PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/161

P7_TA(2014)0110

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Tadeusz Cymański

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański (2013/2278(IMM))

(2017/C 285/24)

O Parlamento Europeu,

— Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański transmitido em 23 de outubro de 2013 pelo Procurador do Ministério Público da República da Polónia e comunicado em sessão plenária em 18 de novembro de 2013,

— Tendo ouvido Tadeusz Cymański, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do seu Regimento,

— Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

— Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, de 10 de julho de 1986, de 15 e de 21 de outubro de 2008, de 19 de março de 2010 e de 6 de setembro de 2011 (1),

— Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição da República da Polónia,

— Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1 e o artigo 7.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0099/2014),

A. Considerando que o Procurador do Ministério Público da República da Polónia apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Tadeusz Cymański com respeito a um pedido de autorização para mover um processo penal a um membro do Parlamento Europeu, apresentado pela Inspeção-Geral da Circulação Rodoviária, relativo à infração a que se refere o artigo 96.o, n.o 3, do Código das Contraordenações vigente na Polónia;

B. Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

C. Considerando que, de acordo com o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado;

D. Considerando que, nos termos do artigo 105.o da Constituição da República da Polónia, «os deputados não respondem por atividades exercidas no âmbito do mandato de deputado, durante o seu período de validade nem depois de expirado este. No que respeita a essas atividades, os deputados respondem unicamente perante o Sejm e, no caso de violação dos direitos de terceiros, só podem ser sujeitos a um procedimento judicial perante um tribunal com a aprovação do Sejm»;

E. Considerando que compete ao Parlamento decidir do levantamento ou não da imunidade num determinado caso; que o Parlamento pode razoavelmente ter conta o cargo do membro quando decidir do levantamento ou não da sua imunidade (2);

F. Considerando que a infração alegada não tem uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de membro do Parlamento Europeu por Tadeusz Cymański, nem constitui opinião ou voto expresso no exercício das suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu, para os efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

G. Considerando que os processos penais que serão movidos a Tadeusz Cymański não têm, por conseguinte, qualquer tipo de ligação com o seu cargo de membro do Parlamento Europeu;

H. Considerando que, no caso presente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente séria e precisa de que na origem do processo penal se encontra a intenção de prejudicar a atividade política do Deputado;

I. Considerando que o pedido resulta de uma declaração escrita de Tadeusz Cymański, segundo a qual este se recusa a cumprir a obrigação de identificar a pessoa a quem confiou o veículo referido no relatório da Inspeção-Geral da Circulação Rodoviária e concorda em pagar uma coima de 500 zlóti (PLN) pela infração a que se refere o artigo 96.o, n.o 3, do Código das Contraordenações vigente na Polónia;

1. Decide autorizar o pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente da República da Polónia e a Tadeusz Cymański.

(1) Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).

(2) Processo T-345/05 Mote vs. Parlamento, já referido no n.o 28.