A4-0098/99

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (COM(98)0312 - C4-0332/98 - 98/0176(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 4)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a adopção de um estatuto de assistente parlamentar europeu antes do final da legislatura em curso é primordial para assegurar uma maior transparência e garantir aos assistentes uma situação homogénea e conforme às suas funções;

(Alteração 26)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que estas despesas específicas do Parlamento Europeu exigem a criação de uma nomenclatura orçamental apropriada;

(Alteração 6)

Quarto considerando bis

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é da maior importância que o presente regulamento entre em vigor no início da próxima legislatura do Parlamento (1999);

(Alteração 31)

ARTIGO 2°

Artigo 78°-bis (Regulamento n° 259/68 - «Regime Aplicável aos Outros Agentes)

>Texto original>

Em derrogação no disposto no presente título, os assistentes parlamentares admitidos como agentes auxiliares para exercer tarefas de assistência parlamentar junto de um ou mais membros do Parlamento Europeu estão sujeitos às condições de recrutamento, duração do contrato e remuneração estabelecidas em Disposições Gerais de Execução adoptadas pelo Parlamento Europeu.

>Texto após votação do PE>

1. Em derrogação no disposto no presente título, os assistentes parlamentares admitidos como agentes auxiliares para exercer tarefas de assistência parlamentar junto de um ou mais membros do Parlamento Europeu estão sujeitos às condições de recrutamento, duração do contrato e remuneração estabelecidas em Disposições Gerais de Execução adoptadas pelo Parlamento Europeu antes do fim da presente legislatura.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Estas disposições gerais de execução são adoptadas pelo Parlamento Europeu sob proposta da sua comissão competente e regem, nomeadamente:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- as condições gerais de emprego, recrutamento e despedimento,

- a remuneração,

- as condições de filiação nos regimes de segurança social e de pensão,

- o local de trabalho,

- as disposições relativas à confidencialidade,

- a interdição de certas actividades paralelas, entre as quais as desenvolvidas por grupos de pressão,

- a proibição de discriminação relativamente a cidadãos de países terceiros,

- o regime de resolução de litígios entre o patronato e os trabalhadores e a exclusão de qualquer responsabilidade do Parlamento Europeu pela relação de trabalho.

>Texto original>

As disposições destas Disposições Gerais de Execução relativas às condições de remuneração, assim como qualquer modificação posterior das mesmas, serão levadas ao conhecimento das autoridades orçamentais competentes um mês antes da sua entrada em vigor.

>Texto após votação do PE>

3. As disposições destas Disposições Gerais de Execução relativas às condições de remuneração, assim como qualquer modificação posterior das mesmas, serão levadas ao conhecimento das autoridades orçamentais competentes em tempo útil, levando sempre em conta o calendário de aprovação, pelo Parlamento, dos mapas previsionais e do orçamento.

4. O subsídio anual «assistentes parlamentares» destina-se à remuneração dos assistentes e de outros colaboradores, sendo os seus salários pagos directamente pelo Parlamento Europeu com base nas instruções dadas pelo deputado.

(Alteração 9)

ARTIGO 2°

Artigo 78°-A, n° 5 (novo) (Regulamento n° 259/68 - Regime Aplicável aos Outros Agentes)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5. Estas disposições não se aplicam ao pessoal contratado pelos deputados ao Parlamento Europeu nos Estados-Membros, a não ser que tal seja especificamente solicitado pelo deputado.

(Alteração 10)

ARTIGO 2°

Artigo 78°-A, n° 6 (novo) (Regulamento n° 259/68 - Regime Aplicável aos Outros Agentes)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

6. A legislação nacional pertinente aplicar-se-á às situações previstas nos n° 5, sem que a natureza jurídica específica das partes contratantes interfira na legislação nacional.

(Alteração 11)

ARTIGO 2°-A (novo)

Artigo 78°-B (novo) (Regulamento n° 259/68 - Regime Aplicável aos Outros Agentes)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2°-A

Após o artigo 78° é aditado um novo artigo 78°-B, com a seguinte redacção:

«Artigo 78°-B

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A fim de satisfazer as necessidades dos membros do Parlamento Europeu quanto ao exercício de tarefas específicas e excepcionais, os deputados ao Parlamento Europeu podem recrutar peritos e/ou conselheiros, desde que o período de contratação seja inferior a três meses ou o contrato se refira a outros locais de trabalho. O presente regime não se aplica a estes colaboradores."

(Alteração 13)

ARTIGO 2°-B (novo)

A rtigo 78°-C (novo) (Regulamento n° 259/68 - Regime Aplicável aos Outros Agentes)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2°-B

Após o artigo 78° é aditado o artigo 78°-C, com a seguinte redacção:

«Artigo 78°-C

O contrato estipulará, nomeadamente:

a) a data de entrada em funções,

b) a duração do contrato,

c) as tarefas que o assistente parlamentar deve desempenhar,

d) o local e o horário de trabalho."

(Alteração 15)

ARTIGO 2°-C (novo)

A rtigo 78°-D (novo) (Regulamento n° 259/68 - Regime Aplicável aos Outros Agentes)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2°-C

Após o artigo 78° é aditado um novo artigo 78°-D, com a seguinte redacção:

«Artigo 78°-D

Os nacionais de países terceiros poderão ser recrutados como assistentes parlamentares, caso possuam uma autorização de trabalho válida num Estado-Membro da União Europeia.»

(Alteração 19)

ARTIGO 2° D (novo)

Artigo 78° E (novo) (Regulamento n° 259/68 - Regime Aplicável aos Outros Agentes)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° D

Após o artigo 78° é aditado um novo artigo 78° E, com a seguinte redacção:

«Artigo 78° E

Os diferendos laborais entre os deputados ao Parlamento Europeu e os assistentes parlamentares serão decididos pela administração do Parlamento, com o acordo do deputado. Se não for possível resolver o conflito desta forma, será resolvido nos termos do artigo 73°.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que modifica o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades COM(98)0312 - C4-0332/98- 98/0176(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0312 - 98/0176(CNS)) ((JO C 179 de 11.6.1998, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 24° do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (C4-0332/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades (A4-0098/99),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações que nela introduziu e dá início imediatamente à elaboração das Disposições Gerais de Execução;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.