COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.01.1998 
COM(1998) 12 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Aplicação do Regulamento (CE) n° 1522/96 do Conselho relativo à 
abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de 
importação de arroz e de trincas de arroz, no âmbito do n° 6 do artigo 
XXIV do GATT 

I. Introdução 
No âmbito das negociações conduzidas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV do GATT após 
a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, foi acordada a abertura, a 
partir de 1 de Janeiro de 1996, de um contingente de importação anual de 63 000 
toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado com direito nulo e de um contingente 
de 20 000 toneladas de arroz descascado com um direito fixo de 88 ecus/t. 
Para além disso, no âmbito das consultas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXU1 do 
GATT, foi acordada a abertura a partir de 1 de Janeiro de 1996 de um contingente anual 
de 80 000 toneladas de trincas de arroz com uma redução de 28 ecus por tonelada do 
direito de importação. 
As modalidades da gestão destes contingentes foram fixadas pelo Regulamento (CE) 
n° 1522/96 do Conselho1. As quotas são repartidas por país de origem e, para evitar 
perturbações da comercialização do arroz de produção comunitária, a emissão dos 
certificados de importação é escalonada ao longo do ano em várias fracções, de modo a 
que as quantidades importadas possam ser melhor absorvidas pelo mercado comunitário 
No respeitante às importações da Tailândia, da Austrália e dos Estados Unidos, a gestão 
nos contingentes é atribuída aos países fornecedores, mediante a emissão de certificados 
de exportação. 
Em aplicação do n° 2 do artigo 9o do Regulamento (CE) n° 1522/96, a Comissão deve 
apresentar todos os anos um relatório ao Conselho sobre a aplicação desse regulamento, 
em especial no referente ao respeito da quantidade máxima de 33 428 toneladas de 
importação de arroz em pequenas embalagens, à eventual alteração dos tluxos de 
JOn°L 190 de 31.7.19%, p. I. 
As medidas adoptadas pela Comissão sito conformes ao parecer do comité de gestão dos cercais, 
nomeadamente no respeitante à questão das importações cm pequenas embalagens (5 quilogramas ou 
menos), c aos riscos de subvenções cruzadas. Na sequência da Comunicação efectuada em aplicação 
do n° 3 do artigo 23° do Regulamento (CE) n° 1766/92, o Conselho adoptou uma decisão diferente. 
comércio para a Comunidade e ao risco de subvenções cruzadas entre as exportações para 
a Comunidade que beneficiam directamente do referido regulamento e as exportações 
sujeitas aos encargos de importação normais. 
A quota atribuída aos Estados Unidos ainda não foi aberta. Efectivamente, em aplicação 
do n° 4 do artigo Io do regulamento acima referido, a abertura dos contingentes pautais 
para a importação de arroz branqueado ou semibranqueado com esta origem é diferida até 
que terminem as consultas com os Estados Unidos. 
No entanto, embora tais consultas estejam actualmente em curso, foi aberto em Dezembro 
de 1997 um contingente equivalente a um ano, cujas quantidades não tinham ainda sido 
importadas no momento da redacção do presente relatório. 
2. Pequenas embalagens 
As quantidades importadas em embalagens de 5 quilogramas ou menos devem ser 
indicadas no certificado de importação respectivo (n° 3 do artigo 9o). Os 
Estados-membros comunicam à Comissão "no último dia útil de cada mes seguinte ao mès 
de colocação em livre prática, as quantidades, discriminadas por código NC, por 
embalagem e por país de origem, que tiverem sido efectivamente colocadas em livre 
prática" (alínea b) do artigo 8o). 
Segundo as informações enviadas pelos Estados-membros à Comissão, durante o primeiro 
ano de aplicação do regulamento em epígrafe (Agosto de 1996 - Julho de 1997) foram 
importadas 1 940 toneladas, montante muito inferior às 33 428 toneladas admitidas 
O anexo indica a importações em pequenas embalagens na Comunidade discriminadas por 
país de origem. 
3. Subvenções cruzadas 
Durante o primeiro ano de aplicação do regulamento em epígrafe, os serviços da 
Comissão não comprovaram a existência de qualquer subvenção cruzada 
No respeitante às quotas tailandesas, as autoridades deste país emitem os certificados de 
exportação com base nas exportações verificadas no passado para o resto do mundo, 
excluindo a União Europeia. 
4. Fluxos comerciais para a Comunidade 
Os pedidos de certificado de importação apresentados em 1996 e 1997 para as origens 
Tailândia e Austrália não excederam as quantidades máximas previstas nos contingentes 
pautais. Em termos de respeito das quantidades, a gestão dos certificados de exportação 
por esses países fornecedores não colocou dificuldades. 
No que se refere às quantidades atribuídas em 1996 e 1997 à Tailândia, pode verificar-se 
que as quantidades anuais de I 812 toneladas de arroz descascado c de 21 455 toneladas 
de arroz branqueado ou semibranqueado foram quase inteiramente utilizadas, enquanto a 
quota de 31 200 toneladas de trincas de arroz não foi preenchida. Em Janeiro de 1997, 
para ter em conta certas dificuldades de ordem administrativa com que a Tailândia se 
deparou na gestão do contingente de trincas de arroz, foi acordada a este país uma 
fracção suplementar de cerca de 12 500 toneladas de trincas de arroz. Essa fracção não 
foi utilizada na totalidade 
2 
As quotas 1996 e 1997 atribuídas à Austrália deram lugar à emissão de certificados de 
importação para a totalidade das quantidades disponíveis. 
Regulamento (CE) ° 1522/96 - n° 2 do artigo 9o 
Embalagens de 5 kg ou menos: máximo (t) 33 428 
Total comunicado até à data (t): 1 940 
Estado-membro 
Suecia 
Suecia 
Portugal 
Portugal 
Franca 
Franca 
Suecia 
Reino Unido 
Reino Unido 
Reino Unido 
Franca 
Franca 
Franca 
Franca 
Suecia 
Suecia 
Suecia Codigo NC 
1006 30 
1006 40 
1006 20 
1006 30 
1006 40 
1006 30 
1006 30 
1006 30 
1006 30 
1006 40 
1006 40 
1006 40 
1006 30 
1006 40 
1006 30 
1006 30 
1006 30 Origem 
Tailândia 
Tailândia 
Argentina 
Argentina 
Tailândia 
Tailândia 
Tailândia 
Tailândia 
índia 
Tailândia 
Tailândia 
Tailândia 
Tailândia 
Tailândia 
Tailândia 
Tailândia 
Tailândia Data 
17/10/96 
17/10/96 
29/10/96 
29/10/96 
Dez-96 
Jan-97 
Jan-97 
Maio-97 
Maio-97 
Junho-97 
Julho-97 
Abril-97 
Abril-97 
Abril-97 Toneladas 
539 020 
163 200 
17 560 
61868 
20 000 
10 500 
94 043 
26 510 
10 000 
20 000 
19 500 
21 000 
378 000 
20 000 
213 000 
25 500 
1 300 600 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 12 final 
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PT 03 II 
N." de catálogo : í/lí-CO-W-OlW-PT-l' 
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1 -»N> Luxemburgo