PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/40

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Branco sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust

COM(2008) 165 final

2009/C 228/06

Em 2 de Abril de 2008, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o

«Livro Branco sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 11 de Março de 2009, tendo sido relator W. ROBYNS de SCHNEIDAUER.

Na 452.a reunião plenária de 24 e 25 de Março de 2009 (sessão de 25 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 54 votos a favor, 4 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O acesso à tutela judicial efectiva é um direito fundamental contemplado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Por conseguinte, o CESE insiste na promoção do acesso dos cidadãos à tutela judicial, nomeadamente quando se trata da reparação das infracções às regras antitrust, em que as vítimas não são só os próprios concorrentes respeitadores das regras do jogo, mas também os consumidores, as PME e os trabalhadores das empresas em causa, que vêem os seus postos de trabalho e o seu poder de compra ameaçados. O CESE acolhe favoravelmente o Livro apresentado pela Comissão, na medida em que apoia este aspecto. Salienta a necessidade de medidas mais eficazes que permitam a plena indemnização das vítimas pelos danos sofridos por infracções às regras antitrust, em consonância com a jurisprudência do TJCE. Um sistema equilibrado que tenha em conta os interesses de todos é essencial para a sociedade em geral.

1.2 Deve manter-se o princípio orientador de preservar a esfera pública de aplicação firme das medidas tomadas por parte da Comissão e das autoridades públicas de concorrência dos Estados-Membros para assegurar o respeito dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. O CESE está consciente de que há entraves e obstáculos que dificultam a aplicação de direitos individuais e colectivos na esfera privada pelas vítimas que reclamam plena indemnização e congratula-se, vivamente, com os esforços da Comissão para tentar resolver estes problemas. Estas acções de indemnização constituem um elemento necessário à aplicação eficaz dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, que complementam, mas não substituem, nem podem pôr em causa, a aplicação a nível público. Acresce que, numa perspectiva de futuro, uma melhoria das regras de indemnização na esfera privada desencorajará a prática de futuras infracções.

1.3 O CESE considera ser necessário haver um quadro jurídico para melhorar as condições legais de exercício por parte das vítimas do direito que lhes é conferido pelo Tratado de obterem reparação por todos os danos sofridos por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust. Posto isto, impõe-se a adopção, aos níveis comunitário e nacional, das medidas necessárias, vinculativas e não vinculativas, com vista a melhorar os procedimentos judiciais na União Europeia e assegurar uma protecção mínima satisfatória do direito das vítimas. Os mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios só podem constituir um complemento dos recursos judiciais. Estes mecanismos podem ser uma alternativa interessante, na medida em que constituem um procedimento menos formal e menos dispendioso, desde que ambas as partes envolvidas estejam verdadeiramente dispostas a cooperar e desde que haja meios efectivos de recurso judicial.

1.4 Quanto às acções colectivas, o CESE sublinha a necessidade de estabelecer mecanismos apropriados para garantir o seu exercício eficaz, com base numa abordagem europeia e no respeito pelas tradições culturais e jurídicas europeias, no intuito de facilitar o acesso à justiça das entidades habilitadas por lei e dos colectivos de vítimas. Medidas de acompanhamento deverão fornecer salvaguardas apropriadas contra a introdução de elementos que noutras jurisdições se revelaram mais susceptíveis de não serem respeitados. O Comité insta com a Comissão para que organize a coordenação com outras iniciativas para facilitar os recursos, nomeadamente a iniciativa em curso no âmbito da DG SANCO.

1.5 As propostas do Livro Branco abrangem um quadro jurídico complexo que afecta os sistemas processuais nacionais e, inter alia, as regras sobre a legitimidade para intentar uma acção, a divulgação dos elementos de prova, a culpa e a repartição das custas.

1.6 O acesso aos elementos de prova e divulgação inter partes deve assentar no estabelecimento dos factos e num controlo judicial rigoroso da plausibilidade do pedido de indemnização e da proporcionalidade do pedido de divulgação.

1.7 O Comité solicita à Comissão que proceda ao acompanhamento do Livro Branco e proponha medidas adequadas para atingir os objectivos no respeito pelo princípio de subsidiariedade, mas sem que a aplicação do mesmo impeça a eliminação de obstáculos no acesso aos mecanismos eficazes de recurso para indemnização das vítimas de infracções às regras antitrust pelos prejuízos sofridos.

2. Introdução

2.1 O CESE sublinha que os indivíduos ou as empresas que são vítimas de infracções às regras da concorrência devem ter a possibilidade de reclamar indemnizações à parte que causou o prejuízo. A este respeito, o CESE toma nota do facto de que as seguradoras não prevêem a cobertura das consequências (sobretudo a indemnização) de comportamentos intencionais de infracção às regras antitrust. Está convencido de que esta situação agrava os efeitos dissuasivos para as empresas, na medida em que as empresas que violam as regras antitrust terão de suportar o custo total da indemnização pelas infracções que causaram e de pagar as respectivas coimas.

2.2 Segundo observações anteriores do Comité (1), a política da concorrência está estreitamente ligada a outras políticas como, por exemplo, as políticas do mercado interno e dos consumidores. Por conseguinte, há que envidar esforços, na medida do possível, para coordenar as iniciativas destinadas a facilitar os recursos.

2.3 O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias garantiu o direito das vítimas – cidadãos ou empresas – a indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust (2).

2.4 No seguimento do debate público surgido após a publicação, em 2005, do Livro Verde da Comissão «Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust» (3) o CESE, (4), tal como o Parlamento Europeu (5), apoiaram o ponto de vista da Comissão e instaram-na a adoptar medidas. Concretamente, o CESE regozijou-se com a iniciativa da Comissão, salientou os obstáculos que as vítimas enfrentam na tentativa de obter reparação dos prejuízos e recordou o princípio da subsidiariedade.

2.5 Em Abril de 2008, a Comissão apresentou propostas específicas no seu Livro Branco (6). Este documento analisa questões relacionadas com acções de indemnização por infracção às regras antitrust e prevê medidas destinadas a facilitar estas acções. As medidas e opções políticas propostas estão relacionadas com os nove tópicos seguintes: legitimidade para intentar uma acção; acesso aos elementos de prova; efeito vinculativo das decisões das autoridades nacionais da concorrência; requisito de culpa; indemnizações; repercussão dos custos adicionais; prazos de prescrição; custos das acções de indemnização; e interacção entre os programas de clemência e as acções de indemnização.

2.6 Quando da elaboração do Livro Branco, a Comissão procedeu a amplas consultas junto dos representantes dos governos dos Estados-Membros, dos magistrados dos tribunais nacionais, dos representantes de sectores industriais, das associações de consumidores, do meio jurídico e de inúmeros outros interessados.

2.6.1 Uma concorrência não falseada faz parte integrante do mercado interno e é um elemento importante na perspectiva da aplicação da Estratégia de Lisboa. O objectivo principal do Livro Branco é melhorar as condições legais de exercício por parte das vítimas do direito que lhes é conferido pelo Tratado de obterem reparação pelos danos sofridos por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust. A plena indemnização é, por conseguinte, o primeiro e mais importante princípio orientador.

2.6.2 O Livro Branco aborda os seguintes aspectos:

— Legitimidade para agir, adquirentes indirectos e mecanismos colectivos de reparação;

— Acesso aos elementos de prova: divulgação inter partes;

— Efeito vinculativo das decisões das autoridades nacionais de concorrência;

— Requisito de culpa;

— Indemnizações;

— Repercussão dos custos adicionais;

— Prazos de prescrição;

— Custos das acções de indemnização;

— Interacção entre os programas de clemência e as acções de indemnização.

3. Observações na generalidade

3.1 O CESE é favorável a um sistema mais eficaz que permita que as vítimas de infracções às regras comunitárias no domínio antitrust recebam uma indemnização justa pelo dano sofrido. Actualmente, as vítimas de infracções às regras antitrust podem introduzir um pedido de indemnização ao abrigo da legislação geral sobre responsabilidade civil e do direito processual do respectivo Estado-Membro. Todavia, sucede muitas vezes que estes procedimentos não são suficientes para garantir uma efectiva reparação, especialmente nos casos em que muitas vítimas tenham sofrido prejuízos da mesma natureza.

3.2 O CESE reconhece a importância das questões suscitadas pelo Livro Branco. As observações seguintes concentram-se nos tópicos que o CESE considera mais sensíveis no actual debate. Solicita à Comissão que assegure a existência, em todos os Estados-Membros, da possibilidade de indemnização efectiva das vítimas de infracções à lei da concorrência e, por conseguinte, insta a Comissão a propor as necessárias medidas de acompanhamento do Livro Branco ao nível da UE. Salienta que o princípio da subsidiariedade deve ser tido em contas nas propostas específicas ao nível da UE e recorda que estas devem estar convenientemente adaptadas aos sistemas jurídicos e processuais dos Estados-Membros.

3.3 O CESE considera que as vítimas devem obter a plena indemnização do valor real do prejuízo sofrido, que abrange não só o prejuízo real ou os danos materiais e morais como também os lucros cessantes e o direito a receber juros.

3.3.1 O CESE considera adequado que a intervenção comunitária por parte da Comissão se baseie na combinação de dois tipos de instrumentos complementares:

— Por um lado, reunir num instrumento legislativo o acervo comunitário relativo ao tipo de danos e prejuízos susceptíveis de serem recuperados pelas vítimas de infracções às regras de concorrência;

— Por outro lado, elaborar uma orientação não vinculativa para a quantificação dos danos e prejuízos, que poderá incluir métodos aproximativos de cálculo ou regras simplificadas para o cálculo dos prejuízos.

3.4 O CESE considera que todo e qualquer lesado capaz de demonstrar a existência de um nexo de causalidade suficiente entre o dano e a infracção pode ter acesso à reparação dos prejuízos. Há, contudo, que tentar evitar situações que possam resultar num enriquecimento sem causa, por exemplo, no caso dos adquirentes que repercutiram o custo adicional. O CESE considera, independentemente do nível a que for adoptada a medida (nacional ou comunitário), que, nessa hipótese, os requeridos deveriam ter o direito de invocar a repercussão dos custos como meio de defesa contra um pedido de indemnização pelo custo adicional. Para efeitos do ónus da prova, o nível de prova requerido para este meio de defesa não deverá ser inferior ao imposto ao requerente para provar os danos sofridos.

3.5 Considerando que existem divergências no que respeita aos prazos de prescrição, é importante para a segurança jurídica promover a unificação dos critérios a este respeito. Posto isto, o CESE considera que:

— no caso de uma infracção continuada ou repetida, o prazo de prescrição não começa a contar antes do dia em que a infracção termina ou em que a vítima da infracção tem conhecimento da infracção e dos danos que esta lhe causou;

— em qualquer caso, começa a correr um novo prazo de prescrição de pelo menos dois anos, logo que se torne definitiva a decisão que declara verificada uma infracção, com base na qual o requerente interpõe acção.

3.6 Interacções entre a aplicação ao nível público e as acções de indemnização

3.6.1 A principal responsabilidade pela regulação dos mercados e pela aplicação das regras da concorrência na UE, como questão de interesse público, deve continuar a ser assumida pelas autoridades públicas. Por conseguinte, o CESE entende que qualquer acção futura deve promover uma aplicação eficaz a nível público e ajudar as vítimas de infracções antitrust a obterem reparação pelos danos sofridos. A aplicação a nível público desempenha um papel fundamental na luta contra os comportamentos anticoncorrenciais, tanto mais que a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência (ANC) têm poderes únicos de investigação e de resolução de litígios.

3.6.2 Enquanto que a aplicação a nível público se concentra na observância e dissuasão, o objectivo das acções de indemnização é garantir a reparação plena do prejuízo sofrido. A reparação plena deve incluir o prejuízo real, os ganhos cessantes e a percepção de juros.

3.6.3 No contexto da avaliação das medidas relacionadas com a reparação real e plena, o CESE espera que o quadro proposto sobre orientações para a quantificação dos danos estabeleça normas pragmáticas e não vinculativas que devem ser utilizadas pelos tribunais dos Estados-Membros, conforme está previsto no Livro Branco.

3.7 Resoluções extrajudiciais

3.7.1 Embora seja indispensável um quadro mais eficaz para reparar os danos decorrentes da violação do direito da concorrência, o CESE apoia o incentivo da Comissão aos Estados-Membros para que elaborem normas processuais que fomentem a resolução de litígios. Como alternativa às acções judiciais, as resoluções extrajudiciais podem desempenhar um papel complementar importante no âmbito da indemnização das vítimas, sem de alguma forma reduzir o acesso aos tribunais. Estas resoluções extrajudiciais poderiam permitir que se chegue mais rapidamente a uma solução justa e com custas mais reduzidas, e que se mantenha um ambiente menos conflituoso entre as partes, reduzindo ao mesmo tempo a acumulação de processos nos tribunais. Por conseguinte, o CESE convida a Comissão a encorajar o recurso a resoluções extrajudiciais na UE e a melhorar a respectiva qualidade. Salienta, no entanto, que os mecanismos alternativos de resolução de litígios só podem ser uma alternativa credível para as vítimas obterem reparação se existirem mecanismos efectivos de recurso judicial, inclusivamente mecanismos colectivos. Na ausência de instrumentos efectivos de recurso judicial, os incentivos são insuficientes para que possa haver uma resolução justa e célere.

4. Observações na especialidade sobre o Livro Branco

4.1 Como resultado da massificação do tráfico jurídico, é necessário criar, dentro dos ordenamentos jurídicos, mecanismos que permitam agregar ou acumular as acções individuais das vítimas de infracções às regras antitrust.

4.1.1 O CESE partilha do ponto de vista da Comissão de que, para assegurar a reparação colectiva efectiva das vítimas, deve haver uma combinação de dois mecanismos complementares:

— Por um lado, as acções representativas intentadas por entidades qualificadas (associações de consumidores, associações de protecção do ambiente, associações empresariais, associações de vítimas), matéria já parcialmente abordada pelo CESE noutro parecer (7);

— Por outro lado, as acções colectivas em que as vítimas decidem, expressamente, acumular numa acção colectiva acções individuais por prejuízos sofridos.

4.2 Observações sobre os mecanismos colectivos de reparação

4.2.1 A reparação satisfatória das vítimas de infracções às regras antitrust, nomeadamente os concorrentes leais, os consumidores, as PME e os trabalhadores das empresas em causa, que são indirectamente afectados por práticas que ameaçam os seus postos de trabalho e o seu poder de compra, é uma das questões que mais preocupam o CESE, que manifestou os seus pontos de vista sobre a «definição do papel e do regime das acções colectivas no contexto do Direito Comunitário do Consumo» num parecer de iniciativa (8). Em conformidade com pareceres anteriores, o CESE afirma que o reconhecimento da necessidade de reparação está associado a procedimentos apropriados para reconhecer e apoiar estes direitos. A criação de um regime europeu de acções colectivas é uma das opções possíveis no debate sobre como tornar a reparação eficaz. O CESE considera que as medidas de acompanhamento deverão ser equilibradas e fornecer salvaguardas eficazes para evitar os abusos. Deveriam estar em sintonia com outras propostas sobre acções colectivas de reparação, nomeadamente as que estão em curso na DG SANCO, e precisam de ser abordadas de modo coordenado e coerente, por forma a evitar duplicações inúteis de instrumentos judiciais, criando enorme dificuldade de transposição e de aplicação nos Estados-Membros.

4.2.2 O CESE apoia o amplo consenso entre os dirigentes políticos europeus e as partes interessadas de que a UE deve evitar o risco de serem cometidos abusos «à americana». As medidas de acompanhamento deverão reflectir as tradições culturais e jurídicas europeias, ter a reparação como único objectivo e estabelecer um equilíbrio justo entre as partes, que conduza a um sistema que salvaguarde os interesses da sociedade em geral. Solicita que se evitem os pagamentos consoante o resultado do processo (contingency fees) e os regimes que estimulam o interesse económico de terceiros na UE.

4.3 Observações quanto à prova

4.3.1 Para um acesso efectivo aos elementos de prova, que faz parte integrante do direito a uma tutela judicial efectiva, o CESE considera que deve ser mantido em toda a UE um nível mínimo de divulgação «inter partes» nos casos de reparação de prejuízos causados por infracções às regras antitrust. Ampliar as responsabilidades dos magistrados dos tribunais nacionais, visando a difusão de categorias precisas de elementos de prova relevantes, poderia contribuir para se alcançar este objectivo, dentro dos limites estabelecidos pelo TJCE e, especialmente, desde que reconhecida a sua pertinência, necessidade e proporcionalidade.

4.3.2 O CESE reconhece as dificuldades com que as vítimas se deparam para provar as suas afirmações e saúda os esforços da Comissão para melhorar o acesso aos elementos de prova. Sublinha que não devem ser descuradas as diferenças entre os sistemas processuais dos Estados-Membros. As obrigações de divulgação devem estar subordinadas a salvaguardas precisas e ser proporcionais a cada caso.

4.3.3 O CESE apela à Comissão para que as obrigações de divulgação sejam sujeitas a salvaguardas precisas, na medida em que o desafio consiste em manter um sistema que equilibre o acesso efectivo aos elementos de prova e os direitos de defesa. A este respeito, o CESE faz notar que poderá ser útil uma supervisão rigorosa por parte de um juiz.

4.3.4 Se verificada, a nível comunitário, uma infracção ao disposto nos artigos 81.o ou 82.o do Tratado, as vítimas das infracções podem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, basear-se nessa decisão como elemento de prova vinculativo em acções cíveis, considerando o CESE que, em virtude do princípio da equivalência dos ordenamentos processuais, deveria haver uma regra análoga para todas as resoluções das autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência comprovativas de infracção ao disposto no artigo 81.o ou 82.o do Tratado CE.

4.4 Observações sobre a participação e a representação das vítimas

4.4.1 Em relação às acções colectivas «por adesão e por exclusão», o CESE refere as vantagens e os inconvenientes desses mecanismos, conforme são descritos no seu parecer de 14 de Fevereiro de 2008 (9), no qual frisa, em particular, que a opção «por adesão», embora tenha certas vantagens, é difícil de executar e onerosa, para além de causar lentidão processual e não ser ideal para uma grande parte dos consumidores, pelo facto de estes não disporem de informação adequada sobre a existência dos procedimentos em questão. O CESE observa que alguns Estados-Membros introduziram diferentes modelos de recurso judicial, prevendo ora o mecanismo de adesão, ora o de exclusão.

4.4.2 Estas observações também são válidas para as «acções representativas». Já que é feita uma referência não só a vítimas identificadas, mas também a vítimas identificáveis, não parecem estar excluídas acções em nome de um grupo de pessoas não identificadas. Embora a identificação das vítimas possa contribuir para estabelecer os pedidos de compensação, em certas circunstâncias poderia ser indicado alargar a acção a todas as possíveis vítimas, por exemplo, nos casos em que o número de vítimas é elevado. O CESE propõe que a Comissão clarifique esta proposta e garanta coerência.

4.4.3 O CESE recorda as suas recomendações sobre a importância do papel do juiz nos seus pareceres anteriores. Uma formação específica poderá ajudar os juízes a verificarem melhor os critérios de admissibilidade, a avaliação dos elementos de prova e o acesso aos mesmos, na medida em que a introdução de acções colectivas supõe, por definição, a probabilidade de que a mesma reclamação não seja apresentada a título individual. Assim, o juiz deve desempenhar um papel importante e activo na identificação das acções legítimas e na sua admissibilidade numa fase precoce do procedimento.

4.4.4 As associações comerciais e as associações de consumidores qualificadas são candidatas naturais para representar as vítimas em acções representativas. O Livro Branco da Comissão autoriza expressamente que as associações comerciais autorizadas também introduzam acções representativas em nome dos seus membros. Na medida em que outras organizações reconhecidas que satisfazem certos critérios também poderiam ter razões legítimas para introduzir acções colectivas, deveria ser cuidadosamente avaliado se tal poderá conduzir a situações em que são introduzidas várias acções sobre a mesma infracção. Para que a acção seja eficaz, as vítimas devem associar-se e ser representadas por um único representante.

4.5 Observações sobre o efeito vinculativo das decisões finais das autoridades nacionais da concorrência

4.5.1 Em princípio, o CESE concorda com a Comissão que as decisões finais em acções de seguimento devem valer como presunção irrefutável da infracção. Além disso, o CESE entende que os tribunais nacionais estão nas melhores condições para avaliar o nexo de causalidade entre a infracção e a indemnização solicitada, e devem ser os únicos a ter este direito exclusivo.

4.5.2 O CESE nota igualmente que o valor das decisões finais das autoridades nacionais da concorrência coloca a questão do nível insuficiente de harmonização dos controlos e equilíbrios e das garantias processuais nos Estados-Membros.

4.6 Observações sobre o requisito de culpa

4.6.1 Em certos Estados-Membros, o nexo de causalidade entre culpa e prejuízo é um dos elementos constitutivos da responsabilidade por danos de natureza civil, e exige-se ao requerente que demonstre não só o seu próprio direito à indemnização, mas também a culpa do requerido. O CESE recomenda à Comissão que tenha em conta estas diferenças, na medida em que surgem com a evolução histórica dos sistemas jurídicos nacionais. Insta a Comissão a fazer com que todos os regimes futuros garantam um processo justo para obtenção de uma reparação célere e eficaz dos prejuízos, com base em provas suficientes.

4.7 Observações sobre os programas de clemência

4.7.1 Os programas de clemência têm um enorme impacto sobre alguns cartéis detectados e um substancial efeito dissuasivo. Por conseguinte, o seu bom funcionamento é em primeiro lugar no interesse das vítimas. O risco de que sejam divulgadas informações confidenciais teria consequências negativas em termos da descoberta de cartéis e, como resultado, em termos da possibilidade de as vítimas reclamarem compensações. Por conseguinte, o CESE congratula-se com as propostas destinadas a salvaguardar a eficácia dos programas de clemência. Todavia, as candidaturas à clemência não devem proteger indevidamente os participantes em cartéis, em detrimento das vítimas, das consequências da aplicação do direito civil às suas práticas ilícitas.

4.8 Observações sobre as custas das acções de indemnização

4.8.1 O Livro Branco prevê diferentes abordagens para reduzir o risco financeiro do litígio para as pessoas que intentam uma acção de indemnização. O CESE concorda com o ponto de vista de que o direito à indemnização não deve ser prejudicado pelas custas pouco razoáveis das acções judiciais. O CESE já se pronunciou quanto ao custo destas acções no seu parecer sobre o Livro Verde (10).

4.8.2 O Livro Branco convida os Estados-Membros a reverem as regras nacionais de repartição das custas e a darem aos tribunais nacionais a possibilidade de derrogar, em circunstâncias excepcionais, ao princípio do pagamento das custas pela parte vencida, que se aplica actualmente na maioria dos sistemas jurídicos nacionais. O CESE convida a Comissão a ter devidamente em conta as formas de garantir tanto a facilidade de acesso aos tribunais, como a validade das acções neste contexto.

4.8.3 O CESE considera que se impõe nos Estados-Membros uma reflexão sobre as regras aplicáveis às custas judiciais, devendo a Comissão examinar todas as regras existentes na União Europeia. A tendência deveria ser no sentido de permitir aos requerentes intentar as acções que se justifiquem sem que as despesas processuais constituam um obstáculo, sem prejuízo de serem criadas regras processuais para facilitar a obtenção de acordos negociais como forma de reduzir os custos.

4.8.4 O CESE recorda que não é desejável introduzir um sistema de pagamentos consoante o resultado do processo, que seria contrário à tradição jurídica europeia. Conforme o CESE declarou num parecer anterior (11), este sistema é proibido na maioria dos Estados-Membros da União Europeia, quer por lei, quer pelos códigos de conduta dos advogados.

4.8.5 Por fim, o CESE entende que a notificação e a reunião de requerentes putativos poderia ser feita de maneira eficaz e com custos reduzidos graças a um registo público electrónico europeu de acções que possa ser consultado pelas vítimas em qualquer Estado-Membro da União Europeia.

Bruxelas, 25 de Março de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) JO C 162 de 25.6.2008, Franco Chiriaco, «Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão – Relatório sobre a Política de Concorrência 2006», COM(2007) 358 final, ponto 7.1.1., Bruxelas, 13 de Fevereiro de 2008.

(2) Processos Courage Ltd contra Bernard Crehan (acórdão C-453/99) e Manfredi (acórdão C-295/4).

(3) COM(2005) 672 final, «Livro Verde – Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust», Bruxelas, 19 de Dezembro de 2005, págs. 1-13

(4) JO C 324 de 30.12.2006, María Sánchez Miguel, «Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde – Acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust», Bruxelas, 26 de Outubro de 2006, págs. 1-10.

(5) Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007.

(6) COM(2008) 165 final, «Livro Branco – Acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust», Bruxelas, 2 de Abril de 2008.

(7) JO C 162 de 25.6.2008, Jorge Pegado Liz, «Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo», Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2008, págs. 1-21.

(8) Idem, nota de pé de página n.o 7.

(9) Idem, nota de .pé de página n.o 7.

(10) JO C 324 de 30.10.2006, ponto 5.4.5 (relatora María Candelas Sánchez Miguel).

(11) Idem, nota de pé de página n.o 7.