EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio respeitante à adoção prevista de uma decisão relativa à eliminação gradual da amálgama dentária e que altera o anexo A da referida Convenção.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção de Minamata sobre o Mercúrio

A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada «acordo») constitui o principal quadro jurídico internacional destinado a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões e descargas antropogénicas de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os solos.

Este acordo abrange todo o ciclo de vida do mercúrio, da mineração primária à eliminação na forma de resíduos, incluindo a armazenagem provisória de mercúrio, de misturas de mercúrio metálico com outras substâncias, incluindo ligas de mercúrio, com teor ponderal de mercúrio de, pelo menos, 95 % («misturas de mercúrio»), e de seis compostos de mercúrio, incluindo o cloreto de mercúrio (I), o óxido de mercúrio (II), o sulfato de mercúrio (II), o nitrato de mercúrio (II), o cinábrio e o sulfureto de mercúrio, mas excluídos os resíduos de mercúrio. O acordo entrou em vigor em 16 de agosto de 2017. A União Europeia é Parte no acordo, bem como a maior parte dos Estados-Membros.

2.2.Conferência das Partes

A Conferência das Partes no acordo («CdP») exerce as funções que lhe são atribuídas pelo acordo e, para o efeito, deve nomeadamente ponderar e adotar as medidas suplementares necessárias para atingir os objetivos do acordo, incluindo a adoção de diretrizes pertinentes.

Nos termos do artigo 28.º do acordo e da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotado pela CdP na sua primeira reunião (24-29 de setembro de 2017), cada parte dispõe de um voto. No entanto, a União, enquanto organização regional de integração económica, e sobre matérias da sua competência, exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes no acordo. A União não exercerá o seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer esse direito, e vice-versa.

2.3.Ato previsto da Conferência da Partes

Com base nas informações disponibilizadas às partes no acordo, prevê-se que a CdP adote, em 25 de novembro de 2019, na sua terceira reunião, uma decisão relativa à eliminação gradual da amálgama dentária e à alteração do anexo A da Convenção no seguimento de uma proposta conjunta apresentada por seis países africanos que são partes no acordo (Botsuana, Chade, Gabão, Guiné-Bissau, Níger e Senegal), em conformidade com os artigos 26.º e 27.º do acordo (a seguir designada «ato previsto»).

O anexo A, parte I, do acordo contém uma lista de produtos com mercúrio adicionado (por exemplo certas lâmpadas fluorescentes compactas para iluminação geral), cujo fabrico, importação e exportação são proibidos a partir de 2021, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do acordo.

O anexo A, parte II, do acordo contém uma lista de nove medidas relativas à redução da utilização de amálgama dentária. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, e o anexo A, parte II, do acordo, as partes devem tomar, pelo menos, duas medidas (por exemplo restringir a utilização de amálgamas dentárias à sua forma encapsulada).

O objetivo do ato previsto é a eliminação gradual da utilização de amálgama dentária. Para o efeito, o ato previsto propõe regulamentar o fabrico e o comércio internacional de amálgama dentária em duas etapas. Em primeiro lugar, prevê a eliminação gradual, a partir de 2022, do fabrico, importação e exportação de amálgamas dentárias destinadas a utilização para tratamento de dentes de leite, bem como dos dentes de crianças menores de 15 anos e de mulheres grávidas ou lactantes. Em segundo lugar, prevê aplicar esta proibição a partir de 2025 ao fabrico, importação e exportação de amálgamas dentárias para todas as outras utilizações, exceto se não existirem alternativas sem mercúrio. A este respeito, o ato previsto propõe a supressão do anexo A, parte II do acordo e a inclusão de amálgamas dentárias na lista de produtos com mercúrio adicionado referidos no anexo A, parte I, do mesmo.

3.Posição a tomar em nome da União

A posição proposta a tomar em nome da União é de apoiar, na terceira reunião da CdP, a adoção de uma decisão coerente com o acervo da UE.

O artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio [«Regulamento (UE) 2017/852»] proíbe, a partir de 1 de julho de 2018, a utilização de amálgamas dentárias na UE para tratamento de dentes de leite (dentes decíduos), bem como dos dentes de crianças menores de 15 anos e de mulheres grávidas ou lactantes.

O artigo 19.º do Regulamento (UE) 2017/852 prevê, nomeadamente, que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho de 2020, sobre a viabilidade de uma eliminação gradual, na UE, da utilização de amálgama dentária a longo prazo e, de preferência, até 2030, tendo simultaneamente em conta os planos nacionais dos Estados-Membros relativos à redução (eliminação gradual) da utilização de amálgama dentária, referidos no artigo 10.º, n.º 3, e respeitando plenamente a competência nacional dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. Neste contexto, a Comissão Europeia lançou, em setembro de 2018, uma avaliação da viabilidade de uma tal supressão gradual na UE até 2030. O resultado deste estudo incluirá uma avaliação técnica, incluindo a análise dos planos nacionais supramencionados, que todos os Estados-Membros tiveram de apresentar até 1 de julho de 2019. Este estudo será concluído em fevereiro de 2020 e apoiará a redação do relatório da Comissão supramencionado, a apresentar até ao final de junho de 2020.