P7_TA(2014)0114

Adaptação de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigo 290.o do TFUE) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)0451 — C7-0198/2013 — 2013/0218(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/31)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 33.o, 43.o, n.o 2, 53.o, n.o 1, 62.o, 64.o, n.o 2, 91.o, 100.o, n.o 2, 114.o 153.o, n.o 2, alínea b), 168.o, n.o 4, alínea b), 172.o, 192.o, n.o 1, 207.o e 338.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0198/2013),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a carta dirigida pelo Presidente do Comité das Regiões ao Presidente do Parlamento, com data de 11 de outubro de 2013,

Tendo em conta a sua resolução de 25 de fevereiro de 2014 sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4) ,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0010/2014),

Considerando que a Comissão se comprometeu a avaliar, até final de 2012, o número de atos legislativos com referências ao procedimento de regulamentação com controlo que se mantinham em vigor, a fim de preparar as iniciativas legislativas adequadas para completar a adaptação ao novo quadro jurídico; considerando que o objetivo anunciado era o de que, até ao final da sétima legislatura do Parlamento, fossem suprimidas todas as disposições referentes ao procedimento de regulamentação com controlo de todos os instrumentos legislativos; considerando que a Comissão apresentou propostas para cumprir este compromisso, embora em data muito posterior à esperada;

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(3) JO C 81 E de 15.3.2011, p. 6.

(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0127.

P7_TC1-COD(2013)0218

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.o, 43.o, n.o 2, 53.o, n.o 1, 62.o, 64.o, n.o 2, 91.o, 100.o, n.o 2, 114.o, 153.o, n.o 2, alínea b), 168.o, n.o 4, alínea b), 172.o, 192.o, n.o 1, 207.o e 338.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado de Lisboa introduziu a possibilidade de o legislador delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo.

(2) As medidas que podem ser abrangidas pela delegação de poderes, tal como referido no artigo 290.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), correspondem em princípio às medidas abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3).

(3) É necessário adaptar ao artigo 290.o do TFUE uma série de atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo.

(4) O presente Regulamento não prejudica os procedimentos pendentes no âmbito dos quais o comité já tenha dado o seu parecer nos termos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente Regulamento.

(5) Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente Regulamento dizem unicamente respeito a procedimentos, não requerem, no caso das diretivas, a transposição pelos Estados-Membros.

(6) Quando a Comissão prepara atos legislativos com base em atos jurídicos adotados pelo presente regulamento, é particularmente importante realizar as consultas adequadas, incluindo a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Nos casos em que os atos jurídicos enumerados no anexo do presente regulamento preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo fixado no artigo 5.o-A n.o 1 a 5, da Decisão 1999/468/CE, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 2.o do presente Regulamento.

2. Nos casos em que os atos jurídicos enumerados no anexo preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo fixado no artigo 5.o-A, n.o 6, da Decisão 1999/468/CE, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 3.o do presente Regulamento.

Artigo 2.o

1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo indeterminado de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento . A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 1]

3. A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o prazo para a formulação de objeções será de três meses, prorrogável por outros três, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, no que toca aos atos delegados adotados ao abrigo dos regulamentos enumerados nos pontos 81 (4) , 82 (5) , 85 (6) , 86 (7) , 90 a 93 (8) do título G, e no ponto 95 (9) do título H, do Anexo. [Alt. 2]

6. Quando os atos jurídicos enumerados no anexo do presente regulamento preveem que o prazo fixado no artigo 5.o-A n.o 3, alínea c), da decisão 1999/468/CE é abreviado em conformidade com o artigo 5.o-A, n.o 5, alínea b), da referida decisão, os prazos indicados no ponto 5 do presente artigo são fixados em um mês.

Artigo 3.o

1. Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenham sido formuladas objeções ao abrigo do n.o 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 2.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão deve revogar sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 4.o

O presente Regulamento não afeta os procedimentos pendentes no âmbito dos quais um comité já tenha emitido o seu parecer em conformidade com o disposto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em , Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) Parecer de 16 de outubro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014.

(3) ,Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

(4) Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho (JO L 145 de 4.6.2008, p. 65).

(5) Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 , relativo às estatísticas estruturais das empresas (JO L 97 de 9.4.2008, p. 13).

(6) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (JO L 191 de 22.7.2005, p. 22).

(8) Regulamento (CE) no 1165/98 do Conselho de 19 de maio de 1998 relativo a estatísticas conjunturais (JO L 162 de 5.6.1998, p. 1); Regulamento (CE) no 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor; Regulamento (CEE) no 696/93 do Conselho, de 15 de março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (JO L 76 de 30.3.1993, p. 1); Regulamento (CEE) no 3924/91 do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (JO L 374 de 31.12.1991, p. 1).

(9) Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).