Resumo O sistema judicial esloveno registou uma evolução positiva em alguns aspetos, nomeadamente no que diz respeito às questões suscitadas no relatório de 2020 sobre o Estado de direito. Em particular, o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais as regras aplicáveis aos inquéritos parlamentares, por falta de salvaguardas da independência do sistema judicial, constitui uma proteção importante para os juízes. O poder judicial iniciou um debate sobre a melhoria do quadro aplicável aos processos disciplinares relativos aos juízes. As nomeações dos procuradores sofrem atrasos injustificados e o facto de não terem sido nomeados atempadamente procuradores europeus delegados suscita preocupações. Continuam a existir problemas nos processos relacionados com a criminalidade económica e financeira. A pandemia de COVID-19 evidenciou a necessidade de acelerar as melhorias nas ferramentas de comunicação eletrónica. O acesso aos documentos dos tribunais e do Ministério Público tornou-se uma questão sensível, que conduziu a um acórdão do Supremo Tribunal e a uma alteração legislativa. O quadro jurídico e institucional para a prevenção e o combate à corrupção continua a melhorar. Um conjunto de alterações legislativas melhorou a independência, a organização e o funcionamento da Comissão para a Prevenção da Corrupção, embora os seus recursos humanos permaneçam limitados. As mesmas alterações reforçaram também o quadro jurídico em matéria de lóbis, proteção dos denunciantes e declarações de património. Contudo, subsistem preocupações relacionadas com a aplicação efetiva das regras anticorrupção, nomeadamente no que diz respeito aos conflitos de interesses e aos denunciantes. Além disso, a estratégia anterior foi, em grande medida, executada, mas algumas ações continuam pendentes e não foi adotado um novo plano. Embora o número de ações penais tenha aumentado, subsistem desafios, nomeadamente no que diz respeito à capacidade para realizar investigações eficazes e ao número baixo de condenações em processos de corrupção, especialmente em instâncias de nível superior. O Governo lançou uma série de avaliações de risco durante a pandemia de COVID-19, relativas, em particular, ao risco de corrupção na contratação pública. A situação em termos de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação tem vindo a deteriorar-se. A independência da entidade reguladora dos meios de comunicação é assegurada pela lei, mas subsistem questões problemáticas relacionadas com a afetação dos recursos adequados para o seu amplo espectro de tarefas e com o empenho político em reforçar a sua independência. Continua pendente uma revisão das leis relativas aos meios de comunicação e aos serviços audiovisuais. Mantêm-se algumas preocupações sobre estes projetos legislativos, mas algumas das alterações da Lei relativa aos meios de comunicação propostas em 2020 poderão melhorar a transparência da propriedade dos meios de comunicação. Não existe regulamentação relativa à repartição da publicidade estatal, e esta, por vezes, não é transparente, principalmente no caso dos meios de comunicação locais. Obter acesso a informações públicas continua a ser um processo moroso para o público e os jornalistas. O assédio em linha e as ameaças contra jornalistas suscitam cada vez mais preocupação, tendo sido denunciadas várias ações judiciais com efeitos intimidatórios contra jornalistas. Algumas partes interessadas nacionais e internacionais manifestaram-se preocupadas com a recusa das autoridades em financiar a agência noticiosa eslovena em 2021. Não foram adotadas medidas específicas para o setor dos meios de comunicação relacionadas com a pandemia de COVID-19; contudo, os jornalistas tiveram acesso a medidas de apoio gerais. A Eslovénia não declarou estado de emergência durante a pandemia de COVID-19. A Lei sobre as doenças transmissíveis, alterada quatro vezes desde o início da pandemia, foi a base utilizada para adotar medidas restritivas. O Parlamento continuou a funcionar, após uma alteração célere do seu Regimento para permitir sessões em linha. Um acórdão do Tribunal Constitucional protegeu a independência financeira de alguns organismos independentes. O Tribunal Constitucional melhorou a sua eficiência, abordada no relatório de 2020 sobre o Estado de direito, e desempenhou um papel ativo na fiscalização das medidas de resposta à COVID-19. O presidente da República convocou pela primeira vez uma reunião dos três ramos do poder, a fim de debater o Estado de direito. A sociedade civil enfrentou vários desafios que puseram em causa o ambiente de apoio às organizações não governamentais.

I.Sistema judicial

O sistema judicial esloveno tem três níveis, com tribunais de comarca e de distrito (competentes para processos cíveis, comerciais e penais) e tribunais do trabalho e um Tribunal Administrativo de primeira instância, cinco Tribunais Superiores de segunda instância (que apreciam os recursos das decisões dos tribunais de primeira instância) e, em terceira instância, o Supremo Tribunal (que aprecia os recursos de determinados acórdãos dos Tribunais Superiores e do Tribunal Administrativo). A Constituição prevê a existência de um Conselho da Magistratura, um órgão sui generis alheio aos três ramos do poder, que tem como missão proteger a independência, bem como promover e garantir a responsabilização, a eficiência e a qualidade do trabalho do sistema judicial . Os candidatos a juízes são selecionados pelo Conselho da Magistratura e, de seguida, propostos para nomeação pela Assembleia Nacional (Državni zbor — a primeira câmara do Parlamento) . Se o Conselho da Magistratura selecionar um candidato já titular de um cargo judicial, o candidato é promovido ao novo cargo pelo próprio Conselho. O Ministério Público, embora faça parte do poder executivo, é uma autoridade independente, sendo que o Conselho do Ministério Público e o procurador-geral dispõem das principais competências relativas à carreira dos procuradores e ao seu funcionamento. O Conselho do Ministério Público é um órgão independente e autónomo que exerce as funções de autogestão do Ministério Público e contribui para a garantia da uniformidade da ação judicial e a salvaguarda da independência e da autonomia dos procuradores. A Ordem dos Advogados da Eslovénia é um organismo autónomo e independente. Cabe-lhe supervisionar as atividades profissionais dos advogados e tomar decisões sobre medidas disciplinares relativas aos seus membros. A Eslovénia participa na Procuradoria Europeia.

Independência

O nível de perceção da independência do sistema judicial tem melhorado continuamente. O nível de perceção da independência do sistema judicial continuou a melhorar, sendo médio entre a população em geral (47 % considera-o «bastante bom» ou «muito bom») e tendo, em 2021, aumentado também para níveis médios entre as empresas (43 %), revelando uma tendência positiva pelo terceiro ano consecutivo, após a ausência de uma tendência clara em 2016 e 2017 .

As nomeações dos procuradores sofrem atrasos injustificados e o facto de não terem sido nomeados atempadamente procuradores europeus delegados suscita preocupações. Cabe ao Governo nomear os novos procuradores, sob proposta da ministra da Justiça, após um anúncio público de vaga e a seleção do candidato pelo Conselho do Ministério Público, um órgão independente. O Governo é obrigado por lei a comunicar uma decisão sobre a nomeação ou não nomeação a todas as pessoas elegíveis que se candidataram à nomeação ou promoção. Os candidatos preteridos têm o direito de requerer a fiscalização jurisdicional pelo Tribunal Administrativo, que tem de tomar uma decisão no prazo de 30 dias. Desde o final de julho de 2020, o Conselho do Ministério Público apresentou os nomes de 29 candidatos ao Ministério da Justiça, que depois os propôs ao Governo para primeira nomeação ou para promoção. Até junho de 2021, apenas 14 dos referidos candidatos tinham sido nomeados ou promovidos, sem que existissem motivos claros para não tomar decisões relativas aos restantes 15 candidatos. A nomeação dos procuradores europeus delegados da Procuradoria Europeia também sofreu atrasos, suscitando preocupações quanto à possibilidade de o procedimento nacional não ter sido devidamente cumprido. Em dezembro de 2020, o Conselho do Ministério Público apresentou os nomes dos dois candidatos à ministra da Justiça, e o Governo não colocou este ponto na ordem de trabalhos das suas reuniões, não obstante a obrigação legal de apenas tomar conhecimento dos nomes e transmiti-los à Procuradoria Europeia. Em 27 de maio de 2021, o Governo declarou que o procedimento de seleção fora infrutífero e deu instruções à ministra da Justiça para que publicasse um novo anúncio de vaga, que foi lançado em 9 de julho. Segundo as recomendações do Conselho da Europa, o recrutamento de procuradores deve ter lugar em conformidade com procedimentos justos e imparciais, que incorporem salvaguardas contra qualquer abordagem que represente interesses de grupos específicos, e as suas promoções devem reger-se por critérios conhecidos e objetivos, como a competência e a experiência .

O Tribunal Constitucional declarou que as regras aplicáveis aos inquéritos parlamentares eram inconstitucionais, por falta de salvaguardas da independência do sistema judicial. Em 2019, conforme referido no relatório de 2020 sobre o Estado de direito, uma Comissão Parlamentar de Inquérito abriu uma investigação para examinar ações de procuradores e juízes em processos penais concretos. Contudo, o Tribunal Constitucional suspendeu ulteriormente a aplicação da Lei dos inquéritos parlamentares, em que a investigação se baseava, devido ao risco para a independência dos juízes e dos procuradores . Em janeiro de 2021, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais a Lei dos inquéritos parlamentares e as Regras processuais dos inquéritos parlamentares, visto que não continham salvaguardas processuais para assegurar a independência dos juízes na constituição de um inquérito parlamentar. O Tribunal afirmou que o poder judicial não está totalmente excluído do controlo parlamentar exercido por meio dos inquéritos parlamentares, uma vez que o Parlamento pode examinar, por exemplo, tendências no poder judicial ou acontecimentos passados que também são objeto de processos judiciais. No entanto, o Tribunal salientou que o Parlamento não pode impedir processos judiciais ou, de alguma forma, influenciar os juízes em processos concertos, nomeadamente através de uma análise ex post da legalidade ou da adequação de acórdãos específicos. Além disso, os juízes não podem ser chamados como testemunhas ou suspeitos num inquérito parlamentar relacionado com estas questões, relativamente a um processo judicial encerrado ou aberto, já que tal violaria a independência do sistema judicial. O Tribunal Constitucional concedeu ao Parlamento um ano para eliminar os elementos inconstitucionais da Lei dos inquéritos parlamentares. Enquanto a inconstitucionalidade constatada não for eliminada, o Conselho da Magistratura pode solicitar ao Tribunal Constitucional que verifique se um novo inquérito parlamentar respeita a independência do sistema judicial. Até ao momento, não foi apresentada qualquer proposta legislativa para corrigir a inconstitucionalidade constatada.

O poder judicial iniciou um debate sobre a melhoria do quadro aplicável aos processos disciplinares relativos aos juízes. Em março de 2021, o Conselho da Magistratura elaborou uma análise do quadro jurídico dos processos disciplinares relativos aos juízes e da sua aplicação, propondo alterações. Desde 2018, os processos disciplinares são da competência de um Tribunal Disciplinar. Entre 2018 e março de 2021, os processos disciplinares demoraram, em média, 194 dias. O Conselho da Magistratura identificou vários aspetos que era necessário melhorar, como, por exemplo: a instituição de um procedimento disciplinar especial em vez do recurso a um procedimento penal, a atualização da lista de infrações disciplinares, a revisão do direito do Conselho da Magistratura a iniciar processos disciplinares, a revisão das sanções disciplinares para permitir maior proporcionalidade, bem como a clarificação dos limites à duração da suspensão de um juiz. O Supremo Tribunal apoia a iniciativa do Conselho da Magistratura no sentido de alterar a legislação para aumentar a eficiência dos processos disciplinares. É importante que qualquer potencial reforma dos processos disciplinares esteja em conformidade com o direito da UE e tenha em conta as recomendações do Conselho da Europa.

Qualidade

A pandemia de COVID-19 evidenciou a necessidade de acelerar as melhorias necessárias nas ferramentas de comunicação eletrónica no sistema judicial. O Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito afirmou que, embora as tecnologias da informação e comunicação utilizadas na gestão de processos sejam avançadas, a comunicação eletrónica entre tribunais e partes continua menos desenvolvida. Nos últimos anos, registaram-se alguns progressos na expansão da comunicação eletrónica. Em alguns domínios, os documentos têm de ser apresentados ao tribunal apenas em formato eletrónico, nomeadamente pelos notários públicos e pelos administradores de insolvência (no registo predial, em processos na secretaria do tribunal e em processos de insolvência) e pelos devedores (em cobrança de créditos não contestados). Desde fevereiro de 2021, os centros de ação social que pretendam apresentar a tribunal requerimentos em questões de direito familiar têm de fazê-lo por via eletrónica, e foi lançado um sistema de leilões eletrónicos aplicável, independentemente do método de venda, a todos os bens imóveis, bens móveis e direitos vendidos no âmbito de processos de execução, processos relacionados com insolvências, processos de liquidação coerciva, processos não litigiosos, processos penais e processos contraordenacionais. Estão em curso esforços para melhorar o sistema de gestão de processos litigiosos em matéria penal, administrativa e cível e comercial, para que, até ao final de 2023, seja possível recorrer a meios de comunicação eletrónicos. As soluções digitais para conduzir e acompanhar os processos judiciais permanecem limitadas, particularmente em processos penais. As tecnologias digitais são pouco utilizadas para o trabalho à distância seguro, principalmente no Ministério Público, e a falta de digitalização por parte da polícia contribui para atrasos, especialmente em processos complexos nos quais o auto de notícia chega apenas em papel. Tendo em conta que, num período de mais de quatro meses a partir de março de 2020, os tribunais trataram apenas, de um modo geral, questões urgentes, o poder judicial e o Ministério da Justiça cooperaram de forma intensa para fornecer equipamento de videoconferência suplementar e conseguiu triplicar as capacidades existentes em 2020, com aquisições suplementares previstas para 2021. O Supremo Tribunal informou o Ministério da Justiça da necessidade de alterar a legislação processual, a fim de definir claramente as condições para a determinação da fiabilidade das provas em processos conduzidos por videoconferência (como a inquirição de uma testemunha).

O acesso aos documentos dos tribunais e do Ministério Público foi objeto de um acórdão do Supremo Tribunal e de uma alteração legislativa. O Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito observou que a publicação de acórdãos dos tribunais de primeira instância continua a ser reduzida, especialmente em processos cíveis e comerciais, e que a possibilidade de leitura ótica dos acórdãos publicados é relativamente limitada . O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021 não revela melhorias nestes dois domínios. Em maio de 2020, o Supremo Tribunal proferiu uma decisão jurisprudencial num processo relacionado com o acesso às informações de um processo penal . O Tribunal considerou que a Lei de processo penal limita o direito de examinar um processo para as pessoas com interesse de natureza jurídica (por exemplo, arguidos e vítimas) e que as disposições da Lei relativa ao acesso à informação pública não se aplicam a documentos dos tribunais e do Ministério Público. O Parlamento respondeu adotando uma alteração da Lei de processo penal que determinou explicitamente que o regime de acesso geral a documentos é aplicável ao abrigo da Lei relativa ao acesso à informação pública . Em conformidade com esta alteração, qualquer pessoa cujo pedido de documentos dos tribunais ou do Ministério Público (num processo aberto ou encerrado) seja recusado por um juiz ou por um procurador, respetivamente, pode recorrer para o Comissário para a Informação. Segundo o Supremo Tribunal, esta alteração suscitou preocupações sobre o equilíbrio adequado entre, por um lado, o direito à informação pública e, por outro, o respeito da presunção de inocência dos arguidos e o direito à privacidade das pessoas envolvidas num processo penal. O Ministério da Administração Pública criou um grupo de trabalho interministerial para examinar a questão do acesso aos documentos dos tribunais e do Ministério Público e elaborar propostas para regulamentar esta matéria na Lei relativa ao acesso à informação pública.

O Conselho da Magistratura e o Conselho do Ministério Público beneficiam de um ligeiro aumento dos recursos, mas subsistem insuficiências. O Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito concluiu que a disponibilização de recursos adequados ao Conselho da Magistratura e ao Conselho do Ministério Público é uma condição importante para o funcionamento independente e eficaz desses organismos autónomos. A capacidade administrativa limitada dos conselhos também influencia a qualidade do processo de seleção de juízes e procuradores, especialmente no que diz respeito à fundamentação das decisões e pareceres proferidos e à exaustividade das entrevistas. A partir de 2022, o Conselho da Magistratura poderá contratar mais dois funcionários, o que representa um aumento mínimo dos recursos disponíveis. Contudo, não estão previstos mais funcionários para o Conselho do Ministério Público. O orçamento disponível do Conselho da Magistratura está a aumentar, enquanto o orçamento do Conselho do Ministério Público estagnou. É importante salientar que o orçamento global do sistema judicial tem vindo a aumentar há vários anos.

Eficiência

A eficiência do sistema judicial diminuiu ligeiramente e mantêm-se as dificuldades, identificadas no relatório de 2020 sobre o Estado de direito, relativamente aos processos judiciais em matéria de criminalidade económica e financeira. Em 2020, os tribunais receberam, no total, menos 11 % de novos processos e resolveram menos 13 % de processos, em comparação com 2019. No final de 2020, o volume total de processos acumulados aumentara 5 % em comparação com 2019. A duração média dos processos em tribunais de primeira instância aumentou para cerca de 20 meses nos processos litigiosos em matéria cível e manteve-se nos 11 meses nos processos litigiosos em matéria comercial. Em sede de recurso, uma vez que predominam os procedimentos escritos, estes tipos de processos foram resolvidos mais rapidamente: em média, aproximadamente 2,4 meses em processos cíveis e 3,4 meses em processos comerciais. Na apreciação de crimes de branqueamento de capitais mais complexos, a duração dos julgamentos em tribunais de primeira instância diminuiu para 876 dias em 2019 (de 1 132 dias em 2018), em média, e permanece entre as mais elevadas da UE . Em 2020, a duração média dos processos administrativos em primeira instância aumentou para 13,7 meses .

II.Combate à corrupção