Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a ilha Maurícia terminou em 30 de Novembro de 1999. Em 3 de Dezembro de 1999, foi rubricado um novo protocolo pelas duas Partes que fixa, em relação ao período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas maurícias.

Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por regulamento, o novo protocolo.

Uma proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do novo Protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, é objecto de um processo separado.

2000/0094 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, em conjugação com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias [3], as Partes Contratantes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo;

[3] JO L 159 de 10.6.1989, p. 2

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 3 de Dezembro de 1999, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo;

(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

- atuneiros cercadores: França 20, Espanha 20, Itália 2, Reino Unido 1,

- palangreiros de superfície: Espanha 19, França 13, Portugal 8,

- navios de pesca à linha: França 25 TAB/mês numa base anual.

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade [4].

[4] A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 E 2 DE DEZEMBRO DE 2002, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA ILHA MAURÍCIA RELATIVO À PESCA NAS ÁGUAS MAURÍCIAS

Artigo 1º

Nos termos do artigo 2º do acordo, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca por um período de três anos a contar de 3 de Dezembro de 1999:

- atuneiros cercadores: licenças para 43 navios;

- palangreiros de superfície: licenças para 40 navios;

- navios de pesca à linha: licenças para 25 TAB/mês numa base anual.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo relativa ao período supramencionado é fixada em 206 250 euros por ano.

2. A compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da ilha Maurícia de 5 500 toneladas por ano. Se as capturas anuais, efectuadas pelos navios da Comunidade nas águas da ilha Maurícia, excederem essa quantidade, a compensação financeira supracitada será aumentada de 50 euros por tonelada suplementar capturada.

3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da ilha Maurícia.

4. A compensação financeira será depositada numa conta, aberta no Tesouro Público, indicada pelo Governo da ilha Maurícia.

Artigo 3º

Além disso, a Comunidade participará, durante o período de vigência do protocolo, no financiamento das seguintes acções com um montante de 618 750 euros, de acordo com a seguinte repartição:

(1) 543 750 euros para o financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar a compreensão e a gestão dos recursos haliêuticos e biológicos na zona de pesca da ilha Maurícia e para a aplicação de um regime de localização, vigilância e controlo que inclua um sistema de informação e de gestão electrónica das pescas baseado num sistema de localização dos navios;

(2) 75 000 euros para bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas. Deste montante, um máximo de 25 000 euros poderá ser utilizado, a pedido das autoridades maurícias responsáveis pelas pescas, para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais relativas às pescas;

(3) Três meses após a data de aniversário do protocolo, o ministério maurício incumbido das pescas apresentará à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na ilha Maurícia um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades maurícias incumbidas das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções;

(4) Todos os montantes indicados serão depositados numa conta, aberta no Tesouro Público, indicada pelo Governo da ilha Maurícia.

Artigo 4º

Se a Comunidade omitir a efectuação de qualquer um dos pagamentos previstos nos artigos 2° e 3º, o acordo de pesca poderá ser suspenso.

Artigo 5º

O anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 6º

O presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data da sua assinatura.

São aplicáveis com efeitos desde 3 de Dezembro de 1999.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DA ILHA MAURÍCIA

1. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS

Os processos aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar nas águas da ilha Maurícia são os seguintes:

a) Por intermédio do seu representante na ilha Maurícia, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades maurícias um pedido, emitido pelo armador, relativo a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela ilha Maurícia, cujo modelo consta do apêndice 1.

b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode e, em casos de força maior, será substituída por uma licença para outro navio da Comunidade.

c) As licenças são concedidas pelas autoridades maurícias ao representante da Comissão das Comunidades Europeias na ilha Maurícia.

d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades da ilha Maurícia, o navio será inscrito numa lista, que será notificada às autoridades maurícias incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da licença, que será conservada a bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca até à recepção do documento original.

e) Antes da data de entrada em vigor do protocolo, às autoridades maurícias comunicarão as disposições relativas ao pagamento das taxas das licenças, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.

2. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS

1) Adiantamentos

No caso dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície, as licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;

A taxa é fixada em 25 euros por tonelada capturada nas águas da ilha Maurícia.

No caso dos atuneiros cercadores, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado de um montante anual de 1 750 euros por atuneiro cercador, equivalente às taxas para 70 toneladas de capturas anuais nas águas da ilha Maurícia.

No respeitante aos palangreiros de superfície, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado à ilha Maurícia de um montante anual de 1 375 euros por palangreiro de superfície de mais de 150 TAB e de 1 000 euros por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos. Estes montantes correspondem respectivamente às taxas devidas para 55 tonealdas e 40 toneladas de capturas anuais nas águas maurícias.

Para os navios de pesca à linha, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. A taxa é fixada relativamente à TAB do seguinte modo: 80 euros por ano por TAB pro rata temporis.

2) Cômputo definitivo

Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá um cômputo das taxas devidas a título da campanha de pesca no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o ORSTOM (Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação), o IEO (Instituto Oceanográfico Espanhol), o IPIMAR (Instituto Nacional das Pescas e do Mar) e quaisquer organizações internacionais de pesca no Oceano Índico, designadas pelas autoridades maurícias. O cômputo será simultaneamente comunicado às autoridades maurícias e aos armadores, que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da recepção do cômputo, para cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.

3. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

Os navios autorizados a pescar nas águas da ilha Maurícia, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas às autoridades maurícias, com cópia para a Delegação das Comunidades Europeias na ilha Maurícia, de acordo com as seguintes regras:

Os atuneiros cercadores completarão o formulário correspondente ao modelo constante do apêndice 2. Os palangreiros de superfície completarão o formulário correspondente ao modelo constante do apêndice 3. Os navios de pesca à linha completarão o formulário correspondente ao modelo constante do apêndice 4.

Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, devem ser preenchidos por todos os navios que tenham obtido uma licença, nem que não tenham pescado.

Os formulários serão entregues pelas autoridades maurícias o mais tardar 45 dias após cada campanha de pesca.

4. OBSERVADORES

Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da ilha Maurícia, um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas efectuadas nas águas da ilha Maurícia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias para o exercício da sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um navio com um observador maurício a bordo deixar as águas da ilha Maurícia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à ilha Maurícia o mais rapidademnte possível, a expensas do armador.

5. COMUNICAÇÕES RÁDIO

Ao entrar e sair das águas da ilha Maurícia, e de três em três dias aquando das suas actividades de pesca nas águas maurícias, os navios com mais de 50 TAB comunicarão a uma estação rádio (cujo nome, indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença) ou por telecópia (nº 230-208-1929) ou e-mail (fish@intnet.mu) a sua posição e o volume de capturas a bordo.

6. ZONAS DE PESCA

Os atuneiros cercadores e palangreiros de superfície podem pescar nas águas da ilha Maurícia, excepto no interior de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base.

Os navios de pesca à linha só estão autorizados a pescar nos seus pesqueiros tradicionais, isto é o Banco do Sudão e o Banco do Leste do Sudão.

7. ABASTECIMENTO À INDÚSTRIA CONSERVEIRA DO ATUM

Os atuneiros comunitários esforçar-se-ão por vender um parte das suas capturas à indústria conserveira do atum da ilha Maurícia, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores comunitários e os proprietários da referida indústria conserveira.

8. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO

1) Comunicação das informações

As autoridades maurícias incumbidas das pescas informarão a Delegação e o Estado de pavilhão, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que opere no âmbito do acordo de pesca, ocorrido na zona de pesca da ilha Maurícia, e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.

2) Resolução do apresamento

Nos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:

a) quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa determinado em conformidade com o disposto na legislação maurícia, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo;

b) quer por via judicial, no caso de o assunto não tiver podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei maurícia.

3) O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

a) quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução;

b) quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.

Apêndice 1

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO

Nome do requerente:... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ........

Endereço do requerente:... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...........

Nome e endereço dos fretadores do navio, caso este não seja o requerente: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ......

...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ........

Nome e endereço de um agente na ilha Maurícia (se for caso disso): ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ..........

...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ........

Nome do navio:... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ..........

Tipo do navio: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ............. ...... ...... ...... ...... ........

País de registo: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ..............

Porto e número de registo: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ......

Identificação externa do navio: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... .............

Indicativo de chamada rádio e frequência:... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... .......... ...... ...........

Número de telecópia do navio: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ......

Comprimento do navio : ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... .........

Largura do navio : ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...

Tipo e potência do motor: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ......

Tonelagem de arqueação bruta do navio: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... .......

Tonelagem de arqueação líquida do navio: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ............

Tripulação mínima: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ........

Tipo de pesca praticada: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ........

Espécies de peixes propostas: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... .........

...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... .............. ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... .........

Período de validade solicitado: ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ........

Certifico que as informações acima são correctas.

Data: ...... ...... ...... ...... ...... ....... Assinatura: ...... ...... ...... ...... ...... ............

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

APÊNDICE 3: .DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE

Nome do navio: _______________ Nome do patrão: ___________________

Data de calagem: ____/____/____ Viagem de: _____/_____/_____/ a: _____

Nº da viagem: ________ Nº da calagem: _____________

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* VDK

** com cabeça, sem guelras

Se diferente do especificado, indicar o tipo de peso utilizado (VAT, VDK, INTEIRO).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 4

Pesca à linha

Mês //

Ano //

Nome do navio: ...... ...... ...... ...... ...... Potência do motor: ...... ...... ...... .......... Tipo de pesca: ...... ...... ...... ...... ......

Nacionalidade (pavilhão):... ...... ...... ...... ....... Arqueação bruta:... ...... ...... ...... ...... Porto de desembarque: ...... ...... ...... ...... ........

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção: novo protocolo do acordo de pesca CE/ilha Maurícia que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s): B7-8000

3. Base jurídica: artigo 37º do Tratado conjugado com o nº 2 do artigo 300º e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º

Acordo CE/ilha Maurícia (JO L 159 de 10.6.89)

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral da acção: protocolo e anexo por um período de 3 anos

4.2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

Período: 3 de Dezembro de 1999 a 2 de Dezembro de 2002 Modalidades para a sua renovação: negociação antes do termo do protocolo

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 DO

5.2 DD

5.3 Tipo de receitas

6. Natureza da despesa ou da receita

-Outras: Compensação financeira a favor de um país terceiro em troca de possibilidades de pesca por ele concedidas e consignadas no protocolo.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos individuais e o custo total)

Ver anexo do protocolo

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Euros correntes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Disposições anti-fraude previstas

Dado que as contribuições financeiras são atribuídas pela Comunidade em troca directa de possibilidades de pesca, o país terceiro utiliza-as como o entender.

O caso dos programas, como os programas científicos, constitui uma excepção a esta regra, dado que, nos termos do disposto no novo protocolo, a ilha Maurícia deverá apresentar relatórios anuais à Comissão sobre a execução dos referidos programas e os resultados obtidos. Além disso, no respeitante a esses programas, a Comissão reserva-se o direito de solicitar informações complementares sobre os resultados obtidos e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.

Por outro lado, os Estados-Membros cujos navios operem ao abrigo do acordo devem certificar à Comissão a exactidão dos dados constantes dos certificados de arqueação, de modo a que as taxas das licenças possam ser calculadas em bases incontestáveis. Para o efeito, o acordo prevê declarações de capturas para os navios da Comunidade.

9. Elementos de análise custo-eficácia

O custo unitário de cada tonelada de atum capturada é de 75 euros pagáveis à Comunidade e de 25 euros pagáveis aos armadores (no protocolo anterior o custo unitário era de 80 euros para a Comunidade e 20 euros para os armadores). O valor comercial médio do atum é superior a 1 000 euros por tonelada.

Uma característica da pesca do atum, directamente ligada à natureza altamente migratória do peixe, é que o nível efectivo de capturas numa determinada zona pode registar flutuações muito significativas de uma campanha para outra.

Em consequência, as capturas da frota comunitária nas águas do país terceiro não são previamente conhecidas. Por este motivo e como em todos os acordos de pesca do atum, a Comunidade paga um montante forfetário directamente proporcional à tonelagem prevista de capturas ("tonelagem de referência"), estabelecida com base na média das capturas registadas nos anos anteriores e eventualmente reajustada em função do número de navios autorizados a pescar. Em caso de superação do nível previsto, é efectuado um pagamento complementar; no caso contrário, o pagamento fica na posse do país terceiro.

Por outro lado, as directrizes de negociação dos acordos de pesca com os países ACP, definidas pelo Conselho, especificam a necessidade de ter em conta o interesse da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os países em causa.

No caso da ilha Maurícia, as licenças para a pesca do atum foram efectivamente subscritas pelos armadores comunitários, no período de vigência do protocolo 1996/1999, à razão das taxas indicadas no quadro infra. Além disso, o nível anual médio das capturas registado no período de vigência do protocolo foi substancialmente inferior ao peso de referência de 7 500 toneladas por ano, o que justificou a redução do peso de referência para 5 500 toneladas por ano.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) TAB: toneladas de arqueação bruta

A Comunidade condicionou a renovação do protocolo ao compromisso por parte da ilha Maurícia de dedicar uma parte significativa da contribuição financeira à realização de acções específicas destinadas a desenvolver o sector das pescas local. Verifica-se que, da contrapartida financeira global de 1 237 500 euros, 50% são expressamente destinados a acções específicas cujo objectivo é o desenvolvimento das pescas (investigação científica, vigilância marítima e formação); a relação era de 30% no protocolo anterior.

Os adiantamentos pagos pelos armadores para obter uma licença aumentaram para todas as categorias de navios: para os atuneiros cercadores o adiantamento passou de 1 000 euros para 1 750 euros; para os palangreiros de superfície de 500 euros para 1000 euros no respeitante aos navios com menos de 150 toneladas de arqueação bruta (TAB) e para 1 375 euros no respeitante aos navios com mais de 150 TAB; para os navios de pesca à linha, a taxa aumentou de 60 euros/TAB para 80 euros/TAB por ano, pro rata temporis. Com este aumento visa-se uma maior responsabilização dos armadores, que passam a suportar uma parte mais importante dos custos globais do acordo.

Enquanto os custos anuais do acordo a cargo do orçamento da CE devem diminuir de 29% em relação ao protocolo anterior, as contribuições a pagar pelos armadores devem registar um aumento médio de cerca de 100%.

Em termos de benefícios do acordo, é óbvio que o valor das capturas é amplamente superior ao custo do protocolo.

Para além do valor comercial directo das capturas dos navios interessados, o acordo proporciona ainda os seguintes benefícios:

- garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,

- efeito multiplicador a nível do emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais, indústrias de serviços, etc.,

- os empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas,

- abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca.

Para além destes benefícios, deve obviamente ser tida em conta a importância das nossas relações com a ilha Maurícia, tanto no sector das pescas como no domínio político.

10. Despesas administrativas (Parte A do orçamento)

Sem efeito.