Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal",

- a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados, à rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE", e

- a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência transfronteiras de organismos geneticamente modificados"

(2002/C 278/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados, à rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE" - COM(2001) 182 final - 2001/0180 (COD);

Tendo em conta a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal" - COM(2001) 425 final - 2001/0173 (COD);

Tendo em conta a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência transfronteiras de organismos geneticamente modificados" - COM(2002) 85 final - 2002/0046 (COD);

Tendo em conta a "Proposta de Directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho" - COM(2000) 293 final;

Tendo em conta as decisões do Conselho de 15 de Setembro, 2 de Outubro de 2001 e de 1 de Março de 2002 de consultar o Comité das Regiões nesta matéria, nos termos e para os efeitos do 1.o parágrafo do artigo 265.o e dos artigos 152.o e 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 6 de Fevereiro de 2002 de confiar a elaboração do parecer à Comissão do Desenvolvimento Sustentável;

Tendo em conta o seu parecer de 12 de Abril de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa ao "Livro Branco sobre Segurança dos Alimentos" - COM(1999) 719 final - CdR 77/2000 fin(1);

Tendo em conta o seu parecer de 14 de Junho de 2001, respeitante à criação de uma Autoridade Europeia de Segurança Alimentar - CdR 64/2001 fin(2);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 25 de Março de 2002 (CdR 33/2002 rev. - relator: O. Bertrand, Presidente da Câmara de Saint-Silvain-Bellegarde, F/PPE),

adoptou, na 44.a reunião plenária de 15 e 16 de Maio de 2002 (sessão de 16 de Maio) o seguinte parecer.

POSIÇÃO E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

Preâmbulo

1. A realidade de uma situação extra e intracomunitária em matéria de aspectos técnicos, científicos e jurídicos requer um aprofundamento da regulamentação da UE respeitante aos alimentos geneticamente modificados destinados ao consumo humano e animal e releva-se necessária com a criação da futura Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. O Comité das Regiões apoia a iniciativa da Comissão Europeia com vista a tornar coerente a aplicação de um regulamento comunitário que reforce a segurança alimentar em todo o território da União Europeia.

2. O Comité das Regiões é a favor da elaboração de regulamentação nesta matéria que assegure a máxima transparência na utilização dos OGM na cadeia agroalimentar. Essa transparência diz respeito ao procedimento de autorização dos produtos geneticamente modificados, mas também à rastreabilidade dos mesmos ao longo da cadeia agroalimentar. Para o efeito, o Comité das Regiões sublinha que o conceito de "da exploração agrícola até à mesa" se afigura demasiado restritivo, visto a cadeia agroalimentar integrar também os fornecedores industriais dos agricultores, indo até ao consumidor final. Assim, o Comité das Regiões prefere utilizar o conceito "da charrua ao prato".

3. A regulamentação deve igualmente permitir a livre escolha dos compradores, sejam eles utilizadores intermediários, tais como, em particular, os criadores de gado, ou consumidores finais. Toda a informação deve ser clara e assegurar a protecção sanitária e jurídica dos utilizadores de géneros destinados à alimentação humana e animal.

4. O Comité das Regiões assinala que a rastreabilidade e a rotulagem são duas noções diferentes e complementares. A rastreabilidade é a criação de um sistema de acompanhamento que permite reconstituir a história de um produto e identificar a sua origem. Quanto à rotulagem, é garante de transparência nas transacções comerciais. A rotulagem implica também um compromisso e uma responsabilidade jurídica por parte da entidade que rotula um produto.

5. O Comité das Regiões defende que a consecução do objectivo de um elevado nível de protecção da vida e da saúde humana e animal, como também do ambiente, só pode ser atingido num quadro regulamentar comunitário coerente e mediante a responsabilização de todos os intervenientes na cadeia agroalimentar, o que faria aumentar também a maior confiança dos consumidores em relação aos aspectos de segurança sanitária e alimentar.

Situação e evolução da regulamentação comunitária

6. O quadro regulamentar comunitário em vigor desde o início dos anos 90 foi completado e aperfeiçoado ao longo da década. A Directiva 90/219/CEE, ela própria modificada, trata da utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados para fins de investigação ou de aplicações industriais.

7. A Directiva 90/220/CEE relativa à libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados estabeleceu as primeiras regras em matéria de procedimento de autorização. Esta directiva engloba a colocação no mercado de OGM e de produtos que sejam constituídos por OGM ou contenham OGM, mas não abrange os produtos derivados de OGM. Prevê uma avaliação ambiental e uma autorização faseada. Está previsto proceder-se em cada um dos Estados-Membros a uma avaliação caso a caso dos riscos para a saúde humana, para a saúde animal e para o ambiente, antes que ocorra qualquer libertação de OGM.

8. Em Outubro de 2002, com a aplicação da Directiva 2001/18/CE modificada, assistir-se-á ao desenvolvimento e reforço da legislação em vigor, a fim de:

- aumentar a eficácia e a transparência do processo decisório, garantindo simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente,

- clarificar vários aspectos operacionais, em especial no campo da aplicação,

- promover a harmonização da avaliação dos riscos,

- melhorar a transparência do processo decisório pela via da consulta e da elaboração de relatórios sobre questões éticas e a participação do público no processo de autorização,

- melhorar o controlo dos OGM libertados no ambiente, impondo aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas que garantam a rotulagem e a rastreabilidade em todas as fases da comercialização, bem como reforçando os planos de monitorização dos OGM.

9. O Regulamento (CE) n.o 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares fixa regras para a autorização e rotulagem dos produtos alimentares derivados de OGM e dos outros novos alimentos. No entanto, não indica como formular essa informação, nem define a noção de equivalência. Quanto ao Regulamento (CE) n.o 50/2000, não está previsto um limite para a presença fortuita desses materiais. No tocante aos produtos derivados de OGM destinados ao consumo animal, a situação é idêntica, na medida em que não foi adoptada nenhuma outra disposição específica de rotulagem dos produtos derivados de OGM. As propostas em apreço vêm facultar a informação sobre a noção de equivalência e sobre o limiar de presença fortuita.

10. Em 24 de Maio de 2000, a Comunidade Europeia e todos os seus Estados-Membros assinaram o Protocolo de Cartagena sobre a prevenção dos riscos biotecnológicos. Este acordo multilateral, no qual serão abrangidos os principais produtores mundiais de OGM, foi conseguido com o objectivo de melhorar a protecção no que respeita a transferência, manipulação e utilização de organismos vivos modificados (OVM) entre países. Através de uma das propostas ora em apreço(3), a Comissão propõe a ratificação do referido protocolo, o qual só poderá entrar em vigor 90 dias a contar da data do depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação pelas partes na Convenção. O Comité das Regiões, tal como os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, advoga uma rápida ratificação deste protocolo.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal(4)

11. Esta proposta da Comissão prevê:

- um procedimento melhorado, harmonizado, uniforme e transparente para a avaliação da segurança de alimentos geneticamente modificados;

- uma avaliação da segurança e um procedimento de autorização dos alimentos geneticamente modificados para animais com base no mesmo procedimento de autorização melhorado e transparente aplicável aos alimentos geneticamente modificados destinados ao consumo humano;

- a proibição de conceder essa autorização para uma única utilização na alimentação humana ou animal, quando tais produtos forem susceptíveis de ser utilizados simultaneamente como alimentos para pessoas e para animais;

- requisitos de rotulagem harmonizados e exaustivos para os alimentos geneticamente modificados destinados aos animais, por forma a fornecer aos utilizadores informação exacta acerca da respectiva composição e propriedades.

12. O regulamento proposto abrange os produtos "produzidos a partir de um OGM", mas não os produtos "produzidos com um OGM".

13. O Comité das Regiões aprova o reforço e a clarificação, pela Comissão, deste procedimento de avaliação dos alimentos geneticamente modificados para consumo humano e animal, com vista a fornecer uma base regulamentar indispensável para assegurar um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas.

O parecer da autoridade alimentar europeia constituirá a garantia científica, que será dada no âmbito do procedimento de autorização. Para o efeito e em conformidade com o seu parecer, o Comité das Regiões renova a sua posição favorável à instalação, o mais rápido possível, dessa entidade, necessária à aplicação dos regulamentos propostos.

14. O Comité das Regiões congratula-se em particular com o procedimento "uma porta, uma chave", que permitirá um melhor acompanhamento dos pedidos de autorização de compromisso e de acelerar o seu tratamento. Tal procedimento deverá em princípio reforçar a segurança e a confiança dos consumidores. A experiência mostrou que quando um produto é susceptível de ser utilizado como alimento para consumo humano e animal, deve satisfazer os critérios aplicáveis a essas duas categorias de alimentos.

15. Para garantir a segurança e a confiança dos consumidores e do conjunto dos actores da cadeia agroalimentar, a autorização dos alimentos deve ser subordinada à observância dos seguintes critérios:

- ausência de riscos para a saúde humana e animal e para os alimentos destinados aos animais;

- informação do utilizador e do consumidor.

16. A fixação de um limiar para o procedimento de autorização da colocação em circulação é vista pelo Comité das Regiões como susceptível de garantir a necessária segurança sanitária e jurídica. Neste contexto, o nível do limiar a fixar deve ser aplicável ao longo de toda a cadeia e basear-se na noção de "vestígio", utilizada para definir a pureza de um produto alimentar. Ademais, o Comité das Regiões realça que esse limiar deve ser coerente com a fixação de outros limiares, em especial o fixado para a obrigação de rotulagem das sementes de OGM (Directiva 98/95/CE).

17. O procedimento de autorização aplica-se aos alimentos para consumo humano e animal que contenham ou sejam produzidos a partir de um OGM. O Comité das Regiões sublinha que a coerência da legislação comunitária deve ser reforçada para os produtos alimentares aos quais devam ser aplicados pedidos específicos de autorização de colocação no mercado. Trata-se de aditivos alimentares, alimentos para bebés, fórmulas para lactentes e complementos alimentares. Essa autorização tem um prazo de validade, 10 anos no máximo, renovável em função dos resultados de um plano de vigilância.

18. O Comité das Regiões é favorável à criação do registo comunitário de alimentos geneticamente modificados destinados à alimentação humana e animal, incluindo a informação específica do produto, os estudos que demonstram a respectiva segurança e os métodos de detecção. O Comité das Regiões recomenda à Comissão que facilite e defina as modalidades de acesso do público a esse registo comunitário, a fim de assegurar uma informação completa sobre esses alimentos.

19. O Comité das Regiões deseja que o período transitório de vigência da autorização de colocação no mercado termine o mais depressa possível.

20. O Comité das Regiões é favorável ao princípio de rotulagem constante no regulamento proposto pela Comissão, uma vez que os textos actuais são dificilmente aplicáveis e oponíveis a terceiros e não garantem absoluta transparência, nem ao consumidor final, nem à totalidade dos operadores do sector alimentar, como sejam os criadores de gado.

21. A Comissão propõe que se estenda esta rotulagem aos alimentos para consumo humano e animal, independentemente da detectabilidade do ADN ou das proteínas. O Comité das Regiões tem reservas quanto a essa intenção pelas seguintes razões:

- as recentes crises sanitárias mostraram que, por si só, a rastreabilidade documental não é suficiente para assegurar um acompanhamento rigoroso dos alimentos para animais;

- só o controlo baseado na detecção do ADN e da estrutura proteica de um produto comercializado pode assegurar a inexistência de fraude nas transacções comerciais.

22. O comprador (utilizador ou consumidor final) deve poder escolher com total conhecimento de causa e em função dos seus próprios critérios jurídicos, sanitários e comerciais, a qualidade dos alimentos que adquire. O Comité das Regiões recomenda ao Conselho e ao Parlamento Europeu que se faça uma distinção ao mencionar produtos contendo OGM e produtos já não contendo vestígios de OGM.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados, à rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE(5)

23. O Comité das Regiões apoia a proposta de regulamento que visa definir as modalidades de execução da rastreabilidade e da rotulagem dos alimentos geneticamente modificados, destinados ao consumo humano e animal.

24. A Comissão propõe que essas modalidades sejam aplicáveis tanto aos alimentos produzidos na União como aos importados. O controlo das importações é da responsabilidade de cada um dos Estados-Membros, bem como a determinação das sanções a aplicar em caso de fraude.

O Comité das Regiões é favorável a este princípio e à clarificação das competências a nível da Comunidade.

Não obstante, faz questão de acentuar que as modalidades constantes nesta proposta de regulamento não propiciam a coerência entre as disposições sobre a rastreabilidade dos produtos provenientes de países terceiros e as medidas por que ansiamos e que vão para além das já previstas, nomeadamente no Protocolo de Cartagena.

25. O Comité das Regiões requer que sejam dados poderes à Comissão Europeia para conseguir uma harmonização dos procedimentos de avaliação dos alimentos geneticamente modificados destinados ao consumo humano e animal e das medidas de rastreabilidade ao nível internacional com as que serão aplicáveis na União.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência transfronteiras de organismos geneticamente modificados(6)

26. O Comité das Regiões aprova o procedimento previsto no Protocolo de Cartagena pelas seguintes razões:

a) necessidade de informação entre as partes exportadoras e importadoras através de notificação completa antes da primeira transferência transfronteiras;

b) criação de um sistema de intercâmbio de informações sobre os produtos, anteriormente à sua colocação no mercado;

c) estabelecimento de uma relação entre os acordos bilaterais e a legislação comunitária, dando aos Estados-Membros, nomeadamente, a possibilidade de utilizarem a legislação comunitária, e não as disposições do Protocolo, para as transferências transfronteiras de OGM na União Europeia e no Espaço Económico Europeu;

d) reconhecimento do procedimento comunitário de autorização de colocação no mercado de OGM, sujeita ao parecer da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar.

27. O Comité das Regiões é favorável à proposta da estratégia de implementação de:

e) introduzir obrigações para o exportador, que actualmente não existem na legislação comunitária;

f) utilizar a legislação comunitária em vigor para o importador na União Europeia.

28. Comité das Regiões reitera a sua posição favorável à ratificação do Protocolo de Cartagena. A proposta em apreço contempla as exigências específicas para as exportações de OGM para os países terceiros, ao passo que o protocolo apenas se refere aos organismos vivos modificados, o que nem sempre permite precisar as modalidades de rastreabilidade e de rotulagem dos produtos que contêm um OGM "não vivo" ou provêm de um OGM importado de um país terceiro.

29. O Comité das Regiões realça a importância do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no caso de transferências transfronteiras não intencionais. Na medida em que este domínio afecta a segurança alimentar, o CR propõe que o sistema de alerta rápido seja incluído neste procedimento e convida a Comissão a verificar a aplicação dos procedimentos adequados por cada um dos Estados-Membros.

30. O Comité das Regiões observa que a proposta de regulamento não trata a noção da responsabilidade jurídica no caso de retirada devido a uma transferência não intencional de OGM, a fim de garantir a segurança jurídica dos actores da cadeia alimentar.

31. O Comité das Regiões apoia as conclusões da Cimeira Europeia de Lisboa que têm em vista tornar a UE um espaço de conhecimento e competitividade escorado, designadamente, pelas biotecnologias.

O Comité das Regiões deseja que a segurança alimentar seja objecto de atenção acrescida nas trocas mundiais e se mantenha a competitividade dos territórios da União Europeia no conjunto do comércio das trocas comerciais do produtos agro-alimentares.

Conclusão

32. O Comité das Regiões vê na elaboração e aplicação destes regulamentos a nível comunitário um reforço da qualidade e da segurança sanitária dos produtos provenientes do território da União, bem como a melhoria da informação disponibilizada aos compradores (utilizadores ou consumidores), que lhes permitirá maior liberdade de escolha. Solicita ainda que esta mesma exigência seja feita a nível extracomunitário.

Bruxelas, 16 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 226 de 8.8.2000, p. 7.

(2) JO C 357 de 14.12.2001, p. 22.

(3) COM(2002) 85 final.

(4) COM(2001) 425 final - 2001/0173 (COD).

(5) COM(2001) 182 final - 2001/0180 (COD).

(6) COM(2002) 85 final - 2002/0046 (COD).