COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.4.2022 COM(2022) 137 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Nono relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os procedimentos de registo, cobrança e controlo do IVA nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho



Índice 1.Introdução 1.1. Uma nova abordagem: tirar partido das histórias de sucesso 1.2. Recolha e análise de dados 2.Um interesse comum: a importância do IVA para os Estados-Membros, a União Europeia e os contribuintes 2.1. Desvios do cumprimento (desvios do IVA) 2.2. O impacto dos desvios do IVA nos recursos próprios 2.3. Administração do IVA e custos de cumprimento para as empresas 3.Registo para efeitos de IVA e análise de risco 3.1. Apoio aos contribuintes através de uma melhor comunicação 3.2. Exaustividade da base de dados dos contribuintes registados para efeitos de IVA 4.IVA, tecnologias da informação e novas tecnologias 4.1. Comércio eletrónico 4.2. Minibalcão único 4.3. Digitalização, tecnologias da informação e análise de dados 4.4. Planos de gestão do cumprimento 4.5. Serviços ao contribuinte 4.6. Utilização de dados para efeitos de cumprimento do IVA 4.6.1. Recolha de dados

4.6.2. Decisão informada: colocar os dados a funcionar 5.Declaração e pagamento 5.1. Tempestividade da declaração 5.1.1.Declaração eletrónica 5.1.2.Controlo do cumprimento da apresentação da declaração do IVA 5.2. Pagamento do IVA 6.Cobrança de dívidas de IVA, reembolsos e auditorias 6.1. Cobrança de dívidas de IVA 6.2. Reembolso do IVA 6.3. Exaustividade das obrigações de comunicação de informações: auditorias de IVA 7.Contabilidade, prestação de contas e litígios em matéria de IVA 7.1. Contabilidade do IVA, controlos internos e análises externas 7.2. Processo de resolução de litígios do IVA 8.COVID-19 e IVA: recomendações para a cobrança e recuperação do IVA 9.Conclusões Anexo 1: Índice de recomendações Anexo 2: Índice de figuras e quadros Anexo 3: Referências

1.Introdução

Os serviços públicos – desde os cuidados médicos ao desenvolvimento de infraestruturas, da educação à defesa nacional – são essenciais para a nossa vida quotidiana, mas custam dinheiro. Os impostos são necessários para os financiar e o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um contribuinte essencial e, muitas vezes, primordial para os orçamentos dos Estados-Membros. O fraco desempenho da administração do IVA compromete o desenvolvimento, o crescimento e a confiança nos Estados. Uma administração eficaz do IVA com processos e procedimentos eficientes é, por conseguinte, do interesse de todos – administrações nacionais, instituições da UE, contribuintes e cidadãos. O Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, encarrega a Comissão de avaliar, a cada três anos, os procedimentos nacionais de registo dos sujeitos passivos e de determinação e cobrança do IVA, bem como as modalidades e os resultados dos sistemas nacionais de controlo do IVA. Podem então ser ponderadas eventuais revisões com vista a melhorar a eficácia destes procedimentos. O presente relatório respeita esse mandato e analisa o período de 2016-2019. Desde 1989, foram publicados oito relatórios de avaliação deste tipo. O relatório mais recente, publicado em dezembro de 2017, preconizou a quebra das barreiras e a melhoria da administração do IVA através de uma melhor cooperação entre as administrações fiscais. O presente relatório identifica algumas das causas prováveis da perda de receitas e descreve expressamente recomendações de medidas para a combater através do reforço da administração do IVA (as recomendações são enumeradas nas secções infra. Além disso, para um resumo das recomendações, ver anexo 1). Este aspeto é importante, especialmente no contexto das mudanças que a digitalização e as novas tecnologias acarretam para as nossas economias. O presente relatório apresenta igualmente as experiências e as boas práticas das administrações nacionais do IVA. Uma tributação justa e eficiente será ainda mais importante nos próximos meses e anos, à medida que a UE e a comunidade internacional tentarem recuperar das consequências da crise causada pela COVID-19. Os Estados‑Membros aplicaram rapidamente medidas relacionadas com o IVA, juntamente com outras medidas específicas, a fim de preparar o caminho para a recuperação. O presente relatório avalia o grau de preparação das administrações fiscais para enfrentar situações difíceis, incluindo as emergências relacionadas com a COVID-19, e continuar a funcionar com o mínimo de perturbações possível. 1.1.Uma nova abordagem: tirar partido das histórias de sucesso As administrações fiscais exercem todas a mesma atividade: a cobrança de impostos. Em especial num domínio bastante harmonizado, como o IVA, têm muitas funções semelhantes, mas podendo variar em termos de organização, funcionamento, política fiscal e prioridades. O presente relatório dá um passo atrás e analisa a administração do IVA de um ponto de vista mais amplo, a fim de captar o que os Estados-Membros estão a fazer. Recomenda uma possível linha de ação para alcançar um desempenho semelhante em toda a UE. Acompanha todo o ciclo de vida do IVA, desde o registo dos sujeitos passivos de IVA até ao controlo posterior ao reembolso do IVA. A comparação das informações sobre o desempenho é a forma mais simples de identificar o bom desempenho e as boas práticas. No entanto, as diferentes definições, a falta de exaustividade e robustez dos dados e a incomparabilidade de funções semelhantes em ambientes diversos (dimensão, organização política, estruturas sociais, etc.) impossibilitam uma avaliação comparativa completa. A diversidade existente representa, de facto, o maior desafio na comparação dos custos e do desempenho das administrações fiscais. Outros fatores, como o comportamento dos sujeitos passivos do IVA (por exemplo, predisposição para pagar impostos), a qualidade da legislação de aplicação do IVA e outros fatores determinantes do IVA (por exemplo, dimensão da atividade, estrutura do contribuinte, geografia, dimensão do país, ambiente económico, desemprego) influenciam os desvios do IVA, mas são quase impossíveis de avaliar. Embora o presente relatório não seja um exercício de avaliação comparativa, identifica, no entanto, oportunidades de mudança e de melhoria, prestando simultaneamente atenção às especificidades de cada país. Estas oportunidades são frequentemente de natureza qualitativa («soft») e difíceis de detetar. 1.2.Recolha e análise de dados Para recolher os dados, a Comissão apresentou a todos os Estados-Membros um inquérito sobre um grupo de questões selecionadas. Com recurso a 109 conjuntos diferentes de perguntas (resposta livre, escolha única e múltipla, matriz, etc.) e quadros, a Comissão recolheu 8 700 entradas de dados. Foram utilizados métodos de validação (por exemplo, controlos cruzados, comparações com outras fontes e questões de verificação fundamentais) para verificar e confirmar a qualidade dos dados recebidos. A Comissão contactou os Estados-Membros através de vários canais para debater as anomalias detetadas. Todos os Estados‑Membros tiveram a oportunidade de analisar as suas respostas. Ainda assim, a qualidade e a exatidão dos dados variaram significativamente. Os Estados-Membros devem esforçar-se por fornecer dados de elevada qualidade dentro do prazo estabelecido. O Reino Unido saiu da União Europeia em 31 de janeiro de 2020. Uma vez que o período refletido no relatório é 2016-2019 e que o direito da União permaneceu plenamente aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição, qualquer referência a «Estados-Membros» e a todos os cálculos (por exemplo, diferentes rácios e percentagens) inclui o Reino Unido. O Reino Unido participou plenamente no exercício. 2.Um interesse comum: a importância do IVA para os Estados-Membros, a União Europeia e os contribuintes 2.1.Desvios do cumprimento (desvios do IVA) A capacidade das administrações fiscais para cobrar o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é uma questão urgente para os Estados-Membros, a UE, as empresas e os cidadãos europeus. O IVA é um contribuinte essencial e importante para os orçamentos nacionais dos Estados-Membros, bem como um recurso próprio importante do orçamento da UE. No entanto, o IVA devido mas não cobrado pelas autoridades fiscais foi estimado em 134 mil milhões de EUR em termos nominais e em 10,3 % expresso em percentagem do montante total do IVA teórico devido em 2019 ( Figura 1 ). Por «desvios do IVA» entende-se: a diferença entre o montante total do IVA teórico devido (VTTL, do inglês VAT total tax liability) e o que é efetivamente cobrado pelas autoridades fiscais dos Estados-Membros e, como tal, representa as receitas do IVA perdidas em comparação com um cálculo teórico do IVA. A Comissão calcula e publica anualmente os desvios do IVA, com vista a recolher dados e indicadores comparáveis sobre a dimensão das perdas de receitas do IVA. Os desvios do IVA fornecem uma estimativa da perda de receitas por razões que podem ser agrupadas em quatro grandes categorias: 1) fraude e evasão ao IVA, 2) práticas de elisão e otimização do IVA, 3) falências e insolvências financeiras e 4) erros administrativos. Além disso, é de notar que as estimativas dos desvios do IVA são calculadas com base em estatísticas nacionais. Por último, a capacidade administrativa dos Estados-Membros para facilitar o cumprimento e lutar contra a fraude ao IVA é um fator de extrema importância neste contexto. Embora cada uma destas razões para os desvios do IVA exija uma resposta diferente em termos de política, mesmo nas melhores circunstâncias, não foi possível eliminar por completo os desvios do IVA, por exemplo, no que respeita à perda de IVA devido a falências e insolvências financeiras. Quantificar e controlar os desvios do IVA pode ajudar a desenvolver medidas bem orientadas e a controlar a sua eficácia. Como tal, os desvios do IVA podem ser considerados um indicador para medir a eficácia das medidas de execução e de cumprimento do IVA em cada Estado-Membro.

Fonte: Comissão Europeia (2021) – VAT gap in the EU report 2021 (Relatório de 2021 sobre os desvios do IVA na UE). Embora o panorama a nível da UE revele melhorias ao longo do tempo, as estatísticas diferem significativamente quando se comparam os Estados-Membros, variando entre 1 % e 35 % do montante total do IVA teórico devido ( Figura 2 ). Há bons exemplos de que se podem alcançar progressos e que os desvios do IVA podem ser reduzidos: globalmente, em comparação com 2018, a percentagem de desvios do IVA diminuiu em 18 Estados‑Membros. Além da Croácia e de Chipre, as reduções mais significativas dos desvios do IVA ocorreram na Grécia, na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia (quatro dos quais reduziram os desvios de IVA entre 3,2 e 2,2 (-3 pontos percentuais). Outro grupo de países é constituído pela Estónia, a Finlândia e a Suécia. Nestes Estados-Membros, a perda de receitas do IVA já foi estimada durante anos em menos de 5 % do IVA devido. Os maiores aumentos nos desvios do IVA, à exceção de Malta, foram observados na Eslovénia (+3 pontos percentuais) e na Roménia (+2,3 pontos percentuais). Nota: Os rótulos de dados referem-se aos desvios do IVA em percentagem de VTTL em 2019.

Fonte: Comissão Europeia (2021) – VAT gap in the EU report 2021 (Relatório de 2021 sobre os desvios do IVA na UE). As variações das estimativas dos desvios do IVA entre os Estados-Membros refletem diferenças em termos de cumprimento das obrigações fiscais, fraude, elisão, falências, insolvências e capacidade administrativa. Mesmo que outros fatores, como a evolução económica e a organização de estatísticas nacionais, tenham impacto nas estimativas, a dimensão e, em especial, a tendência dos desvios do IVA fornecem uma indicação do desempenho das administrações fiscais nacionais. Ano Estado-

Membro 2016 2017 2018 2019 Milhões de EUR % Milhões de EUR % Milhões de EUR % Milhões de EUR % Bélgica 3 513 10,9 % 4 126 12,2 % 4 007 11,4 % 4 444 12,3 % Bulgária 621 12,3 % 648 12,2 % 617 10,8 % 508 8,3 % Chéquia 2 499 16,0 % 2 223 13,1 % 2 567 13,8 % 2 835 14,3 % Dinamarca 2 539 8,7 % 2 528 8,3 % 2 516 7,9 % 2 778 8,6 % Alemanha 22 091 9,2 % 23 212 9,3 % 24 291 9,4 % 23 443 8,8 % Estónia 115 5,5 % 117 5,2 % 98 4,0 % 116 4,5 % Irlanda 1 426 10,2 % 1 910 12,8 % 1 541 9,8 % 1 721 10,1 % Grécia 5 374 27,3 % 6 730 31,5 % 6 237 29,0 % 5 350 25,8 % Espanha 4 577 6,1 % 5 411 6,8 % 5 252 6,3 % 5 840 6,9 % França 14 852 8,8 % 15 329 8,6 % 14 428 7,9 % 13 858 7,4 % Croácia 553 8,4 % 482 6,9 % 553 7,4 % 77 1,0 % Itália 36 852 26,5 % 32 611 23,3 % 32 415 22,9 % 30 106 21,3 % Chipre 47 2,7 % 169 9,4 % 171 8,6 % 54 2,7 % Letónia 309 13,2 % 402 15,7 % 277 10,2 % 237 8,3 % Lituânia 1 070 26,1 % 1 116 25,2 % 1 137 24,4 % 1 048 21,4 % Luxemburgo 589 15,8 % 226 6,3 % 333 8,5 % 267 6,6 % Hungria 1 748 14,2 % 1 891 13,9 % 1 261 8,9 % 1 483 9,6 % Malta 244 25,6 % 225 21,7 % 203 18,1 % 287 23,5 % Países Baixos 2 651 5,3 % 3 190 6,0 % 3 039 5,5 % 2 660 4,4 % Áustria 2 466 8,3 % 2 605 8,4 % 3 033 9,4 % 2 895 8,7 % Polónia 7 880 20,3 % 6 810 15,8 % 5 288 11,6 % 5 379 11,3 % Portugal 2 123 11,9 % 1 847 9,9 % 1 759 9,0 % 1 609 7,9 % Roménia 6 453 37,0 % 6 797 36,8 % 6 258 32,7 % 7 411 34,9 % Eslovénia 186 5,3 % 142 3,9 % 163 4,1 % 298 7,1 % Eslováquia 1 360 20,0 % 1 206 16,9 % 1 414 18,3 % 1 313 16,1 % Finlândia 985 4,8 % 1 320 6,1 % 884 4,0 % 646 2,9 % Suécia 1 228 2,8 % 1 713 3,7 % 1 483 3,3 % 597 1,4 % Reino Unido 20 102 10,7 % 20 714 11,3 % 19 835 10,5 % 17 176 8,9 % UE 144 452 12,1 % 145 698 11,5 % 141 059 11,1 % 134 436 10,3 % Fonte: Comissão Europeia (2021) – VAT gap in the EU (Desvios do IVA na UE). Vinte e cinco dos 28 Estados-Membros incluem estimativas dos desvios do IVA nos seus diferentes métodos para controlar o nível de comunicação de informações inexatas (com exceção da Alemanha, de Malta e da Suécia). Catorze Estados-Membros utilizam estimativas internas e da Comissão, enquanto oito Estados‑Membros – a Chéquia, a Irlanda, a Espanha, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria e Portugal – se baseiam apenas nos dados da UE. A Bulgária, a Estónia e o Reino Unido utilizam apenas as respetivas estimativas internas. A Comissão mantém a recomendação do relatório anterior de que os Estados‑Membros devem investir ou continuar a investir na estimativa dos seus próprios desvios do IVA e analisá-los de forma mais pormenorizada. As informações sobre os desvios do IVA permitem aos decisores políticos nacionais avaliar o impacto das respetivas medidas políticas e ajustá-las para aumentar o cumprimento das obrigações em matéria de IVA. Alguns Estados-Membros (11/28) partilharam as respetivas estimativas internas dos desvios do IVA. De um modo geral, não existiam diferenças significativas (1-2 pontos percentuais, em média) entre as estimativas internas e as produzidas pela Comissão, o que demonstra mais uma vez a exatidão dos valores anuais publicados pela Comissão. Quase todos os Estados-Membros consideram que os estudos e as estimativas sobre os desvios do IVA são benéficos para uma melhor compreensão do nível de comunicação de informações inexatas das obrigações em matéria de IVA, mas o grau de apreciação varia. Importa notar que os Estados-Membros que não investem muito na estimativa dos desvios do IVA consideram este esforço útil, mas em menor medida. Pergunta 4.8: «Em que medida os estudos/estimativas sobre os desvios do IVA ajudaram a administração fiscal a orientar melhor o seu trabalho futuro em matéria de cumprimento?» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). 2.2.O impacto dos desvios do IVA nos recursos próprios Os recursos próprios provenientes do IVA para o orçamento da União são cobrados sobre a base do IVA de cada Estado-Membro. As bases do IVA são, em primeiro lugar, harmonizadas em conformidade com as regras da UE antes de se calcular os recursos próprios provenientes do IVA a pagar. A mesma percentagem é então cobrada sobre a base harmonizada de cada Estado-Membro, que, no entanto, está limitada a 50 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB) do Estado-Membro.

O desempenho da administração do IVA nos Estados-Membros afeta diretamente as receitas da UE. Uma vez que as receitas líquidas do IVA cobradas por cada Estado-Membro são utilizadas para determinar a base harmonizada, os desvios do IVA influenciam tanto as receitas dos Estados-Membros como os montantes de recursos próprios do IVA da UE. Do ponto de vista jurídico, o Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu uma ligação clara entre a cobrança nacional do IVA e a disponibilidade dos recursos correspondentes para o orçamento da UE. A percentagem das contribuições baseadas no IVA tem vindo a diminuir ao longo do tempo e qualquer diminuição dos recursos próprios IVA tem de ser compensada por um aumento correspondente das contribuições baseadas no RNB pagas por cada um dos Estados-Membros. Os valores dos desvios do IVA nos Estados-Membros podem ser considerados de diferentes ângulos, como a percentagem dos desvios ou a sua dimensão em valor absoluto, que dão a mesma imagem geral das receitas em falta. a. Desvios do IVA em percentagem do montante total do IVA teórico devido (VTTL) b. Desvios do IVA em milhões de EUR Fonte: Comissão Europeia (2021) – VAT gap in the EU (Desvios do IVA na UE). 2.3.Administração do IVA e custos de cumprimento para as empresas Embora os princípios do IVA estejam harmonizados, as regras podem ser aprovadas e aplicadas de forma diferente nos diferentes Estados-Membros, pelo que os custos de cumprimento para as empresas variam consideravelmente. A eficiência e a eficácia das administrações fiscais influenciam tanto os custos da administração fiscal para os Estados como os custos de cumprimento para as empresas. Dado que o IVA constitui uma grande parte dos encargos administrativos para as empresas, é igualmente importante melhorar a qualidade da administração do IVA. No entanto, a avaliação dos encargos administrativos para os sujeitos passivos do IVA está fora do âmbito do presente relatório. Recomendação 1: Calcular e analisar os desvios nacionais do IVA e as suas diferentes componentes (fraude intracomunitária do operador fictício, comércio eletrónico, etc.). 3.Registo para efeitos de IVA e análise de risco O registo e a numeração dos contribuintes (empresas, pessoas singulares e outras entidades registadas para efeitos de IVA) representam um primeiro passo fundamental na administração do IVA, o que reforça os principais processos administrativos se as informações constantes da base de dados de registo forem completas, exatas e atualizadas. No momento do registo, os sujeitos passivos do IVA são incluídos nas bases de dados nacionais para efeitos de IVA. No relatório anterior, a Comissão recomendou que os Estados-Membros: ·investissem mais no apoio aos contribuintes, especialmente estrangeiros, para o cumprimento das suas obrigações em matéria de registo para efeitos de IVA (Recomendação 4), ·refletissem sobre a atribuição dos números de identificação IVA e os números de registo no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) (Recomendação 5), ·verificassem a validade dos dados de registo IVA e VIES de uma forma mais sistemática (Recomendação 6). 7.0.Apoio aos contribuintes através de uma melhor comunicação Uma vez que os Estados-Membros foram aconselhados, no relatório anterior, a investir mais no apoio aos contribuintes para o cumprimento das suas obrigações em matéria de registo para efeitos de IVA, foi incluída uma pergunta de acompanhamento para avaliar os progressos nesta matéria. Os Estados-Membros indicaram nas suas respostas que o registo em linha está amplamente disponível e que os contribuintes são informados do registo em linha e das obrigações conexas.

Pergunta 3.3: «A administração fiscal informa os contribuintes das suas obrigações de registo para efeitos de IVA e do procedimento de registo em linha? Por exemplo, através de uma página Web, aplicações, etc.» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Pergunta 3.8: «O registo em linha é...» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Recomendação 2: Informar os contribuintes em linha sobre as suas obrigações em matéria de IVA e prever o registo em linha. 7.1.Exaustividade da base de dados dos contribuintes registados para efeitos de IVA É necessário encontrar um equilíbrio entre, por um lado, facilitar a atividade económica emergente através de um registo fácil para efeitos de IVA e, por outro, lutar contra a fraude ao IVA. O exercício de uma atividade económica num Estado-Membro da UE é possível com apenas um número IVA ativo, mesmo sem estabelecimento estável nesse Estado-Membro. Por conseguinte, uma avaliação cuidadosa dos requerentes na fase de registo é um passo crítico na identificação de potenciais casos de fraude. A luta contra a fraude ao IVA pode exigir a rejeição de um pedido de um número IVA em determinadas condições. O procedimento de registo deve incluir um elemento de análise de risco baseado nas informações apresentadas pelo requerente na fase de registo, que é objeto de um controlo cruzado com informações obtidas de terceiros e, se necessário, filtrado após um processo de clarificação junto do contribuinte. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações constantes das suas bases de dados sobre o IVA são completas, exatas e atualizadas regularmente. Para o efeito, devem dispor de um subsistema informático versátil de registo que opere em interface com outros subsistemas informáticos da administração fiscal e lhes permita suspender a receção das declarações de IVA, emitir avisos, calcular liquidações e tomar outras medidas em relação aos contribuintes temporariamente inativos. Devem poder gerar informações de gestão relativas ao registo para efeitos de IVA e analisar regularmente em que medida a base de dados VIES proporciona segurança quanto à sua validade. Para determinar a integridade das bases de dados de registo para efeitos de IVA, a Comissão também inquiriu quanto ao número de contribuintes, o registo para efeitos de IVA e através do minibalcão único (MOSS), os controlos de registo efetuados e as declarações e receitas do IVA esperadas. O relatório anterior reconheceu que estão em vigor nos Estados-Membros procedimentos de registo e que o registo em linha está a tornar-se cada vez mais popular. Além disso, existem instalações de registo do tipo «balcão único» em alguns Estados-Membros e vários serviços, como as câmaras de comércio, estão envolvidos no processo de registo para efeitos de IVA. Os Estados-Membros foram inquiridos sobre a troca automática de informações entre as administrações fiscais e os diferentes organismos responsáveis pelo registo das empresas. Pergunta 3.2: «3.2. Existe troca automática de informações entre a administração fiscal e os organismos [responsáveis pelo registo comercial, por exemplo: câmara de comércio]?» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Para garantir a exaustividade e a exatidão das bases de dados do IVA, é essencial uma maior integração das bases de dados pertinentes e uma verdadeira troca de informações entre os intervenientes nacionais envolvidos. Recomendação 3: Melhorar a troca automática de informações entre as administrações fiscais e outros organismos nacionais.

As bases de dados de registo dos Estados-Membros devem conter informações mínimas sobre o contribuinte para cumprir a norma de exaustividade e exatidão. A maioria das informações pertinentes sobre os contribuintes deve constar da base de dados do IVA a partir do momento do registo. Pergunta 3.4: «Que informações são necessárias para o registo de um novo sujeito passivo (excluindo o MOSS)? (Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). De um modo geral, as bases de dados dos contribuintes registados para efeitos de IVA são bem conservadas nos Estados-Membros. Incluem a maior parte dos dados pertinentes sobre os contribuintes e as informações contidas são adequadas para uma interação eficaz com os mesmos. A maioria dos Estados-Membros (24/28) exige a maioria dos campos de informação para o registo de um novo sujeito passivo de IVA. Dez Estados-Membros – Dinamarca, Irlanda, Grécia, Croácia, Chipre, Lituânia, Hungria, Áustria, Portugal e Reino Unido – incluíram todos os campos. A maioria dos Estados-Membros que não incluem os campos mínimos exigidos na sua base de dados exige outros campos ou informações substitutas, tais como dados sobre contas bancárias, volume de negócios esperado, dados de identificação do(s) representante(s) legal(ais), fontes de financiamento e dados sobre os trabalhadores. Poderiam alcançar-se ganhos de eficiência através da integração desses campos no momento do registo, garantindo que os mesmos aparecem imediatamente na base de dados. Tal evitaria que as administrações fiscais nacionais tivessem de obter informações adicionais através de consultas individuais. Recomendação 4: Manter uma base de dados exata e completa sobre o IVA. A análise não revelou qualquer correlação sistemática entre os desvios do IVA e indicadores como o número de contribuintes registados, o número de empresas registadas para efeitos de IVA e as informações solicitadas aquando do registo. Pode haver uma ligeira correlação entre a dimensão dos desvios do IVA e o valor médio da cobrança do IVA por contribuinte. Os Estados-Membros com o valor mais elevado de receitas por contribuinte registado para efeitos de IVA (Luxemburgo, Irlanda, Dinamarca e Reino Unido) parecem ter desvios do IVA relativamente mais baixos. A figura 9 mostra em que medida os Estados-Membros efetuam controlos do registo para efeitos de IVA e verificam se os pedidos de registo são autênticos e se os requerentes cumprem os requisitos legais para o registo. a. Pergunta 3.5: «Que informações são necessárias para o registo de um novo sujeito passivo (excluindo o MOSS)?

(Pode assinalar várias respostas.)» b. Pergunta 3.6: «A sua administração fiscal efetua controlos preliminares antes do registo para efeitos de IVA?

(Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Em geral, os Estados-Membros utilizam indicadores de risco; as verificações são efetuadas de forma sistemática e podem incluir visitas às instalações de um contribuinte, se necessário. Existem procedimentos para garantir que os pedidos de registo são autênticos e que os requerentes cumprem os requisitos legais. No entanto, a Grécia, a Itália, Chipre, Malta e Portugal beneficiariam de uma maior coerência nos controlos preliminares. A Chéquia e a Espanha são aconselhadas a verificar melhor a identidade (ID) do requerente, enquanto a Bulgária, a Chéquia, a Espanha, Malta, os Países Baixos, a Roménia e a Suécia devem considerar rever as suas disposições em matéria de verificação legal dos registos para efeitos de IVA. Alguns Estados-Membros comunicaram outras verificações preliminares, com base em diferentes fontes, tais como investigação documental, informação pública, visitas prévias ao registo e registos criminais. Os pedidos de informação a outros organismos nacionais, as entrevistas/reuniões com diretores ou os seus mandatários ou a utilização de questionários específicos para a avaliação dos riscos são também uma prática comum. Uma boa prática poderia também consistir em assegurar a interoperabilidade entre os critérios de risco fiscal e aduaneiro pertinentes para o IVA (por exemplo, os sinais relacionados com o regime aduaneiro 42 poderiam também dizer respeito ao risco de fraude ao IVA). Várias respostas referiram a cooperação administrativa e internacional como fonte adicional de verificação. Recomendação 5: Realizar verificações jurídicas e de identidade e controlos preliminares sistemáticos com base em indicadores de risco.

A percentagem de pedidos de registo para efeitos de IVA recusados fornece alguma indicação da qualidade do processo de avaliação dos riscos e varia entre 0 % em Itália e > 20 % na Letónia e na Lituânia. Os Estados‑Membros com uma baixa taxa de recusas de registos para efeitos de IVA tendem a apresentar desvios mais elevados do IVA e os que registam uma taxa mais elevada de recusas tendem a ter um melhor desempenho neste domínio. A Itália e a Grécia, por exemplo, responderam «zero» e «dados não disponíveis», respetivamente; na Roménia, a percentagem total de registos para efeitos de IVA recusados diminuiu de 14,5 % em 2016 para 2,2 % em 2019. Os Estados-Membros podem beneficiar da criação de uma memória institucional dos pedidos de registo, especialmente dos recusados, a fim de melhorar o conhecimento do interesse legítimo de um requerente no exercício de uma atividade económica e da sua capacidade para a realizar. Pergunta 3.7: A sua administração dispõe de um registo dos requerentes aos quais o registo não foi concedido? Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). A maioria dos Estados-Membros (19/28) possui um registo dos requerentes aos quais não foi concedido o registo. Todos os Estados-Membros devem adotar esta boa prática, ponderando uma alteração da legislação nacional, se necessário. Recomendação 6: Conservar um registo dos requerentes aos quais não foi concedido o registo. A maioria dos Estados-Membros procede a um controlo cruzado das informações constantes da base de dados de registo para efeitos de IVA com fontes de informação de terceiros, tais como outros registos públicos, a fim de melhorar a integridade e a exatidão das suas bases de dados. Trata-se de uma boa prática e os Estados-Membros devem seguir o exemplo da Dinamarca, Estónia, Irlanda, Grécia, França, Croácia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Roménia e Suécia. Pergunta 3.9: «As informações conservadas na base de dados de registo para efeitos de IVA são cruzadas com fontes de informação de terceiros (por exemplo, outros registos públicos, como o agente de registo das sociedades), a fim de assegurar que as informações conservadas estão atualizadas?» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Recomendação 7: Proceder a controlos cruzados das informações constantes da base de dados de registo para efeitos de IVA com fontes de informação de terceiros. Além disso, a Comissão procurou obter mais informações sobre a existência e o tipo de processos utilizados para detetar empresas e indivíduos obrigados a registar-se, mas que não o fazem, e, igualmente importante, sobre os resultados gerados por esses processos. As administrações fiscais que responderam «Sim» à primeira pergunta dispõem de diferentes processos para detetar empresas não registadas. Pergunta 3.11.a: «Queira especificar que tipo de iniciativas utilizou a sua administração fiscal.

(Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). A Figura 13 fornece mais informações sobre os setores económicos em causa.

Pergunta 3.11.b: «Em que setores económicos a administração fiscal identificou um número significativo de empresas não registadas com base nessas iniciativas? (Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Recomendação 8: Dispor de processos para detetar os contribuintes que não se registam e centrar-se nos setores económicos específicos com um número significativo de empresas não registadas. Tal como observado no relatório anterior, os Estados-Membros estão a avançar gradualmente para um procedimento de registo com base na avaliação dos riscos. Para avaliar se tal causa atrasos significativos para os contribuintes que solicitam números de registo para efeitos de IVA e VIES, o tempo necessário para o tratamento de um pedido foi comparado com os dados do período anterior. Pergunta 2.2.g: «Mínimo de dias necessários para obter o...» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). A perspetiva a mais longo prazo valida as constatações anteriores: a abordagem da avaliação dos riscos não atrasa significativamente o processo de registo e as administrações fiscais estão a avançar no sentido da consolidação do número de identificação IVA e do número de registo VIES num identificador único. Recomendação 9: Integrar um procedimento de avaliação dos riscos no processo de registo. O sistema do IVA isenta de IVA as entregas intra-UE de bens no Estado-Membro em que são efetuadas a um contribuinte situado noutro Estado-Membro. O Estado-Membro em que o contribuinte está estabelecido contabilizará o IVA pago a montante. Por conseguinte, qualquer sujeito passivo que efetue tais entregas deve poder verificar se os seus clientes noutro Estado-Membro são sujeitos passivos e possuem um número de identificação IVA válido. Para o efeito, cada administração fiscal possui uma base de dados eletrónica com os dados de registo para efeitos de IVA dos operadores estabelecidos no Estado-Membro, incluindo o número de identificação IVA, o nome do operador e o endereço do operador. O VIES informatizado foi criado para permitir às administrações fiscais nacionais trocar dados sobre entregas intra-UE. Os contribuintes podem consultar a ferramenta Web do VIES para confirmar os números IVA dos seus parceiros comerciais. Para avaliar a sua resposta à recomendação de uma verificação mais sistemática da validade dos dados de registo para efeitos de IVA e do VIES, questionou-se os Estados-Membros quanto à existência de um controlo de acompanhamento após o registo para efeitos do VIES. a. Pergunta 3.12: «Existe um controlo de acompanhamento da sua validade após o registo para efeitos do VIES?» b Pergunta 3.13: «A sua administração fiscal retira o número de identificação VIES do sistema VIES, em caso de fraude?»

Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Nos termos do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, os Estados-Membros são obrigados a efetuar controlos após o registo se tiverem apenas controlos preliminares antes do registo. Apenas uma minoria de Estados-Membros (18 %) respondeu que não verificam estes dados, em comparação com > 30 % das administrações fiscais que não aplicaram procedimentos de controlo pós-registo no relatório anterior. Vinte Estados-Membros têm disposições que permitem a supressão do número VIES em caso de fraude, o que a Comissão considera uma boa prática. A Dinamarca e Chipre indicaram que não verificam a validade do número VIES após o registo, e a Bulgária, a Estónia, a Polónia, a Eslováquia e a Finlândia indicaram que não eliminam os números VIES em casos de fraude. A Alemanha, a Suécia e o Reino Unido indicaram que não verificam a validade do número VIES após o registo e não eliminam o número VIES em caso de fraude. Recomenda-se que os Estados-Membros sigam o exemplo da maioria. O sistema do IVA apoia o mercado interno da UE e a cadeia de fraude ao IVA é normalmente longa e envolve dois ou mais países; por vezes, é necessário agir contra os operadores internos para evitar que a fraude ao IVA seja «exportada» para outro Estado-Membro. Recomendação 10: Proceder a um controlo de acompanhamento dos números de registo para efeitos do VIES e analisar a possibilidade de suspensão ou supressão do número VIES em caso de fraude. Uma administração fiscal bem-sucedida deve acompanhar o processo de registo do IVA e avaliar os resultados das suas medidas de conformidade em matéria de IVA. As tecnologias da informação (TI) desempenham aqui um papel essencial, ajudando as administrações fiscais no controlo cruzado de dados, na deteção e análise de riscos. Por conseguinte, as informações de registo devem estar ligadas a outros subsistemas informáticos, como de declaração e pagamento, de cobrança e auditoria, e gerar informações de gestão que apoiem o processo de decisão. Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Uma vez que a Comissão não pode avaliar diretamente a interligação dos subsistemas internos, questionou-se os Estados-Membros sobre se o subsistema informático de registo para efeitos de IVA da sua administração fiscal operava em interface com outros subsistemas informáticos. A maioria (90 %) confirmou que sim; só na Chéquia, na Estónia, em Chipre e em Malta essa interface não está disponível. Além disso, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia e a Croácia responderam «Sim» à maior parte das perguntas destinadas a identificar um subsistema informático eficaz de declaração e processamento do IVA, enquanto a Bulgária, a Chéquia, a Itália, Malta, os Países Baixos e a Polónia indicaram que dispõem de um sistema com menos componentes. Recomendação 11: Estabelecer uma ligação entre o sistema informático de informações do registo e outros subsistemas da administração fiscal, tais como de apresentação e pagamento, cobrança e auditoria. No que respeita às boas práticas em matéria de registo, a observação geral é que os Estados-Membros tendem a avançar no sentido de um sistema integrado de avaliação dos riscos e a criar uma interface em linha para que os contribuintes comuniquem imediatamente qualquer alteração dos seus dados. Recomendação 12: Permitir que os sujeitos passivos de IVA acedam, visualizem e alterem os respetivos dados pertinentes para efeitos de IVA através de uma ligação em linha segura. 4.IVA, tecnologias da informação e novas tecnologias 4.1.Comércio eletrónico O comércio eletrónico torna o comércio mais acessível, mas também oferece algumas oportunidades de fraude. O Tribunal de Contas Europeu observou que «muitos dos desafios relativos à cobrança do IVA […] permanecem por resolver» e solicitou à Comissão que acompanhasse «o funcionamento das vendas à distância de bens intra‑UE e do minibalcão único (MOSS)». As administrações fiscais devem conhecer os seus contribuintes e conservar registos das empresas que fornecem bens e serviços em linha aos clientes (transações entre empresas e consumidores). No entanto, apenas metade dos Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Irlanda, Grécia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Áustria e Eslováquia) confirmou que conserva um registo do número de contribuintes registados para efeitos de IVA que vendem bens ou serviços em linha. Pergunta 3.14: «A sua administração fiscal possui um registo do número de contribuintes registados para efeitos de IVA que vendem bens ou serviços através da Internet?»

Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Além disso, os números (ou as estimativas) dos contribuintes do comércio eletrónico variam significativamente entre > 10 000 na Bulgária, na Chéquia, na Grécia e na Letónia e < 100 em Itália (71), na Bélgica (25) e na Áustria (5). Recomendação 13: Criar ou conservar um registo dos contribuintes do comércio eletrónico. 4.2.Minibalcão único O minibalcão único do IVA é um regime facultativo para os contribuintes que lhes permite contabilizar o IVA apenas num Estado-Membro da UE, em vez de vários Estados-Membros da UE. É aplicável às telecomunicações, aos serviços de televisão e radiodifusão transfronteiras e aos serviços digitais prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos. O minibalcão único permite que os operadores desses serviços apresentem as respetivas declarações de IVA e paguem o IVA aplicável devido a vários Estados-Membros da UE (Estados-Membros de consumo) através de um sistema em linha num dos Estados-Membros da UE (Estado‑Membro de identificação). a. Estado-Membro de consumo b. Estado-Membro de identificação Nota: os valores são em milhões de EUR

Fonte: Comissão Europeia (2021) – Monitoring of the Mini One Stop Shop (Acompanhamento do minibalcão único) O lançamento do minibalcão único em 2015 foi um êxito. Dadas as diferenças entre o Estado-Membro de identificação e os Estados-Membros de consumo, é essencial um elevado nível de confiança de todas as partes para o seu funcionamento. Esta confiança assenta na diligência dos Estados-Membros, especialmente na sua comunicação (de preferência através de um canal específico) com as empresas que utilizam o regime, no processo de registo (procedimentos de verificação dos operadores antes de se registarem no minibalcão único) e nos controlos (o que pode levar ao cancelamento do registo, por exemplo, de sujeitos passivos inativos). Pergunta 2.4: «Que tipo de controlos de registo para efeitos do minibalcão único são sistematicamente realizados no seu país (enquanto Estado-Membro de identificação)? (Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Pergunta 4.4: «Serviços ao contribuinte: A sua administração fiscal [...] dispõe de um canal de informação específico» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). A maioria dos Estados-Membros exige apenas informações básicas, tais como informações de contacto (nome completo do contribuinte, endereço postal e profissional, etc.), data de constituição/registo, natureza da atividade e classificação do setor económico. Por conseguinte, por vezes, dispõem apenas de um conhecimento limitado das empresas registadas no minibalcão único.

Dezassete Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido) recolhem outras informações, tais como: ·registos anteriores e utilização do regime do minibalcão único, ·perguntas sobre pessoas com registos cancelados devido a alteração do Estado-Membro de identificação, ·pesquisa por número de identificação de registos múltiplos (mais do que um Estado-Membro), ·verificação se a empresa dispõe ou não de um estabelecimento estável no país, ·dados da conta bancária, etc. Alguns Estados-Membros (Eslovénia, Suécia e Reino Unido) verificam igualmente a existência de uma página Web ou de outros meios de distribuição de serviços eletrónicos, registos públicos de países terceiros e o tipo de operação. Recomendação 14: Criar um canal de informação específico para o minibalcão único e realizar sistematicamente controlos de registo preliminares para efeitos do minibalcão único. As respostas dos Estados-Membros revelam que o número de empresas registadas no minibalcão único aumentou entre 2016 e 2019 no que respeita ao regime da União. O crescimento relativo do regime extra-União foi mais substancial, uma vez que reflete igualmente o efeito de base que representa os pequenos números de registo no início do período analisado. Recentemente, a tendência crescente dos contribuintes registados no minibalcão único parece inverter-se, o que pode indicar um maior rigor no cancelamento do registo dos contribuintes inativos. a. Regime da União b. Regime extra-União Fonte: Comissão Europeia (2020) – VAT MOSS statistics (Estatísticas do minibalcão único do IVA) No entanto, a evolução a nível dos Estados-Membros é diferente: alguns países, como a Estónia e os Países Baixos, registaram um aumento significativo ao longo do período, enquanto outros, como a Alemanha, a Irlanda, a França, a Polónia e a Eslováquia, registaram uma diminuição dos seus registos do minibalcão único. Nota: as colunas comparam os registos no minibalcão único em 2019 com a média dos registos no minibalcão único durante o período de 2016-2019 Fonte: Comissão Europeia (2020) – VAT MOSS statistics (Estatísticas do minibalcão único do IVA)

O cancelamento do registo no minibalcão único ocorre a pedido do contribuinte ou por iniciativa da administração fiscal. Esta última fornece uma boa indicação dos esforços das administrações fiscais para manter a exatidão da base de dados do minibalcão único. As respostas dos Estados-Membros revelam progressos limitados neste domínio, especialmente no final do período em análise. Nota: as colunas indicam a percentagem de cancelamentos de registos no número total de empresas registadas, média no período de 2016‑2019.

Fonte: Comissão Europeia (2020) – VAT MOSS statistics (Estatísticas do minibalcão único do IVA) No entanto, os valores variam significativamente. Quase metade dos Estados-Membros (Dinamarca, Estónia, Grécia, Croácia, Itália, Lituânia, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia) parece não fazer qualquer cancelamento ex officio de registos no minibalcão único; os restantes (especialmente a Bélgica, a Espanha, a Chéquia, a França, o Reino Unido, Chipre, a Irlanda e a Letónia) estão a limpar as respetivas bases de dados do minibalcão único através do cancelamento ex officio de registos. Recomendação 15: Intensificar os esforços para manter a exatidão da base de dados do minibalcão único. Nem todos os registos se traduzem em auditorias. Ao corroborar as respostas com outras fontes de dados internas disponíveis, afigura-se claramente que os Estados-Membros não estão a auditar os sujeitos passivos do minibalcão único. Fonte: Comissão Europeia (2020) – VAT MOSS statistics (Estatísticas do minibalcão único do IVA) O número de auditorias a sujeitos passivos registados no minibalcão único nos Estados-Membros da UE é muito baixo, totalizando apenas 47 em 2019, tanto no regime da União como no regime extra-União enquanto Estado‑Membro de identificação e Estado-Membro de consumo, ao passo que a mediana para a UE é zero. Isto significa que a auditoria constitui atualmente a exceção de uma realidade geral de «não auditoria do minibalcão único» a nível da UE. Apenas a Bélgica (sete auditorias enquanto Estado-Membro de identificação e quatro auditorias enquanto Estado-Membro de consumo no regime da União), a Dinamarca (14 auditorias enquanto Estado-Membro de identificação no regime extra-União), a Finlândia (sete auditorias enquanto Estado-Membro de identificação no regime extra-União) e a Espanha (cinco auditorias enquanto Estado-Membro de consumo no regime da União) comunicaram alguma atividade neste domínio. A grande maioria dos Estados-Membros (16/28) não realizou auditorias no âmbito do minibalcão único em 2019. Alguns explicaram que não estavam em condições de indicar um número porque aplicam uma análise de risco plenamente integrada e um regime de gestão do cumprimento para todos os impostos, pelo que as auditorias relativas ao minibalcão único não são identificadas separadamente nas estatísticas nacionais. Recomendação 16: Melhorar a atividade de auditoria das empresas registadas no minibalcão único. 4.3.Digitalização, tecnologias da informação e análise de dados No relatório anterior, a Comissão recomendou que os Estados-Membros aumentassem a digitalização e a automatização das administrações fiscais e a troca/partilha de dados (Recomendações 2 e 11). A título de acompanhamento, os Estados-Membros foram questionados quanto a uma importante melhoria das TI (por exemplo, projetos de digitalização, novas funcionalidades) na respetiva administração fiscal durante o período de 2016-2019. A maioria dos Estados-Membros respondeu positivamente, o que parece estar correlacionado com o desempenho individual 1) na redução média dos desvios do IVA e 2) no aumento médio das receitas do IVA durante o mesmo período. a. Pergunta 1.10: «A administração fiscal do seu Estado-Membro melhorou consideravelmente as TI (por exemplo, projetos de digitalização, novas funcionalidades) (período de 2016-2019)?» b. Iniciativa importante em matéria de TI («Sim»/«Não») vs. alteração das receitas do IVA e dos desvios do IVA

Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Afigura-se que as melhorias no domínio das tecnologias da informação permitem uma redução mais coerente dos desvios do IVA e um maior aumento das receitas do IVA. Os Estados-Membros que indicaram uma importante melhoria das TI foram quase quatro vezes mais bem-sucedidos na redução dos desvios do IVA durante o mesmo período. O aumento médio da cobrança do IVA nos Estados-Membros, que indica melhorias significativas no domínio das TI, foi 37 % superior ao longo do período em análise. No entanto, os dados incluem a influência do efeito de base (os Estados-Membros não estavam ao mesmo nível de desenvolvimento informático no início da análise, pelo que alguns dispunham de maior margem para melhorias importantes) e outros parâmetros, como as alterações das taxas de IVA ao longo do período. Os modelos econométricos construídos em estudos anteriores sobre os desvios do IVA (2018, 2020) indicam a significância estatística da percentagem das despesas de TI na explicação da dimensão dos desvios do IVA. De acordo com as estimativas dos resultados da especificação de base, uma diminuição dos desvios do IVA de 1 ponto percentual implica um aumento da percentagem das despesas de TI na despesa global das administrações fiscais de cerca de 5,4 pontos percentuais. No entanto, as despesas com tecnologias de informação não são um método infalível e a sua influência tem limitações: a um certo nível, o aumento dos investimentos em TI deixou de ter um impacto positivo. É possível observar uma relação côncava entre a percentagem das despesas de TI e os desvios do IVA. Com efeito, os ganhos começam a desaparecer quando as despesas informáticas representam cerca de 9,8 % das despesas totais da administração fiscal. Com base nos dados recebidos das administrações fiscais e de outras fontes (OCDE), a percentagem do total das despesas de TI (investimento e manutenção) ajustada à cobrança do IVA foi maior em dez Estados-Membros: Irlanda, Finlândia, Letónia, Hungria, Lituânia, Bulgária, Chéquia, Malta, Itália e Polónia (para efeitos de análise, agrupados num «grupo de despesas em TI»). Recomendação 17: Investir em melhorias substanciais das TI, mantendo simultaneamente os sistemas informáticos existentes com base numa análise global das necessidades. Dez principais do «grupo de despesas em TI» em comparação com a média da UE Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Se a análise for repetida para o total das despesas de TI ao longo do período, os dez principais Estados‑Membros que investem mais em TI melhoraram significativamente tanto nas receitas do IVA (aumento de 81 % mais elevado) como nos desvios do IVA (dupla diminuição em pontos percentuais). Mais uma vez, as despesas em TI e, em especial, o investimento em TI não são distribuídos linearmente e podem variar consideravelmente ao longo dos anos. A digitalização das administrações fiscais inclui duas componentes principais: despesas em TI (investimento e manutenção) e pessoas (peritos em TI). O aumento médio dos recursos humanos dedicados às TI na UE foi de 13 % durante o período de 2016-2019, tendo a Bulgária, a Hungria, a Finlândia, a Roménia e a Espanha ficado acima do número médio do pessoal informático (em emprego a tempo inteiro). Chipre, a Croácia, a Estónia, a Espanha, a Suécia e, em especial, a Polónia registaram aumentos significativos no número de efetivos de TI durante este período. No entanto, é impossível realizar uma avaliação das competências informáticas, embora as administrações fiscais possam beneficiar desse exercício para calibrar as suas estratégias. Os Estados-Membros da UE utilizam diferentes modelos de desenvolvimento informático, internos ou externalizados, em função de vários fatores e decisões internos. Nenhum destes modelos é ideal, existindo vantagens e desvantagens em termos de tempo, riscos e custos (por exemplo, quando as administrações fiscais recorrem a programadores informáticos internos, incorrem na totalidade do risco em termos das suas capacidades, ao passo que com um programador externo tal não acontece). De um modo geral, as administrações fiscais estão a aumentar as despesas em TI e a contratação de peritos em TI, um investimento que normalmente compensa. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua recomendação anterior no sentido de aumentar o nível de digitalização e investir na automatização de dados e na troca de dados. Tal como referido no relatório anterior, os Estados-Membros poderiam igualmente beneficiar de uma cooperação mais estreita e do coinvestimento em soluções de TI compatíveis que evitem a duplicação de esforços e de sistemas e permitam diminuir as despesas informáticas. Recomendação 18: Investir no pessoal informático com vista a melhorar o seu número e as suas competências. Para alcançar um nível consistentemente elevado de cumprimento, os Estados-Membros equilibram e combinam dois elementos numa espécie de abordagem de «incentivo e sanção»: melhoria dos serviços oferecidos aos contribuintes cumpridores («incentivo») e identificação e correção dos contribuintes em incumprimento («sanção»). Estas duas linhas de ação estratégicas têm uma coisa em comum: dados. A utilização eficaz dos dados apoia decisões mais rápidas, mais justas e mais informadas, a prestação de melhores serviços aos contribuintes e a deteção de contribuintes em incumprimento. A análise da secção seguinte começa com 1) os planos de gestão do cumprimento da administração fiscal, depois passa para 2) os serviços ao contribuinte e termina com 3) os dados utilizados pela administração fiscal para efeitos de cumprimento do IVA.

4.4.Planos de gestão do cumprimento A administração do IVA deve começar por um bom plano de cumprimento. Um programa de conformidade dos contribuintes é um plano de alto nível, que reúne num único documento uma descrição dos riscos de cumprimento mais significativos identificados no sistema fiscal e define pormenorizadamente a forma como a autoridade responsável pela receita tenciona dar resposta a esses riscos (FMI, 2010). No relatório anterior, a Comissão recomendou que os Estados-Membros «devem garantir que a sua estratégia de auditoria é parte de uma estratégia geral de cumprimento (em matéria de IVA) e não uma abordagem autónoma». Avaliar se os Estados-Membros cumprem este requisito depende da existência desse documento, da sua aprovação ao nível superior adequado e da sua integração no planeamento operacional anual da administração fiscal. Pergunta 4.1: «A sua administração fiscal dispõe de um plano de melhoria do cumprimento?» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). A existência de um plano de cumprimento é um dos passos na direção certa. No entanto, o que está previsto no plano é ainda mais importante para o processo de gestão do IVA. A Comissão solicitou mais informações sobre a inclusão das respostas e dos riscos de cumprimento do IVA mais significativos, planos de auditoria, medidas de atenuação e outros elementos nos planos de cumprimento dos Estados-Membros. As conclusões encontram-se resumidas na figura 28. Pergunta 4.1.a: «O plano de cumprimento fiscal da sua administração fiscal... (Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Com base nas respostas às perguntas relativas aos respetivos planos de cumprimento, oito Estados-Membros indicaram que os seus planos de cumprimento são totalmente transparentes/públicos e estão à disposição dos contribuintes. Seis destes Estados-Membros (Irlanda, Espanha, Croácia, Itália, Países Baixos e Eslováquia) foram mais longe com este exercício de transparência, disponibilizando os documentos ao público. Além disso, alguns Estados-Membros da UE, como a Bulgária e a Espanha, incluem todos os elementos acima referidos nos respetivos planos. Ao mesmo tempo, a Alemanha, o Luxemburgo e Portugal responderam «Não» à pergunta «A sua administração fiscal dispõe de um plano de melhoria do cumprimento?» Recomendação 19: Atenuar os riscos através de um plano de gestão do cumprimento que inclua as principais ameaças ao cumprimento e acompanhar a sua aplicação regularmente. 4.5.Serviços ao contribuinte Os contribuintes devem conseguir aceder facilmente à informação e ao apoio necessários para o cumprimento voluntário e a um custo razoável. Desenvolver os serviços ao contribuinte e reduzir os encargos administrativos dos contribuintes é uma das melhores estratégias contra a fraude ao IVA (FMI, Comissão da UE, OCDE, Banco Mundial). Uma vez que a administração do IVA pode ser muito complexa, os contribuintes necessitam de apoio adequado. Têm direito a serviços adequados que os ajudem a cumprir as suas obrigações em matéria de IVA. A Comissão inquiriu as administrações fiscais dos Estados-Membros sobre a existência de serviços ao contribuinte, tais como: ·uma estratégia de canal de fornecimento de serviços acessível ao público ou um catálogo de serviços oferecidos aos contribuintes, ·procedimentos que assegurem atualizações regulares e sistemáticas das informações sobre as regras em matéria de IVA para os contribuintes, ·informações sobre as regras do IVA disponíveis em línguas estrangeiras,

·um canal de informação específico para o minibalcão único, ·normas para a prestação de serviços no que respeita ao tempo necessário para responder a perguntas colocadas pelos contribuintes, ·simplificação dos sistemas de conservação de registos e de mecanismos para a comunicação de informações à disposição dos pequenos contribuintes. A Figura 29 agrega as respostas recebidas dos Estados-Membros. Pergunta 4.4: «Serviços ao contribuinte: a sua administração fiscal... (Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Apenas a Grécia, a Espanha, a Letónia e Portugal prestam todos os serviços fiscais acima enumerados. Uma grande maioria dos Estados-Membros oferece a maior parte dos serviços, enquanto a Chéquia, Chipre, a Polónia, a Roménia e a Finlândia prestam menos tipos de serviços ao contribuinte. Uma administração fiscal deve ser transparente na condução das suas atividades e publicar relatórios (por exemplo, no seu sítio Web) sobre o seu desempenho na prestação de serviços ao contribuinte. Os sujeitos passivos do IVA desenvolverão a confiança e consolidarão a sua relação com a administração fiscal. A Comissão questionou os Estados-Membros quanto à publicação de relatórios de desempenho no domínio dos serviços ao contribuinte durante o período de 2016-2019. Pergunta 4.4: «Serviços ao contribuinte. A administração fiscal [...] publica relatórios (por exemplo, no sítio Web da administração fiscal) sobre o desempenho alcançado na prestação de serviços ao contribuinte durante o período de 2016-2019.» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). A Comissão inquiriu apenas sobre a existência de serviços ao contribuinte e não procurou avaliar plenamente a qualidade do apoio prestado. No entanto, foram visitados os sítios Web de todos os Estados-Membros (ver anexo 3:Lista de páginas Web sobre as obrigações em matéria de IVA). A Comissão «colocou-se no lugar» de um contribuinte estrangeiro e tentou localizar as informações pertinentes sobre o registo para efeitos de IVA disponíveis em linha. A pontuação ponderada na figura 31 tem em conta diferentes dimensões de informação dos contribuintes sobre as obrigações de registo para efeitos de IVA, tais como a existência de informações em linha, a sua disponibilidade numa língua estrangeira e a perceção da exaustividade das informações. Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). De um modo geral, os Estados-Membros informam ativamente os contribuintes sobre as suas obrigações em matéria de IVA. Apenas a Roménia respondeu «Não» neste inquérito. Uma minoria de Estados-Membros (Grécia, Roménia, Reino Unido e, em parte, Bulgária, Irlanda e Chipre) dispunham de poucas ou nenhumas informações em língua estrangeira. Normalmente, a língua estrangeira utilizada para informar os contribuintes é o inglês, o que explica a pontuação relativamente baixa do Reino Unido.

Os Estados-Membros realizaram progressos reais no que respeita ao caráter inclusivo das informações sobre o IVA e à experiência geral de navegação, estando no topo da lista a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, os Países Baixos, a Polónia, a Finlândia e o Reino Unido. Alguns Estados-Membros (Bulgária, Grécia, Chipre, Roménia e, em parte, Alemanha, França e Eslováquia) registam atrasos. Note-se que informações melhores e mais acessíveis sobre as obrigações em matéria de IVA e a legislação aplicável exigem um investimento mínimo e melhoram o cumprimento das obrigações fiscais a relativamente curto prazo. Recomendação 20: Adotar uma atitude orientada para os serviços em relação aos sujeitos passivos do IVA e aproveitar a oportunidade oferecida pela interação com os contribuintes para prestar serviços de gestão do IVA de elevada qualidade. 4.6.Utilização de dados para efeitos de cumprimento do IVA 4.6.1. Recolha de dados Uma administração fiscal moderna deve dar resposta à procura crescente de serviços digitalizados no domínio da administração do IVA e aproveitar as oportunidades oferecidas pelos novos desenvolvimentos informáticos neste domínio. Por um lado, os sujeitos passivos do IVA têm maiores expectativas em relação aos serviços da administração fiscal. Por outro lado, a procura crescente aumenta a pressão sobre as administrações fiscais no sentido de colocar mais serviços à disposição dos sujeitos passivos do IVA. Melhores serviços exigem mais dados qualitativos. Atualmente, são geradas grandes quantidades de dados, o que oferece às administrações fiscais a oportunidade de os utilizarem para efeitos de cumprimento. A Comissão pretendia saber quais os dados que estão acessíveis para efeitos de cumprimento das obrigações em matéria de IVA. As administrações fiscais utilizam dados de várias fontes, tais como faturas, plataformas da Internet, estudos comportamentais e ambientais, informações de terceiros, informações trocadas com outros países e acordos de assistência mútua com outros países. Pergunta 4.3: «Que categorias de dados são acessíveis e utilizados pela administração fiscal para efeitos de cumprimento do IVA? (Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). A utilização de diferentes fontes de dados para efeitos de cumprimento do IVA varia entre os Estados-Membros. As especificidades em domínios como o quadro legislativo, a organização política e as estruturas sociais também influenciam a variação. Embora todos os Estados-Membros troquem informações e utilizem acordos de assistência mútua e informações de terceiros, apenas uma minoria utiliza estudos comportamentais ou dados sobre pagamentos em plataformas da Internet. Estes estudos identificam os fatores socioeconómicos (por exemplo, idade, sexo, situação profissional e nível de escolaridade) e institucionais (por exemplo, confiança na administração pública e satisfação da comunidade com a qualidade dos serviços públicos) que têm um impacto na motivação do contribuinte para cumprir as suas obrigações em matéria de IVA. A Dinamarca, a Grécia, a Itália e a Hungria comunicaram que utilizam uma vasta gama de dados para efeitos de cumprimento do IVA. A Bélgica, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Finlândia indicaram que utilizam dados de apenas duas das categorias acima enumeradas. Recomendação 21: Explorar a possibilidade de utilizar vários conjuntos de dados para efeitos de cumprimento do IVA e aumentar permanentemente a qualidade da troca de informações e da cooperação administrativa. 4.6.2. Decisão informada: colocar os dados a funcionar As administrações fiscais com elevado desempenho dependem fortemente das respetivas capacidades de análise de dados e de investigação para prestarem melhores serviços, uma supervisão mais eficaz e um aconselhamento político sólido às administrações públicas. Por um lado, os quadros dirigentes da administração fiscal devem dispor de todos os dados analíticos necessários para contribuir para os processos de orçamentação pública e para prever as receitas fiscais. Por outro lado, a gestão deve ter uma visão completa do processo de administração do IVA a qualquer momento (painel de controlo). A maioria dos Estados-Membros da UE (20/28) tem objetivos anuais em matéria de cobrança do IVA. Alguns (Alemanha, Chipre, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Finlândia e Reino Unido) não utilizam objetivos de cobrança, mas baseiam-se em estimativas das receitas do IVA. Os ministérios das finanças ou os organismos políticos de alto nível definem os objetivos em cooperação com as administrações fiscais ou com base nas contribuições fornecidas por estas últimas, tendo em conta vários fatores, como a evolução da conjuntura macroeconómica e as previsões das receitas do IVA. Em geral, os objetivos de cobrança e as estimativas são exatos (aproximadamente 1,2 % de desvios medianos), estando alguns Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, França, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Eslovénia, Eslováquia e Suécia) muito próximo dos valores reais de cobrança das receitas do IVA nas suas previsões ou fixação de metas.

Pergunta 4.5: «Os quadros dirigentes da administração fiscal recebem regularmente relatórios sobre...

(Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Sem um bom conjunto de dados essenciais, a administração do IVA é menos eficaz. Mesmo os melhores conjuntos de dados são de pouca utilidade, sem a capacidade de utilizar esses dados para obter conhecimentos e informações úteis para apoiar decisões informadas. Em alguns Estados-Membros, como a Bélgica, a Espanha, a França, a Croácia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Roménia, a Eslovénia e o Reino Unido, os quadros dirigentes recebem regularmente relatórios. A Comissão considera que os relatórios regulares em todos os domínios acima enumerados são benéficos para os quadros dirigentes da administração fiscal dos Estados-Membros, uma vez que lhes permitem tomar decisões informadas. Várias administrações fiscais forneceram informações adicionais sobre a recente evolução do cumprimento em matéria de IVA e dos serviços ao contribuinte. Comparando as iniciativas nos Estados-Membros mais bem‑sucedidos em termos de redução dos desvios do IVA (Bulgária, Espanha, França, Croácia, Letónia, Hungria, Polónia, Portugal, Eslovénia e Eslováquia) e os que apresentam desvios do IVA historicamente baixos (Dinamarca, Estónia, Finlândia e Suécia), as medidas mais bem-sucedidas parecem ser: ·a criação de caixas registadoras em linha, ·comunicação eletrónica de informações, ·controlo do comércio, ·auditoria eletrónica e fixação de normas, ·comunicação de informações com base nas transações, ·gestão de riscos, incluindo segmentação e definição de perfis comportamentais, ·técnicas baseadas em dados que conduzam à pontuação de risco e à classificação automatizada. Recomendação 22: Recolher dados significativos, equilibrar a análise da avaliação dos riscos e as soluções de definição de perfis, e continuar a investir na capacidade analítica. 5.Declaração e pagamento 5.1.Tempestividade da declaração A apresentação de declarações do IVA continua a ser um meio primordial para determinar o IVA devido pelo contribuinte. Numa declaração de IVA, os sujeitos passivos informam a administração fiscal do Estado-Membro de registo das suas operações, do IVA cobrado aos seus clientes (IVA a jusante) ou cobrado pelos seus fornecedores (IVA pago a montante) e do montante do IVA devido ou reembolsável. Os Estados-Membros têm diferentes formatos para as declarações de IVA. São geralmente apresentadas em formato eletrónico (alguns Estados-Membros também permitem declarações em suporte papel) e apresentadas pelos próprios contribuintes ou através de um intermediário. 5.1.1.Declaração eletrónica

Os desenvolvimentos mais recentes em matéria de TI, tanto no que respeita à declaração eletrónica como ao pagamento de impostos, oferecem uma vantagem considerável às administrações fiscais em vários domínios, como a melhoria da eficiência, os custos administrativos e a execução. A declaração eletrónica também contribui para a qualidade global dos serviços ao contribuinte, ao reduzir os custos de cumprimento do IVA. Para alcançar taxas mais elevadas de declarações eletrónicas, os Estados-Membros publicitam permanentemente as vantagens da apresentação eletrónica de declarações e alguns deles tornaram obrigatório este tipo de declaração. Pergunta 5.1: «No meu país, a declaração eletrónica do IVA...» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). De um modo geral, os Estados-Membros têm uma elevada taxa de declarações eletrónicas. A mediana da UE é de cerca de 99 % em 2019. Em comparação com o relatório anterior, registaram-se progressos claros em matéria de declarações eletrónicas: a taxa aumentou de > 83 % em 2013 para quase 100 % em quase todos os Estados‑Membros em 2019. Relativamente a cinco Estados-Membros (Alemanha, Grécia, Chipre, Malta e Suécia), as taxas de declaração eletrónica calculadas foram < 90 %. Se os dados comunicados estiverem corretos, é necessário dar resposta a esta taxa de declaração eletrónica mais baixa, especialmente nos Estados-Membros em que a declaração eletrónica é obrigatória. 5.1.2.Controlo do cumprimento da apresentação da declaração do IVA A apresentação eletrónica de declarações do IVA proporciona aos Estados-Membros uma oportunidade para controlar melhor o cumprimento, por parte dos contribuintes, dos prazos para as declarações de IVA. Quase todos os Estados-Membros (25/28) responderam que o cumprimento dos prazos dos contribuintes para a apresentação de declarações do IVA é controlado automaticamente e que mais de metade utiliza critérios de risco ou técnicas de definição de perfis com base em circunstâncias e comportamentos conhecidos para alcançar taxas mais elevadas de tempestividade na apresentação de declarações do IVA. a. Pergunta 5.2: «O cumprimento dos prazos dos contribuintes na apresentação de declarações do IVA...» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). b. Pergunta 5.3: «Os critérios de risco ou as técnicas de definição de perfis (com base em circunstâncias e comportamentos conhecidos) são utilizados para conseguir a apresentação dentro dos prazos das declarações do IVA?» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Para muitos contribuintes, a apresentação de declarações de IVA é o seu contacto mais significativo com a administração fiscal. Os Estados-Membros podem fixar os seus próprios prazos de apresentação das declarações de IVA. A maioria deles prevê a apresentação de declarações de IVA nos últimos dez dias do mês seguinte ao termo do período de declaração, mas existem exceções (por exemplo, a Alemanha exige declarações de IVA no prazo de dez dias a contar do final do período de declaração). Os Estados-Membros são livres de fixar os seus calendários de apresentação das declarações de IVA e, em geral, exigem a apresentação de declarações mensais. As declarações trimestrais não são invulgares, ao passo que as declarações anuais constituem um requisito adicional em certos países (por exemplo, Itália). Alguns países, como a Alemanha, podem exigir uma única declaração anual se a atividade for muito limitada. Outros períodos de apresentação de declarações de IVA são raros, mas existem (por exemplo, em França para empresas com comércio irregular, na Grécia para pequenos contribuintes em determinadas categorias, como navios de pesca costeira < 12 m, e na Bélgica para declarações especiais em caso de falência ou de participação em acontecimentos especiais). Tais disposições especiais afetam, por vezes, o cálculo das taxas da tempestividade na apresentação de declarações (o número de declarações apresentadas dentro do prazo em relação ao número de declarações fiscais esperadas), que é o principal indicador de cumprimento no domínio das declarações de IVA. De um modo geral, os Estados-Membros apresentam elevadas taxas de tempestividade na apresentação de declarações, cerca de 100 % (Bélgica, Bulgária, Estónia, Espanha, Letónia, Lituânia, Áustria, Eslováquia, Finlândia e Suécia). A média da UE situa-se em 93,1 %. A Grécia (66 %), Malta (74 %) e Chipre (86 %) apresentam as taxas de tempestividade mais baixas na apresentação de declarações, e cinco Estados-Membros (Chéquia, Alemanha, França, Croácia e Polónia) não conseguiram disponibilizar os dados necessários para calcular este indicador.

Recomendação 23: Envidar esforços no sentido de uma taxa de tempestividade na apresentação de declarações mais elevada enquanto bom indicador da robustez do sistema do IVA. Inicialmente, muitos dos serviços da administração do IVA concentraram-se em domínios mais simples, como a apresentação eletrónica das declarações de IVA e o pagamento eletrónico do IVA. No entanto, mesmo com a apresentação de declarações eletrónicas, as administrações fiscais têm de acompanhar a situação em caso de incumprimento. Posteriormente, as administrações fiscais adotaram mais serviços bidirecionais, com diferentes alertas e notificações. As medidas tomadas pelas administrações fiscais para exigir a apresentação dentro do prazo das declarações de IVA variam, como mostra a figura 36. Pergunta 5.4. «Que ações inicia a sua administração fiscal em caso de atraso na apresentação ou de não apresentação de declarações de IVA? (Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Recomendação 24: Ser pró-ativo nos alertas aos contribuintes para os prazos de apresentação das declarações e utilizar instrumentos de apoio específicos. A identificação dos contribuintes que não tenham apresentado declarações de IVA dentro do prazo deve ser automatizada e as medidas de acompanhamento e execução por parte das administrações fiscais devem ser adaptadas às circunstâncias, como o comportamento anterior do contribuinte (histórico de apresentação das declarações). Se a declaração de IVA não for apresentada, a maioria dos Estados-Membros procede à estimativa do IVA devido ao qual adiciona uma sanção. No entanto, é necessário avaliar a eficácia do sistema de sanções por atraso na apresentação das declarações do IVA. Pergunta 5.5: «A sua administração analisou a eficácia do sistema de sanções em caso de atraso na apresentação e/ou no pagamento?» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Apenas uma minoria das administrações fiscais (6/28) indicou que procede a essa avaliação. Recomendação 25: Conceber um sistema de sanções em caso de não apresentação das declarações de IVA e de não pagamento dentro do prazo, tendo em conta dois princípios fundamentais: simplicidade e proporcionalidade. 5.2.Pagamento do IVA O pagamento do IVA é outra interação importante entre os contribuintes e as administrações fiscais. Tratando-se de um imposto indireto, o IVA é entregue às administrações fiscais pelo vendedor (o «sujeito passivo»), mas é efetivamente pago pelo comprador como parte do preço. Prevê-se que os contribuintes paguem o IVA dentro do prazo. O não pagamento do IVA dentro do prazo resulta normalmente na imposição de juros e sanções e em medidas de acompanhamento por parte da administração fiscal, cujo objetivo deve ser atingir a taxa mais elevada de tempestividade no pagamento voluntário e a menor incidência de impostos em atraso. Para alcançar este resultado, é necessário um processo de pagamento irrepreensível e um acompanhamento rápido em caso de atraso no pagamento. O recurso a soluções de TI e de pagamento eletrónico pode proporcionar vantagens significativas para todas as partes envolvidas: contribuintes, administração fiscal e setor financeiro. Tradicionalmente, todas as administrações fiscais da UE disponibilizaram a possibilidade de serviços de pagamento presenciais ou de pagamentos em numerário, em parte devido à ausência de alternativas. Com o aumento da digitalização ao longo do tempo, tornou-se mais eficaz em termos de custos para os organismos responsáveis pela receita recorrerem a terceiros, como os bancos, para cobrar pagamentos de impostos. Mais recentemente, o método de pagamento totalmente eletrónico, com os contribuintes a efetuarem os seus próprios pagamentos em linha ou a providenciarem para que tal seja feito automaticamente (através do seu banco através de um mecanismo de débito direto) tornou-se a norma.

Em vários relatórios anteriores, a Comissão defendeu a introdução de soluções de pagamento eletrónico. Em 2019, tal como se esperava, todos os Estados-Membros da UE concediam a possibilidade de pagamento eletrónico das obrigações em matéria de IVA, que é o método de pagamento privilegiado em praticamente todas as situações. Pergunta 5.6: «O pagamento eletrónico das obrigações em matéria de IVA...» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Cada vez mais Estados-Membros optam por tornar obrigatório o pagamento eletrónico do IVA. O relatório anterior referia que, na maioria dos Estados-Membros, as administrações fiscais disponibilizam a opção de pagar o IVA devido por via eletrónica e que o pagamento eletrónico do IVA é obrigatório em apenas 50 % dos Estados-Membros. Pergunta 5.7: «São permitidos pagamentos em numerário para a liquidação das obrigações em matéria de IVA?» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Atualmente, quase todos os Estados-Membros (98 %) estão a tornar obrigatório o pagamento eletrónico do IVA. Recomendação 26: Limitar tanto quanto possível os pagamentos do IVA em numerário. As administrações fiscais têm por objetivo alcançar taxas elevadas de tempestividade no pagamento voluntário do IVA. Tal exige um elevado nível de apresentação de declarações do IVA dentro do prazo para determinar os montantes devidos (ver secção anterior) e um acompanhamento rápido em caso de atraso no pagamento do IVA. Por conseguinte, as administrações fiscais têm de fornecer as melhores informações aos contribuintes sobre o cumprimento das obrigações em matéria de IVA. Os Estados-Membros utilizam vários canais para fornecer essas informações. Pergunta 5.8: «A administração fiscal informa os contribuintes sobre o cumprimento das suas obrigações em matéria de IVA através de ... (Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). As administrações fiscais da UE declararam a sua preferência por um canal em linha para fornecer informações sobre o cumprimento das obrigações em matéria de IVA. Estes canais em linha são geralmente utilizados para comunicar com os contribuintes do IVA, incluindo informações sobre os pagamentos do IVA. Alguns Estados-Membros utilizam «outros» métodos (por exemplo, centros de atendimento telefónico) para informar os contribuintes sobre as suas obrigações de pagamento. Portugal desenvolveu uma aplicação móvel específica, Situação Fiscal – Pagamentos, que fornece informações completas sobre os pagamentos do IVA e integra um porta-moedas digital para simplificar os pagamentos móveis. Alguns Estados-Membros começaram a utilizar uma conta fiscal individual (denominada «microconta» na Polónia) para liquidar as dívidas de IVA, que também serviam para outros impostos, como o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Os estudos realizados até à data indicam claramente que os métodos de pagamento totalmente eletrónicos são, de longe, o meio mais eficaz em termos de custos de cobrança de impostos (OCDE, 2010). A Comissão incentiva todos os Estados-Membros a favorecer, tanto quanto possível, o pagamento eletrónico do IVA e a estabelecer uma comunicação permanente e automática com os contribuintes sobre as suas obrigações de pagamento.

Recomendação 27: Utilizar uma solução de canais em linha e manter e atualizar outros canais de comunicação de reserva para interação com os contribuintes do IVA. 6.Cobrança de dívidas de IVA, reembolsos e auditorias 6.1.Cobrança de dívidas de IVA As administrações fiscais da UE esforçam-se por alcançar o nível mais elevado possível de cumprimento do IVA. Essencialmente, devem saber imediatamente, e por vezes mesmo prever, todos os casos em que os contribuintes têm dificuldade em pagar o IVA e devem acompanhar essas situações. Pergunta 6.1: «Quanto tempo permite que decorra entre a data de vencimento legal e o momento da primeira medida para recuperar os pagamentos em atraso (por exemplo, primeira notificação do contribuinte)? (em dias)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Uma vez que uma resposta inicial rápida é um dos aspetos mais importantes da gestão da dívida de IVA, a Comissão perguntou aos Estados-Membros quanto tempo decorre entre a data de vencimento legal e a primeira medida para recuperar os pagamentos em atraso do IVA (por exemplo, a primeira notificação ao contribuinte). As respostas variam entre 0 (situação mais frequente) e 90 dias. De um modo geral, as administrações fiscais da UE reagem prontamente quando uma empresa não cumpre um prazo de pagamento do IVA. Apenas quatro Estados-Membros – Bulgária (61 dias), Chipre (75 dias), Luxemburgo (90 dias) e Polónia (40 dias) – permitem que decorra mais de um mês entre a data prevista e a medida de recuperação inicial. A Grécia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, a Roménia e o Reino Unido avançam imediatamente para a primeira medida de recuperação. A Comissão reconhece as diferenças existentes entre a legislação e os procedimentos individuais nos Estados‑Membros. No entanto, as administrações fiscais devem conhecer e controlar os pagamentos de IVA não efetuados até à data de vencimento legal e estar prontos a agir o mais rapidamente possível, mesmo que seja necessário um certo número de dias para tomar uma medida formal. Por vezes, e especialmente durante períodos económicos desfavoráveis, como a recessão pandémica, a dívida de IVA continua a representar um problema, apesar das estratégias adequadas de cobrança de dívidas em vigor. Face a este desafio, as administrações fiscais têm de procurar formas ainda mais inovadoras, coordenadas e eficazes em termos de custos para lidar com a cobrança do IVA em atraso. A melhor resposta é um subsistema informático robusto, funcional e de fácil utilização para a gestão da dívida. Todas as administrações fiscais da UE criaram subsistemas informáticos para gerir os pagamentos em atraso do IVA. No entanto, nem todos os sistemas informáticos funcionam de forma igual. A Comissão pediu às administrações fiscais mais informações sobre os diferentes aspetos essenciais dos respetivos sistemas informáticos de gestão dos pagamentos em atraso, a fim de tentar avaliar a sua eficácia. Pergunta 6.2: «O sistema informático utilizado pela administração fiscal para gerir os pagamentos em atraso do IVA... (Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Recomendação 28: Manter um subsistema informático flexível para gerir e dar prioridade aos pagamentos em atraso do IVA. A este respeito, a Bélgica, a Irlanda e o Reino Unido são exemplares. A Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Lituânia, o Luxemburgo, a Roménia, a Eslovénia e a Suécia também revelam um forte desempenho. No que respeito aos pagamentos em atraso do IVA pendentes, ou seja, a dívida total de IVA no final do ano no total das receitas, observou-se uma tendência ligeiramente positiva na maioria dos Estados-Membros. Com exceção da Grécia, de Chipre, dos Países Baixos e do Reino Unido, os Estados-Membros que forneceram dados completos ou parciais para efetuar o cálculo registaram uma tendência positiva. Houve pagamentos em atraso do IVA acima da média da UE na Grécia, em Chipre, em Malta, na Polónia e na Eslováquia.

A Polónia comunicou que uma das razões mais prováveis para o elevado nível de pagamentos em atraso do IVA deveu-se ao facto de a liquidação do IVA se ter aplicado a graves irregularidades fiscais e a contribuintes que não tinham ativos ou outros meios financeiros nas suas contas bancárias. Esta situação pode também ocorrer noutros Estados-Membros com níveis de IVA relativamente elevados, o que sustenta a recomendação de controlar os pagamentos em atraso do IVA e estar pronto a agir imediatamente na data de vencimento legal para o pagamento do IVA. 6.2.Reembolso do IVA Uma das principais características do sistema de fatura-crédito do IVA é que só os contribuintes que efetuam compras pagam montantes substanciais de IVA. Em média, cerca de um terço do IVA pago é reembolsado a nível da UE. A regra geralmente aceite é que os reembolsos do IVA devem ser pagos imediatamente após a receção das declarações de IVA que dão origem a crédito excedentário. Na realidade, o reembolso de créditos tem sido o «calcanhar de Aquiles» do sistema do IVA e conduziu a medidas administrativas complexas que prejudicaram significativamente o funcionamento do sistema do IVA (FMI). O pagamento atempado dos reembolsos legítimos de impostos, embora dispondo de salvaguardas para evitar o pagamento em caso de pedidos de reembolso fraudulentos, é, por conseguinte, essencial para um bom processo de gestão do IVA e reforça o cumprimento das obrigações fiscais. Regra geral, os reembolsos são pagos dentro dos prazos. Vários Estados-Membros (Bulgária, Alemanha, Espanha, França, Croácia, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Polónia, Finlândia e Suécia) não conseguiram fornecer os dados necessários para calcular a taxa de pagamento dentro do prazo dos reembolsos, embora a maioria tenha respondido «Sim» à pergunta sobre se «controla regularmente (por exemplo, todos os meses) o tempo necessário para pagar ou compensar os reembolsos do IVA» (ver figura 44). Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Entre as administrações fiscais que disponibilizaram os dados sobre os reembolsos do IVA pagos dentro do prazo, Chipre, a Grécia, Malta e a Roménia ficaram abaixo da média da UE. No entanto, apenas Malta e a Roménia apresentaram uma tendência negativa no valor dos reembolsos do IVA pagos dentro do prazo. Os atrasos no processamento dos reembolsos ocorrem normalmente quando os orçamentos de Estado estão sob pressão e os objetivos de cobrança de impostos não são atingidos. As administrações fiscais e os ministérios das finanças devem dispor de sistemas de previsão e acompanhamento adequados para prever os níveis de reembolso e reservar fundos suficientes para satisfazer os pedidos de reembolso legítimos quando estes ocorram. Recomendação 29: Pagar rapidamente os reembolsos legítimos do imposto, dispondo de procedimentos para evitar o pagamento de pedidos de reembolso do IVA fraudulentos. Quando as administrações fiscais recusam o pagamento dentro do prazo de pedidos legítimos de reembolso, a natureza do IVA é efetivamente alterada, em parte, de um imposto sobre o consumo final para um imposto sobre a produção (FMI). Além das verificações na fase de registo para efeitos de IVA, como os controlos de verificação da identidade (ver secção 3, figura 9), as boas práticas para assegurar o pagamento rápido dos reembolsos do IVA incluem: ·a existência de unidades específicas de reembolso do IVA, ·um procedimento específico para os pedidos de reembolso do IVA de baixo risco (por exemplo, software automático específico para analisar os pedidos de reembolso do IVA com base em critérios de risco, a fim de distinguir os bons históricos de conformidade de históricos de cumprimento fracos ou desconhecidos), ·medidas específicas para tratar os pedidos de reembolso do IVA apresentados pelos exportadores, ·pagamento eletrónico dos reembolsos, através de créditos diretos na conta bancária do contribuinte, ·controlo regular do tempo necessário para pagar ou compensar os reembolsos do IVA. Pergunta 6.3: «Para assegurar o pagamento rápido dos reembolsos legítimos do IVA, a sua administração fiscal... (Pode assinalar várias respostas.)»

Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Recomendação 30: Aplicar as boas práticas observadas se forem pagos valores elevados de reembolsos do IVA após o prazo legal. Recomendação 31: Associar o processo de reembolso à componente de registo (verificar as identidades dos contribuintes para impedir que operadores fictícios entrem no sistema do IVA) e integrá-lo no respetivo sistema de gestão dos riscos. 6.3.Exaustividade das obrigações de comunicação de informações: auditorias de IVA Os sujeitos passivos de IVA devem comunicar informações completas e exatas nas suas declarações fiscais e as administrações fiscais devem monitorizar regularmente as perdas de receitas fiscais resultantes de informações inexatas. As consequências de informações incorretas de IVA que envolvam montantes mais elevados específicos dos contribuintes empresariais podem ser muito graves. As auditorias de IVA e outras atividades de verificação promovem uma comunicação rigorosa e atenuam a fraude fiscal. As auditorias complementam outras iniciativas de cumprimento mais pró-ativas de apoio aos contribuintes (ver secção 5). As atividades de verificação, tais como auditorias fiscais, inspeções e comparação de rendimentos com fontes de informação de terceiros, têm um triplo objetivo: 1) corretivo (podem ser apreciadas sanções fiscais adicionais para corrigir as discrepâncias), 2) preventivo (a probabilidade aparente de deteção tem um efeito dissuasor contra a não apresentação ou a apresentação incorreta de declarações) e 3) informativo (recolha de informações fiscais). Esta abordagem estratégica deve observar múltiplos elementos: ·a atividade de auditoria do IVA deve basear-se num plano anual integrado que é revisto pelos quadros dirigentes, ·devem existir e ser utilizados procedimentos específicos e, de preferência, um manual de auditoria, ·devem existir instruções específicas adaptadas às especificidades das diferentes indústrias/setores (por exemplo, turismo, construção, telecomunicações), ·o processo de auditoria do IVA deve ser documentado e controlado quanto à qualidade, ·a atividade de auditoria deve utilizar software específico adaptado para efeitos de auditoria do IVA, ·o processo de auditoria deve utilizar tecnologia que permita o controlo cruzado dos montantes declarados nas declarações fiscais face às informações obtidas de terceiros em grande escala, ·a auditoria deve, por vezes, ser realizada em cooperação com outros serviços administrativos e organismos públicos. Pergunta 6.4. «A auditoria do IVA realizada pela sua administração fiscal... (Pode assinalar várias respostas.)» Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). De um modo geral, os Estados-Membros prestam especial atenção ao processo de auditoria do IVA. A análise das respostas ao inquérito revela que os sistemas de auditoria da Finlândia e da Suécia integram todas as boas práticas acima enumeradas. As respostas de outros Estados-Membros, como a Chéquia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslováquia e o Reino Unido, indicam um forte desempenho. Em contrapartida, Malta (que comunicou apenas uma das oito boas práticas acima enumeradas), a Áustria e a França (que comunicaram duas das oito boas práticas) poderiam envidar esforços adicionais para melhorar as suas práticas de auditoria. Regra geral, as administrações fiscais recolhem informações pertinentes para a auditoria do IVA em bases de dados especiais de cumprimento para futuras auditorias do mesmo contribuinte ou de contribuintes relacionados (uma vez que é frequentemente possível descobrir informações pertinentes sobre um contribuinte quando se audita outro). Além disso, a auditoria dos contribuintes em conjunto ou em cooperação com outras instituições e/ou a troca de informações pertinentes para efeitos de IVA com outras instituições melhoram a função de auditoria. A grande maioria dos Estados-Membros (21/28) comunicou a cooperação com outros organismos públicos, como as alfândegas (por vezes integradas na administração fiscal), a investigação criminal (polícia, Ministério Público, etc.), a inspeção e o controlo do trabalho, a inspeção e proteção social e mesmo os organismos para a segurança alimentar e química.

Vários Estados-Membros (por exemplo, a Chéquia, a França e a Eslováquia) criaram grupos de trabalho especiais em matéria de IVA através de estruturas de coordenação interministerial e operacional especificamente concebidas para a luta contra a fraude ao IVA. Em França, uma força fiscal reúne regularmente todos os parceiros da administração fiscal francesa (unidades de justiça, polícia, alfândegas e informação financeira) com as equipas de auditoria fiscal, para cooperar no domínio da auditoria do IVA. Recomendação 32: Utilizar manuais de auditoria setoriais, cooperar com outros organismos, atualizar e rever os planos de auditoria e controlar a qualidade da função de auditoria em conformidade com um processo documentado. A maioria dos aspetos de uma auditoria moderna do IVA exige a utilização de equipamento informático e de software específico, começando pela seleção de auditoria que exige que os contribuintes sejam classificados de acordo com o risco específico que representam para a cobrança de receitas. Esta tarefa, por si só, não pode ser feita manualmente para uma grande população. Em geral, as administrações fiscais utilizam software de auditoria específico. Apenas três Estados-Membros (Dinamarca, Eslovénia e Reino Unido) indicaram que não utilizam software especializado. No total, 17 Estados‑Membros utilizam soluções de auditoria do IVA desenvolvidas internamente, de forma isolada ou em combinação com software especializado ou genérico. Três Estados-Membros (Itália, Malta e Países Baixos) indicaram que utilizam apenas software interno. Pergunta 6.4.b: «Queira especificar que software (programas) é utilizado pela sua administração fiscal para efeitos de auditoria (por exemplo ACL, IDEA, software interno próprio, etc.)» a. Soluções comerciais prontas a utilizar vs. soluções feitas por medida b. Principais soluções específicas de auditoria utilizadas Fonte: Comissão Europeia (2019) – Survey on VAT administration, collection and control (Inquérito sobre a administração, a cobrança e o controlo do IVA). Mesmo que as administrações fiscais dos Estados-Membros tenham as mesmas funções essenciais, incluindo a auditoria, nem todas enfrentam o mesmo nível de complexidade de aplicação das TI. Este nível de complexidade é um fator que pode levar as administrações fiscais a optar por produtos de software internos. O nível de personalização deste software feito por medida varia também significativamente entre os Estados-Membros. Estão também disponíveis soluções comerciais prontas a utilizar para a auditoria do IVA. As soluções comerciais prontas a utilizar também são desenvolvidas de acordo com a prática corrente e as administrações fiscais com menor necessidade de personalização podem incorrer em custos de execução mais baixos e têm geralmente melhores hipóteses de êxito. No entanto, a complexidade de aplicação, as necessidades específicas, a legislação diferente e/ou aspetos organizacionais específicos de uma administração fiscal impossibilitam uma comparação dos méritos dos diferentes softwares de auditoria. Em termos globais, metade das administrações fiscais da UE tendem a utilizar uma combinação de soluções comerciais e personalizadas. Tal como referido em relatórios anteriores, qualquer cooperação e agrupamento de recursos (especialmente para as administrações fiscais dos Estados-Membros de menor dimensão que trabalham em estreita colaboração em questões comuns) poderia gerar economias de escala. A auditoria do IVA, em especial o software informático utilizado neste processo, é um dos domínios em que os Estados-Membros poderiam beneficiar facilmente da experiência uns dos outros. Existem instrumentos da UE que podem ser utilizados pelos Estados-Membros para financiar e apoiar a modernização e a reforma das administrações fiscais. Recomendação 33: Utilizar os instrumentos da UE disponíveis, trocar experiências e boas práticas na utilização de diferentes instrumentos e procedimentos e colaborar (por exemplo, auditorias conjuntas) para aumentar a eficiência das funções de auditoria. Tal como mencionado no último relatório, «a auditoria é um instrumento oneroso, uma vez que é demorada e exige um grande número de recursos humanos. Além disso, a percentagem de contribuição da auditoria para o total da cobrança do IVA é limitada». Por conseguinte, uma estratégia de auditoria centrada nos principais domínios de risco aumenta o retorno da utilização de meios de auditoria limitados e de outros recursos e facilita o cumprimento voluntário, reduzindo a perceção de intrusão da administração fiscal na vida dos contribuintes cumpridores. O relatório anterior sublinhou que cada vez mais administrações fiscais reconheceram que «já não se espera que [a auditoria] seja o meio mais efici