A4-0061/95

Resolução sobre o Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1 para o exercício de 1995: Secção I - Parlamento, anexo Provedor de Justiça, Secção II - Conselho, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas e Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 203º,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias ((JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.)), com a redacção que lhe foi dada em 31 de Outubro de 1994 ((JO L 293 de 12.11.1994, p. 7.)), nomeadamente os seus artigos 15º e 55º,

- Tendo em conta o seu parecer de 16 de Dezembro de 1994 sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 9).)),

- Tendo em conta o Anteprojecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1/95, apresentado pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1995 (SEC(95)0223),

- Tendo em conta o Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1/95 (C4-0083/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0061/95),

A. Dado que o Parlamento, o Conselho e a Comissão, ou seja, as partes no Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993, procederam nos termos do artigo 24 desse mesmo acordo à revisão dos montantes das rubricas das perspectivas financeiras por motivo do alargamento da União;

B. Dado que foi criada em cada secção do orçamento para o exercício de 1995, fixado em 15 de Dezembro de 1994, uma reserva a título do alargamento; que o desbloqueamento dessa reserva está sujeito ao disposto no Regulamento Financeiro, nomeadamente os seus artigos relativos às transferências de dotações e à apresentação de um orçamento rectificativo e suplementar nº 1/95;

I. Quadro geral

1. Reitera a posição por si expressa no nº 6 da sua Resolução de 15 de Dezembro de 1994 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1 b)).)), de acordo com a qual a atribuição das dotações provisionais inscritas nas reservas criadas em cada secção do orçamento se destina exclusivamente às novas necessidades em matéria de recursos humanos e do funcionamento administrativo das instituições inerentes ao alargamento; dado que as demais necessidades inerentes ao funcionamento corrente foram tomadas em consideração no quadro do orçamento ordinário para 1995;

2. Chama a atenção para que o orçamento fixado para o exercício de 1995 deixa uma margem global de dotações disponíveis do montante de 13.677.827 ecus na rubrica 5 - Despesas Administrativas - das Perspectivas Financeiras;

3. Chama a atenção para a evolução desfavorável que a paridade do ecu está actualmente a ter face ao franco belga, evolução essa que tem uma especial incidência nos orçamentos administrativos das instituições; chama também a atenção para a necessidade de uma boa gestão financeira e para o propósito das instituições que fazem parte do Acordo Interinstitucional em vigor de deixarem tanto quanto possível uma margem disponível de dotações até ao tecto de cada uma das rubricas de despesas;

4. Considera, portanto, ser necessário manter uma margem razoável de dotações disponíveis na rubrica 5 - Despesas Administrativas;

5. Chama a atenção para que o objectivo principal deste ORS nº 1/95 é o de repartir as reservas criadas a título do alargamento pelas devidas rubricas orçamentais;

6. Chama no entanto a atenção para que tal repartição não deve ser de carácter automático e para que a dotação de cada rubrica orçamental deve ser objecto da devida avaliação e respeitar as regras e os critérios estabelecidos em matéria de despesas administrativas;

7. Considera que, no caso vertente, a atribuição das dotações visa fundamentalmente a criação de novos lugares que implicam uma modificação apreciável dos quadros de pessoal das diferentes instituições;

8. Partilha, neste particular, a posição do Conselho que lamenta que as instituições respectivas não apresentem qualquer argumentação quanto à sua capacidade real de absorção de efectivos com base nos pedidos inicialmente formulados pelas mesmas na sua previsão de receitas e despesas e numa gestão optimizada dos efectivos de pessoal já existentes;

9. Relembra, a este respeito, as suas posições repetidamente manifestadas quanto à necessidade de os recursos humanos serem geridos de forma racional e eficaz e o seu pedido em relação, por um lado, à apresentação de orçamentos analíticos e, por outro, à apresentação de organigramas funcionais por direcção ou conjunto de serviços agrupados de acordo com a organização administrativa de cada instituição, por forma a permitir à Autoridade Orçamental examinar as estruturas hierárquicas e as relações estabelecidas e as tarefas atribuídas ao pessoal;

10. Convida as Instituições, incluindo o Conselho, a apresentarem um programa interinstitucional com vista à reorganização e à regulamentação dos seus serviços de tradução; considera que este programa deveria incluir os Serviços de Tradução, criar economias de escala em matéria de pessoal, exigir formas descentralizadas de gestão incluindo o trabalho a domicílio, utilizar tecnologia avançada e assegurar simultaneamente o funcionamento de cada Instituição; concorda em suscitar esta questão no âmbito do trílogo interinstitucional;

11. Faz notar que a criação de novos lugares em todas as instituições e a simultaneidade dos processos de recrutamento dos agentes estatutários oriundos dos novos Estados-membros deve servir de pretexto para reforçar a cooperação interinstitucional;

12. Considera por conseguinte que, sem que deixe de ser atendida a especificidade de cada instituição, tal cooperação interinstitucional se deva tornar no caso vertente uma fonte de sinergias, deve permitir às instituições uma poupança em relação a possíveis duplicações e a despesas suplementares e permitir estabelecer uma grelha comum de critérios de recrutamento; que este tipo de atitude permitiria evitar que as instituições fizessem entre si um jogo de «concorrência» para o recrutamento dos candidatos potenciais;

13. Solicita portanto ao Conselho que adopte esta atitude no âmbito da organização do recrutamento dos seus próprios agentes estatutários;

II. Em relação ao Parlamento Europeu

14. Relembra que, por via da transferência de dotações C1/95 (SEC(95)0248), já efectuou a repartição de um montante de 18.748.500 ecus provenientes da reserva de 30 milhões de ecus destinada às necessidades inerentes ao alargamento;

15. Nota que, no âmbito deste ORS, o orçamento do Parlamento visa fundamentalmente a criação de 274 lugares, incluindo os 32 lugares temporários destinados aos grupos políticos, a revalorização de 5 lugares permanentes de A4 para A3 e de 3 lugares permanentes de A5 para A4; que a criação dos referidos lugares, para além da prioridade atribuída ao sector linguístico, deve também permitir responder às necessidades imediatas das comissões parlamentares e também ao nível da assistência parlamentar, deve permitir a progressão nas carreiras por parte do pessoal com mérito e permitir ainda que sejam tomadas em consideração as responsabilidades e as condições de trabalho existentes em certos sectores;

16. Congratula-se pelo facto destes lugares serem criados nos graus de base das diversas categorias de pessoal, o que permite satisfazer as necessidades inerentes ao alargamento e assegura ao mesmo tempo uma inserção e uma gestão optimizadas de todos os recursos humanos;

17. Nota, no entanto, que a criação destes lugares implica um crescimento apreciável do seu quadro de pessoal, pelo que nos exercícios a partir de 1996 este organigrama deve ser mantido; que quaisquer novos pedidos devem ser satisfeitos através da reafectação e da mobilidade do pessoal já existente; que este tipo de gestão de pessoal pressupõe uma análise aprofundada dos lugares inscritos no quadro de pessoal e faz com que os recursos humanos tenham uma maior rentabilidade;

18. Encarrega a Administração de elaborar um estudo para avaliar as necessidades em matéria de pessoal em Estrasburgo, durante as sessões plenárias, e a apresentá-lo à Comissão dos Orçamentos até 30 de Outubro de 1995;

III. Em relação ao Conselho

19. Constata que o Conselho acolheu a criação de 86 lugares: 18 A, 40 LA, 3 B e 25 C; que estes lugares se somam aos 75 lugares (3 A temporários, 40 LA, 2 B e 30 C) criados aquando da fixação do Orçamento para 1995 (carta rectificativa nº 2/95), por forma a serem cobertas tanto quanto possível as necessidades mais urgentes a nível linguístico;

IV. Em relação ao Tribunal de Justiça

20. Constata que o Conselho acolheu a criação de 100 novos lugares permanentes e temporários atribuídos aos gabinetes dos novos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e aos Serviços de Tradução e de Interpretação e a outros serviços administrativos da Instituição;

21. Entende no entanto que este número de novos lugares deve ser reforçado com mais 13 novos lugares destinando-se 3 deles ao sector da interpretação e da tradução e os restantes 10 aos gabinetes dos novos membros;

22. Considera que a criação destes lugares deve, por um lado, atender à especificidade da Instituição e, por outro, obedecer a critérios comuns quanto aos graus de recrutamento das várias categorias de pessoal;

23. Deliberou assim, por via de alterações, que sejam criados 2 lugares permanentes LA5 para a Divisão de Interpretação, 1 lugar permanente C5 para a Direcção de Tradução, 3 lugares permanentes B3, 2 lugares permanentes C3 e 5 lugares permanentes D3 para os gabinetes dos novos membros; que 8 lugares temporários A4 sejam transformados em A5, 6 lugares temporários A5 em A6, 2 lugares temporários B2 em B3, 8 lugares temporários B4 em B5, 6 lugares permanentes C2 em C3, 4 lugares permanentes B2 em B3, 1 lugar permanente A3 em A5, 4 lugares permanentes C1 em C3, 1 lugar permanente B1 em B5, 12 lugares permanentes LA4 em 6 LA5 e 6 LA6, 2 lugares permanentes B3 em B5, 4 lugares permanentes C3 em C5, 2 lugares permanentes C4 em C5 e 1 lugar permanente D1 em D3;

24. Solicita ao Tribunal de Justiça que até à primeira leitura do projecto de orçamento para 1996 informe a Autoridade Orçamental sobre as conclusões do relatório que, como previsto no protocolo de locação/aquisição de três novos edifícios anexos ao edifício «Palais», será elaborado por um perito independente; aproveita a ocasião para solicitar ao Tribunal de Justiça que especifique no mesmo relatório a sua política geral no domínio imobiliário e os seus restantes compromissos contratuais e as condições de ocupação do edifício «Palais»;

V. Em relação ao Tribunal de Contas

25. Constata que o Conselho acolheu a criação de 45 lugares permanentes e temporários atribuídos aos gabinetes dos novos membros do Tribunal de Contas e aos Serviços de Tradução e aos outros serviços administrativos da Instituição;

26. Entende no entanto que os lugares previstos para as secções linguísticas não se encontram na sua totalidade directamente relacionados com as necessidades inerentes ao alargamento e que alguns dos graus previstos não correspondem às necessidades funcionais da Instituição;

27. Deliberou assim, por via de alterações, transformar 2 lugares permanentes LA6 em LA7, 1 lugar permanente B1 em B3, 2 lugares permanentes C1 em C5, 3 lugares permanentes A3 em A5 e 2 lugares permanentes C3 em C5;

28. Inscreveu por via de alteração um montante de 50.000 ecus no capítulo 100 - Dotações Provisionais - a título do número 2391 - Serviço comum «Interpretação-Conferências» - e solicita ao Secretário-Geral desta Instituição que até 30 de Junho de 1995 apresente um relatório que permita verificar as necessidades funcionais do Tribunal de Contas em matéria do Serviço de Interpretação e que forneça também as devidas informações sobre o regime de tarifas praticado pelas instituições de origem dos intérpretes;

VI. Em relação ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões

29. Apoia a posição do Conselho em relação ao alinhamento dos subsídios atribuídos aos membros do Comité das Regiões pelos que são atribuídos aos membros do Comité Económico e Social;

30. Lamenta que na sua previsão de receitas e despesas o Comité das Regiões tenha apresentado o seu quadro de pessoal para 1995 de acordo com uma nomenclatura diferente da fixada pela Autoridade Orçamental no orçamento para 1995;

31. Constata que o Conselho acolheu a criação de 7 novos lugares permanentes para o Comité Económico e Social, de 7 lugares permanentes para o Comité das Regiões e de 54 lugares permanentes para a Estrutura Organizativa Comum;

32. Entende, no entanto, que os empregos previstos para estes dois órgãos consultivos e para a respectiva Estrutura Organizativa Comum não está inteiramente de acordo com as suas necessidades funcionais e não traduz um tratamento igual dos nacionais dos novos Estados-membros;

33. Deliberou assim, por via de alterações, em relação à parte A - Comité Económico e Social -, que 2 lugares permanentes A5 sejam transformados em A7, 1 lugar permanente B5 em A7, 3 lugares permanentes C3 em C5; que 1 lugar permanente C3 seja suprimido; em relação à parte B - Comité das Regiões -, que 2 lugares permanentes A5 sejam transformados em A7, 1 lugar permanente B3 em A7, 3 lugares permanentes C2 em C5; que 1 lugar permanente B5 seja suprimido; em relação à parte C - Estrutura Organizativa Comum -, que 8 lugares permanentes LA4 e 3 lugares permanentes LA5 sejam suprimidos; que 10 lugares permanentes LA6 sejam transformados em LA7 e 4 lugares permanentes C3 em C5;

34. Esclarece que os lugares criados na parte A - Comité Económico e Social - e na parte B - Comité das Regiões - se destinam ao sector dos trabalhos consultivos, enquanto que os lugares criados na parte C - Estrutura Organizativa Comum - vão permitir, por um lado, pôr a funcionar duas novas divisões linguísticas que dispõem de 11 lugares LA cada uma e, por outro lado, que o saldo de 9 lugares LA deve ser repartido pelas outras nove divisões linguísticas;

VII. Em relação ao conjunto de todas as instituições

35. Suprimiu por via de alteração o capítulo 102 - Alargamento - dado que este, tendo sido criado ao ser fixado o orçamento para 1995 como sede das dotações provisionais para o alargamento, deixou de ser necessário com a apresentação do projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 1/95;

36. Inscreveu, por via de alterações, no capítulo 100 - Dotações Provisionais - das várias secções do orçamento verbas globais a título das despesas com o recrutamento de pessoal e solicita às instituições que dêem provas de cooperação interinstitucional em matéria do recrutamento de funcionários;

37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às instituições e aos órgãos interessados.