O presente regulamento entra em vigor 90 dias após a Ö no nonagésimo dia seguinte ao Õ da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As referências ao regulamento revogado entendem-se como sendo feitas ao presente regulamento, segundo a tabela de correspondência constante do anexo VI.

Todavia, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 Ö 428/2009 Õ continuam a ser aplicáveis aos pedidos de autorizações de exportação apresentados antes de 27 de agosto de 2009 Ö […] Õ.

–a aplicação do artigo 296.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

O disposto no presente regulamento não prejudica ð a Decisão Delegada da Comissão de 15 de setembro de 2015 que completa a Decisão n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. ï

4. Pelo menos em 31 de dezembro de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório onde avalia a aplicação do presente regulamento, com especial ênfase na aplicação do anexo II-B, Autorização geral de exportação da União n.º EU002, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento, em particular no que se refere à questão das remessas de valor reduzido.

e) Informações exaustivas fornecidas sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 24.º e notificadas à Comissão nos termos do n.º 1 do presente artigo.

c) A aplicação do artigo 15.º, n.º 1;

b) A aplicação do artigo 19.º, n.º 4, e a informação sobre a fase alcançada na instalação do sistema seguro e cifrado para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão;

a) O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização e as suas atividades. As informações prestadas pela Comissão sobre as análises e consultas do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização devem ser consideradas confidenciais, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. As informações são sempre consideradas confidenciais, se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte;

Estas negociações devem ser conduzidas nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 207.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, se for o caso.

c) A desenvolver programas de verificação do utilizador final para utilizadores finais de confiança

2. Sem prejuízo das disposições sobre acordos de assistência administrativa mútua ou protocolos sobre questões aduaneiras concluídos entre a União e países terceiros, o Conselho pode autorizar a Comissão a negociar com países terceiros acordos que preveem o reconhecimento mútuo dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização abrangidos pelo presente regulamento e, em particular:

1. A Comissão e as autoridades competentes do Estado-Membro devem, quando for o caso, manter trocas regulares e recíprocas de informações com países terceiros.

b) Verificar a correta aplicação das medidas de controlo das exportações, o que poderá implicar, designadamente, o direito de acesso aos locais onde se desenvolvem as atividades profissionais das pessoas envolvidas nas operações de exportação ou dos corretores que prestem serviços de corretagem nas condições definidas no artigo 5.ºð , ou dos prestadores de assistência técnica nas condições definidas no artigo 7.º ï .

A fim de assegurar a correta aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro adota as medidas necessárias para permitir às suas autoridades competentes:

84. Os documentos e registos relativos às transferências intracomunitárias Ö intra-União Õ de produtos de dupla utilização enumerados no anexo I devem ser conservados durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que a transferência for realizada e devem ser apresentados às autoridades competentes Ö à autoridade competente Õ do Estado-Membro a partir do qual esses produtos tiverem sido transferidos, quando estas o solicitarem.

3. Os cadastros ou registos e os documentos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser conservados durante um período de, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que foi efetuada a exportação ou em que foram prestados os serviços de corretagem ð ou assistência técnica ï. Devem ser apresentados, a pedido, às autoridades competentes Ö à autoridade competente Õ do Estado-Membro em que o exportador se encontre estabelecido ou em que o corretor esteja estabelecido ou tenha residência.

2. Em conformidade com a legislação ou a prática nacional em vigor nos respetivos EstadosMembros, os corretores ð e os prestadores de assistência técnica ï devem conservar cadastros ou registos dos serviços de corretagem ð ou assistência técnica ï abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 5.º por forma a poderem comprovar, a pedido, a descrição dos produtos de dupla utilização que foram objeto de serviços de corretagem ð ou assistência técnica ï, o período durante o qual os produtos foram objeto desses serviços, o destino e os países objeto de desses serviços de corretagem .

c) O nome e o endereço do exportador e do destinatário;

Os Estados-Membros serão associados a este exercício e deverão facultar à Comissão as informações necessárias para a preparação do referido relatório.

3. Entre cinco e sete anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão fará uma avaliação do regulamento e dará conta das principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

2. De três em três anos, a Comissão analisa a execução do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório exaustivo de aplicação e avaliação do impacto, que poderá incluir propostas de alteração. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório. ð Este relatório anual será público. ï

32. A Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu ð e ao Conselho sobre a aplicação e a execução dos controlos na União e ï sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, que está sujeito ao disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão .

51. Os Estados-Membros em que os exportadores e corretores tenham residência ou estejam estabelecidos devem facultar-lhes orientações. A Comissão e o Conselho podem também disponibilizar ð disponibilizarão, se necessário, ï orientações e/ou recomendações de boas práticas nas matérias a que se refere o presente regulamento ð a fim de garantir a eficácia do regime de controlo das exportações da União e a coerência da sua aplicação ï . ð As autoridades competentes dos Estados-Membros disponibilizarão também, se necessário, orientações complementares para os exportadores, os corretores e os operadores de trânsito residentes ou estabelecidos nos respetivos Estados-Membros. ï

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as medidas referidas nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º.

2. O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização instituirá um mecanismo de coordenação da execução com o objetivo de estabelecer uma cooperação direta e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e as agências de execução.

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar uma aplicação adequada de todas as disposições do presente regulamento. Em especial, determinam as sanções a aplicar em caso de infração às disposições do regulamento ou às medidas adotadas em sua execução. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

3. O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização instituirá, se necessário, grupos de peritos técnicos compostos por especialistas dos Estados-Membros para examinar questões específicas relacionadas com a aplicação dos controlos, incluindo questões relacionadas com a atualização das listas de controlo da União no anexo I. Os grupos de peritos técnicos consultarão, se necessário, exportadores, corretores e outras partes interessadas abrangidas pelo presente regulamento.

1. É criado um Grupo de Coordenação da Dupla Utilização presidido por um representante da Comissão. Cada Estado-Membro nomeia um representante para este grupo. O grupo apreciará todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento, eventualmente apresentadas pela presidência ou pelo representante de um Estado-Membro.

64. Os dados pessoais são tratados em conformidade com as regras definidas pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. ð Os dados pessoais serão utilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pela Comissão exclusivamente para efeitos da aplicação e do controlo da execução do presente regulamento e à luz dos seus objetivos. Estes dados serão conservados durante o período de vigência das medidas adotadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento e da respetiva renovação ou alteração. ï

43. A Comissão, em consulta com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização criado ao abrigo do artigo 23 21.º do presente regulamento, institui ð desenvolve ï um sistema seguro e codificado para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão ð para apoiar a cooperação direta e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissãoï. ð O sistema estará ligado, quando for o caso, aos sistemas de licenciamento eletrónicos das autoridades competentes dos Estados-Membros. ï. O Parlamento Europeu é mantido informado da situação relativa ao orçamento, ao desenvolvimento, à instituição provisória e definitiva e ao funcionamento do sistema, bem como aos custos ligados à rede.

3. O Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola , nomeadamente as disposições relativas à confidencialidade das informações, são aplicáveis mutatis mutandis, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º do presente regulamento.

ab) ð informações relativas à execução dos controlos, incluindo ï Eelementos pormenorizados sobre exportadores privados, , por sanções nacionais, do direito de utilizar as autorizações gerais de exportação nacionais Ö ou da União Õ ou è1 as Autorizações gerais de exportação da União ç ð , relatórios de violações, apreensões e a aplicação de outras penalidades ï ;

a) Informações relativas à aplicação dos controlos, incluindo dados relativos ao licenciamento (número, valor e tipos de licenças e correspondentes destinos, número de utilizadores de autorizações específicas e globais, número de operadores com ICP, prazos de tramitação, volume e valor do comércio sujeito a transferências intra-UE, etc) e, se estiverem disponíveis, dados sobre as exportações de produtos de dupla utilização efetuadas noutros Estados-Membros;

2. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para estabelecer uma cooperação e um intercâmbio de informações diretos entre as autoridades competentes tendo em vista reforçar a eficácia do regime comunitário de controlo das exportações Ö da União Õ ð e garantir a coerência e a eficácia na aplicação e na execução dos controlos em toda a UE ï . Essas informações podem incluir, nomeadamente ð devem incluir ï:

12. Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, tomam todas as medidas necessárias para estabelecer uma cooperação e um intercâmbio de informações diretos entre as autoridades competentes, nomeadamente para eliminar o risco de eventuais disparidades na aplicação dos controlos à exportação aos produtos de dupla utilização originarem desvios de tráfego que possam criar dificuldades a um ou mais Estados-Membros.

A Comissão Ö comunica as informações aos outros Estados-Membros e Õ publica aslista das referidas autoridadesÖ informações Õ na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Ö b) As medidas referidas no artigo 22.º Õ

–4. Os Estados-Membros fornecem à Comissão uma lista das autoridades habilitadas aconceder autorizações, ao abrigo do presente regulamento, para a prestação de serviços de corretagem ð e assistência técnica ï .; A Comissão publica a lista das referidas autoridades na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

1. Os Estado-Membros informam ð sem demora ï a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem em execução do presente regulamento, incluindo: as medidas referidas no artigo 24.º. A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.

O disposto nos artigos 843.º e 912.º-A a 912.º-G do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é aplicável às restrições relativas à exportação, reexportação e saída do território aduaneiro dos produtos de dupla utilização para cuja exportação é necessária uma autorização nos termos do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros que usem da possibilidade prevista no n.º 1 comunicam à Comissão as estâncias aduaneiras devidamente habilitadas. A Comissão publica essa informação na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

4. No caso do n.º 3, as autoridades competentes Ö a autoridade competente Õ do Estado-Membro que tiver concedido a autorização de exportação são é imediatamente consultadas, a fim de poderem tomar providências nos termos do artigo 13.º 15.º, n.º 1. Se essas autoridades decidiram Ö essa autoridade decidir Õ manter a autorização, respondem Ö responde Õ no prazo de 10 dias úteis, o qual pode, no entanto, a seu pedido e em circunstâncias excecionais, ser prorrogado para 30 dias úteis. Se assim for, ou se não houver resposta nesses 10 ou nesses 30 dias úteis, os produtos de dupla utilização são imediatamente desembaraçados. OA Ö autoridade competente do Õ Estado-Membro que tiver concedido a autorização informa Ö as autoridades competentes Õ dos outros Estados-Membros e a Comissão.

3. Sem prejuízo das competências que lhes são atribuídas ao abrigo e para execução do Código Aduaneiro Comunitário Ö da União Õ os Estados-Membros podem ainda, durante um prazo não superior aos períodos a que se refere o n.º 4, suspender o processo de exportação a partir do seu território ou, se necessário, impedir de outro modo que os produtos de dupla utilização enumerados no anexo I e cobertos por uma autorização de exportação válida abandonem a Comunidade Ö União Õ através do seu território, se tiverem motivos para suspeitar de que:

1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

58. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no presente artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 15.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Ö 6. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor de 13 de abril de 2016. Õ

35. A delegação de poderes referida no presente artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 15.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

24. O poder de adotar atos delegados referido no presente artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 15.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 2 de julho de 2014 ð da entrada em vigor do presente regulamento ï . A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3. A fim de assegurar que só são abrangidas pelas autorizações gerais de exportação da União descritas nos Anexos II-A a II-F as operações de baixo risco, aAComissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o-A no que diz respeito à Ö alteração do anexo II Õ por ð adição ou ï supressão de destinos do âmbito de aplicação das referidas autorizações gerais de exportação da União Ö constantes do anexo II Õ, ð à luz dos critérios estabelecidos no artigo 14.º ï , se esses destinos passarem a estar sujeitos a um embargo de armas a que se refere o artigo 4.º, n.º 2. Se, em caso de embargo de armas desse tipo, imperativos de urgência exigirem a supressão de determinados destinos do âmbito de aplicação de uma autorização geral de exportação da União, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente número o procedimento previsto no artigo 23.º-B 17.º.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.º-A no que diz respeito à atualização da lista de produtos de dupla utilização constante do Anexo I. A atualização do Anexo I é efetuada nos limites definidos no n.º 1 do presente artigo. Caso a atualização do Anexo I diga respeito a produtos de dupla utilização que constem igualmente dos Anexos II-A a II-G ou do Anexo IV, estes últimos são alterados em conformidade.

2. c) Ö A lista de produtos de dupla utilização constante da secção B do Õ anexo IV , que é um subconjunto da secção A do anexo I, é atualizado Ö alterada Õ em relação ao artigo 30.º Ö 36.º Õ do Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente no que se refere aos interesses dos Estados-Membros em matéria de ordem pública e segurança pública.

b) A lista de produtos de dupla utilização constante da secção B do anexo I pode ser alterada se isso for necessário em virtude dos riscos que a exportação de tais produtos pode colocar no que se refere à prática de graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário ou para os interesses vitais de segurança da União e dos seus EstadosMembros.

1. a) A lista de produtos de dupla utilização constante da secção A do anexo I deve ser atualizada Ö alterada Õ em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes, e com qualquer alteração dos mesmos, que tenham sido aceites pelos Estados-Membros ð e pela União ï no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes. Ö Caso a alteração da secção A do anexo I diga respeito a produtos de dupla utilização que constem igualmente dos anexos II Õ ð e IV, secção B, ï Ö estes últimos são alterados em conformidade. Õ

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito à alteração das listas de produtos de dupla utilização constantes do anexo I e da secção B do anexo IV do seguinte modo:

7. Todas as informações partilhadas em conformidade com o presente artigo serão consentâneas com o disposto nos n.ºs 3, 4 e 6.º do artigo 19.º no artigo 20.º, n.º 4, em matéria de confidencialidade dessas informações.

5. Antes de concederem uma autorização de exportação ou de serviços de corretagem ð ou assistência técnica, ïou decidirem de um determinado trânsito, em conformidade com o presente regulamento, as autoridades competentes Ö a autoridade competente Õ de um Estado-Membro devem examinar todas as recusas válidas ou decisões válidas de proibição do trânsito de produtos de dupla utilização constantes da lista do anexo I que tiverem sido tomadas ao abrigo do presente regulamento, a fim de verificar se as autoridades competentes de outro ou outros Estados-Membros recusaram alguma autorização ou trânsito para uma transação essencialmente idêntica (ou seja, um produto com parâmetros ou características técnicas essencialmente idênticos para o mesmo utilizador final ou destinatário). As autoridades competentes em causa consultam primeiro as autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros que emitiram essa recusa ou recusas ou essas decisões de proibição do trânsito, como previsto nos n.os 1 e 3. Se, após essa consulta, as autoridades competentes Ö a autoridade competente Õ do Estado-Membro decidirem Ö decidir Õ conceder a autorização ou permitir o trânsito, notificam Ö notifica Õ as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão, fornecendo todas as informações pertinentes para explicar a sua decisão.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem notificar sem demora os Estados-Membros e a Comissão das decisões de proibição do trânsito de produtos de dupla utilização constantes da lista do anexo I que tiverem tomado em conformidade com o artigo 6.º. As notificações devem conter todas as informações pertinentes, incluindo a classificação e os parâmetros técnicos do produto, o país de destino e o utilizador final.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem examinar as recusas de autorizações notificadas ao abrigo do n.º 1 no prazo de três anos a contar da sua notificação e revogá-las, alterá-las ou renová-las. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão logo que possível os resultados desse exame às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão. As recusas não revogadas manter-se-ão válidas ð e serão revistas no prazo de três anos a contar da sua renovação ï .

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem, nos termos do presente regulamento, recusar a emissão de uma autorização de exportação e anular, suspender, alterar ou revogar qualquer autorização de exportação já emitida. Se recusarem, anularem, suspenderem, limitarem substancialmente ou revogarem uma autorização de exportação ou caso tenham determinado que a exportação pretendida não é autorizada, as referidas autoridades notificam as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão dessa medida e partilham com eles as informações pertinentes. No caso de as autoridades competentes Ö a autoridade competente Õ de um Estado-Membro terem Ö ter Õ suspendido uma autorização de exportação, a avaliação final deve ser comunicada Ö às autoridades competentes dos outros Õ aos Estados-Membros e à Comissão no fim do período de suspensão.

2. Para além dos critérios referidos no n.º 1, ao avaliar um pedido de autorização global de exportação, os Estados-Membros devem ter em conta a aplicação pelo exportador de meios e procedimentos proporcionados e adequados para dar cumprimento às disposições e objetivos do presente regulamento e aos termos e condições da autorização.

ce) Considerações de política externa e de segurança nacional, incluindo ð a segurança dos Estados-Membros e dos territórios cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, bem como dos países amigos e aliados ï as abrangidas pela Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares ;

c) A situação interna no país de destino final – as autoridades competentes não autorizarão exportações suscetíveis de provocar ou prolongar conflitos armados ou agravar tensões existentes ou conflitos no país de destino final;

b) O respeito pelos direitos humanos no país de destino final e a observância do direito humanitário internacional por parte desse país;

a) ð As obrigações e os compromissos da União e dos Estados-Membros, em especial ï as obrigações e compromissos internacionais por si assumidos no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados pertinentes;, Ö e Õ b) Aas obrigações decorrentes de sanções impostas por è2 uma decisão ou uma posição comum ç aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da OSCE ou ainda por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

1. Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação específica ou global ou de uma autorização de serviços de corretagem ð ou assistência técnica ï nos termos do presente regulamento, ð ou da proibição do trânsito, ï Ö as autoridades competentes dos Õ os Estados-Membros tomam em consideração todos os aspetos relevantes, incluindo o seguinte ð os seguintes critérios ï :

2. Se uma exportação for suscetível de lesar os seus interesses fundamentais em matéria de segurança, qualquer Estado-Membro pode solicitar a outro Estado-Membro que não conceda a autorização de exportação ou, se a autorização já tiver sido concedida, solicitar que a mesma seja anulada, suspensa, alterada ou revogada. O Estado-Membro que receber esse pedido deve proceder imediatamente a consultas sem caráter vinculativo com o EstadoMembro requerente, as quais devem concluir-se no prazo de 10 dias úteis. No caso de o Estado-Membro requerido decidir conceder a autorização, esta deve ser notificada à Comissão e aos outros Estados-Membros através do sistema eletrónico a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º. o artigo 20.º, n.º 3.

1. Se os produtos de dupla utilização em relação aos quais tenha sido apresentado um pedido de autorização de exportação específica para um destino não enumerado na secção A do è1 anexo II-A ç , ou para qualquer destino, no caso de determinados produtos muito sensíveis enumerados na secção B do anexo IV, se encontrarem ou vierem a encontrar situados noutro ou noutros Estados-Membros, essa circunstância deve ser especificada no pedido. A s autoridades competentes Ö autoridade competente Õ do Estado-Membro ao qual a autorização tenha sido pedida consultam imediatamente as autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes. O Estado-Membro ou os Estados-Membros consultados devem comunicar, no prazo de 10 dias úteis, as suas eventuais reservas à concessão dessa autorização, que vincularão o Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.

O presente regulamento estabelece uma autorização geral de transferência da União definida na secção A do anexo IV, para transferências entre os Estados-Membros de produtos de dupla utilização enumerados na secção B do anexo IV.

5. Todas as autorizações de serviços de corretagem e de assistência técnica são emitidas, sempre que possível, através de meios eletrónicos em formulários que contenham pelo menos todos os elementos e na ordem dos modelos reproduzidos na secção B do anexo III.

34. Ö As autoridades competentes Õ Os dos Estados-Membros devem tratar os pedidos de autorização de serviços de corretagem ð e assistência técnica ï dentro de um dado prazo fixado nas legislações ou práticas nacionais ð e nas condições estabelecidas no artigo 10.º, n.º 5 ï .

23. Os corretores ð e os prestadores de assistência técnica ï prestam às autoridades competentes Ö à autoridade competente Õ todas as informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorização de serviços de corretagem ao abrigo do presente regulamento, fornecendo-lhes nomeadamente dados pormenorizados sobre a localização dos produtos de dupla utilização no país terceiro de origem, uma descrição clara dos produtos e a quantidade destes, os terceiros envolvidos na transação, o país terceiro de destino, o utilizador final no país de destino e a sua localização exata.

2. As autorizações em causa Ö de serviços de corretagem Õ ð e assistência técnica ï devem ser concedidas para uma determinada quantidade de produtos específicos que circulem entre dois ou mais países terceiros. Devem ser claramente identificados tanto a localização dos produtos no país terceiro de origem, como o utilizador final e a sua localização exata. As autorizações são válidas em toda a Ö União Õ Comunidade.

Se o corretor ou o prestador de assistência técnica não for residente ou não estiver estabelecido no território da União, as autorizações de serviços de corretagem e de assistência técnica ao abrigo do presente regulamento devem ser concedidas, alternativamente, pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe do corretor ou do prestador de assistência técnica, ou do local a partir do qual são prestados os serviços de corretagem ou a assistência técnica.

1. As autorizações de serviços de corretagem ð e assistência técnica ï ao abrigo do presente regulamento devem ser concedidas pelas autoridades competentes Ö pela autoridade competente Õ do Estado-Membro em que o corretor ð ou o prestador de assistência técnica ï tem residência ou está estabelecido.

7. As autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecido o exportador podem proibi-lo de utilizar essas autorizações se existir suspeita razoável sobre a sua capacidade de respeitar tal autorização ou uma disposição da legislação de controlo das exportações.

c) Não devem ser utilizadas se o exportador tiver sido informado pelas suas autoridades Ö pela autoridade competente Õ de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações mencionadas nos n.os 1 e 3 do no artigo 4.º ou no artigo 4.º, n.º 2, num país sujeito a um embargo ao armamento è1 imposto por uma decisão ou uma posição comum ç aprovada pelo Conselho, ou por uma decisão da OSCE, ou a um embargo ao armamento imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou se o exportador tiver conhecimento de que os produtos se destinam a tais utilizações.

Os Estados-Membros notificam imediatamente à Comissão todas as autorizações gerais de exportação nacionais que sejam emitidas ou alteradas. A Comissão publica essas notificações na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

b) Devem ser definidas pelas legislações ou práticas nacionais. Podem ser utilizadas por todos os exportadores estabelecidos ou residentes no Estado-Membro de emissão que preencham os requisitos estabelecidos no presente regulamento e na legislação nacional complementar. Devem ser emitidas em conformidade com as indicações contidas na secção C do anexo III-C. , e de acordo com as legislações e práticas nacionais.

35. Ö As autoridades competentes dos Õ Os Estados-Membros devem tratar os pedidos de autorizações específicas e globais dentro de um prazo que será determinado pelas legislações ou práticas nacionais. ð As autoridades competentes devem facultar à Comissão todas as informações sobre o tempo médio necessário para o tratamento dos pedidos de autorização relevantes para a preparação do relatório anual a que faz referência o artigo 24.º, n.º 2. ï

c) O nome e a morada do destinatário;

As autorizações globais de exportação estão sujeitas à aplicação, pelo exportador, de um programa interno de conformidade eficaz. O exportador deve também dar conta à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano, da utilização desta autorização. Do relatório a apresentar devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

4. Os exportadores prestam às autoridades competentes Ö à autoridade competente Õ todas as informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorizações específicas e globais de exportação, de forma a facultar às autoridades nacionais competentes informações completas, nomeadamente sobre o utilizador final, o país de destino e as utilizações finais do produto exportado.

2. Para todas as outras exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente regulamento, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido. Sob reserva das restrições previstas no n.º 4, essa autorização pode ser específica, global ou geral.

3. As autorizações de exportação específicas e as autorizações globais de exportação são válidas por um ano e podem ser renovadas pela autoridade competente. As autorizações globais de exportação para grandes projetos são válidas por um período a determinar pela autoridade competente.

1. Todas as autorizações de exportação específicas e globais e autorizações de serviços de corretagem são emitidas ð , sempre que possível, ï in por escrito ou através de meios eletrónicos em formulários que contenham pelo menos todos os elementos e na ordem do modelo ou modelos reproduzidos na secção A do anexonos anexos III-A e III-B.

Se o exportador for residente ou estiver estabelecido fora do território da União, a autoridade competente do Estado-Membro onde os produtos se encontram é responsável pela concessão de autorizações específicas e globais, bem como por todas as outras decisões relativas à aplicação do presente regulamento.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador reside ou se encontra estabelecido é responsável pela concessão de autorizações específicas e globais, pela emissão de autorizações gerais de exportação nacionais, bem como por todas as outras decisões relativas à aplicação do presente regulamento aos exportadores residentes ou estabelecidos no seu território.

107. Os documentos comerciais relevantes relativos às transferências no interior da Comunidade Ö intra-União Õ de produtos de dupla utilização enumerados no anexo I devem indicar claramente se os produtos em questão estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados da Ö União Õ Comunidade. Os documentos comerciais relevantes incluem, nomeadamente, contratos de venda, confirmações de encomenda, faturas e boletins de expedição.

96. Um Estado-Membro pode, na sua legislação nacional, exigir que, relativamente às transferências intracomunitárias Ö intra-União Õ, a partir do seu território, de produtos incluídos na categoria 5, parte 2 da secção A do anexo I, que não constem da lista da secção B do anexo IV, sejam fornecidas às autoridades competentes desse Estado-Membro informações suplementares sobre esses produtos.

75. A aplicação das medidas previstas nos n.ºs 1 e 2 não pode, em caso algum, dar origem a que as transferências de um Estado-Membro para outro sejam sujeitas a condições mais restritivas do que as impostas às exportações dos mesmos produtos para Estados terceiros.

53. Todo o Estado-Membro que adote legislação que imponha a necessidade de uma autorização informa ð sem demora ï a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas que tomar. A Comissão publicará essas informações na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

4. Nos casos em que a exportação subsequente dos produtos de dupla utilização já tenha sido aceite, no processo de consulta previsto no artigo 11.º, pelo Estado-Membro a partir do qual os produtos vão ser transferidos, a autorização de transferência será imediatamente entregue ao operador, salvo se as circunstâncias tiverem sofrido uma alteração substancial.

3. A autorização de transferência deve ser requerida no Estado-Membro a partir do qual se vai efetuar a transferência dos produtos de dupla utilização.

–não haja qualquer transformação ou operação de complemento de fabrico, na aceção do artigo Ö 60.º, n.º 2, Õ 24.º do Código AduaneiroComunitário Ö da União Õ, a efetuar nos produtos no Estado-Membro para onde os mesmos vão ser transferidos.

–a exportação desses produtos para o destino final em causa esteja sujeita a autorização nos termos dos artigos 3.º, 4.º ou 8.º no Estado-Membro a partir do qual os produtos devem ser transferidos, e essa exportação diretamente a partir do seu território não esteja autorizada por uma autorização geral ou por uma autorização global, Ö e Õ

2. Os Estados-Membros podem impor a necessidade de uma autorização para a transferência de outros produtos de dupla utilização do seu território para o de outro Estado-Membro nos casos em que, no momento da transferência:

1. É necessária uma autorização para as transferências intracomunitárias Ö intra-União Õ de produtos de dupla utilização constantes da lista da secção B do anexo IV. Os produtos enumerados na parte 2 do anexo IV não são cobertos por uma autorização geral.

4. A Comissão publica as medidas que lhe foram notificadas nos termos dos n.os 2 e 3 na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

1. Os Estados-Membros podem proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I por razões de segurança pública ou Ö por Õ considerações relacionadas com os Direitos do Homem.

4. O disposto no artigo 8.º, n.ºs 2, 3 e 4, aplica-se às medidas nacionais referidas nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo.

3. Os Estados-Membros podem tornar o disposto no n.º 1 extensivo a produtos de dupla utilização não enumerados para as utilizações a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, bem como aos produtos de dupla utilização para as utilizações e destinos finais militares a que se refere o artigo 4.º, n.º 2.

1. Deve ser exigida uma necessidade de autorização para a prestação, direta ou indireta, de assistência técnica relacionada com produtos de dupla utilização ou relacionada com o fornecimento, o fabrico e manutenção e a utilização de produtos de dupla utilização, se o prestador de assistência técnico tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma as utilizações a que se refere o artigo 4.º.

c)À pessoa singular que transporta as mercadorias a exportar quando essas mercadorias estão contidas nas bagagens pessoais da pessoa singular, na aceção do artigo 1.º, ponto 19, alínea b) do Regulamento (UE) 2015/2446.

b)Ao transportador, na aceção do artigo 5.º, ponto 40, do Código Aduaneiro da União;

a)Ao declarante, na aceção do artigo 5.º, ponto 15, do Código Aduaneiro da União;

2. Antes de decidirem se um determinado trânsito deve ou não ser proibido, Estados-Membros podem prever que as respetivas Ö a autoridade competente Õ autoridades competentes tenham tem a faculdade, em casos específicos, de sujeitar o trânsito de bens de dupla utilização constantes da lista do anexo I à obtenção de uma autorização, no caso de os produtos em questão se destinarem ou se poderem destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, n.º 1.

1. O trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários Ö de fora da União Õ constantes da lista do anexo I pode ser proibido ð a qualquer momento ï pelas autoridades competentes Ö pela autoridade competente Õ do Estado-Membro de trânsitoð onde os produtos se encontram ï, no caso de os produtos em questão se destinarem ou se poderem destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, n.º 1. Ao decidir dessa proibição, os Estados-Membros devem ter em conta as obrigações e compromissos assumidos através da ratificação de tratados internacionais pertinentes ou no âmbito dos regimes internacionais em matéria de não proliferação.

4. O disposto no artigo 8.º, n.ºs 2, 3 e 4, aplica-se às medidas nacionais referidas nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo.

2. Os Estados-Membros podem tornar o disposto no n.º 1 extensivo a produtos de dupla utilização não enumerados para as utilizações a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, bem como aos produtos de dupla utilização para as utilizações e destinos finais militares a que se refere o artigo 4.º, n.º 2.

2. Se o corretor tiver conhecimento de que os produtos de dupla utilização constantes da lista do anexo I para os quais propõe serviços de corretagem se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere on.º 1 do artigo 4.º, n.º 1, deve notificá-lo às autoridades competentes, que decidirão Ö à autoridade competente que decidirá Õ da conveniência de sujeitar os serviços de corretagem em causa a autorização.

1. Os serviços de corretagem de produtos de dupla utilização constantes da lista do anexo I ficam sujeitos a autorização sempre que o corretor seja informado pelas autoridades competentes, Ö pela autoridade competente Õ do Estado-Membro em que tem residência ou está estabelecido, de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere on.º 1 do artigo 4.º, n.º1.

86. O presente regulamento não prejudica o direito dos Estados-Membros de tomarem medidas nacionais ao abrigo do artigo 11.º 10.º do Regulamento(UE) 2015/479 (CEE) n.º 2603/69.

75. O disposto no s n.os 1, 2 e 5 a 7 do artigo 13.º artigo 15.º, n.ºs 1, 2 e 5 a 7, aplica-se aos casos relacionados com produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I.

64. Qualquer Estado-Membro que exija uma autorização para a exportação de um produto de dupla utilização não incluído na lista do anexo I, em conformidade com o disposto nos n.os 1 a 5, 2 ð e 3 ï informa do facto, , se necessário, ð imediatamente ï os outros Estados-Membros e a Comissão ð e faculta-lhes as informações pertinentes, em especial as referentes aos produtos e aos utilizadores finais em causa ï . Os outros Estados-Membros tomam devidamente em conta essa informação e ð comunicam, no prazo de 10 dias úteis, as suas eventuais objeções à imposição de tal exigência de autorização. Em casos excecionais, qualquer Estado-Membro consultado pode solicitar uma extensão do período de 10 dias. A extensão não pode, contudo, exceder 30 dias úteis. ï

3. As autorizações de exportação de produtos não constantes das listas são concedidas para produtos e utilizadores finais específicos. As autorizações devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador reside ou se encontra estabelecido ou, se o exportador for residente ou estiver estabelecido fora da União, pela autoridade competente do Estado-Membro onde os produtos se encontram. As autorizações são válidas em toda a União. As autorizações são válidas por um ano e podem ser renovadas pela autoridade competente.

5. Qualquer Estado-Membro pode adotar ou manter leis nacionais que imponham a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I, se o exportador tiver razões para suspeitar de que esses produtos são ou podem ser destinados, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações referidas no n.º1.

42. Se um exportadorð, sujeito à obrigação de exercer a diligência devida,ï tiver conhecimento de que produtos de dupla utilização que pretende exportar, não incluídos na lista do anexo I, se destinam, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se referem os n.os 1, 2 e 3, deve informar Ö a autoridade competente Õ as autoridades referidas no n.º 1, que decidem da conveniência de sujeitar a exportação em questão a uma autorização.

d) A ser utilizados por pessoas implicadas ou responsáveis pela direção ou a realização de graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário em situações de conflitos armados ou de repressão interna no país de destino final, tal como corroborado por instituições públicas internacionais relevantes ou por autoridades competentes europeias ou nacionais, e quando existirem provas da utilização deste produto ou de produtos similares na direção ou realização de tais graves violações pelo utilizador final proposto;

3. c) A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I está igualmente sujeita à obtenção de uma autorização de exportação, se o exportador tiver sido informado pelas autoridades referidas no n.º 1 de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, aA ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos na lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados do território do Estado-Membro em causa Ö de um Estado-Membro Õ sem autorização ou em infração de autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro.;

1. A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I está sujeita à obtenção de uma autorização de exportação, sempre que o exportador seja informado pelas autoridades competentes Ö pela autoridade competente Õ do Estado-Membro em que está estabelecido de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente,:

22. «Programa interno de conformidade», meios e procedimentos eficazes, adequados e proporcionados, incluindo o desenvolvimento, a implementação e a observância de políticas, procedimentos, normas de conduta e salvaguardas de conformidade operacional desenvolvidos por exportadores para assegurar a conformidade com as disposições e com os termos e condições da autorização do presente regulamento;

21. «Tecnologia de cibervigilância», produtos especialmente concebidos para permitir a intrusão dissimulada em sistemas de informação e de telecomunicações com o objetivo de monitorizar, extrair, recolher e analisar dados e/ou incapacitar ou danificar o sistema alvo. Inclui produtos relacionados com a tecnologia e os equipamentos a seguir:

219. A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do Anexo I está também sujeita à obtenção de uma autorização de exportação se o país comprador ou o país de destino estiverem sujeitos a um Ö «Embargo ao armamento», Õ um embargo ao armamento è1 imposto por uma decisão ou posição comum ç aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) ou aum embargo ao armamento imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e se o exportador tiver sido informado pelas autoridades referidas no n.º 1 de que os produtos em questão se destinam, ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma utilização final militar.

1318.«Produtos de dupla utilizaçãonão comunitários Ö de fora da União Õ, os produtos com estatuto de mercadorias não comunitárias Ö de fora da União Õ na aceção do ponto 8 do artigo 4.º do artigo 5.º, ponto 24, do Código Aduaneiro Comunitário Ö da União Õ.;

1217.«Território aduaneiro da União Europeia», o território definido no artigo 3.º 4.º do Código Aduaneiro ComunitárioÖ da União Õ;

1116.«Autorização geral de exportação nacional», uma autorização de exportação concedida de acordo com o artigo 9.º, n.º 2, e definida pela legislação nacional em conformidade com o artigo 9.º 10.º, n.º 6, e a secção C do anexo III-C;

15. «Autorização geral de transferência da União», a autorização concedida para transferências de certos produtos de dupla utilização entre Estados-Membros disponível para todos os operadores que respeitam as suas condições de utilização constantes da secção A do anexo IV;

914.«Autorização Geral de Exportação Comunitária da União», uma autorização de exportação para determinados países de destino disponível para todos os exportadores que respeitam as suas condições de utilização, constantes das secções A a II-A a II-F ð J ï do anexo II;

d)que tiverem sido introduzidos no território aduaneiro da União no mesmo navio ou aeronave que os levará para fora desse território sem descarga;

5. « Declaração de reexportação», o ato na aceção do artigo 5.º, ponto 13, do Código Aduaneiro da União;

Por «exportador» entende-se também a pessoa singular que transporta as mercadorias a exportar quando essas mercadorias estão contidas nas bagagens pessoais da pessoa singular, na aceção do artigo 1.º, n.º 19, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2446 de 28 de julho de 2015;

Quando o benefício do direito de dispor de um produto de dupla utilização pertencer a uma pessoa ð residente ou ï estabelecida fora da Ö União ÕComunidade nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação, considera-se exportador a parte contratante ð residente ou ï estabelecida na Comunidade; Ö União. Õ

ia) por conta de quem seja feita a declaração de exportação ð ou de reexportação ï ou seja, a pessoa que, no momento da aceitação da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da Ö União Õ Comunidade. Se não tiver sido concluído um contrato de exportação ou se o titular do contrato não agir por conta própria, por exportador entende-se qualquer pessoa que tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da Ö União Õ Comunidade;

c) Um regime de aperfeiçoamento passivo, na aceção do artigo 259.º do Código Aduaneiro da União; e

iib) A reexportação, na aceção do artigo 182.º 270.º, n.º 1, do referido código Ö Código Aduaneiro da União Õ , mas excluindo os produtos em trânsito; e

ia) Um regime de exportação na aceção do artigo 161.º 269.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 (Código Aduaneiro Comunitário Ö da União Õ );

(30)É importante clarificar que o presente regulamento não prejudica a Decisão Delegada da Comissão de 15 de setembro de 2015 que completa a Decisão n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas para o controlo da exportação de produtos para o serviço público regulado (PRS) ao abrigo do programa Galileo.

(29)Os controlos das exportações têm repercussões no domínio da segurança internacional e do comércio com países terceiros, pelo que é importante desenvolver o diálogo e a cooperação com os países terceiros a fim de promover condições de concorrência equitativas ao nível mundial e reforçar a segurança internacional.

(28)A Comunidade Ö União Õ adotou um conjunto de normas aduaneiras, contidas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado «Código Aduaneiro Comunitário Ö da União Õ), e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que fixam Ö fixa Õ, nomeadamente, disposições relativas à exportação e reexportação de mercadorias. Nada do disposto no presente regulamento limita os poderes conferidos pelo Código Aduaneiro Comunitário Ö da União Õ em vigor e respetivas disposições de aplicação.

(27)Compete a cada Estado-Membro determinar sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento,. ð Importa também tomar medidas para fazer face a situações específicas de tráfico de produtos de dupla utilização, a fim de promover a eficácia na execução dos controlos. ï

(25)A sensibilização do setor privado e a transparência constituem elementos essenciais para um regime de controlo das exportações eficaz. Importa pois desenvolver de forma continuada orientações para apoiar a aplicação do presente regulamento e a publicação de um relatório anual que dê conta da implementação dos controlos, em consonância com a prática corrente.

(24)É importante clarificar que, na medida em que diga respeito a dados pessoais, o tratamento e o intercâmbio de informações devem respeitar as normas aplicáveis em matéria de tratamento e intercâmbio de dados pessoais, em conformidade com as normas definidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(23)É desejável uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a UE Ö União Õ, para promover a segurança comunitária Ö da União Õ e a segurança internacional e oferecer condições de concorrência equitativas aos exportadores da UE. Importa pois — em conformidade com as recomendações do Plano de Ação de Tessalónica e com as medidas preconizadas n a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça — ampliar o âmbito do processo de consulta ð e o intercâmbio de informações ï entre Ö os Õ Estados-Membros que antecede a concessão das autorizações de exportação ð e a Comissão e introduzir ferramentas para apoiar o desenvolvimento de uma rede comum de controlo das exportações em toda a União, tais como procedimentos eletrónicos de licenciamento, grupos de peritos técnicos e um mecanismo de coordenação dos controlos. Ainda que as autoridades aduaneiras partilhem já certas informações com outras autoridades aduaneiras no âmbito do sistema de gestão dos riscos em conformidade com as regras aduaneiras da União, importa também garantir uma cooperação estreita entre autoridades licenciadoras e aduaneiras no âmbito do quadro comum de gestão do riscoï . Entre as vantagens desta metodologia haverá, por exemplo, a garantia de que uma dada exportação de um Estado-Membro não irá comprometer os interesses essenciais de segurança de outro Estado-Membro. Será possível conseguir uma aplicação mais uniforme e coerente dos controlos graças a uma maior convergência das condições de execução dos controlos nacionais sobre produtos de dupla utilização não enumerados no presente regulamento, e graças à harmonização das condições de utilização dos diferentes tipos de autorizações que podem ser concedidas ao abrigo do presente regulamento. O esforço de promoção da segurança beneficiará de uma melhor definição de «transferências intangíveis de tecnologia» que abranja a disponibilização de tecnologia controlada a pessoas localizadas fora da UE, e de um maior alinhamento das modalidades de intercâmbio de informações sensíveis entre os Estados-Membros pelas modalidades dos regimes internacionais de controlo das exportações, que inclua designadamente a possibilidade de estabelecer um sistema eletrónico seguro para a partilha de informações entre os Estados-Membros.

(21)Nos termos e no âmbito delimitado pelo artigo 30.º Ö 36.º Õ do Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ e na pendência de um maior grau de harmonização, os Estados-Membros deverão manter o direito de realizar controlos das transferências de certos produtos de dupla utilização no interior da Comunidade Ö União Õ a fim de salvaguardar a ordem ou a segurança públicas. ð Por razões de proporcionalidade, os controlos das transferências de produtos de dupla utilização no interior da União devem ser revistos a fim de minimizar os encargos para as empresas e as autoridades. ï Quando estiverem relacionados com a eficácia do controlo das exportações a partir da Comunidade, esses controlos ð Além disso, a lista de produtos que estão sujeitos a controlos das transferências intra-União na secção B do anexo IV ï deveráão ser periodicamente revistaos pelo Conselho ð à luz da evolução tecnológica e comercial e no que diz respeito à avaliação da sensibilidade das transferências ï .

(19)As disposições e decisões nacionais em matéria de exportação de produtos de dupla utilização devem ser adotadas no quadro da política comercial comum, em especial do Regulamento (CEE) n.º 2603/69 do Conselho, de 20 de dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho . ð Trocas de informações e consultas adequadas sobre as disposições e as decisões nacionais permitirão uma aplicação eficaz e coerente dos controlos em toda a União. ï

(18)A fim de permitir uma resposta rápida da União à evolução das circunstâncias no que diz respeito à avaliação da sensibilidade das exportações ao abrigo de Autorizações Gerais de Exportação da União, bem como à evolução tecnológica e comercial, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de alterar a secção A do anexo I, o anexo II e a secção B do anexo IV do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos EstadosMembros, e os seus peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão encarregados da preparação dos atos delegados.

(17)As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação Ö na secção A do anexo I Õ deverão respeitar as obrigações e compromissos assumidos pelos Estados-Membros Ö e a União Õ no âmbito dos regimes internacionais pertinentes em matéria de não proliferação e de controlo das exportações ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes. ð As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação na secção B do anexo I, tais como a tecnologia de cibervigilância, devem ser tomadas tendo em conta os riscos que a exportação de tais produtos pode colocar no que se refere à prática de graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário ou aos interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação na secção B do anexo IV devem ser tomadas tendo em conta os interesses de ordem pública e de segurança pública dos Estads-Membros, ao abrigo do artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação nas secções A a J do anexo II devem ser tomadas tendo em conta os critérios de avaliação estabelecidos no presente regulamento. ï

(15)Devem ser introduzidas novas autorizações gerais de exportação da União, a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas e as autoridades e ao mesmo tempo garantir um nível adequado de controlo sobre os produtos relevantes para os destinos relevantes. Deve também ser introduzida uma autorização global para grandes projetos, a fim de adaptar as condições de licenciamento às necessidades específicas da indústria.

(13)ð As condições e os requisitos de licenciamento, incluindo o período de validade e os prazos de licenciamento para autorizações específicas e globais, devem ser harmonizados a fim de evitar distorções de concorrência e garantir a aplicação coerente e eficaz dos controlos em toda a União. Para o efeito, é também necessário garantir uma determinação clara da autoridade competente em todas as situações de controlo. ï Cabe às autoridades nacionais a responsabilidade do deferimento ou indeferimento das autorizações de exportação específicas, globais ou gerais nacionais, das autorizações de serviços de corretagem ð e assistência técnica ï, Ö bem como Õ do trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários Ö de fora da União Õ,e das autorizações de transferência de produtos de dupla utilização enumerados no anexo IV no âmbito da Comunidade.

(12)O presente regulamento Regulamento Ö (CE) n.º 428/2009 prevê Õ abrange os produtos que apenas atravessam o território da Comunidade, ou seja, os produtos a que não tenha sido atribuído um regime aduaneiro distinto do regime de trânsito externo ou que tenham sido simplesmente introduzidos numa zona franca ou num entreposto franco, não devendo ser inscritos numa contabilidade de existências aprovada. Nesse sentido,a possibilidade de as autoridades dos Estados-Membros proibirem caso a caso o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários Ö de fora da União Õ, se tiverem motivos fundados para suspeitar, com base em informações secretas ou outras fontes, de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, na totalidade ou em parte, à proliferação de armas de destruição maciça ou de meios de lançamento de tais armas. ðPor razões de eficácia e coerência, os controlos sobre o trânsito devem ser harmonizados e aplicar-se também para prevenir atos de terrorismo e violações dos direitos humanos.ï

(7)A transmissão de suportes lógicos software Ö de dupla utilização Õ e de tecnologia por meios eletrónicos, por fax ou por telefone para destinos fora da Comunidade Ö União Õ deve também ser controlada. ð Para limitar os encargos administrativos para os exportadores e as autoridades competentes dos Estados-Membros, a definição de exportação deveria no entanto ser revista a fim de excluir transmissões que não coloquem graves riscos de proliferação ou outra utilização abusiva abrangida pelo presente regulamento. ï

(5)Dada a emergência de novas categorias de produtos de dupla utilização, e em resposta aos apelos do Parlamento Europeu e às indicações de que certas tecnologias de cibervigilância exportadas da União tinham sido abusivamente utilizadas por pessoas implicadas ou responsáveis pela direção ou a realização de graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário em situações de conflitos armados ou de repressão interna, importa controlar a exportação de tais tecnologias a fim de proteger a segurança e a moralidade públicas. Estas medidas não devem ultrapassar os limites da proporcionalidade. Não devem, em especial, impedir a exportação de tecnologias de informação e comunicação utilizadas para fins legítimos, incluindo a aplicação da lei e a investigação na área da segurança da Internet. Em estreita concertação com os Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão irá desenvolver orientações para apoiar a aplicação prática destes controlos.

(4)Em junho de 2003, os Chefes de Estado ou de Governo da UE aprovaram um Plano de Ação sobre não proliferação de armas de destruição maciça (Plano de Ação de Tessalónica). Este plano foi complementado pela A Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, adotada pelo Conselho Europeu em Ö de Õ 12 de dezembro de 2003. Segundo o capítulo III da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a União Europeia deve recorrer a todos os instrumentos de que dispõe para impedir, dissuadir, pôr termo e, sempre que possível, eliminar os programas de proliferação que constituam motivo de preocupação a nível mundial. O ponto 30.A.4) do mesmo capítulo refere-se especificamente Ö , na versão atualizada pelas Conclusões do Conselho de 21 de outubro de 2013 «Garantir a prossecução de uma política eficaz da UE no que respeita aos novos desafios colocados pela proliferação de armas de destruição maciça», apela Õ ao reforço Ö das Õ políticas e práticas de controlo das exportações Ö da União Õ.

(2)A Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 28 de abril de 2004, decide Ö decidiu Õ que todos os Estados devem tomar e aplicar medidas eficazes a fim de instituírem controlos internos destinados a prevenir a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e dos seus meios de lançamento, designadamente instaurando controlos adequados dos materiais conexos devendo para tal instituir, entre outros, controlos sobre o trânsito e a corretagem.Por «materiais conexos» entende-se os materiais, equipamentos e tecnologias abrangidos pelos tratados e convénios multilaterais pertinentes, ou incluídos nas listas de controlo nacionais, que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, produção ou utilização de armas nucleares, químicas e biológicas e dos seus meios de lançamento. ð São também exigidos controlos ao abrigo de acordos internacionais relevantes, como a Convenção sobre as Armas Químicas e a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas, e em consonância com os compromissos acordados nos regimes multilaterais de controlo das exportações. ï

(1)O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização Ö 428/2009 Õ, foi por diversas vezes alterado de forma substancial. Considerando as novas alterações a efetuar ao referido regulamento, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A fim de reforçar a convergência da regulamentação e harmonizar as condições de concorrência ao nível mundial, a proposta estabelece as bases para um diálogo regular entre a UE e os principais parceiros comerciais, e para negociação de medidas mutuamente benéficas, como por exemplo os programas de verificação do utilizador final (que permitirão a empresas de países terceiros devidamente selecionadas obter um estatuto especial que lhes valerá um reconhecimento em toda a UE e lhes facilitará os controlos). A UE está também a pôr em prática o programa europeu P2P para o controlo das exportações, que se destina a ajudar os países terceiros a dotar-se de sistemas eficazes nesta área e que constitui uma plataforma de informação sobre a legislação da UE para os países terceiros.

Em resposta à indústria que defende uma interpretação e uma aplicação comuns do regulamento, a proposta prevê a publicação de orientações para os exportadores sobre questões da atualidade. A transparência, patente por exemplo na publicação de relatórios anuais, permitirá que as organizações da sociedade civil contribuam para a formulação e a execução das políticas de controlo das exportações.

A proposta define medidas de transparência e reforça a sensibilização dos operadores e a partilha de informações com os mesmos, no intuito de desenvolver uma «parceria com o setor privado», que constitui a «primeira linha de defesa» contra os novos riscos em matéria de segurança, e faz eco da observação formulada pelas partes interessadas que sublinham que o cumprimento da legislação e a competitividade são aspetos que se reforçam mutuamente. A proposta prevê também uma base jurídica para o desenvolvimento de instrumentos para os operadores enquanto elemento essencial da referida parceria e apoia a introdução de sistemas eletrónicos de licenciamento em todos os Estados-Membros, o que permitirá uma gestão atempada e eficaz dos processos de licenciamento e das relações com os operadores económicos.

Respeitando as competências dos Estados-Membros, a proposta introduz disposições para apoiar o intercâmbio de informações e a cooperação no controlo da execução, em especial no que se refere à criação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização.

A proposta prevê o reforço da troca de informações entre as autoridades competentes e a Comissão a fim de apoiar uma aplicação eficaz e coerente dos controlos. Estabelece uma base jurídica para a criação de sistemas eletrónicos de licenciamento e a sua interconexão com o Sistema Eletrónico dos Produtos de Dupla Utilização (SEPDU), com o objetivo de reforçar a eficácia dos processos de licenciamento para todas as autoridades competentes e para a criação de «grupos de peritos técnicos» constituídos por especialistas das principais indústrias e das administrações públicas, para um diálogo sobre os parâmetros técnicos dos controlos.

Os controlos da tecnologia de cibervigilância apoiam-se numa definição revista de «produtos de dupla utilização» que reflete a evolução para uma abordagem mais global da segurança, que tem também em conta a segurança da UE, dos seus cidadãos e das empresas. A definição revista de «produtos de dupla utilização» foi combinada com a definição de «tecnologia de cibervigilância» e com critérios de controlo revistos, prevendo explicitamente a realização de controlos destinados a impedir a exportação quando existe um risco manifesto de violações dos direitos humanos ou de terrorismo.

A proposta estabelece novas disposições para um controlo eficaz de determinadas tecnologias de cibervigilância pertinentes. Introduz uma lista autónoma da UE de tecnologias de cibervigilância preocupantes a submeter a controlos (centros de monitorização e sistemas de retenção de dados), com parâmetros técnicos detalhados. Este controlo sistemático é completado por um controlo «catch-all» direcionado, para permitir o controlo das exportações de tecnologias de cibervigilância não constantes das listas em determinadas situações em que haja indícios de que possam ser utilizadas de forma abusiva. Os controlos «catch-all» direcionados aplicam-se quando há indícios de que os produtos podem ser ilicitamente utilizados pelo utilizador final proposto para dirigir ou realizar graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário em situações de conflitos armados ou de repressão interna no país de destino final.

A proposta modifica a lista dos produtos sujeitos a controlos dentro da UE, a fim de que os mesmos incidam numa lista atualizada dos produtos mais sensíveis (na secção B do anexo IV), tendo em conta as evoluções tecnológicas e comerciais. Institui também uma autorização geral de transferência na secção A do anexo IV para a lista atualizada dos produtos sensíveis. Minimiza assim os encargos administrativos e as perturbações ao comércio na UE, ao mesmo tempo que garante a segurança das transferências dos produtos mais sensíveis mercê de rigorosas modalidades de controlo (registo, notificação, relatórios, auditoria e verificação após a expedição).

A proposta prevê uma clarificação e harmonização da definição e do âmbito dos controlos «catch-all», a fim de garantir a sua aplicação uniforme em tida a UE. A proposta também prevê um processo de consulta obrigatório entre as autoridades competentes para garantir uma aplicação em toda a UE e a validade das decisões em matéria de controlos «catch-all». Introduz trocas regulares de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, as quais serão apoiadas por uma base de dados sobre os controlos «catch-all» que reunirá elementos sobre os requisitos de licenciamento, os utilizadores finais e os produtos em relação aos quais existam preocupações no contexto de tais controlos.

–Transmissão intra-empresa de software e de tecnologia: esta autorização geral de exportação visa facilitar as transferências de tecnologias de dupla utilização dentro de uma empresa e respetivas filiais em países não sensíveis, em particular para fins de investigação e desenvolvimento, desde que a tecnologia em questão permaneça propriedade da empresa mãe ou sob controlo da mesma;

Propõe-se estabelecer uma nova autorização para «grandes projetos», para certos projetos plurianuais de grande dimensão, por exemplo, a construção de uma central nuclear. Trata-se de uma licença única que poderia abranger todas as operações de exportação relacionadas com o projeto durante a vigência do mesmo e sob determinadas condições (por exemplo, apresentação de relatórios e auditorias).

Harmonização dos processos de licenciamento: a proposta prevê uma definição de autorizações e parâmetros comuns de licenciamento (por exemplo, período de validade) e condições de utilização das autorizações gerais de exportação da União (registo, obrigações de comunicação, etc.) e das licenças globais (exigência de um Programa Interno de Conformidade). É proposta uma obrigação uniforme de transparência nos prazos de licenciamento, a fim de reduzir as divergências dentro do mercado único.

Combate ao comércio ilícito: para combater o tráfico, e em consonância com outros instrumentos (medidas restritivas) destinados a garantir a segurança das trocas comerciais, a proposta prevê certos controlos - por exemplo, às operações de corretagem, à assistência técnica, etc. - a aplicar em toda a jurisdição da UE - incluindo controlos às atividades de pessoas da UE que se encontrem em países terceiros - e introduz uma cláusula contra o contorno da legislação, estabelecendo assim uma base jurídica à escala da UE para a repressão de violações ao controlo das exportações.

Assistência técnica: com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a prestação de serviços de assistência técnica que envolvam movimentos transfronteiras tornou-se matéria da competência da UE. Por isso, a proposta clarifica os controlos aplicáveis e define a noção de assistência técnica.

A proposta contém alterações a noções essenciais de controlo das exportações a fim de refletir novas realidades. A definição de produtos de dupla utilização é por isso revista para refletir a emergência de novos tipos de produtos de dupla utilização, como as tecnologias de cibervigilância. A proposta também altera a definição de «exportação» e de «exportador», assim como as disposições relacionadas com a determinação da autoridade competente, a fim de clarificar a aplicação dos controlos a pessoas coletivas que podem ser «exportadores», em especial quando se trata de transferências de tecnologia (por exemplo, prestadores de serviços, investigadores, consultores e mesmo uma pessoa que descarregue uma «tecnologia controlada»).

Além disso, como é indicado no relatório da avaliação de impacto, a Comissão fará uma avaliação desta nova iniciativa cinco anos após a sua entrada em vigor, a fim de aferir o impacto económico, social e ambiental real e avaliar a sua eficácia e eficiência bem como a medida em que os resultados são consonantes com os objetivos. A Comissão comunicará os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O acompanhamento da execução será efetuado em cooperação com os Estados-Membros, a fim de garantir que as autoridades competentes e os exportadores cumprem efetivamente e de forma coerente as exigências do regulamento proposto. A apresentação periódica (anual) de um relatório permitirá acompanhar a aplicação do regulamento proposto e informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho.

Algumas das disposições específicas da proposta são suscetíveis de ter implicações para os recursos dos serviços relevantes ao nível nacional ou da UE. A concretização do alargamento das competências da Comissão, no que se refere à alteração das listas de produtos de dupla utilização e às autorizações gerais de exportação, através de atos delegados, irá exigir cerca de 50% do tempo de trabalho de um perito a tempo completo, consoante o número de alterações às autorizações gerais de exportação da União necessárias cada ano. Além disso, os controlos relativos à cibervigilância vão implicar custos administrativos (pessoal) adicionais para as administrações, tanto ao nível nacional como da UE (1 perito a tempo completo).

Ao sujeitar as exportações de tecnologias de cibervigilância específicas a autorizações, a proposta dá uma resposta eficaz às ameaças aos direitos humanos resultantes de exportações não controladas, um problema crucial identificado na avaliação de impacto. Ainda que venham a ter alguns efeitos na liberdade de empresa dos exportadores, estas medidas serão adequadas para a prossecução do objetivo de resposta eficaz às ameaças aos direitos humanos resultantes da exportação destas tecnologias. Assim, esperam-se efeitos positivos globalmente significativos em termos de proteção dos direitos fundamentais. Em estreita concertação com os Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão irá desenvolver orientações para apoiar a aplicação prática dos controlos «catch-all» direcionados. A Comissão envidará esforços para sincronizar a adoção destas orientações com a entrada em vigor do regulamento.

As atividades de vigilância para fins de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais devem ser estabelecidas por lei e constituem uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática, tendo em conta os interesses legítimos das pessoas em causa. Contudo, nos últimos anos, há informações que dão conta de vários casos de exportações de tecnologias de cibervigilância destinadas a regimes repressivos e/ou zonas de conflito e de violações de direitos humanos relacionadas com uma utilização abusiva destas tecnologias. Casos houve em que tecnologias de cibervigilânica utilizadas de forma lícita e regulamentada para garantir o respeito da lei foram abusivamente utilizadas para fins de repressão interna por autoridades ou governos repressivos para infiltrar sistemas informáticos de dissidentes ou militantes dos direitos humanos, os quais em certos casos foram condenados a penas de prisão, quando não à pena de morte. Segundo as mesmas informações, a exportação de tecnologias de cibervigilância nestas condições representa um risco para a segurança das pessoas e para a proteção de direitos humanos fundamentais como o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, a liberdade de expressão, a liberdade de associação e, indiretamente, a proteção contra a detenção arbitrária ou o direito à vida.

Por fim, prevê-se que a proposta melhore a competitividade internacional dos operadores da UE, já que certas disposições - por exemplo, em matéria de transferências de tecnologias, exportação de tecnologia de cifragem - irão facilitar os controlos em áreas nas quais os países terceiros já introduziram modalidades de controlo mais flexíveis. O novo capítulo da proposta, sobre cooperação com países terceiros, deverá também promover a convergência dos controlos com os principais parceiros comerciais e condições de concorrência equitativas ao nível mundial, com um consequente impacto positivo no comércio internacional.

A proposta não prevê isenções para as pequenas e médias empresas (PME), uma vez que, por razões imperiosas de segurança, é imperativo que as PME se submetam aos controlos. Contudo, o alcance de certas disposições que podem revelar-se particularmente exigentes em termos de recurso humanos e tecnológicos foi limitado a fim de evitar encargos regulamentares excessivos para as PME. Assim, a exigência de implementação pelas empresas de um Programa Interno de Conformidade - um conjunto de medidas e procedimentos para garantir a conformidade com os controlos das exportações - aplica-se essencialmente em relação às licenças globais, enquanto que as pequenas empresas que não têm meios financeiros para desenvolver um programa formal deste tipo podem exportar ao abrigo da maior parte das autorizações gerais e/ou de licenças individuais. Acresce que a simplificação dos processos de licenciamento e o reforço da clareza jurídica que a proposta prevê serão muito benéficas para as PME.

Enquanto iniciativa REFIT, prevê-se que a proposta traga benefícios em termos de redução de encargos administrativos tanto para os operadores como para as administrações públicas, em especial devido ao impacto positivo em termos de recursos humanos e de prazos de tramitação. Assim, com as novas autorizações gerais de exportação da UE, os controlos tornar-se-ão quatro vezes menos onerosos para as empresas e até 11 vezes menos onerosos para as autoridades licenciadoras. A proposta deverá também permitir uma redução dos encargos administrativos no interior do mercado único, sobretudo porque o número de produtos sujeitos ao controlo das transferências no interior da UE diminuiria de cerca de 40%.

Não obstante o seu impacto positivo a longo prazo, a opção 2 afigurou-se relativamente dispendiosa a curto e a médio prazo, só podendo ser concretizada com recursos adicionais ao nível nacional e da UE. Em consequência, a opção 2 não foi retida, ainda que se pudesse considerar uma implementação gradual de algumas ações (por exemplo, o desenvolvimento de sistemas eletrónicos de licenciamento, consultas técnicas com a indústria) com base numa hierarquização clara das tarefas e sob reserva de disponibilização dos recursos necessários, incluindo compromissos conjuntos por parte dos intervenientes relevantes, como os EstadosMembros e a indústria.

No final, a preferência foi para uma combinação das opções 3 e 4. A opção 3 afigura-se a mais eficaz para atacar os problemas identificados, tendo em conta critérios de impacto económico e social (segurança e direitos humanos). A opção 4 foi também retida, apesar das reservas expressas por algumas partes interessadas. Reconheceu-se que a opção 4 poderia acarretar maiores encargos administrativos para os operadores e para as autoridades, já que haveria uma nova categoria de produtos e de tecnologias a submeter aos controlos. Comporta também um risco de distorções de concorrência ao nível mundial, já que não há garantias de que os outros operadores estratégicos venham a introduzir controlos semelhantes. Contudo, a opção 4 é a que se prevê que venha a ter um importante impacto positivo na segurança e nos direitos humanos. A modernização do sistema afigura-se uma condição indispensável para prevenir violações dos direitos humanos resultantes da exportação de produtos UE para países terceiros e para fazer face aos riscos em matéria de segurança que as tecnologias e cibervigilância representam para a UE e os seus cidadãos. À luz do que precede, a proposta preconiza uma abordagem em duas vertentes, que combine controlos circunstanciados para um pequeno número de produtos constantes das listas com um mecanismo de controlo de tipo universal («catch-all»), que servirá de «travão de emergência» para os casos em que exista risco manifesto de utilização abusiva. A precisão na configuração destes novos controlos garantirá que o impacto económico negativo será rigorosamente limitado e afetará apenas um volume de comércio muito pequeno.

Para além do cenário de base (status quo), foram avaliados os impactos de outros quatro cenários, incluindo a opção 2 «Apoio à aplicação e ao controlo da execução» (abordagem não vinculativa e orientações), a opção 3 «Melhoria do sistema da UE» (ajustamentos do quadro normativo), a opção 4 «Modernização do sistema da UE» (com incidência nas tecnologias de cibervigilância e nos direitos humanos) e a opção 5 «Reformulação do sistema da UE» (que implica a centralização dos controlos ao nível da UE).

O relatório da avaliação de impacto foi apresentado ao Comité de Controlo da Regulamentação em março de 2016, tendo recebido um parecer favorável, com observações. O parecer do comité em questão está disponível no sítio Web Europa em http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/iab/iab_en.htm.

Na falta de estatísticas oficiais da produção ou comércio de produtos de dupla utilização, a Comissão tem vindo a desenvolver desde 2013 uma metodologia estatística para avaliar os fluxos comerciais de produtos de dupla utilização, utilizando também as informações relativas ao licenciamento que são partilhadas pelos Estados-Membros. O estudo de recolha de dados encomendado pela Comissão no âmbito da avaliação de impacto validou a metodologia em questão e facultou mais detalhes, por exemplo, sobre os fluxos comerciais relacionados com produtos de dupla utilização e sobre setores específicos.

A avaliação de impacto incluiu também consultas específicas de partes interessadas. Em 2014-2015 foi encomendado um estudo que incluiu inquéritos a associações industriais e empresas, administrações nacionais, meios académicos e organizações não governamentais. No âmbito da avaliação de impacto, a Comissão realizou uma consulta pública em 2015 relativamente às várias opções e ao respetivo impacto. Em termos gerais, as partes interessadas concordaram em que uma revisão das regras atuais permitiria melhorar o sistema de controlo das exportações, em especial no que se refere à sua capacidade para fazer face aos novos riscos em matéria de segurança que representam a proliferação das armas de destruição maciça e o terrorismo e responder à rápida evolução científica e tecnológica, ao mesmo tempo que poderia melhorar a eficácia da gestão dos controlos das exportações e reforçar a competitividade das empresas. Por outro lado, vários intervenientes exprimiram preocupações relativamente ao potencial impacto económico de opções de controlo das exportações suscetíveis de dar lugar a violações dos direitos humanos em países terceiros.

Em 2011, a Comissão publicou um Livro Verde, convidando as partes interessadas a manifestar-se sobre o regime de controlo das exportações da UE. A Comissão deu conta dos resultados desta consulta num documento de trabalho intitulado «Controlo das exportações estratégicas: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mutação». O documento de trabalho concluiu que as partes interessadas preconizavam vários ajustamentos ao sistema de controlo das exportações da UE, a fim de o adaptar a circunstâncias tecnológicas, económicas e políticas em rápida mutação. O documento de trabalho esteve na base da apresentação do relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do regulamento, o qual abriu caminho para o reexame da política de controlo das exportações da UE.

Conforme ilustrado na avaliação de impacto, outros instrumentos, como as orientações, poderiam completar e apoiar a aplicação das alterações legislativas, mas não permitiriam colmatar a falta de clareza jurídica de certas disposições do regulamento ou a falta de controlo suficiente das tecnologias de cibervigilância. Em consequência, as alterações ao regulamento são necessárias.

A proposta consiste essencialmente em alterações das disposições existentes do Regulamento (CE) n.º 428/2009, sendo devidamente justificadas para conferir maior eficácia ou coerência aos controlos em toda a UE. São também propostas alterações para simplificar a gestão dos controlos e reduzir os encargos para os operadores no mercado único.

As disposições da presente proposta limitam-se ao que é necessário para atingir os objetivos do regulamento, pelo que cumprem os princípios da proporcionalidade.

O comércio de produtos de dupla utilização deve assentar em princípios comuns, em conformidade com o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ainda que respeitando as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de segurança. Acresce que a intervenção da UE é necessária, uma vez que os objetivos almejados só podem ser concretizados coletivamente se as autoridades competentes atuarem em estreita colaboração e segundo os mesmos princípios. A ação ao nível da UE é também necessária para atacar as distorções de concorrência no interior do mercado único e promover a convergência dos controlos com os países terceiros e condições de concorrência mais equitativas ao nível mundial.

Os controlos das exportações de produtos de dupla utilização são parte integrante da política comercial comum ao abrigo do artigo 207.º do TFUE.

A proposta, e em especial as disposições relacionadas com o controlo das tecnologias de cibervigilância, contribuirá para a proteção dos direitos humanos em geral, em linha com o Plano de Ação para os Direitos Humanos e as orientações da UE sobre a liberdade de expressão que preconizam explicitamente o reforço dos controlos das exportações de tais tecnologias.

A proposta é consentânea com a finalidade da política comercial da UE de promover a competitividade e reduzir as distorções do comércio e com as medidas preconizadas na Comunicação «Comércio para Todos» que anunciava «uma modernização ambiciosa da política da UE em matéria de controlo das exportações de bens de dupla utilização, incluindo a prevenção da utilização abusiva dos sistemas de vigilância digital e de intrusão que resulta em violações dos direitos do Homem».

A proposta visa apoiar a concretização dos grandes objetivos da União, conforme estabelecido no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, ou seja, a contribuição para a paz, a segurança, assim como o comércio livre e equitativo e a proteção dos direitos humanos. A proposta contribuirá para a Estratégia Europeia de Segurança e, em especial, dá resposta às Conclusões do Conselho de 2013 sobre os novos desafios decorrentes da proliferação de armas de destruição maciça. A proposta garantirá também que a UE e os seus EstadosMembros cumprem efetivamente as suas obrigações internacionais, em especial no que se refere à não proliferação de armas de destruição maciça. Acresce que a proposta dá ímpeto aos esforços da UE para impedir o acesso de intervenientes não estatais a produtos sensíveis e contribui assim para o combate ao terrorismo. Por fim, tendo em conta o esbatimento gradual das fronteiras entre os setores civis e da defesa, a proposta insere-se nos esforços da UE para conter as ameaças híbridas.

•Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

O reexame da política de controlo das exportações foi identificado como uma iniciativa a considerar no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), dadas as suas potencialidades em termos de simplificação da regulamentação e redução dos encargos.

Em maio de 2009, o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (a seguir «o regulamento»). Em linha com o artigo 25.º, n.º 2, do regulamento, Comissão apresentou em outubro de 2013 um relatório exaustivo ao Parlamento Europeu e ao Conselho que dava conta da aplicação do regulamento. O relatório concluía que o sistema de controlo das exportações da UE proporciona uma base jurídica e institucional sólida, mas não pode permanecer estático e deve ser melhorado para fazer face a novos desafios. Em abril de 2014, a Comissão adotou uma comunicação que identifica opções concretas para uma revisão do regime de controlo das exportações da UE e a sua adaptação a circunstâncias tecnológicas, económicas e políticas em rápida mutação. Em 2015, a Comissão procedeu a uma avaliação do impacto das várias opções descritas nessa comunicação, de modo a identificar as ações regulamentares e não regulamentares mais adequadas, a fim de as levar a efeito. A presente proposta foi preparada à luz das conclusões da avaliação de impacto.

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.9.2016 COM(2016) 616 final ANEXOS da Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um regime da União de controlo das exportações, transferências, corretagem, assistência técnica e trânsito de produtos de dupla utilização (reformulação) {SWD(2016) 314 final}

{SWD(2016) 315 final}



ê 2420/2015 Art. 1.1 e Anexo I è1 2420/2015 Art. 1.1 e Anexo I alterado por Retificação, JO L 60 de 5.3.2016, p. 93 ANEXO I A.LISTA DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO (Lista referida no artigo 3.º do presente regulamento) A presente lista dá aplicação aos controlos internacionalmente acordados sobre produtos de dupla utilização, nomeadamente no Acordo de Wassenaar, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR), no Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), no Grupo da Austrália e na Convenção sobre Armas Químicas (CWC). ÍNDICE Notas Siglas e abreviaturas Definições Categoria 0 Materiais, instalações e equipamento nucleares Categoria 1 Materiais especiais e equipamento conexo Categoria 2 Tratamento de materiais Categoria 3 Eletrónica Categoria 4 Computadores Categoria 5 Telecomunicações e "segurança da informação" Categoria 6 Sensores e lasers Categoria 7 Navegação e aviónica Categoria 8 Engenharia naval

Categoria 9 Aerospaço e propulsão NOTAS GERAIS DO ANEXO I 1.Para o controlo dos bens concebidos ou modificados para uso militar, consultar a(s) lista(s) correspondente(s) de controlo do material de guerra mantida(s) por cada um dos Estados-Membros. As referências "VER TAMBÉM A LISTA DE MATERIAL DE GUERRA" contidas no presente anexo remetem para essas listas. 2.O objetivo dos controlos contidos no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não controlados (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes sujeitos a controlo, quando o(s) componente(s) sujeito(s) a controlo for(em) o elemento principal desses bens e puder(em) ser removido(s) ou utilizado(s) para outros fins. N.B.: Para avaliar se o(s) componente(s) controlados deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os fatores quantidade, valor e saber-fazer tecnológico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) controlado(s) como elemento principal dos bens em questão. 3.Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os produtos novos como os usados. 4.Nalguns casos, os produtos químicos estão indicados na lista pelo nome e pelo número CAS. A lista aplica-se aos produtos químicos com a mesma fórmula estrutural (incluindo os hidratos), seja qual for o seu nome ou número CAS. A apresentação dos números CAS destina-se a ajudar a identificar determinado produto químico ou mistura química, independentemente da nomenclatura. Os números CAS não podem ser utilizados como identificadores únicos, uma vez que algumas formas de um produto químico enumerado na lista têm números CAS diferentes e que as misturas que contêm determinado produto químico enumerado também podem ter números CAS diferentes. NOTA SOBRE TECNOLOGIA NUCLEAR (NTN) (Ler em conjugação com a Secção E da Categoria 0.) A "tecnologia" diretamente associada a qualquer dos bens incluídos na categoria 0 está sujeita a controlo em conformidade com o disposto para a categoria 0. A "tecnologia" para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" de bens sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a bens não sujeitos a controlo. A aprovação de bens para exportação autoriza também a exportação para o mesmo utilizador final da "tecnologia" mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção e reparação desses bens. O controlo da transferência de "tecnologia" não se aplica às informações "do domínio público" nem à "investigação científica de base". NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT) (Ler em conjugação com a secção E das categorias 1 a 9.) A exportação da "tecnologia" "necessária" para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" de bens incluídos nas categorias 1 a 9 está sujeita a controlo em conformidade com o disposto para as categorias 1 a 9. A "tecnologia" "necessária" para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" de bens sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a bens não controlados. Os controlos não se aplicam à "tecnologia" mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação de bens não controlados ou cuja exportação tenha sido autorizada. N.B.: Isto não isenta a "tecnologia" especificada em 1E002.e., 1E002.f., 8E002.a. e 8E002.b. O controlo da transferência de "tecnologia" não se aplica às informações "do domínio público", à "investigação científica de base", nem à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

NOTA GERAL SOBRE O SOFTWARE (NGS) (A presente nota revoga todo e qualquer controlo no âmbito da secção D das categorias 0 a 9.) As categorias 0 a 9 da presente lista não abrangem o "software" que: a.Esteja geralmente à disposição do público em virtude de ser: 1.Vendido, sem restrições, em pontos de venda a retalho, mediante: a.Venda direta; b.Venda por correspondência; c.Transação eletrónica; ou d.Encomenda por telefone; e 2.Concebido para ser instalado pelo utilizador sem necessidade de assistência técnica importante por parte do fornecedor; N.B.:O ponto a. da Nota Geral sobre o Software não isenta o "software" especificado na categoria 5 — parte 2 ("Segurança da informação"). b."Do domínio público"; ou c.O "código-objeto" mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação dos produtos cuja exportação tenha sido autorizada. N.B.:O ponto c. da Nota Geral sobre o Software não isenta o "software" especificado na categoria 5, parte 2 ("Segurança da informação"). PRÁTICAS EDITORIAIS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA Em conformidade com as regras estabelecidas no ponto 6.5 da página 112 do Código de Redação Interinstitucional (edição de 2015), para os textos em língua portuguesa publicados no Jornal Oficial da União Europeia: É utilizada uma vírgula para separar números inteiros de decimais; Os números inteiros são apresentados em séries de três algarismos separadas por um espaço protegido. O texto reproduzido no presente anexo segue a prática descrita acima.



SIGLAS E ABREVIATURAS UTILIZADAS NO PRESENTE ANEXO As siglas ou abreviaturas, quando utilizadas como termos definidos, encontram-se nas «Definições dos termos utilizados no presente anexo».

Sigla ou abreviatura ABEC Annular Bearing Engineers Committee (Comité de Engenharia de Rolamentos Anulares) AGMA American Gear Manufacturers' Association (Associação Americana de Fabricantes de Engrenagens) AHRS attitude and heading reference systems (sistemas de referência de atitude e de rumo) AISI American Iron and Steel Institute (Instituto Americano do Ferro e do Aço) ALU arithmetic logic unit (unidade lógica aritmética) ANSI American National Standards Institute (Instituto Nacional Americano de Normas) ASTM American Society for Testing and Materials (Sociedade Americana de Ensaios e Materiais) ATC controlo do tráfego aéreo AVLIS separação isotópica por laser de vapor atómico CAD conceção assistida por computador CAS Chemical Abstracts Service (Serviço de Resumos de Química) CDU unidade de controlo e visualização CEP erro circular provável CNTD deposição térmica com nucleação controlada CPU Unidade central de processamento CVD deposição química em fase vapor CW guerra química CW (lasers) onda contínua DME equipamento de medição de distâncias DS solidificação dirigida EB-PVD deposição em fase vapor por processo físico com feixe de eletrões EBU União Europeia de Radiodifusão ECM maquinagem eletroquímica ECR ressonância eletrão-ciclotrão EDM máquinas de eletroerosão EEPROM memória programável apagável eletricamente somente para leitura EIA Electronic Industries Association (Associação das Indústrias Eletrónicas) EMC compatibilidade eletromagnética ETSI Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações FFT Transformada Rápida de Fourier GLONASS sistema global de navegação por satélite GPS sistema global de determinação da posição HBT transístores heterobipolares HDDR registo digital de alta densidade HEMT transístores de elevada mobilidade eletrónica ICAO Organização da Aviação Civil Internacional IEC International Electro-technical Commission (Comissão Eletrotécnica Internacional) IEEE Institute of Electrical and Electronic Engineers (Instituto de Engenharia Elétrica e Eletrónica) IFOV campo de visão instantâneo ILS sistema de aterragem por instrumentos IRIG Inter-range instrumentation group ISA atmosfera "standard" internacional ISAR radar de abertura sintética inversa ISO Organização Internacional de Normalização UIT União Internacional das Telecomunicações JIS norma industrial japonesa JT Joule-Thomson LIDAR light detection and ranging (radar laser) LRU unidade substituível na linha da frente MAC código de autenticação de mensagem Mach relação entre a velocidade de um objeto e a velocidade do som (de Ernst Mach) MLIS separação isotópica por laser de moléculas MLS sistemas de aterragem por micro-ondas MOCVD deposição química de organometálicos em fase vapor MRI imagem p