COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)217 final 
Bruxelas, 21 de Maio de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas 
mercadorias,originárias da Polónia,resultantes da 
transformação de produtos agrícolas referidos no 
no anexo do Regulamento(CEE) n° 3033/80 (1992) 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição de motivos 
Os Protocolos no 3 dos Acordos com a Polónia e a Hungria prevêm 
reduções dos elementos móveis nos limites dos contingentes neles 
previstos, a partir de 1 de Maio. 
No caso da Polónia, o contingente apenas Incide nas reduções dos 
elementos móveis, enquanto que, no caso da Hungria, o excedimento 
do contingente provoca igualmente o restabelecimento dos elementos 
fixos aplicáveis anteriormente. 
As reduções dos elementos móveis em relação a 1992 são de 10% para 
cada produto de base com excepção daqueles em relação aos quais 
estão previstas reduções de direitos niveladores no caso de 
Importação no estado em que se encontram. Neste último caso, a 
redução aplicável a esse produto de base ó de 20%. 
0 no 2 do artigo 2o do Protocolo no 3 do Acordo com a República 
Federal Checa e Eslovaca (RFCE) prevê que "aquando da determinação 
do elemento agrícola da cobrança, são tomadas em consideração as 
medidas adoptadas em aplicação do artigo 14o do Acordo" 
(provlsórlo). 
Não tendo as modalidades necessárias para o estabelecimento de um 
contingente relativo aos produtos lácteos utilizados podido ser 
preparadas com as autoridades checas e eslovacas, propõe-se para a 
aplicação deste número do Acordo com a RFCE uma redução dos 
elementos móveis semelhante à das reduções dos dois outros Acordos. 
>)A 
Proposta de de Regulamento (CEE) do Conselho 
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas 
mercadorias,originárias da Polónia,resultantes da 
transformação de produtos agrícolas referidos no 
no anexo do Regulamento(CEE) n° 3033/80 (1992) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e,nomeadamente,o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n°3033/80 do Conselho,de 11 deNovembro de 
1980,que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas(l),com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 1436/90(2) ,estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis 
aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo; 
(1) JOn°L323de29.11.1980,p.l 
(2) JOn° L 138de31.5.1990,p.9 
Rue de la Loi, 200 B - 1049 Bruxelas 
Telefone linha directa 23 central 235 1 1 11 * 236 1111 Telex : COMEU B 21877 Endereço telegráfico : COMEUR Bruxelas 
/t> 
Considerando que,nos termos do Protocolo n° 3 do Acordo provisório, entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,por um 
lado;e a República da Polónia,por outro lado,estão previstas reduções dos elementos 
móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo 1 ,no limite dos contingentes 
fixados no anexo 2 do referido protocolo; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho,de 27 de Fevereiro de 1992, 
relativo a abertura e modo de gest Ante-projecão de contingentes e de limites tarifários 
comunitários para certos produtos agrícolas e industriais,originários da Hungria,Polónia e da 
República Federal Checa e Eslovaca (RFTS) (1992) (3),estabelece as regras necessárias à gestão 
dos contingentes;que é necessário completar o seu anexo II com os elementos necessários à 
gestão dos contingentes do presente regulamento, 
considerando que,nos termos do n°4 do artigo 3o do Protocolo n°3 citado,os elementos 
móveis a aplicar às outras mercadorias são substituídos por elementos móveis reduzidos se 
as mesmas mercadorias são acrescentadas ao anexo 3 do protocolo,relativo ás mercadorias 
submetidas,à importação na polónia,ao regime estabelecido por este protocolo; 
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo Io do Protocolo n°3,o Comité misto pode 
alargar as listas dos produtos agrícolas transformados referidas por este protocolo; 
Considerando que, o Regulamento (CEE) n° 518/92 do Conselho, de 27 Fevereiro de 1992(4), 
decidiu as modalidades de aplicação dos artigos 24° e 25° do Acordo provisório relativo ao 
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia , por outro; 
que é conveniente tornar estas medidas aplicáveis aos produtos agrícolas não cobertos pelo anexo 
II do Tratado referidos pelo presente regulamento; 
Considerando que o artigo 5o do Protocolo n°3 prevê a aplicação dos elementos móveis 
reduzidos a partir de 1 de Maio de 1992. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
(3) JO n° L 56 de 29.2.1992, p. 12 
(4) JO n° L 56 de 29.2.1992, p. 3 
Artigo 1 
1. Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da Polónia que 
figuram no anexo I do presente regulamento são submetidas a um elemento móvel reduzido, 
determinado em conformidade com o artigo 2o, nos limites dos contingentes fixados no anexo I. 
2. Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como "mercadorias 
originárias" as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no Protocolo n° 4 do 
Acordo. 
Artigo T 
Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de 
Maio a 31 de Julho e de 1 de Agosto a 31 de Outubro, bem como durante o periodo de 1 
de Novembro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo. 
A diferença, estabelecida em conformidade com o n° 2 do artigo 6o do Regulamento 
(CEE) n° 3033/80, entre a média dos preços limiar e a média dos preços CIF ou dos 
preços franco fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da 
diferença estabelecida para os produtos de base do Capitulo 4 da Nomenclatura Combinada 
(produtos lácteos) bem como para a cevada, que é reduzida de 20 %. 
Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas 
como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, em aplicação do n° 1 do artigo 
4 o do Regulamento (CEE) n° 3033/80. 
- 4 
Artigo 3 o 
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) n° 
3033/80 mas não referidas no anexo I do presente regulamento, bem como às mercadorias 
referidas no anexo I no que diz respeito às quantidades que excedem os contingentes aí fixados , 
são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 3033/80. 
Artigo 4 o 
1. A gestão dos contingentes referidos no presente regulamento è realizada nos termos 
do Regulamento (CEE) n° 521/92 e particularmente dos seus artigos 2o e 4o. 
2. O anexo II do Regulamento (CEE) n° 521/92 è completado pelo anexo do presente 
regulamento. 
Artigo 5' 
Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda às mercadorias referidas no Anexo I,nos 
termos dos artigos n° 24 e 25 do Acordo,os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) n° 518/92 
do Conselho são aplicáveis não obstante os termos do seu artigo 8o. 
Artigo 6 o 
1. No caso do Comité misto decidir acrescentar novas mercadorias ao anexo 3 do Protocolo 
n° 3 para as quais as quantidades tinham sido previstas no anexo 2 do protocolo citado,a 
Comissão adapta os anexos do presente regulamento nos termos do n°4 do artigo 3 o do 
Protocolo n° 3. 
2. No caso em que outros produtos agrícolas sejam acrescentados aos anexos do Protocolo n°3 
por aplicação do n° 2 do artigo Io do Protocolo n°3,o Conselho,decidindo por maioria 
qualificada,toma as medidas necessárias para a execução destas decisões. 
Artigo 7o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades.É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
-foL 
ANEXO -U 
Código NC 
ex 0403 
0403 10 51 a 
0403 10 99-
0403 90 71a 
0403 90 99 
ex 1704 
1704 90 30 
1704 90 55 
1902 
1903 
2001 90 40 
ice 2 ^ 5/ 
2004 10 91 
2005 20 10 
2101 10 99 
2101 20 90 Designaçio das mercadorias 
Leitelho leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou 
acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, 
ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau : 
— Iogurte, aromatizado ou adicionado de trutas ou de cacau 
_ Outros, aromatizados cu adicionados de frutas ou ae cacau 1 
2101 30 19 
2101 30 99 
ex 2106 
\<bij oio\ Produtos de confeitaria sera cacau (incluído o chocolate branco1) * 
-Gomas de mascar,mesmo revestidas de açúcar 
-Chocolate branco 
-Pastilhas para a garganta e bombons contra a tosse 
Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 
19022030 ; cuscuz, mesmo preparado 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, 
pérolas ou formas semelhantes 
Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, 
de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre 
ou em ácido acético ou. preparadas ou conservadas de outro modo, sem 
açúcar e de álcool 
-Batatas,sob a forma de farinhas,sêmolas ou flocos,preparadas ou 
conservadas,excepto em vinagre ou ácido acético 
-Preparações à base de extractos,essências e concentrados de café ou à 
base de café que não derivam do código NC 2101 10 91 
-Extractos,essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à 
base destes extractos,essências ou concentrados ou à base de chá ou 
de mate que não derivam do código NC 2101 20 10 
Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória torrada 
Extractos, essências e concentrados cc sucedâneos tonados do café, excepto os ca 
chicória torrada 
Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições : 
^•Preparações denominadas « fondues » Zsir 
? 
tS\ 
255 
T-j .•::;..\i o ;::..".: : cc; ^-ornrrvuriâuccs CJ;OCC: --- fe^-
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L«o«f turn rr\c( 
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09 5401 
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C9 54C3 
C9 5405 
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09 5407 
09 5409 
JG9 5411 
| 
D9 5413 
j 
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:cv >'»i3 
i C£<si?o NC j 
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1 
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MjQik(VÍ - J 1 
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i | 
j Coa.c; NC 
i i 
I í Ció'i«o NC 1 
C4Q3 10 51 
0403 10 53 
C433 10 59 
C403 10 91 
04C3 10 93 
0403 10 99 
0403 90 71 
0403 90 73< 
I 0403 90 91 
1 CAQ3 90 93 
[ 0403 °0 ?? 
i7c^ ia 
17C4 93 30 
17C4 90 55 
1 
19C2 11 
1902 19 
19G2 20 91 
19C2 20 99 
1902 30 
1902 ^3 10 
19C2 LO 90 
| 1903 
1 
2CG1 90 40 
2CC4 10 91 
20C5 20 10 
2CC8 99 91 
21C1 10 99 
2101 20 90 
2101 30 19 
2101 30 99 
I " " \ " Annexe II 
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ISSN 0257-9553 
COM(92) 217 final 
DOCUMENTOS 
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N.° de catálogo : CB-CO-92-230-PT-C 
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