COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.07.1995 
COM(95) 395 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO 
relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos 
agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, 
Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão 
(apresentada pela Comissão) 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Assunto: Ajuda alhrentar às Republicas da Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Quirgizistão 
e Tajiquistão. 
Na sequência da decisão do Conselho Assuntos Gerais de 17 de Julho, no sentido de se 
utilizar a garantia FEOGA para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas no contexto de 
uma operação de ajud*. alimentar às Repúblicas da Arménia, Georgia, Azerbaijão, 
Quirgizistão e Tajiquistão, apresenta-se ao Conselho o correspondente Regulamento do 
Conselho com vista à su*, aprovação antes do final de Julho. 
REGULAMENTO (CE) N' 
DO CONSELHO de de . 
relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos 
agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, 
Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de 
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado 
no sector das matérias gordas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 
12°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado 
no sector do leite e dos produtos lácteos(2), e, nomeadamente, o 
n° 6 do seu artigo 6o e o n° 4 do seu artigo 7o, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado 
no sector da carne de bovino'3', e, nomeadamente, o n° 2 do seu 
artigo 7o, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 
de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado 
no sector das frutas e dos produtos hortícolas(4), e, nomeadamente, 
o seu artigo 35°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é conveniente prever a colocação à disposição 
da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão de 
produtos agrícolas com o objectivo de melhorar as condições de 
abastecimento tendo em conta a diversidade das situações locais 
sem comprometer a evolução no sentido de um aprovisionamento que 
respeite as regras do mercado; 
(l)JO n° 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pela adesão da Austria, da 
Finlândia e da Suécia. 
(2)JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pela adesão da Austria, da 
Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) n° 3290/94 (JO 
n° L 349 de 31.12.1994, p. 105). 
(3)JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 424/95 (JO 
n° L 45 de 01.03.1995, p. 2). 
(4)JO n° L 118 de 20.5.1972, p. 1. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 997/95 (JO 
n° L 101 de 04.05.1995, p.16). 
Considerando que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas 
armazenados na sequência de medidas de intervenção e que, a 
título excepcional, é conveniente escoar con prioridade esses 
produtos para a realização da acção pretendida; 
Considerando que é importante controlar o correcto destino dos 
produtos agrícolas fornecidos ao abrigo das presentes acções; 
Considerando que cabe à Comissão fixar as regras de execução 
dessas acções e de determinar as condições de execussão do 
fornecimento em outros sectores, particularment no sector dos 
cereais; 
Considerando que, tendo em vista as necessidades imperiosas, os 
produtos devem chegar às populações em causa no mais curto prazo; 
que é conveniente que as operações sejam desencadeadas 
imediatamente e que os custos a elas respeitantes sejam 
suportados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas 
(FEOGA), secção « Garantia », 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Articro Io 
Serão efectuadas, nas condições fixadas pelo presente 
regulamento, acções de fornecimento gratuito a favor da Geórgia, 
Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão de produtos 
agrícolas a determinar, disponíveis na sequência de medidas de 
intervenção; em caso de indisponibilidade temporária dos 
productos de intervenção, estes podem ser mobilizados no mercado 
comunitário a fim de respeitar os compromissos da Comunidade. 
Artigo 2o 
1. Os produtos são fornecidos no estado em que se encontram ou 
após transformação. 
2. As acções podem igualmente dizer respeito a géneros 
alimentícios disponíveis ou que possam ser obtidos no mercado 
mediante o fornecimento, a título de contraprestação, de 
produtos provenientes das reservas de intervenção 
pertencentes ao mesmo grupo de produtos. 
3. Os custos de fornecimento, incluindo os custos de transporte 
e, se for caso disso, de transformação, serão determinados 
por concurso ou, em caso de urgência ou de dificuldades de 
encaminhamento, por ajuste directo. 
4 . Os produtos expedidos nos termos do presente regulamento não 
beneficiam das restituições fixadas à exportação para 
produtos agrícolas. 
5. Os custos de transporte serão suportados pela Comunidade, na 
medida em que os próprios beneficiários não tomem a seu cargo 
os produtos na Comunidade. 
Mr 
6. Sem prejuízo do n° 7, os produtos serão vendidos à população, 
de comum acordo entre a Comissão e as autoridades competentes 
nos Estados interessados, a um preço que não perturbe o 
mercado, constituindo-se um fundo de contrapartida que deverá 
ser utilizado ao estabelecimento de politicas e de medidas 
no destinadas a fomentar a segurança alimentar, nomeadamente 
através de programas de restruturação do sector agrícola, do 
apoio orçamental dirigido, etc. 
7. Se o fornecimento incluir excepcionalmente a distribuição 
gratuita directa às populações beneficiárias, os custos 
correspondentes serão tomados a cargo nos termos dos 
procedimentos habituais de ajuda de emergência. 
Artigo 3° 
As despesas destas acções são limitadas a 80 milhões de ecus 
inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias. 
Artigo 4o 
1. A Comissão fica encarregada da execução das acções, assim 
como do controlo das operações de entrega. 
2. As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas 
nos termos do procedimento previsto no artigo 38° do 
Regulamento (CEE) n° 136/66 ou, conforme o caso, nos artigos 
correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a 
organização comum do mercado. 
Artigo 5o 
O valor de contabilização dos produtos agrícolas cedidos, 
provenientes das reservas de intervenção, é fixado nos termos do 
procedimento previsto no artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 
729/70(5). 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos 
e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(5) JO n° L 94 de 28.04.1970, p.13. Regulamento alterado pela 
ultima vez pelo Regulamento (CE) n° 1287/95 (JO n° L 125 de 
08.06.1995, p.l) 

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