POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 41/96 adoptada pelo Conselho em 27 de Junho de 1996 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./96 do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (96/C 264/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 (4) criou um regime de saneamento estrutural no sector da navegação interior; que esse regulamento tem em vista reduzir o excesso de capacidade das frotas de navegação interior através de acções de desmantelamento de embarcações, coordenadas a nível comunitário; que esse regulamento prevê a possibilidade de uma contribuição financeira comunitária para os fundos de desmantelamento do ano de 1995;

Considerando que o sistema de saneamento estrutural actualmente em vigor se baseia no princípio de que o seu financiamento incumbe, em primeiro lugar, aos operadores do sector em causa mediante quotizações anuais;

Considerando que as contribuições públicas devem ser concedidas anualmente de acordo com as contribuições fornecidas pelos profissionais do sector em causa; que a acção terá uma duração de três anos, de 1996 a 1998, e deverá ser objecto de uma avaliação anual;

Considerando que é conveniente prever uma contribuição financeira comunitária somente para o ano de 1996;

Considerando que a participação financeira dos Estados-membros em causa deve ser calculada proporcionalmente à dimensão da sua frota nos anos de 1996, 1997 e 1998,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1101/89 é alterado do seguinte modo:

1. Aos nºs 1 e 2, é aditada a seguinte expressão após os termos «o ano de 1995»: «e de 1996».

2. São aditados os seguintes números:

«3. Os Estados-membros em causa colocam conjuntamente, à disposição dos seus fundos, montantes suficientes para realizar, com a contribuição comunitária somente para o ano de 1996, os objectivos fixados do saneamento estrutural para os anos de 1996, 1997 e 1998. A parte de cada Estado-membro em causa é calculada proporcionalmente à dimensão da sua frota activa em relação à da frota total dos Estados-membros. Estes montantes são determinados pela Comissão em colaboração com as autoridades dos vários fundos de desmantelamento.

4. No início de cada ano, durante a acção de desmantelamento de 1996, 1997 e 1998, e Comissão determinará, no âmbito do presente regulamento, as regras da acção de desmantelamento do ano em curso, em função das disponibilidades financeiras, da evolução do mercado e das medidas de liberalização aplicadas.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em . . .

Pelo Conselho O Presidente

(1) JO nº C 318 de 29. 11. 1995, p. 11.

(2) JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 96.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 29), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2819/95 (JO nº L 292 de 7. 12. 1995, p. 7).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

A Comissão enviou ao Conselho, em 15 de Setembro de 1995, a proposta de regulamento, baseada no artigo 75º do Tratado CE, que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural na navegação interior (1).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 13 de Fevereiro de 1996 (2) e o Comité Económico e Social fê-lo em 23 de Novembro de 1995 (3).

Tendo presentes tais pareceres, a Comissão enviou ao Conselho, em 22 de Abril de 1996, uma proposta alterada (4).

O Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189º do Tratado CE, em 27 de Junho de 1996.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta tem por objectivo criar a possibilidade de a Comunidade contribuir financeiramente para os fundos de desmantelamento nacionais dos Estados-membros em questão durante o ano de 1996, no âmbito dum novo saneamento estrutural de envergadura em três anos (de 1996 a 1998).

Esta proposta da Comissão deve ser considerada como medida de acompanhamento da proposta de directiva sobre a organização do mercado fluvial que suprime progressivamente os sistemas de rotação para se chegar a uma liberalização total do mercado em 1 de Janeiro de 2000.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum adoptada pelo Conselho afasta-se da proposta inicial da Comissão num ponto essencial, na medida em que limita unicamente a 1996 as contribuições financeiras da Comunidade para a acção de saneamento estrutural. O Conselho considerou que, estando pronto a aprovar, num espírito de solidariedade, uma contribuição comunitária para 1996, a nova acção de saneamento estrutural prevista para 1996, 1997 e 1998 para reduzir a capacidade da frota em 15 % dependerá antes de mais da contribuição financeira dos Estados-membros interessados e da profissão. Daí que os considerandos e o artigo 1º tenham sido alterados pelo Conselho. Mais especialmente, o ponto 3 do nº 2 foi suprimido na sequência da limitação a 1996 das contribuições comunitárias. O novo ponto 3 (antigo ponto 4) do nesmo número teve de ser adaptado.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (5)

1. Alteração do Parlamento Europeu retomada pela Comissão e aprovada pelo Conselho

A alteração 14 sobre a entrada em vigor no próprio dia da publicação foi aprovada pelo Conselho, tendo em vista permitir uma gestão acelerada do regulamento.

2. Alterações do Parlamento Europeu retomadas pela Comissão e não aprovadas pelo Conselho As alterações 11, 12 e 13 são supérfluas na sequência da alteração da proposta da Comissão pelo Conselho (ver parte III).

3. Alterações do Parlamento Europeu não retomadas pela Comissão e não aprovadas pelo Conselho As alterações 15 e 16 são sobre a ficha financeira e não sobre o dispositivo do regulamento. Por consequência, o Conselho não as teve em conta.

(1) JO nº C 318 de 29. 11. 1995, p. 11.

(2) JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 30.

(3) JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 46.

(4) Ainda não pulicada no Jornal Oficial.

(5) Como o Parlamento Europeu emitiu sobre as três propostas da Comissão um único parecer favorável, as únicas alterações corrrespondentes a esta proposta têm os números de 11 a 16.