PT

Bruxelas, 22.2.2010

COM(2010)54 final

2010/0036 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Através do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 [1], a União Europeia concedeu um acesso excepcional ilimitado ao mercado da UE, com isenção de direitos, à quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do Processo de Estabilização e de Associação. O objectivo principal desta medida consiste em revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais graças a um acesso privilegiado ao mercado da UE. O desenvolvimento económico daí resultante favorecerá a estabilidade política em toda a região.

(2) Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho foi substancialmente alterado diversas vezes, foi codificado pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho de 30 de Novembro de 2009 [2].

(3) Estas preferências comerciais foram concedidas por um período que termina em 31 de Dezembro de 2010 e aplicam-se actualmente à Bósnia e Herzegovina, à Sérvia e ao Kosovo [3] para todos os produtos abrangidos no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1215/2009. Os produtos originários da Albânia, da República da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia ou do Montenegro continuam a beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1215/2009 que sejam mais favoráveis do que as concessões comerciais estabelecidas no âmbito de acordos bilaterais celebrados entre a União Europeia e os referidos países.

(4) Em 16 de Junho de 2008, foi assinado o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina. Na pendência da conclusão dos procedimentos de ratificação, o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.

(5) Em 29 de Abril de 2008, foi assinado o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Sérvia. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a União Europeia e a Sérvia é aplicado desde 8 de Dezembro de 2009 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010.

(6) Na medida em que os Acordos Provisórios/Acordos de Estabilização e Associação (AEA) prevêem concessões comerciais a favor da Bósnia e Herzegovina relativas aos produtos identificados nas preferências comerciais autónomas, essas concessões devem ser suprimidas do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho. Tratam de contingentes pautais preferenciais para «baby beef», açúcar e produtos do sector do açúcar, determinados vinhos, bem como para determinados produtos da pesca.

(7) Em 14 de Outubro de 2009, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação intitulada Kosovo - Concretizar a Perspectiva Europeia e recomendou a prorrogação das medidas comerciais autónomas.

(8) O Conselho «Assuntos Gerais», nas suas conclusões de 8 de Dezembro de 2009, declara que, no que diz respeito às relações da UE com o Kosovo, atribui importância às medidas relacionadas com o comércio, sem prejuízo das posições dos Estados-Membros sobre a questão do estatuto.

(9) O Parlamento Europeu, na sua resolução de 26 de Novembro de 2009 intitulada Estratégia de alargamento 2009 relativamente aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à Turquia, convida a Comissão a fazer todos os esforços possíveis para atenuar o efeito da crise económica nos Balcãs Ocidentais.

(10) O fim das preferências comerciais retiraria aos beneficiários uma vantagem económica objectiva nas suas trocas comerciais com a UE. Tal poderia ter consequências muito adversas nos desempenhos económicos globais de todos os Balcãs Ocidentais, com as consequentes repercussões negativas nos seus processos internos de reforma e transição. Além disso, a sua recuperação económica poderia ficar gravemente comprometida.

(11) A presente proposta altera certos elementos do Regulamento (CE) n.º 1215/2009, a fim de permitir a prorrogação da sua validade até 31 de Dezembro de 2015 e realizar certos ajustamentos decorrentes da entrada em força dos acordos bilaterais com a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia. O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 também inclui, nos artigos 2.º e 10.º, determinados poderes reservados ao Conselho, que não têm como base a Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. A Comissão elaborará uma proposta que irá rever todos estes procedimentos na política comercial comum à luz do sistema de execução dos actos previsto no artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do regulamento relativo às regras e aos princípios gerais relativos ao exercício das competências de execução pela Comissão adoptado com base no artigo 291.º, n.º 3. Essa proposta analisará igualmente os artigos 2.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 1215/2009. A presente proposta será apresentada o mais brevemente possível, após a Comissão ter adoptado a proposta relativa às regras e aos princípios gerais relativos ao exercício das competências de execução pela Comissão.

(12) O regulamento não implica despesas para o orçamento da CE. A sua aplicação também não implicaria uma perda de receitas aduaneiras em relação à actual situação.

(13) Tendo em conta o que precede, a presente proposta pretende prorrogar a validade do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho até 31 de Dezembro de 2015. A presente proposta altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, a fim de ter em conta as alterações relativas ao âmbito de aplicação dos produtos.

(14) Para não perturbar o comércio, o presente regulamento tem de ser adoptado e publicado no Jornal Oficial da União Europeia antes de 31 de Dezembro de 2010. Caso tal se revele impossível, o considerando 8 e o segundo parágrafo do artigo 3.º, que figuram entre parênteses na proposta, devem ser inseridos, na íntegra, no regulamento, a fim de garantir, excepcionalmente, a sua aplicação retroactiva.

2010/0036 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após a transmissão da proposta aos Parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 [4] adoptou medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que prevêem o acesso ilimitado ao mercado da UE, com isenção de direitos, da quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios aduaneiros que beneficiam do processo de estabilização e de associação. Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho foi substancialmente alterado diversas vezes, foi codificado pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho de 30 de Novembro de 2009 [5].

(2) Em 16 de Junho de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Julho de 2008 [6].

(3) Em 29 de Abril de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010 [7].

(4) Os acordos de estabilização e de associação e os acordos provisórios estabelecem um regime comercial contratual entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina, e entre a União Europeia e a Sérvia. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1215/2009, retirando a Bósnia e Herzegovina da lista dos beneficiários das concessões pautais atribuídas aos mesmos produtos ao abrigo do regime contratual e adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos que beneficiam de contingentes pautais ao abrigo dos regimes contratuais. A Bósnia e Herzegovina e a Sérvia devem, contudo, continuar a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.º 1215/2009, na medida em que o referido regulamento preveja concessões mais favoráveis que as existentes ao abrigo do regime contratual. O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho expira em 31 de Dezembro de 2010. O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho continua a ser o instrumento principal que rege as relações comerciais com o Kosovo [8]. O acesso contínuo ao mercado da União Europeia é crucial para a recuperação económica do Kosovo e de toda a região. Paralelamente, não irá criar efeitos negativos para a União Europeia.

(5) Pelas razões mencionadas, é conveniente prorrogar a validade do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho até 31 de Dezembro de 2015.

(6) A fim de garantir o respeito das obrigações internacionais da União, as preferências incluídas no presente regulamento devem ser condicionadas à manutenção ou renovação da derrogação existente às obrigações da OMC obtidas pela União Europeia.

(7) A fim proteger o interesse económico dos operadores, é necessário prever medidas transitórias para as mercadorias que, à data de entrada em vigor do presente regulamento, estejam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro.

(8) [Para não perturbar o comércio, é necessário que o presente regulamento seja aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2011, uma vez que o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho expira em 31 de Dezembro de 2010,]

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

Regime preferencial

1. Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no artigo 3.º, os produtos originários do território aduaneiro do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na União sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

2. Os produtos originários da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro ou da Sérvia continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam. Beneficiarão igualmente de todas as concessões previstas no presente regulamento, que sejam mais favoráveis que as previstas no âmbito de acordos bilaterais entre a União Europeia e os referidos países.»

(2) O artigo 2.º, n.º 1, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:

«a) À observância da definição de «produtos originários» dada na parte I, título IV, capítulo 2, secção 2, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93;»

(3) O artigo 3.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na União de produtos «baby beef» definidos no anexo II e originários do território aduaneiro do Kosovo, são de 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico, tal como estabelecido na pauta aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 475 toneladas expressas em peso por carcaça.

Qualquer pedido de importação dentro deste contingente deve ser acompanhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do território de exportação comprovativo de que as mercadorias são originárias do território em causa e correspondem à definição constante do anexo II do presente regulamento. A forma do certificado é estabelecida pela Comissão pelo procedimento referido no artigo 195.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) [9].»

(4) No artigo 3.º, é suprimido o n.º 3.

(5) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

Aplicação do contingente pautal para «baby beef»

«As normas de execução relativas ao contingente pautal para os produtos «baby beef» são determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 195.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única).»

(6) O segundo parágrafo do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2015. As preferências previstas no presente regulamento deixam de ser aplicáveis, no todo ou em parte, caso as preferências previstas no presente regulamento não sejam permitidas por derrogação concedida pela Organização Mundial do Comércio. Essa cessação de efeitos é aplicável a partir do dia em que a derrogação deixe de vigorar. Com a antecedência suficiente relativamente a essa data, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de informar os operadores e as autoridades competentes. O aviso especifica quais são as preferências previstas no regulamento que já não vigoram e a data a partir da qual as preferências deixam de vigorar.»

(7) O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

As mercadorias que, em 1 de Janeiro de 2011, estejam em trânsito ou se encontrem na União em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zonas franca e em relação às quais tenha sido regularmente emitida, antes dessa data e em conformidade com o disposto no título IV, capítulo 2, secção 2, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão [10], uma prova de origem da Bósnia e Herzegovina ou da Sérvia continuam a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.º 1215/2009 até 1 de Maio de 2011.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

[O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

ANEXO I

RELATIVO AOS CONTINGENTES PAUTAIS REFERIDOS NO ARTIGO 4.º, n.º 1

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação dos códigos NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela designação correspondente.

N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Volume anual do contingente1 | Beneficiários | Taxa do direito |

09.1571 | 0301 91 10 | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano | 15 toneladas | Território aduaneiro do Kosovo | 0 % |

| 0301 91 90 | | | | |

| 0302 11 10 | | | | |

| 0302 11 20 | | | | |

| 0302 11 80 | | | | |

| 0303 21 10 | | | | |

| 0303 21 20 | | | | |

| 0303 21 80 | | | | |

| 0304 19 15 | | | | |

| 0304 19 17 | | | | |

| ex 0304 19 18 | | | | |

| ex 0304 19 91 | | | | |

| 0304 29 15 | | | | |

| 0304 29 17 | | | | |

| ex 0304 29 18 | | | | |

| ex 0304 99 21 | | | | |

| ex 0305 10 00 | | | | |

| ex 0305 30 90 | | | | |

| 0305 49 45 | | | | |

| ex 0305 59 80 | | | | |

| ex 0305 69 80 | | | | |

09.1573 | 0301 93 00 | Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano | 20 toneladas | Território aduaneiro do Kosovo | 0 % |

| 0302 69 11 | | | | |

| 0303 79 11 | | | | |

| ex 0304 19 18 | | | | |

| ex 0304 19 91 | | | | |

| ex 0304 29 18ex 0304 99 21ex 0305 10 00ex 0505 30 90ex 0305 49 80ex 0305 59 80ex 0305 69 80 | | | | |

| | | | | |

09.1575 | ex 0301 99 80 | Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano | 45 toneladas | Território aduaneiro do Kosovo | 0 % |

| 0302 69 61 | | | | |

| 0303 79 71 | | | | |

| ex 0304 19 39 | | | | |

| ex 0304 19 99 | | | | |

| ex 0304 29 99 | | | | |

| ex 0304 99 99 | | | | |

| ex 0305 10 00 | | | | |

| ex 0305 30 90 | | | | |

| ex 0305 49 80 | | | | |

| ex 0305 59 80 | | | | |

| ex 0305 69 80 | | | | |

09.1577 | ex 0301 99 80 | Robalos (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigeradas; congelados; secos salgados, em salmoura, fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano | 30 toneladas | Território aduaneiro do Kosovo | 0 % |

| 0302 69 94 | | | | |

| ex 0303 77 00 | | | | |

| ex 0304 19 39 | | | | |

| ex 0304 19 99 | | | | |

| ex 0304 29 99 | | | | |

| ex 0304 99 99 | | | | |

| ex 0305 10 00 | | | | |

| ex 0305 30 90 | | | | |

| ex 0305 49 80 | | | | |

| ex 0305 59 80 | | | | |

| ex 0305 69 80 | | | | |

09.1515 | ex 2204 21 93 | Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol., com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos | 50 000hl2 | Albânia5, Bósnia e Herzegovina7, Croácia3, antiga República jugoslava da Macedónia4, Montenegro6, Sérvia8 ou território aduaneiro do Kosovo | Isenção |

| ex 2204 21 94 | | | | |

| ex 2204 21 95 | | | | |

| ex 2204 21 96 | | | | |

| ex 2204 21 97 | | | | |

| ex 2204 21 98 | | | | |

| ex 2204 29 93 | | | | |

| ex 2204 29 94ex 2204 29 95ex 2204 29 96ex 2204 29 97ex 2204 29 98 | | | | |

1 Um volume global por contingente pautal, acessível às importações originárias dos beneficiários.

2 O volume deste contingente pautal global diminui se o volume do contingente pautal individual aplicável com o número de ordem 09.1588 para determinados vinhos originários da Croácia aumentar.

3 O acesso do vinho originário da República da Croácia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com a Croácia. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1588 e 09.1589.

4 O acesso do vinho originário da antiga República Jugoslava da Macedónia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1558 e 09.1559.

5 O acesso do vinho originário da República da Albânia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com a Albânia. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1512 e 09.1513.

6 O acesso do vinho originário do Montenegro ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio do contingente pautal individual previsto no protocolo sobre os vinhos concluído com o Montenegro. Esse contingente individual está aberto com o número de ordem 09.1514.

7 O acesso do vinho originário da Bósnia e Herzegovina ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos concluído com a Bósnia e Herzegovina. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1528 e 09.1529.

8 O acesso do vinho originário da Sérvia ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos concluído com a Sérvia. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1526 e 09.1527.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: 120

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão (2010): 14 079 700 000 €

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

A proposta não tem nenhuma implicação financeira.

X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:

(Milhões de euros, com uma casa decimal)

| |

Rubrica orçamental | Receitas [11] | Período de 12 meses, com início em 01.01.2011 | [Ano n] |

Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 0,3 | |

Situação após a acção |

| [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |

Artigo … | | | | | |

Artigo … | | | | | |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Em caso de fraude ou incapacidade de cooperação administrativa com vista à verificação da comprovação da origem, ou em caso de incumprimento das condições fixadas para se beneficiar do regime preferencial, a Comissão pode adoptar medidas com vista à suspensão, no todo ou em parte, do regime previsto no Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

O cálculo da incidência financeira baseia-se nas pautas aduaneiras NMF ponderadas com base no comércio, a nível HS2. O cálculo foi realizado com base nos valores de 2008.

A incidência nos recursos próprios é expressa como valor líquido (isto é, calculada mediante uma dedução de 25 % aos montantes brutos, a título de despesas de cobrança).

No que diz respeito ao tratamento preferencial para frutas e produtos hortícolas, o cálculo baseou-se na eliminação integral dos direitos pautais. Contudo, a perda real é uma fracção dos montantes indicados, uma vez que o tratamento preferencial se refere apenas a um elemento específico do valor NMF total.

Quadro 2: Principais importações do Kosovo na UE, por regime de importação e «perda» estimada de receitas pautais da UE, 2008 (milhões de € e %)

HS2 | Importações na UE* | Importações preferenciais | Importações NMF-0 | Pauta NMF** | «Perda pautal» |

| milhões de euros | milhões de euros | milhões de euros | % | milhões de euros |

Subtotal | 64,2 | 8,7 | 54,8 | n.d. | 0,4 |

Outras importações HS2 | 13,9 | 0,4 | 13,3 | n.d. | n.d. |

TODOS OS PRODUTOS | 78,1 | 9,2 | 68,1 | n.d. | n.d. |

Fonte: COMEXT e TRAINS. Observação: * Menos as importações no âmbito de um regime «desconhecido». ** Ponderada com base no comércio

[1] JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

[2] JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.

[3] Tal como definido na Resolução 1244/99 do CSNU.

[4] JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

[5] JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.

[6] JO L 233 de 30.8.2008, p. 6.

[7] JO L 28 de 31.1.2010, p. 2.

[8] Tal como definido na Resolução 1244/99 do CSNU.

[9] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

[10] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[11] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.

--------------------------------------------------