A4-0248/95

Proposta de decisão do Conselho (CE) relativa à execução de um programa de acções comunitárias em favor da competitividade industrial europeia (COM(95)0087 - C4-0404/95 - 95/0081(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 6

>Texto original>

6. Considerando que a rápida realização do mercado interno da energia constitui um elemento fundamental para uma indústria europeia competitiva;

>Texto após votação do PE>

6. Considerando que a rápida realização dos mercados internos da energia e das telecomunicações constitui um elemento fundamental para uma indústria europeia competitiva;

(Alteração 2)

Considerando 7

>Texto original>

7. Considerando que existe uma relação entre, por um lado, a coesão económica e social e, por outro, a competitividade da indústria europeia, na medida em que uma indústria europeia competitiva pode contribuir para a coesão e que esta pode oferecer à indústria a vantagem de uma base comercial e geográfica mais alargada;

>Texto após votação do PE>

7. Considerando que não existe progresso social sem competitividade e crescimento económico, embora, inversamente, não seja possível garantir a competitividade industrial sem ter em conta a dimensão social;

(Alteração 3)

Considerando 8

>Texto original>

8. Considerando que, não obstante o papel importante desempenhado pelas autoridades públicas, incumbe em primeiro lugar às empresas assegurar e melhorar a competitividade industrial;

>Texto após votação do PE>

8. Considerando que, não obstante o papel importante desempenhado pelas autoridades públicas, a competitividade industrial depende da participação conjunta das empresas, dos indivíduos e dos parceiros sociais;

(Alteração 4)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

8 bis. Considerando que a competitividade industrial das empresas é negativamente afectada, entre outros factores, pelo custo e a qualidade dos serviços prestados pelas empresas do sector público com uma posição monopolista no mercado;

(Alteração 5)

Considerando 9

>Texto original>

9. Considerando que a evolução do progresso técnico, a mundialização crescente dos mercados, a intensificação da concorrência internacional e a importância da protecção do ambiente exigem, da parte de todos aqueles que têm responsabilidades na economia, na política e na sociedade, esforços acrescidos para facilitar os ajustamentos estruturais necessários, nomeadamente para garantir um desenvolvimento sustentável e para criar novos empregos;

>Texto após votação do PE>

9. Considerando que a evolução do progresso técnico, a mundialização crescente dos mercados, a intensificação da concorrência internacional e a importância da protecção das condições de trabalho e do ambiente exigem, da parte de todos aqueles que têm responsabilidades na economia, na política e na sociedade, esforços acrescidos para facilitar os ajustamentos estruturais necessários, nomeadamente para garantir um desenvolvimento sustentável e para criar novos empregos;

(Alteração 6)

Considerando 10

>Texto original>

10. Considerando que é necessário evitar distorções da concorrência e encorajar a abertura dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

10. Considerando que é necessário evitar distorções da concorrência e encorajar a abertura dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade; que, contudo, as estruturas democráticas como a comparticipação na gestão das empresas e os padrões sociais, factores de estabilidade de uma sociedade e base de um sólido crescimento económico, não devem ser sacrificadas a uma política de competitividade mal concebida;

(Alteração 7)

Considerando 10 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

10 bis. Considerando que o desenvolvimento dos recursos humanos, especialmente através da formação profissional, constitui um aspecto essencial dos ajustamentos estruturais necessários para melhorar a competitividade industrial;

(Alteração 8)

Considerando 11 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

11 bis. Considerando que através do diálogo social se dá a possibilidade aos trabalhadores de participarem activamente em programas de formação, na organização do trabalho e na melhoria da produtividade, elementos estes que contribuem para o aumento da competitividade;

(Alteração 9)

Considerando 11 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

11 ter. Considerando que o diálogo social, bem como a participação dos trabalhadores na concepção de acções de formação, na modernização da organização laboral e produtiva e em rondas de negociação contribui decisivamente para o aumento da competitividade; que este instrumento para o aumento da competitividade deve ainda ser intensificado ao nível da União e no quadro do programa de acção;

(Alteração 10)

Artigo 1º, pontos A, B, C e D

>Texto original>

A. exonerar as empresas (nomeadamente as PME) de todas as imposições legislativas e administrativas desnecessárias

B. garantir uma concorrência equitativa

C. reforçar a cooperação industrial

D. promover os factores incorpóreos de competitividade.

>Texto após votação do PE>

A. promover os factores incorpóreos de competitividade.

B. exonerar as empresas (nomeadamente as PME) de todas as imposições legislativas e administrativas desnecessárias

C. garantir uma concorrência equitativa

D. reforçar a cooperação industrial

(Alteração 27)

Artigo 1º, ponto D bis (novo)

>Texto após votação do PE>

D bis. modernizar as intervenções estatais para garantir no futuro o papel do Estado (regulamentação inovadora).

(Alteração 11)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

O programa de acção em anexo será ainda complementado por um documento que estabelecerá as prioridades para as acções, suas consequências financeiras e resultados previstos das acções que visem alcançar os respectivos objectivos. Este documento deverá, em especial, ilustrar os resultados das melhorias na competitividade de cada sector industrial, incluindo os seus efeitos sobre a situação laboral. Tais resultados serão seguidamente usados para aumentar a eficácia do programa de acção no que respeita à situação laboral. Os programas que concederem incentivos a investimentos na inovação de sistemas e tecnologias inócuos para o ambiente devem ser explicitamente documentados.

(Alteração 12)

Artigo 2º

>Texto original>

A Comissão apresentará regularmente ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório anual, tal como referido no artigo 1º bis, de avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas. A Comissão irá também avaliar o êxito do programa de acção e ponderar melhorias possíveis na audição anual a realizar no Parlamento Europeu com base neste relatório anual.

(Alteração 13)

Anexo, parte introdutória, segundo quadrado,

terceiro travessão, terceiro ponto bis (novo)

>Texto após votação do PE>

. minimizar o risco de dumping social na União Europeia, através da definição de requisitos sociais mínimos.

(Alteração 14)

Anexo, parte 1, ponto a., coluna «Acções»

>Texto original>

Acções

projecto de Comunicação sobre a promoção do investimento incorpóreo

>Texto após votação do PE>

Acções

projecto de Comunicação sobre a promoção do investimento incorpóreo

>Texto original>

acções no domínio dos recursos humanos

>Texto após votação do PE>

acções no domínio dos recursos humanos, com particular destaque para o emprego de trabalhadores qualificados do sexo feminino

acções nos domínios da formação profissional e da administração de empresas, com ênfase no reforço das PME

>Texto original>

continuação das intervenções dos Fundos estruturais para melhorar o enquadramento das empresas e a cooperação entre empresas e apoiar as acções nas empresas em matéria de investimento incorpóreo.

>Texto após votação do PE>

continuação das intervenções dos Fundos Estruturais para melhorar o enquadramento das empresas e a cooperação entre empresas e apoiar as acções nas empresas em matéria de investimento incorpóreo.

(Alterações 16 + 28)

Anexo, parte 1, ponto g., colunas «OBJECTIVOS» e «ACÇÕES»

>Texto original>

Objectivos

estabelecimento de novas formas de organização do trabalho e melhoria do enquadramento fiscal, nomeadamente para as PME

>Texto após votação do PE>

Objectivos

estabelecimento de novas formas de organização do trabalho e melhoria do enquadramenteo fiscal, nomeadamente para as PME, tendo especialmente em conta as novas possibilidades proporcionadas pela sociedade da informação

>Texto original>

Acções

associação de parceiros sociais na implementação do Objectivo 4 e dos programas ADAPT e LEONARDO

>Texto após votação do PE>

Acções

associação de parceiros sociais na implementação do Objectivo 4 e dos programas ADAPT e LEONARDO

incentivo a novas formas de trabalho, mediante o diálogo entre empregadores e empregados

(Alteração 18)

Anexo, parte 1, ponto i bis (novo), colunas «OBJECTIVOS» e «ACÇÕES»

>Texto após votação do PE>

Objectivos

adaptação do capital humano à evolução das estruturas desencadeada pela concorrência

Acções

desenvolvimento de estratégias de reciclagem e formação contínua de trabalhadores em sectores industriais menos competitivos a longo prazo

(Alteração 29)

Anexo, parte 1, ponto i ter (novo), colunas «OBJECTIVOS» e «ACÇÕES»

>Texto após votação do PE>

Objectivos

Melhoria do ambiente fiscal, nomeadamente para as pequenas empresas: fomento de uma ética empresarial;

Acções

A definir

(Alteração 19)

Anexo, parte 2, ponto a., subponto 4, colunas «OBJECTIVOS» e «ACÇÕES»

>Texto original>

Objectivos

recurso ao grupo dos Directores-Gerais da Indústria para facilitar as operações de coordenação industrial e a procura de informações e de parceiros

>Texto após votação do PE>

Objectivos

recurso ao grupo dos Directores-Gerais da Indústria em colaboração com os sindicatos e as associações patronais para facilitar as operações de coordenação industrial e a procura de informações e de parceiros

>Texto original>

Acções

reuniões dos Directores-Gerais da Indústria com vista à criação de um banco de dados sobre as oportunidades de cooperação industrial

>Texto após votação do PE>

Acções

reuniões dos Directores-Gerais da Indústria com representantes dos sindicatos e das entidades patronais, com vista à criação de um banco de dados sobre as oportunidades de cooperação industrial, tendo simultaneamente em conta os seus efeitos sobre a força de trabalho, em matéria de emprego e necessidades de formação

(Alteração 20)

Anexo, parte 2, ponto a., subponto 6, coluna «ACÇÕES»

>Texto original>

Acções

promoção da cooperação científica e tecnológica no quarto programa-quadro de IDT

>Texto após votação do PE>

Acções

promoção da cooperação científica e tecnológica no quarto programa-quadro de IDT

promoção da sociedade da informação junto das empresas, em particular das PME

>Texto original>

preparação de uma conferência sobre a sociedade da informação com os países em vias de desenvolvimento

>Texto após votação do PE>

preparação de uma conferência sobre

a sociedade da informação com os países em vias de desenvolvimento

(Alteração 21)

Anexo, parte 2, ponto a., subponto 6 bis (novo),

colunas «OBJECTIVOS» e «ACÇÕES»

>Texto após votação do PE>

Objectivos

reforço das PME através da cooperação

Acções

análise da cooperação como factor de sucesso

correlação entre a cooperação e outros factores críticos de sucesso, tais como o marketing, a produção, a organização e a distribuição

criação de um centro de excelência no domínio do marketing europeu, adaptado às PME

(Alteração 22)

Anexo, parte 2, ponto a., subponto 6 ter (novo),

colunas «OBJECTIVOS» e «ACÇÕES»

>Texto após votação do PE>

Objectivos

reforço da estrutura de informação das PME

Acções

informação dirigida às PME

medidas de apoio à gestão das PME

(Alteração 23)

Anexo, parte 3, ponto a., subponto 1, coluna «ACÇÕES»

>Texto original>

Acções

participação activa nos trabalhos da OMC

>Texto após votação do PE>

Acções

participação activa nos trabalhos da OMC, especialmente em questões sociais, em colaboração com a OIT

>Texto original>

- trabalhos de harmonização das normas de origem não preferenciais (conclusão prevista em 1998)

>Texto após votação do PE>

- trabalhos de harmonização das normas de origem não preferenciais (conclusão prevista em 1998)

>Texto original>

- continuação das negociações nos domínios do aço, aeronáutica, serviços (p. ex. telecomunicações)

>Texto após votação do PE>

- continuação das negociações nos domínios do aço, da aeronáutica e dos serviços (p. ex. telecomunicações)

>Texto após votação do PE>

medidas de incentivo à ratificação das convenções da OIT e ao aumento dos recursos para o controlo da sua aplicação;

(Alteração 24)

Anexo, parte 3., ponto b., subponto 3 bis (novo),

colunas «OBJECTIVOS», «ACÇÕES» e «CALENDÁRIO»

>Texto após votação do PE>

Objectivos

promoção da dimensão social do Mercado Interno

Acções

aprovação das propostas de directiva pendentes (por exemplo, sobre destacamento de trabalhadores) e apresentação das que foram sugeridas no Livro Branco sobre política social

Calendário

1995

(Alteração 25)

Anexo 2, parte 4., ponto b., coluna «ACÇÕES»

>Texto original>

Acções

acções a definir

>Texto após votação do PE>

Acções

promoção de técnicas modernas de gestão na prestação de serviços públicos

(Alteração 26)

Anexo, parte 4., ponto i bis (novo), coluna «OBJECTIVOS»

>Texto após votação do PE>

Objectivos

verificação multilateral dos custos da mão-de-obra na União Europeia

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho (CE) relativa à execução de um programa de acções comunitárias em favor da competitividade industrial europeia (COM(95)0087 - C4-0404/95 - 95/0081(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0087 - 95/0081(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 130º do Tratado CE (C4-0404/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0248/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.