PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/9

Relatório final do Auditor (1)

Envelopes (reaplicação de uma coima)

(Processo AT.39780)

(2018/C 39/05)

O projeto de decisão altera a anterior decisão da Comissão de 10 de dezembro de 2014 no processo relativo aos envelopes (a seguir: «Decisão de 2014») (2). A alteração diz respeito a cinco empresas (Printeos SA, Printeos Cartera Industrial SL (3), Tompla Scandinavia AB, Tompla France SARL, e Tompla Druckerzeugnisse Vertriebs GmbH) pertencentes à mesma empresa (a seguir designadas, no seu conjunto, «Printeos»).

Na sequência do procedimento de transação em processos relativos a cartéis, a Decisão de 2014 concluiu que as cinco empresas, incluindo a Printeos, tinham participado num cartel, em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, e aplicou coimas a todas as empresas em causa.

A Printeos interpôs um recurso contra a Decisão de 2014 junto do Tribunal Geral, solicitando apenas a anulação da coima, e não da constatação da infração. Por acórdão de 13 de dezembro de 2016, o Tribunal Geral anulou a parte da Decisão de 2014 que aplica a coima à Printeos, por falta de fundamentação no que respeita aos montantes relativos das coimas aplicadas às cinco empresas (4).

Por carta de 29 de março de 2017, a Direção-Geral da Concorrência informou a Printeos da intenção de adotar uma nova decisão, reaplicando a mesma coima à Printeos, agora com uma fundamentação adequada, e convidou a Printeos a apresentar as suas observações.

Na sua resposta de 17 de abril de 2017, a Printeos alega que a adoção de uma nova decisão constituiria uma infração ao princípio ne bis in idem, uma vez que a Decisão de 2014 continua em vigor e é definitiva.

Na minha opinião, a adoção do projeto de decisão não infringe o princípio ne bis in idem. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, este princípio «proíbe, assim, unicamente uma nova apreciação quanto ao mérito da existência da infração, o que teria como consequência a imposição ou de uma segunda sanção, que se juntaria à primeira, caso se provasse mais uma vez a responsabilidade, ou de uma primeira sanção, caso a responsabilidade, afastada pela primeira decisão, fosse considerada provada na segunda» (5). O projeto de decisão não corresponde a nenhum destes dois cenários proibidos: a responsabilidade foi provada na Decisão de 2014, e o projeto de decisão não prova nem a responsabilidade pela segunda vez nem aplica uma segunda coima para além da primeira, limitando-se a reaplicar a primeira coima, após a anulação dessa primeira coima pelo Tribunal Geral. Dado que o Tribunal Geral não exerceu a sua competência de plena jurisdição no que respeita à coima, mas que se limitou a anular a coima por insuficiência de fundamentação, a Comissão não perdeu o seu poder de aplicar de novo a coima (6).

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Concluí que sim.

Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 9 de junho de 2017. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014. Um resumo da decisão foi publicado no Jornal Oficial (JO C 74 de 3.3.2015, p. 5), acompanhado do relatório final do auditor (JO C 74 de 3.3.2015, p. 4).

(3) Anteriormente designada Tompla Sobre Exprés SL.

(4) Acórdão no processo Printeos/Comissão, Processo T-95/15, EU: T: 2016: 722.

(5) Acórdão Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P, C-251/99 P, C-252/99 P e C-254/99 P, EU:C:2002:582, n.o 61.

(6) Idem, n.o 693.