A4-0196/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre a participação dos agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) nos contratos públicos e programas financiados por fundos públicos (COM(97)0434 - C4-0590/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0434 - C4-0590/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Outubro de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos contratos públicos (COM(96)0583 - C4-0009/97) ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 65.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0196/98),

A. Considerando que a participação das PME nos contratos públicos e programas financiados por fundos públicos não atingiu um nível satisfatório;

B. Considerando que os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) podem ser um instrumento valioso para ajudar as PME a explorar as oportunidades oferecidas pelo mercado único, abrir os mercados dos contratos de direito público nacionais e reforçar a cooperação transnacional;

C. Considerando que se devem ter em conta as dificuldades próprias de acesso à informação e a baixa participação das micro-empresas e das pequenas empresas ao nível dos AEIE, apesar de estas representarem 98,9% das empresas europeias e 52% do emprego, sendo as que mais contribuem para o desenvolvimento dos mercados locais e para a criação de novos postos de trabalho;

D. Considerando que desde a entrada em vigor do regulamento relativo aos AEIE, em 1989, foram constituídos na União Europeia apenas 800 agrupamentos deste tipo;

E. Considerando que os estudos realizados pela Comissão revelaram que a maioria das PME não tem conhecimento da existência dos AEIE ou carece de informações sobre o funcionamento deste instrumento;

F. Considerando que a Comissão está a elaborar actualmente um vade-mécum sobre os AEIE a fim de colmatar as lacunas de informação neste domínio;

1. Acolhe favoravelmente a presente comunicação da Comissão como uma medida destinada a promover a utilização do mecanismo dos AEIE por parte das PME;

2. Considera, no entanto, que devem ser tomadas outras medidas para aumentar significativamente a utilização dos AEIE por parte das PME;

3. Convida a Comissão a incentivar a criação voluntária, a nível da UE, de um grupo de peritos em matéria de AEIE, constituído por representantes nacionais e sectoriais, bem como por representantes dos parceiros sociais e/ou das organizações de PME, que actue como um veículo de informação sobre os AEIE e as questões com eles relacionadas;

4. Sugere que, uma vez elaborados, os vade-mécuns sejam submetidos a uma avaliação crítica das organizações nacionais e sectoriais interessadas na promoção das PME ou que representem oficialmente essas empresas (ou do grupo de cooperação acima referido);

5. Considera que deste modo se esclarecerá se os peritos qualificados podem identificar áreas em que existem problemas não detectados pela Comissão e, eventualmente, sugerir formas de os superar;

6. Solicita à Comissão que apresente uma nova comunicação no prazo de dois anos com base nessa consulta, na qual sejam propostas alterações aos textos interpretativos e, eventualmente, medidas adicionais para promover o mecanismo dos AEIE;

7. Sublinha que é igualmente necessário realizar um debate horizontal no âmbito dos serviços da Comissão, a fim de verificar se as medidas a favor da concorrência, da promoção dos contratos públicos e da promoção das tecnologias da informação são coerentes com a promoção dos AEIE na UE;

8. Convida a Comissão a incentivar os Estados-Membros a identificar ou criar centros que possam prestar aconselhamento de qualidade e formação às PME que pretendam participar neste sistema; considera que estes centros deveriam estar ligados ao Governo do respectivo Estado-Membro, de modo a poderem veicular informações relativas a áreas em que as questões ou políticas «nacionais» possam estar a causar dificuldades ou confusão às pequenas empresas que participam em actividades transnacionais;

9. Sublinha que esses centros deveriam igualmente manter contacto com os seus homólogos de outros Estados-Membros para conseguir um entendimento e acordo mútuos sobre a maneira de resolver os problemas indicados pelas PME;

10. Solicita à Comissão que garanta a aplicação de sistemas de controlo eficazes e que o formato dos dados obtidos seja compatível;

11. Solicita à Comissão que no seu relatório ao Parlamento Europeu sejam incluídos dados circunstanciados; considera que, se a adopção do procedimento dos AEIE não produzir melhorias palpáveis, a estratégia deverá ser revista;

12. É de opinião que, no âmbito da sua missão de divulgação da informação e aconselhamento, a Comissão deve promover a utilização das tecnologias da informação; sublinha, no entanto, que:

- não se deve utilizar as tecnologias da informação de modo exclusivo, dado que existe uma grande disparidade a nível do acesso a estas tecnologias na União,

- devem ser disponibilizados fundos para a criação de serviços de informação e assistência em linha; esta e outras medidas conexas devem beneficiar dos recursos necessários para a gestão destes serviços;

13. Solicita à Comissão que incentive a cooperação (se bem que a título informal) entre os Estados-Membros para a resolução de alguns dos problemas assinalados nos relatórios e estudos relativos aos AEIE, nomeadamente os problemas relacionados com a responsabilidade solidária e ilimitada dos membros, os contratos transnacionais, as facilidades de crédito, a não discriminação, etc;

14. Anota a existência de determinados obstáculos de ordem jurídica com que se debatem os AEIE, provenientes da aplicação das disposições das directivas relativas aos contratos públicos, incluindo o requisito da adopção ulterior de uma forma jurídica determinada para executar o contrato, e, se bem que tenha consciência da necessidade de um período de consolidação daquelas disposições, solicita à Comissão que analise o alcance dos obstáculos em causa, bem como as implicações da recente jurisprudência do TJCE em matéria de candidatura a concursos públicos por parte de grupos de empresas, e que tenha em conta todos estes factores quando proceder à revisão das directivas em causa;

15. Assinala ainda a existência de problemas de índole prática inerentes à dimensão das empresas que formam os AEIE e à natureza dos contratos públicos a que se candidatam, e, se bem que reconheça os esforços feitos pela Comissão no sentido de instituir acções de apoio destinadas a paliar as carências técnicas com que se confrontam as empresas afectadas neste domínio, solicita àquela Instituição que multiplique as suas iniciativas no sector, principalmente criando mecanismos de apoio para incentivar a participação de pequenas e micro-empresas em AEIE, a constituição de AEIE exclusivas de pequenas e micro-empresas e a obtenção de possíveis financiamentos para os AEIE de PME que funcionem em regiões desfavorecidas e ultra-periféricas;

16. Regista os problemas com que se deparam os AEIE em matéria de acesso ao financiamento, cabendo-lhe contudo assinalar que o acesso ao crédito desta forma de agrupamento não deverá implicar discriminações relativamente a outras formas mais tradicionais de empresas nacionais e que a sua credibilidade é suficientemente garantida pela responsabilidade solidária dos seus membros, e, de qualquer modo, pela solvabilidade pessoal destes últimos;

17. Pensa que os AEIE de pequenas e micro-empresas poderiam ser um bom meio para conseguir que estas possam efectuar uma centralização de crédito, possibilitando uma maior disponibilidade de capital e a redução do seu custo, caso exista um sistema de garantias de crédito por parte da Comunidade e dos seus Estados-Membros;

18. Solicita à Comissão que aplique, ou, se já o fez, o torne plenamente operacional para os AEIE, um projecto-piloto relativo a um instrumento financeiro para fomentar os investimentos transfronteiriços na União, tendente a apoiar, através de uma rede de bancos e de fundos de capital de risco, os esforços dos AEIE que desempenhem a sua actividade num outro Estado-Membro.

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.