EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta

110 || Justificação e objetivos da proposta Como acontece todos os anos, em conformidade com o disposto no artigo 64.º do Estatuto dos Funcionários, o Conselho deve decidir, antes do final do ano, sobre a adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários da UE, com base numa proposta da Comissão baseada no relatório do Eurostat.

120 || Contexto geral As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afetação. As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. Devido à suspensão da aplicação de certas disposições do artigo 65.º do Estatuto dos Funcionários em 2013 e 2014, a presente proposta da Comissão não inclui a adaptação anual das remunerações e das pensões, limitando-se à adaptação dos coeficientes de correção e à atualização da data de referência para as taxas de câmbio.

130 || Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada todos os anos, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários.

Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

|| Consulta das partes interessadas

211 || Métodos de consulta utilizados, principais setores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal, de acordo com os procedimentos em vigor.

212 || Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas.

230 || Avaliação de impacto A proposta tem por objetivo adaptar os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões em conformidade com a legislação em vigor. A legislação em vigor não prevê outra alternativa.

Elementos jurídicos da proposta

305 || Síntese da ação proposta O Eurostat elaborou um relatório sobre a evolução do custo de vida na Bélgica e as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correção. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E DAS PENSÕES FORA DA BÉLGICA E DO LUXEMBURGO Os coeficientes de correção que figuram no regulamento, aplicáveis às remunerações, às pensões e às transferências de parte da remuneração, foram calculados do seguinte modo: - Coeficientes de correção aplicáveis às REMUNERAÇÕES dos funcionários fora da Bélgica e do Luxemburgo: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem em 1 de julho as equivalências do poder de compra das remunerações entre Bruxelas e os outros locais de afetação. Os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários e outros agentes colocados em Estados-Membros que não a Bélgica ou o Luxemburgo são determinados pela relação entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de julho. - Coeficientes de correção aplicáveis às PENSÕES fora da Bélgica e do Luxemburgo e coeficientes de correção aplicáveis às TRANSFERÊNCIAS: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem em 1 de julho as equivalências do poder de compra das pensões entre a Bélgica e os outros países de residência. Os coeficientes de correção calculados para as pensões das pessoas residentes fora da Bélgica e do Luxemburgo, nos diferentes países, são determinados pela relação entre estas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de julho. Em conformidade com o disposto no artigo 17.º, n.º 3, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, estes coeficientes são diretamente aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes. Em conformidade com o disposto no artigo 20.º do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários, os coeficientes de correção aplicam-se às pensões unicamente em relação à parte correspondente aos direitos adquiridos antes de 1 de maio de 2004.

310 || Base jurídica A base jurídica é o Estatuto dos Funcionários, em especial os seus artigos 63.º e 64.º.

329 || Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

|| A proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pelos seguintes motivos: - A proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União;

331 || O artigo 64.º do Estatuto prevê um regulamento do Conselho;

332 || - Os encargos financeiros resultam diretamente da aplicação das disposições do Estatuto dos Funcionários.

Incidência orçamental

401 || O impacto da adaptação dos coeficientes de correção nas despesas administrativas é discriminado na ficha financeira em anexo.

2013/0379 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68[1], nomeadamente os artigos 63.º e 64.º e o anexo XIII do Estatuto dos Funcionários, bem como o artigo 20.º, primeiro parágrafo, e os artigos 64.º, 92.º e 132.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o Estatuto dos Funcionários alterado não deverá haver qualquer atualização das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União em 2013 e 2014, devendo a adaptação anual limitar-se a assegurar a manutenção do mesmo poder de compra nos diferentes locais de afetação.

(2) A fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União o mesmo poder de compra independentemente do seu local de afetação, deve proceder-se à adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia a título do exame anual de 2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, a data de «1 de julho de 2010», que figura no segundo parágrafo do artigo 63.º do Estatuto, é substituída por «1 de julho de 2013».

Artigo 2.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014, os coeficientes de correção aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes, ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º do anexo VII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às pensões, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.

|| 1 || 2 || 3 || 4 ||

|| || Remunerações || Transferências || Pensões ||

|| País/Localidade || 1.7.2013 || 1.1.2014 || 1.7.2013 ||

|| Bulgária || 57,5 || 56,8 || 100,0 ||

|| República Checa || 80,0 || 74,8 || 100,0 ||

|| Dinamarca || 134,8 || 132,2 || 132,2 ||

|| Alemanha || 96,8 || 96,5 || 100,0 ||

|| Bona || 94,9 || || ||

|| Karlsruhe || 92,8 || || ||

|| Munique || 108,2 || || ||

|| Estónia || 78,9 || 79,2 || 100,0 ||

|| Irlanda || 113,0 || 105,8 || 105,8 ||

|| Grécia || 91,2 || 91,7 || 100,0 ||

|| Espanha || 96,3 || 91,3 || 100,0 ||

|| França || 117,4 || 109,2 || 109,2 ||

|| Croácia || 80,0 || 75,0 || 100,0 ||

|| Itália || 104,4 || 97,9 || 100,0 ||

|| Varese || 92,8 || || ||

|| Chipre || 83,7 || 86,9 || 100,0 ||

|| Letónia || 76,1 || 73,7 || 100,0 ||

|| Lituânia || 71,9 || 71,1 || 100,0 ||

|| Hungria || 76,1 || 67,0 || 100,0 ||

|| Malta || 84,4 || 84,5 || 100,0 ||

|| Países Baixos || 108,9 || 105,6 || 105,6 ||

|| Áustria || 108,3 || 104,8 || 104,8 ||

|| Polónia || 73,0 || 66,0 || 100,0 ||

|| Portugal || 83,1 || 85,1 || 100,0 ||

|| Roménia || 69,8 || 62,4 || 100,0 ||

|| Eslovénia || 85,4 || 80,6 || 100,0 ||

|| Eslováquia || 80,2 || 73,2 || 100,0 ||

|| Finlândia || 123,7 || 114,9 || 114,9 ||

|| Suécia || 132,9 || 124,4 || 124,4 ||

|| Reino Unido || 139,2 || 113,5 || 113,5 ||

|| Culham || 107,6 || || ||

|| || || || ||

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura GPA/OPA[2]

São potencialmente abrangidos todos os domínios e atividades.

1.3. Justificação da proposta/iniciativa

1.3.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

Garantir o mesmo poder de compra aos funcionários e outros agentes da UE independentemente do seu local de afetação

1.4. Duração da ação e impacto financeiro

ý Proposta/iniciativa de duração ilimitada

– Aplicação com um período de arranque a partir de 1 de Julho de 2013,

– findo o qual começará a funcionar plenamente

1.5. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[3]

ý Gestão centralizada direta por parte da Comissão: PMO

2. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

2.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas envolvida(s)

· A proposta tem um impacto financeiro em todas as rubricas orçamentais relacionadas com as despesas de pessoal em todas as instituições e agências.

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Contribuição

Número [Descrição…...….] || DD/DND ([4]) || dos países da EFTA[5] || dos países candidatos[6] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro

|| XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42 || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO

2.2. Impacto estimado nas despesas

2.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

|| || || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Anos seguintes || TOTAL

DG: <….> ||

 Recursos humanos || || || || || || || ||

 Outras despesas administrativas || || || || || || || ||

TOTAL DG <….> || Dotações || || || || || || || ||

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 6,351 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || Não disponível

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

|| || || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Anos seguintes || TOTAL

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 6,351 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || Não disponível

Pagamentos || 6,351 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || 12,701 || Não disponível

2.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

– ý A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais.

2.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

2.2.3.1. Síntese

– ý A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa.

2.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos

– ý A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

2.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

– ý A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

2.2.5. Participação de terceiros no financiamento

– A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

2.3. Impacto estimado nas receitas

– ý A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

[2] ABM: Activity-Based Management (gestão por atividade) – ABB: Activity-Based Budgeting (orçamento por Atividade).

[3] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.

[4] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

[5] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[6] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.