sobre a posição a adotar, em nome da UE, no Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita ao ajustamento certas quantidades de referência constantes do anexo IV do APE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da UE, no Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica («APE» ou «Acordo») entre a União Europeia e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), no que respeita ao ajustamento das quantidades de referência para certos produtos enumerados no anexo IV do APE, para efeitos do artigo 35.º do APE.

2.Contexto da proposta

2.1.Justificação e objetivos da proposta

O artigo 35.º do APE prevê a possibilidade de a União Aduaneira da África Austral aplicar uma medida de salvaguarda sob a forma de um direito de importação se, durante um dado período de 12 meses, o volume de importações na SACU de produtos agrícolas constantes da lista do anexo IV do APE, originários da UE, for superior à quantidade de referência para o produto que está indicada nesse anexo.

O anexo IV do APE é constituído por um quadro com as quantidades de referência de vinte e três (23) produtos por um período de doze (12) anos («ano 1», «ano 2», etc.). A nota de rodapé n.º 1 do quadro indica que «Em relação às linhas pautais indicadas com um asterisco, no caso de a data de entrada em vigor do presente Acordo ser posterior a 2015, a quantidade de referência para o ano 1 é a média das importações da UE para a SACU nos três (3) anos anteriores. As quantidades de referência para os anos seguintes (após ano 1) são ajustadas proporcionalmente às quantidades de referência no presente quadro».

O artigo 113.º, n.º 8, do APE prevê que o seguinte: «Se, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes decidirem aplicá-lo provisoriamente, todas as referências no presente Acordo à data de entrada em vigor são consideradas como referindo-se à data em que essa aplicação provisória produz efeitos».

O APE tem sido aplicado a título provisório desde 10 de outubro de 2016. Assim, as quantidades de referência de onze (11) produtos enumerados no anexo IV do APE (indicadas por um asterisco) devem ser ajustadas de acordo com a nota de rodapé do quadro do anexo IV.

2.2.O Conselho Conjunto APE UE-SADC

O artigo 100.º do APE institui um Conselho Conjunto, «que supervisiona e administra a execução do presente Acordo».

O artigo 101.º, n.º 1, do Acordo prevê que «o Conselho Conjunto é composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da UE e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes».

O artigo 101.º, n.º 3, enumera as funções do Conselho Conjunto do seguinte modo:

(a)é responsável pelo funcionamento e pela execução do presente Acordo e monitoriza a consecução dos seus objetivos;

(b)analisa as questões importantes, suscitadas no âmbito do presente Acordo, de interesse comum, que afetem o comércio entre as Partes;

(c)analisa as propostas e recomendações formuladas pelas Partes, tendo em vista a revisão do presente Acordo;

(d)formula recomendações adequadas;

(e)monitoriza o desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre as Partes;

(f)monitoriza e avalia o impacto das disposições em matéria de cooperação do presente Acordo em termos de desenvolvimento sustentável;