PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 29/07)

Número do auxílio: XA 370/08

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma “Nelabvēlīgo klimatisko apstākļu radīto zaudējumu kompensēšana”

Base jurídica: Ministru kabineta 2008. gada 18. augusta noteikumi Nr. 669 “Kārtība, kādā administrē un uzrauga lauksaimniecības risku fondu, nosaka iemaksu veikšanu un kompensāciju izmaksu no fonda”

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Montante total disponível ao abrigo do regime de auxílios em 2008: 1 000 000 LVL

Montante total disponível ao abrigo do regime de auxílios em 2009: 1 000 000 LVL

Montante total disponível ao abrigo do regime de auxílios em 2010: 1 000 000 LVL

Montante total disponível ao abrigo do regime de auxílios em 2011: 1 000 000 LVL

Montante total disponível ao abrigo do regime de auxílios em 2012: 1 000 000 LVL

Montante total disponível ao abrigo do regime de auxílios em 2013: 1 000 000 LVL

Intensidade máxima de auxílio: Compensação por perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos se, em resultado dos mesmos, for destruído mais de 30 % da colheita anual de determinada cultura de uma exploração.

A intensidade do auxílio ascende a 30 % das perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos

Data de execução:

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Compensação por perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos se, em resultado dos mesmos, for destruído mais de 30 % da colheita anual de determinada cultura de uma exploração.

O auxílio é concedido nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Sector(es) em causa: O auxílio destina-se a pequenas e médias empresas activas na produção primária de produtos agrícolas.

Visa os sectores da agro-pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: http://www.likumi.lv/doc.php?id=180589

Outras informações: O auxílio está em conformidade com os n.os 2-6, 9 e 10 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativamente a animais e plantas: o montante do auxílio é determinado com base na avaliação das perdas causadas na exploração por acontecimentos climáticos adversos. Se tiver sido destruída mais de 30 % da colheita anual de determinada cultura na exploração em questão e as informações fornecidas pela Agência Ambiental, Geológica e Meteorológica da Letónia confirmarem a ocorrência dos mesmos, a compensação é calculada com base na fórmula seguinte:

Z = A × B - C × D - E

sendo

Z perdas causadas pelos acontecimentos climáticos adversos,

A colheita média dos três anos precedentes,

B preço nacional médio de compra, dos três anos precedentes,

C volume da colheita anual para o ano de ocorrência dos acontecimentos climáticos adversos,

D preço médio anual nacional para o ano de ocorrência dos acontecimentos climáticos adversos,

E compensação recebida de outras seguradoras.

O artigo 9.o da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho foi devidamente aplicado no que respeita à agricultura, e será assegurado que os custos de abastecimento de água à agricultura sejam recuperados através de contribuições adequadas do sector.

Não são concedidos auxílios a título retroactivo relativamente a actividades que tenham já sido levadas a cabo pelo beneficiário.

O regime de auxílios efectua-se nos termos do n.o 10 do artigo 11.o: Os regimes de auxílios devem ser instaurados nos três anos seguintes à realização das despesas ou ocorrência da perda. O auxílio deve ser pago nos quatro anos seguintes à realização das despesas ou ocorrência da perda