B4-0616, 0617, 0618, 0620, 0621, 0625, 0626, 0629 e 0633/95

Resolução sobre a transferência de resíduos perigosos para efeitos de reciclagem em países não pertencentes à OCDE

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o seu parecer sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade ((JO C 94 de 13.4.1992, p. 276 e JO C 42 de 15.2.1993, p. 82.)), e em especial as suas alterações, nas quais solicitava a proibição, até ao ano 2000, da exportação de resíduos perigosos para reciclagem em países não pertencentes à OCDE,

- Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CEE) nº 259/93 ((JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.)) relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, em especial o nº 1 do artigo 14º e os artigos 16º, 17º e 18º,

- Tendo em conta a decisão tomada na Conferência das Partes na Convenção de Basileia que teve lugar em 25 de Março de 1994 de abolir gradualmente, até 31 de Dezembro de 1997, a exportação de resíduos provenientes de países da OCDE para reciclagem em países não pertencentes à OCDE,

- Tendo em conta a decisão do Conselho de Ministros «Ambiente» de 25 de Março de 1994 de agir de acordo com a decisão tomada na referida Conferência das Partes na Convenção de Basileia,

- Tendo em conta a recusa do Conselho de Ministros «Ambiente» de 9 de Março de 1995 de debater o pedido da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia para se formalizar a decisão de 25 de Março de 1994 através de uma alteração à Convenção de Basileia,

1. Reitera a sua posição de que a exportação de resíduos perigosos para efeitos de reciclagem em países não pertencentes à OCDE deve ser proibida o mais rapidamente possível;

2. Salienta que a exportação de resíduos perigosos para efeitos de reciclagem é, muito frequentemente, um pretexto para se encontrarem depósitos para esses resíduos, os quais se revelam catastróficos para o ambiente em países menos desenvolvidos;

3. Solicita ao Conselho que não se afaste da posição que tomou em 25 de Março de 1994 e reafirme o seu ponto de vista de que se deve pôr termo à exportação de resíduos perigosos para efeitos de reciclagem em países não pertencentes à OCDE;

4. Solicita ao Conselho e à Comissão que adoptem formalmente e o mais rapidamente possível a proposta apresentada ao Secretariado da Convenção de Basileia em 4 de Março de 1995 pela Suécia, a Finlândia, a Dinamarca e a Noruega, de acordo com a decisão tomada pelo Conselho de Ministros «Ambiente» em 25 de Março de 1994;

5. Solicita à Comissão que pondere os pedidos de inúmeros países menos desenvolvidos que entendem não dever tolerar as importações de resíduos perigosos de países mais desenvolvidos, e que estude medidas com vista a reparar e compensar os danos causados pelas exportações actuais ou anteriores;

6. Solicita à Comissão que aplique rigorosamente a posição que o Parlamento tantas vezes afirmou nesta matéria, e que não limite a sua perspectiva aos aspectos meramente comerciais das exportações de resíduos perigosos para efeitos de reciclagem;

7. Solicita à Comissão e aos Estados-membros interessados que tornem públicos todos os acordos bilaterais concluídos até à data com países não percententes à OCDE para efeitos de exportação de resíduos e que elaborem uma lista de países não pertencentes à OCDE com os quais haja ainda negociações em curso;

8. Solicita aos Estados-membros que assinaram a Convenção de Basileia mas ainda não a ratificaram que procedam sem demora à sua ratificação;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretariado da Convenção de Basileia, aos Parlamentos e Governos dos Estados-membros e dos outros países da OCDE e aos Governos e Parlamentos dos países não pertencentes à OCDE.