Parecer n.o 8/2003

sobre uma proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário para promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade

(2003/C 318/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 280.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão para uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário para promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade(1),

Tendo em conta o pedido de parecer sobre a referida proposta, formulado pelo Conselho e recebido pelo Tribunal em 6 de Agosto de 2003,

Considerando que a decisão proposta se baseia no n.o 4 do artigo 280.o do Tratado, nos termos do qual o Conselho, após consulta ao Tribunal de Contas, adopta as medidas necessárias nos domínios da prevenção e combate das fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

PROGRAMA PROPOSTO

1. O Tribunal vê com agrado a proposta da Comissão como uma iniciativa a favor da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Aprecia igualmente que seja proposta para esta iniciativa um "acto de base" específico. Considera, porém, que a proposta da Comissão poderá ser melhorada da forma que sugere em seguida.

2. A decisão proposta deverá mencionar claramente quais são as necessidades que o programa, designado por "Hércules", deverá satisfazer que ainda não estejam abrangidas no quadro das medidas actuais relativas à protecção dos interesses financeiros da Comunidade(2).

3. O n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento Financeiro prevê que sejam fixados "objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e datados" para todos os sectores de actividade abrangidos pelo orçamento. O programa "Hércules" proposto não respeita integralmente estas disposições, já que os seus objectivos são bastante indefinidos e se referem apenas a actividades de carácter geral, como "organização de seminários e conferências", "promoção de estudos científicos e de debates", "coordenação das actividades", "formação e sensibilização", "divulgação de conhecimentos científicos", "assistência técnica", etc. Por vezes, os objectivos são algo contraditórios, como quando são definidos como: "assegurar a convergência do conteúdo das acções, a fim de garantir, com base numa reflexão sobre as melhores práticas, uma protecção efectiva equivalente, respeitando as especificidades das tradições de cada Estado-Membro".

4. O artigo 7.o ("Acompanhamento e avaliação") da proposta estabelece que "até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização e os objectivos do presente programa. Esse relatório basear-se-á nos resultados obtidos pelos beneficiários e avaliará, nomeadamente, a eficácia demonstrada quanto à realização dos objectivos definidos no artigo 1.o e no anexo". A existência de objectivos claros, bem definidos no plano técnico e mensuráveis facilitará uma avaliação séria, concreta e eficaz da realização dos objectivos.

5. Além disso, não é adequado elaborar um relatório apenas após o final do programa, quando todas as despesas foram efectuadas. Devem ser apresentadas com regularidade informações sobre as realizações e os resultados obtidos, por exemplo, juntamente com os programas anuais de subvenções e os convites à apresentação de propostas.

ASPECTOS FINANCEIROS

6. Ressalta do quarto considerando da proposta e da "ficha financeira legislativa" anexa que a Comissão pretende utilizar cerca de 2,0 milhões de euros da dotação global (que é de aproximadamente 21,5 milhões de euros) para o apoio a "conferências, congressos e reuniões ligados às actividades das associações de juristas europeus para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade". É importante que os fundos sejam utilizados com o máximo de eficácia. Por conseguinte, os convites à apresentação de propostas devem observar o princípio de livre concorrência entre todas as autoridades e organismos com as competências técnicas exigidas.

7. Segundo a "ficha financeira legislativa", o montante referido de cerca de 2,0 milhões de euros, repartido pelos cinco anos de duração do programa, deverá ser imputado a um artigo orçamental específico (24.02.04) e o resto da dotação anual a outro artigo orçamental (24.02.05). De acordo com os princípios orçamentais da especificação e da transparência(3), as dotações relativas ao programa Hércules devem ser imputadas a um único artigo orçamental, como aconteceu com o programa Péricles. Este artigo poderá ser subdividido em números correspondentes às actividades específicas a realizar no âmbito do programa, desde que essas actividades sejam claramente mencionadas e descritas na decisão que estabelece o programa.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, em 11 de Novembro de 2003.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) COM(2003) 278 final de 27 de Maio de 2003.

(2) Em especial, a "abordagem estratégica global" para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta antifraude para o período 2001-2005, adoptada em 28 de Junho de 2000 [COM(2000) 358 final de 28 de Junho de 2000] e os "planos de acção" aplicando a abordagem, que incluem várias actividades que são já realizadas pelo Comité Consultivo para a Coordenação da Luta contra a Fraude (geralmente designado por "Cocolaf") e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

(3) Artigos 21.o, 29.o e 41.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 [Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, JO L 248 de 16.9.2002].