Capítulo 3 — Orçamento da UE: obter resultados

Respostas da Comissão ao Relatório Anual de 2018 do Tribunal de Contas Europeu

Introdução

3.1. A Comissão está empenhada em melhorar o quadro de desempenho relativo ao orçamento da UE. Essa melhoria ocorrerá de forma contínua mas gradual e, em especial, no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Exige também o pleno empenho de todas as outras entidades que executam o orçamento da UE, nomeadamente dos Estados-Membros. O quadro de desempenho do orçamento da UE é composto por três elementos: a) a obrigação legal de apresentar um relatório sobre os indicadores que integram as bases jurídicas dos programas, b) o acompanhamento da execução do programa, com base num amplo conjunto de informações quantitativas e qualitativas e c) as avaliações regulares que avaliam o desempenho do programa. Embora os indicadores possam dar indicações sobre os aspetos nos quais a atenção deve centrar-se aquando da avaliação dos programas que podem suscitar preocupações quanto ao desempenho, são necessárias mais informações quantitativas e qualitativas para perceber se existem preocupações reais, quais são ao certo e como podem ser atenuadas.

Parte 1 — o que revelam os indicadores de desempenho do orçamento da UE?

3.3. A «nota metodológica» que acompanha a síntese do desempenho dos programas ( Programmes Performance Overview — PPO) estabelece que a seleção dos indicadores se baseou em determinados critérios como a relevância, a disponibilidade de dados, etc.

3.4. A Comissão reconhece que a facilidade de leitura das fichas de programa pode ser melhorada e está a trabalhar nesse sentido, mas sublinha que a grande quantidade de informação nelas contida (ou seja, os progressos alcançados no cumprimento dos objetivos do programa, nos termos do artigo 41. o , n. o 3, alínea h), do Regulamento Financeiro), é, pela sua natureza, uma referência para os especialistas. Foi precisamente por esta razão que a Comissão começou a publicar a síntese do desempenho dos programas, a fim de obter uma compilação de informações sobre o desempenho dos programas mais acessível ao leitor.

3.6. A Comissão está plenamente empenhada em recolher, analisar, publicar e agir com base em informações de desempenho de elevada qualidade. Para uma melhor compreensão da situação atual dos relatórios de desempenho com base em indicadores, a Comissão procedeu a uma análise interna dos dados de desempenho de todos os programas de despesas disponíveis em março de 2019, a qual foi publicada nas fichas de programa que acompanham o projeto de orçamento da UE para o exercício de 2020. Além disso, o quadro de desempenho relativo ao orçamento da UE baseia-se em vários elementos. O acompanhamento dos progressos com base em indicadores de desempenho é uma parte importante do processo. Contudo, o acompanhamento realizado com base em indicadores selecionados fornece apenas uma parte dos elementos e não pode ser utilizado para obter conclusões consistentes sobre o desempenho do programa. Tal como o próprio TCE salienta no ponto 3.8, as informações qualitativas (tais como exemplos de realização) complementam as informações dos indicadores e proporcionam uma imagem mais completa do desempenho, nomeadamente nos casos em que não existem dados dos indicadores ou quando a base de referência é atualizada.

Secção A — Os indicadores demonstram uma variação significativa nas realizações e sugerem que os progressos são globalmente moderados

3.7. O atual quadro de desempenho do orçamento da UE foi distinguido pela OCDE ( 1 ) como o melhor entre os seus pares. A Comissão reconhece que todos os quadros de desempenho exigem uma melhoria contínua e estão a ser envidados mais esforços no sentido de melhorar o sistema, por exemplo, através das propostas da Comissão para a próxima geração de programas financeiros. Existem muitos desafios associados à recolha e à transmissão de dados, nomeadamente, no caso dos programas em regime de gestão partilhada. Estes e outros fatores, incluindo a plurianualidade dos programas, tornam a elaboração de relatórios sobre o desempenho do orçamento da UE uma tarefa difícil. A Comissão reconhece que todos os quadros de desempenho exigem uma melhoria contínua e estão a ser envidados mais esforços no sentido de melhorar o sistema, por exemplo, através das propostas da Comissão para a próxima geração de programas financeiros. Existem muitos desafios associados à recolha e à transmissão de dados, nomeadamente, no caso dos programas em regime de gestão partilhada. Estes e outros fatores, incluindo a plurianualidade dos programas, tornam a elaboração de relatórios sobre o desempenho do orçamento da UE uma tarefa difícil.

3.8. A Comissão está empenhada em produzir relatórios fiáveis e de elevada qualidade sobre o desempenho do orçamento da UE. Para o efeito, baseia-se nos dados fornecidos pelos Estados-Membros e por outras fontes. Mediante instruções dos serviços centrais, os serviços da Comissão devem disponibilizar informações exaustivas sobre o desempenho de cada programa e assegurar a qualidade e a fiabilidade das informações apresentadas. As fontes dos indicadores de desempenho são divulgadas de forma sistemática nos relatórios anuais de atividades (RAA). Além disso, de acordo com as instruções relativas aos relatórios anuais de atividades de 2018, foi solicitada aos diretores responsáveis pela gestão de riscos e pelo controlo interno uma declaração a atestar que as informações apresentadas nas partes 1 e 2 dos RAA eram fiáveis, completas e precisas.

3.9. Segundo travessão. A Comissão toma nota da avaliação do TCE de que, de um modo geral, a aferição dos progressos em matéria de desempenho é mais indicativa quando é utilizada uma base de referência como ponto de partida. No entanto, nem todos os programas definiram bases de referência numéricas no quadro financeiro plurianual para 2014-2020, razão pela qual foi tomada a decisão de, por uma questão de comparabilidade, aferir o progresso global.

A Comissão considera que, no caso de programas de investimento como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão (FC), é legítima a utilização de previsões (baseadas em projetos aprovados), juntamente com os valores reais de execução. Estas previsões são informativas e permitem que os peritos e os decisores retirem conclusões quanto aos progressos realizados na execução dos programas e, deste modo, que o sistema, no seu conjunto, cumpra o objetivo pretendido.

3.10. A Comissão considera que o processo de agregar o desempenho em indicadores nos programas e nas rubricas tem as suas limitações. A Comissão, intencionalmente, não calculou uma média da distância em relação à meta por programa. Um único número não consegue captar totalmente a complexidade inerente à despesa no valor de dezenas de milhares de milhões de euros.

3.11. A Comissão está empenhada em melhorar a recolha e a disponibilidade de dados, em especial no que se refere à gestão partilhada, na qual os atrasos são atualmente mais longos. Para o efeito, propôs, em maio de 2018, um ciclo de apresentação de relatórios bimestrais, em conformidade com o artigo 37. o , n. o 1, da proposta de regulamento que estabelece disposições comuns [COM(2018) 375].

3.12. Na maioria dos casos, a evolução do desempenho não é linear ao longo do tempo e inicia-se lentamente durante a execução do programa. Por conseguinte, espera-se que os progressos aferidos a partir da base de referência sejam, na maioria dos casos, menores do que as percentagens lineares estabelecidas pelo ECA. A aferição dos progressos realizados também deve ter em conta os atrasos na execução. Neste sentido, a Comissão considera que a aferição dos progressos realizados a partir de uma base de referência é a opção mais acertada. No entanto, concorda que é necessário acompanhar muito atentamente os progressos realizados na execução dos programas e tomar as medidas necessárias em caso de deficiências.

Rubrica 1A: Os indicadores demonstram bons progressos no caso do Erasmus+ e do FEIE e progressos moderados no caso do Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa

3.13. Primeiro travessão. A Comissão salienta que a seleção de indicadores para a síntese do desempenho dos programas se baseou, em particular, na relevância e na disponibilidade de dados e não no valor final do indicador. Com efeito, no relatório existem instâncias para cada rubrica em que a aferição dos progressos com base nas fichas de programa produz melhores resultados do que com base na síntese do desempenho dos programas. A Comissão concorda que, no futuro, a análise deve ser mais circunstanciada e os pressupostos subjacentes devem ser especificados de forma mais precisa.

3.13. Segundo travessão. Na elaboração da síntese do desempenho dos programas para 2019, foram envidados esforços significativos no sentido de melhorar a comunicação dos dados relativos ao Mecanismo Interligar a Europa. Este mecanismo financia grandes projetos de infraestruturas a longo prazo ou projetos que precisam de ser coordenados em rede. De um modo geral, estes projetos devem ser desenvolvidos no âmbito de quadros financeiros sucessivos e pode ocorrer um atraso significativo entre o momento em que o projeto é lançado e a disponibilidade dos dados necessários para medir o desempenho. A proposta da Comissão sobre a continuação do mecanismo colocou uma ênfase acrescida no quadro de desempenho, proporcionando medidas transparentes, responsáveis e adequadas em matéria de acompanhamento e de apresentação de relatórios, a fim de avaliar o progresso do programa e promover as suas realizações.

3.13. Terceiro travessão. Na sua síntese do desempenho dos programas, a Comissão esclareceu que o desempenho do programa Erasmus+ está a ser comparado com o de 2017. O programa está no bom caminho para cumprir os seus objetivos até 2020.

3.13. Quarto travessão. A Comissão observa que a meta inicial do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) consistia em mobilizar 315 mil milhões de euros em investimentos até julho de 2018. Em 30 de dezembro de 2017, entrou em vigor o regulamento destinado a alargar e reforçar o FEIE (Regulamento FEIE 2.0), que prorrogou o período de duração do FEIE até ao final de 2020 e aumentou o seu objetivo de investimento para 500 mil milhões de euros. Este regulamento previa que a garantia da UE necessária para permitir o apoio do FEIE aos investimentos aumentaria de 16 mil milhões de euros para 26 mil milhões de euros apenas a partir de julho de 2018 (ou seja, após o período inicial). Por conseguinte, no final de 2017, os resultados do FEIE foram comparados com a meta de investimento inicial de 315 mil milhões de euros.

Rubrica 1B: Os indicadores revelam progressos relativamente lentos no âmbito da coesão devido ao início tardio

3.14. As previsões, baseadas em projetos aprovados e em curso, são informações cruciais no contexto do acompanhamento da execução dos programas. Além dos dados sobre a execução efetiva, facultam informações para a constituição de uma reserva de projetos que, no caso de políticas de grande investimento com longos prazos de execução (como a política de coesão), são talvez as informações mais valiosas durante a execução.

Rubrica 2: Com base nos indicadores, não foi possível determinar os progressos na maior parte das despesas relacionadas com os «Recursos naturais»

3.15. A Comissão sublinha que a natureza anual do Fundo Europeu Agrícola de Garantia torna-o menos propício à fixação de metas plurianuais. No entanto, estão a ser envidados esforços no sentido de desenvolver instrumentos e métricas para assegurar que também possam ser elaborados relatórios intercalares sobre o desempenho, no que respeita aos dados deste fundo.

3.15. Primeiro travessão. A Comissão observa que, utilizando o método aplicado pelo TCE (explicado no ponto 3.9 e na caixa 3.1), só é possível aferir os progressos realizados a partir da base de referência para um dos 27 indicadores.

Contudo, a Comissão considera que podem ser aferidos os progressos realizados a partir da base de referência para todos os 27 indicadores. Por conseguinte, os indicadores selecionados não permitem o acompanhamento dos progressos.

A análise exaustiva dos 27 indicadores incluídos na ficha de programa deve ter em conta a realidade específica do setor agrícola e as despesas do FEAGA.

Rubrica 3: Os indicadores relativos à «Segurança e Cidadania» revelam dois programas com bons progressos, um com progressos moderados e um outro atrasado

3.17. A Comissão observa que, ao avaliar o desempenho do programa « Alimentos para Consumo Humano e Animal », é necessário ter em conta a imprevisibilidade dos surtos de doenças animais e vegetais. Todos os programas de trabalho foram adotados e executados conforme previsto.

Rubrica 4: Os indicadores demonstram progressos globais razoáveis nos programas «Europa Global»

3.19. A metodologia para definir indicadores e metas para o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento é explicada no documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado Quadro revisto da UE para a cooperação internacional e o desenvolvimento baseado em resultados [SWD(2018) 444].

Instrumentos especiais: informações insuficientes sobre os progressos alcançados

3.20. Primeiro travessão. A Comissão observa que o indicador apenas tem conta os desastres que satisfazem os critérios de elegibilidade. Os seis casos de 2017 ainda estavam em fase de inquérito e, por conseguinte, não foram tidos em conta no cálculo, uma vez que ainda não era possível determinar se cumpriam os critérios de elegibilidade. Por último, em 2017, duas das dez candidaturas não foram aceites (inundação em Múrcia e incêndios de Donana).

Secção B — Os indicadores não proporcionaram uma imagem adequada dos progressos atuais

3.21. No que respeita ao subtítulo «Muitos indicadores foram mal escolhidos», a Comissão observa que os indicadores de desempenho dos programas financeiros da UE são definidos nos atos jurídicos subjacentes a esses programas. A escolha dos indicadores é o resultado de uma negociação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, com base numa proposta da Comissão, que é obrigada a elaborar regularmente relatórios sobre todos os indicadores definidos na legislação.

3.22. Uma percentagem elevada de indicadores de recursos e de realizações não significa que os indicadores foram mal escolhidos. A Comissão concorda que os indicadores de resultados e de impacto são mais adequados para medir o desempenho per se. No entanto, no caso de projetos de grande investimento com longos prazos de execução, são necessários indicadores de realizações para fornecer informações sobre os progressos alcançados. Por conseguinte, consideramos que é necessário um equilíbrio entre os tipos de indicadores e que este equilíbrio deve ser específico para cada programa.

3.23. A Comissão considera que uma percentagem de 60 % de indicadores de recursos e de realização não limita necessariamente a utilidade das informações fornecidas. Embora a Comissão concorde que deve existir equilíbrio entre os diferentes tipos de indicadores, o equilíbrio adequado pode variar entre programas diferentes. O quadro de desempenho do orçamento da UE também inclui um sistema estruturado de avaliações (intercalares e ex post ), conforme estabelecido nas «Orientações para Legislar Melhor», precisamente para estabelecer a distinção entre os diferentes efeitos de um programa.

3.24. A Comissão observa que é extremamente difícil selecionar indicadores de impacto que apenas sejam influenciados por efeitos diretos do programa. Qualquer indicador de resultados ou de realizações mais abrangente será inevitavelmente afetado por diversos fatores, sendo esse programa apenas um deles. Por conseguinte, a Comissão pretende utilizar um conjunto de indicadores que explique e forneça informações sobre o desempenho dos programas da melhor forma possível, mas, também devido à natureza dos próprios programas, tal é, por vezes, muito difícil. No entanto, estão a ser envidados esforços no sentido de selecionar os indicadores de resultados e de impacto que melhor expliquem os programas, em especial, no que respeita ao próximo conjunto de indicadores no quadro financeiro plurianual pós-2020. Além disso, a Comissão sublinha igualmente que os efeitos dos programas de despesa da UE só serão discerníveis numa avaliação completa realizada com as variáveis de controlo adequadas.

3.25. No que respeita ao quadro 3.2, a Comissão concorda que, em alguns casos, os indicadores que abrangem o domínio da ajuda humanitária apenas têm uma ligação indireta com a ação humanitária financiada pela UE, e também que o indicador é influenciado por vários fatores externos. Assim, serão envidados esforços, no contexto do próximo QFP, no sentido de aumentar a relevância do conjunto de indicadores relativos à ação humanitária da UE, ou seja, de assegurar uma ligação clara de todos os indicadores com a despesa e os objetivos. No que respeita ao FEAGA, a existência de sistemas de gestão e de controlo eficazes também é essencial para assegurar que os programas são executados de uma forma que conduza à consecução dos objetivos, pelo que é necessário um indicador nas fichas de programa para avaliar em que medida as despesas são controladas.

3.26. A Comissão reconhece que as fichas de programa não estão estruturadas de modo que estabeleça uma ligação clara entre objetivos específicos e o objetivo geral. Contudo, no que respeita aos programas de despesas pós-2020, foi estabelecida uma estrutura hierárquica clara que liga objetivos específicos a objetivos gerais e indicadores a objetivos específicos. Além disso, a nomenclatura orçamental também está a ser revista e será estruturada segundo objetivos específicos. Essas medidas irão melhorar significativamente a estrutura e a facilidade de utilização dos documentos da Comissão em matéria de desempenho orçamental.

3.27. Deve sempre ter-se em conta um compromisso entre uma lista exaustiva de indicadores que abranja todos os aspetos dos objetivos e os recursos implicados.

3.27. Segundo travessão. Os objetivos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento são, por natureza, muito amplos e não podem ser abrangidos por um número limitado de indicadores. No entanto, as medidas relacionadas com as alterações climáticas e o ambiente são acompanhadas anualmente, com base no método dos «marcadores do Rio», desenvolvido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE.

3.28. Conforme mencionado anteriormente, a Comissão, baseando-se também nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros e por outras entidades responsáveis pela comunicação, está continuamente a melhorar a sua elaboração de relatórios sobre o desempenho. Na análise do conjunto de dados disponível em março de 2019, a Comissão concluiu que 63% dos indicadores têm «informações completas sobre o desempenho», ou seja, pontos de dados, linha de referência e meta, um número que esta considera razoável. No que respeita ao quadro de desempenho relativo aos programas de despesas pós-2020, a Comissão lançou um amplo projeto com o objetivo de assegurar que essas informações de desempenho subjacentes sejam definidas para os programas de forma coerente e de acordo com um calendário aprovado.

3.28. Quarto travessão. A Comissão observa que, em casos específicos, a base de referência também muda quando os dados estatísticos oficiais são atualizados.

3.29. No que respeita ao FEAGA , considera-se que os indicadores selecionados permitem avaliar os progressos (ver resposta da Comissão ao número 3.15, primeiro travessão). A Comissão está ainda empenhada em assegurar a melhoria contínua da elaboração de relatórios sobre o desempenho no que respeita ao FEAGA, ao programa Horizonte 2020 e ao FSUE, nomeadamente para o próximo período do QFP, para o qual são propostos indicadores simplificados e disposições reforçadas em matéria de acompanhamento, com base na experiência adquirida com o processo de avaliações.

3.30. Nos casos referidos pelo TCE, a Comissão aceita a utilidade da definição de metas intermédias para acompanhar o desempenho. No entanto, sublinha que essas metas intermédias não estão previstas em alguns programas do ciclo de programação de 2014-2020 ou, no caso da gestão partilhada, as autoridades dos Estados-Membros não prestaram informações suficientes sobre os valores comunicados. Também neste caso, a Comissão está empenhada em, quando aplicável, melhorar esta situação para os programas financeiros pós-2020. Para o efeito, o apoio do Parlamento, do Conselho e dos Estados-Membros será essencial.

3.31. No que respeita ao subtítulo «Relativamente a alguns programas, os dados disponíveis tinham qualidade insuficiente», a Comissão observa que a disponibilidade e a qualidade dos dados dependem significativamente das obrigações de apresentação de relatórios resultantes do processo legislativo. A Comissão tem uma capacidade limitada para influenciar a qualidade dos dados quando estes são comunicados pelos Estados-Membros e pelas autoridades públicas. A Comissão refere que três quartos dos indicadores tinham os dados mais recentes disponíveis. Para alguns programas, os dados só ficarão disponíveis numa fase mais adiantada do período de execução.

3.32. A Comissão leva muito a sério as recomendações do Parlamento Europeu e do Conselho e apresenta sempre os dados mais recentes disponíveis nos seus relatórios sobre o desempenho. Conforme já referido, num sistema de desempenho com a complexidade do orçamento da UE, e com o atual quadro jurídico, é difícil dispor de dados completamente atualizados. A Comissão pretende incluir informações tão atualizadas quanto possível nos seus relatórios, mas refere que tal depende, em grande medida, da disponibilização atempada de dados fiáveis por parte dos Estados-Membros e de outros terceiros. A Comissão observa igualmente que qualquer relatório constituirá sempre uma panorâmica da situação num determinado momento, uma vez que os dados subjacentes raramente são estáticos.

3.33. A Comissão aceita que existem limitações de qualidade nos dados dos indicadores, mas mantém a opinião de que, em geral, o quadro de desempenho é sólido. A Comissão sublinha igualmente o seu empenho em melhorar o sistema de elaboração de relatórios de desempenho para o próximo ciclo orçamental .

3.33. Segundo travessão. A Comissão está empenhada em assegurar a melhoria da qualidade dos dados subjacentes aos indicadores de desempenho mais importantes, incluindo as informações comunicadas relativas a pedidos de registo de patentes e a publicações. Tal reflete-se na secção do «Horizon Dashboard» dedicada aos resultados dos projetos, regularmente atualizados e publicados no portal em linha «Funding & Opportunities» (oportunidades de financiamento e concursos).

3.34. A Comissão aceita que algumas metas dos indicadores poderão não ser suficientemente ambiciosas, mas mantém a opinião de que, em geral, o quadro de desempenho é sólido. Reforça igualmente o seu empenho em melhorar o sistema no próximo quadro financeiro plurianual.

3.34. Segundo ponto A prioridade estratégica, nomeadamente no que respeita ao Fundo de Coesão (tendo em conta o setor ferroviário dos Estados-Membros elegível para esses investimentos), foi a reconstrução e a modernização das vias férreas, com uma meta de 2 829 km. As metas para novas linhas ferroviárias financiadas pelo FEDER foram ligeiramente superior a 580 km, mas ainda equivalem apenas a 14 % da meta das linhas ferroviárias reconstruídas e modernizadas.

3.35. A Comissão aceita que as metas relativas a alguns indicadores de alguns programas poderão não ser suficientemente ambiciosas. A fim de identificar esses indicadores e essas metas, é necessário avaliar de forma pormenorizada o significado e o contexto dos indicadores.

Parte 2 — Auditorias de resultados do Tribunal: principais conclusões e recomendações

Rubricas 1a «Competitividade para o crescimento e o emprego» e 1b «Coesão económica, social e territorial»

a) Relatório especial n.o 8/2018 — Durabilidade do apoio da UE a investimentos produtivos em empresas

3.38. A Comissão regista que, de um modo geral, os projetos auditados pelo TCE produziram as realizações previstas e que, na maior parte dos casos, essas realizações ainda existiam e estavam a ser utilizadas. Em comparação com o período de programação de 2000-2006, a abordagem de gestão da UE à questão da durabilidade dos investimentos evoluiu significativamente no período de 2007-2013. Essa evolução é refletida não só pelas disposições regulamentares específicas e reforçadas, mas também pela ênfase dada à fase de planeamento estratégico dos grandes projetos e ainda pelas avaliações ex post a nível dos programas, levadas a cabo pela Comissão no âmbito da política de coesão. No que respeita aos resultados alcançados, aquando da auditoria, a Comissão sublinhou a falta de dados para muitos dos projetos auditados e não a predominância de resultados fracos ou não duradouros.

3.39. Primeiro travessão. A Comissão toma nota de que esta recomendação está relacionada com o processo de aprovação dos programas operacionais no período pós-2020.

b) Relatório especial n.o 9/2018 — Parcerias Público-Privadas na UE

3.40. e 3.41. As parcerias público-privadas (PPP) são um dos instrumentos disponibilizados aos Estados-Membros e aos promotores dos projetos como potenciais instrumentos de aplicação das políticas. A Comissão contribui para a partilha de boas práticas, oferece assistência técnica específica, analisa regularmente os quadros nacionais para as PPP e elabora recomendações políticas para a sua melhoria («Semestre Europeu»), se for caso disso. No entanto, no que se refere ao Semestre Europeu e à Estratégia Europa 2020, não existe um incentivo específico para uma utilização mais intensiva das PPP. No que respeita aos instrumentos setoriais, a Comissão não dispõe de uma base jurídica que lhe permita exigir que os Estados-Membros utilizem mais ou menos as PPP, em comparação com outros métodos de contratação pública. No âmbito da gestão partilhada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, a faculdade de utilizar as PPP é da competência exclusiva dos Estados-Membros.

c) Relatório especial n.o 12/2018 — A banda larga nos Estados-Membros da UE

3.42. e 3.43. A Comissão acompanha os objetivos da Agenda Digital em matéria de banda larga e publica os dados relevantes no seu índice de digitalidade da economia e da sociedade.

A Comissão instou os Estados-Membros a reverem o progresso dos respetivos planos nacionais de banda larga e a atualizarem os referidos planos com um horizonte temporal para 2025.

A Comissão lembra que a responsabilidade final pela execução do quadro jurídico e regulamentar incumbe às entidades reguladoras nacionais (ERN). Na proposta que avançou relativamente à revisão das regras aplicáveis às telecomunicações na UE (o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas), a Comissão propôs disposições reforçadas sobre a independência e a capacidade regulamentar das ERN, incluindo recursos disponíveis, poderes para impor sanções diretamente e a harmonização de uma lista mínima de tarefas.

Em zonas economicamente menos viáveis, a Comissão também propôs a revisão das regras em matéria de telecomunicações, a fim de incentivar a implantação da banda larga.

Além disso, a Comissão presta e continuará a prestar orientações aos Estados-Membros no que respeita à concessão de auxílios estatais a favor da banda larga.

A Comissão criou o plano de ação para a banda larga nas zonas rurais, centrado no desafio que representa a implantação da banda larga nestas zonas, nomeadamente através da rede de serviços competentes em matéria de banda larga, de missões específicas nos Estados-Membros, do acompanhamento mais rigoroso das despesas com a banda larga e de orientações atualizadas sobre investimento em banda larga.

d) Relatório especial n.o 17/2018 — Absorção

3.44. A Comissão lembra que a data de aprovação do quadro jurídico depende em grande medida dos colegisladores. A Comissão também sublinha que, embora a aprovação atempada do quadro jurídico seja importante no que respeita ao início da execução dos programas, existem também outros fatores, tais como a regra de anulação de autorizações, o nível de pré-financiamento ou os requisitos em termos de designação para o período de 2014-2020, que tiveram um efeito significativo na execução. A Comissão regista com agrado que as medidas que tomou em estreita colaboração com as autoridades responsáveis pelos programas visados, nomeadamente através da criação do grupo de trabalho para a melhoria da execução, levaram a um aumento acentuado da absorção durante o período de 2007-2013. Sublinha ainda que, com base nos resultados da avaliação ex post do período de programação de 2007-2013 e no 7.o relatório sobre a coesão económica, social e territorial, a política de coesão tem demonstrado resultados globalmente positivos.

3.45. Primeiro travessão. No que respeita ao período de 2021-2027, a Comissão apresentou a sua proposta de regulamento que estabelece disposições comuns em 29 de maio de 2018 [COM(2018) 375], ou seja, 30 meses antes do início previsto do período de elegibilidade. A Comissão também iniciou negociações informais para acordos de parceria com os Estados-Membros antes da adoção do quadro jurídico pelo colegislador.

3.45. Segundo travessão. Os serviços da Comissão continuaram a prestar um apoio significativo aos Estados-Membros, incluindo serviços de assistência técnica e consultoria, a fim de reforçarem a sua capacidade de execução dos fundos, mantendo a ênfase na obtenção de resultados.

Um acompanhamento rigoroso permite definir planos de ação adaptados às necessidades de cada programa e dar seguimento às questões específicas identificadas, a fim de assegurar uma execução sustentável, sem nenhuma concessão no que respeita à obtenção de resultados.

e) Relatório especial n.o 30/2018 — Direitos dos passageiros

3.47. Primeiro travessão. A Comissão aceitou as recomendações.

3.47. Segundo travessão. A Comissão aceitou esta recomendação, considerando que tinha um papel importante a desempenhar no aumento da sensibilização dos passageiros. Também aceitou melhorar as orientações existentes.

3.47. Terceiro travessão. A Comissão aceitou a recomendação e irá utilizar o seu direito de iniciativa para refletir e propor soluções para as dificuldades que ainda persistem na execução.

f) Relatório especial n.o 28/2018 — Horizonte 2020

3.48. A Comissão congratulou-se com a avaliação do TCE, no que respeita ao programa Horizonte 2020. A Comissão aceitou todas as recomendações do relatório. Por conseguinte, está a aplicá-las.

Rubrica 2 «Recursos naturais»

3.51. Primeiro parágrafo A Comissão reconhece que os projetos de energias renováveis têm potencial para contribuir para o desenvolvimento rural sustentável.

Considera que já respondeu à conceção e à sustentabilidade da futura política de energias renováveis, através dos novos atos legislativos adotados: o novo Regulamento relativo à Governação da União da Energia [Regulamento (UE) 2018/1999], o Regulamento USAUSF [Regulamento (UE) 2018/841] e a reformulação da Diretiva Energias Renováveis [Diretiva (UE) 2018/2001].

Neste contexto, aquando da elaboração e finalização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, os Estados-Membros poderiam ter em consideração as circunstâncias e necessidades das zonas rurais correspondentes.

A concretização do financiamento do FEADER a este nível continua a ser uma escolha dos Estados-Membros ou regiões quando concebem os seus programas de desenvolvimento rural e quando procuram equilíbrio entre os diversos objetivos das suas estratégias de desenvolvimento rural.

3.51. Segundo travessão. A Comissão comprometeu-se a ter em conta todos os elementos de prova disponíveis até ao momento, no que respeita ao desempenho da política, e a utilizar estas informações ao analisar soluções específicas para o futuro, na avaliação de impacto que fundamenta a sua proposta para a PAC pós-2020. Comprometeu-se igualmente a analisar a forma de avaliar o desempenho dos tipos de intervenção, incluindo, se for caso disso, o apoio ao rendimento.

3.51. Terceiro travessão. A utilização de opções de custos simplificados destina-se a reduzir os encargos administrativos das autoridades e dos beneficiários. O sistema de reembolso OCS deverá conduzir a resultados similares aos dos sistemas de reembolso convencionais, embora de uma forma mais simples e mais rápida. A Comissão aceitou refletir sobre formas de avançar para sistemas de reembolso dos Estados-Membros assentes na execução das políticas.

3.52. Segundo travessão. A Comissão reforçou as ligações entre o sistema de condicionalidade e o bem-estar dos animais, nomeadamente, através da partilha de melhores práticas e dos resultados das inspeções em matéria de condicionalidade, tal como recomendado pelo TCE. Tal foi conseguido no quadro das reuniões do grupo de peritos sobre condicionalidade, realizadas em 2018.

3.52. Quinto travessão. No que respeita ao relatório especial n.o 25/2018, a seleção dos projetos (incluindo a definição das prioridades) incumbe aos Estados-Membros. Em relação aos FEEI, as disposições legais que os regem não atribuem esta função à Comissão, no âmbito da gestão partilhada, ou seja, o estabelecimento de critérios para a seleção de operações, o lançamento de convites à apresentação de propostas, a avaliação e seleção dos projetos para financiamento. Cabe aos Estados-Membros organizar este processo. Este aspeto não é alterado na proposta da Comissão para o período de 2021-2027. No entanto, como condições prévias em matéria de financiamento (chamadas condições favoráveis) para o apoio do FEDER/Fundo de Coesão, a Comissão propôs, para o período de 2021-2027, que os investimentos na prevenção e gestão de riscos sejam coerentes com um plano de gestão dos riscos de catástrofe a nível nacional ou regional. Trata-se de uma abordagem semelhante à adotada para o período de 2014-2020, mas reforçada e proporcionando uma análise de todos os riscos de uma forma integrada.

Rubricas 3 «Segurança e cidadania» e 4 «Europa global»

a) Relatório especial n.o 7/2018 — Turquia

3.55. Primeiro travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

A Comissão regista o prazo de execução indicado e estudará as possibilidades de reorientação no âmbito do exercício de programação de 2018, respeitando as orientações políticas.

A Comissão regista que os progressos em matérias tão sensíveis como esta não dependem apenas dos fundos atribuídos pelo IPA, mas também, e com maior acuidade, da vontade política das autoridades turcas.

3.55. Segundo travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

3.55. Terceiro travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

3.55. Quarto travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

3.55. Quinto travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

b) Relatório especial n.o 20/2018 — Arquitetura de Paz e Segurança Africana

3.56. O apoio da UE à Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA), tanto em termos de capacidades como de apropriação financeira, tem sido fundamental para contribuir para o desenvolvimento desta arquitetura — embora os resultados esperados não tenham sido sistematicamente alcançados. A contribuição para os salários ou outros custos operacionais não constitui, em si mesma, um problema, desde que esteja ligada à obtenção de resultados e faça parte de uma estratégia de apoio mais vasta, com uma estratégia de saída clara.

3.57. Primeiro travessão. A Comissão e o SEAE aceitaram a recomendação. No entanto, o apoio ad hoc aos custos operacionais pode ainda ser adequado em determinadas condições.

3.57. Segundo travessão. A Comissão aceitou a recomendação.

c) Relatório especial n.o 27/2018 — Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia

3.59. Primeiro travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

A Comissão considera que o apoio de atividades de tipo similar através de instrumentos paralelos facilitou a complementaridade e não deu origem a qualquer duplicação ou sobreposição, além de ter permitido que a Comissão acelerasse as suas respostas, uma vez que forem mobilizados instrumentos diferentes em momentos diferentes.

3.59. Segundo travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

3.59. Terceiro travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

3.59. Quarto travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

A Comissão observa que a execução da presente recomendação não depende exclusivamente da Comissão, mas também da vontade dos parceiros para aceitar estas condições.

3.59. Quinto travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

Apesar da falta de acesso aos nomes dos beneficiários, os parceiros estabeleceram mecanismos de controlo sólidos. Tanto os parceiros como a Comissão continuarão a defender um melhor acesso aos dados primários para o governo turco, tendo devidamente em conta o quadro jurídico.

3.59. Sexto travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

A Comissão continuará a colaborar com as autoridades turcas sobre esta questão, com o objetivo de garantir o pleno acesso aos dados para os parceiros de execução, tendo em devida consideração o quadro jurídico aplicável.

A Comissão observa que o Mecanismo não se destina a coordenar toda a assistência da UE aos refugiados na Turquia; o seu mandato em matéria de monitorização e apresentação de relatórios refere-se apenas à ajuda do Mecanismo. A Comissão já está a preparar, num contexto diferente, um relatório global sobre a aplicação de financiamento relacionado com a crise migratória, que complementará o relatório específico do Mecanismo.

d) Relatório especial n.o 32/2018 — Fundo Fiduciário da UE para África (FFUE)

3.60. O Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia (FFUE) foi concebido como um instrumento de execução com objetivos flexíveis, para poder dar resposta a necessidades e desafios emergentes originados pelas crises complexas, cada uma de natureza diferente, que afetam as três regiões.

3.61. Primeiro travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

3.61. Segundo travessão. A Comissão aceita parcialmente esta recomendação.

3.61. Terceiro travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

3.61. Quarto travessão. A Comissão aceitou esta recomendação.

Rubrica 5 «Administração»

a) Relatório especial n.o 34/2018 — Escritórios das instituições da UE

3.64. Primeiro travessão. No que diz respeito à estratégia imobiliária, os princípios fundamentais da política imobiliária da Comissão, conforme descritos na Comunicação COM(2007) 501, continuam ainda a estar largamente atualizados (2).

A Comissão aceitou apenas parcialmente a recomendação, uma vez que os documentos de planeamento (MAPF e Documento de Trabalho sobre os Edifícios que acompanha o Projeto de Orçamento) já são atualizados anualmente.

3.64. Segundo travessão. A Comissão não aceitou a recomendação. No entanto, irá avaliar se existe margem para introduzir melhorias.

A Comissão poderia fornecer todos os anos, no documento de trabalho sobre os edifícios que acompanha o Projeto de Orçamento, as informações sobre os adiantamentos que seriam efetuados para os vários projetos.

3.64. Terceiro travessão. A Comissão aceitou parcialmente a recomendação, uma vez que considera que está criado o procedimento de gestão de edifícios exigido. Tal poderá ser reavaliado a médio prazo.

3.64. Quarto travessão. A Comissão aceitou a recomendação e gostaria de salientar que, em matéria de bens imóveis, cada instituição tem necessidades diferentes quanto à dimensão, requisitos e localização, o que resulta em características específicas que podem ter uma influência importante na comparação dos resultados.

Relatórios sobre o «Funcionamento do mercado único e união monetária sustentável»

b) Relatório especial n.o 3/2018 — Procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM)

3.68. De um modo geral, a Comissão considera que a execução do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos é positiva. O Tribunal de Contas realizou um inquérito junto dos membros do Comité de Política Económica (CPE) e apenas cerca de 10% dos membros interrogados consideraram o PDM ineficaz. A fim de reforçar a transparência, a Comissão tornou pública uma série de princípios gerais que são seguidos na identificação e avaliação de desequilíbrios no Compêndio do PDM e introduziu quadros de avaliação do PDM nas apreciações aprofundadas. No que respeita ao perfil da análise da Comissão, as conclusões das apreciações aprofundadas não são comunicadas nas próprias apreciações, mas sim numa comunicação da Comissão que as acompanha. Tal justifica-se pelo facto de que as conclusões das apreciações aprofundadas, de acordo com o regulamento, devem ter em conta o contexto geral. Por último, a identificação inicial dos desequilíbrios não é concebida como um sistema de alerta precoce e, por esse motivo, é baseada em variáveis de dados de elevada qualidade. No entanto, a análise aprofundada da Comissão não utiliza as previsões macroeconómicas mais recentes que, por definição, têm em conta as condições gerais do mercado, incluindo eventuais condições soberanas que refletem contágios com origem no exterior.

3.69. A Comissão aceita a maioria das recomendações do TCE e está empenhada na sua aplicação. Com efeito, muitas recomendações contidas no relatório centram-se no reforço e na melhoria de aspetos do PDM, lacunas que a Comissão já está a colmatar.

c) Relatório especial n.o 18/2018 — O principal objetivo da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foi atingido?

3.70. A Comissão está a aplicar as recomendações que aceitou. O Conselho publicou as suas conclusões sobre o relatório em dezembro de 2018 e convidou a Comissão a refletir sobre as conclusões e recomendações do TCE e a apresentar um relatório ao Conselho no prazo de dois anos. A Comissão aceitou este prazo.

3.71. Primeiro travessão. A Comissão procedeu à revisão dos parâmetros da matriz de requisitos, no contexto de uma ampla revisão da flexibilidade no Pacto de Estabilidade e Crescimento, publicada em maio de 2018. A Comissão não aceitou a recomendação de colmatar os efeitos cumulativos dos desvios permitidos, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1466/97 prevê expressamente a margem de desvio admissível de 0,25 % do PIB e a Comissão não pode impor restrições a este respeito.

3.71. Segundo travessão. A Comissão não aceitou as recomendações referidas nesta frase, ou seja, as alíneas a) e b) da recomendação 2. O desvio temporário no âmbito da cláusula das reformas estruturais não está diretamente associado aos custos orçamentais efetivos da reforma porque algumas reformas estruturais muito benéficas nem sempre criam custos orçamentais diretos significativos, embora impliquem custos políticos ou económicos substanciais. Nestes casos, a associação direta entre o desvio temporário e os custos orçamentais anularia efetivamente o objetivo de incentivo da cláusula. A Comissão também não aceitou a recomendação de deixar de utilizar a cláusula de investimento na sua forma atual, uma vez que considera que a cláusula de investimento é um elemento importante do pacote de flexibilidade introduzido em 2015.

3.71. Terceiro travessão. A Comissão analisará estas questões no âmbito da sua próxima revisão dos pacotes de dois atos legislativos («2-pack») e de seis atos legislativos («6-pack»). Os parâmetros da matriz de requisitos já definem requisitos mais estritos para os Estados-Membros mais endividados.

3.71. Quarto travessão. A Comissão aplicou estas recomendações a tempo da recente publicação do seu «Pacote da primavera 2019».

Parte 3 — Seguimento dado às recomendações

3.75. As 11 recomendações que não foram aplicadas na totalidade não foram aceites pela Comissão.

Conclusões e recomendações

Conclusões

3.79. Na maioria dos casos, a evolução do desempenho não é linear ao longo do tempo e inicia-se lentamente durante a execução do programa. Tendo em conta este facto, bem como o início tardio de alguns programas, a Comissão considera que, de um modo geral, o progresso está no bom caminho. A Comissão concorda que é necessário acompanhar muito atentamente os progressos realizados na execução dos programas e tomar as medidas necessárias em caso de deficiências, e considera que o processo de agregar o desempenho em indicadores nos programas e nas rubricas tem as suas limitações. A Comissão, intencionalmente, não calculou uma média da distância em relação à meta por programa. Um único número não consegue captar totalmente a complexidade inerente ao gasto de dezenas de milhares de milhões de euros .

3.80. O atual quadro de desempenho relativo ao orçamento da UE foi distinguido pela OCDE ( 3 ) como o melhor entre os seus pares. A Comissão fez propostas com vista ao seu reforço para o futuro quadro financeiro plurianual. No entanto, existem muitos desafios associados à recolha e transmissão de dados, nomeadamente, para programas em regime de gestão partilhada. Estes e outros fatores, incluindo a plurianualidade dos programas, tornam a elaboração de relatórios sobre o desempenho do orçamento da UE uma tarefa difícil. No entanto, existem muitos desafios associados à recolha e transmissão de dados, nomeadamente, para programas em regime de gestão partilhada. Estes e outros fatores, incluindo a plurianualidade dos programas, tornam a elaboração de relatórios sobre o desempenho do orçamento da UE uma tarefa difícil. a) Primeiro travessão: os indicadores de desempenho dos programas financeiros da UE são definidos nos atos jurídicos subjacentes a esses programas. A Comissão concorda que os indicadores de resultados e de impacto são importantes para medir o desempenho. É necessário um equilíbrio entre os tipos de indicadores. Segundo travessão: a Comissão concorda que todos os indicadores devem ajudar a medir as realizações do orçamento da UE. Terceiro travessão: deve sempre ter-se em conta um compromisso entre uma lista exaustiva de indicadores que abranja todos os aspetos dos objetivos e os recursos implicados. b) Primeiro travessão: a Comissão, baseando-se também nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros e por outras entidades responsáveis pela comunicação de informações, está continuamente a melhorar o seu processo de elaboração de relatórios sobre o desempenho. Na análise do conjunto de dados disponível em março de 2019, a Comissão concluiu que 63% dos indicadores têm «informações completas sobre o desempenho», ou seja, pontos de dados, linha de referência e meta, um número que esta Comissão considera razoável. No que respeita ao quadro de desempenho relativo aos programas de despesas pós-2020, a Comissão lançou um amplo projeto com o objetivo de assegurar que essas informações de desempenho subjacentes sejam definidas para os programas de forma coerente e de acordo com um calendário aprovado. c) Primeiro travessão: a disponibilidade e a qualidade dos dados dependem significativamente das obrigações de apresentação de relatórios resultantes do processo legislativo. A Comissão tem uma capacidade limitada para influenciar a qualidade dos dados quando estes são comunicados pelos Estados-Membros e pelas autoridades públicas. A Comissão refere que três quartos dos indicadores tinham os dados mais recentes disponíveis. Para alguns programas, os dados só ficarão disponíveis numa fase mais adiantada do período de execução. d) Primeiro travessão: a Comissão aceita que algumas metas dos indicadores poderão não ser suficientemente ambiciosas, mas mantém a opinião de que, em geral, o quadro de desempenho é sólido. Reforça igualmente o seu empenho em melhorar o sistema no próximo quadro financeiro plurianual.

3.81. A Comissão concorda com a opinião do TCE de que a disponibilidade dos dados pode ser melhorada. No entanto, considera que é necessário obter um equilíbrio entre tipos de indicadores diferentes, mas não existe uma percentagem específica de indicadores de recursos e de realizações que constitua automaticamente uma insuficiência (ver resposta da Comissão ao número 3.23). O facto de não ser possível aferir o progresso está associado à disponibilidade dos dados e à forma como os dados disponíveis são utilizados para proceder a essa aferição (ver resposta da Comissão ao número 3.28). Embora possam existir metas não ambiciosas em alguns indicadores de alguns programas, estas não são, na maioria dos casos, facilmente identificáveis (ver resposta da Comissão ao número 3.35).

Recomendações

Recomendação 3.1 (Indicadores nas fichas de programa)

A Comissão aceita a recomendação. Nos termos do Regulamento Financeiro, a Comissão tem a obrigação de comunicar, nas fichas de programa, informações sobre todos os indicadores definidos nas bases jurídicas dos programas de despesas aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base em propostas apresentadas pela Comissão.

a) A Comissão considera que é necessário um equilíbrio adequado entre os tipos de indicadores, a fim de acompanhar e avaliar o desempenho, e que este equilíbrio deve refletir as especificidades dos programas individuais.

Recomendação 3.2 (Quadros de desempenho para os programas)

A Comissão aceita esta recomendação, e observa que será necessário utilizar um número limitado de indicadores para os quais não seja importante definir bases de referência quantitativas, metas intermédias ou metas.

d) A Comissão sublinha que tem de ter em conta questões relacionadas com a viabilidade e os custos, bem como o facto de ser necessário um compromisso correspondente, em especial, dos Estados-Membros e dos beneficiários, de apresentarem dados de elevada qualidade em devido tempo.

Recomendação 3.3 (Informação em devido tempo para os indicadores de desempenho)

A Comissão aceita a recomendação, e observa que tem de ter em conta questões relacionadas com a viabilidade e os custos, bem como o facto de ser necessário um compromisso correspondente, em especial, dos Estados-Membros e dos beneficiários, de apresentarem dados de elevada qualidade em devido tempo.

Recomendação 3.4 (Documentação das metas)

A Comissão aceita a recomendação.

Recomendação 3.5 (Melhoria da síntese do desempenho dos programas)

A Comissão aceita a recomendação.

a) A Comissão considera que apenas poderá aplicar esta parte da recomendação no início do QFP para 2021-2027.

Anexo 3.3 — Estado pormenorizado das recomendações de 2015, por relatório

Relatório especial n.o 01/2015: Transporte por vias navegáveis interiores na Europa: não se registaram desde 2001 melhorias significativas na quota modal nem nas condições de navegabilidade

Resposta ao ponto 52, recomendação 1, alínea a): a Comissão observa que esta recomendação foi dirigida aos Estados-Membros.

Resposta ao ponto 54, recomendação 2, alínea a): a Comissão adotou as medidas possíveis no prazo fixado para a aplicação da recomendação e considera que esta foi aplicada. A Comissão estudou a situação do setor da navegação interior, através de uma análise específica de observação do mercado. A revisão da estratégia decorrerá no contexto mais geral da revisão do quadro da Rede Transeuropeia de Transportes (ver recomendação 2, alínea c), infra).

Resposta ao ponto 54, recomendação 2, alínea c): esta medida será concluída com a revisão do Regulamento TEN-T, que deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Relatório especial n.o 02/2015: Financiamento de estações de tratamento de águas residuais urbanas na bacia do rio Danúbio: são necessários mais esforços para auxiliar os Estados-Membros a concretizarem os objetivos da política em matéria de águas residuais

Resposta ao ponto 108, recomendação 1, alínea a): a Comissão não aceitou esta recomendação.

Resposta ao ponto 110, recomendação 2, alínea a): a Comissão aplicou integralmente a parte da recomendação 2, alínea a), que aceitou. São comunicadas informações financeiras relativamente à maioria da carga de águas residuais (todas as aglomerações com um e.p. superior a 2 000). Apenas as aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 não comunicam informações. Tal justifica-se pelas seguintes razões: a) os encargos administrativos suplementares seriam injustificáveis; b) aumentaria os atrasos na apresentação dos relatórios (o TCE recomenda no mesmo documento a redução do atraso na apresentação dos relatórios); c) a diretiva não estabelece qualquer obrigação de apresentação de relatórios.

Resposta ao ponto 115, recomendação 3, alínea a): a Comissão não aceitou esta recomendação.

Resposta ao ponto 115, recomendação 3, alínea b): a Comissão não aceitou esta recomendação.

Resposta ao ponto 115, recomendação 3, alínea c): a Comissão considera que esta recomendação foi integralmente aplicada.

Resposta ao ponto 115, recomendação 3, alínea d): a Comissão considera que esta recomendação foi integralmente aplicada. A Comissão adotou a medida recomendada.

Os requisitos do período de programação de 2014-2020 em matéria de comunicação de informações sobre os instrumentos financeiros estão previstos no artigo 46.o do Regulamento que estabelece disposições comuns [Regulamento (UE) n.o 1303/2013] e no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 da Comissão. Este último estabelece um modelo para a apresentação de relatórios sobre os instrumentos financeiros. Na secção VIII do modelo de relatório, os Estados-Membros têm de fornecer informações sobre o montante das contribuições angariadas pelos instrumentos financeiros fora dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, incluindo as contribuições públicas e/ou privadas, ambas autorizadas nas convenções de financiamento e pagas ao nível dos beneficiários finais.

Resposta ao ponto 117, recomendação 4, alínea a): a Comissão não aceitou esta recomendação.

Resposta ao ponto 117, recomendação 4, alínea b): esta recomendação foi parcialmente aplicada.

Resposta ao ponto 119, recomendação 5, alínea b): a Comissão não aceitou esta recomendação.

Relatório especial n.o 03/2015: Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas prevêem-se riscos de execução

Resposta ao ponto 89, recomendação 1: esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Relatório especial n.o 04/2015: Assistência técnica: qual a sua contribuição para a agricultura e o desenvolvimento rural?

Resposta ao ponto 90, recomendação 1: a Comissão considera que a recomendação foi integralmente aplicada. No âmbito do princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros, nos seus programas de desenvolvimento rural, descrevem a forma como a assistência técnica será utilizada e estão em condições de proceder a uma avaliação global da forma como esta é aplicada.

Além disso, importa sublinhar que os indicadores de acompanhamento fornecem apenas uma parte das informações necessárias para a avaliação e que esta não se limita à análise dos dados dos quadros de acompanhamento. As questões de avaliação comuns para o desenvolvimento rural, enumeradas no anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014, incluem a questão 20: «Em que medida contribuiu a assistência técnica para a realização dos objetivos fixados no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013?»

Espera-se que a avaliação ex post dos programas de desenvolvimento rural seja concluída e apresentada à Comissão até dezembro de 2024.

Resposta ao ponto 90, recomendação 2: a Comissão não aceitou esta recomendação.

Resposta ao ponto 93, recomendação 4: a Comissão considera que a recomendação foi integralmente aplicada. O quadro B2.3 de acompanhamento da assistência técnica (com exceção das redes rurais nacionais) apresenta uma divisão entre o total da despesa pública relativa a custos administrativos e o total da despesa pública relativa a outros custos (incluindo estudos e formação). Como princípio geral, a definição de indicadores complementares que os Estados-Membros e as regiões devem recolher tem de manter o equilíbrio adequado entre o valor acrescentado, por um lado, e os encargos administrativos, por outro lado. É por esta razão que a quantidade de informações pormenorizadas recolhidas a este nível é, intencionalmente, limitada.

A Comissão não está em condições de fornecer dados ex ante relativos aos resultados finais das questões incluídas na avaliação. No regime de gestão partilhada, a avaliação dos programas de desenvolvimento rural é efetuada ao nível dos Estados-Membros ou das regiões, em conformidade com o sistema comum de avaliação estabelecido no artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão.

Relatório especial n.o 05/2015: Os instrumentos financeiros são mecanismos bem-sucedidos e promissores no domínio do desenvolvimento rural?

Resposta ao ponto 100, recomendação 3: os colegisladores não definiram requisitos jurídicos para a definição de metas, no que respeita aos efeitos de renovação, devido à especificidade da natureza renovável associada a cada instrumento financeiro e à sua conceção. Tal depende igualmente de fatores externos como a procura do mercado e o desenvolvimento económico. De modo idêntico, a Comissão apenas definiu regras de execução complementares relacionadas com a renovação no Regulamento (UE) n.o 964/2014 e no Regulamento (UE) 2016/1157, nas secções relativas à política de empréstimos. O quadro jurídico e as regras de execução apenas podem definir princípios para a definição de metas e para a gestão dos recursos reembolsados.

Em especial, o volume de concessão de empréstimos e o leque de taxas de juro visados não podem ser definidos ex ante com metas predefinidas a nível da UE. Apenas podem ser avaliados caso a caso no âmbito da avaliação ex ante de cada instrumento financeiro [em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013], devendo ser tidos em conta para determinar a natureza do instrumento (renovável ou não renovável). O aspeto do efeito de alavanca também deve ser examinado durante o processo de avaliação ex ante. Os recursos que sejam reembolsados ao instrumento financeiro devem ser reutilizados dentro do mesmo instrumento financeiro (renováveis dentro do mesmo instrumento financeiro) ou, após terem sido reembolsados à autoridade de gestão ou ao fundo de fundos, devem ser utilizados em conformidade com o artigo 44.o (para a mesma meta definida no âmbito de uma prioridade antes do termo do período de elegibilidade) e com o artigo 45.o (em conformidade com o objetivo do programa após o termo do período de elegibilidade) do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Com estas disposições, tal como alteradas pelo Regulamento Omnibus [Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046], a Comissão considera que a recomendação já foi aplicada, com exceção das metas que apenas podem ser definidas na avaliação ex ante de cada instrumento financeiro e não podem ser definidas previamente pela Comissão.

Relatório especial n.o 08/2015: O apoio financeiro da UE dá uma resposta adequada às necessidades dos microempresários?

Resposta ao ponto 68, recomendação 1: no que diz respeito às insuficiências ainda existentes mencionadas pelo TCE no anexo 3.4, importa notar que as autoridades de gestão não são obrigadas a incluir indicadores específicos num programa operacional. No entanto, o regulamento prevê um indicador comum de realizações obrigatório relativo às entidades [Regulamento (UE) n.o 1304/2013, anexo I, n.o 2].

Resposta ao ponto 72, recomendação 4: a Comissão não aceitou esta recomendação.

Relatório especial n.o 09/2015: Apoio da União Europeia à luta contra a tortura e à abolição da pena de morte

Resposta ao ponto 55, recomendação 4: embora concorde com a conclusão do TCE de que esta recomendação não foi aplicada, a Comissão reitera que não aceita a recomendação.

Resposta ao ponto 56, recomendação 6: embora concorde com a conclusão do TCE de que esta recomendação não foi aplicada, a Comissão reitera que não aceita a recomendação.

Relatório especial n.o 12/2015: A prioridade da União Europeia de promover uma economia rural baseada no conhecimento foi afetada por uma gestão deficiente das medidas de aconselhamento e de transferência de conhecimentos

Resposta ao ponto 94, recomendação 1, alínea b): considera-se que a recomendação do TCE foi integralmente aplicada. existem diferentes metodologias para realizar uma análise recorrente das necessidades de formação, e a abordagem mais adequada depende da conceção do respetivo Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícolas (AKIS), que varia consoante os Estados-Membros. Por conseguinte, a ficha da medida apenas pode descrever, em termos gerais, a forma mais eficiente de realizar essa análise das necessidades.

Considera-se que a ficha da medida atualizada utilizada pela Comissão proporciona o grau de pormenor adequado e é suficiente para orientar os Estados-Membros na realização de uma análise recorrente das necessidades.

Resposta ao ponto 94, recomendação 1, alínea d): considera-se que a recomendação do TCE foi integralmente aplicada. As medidas de desenvolvimento rural só são aprovadas para serem acrescentadas aos programas de desenvolvimento rural se um Estado-Membro demonstrar uma necessidade estratégica subjacente. Essa necessidade deve ser evidente na estratégia do programa de desenvolvimento rural que, por sua vez, é baseado na análise SWOT e na resultante avaliação de necessidades realizada por cada Estado-Membro no início da fase do programa de desenvolvimento rural.

Os «Relatórios Anuais de Execução (RAE)», que informam sobre os progressos realizados na execução de todas as medidas previstas nos programas de desenvolvimento rural, são analisados no âmbito das reuniões de avaliação anuais e dos comités de acompanhamento. Em caso de atrasos ou dificuldades na execução, a situação é analisada e são solicitadas medidas corretivas.

Resposta ao ponto 96, recomendação 2, alínea b): a recomendação do TCE relativamente aos documentos de orientação e à contratação pública, incluindo as informações relativas ao fornecimento interno, é considerada integralmente aplicada.

No que respeita ao acompanhamento dos procedimentos dos Estados-Membros através de auditorias de conformidade, ver a resposta da Comissão à recomendação 5, incluída no Relatório especial n.o 12/2015.

Resposta ao ponto 98, recomendação 3, alínea a): considera-se que a recomendação do TCE foi integralmente aplicada. A Comissão elaborou orientações que clarificam determinadas interpretações jurídicas e apresentam exemplos de boas práticas de aplicação do direito da União aos Estados-Membros.

A questão da razoabilidade dos custos é discutida regularmente com os Estados-Membros em vários contextos: o último evento foi o seminário sobre a taxa de erro, realizado em junho de 2018, durante o qual foram discutidos aspetos da razoabilidade dos custos e a utilização de opções de custos simplificados.

Foram já organizadas várias ações de formação sobre este tema e poderão ser organizadas novas ações de formação a pedido dos Estados-Membros. Importa ainda notar que a adoção de opções de custos simplificados está a aumentar significativamente durante a execução dos programas de desenvolvimento rural, o que significa que a avaliação da razoabilidade dos custos é utilizada com menos frequência pelos Estados-Membros.

Resposta ao ponto 98, recomendação 3, alínea b): considera-se que a recomendação do TCE foi integralmente aplicada. O artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece que, em 2017 e 2019, a reunião anual de avaliação entre a Comissão e cada Estado-Membro abordará todos os programas nesse Estado-Membro. Essas reuniões de avaliação terão em conta os relatórios de progresso sobre a execução do acordo de parceria. Estes relatórios devem incluir, nomeadamente, informações sobre a introdução de mecanismos para assegurar a coordenação entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, outros instrumentos financeiros nacionais e da União e o Banco Europeu de Investimento. Essas reuniões de análise são meios suplementares para assegurar a complementaridade e as sinergias entre os programas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento num determinado Estado-Membro e constituem uma base para introduzir melhorias, quando necessário.

Resposta ao ponto 100, recomendação 4, alínea b): a Comissão mantém a opinião de que não tem a responsabilidade de verificar a existência de mecanismos de retorno de informação para melhorar futuras ações de formação.

No que respeita à fiabilidade das informações relativas à qualidade e eficácia dos serviços de aconselhamento e de transferência de conhecimentos, o anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão especifica as questões de avaliação (QA) comuns para o desenvolvimento rural. A QA 1, relativa ao domínio de incidência 1A, indica: «Em que medida apoiaram as intervenções do PDR a inovação, a cooperação e o desenvolvimento da base de conhecimentos nas zonas rurais?» Esta questão de avaliação será respondida no relatório anual de execução aprofundado apresentado em 2019 e na avaliação ex post.

Por conseguinte, considera-se que a recomendação do TCE foi integralmente aplicada.

Resposta ao ponto 102, recomendação 5: a Comissão considera que esta recomendação foi integralmente aplicada. As auditorias no domínio da transferência de conhecimentos e da inovação que não foram efetivamente realizadas estavam previstas no programa de trabalho plurianual de 2016-2019 para o ano n+2, ou seja, para 2018-2019. No seguimento de uma avaliação central dos riscos realizada em 2017, a classificação de risco das auditorias foi mais baixa devido ao reduzido montante das despesas e, tendo em conta os recursos disponíveis, foi decidido realizar outras auditorias (com maior risco e mais despesas).

Após o relatório especial, o perfil de risco do domínio de auditoria foi aumentado. Em consequência, a DG AGRI selecionou e realizou cinco auditorias (na Áustria, Dinamarca, França, Itália e Suécia). Pressupõe-se que, pelo facto de o montante das despesas ser muito baixo, mesmo que o fator de risco do domínio de auditoria na análise de riscos tivesse sido aumentado, o número de operações selecionadas continuaria a ser limitado.

Além disso, na nova abordagem de auditoria utilizada pela DG AGRI desde julho de 2018, a ênfase recai sobre o trabalho do organismo de certificação para todas as medidas não abrangidas pelo sistema integrado de gestão e de controlo, incluindo as medidas relacionadas com a transferência de conhecimentos e a inovação. Sempre que uma dessas medidas conste da primeira amostra do organismo de certificação, será selecionada pela DG AGRI na sua auditoria.

Relatório especial n.o 13/2015: Apoio da União Europeia aos países produtores de madeira ao abrigo do plano de ação FLEGT

Resposta ao ponto 58, recomendação 1: esta recomendação foi parcialmente aceite em 2015 pela Comissão, uma vez que a reserva de um orçamento para a execução do plano de ação FLEGT apenas é viável para programas temáticos ou rubricas orçamentais. Para o período de 2014-2020, a Comissão reservou 145 milhões de euros para a execução do plano de ação FLEGT ao abrigo da rubrica orçamental do programa temático e elaborou planos de ação anuais com a discriminação dos domínios de ação que serão financiados pelo plano de ação FLEGT.

Relatório especial n.o 16/2015: Melhoria da segurança do aprovisionamento energético através do desenvolvimento do mercado interno da energia: são necessários mais esforços

Resposta ao ponto 117, recomendação 3: a Comissão considera que a recomendação foi integralmente aplicada através do alargamento do quadro regulamentar e da criação de uma plataforma.

Resposta ao ponto 123, recomendação 7, alínea b): a Comissão aceitou parcialmente a recomendação e tomou a medida solicitada no que respeita aos elementos aceites.

Resposta ao ponto 126, recomendação 9: a Comissão não tinha aceitado esta recomendação. No entanto, tomou as medidas consideradas necessárias para resolver as questões subjacentes.

Relatório especial n.o 17/2015: Apoio da Comissão às equipas de ação para a juventude: os fundos do FSE foram reorientados, mas sem incidência suficiente nos resultados

Resposta ao ponto 84, recomendação 2, alínea a): a Comissão considera que a recomendação foi integralmente aplicada.

A Comissão insiste que a avaliação de oportunidades para melhorar os resultados é uma prática corrente. A Comissão avalia todos os pedidos de reprogramação, quer sejam ou não motivados pela necessidade de incorporar fundos adicionais, tendo sobretudo em vista a obtenção de melhores resultados, e discute-os exaustivamente com o Estado-Membro. Até ao momento, a Comissão não tinha tomado a iniciativa de propor novas modificações, uma vez que tal teria sido desnecessário e altamente ineficiente.

Resposta ao ponto 84, recomendação 2, alínea b): a Comissão considera que a recomendação foi integralmente aplicada.

A Comissão insiste que essa avaliação é realizada de forma diligente e tem sido sempre uma prática corrente. A comunicação de informações sobre todos os elementos do processo de avaliação, ou seja, sobre elementos que são exigidos pelos regulamentos, que tem sido sempre uma prática corrente, é considerada desnecessária e ineficiente, o que justifica a ausência de informações pormenorizadas nas listas de verificação.

Resposta ao ponto 84, recomendação 2, alínea c): a Comissão insiste que esta recomendação foi integralmente aplicada, na medida em que continue a ser relevante. Esta recomendação perdeu relevância durante o período de 2014-2020, uma vez que os relatórios anuais de execução já não são considerados como comunicações exaustivas, apenas como informações sintetizadas. A Comissão insiste que os relatórios anuais de execução transmitem informações relevantes suficientes e que são fornecidas informações mais exaustivas através de outros meios de comunicação de informações (p. ex., relatórios de avaliação, reuniões técnicas e comités de acompanhamento, cujas discussões são refletidas nas atas e notas apensas ao processo).

Resposta ao ponto 86, recomendação 3: a Comissão considera que a recomendação foi integralmente aplicada.

A Comissão insiste que a realização de controlos sistemáticos de razoabilidade e fiabilidade é uma prática corrente. Os documentos de orientação da unidade de avaliação e da unidade de avaliação do FSE e as listas de verificação para a aceitação de relatórios comprovam que esses controlos são uma prática corrente. A documentação de todos os controlos realizados seria desnecessária e insuficiente.

Relatório especial n.o 20/2015: Relação custo-eficácia do apoio da UE a investimentos não produtivos no domínio do desenvolvimento rural

Resposta ao ponto 74, recomendação 1, alínea a): nos termos do artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o relatório anual de execução aprofundado de 2018 será apresentado à Comissão pelos Estados-Membros no final de junho de 2019. A Comissão só poderá concluir o seu acompanhamento nessa altura.

Resposta ao ponto 77, recomendação 3, alínea a): a Comissão considera que esta recomendação foi aplicada, uma vez que foi prestado aconselhamento aos Estados-Membros na definição de indicadores adicionais. A Comissão acompanha a execução dos programas de desenvolvimento rural através do conjunto comum constituído por um contexto e por indicadores de resultados e realizações incluído no sistema comum de acompanhamento e avaliação para 2014-2020.

As avaliações são efetuadas pelos Estados-Membros, ou em seu nome, sendo a síntese dessas avaliações a nível da UE efetuada sob a responsabilidade dos serviços da Comissão. Os elementos obrigatórios do sistema comum de acompanhamento e avaliação para 2014-2020, contidos no ato de execução, incluem uma lista dos indicadores a utilizar para acompanhar o desempenho da política. Além destes indicadores, a Comissão apenas pode aconselhar/incentivar os Estados-Membros a definirem os indicadores adicionais.

A recomendação de aconselhar «os Estados-Membros onde o apoio a investimentos não produtivos seja importante a definir indicadores específicos de resultados para os [tipos de] investimentos não produtivos financiados com maior frequência» foi aplicada através do documento de orientação Assessment of Rural Development Programmes results: How to prepare for reporting on evaluation in 2017 [Avaliação dos resultados dos programas de desenvolvimento rural: preparação da comunicação de informações sobre a avaliação em 2017].

A Comissão não pode obrigar os Estados-Membros a definirem esses indicadores adicionais, uma vez que não fazem parte dos elementos obrigatórios do quadro do sistema comum de acompanhamento e avaliação para 2014-2020.

Resposta ao ponto 81, recomendação 5, alínea b): a Direção Fiabilidade e Auditoria da DG AGRI continuará a incluir as conclusões do TCE nos seus trabalhos de preparação do programa de trabalho plurianual. As conclusões do TCE são um dos critérios normalizados utilizados para elaborar o programa de trabalho plurianual.

Relatório especial n.o 23/2015: Qualidade da água na bacia do rio Danúbio: foram realizados progressos na aplicação da Diretiva-Quadro da Água, mas ainda há algum caminho a percorrer

Resposta ao ponto 172, recomendação 1, alínea d): esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Resposta ao ponto 172, recomendação 1, alínea e): esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Resposta ao ponto 172, recomendação 1, alínea f): esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Resposta ao ponto 182, recomendação 2, alínea b): esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Resposta ao ponto 182, recomendação 2, alínea c): esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Resposta ao ponto 182, recomendação 2, alínea d): esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Resposta ao ponto 191, recomendação 3, alínea b): a Comissão não aceitou esta recomendação.

Resposta ao ponto 191, recomendação 3, alínea e): o trabalho será prosseguido e espera-se que a recomendação seja integralmente aplicada até ao final de 2020.

Resposta ao ponto 191, recomendação 3, alínea f): esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Resposta ao ponto 191, recomendação 3, alínea g): esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Relatório especial n.o 24/2015: Luta contra a fraude ao IVA intracomunitário: são necessárias mais medidas.

Resposta ao ponto 116, recomendação 6: a Comissão não aceitou esta recomendação. A recomendação foi ultrapassada pela proposta da Comissão de um «regime de IVA definitivo», atualmente em discussão no Conselho, que revê o regime de IVA atualmente em vigor para o comércio intra-UE e inclui novas regras em matéria de obrigação de apresentação de relatórios.

Resposta ao ponto 117, recomendação 7: a Comissão não aceitou esta recomendação. O mecanismo de autoliquidação a nível setorial enquanto medida de luta contra a fraude é facultativo e principalmente orientado para os problemas específicos de fraude a nível nacional. A proposta da Comissão de um «regime de IVA definitivo», atualmente em discussão no Conselho, prevê a abolição da autoliquidação a nível setorial (em relação às mercadorias, numa primeira fase), uma vez que aborda estruturalmente a principal causa do problema da fraude intra-UE.

Relatório especial n.o 25/2015: Apoio da UE a infraestruturas rurais: existe potencial para melhorar significativamente a otimização dos recursos

Resposta ao ponto 101, recomendação 1, alínea b): a Comissão considera que a recomendação foi integralmente aplicada.

A plataforma para o intercâmbio de boas práticas, denominada Rede Europeia de Desenvolvimento Rural, foi criada pelos Estados-Membros e é utilizada por estes à medida que são identificadas boas práticas na execução dos projetos durante o atual período de programação de 2014-2020. Outras avaliações do possível efeito de inércia só podem ser efetuadas caso a caso e durante o programa de avaliação, tendo a Comissão publicado orientações nesse sentido.

Além disso, com a adoção dos programas de desenvolvimento rural para o período de 2014-2020 em curso, a Comissão atenuou o risco de incumprimento do objetivo de valor acrescentado para os fundos da União Europeia.

Resposta ao ponto 101, recomendação 1, alínea d): a Comissão considera que esta recomendação foi parcialmente aplicada, uma vez que a sua aplicação ainda está em curso. Foram estabelecidos contactos regulares entre os diferentes serviços da Comissão. Quando os programas de desenvolvimento rural são aprovados ou alterados, outros serviços da Comissão são incluídos no processo através de consultas formais entre serviços, sendo os seus contributos tidos em consideração. Além disso, as alterações dos acordos de parceria também são efetuadas em conjunto. Espera-se que os relatórios anuais de execução aprofundados relativos ao exercício de 2018, que serão apresentados em 2019, facultem mais informações sobre a eficácia dos acordos destinados a assegurar a complementaridade entre os fundos da UE. Em setembro de 2018, foram publicadas orientações revistas para estes relatórios anuais de execução.

Resposta ao ponto 106, recomendação 2, alínea b): a Comissão considera que esta recomendação foi integralmente aplicada. A Comissão elaborou várias sessões de apresentação sobre as novas possibilidades em matéria de opções de custos simplificados introduzidas pelo Regulamento Omnibus [Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046], nomeadamente, uma sessão na reunião do Comité do Desenvolvimento Rural e outra durante o seminário da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas (PEI-AGRI), em outubro de 2018, e uma sessão durante a conferência dos organismos pagadores de Espanha, em novembro de 2018. Durante essas apresentações, foi discutida a forma como as opções de custos simplificados podem substituir a necessidade de avaliar a razoabilidade dos custos e como os Estados-Membros podem ultrapassar eventuais dificuldades relativas a este aspeto. O seminário da Rede Europeia de Desenvolvimento Rural sobre opções de custos simplificados, a experiência adquirida e as novas oportunidades (Simplified Cost Options: experience gained and new opportunities) realizou-se em 20 de junho de 2019.

Resposta ao ponto 109, recomendação 3, alínea a): a Comissão tenciona avaliar a eficiência e eficácia dos fundos no âmbito dos programas de desenvolvimento rural de 2014-2020, em conformidade com o sistema comum de acompanhamento e avaliação [artigo 110.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013]. A avaliação será efetuada com base nas avaliações intercalares dos Estados-Membros comunicadas em 2019 e nas avaliações ex post apresentadas à Comissão até ao final de 2024 [artigo 78.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013].

Anexo 3.4 — Melhorias alcançadas e insuficiências que subsistem no âmbito das recomendações parcialmente aplicadas, por relatório

Relatório especial n.o 01/2015: Transporte por vias navegáveis interiores na Europa: não se registaram desde 2001 melhorias significativas na quota modal nem nas condições de navegabilidade

Ponto 54, recomendação 2, alínea a): não existem provas de esforços reais de coordenação nos Estados-Membros.

Resposta: A recomendação consistia em realizar análises aprofundadas, tendo em vista o desenvolvimento da estratégia. A Comissão adotou as medidas possíveis no prazo fixado para a aplicação da recomendação e considera que esta foi aplicada. A Comissão estudou a situação do setor da navegação interior, através de uma análise específica de observação do mercado. Além disso, está a realizar estudos relacionados com o potencial do transporte aquático (portos e vias navegáveis interiores), de acordo com diferentes cenários de evolução da economia da UE e de desenvolvimentos de infraestruturas. A revisão da estratégia decorrerá no contexto mais geral da revisão do quadro da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T). O estudo da Comissão relacionado com o potencial do transporte aquático (portos e vias navegáveis interiores), de acordo com diferentes cenários de evolução da economia da UE, das tendências industriais e dos desenvolvimentos da RTE-T, deveria estar concluído em fevereiro de 2019. No entanto, devido aos atrasos sofridos pelo consultor responsável pelo estudo, bem como à necessidade de introduzir melhorias no estudo, o relatório final está atualmente em fase de aprovação pelos serviços da Comissão.

Na sequência de debates com o Conselho e o Parlamento Europeu, a Comissão iniciou o trabalho com os Estados-Membros e as partes interessadas com vista à preparação do futuro programa Naiades III, cuja execução terá início depois de 2020, a fim de reforçar a eficiência do setor da navegação interior.

Relatório especial n.o 02/2015: Financiamento de estações de tratamento de águas residuais urbanas na bacia do rio Danúbio: são necessários mais esforços para auxiliar os Estados-Membros a concretizarem os objetivos da política em matéria de águas residuais

Ponto 110, recomendação 2, alínea a): não foram recolhidas informações relativamente às aglomerações com um e.p. inferior a 2 000.

Resposta: A Comissão teve em devida consideração a recomendação 2, alínea a), e não aceitou a parte desta recomendação relativa às aglomerações com um e. p. inferior a 2 000. A Comissão não aceitou solicitar aos Estados-Membros informações sobre os montantes financeiros relacionados com essas aglomerações, pelas seguintes razões: a) os encargos administrativos suplementares seriam injustificáveis; b) aumentaria os atrasos na apresentação dos relatórios (o TCE recomenda no mesmo documento a redução do atraso na apresentação dos relatórios); c) a diretiva não estabelece qualquer obrigação de apresentação de relatórios.

Ponto 115, recomendação 3, alínea c): a conclusão da DG ENV relativa à recomendação do Tribunal sobre a necessidade de medições obrigatórias dos extravasamentos continua pendente.

Resposta: na sequência da recomendação do TCE, a Comissão realizou um estudo específico sobre a questão dos extravasamentos de águas pluviais e incluiu esta questão no âmbito da avaliação da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas (UWWTD). A avaliação está em vias de conclusão e será publicada no quarto trimestre de 2019. A avaliação é retrospetiva, mas analisa o impacto residual das descargas combinadas de esgotos num cenário de cumprimento integral. Este cenário foi modelizado e as conclusões serão integradas no documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo à avaliação (previsto para o quarto trimestre de 2019). Com base nas conclusões da avaliação, a Comissão pode decidir realizar uma avaliação de impacto sobre a possibilidade de alteração da Diretiva UWWTD, nomeadamente no que respeita à definição dos requisitos relativos a medidas e regras em matéria de extravasamentos. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a recomendação está agora integralmente aplicada.

Ponto 115, recomendação 3, alínea d): ainda podem existir estações de tratamento de águas residuais sobredimensionadas.

Resposta: a Comissão considera que esta recomendação foi integralmente aplicada. A Comissão adotou a medida recomendada.

Os requisitos do período de programação de 2014-2020 em matéria de comunicação de informações sobre os instrumentos financeiros estão previstos no artigo 46.o do Regulamento que estabelece disposições comuns [Regulamento (UE) n.o 1303/2013] e no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 da Comissão. Este último estabelece um modelo para a apresentação de relatórios sobre os instrumentos financeiros. Na secção VIII do modelo de relatório, os Estados-Membros têm de fornecer informações sobre o montante das contribuições angariadas pelos instrumentos financeiros fora dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, incluindo as contribuições públicas e/ou privadas, ambas autorizadas nas convenções de financiamento e pagas ao nível dos beneficiários finais.

Ponto 117, recomendação 4, alínea b): a adoção da versão revista do regulamento relativo aos produtos fertilizantes continua pendente. A inclusão das lamas de depuração na lista de fertilizantes depende dos resultados de um estudo técnico em curso.

Resposta: o Regulamento relativo aos produtos fertilizantes foi adotado em maio e será publicado em 25 de junho. Um ato delegado baseado no estudo STRUBIAS pode introduzir no anexo 2 do Regulamento novas categorias de materiais componentes, estabelecendo regras aplicáveis à recuperação de certos materiais, tais como cinzas e sais de precipitação recuperados de lamas de depuração e vendidos no mercado como produtos fertilizantes com a marcação CE (marca europeia de conformidade).

Relatório especial n.o 04/2015: Assistência técnica (AT): qual a sua contribuição para a agricultura e o desenvolvimento rural?

Ponto 90, recomendação 1: o valor acrescentado das medidas adotadas no seguimento da recomendação é questionável. Embora a Comissão tenha aplicado a recomendação 1 (clarificar e acompanhar), as suas medidas não abordaram a constatação subjacente identificada no relatório, ou seja, que uma elevada percentagem das despesas dos Estados-Membros com AT «equivale, efetivamente, a apoio orçamental». A utilização da AT para pagar custos administrativos gerais não viola os regulamentos da UE e, por conseguinte, é permitida pela Comissão. No âmbito do acompanhamento, uma avaliação adequada destes custos e uma comparação entre os Estados-Membros podem ajudar a identificar boas/más práticas a incluir na ficha de orientações e nas recomendações aos Estados-Membros.

Resposta: no âmbito do princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros, nos seus programas de desenvolvimento rural, descrevem a forma como a assistência técnica será utilizada e estão em condições de proceder a uma avaliação global da forma como esta é aplicada.

Além disso, importa sublinhar que os indicadores de acompanhamento fornecem apenas uma parte das informações necessárias para a avaliação e que esta não se limita à análise dos dados dos quadros de acompanhamento. As questões de avaliação comuns para o desenvolvimento rural, enumeradas no anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014, incluem a questão 20: «Em que medida contribuiu a assistência técnica para a realização dos objetivos fixados no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013?»

Espera-se que a avaliação ex post dos programas de desenvolvimento rural seja concluída e apresentada à Comissão até dezembro de 2024.

A Comissão considera que a recomendação foi integralmente aplicada.

Ponto 93, recomendação 4: Segundo as provas de que os auditores dispunham, a Comissão não tomou medidas suficientes para instituir o quadro de desempenho a nível da própria Comissão. A Comissão, através da recomendação formulada nas suas cartas de observações relativas à aprovação dos PDR 2014-2020, incentivou os Estados-Membros a definir indicadores adequados para a assistência técnica, mas esta medida não é obrigatória. A Comissão não disponibilizou informações sobre o estado da execução do quadro de desempenho a nível dos Estados-Membros. Estavam disponíveis muito poucos dados de acompanhamento obrigatórios, e estes dados não eram utilizados na prática. Os indicadores relativos às redes rurais nacionais e aos outros custos (que também abrangem a AT para reforço de capacidades) não são equilibrados, tendo em conta a dimensão relativa da despesa relacionada com essas rubricas.

Resposta: o quadro B2.3 de acompanhamento da AT (com exceção das redes rurais nacionais) apresenta uma divisão entre o total da despesa pública relativa a custos administrativos e o total da despesa pública relativa a outros custos (incluindo estudos e formação). Como princípio geral, a definição de indicadores complementares que os Estados-Membros e as regiões devem recolher tem de manter o equilíbrio adequado entre o valor acrescentado, por um lado, e os encargos administrativos, por outro lado. É por esta razão que a quantidade de informações pormenorizadas recolhidas a este nível é, intencionalmente, limitada.

A Comissão não está em condições de fornecer dados ex ante relativos aos resultados finais das questões incluídas na avaliação. No regime de gestão partilhada, a avaliação dos programas de desenvolvimento rural é efetuada ao nível dos Estados-Membros ou das regiões, em conformidade com o sistema comum de avaliação estabelecido no artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão.

A Comissão considera que a recomendação foi integralmente aplicada.

Relatório especial n.o 05/2015: Os instrumentos financeiros são mecanismos bem-sucedidos e promissores no domínio do desenvolvimento rural?

Ponto 100, recomendação 3: a Comissão não definiu metas exatas para os efeitos de renovação. O impacto real da gestão mais estrita dos fundos nos efeitos de renovação ainda é uma questão em aberto.

Os colegisladores não definiram requisitos jurídicos para a definição de metas, no que respeita aos efeitos de renovação, devido à especificidade da natureza renovável associada a cada instrumento financeiro e à sua conceção. Tal depende igualmente de fatores externos como a procura do mercado e o desenvolvimento económico. De modo idêntico, a Comissão apenas definiu regras de execução complementares relacionadas com a renovação no Regulamento (UE) n.o 964/2014 e no Regulamento (UE) 2016/1157, nas secções relativas à política de empréstimos. O quadro jurídico e as regras de execução apenas podem definir princípios para a definição de metas e para a gestão dos recursos reembolsados.

Em especial, o volume de concessão de empréstimos e o leque de taxas de juro visados não podem ser definidos ex ante com metas predefinidas a nível da UE. Apenas podem ser avaliados caso a caso no âmbito da avaliação ex ante de cada instrumento financeiro [em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013], devendo ser tidos em conta para determinar a natureza do instrumento (renovável ou não renovável). O aspeto do efeito de alavanca também deve ser examinado durante o processo de avaliação ex ante. Os recursos que sejam reembolsados ao instrumento financeiro devem ser reutilizados dentro do mesmo instrumento financeiro (renováveis dentro do mesmo instrumento financeiro) ou, após terem sido reembolsados à autoridade de gestão ou ao fundo de fundos, devem ser utilizados em conformidade com o artigo 44.o (para a mesma meta definida no âmbito de uma prioridade antes do termo do período de elegibilidade) e com o artigo 45.o (em conformidade com o objetivo do programa após o termo do período de elegibilidade) do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Com estas disposições, tal como alteradas pelo Regulamento Omnibus [Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046], a Comissão considera que a recomendação já foi aplicada, com exceção das metas que apenas podem ser definidas na avaliação ex ante de cada instrumento financeiro e não podem ser definidas previamente pela Comissão.

Relatório especial n.o 07/2015: A missão de polícia da UE no Afeganistão: resultados desiguais (SEAE)

Ponto 85, recomendação 2, alínea a): não existem provas de cursos de formação concretos. Não existem elementos específicos por país. Não existem provas de formação anterior ao destacamento para agentes locais.

Resposta: o SEAE concorda com a avaliação do TCE.

Ponto 86, recomendação 3, alínea b): as provas disponíveis não demonstram a aplicação da recomendação relativamente a formadores/formandos locais.

Resposta: o SEAE concorda com a avaliação do TCE.

Ponto 86, recomendação 3, alínea d): não foram identificadas provas de processos, metas intermédias e registos das atividades de orientação.

Resposta: o SEAE concorda com a avaliação do TCE.

Ponto 86, recomendação 3, alínea e): não foram encontradas nos documentos comprovativos orientações específicas para a passagem de testemunho dos orientadores.

Resposta: o SEAE concorda com a avaliação do TCE.

Ponto 86, recomendação 3, alínea f): os auditores não encontraram instruções ou elementos de prova específicos para criar sinergias com as atividades de orientação e estabelecer uma articulação entre os objetivos dos projetos e as metas intermédias do MIP.

Resposta: o SEAE concorda com a avaliação do TCE.

Ponto 88, recomendação 5, alínea a): ainda não foi elaborada uma estratégia abrangente e comum do SEAE e da Comissão no que se refere à redução dos efetivos e ao encerramento das missões no âmbito da PCSD. A insuficiência relativa ao facto de os planos de encerramento das missões terem de ser apresentados apenas três meses antes do termo da fase operacional do mandato ainda não foi corrigida. As orientações disponíveis não abordam de forma exaustiva os diferentes riscos inerentes ao processo de redução dos efetivos e encerramento.

Resposta: o SEAE concorda com a avaliação do TCE.

Ponto 88, recomendação 5, alínea b): os auditores não encontraram instruções e elementos de prova específicos sobre formas de evitar uma acumulação de ativos e prevenir a exposição a riscos financeiros; também não encontraram exemplos de instruções e elementos de prova centrais atempados do SEAE e da Comissão para missões do âmbito da PCSD com vista a evitar a acumulação de ativos.

Resposta: o SEAE concorda com a avaliação do TCE.

Relatório especial n.o 08/2015: O apoio financeiro da UE dá uma resposta adequada às necessidades dos microempresários?

Ponto 68, recomendação 1: uma vez que não há um indicador específico para os microempresários, ainda não existem informações disponíveis, relativamente ao período de 2014-2020, sobre o montante do financiamento atribuído através de subvenções a microempresários.

Resposta: no que diz respeito às insuficiências ainda existentes mencionadas pelo TCE no anexo 3.4, importa notar que as autoridades de gestão não são obrigadas a incluir indicadores específicos num programa operacional. No entanto, o regulamento prevê um indicador comum de realizações obrigatório relativo às entidades [Regulamento (UE) n.o 1304/2013, anexo I, n.o 2].

Relatório especial n.o 10/2015: Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da União Europeia

Ponto 99, recomendação 1, alínea a): atualmente, apenas cerca de um quarto dos processos no SGI contêm informações pormenorizadas sobre a subcategoria, mas este número deverá aumentar com o registo de novos processos e o encerramento de processos antigos. A ferramenta de análise e as interfaces entre as bases de dados do SGI e dos Estados-Membros estão numa fase avançada mas ainda não foram finalizadas.

Resposta: o Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI) foi atualizado a fim de incluir uma categoria de regularidades específica relacionada com infrações em matéria de contratação pública. Esta categoria é, depois, articulada em 26 tipologias específicas que podem descrever de forma pormenorizada as principais razões dessas infrações. Esta classificação está plenamente harmonizada com a classificação utilizada pela DG REGIO e pelas autoridades nacionais de auditoria.

Para explorar as possibilidades de análise oferecidas por esta nova classificação, é necessário reunir uma massa crítica de dados. Até ao momento, 7 593 (38 %) das 19 891 irregularidades relativas a infrações às regras em matéria de contratação pública contêm informações baseadas nesta nova classificação. Em consequência, a análise aprofundada desses dados será realizada progressivamente, à medida que os Estados-Membros atualizem as irregularidades mais antigas e surjam novas irregularidades.

Assim, a situação está a melhorar de forma progressiva e a Comissão está a lembrar às autoridades nacionais que atualizem as informações e prestem especial atenção à qualidade dos dados, sempre que possível (subgrupo específico do COCOLAF ou reuniões de coordenação anuais com autoridades de auditoria).

Ponto 105, recomendação 6, alínea a): as fases seguintes da contratação pública eletrónica têm de ser executadas conforme previsto na diretiva (faturação eletrónica até abril de 2019).

A Comissão deve instar todos os Estados-Membros a participar ativamente na base de dados ARACHNE e a utilizá-la.

Resposta: a última fase juridicamente vinculativa da contratação pública eletrónica (apresentação eletrónica de propostas) está em vigor desde outubro de 2018. No âmbito da estratégia para o mercado único, a Comissão está a apoiar a criação de registos de contratos nos Estados-Membros. Estes registos contribuem significativamente para o reforço da transparência dos dados na contratação pública. Foi criado um grupo de trabalho do fórum multilateral (EXEP) para colaborar neste domínio, a fim de partilhar boas práticas e elaborar orientações sobre registos de contratos.

No que respeita aos instrumentos de exploração de dados, a Comissão está a tomar as medidas recomendadas, estando a incentivar ativamente as autoridades nacionais competentes a utilizarem o Arachne, um instrumento de avaliação preventiva dos riscos por si desenvolvido. Este instrumento pode trazer melhorias significativas tanto nas verificações de gestão como na prevenção e deteção de vários riscos relacionados, por exemplo, com procedimentos de contratação pública, conflitos de interesses e a concentração de subvenções em benefício de determinados operadores, bem como ajudar a identificar sinais de alerta de suspeitas de fraude. A Comissão tem conhecimento da utilização de instrumentos de exploração de dados comparáveis e apoia essa utilização.

Foram tomadas as seguintes medidas:

1) Prestação de apoio técnico e de apoio ao reforço das capacidades aos Estados-Membros, nomeadamente aos «países prioritários», com vista à aplicação, até ao final de 2018, dos requisitos em matéria de contratação pública eletrónica das diretivas relativas à contratação pública.

2) Partilha de boas práticas para apoiar a transição para a contratação pública eletrónica através do EXEP, o fórum multilateral em matéria de contratação pública eletrónica (a última reunião do EXEP realizou-se em 22 de maio de 2019). Em 18 de outubro de 2018, decorreu uma conferência sobre a transformação digital na contratação pública.

3) Partilha de boas práticas e apoio à aplicação (nomeadamente, através das atividades do Fórum Europeu Multilateral sobre a Faturação Eletrónica) da norma europeia em matéria de faturação eletrónica, publicada em 2017 e cujo prazo de aplicação termina em abril de 2019.

4) Tratamento de questões jurídicas relacionadas com a contratação pública (auxílios estatais, interpretação da diretiva, etc.).

Relatório especial n.o 11/2015: Os acordos de parceria no domínio da pesca são bem geridos pela Comissão?

Ponto 90, recomendação 1, alínea b): contudo, uma vez que não há estratégias regionais documentadas, ainda é necessário realizar progressos no que respeita à definição e documentação das estratégias regionais pela Comissão.

Resposta: a Comissão toma nota da avaliação final do TCE. Considera que cada avaliação individual realizada no contexto das negociações de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) já integra o contexto regional, a fim de assegurar a coerência entre as disposições dos diferentes APPS da mesma região.

No entanto, a Comissão definirá novas estratégias regionais para estes acordos na avaliação global dos APPS prevista para 2020/2021.

Ponto 93, recomendação 2, alínea a): contudo, os procedimentos atuais para acompanhar o processo de licenciamento ainda apresentam insuficiências. Continua a ser necessário realizar progressos no que respeita ao acompanhamento da Comissão e ao seguimento do processo de licenciamento.

Resposta: a Comissão toma nota da avaliação final do TCE. Os serviços da Comissão que gerem o processo de licenciamento já estão em condições de avaliar a exatidão e a exaustividade dos dados com base nas orientaçõe