23.8.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C227/1
II
(Actospreparatórios )
TRIBUNAL DECONTAS
PARECERN?6/93DOTRIBUNALDECONTASDASCOMUNIDADES EUROPEIAS
sobreaPropostadeRegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE,
Euratom)n?1553/89doConselho,de29deMaiode1989,relativoaoregimeuniformee
definitivodecobrançadosrecursosprópriosprovenientesdoimpostosobreovalor
acrescentado
(93/C227/01)
Considerando queométododasreceitas,instituídopelo
Regulamento (CEE,Euratom)n?1553/89doConselho
comométodoúnicodedeterminaçãodamatériacolectável
harmonizada dosrecursosprópriosIVA,temcomo
fundamentooprincípiodeumareconstituiçãoteóricadas
matériascolectáveisdosEstados-membros apartirdos
montantesIVAcobrados;que,poressefacto,utiliza
elementosdenaturezadiferente :
a)porumlado,asreceitalíquidascobradas,objectode
umacontabilidadepúblicaclássica,OTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EURO­
PEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo209?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaaDecisão88/376/CEE,Euratomdo
Conselho,de24deJunhode1988(*),relativaaosistema
derecursosprópriosdasComunidades ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE,Euratom)n?1553/
/89doConselho,de29deMaiode1989(2),relativoao
regimeuniformeedefinitivodecobrançadosrecursos
própriosprovenientesdoimpostosobreovaloracrescenta­
do(IVA),
TendoemcontaapropostaapresentadapelaComissãoem
21deDezembrode1992(3),
Tendoemcontaopedido,formuladopeloConselho,de
consultaaoTribunaldeContassobreessaproposta,
recebidonoTribunalem18deFevereirode1993,
TendoemcontaaDirectiva91/680/CEEdoConselho,de
16deDezembrode1991(4),quecompletaosistema
comumdoimpostosobreovaloracrescentado ealtera,
tendoemvistaaaboliçãodasfronteirasfiscais,a
Directiva77/388/CEE,b)poroutrolado,ataxamédiaponderadadoIVA,as
correcçõesdasreceitaslíquidascobradaseascompen­
saçõesdamatériacolectávelintermédia,determinadas
apartirdedadosdiversos,contasnacionais,estatísti­
casfiscaisououtraseestimativas,
Considerando queoscontrolosdoTribunalmostraram
queosdadosassimutilizadostêmfrequentemente como
basehipóteses,variáveisdeumEstado-membro para
outro;que,emdeterminados casos,afaltadeestatísticas
oficiaisrecentesconduzàutilizaçãodefontespouco
fiáveis;que,finalmente,osmétodosdecálculovariam
entreEstados-membros esãoporvezescontestáveis .
Considerandoportantoqueoprópriométododasreceitas
necessitadeumarevisãocomvistaaeliminar,namedida
dopossível,osfactoresdeincertezaqueactualmente
caracterizam areconstituição damatériacolectávelIVA
dosEstados-membros .(!)JOn?L185de15.7.1988,p.24.
(2)JOn?L155de7.6.1989,p.9.
(3)DocumentoCOM(92)580Final.
(4)JOn?L376de31.12.1991,p.2.

N?C227/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.8.93
ADOPTOUOSEGUINTEPARECER :
PRIMEIRAPARTE
Observaçõesgerais
1)ApropostadaComissãorespondeadoisobjectivos :
—porumlado,aactualizaçãodoregulamentoparater
emcontaoregimetransitóriodetributaçãodastrocas
intracomunitárias aplicávelapartirde1deJaneirode
1993,Clarificaçãodasdisposiçõesregulamentares :
5)OpróprioRegulamento (CEE,Euratom)n?1553/89
doConselhoautorizadeterminadasaproximações eprevê
apossibilidadederecorreradadospoucofiáveis.Esta
possibilidadeestáemcontradiçãocomorigorexigidono
domíniofinanceiroeemespecialcomaexigênciade
exactidãoatéàquartacasadecimaldovalordataxamédia
ponderada .
6)Àluzdaexperiênciaadquiridaenamedidado
possível,seránecessáriosuprimirdeterminadoselementos
deincerteza,indicando-seaseguirosprincipaisexemplos:
—arredondamento até10%emmoedanacionaldolimite
máximodovolumedenegócios(10000ECU)dos
sujeitospassivosisentos(n?3doartigo2?);
—autorizaçãodeutilizarcontasnacionaisanterioresao
anon—2,remontandoaté5anosantesdoexercício
orçamentaldereferência(n?4doartigo4?);
—possibilidadedeutilizarqualqueroutrafonteexterior
aosistemaeuropeudecontasintegradas (n?5do
artigo4?)ouaosdadosfiscais(n?1doartigo6°);
—arredondamento paraomêscompletodoperíodo
médiodeaplicaçãodeumadadataxadeIVA(n?7do
artigo4?);
—autorizaçãodenãoteremcontadeterminadas
operaçõesimportantesoudeascalcularutilizando
«estimativasaproximativas »(n?3doartigo6?);—poroutrolado,adefiniçãodemétodoscomunsde
cálculodedeterminados elementosdamatériacolectá­
veldosrecursosprópriosIVA.
2)Aactualizaçãodoregulamentoparateremcontaa
aboliçãodasfronteirasfiscais,previstanoartigo1?da
propostadaComissão,éumamedidatécnica.Aomesmo
tempoqueadmiteautilidadedasespecificaçõesintroduzi­
das,oTribunalchamaaatençãoparaofactodeaDirectiva
92/111/CEE,de14deDezembrode1992(!),quealteraa
Directiva77/388/CEE(2),nãotersidotomadaem
consideração .Consequentemente ,paraevitaroinconve­
nientedeactualizaçõesconstantes,serápreferívelfazer
apenasreferênciaàdirectivaprincipalnotextodo
regulamento .Massobretudo,aalteraçãoprevistanon?2
doartigo4?,nostermosdaqualosbenssujeitosa
tributaçãonumEstado-membro mastransferidospara
outroEstado-membro devemfazerpartedamatéria
colectávelIVAdoprimeiro,correoriscodecolocar
problemasdeaplicaçãoprática.Talalteraçãodeveriater
sidocompletadapeladefiniçãodeummétododecálculo
uniformeinseridanoanexodapropostaderegulamento .Definiçãomaisrigorosadoconceitode
«receitalíquidacobrada»:
7)Sendoareceitalíquidacobradaareferênciadebase
paraocálculodamatériacolectávelIVA,convémdefini-la
daformamaisprecisapossívelparapermitiradetermina­
çãoexactadosmontantesemcausa.Porexemplo,poderá
prever-sequesefaçareferênciaàdataemqueosserviços
fiscaiscompetentesinscrevemareceitanasuacontabilida­
dedecobranças.Asdemonstrações contabilísticas em
questãodeverãoigualmenteserexpressamente designadas
pelosEstados-membros parapermitiràComissãoidentifi­
cá-las.3)Ométodocomumdecálculodedeterminados
elementosdamatériacolectáveldosrecursosprópriosIVA
prevista,emanexo,corresponde aumesforçode
racionalização queoTribunalefectivamentedesejara.As
fórmulaspropostassãoobjectodecomentáriosespecíficos
quefiguramnasegundapartedopresenteparecer.Poderão
serutilmentecompletadasporoutrasfórmulas,relativas
porexemploaosagricultoressujeitosaumregimede
cobrançaforfetárioeàsreduçõesregressivasdeIVA.AplicaçãoàmatériacolectávelIVAdas
disposiçõesrelativasàverificaçãodocálculo
doprodutonacionalbruto(PNB):
8)ParaoexameecontrolodoagregadoPNBcomunica­
dopelosEstados-membros ,encontram-seprevistosproce­
dimentosemconformidade comotítuloIIIdaDirectivado
Conselhode13deFevereirode1989(89/130/CEE,
Euratom)(3),relativaàharmonizaçãodadeterminaçãodo4)Contudo,adefiniçãodeummétodocomumdecálculo
constituiapenasumamedidaparcial.Deverãoenvidar-se
esforçosderacionalização maiscompletosrelativamente
aosdomíniosaseguirreferidos.
i1)JOn?L384de30.12.1992,p.47.
(2)JOn?L145de13.6.1977,p.1. (3)JOn?L49de21.2.1989,p.26.

23.8.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C227/3
produtonacionalbrutoapreçosdemercado.AComissão
aplica-osporintermédiodoServiçodeEstatísticadas
Comunidades Europeias,elepróprioassistidoporum
comitécompostodeespecialistasemestatística.
9)Serialógicoqueasprecauçõestomadasparaavaliação
doPNBseaplicassemigualmenteàavaliaçãodos
elementosestatísticos emacroeconómicos damatéria
colectávelIVA.Ataxamédiaponderada,emespecialapós
aaboliçãodasfronteirasfiscais,eascorrecçõese
compensações ,bemcomoosseuscomponentes ,deverão
portantosercomunicados àComissãodeacordocomos
mesmosprocedimentos utilizadosparaosvaloresrelativos
aoagregadoPNBesubmetidosàsmesmasanálises.Para
esseefeito,serásensatofixarumadatacomumparaa
transmissãodosrelatóriosIVAedosvaloresPNB.Estados-membros ,duranteumperíodomáximodequatro
anosapósatransmissãodosrelatórios.
11)OTribunalobservarajáanteriormente ,emespecial
noseurelatórioanualrelativoaoexercíciode1991(*),que
actualmenteessasreservasapenassãoobjectodeum
registoadministrativo ,oquelhesconfereumcarácter
oficiosoedescricionário .Alémdisso,asuaresoluçãoestá
subordinadaànecessidadedeseconseguirumacordoentre
aComissãoeoEstado-membro ,semqueoregulamento
prevejaoprincípiodoestabelecimento dosprazos.
12)Seránecessárioremediaressaslacunasinstituindoum
registooficialefixandoregrasemmatériadeprazosparaa
resoluçãodoscasoslitigiosos.Aesterespeito,aadopçãode
ummétodocomumdecálculodeveráfacilitaradetecção
doscasossujeitosareservas.
SEGUNDAPARTE
Análisedométodocomumdecálculo
OTribunalapresentanoquadroanexoasalteraçõese
comentáriosrelativosaoanexodapropostadaComissão
indicadosnaprimeiraparte.Registoeacompanhamento dasrectificações
dosrelatóriosIVA:
10)Emaplicaçãodasdisposiçõesdoartigo9?do
Regulamento (CEE,Euratom)n?1553/89,formulam-se
«reservas»emcasodedesacordosobreasrectificaçõesa
fazeraosrelatóriosIVA,pelaComissãooupelos(i)JOn?C333de15.12.1992,pontos1.99—1.102.

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS
Métodocomumdecálculo
1.N?3doartigo2?
a)Relativamente àsoperaçõestributadasquesão
efectuadaspelossujeitospassivoscujovolumede
negóciosanualnãoexcedeomontantede
10000ecus,amatériacolectáveldosrecursosIVAé
determinada :Estemétododiferesensivelmentedosaplicadosatéao
momento;emparticular,aformulaçãopropostaindica
quedoravanteosEstados-membros devemefectuar
umacompensaçãonabaseenãoumacorrecçãodas
receitas,oqueaumentaacoerênciateóricadoscálculos.
Devemintroduzir-seespecificações respeitantesao
exercíciodereferênciaatomaremconsideração ,ao
casodasempresascujovolumedenegóciosnãodiz
respeitoaumexercíciofinanceirocompletoouque
efectuaramcomprasnummontantesuperiora10000
ecusmantendo,aomesmotempo,umvolumede
negóciosinferiora10000ecus.
acrescentando aessabaseospreçoslíquidosdos
bensedosserviços—adquiridosporesses
sujeitospassivos—oneradosdeIVAdeduzível
nostermosdoartigo17?daDirectiva77/388/
CEE,
diminuindodessabaseovalordasentregasde
benseserviçosefectuadasporessessujeitos
passivosaentidadesnãosujeitasaIVA.N?C227/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.893Comoon?3doartigo2?doRegulamento (CEE,
Euratom)n?1553/89serefereaon?4doartigo24?da
Directiva77/388/CEE,serálógicoasseguraracoerência
entreosdoistextose,consequentemente ,trataros
sujeitospassivoscujovolumedenegóciosanualnão
excede10000ecuscomosebeneficiassem deuma
isençãodoimposto.Portalrazão,oTribunal,comesta
adenda,sugereummétodoalternativodecálculoque
consisteemtratarasoperaçõestributadasdesses
sujeitospassivoscujovolumedenegóciosnãoexcede
10000ecuscomosefossemoperaçõesconstantesdo
AnexoEdaDirectiva77/388/CEE.Édeassinalar,aliás,
queaComissãopropõeparalelamente ummétodo
únicoparaasoperaçõesefectuadaspelossujeitos
passivoscujovolumedenegóciosanualexcede10000
ecusmasquebeneficiamdeumaisençãoeparaas
operaçõesconstantesdoAnexoF.Acrescentarnofinal:
«Alémdisso:
oIVAsobreospreçoslíquidosdosbensedosserviços
oneradosdeIVAdeduzívelnostermosdoartigo17?da
Directiva77/388/CEE,quecorrespondeàsentregasa
sujeitospassivosqueentregarãoelesprópriosdirecta­
mente—ouatravésdeoutrasentregasasujeitos
passivos—aentidadesnãosujeitasaIVA,éacrescenta­
doàmatériacolectáveldosrecursosIVA».
b)Relativamenteàsoperaçõesisentasquesãoefectua-Suprimiraalíneab)
daspelasempresascujovolumedenegóciosanual
nãoexcedeummontantede10000ecus,abase
tributáveldosrecursosIVAédeterminada :
—diminuindodessabaseospreçoslíquidosdos
benseserviços—adquiridosporessasempre­
sas—oneradosdeIVAdeduzívelnostermosdo
artigo17?daDirectiva77/388/CEE.Aalíneab)deixadeterfundamentose,comosugereo
Tribunal,ométodorelativoàsoperaçõesdoAnexoEda
Directiva77/388forextensivoàsoperaçõestributadas
dossujeitospassivoscujovolumedenegóciosnão
excede10000ecus.Umavezqueocálculoéefectuado
comoseasoperaçõesdessessujeitospassivosestivessem
isentas,nãohárazãoparaefectuarumacompensação
específicarelativaàssuasoperaçõesefectivamente
isentas.

PROPOSTAS DACOMISSÃOPROPOSTAS DOTRIBUNALCOMENTÁRIOS
2.N?7doartigo4? .~..Aquestãomaisimportante,masquenaoeabordada
nesteanexo,dizrespeitoaométododecálculoede
arredondamento doperíodomédiodediferençaentrea
entradaemvigordeumanovataxaeacobrançadas
receitascorrespondentes .
Oprimeiroparágrafodon?7doartigo4?estabelece
quesedeveefectuarocálculodeduastaxasmédias
ponderadasparciaise,consequentemente ,ocálculode
duasbasesintermédiasparciaisdosrecursosIVA.Ométodopropostonãointroduzqualquerespecifica­
çãosuplementarrelativamente aotextodon?7do
artigo4?.
Afimdeefectuaraponderaçãodasantigastaxas(e/ou
daantigalegislação)edasnovastaxas(e/oudanova
legislação),asaquisiçõesouasentregasmencionadasno
n?2doartigo4?sãorepartidastendoemconta
respectivamente osperíodosnoanocivilduranteos
quaisasreceitasIVAeramcobradasdeacordocomas
antigastaxas(e/oucomaantigalegislação)edeacordo
comasnovastaxas(e/oucomanovalegislação).23-8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C227/5Osegundoparágrafodon?7doartigo4?permitequeseSubstituirpor:
efectueocálculodeumaúnicataxamédiaponderadaa
aplicaraoconjuntodasreceitaslíquidascobradas
duranteoano.
Ataxamediaúnicaobtém-sedeterminandooquociente
entreasomadasreceitasIVAimputadasàsdiferentes
taxaseasomatotaldasmatériascolectáveis .Numafaseintercalar,sãodeterminadasduastaxas
médiasponderadas,numabaseanual,sendoutilizadas
paraoprimeirocálculoasantigastaxas(e/ouaantiga
legislação),eparaosegundocálculoasnovastaxas
(e/oudanovalegislação).Aobrigaçãodecalculartaxasmédiasponderadas
intermediasedeefectuarasuasomaponderadapara
obterataxamediaponderadaúnicaéumacomplicação
supérflua.
Ataxamediaponderadaúnicaécalculadaenquanto
somaponderadadecadaumadastaxasmédias
supramencionadas ,tendoemcontaosperíodosrespec­
tivosduranteosquaistenhasidocobradooIVAem
funçãotantodaaplicaçãodasantigastaxas(e/ouda
antigalegislação),ouemfunçãodaaplicaçãodasnovas
taxas(e/oudanovalegislação).

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS
3.N?s1e2doartigo6?
a)Métodoaaplicarpara:
—asoperaçõesefectuadasporsujeitospassivos
cujovolumedenegóciosanualexcede
10000ecusmasquebeneficiemdeumafran­
quia;
—asoperaçõesenumeradasnoAnexoFda
Directiva77/388/CEEqueosEstados-mem­
broscontinuemaisentar,ouisentem.OTribunalchamaaatençãoparaofactodeométodo
propostoparaasoperaçõesefectuadaspelossujeitos
passivoscujovolumedenegóciosactualnãoexcede
10000ecusmasquebeneficiamdeumaisençãoimplica
queessasoperaçõessejamdevidamenteexcluídasdos
dadosestatísticosutilizadosnoâmbitodocálculoda
taxamédiaponderada.N?C227/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.8.93AbasetributáveldosrecursosIVAédeterminada :
—diminuindodessabaseospreçoslíquidosdos
benseserviçosadquiridosporessessujeitos
passivos,oneradosdeIVAdeduzívelnostermos
doartigo17?daDirectiva77/388/CEE,
—acrescentando aessabaseovalordasentregas
debenseserviçosefectuadasporessessujeitos
passivosaentidadesnãosujeitasaIVA.
Alémdisso:
OIVAsobreospreçoslíquidosdebenseserviços
sujeitosaIVAdeduzívelnostermosdoartigo17?
daDirectiva77/388/CEE,quecorrespondeàs
entregasaentidadesnãotributáveis,édeduzidoda
basetributáveldosrecursosIVAeoIVAsobreos
preçoslíquidosdosbenseserviçossujeitosaIVA
deduzível,nostermosdoartigo17?daDirecti­
va77/388/CEE,quecorrespondeàsentregasa
sujeitospassivosque,porsuavez,irãoentregar
directamenteouatravésdeoutrasentregasa
sujeitospassivos,aentidadesnãotributáveis,é
deduzidodamatériacolectáveldosrecursosIVAí1).
Suprimiranotadepé-de-página .
í1)Essasdisposiçõessãoaplicadasnamedidaemqueos
dadosnecessáriosàdeterminaçãodoIVAdeduzível
aplicávelaospreçoslíquidosdosbenseserviçosem
causasejamdeterminados apartirdedadosestatísti­
cosfiáveis.Acondiçãopostadedispordeestatísticasprecisasé
susceptíveldeinterpretações divergentesecriauma
desigualdadeentreEstados-membros conformeelabo­
remounãotaisestatísticas .

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS
b)Relativamente àsoperaçõesenumeradasno
AnexoEdaDirectiva77/388/CEEqueosEstados­
-membroscontinuamatributar,abasetributável
dosrecursosIVAédeterminada :
—acrescentando aessabaseospreçoslíquidosdos
benseserviçosadquiridosporessessujeitos
passivosoneradosdeIVAdeduzívelnostermos
doartigo17?daDirectiva77/388/CEE,
—diminuindodessabaseovalordasentregasdos
benseserviçosefectuadasporessessujeitos
passivosaentidadesnãosujeitasaIVA.
Alemdisso:
OIVAsobreospreçoslíquidosdosbenseserviços
sujeitosaIVAdeduzível,nostermosdoartigo17?
daDirectiva77/388/CEE,quecorrespondeàs
entregasasujeitospassivosque,porsuavez,irão
entregardirectamente—ouatravésdeoutras
entregasasujeitospassivos—aentidadesnão
tributáveis,éacrescentadoàmatériacolectáveldos
recursosIVAí1).23.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C227/7Mesmaobservaçãoqueaanteriormente efectuada,
assinalandoqueaausênciadeestatísticasprecisas
favoreceráoEstado-membro emcausa.Suprimiranotadepe-de-página .
(*)Estadisposiçãoéaplicávelnamedidaemqueosdados
necessáriosàdeterminaçãodoIVAdeduzívelaplicável
aospreçoslíquidosdosbenseserviçosemcausasejam
determinados apartirdedadosestatísticosfiáveis.
c)Relativamente àsoperaçõesreferidasnon?1,
alíneaa)doAnexoGdaDirectiva77/388/CEEque
sãotributadasporforçadeumaopçãoconcedida
aossujeitospassivospelosEstados-membros ,abase
tributáveldosrecursosIVAédeterminada de
acordocomasmodalidadesdecálculoindicadasno
pontob)supra.

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS
Suprimirotextorelativoaon?4doartigo6?. AactualdiversidadedassituaçõesdosEstados­
-membrosnestesdomíniostornailusóriaaaplicaçãode
ummétodoquesejaverdadeiramente únicoeaomesmo
temposuficientemente pormenorizado .Aquestão
deveráserreconsideradaquandodaentradaemvigor
dassétima(regimedetributaçãodosbensusados)e
décimasegunda(regimederestriçãododireitoa
dedução)directivas.4.N?4doartigo6?
a)CasoumEstado-membro limiteoexercíciodos
direitosàdeduçãorelativamente àcomprade
veículosautomóveisdeturismobemcomoàs
despesasdecorrentesde«leasing»,dealuguer,de
manutenção edereparaçãodosreferidosveículos
utilizadosatítuloprofissional,abasetributáveldos
recursosIVAédeterminada :
—diminuindodessabaseospreçoslíquidosdessas
comprasedessasdespesasefectuadaspelos
sujeitospassivos,quenãotenhamdireitoou
quetenhamumdireitolimitadodededuziro
IVAcorrespondente ,namedidaemqueesses
veículossejamutilizadosatítuloprofissional,
—acrescentando aessabaseospreçoslíquidosdas
entregasdosveículosutilizadosefectuadaspor
essessujeitospassivosaentidadesnãotributá­
veisdeIVA.
b)CasoumEstado-membro limiteoexercíciodos
direitosàdeduçãorelativamente àcomprade
produtospetrolíferosutilizadosatítuloprofissio­
nal,abasetributáveldosrecursosIVAédetermina­
dadiminuindodessabaseospreçoslíquidosdas
comprasdessesprodutosefectuadaspelossujeitos
passivosquenãotenhamdireitoouquetenhamum
direitolimitadoadeduziroIVAcorrespondente ,na
medidaemqueessesprodutossejamutilizadosa
títuloprofissional .N?C227/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.8.93OpresenteparecerfoiadoptadopeloTribunaldeContas,noLuxemburgo ,nasuareuniãode
8deJulhode1993.
PeloTribunaldeContas
AndréJ.MIDDELHOEK
Presidente
emsuaausência
RichieRYAN
MembrodoTribunal