COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Exercício da opção de compra nos contratos enfitêuticos celebrados pela Comissão no âmbito da sua política imobiliária para a Região de Bruxelas

Sendo Bruxelas uma das sedes das instituições europeias, nomeadamente da Comissão, esta ocupa aí, actualmente, 63 edifícios. A maior parte destes é objecto de um contrato de arrendamento. O estatuto de arrendatária não é, no entanto, compatível com a necessária continuidade dos serviços da Comissão. Implica, por outro lado, negociações frequentes com os proprietários dos edifícios, que tiram partido da inamovibilidade geográfica da sede da Comissão para tentar impor as suas condições. O estatuto de arrendatária representa, igualmente, um custo financeiro suplementar em relação ao encargo que a Comissão teria se pudesse comprar os edifícios ocupados.

Tendo em conta estes factores, a Comissão ponderou outras possibilidades contratuais que lhe permitam obviar a esses inconvenientes.

Assim, ao longo dos últimos anos, a Comissão celebrou 18 contratos de enfiteuse aquisitiva que representam um encargo financeiro anual indexado de cerca de EUR 75 milhões (valor previsto no final de 2002) num orçamento global de EUR 150 milhões. A superfície coberta por este tipo de contrato representa, actualmente, 38% das superfícies «gabinetes» ocupadas pela Comissão e 57% das superfícies após reocupação do Berlaymont.

A exemplo das outras instituições europeias e na ausência de soluções alternativas - como a contracção de empréstimos nos mercados financeiros -, a Comissão tenciona continuar a recorrer a esta solução contratual para a maioria dos edifícios que ocupa (até um máximo de cerca de 80% das superfícies ocupadas).

Com efeito, esses contratos, de direito belga, apresentam as seguintes vantagens:

* são de longa duração (no mínimo, 27 anos), assegurando, assim, à Comissão uma certa estabilidade;

* o montante do foro é inferior à renda que seria paga em caso de arrendamento, sendo esta economia parcialmente compensada pelo encargo financeiro relacionado com as manutenções de vulto dos edifícios;

* outorgam à Comissão a faculdade de exercer, antes do termo do contrato, a opção de compra, permitindo-lhe tornar-se, sem um custo suplementar significativo, proprietária do edifício em questão. Na pendência do exercício dessa opção, o domínio directo do prédio mantém-se nas mãos do senhorio;

* permitem à Comissão fruir do prédio em função dos seus próprios critérios e segundo as suas próprias necessidades;

* beneficiam de um estatuto fiscal especial junto da Administração belga, que evita, nomeadamente, o pagamento da contribuição autárquica (précompte immobilier).

Em contrapartida, subsiste o inconveniente de que a falência ou insolvência do senhorio com quem o contrato enfitêutico foi celebrado possa impedir a Comissão de se tornar proprietária dos prédios pelos quais terão sido pagos foros durante esses 27 anos. Tal resultaria da inoponibilidade a terceiros, credores do senhorio falido ou insolvente, da opção de compra de que a Comissão beneficia por força do contrato enfitêutico.

É, por conseguinte, altamente desejável a eliminação desse risco uma vez que tal permitiria preservar os interesses financeiros da Comissão.

Para esse efeito, a Comissão informa a Autoridade Orçamental do seguinte:

* numa primeira fase, tenciona exercer a opção de compra estipulada no contrato enfitêutico relativo à creche «Palmerston», sita na Avenida Palmerston. Esta eventualidade havia já sido anunciada na nota dos serviços da Comissão destinada a informar previamente a Autoridade Orçamental da tomada de arrendamento de longo prazo com opção de compra do edifício «Palmerston», transmitida em 18 de Março de 2002 ao presidente do Comité Orçamental do Conselho e ao presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento;

* o custo orçamental e financeiro desta operação é simbólico, uma vez que equivalerá a EUR 1 e o exercício dessa opção em nada alterará as condições financeiras do contrato porquanto, durante o período restante, a Comissão continuará a pagar o foro em conformidade com as condições contratuais.

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FICHA FINANCEIRA

O custo orçamental e financeiro desta operação é simbólico, uma vez que equivalerá a EUR 1 e o exercício dessa opção em nada alterará as condições financeiras do contrato porquanto, durante o período restante, a Comissão continuará a pagar o foro em conformidade com as condições contratuais.

O exercício da opção de compra elimina todos os riscos em caso de falência ou insolvência do senhorio e permite preservar os interesses financeiros da Comissão.

Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s) : A 02000-C1-OIB rendas e foros enfitêuticos.