[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.4.2006

SEC(2006) 476 final

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n° 31 a fim de prorrogar a cooperação no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno por mais um ano, a partir de 31 de Dezembro de 2005, e diz respeito ao seguinte:

- Rubrica orçamental 02.03.01: Implementação e desenvolvimento do mercado interno.

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade relativamente a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente os artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n° 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n° …/… de …[1].

(2) Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno;

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 7° do Protocolo n° 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

1. No n° 6, “2004 e 2005” substituído por “2004, 2005 e 2006”.

2. A seguir ao n° 6 inserido o seguinte número:

“7. A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participam nas acções da Comunidade relativas à seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006:

- Rubrica orçamental 02.03.01 : “Implementação e desenvolvimento do mercado interno“.“

3. Nos nºs 3 e 4, “nºs 5 e 6” substituído por “nºs 5, 6 e 7”.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.

A presente decisão aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

[1] JO L ...

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]