[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.9.2009

COM(2009) 499 final

2009/0140 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico

{COM(2009) 500 final}{COM(2009) 501 final}{COM(2009) 502 final}{COM(2009) 503 final}{SEC(2009) 1234}{SEC(2009) 1235}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

A crise financeira actual evidenciou fraquezas no quadro de supervisão da UE, que permanece fragmentado numa base nacional, apesar dos substanciais progressos alcançados em matéria de integração dos mercados financeiros e da importância crescente das entidades transfronteiras. Neste contexto, o Presidente Barroso solicitou a um grupo de peritos de alto nível, presidido pelo antigo Director-Geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Jacques de Larosière, que formulasse recomendações com vista ao estabelecimento de um quadro de supervisão mais eficiente, integrado e sustentável.

Principais recomendações do Grupo Larosière:

i) Criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na Comunidade, a fim de impedir ou mitigar os riscos sistémicos, de forma a evitar crises financeiras generalizadas, contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e assegurar uma contribuição sustentável do sector financeiro para o crescimento económico.

ii) Criação de um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (SESF), que consiste numa rede de supervisores financeiros nacionais que trabalham juntamente com as novas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), resultantes da transformação dos comités europeus de supervisão[1] existentes numa Autoridade Bancária Europeia (EBA), numa Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e numa Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares (EIOPA). O SESF deve assentar na partilha de responsabilidades que se reforçam mutuamente, combinando a supervisão das empresas a nível nacional com tarefas específicas a nível europeu. O SESF promoverá igualmente regras harmonizadas, bem como práticas de supervisão e uma aplicação coerentes.

Em Março de 2009, a Comissão e o Conselho Europeu subscreveram amplamente as recomendações do Grupo Larosière. Em 27 de Maio de 2009, a Comissão publicou uma comunicação sobre a supervisão financeira na UE, descrevendo em pormenor como poderiam ser aplicadas estas recomendações, concentrando-se em especial na criação do SESF e CERS. O Conselho ECOFIN de 9 de Junho de 2009 adoptou conclusões pormenorizadas, concordando com os objectivos previstos na Comunicação da Comissão e salientando que a estabilidade financeira, a regulação e a supervisão na UE devem ser reforçadas de uma forma ambiciosa. O Conselho Europeu de 18-19 de Junho de 2009 confirmou subsequentemente que a Comunicação da Comissão de Maio e as conclusões do Conselho ECOFIN definiram o rumo a seguir para instituir um novo enquadramento para a supervisão micro e macroprudencial. O Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse todas as propostas necessárias até ao início do Outono de 2009, para que o novo enquadramento entrasse em pleno funcionamento durante o ano de 2010.

2. Consulta das partes interessadas

A Comissão efectuou duas consultas públicas sobre o pacote global, ou seja, sobre o SESF e o CERS. Na sequência da publicação do relatório do Grupo Larosière, foi realizada uma primeira consulta, entre 10 de Março e 10 de Abril de 2009, a fim de obter contribuições para a Comunicação da Comissão sobre a supervisão financeira na Europa, publicada em 27 de Maio de 2009. Uma síntese das 116 contribuições públicas recebidas pode ser consultada em:

http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/docs/2009/fin_supervision/summary_en.pdf

Entre 27 de Maio e 15 de Julho de 2009, foi realizada uma segunda consulta, tendo todos os operadores do sector dos serviços financeiros e os seus órgãos representativos, bem como as autoridades de regulação, as autoridades de supervisão e outras partes interessadas, sido convidados a apresentar observações sobre as reformas apresentadas mais em pormenor na comunicação de Maio de 2009. As respostas recebidas foram, na maior parte, favoráveis às reformas sugeridas, apresentando observações sobre aspectos de pormenor relativamente ao CERS e SESF propostos. Uma síntese das contribuições públicas recebidas pode ser consultada em:

http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/docs/2009/fin_supervision_may/replies_summary_en.pdf

3. Avaliação do impacto

A Comunicação de Maio de 2009 foi acompanhada por uma avaliação do impacto que analisa as principais opções políticas para a criação do SESF e CERS. Foi efectuada, porém, uma segunda avaliação do impacto no que respeita aos aspectos mais pormenorizados da proposta, a qual pode ser consultada no sítio Web da Comissão.

4. Elementos jurídicos da proposta

Os diferentes intervenientes, nomeadamente instituições financeiras, investidores e consumidores, só poderão ter confiança suficiente para encetar actividades além-fronteiras se forem criados mecanismos que reconheçam de forma adequada a interdependência dos riscos micro e macroprudenciais. No passado, a supervisão foi frequentemente exercida apenas a nível microprudencial, com os supervisores a analisarem as contas de cada instituição financeira sem tomarem devidamente em conta as interacções entre instituições e entre as instituições e o sistema financeiro mais alargado. Cabe aos supervisores prudenciais apresentar tal perspectiva mais alargada, bem como acompanhar e avaliar os potenciais riscos para a estabilidade financeira decorrentes de acontecimentos que possam ter impacto a nível sectorial ou do sistema financeiro no seu todo. Assumindo o tratamento desses riscos, o CERS seria uma peça fundamental na estrutura de supervisão integrada a nível da UE que será necessária para promover respostas políticas adequadas e em tempo útil por parte dos Estados-Membros, evitando assim abordagens divergentes e melhorando o funcionamento do mercado interno.

O CERS é criado com base no artigo 95.º do Tratado CE como um órgão sem personalidade jurídica. Esta base jurídica permite ao CERS ter as características de base esboçadas supra e dispor de um mandato que abrange a totalidade do sector financeiro sem qualquer excepção. Permite ainda ao CERS criar, juntamente com o SESF, um enquadramento comum inovador para a supervisão financeira, mantendo ao mesmo tempo uma clara distinção entre as responsabilidades do CERS e as dos outros órgãos.

O regulamento que cria o CERS é completado por uma decisão do Conselho que confere ao Banco Central Europeu (BCE) a tarefa de assegurar o secretariado do CERS. O BCE prestará, assim, apoio administrativo, logístico, estatístico e analítico ao CERS. A presente decisão implementará, pela primeira vez, o artigo 105.º, n.º 6, do Tratado, que prevê a possibilidade de o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao BCE, e depois de ter recebido parecer favorável do Parlamento Europeu, conferir ao BCE tarefas específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial.

5. Incidência orçamental

O custo orçamental ligado ao CERS será suportado pelo BCE e não terá qualquer incidência directa sobre o orçamento comunitário. O custo deste apoio dependerá da medida em que o pessoal e os recursos efectivos do BCE possam ser utilizados para cumprir as tarefas do secretariado do CERS.

6. Explicação pormenorizada da proposta

É necessário um regulamento do Conselho para criar o CERS como um novo órgão europeu, independente das estruturas existentes.

6.1. Criação do CERS

O CERS é um órgão europeu inteiramente novo e sem precedentes, que será responsável pela supervisão macroprudencial.

São três os objectivos do CERS:

- Desenvolver uma perspectiva macroprudencial europeia para resolver o problema da fragmentação da análise de risco individual a nível nacional;

- Reforçar a eficácia dos mecanismos de alerta rápido, melhorando a interacção entre a análise micro e macroprudencial. A solidez das empresas individuais foi muitas vezes controlada isoladamente, com pouca atenção dada ao grau de interdependência dentro do sistema financeiro;

- Permitir que as avaliações de risco se traduzam em acções por parte das autoridades relevantes.

Tendo em conta o âmbito alargado e a sensibilidade das suas missões, o CERS não é concebido como um órgão com personalidade jurídica e poderes vinculativos, mas sim como um órgão que retira a sua legitimidade da reputação adquirida graças à independência das suas apreciações, à qualidade das suas análises e à agudeza das suas conclusões.

O principal órgão de tomada de decisão do CERS será o Conselho Geral.

A composição do Conselho Geral é uma questão essencial para a eficácia do CERS. A solução escolhida deverá garantir uma representação significativa dos bancos centrais. Na maioria dos Estados-Membros, os bancos centrais têm um certo grau de responsabilidade em matéria de supervisão macroprudencial do sector financeiro. Devido a esta responsabilidade e à experiência adquirida, os bancos centrais estão bem colocados para contribuir para a análise do impacto sobre a estabilidade financeira das interligações entre o sector financeiro e o ambiente macroeconómico mais geral.

O trabalho analítico e o apoio logístico ao CERS serão prestados por um secretariado, que será assegurado pelo Banco Central Europeu. O facto de confiar o secretariado ao BCE irá permitir ao CERS tirar partido da grande experiência do BCE em matéria macroprudencial e do seu papel central no sistema monetário da UE. Em cooperação com os bancos centrais nacionais, o Banco Central Europeu compila e dissemina uma vasta gama de estatísticas e indicadores monetários no que respeita às instituições financeiras. O Banco Central Europeu e o Eurossistema acompanham a evolução cíclica e estrutural na zona do euro/no sector bancário da UE, bem como em outros sectores financeiros, para avaliar as possíveis vulnerabilidades do sector financeiro e a sua resistência a choques potenciais.

6.2. Tarefas e poderes do CERS

O CERS não terá quaisquer poderes vinculativos para impor medidas aos Estados-Membros ou às autoridades nacionais. Foi concebido como um órgão de prestígio com uma composição de alto nível, cuja autoridade moral deverá ser capaz de influenciar as acções dos decisores políticos e autoridades de supervisão. Para esse efeito, não só facultará avaliações de alta qualidade sobre a situação macroprudencial, mas poderá também emitir alertas de risco e formular recomendações que assinalam os desequilíbrios potenciais no sistema financeiro, susceptíveis de aumentar os riscos sistémicos, e contêm medidas correctivas adequadas. O CERS terá um âmbito de actividade alargado, não limitado a um tipo específico de entidade ou mercado. Os alertas de risco e as recomendações podem incidir sobre qualquer aspecto do sistema financeiro susceptível de gerar um risco sistémico. Cooperará também com as instituições financeiras pertinentes (FMI, FSB…) e organismos de países terceiros sobre questões de supervisão macroprudencial. Esta proposta baseia-se no artigo 95.º do Tratado, e é relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu (EEE). As modalidades de cooperação com os Estados da EFTA que participam no EEE e no CERS serão discutidas no Comité Misto do EEE.

6.2.1. Alertas de risco e recomendações

Um papel essencial do CERS é identificar riscos com uma dimensão sistémica e impedir ou mitigar o seu impacto no sistema financeiro na UE. Para esse efeito, o ERSB pode emitir alertas de risco. Estes alertas de risco devem gerar respostas rápidas para evitar um alargamento dos problemas e, por fim, uma crise futura. Se necessário, o CERS pode igualmente recomendar acções específicas para responder a quaisquer riscos identificados.

As recomendações do CERS não serão juridicamente vinculativas. No entanto, os destinatários das recomendações não podem permanecer passivos em relação a um risco identificado, devendo reagir de certo modo. Se o destinatário concordar com uma recomendação, deve comunicar todas as medidas tomadas para lhe dar seguimento. Se o destinatário não concordar com uma recomendação e optar por não agir, deve explicar adequadamente as razões da inacção. As recomendações formuladas pelo CERS não podem, por conseguinte, ser simplesmente ignoradas.

O CERS decide, caso a caso, se os alertas de risco e as recomendações devem ser publicados. Por um lado, a publicação de uma recomendação pode aumentar a pressão no sentido de medidas correctivas imediatas. Por outro, poderá provocar reacções adversas a nível dos mercados financeiros. Uma vez que se trata de duma decisão delicada, a publicação de alertas de risco e recomendações deve esta ser tomada caso a caso. Além disso, os alertas de risco e recomendações só devem ser publicados se houver uma maioria qualificada de dois terços do Conselho Geral.

Os destinatários de alertas de risco e recomendações podem ser a Comunidade no seu conjunto, um ou mais Estados-Membros, uma ou mais Autoridades Europeias de Supervisão e uma ou mais autoridades nacionais de supervisão. Todos os alertas de risco e recomendações devem ser transmitidos através do Conselho, devendo também ser transmitidos às AES pertinentes quando se relacionarem com questões de supervisão. A transmissão ao Conselho e às AES dos alertas de risco e recomendações não se destina a diluir o seu conteúdo, tendo em vista, pelo contrário, aumentar a pressão moral sobre o destinatário para que actue ou explique e dar ao Conselho a possibilidade de apresentar observações.

6.2.2. Acesso à informação

A interconectividade das instituições e mercados financeiros implica que o controlo e a avaliação dos potenciais riscos sistémicos se deve basear num conjunto alargado de dados e indicadores macro e microeconómicos relevantes. O CERS deve, por conseguinte, ter acesso a toda a informação necessária para desempenhar as suas funções, embora preservando a confidencialidade desses dados. O CERS poderá contar com um conjunto alargado de dados sobre as instituições monetárias e financeiras já recolhidos pelo BCE através do Eurossistema. Adicionalmente, para cumprir as suas tarefas e assegurar a coerência necessária entre as autoridades de supervisão e o CERS, este, através do seu secretariado, poderá igualmente solicitar às AES que facultem informações sob forma resumida ou geral. Se tais informações não estiverem disponíveis (ou não forem disponibilizadas), o CERS poderá solicitar directamente os dados às autoridades nacionais de supervisão, aos bancos centrais nacionais (BCN) ou a outras autoridades dos Estados-Membros. Além disso, o regulamento obriga, em geral, as AES, os BCN e os Estados-Membros a facultarem ao CERS todas as informações necessárias para a realização das suas tarefas, garantindo dessa forma um amplo acesso aos dados necessários para a análise macroprudencial.

Uma vez que algumas das instituições individuais podem ser sistémicas por natureza (devido à sua dimensão, à sua interconexão com outras instituições financeiras ou ao seu perfil de risco), o CERS - através do seu secretariado - tem igualmente acesso aos dados individuais mediante um pedido fundamentado junto das AES.

6.3. Relação com o SESF

O enquadramento proposto para a supervisão na UE só poderá funcionar se o CERS e o SESF cooperarem entre si de forma eficaz. Com efeito, o objectivo da reforma é garantir uma maior facilidade de interacção da supervisão a nível micro e macroprudencial. Para desempenhar o seu papel como supervisor macroprudencial, o CERS necessitará de um fluxo adequado de dados microprudenciais harmonizados, enquanto que a supervisão microprudencial por parte das autoridades nacionais beneficiará da visão abrangente da situação macroprudencial de que o CERS dispõe. Os regulamentos também especificam os procedimentos a seguir pelas AES para agir com base em recomendações do CERS e a maneira como as AES devem utilizar os seus poderes para assegurar o acompanhamento oportuno das recomendações dirigidas a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão competentes.

6.4. Confidencialidade

Os membros da Conselho Geral do CERS e as pessoas que trabalham para o CERS estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional. Qualquer informação confidencial recebida pelos membros do Conselho Geral ou pelas pessoas que trabalham em ligação com o CERS só poderá será divulgada sob forma resumida ou geral, de tal modo que as instituições não possam ser individualmente identificadas. Estas regras de confidencialidade aplicam-se nomeadamente ao pessoal do BCE, na medida em que o BCE exercerá as funções de secretariado do CERS. A este respeito, a informação adquirida pelo BCE no seu papel de secretariado do CERS deve ser apenas utilizada para realizar as tarefas do CERS. Em sintonia com a prática habitual nas instituições da UE, as pessoas que trabalharam para o CERS continuarão sujeitas a uma obrigação de confidencialidade, mesmo depois de terem cessado as suas funções.

Os destinatários, o Conselho e as AES tomarão todas as medidas necessárias para a protecção da natureza confidencial dos alertas de risco e recomendações.

6.5. Organização interna do CERS

O CERS é composto por: i) um Conselho Geral; ii) um Comité Director e iii) um secretariado.

6.5.1. Conselho Geral

O Conselho Geral é o órgão de tomada de decisão do CERS e, como tal, responsável pela adopção dos alertas de risco e recomendações descritos na secção 6.2.1 da presente exposição de motivos.

Os membros do Conselho Geral com direito de voto são:

- os Governadores dos 27 bancos centrais nacionais;

- o Presidente e o Vice-Presidente do BCE;

- um membro da Comissão Europeia

- os Presidentes das três Autoridades Europeias de Supervisão;

Os membros do Conselho Geral sem direito de voto são:

- um representante de alto nível por Estado-Membro das autoridades nacionais de supervisão competentes;

- o Presidente do Comité Económico e Financeiro.

O representante das autoridades nacionais de supervisão pode mudar em função dos assuntos a discutir (esta rotação será necessária num grande número de Estados-Membros, onde há diferentes órgãos de supervisão, por exemplo, para o sector financeiro e o sector dos seguros).

Os membros do Conselho Geral actuam com imparcialidade. Isso significa que, ao realizar actividades relacionadas com o CERS, não seguem instruções nem têm em conta os interesses individuais de qualquer Estado-Membro. A imparcialidade é um requisito crucial, uma vez que os interesses de um Estado-Membro nem sempre podem coincidir com o objectivo principal do CERS, ou seja, manter a estabilidade financeira na União Europeia no seu conjunto.

Os membros do Conselho Geral com direito de voto têm, respectivamente, um voto. As decisões do Conselho Geral serão adoptadas por maioria simples (excepto no que respeita à decisão de publicar um alerta de risco ou recomendação, que exige uma maioria qualificada de dois terços dos votos. Em sintonia com a prática comum, é necessário um quórum para os votos.)

O Conselho Geral reunirá pelo menos quatro vezes por ano. As reuniões são convocadas por iniciativa do presidente ou a pedido de um terço dos membros com direito de voto.

6.5.2. Presidente

O Presidente será eleito por cinco anos de entre os membros do Conselho Geral do CERS que também são membros do Conselho Geral do BCE. O Presidente presidirá ao Conselho Geral e ao Comité Director e dará instruções ao secretariado do CERS em nome do Conselho Geral. O Presidente pode convocar reuniões extraordinárias do Conselho Geral por sua própria iniciativa. No que respeita às modalidades de votação no Conselho Geral, o Presidente terá um voto de qualidade em caso de empate. O Presidente representa o CERS no exterior.

6.5.3. Comité Director

Dada a dimensão do Conselho Geral - que compreenderá um total de 61 membros -, um Comité Director assistirá o Conselho Geral no seu processo de tomada de decisão. O Comité Director prepara as reuniões do Conselho Geral, examina os documentos a discutir e acompanha o progresso dos trabalhos em curso do CERS.

O Comité Director incluirá o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Geral, os Presidentes das três AES, o Presidente do CEF, o membro da Comissão e os cinco membros do Conselho Geral que são igualmente membros do Conselho Geral do BCE (12 membros).

6.5.4. Secretariado

O BCE assegurará o secretariado do CERS. O secretariado receberá instruções directamente do Presidente do Conselho Geral.

O chefe do secretariado será nomeado pelo BCE, em consulta com o Conselho Geral do CERS. O secretariado prestará apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, incluindo a preparação das reuniões, a recolha e tratamento das informações qualitativas e quantitativas destinadas ao CERS, a realização das análises e as avaliações necessárias para a execução das tarefas do CERS. O secretariado prestará igualmente apoio aos trabalhos do Comité Técnico Consultivo (ver 6.5.5.).

6.5.5. Comité Técnico Consultivo e outras fontes de conselho

O papel do Comité Técnico Consultivo («CTC») é aconselhar e prestar assistência ao Conselho Geral nas questões que são da competência do CERS, a pedido deste último.

São membros do CTC:

- um representante de cada banco central nacional

- um representante do BCE,

- um representante da autoridade nacional de supervisão por Estado-Membro

- um representante de cada Autoridade Europeia de Supervisão

- dois representantes da Comissão Europeia.

- um representante do CEF.

O Presidente do CTC é designado pelo Conselho Geral sob proposta do seu Presidente. O representante das autoridades nacionais de supervisão pode mudar em função dos assuntos a discutir.

6.6. Obrigação de relatar

O CERS é responsável perante o Parlamento Europeu e o Conselho, a quem apresentará, por conseguinte, um relatório pelo menos uma vez por ano. O Parlamento Europeu e o Conselho podem igualmente exigir que o CERS lhes apresente um relatório mais frequentemente.

2009/0140 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[5],

Considerando o seguinte:

(1) A crise financeira revelou graves lacunas em matéria de supervisão financeira - que não conseguiu impedir a acumulação de riscos excessivos no sistema financeiro - e evidenciou, em especial, as fraquezas da supervisão macroprudencial existente.

(2) Em Novembro de 2008, a Comissão mandatou um grupo de alto nível, presidido por Jacques de Larosière («Grupo Larosière»), para formular recomendações sobre a forma de reforçar os mecanismos europeus de supervisão, de modo a garantir uma melhor protecção dos cidadãos e a repor a confiança no sistema financeiro.

(3) No seu relatório final apresentado em 25 de Fevereiro de 2009, o Grupo Larosière recomendou, entre outras coisas, a criação de um organismo a nível europeu encarregado da vigilância dos riscos do sistema financeiro no seu todo.

(4) Na sua comunicação designada «Impulsionar a retoma europeia», de 4 de Março de 2009[6], a Comissão acolheu favoravelmente e apoiou em geral as recomendações do Grupo Larosière. Na sua reunião de 19 e 20 de Março de 2009, o Conselho Europeu concordou com a necessidade de melhorar a regulamentação e a supervisão das instituições financeiras na UE e utilizou o relatório do Grupo Larosière como uma base de acção.

(5) Na sua comunicação sobre a «Supervisão financeira europeia», de 27 de Maio de 2009[7], a Comissão apresentou uma série de reformas aos actuais mecanismos de salvaguarda da estabilidade financeira a nível da UE, incluindo, nomeadamente, a criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) responsável pela supervisão macroprudencial. O Conselho, em 9 de Junho de 2009, e o Conselho Europeu, na sua reunião de 18 e 19 de Junho, apoiaram o ponto de vista da Comissão e acolheram favoravelmente a sua intenção de apresentar propostas legislativas de forma a que o novo enquadramento esteja plenamente funcional durante o ano de 2010. Em sintonia com estes pontos de vista da Comissão, concluiu que o BCE «deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores».

(6) Os actuais dispositivos comunitários não dão ênfase suficiente à supervisão macroprudencial. A responsabilidade pela análise macroprudencial permanece fragmentada, e é assumida por várias autoridades a níveis diferentes sem um mecanismo para assegurar que os riscos macroprudenciais sejam adequadamente identificados e que os alertas de risco e recomendações sejam claramente emitidos, acompanhados e traduzidos em acção.

(7) A Comunidade precisa de um órgão específico responsável pela supervisão macroprudencial de todo o sistema financeiro da UE, que identifique os riscos para a estabilidade financeira e, se necessário, emita alertas de risco e formule recomendações para responder a esses riscos. Consequentemente, deve ser criado um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) como um novo órgão independente, responsável pela supervisão macroprudencial a nível europeu.

(8) O CERS deve, quando necessário, emitir alertas de risco e formular recomendações de natureza geral no que refere à Comunidade no seu conjunto, a cada um dos Estados-Membros ou a grupos de Estados-Membros, com um calendário definido para as medidas pertinentes.

(9) A fim de aumentar o seu peso e legitimidade, tais alertas de risco e recomendações devem ser transmitidos através do Conselho e, se for caso disso, da Autoridade Bancária Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º… do Parlamento Europeu e do Conselho[8], da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criada pelo Regulamento (CE) n.º… do Parlamento Europeu e do Conselho[9], e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares, criada pelo Regulamento (CE) n.º… do Parlamento Europeu e do Conselho[10].

(10) O CERS deve igualmente controlar o seguimento dado às suas recomendações, com base nos relatórios dos destinatários, a fim de assegurar que os seus alertas de risco e recomendações sejam eficazmente seguidos. Os destinatários das recomendações não devem ficar inactivos, a não ser que a falta de acção se possa justificar adequadamente (mecanismo «actuar ou justificar-se»).

(11) O CERS decide se uma recomendação deve ser mantida confidencial ou publicada, tendo em conta que a publicação pode, em certas circunstâncias, ajudar a promover o cumprimento das recomendações.

(12) O CERS apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelo menos uma vez por ano, e com maior frequência, em caso de crise financeira generalizada.

(13) O BCE e os bancos centrais nacionais desempenham um papel de primeiro plano na supervisão macroprudencial, devido à sua experiência e responsabilidades existentes na área da estabilidade financeira. A participação dos supervisores microprudenciais nos trabalhos do CERS é essencial para assegurar que a avaliação do risco macroprudencial se baseie em informações completas e exactas sobre a evolução do sistema financeiro. Assim, os presidentes das Autoridades Europeias de Supervisão são membros com direito de voto, devendo um supervisor nacional por Estado-Membro participar como membro sem direito de voto.

(14) A participação de um membro da Comissão ajudará a estabelecer uma ligação com a vigilância macroeconómica e financeira da Comunidade, enquanto a presença do Presidente do Comité Económico e Financeiro reflecte o papel dos ministérios das Finanças na salvaguarda da estabilidade financeira.

(15) É essencial que os membros do CERS desempenhem as suas funções com imparcialidade e apenas tenham em consideração a estabilidade financeira da União Europeia no seu conjunto. A votação sobre alertas de risco e recomendações no CERS não deve ser ponderada, devendo as decisões ser, por regra, tomadas por maioria simples.

(16) A interconectividade das instituições e mercados financeiros implica que o controlo e a avaliação dos potenciais riscos sistémicos se deve basear num conjunto alargado de dados e indicadores macro e microeconómicos relevantes. O CERS tem, por conseguinte, acesso a todas as informações necessárias para desempenhar as suas funções, embora preservando a confidencialidade desses dados, se requerido.

(17) Os participantes no mercado podem facultar dados valiosos para a compreensão das evoluções que afectam o sistema financeiro. Assim, quando for oportuno, o CERS deverá consultar os agentes do sector privado (representantes do sector financeiro, associações de consumidores, grupos de utilizadores na área dos serviços financeiros criados pela Comissão ou pela legislação comunitária…) e dar-lhes uma oportunidade adequada para apresentar as suas observações.

(18) Dada a integração dos mercados financeiros internacionais a nível internacional e o risco de contágio das crises financeiras, o CERS deve coordenar a sua acção com o Fundo Monetário Internacional e o recém-criado Conselho de Estabilidade Financeira, que devem alertar rapidamente para os riscos macroprudenciais a nível global.

(19) A criação do CERS deve contribuir directamente para alcançar os objectivos do mercado interno. A supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro é parte integrante das novas disposições gerais de supervisão da Comunidade, na medida em que o aspecto macroprudencial está estreitamente ligado às tarefas de supervisão microprudenciais atribuídas às Autoridades Europeias de Supervisão. Os diferentes intervenientes só poderão ter confiança suficiente para encetar actividades financeiras além-fronteiras se forem criados mecanismos que reconheçam de forma adequada a interdependência dos riscos micro e macroprudenciais. O CERS deve acompanhar e avaliar os riscos para a estabilidade financeira decorrentes de acontecimentos que possam ter impacto a nível sectorial ou do sistema financeiro no seu todo. Assumindo o tratamento desses riscos, o CERS deve contribuir directamente para uma estrutura de supervisão comunitária integrada necessária para incentivar respostas políticas adequadas e em tempo útil por parte dos Estados-Membros, evitando assim abordagens divergentes e melhorando o funcionamento do mercado interno.

(20) Uma vez que uma supervisão macroprudencial eficaz do sistema financeiro comunitário não pode ser alcançada de uma forma suficiente pelos Estados-Membros devido à integração dos mercados financeiros europeus, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Disposições gerais

ARTIGO 1.º Criação

É criado um Conselho Europeu do Risco Sistémico, a seguir referido como «CERS».

Artigo 2.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «instituição financeira», qualquer empresa cuja actividade principal é receber depósitos, conceder créditos, prestar serviços de seguros ou outros serviços financeiros aos seus clientes ou membros ou efectuar investimentos financeiros ou actividades de mercado por sua própria conta;

2. «sistema financeiro», todas as instituições financeiras, mercados e infra-estruturas de mercado.

Artigo 3.º Missão, objectivos e tarefas

1. O CERS é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na Comunidade, para impedir ou mitigar riscos sistémicos no sistema financeiro, de forma a evitar crises financeiras generalizadas, contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e assegurar uma contribuição sustentável do sector financeiro para o crescimento económico.

2. Para efeitos do n.º 1, compete ao CERS:

3. determinar e/ou recolher, conforme o caso, e analisar todas as informações relevantes para a missão descrita no n.º 1;

4. identificar e definir o grau de prioridade desses riscos;

5. emitir alertas de risco sempre que os riscos sejam considerados significativos;

6. formular recomendações para medidas correctivas, se for caso disso;

7. acompanhar o seguimento dado aos alertas de risco e recomendações;

8. cooperar estreitamente com o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros e, se necessário, facultar às Autoridades Europeias de Supervisão as informações sobre riscos sistémicos requeridas para a realização das suas tarefas;

9. coordenar com instituições internacionais, particularmente o Fundo Monetário Internacional e o Conselho de Estabilidade Financeira, bem como com os organismos pertinentes em países terceiros, questões relacionadas com a supervisão macroprudencial;

10. executar outras tarefas relacionadas como as especificadas na legislação comunitária.

Capítulo IIOrganização

ARTIGO 4.º Estrutura

1. O CERS tem um Conselho Geral, um Comité Director e um secretariado.

2. O Conselho Geral toma as decisões necessárias para assegurar a execução das tarefas confiadas ao CERS.

3. O Comité Director assiste o CERS no processo de tomada de decisão, apoiando a preparação das reuniões do Conselho Geral, examinando os documentos a discutir e acompanhando o progresso dos trabalhos do CERS em curso.

4. O secretariado presta apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS sob a direcção do Presidente do Conselho Geral em conformidade com a Decisão XXXX/CE/2009 do Conselho[11].

5. O CERS é apoiado pelo Comité Técnico Consultivo referido no artigo 12.º, que aconselha e presta assistência em questões relevantes para o trabalho do CERS, se requerido.

Artigo 5.º Presidência

1. O Presidente e o Vice-Presidente do CERS são eleitos por um mandato de 5 anos pelos e entre os membros do Conselho Geral que são igualmente membros do Conselho Geral do BCE. Podem ser reeleitos.

2. O Presidente preside às reuniões do Conselho Geral e do Comité Director.

3. O Vice-Presidente preside ao Conselho Geral e/ou ao Comité Director quando o Presidente não puder participar numa reunião.

4. Se o mandato dos membros do Conselho Geral do BCE eleitos como Presidente ou Vice-Presidente terminar antes do fim do mandato de cinco anos ou se, por qualquer razão, o Presidente ou Vice-Presidente não puderem exercer as suas funções, será eleito um novo Presidente ou Vice-Presidente em conformidade com o n.º 1.

5. O Presidente representa o CERS no exterior.

Artigo 6.º Conselho Geral

1. São membros do Conselho Geral com direito de voto:

a) o Presidente e o Vice-Presidente do BCE;

b) os Governadores dos 27 bancos centrais nacionais;

c) um membro da Comissão Europeia;

d) o Presidente da Autoridade Bancária Europeia;

e) o Presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares;

f) o Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

2. São membros do Conselho Geral sem direito de voto:

a) por cada Estado-Membro, um representante de alto nível das autoridades nacionais de supervisão competentes;

b) o Presidente do Comité Económico e Financeiro.

3. Quando a ordem de trabalhos de uma reunião incluir pontos da competência de diversas autoridades nacionais de supervisão no mesmo Estado-Membro, o respectivo representante de alto nível participará apenas na discussão sobre os pontos que são da sua competência.

4. O Conselho Geral adopta o regulamento interno do CERS.

Artigo 7.º Imparcialidade

1. Ao participar nas actividades do Conselho Geral e do Comité Director ou ao efectuar qualquer outra actividade relacionada com o CERS, os membros do CERS desempenham as suas funções com imparcialidade e não solicitam nem aceitam instruções dos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros não procuram influenciar os membros do CERS na execução das suas tarefas ligadas ao CERS.

Artigo 8.º Sigilo profissional

1. Os membros do Conselho Geral do CERS e quaisquer outras pessoas que trabalham ou trabalharam para ou em ligação com o CERS (incluindo o pessoal pertinente dos bancos centrais, do Comité Técnico Consultivo, das AES e autoridades nacionais de supervisão competentes dos Estados-Membros) são instados a não divulgar quaisquer informações cobertas pelo sigilo profissional, mesmo após a cessação das suas funções.

2. As informações recebidas pelos membros do CERS apenas podem ser utilizadas no exercício das suas funções e na execução das tarefas previstas no artigo 3.º, n.º 2.

3. Sem prejuízo do artigo 16.° e da aplicação do direito penal, qualquer informação confidencial recebida pelas pessoas referidas no n.º 1 no exercício das suas funções não pode ser comunicada a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma resumida ou agregada, de tal modo que as instituições financeiras individuais não possam ser identificadas.

4. O CERS define em acordo com as Autoridades Europeias de Supervisão os procedimentos de confidencialidade específicos para proteger as informações relativas às instituições financeiras individuais ou as informações que permitem identificar as instituições financeiras individuais.

Artigo 9.º Reuniões do Conselho Geral

1. As reuniões plenárias ordinárias do Conselho Geral são convocadas pelo Presidente do Conselho Geral e são realizadas pelo menos quatro vezes por ano. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do Presidente do Conselho Geral ou a pedido de pelo menos um terço dos membros com direito de voto.

2. Os membros estão presentes nas reuniões do Conselho Geral, não podendo ser representados.

3. Em derrogação do n.º 2, um membro impedido de participar nas reuniões durante um período prolongado pode designar um suplente. Este membro pode igualmente ser substituído por uma pessoa que foi formalmente designada segundo as regras que regem a instituição em causa para a substituição de representantes numa base temporária.

4. O teor dos debates é confidencial.

Artigo 10.º Modalidades de voto do Conselho Geral

1. Cada membro do Conselho Geral com direito de voto dispõe de um voto.

2. O Conselho Geral delibera por maioria simples dos membros presentes com direito a voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.

3. É necessário um quórum de dois terços dos membros com direito a voto para qualquer votação a realizar no Conselho Geral. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quórum supramencionado.

Artigo 11.º Comité Director

1. O Comité Director é composto da seguinte forma:

a) o Presidente do CERS;

b) o Vice-Presidente do CERS;

c) outros cinco membros do Conselho Geral que são igualmente membros do Conselho Geral do BCE. São eleitos pelos e entre os membros do Conselho Geral que são igualmente membros do Conselho Geral do BCE por um período de dois anos.

d) um membro da Comissão Europeia;

e) o Presidente da Autoridade Bancária Europeia;

f) o Presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares;

g) o Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados;

h) o Presidente do Comité Económico e Financeiro.

Qualquer vaga para um membro eleito do Comité Director é preenchida pela eleição de um novo membro pelo Conselho Geral.

2. As reuniões do Comité Director são convocadas pelo Presidente pelo menos trimestralmente, antes da cada reunião do Conselho Geral. O Presidente pode também convocar reuniões pontuais.

Artigo 12.º Comité Técnico Consultivo

1. O Comité Técnico Consultivo é composto da seguinte forma:

a) um representante de cada banco central nacional e um representante do BCE;

b) um representante de alto nível por Estado-Membro da autoridade nacional de supervisão competente;

c) um representante da Autoridade Bancária Europeia;

d) um representante da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares;

e) um representante da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados;

f) dois representantes da Comissão.

g) um representante do Comité Económico e Financeiro.

As autoridades de supervisão de cada Estado-Membro escolhem um representante no Comité. Quando a ordem de trabalhos de uma reunião incluir pontos da competência de diversas autoridades nacionais de supervisão no mesmo Estado-Membro, o respectivo representante participa apenas na discussão dos pontos da ordem de trabalhos que são da sua competência.

2. O Presidente do Comité Técnico Consultivo é designado pelo Conselho Geral na sequência de uma proposta do Presidente do Conselho Geral.

3. O comité executa as tarefas referidas no artigo 4.°, n.º 5, a pedido do Presidente do Conselho Geral.

4. O secretariado do CERS apoia os trabalhos do Comité Técnico Consultivo e o chefe do secretariado participa nas reuniões.

Artigo 13.º Outras fontes de conselho

No exercício das suas tarefas, o CERS solicita, quando necessário, o conselho de agentes do sector privado.

Artigo 14.º Acesso aos documentos

1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[12] é aplicável aos documentos detidos pelo CERS.

2. O Conselho Geral adopta as disposições práticas para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

3. As decisões tomadas pelo CERS ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e 230.º do Tratado CE.

Capítulo IIITarefas

ARTIGO 15.º Recolha e troca de informações

1. O CERS faculta às Autoridades Europeias de Supervisão as informações sobre os riscos sistémicos necessárias para a realização das suas tarefas.

2. As Autoridades Europeias de Supervisão, os bancos centrais nacionais e os Estados-Membros cooperam estreitamente com o CERS e facultam toda as informações necessárias para a realização das suas tarefas em conformidade com a legislação comunitária.

3. O CERS pode solicitar informações às Autoridades Europeias de Supervisão sob forma resumida ou geral, de tal modo que as instituições financeiras individuais não possam ser identificadas. Se essas autoridades não dispuserem dos dados solicitados ou se os não disponibilizarem em tempo oportuno, o CERS pode solicitar os dados às autoridades nacionais de supervisão, aos bancos centrais nacionais ou a outras autoridades dos Estados-Membros.

4. O CERS pode dirigir um pedido fundamentado às Autoridades Europeias de Supervisão para facultarem dados que não sob forma resumida ou geral.

5. Antes de solicitar as informações em conformidade com os n.os 3 e 4, o CERS consulta nos devidos termos a Autoridade Europeia de Supervisão competente para assegurar a proporcionalidade do pedido.

Artigo 16.º Alertas de risco e recomendações

1. Quando forem identificados riscos importantes para a realização do objectivo referido no artigo 3.°, n.º 1, o CERS emite alertas de risco e, quando necessário, formula recomendações para medidas correctivas.

2. Os alertas de risco ou recomendações emitidos pelo CERS em conformidade com o artigo 3.°, n.º 2, alíneas c) e d), podem ser de natureza geral ou específica e são dirigidos à Comunidade no seu conjunto ou a um ou mais Estados-Membros, ou a uma ou mais Autoridades Europeias de Supervisão, ou a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão. As recomendações incluem um calendário definido paras as medidas pertinentes. As recomendações podem igualmente ser dirigidas à Comissão no que respeita à legislação comunitária pertinente.

3. Os alertas de risco ou recomendações são também transmitidos ao Conselho e, sempre que se dirigem a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, às Autoridades Europeias de Supervisão.

4. Qualquer membro do Conselho Geral pode solicitar, em qualquer momento, uma votação sobre um projecto de alerta de risco ou um projecto de recomendação.

Artigo 17.º Acompanhamento das recomendações do CERS

1. Sempre que uma recomendação referida no artigo 3.°, n.º 2, alínea d), se dirigir a um ou mais Estados-Membros, a uma ou mais Autoridades Europeias de Supervisão, ou a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, os destinatários comunicam ao CERS as medidas tomadas em resposta às recomendações ou explicam porque não actuaram. O Conselho e, sempre que pertinente, as Autoridades Europeias de Supervisão são disso informados.

2. Se o CERS decidir que a sua recomendação não foi seguida e que os destinatários não explicaram apropriadamente a sua falta de acção, informa disso o Conselho e, sempre que pertinente, as Autoridades Europeias de Supervisão em causa.

Artigo 18.º Alertas de risco e recomendações públicos

1. O Conselho Geral do CERS decide, caso a caso, se um alerta de risco ou recomendação deve ser publicado. Em derrogação do artigo 10.°, n.º 2, é necessária uma maioria qualificada de dois terços dos votos para publicar um alerta de risco ou recomendação.

2. Sempre que o Conselho Geral do CERS decidir publicar um alerta de risco ou recomendação, informa disso previamente o(s) destinatário(s).

3. Sempre que o Conselho Geral do CERS decidir não publicar um alerta de risco ou recomendação, o destinatário e, se for caso disso, o Conselho e as Autoridades Europeias de Supervisão, tomarão todas as medidas necessárias para a protecção da sua natureza confidencial. O Presidente e o Conselho podem decidir não comunicar um alerta de risco ou recomendação aos outros membros do Conselho.

Capítulo IVDisposições finais

ARTIGO 19.º Obrigação de relatar

1. O CERS apresenta pelo menos anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. O CERS examina igualmente questões específicas a convite do Conselho ou da Comissão.

Artigo 20.º Cláusula de revisão

O Conselho examina o presente regulamento com base num relatório da Comissão três anos após a sua entrada em vigor e determina, após parecer do BCE, se as missões e a organização do CERS precisam de ser revistas.

Artigo 21.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CEBS), Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CEIOPS) e Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM).

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] Decisão XXXX

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] COM(2009) 114.

[7] COM(2009) 252.

[8] JO C […] de […], p. […].

[9] JO C […] de […], p. […].

[10] JO C […] de […], p. […].

[11] JO C […] de […], p. […].

[12] JO