6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C169/7
ParecersobreacomunicaçãodaComissãosobre«Opapeldossistemasdegarantiamútua
nofinanciamento daspequenasemédiasempresas(PME)naComunidadeEuropeia»
(92/C169/03)
Em28deOutubrode1991,aComissãodecidiu,nostermosdoartigo198°doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
comunicaçãosupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadepreparar
ostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem1deAbrilde1992,sendorelatorEugène
Muller.
Na296?reuniãoplenária,sessãode29deAbrilde1992,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
1.Observaçõespreliminares
1.1.OComitéEconómicoeSocialapoiaaacção
propostanacomunicaçãodaComissãosobre«Opapel
dossistemasdegarantiamútuanofinanciamento das
PMEnaComunidadeEuropeia»sobreservadasobser­
vaçõesproduzidasnopresenteparecer.comdeterminadasclassificações (sectoresdoartesa­
nato,docomércio,hoteleiro,etc.),comtraduçãoem
medidasadequadasnosdomíniosadministrativo ,
financeiro,fiscal,etc.
1.4.OdocumentodaComissãorefereváriasacções
lançadaspelaComunidadeemmatériadefinancia­
mento,nomeadamente osprojectos«CapitaldeArran­
que»,«VentureConsort»e«EurotechCapital».Resta
saberseessesprojectosserãosuficientemente conheci­
dospelasPME,seaselecçãodosagentesmultiplicado­
resfoiefectuadacomaponderaçãonecessáriaeseo
impactodessasmedidaséencorajador .1.2.Emváriosoutrospareceresemitidosdesde1982
emproldeumapolíticadeincentivoàspequenase
médiasempresas,oComitéEconómicoeSocialtem
sublinhadoanecessidadedelhesserfacilitadooacesso
afontesdefinanciamento adequadas,melhorando
assimassuaspossibilidades deinvestimento edeadap­
taçãoemrespostaàsnovascondiçõestecnológicas ,
económicas esociais.
1.3.Apesardesergeralmenteconhecidoereconhe­
cidoopapelessencialquecabeàsPMEnoprocessode
integraçãoeuropeia,éconvenienteconcederespecial
atençãoàquestãodoseufinanciamento .Emborareco­
nhecendoqueacomunicação emapreçoversaum
aspectoimportantedofinanciamento dasPME,o
ComitéEconómicoeSocialrecomendaàComissãoque
apresenteabrevetrechotópicosdereflexãoepropostas
deacçãonodomíniodofinanciamentodirigidosatodas
aspartesenvolvidas .2.Algunsdadoscaracterísticos dofuncionamento dos
sistemasdegarantiamútua
2.1.Agarantiamútuaéummododegarantiaque
permiteàsPMEe/ouatodososqueparticipamnesse
sistemadecompromissocolectivo :
—gozaremdemaiorfacilidadenaobtençãodecrédito,
emresultadodaconfiançaqueagarantiaemques­
tãoinspiraaosbancos,
—beneficiaremdessagarantiaataxasdecomissão
mínimas,dadoqueosistemasebaseianaideiade
serviçoenãonaideiadelucro.
2.1.1.Adiminuiçãodocustodocréditonãoconsti­
tui,pelocontrário,objectodirectodossistemasem
questão,aindaqueocorrainevitavelmente ,emresul­
tadodasvantagensdecorrentesdestafórmulaparaos
bancos.1.3.1.Essaabordagemdecaráctermaisgeraldeveria
atenderaváriosaspectos,como:
—adiversidadequecaracterizaasempresaseossecto­
resenglobadosnanoçãoglobaldePME,quese
manifestanassuasdimensão,funçõesepropagação
nomercado,podendooseuestatutojurídicoir
desdeaempresaindividualefamiliaratéàsociedade
depessoasedecapitaiseàcooperativa,
—osmeiosdeconsulta,deinformaçãoedeformação
àdisposiçãodosquadrosedopessoaldessas
empresas,
—apolíticadeincentivosàsPMEnocontextoda
políticaestruturaldosEstados-membros edeacordo2.2.Ossistemasdegarantiamutuapodemdaraos
bancosumagarantiatripla:
a)Garantiatécnica
Umavezqueconhecemasnecessidadesdosrespectivos
aderentes,ossistemaspodemapreciaroaspectotécnico
dosplanosdeinvestimentoquelhessãoapresentados ,
controlarautilizaçãodoscréditose,emcasodeinadim­

N?C169/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias6.7.92
plementodomutuário,procederapenhoranasmelho­
rescondições .
b)Garantiamoral
Osgestoresdossistemasdegarantiamútuaconhecem,
muitasvezes,pessoalmenteosmembrosdaprofissão,
peloquepodemdarumparecerautorizadosobrea
respectivacompetênciatécnicaevalorprofissional .
c)Garantiafinanceira
Agarantiafinanceiradossistemasdegarantiamútua
resulta:
—daconstituiçãodeumfundodegarantiadestinado
acobriroscréditosincobráveiseoutrasquebras;
—deumagarantiageraldeboacobrançaaqueestá
afectotodooactivosocial.2.5.Noâmbitodofuncionamento propriamente
dito,ossistemasdegarantiamútuadeveriamtera
obrigaçãodeaconselharasempresasquerecorremaos
seusserviços,mesmoquandonãolhessejapossível
intervir.Trata-se,nomeadamente ,depreconizarreor­
ganizaçõesesaneamentos ,deapreciarmodalidadesde
aquisiçãooudecontrato,defacilitarasrelaçõesbancá­
riasedecooperação,etc.
2.5.1.Osserviçoscomplementares referidospodem
revestirgrandeutilidadeparatodasasempresasem
causa.
2.6.AComunicação daComissãocompreende
algunselementossobreoenquadramento dossistemas
degarantiamútuanofinanciamento dasPME.Na
ópticadasacçõespropostaspelaComissão,pareceútil
referiralgunsproblemas,talcomosãosentidospelas
PMEepelossistemasdegarantiamútua.
2.6.1.Dopontodevistadosutilizadores,ouseja,
dasempresas,váriosaspectossepodemapontar.
2.6.1.1.Ademoraeopesodeumprocessoque
implicaaintervençãosucessivadeváriosorganismos,
cujosatrasoselimitaçõesmuitasvezesseacumulam,
constituiumadasprincipaiscríticasdasempresasaos
sistemasdegarantiamútua.2.2.1.Ovalordagarantiafinanceiradeumsistema
degarantiamútuamede-seessencialmentepelaimpor­
tânciadorespectivofundodegarantia.Emcasode
necessidade,ossistemasdegarantiamútuadevem,
aliás,terapossibilidadede,atravésdasmedidasapro­
priadas,reconstituiroseufundodegarantia.
2.3.Ossistemasdegarantiamútuanãopodem,em
nenhumcaso,substituirasinstituiçõesbancáriasede
crédito,devendopelocontrárioperfazerecompletaro
papeldasmesmas,semprequeasgarantiasporelas
habitualmentesolicitadasnãopossamserprestadasou
ossaquessobreempréstimosemcursoobtidosde
acordocomoregimeordináriotenhamatingidoolimite
máximoautorizado .2.6.1.2.Hasociedadesque,aoprocuraremfinancia­
mento,nãorecorremaosserviçosdossistemasde
garantiamútua(ouaelesnãopodemrecorrerportal
lhesestarvedado)nãoporrazõesdeordemfinanceira,
mas,antes,pornãopertencerem aumaorganização
profissional .
2.6.1.3.Emcertossistemasdegarantiamútua,as
empresas,parabeneficiaremdagarantia,podemser
compelidasaefectuaroperaçõesquepodemrepresentar
umesforçodetesourariagravoso(subscriçãodocapital
socialdosistemadegarantiamútua,contribuiçõespara
ofundodegarantia,pagamentodecomissãodegestão
do«dossier»,subscrição,atítulodegarantiaacessória,
deumsegurodevidaoudeumsegurodecobertura
dossaldosemaberto,etc.).2.4.Comvistaaumbomfuncionamento dosistema,
éimportantequeasprincipaiscondiçõesaqueestá
sujeitaaconcessãodeumagarantiasejamdefinidas
pelosórgãosdosistemadegarantiamútua.Tendoem
contaosdadossectoriaiseregionaisespecíficos,essas
condiçõespodemexigirnomeadamente que:
—aempresapossuaascondiçõesnecessáriaspara
durareparasedesenvolvernosplanoscomercial,
financeiroesocial,
—aempresaestejaemsituaçãofinanceiratransparente
eosresultadosdeexploraçãosejampositivosem
prazosadequados,
—o(s)gestor(es)daempresapossua(m)qualificação
adequadaequalidadespessoaisreconhecidas
(garantiasmorais,honestidade,etc.),
—aempresaeo(s)seu(s)gestor(es)possua(m)antece­
dentesfavoráveis (inexistênciadeprocessospor
delitoseconómicosoufinanceiros,defalênciapor
negligênciaoudolosa,etc.),
2.4.1.Algunsdoscitadoscritériossãoigualmente
válidosparaasaquisiçõesecriaçõesdeempresas.2.6.1.4.Estesproblemas,independentemente dasua
fundamentação ,nãodevemfazeresquecerasincontes­
táveisvantagensoferecidaspelossistemasdegarantia
mútua,cujaacçãopropiciaaosbancosumapossibili­
dadedemobilizaçãodosrespectivosactivoseuma
segurançamuitoapreciada.
2.6.1.5.Comosedisse,aaceitaçãodeumpedidode
garantiaporumsistemadegarantiamútuabaseia­
-se,primordialmente ,naconfiançaenascapacidades
profissionaisepessoaisdorequerente .

6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C169/9
2.6.2.4.Osfundosrepresentativos docapitalde
garantianãopoderãoserlivrementeinvestidos;deverão
sê-loemvaloresseguros,nãoespeculativos ,ouem
depósitosbancários .
2.6.2.5.Ossistemasdegarantiamútuatêmqueope­
rardemaneiraadaremsoluçãosatisfatóriaàstrês
exigênciasdosbancos(segurança,financiamento eren­
tabilidade),fazendo,assim,comqueasPMEpassema
serclientestãointeressantescomoasgrandesempresas.
2.6.2.5.1.Alémdisso,comvistaafacilitaraconces­
sãodecréditospelosbancos,ossistemasdegarantia
mútua,acessoriamente àgarantiaprestada,responsabi­
lizam-seporcertastarefasadministrativas (fiscalização
eacompanhamento dos«dossiers»,gestãodoconten­
cioso,etc.).
2.6.2.6.Noplanodatramitaçãodasgarantias,é
indispensávelqueexistaumaduplapreocupaçãode
simplificação edeaceleração.Éprecisonãodesencora­
jarrequerentesebancoscomumaacumulaçãode
documentosedeformulários ,aindaporcimadiferentes
desistemaparasistema,equetendem,alémdomais,
aretardaradecisão.2.6.1.6.Énecessário,todavia,queosistemade
garantiamútuaseprecavacontraosriscosinerentes
àconcessãodeumagarantia(insolvibilidade crónica,
mortedo(s)empresário(s),etc.).Oconjuntodasgaran­
tiasacessóriasaqueosistemacontarecorreremcasode
necessidadeéestabelecidopelosseusórgãosdegestão.
2.6.2.Dopontodevistadossistemasdegarantia
mútua,pareceútilreferiraindaoseguinte:
2.6.2.1.Osfundosprópriosqueservemaumsistema
degarantiamútuadecapitaldecoberturaperanteos
financiadores sãoconstituídos ,essencialmente ,pelo
capitalsubscritopelossóciosdosistema,pelareserva
legal,pelasreservaslivresoufacultativas ,pelas
dotaçõesdecapitaisdoEstadooudeoutrosorganismos
comcarácterpúblicoousemi-público ,acrescidasdos
juroscapitalizados ,pelasdotaçõesprovenientes de
organizaçõesprofissionais ,pelascontribuiçõesparao
fundodegarantiaepelasprovisõesparariscos.
2.6.2.2.Aintervençãodospoderespúblicospode
ocorreremváriosplanos,conformeosistema.
a)ocontroloexterno,previstopelolegislador,pode
serexercidodeduasformas:
—pelaautoridadedesupervisãobancária,par­
tindodoprincípioqueossistemasdegarantia
mútuaseriamassimiladosabancos,
—ouporumauditorourevisordecontasdesig­
nadopelogovernosobpropostadosórgãosdo
sistemadegarantiamútua.2.6.2.7.Noseulequedeoperaçõeselegíveis,ossiste­
masdegarantiamútuanãodeveriamlimitar-seapenas
aoslongoemédioprazos,mas,pelocontrário,incluir
tambémocurtoprazo(financiamento dofundode
maneioemgeraledecréditossazonaisacertossectores
emparticular).
b)aintervençãodospoderespúblicosnoplanofinan­
ceiropoderevestirváriasformas:
—ajudaaoarranquedenovossistemasdegarantia
mútuasobaformadesubsídiosàexploração
oudedotaçõesdecapitaldestinadasàconsti­
tuiçãodeumfundodecoberturaadequado,
—recursosorçamentaisanuaissobaformade
dotaçõescomvistaaodesenvolvimento doraio
deactividadedosistemadegarantiamútua,
—garantiadoEstado,parapromoçãodeumapolí­
ticaestruturalsectorialouregionalcomaparti­
cipaçãodasorganizaçõessocioeconómicas .3.Meiosdepromoçãoedereforçodossistemasde
garantiamútua
3.1.Namaioriadoscasos,ossistemasdegarantia
mútuarepresentamaconcretizaçãodeumavontadede
cooperaçãoentresociedadesquepretendemencontrar
soluçõesadequadasparaoproblemadacauçãode
empréstimosparainvestimento .Nessamedida,importa
tirardelesomelhorpartidopossível,comoinstrumento
degestãodessassociedadesquetambémsão.Paraalém
dasprestaçõestradicionalecorrentemente fornecidas
pelossistemasdegarantiamútua,justamentemencio­
nadasnodocumentodaComissão,parecenecessária
umaexploraçãomaissistemáticadasnovaspossibilida­
desdeactividadenodomíniodagestãodasempresas
edoapoioaossectores,tendoemcontaasnovas
necessidadesquesetêmvindoamanifestaremmatéria
decontabilidade ,degestãoadministrativa ,degestão
dosrecursoshumanos,decooperaçãotécnicaeeconó­
mica,demelhoramento daqualidade,etc.
3.2.Aspropostasdeacçãoprevistasnacomunicação
subjudicio,quemerecemoapoiodoComitéEconó­
micoeSocial,deveriamincluirabuscasistemáticade
meiosconcretoseeficazescapazesdedarumnovo
impulsoasistemasdegarantiamútuasãosebeminte­
gradosnasestruturaseconómicasesociais.2.6.2.3.Noplanodafiscalidade,aconstituiçãode
reservasnãodeveriaserentravadaporumregimefiscal
poucoadaptadoaopapeleconómicoesocialdossiste­
masdegarantiamútua.Estaconsideraçãonãodeve,
porém,darazoasituaçõesdediscriminaçãoouadistor­
çõesdaconcorrênciaentreasdiferentesformasjurídicas
deempresa.

6.7.92 N?C169/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
—deveria,emprincípio,serconfirmadoopapeldos
sistemasdegarantiamútuaenquantofigurainter­
mediáriaentre,porumlado,asPMEeosbancose
instituiçõesdecréditoe,poroutrolado,ospoderes
públicosintervenientes ,
—deformaaevitariniciativasdesprovidasdefunda­
mentosrealistas,opapeldaComissãoedospoderes
públicosdosEstados-membros deveria,numapri­
meirafase,serodeinformarefavorecertomadas
deconsciênciacorrectase,numasegunda,ode
promoveracçõesconcretasapoiadaspelasempre­
sas,pelasorganizaçõesdePMEe,eventualmente ,
poroutrosactoreseconómicosdispostosacooperar
namatéria.Noplanodainformaçãorecíproca,a
Comissãopoderiarecorrercombastanteutilidade
àrededosEuro-Info-Centros disseminada na
Comunidade ,
parafavorecerosistemadassociedadesdegarantia
mútua,poderiaserútilestudaraoportunidadede
preverumestatutojurídicoapropriadoeumcon­
juntodecondiçõesmínimasapreencher.3.3.Nestaordemdeideias,poderiaserincentivada,
amédioprazo,acooperaçãotransfronteiriça dossiste­
masdegarantiamútua,querentresiquercominsti­
tuiçõescompatíveis .Aessepropósito,conviriarecordar
ainiciativatomadaactualmenteaoníveldaComuni­
dadecomoobjectivodedotarempresascomoassocie­
dadesdegarantiamútuadeestatutoanálogoaoda
sociedadeeuropeia.Seria,igualmente,dereflectirna
possívelcontribuiçãoconsiderável,emexperiênciase
ideias,decertospaísesdaAECLcujaadesãoáCEestá
previstaparaumfuturopróximo.
3.4.Acriaçãodeumenquadramento suficiente­
menteatraenteparacriadoresdeempresasoriginários
detodasascategoriasdapopulaçãoedetodososníveis
dequalificação,queseestabeleçamemtodasasáreas
profissionaiseemtodasasregiõesdaComunidade,
deveseranalisada,também,nocontextodoreforçoda
coesãoeconómicaesocialnaComunidadeEuropeia.
Nãosetrata,assim,apenas,deincentivaraconstituição
deempresas,mastambémdelhesdarapossibilidadede
semuniremderecursoshumanosemateriaissuficientes
parasedesenvolverem eatingiremumelevadograude
estabilidade .Apresençaeofuncionamento eficazde
sistemasdegarantiamútuaconstituiumelemento
válido,quedeveintegrardeformacrescenteosvários
domíniosdapolíticacomunitáriae,maisparticular­
mente,osdodesenvolvimento regional,dacooperação
transfronteiriça edoreforçoestrutural,como,por
exemplo,nosnovos«Lãnder»daAlemanha,ondeos
sistemasdegarantiamútuapodemdesempenharum
papelimportanteesalutarparatodaaComunidade .
3.5.OComitéEconómicoeSocialapoiaosmotivos
eosargumentosexpostosnacomunicação da
Comissão .
3.5.1.OCESnãoquerdeixardesublinharcinco
aspectosquedeverãosertomadosemconsideraçãonas
acçõesprevistasparaofuturo:
—ainiciativadaComissãosópoderáterefeitospositi­
vosduradoirosanívelcomunitário ,seossistemas
aadaptarouacriarnosEstados-membros funciona­
remdentrodorespeitodoprincípiodaafectação
óptimadosrecursos,dasregrasdomercado,sem
criaremriscosdedistorçãodaconcorrência ,mas
semqueissoosimpeça,também,devisaraum
melhorfuncionamento dosmecanismosdomer­
cado,queimportam,porvezes,sériasdesvantagens
paraasPME,
—acomunicaçãodaComissãonãoincluinenhum
elementovinculativonemparaassociedadesde
garantiamútuaemfuncionamento nemparaos
sistemasdegarantiadesenvolvidos emcertosEsta­
dos-membros .Nãoobstante,importaqueeladesfe­
cheumprocessodereflexão,quepoderáconduzir
amelhoramentos eficazeseaté,mesmo,aalterações
fundamentais dossistemasactualmenteexistentes .
Acomunicaçãoconstituioutrossimumapossibili­
dadedeinformaçãoedeacçãoeventualparaos
Estados-membros quenãopossuemqualquerexpe­
riêncianamatéria,3.5.2.NãoéintençãodoComitéEconomicoeSocial
procederaumexamepormenorizado dosvárioscapítu­
losdacomunicaçãoemanálise.Certosaspectosimpor­
tantesacabarãoporsurgirnodecursodasconsultase
dosintercâmbiosprevistos,sendoentão,semdúvida,
possívelelaborarumquadrocomparativodondese
depreendamascaracterísticas eospontosfortesefracos
dossistemasdegarantiaedecauçãoexistentesnos
váriosEstados-membros .
3.5.3.OComitéEconómicoeSocialteveconheci­
mentodaorganização ,comoapoiodaComissão,de
umcongressoeuropeudesistemasdegarantiamútua
nofimdeNovembrode1991,emMadrid.
3.5.3.1.OCESlamentanãoterparticipadonesse
encontro.Estimaque,umavezqueécompostopor
representantes dosváriosmeioseconómicosesociais
cominteressedirectonestaproblemática ,deveriaser
consideradouminterlocutordeprimeiraordem.
3.5.4.AcomunicaçãodaComissãonãomenciona
eventuaispossibilidades deintervençãodoBEI(Banco
EuropeudeInvestimento )noquadrodosprogramasde
financiamento especialmenteorientadosparaasPME.
Estaquestãodeveria,semdúvida,seranalisadano
contextomaisgeraldapolíticacomunitáriadefinancia­
mento,masdeveriasê-lotambémàluzdasfunções
específicasdossistemasdegarantiamútua,talcomo
sãodefinidasnodocumentodaComissão .

6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C169/11
4.Observaçõesfinais
4.1.OComitéEconómicoeSocialaprovaaacção
daComissão,lançadapelacomunicaçãoemapreço.mentoóptimoembenefíciodossectoresdasPMEem
causa.
4.3.Obem-fundadodesseapoioporpartedaComu­
nidadeécorroboradopelofactodeossistemasde
garantiamútuaconstituíreminstrumentosdeajudaque
permitemqueasPMEseajudemmelhorasimesmas,
princípioqueseafiguranecessárioparaobomfuncio­
namentodossistemasdegarantiamútua.
4.4.OComitéEconómicoeSocialsublinhaainda
opapelquepoderáserdesempenhado nosdomínios
económicoesocialporsistemasdegarantiamútua
bemconcebidoseconcluiqueoComité,ondeestão
representadosprecisamentetodososactoreseconómi­
cosesociaisdirectamente interessadosnossistemasde
garantiamútua,deveriaserintensivamente consultado .4.2.Osresultados,bastantesatisfatórios ,obtidos
pelossistemasdegarantiamútuaemváriospaísesdeve­
riamconstituir,tantoparaosEstados-membros como
paraaComunidade ,umincentivoparaprosseguire
realizarcomêxitoessaacçãoespecífica,permitindo,
assim,melhorarofuncionamento dessessistemas,sem
deixardeteremcontaaimportânciadoproblemageral
dofinanciamento dasPMEedefacilitaradiversificação
dossistemasedosinstrumentosnaópticadeumrendi­
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaosadubos
(92/C169/04)
Em14deJaneirode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadepreparar
ostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem1deAbrilde1992.FoirelatorG.
Proumens .
Na296?reuniãoplenária(sessãode29deAbrilde1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeopresenteparecer.
—aquarta:79/138/CEE,87/566/CEEe89/516/CEE.
1.2.Peladecisãode1deAbrilde1987,aComissão
deuinstruçõesaosseusserviçosnosentidodeprocede­
remàcodificaçãodasdirectivasquetivessemsido
objectodeváriasalterações,omaistardarapósa
décimaalteração,comoéocasodadirectivarelativa
aosadubos.OComitéaprovasemreservasapresentepropostade
directivarelativaaosadubos.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Estapropostaconstitui,comefeito,acodi­
ficaçãodequatroDirectivasanteriores(76/116/CEE,
80/876/CEE,87/94/CEEe77/535/CEE),asquais,entre­
tanto,haviamsidoobjectodealteraçõesporviados
seguintesdiplomas :
—aprimeira:88/183/CEE,89/284/CEEe89/530/
CEE,
—aterceira:88/126/CEE,1.3.Onovotexto,querespeitaemabsolutoasubs­
tânciadostextoscodificados,temoméritodefacilitar
aconsultaqueraosfuncionáriosdosEstados-membros
queraosprofissionaisdosector.