ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Número de referência do auxílio estatal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forma do auxílio

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Título da medida de auxílio
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Feed in Tariffs to support the generation of renewable electricity from low carbon sources
Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação N439/2006 There are no stricter criteria requirements. Prolongamento N439/2006 The changes regard an extension of the scheme until 2013 (i.e. extension of 4 years) and consequently an increase of the most recent approved budget — N 439/2006 of 11 August 2006 — from DKK 359,6 million (approx. EUR 47,9 million) for the period 2003-2009 to DKK 616 million (approx. EUR 82 million) for the period 2003-2013. The scheme now falls under the scope of Commission regulation (EC) No 800/2008 of 6 August 2008. The scheme under this regulation will begin 21 May 2010 with a yearly budget until 2013 of approx. DKK 60 million.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/22

Aviso de informação nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho

Países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011

2010/C 151/09

O Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 («regulamento») estabelece o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação («GSP+»). No n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 9.o o regulamento prevê a possibilidade de conceder o GSP+ a partir de 1 de Julho de 2010 aos países em desenvolvimento que tiverem apresentado um pedido nesse sentido até 30 de Abril de 2010.

Até 30 de Abril de 2010, a Comissão recebeu um pedido da República do Panamá, tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Julho de 2010. A Comissão analisou o referido pedido em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do regulamento e, em 9 de Junho de 2010, adoptou a Decisão 2010/318/UE sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, como previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), que concede o regime GSP+ à República do Panamá a partir de 1 de Julho de 2010.

Em conformidade com n.o 3 do artigo 9.o do regulamento, os países aos quais foi concedido o GSP+ pela Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (2) não tiveram de apresentar novamente um pedido de GSP+ ao abrigo do No n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 9.o continuando a beneficiar do GSP+.

(1) JO L 142, 10.6.2010.

(2) JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

VIA V. VERRASTRO N. 8

PATTO FORMATIVO LOCALE DELLA FILIERA CULTURALE-TURISTICA — A.P. 04/2007 — FORMAZIONE PER IMPRENDITORI E RISORSE UMANE OPERANTI NEL SETTORE DEL TURISMO CULTURALE IN BASILICATA

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

Via Fabio Filzi 22, 20124 MIlano

Bando di invito a presentare proposte di Accordi Istituzionali per la realizzazione di Programmi di R&S nei settori energia, ambiente, agroalimentare, salute, manifatturiero avanzato a valere sul «Fondo per la promozione di Accordi Istituzionali»

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/34

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 144/11
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

§§ 23 und 44 Haushaltsordnung des Saarlandes (LHO), in der Fassung vom 5.11.1999 (Amtsblatt des Saarlandes 2000, S.194) geändert durch Gesetz vom 15.2.2006 (Amtsblatt des Saarlandes 2006, S.474, 530)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/9

Comunicação da Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 133/08
NORTH EAST, NORTH WEST, YORKSHIRE AND THE HUMBER, EAST MIDLANDS, WEST MIDLANDS, EASTERN, SOUTH EAST, SOUTH WEST

Department for Environment Food and Rural Affairs

Título da medida de auxílio
Rescue and restructuring of Dunfermline Building Society

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XR 22/2007 To clarify and expand the scope of the speculative and bespoke scheme and to accomodate new developments in the law like the environment aid guidelines and the new GBER into the scheme.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/11

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para ok 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2010

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2010/C 85/05

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 55 de 5.3.2010, p. 7
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

Niederösterreichisches Wirtschafts- und Tourismusfondsgesetz 7 300 in der jeweils gültigen Fassung

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Training Aid to support Yorkshire and Humber, North West of England and North East of England Enterprises 2009-13

Alteração de uma medida de auxílio existente
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Richtlinie über die Gewährung von Zuschüssen zur Förderung der Weiterbildung, des lebenslangen Lernens sowie der Qualifizierungsberatung (Weiterbildungsrichtlinie) (ehem. Richtlinie […] zur Förderung der Berufsvorbereitung und Fortbildung zur Anpassung an die sog. Allgemeine Gruppenfreistellungsverordnung (Verordnung (EG) Nr. 800/2008).

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/13

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de suíno

2010/C 31/07

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2009 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o n.o 4, segundo período, do artigo 7.o, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Hungary

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, N.o 3, alínea c), do artigo 87.o
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Haushaltsgesetz des Freistaates Bayern in der jeweils gültigen Fassung

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Título da medida de auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/13

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Novembro de 2009 a 30 de Novembro de 2009

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ]

2010/C 22/03

— Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no registo comunitário Data de notificação 6.11.2009 Arimidex Ver anexo Ver anexo 9.11.2009 26.11.2009 Multaq Sanofi-Aventis 174 avenue de France 75013 Paris FRANCE Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 30.11.2009

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Orden ITC/3046/2009, de 12 de noviembre, por la que se establecen las bases reguladoras de las ayudas para la realización de actuaciones en el marco de la política pública para el fomento de la competitividad de sectores estratégicos industriales para el período 2010-2011. (BOE no 275 de 14.11.2009)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
2.

O objecto do processo é o tratamento dado pela IACS às sociedades de classificação terceiras que não são membros da IACS. Segundo a apreciação preliminar da Comissão as decisões da IACS podiam ter criado restrições da concorrência no mercado relevante dos serviços de classificação dos navios: i) relativas aos critérios e procedimentos de adesão, suspensão ou retirada da adesão à IACS, bem como às modalidades de aplicação de tais critérios e procedimentos, e ii) relativas à elaboração das resoluções da IACS e dos respectivos documentos técnicos de base por parte das sociedades de classificação dos navios que não são membros da IACS. Tendo em conta o parecer preliminar da Comissão, segundo o qual os dez membros da IACS detêm uma forte posição no mercado e as sociedades de classificação dos navios que não são membros da IACS podem enfrentar desvantagens concorrenciais significativas, a Comissão concluiu, a título preliminar, que as decisões em questão suscitavam preocupações quanto à sua compatibilidade com o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e com o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. A Comissão concluiu igualmente, a título preliminar, que estas decisões não pareciam preencher os requisitos cumulativos para uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o, do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o, do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/26

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 315/10

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo máximo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE CANCELAMENTO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de cancelamento ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2

«GÖGGINGER BIER»

N.o CE: DE-PGI-117-1237-27.05.2008

IGP ( X ) DOP ( )

1. Denominação registada proposta para cancelamento:

«Gögginger Bier»

2. Estado-membro ou país terceiro:

Alemanha

3. Tipo de produto:

Classe 2.1. Cervejas

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

Nome : Brauerei Ott GmbH & Co. KG Endereço : Wilhelm-Schussen-Straße 12 88427 Bad Schussenried DEUTSCHLAND

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

O requerente é o herdeiro legal da empresa proprietária e exploradora da indicação geográfica «Gögginger Bier», pelo que é legítimo o seu interesse no pedido de cancelamento.

5. Justificação do cancelamento:

A Schussenrieder Bierbrauerei Ott comprou a Brauerei Adler, então situada na área geográfica de Krauchenwies-Göggingen, e transferiu a produção para Bad Schussenried. Não se prevê o reinício da produção em Krauchenwies-Göggingen. Assim sendo, os produtos da Schussenrieder Bierbrauerei Ott deixaram de obedecer aos requisitos especificados para a IGP «Gögginger Bier». Por ofício de 26 de Setembro de 2007, o departamento regional de Karlsruhe (Regierungspräsidium Karlsruhe), enquanto estrutura de controlo competente, confirmou que a Brauerei Adler era a única cervejeira na área geográfica de Krauchenwies-Göggingen, pelo que se podia deduzir não haver outros produtores potencialmente interessados em utilizar a indicação geográfica protegida.

Com base nestes dados, não parecem existir interesses legítimos de terceiros para manifestação de oposição ao cancelamento da indicação geográfica protegida.
O ponto 4.3.2.d) do Quadro Comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica passa a ter a seguinte redacção:

«O montante máximo do empréstimo não deve exceder o montante total anual dos encargos com o pessoal do beneficiário (incluindo os encargos com a segurança social, bem como os encargos com o pessoal que trabalha na empresa, mas que pertence aos quadros de subcontratantes) relativo a 2008. No caso de empresas criadas após 1 de Janeiro de 2008, o montante máximo do empréstimo não deve exceder o montante anual dos encargos com o pessoal estimado para os dois primeiros anos de exercício.

No que se refere aos empréstimos destinados a financiar investimentos, os Estados-Membros podem optar por calcular o empréstimo máximo com base nos encargos médios anuais com o pessoal na UE 27 (2)».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 307/27

Extracto de uma decisão relativa à DSB Bank N.V. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2009/C 307/08

Notificação de uma Decisão

Por decisão do tribunal de Amesterdão de 12 de Outubro de 2009, n.o HA RK 09-785, e a pedido da Nederlandische Bank, sita em Amesterdão, o regulamento de urgência referido no artigo 3:202 da Lei sobre a Supervisão Financeira é declarado aplicável á Sociedade Anónima de direito neerlandês DSB Bank N.V.

DSB Bank N.V. Estabelecida e sediada em Wognum, Dick Ketlaan 6-10, inscrita na Câmara de Comércio e da Indústria de Noordwest-Holland, sob o número 37088128. A base legal do regulamento de urgência consta da Secção 3.5.5. da Lei sobre a Supervisão Financeira. Salvo excepções, o direito neerlandês é aplicável ao regulamento de urgência. A Nederlandsche Bank é a autoridade de supervisão competente.

Por sentença do Tribunal de Amesterdão, de 19 de Outubro de 2009, foi legalmente revogado o supramencionado regulamento de urgência e a sociedade DSB Bank N.V. foi declarada em falência na acepção do anexo A do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 («regulamento relativo aos processos de insolvência»). O Senhor M.L.D. Akkaya, membro do Tribunal de Amesterdão, é nomeado Juíz-Comissário. Os senhores R.J. Schimmelpenninck, advogado, com escritório em Houthoff Buruma N.V., caixa postal 75505, 1070 Amesterdão, NEDERLAND e J. Kuiper foram nomeados administradores da falência. A presente decisão pode ser objecto de recurso, no prazo de 8 dias, junto do Tribunal de Recurso de Amesterdão, Prinsengracht 436, 1017 KE Amesterdão, NEDERLAND. Tanto quanto é do conhecimento dos administradores da falência não foi interposto qualquer recurso.
Número de referência do auxílio estatal

Förderung von Maßnahmen der Lärmminderung an bestehenden Güterwagen im Rahmen des Pilotprojekts „Leiser Rhein“

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Objectivo
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via Sabbadini 31

Incentivi alle PMI per l'adozione di misure di politica industriale che supportino progetti di sviluppo competitivo — aiuti alla formazione

DPReg 354 del 22.12.2008 (Regolamento concernente criteri e modalità per la concessione alle piccole e medie imprese di incentivi per l’adozione di misure di politica industriale che supportino progetti di sviluppo competitivo ai sensi del capo I della legge regionale 4 marzo 2005, n. 4), pubblicato sul bollettino ufficiale della Regione n. 53 del 31.12.2008.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Kärntner Wirtschaftsförderungsgesetz (K-WFG) in der Fassung LGBl 7/2008;

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Se for co-financiado por fundos comunitários

Commission Decision of 7 December 2007 adopting the operational programme for Community assistance from the European Regional Development Fund under the Regional competitiveness and employment objective in the region of Yorkshire and Humber in the United Kingdom CCI 2007 UK 16 2 PO 009 Need NWDA equivalent — GBP 18,00 (in millions)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/19

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 272/08
PT Jornal Oficial da União Europeia C 266/10

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 266/06
PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/23

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2009/C 255/09

Em 15 de Outubro de 2009, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do n.o 5 do artigo 30.o, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 16 de Outubro de 2009.

Este pedido, emanado da Shell U.K. Limited, diz respeito à exploração e extracção de petróleo e gás na Inglaterra, Escócia e País de Gales (por conseguinte, no Reino Unido com excepção da Irlanda do Norte). O referido artigo 30.o determina que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável se a actividade em questão estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Directiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina no dia 16 de Janeiro de 2010.

No entanto, poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Essa prorrogação será objecto de publicação.

Nos termos do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 30.o, os pedidos subsequentes relativos à exploração e extracção de petróleo e gás no Reino Unido, com excepção da Irlanda do Norte, que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adopção de uma decisão sobre o presente pedido não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Minister, acting on behalf of the Gorvernment, in accordance with the Act. Department of Finance, Government Building, Upper Merrion Street, Dublin 2, IRELAND
PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/28

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 8 do artigo 2.o, Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134, 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7)

2009/C 229/06

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, é feita uma actualização mensal no sítio Web da Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança.

HUNGRIA

Substituição da lista publicada no JO C 316 de 28.12.2007, p. 1.

HUNGRIA–CROÁCIA

Fronteiras terrestres

1. Barcs–Terezino Polje

2. Beremend–Baranjsko Petrovo Selo

3. Berzence–Gola

4. Drávaszabolcs–Donji Miholjac

5. Drávaszabolcs (rio, a pedido) (1)

6. Gyékényes–Koprivnica (caminho-de-ferro)

7. Letenye–Goričan I

8. Letenye–Goričan II (via rápida)

9. Magyarboly–Beli Manastir (caminho-de-ferro)

10. Mohács (rio)

11. Murakeresztúr–Kotoriba (caminho-de-ferro)

12. Udvar–Dubosevica

HUNGRIA–SÉRVIA

Fronteiras terrestres

2. Hercegszántó–Bački Breg

3. Kelebia–Subotica (caminho-de-ferro)

4. Mohács (rio)

5. Röszke–Horgoš (via rápida)

6. Röszke–Horgoš (caminho-de-ferro)

9. Tompa–Kelebija

HUNGRIA–ROMÉNIA

Fronteiras terrestres

1. Ágerdőmajor (Tiborszállás)–Carei (caminho-de-ferro)

2. Ártánd–Borș

3. Battonya–Turnu

4. Biharkeresztes–Episcopia Bihorului (caminho-de-ferro)

5. Csengersima–Petea

6. Gyula–Vărșand

7. Kiszombor–Cenad

8. Kötegyán–Salonta (caminho-de-ferro)

10. Lőkösháza–Curtici (caminho-de-ferro)

11. Méhkerék–Salonta

12. Nagylak–Nădlac

13. Nyírábrány–Valea Lui Mihai (caminho-de-ferro)

14. Nyírábrány–Valea Lui Mihai

15. Vállaj–Urziceni

HUNGRIA–UCRÂNIA

Fronteiras terrestres

2. Beregsurány–Luzhanka

3. Eperjeske–Salovka (caminho-de-ferro)

5. Tiszabecs–Vylok

6. Záhony–Čop (caminho-de-ferro)

7. Záhony–Čop

Fronteiras aéreas

Aeroportos internacionais:

1. Budapeste Nemzetközi Repülőtér

2. Debrecen Repülőtér

3. Sármellék

Aeródromos (funcionam apenas a pedido):

1. Békéscsaba

2. Budaörs

3. Fertőszentmiklós

4. Győr–Pér

5. Kecskemét

6. Nyíregyháza

7. Pápa

8. Pécs–Pogány

9. Siófok–Balatonkiliti

10. Szeged

11. Szolnok

(1) 07:00-19:00.

(2) Ver nota (*).

(3) 06:00-22:00.

(4) Ver nota (*).

(5) 08:00-16:00.