EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Objectivos da proposta

O objectivo da presente proposta é a realização de um inquérito aos agregados familiares/indivíduos na União Europeia, abrangendo a segurança face à criminalidade. O inquérito irá disponibilizar informações sobre a prevalência de tipos específicos de criminalidade (taxas de vitimização) e sobre outros aspectos relativos ao sentimento de segurança dos cidadãos. Tais informações constituirão um complemento essencial dos dados de fontes administrativas (nomeadamente, relatórios da polícia) sobre a criminalidade, que se reconhece serem dificilmente comparáveis entre Estados-Membros.

- Contexto geral

No Programa da Haia em 2005, o Conselho Europeu sublinhou a falta de informações comparáveis a nível da UE sobre a criminalidade. Em reacção a esta observação, a Comissão estabeleceu um plano de acção para 2006-2010 sobre o aperfeiçoamento dos métodos de avaliação estatística da criminalidade, o qual incluiu a elaboração de um inquérito europeu aos agregados familiares relativo à vitimização no âmbito da criminalidade. O programa de Estocolmo (2009) sublinhou a necessidade de acompanhar estes trabalhos com uma aplicação prática. Por conseguinte, propõe-se a realização, em 2013, de um inquérito a nível da União Europeia, com base na metodologia que foi acordada com as partes interessadas.

- Disposições em vigor no domínio abrangido pela proposta

Não há disposições em vigor no domínio abrangido pela proposta.

- Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

A proposta tem como objectivo simplificar a situação actual, que permitiu a elaboração de vários inquéritos nacionais, destinando-se cada um deles a avaliar a criminalidade e a segurança a nível nacional. Há uma grande probabilidade de outros inquéritos do mesmo tipo virem a ser elaborados pelos Estados-Membros, a menos que lhes seja dada a possibilidade de adoptar um modelo comum. O modelo, desenvolvido em estreita cooperação com os Estados-Membros, assegurará a disponibilidade de dados comparáveis e eliminará o risco potencial de desperdício de recursos, através do trabalho paralelo desenvolvido pelos Estados-Membros. Oferece a vantagem da simplificação das estatísticas europeias, como referido na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o método de produção de estatísticas europeias: uma visão para a próxima década. A comunicação consagra os princípios do Código de Prática das Estatísticas Europeias no que respeita ao compromisso de qualidade, a uma metodologia sólida, à relação custo-eficácia, à pertinência, à precisão e à fiabilidade, à coerência e à comparabilidade.

A Decisão n.º 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012[1] prevê a produção de estatísticas europeias em matéria de criminalidade e vitimização. O programa de trabalho estatístico anual para 2011 refere especificamente a realização de um inquérito aos agregados familiares/indivíduos sobre a vitimização no âmbito da criminalidade.

Até agora, não existem dados de inquéritos sobre a criminalidade e a segurança dos indivíduos e dos agregados familiares que abranjam toda a UE. Os dados administrativos em matéria de criminalidade (com base, nomeadamente, em relatórios da polícia), têm sido recolhidos de modo informal e publicados desde 2006. De uma maneira geral, reconhece-se que estes dados têm uma comparabilidade limitada, devido às diferentes ordens jurídicas e modalidades de registo nos Estados-Membros, e que o potencial para superar essas dificuldades é limitado. Um inquérito dá a possibilidade de recolher informações comparáveis com base num questionário e numa metodologia comuns.

O valor principal da informação que deve ser recolhida através deste instrumento estatístico reside no domínio da justiça e dos assuntos internos. Responde directamente aos imperativos políticos expressos nos Programas da Haia e de Estocolmo.

É cada vez mais reconhecido que a ausência de criminalidade e de sentimentos de insegurança pessoal constituem elementos importantes do bem-estar dos cidadãos. O relatório da Comissão para a Medição do Desempenho Económico e do Progresso Social («Relatório Stiglitz» de 2009) afirmava que deviam desenvolver-se novos indicadores de bem-estar social de forma a equilibrar as medições mais tradicionais dos progressos económicos, como o PIB. Ao propor indicadores de «qualidade de vida», o relatório abordou questões como o sentimento de segurança pessoal e a experiência de vítimas de crime, tendo debatido especialmente o papel dos actuais inquéritos aos agregados familiares na avaliação estatística de tais fenómenos. A realização de um inquérito a nível da UE permitirá explorar esta dimensão em toda a Europa, de uma forma coerente e comparável.

RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

- Intercâmbios/debates internos entre os serviços da Comissão

Os principais serviços competentes durante o processo de elaboração foram a então designada «DG Justiça, Liberdade e Segurança (JLS)» e o Eurostat. O papel da DG JLS foi recentemente assumido pela DG HOME. Tem havido comunicação frequente e regular ao longo de todo o processo de desenvolvimento, incluindo reuniões bilaterais e a participação mútua em todas as reuniões com as partes interessadas citadas em seguida.

- Consulta das partes interessadas

Foi criado um grupo de peritos no contexto do Plano de Acção da UE para 2006-2010 para a avaliação estatística da criminalidade e da justiça penal. Este grupo era composto por peritos nacionais de todos os Estados-Membros no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como peritos internacionais do meio académico, de organizações internacionais, etc. Em cada uma das reuniões anuais do grupo foram discutidos os requisitos do inquérito e os indicadores a produzir. Houve troca de informações através de um sítio Web CIRCA dedicado. Foram explorados aspectos específicos através de consultas escritas efectuadas ao grupo.

Com base num questionário enviado aos membros do grupo de peritos, foi elaborada uma lista de indicadores-chave, incluindo a frequência de referências e a sua importância relativa. Estes indicadores abrangem uma série de preocupações «tradicionais» (arrombamento, roubo, violência física, etc.), bem como uma preocupação com fenómenos mais recentes, por exemplo os crimes informáticos e vários tipos de fraude. Outras preocupações levantadas diziam respeito à percepção pública das questões de segurança e ao sentimento de segurança. Esses indicadores constituíam um elemento central do processo de desenvolvimento e foram actualizados, na medida do necessário, através de um processo de consulta regular.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

As competências especializadas foram obtidas junto de uma série de peritos internacionais, por meio de concursos públicos. Entre estes peritos, contam-se a Agência da ONU HEUNI, que redigiu um questionário inicial, e os fundadores do Inquérito Internacional sobre as Vítimas da criminalidade (International Crime Victims Survey - ICVS), que constitui a única tentativa anterior de criação de um inquérito internacional sobre a criminalidade. Foi igualmente mantida uma estreita colaboração com o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), que têm vindo a liderar um processo semelhante a nível internacional.

O conceito metodológico foi supervisionado pelo grupo de trabalho do Eurostat sobre estatísticas de criminalidade e o desenvolvimento pormenorizado foi confiado a uma Task Force de Estados-Membros. Foi, assim, disponibilizada a experiência já adquirida pelos países (cerca de 10) que já realizam inquéritos nacionais.

Para além das reuniões regulares, a informação foi difundida através do sítio Web CIRCA. Os directores europeus de estatísticas sociais e o Comité do Sistema Estatístico Europeu foram regularmente informados sobre o estado de adiantamento dos trabalhos.

A metodologia adoptada baseou-se em grande medida na metodologia estabelecida no manual das Nações Unidas, para o qual o Eurostat e vários Estados-Membros da UE também contribuíram. O modelo proposto para o estudo foi experimentado durante o período de 2008-2009 em 16 Estados-Membros, com o apoio de subvenções de acção da Comissão.

Os resultados dos exercícios-piloto foram avaliados pelos peritos internacionais e postos à disposição do grupo de trabalho e da Task Force. O modelo proposto foi aperfeiçoado à luz destas experiências, no decurso de uma série de reuniões e consultas ao longo de 2010.

- Análise dos efeitos e consequências

O estudo proposto sobre criminalidade e segurança irá, pela primeira vez, facultar informações de todos os Estados-Membros sobre um assunto que se reveste de grande importância para as políticas da UE. A utilização de metodologias e formatos de comunicação comuns irá disponibilizar dados que serão coerentes, comparáveis e, por conseguinte, pertinentes para os utilizadores, tanto a nível europeu, como a nível nacional. Os Estados-Membros terão um papel vital neste exercício, através do envolvimento das autoridades estatísticas nacionais, que seguem procedimentos estabelecidos para a recolha e o tratamento de dados provenientes de inquéritos.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

O objectivo do presente regulamento é estabelecer um quadro normativo comum para a produção de estatísticas europeias sobre a protecção contra a criminalidade, através da recolha, compilação, tratamento e transmissão pelos Estados-Membros de dados europeus harmonizados sobre a segurança face à criminalidade, com base num inquérito aos agregados familiares/indivíduos.

- Base jurídica

O artigo 338.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui a base jurídica das estatísticas europeias. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da União. Ali são estabelecidos os requisitos relativos à elaboração das estatísticas europeias, indicando que tal se fará no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico. Não deve acarretar encargos excessivos para os agentes económicos.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União Europeia.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelo motivo a seguir indicado.

Um aspecto essencial da qualidade dos dados estatísticos é a coerência e comparabilidade. Os Estados-Membros não podem cumprir suficientemente este objectivo sem um quadro europeu claro, ou seja, uma legislação europeia que defina conceitos estatísticos, formatos de comunicação e requisitos de qualidade comuns. Para o efeito, é proposto um modelo de inquérito sobre criminalidade e segurança que inclui uma lista de variáveis a incluir e um modelo de questionário.

Se a acção se restringisse aos Estados-Membros, afectaria os seus interesses pela razão que a seguir se expõe.

A maior parte dos países que não possuem já inquéritos nacionais sobre criminalidade e segurança pretendem desenvolver tais instrumentos para o cumprimento de objectivos políticos. Se todos criassem os seus próprios inquéritos, o resultado seria um conjunto de diferentes metodologias e questionários. Tal significaria que os resultados não poderiam ser comparados a nível da UE. Os próprios Estados-Membros desejam poder fazer comparações entre si e os outros países da UE. A falta de um quadro europeu comum, utilizando conceitos e formatos de comunicação comuns, colocaria em risco ou afastaria completamente a possibilidade de um intercâmbio de estatísticas comparáveis.

Os objectivos da proposta serão realizados com maior eficácia através da acção a nível da União Europeia pelas razões que a seguir se expõem.

Os objectivos da proposta podem ser mais facilmente alcançados a nível da União Europeia, com base num acto jurídico europeu, uma vez que só a Comissão pode coordenar a harmonização das informações estatísticas a nível da União Europeia. Contudo, a recolha de dados e a compilação de estatísticas comparáveis sobre a segurança face à criminalidade podem ser organizadas pelos Estados-Membros, utilizando as fontes e os métodos mais adequados para fornecerem as informações necessárias. Assim, a UE poderá adoptar medidas neste sentido, de acordo com o princípio da subsidiariedade, nos termos do artigo 5.º do Tratado.

A proposta pretende harmonizar conceitos, matérias abrangidas e características da informação exigida, a cobertura, os critérios de qualidade e prazos de comunicação, bem como os resultados, no intuito de conseguir estatísticas europeias pertinentes, actuais, comparáveis e coerentes.

Os Estados-Membros recolherão os dados utilizando os seus próprios quadros de amostragem, e seleccionarão o modo de entrevista (entrevistas presenciais, por telefone, por correio, na Web, etc.) de acordo com as práticas nacionais.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.

O regulamento limita-se ao mínimo requerido para atingir o seu objectivo e não vai além do necessário para esse efeito.

Propõe a introdução de um novo inquérito se necessário, mas permite aos Estados-Membros satisfazer os requisitos alterando os inquéritos nacionais em vigor.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado.

A escolha do instrumento depende do objectivo legislativo. Dadas as necessidades de informação a nível europeu, a tendência no domínio das estatísticas europeias tem sido o recurso a regulamentos e não a directivas como actos de base. O regulamento é preferível, porque estabelece as mesmas disposições em toda a União Europeia, garantindo que os Estados-Membros as aplicam de forma completa e coerente. O regulamento é directamente aplicável, pelo que não carece de transposição para o direito nacional. As directivas, pelo contrário, visam a harmonização das legislações nacionais, são vinculativas para os Estados-Membros no que respeita aos seus objectivos, mas dão às autoridades nacionais a possibilidade de determinar a forma utilizada para atingir esses objectivos. Para além disso, têm de ser transpostas para o direito nacional. A opção do regulamento é conforme a outros actos jurídicos europeus adoptados desde 1997 em matéria de estatísticas.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta implica despesas no valor de 12 milhões de euros, em 2012, financiados pelo orçamento da UE.

A proposta exige que os Estados-Membros elaborem novos inquéritos (ou, em certos casos, que adaptem os inquéritos em vigor). O desenvolvimento metodológico implicado é extremamente dispendioso e, além disso, os inquéritos sociais são sempre mais onerosos porque é necessário pagar, por exemplo, os salários e as despesas de deslocação dos entrevistadores. A prioridade política consagrada ao domínio da liberdade, segurança e justiça, no Programa de Estocolmo, justifica que os custos elegíveis dos Estados-Membros sejam cobertos até 90% pelo orçamento da UE.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

- Revogação de legislação em vigor

A adopção da proposta não implicará a revogação de legislação em vigor.

- Espaço Económico Europeu

O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

2011/0146 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 338.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados[2],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O Conselho Europeu reafirma, no Programa da Haia[3], a prioridade que atribui ao desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, respondendo assim a uma preocupação fundamental dos povos dos Estados reunidos na União. Nesse programa, acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de criar instrumentos europeus de recolha, análise e comparação de informações sobre a criminalidade e a segurança nos Estados-Membros. Encarrega a Comissão (Eurostat) de definir e recolher os dados junto dos Estados-Membros.

2. O desenvolvimento de um instrumento estatístico para avaliar a existência de problemas de segurança é um dos principais objectivos do Plano de Acção da UE para 2006-2010 sobre a elaboração de uma estratégia europeia coerente e global de avaliação estatística da criminalidade e da justiça penal, proposta pela Comissão para alcançar os objectivos estabelecidos no Programa da Haia.

3. O Programa de Estocolmo[4] sublinha o compromisso do Conselho Europeu no sentido de uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, e convida a Comissão a continuar a desenvolver instrumentos estatísticos de avaliação da criminalidade e das actividades criminosas e a reflectir sobre a forma de desenvolver as acções delineadas e parcialmente implementadas no Plano de Acção da UE para 2006-2010, tendo presente a crescente necessidade de tais estatísticas em vários domínios do espaço de liberdade, segurança e justiça. Ademais, no âmbito do sexto programa-quadro adoptado pela Decisão n.º 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006)[5] e do sétimo programa-quadro adoptado pela Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)[6], a Comissão financiou um conjunto de projectos de investigação relacionados com a percepção da segurança e com a confiança nos sistemas policial e judicial, os quais serão tidos em consideração.

4. O esforço por parte dos Estados-Membros para desenvolver os instrumentos estatísticos necessários para a avaliação estatística da criminalidade e da justiça penal e a despesa implicada neste processo justificam que os custos elegíveis dos Estados-Membros sejam cobertos até 90% pelo orçamento da União.

5. O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias[7], constitui um quadro de referência para a produção de estatísticas europeias, incluindo, no artigo 5.º, o procedimento de concessão de subvenções às autoridades nacionais. Este regulamento consagra, em particular, o respeito pelos princípios de independência profissional, imparcialidade, objectividade, fiabilidade, segredo estatístico e relação custo-benefício.

6. O presente regulamento assegura o respeito pela vida privada e familiar e a protecção dos dados de carácter pessoal, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[8].

7. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[9], e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[10], aplicam-se no contexto do presente regulamento.

8. Na produção e difusão das estatísticas europeias nos termos do presente regulamento, as autoridades estatísticas nacionais e a Comissão (Eurostat) devem tomar em consideração os princípios expostos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, preconizado na Recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005 sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias.

9. Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de um quadro jurídico comum para a produção de estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade, através da recolha de informação com base numa amostra de indivíduos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais facilmente alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

10. No sentido de garantir condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução no que diz respeito às regras práticas do intercâmbio de microdados, às modalidades e à estrutura pormenorizada dos relatórios sobre a qualidade, bem como ao sistema de codificação de dados. Aquelas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[11].

11. A Autoridade Europeia para a protecção de dados e o Comité do Sistema Estatístico Europeu foram consultados.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece um quadro para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias comparáveis em matéria de segurança face à criminalidade, com base num inquérito aos agregados familiares ou aos indivíduos.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Agregado familiar», uma pessoa que vive só ou um grupo de pessoas que vivem juntas na mesma habitação e partilham despesas, incluindo a provisão conjunta dos bens essenciais; esta definição não abrange agregados colectivos, como hospitais, lares ou asilos, prisões, casernas militares, instituições religiosas, pensões ou albergues;

b) «Residência habitual», o local onde o indivíduo passa habitualmente o seu período de descanso quotidiano, independentemente de ausências temporárias por motivos de lazer, férias, visitas a amigos e familiares, actividade profissional, tratamento médico ou peregrinação religiosa ou, por defeito, o local da sua residência legal ou registada.

Só devem ser consideradas como residentes habituais de uma dada área geográfica:

i) as pessoas que tenham vivido no seu local de residência habitual durante um período ininterrupto de, pelo menos, 12 meses antes da data de referência; ou

ii) as pessoas que tenham chegado ao seu local de residência habitual no decurso dos 12 meses anteriores à data de referência com a intenção de aí permanecer durante, pelo menos, um ano.

Nos casos em que as circunstâncias descritas nas subalíneas i) ou ii) não possam ser determinadas, «residência habitual» designa o local de residência legal ou registada;

c) «Segurança», o sentimento de segurança dos cidadãos contra ameaças à sua pessoa, família ou propriedade resultantes de causas criminais;

d) «Resposta indirecta», quaisquer informações relativas a uma pessoa fornecidas por outra pessoa do agregado familiar;

e) «Microdados», os registos estatísticos individuais;

f) «Metadados de qualidade», todas as informações prestadas pelos fornecedores de dados, que sejam consideradas úteis para a interpretação destes dados.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

12. Cada Estado-Membro apresenta à Comissão (Eurostat) os dados enunciados no anexo I.

13. As perguntas relativas à violência sexual devem ser feitas em separado e facultativas.

14. Por derrogação, a França e a Irlanda não são obrigadas a proceder à recolha de dados relativos à violência entre membros do mesmo agregado familiar.

Artigo 4.º

Características dos dados e referência temporal

1. Os dados são recolhidos com base numa amostra de agregados familiares ou de pessoas singulares, tal como definido no artigo 5.º

2. Procede-se à recolha de dados em 2013.

3. O período de observação deve abranger o período de doze meses anterior à recolha de dados.

Artigo 5.º

Colheita de amostras e dimensão da amostra

1. Os dados devem basear-se em amostras probabilísticas representativas em termos nacionais.

2. A dimensão da amostra a atingir, calculada com base numa amostragem aleatória simples, deve ser, no mínimo, de:

a) 8 000 pessoas nos Estados-Membros que tenham uma população de mais de 10 milhões de habitantes com idade igual ou superior a 16 anos;

b) 7 000 pessoas nos Estados-Membros que tenham uma população de entre 5 e 10 milhões de habitantes com idade igual ou superior a 16 anos;

c) 6 000 pessoas nos Estados-Membros que tenham uma população de entre 1,5 e 5 milhões de habitantes com idade igual ou superior a 16 anos;

d) 5 000 pessoas nos Estados-Membros que tenham uma população de entre 1,5 e 5 milhões de habitantes com idade igual ou superior a 16 anos;

e) 3 000 pessoas nos Estados-Membros que tenham uma população de menos de 0,5 milhões de habitantes com idade igual ou superior a 16 anos.

Artigo 6.º

Unidade de recolha

1. A população de referência é constituída por todos os indivíduos que vivem em agregados familiares e que tenham a sua residência habitual no território do Estado-Membro no momento da recolha dos dados.

2. Podem ser excluídas do inquérito pequenas áreas do território nacional em que não mais de 2 % da população nacional tenha a sua residência habitual, assim como os territórios nacionais enunciados no anexo II.

3. As informações dizem respeito a indivíduos com idade igual ou superior a 16 anos.

4. Não são permitidas as respostas indirectas.

Artigo 7.º

Transmissão e tratamento de dados

1. Os Estados-Membros devem transmitir microdados confidenciais à Comissão (Eurostat), de acordo com as disposições relativas à transmissão de dados abrangidos pelo segredo estatístico contidas no Regulamento (CE) n.º 223/2009. Os Estados-Membros devem assegurar que os dados transmitidos não permitam a identificação directa dos agregados familiares ou das pessoas singulares.

2. Os Estados-Membros devem transmitir os microdados até 31 de Julho de 2014. Os microdados devem ser acompanhados por um conjunto de quadros definidos constituídos por indicadores sobre as taxas de prevalência nos últimos 12 meses, por tipos de crime e sentimento de segurança.

Artigo 8.º

Fornecimento de dados e de metadados

1. Os Estados-Membros devem fornecer os microdados e respectivos metadados de qualidade em conformidade com uma norma de intercâmbio estabelecida pela Comissão (Eurostat). Os microdados e os metadados de qualidade devem ser facultados à Comissão (Eurostat) através de meios electrónicos, usando o ponto único de entrada de dados.

2. A Comissão fixa as regras práticas do intercâmbio de microdados, por meio de actos de execução. Esses actos de execução são adoptados nos termos do processo de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 2.

Artigo 9.º

Difusão de dados e acesso a dados confidenciais para fins científicos

1. A Comissão (Eurostat) procede à difusão das estatísticas sobre a segurança face à criminalidade até 31 de Dezembro de 2014.

2. A Comissão (Eurostat) pode conceder acesso aos dados confidenciais transmitidos nos termos do presente regulamento, de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 831/2002.

Artigo 10.º

Avaliação da qualidade

1. Os Estados-Membros asseguram a qualidade dos microdados transmitidos.

2. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os atributos de qualidade referidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

3. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) um relatório sobre a qualidade dos microdados. O relatório deve ser apresentado no prazo de um mês após a transmissão dos dados.

4. Ao aplicar os atributos de qualidade referidos no n.º 2 aos dados abrangidos pelo presente regulamento, a Comissão define, por meio de actos de execução, as modalidades e a estrutura pormenorizada dos ficheiros de metadados de qualidade, bem como o sistema de codificação de dados. Esses actos de execução são adoptados nos termos do processo de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 2.

5. Com base nos relatórios a que se refere o n.º 3, a Comissão (Eurostat) avaliará a qualidade dos dados transmitidos, assegurando em particular a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros.

Artigo 11.º

Financiamento

1. Para a realização do inquérito, a Comissão concederá apoio financeiro aos Estados-Membros, através de subvenções, a fim de ajudar a cobrir os custos da recolha, do tratamento e da transmissão dos dados, incluindo as remunerações dos funcionários públicos nacionais, no respeito das condições estabelecidas na convenção de subvenção. As subvenções devem ser concedidas aos institutos nacionais de estatística e a outras autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

2. O montante máximo do co-financiamento da União não pode ser superior a 90% do total dos custos elegíveis do projecto.

3. A contribuição financeira será condicionada pela disponibilidade das dotações inscritas no orçamento da União.

4. As acções financiadas ao abrigo do presente regulamento não podem receber assistência de outros instrumentos financeiros da União. Os beneficiários devem transmitir à Comissão informações sobre qualquer outro financiamento recebido e sobre as candidaturas a financiamento que estejam em curso.

5. Quando as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento forem executadas, a Comissão velará pela protecção dos interesses financeiros da União aplicando medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilícitas, efectuando verificações efectivas e a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, caso sejam detectadas irregularidades, impondo sanções efectivas, proporcionais e dissuasoras, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho[12] e (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho[13], e com o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho[14].

6. Relativamente às acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, a noção de irregularidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 significa qualquer infracção ou incumprimento de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão por parte de um agente económico que tenha lesado ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União ou orçamentos geridos pela União através de uma despesa indevida.

7. Os contratos e as convenções decorrentes do presente regulamento devem estabelecer, em especial, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão, ou por qualquer representante por ela autorizado, e as fiscalizações por parte do Tribunal de Contas, se necessário, no local.

Artigo 12.º

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009. Trata-se de um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 182/2011.

Artigo 13.º

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

A aplicabilidade do presente regulamento cessa em 30 de Junho de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

DADOS A APRESENTAR À COMISSÃO (EUROSTAT)

15. Experiência de criminalidade por tipos de crime:

16. Crimes relativos a veículos:

(1) furto de veículos automóveis,

(2) roubo de objectos de veículos automóveis,

(3) furto de motociclos,

(4) furto de bicicletas;

17. Criminalidade doméstica: assalto por arrombamento a residências principais;

18. Crimes pessoais:

(1) assalto,

(2) furto de bens pessoais;

19. Crimes não convencionais:

(1) fraude ao consumidor,

(2) abuso de cartões/operações bancárias em linha,

(3) suborno (corrupção);

20. Dados específicos sobre o crime:

21. Por cada tipo de crime enunciado nos pontos 1.1 a 1.4, devem ser recolhidos os seguintes dados:

22. se o(s) evento(s) ocorreu (ocorreram) nos últimos cinco anos (facultativo),

23. se o(s) evento(s) ocorreu (ocorreram) nos últimos 12 meses,

24. com que frequência ocorreu nos últimos 12 meses,

25. se a última ocorrência foi comunicada à polícia (ou a outra autoridade, em caso de fraude ao consumidor, abuso de cartões/operações bancárias em linha e suborno),

26. se a reacção da polícia à última ocorrência comunicada foi satisfatória;

27. Além dos dados indicados no ponto 2.1, devem ainda ser recolhidas as seguintes informações sobre a última ocorrência de cada crime, do seguinte modo:

(1) para todos os crimes relativos a veículos, crimes pessoais e crimes não convencionais:

- onde se deu a última ocorrência,

(2) para o furto de veículos automóveis:

- se o veículo foi devolvido,

(3) para os assaltos por arrombamento a residências principais e outro tipo de assaltos:

- por que motivo a polícia não foi informada,

- por que motivo o inquirido não ficou satisfeito com a reacção da polícia,

- se o/a inquirido/a contactou algum organismo de apoio às vítimas,

- se o apoio às vítimas teria sido útil;

(4) para assaltos:

- se algo foi roubado,

- se o autor do crime usou uma arma,

- que tipo de arma foi usada pelo autor do crime,

- se o/a inquirido/a sofreu lesões,

- se a vítima recebeu tratamento médico para a lesão,

- qual foi o impacto emocional do acontecimento sobre o inquirido;

(5) para o furto de bens pessoais:

- se o inquirido tinha consigo/transportava os artigos que foram roubados;

(6) para fraude ao consumidor:

- se a fraude implicou a aquisição de bens ou serviços,

- se a fraude implicou a utilização da Internet ou de correio electrónico;

(7) para abuso de cartões/operações bancárias em linha:

- se se tratou de abuso de cartão ou de abuso de operação bancária em linha;

(8) para suborno:

- entidades envolvidas;

- Atitude dos inquiridos perante a aplicação da lei e as precauções de segurança:

- se o inquirido esteve exposto a problemas de droga,

- se o inquirido dispõe de um alarme contra roubo,

- se o inquirido dispõe de uma porta especial ou de fechaduras especiais,

- se o inquirido evita certos locais depois de escurecer,

- se o inquirido possui uma arma,

- motivo para possuir uma arma,

- parecer do inquirido sobre o desempenho da polícia,

- parecer do inquirido sobre o desempenho dos tribunais,

- parecer do inquirido sobre a sentença adequada para um assalto por arrombamento;

- Sentimento de segurança do inquirido e suas preocupações sobre a criminalidade:

- sentimento de segurança estando fora de casa sozinho depois de escurecer,

- preocupações sobre a possibilidade de ser vítima de agressão física,

- preocupações relacionadas com o terrorismo,

- probabilidade de assalto por arrombamento;

- Origem sociodemográfica do inquirido:

- sexo,

- idade,

- país de nascimento,

- país de nascimento da mãe,

- país de nascimento do pai,

- nacionalidade,

- estado civil,

- estado civil de facto,

- relacionamentos anteriores,

- situação em matéria de emprego,

- trabalho a tempo inteiro ou parcial,

- situação profissional,

- ocupação profissional,

- actividade económica da unidade local,

- nível completo mais elevado de instrução ou formação,

- nível de rendimento do agregado familiar;

- Variáveis técnicas:

- país de residência,

- região de residência,

- grau de urbanização da área de residência do agregado familiar,

- ano de referência do inquérito,

- mês do inquérito,

- identificação do inquirido,

- factor de ponderação para o agregado familiar,

- factor de ponderação para os indivíduos,

- método de recolha dos dados,

- método de verificação do «efeito telescópio» usado durante a entrevista,

- língua utilizada para a entrevista,

- número de pessoas que vivem no agregado familiar, incluindo o inquirido;

- Crimes de violência (devem ser inquiridos num módulo separado, no fim da entrevista):

(1) violência física entre indivíduos que não são parceiros:

- se alguém (por exemplo, na escola ou no local de trabalho, um amigo, vizinho ou estranho) alguma vez o/a esbofeteou, lhe atirou algum objecto, empurrou ou puxou o cabelo,

- se alguma das pessoas acima mencionadas lhe bateu com o punho ou com um objecto, o/a pontapeou, arrastou ou espancou,

- se alguma das pessoas acima mencionadas asfixiou ou queimou, ameaçou ou usou uma pistola, faca ou outra arma contra o/a inquirido/a;

(2) violência física entre indivíduos que não são parceiros (facultativo):

- se alguém (por exemplo na escola ou no local de trabalho, um amigo, vizinho ou estranho) alguma vez o/a obrigou a ter relações sexuais não desejadas, por exemplo, ameaçando-o/a, agarrando-o/a ou colocando-o/a numa situação em que era impossível recusar,

- se alguma das pessoas acima mencionadas tentou obrigá-lo/a a realizar um acto sexual não desejado, a ter relações sexuais não desejadas, ou a realizar qualquer outra actividade sexual não desejada;

(3) violência física entre parceiros:

- se o actual parceiro ou um parceiro anterior (por exemplo, um ex-marido, ex-namorado, uma ex-mulher ou ex-namorada) alguma vez o/a esbofeteou, lhe atirou algum objecto que pudesse causar lesão, o/a empurrou ou lhe puxou o cabelo,

- se alguma das pessoas acima mencionadas lhe bateu com o punho ou com um objecto, o/a pontapeou, arrastou ou espancou,

- se alguma das pessoas acima mencionadas asfixiou ou queimou, ameaçou ou usou uma pistola, faca ou outra arma contra o/a inquirido/a;

(4) violência física entre parceiros (facultativo):

- se o/a inquirido/a realizou uma actividade sexual não desejada por ter receio do que o actual parceiro ou um parceiro anterior (por exemplo, um ex-marido, ex-namorado/a, uma ex-mulher ou ex-namorada) pudesse fazer,

- se alguma das pessoas acima mencionadas obrigou o/a inquirido/a a realizar actividades sexuais não desejadas;

- Para a violência física entre indivíduos que não são parceiros e entre parceiros, devem ser recolhidos os seguintes dados:

- se o(s) evento(s) ocorreu (ocorreram) nos últimos cinco anos (facultativo),

- se o(s) evento(s) ocorreu (ocorreram) nos últimos 12 meses,

- com que frequência ocorreu nos últimos 12 meses,

- onde se deu a última ocorrência,

- se foi usada uma arma,

- que tipo de arma foi usada,

- se o/a inquirido/a sofreu lesões,

- se a vítima recebeu tratamento médico para a lesão,

- qual foi o impacto emocional do acontecimento sobre o/a inquirido/a,

- quem foi o autor da ocorrência,

- se a última ocorrência foi comunicada à polícia,

- por que motivo não foi comunicada,

- se a reacção da polícia à última ocorrência comunicada foi satisfatória,

- por que motivo o/a inquirido/a não ficou satisfeito/a com a reacção da polícia,

- se o/a inquirido/a contactou algum organismo de apoio às vítimas,

- se o apoio às vítimas teria sido útil;

- Os dados enunciados no ponto 7.1 são facultativos no caso de crimes de violência sexual entre indivíduos que não são parceiros e entre parceiros.

- Os países que não fazem perguntas relativas às ocorrências de crimes nos últimos cinco anos a contar da data da entrevista devem evitar o excesso de informação («efeito telescópio»), por meio de perguntas que abranjam um mínimo de dois anos ou pela verificação da data exacta da ocorrência comunicada pelo inquirido.

- ANEXO II

TERRITÓRIOS NACIONAIS QUE PODEM SER EXCLUÍDOS DO INQUÉRITO

País | Territórios nacionais |

França | Departamentos e Territórios Franceses Ultramarinos |

Países Baixos | Ilhas das Caraíbas (Bonaire, Santo Eustáquio e Saba), ilhas ocidentais da Frísia, excluindo Texel |

Irlanda | Todas as ilhas off shore, excluindo Achill, Bull, Cruit, Gorumna, Inishnee, Lettermore, Lettermullan e Valentia |

Reino Unido | Escócia a norte do canal da Caledónia e as ilhas de Scilly |

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

1.4. Objectivo(s)

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

3.3. Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

REGULAMENTO (UE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade.

1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB [15]

3403 - Produção de informações estatísticas.

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

x A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto - piloto/acção preparatória[16]

( A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente

( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção

1.4. Objectivos

1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012, TÍTULO IV. Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas.

Programa de Estocolmo do Conselho Europeu ( Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos ), JO C 115 de 4.5.2010, p. 1

Plano de Acção da UE para 2006 - 2010 sobre a avaliação estatística da criminalidade e da justiça penal, COM(2006) 437

1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa

Objectivo específico n.º

Objectivo específico n.º 1 – produção de dados

Actividade(s) ABM/ABB em causa

3403 - Produção de informações estatísticas.

1.4.3. Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

Informações mais comparáveis sobre criminalidade e segurança na UE.

Uma base estatística para apoiar a formulação de políticas que promovam a segurança e a prevenção da criminalidade.

1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

Disponibilidade de indicadores comparáveis a nível da UE em matéria de segurança e de microdados relativos aos 27 Estados-Membros e aos países do EEE.

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

Indicadores comparáveis a nível da UE sobre o sentimento de segurança pessoal e a experiência de vitimização em caso de crime disponíveis para todos os Estados-Membros da UE e os países do EEE.

- Microdados difundidos junto da comunidade de investigação.

1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da União Europeia

Comparabilidade dos resultados em matéria de segurança face à criminalidade a nível da UE, o que contribuirá para a elaboração de políticas com base em dados concretos.

1.5.3. Principais ensinamentos retirados de experiências análogas

Não aplicável.

1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos financeiros

Os dados fornecidos por este inquérito deverão permitir uma avaliação correcta das informações sobre a criminalidade provenientes de outras fontes, como os registos criminais.

1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro

X Proposta/iniciativa de duração limitada

- ( Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]2011 e [DD/MM]2015

- ( Impacto financeiro no período compreendido entre 2012 e 2015.

( Proposta/iniciativa de duração ilimitada

- Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

- seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) [17]

X Gestão centralizada directa por parte da Comissão

( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:

- ( nas agências de execução

- ( nos organismos criados pelas Comunidades[18]

- ( nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

- ( nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

( Gestão partilhada com os Estados-Membros

( Gestão descentralizada com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações:

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições

Durante o processo de realização do inquérito, haverá reuniões regulares da Task Force com os Estados-Membros, destinadas a acompanhar a evolução do inquérito e a partilhar experiências.

O processo será acompanhado com base em relatórios de qualidade do inquérito, de acordo com as regras específicas do Eurostat.

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.2.1 Risco(s) identificado(s)

Indisponibilidade de recursos financeiros a nível nacional para cobrir a contribuição dos Estados-Membros para o custo do inquérito.

2.2.2 Meio(s) de controlo previsto(s)

Co-financiamento da realização do inquérito pela Comissão Europeia, sob reserva da disponibilidade de dotações no orçamento da União Europeia.

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.

Controlos em vigor, através da aplicação de procedimentos normalizados em matéria de subvenções de acção.

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

- Rubricas orçamentais existentes

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Participação |

Número [Designação …...….] | DD/DND ([19]) | dos países EFTA[20] | dos países candidatos[21] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |

[1a] | 29.02.03 Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012. | DD | Sim | Não | Não | Não |

[3a] | 18.05.09 - Prevenir e combater a criminalidade (ou rubrica orçamental que a substituirá) | DD | Não | Sim (apenas na qualidade de parceiro) | Não | Sim (apenas dos EM e dos seus organismos públicos) |

- Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Participação |

Número [Designação …...….] | DD/DND | dos países EFTA | dos países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |

[XX.YY.YY.YY | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |

3.2. IMPACTO ESTIMADO NAS DESPESAS

3.2.1 Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | 1a Competitividade a favor do crescimento |

Em milhões de euros (3 casas decimais)

- 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

- X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

Ano N | Ano N+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | ….inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |

( Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) |

29 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 2 | 2 | 2 | 2 |

XX 01 01 02 (nas delegações) |

XX 01 05 01 (investigação indirecta) |

10 01 05 01 (investigação directa) |

( Pessoal externo (em equivalente a tempo INTEIRO: ETI)[31] |

XX 01 02 01 (AC, INT, PND da dotação global) |

XX 01 02 02 (AC, INT, JPD, AL e PND nas delegações) |

10 01 05 02 (AC, PND E TT - relativamente à investigação directa) |

Outras rubricas orçamentais (especificar) |

TOTAL | 2 | 2 | 2 | 2 |

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários | Colocar as informações necessárias à disposição dos Estados-Membros para a realização do inquérito Preparar as ferramentas informáticas para a recepção, a validação e o tratamento dos dados Preparar os dados para publicação. |

Pessoal externo | Não aplicável |

- 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual

- X( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

O orçamento total será inteiramente coberto por reafectação.

- ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[34].

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

- A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros

3.3. Impacto estimado nas receitas

- X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

[1] JO L 344 de 28.12.2007, p. 15.

[2] JO C [...] de [...], p.[...].

[3] JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

[4] JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

[5] JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

[6] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

[7] JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

[8] JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.

[9] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[10] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[11] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[12] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

[13] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[14] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

[15] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).

[16] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

[17] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[18] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[19] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

[20] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[21] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[22] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[23] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[24] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[25] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[26] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[27] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

[28] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…»

[29] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[30] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[31] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JED= «Jeune Expert en Délégation» (Jovens peritos em delegação); AL = agente local; PND = perito nacional destacado.

[32] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

[33] Fundamentalmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).

[34] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.