Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/675/CEE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

(95/C 185/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 254 final - 95/0141(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a realização do mercado interno e a subsequente eliminação dos controlos nas fronteiras internas tornou necessário o estabelecimento de princípios comuns relativos aos controlos veterinários das importações;

Considerando que a Directiva 90/675/CEE (1) estabelece os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;

Considerando que, para facilitar a passagem para o novo regime de controlos veterinários, a Comissão pode, nos termos do artigo 30º da directiva supracitada, adoptar medidas transitórias até 30 de Junho de 1995;

Considerando que, pela Decisão 92/571/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/55/CE (3), a Comissão adoptou medidas transitórias que têm em conta a dificuldade de efectuar controlos veterinários de produtos não completamente harmonizados nas fronteiras externas;

Considerando que não foi possível, no prazo previsto para a aplicação das medidas transitórias, estabelecer todas as medidas de controlo necessárias, nomeadamente para a conclusão do processo de harmonização das condições de importação de produtos animais originários de países terceiros;

Considerando que, a fim de evitar perturbações no comércio dos produtos de origem animal, é necessário prorrogar a possibilidade de adoptar medidas transitórias por um período limitado;

Considerando que o actual prazo de adopção das medidas transitórias termina em 30 de Junho de 1995 e que é necessário prorrogá-lo com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, o mais tardar,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No artigo 30º da Directiva 90/675/CEE do Conselho, os termos «por um período de três anos» são substituídos por «até 31 de Dezembro de 1996».

Artigo 2º

A presente directiva entra em vigor em 20 de Junho de 1995.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 28 de Junho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 4º

Os Estados-membros são dos destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho 95/1/CE, Euratom, CECA (JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1).

(2) JO nº L 387 de 16. 12. 1992, p. 36.

(3) JO nº L 53 de 9. 3. 1995, p. 37.