15. 8.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 204/5 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da 
Gâmbia para o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1993 
COM(90) 303 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Julho de 1990) 
(90/C 204/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em conformidade com o Acordo en­
tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da 
Gâmbia (x), as duas Partes procederam a negociações 
com vista a determinar as alterações ou complementos a 
introduzir neste Acordo no termo do período de aplica­
ção do Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 20 de Abril de 1990, um novo Protocolo 
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação fi­
nanceira previstas no Acordo acima referido, para o pe­
ríodo de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1993; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi­
nar as regras adequadas para tomar em consideração to­
dos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por oca­
sião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente 
com vista à conclusão de acordos de pesca com países 
terceiros; que é necessário, para o caso presente, deter­
minar as referidas regras; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var o referido Protocolo, Artigo Io. 
O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a com­
pensação financeira previstas no Acordo entre a Comu­
nidade Económica Europeia e o Governo da República 
da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia para 
o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1993 
é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo 2o. 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1?, bem 
como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis­
posições da política comum da pesca relativas à conser­
vação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente 
aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de Espanha 
que estejam registados de modo permanente nos registos 
das autoridades competentes no plano local (registos de 
base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 
6 do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1135/88 do 
Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição 
da noção de «produtos originários» e aos métodos de 
cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais 
entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e 
Melilha e as ilhas Canárias (2). 
Artigo 3o. 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de 
vincular a Comunidade. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 146 de 6. 6. 1987, p. 1. 0) JO n? L 114 de 2. 4 1988, p. 1.