EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido comunicou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Significa isto que, caso o acordo de saída não seja ratificado, o direito primário e secundário da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 («data de saída»). O Reino Unido passará então a ser um país terceiro.

No âmbito da União, a liberdade que assiste os transportadores rodoviários de mercadorias dos Estados-Membros (transportadores rodoviários de mercadorias da União) de prestarem serviços de transporte internacional de mercadorias por via rodoviária é regulada fundamentalmente com base no Regulamento (CE) n.º 1072/2009, o qual estabeleceu as regras comuns de acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, respetivamente.

Na ausência de um acordo de saída, os serviços de transporte rodoviário de mercadorias entre o Reino Unido e os Estados-Membros deixariam de ser regidos pelos referidos regulamentos aquando da sua saída. Tal resultaria na perda da validade das licenças comunitárias emitidas pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias até à data de saída, e, consequentemente, numa perda do acesso dos titulares dessas licenças ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias da União. Da mesma forma, os transportadores rodoviários de mercadorias da União Europeia, com base nas licenças comunitárias existentes, perderiam igualmente o acesso automático ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias do Reino Unido.

Decorre que, na ausência de um acordo de saída, a partir de 30 de março de 2019, deixaria de haver base jurídica na legislação da União para a prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias entre o Reino Unido e os Estados-Membros por parte de transportadores rodoviários de mercadorias. O sistema de quotas multilateral da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) tornar-se-ia o único quadro jurídico que poderia servir de base à continuidade de tais serviços, sob reserva da posse de uma licença da CEMT. Um veículo equipado com uma licença da CEMT pode transportar mercadorias entre quaisquer dos 43 países que participam no sistema, entre os quais se contam 26 dos 27 Estados-Membros da UE-27 (todos menos Chipre), o Reino Unido e 16 outros países. Na sequência de uma operação de transporte internacional de mercadorias a partir do país de matrícula do veículo para outro país da CEMT, podem ser efetuadas até três operações em que o país de matrícula não é envolvido até o veículo ter de regressar ao país onde está registado.

O número de licenças da CEMT é limitado para cada Estado-Membro e é distribuído a nível nacional pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro. As licenças respeitantes a 2019 já foram distribuídas e o seu número não pode ser aumentado a curto prazo. As quotas da CEMT são definidas anualmente e as alterações ao número de licenças atribuídas a um país da CEMT têm de ser aprovadas por unanimidade por todos os países da CEMT.

Por exemplo, em 2019 haverá licenças anuais para 23 252 veículos matriculados na UE-27. Adicionalmente, haverá 984 licenças anuais para o Reino Unido e 23 472 licenças anuais para veículos de outros países participantes no sistema. Tendo em conta os volumes dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias e as mercadorias transportadas por via rodoviária entre o Reino Unido e os Estados-Membros (cerca de 50 milhões de toneladas em 2017; cerca de 30 milhões de toneladas a partir da UE-27 para o Reino Unido e cerca de 20 milhões de toneladas do Reino Unido para a UE-27), é evidente que depender exclusivamente do sistema de quotas da CEMT não constitui atualmente uma solução adequada para assegurar a conectividade fundamental do transporte rodoviário de mercadorias imediatamente após a data de saída na ausência de um acordo de saída. A União e os Estados-Membros devem trabalhar no sentido de disponibilizar um número adequado de licenças no sistema da CEMT, a fim de assegurar a conectividade fundamental.

O transporte rodoviário de mercadorias entre o Reino Unido e os Estados-Membros está quase inteiramente entregue aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido e da União. A perda, por parte desses operadores, do seu direito de prestar serviços de transporte rodoviário de mercadorias entre o Reino Unido e os Estados-Membros conduziria, por conseguinte, a graves perturbações, inclusive da ordem pública.

Afigura-se, portanto, adequado que a União adote medidas de contingência temporárias e limitadas no tempo a fim de atenuar esses efeitos potencialmente perturbadores para a conectividade.

Na sua comunicação «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: Plano de Ação de Contingência», de 13 de novembro de 2018, a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma série de medidas de contingência para fazer face à possibilidade de saída do Reino Unido da União sem acordo de saída. No que diz respeito ao transporte rodoviário, a Comissão salientou nesta comunicação que as licenças da CEMT poderiam permitir apenas uma diminuição consequente do tráfego entre a União e o Reino Unido em comparação com os níveis existentes.

O Conselho Europeu (artigo 50.º) reiterou o seu apelo, em 13 de dezembro de 2018, para que o trabalho em matéria de preparação a todos os níveis para as consequências da saída do Reino Unido fosse intensificado, tendo em consideração todos os resultados possíveis. O presente ato faz parte de um pacote de medidas que a Comissão está a adotar em resposta a esse apelo.

O presente ato tem, assim, o objetivo de estabelecer medidas temporárias para regular o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e o Reino Unido na sequência da saída deste último da União (artigo 1.º). Estas medidas destinam-se a manter a conectividade fundamental durante um período estritamente limitado no tempo (artigo 9.º).

Em primeiro lugar (artigo 3.º), o regulamento proposto prevê a concessão unilateral de direitos de transporte bilateral aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido, para que estes possam continuar a transportar mercadorias entre os respetivos territórios.

Os direitos concedidos aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido estão sujeitos ao respeito da legislação da União aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias (artigo 4.º) e à concessão de uma equivalência desses direitos pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias da União. O regulamento proposto estabelece um mecanismo (artigo 5.º) destinado a assegurar que os direitos de que beneficiam os transportadores rodoviários de mercadorias da União no Reino Unido são equivalentes aos concedidos aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ao abrigo do regulamento proposto. Se tal não for o caso, a Comissão fica habilitada a adotar as medidas necessárias para corrigir a situação por meio de atos delegados, incluindo a limitação da capacidade permitida disponível aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou do número de viagens ou de ambos. A avaliação do nível de equivalência e a adoção das medidas corretivas pela Comissão não estão exclusivamente ligadas a uma estrita correspondência formal entre as duas ordens jurídicas, isto porque ambos os mercados são marcadamente diferentes e a fim de evitar uma abordagem de mera cópia - que poderia, afinal, revelar-se contrária ao interesse da União.

O regulamento proposto, embora procure assegurar temporariamente a conectividade fundamental do transporte rodoviário de mercadorias, estabelece um mecanismo flexível a fim de assegurar que os transportadores rodoviários de mercadorias da União gozam de uma igualdade e de uma justeza de oportunidades na concorrência com os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido, assim que estes já não estiverem vinculados pelo direito da União. Para que haja condições de concorrência equitativas, o Reino Unido, mesmo depois da saída, tem de continuar a aplicar regras suficientemente elevadas e comparáveis no domínio do transporte rodoviário de mercadorias no que diz respeito a: concorrência leal, incluindo a regulação dos cartéis, o abuso de posição dominante e as fusões; proibição de subsídios governamentais injustificados; proteção dos trabalhadores e elevado nível de segurança rodoviária; proteção do ambiente; segurança intrínseca e extrínseca, ou relativa à concessão de licenças aos transportadores rodoviários de mercadorias, ou à qualificação, à formação e aos exames médicos dos motoristas. Além disso, deve garantir-se que as transportadoras da União não sejam discriminadas no Reino Unido, quer de jure quer de facto. O regulamento proposto encarrega assim a Comissão (artigo 6.º) da tarefa de monitorizar as condições de concorrência entre os transportadores rodoviários de mercadorias da União e do Reino Unido e habilita-a a adotar as medidas necessárias, através de atos delegados, a fim de assegurar que essas condições permanecem sempre a um nível equitativo.

Estão instituídos os procedimentos necessários para permitir aos Estados-Membros e à Comissão verificar se os transportadores rodoviários que transportam mercadorias para a União ao abrigo do presente regulamento se encontram licenciados ou certificados pelo Reino Unido em conformidade com as normas aplicáveis, que toda a legislação nacional e da União pertinente é cumprida e que os direitos autorizados não são ultrapassados.

Cuidou-se de incluir disposições específicas para relembrar que os Estados-Membros não podem negociar nem celebrar quaisquer acordos bilaterais de transporte rodoviário de mercadorias com o Reino Unido respeitantes a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que não podem conceder aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido, relativamente ao transporte rodoviário de mercadorias, quaisquer direitos que não os previstos no presente regulamento (artigo 3.º). Não obstante, as respetivas autoridades competentes poderão cooperar consoante o necessário para a boa execução do regulamento (artigo 7.º), a fim de que a gestão dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias padeça da menor perturbação possível, e de que esses serviços continuem a ser prestados sob a égide deste diploma após a saída do Reino Unido.