Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes"

(COM(2003) 462 final - 2003/0179 (CNS))

(2004/C 32/25)

Em 5 de Setembro de 2003, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Dada a urgência dos trabalhos, na 403.a reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 2003 (sessão de 29 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu decidiu nomear R. Polverini relatora-geral e adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Contexto

1.1. A directiva 90/435/CEE introduziu um corpo de disposições legais no atinente aos pagamentos de dividendos e a outras distribuições de lucros, destinado a eliminar ou, pelo menos, a reduzir a dupla ou múltipla tributação jurídica e económica que impende, no Estado onde se encontra situada a sociedade-mãe, sobre os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada.

1.2. A experiência adquirida com a aplicação desta directiva evidenciou a necessidade de efectuar algumas correcções ao texto original adoptado em 1990.

1.3. Inspirada por estudo sobre a fiscalidade das empresas nos Estados-Membros, a Comissão formulou a presente proposta de alteração, cujo objectivo principal é alargar o leque de sociedades beneficiárias da directiva.

2. Observações na generalidade

2.1. Na perspectiva do próximo alargamento da União Europeia, o CESE considera que a remoção eficaz dos obstáculos de natureza fiscal requer a harmonização progressiva da legislação dos Estados-Membros na matéria.

2.2. Perante os fenómenos associados à globalização dos mercados e à disseminação de novas tecnologias e do comércio electrónico, é imprescindível eliminar algumas ineficiências que impedem os operadores de aproveitarem plenamente os benefícios do mercado interno. Esta situação pode conduzir a uma perda de bem estar e a uma degradação da competitividade das empresas da UE, o que iria contra os objectivos de Lisboa.

2.3. O CESE secunda o objectivo que serviu de base à proposta de alteração legislativa à "directiva sobre as sociedades-mãe e as sociedades afiliadas", ou seja, consolidar os grupos de sociedades localizadas noutros Estados-Membros. Para perseguir um objectivo idêntico basta eliminar ou, pelo menos, reduzir a dupla ou múltipla tributação jurídica e económica a que estão sujeitos, no Estado onde se situa a sociedade-mãe ou um estabelecimento estável, os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada.

2.4. O CESE aplaude a proposta de alargar o universo dos destinatários da directiva por forma a abranger entidades com novos estatutos jurídicos, até agora excluídas do seu âmbito de aplicação, tais como cooperativas, sociedades mutualistas, certas empresas sem capital social e caixas económicas.

2.5. É sobremaneira importante para a consolidação dos grupos dentro do mercado comunitário a extensão às caixas económicas e às sociedades mutualistas dos benefícios previstos na "directiva sobre as sociedades-mãe e as sociedades afiliadas", incluindo os sectores bancário e de seguros.

2.6. No entanto, seria oportuno, em certos casos a determinar antecipadamente, considerar a possibilidade de alargar os benefícios inerentes à "directiva sobre as sociedades-mãe e as sociedades afiliadas" (restrita à isenção da retenção dos lucros distribuídos), independentemente da existência ou não de uma relação entre sociedade-mãe e sociedade afiliada.

3. Observações na generalidade

3.1. Artigo 1.o, n.o 1: Estabelecimento estável

3.1.1. Com a alteração proposta ao artigo 1.o da directiva fica mais claro que o Estado-Membro onde se situa o estabelecimento estável tem de garantir os benefícios da directiva sempre que o estabelecimento estável obtenha os lucros distribuídos e na condição de serem cumpridos todos os requisitos de aplicação da "directiva sobre sociedades-mãe e sociedades afiliadas".

3.1.2. A alteração do n.o 1 do artigo 4.o da directiva obriga o Estado do estabelecimento estável e o Estado da sociadade-mãe a quem são distribuídos os lucros a:

- abster-se de tributar esses lucros

ou

- no caso de tributá-los, a autorizar a sociedade-mãe e o estabelecimento estável a deduzirem do montante do imposto devido a fracção do imposto sobre as sociedades pago pela sociedade afiliada e por qualquer sociedade afiliada de nível inferior sobre tais lucros, até ao limite do montante do imposto correspondente.

3.1.3. A extensão da "directiva sobre sociedades-mãe e sociedades afiliadas" aos casos em que um estabelecimento estável de uma sociedade-mãe recebe lucros distribuídos por uma sociedade afiliada requer que se pondere as várias hipóteses de formação de um triangulação que pode ser gerada pela planificação fiscal dos grupos de empresas.

3.1.4. Neste contexto, o teor da alteração proposta permite a aplicação dos benefícios previstos pela directiva no caso de a sociedade-mãe e a sociedade afiliada terem o domicílio fiscal em Estados-Membros diferentes e os dividendos serem pagos a um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro.

3.1.4.1. Ao mesmo tempo, a directiva poderá ser aplicada quando a sociedade-mãe e a sociedade afiliada têm o domicílio fiscal em Estados-Membros diferentes e o estabelecimento estável a quem são pagos os dividendos estiver situado no mesmo Estado-Membro da sociedade afiliada.

3.1.5. Todavia, a "directiva sobre as sociedades-mãe e as sociedades afiliadas" aplica-se apenas parcialmente no caso de a sociedade-mãe e a sociedade afiliada se encontrarem em diferentes Estados-Membros e o estabelecimento estável estiver situado num Estado não comunitário. Em consequência das alterações propostas, por um lado, o Estado deveria prescindir de cobrar à sociedade afiliada uma retenção na fonte (ver artigo 5.o da directiva) sobre os dividendos e, por outro, a jurisdição do estabelecimento estável não deveria aplicar as disposições estabelecidas pela directiva. Por último, o Estado da sociedade-mãe, na nova redacção do n.o 1 do artigo 4.o da directiva, poderá optar ou pela exclusão da tributação desses lucros ou pela dedução do montante imposto da fracção do imposto pago sobre os mesmos, até ao limite do montante do imposto correspondente.

3.1.6. Além disso, haverá que prestar especial atenção ao risco potencial de abuso da directiva quando a sociedade-mãe e a sociedade afiliada se situem no mesmo Estado-Membro e o estabelecimento estável estiver localizado num outro Estado-Membro. Nestas circunstâncias, não deveria aplicar-se a directiva, uma vez que, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, a sociedade afiliada deve ter domicílio fiscal num Estado-Membro que não o da sociedade-mãe.

3.1.6.1. Convém, no entanto, examinar mais a fundo esta situação específica perante a hipótese de violação do princípio da não discriminação. Aplicam-se a estes aspectos as considerações formuladas nas "observações na generalidade".

3.2. Artigo 1.o, n.o 2: Extensão do elenco de sociedades beneficiárias da directiva

3.2.1. Para alargar o número de casos abrangidos pela directiva, propõe-se uma redução da exigência imposta ao limiar mínimo da participação exigida (e necessária para classificar uma sociedade como sociedade-mãe ou sociedade afiliada) de 25 % para 10 %.

3.2.2. O CESE regista com agrado que a diminuição do limiar de participação mínima eleva o número de sociedades que podem beneficiar das vantagens fiscais previstas na Directiva 90/435/CEE e que, antes disso, não satisfaziam o requisito mínimo de participação de 25 %.

Bruxelas, 29 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch