Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Ao abrigo do disposto no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais de derrogação à presente directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

[1] JO L 145, 13.6.1977, p.1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260, 11.10.2003, p. 8).

2. Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 03.03.2004, o governo austríaco solicitou autorização para introduzir três medidas derrogatórias ao disposto no nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE.

3. Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 26.03.2004, sobre o pedido apresentado pelo governo austríaco, tendo, através de um ofício de 30.03.2004, notificado a Áustria de que dispunha de todas as informações que considera necessárias para apreciar o pedido.

4. O nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, na versão constante da alínea g) do artigo 28º da referida Directiva, prevê que, no regime interno, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido pelos sujeitos passivos que entregam bens ou prestam serviços tributáveis.

5. O objectivo da derrogação solicitada pela Áustria é designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário da entrega de bens em três casos específicos: em primeiro lugar, aquando da entrega de bens dados em garantia por um sujeito passivo para efeitos de IVA em benefício de outro sujeito passivo para efeitos de IVA em execução dessa garantia; em segundo lugar, aquando da entrega de bens após a cessão de um direito de reserva de propriedade a um cessionário que exerce esse direito; e terceiro, aquando da entrega de bens imóveis numa venda judicial em hasta pública a outro sujeito passivo para efeitos de IVA, caso o vendedor tenha optado pela tributação ao abrigo do disposto na secção C do artigo 13º da Sexta Directiva. As medidas objecto do pedido devem ser consideradas medidas destinadas a evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal nos sectores descritos.

6. Frequentemente, são entregues bens em execução de uma garantia por um sujeito passivo para efeitos do IVA em benefício de outro sujeito passivo. Tal reflecte habitualmente uma situação em que o garante que entrega os bens a título de garantia tem uma capacidade limitada para liquidar as suas dívidas, incluindo as suas dívidas fiscais. Quando o beneficiário da garantia exerce o seu direito e vende a um terceiro os bens apresentados a título de garantia, esta venda também gera uma entrega de bens por parte do garante ao beneficiário da garantia. Este beneficia, por um lado, do produto da venda dos bens constituídos em garantia e, por outro lado, da dedução do imposto a montante sobre o bem que lhe foi entregue pelo garante, sem no entanto pagar o IVA que lhe incumbe. Em geral, não paga ao garante o imposto sobre o volume de negócios devido pela entrega. Mesmo se parte das receitas da venda for transferida para o garante, continua a não haver garantias de que este último utilize essas receitas para pagar o imposto sobre o volume de negócios. Registam-se com frequência perdas de receitas do IVA sempre que ao beneficiário da entrega de bens a título de garantia não pode ser recusado o direito à dedução, e o garante autor da entrega não pode ser responsabilizado devido a insolvência ou por ter desaparecido. O número desses casos impede que a administração fiscal austríaca adopte medidas exclusivamente fiscais e de outra natureza, destinadas a reforçar a supervisão das empresas por parte da administração. Essas medidas não seriam suficientes, uma vez que a administração fiscal austríaca não teria possibilidade de identificar o elevado número de operadores em situação de incumprimento ou, caso o conseguisse, essa identificação poderia ocorrer demasiado tarde para recuperar as receitas de IVA perdidas. A natureza dos problemas com que se defronta a administração austríaca exige a tomada de medidas legislativas. O regime solicitado de responsabilização do destinatário pelo pagamento do IVA só será aplicável às empresas que podem habitualmente exercer o seu direito à dedução, não abrangendo particulares. Uma derrogação análoga já foi concedida à Alemanha (Decisão do Conselho 2002/439/CE de 2 de Junho de 2002 - JO L 151/12 de 11 de Junho de 2002).

7. O segundo caso diz respeito à entrega de bens após a cessão de um direito de reserva de propriedade a um cessionário, que exerce esse direito. Nos casos em que um comprador de bens tem uma capacidade limitada para liquidar as dívidas decorrentes da aquisição, o vendedor dos bens pode reservar o direito de propriedade e ceder o direito de exercício dessa reserva assim como as dívidas decorrentes da aquisição a um terceiro, que em geral é uma instituição bancária, como garantia de um empréstimo concedido por esta instituição ao comprador. Se o comprador dos bens deixar de liquidar as suas dívidas, o banco exercerá o seu direito de propriedade, o que implica a entrega dos bens pelo comprador inicial ao banco. Nesse caso, o banco geralmente não paga ao comprador inicial o imposto sobre o volume de negócios devido em relação a essa entrega, utilizando o bem para liquidar a dívida do comprador inicial, vendo-se as autoridades fiscais austríacas desta forma na impossibilidade de recuperar o IVA do comprador inicial. Mesmo se parte das receitas da venda for transferida para o comprador inicial, continua a não haver garantias de que este último utilize essas receitas para pagar o imposto sobre o volume de negócios. Por conseguinte, este segundo caso é idêntico ao da execução da garantia descrita no ponto anterior. Na realidade, na maioria destes casos, os compradores iniciais encontram-se em situação de insolvência ou desaparecem antes de a administração fiscal austríaca os poder identificar e recuperar o IVA.

8. O terceiro caso diz respeito à entrega de um bem imóvel vendido em hasta pública a outro sujeito passivo para efeitos de IVA no decurso de uma liquidação judicial da empresa que era proprietária do bem imóvel. Os casos em questão são aqueles em que o autor da entrega optou pela sujeição a imposto, apesar de na altura da entrega não se encontrar em condições do ponto de vista financeiro para poder pagar às autoridades fiscais o imposto por si facturado ao comprador. O comprador pode geralmente exercer o direito à dedução do IVA, embora o vendedor não pague IVA às autoridades fiscais. A consequência reside no facto de os credores do vendedor receberem maior volume de reembolsos do devedor do que seria normalmente o caso se a venda tivesse sido isenta de IVA. Todavia, tal facto salda-se por uma perda para a administração fiscal, que não pode recuperar o IVA do vendedor pelo facto de este entretanto ter sido declarado em situação de insolvência. A natureza do problema com que se defronta a administração austríaca exige a tomada de medidas legislativas. Os bens imóveis são bens de elevado valor unitário, o que significa que o valor tributável e as perdas em termos de IVA - mesmo no caso de uma única transacção - são especialmente elevados. A supressão da opção de tornar a entrega de bens imóveis passível de imposto não constitui uma solução adequada. O valor do bem imóvel contém, regra geral, um valor IVA não aparente, pelo que é necessário manter essa opção a fim de preservar a neutralidade do sistema do IVA. Tendo em conta os factos expostos, afigura-se que o regime solicitado de responsabilização do destinatário da entrega pelo pagamento do IVA, constitui, de facto, a solução mais adequada nestas circunstâncias específicas, atendendo também ao elevado risco em causa. A derrogação solicitada evita perdas de receitas do IVA, uma vez que as autoridades fiscais não pagam o IVA a nenhum dos operadores económicos implicados. A solução também evita a tributação quer do autor da entrega quer do destinatário da entrega, o que poderia envolver um risco económico mais elevado para o destinatário da entrega se este fosse solidariamente responsável. A solução evita que as autoridades fiscais tenham de recorrer a procedimentos complexos de recuperação do imposto, uma vez que podem dirigir-se apenas ao destinatário da entrega quando a recuperação do imposto junto do vendedor se revele impossível. Também torna supérflua a responsabilização em termos fiscais de um terceiro, como por exemplo o notário, o que acarretaria encargos mais elevados tanto para o autor como para o destinatário da entrega. Uma vez que, na prática, a derrogação apenas irá abranger entregas entre sujeitos passivos, está circunscrita a casos específicos. Em concreto, o destinatário só opta pela tributação da entrega quando pode exercer o direito à dedução. Foram já concedidas à Alemanha derrogações análogas (Decisões do Conselho 2002/439/CE de 2 de Junho de 2002 - JO L 151/12 de 11 de Junho de 2002 e 2004/291/CE de 30 de Março de 2004 - JO L 94/59 de 30 de Março de 2004).

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [2], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,

[2] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 03.03.2004, o governo austríaco solicitou autorização para introduzir três medidas derrogatórias ao disposto no nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE.

(2) O objectivo da derrogação solicitada pela Áustria é designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário da entrega de bens em três casos específicos: em primeiro lugar, aquando da entrega de bens dados em garantia por um sujeito passivo para efeitos do IVA em benefício de outro sujeito passivo para efeitos do IVA em execução dessa garantia; em segundo lugar, aquando da entrega de bens após a cessão de um direito de reserva de propriedade a um cessionário que exerce esse direito; e terceiro, aquando da entrega de bens imóveis numa venda judicial em hasta pública a outro sujeito passivo para efeitos do IVA, caso o vendedor tenha optado pela tributação ao abrigo do disposto na secção C do artigo 13º da Sexta Directiva. As medidas objecto do pedido devem ser consideradas medidas destinadas a evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal nos sectores em questão.

(3) Sempre que são entregues bens em execução de uma garantia por um sujeito passivo para efeitos do IVA em benefício de outro sujeito passivo, está-se geralmente perante uma situação em que o garante que entrega os bens em garantia tem uma capacidade limitada para liquidar as suas dívidas, incluindo as suas dívidas fiscais. Quando o beneficiário da garantia que recebeu os bens exerce o seu direito e vende a um terceiro esses bens que foram apresentados a título de garantia, essa venda também gera uma entrega de bens por parte do garante ao beneficiário da garantia. Nesses casos, ocorrem com frequência perdas de receitas do IVA sempre que ao beneficiário da entrega dos bens a título de garantia não pode ser recusado o direito à dedução, e o garante autor da entrega não pode ser responsabilizado devido a insolvência ou por ter desaparecido. A natureza dos problemas com que se defronta a administração austríaca exige a tomada de medidas legislativas. O regime solicitado de responsabilização do destinatário pelo pagamento do IVA só será aplicável às empresas que podem habitualmente exercer o seu direito à dedução e não abrange particulares. Uma derrogação análoga já foi concedida à Alemanha (Decisão do Conselho 2002/439/CE de 2 de Junho de 2002 [4]).

[4] JO L 151 de 11.06.2002, p. 12.

(4) Nos casos em que um comprador de bens tem uma capacidade limitada para liquidar as dívidas decorrentes de uma aquisição, o vendedor dos bens pode reservar o direito de propriedade e ceder o direito de exercício dessa reserva assim como as dívidas decorrentes da aquisição a um terceiro, que em geral é uma instituição bancária, como garantia de um empréstimo concedido pelo banco ao comprador. Se o comprador dos bens deixar de liquidar as suas dívidas, o banco exercerá o seu direito de propriedade, o que implica a entrega dos bens pelo comprador inicial ao banco. Nesse caso, o banco geralmente não paga ao comprador inicial o imposto sobre o volume de negócios devido em relação a essa entrega, utilizando o bem para liquidar a dívida do comprador inicial, o que tem como consequência perdas de IVA para as autoridades fiscais, uma vez que os compradores iniciais se encontram geralmente em situação de insolvência ou desaparecem antes de a administração fiscal os poder identificar e recuperar o IVA. Por conseguinte, este caso é idêntico ao da execução da garantia acima descrita.

(5) Também se verificam perdas de IVA nos casos de entrega de um bem imóvel vendido em hasta pública a outro sujeito passivo para efeitos do IVA no decurso de uma liquidação judicial da empresa que era proprietária do bem imóvel e em que o autor da entrega optou pela sujeição a imposto, apesar de na altura da entrega não se encontrar em condições do ponto de vista financeiro para poder pagar às autoridades fiscais o imposto por si facturado ao comprador. O comprador poderá geralmente exercer o direito à dedução do IVA, embora o vendedor não tenha pago IVA às autoridades fiscais. A natureza do problema com que se defronta a administração austríaca exige a tomada de medidas legislativas. Os bens imóveis são bens de elevado valor unitário, o que significa que o valor tributável e as perdas em termos de IVA - mesmo no caso de uma única transacção - são especialmente elevados. O valor do bem imóvel contém, regra geral, um valor IVA não aparente, pelo que é necessário manter essa opção a fim de preservar a neutralidade do sistema do IVA. Tendo em conta os factos expostos, afigura-se que o regime solicitado, de responsabilização do destinatário da entrega pelo pagamento do IVA, constitui a solução mais adequada nestas circunstâncias específicas e atendendo ao elevado risco em causa. A derrogação solicitada evita perdas de receitas do IVA, uma vez que as autoridades fiscais não pagam o IVA a nenhum dos operadores económicos implicados. Essa solução evita também uma dupla responsabilização em termos fiscais, tanto do autor como do destinatário da entrega, o que implicaria um risco económico mais elevado para o destinatário e procedimentos de recuperação complexos para as autoridades fiscais, que podem exigir o pagamento apenas ao destinatário quando se verifique impossível proceder à recuperação junto do autor da entrega. Evita-se, assim, a responsabilização em termos fiscais de um terceiro, por exemplo do notário, o que acarretaria encargos mais elevados tanto para o autor como para o destinatário da entrega. Uma vez que, na prática, a derrogação apenas diz respeito a entregas entre sujeitos passivos, está circunscrita a casos específicos. Foram já concedidas à Alemanha derrogações análogas (Decisões do Conselho 2002/439/CE de 2 de Junho de 2002 [5] e 2004/291/CE de 30 de Março de 2004 [6]).

[5] JO L 151 de 11.06.2002, p. 12.

[6] JO L 94 de 30.03.2004, p. 59.

(6) A medida derrogatória em questão não afecta o montante do imposto sobre o valor acrescentado devido na fase do consumo final e não tem incidência nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação ao disposto no nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo seu artigo 28º-G, a Áustria fica autorizada a designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário das entregas de bens mencionados no artigo 2º da presente decisão.

Artigo 2º

O destinatário das entregas de bens pode ser designado como devedor do IVA nos seguintes casos:

1. Entregas de bens dados em garantia por um sujeito passivo para efeitos do IVA em benefício de outro sujeito passivo para efeitos do IVA em execução dessa garantia;

2. Entregas de bens após a cessão de um direito de reserva de propriedade a um cessionário que exerce esse direito;

3. Entregas de bens imóveis vendidos em hasta pública a outro sujeito passivo para efeitos do IVA no decurso de uma liquidação judicial da empresa que era proprietária dos bens imóveis vendidos e em que o autor da entrega exerceu o seu direito de sujeitar a entrega a imposto.

Artigo 3º

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 4º

A Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente