Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 82/714/CEE, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior»

(98/C 157/05)

Em 2 de Fevereiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes e Comunicações emitiu o seu parecer em 11 de Março de 1998, sendo relator D. Kielman.

Na 353ª reunião plenária (sessão de 25 de Março de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 101 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. A proposta da Comissão

1.1. O objectivo central da proposta em apreço é actualizar a Directiva 82/714/CEE, de 4 de Outubro de 1982, à luz da evolução técnica, a fim de aumentar a segurança do transporte por via navegável interior e promover este modo de transporte pouco agressivo para o ambiente.

1.2. Actualmente, as embarcações de navegação interior estão sujeitas a regimes distintos no que respeita às prescrições técnicas, estabelecidas pelos seguintes instrumentos:

1.2.1. O Regulamento revisto relativo à inspecção de embarcações no Reno, de 1 de Janeiro de 1995, as chamadas «regras do Reno», adoptado pela Comissão Central para a Navegação no Reno (CCNR). Este regulamento é aplicável na zona abrangida pela convenção de Mannheim e é obrigatório para os seus signatários (Bélgica, França, Alemanha, Países Baixos e Suíça).

1.2.2. A Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982. Esta directiva é, obviamente, obrigatória para os Estados-Membros da UE, devendo ser transposta para o direito nacional. No entanto, os Estados-Membros com vias navegáveis interiores não ligadas à rede internacional podem isentar da aplicação da directiva as embarcações que operam nessas vias. A rede de vias navegáveis internacional abrange apenas seis Estados-Membros - Áustria, Bélgica, França, Luxemburgo, Alemanha e Países Baixos.

1.2.3. As recomendações da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre prescrições técnicas (uniformes) para as embarcações de navegação interior. Estas recomendações aplicáveis à zona exterior à UE e especificadas no anexo da Resolução nº 17 (14 de Outubro de 1998) do grupo de trabalho principal para o transporte fluvial não são de aplicação obrigatória, mas podem ser adoptadas.

1.3. Há, no entanto, diferenças no nível técnico exigido pelos três instrumentos referidos no ponto 2.2. A consequência desta situação é que, apesar de existir uma rede internacional de vias navegáveis, que, desde a construção do canal do Reno, Meno e Danúbio em 1992, liga o Mar Negro ao Mar do Norte, não há normas comuns para as embarcações que operam nessa rede.

1.4. Há, pois, necessidade urgente de actualizar as prescrições técnicas estabelecidas pela Directiva 82/714/CEE, necessidade esta que não resulta apenas do facto de estarem desactualizadas. É lógico que este processo assuma a forma de uma revisão das prescrições técnicas à luz das mais recentes «regras do Reno», não só porque estas representam as normas de segurança mais actuais, que já demonstraram na prática os seus méritos, como é essa também a abordagem adoptada pela UNECE. Em combinação com a adopção de prescrições técnicas comunitárias, pode criar-se um mercado único de transportes fluviais na rede de vias navegáveis.

1.5. No Quadro 1 anexo são indicados os prazos de entrada em vigor das prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, bem como a natureza da inspecção. As disposições transitórias estipulam os prazos em que todas as embarcações têm de observar as normas estabelecidas. Por fim, todas as embarcações de navegação interior indicadas possuirão um certificado comunitário e o mercado único será uma realidade.

2. Observações na generalidade

2.1. A acção proposta irá aumentar a segurança do transporte por via navegável interior, assegurar a aplicação de um corpo único de prescrições técnicas às embarcações de navegação interior na UE e contribuir para a harmonização ao nível pan-europeu.

2.2. Nos termos da harmonização neste nível, os países associados ligados às vias navegáveis da comunidade (Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia) são obrigados a cumprir as prescrições da directiva revista.

2.3. Deste modo, será facilitado o transporte nas vias de navegação interior, será incrementada a deslocação modal para a rede de vias navegáveis e tornar-se-á mais fácil enfrentar os problemas ambientais, em virtude do carácter menos agressivo deste tipo de transporte.

3. Observações na especialidade

3.1. É importante que as embarcações de passageiros transportando mais de 12 passageiros passem a estar abrangidas pela directiva, tal como as estruturas flutuantes e as instalações flutuantes, nas condições previstas pelo nº 4 do artigo 8º da directiva revista.

3.2. Os navios de mar munidos de certificados marítimos pertinentes continuam a estar excluídos do âmbito de aplicação da directiva.

3.3. Uma importante vantagem adicional da harmonização das especificações técnicas é a possibilidade de as empresas de transporte e outras empresas fornecedoras deste sector operarem num mercado interno mais alargado, ao mesmo tempo que é incrementada a harmonização das condições de concorrência no mercado da navegação interior.

4. Conclusões

4.1. Baseando-se nos pontos de partida acima enunciados, o Comité concorda plenamente com esta proposta de alteração da Directiva 82/714/CEE, de 4 de Outubro de 1982, visto estar ciente da importância da harmonização do mercado de navegação interior enquanto parte integrante do mercado de transportes.

4.2. O Comité exorta a Comissão a analisar e a registar as implicações da harmonização do mercado de navegação interior, mediante a colaboração de todos os actores envolvidos, designadamente, os parceiros económicos e sociais.

Bruxelas, 25 de Março de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

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