[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 19.4.2011

COM(2011) 153 final

2011/0069 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

de

relativa à posição a adoptar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adopção de uma Recomendação sobre a execução do Plano de Acção UE-Jordânia no âmbito da PEV

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As primeiras relações contratuais entre a Comunidade Europeia e a Jordânia datam de 1977 com a assinatura do Acordo de Cooperação. Tanto o Acordo de Associação de 1997 (que entrou em vigor em Maio de 2002) como o Plano de Acção ao abrigo da Política Europeia de Vizinhança (PEV), adoptado em 2005, contribuíram significativamente para o desenvolvimento das relações bilaterais. A União Europeia e a Jordânia construíram progressivamente, ao longo dos anos, uma parceria forte e construtiva que está agora no limiar de uma nova fase.

Nas suas conclusões adoptadas em Dezembro de 2008 sobre o «Reforço das relações bilaterais da União Europeia com os seus parceiros mediterrânicos», na sequência do interesse manifestado pela Jordânia por uma parceria mais sólida com a União Europeia, a UE acolheu com agrado a perspectiva de um reforço das relações e confirmou a sua vontade de colaborar activamente com este país para chegar a acordo quanto a um novo Plano de Acção no âmbito da PEV, que reflicta o carácter ambicioso da nossa parceria.

Na Comunicação ao Parlamento e ao Conselho sobre a execução da Política Europeia de Vizinhança, publicada em Abril de 2009, a Comissão salientou que a melhoria das relações com qualquer país da PEV institucionalizaria e aumentaria os intercâmbios políticos, intensificaria a participação desse país no espaço económico da UE e conduziria a um grau significativo de integração em vários domínios estratégicos.

Na 8.a reunião do Conselho de Associação, em 16 de Novembro de 2009, a União Europeia e a Jordânia decidiram intensificar as suas relações e conduzi-las a um nível mais elevado. Na mesma reunião, a Comissão foi incumbida, através da estrutura de subcomités existente, de examinar o conteúdo e a possibilidade de reforçar as relações entre a Jordânia e a UE.

Neste contexto, a Comissão, em cooperação com a Presidência, negociou com a Jordânia o projecto de um novo Plano de Acção no âmbito da PEV por um período de cinco anos. A sua execução contribuirá para o cumprimento das disposições do Acordo de Associação e para o estreitamento das relações com a Jordânia, o que implicará um grau significativo de integração económica e um aprofundamento da cooperação política. A execução do Plano de Acção constituirá um avanço significativo na aproximação da legislação e das normas jordanas das da União Europeia.

A procura de uma parceria de «estatuto avançado» resulta do objectivo comum de promover a paz, a estabilidade e a prosperidade e baseia-se nos valores nucleares partilhados pela UE e a Jordânia, ou seja, nos princípios democráticos, incluindo o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos. Este novo Plano de Acção no âmbito da PEV confere uma natureza concreta à parceria de «estatuto avançado».

A Jordânia tomou medidas importantes para instaurar uma boa governação e empreender reformas políticas. Mostrou-se pronta a fazer novos compromissos no domínio da democratização, dos direitos humanos e do Estado de direito.

Durante o recente Conselho de Associação UE-Jordânia, que se realizou em 26 de Outubro de 2010, as partes tomaram nota da conclusão das negociações técnicas tendo em vista um novo Plano de Acção conjunto UE-Jordânia no âmbito da PEV.

O Plano de Acção no âmbito da PEV continua assim a constituir um instrumento de referência essencial que irá orientar as nossas relações bilaterais com a Jordânia nos próximos anos. A PEV deverá continuar a desempenhar um papel catalisador na qualidade de quadro estratégico único, baseado, nomeadamente, nos princípios de parceria e apropriação conjunta, bem como de diferenciação orientada para os resultados e de assistência em função das necessidades.

A Comissão apresenta, pois, em anexo o texto de uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Associação UE-Jordânia no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Programa de Acção que figura em anexo.

Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho em anexo.

2011/0069 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

de

relativa à posição a adoptar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adopção de uma Recomendação sobre a execução do Plano de Acção UE-Jordânia no âmbito da PEV

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão 2002/357/CE,CECA do Conselho e da Comissão, de 26 de Março de 2002, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, foi assinado em 24 de Novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2002.

2. As Partes aprovam o Plano de Acção UE-Jordânia ao abrigo da PEV que reflecte a parceria de «estatuto avançado» e que contribuirá para a execução do Acordo Euro-Mediterrânico através da elaboração e adopção de medidas concretas tendo em vista a realização dos objectivos do Acordo,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à execução do Plano de Acção UE-Jordânia no âmbito da PEV, basear-se-á no projecto de recomendação do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de

RECOMENDAÇÃO

sobre a execução do Plano de Acção UE-Jordânia no âmbito da PEV

O Conselho de Associação UE-Jordânia,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, nomeadamente, o artigo 91.º,

Considerando o seguinte:

3. O artigo 91.º do Acordo Euro-Mediterrânico concede ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objectivos do Acordo.

4. Em conformidade com o disposto no artigo 101.º do Acordo Euro-Mediterrânico, as Partes adoptarão as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e garantirão a realização dos objectivos definidos neste último.

5. As Partes no Acordo Euro-Mediterrânico acordaram no texto do Plano de Acção UE-Jordânia no âmbito da PEV.

6. O Plano de Acção UE-Jordânia no âmbito da PEV apoiará a execução do Acordo Euro-Mediterrânico através da elaboração e adopção pelas Partes de medidas concretas que proporcionarão uma orientação prática para essa execução.

7. O Plano de Acção tem como duplo objectivo estabelecer medidas concretas tendo em vista o cumprimento das obrigações das Partes enunciadas no Acordo Euro-Mediterrânico, bem como a criação de um quadro mais abrangente para o reforço das relações UE-Jordânia, a fim de obter um grau significativo de integração económica e um aprofundamento da cooperação política, em conformidade com os objectivos gerais do Acordo Euro-Mediterrânico,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo único

O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Plano de Acção UE-Jordânia ao abrigo da PEV que figura em anexo, na medida em que essa execução se oriente para a concretização dos objectivos estabelecidos no Acordo Euro-Mediterrânico.

Feito em [...]

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

ANEXO

PLANO DE ACÇÃO UE-JORDÂNIA NO ÂMBITO DA PEV

INTRODUÇÃO

A Jordânia foi um dos primeiros parceiros mediterrânicos a empenhar-se em novas relações de associação com a UE. A Comunidade Europeia e a Jordânia estabeleceram inicialmente relações contratuais em 1977 com a assinatura do Acordo de Cooperação. Tanto o Acordo de Associação de 1997 (que entrou em vigor em Maio de 2002) como o Plano de Acção ao abrigo da Política Europeia de Vizinhança (PEV), adoptado em 2005, contribuíram significativamente para o desenvolvimento das relações bilaterais. Trata-se de três marcos nas nossas relações bilaterais, correspondendo cada um deles a um avanço claro no processo de reforço dos laços que nos unem.

A União Europeia e a Jordânia construíram progressivamente ao longo dos anos uma parceria forte e construtiva que está agora prestes a entrar numa nova fase.

A tentativa de criar relações de «estatuto avançado» resulta do objectivo comum de promover a paz, a estabilidade e a prosperidade e baseia-se nos valores nucleares partilhados pela UE e a Jordânia, ou seja, nos princípios democráticos, incluindo o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos. Este novo plano de acção confere uma natureza concreta à parceria de «estatuto avançado».

A PEV continuará a desempenhar um papel de catalisador enquanto quadro estratégico único, baseado nomeadamente na parceria e na apropriação conjunta, bem como na diferenciação em função dos resultados e na assistência em função das necessidades.

Nas suas conclusões de Dezembro de 2008 sobre o «Reforço das relações bilaterais da União Europeia com os seus parceiros mediterrânicos», na sequência do interesse manifestado pela Jordânia por uma parceria mais sólida com a União Europeia, a UE acolheu com agrado a perspectiva de um reforço das relações e confirmou a sua vontade de colaborar activamente com a Jordânia a fim de chegar a acordo quanto a um novo Plano de Acção PEV.

Na 8.a reunião do Conselho de Associação, em 16 de Novembro de 2009, a União Europeia e a Jordânia decidiram elevar o nível e aumentar a intensidade das suas relações.

A Jordânia tomou medidas importantes no sentido da boa governação e da reforma política. Mostrou-se pronta a assumir novos compromissos no domínio da democratização, dos direitos humanos e do Estado de direito.

Os progressos para uma boa governação e a reforma política constituem elementos-chave para o desenvolvimento de relações reforçadas com a UE. O fortalecimento das relações requer maiores compromissos em todos os domínios abrangidos, incluindo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito. A UE continuará a colaborar com a Jordânia para a concretização destes compromissos.

Os contactos entre as populações constituem um meio para promover a compreensão mútua, bem como as relações empresariais, entre as sociedades civis e culturais. A este propósito, nas suas conclusões de 26 de Julho de 2010, a UE reconheceu que «ciente da importância de um ambiente seguro, está disposta a promover uma mobilidade devidamente gerida dos cidadãos da Parceria Oriental e dos parceiros mediterrânicos.»

A UE reconhece a necessidade de acompanhar a abertura de mercados, a integração económica e a convergência das regulamentações, bem como o processo de reforço das relações bilaterais, com um apoio financeiro, uma assistência técnica e um apoio ao reforço das capacidades adequados através do IEVP.

A UE deseja reforçar a cooperação no quadro do Plano de Acção PEV e o cumprimento dos compromissos do novo Plano de Acção contribuirá para aprofundar e alargar as relações entre a UE e a Jordânia no futuro através da intensificação do diálogo político, nomeadamente em matéria de direitos humanos e democracia, implicando também a cooperação em diversos sectores. Este Plano de Acção da PEV continua assim a constituir um instrumento de referência essencial que orientará as relações UE-Jordânia nos próximos anos.

O nível de ambição das relações UE-Jordânia dependerá do grau de empenhamento nos valores comuns, bem como dos interesses mútuos e da capacidade de cada Parte para executar as prioridades acordadas em conjunto. O ritmo dos progressos para executar os objectivos acordados terá plenamente em conta os esforços e os progressos concretos já alcançados.

O presente Plano de Acção terá uma duração de cinco anos.

Perspectivas de uma parceria de «estatuto avançado»

A parceria de «estatuto avançado» aumentará as oportunidades de a Jordânia participar nalgumas iniciativas europeias e específicas à PEV:

- Reforço do âmbito de aplicação e da intensidade da cooperação política a todos os níveis e com uma frequência crescente.

- Transição da cooperação para um grau significativo de integração e possibilidade de a Jordânia participar progressivamente nos principais aspectos das políticas e programas da UE.

- Oportunidade de explorar a possibilidade de aproximação da legislação económica, a abertura mútua das economias e a prossecução da redução dos entraves ao comércio, o que constituirá um incentivo ao investimento e ao crescimento.

- Sempre que se determinar, de comum acordo, a necessidade de alinhar a legislação jordana pelas normas da UE em determinados domínios, serão disponibilizados um apoio e aconselhamento específicos através de acordos de geminação e do TAIEX, financiados ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

- Abertura gradual e/ou reforço da participação nos programas da União Europeia pertinentes, promovendo, nomeadamente, as relações industriais, culturais, na sociedade civil, científicas e educacionais, na sequência da conclusão de um acordo-quadro.

- Reforço da cooperação com os organismos europeus, nomeadamente no contexto das suas actividades regionais.

O Acordo de Associação continua a ser o quadro de cooperação enquanto o Plano de Acção representa uma declaração de objectivos e compromissos mútuos.

Principais prioridades da acção

O presente Plano de Acção estabelece um conjunto global de prioridades nos domínios abrangidos pelo Acordo de Associação e também noutros domínios. Será consagrada especial atenção às seguintes prioridades:

- Prosseguir a consolidação das instituições que salvaguardam a democracia e o Estado de direito;

- Continuar a assegurar o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais em conformidade com as normas internacionais e promover a implementação das normas internacionais no domínio dos direitos humanos;

- Aumentar a independência e a imparcialidade do sistema judiciário e a sua capacidade administrativa;

- Continuar a assegurar a liberdade de expressão, reunião e associação;

- Continuar a promover a igualdade de tratamento das mulheres e a protecção das crianças;

- Reforçar o diálogo político UE-Jordânia e a cooperação em matéria de política externa e de segurança numa série de domínios, nomeadamente o Processo de Paz no Médio Oriente, a não proliferação de armas nucleares e o desarmamento;

- Aprofundar as relações económicas e comerciais através de uma liberalização progressiva dos serviços e do direito de estabelecimento, promoção e aumento dos investimentos, facilitação do acesso aos mercados e melhoria do clima empresarial;

- Reforçar as potencialidades de exportação da Jordânia através de uma maior liberalização do comércio de mercadorias e de produtos agrícolas, da simplificação e aperfeiçoamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros, da melhoria das normas industriais e da modernização dos serviços sanitários e fitossanitários;

- Prosseguir o desenvolvimento dos sectores dos transportes e da energia e das suas redes através da liberalização sectorial, do investimento em infra-estruturas e da ligação às redes da UE;

- Adoptar medidas para promover a governação ambiental e enfrentar os desafios relacionados com a água e as alterações climáticas;

- Aprofundar a cooperação no domínio da ciência e da tecnologia através da exploração das grandes potencialidades existentes na área da I&D.

A. DIMENSÃO POLÍTICA

I. Diálogo político e cooperação

(1) Reforçar o diálogo político e estratégico e a cooperação em matéria de política externa e de segurança

A UE e a Jordânia estão empenhadas em instaurar uma cooperação política e um diálogo mais estreitos com base nos seus valores comuns: respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, democracia e boa governação.

O reforço do diálogo político e da cooperação realizar-se-á a diferentes níveis e no quadro de diversas instâncias:

- A UE e a Jordânia realizarão uma cimeira, numa base ad hoc , que reflectirá a natureza específica da sua parceria e a importância que atribuem às suas relações;

- O Ministro dos Negócios Estrangeiros jordano e os seus homólogos europeus realizarão reuniões ad hoc ;

- Os ministros jordanos dos diversos sectores poderão também realizar consultas, com os seus homólogos europeus pertinentes, numa base ad hoc , à margem das reuniões periódicas do Conselho de Ministros da UE;

- Será desenvolvido um diálogo político reforçado e um intercâmbio de informações regular sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PESD);

- Poderão ser convidados, numa base ad hoc , para as reuniões dos grupos de trabalho do Conselho da UE altos funcionários jordanos, representantes oficiais ou figuras de proa das comunidades académica e da investigação;

- O Parlamento Europeu e o Parlamento jordano continuarão a desenvolver o diálogo político;

- A Jordânia é convidada a alinhar-se, caso a caso, pelas declarações pertinentes da UE no domínio da PESC.

(2) Aumentar a cooperação no quadro multilateral

- Promover iniciativas em relação às prioridades acordadas em conjunto no quadro das Nações Unidas ou em qualquer outra instância internacional pertinente, como meio de promover um multilateralismo efectivo;

- Cooperar para reforçar a governação global com o objectivo de aumentar a eficiência das instituições multilaterais;

- Estabelecer um mecanismo de consulta informal tendo em vista reuniões importantes no contexto da ONU (como o Conselho dos Direitos Humanos, questões ligadas às alterações climáticas, etc.);

- Contribuir para os esforços da ONU para resolver conflitos regionais e promover um multilateralismo efectivo.

(3) Reforçar o diálogo e a cooperação em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises

- Reforçar a cooperação e o diálogo no âmbito da PESD e estabelecer pontos de contacto;

- Explorar a possibilidade de concluir um acordo-quadro sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas entre a Jordânia e a UE;

- Participar em actividades de formação sobre a prevenção de conflitos e a gestão de crises e catástrofes naturais;

- Explorar a possibilidade de a Jordânia participar em exercícios de manutenção da paz civis e militares e em operações aprovadas pela ONU e dirigidas pela UE;

- Continuar a desenvolver a participação da Jordânia na parceria mediterrânica da OSCE.

(4) Aprofundar a cooperação para enfrentar as ameaças comuns à segurança, nomeadamente a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e as exportações ilegais de armas

- Melhorar a coordenação geral no domínio da não proliferação e examinar as ameaças específicas relacionadas com as armas de destruição maciça que comprometem a segurança regional e o âmbito da cooperação para as combater;

- Reforçar o diálogo sobre a não proliferação de armas de destruição maciça dos respectivos vectores e de mísseis balísticos, nomeadamente através das seguintes medidas:

- continuar a aplicar a Resolução n.° 1540/04 do Conselho de Segurança das Nações Unidas

- assegurar o pleno cumprimento e a aplicação a nível nacional das obrigações internacionais existentes e

- promover a adesão e a aplicação de outros instrumentos internacionais pertinentes e dos regimes de controlo das exportações;

- Cooperar para o desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo nacional das exportações, que controlem as exportações e o trânsito das mercadorias relacionadas com armas de destruição maciça, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e prevejam sanções eficazes caso se verifique infracção a esses controlos.

- Aplicar um controlo aduaneiro em função dos riscos, que garanta a segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito, e explorar a eventual definição de normas de certificação dos operadores (exportadores e transportadores) que intervêm nas trocas comerciais;

- Prosseguir o desenvolvimento da cooperação no domínio da luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre;

- Aumentar a cooperação nas instâncias adequadas tendo em vista a plena implementação de todas as acções relativas aos três pilares do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) de 2010, tal como acordado pela Conferência de Análise do TNP, bem como das propostas relativas ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e outras armas de destruição maciça e respectivos vectores no Médio Oriente; promoção do carácter universal do compromisso em prol da não proliferação de armas nucleares e outras armas de destruição maciça e respectivos vectores;

- Procurar assegurar, nomeadamente através da participação de todos os Estados, o êxito da Conferência proposta para 2012 relativa a uma zona livre de armas de destruição maciça e respectivos vectores no Médio Oriente, em conformidade com os resultados da Conferência de Análise do TNP de 2010.

(5) Cooperar no domínio da protecção civil

- Prosseguir a cooperação regional em matéria de prevenção, preparação e resposta às catástrofes naturais e de origem humana.

- Assinar um Memorando de Entendimento com o Centro de Informação e Vigilância (CIV) do Mecanismo de Protecção Civil da União.

II. Democracia, Estado de direito e boa governação

(6) Consolidar as instituições que salvaguardam a democracia e o Estado de direito

- Organizar eleições legislativas e locais equitativas e transparentes em conformidade com os tratados internacionais de que a Jordânia é parte;

- Tomar as medidas necessárias para atribuir maiores responsabilidades aos partidos políticos, nomeadamente através da revisão da legislação pertinente;

- Estabelecer uma comissão nacional independente que supervisione o processo eleitoral;

- Sensibilizar mais os eleitores para que participem no processo político;

- Adoptar um quadro jurídico para a observação das eleições nacionais;

- Apoiar abordagens inclusivas e democráticas que assegurem uma maior participação pública no processo de tomada de decisão, incluindo através de consultas públicas;

- Reforçar a responsabilidade do Governo perante o Parlamento em conformidade com a Constituição jordana;

- Reforçar a cooperação Jordânia-UE em matéria de atribuição de maiores responsabilidades ao Parlamento;

- Reforçar a sustentabilidade financeira e a independência operacional do Centro Nacional para os Direitos Humanos;

- Continuar a assegurar a sustentabilidade financeira e operacional do «Diwan Al Mathalem» ( Gabinete do Provedor de Justiça );

- Desenvolver a cooperação entre o «Diwan Al Mathalem» e o Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente através do intercâmbio das melhores práticas;

- Continuar a promover um empenhamento activo da sociedade civil no processo de tomada de decisão a todos os níveis;

- Prosseguir a descentralização política, administrativa e financeira, promovendo a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão a nível local e reforçando a responsabilização pública e a transparência;

- Assegurar a afectação de recursos financeiros adequados à realização das funções designadas e de efectivos suficientes à administração competente.

(7) Continuar a aumentar a independência e a imparcialidade do sistema judiciário, melhorar a sua qualidade e reforçar a sua capacidade administrativa

- Prosseguir a aplicação da estratégia de modernização do sistema judiciário (JUST 2010-2012), a fim de aumentar a sua eficácia e independência, nomeadamente através de formação judicial e da modernização do sistema de tribunais jordano;

- Aumentar a capacidade e a independência do Conselho Judicial;

- Assegurar o funcionamento do Tribunal de Segurança do Estado e de outros tribunais especiais em plena conformidade com as normas internacionais que regem os tribunais, incluindo no que se refere a um julgamento imparcial, com base nos esforços já desenvolvidos pela Jordânia;

- Assegurar o controlo judicial do processo administrativo e das garantias dadas aos cidadãos enquanto partes no processo administrativo, incluindo através da revisão da legislação pertinente;

- Rever as competências do Tribunal de Segurança do Estado a fim de reduzir a gama de infracções por ele tratadas.

III. Direitos humanos e liberdades fundamentais

(8) Assegurar o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais em conformidade com as normas internacionais e promover a implementação das normas internacionais no domínio dos direitos humanos

- Tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva dos compromissos assumidos a nível internacional no domínio dos direitos humanos, incluindo os adoptados pela Jordânia no quadro da Revisão Periódica Universal;

- Envidar esforços para aderir aos protocolos facultativos das convenções internacionais sobre os direitos humanos, nomeadamente através da realização de campanhas de sensibilização que preparem essa adesão;

- Aderir à Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, quando esta entrar em vigor;

- Reforçar a cooperação com a UE a fim de promover a aplicação universal do Estatuto do Roma no quadro dos esforços conjuntos para instituir um sistema de justiça penal internacional eficaz e universal;

- Continuar a sensibilizar os cidadãos, os juízes, os procuradores e os membros do Parlamento para os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente através do ensino, da formação e de campanhas públicas;

- Reforçar a protecção efectiva dos direitos humanos através da intensificação do diálogo com os defensores dos direitos humanos e da manutenção de contactos regulares com as organizações da sociedade civil;

- Iniciar um diálogo com o objectivo de aderir às Convenções do Conselho da Europa abertas a países terceiros.

(9) Pena de morte

- Reconhecendo a actual moratória sobre a pena de morte na Jordânia, continuar a reduzir o número de crimes puníveis por pena de morte.

(10) Lutar contra a tortura e o tratamento desumano e degradante

- Reforçar a aplicação efectiva do quadro regulamentar existente contra a tortura e os maus tratos e adoptar as melhores práticas internacionais, nomeadamente através do seguimento das recomendações do Comité contra a Tortura adoptadas em Maio de 2010.

- Reforçar o mecanismo de tratamento das queixas existente a fim de assegurar que todas as alegações de tortura e maus tratos são investigadas adequadamente e que os responsáveis são julgados e as vítimas indemnizadas.

- Considerar a ratificação do Protocolo facultativo da Convenção contra a Tortura.

- Tomar medidas adequadas para melhorar a base jurídica e as práticas a fim de limitar as detenções administrativas.

- Prosseguir o controlo e a inspecção sistemáticos e efectivos de todos os locais de detenção.

(11) Assegurar a liberdade de expressão, reunião e associação

- Aumentar a qualidade e a independência dos meios de comunicação social.

- Promover a liberdade de expressão através da adopção das medidas necessárias para evitar o recurso abusivo às disposições do Código Penal em matéria de difamação e descriminalizar os crimes de imprensa.

- Reforçar as disposições jurídicas e as práticas em matéria de liberdade de reunião e associação em conformidade com as normas internacionais e, nomeadamente, com o direito à liberdade de associação consagrado no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

- Promover o desenvolvimento de meios de comunicação social independentes e desencorajar a autocensura.

(12) Assegurar a liberdade de religião ou credo

- Continuar a assegurar a liberdade de religião ou credo em conformidade com a Constituição jordana e as normas internacionais.

- Reforçar as medidas em vigor contra a intolerância e a discriminação por motivos de religião ou credo.

(13) Promover a igualdade de tratamento das mulheres

- Promover uma participação equitativa das mulheres na vida social, económica, política e cultural.

- Analisar a possibilidade de suspender as restantes reservas em relação à Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).

- Promover a igualdade de género através da revisão de toda a legislação discriminatória contra as mulheres, em conformidade com o princípio constitucional de igualdade.

- Pôr em prática os compromissos sobre o reforço do papel da mulher na sociedade aprovados pela Jordânia na segunda conferência ministerial da União para o Mediterrâneo em Novembro de 2009 (Marraquexe).

- Assegurar a integração das questões de género nas estratégias e planos políticos nacionais.

- Continuar a combater a violência contra as mulheres, tal como estipulado na «Lei de protecção à família», no Código Penal e na nova «Lei sobre o estatuto pessoal».

- Assegurar ainda que as mulheres e as raparigas vítimas de violência tenham acesso a meios imediatos de reparação e protecção e que os autores sejam julgados.

- Aumentar o número de centros de acolhimento para as mulheres que correm o risco de ser vítimas de violência.

- Realizar campanhas de sensibilização pública contra a violência doméstica, nomeadamente através dos meios de comunicação social.

- Intensificar esforços para eliminar os chamados «crimes de honra».

(14) Aumentar a protecção das crianças

- Procurar eliminar o trabalho infantil, em conformidade com o Código do Trabalho, a fim de proteger as crianças contra a exploração económica no sector informal.

- Trabalhar para a conclusão da lei relativa aos direitos da criança, em conformidade com as normas internacionais.

- Continuar a rever toda a legislação relativa a menores a fim de assegurar o cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) da ONU e de outros instrumentos e normas pertinentes no domínio dos direitos humanos.

- Reforçar o papel do Conselho Nacional dos Assuntos Familiares encarregado de assegurar a aplicação da CDC.

- Reforçar as medidas contra a violência em relação às crianças, nomeadamente através do reforço das capacidades, dos mecanismos de transmissão e da recolha de dados.

- Apoiar os esforços da sociedade civil local para fazer respeitar os direitos da criança.

(15) Lutar contra o racismo, a xenofobia e a discriminação

- Reforçar o quadro jurídico a todos os níveis a fim de combater o racismo, a xenofobia e a discriminação.

- Continuar a promover a tolerância e o respeito por todos os grupos étnicos e religiosos através da educação, em conformidade com as normas internacionais pertinentes e a «Mensagem de Amã».

- Lutar contra os crimes motivados por ódio, nomeadamente por islamofobia, anti-semitismo, cristianofobia e outros credos, susceptíveis de ser alimentados por propaganda racista e xenofóbica nos meios de comunicação social e na Internet.

IV. Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

(16) Migração, asilo, gestão de fronteiras e emissão de vistos

- Trocar informações e dialogar sobre a evolução registada na UE e na Jordânia no domínio das migrações.

- Cooperar na gestão dos fluxos migratórios, nomeadamente através do desenvolvimento da capacidade das autoridades jordanas para prestarem assistência aos migrantes pertencentes a categorias vulneráveis, que precisam de protecção internacional, e às vítimas do tráfico de seres humanos.

- Trocar informações e dialogar sobre a evolução registada na UE e na Jordânia no domínio da gestão das fronteiras.

- Cooperar a fim de evitar a migração ilegal e os crimes transfronteiras associados, nomeadamente através do incentivo ao reforço das capacidades de controlo das fronteiras por parte das autoridades jordanas.

- Promover o intercâmbio de informações e intensificar o diálogo e a cooperação sobre a evolução verificada na UE e na Jordânia no domínio dos vistos, como o Código Comunitário de Vistos (Código dos Vistos) e tomar medidas a fim de assegurar as condições necessárias para a emissão de vistos, nomeadamente para os estudantes e empresários, no âmbito da legislação da UE e do acervo de Schengen pertinentes.

- Cooperar para reforçar os procedimentos jordanos de emissão de vistos e documentos de viagem, bem como os aspectos ligados à segurança.

- Trocar informações e dialogar sobre a evolução verificada na UE e na Jordânia no domínio da protecção internacional.

- Trocar informações e cooperar no que diz respeito aos migrantes que precisam de protecção internacional na Jordânia e prestar a assistência necessária.

(17) Lutar contra a criminalidade organizada

Ratificar e aplicar os instrumentos internacionais

- Prosseguir o diálogo sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo relativo à Prevenção e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças. Assinar e ratificar os Protocolos relativos ao tráfico ilícito de migrantes e ao fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo.

- Prosseguir o diálogo sobre a aplicação do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil.

- Cooperar na aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

- Reforçar e aplicar as políticas nacionais que procuram lutar contra a corrupção, em conformidade com as normas internacionais, em especial através da Comissão de Luta contra a Corrupção.

- Elaborar legislação em conformidade com as normas internacionais e as convenções internacionais pertinentes.

- Trocar informações sobre os métodos de luta contra o tráfico de pessoas e a entrada de migrantes clandestinos, nomeadamente sobre as melhores práticas de reabilitação das vítimas.

- Iniciar um diálogo a fim de aderir à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime e ao seu Protocolo Adicional.

- Trocar informações e melhores práticas no contexto da luta contra a cibercriminalidade.

- Iniciar um diálogo a fim de aderir à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas e ao seu Protocolo Adicional.

- Desenvolver organismos para a aplicação da lei que sejam eficazes na luta contra a criminalidade organizada.

- Nomear um ponto de contacto EUROJUST.

(18) Cooperar em matéria de direito civil e comercial

Ratificar e aplicar os instrumentos internacionais pertinentes

Instituir um diálogo a fim de aderir às seguintes convenções:

- Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

- Convenção de 1996 em matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção da Criança.

- Convenção de Haia de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.

- Convenção de Haia de 1970 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.

- Reforçar ainda o diálogo sobre a protecção internacional das crianças e as questões de direito familiar no contexto da participação da Jordânia na Conferência judicial sobre casos de família transfronteiriços, o «Processo de Malta».

(19) Droga

Reforçar a luta contra a droga

- Prosseguir o intercâmbio de informações sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço e/ou à harmonização da legislação nacional.

- Trocar informações e melhores práticas em matéria de cooperação internacional na luta contra a droga.

- Prosseguir o diálogo e a cooperação regional, nomeadamente a formação das autoridades competentes e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei.

- Evitar o desvio de precursores e de outras substâncias essenciais para a produção de drogas ilícitas equivalentes às seleccionadas pelo Grupo de Trabalho sobre Precursores Químicos (CATF).

(20) Crimes económicos e financeiros, autoridades judiciais e repressivas, sistema penitenciário

a) Aumentar a colaboração na luta contra o branqueamento de capitais

- Trocar informações e as melhores práticas e estabelecer um diálogo sobre o quadro institucional e legislativo em conformidade com as normas e as convenções internacionais pertinentes.

- Prosseguir a cooperação entre os organismos jordanos responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente a unidade anti-branqueamento de capitais e as organizações internacionais, bem como com os serviços correspondentes dos Estados-Membros da UE.

- Trocar informações e instituir um diálogo sobre as melhores práticas judiciais e policiais na luta contra o branqueamento de capitais e os crimes económicos e financeiros.

b) Desenvolver a cooperação entre as autoridades judiciárias e repressivas jordanas e dos Estados-Membros da UE

- Implementar as convenções internacionais pertinentes e, quando ratificadas, desenvolver a legislação nacional para a sua aplicação.

- Trocar informações entre a UE, os Estados-Membros da UE e a Jordânia, nomeadamente sobre as questões relativas ao Tribunal Penal Internacional.

- Cooperar no domínio da formação policial entre as academias e colégios da polícia jordanos e europeus, bem como com a Academia Europeia de Polícia (CEPOL).

- Explorar as possibilidades de cooperação entre a Jordânia e a EUROPOL (Serviço Europeu de Polícia).

c) Desenvolver condições adequadas nos centros de correcção (prisões)

- Prosseguir o intercâmbio de informações e das melhores práticas entre a UE e a Jordânia relativamente aos centros de correcção e às instalações de detenção (prisões), incluindo os sistemas de classificação dos prisioneiros, o desenvolvimento de programas de formação profissional e as medidas de reintegração social e anti-reincidência.

- Continuar a melhorar as condições nos centros de correcção e nas instalações de detenção (prisões), incluindo a melhoria das instalações de detenção tendo em conta a protecção dos direitos humanos fundamentais.

- Aplicar as normas internacionais no que diz respeito à justiça e à detenção de menores, nomeadamente as Regras Mínimas das Nações Unidas de 1985 para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Pequim) e os Princípios Orientadores das Nações Unidas de 1990 para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade).

(21) Luta contra o terrorismo

Reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo

- Aumentar a colaboração a fim de intensificar a luta contra o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas estabelecidas nas recomendações do GAFI sobre o financiamento do terrorismo.

- Desenvolver a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei a fim de lutar contra o terrorismo.

- Desenvolver a cooperação judicial no contexto da luta contra o terrorismo.

- Cooperar para reforçar o papel das Nações Unidas na luta multilateral contra o terrorismo, nomeadamente através da plena aplicação das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267/99 e 1373/01 e da aplicação e cumprimento da estratégia antiterrorista global das Nações Unidas e das convenções antiterrorismo das Nações Unidas.

- Assegurar o respeito pelos direitos humanos na luta contra o terrorismo.

B. DIMENSÃO ECONÓMICA E SOCIAL

V. Reforma e desenvolvimento económico e social

(22) Políticas monetária, cambial e orçamental

Consolidar os progressos nas políticas de estabilização macroeconómica e de crescimento

- Prosseguir a aplicação de um programa nacional de estabilização macroeconómica, tendo em conta a situação regional, a fim de consolidar os resultados obtidos nos domínios da estabilidade dos preços, redução da dívida pública e do défice orçamental e promover finanças públicas sustentáveis.

- Continuar a melhorar a gestão e a transparência das finanças públicas; prosseguir a aplicação de políticas para alcançar um sistema sustentável em matéria fiscal e de pensões.

- Aumentar a eficiência do sector público de acordo com o programa de reformas do Governo.

VI. Cooperação no domínio da igualdade de oportunidades, do emprego e da política social

(23) Igualdade de género/garantia de igualdade de tratamento

- Continuar a intensificar os esforços para promover e proteger os direitos das mulheres e das crianças.

- Intensificar os esforços para promover a igualdade de género a todos os níveis no emprego, no ensino, na formação, nas tomadas de decisão e nas práticas dos organismos responsáveis pela aplicação da lei.

- Lutar eficazmente contra os estereótipos e a discriminação com base no género, nomeadamente através da formação e da sensibilização.

(24) Assegurar o respeito pelos direitos sindicais e pelas normas laborais fundamentais

- Prosseguir esforços para desenvolver um diálogo sobre os direitos sociais e as normas laborais fundamentais.

- Prosseguir esforços para aproximar o direito laboral das normas internacionais, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de reunião, ao direito de organização e à negociação colectiva.

- Intensificar os esforços para reduzir o emprego informal.

- Promover um diálogo social tripartido e bilateral e prosseguir o desenvolvimento das capacidades dos parceiros sociais.

(25) Cooperar no domínio do emprego e promover o trabalho digno

- Desenvolver uma abordagem estratégica do emprego a fim de:

- Melhorar a correspondência entre as qualificações e a procura no mercado de trabalho jordano e aumentar a eficiência do mercado do trabalho, tendo especialmente em conta os jovens e as mulheres.

- Reforçar, generalizar e avaliar melhor as medidas para o desenvolvimento do emprego e de uma política activa em termos de mercado de trabalho.

- Reforçar a capacidade e a eficiência dos serviços públicos de emprego.

- Promover o trabalho digno e a transformação do sector informal em formal.

- Aplicar os programas nacionais de trabalho digno acordados mutuamente entre a Jordânia e a OIT.

- Promover os princípios da «flexissegurança» e assegurar a possibilidade de emprego aos candidatos.

- Continuar a procurar estabelecer um mercado de trabalho nacional, inclusivo e não discriminatório, nomeadamente para conseguir uma maior integração das pessoas com deficiências no mercado de trabalho.

- Trocar melhores práticas tendo em vista melhorar a saúde e a segurança no trabalho.

(26) Cooperar no domínio da inclusão social e da protecção social

- Intensificar os esforços para reduzir significativamente a pobreza e a exclusão social, nomeadamente entre as populações mais vulneráveis, e reforçar a coesão social em toda a Jordânia.

- Prosseguir o trabalho para a adopção de uma lei de segurança social bem desenvolvida e redes de segurança social adequadas.

- Prosseguir o trabalho para a adopção de um sistema de pensões sustentável.

- Proceder ao intercâmbio das melhores práticas a fim de aumentar a eficácia da protecção social com o intuito de reforçar tanto a sua adequação social como a sua sustentabilidade financeira.

VII. Desenvolvimento sustentável

(27) Promover o desenvolvimento sustentável

- Continuar a implementar políticas de desenvolvimento sustentável que se traduzam em estratégias e iniciativas destinadas a conseguir, nomeadamente, um desenvolvimento económico sustentável do ponto de vista ambiental e uma maior inclusão social.

VIII. Agricultura

- Identificar e adoptar medidas de acompanhamento que prevejam o apoio estrutural, institucional, jurídico e administrativo necessário para facilitar o acesso aos mercados de exportação, nomeadamente a aproximação da legislação técnica.

- Identificar e adoptar as medidas e a legislação adequadas no sector do desenvolvimento rural e a nível do desenvolvimento da produção de qualidade, ou seja, produtos locais, produtos biológicos, indicações geográficas/denominações de origem, etc., com o objectivo de incentivar a diversificação de actividades e a criação de novos fluxos comerciais remuneradores e sustentáveis.

- Fortalecer o Centro Nacional de Investigação e Extensão Agrícolas do ponto de vista institucional:

- Ajudar o Centro de Investigação a melhorar a produtividade, a segurança dos alimentos e a qualidade dos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados

- Estabelecer uma cooperação bilateral com os Centros Europeus de Investigação, nomeadamente nos domínios da engenharia genética e da biotecnologia

- Aumentar a cooperação no domínio das normas de comercialização internacionais para as frutas e produtos hortícolas, bem como para outros produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.

- Promover sistemas de equivalência de certificação para os produtos biológicos e o controlo integrado das pragas (CIP).

- Tomar medidas para incentivar o investimento privado.

- Promover a distribuição e o intercâmbio de informações sobre as políticas agrícolas e contribuir para a transferência de conhecimentos especializados e experiência.

- Aumentar a cooperação no domínio das questões relacionadas com a silvicultura, nomeadamente as alterações climáticas, a reflorestação, a luta contra a desertificação, a avaliação dos riscos e o controlo de incêndios e a conservação da biodiversidade, com base na experiência adquirida com o Plano de Acção da UE para as florestas.

IX. Pescas e política marítima

- Realizar as melhorias necessárias a nível das infra-estruturas de comercialização a fim de fazer face à procura e às normas do mercado.

- Promover uma política de pescas responsável e sustentável e uma abordagem integrada dos assuntos marítimos a fim de facilitar o diálogo com a UE no âmbito da política marítima integrada da UE e em conformidade com o direito internacional do mar, tal como reflectido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

- Participar na cooperação regional sobre política marítima integrada.

X. Questões ligadas ao comércio, mercado e reforma da regulamentação

A Jordânia e a UE estão empenhadas na aplicação do Roteiro para o Comércio Euromed além de 2010 e da Carta Euro-Mediterrânica das Empresas, que estão a ser utilizadas como documentos de referência comuns pelos países parceiros mediterrânicos a fim de aprofundar as relações económicas e comerciais, promover e aumentar os investimentos, facilitar o acesso ao mercado, melhorar o clima empresarial e incentivar o espírito de iniciativa a nível nacional e em toda a região.

X.i. Circulação de mercadorias

(28) Relações comerciais bilaterais

- Eliminar as barreiras não pautais ao comércio, por exemplo através da convergência da regulamentação em matéria de questões comerciais, de debates ad hoc , se necessário, sobre questões de acesso ao mercado e da preparação de negociações do Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (AACA), bem como as futuras negociações para um Acordo de Comércio Livre abrangente e aprofundado.

- Lançar em 2010 e concluir o mais rapidamente possível as negociações bilaterais para a liberalização dos serviços e o direito de estabelecimento, a fim de obter compromissos progressivos e recíprocos relativamente às quatro modalidades de fornecimento e à inclusão das disposições regulamentares.

- Transpor na prática os resultados da liberalização do comércio de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados acordados entre a Jordânia e a UE.

- Examinar a possibilidade de uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, abordando simultaneamente os obstáculos pautais e não pautais ao comércio, nomeadamente as medidas sanitárias e fitossanitárias, e a protecção das indicações geográficas, em conformidade com os princípios do Roteiro Euro-Mediterrânico para a Agricultura assinado em Rabat.

- Preparar as futuras negociações bilaterais com a UE a fim de tornar o Acordo de Associação existente num Acordo de Comércio Livre aprofundado e abrangente. Essas negociações contemplariam a possibilidade de melhorar ou completar o Acordo de Associação UE-Jordânia em domínios regulamentares como as normas e os regulamentos técnicos, medidas sanitárias e fitossanitárias, direitos de propriedade intelectual, política da concorrência, contratos públicos, alfândegas e facilitação do comércio, comércio e desenvolvimento sustentável, etc. O lançamento das negociações dependeria da realização de progressos consideráveis noutras negociações bilaterais. Entretanto, ambas as partes podem explorar os objectivos comuns a alcançar nestas negociações.

(29) Eliminar restrições (espaço não harmonizado da UE)

Facilitar a circulação de mercadorias e aumentar a cooperação administrativa

- Reforçar os pontos de contacto para a circulação mercadorias, com o objectivo de facilitar a sua livre circulação e o intercâmbio de informações entre a UE e a Jordânia e entre os operadores económicos.

- Analisar a legislação jordana em matéria de rotulagem, composição, produção e descrição dos produtos tendo em vista aproximá-los dos princípios gerais da UE existentes.

(30) Acordos sobre a avaliação da conformidade e a aceitação dos produtos industriais em determinados sectores industriais

- Prosseguir os preparativos da negociação de um AACA para que a Jordânia possa participar no mercado interno da UE, através da adopção de legislação da UE e da adaptação das instituições jordanas responsáveis pela aplicação da legislação relativa aos produtos. Estes preparativos incluem:

A. Harmonizar o quadro legislativo pertinente com o acervo da UE, e aplicá-lo, a nível sectorial e horizontal, nomeadamente a legislação sobre a responsabilidade pelos produtos defeituosos e a segurança geral dos produtos; harmonizar as normas nacionais com as normas europeias e internacionais para os produtos industriais nos sectores prioritários seleccionados.

B. Reforçar e melhorar as instituições responsáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, metrologia e vigilância do mercado a fim de atingirem o nível das instituições correspondentes na UE; integrá-las, na medida do possível, nas estruturas europeias e internacionais.

C. Alinhar os sectores prioritários seleccionados pelos requisitos de ensaio das directivas da UE.

- Sensibilizar os operadores económicos e formar as diversas partes interessadas.

- Negociar um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (AACA) para todos os sectores prioritários.

(31) Facilitar o acesso ao mercado dos produtos industriais através da promoção das exportações

- Desenvolver e aplicar uma estratégia nacional para promover as exportações, em conformidade com a estratégia nacional de comércio externo.

- Reforçar a capacidade dos operadores económicos e da administração nacional competente.

(32) Cooperação regional

- Participar na aplicação do Acordo de Agadir em todos os domínios por ele abrangidos actualmente; procurar alargar o seu âmbito de aplicação a novos domínios, como serviços e investimentos, e incentivar as novas adesões ao Acordo.

- Colaborar na aplicação do Roteiro para o Comércio Euromed além de 2010, nomeadamente no que diz respeito à conclusão e ao reforço da rede de acordos de comércio livre na região euro-mediterrânica e à adopção de iniciativas para reforçar a parceria comercial euro-mediterrânica.

- Participar activamente nas actividades de cooperação industrial euro-mediterrânica a nível regional.

(33) Alfândegas

Melhorar o funcionamento dos serviços aduaneiros, simplificar e modernizar os procedimentos aduaneiros e rever as regras de origem

- Prosseguir a harmonização e simplificação da legislação, código e procedimentos aduaneiros em conformidade com as recomendações de Palermo.

- Continuar a reforçar a cooperação com outros organismos presentes nas fronteiras.

- Finalizar os trabalhos para a conclusão da Convenção Regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas, e sua aplicação.

- Participar na revisão completa das regras de origem pan-euro-mediterrânicas no quadro da Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas.

- Apoiar o desenvolvimento de medidas no que diz respeito ao controlo aduaneiro em função dos riscos, garantindo a segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito.

- Reforçar o diálogo e a cooperação sobre a legislação em vigor no domínio dos controlos aduaneiros dos produtos objecto de pirataria e práticas de contrafacção, bem como sobre a sua aplicação, e intercâmbio das estatísticas pertinentes.

(34) Questões sanitárias e fitossanitárias

- Aumentar a segurança dos alimentos em benefício dos consumidores jordanos e europeus e facilitar o comércio através da reforma dos sectores sanitário, fitossanitário e do bem-estar animal.

- Prosseguir os esforços tendo em vista a plena aplicação do Acordo da OMC sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias e participar activamente nos organismos internacionais pertinentes (OIE, Convenção Fitossanitária Internacional e Codex Alimentarius).

- Aproximar progressivamente a legislação no domínio da política de controlo alimentar, saúde animal, bem-estar animal e sistemas de inspecção fitossanitária da legislação da UE.

- Prosseguir os esforços para a aplicação do sistema de identificação animal estabelecido tendo em vista a rastreabilidade de animais vivos e seus produtos.

- Prosseguir os esforços para estabelecer um sistema nacional de rastreabilidade para a produção de plantas.

- Reforçar a política de controlo alimentar jordana, nomeadamente através do seguinte:

- Continuar a trabalhar para a adopção do projecto de lei alimentar jordano.

- Reforçar a regulamentação tendo em vista a plena aplicação da lei alimentar jordana.

- Cooperar para a criação de um programa nacional de controlo de resíduos no âmbito da política de controlo alimentar da Autoridade Jordana de Produtos Alimentares e Medicamentos, dos laboratórios e de outros organismos pertinentes.

- Cooperar para instituir um sistema de inspecção de segurança da carne nos matadouros e estabelecimentos de transformação de carne.

- Cooperar no contexto do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF).

X.ii. Direito de estabelecimento, direito das sociedades e serviços

(35) Estabelecimento e direito das sociedades

Eliminar obstáculos ao estabelecimento e ao exercício de actividades das sociedades

a) Estabelecimento

- Cooperar para facilitar o estabelecimento de sociedades.

- Sem prejuízo dos Anexos V e VI do Acordo de Associação, assegurar um tratamento nacional recíproco às filiais, empresas e/ou sucursais jordanas e da UE, em conformidade com o compromisso assumido por ambas as partes ao abrigo da OMC.

b) Exercício de actividades das sociedades

- Estabelecer um ambiente adequado para as sociedades.

- Cooperar para facilitar o investimento estrangeiro.

c) Direito das sociedades

- Procurar assegurar a convergência com os princípios fundamentais das normas e regulamentação internacionais e da UE, e que incluem nomeadamente:

a) O estabelecimento e a manutenção de um registo público das empresas,

b) Um jornal oficial para a publicação dos dados relativos às sociedades,

c) O controlo da constituição de uma sociedade ou a compatibilidade de certos actos com a regulamentação e a legislação nacionais.

- Adoptar e aplicar um quadro de regulamentação global.

- Elaborar um código de governo das sociedades e assegurar a sua aplicação eficaz.

(36) Auditoria e contabilidade

Desenvolver as condições para uma boa gestão financeira, responsabilização e controlo

- Implementar e reforçar a aplicação das normas internacionais em matéria de contabilidade e auditoria, promovendo nomeadamente os princípios da responsabilização e da transparência.

- Modernizar o quadro regulamentar e administrativo de modo a permitir o estabelecimento de uma profissão no domínio da auditoria de elevada qualidade.

(37) Serviços

Abolição gradual das restrições à prestação de serviços

- Lançar em 2010 e concluir o mais rapidamente possível as negociações bilaterais para a liberalização dos serviços e o direito de estabelecimento.

- Finalizar e implementar uma estratégia para reforçar a competitividade do sector dos serviços jordano, incluindo a simplificação regulamentar e a facilitação administrativa nos sectores dos serviços jordano e da UE.

- Prosseguir consultas com os operadores económicos privados a fim de identificar sectores para uma potencial cooperação.

- Explorar as possibilidades de facilitar a prestação de serviços, nomeadamente através do desenvolvimento das estruturas administrativas necessárias e da supressão das barreiras identificadas.

Desenvolver os serviços financeiros

- Continuar a reforçar o quadro regulamentar prudencial para os serviços financeiros, nomeadamente os sectores bancário e dos seguros, da auditoria e os mercados de valores mobiliários.

- Criar e formar autoridades de vigilância independentes a fim de assegurar uma supervisão eficaz.

(38) Circulação de capitais e pagamentos correntes

Prosseguir o desenvolvimento dos mercados de capitais, liberalização dos pagamentos e circulação de capitais

- Analisar a actual legislação para avaliar a necessidade de uma maior liberalização da circulação de capitais e garantir a livre transacção de capitais relativos, nomeadamente, aos investimentos directos e à protecção dos investimentos estrangeiros.

- Completar a liberalização da circulação de capitais.

X.iii. Outros domínios essenciais

(39) Fiscalidade

Prosseguir o desenvolvimento do sistema fiscal e suas instituições

- Prosseguir a reforma do sistema fiscal.

- Reforçar a administração fiscal. Desenvolver uma estratégia global para a administração fiscal.

- Melhorar a cooperação internacional através da implementação dos princípios da boa governação no domínio da fiscalidade.

(40) Política da concorrência e auxílios estatais

a) Política da concorrência

Desenvolver condições que permitam a concorrência entre as empresas da UE e as jordanas, bem como entre as empresas jordanas

Desenvolver legislação e um regime de controlo antitrust compatíveis com o da UE

- Desenvolver um quadro jurídico adequado para uma política da concorrência global e sua aplicação eficaz.

- Reforçar as capacidades administrativas da Jordânia a fim de criar uma autoridade de concorrência independente com os recursos adequados.

- Tomar novas medidas para aumentar a sensibilização da opinião pública para o interesse da política de concorrência.

- Assegurar o direito de recurso a um tribunal independente contra as decisões sobre antitrust, em conformidade com a legislação e regulamentação nacionais.

Assegurar a não discriminação por parte dos monopólios de Estado de carácter comercial

- Trocar informações, na medida em que tal não prejudique a segurança nacional, sobre os monopólios de Estado e as empresas públicas que beneficiam de direitos especiais.

b) Auxílios Estatais

Desenvolver mecanismos de controlo dos auxílios do Estado

- Estabelecer uma definição vinculativa e uniforme de auxílio estatal, que seja compatível com a da UE, e um mecanismo nacional para recolha de informações sobre os auxílios estatais.

- Trocar com a UE um relatório anual sobre o montante total e a repartição dos auxílios estatais, tal como previsto no artigo 53.° do Acordo de Associação.

(41) Direitos de propriedade intelectual e industrial

Aumentar a protecção dos direitos de propriedade industrial e intelectual

- Reforçar a Direcção da Protecção da Propriedade Industrial no Ministério do Comércio e da Indústria. Tomar medidas para reduzir a circulação e o tráfico de produtos objecto de pirataria e práticas de contrafacção em determinados sectores específicos.

- Continuar a aderir aos principais acordos internacionais, nomeadamente às convenções previstas no Acordo de Associação, e aplicar as normas internacionais.

- Prosseguir esforços para alinhar os principais elementos pelo acervo da UE.

- Estabelecer o diálogo com as organizações de detentores e utilizadores de direitos de propriedade industrial.

- Incentivar a cooperação com o Instituto Europeu de Patentes e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (OHIM) e aumentar a interacção com outros parceiros Euromed.

(42) Contratos públicos

Desenvolver condições de abertura e concorrência em matéria de adjudicação de contratos

- Adoptar e implementar um novo quadro regulamentar para os contratos públicos que preveja, nomeadamente a adopção e a harmonização das disposições de execução e dos regulamentos relativos à adjudicação dos contratos públicos correspondentes.

- Melhorar o funcionamento do actual sistema de contratos públicos através das seguintes medidas:

a) Alinhamento pelas principais normas da UE, por exemplo, transparência, não discriminação, concorrência e acesso ao recurso judicial.

b) Reforço da capacidade administrativa, bem como da oferta de formação aos operadores económicos e ao pessoal das autoridades nacionais pertinentes, nomeadamente ao Departamento de Contratos Públicos e ao Departamento de Abastecimentos jordanos do Ministério das Obras Públicas e da Habitação e do Ministério das Finanças e ao Serviço de Auditoria.

c) Aumento da informação e sensibilização das autoridades contratantes e da comunidade empresarial no que diz respeito aos procedimentos relativos aos contratos públicos.

- Continuar a reforçar as capacidades em matéria de contratação electrónica.

- Continuar a explorar as oportunidades para uma abertura crescente dos mercados de contratos públicos na região Euromed.

(43) Melhorar o ambiente para o desenvolvimento empresarial

- Modernizar e aumentar a competitividade dos sectores produtivos jordanos, nomeadamente a indústria, os serviços e a indústria agro-alimentar através do desenvolvimento de uma estratégia para a modernização e a competitividade das empresas.

- Prosseguir o diálogo UE-Jordânia sobre as empresas e a política das PME e continuar a melhorar o clima empresarial através da implementação da Carta Euro-Mediterrânica das Empresas:

a) Em termos de conteúdo, consagrar especial atenção à igualdade de oportunidades, à responsabilidade social das empresas, à inovação, ao desenvolvimento de qualificações, à aprendizagem empresarial, à fiscalidade mais favorável para as empresas, ao direito das sociedades, à protecção do ambiente e ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual.

b) Em termos de processo, incentivar a coordenação interministerial e a coordenação entre todos as partes interessadas na Carta, públicas e privadas, proceder ao intercâmbio das melhores práticas com a UE e os países vizinhos e participar nos exercícios regionais para avaliar os progressos na implementação da Carta.

- Prosseguir o diálogo sobre o futuro do sector têxtil e de vestuário.

- Trocar informações sobre o turismo sustentável.

- Mobilizar as empresas locais e os investidores em torno dos investimentos directos estrangeiros a fim de incentivar a inovação e o desenvolvimento económico endógeno.

(44) Promover os investimentos na Jordânia

- Desenvolver e implementar uma estratégia para promover o investimento interno e atrair o investimento estrangeiro à Jordânia.

- Incentivar os contactos entre as empresas e as agências de promoção dos investimentos a fim de identificar as oportunidades e os obstáculos ao investimento.

- Participar activamente no estabelecimento e na implementação do mecanismo de facilitação do comércio e dos investimentos euro-mediterrânico.

(45) Cooperar no domínio da defesa dos consumidores

- Promover o intercâmbio de informações sobre a defesa dos consumidores, incluindo a legislação relativa ao consumidor e a sua aplicação, a segurança dos produtos de consumo, os sistemas e os instrumentos de informação do consumidor e o acesso dos consumidores à justiça.

- Cooperar para aproximar a legislação relativa aos consumidores do acervo da UE pertinente, a fim de assegurar um alto nível de defesa dos consumidores ao mesmo tempo que se evitam os entraves ao comércio.

- Trocar conhecimentos especializados sobre a capacidade legislativa e técnica a fim de fazer cumprir a legislação e os sistemas de vigilância do mercado.

- Promover actividades de formação com o objectivo de reforçar a capacidade dos funcionários da administração e de outros representantes dos interesses dos consumidores.

- Incentivar a criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.

- Incentivar o ensino e o empoderamento dos consumidores, bem como a protecção dos seus interesses económicos legítimos.

(46) Estatísticas

Adoptar métodos estatísticos compatíveis com as normas europeias em domínios estatísticos pertinentes e fazer avançar a construção do sistema estatístico jordano

- Aplicar a estratégia nacional para o desenvolvimento da estatística.

- Introduzir mecanismos para assegurar a independência/imparcialidade das estatísticas oficiais.

- Activar o Comité Consultivo de Estatística.

- Aplicar a Classificação Internacional Tipo por Actividade (CITA) Rev. 4 (2008).

- Continuar a desenvolver estatísticas económicas e sociais em conformidade com as normas da UE.

- Continuar a trabalhar no domínio das estatísticas relativas à água e às contas da água.

- Continuar o trabalho relativo aos indicadores de desenvolvimento sustentável.

- Promover a sensibilização à estatística, em colaboração com todas as instituições públicas ligadas à produção de dados.

- Continuar a desenvolver instrumentos e técnicas para a divulgação de dados.

XIII. Alterações climáticas, ambiente, energia e transportes

(47) Alterações climáticas

- Reforçar as capacidades das instituições jordanas responsáveis pelas questões relacionadas com as alterações climáticas.

- Implementar as disposições ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e o Protocolo de Quioto, incluindo através da exploração das oportunidades ligadas ao mercado de carbono.

- Cooperar para desenvolver e estabelecer um regime pós-2012 relativo às alterações climáticas.

- Estabelecer e implementar estratégias e planos para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas.

- Estabelecer inventários de emissões de gases com efeito de estufa.

- Trocar experiências e conhecimentos especializados sobre a implementação de políticas para reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa e avaliar o impacto das alterações climáticas e das medidas de adaptação, favorecendo-se as oportunidades para a transferência de tecnologias.

- Promover activamente a integração das considerações que se prendem com as alterações climáticas nas políticas e estratégias para o sector da água.

(48) Ambiente

a) Assegurar uma boa governação ambiental

- Reforçar as estruturas e os procedimentos administrativos, incluindo a nível do Governo e dos municípios, a fim de assegurar o planeamento, a aplicação e a coordenação estratégicos e financeiros entre os intervenientes pertinentes.

- Rever a actual lei relativa ao ambiente no período 2010-2012, preparar e adoptar as alterações pertinentes.

- Rever, actualizar e aplicar o Plano de Acção Nacional para o Ambiente (PANA) e o plano estratégico do Ministério do Ambiente.

- Assegurar a convergência com a legislação da UE sobre as avaliações do impacto no ambiente, incluindo no que diz respeito à consulta do público.

- Reforçar as estruturas e os procedimentos para as avaliações ambientais estratégicas.

- Reforçar o sistema para a gestão dos conhecimentos na Jordânia e, nomeadamente, a recolha e a gestão dos dados ambientais neste país e o acesso às informações ambientais, com base na experiência e na prática da UE.

- Promover a sensibilização para as principais questões ambientais e elaborar e aplicar uma nova estratégia de sensibilização nacional.

- Reforçar os intervenientes da sociedade civil e promover a participação pública no processo de tomada de decisão sobre questões ambientais.

- Adoptar legislação sobre a responsabilidade ambiental.

- Publicar regularmente relatórios sobre o estado do ambiente.

- Explorar a participação em actividades seleccionadas da Agência Europeia do Ambiente.

b) Sectores e temas ambientais, incluindo a convergência gradual com a legislação e os princípios estratégicos da UE

- Autorização, controlo e inspecção

- Reforçar a capacidade administrativa das autoridades jordanas no que diz respeito à autorização, controlo e inspecção.

- Qualidade do ar

- Adoptar legislação sobre a qualidade do ar e tomar medidas para promover uma melhor gestão da qualidade do ar, com base nos princípios estratégicos e na legislação-quadro da UE.

- Preparar e adoptar planos de acção para combater a poluição atmosférica, incluindo a poluição transfronteiras.

- Gestão dos recursos hídricos e protecção marinha

- Executar as acções prioritárias da Estratégia Nacional para a Água.

- Adoptar legislação sobre a gestão da água e estabelecer um sistema para a melhoria da qualidade da água com base nos princípios estratégicos e na legislação da UE.

- Promover a gestão integrada dos recursos hídricos.

- Reforçar as instituições do sector da água tendo em vista o controlo da qualidade da água.

- Trocar informações sobre as melhores práticas e transferir conhecimentos sobre as principais questões ligadas à água, incluindo a sua escassez e reutilização.

- Explorar as relações entre o abastecimento de água e a eficiência energética.

- Promover a protecção marinha

- Gestão dos resíduos

- Adoptar e aplicar estratégias pertinentes de gestão dos resíduos (nomeadamente em relação aos resíduos perigosos).

- Adoptar legislação sobre a gestão dos resíduos, com base nos princípios estratégicos e na legislação da UE.

- Estabelecer um sistema de autorizações para as instalações que efectuam operações de eliminação ou recuperação, bem como para a sua inspecção e controlo.

- Protecção da natureza

- Prosseguir a criação de um sistema de zonas protegidas, com base na legislação e nos princípios estratégicos da UE.

- Executar as acções prioritárias da estratégia nacional e o plano de acção a fim de combater a desertificação.

- Ratificar a alteração de Gaborone que permite às organizações de integração económica regionais aderirem à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

- Poluição industrial

- Promover padrões de produção sustentáveis do ponto de vista ambiental nas indústrias jordanas, nomeadamente através do estabelecimento de um sistema de autorizações integrado, com base na legislação e nos princípios estratégicos da UE.

- Produtos químicos

- Preparar e adoptar uma estratégia de produtos químicos a fim de melhorar o conhecimento das partes interessadas e permitir uma gestão mais segura dos produtos químicos.

- Restringir a utilização de produtos químicos perigosos e substituir gradualmente os mais perigosos.

- Integração ambiental

- Promover activamente a integração das considerações de ordem ambiental noutras políticas sectoriais.

c) Cooperação regional

- Prosseguir a cooperação no que diz respeito à iniciativa Horizonte 2020.

- Cooperar em questões relativas ao sector da água a nível regional e averiguar as possibilidades de uma maior cooperação sobre questões ambientais com os países vizinhos.

- Promover e implementar instrumentos a fim de permitir que a sociedade civil participe no processo de tomada de decisão respeitante à gestão transfronteiriça da água.

(49) Energia

a) Sectores e temas no domínio da energia, incluindo a convergência gradual com a legislação e os princípios estratégicos da UE

- A cooperação energética basear-se-á, nomeadamente, na Declaração Comum sobre as prioridades de cooperação entre a Comissão Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia no sector da energia, assinada em 31 de Outubro de 2007.

- Política energética

- Acompanhar a implementação da estratégia de energia a longo prazo para a Jordânia com base no plano director para o sector da energia jordano.

- Trocar experiências e melhores práticas tendo em vista uma aproximação progressiva da política energética da Jordânia em relação à UE, nomeadamente através da cooperação em matéria institucional, tendo em conta as especificidades da Jordânia.

- Mercados da electricidade e do gás

- Procurar assegurar uma convergência progressiva da Jordânia com os princípios dos mercados internos do gás e da electricidade da UE, incluindo a abertura gradual dos seus mercados, a fixação de preços e a reforma dos mercados no sector da energia.

- Acompanhar a criação da Comissão Reguladora da Energia.

- Redes de energia

- Reforçar o diálogo e a cooperação a nível técnico e, se adequado, político, a fim de melhorar e desenvolver as redes nacionais e regionais de electricidade, gás e petróleo, nomeadamente as que se destinam ao trânsito para a UE.

- Trocar informações e melhores práticas sobre as perdas de potência de uma rede, bem como sobre a segurança e a protecção das redes.

- Eficiência energética e fontes de energia renováveis

- Proceder ao acompanhamento a fim de reforçar o quadro institucional jordano (Centro Nacional de Investigação no Domínio da Energia).

- Realizar progressos tendo em vista a participação da Jordânia no Programa «Energia Inteligente».

- Eficiência energética

- Acompanhar os novos desenvolvimentos da política de eficiência energética da Jordânia, nomeadamente a política sobre a eficiência energética nos edifícios.

- Trabalhar para que a Jordânia desenvolva medidas adequadas, baseadas na legislação e nas melhores práticas da UE, em matéria de eficiência energética em todos os sectores da economia, o que inclui nomeadamente a rotulagem de aparelhos electrodomésticos e as normas de construção.

- Energias renováveis

- Acompanhar a implementação da política de energia renovável pela Jordânia.

- Favorecer a convergência progressiva da legislação jordana com a legislação e as melhores práticas da UE no domínio das fontes de energia renovável, nomeadamente através de objectivos estratégicos.

- Identificar as possibilidades de cooperação a fim de facilitar a transferência de tecnologias.

- Cooperar para o desenvolvimento de instrumentos adequados que financiem projectos de energia renovável.

- Segurança e salvaguardas nucleares

- Cooperar em matéria de legislação e regulação do sector nuclear, bem como de gestão dos combustíveis usados e dos resíduos radioactivos e para uma cultura de segurança da energia nuclear.

- Cooperar sobre questões institucionais, nomeadamente através do reforço da Comissão de Regulamentação Nuclear Jordana e de outros organismos competentes.

- Cooperar no âmbito de acções de sensibilização para a segurança nuclear na região e de promoção dos conhecimentos neste domínio.

b) Cooperação regional

- Continuar a participar nas iniciativas de cooperação energética regionais da União para o Mediterrâneo, em especial na execução do Plano de Acção Prioritário 2008-2013 para a Parceria Energética Euro-Mediterrânica.

- Continuar a promover a cooperação Euro-Maxerreque no domínio do gás e intensificar a integração regional no que diz respeito aos mercados de electricidade.

- Cooperar no contexto regional para o desenvolvimento das energias renováveis e a eficiência energética, nomeadamente no contexto do Centro Regional para as Energias Renováveis e a Eficiência Energética e do Plano Solar para o Mediterrâneo.

(50) Transportes

a) Implementar a política nacional de transportes e infra-estruturas

- Implementar uma política nacional de transportes sustentável tendo em vista o desenvolvimento de todos os modos de transporte a fim de assegurar, nomeadamente, sistemas de transportes eficientes e seguros.

- Continuar a aproximar os quadros legislativo e regulamentar das normas europeias e internacionais.

- Prosseguir o desenvolvimento de estratégias sectoriais à luz da política nacional de transportes (incluindo estratégias de armazenamento de dados, melhoria do equipamento técnico e das frotas de transporte) para os transportes rodoviários, ferroviárias, aéreos, marítimos e intermodais, incluindo os calendários e as etapas para a aplicação, as responsabilidades administrativas, bem como os planos de financiamento.

- Prosseguir o desenvolvimento de uma política de infra-estruturas a fim de identificar e avaliar os projectos de infra-estruturas para os vários modos de transporte.

- Desenvolver estratégias de financiamento centradas na manutenção, limitações da capacidade e infra-estruturas de ligação, bem como activar e promover a participação do sector privado nos projectos de transportes.

- Cooperação regional:

- Continuar a participar no exercício de planeamento para as infra-estruturas de transportes no Mediterrâneo.

- Continuar a participar no desenvolvimento dos sistemas globais de navegação por satélite na região do Mediterrâneo.

- Tomar as medidas de facilitação necessárias, em conformidade com o Plano de Acção Regional no Sector dos Transportes, para melhorar o funcionamento da rede de transportes e aumentar a fluidez dos transportes entre a Jordânia, os parceiros regionais e a UE.

b) Executar determinadas medidas e reformas nos sectores rodoviário e ferroviário

- Estabelecer um único organismo regulador para os transportes terrestres (ferroviários e rodoviários).

- Desenvolver um sistema integrado de transportes públicos intermodais.

- Continuar a aplicar um regime de licenças no sector rodoviário para o transporte de passageiros e mercadorias a fim de assegurar condições equitativas no sector do transporte de mercadorias e incentivar o transporte público de passageiros.

- Continuar a reforçar as normas de aplicação no domínio da legislação social e dos requisitos técnicos em consonância com as convenções internacionais e as normas da UE no domínio das mercadorias perigosas e dos tempos de condução.

- Implementar a política ferroviária a fim de melhorar a segurança, a rapidez e a eficiência dos serviços de transporte de mercadorias (incluindo as questões ligadas aos procedimentos de travessia das fronteiras), nomeadamente através do desenvolvimento da intermodalidade e de serviços multimodais, abordando também questões de interoperabilidade, em especial no que diz respeito a bitolas diferentes e a outras normas técnicas.

- Cooperação regional:

- Explorar os benefícios da cooperação regional a fim de promover a eficiência e a interoperabilidade dos serviços de transporte terrestre.

- Prosseguir os trabalhos para uma maior aproximação dos quadros legislativo e regulamentar das normas europeias e internacionais, também num contexto regional.

c) Executar determinadas medidas e reformas no sector da aviação

- Assegurar a implementação do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico, assinado em 15 de Dezembro de 2010, a fim de permitir uma rápida convergência do quadro jurídico aplicável e uma abertura progressiva do acesso ao mercado aéreo.

- Prosseguir a implementação da política nacional de aviação existente e reforçar ainda a capacidade administrativa (incluindo a separação das funções reguladora e operacional das Autoridades da Aviação Civil).

- Explorar as possibilidades de envolver a Jordânia no Céu Único Europeu e reforçar a implementação da iniciativa «Blue Med».

- Cooperar estreitamente no domínio da política da aviação.

- Intensificar o trabalho com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).

- Cooperar em questões de segurança da aviação (regras comuns para lutar contra o terrorismo internacional) em conformidade com o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico e as convenções internacionais pertinentes.

- Incentivar a cooperação técnica com as Autoridades da Aviação Civil dos Estados-Membros da UE.

d) Executar determinadas medidas e reformas no sector marítimo

- Cooperar com a UE a fim de alinhar as políticas de segurança marítima.

- Reforçar as medidas de segurança marítima e protecção do transporte marítimo através da aplicação dos sistemas de inspecção de navios pelo Estado do porto e pelo Estado de bandeira e consolidar as estruturas institucionais da administração marítima e do sector portuário, a fim de lhes permitir assumir as suas responsabilidades nos domínios da segurança e da prevenção, bem como do controlo da poluição marítima, nomeadamente através da melhoria das instalações de comunicações por rádio, da criação do serviço de gestão do tráfego de navios (VTS) e da formação de marítimos.

- Prosseguir a aplicação das convenções pertinentes da Organização Marítima Internacional (OMI), bem como das resoluções do Comité de Protecção do Meio Marinho sobre a segurança dos navios-tanque.

- Estudar e empreender a restruturação do sector portuário (com a separação das funções operacional e comercial) e empreender acções de apoio técnico para melhorar a qualidade das infra-estruturas e dos serviços portuários.

- No que diz respeito aos portos escolhidos para fazerem parte das Auto-estradas do Mar, comprometer-se a respeitar determinados critérios de qualidade relacionados com as infra-estruturas portuárias e os serviços portuários, os procedimentos administrativos e a coordenação das inspecções, os serviços marítimos e intermodais.

- Cooperação regional:

- Continuar a participar na cooperação regional relativa à política marítima, portos e transporte marítimo de curta distância.

- Prosseguir a cooperação com os parceiros da UE e do Mediterrâneo no quadro da Organização Marítima Internacional e promover a participação no novo projecto regional de segurança marítima (SAFEMED).

C. DIMENSÃO CIENTÍFICA E HUMANA

XIV. Sociedade da informação, ciência e tecnologia, investigação e inovação

(51) Sociedade da informação e cooperação no sector audiovisual

a) Cooperação no domínio da sociedade da informação

Continuar a avançar e trocar pontos de vista sobre a política e a regulamentação do sector das comunicações electrónicas

- Prosseguir o desenvolvimento de um quadro de regulamentação global, incluindo a autorização, o acesso e a interconexão das redes e serviços, o serviço universal e direitos dos utilizadores, protecção dos consumidores, tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, gestão do espectro de radiofrequências e adopção de tarifas em função dos custos.

- Cooperar a fim de reforçar a independência e a capacidade administrativa da Comissão Reguladora das Telecomunicações (CRT) com o objectivo de assegurar que tenha capacidade para tomar medidas regulamentares adequadas, aplicá-las e controlar a concorrência leal nos mercados.

- Cooperar com o Grupo Euromed de Reguladores das Comunicações Electrónicas (EMERG) e com as autoridades de regulamentação dos Estados-Membros da UE sobre questões de interesse comum.

- Promover a cooperação em matéria de políticas da sociedade de informação

Novos progressos no desenvolvimento e utilização das aplicações da sociedade da informação

- Cooperar na revisão e aplicação da estratégia jordana relativa às tecnologias da informação e das comunicações, nomeadamente na promoção do acesso em banda larga, melhoria da segurança das redes, introdução das redes da nova geração e utilização generalizada das TIC pelos cidadãos, empresas e administrações através do desenvolvimento do conteúdo local para a Internet e a introdução de serviços em linha e nebulosa computacional, em especial comércio electrónico, Administração Pública electrónica, saúde em linha, aprendizagem em linha e assinatura electrónica.

- Cooperar para o desenvolvimento de parcerias público-privadas com o intuito de aplicar a estratégia nacional das TIC na Jordânia.

- Promover projectos conjuntos no âmbito da vertente TIC do Programa-Quadro da Comunidade Europeia de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

b) Cooperação no sector audiovisual

- Promover um intercâmbio de pontos de vista sobre a política audiovisual.

- Pôr em prática um sistema regulamentar transparente, eficiente e previsível e continuar a reforçar e a preservar a independência da autoridade reguladora no sector audiovisual.

- Incentivar o intercâmbio de informações e experiências no que diz respeito aos aspectos regulamentares do sector audiovisual.

(52) Ciência e tecnologia, investigação e desenvolvimento e inovação

a) Acelerar a participação da Jordânia no Espaço Europeu da Investigação e no Programa-Quadro comunitário

- Aplicar o Acordo de Cooperação no domínio da Ciência e da Tecnologia. Promover e completar a rede de pontos de contacto nacionais (PCN) para o Programa-Quadro de Investigação e desenvolver a partir dessa rede um conjunto de PCN temáticos coordenados pelo ponto de informação da Jordânia no Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia.

- Aproveitar a possibilidade de participar na Rede Europeia de Empresas.

- Reforçar as capacidades do Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia e do Fundo de Apoio à Investigação Científica.

- Rever e desenvolver uma política sólida de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI).

- Aumentar a participação da Jordânia no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7.º PQ).

- Promover o reforço da capacidade de investigação a fim de aumentar a participação da Jordânia no Espaço Europeu da Investigação.

- Intensificar o diálogo regional sobre questões científicas e tecnológicas com os outros países mediterrânicos e com a UE através dos instrumentos do 7.º PQ (iniciativas MIRA, no âmbito do instrumento Inconet, e ERAWIDE), bem como de outros programas comunitários.

b) Desenvolver a capacidade científica e tecnológica, sendo consagrada especial atenção à utilização dos resultados da IDT pelo sector industrial e das PME, a fim de promover a inovação

- Estabelecer um programa nacional de transferência tecnológica, atribuindo-se especial importância à ligação entre as instituições de investigação e o sector empresário-industrial através de um organismo de coordenação central.

- Rever a política IDT a fim de assegurar a aplicabilidade à indústria (sector privado).

- Sensibilizar o país para a importância da comercialização e reforçar a capacidade dos responsáveis pelo acompanhamento do processo de comercialização.

- Aumentar a colaboração entre os investigadores e o sector privado.

c) Promover a integração da Jordânia nos intercâmbios científicos de alto nível

- Aumentar a participação da Jordânia no programa internacional Marie Curie, em especial no Regime Internacional de Intercâmbio de Pessoal de Investigação (IRSES).

- Reforçar o intercâmbio de pessoal nos projectos de investigação e promover a participação dos cientistas jordanos nos debates científicos internacionais.

XV. Contactos entre as populações

(53) Educação, formação e juventude

a) Prosseguir a reforma dos sistemas de educação e formação e envidar esforços no quadro do programa nacional jordano, tendo em vista a convergência com as normas e a prática da UE.

- Apoiar a reforma do sistema de ensino de acordo com o programa nacional jordano, em estreita colaboração com as instituições nacionais envolvidas na garantia da qualidade do ensino e na oferta de formação.

- Promover o desenvolvimento do capital humano e a participação dos parceiros sociais no ensino e na oferta de formação e sua reforma.

- Promover o desenvolvimento de um quadro nacional de qualificações, incluindo os perfis profissionais e das qualificações, e fazer avançar a integração das mulheres no mercado do trabalho.

- Promover a reforma do ensino superior, nomeadamente assegurando a qualidade e a transferência de créditos, através do programa TEMPUS, bem como a mobilidade dos estudantes e dos professores através do programa Erasmus Mundus.

- Promover a reforma do ensino superior em conformidade com os princípios do Processo de Bolonha e promover a integração da Jordânia no Processo de Copenhaga em conformidade com o Comunicado de Bordéus de 2008.

b) Reforçar a cooperação no domínio da educação, formação e juventude

- Prosseguir o diálogo sobre a política da qualidade e a garantia da qualidade do ensino e da formação, incluindo a transparência e o reconhecimento das qualificações.

- Promover a aprendizagem ao longo da vida, incluindo a aprendizagem empresarial, a fim de adaptar as disposições nacionais às necessidades do mercado de trabalho e a uma economia assente no conhecimento.

- Promover o desenvolvimento de políticas com base em factos comprovados no âmbito do sistema nacional de ensino e formação profissionais através da participação na co-aprendizagem no contexto do Processo de Turim.

- Intensificar os laços entre os estabelecimentos de ensino jordanos e da UE.

- Promover os intercâmbios de jovens e a cooperação no domínio do ensino não formal e do diálogo intercultural.

c) Aumentar a cooperação cultural

- Promover a cooperação cultural e os intercâmbios culturais em conformidade com os princípios consagrados na Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

- Cooperar sobre questões de política cultural nos domínios de interesse mútuo, nomeadamente a gestão do património cultural e o desenvolvimento das indústrias culturais.

- Promover o diálogo entre culturas.

- Cooperar em instâncias internacionais como a UNESCO a fim, nomeadamente, de desenvolver a diversidade cultural e preservar e valorizar o património histórico e cultural.

- Reforçar a participação da Jordânia nos programas de cooperação cultural pertinentes da CE.

(54) Saúde pública

Melhorar o nível de saúde pública na Jordânia e intensificar o diálogo sobre a saúde

- Prosseguir a reforma do sector da saúde na Jordânia.

- Estabelecer um diálogo sobre a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis, nomeadamente a aplicação dos regulamentos internacionais em matéria de saúde e a Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco.

- Cooperar em matéria de informações sobre a saúde e participação da Jordânia na rede alargada da UE de informações no domínio da saúde.

- Prosseguir a cooperação regional no sector da saúde, nomeadamente no contexto da União para o Mediterrâneo.

D. ACOMPANHAMENTO

Os progressos na realização destas prioridades são acompanhados pelos subcomités estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação.

Os planos de acção orientarão o trabalho entre a UE e a Jordânia. Caso a UE tenha de tomar medidas específicas que exijam decisões juridicamente vinculativas, a Comissão recomendará ao Conselho que adopte as directrizes de negociação necessárias.

Os organismos conjuntos estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação permitirão o avanço e o acompanhamento da aplicação do Plano de Acção com base em relatórios apresentados periodicamente sobre a sua aplicação.

O presente Plano de Acção pode ser modificado e/ou actualizado regularmente em função dos progressos alcançados na realização das prioridades.