N?C 240/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera ps Regulamentos (CEE) n? 797/85, 
(CEE) n? 1096/88, (CEE) n? 1360/78, (CEE) n? 389/82 e (CEE) n? 1696/71 com vista à 
aceleração da adaptação das estruturas de produção da agricultura 
COM(89) 91 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Maio de 1989) 
(89/C 240/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o n? 3 do artigo 1? do Regulamento 
(CEE) n? 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 
1988, que estabelece disposições de aplicação do Regula­
mento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao Fundo Eu­
ropeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), sec­
ção «Orientação» ('), prevê que o Conselho decida, antes 
de 31 de Dezembro de 1989, da adaptação das acções 
comuns, criadas por força do artigo 6? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, 
relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n° 2048/88 (}), com vista à realização dos 
objectivos constantes do Regulamento (CEE) n? 2052/88 
do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às mis­
sões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia 
e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as 
intervenções do Banco Europeu de Investimento e com 
as dos outros instrumentos financeiros existentes (4), e 
em função das regras estabelecidas pelo Regulamento 
(CEE) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 
1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula­
mento (CEE) n? 2052/88 no que respeita à coordenação 
entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, 
por um lado, e as do Banco Europeu de Investimento e 
dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro 
(5), bem como em função do próprio Regulamento 
(CEE) n? 4256/88; 
Considerando que, na sequência das decisões do Conse­
lho relativas à reforma dos fundos estruturais, é necessá­
rio adaptar as acções financiadas pelo FEOGA, secção 
«Orientação», de modo a que estas possam desempenhar 
plenamente o seu papel, tendente a acelerar a adaptação 
das estruturas agrícolas na perspectiva da reforma da po­
lítica agrícola comum [nos termos do objectivo n? 5, 
alínea a), do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88]; que é, por conseguinte, conveniente intro­
duzir as alterações necessárias nas acções a prever no 
âmbito do referido objectivo, a saber, as acções comuns 
de alcance «horizontal»; 
Considerando que, a fim de permitir que a agricultura 
europeia continue presente nos mercados mundiais, a po­
lítica agrícola comum deve sempre procurar aumentar a 
eficácia e a competitividade das explorações agrícolas; 
que, se a política de mercados deve garantir o essencial 
em termos de ajustamentos necessários para assegurar, a 
longo prazo, a situação concorrencial da agricultura co­
munitária, a política de estruturas também para tal deve 
contribuir, reforçando ao máximo as estruturas de pro­
dução e de comercialização, sem, no entanto, agravar o 
desequilíbrio entre os recursos produtivos consagrados 
ao sector agrícola e os mercados previsíveis; que a tónica 
deve ser colocada sobre o melhoramento estrutural das 
explorações actualmente débeis e na instalação dos jo­
vens em condições viáveis; 
(') JO n? L 373 de 31. 12. 1988, p. 25. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(3) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. 
(4) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (5) JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. 
20. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 240/7 
Considerando que, partindo destes princípios, há que 
adaptar o Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho, 
de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia 
das estruturas agrícolas ('), com a última redacção lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1609/89 (2); 
Considerando que o objectivo das ajudas comunitárias 
ao investimento é modernizar as explorações agrícolas 
com vista a melhorar a sua competitividade no contexto 
de um desenvolvimento nacional da produção agrícola; 
que a adaptação deste elemento da política de estruturas 
deve permitir a modernização e a diversificação da agri­
cultura sem deixar de ser coerente com as medidas de 
limitação das produções excedentárias; que, actualmente, 
para beneficiar das ajudas comunitárias ao investimento, 
um agricultor deve sê-lo a título principal, ou seja, deve 
consagrar pelo menos metade do seu tempo à agricultura 
na sua exploração e retirar dessa actividade pelo menos 
metade dos seus rendimentos; que é conveniente alargar 
as ajudas ao investimento às pessoas que não exerçam 
uma actividade agrícola a título principal, desde que 
exerçam, de forma substancial e na sua exploração, acti­
vidades florestais, turísticas, artesanais ou de protecção 
do ambiente e de preservação do espaço natural e que o 
rendimento proveniente de actividades desenvolvidas 
fora da exploração não seja superior a 50 °/o do rendi­
mento de referência; 
Considerando que, no que respeita ao objectivo dos pla­
nos de investimento nas explorações agrícolas, é conve­
niente deixar de fazer a distinção, ao nível da ajuda co­
munitária, entre os planos destinados a manter o rendi­
mento e os destinados e melhorá-lo substancialmente; 
Considerando que as actuais disposições permitem, no­
meadamente, conceder ajudas aos investimentos que não 
são orientados para o aumento das capacidades de pro­
dução, mas que têm em vista uma melhoria qualitativa 
das condições de produção; que estas ajudas podem ser 
alargadas aos investimentos que tenham como objectivo 
a diversificação das fontes de rendimento, designada­
mente através de actividades turísticas ou artesanais ou 
do fabrico e venda, na exploração, dos produtos da ex­
ploração, bem como aos que tenham como objectivo a 
melhoria das condições de higiene das explorações pe­
cuárias; 
Considerando que, em matéria de limitação das ajudas 
ao investimento em determinados sectores de produção 
agrícola, é indispensável completar as restrições actuais 
(leite, suínos, ovos e aves de capoeira) com restrições no 
sector da carne de bovino, tendo em conta a situação do 
mercado deste produto e a fim de não incentivar a pro­
dução intensiva neste sector; que, todavia, estas restri­
ções não abrangem as ajudas relativas à protecção do 
ambiente; 
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
O JO n? L 165 de 15. 6. 1989, p. 1. Considerando que é oportuno alterar o nível máximo 
permitido dos auxílios concedidos pelos Estados-mem-
bros; 
Considerando que, atendendo ao custo cada vez mais 
elevado da instalação numa exploração agrícola, o mon­
tante máximo elegível para a contribuição comunitária 
relativa à ajuda à instalação de jovens agricultores deve 
ser aumentado de 7 500 para 10 000 ecus, quer para o 
prémio de instalação quer para o valor capitalizado da 
bonificação de juro; que, por outro lado, é conveniente 
adaptar as regras de execução desta medida, de modo a 
possibilitar a sua maior e mais eficaz utilização; 
Considerando que, no interesse de uma produção nacio­
nal, é conveniente incentivar a constituição de agrupa­
mentos de entreajuda para a utilização de práticas ten­
dentes a proteger e melhorar o ambiente e a preservar o 
espaço natural, bem como de agrupamentos para a intro­
dução de práticas culturais alternativas, nomeadamente 
as técnicas ditas biológicas, as técnicas de luta integrada 
para a protecção das culturas e as técnicas extensivas; 
Considerando que a eficácia do regime actualmente em 
vigor a favor da agricultura de montanha e de certas zo­
nas desfavorecidas pode ser melhorado através de um 
aumento da contribuição comunitária a favor das regiões 
menos ricas e de determinadas adaptações técnicas; que 
é conveniente, nomeadamente, a fim de obstar aos in­
convenientes em matéria de mercados e do ambiente, li­
mitar a concessão da indemnização a uma cabeça normal 
por hectare de superfície forrageira total de exploração; 
que, além disso, no que respeita ao limite máximo das 
ajudas comunitárias por exploração, é conveniente, a fim 
de superar as dificuldades administrativas, substituir o 
sistema actual por um sistema mais simples, destinado a 
concentrar o esforço comunitário nas explorações que 
dele mais necessitam, ou seja, limitar a contribuição co­
munitária a 90 unidades, quer se trate de cabeças nor­
mais quer de unidades de superfície; 
Considerando que os montantes actualmente elegíveis 
para as ajudas nas zonas sensíveis do ponto de vista do 
ambiente e dos recursos naturais, bem como da preserva­
ção do espaço natural e da paisagem, se revelaram clara­
mente inferiores às perdas de rendimento subsequentes 
à utilização de práticas ecológicas e são, por conse­
guinte, muito pouco incentivadores, nomeadamente em 
zonas desfavorecidas; que, a fim de assegurar uma apli­
cação mais vasta desta medida, não apenas nas zonas ru­
rais sujeitas às pressões da evolução do mundo moderno, 
situadas nas proximidades de grandes aglomerações, mas 
também nas zonas desfavorecidas, é necessário aumentar 
o montante máximo elegível para 150 ecus por hectare; 
N?C 240/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 89 
Considerando que é necessário adaptar o Regulamento 
(CEE) n? 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, 
que cria um regime comunitário de incentivo à cessação 
da actividade agrícola ('), nomeadamente a fim de ter em 
conta que, no âmbito da execução da reforma dos fun­
dos estruturais, a opção «reforma antecipada com rees­
truturação» deixa de ser uma medida horizontal ao 
abrigo do objectivo 5 a) para passar a ser uma medida 
regionalizada a incluir nos planos de desenvolvimento 
regional/rural ao abrigo dos objectivos n?s 1 e 5 b); 
Considerando que é, também, necessário adaptar os Re­
gulamentos (CEE) n? 1360/78 do Conselho, de 19 de 
Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores 
e suas uniões (2), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3875/88 (3), (CEE) n? 
389/82 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, rela­
tivo aos agrupamentos de produtores e suas uniões no 
sector do algodão (") alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 3465/87 (s) e, (CEE) n? 1696/71 do Conselho, de 26 
de Julho de 1971, que estabelece uma organização co­
mum de mercado no sector do lúpulo (6), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
3998/87 O; 
Considerando que, em conformidade com os princípios 
da reforma dos fundos estruturais, nomeadamente com 
os artigos 5? e 11? do Regulamento (CEE) n? 2052/88, 
o FEOGA, pode intervir, co-financiando regimes de au­
xílios nacionais mediante um sistema de reembolso das 
despesas efectuadas pelos Estados-membros; que as taxas 
de co-financiamento comunitário podem ser diferencia­
das de acordo com os critérios e nos limites referidos no 
artigo 13? do citado regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 797/85 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo Io. 
1. Com vista a acelerar a adaptação das estruturas 
agrícolas na Comunidade em conformidade com o 
objectivo n? 5 a) referido no artigo 1? do Regula­
mento (CEE) n? 2052/88 do Conselho (»), é criada 
uma acção comum na acepção do n? 1 do artigo 2? 
do Regulamento (CEE) n? 4256/88 do Conselho (2) 
a executar pelos Estados-membros e cujos objectivos 
são os seguintes: 
i) Contribuir para restabelecer o equilíbrio entre a 
produção e a capacidade do mercado; 
(') JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 1. 
O JO n<? L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. 
O JO n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 3. 
(4) JO n? L 51 de 23. 2. 1982, p. 1. 
O JO n? L 329 de 20. 11. 1987, p. 6. 
(') JO n? L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. 
O JO n? L 377 de 31. 12. 1977, p. 40. ii) Contribuir para aumentar a eficácia das explora­
ções agrícolas através do reforço e reorganização 
das respectivas estruturas e da promoção de acti­
vidades complementares; 
iii) Preservar uma comunidade agrícola viável para 
contribuir para o desenvolvimento do tecido so­
cial das zonas rurais, assegurando um nível de 
vida equitativo aos agricultores, nomedamente 
mediante a compensação das deficiências natu­
rais nas zonas de montanha e nas zonas desfavo­
recidas; 
iv) Contribuir para a protecção do ambiente e para 
a preservação do espaço rural, incluindo a con­
servação duradoura dos recursos naturais da 
agricultura. 
2. Em conformidade com o disposto no n? 2, alí­
nea b), do artigo 5? e no n? 4 do artigo 11? do Re­
gulamento (CEE) n? 2052/88, o FEOGA, secção 
«Orientação», a seguir denominado «fundo», inter­
vém no âmbito da acção comum referida no n? 1 
mediante o co-financiamento dos regimes de auxílios 
nacionais sob forma de reembolso, nas condições 
previstas no título VIII, das despesas efectuadas pe­
los Estados-membros e relacionadas com: 
a) Os regimes destinados a incentivar a reconversão 
e a extensificação da produção; 
b) As medidas relativas a investimentos nas explora­
ções agrícolas, nomeadamente para reduzir os 
custos de produção, melhorar as condições de 
vida e de trabalho dos agricultores, promover a 
diversificação da sua actividade, incluindo a co­
mercialização dos produtos na exploração, bem 
como para preservar ou melhorar o ambiente na­
tural; 
c) As medidas destinadas a incentivar a instalação de 
jovens agricultores; 
d) As medidas de acompanhamento a favor das ex­
plorações agrícolas relativas à introdução de uma 
contabilidade, bem como ao arranque de agrupa­
mentos, serviços e outras acções destinadas a vá­
rias explorações; 
e) As medidas destinadas a apoiar os rendimentos 
agrícolas e a manter uma comunidade agrícola 
viável nas zonas de montanha ou desfavorecidas, 
através de ajudas à agricultura relativas à com­
pensação de deficiências naturais; 
f) As medidas que visam a protecção do ambiente e 
a preservação do espaço natural mediante práticas 
de produção agrícola adequadas; 
g) As medidas florestais a favor das explorações 
agrícolas. 
20. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 240/9 
Em conformidade com o título VIII, a participação 
do fundo, secções «Garantia» e «Orientação», em 
partes iguais, na acção comum referida no n? 1 será 
relativa às medidas respeitantes ao regime destinado 
a incentivar a retirada das terras; no que respeita à 
parte das despesas financiadas pelo fundo, secção 
«Orientação», as regras de execução financeira da 
acção comum serão, a título excepcional, as que se 
aplicam à secção «Garantia». 
(') JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 
(2) JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.». 
2. No n? 1 do artigo 2?: 
a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
«a) Exerça a actividade agrícola a título principal. 
Todavia, os Estados-membros podem aplicar 
o regime de ajuda referido no presente título 
aos empresários agrícolas que não exerçam a 
actividade agrícola a título principal, desde 
que exerçam de maneira substancial na sua 
exploração actividades florestais, turísticas ou 
artesanais, ou actividades de protecção do 
ambiente e de preservação do espaço natural 
que beneficiem de ajudas públicas, e que o 
rendimento das suas actividades desenvolvi­
das fora da exploração não seja superior a 
50 % do rendimento de referência previsto 
no n? 2;»; 
b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
«c) Apresente um plano de melhoria material da 
exploração. Este plano deve demonstrar, 
através de um cálculo específico, que os in­
vestimentos são justificados do ponto de vista 
da situação da exploração e da sua economia 
e que a sua realização conduz a uma melho­
ria duradoura dessa situação, e nomeada­
mente do rendimento do trabalho por uni­
dade de trabalho humano (UTH) na explora­
ção, ou é necessária à manutenção do nível 
actual do rendimento do trabalho por 
UTH;». 
3. No artigo 3?: 
a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. O regime de ajuda referido no artigo 2? 
pode incidir sobre os investimentos que tenham 
como objectivo: 
— a melhoria qualitativa e a reconversão da pro­
dução, em função das necessidades do mer­
cado, 
— a diversificação das actividades na exploração, 
nomeadamente por intermédio de actividades turísticas e artesanais ou do fabrico e venda 
na exploração de produtos da exploração, 
— a adaptação da exploração com vista a uma 
redução dos custos de produção, a uma me­
lhoria das condições de vida, de trabalho e de 
higiene das explorações pecuárias ou à reali­
zação de economias de energia, 
— a protecção e a melhoria do ambiente.»; 
b) É inserido um novo número, com a seguinte re­
dacção: 
«4A. Sem prejuízo de posteriores decisões dife­
rentes, tomadas ao abrigo do n? 2, as ajudas refe­
ridas no n? 1 concedidas para investimentos rela­
tivos ao sector da produção de carne de bovino, 
à excepção das ajudas que tenham por objectivo a 
protecção do ambiente, são limitadas às explora­
ções pecuárias cuja densidade de bovinos para 
carne não seja superior a duas cabeças normais 
(CN) por hectare de superfície forrageira consa­
grada à alimentação dos mesmos bovinos; a ta­
bela de conversão em CN é apresentada em 
anexo.» 
4. No artigo 4?, o segundo parágrafo do n? 2 passa a 
ter a seguinte redacção: 
«O valor da ajuda prevista no n? 1, expresso em per­
centagem do montante do investimento, é limitado: 
a) No que diz respeito às zonas referidas nos artigos 
2? e 3? da Directiva 75/268/CEE: 
— a 50 °/o, para os bens imóveis, 
— a 30 °/o, para os outros tipos de investimento; 
b) No que diz respeito às outras zonas: 
— a 30 %, para os bens imóveis, 
— a 15 %, para os outros tipos de investimento. 
Quando a ajuda não for concedida sob a forma de 
um subsídio em capital, os Estados-membros elabo­
rarão anualmente um quadro que indicará o valor 
das ajudas, expresso em percentagem do montante 
do investimento, tendo em conta a taxa de juro 
anual média dos empréstimos não bonificados, o va­
lor da bonificação, a duração dos empréstimos, das 
bonificações e das amortizações diferidas e qualquer 
outro parâmetro utilizado para exprimir a ajuda em 
termos de subsídio equivalente.» 
5. É inserido o artigo 7?A e o artigo 7? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 7? 
1. Os Estados-membros podem conceder ajudas 
para a primeira instalação aos jovens agricultores 
que não tenham atingido a idade de quarenta anos, 
na condição de que: 
N?C 240/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 89 
— o jovem agricultor se instale numa exploração 
agrícola na qualidade de chefe de exploração; é 
considerada instalação na qualidade de chefe de 
exploração o acesso à responsabilidade ou à co-
-responsabilidade civil e fiscal pela gestão da ex­
ploração e ao estatuto social atribuído no Es-
tado-membro em causa aos chefes de exploração 
independentes, 
— o jovem agricultor se instale como agricultor a 
título principal ou comece, após a sua instalação 
como agricultor a tempo parcial, a exercer a acti­
vidade agrícola a título principal, 
— a qualificação profissional do jovem agricultor 
atinja um nível suficiente à data da instalação ou, 
o mais tardar, dois anos após a instalação, e 
— a exploração necessite de um volume de trabalho 
equivalente, no mínimo, a uma unidade de traba­
lho humano. 
2. As ajudas à instalação podem incluir: 
a) Um prémio único de um montante máximo elegí­
vel de 10 000 ecus. O pagamento do prémio pode 
ser escalonado ao longo de 5 anos, no máximo. 
Os Estados-membros podem substituir este pré­
mio por uma bonificação equivalente da taxa de 
juro; 
b) Uma bonificação de juros para os empréstimos 
contraídos com vista a cobrir os encargos decor­
rentes da instalação. 
A taxa de bonificação é de 5 %, no máximo, por 
um período de quinze anos: o valor capitalizado 
desta bonificação não pode ultrapassar 10 000 
ecus. 
Os Estados-membros podem conceder, sob a 
forma de subsídio, o equivalente da bonificação 
decorrente do volume e da duração dos emprés­
timos contraídos. 
3. Os Estados-membros definirão: 
— as condições da primeira instalação, 
— as condições específicas no caso de o jovem agri­
cultor não se instalar na exploração como único 
chefe da exploração, designadamente se se insta­
lar no âmbito de associações ou cooperativas 
cujo objectivo principal seja a gestão de uma ex­
ploração agrícola, 
— a formação profissional agrícola exigida no mo­
mento da primeira instalação, ou no prazo de 
dois anos após essa instalação, para que o prémio 
seja elegível para efeitos do fundo, 
— o montante das ajudas à instalação. Artigo 7o.A 
Os Estados-membros podem conceder aos jovens 
agricultores que não tenham ainda atingido a idade 
de quarenta anos uma ajuda suplementar para os in­
vestimentos previstos no âmbito de um plano de me­
lhoria material, nos termos do n? 1, alínea c), do ar­
tigo 2?, que represente no máximo 25 % da ajuda 
concedida ao abrigo do n? 2 do artigo 4?, desde que 
o jovem agricultor apresente esse plano de melhoria 
no prazo de cinco anos após a sua instalação e 
preencha as condições referidas no n? 1 do artigo 
7o.». 
6. No artigo 8?, os n?s 1 a 4 passam a ter a seguinte 
redacção: 
«1. São proibidas as ajudas nacionais aos investi­
mentos nas explorações agrícolas que não satisfaçam 
as condições definidas no presente artigo. 
2. Os investimentos previstos no âmbito de um 
plano de melhoria material, na acepção do n? 1, alí­
nea c), do artigo 2?, podem beneficiar de ajudas na­
cionais de montante superior aos concedidos a título 
do n? 2 do artigo 4? e do artigo 7?A, desde que inci­
dam: 
— na construção de edifícios de exploração, 
— na mudança de edifícios de exploração efectuada 
no interesse público, 
— nos trabalhos de melhoramento fundiário que te­
nham em conta os efeitos no ambiente, 
— na protecção e melhoramento do ambiente, 
e desde que esses montantes superiores sejam conce­
didos em conformidade com os artigos 92? a 94? do 
Tratado. 
3. Os investimentos que não estejam previstos no 
âmbito de um plano de melhoria podem beneficiar 
de ajudas nacionais: 
a) De montante igual aos concedidos a título do 
n? 2 do artigo 4? e do artigo 7?A, quando o ren­
dimento do trabalho por unidade de trabalho hu­
mano for inferior ao rendimento de referência; 
b) De montante não superior a três quartos dos con­
cedidos ao abrigo do n? 2 do artigo 4? e do ar­
tigo 7?A, quando o rendimento do trabalho for 
igual ou superior ao rendimento de referência; no 
entanto, as ajudas nacionais destinadas à realiza­
ção de economias de energia e ao melhoramento 
fundiário, desde que sejam tidos em conta os 
efeitos no ambiente, podem alcançar os montan­
tes concedidos ao abrigo do n? 2 do artigo 4? 
20. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 240/11 
Estas ajudas estão sujeitas: 
— às condições referidas no artigo 3?; todavia, o 
número de vacas leiteiras referido no n? 3 do ar­
tigo 3? é fixado em quarenta por unidade de tra­
balho humano e por exploração; 
— às condições referidas no n? 1 do artigo 4?; toda­
via, as ajudas podem também ser concedidas para 
investimentos no sector da produção palmípede 
destinada à produção de pasta de fígado, bem 
como para a compra de gado que possa ser enco­
rajada ao abrigo do n? 1 do artigo 4?, sem que se 
trate da primeira aquisição. 
4. Com excepção dos casos previstos no n? 2, o 
conjunto das ajudas concedidas ao abrigo do artigo 
4? e do presente artigo não pode exceder um volume 
de investimento total de 60 000 ecus por unidade de 
trabalho humano e de 120 000 ecus por exploração, 
por um período de seis anos.» 
7. No artigo 10?, o primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Os Estados-membros podem, a pedido, conceder 
aos agrupamentos reconhecidos que tenham como 
objectivo: 
— a entreajuda entre explorações, inclusive pela uti­
lização de práticas tendentes à protecção e ao 
melhoramento do ambiente e à preservação do 
espaço natural, 
— a introdução de práticas culturais alternativas, 
— uma utilização em comum mais racional do ma­
terial agrícola, 
— ou uma exploração em comum, 
criados após a entrada em vigor do presente regula­
mento, uma ajuda ao arranque destinada a contri­
buir para os custos da sua gestão durante, no, má­
ximo, os primeiros cinco anos após a sua criação.» 
8. No artigo 14?, o n? 3 passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«3. Os Estados-membros podem prever condições 
complementares ou limitativas para a concessão da 
indemnização compensatória, incluindo a utilização 
de práticas compatíveis com as exigências da protec­
ção do ambiente e da preservação do espaço natu­
ral.» 
9. No artigo 15?: 
a) Na alínea a) do n? 1, o primeiro parágrafo passa 
a ter a seguinte redacção: 
«a) No caso de produção bovina, ovina ou ca­
prina ou de produção de equídeos, a indem­
nização é calculada em função da importân­
cia do efectivo detido. A indemnização con­
cedida não pode exceder 101 ecus por cabeça normal. O quadro de conversão dos bovinos, 
equídeos, ovinos e caprinos em cabeças nor­
mais encontra-se em anexo. 
No entanto, nas zonas agrícolas desfavoreci­
das em que a particular gravidade das des­
vantagens naturais o justificar, o montante 
total da indemnização concedida pode ser 
aumentado para 120 ecus por CN. 
A concessão da indemnização é limitada a 
uma cabeça normal por hectare de superfície 
forrageira total da exploração.»; 
b) O n? 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. O montante máximo elegível para efei­
tos do fundo é limitado a 90 unidades por 
exploração, quer se trate de unidades-cabeças 
normais (CN), quer de unidades de superfície 
(ha); além disso, a partir das primeiras 45 
unidades, o montante máximo elegível por 
CN ou por hectare é reduzido para metade 
do montante máximo da indemnização refe­
rido no n? 1»; 
c) É suprimido o n? 4. 
10. É suprimido o artigo 16? 
11. No artigo 17?, o n? 1 passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«1. Nas zonas referidas no n? 1 do artigo 13?, os 
Estados-membros podem conceder ajudas aos inves­
timentos colectivos para a produção de forragens, 
incluindo o seu armazenamento e a sua distribuição, 
para o ordenamento e o equipamento das pastagens 
exploradas em comum e, nas zonas de montanha, 
aos investimentos colectivos ou individuais para os 
pontos de água, os caminhos de acesso imediato às 
pastagens e prados de montanha e os abrigos dos re­
banhos.» 
12. É suprimido o artigo 18? 
13. No artigo 19?C, o número «100» é substituído por 
«150» e a segunda frase é suprimida. 
14. É suprimido o artigo 21? 
15. É suprimido o artigo 22? 
16. É suprimido o artigo 23? 
17. No n? 3 do artigo 24?, a segunda frase passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Nos dois meses seguintes à comunicação, a Comis­
são emitirá um parecer a este respeito, após consulta 
do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi­
mento Rural.» 
N?C 240/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 89 
18. O artigo 25? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 25° 
Em relação às normas comunicadas em conformi­
dade com o n? 1, segundo travessão, e o n? 4 do 
artigo 24?, a Comissão decidirá, nos dois meses se­
guintes à comunicação, de acordo com o processo 
previsto no artigo 29? do Regulamento (CEE) 
n? 4253/88 do Conselho (') se, em função da sua 
conformidade com o presente regulamento e tendo 
em conta os objectivos do mesmo, bem como o ne­
cessário vínculo entre as diferentes medidas, se en­
contram preenchidos os requisitos da participação fi­
nanceira da Comunidade na acção comum referida 
no artigo 1? 
O JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.» 
19. O artigo 26? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 26° 
1. São elegíveis para efeitos do Fundo (secção 
«Orientação») as despesas efectuadas pelos Estados-
-membros no âmbito das acções previstas nos artigos 
1?B, 1?C, 3? a 7?A, 9? a 17? e 19? a 20? São elegí­
veis para efeitos do Fundo (secções «Garantia» e 
«Orientação») as despesas efectuadas pelos Estados-
-membros no âmbito das acções previstas no artigo 
1?A. 
2. A Comissão determinará a taxa de co-financia-
mento comunitário para as diferentes medidas em 
conformidade com os critérios e limites estabelecidos 
no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 de 
acordo com o processo previsto no artigo 29? do 
Regulamento (CEE) n? 4253/88. A Comissão deci­
dirá, pela primeira vez, no prazo de um mês após a 
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n? .. ./89 
do Conselho ('). A pedido de qualquer Estado-mem-
bro, estas taxas serão aplicadas às despesas que te­
nham sido efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 
1989. 
C) JO n? L ....» 
20. No artigo 28?: 
a) No n? 1, a data «1 de Julho» é substituída por «1 
de Maio»; 
b) É suprimido o n? 2; 
c) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. A Comissão adoptará as regras de execu­
ção do presente artigo.» 
21. É suprimido o artigo 29? 22. Nos n?s 1 e 2 do artigo 31?, os termos «pela alínea 
2) do segundo parágrafo do artigo 7?, pelos n?s 2, 3 
e 4 do artigo 8?» são substituídos por «pelo artigo 
7?A, pelos n?s 3 e 4 do artigo 8?». 
23. É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 31°A 
Os Estados-membros estatuirão os meios de um con­
trolo eficaz, que incluam, pelo menos, uma verifica­
ção de todos os elementos do compromisso do bene­
ficiário e de todos os documentos comprovativos, 
bem como controlos no local destinados a verificar a 
correspondência entre os elementos que constam do 
pedido de ajuda e a situação real. As regras de exe­
cução do presente artigo serão adoptadas, se for 
caso disso, de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88.». 
24. No n? 1 do artigo 32?, o último parágrafo passa a 
ter a seguinte redacção: 
«No que se refere às alterações introduzidas no pre­
sente regulamento pelo Regulamento (CEE) 
n? . . ./89, os Estados-membros porão em vigor as 
medidas necessárias para dar cumprimento às mes­
mas alterações no prazo de seis meses a contar da 
data de entrada em vigor do referido regulamento.». 
Artigo 2° 
O Regulamento (CEE) n? 1096/88 é alterado do se­
guinte modo: 
1. No artigo 1?, os termos «na acepção do n? 1 do ar­
tigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 são substi­
tuídos por «nos termos do n? 1 do artigo 2? do Re­
gulamento (CEE) n? 4256/88 do Conselho (l)». 
«(') JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.» 
2. No artigo 4?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A indemnização anual referida no n? 1, pri­
meiro travessão, do artigo 3?, pode ser concedida 
aos agricultores a título principal, nos termos do 
n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 797/85 
do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à 
melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), que 
tenham ultrapassado a idade de cinquenta e cinco 
anos e que cessem definitivamente toda a actividade 
de agricultor, desde que, na superfície agrícola da 
exploração, a produção agrícola for abandonada du­
rante todo o período que decorre entre o momento 
da cessação da actividade e o momento em que o 
agricultor atinge a idade normal de reforma fixada, 
para o sector agrícola, pelo regime de segurança so­
cial em vigor no Estado-membro em causa. Esse pe-
20. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 240/13 
ríodo não pode ser inferior a cinco anos; pode, para 
esse efeito, e se for caso disso, ser ampliado para 
além da idade normal de reforma. 
Os Estados-membros podem admitir, no caso de ex­
plorações em arrendamento, que um terço, no má­
ximo, da superfície seja retomada pelo proprietário 
sem que nessa fracção de superfície a produção seja 
abandonada. 
0) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.» 
3. No artigo 6?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. O prémio anual complementar por hectare re­
ferido no n? 1, segundo travessão, do artigo 3? será 
concedido, por hectare de superfície agrícola efecti­
vamente retirado da produção agrícola.» 
4. No artigo 7?: 
a) o n? 1 é alterado do seguinte modo: 
Entre os termos «n? 1» e «do artigo 4?» são supri­
midos os termos «primeiro travessão,»; 
b) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. O prémio anual complementar por hectare 
referido no n? 1, segundo travessão, do artigo 3? 
não entra em linha de conta para uma participa­
ção financeira do Fundo Europeu de Orientação 
e Garantia Agrícola, a seguir denominado 
«Fundo», se for pago por superfícies pelas quais 
seja pago um prémio por abandono definitivo de 
superfícies vitícolas nos termos do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1442/88 do Conselho se 
de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, 
para as campanhas vitivinícolas de 1988/1989 a 
1995/1996, de prémios de abandono definitivo de 
superfícies vitícolas ('); o prémio é excluído em 
relação às superfícies para as quais é concedido 
um prémio de abandono definitivo das superfícies 
vitícolas sob a forma de prémio anual, nos ter­
mos do artigo 9? do Regulamento (CEE) 
n? 1442/88. 
(') JO n? L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.» 
5. No artigo 8?, é suprimido o último travessão. 
6. No artigo 9?: 
a) Na primeira frase do n? 1, entre os termos «n? 1» 
e «do artigo 4?» são suprimidos os termos «pri­
meiro travessão,»; b) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A Comissão determinará a taxa de co-fi-
nanciamento comunitário para as diferentes me­
didas em conformidade com os critérios e limites 
estabelecidos no artigo 13? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88 do Conselho O de acordo 
com o processo previsto no artigo 29? do Regula­
mento (CEE) n? 4253/88 do Conselho (2). A Co­
missão decidirá, pela primeira vez, no prazo de 
um mês após a entrada em vigor do Regulamento 
(CEE) n? .. 789 do Conselho (3). A pedido de 
qualquer Estado-membro, estas taxas serão apli­
cadas às despesas que tenham sido efectuadas a 
partir de 1 de Janeiro de 1989. 
O JOn?L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 
O JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. 
O JO n° . . .» 
7. É suprimido o artigo 10? 
8. No artigo 11?: 
a) No n? 3, o primeiro travessão passa a ter a se­
guinte redacção: 
«— nos casos em que o regime aplicado à explo­
ração abandonada seja elegível nos termos 
do artigo 9?,»; 
b) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. A Comissão determinará a taxa de co-fi-
nanciamento comunitário para as diferentes me­
didas em conformidade com os critérios e limites 
estabelecidos no artigo 13? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88 de acordo com o processo 
previsto no artigo 29? do Regulamento (CEE) 
n? 4253/88. A Comissão decidirá, pela primeira 
vez, no prazo de um mês após a entrada em vigor 
do Regulamento (CEE) n? .. ./89. A pedido de 
qualquer Estado-membro, estas taxas serão apli­
cadas às despesas que tenham sido efectuadas a 
partir de 1 de Janeiro de 1989.» 
9. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 12°. 
No termo de um período de cinco anos a contar da 
entrada em vigor do presente regulamento, as suas 
normas serão reexaminadas pelo Conselho, sob pro­
posta da Comissão.» 
10. No n? 3 do artigo 13?, a segunda frase passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Nos dois meses seguintes à comunicação, a Comis­
são emitirá um parecer a esse respeito, após consulta 
do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi­
mento Rural.». 
N?C 240/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 89 
11. O artigo 14? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 14°. 
Em relação às normas comunicadas em conformi­
dade com o n? 1, segundo travessão, e o n? 4 do 
artigo 13?, a Comissão decidirá, nos dois meses se­
guintes à comunicação, de acordo com o processo 
referido no artigo 29? do Regulamento (CEE) 
n? 4253/88, se, em função da sua conformidade com 
o presente regulamento e tendo em conta os objecti­
vos do mesmo, bem como o necessário vínculo entre 
as diferentes medidas, se encontram preenchidos os 
requisitos da participação financeira da Comunidade 
na acção comum referida no artigo 1?». 
12. É suprimido o artigo 16? 
13. No artigo 17?: 
a) No n? 1, a data «1 de Julho» é substituída por «1 
de Maio»; 
b) É suprimido o n? 2; 
c) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. A Comissão adoptará as normas de execu­
ção do presente artigo.» 
Artigo 3o. 
O Regulamento (CEE) n? 1360/78 é alterado do se­
guinte modo: 
1. No artigo 6?, o proémio do n? 3 passa a ter a seguinte 
redacção: 
«3. Serão adoptadas, de acordo com o processo 
previsto no artigo 29? do Regulamento (CEE) 
n? 4253/88 do Conselho (x) e no prazo de seis meses 
após a entrada em vigor do Regulamento . . . regras 
de execução relativas: 
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.» 
2. No n? 3 do artigo 11?, os termos «previsto no artigo 
16?» são substituídos por «previsto no artigo 29? do 
Regulamento (CEE) n? 4253/88». 3. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 12° 
O conjunto das medidas previstas no presente regula­
mento constitui uma acção comum, nos termos do 
n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 4256/88 
do Conselho ('). 
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.» 
4. No artigo 13?, são suprimidos os n?s 3 e 4. 
5. No artigo 14?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A Comissão determinará a taxa de co-financia-
mento comunitário para as diferentes medidas em 
conformidade com os critérios e limites estabelecidos 
no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 (') 
de acordo com o processo previsto no artigo 29? do 
Regulamento (CEE) n? 4253/88. A Comissão deci­
dirá, pela primeira vez, no prazo de um mês após a 
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n? . . ./89. 
A pedido de qualquer Estado-membro, estas taxas se­
rão aplicadas às despesas que tenham sido efectuadas 
a partir de 1 de Janeiro de 1989. 
(') JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.» 
6. No artigo 15?: 
a) No n? 1, a data «1 de Julho» é substituída por «1 
de Maio»; 
b) É suprimido o n? 2; 
c) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. A Comissão adoptará as regras de execução do 
presente artigo». 
7. É suprimido o artigo 16? 
Artigo 4°. 
O Regulamento (CEE) n? 389/82 é alterado do seguinte 
modo: 
\ 
1. No artigo 8?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. No prazo de seis meses a partir da data de re­
cepção de cada programa ou das suas adaptações, a 
Comissão decidirá da sua aprovação de acordo com o 
processo previsto no artigo 29? do Regulamento 
(CEE) n? 4253/88, do Conselho (') desde que sejam 
fornecidos todos os dados referidos no artigo 6? do 
presente regulamento. 
(l) JO n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.» 
20. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 240/15 
O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9? 
O conjunto das medidas previstas no presente regula­
mento constitui uma acção comum, na acepção do 
n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 4256/88 
do Conselho ('). 
O JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.» 
3. No artigo 10?, são suprimidos os n?s 3 e 4. 
4. No artigo 11?: 
a) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A Comissão determinará a taxa de co-finan-
ciamento comunitário para as diferentes medidas 
em conformidade com os critérios e limites estabe­
lecidos no artigo 13? do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88 do Conselho (') de acordo com o pro­
cesso previsto no artigo 29? do Regulamento 
(CEE) n? 4253/88. A Comissão decidirá, pela pri­
meira vez, no prazo de um mês após a entrada em 
vigor do Regulamento (CEE) n? . . 789 (2). A pe­
dido de qualquer Estado-membro, estas taxas se­
rão aplicadas às despesas que tenham sido efectua­
das a partir de 1 de Janeiro de 1989. 
O JOn?L 185 de 15.7. 1988, p. 9. 
O JO n? L . .. .» 
b) É suprimido o n? 3. 
5. No artigo 12?: 
a) É suprimido o n? 2; 
b) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. A Comissão adoptará as regras de execução 
do presente artigo.» 
Artigo 5o. 
O artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1696/71 é alte­
rado do seguinte modo: 1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. As medidas previstas nos artigos 8? e 9? consti­
tuem uma acção comum, na acepção do n? 1 do ar­
tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 4256/88 do Conse­
lho o. 
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.» 
2. O n? 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. A Comissão determinará a taxa de co-financia-
mento comunitário para as diferentes medidas em 
conformidade com os critérios e limites estabelecidos 
no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 do 
Conselho (') de acordo com o processo previsto no 
artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 do 
Conselho (2). A Comissão decidirá, pela primeira vez, 
no prazo de um mês após a entrada em vigor do Re­
gulamento (CEE) n? .. ./89. A pedido de qualquer 
Estado-membro, estas taxas serão aplicadas às despe­
sas que tenham sido efectuadas a partir de 1 de Ja­
neiro de 1989. 
(') JO n? L 185 de 15. 7. 1985, p. 9. 
O JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.» 
3. No n? 4, a data «30 de Junho» é substituída por «1 de 
Maio». 
4. O n? 7 passa a ter a seguinte redacção: 
«7. A Comissão adoptará as regras de execução do 
presente artigo.» 
Artigo 6o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.