REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Os efeitos diretos e indiretos da pandemia de COVID-19 continuam a agravar-se em todos os Estados-Membros. A situação que se vive atualmente não tem precedentes e exige medidas excecionais adaptadas às circunstâncias, designadamente no que respeita ao apoio às pessoas com maiores necessidades prestado pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Não só a crise apresenta riscos específicos para as pessoas mais necessitadas, como também vem agravar as dificuldades económicas. Prevê-se que as consequências socioeconómicas da crise venham a afetar com maior incidência as pessoas mais vulneráveis da sociedade. Além disso, os efeitos sociais e económicos da pandemia de COVID-19 estão a induzir um aumento do número de pessoas mais carenciadas.

A primeira Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII), sob a forma de um pacote de medidas que entrou em vigor em 1 de abril de 2020, introduziu uma série de alterações importantes no quadro legislativo aplicável aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, de modo a permitir uma resposta mais eficaz na situação atual. Foram adotadas medidas complementares no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus + (CRII Plus). Este pacote incluía também alterações ao Regulamento (UE) n.º 223/2014 (Regulamento FEAD), através do Regulamento (UE) 2020/559 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que entrou em vigor em 25 de abril de 2020, introduzindo medidas específicas de flexibilidade e liquidez adicionais no âmbito do FEAD para ajudar os Estados-Membros a mitigarem os efeitos a pandemia de COVID-19.

A situação está a evoluir lentamente e muitas regiões e Estados-Membros estão a preparar-se para, com cautela, atenuar as restrições impostas às sociedades e às empresas, e relançar as respetivas economias. No entanto, os efeitos diretos e indiretos da crise já causaram danos em muitos setores. O processo de recuperação será moroso e não se pode excluir a necessidade de outras medidas de confinamento. Neste contexto, corre-se o sério risco de assistirmos a um aumento do número de pessoas em situação de privação alimentar e material e, por conseguinte, são necessárias novas medidas para mitigar as consequências sociais da pandemia de COVID-19 e assegurar, assim, uma recuperação socialmente equitativa em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Embora a Comissão tenha proposto medidas extraordinárias que garantem o máximo possível de flexibilidade e apoio às autoridades públicas, às organizações parceiras e a outros intervenientes na execução do FEAD, os Estados-Membros deparam-se com problemas de liquidez para dar resposta à crise da COVID-19 e às crescentes necessidades que se fazem sentir no terreno.

Por conseguinte, a fim de ajudar os Estados-Membros a responderem com eficácia à pandemia de COVID-19 e às suas consequências sociais e económicas, é oportuno adotar medidas adicionais, designadamente o aumento dos recursos disponíveis para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o FEAD. Neste contexto, a Comissão propõe uma nova alteração ao Regulamento Disposições Comuns (RDC) (REACT-EU) e ao Regulamento FEAD em resposta à pandemia de COVID-19, a fim de prever a disponibilização de recursos adicionais para estes fundos nos anos de 2020, 2021 e 2022.

Os recursos adicionais para 2020 resultam de um reforço dos recursos globais destinados à coesão económica, social e territorial no quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020. Os recursos adicionais para 2021 e 2022 constituem receitas afetadas externas provenientes do [Instrumento Europeu de Recuperação]. Estes montantes serão distribuídos pelos Estados-Membros em função da sua prosperidade relativa e da magnitude dos efeitos da atual crise nas respetivas economias e sociedades, sendo que 0,35 % dos recursos adicionais têm de ser canalizados para ações de assistência técnica por iniciativa da Comissão. Em derrogação das regras aplicáveis às receitas afetadas externas por força do Regulamento Financeiro, estes recursos adicionais devem respeitar as regras em vigor estabelecidas no RDC e no Regulamento FEAD após a sua afetação aos programas operacionais, nomeadamente em matéria de autorizações e anulações de autorizações. Os Estados-Membros podem utilizar estes montantes ao abrigo do objetivo de investimento para o crescimento e o emprego para apoiar operações destinadas a reparar danos no contexto da pandemia de COVID-19 nas regiões cuja economia e postos de trabalho foram mais afetados, e a preparar a recuperação das respetivas economias com a ajuda do FEDER ou do FSE. Podem também reforçar a dotação dos programas apoiados pelo FEAD. A afetação de recursos adicionais ao FEAD é voluntária para os Estados-Membros, em função das suas necessidades específicas. Ao considerar esta afetação, os Estados-Membros devem ter em devida conta o aumento do número de pessoas mais carenciadas desde a pandemia de COVID-19. Além disso, em consonância com as alterações propostas ao Regulamento Disposições Comuns (REACT-EU), a Comissão propõe a introdução de medidas adicionais que prevejam maior liquidez para os Estados-Membros, permitindo-lhes, por exemplo, receber um pré‑financiamento substancial se os recursos ao abrigo do FEAD vierem a ser reforçados, e isentando-os de uma contribuição nacional para os novos recursos. Além disso, e à semelhança do que é proposto para o Regulamento Disposições Comuns (REACT-EU), dada a necessidade de garantir que estes recursos adicionais são rapidamente canalizados para investimentos concretos e produzem efeitos na economia real, não se propõe prorrogar a data‑limite de elegibilidade, que continuará a ser — também para os recursos adicionais — 31 de dezembro de 2023 (para as despesas incorridas ao nível dos beneficiários). No entanto, esclarece-se que as autorizações associadas aos recursos adicionais serão anuladas de acordo com as regras a respeitar para o encerramento dos programas (ou seja, em 2025, na sequência da apresentação dos documentos necessários nos termos do artigo 52.º). Prevê-se igualmente que o sistema eletrónico de intercâmbio de informações utilizado para as comunicações oficiais entre a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 4, seja adaptado de modo a prever a possibilidade de os Estados-Membros apresentarem, sem demora, pedidos de alteração dos programas operacionais para efeitos da afetação dos recursos adicionais para os anos de 2020, 2021 e 2022.

A pandemia de COVID-19 teve também efeitos socioeconómicos desproporcionados nas mulheres. Por conseguinte, os Estados-Membros devem certificar-se de que as operações respeitam rigorosamente o princípio horizontal da igualdade entre homens e mulheres, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 11, do Regulamento FEAD.

Por último, a Comissão propõe novas disposições que proporcionam aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para utilizarem a assistência técnica.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta é coerente com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção, em especial com as disposições propostas pela Comissão para o Regulamento Disposições Comuns (REACT-EU), no âmbito da proposta da Comissão que prevê uma flexibilidade excecional para a utilização do FEDER e do FSE em resposta ao surto de COVID-19.

•Coerência com outras políticas da União