Os conhecimentos adquiridos no decurso do convite à apresentação de informações revelaram-se úteis, mesmo para além das medidas de seguimento apresentadas na comunicação em novembro de 2016. Os recentes desenvolvimentos a nível mundial e da UE contribuíram para o ajustamento das prioridades, nomeadamente para uma maior concentração de esforços em matéria de financiamento sustentável e de tecnologias inovadoras. O convite à apresentação de informações tem desempenhado um papel importante no que respeita à formulação e concretização das respostas da Comissão a esses desenvolvimentos. Além disso, chamou a atenção para alguns domínios nos quais, no quadro da revisão intercalar do Plano de Ação da UMC, deverá ser adotada uma abordagem mais proporcionada da regulamentação por forma a reforçar o mercado de capitais da UE.

·Na revisão de atos legislativos específicos: por exemplo, no seguimento da consideração do contributo do convite à apresentação de informações para as propostas do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (CRR) e da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (CRD IV), em 2013, as ações de seguimento tiveram também reflexos nas alterações ao Regulamento Infraestruturas do Mercado Europeu (EMIR) e na avaliação das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA);

O compromisso da Comissão no sentido de acompanhar a aplicação e o funcionamento das novas regras, bem como a sua disponibilidade para ponderar alterações adequadas se essas regras não estivessem a produzir os resultados pretendidos, recebeu um amplo apoio, designadamente do Parlamento Europeu e do Conselho. O convite à apresentação de informações contribuiu para a responsabilização democrática, pelo facto de garantir a confiança no quadro regulamentar por parte dos interessados afetados, incluindo os utilizadores finais.

O exercício do convite à apresentação de informações revelou que, em termos gerais, o quadro da UE para os serviços financeiros está a funcionar bem e que as reformas realizadas eram necessárias. O exercício também se revelou útil para manter o apoio a uma orientação regulamentar sólida, que salvaguarda a estabilidade financeira e apoia o crescimento e o emprego de uma forma mais sustentável.

Mais de 300 partes interessadas partilharam as suas experiências no que respeita à aplicação dos regulamentos financeiros da UE e apresentaram a sua avaliação sobre o impacto individual e combinado das regras da UE. O convite à apresentação de informações, que foi o primeiro exercício deste tipo a nível internacional levado a cabo neste setor na sequência da resposta à crise financeira, demonstrou o empenho da Comissão na iniciativa «Legislar Melhor», que tem por objetivo garantir que a legislação da UE produza os resultados esperados para os cidadãos e para as empresas de uma forma eficaz, eficiente e com custos mínimos.

2)A Comissão está a trabalhar no sentido de garantir que a observância do quadro regulamentar seja compatível com a era digital, sempre que possível através do recurso à automatização e à normalização. Estes trabalhos deverão, em última análise, resultar numa redução dos encargos para as empresas e contribuir para uma melhor supervisão financeira.

De um modo mais geral, o processo do convite à apresentação de informações ajudou a garantir que as propostas legislativas individuais se insiram num contexto mais amplo. Além disso, para assegurar que as regras se mantêm adequadas às novas realidades, há que ter igualmente em conta a evolução do setor financeiro e da economia numa óptica mais alargada, incluindo a rápida evolução tecnológica. De modo geral, o convite à apresentação de informações foi um exercício importante, com impacto duradouro, que deverá contribuir para a melhoria do processo legislativo da UE.

A secção 2 do presente relatório expõe os progressos alcançados até ao momento, com quase metade das medidas já concluídas nos 12 meses seguintes à adoção da comunicação sobre o seguimento dado ao convite à apresentação de informações. A secção 3 apresenta informações mais pormenorizadas sobre o compromisso da Comissão no sentido de realizar uma avaliação exaustiva do quadro geral para a comunicação de informações para fins de supervisão. Esta foi uma das principais preocupações manifestadas pelos inquiridos, sendo a primeira vez que o tema é abordado de uma forma abrangente. A secção 4 termina com a confirmação do empenho permanente da Comissão em relação a uma elaboração das políticas com base nos factos observados.





2. AÇÕES DE SEGUIMENTO PROGRESSOS ALCANÇADOS

Desde o ano transato, a Comissão já apresentou muitas das medidas de seguimento descritas na Comunicação. No seu conjunto, as medidas contribuem para um quadro regulamentar que:

·É mais propício à concessão de empréstimos e ao investimento;

·Reconhece as características únicas das empresas de menor dimensão e que implicam menores riscos;

·Tenta manter os encargos da conformidade no mínimo necessário.

As interações ou consequências indesejáveis foram tidas em conta, na medida do possível, nas novas propostas legislativas e nas propostas de revisão da legislação em vigor, bem como na aplicação das regras, preservando simultaneamente os objetivos prudenciais e garantindo a estabilidade global do sistema financeiro.

Algumas medidas de seguimento ainda estão em curso. A maior parte dessas medidas diz respeito a legislação que ainda não foi integralmente aplicada, embora algumas tenham sido anunciadas com referência específica a futuras revisões. Em relação a determinadas questões, a Comissão continuará a explorar os dados disponíveis a fim de avaliar a necessidade de proceder a alterações.

2.1Redução das restrições regulamentares desnecessárias ao financiamento da economia

Em consonância com a sua prioridade de estimular a criação de emprego, o crescimento e o investimento, a Comissão presta especial atenção a domínios nos quais as regras da UE podem estar a entravar o acesso ao financiamento e analisa se os mesmos objetivos prudenciais podem ser alcançados de uma forma diferente. A Comissão concentrou-se também nas situações em que as regras atualmente em vigor poderão, eventualmente, comprometer o investimento e o crescimento económico.

Alguns inquiridos que responderam ao convite à apresentação de informações manifestaram preocupações quanto ao impacto do quadro regulamentar na capacidade dos bancos para financiar a economia, incluindo nomeadamente o financiamento das PME, os incentivos aos investimentos sustentáveis a longo prazo, a liquidez do mercado e o acesso a mecanismos de compensação. Em resposta, a Comissão apresentou um conjunto de medidas de seguimento nesses domínios. As reações também contribuíram para a avaliação intercalar do Plano de Ação da UMC, dando origem a uma série de medidas com o objetivo de conseguir uma abordagem mais proporcionada da regulamentação, que crie menos problemas ao investimento transfronteiras, bem como uma dimensão pan-europeia para os mercados de capitais.

A Comissão já pôs em prática a maior parte dessas medidas de seguimento:

·A Comissão apresentou um pacote relativo ao setor bancário, em novembro de 2016, no âmbito da sua iniciativa de redução dos riscos gerais. Calcula-se que, em consequência desta iniciativa, os recursos públicos necessários para apoiar o sistema bancário em caso de crise financeira de magnitude semelhante à de 2007-2008 diminuam em 32 %, ou seja, o equivalente a 17 mil milhões de EUR. O pacote em causa inclui iniciativas fundamentais para salvaguardar a capacidade dos bancos para financiar a economia, incluindo as PME e as infraestruturas: oForam introduzidos períodos de ajustamento e de introdução faseada para a execução de uma revisão fundamental das carteiras de negociação e dos rácios de financiamento estável líquido. Com esta medida, pretende-se evitar aumentos de capital desproporcionados e assegurar a continuidade do funcionamento dos mercados financeiros da UE. oPara salvaguardar a capacidade dos bancos para prestar serviços de compensação no âmbito do EMIR, a Comissão propôs ajustar o rácio de alavancagem, de modo a permitir que os bancos possam compensar as potenciais exposições futuras das transações de derivados pertinentes, em função das respetivas margens iniciais. oA redução das exigências regulamentares em matéria de fundos próprios para a concessão de empréstimos às PME («fator de apoio às PME») foi alargada por forma a fornecer incentivos de capital para os bancos concederem empréstimos às PME. oA fim de promover ainda mais o investimento em projetos de infraestruturas, foram reduzidos os requisitos de fundos próprios para a cobertura do risco nos investimentos dos bancos em projetos elegíveis. oA fim de apoiar as instituições de crédito que recorrem ao financiamento junto de credores de países terceiros, a Comissão propôs um ajustamento da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, de modo a assegurar que o requisito de reconhecimento contratual das disposições sobre a recapitalização interna pelos credores de países terceiros possa ser aplicado de forma proporcionada. oA Comissão propôs medidas destinadas a promover a integração da prestação de serviços financeiros além-fronteiras, permitindo que as autoridades competentes renunciem à aplicação dos requisitos em matéria de fundos próprios e de liquidez quando supervisionam tanto a empresa-mãe como as suas filiais estabelecidas em diferentes Estados-Membros da União Bancária. Para salvaguardar a estabilidade financeira, isso só será possível se a empresa-mãe garantir integralmente o montante correspondente ao requisito derrogado e se pelo menos 50 % desse montante for coberto por uma caução. ·Em maio de 2017, a Comissão adotou uma proposta no âmbito da iniciativa EMIR REFIT para simplificar e melhorar a proporcionalidade de algumas das regras da UE aplicáveis aos derivados. Para melhorar o acesso aos serviços de compensação, a proposta introduz um requisito segundo o qual os serviços de compensação devem ser prestados em condições justas, razoáveis e não discriminatórias em termos comerciais. Além disso, a proposta isenta as contrapartes financeiras de menor dimensão da obrigação de compensação e introduz uma obrigação de compensação mais proporcionada para as contrapartes não financeiras. As estimativas relativas às potenciais poupanças para essas contrapartes financeiras e não financeiras de menor dimensão oscilam entre 2,3 mil milhões de EUR e 6,9 mil milhões de EUR em custos fixos ou pontuais e entre 1,1 mil milhões de EUR e 2,66 mil milhões de EUR em custos operacionais. ·Em junho de 2017, a Comissão adotou um ato delegado ao abrigo da Diretiva Solvência II para reduzir a calibração dos requisitos de cobertura dos riscos dos investimentos das seguradoras em entidades ou grupos de empresas que obtêm uma maioria substancial das suas receitas através da propriedade, financiamento, desenvolvimento ou exploração de ativos de infraestruturas (empresas do setor das infraestruturas). Esse ato complementa uma alteração anterior que introduzia taxas mais baixas para os projetos de infraestruturas elegíveis, adotada em setembro de 2015. Em consequência desta última alteração da calibração dos requisitos de fundos próprios, as companhias de seguros poderão aumentar o seu investimento em empresas do setor das infraestruturas em cerca de 30 %. ·A fim de dar resposta às preocupações em relação à perceção de uma redução da liquidez nos mercados de obrigações das empresas, foi criado um grupo de peritos para fornecer à Comissão uma análise do funcionamento dos mercados de obrigações de empresas da UE, bem como recomendações para melhorar a sua eficiência no financiamento da economia. O relatório do grupo foi publicado em 20 de novembro de 2017, com recomendações que visavam: i) facilitar as emissões das empresas; ii) promover uma base de investidores diversificados e com sólida experiência no ramo; iii) apoiar o modelo tradicional de intermediação através dos criadores de mercado; iv) ter em conta a importância crescente das diferentes formas de comércio eletrónico e de um ambiente pós-negociação eficaz; (v) assegurar um nível adequado de informação e de transparência. Com base nestas recomendações, está prevista uma consulta pública para o início de 2018, que conduzirá à adoção de uma comunicação no final do ano. ·A Comissão realizou uma primeira avaliação do funcionamento dos mercados de acordos de recompra, no âmbito de um relatório sobre as operações de financiamento através de valores mobiliários publicado em 19 de outubro de 2017. A avaliação reconhece a dinâmica da evolução do mercado ao longo dos últimos anos, bem como a tensão percetível em relação à disponibilidade de ativos de caução de elevada qualidade, devido ao aumento da procura, especialmente quando se aproximam as datas de apresentação de relatórios regulamentares.

Estão ainda em curso outras medidas de seguimento, que estão a progredir de acordo com o calendário previsto. Algumas dessas medidas de seguimento dizem respeito a legislação que ainda não se encontra em vigor ou a futuras revisões.