Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio"

(2001/C 155/01)

Em 7 de Novembro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 14 de Março de 2001 (relator: S. Colombo).

Na 380.a reunião plenária de 28 e 29 de Março de 2001 (sessão de 28 de Março), o Comité Económico e Social adoptou, por 99 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Premissas e objectivos

1.1. A proposta da Comissão destinada a alterar a Directiva 94/25/CE, que se tornou plenamente operacional em Junho de 1998, após um período de transição de quatro anos, justifica-se pela necessidade de dispor de medidas de concepção e construção de embarcações de recreio que prevejam, para os motores instalados, disposições harmonizadas em matéria de emissões de gases de escape e de ruído.

1.2. A proposta responde às indicações em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável formuladas pelo Conselho Europeu de Cardife em Junho de 1998, que o Conselho "Indústria e Energia" de Novembro de 1999 fez suas no relatório sobre a integração do desenvolvimento sustentável e da política industrial da União Europeia.

1.3. A inacção a nível comunitário induziu alguns Estados-Membros a tomarem medidas autónomas no intuito de integrar na Directiva 94/25/CE uma série de aspectos de natureza ambiental. Neste contexto, afigura-se indispensável lançar um rápido processo de harmonização para impedir que iniciativas isoladas a nível nacional possam obstar ao comércio e violar o princípio da livre circulação das mercadorias.

1.4. Ainda que a poluição causada pelas embarcações de recreio constitua uma percentagem insignificante do total das emissões, não deixa de influir na qualidade do ar nas zonas que apresentam uma concentração elevada de embarcações, já que os poluentes produzidos são compostos de hidrocarbonetos e óxidos de azoto, notáveis precursores da formação de ozono.

1.5. O segundo elemento contemplado na proposta - o ruído - constitui um dos factores nocivos mais notórios. Com efeito, muitos cidadãos consideram o ruído produzido pelo tráfico e pelas actividades industriais e recreativas como o seu principal problema ambiental. O ruído produzido, sobretudo pelas embarcações individuais, é agravado pelos movimentos imprevisíveis destas embarcações e pelo facto de se elevarem sobre as ondas para, no minuto seguinte, tocarem de novo a sua superfície ("salto sobre a onda"), o que é fonte de grande incómodo.

1.6. Os dois factores considerados são, ademais, prejudiciais para a flora e a fauna quando as embarcações individuais penetram em zonas remotas utilizadas por peixes e fauna selvagem como habitat de nidificação e reprodução.

1.7. A gravidade do problema abordado pela directiva é ilustrada pela enorme quantidade de zonas costeiras, lagos e rios navegáveis presentes na área geográfica da União Europeia e dos países limítrofes (nomeadamente, Suíça, Listenstaina, etc.) e pela dimensão do parque das embarcações de recreio, importante em termos relativos (ver quadro 1), produzido por uma indústria que representa uma notável força tecnológica e ocupacional para a União Europeia, já que é responsável por 33 % da produção mundial.

Quadro 1

Parque de embarcações na Europa em 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estimativas de ICOMIA (Conselho Internacional das Associações de Indústrias Náuticas)

2. Proposta da Comissão

2.1. A proposta da Comissão tem por objectivo alterar a Directiva 94/25/CE, reconhecendo a necessidade de regulamentar a nível comunitário as emissões de gases de escape e de ruído provenientes das embarcações de recreio.

2.2. A proposta baseia-se no artigo 95.o do Tratado (mercado interno), na medida em que se propõe harmonizar na UE os requisitos essenciais a respeitar pela produção das embarcações abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.

2.3. O objectivo principal das alterações em causa é harmonizar a legislação em matéria de emissões de gases de escape e de ruído provenientes dos motores destinados a equipar tais embarcações, mediante a introdução de uma série de requisitos verificáveis por procedimentos de avaliação da conformidade, tendo por objectivo último proteger a saúde humana, garantir o bem-estar dos cidadãos e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, eliminando os eventuais entraves ao comércio.

2.4. Com efeito, as discrepâncias entre as legislações nacionais podem provocar entraves ao comércio e não assegurar uma protecção uniforme da saúde dos cidadãos a nível comunitário.

2.5. Os regulamentos nacionais em matéria de emissões de gases de escape e de ruído provenientes das embarcações são os seguintes:

- O regulamento do lago de Constança (I fase) de 1.1.1993,

- O regulamento do lago de Constança (II fase) de 1.1.1996,

- O regulamento de Brandeburgo,

- O regulamento sueco, actualmente suspenso, na pendência de uma norma comunitária.

A estes juntam-se ulteriores iniciativas em curso nos demais Estados-Membros da União Europeia, momentaneamente suspensas.

Só uma directiva que harmonize os requisitos em matéria de emissões de gases de escape e de ruído provenientes das embarcações permitirá aproximar aqueles regulamentos de uma abordagem comum, que garanta um nível de protecção uniforme.

2.6. A proposta da Comissão culmina uma longa fase de consultas no decurso das quais foram auscultadas todas as partes interessadas na directiva: os Estados-Membros, a indústria, os consumidores e o CEN(1), que formularam observações e recomendações. Assim, as medidas propostas, porque factor importante para o bom funcionamento do mercado interno e para a protecção da saúde humana e do bem-estar dos cidadãos, bem como para a sua qualidade de vida, conjugam política industrial e protecção do ambiente, tendendo a incorporar-se numa fase importante da política de "desenvolvimento sustentável" perseguida pela mais recente legislação comunitária.

2.7. Ademais, para ter em conta a evolução da tecnologia e da concepção industrial dos motores marítimos e das embarcações, a Comissão propõe criar um comité de regulamentação, incumbido de introduzir na directiva as necessárias alterações relacionadas com os aspectos técnicos e os limites às emissões de gases de escape. Quaisquer outras emendas à directiva proposta, que modifiquem o seu objectivo, requerem um processo formal de alteração.

2.8. Uma característica da presente directiva consiste no procedimento de avaliação da conformidade. Com efeito, convém ter presente que a indústria das embarcações de recreio é essencialmente constituída por PME, que produzem pequenas séries de modelos de embarcações, possuindo, todavia, características técnicas idênticas. No intuito de reduzir o custo da avaliação da conformidade, assegurando ao mesmo tempo o respeito dos requisitos impostos, foi introduzido o conceito de "embarcação de referência".

2.9. Será estabelecida uma lista de embarcações de referência que, submetidas a ensaios em conformidade com a norma ISO 14509, satisfaçam os requisitos impostos. Tal lista constituirá a base para uma comparação, em função de parâmetros de tolerância máxima consentida, com outras embarcações produzidas. Tal proposta permitirá que a indústria recorra a um procedimento de avaliação da conformidade alternativa ao módulo Aa(2).

2.10. Numa perspectiva estritamente técnica, a directiva fixa limites às emissões de gases de escape, em função da potência nominal dos motores de ignição a dois tempos, dos motores de ignição a quatro tempos e dos motores de ignição por compressão. Para as emissões de ruído fixa limites em função da potência nominal, do tipo de motor e da sua instalação.

2.11. Os métodos de ensaio são rigorosamente aplicados em conformidade com as normas:

- ISO 8178 para as emissões de gases de escape(3),

- ISO 14509 para as emissões de ruído(4).

2.12. Os requisitos em matéria de emissões de gases de escape são univocamente identificados através de valores variáveis em função do tipo de propulsão expressos no quadro seguinte:

Quadro 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Sendo que A, B e n são valores constantes, de acordo com o quadro supra, PN é a potência nominal do motor em kW e as emissões de gases de escape são medidas em conformidade com a norma harmonizada.

2.13. Os níveis de emissões de ruído provenientes das embarcações são igualmente impostos em função da potência do motor:

Quadro 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Sendo PN = potência nominal do motor em kW à velocidade nominal e

LpASmax = nível máximo de pressão sonora em dB.

3. Observações na generalidade

3.1. A proposta da Comissão segue a orientação que o CES tem reiteradamente preconizado - colocar os problemas em matéria de ambiente e de qualidade de vida no centro de todas as iniciativas legislativas a nível comunitário como condição fundamental para a consecução de um elevado nível de qualidade de vida. Cabe aplaudir os esforços desenvolvidos pela Comissão no sentido da participação em tempo útil de todas as partes interessadas, com o fim de recolher observações e de as incorporar numa posição o mais consensual possível. Por isso, o Comité faz questão em subscrever os objectivos gerais que a proposta persegue, não deixando, porém, de formular algumas observações na generalidade, tendentes a preservar a quota-parte das PME no mercado interno e externo.

3.2. É necessário harmonizar os procedimentos de ensaio e desenvolver métodos uniformes, em particular para as emissões de ruído. Para tanto, tais verificações devem, sempre que possível, serem realizadas junto do fabricante, sob a forma de ensaios com modelos. É evidente que, no que se refere à relação entre motor e embarcação, tal objectivo é mais facilmente atingido se os ensaios em causa forem efectuados no local de produção e não quando a embarcação já se encontra na água pronta a ser utilizada. No caso de motores de configuração interior e fora de borda (com tubos de escape de tipo tradicional), presume-se que os requisitos em matéria de emissões de ruído provenientes da embarcação estejam garantidos uma vez que o motor tenha sido submetido com êxito aos procedimentos de avaliação da conformidade, e a instalação do mesmo a bordo tenha sido efectuada de acordo com as instruções do fabricante (ver proposta de alteração nas observações na especialidade).

3.3. A directiva prevê que, quando se substitua ou modifique substancialmente o motor de propulsão de uma embarcação já existente no mercado antes da sua entrada em vigor, sejam aplicados os novos requisitos em matéria de emissões de ruído não só ao novo motor, mas também à embarcação já existente.

3.4. Tal requisito, sendo de aplicação difícil nas embarcações já construídas, daria lugar a dois efeitos opostos:

- No caso das embarcações já existentes no mercado, equipadas com motores antigos, que não cumprem os novos requisitos em matéria de emissões de gases de escape, seria difícil aplicar retroactivamente estas normas a toda a embarcação e muitos proprietários renunciariam a substituir o motor, preferindo mantê-lo a bordo, ainda que em más condições.

- Esta obrigação causaria perdas significativas de emprego num importante sector económico derivado, formado por fabricantes de motores e oficinas de instalação, que se dedica à substituição do motor das embarcações.

3.5. Se bem que tal prática se justifique no caso de substituição por um motor de potência mais elevada do que o precedente, tratando-se de potência idêntica poderia dar lugar a situações em que o utente optaria por manter a bordo motores em más condições e extremamente poluentes, em prejuízo da própria segurança e da protecção do ambiente. Daria ainda um rude golpe a um sector comercial onde predominam as PME, no qual nada menos de 40 % da facturação provém da substituição de motores (ver proposta de alteração nas observações na especialidade).

3.6. Considerando que a directiva prevê a aplicação de normas bem definidas e que a indústria náutica é essencialmente constituída por PME, para as quais é excessivo o custo da certificação por terceiros (organismos notificados), conviria prever módulos de avaliação da conformidade através de autocertificação (módulos Aa e A) (ver proposta de alteração nas observações na especialidade).

3.7. O que não prejudicaria a eficácia técnica dos requisitos, nem o seu cumprimento, mas contribuiria para uma aplicação mais simples e menos onerosa para as PME.

3.8. O CES frisa a importância de acompanhar a evolução do conhecimento tecnológico fruto da investigação científica no campo mais geral da concepção e construção dos motores, em relação directa com as actividades produtivas de dimensão mais significativa no plano quantitativo (sector automóvel, por exemplo), já que os motores que equipam as embarcações só entram numa fase náutica num estádio posterior.

3.9. Tendo em conta a exigência de criar uma base de dados centralizada sobre embarcações de referência, espera o CES que, no Programa-Quadro Plurianual 2002-2006 de investigação e desenvolvimento sejam contempladas medidas de apoio a um programa específico.

4. Processo legislativo comunitário e relação com a política mundial do sector

4.1. O Comité concorda com a importância para a UE de dispor, a breve prazo, de legislações específicas no sector das embarcações de recreio, tanto para as emissões de gases de escape como para as emissões de ruído, que estabeleçam obrigações e critérios de conformidade harmonizados para todos os Estados-Membros, contribuindo dessa sorte para o bom funcionamento do mercado interno e para a protecção da saúde e do bem-estar dos cidadãos.

4.2. Tal legislação comunitária pode constituir um elemento de referência preciso não só para os países candidatos à adesão à UE mas também, e sobretudo, para os países mais industrializados do sector (EUA, Japão, Austrália), que carecem de legislação específica para as emissões de gases de escape e de ruído provenientes de embarcações de recreio.

4.3. Neste contexto, o Comité frisa a importância de uma acção coordenada entre a Comissão e todas as organizações representativas do sector para que a futura legislação comunitária encontre aplicação a nível mundial, impedindo assim os eventuais entraves à livre concorrência.

4.4. No entender do Comité, é necessário, antes do mais, afirmar em tais organismos o princípio fundamental segundo o qual o aumento de custo induzido por estas normas não só é amplamente compensado pelo benefício resultante para o ambiente e para o bem-estar dos cidadãos e pela garantia de condições iguais na livre circulação das mercadorias, mas também constitui um estímulo aos programas de investigação cada vez mais orientados para motores respeitadores do ambiente.

5. Observações na especialidade

5.1. Tal como assinalado nas observações na generalidade (ponto 3.2), para as embarcações equipadas com motores de configuração interior ou fora de borda munidos de escapes de tipo tradicional (isto é, tubos de escape integrais instalados na popa), os requisitos em matéria de emissões de ruído deveriam estar garantidos sempre que o motor tenha efectuado com êxito os procedimentos de avaliação de conformidade exigidos e a instalação a bordo tenha cumprido as instruções do fabricante.

5.2. Propõe-se, pois, alterar a directiva como segue:

- artigo 1o, n.o 1, alínea c) (iv), anexo IC, primeiro parágrafo, anexo IC 1.1, anexo IC.2, primeiro e segundo parágrafos, anexo VI B, segundo parágrafo: após "motores fora de borda" aditar "e motores interiores e fora de borda com escape integral";

- anexo XV, n.o 3, após "e com transmissão por coluna" aditar "e motores interiores e fora de borda com escape integral sempre que se utilize o método das embarcações de referência".

5.3. Para evitar os inconvenientes evocados nas observações na generalidade (ponto 3.5) no que se refere à alteração importante no motor é oportuno distinguir claramente entre a substituição do motor e a "conversão importante da embarcação". Se é lógico que uma "conversão importante da embarcação" exija uma nova certificação, a substituição do motor não deverá obrigar a novos procedimentos de avaliação da conformidade no atinente às emissões de ruído.

5.4. Propõe-se, pois, alterar a directiva como segue:

- substituir, no artigo 1o, n.o 3, (e), "envolva uma alteração importante no motor ou a substituição do motor de propulsão por um motor de tipo ou dimensão diferentes" por "envolva uma alteração importante do motor".

5.5. Sem prejuízo da aplicação dos requisitos previstos na directiva e considerando que a indústria afectada é essencialmente constituída por PME para as quais é excessivo o custo dos procedimentos de certificação pelos organismos notificados, o Comité propõe a aplicação de módulos de avaliação da conformidade menos onerosos.

5.6. Assim, o CES propõe:

- no artigo 8.o, n.o 3, alínea (a): para as emissões de gases de escape, o recurso ao módulo de avaliação Aa quando se aplique a norma harmonizada, aditando a seguinte frase "quando se recorra à norma harmonizada referida no número 2 do anexo I B: controlo interno de fabrico e ensaios" (módulo Aa) previstos no anexo VI.

- no anexo VIII (módulo C), n.o 4: a elisão do novo parágrafo respeitante à avaliação da conformidade com os requisitos em matéria de emissões de gases de escape. As inspecções a intervalos aleatórios do módulo C não são exigidas por outras directivas, nem tão-pouco contempladas na Directiva 97/68/CE.

Bruxelas, 28 de Março de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Comité Europeu de Normalização.

(2) Controlo interno de fabrico e ensaios (Anexo VI da directiva).

(3) Norma para a medição das emissões de gases de escape provenientes de motores de combustão interna.

(4) Norma para a medição das emissões de ruído provenientes de motores de combustão interna.