N? C 1/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais municipais 
COM(89) 518 final 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Novembro de 1989) 
(90/C 1/10) 
Este texto completa a proposta de directiva publicada no «Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias» n? C 300 de 29 de Novembro de 1989. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130° S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico o So­
cial, 
Considerando que a resolução do Conselho (') de 28 de 
Junho de 1988 convida a Comissão a apresentar propos­
tas para as medidas exigidas a qualquer nível para o tra­
tamento de águas residuais municipais; 
Considerando que a poluição devida ao tratamento insu­
ficiente das águas residuais num Estado-membro pode 
influenciar as águas de outro Estado-membro, e neste 
caso de acordo com o n? 4 do artigo 130? R, uma acção 
a nível comunitário é necessária; 
Considerando que, para evitar que o ambiente seja dete­
riorado pela eliminação de águas residuais municipais in­
suficientemente tratadas, se impõe a necessidade geral de 
um tratamento secundário dessas águas; 
Considerando que é necessário exigir um tratamento 
mais rigoroso nas zonas sensíveis; que, em zonas mari­
nhas menos sensíveis, pode ser considerado adequado 
um tratamento primário; Considerando que o lançamento de águas residuais in­
dustriais nas redes de recolha, bem como a eliminação 
das águas e lamas resultantes das estações de tratamento 
de águas residuais devem estar sujeitos a uma autoriza­
ção; 
Considerando que devem ser aplicadas às descargas di­
rectas de águas residuais industriais as condições de tra­
tamento semelhantes às aplicadas às águas residuais mu­
nicipais, quando as águas residuais industriais forem de 
natureza semelhante às águas residuais municipais; 
Considerando que deve ser incentivada a reciclagem das 
lamas residuais; que, para fins agrícolas, a sua utilização 
deve estar em conformidade com as disposições da Di­
rectiva 86/278/CEE do Conselho (2); que o lançamento 
de lamas residuais no mar deve ser gradualmente supri­
mido; 
Considerando que é necessário controlar as estações de 
tratamento e as águas e terras receptoras, a fim de dirigir 
os processos de tratamento e garantir que a descarga das 
águas residuais não deteriore o ambiente; 
Considerando que a informação ao público em geral, 
através da publicação de relatórios, e a acessibilidade a 
todas as informações e dados de controlo relativos às es­
tações de tratamento de águas residuais municipais se re­
veste de grande importância; 
Considerando que o estabelecimento de programas na­
cionais pelos Estados-membros e a sua apresentação à 
Comissão assegurará a coordenação das medidas neces­
sárias para o cumprimento dos objectivos da presente di­
rectiva; 
Considerando que, a fim de melhorar e acelerar a aplica­
ção prática da presente directiva, o conteúdo técnico dos 
anexos deve, caso se justifique, ser rapidamente definido 
ou alterado; que, para facilitar a aplicação das medidas 
(') JO n° C 209 de 9. 8. 1988, p. 3. (2) JO n° L 181 de 4. 7. 1986, p. 6. 
4. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 1/21 
exigidas para este fim, devem ser tomadas as disposições 
para a elaboração de um processo uniforme que estabe­
leça uma estreita cooperação entre os Estados-membros 
e a Comissão; 
Considerando que, para ainda facilitar a aplicação da 
presente directiva, devem igualmente ser tomadas as dis­
posições para que o Comité assista a Comissão na elabo­
ração de pareceres sobre qualquer assunto que a Comis­
são lhe apresente no âmbito dos poderes de execução da 
Comissão; 
Considerando que é útil que a Comissão tome medidas 
para ajudar os Estados-membros numa assistência mútua 
na formação de pessoal e na troca de informações técni­
cas/científicas, a fim de melhorar a eficácia do trata­
mento das águas residuais municipais; 
Considerando que os Estados-membros podem aplicar 
medidas mais rigorosas do que as estabelecidas nos ter­
mos da presente directiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva diz respeito ao tratamento de águas 
residuais municipais e assuntos afins. 
O objectivo da directiva é o de evitar que o ambiente 
seja deteriorado pelas descargas de águas residuais muni­
cipais. 
Artigo 2? 
Para os efeitos da presente directiva são aplicáveis as de­
finições dadas no anexo I. 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros assegurarão que, o mais tar­
dar até 31 de Dezembro de 1989, todas as municipalida­
des disponham de redes de recolha para águas residuais 
municipais. 
2. As redes de recolha referidas no n? 1 devem satisfa­
zer as condições do ponto A do anexo II. Tais condições 
devem ser definidas ou alteradas em conformidade com 
o .processo estabelecido no artigo 18? 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros assegurarão que, antes do 
prazo estabelecido no artigo 3?, as águas residuais muni­
cipais lançadas nas redes de recolha sejam sujeitas, antes 
da descarga, a um tratamento secundário ou a um pro­
cesso equivalente, nas seguintes circunstâncias: 
— descargas de municipalidades correspondentes a 
2 000 e.p. ou mais em águas doces e estuários, 
— descargas de municipalidades correspondentes a 
10 000 e.p. ou mais em águas costeiras. 2. As descargas das estações de tratamento de águas 
residuais municipais descritas no n? 1 devem satisfazer as 
condições estabelecidas no ponto B do anexo II. Tais 
condições devem ser definidas ou alteradas em conformi­
dade com o processo estabelecido no artigo 18? 
3. A carga, expressa em e.p., será calculada com base 
na carga máxima diária recebida na estação de trata­
mento durante um ano, excluindo situações anormais tais 
como as causadas por chuvas intensas. 
Artigo 5o. 
1. Para efeitos do n? 2, os Estados-membros identifi­
carão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991, as 
zonas sensíveis de acordo com os critérios estabelecidos 
no anexo III. 
2. Os Estados-membros garantirão que, antes do 
prazo estabelecido no artigo 3?, as águas residuais muni­
cipais que entrem nas redes de recolha sejam sujeitas, an­
tes de serem lançadas em zonas sensíveis, a um trata­
mento mais rigoroso do que o referido no artigo 4?, nas 
seguintes circunstâncias: 
— descargas de municipalidades correspondentes a 
2 000 e.p. ou mais em águas doces e estuários, 
— descargas de municipalidades correspondentes a 
10 000 e.p. ou mais em águas costeiras. 
3. Os Estados-membros assegurarão que as identifica­
ções das zonas sensíveis sejam revistas em intervalos não 
superiores a quatro anos. 
4. As descargas das estações de tratamento de águas 
residuais municipais referidas no n? 2 devem satisfazer as 
condições estabelecidas no ponto B do anexo II. Estas 
condições devem ser definidas ou alteradas em conformi­
dade com o processo estabelecido no artigo 18? 
Artigo 6o. 
1. Para efeitos do n? 2, os Estados-membros identifi­
carão, antes do prazo concedido no n? 1 do artigo 5?, as 
zonas menos sensíveis em conformidade com os critérios 
estabelecidos no anexo III. 
2. As descargas de águas residuais municipais em 
águas costeiras situadas em zonas descritas no n? 1 po­
dem ser sujeitas a um tratamento menos rigoroso do que 
o prescrito no artigo 4?, desde que: 
— tais descargas recebam pelo menos um tratamento 
primário, 
— estudos detalhados indiquem que tais descargas não 
irão deteriorar o ambiente. 
N? C 1/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 90 
3. Os Estados-membros assegurarão que as identifica­
ções das zonas menos sensíveis sejam revistas em interva­
los não superiores a quatro anos. 
Artigo 7° 
Os Estados-membros assegurarão que, antes do prazo 
concedido no artigo 3?, as águas residuais municipais 
que entram nas redes de recolha sejam sujeitas a um tra­
tamento apropriado antes da sua descarga, nas seguintes 
circunstâncias: 
— descargas de municipalidades correspondentes a me­
nos de 2 000 e.p. em águas doces e estuários, 
— descargas de municipalidades correspondentes a me­
nos de 10 000 e.p. em águas costeiras. 
Artigo 8° 
No caso de as águas da área de jurisdição de um Estado-
-membro serem deterioradas por descargas de águas resi­
duais municipais de outro Estado-membro, o Estado-
-membro cujas águas são afectadas notificará o outro 
Estado-membro e a Comissão desse facto. 
Neste caso, o Estado-membro responsável pelas descar­
gas procederá à identificação dessas descargas no seu 
território e agirá como se as águas afectadas estivessem 
na sua área de jurisdição. 
Artigo 9° 
Os Estados-membros assegurarão que as estações de tra­
tamento de águas residuais municipais referidas nos arti­
gos 4?, 5?, 6? e 7? sejam concebidas e construídas para 
manter um funcionamento suficiente em todas as condi­
ções climáticas normais. Na concepção das estações se­
rão tomadas em consideração as variações sazonais de 
carga. 
Artigo 10°. 
1. Os Estados-membros assegurarão que, antes do 
prazo estabelecido no n? 1 do artigo 5?, as águas resi­
duais industriais que entram nas redes de recolha e nas 
estações de tratamento de águas residuais municipais se­
jam submetidas a uma autorização prévia pelas autorida­
des competentes. 
2. As autorizações devem satisfazer as condições esta­
belecidas no ponto C do anexo II. Tais condições devem 
ser definidas e alteradas em conformidade com o pro­
cesso estabelecido no artigo 18? 
3. As autoridades competentes assegurarão que as au­
torizações referidas no n? 1 estejam em conformidade 
com qualquer outra directiva comunitária aplicável. 
4. As autoridades competentes assegurarão que as au­
torizações sejam revistas em intervalos não superiores a 
quatro anos, a fim de permitir, nomeadamente, a aplica­
ção de outras obrigações internacionais. Artigo 11° 
1. As autoridades competentes assegurarão que, antes 
do prazo estabelecido no artigo 3?, a eliminação das 
águas e lamas das estações de tratamento de águas resi­
duais municipais seja submetida a uma autorização. 
2. As autorizações para as descargas das estações de 
tratamento de águas residuais municipais previstas no 
n? 1 devem incluir as disposições que satisfaçam as con­
dições estabelecidas no ponto B do anexo II. Tais condi­
ções devem ser definidas ou alteradas em conformidade 
com o processo estabelecido no artigo 18? 
3. As autoridades competentes assegurarão que as au­
torizações sejam revistas em intervalos não superiores a 
quatro anos. 
Artigo 12° 
Os Estados-membros assegurarão que, antes do prazo 
estabelecido no artigo 3?, as águas residuais industriais 
que: 
— são de natureza semelhante às águas residuais muni­
cipais, 
— não passam pelas estações de tratamento de águas re­
siduais municipais antes da sua descarga nas águas 
receptoras, 
sejam consideradas, para fins da presente directiva, como 
águas residuais municipais e sejam, por conseguinte, su­
jeitas às disposições nela estabelecidas. 
Artigo 13° 
As lamas resultantes do tratamento de águas residuais 
devem ser recicladas sempre que possível. A sua utiliza­
ção para fins agrícolas deve ser feita em conformidade 
com as disposições da Directiva 86/278/CEE. As vias de 
eliminação devem minimizar os efeitos causados no am­
biente. 
2. Os Estados-membros devem, antes do prazo esta­
belecido no artigo 3?, pôr termo ao lançamento no mar 
de lamas descarregadas por navios, condutas ou outros 
meios. 
3. Até à supressão dos lançamentos mencionados no 
n? 2, os Estados-membros assegurarão que: 
— a quantidade total de matéria seca presente nas lamas 
residuais lançadas no mar não aumente, 
— a quantidade de produtos tóxicos, persistentes ou 
bioacumuláveis, contida nas lamas residuais seja pro-
gressivamentre reduzida, a fim de respeitar, nomea­
damente, as obrigações internacionais. 
4. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 1/23 
Artigo 14°. 
1. As autoridades competentes procederão ao con­
trolo : 
— das descargas das estações de tratamento de águas 
residuais municipais, para que sejam respeitadas as 
condições estabelecidas no ponto B do anexo II, 
— da quantidade e composição das lamas residuais. 
2. As autoridades competentes procederão ao controlo 
das águas sujeitas às descargas das estações de trata­
mento de águas residuais municipais e das descargas di­
rectas, em conformidade com o artigo 12?, para que o 
ambiente não seja deteriorado. 
3. No caso de uma descarga sujeita às disposições do 
artigo 6? e no caso de uma eliminação de lamas residuais 
sujeita às disposições do artigo 13?, os Estados-membros 
procederão ao controlo e elaboração de quaisquer outros 
estudos necessários para que a descarga ou eliminação 
não deteriorem o ambiente. 
4. As informações recolhidas pelas autoridades com­
petentes, em conformidade com os n?s 1, 2 e 3, bem 
como quaisquer outras informações relevantes, serão re­
tidas pelo Estado-membro e fornecidas à Comissão num 
prazo de três meses após a recepção do pedido. 
5. As orientações sobre o controlo referido nos n?s 1, 
2 e 3 serão definidas em conformidade com o processo 
estabelecido no artigo 18? 
Artigo 15°. 
1. Os Estados-membros assegurarão que, antes do 
prazo estabelecido no n? 1 do artigo 5?, sejam imediata­
mente postas à disposição do público, quando solicitadas, 
e numa forma acessível e compreensível, as seguintes in­
formações relativas às estações de tratamento de águas 
residuais municipais: 
— um catálogo, se necessário completado por mapas, 
que permita localizar uma determinada descarga ou 
lugar, incluindo o tipo de tratamento aplicado, 
— as autorizações para as descargas das estações de tra­
tamento de águas residuais municipais nas águas ou 
terras receptoras, e para o lançamento de lamas resi­
duais no mar, 
— os resultados do controlo das descargas das estações 
de tratamento de águas residuais municipais e da 
quantidade e composição das lamas residuais, 
— os resultados do controlo das águas submetidas a 
descargas das estações de tratamento de águas resi­
duais municipais e das zonas marinhas onde são lan­
çadas as lamas residuais. 
2. Os pormenores do processo de divulgação das in­
formações referidas no n? 1 serão estabelecidos pelas au­
toridades competentes. 3. No caso do terceiro travessão do n? 1, o público 
local será igualmente informado da forma mais ade­
quada, por exemplo através da publicação em jornais lo­
cais, da afixação em locais públicos ou nos escritórios do 
organismo encarregado das operações. 
4. Os Estados-membros assegurarão que, todos os 
anos, as autoridades competentes publiquem e divulguem 
um relatório de actividades sobre a eliminação das águas 
e lamas residuais municipais na sua área. Estes relatórios 
serão enviados pelos Estados-membros à Comissão logo 
que sejam publicados. 
Artigo 16°. 
1. Os Estados-membros procederão à elaboração, an­
tes do prazo estabelecido no n? 1 do artigo 5?, de um 
programa detalhado para a aplicação da presente direc­
tiva. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão, no 
prazo estabelecido no n? 1 do artigo 5?, sobre o pro­
grama. 
3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, até 
30 de Junho de cada ano, uma actualização das informa­
ções descritas no n? 2. 
4. As informações descritas nos n?s 2 e 3 deverão ser 
preparadas com base no anexo IV. Este anexo, bem 
como o formulário de apresentação destas informações 
devem ser elaborados ou alterados em conformidade 
com o processo estabelecido no artigo 18? 
5. Os Estados-membros devem deter e fornecer à Co­
missão quaisquer novas informações solicitadas por esta. 
6. A Comissão deve rever e avaliar as informações re­
lativas à presente directiva e publicar um relatório perió­
dico. 
Artigo 17°. 
1. É criado um comité de regulamentação, a seguir 
denominado «comité», para proceder às definições e 
alterações referidas nos artigos 3?, 4?, 5?, 10?, 11? e 16? 
O comité será composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido por um representante da 
Comissão. 
2. O comité assistirá igualmente a Comissão em qual­
quer questão apresentada pela Comissão ao comité. 
Neste caso, o comité agirá como comité consultivo e não 
procede a votação. 
3. O comité adoptará o seu estatuto interno. 
N? C 1/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 90 
Artigo 18°. 
1. Nos casos em que deve seguir-se o processo estabe­
lecido no presente artigo a questão será apresentada ao 
comité pelo presidente. 
2. O representante da Comissão apresentará ao co­
mité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­
tirá o seu parecer sobre as medidas do projecto num 
prazo fixado pelo presidente em função da urgência do 
assunto. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para as de­
cisões propostas pela Comissão para adopção do Conse­
lho. Aos votos dos representantes dos Estados-membros 
no comité é atribuída a ponderação prevista no mesmo 
artigo. O presidente não participa no votação. 
3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas se fo­
rem conformes ao parecer do comité; 
b) Se as medidas previstas não forem conformes ao 
parecer do comité, ou na falta de parecer, a Co­
missão apresentará sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho 
deliberará por maioria qualificada; 
c) Se, decorrido um prazo de três meses após a apre­
sentação da proposta, o Conselho não tiver delibe­
rado, a Comissão adoptará as medidas propostas. 
Artigo 19°. 
Caso se justifique, um ou vários Estados-membros po­
dem, individualmente ou em conjunto, adoptar medidas 
mais rigorosas do que as previstas na presente directiva. Artigo 20°. 
1. Os Estados-membros velarão por que os responsá­
veis pela concepção e construção, funcionamento e apoio 
técnico/científico das estações de tratamento de águas 
residuais municipais, bem como do equipamento asso­
ciado, sejam qualificados para desempenhar as suas fun­
ções. 
2. A Comissão consultará o comité sobre as medidas 
previstas para ajudar os Estados-membros a prestar assis­
tência mútua na formação do pessoal a todos os níveis, e 
quaisquer outras iniciativas que promovam melhorias no 
rendimento das estações de tratamento de águas resi­
duais municipais e equipamento associado. 
Artigo 21°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar 
até 31 de Dezembro de 1991, as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das principais disposições legislativas nacionais que 
adoptaram no domínio da presente directiva. 
3. As disposições adoptadas por força do n? 1 referir-
-se-ão explicitamente à presente directiva. 
Artigo 22°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
4. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 1/25 
ANEXO I 
DEFINIÇÕES 
Para fins da presente directiva, entende-se por: 
1. Tratamento apropriado: o tratamento de águas residuais municipais por um processo que, após a des­
carga, permite que as águas receptoras estejam em conformidade com os objectivos da presente ou de 
qualquer outra directiva comunitária aplicável. 
2. Rede de recolha: um sistema de condutas que recolhem e conduzem as águas residuais municipais a 
uma estação de tratamento de águas residuais municipais. 
3. Águas residuais domésticas: águas residuais provenientes de fogos domésticos e essencialmente de ori­
gem humana. 
4. Eutrofização: o enriquecimento do meio aquático em nutrientes, sobretudo em compostos de azoto e 
fósforo, que provocam o crescimento acelerado de algas e plantas superiores, alterando o equilíbrio 
biológico e a qualidade das águas em causa. 
5. Águas residuais industriais: águas residuais que não são de origem doméstica ou de escoamento urbano. 
6. Municipalidade: uma área habitacional suficientemente concentrada onde as águas residuais municipais 
são recolhidas e conduzidas para uma estação de tratamento de águas residuais. 
7. Águas residuais municipais: a mistura de águas residuais domésticas e industriais e de águas de escoa­
mento urbano que entram nas redes de recolha. 
8. Estação de tratamento de águas residuais municipais: uma instalação onde se processa o tratamento das 
águas residuais municipais antes da descarga nas águas ou terras receptoras. 
9. Equivalente de população: a carga orgânica degradável com uma Carência Bioquímica de Oxigénio em 
5 dias (CBO5) de 60 g de 02. 
10. Tratamento primário: o tratamento de águas residuais municipais por um processo físico que envolve a 
deposição de partículas sólidas orgânicas em suspensão ou por outro processo em que a CBO5 das 
águas recebidas é reduzido de 20 % a 40 %. 
11. Tratamento secundário: o tratamento das águas residuais municipais por um processo que envolve trata­
mento biológico com deposição secundária. 
12. Lamas: lamas residuais, tratadas ou não tratadas, provenientes das estações de tratamento das águas 
residuais municipais ou das fossas sépticas. 
N? C 1/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 90 
ANEXO II 
CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS MUNICIPAIS 
A. Redes de recolha 
As redes de recolha devem ter em conta as condições, actuais e futuras, de tratamento de águas resi­
duais. 
A concepção das redes de recolha deve obedecer aos melhores conhecimentos técnicos no que diz 
respeito, nomeadamente: 
— ao volume e características das águas residuais municipais, 
— à prevenção de fugas, 
— à limitação da poluição das águas receptoras, no caso de subida do nível das águas devido a tempes­
tades ou no caso de deficiência do funcionamento das estações de tratamento das águas residuais. 
B. Descarga das estações de tratamento de águas residuais nas águas receptoras 
1. As descargas das estações de tratamento de águas residuais municipais sujeitas a um tratamento, em 
conformidade com o previsto nos artigos 4? e 5?, devem satisfazer as condições relativas à composi­
ção e percentagem de redução dos parâmetros apresentados no quadro 1. 
2. As descargas das estações de tratamento de águas residuais municipais em zonas sensíveis sujeitas a 
eutrofização devem obedecer às condições de composição e percentagem de redução dos parâmetros 
apresentados no quadro 2. 
3. Caso se justifique, serão aplicadas condições de tratamento mais rigorosas ou relativas a outros 
parâmetros diferentes dos apresentados nos quadros 1 e/ou 2, a fim de assegurar que as águas 
receptoras satisfaçam as condições estabelecidas por. qualquer outra directiva aplicável. 
4. As estações de tratamento de águas residuais serão concebidas ou modificadas de forma a que se 
possam obter amostras representativas das águas residuais à chegada e dos efluentes tratados, antes 
da descarga nas águas receptoras. 
C. Águas residuais industriais 
As águas residuais industriais que entram nas redes de recolha e nas estações de tratamento de águas 
residuais municipais serão sujeitas a um pré-tratamento a fim de: 
— proteger a saúde do pessoal que trabalha nas redes de recolha e nas estações de tratamento, 
— garantir que os sistemas de recolha, estações de tratamento de águas residuais e equipamento asso­
ciado não sejam danificados, 
— garantir que o funcionamento das estações de tratamento das águas residuais e o tratamento de 
lamas residuais não seja impedido, 
— garantir que as descargas das estações de tratamento não deteriorem o ambiente ou não impeçam as 
águas receptoras de obedecer às disposições de outras directivas comunitárias, 
— permitir que as lamas residuais sejam eliminadas em segurança noutros meios. 
4. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 1/27 
QUADRO 1 
Condições de tratamento para descargas de estações de tratamento de águas residuais municipais ao abrigo 
dos artigos 4? e 5? Serio aplicados os valores da concentração média ou da percentagem de redução 
Parâmetros 
Carência Bioquímica de 
Oxigénio (CB05 a 20 °C) 
sem nitrificação (') 
Carência Química de Oxi­
génio (CQO) 
Total de partículas sólidas 
em suspensão Valores 
expressos em 
mg/l O2 
mg/l O2 
mg/l Máxima 
concentração 
média 
diária 
25 
100 
30 Percentagem 
de redução 
70-90 
75 O Método de medição de referência 
Determinação do oxigénio dis­
solvido antes e depois da incuba­
ção de 5 dias a 20 °C ± 1 °C, 
na total ausência de luz. Adição 
de um inibidor de nitrificação 
Método do dicromato de potás­
sio 
— Filtragem através de um filtro 
de membrana de 0,45 jim, se­
cagem a 105 °C e pesagem. 
— Centrifugação (durante pelo 
menos 5 minutos a uma ace­
leração média de 2 800 a 
3 200 g), secagem a 105 °C e 
pesagem 
(') Este parâmetro pode ser substituído por outro: Carbono Orgânico Total (COT) ou Carência Total de Oxigénio 
(CTO) — se for possível estabelecer uma relação entre a CBOs e o parâmetro de substituição. 
(2) Percentagem de redução mínima. 
QUADRO 2 
Condições de tratamento para descargas de estações de tratamento de águas residuais municipais em zonas 
sensíveis sujeitas a eutrofização. Podem ser aplicados um ou ambos os parâmetros, dependendo da situação 
local 
Parâmetros 
Fósforo total 
Azoto total Valores 
expressos em 
mg/l P 
mg/l N Máxima 
concentração 
média 
IO 
ÍOO Mínima 
percentagem 
de redução 
80 
80 Método de medição de referência 
Adsorção molecular Espectrofo-
tometria 
Adsorção molecular Espectrofo-
tometria 
(') Concentração média diária. 
(2) Concentração média anual; a concentração média diária não deve exceder 20 mg/l. 
N? C 1/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 90 
ANEXO III 
CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS ZONAS SENSÍVEIS E MENOS SENSÍVEIS 
A. Zonas sensíveis 
Uma determinada extensão de água será identificada como zona sensível se se incluir numa das seguin­
tes categorias: 
a) Lagos naturais de água doce, outras extensões de água doce, estuários, águas costeiras e mares 
eutróficos ou em vias de eutrofização a curto prazo, se não forem tomadas medidas de protecção. 
Na avaliação dos nutrientes que devem ser reduzidos através de um tratamento posterior, deverão 
ser tomados em consideração os seguintes elementos: 
i) Lagos e rios afluentes de lagos/reservatórios/bacias fechadas cujas águas são pouco renovadas e 
onde, por conseguinte, se pode verificar acumulação de materiais. Nestas zonas, deve-se proceder 
à remoção do fósforo, excepto se se demonstrar que essa remoção não terá qualquer efeito no 
nível de eutrofização. Nos locais de descarga de grandes municipalidades, pode igualmente ser 
considerada a remoção do azoto; 
ii) Estuários, bacias e outras águas e mares costeiros cujas águas são pouco renovadas ou que rece­
bem grandes quantidades de nutrientes. As descargas de pequenas municipalidades têm geral­
mente pouca importância nessas zonas mas, no caso de grandes municipalidades, deve-se proce­
der à remoção do fósforo e do azoto, excepto se se demonstrar que a remoção não terá qualquer 
efeito no nível de eutrofização; 
b) As águas doces de superfície para fins de captação de água potável, cujo teor em nitratos pode ser 
superior a 50 mg/l se não forem tomadas medidas de protecção; 
c) As zonas onde o tratamento estabelecido no artigo 4? não é adequado para proteger o ambiente ou 
para permitir a utilização da água para fins específicos, ou onde é necessário um outro tratamento 
para além do previsto no artigo 4? para satisfazer as directivas do Conselho e outras obrigações 
internacionais; 
d) As zonas de grande valor ecológico devido à fauna e flora aí encontradas e que têm importância 
tanto do ponto de vista científico como de protecção da natureza. 
B. Zonas menos sensíveis 
Uma extensão de águas marinhas pode ser identificada como uma zona menos sensível se a descarga de 
águas residuais não deteriorar o ambiente devido à morfologia, à hidrologia ou às condições hidráulicas 
específicas aí existentes. 
Ao identificar as zonas menos sensíveis, os Estados-membros terão em consideração o risco de o pro­
duto da descarga poder ser transportado para áreas adjacentes, onde pode ter efeitos nocivos para o 
ambiente. Os Estados-membros reconhecerão a presença de zonas sensíveis fora da sua jurisdição na­
cional. 
Na identificação das zonas menos sensíveis, devem ser tomados em consideração os seguintes elemen­
tos: 
a) Bacias abertas e outras águas e mares costeiros com uma boa renovação das águas e que não estão 
sujeitos à eutrofização nem à falta de oxigénio ou onde se considera improvável que se tornem 
eutróficos ou pobres em oxigénio devido às descargas de águas residuais municipais; 
b) Zonas marinhas costeiras que não requerem um alto nível de tratamento de águas residuais munici­
pais, devido à sua utilização específica. 
4. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 1/29 
ANEXO IV 
RELATÓRIO SOBRE OS PROGRAMAS NACIONAIS 
A Comissão elaborará os métodos e o formulário de apresentação a serem adoptados para os relatórios 
sobre os programas nacionais. 
Devem ser tomados em consideração os seguintes pontos: 
1. Os Estados-membros apresentarão um resumo das disposições existentes para o tratamento de águas 
residuais municipais e das medidas futuras que adoptarão para aplicar a presente directiva. 
2. O programa deve incluir breves detalhes sobre a estratégia nacional, referindo os principais planos e 
calendários das acções a empreender, bem como quaisquer outras informações importantes. O calendá­
rio deve referir-se a períodos de cinco anos. 
3. Devem ser incluídas informações sobre os custos do programa, com indicação dos investimentos de 
capital e dos custos de operação para a recolha, tratamento e eliminação de águas e lamas residuais 
municipais. 
4. Deve ser incluída a identificação das zonas sensíveis e das menos sensíveis, incluindo uma breve explica­
ção. A localização das zonas deve ser apresentada em mapas. 
5. Será feita uma breve apresentação dos valores actuais das descargas de águas residuais municipais em 
águas doces, estuários, águas costeiras e terras. Na falta de dados suficientes, devem ser feitas estimati­
vas com base nas informações existentes. 
6. Serão referidos quaisquer outros assuntos que a Comissão considere úteis para a aplicação da presente 
directiva. 
7. Sempre que possível, devem ser utilizados quadros, mapas e outros meios que simplifiquem a apresenta­
ção dos dados.