Parecer do Banco Central Europeu

de 31 de Março de 2004

solicitado pelo Conselho da União Europeia, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro (versão codificada)

(CON/2004/10)

(2004/C 88/10)

1. Em 2 de Fevereiro de 2004 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro (a seguir "proposta de regulamento").

2. O BCE é competente para emitir parecer, uma vez que a proposta de regulamento se baseia no terceiro período do n.o 4 do artigo 123.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual prevê a consulta ao BCE. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

3. Tendo por objectivo tornar mais claros e simples diplomas legislativos comunitários que foram objecto de alterações, a proposta de regulamento destina-se a codificar num só texto, sem qualquer modificação substancial, o Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro(1) e o instrumento que o altera. O Regulamento (CE) n.o 2866/98 fixou irrevogavelmente as taxas de conversão entre o euro e as moedas dos 11 Estados-Membros que adoptaram o euro em 1 de Janeiro de 1999, tendo sido alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1478/2000 a fim de passar a incluir a taxa de conversão entre o euro e a dracma grega. O BCE emitiu os pareceres CON/98/61(2) e CON/00/12(3) respectivamente sobre os Regulamentos (CE) n.os 2866/98 e 1478/2000.

4. De uma forma geral o BCE encara favoravelmente a codificação do acervo comunitário, e em especial no domínio da união económica e monetária, o que contribui para um quadro jurídico mais claro, eficaz e viável.

5. O BCE regista ainda com agrado que a proposta de regulamento não altera a substância dos Regulamentos (CE) n.os 2866/98 e 1478/2000. Tendo em conta que o Regulamento (CE) n.o 2866/98 apenas foi alterado uma vez, para incluir a taxa de conversão da dracma grega, o BCE propõe a omissão, no texto do primeiro considerando da proposta de regulamento, do termo "substancialmente".

6. O BCE observa também que os Regulamentos (CE) n.os 2866/98 e 1478/2000 foram adoptados por unanimidade com base, respectivamente, no primeiro período do n.o 4 e no primeiro período do n.o 5 do artigo 123.o do Tratado. Pretende-se agora, contrariamente, que proposta de regulamento seja adoptada com base no terceiro período do n.o 4 do artigo 123.o do Tratado. Este dispõe que o Conselho, agindo por maioria qualificada, toma as outras medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda única. No entanto, o BCE considera que nas "outras medidas" referidas não se incluem as medidas relativas às taxas de conversão.

7. O BCE observa que a codificação é um processo pelo qual os actos sujeitos a codificação são revogados e formalmente substituídos por um novo acto único(4). O BCE considera que o facto de não se pretender alterar a substância dos actos com a codificação não impede que o acto de codificação seja adoptado com a mesma base jurídica exigida pela matéria nele contida. Tendo em conta o exposto no n.o 6 relativamente ao âmbito das medidas referidas no terceiro período do n.o 4 do artigo 123.o do Tratado, o BCE questiona se essa disposição constituirá a base jurídica apropriada para a codificação de regulamentos sobre taxas de conversão, como são os Regulamentos (CE) n.o 2866/98 e 1478/2000. Atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 2866/98 só foi alterado uma vez, uma solução alternativa poderia ser a codificação dos Regulamentos (CE) n.o 2866/98 e 1478/2000 quando for adoptado o próximo regulamento do Conselho com base no n.o 5 do artigo 123.o do Tratado, ou seja, se e quando se revogar a derrogação concedida a um Estado-Membro não pertencente à área do euro. Se, por qualquer razão (de política) for necessária uma codificação imediata, então a base jurídica mais apropriada para a adopção do regulamento codificado seria talvez o primeiro período do n.o 4 do artigo 123.o do Tratado, de preferência conjugado com o n.o 5 do citado artigo.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Março de 2004.

O Presidente do BCE

Jean-Claude Trichet

(1) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1478/2000 (JO L 167 de 7.7.2000, p. 1).

(2) JO C 412 de 31.12.1998, p. 1.

(3) JO C 177 de 27.6.2000, p. 11.

(4) Ver o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, ponto 1 (JO C 102 de 4.4.1996, p. 2).