COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade

2001/0078 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade

A. Contexto

1. Em 13 de Março de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade.

2. Na sua sessão plenária de 13 de Março de 2002, o Parlamento Europeu aprovou, mediante a introdução de uma série de alterações, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade apresentada pela Comissão. O Comité Económico e Social europeu também apoia a proposta. O Comité das Regiões não se pronunciou sobre a proposta.

3. Em 7 de Junho de 2002, a Comissão alterou a sua proposta, introduzindo, na totalidade, em parte ou em princípio, muitas das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura.

4. O Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 251º do Tratado CE, adoptou a sua posição comum relativa a esta proposta de regulamento em 3 de Fevereiro de 2003.

B. Objectivo da proposta da Comissão

O objectivo da proposta é promover o comércio transfronteiriço de electricidade, que, actualmente, em termos de fluxos físicos, representa apenas 8% do total da produção de electricidade. Este valor é relativamente baixo quando comparado com outros sectores da economia. A proposta prevê a criação de um mecanismo de compensação no contexto do qual os operadores de redes de transporte (ORT) que acolhem na sua rede fluxos de electricidade transfronteiriços receberão pagamentos compensatórios financiados pelas contribuições dos ORT na origem dos fluxos em questão. Além disso, a proposta estabelece regras harmonizadas relativas às tarifas de acesso às redes nacionais e à atribuição de capacidades de interligação (gestão dos congestionamentos) por forma a garantir que a atribuição de capacidades escassas é feita com base em mecanismos de mercado, evitando qualquer tipo de discriminação. Por último, a proposta prevê que a Comissão adopte e altere, no âmbito de um procedimento de comité de regulamentação, orientações que descrevam de forma mais pormenorizada os princípios básicos estabelecidos no regulamento.

C. Comentários à posição comum do Conselho

1. A Comissão apoia a posição comum do Conselho, que foi adoptada por unanimidade. Os principais elementos da proposta da Comissão são retomados na posição comum. Além disso, a maioria das alterações introduzidas pelo Conselho reforçam ou tornam mais clara a proposta da Comissão, sem alterar a sua substância.

2. Na sua primeira leitura, o Parlamento Europeu adoptou 34 alterações à proposta inicial da Comissão. Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão introduziu diversas alterações de conteúdo na sua proposta alterada. Das 34 alterações adoptadas, a Comissão aceitou 6 (alterações 1, 6, 8, 10, 12 e 14) na forma proposta pelo Parlamento ou com modificações a nível da redacção, 2 em parte (alterações 3 e 4) e 10 em princípio (alterações 18, 21, 27-34).

3. A posição comum inclui todas as alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incorporadas na sua proposta alterada. Algumas destas alterações foram objecto de ajustamentos parciais, mantendo-se sempre, no entanto, o objectivo subjacente às revisões do Parlamento Europeu.

4. Diferenças entre a proposta alterada da Comissão e a posição comum do Conselho.

Considerandos

Os considerandos mantêm-se inalterados, com excepção de alguns aditamentos ou alterações que tornam a sua redacção mais clara. No entanto, o Conselho acrescentou dois considerandos: um relativo à importância do cumprimento das regras estabelecidas no regulamento por países terceiros (sétimo considerando ) e outro que esboça o princípio básico dos sinais de localização (décimo segundo considerando).

Artigo 1º - Objecto e âmbito

O Conselho alterou ligeiramente a descrição do objecto e do âmbito do texto, acrescentado, nomeadamente, que as especificidades dos mercados nacionais e regionais devem ser tidas em conta.

Artigo 2º - Definições

A posição comum reforça a precisão das definições sem alterar a sua substância e introduz mais algumas definições com vista a tornar o texto mais claro. Além disso, complementa a definição de «fluxo transfronteiriço» ao acrescentar a possibilidade de uma isenção a aplicar caso as redes de transporte de dois ou mais Estados-Membros pertencerem a um único bloco de controlo.

Artigo 3º - Mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte

Para além de algumas modificações que tornam a redacção mais clara, foram introduzidas duas alterações de conteúdo neste artigo:

- Os Estados-Membros não apoiaram o recurso a um procedimento de comité consultivo para a tomada de decisões, pela Comissão, relativas aos montantes das compensações a pagar entre operadores de redes de transporte. Em vez disso, a posição comum sugere um procedimento de comité de regulamentação.

- A posição comum estabelece que as compensações por fluxos transfronteiriços, a receber pelos operadores de redes de transporte, serão calculadas com base nos custos da infra-estrutura «utilizada» para o transporte de fluxos transfronteiriços. A proposta da Comissão falava em infra-estrutura «construída».

Embora as considere desnecessárias, a Comissão aceita estas alterações na medida em que não comprometem os objectivos das disposições em questão.

Artigo 4º - Tarifas de acesso às redes

As disposições deste artigo não são alteradas de forma significativa, com excepção de alguns esclarecimentos úteis relativos ao fornecimento de sinais de localização através da cobrança de tarifas de acesso à rede. Nomeadamente, o novo texto precisa que, em primeiro lugar, o regulamento cobre sinais de localização unicamente «a nível europeu» e, em segundo, que o princípio dos sinais de localização não obsta a que os Estados-Membros apliquem tarifas de acesso às redes uniformes em todo o seu território.

Artigo 5º - Fornecimento de informações sobre as capacidades de interligação

As disposições deste artigo mantêm-se inalteradas, com excepção de algumas ligeiras modificações a nível da redacção.

Artigo 6º - Princípios gerais de gestão dos congestionamentos

As disposições deste artigo mantêm-se inalteradas, com excepção de algumas ligeiras modificações a nível da redacção. Todavia, os n.os 7 a 9 deste artigo foram suprimidos e incluídos num novo artigo 7º do regulamento.

Artigo 7º - Novas interligações

Este novo artigo substitui as disposições do artigo 6º (n.os 7 a 9) relativas a isenções das regras de utilização das receitas provenientes do congestionamento, estabelecidas no n.º 5 do artigo 6º do regulamento, para determinadas interligações.

Além disso, alarga o âmbito da isenção às disposições relativas ao acesso de terceiros previstas na nova directiva «Electricidade».

As outras diferenças em relação à proposta alterada da Comissão são:

- a isenção só é possível para «novas» interligações, definidas como interligações não terminadas na data de entrada em vigor do regulamento;

- ao contrário do previsto na proposta alterada da Comissão, a isenção não tem obrigatoriamente de ter uma duração limitada;

- as condições de concessão da isenção são alargadas e reforçadas;

- a isenção pode ser concedida em relação apenas a uma parte da capacidade total e também a aumentos significativos de capacidade em interligações existentes;

- a regra segundo a qual, de um modo geral, a isenção apenas se aplica a linhas de corrente contínua foi clarificada e as condições da sua aplicação a linhas de corrente alternada foram especificadas;

- a decisão relativa à isenção pode ser tomada por uma entidade reguladora competente, em consulta com as entidades dos outros Estados-Membros implicados. De acordo com a proposta alterada da Comissão, a decisão tinha de ser tomada «em comum» pelas entidades dos Estados-Membros em causa.

A possibilidade de isenção do acesso de terceiros foi introduzida pelo Conselho para salvaguardar investimentos em projectos com um nível de risco muito elevado que não se realizariam se essa isenção não fosse concedida. Para alguns investimentos importantes, a taxa regulada de rendibilidade do investimento dissuade os investidores de aplicarem os seus fundos num projecto que, para ser rentável, implica riscos muitos elevados.

A Comissão é de opinião que as condições limitativas rigorosas, desenvolvidas pelo Conselho, e a análise a que submeterá qualquer decisão reguladora relativa a uma isenção constituem garantias suficientes de que esta possibilidade de isenção apenas será utilizada quando for absolutamente necessário salvaguardar um investimento no interesse do mercado interno e da segurança do aprovisionamento.

Artigo 8º - Orientações

As disposições deste artigo não foram alteradas de forma significativa, com excepção da introdução de alguns esclarecimentos. Estes esclarecimentos dizem respeito, em primeiro lugar, ao fornecimento de sinais de localização a nível europeu enquanto um princípio subjacente dos sistemas tarifários nacionais de acesso às redes: as orientações devem prever uma abordagem harmonizada deste aspecto, mas qualquer harmonização não obsta a que as tarifas aplicadas pelos Estados-Membros aos consumidores sejam uniformes em todo o seu território. Em segundo lugar, é claramente indicado que quando da adopção das primeiras orientações, estas devem ser abrangentes e cobrir a harmonização dos sistemas nacionais de tarifação, bem como os elementos principais do mecanismo de compensação entre ORT.

Artigo 9º - Entidades reguladoras

A redacção deste artigo foi ligeiramente modificada, sem qualquer alteração da substância. Foi incluída a obrigação de cooperação entre entidades reguladoras.

Artigo 10º - Fornecimento de informações e confidencialidade

As disposições deste artigo mantêm-se, em grande medida, inalteradas, com a excepção de algumas ligeiras modificações a nível da redacção. A única alteração do conteúdo refere-se ao direito da Comissão de pedir todas as informações necessárias directamente às empresas envolvidas: na opinião do Conselho, a Comissão deve ter este direito apenas no caso do Estado-Membro ou a entidade reguladora em questão não fornecerem as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão. Além disso, para o Conselho, o pedido de informações apenas pode ser enviado às «empresas», enquanto que a proposta da Comissão previa a possibilidade de o mesmo também poder ser enviado a «associações de empresas».

Artigo 11º - Direito dos Estados-Membros de preverem medidas mais detalhadas

Este artigo mantém-se inalterado.

Artigo 12° - Sanções

Este artigo mantém-se inalterado, com excepção de algumas modificações mínimas que clarificam a redacção.

Artigo 13º - Comité

Este artigo mantém-se inalterado, com excepção de algumas modificações mínimas a nível da redacção que tornam o texto mais claro e do aditamento que estipula que Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 14º - Relatório da Comissão

Este artigo mantém-se inalterado, com excepção do aditamento de um esclarecimento segundo o qual o relatório também deve cobrir a questão dos sinais de localização.

Artigo 15° - Entrada em vigor

A posição comum mantém o princípio de uma entrada em vigor imediata do regulamento (vigésimo dia seguinte ao da sua publicação) e prevê a sua aplicação a partir de uma data posterior, nomeadamente a data partir da qual os Estados-Membros têm de aplicar a nova directiva relativa à electricidade ( 1 de Julho de 2004), tal como previsto na posição comum relativa à mesma directiva. Na sua proposta alterada, a Comissão tinha deixado a data de aplicação em aberto (parênteses rectos).

ANEXO

Em grande medida, a posição comum mantém inalterado o anexo que contém as orientações para a gestão e a atribuição da capacidade de transporte disponível das interligações entre redes nacionais. No entanto, quando o texto prevê obrigações, o termo "should" na versão Inglesa foi sistematicamente substituído por "shall", de acordo com o carácter obrigatório das orientações.

D. Conclusão

A posição comum do Conselho retoma todas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura e aceites pela Comissão na sua proposta alterada. Mesmo quando se afasta da proposta alterada, a posição comum mantém próxima dos princípios subjacentes à proposta inicial da Comissão. Por conseguinte, a Comissão apoia a posição comum do Conselho.

E. Anexo

Declarações da Comissão à acta da reunião do Conselho

Relativamente ao artigo 7º:

«A Comissão sublinha a sua intenção de interpretar esta isenção de forma restrita a fim de garantir que a sua concessão será limitada ao mínimo necessário, em especial no que se refere à sua duração e à capacidade em causa do projecto ao qual se aplica, com vista à realização do objectivo de garantir o financiamento de investimentos que comportem um nível de risco excepcional.»

«Em caso de procedimento de venda em leilão não discriminatório e transparente, aprovado pela entidade reguladora em conformidade com a Directiva XXX (e respectivamente o regulamento), a Comissão confirma que este constitui um acesso regulamentado de terceiros na acepção da Directiva XXX (e respectivamente do regulamento).»

Relativamente ao artigo 8º:

«No que se refere à análise de qualquer proposta subsequente com vista à adopção do primeiro conjunto de orientações apresentada ao Conselho no âmbito da aplicação do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, a Comissão recorda a sua declaração relativa ao artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, nos termos da qual, na busca de uma solução equilibrada, a Comissão agirá por forma a evitar ir contra qualquer posição predominante que possa surgir no Conselho contra a oportunidade de uma medida de execução (cf. JO C 203 de 17.7.1999, p.1).»