PROJECTO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 5 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2013

MAPA DE RECEITAS POR SECÇÃO MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

Tendo em conta:

– o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

– o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 41.º,

– o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, adotado em 12 de dezembro de 2012[2],

– o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2013[3], adotado em 18 de março de 2013,

– o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2013[4], adotado em 27 de março de 2013,

– o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2013[5], adotado em 15 de abril de 2013,

– o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2013[6], adotado em 29 de abril de 2013,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o projeto de orçamento retificativo n.º 5 ao orçamento de 2013.

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A versão inglesa das alterações a este mapa é incluída no anexo orçamental, a título informativo.

ÍNDICE

1........... INTRODUÇÃO.. 4

2........... MOBILIZAÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UE.. 4

2.1........ Eslovénia. 4

2.2........ Croácia. 5

2.3........ Áustria. 5

3........... FINANCIAMENTO.. 6

5........... QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO.. 8

1. Introdução

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 5 para o exercício de 2013 cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 14 607 942 EUR de dotações de autorização e de pagamento relativas à catástrofe provocada pelas inundações na Eslovénia, Croácia e Áustria no outono de 2012.

2. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

As chuvas intensas, ocorridas entre o final de outubro e o início de novembro de 2012, causaram o transbordamento dos rios e a inundação de vastas áreas dos rios Sava, Kupa, Mura e Drava na Eslovénia e das bacias dos rios Drava, Mura e Lavant na Áustria, bem como do território da Croácia. As inundações causaram danos em edifícios públicos e privados, infraestruturas de distribuição de água e de tratamento de águas residuais, empresas e terrenos agrícolas e florestais.

Posteriormente, a Eslovénia apresentou um pedido de assistência financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia ao abrigo do critério relativo a catástrofes de grandes proporções, tendo os pedidos da Croácia e da Áustria sido apresentados ao abrigo do denominado «critério do país vizinho».

A análise da Comissão mostrou que os danos causados pelas inundações, tal como apresentados nos três pedidos, foram causados por uma única situação meteorológica subjacente, podendo por conseguinte ser aceites como um acontecimento único.

Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva do pedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho[7], nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e 4.º. É apresentada seguidamente uma síntese dos elementos mais importantes da análise.

2.1 Eslovénia

(1) A Eslovénia foi afetada por uma primeira vaga de chuvas intensas em 27 de outubro de 2012, o que provocou danos no dia seguinte; seguida de uma segunda vaga de forte precipitação e de tempestades a partir de 4 e 5 de novembro de que resultaram extensas inundações.

(2) O pedido da Eslovénia deu entrada na Comissão em 2 de janeiro de 2013, tendo respeitado o prazo de 10 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 28 de outubro de 2012.

(3) A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação principal do Fundo de Solidariedade. A análise dos serviços da Comissão revelou que, de um ponto de vista meteorológico e hidrológico, as duas vagas de inundações tiveram a mesma causa subjacente, podendo, portanto, ser consideradas um único acontecimento.

(4) As autoridades eslovenas estimaram os prejuízos diretos totais em mais de 359,535 milhões de EUR. Esta quantia representa 1,008 % do RNB do país, ultrapassando bastante o limiar de mobilização do Fundo de Solidariedade aplicável à Eslovénia em 2013, que corresponde a 214,021 milhões de EUR (ou seja, 0,6 % do RNB, com base nos dados de 2011). Como os prejuízos diretos totais estimados excedem o limiar, esta catástrofe pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções». O total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo da quantia de assistência financeira. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.

(5) No que diz respeito ao impacto e às consequências das inundações, as autoridades eslovenas assinalaram mais de 6 130 sinistros nos setores agrícola e silvícola. Mais de 2 500 residências, instalações administrativas e empresariais, bem como 10 escolas, sofreram prejuízos. As infraestruturas rodoviárias locais sofreram prejuízos significativos e foram comunicados mais de um milhar de sinistros afetando os cursos de água. O pedido não deixa margem para dúvidas de que as inundações que afetaram a maior parte da Eslovénia provocaram prejuízos significativos que, na atual conjuntura económica e financeira, representam um importante encargo para a Eslovénia.

(6) O custo das operações elegíveis ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 é estimado em 249,608 milhões de EUR, tendo sido repartido por tipo de operação. A maior fatia do custo das operações de urgência (mais de 194 milhões de EUR) diz respeito às ações de reabilitação nos domínios da distribuição de água e do tratamento de águas residuais.

(7) A região afetada é elegível enquanto «região de convergência» para efeitos dos fundos estruturais (2007-2013). As autoridades eslovenas não assinalaram à Comissão a intenção de recorrer a outras fontes de financiamento da União para enfrentar as consequências das inundações.

(8) As autoridades eslovenas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.

2.2 Croácia

(1) Entre 26 de outubro de 2012 e o início de novembro de 2012, a Croácia sofreu inundações que assolaram as partes setentrional, ocidental e central do país, nomeadamente vastas áreas de nove condados croatas. A maior parte dos prejuízos relacionava-se com infraestruturas nos domínios da distribuição de água, tratamento de águas residuais e energia.

(2) Enquanto país em processo de negociação de adesão à UE, a Croácia é elegível para assistência do Fundo de Solidariedade da UE.

(3) O pedido de assistência financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia foi apresentado à Comissão em 3 de janeiro de 2013, dentro do prazo de 10 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos, que ocorreram em 26 de outubro de 2012.

(4) A catástrofe é de origem natural. As autoridades croatas estimam em mais de 11,463 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Uma vez que este montante é inferior ao limiar de 259,805 milhões de EUR (ou seja, 0,6 % do RNB com base nos dados de 2011), esta catástrofe não pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho. No entanto, a catástrofe na Croácia teve as mesmas origens que as inundações que provocaram a catástrofe de grandes proporções na Eslovénia e 6 dos 9 condados croatas afetados partilham a fronteira com a Eslovénia. Por conseguinte, considerou-se que estava preenchida a condição estabelecida no artigo 2.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que estabelece que um país que tenha sido atingido pela mesma catástrofe que um país vizinho pode excecionalmente beneficiar da contribuição do Fundo de Solidariedade.

(5) No que diz respeito ao impacto e às consequências das inundações, as autoridades croatas indicaram que importantes infraestruturas e propriedades privadas e públicas foram danificadas em 9 condados, em quatro dos quais a catástrofe afetou igualmente a economia local e as condições de vida de cerca de 795 000 habitantes. Nos restantes 5 condados, devido a medidas de proteção contra as inundações tomadas regularmente e em caso de urgência pela Hrvatske vode (companhia de água croata), puderam ser evitados danos à propriedade privada. Apenas foram comunicados os danos causados às instalações de proteção contra as cheias (por exemplo, diques transbordados). Para além dos danos causados às infraestruturas essenciais, a Croácia comunicou prejuízos causados a áreas agrícolas e florestais, a instalações industriais, comerciais e agrícolas, a habitações privadas, a diques, pontes e passarelas e a embarcadouros na costa croata (por exemplo, em Mali Lošinj). Várias centenas de habitações privadas foram inundadas e as pessoas tiveram de ser evacuadas. Além disso, a catástrofe provocou bloqueios de estradas, o que tornou difícil a tomada de medidas imediatas.

(6) O custo das operações essenciais de urgência elegíveis ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho foi estimado pelas autoridades croatas em 4,49 milhões de EUR, tendo sido apresentada uma repartição por tipo de operação.

(7) As autoridades croatas indicaram que nenhum outro financiamento da UE será utilizado para fazer face a esta catástrofe.

2.3 Áustria

(1) Em resultado da forte precipitação e do rápido degelo, ocorreram inundações e aluimentos de terras em várias partes do Sul da Áustria. Em especial, foi gravemente afetada a pequena cidade de Lavamünd na província da Caríntia perto da fronteira eslovena, tendo a seguir a 5 de novembro de 2012 sido inundadas áreas povoadas e danificadas propriedades públicas e privadas, empresas e infraestruturas locais.

(2) O pedido de assistência financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia foi apresentado à Comissão em 11 de janeiro de 2013, dentro do prazo de 10 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos, que ocorreram em 5 de novembro de 2012.

(3) A catástrofe é de origem natural. Em 28 de fevereiro de 2013, as autoridades austríacas completaram o seu pedido inicial com mais pormenores e dados atualizados. Consequentemente, o montante total estimado dos prejuízos diretos causados pela catástrofe é de 9,6 milhões de EUR, que representa apenas uma pequena fração do limiar de 1 798,112 milhões de EUR (ou seja, 0,6 % do RNB da Áustria), não podendo assim claramente ser considerada uma «catástrofe de grandes proporções», de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho. No entanto, a Áustria foi afetada pelas mesmas inundações que provocaram a catástrofe de grandes proporções na Eslovénia. Por conseguinte, as autoridades austríacas apresentaram um pedido no âmbito do chamado «critério do país vizinho», que estabelece que um país que tenha sido atingido pela mesma catástrofe de grandes proporções que um país vizinho pode excecionalmente beneficiar da contribuição do Fundo de Solidariedade. Apesar do nível reduzido de prejuízos que representa apenas 0,53 % do limiar, considerou-se que o critério estava satisfeito.

(4) As autoridades austríacas descreveram o impacto da catástrofe na cidade de Lavamünd, localizada na confluência imediata dos rios Drava (Drau) e Lavant na fronteira austríaca com a Eslovénia. Devido à forte pluviosidade, ambos os rios galgaram as margens e Lavamünd foi inundada até dois metros de altura, danificando 4 edifícios públicos, 37 habitações privadas e 16 empresas e infraestruturas locais. 181 habitantes foram diretamente afetados.

(5) O custo das operações essenciais de urgência elegíveis ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho foi estimado pelas autoridades austríacas em 1,6 milhões de EUR, tendo sido apresentada uma repartição por tipo de operação.

(6) As autoridades austríacas indicaram que não tencionam apresentar outros pedidos de assistência provenientes de outros instrumentos da UE.

3. Financiamento

O orçamento total anual disponível para o Fundo de Solidariedade eleva-se a 1 000 milhões de EUR. Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental para a criação do Fundo, a Comissão considera que a ajuda proveniente do Fundo deve ser progressiva. Tal significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar (0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2002, consoante a quantia mais baixa) deve ser objeto de uma intensidade de ajuda mais elevada do que a dos prejuízos abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções é de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar de mobilização do Fundo e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. A metodologia para o cálculo da ajuda concedida ao abrigo do Fundo de Solidariedade foi estabelecida no Relatório Anual do Fundo de Solidariedade (2002-2003), tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Propõe-se que, neste caso, sejam aplicadas as mesmas percentagens e sejam concedidas as seguintes quantias de ajuda:

|| || (em EUR) ||

Catástrofe || Prejuízos diretos aceites || Limiar (em milhões) || Quantia baseada na taxa de 2,5 % || Quantia baseada na taxa de 6 % || Quantia total da ajuda proposta ||

|| Inundações na Eslovénia || 359 534 838 || 214,021 || 5 350 525 || 8 730 830 || 14 081 355

Inundações na Croácia || 11 463 479 || 259,805 || 286 587 || ~ || 286 587 ||

Inundações na Áustria || 9 600 000 || 1 798,112 || 240 000 || ~ || 240 000 ||

TOTAL || || 14 607 942 ||

Em conclusão, propõe-se que sejam aceites os pedidos apresentados pela Eslovénia, Croácia e Áustria relativos às inundações catastróficas ocorridas em outubro/novembro de 2012, bem como a mobilização do Fundo de Solidariedade para todos estes casos.

Em conformidade com a lógica subjacente ao POR n.º 1 de 2013 sobre as necessidades de financiamento relacionadas com a adesão da Croácia à União Europeia, prevista para 1 de julho de 2013, a Comissão propõe inscrever os montantes relacionados com o pedido da Croácia no âmbito da rubrica 3B do quadro financeiro.

No que se refere às dotações de pagamento, a Comissão, na proposta de POR n.º 2 de 2013, deixou uma margem não afetada de 14,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo de 2013 dos pagamentos do quadro financeiro plurianual, precisamente para cobrir estes pedidos de mobilização do Fundo de Solidariedade da UE que já estavam em preparação.

5. Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro

Quadro Financeiro Rubrica/subrubrica || Quadro financeiro 2013 revisto || Orçamento 2013 (incl. POR n.os 1-4/2013) || POR n.º 5/2013 || Orçamento 2013 (incl. POR n.os 1-5/2013)

DA || DP || DA || DP || DA || DP || DA || DP

1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL || || || || || || || ||

1A. Competitividade para o crescimento e o emprego || 15 670 000 000 || || 16 168 150 291 || 12 886 628 095 || || || 16 168 150 291 || 12 886 628 095

Margem || || || 1 849 709 || || || || 1 849 709 ||

1B. Coesão para o crescimento e o emprego || 54 974 000 000 || || 54 958 049 037 || 56 349 544 736 || || || 54 958 049 037 || 56 349 544 736

Margem || || || 15 950 963 || || || || 15 950 963 ||

Total || 70 644 000 000 || || 71 126 199 328 || 69 236 172 831 || || || 71 126 199 328 || 69 236 172 831

Margem[8] || || || 17 800 672 || || || || 17 800 672 ||

2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS || || || || || || || ||

Incluindo despesas de mercado e pagamentos diretos || 48 583 000 000 || || 43 956 548 610 || 43 934 188 711 || || || 43 956 548 610 || 43 934 188 711

Total || 61 310 000 000 || || 60 159 241 416 || 58 095 492 961 || || || 60 159 241 416 || 58 095 492 961

Margem || || || 1 150 758 584 || || || || 1 150 758 584 ||

3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA || || || || || || || ||

3A. Liberdade, segurança e justiça || 1 703 000 000 || || 1 440 827 200 || 1 046 033 652 || || || 1 440 827 200 || 1 046 033 652

Margem || || || 262 172 800 || || || || 262 172 800 ||

3B. Cidadania || 746 000 000 || || 738 680 000 || 654 565 615 || 14 607 942 || 14 607 942 || 753 287 942 || 669 173 557

Margem || || || 7 320 000 || || || || 7 320 000 ||

Total || 2 449 000 000 || || 2 179 507 200 || 1 700 599 267 || 14 607 942 || 14 607 942 || 2 194 115 142 || 1 715 207 209

Margem[9] || || || 269 492 800 || || || || 269 492 800 ||

4. A UE COMO PROTAGONISTA GLOBAL || 9 595 000 000 || || 9 583 118 711 || 6 898 914 260 || || || 9 583 118 711 || 6 898 914 260

Margem[10] || || || 275 996 289 || || || || 275 996 289 ||

5. ADMINISTRAÇÃO || 9 095 000 000 || || 8 430 374 740 || 8 430 049 740 || || || 8 430 374 740 || 8 430 049 740

Margem[11] || || || 750 625 260 || || || || 750 625 260 ||

6. COMPENSAÇÕES || 75 000 000 || || 75 000 000 || 75 000 000 || || || 75 000 000 || 75 000 000

Margem || || || || || || || ||

TOTAL || 153 168 000 000 || 144 285 000 000 || 151 553 441 395 || 144 436 229 059 || 14 607 942 || 14 607 942 || 151 568 049 337 || 144 450 837 001

Margem[12][13] || || || 2 464 673 605 || 14 770 941 || || || 2 464 673 605 || 162 999

[1] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[2] JO L 66 de 8.3.2013, p. 1.

[3] COM(2013) 156.

[4] COM(2013) 183.

[5] COM(2013) XXX.

[6] COM(2013) XXX.

[7] Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

[8] O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem da rubrica 1A (500 milhões de EUR).

[9] O montante do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é inscrito para além das rubricas relevantes previstas no Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 (JO C 139 de 14.6.2006).

[10] A margem para 2013 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (264,1 milhões de EUR).

[11] Para calcular a margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota (1) do quadro financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 86 milhões de EUR de contribuições do pessoal para o regime de pensões.

[12] A margem global relativa às autorizações não tem em conta as dotações relacionadas o FEG (500 milhões de EUR), a RAE (264,1 milhões de EUR) e as contribuições do pessoal para o regime de pensões (86 milhões de EUR).

[13] A margem global relativa aos pagamentos não tem em conta as dotações relacionadas com a RAE (80 milhões de EUR) e com as contribuições do pessoal para o regime de pensões (86 milhões de EUR).