[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.2.2008

COM(2008) 76 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o reexame intercalar parcial do direito anti-dumping, instituído por força do n.º 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 384/96, sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 21 Dezembro 2005, («regulamento de base») no processo relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia. |

Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |

Disposições em vigor no domínio da proposta As medidas actualmente em vigor foram instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 658/2002 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. |

Coerência com as outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Em 19 de Dezembro de 2006, a Comissão iniciou um reexame intercalar das medidas em vigor relativamente às exportações de nitrato de amónio originário da Rússia, na sequência de um pedido apresentado por dois produtores–exportadores russos, a OJSC Acron e a OJSC Dorogobuzh. O pedido baseava-se em elementos de prova prima facie de que as circunstâncias que tinham motivado as medidas em questão tinham mudado, pelo que a manutenção das medidas nos níveis actuais deixava de ser necessária para compensar o dumping. A proposta de regulamento em anexo baseia-se nos resultados do inquérito realizado, o qual incidiu exclusivamente nos aspectos do dumping em relação ao requerente. O inquérito revelou a existência de dumping durante o período de inquérito. O nível de dumping verificado era superior ao constatado durante o período de inquérito que levou à instituição dos direitos definitivos. Era também superior ao nível de eliminação do prejuízo que justificou as medidas actualmente em vigor. Não houve, por conseguinte, qualquer mudança que tornasse desnecessárias as medidas para compensar o dumping. Constatou-se também que as circunstâncias que tinham prevalecido durante o período de inquérito eram de carácter duradouro. Em consequência, propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento anexa que encerra o reexame sem alterar as medidas anti-dumping actualmente em vigor, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar, em 18 de Março de 2008. |

Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |

Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

a forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumentos propostos: regulamento. |

Outros instrumentos não seriam adequados pela seguinte razão: o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

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Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o reexame intercalar parcial do direito anti-dumping , instituído por força do n.º 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 384/96, sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base») e, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 11.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

1. Medidas em vigor

(1) As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 658/2002 do Conselho[2], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005 do Conselho[3], sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia.

2. Pedido de reexame

(2) A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base.

(3) O pedido foi apresentado por dois produtores-exportadores russos coligados que pertencem à holding «Acron», sendo eles a OJSC Acron e a OJSC Dorogobuzh. Estas duas sociedades, uma vez que estão coligadas, são, para efeitos do presente inquérito, equiparadas a uma só entidade jurídica («requerente»). O âmbito do pedido limita-se ao exame do dumping no que diz respeito ao requerente.

(4) O requerente alegou, tendo fornecido suficientes elementos de prova prima facie , que as circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor haviam sido instituídas se teriam alterado e que essa mudança seria de carácter duradouro. O requerente forneceu elementos de prova prima facie de que uma comparação entre os seus custos próprios do nitrato de amónio e os preços de exportação que pratica resultaria numa redução do dumping para um nível consideravelmente inferior ao nível das medidas em vigor. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, fixados em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping .

3. Início

(5) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 19 de Dezembro de 2006, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia[4] , o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de nitrato de amónio originário da Rússia, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base.

(6) O reexame em questão incidiu exclusivamente no dumping e teve por objectivo ajuizar da necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente.

4. Inquérito

(7) O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

(8) A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar o requerente, bem como os representantes do país de exportação e a indústria comunitária. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(9) Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.

(10) Foi enviado um questionário ao requerente e às respectivas empresas de vendas coligadas no mercado interno russo. O requerente e duas das empresas de vendas coligadas devolveram os questionários devidamente preenchidos.

(11) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para a determinação do dumping . Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

1. Produtores-exportadores:

2. OJSC Acron

3. OJSC Dorogobuzh

4. Empresas de vendas coligadas

5. JSC Rostragronova

6. JSC Kubanagronova

B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1. Produto em causa

(12) O produto objecto de reexame é o mesmo que o mencionado no considerando 1, a saber, os adubos sólidos com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80%, originários da Rússia («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 91.

2. Produto similar

(13) Conforme foi estabelecido em inquéritos anteriores e confirmado pelo presente inquérito, o produto em causa e os produtos fabricados e vendidos pelo requerente no mercado interno russo apresentam as mesmas características físicas e químicas de base e essencialmente as mesmas utilizações, pelo que se consideram produtos similares, na acepção do n.º 4 do artigo 1.º do regulamento de base. Uma vez que o presente reexame se limitou à determinação do dumping no que se refere ao requerente, nenhuma conclusão foi tirada no que diz respeito ao produto fabricado e vendido pela indústria comunitária no mercado comunitário.

C. RESULTADOS DO INQUÉRITO

(14) Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, examinou-se se as circunstâncias que determinaram a actual margem de dumping tinham mudado e se a alteração em questão tinha carácter duradouro.

1. Valor normal

(15) A fim de estabelecer o valor normal, começou-se por verificar se o volume de vendas do requerente no mercado interno era representativo nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do regulamento de base. Constatou-se que as vendas do requerente no mercado interno eram representativas quando comparadas com as suas vendas de exportação, já que representavam mais de 5% do seu volume de vendas de exportação para a Comunidade.

(16) Em seguida a Comissão analisou a possibilidade de as vendas realizadas no mercado interno poderem ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do regulamento de base. Para o efeito, examinou-se o custo de produção do produto em causa fabricado e vendido pelo requerente no mercado interno.

(17) O gás é uma importante matéria-prima para o processo de fabrico do produto em causa e representa uma parte importante do custo de produção total. Nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do regulamento de base, examinou-se se os custos associados à produção e venda do produto em causa se reflectiram adequadamente nos documentos contabilísticos das partes em questão.

(18) Com base em dados publicados por fontes internacionalmente reconhecidas especializadas em mercados energéticos, foi estabelecido que o preço pago pelos produtores russos era anormalmente baixo. A título de ilustração, elevavam-se a um quinto do preço de exportação do gás natural da Rússia e eram também significativamente inferiores ao preço de gás pago pelos produtores comunitários. Todos os dados disponíveis indicam que os preços do gás no mercado interno russo eram preços regulados, bastante abaixo dos preços de mercado do gás natural pagos em mercados não regulados.

(19) Uma vez que os documentos contabilísticos do requerente não reflectiam devidamente os custos do gás, foi necessário ajustá-los em consequência. Na ausência de quaisquer preços de gás não distorcidos referentes ao mercado interno russo, e em conformidade com o n.º 5 do artigo 2.° do regulamento de base, os preços do gás tiveram de ser determinados «em qualquer outra base razoável, incluindo informações provenientes de outros mercados representativos.» O preço ajustado baseou-se no preço médio do gás russo quando vendido para exportação na fronteira alemã/checa («Waidhaus»), líquido dos custos de transporte e ajustado para reflectir os custos locais de distribuição. Waidhaus, sendo o mais importante eixo das vendas de gás russo para a UE, que é o maior mercado para o gás russo, e tendo preços que reflectem adequadamente os custos, pode ser considerado um mercado representativo.

(20) Na sequência da divulgação, o requerente alegou que qualquer ajustamento dos preços do gás por ele pagos no mercado interno seria injustificado porque os documentos contabilísticos da sociedade reflectiam plenamente os custos associados à actividade de produção e venda do produto similar no país de origem.

(21) Contudo, quando se examina o custo de produção do produto similar por força do n.º 5 do artigo 2.º do regulamento de base, deve começar-se por determinar se os custos tais como estão registados nas contas da sociedade dão conta com exactidão dos custos ligados à produção e à venda do produto em causa. Pelos motivos expostos no considerando 18, verificou-se não ser esse o caso. O requerente não atendeu à diferença aparentemente significativa entre o preço do gás no mercado interno russo e o preço de exportação do gás natural proveniente da Rússia, por um lado, e o preço pago pelos produtores comunitários, por outro. Também ignorou o facto de que os preços do gás natural no mercado interno russo eram regulados na Rússia e não se podia considerar que reflectiam de forma razoável o preço a pagar normalmente em mercados não distorcidos. Por fim, o requerente não explicou os motivos pelos quais, não obstante as razões invocadas no considerando 18, o custo do gás utilizado na produção do produto similar vendido no mercado interno estaria razoavelmente reflectido nos registos contabilísticos. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.

(22) O requerente alegou ainda que, com o ajustamento do preço do gás, se estava de facto a utilizar um método para determinar o valor normal que o regulamento de base não previa. Assim, ao substituir os custos do gás no mercado interno pelos custos determinados da forma descrita no considerando 19 e, em razão do facto de que estes custos representam a maior parte dos custos totais do produto similar, donde, do valor normal construído, o valor normal seria de facto determinado por dados provenientes de um mercado terceiro «representativo». Neste contexto, o requerente alegou que, para os países de economia de mercado, o regulamento de base só previa os seguintes métodos para determinar o valor normal: i) com base no preço do produto similar no mercado interno no decurso de operações comerciais normais ou, alternativamente, quando as vendas não são efectuadas durante operações comerciais normais, ii) com base no custo de produção no país de origem (acrescido de um montante razoável para encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («custos VAG») e lucros), ou iii) com base nos preços de exportação representativos do produto similar exportado para um país terceiro apropriado. O requerente concluiu que, nesta base, o valor normal não deveria assentar em dados provenientes de um mercado terceiro representativo.

(23) Neste contexto e, conforme consta dos considerandos 45 a 48, importa antes de mais ter presente que o valor normal foi estabelecido de acordo com as metodologias referenciadas nos n.os 1 a 6 do artigo 2.º do regulamento de base. Contudo, para determinar se as vendas no mercado interno foram efectuadas no âmbito de operações comerciais normais em função do preço, ou seja, se foram lucrativas, é necessário começar por estabelecer se os custos do requerente constituem uma base fiável na acepção do n.º 5 do artigo 2.º do regulamento de base. Só depois de os custos terem sido determinados de um modo fiável é que se pode estabelecer um método para determinar o valor normal. Por conseguinte, é errado alegar que, ao determinar de uma forma fiável os custos nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do regulamento de base, foi introduzida uma nova metodologia para o cálculo do valor normal.

(24) O requerente argumentou ainda que, ao ajustar os custos em conformidade com o n.º 5 do artigo 2.º do regulamento de base, o nível dos custos ajustados não pode exceder o nível de custos correspondente no país de exportação. Caso contrário, o método usado para ajustar o custo seria contrário ao disposto no n.º 3 do artigo 2.º do regulamento de base que estabelece que o valor normal do produto similar é calculado com base nos custos de produção no país de origem.

(25) O ajustamento dos custos foi feito em conformidade com o n.º 5 do artigo 2.º do regulamento de base. O n.º 5 do artigo 2.º do regulamento de base não se refere a «custos de produção no país de origem», antes habilita expressamente as instituições a utilizar o custo de produção proveniente de «outro mercado representativo» noutros países que não o país de origem. O argumento do requerente teve de ser, por conseguinte, rejeitado.

(26) Por fim, as conclusões que constam dos considerandos 18 e 19 não são contrárias ao disposto no artigo 1.º do regulamento de base, contrariamente ao que o requerente alega. Com efeito, embora o artigo 1.º do regulamento de base indique que o valor normal deve ser estabelecido com referência aos dados do país de exportação, o regulamento de base estabelece também claramente que esta regra está sujeita a excepções.

(27) Os argumentos do requerente a este respeito tiveram de ser, por conseguinte, rejeitados.

(28) O requerente alegou também que, a fazer-se um ajustamento dos seus custos do gás natural no mercado interno, esse ajustamento dever-se-ia basear i) nos preços não regulados do gás disponível na Rússia ou ii) no preço médio de exportação do gás natural russo exportado para os países bálticos ou iii) nos custos de produção reais do gás natural na Rússia acrescidos de uma razoável margem de lucro.

(29) Em primeiro lugar, o facto de que a Comissão podia ter escolhido uma base diferente não torna a opção por Waidhaus injustificada. O principal critério para a escolha da base a partir da qual se estabelece os preços do gás é que a mesma reflecte de forma razoável o preço a pagar normalmente em mercados não distorcidos. É indiscutível que esta condição está preenchida em relação aos preços em Waidhaus. Em segundo lugar, o facto de o volume de gás vendido a preços não regulados no mercado interno só ter sido reduzido durante o PIR e de tais preços estarem muito mais próximos dos preços regulados no mercado interno do que dos preços de exportação determinados livremente sugere claramente que estes preços não regulados foram distorcidos pelos preços regulados que prevaleciam no mercado. Em consequência, não podem ser utilizados os preços não regulados no mercado interno. Considerou-se também que os preços do gás russo exportado para os Estados bálticos não eram suficientemente representativos devido ao volume reduzido das exportações para esses países. Acresce que os dados necessários relativos aos custos de transporte e distribuição não estavam disponíveis, pelo que não foi possível estabelecer preços fiáveis para os Estados bálticos. Com efeito, é pelo terminal de Waidhaus que transita o que é de longe o mais importante volume de gás, o que faz deste local uma base adequada para um ajustamento. O requerente não forneceu elementos de prova da existência de mercados representativos para além de Waidhaus, onde os preços reflectem o preço a pagar normalmente em mercados não distorcidos. Por conseguinte, estes argumentos foram rejeitados.

(30) Neste contexto, o requerente alegou ainda ter comprado cerca de 50% do gás natural utilizado na produção de adubos no mercado russo não regulado. O requerente alegou que, em consequência, seria discriminatório ajustar os seus custos do gás quando tais ajustamentos não eram feitos para outros exportadores com níveis de custos mais elevados semelhantes aos seus. Importa ter presente que, segundo a resposta ao questionário verificada, as compras de gás natural efectuadas pelo requerente no mercado russo não regulado foram pouco significativas durante o PIR. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.

(31) No que diz respeito à terceira alternativa mencionada no ponto iii) do considerando 28, que consiste em basear o ajustamento nos custos de produção reais do gás natural na Rússia, convém antes de mais ter presente que uma alternativa desta natureza não está prevista, contrariamente ao que alega o requerente, no n.º 5 do artigo 2.º do regulamento de base. Por outro lado, conforme consta do considerando 29, o principal critério para a escolha da base a partir da qual se estabelece os preços do gás é que a mesma reflecte de forma razoável o preço a pagar normalmente em mercados não distorcidos. Assim, o facto de o preço do gás cobrado aos clientes pelo fornecedor comportar um lucro é irrelevante enquanto tal no presente contexto. Assim sendo, este argumento teve de ser rejeitado.

(32) O requerente alegou ainda que, na Rússia, os preços no mercado interno do gás natural regulados pelo Estado têm aumentado regularmente e atingiram níveis que cobrem os custos de produção do gás. Em consequência, o preço no mercado interno não pode ser considerado não competitivo ou anormalmente baixo.

(33) Esta argumento não tem fundamento, na medida em que a norma correcta para escolher um mercado representativo não é o facto de os preços serem ou não lucrativos enquanto tal, mas o facto de reflectirem ou não de forma razoável um preço a pagar normalmente em mercados não distorcidos, conforme explicado no considerando 29. Não é este o caso dos preços regulados pelo Estado. Acresce que este argumento também contradiz as declarações públicas do fornecedor de gás russo (que as suas contas auditadas publicadas confirmam) segundo as quais os preços do gás russo no mercado interno russo não cobrem os custos de produção, transporte e venda. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado.

(34) No que se refere ao método de cálculo do preço do gás em Waidhaus enquanto tal, o requerente alegou que os direitos de exportação russos a pagar sobre todas as exportações deveriam ter sido deduzidos do preço em Waidhaus, porque esses direitos não são cobrados no mercado interno.

(35) Efectivamente, o preço de mercado em Waidhaus, que é considerado um mercado representativo na acepção do n.º 5 do artigo 2.º do regulamento de base, é o preço depois e não antes de impostos. Do ponto de vista do comprador, é o preço que tem de pagar em Waidhaus que conta e, neste contexto, pouco importa que percentagem desse preço constitui um direito de exportação e que percentagem é paga ao fornecedor de gás. Este último, em contrapartida, tentará sempre maximizar o seu preço, cobrando aos seus clientes o preço mais alto que estes estiverem dispostos a pagar. Uma vez que este preço é sempre muito superior aos custos de produção, o que proporciona elevados lucros ao fornecedor de gás, este último fixa o seu preço essencialmente em função, não do valor do direito de exportação, mas do preço que os seus clientes estão dispostos a pagar. Concluiu-se, assim, que o preço incluindo o imposto de exportação, e não o preço antes de impostos, é que correspondia ao preço não distorcido ditado pelo mercado. Em consequência, os argumentos apresentados pelo requerente a este respeito foram rejeitados.

(36) O requerente alegou ainda que o preço em Waidhaus deveria ter sido ajustado pela qualidade, a disponibilidade, a comercialidade, o transporte e outras condições de venda que seriam diferentes no mercado de exportação e no mercado interno de gás natural. Importa começar por assinalar que o preço de Waidhaus foi de facto ajustado por custos de transporte diferentes consoante se tratava do mercado de exportação ou do mercado interno, e que a alegação do requerente a este respeito era injustificada, pelo que teve de ser rejeitada. No que se refere aos outros elementos, o requerente não forneceu informações adicionais ou quaisquer elementos comprovativos. O requerente não demonstrou, nem havia qualquer outra informação disponível, que havia diferenças de qualidade, disponibilidade, valor de mercado e outras condições que pudessem justificar ulteriores ajustamentos, nem tão pouco tentou quantificar as alegadas diferenças.

(37) Neste contexto, o requerente argumentou ainda que não tinha procedido a qualquer ajustamento do preço praticado em Waidhaus para ter em conta vantagens comparativas naturais. Neste contexto, alegou que, uma vez que havia gás em grandes quantidades na Rússia, o que não acontecia na Comunidade, era natural que os preços praticados na Rússia fossem inferiores aos do gás exportado. Pretendeu ainda que a capacidade de exportação estaria limitada por condicionalismos inerentes ao sistema de transporte do gás, o que aumentaria os preços de exportação russos. O requerente também defendeu que os «lucros anormalmente elevados» do fornecedor de gás russo no mercado de exportação deveriam ser deduzidos do preço de Waidhaus usado como base.

(38) Conforme consta do considerando 29, o principal critério para a escolha dos preços de Waidhaus como base para o estabelecimento dos preços do gás é que estes reflectem de forma razoável o preço normalmente praticado em mercados não distorcidos. As condições de mercado prevalecentes no mercado interno são irrelevantes no presente contexto. Em consequência, estes argumentos tiveram de ser rejeitados.

(39) O requerente objectou também contra o facto de a margem dos distribuidores locais ter sido adicionada ao preço ajustado do gás, alegando que os lucros dos distribuidores já tinham sido incluídos no preço em Waidhaus. Neste contexto, o requerente alegou que os distribuidores locais na Rússia eram todos filiais a 100% do fornecedor de gás e que, em consequência, adicionar os lucros aos preços praticados pelos distribuidores podia constituir uma dupla contagem.

(40) Importa começar por referir que a margem dos distribuidores não inclui só os lucros propriamente ditos destas sociedades, mas também os seus custos entre a compra e a revenda do gás natural.

(41) Em segundo lugar, já não era possível verificar com suficiente rigor esta alegação. Esta situação deve-se ao facto de que o fornecedor de gás na Rússia e respectivas filiais não foram abrangidos pelo presente inquérito e que, em consequência, não havia informação suficiente sobre a organização e a estrutura dos seus custos. Importa também ter presente que, devido, entre outros factores, à estreita ligação que existe entre o fornecedor de gás e o governo russo, a situação na Rússia relativamente a esta questão não é suficientemente transparente para permitir um acesso suficiente aos elementos de prova considerados necessários.

(42) Acresce que o requerente, sobre quem recai o ónus da prova, não foi capaz de apresentar qualquer informação ou elemento de prova adicional susceptível de demonstrar se, e em que medida, os custos de distribuição estavam de facto incluídos no preço de Waidhaus. Todavia, uma vez que os clientes no mercado interno compravam o gás a fornecedores locais, foi necessário assumir que deviam pagar os custos de distribuição local que, enquanto tal, não estão incluídos no preço não ajustado de Waidhaus. Em consequência, na presente fase do procedimento, foi necessário considerar que este ajustamento se justificava, pelo que o argumento foi rejeitado.

(43) Todavia, as instituições comunitárias consideraram também que o impacto deste ajustamento no cálculo da margem de dumping podia ser importante. Assim, dada a situação particular descrita no considerando 41, considerou-se que, se o requerente apresentar elementos de prova suficientes e verificáveis, a Comissão pode prever a reabertura do inquérito a esse respeito.

(44) O requerente fez também alegações acerca da fixação – não competitiva – dos preços do gás no mercado interno alemão. Importa ter presente que os inquéritos realizados pelas autoridades antitrust alemãs incidem nos preços praticados pelos principais distribuidores de gás alemães no mercado interno e que, por conseguinte, não há nenhuma relação com o preço a que o gás exportado da Rússia é vendido em Waidhaus.

(45) Após ajustamento dos custos de produção, conforme descrito supra, não houve vendas no mercado interno no âmbito de operações comerciais normais, na acepção do n.º 4 do artigo 2.º do regulamento de base.

(46) Considerou-se, assim, que os preços no mercado interno não proporcionavam uma base adequada para o cálculo do valor normal e que tinha de ser aplicado outro método. Em conformidade com os n.ºs 3 e 6 do artigo 2.º do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção do produto em causa no exportador, ajustados sempre que necessário conforme referido no considerando 19, um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG ) e uma margem razoável de lucro.

(47) Os custos VAG e o lucro não puderam ser estabelecidos com base no proémio do n.º 6 do artigo 2.º do regulamento de base, porque o requerente não realizou vendas do produto em causa representativas no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais. O disposto no n.º 6, alínea a), do artigo 2.º do regulamento de base não pôde ser aplicado, uma vez que só há um requerente objecto de inquérito. O n.º 6, alínea b), do artigo 2.º também não era aplicável, uma vez que o custo de produção suportado pelo requerente em relação aos produtos pertencentes à mesma categoria geral necessitaria igualmente de ser ajustado no que diz respeito aos custos do gás, pelas razões indicadas no considerando 18. Por conseguinte, os custos VAG e os lucros foram estabelecidos em conformidade com o n.º 6, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base.

(48) Em conformidade com o n.º 6, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base, os custos VAG basearam-se num método razoável. O mercado norte-americano caracterizou-se por um volume significativo de vendas no mercado interno e um nível considerável de concorrência tanto por parte de empresas nacionais como estrangeiras. A este respeito, foram consideradas as informações acessíveis ao público relativas às principais empresas que operam no sector empresarial dos adubos. Verificou-se que os dados correspondentes provenientes de produtores da América do Norte (EUA e Canadá) seriam os mais adequados para efeitos do inquérito, devido à grande disponibilidade de informação financeira fiável e completa acessível ao público relativamente a empresas cotadas nesta região do mundo. Assim, os custos VAG e o lucro foram estabelecidos com base na média ponderada dos custos VAG e no lucro dos três produtores norte-americanos que se considerou estarem entre as empresas de maior dimensão do sector dos adubos azotados, no que diz respeito às suas vendas da mesma categoria geral de produtos (adubos azotados) no mercado interno. Esses três produtores foram considerados representativos da actividade comercial em termos de adubos azotados e os seus custos VAG e lucro, consequentemente, representativos dos normalmente incorridos por empresas que operam com êxito no referido segmento de mercado. Importa notar que nada indicou que o montante relativo aos lucros assim estabelecido tivesse excedido os lucros realizados pelos produtores russos com as vendas de produtos da mesma categoria geral no respectivo mercado interno.

(49) A indústria comunitária formulou objecções em relação a este método de cálculo dos VAG, alegando que deveriam ter sido utilizados os VAG do requerente Contudo, o n.º 6 do artigo 2.º do regulamento de base estabelece que os montantes relativos aos VAG, baseia-se apenas em dados reais relativos à produção e às vendas do produtor-exportador no âmbito de operações comerciais normais. Conforme se explica nos considerandos 45 e 46, não foi este o caso, pelo que o argumento teve de ser rejeitado.

2. Preço de exportação

(50) O preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.º 8 do artigo 2.º do regulamento de base, com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa quando vendido para exportação para a Comunidade.

3. Comparação

(51) O valor normal e os preços de exportação foram comparados num estádio à saída da fábrica. Para assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o n.º 10 do artigo 2.º do regulamento de base. Foram concedidos ajustamentos no que respeita a encargos com transportes, créditos, embalagem e operações bancárias nos casos em que os mesmos se revelaram razoáveis, precisos e devidamente apoiados em elementos de prova verificados.

4. Margem de dumping

(52) A margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, em conformidade com o n.ºs 11 e 12 do artigo 2.º do regulamento de base.

(53) O inquérito revelou a existência de dumping durante o PIR. A margem de dumping , expressa em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é 42,06%.

5. Carácter duradouro das circunstâncias prevalecentes durante o PI

(54) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se, no que diz respeito ao dumping , as circunstâncias se haviam alterado de forma significativa e se tal alteração poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.

(55) A este respeito, é de notar que o valor normal no inquérito inicial foi estabelecido com base nos preços das vendas rentáveis no mercado interno dos EUA, uma vez que a Rússia não operava em condições de economia de mercado nessa época. No contexto do actual inquérito de reexame, considera-se que a Rússia opera em condições de economia de mercado e o valor normal foi, por conseguinte, estabelecido com base nos custos próprios de produção do requerente, ajustados quando necessário. Não há indicações de que o valor normal estabelecido durante o presente reexame não possa ser considerado de natureza duradoura.

(56) Nenhum elemento permitiu demonstrar que as vendas de exportação não continuariam a ser feitas ao nível actual de preços.

(57) Com base no que precede, conclui-se que a mudança de circunstâncias em relação ao inquérito inicial, no que diz respeito a dumping (agora com base na comparação entre o valor normal e os preços de exportação do próprio requerente), poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.

D. ENCERRAMENTO DO REEXAME

(58) Uma vez que, no inquérito inicial, o direito foi instituído sob a forma de um montante específico por tonelada, deve assumir a mesma forma no actual inquérito. O direito calculado com base na margem de dumping actual seria de 48,09 euros por tonelada.

(59) Recorda-se que, conforme consta do considerando 94 do Regulamento (CE) n.° 658/2002 do Conselho, quando se tratou de instituir medidas definitivas em 2002, a margem de prejuízo foi utilizada para determinar o montante definitivo a instituir em conformidade com a regra do direito inferior. Conforme consta do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.° 658/2002, o direito actualmente aplicável depende do tipo de produto e varia entre 41,42 euros por tonelada e 47,07 euros por tonelada.

(60) Uma vez que o direito instituído com base na actual margem de dumping é mais elevado do que o direito actual, é conveniente encerrar o reexame sem alterar o nível do direito aplicável ao requerente, o qual deve ser mantido ao nível do direito anti-dumping definitivo estabelecido no inquérito inicial.

E. COMPROMISSO

(61) O requerente manifestou interesse em propor um compromisso, mas não apresentou uma oferta suficientemente fundamentada nos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do regulamento de base. Consequentemente, a Comissão não pôde aceitar nenhuma oferta de compromisso. Contudo, considera-se que a complexidade das várias questões em jogo, designadamente, 1) a volatilidade dos preços do produto em causa, que exigiria uma certa indexação dos preços mínimos, ainda que o principal indutor de custos não seja suficiente para explicar essa volatilidade, e 2) a situação especial do mercado do produto em causa (nomeadamente o facto de o exportador objecto do presente reexame apresentar um volume limitado de importações), aponta para a necessidade de reflectir sobre a viabilidade de um compromisso que combine preço mínimo indexado e limite máximo quantitativo.

(62) Conforme foi mencionado supra, devido a esta complexidade, o requerente não pôde formular uma proposta de compromisso aceitável dentro do prazo estabelecido. À luz do que precede, o Conselho considera que o requerente deveria, excepcionalmente, ser autorizado a apresentar uma oferta de compromisso fora do prazo acima mencionado, mas nos 10 dias subsequentes à entrada em vigor do presente regulamento.

F. DIVULGAÇÃO

(63) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava encerrar o presente reexame e manter o direito anti-dumping existente sobre as importações do produto em causa fabricado pelo requerente. A todas as partes foi dada oportunidade de apresentar observações. As observações foram tidas em conta sempre que justificadas e fundamentadas por elementos de prova.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

É encerrado sem alteração das medidas anti-dumping em vigor o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de adubos sólidos com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80%, classificados com os códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 31 05 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 91 e originários da Rússia, iniciado por força do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.° 384/96.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[2] JO L 102 de 18.4.2002, p. 1.

[3] JO L 160 de 23.6.2005, p. 1.

[4] JO C 311 de 19.12.2006, p. 55.