A4-0152/95

Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (COM(94)0573 - C4-0131/95 - 94/0284(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 3º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. As agências responsáveis pelo transporte ferroviário de mercadorias perigosas deverão avisar com um prazo razoável as autoridades locais e os serviços de emergência relevantes acerca dos movimentos de mercadorias perigosas em todas as áreas em que se verifique esse transporte.

(Alteração 2)

Artigo 3º, nº 2 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

2 ter. Os comboios que transportem mercadorias perigosas não poderão transportar pessoas alheias a essa operação de transporte.

(Alteração 3)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. Sem prejuízo da restante legislação comunitária, os Estados-membros podem reservar-se o direito de regulamentar ou proibir, apenas por razões que não a segurança do transporte, nomeadamente por motivos de segurança nacional, o transporte de determinadas mercadorias perigosas no seu território.

>Texto após votação do PE>

1. A presente directiva não contraria o direito de os Estados-membros, respeitando o direito comunitário, adoptarem disposições específicas ou autorizarem derrogações em favor do transporte de interesse local, nomeadamente o transporte de ácido cianídrico em vagões-cisterna especiais, ou em favor do transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro de bitola estreita, caminho-de-ferro portuário ou caminho-de-ferro de montanha.

(Alteração 4)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-membros podem continuar a aplicar ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas no território nacional disposições mais restritas do que as previstas pelo anexo da presente directiva, com exclusão de disposições relativas a requisitos técnicos de construção.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros podem continuar a aplicar ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas no território nacional disposições mais restritas do que as previstas pelo anexo da presente directiva.

(Alteração 5)

Artigo 7º

>Texto original>

Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias relativas ao acesso ao mercado, o transporte ferroviário de mercadorias perigosas entre o território da Comunidade e de países terceiros deve ser conforme às disposições do RID.

>Texto após votação do PE>

1. Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias relativas ao acesso ao mercado, o transporte ferroviário de mercadorias perigosas entre o território da Comunidade e de países terceiros deve ser conforme às disposições do RID.

>Texto após votação do PE>

2. A presente directiva não contraria o direito de todos os Estados-membros regulamentarem o transporte ferroviário de mercadorias perigosas no seu território, provenientes de ou com destino aos Estados que sucederam à antiga União Soviética e que não sejam partes contratantes da COTIF. Essa regulamentação aplica-se apenas ao transporte de mercadorias perigosas em lotes de expedição, a granel ou em cisternas em vagões de caminhos-de-ferro autorizados para o transporte ferroviário num Estado que não seja parte da COTIF. A Alemanha, a Finlândia e a Áustria adoptarão as medidas e disposições adequadas para a manutenção de um nível de segurança equivalente ao garantido pelas disposições do RID. Na Alemanha e na Áustria, as disposições enunciadas no presente número são apenas válidas para os vagões-cisterna.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (COM(94)0573 - C4-0131/95 - 94/0284(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0573 - 94/0284(SYN) ((JO C 389 de 31.12.1994, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 75º e 189º-C do Tratado CE (C4-0131/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0152/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Insta a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189º-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.