14. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 203/17 
Sétimo considerando 
O sétimo considerando passa a ser o oitavo e último considerando. 
N° 1 do artigo Io. 
É aditado o seguinte novo parágrafo: 
«Os Estados-membros poderão conceder a homologação CEE a tipos de dispositivos dife­
rentes daqueles mencionados no anexo II, caso se comprove que o seu rendimento é, pelo 
menos, equivalente.». 
Primeiro parágrafo do artigo 3o. 
Substituir a palavra «funcionamento» pela palavra «rendimento». 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas 
COM(90) 337 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 12 
de Julho de 1990) 
(90/C 203/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta tda Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a política de estruturas deve contri­
buir para ajudar os agricultores a adaptarem-se à nova 
realidade de mercado e a aliviar os efeitos que a nova 
política de mercado e de preços pode conter, em espe­
cial, para o rendimento agrícpla; 
Considerando que o Conselho Europeu pediu à Comis­
são que explorasse todas as possibilidades de alarga­
mento da utilização de matérias-primas agrícolas para 
fins não-alimentares; Considerando que as possibilidades de utilização não-ali-
mentar conhecem um progresso assinalável, dos pontos 
de vista técnico e económico, no caso dos cereais; 
Considerando que a realização de tais possibilidades dá 
aos agricultores a oportunidade de se orientarem para 
novos escoamentos; que, a fim de incentivar os agricul­
tores nessa direcção, os cereais devem ser tornados aces­
síveis a preços atraentes; 
Considerando, contudo, que as novas utilizações em 
questão não devem conduzir a um aumento da produção 
de cereais, com o que se abriria caminho para excedentes 
suplementares; 
Considerando que o regime de ajuda existente para in­
centivar a retirada de terras aráveis deve, por consequên­
cia, ser ajustado, providenciando ajuda específica para a 
utilização de terras aráveis para fins não-alimentares; 
Considerando que, a fim de garantir que a nova política 
será efectivamente aplicada, se devem estabelecer deter­
minadas condições mínimas para a recepção da referida 
ajuda; que se devem tomar disposições, em especial para 
que os produtores, bem como os grupos de produtores, 
apresentem, para efeitos de elegibilidade para a ajuda, 
um contrato celebrado com uma empresa de transforma­
ção que garanta a utilização não-alimentar dos produtos 
em questão; 
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Considerando que, a fim de fornecer um incentivo suple­
mentar aos produtores que retirem uma porção substan­
cial das suas terras aráveis, numa percentagem mínima 
de 40 %, e que preencham as restantes condições de ele­
gibilidade para a ajuda específica, se deve prever uma exo­
neração da taxa de co-responsabilidade prevista no ar­
tigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho, 
de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector dos cereais (*), alterado 
pelo Regulamento (CEE) n? 3989/87 (2), assim como a 
taxa de co-responsabilidade suplementar prevista no n? 2 
do artigo 4?C do Regulamento (CEE) n? 2727/75; 
Considerando que, além disso, a fim de evitar uma so-
brecompensação, os produtos elegíveis para uma restitui­
ção à produção, em conformidade com o artigo 11?A do 
Regulamento (CEE) n? 2727/75, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1340/90 (3), ou para a ajuda prevista no artigo 11?B 
daquele regulamento, não devem ser elegíveis para a 
ajuda; 
Considerando que o limite máximo da ajuda específica 
deve tomar em consideração o rendimento da venda dos 
cereais em questão às empresas de transformação; que os 
referidos tectos têm, por consequência, de ser inferiores 
aos normalmente estabelecidos para a retirada; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 797/85 do 
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3808/89 (5), deve ser alte­
rado em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 1?A do Regulamento (CEE) n? 797/85 é, por 
este modo, alterado da forma seguinte: 
a) É aditado o número seguinte: 
«3A. Os Estados-membros podem prever um regime 
de ajuda específica para a utilização de terras aráveis 
para fins não-alimentares, sendo estes o fabrico no in­
terior da Comunidade de produtos não destinados ao 
consumo humano ou animal. 
São elegíveis ao abrigo do regime de ajuda: 
— os beneficiários ao abrigo do regime de ajuda pre­
visto pelo n? 1, com a condição de que a terra 
arável retirada represente, pelo menos, 30 % da 
terra arável da propriedade agrícola em questão, 
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
O JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 1. 
O JO n? L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. 
O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
(5) JO n? L 371 de 20. 12. 1989, p. 1. — a terra arável da exploração agrícola que é objecto 
de uma acção de retirada, até, no máximo, 50 % 
da superfície retirada e com a condição de ser se­
meada com cereais e de a totalidade da produção 
de cereais nessas superfícies se destinar a fins não-
-alimentares. 
Os produtores não podem ser elegíveis para a ajuda 
se não apresentarem um contrato celebrado com uma 
empresa de transformação, que garanta a utilização 
não-alimentar dos produtos em questão no interior da 
Comunidade. 
No caso de um grupo de agricultores organizar o 
abastecimento de uma única empresa de transforma­
ção numa base contratual, e com a condição de a 
terra arável retirada da produção representar, no mí­
nimo, 40 % do total, e de no seu conjunto, preen­
cher os requisitos previstos no segundo travessão do 
segundo parágrafo, esta percentagem adicional de 
20 % pode ser respeitada pelo grupo no seu conjunto 
em vez de pelas explorações agrícolas individuais. 
Os contratos que se relacionem com lotes elegíveis 
para a restituição à produção prevista no artigo 11? A 
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou com a ajuda 
prevista no artigo 119B não serão elegíveis para a 
ajuda específica. 
A ajuda específica será paga para o período de dura­
ção do contrato e até, no máximo, cinco anos a con­
tar do primeiro abastecimento de produtos ao trans­
formador, em conformidade com o contrato de re­
messa. 
Um ano após a aplicação efectiva do regime pelos Es­
tados-membros, a Comissão transmitirá um relatório 
ao Conselho e ao Parlamento. Nessa altura, se for 
considerado necessário, a Comissão apresentará uma 
proposta de alteração do regime, a fim de incremen­
tar a sua eficácia, tomando em consideração a res­
posta dos agricultores e transformadores, a viabili­
dade económica e o impacte ambiental do regime, 
possíveis problemas do controlo (especialmente, no 
que respeite a subprodutos) e quaisquer outros aspec­
tos pertinentes. Simultaneamente a Comissão, à luz 
dos resultados dos projectos de demonstração, exami­
nará a possibilidade de estender o regime a produtos 
diferentes dos cereais.». 
b) No n? 4, é aditado o seguinte parágrafo à alínea a): 
«A ajuda específica prevista no n? 3A a pagar por 
hectare será determinada em conformidade com os 
critérios estabelecidos no primeiro parágrafo. A ajuda 
máxima será fixada em 70 % da ajuda prevista no 
primeiro parágrafo. No que se refere às áreas em 
questão a ajuda específica substituirá a ajuda à reti­
rada de terras.». 
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c) É aditado o seguinte parágrafo depois do primeiro 
parágrafo do n? 6: 
«Um agricultor individual, assim como um grupo de 
agricultores, elegíveis para a ajuda específica prevista 
na alínea a) do n? 3, que retirem 40 % de terras ará­
veis da produção para fins de retirada, beneficiarão 
da isenção da taxa de co-responsabilidade em relação 
ao volume total de cereais fornecidos aos transforma­
dores industriais. Esta isenção aplica-se sem prejuízo 
da possível isenção referida no primeiro parágrafo.». 
d) Non°7: 
— são inseridas as palavras seguintes após 30 de 
Abril de 1988: 
«... e, no caso da ajuda específica prevista no n? 3A, 
até 1 de Dezembro de 1990,», 
— é aditado o seguinte travessão: «— as regras de execução especiais relativas à 
concessão de ajuda específica prevista no 
n? 3A e, em especial, as relativas à exclusão 
de determinadas utilizações, aos limites a im­
por aos subprodutos, à determinação do li­
mite máximo e das áreas mínimas elegíveis 
para a ajuda, aos contratos de entrega, aos 
controlos, incluindo, se for caso disso, con­
trolos da empresa de transformação e multas 
a estabelecer quando as obrigações não sejam 
respeitadas.». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/404/CEE do Conselho relativa à 
limitação da utilização de gás natural nas centrais eléctricas 
COM(90) 306 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Julho de 1990) 
(90/C 203/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o n? 4 do seu artigo 103?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a execução da política energética comunitária constitui um dos objectivos 
que as Comunidades se propuseram; 
Considerando que a segurança de abastecimento energético da Comunidade exige o desenvol­
vimento de todas as suas fontes de energia;