PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/2

Aviso de início de um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, entre outros, da Índia

(2005/C 8/02)

A Comissão recebeu um pedido de reexame acelerado, ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (1) do Conselho (a seguir designado «o regulamento de base»), das importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, entre outros, da Índia, sujeitas a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho (2).

1. Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pela empresa South Asian Petrochem Limited (a seguir designada «o requerente»), um produtor-exportador indiano.

2. Produto

O produto objecto de reexame é o poli(tereftalato de etileno) com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, de acordo com a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728, originário da Índia (a seguir designado «o produto em causa»), classificado no código NC 3907 60 20. O presente código NC é dado a título meramente informativo.

3. Medidas existentes

A medida presentemente em vigor é um direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000 que estabelece para as importações na Comunidade do produto em causa originário da Índia, incluindo as do produto produzido pelo requerente, uma taxa do direito de compensação definitivo de 41,3 euros/toneladas. Esta taxa não é aplicável aos produtos fabricados pelas várias empresas especificamente referidas que estão sujeitas a taxas do direito individuais.

4. Motivos de reexame

O requerente alega que no período de inquérito no qual se baseou a medida de compensação, ou seja, o período compreendido entre 1 de Outubro de 1998 a 30 de Setembro de 1999 (a seguir designado «o período do inquérito original»), não foi abrangido pelo inquérito por razões que não se prendem com qualquer recusa sua de colaboração. O requerente alega também que não exportou o produto em causa para a Comunidade no decurso do período do inquérito original e que não está coligado a nenhum dos produtores-exportadores do produto que estão sujeitos à medida actualmente em vigor.

O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período do inquérito original. Com base no que antecede, solicitou que fosse estabelecida uma taxa do direito individual para os seus produtos.

5. Processo

Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame acelerado, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 20.o do regulamento de base.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.

b) Recolha de informações e audições

Convidam-se as partes interessadas, desde que demonstrem que podem ser afectadas pelos resultados do reexame, a apresentar as suas observações por escrito e a responder ao questionário referido na alínea a) do ponto 5 do presente aviso ou a fornecer outras informações que devem ser tidas em conta durante o reexame. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a) do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea b) do ponto 6 do presente aviso.

6. Prazos

a) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, salvo especificação em contrário, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário referido na alínea a) do ponto 5 do presente aviso e fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no referido prazo.

b) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (e não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem ter uma indicação «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá ter aposta a menção «para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de toda a correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Gabinete: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas — Bélgica Fax n.o (+ 32-2) 295 65 05 Telex COMEU B 21877.

8. Falta de colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo estabelecido, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse efectivamente colaborado.

(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2) JO L 301 de 30.11.2000, p. 1.

(3) Tal significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (JO L 288 de 21.1.1997, p. 1) e com o artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.