9. Exorta a Comissão a adaptar a política de pescas e de exportação de enguias, de modo a deixar meixão
suficiente para a migração natural e para a sua disponibilização a um preço acessível, de modo a permitir orepovoamento de habitats naturais de enguias, em conformidade com uma gestão sustentável das pescas naEuropa;
10. Solicita à Comissão que proponha medidas que permitam enquadrar a pesca e a comercialização e
acompanhar, através de um sistema de documentação das capturas, as quantidades de meixão colocadas àvenda, a fim de lutar mais eficazmente contra a pesca ilegal, responsável por uma diminuição substancialdas unidades populacionais de enguias jovens e adultas;
11. Convida a Comissão a apresentar propostas tendo em vista a redução das consequências socioeconó-
micas resultantes de uma limitação da pesca e da exportação de meixão;
12. Exorta a Comissão a inserir, com a maior brevidade possível, no orçamento relativo às pescas uma
rubrica distinta para o co-financiamento da reestruturação da pesca nas águas interiores da Europa e aredução das consequências da alteração da política relativa ao meixão;
13. Convida a Comissão a, após a entrada em vigor do plano de acção, informar anualmente o Parla-
mento Europeu e o Conselho sobre os progressos e os resultados alcançados em cada Estado-Membro;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0426
Eventual infracção ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu-
nidades Europeias cometida por um Estado-Membro
Decisão do Parlamento Europeu sobre uma eventual infracção ao Protocolo relativo aos Privilégios
e Imunidades das Comunidades Europeias cometida por um Estado-Membro (2005/2187(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo 10odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Deputados ao
Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
— Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
— Tendo em conta os pedidos apresentados por Jean-Charles Marchiani relativos à defesa da sua imuni-
dade face às jurisdições francesas,
— Tendo em conta a sua Decisão de 5 de Julho de 2005 (2), na qual decidiu defender a imunidade de
Jean-Charles Marchiani,
— Tendo em conta o no2 do artigo 121odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0316/2005),
A. Considerando que ao estatuir no seu acórdão no1784, de 16 de Março de 2005, que nenhum texto
legal ou convencional nem nenhum princípio constitucional lhe permitia concluir que o artigo 100-7,primeiro parágrafo, do Código de Processo Penal francês fosse aplicável aos Deputados ao ParlamentoEuropeu, a Cour de Cassation francesa não aplicou o artigo 10
odo Protocolo acima mencionado,
negando assim a um Deputado europeu de nacionalidade francesa a prerrogativa reconhecida aosDeputados ao Parlamento nacional estabelecida no artigo 100-7, primeiro parágrafo, do Código deProcesso Penal francês,
(1) Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann e Krier, Recueil 1964, p. 195; processo 149/85, Wybot contra Faure e
outros, Colectânea, 1986, p. 2391.
(2) Textos adoptados nessa data, P6_TA(2005)0269.C 280 E/64 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
B. Considerando que na decisão acima citada, de 5 de Julho de 2005, o Parlamento Europeu solicitou que
o referido acórdão de 16 de Março de 2005 fosse anulado ou derrogado ou, em todo o caso, quecessassem todos os seus efeitos de facto ou de direito,
C. Considerando que na sequência das comunicações do Parlamento Europeu chamando a atenção para a
decisão de 5 de Julho de 2005 acima citada, o Ministro da Justiça da República Francesa declarou queuma vez que o acórdão da «Cour de Cassation» transitou em julgado, não existia qualquer via legal quepermitisse a sua anulação ou derrogação, como solicitado na referida resolução,
D. Considerando que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias faz
parte do direito comunitário primário,
E. Considerando que ao recusar aplicar o artigo 100-7, primeiro parágrafo, do Código de Processo Penal
francês a um Deputado ao Parlamento Europeu de nacionalidade francesa, o órgão jurisdicional francêscompetente infringiu o direito comunitário primário,
F. Considerando que segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça um Estado-Membro pode ser res-
ponsabilizado quando a violação do direito comunitário resulte de uma decisão de um órgão jurisdi-cional nacional decidindo em última instância (
1),
G. Considerando que compete à Comissão, na qualidade de guardiã dos tratados, desencadear o processo
previsto no artigo 226odo Tratado CE,
1. Decide solicitar à Comissão que instaure o processo previsto no artigo 226odo Tratado CE contra a
República Francesa, com base em infracção cometida conta contra o direito comunitário primário,
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
comissão competente, à Comissão e às autoridades competentes da República Francesa.
(1) Processo C-224/01 Köbler, Colectânea 2003, p. I-10239.
P6_TA(2005)0427
Dimensão social da globalização
Resolução do Parlamento Europeu sobre a dimensão social da globalização (2005/2061(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A dimensão social da globalização —con-
tributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos» (COM(2004)0383),
— Tendo em conta o relatório de 24 de Fevereiro de 2004 da Comissão Mundial sobre a Dimensão
Social da Globalização (CMDSG), intitulado «Uma globalização justa: criar oportunidades para todos»,
— Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comis-
são dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0308/2005),
A. Considerando que, apesar de a globalização ter muitos aspectos positivos e de a economia global,
baseada no progresso do conhecimento científico, ter demonstrado grande capacidade produtiva, oprocesso de globalização está a produzir importantes desequilíbrios económicos e sociais, quer entreos diferentes países quer no interior destes, o que gera intensa preocupação social, atendendo aoselevados níveis de desemprego e de pobreza que afectam grandes grupos sociais a nível mundial,
B. Considerando que a globalização aumenta o fosso entre ricos e pobres e que é necessário investir
fortemente em pessoas de todas as camadas sociais e de todas as idades, de modo a impedir as conse-quências negativas da globalização,18.11.2006 PT C 280 E/65 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005