COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 218 final 
Bruxelas, 19 de Maio de 1993 
Proposta de 
PECISÃQ PQ CQNSEIHP 
RELATIVA ÀS REGRAS E NORMAS 
COMUNS PARA AS ORGANIZAÇÕES DE 
VISTORIA E INSPECÇÃO DOS NAVIOS 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
INTRODUÇÃO GERAL 
1. Na sua comunicação "Uma Politica Comum da Segurança Marítima", 
aprovada em 24 de Fevereiro de 1993, a Comissão salienta que, apesar dos 
esforços já realizados, tanto a nivel nacional como internacional, com vista 
a reduzir os riscos de ocorrência de acidentes marítimos, os mesmos são 
ainda extremamente elevados no que respeita ao sector da navegação(*). 
2. A comunicação chama igualmente a atenção para as grandes variações 
existentes, entre as frotas mundiais, quanto ao tipo de acidentes e 
anomalias verificadas. Estas diferenças continuam a subsistir apesar da 
profusão de normas internacionais que regulam o sector da navegação e que 
deveriam conduzir a uma harmonização dos níveis de segurança em todas as 
frotas. 
3. A existência de diferentes níveis de segurança deve-se a diversos 
factores, de entre os quais se destaca a atitude pouco satisfatória adoptada 
por alguns operadores e pelas autoridades responsáveis pela segurança nos 
diversos Estados de registo. 
4. A Organização Marítima Internacional (OMI) alertou igualmente o sector 
da navegação para o facto de muitos Estados de registo serem incapazes de 
assegurar e manter um controlo adequado das normas de segurança e protecção 
ambiental dos navios que fazem parte dos seus registos ou que arvoram o seu 
pavilhão. 
5. Os inquéritos realizados para averiguar as causas dos acidentes e as 
anomalias detectadas nos navios apontam para as modalidades de aplicação 
pelos Estados-membros, das normas internacionalmente acordadas sobre 
construção e manutenção dos navios de mar. Tais normas são, de uma forma 
geral, fixadas por convenções internacionais destinadas a garantir níveis 
satisfatórios de segurança e prevenção da poluição. Mais precisamente: 
- a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar; 
(SOLAS '1974) estabelece normas de segurança técnica para os navios 
(1) Comunicação da Comissão "Uma Política Comum da Segurança Marítima", 
pág. 1 a 13. 
de carga acima de uma determinada arqueação e para os navios de passageiros 
que efectuem viagens internacionais. 
a Convenção Internacional das Linhas de Carga (LLC 1966) estabelece 
normas de segurança relativas à solidez e estabilidade dos navios, e 
a Convenção Internacional para o Prevenção da Poluição pelos Navios 
(MARPOL 1973) estabelece normas de construção e funcionamento 
destinadas a evitar a poluição marítima. 
6. De acordo com estas convenções, compete às administrações nacionais 
verificarem o cumprimento das normas internacionais e a emissão dos 
respectivos certificados internacionais aos navios que constam dos seus 
registos. Estas tarefas exigem infra-estruturas e conhecimentos técnicos de 
tal ordem que, no âmbito da actual estrutura das administrações nacionais, a 
maioria dos Estados-membros dificilmente está à altura de as poder 
desempenhar. 
7. Há cerca de 20 anos tais tarefas eram já desempenhadas por um reduzido 
número de organizações altamente especializadas, as sociedades de 
classificação, com uma vasta experiência no sector da navegação, dotadas de 
pessoal técnico especializado e contando com o apoio de eficientes centros 
informáticos e de investigação. Há já algum tempo que estas sociedades 
vinham a, de uma forma altamente profissional graças à excelente qualidade 
das suas estruturas de apoio, proceder à avaliação da navegabilidade e 
qualidade dos navios no âmbito de contratos privados com proprietários com 
vista à classificação dos navios. Por este motivo, as administrações 
nacionais decidiram, em conformidade com disposições especificas das 
convenções, delegar nestas sociedades de classificação a realização de 
vistorias e inspecções, ou seja, o controlo do cumprimento das normas de 
segurança nacionais e internacionais e, nalguns casos, a emissão de 
certificados de segurança. 
8. Para além disso, nem a Convenção SOLAS '74 nem a Convenção das Linhas 
de Carga identificam as normas a que todos os navios devem obedecer, durante 
a fase de construção e durante toda a sua existência, de uma forma 
suficientemente pormenorizada para garantir a sua aplicação uniforme de modo 
não divergente. É o que se verifica, nomeadamente, no que se refere a 
elementos tais como o casco, a maquinaria e as instalações eléctricas e de 
controlo. Estas componentes fundamentais dos navios são controladas de 
acordo com as normas fixadas pelas sociedades de classificação; a Convenção 
das Linhas de Carga prevê mesmo explicitamente que o casco, a maquinaria e 
as instalações eléctricas e de controlo "construídas e mantidas em 
conformidade com os requisitos de uma sociedade de classificação reconhecida 
pelo Governo sejam consideradas como dispondo de uma potência adequada"(2). 
Por conseguinte, a maioria das administrações nacionais decidiu, 
simultaneamente, delegar a elaboração e verificação do cumprimento das 
regras de segurança relativas a estas partes dos navios a sociedades de 
classificação. 
9. Desde a adopção destas convenções, no entanto, o número de sociedades 
de classificação registou um acentuado aumento. Actualmente são cerca de 40 
ou 50 e o problema reside efectivamente neste facto, já que grande parte 
destas empresas não pode dar provas suficientes da sua experiência, 
fiabilidade e profissionalismo e não apresenta as características 
tradicionais que justificam que as administrações nacionais lhes permitam 
agir em seu nome. Não dispõem, por exemplo, de pessoal com experiência e 
formação suficientes nem de infra-estruturas que lhes permitam preparar e 
realizar os ensaios, interpretar as normas e, em alguns casos, criá-las. 
Verifica-se igualmente, no caso de algumas sociedades de classificação, uma 
falta de critérios processuais: no que se refere aos navios em serviço não é 
definida a periodicidade das inspecções nem são especificadas as condições 
nas quais uma estrutura parcialmente degradada ou uma maquinaria usada podem 
ser consideradas como já não sendo seguras. 
10. Todos estes factores conduziram, tanto a nível mundial como no âmbito 
da CE, a uma situação em que as normas mais importantes, ou seja, as que se 
referem ao casco, à maquinaria e às instalações eléctricas e de controlo, 
não são estabelecidas internacionalmente mas apenas a nível interno pelas 
sociedades de classificação, sendo a conformidade dos navios com as normas 
determinada por organismos com diferentes níveis de qualidade e 
conhecimentos técnicos, cujas decisões em matéria de segurança dificilmente 
podem ignorar outras considerações tais como a necessidade de continuarem a 
proceder à classificação de uma frota. Tais divergências não só têm um 
efeito negativo em matéria de segurança mas podem e criam com efeito 
desvantagens concorrenciais que promovem uma abordagem menos exigente face 
às vistorias e à emissão de certificados por parte de sociedades de 
classificação cujo desempenho tem, até à data, sido excelente. 
(2) Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, Anexo I, 
Regulamento 1. 
JUSTIFICAÇÃO PARA UMA DIRECTIVA DO CONSELHO 
11. Quais os objectivos da acção prevista no que diz respeito às 
obrigações da Comunidade? 
Na sua reunião de 25 de Janeiro de 1993, o Conselho Extraordinário de 
Ambiente e Transportes exortou a Comunidade e os Estados-membros a 
procederem, em toda a Comunidade, a uma aplicação rigorosa e 
convergente das regras internacionais, em especial no que se refere à 
construção, certificação e manutenção dos navios. A Comunicação "Uma 
Politica Comum da Segurança Marítima", aprovada pela Comissão em 24 de 
Fevereiro de 1993, anunciava uma Proposta de Directiva comunitária que 
instituiria medidas a serem adoptadas pelos Estados-membros e pelas 
organizações nacionais relacionadas com a certificação e a respectiva 
verificação da conformidade dos navios com as convenções 
internacionais sobre segurança e prevenção da poluição marítima. A 
directiva está em perfeita sintonia com as linhas de acção anunciadas 
na Comunicação. 
b) A responsabilidade pela acção prevista cabe exclusivamente à 
Comunidade ou deve ser partilhada pelos Estados-membros? 
A responsabilidade deve ser partilhada pelos Estados-membros por força 
do nfi 2 do artigo 84s do Tratado. 
c) Qual a dimensão comunitária do problema? 
O problema afecta a totalidade dos Estados-membros enquanto Estados de 
registo e onze deles enquanto Estados do porto^ 
d) Qual a solução mais eficiente, tendo em conta os recursos da 
Comunidade e dos Estados-membros? 
A solução mais eficiente consiste numa acção a nível comunitário; nos 
n»s 12 a 15 é apresentada a razão para este facto. 
e) Qual é, em termos concretos, o valor acrescentado da acção prevista 
pela Comunidade e qual seria o preço da inacção? 
Em termos concretos, o valor acrescentado da directiva consiste na 
aplicação não divergente, a nível dos pavilhões e portos de toda a 
Comunidade, das normas internacionais. As estatísticas revelam que 
cada ano de inactividade implica elevados custos em termos da 
ocorrência de acidentes e da perda de vidas humanas. 
f) Que formas de acção estão abertas à Comunidade? 
Esta medida propõe uma resolução dos problemas a nível comunitário 
devido ao valor acrescentado resultante de uma acção a esse nível. Um 
dos elementos necessários à realização dos objectivos desse tipo de 
acção consiste em promover o reconhecimento comunitário de certas 
organizações. Tal reconhecimento, no entanto, apenas poderá garantir 
um nível adequado de segurança e prevenção da poluição se obedecer ao 
cumprimento de normas mínimas. São igualmente introduzidos pela medida 
proposta critérios comuns relativos ao casco, à maquinaria e às 
instalações eléctricas e de controlo. A definição de critérios 
prioritários a observar aquando dos controlos portuários garantirá uma 
aplicação adequada, de modo a que os navios que arvoram pavilhões de 
países terceiros não sejam objecto de um tratamento mais favorável do 
que os navios com pavilhão de um Estado-membro. 
g) É necessária a aplicação de disposições legislativas uniformes ou 
será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais e 
deixe a sua execução aos Estados-membros? 
A directiva estabelece, a nível comunitário, uma estrutura comum de 
requisitos de qualidade a serem observados pelas organizações nas 
quais os Estados-membros decidam delegar tarefas, deixando a cada 
Estado-membro a responsabilidade de decidir quais os instrumentos de 
execução que melhor se adequam ao seu sistema interno, ao 
reconhecimento em si, à aplicação da directiva, e aos meios de 
assegurar o seu cumprimento. 
12. Os factos acima apresentados apontam para a necessidade de garantir 
que todas as administrações nacionais, bem como as organizações nas quais 
delegam as inspecções, vistorias e a emissão de certificados, estejam 
plenamente habilitadas para desempenharem tais tarefas, o que implica que a 
sua estrutura, métodos, normas e saber-fazer garantam um elevado nível de 
qualidade no que respeita ao controlo da conformidade com as normas 
internacionais. Deveriam igualmente ser estabelecidas normas idênticas às 
existentes para o casco, a maquinaria e as instalações eléctricas e de 
controlo, em função das quais os actuais processos de construção e 
manutenção dos navios poderiam ser examinados. 
13. As acções levadas a cabo no âmbito de organizações internacionais não 
conseguiram, até à data, realizar estes objectivos. 
Grande parte dos Estados que são membros da OMI não está em condições de 
melhorar o nível de desempenho das organizações que agem em seu nome. Para 
além disso, a aceitação, por parte de diversas organizações, de elevados 
níveis de qualidade internacionalmente acordados implicaria um aumento dos 
seus actuais níveis de desempenho que as tornaria menos interessantes aos 
olhos de certos proprietários de navios irresponsáveis. Caso certos Estados 
em desenvolvimento fossem obrigados a delegar as suas tarefas apenas nas 
sociedades de classificação mais rigorosas, necessitariam de apoio 
financeiro de modo a poderem melhorar o nível de qualidade das mesmas, bem 
como das suas frotas. Tais circunstâncias dificultam extremamente a 
introdução, através da OMI, de normas suficientemente rigorosas, o que foi 
demonstrado durante a primeira reunião do Comité para a Aplicação nos 
Estados de Registo (ver n£ 17 mais abaixo). 
Para além disso, os trabalhos actualmente em curso no âmbito da OMI no que 
respeita às sociedades de classificação não incluem questões tais como a 
aplicação e desenvolvimento de normas relativas ao casco, à maquinaria e às 
instalações eléctricas e de controlo, constituindo no entanto esta questão 
um dos aspectos fundamentais da directiva proposta pela Comissão. 
É igualmente óbvio que não será possível dar uma resposta satisfatória à 
situação acima descrita apenas a nível nacional. A actual situação, 
claramente inaceitável, constitui o resultado de duas décadas ao longo das 
quais as acções individuais levadas a cabo pelos diversos Estados foram 
incapazes de garantir os níveis de segurança previstos pelo enquadramento 
regulamentar nacional. Daí a necessidade de uma solução a nível comunitário 
que regulamente a ligação entre as administrações nacionais e as sociedades 
de classificação, estabeleça critérios qualitativos para as organizações e 
procure harmonizar o desenvolvimento e a aplicação de requisitos de 
segurança no que se refere ao casco, à maquinaria e às instalações 
eléctricas e de controlo. Por último, as acções levadas a cabo por parte dos 
Estados do porto garantem igualmente que os navios autorizados a arvorar 
pavilhões de países terceiros não sejam objecto de tratamento mais favorável 
do que os navios que arvoram pavilhões dos Estados-membros. 
14. Segundo o princípio da proporcionalidade, a directiva proposta pela 
Comissão estabelece, a nível comunitário, uma estrutura comum de requisitos 
de qualidade a serem respeitados pelas organizações nas quais os 
Estados-membros decidem delegar tarefas, de modo a garantir, no âmbito da 
CE, a observância de níveis de segurança equivalentes por parte de todas as 
sociedades de classificação, deixando no entanto ao critério de cada 
Estado-membro quais os instrumentos de aplicação que melhor se coadunam com 
o seu sistema interno, e às organizações competentes a responsabilidade e 
aplicação das normas adequadas, sob a supervisão dos Estados-membros e em 
cooperação com a Comissão. 
8 
15. O Conselho salientou já a necessidade de introduzir critérios 
qualitativos a adoptar pelas organizações que agem em nome dos 
Estados-membros, tendo previsto, no seu Regulamento (CEE) n» 613/91, de 4 de 
M%arço de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da 
Comunidade, que "Se for um organismo a emitir os certificados em nome de um 
Estado-membro, este deverá garantir que o organismo em questão disponha das 
qualificações, da competência técnica e do pessoal necessários para lhe 
permitir emitir, nos termos das convenções, certificados que garantam um 
nível de segurança elevado. O organismo deverá estar em condições de 
desenvolver e actualizar regras e requisitos que tenham valor de normas 
técnicas reconhecidas, devendo também recorrer a inspectores qualificados e 
experientes, a fim de poder avaliar de modo adequado o estado de um 
navio"(3). 
CONTEÚDO DA DIRECTIVA DO CONSELHO 
16. O objectivo da directiva consiste em especificar uma série de 
critérios a serem adoptados pelas sociedades de classificação e outros 
organismos privados, sempre que os mesmos ajam em nome das administrações 
nacionais dos Estados-membros e garantir, através de tais critérios, que as 
organizações autorizadas a efectuar vistorias e inspecções e a emitir 
certificados, ou as organizações nas quais os Estados-membros tencionam 
delegar estas tarefas, sejam profissionalmente eficientes, fiáveis e 
capazes de assegurar um controlo adequado do cumprimento das normas de 
segurança e protecção ambiental por parte dos navios que classificam. 
Esta directiva representa um primeiro passo no sentido de uma melhoria a 
nível do cumprimento das normas internacionais de segurança no sector da 
navegação tendo em conta, especificamente, os baixos níveis de segurança de 
(3) N2 3 do artigo 3 2 do Regulamento (CEE) do Conselho na 613/91, de 4 
de Março de 1991. 
algumas organizações responsáveis pela emissão de certificados e pelo 
controlo do cumprimento das convenções por parte dos navios. Para além 
disso, as imprecisões e pontos fracos das Convenções, códigos e resoluções 
internacionais têm frequentemente dado azo a diferentes níveis de aplicação 
e verificação do cumprimento das mesmas e, consequentemente, a diferentes 
níveis de segurança e protecção ambiental. A directiva pretende também 
promover o desenvolvimento e a aplicação de requisitos de segurança mínimos 
com efeito equivalente em toda a Comunidade, com vista a eliminar as 
principais diferenças existentes a nível da construção e manutenção dos 
navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros e, mais especificamente do 
casco, da maquinaria e das instalações eléctricas e de controlo. 
17. A OMI tenciona desenvolver directrizes não vinculativas tendo em vista 
a delegação de poderes em determinadas organizações, bem como normas mínimas 
a observar pelas mesmas sempre que ajam em noma da administração. 
O recem-criado sub-Comité da Aplicação nos Estados de Registo foi, por 
conseguinte, convidado a preparar a Resolução OMI relevante. 
Durante a sua reunião de Abril de 1993, este sub-Comité concluiu um projecto 
de resolução. 
O sub-Comité tenciona, no decurso da próxima reunião do Comité da Segurança 
Marítima (MSC) e Comité para a Protecção do Ambiente Marinho (MEPC) 
apresentar os resultados do seu trabalho, com vista a convidar a Assembleia 
a adoptar uma resolução. 
Os requisitos relativos à delegação de poderes constantes da directiva são 
quase idênticos aos que.estão a ser elaborados a nível da OMI. Os critérios 
apresentados no Anexo I da directiva incluem os requisitos mínimos 
identificados, até agora, pelo Sub-Comité para a Aplicação nos Estados de 
Registo. 
Se a resolução da Assembleia for adoptada em Novembro de 1993, a Comissão 
está preparada para tomar na devida consideração as recomendações da OMI, na 
medida em que as directrizes incluem disposições mais pormenorizadas no que 
respeita à relação entre a administração e as organizações, e desde que os 
critérios mínimos para as organizações garantam, pelo menos, um nível de 
segurança equivalente. 
10 
18. Com vista a alcançar os resultados acima referidos, a directiva 
estabelece dois objectivos: o primeiro consiste em assegurar uma 
participação mais firme e directa por parte das administrações nacionais no 
processo de emissão de certificados e inspecção dos navios. Para tal, será 
necessário adoptar as três disposições seguintes: 
a) estabelecer que, sempre que um Estado-membro decida delegar plena ou 
parcialmente as suas funções legais no que se refere à inspecção e emissão 
de certificados de conformidade com convenções tais como SOLAS, Linhas de 
Carga e MARPOL, ou confira a organizações externas as inspecções e vistorias 
necessárias à emissão de tais certificados, apenas seleccione para 
desempenhar tais tarefas organizações que preencham uma série de critérios 
mínimos comuns estabelecidos na directiva, garantindo a sua capacidade e 
empenhamento em desempenhar as suas tarefas com um elevado nível de 
fiabilidade e eficiência. 
Esta disposição é aplicável às inspecções e certificados exigidos pelas 
Convenções internacionais enumerados na directiva. A directiva, por exemplo 
não abrange a certificação de elementos específicos de equipamento náutico, 
nem diz respeito aos certificados para navios não abrangidos pelas 
Convenções Internacionais. 
A lista de critérios foi elaborada tendo em conta os requisitos da 
Associação Internacional das Sociedades de Classificação (IACS) e os 
critérios especificados nas normas EN 45004 (organismos de inspecção) e 
EN 29001 (normalização europeia (CEN)). De acordo com estes critérios, é 
exigido às organizações que ajam em nome de um Estado-membro que: 
- funcionem de acordo com um sistema de qualidade comprovada; 
- empreguem pessoal técnico qualificado que trabalhe exclusivamente 
para a organização e em núumero suficiente para efectuar trabalhos 
de investigação e desenvolver uma série completa e adequada de 
normas próprias no que se refere, pelo menos, ao casco, à maquinaria 
e às instalações eléctricas e de controlo, e que esteja em condições 
de efectuar todas as inspecções e vistorias exigidas pelas 
Convenções com vista à emissão de certificados; 
- assegurem uma cobertura mundial dos centros de inspecção e a 
dimensão minima das frotas ou arqueação classificadas; 
11 
demonstrem interesse em cooperar com os Estados de registo. 
Sempre que tomar decisões relativas ao reconhecimento destas organizações, a 
Comissão deverá consultar um Comité. Tal Comité começará a funcionar 
imediatamente após a adopção da Directiva pelo Conselho. 
b) estabelecer uma relação de trabalho entre as administrações nacionais 
competentes e as organizações que agem em seu nome, com vista a garantir a 
qualidade e consistência das normas, inspecções e certificados. Esta relação 
deverá ter por base um acordo formal entre as partes que identifique as 
responsabilidades e funções específicas a serem assumidas pelas 
organizações; as administrações nacionais procederão, periodicamente, a 
auditorias deste trabalho, bem como a operações de controlo que incluam a 
inspecção aleatória e pormenorizada dos navios, devendo os resultados das 
mesmas ser apresentados à Comissão sob a forma de relatórios relativas ao 
desempenho das organizações. 
c) esta disposição diz respeito às administrações de países terceiros. 
Uma vez que a segurança marítima constitui um problema mundial, o 
comportamento responsável exigido às administrações dos Estados-membros 
sempre que as mesmas delegam tarefas em organizações externas deverá 
igualmente ser exigido às administrações de países terceiros cujos navios 
pretendam navegar em águas comunitárias. Para tal fim, a directiva 
estabelece que, enquanto Estados dos portos, os Estados-membros devem 
garantir que os navios autorizados a arvorar pavilhões de países terceiros 
não sejam objecto de um tratamento mais favorável do que os navios que 
arvoram pavilhões de Estados-membros. Por conseguinte, um dos principais 
critérios a adoptar aquando da selecção dos navios a serem inspeccionados 
deverá ser o facto de os seus certificados terem sido emitidos por uma 
organização não reconhecida. Numa fase posterior, deverão ser tomadas 
medidas adequadas relativamente aos navios que não cumpram as normas 
internacionalmente acordadas. 
19.O segundo objectivo da directiva consiste em garantir que todos os navios 
abrangidos pelas Convenções e que arvorem o pavilhão de um Estado-membro 
12 
obedeçam a requisitos especificamente definidos com vista à obtenção de 
resultados idênticos a nível da segurança e da fiabilidade no que se refere 
ao casco, à maquinaria e às instalações eléctricas e de controlo. Tais 
requisitos são aplicáveis tanto no que se refere à certificação de novos 
navios como às inspecções efectuadas durante o período de existência de 
navios já em serviço. A elaboração de normas suficientemente pormenorizadas 
para novos navios implicaria, no entanto, uma reformulação praticamente 
integral do extremamente vasto e complexo conjunto de normas e procedimentos 
das sociedades de classificação, que representam diversas centenas de 
volumes de regras, e um esforço de actualização contínuo. Para além de pouco 
realista tal tarefa seria desnecessária, já que as principais sociedades de 
classificação que pertencem à Associação Internacional de Sociedades de 
Classificação (IACS) desenvolveram, mantiveram e actualizaram ao longo dos 
anos todas as normas necessárias para as principais partes dos navios. Muito 
embora tais normas possam, nalguns casos, apresentar algumas divergências, é 
geralmente aceite que os seus efeitos relativamente ao grau de segurança dos 
navios são praticamente equivalentes. Assim, a directiva estabelece que o 
casco, a maquinaria e as instalações eléctricas e de controlo devem ser 
construídos e mantidos em conformidade com os requisitos de uma das 
sociedades de classificação que correspondem aos critérios acima referidos. 
Com vista a preservar a equivalência das normas de segurança, em 
conformidade com o disposto na directiva, as organizações aprovadas deverão 
proceder a consultas mútuas periódicas. 
20. A Comissão considera que, para além da melhoria e harmonização, a 
nível comunitário, das normas ambientais e de segurança, uma das 
consequências imediatas da directiva consistirá, no que se refere às 
organizações aprovadas, numa diminuição da pressão económica exercida por 
concorrentes não idóneos. A Comissão partilha da opinião expressa pelo 
sector da navegação de que uma tal pressão económica impede as sociedades de 
classificação de manterem a independência necessária ao desempenho das suas 
funções legais em nome das administrações nacionais. A adopção da directiva 
restabelecerá a confiança na eficácia e fiabilidade das inspecções e 
vistorias efectuadas pelas organizações aprovadas e no seu empenhamento 
contínuo no que respeita à manutenção e actualização das normas relativas ao 
casco, à maquinaria e às instalações eléctricas e de controlo. 
21. Um outro efeito positivo desta directiva consistirá na supressão dos 
direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-membros a uma ou 
13 
mais organizações, com base em critérios que não a segurança e a qualidade. 
A aplicação, a organizações que correspondam aos critérios mínimos comuns, 
do princípio da liberdade de prestação de serviços no interior da 
Comunidade, limitará a livre concorrência às organizações qualificadas, 
garantindo aos proprietários de navios e aos governos um serviço de alta 
qualidade em matéria de segurança. A directiva permite realizar estes 
objectivos ao determinar que os Estados-membros que delegam tarefas em 
organizações externas à sua administração têm de aceitar que as mesmas sejam 
levadas a cabo por qualquer uma das organizações reconhecidas. 
14 
CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS 
Artigo is 
Neste artigo são definidos os objectivos da directiva: especificar uma série 
de critérios a serem adoptados pelas sociedades de classificação e outros 
organismos privados sempre que os mesmos ajam em nome das administrações 
nacionais dos Estados-membros e garantir, através de tais critérios, que as 
organizações autorizadas a efectuar vistorias e inspecções e a emitir 
certificados, ou as organizações nas quais os Estados-membros tencionam 
delegar estas tarefas, sejam profissionalmente eficientes, fiáveis e capazes 
de assegurar um controlo adequado do cumprimento das normas de segurança e 
protecção ambiental por parte dos navios que classificam. 
Esta directiva representa um primeiro passo no sentido de uma melhoria a 
nível do cumprimento das normas internacionais de segurança no sector da 
navegação tendo em conta, especificamente, os baixos níveis de segurança de 
algumas organizações responsáveis pela emissão de certificados e por tarefas 
afins de controlo do cumprimento das convenções por parte dos navios. 
Para além disso, as imprecisões e pontos fracos das convenções, códigos e 
resoluções internacionais têm frequentemente dado azo a diferentes níveis de 
aplicação e verificação do cumprimento das mesmas e, consequentemente, a 
diferentes níveis de segurança e protecção ambiental. A directiva pretende, 
por conseguinte, promover também o desenvolvimento e a aplicação de 
requisitos de segurança mínimos com efeito equivalente em toda a Comunidade, 
com vista a eliminar as principais diferenças existentes a nível da 
construção e manutenção dos navios que arvoram pavilhões dos Estados-membros 
e, mais especificamente, de casco, da maquinaria e das instalações 
eléctricas e de controlo. 
15 
Artigo 2» 
Este artigo inclui definições das palavras-chave utilizadas na directiva. 
Artigo 3a 
N» 1. Neste artigo é reafirmado o princípio de que os Estados são os 
principais responsáveis pela aplicação das disposições das convenções 
internacionais a que aderiram. Cada Estado-membro deve, na medida do 
possível, assegurar-se de que as administrações que efectuam as inspecções 
dos navios e emitem os respectivos certificados dispõem da experiência, 
capacidade e fiabilidade necessárias à execução de tais tarefas. 
Nfi 2. No entanto, a maioria das convenções internacionais relevantes 
permitem aos Estados-membros que deleguem parcial ou integralmente as 
vistorias e inspecções dos navios (incluindo as relativas à avaliação da 
resistência estrutural geral do casco e à fiabilidade e nível de segurança 
da maquinaria e das instalações eléctricas e de controlo) bem como a emissão 
de certificados, a empresas ou peritos privados. 
Este artigo estabelece que as organizações ou peritos aos quais é confiada a 
realização de tais tarefas em nome de um Estado-membro, ou de cujos 
conhecimentos técnicos um Estado-membro depende, devem ser organizações 
reconhecidas, em condições de apresentar provas da sua experiência, 
capacidade técnica e fiabilidade deontológica. Constituem excepção a esta 
disposição o Certificado de Segurança Radiotelegráfica para Navio de Carga e 
o Certificado de Segurança Radiotelefónica para Navio de Carga, cuja emissão 
pode, por razões de ordem prática, ser delegada em outros organismos. 
Ns 3. A certificação de elementos específicos de equipamento náutico não é 
abrangida por este artigo, sendo regulamentada por outra directiva CE. 
16 
Artigo 4a 
N2 1. Este artigo estipula que os Estados-membros apenas podem reconhecer 
como organizações que agem em seu nome organismos que correspondam aos 
critérios constantes do Anexo I da directiva. As organizações que desejam 
ser reconhecidas para efeitos do artigo 3 a devem apresentar aos 
Estados-membros informações adequadas que demonstrem a sua conformidade com 
tais critérios, j^ 
Na 2. Cada Estado-membro deverá notificar à Comissão e aos outros 
Estados-membros as organizações reconhecidas. 
Artigo 5a 
Na l. Este artigo estipula que, em conformidade com os princípios da livre 
circulação dos serviços e da eliminação de direitos especiais ou exclusivos 
no interior do mercado comum, previstos nos artigos 60a e 90a do Tratado, os 
Estados-membros que deleguem a realização de tarefas em matéria de segurança 
tal como referido no artigo 3a, não podem recusar a nenhuma das organizações 
reconhecidas e localizadas na Comunidade que ajam em seu nome. Sempre que um 
Estado-membro decida delegar ou confiar a uma organização a realização de 
tais tarefas, deverá aceitar todas as organizações reconhecidas que, na 
acepção do artigo 58a do Tratado, tenham a sua sede social, admnistração 
central ou estabelecimento principal na Comunidade Europeia, e que tenham 
oferecido os seus serviços com vista à realização de tais tarefas. 
Na 2. Se a organização reconhecida estiver localizada num país terceiro 
poderá ser solicitado um reconhecimento mútuo entre o Estado-membro e o país 
terceiro, de modo a autorizar a referida organização a agir em nome desse 
Estado-membro. 
17 
Artigo 6a 
N2 1. Já que a directiva pretende promover uma maior participação das 
administrações nacionais no processo de inspecção e certificação dos navios, 
este artigo descreve a relação de trabalho a estabelecer entre a 
administração responsável de cada Estado-membro e as organizações que 
desempenham as suas funções legais. 
Na 2. A transparência desta relação é assegurada através de acordos escritos 
formais que estipulam quais as tarefas e funções assumidas pelas 
organizações que agem em nome de um determinado Estado-membro. Tal tipo de 
acordo garante, a esse Estado-membro, a possibilidade de efectuar auditorias 
periódicas e inspeccionar os navios relativamente aos quais tais tarefas e 
funções foram delegadas. As organizações deverão igualmente fornecer aos 
Estados-membros informações relativas às frotas por elas classificadas^ 
Na 3. Finalmente, e de modo a permitir a circulação de informações 
relevantes relativas ao nível de desempenho das sociedades de classificação 
na Comunidade, este artigo institui um procedimento com vista a informar a 
Comissão e, posteriormente, todos os Estados-membros, acerca da relação de 
trabalho que cada administração nacional estabelece com as organizações 
externas. 
Artigo 7a 
Este artigo institui um Comité consultivo constituído por representantes dos 
Estados-membros, de preferência peritos em segurança marítima, e presidido 
por um representante da Comissão. Os peritos reunir-se-ão, sempre que 
necessário, para assistir a Comissão na alteração do Anexo I, na anulação do 
reconhecimento de organizações que deixem de corresponder aos critérios 
constantes do Anexo I e em caso de um procedimento de suspensão motivado por 
uma situação de perigo grave para a segurança ou para o ambiente, em 
conformidade com o artigo 9a. 
18 
Artigo 8a 
Este artigo prevê que o Anexo I possa ser alterado pela Comissão com vista à 
sua adaptação a possíveis evoluções das convenções internacionais relevantes 
e à actualização dos critérios comuns. A Comissão poderá igualmente decidir 
anular o reconhecimento das organizações reconhecidas que já não preencham 
os critérios do Anexo I. 
Em ambos os casos, a Comissão agirá em conformidade com o procedimento 
específico previsto no artigo 12a. 
Artigo 9a 
Este artigo descreve o procedimento de suspensão da autorização concedida a 
uma determinada organização para desempenho de funções legais: sempre que um 
Estado-membro considerar que o desempenho de uma sociedade de classificação 
que age em seu nome deixou de ser fiável em termos de segurança e protecção 
do ambiente, poderá suspender tal autorização, devendo informar de tal facto 
a Comissão e os outros Estados-membros. A Comissão decidirá, no prazo de 
três meses, em conformidade com o artigo 12a se deve anular a suspensão ou o 
reconhecimento das organizações. 
Este artigo foi concebido como uma cláusula de salvaguarda. 
Artigo 10a 
Na 1. No que respeita ao princípio da participação directa das 
administrações nacionais no processo de inspecção e certificação, este 
artigo institui uma verificação obrigatória da eficácia das tarefas levadas 
19 
a cabo pelas organizações autorizadas, bem como do cumprimento, por parte 
das mesmas, dos critérios constantes do Anexo I. Os Estados-membros devem 
cumprir as obrigações previstas pelo na 1 e na 2 e verificar eles próprios 
estes aspectos mas, no caso de organizações localizadas noutro Estado, é 
considerado suficiente o acesso aos resultados da inspecção efectuada pela 
administração de outro Estado-membro. 
Na 2. É solicitado a cada Estado-membro que, anualmente, verifique o 
trabalho efectuado pelas organizações. 
Na 3. Os Estados-membros devem enviar à Comissão e aos outros 
Estados-membros tanto os resultados dessa verificação como quaisquer 
informações respeitantes ao nível de desempenho da organização. 
Artigo lia 
Na 1. Este número foi concebido com vista a garantir que os navios 
detentores de certificados emitidos por organizações não reconhecidas, na 
directiva, como correspondendo ao nível de qualidade exigido, e que façam 
escala em portos comunitários, sejam inspeccionados prioritariamente, uma 
vez que podem existir dúvidas quanto à conformidade do navio com os seus 
certificados. É exigido aos Estados-membros que, na sua qualidade de 
autoridades portuárias, procedam, prioritariamente, à inspecção dos navios 
cujos certificados de segurança e classificação não foram emitidos por uma 
organização reconhecida. 
2_ É solicitado aos Estados-membros que tomem as medidas adequadas sempre que 
tais navios não correspondam às normas internacionalmente acordadas e que 
informem a Comissão e o Secretariado do Memorando de Acordo sobre o controlo 
dos Navios pelo Estado de Registo sobre quaisquer discrepâncias por eles 
detectadas durante o desempenho das suas funções enquanto autoridades 
portuárias. 
Na 2. Será mantido, actualizado anualmente e distribuído aos outros Estados-
membros e à Comissão um registo do desempenho das organizações que trabalham 
em nome dos Estados de registo. 
20 
Artigo 122 
Este artigo descreve o procedimento a aplicar sempre que a Comissão seja 
chamada a decidir em matérias abrangidas pelos artigos 8a e 9a. Trata-se do 
procedimento I *, do artigo 2a da Decisão do Conselho 87/373/CEE, de 13 de 
Julho de 1987 (4) que fixa as modalidades de exercício da competência de 
execução atribuída à Comissão. 
Artigo 13a 
Este artigo exige aos Estados-membros que garantam de que os navios que 
arvoram o seu pavilhão obedecem aos requisitos de construção e manutenção, 
incluindo inspecções periódicas, do casco, da maquinaria e das instalações 
eleéctricas e de controlo estabelecidos por uma das sociedades de 
classificação que faça parte do grupo de organizações reconhecidas. É para 
além disso exigido às sociedades de classificação que procedam a consultas 
mútuas por forma a manterem a equivalência das suas normas técnicas. 
Esta abordagem parece ser bastante coerente uma vez que tais normas existem 
e são de tal modo numerosas e complexas que a sua reformulação seria 
extremamente morosa e, com efeito, desnecessária, já que as principais 
sociedades de classificação desenvolveram e actualizaram, ao longo dos anos, 
todas as normas de segurança necessárias para as principais componentes 
destes navios. 
(4) JO na L 197/33 de 17.7.87. Decisão do Conselho 87/373/CEE, de 13 de 
Julho de 1987 que fixa as modalidades de exercício da competência de 
execução atribuída à Comissão. 
21 
Artigo 14a 
Este artigo confirma as medidas que cada Estado-membro deve adoptar para dar 
cumprimento à directiva. 
Artigo 15a 
Sem comentários. 
22 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS REGRAS E NORMAS COMUNS PARA AS ORGANIZAÇÕES DE 
VISTORIA E INSPECÇÃO DOS NAVIOS 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o na 2 do seu artigo 84a, 
Tendo era conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que é possível melhorar o nível de segurança e prevenção da 
poluição marítima através da eliminação, das águas comunitárias, dos 
operadores e navios que não obedeçam às normas, bem como mediante uma 
aplicação rigorosa das convenções, códigos e resoluções internacionais; 
Considerando que o controlo da conformidade dos navios com as normas 
internacionais uniformes relativas à segurança e à prevenção da poluição 
marítima é da responsabilidade dos Estados do registo e dos Estados do 
porto; 
Considerando que os Estados-membros são responsáveis pela emissão dos 
certificados internacionais de segurança e prevenção da poluição previstos 
por convenções tais como SOLAS '74, Linhas de Carga 66 e MARPOL 73/78, bem 
como pela aplicação das respectivas disposições; 
23 
Considerando que, de acordo com as referidas convenções, todos os 
Estados-membros podem, até certo ponto, delegar ou confiar a organizações 
técnicas a certificação de tal conformidade, podendo igualmente delegar a 
emissão dos certificados de segurança relevantes; 
Considerando que, a nível mundial, grande parte das sociedades de 
classificação existentes não podem, quando agem em nome das administrações 
nacionais, garantir uma aplicação adequada das normas nem um nível aceitável 
de fiabilidade, já que não dispõem das estruturas adequadas nem da 
experiência necessária que lhes permitam desempenhar as suas funções de uma 
forma altamente profissional; 
Considerando que, neste domínio, uma acção empreendida a nível comunitário é 
mais eficaz do que as acções combinadas dos Estados-membros; 
Considerando que o modo mais adequado de actuação consiste numa directiva do 
Conselho que estabeleça os critérios mínimos comuns para o reconhecimento de 
organizações e deixe o reconhecimento em si, a aplicação da directiva, e os 
meios de a fazer cumprir ao critério dos Estados-membros; 
Considerando que o Conselho apelou para a introdução, a nível comunitário, 
de normas destinadas a promover a aplicação das regras internacionais, tendo 
em vista eliminar das águas comunitárias navios e operadores que se 
encontrem abaixo dos níveis aceitáveis; 
Considerando que as normas EN 45004 e EN 29001 constituem, juntamente com as 
normas da Associação Internacional das Sociedades de Classificação (IACS) 
uma garantia adequada da qualidade do desempenho das organizações; 
24 
Considerando que as organizações que desejam ser reconhecidas para efeitos 
da presente directiva deverão apresentar, aos Estados-membros, informações 
completas e elementos comprovativos de que satisfazem os critérios mínimos, 
devendo os Estados-membros notificar à Comissão e aos outros Estados-membros 
as organizações que reconheceram; 
Considerando que o estabelecimento do mercado comum pressupõe a livre 
circulação dos serviços de modo a que as organizações que obedeçam a um 
determinado número de critérios que garantam o seu profissionalismo e 
fiabilidade não possam ser impedidas de prestar os seus serviços na 
Comunidade; 
Considerando que é necessária uma maior participação das administrações 
nacionais no que se refere às vistorias dos navios e à emissão dos 
respectivos certificados de modo a garantir a plena conformidade com as 
regras internacionais de segurança, mesmo que os Estados-membros confiem a 
organizações externas à sua administração o desempenho de tarefas legais; 
Considerando a necessidade de instituir um Comité Consultivo composto por 
representantes dos Estados-membros com vista a auxiliar a Comissão a 
garantir uma aplicação eficaz das actuais normas de segurança marítima e 
ambiental; 
Considerando que a Comissão deverá agir em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 12a de modo a ter em conta os progressos verificados a 
nível das instâncias internacionais e a actualizar os critérios mínimos; 
Considerando que a Comissão deverá, com base nas informações relativas ao 
desempenho das organizações que agem em seu nome, fornecidas pelos 
Estados-membros, em conformidade com o artigo lOa, decidir se deve ou não 
anular o reconhecimento das organizações que já não cumprem os critérios 
mínimos comuns, e isto em conformidade com o procedimento descrito no artigo 
12 8; 
25 
Considerando que deve, no entanto, ser facultada aos Estados-membros a 
possibilidade de, por razões de perigo grave para a segurança ou o ambiente, 
suspenderem a autorização por eles concedida a uma determinada organização; 
Considerando que a Comissão deverá, em conformidade com o procedimento acima 
referido, decidir, o mais rapidamente possível, confirmar ou recusar tal 
medida nacional; 
Considerando que cada Estado-membro deverá, periodicamente, avaliar o nível 
de desempenho das organizações que agem em seu nome e fornecer à Comissão, 
bem como a todos os outros Estados-membros, informações precisas no que 
respeita a tal desempenho; 
Considerando que é exigido aos Estados-membros, enquanto autoridades 
portuárias, que promovam a segurança e a prevenção da poluição em águas 
comunitárias através da eliminação de navios que não cumpram as normas, 
independemente do pavilhão que arvoram; 
Considerando que o Comité deve agir em conformidade com o procedimento I 
previsto no artigo 2a da Decisão do Conselho 87/373/CEE; 
Considerando que a decisão da Comissão no que respeita à anulação do 
reconhecimento das organizações que deixaram de corresponder aos critérios 
constantes do Anexo I deverá tomar na melhor conta o parecer emitido pelo 
Comité e prestar especial atenção ao nível de desempenho das organizações em 
matéria de segurança e prevenção da poluição; 
7Lé 
Considerando que as Bociedades de classificação devem actualizar e aplicar 
as suas normas técnicas, tendo em vista uma harmonização das normas de 
segurança e uma aplicação uniforme das normas internacionais na Comunidade; 
Considerando que não existem, actualmente, no que respeita ao casco, à 
maquinaria e às instalações eléctricas e de controlo, normas internacionais 
uniformes a que os navios devam obedecer durante a fase de construção e 
durante o seu período de existência; 
Considerando que tais normas poderão ser estabelecidas em conformidade com 
as normas das sociedades de classificação; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA ÀS REGRAS E NORMAS COMUNS 
PARA AS ORGANIZAÇÕES DE VISTORIA E INSPECÇÃO DOS NAVIOS 
Artigo la 
O objectivo da presente directiva consiste em instituir uma série de medidas 
a serem adoptadas pelos Estados-membros e pelas organizações que se ocupam 
da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista a garantir a sua 
conformidade com as convenções internacionais. Este processo inclui o 
desenvolvimento e a aplicação de requisitos de segurança para o caso, a 
maquinaria e as instalações eléctricas e de controlo dos navios abrangidos 
pelas convenções internacionais. 
Artigo 2a 
Na acepção da presente directiva, incluindo os seus anexos, entende-se por: 
"navio", qualquer navio abrangido pelas convenções internacionais; 
"inspecções e vistorias", as inspecções e vistorias com carácter obrigatório 
por força das convenções internacionais; 
"Convenções internacionais", a Convenção Internacional para a Salvaguarda da 
Vida Humana no Mar de 1974, a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga 
de 1966, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios 
de 1973/78, os respectivos protocolos e alterações, e ainda os códigos 
conexos com estatuto obrigatório adoptados em todos os Estados-membros; 
"organização", sociedades de classificação e outros organismos privados 
autorizados pelos Governos a procederem, em seu nome, à avaliação dos níveis 
de segurança; 
2-^ 
"organização reconhecida", uma organização reconhecida em conformidade com o 
artigo 4a; 
"certificado", um certificado emitido por um Estado-membro ou em seu nome em 
conformidade com as convenções internacionais, com excepção dos certificados 
de isenção; 
"certificado de classificação", categorização efectuada por uma sociedade de 
classificação no que respeita à adaptação estrutural e mecânica para uma 
determinada utilização ou serviço, em conformidade com as suas regras e 
normas; 
"localização", local da sede social, administração central ou 
estabelecimento principal de uma organização. 
Artigo 3a 
1. Ao assumirem as responsabilidades e obrigações que lhes incumbem por 
força das Convenções internacionais, os Estados-membros deverão assegurar 
que as respectivas administrações competentes possam garantir uma aplicação 
adequada das disposições das Convenções internacionais, em especial no que 
respeita à inspecção e vistoria dos navios e à emissão de certificados e 
certificados de isenção; 
2. Sempre que, para efeitos do na 1, um Estado-membro decida autorizar 
navios que arvorem o seu pavilhão a: 
i) delegar plena ou parcialmente 
inspecções e vistorias, incluindo as que se destinam a 
avaliar a conformidade com o artigo 13a relativo à 
resistência estrutural do casco, à fiabilidade e à 
segurança das instalações eléctricas e de controlo, ou 
a emissão ou renovação de certificados, 
ou 
ii) confiar a peritos externos à sua administração a realização de 
inspecções e vistorias com vista à emissão de certificados, 
apenas poderá confiar tais tarefas a organizações reconhecidas. 
2-î 
Contudo, no caso do Certificado de Segurança Radiotelegráfica para Navio de 
Carga e do Certificado de Segurança Radiotelefónica para Navio de Carga, 
estas tarefas podem ser confiadasa outros organismos com um nível de 
conhecimentos técnicos suficiente no domínio da radio-comunicação. 
3. Este artigo não diz respeito à certificação de elementos de 
equipamento náutico específicos. 
Artigo 42 
1. Os Estados-membros apenas poderão reconhecer as organizações que 
preencham os critérios constantes do Anexo I. As organizações deverão 
apresentar aos Estados-membros aos quais solicitem o seu reconhecimento 
informações completas, bem como elementos comprovativos da sua conformidade 
com esses critérios. Os Estados-membros deverão notificar as organizações do 
seu reconhecimento de uma forma adequada. 
2. Cada Estado-membro deverá notificar à Comissão e aos outros 
Estados-membros as organizações por ele reconhecidas. 
Artigo 5a 
1. Os Estados-membros não poderão, em aplicação do na 2 do artigo 32, 
recusar-se a delegar ou a confiar tarefas a qualquer das organizações 
reconhecidas localizadas na Comunidade. 
2. Um Estado-membro poderá, com vista a autorizar uma organização 
localizada num país terceiro a desempenhar parte ou a totalidade das tarefas 
referidas no artigo 3a, solicitar que o referido país terceiro conceda, às 
organizações reconhecidas localizadas na Comunidade, um reconhecimento 
reciproco. 
Artigo 6a 
1. Os Estados-membros que decidam agir em conformidade com o disposto no 
na 2 artigo 32 iniciarão uma relação de trabalho entre a sua administração 
responsável e as organizações autorizadas a agir em seu nome. 
2. Essa relação de trabalho será regida por um acordo formal, escrito e 
não discriminatório, que estabeleça quais as tarefas e funções específicas 
assumidas pelas organizações e que inclua, pelo menos, disposições relativas 
a auditorias periódicas, pela administração, das tarefas que as organizações 
são autorizadas a desempenhar em seu nome e a possibilidade de as mesmas 
efectuarem inspecções aleatórias e minuciosas dos navios, bem como 
disposições relativas à comunicação de informações essenciais relativas à 
classificação da sua frota, às alterações verificadas a nível da 
classificação ou à desclassificação dos navios. 
3. Cada Estado-membro fornecerá à Comissão informações precisas sobre a 
relação de trabalho estabelecida em conformidade com o presente artigo. A 
Comissão informará posteriormente os outros Estados-membros. 
Artigo 72 
É instituido, pela presente directiva, tendo em vista assistir a Comissão um 
comité de natureza consultiva, constituído por representantes dos Estados-
membros e presidido pelo representante da Comissão. A Comissão convocará o 
Comité pelo menos uma vez por ano e, sempre que necessário, em caso de 
suspensão da autorização de uma organização por parte de um Estado-membro, 
em conformidade com o disposto no artigo 92. 
O Comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno. 
Artigo 8a 
A Comissão pode, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 122, 
a) alterar o Anexo I com vista a 
i) ter em conta as alterações das convenções internacionais e as 
novas convenções, protocolos e códigos; 
u 
ii) actualizar os critérios constantes do Anexo I; 
b) anular o reconhecimento de organizações reconhecidas referidas no 
artigo 4a e que já não correspondam aos critérios constantes do Anexo I. 
Artigo 9a 
Não obstante os critérios especificados no Anexo I, sempre que um 
Estado-membro considere que uma organização reconhecida não pode, por 
motivos de perigo grave para a segurança ou o ambiente, continuar a ser 
autorizada a desempenhar, em seu nome, as tarefas previstas no artigo 3a, 
poderá suspender tal autorização. 
Nessas circunstâncias será aplicável o seguinte procedimento: 
a) o Estado-membro informará o mais rapidamente possível a Comissão 
e os outros Estados-membros da sua decisão, apresentando 
justificações para a mesma; 
b) a Comissão decidirá se deve ou não anular a suspensão de uma 
autorização ou anular o reconhecimento da organização. Fa-lo-á 
em conformidade com o disposto no artigo 12 a, num prazo não 
superior a três meses. 
Artigo 102 
1. Caberá a cada Estado-membro verificar se as funções delegadas nas 
organizações reconhecidas, em conformidade com o artigo 32, são 
efectivamente desempenhadas e se são cumpridos os critérios especificados no 
Anexo I. Poderá fazê-lo através de uma observação directa das organizações 
reconhecidas ou, no caso de organizações localizadas noutro Estado-membro, 
através do acesso aos resultados da observação dessa organização por parte 
da administração de outro Estado-membro. 
h2~ 
2. Cada Estado-membro desempenhará esta tarefa anualmente e apresentará à 
Comissão e aos outros Estados-membros, o mais tardar até 1 de Março [de cada 
ano] do ano seguinte àquele em que foi avaliada a conformidade, um relatório 
sobre os resultados desta observação. 
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão e aos outros Estados-membros 
quaisquer informações relevantes com vista à avaliação do nível de 
desempenho das organizações. 
Artigo 112 
No exercício dos respectivos direitos e obrigações enquanto Estados do 
porto, 
a) os Estados-membros deverão garantir que os navios que arvoram 
pavilhões de países terceiros não sejam objecto de um tratamento mais 
favorável do que os navios autorizados a arvorar o pavilhão de um 
Estado-membro. Para este efeito, o facto de os certificados desses navios, 
incluindo os certificados de classificação, terem sido emitidos por uma 
organização não reconhecida constituirá o principal critério de selecção dos 
navios a serem inspeccionados. 
b) Sempre que os navios não cumpram as normas internacionalmente 
acordadas, os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas e comunicarão à 
Comissão e ao Secretariado do Memorando de Acordo sobre o Controlo dos 
Navios pelo Estado do Porto, a detecção da emissão de certificados válidos a 
navios que não preencham os requisitos relevantes decorrentes das Convenções 
internacionais, por parte de organizações que ajam em nome de um Estado de 
registo, bem como qualquer falha estrutural detectada num navio detentor de 
um certificado de classificação válido e relativa a componentes do navio 
abrangidas por esse certificado. 
2. Cada Estado-membro elaborará um registo do nivel de desempenho das 
organizações que agem em nome dos Estados de registo, devendo o mesmo ser 
actualizado anualmente e distribuido aos outros Estados-membros e à 
Comissão. 
33 
Artigo 122 
1. Será aplicável, às questões abrangidas pelos artigos 42, 8a e 9a, o 
seguinte procedimento: 
a) o representante da Comissão apresentará ao Comité referido no 
artigo 7a um projecto das medidas a tomar; 
b) o Comité emitirá o seu parecer num prazo que o Presidente pode 
fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo 
a votação; 
c) esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membnro tem o direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
d) a Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 
O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi 
tomado em consideração. 
2. Ao preparar os projectos para uma decisão relativa às questões 
referidas na alínea b) do artigo 8a, a Comissão deverá ter em conta os 
relatórios e as informações mencionados nos artigos 10a e lia. Ao preparar 
tais projectos de medidas, a Comissão prestará especial atenção ao nível de 
desempenho das organizações no que se refere à segurança e prevenção da 
poluição. Os projectos de decisão relativos a tais questões podem igualmente 
ser apresentados ao Comité pelos Estados-membros. 
Artigo 13a 
1. Os Estados-membros deverão garantir que os navios que arvoram o seu 
pavilhão sejam construídos e mantidos de acordo com os requisitos relativos 
ao casco, à maquinaria e às instalações eléctricas e de controlo de uma 
organização reconhecida. 
2. As organizações reconhecidas deverão proceder, periodicamente, a 
consultas recíprocas, com vista a manterem da equivalência das respectivas 
normas técnicas e da sua aplicação. Deverão apresentar à Comissão relatórios 
periódicos sobre os mais importantes progressos verificados a nível das 
normas. 
Artigo 14a 
1. Os Estados-membros porão em vigor, em 1 de Novembro de 1994, as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para 
dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem estas medidas, as mesmas devem conter 
uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência 
aquando da sua publicação oficial. Os modos de indicação de tal referência 
ficarão ao critério dos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das 
principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela 
presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros. 
Artigo 152 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
ANEXO I 
CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA AS ORGANIZAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 3 2 
ASPECTOS GERAIS 
1. A organização reconhecida deve poder comprovar que dispõe de vasta 
experiência a nivel da concepção e construção de navios de comércio. 
2. A organização deve incluir, na sua classificação, uma frota de pelo 
menos [1000] navios de tráfego oceânico (mais de 100 TAB) num total 
não inferior a [5] milhões de TAB. 
3. A organização deverá empregar pessoal técnico em número proporcional 
ao número de navios classificados. Será necessário um mínimo de [100] 
inspectores exclusivos de modo a corresponder aos requisitos 
estabelecidos pelo na 1.2. 
4. A organização deverá dispor de um sistema completo de regras e 
regulamentações relativas à concepção, construção e inspecção 
periódica dos navios de comércio, publicadas e continuamente 
actualizadas e melhoradas através de programas de investigação e 
desenvolvimento. 
5. O Registo dos Navios da organização deverá ser publicado anualmente. 
ASPECTOS ESPECÍFICOS 
1. A organização deve contar com: 
a) pessoal técnico, de gestão, apoio e investigação em número 
suficiente; 
b) uma cobertura mundial assegurada por pessoal de campo exclusivo. 
2. A organização deve ser regida por um Código Deontológico. 
3. A organização deve ser gerida e administrada de modo a garantir a 
confidencialidade das informações solicitadas pela administração. 
4. A organização deve estar preparada para fornecer à administração 
informações relevantes. 
5. Os gestores da organização devem definir e documentar a sua política e 
objectivos, bem como o seu empenhamento em matéria de qualidade e 
garantir que essa política seja entendida, aplicada e garantida e 
todos os níveis da organização. 
3£ 
6. A organização deve desenvolver, aplicar e manter um sistema interno de 
qualidade eficaz, baseado nos aspectos mais apropriados das normas de 
qualidade internacionalmente reconhecidas e em conformidade com as 
normas EN 45004 (organismos de inspecção) e EN 29001, de acordo com a 
interpretação dos Requisitos do Sistema de Certificação da Qualidade 
da AISC (Quality System Certification Scheme Requirements) que, 
nomeadamente, garante que: 
a) as regras e regulamentações da organização sejam estabelecidas e 
mantidas de forma sistemática; 
b) tais regras e regulamentações sejam respeitadas; 
c) sejam satisfeitos os requisitos referentes às funções legais que 
a organização é autorizada a desempenhar; 
d) sejam definidas e documentadas as responsabilidades, autoridade 
e inter-relação do pessoal cujo trabalho afecta a qualidade dos 
serviços da organização; 
e) todo o trabalho seja levado a cabo em condições controladas; 
f) seja estabelecido um sistema de supervisão que observe as acções 
e o trabalho efectuado pelos inspectores e pelo pessoal técnico 
e administrativo empregado directamente pela organização; 
g) seja aplicado um sistema com vista a assegurar a qualificação e 
a actualização contínua dos conhecimentos dos inspectores; 
h) sejam mantidos registos que comprovem a observância das normas 
aplicáveis aos aspectos abrangidos pelos serviços prestados, bem 
como o bom funcionamento do sistema de qualidade; e 
i) seja criado, um sistema global de auditorias internas planeadas 
e documentadas relativas ao desempenho, em todos os locais de 
trabalho da organização, de actividades relacionadas com a 
qualidade. 
7. A organização deve demonstrar a sua capacidade: 
a) de desenvolver e manter actualizado um conjunto próprio e 
adequado de regras e regulamentações relativas ao casco, à 
maquinaria e às instalações eléctricas e de controlo cujo nível 
de qualidade seja o das normas técnicas internacionalmente 
reconhecidas com base nas quais são emitidos os certificados da 
Convenção SOLAS e os Certificados de Segurança para Navio de 
Passageiros (no que se refere à estrutura do navio e aos 
sistemas de maquinaria de bordo essenciais) e os Certificados 
das Linhas de Carga (no que se refere à resistência do navio). 
3? 
b) de efectuar todas as inspecções e vistorias exigidas pelas 
convenções internacionais com vista à emissão de certificados. 
8. O sistema de qualidade da organização deve ser certificado por uma 
empresa de auditoria independente, reconhecida pela administração do 
Estado em que está localizada. 
9. A organização deve permitir que colaborem no desenvolvimento das suas 
regras e/ou regulamentações representantes da administração, bem como 
outras partes interessadas. 
10. A organização deve demonstrar o seu desejo de cooperar com os 
responsáveis pelos controlos portuários sempre que esteja em causa um 
navio por ela classificado e, em especial, de modo a facilitar a 
rectificação de anomalias ou outras discrepâncias detectadas. 
11. A organização deve fornecer à administração todas as informações 
relevantes no que se refere às mudanças de classificação bem como à 
desclassificação dos navios. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 218 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 07 
N.° de catálogo : CB-CO-93-245-PT-C 
ISBN 92-77-55858-X 
erviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
i -2985 Luxemburgo