Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca exercidas nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (belts) e do OEresund (95/C 313/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 249 final - 95/0223(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Setembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), é aplicável a todas as actividades de pesca e a todas as actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-membros, incluindo as actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de países terceiros ou no alto-mar, sem prejuízo dos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e países terceiros ou das convenções internacionais a que a Comunidade adere;

Considerando que, nos termos da Decisão 83/414/CEE do Conselho (2), a Comunidade é parte contratante da convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico, dos estreitos seus (belts) e do OEresund, a seguir denominada «Convenção do mar Báltico»;

Considerando que a comissão internacional das pescarias do mar Báltico, a seguir denominada «comissão do mar Báltico», criada pela Convenção de Gdansk, adopta regras aplicáveis às operações de pesca realizadas neste mar;

Considerando que a comissão do mar Báltico adoptou, na sua vigésima sessão, realizada em Gdynia de 12 a 16 de Setembro de 1994, um determinado número de recomendações relativas às medidas de controlo aplicáveis ao mar Báltico;

Considerando que a Comunidade, nos termos do nº 1 do artigo XI da Convenção do mar Báltico, é obrigada a transpor estas recomendações na legislação comunitária, sob reserva das objecções apresentadas de acordo com o processo previsto neste mesmo artigo; que não é necessário levantar objecções;

Considerando que é, por conseguinte, necessário fixar determinadas medidas de controlo com base nas recomendações formuladas pela Comissão do mar Báltico que vêm acrescentar-se às medidas de controlo definidas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento fixa determinadas medidas de controlo relativas à captura e ao desembarque dos recursos haliêuticos que evoluem nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (belts) e do OEresund, delimitadas a oeste por uma linha que liga a Cabo Hasenoere à ponta de Gniben, Korshage a Spodsbierg e o Cabo Gilbierg a Kullen. Não é aplicável às águas situadas aquém das linhas de base.

2. O presente regulamento é aplicável:

- aos navios de pesca comunitários que operam na zona geográfica descrita no nº 1,

- a todos os navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro, que operam nas águas marítimas que, nessa zona, se encontram sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-membros.

Artigo 2º

Navios que exercem a pesca do bacalhau

1. Os Estados-membros notificarão, todos os anos, a Comissão, o mais tardar um mês antes do início das operações de pesca, da lista de todos os navios de pesca comunitários arvorando seu pavilhão ou registados nos seus portos cuja actividade essencial ou acessória seja a pesca do bacalhau na zona descrita no nº 1 do artigo 1º, bem como, imediatamente, de todas as alterações introduzidas na referida lista durante o ano.

2. Esta lista mencionará, nomeadamente, os números internos dos navios, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (3).

3. Esta lista, bem como qualquer sua alteração introduzida durante o ano, será transmitida por via informática e de preferência por correio electrónico.

4. A Comissão notificará, todos os anos, a comissão do mar Báltico das informações referidas no nº 1, no prazo de quinze dias após recepção das notificações dos Estados-membros.

Artigo 3º

Só estão autorizados a participar nas actividades de pesca do bacalhau na zona descrita no nº 1 do artigo 1º os navios de pesca comunitários incluídos nas listas previstas no artigo 2º

Artigo 4º

Declaração de desembarque

1. Cada Estado-membro notificará a Comissão, de acordo com o processo previsto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, dos desembarques de capturas de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, submetidos a limitações de capturas recomendadas pela comissão do mar Báltico, discriminados por navio individual de pesca comunitário, realizados nos seus respectivos portos.

2. A Comissão comunicará à Comissão do mar Báltico, antes do final do mês e relativamente aos desembarques efectuados no mês anterior, as informações recebidas nos termos do número anterior.

Artigo 5º

1. Com base nas declarações fornecidas nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, os Estados-membros notificarão a Comissão, no dia 15 de cada mês, dos desembarques dos navios de pesca arvorando seu pavilhão e registados numa parte contratante da Convenção do mar Báltico.

2. A Comissão transmitirá à comissão do mar Báltico, bem como à parte contratante da Convenção do mar Báltico em causa, antes do final de cada mês e relativamente aos desembarques efectuados no mês anterior, as informações recebidas a título do número anterior.

Artigo 6º

Transbordo de bacalhau

1. É proibido aos navios transbordar ou receber quantidades de bacalhau capturadas na zona descrita no nº 1 do artigo 1º, sem autorização prévia das autoridades competentes do Estado-membro do local de transbordo.

2. O capitão de um navio de pesca que pretenda transbordar num porto ou num local designado pelas autoridades competentes situado nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa, desse facto informará as autoridades competentes do local de transbordo, pelo menos com 24 horas de antecedência.

Artigo 7º

Proibição de desembarcar

1. No sequência de uma notificação da Comissão do mar Báltico à Comissão, relativa ao esgotamente de uma quota atribuída a uma outra parte contratante da Convenção do mar Báltico, serão proibidos quaisquer desembarques ou transbordos de capturas da unidade populacional ou grupo de unidades populacionais submetidos a essa quota, realizados pelos navios de pesca arvorando pavilhão da parte contratante a que foi atribuída essa quota, a partir da data fixada por essa parte contrantante.

2. A Comissão transmitirá imediatamente aos Estados-membros uma cópia de tal notificação.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 4.

(3) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.