COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.05.1998 
COM(1998) 265 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
relativa ao estabelecimento da posição da Comunidade para os debates e 
negociações sobre questões ambientais ligadas à aviação na 32a sessão da 
Assembleia Geral da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), em 
Montreal, de 22 de Setembro a 2 de Outubro de 1998 

RESUMO 
O Secretário-Geral da ICAO convidou a Comissão a participar como observadora em 
nome da Comunidade Europeia na 32a sessão da Assembleia Geral da ICAO, que se 
realizará em Montreal de 22 de Setembro a 2 de Outubro de 1998. 
A Assembleia Geral abordará, entre outros assuntos, a protecção do ambiente em aviação 
com base em relatórios realizados pelo Conselho da ICAO. Os temas abrangidos por este 
ponto da ordem de trabalhos incluem: 
• ruído das aeronaves; 
• emissões dos motores das aeronaves; 
• impostos e taxas ambientais; 
• a relação entre a ICAO e outros organismos das Nações Unidas encarregados de 
definirem directrizes ambientais. 
A Comissão tem participado desde 1991 com o estatuto de observadora no Comité para a 
Protecção do Ambiente em Aviação (CAEP). Esse comité é responsável pela elaboração 
de recomendações ao Conselho da ICAO sobre questões tais como o ruído das aeronaves 
e as emissões dos motores das aeronaves. 
Dado o lento progresso dessas questões na ICAO nos últimos anos, a Comissão está 
preocupada com a eventualidade de as decisões tomadas pela ICAO deixarem de dar a 
devida consideração às necessidades específicas de protecção do ambiente c prc-
condições para o desenvolvimento futuro das infra-estruturas da aviação na Comunidade. 
Tendo em conta este pano de fundo e à luz da competência comunitária existente nas 
áreas do ruído das aeronaves e da tributação dos óleos minerais, bem como do interesse 
comunitário na área das emissões dos motores das aeronaves e das competências dos 
Estados-Membros em determinadas áreas a considerar também na 32a sessão, a Comissão 
propõe que o Conselho aprove as conclusões em anexo relativas à posição a assumir pela 
Comunidade e pelos Estados-Membros na 32" sessão. 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
relativa ao estabelecimento da posição da Comunidade para os debates e 
negociações sobre questões ambientais ligadas à aviação na 32a sessão da 
Assembleia Geral da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), em 
Montreal, de 22 de Setembro a 2 de Outubro de 1998. 
Introdução 
1. As recomendações ao Conselho da ICAO sobre questões ambientais ligadas à 
aviação são da responsabilidade do Comité de Protecção do Ambiente em Aviação 
(CAEP), no qual a Comissão tem tido um estatuto de observadora desde 1991. 
2. De acordo com a ordem de trabalhos provisória da 32a sessão da Assembleia Geral 
da ICAO, o Conselho da ICAO apresentará um relatório de progresso sobre as 
actividades nas áreas do ruído das aeronaves e do impacto das emissões dos motores 
das aeronaves. Como instou a 31a Assembleia Geral da ICAO, o Conselho 
apresentará também um relatório sobre os impostos e taxas ambientais bem como 
sobre as relações entre a ICAO e outros organismos das Nações Unidas 
encarregados da definição de directrizes ambientais. 
3. Uma vez que as questões, que serão debatidas e negociadas na Assembleia Geral e 
que podem resultar na tomada de decisões de política, são quer da competência 
comunitária (ruído das aeronaves e tributação dos óleos minerais) quer do interesse 
comunitário (emissões dos motores das aeronaves), é essencial estabelecer 
antecipadamente a posição a assumir pela Comunidade. 
Competência e/ou interesse da Comunidade 
No que diz respeito ao ruído das aeronaves e às emissões gasosas das aeronaves, 
existe competência comunitária ou pelo menos um interesse especial para a 
Comunidade. Na área das normas internacionais sobre o ruído das aeronaves, a 
competência é exclusiva, uma vez que a Comunidade já adoptou várias directivas 
sobre esta questão específica. A mais recente é a Directiva 92/14/CEE do Conselho, 
de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões capítulo 2 
actualmente em revisão. 
Além disso, a Comissão adoptou, em 9 de Março de 1998, uma proposta de 
directiva do Conselho relativa à utilização e registo na Comunidade de aeronaves 
que dependem do capítulo 2 equipados com kits de insonorização (C0M(I998) l>8 
final). 
5. A questão das emissões provenientes dos motores das aeronaves representa um 
interesse especial para a Comunidade em termos de protecção do ambiente bem 
como de competitividade industrial. Além disso, a Comissão adoptou, em 3 de 
Dezembro de 1997, uma proposta de directiva do Conselho relativa à limitação das 
emissões de óxidos de azoto provenientes dos motores das aeronaves. 
6. Os impostos ambientais, e em especial a tributação do querosene, são da 
competência comunitária dado que as directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE do 
Conselho estabelecem um sistema vinculativo comunitário para a harmonização das 
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e a aproximação 
das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, respectivamente. 
Essas directivas de harmonização obrigam os Estados-Membros a isentar de 
impostos especiais sobre o consumo o combustível para a aviação comercial, 
introduzindo assim regras totalmente harmonizadas que os Estados-Membros não 
podem alterar. A Comissão também adoptou uma proposta de directiva do Conselho 
que reestrutura o quadro comunitário para a tributação de produtos energéticos 
(COM(97) 30 final), que inclui disposições opcionais para a tributação de 
combustíveis para a aviação comercial em determinados voos. 
7. Além disso, o n° 2 do artigo 2o do Protocolo de Kyoto à Convenção-quadro das 
Nações Unidas sobre as alterações climáticas afirma que "as Partes incluídas no 
Anexo I devem prosseguir a limitação da redução das emissões de gases com efeito 
de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal pela aviação através da 
Organização Internacional da Aviação Civil" A próxima ratificação pela 
Comunidade e seus Estados-Membros do Protocolo de Kyoto implica que a 
Comunidade e os Estados-Membros devem agir em conjunto para negociar tal 
redução na ICAO. 
8. As directivas do Conselho e as propostas de directivas do Conselho atrás 
mencionadas reflectem a competência geral da Comunidade no que diz respeito a 
questões relacionadas com o próprio funcionamento do mercado interno, a política 
comum de transportes e do ambiente. Tal implica não só que os Estados-Membros 
agindo quer individualmente quer colectivamente não podem assumir obrigações 
com países não-membros que afectem tais regras comuns, mas também, 
especialmente à luz dos deveres dos Estados-Membros de facilitarem a realização 
das tarefas comunitárias, que as decisões tomadas ou as directrizes adoptadas nessas 
áreas não possam ser tomadas ou adoptadas desse modo por Estados-Membros a 
título individual, dado que tal facto prejudicaria o processo legislativo a nível 
comunitário. Assim sendo, é essencial em primeiro lugar que as decisões a tomar ou 
as directrizes a adoptar na Assembleia Geral da ICAO consignem o processo 
comunitário através de uma posição comunitária acordada. Trata-se nomeadamente 
do caso das emissões de NOx provenientes dos motores dos aviões. As decisões 
tomadas sobre esta questão pela 32a sessão serão passadas ao processo de tomada de 
decisões da ICAO e podem bem resultar em alterações às normas estabelecidas no 
Anexo 16 (protecção do ambiente) da Convenção sobre a Aviação Civil 
Internacional. 
9. Todavia, a Comunidade não é signatária da Convenção sobre a Aviação Civil 
Internacional (Convenção de Chicago). Embora a ICAO tenha decidido em 1988 dar 
à Comunidade o estatuto de observadora, esse estatuto não inclui o direito de tomar 
iniciativas nas instituições da ICAO, tais como o Conselho ou a Assembleia Geral. 
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Será, portanto, essencial prever que, nos casos em que não seja possível que a 
Comissão apresente inteiramente a posição comunitária, a Presidência do Conselho 
apresente a mesma em nome da Comunidade. 
10. Uma vez que as questões a debater são principalmente da competência comunitária 
mas também em parte da competência dos Estados-Membros, é essencial, em 
segundo lugar, definir a substância da posição a tomar pelos Estados-Membros bem 
como os procedimentos relativos a uma coordenação adequada entre essa posição e 
a da Comunidade. 
Conclusões do Conselho relativas à posição a assumir pela Comunidade 
e pelos Estados-Membros na 32a sessão da Assembleia Geral da ICAO 
Com base no que foi dito acima, a Comissão propõe que o Conselho 
aprove as conclusões a seguir indicadas. 
A posição da Comunidade para os debates e negociações na 32a sessão 
da Assembleia Geral da ICAO bem como nas reuniões de Comités que 
precedam a Assembleia Geral (nomeadamente o Comité Jurídico, 
Económico e Administrativo) é a seguinte: 
assegurar consistência entre as resoluções tomadas peia Assembleia 
Geral da ICAO e a legislação comunitária relevante existente e em 
evolução, 
realizar as negociações com vista a: 
• obter um compromisso da Assembleia da ICAO no sentido de lançar 
um programa de trabalhos para o estudo da viabilidade técnica e 
económica do estabelecimento de normas mais estritas para o ruído 
das aeronaves, tendo em conta as actividades de investigação em 
curso, bem como os constrangimentos de capacidade e de 
operação nos aeroportos impostos por motivos de protecção do 
ambiente; 
• tomar uma decisão da Assembleia da ICAO sobre normas técnicas 
relativas à limitação das emissões dos óxidos de azoto provenientes 
dos motores das aeronaves tendo em conta os conhecimentos 
tecnológicos e critérios de boa relação custos/eficácia bem como a 
proposta da Comissão de 3 de Dezembro de 1997 sobre esta 
matéria; 
• obter um compromisso da Assembleia da ICAO no sentido de 
continuar os trabalhos preparatórios sobre a introdução progressiva 
de medidas económicas para melhorar o impacto ambiental da 
aviação tendo em conta a sua boa relação custos/eficácia; 
• obter um compromisso da Assembleia da ICAO no sentido de lançar 
um programa de trabalhos para assegurar que os transportes 
aéreos contribuem para a consecução de objectivos de redução 
internacionalmente acordados para a emissão de gases com efeito 
de estufa. 
A posição da Comunidade será apresentada pela Comissão e, se 
necessário, pela Presidência faiando em nome da Comunidade. 
Uma vez que as questões a debater são também em parte da competência 
dos Estados-Membros, a posição a apresentar por estes corresponderá à 
acima indicada. Além disso, haverá coordenação (quer no local quer, se 
adequado, em instâncias do Conselho em Bruxelas) com vista a assegurar 
uma cooperação estreita entre a Comunidade e os seus Estados-membros 
e, desse modo, unidade na representação internacional da Comunidade. 
Se os resultados das negociações e debates na 32a Assembleia Geral da 
ICAO estiverem essencialmente em conformidade com a posição acima 
estabelecida, tais resultados serão apoiados pela Comunidade e seus 
Estados-Membros. 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 265 final 
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PT 06 14 15 
N." de catálogo : CB-CO-98-281-PT-C 
ISBN 92-78-35444-9 
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