B4-0259, 0264, 0266, 0271 e 0274/96

Resolução sobre as seitas na Europa

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo F, bem como os seus artigos K.1, pontos 2, 5, 6, 7 e 9, e K.3,

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Julho de 1992 sobre uma Carta Europeia dos Direitos da Criança ((JO C 241 de 21.9.1992, p. 67.)),

- Tendo em conta a recomendação nº 1178 (1992) do Conselho da Europa, relativa às seitas e aos novos movimentos religiosos,

A. Reafirmando a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, como sejam a tolerância, a liberdade de consciência e de religião, a liberdade de pensamento, de associação e de reunião,

B. Considerando que os recentes eventos ocorridos em França e, em particular, a morte de 16 pessoas, entre as quais figuravam 3 crianças, em 23 de Dezembro de 1995, em Vercors, constituem prova evidente das perigosas actividades desenvolvidas por determinadas associações denominadas seitas,

C. Considerando que as actividades promovidas por grupos de seitas ou associações sectárias constituem um fenómeno em plena expansão, que assume formas cada vez mais diversificadas, em todo o mundo,

D. Considerando que muitas seitas religiosas e de outra natureza são perfeitamente legítimas e têm, portanto, o direito de ver as suas organizações e actividades protegidas ao abrigo das garantias relativas à liberdade individual e religiosa consignadas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

E. Considerando, no entanto, que determinadas seitas, operando no seio de uma rede transfronteiriça na União Europeia, se dedicam a actividades de natureza ilícita ou criminosa e cometem actos de violação dos Direitos do Homem, tais como sevícias, agressões de índole sexual, sequestro, tráfico de seres humanos, incitação a comportamentos agressivos e mesmo difusão de ideologias racistas, fraude fiscal, transferências ilegais de fundos, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes, infracções ao direito do trabalho ou exercício ilegal da medicina,

1. Reafirma o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião e à liberdade de associação, sem prejuízo dos limites impostos pelo respeito da liberdade e da privacidade do indivíduo e de garantir protecção contra práticas tais como a tortura, tratamento desumano e degradante, escravatura e outras;

2. Convida os Estados-membros a assegurarem que as autoridades judiciais e policiais procedam a uma utilização eficaz das disposições e dos instrumentos jurídicos existentes a nível nacional, e a promoverem uma activa e mais estreita cooperação, nomeadamente no quadro da Europol, visando combater os actos de violação dos direitos fundamentais das pessoas vítimas de certas seitas;

3. Insta os Estados-membros a verificarem se as suas disposições judiciais, financeiras e penais são adequadas para evitar que as actividades de tais seitas resultem em actos ilícitos;

4. Solicita aos governos dos Estados-membros que não tornem automática a concessão de um estatuto religioso e que, no caso das seitas envolvidas em actividades clandestinas ou criminosas, ponderem a hipótese de lhes retirar o seu estatuto de comunidade religiosa, o qual confere benefícios fiscais e uma determinada protecção jurídica;

5. Apela a todos os Estados-membros para que intensifiquem o intercâmbio de informações, tendo em vista a recolha de dados sobre o fenómeno das seitas;

6. Solicita ao Conselho que examine, proponha e adopte todas as medidas implícitas a uma aplicação eficaz dos instrumentos inscritos no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia e da legislação comunitária existente, a fim de controlar e combater as actividades ilegais das seitas na União Europeia; convida o Conselho a promover a cooperação entre os Estados-membros e países terceiros com vista a descobrir o paradeiro de pessoas desaparecidas e a facilitar a sua reintegração na sociedade;

7. Exorta a Comissão e os Estados-membros a revelarem-se tão vigilantes quanto possível, impedindo a concessão de subsídios comunitários a associações sectárias ilícitas;

8. Apela à sua Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos para que proponha às comissões homólogas dos parlamentos nacionais que a próxima reunião conjunta seja dedicada ao tema das seitas; deste modo, poderiam trocar-se informações sobre o modo de organização, os métodos de trabalho e a conduta das seitas em cada Estado-membro e poderiam retirar-se conclusões sobre o modo de restringir as actividades indesejáveis das seitas, bem como estratégias para despertar a consciência da população para estas questões. As conclusões de uma tal reunião seriam apresentadas à sessão plenária sob a forma de relatório;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e ao Conselho da Europa.