[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 19.3.2010

COM(2010)108 final

PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 2 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2010

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃOSecção III - ComissãoSecção VI - Comité Económico e Social EuropeuSecção VII - Comité das Regiões(apresentado pela Comissão)

PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 2AO ORÇAMENTO GERAL DE 2010

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃOSecção III - ComissãoSecção VI - Comité Económico e Social EuropeuSecção VII - Comité das Regiões(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.°, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, o artigo 106-A,

- A Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[1];

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2], nomeadamente o artigo 37.º,

- O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, adoptado em 17 de Dezembro de 2009,

- O mapa previsional para um orçamento rectificativo de 2010, adoptado pelo Comité Económico e Social Europeu em 16 de Fevereiro de 2010,

- O mapa previsional para um orçamento rectificativo de 2010, adoptado pelo Comité das Regiões em 22 de Fevereiro de 2010,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o projecto de orçamento rectificativo n.º 2 do orçamento de 2010 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Incidência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa 4

2.1 Comité Económico e Social Europeu 4

2.1.1 Orçamento rectificativo relacionado com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa 4

2.1.2 Conversão de lugares 5

2.2 Comité das Regiões 5

3. Alteração do quadro de pessoal do Gabinete ORECE (Agência) 6

4. Quadro-resumo por rubrica do Quadro Financeiro 8

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas em EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A título de informação, a versão inglesa das alterações a este mapa por secção é incluída como anexo orçamental.

1. Introdução

O projecto de orçamento rectificativo (POR) n.º 2 para o exercício de 2010 abrange os seguintes aspectos:

- A incidência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa para o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité das Regiões (CR), em conformidade com os respectivos projectos de mapas previsionais;

- Alterações introduzidas no quadro de pessoal do Gabinete ORECE (Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas), sem verbas financeiras complementares.

O impacto financeiro líquido do presente orçamento rectificativo ascende a 10,5 milhões de EUR de dotações de autorização e de pagamento adicionais na rubrica 5 do Quadro Financeiro Plurianual.

2. Incidência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa

Durante o processo orçamental de 2010, foi acordado que a margem disponível da rubrica 5 devia ser prioritariamente afectada ao financiamento das despesas adicionais directamente decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Isto significava que as despesas adicionais correspondentes deveriam ser objecto, caso necessário, de um orçamento rectificativo, uma vez adoptado o orçamento de 2010 inicial.

Foi sublinhado que, nesse caso, caberia estudar plenamente e na medida do possível, uma reorganização a nível da afectação dos recursos existentes antes de serem solicitados quaisquer recursos adicionais.

2.1 Comité Económico e Social Europeu

2.1.1 Orçamento rectificativo relacionado com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa

O Comité Económico e Social Europeu (em seguida designado «CESE» ou «Comité») procedeu a análises aprofundadas sobre as implicações e as consequências da plena aplicação do Tratado de Lisboa. Ao mais alto nível político, o Presidente e a Mesa do Comité debateram em diversas ocasiões as vias e os meios para concretizar plenamente as disposições do Tratado. Nestas análises e nestes debates, o Comité teve nomeadamente em conta o seguinte:

- domínios de intervenção novos (energia, espaço europeu de investigação, desporto[3]) ou alargados pelo Tratado que implicarão necessariamente um maior número de consultas formais ao Comité e novas possibilidades de assumir um papel mais importante em certos domínios em que já é regularmente consultado numa base obrigatória ou facultativa (saúde, política social, serviços de interesse económico geral, liberdade, segurança e justiça),

- o eventual papel do Comité enquanto plataforma, a nível da UE, de um diálogo estruturado entre as instituições da UE e a sociedade civil organizada, trabalhando em parceria com estas instituições (artigo 11.° TUE),

- o eventual papel do Comité relativamente à aplicação do direito de iniciativa dos cidadãos, quer na sua função consultiva, quer como intermediário institucional entre a sociedade civil organizada e as instituições da UE,

- o papel potencial de supervisão do Comité na verificação do cumprimento da cláusula social horizontal inscrita no novo Tratado e da observância dos requisitos sociais nas políticas da União (se a legislação europeia for contrária aos objectivos sociais, poderá ser anulada pelo Tribunal de Justiça),

- a necessidade de o Comité adaptar as suas estruturas e os seus procedimentos para fornecer atempadamente os seus pareceres ao Parlamento Europeu (PE), dada a obrigação que passou a incumbir ao PE de consultar o Comité nos casos previstos pelo Tratado.

Em consequência das suas reflexões e dos seus cálculos, o Comité solicitou os seguintes recursos adicionais para a plena aplicação das disposições do Tratado de Lisboa: 4,14 milhões de EUR para um período de 6 meses, incluindo 22 novos lugares (14 AD5, 6 AD9 e 2 AST3).

2.1.2 Conversão de lugares

Além disso, o CESE solicita a conversão de 3 lugares AST em lugares AD, no intuito de evitar um procedimento paralelo nos termos do artigo 47.° do Estatuto dos Funcionários. Para adaptar o grau de vários lugares ao tipo de função a exercer, o CESE solicita as seguintes conversões: 2 AST7 em AD7 e 1 AST5 em AD5.

O Comité não solicita dotações suplementares para as conversões solicitadas.

O quadro do pessoal revisto está incluído no anexo orçamental.

2.2 Comité das Regiões

O reforço das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa ao Comité das Regiões (em seguida designado «o CR» ou «Comité») pressupõe um aumento substancial das suas actividades e do seu volume de trabalho.

- O Tratado reforça de forma significativa a dimensão local e regional da EU, dado definir a coesão territorial como um novo objectivo e reconhecer a nova função dos órgãos de poder local e regional na fase pré-legislativa e na avaliação do impacto dos actos legislativos. Destaca igualmente o papel fundamental dessas entidades na organização dos serviços de interesse geral. Nestes domínios, o Comité terá de desempenhar o seu papel de alavanca entre os órgãos de poder local e regional e as instituições da UE, visto ser o seu órgão político representativo. Consequentemente, estes domínios tornar-se-ão parte do núcleo central das actividades quotidianas do CR.

- O Tratado faz expressamente referência à dimensão regional e local do princípio da subsidiariedade, tendo como «corolário» o direito de o CR recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu. A avaliação do impacto territorial de qualquer legislação da UE susceptível de se repercutir potencialmente nos territórios, independentemente do domínio de intervenção em causa, juntamente com a avaliação do impacto das iniciativas da UE, tornam necessário reforçar a análise jurídica dos actos legislativos da UE durante as diferentes fases do seu processo de adopção, bem como assegurar um acompanhamento permanente dos pareceres do CR.

- Até Novembro de 2009, o Tratado existente previa dez domínios em relação aos quais a consulta do CR era obrigatória. O Tratado de Lisboa acrescenta um novo domínio (energia) e alarga/aprofunda o âmbito da consulta do CR em cinco dos dez domínios já existentes. Prevê-se que tal resulte num maior número de pareceres emitidos pelo CR, o que tornará necessário o desenvolvimento das suas competências nestes domínios, bem como um acompanhamento muito mais sistemático dos pareceres em todos os domínios que requerem a sua consulta obrigatória. Além disso, dada a obrigação que incumbe actualmente ao Parlamento Europeu de consultar o CR, este último deve estar em condições de emitir atempadamente pareceres de qualidade.

Uma aplicação adequada destas novas competências e funções pressupõe um aumento significativo das actividades desenvolvidas pelo CR. Para fazer face a esta situação, utilizando unicamente os recursos existentes exigiria que o CR procedesse a uma reafectação significativa destes recursos e fixasse prioridades negativas. No entanto, o CR é uma instituição recente que não teve ainda oportunidade de criar estruturas suficientemente robustas que permitissem uma reafectação de recursos a esta escala. Por conseguinte, para desempenhar de forma adequada estas tarefas e responsabilidades alargadas, o CR deve dispor de recursos financeiros e humanos adicionais.

Estima-se ser necessário uma dotação suplementar de 6,4 milhões de EUR (um aumento de 8% em relação ao orçamento de 2010 actual) e 37 novos lugares suplementares, incluindo 6 lugares temporários para os secretariados dos grupos políticos e para o gabinete do Presidente.

3. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE ORECE (AGÊNCIA)

Para 2010, a autoridade orçamental atribuiu um montante de 3,47 milhões de EUR (2,57 milhões de EUR para despesas administrativas e 0,9 milhões de EUR para despesas operacionais) ao Gabinete, a quem incumbe prestar serviços de apoio profissional e administrativo ao ORECE. Dada a incerteza que prevalecia quanto à base jurídica aquando da apresentação do anteprojecto de orçamento de 2010 e na pendência de um acordo com os reguladores europeus, o quadro do pessoal adoptado no orçamento de 2010 final incluía apenas o número total de efectivos por grupo de funções, sem qualquer repartição por graus.

A fim de permitir à Comissão assegurar a implantação do Gabinete ORECE e recrutar o pessoal necessário para o exercício das suas actividades, cabe assim alterar o quadro do pessoal de 2010, com vista a incluir um quadro pormenorizado por graus, no intuito de permitir ao Gabinete ORECE reunir todas as condições para funcionar de forma autónoma e desempenhar a sua missão em conformidade com a base jurídica adoptada[4].

A alteração proposta não requer a realização de quaisquer despesas adicionais, dado que as dotações administrativas correspondentes foram já autorizadas no quadro do orçamento de 2010. De salientar que o número total de efectivos para cada grupo de funções não é alterado.

O quadro do pessoal revisto está incluído no anexo orçamental.

4. Quadro-resumo por rubrica do Quadro Financeiro

Quadro financeiro Rubrica/sub-rubrica | Quadro financeiro 2010 | Orçamento 2010 (incluindo POR 1) | POR 2/2010 | Orçamento 2010 (incluindo POR 1 a 2) |

|DA |DP |DA |DP |DA |DP |DA |DP | | 1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL | | | | | | | | | | 1a. Competitividade para o crescimento e o emprego |14 167 000 000 | |14 861 853 2563 |11 342 270 803 | | |14 861 853 2563 |11 342 270 803 | |1b. Coesão para o crescimento e o emprego |49 388 000 000 | |49 387 592 092 |36 384 885 000 | | |49 387 592 092 |36 384 885 000 | | Total | 63 555 000 000 | |64 249 445 345 |47 727 155 803 | | |64 249 445 345 |47 727 155 803 | | Margem[5] | | |-194 445 345 | | | |-194 445 345 | | | 2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS | | | | | | | | | | incluindo despesas de mercado e pagamentos directos |47 146 000 000 | |43 819 801 768 |43 701 207 586 | | |43 819 801 768 |43 701 207 586 | | Total | 59 955 000 000 | |59 498 833 302 |58 135 640 809 | | |59 498 833 302 |58 135 640 809 | | Margem | | |456 166 698 | | | |456 166 698 | | | 3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA | | | | | | | | | | 3a. Liberdade, segurança e justiça |1 025 000 000 | |1 006 487 370 |738 570 370 | | |1 006 487 370 |738 570 370 | |3b. Cidadania |668 000 000 | |668 000 000 |659 387 500 | | |668 000 000 |659 387 500 | | Total | 1 693 000 000 | |1 674 487 370 |1 397 957 870 | | |1 674 487 370 |1 397 957 870 | | Margem[6] | | |18 512 630 | | | |18 512 630 | | | 4. A UE COMO PROTAGONISTA GLOBAL[7] |7 893 000 000 | | 8 141 006 470 |7 787 695 183 | | | 8 141 006 470 |7 787 695 183 | | Margem | | | 875 530 | | | | 875 530 | | | 5. ADMINISTRAÇÃO[8] |7 882 000 000 | |7 898 452 499 |7 897 947 499 |10 530 924 |10 530 924 |7.908.983.423 |7.908.478.423 | | Margem | | | 63 547 501 | | | | 53.016.577 | | | TOTAL | 140 978 000 000 |134 289 000 000 |141 462 224 986 |122 946 397 164 |10 530 924 |10 530 924 |141.472.755.910 |122.956.928.088 | | Margem | | |539 657 014 |11 671 484 836 | | |529.126.090 |11.660.953.912 | |

[1] JO L 163 de 23.6.2007, p.17.

[2] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[3] Artigo 194.°, n.º 2 (política energética), artigo 182.°, n.º 5 (Espaço Europeu de Investigação) e artigo 165.°, n.º 4 (desporto).

[4] Regulamento (CE) n. º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009 , que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (JO L 337 de 18.12.2009, p. 1)

[5] O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem no âmbito da Rubrica 1A (500 milhões de EUR). 195 milhões de EUR acima do limite máximo são financiados mediante a mobilização do Instrumento de Flexibilidade.

[6] A quantia do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é inscrita para além das rubricas pertinentes previstas no AI de 17 de Maio de 2006 (JO C 139 de 14.6.2006).

[7] A margem de 2010 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (248,9 milhões de EUR).

[8] Para calcular a margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota (1) do quadro financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 80 milhões de EUR de contribuições do pessoal para o regime de pensões.