COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.7.2016 COM(2016) 467 final 2016/0224(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia

e que revoga a Diretiva 2013/32/UE



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Contexto e fundamentação da proposta A União Europeia está a trabalhar para desenvolver uma política de migração abrangente e sustentável, a nível da UE, assente na solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades e que possa funcionar de forma eficaz, tanto em períodos de calma como de crise. Desde a adoção da Agenda Europeia da Migração que a Comissão Europeia tem vindo a trabalhar no sentido da aplicação de medidas para enfrentar os desafios imediatos e, a longo prazo, gerir os fluxos migratórios de forma eficaz e abrangente. O sistema europeu comum de asilo tem por base as normas relativas à determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de proteção internacional (incluindo uma base de dados dactiloscópicos do asilo), as normas comuns aplicáveis aos procedimentos de asilo, as condições de acolhimento, o reconhecimento e a proteção dos beneficiários de proteção internacional. Além disso, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo apoia os Estados-Membros na aplicação do sistema europeu comum de asilo. Não obstante os progressos significativos realizados no âmbito do desenvolvimento do sistema europeu comum de asilo, existem ainda diferenças significativas entre os EstadosMembros no que respeita ao tipo de procedimentos utilizados, às condições de acolhimento oferecidas aos requerentes, às taxas de reconhecimento e ao tipo de proteção concedido aos beneficiários de proteção internacional. Estas divergências contribuem para a existência de movimentos secundários e pedidos múltiplos em vários países, criam fatores de atração e, em última análise, conduzem a uma distribuição desigual, entre os EstadosMembros, da responsabilidade de oferecer proteção aos que dela precisam. As recentes chegadas em grande escala mostraram que a Europa deve ter um sistema de asilo eficaz e eficiente, que possa garantir uma partilha sustentável e equitativa da responsabilidade entre Estados-Membros, proporcionar condições de acolhimento suficientes e dignas, em toda a UE, assegurar o tratamento rápido e eficaz dos pedidos de asilo apresentados na UE e garantir a qualidade das decisões tomadas de modo a que os migrantes que carecem de proteção internacional a possam efetivamente obter. Ao mesmo tempo, a UE tem de dar resposta a movimentos irregulares e perigosos e destruir o modelo de negócio dos passadores. Para tal, os pedidos de asilo de migrantes que não têm direito a proteção internacional, por um lado, devem ser tratados com celeridade e estes devem ser rapidamente repatriados. Por outro lado, devem ser abertos caminhos seguros e legais para entrar UE, destinados a migrantes que carecem de proteção oriundos de países terceiros. Esta medida faz parte de uma parceria mais vasta com países prioritários de origem e de trânsito. Em 6 de abril de 2016, a Comissão definiu as suas prioridades para uma reforma estrutural do quadro europeu de asilo e migração, na comunicação «Reformar o sistema europeu comum de asilo e melhorar as vias de entrada legal na Europa», que descreve as medidas a adotar para tornar a política europeia de asilo mais humana, justa e eficaz, bem como para gerir melhor a política de migração legal. Em 4 de maio de 2016, a Comissão apresentou um primeiro conjunto de propostas de reforma do sistema europeu comum de asilo, assumindo três prioridades identificadas na comunicação: estabelecer um sistema de Dublim sustentável e justo para escolher o EstadoMembro responsável por analisar os pedidos de asilo, reforçar o sistema Eurodac a fim de melhor controlar os movimentos secundários e facilitar o combate à migração irregular e criar uma verdadeira Agência da União Europeia para o Asilo para garantir o bom funcionamento do sistema de asilo europeu. Estas propostas constituíram os primeiros alicerces para reformar a estrutura do sistema europeu comum de asilo. Com o segundo pacote, a Comissão completa a reforma do sistema europeu comum de asilo através da adoção de quatro novas propostas: uma proposta que substitui a Diretiva Procedimentos de Asilo por um regulamento, que harmoniza as atuais disposições processuais díspares em todos os Estados-Membros e cria um verdadeiro procedimento comum; uma proposta que substitui a Diretiva Condições de Asilo por um regulamento, que estabelece normas uniformes para o reconhecimento de pessoas que carecem de proteção internacional, bem como uma proposta de revisão da Diretiva Condições de Acolhimento, para prosseguir a harmonização das condições de acolhimento na UE, aumentar as perspetivas de integração dos requerentes e diminuir os movimentos secundários. Por último, no seguimento do compromisso de melhorar as vias de entrada legal na UE, tal como anunciado em 6 de abril de 2016, a Comissão está também a propor um quadro estruturado de reinstalação na União, ao avançar no sentido de uma abordagem mais bem gerida da proteção internacional no âmbito da UE, garantindo canais ordeiros e seguros de entrada na UE de pessoas que carecem de proteção internacional, com o objetivo de reduzir progressivamente os incentivos à chegada de migrantes em situação irregular. Estas propostas são uma parte indispensável da reforma global do sistema europeu comum de asilo e estão estreitamente interligadas. Com esta segunda fase de propostas legislativas para a reforma do acervo em matéria de asilo, estão agora a ser analisados todos os elementos de um sistema europeu comum de asilo rigoroso, coerente e integrado, com base em normas comuns harmonizadas, simultaneamente eficazes e protetoras, em plena conformidade com a Convenção de Genebra. O sistema europeu comum de asilo que estamos a desenvolver é simultaneamente eficaz e protetor e é concebido para assegurar a plena convergência entre os sistemas nacionais de asilo, ao reduzir os incentivos aos movimentos secundários, reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros, e conduzir, em geral, ao bom funcionamento do sistema de Dublim. O regulamento garante que, independentemente do local onde se encontram na UE, os requerentes de asilo são tratados de forma equitativa e adequada. Prevê os instrumentos necessários para assegurar a rápida identificação de pessoas em situação de manifesta necessidade de proteção internacional e o regresso das que não têm necessidade de proteção. É generoso para com os grupos mais vulneráveis e rigoroso face a eventuais abusos, respeitando ao mesmo tempo os direitos fundamentais. O sistema comum é, também, equilibrado e suficientemente flexível para se adaptar aos desafios complexos que os Estados-Membros enfrentam neste domínio. •Objetivos da presente proposta O objetivo da presente proposta consiste em estabelecer um procedimento verdadeiramente comum de proteção internacional, que seja eficiente, equitativo e equilibrado. Ao escolher a forma de um regulamento, diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, e ao eliminar elementos de apreciação, bem como ao simplificar, racionalizar e consolidar as disposições processuais, a proposta visa alcançar um maior grau de harmonização e uma maior uniformização dos resultados dos procedimentos de asilo em todos os Estados-Membros, eliminando assim incentivos à formulação de múltiplos pedidos em vários países e à prática de movimentos secundários entre os Estados-Membros. A proposta promove o objetivo de garantir uma tomada de decisão rápida, mas de elevada qualidade, em todas as fases do procedimento. Insta os Estados-Membros a investirem nos respetivos sistemas de asilo desde as fases administrativas do processo, a fornecerem às autoridades competentes os meios necessários para tomarem decisões rápidas mas coerentes, de modo a que as pessoas que carecem de proteção obtenham rapidamente o reconhecimento do seu estatuto, garantindo simultaneamente o rápido repatriamento das que não necessitam de proteção. Um processo de tomada de decisão rápido e eficaz é tanto do interesse dos requerentes, permitindo-lhes obter informações claras sobre o seu estatuto jurídico, como dos Estados-Membros, conduzindo a poupanças em termos de custos administrativos e de acolhimento. Um procedimento justo e eficaz comum em toda a União, significa: –Procedimentos mais simples, mais claros e mais curtos para substituir as atuais disposições processuais díspares dos Estados-Membros. A presente proposta prevê prazos curtos mas razoáveis, para o requerente iniciar o procedimento e para a conclusão da análise dos pedidos, tanto na fase administrativa como na fase de recurso. Mantém-se o período de referência de seis meses para uma primeira decisão, estando no entanto previstos prazos significativamente mais curtos para o tratamento de pedidos inadmissíveis e manifestamente infundados. Os Estados-Membros têm também possibilidade de hierarquizar e examinar rapidamente qualquer pedido. São estabelecidos prazos de registo, apresentação e análise dos pedidos, embora estes possam ser excecionalmente prorrogados, caso os Estados-Membros recebam um número desproporcionado de pedidos simultâneos. Para prevenir tais eventualidades, os Estados-Membros devem antes avaliar regularmente e antecipar as suas necessidades de modo a assegurar que dispõem de recursos suficientes para gerir os respetivos sistemas de asilo de forma eficiente. Se necessário, os Estados-Membros podem igualmente contar com o auxílio da Agência da União Europeia para o Asilo. Além disso, o recurso ao procedimento de admissibilidade e o procedimento de apreciação acelerado passam a ser obrigatórios e as disposições sobre pedidos subsequentes são clarificadas a fim de permitir exceções ao direito de permanência no território no fim ou durante o procedimento administrativo. –Garantias processuais de salvaguarda dos direitos dos requerentes, para garantir que os pedidos de asilo são devidamente avaliados no âmbito de um procedimento mais curto e simplificado. Tal é assegurado, informando todos os candidatos, logo no início do processo, dos seus direitos e deveres e das consequências do seu incumprimento. Deve ser dada aos requerentes a oportunidade de colaborar e comunicar com as autoridades responsáveis, de modo a apresentarem todos os factos necessários para fundamentar o pedido. A presente proposta oferece aos requerentes garantias processuais suficientes para seguirem o procedimento em todas as suas fases, em especial o direito de serem ouvidos no quadro de uma entrevista pessoal, serviços de interpretação, bem como assistência jurídica e representação a título gratuito. Além disso, regra geral, beneficiam de um direito de permanência na pendência do resultado do procedimento. Os requerentes têm o direito a uma notificação adequada da decisão, a fundamentação de facto e de direito dessa decisão e, no caso de decisão negativa, o direito a um recurso efetivo junto de um órgão jurisdicional. Estão previstas garantias reforçadas para requerentes com necessidades processuais especiais e menores não acompanhados, nomeadamente normas mais pormenorizadas para avaliar, documentar e dar resposta às necessidades processuais especiais do requerente.

–Normas mais rigorosas para evitar abusos, impor sanções por pedidos manifestamente abusivos e eliminar os incentivos aos movimentos secundários através do estabelecimento de deveres claros para os requerentes colaborarem com as autoridades ao longo do processo e da aplicação de medidas rigorosas em caso do seu incumprimento. A este respeito, a análise do pedido de proteção internacional está subordinada à apresentação de um pedido, à recolha de impressões digitais, à disponibilização de todos os elementos necessários para a apreciação do pedido, bem como à presença e permanência no EstadoMembro competente. O incumprimento de um destes deveres pode levar ao indeferimento do pedido, por desistência, em conformidade com o procedimento de retirada tácita do pedido. Os instrumentos processuais atualmente em vigor, com caráter facultativo, destinados a sancionar comportamentos abusivos por parte dos requerentes, movimentos secundários e pedidos manifestamente infundados passam a ser obrigatórios e ainda mais reforçados. Em especial, a proposta estabelece os requisitos taxativos e obrigatórios de cuja verificação decorre a aceleração da apreciação dos pedidos, ou o seu indeferimento por manifestamente infundados, ou por desistência. Além disso, foi reforçada a capacidade de resposta a pedidos subsequentes à utilização abusiva do processo de asilo, nomeadamente permitindo o afastamento desses candidatos do território dos Estados-Membros antes e depois de ser tomada a decisão administrativa sobre os respetivos pedidos. Ao mesmo tempo, estão previstas todas as garantias, incluindo o direito a um recurso efetivo, a fim de assegurar que os direitos dos requerentes de asilo são sempre garantidos. –As normas harmonizadas sobre países seguros são um aspeto crucial da eficácia do procedimento comum e a presente proposta prevê a harmonização das consequências processuais da aplicação do conceito de país seguro. Sempre que os requerentes não tenham manifesta necessidade de proteção internacional, na medida em que provêm de um país de origem seguro, os pedidos devem ser rapidamente indeferidos e organizado o seu repatriamento imediato. Se os requerentes já tiverem encontrado um primeiro país de asilo onde beneficiam de proteção ou onde os seus pedidos podem ser analisados por um país terceiro seguro, os pedidos devem ser declarados inadmissíveis. A Comissão tenciona avançar progressivamente no sentido de uma plena harmonização neste domínio, substituindo as listas nacionais de países de origem seguros por listas da UE de países seguros ou designados como seguros, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção A presente proposta é plenamente coerente com as primeiras propostas de reforma do sistema europeu comum de asilo, apresentadas em 4 de maio de 2016, relativas ao Regulamento de Dublim, ao sistema Eurodac e à Agência da União Europeia para o Asilo, bem como com as propostas de reforma do Regulamento Condições de Asilo e de reformulação da Diretiva Condições de Acolhimento e a proposta de um sistema estruturado de reinstalação à escala da UE. No que diz respeito à proposta de reformulação do Regulamento de Dublim, a presente proposta aplica-se aos requerentes sujeitos a um procedimento de Dublim. Em especial, a presente proposta é coerente com o disposto na proposta de reformulação do Regulamento de Dublim, especificando mais concretamente essas disposições, nomeadamente no que respeita à análise da admissibilidade dos pedidos, ao procedimento de apreciação acelerado, aos pedidos subsequentes e às garantias aplicáveis a menores e garantias específicas aplicáveis a menores não acompanhados. A proposta está também em consonância com a reformulação do Regulamento Eurodac no que respeita à obrigação de recolha de impressões digitais e imagens faciais dos requerentes e a sua relevância para os pedidos de proteção internacional. No que se refere à proposta relativa à Agência da União Europeia para o Asilo, a presente proposta recorda a importância do apoio técnico e operacional que pode ser prestado pela agência aos EstadosMembros, com vista a assegurar uma gestão eficaz dos pedidos de proteção internacional, bem como a apoiar o reforço das capacidades da Agência, em conformidade com a proposta de um novo mandato para a Agência. No que diz respeito à proposta de Regulamento Condições de Asilo, as duas propostas são complementares na medida em que a proposta de regulamento estabelece as normas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, ao passo que a presente proposta estabelece regras processuais comuns para a concessão e retirada do estatuto de proteção internacional. A presente proposta está estreitamente ligada à proposta de reformulação da Diretiva Condições de Acolhimento. A fim de assegurar a análise atempada e eficaz dos pedidos de proteção internacional, é necessário que os candidatos cumpram os deveres de comunicação previstos na proposta de reformulação da Diretiva Condições de Acolhimento; a presente proposta estabelece as consequências processuais para os requerentes que não cumpram os referidos deveres de comunicação. •Coerência com outras políticas da União A presente proposta é coerente com a estratégia global de longo prazo para uma melhor gestão das migrações, prevista pela Comissão na Agência Europeia da Migração, que traduziu as diretrizes políticas do Presidente Juncker num conjunto de iniciativas coerentes e que se reforçam mutuamente, com base em quatro pilares. Estes pilares consistem em reduzir os incentivos à migração irregular, garantir a segurança das fronteiras externas e salvar vidas, uma política de asilo forte e uma nova política de migração legal. A presente proposta, que concretiza a parte da Agenda Europeia da Migração relativa ao reforço da política da União em matéria de asilo, deve ser encarada como parte da política mais ampla a nível da UE para a criação de um sistema sólido e eficaz de gestão da migração sustentável para o futuro, que seja justa para as sociedades de acolhimento e para os cidadãos da UE, assim como para os nacionais de países terceiros em causa e os países de origem e de trânsito. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 78.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê a adoção de medidas relativas a procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de proteção subsidiária. •Subsidiariedade O objetivo da presente proposta consiste em estabelecer um procedimento comum de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, que substitui os diversos procedimentos de asilo nos Estados-Membros, a fim de garantir a oportunidade e a eficácia do procedimento. Os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais de países terceiros e apátridas devem ser apreciados no âmbito de um procedimento que se rege pelas mesmas regras, independentemente do Estado-Membro onde forem apresentados, a fim de assegurar a igualdade do tratamento, garantindo clareza e segurança jurídica para os requerentes. Além disso, os Estados-Membros não podem, isoladamente, criar regras comuns que reduzam os incentivos à apresentação de múltiplos pedidos e a prática de movimentos secundários entre os Estados-Membros. Por conseguinte, é necessária uma ação da União. Este objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançado a nível da União. Consequentemente, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo. •Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consignado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

No que se refere à criação de um procedimento comum de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, todos os elementos da proposta se limitam ao necessário para criar e facultar esse procedimento comum, para o racionalizar e simplificar, a fim de garantir a igualdade de tratamento em termos de direitos e garantias dos requerentes e evitar discrepâncias entre os procedimentos nacionais que tenham a consequência indesejável de incentivar movimentos secundários. A fixação de prazos em todas as fases do procedimento, incluindo na fase de recurso, e a redução do prazo da fase administrativa do processo, são alterações necessárias para simplificar e aumentar a eficácia do procedimento. Os prazos propostos para a fase de recurso permitem que sejam respeitadas todas as garantias processuais pertinentes, incluindo o direito a uma audiência e o respeito pela igualdade de meios. Ao propor esses prazos, a Comissão esforçou-se por encontrar um equilíbrio entre o direito dos requerentes de asilo a que o seu pedido seja apreciado num prazo razoável e o direito a um recurso efetivo e a defesa, nomeadamente através da prestação de assistência jurídica e representação gratuitas. •Escolha do instrumento Trata-se de uma proposta de regulamento que visa revogar e substituir uma diretiva. O grau de harmonização dos processos nacionais de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, conseguido através da Diretiva 2013/32/UE, não se revelou suficiente para resolver as diferenças a nível do tipo de procedimento utilizado, dos prazos dos procedimentos, dos direitos e garantias processuais dos requerentes, das taxas de reconhecimento e do tipo de proteção concedida. Trata-se apenas de um regulamento que institui um procedimento comum de asilo na União, cujas disposições são diretamente aplicáveis, que pode proporcionar o nível adequado de uniformidade e eficácia no âmbito da aplicação das normas processuais europeias em matéria de asilo. 3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS •Consulta das partes interessadas Na preparação deste segundo pacote de propostas, a Comissão realizou consultas específicas com os Estados-Membros, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e a sociedade civil, orientadas pelos objetivos da reforma do sistema europeu comum de asilo estabelecidos na Comunicação da Comissão de 6 de abril de 2016. A Comissão avaliou cuidadosamente os argumentos apresentados, no sentido de reproduzir na presente proposta os que são mais amplamente partilhados por todas as partes interessadas. Em junho de 2016, procedeu a uma troca informal de pontos de vista com o Parlamento Europeu sobre o segundo pacote de propostas. –A escolha do instrumento pela Comissão para substituir a atual diretiva por um regulamento foi acolhida favoravelmente pela maior parte dos Estados-Membros, exceto alguns que exprimiram a sua preocupação acerca da compatibilidade com o respetivo sistema jurídico e administrativo nacional. Alguns consideraram sempre, desde o debate sobre a proposta de diretiva relativa aos procedimentos de asilo, que um regulamento que estabelece disposições de aplicação direta é o instrumento jurídico mais eficaz para proteger os direitos dos requerentes e a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros. No entanto, algumas partes interessadas chamaram a atenção para o risco de reduzir o nível das normas de proteção para atingir um denominador comum, em especial porque, neste domínio, a União é o principal modelo de consulta do direito internacional dos refugiados. –A maioria dos Estados-Membros reconheceu a necessidade de simplificação e clarificação das atuais regras processuais e manifestou o seu apoio a uma maior harmonização dos procedimentos de asilo em toda a União. Os Estados-Membros reconheceram a necessidade de esclarecer e simplificar as condições de admissibilidade, a utilização de procedimentos acelerados e de fronteira e o tratamento de pedidos subsequentes. Verificou-se um apoio geral entre os Estados-Membros em relação à introdução de prazos máximos nas diferentes fases do procedimento, incluindo na fase de recurso. A maioria dos Estados-Membros mostrou-se satisfeita com o atual calendário para o procedimento administrativo normal, mas reconheceu a necessidade de estabelecer prazos mais apertados e de simplificar os procedimentos. Todavia, vários EstadosMembros salientaram a necessidade de um certo grau de flexibilidade para enfrentar situações de grande afluxo de migrantes e um número desproporcionado de pedidos simultâneos. De modo geral, os Estados-Membros apoiaram a introdução de prazos obrigatórios para a fase de recurso, mas solicitaram a aplicação de prazos diferenciados em função de os recursos serem interpostos contra decisões tomadas em procedimentos normais ou em procedimentos acelerados. Na sua maioria, as partes interessadas da sociedade civil sugeriram a simplificação das atuais normas processuais. No entanto, mostraram-se mais céticas quanto à eficácia da aplicação de prazos obrigatórios nas diferentes etapas do procedimento. Foram ainda manifestadas algumas apreensões sobre o modo de garantir a compatibilidade dos prazos propostos com o exercício efetivo das garantias processuais. –O procedimento de apreciação acelerado, o procedimento de fronteira e o procedimento de admissibilidade são considerados pela maioria dos EstadosMembros como instrumentos necessários para lidar de forma mais eficaz com a análise de pedidos claramente fraudulentos, manifestamente infundados ou inadmissíveis. Foram manifestadas várias opiniões no sentido de tornar obrigatória a utilização dos conceitos de país de primeiro asilo e de país terceiro seguro para indeferimento de pedidos declarados como inadmissíveis e de tornar obrigatória a utilização do procedimento de apreciação acelerado e do procedimento de fronteira. A maioria dos Estados-Membros sente a necessidade de medidas destinadas a tornar o sistema mais eficaz e favorece a criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros e países terceiros seguros, não deixando de manifestar preferência pela possibilidade de manter também listas nacionais. Diversas partes interessadas observaram que tornar obrigatória a aplicação dos conceitos de primeiro país de asilo e de país terceiro seguro para apreciar a admissibilidade dos pedidos, juntamente com a introdução de listas comuns da UE de países terceiros seguros, pode não ser suficiente para obter a tão desejada harmonização, enquanto continuar a existir margem de apreciação na aplicação dos conceitos aos casos individuais. Algumas partes interessadas manifestaram alguma apreensão quanto à possível coexistência de listas nacionais e de listas da UE de países de origem seguros, assinalando que a inclusão ou exclusão de um país com base numa lista comum da UE de países de origem seguros só poderia ser reapreciada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A maioria dos representantes da sociedade civil alertou para os riscos da utilização obrigatória dos conceitos de primeiro país de asilo e de país terceiro seguro e dos procedimentos especiais em geral. Alguns consideram que apenas os pedidos que são, à primeira vista, manifestamente infundados ou claramente abusivos devem ser sujeitos a procedimentos acelerados. Neste contexto, várias partes interessadas argumentaram que os requerentes vulneráveis, nomeadamente menores não acompanhados, devem ser dispensados da aplicação de procedimentos especiais. Alguns dos interessados consultados apelaram a um reforço das garantias para menores não acompanhados, em especial no que respeita à rápida nomeação de tutores. –Os Estados-Membros consideraram necessário incluir no procedimento medidas destinadas a desincentivar os movimentos secundários e injustificados. A maioria dos Estados-Membros considera que a proposta deve também estabelecer responsabilidades claras para os requerentes de proteção internacional e, em particular, o dever de colaborarem com as autoridades em todas as fases do processo e de fornecerem as informações necessárias à apreciação dos pedidos. Os requerentes devem também respeitar a obrigação de não abandonar o território do EstadoMembro responsável pela análise do pedido, em conformidade com o disposto na proposta de reforma do Regulamento de Dublim. A maioria dos EstadosMembros apoiou a proposta no sentido de analisar em procedimento acelerado os pedidos de pessoas que se ausentam sem justificação, garantindo ao mesmo tempo o pleno respeito pelas garantias processuais aplicáveis. Em simultâneo, algumas das principais partes interessadas da sociedade civil sublinharam que os procedimentos não devem ser aplicados como sanções e consideram que não se justifica associar a utilização do procedimento acelerado às ausências. •Obtenção e utilização de competências especializadas Os dados sobre a aplicação da Diretiva Procedimentos de Asilo foram parcialmente recolhidos pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, no âmbito de um processo que visa proceder ao levantamento da legislação e das práticas dos Estados-Membros no que diz respeito à aplicação dos instrumentos do sistema europeu comum de asilo. Além disso, desde a adoção da Diretiva Procedimentos de Asilo, em 2013, a Comissão organizou uma série de reuniões do comité de contacto sobre a mesma, em que foram debatidas, entre a Comissão e os Estados-Membros, as questões suscitadas nos EstadosMembros a propósito da aplicação da diretiva. As conclusões destes dois processos contribuíram para a elaboração da presente proposta.

•Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como com as obrigações decorrentes do direito internacional, principalmente a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. O procedimento comum de concessão e retirada de proteção internacional deve ser realizado no pleno respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à dignidade do ser humano (artigo 1.º), a proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes (artigo 4.º), o direito à proteção dos dados de caráter pessoal (artigo 8.º), o direito de asilo (artigo 18.º), a proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição (artigo 19.º), a não discriminação (artigo 21.º), igualdade de direitos entre homens e mulheres (artigo 23.º), direitos da criança (artigo 24.º) direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º). A presente proposta tem plenamente em conta os direitos da criança e as necessidades especiais das pessoas vulneráveis. A proposta garante que as necessidades especiais dos menores, em especial dos menores não acompanhados, são corretamente reguladas, providenciando para que sejam orientados e apoiados ao longo de todas as fases do processo. A proposta tem igualmente em conta as obrigações dos Estados-Membros ao abrigo da Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (Convenção de Istambul). Tendo em conta as propostas da Comissão de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão da Convenção de Istambul, e a fim de garantir um nível de proteção adequado a mulheres que necessitam de proteção internacional que tenham sido vítimas de violência em função do sexo, deve ser adotada uma abordagem sensível às questões de género aquando da interpretação e aplicação do presente regulamento. A proposta permite a conservação dos dados recolhidos após o registo e a apresentação do pedido de proteção internacional, nomeadamente dados pessoais e elementos relevantes para o pedido, bem como durante a entrevista pessoal, incluindo a gravação ou transcrição da entrevista. A fim de assegurar que os dados pessoais dos requerentes são conservados apenas durante o tempo necessário, a proposta garante o direito à proteção dos dados pessoais, estabelecendo um período máximo de conservação desses dados. Tendo em conta o facto de esses dados fazerem parte integrante do processo do requerente, o período máximo de conservação considerado necessário corresponde a dez anos após a decisão definitiva.

O período de conservação é considerado necessário no caso de a proteção internacional não ser concedida, uma vez que os nacionais de países terceiros ou os apátridas podem tentar pedir proteção internacional noutro Estado-Membro ou apresentar outros pedidos subsequentes no mesmo ou noutro Estado-Membro durante os anos seguintes. Esse mesmo período de conservação é necessário para aqueles a quem é concedida proteção internacional poderem rever o seu estatuto, em especial no âmbito da revisão regular prevista na proposta de Regulamento Condições de Asilo, e é igualmente necessário, para cumprimento dos deveres de readmissão estabelecidas na proposta de reformulação do Regulamento de Dublim, no que se refere aos beneficiários de proteção internacional. Após esse período, os nacionais de países terceiros ou apátridas, instalados na União há vários anos, terão obtido o estatuto de residente permanente ou mesmo a cidadania de um Estado-Membro. Os dados referentes àqueles que adquiriram a cidadania de qualquer Estado-Membro antes do termo do prazo de dez anos devem ser imediatamente apagados. No Eurodac, esses dados devem ser apagados do sistema central assim que o Estado-Membro de origem tiver conhecimento de que o interessado adquiriu essa cidadania, uma vez que deixa de ser abrangido pelo âmbito de aplicação do Eurodac. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União Europeia. Por conseguinte, não tem incidência no seu orçamento. 5.OUTROS ELEMENTOS •Disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações A Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor, e de cinco em cinco anos a partir desse momento. Os Estados-Membros devem enviar informações pertinentes para a elaboração desse relatório à Comissão e à Agência da União Europeia para o Asilo. A Agência deve também controlar o cumprimento do presente regulamento por parte dos Estados-Membros através do mecanismo de acompanhamento que a Comissão propôs criar na sua revisão do mandato da Agência. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O objetivo da presente proposta consiste em assegurar um tratamento rápido e eficaz dos pedidos de proteção internacional, através do estabelecimento de um procedimento comum de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, que substitui os diferentes procedimentos aplicados nos Estados-Membros é aplicável a todos os pedidos de proteção internacional apresentados no território da UE. A presente proposta clarifica e simplifica as normas processuais e fornece às autoridades nacionais as ferramentas necessárias para analisar e decidir sobre os pedidos de forma eficaz e combater os abusos e os movimentos secundários na União Europeia, reforçando, simultaneamente, as garantias processuais necessárias para cada requerente, tornando assim o procedimento mais rápido e mais eficaz. Racionalizar e simplificar o procedimento de proteção internacional A proposta racionaliza e simplifica o procedimento, mediante a clarificação das diferentes etapas no que se refere ao acesso ao procedimento. Considera-se que o pedido foi apresentado assim que o nacional de um país terceiro ou apátrida manifestar a intenção de receber proteção internacional de um Estado-Membro (artigo 25.º, n.º 1). Esse pedido deve ser registado o mais rapidamente possível, ou, o mais tardar, no prazo de três dias úteis a contar da data em que as autoridades nacionais o recebem (artigo 27.º, n.º 1). O referido prazo mantém-se inalterado em relação à Diretiva Procedimentos de Asilo. O requerente tem então a possibilidade efetiva de apresentar o pedido, devendo fazê-lo no prazo de dez dias úteis a contar da data em que o pedido for registado (artigo 28.º, n.º 1). Em relação aos menores não acompanhados, esse prazo só começará a decorrer a partir do momento em que o tutor for nomeado e apresentado ao menor (artigo 32.º, n.º 2). O prazo de apresentação do pedido é novo em relação à Diretiva Procedimentos de Asilo. Os Estados-Membros devem reapreciar regularmente e antecipar as suas necessidades, com vista a assegurar que dispõem de recursos suficientes para conseguir gerir os seus sistemas de asilo de forma eficiente, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência sempre que necessário. A Agência da União Europeia para o Asilo tem capacidade para prestar aos Estados-Membros a assistência técnica e operacional necessária para lhes permitir respeitar os prazos fixados. Sempre que os Estados-Membros prevejam que não têm capacidade de cumprir esses prazos, devem solicitar a assistência da Agência da União Europeia de Asilo com base no disposto na nova proposta de mandato da Agência. Se esse pedido não for efetuado e, devido à pressão desproporcionada, o sistema de asilo de um Estado-Membro se tornar ineficaz ao ponto de comprometer o funcionamento do sistema europeu comum de asilo, a Agência pode, com base numa decisão de execução da Comissão, adotar medidas no sentido de apoiar esse Estado-Membro. A proposta prevê a simplificação dos prazos estabelecidos para o procedimento administrativo. Até agora, embora estabelecidos na Diretiva Procedimentos de Asilo, os prazos variam consideravelmente entre os Estados-Membros e entre abril de 2015 e abril de 2016, em média, 50% dos casos na União Europeia encontravam-se pendentes há mais de seis meses. O prazo de apreciação dos pedidos de asilo no âmbito de um procedimento normal previsto na proposta é de seis meses, prorrogável uma vez por um período adicional de três meses em caso de pressão desproporcionada ou devido à complexidade do caso (artigo 34.º, n.os 2 e 3). Tal como na Diretiva Procedimentos de Asilo, mantém-se a possibilidade de, temporariamente, suspender a análise do pedido devido a uma mudança da situação no país de origem. No entanto, também neste caso, o prazo de análise do pedido não deve ser superior a 15 meses (artigo 34.º, n.º 5). São estabelecidos novos prazos para o procedimento de apreciação acelerado (artigo 40.º, n.º 2) e para o tratamento de pedidos inadmissíveis (artigo 34.º, n.º 1). Atualmente, não estão previstos prazos para esses procedimentos na Diretiva Procedimentos de Asilo, pelo que os prazos nos Estados-Membros podem variar consideravelmente, podendo ir de alguns dias até alguns meses. Estes procedimentos devem ser rápidos e, por essa razão, o prazo proposto para o procedimento acelerado é de dois meses, ao passo que para os casos de inadmissibilidade é de um mês. Nos casos em que o fundamento de inadmissibilidade é o facto de o requerente ser proveniente de um primeiro país de asilo ou de um país terceiro seguro, o prazo para a verificação de admissibilidade é fixado em dez dias úteis, a fim de garantir que são aplicadas de forma eficaz as normas da proposta de reforma do Regulamento de Dublim, que determina que o primeiro Estado-Membro em que o pedido é apresentado deve analisar a admissibilidade antes de aplicar os critérios de determinação de Estado-Membro responsável (artigo 34.º, n.º 1, segundo parágrafo). O prazo do procedimento de fronteira é fixado em quatro semanas, tal como na Diretiva Procedimentos de Asilo (artigo 41.º, n.º 2). A proposta regula o processo global de proteção internacional e, por este motivo, também estabelece prazos de interposição de recursos e para as decisões na primeira fase de recurso. Tal é necessário para garantir a equidade e a eficácia do processo e atingir o objetivo geral de maior harmonização (artigo 55.º). A Comissão reconhece que, por vezes, pode ser difícil para os Estados-Membros cumprirem os prazos previstos na presente proposta. Todavia, a necessidade de o requerente de asilo dispor de segurança jurídica no que diz respeito à sua situação constitui a preocupação primordial. Ao apresentar a proposta, a Comissão tomou igualmente em consideração a sua proposta de reforçar significativamente o mandato da Agência da Europeia para o Asilo e a possibilidade de os Estados-Membros recorrerem à assistência técnica e operacional da Agência, a outros Estados-Membros ou organizações internacionais.

Direitos e deveres dos requerentes A proposta contém disposições claras sobre os direitos e deveres dos requerentes para efeitos do procedimento de proteção internacional. Prevê as garantias necessárias para cada requerente exercer efetivamente os seus direitos, assegurando ao mesmo tempo uma série de deveres do requerente, num esforço de o responsabilizar durante o procedimento (artigo 7.º). Em conformidade com a proposta da Comissão para a reforma do Regulamento de Dublim, os requerentes devem apresentar o pedido no Estado-Membro de primeira entrada ou no território do Estado-Membro onde se encontrarem legalmente presentes (artigo 7.º, n.º 1).

Os candidatos são obrigados a cooperar com as autoridades competentes para que estas possam determinar a sua identidade, nomeadamente através do registo das impressões digitais e imagem facial. Os requerentes têm também de apresentar todos os elementos de que dispõem que sejam necessários para analisar o pedido (artigo 7.º, n.º 2). O requerente deve informar as autoridades responsáveis do seu local de residência e número de telefone, para que possa ser contactado para efeitos do procedimento (artigo 7.º, n.º 4). Os requerentes devem ser informados sobre o procedimento a seguir, os seus direitos e deveres no decurso do processo, as consequências de não cumprirem esses deveres, o resultado da análise e a possibilidade de interpor recurso de uma decisão negativa (artigo 8.º, n.º 2). A obrigação, para os Estados-Membros, de facultarem ao requerente todas as informações necessárias torna-se ainda mais importante devido às consequências que o incumprimento pode acarretar para o requerente. Por exemplo, no caso de o requerente se recusar a cooperar e não facultar as informações necessárias para analisar o pedido e não fornecer o registo das suas impressões digitais e imagem facial, o pedido poderá ser indeferido por desistência e submetido ao procedimento de retirada implícita do pedido [artigos 7.º, n.º 3, e 39.º, n.º 1, alínea c)]. Atualmente, o incumprimento do dever de facultar impressões digitais é um motivo para acelerar a análise do processo. No entanto, visto que se trata de um elemento importante para o pedido ser considerado completo, foram atribuídas consequências mais graves ao incumprimento por parte do requerente. Os requerentes devem permanecer nos Estados-Membros em que devem estar presentes em conformidade com o Regulamento de Dublim (artigo 7.º, n.º 5) e devem respeitar os deveres de comunicação de informações decorrentes da Diretiva Condições de Acolhimento (artigo 7.º, n.º 6). O incumprimento dos deveres de comunicação de informações pode levar também a que o pedido seja indeferido, por desistência, [artigo 39.º, n.º 1, alínea f)] e, se o requerente não permanecer no Estado-Membro em que deve obrigatoriamente estar presente, o seu pedido é tratado por procedimento acelerado [artigo 40.º, n.º 1, alínea g)]. No prazo de três dias úteis a contar da data da apresentação do pedido, o requerente deve dispor de um documento que certifique a sua condição de requerente, declare que tem o direito de permanecer no território do Estado-Membro e indique que não é um documento de viagem válido (artigo 29.º). As principais disposições sobre documentos foram retiradas da Diretiva Condições de Acolhimento e incluídas na presente proposta, num esforço de racionalização do processo de proteção internacional. A proposta define o tipo de informações a incluir no referido documento e prevê a possibilidade de este revestir um formato uniforme, determinado em ato de execução, de modo a garantir que todos os requerentes recebem o mesmo documento em todos os Estados-Membros (artigo 29.º, n.º 5). O requerente tem o direito de permanecer no território de um Estado-Membro para os fins e a duração do procedimento administrativo. Este direito não constitui um direito de residência e não lhe confere o direito de viajar para outro Estado-Membro sem autorização. Tal como na Diretiva Procedimentos de Asilo, as exceções ao direito de permanência durante o procedimento administrativo são reduzidas, claramente definidas na proposta e dizem respeito a pedidos subsequentes e casos de entrega ou extradição para outro Estado-Membro, de acordo com um mandado de detenção europeu, para um país terceiro ou para um órgão jurisdicional penal internacional (artigo 9.º). Garantias processuais É necessário racionalizar o procedimento para assegurar a sua eficácia em todos os EstadosMembros, garantindo, ao mesmo tempo, que o requerente obtenha uma decisão, positiva ou negativa, no mais curto prazo possível. No entanto, tal não deverá ter a consequência indesejável de prejudicar o direito do requerente a uma análise adequada e exaustiva do pedido, que lhe permita apresentar todos os elementos considerados relevantes para o fundamentar no período da apreciação. É por esta razão que a proposta inclui garantias importantes para o requerente no sentido de assegurar que, sob reserva de determinadas exceções, e em todas as fases do processo, o requerente goza do direito de ser ouvido numa entrevista pessoal, beneficia de apoio através dos serviços de interpretação necessários e de assistência jurídica e representação gratuitas. A proposta garante o direito de os recorrentes serem ouvidos numa entrevista pessoal sobre a admissibilidade ou o mérito dos seus pedidos, independentemente do tipo de procedimento administrativo aplicável ao seu caso (artigo 12.º, n.º 1). Para que o direito a uma entrevista pessoal se concretize, o requerente deve ser assistido por um intérprete (artigo 12.º, n.º 8), devendo ser-lhe permitido fornecer explicações circunstanciadas sobre o fundamento do pedido. É importante que o requerente disponha de tempo suficiente para preparar e consultar o seu advogado ou consultor e possa ser assistido por este durante a entrevista. Nas entrevistas de fundo realizadas para apreciação do mérito do pedido, é dada ao requerente oportunidade de apresentar todos os elementos necessários para fundamentar o pedido e explicar eventuais elementos em falta ou incoerências (artigo 11.º, n.º 2). No contexto do procedimento de admissibilidade, o requerente tem o direito a uma entrevista de admissibilidade na qual poderá apresentar fundamentação adequada dos motivos para o pedido não ser indeferido por inadmissibilidade (artigo 10.º, n.º 2). A entrevista pessoal deve ser conduzida em condições que garantam o devido grau de confidencialidade (artigo 12.º, n.º 2) e por pessoal devidamente formado e competente, incluindo, se necessário, pessoal de serviços responsáveis de outros Estados-Membros ou peritos destacados pela Agência da União Europeia para o Asilo (artigo 12.º, n.os 3 e 7).

A entrevista pessoal só pode ser dispensada se a autoridade responsável pela decisão puder pronunciar-se favoravelmente ou considerar que o requerente é inapto ou incapaz para o efeito devido a circunstâncias alheias à sua vontade (artigo 12.º, n.º 5). Uma vez que a entrevista pessoal é um elemento essencial da apreciação do pedido, deve ser gravada e os requerentes e seus advogados devem ter acesso à gravação, bem como ao relatório ou sua transcrição, antes de a autoridade responsável tomar a decisão ou, em sede de procedimento acelerado, ao mesmo tempo que a decisão é tomada (artigo 13.º). Nos termos da Diretiva Procedimentos de Asilo, os requerentes têm o direito de receber gratuitamente informações jurídicas e processuais durante o procedimento administrativo e devem receber assistência jurídica gratuita na fase do primeiro nível de recurso, se não dispuserem de meios próprios para pagá-la. Na presente proposta, o acesso a assistência jurídica e a representação em todas as fases do procedimento é considerado necessário para que os requerentes possam exercer plenamente os seus direitos, tendo em conta a redução dos prazos do procedimento. Por conseguinte, prevê o direito de os requerentes solicitarem assistência jurídica e representação em todas as fases do procedimento (artigo 15.º, n.º 1), com exceções limitadas definidas na proposta. Assim, os Estados-Membros podem decidir não conceder assistência jurídica e representação gratuitas nos casos em que o requerente dispõe de recursos suficientes ou em que se considera que o pedido ou o recurso não têm possibilidades de êxito [artigo 15.º, n.º 3, alíneas a) e b), e n.º 5, alíneas a) e b)].

No procedimento administrativo, os Estados-Membros podem igualmente decidir excluir o direito a representação legal e a assistência jurídica gratuitas em caso de pedidos subsequentes [artigo 15.º, n.º 3, alínea c)] e, na fase de recurso, podem fazê-lo em relação ao segundo nível de recurso, ou superior [artigo 15.º, n.º 5, alínea c)]. A Comissão considera que é necessário e oportuno alargar este direito ao procedimento administrativo, como reconhecimento de uma prática já em vigor em 22 EstadosMembros. Para o efeito, é necessário atribuir recursos adequados para garantir a qualidade das decisões em procedimento administrativo. No entanto, a prática dos Estados-Membros, que já prevê esta possibilidade, mostra que a prestação de assistência jurídica e representação gratuitas é útil para assegurar uma assistência de qualidade, conducente a uma melhor qualidade de decisões administrativas, eventualmente com menos recursos. Menores não acompanhados e requerentes com necessidade de garantias processuais especiais A proposta mantém um elevado nível de garantias processuais especiais para categorias de requerentes vulneráveis (artigo 19.º) e, em particular, para menores não acompanhados (artigos 21.º e 22.º). A fim de garantir um procedimento equitativo para estes requerentes, é necessário identificar as suas necessidades o mais cedo possível no âmbito do procedimento e prestar-lhes apoio e orientação adequados em todas as suas fases (artigo 20.º, n.º 1). Caso não seja possível fornecer esse apoio adequado no âmbito do procedimento acelerado ou de fronteira, tais procedimentos não deverão ser aplicados (artigo 19.º, n.º 3). No que se refere às crianças em geral, o princípio que prevalece no procedimento comum é que o interesse superior da criança deve constituir uma das principais considerações. Todas as crianças, independentemente da idade e de estarem acompanhadas ou não, devem também ter o direito a uma entrevista pessoal, a menos que seja manifestamente contrária ao respetivo interesse superior (artigo 21.º, n.os 1 e 2). No que diz respeito aos menores não acompanhados, deve ser-lhes atribuído um tutor, o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de cinco dias úteis a contar do momento em que o menor não acompanhado apresentar o pedido (artigo 22.º, n.º 1). As diferenças existentes entre os vários sistemas nacionais de tutela de menores não acompanhados podem conduzir a que os procedimentos de salvaguarda não sejam cumpridos, a que os menores não recebam os cuidados adequados ou fiquem expostos a riscos ou situações precárias e que sejam possivelmente levados a fugir. A presente proposta, tendo em conta um estudo sobre a tutela de crianças realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais, procura uniformizar as práticas de tutela para assegurar a sua rapidez e eficácia em toda a União. O papel do tutor consiste em prestar assistência e representar o menor não acompanhado, com vista a salvaguardar os seus interesses superiores e o seu bem-estar geral no procedimento de obtenção de proteção internacional. Se necessário, e nos termos da legislação nacional, o tutor pode agir em nome do menor [artigo 4.º, n.º 2, alínea f)]. A fim de garantir que os menores não acompanhados recebem apoio adequado, a proposta prevê que a um tutor não seja confiado um número exagerado de menores (artigo 22.º, n.º 4, primeiro parágrafo). Tendo em conta as tarefas e responsabilidades do tutor, incluindo os prazos aplicáveis às diferentes fases processuais no âmbito do presente regulamento, é necessário que o número de processos atribuídos a cada tutor seja razoável e que a proposta preveja também a introdução de um sistema apropriado para controlar o respetivo desempenho (artigo 22.º, n.º 4, segundo parágrafo). Utilização do procedimento acelerado e do procedimento de fronteira Na presente proposta, o procedimento de apreciação acelerado passa a ser obrigatório em função de um número reduzido de motivos relacionados prima facie com pedidos manifestamente infundados, nomeadamente se o requerente prestar declarações claramente incoerentes ou falsas, ou induzir em erro as autoridades com informações falsas, ou se o requerente provier de um país de origem seguro. Do mesmo modo, o pedido deve ser analisado em procedimento acelerado se for manifestamente abusivo, nomeadamente se o requerente pretender atrasar ou impedir a execução de uma decisão de regresso ou não tiver apresentado o pedido de proteção internacional no Estado-Membro de primeira entrada irregular ou no Estado-Membro em que reside legalmente, ou se o requerente de asilo cujo pedido esteja a ser analisado e que tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro ou que se encontre no território de outro Estado-Membro sem documento de residência é retirado, em conformidade com as novas normas propostas pela Comissão ao abrigo do Regulamento de Dublim, sem demonstrar que o incumprimento resultou de circunstâncias alheias à sua vontade (artigo 40.º, n.º 1).

Os procedimentos de fronteira, que normalmente implicam o recurso a detenção durante todo o procedimento, continuam a ser facultativos e podem ser aplicados na análise da admissibilidade ou do mérito dos pedidos pelos mesmos motivos que em procedimento acelerado. Se não for tomada qualquer decisão no prazo de quatro semanas, o requerente obtém o direito de entrar e de permanecer no território (artigo 41.º). Tendo em conta o facto de o procedimento de apreciação acelerado passar agora a ser obrigatório, de, na maioria dos casos, a detenção estar relacionada com a aplicação do procedimento de fronteira, de a duração de ambos os processos ser curta e de não haver efeito suspensivo automático na sequência da decisão adotada em qualquer destes procedimentos, é necessário que todas as garantias processuais sejam aplicadas a cada requerente, em especial os direitos de ser ouvido numa entrevista pessoal, e a interpretação e assistência jurídica e representação gratuitas (artigos 40.º, n.º 1, e 41.º, n.º 1). A aplicação destes procedimentos é limitada no que se refere aos menores não acompanhados (artigos 40.º, n.º 5, e 41.º, n.º 5) e não podem ser aplicados aos requerentes com necessidade de garantias processuais especiais, a menos que possam beneficiar de apoio adequado no âmbito dos referidos procedimentos (artigo 19.º, n.º 3). Admissibilidade dos pedidos Regra geral, o pedido de proteção internacional deve ser analisado pelo seu mérito, para determinar se o requerente preenche as condições para obter proteção internacional, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX (Regulamento Condições de Asilo). Não é necessário analisar o mérito do pedido nos casos em que deva ser considerado inadmissível em conformidade com a presente proposta. A presente proposta prevê que, se for aplicada uma das condições de admissibilidade nela previstas, o pedido deve ser declarado inadmissível (artigo 36.º, n.º 1) e que a apreciação não deve demorar mais do que um mês (artigo 34.º, n.º 1). Antes de determinar o Estado-Membro responsável, em conformidade com as novas normas propostas pela Comissão ao abrigo do Regulamento de Dublim, o primeiro Estado-Membro em que o pedido tiver sido apresentado deve apreciar a sua admissibilidade, caso um país que não é um Estado-Membro seja considerado o primeiro país de asilo ou país terceiro seguro para o requerente. A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema de Dublim, a proposta prevê que a duração da análise dos fundamentos relativos ao primeiro país de asilo ou país terceiro seguro não deve demorar mais de dez dias úteis (artigo 34.º, n.º 1, segundo parágrafo). O pedido deve ser considerado inadmissível quando se trata de pedido subsequente e não tenham sido apresentados novos elementos ou factos relevantes, ou quando o pedido separado de um cônjuge, parceiro ou menor não acompanhado é considerado injustificado [artigo 36.º, n.º 1, alíneas c) e d)]. Os fundamentos relativos ao primeiro país de asilo e país terceiro seguro não devem ser aplicados aos beneficiários de proteção subsidiária que são reinstalados nos termos do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX (Regulamento Reinstalação), caso decidam solicitar o estatuto de refugiado assim que se encontram no território dos Estados-Membros. As situações abrangidas pelo Regulamento de Dublim, incluindo no caso de outro EstadoMembro ter concedido proteção internacional, nos termos da proposta de reforma do sistema de Dublim, deverão ser tratadas no âmbito do sistema de Dublim (artigo 36.º, n.º 2). Sempre que, numa apreciação prima facie, seja evidente que o pedido poderá ser indeferido por ser manifestamente infundado, é possível recusá-lo com base neste fundamento, sem necessidade de analisar a sua admissibilidade. Tendo em conta o facto de a duração do procedimento de admissibilidade ser muito curta e de, em certos casos, uma decisão, como a adotada com o fundamento relativo ao primeiro país de asilo, não ter efeito suspensivo automático, é necessário garantir que o requerente beneficia de todas as garantias processuais, nomeadamente o direito de ser ouvido numa entrevista pessoal, a serviços de interpretação e assistência jurídica gratuita (artigo 36.º, n.º 1).

No entanto, estão previstas exceções a estas garantias processuais, no caso de pedidos subsequentes. Tratamento de pedidos subsequentes A presente proposta clarifica e simplifica o procedimento de tratamento de pedidos subsequentes, proporcionando simultaneamente os instrumentos necessários para evitar abusos na utilização da possibilidade conferida pelos pedidos subsequentes. O pedido subsequente é o pedido apresentado pelo requerente em qualquer Estado-Membro após o indeferimento de pedido anterior por decisão definitiva (artigo 42.º, n.º 1). O pedido subsequente é sujeito a apreciação preliminar, que determinará se o requerente apresenta novos elementos ou dados relevantes que possam aumentar significativamente a probabilidade de preencher as condições para obter proteção internacional (artigo 42.º, n.º 2). Se não for o caso, o pedido subsequente deve ser considerado inadmissível ou manifestamente infundado se for tão claramente destituído de fundamento ou abusivo que não tenha possibilidades de êxito (artigo 42.º, n.º 5). A presente proposta prevê que a apreciação preliminar deve ser efetuada com base em observações escritas e numa entrevista pessoal. No entanto, a entrevista pessoal pode ser dispensada se, com base nas observações escritas, for evidente que o pedido não introduz novos elementos ou dados relevantes ou é claramente destituído de fundamento e não tem possibilidades de êxito (artigo 42.º, n.º 3). Além disso, o requerente não pode beneficiar de assistência jurídica gratuita durante a fase de apreciação preliminar [artigo 15.º, n.º 3, alínea c)]. Em caso de pedidos subsequentes, não há efeito suspensivo automático, e podem ser previstas derrogações ao direito de permanecer no território de um Estado-Membro depois de o pedido subsequente ser julgado inadmissível ou manifestamente infundado, ou no caso de um segundo ou mais pedidos subsequentes, a partir do momento em que é apresentado o pedido em qualquer Estado-Membro na sequência de uma decisão definitiva que tinha rejeitado o pedido subsequente anterior como inadmissível, infundado ou manifestamente infundado (artigo 43.º). A Comissão considera que esta abordagem se justifica tendo em conta que os pedidos de cada requerente terão já sido objeto de apreciação, no âmbito do procedimento administrativo ou por um tribunal, e que o requerente teria beneficiado de garantias processuais, incluindo uma entrevista pessoal, interpretação e assistência jurídica e representação gratuitas. Conceitos de país seguro Na Comunicação de 6 de abril de 2016, a Comissão considera que um aspeto essencial da abordagem comum é a utilização do mecanismo de «país seguro». Em especial, a Comissão anunciou que iria harmonizar as consequências processuais do conceito e eliminar a atual discricionariedade relativamente à sua utilização. A utilização dos conceitos de primeiro país de asilo e de país terceiro seguro permite declarar certos pedidos inadmissíveis quando é possível beneficiar de proteção num país terceiro [artigo 36.º, n.º 1, alíneas a) e b)]. Os dois conceitos podem ser aplicados a um requerente após apreciação individual do pedido, que inclui uma entrevista para aferir a sua admissibilidade. A presente proposta esclarece os dois conceitos. Ambos têm por base a existência de proteção suficiente na aceção da presente proposta (artigos 44.º e 45.º). A principal diferença entre os dois conceitos diz respeito ao requerente em questão. Considerando que, em conformidade com o conceito de primeiro país de asilo, o requerente beneficiou de proteção em conformidade com a Convenção de Genebra ou de proteção suficiente nesse país terceiro, e possa ainda beneficiar dessa proteção, no âmbito do conceito de país terceiro seguro existe a possibilidade de o requerente beneficiar de proteção em conformidade com as normas materiais da Convenção de Genebra ou de proteção suficiente em conformidade com a presente proposta. Esta diferença é a razão pela qual a presente proposta, seguindo o quadro legislativo vigente, prevê o efeito suspensivo automático do recurso de decisões tomadas com base no fundamento de país terceiro seguro, mas não pelo motivo de primeiro país de asilo [artigo 53.º, n.º 2, alínea b)]. Considera-se que existe um risco mais elevado de eventual violação do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) na aplicação do conceito de país terceiro seguro e, por conseguinte, o efeito suspensivo do recurso continua a ser necessário para garantir o recurso efetivo nos termos do artigo 13.º da CEDH. No que respeita ao conceito de país terceiro seguro, na Comunicação de 10 de fevereiro de 2016, a Comissão instou todos os Estados-Membros a prever e exigir a sua utilização na legislação nacional. Na presente proposta, a Comissão propõe uma ação coordenada da UE para a sua utilização, no pleno respeito pelas obrigações internacionais consagradas na Carta, na CEDH e na Convenção de Genebra, de modo a garantir que o conceito é aplicado da mesma forma em todos os Estados-Membros, e propõe que os países terceiros seguros sejam designados a nível da União Europeia através de uma futura alteração do presente regulamento baseada nas condições estabelecidas no mesmo e após a realização de uma avaliação pormenorizada, com base em dados concretos, que implique uma investigação de fundo e uma consulta alargada dos Estados-Membros e das partes interessadas (artigo 46.º). No entanto, o conceito de país terceiro seguro pode ser também aplicado em casos individuais diretamente com base nas condições estabelecidas no regulamento. A utilização do conceito de país de origem seguro permite que um Estado-Membro aprecie o pedido com base na presunção ilidível de que o seu país de origem é seguro. A utilização deste conceito permite que os pedidos sejam tratados no âmbito do procedimento acelerado [artigo 40.º, n.º 1, alínea e)] e, caso o pedido seja indeferido como manifestamente infundado por este motivo, não se verifica um efeito suspensivo automático do recurso [artigo 53.º, n.º 2, alínea a)].

Em setembro de 2015, a Comissão propôs a adoção de um regulamento que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros, a fim de facilitar o tratamento rápido dos pedidos de pessoas provenientes destes países. A Comissão considera que a lista comum da UE de países de origem seguros deve integrar o presente projeto de regulamento. É por esta razão que a presente proposta integra a proposta da Comissão de regulamento que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros, incluindo a mesma lista de países, com base na mesma fundamentação dessa proposta, com ligeiras alterações ao texto, tendo em conta os debates em curso entre os colegisladores (artigo 48.º). A partir do momento em que exista acordo entre os colegisladores sobre a proposta da Comissão que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros, essa proposta deve ser adotada. Por conseguinte, o texto final desse novo regulamento terá de ser incorporado no Regulamento relativo ao procedimento de asilo antes de este ser aprovado e o Regulamento que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros deve ser revogado. O objetivo é avançar para a plena harmonização das designações de países de origem seguros e de países terceiros seguros a nível da União, com base em propostas apresentadas pela Comissão, com o apoio da Agência da União Europeia para o Asilo. É por esta razão que a presente proposta inclui uma cláusula de «caducidade», segundo a qual os Estados-Membros só manterão as designações nacionais de países de origem seguros ou de países terceiros seguros durante o período máximo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente projeto de regulamento (artigo 50.º, n.º 1). Direito a recurso efetivo Regra geral, para que o requerente possa exercer o direito a um recurso efetivo, tem o direito a permanecer no território onde exerce esse direito até ao termo do prazo de apresentação do primeiro nível de recurso, enquanto aguarda o resultado do mesmo (artigo 54.º, n.º 1). Só num número reduzido de casos é que o efeito suspensivo do recurso poderá não ser automático e cada requerente terá de apresentar um pedido ao órgão jurisdicional para suspender a execução da decisão de regresso ou o tribunal procederá oficiosamente para o efeito. Se uma decisão negativa rejeitar o pedido, por ser manifestamente infundado ou infundado, no âmbito do procedimento acelerado ou de fronteira, em que o pedido tenha sido considerado inadmissível pelo facto de o requerente ser proveniente de um primeiro país de asilo ou de se tratar de um pedido subsequente, ou seja rejeitado por desistência ou deserção, o órgão jurisdicional pode autorizar o requerente a permanecer no território, quer a requerimento deste, quer ex officio, suspendendo a execução da decisão de repatriamento (artigo 54.º, n.º 2). Se o requerente apresentar outro recurso contra a primeira decisão de recurso ou decisão subsequente, em princípio não terá direito a permanecer no território dos Estados-Membros (artigo 54.º, n.º 5). Se for aplicável uma exceção ao direito de recurso com efeito suspensivo automático, os direitos do requerente devem ser devidamente garantidos, providenciando-se-lhe acesso aos serviços necessários de interpretação ou assistência jurídica e concedendo-lhe tempo suficiente para preparar e apresentar o pedido ao órgão jurisdicional. Além disso, segundo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no processo M.S.S. c. Bélgica e Grécia, nesse quadro, o órgão jurisdicional deve poder apreciar a decisão negativa da autoridade responsável pela decisão em termos de facto e de direito. Nestes casos, tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferido no processo I.M. c. França e o do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido no processo Dörr, e tendo em conta os prazos rigorosos para a interposição de recurso, a Comissão propõe que as garantias que, nos termos da Diretiva Procedimentos de Asilo, são apenas aplicáveis ao procedimento de fronteira, sejam estendidas a todos os casos em que o requerente tenha de apresentar um pedido separado de proteção provisória (artigo 54.º, n.º 3). O requerente deve ser autorizado a permanecer no território enquanto aguarda o resultado do procedimento para decidir se pode ou não permanecer. No entanto, essa decisão deve ser tomada no prazo de um mês a contar da data de interposição de recurso (artigo 54.º, n.º 4). Retirada de proteção internacional Na proposta de Regulamento Condições de Asilo, a Comissão propõe o reforço das normas de revisão do estatuto, para verificar se os critérios de elegibilidade continuam a ser cumpridos, através da introdução de revisões periódicas e sistemáticas. Essas revisões devem ser realizadas sempre que ocorrer uma mudança significativa no país de origem suscetível de ter repercussões nas informações sobre países de origem e na análise comum de países de origem, garantidas, a nível da União, pela Agência da União Europeia para o Asilo, e sempre que as autorizações de residência forem renovadas pela primeira vez, no caso dos refugiados, e pela primeira e segunda vez, no caso dos beneficiários de proteção subsidiária. A autoridade responsável pela decisão deve revogar, suprimir ou recusar a renovação do estatuto se as necessidades de proteção deixarem de existir ou se surgirem motivos de exclusão após a concessão da proteção. Na presente proposta, o procedimento de retirada de proteção internacional mantém-se, em larga medida, inalterado em relação ao quadro legislativo vigente. No entanto, tendo em conta a proposta de revisão periódica, considerou-se necessário reforçar as garantias processuais dos particulares, dando-lhes a oportunidade de apresentar o seu caso numa entrevista pessoal e não apenas através de observações escritas, como sucede atualmente, e fornecendo a necessária interpretação [artigos 52.º, n.º 1, alínea b), e 52.º, n.º 4]. Será possível continuar a beneficiar do direito a assistência jurídica e representação gratuitas (artigo 52.º, n.º 4). 2016/0224 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia

e que revoga a Diretiva 2013/32/UE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, alínea d), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O presente regulamento tem por objetivo racionalizar, simplificar e harmonizar as disposições processuais dos Estados-Membros mediante a criação de um procedimento comum de proteção internacional na União. A fim de cumprir esse objetivo, são introduzidas várias alterações substanciais na Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, sendo esta diretiva revogada e substituída por um regulamento. As remissões para a diretiva revogada devem entender-se como remissões para o presente regulamento. (2)Uma política comum de asilo, que inclua um sistema europeu comum de asilo, baseado na aplicação integral da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967 (Convenção de Genebra), é parte integrante do objetivo da União Europeia de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procurem legitimamente proteção na União. Essa política deve ser regida pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre Estados-Membros, incluindo as suas implicações financeiras.

(3)O sistema europeu comum de asilo assenta em normas comuns aplicáveis aos procedimentos de asilo, no reconhecimento e proteção concedidos a nível da União, em condições de acolhimento e num sistema de determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de asilo. Não obstante os progressos realizados até ao momento, no âmbito do desenvolvimento progressivo do sistema europeu comum de asilo, continuam a verificar-se disparidades importantes entre os Estados-Membros em termos de tipos de procedimentos utilizados, taxas de reconhecimento, tipo de proteção concedida, nível de condições materiais de acolhimento e benefícios prestados aos requerentes e beneficiários de proteção internacional. Estas divergências favorecem significativamente os movimentos secundários e prejudicam o objetivo de assegurar que, no âmbito de um sistema europeu comum de asilo, todos os requerentes são tratados de forma equitativa, independentemente do país da União em que apresentarem o pedido. (4)Na Comunicação de 6 de abril de 2016, a Comissão indicou as suas opções para melhorar o sistema europeu comum de asilo, nomeadamente criar um sistema sustentável e equitativo de determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de asilo, reforçar o sistema Eurodac, conseguir maior convergência no sistema de asilo da UE, evitar deslocações secundárias na UE e atribuir um novo mandato à Agência da União Europeia para o Asilo. A Comunicação está em consonância com os pedidos formulados pelo Conselho Europeu, em 18-19 de fevereiro de 2016, no sentido de se avançar com a reforma do atual quadro da UE, de modo a assegurar uma política de asilo humana e eficaz. Além disso, sugere ainda o rumo a seguir na linha da abordagem global ao tema das migrações aprovada pelo Parlamento Europeu no relatório de 12 de abril de 2016, formulado por sua iniciativa. (5)Para assegurar o bom funcionamento do sistema europeu comum de asilo, são necessários progressos consideráveis em matéria de convergência dos sistemas nacionais de asilo. A atual disparidade dos procedimentos de asilo em todos os Estados-Membros deve ser substituída por um procedimento comum de concessão e retirada de proteção internacional aplicável em todos os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Condições de Asilo), para garantir a rapidez e eficácia do procedimento. Os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais de países terceiros e apátridas devem ser apreciados no âmbito de um procedimento que se rege pelas mesmas normas, independentemente do Estado-Membro em que for apresentado, a fim de garantir a igualdade de tratamento dos pedidos de proteção internacional, bem como clareza e segurança jurídica para o requerente. (6)O procedimento comum de concessão e retirada de proteção internacional deverá limitar os movimentos secundários dos requerentes de proteção internacional entre os Estados-Membros, nos casos em que tais fluxos se devem a diferenças entre os vários regimes jurídicos, através da substituição das atuais disposições discricionárias por regras harmonizadas e da clarificação dos direitos e deveres dos requerentes e das consequências do seu incumprimento, e criar condições equivalentes para a aplicação do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX (Regulamento Condições de Asilo) nos EstadosMembros. (7)O presente regulamento será aplicável a todos os pedidos de proteção internacional apresentados no território de Estados-Membros, incluindo em fronteiras, águas territoriais ou zonas de trânsito dos Estados-Membros, bem como à retirada da proteção internacional. As pessoas que requerem proteção internacional quando se encontram nas águas territoriais de um Estado-Membro devem ser levadas para terra e os respetivos pedidos devem ser apreciados nos termos do presente regulamento. (8)O presente regulamento será aplicável aos pedidos de proteção internacional no âmbito de um procedimento que se destina a determinar se os requerentes preenchem as condições necessárias para obter proteção internacional em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX (Regulamento Condições de Asilo). Para além da proteção internacional, os Estados-Membros podem igualmente conceder, nos termos do direito nacional, outros estatutos de âmbito humanitário, a nível nacional, às pessoas que não preenchem as condições para beneficiar do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária. A fim de simplificar os procedimentos nos Estados-Membros, estes devem poder aplicar o presente regulamento também a pedidos de qualquer outro tipo de proteção. (9)No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros encontram-se vinculados por instrumentos de direito internacional de que são partes. (10)Os recursos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração devem ser mobilizados para dar apoio adequado aos esforços dos Estados-Membros na aplicação do presente regulamento, em particular os Estados-Membros que se defrontam com pressões específicas e desproporcionadas sobre os respetivos sistemas de asilo e acolhimento. (11)A Agência da União Europeia para o Asilo deve prestar aos Estados-Membros o apoio técnico e operacional necessário para a aplicação do presente regulamento, nomeadamente através da disponibilização de peritos para apoiar as autoridades nacionais no acolhimento, registo e apreciação dos pedidos de proteção internacional e da prestação de informações atualizadas sobre países terceiros, incluindo informações sobre países de origem e orientações sobre a situação em certos países de origem.

Ao aplicarem o presente regulamento, os Estados-Membros devem ter em conta as normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas desenvolvidas pela Agência da União Europeia para o Asilo. (12)Para que seja possível identificar corretamente as pessoas que carecem de proteção enquanto refugiados, na aceção do artigo 1.º da Convenção de Genebra, ou enquanto pessoas elegíveis para proteção subsidiária, os requerentes deverão ter acesso efetivo aos procedimentos, possibilidade de cooperar e comunicar devidamente com as autoridades competentes, de modo a exporem os factos relevantes da sua situação, e dispor de garantias processuais suficientes para sustentar o pedido em todas as fases do procedimento. (13)Os requerentes devem ter oportunidade de apresentar à autoridade responsável pela decisão todos os elementos pertinentes de que dispõem. Por este motivo, os requerentes devem ter o direito, com exceções limitadas, de ser ouvidos numa entrevista pessoal sobre a admissibilidade ou o mérito do pedido, se for caso disso. Para que o direito à entrevista pessoal se concretize, os requerentes devem ser assistidos por intérpretes, devendo ser-lhes permitido fornecer explicações circunstanciadas sobre o fundamento do pedido. Os requerentes devem dispor de tempo suficiente para preparar e consultar o seu advogado ou consultor, podendo ser assistidos por estes durante a entrevista. A entrevista pessoal deve ser conduzida em condições que garantam o devido grau de confidencialidade e por pessoal devidamente formado e competente, incluindo, se necessário, pessoal de serviços competentes de outros Estados-Membros ou peritos destacados pela Agência da União Europeia para o Asilo. A entrevista pessoal só pode ser dispensada se a autoridade responsável pela decisão puder pronunciar-se favoravelmente ou considerar que o requerente é inapto ou incapaz para o efeito devido a circunstâncias alheias à sua vontade. Uma vez que a entrevista pessoal é um elemento essencial da apreciação do pedido, deve ser gravada e os requerentes e seus advogados ou consultores devem ter acesso à gravação, bem como ao relatório ou à transcrição da entrevista, antes de a autoridade responsável tomar a decisão ou, no caso do procedimento acelerado, ao mesmo tempo que a decisão é tomada. (14)Tanto os Estados-Membros como os requerentes têm todo o interesse em assegurar um reconhecimento correto das necessidades em matéria de proteção internacional desde a fase do procedimento administrativo, fornecendo informações e aconselhamento jurídico de qualidade, contribuindo assim para uma tomada de decisões mais competente e eficiente. Para o efeito, o acesso a assistência jurídica e a representação deve fazer parte do procedimento comum para obtenção de proteção internacional.

A fim de garantir a proteção efetiva dos direitos do requerente, nomeadamente o direito de defesa e o princípio de equidade, e de garantir a economia processual, deve ser disponibilizada aos requerentes, a seu pedido e nas condições previstas no presente regulamento, assistência jurídica e representação gratuitas durante o procedimento administrativo e o processo de recurso. A assistência jurídica e a representação gratuitas devem ser garantidas por pessoas competentes nos termos da lei nacional. (15)Certos requerentes podem ter necessidade de garantias processuais especiais devido, entre outros fatores, à idade, género, orientação sexual, identidade de género, deficiência, doença grave, distúrbios mentais ou sequelas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física, sexual ou violência com base no género. É necessário avaliar sistematicamente se o requerente carece de garantias processuais especiais e identificar esses requerentes o mais cedo possível, a partir da apresentação do pedido e antes de ser tomada a decisão. (16)A fim de assegurar que a identificação dos requerentes que carecem de garantias processuais especiais se realize o mais cedo possível, o pessoal dos serviços responsáveis pela receção e registo dos pedidos deve receber formação adequada para detetar sinais de vulnerabilidade e receber instruções adequadas para o efeito. Outras medidas sobre identificação e documentação de sintomas e sinais de tortura ou outras formas graves de violência física ou psicológica, incluindo atos de violência sexual, no âmbito de procedimentos abrangidos pelo presente regulamento devem basear-se, nomeadamente, no Manual para investigar eficazmente a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (Protocolo de Istambul). (17)Os requerentes que forem identificados para obter garantias processuais especiais deverão receber apoio adequado e dispor de tempo suficiente para criar as condições necessárias para terem acesso efetivo aos procedimentos e apresentarem os elementos necessários para fundamentar o pedido de proteção internacional. Caso não seja possível fornecer apoio adequado no âmbito do procedimento acelerado ou do procedimento de fronteira, o requerente que carece de garantias processuais especiais deve ser dispensado de tais procedimentos. As necessidades de garantias processuais especiais suscetíveis de impedir a aplicação de procedimentos acelerados ou de fronteira deverão igualmente implicar que o requerente beneficie de garantias adicionais caso o seu recurso não tenha efeito suspensivo automático, para que tal recurso seja eficaz nas suas circunstâncias específicas. (18)No intuito de garantir uma efetiva igualdade entre os pedidos de mulheres e homens, os procedimentos devem ser sensíveis às questões de género. Em especial, as entrevistas pessoais devem ser organizadas de modo a que os requerentes, tanto do sexo feminino como do sexo masculino, possam falar sobre as suas experiências passadas que envolvam perseguição com base no género. Para o efeito, as mulheres devem ter a possibilidade efetiva de ser entrevistadas separadamente do cônjuge, parceiro ou outros familiares. Sempre que possível, as mulheres jovens e adultas devem dispor de intérpretes e entrevistadores do sexo feminino. Os exames médicos a mulheres jovens e adultas devem ser efetuados por médicas, tendo especialmente em conta o facto de a requerente poder ter sido vítima de violência com base no género.

A complexidade dos pedidos relacionados com o género deve ser tida devidamente em conta nos procedimentos baseados nos conceitos de primeiro país de asilo, de país terceiro seguro, de país de origem seguro e de pedidos subsequentes. (19)Se, no âmbito do tratamento do pedido, o requerente for revistado, deverá sê-lo por pessoa do mesmo sexo, sem prejuízo de a revista ser feita, por razões de segurança, em conformidade com a legislação nacional. (20)O superior interesse da criança deverá constituir uma das principais preocupações dos Estados-Membros ao aplicarem o presente regulamento, de acordo com o artigo 24.º da Carta e com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989. Ao avaliar o superior interesse da criança, os Estados-Membros devem ter na devida conta o seu bem-estar e desenvolvimento social, nomeadamente os seus antecedentes. Tendo em conta o artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo ao direito da criança de ser ouvida, a autoridade responsável pela decisão deve dar ao menor a possibilidade de acesso a uma entrevista pessoal, a menos que tal seja manifestamente contrário ao referido interesse superior. (21)O procedimento comum racionaliza os prazos de acesso ao procedimento, de apreciação do pedido pela autoridade responsável pela decisão, bem como de apreciação dos recursos de primeira instância por órgãos jurisdicionais. Considerando que um número desproporcionado de pedidos simultâneos poderá atrasar o acesso ao procedimento e a apreciação dos pedidos, pode, por vezes, ser necessária uma certa flexibilidade para, em casos excecionais, prorrogar esses prazos. No entanto, para assegurar um processo eficaz, a prorrogação desses prazos deve ser uma medida de último recurso, tendo em conta que os Estados-Membros deverão rever regularmente as suas necessidades para manter um sistema de asilo eficaz, inclusive através da elaboração de planos de emergência sempre que necessário, e tendo em conta o facto de a Agência da União Europeia para o Asilo dever prestar aos Estados-Membros a necessária assistência técnica e operacional. Sempre que os Estados-Membros prevejam que não têm capacidade para cumprir os prazos estabelecidos, devem solicitar a assistência da Agência da União Europeia para o Asilo. Se não o fizerem e, devido à pressão desproporcionada, o sistema de asilo de um Estado-Membro se tornar ineficaz ao ponto de comprometer o funcionamento do sistema europeu comum de asilo, a Agência pode, com base numa decisão de execução da Comissão, adotar medidas no sentido de apoiar esse Estado-Membro. (22)O acesso ao procedimento comum deve basear-se numa abordagem em três fases, que inclui a declaração, o registo e a apresentação do pedido. A declaração é o primeiro passo, que desencadeia a aplicação do presente regulamento. Considera-se que o nacional de um país terceiro ou apátrida faz uma declaração quando manifesta a intenção de obter proteção internacional num Estado-Membro. Esta intenção pode ser expressa por qualquer meio e o requerente não tem necessariamente de utilizar termos específicos como, por exemplo, proteção internacional e asilo ou proteção subsidiária. O elemento determinante deve ser a manifestação, por parte do nacional de um país terceiro ou apátrida, do receio de perseguição ou dano grave em caso de regresso ao país de origem ou, no caso de um apátrida, ao país da residência habitual anterior.

Em caso de dúvida quanto à interpretação da declaração como um pedido de proteção internacional, é necessário perguntar expressamente ao nacional de um país terceiro ou apátrida se pretende ou não obter proteção internacional. O requerente deve gozar dos direitos previstos no presente regulamento e na Diretiva XXX/XXX/UE (Diretiva Condições de Acolhimento) assim que apresentar o pedido.

(23)Os pedidos devem ser registados no momento em que são declarados. Nesta fase, as autoridades responsáveis pela receção e registo dos pedidos – incluindo os guardas de fronteira, a polícia, as autoridades de imigração e as autoridades responsáveis pelos centros de detenção – devem registar o pedido, juntamente com os dados pessoais do requerente. As referidas autoridades devem informar o requerente dos seus direitos e deveres, bem como das consequências do incumprimento destes últimos. O requerente deve receber um documento comprovativo da apresentação do pedido. O prazo para a apresentação do pedido começa a contar a partir do registo do pedido. (24)A apresentação do pedido é o ato que formaliza o pedido de proteção internacional.

O requerente deve dispor das informações necessárias sobre o procedimento e o local de apresentação do pedido e deve ser-lhe dada a possibilidade de o fazer. Nesta fase, deve obrigatoriamente apresentar todos os elementos de que dispõe para fundamentar e completar o pedido. O prazo do procedimento administrativo começa a contar a partir do momento em que o pedido for apresentado. Nessa altura, o requerente deve receber um documento que comprova o seu estatuto de requerente, que deve ser válido enquanto se mantiver o direito de permanecer no território do EstadoMembro responsável pela análise. (25)O requerente deve ser devidamente informado dos seus direitos e deveres, em tempo oportuno e numa língua que compreenda ou se possa razoavelmente presumir que compreende. Visto que o pedido pode ser indeferido por motivo de desistência se, por exemplo, o requerente se recusar a cooperar com as autoridades nacionais, não facultando os elementos necessários para apreciar o pedido e não fornecendo as impressões digitais e imagem facial, ou se não apresentar o pedido dentro do prazo fixado, é necessário informar o requerente das consequências do incumprimento dos referidos deveres. (26)Para poder cumprir os deveres previstos no presente regulamento, o pessoal das autoridades responsáveis pela receção e registo dos pedidos deve ter os conhecimentos adequados e receber a formação necessária no domínio da proteção internacional, nomeadamente com o apoio da Agência da União Europeia para o Asilo. Deve ainda dispor de meios e instruções adequados para o exercício eficaz das respetivas funções. (27)A fim de facilitar o acesso ao procedimento nos pontos de passagem de fronteira e nos centros de detenção, deverão ser disponibilizadas informações sobre a possibilidade de requerer proteção internacional. A comunicação básica necessária para permitir às autoridades competentes perceber se as pessoas expressam a vontade de obter proteção internacional deverá ser assegurada através de serviços de interpretação. (28)O presente regulamento deve prever a possibilidade de o requerente apresentar um pedido em nome do cônjuge, parceiro numa relação estável e duradoura ou de adultos e menores a cargo. Esta opção permite a análise conjunta desses pedidos. O direito de cada pessoa de requerer proteção internacional é garantido pelo facto de, se o requerente não apresentar um pedido em nome do cônjuge, parceiro, adultos ou menores a cargo dentro do prazo fixado, esse cônjuge ou parceiro poder ainda fazê-lo, em nome próprio, devendo o adulto a cargo ou menor ser assistidos pela autoridade responsável pela decisão. No entanto, se o pedido separado não se justificar, deve ser considerado inadmissível. (29)A fim de assegurar que os menores não acompanhados beneficiam de acesso efetivo ao procedimento, deve ser sempre designado um tutor. O tutor deve ser uma pessoa ou um representante de uma organização designado para assistir e orientar o menor ao longo do procedimento, com vista a salvaguardar o seu interesse superior e bem-estar geral. Se necessário, o tutor deve exercer os direitos do menor. A fim de prestarem um apoio eficaz aos menores não acompanhados, os tutores não devem ter a seu cargo, em simultâneo, um número desproporcionado de menores não acompanhados.

Os Estados-Membros devem designar entidades ou pessoas responsáveis para o apoio, acompanhamento e controlo dos tutores no desempenho das suas funções. Os menores não acompanhados devem apresentar o pedido em nome próprio ou através do tutor.

A fim de salvaguardar os direitos e garantias processuais dos menores não acompanhados, o prazo de apresentação do pedido deve começar a contar a partir da nomeação do tutor, depois de iniciado o contacto entre eles. Se o tutor não apresentar o pedido no prazo fixado, o menor não acompanhado deve ter a possibilidade de o fazer em nome próprio, com a ajuda da autoridade responsável pela decisão. O facto de o menor não acompanhado decidir apresentar o pedido em nome próprio não deve impedir que lhe seja atribuído um tutor. (30)A fim de garantir os direitos dos requerentes, as decisões sobre todos os pedidos de proteção internacional devem ser tomadas com base nos factos, de forma objetiva, imparcial, e caso a caso, após uma análise aprofundada que tenha em conta todos os elementos fornecidos pelo requerente e as circunstâncias pessoais do mesmo. Para assegurar uma análise rigorosa dos pedidos, a autoridade responsável pela decisão deve ter em conta informações relevantes, exatas e atualizadas sobre a situação no país de origem do requerente, obtidas através da Agência da União Europeia para o Asilo e de outras fontes, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

A autoridade responsável pela decisão deve também ter em conta eventuais análises comuns pertinentes de informações sobre o país de origem, da autoria da Agência da União Europeia para o Asilo. Qualquer prorrogação do prazo de conclusão do procedimento deve ser totalmente compatível com os deveres dos Estados-Membros previstos no Regulamento (UE) n.º XXX/XXX (Regulamento Condições de Asilo) e com o direito a uma boa administração, sem prejuízo da eficácia e da equidade do procedimento previsto no presente regulamento. (31)Para garantir os direitos dos requerentes, a decisão sobre o seu pedido deve ser reduzida a escrito. Se a decisão de concessão de proteção internacional for negativa, deve ser dado conhecimento ao requerente dos fundamentos da mesma, bem como das informações sobre as consequências da decisão e a forma de a contestar. Sem prejuízo do direito de permanência do requerente e do princípio de não repulsão, a decisão poderá incluir ou ser emitida juntamente com uma decisão de regresso, prevista no artigo 6.º da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (32)É necessário que as decisões sobre os pedidos de proteção internacional sejam proferidas por autoridades cujo pessoal tenha os conhecimentos adequados ou tenha recebido a formação necessária no domínio da proteção internacional, e que este exerça a sua atividade seguindo os princípios éticos aplicáveis. Tal deve aplicar-se ao pessoal dos serviços de outros Estados-Membros e aos peritos destacados pela Agência da União Europeia para o Asilo para ajudar a autoridade responsável pela decisão de um Estado-Membro a apreciar os pedidos de proteção internacional. (33)Sem prejuízo de uma apreciação adequada e completa do pedido de proteção internacional, é do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes que a decisão seja tomada o mais rapidamente possível. No intuito de racionalizar o procedimento de proteção internacional, devem ser estabelecidos prazos máximos de duração do procedimento administrativo, bem como do recurso de primeira instância. Deste modo, os requerentes podem conhecer a decisão sobre o seu pedido no mínimo tempo possível, em todos os Estados-Membros, assegurando assim um procedimento rápido e eficaz. (34)A fim de abreviar, em certos casos, a duração global do procedimento, os EstadosMembros devem ter flexibilidade, conforme as necessidades nacionais, para dar prioridade à apreciação de certos pedidos em detrimento de outros previamente apresentados, sem contudo desrespeitar os prazos, princípios e garantias geralmente aplicáveis. (35)Antes da determinação do Estado-Membro responsável, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento de Dublim), o primeiro Estado-Membro em que o pedido tiver sido apresentado deve apreciar a admissibilidade do pedido sempre que um país terceiro for considerado o primeiro país de asilo ou país terceiro seguro para o requerente.

O pedido deve ser considerado inadmissível se for um pedido subsequente e não forem apresentados novos elementos ou factos relevantes, ou se o pedido separado de um cônjuge, parceiro ou menor não acompanhado for considerado injustificado. (36)O conceito de primeiro país de asilo deve ser aplicado como fundamento de inadmissibilidade sempre que se possa razoavelmente presumir que outro país poderá conceder proteção em conformidade com as normas materiais da Convenção de Genebra ou que será concedida proteção suficiente ao requerente nesse país. Concretamente, os Estados-Membros não devem apreciar o mérito do pedido se um primeiro país de asilo tiver concedido ao requerente o estatuto de refugiado ou outra forma de proteção suficiente. Os Estados-Membros apenas devem proceder dessa forma se dispuserem dos elementos pertinentes, incluindo, se for necessário e adequado, com base em garantias obtidas a partir do país terceiro em causa, no sentido de que o requerente beneficiou e continua a beneficiar de proteção nesse país, em conformidade com a Convenção de Genebra, ou beneficiou e continuará a beneficiar de outra forma de proteção suficiente, nomeadamente no que respeita ao direito de residência, acesso adequado ao mercado de trabalho, estruturas de acolhimento, cuidados de saúde e educação, e o direito ao reagrupamento familiar, em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos. (37)O conceito de país terceiro seguro deve ser aplicado como fundamento de inadmissibilidade, caso o requerente, devido a uma ligação ao país terceiro, nomeadamente o país por onde tenha transitado, se possa razoavelmente esperar que obtenha proteção nesse país, e existam motivos para considerar que o requerente será admitido ou readmitido nesse país. Os Estados-Membros apenas devem proceder dessa forma se dispuserem dos elementos pertinentes, incluindo, se for necessário e adequado, com base em garantias obtidas a partir do país terceiro em causa, no sentido de que o requerente beneficiou e continua a beneficiar de proteção nesse país, em conformidade com a Convenção de Genebra, ou beneficiou e continuará a beneficiar de outra forma de proteção suficiente, nomeadamente no que respeita ao direito de residência, acesso adequado ao mercado de trabalho, estruturas de acolhimento, cuidados de saúde e educação, e o direito ao reagrupamento familiar, em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos. (38)O pedido de proteção internacional deve ser analisado pelo seu mérito para determinar se o requerente preenche as condições para obter proteção internacional, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX (Regulamento Condições de Asilo). Não é necessária uma análise de fundo do pedido, caso este deva ser declarado inadmissível em conformidade com o presente regulamento. No entanto, sempre que, numa primeira apreciação, seja evidente que o pedido poderá ser indeferido por ser manifestamente infundado, este pode ser recusado com base nesse fundamento, sem necessidade de analisar a sua admissibilidade. (39)A análise do pedido deve ser acelerada e concluída no prazo máximo de dois meses nos casos em que o pedido for manifestamente infundado, pelo facto de se tratar de um pedido abusivo, nomeadamente nos casos em que o requerente provém de um país de origem seguro ou em que apresenta o pedido apenas para atrasar ou impedir a execução de uma decisão de afastamento ou se existirem sérias preocupações de segurança nacional ou ordem pública, se o requerente não solicitar proteção internacional no Estado-Membro de primeira entrada ou no Estado-Membro de residência, ou se o requerente cujo pedido está a ser analisado tiver apresentado um pedido noutro Estado-Membro, ou se encontre no território de outro EstadoMembro sem possuir um título de residência, for repatriado nos termos do Regulamento de Dublim. Neste último caso, a análise do pedido não deverá ser acelerada se o r