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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.11.1995 
COM(95) 584 final 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
is: QUE ALTERA 
O N° 2 DO ARTIGO 2o DA DIRECTIVA 77/780/CEE DO CONSELHO 
NO QUE DIZ RESPEITO À LISTA DAS EXCLUSÕES PERMANENTES DE 
DETERMINADAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO 
«f (apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. INTRODUÇÃO 
A presente proposta tem por objectivo alterar o n°2 do artigo 2o da Directiva 77/780/CEE 
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, que 
estabelece a lista das instituições excluídas do âmbito de aplicação das directivas 
bancárias. 
II. ANALISE DOS ARTIGOS DA PROPOSTA DE DIRECTIVA 
Artigo 1°: alteração do n° 2 do artigo 2o da Directiva 77/780/CEE 
A alteração consiste em actualizar a lista das instituições excluídas do âmbito de aplicação 
das directivas bancárias, eliminando, a pedido da Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, 
Países Baixos, Portugal e Finlândia , algumas instituições cuja exclusão deixou de se 
justificar, e acrescentando uma outra a pedido da Áustria. 
1 b»S 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA 
O N° 2 DO ARTIGO 2o DA DIRECTIVA 77/780/CEE DO CONSELHO 
NO QUE DIZ RESPEITO À LISTA DAS EXCLUSÕES PERMANENTES DE 
DETERMINADAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Primeira Directiva 77/780/CEE1 do Conselho, de 12 de Dezembro de 
1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício e, 
nomeadamente, os n°s 2 e 3 do seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Considerando que a Directiva 77/780/ÇEE prevê, no n°2 do seu artigo 2°, que certas 
instituições de crédito de alguns Estados-membros sejam excluídas, de forma permanente, 
do seu âmbito de aplicação; 
Considerando que, nos termos do n°3 do artigo 2o da referida directiva, o Conselho 
decidirá, sob proposta da Comissão, que consultará para esse efeito o Comité Consultivo 
Bancário, qualquer eventual alteração da lista constante do n° 2; que determinados 
Estados-membros solicitaram o reexame de referida lista; 
JO n°L 322 de 17.12.1977, p.30. 
Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO n° L 168 de 18.7.1995, 
P-7). 
JOn°C...de 
-2-
Considerando que a adopção da presente directiva constitui o meio mais adequado para 
realizar os objectivos pretendidos; que a presente directiva se limita ao estritamente 
exigido para atingir estes objectivos, não excedendo o necessário para esse efeito; 
Considerando que a presente directiva é relevante para efeitos do Espaço Económico 
Europeu (EEE) e que foi observado o disposto no artigo 99° do Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu; 
Considerando que a adopção da presente directiva foi objecto de consulta do Comité 
Consultivo Bancário, instituído pela Directiva 77/780/CEE do Conselho, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
O n° 2 do artigo 2o da Directiva 77/780/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"2. A presente directiva não se aplica à actividade: 
dos bancos centrais dos Estados-membros, 
dos serviços de cheques postais, 
na Bélgica, do "Institut de Réescompte et de Garantie/Herdiscontering - en 
Waarborginstituut", 
na Dinamarca, do "Dansk Eksportfinansierigsfond", do "Danmarks 
Skibskreditfond" e do "Dansk Landbrugs Realkreditfond", 
na Alemanha, da "Kreditanstalt fiir Wiederaufbau", dos organismos que, nos 
termos do "Wohnungsgemeinnutzigkeitsgesetz", são reconhecidos como órgãos 
da política nacional em matéria de habitação e cujas operações bancárias não 
constituem a actividade preponderante, bem como dos organismos que, por força 
dessa lei, são reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de 
habitação, 
na Grécia, da "Elliniki Trapeza Viomichanikis Anaptyxeos", da "Tameio 
Parakatathikon kai Danion" e da "Tahidromiko Tamieftirio", 
em Espanha, do "Instituto de Crédito Oficial", 
em França, da "Caisse des dépôts et consignations", 
na Irlanda, das "credit unions" e das "friendly societies", 
em Itália, da "Cassa Depositi e Prestiti", 
nos Países Baixos, da "Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden 
NV", da "NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij", da "NV Industriebank 
Limburgs Instituut voor Ontwikkeling en Financiering" e da "Overijsselse 
Ontwikkelingsmaatschappij NV", 
na Áustria, das empresas consideradas associações de construção de interesse 
público e do "Oesterreichischen Kontrollbank AG", 
em Portugal, das "Caixas Económicas" existentes em 1 de Janeiro de 1986 
exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por 
outro, a "Caixa Económica Montepio Geral", 
na Finlândia, da "Teollisen yhteistyón rahasto Oy/Fonden for industriellt samarbete 
Ab" e da "Kera Oy/Kera Ab", 
na Suécia, da "Svenska Skeppshypotekskassan", 
no Reino Unido, do "National Savings Bank", da "Commonwealth Development 
Finance Company Ltd", da "Agricultural Mortgage Corporation Ltd", da "Scottish 
Agricultural Securities Corporation Ltd", dos "Crown Agents for overseas 
governments and administrations", das "credit unions" e dos "municipal banks"." 
-5-
Artigo 2o 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 
de Fevereiro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, as mesmas deverão incluir 
uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação 
oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. 
Artigo 3o 
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 4o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente Directiva. 
Feito em em 
, Pelo Conselho 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 584 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-95-623-PT-C 
ISBN 92-77-96438-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo