A4-0095/94

Resolução sobre as relações económicas e comerciais entre a União Europeia e a Rússia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Julho de 1992 sobre a cooperação económica entre a Comunidade Europeia e a CEI ((JO C 241 de 21.9.1992, p. 161.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1993 sobre os acordos a celebrar entre a Comunidade Europeia e os Novos Estados Independentes da ex-União Soviética ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 248.)),

- Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação celebrado entre a União Europeia e a Rússia, bem como o acordo provisório, que permite a prévia entrada em vigor das disposições comerciais do acordo de parceria UE-Rússia,

- Tendo em conta o parecer favorável que concedeu em 30 de Novembro de 1995 à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (950151(AVC)) ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1 c)).)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0095/94),

A. Considerando que as relações económicas e comerciais se regem, ainda hoje, pelo acordo de comércio e de cooperação celebrado em 1989 entre a Comunidade Europeia e a ex-União Soviética;

B. Considerando as enormes dificuldades, e em especial a preocupante situação de instabilidade política, com que se defrontam as reformas económicas que visam a instauração, na Rússia, de um sistema baseado na economia de mercado;

C. Consciente da importância estratégica de que se reveste, no plano da estabilidade do continente europeu, o sucesso das reformas económicas na Rússia que é, de longe, a maior República da CEI;

D. Reconhecendo o mérito dos auxílios técnicos e financeiros prestados à Rússia, em primeiro lugar pela União Europeia e seus Estados-membros, mas também por outros países industrializados ocidentais;

E. Considerando que se deve respeitar a multiplicidade étnica da população da Federação Russa aquando do estabelecimento de relações equilibradas entre a União Europeia e o governo da Rússia,

1. Congratula-se com a conclusão do acordo de parceria com a Rússia e insta os Estados-membros a procederem, sem delonga, à sua ratificação, de modo a que a ampla cooperação prevista por este Tratado se possa iniciar o mais rapidamente possível;

2. Constata que as negociações sobre o Acordo de Parceria com a Rússia, em comparação com outros acordos de pareceria já celebrados, levaram a um grande número de excepções, que podem transformar-se em obstáculos para a cooperação mútua entre os Estados da CEI;

3. Salienta que o acordo de parceria incide, não só sobre o comércio e a cooperação económica, mas também, mediante a instauração de um diálogo político e de cooperação em matéria de segurança interna da União, sobre determinados domínios da União, tal como foram redefinidos pelo Tratado da União Europeia;

4. Sublinha que o respeito pelos princípios democráticos e pelos Direitos do Homem constitui a base da cooperação mútua e que, além disso, é uma condição indispensável para o sucesso das reformas empreendidas no sentido da economia de mercado;

5. Condena uma vez mais o Conselho por este não ter cumprido os seus compromissos perante o PE, assumidos na Declaração Solene de Estugarda sobre a União Europeia, segundo os quais o Parlamento deveria ter sido consultado sobre o acordo provisório;

6. Preocupado com a situação económica actual da Rússia que, quatro anos após o início das reformas, continua a caracterizar-se por um dramático recuo da produção industrial e agrícola, uma inflação galopante, uma elevada taxa de desemprego - ainda que, frequentemente, oculto - e um défice orçamental excessivo;

7. Salienta que a crise económica na Rússia foi acentuada pela desintegração da União Soviética e pela resultante interrupção das linhas de abastecimento tradicionais das empresas russas, tendo além disso a economia russa perdido a maioria dos seus mercados tradicionais; neste contexto, congratula-se em particular com o facto de o acordo de parceria favorecer o relançamento das trocas económicas entre as repúblicas;

8. Manifesta a sua preocupação pela persistência dos desequilíbrios macroeconómicos na Rússia, que se traduzem numa inflação extremamente elevada e, por conseguinte, numa contínua desvalorização da moeda russa;

9. Entende que as causas principais destes problemas se prendem com o défice excessivo do orçamento de Estado, bem como com a cobertura deste por créditos concedidos pelo banco emissor; espera que o Governo russo tome as medidas adequadas;

10. Recorda que uma cooperação bem sucedida implica necessariamente a criação de um mínimo de estabilidade macroeconómica na Rússia, o que pressupõe um saneamento radical dos orçamentos públicos e a criação de uma ordem financeira e monetária adequada ao restabelecimento da confiança interna e externa na estabilidade da moeda russa;

11. Verifica que, nas suas trocas comerciais, quer com outras repúblicas da CEI, quer com os países industrializados ocidentais, a Rússia regista excedentes, enquanto que as importações e exportações diminuíram significativamente;

12. Manifesta a sua preocupação pela fuga de capitais da Rússia, o que priva o país dos recursos financeiros de que tanto necessita para modernizar a sua economia e constitui uma ameaça que pode pôr cobro à assistência financeira ocidental;

13. Entende que é imperioso melhorar significativamente a situação na Rússia, por forma a tornar este país propício aos investimentos privados, investimentos estes que são travados pela ausência de estruturas públicas administrativas eficazes nos sectores da economia, da fiscalidade e da justiça;

14. Considera que, apesar das dificuldades actuais, a Rússia pode tornar-se, a longo prazo, num parceiro económico e comercial importante que, por um lado, dispõe de um potencial considerável enquanto fonte de matérias-primas e oferece mercados importantes aos produtores da União Europeia, mas cuja economia deveria, por outro lado, ser integrada na divisão europeia de trabalho;

15. Considera, pois, adequado o acordo que prevê estudar, num prazo de três anos, as possibilidades de criar uma zona de comércio livre entre a União Europeia e a Rússia;

16. Salienta a importância de que se revestem a aproximação das legislações prevista no acordo de parceria e os compromissos no domínio do direito da concorrência, da protecção da propriedade intelectual e dos auxílios públicos, que deverão criar condições justas para as trocas mútuas de mercadorias;

17. Considera necessária a continuação da política de abertura de mercados, mas reconhece que, aplicando normas mais rigorosas e demonstrando a moderação necessária, a União Europeia poderá recorrer a medidas de protecção da sua política comercial caso se verifiquem perturbações do mercado ou caso a Rússia exporte os seus produtos recorrendo ao dumping ou a subsídios;

18. Subscreve o princípio da abertura prudente da União Europeia às pessoas físicas provenientes da Rússia no quadro da livre prestação de serviços transfronteiras; salienta igualmente que a possibilidade de exercer uma profissão temporária na União Europeia pode constituir um elemento importante no plano da formação profissional; solicita, por conseguinte, aos Estados-membros da UE que verifiquem em que medida poderão ser concluídos acordos bilaterais que tenham em consideração as particularidades do mercado de emprego dos dois parceiros;

19. Considera insatisfatória a regulamentação relativa ao tráfego por navegação interior, que estipula que só após a entrada em vigor do Acordo de Parceria a Rússia e a UE procederão a negociações sobre o acesso gradual das suas companhias de navegação às respectivas redes de navegação interior para prestação de serviços de ligação ao transporte marítimo internacional;

20. Considera que a introdução de um teste obrigatório de despistagem da SIDA destinado aos estrangeiros que pretendem entrar na Rússia constitui um sério obstáculo às actividades dos homens de negócios da União Europeia previstas pelo Acordo de Parceria;

21. Apoia os esforços da Rússia para se tornar, com a maior brevidade, membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), desde que este país se comprometa a respeitar as obrigações resultantes do GATT, do GATS e dos outros acordos decorrentes do Uruguay Round e a oferecer um conjunto equilibrado de concessões aduaneiras;

22. Está consciente de que a adesão da Rússia à OMC implicará, necessariamente, a revisão das disposições do Acordo de Parceria relativas às trocas de mercadorias, à prestação de serviços transfronteiras e às condições de estabelecimento e espera, nesta linha, que a Rússia melhore o acesso ao seu mercado, bem como as condições de trabalho e de estabelecimento para as empresas da União Europeia;

23. Entende que, ao assumir um compromisso no sentido de uma cooperação mais estreita e melhor estruturada em diferentes domínios, como a agricultura, a exploração mineira, a indústria, a formação profissional, os transportes, as telecomunicações, a energia, a protecção do ambiente, a ciência e tecnologia, a exploração espacial, a luta contra o tráfico de droga e o branqueamento de dinheiro, sem esquecer a cooperação cultural, a União Europeia prestará ao processo de reformas na Rússia uma contribuição importante, prolongando o auxílio técnico prestado no quadro do programa TACIS;

24. Congratula-se com a conclusão de um acordo sobre o comércio dos produtos siderúrgicos entre a UE e a Rússia, limitado até 1996, que prevê restrições à importação de produtos siderúrgicos russos, o que contribui, por um lado, para estabilizar o mercado europeu do aço e, por outro, permite que a Rússia continue a usufruir de importantes possibilidades de exportação neste sector;

25. Espera igualmente que o Acordo de Parceria e os acordos adicionais que deverão ainda ser concluídos no âmbito do comércio de materiais nucleares, bem como a cooperação no sector nuclear, permitam lutar contra o comércio ilegal de materiais físseis e melhorar o nível de segurança das instalações nucleares russas;

26. Vê na conclusão do Tratado da Carta Europeia da Energia uma contribuição útil para o aprofundamento da cooperação mútua neste domínio, designadamente no que se refere à prospecção, exploração e transporte de produtos energéticos;

27. Reconhece a importância do comércio têxtil para o desenvolvimento da economia russa e insta a Comissão a avaliar a oportunidade de rever, à luz dos resultados do Uruguay Round, o acordo têxtil concluído com a Rússia em 1993;

28. Reconhece que a assistência financeira fora do programa TACIS não se afigura actualmente adequada, em particular sob a forma de dotações não condicionadas destinadas à balança de pagamentos, tendo em conta a posição excedentária do seu comércio externo, bem como a fuga maciça de capitais, e considera que a atribuição de verbas para projectos no quadro do BEI constituirá um modo mais eficaz de prestar assistência financeira à Rússia;

29. Congratula-se com a constituição de uma Comissão Parlamentar Mista, o que permitirá aos representantes do Parlamento Europeu e do Parlamento russo analisar de modo crítico a aplicação do acordo e submeter ao Conselho de Cooperação as recomendações relativas ao desenvolvimento e ao aprofundamento da cooperação mútua;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros e da Federação Russa.