PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/139

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Abertura e neutralidade da Internet na Europa»

COM(2011) 222 final

2012/C 24/31

Relator: Jorge PEGADO LIZ

Em 19 de Abril de 2011, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu, sobre:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Abertura e neutralidade da Internet na Europa

COM(2011) 222 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 7 de Outubro de 2011.

Na 475.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2011 (sessão de 26 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 151 votos a favor e com 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Os conceitos da abertura e da neutralidade da Internet, as chamadas «liberdades da Internet», são essenciais para qualquer regulamentação que vise garantir a liberdade de utilização da Internet como um meio de comunicação.

1.2 Garantir a abertura e a neutralidade da Internet é reconhecido em vários documentos importantes como um objectivo político fundamental da UE, sendo inclusivamente mencionado como um dos objectivos políticos da Agenda Digital, que constitui um dos mais importantes pilares da Estratégia Europa 2020.

1.3 Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão que visa avaliar o impacto da evolução do mercado e da tecnologia nas «liberdades da Internet», embora assinale que a mesma fica aquém das legítimas expectativas do Comité.

1.4 A Comissão reconhece que há situações que podem levar à violação destes princípios, mas em vez de agir em defesa dos mesmos limita-se a assumir uma atitude passiva.

1.5 Atendendo à extrema importância de que se reveste a questão para o futuro económico e social da Europa, o CESE recomenda vivamente que os princípios da abertura e da neutralidade da Internet sejam, com a máxima celeridade, formalmente consagrados na legislação da UE, tendo sempre em conta a evolução tecnológica (tecnologias de ponta) neste domínio.

1.6 Além disso, o CESE considera que é chegado o momento de definir os princípios para garantir a abertura e a neutralidade da Internet, e recomenda um conjunto de princípios que, em sua opinião, devem ser adoptados, como indicado no ponto 7.12.

1.7 O CESE crê igualmente que estes princípios são fundamentais para a futura evolução da Internet como ferramenta de melhoria da cidadania com base na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e como condição essencial para o cumprimento dos objectivos definidos na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação realizada em Genebra (2003) e em Túnis (2005).

1.8 O CESE considera que uma acção imediata neste domínio será decisiva para o cumprimento das metas traçadas na Estratégia Europa 2020, bem como para a aplicação da Agenda Digital e o desenvolvimento da realização do mercado interno, e congratula-se com as recentes declarações públicas da Comissária Neelie Kroes nesta matéria.

1.9 Nesse sentido, solicita ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros que adoptem uma abordagem proactiva no sentido de salvaguardar as liberdades da Internet, e parte do princípio de que a Comissão agirá em consonância.

2. Síntese, natureza e conteúdo da comunicação da Comissão

2.1 A comunicação é um documento político que cumpre o compromisso assumido pela Comissão Europeia na sua declaração associada ao pacote de reforma das telecomunicações (1) de 2009 de estar «atenta ao impacto da evolução do mercado e da tecnologia nas “liberdades da Internet”, dando conta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até final de 2010, da eventual necessidade de orientações suplementares».

2.1.1 Nessa declaração, a Comissão proclamou o seu empenho forte e inequívoco na «preservação das características de abertura e neutralidade da Internet, tendo plenamente em conta a actual vontade dos co-legisladores de consagrarem a neutralidade da Internet como objectivo político e princípio regulamentar a promover pelas autoridades reguladoras nacionais».

2.2 Convém recordar que, na sua Agenda Digital para a Europa, a Comissão anunciou que iria «acompanhar atentamente a aplicação das novas disposições legislativas sobre o carácter aberto e neutro da Internet» (2).

2.3 A comunicação descreve a consulta pública e as sondagens efectuadas pela Comissão em 2010 (3), bem como a cimeira conjunta organizada pela Comissão e pelo Parlamento em 11 de Novembro de 2010 (4).

2.4 A Comissão conclui que não devem ser tomadas medidas neste momento, uma vez que os dados se revelam insuficientes para recomendar a necessidade de legislação adicional nesta altura.

2.4.1 No decorrer do processo de consulta, várias partes interessadas e o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE), afirmaram que alguns fornecedores de serviços Internet (FSI) estavam a «condicionar», «bloquear» e aplicar taxas discriminatórias pelo fornecimento de determinados tipos de tráfego (5).

2.4.2 Contudo, a Comissão espera que as regras em matéria de contratos (6), transparência (7), mudança de operador (8) e qualidade do serviço (9), que fazem parte do quadro regulamentar revisto das comunicações electrónicas da UE, contribuam para a produção de resultados competitivos.

2.4.3 Além disso, a Comissão é de opinião que se deve prever um período suficiente para a aplicação das respectivas disposições e para a avaliação dos seus efeitos práticos (10).

2.5 A comunicação em análise não define explicitamente esses termos fundamentais, tal como eles devem ser interpretados pela legislação europeia. De facto, ela afirma que não há «uma definição assente de “neutralidade da Internet” ».

2.5.1 Em vez disso, junta os dois termos e sintetiza a posição jurídica da UE sobre ambos, referindo-se ao artigo 8.o, n.o 4, alínea g), da directiva-quadro, que obriga as autoridades reguladoras nacionais (ARN) a garantirem que os utilizadores finais têm a capacidade de aceder e distribuir informação e de utilizar as aplicações e os serviços à sua escolha (sujeito à legislação aplicável) (11).

2.6 No final da comunicação, a Comissão compromete-se a publicar os elementos apurados pelo ORECE sobre as práticas dos FSI que sejam eventualmente anticoncorrenciais e contra os princípios de abertura e neutralidade da Internet. Caso se comprove que existem problemas significativos e persistentes e a Comissão considere que é necessária legislação adicional, informará o Conselho sobre eventuais acções necessárias.

3. Contexto

3.1 O facto de não se definirem explicitamente os termos principais em questão coloca um problema grave. Sem uma definição, não é possível fazer uma exposição clara dos argumentos nem uma orientação clara do mercado e dos reguladores relativamente ao âmbito da legislação europeia que se pretende nesta matéria.

3.2 Abertura da Internet

3.2.1 O conceito de abertura da Internet remonta ao início da Internet e à criação da World Wide Web, quando os conteúdos da Internet pública se tornaram acessíveis às pessoas de todo o mundo com uma ligação à Internet.

3.2.2 A abertura da Internet consiste no princípio de que os utilizadores são livres de se ligarem à Internet pública sem restrições dos governos ou dos FSI relativamente aos conteúdos, sítios Web, plataformas, tipos de equipamento que podem ser utilizados e modalidades de comunicação permitidos.

3.2.3 Trata-se de «abertura», pois utiliza modelos gratuitos e acessíveis ao público que qualquer pessoa pode utilizar para construir sítios Web, aplicações e serviços, e porque gere todo o tráfego sensivelmente da mesma forma.

3.2.4 Uma vez estabelecida a ligação à Internet pública, não é necessário pedir autorização ou pagar adicionalmente aos FSI para se conectar a outros indivíduos em linha. Se se criar um novo serviço inovador, não é necessário pedir autorização para partilhá-lo com o mundo.

3.2.5 É a esta liberdade de comunicação e inovação que se deve o sucesso notável da Internet.

3.2.6 Na realidade, actualmente, uma grande parte da Internet pública já não está «aberta». Ainda há abertura no acesso, mas as aplicações utilizadas nos telefones inteligentes e nas redes sociais, bem como os conteúdos não gratuitos que se adquirem fazem parte de uma Internet fechada, apenas acessível através de interfaces próprias e de API (interface de programação de aplicações) (12).

3.2.6.1 Cada vez mais, há países (13), empresas (14) e operadores de redes (15) que limitam o acesso à Internet pública ou alteram o seu modo de funcionamento por motivos políticos, tecnológicos ou comerciais.

3.2.7 No entanto, foi o conceito de abertura da Internet que impulsionou a inovação económica, a participação democrática, a liberdade de expressão e a aprendizagem em linha pelo mundo. É um conceito com uma importância vital para os nossos valores de liberdade, igualdade e direitos humanos, como estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3.2.8 Sem ser explicitamente nomeado, o princípio da abertura da Internet está patente no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), e no artigo 8.o, n.o 4, alínea g), da directiva-quadro relativa às comunicações electrónicas, bem como no Considerando 28 da Directiva 2009/136/CE relativa aos direitos dos cidadãos.

3.3 Neutralidade da Internet

3.3.1 O princípio da neutralidade da Internet tem a sua origem no princípio da abertura da Internet. Enquanto a abertura da Internet está relacionada com modelos abertos e liberdade de ligação e utilização da Internet, a neutralidade da Internet tem a ver com o tratamento comercial dos consumidores da Internet por parte dos fornecedores de serviços de Internet. Procura proteger os direitos dos consumidores no âmbito do princípio da abertura da Internet sem uma interferência comercial do operador de rede que não seja razoável.

3.3.2 O princípio da neutralidade da Internet implica que as empresas fornecedoras de serviços Internet devem tratar todas as fontes de dados semelhantes da Internet do mesmo modo e não discriminar entre diferentes tipos de tráfego por motivos comerciais.

3.3.2.1 Segundo este princípio, os utilizadores da Internet devem controlar os conteúdos a que têm acesso e as aplicações que utilizam na Internet, e os FSI não devem poder usar o seu poder no mercado para discriminar aplicações ou conteúdos concorrentes.

3.3.2.2 Este princípio pode ser compatível com as medidas de gestão do tráfego, desde que estas medidas não sejam discriminatórias, sejam transparentes para os consumidores e sejam adoptadas para realizar objectivos legítimos de qualidade de serviço. As medidas de gestão do tráfego não podem, porém, criar incentivos para abrandar o desenvolvimento da rede, tendo em vista cobrar preços mais elevados devido à escassez dos recursos.

3.3.3 O princípio defende que o mercado das conexões deve ser mantido legalmente separado do mercado dos conteúdos e das aplicações, o que significa que as empresas que operam nos dois mercados devem separar inteiramente a gestão dos respectivos mercados.

3.3.4 No entanto, este princípio poderá estar sob ameaça (16). Os FSI podem utilizar a sua infra-estrutura local para bloquear determinadas aplicações e conteúdos da Internet (por exemplo, sítios Web, serviços, protocolos), em particular dos seus concorrentes, ou para alterar os seus modelos de negócio com o objectivo de reduzir a qualidade e o nível de acesso de que beneficiam diferentes utilizadores. Essas mudanças dos modelos de negócio podem conduzir a uma discriminação injusta na tarifação e na qualidade dos serviços.

3.4 Pareceres anteriores do CESE

3.4.1 O CESE assumiu em diversos pareceres uma posição clara a favor destes dois princípios, essencialmente com base na liberdade e nos direitos humanos, protecção de dados e da privacidade, governação democrática e colaborativa, inclusão e capacitação, inovação e crescimento económico (17).

3.4.2 Particularmente no seu parecer CESE 362/2011, já afirmou que «O Comité considera que o princípio da neutralidade da rede é de vital importância para o futuro dos serviços de Internet na Europa» (18).

4. A economia por trás dos princípios: relação com a Estratégia Europa 2020 e a Agenda Digital

4.1 Economia digital

4.1.1 No âmbito do programa emblemático da Agenda Digital (19), a Estratégia Europa 2020 (20) procura impulsionar o enorme potencial de crescimento da Internet e da economia digital.

4.1.2 Actualmente, dois mil milhões de pessoas estão ligadas à Internet, e as transacções do comércio electrónico envolvem quase 5,5 biliões de euros por ano. O consumo e os gastos relacionados com a Internet são superiores aos da agricultura ou da energia e, em países com maior penetração da Internet, contribuíram 21 % para o crescimento do PIB nos últimos cinco anos (21).

4.1.3 Um estudo recente da McKinsey (22) sobre quase 5 000 PME revelou que as que têm uma presença mais forte na Internet cresceram mais do dobro do que as empresas cuja presença é mínima ou nula. Também criaram mais do dobro do número de empregos quando comparadas com as outras.

4.1.4 A fim de tirar o máximo partido deste potente motor de crescimento e transformação, devem ser envidados todos os esforços para maximizar o acesso e a liberdade de utilização da Internet e minimizar o seu custo para consumidores e empresas.

4.2 PME, inovação, emprego e crescimento

4.2.1 Um dos pontos centrais da Estratégia Europa 2020 consiste em melhorar o enquadramento empresarial em especial para as PME, reduzir os custos de transacção, estimular a inovação das PME e apoiar novas empresas.

4.2.2 Quaisquer políticas que abandonem os princípios de abertura e neutralidade da Internet para favorecerem os grandes operadores de redes à custa dos 23 milhões de PME (23) da Europa e dos consumidores afectarão a capacidade da Europa de transformar a economia e a sociedade, tal como pretende a Estratégia Europa 2020.

4.3 Mercado interno e concorrência leal

4.3.1 A aplicação dos princípios da abertura e da neutralidade da Internet como forma de garantir uma concorrência leal e estimular a inovação é também essencial para a concretização de um mercado único digital (24).

5. Alguns operadores de redes contra o princípio da neutralidade da Internet

5.1 Alguns operadores de redes têm exercido bastante pressão junto dos governos nacionais e da Comissão para que os ajudem a aumentar a sua percentagem de receitas da Internet (25). Advogam que, se não conseguirem criar novos fluxos de receitas com o fornecimento de conteúdos, não serão capazes de fazer o investimento de capital necessário para fornecer a banda larga de alta velocidade de que a Europa necessita (26).

5.1.1 Alguns operadores de redes privados que competem no mercado das conexões Internet e procuram retornos sobre o investimento a curto prazo mostram-se cautelosos quanto a investir agora neste domínio, pois não consideram o negócio suficientemente lucrativo, em especial no tocante às regiões periféricas.

5.2 No entanto, ajudados por apoios europeus ao investimento para fornecer banda larga de alta velocidade (27) e atraídos pelos níveis de crescimento da procura de banda larga, novos fornecedores de infra-estruturas estão a entrar no mercado das conexões. E à medida que se tem desenvolvido na Europa um mercado mais competitivo de infra-estruturas de banda larga, a disponibilidade da largura de banda e o custo de fornecê-la estão também a ser positivamente influenciados pelo desenvolvimento de novas tecnologias para a banda larga terrestre e sem fios. Por exemplo, estão em curso projectos importantes para fornecer Internet de alta velocidade nas zonas rurais, aproveitando o dividendo digital resultante da migração da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital.

5.3 O problema é que as propostas de alguns FSI de mudar os seus modelos de negócio, negando o princípio da neutralidade da Internet, aumentarão os custos dos conteúdos e dos serviços na Internet ou reduzirão a abertura da Internet.

5.3.1 Se o princípio da neutralidade da Internet for comprometido, permitindo assim aos FSI aplicar sobretaxas, condicionar ou bloquear o tráfego da Internet entre clientes e operadores, o custo dos serviços da Internet aumentará na Europa, o que terá efeitos prejudiciais para a inovação, o crescimento, o emprego e a Estratégia Europa 2020.

5.3.2 Tal poderia inclusivamente pôr em perigo o cumprimento dos objectivos da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, definidos em Genebra (2003) e em Túnis (2005) em harmonia com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (28).

6. KPN (29) provoca a criação de legislação sobre a neutralidade da rede nos Países Baixos

6.1 Na sua comunicação de 19 de Abril, a Comissão afirmou não ter provas suficientes de que os operadores interferiam no tráfego da Internet para obter vantagens comerciais que justificassem a introdução neste momento de legislação adicional para proteger o princípio da neutralidade da Internet.

6.2 No entanto, mais tarde, em 10 de Maio, o FSI neerlandês KPN (30) comunicou que tencionava cobrar, a partir de Julho, uma taxa adicional aos clientes pelo acesso a determinadas aplicações da Internet, como o VoIP (Skype) e a aplicação do telefone inteligente WhatsApp, que substitui o SMS.

6.2.1 Foi revelado que a KPN, tal como outros FSI, usava uma tecnologia denominada deep packet inspection (inspecção exaustiva de pacotes de dados – DPI) (31) para analisar o tráfego da Internet dos clientes e planeava aplicar uma taxa adicional às chamadas VoIP, ao tráfego WhatsApp e a quaisquer outros conteúdos que desejasse bloquear ou com os quais tencionasse obter lucro.

6.2.2 Uma vez que ignorar o princípio da neutralidade da Internet fazia parte dos seus interesses estratégicos, e dado não existir nenhum requisito jurídico que imponha o respeito deste princípio, a KPN declarou abertamente a sua intenção de aplicar «taxas» a determinados tipos de tráfego na Internet.

6.3 O anúncio público das intenções e medidas que a KPN pretendia levar por diante desencadeou uma tempestade política nos Países Baixos que resultou na adopção, em 22 de Junho, pela câmara baixa do Parlamento dos Países Baixos da primeira lei europeia que prevê a salvaguarda dos princípios da abertura e da neutralidade da Internet.

6.4 A declaração de intenção por parte da KPN provou decididamente que alguns operadores de redes não consideram as disposições do quadro revisto sobre as comunicações electrónicas nem a legislação da UE em matéria de concorrência como uma verdadeira protecção do princípio da neutralidade da Internet.

7. A UE deve agir agora ou aguardar novos desenvolvimentos?

7.1 Na comunicação, a Comissão defende que se deve aguardar.

7.2 A Comissão postula que a transposição do quadro regulamentar revisto para as legislações nacionais deve oferecer protecção suficiente ao princípio da abertura da Internet. Na eventualidade de um operador violar a lei, a ARN detém poderes inequívocos para agir resolutamente.

7.3 Contudo, segundo a comunicação, não haveria qualquer necessidade de garantir o cumprimento do princípio da neutralidade da Internet. Pelo contrário, a Comissão sugere que bastaria um mercado concorrencial para a conectividade de banda larga, a par de disposições sobre a transparência e a mudança de operador para os consumidores no quadro revisto.

7.4 A comunicação deixa entender que seria melhor esperar para ver se a legislação e as condições concorrenciais existentes constituirão uma protecção adequada do princípio da neutralidade da Internet, e que a aplicação de legislação ad hoc neste momento traria efeitos adversos para o desenvolvimento da economia da Internet da Europa, abrandando o investimento ou impedindo o aparecimento de modelos de negócio inovadores.

7.5 Aqueles que preconizam que se deve aguardar novos desenvolvimentos no mercado concorrencial da Europa para os serviços dos FSI afirmam que se os operadores de redes introduzirem taxas discriminatórias pelo fornecimento de conteúdos, os clientes insatisfeitos mudarão para outro FSI.

7.5.1 Não obstante, este argumento subestima a dificuldade real que muitos clientes têm em mudar de operador (32), bem como o efeito insidioso que poderia ter uma acção conjunta dos principais FSI se decidissem todos cobrar taxas discriminatórias pelo fornecimento de conteúdos.

7.6 Na Europa, 61 % dos agregados familiares, que têm presentemente acesso à Internet, adquirem-no como parte de um pacote global de Internet, telefone e televisão. Além disso, 92 % dos agregados familiares com pacotes de serviços não mudaram de fornecedor, embora 36 % tenham considerado fazê-lo (33). É evidente que o poder de mercado dos FSI está a aumentar graças a práticas de marketing astutas, o que afecta negativamente o comportamento de mudança dos consumidores – marketing astuto enfraquece o poder do consumidor. A menos que a legislação o impeça, o marketing astuto permitirá aos FSI tirar partido da sua posição e seguir práticas contrárias ao princípio da neutralidade da Internet, o que resulta em lucros excessivos e prejudica a concorrência e a inovação.

7.7 De qualquer forma, o processo de avaliar a eficácia das novas regras das comunicações electrónicas irá demorar um período considerável.

7.7.1 Tendo em conta o tempo que pode levar para que as acções regulamentares sejam ponderadas, elaboradas e produzam plenos efeitos na UE-27, e dada a rapidez com que os FSI parecem avançar no sentido de introduzir novos modelos de negócio, a neutralidade da Internet poderá ser já um conceito irrelevante ainda antes da elaboração de quaisquer regulamentações.

7.8 O CESE propõe que seja adoptada uma abordagem proactiva, baseada essencialmente nos princípios de prevenção e precaução descritos no seu anterior parecer sobre A Abordagem proactiva do direito da UE (34) e congratula-se com as declarações públicas muito recentes da Comissária Neelie Kroes, que parecem apoiar esta abordagem.

7.9 De acordo com esta abordagem, os princípios de abertura e neutralidade da Internet deveriam ser definidos de forma inequívoca e consagrados na legislação europeia em apoio aos direitos dos cidadãos definidos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

7.10 A Comissão deveria elaborar uma definição dos princípios de abertura e neutralidade da Internet, após ponderação cuidada das diversas formulações e consulta das partes interessadas e tendo em conta a evolução tecnológica (tecnologias de ponta) neste domínio.

7.11 Embora o princípio da abertura da Internet seja abrangido de forma relativamente adequada pela legislação da UE no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), e no artigo 8.o, n.o 4, alínea g), da directiva-quadro (35), em articulação com o n.o 28 da Directiva relativa aos direitos dos cidadãos (36), poderia ser ainda mais explícito e inequívoco. Todavia, o princípio específico da neutralidade da Internet não está definido no direito da UE nem é devidamente abrangido por nenhuma combinação de disposições.

7.12 Na opinião do Comité, com base principalmente na análise dos princípios constantes das orientações norueguesas para a neutralidade da Internet (37), na resposta da Associação Europeia dos Consumidores (BEUC) à consulta da CE sobre neutralidade da Internet (38), na Resolução sobre a neutralidade da Internet do Diálogo Transatlântico de Consumidores (TACD) (39) e na lei neerlandesa recentemente promulgada (40), a definição dos princípios deveria conter no mínimo os seguintes elementos:

i) Liberdade e qualidade do acesso à Internet A Comissão Europeia devia definir uma norma comum da UE sobre «qualidade mínima de serviço» de acordo com os princípios de interesse geral e garantir um controlo eficaz da sua aplicação.

ii) Não discriminação entre diferentes fluxos de tráfego da Internet Regra geral, não deve ser feita qualquer distinção na forma de tratamento de cada fluxo de dados individual, seja segundo o tipo de conteúdos, o serviço, a aplicação, o dispositivo ou o endereço dos fluxos de origem ou destino. Isto aplica-se a todos os pontos da rede, incluindo os pontos de interconexão. Poderá haver excepções a este princípio, desde que estejam em conformidade com as orientações estabelecidas na recomendação proposta em iii).

iii) Supervisão de mecanismos de gestão de tráfego da Internet Em excepção aos princípios constantes nas propostas i) e ii), e a fim de limitar eventuais derrogações aos mesmos, quando os FSI utilizam mecanismos de gestão do tráfego da Internet para garantir a qualidade do acesso à Internet, esses devem estar em conformidade com os princípios gerais de relevância, proporcionalidade, eficiência, não discriminação entre as partes e transparência.

iv) Serviços geridos Para manter a capacidade de inovação de todos os intervenientes, os operadores de comunicações electrónicas devem ser capazes de comercializar «serviços geridos» a par do acesso à Internet, desde que os serviços geridos não degradem a qualidade do acesso à Internet abaixo de um determinado nível satisfatório e que os fornecedores ajam de acordo com as leis da concorrência em vigor e as regulamentações específicas do sector.

v) Maior transparência perante os utilizadores finais e um conjunto definido de informação normalizada Deveria ser disponibilizada informação clara, precisa e relevante sobre os serviços e as aplicações a que se pode aceder através dos FSI: a qualidade do seu serviço, eventuais limitações e quaisquer práticas de gestão de tráfego. A CE deverá garantir transparência aos consumidores, incluindo informações claras sobre termos e condições, o direito de usar qualquer aplicação legal e a possibilidade de mudar de fornecedor. A CE deverá ainda promover o diálogo e a adopção de mecanismos de co-regulação eficazes entre a indústria e as entidades reguladoras nacionais, sob a sua égide, com o objectivo de aprovar em toda a UE princípios de transparência e um conjunto de informações normalizadas.

Bruxelas, 26 de outubro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO L 337 de 18.12.2009.

(2) COM(2010) 245 final de 26.8.2010.

(3) http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/library/public_consult/net_neutrality/index_en.htm

(4) http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/library/public_consult/net_neutrality/index_en.htm

(5) Condicionar: Um fornecedor de serviços Internet (FSI) pode condicionar a largura da sua banda de forma a reduzir propositadamente a velocidade de serviço de um cliente privado para certos tipos de tráfego. O ORECE informou que certos fornecedores em França, Grécia, Hungria, Lituânia, Polónia e Reino Unido recorrem ao «condicionamento» de serviços de partilha posto-a-posto (peer-to-peer (P2P)) de ficheiros ou de fluxo de vídeos. Bloquear: Um operador FSI pode bloquear propositadamente os endereços IP de sítios Web específicos para impedir o acesso dos seus clientes de serviços Internet a determinadas aplicações e serviços. O ORECE comunicou que alguns operadores de comunicações móveis na Áustria, Alemanha, Itália, Países Baixos, Portugal e Roménia bloqueiam ou aplicam uma sobretaxa pelo fornecimento de serviços de Voz sobre Protocolo Internet (VoIP).

(6) Artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Directiva Serviço Universal tal como alterada pela Directiva 2009/136/CE relativa aos direitos dos cidadãos.

(7) Artigo 21.o, n.o 3, alíneas c) e d), da Directiva Serviço Universal tal como alterada pela Directiva 2009/136/CE relativa aos direitos dos cidadãos.

(8) Considerando 47 da Directiva 2009/136/CE relativa aos direitos dos cidadãos.

(9) Artigo 22.o, n.o 3, da Directiva Serviço Universal tal como alterada pela Directiva 2009/136/CE relativa aos direitos dos cidadãos.

(10) Em 19 de Julho de 2011, a Comissão intentou processos judiciais contra 20 Estados-Membros por incumprimento da obrigação de transposição do quadro revisto para a legislação nacional.

(11) Directiva 2002/21/CE tal como alterada pela Directiva 2009/140/CE de 25 de Novembro de 2009 (JO L 337 de 18.12.2009).

(12) Uma interface de programação de aplicações (API) consiste num código de programação inserido entre dois programas para que se possam interligar e trabalhar em conjunto.

(13) Os sistemas de censura da Internet na China comummente conhecidos como «Great Firewall of China» impõem já controlos estritos das ligações Internet com o resto do mundo, monitorizando o tráfego e impossibilitando o acesso a vários sítios e serviços Web. Outros países, incluindo o Irão, Cuba, Arábia Saudita e Vietname, adoptaram estratégias similares, e outros governos estão a apertar os controlos sobre o que os cidadãos podem ver e fazer na Internet.

(14) Os utilizadores dos aparelhos móveis da Apple acedem a muitos serviços Internet através de pequenas aplicações informáticas descarregáveis, conhecidas por apps, em vez de através de um navegador. Ao determinar quais as aplicações permitidas nos seus aparelhos, a Apple assumiu o papel de filtro. À medida que as aplicações se estendem a outros aparelhos móveis, incluindo automóveis e televisões, outras empresas seguirão a mesma estratégia. - Economist de 2.9.2010.

(15) Os FSI e os operadores de redes de telecomunicações que procuram novas fontes de receitas estão a utilizar a tecnologia para discriminar entre os tipos de tráfego Internet na sua rede, de forma a poderem cobrar uma sobretaxa, degradar ou até bloquear certos serviços.

(16) Na sua resposta à consulta pública da CE de 30 de Junho de 2010, o ORECE indicou três preocupações principais em relação aos futuros desenvolvimentos: 1) a eventual discriminação nos preços mediante o uso de tecnologias como a denominada deep packet inspection (inspecção exaustiva de pacotes de dados – DPI), combinada com incentivos económicos e o potencial para integração vertical, levaria a práticas desleais; 2) a possibilidade de consequências negativas duradouras para a economia da Internet (inovação, liberdade de expressão, etc.); 3) confusão e impacto negativo no consumidor devido à falta de transparência.

(17) Ver pareceres do CESE 984/2008 sobre Redes de comunicações electrónicas (TEN/327-329 de 29 de Maio de 2008), relator: Bernardo Hernández Bataller, principalmente os pontos 1.1., 1.2.7 e 4.4; CESE 1915/2008 sobre Acesso à Internet de banda larga para todos – Reflexão sobre a evolução do âmbito do serviço universal de comunicações electrónicas (TEN/353 de 3 de Dezembro de 2008), relator: Raymond Hencks, principalmente o ponto 1.5; CESE 1628/2010 sobre Uma Agenda Digital para a Europa (TEN/426 de 13 de Dezembro de 2010), relator: Thomas McDonogh, principalmente os pontos 1.6, 1.9 e 4.5; CESE 525/2011 sobre Um Acto para o Mercado Único (INT/548 de 15 de Março de 2011), relatores: Benedicte Federspiel, Martin Siecker e Ivan Voleš; e em especial o recente CESE 669/2011 sobre Melhorar a literacia, as competências e a inclusão digitais (TEN/453), relatora: Laure Batut.

(18) Ver parecer do CESE 362/2011 sobre Primeiro Programa da Política do Espectro Radioeléctrico/Banda larga europeia (TEN/434-435).

(19) Uma Agenda Digital para a Europa – COM(2010) 245 final.

(20) COM(2010) 2020 final.

(21) Ver «Internet matters: The Net’s sweeping impact on growth, jobs, and prosperity», McKinsey Global Institute, Maio de 2011.

(22) Ver «Internet matters: The Net’s sweeping impact on growth, jobs, and prosperity», McKinsey Global Institute, Maio de 2011, http://www.mckinsey.com/mgi/publications/internet_matters/pdfs/MGI_internet_matters_full_report.pdf.

(23) Eurostat (Eurostat Yearbook 2010, http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/publications/eurostat_yearbook_2010)

(24) Tal como definido na Comunicação Um Acto para o Mercado Único - Para uma economia social de mercado altamente competitiva – 50 propostas (COM(2010) 608 final/2 de 11.11.2010) e na Comunicação Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento (COM(2011) 206 final de 13.4.2011), ponto 2.7.

(25) Quatro dos maiores FSI da Europa - Deutsche Telekom, France Telecom, Telecom Italia e Telefónica – encomendaram um estudo para defenderem a sua causa. A.T. Kearney, 2010, A Viable Future Model for the Internet.

(26) Os maiores operadores de FSI da Europa advogam que se modernizarem as suas redes de forma a satisfazer a procura prevista de banda larga em 2014 sem receitas suplementares, o retorno sobre o capital diminuirá 3 pontos percentuais para cerca de 9 %. A.T. Kearney, 2010, A Viable Future Model for the Internet.

(27) Ver COM(2010) 471 final – Primeiro programa de política do espectro radioeléctrico, COM(2010) 472 final – Banda larga europeia: investir no crescimento induzido pelas tecnologias digitais, e 2010/572/UE (ver http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:251:0035:0048:PT:PDF) – Recomendação da Comissão sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA); ver também Tabela de avaliação da Agenda Digital (SEC(2011) 708 final de 31.5.2011).

(28) Ver Monitoring the WISIS Targets – A mid-term review (World Telecommunication/ICT Development Report 2010, ITU, Genebra, 2010).

(29) KPN é a empresa de telecomunicações neerlandesa com interesses em diversos países europeus. É o principal FSI dos Países Baixos, com um volume de negócios em 2010 de EUR13,4 mil milhões e lucros na ordem dos EUR1,8 mil milhões.

(30) Ver emissão Web do KPN Investor Day: Group Strategy em: http://pulse.companywebcast.nl/playerv1_0/default.aspx?id=12193&bb=true&swf=true.

(31) Deep Packet Inspection (DPI) é uma tecnologia usada por um FSI para analisar em pormenor o pacote de dados quando este passa num ponto de inspecção. Deep Packet Inspection (e filtragem) permite uma gestão avançada da rede, do serviço do utilizador e das funções de segurança, bem como prospecção de dados da Internet, escutas não autorizadas, censura, etc.

(32) A análise da Ofcom sobre a mudança de operador no Reino Unido (10 de Setembro de 2010) mostrou que, mesmo tendo essa possibilidade, 45 % dos clientes da banda larga consideram que a mudança «dá demasiado trabalho» e que é improvável que os consumidores mudem só porque um ou dois dos seus acessos da Internet foram proibidos ou são sobretaxados: http://stakeholders.ofcom.org.uk/binaries/consultations/consumer-switching/summary/switching.pdf

(33) As estatísticas do arquivo de ciências sociais referem-se à sondagem à utilização das comunicações electrónicas a nível doméstico do Eurobarómetro Especial 362, de Julho de 2011, http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_362_en.pdf.

(34) Ver o parecer do CESE 1905/2008 sobre A abordagem proactiva do direito: Um passo para legislar melhor a nível da EU, (JO C 175 de 28.7.2009, p. 26).

(35) Directiva 2002/21 tal como alterada pela Directiva 2009/140/CE de 25 de Novembro de 2009 (JO L 337 de 18.12.2009).

(36) 2009/136/CE.

(37) Orientações para a neutralidade da Internet, 2009: http://www.npt.no/ikbViewer/Content/109604/Guidelines%20for%20network%20neutrality.pdf

(38) Os consumidores devem ter direito ao seguinte:

1. Uma ligação Internet com a velocidade e a fiabilidade publicitadas.

2. Uma ligação Internet que lhes permita: a. enviar e receber conteúdos da sua escolha; b. utilizar serviços e aplicações da sua escolha; c. conectar material informático e utilizar programas informáticos da sua escolha que não causem danos na rede.

3. Uma ligação Internet sem discriminações em relação ao tipo de aplicação, serviço ou conteúdo ou baseadas no endereço electrónico do remetente ou do destinatário.

4. Concorrência entre operadores de redes, fornecedores de aplicações, serviços e conteúdos.

5. Conhecimento das práticas de gestão da rede empregadas pelos seus operadores de redes (http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/library/public_consult/net_neutrality/comments/08industry_social_consumer_orgs_ngos_etc/beuc.pdf).

(39) Resolução TACD de Abril de 2010 (doc. n.o: INFOSOC 42-09)

(40) Tradução oficiosa: https://www.bof.nl/2011/06/15/net-neutrality-in-the-netherlands-state-of-play/