Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão sobre o adiamento da decisão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que diz respeito à execução do orçamento de cada agência para o exercício de 2001

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2001(1), acompanhado das respostas da Agência (C5-0102/2003),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2001(2), acompanhado das respostas da Agência (C5-0098/2003),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2001(3), acompanhado das respostas do Centro (C5-0100/2003),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2001(4), acompanhado das respostas do Observatório (C5-0096/2003),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2001(5), acompanhado das respostas do Observatório (C5-0094/2003),

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0103/2003, C5-0099/2003, C5-0101/2003, C5-0097/2003, C5-0095/2003),

Tendo em conta o Tratado CE, em especial o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6), em especial o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7), em especial o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0074/2003),

A. Considerando que o Parlamento, com base nos regulamentos específicos pertinentes e nas respectivas disposições financeiras, era competente, até agora, para dar a quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim), ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e à Agência Europeia de Reconstrução;

B. Considerando que o novo Regulamento Financeiro aplicável desde 1 Janeiro de 2003 introduz alterações em matéria orçamental e financeira - designadamente relativas à quitação - que dizem directamente respeito aos organismos satélites que recebem subvenções do orçamento das Comunidades;

C. Considerando que o novo Regulamento Financeiro, no artigo 185.o, n.os 1 e 2, prevê que a quitação aos organismos criados pelas Comunidades dotados de personalidade jurídica e que recebem efectivamente subvenções a cargo do orçamento é dada pelo Parlamento sob recomendação do Conselho;

D. Considerando que actualmente estão ainda em curso os procedimentos legislativos para alterar os actos constitutivos das várias agências, adaptando-os ao novo Regulamento Financeiro;

E. Considerando que esta nova situação pedia um esclarecimento das disposições aplicáveis à quitação a estes organismos referente ao exercício de 2001;

F. Considerando que a Comissão, no contexto desta nova situação, veio elucidar a questão das disposições aplicáveis ao processo de quitação a estes organismos na sua nota de 3 de Fevereiro de 2003 aos directores das agências, e que a Comissão do Controlo Orçamental examinou a matéria na sua reunião de 10 de Fevereiro de 2003;

G. Considerando que, porque o novo Regulamento Financeiro é aplicável desde 1 de Janeiro de 2003, o Parlamento não é chamado a dar a quitação às agências que terminaram os seus processos de quitação referentes ao exercício de 2001 antes de 31 de Dezembro de 2002 ao abrigo das disposições precedentes;

H. Considerando que o artigo 145.o do novo Regulamento Financeiro e o artigo 94.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 prevêem que o Parlamento deve examinar o relatório de quitação a estes organismos referente a um dado exercício antes de 30 de Abril do ano n+2; além disso, se a comissão competente fizer uma proposta de adiamento da decisão de quitação, o citado artigo 94.o prevê ainda que o Parlamento deve indicar os motivos do adiamento;

1. Congratula-se com o facto de que o Parlamento é a autoridade competente para dar a quitação a estes organismos neste novo quadro jurídico, e considera que uma sua reivindicação antiga, isto é, a de dar quitação às agências de forma a reforçar a transparência, a responsabilidade e o controlo democrático, fica assim satisfeita;

2. Sublinha que, para desempenhar as suas atribuições de autoridade de quitação neste novo quadro, pretende trabalhar em colaboração muito estreita com as agências, e espera que estas respondam também em conformidade;

3. Lamenta que, nas circunstâncias desta transição das disposições financeiras precedentes para as novas, não houvesse tempo para obter destes organismos todas as informações que considera necessárias e suficientes para desempenhar as suas atribuições de autoridade de quitação;

4. Espera, portanto, receber o mais depressa possível todas as informações pertinentes destes organismos em resposta aos pedidos que vai formular e, num espírito de cooperação leal entre instituições, tenciona transmitir todas essas informações ao Conselho, que é competente para dirigir ao Parlamento uma recomendação sobre a quitação;

5. Manifesta a sua intenção de examinar a sua decisão sobre a quitação a estes organismos depois de receber todas as informações que lhe permitam tomar uma decisão.

(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 9.

(2) JO C 326 de 27.12.2002, p. 17.

(3) JO C 326 de 27.12.2002, p. 35.

(4) JO C 326 de 27.12.2002, p. 64.

(5) JO C 326 de 27.12.2002, p. 72.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.