A4-0396/98

Resolução III. sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu intitulada «Protecção do Euro - luta contra a falsificação» (COM(98)0474 - C4-0527/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0474 - C4-0527/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0396/98),

A. Considerando que a entrada em circulação das notas e moedas de euros implica um risco de falsificação que não é de negligenciar, tanto mais que o euro terá uma ampla difusão,

B. Salientando que o risco de falsificação do euro é particularmente elevado na fase da sua introdução, altura em que os cidadãos ainda não estarão familiarizados com a nova moeda;

C. Convicto de que a União deverá, por conseguinte, instituir um sistema eficaz de protecção do euro contra a falsificação,

1. Espera que o Euro encontre rapidamente uma utilização global enquanto moeda de reserva, como o dólar e o iene;

2. Verifica que, de acordo com a experiência, as moedas que são estáveis e podem ser colocadas globalmente nos mercados estão mais expostas à falsificação organizada;

3. Partilha a opinião da Comissão, segundo a qual os Estados-Membros dispõem de experiências e conhecimentos diversos em matéria de prevenção e de repressão penal da falsificação de moeda;

4. Exorta a Comissão a elaborar um estudo comparativo sobre a abordagem da falsificação nos direitos penais nacionais, a fim de identificar as formas capazes de assegurar um nível uniforme de protecção em termos de direito penal na União Europeia;

5. É de opinião que, no momento em que o euro é colocado em circulação em notas e moedas, já deverá estar implantado um sistema de protecção uniforme contra a falsificação do euro, mesmo que este ainda não tenha sido adoptado como moeda única por todos os Estados-Membros;

6. Espera que, no contexto da preparação do alargamento da UE, os futuros membros da União Europeia sejam associados com a brevidade possível às medidas a adoptar;

7. Apoia todos os esforços do Banco Central Europeu para garantir elevadas condições de segurança técnica na produção das notas de euro, em cooperação estreita com os bancos centrais nacionais, nomeadamente através de controlos de qualidade regulares;

8. Destaca a responsabilidade dos Estados-Membros na produção das moedas de euro e exorta à estreita cooperação e coordenação das casas da moeda e Tesouros nacionais para garantir que sejam respeitadas todas as condições de segurança técnica;

9. Aprova, por conseguinte, o desenvolvimento, ao nível da União Europeia e coordenado entre as instituições, de uma estratégia comum em matéria de falsificação do euro;

10. Reserva-se, contudo, o direito de emitir uma apreciação definitiva sobre a repartição de funções entre as instituições, tal como proposta pela Comissão, até à apresentação dos resultados de uma análise aprofundada e de propostas pormenorizadas da Comissão, tanto mais quanto participará quer na adopção de actos jurídicos, quer na decisão relativa ao orçamento, ou será associado a estes processos;

11. Constata que, até à data, a cooperação organizada entre o Banco Central, o sector bancário, a polícia e a justiça têm dado provas de eficácia nos Estados-Membros e que, por esse motivo, as adaptações à nova realidade europeia deverão, na medida do possível, adoptar esta repartição de funções já confirmada;

12. Acolheria com satisfação se, no futuro, o Banco Central Europeu:

a) organizasse o intercâmbio de experiências e de informações entre os Bancos Centrais nacionais, o sector bancário e outros sectores relevantes (por exemplo, o comércio);

b) criasse e mantivesse uma base de dados técnicos que reúna informações sobre notas e moedas falsas expressas em euros, base esta que deveria ser acessível aos Bancos Centrais nacionais, bem como às autoridades competentes em matéria de luta contra a falsificação de moeda e à Europol;

13. Convida o Conselho, sem prejuízo dos objectivos da Europol na acepção do primeiro parágrafo do artigo 2° da Convenção Europol, a acrescentar ao mandato da Europol competências em matéria de falsificação de moeda e a definir a respectiva regulamentação, por forma a permitir uma cooperação contínua da Europol com o Banco Central Europeu e com a Interpol;

14. Convida a Comissão:

a) a apresentar uma proposta para um programa de formação pluridisciplinar, quer para os funcionários competentes em matéria de luta contra a falsificação de moeda, quer para os sectores dos bancos e do comércio, com base nos artigos 100°-A, 127° e 209°-A do Tratado CE;

b) a apresentar, no domínio da cooperação judiciária - após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão -, uma lista dos tipos de comportamento recenseados em matéria de falsificação de moeda, que deverão ser classificados de modo uniforme em todos os Estados-Membros como infracções penais, afigurando-se mais importante elaborar uma definição comum de determinadas infracções penais do que determinar uma pena mínima uniforme;

c) a apresentar, com base nessa definição comum, uma proposta relativa a um sistema de informação destinado a um rápido intercâmbio de dados entre as autoridades competentes em matéria de luta contra a falsificação de moeda; neste contexto, o Parlamento Europeu reserva-se expressamente o direito de analisar o melhor ponto de confluência dessas informações numa base de dados e a forma como se poderão tornar compatíveis com o sistema de notificação da Interpol;

d) a analisar a utilidade e a possibilidade de a União Europeia aderir à Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, do ano de 1929;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Europol e ao Banco Central Europeu.