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it ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.11.1996 
COM(96) 619 final 
96/0293 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prolonga a aplicação, em 1997, das medidas previstas no Regulamento (CE) 
n° 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais 
comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos Motivos 
1. Nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Austria, a Finlândia e a 
Suécia deviam aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos 
preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros (Suíça e 
Noruega), devendo todas as adaptações necessárias decorrentes do alargamento ser 
objecto de protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros. 
Em conformidade com os artigos referidos, se os protocolos não tivessem sido 
celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deveria tomar as medidas 
necessárias para regularizar esta situação. 
2. Em consequência, revela-se indispensável renovar as medidas transitórias autónomas 
que permitam ter em conta os regimes de trocas que existiam em matéria de produtos 
agrícolas transformados. 
Tais medidas, que não devem prejudicar o resultado das conversações exploratórias 
em curso cujo objectivo é a conclusão dos protocolos adicionais, só serão adoptadas 
na condição expressa de os países terceiros em questão adoptarem igualmente, a título 
de reciprocidade, medidas autónomas equivalentes. 
<: 
PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prolonga a aplicação, em 1997, das medidas previstas no Regulamento (CE) 
n° 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais 
comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1416/95 do Conselho que estabelece 
determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para 
certos produtos agrícolas transformados1,com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 102/962, abriu em 1996, a favor da Suiça e da Noruega, 
contingentes pautais de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos anexos I e 
li; 
Considerando que não é possível concluir Protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 
1997; que de acordo com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Comunidade 
deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que, em consequência é 
necessário renovar as medidas previstas no Regulamento (CE) N° 1416/95; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
1 JOLN0 141, de 24.6.1995, p.l. 
2 JOLN°19de25.1.96,p.l. 
s? 
Artigo Io 
As medidas previstas no Regulamento (CE) N° 1416/95 são reconduzidas em 1997 
No Anexo II o contingente pautal n°09.0771 refere-se ás mercadorias do código JARIC 
2207 10 00-90/80, o contingente pautal n°09.0772 refere-se ás mercadorias do código 
TARIC 2207 20 00-90/80 e o contingente pautal n°09.0773 refere-se ás mercadorias do 
código TARIC 2208 90 57-20/80, 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
^ 
FICHA FINANCIERA 
1 
1 RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120° DOTAÇÕES : 
2.DESIGNAÇÀ0 DA ACÇÀO : 
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas concessOes sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos 
produtos agrícolas transformados. 
3.BASE JURÍDICA : Art. 113° e Art. 76°, 102°, 128° AA 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÀO : 
Medidas autónomas a favor da Suiça e da Noruega no quadro das negociações bilaterais 24 VI GATT 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS: 
5.0.Despesas a cargo : 
- do orçamento da CE (restituições/intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. Receitas : 
- Recursos próprios da CE (direitos niveladores/ 
direitos aduaneiros) 
5.0.1.PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Período de 12 meses 
- 13.2MioEcus Exercício em curso Exercício seguinte 
5.2. MODO DE CÁLCULO : 
Calculo das perdas de receitas alfandegarias na base do valor dos produtos importados e do direito aduaneiro aplicável fora das quotas abertas. 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS sim/não 
sim/não 
sim/não 
sim/não 
OBSERVAÇÕES : 
sT 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 619 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 01 
N. ° de catálogo : CB-C0-96-615-PT-C 
ISBN 92-78-11918-0 
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L-2985 Luxemburgo