TEXTOS APROVADOS
1. Chechénia
B5-0142, 0149, 0158, 0168 e 0177/1999
Resolução sobre a guerra na Chechénia
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre o conflito armado na República
do Daguestão, na Federação da Rússia (1),
édash Tendo em conta o seu parecer favorável de 30 de Novembro de 1995, sobre a conclusão do Acordo
de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, ea Federação da Rússia, por outro, e o seu parecer favorável de 11 de Junho de 1997, sobre a conclu-são do Protocolo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mem-bros e a Federação da Rússia, bem como da Estratégia Comum da União Europeia em relação à Rússia,adoptada pelo Conselho em Junho de 1999,
A. Considerando a iniciativa diplomática relativamente à situação na Chechénia, empreendida pelo Con-
selho em 30 de Setembro de 1999, em Moscovo,
B. Considerando que deseja aprofundar a cooperação através do Conselho de Cooperação do Mar Negro,
C. Considerando que a União Europeia está empenhada em reforçar a parceria estratégica com a Rússia
em termos de integração e cooperação económica, mantendo simultaneamente a estabilidade e a segu-rança na Europa e fora desta,
D. Sublinhando a integridade territorial da Federação da Rússia e esperando que não se verifiquem atrasos
nas eleições democráticas para a Duma, previstas para 19 de Dezembro de 1999,
E. Vivamente preocupado com a escalada do conflito no Daguestão e na Chechénia, nomeadamente
depois da decisão das autoridades militares russas de empreender acções armadas nos territórios autó-nomos destas regiões, as quais podem ser utilizadas para fins políticos,
F. Preocupado com o agravamento da situação de pelo menos 100.000 pessoas deslocadas que procuram
refúgio nas Repúblicas russas limítrofes, especialmente na República Russa da Inguchétia, depois dosataques aéreos na Chechénia,
G. Considerando que as dificuldades étnicas na região do Cáucaso são resultado das políticas de divisão e
de domínio da era soviética e continuam por resolver,
H. Considerando a crescente dimensão geoestratégica do conflito no Cáucaso, nomeadamente devido à
presença de oleodutos e de importantes interesses petrolíferos,
I. Alarmado com declarações do Primeiro-Ministro russo, Sr. Putin, o qual rejeita liminarmente encetar
negociações com o Presidente eleito da Chehénia, Sr. Maschadow, e justifica abertamente a acçãomilitar invocando os interesses do seu país no que respeita às matérias-primas,
J. Tendo conhecimento de uma declaração do Parlamento checheno, de 30 de Setembro de 1999, nos
termos da qual, no dia anterior, mísseis e artilharia russa haviam destruído numerosas zonas residen-ciais e diversos reservatórios de água potável, e, em Grosny, mil toneladas de amoníaco e cloro líquidotinham sido derramadas no rio Sundscha, alcançando o Mar Cáspio através do rio Terek, na sequênciado bombardeamento de uma fábrica de produtos químicos,
1. Condena veementemente a intervenção militar russa na Chechénia e lamenta profundamente que,
mais uma vez, a violência na Chechénia e no Daguestão tenha provocado a perda de vidas humanas,ferimentos e danos à vida familiar, social e económica, e insta as autoridades russas a envidarem todos
os esforços possíveis, em consonância com os direitos humanos, para restabelecer o Estado de Direito em
todo o território da Federação da Rússia, garantindo a igualdade de tratamento de todos os cidadãos, orespeito pelo princípios internacionais dos Direitos do Homem e a protecção da população civil;
(1)Cf. acta de 16.9.1999, Parte II, ponto 15.C 107/102 PT 13.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999
2. Condena veementemente todos os actos de terrorismo e violência militar perpetrados contra civis
chechenos e não chechenos, manifesta o seu pesar às famílias das vítimas e aos que sofrem, insta as partesem conflito a agirem de modo responsável, evitando o uso da força, sob qualquer forma, e evitando atingircivis que se vêem involuntariamente apanhados no conflito, e apela ao diálogo urgente entre as partes emconflito,
3. Reitera o seu apelo no sentido de a OSCE apresentar relatórios sobre a execução do acordo entre a
Federação da Rússia e a República da Chechénia e sobre a situação social, económica e política no Dagues-tão, e solicita que sejam igualmente apresentados relatórios sobre a situação na Chechénia e na Inguchétia
e que a OSCE formule recomendações na próxima Cimeira de Istambul,
4. Apela ao governo russo e à comunidade internacional, bem como à Comissão Europeia, para que
disponibilizem ajuda humanitária suficiente para os civis vítimas de bombardeamentos e para pessoas emfuga e deslocadas, e recorda ao governo russo a sua obrigação ainda não anulada, decorrente do acordo decessar-fogo de 1996, de ajudar à reconstrução da Chechénia; insiste em que o governo russo deve assumirplena responsabilidade pela reconstrução das zonas habitadas e das infra-estruturas destruídas durante oanterior e o actual conflito, e solicita ao ECHO que avalie a situação humanitária na Chechénia e nasregiões vizinhas afectadas pelo afluxo de refugiados e que apresente ao Parlamento uma proposta deajuda humanitária a curto prazo, dada a experiência acumulada da região,
5. Convida a Comissão a criar imediatamente um programa de ajuda humanitária a favor das pessoas
deslocadas da Chechénia e das Repúblicas vizinhas e, para o efeito, solicita aos funcionários russos e doACNUR que, atendendo a que o Inverno se aproxima, apresentem ao ECHO propostas de concessão deajuda humanitária, bem como do seu transporte e distribuição nas Repúblicas da Chechénia, do Daguestãoe da Inguchétia,
6. Solicita às autoridades russas e chechenas que facilitem o trabalho das ONG humanitárias na região
do Norte do Cáucaso e, em particular, na Chechénia,
7. Apela para a convocação de uma conferência no novo milénio sobre o Cáucaso no âmbito do Con-
selho de Cooperação do Mar Negro, em cooperação com a OSCE, que constitua uma mesa redonda regi-
onal que reúna os governos da Federação da Rússia, das repúblicas vizinhas e dos Estados membros doConselho de Cooperação do Mar Negro, com o objectivo de estabilizar e reforçar o desenvolvimento daregião e tendo como principal prioridade a criação de um fórum para a cooperação com vista ao regressodas pessoas deslocadas, à promoção da segurança e à integração económica regional,
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à OSCE, ao
Secretário-Geral das Nações Unidas, à Conferência dos Ministros Islâmicos dos Negócios Estrangeiros, àDuma Estatal e ao Conselho Federal da Rússia, às autoridades da Chechénia, do Daguestão e da Inguchétia,aos Estados membros do Conselho de Cooperação do Mar Negro e aos governos do Afeganistão e do Irão.
2. Código de Conduta da UE em Matéria de Exportação ou Transferência de
Armas
B5-0143, 0152, 0157, 0163 e 0175/1999
Resolução sobre a primeira revisão anual do Código de Conduta da UE em Matéria ou Transferên-
cia de Armas
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre um Código de Conduta da UE em Matéria de
Exportação ou Transferência de Armas, nomeadamente a sua Resolução de 14 de Maio de 1998 (1)e
a resolução aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE em 21 de Abril de 1998,
-(1)JO C 167 de 1.6.1998, p. 226.13.4.2000 PT C 107/103 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999