios desenvolvam as suas
actividades transfronteiras tendo em vista aumentar
a sua competitividade, permitindo assim que os ciÜdad}os disponham de novas possibilidades de coÜmunicar e de receber informaøes sem consideraÜøes de fronteiras e que os consumidores dispoÜ
nham de novas formas de acesso a bens ou servios;
(4)ÙConsiderando que as diferentes implicaøes sociais,
societais e culturais inerentes ao aparecimento da
sociedade da informa}o podem levar a que seja
necess‘rio ter em conta determinadas especificidaÜdes relativas ao conteœdo dos servios em causa;(4)ÙConsiderando que as diferentes implicaøes sociais,
societais e culturais inerentes ao aparecimento da
sociedade da informa}o podem levar a que seja
necess‘rio ter em conta determinadas especificidaÜdes relativas ao conteœdo dos servios em causa;
(4A)ÙConsiderando que poder}o existir casos em que
os EstadosÜmembros considerem necess‘ria a
adop}o de medidas com vista { preserva}o daidentidade e da diversidade culturais, em conforÜmidade com o direito comunit‘rio;
(5)ÙConsiderando que o Conselho Europeu realou a
necessidade de criar um quadro juròdico claro e esÜt‘vel a nòvel comunit‘rio que permita o desenvolviÜ
mento da sociedade da informa}o; que o direito
comunit‘rio e as disposiøes relativas ao mercadointerno, em especial quer os princòpios do Tratadoquer o direito derivado, constituem j‘ um quadro
juròdico de base para o desenvolvimento destes serÜ
vios;(5)ÙConsiderando que o Conselho Europeu realou a
necessidade de criar um quadro juròdico claro e esÜt‘vel a nòvel comunit‘rio que permita o desenvolviÜ
mento da sociedade da informa}o; que o direito
comunit‘rio e as disposiøes relativas ao mercadointerno, em especial quer os princòpios do Tratadoquer o direito derivado, constituem j‘ um quadro
juròdico de base para o desenvolvimento destes serÜ
vios;
(5A)ÙConsiderando que a Comiss}o se comprometeu a
apresentar Livros Verdes, seguidos de propostas
de acøes comuns sobre os novos servios;
(6)ÙConsiderando que as regulamentaøes nacionais
existentes aplic‘veis aos servios actuais dever}o ser
adaptadas aos novos servios da sociedade da inforÜ
ma}o quer para assegurar uma melhor protec}odos interesses gerais quer, pelo contr‘rio, para reÜduzir estas regulamentaøes nos casos em que a suaaplica}o seria desproporcionada relativamente aos
objectivos que prosseguem;(6)ÙConsiderando que as regulamentaøes nacionais
existentes aplic‘veis aos servios actuais dever}o ser
adaptadas aos novos servios da sociedade da inforÜ
ma}o quer para assegurar uma melhor protec}odos interesses gerais quer, pelo contr‘rio, para reÜduzir estas regulamentaøes nos casos em que a suaaplica}o seria desproporcionada relativamente aos
objectivos que prosseguem;28.2.98 C 65/13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(7)ÙConsiderando que, sem coordena}o a nòvel comuÜ
nit‘rio, poderiam resultar desta actividade regulaÜ
mentar previsòvel a nòvel nacional restriøes { livre
circula}o dos servios e { liberdade de estabeleciÜmento que provocar}o uma refragmenta}o domercado interno, um excesso de regulamenta}o e
incoerðncias regulamentares;(7)ÙConsiderando que, sem coordena}o a nòvel comuÜ
nit‘rio, poderiam resultar desta actividade regulaÜ
mentar previsòvel a nòvel nacional restriøes { livre
circula}o dos servios e { liberdade de estabeleciÜmento que provocar}o uma refragmenta}o domercado interno, um excesso de regulamenta}o e
incoerðncias regulamentares;
(8)ÙConsiderando ser necess‘ria uma abordagem coorÜ
denada a nòvel comunit‘rio para o tratamento das
questøes relativas a actividades com conotaøes
eminentemente transnacionais, tais como os novosservios, a fim de conseguir tamb~m uma protec}oreal e efectiva dos objectivos de interesse geral releÜ
vantes para o desenvolvimento da sociedade da inÜ
forma}o;(8)ÙConsiderando ser necess‘ria uma abordagem coorÜ
denada a nòvel comunit‘rio para o tratamento das
questøes relativas a actividades com conotaøes
eminentemente transnacionais, tais como os novosservios, a fim de conseguir tamb~m uma protec}oreal e efectiva dos objectivos de interesse geral releÜ
vantes para o desenvolvimento da sociedade da inÜ
forma}o;
(8A)ÙConsiderando que para os servios de telecomuniÜ
caøes existe j‘ uma harmoniza}o a nòvel comuÜ
nit‘rio e que a legisla}o comunit‘ria existenteprevð adaptaøes ao desenvolvimento tecnolögicoe aos novos servios prestados;(8A)ÙConsiderando que para os servios de telecomuniÜ
caøes existe j‘ uma harmoniza}o a nòvel comuÜ
nit‘rio e que a legisla}o comunit‘ria existenteprevð adaptaøes ao desenvolvimento tecnolögicoe aos novos servios prestados;
(9)ÙConsiderando que para outros domònios da socieÜ
dade da informa}o ainda pouco conhecidos, seria,contudo, prematuro coordenar estas regulamentaÜ
øes atrav~s de uma harmoniza}o extensiva ou
exaustiva, a nòvel comunit‘rio, do direito material,dado que a forma e a natureza dos novos serviosn}o s}o suficientemente conhecidas, que n}o exisÜ
tem nesta fase a nòvel nacional actividades regulaÜ
mentares especòficas na mat~ria e que a necessidadee o conteœdo de tal harmoniza}o relativamente aomercado interno n}o podem ser definidos neste
momento;(9)ÙConsiderando que para outros domònios da socieÜ
dade da informa}o ainda pouco conhecidos, seria,contudo, prematuro coordenar estas regulamentaÜ
øes atrav~s de uma harmoniza}o extensiva ou
exaustiva, a nòvel comunit‘rio, do direito material,dado que a forma e a natureza dos novos serviosn}o s}o suficientemente conhecidas, que n}o exisÜ
tem nesta fase a nòvel nacional actividades regulaÜ
mentares especòficas na mat~ria e que a necessidadee o conteœdo de tal harmoniza}o relativamente aomercado interno n}o podem ser definidos neste
momento;
(10)ÙConsiderando que ~ consequentemente necess‘rio
preservar o bom funcionamento do espao sem
fronteiras e prevenir os riscos de refragmenta}o
prevendo um procedimento de informa}o, de conÜsulta e de coopera}o administrativa relativa aosnovos projectos de regulamenta}o; que um tal
procedimento contribuir‘, nomeadamente, para gaÜ
rantir uma aplica}o eficaz do Tratado, em especialdos seus artigos 52
o. e 59o. ou, se necess‘rio, para
detectar a necessidade de assegurar uma protec}o
a nòvel comunit‘rio de um interesse geral; que,
al~m disso, a melhor aplica}o do Tratado proporÜcionada por tal procedimento de informa}o ter‘como consequðncia a redu}o da necessidade de reÜ
gulamentaøes comunit‘rias ao estritamente necesÜ
s‘rio e proporcional no que diz respeito ao merÜcado interno e { protec}o dos objectivos de inteÜresse geral; que este procedimento de informa}opermitir‘, por œltimo, uma melhor explora}o, peÜ
las empresas, das vantagens do mercado interno;(10)ÙConsiderando que ~ consequentemente necess‘rio
preservar o bom funcionamento do espao sem
fronteiras e prevenir os riscos de refragmenta}o
prevendo um procedimento de informa}o, de conÜsulta e de coopera}o administrativa relativa aosnovos projectos de regulamenta}o; que um tal
procedimento contribuir‘, nomeadamente, para gaÜ
rantir uma aplica}o eficaz do Tratado, em especialdos seus artigos 52
o. e 59o. ou, se necess‘rio, para
detectar a necessidade de assegurar uma protec}o
a nòvel comunit‘rio de um interesse geral; que,
al~m disso, a melhor aplica}o do Tratado proporÜcionada por tal procedimento de informa}o ter‘como consequðncia a redu}o da necessidade de reÜ
gulamentaøes comunit‘rias ao estritamente necesÜ
s‘rio e proporcional no que diz respeito ao merÜcado interno e { protec}o dos objectivos de inteÜresse geral; que este procedimento de informa}opermitir‘, por œltimo, uma melhor explora}o, peÜ
las empresas, das vantagens do mercado interno;C 65/14 28.2.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(11)ÙConsiderando que a Directiva 83/189/CEE do
Conselho, de 28 de Maro de 1983, relativa a um
procedimento de informa}o no domònio das norÜ
mas e regulamentaøes t~cnicas prossegue osmesmo objectivos e que este procedimento ~ eficaze o mais aperfeioado no que se refere a tais objecÜ
tivos; que o acervo da aplica}o desta directiva e os
procedimentos nela previstos s}o adaptados aosprojectos de regras relativas aos servios da socieÜdade da informa}o; que o procedimento previsto
na directiva est‘ actualmente bem estabelecido
junto das administraøes nacionais;(11)ÙConsiderando que a Directiva 83/189/CEE do
Conselho, de 28 de Maro de 1983, relativa a um
procedimento de informa}o no domònio das norÜ
mas e regulamentaøes t~cnicas prossegue osmesmo objectivos e que este procedimento ~ eficaze o mais aperfeioado no que se refere a tais objecÜ
tivos; que o acervo da aplica}o desta directiva e os
procedimentos nela previstos s}o adaptados aosprojectos de regras relativas aos servios da socieÜdade da informa}o; que o procedimento previsto
na directiva est‘ actualmente bem estabelecido
junto das administraøes nacionais;
(12)ÙConsiderando por outro lado que, nos termos do
artigo 7
o.A do Tratado, o mercado interno inclui
um espaco sem fronteiras internas no qual a livrecircula}o das mercadorias, das pessoas, dos serviÜ
os e dos capitais est‘ assegurada e que a Directiva
83/189/CEE apenas prevð uma regra de procediÜmento de coopera}o administrativa, sem harmoniÜza}o de regras materiais;(12)ÙConsiderando por outro lado que, nos termos do
artigo 7
o.A do Tratado, o mercado interno inclui
um espaco sem fronteiras internas no qual a livrecircula}o das mercadorias, das pessoas, dos serviÜ
os e dos capitais est‘ assegurada e que a Directiva
83/189/CEE apenas prevð uma regra de procediÜmento de coopera}o administrativa, sem harmoniÜza}o de regras materiais;
(13)ÙConsiderando, consequentemente, que a altera}o
da Directiva 83/189/CEE tendo em vista a sua
aplica}o aos projectos de regulamenta}o relativos
aos servios da sociedade da informa}o constitui aabordagem mais adequada para dar uma respostaeficaz {s necessidades de transparðncia no mercado
interno no que se refere ao quadro juròdico dos serÜ
vios da sociedade da informa}o;(13)ÙConsiderando, consequentemente, que a altera}o
da Directiva 83/189/CEE tendo em vista a sua
aplica}o aos projectos de regulamenta}o relativos
aos servios da sociedade da informa}o constitui aabordagem mais adequada para dar uma respostaeficaz {s necessidades de transparðncia no mercado
interno no que se refere ao quadro juròdico dos serÜ
vios da sociedade da informa}o;
(14)ÙConsiderando que, tendo em conta a diversidade
dos servios da sociedade da informa}o, o seu deÜsenvolvimento futuro e a necessidade de apenasprever a notifica}o das regras susceptòveis de evoÜ
luir no futuro; que os servios que s}o mais suscepÜ
tòveis de necessitar e de gerar novas regulamentaÜøes s}o os servios prestados { dist|ncia, por viaelectrönica e mediante pedido individual de um
destinat‘rio de servios e que, assim, ser‘ necess‘Ü
rio prever a notifica}o dos projectos de regras reÜlativos a tais servios;(14)ÙConsiderando que, tendo em conta a diversidade
dos servios da sociedade da informa}o, o seu deÜsenvolvimento futuro e a necessidade de apenasprever a notifica}o das regras susceptòveis de evoÜ
luir no futuro; que os servios que s}o mais suscepÜ
tòveis de necessitar e de gerar novas regulamentaÜøes s}o os servios prestados { dist|ncia, por viaelectrönica e mediante pedido individual de um
destinat‘rio de servios e que, assim, ser‘ necess‘Ü
rio prever a notifica}o dos projectos de regras reÜlativos a tais servios;
(15)ÙConsiderando que, desta forma, deveriam ser coÜ
municadas as regras especòficas relativas ao acesso{s actividades dos servios susceptòveis de serem
prestados segundo as modalidades supradefinidas e
ao seu exercòcio, mesmo se tais regras estiverem inÜcluòdas numa regulamenta}o com um objecto maisgeral; que todavia, as regras gerais que n}o preÜvðem qualquer disposi}o especial relativa a tais
servios n}o dever}o ser notificadas;(15)ÙConsiderando que, desta forma, deveriam ser coÜ
municadas as regras especòficas relativas ao acesso{s actividades dos servios susceptòveis de serem
prestados segundo as modalidades supradefinidas e
ao seu exercòcio, mesmo se tais regras estiverem inÜcluòdas numa regulamenta}o com um objecto maisgeral; que todavia, as regras gerais que n}o preÜvðem qualquer disposi}o especial relativa a tais
servios n}o dever}o ser notificadas;28.2.98 C 65/15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(16)ÙConsiderando que, por regras relativas ao acesso
aos servios e seu exercòcio se dever‘ entender as
que fixam qualquer forma de exigðncia, como as
relativas aos prestadores, aos servios e aos destinaÜt‘rios de servio que dizem respeito a uma activiÜdade econömica susceptòvel de ser prestada por via
electrönica, { dist|ncia e mediante pedido indiviÜ
dual do destinat‘rio do servio; que, consequenteÜmente, s}o por exemplo abrangidas as regras relatiÜvas ao estabelecimento dos prestadores destes serviÜ
os e, em especial, as relativas ao regime de autoriÜ
za}o ou de licenas; que se considera como regradestinada especificamente aos servios da sociedadeda informa}o uma disposi}o que vise estes œltiÜ
mos, ainda que contida numa regulamenta}o de
car‘cter geral;(16)ÙConsiderando que, por regras relativas ao acesso
aos servios e seu exercòcio se dever‘ entender as
que fixam qualquer forma de exigðncia, como as
relativas aos prestadores, aos servios e aos destinaÜt‘rios de servio que dizem respeito a uma activiÜdade econömica susceptòvel de ser prestada por via
electrönica, { dist|ncia e mediante pedido indiviÜ
dual do destinat‘rio do servio; que, consequenteÜmente, s}o por exemplo abrangidas as regras relatiÜvas ao estabelecimento dos prestadores destes serviÜ
os e, em especial, as relativas ao regime de autoriÜ
za}o ou de licenas; que se considera como regradestinada especificamente aos servios da sociedadeda informa}o uma disposi}o que vise estes œltiÜ
mos, ainda que contida numa regulamenta}o de
car‘cter geral;
(17)ÙConsiderando que a presente directiva n}o prejuÜ
dica o |mbito de aplica}o da Directiva89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de1989, relativa { coordena}o de certas disposiøes
legislativas, regulamentares e administrativas dos
EstadosÜmembros relativas ao exercòcio de actividaÜdes de radiodifus}o televisiva, tal como alteradapela Directiva 96/.Ø.Ø./CE do Parlamento Europeu e
do Conselho ou de eventuais futuras alteraøes
desta directiva;(17)ÙConsiderando que a presente directiva n}o prejuÜ
dica o |mbito de aplica}o da Directiva89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de1989, relativa { coordena}o de certas disposiøes
legislativas, regulamentares e administrativas dos
EstadosÜmembros relativas ao exercòcio de actividaÜdes de radiodifus}o televisiva, alterada pela DirecÜtiva 96/36/CE do Parlamento Europeu e do ConÜ
selho, ou de eventuais futuras alteraøes desta diÜ
rectiva;
(17A)ÙConsiderando que a Comiss}o se comprometeu a
apresentar um Livro Verde centrado no desenvolÜvimento dos aspectos culturais dos novos servios;que esta iniciativa poderia, se necess‘rio, ser seÜ
guida de uma proposta de medidas apropriadas;
(17B) Considerando, por conseguinte, que a presente diÜ
rectiva n}o prejudica o |mbito dos aspectos cultuÜ
rais de qualquer polòtica comunit‘ria futura;
(17C) Considerando que a evolu}o do mercado dos
servios da sociedade da informa}o deve ser obÜjecto de uma an‘lise regular a nòvel comunit‘rio,em especial no que diz respeito { convergðncia
entre telecomunicaøes, tecnologias da informaÜ
}o e meios de comunica}o, tendo em vista, senecess‘rio, iniciativas regulamentares com o obÜjectivo de promover o desenvolvimento, a nòvel
europeu, dos novos servios;
(18)ÙConsiderando que a presente directiva n}o prejuÜ
dica a negocia}o e o conteœdo da proposta de diÜrectiva do Parlamento Europeu e do Conselho relaÜtiva a um quadro comum para as autorizaøes geÜrais e para as licenas individuais no sector dos serÜ
vios de telecomunicaøes;(18)ÙConsiderando que a presente directiva n}o prejuÜ
dica o conteœdo da Directiva 97/13/CE do ParlaÜmento Europeu e do Conselho relativa a um quaÜdro comum para as autorizaøes gerais e para aslicenas individuais no domònio dos servios de teleÜ
comunicaøes;C 65/16 28.2.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(19)ÙConsiderando que, de qualquer forma, n}o s}o
abrangidos pela presente directiva os projectos de
disposiøes nacionais destinados a transpor o conÜ
teœdo das directivas comunit‘rias em vigor ou queser}o adoptadas, uma vez que s}o j‘ objecto de umexame especòfico; que, consequentemente, n}o seÜ
r}o abrangidas pelo |mbito de aplica}o da preÜ
sente directiva as regulamentaøes nacionais detransposi}o da Directiva 89/552/CEE relativa {coordena}o de certas disposiøes legislativas, reguÜ
lamentares e administrativas dos EstadosÜmembros
relativas ao exercòcio de actividades de radiodifus}otelevisiva, tal como alterada pela Directiva96/.Ø.Ø./CE do Parlamento Europeu e do Conselho
ou de eventuais futuras alteraøes desta directiva,
nem as regulamentaøes nacionais de transposi}oda futura directiva relativa a um quadro comumpara as autorizaøes gerais e para as licenas indiviÜ
duais no sector dos servios de telecomunicaøes;(19)ÙConsiderando que, de qualquer forma, n}o s}o
abrangidos pela presente directiva os projectos de
disposiøes nacionais destinados a transpor o conÜ
teœdo das directivas comunit‘rias em vigor ou queser}o adoptadas, uma vez que s}o j‘ objecto de umexame especòfico; que, consequentemente, n}o s}o
abrangidas pelo |mbito de aplica}o da presente diÜ
rectiva as regulamentaøes nacionais de transposiÜ}o da Directiva 89/552/CEE relativa { coordenaÜ}o de certas disposiøes legislativas, regulamentaÜ
res e administrativas dos EstadosÜmembros relativas
ao exercòcio de actividades de radiodifus}o televiÜsiva, tal como alterada pela Directiva 97/36/CE doParlamento Europeu e do Conselho ou de eventuais
futuras alteraøes desta directiva, nem as regulaÜ
mentaøes nacionais de transposi}o da Directiva97/13/CE relativa a um quadro comum para as auÜtorizaøes gerais e para as licenas individuais no
sector dos servios de telecomunicaøes;
(20)ÙConsiderando que a defini}o do quadro de inforÜ
ma}o e de consulta a nòvel comunit‘rio, tal comoestabelecido pela presente directiva, constitui condiÜ
}o pr~via para uma participa}o coerente e eficaz,
da Comunidade Europeia, no tratamento das quesÜtøes relacionadas com os aspectos regulamentaresdos servios da sociedade da informa}o, no conÜ
texto internacional;(20)ÙConsiderando que a defini}o do quadro de inforÜ
ma}o e de consulta a nòvel comunit‘rio, tal comoestabelecido pela presente directiva, constitui condiÜ
}o pr~via para uma participa}o coerente e eficaz,
da Comunidade Europeia, no tratamento das quesÜtøes relacionadas com os aspectos regulamentaresdos servios da sociedade da informa}o, no conÜ
texto internacional;
(21)ÙConsiderando que a presente directiva se destina a
alterar a Directiva 83/189/CEE baseada nos artigos
100
o.A e 213o. (para al~m do artigo 43o.) do TraÜ
tado; que ~ conveniente manter a coerðncia na utiliÜza}o das bases juròdicas relativas a uma mesma diÜrectiva,(21)ÙConsiderando que a presente directiva se destina a
alterar a Directiva 83/189/CEE, devendo, conseÜ
quentemente, basearÜse nos artigos 100
o.A e 213o.,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
A Directiva 83/189/CEE ~ alterada do seguinte modo:Artigo 1o.
A Directiva 83/189/CEE ~ alterada do seguinte modo:
1.ÙO tòtulo da directiva ~ substituòdo pelo seguinte: 1.ÙO tòtulo da directiva ~ substituòdo pelo seguinte:
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho reÜ
lativa a um procedimento de informa}o no domònio
das normas e regulamentaøes t~cnicas e das regrasrelativas aos servios da sociedade da informa}o°.Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho reÜ
lativa a um procedimento de informa}o no domònio
das normas e regulamentaøes t~cnicas e das regrasrelativas aos servios da sociedade da informa}o°.
2.ÙO artigo 1
o. ~ alterado do seguinte modo: 2.ÙO artigo 1o. ~ alterado do seguinte modo:
a)Ù^ aditado um novo ponto apös o ponto 1: a)Ù^ aditado um novo ponto apös o ponto 1:
2.Ù""Servio’’: qualquer servio prestado { dist|nÜ
cia por via electrönica e mediante pedido indiÜ
vidual de um destinat‘rio de servios.°;2.Ù""Servio’’: qualquer servio prestado { dist|nÜ
cia por via electrönica e mediante pedido indiÜ
vidual de um destinat‘rio de servios.°;28.2.98 C 65/17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
b) Os pontos 2 e 3 passam a ser respectivamente os
pontos 3 e 4;b) Os pontos 2 e 3 passam a ser respectivamente os
pontos 3 e 4;
c) ^ aditado um novo ponto 5: c) ^ aditado um novo ponto 5:
5.Ù""Regra relativa aos servios’’: uma exigðncia
relativa ao acesso {s actividades de servios reÜferidas no ponto 2 do presente artigo e seuexercòcio, nomeadamente as disposiøes relatiÜ
vas ao prestador de servios, aos servios e ao
destinat‘rio de servios, com exclus}o das reÜgras que n}o visam especificamente os serviosdefinidos no mesmo ponto.°;5.Ù""Regra relativa aos servios’’: uma exigðncia
relativa ao acesso {s actividades de servios reÜferidas no ponto 2 do presente artigo e seuexercòcio, nomeadamente as disposiøes relatiÜ
vas ao prestador de servios, aos servios e ao
destinat‘rio de servios, com exclus}o das reÜgras que n}o visam especificamente os serviosdefinidos no mesmo ponto.°;
d) Os pontos 4 a 10 passam a ser, respectivamente, os
pontos 6 a 12;d) Os pontos 4 a 10 passam a ser, respectivamente, os
pontos 6 a 12;
e) O primeiro par‘grafo do ponto 9 (novo ponto 11)
passa a ter a seguinte redac}o:e) O primeiro par‘grafo do ponto 9 (novo ponto 11)
passa a ter a seguinte redac}o:
""Regra t~cnica’’: as especificaøes t~cnicas, bem
como as outras exigðncias, ou uma regra relativa
aos servios, incluindo as disposiøes administratiÜ
vas que lhes s}o aplic‘veis e cujo cumprimento ~obrigatörio de jure ou de facto, para a comercialiÜ
za}o, a presta}o, o estabelecimento de um opeÜ
rador de servios ou a utiliza}o num EstadoÜ
Ümembro ou numa parte importante desse Estado,do mesmo modo que, sob reserva das disposiøesreferidas no artigo 10
o., as disposiøes legislativas,
regulamentares e administrativas dos EstadosÜ
Ümembros destinadas a proibir o fabrico, a imporÜta}o, a comercializa}o, ou a utiliza}o de umproduto e a proibi}o de prestar ou utilizar um
servio ou de se estabelecer como prestador de serÜ
vios.""Regra t~cnica’’: as especificaøes t~cnicas, bem
como as outras exigðncias, ou uma regra relativa
aos servios, incluindo as disposiøes administratiÜ
vas que lhes s}o aplic‘veis e cujo cumprimento ~obrigatörio de jure ou de facto, para a comercialiÜ
za}o, a presta}o, o estabelecimento de um opeÜ
rador de servios ou a utiliza}o num EstadoÜ
Ümembro ou numa parte importante desse Estado,do mesmo modo que, sob reserva das disposiøesreferidas no artigo 10
o., as disposiøes legislativas,
regulamentares e administrativas dos EstadosÜ
Ümembros destinadas a proibir o fabrico, a imporÜta}o, a comercializa}o, ou a utiliza}o de umproduto e a proibi}o de prestar ou utilizar um
servio ou de se estabelecer como prestador de serÜ
vios.
Constituem nomeadamente regras t~cnicas de
facto:Constituem nomeadamente regras t~cnicas de
facto:
-Ùas disposiøes legislativas, regulamentares ou
administrativas de um EstadoÜmembro que reÜ
metam quer para especificaøes t~cnicas, outrosrequisitos, ou regras relativas aos servios, querpara cödigos profissionais ou de boa pr‘tica
que se reportem a especificaøes t~cnicas, a ouÜ
tras exigðncias ou a regras relativas aos servioscuja observ|ncia confira uma presun}o deconformidade com as prescriøes estabelecidaspelas referidas disposiøes legislativas, regulaÜ
mentares ou administrativas,-Ùas disposiøes legislativas, regulamentares ou
administrativas de um EstadoÜmembro que reÜ
metam quer para especificaøes t~cnicas, outrosrequisitos, ou regras relativas aos servios, querpara cödigos profissionais ou de boa pr‘tica
que se reportem a especificaøes t~cnicas, a ouÜ
tras exigðncias ou a regras relativas aos servioscuja observ|ncia confira uma presun}o deconformidade com as prescriøes estabelecidaspelas referidas disposiøes legislativas, regulaÜ
mentares ou administrativas,C 65/18 28.2.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
-Ùos acordos volunt‘rios em que uma entidade
pœblica seja parte contratante e que visem,
numa perspectiva de interesse pœblico, a obserÜ
v|ncia de especificaøes t~cnicas, de outras exiÜgðncias, ou de regras relativas aos servios,com excep}o dos cadernos de encargos dos
contratos pœblicos,-Ùos acordos volunt‘rios em que uma entidade
pœblica seja parte contratante e que visem,
numa perspectiva de interesse pœblico, a obserÜ
v|ncia de especificaøes t~cnicas, de outras exiÜgðncias, ou de regras relativas aos servios,com excep}o dos cadernos de encargos dos
contratos pœblicos,
-Ùas especificaøes t~cnicas ou outros requisitos
relacionados com medidas de car‘cter fiscal oufinanceiro que afectem o consumo dos produÜ
tos ou dos servios incitando { observ|ncia
dessas especificaøes t~cnicas, outros requisitos,ou regras relativas aos servios; n}o se incluemas especificaøes t~cnicas, outros requisitos ou
as regras relativas aos servios relacionados
com os regimes nacionais de segurana soÜcial.°;-Ùas especificaøes t~cnicas ou outros requisitos
relacionados com medidas de car‘cter fiscal oufinanceiro que afectem o consumo dos produÜ
tos ou dos servios incitando { observ|ncia
dessas especificaøes t~cnicas, outros requisitos,ou regras relativas aos servios; n}o se incluemas especificaøes t~cnicas, outros requisitos ou
as regras relativas aos servios relacionados
com os regimes nacionais de segurana soÜcial.°;
f) O ponto 10 (novo ponto 12) passa a ter a seguinte
redac}o:f) O ponto 10 (novo ponto 12) passa a ter a seguinte
redac}o:
12.Ù""Projecto de regra t~cnica’’: o texto de uma
especifica}o t~cnica, de outro requisito oude uma regra relativa aos servios, incluindo
disposiøes administrativas, elaborado com a
inten}o de a adoptar ou de a fazer adoptarcomo regra t~cnica, e que se encontre numafase de prepara}o que permita ainda a introÜ
du}o de alteraøes substanciais.°.12.Ù""Projecto de regra t~cnica’’: o texto de uma
especifica}o t~cnica, de outro requisito oude uma regra relativa aos servios, incluindo
disposiøes administrativas, elaborado com a
inten}o de a adoptar ou de a fazer adoptarcomo regra t~cnica, e que se encontre numafase de prepara}o que permita ainda a introÜ
du}o de alteraøes substanciais.°.
2A.ÙNo n
o. 7 do artigo 6o. ~ aditado um novo par‘grafo
com a seguinte redac}o:
Em especial no que se refere {s regras relativas aos
servios, o comit~ e as administraøes nacionais poÜdem consultar peritos do sector industrial e do meiouniversit‘rio que ser}o, se necess‘rio, convidados aaconselhar ou a apresentar orientaøes ao Comit~
Permanente.°.
3.ÙO n
o. 1, œltimo par‘grafo, do artigo 8o., passa a ter a
seguinte redac}o:3.ÙNo no. 1, do artigo 8o., o œltimo par‘grafo passa a ter
a seguinte redac}o:
No que respeita {s especificaøes t~cnicas, a outras
exigðncias ou {s regras relativas aos servios referidasno ponto 11, terceiro travess}o, do artigo 1
o., as obÜ
servaøes ou pareceres circunstanciados da Comiss}o
ou dos EstadosÜmembros apenas podem incidir sobre
os aspectos susceptòveis de entravar as trocas comerÜciais ou a livre circula}o dos servios e n}o sobre avertente fiscal ou financeira da medida em quest}o.°.No que respeita {s especificaøes t~cnicas, a outras
exigðncias ou {s regras relativas aos servios referidasno ponto 11, terceiro travess}o, do artigo 1
o., as obÜ
servaøes ou pareceres circunstanciados da Comiss}o
ou dos EstadosÜmembros apenas podem incidir sobre
os aspectos susceptòveis de entravar as trocas comerÜciais ou a livre circula}o dos servios ou a liberdadede estabelecimento de um operador de servios e n}osobre a vertente fiscal ou financeira da medida em
quest}o.°.28.2.98 C 65/19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
4.ÙO artigo 9o. ~ alterado do seguinte modo: 4.ÙO artigo 9o. ~ alterado do seguinte modo:
a)ÙO no. 2, primeiro par‘grafo, do artigo 9o. passa a
ter a seguinte redac}o:a)ÙNo no. 2, o primeiro par‘grafo passa a ter a seÜ
guinte redac}o:
Os EstadosÜmembros adiar}o: Os EstadosÜmembros adiar}o:-Ùpor quatro meses a adop}o de um projecto de
regra t~cnica sob a forma de acordo volunt‘rio
na acep}o do ponto 11, segundo par‘grafo,segundo travess}o, do artigo 1
o.,-Ùpor quatro meses a adop}o de um projecto de
regra t~cnica sob a forma de acordo volunt‘rio
na acep}o do ponto 11, segundo par‘grafo,segundo travess}o, do artigo 1
o.,
-Ùpor seis meses, sem prejuòzo dos no.s 3, 4 e 5, a
adop}o de qualquer outro projecto de regra
t~cnica,-Ùpor seis meses, sem prejuòzo dos no.s 3, 4 e 5, a
adop}o de qualquer outro projecto de regra
t~cnica,
prazos estes a contar da data de recep}o pela CoÜ
miss}o da comunica}o referida no no. 1 do artigo
8o., se nos trðs meses subsequentes a Comiss}o ou
outro EstadoÜmembro emitir um parecer circunsÜ
tanciado segundo o qual a medida prevista apreÜ
senta aspectos que podem eventualmente levantarentraves { livre circula}o das mercadorias ou dosservios ou { liberdade de estabelecimento dos
operadores de servios no |mbito do mercado inÜ
terno.°;prazos estes a contar da data de recep}o pela CoÜ
miss}o da comunica}o referida no n
o. 1 do artigo
8o., se nos trðs meses subsequentes a Comiss}o ou
outro EstadoÜmembro emitir um parecer circunsÜ
tanciado segundo o qual a medida prevista apreÜ
senta aspectos que podem eventualmente levantarentraves { livre circula}o das mercadorias ou dosservios ou { liberdade de estabelecimento dos
operadores de servios no |mbito do mercado inÜ
terno.°;
b) O n
o. 7 passa a ter a seguinte redac}o: b) O no. 7 passa a ter a seguinte redac}o:
7.ÙÚOs no.s 1 a 5 n}o s}o aplic‘veis sempre que,
por razøes urgentes, resultantes de uma situa}ograve e imprevisòvel, relacionadas com a defesa dasaœde das pessoas e dos animais, a preserva}o dos
vegetais ou a segurana e, no que se refere {s reÜ
gras relativas aos servios, relacionadas com a orÜdem pœblica, um EstadoÜmembro deva elaborar,no mais breve prazo, regras t~cnicas que adoptar‘
e por‘ em vigor de imediato, sem ser possòvel proÜ
ceder a uma consulta. Na comunica}o referida noartigo 8
o., o EstadoÜmembro deve indicar os motiÜ
vos que justificam a urgðncia destas medidas. A
Comiss}o tomar‘ medidas adequadas em caso de
recurso abusivo a este procedimento. A Comiss}omanter‘ o Parlamento Europeu informado.°.7.ÙÚOs n
o.s 1 a 5 n}o s}o aplic‘veis sempre que,
por razøes urgentes, resultantes de uma situa}ograve e imprevisòvel, relacionadas com a defesa dasaœde das pessoas e dos animais, a preserva}o dos
vegetais ou a segurana e, no que se refere {s reÜ
gras relativas aos servios, relacionadas com a orÜdem pœblica, um EstadoÜmembro deva elaborar,no mais breve prazo, regras t~cnicas que adoptar‘
e por‘ em vigor de imediato, sem ser possòvel proÜ
ceder a uma consulta. Na comunica}o referida noartigo 8
o., o EstadoÜmembro deve indicar os motiÜ
vos que justificam a urgðncia destas medidas. A
Comiss}o tomar‘ medidas adequadas em caso de
recurso abusivo a este procedimento. A Comiss}omanter‘ o Parlamento Europeu informado.°.
5.ÙO artigo 10
o. ~ alterado do seguinte modo: 5.ÙO artigo 10o. ~ alterado do seguinte modo:
a)ÙOs primeiro e segundo travessøes do no. 1 passam a
ter a seguinte redac}o:a)ÙOs primeiro e segundo travessøes do no. 1 passam a
ter a seguinte redac}o:
-Ùdðem cumprimento aos actos comunit‘rios
vinculativos cujo efeito seja a adop}o de esÜpecificaøes t~cnicas ou de regras relativas aos
servios,-Ùdðem cumprimento aos actos comunit‘rios
vinculativos cujo efeito seja a adop}o de esÜpecificaøes t~cnicas ou de regras relativas aos
servios,C 65/20 28.2.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
-Ùobservem os compromissos decorrentes de um
acordo internacional cujo efeito seja a adopÜ
}o de especificaøes t~cnicas ou de regras reÜ
lativas aos servios comuns na Comunidade.°;-Ùobservem os compromissos decorrentes de um
acordo internacional cujo efeito seja a adopÜ
}o de especificaøes t~cnicas ou de regras reÜ
lativas aos servios comuns na Comunidade.°;
b) O sexto travess}o do no. 1 passa a ter a seguinte
redac}o:b) O sexto travess}o do no. 1 passa a ter a seguinte
redac}o:
-Ùse limitem a alterar uma regra t~cnica na
acep}o do ponto 11 do artigo 1o. da presente
directiva, de acordo com um pedido da CoÜ
miss}o para eliminar um entrave {s trocas coÜmerciais ou { livre circula}o dos servios,°;-Ùse limitem a alterar uma regra t~cnica na
acep}o do ponto 11 do artigo 1
o. da presente
directiva, de acordo com um pedido da CoÜ
miss}o para eliminar um entrave {s trocas coÜmerciais, { livre circula}o dos servios, ou {liberdade de estabelecimento de um operador
de servios,°;
c) Nos n
o.s 3 e 4, a referðncia ao ponto 9 do artigo 1o.
~ substituòda por ponto 11 do artigo 1o.°;c) Nos no.s 3 e 4, a referðncia ao ponto 9 do artigo 1o.
~ substituòda por ponto 11 do artigo 1o.°;
d) O no. 4 passa a ter a seguinte redac}o: d) O no. 4 passa a ter a seguinte redac}o:
4.ÙO artigo 9o. n}o se aplica {s especificaøes t~cÜ
nicas, outras exigðncias ou {s regras relativas
aos servios a que se refere o ponto 11,segundo par‘grafo, terceiro travess}o, doartigo 1
o.°.4.ÙO artigo 9o. n}o se aplica {s especificaøes t~cÜ
nicas, outras exigðncias ou {s regras relativas
aos servios a que se refere o ponto 11,segundo par‘grafo, terceiro travess}o, doartigo 1
o.°.
6.Ù^ aditado um segundo par‘grafo ao artigo 11o.:
A Comiss}o, no seu relatörio, dever‘ ter devidaÜ
mente em considera}o os objectivos sociais, societais
e culturais previstos pelos projectos de regras relativasaos servios.°.
Artigo 2
o.
1.ÚÙOs EstadosÜmembros por}o em vigor as disposiøes
legislativas, regulamentares e administrativas necess‘rias
para dar cumprimento { presente directiva o mais tardar
em 31 de Dezembro de 1997. Do facto informar}o imeÜdiatamente a Comiss}o.Artigo 2
o.
1.ÚÙOs EstadosÜmembros por}o em vigor as disposiøes
legislativas, regulamentares e administrativas necess‘rias
para dar cumprimento { presente directiva o mais tardar
em 30 de Junho de 1998. Do facto informar}o imediataÜmente a Comiss}o.
Quando os EstadosÜmembros adoptarem tais disposiøes,
estas dever}o incluir uma referðncia { presente directivaou ser acompanhadas dessa referðncia aquando da suapublica}o oficial. As modalidades dessa referðncia ser}o
adoptadas pelos EstadosÜmembros.Quando os EstadosÜmembros adoptarem tais disposiøes,
estas dever}o incluir uma referðncia { presente directivaou ser acompanhadas dessa referðncia aquando da suapublica}o oficial. As modalidades dessa referðncia ser}o
adoptadas pelos EstadosÜmembros.
2.ÚÙOs EstadosÜmembros comunicar}o { Comiss}o o
texto das principais disposiøes de direito interno que
adoptem no domònio regido pela presente directiva.2.ÚÙOs EstadosÜmembros comunicar}o { Comiss}o o
texto das principais disposiøes de direito interno que
adoptem no domònio regido pela presente directiva.28.2.98 C 65/21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 2o.A
At~ 1 de Julho de 2000, a Comiss}o avaliar‘ a oportuniÜ
dade de apresentar ao Parlamento Europeu e ao ConseÜ
lho propostas de altera}o da presente directiva, nomeaÜdamente { luz da evolu}o tecnolögica dos servios refeÜridos no ponto 2 do artigo 1
o. Para o efeito, a Comiss}o
tomar‘ em considera}o as observaøes que, ser for caso
disso, lhe ser}o comunicadas pelos EstadosÜmembros.
Artigo 3o.
Os EstadosÜmembros s}o os destinat‘rios da presente diÜ
rectiva.Artigo 3o.
Os EstadosÜmembros s}o os destinat‘rios da presente diÜ
rectiva.C 65/22 28.2.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT