3. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 228/7 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da 
costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de 
Junho de 1993 
(91/C 228/05) 
COM(91) 286 final 
(Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu­
nidade Económica Europeia e o Governo da República 
da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da 
Guiné-Bissau ('), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro 
de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de 
1987 (2), as duas partes procederam a negociações desti­
nadas a determinar as alterações ou complementos a in­
troduzir nesse acordo, no termo do período de aplicação 
do protocolo, referido no artigo 9? do acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 13 de Junho de 1991, um novo protocolo 
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação fi­
nanceira previstas no referido acordo em relação ao pe­
ríodo compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de 
Junho de 1993; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de­
terminar as regras adequadas à tomada em consideração 
do todo ou de parte dos interesses das ilhas Canárias por 
ocasião da tomada de decisões, caso a caso, nomeada­
mente tendo em vista a celebração de acordos de pesca 
com países terceiros; que é oportuno, no presente caso, 
determinar as regras em causa; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var esse protocolo, Artigo Io. 
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que 
fixa as possibilidades de pesca e a compensação finan­
ceira previstas no Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Governo da Guiné-Bissau respeitante 
à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao 
período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 
de Junho de 1993. 
O texto do protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo 2o. 
Tendo por objectivo a tomada em consideração dos inte­
resses das ilhas Canárias, são igualmente aplicáveis aos 
navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam regis­
tados de forma permanente nos registos das autoridades 
competentes, no plano local (registos de base), nas ilhas 
Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I 
do Regulamento (CEE) n? 1135/88 do Conselho, de 7 
de Março de 1988, relativo à definição da noção de 
«produtos originários» e aos métodos de cooperação ad­
ministrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o terri­
tório aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as 
ilhas Canárias (s), o protocolo referido no artigo 1?, bem 
como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis­
posições da política comum da pesca relativas à conser­
vação e à gestão dos recursos da pesca. 
Artigo 3o. 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome 
da Comunidade. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 33. 
O JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 1. O JO n? L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. 
N? C 228/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.9.91 
PROTOCOLO 
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à 
pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho 
de 1991 e 15 de Junho de 1993 
AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bis­
sau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bis­
sau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assi­
nado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987, 
ACORDAM NO SEGUINTE: 
Artigo Io. 
A partir de 16 de Junho de 1991 e por um período de 
dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao 
abrigo do artigo 4? do acordo são fixadas do seguinte 
modo: 
1. a) Arrastões congeladores para camarão: 11 000 to­
neladas de arqueação bruta (TAB) por mês em mé­
dia anual; 
b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 
6 000 TAB por mês em média anual. 
2. Atuneiros cercadores congeladores: 20 navios. 
3. Atuneiros de pesca com cana e 
palangreiros de superfície: 12 navios. 
Artigo 2? 
1. A compensação financeira referida no artigo 9? do 
acordo é fixada, em relação ao período previsto no ar­
tigo 1?, em 12 000 000 de ecus, pagáveis em duas frac­
ções anuais idênticas. 
2. A afectação desta compensação é da competência 
exclusiva do Governo da Guiné-Bissau. 
3. Esta compensação será depositada numa conta 
aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro 
organismo designado pela Guiné-Bissau. 
Artigo 3o. 
As possibilidades de pesca referidas nos pontos 1 a) e 
1 b) do artigo 1? podem ser aumentadas, a pedido da 
Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas 
de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso, 
a compensação financeira referida no artigo 2? será au­
mentada proporcionalmente, pro rata temporis». 
Artigo 4? 
A Comunidade participará, por outro lado, com um 
montante de 850 000 ecus, durante o período referido no artigo 1?, no financiamento de um programa científico 
ou técnico guineense destinado a melhorar os conheci­
mentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva 
da Guiné-Bissau, bem como o funcionamento do labora­
tório de biologia marinha. 
Este montante será colocado à disposição do Governo da 
Guiné-Bissau e depositado na conta indicada pelas auto­
ridades da Guiné-Bissau. 
Artigo 5° 
Ambas as partes acordam em que a melhoria da compe­
tência das pessoas empregues na pesca marítima constitui 
um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para 
o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de na­
cionais da Guiné-Bissau nos estabelecimentos dos seus 
Estados-membros e, para o efeito, colocará à sua dispo­
sição, durante o período referido no artigo 1?, bolsas de 
estudo e de formação prática nas várias disciplinas cientí­
ficas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bol­
sas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado 
ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O 
custo total dessas bolsas não pode ser superior a 550 000 
ecus. Uma parte deste montante pode, a pedido das au­
toridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir 
despesas de participação em reuniões internacionais ou 
em estágios no domínio da pesca, bem como para a or­
ganização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau 
ou o reforço das infra-estruturas administrativas da Se­
cretaria de Estado das Pescas. Este montante será pagá­
vel à medida da sua utilização. 
Artigo 6° 
A não execução pela Comunidade dos pagamentos pre­
vistos nos artigos 2? e 4? pode dar origem à suspensão 
da aplicação do presente protocolo. 
Artigo 7? 
O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Eu­
ropeia e o Governo da República da Guiné-Bissau res­
peitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é re­
vogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. 
Artigo 8o. 
O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do 
mês seguinte à data da sua assinatura. 
É aplicável a partir de 16 de Junho de 1991. 
3.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 228/9 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÊ-BISSAU POR 
NAVIOS DA COMUNIDADE 
A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 
Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comuni­
dade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes: 
As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão 
na Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, um pedido para 
cada navio que deseje pescar nos termos do acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início do 
referido pedido. 
Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da 
República da Guiné-Bissau e cujo modelo figura em anexo (anexo 1). 
Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua 
validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2? do protocolo. 
As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos 
relativos a prestações de serviços. 
Em derrogação do n? 3 do artigo 4? do acordo, as licenças serão válidas a partir da data da sua emissão 
até ao dia 31 de Dezembro do ano em que tiverem sido emitidas ou até ao termo do protocolo, no 
respeitante ao seu último ano de aplicação. As taxas são anuais. Todavia, no primeiro e no último ano 
de aplicação do protocolo, as taxas serão pagas na proporção do período de validade do acordo. 
As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão 
entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ou 
aos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na 
Guiné-Bissau. 
Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A 
emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-
-Bissau. 
As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a 
pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a 
licença emitida em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de 
características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará e licença 
anulada à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autorida­
des da Comissão das Comunidades Europeias. 
A licença deve ser sempre mantida a bordo. 
1. Disposições aplicáveis aos arrastões 
As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente protocolo, do 
seguinte modo: 
188 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe, 
209 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para cefalópodes, 
266 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camarão. 
O pagamento das taxas relativas a um ano civil pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse 
caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %. 
2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície 
a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau; 
N? C 228/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 91 
b) As licenças serão emitidas após pagamento à Secretaria de Estado das Pescas de um montante 
forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com 
cana e palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a: 
— 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano, 
— 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por 
ano. 
O cômputo definitivo das taxas devidas a titulo da campanha será aprovado pela Comissão das 
Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectua­
das pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos 
dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO — Instituto Espanhol de Oceanografia). Este côm­
puto será simultaneamente comunicado à Secretaria de Estado das Pescas e aos armadores. Os 
eventuais pagamentos nacionais serão efectuados pelos armadores à Secretaria de Estado das Pes­
cas, o mais tardar em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 
2? do protocolo. 
Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante 
residual correspondente não será recuperável pelo armador. 
B. Declaração de capturas 
Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do 
acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado das Pescas as suas capturas, com cópia à 
Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras: 
— as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas em conformidade com o modelo em 
anexo (anexo 2). estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos 
uma vez por trimestre, 
— os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem 
manter um diário de bordo, nos termos do anexo 3, para cada período de pesca passado na zona de 
pesca da Guiné-Bissau. Estç formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao término 
da campanha de pesca, à Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio da Delegação da Comis­
são das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau, 
— estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 
Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspen­
der a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. 
C. Capturas acessórias 
1. A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixe não pode ser superior a 10 % do total das 
capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. 
A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a, 
respectivamente, 5 % e 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. 
2. Além disso, os atuneiros de pesca com cana são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha 
de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. 
D. Embarque de marinheiros 
Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação 
profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes: 
3.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 228/11 
1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar: 
— três pescadores nos navios inferiores a 300 TAB, 
— quatro pescadores nos navios compreendidos entre 300 TAB e 400 TAB, 
— cinco pescadores nos navios superiores a 400 TAB. 
2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bi-
ssau nas condições seguintes: ( 
— na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da 
Guiné-Bissau, quatro pescadores guineenses, 
— na frota de atuneiros de pesca com cana e de palangreiros de superfície, e durante a campanha 
de pesca do atum na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados seis pescadores 
guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio. 
3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os 
armadores, ou os seus representantes, e a Secretaria de Estado das Pescas; o seu pagamento (ficará a 
cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomea­
damente seguro de vida, acidente e doença). 
Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana 
e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equi­
valente aos salários dos pescadores não embarcados. 
Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser deposi­
tado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. 
E. Embarque de observadores 
1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. 
Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício 
da sua função. Não deve permanecer a bordo mais tempo que o necessário para o cumprimento da 
sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que 
os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do 
Governo da Guiné-Bissau. 
Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador 
ficam a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abando­
nar a zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar o regresso 
do observador a Bissau, tão rápido quanto possível, a cargo do armador. 
2. Cada arrastão acolherá a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas. A fim de 
contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador 
pagará às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com a taxa, um montante de 4 ecus por 
TAB por ano e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau. 
3. A pedido da Secretaria de Estado das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície devem 
embarcar um observador. 
Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre a Secretaria de Estado das 
Pescas e os armadores, ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportuna­
mente entre as duas partes. 
F. Inspecção e controlo 
Os navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bisau permitirão e facilitarão o 
acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da 
inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do 
tempo necessário para proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra ins­
pecção relativa às actividades da pesca. 
l^CM^B^ Jornal C^hci^ld^Cornunid^de^Eurooei^ 3,^^ 
O^.Zo^as de pesca 
(õs arrastões congeladores referidos no artigo t^do protocolo estão autori^adosadesenvolver as suas 
actividades de pesca nas águas situadas para além das t^milbasmarítimasapartir das linbas de base. 
l^.^atlage^a^tor^ada 
Amalbagem mínima autorizada paraosaco das redes de arrasto ^malbaesticada^éde^ 
a^ DO milímetros nos navios para pei^e^ 
b^ ^0 milímetros nos navios para cefalópodes^ 
c^ ^0 milímetros nos navios para camarão ^malbagemaplicávelapartirdetde Agosto de 1^^^ 
d^ tD milímetros paraapesca do isco vivo. 
^autori^adaapesca com retrancas. 
1 ^tradaesa^ida^a^ooa 
lodosos navios daO^omunidade que desenvolvam actividades de pesca na ^onadaÓ^uiné^issau,ao 
abrigo do acordo,devemcomunicaráestação de rádio da decretaria de estado das ^escasadata,a 
noraeasua posição, sempre que entrarem ou saírem da ^ona de pesca da (^uiné^issau. 
CO indicativo da cbamada,afrequéncia da emissãoeosborários serão comunicados aos armadores, pela 
decretaria de estado das pescas, aquando da emissão da licença. 
^mcasodeimpossibilidadedeutili^ação desta rádio,osnaviospodemutili^armeiosalternativosda 
comunicação, comootele^^n7^D^^^,otelegramaouotelefa^^^0tt^. 
1 ^roced^e^toeo^ caso de apresamento 
As autoridades daO^omissão das comunidades europeias naL^uiné^issau devem ser informadas num 
pra^ode^boras do apresamento, efectuado na ^ona de pesca da ô^uiné^issau, de um navio de pesca 
que arvore pavilbão de um ^stado^membroda(Oomunidadeereceber,simultaneamente,um relatório 
sucinto das circunstánciasera^Oes que condu^iramatal apresamento. 
Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolverolitígio resultante da presumível infracção 
mediante processo administrativo, ^ste processo terminará,omais tardar, três dias úteis apósoapresa^ 
mento. 
No caso de não ter sido possível resolveraquestão mediante processo administrativoede ser intentada 
uma acção judicial, deve ser ficada pela autoridade competente uma caução bancária num pra^ode^ 
borasacontar do termo do processo administrativo, na pendência da decisão judicial.óO montante da 
caução não deve ser superior ao montante máximo da multaprevista nalegislação nacional para a 
presumível infracção em causa. 
Acaução bancária será liberada pela autoridade competente logo queocapitão do navio em causa seja 
absolvido por decisão judicial. 
(Onavioeasua tripulação serão libertados^ 
— quer logo apósocumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo, 
— quer logo apósodepósitio da caução bancária. 
ó^aso uma das partesoconsidere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 
t0^ do acordo. 
3. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 228/13 
Anexo 1 
FORMULÁRIO 
DE PEDIDO DE LICENÇA 
DE PESCA 
Pane reservada à Administração Observações 
N? C 228/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 91 
REQUERENTE 
Firma: 
N? de registo de comércio: 
Nome do responsável: 
Date e local de nascimento: 
Profissão: 
Endereço: 
Número de empregados: 
Nome e endereço do co-signatário: , 
NAVIO 
Tipo de navio: N? de matrícula: 
Novo nome: Antigo nome: 
Data e local de construção: 
Nacionalidade de origem: 
Comprimento: Largura: Pontal: 
Arqueação bruta: Arqueação líquida: 
Natureza do material de construção: 
Marca do motor principal: Tipo: Potência em CV: 
Hélice: Fixo: [_j Passo variável: [_J Com tubeira: \) 
Velocidade de cruzeiro:: 
Indicativo de chamada:: Frequência de chamada: 
Lista dos meios de detecçãi 
Radar I I Sonar 
VHF D BLU 
Número de tripulantes: o, de navegação e de transmissão: 
Sonda de cabo 
L_l de pano I—I 
Navegador por 
l_J satélite LJ Outros: 
3. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 228/15 
MODO DE CONSERVAÇÃO 
Gelo D Gelo + Refrigeração D 
Congelação: em salmoura LI a seco LJ em água do mar refrigerada LJ 
Potência frigorífica total (FG): 
Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: 
Capacidade dos porões: 
TIPO DE PESCA 
A. Pesca demersal 
Demersal costeira LJ Demersal profunda I—J 
Tipo de arrastão: para cefalópodes LJ para camarão LJ para peixe I—J 
Comprimento do arrastão: Comprimento do cabo de pano: 
Malhagem do saco: 
Malhagem das asas: .. 
Velocidade de arrasto: 
B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira) 
Com cana I—I 
Com rede de cerco LJ Número de canas: I—I 
Comprimento da rede: Altura: 
Número de malhas: Capacidade em toneladas: 
C. Pesca com palangres e nassas 
De superfície l_l De fundo 
Comprimento da linha: Número de anzóis: 
Número de linhas: 
Número de nassas: 
N? C 228/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 91 
INSTALAÇÃO EM TERRA 
Endereço e n? de autorização: 
Firma: 
Actividades: 
Comércio grossista interno U Para exportação 
Natureza e número do cartão de comerciante grossista: 
Descrição das instalações de tratamento e de conservação: 
Número de empregados: 
NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas* reservadas para esse efeito. 
3. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 228/17 
Observações técnicas 
Autorização da Secretaria de Estado 
Anexo 2 
SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA 
ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês: Ano: 
Nome do navio: 
Nacionalidade (pavilhão): Potência do motor: 
Arqueação bruta (t): Método de pesca: 
Porto de desembarque: O 
Is) 
ro 
Data 
1/ 
2/ 
3/ 
4/ 
5/ 
6/ 
7/ 
8/ 
9/ 
10/ 
11/ 
12/ 
13/ 
14/ 
15/ 
16/ 
17/ 
18/ 
19/ 
20/ 
21/ 
22/ 
23/ 
24/ 
25/ 
26/ 
27/ 
28/ 
29/ 
30/ 
31/ Zona de pesca 
Longitude Latitude Número 
de redes Número de horas de 
pesca Espécies de pescado 
Totais 
r i 
I 
DlARIODEPESOAPARAATt^lEIRO 
Nome do navio 
Nacionalidade 
Numero de registo 
Armador ou atretador 
Endereço Tonelagem de arqueação bruta 
Capacidade (TM) 
Capitão ou mestre 
Numero de tripulantes 
Oata de comunicação 
Comunicado por Saída 
Ctiegada 
Numero de 
dias no mar Mês Oia Ano r^oriD 
Numero de dias 
de pesca 
Numero de 
lanços 
efectuados Modalidade de 
O 
o 
o 
o 
o Palangre 
tscovivo pesca 
Rede de cerco 
Arrasto 
Outros 
Numero 
de 
viagem 
Datas 
1 I 1! Área 
Latitude 
N/S Longi­
tude 
E/W o 
1 
1 
! 
Esforço de pesca 
(numero de anzóis 
usados) 
Quantidades descarregadas (kg) Capturas 
Atum rabilho 
thunnus 
maccoyi 
N° kg Albacora 
thunnus 
albacares 
N° kg Patudo 
thunnus 
obesus 
N° kg Voador 
thunnus 
alalunga 
N° kg Espadarte 
xiphias 
gladus 
N° kg Espadim (stnp 
marlm) 
tetrapturus 
audax 
N° kg Espadim 
negro 
makaira indica 
N° kg Veleiro 
istiophorus 
spp 
N° kg Gajado 
katsuwonus 
pelamis 
N° kg Diversos 
N° kg Total diário 
N° kg Isco usado na 
pesca 
í 3 I 1 ! 
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