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*ft* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.03.1998 
COM(1998) 176 final 
97/0149 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA AOS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES CONECTADOS E AO 
RECONHECIMENTO MÚTUO DA SUA CONFORMIDADE 
(apresentada pela ('omissão cm conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo IX9°-A do Tratado ( Mi) 

RESUMO 
Em 29 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa -aos 
equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua 
conformidade (COM(27)257), com alterações (PE A4-0023/98). A presente proposta 
alterada tem em consideração as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu aceites 
pela Comissão. 
A directiva criará o mercado único dos equipamentos terminais de telecomunicações e de 
radiocomunicações e propõe uma simplificação substancial da regulamentação que rege a 
colocação no mercado, a livre circulação e a entrada em serviço dos referidos 
equipamentos. A directiva substituirá duas directivas do Conselho (91/263/CEE1 -
equipamentos terminais de telecomunicações, c 93/97/ŒE2 - equipamentos das estações 
terrestres de comunicações via satélite), simplificará a aplicação de duas outras directivas 
do Conselho (93/68/CEE3 - marcação de conformidade - e 89/336/CEE4 - compatibilidade 
electromagnética) e substituirá vários regulamentos nacionais. 
Os pontos controversos para o Parlamento Europeu são os seguintes: 
O papel das normas harmonizadas (7, 8, 10); 
A concessão de licenças para a utilização de equipamentos de radiocomunicações 
(6,15); 
O acesso dos deficientes às telecomunicações (4, 8); 
Reciprocidade com os países terceiros (19); 
Transparência na aplicação da directiva (9, 10, 15, 16, 17,.18); 
Exclusão dos equipamentos construídos por radioamadores (5, 8); 
Requisitos essenciais e protecção da rede (8, 13); 
Reforço do papel da indústria na aplicação da presente directiva (16). 
Foram formuladas 19 alterações, sobre as quais a Comissão tomou a seguinte posição: 
aceitavelI 1,2,3,4,5,9, 17, 18 
aceitavel em parte on no seu principio 8, 10, 13, 15, 16, 20, 21, 23 
nao aceitavel 6, 7, 19 
1 JO n°L 128 do 23.5.1991, p. 1. 
2 JO n°L 290 de 24.11.1993, p. 1. 
3 JO n°L 220 de 30.8.1993, p. 1. 
4 JO n°L 139 de 23.5.1989, p. 19. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A ('omissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa aos equipamentos terminais de radiocomunicações e telecomunicações c 
ao reconhecimento mútuo da sua conformidade. A proposta alterada incorpora as 
alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura aceites pela Comissão. 
INTRODUÇÃO 
a) Historial 
Em 4 de Junho de 1997, a Comissão adoptou a sua proposta, que foi formalmente 
transmitida ao PE e ao Conselho em 6 de Junho de 19975. 
O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 10 de Dezembro de 
1997. Em 29 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução 
favorável cm primeira leitura c propôs 23 alterações à proposta da Comissão6. 
b) Objectivo da directiva 
A directiva criará o mercado único dos equipamentos terminais de radiocomunicações 
e telecomunicações e propõe uma simplificação substancial dos regulamentos que regem a 
colocação no mercado, a livre circulação e a entrada em serviço desses equipamentos. A 
directiva substituirá duas directivas do Conselho (91/263/CEE7 - equipamentos terminais 
de telecomunicações, e 93/97/CEE8 - equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite), simplificará a aplicação de duas outras directivas do Conselho 
(93/68/CEE0 - marcação de conformidade - c 89/336/CEE10 - compatibilidade 
electromagnética) c substituirá vários regulamentos nacionais. 
Os principais elementos da nova directiva são: 
• Alargamento da gama de equipamentos abrangidos, com a inclusão dos equipamentos 
de radiocomunicações; 
Um conjunto de novas definições que manterá a directiva válida por muitos anos, ao 
tomar em consideração a liberalização das inlra-estruturas c a concorrência entre 
operadores; 
5 JOn°C 248 de 14.08.1997, p. 4. 
() A4-0023/96, PV 29-01 -98. 
7 JO n°L 128 de 23.5.1991, p. 1. 
8 JO n°L 290 de 24.11.1993, p. 1. 
,; JO n°L 220 de 30.8.1993, p. 1. 
10 JOn°L 139 de 23.5.1989, p. 19. 
• O desenvolvimento do conceito de requisitos essenciais específicos das 
telecomunicações, para ter em conta as tendências tecnológicas; 
• Um processo de tomada de decisões flexível, que permita abranger rapidamente os 
futuros sistemas e infra-estruturas de rede; 
• Um regime menos oneroso de avaliação da conformidade baseado no princípio da 
declaração dos fabricantes. 
A directiva complementa outros actos legislativos em matéria de telecomunicações e 
constitui uma resposta às inevitáveis mudanças a nível do mercado dos equipamentos 
terminais de radiocomunicações c telecomunicações causadas pela liberalização das infra-
estruturas c serviços de telecomunicações. 
ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO 
Das 19 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão 
aceitou 8 na íntegra e 8 em parte ou no seu princípio, perfazendo um total de 16: 
Alteracoes aceitcs na Integra 1, 2, 3,4, 5, 9, 17, 18 
Alteracoes aceitcs em parte ou no sen principio 8, 10, 13, 15, 16, 20, 21, 23 
A Comissão aceitou as alterações que: 
• reforçam a importância de alargar ao máximo as categorias de equipamentos abrangidas 
pela directiva; 
• clarilicam os procedimentos no que respeita aos equipamentos de radiocomunicações; 
• introduzem um mecanismo de consulta no caso de os equipamentos considerados não 
conformes com a directiva serem retirados do mercado; 
• introduzem a possibilidade de os operadores de rede desligarem os equipamentos em 
circunstâncias especiais; 
• clarificam melhor o texto, adaptando-o aos objectivos da directiva; 
• são coerentes com outra legislação comunitária. 
ALTERAÇÕES DO PE NÃO ACEITES PELA COMISSÃO 
A Comissão não aceitou 4 alterações e partes de 10 outras alterações. As razões são 
expostas a seguir c as alterações são agrupadas por categorias: 
Limitação do âmbito quanto à entrada em serviço de equipamentos que não 
funcionam em bandas de frequências harmonizadas (alteração 6) 
A Comissão reconhece o facto de a utilização de equipamentos de 
radiocomunicações se reger por autorizações, que são em geral concedidas a nível 
nacional. A Directiva 91/263/CEE prevê autorizações comunitárias para uma 
categoria limitada de equipamentos que funcionam em bandas de frequências 
harmonizadas. Considerando que, por um lado, existem equipamentos que não 
funcionam em bandas de frequências harmonizadas, mas para os quais é possível 
prever um regime de autorização comunitária e que, por outro, existem 
equipamentos que funcionam em bandas de frequências harmonizadas cuja entrada 
em serviço é, no entanto, autorizada a nível nacional, a alteração restringiria 
desnecessariamente o âmbito da directiva. 
Utilização de normas harmonizadas (alterações 7 e 10 (parte)) 
Embora possa não ter sido intenção do Parlamento Europeu tornar obrigatórias as 
normas harmonizadas, quando existam, as alterações 7 e 10 teriam esse efeito. O 
princípio de que se deve promover a utilização de normas harmonizadas merece o 
apoio total da Comissão, mas já está incorporado no procedimento de avaliação da 
conformidade mais oneroso, aplicável quando não se utilizarem normas 
harmonizadas. 
Tornar aplicável o requisito essencial que permite que os deficientes utilizem 
todos os equipamentos abrangidos pela directiva (alteração 8 (parte)) 
A Comissão partilha a opinião do Parlamento Europeu de que as pessoas 
deficientes devem ter acesso aos serviços de telecomunicações, mas considera que, 
em princípio, devem ser, e vão ser, as forças de mercado a garanti-lo. Caso tal não 
seja possível, as autoridades regulamentadoras devem ter a possibilidade de 
intervir e de impor a utilizabilidade de certas categorias de produtos. O Parlamento 
Europeu propõe a aplicação desse requisito a todos os equipamentos, o que a 
Comissão considera desnecessário para as categorias em que a utilizabilidade será 
garantida pelo mercado. Para outras categorias de produtos (por exemplo, 
equipamentos profissionais), tal requisito será inadequado. 
Reforçar os requisitos essenciais e deixar para o ETSI a selecção dos 
requisitos (alteração 8 (parte)) 
Embora a Comissão partilhe inteiramente a opinião do Parlamento de que compete 
ao ETSI interpretar os requisitos essenciais c transformá-los cm normas 
harmonizadas, cabe aos regulamentadores definir quais os requisitos a aplicar. A 
selecção dos requisitos essenciais especiais a aplicar deve, por conseguinte, ser 
feita pela Comissão, após consulta do comité ACMT. 
A alteração 8 também propõe que o requisito "utilização inadequada dos recursos 
da rede, que provoque uma degradação inaceitável do serviço" seja tornado 
obrigatório para todos os equipamentos. A Comissão compreende o raciocínio que 
justifica esta obrigatoriedade e espera que os equipamentos respeitem esse 
requisito. No entanto, é difícil traduzir este requisito em normas harmonizadas, já 
que a degradação do serviço não é necessariamente causada por deficiências dos 
equipamentos terminais. Por este motivo, a Comissão considera que o requisito 
deve ser mantido opcional. 
A Comissão considera que o requisito de garantir que os equipamentos funcionem 
devidamente com a rede é um aspecto de qualidade do produto e não 
necessariamente uma característica. Os equipamentos que não funcionam 
devidamente com a rede não causam necessariamente problemas a essa rede. As 
forças do mercado garantirão o insucesso desses produtos. 
Disposições específicas sobre equipamentos de radioamadores (alteração 8 
(parte)) 
Algumas alterações reflectem as preocupações da comunidade de radioamadores 
de que os equipamentos por eles construídos estarão sujeitos aos procedimentos de 
avaliação da conformidade previstos na presente directiva. Esses equipamentos não 
são colocados no mercado e, por conseguinte, não estão abrangidos pela directiva. 
Os riscos associados a esses equipamentos são regulados através das licenças que 
os radioamadores devem obter para colocar os equipamentos em serviço. Não é 
necessário prever disposições especiais na presente directiva para excluir esses 
equipamentos. 
A alteração 8 propõe a introdução de limitações aos requisitos técnicos que podem 
ser impostos aos equipamentos de radioamador construídos para fins comerciais. 
Tal disposição seria contrária aos princípios da nova abordagem, que remetem essa 
avaliação para os organismos de normalização. 
Extensão das marcações apostas nos equipamentos (alteração 15 (parte)) 
O Parlamento Europeu propõe que as marcações sejam acompanhadas de 
referências aos organismos notificados e às normas harmonizadas. O aditamento de 
informações à marcação CE tem de ser justificado. Apenas parece justificado para 
certas categorias de equipamentos de radiocomunicações que funcionam em 
bandas de frequências não harmonizadas, pelo que não deve ser a regra geral. 
Transparência de procedimentos do comité ACMT (alteração 16 (parte)) 
A Comunidade está vinculada à Decisão 87/373/CEE do Conselho, que não prevê 
que os procedimentos desses comités sejam tornados públicos. 
Reciprocidade (alteração 19) 
O Parlamento Europeu propõe a manutenção cm vigor das directivas existentes 
(que prevêem requisitos e procedimentos de avaliação da conformidade onerosos) 
para os produtos originários de países em que não há reciprocidade de acesso para 
os produtos provenientes da Comunidade. Esta disposição não está de acordo com 
os princípios do GATT de Nação Mais Favorecida e de Tratamento Nacional, nem 
com o código ETC (entraves técnicos ao comércio) e é discriminatória. A 
manutenção de dois regimes jurídicos muito diferentes é, além disso, muito 
dispendiosa e, por conseguinte, bastante indesejável. 
Introdução do direito de desligar o equipamento (alteração 20 (aceite em 
parte)) 
A recusa da conexão pode ser aceite se o equipamento afectar seriamente o 
funcionamento de uma rede. O recurso a essa medida deve, no entanto, ser 
controlado pelos regulamentadores para evitar abusos por parle dos operadores. 
Permiti-lo apenas quando possa ser oferecida ao utilizador uma solução alternativa 
não fornece garantias suficientes de que tais abusos serão evitados. 
Extensão das responsabilidades (alteração 23) 
O Parlamento Europeu propõe que os fabricantes sejam responsáveis não só pelos 
danos económicos directos, mas também pelos danos indirectos e que sejam 
responsáveis perante qualquer das partes lesadas. Esta proposta parece excluir a 
possibilidade de outras partes serem igualmente responsáveis (por exemplo, 
operadores de rede que não tenham especificado devidamente as características das 
suas redes). A proposta poderá ter efeitos colaterais imprevistos e considera-se, por 
conseguinte, que estas questões devem continuar a ser tratadas à luz da legislação 
nacional existente referente à responsabilidade. 
Quando um produto fabricado na Comunidade para outros mercados é re-
importado para a Comunidade, tanto o importador como o fabricante são 
responsáveis por esse produto. Se o produto não se destinava a ser utilizado na 
Comunidade e o importador tem, ou deveria ter tido, conhecimento disso, cabe aos 
tribunais determinar em que medida o produtor deve pagar compensações por 
danos causados pelo produto. 
CONCLUSÕES 
A Comissão aceitou 16 das 19 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira 
leitura, seja na íntegra, em parte ou no seu princípio. 
Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta 
inicial, incorporando essas alterações. 
PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA AOS EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES E 
TELECOMUNICAÇÕES E AO RECONHECIMENTO MÚTUO DA SUA CONFORMIDADE 
Texto original Texto alterado 
Considerando 3a (novo) 
(novo) Considerando que, atendendo à 
importância crescente dos equipamentos 
terminais e das redes de telecomunicações 
que utilizam transmissões de rádio, para 
além dos equipamentos conectados através 
de ligações por cabo, toda a 
regulamentação referente ao fabrico, 
comercialização e utilização de ETRT deve 
abranger esses dois tipos de equipamento; 
Considerando 5 
Considerando que os requisitos essenciais 
relativos à compatibilidade 
electromagnética previstos na Directiva 
89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 
1989, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-Membros 
respeitantes á compatibilidade 
electromagnética11, com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE, 
são suficientes para abranger os 
equipamentos de telecomunicações 
conectados: Considerando que os requisitos essenciais 
relativos à compatibilidade 
electromagnética previstos na Directiva 
89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 
1989, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-Membros 
respeitantes à compatibilidade 
electromagnética12, com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE, 
são suficientes para abranger os 
equipamentos terminais de 
radiocomunicações e telecomunicações; 
Considerando 6 
Considerando que a Directiva 73/23/CEE 
do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, 
relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-Membros no domínio do material Considerando que a Directiva 73/23/CEE 
do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, 
relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-Membros no domínio do material 
JOn°L 139 de 23.5.1989, p. 19. 
12 JO n° L 139 de 23.5.1989, p. 19. 
eléctrico destinado a ser utilizado dentro de 
certos limites de tensão13, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 
93/68/CEE, deve ser aplicável aos 
equipamentos de telecomunicações 
conectados, independentemente dos limites 
de tensão do seu funcionamento; eléctrico destinado a ser utilizado dentro de 
certos limites de tensão14, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 
93/68/CEE, deve ser aplicável aos 
equipamentos terminais de 
radiocomunicações e telecomunicações, 
independentemente dos limites de tensão 
do seu funcionamento; 
Considerando 8 
Considerando que se deve evitar a 
degradação inaceitável dos serviços para 
terceiros distintos dos utilizadores de 
equipamentos de telecomunicações 
conectados: Considerando que se deve evitar a 
degradação inaceitável dos serviços para 
terceiros distintos dos utilizadores de 
equipamentos terminais de 
radiocomunicações e telecomunicações; 
Considerando 10 
Considerando que os equipamentos de 
leje.ci.->nuinicuçõç^ iQiie.ciailo_íL podem 
i£ar_JUlUU_puiUL..excessiva de recursos 
limitados, como o espectro de 
radio frequências; Considerando que deve ser assegurada e 
promovida a utilização mais eficiente 
possível, com base nos conhecimentos 
mais avançados, de recursos limitados, 
como o espectro de radioíiequências; 
Considerando 12 
Considerando que os requisitos essenciais 
aplicáveis a uma determinada categoria de 
equipamentos de telecomunicações 
conectados devem depender da natureza e 
das necessidades dessa classe de 
equipamentos; que tais requisitos devem 
ser aplicados com discernimento, de modo 
a que não inibam a inovação tecnológica ou 
a satisfação das necessidades de um 
ambiente económico regido pelo mercado; Considerando que os requisitos essenciais 
aplicáveis a uma determinada categoria de 
equipamentos terminais de 
radiocomunicações e telecomunicações 
elevem depender da natureza e das 
necessidades dessa classe de equipamentos; 
que tais requisitos devem ser aplicados 
com discernimento, de modo a que não 
inibam a inovação tecnológica ou a 
satisfação das necessidades de um 
ambiente económico regido pelo mercado; 
Considerando 13 
Considerando que se deve ter o cuidado de 
garantir que os equipamentos de 
telecomunicações conectados não 
apresentem riscos para a saúde que possam Considerando que se deve ter o cuidado de 
garantir que os equipamentos terminais de 
radiocomunicações e telecomunicações não 
apresentem riscos para a saúde que possam 
13 JO n°L 77 de 26.03.1973, p. 29. 
14 JOn°L 77 de 26.03.1973, p. 29. 
ser evitados; ser evitados; 
Considerando 14 
Considerando que as telecomunicações são 
importantes para o bem-eslar e o emprego 
das pessoas com deficiências, que 
representam uma percentagem significativa 
e crescente da população da Europa; Considerando que as telecomunicações são 
importantes para o bem-estar e o emprego 
das pessoas com deficiências, que 
representam uma percentagem significativa 
e crescente da população da Europa; quer 
por conseguinte, os equipamentos de 
telecomunicações devem ser concebidos. 
sempre que possível, de maneira que as 
pessoas com deficiências possam utilizá-
los sem adaptações ou com adaptações 
mínimas: 
Considerando 15 
Considerando que os equipamentos de 
telecomunicações conectados podem 
oferecer certas funções exigidas pelos 
serviços de emergência e de segurança; Considerando que os equipamentos 
terminais de radiocomunicações e 
telecomunicações podem oferecer certas 
funções exigidas pelos serviços de 
emergência c de segurança; 
Considerando 16 
Considerando que os equipamentos de 
telecomunicações conectados não devem 
permitir a violação da vida privada dos 
cidadãos; Considerando que os equipamentos de 
radiocomunicações e telecomunicações não 
devem permitir a violação da vida privada 
dos cidadãos; 
Considerando 18 
Considerando que é conveniente possuir 
normas harmonizadas a nível europeu para 
proteger o interesse público na concepção c 
no fabrico dos equipamentos de 
telecomunicações conecUKlos; que tais 
normas harmonizadas podem ser utilizadas 
para demonstrar a conformidade com os 
requisitos essenciais; Considerando que é conveniente possuir 
normas harmonizadas a nível europeu para 
proteger o interesse público na concepção e 
no fabrico dos equipamentos terminais de 
radiocomunicações e telecomunicações; 
que tais normas harmonizadas podem ser 
utilizadas para demonstrar a conformidade 
com os requisitos essenciais; 
Considerando 19 
Considerando que a legislação comunitária 
prevê que eventuais obstáculos à livre 
circulação de mercadorias na Comunidade, 
resultantes de disparidades nas legislações 
nacionais respeitantes à comercialização 
dos produtos só possam ser justificados na 
medida em que quaisquer requisitos 
nacionais sejam necessários e Considerando que a legislação comunitária 
prevê que eventuais obstáculos à livre 
circulação de mercadorias na Comunidade, 
resultantes de disparidades nas legislações 
nacionais respeitantes à comercialização 
dos produtos só possam ser justificados na 
medida em que quaisquer requisitos 
nacionais sejam necessários e 
10 
proporcionais; que, por consequência, a 
harmonização das legislações deve 
limitar-se às exigências necessárias á 
satisfação dos requisitos essenciais 
relacionados com os equipamentos de 
telecomunicações conectados: que tais 
requisitos devem substituir os requisitos 
nacionais nesta matéria; proporcionais; que, por consequência, a 
harmonização das legislações deve 
limitar-se às exigências necessárias à 
satisfação dos requisitos essenciais 
relacionados com os equipamentos 
terminais de radiocomunicações e 
telecomunicações; que tais requisitos 
devem substituir os requisitos nacionais 
nesta matéria; 
Considerando 20 
Considerando que os equipamentos de 
telecomunicações conectados conformes 
com os requisitos essenciais pertinentes 
devem ser autorizados a circular livremente 
e a entrar em serviço em todos os Estados-
membros; que os equipamentos de 
telecomunicações conectados não 
conformes com os requisitos essenciais 
aplicáveis devem ser considerados como 
produtos defeituosos, na acepção da 
Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 
de Julho de 1985, relativa à aproximação 
das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros em matéria de 
responsabilidade decorrente dos produtos 
defeituosos15; Considerando que os equipamentos 
terminais de radiocomunicações e 
telecomunicações conformes com os 
requisitos essenciais pertinentes devem ser 
autorizados a circular livremente c a entrar 
cm serviço em todos os Estados-membros; 
que os equipamentos terminais de 
radiocomunicações e telecomunicações não 
conformes com os requisitos essenciais 
aplicáveis devem ser considerados como 
produtos defeituosos, na acepção da 
Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 
de Julho de 1985, relativa à aproximação 
das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros em matéria de 
responsabilidade decorrente dos produtos 
defeituosos16; 
Considerando 20 bis (novo) 
Considerando que a presente Directiva não 
restringe a construção, transformação ou 
utilização para fins não comerciais de 
ETRT nos serviços amadores de rádio e 
satélite por radioamadores autorizados; 
Artigo Io 
Âmbito e objectivo 
A presente directiva estabelece um quadro 
regulamentar na Comunidade Europeia 
para a colocação no mercado, a livre 
circulação e a entrada em serviço dos A presente directiva estabelece um quadro 
regulamentar na Comunidade Europeia 
para a colocação no mercado, a livre 
circulação e a entrada em serviço de 
15 JOn°L 210 de 7.8.1985, p. 29. 
16 JOn°L 210 de 7.8.1985, p. 29. 
11 
equipamentos lie. telecomunicações 
conectados (ETC) 
requisitos essenciais. que cumprem os equipamentos terminais de 
radiocomunicações e telecomunicações 
(ETRT) que cumprem os requisitos 
essenciais. 
Artigo 2° 
Definições 
Para efeitos da presente directiva entende-
se por: 
a) Equipamentos de telecomunicações 
conectados (ETC): 
equipamentos capazes de comunicar 
através de radiotransmissão utilizando o 
espectro atribuído às radiocomunicações 
terrestres/espaciais, com exclusão dos 
equipamentos destinados unicamente a 
utilização para lins de segurança pública 
ou 
os componentes pertinentes dos 
equipamentos destinados à conexão com 
um ponto terminal da rede aberta e que 
permitem que esses equipamentos 
interajam com a rede em causa; 
b) Ponto terminal de rede aberta (PTRA): 
ponto terminal de uma rede de 
telecomunicações no qual os utilizadores 
da rede podem conectar qualquer 
equipamento, conforme com a definição de 
equipamento de telecomunicações 
conectado, de um tipo previsto para esse 
PTRA. A conexão pode ser feita por fios, 
por meios radioeléctricos, ópticos ou por 
outros meios electromagnéticos. Um PTRA 
aceita um ou mais tipos de ETC. Em casos 
excepcionais, por questões de interesse 
público, podem existir PTRA que sejam 
pontos terminais de redes distintas das 
redes públicas; Para efeitos da presente directiva entende-
se por: 
a) Equipamentos terminais de 
radiocomunicações e telecomunicações 
(ETRT): 
equipamentos capazes de comunicar 
através de radiotransmissão utilizando o 
espectro atribuído às radiocomunicações 
terrestres/espaciais, com exclusão dos 
equipamentos destinados unicamente a 
utilização para fins de segurança pública 
ou 
os componentes pertinentes dos 
equipamentos destinados à conexão com 
um ponto terminal da rede aberta e que 
permitem que esses equipamentos 
interajam com a rede em causa; 
b) Ponto terminal de rede aberta (PTRA): 
ponto terminal de uma rede de 
telecomunicações no qual os utilizadores 
da rede podem conectar qualquer 
equipamento, conforme com a definição de 
equipamento terminal de 
radiocomunicações c telecomunicações, de 
um tipo previsto para esse PTRA. A 
conexão pode ser feita por fios, por meios 
radioeléctricos, ópticos ou por outros meios 
electromagnéticos. Um PTRA aceita um ou 
mais tipos de ETRT. Em casos 
excepcionais, por questões de interesse 
público, podem existir PTRA que sejam 
pontos terminais de redes distintas das 
redes públicas; 
17 JO n° L 109 de 26.4.1983, p. 8. 
12 
c) Tipo de ETC: 
o tipo de ETC identifica o tipo de ponto 
terminal de rede aberta a que os 
equipamentos podem ser conectados por 
fios, por meios radioeléctricos, ópticos ou 
por outros meios electromagnéticos; 
d) Especificação técnica: 
Especificação constante de um documento 
que descreve as características de um 
produto que cumpre os requisitos 
essenciais aplicáveis; 
e) Norma harmonizada: 
especificação técnica adoptada por um 
organismo de normalização reconhecido 
nos termos de um mandato passado pela 
Comissão em conformidade com os 
procedimentos estabelecidos na Directiva 
83/189/CEE do Conselho17 com o 
objectivo de estabelecer um requisito 
europeu c cujo cumprimento não é 
obrigatório. c) TipodeETRT: 
o tipo de ETRT identifica o tipo de ponto 
terminal de rede aberta a que os 
equipamentos podem ser conectados por 
fios, por meios radioeléctricos, ópticos ou 
por outros meios electromagnéticos; 
d) Especificação técnica: 
especificação constante de um documento 
que descreve as características de um 
produto que cumpre os requisitos 
essenciais aplicáveis; 
e) Norma harmonizada: 
especificação técnica adoptada por um 
organismo de normalização reconhecido 
nos termos de um mandato passado pela 
Comissão em conformidade com os 
procedimentos estabelecidos na Directiva 
83/189/CEE do Conselho18 com o 
objectivo de estabelecer um requisito 
europeu e cujo cumprimento não é 
obrigatório. 
Artigo 3" 
Requisitos essenciais 
Qs seguintes reqiiisiios essenciais 
serão aplicáveis a todos os BTÇ: 
a) Os requisitos essenciais 
previstos na Directiva 
73/23/CEE relativos à 
segurança, independentemente 
dos seus limites de tensão. 
b) Os requisitos essenciais 
previstos na Directiva 
89/336/CEE relativos à 
compatibilidade 
electromagnética. Os ETRT referidos no artigo 2° serão 
construídos de forma que: 
- a) o equipamento, ou a sua 
utilização correcta quando usado 
correctamente, não ponha em 
perigo a saúde ou a segurança do 
utilizador ou de qualquer outra 
pessoa; 
a) sejamo equipamento respeitadose 
os requisitos essenciais previstos 
na Directiva 73/23/CEE relativos 
à segurança, independentemente 
dos limites de tensão dos ETRT; 
b) sejam o 
respeitadose equipamento 
os requisitos 
18 JOn°L 109 de 26.4.1983, p. 8. 
13 
essenciais previstos na Directiva 
89/336/CEE relativos à 
compatibilidade 
electromagnética. 
O equipamento de 
radiocomunicações será construído de 
forma que utilize de modo eficaz o 
espectro de frequências atribuído às 
comunicações via rádio terrestres ou 
espaciais e os recursos orbitais, em 
conformidade com os regulamentos 
das radiocomunicações da UIT. 
Os requisitos essenciais específicos 
implicar a eackiiipíLdcJilC LUX 
ser seleccionados ikJisl 
segue, em conformidade com o 
disposto no artigo 4°: 
â) Prevenção da utilização 
indevida de recursos susceptível 
de causar uma degradação 
inaceitável do serviço prestado a 
terceiros distintos do utilizador 
do ETC; 
M 
cj Inter!uncionamcnto através de 
rede(s) e a portabilidade a nível 
comunitário entrç PTRA do 
mesmo tipo; 
;ão elicaz tio espectro 
radiofrequênçias atribuído 
radiocomunicações 
terrestres/espaci ai s : its De acordo com o procedimento 
estabelecido no artigo 12°, a 
Comissão pode decidir que os 
equipamentos terminais incluídos em 
certas categorias de equipamentos 
sejam construídos de forma que: 
a) impeçam uma utilização 
inadequada dos recursos da rede 
que provoque uma degradação 
inaceitável do serviço; 
e/ou que: 
b) interfuncionem através da ou das 
redes e possam ser utilizados em 
diferentes PTRA (pontos 
terminais da rede) do mesmo tipo 
na Comunidade; 
c/ou que: 
c) contenham salvaguardas que 
garantam a protecção da vida 
privada dos utilizadores; 
e/ou que: 
d) ofereçam características que 
garantam o acesso a serviços de 
segurança e emergência. 
No interesse das pessoas com 
necessidades especiais e de acordo 
com o procedimento estabelecido no 
artigo 12°, a Comissão pode decidir 
que os equipamentos terminais que 
podem ser utilizados por pessoas com 
necessidades especiais apresentem 
certas características. 
14 
Artigo 4o 
identificação dos requisitos essenciais 
específicos aplicáveis Publicação das especificações dos pontos 
de interface 
1. A Comissão identificará os 
requisitos essenciais específicos 
aplicáveis a cada tipo de ETC de 
acordo com os procedimentos 
previstos no artigo 12°. Ao 
seleccionar os requisitos essenciais 
específicos aplicáveis, a Comissão 
terá em devida consideração, 
quando necessário: 
â) A protecção da saúde: 
b] Características para _os 
utilizadores deficientes; 
cj Caracteristiciis para serviços 
de emergência c de segurança: 
d) A protecção da vida privada 
dos cidadãos. 
Os requisitos essenciais aplicáveis 
serão publicados no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
Os Estados-Membros notificarão a 
Comissão dos tipos de PTRA 
disponíveis ou cm vias de se 
tornarem disponíveis logo que disso 
tenham conhecimento, l'or sua vez, 
a Comissão informará o comité 
previsto no artigo 12°, a seguir 
designado "o comité", dos tipos de 
PTRA já existentes e previstos. 
Os Estados-Membros garantirão 
que os operadores de todas as redes 
publiquem e actualizem 
regularmente as especificações 
técnicas exactas e adequadas dos 
PTRA disponíveis e dos tipos de 
ETC previstos. Essas especificações 
devem ser suficientemente 
pormenorizadas para permitir a 
concepção de ETC compatíveis. Os Estados-Membros comunicarão à 
Comissão as interfaces rádio que 
tenham regulamentado, a menos que 
tenham sido notificadas em 
cumprimento do disposto na Directiva 
83/189/CEE. Após ter consultado o 
comité previsto no artigo 12°, a 
Comissão estabelecerá a equivalência 
entre as interfaces notificadas e 
determinará um indicador de 
categoria de equipamentos, o qual 
será publicado no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Os Estados-Membros notificarão a 
Comissão dos tipos de PTRA 
utilizados pelas redes que oferecem 
serviços ao público. Os Estados-
Membros assegurarão que os 
operadores das redes que oferecem 
serviços ao público publiquem e 
actualizem regularmente 
especificações técnicas precisas e 
15 
apropriadas relativamente a estes 
pontos terminais de rede. Estas 
especificações serão suficientemente 
detalhadas para permitir a concepção 
de equipamentos terminais 
compatíveis. 
Artigo 5o 
Normas harmonizadas 
Sempre que os ETC estejam 
conformes com as normas 
harmonizadas pertinentes, cujos 
números de referência tenham sido 
publicados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, os 
Estados-Mcmbros presumirão a 
conformidade com os requisitos 
essenciais referidos nos artigos 3o e 
4° abrangidos por essas normas. O 
fabricante pode, se assim o entender, 
ou. nomeadamente, na ausência de 
uma norma harmonizada, demonstrar 
a conformidade com os requisitos 
essenciais pertinentes através da 
conformidade com uma 
especificação técnica adequada aos 
requisitos essenciais pertinentes. 
Caso um Estado-Mcmbro ou a 
Comissão considere que uma norma 
harmonizada a que se refere o-n° 1 
não satisfaz os requisitos essenciais a 
que se referem o n° 2 do artigo 3° e o 
n° 1 do artigo 4°, a Comissão ou o 
Estado-Membro em causa 
apresentará o assunto ao comité e 
iniciará os procedimentos descritos 
no artigo 12°; Sempre que os ETRT estejam 
conformes com as normas 
harmonizadas pertinentes, cujos 
números de referência tenham sido 
publicados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, os 
Estados-Membros presumirão a 
conformidade com os requisitos 
essenciais referidos nos artigos 3° e 
4° abrangidos por essas normas. O 
fabricante pode, se assim o entender, 
demonstrar a conformidade com os 
requisitos essenciais pertinentes 
através da conformidade com uma 
especificação técnica adequada aos 
requisitos essenciais pertinentes, de 
acordo com os procedimentos 
previstos no n° 4 do artigo 9o. 
Caso um Estado-Membro ou a 
Comissão considerem que as normas 
harmonizadas ou as especificações 
referidas no n° 1 não respeitam os 
requisitos essenciais específicos 
referidos no artigo 3°, as quais 
pretendem satisfazer^ a Comissão ou o 
Estado-Membro em causa apresentará 
o assunto ao Comité. 
Após ter consultado o Comité e nos 
termos do procedimento previsto no 
artigo 12°, a Comissão pode divulgar 
linhas directrizes relativas à 
interpretação da norma harmonizada e 
publicar uma lista das correcções 
introduzidas na mesma, aguardando a 
sua correcção formal. Após ter 
consultado o Comité e nos termos do 
procedimento previsto no artigo 12°, a 
Comissão pode retirar a publicação 
das normas harmonizadas do Jornal 
16 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 6o 
Colocação no mercado e entrada em serviço 
Os Estados-Mcmbros garantirão que 
os ETC que estão conformes com os 
requisitos essenciais adequados 
referidos nos n" 1 e 2 do artigo 3° e 
n" 1 do artigo 4° possam circular 
livremente, sem estarem sujeitos a 
qualquer regulamentação nacional 
adicional. Caso os requisitos 
essenciais específicos para um tipo 
de ETC não tenham ainda sido 
determinados, o fabricante não estará 
sujeito à regulamentação nacional e 
pode colocar o ETC no mercado 
desde que esse produto cumpra os 
requisitos essenciais gerais referidos 
no n° 1 do artigo 3°. Os ETC que 
estejam cm conformidade com os 
requisitos essenciais aplicáveis no 
momento da colocação pela primeira 
vez no mercado poderão continuar a 
ser colocados no mercado. 
Os Estados-Membros garantirão que 
a conexão dos ETC aos PTRA 
adequados não seja recusada com 
base na incompatibilidade técnica, 
quando os ETC estiverem conformes 
com os requisitos previstos no artigo 
3o. 
Os Estados-Membros garantirão que, 
no momento da colocação no 
mercado, os ETC sejam fornecidos 
acompanhados por documentação 
que informe o potencial comprador 
ou utilizador dos ETC de que os 
mesmos estão conformes com os 
requisitos essenciais aplicáveis e de 
qualquer condição de utilização que 
resulte da selecção dos requisitos 
essenciais. Essas condições de 
utilização devem incluir, 
nomeadamente, o(s) tipo(s) de PTRA 
a que os ETC podem ser conectados 
e qualquer limitação da utilização 
que seja imposta por falta de 1. Os Estados-Membros garantirão que 
os ETRT que estão conformes com os 
requisitos essenciais adequados 
referidos no artigo 3° possam circular 
livremente, sem estarem sujeitos a 
qualquer regulamentação nacional 
adicional. Caso os requisitos 
essenciais específicos para um tipo de 
ETRT não tenham ainda sido 
determinados, o fabricante não estará 
sujeito à regulamentação nacional e 
pode colocar o ETRT no mercado 
desde que esse produto cumpra os 
requisitos essenciais gerais referidos 
no n° 1 do artigo 3°. Os ETRT que 
estejam em conformidade com os 
requisitos essenciais aplicáveis no 
momento da colocação pela primeira 
vez no mercado poderão continuar a 
ser colocados no mercado. 
Os Estados-Membros garantirão que 
os operadores da rede não recusem a 
conexão de ETRT em pontos 
terminais da rede PTRAs adequados 
por motivos técnicos, quando o 
equipamento estiver conforme com os 
requisitos previstos no artigo 3o. 
Os Estados-Membros garantirão que, 
no momento da colocação no 
mercado, os ETRT sejam fornecidos 
acompanhados por documentação que 
informe o potencial comprador ou 
utilizador dos ETRT de que os 
mesmos estão conformes com os 
requisitos essenciais aplicáveis e de 
qualquer condição de utilização que 
resulte da selecção dos requisitos 
essenciais. Essas condições de 
utilização devem incluir, 
nomeadamente, o(s) tipo(s) de PTRA 
a que os ETRT podem ser conectados 
e qualquer limitação da utilização que 
seja imposta por falta de 
17 
harmonização do espectro de 
radiofrequências. harmonização do espectro de 
radiofrequências. 
Sempre que um operador " de 
telecomunicações possa demonstrar 
que um equipamento declarado 
conforme com a presente directiva 
causa prejuízos à sua rede ou não é 
utilizado de fornia judiciosa, a 
autoridade de fiscalização poderá 
autorizá-lo a recusar a conexão desse 
equipamento com a sua rede. Os 
Estados-Membros devem notificar 
essa autorização à Comissão. 
Artigo 7 
Não conformidade 
1. Caso um Estado-Membro considere que 
os ETC colocados no mercado no seu 
território não satisfazem os requisitos 
essenciais aplicáveis a esses tipos de ETC. 
tomará todas as medidas adequadas para 
retirar tais produtos do mercado ou proibir 
a sua colocação no mercado. 1 Caso um Estado-Membro determine 
que qualquer equipamento ao abrigo da 
presente directiva não está conforme 
com os requisitos referidos no artigo 
3°. tomará todas as medidas adequadas 
e proporcionadas no seu território por 
fornia a evitar as consequências dessa 
não conformidade, tais como autorizar 
os operadores a recusar a ligação do 
equipamento às suas redes, retirar o 
iiiipamcnto do mercado, proibir a sua equipe 
colocação no mercado ou restringir a 
sua livre circulação. 
O Estado-Membro em causa 
notificará imediatamente a 
Comissão de todas as decisões 
relativas a casos de 
não-conformidade. indicando os 
motivos da sua decisão e se a não-
conformidade se deve a: 
a) aplicação incorrecta das normas 
harmonizadas a que se refere o 
artigo 5o; 
b) deficiências nas próprias 
normas harmonizadas a que se 
refere o artigo 5o; 
c) utilização de uma especificação 
técnica inadequada. O Estado-Membro em causa notificará 
imediatamente a Comissão e outros 
Estados-Membros dessas medidas, 
indicando os motivos da sua decisão e 
se a não conformidade se deve a: 
a) aplicação incorrecta das normas 
harmonizadas referidas no artigo 
5o-
b) deficiências nas próprias normas 
harmonizadas referidas no artigo 
5o; 
c) não satisfação dos requisitos 
referidos no artigo 3o. se o 
equipamento não cumprir as 
normas referidas no n° 1 do artigo 
5o. 
Caso a decisão referida no n° 1 seja 
atribuída à aplicação incorrecta das 
normas harmonizadas referidas no 
artigo 5° ou à não satisfação desses 
requisitos, quando o equipamento não 
cumprir as normas referidas no n° 1 do 
artigo 5o. a Comissão consultará as 
partes em causa com a maior 
brevidade, Se, após essas consultas, a 
Comissão entender que as medidas 
adoptadas se justificam, informará 
imediatamente desse facto o 
Estado-Mcmbro que tiver adoptado as 
medidas, bem como os outros Estados-
Membros. 
3. Caso a não-conformidade referida no n° 
2 seja atribuída a deficiências nas 
normas harmonizadas aplicáveis, a 
Comissão apresentará o assunto ao 
Comité no prazo de dois meses a contar 
da data de notificação pelo Estado-
Memhro. 
4. A Comissão manterá o Estado-
Membro informado sobre a evolução 
e o resultado de qualquer 
procedimento iniciado nos termos do 
n° 3. Caso a decisão referida no n° 1 seja 
atribuída a deficiências nas normas, a 
Comissão apresentará o assunto ao 
Comité no prazo de dois meses. Q 
Comité emitirá um parecer de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 
12". Sc. após essa consulta, a Comissão 
entender que as medidas adoptadas se 
justificam, informará imediatamente 
desse facto o Estado-Mcmbro-que tiver 
adoptado as medidas, bem como os 
outros Estados-Membros, e dará início 
ao procedimento referido no n" 2 do 
artigo 5° 
4. A Comissão manterá o Estado-
Membro informado sobre a evolução e 
o resultado de qualquer procedimento 
iniciado nos termos do n° 3. 
4bis.A Comissão manterá um registo dos 
casos notificados pelos 
Estados-Membros. 
| Artigo 8° 
Responsabilidade em caso de não conformidade 
Os fabricantes ou os seus 
representantes autorizados 
estabelecidos na Comunidade que 
coloquem no mercado comunitário 
produtos não-conformes com os 
requisitos essenciais aplicáveis são 
responsáveis pelos danos causados, 
tal como indicado no artigo 9o da 1. Os fabricantes, os seus representantes 
autorizados estabelecidos na 
Comunidade ou, na sua ausência, a 
pessoa responsável, que coloquem 
produtos no mercado comunitário que 
não respeitem os requisitos essenciais 
aplicáveis são responsáveis pelos 
danos causados, tal como indicado no 
19 
Directiva 85/374/CEE, c pelos 
prejuízos económicos directos 
resultantes do não-cumprimento dos 
requisitos. Os prejuízos económicos 
não incluem os ganhos previstos. 
Um fabricante ou o seu representante 
autorizado estabelecido na 
Comunidade não é responsável pelos 
danos especificados no n° 1, caso 
possa provar que o(s) requisito(s) 
essencial(is) que não foram 
respeitados no seu produto não 
estava(m) identificado(s) nos termos 
do disposto no artigo 4o na altura da 
colocação do equipamento no 
mercado. artigo 9o da Directiva 85/374/CEE, 
bem como pelos prejuízos económicos 
directos resultantes do não 
cumprimento dos requisitos. Os 
prejuízos económicos não incluem os 
ganhos previstos. 
Um fabricante ou o seu representante 
autorizado estabelecido na 
Comunidade Os fabricantes, os seus 
representantes autorizados 
estabelecidos na Comunidade ou, na 
sua ausência, a pessoa responsável, 
que coloquem produtos no mercado 
comunitário não serão é responsáveisl 
pelos danos especificados no n° 1, 
caso possa provar que o(s) requisito(s) 
essencial(is) que não foram 
respeitados no seu produto não 
estava(m) identificado(s) nos termos 
do disposto no artigo 4o na altura da 
colocação do equipamento no 
mercado. 
Artigo 9o 
Procedimentos de avaliação da conformidade 
Os procedimentos de avaliação da 
conformidade referidos no presente 
artigo serão utilizados para 
demonstrar a conformidade dos ETC 
com todos os requisitos essenciais 
aplicáveis definidos nos n°s 1 e 2 do 
artigo 3" c no n" 1 do artigo 4°. 
Os ETC que não recorram ao 
espectro de radiofrequências 
atribuído ás radiocomunicações 
terrestres/espaciais serão sujeitos a 
um controlo de produção interno, tal 
como descrito no Anexo I. 
Os ETC que recorram ao espectro de 
radiofrequências atribuído às 
radiocomunicações 
terrestres/espaciais serão sujeitos a 
um controlo de produção interno e a 
ensaios específicos dos produtos, tal 
como descrito no Anexo II. 
Os registos e a correspondência 
relacionados com os procedimentos 1. Os procedimentos de avaliação da 
conformidade referidos no presente 
artigo serão utilizados para 
demonstrar a conformidade dos ETRT 
com todos os requisitos essenciais 
aplicáveis definidos no artigo 3o. 
Os ETRT que não recorram ao 
espectro de radiofrequências atribuído 
às radiocomunicações 
terrestres/espaciais serão sujeitos a um 
controlo de produção interno, tal 
como descrito no Anexo I. 
Os ETRT que recorram ao espectro de 
radiofrequências atribuído às 
radiocomunicações terrestres/espaciais 
serão sujeitos a um controlo de 
produção interno e a ensaios 
específicos dos produtos, tal como 
descrito no Anexo II. 
Os registos e a correspondência 
relacionados com os procedimentos de 
20 
de controlo a que se referem os n°s 2 
c 3 serão feitos numa língua oficial 
do Estado-membro em que é 
realizado o referido procedimento ou 
numa língua aceite pelo organismo 
notificado envolvido. controlo a que se referem os n°s 2 e 3 
serão feitos numa língua oficial do 
Estado-membro em que é realizado o 
referido procedimento ou numa língua 
aceite pelo organismo notificado 
envolvido. 
Artigo 11° 
Marcação CE 
Os ETC conformes com os 
requisitos essenciais pertinentes 
ostentarão a marcação CE de 
conformidade referida no Anexo 
IV. A marcação é aposta pelo 
fabricante ou pelo seu 
representante autorizado na 
Comunidade. Quando necessário, 
será acompanhada do número de 
identificação do organismo 
notificado referido no n° 2 do 
artigo 10°. Pode ser aposta nos 
equipamentos qualquer outra 
marcação, desde que tal não reduza 
a visibilidade c a legibilidade da 
marcação CE. 
E proibida a aposição de outras 
marcações nos ETC. estejam ou 
não conformes com os requisitos 
essenciais, que possam confundir 
terceiros quanto ao significado e 
forma da marcação CE 
especificada no Anexo IV. 
O Estado-membro competente 
tomará as medidas adequadas 
contra o ou os responsáveis pela 
aposição de uma marcação não 
conforme com o disposto nos n°s 1 
e 2. Se não for possível identificar 
a pessoa que apôs a marcação, 
serão tomadas medidas contra o 
detentor do ETC quando for 
descoberta a não conformidade. 
Os ETC serão identificados pelo 
fabricante através do tipo, lote e/ou 
números de série e ainda do nome 
do fabricante e/ou do fornecedor 
responsável pela sua colocação no 
mercado. Os ETRT conformes com todos os 
requisitos essenciais pertinentes e 
com todas as directivas aplicáveis 
ostentarão a marcação CE de 
conformidade referida no Anexo IV. 
A marcação é aposta pelo fabricante 
ou pelo seu representante autorizado 
na Comunidade. Quando necessário, 
será acompanhada pelo número de 
identificação do organismo notificado 
referido no n° 2 do artigo 10° e por 
um identificador da categoria do 
equipamento. Pode ser aposta 
qualquer outra marcação nos 
equipamentos, desde que tal não 
reduza a visibilidade e a legibilidade 
da marcação CE. 
E proibida a aposição de outras 
marcações nos ETRT, conformes ou 
não com os requisitos essenciais, que 
possam confundir terceiros quanto ao 
significado c à forma da marcação CE 
especificada no Anexo IV. 
O Estado-membro competente tomará 
as medidas adequadas contra o ou os 
responsáveis pela aposição de uma 
marcação não conforme com o 
disposto nos n°s 1 e 2. Se não for 
possível identificar a pessoa que apôs 
a marcação, serão tomadas medidas 
contra o detentor do ETRT à data da 
descoberta da não conformidade. 
Os ETRT serão identificados pelo 
fabricante através do tipo, lote e/ou 
números de série c ainda do nome do 
fabricante e/ou do fornecedor 
responsável em caso de não 
cumprimento dos requisitos 
essenciais. 
21 
Artigo 12° 
Constituição e procedimentos 
A Comissão será assistida por um 
comité de carácter consultivo 
composto por representantes dos 
Estados-Membros e presidido pelo 
representante da Comissão. O 
comité denominar-se-á Comité de 
Avaliação da Conformidade c 
Fiscalização do Mercado nas 
Telecomunicações (ACMT). 
O Comité será consultado sobre as 
questões abrangidas pelos artigos 4o, 
5o cZ. 
O Comité poderá ser consultado, 
quando necessário, em relação à 
eficácia das tarefas de fiscalização 
relacionadas com a aplicação da 
presente directiva. 
O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité 
um projecto das medidas a tomar. O 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar cm função da 
urgência da questão, se necessário 
procedendo a uma votação. Esse 
parecer deve ser exarado em acta; 
além disso, cada Estado-Membro 
terá o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta 
o parecer emitido pelo Comité e 
informá-lo-á do modo como o seu 
parecer foi tido em conta, decidindo 
no prazo de um mês após a recepção 
do parecer do Comité. 
A Comissão consultará 
periodicamente os representantes 
dos operadores de redes de 
telecomunicações, consumidores e 
fabricantes e informará regularmente 
o Comité dos resultados dessas 
consultas. 1. A Comissão será assistida por "Um 
comité, o Comité de Avaliação da 
Conformidade e Fiscalização do 
Mercado nas Telecomunicações 
(ACMT), de carácter consultivo, 
composto por representantes dos 
Estados-Membros e presidido pelo 
representante da Comissão. A 
Comissão consultará, de fornia 
contínua, os representantes dos 
operadores de redes de 
telecomunicações, dos consumidores 
e dos fabricantes. A Comissão 
informará regularmente o Comité dos 
resultados dessas consultas. 
2. O Comité será consultado sobre as 
questões abrangidas pelos artigos 3o, 
4o, 5°e6°. 
3. O Comité poderá ser consultado, 
quando necessário, em relação à 
eficácia das tarefas de fiscalização 
relacionadas com a aplicação da 
presente directiva. 
4. O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. O 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o 
presidente poderá fixar em função da 
urgência da questão, se necessário 
procedendo a votação. 
Esse parecer será exarado em acta; 
além disso, cada Estado-Membro terá 
o direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta 
o parecer emitido pelo Comité e 
informá-lo-á do modo como o mesmo 
foi tomado cm conta, decidindo no 
prazo de um mês após a sua recepção. 
22 
Artigo 13 
Revisão e relatórios 
A Comissão procederá a uma revisão do 
funcionamento da presente directiva c 
apresentará um relatório ao Parlamento 
Europeu c ao Conselho, pela primeira vez 
até [31 de Dezembro de 1999] e depois 
com uma periodicidade de três anos. 
Aquando dessa revisão verificará inter 
alia, se o âmbito da directiva deve ser 
mantido ou reduzido, tendo em conta o 
progresso técnico. O relatório incidirá nos 
progressos alcançados na formulação das 
normas aplicáveis, bem como em 
quaisquer problemas que tenham surgido 
na sua aplicação. O relatório descreverá 
ainda, em linhas gerais, as actividades do 
Comité e avaliará os progressos 
alcançados na realização de um mercado 
concorrencial aberto dos ETC a nível 
comunitário. Verificará em especial, se 
ainda é necessário algum requisito 
essencial para qualquer das categorias de 
equipamentos terminais. A Comissão procederá a uma revisão do 
funcionamento da presente directiva e 
apresentará um relatório ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 
[31 de Dezembro de 1999] e depois com uma 
periodicidade de três anos. Aquando dessa 
revisão, verificará,, nomeadamente, se o 
âmbito da directiva deve ser mantido ou 
reduzido, tendo em conta o progresso técnico 
e a forma como deve ser desenvolvido o 
quadro regulamentar para a colocação no 
mercado e a entrada em serviço dos 
equipamentos " terminais de 
radiocomunicações e telecomunicações, a 
fim de: 
a) assegurar a instauração de um sistema 
coerente a nível da Comunidade, 
aplicável a todos os equipamentos 
terminais de radiocomunicações e 
telecomunicações; 
b) permitir a convergência dos sectores 
das telecomunicações, do audiovisual 
e das tecnologias da informação; 
c) permitir a harmonização de medidas 
de regulamentação a nível 
internacional. 
O relatório referirá os progressos realizados a 
nível da elaboração das normas pertinentes, 
bem como os problemas que tenham surgido 
na sua aplicação. O relatório resumirá 
igualmente as actividades do comité e 
avaliará os progressos alcançados na 
realização de um mercado aberto e 
concorrencial dos ETRT a nível comunitário. 
O relatório verificará, nomeadamente, se são 
ainda necessários requisitos essenciais para 
todas as categorias de equipamentos 
terminais abrangidas. 
Artigo 14° 
Disposições transitórias 
As normas harmonizadas ou partes 
destas identificadas através de 
regulamentos técnicos comuns 
adoptados ao abrigo da Directiva 
91/263/CEE ou da Directiva 1. As normas harmonizadas ou partes 
destas identificadas através de 
regulamentos técnicos comuns 
adoptados ao abrigo da Directiva 
91/263/CEE ou da Directiva 
23 
93/97/CEE podem-ser utilizadas 
como base para a presunção de 
conformidade com os requisitos 
essenciais específicos referidos no 
nH 2 do artigo 3° e no n° 1 do artigo 
4" até ao momento cm que a 
Comissão faça publicar no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias 
a informação de que essas normas 
deixam de ser aplicáveis. 
Qualquer medida adoptada pelos 
Estados-Membros em conformidade 
com a Directiva 91/263/CEE ou a 
Directiva 93/97/CEE permanece 
válida. 93/97/CEE podem ser utilizadas 
como base para a presunção de 
conformidade com os requisitos 
essenciais específicos referidos no 
artigo 3°x A Comissão publicará uma 
lista das referências a estas normas no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, imediatamente após a 
entrada em vigor da presente 
directiva. 
Qualquer medida adoptada pelos 
Estados-Membros em conformidade 
com a Directiva 91/263/CEE ou a 
Directiva 93/97/CEE permanece 
válida. 
Artigo 16° 
Revogação 
São revogadas a Directiva 91/263/CEE, a 
Directiva, 93/97/CEE c ainda o artigo 11° 
da Directiva 93/6S/CEE. A partir da entrada em vigor da presente 
Directiva, a Directiva 91/263/CEE, a 
Directiva 93/97/CEE e ainda o artigo 11° da 
Directiva 93/68/CEE deixam de ser 
aplicáveis. 
24 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 176 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 16 01 10 
N.° de catálogo : CB-C0-98-176-PT-C 
ISBN 92-78-32337-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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