EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 13 de dezembro de 2017, na décima primeira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), 70 membros da OMC adotaram uma Declaração Conjunta sobre o Comércio Eletrónico, a fim de iniciar trabalhos exploratórios para futuras negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico.

A União Europeia (UE) apoiou firmemente os trabalhos exploratórios realizados em 2018 na OMC. Os trabalhos exploratórios foram transparentes e estiveram abertos a todos os membros da OMC, tendo discutido todos os aspetos comerciais relativos ao comércio eletrónico apresentados pelos membros participantes.

Após a conclusão bem sucedida dos trabalhos exploratórios em dezembro de 2018, em 25 de janeiro de 2019, 76 membros da OMC, incluindo a UE, confirmaram a sua intenção de iniciar as negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico. Os membros participantes confirmaram que procurariam obter resultados de alto nível, baseados nos acordos e quadros da OMC com a participação do maior número possível de membros da OMC. Reconheceram as oportunidades e os desafios únicos enfrentados pelos membros, incluindo países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos, bem como microempresas, pequenas e médias empresas, em relação ao comércio eletrónico, e comprometeram-se a ter em conta essas oportunidades e desafios. Por último, confirmaram a sua intenção de continuar a encorajar todos os membros da OMC a participar, de modo a reforçar os benefícios do comércio eletrónico para as empresas, os consumidores e a economia global.

Por conseguinte, as negociações sobre o comércio eletrónico devem ter lugar num âmbito multilateral no quadro da OMC e devem permanecer transparentes e abertas a qualquer membro da OMC que decida aderir. Os membros participantes podem apresentar, no início ou numa fase posterior do processo de negociação na OMC, qualquer proposta de negociação relativa aos aspetos comerciais do comércio eletrónico.

A Comissão obteve autorização do Conselho ao abrigo da Agenda de Desenvolvimento de Doa (ADD), para negociações na OMC, nomeadamente sobre o comércio de serviços e a facilitação do comércio, bem como sobre a liberalização progressiva das regras comerciais. Tendo em conta que o comércio eletrónico faz parte integrante da forma como os bens e serviços são comercializados, as novas negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico são abrangidas pela autorização em vigor, uma vez que as negociações relativas ao comércio eletrónico fazem parte do domínio do comércio de serviços, da facilitação do comércio e da progressiva liberalização das regras comerciais. Por conseguinte, não é necessária uma nova decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações ao abrigo do artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

No entanto, embora o comércio eletrónico não seja uma questão nova na agenda da OMC, as negociações multilaterais sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico podem abrangentes e abordar uma série de questões sobre as quais a UE tem legislação interna, bem como preocupações específicas, em particular relativamente a fluxos de dados transfronteiriços e serviços audiovisuais, e prioridades específicas. Por conseguinte, de modo a enquadrar as negociações de forma mais exata, a Comissão recomenda ao Conselho a adoção de diretrizes de negociação específicas para as negociações da OMC sobre o comércio eletrónico.

As diretrizes de negociação propostas visam assegurar que a UE se encontra em condições de negociar qualquer aspeto relacionado com o comércio eletrónico proposto pelos membros da OMC participantes durante as negociações, no pleno respeito do acervo, incluindo o quadro para a proteção de dados pessoais, e as opções políticas da UE nas negociações comerciais.

Para a UE, os objetivos das negociações são melhorar o comércio eletrónico global, facilitar o funcionamento das empresas, incluindo microempresas, pequenas e médias empresas, reforçar a confiança dos consumidores no ambiente em linha e criar novas oportunidades para promover o crescimento e desenvolvimento inclusivos. De modo a alcançar resultados de alto nível com a participação do maior número possível de membros da OMC, as regras e os compromissos devem oferecer aos membros uma flexibilidade adequada.

O resultado mais provável das negociações na OMC sobre o comércio eletrónico é um conjunto de regras da OMC que os membros podem, posterior e unilateralmente, decidir adicionar às suas atuais listas de compromissos no âmbito da OMC.