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Parecer favorável N.o 6/2002

emitido pelo Conselho nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(2002/C 152/08)

A pedido da Comissão, o Conselho emitiu um parecer favorável em 17 de Junho de 2002 sobre as decisões que a Comissão se propõe adoptar, relativas:

- à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos,

- à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia.
Parecer favorável n.o 2/2002

dado pelo Conselho nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 55.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(2002/C 52/06)

Por carta de 24 de Janeiro de 2002, a Comissão Europeia solicitou o parecer favorável do Conselho, nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 55.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, para uma decisão da Comissão relativa à concessão de uma ajuda financeira a projectos de investigação técnica sobre o carvão.

O Conselho deu o parecer favorável solicitado na sua sessão de 18 de Fevereiro de 2002.
Parecer favorável n.o 3/2002

dado pelo Conselho nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 55.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(2002/C 52/07)

Por carta de 15 de Janeiro de 2002, a Comissão Europeia solicitou o parecer favorável do Conselho, nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 55.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, para uma decisão da Comissão relativa à concessão de uma ajuda financeira a projectos de investigação técnica sobre o aço e a nove projectos-piloto de demonstração ou valorização.

O Conselho deu o parecer favorável solicitado na sua sessão de 18 de Fevereiro de 2002.
Parecer favorável n.o 1/2002

dado pelo Conselho nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(2002/C 33/12)

A pedido da Comissão, o Conselho deu, em 28 de Janeiro de 2002, o seu parecer favorável relativamente a um projecto de decisão da Comissão relativa à posição a ser adoptada pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma Decisão do Conselho que altera a Decisão, de 29 de Abril de 1999, que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento

(2001/C 225/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 43.o e o anexo à Convenção,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta os debates no Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 29 de Abril de 1999(2), o Conselho tornou o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento de acordo com as definições constantes da referida decisão.

(2) O Conselho aprovou, em 29 de Maio de 2000, a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro através de sanções penais e outras(3).

(3) A definição constante do artigo 2.o da Decisão de 29 de Abril de 1999 deve ser alinhada pela Decisão-Quadro 2000/383/JAI,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão de 29 de Abril de 1999 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

O conceito de 'falsificação de moeda' abrange os actos referidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão-Quadro 2000/383/JAI, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro através de sanções penais e outras(4).".

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte à data da sua aprovação.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

(2) JO C 149 de 28.5.1999, p. 16.

(3) JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.

(4) JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.
Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras

(2001/C 225/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea b), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho aprovou, em 29 de Maio de 2000, a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras(1).

(2) As medidas da Decisão-Quadro 2000/383/JAI deveriam ser complementadas por uma disposição relativa à reincidência no que se refere às infracções mencionadas nessa decisão-quadro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Na Decisão-Quadro 2000/383/JAI é inserido o seguinte artigo: "Artigo 9.oA

Reincidência

Cada Estado-Membro reconhece o princípio da reincidência, nas condições vigentes no seu direito nacional, e reconhece, nas mesmas condições, como geradoras de reincidência, as condenações definitivas proferidas noutro Estado-Membro em relação a uma das infracções previstas nos artigos 3.o a 5.o da presente decisão-quadro ou a uma das infracções previstas no artigo 3.o da Convenção de Genebra, independentemente da moeda falsificada.".

Artigo 2.o

Execução

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até 31 de Dezembro de 2002.

2. Até 31 de Dezembro de 2002, os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu o texto das disposições de transposição para o respectivo direito nacional das obrigações decorrentes da presente decisão-quadro.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.
Iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo da Convenção Europol

(2001/C 176/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um serviço europeu de polícia (Convenção Europol)(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta os trabalhos preparatórios sobre esta questão desenvolvidos pelo conselho de administração da Europol, em especial no que se refere às implicações orçamentais e de pessoal para a Europol,

Considerando o seguinte:

(1) Um dos objectivos da União é o de proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça mediante a instituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial.

(2) A eficácia da cooperação no âmbito da Convenção Europol seria reforçada se a Europol pudesse, em certas matérias prioritárias, levar a cabo as suas tarefas em todos os domínios da criminalidade organizada internacional enumerados no anexo da Convenção Europol,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Europol ocupar-se-á das formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo da Convenção Europol.

Artigo 2.o

1. O Conselho aprova, sob proposta do conselho de administração e deliberando por unanimidade, as formas graves de criminalidade internacional às quais deve ser dada prioridade.

2. O director deve informar regularmente o conselho de administração da implementação dessas prioridades.

3. O relatório geral sobre as actividades da Europol a que se refere o n.o 10, primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 28.o da Convenção Europol deve fazer referência explícita a essas prioridades e à sua implementação, bem como dar conta das mesmas.

Artigo 3.o

1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

2. A decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento(2), é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p 2.

(2) JO C 149 de 28.5.1999, p. 16.
Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

(2001/C 114/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do pessoal da Europol(1), adiante designado "Estatuto do pessoal", e, nomeadamente, o seu artigo 44.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

(1) Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração a evolução do custo de vida nos Países Baixos, bem como a evolução dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros e as necessidades de recrutamento da Europol.

(2) A referida revisão justifica um aumento de 2,5 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 1 de Julho de 2001.

(3) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base naquela revisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Estatuto do pessoal é alterado do seguinte modo:

1. Com efeitos a 1 de Julho de 2000:

a) O mapa dos vencimentos mensais de base constante do artigo 45.o passa a ser o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) No n.o 3 do artigo 59.o, a quantia de "842,44 euros" é substituída por "863,50 euros";

c) No n.o 3 do artigo 59.o, a quantia de "1684,88 euros" é substituída por "1727,00 euros";

d) No n.o 1 do artigo 60.o, a quantia de "224,65 euros" é substituída por "230,27 euros";

e) No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, nomeadamente, a quantia de "234,86 euros" é substituída por "240,73 euros";

f) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, nomeadamente, a quantia de "10211,37 euros" é substituída por "10466,65 euros";

g) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, nomeadamente, a quantia de "2297,56 euros" é substituída por "2355,00 euros";

h) No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, a quantia de "13785,35 euros" é substituída por "14129,98 euros";

i) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "1021,13 euros" é substituída por "1046,66 euros";

j) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "765,86 euros" é substituída por "785, 01 euros";

k) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "510,57 euros" é substituída por "523,33 euros";

l) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "408,45 euros" é substituída por "418,66 euros".

2. Com efeitos à data em que a presente decisão produz os seus efeitos:

- no n.o 3 do artigo 7.o do anexo 5, a quantia de "0,21 euros" é substituída por "0,22 euros".

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação pelo Conselho.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.
Iniciativa da República Helénica tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

(2003/C 52/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol(1), (a seguir designado "Estatuto do Pessoal"), e, nomeadamente o seu artigo 44.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

(1) Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros.

(2) Essa revisão justifica um aumento de 4,4 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 1 de Julho de 2003.

(3) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na referida revisão,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Estatuto de Pessoal é alterado do seguinte modo:

1. Com efeitos a 1 de Julho de 2002:

a) O quadro dos vencimentos mensais de base do artigo 45.o é substituído pelo quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) No n.o 3 do artigo 59.o, "908,40 euros" passa a "948,37 euros";

c) No n.o 3 do artigo 59.o, "1816,80 euros" passa a "1896,74 euros";

d) No n.o 1 do artigo 60.o, "242,24 euros" passa a "252,90 euros";

e) No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, "253,25 euros" passa a "264,39 euros";

f) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, "11010,92 euros" passa a "11495,40 euros";

g) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, "2477,46 euros" passa a "2586,47 euros";

h) No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, "14864,74 euros" passa a "15518,79 euros";

i) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "1101,09 euros" passa a "1149,54 euros";

j) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "825,83 euros" passa a "862,17 euros";

k) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "550,54 euros" passa a "574,76 euros";

l) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "440,43 euros" passa a "459,81 euros";

m) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, "1553,86 euros" passa a "1622,23 euros";

n) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, "2071,82 euros" passa a "2162,98 euros";

o) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, "2589,77 euros" passa a "2703,72 euros".

2. Com efeitos à data de entrada em vigor da presente decisão:

- No n.o 3 do artigo 7.o do anexo 5, "0,23 euros" passa a "0,24 euros".

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas,...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).

(2) JO...
Iniciativa da Irlanda tendo em vista a aprovação do Acto do Conselho que altera o Estatuto do Pessoal da Europol

(2004/C 34/13)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia(1) (Convenção Europol), nomeadamente o n.o 3 do artigo 30.o,

Tendo em conta a iniciativa da Irlanda,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente alterar o Estatuto do Pessoal da Europol aprovado pelo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998(2) (a seguir designado "Estatuto do Pessoal"), nomeadamente para melhorar as disposições em matéria de viagens.

(2) O Conselho deve decidir, por unanimidade, das regras específicas aplicáveis ao pessoal da Europol bem como das alterações subsequentes,

APROVOU O PRESENTE ACTO:

Artigo 1.o

O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 56.o do Estatuto do Pessoal é aditado o seguinte número:

"8. A Europol pode, após consulta do Comité do Pessoal, subscrever um seguro adicional de doença, obrigatório para todos os funcionários. A totalidade da contribuição necessária para assegurar esta cobertura adicional fica a cargo do agente."

2. O artigo 9.o do Anexo 5 do Estatuto do Pessoal passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9.o

1. O agente que se desloque em serviço, devidamente autorizado para o efeito, tem direito ao reembolso de despesas de deslocação em serviço.

2. A ordem de deslocação em serviço deve especificar a duração provável da missão, a qual servirá de base ao cálculo do eventual adiantamento ao agente de ajudas de custo e de despesas de viagem e de alojamento.

3. O agente em causa deve comunicar à Europol qualquer contribuição, em espécie ou em dinheiro, recebida de terceiros no âmbito de uma deslocação em serviço. Essas contribuições serão deduzidas do reembolso a que, caso contrário, o agente teria direito.

4. Sob proposta do Director, o Conselho de Administração deve estabelecer as regras específicas aplicáveis às despesas de deslocação em serviço e ao respectivo reembolso."

3. São revogados os artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o do Anexo 5 do Estatuto do Pessoal.

4. Os artigos 15.o e 16.o do Anexo 5 do Estatuto do Pessoal passam a artigos 10.o e 11.o.

Artigo 2.o

O presente Acto entra em vigor um dia depois da sua aprovação.

Artigo 3.o

O presente acto será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 27 de Novembro de 2003 (JO C 2 de 6.1.2004, p. 3).

(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).
Iniciativa da Irlanda tendo em vista a aprovação da Decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

(2004/C 34/14)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol(1) (a seguir designado "Estatuto do Pessoal"), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta a iniciativa da Irlanda,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

(1) Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros.

(2) A Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2003(3), que adapta as remunerações dos funcionários a partir de 1 de Julho de 2002 não pôde ter em conta a evolução real das remunerações líquidas dos funcionários franceses e uma correcção da evolução das alterações do custo de vida nos Países Baixos.

(3) Essa revisão justifica um aumento de 0,9 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Julho de 2002.

(4) O Conselho deve decidir, por unanimidade, da adaptação dos vencimentos de base e dos abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na referida revisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

Com efeitos a 1 de Julho de 2002:

a) O quadro dos vencimentos mensais de base do artigo 45.o é substituído pelo quadro seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

b) No n.o 3 do artigo 59.o, "948,37 EUR" passa a "956,91 EUR";

c) No n.o 3 do artigo 59.o, "1896,74 EUR" passa a "1913,81 EUR";

d) No n.o 1 do artigo 60.o, "252,90 EUR" passa a "255,18 EUR";

e) No n.o 1 do artigo 2.o do Anexo 5, "264,39 EUR" passa a "266,77 EUR";

f) No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, "11495,40 EUR" passa a "11598,86 EUR";

g) No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, "2586,47 EUR" passa a "2609,75 EUR";

h) No n.o 2 do artigo 3.o do Anexo 5, "15518,79 EUR" passa a "15658,46 EUR";

i) No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, "1149,54 EUR" passa a "1159,89 EUR";

j) No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, "862,17 EUR" passa a "869,93 EUR";

k) No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, "574,76 EUR" passa a "579,93 EUR";

l) No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, "459,81 EUR" passa a "463,95 EUR";

m) No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, "1622,23 EUR" passa a "1636,83 EUR";

n) No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, "2162,98 EUR" passa a "2182,45 EUR";

o) No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, "2703,72 EUR" passa a "2728,05 EUR".

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos um dia depois da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).

(2) JO ...

(3) JO C 152 de 26.6.2003, p. 7.
Iniciativa da Irlanda tendo em vista a aprovação da Decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

(2004/C 34/15)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol(1) (a seguir designado "Estatuto do Pessoal"), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta a iniciativa da Irlanda,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

(1) Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dosvencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros.

(2) Essa revisão justifica um aumento de 3,1 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 1 de Julho de 2003.

(3) O Conselho deve decidir, por unanimidade, da adaptação dos vencimentos de base e dos abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na referida revisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

1. Com efeitos a 1 de Julho de 2003:

a) O quadro dos vencimentos mensais de base do artigo 45.o é substituído pelo quadro seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

b) No n.o 3 do artigo 59.o, "956,91 EUR" passa a "986,57 EUR";

c) No n.o 3 do artigo 59.o, "1913,81 EUR" passa a "1973,14 EUR";

d) No n.o 1 do artigo 60.o, "255,18 EUR" passa a "263,09 EUR";

e) No n.o 1 do artigo 2.o do Anexo 5, "266,77 EUR" passa a "275,04 EUR";

f) No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, "11598,86 EUR" passa a "11958,42 EUR";

g) No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, "2609,75 EUR" passa a "2690,65 EUR";

h) No n.o 2 do artigo 3.o do Anexo 5, "15658,46 EUR" passa a "16143,87 EUR";

i) No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, "1159,89 EUR" passa a "1195,85 EUR";

j) No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, "869,93 EUR" passa a "896,90 EUR";

k) No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, "579,93 EUR" passa a "597,91 EUR";

l) No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, "463,95 EUR" passa a "478,33 EUR";

m) No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, "1636,83 EUR" passa a "1687,57 EUR";

n) No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, "2182,45 EUR" passa a "2250,11 EUR";

o) No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, "2728,05 EUR" passa a "2812,62 EUR".

2. Com efeitos à data de produção de efeitos da presente decisão:

- No n.o 3 do artigo 7.o do Anexo 5, "0,24 EUR" passa a "0,25 EUR".

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos um dia depois da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).

(2) JO...