relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção da lista de árbitros

O propósito do ato previsto é estabelecer uma lista de vinte pessoas que possam exercer as funções de árbitros em caso de um procedimento de resolução de litígios em conformidade com a parte III do acordo. A adoção desta lista constitui um elemento essencial para finalizar o quadro operacional para as disposições do acordo relativas à prevenção e resolução de litígios.

Na sua primeira reunião após a adoção do seu regulamento interno pelo Conselho Conjunto, o Comité do Comércio e Desenvolvimento deve adotar uma decisão que estabeleça a listas de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros, nos termos do artigo 94.º do acordo («ato previsto»).

2.3.Ato previsto do Comité do Comércio e Desenvolvimento

O artigo 94.º do acordo prevê que o Comité do Comércio e Desenvolvimento «elabora uma lista de vinte e uma (21) pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros.».

O artigo 100.º do acordo institui um Conselho Conjunto e prevê que este «supervisiona e administra a execução do presente acordo». O artigo 103.º do acordo prevê que «[n]o exercício das suas funções, o Conselho Conjunto é assistido pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento composto por representantes das partes, geralmente altos funcionários.».

f)Aprofundar as relações existentes entre as partes com base na solidariedade e no interesse comum.

e)Apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do setor privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e

c)Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;

b)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação para estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as partes e entre os Estados do APE SADC;

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, relativa à adoção prevista da lista de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros.

3.Posição a adotar em nome da União Europeia

A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento instituído pelo APE UE-SADC, relativa ao estabelecimento da lista de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros nos termos do artigo 94.º do acordo.

As partes no acordo acordaram na lista de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros nos termos do artigo 94.º do acordo e, no respeito dos procedimentos de tomada de decisões no âmbito da UE, o projeto de decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento que estabelece a lista deve ser adotado na primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento que tiver lugar após a adoção do regulamento interno daquele comité pelo Conselho Conjunto, prevista para o primeiro semestre de 2019.

Esta decisão é essencial para tornar operacionais as disposições do acordo da parte III referentes à prevenção e resolução de litígios, assegurando, assim, a boa execução do acordo.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso vertente

O Comité do Comércio e Desenvolvimento é um órgão instituído por um acordo, a saber, o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro.

O ato que o Comité do Comércio e Desenvolvimento é chamado a adotar produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 94.º do acordo.

O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso vertente

O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.