A4-0501/98

Resolução sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - «Eficiência e legitimidade na normalização europeia ao abrigo da Nova Abordagem» (COM(98)0291 - C4-0442/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho (COM(98)0291 - C4-0442/98),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização ((JO C 136 de 4.6.1985, p. 1.)),

- Tendo em conta a Convenção de Viena, de Junho de 1991, relativa à cooperação técnica entre a ISO e o CEN, bem como a Convenção de Dresden, de Setembro de 1996, relativa ao intercâmbio de dados técnicos entre o CENELEC e o CEI,

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões de 25 de Novembro de 1997 sobre a coordenação das actividades a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato (COM(97)0610 - C4-0019/98) e a sua resolução de 5 de Novembro de 1998 sobre este relatório ((Cfr. acta de 5.11.1998, Parte II, ponto 10.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma utilização mais vasta da normalização na política comunitária (COM(95)0412), bem como a sua resolução de 19 de Setembro de 1996 a este respeito ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 208.)),

- Tendo em conta a audição efectuada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu em 10 de Junho de 1996 com representantes dos órgãos CEN, ETSI, AFNOR, TUTB e ANEC e dois empresários,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0501/98),

A. Considerando que a normalização europeia fornece um contributo incontestável para a eliminação dos obstáculos no domínio da livre circulação de bens e serviços e, deste modo, para a realização de uma Europa sem fronteiras internas,

B. Considerando que, ainda que a normalização europeia constitua um meio de coordenação técnica, a definição de diversos aspectos de uma norma pode ser influenciada por considerações que não são de natureza «puramente» técnica,

C. Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1985, a Directiva 83/189/CEE contribuiu consideravelmente para evitar o aparecimento de novos obstáculos comerciais e para promover a cooperação entre os organismos nacionais de normalização,

D. Considerando que uma normalização europeia eficaz se reveste de importância crucial para a capacidade concorrencial da indústria, a qual pretende dispor o mais depressa possível de um sistema de normas adequado à situação actual dos conhecimentos técnicos,

E. Considerando que, por um lado, o centro de gravidade das actividades de normalização se deslocou do plano nacional para o europeu e que, por outro lado, não se pode subestimar a importância das normas internacionais, dado que mais de um terço das normas do CEN e mesmo 95 % das normas do CENELEC já são idênticas às normas internacionais,

F. Considerando que, actualmente, em média um quarto de todas as normas está associado à nova abordagem, e que esta percentagem aumentará provavelmente nos próximos anos,

G. Considerando que será em breve necessário rever e adaptar ao estado actual da técnica a «primeira» geração das normas harmonizadas e que, para garantir esta actualização, será necessário apoio financeiro,

H. Considerando que a eficácia e a transparência do processo de normalização não são da responsabilidade exclusiva dos OEN, mas também das autoridades nacionais, da Comissão e dos institutos de normalização nacionais, sendo por isso o resultado dos seus esforços conjuntos,

I. Considerando que é difícil medir a eficácia do processo de normalização, uma vez que há que considerar, por um lado, o factor «tempo», por outro, o factor «qualidade», visando ter devidamente em conta os interesses de todos os agentes e da população em geral,

J. Considerando que o processo de normalização se apoia, nomeadamente, na independência dos organismos de normalização nacionais e europeus e, por isso, também no cumprimento do dever de prestar contas,

K. Considerando que, embora o processo de normalização deva encontrar um ponto de equilíbrio entre transparência e eficácia, também não se poderá esquecer a questão do impacto da actividade de normalização no mercado,

L. Considerando que a normalização pode representar um complemento eficaz à legislação, de aceitação geral e de fácil aplicação, e que, em alguns casos e quando haja um claro enquadramento político, poderá constituir uma alternativa à regulamentação vinculativa;

1. Regista com agrado o relatório da Comissão, no qual são feitas propostas concretas para melhorar a eficácia e transparência do processo de normalização, e espera que este constitua o ponto de partida de um processo continuado;

2. Exprime a sua enorme satisfação com a filosofia da «nova abordagem», que se baseia na participação de todas os círculos interessados e na obtenção de consenso entre as partes interessadas, tendo nomeadamente por objectivo o desmantelamento dos entraves não tarifários ao comércio, bem como um carácter voluntário, orientado para o mercado e dinâmico e que viabiliza uma forma flexível de legislação, susceptível de rápida adaptação ao estado de avanço da técnica;

3. Salienta, contudo, que deveria ser afectado um volume mais importante de recursos às organizações de consumidores e de protecção do ambiente, tanto ao nível nacional como ao nível da UE, a fim de que os mesmos possam participar de modo adequado no processo de normalização;

4. Constata com satisfação que as normas voluntárias provaram a sua utilidade - nomeadamente nos sectores que utilizam tecnologias avançadas - e, em determinados casos, substituíram a regulamentação vinculativa;

5. Exorta a Comissão a elaborar, no prazo de dois anos, um Livro Verde e, neste contexto, a executar análises de custos-benefícios e avaliações da actividade de normalização europeia ou a apoiar a sua realização, bem como a proceder a análises comparativas ou a criar um modelo de melhores práticas entre o processo de normalização na Europa e noutras economias regionais;

6. Exorta especificamente a Comissão a efectuar um estudo sobre o impacto da actividade de normalização na economia a incluir no referido Livro Verde;

7. Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual os progressos conseguidos na actividade de normalização também devem ser registados no chamado scoreboard do mercado interno;

8. Constata que a cooperação entre os três organismos europeus de normalização - CEN, CENELEC e ENT - funciona em geral bem e, por isso, não compreende como uma fusão dos OEN poderia actualmente tornar mais eficaz o processo de normalização, dado que cada organismo adquiriu a sua experiência própria, que não se vai conseguir nenhuma mais-valia clara relativamente aos custos e esforços de adaptação e que nenhum dos OEN solicitou essa fusão;

9. Manifesta-se contrário à utilização de votações formais numa fase inicial da actividade de normalização, a fim de acelerar o processo, dado que o processo de normalização europeu se baseia no consenso recíproco - o que, por sua vez, assegura a participação, o envolvimento e a confiança de todas as partes;

10. Por isso, é de opinião que não se deve procurar apenas um equilíbrio entre transparência e eficácia, mas também entre eficácia e o impacto da actividade de normalização no mercado; exorta por conseguinte a Comissão e os organismos de normalização nacionais e europeus a efectuarem estudos mais profundos a este respeito;

11. Considera, todavia, que os próprios OEN devem determinar que medidas são urgentes para intensificar a eficácia e que, para serem credíveis, devem os mesmos respeitar os calendários; insiste em que, ao longo de toda a sua actividade de normalização, os OEN continuam a ser inteiramente responsáveis perante os interesses que representam;

12. Reconhece o papel útil que as especificações de acesso público (PAS) podem desempenhar como contributo para o processo de normalização, e congratula-se com os trabalhos levados a efeito até ao momento relativamente aos tipos de procedimento susceptíveis de permitir a elaboração de PAS num quadro transparente; por outro lado, recomenda às inúmeras entidades de concepção de PAS que explorem as plataformas postas à sua disposição, mas considera que poderá surgir uma série de problemas práticos antes de se poder reconhecer às PAS um estatuto mais importante no âmbito da «nova abordagem»;

13. Constata que em alguns sectores - por exemplo, o da construção - o reconhecimento mútuo dos procedimentos nacionais de declaração de conformidade continua a ser letra morta e que, por este motivo, é praticamente impossível aos fabricantes de materiais de construção exportarem para outros Estados-Membros;

14. Considera, consequentemente, que a Comissão deverá controlar mais rigorosamente a forma como os organismos nacionais procedem ao reconhecimento mútuo das declarações técnicas de homologação ou de conformidade e que, por isso, deverá apresentar propostas tendentes a melhorar os procedimentos relativos a casos de infracção do princípio de reconhecimento mútuo;

15. Congratula-se com a intenção da Comissão de - em conformidade com a recomendação do grupo SLIM - alterar a directiva «materiais de construção» de forma a permitir aos fabricantes solicitarem eles próprios, na falta de especificações técnicas harmonizadas, uma marca CE através da qual possam demonstrar que os respectivos produtos cumprem as principais exigências da directiva;

16. Propugna um sistema faseado de rótulo europeu de conformidade que inclua, para além do rótulo CE, também rótulos de conformidade voluntários particulares ou estabelecidos por lei, atribuídos por instâncias neutras no âmbito de uma verificação dos protótipos e de uma supervisão subsequente do produto, a fim de ter em conta as expectativas do mercado no que se refere à fiabilidade da rotulagem dos produtos;

17. Exorta os organismos de normalização nacionais, europeus e internacionais a consultarem adequadamente todas as partes interessadas - como os trabalhadores, os empregadores, os consumidores e as associações ambientais - e a publicarem uma síntese dos respectivos pontos de vista; considera que ainda é possível realizar maiores progressos neste domínio, pelo que manifesta o seu apoio à Conferência a realizar com todas as partes interessadas que a Comissão irá convocar em Março de 1999;

18. Congratula-se com os acordos existentes com a ANEC (consumidores) e TUTB (sindicatos) e o Memorando de Intenções de 1995, que contempla a melhoria da política de sensibilização, remetendo para o efeito para a NORMAPME, o Gabinete Europeu do Artesanato e das PME para a Normalização; considera porém que os Centros Europeus de Informação e as Câmaras de Comércio e Indústria poderão desempenhar um papel importante no processo de sensibilização;

19. Continua convicto de que a sensibilização e a colaboração das PME no processo de normalização se revestem de importância crucial e que, por esse motivo, as PME devem ser envolvidas a nível nacional, dado que muitos empresários devem enfrentar pesados custos para cumprir a legislação europeia na sequência da nova abordagem;

20. Apoia o apelo da Comissão às instituições de normalização europeias no sentido de permitirem a consulta na Internet dos relatórios de progresso em domínios da «nova abordagem» e de preverem links (ligações) com informação sobre directivas, mandatos, listas de referências de normas europeias publicadas em relação a directivas «nova abordagem» e listas de organismos notificados e dados conexos a nível nacional;

21. Concorda com a ideia da Comissão de que os organismos de normalização dos PECO deverão ser envolvidos de forma mais estreita nas actividades dos OEN e de que as partes interessadas daqueles países deverão poder contar com o apoio da Comissão;

22. Considera, por outro lado, de extrema importância que se preste informação a outros países, sobretudo aos países que tenham concluído acordos de comércio livre com a Comunidade e nos quais se observe um défice de informação sobre a normalização europeia e os problemas conexos;

23. Manifesta-se a favor de uma maior transparência relativamente às empresas por parte da unidade existente na Comissão que se ocupa do tratamento das queixas apresentadas pelas empresas na sequência das omissões de certos Estados-Membros;

24. Apoia o pedido da Comissão dirigido ao CEN, CENELEC e ETSI no sentido de concordarem com a realização duma avaliação independente do financiamento do processo de normalização europeia;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.