Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a um congelamento de fundos e a uma proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 26 de Abril de 1999, o Conselho decidiu alargar as sanções impostas à República Federativa da Jugoslávia e à República da Sérvia. Esta medida consiste em alargar o âmbito de aplicação do congelamento dos fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia, alargar a proibição dos investimentos e proibir a concessão de financiamentos à exportação por parte do sector privado.

A presente proposta da Comissão tem em vista a aplicação das decisões do Conselho através de um alargamento do âmbito das disposições dos Regulamentos (CE) nº s 1295/98 e 1607/98 do Conselho relativos, respectivamente, ao congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia, e à proibição de novos investimentos na República da Sérvia.

A abordagem seguida pela Comissão é delineada no seu documento de Janeiro de 1999 sobre o reforço das sanções económicas e financeiras contra a República Federativa da Jugoslávia e a República da Sérvia.

A Comissão propõe, por conseguinte, um alargamento da definição de fundos e a inclusão na definição dos governos da República Federativa da Jugoslávia e/ou da Sérvia das sociedades, empresas, instituições e entidades detidas ou controladas por esses governos, bem como as pessoas que ajam em nome ou por conta desses mesmos governos. A Comissão propõe igualmente que a proibição de conceder financiamentos à exportação por parte do sector privado se limite a uma proibição de tornar esses financiamentos acessíveis aos governos, sociedades, empresas, instituições, entidades ou pessoas acima referidos.

No que respeita à proibição dos investimentos, propõe-se que seja proibida a aquisição ou o aumento de qualquer participação, propriedade ou controlo de bens imobiliários, sociedades, empresas, instituições ou entidades na República da Sérvia ou detidas ou controladas pelos mesmos governos, sociedades empresas, instituições, entidades ou pessoas.

Considerando que o alargamento do âmbito de aplicação do congelamento de fundos e da proibição de investimentos, bem como a interdição de financiamentos à exportação aumentarão os riscos de evasão, mas também a necessidade de prever derrogações, a Comissão propõe o estabelecimento de um comité de gestão encarregado de a assistir no que respeita à adopção das decisões necessárias respeitantes à aplicação do regulamento proposto.

Com vista a garantir uma maior transparência da legislação comunitária, a Comissão propõe que os Regulamentos (CE) nº s 1295/98 e 1607/98 sejam substituídos pela presente proposta de regulamento que, no entanto, retoma os principais elementos dos anteriores regulamentos.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a um congelamento de fundos e a uma proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,

Tendo em conta as Posições Comuns 98/326/PESC, de 7 de Maio de 1998 (1), e 98/374/PESC, de 8 de Junho de 1998 (2), definidas pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e relativas, respectivamente, ao congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia e à proibição de novos investimentos na Sérvia, bem como a Posição Comum 99/ /PESC, de Maio de 1999, definida pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa às medidas restritivas adicionais a adoptar contra a República Federativa da Jugoslávia, (3)

(1) JO L 143 de 14.5.1998, p. 1.

(2) JO L 165 de 10.6.1998, p. 1.

(3) JO L ..., ... 1999, p. ..

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que, em 8 e 26 de Abril de 1999, o Conselho, tendo em conta a violação constante, por parte dos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia, das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o facto de esses mesmos governos prosseguirem políticas extremistas e irresponsáveis e mesmo criminosas, incluindo a repressão dos seus próprios cidadãos, que constituem sérias violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, manifestou a sua vontade de apoiar de uma forma vigorosa e constante os esforços da comunidade internacional com vista a exercer o máximo de pressão sobre o Presidente Milosevic e o seu regime;

(2) Considerando que um alargamento do âmbito de aplicação do actual enquadramento jurídico no que respeita ao congelamento dos fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia e à proibição de novos investimentos na República da Sérvia contribuirá para aumentar consideravelmente a pressão sobre esses governos;

(3) Considerando, por conseguinte, que o âmbito de aplicação das disposições do presente enquadramento jurídico deve ser alargado por forma a abranger certos activos, para além dos capitais e dos recursos financeiros, susceptíveis de gerarem fundos ou outros recursos financeiros para os governos em causa, bem como as sociedades, empresas, instituições e entidades detidas ou controladas por esses governos e as pessoas que ajam em nome ou por conta desses mesmos governos, e ainda a aquisição ou o aumento de qualquer participação, propriedade ou controlo dos bens imobiliários ou das sociedades, empresas, instituições ou entidades detidas ou controladas pelo governo da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem ser proporcionais aos objectivos perseguidos pelo Conselho no que respeita à crise no Kosovo, não devendo prejudicar seriamente os interesses da Comunidade;

(5) Considerando, por conseguinte, que deve ser prevista a possibilidade de autorizar derrogações em conformidade com procedimentos que minimizem os riscos para os interesses da Comunidade;

(6) Considerando que deve igualmente ser previsto um procedimento que permita alterar os anexos do presente regulamento;

(7) Considerando que, a fim de evitar a evasão do presente regulamento, é necessário estabelecer um sistema adequado de informação e, se necessário, adoptar medidas correctivas, incluindo legislação comunitária adicional;

(8) Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem, sempre que necessário, dispor dos poderes necessários para garantir o respeito do presente regulamento;

(9) Considerando que é conveniente que possam ser impostas sanções em caso de violação das disposições do presente regulamento a partir da data da sua entrada em vigor;

(10) Considerando que é necessário que a Comissão e os Estados-membros se informem mutuamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e que comuniquem igualmente entre si outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento;

(11) Considerando que, por razões de transparência e de simplicidade, as principais disposições dos Regulamentos (CE) nº s 1295/98 (4) e 1607/98 (5) foram integradas no presente regulamento e que, por conseguinte, os referidos regulamentos podem ser revogados,

(4) JO L 178 de 23.6. 1998, p. 33.

(5) JO L 209 de 25.7.1998, p. 16.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

1. "Governo da República Federativa da Jugoslávia" o governo da República Federativa da Jugoslávia, a qualquer nível, as suas agências, organismos ou órgãos e as sociedades, empresas, instituições e entidades detidas ou controladas por esse governo, incluindo todas as instituições financeiras e entidades estatais ou sociais estabelecidas na República Federativa da Jugoslávia em 26 de Abril de 1999, quaisquer entidades que delas resultem e as respectivas sucursais e filiais, independentemente do local da sua sede, bem como quaisquer pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta.

2. "Governo da República da Sérvia": o Governo da República da Sérvia, a qualquer nível, as suas agências, organismos ou órgãos e as sociedades, empresas, instituições e entidades detidas ou controladas por esse governo, incluindo todas as instituições financeiras e entidades estatais ou sociais estabelecidas na República Federativa da Jugoslávia em 26 de Abril de 1999, quaisquer entidades que delas resultem e respectivas sucursais e filiais, independentemente do local da sua sede, bem como quaisquer pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta.

3. "Fundos": os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente, numerário, cheques, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; os depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e as obrigações de dívida; os valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, os certificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos derivados; os juros, os dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; os créditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros; as cartas de crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda; os documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações.

4. "Congelamento dos fundos": qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, utilização ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.

5. "Deter uma sociedade, empresa, instituição ou entidade": possuir 50% ou mais dos direitos de propriedade de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade ou possuir uma participação maioritária na mesma.

6. "Controlar uma sociedade, empresa, instituição ou entidade":

a) Ter o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade;

(b) Ter nomeado, exclusivamente através do exercício do respectivo direito de voto, uma maioria dos membros dos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade, em funções durante o exercício em curso, bem como durante o exercício anterior;

(c) Controlar só por si, com base num acordo com outros accionistas ou membros de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou membros desta sociedade, empresa, instituição ou entidade;

(d) Ter o direito de exercer uma influência dominante sobre uma sociedade, empresa, instituição ou entidade com base num contrato com essa sociedade, empresa, instituição ou entidade ou numa cláusula prevista nos respectivos estatutos, sempre que a legislação que rege essa sociedade, empresa, instituição ou entidade, assim o permita;

(e) Poder exercer o direito de exercer uma influência dominante, tal como referido na alínea (d), sem ser detentor desse direito;

(f) Ter o direito de utilizar a totalidade ou parte dos activos de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade;

(g) Gerir uma sociedade, empresa, instituição ou entidade numa base unificada, publicando as suas contas consolidadas;

(h) Partilhar conjunta e solidariamente as responsabilidades financeiras de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade ou garantir tais responsabilidades.

Artigo 2º

1. Considera-se que qualquer pessoa enumerada no Anexo 1 do presente regulamento age ou pretende agir em nome ou por conta do governo da República Federativa da Jugoslávia ou do governo da República da Sérvia.

2. Considera-se que as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas fora do território da República Federativa da Jugoslávia enumeradas no Anexo 2 do presente regulamento são detidas ou controladas pelo governo da República Federativa da Jugoslávia ou pelo governo da República da Sérvia.

3. Considera-se que as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas fora do território da República Federativa da Jugoslávia enumeradas no Anexo 3 do presente regulamento não são detidas ou controladas pelo governo da República Federativa da Jugoslávia ou pelo governo da República da Sérvia.

4. Quando existam motivos razoáveis para supor que uma pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade é abrangida pelas definições de governo da República Federativa da Jugoslávia ou de governo da República da Sérvia mas não consta das listas dos Anexos 1 e 2, qualquer pessoa singular ou colectiva deverá obter das autoridades competentes dos Estados-membros enumeradas no Anexo 4 uma confirmação escrita de que tal pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade não é abrangida por essas definições antes de dar início a actividades de outro modo proibidas pelo disposto no presente regulamento. Se as autoridades competentes não fornecerem tal confirmação escrita no prazo de quatro dias úteis, considera-se que, para efeito das actividades pretendidas, a pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade não está abrangida pelo presente regulamento.

Artigo 3º

Salvo disposição em contrário prevista nos artigos 6º e 7º:

(a) São congelados todos os fundos detidos fora do território da República Federativa da Jugoslávia, pertencentes ao governo da República Federativa da Jugoslávia e/ou ao governo da República da Sérvia.

(b) É proibido colocar, directa ou indirectamente, à disposição de um destes governos ou de ambos, quaisquer fundos que os mesmos possam utilizar ou dos quais possam beneficiar.

Artigo 4º

1. É proibido adquirir ou aumentar qualquer participação, propriedade ou controlo no que respeita a uma sociedade, empresa, instituição ou entidade

- na República da Sérvia, ou

- fora da mesma, que tenha sido registada ou criada, detida ou controlada pelo governo da República Federativa da Jugoslávia ou pelo governo da República da Sérvia,

independentemente de ser em troca do fornecimento de bens corpóreos ou incorpóreos, de serviços ou de tecnologias (incluindo as patentes), de capitais, de remissão de dívidas ou de outros recursos financeiros.

2. É igualmente proibido iniciar ou prosseguir actividades que facilitem, promovam ou de outro modo permitam a aquisição ou o aumento da participação, da propriedade ou do controlo em tais sociedades, empresas, instituições ou entidades.

Artigo 5

1. É proibido participar, consciente e intencionalmente, em actividades que tenham por objectivo ou por efeito, contornar, directa ou indirectamente, as disposições dos artigos 2 , 3 e 4 .

2. Qualquer informação que indicie que as disposições do presente regulamento foram ou estão a ser contornadas deve ser comunicada às autoridades competentes dos Estados-membros e/ou da Comissão enumeradas no Anexo 4.

Artigo 6

Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade e das disposições do artigo 284 , as autoridades competentes dos Estados-membros têm poderes para exigir dos bancos, de outras instituições financeiras, das companhias de seguros e de outros organismos ou particulares o fornecimento de todas as informações necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 7

O disposto no artigo 2 não se aplica aos capitais exclusivamente utilizados para os seguintes fins:

(1) Pagamento de despesas correntes, incluindo os salários do pessoal local, das embaixadas, dos postos consulares ou das missões diplomáticas do governo da República Federativa da Jugoslávia ou do governo sérvio na Comunidade;

(2) Transferências de prestações da segurança social ou de pensões de reforma da Comunidade para pessoas singulares residentes na República Federativa da Jugoslávia, bem como outros pagamentos com vista a salvaguardar direitos no domínio da segurança social.

(3) Pagamentos em numerário efectuados em dinares jugoslavos ou numa das moedas dos Estados-membros no território da República da Jugoslávia.

Artigo 8

1. Em conformidade com o disposto no artigo 9º do presente regulamento, a Comissão tem competência para:

(a) Alterar os Anexos do presente regulamento;

(b) A fim de proteger os interesses da Comunidade, conceder autorizações específicas ou gerais que permitam:

(i) Descongelar ou mobilizar fundos para o governo da República Federativa da Jugoslávia ou o governo da República da Sérvia;

(ii) Adquirir ou aumentar a participação, a propriedade ou o controlo relativamente às sociedades, empresas, instituições ou entidades referidas no artigo 4º.

Para efeitos do presente artigo, os interesses da Comunidade que devem ser protegidos podem incluir, mas não exclusivamente, projectos de democratização ou actividades humanitárias da Comunidade Europeia ou dos Estados-membros, a prestação de serviços essenciais e, nomeadamente, serviços de trânsito pela República Federativa da Jugoslávia, a República da Sérvia ou República do Montenegro, a protecção do emprego na Comunidade ou a prestação de serviços jurídicos em conformidade com as convenções pertinentes em matéria de direitos humanos.

2. Qualquer pedido de autorização a que se refere a alínea (b) do nº 1 ou de alteração dos Anexos 1, 2 ou 3 do presente regulamento, formulado por uma pessoa singular ou colectiva, deve ser apresentado à Comissão através das autoridades competentes dos Estados-membros referidas no Anexo 4 do presente regulamento.

Artigo 9º

Para efeitos da aplicação do artigo 8º, a Comissão é assistida pelo Comité constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, instituído por força do Regulamento (CE) nº 2271/96 (6), em conformidade com as seguintes disposições.

(6) JO L 309 de 29.11.1996, p. 1.

O Presidente da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 205º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O Presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período máximo de 1 mês a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 10º

O Comité referido no artigo 9º pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, suscitada quer pelo Presidente quer pelo representante de um Estado-membro.

Artigo 11º

A Comissão e os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relativamente ao presente regulamento, nomeadamente as informações obtidas em conformidade com os artigos 2º, 5º e 6º, bem como relativamente a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 12º

Cada Estado-membro determinará as sanções a impor em caso de violação das disposições do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Enquanto se aguarda a adopção, se for caso disso, de qualquer legislação para o efeito, as sanções a impor em caso de violação de disposições do presente regulamento serão determinadas pelos Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1295/98 do Conselho ou no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1607/98 do Conselho.

Artigo 13º

São revogados os Regulamento (CE) nº s 1295/98 e 1607/98 do Conselho.

Artigo 14º

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição de um Estado-membro,

- a qualquer nacional de um Estado-membro em qualquer outro local,

- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-membro.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1

Pessoas que agem ou afirmam agir em nome ou por conta dos governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia

ANEXO 2

Sociedades, empresas, instituições ou entidades (não estabelecidas na República Federativa da Jugoslávia) detidas ou controladas pelos governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia

ANEXO 3

Sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas na República Federativa da Jugoslávia que não são detidas nem controladas pelos governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia

ANEXO 4

Lista das autoridades competentes referidas no nº 4 do artigo 2º, no nº 2 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 8º

BÉLGICA

Ministère des finances

Trésorerie

avenue des Arts 30

B-1040 Bruxelles

Fax (32 2) 233 75 18

DINAMARCA

Danish Agency for Trade and Industry

Tagensvej 137

DK-2200 Copenhagen N

Tel. (45) 35 86 86 86

Fax (45) 35 86 86 87

ALEMANHA

Bundesausfuhramt (BAFA)

Frankfurter Straße 29-35

D-65760 Eschborn

GRÉCIA

Ministry of National Economy

Secretariat-General for International Economic Relations

Directorate-General for External Economic and Trade Relations

Director Th. Vlassopoulos

Ermou and Kornarou 1

GR-105 63 Athens

Tel. (31) 32 86 401-3

Fax (31) 32 86 404

ESPANHA

Ministerio de Economía y Hacienda

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel. (34 91) 349 38 60

Fax (34 91) 457 28 63

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects

Cellule embargo - Bureau E2

23bis, rue de l'Université

F-75700 Paris - cedex 07 S.P.

Tel. (33 1) 44 74 48 93

Fax (33 1) 44 74 48 97

IRLANDA

Department of Public Enterprise

Aviation Regulation and International Affairs Division

44 Kildare Street

IRL-Dublin 2

Tel. (353 1) 604 10 50

Fax (353 1) 670 74 11

ITÁLIA

Ministero del Commercio estero - Roma

Gabinetto

Tel. (39 6) 59 93 23 10

Fax (39 6) 59 64 74 94

LUXEMBURGO

Ministère des affaires étrangères

Direction des relations économiques internationales et de la coopération

BP 1602

L-1016 Luxembourg

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Financiën

Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijke Zaken

Postbus 20201

NL-2500 EE Den Haag

Tel. (31 70) 342 82 27

Fax (31 70) 342 79 05

ÁUSTRIA

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Abteilung II/A/2

Landstrasser Haupstraße 55-57

A-1030 Wien

Österreichische Nationalbank

Otto Wagnerplatz 3

A-1090 Wien

Tel. (43 1) 40 420

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

A/C Mónica Lisboa

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Largo Rilvas

P-1300 Lisboa

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö

PL 176

SF-00161 Helsinki

Utrikesministeriet

PB 176

SF-00161 Helsingfors

SUÉCIA

Riksåklageren

Box 16370

S-103 27 Stockholm

Tel. (46 8) 453 66 00

Fax (46 8) 453 66 99

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6

S-103 39 Stockholm

Tel. (46 8) 405 10 00

Fax (46 8) 723 11 76

REINO UNIDO

Export Control Organization

Department of Trade and Industry

Kingsgate House

66-74 Victoria Street

London SW1E 6SW

Tel. (44 171) 215 6740

Fax (44 171) 222 0612