B4-1128, 1183, 1185, 1187 e 1195/95

Resolução sobre o acordo de pesca com Marrocos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o reino de Marrocos, cuja vigência terminou em 30 de Abril de 1995,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 28 de Outubro de 1994 sobre o acordo de pescas com Marrocos ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 505.)) e de 13 de Julho de 1995 sobre o acordo de pesca entre a União Europeia e o reino de Marrocos ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 4).)),

A. Considerando o desejo da União Europeia de alcançar o mais rapidamente possível um bom acordo de pesca em benefício da frota pesqueira comunitária que opera tradicionalmente nestas zonas;

B. Considerando a ruptura das negociações que a Comissão teve de propor no passado dia 28 de Agosto de 1995, face à falta de vontade negocial da delegação marroquina;

C. Considerando a recente visita da Comissária das Pescas ao reino de Marrocos;

D. Considerando o facto de se tratar do acordo de pesca de maior relevância de todos os celebrados pela União Europeia, dado o número de navios da frota comunitária a que diz respeito e as possibilidades de pesca e o número de trabalhadores em geral e de pescadores que emprega, bem como a importância das indústrias transformadoras de que depende o seu impacto económico e social nas regiões das Canárias, da Andaluzia, da Galiza e do Algarve, afectando, somente em Espanha, 680 navios, cerca de 12.000 postos de trabalho directos e 60.000 indirectos;

E. Considerando que a renovação do acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos é fundamental para manter uma actividade económica em regiões que se encontram entre as mais castigadas pelo desemprego na União Europeia e que sofreram já o impacto negativo das concessões feitas a Marrocos no sector das frutas e produtos hortícolas;

F. Considerando que os acordos do Conselho Europeu de Cannes sobre o incremento do financiamento em relação aos países terceiros mediterrânicos oferecem a Marrocos óptimas perspectivas financeiras tendo em vista a Conferência Euromediterrânica que terá lugar em Barcelona, em 27 e 28 de Novembro de 1995,

1. Insta a Comissão a dar início à sétima ronda de negociações sobre o acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos, tendo em vista a obtenção, o mais rapidamente possível, de um bom acordo de pesca, em defesa dos interesses do sector;

2. Insiste na necessidade de manter as posições de firmeza do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão a favor da frota comunitária que foram defendidas pelos negociadores da União Europeia nas sucessivas rondas de negociação;

3. Manifesta a sua confiança em que, depois dos últimos contactos da Comissária das Pescas com as mais altas autoridades marroquinas, os negociadores daquele país flexibilizem as suas posições na sétima ronda de negociações e permitam a rápida conclusão de um acordo satisfatório;

4. Afirma que, se na sétima ronda de negociações a Comissão se vir confrontada com os mesmos problemas que nas rondas anteriores, deveria suspender as negociações paralelas sobre o Acordo de Associação com Marrocos;

5. Solicita à Comissão que, caso as negociações com vista ao acordo de pesca sejam bem sucedidas, integre esse acordo no Acordo Global de Associação;

6. Solicita aos governos dos países e regiões afectados a máxima urgência na determinação e cálculo dos prejuízos sofridos pelas suas frotas e sectores conexos, bem como, se for caso disso, a antecipação do financiamento necessário para os programas e medidas de apoio, sem prejuízo do seu ulterior reembolso a cargo do orçamento comunitário;

7. Recorda que é necessário dispor de um largo apoio dos Fundos Estruturais para a adaptação do sector e que é indispensável manter o nível de emprego e de actividade económica nas regiões directamente afectadas, com a devida cooperação da UE para a adaptação da frota pesqueira, se for caso disso, nas regiões em questão;

8. Considera que, perante a magnitude dos prejuízos económicos decorrentes da falta de um acordo, devem ser criados e financiados programas específicos de apoio fora do âmbito do IFOP e da iniciativa PESCA, que surgem como totalmente insuficientes;

9. Considera que os montantes consagrados pelo Orçamento das Comunidades Europeias para 1995 à rubrica «acordos internacionais de pesca», na parte destinada às compensações financeiras ao reino de Marrocos, que não foram até agora utilizados por falta de renovação do acordo de pesca, deveriam ser mobilizados para financiar medidas de apoio às frotas afectadas por esta paragem; solicita, neste contexto, que a Comissão apresente um orçamento suplementar e rectificativo que modifique as observações em anexo a esta rubrica orçamental, ampliando as suas possibilidades de utilização dentro da mesma categoria das perspectivas financeiras;

10. Sublinha a necessidade de actuar com a máxima eficácia e prontidão na gestão da ajuda de 40 milhões de ecus prevista pela Comissão para a frota afectada pela paragem na sequência da negociação do acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos, de modo a que os afectados possam ser beneficiados de imediato;

11. Solicita à Comissão que avalie urgentemente os recursos haliêuticos que, segundo previsões realistas, possam estar durante a próxima década à disposição das frotas da União Europeia, tanto nas suas próprias águas como nas águas sob jurisdição de países terceiros e no alto mar;

12. Solicita uma avaliação geral dos acordos internacionais de pesca concluídos pela União Europeia com países terceiros, especialmente dado que estes representam uma parte considerável (cerca de 30%) do orçamento total da UE para o sector da pesca;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo de Marrocos.