Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2013/0778 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a antiga República jugoslava da Macedónia, com vista à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. As negociações tiveram início em 18 de dezembro de 2012, após a realização prévia de consultas técnicas sobre o Protocolo com a antiga República jugoslava da Macedónia. Realizaram-se novas rondas de negociações em 25 de janeiro e 10 de abril de 2013. O governo da antiga República jugoslava da Macedónia confirmou o seu acordo com o Protocolo em 25 de outubro de 2013. O Protocolo é atualizado a fim de refletir a pauta aduaneira da UE de 2013 e a supressão gradual de direitos ao abrigo do AEA. O texto do Protocolo figura em anexo. A Comissão propõe que o Conselho decida sobre a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e conclua o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) é igualmente Parte no Acordo de Estabilização e de Associação. Para a conclusão do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão propõe que o Conselho dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA. Nos termos do artigo 101.º do Tratado CEEA, a decisão de assinar o acordo é adotada pela Comissão e a decisão de concluir o acordo é adotada pela Comissão com a aprovação do Conselho. É, por conseguinte, necessário adotar decisões distintas para a assinatura e para a conclusão do Protocolo pela UE e pela CEEA. Para a conclusão do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão propõe que o Conselho: – dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA. Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia a fim de concluir um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. (2) Estas negociações foram concluídas com êxito. (3) A conclusão, pela Comissão, do Protocolo deve ser aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. (4) A assinatura e a conclusão do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela competência da União Europeia, DECIDE: Artigo único É aprovada a conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir denominado «o Protocolo»). O texto do Protocolo figura em anexo à decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente