[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 6.7.2010

COM(2010)363 final

2010/0202 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a posição da União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Skopje, 24 de Setembro de 2010)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia reunir-se-á em 24 de Setembro de 2010, em Skopje (antiga República Jugoslava da Macedónia). Para que a União Europeia participe nas decisões pertinentes, importa definir a sua posição, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com o disposto na Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia.

A proposta de decisão do Conselho abrange todos os pontos da ordem de trabalhos para os quais se espera, tal como a seguir indicado, uma decisão do Conselho Ministerial. Os outros pontos da ordem de trabalhos são igualmente mencionados, a título informativo.

ELEMENTOS DE DECISÃO

A Comissão exprimirá as posições da União Europeia, definidas no anexo da decisão proposta, relativamente aos elementos de decisão a seguir indicados.

Questões orçamentais

A Comissão aprovará a quitação financeira do Director para o exercício de 2009 com base no Relatório de auditoria de 31 de Dezembro de 2009, no Relatório de 2009 do Comité Orçamental sobre auditoria e no Relatório do Director sobre a execução do orçamento.

A Comissão aprovará ainda a alteração do anexo 4 do Tratado da Comunidade da Energia («Contribuição para o orçamento») na sequência da adesão da República da Moldávia à Comunidade da Energia em 1 de Maio de 2010.

A alteração proposta prende-se com a contribuição da Moldávia relativa a 2011, que está fixada em 0,10% do orçamento total da Comunidade da Energia (3 380 000 euros). A contribuição da Moldávia ascende a 3 380 euros e é igual às contribuições da Albânia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da MINUK.

Para evitar um excedente no orçamento, serão deduzidos 0,10% da contribuição da União Europeia para 2011, que é fixada em 98% (em vez dos 98,10% fixados para 2010). As contribuições das demais partes contratantes mantêm-se ao nível de 2010.

Fontes de energia renováveis

Em Junho de 2009, o Conselho Ministerial criou uma Task Force com a missão de avaliar o impacto da Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE («Directiva 2009/28/CE») na promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis nas Partes Contratantes e nos candidatos a Partes Contratantes da Comunidade da Energia, e de investigar e propor modalidades para eventual adopção pela Comunidade da Energia.

Em 2009, o Secretariado encomendou um estudo sobre a aplicação da nova directiva comunitária sobre energias renováveis na Comunidade da Energia, tendo em vista o cálculo de uma meta obrigatória de energias renováveis para cada país baseada na metodologia da directiva comunitária, entre outras tarefas. A metodologia utilizada para calcular as metas de 2020 em matéria de fontes de energia renováveis (FER) baseou-se no princípio de que as Partes Contratantes têm uma ambição equivalente aos Estados-Membros da UE, o que corresponde a um aumento fixo de 5,5%, acrescido de um aumento variável baseado no PIB per capita .

No decurso do seu trabalho, a Task Force FER notou que os dados sobre o consumo e a disponibilidade da biomassa eram uma das maiores incertezas do estudo, que teve impacto não só no cálculo na parte das FER no ano de base de 2005, mas também no potencial disponível para atingir as metas de 2020.

Em consequência, o Secretariado da Comunidade da Energia comprometeu-se a encomendar um novo estudo que analise os dados sobre biomassa de todas as Partes Contratantes (incluindo a Moldávia).

Até estarem reunidas as condições para aprofundar a aplicação prospectiva da Directiva 2009/28/CE, considera-se adequado endereçar uma recomendação às Partes Contratantes, convidando-as a intensificar os seus esforços no sentido de promover as fontes de energia renováveis à luz das disposições da directiva que não estão directamente ligadas ao estabelecimento de metas nacionais vinculativas.

A Comissão aprovará a adopção do texto da Recomendação do Conselho Ministerial relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, conforme aprovado na reunião do Grupo Permanente de Alto Nível de 29 de Junho de 2010.

A Comissão aprovará a prorrogação do mandato da Task Force por um ano.

Mercado interno da electricidade e do gás - «Terceiro Pacote»

O Tratado da Comunidade da Energia identifica o acervo comunitário em matéria de energia como sendo composto por: (i) Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, (ii) Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural e (iii) Regulamento (CE) n.° 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade. Pela Decisão n.º 2007/06/MC-EnC, de 18 de Dezembro de 2007, este acervo foi complementado pelo Regulamento (CE) n.º 1775/2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural.

Os actos legislativos da União Europeia supramencionados foram alterados e refundidos, pelo que serão revogados e substituídos, com efeitos a partir de 3 de Março de 2011, pelos seguintes actos: Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE; Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE; Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003; Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005.

Este chamado «Terceiro Pacote» tem em conta a experiência dos Estados-Membros com a aplicação da legislação e representa um aperfeiçoamento das regras de refundição.

A Comissão começou a trabalhar proactivamente tendo em vista uma aplicação atempada nos Estados-Membros destas directivas e regulamentos, que representam já o ponto de referência do mercado interno da electricidade e do gás a nível europeu.

Nestas circunstâncias, é aconselhável que a Comunidade da Energia comece a aplicar o seu «acervo em matéria de energia» de uma forma que reflicta a evolução recente do direito da União Europeia, após uma recomendação formal do Conselho Ministerial.

Uma futura decisão sobre a aplicação do Terceiro Pacote deve conter as adaptações necessárias ao enquadramento institucional da Comunidade da Energia e à situação específica de cada uma das suas Partes Contratantes, conforme previsto no artigo 24.º do Tratado da Comunidade da Energia. A Comissão aprovará a adopção de uma Recomendação do Conselho Ministerial relativa à introdução de alterações no acervo comunitário em matéria de energia, conforme aprovado na reunião do Grupo Permanente de Alto Nível de 29 de Junho de 2010.

OUTROS ELEMENTOS

Pontos sem debate

A Comissão aprovará as conclusões das duas anteriores reuniões do Grupo Permanente de Alto Nível e tomará nota dos seguintes relatórios:

– Relatório sobre a execução do programa de trabalho da Comunidade da Energia;

– Relatório de auditoria de 31 de Dezembro de 2009;

– Relatório de 2009 do Comité Orçamental sobre auditoria;

– Relatório do Director sobre a execução do orçamento;

– Relatório sobre casos de resolução de litígios pendentes;

– Relatório preliminar sobre a execução do orçamento de 2009.

Aplicação do Tratado

A Comissão tomará nota do relatório elaborado pelo Secretariado.

A Comissão tomará nota dos poucos progressos realizados em matéria de aplicação desde o último relatório e, em particular, da discrepância entre as declarações políticas e a aplicação efectiva, que constitui um sério obstáculo ao investimento.

A Comissão incentivará o Secretariado, em conformidade com as conclusões da última reunião do Conselho Ministerial, que teve lugar em Zagreb em 18 de Dezembro de 2009, a agir contra todos os casos de incumprimento e, em especial, a tratar esses casos no âmbito de procedimentos iniciados por sua própria iniciativa. A igualdade de tratamento deve ser garantida, por exemplo, ao iniciar simultaneamente procedimentos contra diferentes Partes Contratantes que cometeram infracções idênticas.

A Comissão apoiará ainda os esforços do Secretariado para encontrar soluções negociadas.

Segurança do aprovisionamento

A Comissão tomará nota da situação relativa à aplicação do Tratado no que respeita à segurança do aprovisionamento e informará sobre as discussões em curso sobre a sua proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE.

A dimensão do petróleo

A Comissão saudará a contratação de um estudo sobre existências de petróleo de emergência na Comunidade da Energia, que deverá estar concluído em Março de 2011. O estudo irá avaliar a situação actual e as necessidades das Partes Contratantes e dos observadores, e elaborar um roteiro que, para a Comunidade da Energia, incluirá, nomeadamente, um calendário coordenado para a aplicação da Directiva 2009/119/CE, de 14 de Setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos.

Investimentos em infra-estrutura

A Comissão tomará nota das medidas tomadas no sentido de promover os projectos de infra-estruturas considerados prioritários para a região, pré-seleccionados e aprofundados pelo Secretariado e aprovados pelo Grupo Permanente de Alto Nível nas suas reuniões de 17 de Março e 29 de Junho de 2010.

A Comissão tomará ainda nota do relatório adoptado pelo Conselho de Regulação da Comunidade da Energia na sua reunião de 10 de Março de 2010 sobre a cooperação das entidades reguladoras em matéria de projectos de investimento transfronteiriços, que cobre os instrumentos reguladores para promover novos investimentos, a avaliação dos mecanismos existentes e as recomendações.

Memorando de Acordo sobre questões sociais

A Comissão tomará nota dos progressos realizados na aplicação do Memorando de Acordo sobre questões sociais e, em especial, das conclusões do 3.º Fórum Social realizado em 10-11 de Junho em Skopje.

O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia reunir-se-á em 24 de Setembro de 2010, em Skopje (antiga República Jugoslava da Macedónia). Para que a União Europeia participe nas decisões pertinentes, importa definir a sua posição, nos termos do artigo 218.º do Tratado e em conformidade com o disposto na Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia.

A proposta de decisão do Conselho abrange todos os pontos da ordem de trabalhos para os quais se espera, tal como a seguir indicado, uma decisão do Conselho Ministerial. Os outros pontos da ordem de trabalhos são igualmente mencionados, a título informativo.

2010/0202 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a posição da União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Skopje, 24 de Setembro de 2010)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia[1], e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo único

Tendo em vista a reunião do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, a realizar em Skopje em 24 de Setembro de 2010, a posição da União Europeia sobre as questões abrangidas pelo âmbito do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado consta do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

Guenther OETTINGER Membro da Comissão

ANEXO Posição da União Europeia

- A União Europeia aprova a quitação financeira do Director do Secretariado da Comunidade da Energia relativa ao exercício de 2009.

- A União Europeia aprova a decisão do Conselho Ministerial que altera o anexo 4 do Tratado da Comunidade da Energia («Contribuição para o orçamento») de modo a reflectir a adesão da República da Moldávia.

- A União Europeia aprova a prorrogação do mandato da Task Force para as fontes de energia renováveis por um ano.

- A União Europeia aprova a recomendação do Conselho Ministerial relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

- A União Europeia aprova a recomendação do Conselho Ministerial relativa à introdução de alterações no acervo comunitário em matéria de energia.

[1] JO L 198, p. 15.