Ficha de síntese

Avaliação de impacto de uma proposta de regulamento relativo à Agência da União Europeia para a Droga [revisão do mandato do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ou seja, do Regulamento (CE) n.º 1920/2006]

A. Necessidade de agir

Porquê? Qual é o problema em causa?

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência («a Agência») foi criado em 1993, tendo o seu regulamento de base sido reformulado em 2006 [Regulamento (CE) n.º 1920/2006]. Em 2018‑2019, a Comissão realizou a última avaliação [COM(2020) 228]. A definição do problema baseia-se nos resultados da avaliação e aborda as lacunas apontadas pelas principais partes interessadas da Agência. Há 25 anos era necessário recolher e analisar dados para descrever a situação da droga na Europa e as suas consequências. Atualmente, as partes interessadas necessitam igualmente de uma análise em tempo real dos desafios emergentes e de aconselhamento sobre as formas mais eficazes para enfrentar as ameaças em rápida evolução como, por exemplo, as novas substâncias psicoativas que entram na UE, que são mais perigosas para a saúde (pública) e também suscitam novas preocupações em matéria de segurança. Os decisores políticos necessitam de mais apoio e informação para fazerem escolhas informadas e darem respostas adequadas. A Agência não consegue prestar apoio suficiente aos Estados-Membros nem se tira pleno partido das potencialidades da sua rede de pontos focais nacionais (Reitox). Por último, a dimensão internacional do trabalho da Agência não está suficientemente definida. Para a aplicação da nova Estratégia da UE em matéria de Drogas 2021-2025, que adota uma abordagem baseada em dados concretos para a política de luta contra a droga, as informações fornecidas pela Agência são essenciais.

O que se espera alcançar com esta iniciativa?

A iniciativa tem por objetivo geral assegurar que a Agência é adequada à sua finalidade e está devidamente equipada para enfrentar os desafios que o fenómeno da droga suscita na UE, permitindo uma ação e um apoio adequados por parte da UE e dos Estados-Membros. A proposta de revisão do mandato tem objetivos específicos, designadamente clarificar o mandato da Agência no que diz respeito ao seu âmbito de ação (em particular no tocante às substâncias a regular), aumentar a sua capacidade para reagir mais rapidamente e de forma mais orientada aos desafios e às ameaças emergentes, intensificar as suas atividades de acompanhamento e de análise do fenómeno da droga, reforçar o seu apoio aos Estados-Membros, e clarificar a dimensão internacional do seu trabalho.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE?

O fenómeno da droga afeta todos os europeus e tem um caráter transfronteiriço e global. Os Estados‑Membros enfrentam muitos desafios comuns no domínio da droga, tanto do lado da procura como da oferta. Não é possível abordar este fenómeno apenas a nível nacional, uma vez que tal abordagem conduziria a fragmentação e não permitiria a aprendizagem mútua entre os Estados‑Membros através da partilha de experiências e boas práticas. A ação da UE prevê uma forma eficaz e eficiente de abordar estas questões.

B. Soluções

Quais foram as opções legislativas e não legislativas ponderadas? É dada preferência a alguma delas? Porquê?

A opção política não legislativa (maior cooperação) e as opções de extinção ou fusão da Agência foram consideradas mas postas de lado, uma vez que não resolveriam os problemas identificados. A opção preferida é uma revisão específica do mandato. A fim de dar resposta ao pedido de algumas partes interessadas no sentido de alargar o âmbito de ação da Agência para incluir outras dependências, a questão foi analisada, mas a avaliação de impacto concluiu que as drogas ilícitas devem continuar a ser o objetivo principal da Agência. No entanto, o policonsumo de substâncias merece uma abordagem mais eficaz. A oferta de droga e os mercados de droga também devem inserir-se no âmbito de ação temático da Agência. Importa desenvolver ulteriormente as capacidades da Agência em matéria de acompanhamento e avaliação de ameaças, a fim de permitir uma análise mais ágil e prospetiva. A Agência deve realizar ou apoiar a realização de campanhas de informação e alerta a nível da UE com o objetivo de informar rapidamente os cidadãos e de os alertar para as ameaças existentes em vários Estados-Membros. Há que criar uma rede especializada de laboratórios para aumentar a base de informação da Agência. Cabe reforçar o mandato dos pontos focais nacionais, a fim de permitir uma utilização mais eficaz das suas capacidades em apoio da Agência e refletir as alterações a introduzir no mandato desta última. Por último, a dimensão internacional do trabalho da Agência deve ser objeto de uma clarificação mais aprofundada.

Quem apoia cada uma das opções?

As principais partes interessadas, ou seja, os decisores políticos nacionais e europeus no domínio da política de luta contra a droga apoiam (e inclusive solicitam) o reforço do mandato da Agência. A nova Estratégia da UE em matéria de Drogas, adotada pelo Conselho em dezembro de 2020, convida explicitamente a Comissão a apresentar uma proposta de revisão do mandato o mais rapidamente possível. Alguns Estados-Membros com estratégias mais abrangentes em matéria de dependências gostariam de conferir um mandato mais alargado à Agência. Outros Estados-Membros dispõem de um quadro exclusivamente relativo à droga e ficariam satisfeitos com a manutenção do atual mandato, acompanhado de uma clarificação sobre o policonsumo de drogas. A definição de critérios mínimos para os pontos focais nacionais poderá também ser uma questão controversa em alguns Estados-Membros, por estes considerarem que tal pode interferir com as suas prerrogativas. No entanto, estes critérios seriam necessários para assegurar condições de concorrência equitativas em toda a Europa e garantir o fornecimento de dados à Agência.

C. Impactos da opção preferida

Quais os benefícios das opções preferidas (se existirem, caso contrário, das principais opções)?

A opção preferida contribuiria para políticas e ações mais bem fundamentadas, o que conduziria a respostas mais eficazes a nível europeu (e nacional) ao fenómeno da droga na UE. Tal constituiria um importante contributo para dar uma resposta eficaz e baseada em dados concretos ao problema da droga, tanto do ponto de vista da saúde como da segurança. O mandato da Agência continuaria a centrar-se essencialmente no trabalho de acompanhamento, prestando apoio à UE e aos seus Estados‑Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Esta revisão específica do mandato da Agência levaria a uma melhor preparação a nível europeu e nacional no que diz respeito às novas ameaças crescentes no domínio da droga.

Quais os custos das opções preferidas (se existirem, caso contrário, quais os principais custos)?

A opção preferida exigiria o reforço dos recursos financeiros e humanos, em comparação com os recursos previstos no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027. Estima-se que seja necessário um orçamento suplementar de cerca de 51 milhões a 63 milhões de EUR e a criação de cerca de 40 postos de trabalho suplementares para o novo período do QFP.

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?

Não haverá impactos diretos nas empresas, nas PME e nas microempresas. A revisão poderá ter impactos indiretos positivos, uma vez que pode reduzir a perda de mão-de-obra na economia (devido ao facto de os consumidores de droga não estarem em condições de trabalhar ou de fazer pleno uso das suas capacidades no plano profissional) e afetar o rendimento dos grupos de criminalidade organizada.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações nacionais?

Embora a opção preferida conduza a um aumento das atribuições e responsabilidades da Agência, a iniciativa contribuiria globalmente para reduzir os encargos administrativos e simplificar os procedimentos administrativos, em particular nos Estados-Membros. O principal fator que contribui para este objetivo é a proposta de simplificação e centralização das obrigações de comunicação de informações. Devido à falta de dados sobre os fundos disponíveis para a política em matéria de droga, não é possível quantificar os impactos da simplificação e da redução dos encargos.

Haverá outros impactos significativos?

Não.

D. Acompanhamento

Quando será revista a política?