RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta 
sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica 
conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2010,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para a 
execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício en ­
cerrado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – 
C7-0050/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o seu artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à 
constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos 
inovadores (  3 ), nomeadamente o n.  o 4 do artigo 11.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecno ­
lógica conjunta sobre medicamentos inovadores, adotado por decisão do seu Conselho de Administração 
em 2 de fevereiro de 2009,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2012),  
A. Considerando que a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medi ­
camentos inovadores (seguidamente designada por «Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 
2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a 
eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, 
a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros;  
B. Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 
2009;  
C. Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da 
Empresa Comum relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e 
regulares;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/335  
( 1 ) JO C 368 de 16.12.2011, p. 17.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
D. Considerando que a contribuição máxima, para o período de 10 anos, da União para a Empresa Comum 
é de 1 000 000 000 EUR, a cargo do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;  
E. Considerando que, para o exercício de 2010, o orçamento da Empresa Comum ascendeu a 
107 150 584 EUR;  
Gestão orçamental e financeira  
1. Regista com preocupação que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 e o plano de 
execução foram adotados pelo Conselho de Administração apenas em 16 de março de 2010, pelo que 
durante quase todo o primeiro trimestre a Empresa Comum teve de utilizar a regra orçamental de 
duodécimos provisórios para fazer pagamentos;  
2. Expressa a sua preocupação pelo facto de os membros da Empresa Comum não terem conseguido 
estabelecer e aprovar atempadamente as prioridades científicas a incluir no plano de execução anual, o 
que adiou o lançamento do convite anual à apresentação de propostas de 2010 para 22 de outubro de 
2010;  
3. Observa que o orçamento definitivo da Empresa Comum de 2010 incluiu 107 150 584 EUR em 
dotações para autorizações e 29 009 840 EUR em dotações para pagamentos; constata que as taxas 
de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos disponíveis foram baixas, ou seja, 6 % e 
35 %, respetivamente;  
4. Manifesta preocupação relativamente à reduzida taxa de execução do orçamento e, sobretudo, às 
atividades subjacentes da Empresa Comum; salienta que o saldo de tesouraria no final do ano foi de 
70 731 612,03 EUR, representando 65 % das dotações para pagamentos disponíveis em 2010;  
5. Observa que a Empresa Comum argumentou que as baixas taxas de utilização das dotações para 
autorizações e para pagamentos e o elevado saldo de tesouraria se deveram:  
— aos atrasos na definição das prioridades científicas e dos temas dos convites à apresentação de 
propostas, que implicaram a atrasos na publicação desses convites e no subsequente processo de 
avaliação e seleção,  
— aos pagamentos de pré-financiamentos aos projetos de colaboração selecionados no âmbito do 
bem-sucedido Convite 3, efetuados em 2011, em vez de 2010 como inicialmente previsto, devido 
a atrasos dos agrupamentos selecionados que afetaram a assinatura das convenções de subvenção;  
Solicita, todavia, à Empresa Comum e aos seus membros que tomem as medidas necessárias para 
assegurar uma definição atempada das prioridades científicas e dos temas de convites à apresentação de 
propostas, bem como para permitir o equilíbrio do orçamento em exercícios posteriores;  
Avaliação das contribuições em espécie  
6. Recorda que a Empresa Comum foi instituída em dezembro de 2007 e iniciou o seu funcionamento 
autónomo em 16 de novembro de 2009; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a 
metodologia para a avaliação das contribuições em espécie, que deve ser definida no regulamento 
interno da Empresa Comum em conformidade com o seu regulamento financeiro, ainda não ter 
sido aprovada pelo Conselho de Administração; em consequência, os membros da Federação Europeia 
das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) da Empresa Comum não puderam fornecer infor ­
mações sobre os custos incorridos durante o primeiro período de declaração, como estabelecido nos 
acordos de subvenção;  
7. Constata que, segundo a resposta da Empresa Comum, estão a decorrer consultas sobre a metodologia a 
utilizar para a avaliação das contribuições em espécie pelas empresas que fazem parte da EFPIA em 
projetos da Empresa Comum, e que os relatórios individuais sobre as contribuições em espécie serão 
apresentados após a aprovação, pelo Conselho de Administração, da versão revista do modelo de 
convenção de subvenção; exorta a Empresa Comum e o seu Conselho de Administração a manter a 
autoridade de quitação informada sobre esta questão;PT L 286/336 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Procedimentos de adjudicação de contratos  
8. Conclui do Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum que esta adotou em 2010 as Orienta ­
ções do IMI para procedimentos de adjudicação de valor reduzido, cujo objetivo é facilitar a confor ­
midade com o Guia Geral dos Contratos Públicos da Comissão Europeia e reflete os limiares dos 
contratos públicos definidos no seu regulamento financeiro para os procedimentos de adjudicação de 
contratos;  
9. Observa ainda que a Empresa Comum concluiu dois contratos públicos de valor elevado em 2010, 
nomeadamente para a infraestrutura de TI e as auditorias  ex post , que conduziram à publicação de 
contratos-quadro no Jornal Oficial; salienta que estes procedimentos foram lançados em conjunto com 
outras Empresas Comuns; considera interessante a iniciativa da Empresa Comum de lançar procedi ­
mentos de adjudicação de contratos conjuntos; considera que esta diligência permitirá à Empresa 
Comum realizar economias de escala e poupar fundos públicos; incentiva, portanto, a Empresa Comum 
a recorrer a procedimentos de adjudicação conjuntos sempre que possível;  
10. Regista que a Empresa Comum lançou procedimentos de adjudicação de contratos de baixo valor para a 
criação do seu sítio  web , para a organização de eventos de comunicação ao longo do ano e para a 
aquisição de mobiliário de escritório para as novas instalações;  
11. Constata que, em conformidade com as suas obrigações legais, a Empresa Comum publicou no seu sítio  
web uma lista dos contratos adjudicados; observa que a lista apresenta os contratos adjudicados desde a 
instituição da Empresa Comum até 31 de outubro de 2010; solicita à Empresa Comum que atualize a 
lista de contratos adjudicados com regularidade;  
Convite à apresentação de propostas e negociações de projetos  
12. Recorda que a Empresa Comum lançou um terceiro convite à apresentação de propostas em 22 de 
outubro de 2010;  
13. Regista que, em 2010, a Empresa Comum concluiu o processo de negociação para o segundo convite à 
apresentação de propostas e recebeu e pagou as primeiras declarações de custos dos beneficiários que 
participaram nos projetos financiados ao abrigo do primeiro convite, gerido pela Comissão e lançado 
em abril de 2008;  
14. Observa que, segundo o Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum, no âmbito do segundo 
convite à apresentação de propostas, peritos independentes sem direito de voto participaram nos 
painéis de avaliação, exceto na avaliação final, e que, para além disso, o gabinete executivo da Empresa 
Comum convidou observadores independentes a participar no processo de avaliação que decorreu em 
duas fases; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre os mecanismos de 
verificação que implementa para assegurar a total independência dos peritos e dos observadores e, 
assim, mitigar os riscos de conflito de interesses durante a avaliação das propostas;  
15. Conclui do Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum que os observadores independentes são 
responsáveis pela emissão de um relatório para cada fase do processo de avaliação; salienta que foi 
publicado em setembro de 2010 um plano de ação com base no Relatório dos Observadores Inde ­
pendentes sobre a Avaliação da Segunda Fase, e que o gabinete executivo da Empresa Comum está a 
aplicar estas medidas para o terceiro convite à apresentação de propostas; solicita à Empresa Comum 
que informe a autoridade de quitação sobre o nível de execução de cada uma das medidas constantes 
do plano de ação;  
16. Constata que a Empresa Comum instituiu várias medidas nos seus procedimentos operacionais para 
evitar conflitos de interesses; realça que todas as pessoas envolvidas nas atividades da Empresa Comum 
têm de respeitar regras prescritivas consolidadas e aplicadas; solicita à Empresa Comum que elabore um 
plano de ação com medidas e prazos concretos para evitar conflitos de interesses e reforçar a trans ­
parência e que o transmita à autoridade de quitação;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/337
Sistemas de controlo interno  
17. Insta a Empresa Comum a concluir a implementação dos seus sistemas de controlo interno e de 
informação financeira; solicita à Empresa Comum que determine e documente elementos importantes 
do seu sistema de controlo interno como os procedimentos contabilísticos e os controlos relativos ao 
encerramento das contas e ao reconhecimento e avaliação das despesas operacionais;  
18. Solicita ainda à Empresa Comum, em particular ao seu Tesoureiro, que formalize e valide atempada ­
mente os procedimentos operacionais subjacentes, tal como é exigido pelo regulamento financeiro; 
regista a resposta da Empresa Comum, que refere que a validação dos procedimentos operacionais 
subjacentes ao sistema de contabilidade foi concluída em junho de 2011; solicita à Empresa Comum 
que explique este atraso à autoridade de quitação;  
19. Regista a constatação do Tribunal de Contas de que a Empresa Comum, tendo em conta a sua 
dimensão e as suas funções, dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas; 
salienta, todavia, que a formalização de políticas e procedimentos acusa um certo atraso em matéria 
de planeamento estratégico e monitorização no domínio da informática, de gestão dos riscos dos 
sistemas informáticos, de plano de continuidade das atividades e de plano de recuperação na sequência 
de catástrofes; insta a Empresa Comum a elaborar um plano de ação com medidas e prazos concretos a 
fim de acelerar a formalização de políticas e procedimentos nos domínios referidos, bem como a 
comunicar os progressos obtidos à autoridade de quitação;  
20. Salienta que a estratégia de auditoria  ex post  da Empresa Comum foi adotada por decisão do Conselho 
de Administração de 14 de dezembro de 2010; insta a Empresa Comum a implementar a estratégia 
sem demora, através de controlos no local e auditorias financeiras aos participantes nas atividades de 
investigação financiadas pela Empresa Comum, e a apresentar à autoridade de quitação um relatório 
anual elaborado pelo seu diretor executivo do qual constem as conclusões dessas auditorias, as reco ­
mendações efetuadas e as correções financeiras impostas;  
Auditoria interna  
21. Observa que o regulamento financeiro da Empresa Comum não foi alterado a fim de incluir a 
disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão relativamente à globalidade do orça ­
mento geral;  
22. Observa, contudo, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas para garantir que o papel do 
Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e o da auditoria interna da Empresa Comum sejam 
claramente definidos em termos operacionais;  
23. Regista as observações da Empresa Comum quanto ao facto de a necessidade de uma maior clarificação 
da função do SAI no regulamento financeiro da Empresa Comum dever ser avaliada após a conclusão 
da revisão em curso do Regulamento Financeiro Quadro;  
24. Conclui do Relatório Anual de Atividades de 2010 da Empresa Comum que esta instituiu a sua própria 
capacidade de auditoria interna em novembro de 2010;  
25. Constata que, segundo a resposta da Empresa Comum ao Tribunal de Contas, as funções do SAI e a 
função de auditoria interna da Empresa Comum foram clarificadas e formalizadas através da aprovação, 
em março de 2011, das cartas de auditoria do SAI e da capacidade de auditoria interna; constata ainda 
que está igualmente em fase de preparação um plano de auditoria estratégico coordenado para o 
período de 2012-2014, a fim de incrementar o impacto das auditorias programadas e minimizar 
uma eventual duplicação dos trabalhos de auditoria entre o SAI e a capacidade de auditoria interna; 
solicita, assim, à Empresa Comum que mantenha a autoridade de quitação informada sobre o estado de 
preparação e de realização do plano de auditoria estratégico para o período de 2012-2014;PT L 286/338 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Desempenho  
26. Constata que a Comissão encomendou uma avaliação intercalar, em conformidade com o disposto no 
artigo 11.  o , n.  o 2, do Regulamento (CE) n.  o 73/2008 do Conselho relativo à constituição da Empresa 
Comum, e que esta avaliação se centrou na qualidade, na eficácia e na contribuição da Empresa Comum 
para a realização dos objetivos fixados;  
27. Salienta que a avaliação intercalar identificou determinados pontos fracos:  
— as estruturas de governação interna ainda não estão a funcionar da melhor forma,  
— registam-se insuficiências a nível da comunicação proativa,  
— o potencial consultivo de diversas partes interessadas não é plenamente aproveitado,  
— a não definição e a não utilização de indicadores de desempenho fundamentais pela Empresa 
Comum podem tornar imprecisos os resultados desta iniciativa;  
Nota que a avaliação intercalar foi concluída em dezembro de 2010 e que dela resultaram sete 
recomendações; regista devidamente o facto de a Empresa Comum se ter comprometido a ter em 
conta as conclusões da avaliação intercalar e a dar-lhes seguimento;  
28. Solicita, assim, à Empresa Comum que comunique à autoridade de quitação as medidas adotadas e os 
respetivos prazos de implementação, tome em consideração as recomendações da avaliação intercalar e 
mantenha a autoridade informada sobre os progressos realizados;  
Inexistência de acordo de sede  
29. Reitera que a Empresa Comum deve celebrar rapidamente com a Bélgica um acordo sobre as ins ­
talações, os privilégios e imunidades, bem como sobre qualquer outro apoio a prestar pela Bélgica, tal 
como previsto no Regulamento (CE) n.  o 73/2008;  
Observações horizontais sobre as empresas comuns  
30. Salienta que foram instituídas até à data sete empresas comuns pela Comissão nos termos do ar ­
tigo 187.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista que seis empresas comuns 
(IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) operam no domínio da investigação, no âmbito das 
DG RTD e INFSO da Comissão e que uma está encarregada de desenvolver o novo sistema de gestão do 
tráfego aéreo (SESAR) no domínio dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;  
31. Observa que o montante total dos recursos considerados necessários para as empresas comuns para o 
seu período de existência ascende a 21 793 000 000 EUR;  
32. Observa que a contribuição total da União considerada necessária para as empresas comuns para o seu 
período de existência ascende a 11 489 000 000 EUR;  
33. Regista que, para o exercício de 2010, a contribuição global da União para o orçamento das Empresas 
Comuns ascendeu a 505 000 000 EUR;  
34. Solicita à Comissão que forneça anualmente à autoridade de quitação uma informação consolidada 
sobre o financiamento anual total proveniente do orçamento geral da União para cada empresa 
comum, a fim de assegurar transparência e clareza no que diz respeito à utilização dos fundos da 
União e restaurar a confiança dos contribuintes europeus;  
35. Saúda a iniciativa da Empresa Comum Artemis de incluir informação no seu Relatório Anual de 
Atividades sobre o acompanhamento e revisão dos seus projetos em curso; considera que esta prática 
deve ser seguida pelas outras empresas comuns;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/339
36. Recorda que as empresas comuns são parcerias público-privadas e que, por conseguinte, os interesses 
públicos e privados estão interligados; considera que, em tais circunstâncias, a probabilidade de ocor ­
rência de conflitos de interesses não deve ser ignorada, mas sim abordada de forma apropriada; solicita, 
assim, às empresas comuns que informem a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação 
existentes nas suas estruturas que permitam uma gestão e uma prevenção adequadas de conflitos de 
interesses;  
37. Observa que as empresas comuns, com a notável exceção da Empresa Comum para o ITER e o 
Desenvolvimento da Energia de Fusão, são estruturas relativamente pequenas e geograficamente con ­
centradas; considera, portanto, que as empresas comuns devem reunir os seus recursos sempre que 
possível;  
38. Solicita ao Tribunal de Contas que transmita à autoridade de quitação o seguimento dado às observa ­
ções formuladas a cada uma das empresas comuns nos respetivos relatórios sobre as contas anuais 
relativas ao exercício de 2011;  
39. Solicita ao Tribunal de Contas que apresente ao Parlamento, dentro de um prazo razoável, um relatório 
especial sobre a mais-valia da instituição das Empresas Comuns para a execução eficiente dos progra ­
mas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da União; solicita, além disso, que 
seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição das empresas comuns.PT L 286/340 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012