que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, no respeitante à União das Comores

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante os procedimentos de inquérito e diálogo, em conformidade com o disposto no Regulamento INN.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

A presente proposta prendese com a aplicação do Regulamento INN e resulta de procedimentos de inquérito e de diálogo levados a cabo em conformidade com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no mesmo regulamento, que dispõe, inter alia, que todos os países devem cumprir as obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estados de pavilhão, Estados do porto, Estados costeiros ou Estados de comercialização.

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (a seguir designado por «Regulamento INN»).

A proposta anexa, de decisão de execução do Conselho, baseiase em verificações que confirmaram o incumprimento das obrigações que incumbem às Comores por força do direito internacional, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

Pela sua Decisão de Execução de 23 de maio de 2017, a Comissão identificou as Comores como país terceiro que considera não cooperante, na aceção do Regulamento INN.

A Comissão iniciou diligências relativamente às Comores. Entre as diligências, contaramse medidas destinadas a obter justificações para as suas ações, a possibilidade de responder às alegações e de as refutar, e o direito de solicitar ou prestar informações suplementares, permitindolhe apresentar uma proposta de plano de ação destinado a melhorar a situação e dandolhe o tempo adequado para responder e um período razoável para aquela melhoria.

Em 1 de outubro de 2015, a Comissão notificou as Comores, por decisão sua, de que considerava esse país suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante, nos termos do Regulamento INN.

(7)Em particular, a Comissão convidou as Comores a: i) tomar as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; ii) apreciar a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; iii) enviar semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados, em que a execução de cada ação fosse apreciada quanto, inter alia à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas.

(6)Aquela decisão foi notificada às Comores juntamente com uma carta em que se sugeriu a este país que executasse, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências detetadas.

(4)Em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, e por decisão de 1 de outubro de 2015 (a seguir designada por «Decisão de 1 de Outubro de 2015»), a Comissão notificou a União das Comores (a seguir designada por «Comores») da possibilidade de ser identificada como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante.

(3)Em 24 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, no respeitante à União das Comores

(9)Pela Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão encetou um processo de diálogo com as Comores e salientou que, em seu entender, um período de seis meses para a obtenção de um acordo nesta matéria seria, em princípio, suficiente.

(10)A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas Comores na sequência da Decisão de 1 de outubro de 2015 foram examinadas e tidas em conta. Aquele país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão.

(11)A Comissão entendeu que as Comores não corrigiram suficientemente as deficiências nem sanaram os pontos que suscitavam preocupação, descritos na Decisão de 1 de outubro de 2015, não tendo, tãopouco, aplicado as medidas previstas no plano de ação proposto.

(12)Consequentemente, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2017/xxx/UE, em que identifica as Comores como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

(13)Com base nos procedimentos de inquérito e de diálogo levados a cabo pela Comissão, incluindo a correspondência trocada e as reuniões havidas, assim como a fundamentação da Decisão de 1 de outubro de 2015 e da Decisão de Execução 2017/xxx/UE da Comissão, afigurase adequado incluir as Comores na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN.

(14)Nos termos do artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, retira um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre que esse país demonstre que corrigiu a situação que determinou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada dessa lista devem ter igualmente em conta a adoção, pelos países terceiros identificados, de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura da situação.

2.PROCEDIMENTO RELATIVO ÀS COMORES

(15)Em 1 de outubro de 2015, em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, a Comissão notificou as Comores de que considerava a possibilidade de as identificar como país terceiro não cooperante e convidouas a estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para corrigir as deficiências indicadas na decisão da mesma data. Após a adoção dessa decisão, as Comores apresentaram por escrito a sua posição e reuniramse com a Comissão para debater os pontos em causa. A Comissão deu às Comores, por escrito, as pertinentes informações, e prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas Comores na sequência da Decisão de 1 de outubro de 2015 foram apreciadas e tidas na devida conta, tendo aquele país sido mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão. Esta instituição entendeu que as Comores não corrigiram suficientemente as deficiências nem sanaram os pontos que suscitavam preocupação, descritos na Decisão de 1 de outubro de 2015, não tendo, tãopouco, aplicado as medidas previstas no plano de ação proposto.

3.IDENTIFICAÇÃO DAS COMORES COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

(16)Na Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão analisou as obrigações internacionais que incumbem às Comores enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, e avaliou o seu cumprimento. Para o efeito, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.º, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

(17)A Comissão analisou o cumprimento das obrigações internacionais que incumbem às Comores tomando por referência as conclusões da Decisão de 1 de outubro de 2015 e tendo em conta as pertinentes informações prestadas por aquele país, o plano de ação proposto e as medidas adotadas para corrigir a situação.

(18)As principais deficiências indicadas pela Comissão relacionavamse com o incumprimento de várias obrigações de direito internacional, respeitantes, em particular, à nãoadoção de um quadro jurídico e de procedimentos de registo e licenciamento adequados, à falta de cooperação e de partilha de informações no interior da administração das Comores e com países terceiros em cujas águas operam navios daquele país, à falta de um sistema de acompanhamento adequado e eficiente à inexistência de um sistema de sanções dissuasivo. Outras deficiências detetadas relacionamse, de modo mais geral, com o cumprimento de obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes de recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Verificouse ainda o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas de organismos competentes, como o plano de ação internacional das Nações Unidas contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PAI INN), e as orientações das Nações Unidas sobre o desempenho do Estado de Pavilhão. Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado mero elemento de prova e não uma base para a identificação.

(19)Na Decisão de Execução 2017/xxx/UE, a Comissão identificou as Comores como país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento INN.

(20)Quanto a eventuais dificuldades das Comores, enquanto país em desenvolvimento, e relativamente às atividades de pesca, refirase que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das deficiências verificadas neste país e as medidas tomadas para corrigir a situação, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado de porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização no domínio das pescas nem a insuficiência da sua atuação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN.

(21)Tendo em conta a Decisão de 1 de outubro de 2015 e a Decisão de Execução 2017/xxx/UE de 23 de maio de 2017, assim como o processo de diálogo dos serviços da Comissão com as Comores e seus resultados, pode concluirse que as medidas tomadas por este país, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, são insuficientes para dar cumprimento ao disposto nos artigos 63.º, 64.º, 91.º, 94.º, 117.º e 118.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

(22)As Comores não cumpriram, por conseguinte, as obrigações que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, nomeadamente a de tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

4.ESTABELECIMENTO DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

(23)Atentas as conclusões sobre a atuação das Comores, deve este país ser aditado, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento INN, à lista dos países terceiros não cooperantes, estabelecida pela Decisão 2014/170/UE. A Decisão de Execução 2014/170/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(24)A inclusão das Comores na lista dos países não cooperantes na luta contra a pesca INN acarreta a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 38.º do Regulamento INN. O artigo 38.º, n.º 1, desse regulamento prevê a proibição da importação de produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de países terceiros não cooperantes. No caso das Comores, essa proibição deve abranger todas as unidades populacionais e espécies definidas no artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento INN, uma vez que a nãoadoção de medidas adequadas respeitantes à pesca INN, que determinou a identificação deste país terceiro como não cooperante, se não limita a uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie.

(25)Refirase que a pesca INN empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores honestos em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras, além de ter outras consequências nocivas. Atenta a magnitude dos problemas relacionados com a pesca INN, afigurase necessário que as medidas impostas pela União às Comores enquanto país terceiro não cooperante sejam aplicadas com celeridade. Consequentemente, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.