8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 180/11 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 84/538/CEE relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora 
admissível para as máquinas de cortar relva i1) 
(87/C 180/03) 
Em conformidade com o artigo 198? do Tratado CEE, o Conselho decidiu, a 14 de Janeiro 
de 1987, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da praparação 
dos trabalhos do Comité sobre a matéria, adoptou o seu parecer a 7 de Abril de 1987 na 
base do relatório do Sr. Pearson. 
Na sua 246? sessão plenária (reunião de 13 de Maio de 1987) o Comité adoptou por 
unanimidade o parecer seguinte. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité reconhece que, em conformidade com 
o pedido do Conselho do mês de Dezembro de 1984, a 
Comissão se vê na obrigação de apresentar a proposta 
actual que altera a Directiva 84/538/CEE relativa ao 
nível de potência sonora admissível para as máquinas 
de cortar relva. 
1.2. A directiva de base, agora sujeita a alteração, 
baseia-se no princípio do controlo das emissões e fixa 
um nível de potência sonora para as máquinas de cortar 
relva, máquinas cuja potência sonora superior a este 
nível não poderão ser postas no mercado europeu. 
A Comissão propõe-se agora a alterar esta directiva 
mediante uma exigência de controlo das emissões: o 
nível de pressão sonora, medida ao nível da orelha do 
receptor é fixado em 92 dB(A). As emissões são a soma 
de todas as emissões de um certo tipo, após dispersão, 
interacção e degradação físicas, que têm uma influência 
sobre o ambiente e são, do ponto de vista do ruído, 
habitualmente designadas por pressão sonora Lpa. Isto 
presta-se, porém, a confusão: as emissões sonoras pre­
conizadas pela directiva basear-se-iam em dois princí­
pios diferentes onde os dados em dB não são directa­
mente comparáveis. O sentimento do Comité é que a 
presente proposta, enquanto resultado do uso de dois 
princípios de controlo semeará a confusão na cabeça do 
consumidor e limitará a eficácia ambiental da medida 
proposta. 
1.3. O Comité reconhece que a presente directiva 
tende mais a evitar barreiras ao comércio nos locais de 
venda de uma categoria particular de máquinas de 
cortar relvas — as que estão equipadas com um banco 
para o operador e com uma largura de corte superior 
a 120 cm — do que a limitar a dose de ruído suportado 
pelo operador. O alcance limitado desta alteração 
torna-se patente quando se sabe que a directiva de base 
exclui, inter alia, máquinas de cilindros a motor bem 
como o equipamento agrícola e florestal. 1.4. Na base das observações supramencionadas, o 
Comité interroga-se sobre a utilidade da actual pro­
posta: seria preferível vê-la integrada numa proposta 
da Comissão futura tratando globalmente a questão 
mais geral dos entraves comerciais e as emissões ruido­
sas das máquinas de cortar relva de todas as categorias. 
1.5. Embora concordando com a Comissão sobre o 
facto que é às autoridades locais que cabe pôr em vigor 
as disposições relativas a estas categorias de ruído, o 
Comité convida a Comissão a empreender e a apoiar 
esforços a nível comunitário tendentes a informar o 
público sobre a significação dos dados técnicos utiliza­
dos para descrever as emissões sonoras, como impedir 
o incómodo do ruído e, pior ainda, as consequências 
de uma exposição a níveis de ruído excessivos. 
1.6. Embora reconheça que as exigências formuladas 
pela Directiva 84/538/CEE são aplicáveis a partir de 
1 de Julho de 1987, o Comité estima ser de pouco 
realismo esperar que a presente proposta esteja opera­
cional a partir desta data. Os armazenistas disporão 
de numerosos modelos para a Primavera é o Verão 
próximos e a sua distribuição deverá ser autorizada. 
Mais, esta data não deixa tempo suficiente aos Estados-
-membros para procederem às necessárias alterações 
das suas legislações nacionais. Por isso, o Comité sugere 
a aplicação do período normal de dois anos para a 
entrada em vigor da presente directiva. 
2. Observações particulares 
2.1. • Se a directiva vier a ser adoptada pelo Conselho 
na presente versão, o intitulado da presente proposta 
de directiva deveria ser alterado para ter em conta as 
observações feitas no ponto 1.2. Com efeito, o título 
actual só menciona o « nível de potência sonora admissí­
vel das máquinas de cortar relva » embora a potência 
sonora e os níveis de pressão sonora sejam agora consi­
derados. 
(!) JO n? C 20 de 27. 1. 1987, p. 2. 2.2. A directiva proposta menciona no Anexo I que 
os métodos de medição são aplicáveis às máquinas de 
N? C 180/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
cortar relva com uma largura de corte superior a 120 
cm e «com um banco fixado». O n9 1 do artigo 19 da 
nova proposta deveria ser formulado em consequência, 
isto é, «... máquinas de cortar relva com um banco 
fixado e com uma largura de corte...». 
2.3. O rótulo do «modelo da chapa» exibido no 
Anexo II necessita de ser modernizado de molde a 
"indicar ao mesmo tempo a potência sonora e/ou o nível limite de pressão sonora da máquina. Deveria 
especificar-se que a chapa com o rótulo deve ser visível 
do posto do operador. 
2.4. O « certificado de conformidade » que figura no 
Anexo II da Directiva de base (84/538/CÉE) necessita 
de ser alterado no sentido de incluir o novo rótulo 
relativo ao «nível de pressão sonora garantido». 
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT