PARECER DA COMISSÃO

sobre um projeto de decisão do Conselho Europeu favorável ao exame da alteração proposta dos Tratados referente ao aditamento de um protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à República Checa

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º, n.º 3,

Considerando o seguinte:

(1) Na reunião do Conselho Europeu de 29 e 30 de outubro de 2009, os Chefes de Estado ou de Governo, tendo em conta a posição da República Checa, acordaram em que, no momento da celebração do próximo tratado de adesão, os Tratados seriam alterados para que o Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à República Checa fosse anexado ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O referido protocolo deveria estipular que o Protocolo n.º 30 relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido seja igualmente aplicável à República Checa. Neste contexto, o Conselho Europeu recordou que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa exigia a sua ratificação por cada um dos 27 Estados-Membros, nos termos das respetivas normas constitucionais, tendo reafirmado a sua determinação em ver o Tratado entrar em vigor até ao final de 2009. Tendo sido ratificado pela República Checa em 13 de novembro de 2009, o Tratado de Lisboa entrou em vigor em 1 de dezembro desse ano.

(2) Em 5 de setembro de 2011, o Governo checo apresentou ao Conselho, nos termos do artigo 48.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, uma proposta de revisão dos Tratados referente ao aditamento de um protocolo sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à República Checa.

(3) Por carta de 25 de outubro de 2011, o Presidente do Conselho Europeu solicitou o parecer da Comissão sobre essa proposta.

(4) Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tem o mesmo valor jurídico que os Tratados. O artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia clarifica que de forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União, tal como definidas nos Tratados. Segundo o Preâmbulo da Carta, esta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela União e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A Carta visa reforçar a proteção dos direitos fundamentais, conferindo-lhes maior visibilidade. Em conformidade com o seu artigo 51.º, n.º 1, a Carta tem «por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados‑Membros, apenas quando apliquem o direito da União».

(5) O artigo 1.º, n.º 1, do Protocolo n.º 30 estipula que a Carta não alarga a faculdade do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou de qualquer tribunal dos Estados-Membros a que o referido protocolo é aplicável, de considerar que as leis, os regulamentos ou as disposições, práticas ou ação administrativas dos Estados-Membros a que é aplicável são incompatíveis com os direitos, as liberdades e os princípios fundamentais que nela são reafirmados. Nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Protocolo n.º 30, nada no Título IV da Carta cria direitos suscetíveis de serem invocados perante os tribunais e que se apliquem à Polónia ou ao Reino Unido, exceto na medida em que estes Estados‑Membros tenham previsto tais direitos na respetiva legislação nacional. Por último, o artigo 2.º do Protocolo n.º 30 prevê que as disposições da Carta que façam referência às legislações e práticas nacionais só são aplicáveis à Polónia ou ao Reino Unido na medida em que os direitos ou princípios nelas consignados sejam reconhecidos na legislação ou nas práticas desses Estados-Membros.

(6) O Protocolo n.º 30 não prejudica as outras obrigações que incumbem à Polónia e ao Reino Unido por força do Tratado da União Europeia, nomeadamente, do seu artigo 6.º, n.º 3, assim como por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do direito da União em geral. Neste contexto, é de referir que a Carta apenas reafirma os direitos, as liberdades e os princípios já reconhecidos pela União, conferindo-lhes maior visibilidade. O objetivo do Protocolo n.º 30 é clarificar a aplicação da Carta em relação às leis e à ação administrativa dos referidos Estados‑Membros, assim como à possibilidade de ser invocada perante os respetivos tribunais.

(7) A Comissão observa que o acordo entre os Chefes de Estado ou de Governo quanto a uma revisão dos Tratados referente ao aditamento de um protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE à República Checa foi alcançado num contexto específico,

EMITE UM PARECER FAVORÁVEL

sobre um projeto de decisão do Conselho Europeu favorável ao exame da alteração proposta dos Tratados referente ao aditamento de um protocolo relativo à da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à República Checa.

O presente parecer é transmitido ao Conselho Europeu.