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PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/3

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2015/C 88/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho (2) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, antes de 1 de julho de 2015, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 70 de 14.3.2015, p. 47.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 70 de 14.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/2

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2015/C 80/02)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012 executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/375.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(3) JO L 64 de 7.3.2015, p. 10.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/1

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2015/C 80/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho (4) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades designadas nos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades no anexo I da Decisão 2013/255/PESC e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Os fundamentos para a designação dessas pessoas e entidades constam das entradas pertinentes desses anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 31 de março de 2015, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 64 de 7.3.2015, p. 41.

(3) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4) JO L 64 de 7.3.2015, p. 10.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

(2015/C 78/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 208/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/357.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

(3) JO L 62 de 6.3.2015, p. 1.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/2

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho, executada pela Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

(2015/C 78/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC e no Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho, até 1 de dezembro de 2015, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2) JO L 62 de 6.3.2015, p. 25.

(3) JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

(4) JO L 62 de 6.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/2

Aviso à atenção de certas pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

(2015/C 67/03)

Comunica-se a seguinte informação a RADAN Ahmad-Reza (n.o 10), TAEB Hossein (n.o 13), SHARIATI Seyeed Hassan (n.o 14), DORRI-NADJAFABADI Ghorban-Ali (n.o 15), HADDAD Hassan (n.o 16), HEYDARIFAR Ali-Akbar (n.o 18), MOGHISSEH Mohammad (n.o 20), MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein (n.o 21), MORTAZAVI Said (n.o 22), PIR-ABASSI Abbas (n.o 23), YASAGHI Ali-Akbar (n.o 28), ESMAILI Gholam-Hossein (n.o 30), AKBARSHAHI Ali-Reza (n.o 34), AVAEE Seyyed Ali-Reza (n.o 36), BANESHI Jaber (n.o 37), HABIBI Mohammad Reza (n.o 40), HEJAZI Mohammad (n.o 41), KHALILOLLAHI Moussa (n.o 47), MAHSOULI Sadeq (n.o 48), MALEKI Mojtaba (n.o 49), KHODAEI SOURI Hojatollah (n.o 52), TALA Hossein (n.o 53), TAMADDON Morteza (n.o 54), HAJMOHAM-MADI Aziz (n.o 57), BAKHTIARI Seyyed Morteza (n.o 59), Dr. HOSSEINI Mohammad (n.o 60), MOSLEHI Heydar (n.o 61), KAZEMI Toraj (n.o 64), LARIJANI Sadeq (n.o 65), MIRHEJAZI Ali (n.o 66), RAMIN Mohammad-Ali (n.o 68), MORTAZAVI Seyyed Solat (n.o 69), RAMEZANI Gholamhosein (n.o 75), JAFARI Reza (n.o 77), RESHTE-AHMADI Bahram (n.o 78), RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf (n.o 79), KIASATI Morteza (n.o 80), MOUSSAVI Seyed Mohammad Bagher (n.o 81), JAFARI Asadollah (n.o 83), HAMLBAR Rahim (n.o 85), MUSAVI-TABAR Seyyed Reza (n.o 86) e Center to Investigate Organized Crime (Centro de Investigação da Criminalidade Organizada) (n.o 1), pessoas e entidade cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/125/PESC do Conselho (1) e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão:

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas e a entidade acima referidas com novas fundamentações. As pessoas e a entidade em causa são informadas de que, até 6 de março de 2015, podem enviar ao Conselho um pedido no sentido de obter as fundamentações relativas à sua nomeação, para o seguinte endereço:

Council of the European Union General Secretariat DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/6

Comunicação do Ministério do Ambiente da República Eslovaca a respeito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2015/C 66/07)

O Ministério do Ambiente da República Eslovaca comunica pela presente que recebeu, em 22 de dezembro de 2014, uma proposta de designação de uma zona de exploração com vista à prospeção geológica e à verificação de uma jazida de gás natural (hidrocarbonetos) na zona de «Klenová», por um período de quatro anos.

A zona de exploração proposta, com a área de 41,82 km2, situa-se no distrito de Snina e é delimitada pelas linhas que unem os vértices a seguir indicados (formando uma figura geométrica fechada, de lados retos).

Número e coordenadas dos vértices da zona de exploração:

Vértices Y X 1. 187 697,00 1 213 888,00 2. 184 424,00 1 212 229,00 3. 178 076,00 1 218 876,00 4. 180 953,00 1 222 722,00

Estes vértices são definidos pelas coordenadas do sistema da Rede Trigonométrica Única do Cadastro da República Eslovaca.

As empresas interessadas na designação de uma zona de exploração de gás natural (hidrocarbonetos) devem apresentar propostas concorrentes no prazo de 90 dias a contar da data de publicação da presente comunicação. As propostas recebidas após esse prazo não serão tidas em conta.

O Ministério do Ambiente da República Eslovaca dispõe de seis meses a contar do termo daquele prazo para deliberar sobre as propostas e comunicar o resultado a todos os proponentes.

As propostas devem incluir os elementos essenciais referidos no artigo 23.o, n.o 5, da Lei n.o 569/2007, relativa às atividades geológicas, na sua versão publicada no Jornal Oficial da República Eslovaca («Zbierka zákonov Slovenskej republiky») em 25 de outubro de 2007, bem como informações sobre a aptidão técnica e financeira do proponente. As propostas que não incluam os referidos elementos não serão avaliadas.

As propostas de designação de uma zona de exploração devem ser apresentadas por escrito, em língua eslovaca, e enviadas em envelope fechado com a indicação «Konkurenčný návrh PÚ Klenová» para o seguinte endereço:

Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky Sekcia geológie a prírodných zdrojov Námestie Ľudovíta Štúra 1 812 35 Bratislava SLOVENSKO/SLOVAKIA

Para mais informações, contactar o Departamento dos Serviços Geológicos Estatais do Ministério do Ambiente da República Eslovaca (tel. +421 257783111/108).

Endereço eletrónico: erika.benakova@enviro.gov.sk
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/3

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2015/C 142/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades atualmente designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1) e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho tenciona alterar as exposições de motivos referentes às seguintes pessoas: Ali Mamlouk, Rustum Ghazali, Faruq Al Shara' e o Brigadeiro-General Rafiq Shahadah [incluídos na lista constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 com os n.os 3, 11, 16 e 37, respetivamente].

As pessoas em causa são informadas de que podem apresentar ao Conselho um pedido para obter as exposições de motivos previstas, antes de 11 de maio de 2015, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/6

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2015/621 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 560/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/615 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades da Costa do Marfim

(2015/C 128/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do Anexo II da Decisão 2010/656/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2015/621 do Conselho (2), e do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/615 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades da Costa do Marfim:

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas enumeradas nos anexos acima referidos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC e no Regulamento (CE) n.o 560/2005.

Chama-se a atenção das pessoas envolvidas para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 560/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

Para efeitos da próxima reapreciação, a efetuar pelo Conselho, da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas, as pessoas em causa podem enviar ao Conselho até 31 de março de 2016, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

(2) JO L 102 de 21.4.2015, p. 63.

(3) JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

(4) JO L 102 de 21.4.2015, p. 29.