A4-0014/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/50/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, e a Directiva 93/37/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (COM(95)0107 - C4-0161/95 - 95/0079(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 13)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as entidades públicas e as empresas públicas interessadas estão conscientes das consequências dos atrasos nos pagamentos sobre o bem-estar financeiro dos operadores económicos e em especial das pequenas e médias empresas, e que pretendem estar em sintonia com uma prática correcta e equitativa e seguir, na sua prática de pronto pagamento, os principais operadores internacionais;

(Alteração 14)

Quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que um contrato público de serviços deve especificar a data em que o pagamento deve ser efectuado, o prazo, contado da data de recepção da factura, se o contrato não estabelecer uma data específica para o pagamento, e os juros de mora devidos, caso a dívida não seja inteiramente liquidada até à data do vencimento;

(Alteração 1)

Sétimo e oitavo considerandos

>Texto original>

Considerando que é necessário simplificar a aplicação das directivas e manter o equilíbrio consagrado na legislação comunitária relativa aos contratos públicos;

Considerando ser assim necessário alargar as alterações da Directiva 92/50/CEE a todas as categorias de serviços abrangidas por esta directiva;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no intuito de evitar distorções da concorrência entre empresas da União Europeia e de países terceiros, convém incorporar nas directivas somente as alterações constantes do acordo relativo aos contratos públicos e preconizar uma adaptação mais ampla das mesmas, no quadro da sua posterior revisão geral;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as categorias de serviços não abrangidas por aquele acordo não recaem no âmbito da alteração da Directiva 92/50/CEE;

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 7º, nº 1, alínea a), parágrafo único bis (novo)

(Directiva 92/50/CEE)

>Texto após votação do PE>

No caso dos serviços da categoria 8 do anexo I A (Investigação e Desenvolvimento) que não se encontram abrangidos pelo acordo relativo aos contratos públicos, a presente directiva é aplicável apenas à adjudicação de contratos públicos no domínio dos serviços cujo montante, calculado sem IVA, seja igual ou superior a 200.000 ecus.

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 12º, nº 1 (Directiva 92/50/CEE)

>Texto original>

1. Num prazo de quinze dias a contar da data de recepção do respectivo pedido, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites, que o solicitem por escrito, os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, quando se trate de uma proposta, as características e vantagens relevantes da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.

>Texto após votação do PE>

1. Num prazo de quinze dias a contar da data de recepção do respectivo pedido, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites, que o solicitem por escrito, os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, quando se trate de uma proposta, o nome do adjudicatário.

>Texto original>

No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, a que se refere o primeiro parágrafo, sejam retidas sempre que a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, bem como prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas empresas, públicas ou privadas, ou ainda a concorrência leal entre prestadores de serviços.".

>Texto após votação do PE>

No que respeita às informações sobre os motivos da rejeição da sua candidatura e sobre as vantagens apresentadas pelo adjudicatário escolhido, os candidatos dos países terceiros não poderão ser objecto de tratamento privilegiado face aos candidatos dos Estados-membros.

Nos termos do Acordo do GATT, as características suplementares e vantagens relevantes do adjudicatário poderão ser comunicadas somente àqueles que as requeiram na medida em que a divulgação de tais informações não obste à aplicação da lei ou ao interesse público, nem prejudique os interesses comerciais de determinadas empresas ou a concorrência.".

(Alteração 16)

ARTIGO 1º, PONTO 5

Artigo 14º, nº 7 (Directiva 92/50/CEE)

>Texto original>

7. As entidades adjudicantes não solicitarão nem aceitarão, de uma forma que possa ter por efeito entravar a concorrência, conselhos que possam ser utilizados na preparação de especificações relativamente a um determinado contrato da parte de empresas que possam ter um interesse comercial no mesmo.».

>Texto após votação do PE>

7. Assiste às entidades adjudicantes a faculdade de solicitarem ou aceitarem conselhos de outrem que possam ser utilizados na preparação de especificações relativamente a um determinado contrato, desde que de tais conselhos não resulte qualquer entrave à concorrência.».

(Alteração 5)

ARTIGO 2º, PONTO 2

Artigo 7º, nº 1 (Directiva 93/36/CEE)

>Texto original>

1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção do respectivo pedido, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites que o solicitem os motivos da recusa das suas candidaturas ou propostas e, quando se trate de propostas, as características e vantagens relevantes da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.

>Texto após votação do PE>

1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção do respectivo pedido, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites que o solicitem os motivos da recusa das suas candidaturas ou propostas e, quando se trate de propostas, o nome do adjudicatário.

>Texto original>

No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, a que se refere o primeiro parágrafo, sejam retidas sempre que a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, bem como prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas empresas, públicas ou privadas, ou ainda a concorrência leal entre os fornecedores.».

>Texto após votação do PE>

No que respeita às informações sobre os motivos da rejeição da sua candidatura e sobre as vantagens apresentadas pelo adjudicatário escolhido, os candidatos dos países terceiros não poderão ser objecto de tratamento privilegiado face aos candidatos dos Estados-membros.

Nos termos do Acordo do GATT, as outras características e vantagens relevantes do adjudicatário somente poderão ser comunicadas àqueles que as requeiram na medida em que a divulgação de tais informações não obste à aplicação da lei ou ao interesse público, nem prejudique os interesses comerciais de determinadas empresas ou a concorrência.".

(Alteração 17)

ARTIGO 2º, PONTO 3

Artigo 8º, nº 7 (Directiva 93/36/CEE)

>Texto original>

7. As entidades adjudicantes não solicitarão nem aceitarão, de uma forma que possa ter por efeito entravar a concorrência, conselhos que possam ser utilizados na preparação de especificações relativamente a um determinado contrato da parte de empresas que possam ter um interesse comercial no mesmo.».

>Texto após votação do PE>

7. Assiste às entidades adjudicantes a faculdade de solicitarem ou aceitarem conselhos de outrem que possam ser utilizados na preparação de especificações relativamente a um determinado contrato, desde que de tais conselhos não resulte qualquer entrave à concorrência.».

(Alteração 8)

ARTIGO 3º, PONTO 2

Artigo 8º, nº 1 (Directiva 93/37/CEE)

>Texto original>

1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção do respectivo pedido, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites que o solicitem, os motivos da recusa das suas candidaturas ou propostas e, quando se trate de propostas, as características e vantagens relevantes da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.

>Texto após votação do PE>

1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção do respectivo pedido, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites que o solicitem, os motivos da recusa das suas candidaturas ou propostas e, quando se trate de propostas, o nome do adjudicatário.

>Texto original>

No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, a que se refere o primeiro parágrafo, sejam retidas sempre que a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, bem como prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas empresas, públicas ou privadas, ou ainda a concorrência leal entre empreiteiros."

>Texto após votação do PE>

No que respeita às informações sobre os motivos da rejeição da sua candidatura e sobre as vantagens apresentadas pelo adjudicatário escolhido, os candidatos dos países terceiros não poderão ser objecto de tratamento privilegiado face aos candidatos dos Estados-membros.

Nos termos do Acordo do GATT, as outras características e vantagens relevantes do adjudicatário somente poderão ser comunicadas àqueles que as requeiram, na medida em que a divulgação de tais informações não obste à aplicação da lei ou ao interesse público e não prejudique os interesses comerciais de determinadas empresas nem a concorrência."

(Alteração 18)

ARTIGO 3º, PONTO 3

Artigo 10º, nº 7 (Directiva 93/37/CEE)

>Texto original>

7. As entidades adjudicantes não solicitarão nem aceitarão, de uma forma que possa ter por efeito entravar a concorrência, conselhos que possam ser utilizados na preparação de especificações relativamente a um determinado contrato da parte de empresas que possam ter um interesse comercial no mesmo.».

>Texto após votação do PE>

7. Assiste às entidades adjudicantes a faculdade de solicitarem ou aceitarem conselhos de outrem que possam ser utilizados na preparação de especificações relativamente a um determinado contrato, desde que de tais conselhos não resulte qualquer entrave à concorrência.».

(Alteração 10)

ARTIGO 3º, PONTO 8

Artigo 34º, nºs 2 e 3 (Directiva 93/37/CEE)

>Texto original>

2. Esses relatórios estatísticos indicarão pelo menos:

a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 95/../CE:

- o valor dos contratos celebrados abaixo do limiar por cada entidade adjudicante,

- o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante, discriminando tanto quanto possível por processo de concurso, categoria de obras de acordo com a nomenclatura referida no anexo II e nacionalidade do empreiteiro a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados nos termos do artigo 7º, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros.

>Texto após votação do PE>

2. a) No relatório, os Estados-membros indicarão, pelo menos, o número e o valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante pública ou grupo de entidades adjudicantes públicas, discriminando de acordo com os processos, categorias de obras e nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, de acordo com o disposto no artigo 7º, indicando o número e o valor dos contratos adjudicados nos diversos Estados-membros ou em países terceiros.

>Texto original>

b) No caso de todas as outras entidades adjudicantes sujeitas à presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discriminando tanto quanto possível por processo de concurso, categoria de obras de acordo com a nomenclatura referida no anexo II e nacionalidade do empreiteiro a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados nos termos do artigo 7º, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;

>Texto após votação do PE>

b) No caso das entidades adjudicantes públicas que figuram no anexo II da Directiva 95/.../CE, esses relatórios estatísticos indicarão pelo menos o seguinte: o valor total dos contratos adjudicados abaixo do limiar; o número e o valor dos contratos adjudicados abaixo do limiar; e o número e o valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discriminando, tanto quanto possível, por processo de concurso, categoria de contratos de acordo com a nomenclatura referida no anexo II e nacionalidade do empreiteiro a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, de acordo com o disposto no artigo 7º, indicando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;

>Texto original>

c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 95/.../CE, indicação relativa ao número e valor total dos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes no âmbito das derrogações ao acordo GATT; no caso de todas as outras entidades adjudicantes sujeitas à presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados no âmbito das derrogações ao acordo GATT;

>Texto após votação do PE>

c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 95/.../CE, deverão ser indicados o número e valor total dos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes no âmbito das derrogações ao acordo GATT;

>Texto original>

d) Quaisquer outras informações estatísticas, a serem determinadas em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 35º, exigidas em conformidade com o acordo GATT.

>Texto após votação do PE>

d) Quaisquer outras informações estatísticas, exigidas em conformidade com o acordo GATT, deverão ser determinadas em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 35º.

>Texto original>

3. A Comissão determinará a natureza das informações estatísticas complementares exigidas nos termos da presente directiva, de acordo com o processo previsto no nº 3 do artigo 35º.».

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 15)

ARTIGO 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

ARTIGO 3º bis

1. A entidade adjudicante que adquira bens ou serviços a um fornecedor

>Texto após votação do PE>

a) acusará a recepção dos bens e serviços dentro de um prazo de sete dias úteis;

>Texto após votação do PE>

b) especificará as condições em que se deva considerar que uma factura foi recebida pela entidade adjudicante;

>Texto após votação do PE>

c) fixará um período de dez dias após a recepção da factura durante o qual o fornecedor poderá ser notificado de quaisquer irregularidades;

>Texto após votação do PE>

d) especificará a data em que o pagamento deva ser efectuado nos termos do contrato.

>Texto após votação do PE>

2. Se não for estabelecida por contrato uma data específica de pagamento, nos termos do disposto do nº 1, será concedido um prazo de trinta dias para o pagamento do montante devido.

>Texto após votação do PE>

3. Serão pagos juros de mora sobre os montantes devidos ao fornecedor por um período que terá início no dia seguinte ao do vencimento da factura e que terminará na data em que for efectuado o pagamento do montante devido.

>Texto após votação do PE>

Os juros serão calculados à taxa oficial de desconto do banco central nacional, majorada de pelo menos 5%.

>Texto após votação do PE>

4. Quaisquer custos resultantes da cobrança ou do processamento administrativo de dívidas ou custos em que o fornecedor incorra e que digam respeito a qualquer fase do processo da cobrança da dívida serão suportados pela entidade adjudicante.

(Alteração 11)

ANEXO I

Anexo I (Directiva 93/36/CEE)

>Texto após votação do PE>

A LISTA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS CENTRAIS APRESENTADA PELA COMISSÃO DEVERÁ SER ADITADA, INCORPORANDO-SE OS SERVIÇOS CORRESPONDENTES DOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS (ÁUSTRIA, FINLÂNDIA E SUÉCIA). É AINDA NECESSÁRIO PROCEDER ANUALMENTE À REVISÃO DA LISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES CENTRAIS.

(Alteração 12)

ANEXO I

Anexo I, República Federal da Alemanha, ponto 17 bis (novo)

(Directiva 93/36/CEE)

>Texto após votação do PE>

17 bis. Bundesministerium fuer Verkehr

Resolução legislativa que inclui o projecto do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/50/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, e a Directiva 93/37/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (COM(95)0107 - C4-0161/95 - 95/0079(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0107 - 95/0079(COD) ((JO C 138 de 3.6.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B, o nº 2 do artigo 57º e os artigos 66º e 100º-A do Tratado CE, nos quais se baseia a proposta apresentada pela Comissão (C4-0161/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0014/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a introduzir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, requerendo a abertura do processo de concertação;

5. Salienta que a Comissão está obrigada a apresentar ao Parlamento qualquer alteração que pretenda introduzir na sua proposta depois de alterada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.