A4-0368/96

Resolução sobre a repressão do terrorismo na União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em especial os seus artigos 3º, 5º, 6º e 8º,

- Tendo em conta a Convenção Europeia sobre a extradição de 13 de Setembro de 1957, o Acordo Europeu sobre a transmissão de pedidos de assistência judiciária de 20 de Abril de 1959 e a Convenção Europeia para a repressão do terrorismo de 27 de Janeiro de 1977,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Abril de 1985 sobre o combate ao terrorismo na Europa (( JO C 122 de 20.5.1985, p. 109.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Julho de 1985 sobre a segurança na aviação civil e o terrorismo internacional (( JO C 229 de 9.9.1985, p. 89.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Setembro de 1986 sobre o terrorismo (( JO C 255 de 13.10.1986, p. 135.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Março de 1988 sobre actos de terrorismo contra a aviação civil (( JO C 94 de 14.4.1988, p. 117.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Maio de 1989 sobre os problemas relativos à luta contra o terrorismo (( JO C 158 de 26.6.1989, p. 394.)),

- Tendo em conta a resolução de 13 de Junho de 1991 sobre os assassinatos cometidos pelos terroristas na Comunidade (( JO C 183 de 15.7.1991, p. 278.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Março de 1994 sobre o terrorismo e a sua incidência em matéria de segurança na Europa (( JO C 91 de 28.3.1994, p. 236.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 1996 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas» (( JO C 211 de 22.7.1996, p. 15.)),

- Tendo em conta a audição sobre a repressão do terrorismo organizada pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos em 21 de Fevereiro de 1996,

- Tendo em conta o Título VI do TUE e, em especial, os artigos K.1, nºs 7 e 9, e K.3,, nº 2,

- Tendo em conta o artigo 2º, nºs 1 e 2, do acto adoptado com base no artigo K.3 do TUE que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (( JO C 316 de 27.11.1985, p. 1.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho nº 3381/94, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização ((JO L 367 de 31.12.1994, p. 1; Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95, JO L 90 de 21.4.1995, p. 1.)), bem como a decisão do Conselho 94/942/PESC de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização ((JO L 367 de 31.12.1994, p. 8; Decisão alterada pela Decisão 95/127/PESC (JO L 90 de 21.4.1995, p. 2), pela Decisão 95/128/PESC (JO L 90 de 21.4.1995, p. 3), pela Decisão 96/173/PESC (JO L 52 de 1.3.1996, p. 1) e pela Decisão 96/423/PESC (JO L 176 de 13.7.1996, p. 1).)),

- Tendo em conta o Acto do Conselho de 10 de Março de 1995, que estabelece a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia ((JO C 78 de 30.3.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta a Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia ((JO L 313 de 23.10.1996, p. 1.)), assinada pelo Conselho em 27 de Setembro de 1996,

- Tendo em conta a declaração dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos reunidos em Conselho de 14 de Outubro de 1995,

- Tendo em conta as 25 medidas contra o terrorismo recomendadas pela conferência dos sete países mais industrializados (G-7) e a Rússia, que teve lugar em Paris, em 30 de Julho de 1996,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dublim, de 13 e 14 de Dezembro de 1996, sobre a repressão do terrorismo,

- Tendo em conta a petição nº 447/95, apresentada por Jim Swire, de nacionalidade britânica, em nome da Associação UK Families Flight 103, com 10.250 assinaturas, sobre a destruição do voo 103 da PAN-AM sobre Lockerbie, em 1988,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0368/96),

A. Considerando que o terrorismo na União Europeia deve ser visto como um acto criminoso que pretende alterar as estruturas políticas, económicas e sociais do Estado de Direito por meio da utilização ou mesmo da ameaça da utilização de violência, e que desta forma se distingue das acções de resistência em países terceiros, as quais visam estruturas estatais que, por sua vez, têm carácter terrorista;

B. Considerando que os actos de terrorismo violam inúmeros direitos fundamentais das pessoas - em particular, o direito à vida, à integridade física e à liberdade pessoal - e que, além disso, também podem ameaçar a paz de uma determinada região, bem como as instituições democráticas e o seu funcionamento, e comprometer tanto as conquistas do Estado de Direito como os princípios fundamentais em que assentam as tradições constitucionais e a legislação das democracias ocidentais;

C. Considerando que, para os fins desta resolução, se deve considerar como acto de terrorismo qualquer acto perpetrado por indivíduos ou grupos através da ameaça de violência ou do recurso à mesma, contra um país, as suas instituições, a sua população em geral ou indivíduos específicos e que - por motivos separatistas, de ideologia extremista, de fanatismo religioso ou por motivos subjectivos ou irracionais - tenha por objectivo provocar um estado de medo às autoridades públicas, a determinados indivíduos ou grupos da sociedade ou ainda ao público em geral;

D. Considerando que - devido ao desenvolvimento rápido e contínuo das tecnologias de informação e das capacidades de armazenamento, recuperação, análise e transmissão de informação por via electrónica - estão sempre a surgir novas formas de actividade terrorista, as quais - como o «terrorismo informático» - podem consistir em destruir ou danificar sistemas de telecomunicações ou de bases de dados (como as utilizadas por governos, particulares, polícias, bancos, empresas, organizações de transportes e científicas, bem como pelos sectores militar e privado) ou em utilizar técnicas ou métodos que se inserem no domínio da criminalidade informática - como, por exemplo, o hacking (pirataria informática) ou a introdução de «vírus» de computadores e de «cavalos de Tróia» - com o objectivo de desestabilizar um Estado ou pressionar as autoridades públicas;

E. Consciente de que actualmente alguns Estados-membros da UE se vêem confrontados com actos terroristas, frequentemente organizados e apoiados a nível internacional, e que os restantes Estados-membros também não estão a salvo de tais actos;

F. Considerando que a UE se vê, por isso, obrigada a adoptar um catálogo coerente de medidas - tendo como ponto de partida propostas ad hoc - para o combate coordenado ao terrorismo na União Europeia, o qual - além de procurar aperfeiçoar a investigação e o procedimento judicial - deve ocupar-se primordialmente com as possibilidades de prevenção;

G. Considerando que, em nome da eficácia da repressão do terrorismo nos termos do artº 2º da Convenção Europol, o domínio de actividades do Europol - tendo particularmente em atenção a Resolução de 14 de Março de 1996 do Parlamento Europeu sobre a Europol ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 288.)) - deve ser rapidamente alargado para abranger delitos que, no âmbito de acções terroristas, sejam ou possam ser cometidos contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal ou contra bens;

H. Considerando que os actos terroristas cometidos no território da UE - tendo em conta a estrutura democrática e respeitadora do Estado de Direito que existe ao nível do processo de tomada de decisões nos Estados-membros - não podem, nem sequer parcialmente, ser justificados por quaisquer ideologias ou outras motivações, pelo que tais actos, mesmo com uma clara motivação política, só podem ser classificados como actos criminosos que - ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, estipulada pelas instâncias dos Direitos do Homem de Estrasburgo - são passíveis de procedimento judicial;

I. Considerando que, por isso, as medidas anti-terroristas - mesmo no caso de provocação máxima através de atentados cometidos no maior desprezo pela dignidade humana - não devem basear-se em processos e leis de excepção, dado que com estas estratégias de repressão invulgares se corre o risco de atribuir uma importância demasiado elevada aos actos terroristas, valorizando-os assim de forma desproporcionada - o que é, afinal, o objectivo dos próprios terroristas;

J. Considerando que, ao contrário do que antes se receava, com a abertura das fronteiras internas não aumentou o perigo de actos terroristas, já que - na opinião unânime dos peritos ouvidos pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos em 21 de Fevereiro de 1996 - os tradicionais controlos efectuados nas fronteiras internas quase nunca conduziram à prisão de membros de grupos terroristas;

K. Considerando que os actos terroristas são, em parte, planeados e executados por grupos internacionais organizados, os quais são tolerados expressa ou tacitamente por muitos países e às vezes recebem mesmo apoio financeiro ou de outro tipo;

L. Convicto de que é imperativo actuar contra os países que apoiam, de forma aberta ou tácita, actos ou grupos terroristas, através de medidas dissuasoras e sanções diplomáticas, políticas ou económicas eficazes,

Aspectos gerais

1. Reafirma categoricamente a sua recusa e condenação de quaisquer actos terroristas, que, em primeira instância, infligem um sofrimento insuportável às vítimas e aos seus próximos, por meio da destruição das suas esperanças e expectativas pessoais e das suas bases materiais de subsistência, bem como através do ferimento e da mutilação dos seus corpos, de torturas psicológicas e do assassínio;

2. Rejeita em geral o recurso ou a ameaça de recurso à violência por indivíduos ou grupos como meio para alcançar objectivos separatistas, ideológicos, de fanatismo religioso ou incompreensíveis ou irracionais no território da UE como sendo um atentado grave e sem qualquer possibilidade de justificação contra as liberdades fundamentais dos seus cidadãos;

3. Solicita aos meios de comunicação que, quando informarem sobre actos de terrorismo, tenham consciência da sua responsabilidade social e das tentativas de os explorar em favor dos objectivos dos criminosos; neste contexto, exorta os órgãos de auto-regulamentação dos meios de comunicação a estabelecerem princípios de ética profissional e a tomarem disposições eficazes para garantir o seu cumprimento;

4. Apresenta as suas condolências aos familiares das vítimas mortais de actos terroristas e manifesta a sua solidariedade às pessoas feridas por esses actos e às suas famílias;

5. Assinala que é indispensável prestar ajuda material e psicológica efectiva às vítimas de actos terroristas e às suas famílias;

Sobre a prevenção

6. Exorta os Estados-membros a adoptarem medidas coordenadas em matéria de investigação e de prevenção dos actos de terrorismo, incluindo:

- controlo dos aeroportos e da segurança aérea;

- melhoria dos sistemas de detecção de explosivos e outras substâncias perigosas nas bagagens de mão ou de porão e na carga em geral, bem como o desenvolvimento mais aprofundado de métodos de detecção e rastreio de outras substâncias perigosas, como venenos, agentes biológicos e compostos químicos artificiais;

- introdução de sistemas informáticos eficazes e coordenados destinados a facilitar o controlo e detecção de indivíduos procurados ou suspeitos de pertencerem a organizações terroristas da União ou internacionais;

- protecção das organizações susceptíveis de serem vítimas de atentados terroristas;

- impedimento da utilização indevida de redes de dados ou de telecomunicações para fins terroristas (por exemplo, a introdução de instruções de montagem de bombas na Internet),

- protecção das redes de dados ou de telecomunicações contra a sabotagem por organizações terroristas;

- controlo da produção, comércio, transporte, importação ou exportação de armamento, explosivos ou quaisquer tipos de armas concebidas para matar, ferir ou incapacitar um grande número de pessoas, para aniquilar espécies animais ou vegetais ou para destruir uma grande quantidade de material, sendo que o controlo parlamentar reforça a transparência destes sistemas, impedindo assim a sua utilização indevida;

- aumento da eficácia dos sistemas de controlo de mercadorias que podem servir tanto para fins civis como militares (de acordo com o disposto no Regulamento (CE) do Conselho nº 3381/94 de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização, bem como com a acção comum sobre esta matéria, na versão aplicável);

- proibição do desenvolvimento, produção, armazenamento, comércio, transporte, importação ou exportação de armas biológicas, químicas e radioactivas;

- garantia do cumprimento rigoroso das obrigações internacionais consagradas no Tratado de Não Proliferação Nuclear;

7. Recomenda aos Estados-membros o aperfeiçoamento da formação e reciclagem de peritos em explosivos e em desmantelamento de explosivos, bem como de especialistas nos domínios das armas nucleares, biológicas e químicas;

8. Considera necessário promover o diálogo democrático para contribuir para a resolução de conflitos políticos, étnico-nacionalistas, sociais e ecológicos existentes em certos Estados-membros e para evitar que estes conflitos sirvam de justificação aparente para actos de terrorismo e possam beneficiar da anuência de alguns sectores da população;

9. Recomenda aos Estados-membros que, no quadro da prevenção do terrorismo, apliquem uma política de integração objectiva com o objectivo de contrariar a exclusão social, económica e cultural;

10. Exorta os Estados-membros a tomarem medidas eficazes contra o aparecimento e/ou subsistência de «grupos de apoio» a terroristas; tal implica, sobretudo, a proibição da participação activa em acções terroristas, o impedimento da prestação de ajuda intelectual, logística e material - em particular financeira - a acções terroristas, bem como a proibição de acções de conivência para proteger os terroristas contra a perseguição judicial ou o cumprimento das penas (por exemplo, esconder terroristas face às autoridades de investigação, dar-lhes abrigo, etc.);

11. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a aplicarem sanções diplomáticas, políticas e económicas eficazes e a tomarem medidas dissuasoras contra os Estados que declarada ou veladamente apoiem actos ou grupos terroristas;

Sobre a investigação e o procedimento judicial

12. Requer aos Estados-membros que ratifiquem o mais rapidamente possível a Convenção Europol e pede ao Conselho que, através de uma decisão prevista no nº 2 do artigo 2º da Convenção Europol, permita à Europol assumir as competências relativas à prevenção e repressão do terrorismo o mais depressa possível - em todo o caso, antes de expirar o prazo constante da referida disposição («o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente convenção») - e a tomar as medidas adequadas para melhorar a eficácia da actuação das autoridades competentes dos Estados-membros, bem como a sua cooperação na repressão do terrorismo, devendo ser tidas em conta as reivindicações contidas na sua citada Resolução de 14 de Março de 1996 sobre a Europol;

13. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a apresentarem aos seus parlamentos projectos de disposições destinadas a criar um enquadramento técnico que permita facilitar consideravelmente as investigações relativas a actos de terrorismo, tomando, nomeadamente, as seguintes medidas, no respeito rigoroso dos direitos fundamentais das pessoas não envolvidas e sob controlo parlamentar e judicial:

- vigilância óptica e acústica de pessoas; para tal deve-se, em particular, pedir aos fabricantes de telefones móveis que criem condições técnicas para o controlo dos mesmos;

- comparação automatizada de dados;

- disposições que permitam uma melhor identificação dos veículos utilizados em atentados com explosivos;

- identificação de explosivos, para permitir determinar a sua origem após um atentado;

14. Exorta os Estados-membros a:

- nos respectivos códigos penais, classificarem os actos de terrorismo como delitos graves e passíveis de extradição;

- procederem judicialmente contra quem quer que participe na organização, preparação ou execução de actos de terrorismo;

- classificarem, nas respectivas legislações, a apologia do terrorismo como delito;

- cooperarem activamente no âmbito da nova Convenção Europeia sobre extradição, respeitando, porém, a responsabilidade de cada Estado-membro pela segurança jurídica dos seus cidadãos;

Sobre a cooperação policial e judiciária

15. Exorta igualmente os Estados-membros a:

- intensificarem a cooperação policial no combate ao terrorismo, reforçando fortemente o controlo democrático e judicial e, neste contexto, escolhendo uma via que garanta o mais elevado nível de participação do Parlamento Europeu;

- possibilitarem o intercâmbio de informações, mesmo que não tenham relação concreta com um procedimento judicial (por exemplo, sobre pessoas e organizações suspeitas, documentos falsificados, armas utilizadas ou armazenadas, tecnologias privilegiadas, eventuais novas ameaças, etc.), devendo o direito dos cidadãos da UE à informação ser obrigatoriamente assegurado, em conformidade com a sua citada Resolução de 14 de Março de 1996 sobre a Europol;

- promoverem o intercâmbio directo de opiniões e experiências entre os funcionários dos vários Estados-membros encarregados da repressão do terrorismo (por exemplo, através da publicação de um guia dos serviços especializados na repressão do terrorismo que inclua os seminários e cursos (de línguas) oferecidos a nível europeu);

- exortarem os serviços especializados na protecção dos transportes públicos a reforçarem a sua cooperação (por exemplo, pelo intercâmbio de dados sobre passageiros e mercadorias transportados por via aérea);

16. Realça o dever de todos os Estados-membros de não considerarem os acordos europeus e internacionais relativos ao terrorismo como meras declarações solenes de intenções, atribuindo-lhes a força de textos jurídicos vinculativos que devem servir de base à realização de acções coerentes e coordenadas no seio da União Europeia;

17. Solicita aos Estados-membros que ratifiquem o mais rapidamente possível a Convenção relativa à simplificação da extradição entre os Estados-membros da UE, assinada em 27 de Setembro de 1996;

18. Exorta os Estados-membros a porem em prática, com o máximo rigor, o princípio estabelecido no artigo 2º da Convenção relativa à simplificação da extradição entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996, em conformidade com o qual não só os autores de actos terroristas mas também os colaboradores de grupos armados estão sujeitos a extradição, eliminando os requisitos de dupla incriminação e de carácter excepcional como condição para a assistência judicial e a extradição;

19. Exorta o Conselho, numa perspectiva a longo prazo, a tentar obter uma harmonização do Direito Penal a nível europeu relativamente à criminalidade internacional grave; entretanto, devem ser estabelecidos acordos com vista à melhoria da cooperação judicial no caso de actos terroristas, que devem ter em consideração os seguintes factores:

- simplificação, flexibilização e aceleração da assistência jurídica mediante a circulação directa entre as autoridades competentes;

- instituição de serviços centrais para os pedidos de assistência jurídica em cada Estado-membro, onde também possam trabalhar - segundo as necessidades - advogados e juízes de ligação de outros Estados-membros;

- instituição do princípio segundo o qual, no caso de pedidos de assistência jurídica, a recolha de provas no Estado-membro onde se investiga será efectuada de acordo com as disposições do Estado- membro que pediu assistência - desde que estas sejam compatíveis com os princípios do Estado-membro onde se investiga -, para que as provas conservem o seu valor pleno quando apresentadas no procedimento judicial em curso neste último;

- instituição da possibilidade de proceder judicialmente contra cidadãos do próprio país implicados em actos terroristas cometidos noutros países;

20. Solicita ao Conselho que adopte os acordos e as medidas necessários para garantir que os cidadãos de um Estado-membro a quem sejam imputados crimes de terrorismo ou de colaboração com grupos armados - tal como definidos na presente resolução - não possam beneficiar de asilo político ou do estatuto de refugiados políticos noutro Estado-membro;

21. Exorta os Estados-membros a, na medida do possível, não fazerem qualquer uso da possibilidade de reserva prevista no artigo 7º, nº 2 da Convenção relativa à extradição entre Estados-membros da União Europeia (extradição de cidadãos próprios) no domínio do terrorismo;

22. Solicita à Conferência Intergovernamental que, no tocante à previsível reforma do Título VI, tenha em conta as seguintes considerações:

- a política de asilo só pode referir-se a nacionais de países terceiros;

- deve estabelecer-se um preceito concreto que inclua no Tratado princípios eficazes de colaboração estreita em matéria de ajuda judicial, como pilar essencial da luta contra o terrorismo e outras formas de criminalidade organizada;

23. Solicita à CIG que insira no Tratado da União Europeia dois novos artigos, K.1 bis e K.1 ter, tal como foi proposto pela Presidência irlandesa no documento onde expõe um quadro geral com vista a um projecto de revisão dos tratados (páginas 31, 32 e 33 do documento CONF 2500/96 CAB);

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.