10.9.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 229/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que introduz a terceira alteração à primeira directiva para a 
execução do artigo 67? do Tratado CEE (liberalização dos movimentos de capitais) 
COM(86) 326 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Junho de 1986) 
(86/C 229/03) 
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA 
EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 69?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão que, para o 
efeito, consultou o Comité Monetário, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Considerando que a primeira directiva do Conselho, de 
11 de Maio de 1960, para a execução do artigo 67? do 
Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 85/583/CEE (2), definiu as obrigações dos 
Estados-membros em matéria de liberalização dos movi­
mentos de capitais; que o grau de liberalização difere se­
gundo as categorias de movimentos de capitais conside­
rados; 
Considerando que a realização dos objectivos do Tra­
tado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
em especial, a consumação do mercado interno e uma 
maior integração financeira na Comunidade impõem um 
avanço gradual na via da liberalização dos movimentos 
de capitais; que tais progressos devem efectuar-se em pa­
ralelo com os progressos realizados para uma maior con­
vergência das políticas económicas dos Estados-mem­
bros, uma maior estabilidade monetária e o reforço do 
SME, 
Considerando que a reclassificação das operações que 
constam da lista B do Anexo I da directiva de 11 de 
Maio de 1960 sob o regime de liberalização que se appli-
ca às operações da lista A do mesmo anexo não deve 
conduzir, em relação a estas operações, a maiores difi­
culdades nos procedimentos de concessão das autoriza­
ções exigidas; Considerando que o Reino de Espanha e a República 
Portuguesa podem adiar, por força, respectivamente, dos 
artigos 61? a 66? e 222? a 232? do Acto de Adesão de 
1985, a liberalização de determinados movimentos de ca­
pitais, em derrogação às obrigações da directiva de 11 de 
Maio de 1960; que é conveniente que estes dois Estados-
-membros possam adiar, dentro de prazos análogos aos 
fixados no Acto de Adesão para operações da mesma na­
tureza ou que apresentem um risco equivalente para a 
balança de pagamentos, a aplicação das novas obrigações 
de liberalização resultantes da presente directiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A directiva de 11 de Maio de 1960 é alterada do seguinte 
modo: 
1. É revogado o artigo 2? 
2. No n? 1 do artigo 3? a expressão «lista C do Anexo I» 
é substituída pela expressão «lista B do Anexo I». 
3. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Os Estados-membros comprometer-se-ão a não difi­
cultar os procedimentos para autorização exigidos à 
data de entrada em vigor da presente directiva. Sim­
plificarão, na medida do possível, as formalidades de 
autorização e de controlo aplicáveis à conclusão ou à 
execução das transacções e transferências e, se for 
caso disso, procederão a consultas recíprocas tendo 
em vista essa simplificação.» 
4. No último parágrafo do artigo 7? a expressão «lista D 
do Anexo I» é substituída pela expressão «lista C do 
Anexo I». 
O JO n? 43 de 12. 7. 1960, p. 921/60. 
O JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 39. 5. No artigo 10? a expressão «listas A, B, C e D do 
Anexo I» é substituída pela expressão «lista A, B e C 
do Anexo I». 
N? C 229/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 86 
6. O Anexo I é substituído pelo anexo da presente direc­
tiva. 
7. O Anexo II é alterado do seguinte modo: 
— A nomenclatura dos movimentos de capitais é al­
terada do seguinte modo: 
a) Às posições IIIA 1, IIIA 2, III B 1 e III B 2 é 
aditada uma rubrica «c) partes sociais de orga­
nismos de investimento colectivo em valores 
mobiliários. 
b) Às posições IVA e IVC são aditadas as duas 
seguintes rubricas: 
«5. Aquisições de partes sociais de organismos 
de investimento colectivo em valores mobi­
liários. 
6. Repatriamento do produto da liquidação 
de partes sociais de organismos de investi­
mento colectivo em valores mobiliários.» 
c) Às posições IV B e IV D são aditadas as duas 
seguintes rubricas: 
«5. Aquisição de partes sociais de organismos 
de investimento colectivo em valores mobi­
liários. 
6. Utilização do produto da liquidação de 
partes sociais de organismos de investi­
mento colectivo em valores mobiliários». 
d) As posições IV B e IV D passam a ter as se­
guintes designações: 
«IV B — Aquisição, por residentes, de títulos 
estrangeiros negociados na bolsa, emitidos num 
mercado estrangeiro, e utilização do produto 
da sua liquidação». 
«IV D — Aquisição, por residentes, de títulos 
estrangeiros não negociados na bolsa ou de tí­
tulos nacionais não negociados na bolsa, emiti­
dos num mercados estrangeiro, e utilização do 
produto da sua liquidação». 
— As notas explicativas são alteradas do seguinte 
modo: 
a) Na definição dos organismos de investimento 
colectivo em valores mobiliários (*), o primeiro 
termo da frase do primeiro travessão passa a 
ter a seguinte redacção: «— cujo objectivo exclusivo é o investimento colectivo 
em valores mobiliários (acções e outros títulos de 
participação, obrigações), dos capitais que mobili-
b) A definição de «Acções» passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Acções e outros títulos de participação 
Títulos representativos de um direito de pro­
priedade proporcionais às entradas de fundos 
numa sociedade pelos sócios, dando estes cré­
ditos direito a uma participação nos lucros rea­
lizados pela sociedade e a uma parte do activo 
líquido em caso de liquidação. Inclui os direitos 
de subscrição de títulos emitidos recente-
- mente». 
c) É aditada a seguinte definição: 
«Obrigações 
Títulos a médio e a longo prazo, negociáveis 
ou transmissíveis, de juro fixo ou indexado, ge­
ralmente pago por cupões, e que são reembolsá­
veis, numa só vez ou em fracções, por um valor 
fixo ou indexado, fixado aquando da emissão». 
Artigo 2? 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 
(2). Desse facto informarão imediatamente a Co­
missão. 
O Reino de Espanha e a República Portuguesa podem 
manter, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1988 e 
até 31 de Dezembro de 1990, sob o regime previsto no 
artigo 3? da directiva de 11 de Maio de 1960, as opera­
ções que constam das posições IV C e D, VIIA e B, alí­
nea iii), da nomenclatura dos movimentos de capitais, 
bem como as operações da posição III desta nomencla­
tura, incluídas na lista A anexa à presente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
(*) Definição introduzida nas notas explicativas do Anexo II da 
directiva de 11 de Maio de 1960 pela Directiva 85/583/ 
/CEE, relativa à liberalização das transacções de partes so­
ciais de OICVM. (2) Três meses após a adopção da presente directiva. 
10. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 229/5 
ANEXO 
«Anexo I 
LISTA A 
Movimento de capitais referidos no artigo 1? da directiva 
Investimentos directos 
com exclusão dos investimentos puramente financeiros que só são efectuados 
tendo em vista assegurar aos mutuantes, pela criação de uma empresa ou pela 
participação numa empresa situada noutro país, um acesso indirecto ao merca­
do monetário ou financeiro desse país. 
Liquidação dos investimentos directos 
Admissão de títulos de uma empresa nos mercados de capitais 
— Acções e outros títulos com carácter de participação, negociados numa 
Bolsa de valores de um Estado-membro ou objecto de pedido de admissão 
a uma Bolsa de valores de um Estado-membro 
— Obrigações negociadas numa bolsa de valores de um Estado-membro ou 
objecto de um pedido de admissão a uma Bolsa de valores de um Estado-
-membro 
— Partes sociais de organismos de investimento colectivo em valores mobiliá­
rios referidos pela Directiva 85/61 l/CEE ('), sem prejuízo do disposto na 
referida directiva relativas à comercialização das partes sociais de OICVM 
(secção VIII) 
Operações sobre títulos 
Investimentos imobiliários 
Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais ou a prestação 
de serviços nas quais participa um residente 
Movimentos de capitais de carácter pessoal 
Donativos e doações 
Dotes 
Sucessões 
Regularização de dívidas, nos seus países de origem, por imigrantes 
Transferências de capitais pertencentes a residentes que emigram 
Transferências de capitais pertencentes a emigrantes que regressam ao país de 
origem 
Transferências, durante a estada, de economias dos trabalhadores 
Transferências escalonadas de fundos bloqueados, pertencentes a não residen­
tes pelos seus detentores em caso de dificuldades especiais 
Transferências anuais de fundos bloqueados, para um outro Estado-membro, 
por um não residente detentor de uma conta, até ao limite de um montante ou 
de uma percentagem do total dos activos, uniforme para todos os requerentes 
e fixado pelo Estado-membro interessado 
Transferências para o estrangeiro de montantes de importância mínima Posição da 
nomenclatura 
I 
II 
III A 1 e 2 
III B 1 e 2 
IV 
V 
VII 1 A e B 
XB 
XC 
XD 
XE 
XF 
XG 
XH 
XI 
XL 
XM 
(') Directiva que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas aos organismos de investi­
mento colectivo em valores mobiliários (JO n° L 375 de 31. 12. 1985). 
N? C 229/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.9. 86 
Transferências em execução de contratos de seguros 
Cauções, outras garantias e direitos de garantia e respectivas transferências 
ligados a créditos relativos a transacções comerciais ou a prestação de serviços 
nas quais perticipa um residente 
ligados a empréstimos a longo prazo tendo em vista criar ou manter laços 
económicos duradouros 
Outros movimentos de capitais 
Imposto sucessório 
Indemnizações (desde que tenham carácter de capital) 
Reembolsos efectuados em caso de anulação de contratos ou de pagamentos 
indevidos (desde que tenham carácter de capital) 
Direitos de autor 
Patentes, projectos, marchas de fabrico e invenções (cessões e tranferências 
decorrentes de tais cessões) 
Transferências de meios financeiros necessários à prestação de serviços Posição da 
nomenclatura 
XI 
XII A e B em 
relação com VII 1 
AeB 
XII A e B em 
relação com I A 3 
eB 3 
XIV A 
XIV B 
XIV C 
XIV D 
XIV E 
A utilização do produto da liquidação dos activos no estrangeiro pertencentes a residentes deve ser permiti­
da, pelo menos, nos limites das obrigações de liberalização aceites pelos Estados-membros. 
LISTA B 
Movimentos de capitais referidos no artigo 3? da directiva 
Admissão de títulos de uma empresa no mercado de capitais 
— Acções e outros títulos de participação, não negociados numa Bolsa de 
valores de um Estado-membro ou que não são objecto de pedido de 
admissão a uma Bolsa de valores de um Estado-membro 
— Obrigações não negociadas numa Bolsa de valores de um Estado-membro 
ou que não são objecto de pedido de admissão a uma Bolsa de valores de 
um Estado-membro 
— Partes sociais de organismos de investimento colectivo em valores mobiliá­
rios não referidos pela Directiva 85/61 l/CEE 
Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais ou a prestação 
de serviços nas quais não participa qualquer residente 
a médio e a longo prazo 
Concessão e reembolso de empréstimos e créditos não ligados a transacções comer­
ciais ou a prestação de serviços 
a médio e a longo prazo Posição da 
nomenclatura 
III A 1 e 2 
III B 1 e 2 
VII 2 
A (ii) e (iii) 
B (ii) e (iii) 
VIII 
A (ii) e (iii) 
B (ii) e (iii) 
10. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 229/7 
Posição da 
nomenclatura 
Cauções, outras garantias e direitos de garantia e respectivas transferências ligados 
créditos a médio e longo prazo relativos a transacções comerciais ou a presta­
ção de serviços nas quais não participa qualquer residente 
empréstimos e créditos a médio e longo prazo não ligados a transacções 
comerciais ou a prestação de serviços VII A e B em 
relação com VII 2 
A (ii) e (iii) B (ii) e 
(iii) 
XII A e B em 
relação com VIII 
A (ii) e (iii) 
B (ii) e (iii) 
A utilização do produto da liquidação de activos no estrangeiro pertencente a residentes deve ser permiti­
da, pelos menos, nos limites das obrigações de liberalização aceites pelos Estados-membros. 
LISTA C 
Movimentos de capitais referidos no artigo 4? da directiva 
Investimentos a curto prazo em títulos do Tesouro e outros títulos normalmente 
transaccionados no mercado monetário 
Abertura e alimentação de contas correntes e a prazo, repatriamento ou utilização 
de activos em conta corrente ou a prazo junto de instituições de crédito 
Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções nas quais não participa 
qualquer residente 
a curto prazo 
Concessão e reembolso de empréstimos e créditos não ligados a transacções comer­
ciais ou a prestação de serviços 
a curto prazo 
Movimentos de capitais de carácter pessoal 
empréstimos 
Cauções, outras garantias e direitos de garantia, e respectivas transferências 
ligados a créditos a curto prazo relativos a transacções comerciais nas quais 
não participe qualquer residente 
ligados a empréstimos e créditos a curto prazo não relacionados com transac­
ções comerciais ou prestação de serviços 
ligados a empréstimos de carácter pessoal 
Importação e exportação física de valores 
Outros movimentos de capitais: diversos Posição da 
nomenclatura 
VI 
IX 
VII 2 A (i) B (i) 
VIIIA(i)B(i) 
XA 
XII A e B em 
relação com VII 2 
A(i)cB(i) 
XII A e B em 
relação com VIII 
A (i) e B (i) 
XII A e B em 
relação com X A 
XIII 
XIV F»