A fim de prestar apoio imediato às pessoas que chegam à União e demonstrar solidariedade concreta para com os Estados-Membros mais afetados, a Comissão propõe que o orçamento da UE contribua para o financiamento dos custos de primeiro acolhimento e registo das pessoas que fogem da Ucrânia num montante total de 400 milhões de EUR no quadro do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) .

As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ).

–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 44.º,

2.Custos de acolhimento das pessoas que fogem da Ucrânia

Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária. O considerando 22 da referida decisão de execução esclarece que os esforços dos Estados-Membros para cumprir as obrigações decorrentes da mesma e oferecer proteção temporária serão apoiados financeiramente pelos fundos da União, nomeadamente pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e pelo Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos.

2.1 Medidas propostas no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)

A Comissão propõe apoiar os sistemas de primeiro acolhimento e registo dos Estados-Membros mais afetados no quadro do FAMI num montante total de 276 milhões de EUR. O objetivo é garantir que as pessoas que fogem da Ucrânia possam beneficiar de um primeiro acolhimento adequado, de alimentos, de abrigos, de saneamento, de vestuário, de medicamentos, da localização da família, de assistência jurídica e de tradução, de serviços psicossociais e de outros serviços especializados que conduzam ao seu registo num dos Estados-Membros.

O montante total de 276 milhões de EUR é composto por três elementos:

1.Na sequência de uma alteração dos programas de trabalho do instrumento temático para 2021-2022, será disponibilizado um montante de 124 milhões de EUR sob a forma de ajuda de emergência no quadro do FAMI.

2.Paralelamente, a Comissão propõe uma transferência da autoridade orçamental (DEC 11/2022) da vertente interna da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE) com o objetivo de mobilizar 52,2 milhões de EUR em dotações de autorização.

3.Com base no POR n.º 3, a Comissão propõe a mobilização da margem remanescente da rubrica 4 de 99,8 milhões de EUR em dotações de autorização.

Espera-se que os reforços e reafetações propostos sejam executados rapidamente, com taxas de pré-financiamento da ajuda de emergência, no máximo, de 100 %. Tendo em conta as dotações de pagamento atualmente disponíveis relativamente ao FAMI no orçamento de 2022 e as perspetivas para o resto do exercício orçamental, a Comissão estima que o reforço total das dotações de autorização de 276 milhões de EUR requer um reforço das dotações de pagamento de 150milhões de EUR, dos quais 74 milhões de EUR através da transferência DEC 11/2022 e 76 milhões de EUR através do POR n.º 3.

em EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 10 02 01 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 99 768 521 76 005 396 Total 99 768 521 76 005 396

2.2 Medidas propostas no quadro do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV)

Na sequência de uma alteração dos programas de trabalho do instrumento temático para 2021-2022, será disponibilizado um montante adicional de 124 milhões de EUR sob a forma de ajuda de emergência no quadro do IGFV. Trata-se, em especial, de conceder financiamento aos Estados-Membros que fazem fronteira com a Ucrânia, a fim de permitir a aplicação eficiente dos procedimentos nas fronteiras externas ou nas suas proximidades, a identificação, a recolha de impressões digitais, o registo, os controlos de segurança, o rastreio médico e de vulnerabilidade dos nacionais de países terceiros, bem como de responder às necessidades de acolhimento imediatas no âmbito destes procedimentos.

A reafetação proposta das dotações existentes no âmbito do instrumento temático do IGFV, que conduz a uma ajuda de emergência com taxas de pré-financiamento de, no máximo, 100 %, implica uma execução das dotações de pagamento muito mais rápida do que as medidas inicialmente previstas, que teriam sido canalizadas através dos programas nacionais dos Estados-Membros. Tendo em conta as dotações de pagamento atualmente disponíveis relativamente ao FAMI no orçamento de 2022 e as perspetivas para o resto do exercício orçamental, a Comissão estima que a reafetação das dotações de autorização de 124 milhões de EUR requer um reforço das dotações de pagamento de 100 milhões de EUR.

em EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 11 02 01 Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos 0 100 000 000 Total 0 100 000 000

3.Financiamento

Globalmente, o impacto líquido do presente POR nas despesas consiste num aumento de 99,8 milhões de EUR das dotações de autorização e de 176 milhões de EUR das dotações de pagamento.

A Comissão propõe reforçar o FAMI em 99,8 milhões de EUR em dotações de autorização a partir da margem não afetada da rubrica 4. Propõe-se igualmente reforçar o FAMI em 76 milhões de EUR e o IGFV em 100 milhões de EUR em dotações de pagamento a partir da margem abaixo do limite máximo dos pagamentos. Nesta fase inicial do ano, a Comissão não identificou fontes de reafetação das dotações de pagamento a nível do orçamento, mas continuará a acompanhar de perto a execução do orçamento ao longo do ano.

4.Quadro recapitulativo por rubrica do QFP

Em EUR