sobre a aplicação da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A RCD contém requisitos administrativos e de proteção aplicáveis às embarcações. Entre os requisitos administrativos figuram a aposição da marcação «CE» e de uma chapa do construtor, e a anexação da documentação técnica, do manual do proprietário e da declaração UE de conformidade. A diretiva também estabelece requisitos relativos aos ensaios de tipo e procedimentos de controlo de qualidade.

Reflete igualmente as disposições relativas aos procedimentos relacionados com produtos que apresentem um risco, aplicáveis aos produtos abrangidos pela diretiva.

A RCD estabeleceu o quadro jurídico adequado para a harmonização de regras e procedimentos relativos à conceção e fabrico de embarcações colocadas no mercado da UE. Reflete as alterações introduzidas pelo novo quadro legislativo, contendo disposições horizontais sobre:

A RCD revogou a Diretiva 94/25/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2003/44/CE, a fim de ter em conta os progressos tecnológicos e os requisitos ambientais do mercado, bem como para clarificar o quadro aplicável à comercialização dos produtos abrangidos pela mesma.

Em apoio do presente relatório, a Comissão avaliou as respostas dos Estados-Membros ao questionário de 22 de março de 2020, que solicitava a sua opinião sobre diversos aspetos da aplicação e execução da RCD.

Nos termos do artigo 51.º, segundo parágrafo, da RCD, até 18 de janeiro de 2022 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da diretiva. O relatório deve basear-se nas respostas dos Estados-Membros ao questionário enviado pela Comissão. Os Estados-Membros enviaram as suas respostas e, posteriormente, deverão fazê-lo de cinco em cinco anos.

Em 20 de novembro de 2013, foi adotada a Diretiva 2013/53/UE relativa às embarcações de recreio e às motas de água (a seguir designada por «diretiva» ou «RCD»), que visa garantir um elevado nível de proteção da saúde e segurança humanas e do ambiente e, ao mesmo tempo, o funcionamento do mercado único, através do estabelecimento de requisitos harmonizados aplicáveis às embarcações de recreio e às motas de água (a seguir, designadas por «embarcações») e de requisitos mínimos de fiscalização do mercado.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Os referidos controlos revelaram que os Estados-Membros transpuseram e implementaram a diretiva de forma plena e coerente. Não foram detetados problemas significativos na transposição das disposições jurídicas da diretiva para as legislações nacionais. Tal verificou-se, em particular, com as disposições relativas à colocação de produtos no mercado e as obrigações conexas: i) dos fabricantes e dos mandatários; ii) dos Estados-Membros no que toca ao seu papel e às suas responsabilidades; iii) dos procedimentos de avaliação da conformidade; e iv) dos organismos notificados.

De acordo com o artigo 54.º, n.º 1, os Estados-Membros deveriam adotar e publicar, até 18 de janeiro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à diretiva, sendo as medidas aplicáveis a partir dessa data.

·determinação das designações das categorias de conceção de embarcações com base apenas nas condições essenciais de navegação, especificando nomeadamente a força do vento e a altura indicativa de vaga.

·clarificação do âmbito de aplicação da diretiva (excluindo os veículos anfíbios, especificando os tipos de canoas e caiaques excluídos e incluindo as pranchas de surf motorizadas);

Quando comparadas com o quadro jurídico anterior ao abrigo da Diretiva 94/25/CE, alterada pela Diretiva 2003/44/CE, as novas disposições da RCD introduziram, especificamente, as seguintes alterações:

A diretiva regula a segurança e as características ambientais das embarcações com comprimento de casco compreendido entre 2,5 m e 24 m destinadas a fins desportivos e recreativos, definindo os requisitos em matéria de conceção, construção e emissões. Abrange ainda alguns equipamentos específicos, designadamente o equipamento ignífugo para motores a gasolina interiores, inclusive para motores com transmissão por coluna.

Em contrapartida, foram detetadas algumas diferenças entre Estados-Membros no que diz respeito à fiscalização do mercado, em especial a extensão da monitorização das atividades. Tal depende sobretudo da afetação de recursos suficientes a este domínio específico, em comparação com outros domínios regulamentados pela legislação de harmonização da UE relativa ao mercado único.

Até à data, não foram instaurados processos por infração contra os Estados-Membros por incumprimento ou por transposição ou aplicação incorretas da RCD, com base num controlo ex officio das transposições ou em queixas recebidas pela Comissão sobre a aplicação da diretiva.

Nos termos do artigo 49.º, n.º 1, da diretiva, a Comissão pode adotar atos de execução específicos, a fim de ter em conta a evolução dos conhecimentos técnicos e para assegurar a aplicação uniforme da diretiva.

Em janeiro de 2017, com base no artigo 49.º, n.º 1, alínea c), da diretiva, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1. O referido regulamento estabelece os procedimentos detalhados para a identificação das embarcações, conforme previsto no anexo I, parte A, ponto 2.1, da RCD, clarificando a terminologia (nomeadamente o código do país e o código único do fabricante), e definiu os procedimentos para a atribuição e gestão dos códigos do fabricante atribuídos aos fabricantes estabelecidos fora da UE. Especificou também que as outras características do número de identificação da embarcação (tais como a sua composição e colocação) são reguladas pelas normas harmonizadas aplicáveis.

De acordo com o artigo 47.º da diretiva, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados que alterem disposições específicas da RCD. Até à data, a Comissão não adotou quaisquer atos delegados. Em abril de 2018, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o exercício do poder de adotar atos delegados, conforme previsto no artigo 48.º, n.º 2, da diretiva. Em conformidade com a terceira frase do referido número, a delegação de poderes foi tacitamente prorrogada até 17 de janeiro de 2024.

Em junho de 2018, a Comissão publicou um documento de orientação sobre a RCD (a seguir, designado por «orientações RCD»), após consulta das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela transposição e aplicação da diretiva, e das partes interessadas que representam os profissionais e os consumidores. As orientações RCD visam auxiliar as autoridades nacionais e os tribunais a aplicar a diretiva de modo uniforme e coerente, fornecendo orientações práticas sobre os seus principais conceitos e disposições. Os Estados-Membros consideram que as orientações constituem o instrumento mais útil para promover a conformidade com a diretiva.

A implementação e gestão da diretiva beneficiam do apoio de grupos de trabalho setoriais experientes, compostos por representantes de todas as partes relevantes a nível da UE: Estados-Membros, organismos notificados, entidades de normalização e representantes da indústria, organizações de consumidores e ambientais. A saber:

• o comité responsável pela harmonização das legislações nacionais relativas às embarcações de recreio, instituído com base no artigo 50.º, n.º 1, da diretiva (a seguir, designado por «Comité RCD»);

• o grupo de peritos da Comissão responsável pelas embarcações de recreio e motas de água (a seguir, designado por «Grupo de Peritos RCD»), anteriormente um grupo de trabalho dedicado à RCD;

• o grupo responsável pela cooperação administrativa das autoridades de fiscalização do mercado no domínio da RCD (a seguir, designado por «Grupo de Cooperação Administrativa RCD»);

• o grupo setorial para as embarcações de recreio, um grupo responsável pela coordenação dos organismos notificados no domínio da RCD (a seguir, designado por «Grupo Setorial RCD»).

4. Informações comunicadas pelos Estados-Membros em resposta ao questionário da Comissão de 22 de março de 2020, enviado com base no artigo 51.º, primeiro parágrafo, da RCD

Conforme previsto no artigo 51.º, primeiro parágrafo, da RCD, em 22 de março de 2020 a Comissão enviou um questionário sobre a aplicação da diretiva aos Estados-Membros da UE e do EEE. O prazo para apresentação de respostas foi fixado até 18 de janeiro de 2021. Em 2 de janeiro de 2021, os Estados-Membros foram notificados da prorrogação do prazo de resposta até 1 de março de 2021. Na reunião do Grupo de Peritos RCD, realizada em 1 de março de 2021, os restantes Estados-Membros foram instados a apresentar sem demora as respostas ao questionário.

Até à data, seis Estados-Membros (a saber, a Hungria, a Lituânia, a Polónia, a Chéquia, a Grécia e a Croácia) não responderam ainda ao questionário.

O questionário consiste em 35 perguntas sobre diferentes aspetos da aplicação e execução da RCD, agrupadas em três partes. A primeira parte contém questões gerais sobre a execução e aplicação da RCD nos sistemas jurídicos nacionais. A segunda parte incide em disposições específicas da diretiva, consideradas particularmente complexas pela Comissão e sobre as quais foram frequentemente enviadas questões de interpretação. A terceira parte solicita aos Estados-Membros que apresentem outras questões pertinentes sobre a aplicação da RCD e questiona sobre uma possível harmonização do registo de embarcações na UE/EEE.

No que diz respeito à transposição da diretiva para os sistemas jurídicos nacionais e respetiva execução, nenhum respondente identificou lacunas ou insuficiências de conteúdo importantes que impeçam a sua aplicação efetiva.

Todos os Estados-Membros que recorreram à possibilidade prevista no artigo 5.º da RCD, de estabelecer regras nacionais sobre i) a navegação em certas águas, a fim de proteger o ambiente, ii) as redes de vias navegáveis, e iii) a segurança dessas vias, confirmaram que as disposições nacionais adotadas não exigiram modificações de embarcações já conformes com a diretiva. Neste contexto, os Estados-Membros confirmaram que as regras nacionais no domínio da navegação são geralmente aceites e efetivamente aplicadas.

Todos os Estados-Membros que responderam ao questionário consideram que as medidas de execução a nível nacional são, de um modo geral, eficazes. Na sua opinião, as autoridades nacionais dispõem de mecanismos de sanção e reparação adequados, verificando-se um elevado grau de cumprimento. Contudo, cinco Estados-Membros sublinharam que a escassez de recursos para fiscalizar o mercado neste setor não permitia a plena execução da diretiva. Além disso, dois Estados-Membros (Itália e Irlanda) salientaram que as características específicas do setor (por exemplo, as pequenas empresas familiares e a produção de embarcações como produto único) constituíam um obstáculo à abordagem uniforme da execução e à aceitação e plena execução da diretiva. Três outros Estados-Membros (Itália, Espanha e Bélgica) indicaram que o instrumento de execução mais eficiente é a abordagem rigorosa em matéria de registo de embarcações.

Os Estados-Membros também foram questionados sobre a relevância de uma possível harmonização das regras de registo das embarcações na UE/EEE para a consecução dos objetivos da diretiva. As opiniões divergiram sobre esta questão. Em geral, a maioria dos Estados-Membros (e a Islândia e Noruega) não se opôs a esta ideia. Contudo, na sua opinião, deveria ser adotada uma posição definitiva nesta matéria com base numa proposta concreta da Comissão, após um debate aprofundado com os outros Estados-Membros. Cinco Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Chipre, Alemanha e Malta) concluíram que não existe necessidade de harmonização e que a mesma não contribuiria para a consecução dos objetivos da diretiva. Estes respondentes observaram que a harmonização das regras relativas ao registo das embarcações afetaria alguns aspetos do direito fiscal e em matéria de propriedade que não são abrangidos pela diretiva por não estarem relacionados com a segurança dos produtos.