P5_TA(2004)0371
Relatóriodeactividades2002doBancoEuropeudeInvestimento
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreorelatóriodeactividades2002doBancoEuropeude
Investimento(2004/2012(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash Tendoemcontaosartigos266oe267odoTratadoCE,queinstituemoBancoEuropeudeInvesti-
mento(«BEI»)bemcomooProtocolorelativoaosEstatutosdoBancoEuropeudeInvestimentoanexoaoTratado,
/dash TendoemcontaadecisãodasuaConferênciadosPresidentesde15deMaiode1996sobreaorga-
nizaçãodeumdebatesobreasprioridadesemmatériadeconcessãodeempréstimos,orelatórioanualeasorientaçõesfuturasdoBEI,sobaégidedaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários,
/dash TendoemcontaosrelatóriosanuaisdoGrupoBEI,financeiros,deactividades,deprojectoseestatís-
ticasde2002,edoFundoEuropeudeInvestimento;oplanodeoperações2003/2005,orelatórioanualdoComitédeFiscalizaçãode2002earespostadoComitédeDirecção,assimcomoodebaterealizadonaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetárioscomoPresidentedoBEI,em16deJunhode2003,
/dash TendoemcontaasobservaçõesdorelatórioanualdoTribunaldeContasrelativoaoexercíciode
2002,oacordodecooperaçãoCE/dashBEIdeJaneirode2000eoacórdãodoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias,de10deJulhode2003,proferidonoâmbitodoprocessoC-15/00referenteàtransmissãodeinformaçõesaoOLAF;
/dash TendoemcontaasconclusõesdoConselhoEuropeudeLisboa,de23e24deMarçode2000,edo
ConselhoEuropeudeGotemburgo,de15e16deJunhode2001,
/dash Tendoemcontaasuaresoluçãode21deNovembrode2002sobreorelatórioanual2001doBanco
EuropeudeInvestimento(
1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo47oeoartigo163odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários(A5-0258/2004),
A. ConsiderandoqueoGrupoBEIéumbancopúblicobaseadoemorientaçõespolíticas,instituídopelo
TratadoCEcomoaprincipalinstituiçãodefinanciamentoparaatingirosobjectivosdaUE(artigo267o
doTratado),
B. Considerandoque,porconseguinte,oBEIdeveapresentarcontasaoscidadãos,comoexprimiunoseu
compromissodecumprircódigosdetransparênciaedeboagovernaçãoempresarial,
C. ConsiderandoqueoBEIgereosseusprópriosrecursoseosquelhesãoespecificamenteconfiados
pelaUE,
D. ConsiderandoqueoBEIexerceasuafunçãocombaseemtrêspilaresdeactividades:a)empréstimos
individuais,empréstimosglobaiseoperaçõesestruturadas;b)garantias;ec)capitalderiscoeFundoEuropeudeInvestimento(FEI),
E. ConsiderandoqueasactividadesdoBEIestãosujeitasaocontrolodemocráticodoParlamentoEuropeu
noquedizrespeitoàsuaorientaçãogeral,masque,nostermosdoProtocolorelativoaosEstatutosdoBancoEuropeudeInvestimento,oConselhodeGovernadores«adoptaráasdirectivasgeraisrelativasàpolíticadecréditodoBanco»(artigo9
o,no2)eoConselhodeAdministraçãotem«competência
exclusiva»paradecidirsobreapolíticadecréditoedegarantias(artigo11o),equeoParlamento
Europeunãotemcompetência,nemautoridade,paraexercercontrolofinanceiroouaprovarascontasanuaisdoBEI,
(1) JOC25Ede29.1.2004,p.390.30.4.2004PT C104E/1019 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
F. ConsiderandoqueoBEIcooperouplenamentecomoParlamentoEuropeuaquandodaelaboraçãoe
dodebaterelativodasuaresoluçãode15deFevereirode2001sobreoseguimentodorelatórioanualdoBancoEuropeudeInvestimento(
1),dasuaresoluçãode5deFevereirode2002sobreoRelatório
Anual2000doBancoEuropeudeInvestimento(2)edasuacitadaresoluçãode21deNovembrode
2002sobreoRelatórioAnual2001,equedeuseguimentoàsrecomendaçõesrelativasàtransparênciaeàboagovernação,
G. ConsiderandoqueoBEI,comotodasasInstituiçõeseagênciaseuropeias,deveserummodelode
transparência,deprobidadeedeboagovernação,
H. Considerandoqueestesobjectivosdevemserobjectodedebatepúblico,objectivoesegundooprin-
cípiodocontraditório,
I. ConsiderandoqueoBEItemumpapelcatalisadornaatracçãodefinanciamentoparaprojectosde
investimento,devidoàsuareconhecidacompetênciaparaidentificartécnica,económica,financeiraeambientalmenteprojectosviáveisesustentáveis,
J. ConsiderandoqueasactividadesdoBEInãosãocomparáveisàsdequalqueroutrobancocomercial,
umavezqueconcedeempréstimosexclusivamenteparaprojectosdeinvestimentoenãoparaatesou-rariageraldeempresaspúblicasouprivadas,
K. ConsiderandoqueatarefaprimeiradoBEIéapoiarinvestimentosemcapitalquepromovamodesen-
volvimentosustentáveleacoesãoeconómicaesocialdaUE,prioridadesque ,emconjuntocomoFEI,
sãoofinanciamentodasPME,aI+D,odesenvolvimentodasociedadedainformação,aprotecçãodomeio ambiente, o desenvolvimento regional e o investimento em infra-estruturas de educação,emprego,saúdeesociais,
L. ConsiderandoqueaimportânciadopapeldoBEIéreconhecidaigualmenteparaaimplementaçãoda
IniciativadeCrescimento,noâmbitodoseuprogramai2iparaapoiaraAgendadeLisboa,
M. Considerando que o BEI está submetido ao escrutínio do OLAF, tal como as outras instituições,
órgãos,gabineteseagênciascomunitárias,deacordocomadecisãodoTribunaldeJustiçadasComu-nidadesEuropeias(processoC-15/00),
1. Congratula-secomaapresentaçãodorelatórioanualdeactividadesdoBEIecomofactode,pela
primeiravez,oBEIterentregueaoPEorelatóriodoseuComitédeFiscalizaçãoeoutradocumentaçãoconexa;
2. Congratula-se com a melhoria da transparência da informação que o BEI põe à disposição do
público;
3. FelicitaoBEIpelasnotaçõesdequalidadecreditícia(«ratings»)queobteve;4. DeciderealizarumaaudiçãopúblicasobreasactividadeseasorientaçõespolíticasdoBEI,noOutono
de2004,afimdeprosseguirumdebatetransparentenestedomínio;constataqueoPresidentedoBEIrevelouinteresseedisponibilidadequantoaestainiciativa;
5. ReconheceoestatutoespecialdoBEIesolicita-lheque,àluzdestaparticularidade,apresentepropos-
tasconformescomoplanodeacçãodaComissãoquevisamodernizarodireitodassociedadesereforçarogovernodassociedadesnaUniãoEuropeia(COM(2003)284)ecomasresoluçõesdoParlamentosobresupervisãodeserviçosfinanceirosegestãoempresarial;
6. SolicitaaoBEIquereforceocontroloetornetransparentesanaturezaeodestinofinaldosseus
empréstimosglobaisdeapoioàsPMEeàsinfra-estruturaseoutrasobraspúblicasdepequenaemédiadimensão,vistoque,deacordocomasinformaçõesanalisadas,seconcluique45%domontanteglobaldeempréstimoséutilizadonofinanciamentodePME;
7. SolicitaaoBEIquegarantaumadisponibilidadeadequadadecapitalderiscoparaasPMEemtodos
ossectoresqueapresentamproblemasparaatraircapitaisdasbolsasdevalores;
8. ApoiaosesforçosenvidadospeloBEInosentidodeoptimizarasuacoordenaçãocomaComissãoe
deinformaroParlamentosobreestamatérianoquerespeitaaosFundosEstruturaiseaoFundodeCoesão;
(1) JOC276de1.10.2001,p.262.
(2) JOC284Ede21.11.2002,p.111.C104E/1020 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
9. ReiteraanecessidadedecolocaroBEIsobsupervisãoprudencial,querestaexecutadapeloBanco
CentralEuropeuquerporqualqueroutraestruturacompetentenodomíniodasupervisãobancáriaanívelcomunitário;reconhece,umavezmais,quetaldeveráserconsagradonoTratado;porconseguinte,instaaComissãoeosEstados-MembrosaapresentaremumainiciativanestesentidoesolicitaaoBEIqueequa-cioneaspossibilidadesviáveisequedelasinformeoParlamento;
10. Congratula-secomofactodeoBEIteradoptadoadefiniçãodePMEdaCEeapoiaassuastenta-
tivasdeapôremprática;
11. Instaveementemente,eumavezmais,oBEI,oTribunaldeContaseaComissãoaalteraremo
AcordoTripartido,nasequênciadasuaexpiraçãoem19deMarçode2003,nosentidodeautorizaroTribunaldeContasarealizarauditorias,tantosobregarantiascomosobreasrespectivasoperaçõessubja-centes,noscasosemqueoBEIconcedeempréstimos;consideraquedeveserdadamaisatençãoàmelho-riadasupervisãodoBEIequeoParlamentoEuropeunecessitadeserassociadoaesteprocesso;instaaspartesaalteraremaindaoAcordoTripartidodeformaaque,relativamenteaoBEI,oTribunaldeContasdisponha,nomínimo,dosmesmosdireitosdeauditoriaquepossuirelativamenteaoBCE,nomeadamentenoquedizrespeitoàeficáciaoperacionaldagestãodoBEI;
12. SugereaoBEIquepubliqueregularmenteumaavaliaçãocircunstanciadadassuasactividadesfinan-
ceiras,queincluaseparadamenteaactividadedirectaearealizadaatravésdeterceiros(empréstimosgerais,capitalderisco,fundos,etc.),eassuasoperaçõesdederivados;
13. SolicitaaoBEIqueinformeoParlamentosobreocumprimentodasrecomendaçõescontidasno
relatórioanualdoComitédeFiscalizaçãoedasrecomendaçõesfeitaspelaUnidadedeAvaliaçãoOperacio-
nalnosseusrelatóriossectoriais;
14. RecomendaqueoBEIpubliqueigualmenteinformaçõessobreprojectosmalogrados,seoshouver,
tendoemvistaretirarensinamentosdessesfracassos;
15. TomaboanotadocompromissoassumidopeloBEIdeconcederplenoacessoainformaçõesneces-
sáriasàsauditoriasdoTribunaldeContas(senecessário,inclusiveainformaçõesconfidenciaisnoplanocomercialousensíveisemtermosdemercado),assimcomoaoescrutíniodoOLAFedoTribunaldeJustiça;
16. LamentaqueainformaçãopublicadapeloBEInoseusítioInternetsejaapresentadaapenasemtrês
línguascomunitárias;incentivaoBEIadisponibilizarainformaçãoaliapresentadaemmaislínguascomu-nitárias;
17. InstaonovoParlamentoEuropeuaorganizarumaaudiçãodeperitossobreosrelatóriosanuaisdo
BEIrelativosa2003e2004eaformularconclusõessobreoprocessodeLisboanoquedizrespeitoàspolíticasdoBEI;
18. SolicitaaoBEIqueapresenteanualmenteaoParlamentoEuropeueaopúblico,conjuntamentecom
oseurelatórioanual,umasínteseescritadasmedidastomadasemrespostaàsquestõescolocadasnoprecedenterelatórioanualdoParlamento;
19. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissãoeaoBEI.
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Eurostat
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreoEurostat
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaassuasResoluçõesde4deDezembrode2003sobreaavaliaçãodasactividadesdo
OrganismoEuropeudeLutaAntifraude(OLAF)(1),de29deJaneirode2004sobreasmedidasadop-
tadaspelaComissãoparadarseguimentoàsobservaçõesconstantesdaresoluçãoqueacompanhaa30.4.2004PT C104E/1021 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
(1) P5_TA(2003)0551.