PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/28

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 79/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 75/2003

Denominação: Acções de promoção em benefício do sector do mexilhão

Objectivo: Financiar acções de promoção em benefício do sector do mexilhão através de taxas parafiscais

Base jurídica:

— Instellingsverordening Productschap Vis

— Wet op de bedrijfsorganisatie

— Verordening financiering mosselpromotie 2003

— Verordening instelling van een fonds voor mosselpromotie

Orçamento: 449 300 EUR para 2003

Duração: 2003 e seguintes

Intensidade ou montante do auxílio: Dentro dos limites dos montantes definidos pelas linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (JO C 19 de 20.1.2001, p. 7)

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 160/2003

Denominação: Acções de promoção em benefício do sector do camarão

Objectivo: Financiar as acções de promoção em benefício do sector do camarão através de taxas parafiscais

Base jurídica:

— Instellingsverordening Productschap Vis

— Wet op de bedrijfsorganisatie

— Verordening financiering kosten van een promotiecampagne garnalen 2003

— Verordening instelling van een fonds voor garnalenpromotie

Orçamento: 480 000 EUR para 2003

Duração: 2003 e seguintes

Intensidade ou montante do auxílio: Dentro dos limites dos montantes definidos pelas linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (JO C 19 de 20.1.2001, p.7)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Letónia.

N.o do auxílio: N 177/2005

Denominação: Auxílio ao sector das pescas para remediar os danos causados por tempestades

Objectivo: O objectivo do regime é remediar os danos causados ao sector das pescas e da aquicultura pela tempestada ocorrida na Letónia em 8 e 9 de Janeiro de 2005

Base jurídica: Latvijas Ministru Kabineta 2005. gada 25. janvāra Noteikumi Nr. 70 par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2005. gadā un par kārtību šāda atbalsta piešķiršanai

Orçamento: O orçamento total para o regime ascende a 20 000 LVL (28 500 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 50 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2005.

Outras informações: Relatório

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 405/2002

Denominação: Medidas estruturais no sector da aquicultura (Molise)

Objectivo: Execução das medidas estruturais no domínio da aquicultura no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale del Molise n. 46 del 14 gennaio 2002 avente ad oggetto «POR Molise 2000-2006 Misura 4.16 Aiuti agli investimenti nel settore della Pesca — Norme per la corresponsione di aiuti a privati nel settore dell'aquacoltura»

Orçamento: 533 500 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório de execução

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 447/2002

Denominação: Transformação e comercialização — Sector da pesca

Objectivo: Favorecer a gestão económica e técnica das empresas do sector da pesca através de conselhos neste domínio

Base jurídica: Orden por la que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones para planes de asistencia técnica y de gestión en los sectores de transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas, de la pesca, la acuicultura y la alimentación, y se convocan para el ejercicio 2002 (Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación)

Orçamento: 811 366 EUR para 2002 (este montante é aplicável ao conjunto dos sectores cobertos pela base jurídica: agricultura, florestas, pesca e alimentação)

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 457/2002

Denominação: Suspensão da pesca da pescada do Norte (Cantábria)

Objectivo: Compensação dos armadores e dos pescadores na sequência da suspensão temporária da actividade devido à introdução de uma medida urgente de suspensão temporária da pesca das unidades populacionais de pescada nessa região

Base jurídica: Orden de la Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca por la que se establece una parada biológica de la flota que dirige su actividad a la merluza en el área de NEAFC (North East Atlantic Fisheries Commission), y se regula la concesión de indemnizaciones a los pescadores y propietarios de buques afectados

Orçamento: 425 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: Quarenta e cinco dias no decurso de 2002

Outras informações: Relatório de execução

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 459/2002

Denominação: Circular relativa à concessão de auxílios com vista a apoiar os investimentos nos sectores da pesca interior, aquicultura e promoção dos produtos da pesca no Land de Hesse (co-financiamento do IFOP)

Objectivo: Melhorar a competitividade das empresas do sector da aquicultura e da pesca interior no Land de Hesse e contribuir para uma gestão respeitadora do ambiente e para o melhoramento da qualidade dos produtos nesse sector

Base jurídica: Landeshaushaltsordnung § 44

Orçamento: Cerca de 100 000 EUR por ano.

Duração: 2000-2008

Intensidade ou montante do auxílio: No limite dos montantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 690/2002

Denominação: Medidas implementadas pelos profissionais da pesca e acções inovadoras. Sector da pesca (Açores).

Objectivo: Execução de medidas estruturais no domínio das medidas implementadas pelos profissionais e das acções inovadoras no sector da pesca integradas no quadro comunitário de apoio aplicável nessa região.

Base jurídica: Portarias da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores

Orçamento: 137 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual.

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Data da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: NN 64/2000

Denominação: Prolongamento do auxílio à cessação temporária das actividades devido ao termo de vigência do acordo com o Reino de Marrocos

Objectivo: Compensar as perdas de rendimento dos armadores e dos trabalhadores das embarcações que pescam nas águas marroquinas em consequência da cessação temporária da actividade de pesca devido ao termo de vigência do acordo de pesca com o Reino de Marrocos

Base jurídica: Orden de 3 de mayo de 2000, por la que se amplían las ayudas a los armadores de buques de pesca que faenan en el caladero de Marruecos por paralización de su actividad y Orden de 18 de mayo de 2000 por la que se prorroga la vigencia de la de 1 de diciembre de 1999, reguladora de la concesión de ayudas a los trabajadores y armadores de buques de pesca, de todas las modalidades, que faenaban al amparo del Acuerdo de Cooperación en Materia de Pesca Marítima, suscrito entre la Unión Europea y el Reino de Marruecos, afectados por la expiración del mismo desde el 1 de diciembre de 1999

Orçamento: 4 950 milhões de pesetas para os auxílios a favor dos armadores (cerca de 29 750 100 EUR),

5 190 295 812 pesetas para os auxílios a favor dos trabalhadores (cerca de 31 194 306 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Tabelas e taxas de participação definidas nas linhas directrizes para o exame dos auxílios no sector das pescas e da aquicultura e no Regulamento (CE) n.o 2468/98 no que respeita às indemnizações aos armadores e contribuições para a segurança social correspondentes aos auxílios aos trabalhadores, e 151 000 pesetas (cerca de 908 EUR) mensais para os auxílios aos trabalhadores

Duração: Junho — Dezembro de 2000

Outras informações: Relatório de execução

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