COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.6.2017 COM(2017) 353 final 2017/0146(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (reformulação)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de tornálo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes. Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes. 2.Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis. 3.As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto, salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento. A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo de adoção dos atos da União. 4.O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados, preservando integralmente o conteúdo dos atos codificados. Ao mesmo tempo, é também necessário introduzir uma alteração substantiva no artigo 4.°, n.° 5, do referido regulamento. Por conseguinte, a proposta é apresentada sob a forma de uma reformulação. 5.A proposta de reformulação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.o 91/2003, em 24 línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo X do regulamento reformulado. ê 91/2003 (adaptado) 2017/0146 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ , nomeadamente o artigo Ö 338.°, n.º 1 Õ, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ò texto renovado (1)O Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho foi várias vezes alterado de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deverá procederse à reformulação do referido regulamento. ê 91/2003 considerando 1 (adaptado) (2)Os caminhos-de-ferro constituem uma parte importante das redes de transporte Ö da União Õ. ê 2016/2032 considerando 2 (3)A Comissão necessita de estatísticas sobre os transportes ferroviários de mercadorias e de passageiros para acompanhar e desenvolver a política comum de transportes, bem como a componente dos transportes das políticas regionais e das redes transeuropeias. ê 2016/2032 considerando 3 (4)As estatísticas sobre a segurança ferroviária também são necessárias para a Comissão poder preparar e acompanhar as ações da União no domínio da segurança dos transportes. A Agência Ferroviária da União Europeia recolhe dados sobre acidentes de acordo com o anexo I da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes. ê 91/2003 considerando 4 (adaptado) (5)As estatísticas Ö a nível da União Õ sobre transportes ferroviários são também necessárias para cumprir as medidas de acompanhamento previstas no artigo 15.° da diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. ê 91/2003 considerando 5 (adaptado)

(6)As estatísticas Ö a nível da União Õ sobre todos os modos de transporte devem ser recolhidas de acordo com conceitos e padrões comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade entre modos de transporte. ê 2016/2032 considerando 4 (7)É importante evitar a duplicação de esforços e otimizar a utilização das informações existentes que possam ser usadas para fins estatísticos. Para tal, e a fim de prestar aos cidadãos da União e a outras partes interessadas informações úteis e de fácil acesso sobre a segurança dos transportes ferroviários e a interoperabilidade do sistema ferroviário, incluindo a respetiva infraestrutura, deverão ser estabelecidos acordos de cooperação adequados sobre as atividades estatísticas entre os serviços da Comissão e as entidades competentes, inclusive a nível internacional. ê 2016/2032 considerando 6 (8)Deverá existir um equilíbrio entre as necessidades dos utilizadores e a carga que recai sobre os respondentes aquando da elaboração das estatísticas europeias. ê 2016/2032 considerando 8 (9)No seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência que adquiriu com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 91/2003, a Comissão referiu que a evolução a longo prazo terá provavelmente como resultado a supressão ou a simplificação dos dados já recolhidos ao abrigo desse regulamento, e que o objetivo consiste em reduzir o período de transmissão dos dados anuais sobre passageiros ferroviários. A Comissão deverá continuar a apresentar relatórios periódicos sobre a aplicação do presente regulamento. ê 91/2003 considerando 7 (10)A coexistência de empresas ferroviárias públicas e privadas em atividade num mercado comercial de transportes ferroviários exige uma definição explícita da informação estatística que deverá ser fornecida por todas as empresas ferroviárias e difundida pelo Eurostat. ê 91/2003 considerando 8 (adaptado) (11)De acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado Ö da União Europeia Õ, a criação de normas estatísticas comuns que permitam obter dados harmonizados é uma ação que só poderá ser realizada com eficácia a nível Ö da União Õ. Essas normas serão aplicadas em cada Estado-Membro sob o controlo dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração de estatísticas oficiais. ê 91/2003 considerando 9 (12)O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho proporciona um quadro de referência para as disposições do presente regulamento.

ê 2016/2032 considerando 10 (adaptado) (13)A fim de refletir a evolução verificada nos Estados-Membros, mantendo ao mesmo tempo harmonizada a recolha de dados sobre os transportes ferroviários em toda a União, e a fim de manter a elevada qualidade dos dados transmitidos pelos EstadosMembros, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do presente regulamento para adaptar as definições técnicas e para elaborar novas definições técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. ê 2016/2032 considerando 11 (14)A Comissão deverá assegurar que esses atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. ê 2016/2032 considerando 12 (15)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à especificação das informações a prestar para os relatórios sobre a qualidade e a comparabilidade dos resultados, e às disposições relativas à divulgação dos resultados pela Comissão (Eurostat). Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. ê 2016/2032 considerando 13 (16)Foi consultado o Comité do Sistema Estatístico Europeu, ê 91/2003 (adaptado) ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Objeto O objeto do presente regulamento é o estabelecimento de normas comuns para a elaboração de estatísticas Ö a nível da União Õ sobre transportes ferroviários. Artigo 2.o Âmbito O presente regulamento abrange todos os caminhos-de-ferro da Ö União Õ. Cada EstadoMembro deve fornecer estatísticas relativas aos transportes ferroviários no seu território nacional. Se uma empresa ferroviária exercer a sua atividade em vários EstadosMembros, as autoridades nacionais competentes exigem a essa empresa que apresente dados separados para cada um dos países em que a empresa exerça a sua atividade, o que permitirá elaborar estatísticas nacionais.

Os Estados-Membros podem excluir do âmbito do presente regulamento: a)empresas de transporte ferroviário cuja exploração tenha lugar total ou parcialmente em instalações industriais ou similares, incluindo portos; b)empresas de transporte ferroviário que assegurem principalmente serviços turísticos locais, como os caminhos-de-ferro a vapor preservados pelo seu valor histórico. Artigo 3.o Definições ê 1192/2003 Art. 1.º, pt. 1 (adaptado) 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1)«País declarante», o Estado-Membro que transmite os dados ao Eurostat; 2)«Autoridades nacionais», os institutos nacionais de estatística ou outros organismos responsáveis pela elaboração de estatísticas Ö europeias Õ ; 3)«Caminho-de-ferro», uma via de comunicação por carril para utilização exclusiva de veículos ferroviários; 4)«Veículo ferroviário», material móvel que circula exclusivamente sobre carril, com tração própria (veículos tratores) ou rebocado (carruagens, reboques de automotora, furgões e vagões); 5)«Empresa de transporte ferroviário», uma empresa pública ou privada, cuja atividade consista na prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros. Excluem-se as empresas de transporte ferroviário que assegurem exclusivamente serviços de transporte ferroviário de passageiros por metropolitano, elétrico e/ou metro ligeiro; 6)«Transporte ferroviário de mercadorias», a deslocação de mercadorias efetuada por meio de veículos ferroviários entre o local de carga e o local de descarga; 7)«Transporte ferroviário de passageiros», a deslocação de passageiros efetuada por veículos ferroviários entre o local de embarque e o local de desembarque. Exclui-se o transporte de passageiros por metropolitano, elétrico e/ou metro ligeiro; 8)«Metropolitano» (também conhecido como «metro», «caminho-de-ferro metropolitano» ou «caminho-de-ferro subterrâneo»), caminho-de-ferro elétrico para o transporte de passageiros com capacidade para tráfego muito intenso e caracterizado por direitos exclusivos de passagem, composições com várias carruagens, alta velocidade, aceleração rápida, sistemas de sinalização sofisticados, e pela ausência de passagens de nível, para permitir uma frequência elevada de comboios e uma grande ocupação dos cais. O metropolitano caracteriza-se ainda pela elevada quantidade de estações, normalmente a intervalos de 700 m a 1 200 m. A «alta velocidade» define-se por comparação com a de elétricos e metro ligeiro, e significa neste caso cerca de 30-40 km/h, nas distâncias mais curtas, e 40-70 km/h, nas mais longas; 9)«Elétrico (carro elétrico)», veículo rodoviário de passageiros concebido para levar sentadas mais de nove pessoas (incluindo o condutor), ligado a condutores elétricos ou movido a diesel e que se desloca sobre carris; 10)«Metro ligeiro», caminho-de-ferro para o transporte de passageiros que utiliza frequentemente carruagens elétricas sobre carris, as quais funcionam isoladamente ou em comboios curtos, em linhas duplas fixas. A distância entre as estações/paragens não ultrapassa geralmente os 1 200 m. Comparado com o metropolitano, o metro ligeiro é de construção mais ligeira, concebida para volumes mais pequenos de tráfego e velocidade inferior. Por vezes é difícil distinguir com precisão entre metro ligeiro e elétrico; o elétrico não está normalmente separado do tráfego rodoviário, enquanto o metro ligeiro pode estar separado dos restantes sistemas; 11)«Transporte nacional», transporte ferroviário entre dois locais (local de carga/embarque e local de descarga/desembarque) situados no país declarante. Pode incluir o trânsito por um segundo país; 12)«Transporte internacional», transporte ferroviário entre um local (de carga/embarque ou de descarga/desembarque) situado no país declarante e um local (de carga/embarque ou de descarga/desembarque) situado noutro país;

13)«Trânsito», transporte ferroviário efetuado na rede ferroviária do país declarante entre dois locais (local de carga/embarque e local de descarga/desembarque) situados fora do país declarante. As operações de transporte que envolvem carga/embarque ou descarga/desembarque de mercadorias/passageiros na fronteira do país declarante de/para outro modo de transporte não são consideradas como trânsito; 14)«Passageiro ferroviário», qualquer pessoa, excluindo o pessoal afeto ao serviço do comboio, que efetue um percurso num veículo ferroviário. Para efeitos das estatísticas sobre acidentes, incluem-se os passageiros que tentem embarcar/desembarcar num/de um comboio em movimento; 15)«Número de passageiros», número de viagens efetuadas por passageiros ferroviários, em que cada viagem é definida como a deslocação entre o local de embarque e o local de desembarque, com ou sem transferências de um veículo ferroviário para outro. Sempre que possível, quando os passageiros utilizarem os serviços de mais do que uma empresa de transporte ferroviário não devem ser contabilizados mais do que uma vez; 16)«Passageiro-quilómetro», unidade de medida correspondente ao transporte de um passageiro na distância de um quilómetro. Deve considerar-se apenas a distância efetivamente percorrida pelo passageiro no território nacional do país declarante; 17)«Peso», unidade de medida que corresponde à quantidade de mercadorias em toneladas (1 000 quilogramas). O peso a ter em consideração inclui, além do peso das mercadorias transportadas, o peso das embalagens e a tara dos contentores, caixas móveis, paletes e veículos rodoviários transportados por caminho-de-ferro, no âmbito de operações de transporte combinado. Sempre que possível, quando as mercadorias forem transportadas recorrendo aos serviços de mais do que uma empresa de transportes ferroviários, o peso das mercadorias não deve ser contabilizado mais do que uma vez; 18)«Tonelada-quilómetro», unidade de medida correspondente à deslocação, por caminho-de-ferro, de uma tonelada (1 000 quilogramas) de mercadoria, na distância de um quilómetro. Deve considerar-se apenas a distância efetivamente percorrida no território nacional do país declarante; 19)«Comboio», um ou mais veículos ferroviários rebocados por uma ou mais locomotivas ou automotoras, ou uma automotora isolada, circulando com um número determinado ou uma designação específica, de um ponto fixo inicial para um ponto fixo final. Uma locomotiva isolada, isto é, que viaje sozinha, não é considerada um comboio; 20)«Comboio-quilómetro», unidade de medida que corresponde à deslocação de um comboio num percurso de um quilómetro. A distância utilizada é a distância efetivamente percorrida, se disponível, ou a distância normal da rede entre a origem e o destino. Só será tida em consideração a distância percorrida no território nacional do país declarante; 21)«Comboio completo», qualquer remessa, composta por um ou vários vagões carregados, entregue a transporte ao mesmo tempo, pelo mesmo expedidor, na mesma estação e enviada sem alteração na composição do comboio para o endereço de um mesmo destinatário, na mesma estação de destino; 22)«Vagão completo», qualquer remessa de mercadorias para a qual é necessária a utilização exclusiva de um vagão, quer a sua capacidade de carga seja totalmente utilizada ou não; 23)«TEU (unidade equivalente a vinte pés)», unidade normalizada com base num contentor ISO de 20 pés de comprimento (6,10 m), usada como medida estatística de fluxos ou capacidades de tráfego. Um contentor normalizado ISO série 1 de 40 pés equivale a 2 TEU. Uma caixa móvel inferior a 20 pés corresponde a 0,75TEU, entre 20 pés e 40 pés corresponde a 1,5 TEU e acima de 40 pés corresponde a 2,25 TEU. ê 2016/2032 Art. 1.º, pt. 1, b) 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o, no que diz respeito à alteração do presente artigo para adaptar as definições técnicas constantes do n.o 1, pontos 8, 9, 10, 21, 22 e 23, e para elaborar novas definições técnicas, sempre que tal seja necessário para ter em conta novos factos que exijam a definição de certo nível de pormenores técnicos a fim de garantir a harmonização das estatísticas. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. Além disso, a Comissão fundamenta devidamente as medidas estatísticas previstas nos referidos atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício, incluindo uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção, tal como referido no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 223/2009. ê 91/2003 Artigo 4.o Recolha de dados 1. As estatísticas a recolher são especificadas nos anexos do presente regulamento e abrangem os seguintes tipos de dados:

a)Estatísticas anuais sobre transporte de mercadorias — declaração detalhada (anexo I); b)Estatísticas anuais sobre transporte de passageiros — declaração detalhada (anexo II); c)Estatísticas trimestrais sobre transporte de mercadorias e de passageiros (anexo III); d)Estatísticas regionais sobre transporte de mercadorias e de passageiros (anexo IV); e)Estatísticas sobre fluxos de tráfego na rede ferroviária (anexo V). ê 2016/2032 Art. 1.º, pt. 2, b) 2. Nos termos dos anexos I e II, os Estados-Membros comunicam dados relativos às empresas: a)Cujo volume total de transporte de mercadorias seja, pelo menos, de 200 000 000 de tonelada-quilómetro ou, pelo menos, de 500 000 toneladas; b)Cujo volume total de transporte de passageiros seja, pelo menos, de 100 000 000 de passageiro-quilómetro. A apresentação de relatórios nos termos dos anexos I e II é facultativa em relação às empresas que se situem abaixo dos limiares referidos nas alíneas a) e b). ê 2016/2032 Art. 1.º, pt. 2, c) 3. Nos termos do anexo VIII, os Estados-Membros comunicam os dados totais relativos às empresas que se situem abaixo dos limiares referidos no n.o 2 se esses dados não forem comunicados nos termos dos anexos I e II, conforme especificado no anexo VIII. ê 91/2003 4. Para efeitos do presente regulamento, as mercadorias são classificadas nos termos do anexo VI. As mercadorias perigosas são, além disso, classificadas nos termos do anexo VII. ê 219/2009 Art. 1.º e anexo, pt. 4, 4) 5. O conteúdo dos anexos pode ser adaptado pela Comissão. Essas medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.

ê 91/2003 Artigo 5.o Fontes de dados 1. Os Estados-Membros designam uma organização pública ou privada para participar na recolha de dados imposta pelo presente regulamento. 2. Os dados necessários podem ser obtidos através de qualquer combinação das seguintes fontes: a)Inquéritos obrigatórios; ê 2016/2032 Art. 1.º, pt. 3 b)Dados administrativos, incluindo dados recolhidos pelas autoridades reguladoras, em especial a guia de remessa do transporte ferroviário de mercadorias, se disponível; ê 91/2003 (adaptado) c)Procedimentos de cálculo estatístico; d)Dados fornecidos por organizações profissionais do setor ferroviário; e)Estudos ad hoc. 3. As autoridades nacionais tomam medidas para coordenar as fontes de dados utilizadas e garantir a qualidade das estatísticas transmitidas ao Eurostat. Artigo 6.o Transmissão de estatísticas ao Eurostat 1. Os Estados-Membros transmitem ao Eurostat as estatísticas mencionadas no artigo 4.o 2. O sistema de transmissão das estatísticas referidas no artigo 4.o é estabelecido Ö pelo procedimento de exame a que se refere o Õ artigo 11.o, n.o 2.

ê 2016/2032 Art. 1.º, pt. 4 Artigo 7.o Divulgação As estatísticas baseadas nos dados especificados nos anexos I a V e VIII são divulgadas pela Comissão (Eurostat). A Comissão adota atos de execução que estabelecem as disposições aplicáveis à divulgação dos resultados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. ê 91/2003 Artigo 8.o Qualidade das estatísticas 1. A fim de auxiliar os Estados-Membros a manter a qualidade das estatísticas sobre transportes ferroviários, o Eurostat deve desenvolver e publicar recomendações metodológicas, que tenham em consideração as melhores práticas das autoridades nacionais, das empresas de transporte ferroviário e das organizações profissionais do setor ferroviário. ê 2016/2032 Art. 1.º, pt. 5, a) 2. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a qualidade dos dados transmitidos. ê 91/2003 3. A qualidade dos dados estatísticos é avaliada pelo Eurostat. Para o efeito, os EstadosMembros fornecem, a pedido do Eurostat, informações sobre os métodos utilizados na elaboração das estatísticas. ê 2016/2032 Art. 1.º, pt. 5, b) 4. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os atributos de qualidade referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

5. A Comissão adota atos de execução que especificam as modalidades, a estrutura, a periodicidade e os elementos de comparabilidade dos relatórios de qualidade harmonizados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. ê 2016/2032 Art. 1.º, pt. 6 Artigo 9.o Relatórios de aplicação Até 31 de dezembro de 2020 e, seguidamente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após consultar o Comité do Sistema Estatístico Europeu, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre a evolução futura. Nesse relatório, a Comissão tem em conta as informações pertinentes, prestadas pelos Estados-Membros, relativas à qualidade dos dados transmitidos, aos métodos de recolha de dados utilizados e à informação sobre as melhorias potenciais e sobre as necessidades dos utilizadores. Esse relatório avalia, nomeadamente: a)Os benefícios, resultantes para a União, para os Estados-Membros, para os fornecedores e para os utilizadores, das estatísticas elaboradas, em relação aos seus custos; b)A qualidade dos dados transmitidos, os métodos de recolha de dados utilizados e a qualidade das estatísticas elaboradas. ê 2016/2032 Art. 1.º, pt. 7 Artigo 10.o Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 13 de dezembro de 2016. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

ê 2016/2032 Art. 1.º, pt. 8 Artigo 11.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. ê Artigo 12.o Revogação O Regulamento (CE) n.o 91/2003 é revogado. As remissões para o regulamento revogado devem entenderse como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo X. ê 91/2003 (adaptado) Artigo 13.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho