RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE OS TRABALHOS DOS COMITÉS EM 2012

Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[1] (o «Regulamento Comitologia»), a Comissão apresenta o relatório anual sobre os trabalhos dos comités durante o ano de 2012.

O presente relatório inclui uma panorâmica da evolução verificada no sistema de comitologia em 2012 e um resumo das atividades dos comités. É acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão com estatísticas pormenorizadas sobre os trabalhos de cada comité.

1. Panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2012

1.1 Evolução geral

Tal como descrito no relatório de 2011[2], todos os procedimentos de comitologia previstos na «antiga» Decisão Comitologia[3], com exceção do procedimento de regulamentação com controlo, foram automaticamente adaptados aos novos procedimentos de comitologia previstos no Regulamento Comitologia.

Por conseguinte, em 2012, os comités da comitologia funcionaram em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento Comitologia, ou seja, o procedimento consultivo (artigo 4.º do Regulamento) e o de exame (artigo 5.º do Regulamento), bem como ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.º-A da Decisão Comitologia.

Em conformidade com a declaração[4] efetuada no momento da adoção do Regulamento Comitologia, segundo a qual todas as disposições relativas ao procedimento de regulamentação com controlo seriam adaptadas nos atos de base em vigor de acordo com os critérios estabelecidos no Tratado, a Comissão deu início a um exame analítico preliminar em 2012, que teve por resultado a adoção das propostas de alinhamento necessárias em 2013.

Até ao final de 2012, 133 comités da comitologia tinham adotado o seu novo regulamento interno com base no modelo de regulamento interno para os comités da comitologia adotado em 8 de julho de 2011[5].

1.2 Evolução da jurisprudência

No seu acórdão de 5 de setembro de 2012 (Processo C-355/10, Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia), o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a Decisão 2010/252/UE[6] do Conselho relativa à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação entre os Estados-Membros, coordenada pela FRONTEX, que tinha sido adotada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo nos termos do artigo 12.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 562/2006[7]. O Tribunal concluiu que a decisão tinha introduzido novos elementos essenciais no ato de base, nomeadamente as disposições em matéria de vigilância das fronteiras no Código das Fronteiras Schengen (CFS).

O Tribunal considera que as disposições relativas às medidas de interceção (parte 1, ponto 2.4, do anexo da Decisão) e às operações de salvamento e desembarque (parte II, pontos 1.1 e 2.1, do anexo da Decisão) obrigam a que se façam escolhas políticas, o que é da responsabilidade do legislador da UE. Além disso, as disposições em matéria de interceção que conferem poderes aos guardas de fronteira, como o de deter pessoas intercetadas, apreender embarcações e conduzir os detidos a locais específicos, significa que os direitos fundamentais das pessoas em causa podem ser afetados de tal forma que se torne necessária a intervenção do legislador da UE.

Consequentemente, o Tribunal considerou que «essa adoção excede o quadro das medidas adicionais na aceção do artigo 12.°, n.° 5, do CFS e, no quadro do sistema institucional da União, faz parte da responsabilidade do legislador desta última». Apesar de o Tribunal ter reconhecido que a decisão contém igualmente disposições que regem as disposições práticas para proceder à vigilância das fronteiras, anulou a decisão em todos os seus elementos por ter considerado que as normas nas partes I e II do anexo estão ligadas, pois referem‑se, respetivamente, à realização de operações de vigilância e de salvamento.

2. Panorama das atividades

2.1 Número de comités e de reuniões

É importante distinguir os comités da comitologia das outras entidades, em particular os «grupos de peritos» criados pela própria Comissão. Estes últimos proporcionam conhecimentos à Comissão[8] para elaborar e aplicar as políticas, bem como atos delegados, enquanto os comités da comitologia ajudam a Comissão no exercício das competências de execução que lhe são conferidas por atos legislativos de base. O presente relatório diz respeito exclusivamente aos comités da comitologia. Em 31 de dezembro de 2012, o número de comités da comitologia foi calculado por setor de intervenção (ver Quadro I). Os dados relativos ao ano anterior (em 31 de dezembro de 2011) são também apresentados para efeitos de comparação.

Quadro I - Número total de comités (2012)

Setor de intervenção || 2012 || 2011

Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) || 15 || 14

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) || 1 || 1

Orçamento (BUDG) || 2 || 2

Ação Climática (CLIMA) || 4 || 4

Comunicação (COMM) || 1 || 1

Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias (CNECT) || 6 || 7

Desenvolvimento e Cooperação – EuropeAid (DEVCO) || 6 || 6

Assuntos Económicos e Financeiros (ECFIN) || 1 || 1

Educação e Cultura (EAC) || 7 || 7

Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (EMPL) || 3 || 3

Energia (ENER) || 16 || 15

Alargamento (ELARG) || 4 || 4

Empresas e Indústria (ENTR) || 30 || 31

Ambiente (ENV) || 31 || 31

Saúde e Consumidores (SANCO) || 24 || 24

Assuntos Internos (HOME) || 11 || 11

Ajuda Humanitária e Proteção Civil (ECHO) || 2 || 2

Informática (DIGIT) || 1 || 1

Mercado Interno (MARKT) || 14 || 13

Justiça (JUST) || 14 || 13

Assuntos Marítimos e Pescas (MARE) || 4 || 5

Mobilidade e Transportes (MOVE) || 31 || 29

Política Regional (REGIO) || 1 || 1

Investigação (RTD) || 6 || 6

Secretariado-Geral (SG) || 2* || 2*

Serviço dos Instrumentos de Política Externa FPI) || 4 || 4

Estatísticas (ESTAT) || 7 || 8

Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD) || 11 || 11

Comércio (TRADE) || 11 || 11

TOTAL: || 270 || 268

* Incluindo o comité de recurso (para efeitos do Registo de Comitologia, o comité de recurso é registado como comité sob a responsabilidade do SG; na prática, é gerido por todos os serviços em causa).

Em 2012, os comités da comitologia podiam, em geral, ser repartidos de acordo com o tipo de procedimento segundo o qual operavam (procedimento consultivo, procedimento de exame, procedimento de regulamentação com controlo — ver Quadro II). Alguns comités que aplicavam procedimentos múltiplos foram separados dos comités que utilizam um único procedimento.

QUADRO II - Número de comités por procedimento (2012)

|| Tipo de procedimento ||

Consultivo || Exame || Regulamentação com controlo || Vários procedimentos || TOTAL

AGRI || || 12 || || 3 || 15

BUDG || 1 || 1 || || || 2

CLIMA || || || || 4 || 4

CNECT || || 2 || || 4 || 6

COMM || || 1 || || || 1

DEVCO || || 5 || || 1 || 6

DIGIT || || 1 || || || 1

EAC || 1 || 2 || || 4 || 7

ECFIN || 1 || || || || 1

ECHO || || 1 || || 1 || 2

ELARG || 1 || 3 || || || 4

EMPL || || || 2 || 1 || 3

ENER || 2 || 8 || 1 || 5 || 16

ENTR || 7 || 4 || 4 || 15 || 30

ENV || || 5 || 4 || 22 || 31

ESTAT || || 2 || || 5 || 7

FPI || || 4 || || || 4

HOME || 1 || 4 || || 6 || 11

JUST || 3 || 1 || 4 || 6 || 14

MARE || || 4 || || || 4

MARKT || || 1 || 4 || 9 || 14

MOVE || 3 || 6 || 3 || 19 || 31

OLAF || || || 1 || || 1

REGIO || || || || 1 || 1

RTD || || 5 || || 1 || 6

SANCO || 1 || 10 || 1 || 12 || 24

SG || || 2 || || || 2

TAXUD || 1 || 9 || || 1 || 11

TRADE || 2 || 6 || || 3 || 11

TOTAL || 24 || 99 || 24 || 123 || 270

* Incluindo o comité de recurso.

O número de comités não é o único indicador de atividade ao nível da comitologia. O número de reuniões realizadas e o número de procedimentos escritos[9] utilizados em 2012 também refletem a intensidade dos trabalhos dos comités, quer a nível do setor em geral quer a nível de cada comité (Quadro III).

Quadro III - Número de reuniões e de procedimentos escritos (2012)

|| Número de comités || Reuniões || Procedimentos escritos

2012 || 2011 || 2012 || 2011

AGRI || 15 || 134 || 142 || 3 || 3

BUDG || 2 || 5 || 4 || 0 || 0

CLIMA || 4 || 16 || 14 || 0 || 0

CNECT || 6 || 26 || 20 || 7 || 20

COMM || 1 || 1 || 1 || 2 || 4

DEVCO || 6 || 24 || 17 || 28 || 55

DIGIT || 1 || 2 || 2 || 0 || 0

EAC || 7 || 14 || 18 || 53 || 52

ECFIN || 1 || 1 || 0 || 0 || 0

ECHO || 2 || 4 || 5 || 6 || 12

ELARG || 4 || 5 || 8 || 22 || 12

EMPL || 3 || 2 || 3 || 6 || 9

ENER || 16 || 27 || 13 || 9 || 2

ENTR || 30 || 51 || 56 || 25 || 32

ENV || 31 || 46 || 41 || 14 || 16

ESTAT || 7 || 12 || 14 || 6 || 6

FPI || 4 || 7 || 4 || 7 || 3

HOME || 11 || 31 || 24 || 40 || 27

JUST || 14 || 7 || 6 || 18 || 15

MARE || 4 || 11 || 9 || 8 || 11

MARKT || 14 || 11 || 18 || 7 || 12

MOVE || 31 || 50 || 53 || 22 || 12

OLAF || 1 || 3 || 3 || 0 || 1

REGIO || 1 || 7 || 5 || 6 || 5

RTD || 6 || 56 || 61 || 227 || 201

SANCO || 24 || 144 || 146 || 354 || 314

SG || 2 || 3* || 6* || 0 || 1

TAXUD || 11 || 81 || 81 || 14 || 7

TRADE || 11 || 15 || 15 || 5 || 6

TOTAL || 270 || 796 || 789 || 889 || 838

* Incluindo 3 reuniões do comité de recurso.

2.2 Número de pareceres e de atos/medidas de execução

À semelhança dos relatórios anteriores, o presente relatório apresenta os dados globais dos pareceres formais emitidos pelos comités e os subsequentes atos/medidas de execução adotados pela Comissão[10]. Estes dados quantificam os trabalhos concretos dos comités (ver Quadro IV).

QUADRO IV — Número de pareceres e de atos/medidas de execução adotados (2012)

|| Pareceres || Atos adotados || Medidas adotadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo

AGRI || 250 || 231 || 2

BUDG || 14 || 3 || 0

CLIMA || 11 || 4 || 7

CNECT || 36 || 37 || 1

COMM || 3 || 3 || 0

DEVCO || 173 || 153 || 0

DIGIT || 1 || 1 || 0

EAC || 96 || 79 || 0

ECFIN || 1 || 0 || 0

ECHO || 8 || 7 || 0

ELARG || 60 || 57 || 0

EMPL || 6 || 6 || 0

ENER || 15 || 7 || 5

ENTR || 48 || 25 || 22

ENV || 58 || 27 || 30

ESTAT || 18 || 3 || 8

FPI || 12 || 12 || 0

HOME || 39 || 39 || 0

JUST || 13 || 13 || 1

MARE || 29 || 28 || 0

MARKT || 16 || 7 || 2

MOVE || 55 || 37 || 26

OLAF || 0 || 0 || 0

REGIO || 22 || 22 || 0

RTD || 237 || 233 || 0

SANCO || 596 || 517 || 63

SG || 6* || 9 || 0

TAXUD || 93 || 90 || 0

TRADE || 7 || 7 || 0

TOTAL || 1 923 || 1 657 || 167

* Incluindo 6 pareceres emitidos pelo comité de recurso.

2.3 Reuniões do comité de recurso

O comité de recurso reuniu-se três vezes durante o ano de 2012, tendo debatido 6 projetos de atos de execução no total (no domínio da saúde e da política do consumidor), que foram transmitidos pela Comissão. Nos 6 casos, o comité de recurso não emitiu parecer e a Comissão decidiu adotar estes 6 atos de execução.

2.4 Recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

Como referido no ponto 1, o procedimento de regulamentação com controlo não foi afetado pela reforma da comitologia de 2011. Este procedimento já não pode ser utilizado na nova legislação, mas continua a aparecer em muitos atos de base existentes e continuará a ser aplicado ao abrigo desses atos até estes serem alinhados. Em 2012, foram adotadas 167 medidas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo (ver Quadro IV). Não se recorreu ao direito de veto. A título de comparação, em 2011, o Conselho exerceu o seu direito de veto para se opor à adoção de projetos de medidas em dois casos e o Parlamento Europeu não o utilizou em caso nenhum.

Quadro V – Número de medidas adotadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo (2012)

|| Medidas adotadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo || Oposição do PE à adoção de projetos de medidas segundo o procedimento de regulamentação com controlo || Oposição do Conselho à adoção de projetos de medidas segundo o procedimento de regulamentação com controlo

AGRI || 2 || 0 || 0

BUDG || 0 || 0 || 0

CLIMA || 7 || 0 || 0

CNECT || 1 || 0 || 0

COMM || 0 || 0 || 0

DEVCO || 0 || 0 || 0

DIGIT || 0 || 0 || 0

EAC || 0 || 0 || 0

ECFIN || 0 || 0 || 0

ECHO || 0 || 0 || 0

ELARG || 0 || 0 || 0

EMPL || 0 || 0 || 0

ENER || 5 || 0 || 0

ENTR || 22 || 0 || 0

ENV || 30 || 0 || 0

ESTAT || 8 || 0 || 0

FPI || 0 || 0 || 0

HOME || 0 || 0 || 0

JUST || 1 || 0 || 0

MARE || 0 || 0 || 0

MARKT || 2 || 0 || 0

MOVE || 26 || 0 || 0

OLAF || 0 || 0 || 0

REGIO || 0 || 0 || 0

RTD || 0 || 0 || 0

SANCO || 63 || 0 || 0

SG || 0 || 0 || 0

TAXUD || 0 || 0 || 0

TRADE || 0 || 0 || 0

TOTAL || 167 || 0 || 0

3. informações pormenorizadas sobre as atividades dos comités

O documento de trabalho que acompanha o presente relatório contém informações pormenorizadas sobre as atividades de cada comité em 2012, discriminadas por Direção‑Geral.

[1] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[2] Relatório da Comissão sobre os trabalhos dos comités em 2011, COM(2012) 685 final.

[3] Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23), alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (JO C 255 de 21.10.2006, p. 4).

[4] Esta declaração foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o Regulamento (UE) n.° 182/2011 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 19).

[5] JO C 206 de 12.7.2011, p. 11.

[6] Decisão 2010/252/UE do Conselho, de 26 de abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, JO L 111 de 4.5.2010, pp. 20‑26.

[7] Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

[8] Para mais informações, consultar: http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=faq.faq&aide=2

[9] A votação no comité pode ocorrer numa reunião normal do comité ou, em casos devidamente justificados, por procedimento escrito, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento Comitologia.

[10] Note-se que podem verificar-se discrepâncias entre o número de pareceres e o número de atos/medidas de execução num determinado ano. As razões para estas discrepâncias são explicadas na introdução do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.