[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, .9.4.2008

SEC(2008) 441

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

que acompanha a Proposta de RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu para a Garantia da Qualidade do Ensino e Formação Profissionais RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO [SEC(2008) 440 COM(2008) 179 final]

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO DO ESTABELECIMENTO DE UM QUADRO DE REFERÊNCIA EUROPEU PARA A GARANTIA DA QUALIDADE DO ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAIS

A avaliação de impacto tem por finalidade analisar as várias formas de assegurar a adopção do Quadro de Referência Europeu para a Garantia de Qualidade, a seguir designado «quadro de referência», e garantir que se toma a melhor opção quanto à escolha do instrumento jurídico.

O quadro de referência é o resultado do trabalho levado a cabo em cooperação com um vasto leque de organismos com competências específicas em matéria de desenvolvimento da qualidade no EFP. Esta cooperação começou com o Fórum Europeu da Qualidade no EFP (2001-2002) e, desde 2005, com a Rede Europeia para a Garantia da Qualidade no EFP (a seguir designada por «ENQAVET»).

A Comissão consultou o Comité Consultivo para a Formação Profissional, que reúne representantes dos Governos dos Estados-Membros e dos parceiros sociais, e deu um forte apoio ao Quadro de Referência Europeu para a Garantia da Qualidade no EFP. De assinalar também que os directores-gerais da formação profissional dos Estados-Membros e o antigo Grupo de Coordenação de Copenhaga participaram activamente na preparação desta iniciativa.

Além disso, a proposta é o resultado do trabalho levado a cabo em estreita cooperação com o Fórum Europeu da Qualidade no EFP (2001-2002), depois com o Grupo de Trabalho Técnico sobre EFP (2003-2004) e, desde 2005, com a Rede Europeia para a Garantia da Qualidade no EFP («ENQAVET»), que congrega as principais partes interessadas no domínio da garantia da qualidade em EFP.

De um modo geral, estas consultas confirmaram o amplo apoio de que goza o quadro de referência enquanto instrumento de referência relevante destinado a ajudar os Estados-Membros a promover e a supervisionar o aperfeiçoamento constante dos respectivos sistemas de ensino e formação profissionais (EFP)[1] e, desse modo, reforçar a confiança mútua entre os países.

O quadro de referência compreende:

- um ciclo de garantia e de melhoria da qualidade para as fases de planeamento, aplicação, avaliação/apreciação e revisão de EFP, apoiado em critérios de qualidade, descritores indicativos e indicadores comuns;

- processos de supervisão, incluindo uma combinação de mecanismos de avaliação interna e externa, a definir pelos Estados-Membros, se for caso disso, a fim de identificar:

a) as capacidades dos sistemas, processos e procedimentos; e

b) os aspectos a melhorar;

- a utilização de ferramentas de medição para demonstrar a sua eficácia.

Foram definidos critérios de qualidade, descritores indicativos e indicadores, pela via do consenso e de uma abordagem de tipo ascendente, com vista a sustentar a aplicação do quadro de referência.

A avaliação de impacto considerou cinco opções possíveis:

1. Nenhum instrumento à escala europeia. Esta opção implicaria prosseguir a acção com base nos princípios do Quadro Comum de Garantia da Qualidade (QCGQ), tal como existem actualmente. Contudo, a experiência adquirida até agora sugere que o presente quadro teve impacto limitado, não tendo conseguido incentivar os Estados-Membros a promover a sua utilização.

2. Uma comunicação da Comissão . Apesar de se tratar de um instrumento com mais força jurídica do que uma recomendação, tal como na opção 3, esta opção teria o inconveniente de deixar os Estados-Membros e o Parlamento Europeu de fora do seu processo de adopção, não suscitando o empenhamento político necessário para conferir credibilidade ao quadro de referência e assegurar a sua aplicação a nível nacional.

3. Uma recomendação da Comissão . Tal como na opção 2, não contaria com o envolvimento dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu no seu processo de adopção, não suscitando o empenhamento político necessário à sua aplicação a nível nacional.

4. Uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho ao abrigo dos artigos 149.º e 150.º do Tratado . A liberdade de acção dos Estados-Membros seria preservada. Porém, esta opção constituiria um sinal político forte no que se refere à intenção das instituições de se apoiarem nas Conclusões do Conselho de 2004[2] para desenvolver os sistemas e a oferta de EFP e, do mesmo passo, facilitar a mobilidade através da Europa. Uma recomendação parece corresponder às expectativas dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e das demais partes interessadas de promover a melhoria da qualidade dos sistemas de EFP através da cooperação europeia, preservando o carácter voluntário do instrumento. Acresce que, o recurso a uma recomendação neste domínio seria coerente com outras iniciativas similares, como a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho 2006/143/CE, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior e a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho 2006/961/CE, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação; Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade.

5. Uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho ao abrigo dos artigos 149.º e 150.º do Tratado . Esta opção implicaria a adopção de princípios e obrigações que levariam os Estados-Membros a adoptar os respectivos sistemas nacionais de acordo com o presente quadro. Implicaria igualmente a adopção de normas e de critérios de referência em matéria de qualidade, harmonizados a nível europeu, assim como a obrigação de facto de os Estados-Membros aplicarem as normas. É muito pouco provável que viesse a colher apoio. Entre as partes interessadas existe uma maioria esmagadora que defende que a utilização do quadro deve ser inteiramente voluntária.

Após ponderar as vantagens e os inconvenientes das opções supramencionadas, a Comissão escolheu a opção 4 , a qual permitirá à Comissão – com a cooperação dos Estados-Membros e dos parceiros sociais – abordar os desafios identificados e encontrar soluções adequadas. Esta opção, que também corresponde melhor às expectativas dos Estados-Membros e das partes interessadas, proporcionaria a base mais adequada para uma aplicação satisfatória do quadro de referência e para beneficiar verdadeiramente do seu valor acrescentado em termos de maior eficácia, maior coerência entre as medidas adoptadas pelos diferentes países em matéria de qualidade e uma maior transparência dos sistemas de EFP, favorecendo assim a mobilidade e a aprendizagem ao longo da vida. Estaria ainda em consonância com a abordagem adoptada nas iniciativas QEQ e ECVET.

Outra questão tratada na avaliação de impacto é a incidência esperada no tocante à carga administrativa e aos custos. Embora esta incidência seja difícil de avaliar em termos absolutos, dada a diversidade de situações entre os Estados-Membros, o impacto parece ser reduzido e circunscrever-se essencialmente a questões organizacionais que afectariam os organismos existentes. Ao nível da UE, só os custos com a supervisão deverão conhecer algum aumento.

Por último, a realização dos objectivos do quadro de referência serão sujeitos a supervisão e avaliação contínuas. Se for adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho, o quadro de referência será objecto de revisão e constituirá a base para os desenvolvimentos futuros. A Comissão assumiria a supervisão da aplicação do quadro de referência e, três anos após a sua adopção, apresentaria um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência adquirida e as implicações para o futuro, incluindo, se tal se revelar necessário, uma eventual revisão do instrumento jurídico. Esse relatório será baseado, entre outros elementos, nos resultados de uma avaliação externa.

Garantia da qualidade: De que se trata? Importa avaliar com regularidade, supervisionar e melhorar, com base em dados factuais, com que eficácia e eficiência a oferta de formação responde às necessidades da sociedade, da economia e das pessoas. A garantia de qualidade é um meio para alcançar esse desiderato. Deve ser vista como um instrumento para o aperfeiçoamento contínuo do EFP, baseado num ciclo de qualidade que garanta uma inter-relação adequada entre as fases de planeamento, aplicação, avaliação/apreciação e revisão do EFP. A garantia de qualidade deve, por conseguinte, implicar uma abordagem sistemática. Deve igualmente prever os moldes em que o desempenho do EFP pode ser gerido e supervisionado e utilizar meios de aferição para sustentar a revisão e a melhoria do EFP, tanto ao nível do sistema como do prestador. Esta abordagem da garantia da qualidade reflecte-se nos princípios gerais para a garantia de qualidade do ensino e da formação, contidos no anexo 3 da Recomendação sobre a instituição do Quadro Europeu de Qualificações. Também sustenta o estabelecimento do quadro de referência. |

6. O sector do Ensino e Formação Profissionais (EFP) é essencial para a criação de uma sociedade baseada no conhecimento, que a Estratégia de Lisboa pressupõe, e que deverá obrigatoriamente fundar-se no investimento e melhoria da qualidade dos recursos humanos. De acordo com a avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa, realizada em 2005, ainda não foi dada resposta a estes desafios.

Na União Europeia existe uma grande diversidade de sistemas e de programas de EFP que respondem a objectivos diferentes. A Europa tem necessidade de pontos de referência comuns para garantir a transparência, a coerência e a transferibilidade das qualificações entre as muitas correntes de desenvolvimento existentes em toda a Europa, facilitando assim a confiança mútua e a mobilidade numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida sem fronteiras. Tal não deve, contudo, limitar a autonomia dos Estados-Membros na organização dos sistemas de EFP.

Os objectivos principais e o valor acrescentado do quadro de referência deverão contribuir para:

- aumentar a eficácia do EFP em resposta a uma vasta gama de necessidades, sem deixar de preservar a coerência global entre os diferentes níveis de aplicação;

- melhorar a transparência e a coerência entre as medidas tomadas a nível nacional, fomentando assim a confiança mútua e a mobilidade dos formandos e dos trabalhadores numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida .

Por outro lado, o quadro de referência irá contribuir para uma cooperação alargada e sustentável entre as partes interessadas em matéria de promoção da melhoria da qualidade a todos os níveis.

O desenvolvimento do quadro de referência é parte integrante do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010» e do «processo de Copenhaga». Apoia-se nos resultados da cooperação europeia neste domínio desde 2002 (processo de Copenhaga) e em particular no Quadro Comum de Garantia da Qualidade (QCGQ)[3] que foi estabelecido com base na experiência existente nos Estados-Membros e noutros países participantes.

O quadro de referência faz parte de uma série de medidas destinadas a apoiar a melhoria contínua da qualidade e da gestão dos sistemas de EFP. Entre essas medidas incluem-se o Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida[4] o Sistema Europeu de Transferência de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET)[5], e os princípios europeus comuns para a identificação e validação da aprendizagem não formal e informal[6].

O quadro respeita plenamente a competência dos Estados-Membros. Simultaneamente, pretende estimular:

- a criação de sistemas de garantia e de melhoria da qualidade mais desenvolvidos nos diferentes países, a fim de contribuir para uma maior eficácia da formação e, desse modo, reforçar o estatuto do EFP na União Europeia;

- uma maior transparência dos sistemas de garantia e de melhoria de qualidade e das abordagens em matéria de EFP, a fim de melhorar a confiança mútua e facilitar a mobilidade;

- a cooperação e a aprendizagem mútua, a fim de promover a participação das partes interessadas numa cultura de melhoria da qualidade e de responsabilidade a todos os níveis.

O quadro de referência deve ser um instrumento flexível, capaz de se ir desenvolvendo em função da experiência prática, tanto a nível europeu como nacional. A abordagem QCGQ foi aprovada pelo Conselho.

A utilização do quadro de referência será voluntária. Os seus principais utilizadores serão as administrações públicas e os organismos responsáveis pela garantia e melhoria da qualidade.

O quadro de referência é proposto com base nos artigos 149.º e 150.º do Tratado CE. Estes artigos prevêem que a Comunidade apoie a acção dos Estados-Membros no domínio da educação e da formação profissional e referem explicitamente que «A Comunidade contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade» e que «A acção da Comunidade tem por objectivo (…) melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua (…)». O Tratado refere ainda que a acção da Comunidade deve incluir uma contribuição para um ensino e uma formação de qualidade[7].[pic][pic][pic]

[1] Para efeitos da recomendação, as definições utilizadas têm por base o glossário do CEDEFOP sobre a qualidade na formação (documento de trabalho, Novembro de 2003) http://communities.trainingvillage.gr/quality.

[2] Conclusões do Conselho sobre garantia de qualidade no ensino e formação profissionais, 18 de Maio de 2004

[3] A adopção do QCGQ foi aprovada pelas conclusões do Conselho sobre a garantia de qualidade no ensino e formação profissionais de 18 de Maio de 2004

[4] Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o estabelecimento do Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida, a publicar.

[5] Documento de trabalho dos serviços da Comissão: «Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais» um sistema para a transferência, acumulação e reconhecimento de resultados de aprendizagem na Europa»; SEC(2006) 1431, de 31 de Outubro de 2006.

[6] Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conselho, sobre princípios europeus comuns para a identificação e validação da aprendizagem não formal e informal, 9175/04 de EDUC 101 SOC 220 de 18 de Maio de 2004.

[7] N.º 1, alínea q) do artigo 3.º.