Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (Versão Codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

Todavia, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e com frequência de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.

Em consequência, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação alterada muitas vezes.

2. Pela sua decisão [1] de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra de mínimo, já que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária.

[1] COM(1987) 868 PV.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram tais imperativos [2], sublinhando a importância da codificação, porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão específica.

[2] Ver Anexo 3, parte A destas conclusões.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama [3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados [4] e preserva integralmente o seu conteúdo, limitando-se a reuni-los, apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho -Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver Anexo II da presente proposta.

5. A presente proposta de codificação foi elaborada tendo por base a consolidação prévia, em todas as línguas oficiais, do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 e sua sucessiva alteração, através do sistema informático do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Uma vez que a numeração dos artigos foi alterada, a anterior numeração e a nova numeração são retomadas num quadro de correspondência que consta do Anexo III do regulamento codificado.

2075/92 (adaptado)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu [6],

[6] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento do Conselho (CEE) n.o 2075/92 de 30 de Junho 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama [7], foi substancialmente alterado por diversas vezes [8]; no interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade o referido regulamento deve ser codificado.

[7] JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 546/2002/CE (JO L 84 de 28.3.2002, p. 4).

[8] Ver Anexo II.

2075/92 Considerando (1)

(2) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política agrícola comum, e esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum de mercado que pode tomar diversas formas conforme os produtos.

2075/92 Considerando (2) (adaptado)

(3) Nomeadamente no sector do tabaco em rama, a política agrícola comum destina-se a permitir alcançar os objectivos do artigo 33.o do Tratado, designadamente a estabilização dos mercados e a garantia de um nível de vida equitativo à população agrícola interessada. Estes objectivos podem ser alcançados através de uma adaptação dos recursos às necessidades, baseada nomeadamente numa política de qualidade.

2075/92 Considerando (3) (adaptado)

(4) A situação actual no mercado do tabaco, caracterizada por uma inadequação da oferta à procura, exige um controlo da produção que satisfaça simultaneamente as necessidades do mercado e os imperativos orçamentais e reforce os meios de controlo de forma a garantir que os mecanismos de gestão permitam alcançar plenamente os objectivos da organização comum de mercado.

2075/92 Considerando (4)

(5) As diferentes variedades de tabaco podem ser classificadas em grupos em função da semelhança das técnicas de cultura e dos custos de produção e respeitando as designações utilizadas nas trocas comerciais internacionais.

2075/92 Considerando (5)

(6) A situação concorrencial que se verifica no mercado do tabaco exige a concessão de um apoio aos plantadores tradicionais de tabaco e é conveniente que este apoio se baseie num regime de prémios que permita o escoamento do tabaco na Comunidade.

1636/98 Considerando (4) (adaptado)

(7) Para fomentar a melhoria da qualidade e do valor da produção comunitária e, ao mesmo tempo, garantir um apoio aos rendimentos dos produtores, é necessário associar o pagamento de parte do prémio ao valor do tabaco produzido; o nível dessa modulação pode diferir segundo as variedades e os Estados-membros em que o tabaco é cultivado. Para ser eficaz, a modulação deve inscrever-se numa margem de flutuação. É conveniente dar execução a este sistema no quadro dos agrupamentos de produtores, permitindo comparar o preço de mercado obtido por cada produtor individual.

2075/92 Considerando (6) (adaptado)

(8) A existência de contratos de cultura entre o produtor e a empresa de primeira transformação permite garantir uma gestão eficaz do regime de prémios, assegurando simultaneamente um escoamento estável da produção e um abastecimento regular das empresas de transformação.

1636/98 Considerando (5)

(9) É indispensável reforçar os controlos no sector do tabaco. É conveniente explicitar as nações de «produtor», «empresa de primeira transformação» e «primeira transformação de tabaco» e facultar aos organismos de controlo o acesso a todas as informações úteis ao desempenho das suas missões.

1636/98 Considerando (6)

(10) É necessário instituir um sistema de leilão para os contratos de cultura, por forma a que os preços contratuais do tabaco reflictam o melhor possível as condições do mercado. Convém prever este sistema a título facultativo para os Estados-membros, a fim de ter em conta as diferentes estruturas.

2075/92 Considerando (7)

(11) No intuito de limitar a produção comunitária de tabaco e de desincentivar a produção de variedades de difícil escoamento, convém determinar um limiar de garantia global máximo para a Comunidade e reparti-lo anualmente em limiares de garantia específicos para cada grupo de variedades.

2075/92 Considerando (8)

(12) Para garantir a observância dos limiares de garantia, é necessário estabelecer, por um período limitado, um regime de quotas de transformação. Cabe aos Estados-membros distribuir, a título transitório e dentro dos limiares de garantia fixados, as quotas de transformação pelas empresas interessadas, de acordo com regras comunitárias, estabelecidas para o efeito, destinadas a garantir uma repartição equitativa, com base nas quantidades transformadas no passado, não sendo, todavia, levadas em consideração as produções anormais registadas. Serão tomadas as medidas necessárias a fim de permitir posteriormente a distribuição das quotas aos produtores, em condições satisfatórias. Os Estados-membros que disponham dos dados necessários podem atribuir as quotas aos produtores com base nos resultados obtidos no passado.

2075/92 Considerando (9)

(13) É indispensável que as empresas de primeira transformação não celebrem contratos de cultura que excedam as quotas atribuídas. Portanto, a quantidade correspondente à quota deve constituir o limite máximo para o reembolso do montante do prémio.

2075/92 Considerando (11) (adaptado)

(14) As medidas de orientação da produção podem contribuir para um saneamento do mercado do tabaco e para a melhoria qualitativa da produção. Em especial, uma ajuda específica irá permitir que os agrupamentos de produtores possam contribuir para uma melhoria da organização e da orientação da produção.

546/2002 Considerando (5) (adaptado)

(15) O Tratado exige que, na definição e aplicação de todas as políticas e acções comunitárias, seja assegurado um elevado nível de protecção da saúde. No âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável da Comunidade , há que ter em conta as consequências económicas, sociais e ambientais de todas as políticas. Por conseguinte, é aconselhável que, nas regiões de produção do tabaco em rama, sejam empreendidas acções destinadas a desenvolver fontes alternativas de rendimento e a criar novas actividades económicas para os produtores. A fim de atingir este objectivo, é aconselhável que seja empreendida uma acção de apoio ao desenvolvimento de iniciativas específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas e actividades económicas criadoras de emprego.

546/2002 Considerando (6)

(16) Deve igualmente aumentar-se a retenção prevista para o Fundo para 3 % em 2003, a fim de reforçar as disponibilidades orçamentais destinadas ao financiamento tanto das acções de informação sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco como das iniciativas de reconversão da produção. Esta última acção, que representa uma nova prioridade, poderá ser executada no plano nacional no âmbito de acções específicas de reconversão e será destinada a acompanhar e desenvolver sinergias com o programa de resgate de quotas. No que se refere à colheita de 2004, a retenção poderá, se for caso disso, aumentar até 5 %, em função da utilização da dotação do Fundo, com base num relatório a elaborar pela Comissão.

1636/98 Considerando (9)

(17) Além disso, convém criar um sistema de resgate de quotas de que poderão beneficiar os produtores que desejem abandonar o sector e não encontrem comprador para as suas próprias quotas.

2075/92 Considerando (12)

(18) A realização de um mercado único implica o estabelecimento de um regime único de trocas comerciais aplicável nas fronteiras externas.

2075/92 Considerando (13)

(19) É possível renunciar às restrições quantitativas nas fronteiras externas da Comunidade. Todavia, convém permitir que a Comunidade possa tomar rapidamente todas as medidas necessárias para não deixar, em situações excepcionais, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar.

3290/94 Considerando (2) (adaptado)

(20) No âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade negociou diversos acordos. Vários desses acordos dizem respeito ao sector agrícola, nomeadamente o Acordo sobre a agricultura (a seguir denominado «acordo») [9]. Uma vez que as concessões feitas em matéria de apoio interno podem ser respeitadas através da fixação dos preços e dos montantes das ajudas a um nível adequado, não é necessário adoptar disposições específicas neste capítulo. O acordo programa num período de seis anos, por um lado, a extensão do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas em proveniência de países terceiros e, por outro, a progressiva redução do nível de apoio concedido pela Comunidade à exportação de produtos agrícolas.

[9] JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

3290/94 Considerando (3)

(21) Ao converter em direitos aduaneiros o conjunto das medidas que restringem a importação de produtos agrícolas (tarifação) e ao proibir a futura aplicação de tais medidas, o acordo requer a supressão dos direitos niveladores de importação variáveis e das outras medidas e encargos de importação actualmente previstos nas organizações comuns dos mercados. As taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas em conformidade com o acordo serão fixadas na Pauta Aduaneira Comum.

2075/92 Considerando (14) (adaptado)

(22) As circunstâncias imprevistas do mercado podem tornar necessária a tomada de medidas excepcionais de apoio ao mercado, a decidir pela Comissão.

2075/92 Considerando (15)

(23) A realização do mercado único seria comprometida pela concessão de certas ajudas. Em consequência, convém que as disposições do Tratado que permitem apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-membros e proibir aqueles que são incompatíveis com o mercado comum sejam aplicáveis no sector do tabaco.

2075/92 Considerando (17)

(24) A experiência adquirida revelou ser indispensável um reforço do controlo no sector do tabaco. Eventualmente, certos poderes de controlo poderiam ser atribuídos a uma agência de controlo autónoma, para fazer face às exigências específicas deste mercado.

2075/92 Considerando (16) (adaptado)

(25) É necessário prever a responsabilidade financeira da Comunidade em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membros em consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente regulamento, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 , relativo ao financiamento da política agrícola comum [10].

[10] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

2075/92 Considerando (18) (adaptado)

(26) A organização comum de mercado no sector do tabaco deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivos previstos nos artigos 33.o e 131 do Tratado.

(27) É conveniente que sejam adoptadas as medidas necessárias para a execução do presente regulamento em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

2075/92 (adaptado)

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação

Artigo 1º

A organização comum de mercado no sector do tabaco em rama inclui:

a) um regime de prémios;

b) medidas de orientação e controlo da produção;

c) um regime de trocas comerciais com os países terceiros.

Esta organização comum de mercado abrange o tabaco em rama ou não manufacturado e os resíduos de tabaco do código NC 2401.

2075/92

Artigo 2.o

As variedades de tabaco em rama são classificadas nos seguintes grupos:

a) Flue cured:

Tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação do ar, da temperatura e do grau de humidade;

b) Light- air cured:

Tabaco curado ao ar, sob abrigo e que não se deixou fermentar;

c) Dark- air cured:

Tabaco curado ao ar, sob abrigo, mas que se deixou fermentar naturalmente antes de ser comercializado;

d) Sun- cured:

Tabaco curado ao sol;

e) Fire- cured:

Tabaco curado ao fogo;

f) Basmas (sun cured);

g) Katerini (sun cured);

h) Kaba Koulak classic e variedades similares (sun-cured).

2075/92 (adaptado)

A classificação das variedades por grupo consta do Anexo I.

CAPíTULO II

Regime de prémio

Artigo 3.o

1636/98 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

1. É instituído um regime de prémio aplicável, cujo montante é fixado para todas as variedades de tabaco pertencentes a cada um dos diferentes grupos.

660/1999 Art. 1 (adaptado)

Todavia, para os tabacos «flue-cured», «light air-cured» e «dark air-cured» produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria, é concedido um montante suplementar. Este montante será igual a 65 % da diferença entre o prémio aplicável à colheita de 1998 e o prémio aplicável à colheita de 1992 para esses grupos de tabaco.

2075/92 (adaptado)

2.O proémio referido no n° 1 (a seguir denominado "o proémio") destina-se a contribuir para o rendimento do produtor no âmbito de uma produção adequada às necessidades do mercado e a permitir o escoamento do tabaco produzido na Comunidade.

2075/92 (adaptado)

Artigo 4.o

1. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, fixará por colheita, o montante do prémio e dos montantes suplementares, tendo em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis, para os diferentes tipos de tabaco, em condições normais de concorrência, no mercado comunitário e no mercado mundial.

2. O montante do prémio será fixado:

a) Por quilograma de tabaco em folha que não tenha sofrido as operações de primeira transformação e acondicionamento;

b) Para cada um dos grupos de tabaco em rama.

1636/98 Art. 1, pt. 2

Artigo 5.o

1. O prémio compreende uma parte fixa, uma parte variável e uma ajuda específica.

2. A parte variável do prémio representará 30 % a 45 % do total do prémio. A instauração da parte variável será realizada de forma progressiva até à colheita de 2001. Dentro daquele intervalo, a parte variável pode ser adaptada por grupo de variedades e por Estado-membro.

3. A parte fixa do prémio será paga, por um lado, ao agrupamento de produtores, que a redistribuirá a cada membro do agrupamento, e, por outro, a cada produtor individual não membro de um agrupamento.

4. A parte variável do prémio será paga ao agrupamento de produtores, que a distribuirá a cada membro do agrupamento em função do preço de compra pago pela empresa de primeira tranformação para aquisição da sua produção individual.

5. Será concedida ao agrupamento de produtores uma ajuda específica, que não poderá ser superior a 2 % do total do prémio.

2075/92 Art. 5

Artigo 6.o

A concessão do prémio fica sujeita, nomeadamente, às seguintes condições:

a) O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção determinada para cada variedade;

b) Devem ser respeitadas exigências qualitativas;

c) O fornecimento do tabaco em folha pelo produtor à empresa de primeira transformação deve ser feito com base num contrato de cultura.

1636/98 Art. 1, pt. 3 (adaptado)

Artigo 7.o

1. O contrato de cultura é celebrado entre uma empresa de primeira transformação de tabaco, por um lado, e um agrupamento de produtores ou um produtor individual não membro de um agrupamento, por outro.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «produtores»: os produtores individuais não membros de um agrupamento, os produtores individuais membros de um agrupamento e os agrupamentos de produtores que entregam a respectiva produção de tabaco em rama a uma empresa de primeira transformação no âmbito de um contrato de cultura;

b) «empresa de primeira transformação»: qualquer pessoa singular ou colectiva aprovada, que realiza a primeira tranformação do tabaco e explora, em nome próprio e por conta própria, um ou mais estabelecimentos de primeira transformação de tabaco em rama dotados de instalações e equipamentos adequados a esse fim;

c) «primeira transformação de tabaco»: a transformação de tabaco em rama, entregue por um produtor, num produto estável, armazenado e acondicionado em fardos ou em pacotes homogéneos de qualidade correspondente às exigências dos utilizadores finais (manufacturas).

3. Devem constar do contrato de cultura, pelo menos:

a) o compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao produtor o preço de compra por grau qualitativo;

b) o compromisso do produtor de fornecer à empresa de transformação tabaco em rama que corresponda às exigências qualitativas previstas no contrato;

4. O organismo competente do Estado-membro pagará, mediante a apresentação da prova de entrega do tabaco e do pagamento do montante referido no n.o 3 a):

a) o montante da parte fixa do prémio ao agrupamento de produtores ou aos produtores individuais não membros de agrupamentos;

b) o montante da parte variável do prémio e a ajuda específica ao agrupamento de produtores.

Todavia, durante um período não superior a duas colheitas, o prémio poderá, a título transitório, ser pago por intermédio da empresa de primeira transformação.

546/2002 Art. 3, pt. 1 (adaptado)

5. Se as suas estruturas o justificarem, o Estado-Membro poderá aplicar, para cada um dos grupos de variedades , aos grupos de produtores que queiram participar nessas estruturas, um sistema de leilão aos contratos de cultura a que se refere o n.o 1, celebrados antes da data de início da entrega do tabaco.

1636/98 Art. 1, pt. 3 (adaptado)

Artigo 8.o

As normas de execução do presente Capítulo serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 25°.

Essas normas incluirão, nomeadamente:

a) a delimitação das zonas de produção para cada variedade;

b) as exigências qualitativas do tabaco entregue;

c) os elementos adicionais do contrato de cultura e a data-limite para a sua celebração;

d) a eventual exigência da constituição, pelo produtor, de garantia em caso de pedido de adiantamento, assim como as condições em que deve ser constituída e liberada essa garantia;

e) a determinação da parte variável do prémio;

f) as condições específicas de concessão do prémio quando o contrato de cultura tiver sido celebrado com um agrupamento de produtores;

g) as medidas a tomar em caso de incumprimento, pelo produtor ou pela empresa de primeira transformação, das respectivas obrigações regulamentares;

h) a instituição do sistema de leilão aplicável aos contratos de cultura, incluindo a possibilidade de o primeiro comprador cobrir as eventuais ofertas.

2075/92 (adaptado)

CAPÍTULO III

Regime de controlo da produção

1636/98 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

Artigo 9.o

É fixado um limiar de garantia global máximo para a Comunidade, de 350 600 toneladas de tabaco em folha por colheita.

Dentro desse limiar, o Conselho fixará em relação a três colheitas consecutivas, nos termos do n.o 2 do artigo 37 do Tratado, limiares de garantia específicos para cada grupo de variedades.

Artigo 10.o

1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelecer-se-á um regime de quotas de produção.

2. Nos termos do n.o 2 do artigo 37 do Tratado, o Conselho procederá à repartição, relativamente a três colheitas consecutivas, das quantidades disponíveis em relação a cada grupo de variedades pelos Estados-membros produtores.

3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do disposto no n.o 2 e sem prejuízo da aplicação dos n.os 4 e 5, os Estados-membros distribuirão as quotas de produção pelos produtores individuais não membros de um agrupamento e pelos agrupamentos de produtores, proporcionalmente à média das quantidades entregues por cada produtor individual para transformação durante os três anos anteriores ao ano da última colheita, repartidas por grupo de variedades.

1336/2000 Art. 1

4. Antes do prazo previsto para a celebração dos contratos de cultura, os Estados-Membros podem ser autorizados a transferir quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro grupo de variedades.

1636/98 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

Sem prejuízo da aplicação do terceiro parágrafo, uma redução de uma tonelada da quantidade de limiar fixada em relação a um grupo de variedades dá origem a um aumento de uma tonelada, no máximo, do outro grupo de variedades.

A transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro não pode dar origem a uma despesa suplementar, a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

A definição das quantidades referidas no primeiro parágrafo será adoptada nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 25°.

546/2002 Art. 3, pt. 2 (adaptado)

5. Os Estados-Membros produtores podem criar uma reserva nacional de quotas, cujas regras de funcionamento são aprovadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 25°.

1636/98 Art. 1, pt. 4

Artigo 11.o

1. Não pode ser concedido qualquer prémio em relação a quantidades superiores à quota do produtor.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, um produtor pode entregar, em relação a cada grupo de variedades, a sua produção excedentária até ao limite máximo de 10 % da sua quota, sendo esse excedente elegível para efeitos do prémio concedido à colheita seguinte, desde que, durante a mesma, o interessado proceda a uma redução correspondente da sua produção, a fim de que sejam respeitadas as quotas cumuladas para as duas colheitas em questão.

3. Os Estados-Membros devem dispor dos dados exactos relativos à produção de todos os produtores individuais, para que, se necessário, lhes possam ser atribuídas as quotas de produção.

4. Em cada um dos Estados-Membros produtores, as quotas de produção podem ser cedidas entre produtores individuais.

1636/98 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

Artigo 12.o

As normas de execução do presente capítulo serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 25o .

CAPÍTULO IV

Medidas de orientação da produção

Artigo 13.o

A ajuda específica prevista no artigo 5.o é paga ao agrupamento de produtores com o objectivo de melhorar a protecção do ambiente, contribuir para fomentar a qualidade da produção, reforçar a sua gestão e assegurar a observância da regulamentação comunitária no seio do agrupamento.

546/2002 Art. 3, pt. 3 (adaptado)

Artigo 14.o

1. É criado um Fundo Comunitário do Tabaco, a seguir designado «Fundo», financiado por uma retenção igual a:

a) 2 % do prémio, relativamente à colheita de 2002;

b) 3 % do prémio, relativamente à colheita de 2003.

A Comissão deve apresentar, antes de 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a utilização das dotações do Fundo, que poderá ser acompanhado de uma proposta, visando, eventualmente, no que se refere à colheita de 2004, um aumento da percentagem de retenção até 5 %.

2. O Fundo financia acções nos seguintes domínios:

a) Incremento dos conhecimentos do público quanto aos efeitos nocivos do consumo de tabaco sob todas as suas formas, designadamente através da informação e da comunicação, apoio à recolha de dados com vista a determinar as tendências do consumo de tabaco e a elaborar estudos epidemiológicos relativos ao tabagismo à escala da Comunidade, estudo sobre a prevenção do tabagismo;

b) No âmbito do programa referido no n.o 1 do artigo 15°, acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas, ou outras actividades económicas criadoras de emprego, assim como estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas ou actividades.

1636/98 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

Artigo 15.o

1. A fim de facilitar a reconversão dos produtores que decidam, individual e voluntariamente, abandonar o sector, será instituído um programa de resgate de quotas, com a correspondente redução dos limiares de garantia a que se refere o artigo 9.o

2. No âmbito das políticas estruturais comunitárias, podem ser executados programas estruturais de desenvolvimento rural destinados a permitir a reconversão de regiões de produção de tabaco em crise noutras actividades.

1636/98 Art. 1, pt. 5 (adaptado)

Artigo 16°

As normas de execução do presente Capítulo serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 25°. Essas normas incluirão nomeadamente disposições relativas:

a) à fixação do nível da ajuda específica;

b) à definição do agrupamento de produtores susceptível de beneficiar da ajuda específica;

c) às condições de reconhecimento do agrupamento;

d) à utilização da ajuda específica, designadamente no que se refere à correcta distribuição dos recursos pelos objectivos fixados no artigo 13° ;

e) à fixação do nível do preço de resgate das quotas, que não deverá ser de molde a incentivar um êxodo excessivo de produtores do sector;

f) à definição, com base numa proposta do Estado-Membro, das zonas de produção sensíveis e/ou dos grupos de variedades de alta qualidade a excluir do programa de resgate de quotas, que não poderão ultrapassar 25 % do limiar de garantia de cada Estado-Membro;

g) à determinação de um período, não superior a quatro meses, entre a intenção manifestada pelo produtor individual de vender a sua quota e o resgate efectivo; durante esse período, o Estado-Membro tornará pública a intenção de venda, por forma a que outros produtores possam comprar a quota antes de esta ser efectivamente resgatada.

3290/94 Art. 2 e Anexo XVII (adaptado)

CAPÍTULO V

Regime comercial com países terceiros

Artigo 17.o

Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1.o.

Artigo 18.o

1. Aplicam-se à classificação dos produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1° as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas por força de uma disposição deste, são proibidas nas trocas comerciais com países terceiros:

a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro;

b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 19.o

1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1.o sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 33. do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no n.o 2 do artigo 37° do Tratado, adoptará as regras gerais de execução do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-Membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação referida no n.o 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes à sua recepção.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.

4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.o 2 do artigo 300° do Tratado.

1636/98 Art. 1, pt. 6 (adaptado)

CAPÍTULO VI

Medidas de controlo

1636/98 Art. 1, pt. 7 (adaptado)

Artigo 20.o

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar e garantir o cumprimento das disposições comunitárias no sector do tabaco em rama.

2. Os Estados-Membros criarão um sistema de aprovação das empresas de primeira transformação autorizadas a celebrar contratos de cultura.

3. Um Estado-Membro retirará à empresa de transformação a aprovação que lhe tiver concedido no caso de a empresa desrespeitar, deliberadamente ou por negligência grave, as disposições comunitárias no sector do tabaco em rama.

4. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que os organismos de controlo possam controlar a observância das disposições comunitárias, e designadamente:

a) tenham acesso às instalações de produção e de transformação;

b) possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos, das existências das empresas de primeira transformação ou de outros documentos úteis às acções de controlo, bem como estabelecer cópias ou extractos;

c) possam obter todas as informações úteis, nomeadamente a fim de verificar se o tabaco fornecido foi efectivamente transformado;

d) disponham de dados exactos relativos ao volume e ao preço de compra da produção de todos os produtores individuais;

e) controlem a qualidade do tabaco e o pagamento, pela empresa de transformação, de um preço de compra ao produtor individual;

f) controlem anualmente as superfícies plantadas por produtores individuais.

5. As normas de execução do presente Capítulo serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 25°.

1636/98 Art. 1, pt. 8 (adaptado)

CAPÍTULO VII

Disposições gerais e transitórias

2075/92 Art.18 (adaptado)

Artigo 21.o

Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1.o

2075/92 Art. 19 (adaptado)

Artigo 22.o

As despesas decorrentes do disposto nos capítulos II e IV serão consideradas como despesas na acepção da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 .

1636/98 Art. 1, pt. 9 (adaptado)

Artigo 23.o

A fim de fazer face a circunstâncias imprevistas no mercado, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio a este, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 25°. Estas medidas só podem ser tomadas se e enquanto forem estritamente necessárias para apoiar o mercado.

2075/92 Art. 21 (adaptado)

Artigo 24.o

Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades de comunicação e difusão destes dados serão adoptados de acordo com o procedimento referido no n° 2 do artigo 25° .

Artigo 25.o

1. A Comissão é assistida pelo comité de gestão do tabaco, a seguir denominado "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 4° e 7° da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

3. O comité adopta o seu regulamento interno.

2075/92 Art. 25 (adaptado)

Artigo 26.o

O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que tenha em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 33.o e 131° do Tratado.

Artigo 27.o

1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 2075/92.

2. As remissões feitas para o Regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente Regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo III.

2075/92 Art. 29 (adaptado)

Artigo 28.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

2075/92 Anexo

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DAS VARIEDADES DE TABACO EM GRUPOS

I. FLUE CURED

Virginia

Virginia D e seus híbridos

Bright

II. LIGHT AIR CURED

Burley

Badischer Burley e seus híbridos

Maryland

III. DARK AIR CURED

Badischer Geudertheimer, Pereg, Korso

Paraguay e seus híbridos

Dragon vert e seus híbridos

Philippin

Petit Grammont (Flobecq)

Semois

Appelterre

Nijkerk

Misionero e seus híbridos

Rio Grande e seus híbridos

Forchheimer Havanna IIc

Nostrano del Brenta

Resistente 142

Gojano

Híbridos de Geudertheimer

Beneventano

Brasile Selvaggio e variedades similares

Burley fermentado

Havanna

IV. FIRE CURED

Kentucky e seus híbridos

Moro di Cori

Salento

V. SUN CURED

Xanti-Yakà

Perustitza

Samsun

Erzegovina e variedades similares

Myrodata, Smyrnis, Trapezous e Phi I

Kaba Koulak (non-classic)

Tsebelia

Mavra

VI. Basmas

VII. Katerini e variedades similares

VIII. Kaba Koulak (classic)

Elassona

Myrodata Agrinion

Zichnomyrodata

ANEXO II

Regulamento revogado e alterações sucessivas

Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho // (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70)

Regulamento (CE) n.o 3290/94 do Conselho, somente Anexo XVII // (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105)

Regulamento (CE) n.o 711/95 do Conselho // (JO L 73 de 1.4.1995, p. 13)

Regulamento (CE) n.o 415/96 do Conselho // (JO L 59 de 8.3.1996, p. 3)

Regulamento (CE) n.o 2444/96 do Conselho // (JO L 333 de 21.12.1996, p. 4)

Regulamento (CE) n.o 2595/97 do Conselho // (JO L 351 de 23.12.1997, p. 11)

Regulamento (CE) n.o 1636/98 do Conselho // (JO L 210 de 28.7.1998, p. 23)

Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho // (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10)

Regulamento (CE) n.o 1336/2000 do Conselho // (JO L 154 de 27.6.2000, p. 2)

Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho, somente artigo 3° // (JO L 84 de 28.3.2002, p. 4)

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CEE) n.o 2075/92 // Presente Regulamento

- // Capítulo I

Artigos 1° e 2° // Artigos 1° e 2°

Título I // Capítulo II

Artigo 3°, n° 1 // Artigo 3°, n° 1, primeiro parágrafo

Artigo 3°, n° 2 // Artigo 3°, n° 1, segundo parágrafo

Artigo 3°, n° 3 // Artigo 3°, n° 2

Artigo 4° // Artigo 4°

Artigo 4°-A // Artigo 5°

Artigo 5° // Artigo 6°

Artigo 6°, n° 1 // Artigo 7°, n° 1

Artigo 6°, n° 2, primeiro travessão // Artigo 7°, n° 2, alínea a)

Artigo 6°, n° 2, segundo travessão // Artigo 7°, n° 2, alínea b)

Artigo 6°, n° 2, terceiro travessão // Artigo 7°, n° 2, alínea c)

Artigo 6°, n° 3, primeiro travessão // Artigo 7°, n° 3, alínea a)

Artigo 6°, n° 3, segundo travessão // Artigo 7°, n° 3, alínea b)

Artigo 6°, n° 4, primeiro travessão // Artigo 7°, n° 4, alínea a)

Artigo 6°, n° 4, segundo travessão // Artigo 7°, n° 4, alínea b)

Artigo 6°, n° 5 // Artigo 7°, n° 5

Artigo 7°, primeiro parágrafo // Artigo 8°, primeiro parágrafo

Artigo 7°, segundo parágrafo, primeiro travessão // Artigo 8°, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 7°, segundo parágrafo, segundo travessão // Artigo 8°, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 7°, segundo parágrafo, terceiro travessão // Artigo 8°, segundo parágrafo, alínea c)

Artigo 7°, segundo parágrafo, quarto travessão // Artigo 8°, segundo parágrafo, alínea d)

Artigo 7°, segundo parágrafo, quinto travessão // Artigo 8°, segundo parágrafo, alínea e)

Artigo 7°, segundo parágrafo, sexto travessão // Artigo 8°, segundo parágrafo, alínea f)

Artigo 7°, segundo parágrafo, sétimo travessão // Artigo 8°, segundo parágrafo, alínea g)

Artigo 7°, segundo parágrafo, oitavo travessão // Artigo 8°, segundo parágrafo, alínea h)

Artigo 8° // Artigo 9°

Título II // Capítulo III

Artigo 9° // Artigo 10°

Artigo 10° // Artigo 11°

Artigo 11° // Artigo 12°

Título III // Capítulo IV

Artigo 12° // Artigo 13°

Artigo 13°, n° 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão // Artigo 14°, n° 1, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 13°, n° 1, primeiro parágrafo, segundo travessão // Artigo 14°, n° 1, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 13°, n°°1, segundo parágrafo // Artigo 14°, n°°1, segundo parágrafo

Artigo 13°, n° 2 // Artigo 14°, n° 2

Artigo 14° // Artigo 15°

Artigo 14°-A, primeiro travessão // Artigo 16°, alínea a)

Artigo 14°-A, segundo travessão // Artigo 16°, alínea b)

Artigo 14°-A, terceiro travessão // Artigo 16°, alínea c)

Artigo 14°-A, quarto travessão // Artigo 16°, alínea d)

Artigo 14°-A, quinto travessão // Artigo 16°, alínea e)

Artigo 14°-A, sexto travessão // Artigo 16°, alínea f)

Artigo 14°-A, sétimo travessão // Artigo 16°, alínea g)

Título IV // Capítulo V

Artigo 15° // Artigo 17°

Artigo 16° // Artigo 18°

Artigo 16°-A // Artigo 19°

Título V // Capítulo VI

Artigo 17°, n°s 1, 2 e 3 // Artigo 20°, n°s 1, 2 e 3

Artigo 17°, n° 4, primeiro travessão // Artigo 20°, n° 4, alínea a)

Artigo 17°, n° 4, segundo travessão // Artigo 20°, n° 4, alínea b)

Artigo 17°, n° 4, terceiro travessão // Artigo 20, n° 4, alínea c)

Artigo 17°, n° 4, quarto travessão // Artigo 20°, n° 4, alínea d)

Artigo 17°, n° 4, quinto travessão // Artigo 20°, n° 4, alínea e)

Artigo 17°, n° 4, sexto travessão // Artigo 20, n° 4, alínea f)

Artigo 17°, n° 5 // Artigo 20°, n° 5

Título VI // Capítulo VII

Artigo 18° // Artigo 21°

Artigo 19° // Artigo 22°

Artigo 20° // Artigo 23°

Artigo 21° // Artigo 24°

Artigos 22°, 23° e 24° // -

- // Artigo 25°

Artigo 25° // Artigo 26°

Artigos 26°, 27° e 28° // -

- // Artigo 27°

Artigo 29° // Artigo 28°

Anexo // Anexo I

- // Anexo II

- // Anexo III

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