Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE DEFINE UM QUADRO COMUNITÁRIO PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA POLUIÇÃO MARINHA ACIDENTAL

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Desde 1978 foram desenvolvidas várias actividades no domínio da poluição marinha acidental, com base numa Resolução do Conselho (adoptada em 26 de Junho de 1978) que estabelece um programa de acção comunitária.

Essas actividades consistem principalmente em formação comum, intercâmbio de peritos, exercícios, projectos-piloto, uma task force com peritos designados dos Estados-Membros e a criação de um Sistema de Informação Comunitário.

Os objectivos da cooperação comunitária neste domínio são apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local, de modo a torná-los mais eficazes e a criar as melhores condições para uma cooperação eficiente.

Em 16 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentou a proposta de Decisão do Conselho que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental (COM(1998)769 - 1998/0350/COD). Esta proposta tem como objectivo reunir e consolidar as diferentes acções efectuadas neste domínio durante os últimos 20 anos numa única base jurídica estável e alargá-la aos derrames ocorridos num quadro operacional. A proposta inclui um programa de acção comunitária contínuo a partir de 1 de Janeiro de 2000.

2. O Comité das Regiões decidiu não emitir parecer.

3. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer, amplamente favorável à proposta da Comissão, em 29 de Abril de 1999.

4. Em 16 de Setembro de 1999, o Parlamento Europeu adoptou um total de 29 alterações em primeira leitura.

A Comissão aceitou 12 alterações (n.os 2, 4, 14, 16, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28 e 29) na sua totalidade, 3 (n.os 5, 15 e 24) em parte e 5 (n.os 3, 6, 8, 9 e 13) bem como parte de 15, em princípio (sujeitas a alterações de redacção). Estas alterações clarificam e melhoram o texto da proposta. Muitas delas reforçam a importância da cooperação relativamente a derrames ocorridos num quadro operacional (n.os 2, 3, 13, 24, 26, 27 e 29). Outras introduzem questões importantes, como a das substâncias libertadas por munições afundadas no mar (n.os 4, 5, 14, 16 e 24), ou requerem uma maior implicação dos organismos públicos (n.os 20 e 24) ou de outros organismos relevantes (n.os 19, 21 e 25).

As alterações n.os 6, 8, 9 e 13 dizem respeito à necessidade de ter devidamente em conta as convenções internacionais para a protecção de alguns mares regionais específicos. Propõe-se o seu agrupamento num único considerando que abranja todas as convenções e/ou acordos relevantes.

As 9 restantes alterações (n.os 1, 7, 10, 11, 12, 17, 18, 22 e 23) apresentam algumas dificuldades pelas seguintes razões:

A alteração nº 1 e as alterações n.os 5, 15 e 24, em parte, introduzem um referência específica à poluição causada por substâncias radioactivas. No entanto, as substâncias radioactivas já se encontram implicitamente abrangidas pela proposta. Além disso, as convenções internacionais existentes para a protecção do mar Mediterrâneo, do mar Báltico e do mar do Norte, das quais a Comunidade é Parte Contratante, adoptaram todas a mesma abordagem, nomeadamente não mencionando quaisquer substâncias específicas. Por fim, as substâncias radioactivas são explicitamente incluídas no Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas referido na alteração nº 5. Face aos elementos anteriormente expostos, a introdução de uma referência específica às substâncias radioactivas não representa qualquer valor acrescentado.

A alteração nº 7 introduz uma referência ao Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes sobre substâncias com efeitos hormonais, assinado em Junho de 1998 pela ONU. Tal referência não é relevante tendo em conta o âmbito desse Protocolo, que se dirige à poluição atmosférica crónica.

As alterações n.os 10, 11, 12, 17 e 18 e a primeira parte da alteração nº 22 pretendem melhorar a cooperação com países que participam nos programas PHARE, TACIS e MEDA. Este alargamento poderia introduzir demasiadas dificuldades em termos de gestão, dadas as grandes diferenças em termos de procedimentos de tomada de decisão para a aplicação das iniciativas referidas (PHARE, TACIS e MEDA), por um lado, e o quadro comunitário proposto, por outro. O objectivo do programa de acção é consolidar e melhorar a cooperação no domínio da poluição marinha acidental na União. Estas propostas teriam um impacto muito forte nos recursos humanos necessários para executar essas acções. Além disso, no âmbito das convenções internacionais existentes para a protecção do mar Mediterrâneo ou do mar Báltico já é assegurado um certo grau de coordenação com os países em causa.

A última parte da alteração n.º 22 propõe que as reuniões do comité instituído no âmbito da decisão proposta sejam públicas e que as ordens de trabalhos e outros documentos relacionados sejam publicados. Esta proposta coloca dificuldades, dado não ser conforme com a recente decisão sobre comitologia (Decisão 1999/468/CE do Conselho).

A alteração n.º 23 afecta a decisão que deveria ser tomada com base no relatório de avaliação referido no mesmo artigo (n.º 5) e colide com o direito de iniciativa da Comissão.

1998/0350 (COD)

Proposta alterada de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

QUE DEFINE UM QUADRO COMUNITÁRIO PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA POLUIÇÃO MARINHA ACIDENTAL

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 130.º-S 175.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4]

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

(1) Considerando que a acção da Comunidade neste domínio desde 1978 permitiu o desenvolvimento progressivo da cooperação entre os Estados-Membros no âmbito de um programa de acção comunitária; que a resolução e as decisões adoptadas desde 1978 [5] constituem a base dessa cooperação;

[5] JO C 162 de 8.7.1978, p. 1; JO L 355 de 10.12.1981, p. 52; JO L 77 de 22.3.1986, p. 33; JO L 158 de 25.6.1988, p. 32.

(2) Considerando que o sistema de informação comunitário tem servido para colocar à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros os dados necessários para o controlo e redução da poluição causada pelos derrames de grandes quantidades de hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas no mar; que o sistema de informação irá ser simplificado através da utilização de um sistema automático de processamento da informação; que, para efeitos de rapidez e eficiência no intercâmbio da informação, será necessário utilizar um regime linguístico apropriado;

(3) Considerando que a task force comunitária e outras acções do programa de acção comunitária forneceram assistência prática às autoridades operacionais durante os casos de emergência com poluição marinha, tendo contribuído para a promoção da cooperação e para a preparação de uma resposta eficiente aos acidentes;

(4) Considerando que o programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável [6], apresentado pela Comissão, prevê o aumento da actividade comunitária, em especial no domínio das emergências ambientais, o que inclui a poluição marinha acidental e derrames ocorridos num quadro operacional;

[6] JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.

(5) Considerando que a proposta de directiva relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga, que irá desempenhar um papel importante no contexto dos derrames ocorridos num quadro operacional;

(6) Considerando que a cooperação comunitária no domínio da poluição marinha acidental contribui, através da acção em relação aos riscos existentes, para a realização dos objectivos do Tratado, promovendo a solidariedade entre Estados-Membros e, nos termos do artigo 130.°R 174.º do Tratado, contribuindo para a preservação e protecção do ambiente, incluindo a saúde humana;

(7) Considerando que a "poluição marinha acidental" deverá ser definida de modo a englobar - sem a tal se limitar - qualquer derrame de substâncias perigosas, de origem civil ou militar, no ambiente marinho, quer directamente à superfície ou em profundidade quer a partir da costa ou dos estuários dos rios, ou de substâncias libertadas por materiais anteriormente imersos no mar;

(8) Considerando que a definição de "substâncias perigosas" deverá incluir - sem a tal se limitar - todos os materiais abrangidos pelo Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas e as substâncias libertadas por munições afundadas no mar;

(9) Considerando que deve ser prestada especial atenção às convenções e/ou acordos relevantes que abrangem os mares europeus;

(10) Considerando que a criação de um quadro comunitário de cooperação que preveja medidas de apoio irá contribuir para o desenvolvimento ainda mais eficaz da cooperação no domínio da poluição marinha acidental; que tal quadro deve inspirar-se, em larga medida, na experiência adquirida neste domínio desde 1978;

(11) Considerando que o quadro comunitário de cooperação também permitirá aumentar a transparência, para além de consolidar e reforçar as diferentes acções, na busca continuada da realização dos objectivos do Tratado;

(12) Considerando que qualquer acção que aumente o grau de informação e de preparação dos responsáveis e das pessoas envolvidas na resposta à poluição marinha acidental nos Estados-Membros será importante e aumentará o grau de preparação para os acidentes, para além de contribuir para a prevenção dos riscos;

(13) Considerando que será igualmente importante adoptar acções comunitárias para o melhoramento das técnicas e métodos de resposta às emergências, bem como de posterior reabilitação;

(14) Considerando que ficou demonstrado o valor significativo do fornecimento de apoio operacional aos Estados-Membros em situações de emergência e de se facilitar a divulgação das experiências adquiridas nessas situações junto dos restantes Estados-Membros;

(15) Considerando que, para efeitos da gestão do quadro de cooperação, a Comissão será assistida por um comité consultivo sobre a poluição marinha acidental; que a Comissão poderá ainda apresentar a esse comité qualquer outra questão relacionada com a poluição marinha acidental;

(16) Considerando que o disposto na presente decisão dá seguimento, em especial, ao programa de acção criado através da Resolução do Conselho de 26 de Junho de 1978 e ao sistema de informação comunitário criado através da Decisão do Conselho de 6 de Março de 1986; que essa decisão do Conselho deverá, portanto, ser revogada a contar da data de entrada em vigor da presente decisão,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. Pela presente decisão, é criado um quadro de cooperação no domínio da poluição marinha acidental (a seguir denominado «quadro de cooperação») para o período que decorre entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004.

2. Pretende-se com o quadro de cooperação apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local para a protecção do ambiente marinho, da saúde humana e da orla costeira contra os riscos decorrentes da poluição marinha acidental e contra os derrames ocorridos num quadro operacional, incluindo as substâncias libertadas por munições afundadas no mar.

A "poluição marinha acidental" deverá ser definida de modo a englobar - sem a tal se limitar - qualquer derrame de substâncias perigosas, de origem civil ou militar, no ambiente marinho, quer directamente à superfície ou em profundidade quer a partir da costa ou dos estuários dos rios, ou de substâncias libertadas por materiais anteriormente imersos no mar.

3. O objectivo do quadro de cooperação é aumentar a capacidade de resposta dos Estados-Membros aos casos de acidentes que envolvam derrames ou a ameaça iminente de derrames de petróleo ou outras substâncias nocivas no mar, bem como contribuir para a prevenção dos riscos. O quadro de cooperação tem ainda o objectivo de criar as condições necessárias e de facilitar uma assistência mútua e cooperação eficientes entre os Estados-Membros neste domínio.

O quadro de cooperação deverá igualmente facilitar a cooperação entre Estados-Membros para garantir que possa ser exigido o pagamento dos prejuízos financeiros de acordo com o princípio do "poluidor-pagador".

4. No âmbito do quadro de cooperação, é criado um sistema de informação comunitário que se destina ao intercâmbio de dados respeitantes à preparação e à resposta à poluição marinha acidental, incluindo os derrames ocorridos num quadro operacional e as zonas de imersão de munições. Esse sistema conterá pelo menos um dos componentes definidos no Anexo I.

Artigo 2.º

1. A Comissão dará execução às acções previstas ao abrigo do quadro de cooperação.

2. Para efeitos da execução deste quadro de cooperação, será estabelecido um plano evolutivo de três anos, a adoptar de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.°, nomeadamente com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros à Comissão, plano esse que será sujeito a revisões anuais. A Comissão poderá, quando necessário, organizar acções adicionais às previstas no quadro de cooperação. Essas acções adicionais devem ser avaliadas tendo em conta as prioridades definidas e os recursos financeiros disponíveis.

3. As acções abrangidas pelo quadro de cooperação e as disposições financeiras respeitantes à concessão da contribuição comunitária constam do Anexo II.

Artigo 3.º

1. Do plano evolutivo de execução do quadro de cooperação deverão constar as diversas acções a empreender.

2. A selecção das acções basear-se-á, antes de mais, nos seguintes critérios:

a) contribuição para o aumento do grau de informação e de preparação dos responsáveis e das pessoas envolvidas na resposta à poluição marinha acidental e aos derrames num quadro operacional nos Estados-Membros, por forma a aumentar o seu grau de preparação e a contribuir para a prevenção dos riscos;

b) contribuição para o aperfeiçoamento das técnicas e métodos de intervenção e de reabilitação após a ocorrência de situações de emergência, nomeadamente intercâmbio de informações entre autoridades portuárias;

c) contribuição para o fornecimento de apoio operacional através da mobilização de peritos, fundamentalmente pertencentes à task force comunitária, para situações de emergência nos Estados-Membros e para a divulgação da experiência adquirida nessas situações nos restantes Estados-Membros;

ca) contribuição para uma melhor informação do público tendo em vista o adequado esclarecimento sobre os riscos e a difusão de informação sobre acidentes;

cb) contribuição para o reforço da integração dos riscos e das respostas com outras agências locais, nomeadamente os organismos de protecção dos habitats.

3. Todas as acções específicas deverão ser executadas em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-Membros competentes ao nível nacional, regional e local.

Artigo 4.º

1. Para efeitos da execução das acções do presente quadro, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das acções específicas a realizar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer constará das actas; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

2. A Comissão poderá igualmente recorrer ao comité consultivo relativamente a qualquer questão respeitante à poluição marinha acidental.

Artigo 5.º

A Comissão avaliará o estado de execução do quadro de cooperação a meio da sua duração prevista e antes da sua conclusão, devendo apresentar relatórios ao Conselho e ao Parlamento Europeu respectivamente até 30 de Setembro de 2002 e 31 de Março de 2004.

Artigo 6.º

A Decisão do Conselho de 6 de Março de 1986 que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar, conforme alterada, é revogada a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 7.º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 8.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Componentes do Sistema de Informação Comunitário

O sistema de informação comunitário utilizará um sistema moderno de processamento automático de dados. O sítio da Internet incluirá informações de carácter geral a nível comunitário, numa página comunitária, e informações relativas aos recursos de intervenção disponíveis em cada país, em páginas nacionais.

Parte do sistema será mantida em separado de forma a poder ser impressa e utilizada como um folheto operacional comunitário com informações sobre a gestão das situações de crise nos diferentes Estados -Membros.

1. No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, cada Estado -Membro deverá:

a) nomear a ou as autoridades responsáveis pela gestão da parte nacional do sistema e informar a Comissão a esse respeito,

b) criar um sítio na Internet, que deverá estar ligado ao sistema global através da página comunitária de acesso.

2. A Comissão, por sua parte, criará um sítio na Internet que funcionará como página de acesso geral ao sistema e será responsável pela manutenção da página comunitária.

3. Cada Estado -Membro incluirá na sua página nacional, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, pelo menos a seguinte informação:

a) análise concisa das estruturas nacionais e das ligações entre as autoridades existentes a nível nacional no domínio da poluição marinha acidental e dos derrames ocorridos num quadro operacional,

b) inventário dos principais meios de resposta a emergências e de limpeza, públicos e privados. Esse inventário incluirá informações sobre:

- o número de efectivos e as habilitações do pessoal especializado,

- os recursos mecânicos disponíveis para a recuperação de hidrocarbonetos descarregados no mar e para evitar e combater a poluição marinha ou costeira provocada por derrames de petróleo e outras substâncias perigosas, bem como o pessoal especializado na utilização desses mesmos recursos mecânicos,

- os recursos químicos e biológicos disponíveis para o combate à poluição marinha, para a limpeza das costas e para o know how da reabilitação, bem como o pessoal especializado na utilização desses mesmos recursos,

- as equipas de emergência,

- navios e aeronaves equipados para o combate contra a poluição,

- recursos móveis para o armazenamento temporário de hidrocarbonetos reciclados e de outras substâncias nocivas,

- sistemas utilizados para retirar a carga de petroleiros,

- um número de emergência para uso público,

ba) lista de zonas de imersão de munições,

c) localização dos armazéns e equipamentos,

d) condições para a oferta de assistência a outros Estados -Membros.

4. Cada Estado -Membro deverá actualizar a sua página nacional na Internet, definida no n.° 3, logo que ocorra qualquer alteração ou, pelo menos, em Janeiro de cada ano.

5. Cada Estado -Membro deverá fornecer à Comissão as informações que pretenda ver incluídas no folheto comunitário sobre a gestão operacional de emergências, incluindo os procedimentos operacionais de mobilização e os pontos de contacto operacionais, com as respectivas referências, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

6. Cada Estado -Membro notificará à Comissão, tão cedo quanto possível, qualquer alteração que possa influenciar as informações contidas no folheto comunitário.

7. A Comissão colocará uma cópia do folheto à disposição de todos os Estados -Membros e comunicará aos mesmos ocorrência de qualquer actualização.

ANEXO II

Disposições financeiras relativas à contribuição comunitária

ACÇÃO // DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

A. Acções de formação e informação

1. Cursos e seminários (1)

Organização de cursos e seminários para os funcionários nacionais, regionais ou locais dos Estados -Membros e para outras pessoas envolvidas, por forma a garantir uma resposta rápida e eficiente por parte dos serviços competentes.

2. Intercâmbio de peritos

Organização do destacamento de peritos noutros Estados -Membros, por forma a permitir que esses peritos adquiram experiência e possam avaliar as diferentes técnicas utilizadas ou estudar as abordagens adoptadas noutros serviços de emergência ou instituições congéneres, como as organizações não governamentais especializadas no domínio da poluição marinha acidental.

Organização de intercâmbios entre peritos, especialistas ou pessoal técnico dos Estados -Membros, que lhes permitam fazer apresentações ou participar em cursos ou módulos de formação de curta duração noutro Estado -Membro.

3. Exercícios

Pretende-se com estes exercícios comparar métodos, estimular a cooperação entre Estados -Membros e dar apoio aos progressos no que respeita à coordenação entre serviços nacionais de protecção civil.

4. Sistema de Informação Comunitário

Desenvolvimento e manutenção de um sistema de informação computadorizado moderno que possa auxiliar as autoridades nacionais a dar resposta à poluição marinha acidental e à poluição causada por derrames ocorridos num quadro operacional através do fornecimento das informações necessárias para a gestão das emergências.

B. Acção para o aperfeiçoamento das técnicas e métodos de intervenção e de reabilitação (projectos -piloto) (1)

Projectos cujo objectivo é aumentar a capacidade de resposta e de reabilitação por parte dos Estados -Membros. Estes objectivos destinam-se essencialmente à melhoria dos meios, técnicas e procedimentos de intervenção. O seu alcance deverá ser tal que interessem a diversos ou mesmo a todos os Estados -Membros, podendo incluir projectos de aplicação de novas tecnologias relacionadas com a poluição marinha acidental e com derrames ocorridos num quadro operacional. Serão encorajados os projectos que envolvam dois ou mais Estados -Membros.

C. Acções de apoio e informação

1. Impacto ambiental

Acções de apoio à análise dos efeitos ambientais decorrentes de um acidente, de avaliação das medidas preventivas e dos meios de resposta adoptados e de ampla divulgação dos seus resultados e da experiência adquirida junto dos restantes Estados -Membros.

2. Conferências e outros eventos (1)

Conferências e outros eventos relacionados com a poluição marinha acidental, abertos a uma vasta audiência, com a participação de vários Estados -Membros.

3. Outras acções de apoio (1)

Acções para a definição do estado da arte e para o desenvolvimento de princípios e orientações relativos aos aspectos mais importantes da poluição marinha acidental e dos derrames no quadro operacional, bem como de avaliação do quadro de cooperação.

4. Informação

Publicações, material de exposição e outro material de informação ao público sobre a cooperação comunitária no domínio da poluição marinha acidental e de derrames ocorridos num quadro operacional.

D. Mobilização de competências

Mobilização de competências da task force comunitária para a intervenção em situações de emergência, por forma a reforçar os sistemas montados pelas autoridades de um Estado -Membro ou de um país terceiro que esteja confrontado com uma situação de emergência e para garantir a presença no terreno de um perito para exercer a coordenação com os observadores provenientes dos restantes Estados -Membros. //

Contribuição financeira máxima da Comunidade: 75% dos custos totais da acção, com um limite de 75 000 ECU por acção.

Contribuição financeira máxima da Comunidade: 75% das despesas de deslocação e de estadia dos peritos e 100% dos custos de coordenação do sistema.

Contribuição financeira máxima da Comunidade: 50% dos custos ligados à participação de observadores provenientes de outros Estados -Membros, à organização de seminários relacionados, à preparação do exercício, elaboração do relatório final, etc.

Financiamento de 100% da parte do sistema que incumbe à Comissão.

Contribuição financeira máxima da Comunidade: 50% dos custos totais de cada projecto, com um limite de 150 000 ECU.

Contribuição financeira máxima da Comunidade: 50% dos custos totais de cada acção.

Contribuição financeira máxima da Comunidade: 30% dos custos totais da acção, com um limite de 50 000 ECU.

Financiamento a 100%.

Financiamento a 100%.

Contribuição financeira da Comunidade: 100% do custo das missões dos peritos.

(1) Só serão elegíveis as acções que interessem todos os Estados -Membros ou, pelo menos, um número significativo de Estados -Membros.