Comunicação interpretativa da Comissão

relativa a determinados aspectos das disposições da directiva "televisão sem fronteiras" respeitantes à publicidade televisiva

(2004/C 102/02)

1. INTRODUÇÃO

1. A presente comunicação interpretativa diz respeito à Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(1) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (doravante denominada "directiva Televisão sem fronteiras" ou "a directiva")(2). Esta estabelece o quadro legal de referência para a livre prestação de serviços televisivos na União, a fim de promover o desenvolvimento de um mercado europeu de televisão e de serviços conexos, como a publicidade televisiva e a produção de programas audiovisuais.

2. A referida directiva coordena, a nível comunitário, as legislações dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

- direito aplicável em matéria de radiodifusão televisiva;

- promoção da produção e da distribuição de obras europeias;

- acesso do público aos acontecimentos de grande importância;

- publicidade televisiva, televendas e patrocínio;

- protecção dos menores;

- direito de resposta.

3. No que diz respeito à publicidade televisiva, a directiva Televisão sem fronteiras prevê disposições que visam conciliar o princípio da liberdade de publicitar da publicidade televisiva (fonte de rendimentos importante, senão primordial, nomeadamente para a televisão comercial difundida sem codificação) com uma protecção apropriada das obras audiovisuais e do público (encarado, simultaneamente, como telespectador e como consumidor). Os Estados-Membros podem, por força do artigo 3.o da directiva, aplicar aos organismos de radiodifusão medidas mais estritas ou mais circunstanciadas que relevem das suas competências.

4. Para alcançar este equilíbrio, a directiva prevê um determinado número de princípios essenciais, nomeadamente, o princípio da separação de conteúdos editoriais e publicitários(3); o princípio da inserção entre os programas, com, ressalvando-se determinadas condições, a possibilidade de efectuar inserções durante os programas(4); limites horários e diários relativamente à duração da publicidade(5); regras que garantam a protecção da dignidade humana e a protecção dos menores(6); regras relativas aos patrocínios e às televendas(7), assim como regras de saúde pública que restringem a publicidade de determinados produtos (proibição para o tabaco e os medicamentos sujeitos a receita médica, restrições respeitantes às bebidas alcoólicas)(8)

5. Convém notar que as regras da directiva relativa à publicidade enganosa têm igualmente aplicação(9). De futuro, o direito comunitário relativo à defesa do consumidor incluirá também as disposições da recente proposta de directiva-quadro relativa às práticas comerciais desleais para o consumidor. O enquadramento proposto fundamenta-se numa abordagem tecnologicamente neutra e no princípio da aplicação da lei do país de origem, o que torna a directiva compatível com a abordagem da actual directiva Televisão sem fronteiras. A proposta de directiva-quadro prevê claramente que, em caso de conflito com normas comunitárias que regulem aspectos sectoriais específicos num domínio determinado, são estas normas que prevalecem.

6. A presente comunicação, na esteira da comunicação da Comissão relativa ao futuro da política europeia de regulação audiovisual, aprovada em 15 de Dezembro último(10), tem por objecto esclarecer de que modo as disposições pertinentes da directiva se aplicam a determinadas formas e técnicas de comunicação comercial que se têm vindo a desenvolver, nomeadamente em ligação com a evolução da tecnologia e dos mercados. A Comissão pretende, assim, reforçar a segurança jurídica, em benefício dos operadores económicos, dos Estados-Membros e dos consumidores. A sua abordagem é fundamentada, sempre que se considera que determinadas disposições se podem prestar a diferentes interpretações e quando não existe jurisprudência pertinente, em conformidade com o princípio "in dubio pro libertate".

7. No quadro da consulta pública de 2003 relativa à revisão da directiva, em conformidade com o programa de trabalho anexado ao relatório relativo à aplicação da directiva, de 6 de Janeiro de 2003 (doravante, o "quarto relatório")(11), a maioria dos contributos dos Estados-Membros, das autoridades de regulação e das partes interessadas apoiava a ideia de detalhar o modo como as disposições pertinentes da directiva se aplicam às novas técnicas de publicidade. Da mesma maneira, houve grande consenso no considerar que estas técnicas são compatíveis com a directiva Televisão sem fronteiras(12). As conclusões da Presidência Italiana aquando do Conselho informal dos ministros do audiovisual, em Siracusa(13), assim como os debates no âmbito do comité de contacto apontam igualmente nesta direcção(14).

8. Além disso, os debates no âmbito do comité de contacto, assim como a consulta pública, revelaram determinadas questões sobre a conformidade com a directiva de práticas publicitárias que se têm vindo a desenvolver, como as telepromoções, os mini-spots, ou, ainda, a colocação dos produtos no mercado. Sucede que estas interrogações estão, elas próprias, ligadas à interpretação de regras e noções essenciais da directiva, tais como as relativas à separação entre o programa editorial e o conteúdo publicitário, ao "patrocínio", à "publicidade clandestina", às inserções publicitárias, ou, ainda, à duração da publicidade televisiva.

2. DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS E APLICAÇÃO A DETERMINADAS PRÁTICAS COMERCIAIS

2.1. Duração da publicidade televisiva

2.1.1. Duração horária

9. Quando estava em vigor a primeira redacção da directiva Televisão sem fronteiras, os Estados-Membros tinham interpretado de forma variada a disposição segundo a qual "O tempo de transmissão consagrado aos spots publicitários no interior de um dado período de uma hora não deve exceder 20 %", constante do artigo 18.o. Por força do critério de hora "flutuante" adoptado por determinados Estados-Membros, um organismo de radiodifusão não podia transmitir mais de 20 % de publicidade, independentemente do momento a partir do qual o período de uma hora em causa começava a contar. Esta interpretação equivalia a uma proibição absoluta de transmissão de publicidade durante um período contínuo de mais de 12 minutos. Em contrapartida, por força do critério da hora "de relógio", adoptado por outros Estados-Membros, as horas de referência eram constituídas por períodos de 60 minutos sucessivos, começando no minuto 0 e terminando no minuto 59 (hora de relógio natural), ou começando num momento diferente do minuto 0, por exemplo, quando as transmissões de um organismo de radiodifusão começassem às 6h05 num dado dia (hora de relógio desfasada). Neste último caso, as horas de relógio sucessivas seriam das 6h05 às 7h04, das 7h05 às 8h04, e assim sucessivamente.

10. Na sequência da alteração da directiva pela directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, o n.o 2 do artigo 18.o emprega a expressão "O tempo de transmissão consagrado aos spots publicitários e de televenda num dado período de uma hora de relógio". O legislador comunitário quis, assim, introduzir o critério da hora de relógio, sem contudo precisar se se tratava da hora de relógio natural, ou da desfasada(15). Esta vontade do legislador comunitário reflecte-se nas diferentes versões linguísticas do texto da directiva(16).

11. Este critério permite manter a regra do máximo de 12 minutos de publicidade por hora dada, não deixando de oferecer mais flexibilidade aos organismos de radiodifusão na repartição dos spots publicitários. Segundo esta interpretação, o n.o 2 do artigo 18.o da directiva autoriza uma transmissão contínua de publicidade no decorrer de um período superior a 12 minutos. Esta transmissão poderia ter início, por exemplo, no quinquagésimo minuto de uma dada hora e terminar no décimo minuto da hora seguinte, sem prejuízo dos limites diários que figuram no n.o 1 do artigo 18.o (cf. infra, pontos 14 a 18).

12. A noção de hora de relógio, constante do n.o 2 do artigo 18.o da directiva, pode ser entendida, tanto como uma referência à hora de relógio natural, como à hora de relógio desfasada. De acordo com o mecanismo da hora de relógio natural, as horas de referência tidas em conta para o cálculo da duração horária da publicidade televisiva são constituídas por períodos de 60 minutos sucessivos, começando no minuto 0 e terminando no minuto 59. Em contrapartida, de acordo com o mecanismo da hora de relógio desfasada, as horas de referência tidas em conta são constituídas por períodos de 60 minutos sucessivos que podem ter início após o minuto 0 (por exemplo, no oitavo minuto de uma dada hora) e terminar, portanto, no decorrer da hora seguinte (no nosso exemplo, o sétimo minuto da hora seguinte).

13. Trata-se de um exemplo de equilíbrio que a directiva se esforça por estabelecer entre a liberdade de publicitar da publicidade e a protecção do público, uma vez que tal medida permite um máximo de liberdade (relativamente à versão inicial da directiva), facilitando, simultaneamente, o controlo, pelas instâncias competentes, dos limites temporais da publicidade.

2.1.2. Duração quotidiana

14. A duração quotidiana permitida da publicidade televisiva e da televenda define-se relativamente à noção de tempo de transmissão diário, Que é, por conseguinte, determinante. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o da directiva, é relativamente a esta noção que são calculados os 15 % de spots publicitários e os 20 % de spots de televenda, Publicitários e outras formas de publicidade susceptíveis de transmissão(17). Além disso, a noção de "dia" é empregue no artigo 18.o-A no contexto das janelas de televenda que podem ser transmitidas por canais não exclusivamente consagrados a essa actividade(18).

15. A este respeito, contrariamente à noção de hora, as noções de tempo de transmissão diário e de dia não são definidas pela directiva. No sector da televisão, nomeadamente, a noção de dia ou de tempo de transmissão diário pode ser entendida enquanto dia civil ou dia de programação. Basta consultar programas de televisão para constatar, com efeito, que os dias de programação têm início, por exemplo, às 6 horas (e não às 0 horas), terminando às 5 horas do dia seguinte (e não à meia-noite).

16. Os trabalhos de preparação também não fornecem elementos que nos permitam precisar a interpretação destas noções de dia e de tempo de transmissão diário. Convém, portanto, esclarecer estas noções no quadro da presente comunicação, "em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento"(19). É igualmente consulta útil o acórdão prejudicial proferido pelo Tribunal de Justiça relativo à interpretação do artigo 11.o da directiva relativo às inserções de publicidade. Neste acórdão, o Tribunal considerou, nomeadamente:

"Daí resulta que, quando uma disposição da Directiva 89/552 [...] impõe uma restrição à difusão e distribuição de serviços de televisão, sem que o legislador comunitário tenha redigido a mesma em termos claros e não equívocos, esta deve ser interpretada de forma restritiva.

Uma vez que o artigo 11.o, n.o 3, da directiva, redigido em termos ambíguos, prevê uma restrição no que respeita à possibilidade de interromper a transmissão de obras audiovisuais pela publicidade, deve interpretar-se esta restrição no sentido mais estrito."

(20).

17. Quer isto dizer, por outras palavras, que se consagra no domínio dos serviços televisuais o princípio clássico da interpretação restritiva das excepções ou limitações à livre prestação de serviços(21). A Comissão considera, por conseguinte, que o tempo de transmissão diário, ou o dia, pode ser calculado relativamente ao dia de programação, podendo este último corresponder a um dia civil (começando às 0 horas e terminando à meia-noite) ou não (por exemplo, começando às 6 horas da manhã e terminando às 5h50 da manhã do dia civil seguinte).

18. A Comissão estima que se devem interpretar as noções de tempo de transmissão diário e de dia enquanto podendo referir-se a um dia de programação; este último pode corresponder ao dia civil ou a um dia de programação diferente, que comece, por exemplo, às 6h00 e termine às 5h50 da manhã do dia civil seguinte.

2.2. Forma e apresentação da publicidade televisiva e da televenda (artigo 10.o)

19. Separação entre publicidade e conteúdos editoriais. O artigo 10.o da directiva inclui um conjunto de disposições relativas à forma e apresentação da publicidade televisiva e da televenda. O n.o 1 do mesmo artigo, nomeadamente, dispõe que a publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente identificáveis como tais e nitidamente separadas do resto da programação por meios ópticos e/ou acústicos. Tendo em conta a semelhança entre a redacção de muitas das disposições da directiva Televisão sem fronteiras e da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras ("Convenção sobre a Televisão Transfronteiras")(22), pode ser útil remeter para a interpretação destas disposições já efectuada no âmbito da Convenção. A este respeito, o relatório explicativo respeitante à Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras ("relatório explicativo") precisa que esta regra persegue um objectivo de interesse geral, que é o de evitar qualquer confusão entre a publicidade e as emissões de televenda e outros elementos do serviço de programas(23). Os programas que não respeitam este princípio, dito da separação entre publicidade e conteúdos editoriais, inscrevem-se na óptica da proibição. Este mesmo princípio de separação conduz à proibição da publicidade e da televenda clandestinas.

20. Publicidade e spots de televenda isolados. O n.o 2 do artigo 10.o prevê que os spots publicitários e de televenda isolados devem constituir excepção. Através desta disposição, o legislador comunitário impõe uma regra clara, a de que a publicidade e os spots de televenda devem ser difundidos em ecrãs, sendo as possibilidades de excepção limitadas. A este respeito, o relatório explicativo prevê que possa haver uma derrogação excepcional do princípio da ausência de publicidade isolada, em determinadas circunstâncias, nomeadamente no caso de um só spot de longa duração, ou sempre que o tempo disponível para a publicidade ou para a televenda é muito curto, por exemplo entre os assaltos de um combate de boxe, ou, ainda, quando o organismo de radiodifusão não tem encomendas de publicidade suficientes para poder agrupar os spots(24).

21. Mini-spots. A prática publicitária dita dos mini-spots desenvolveu-se, nomeadamente, no âmbito da retransmissão de jogos de futebol(25). Consiste esta prática em difundir um spot publicitário extremamente curto por ocasião de um incidente. Sem prejuízo da questão de saber se tais incidentes podem ser considerados como "intervalos" no sentido do n.o 2 do artigo 11.o, as autoridades nacionais devem velar por que a difusão dos mini-spots não infrinja os princípios essenciais relativos à forma e apresentação da publicidade televisiva, constantes do artigo 10.o da directiva. Em primeiro lugar, cabe aos Estados-Membros assegurar-se que os mini-spots sejam apresentados de uma forma que respeite o princípio fundamental constante do n.o 1 do artigo 10.o da directiva, segundo o qual as mensagens publicitárias devem ser "facilmente identificáveis como tais e nitidamente separadas do resto da programação por meios ópticos e/ou acústicos", pretendendo este princípio que os telespectadores possam distinguir entre o conteúdo editorial e as comunicações comerciais. Em segundo lugar, os Estados-Membros devem porfiar por que a difusão dos mini-spots constitua uma "excepção", por força da regra que se aplica à publicidade isolada (n.o 2 do artigo 10.o).

2.3. Inserção da publicidade e dos spots de televenda (artigo 11.o)

22. O artigo 11.o da directiva dispõe que a publicidade e os spots de televenda devem ser inseridos entre os programas ou, sob reserva de determinadas condições, explicitadas neste artigo, podem ser inseridos durante os programas de um modo que não atente contra a sua integridade ou valor, tendo em conta as interrupções naturais do programa, bem como a sua duração e natureza, e de maneira a não lesar os direitos dos respectivos titulares. O Tribunal reconheceu expressamente que este artigo protege, não só os titulares de direitos e os organismos de radiodifusão, mas também os telespectadores, contra a publicidade excessiva(26). As condições em que as inserções publicitárias podem ser feitas durante determinados programas são circunstanciadas pela directiva. A este respeito, o n.o 2 do artigo 11.o dispõe que, nos programas compostos por partes autónomas ou nas emissões desportivas e em manifestações ou espectáculos de estrutura semelhante que compreendam intervalos, a publicidade e os spots de televenda só devem ser inseridos entre as partes autónomas ou nos intervalos. O n.o 3 do artigo 11.o inclui pormenores no que diz respeito à interrupção de longas metragens e de filmes concebidos para a televisão. O n.o 4 do artigo 11.o dispõe que, sempre que os programas, com excepção dos abrangidos pelo n.o 2, forem interrompidos por publicidade ou spots de televenda, deve decorrer um período de pelo menos 20 minutos entre duas interrupções publicitárias sucessivas do mesmo programa. Por último, o n.o 5 do mesmo artigo proíbe os intervalos publicitários durante os serviços religiosos, assim como nos programas de actualidade informativa, nos documentários, nos programas religiosos e nos programas infantis de duração programada inferior a 30 minutos(27).

23. Emissões desportivas. A Comissão pretende esclarecer a aplicação das disposições do artigo 11.o às emissões desportivas. A este respeito, convém relembrar que o n.o 2 deste artigo se aplica exclusivamente às "emissões desportivas [...] que compreendam intervalos". O intervalo deve apresentar um carácter natural e constante, directamente ligado à estrutura da manifestação ou evento, tal como se pode deduzir da referência expressa aos "espectáculos de estrutura semelhante". A este respeito, o relatório explicativo precisa que a noção de parte autónoma, aquando das emissões desportivas, deve corresponder, regra geral, a pausas naturais, interrupções objectivas do desporto em questão(28). Não deve tratar-se de uma simples interrupção acidental, caso em que todos os programas, sem excepção, poderiam ser abarcados pelo n.o 2 do artigo 11.o da directiva, e não apenas as manifestações enumeradas. No que respeita, por exemplo, ao futebol, resulta desta interpretação que um canto, um livre, ou a substituição de um jogador, etc., que não causem a paragem do jogo, não constituem uma interrupção na acepção do n.o 2 do artigo 11.o. É diferente se for descontado um período de paragem do jogo, motivado por um destes incidentes, e susceptível de ser adicionado à duração do tempo regulamentar. Em contrapartida, as emissões desportivas que não compreendam tais pausas naturais ou interrupções objectivas, tais como as corridas de ciclismo, de atletismo, ou de Fórmula 1, enquadram-se no âmbito de aplicação do n.o 4, visando as emissões que não as explicitamente abarcadas pelo n.o 2.

24. Às emissões desportivas que não compreendam intervalos, na acepção do n.o 2 do artigo 11.o da directiva, aplica-se a regra constante do n.o 4 do artigo 11.o. Deve, portanto, decorrer um período de pelo menos 20 minutos entre duas interrupções publicitárias sucessivas deste tipo de programas.

2.4. Telepromoções

25. A Comissão havia tratado da questão das telepromoções no seu segundo relatório relativo à aplicação da directiva(29), a fim de dar conta de um acórdão do Tribunal relativo, nomeadamente, ao tempo de transmissão diário que podia ser consagrado a esta actividade à luz do texto inicial da directiva Televisão sem fronteiras, antes da sua alteração em 1997. Tal como a Comissão havia indicado na altura, as telepromoções constituem uma forma de publicidade televisiva baseada na interrupção cénica de programas de estúdio (nomeadamente concursos) por espaços consagrados à apresentação de um ou mais produtos ou serviços, durante os quais os apresentadores do programa abandonam momentaneamente a sua função ligada aos concursos que estão a decorrer para se transformarem em "promotores" dos bens ou serviços objecto da apresentação publicitária.

26. A Comissão estima que as telepromoções são compatíveis com o artigo 10.o da directiva, na medida em que se distinguem claramente do resto do programa por meios acústicos ou ópticos, de um modo tal que permite aos telespectadores identificar facilmente a natureza comercial das mensagens difundidas.

27. Cabe às autoridades nacionais competentes garantir o respeito das disposições do artigo 10.o da directiva e adoptar medidas de aplicação pertinentes para esse efeito.

28. Duração horária. Convém lembrar que os spots de telepromoção estão sujeitos aos limites horários e diários previstos no artigo 18.o da directiva. Em contrapartida, a Comissão recordou, no seu segundo relatório pré-citado sobre a aplicação da directiva, que as telepromoções estão sujeitas, enquanto outras formas de publicidade, ao limite diário do tempo de transmissão previsto pela directiva. Decorre do n.o 2 do artigo 18.o da directiva que a percentagem de tempo consagrado aos spots de telepromoção (como os spots publicitários e de televenda), num dado período de uma hora de relógio, não deve exceder 20 %. Em contrapartida, o mesmo artigo não se aplica à telepromoção apresentada, não no quadro de spots, mas no âmbito de uma emissão. Difundida deste modo, a telepromoção deve ser assimilada a outra forma de publicidade, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal. Daqui resulta que as regras sobre a duração horária da publicidade respeitantes aos "spots publicitários" e aos "spots de televenda" não são aplicáveis às emissões de telepromoção(30).

29. O n.o 1 do artigo 18.o da directiva, relativo ao tempo de transmissão diário da publicidade e da televenda autorizadas, aplica-se aos spots e emissões de telepromoção. Em contrapartida, o n.o 2 do artigo 18.o da directiva, que prevê uma limitação horária da publicidade televisiva, não visa a telepromoção apresentada no âmbito de uma emissão.

2.5. Publicidade clandestina

30. A publicidade e a televenda clandestinas são proibidas pelo n.o 4 do artigo 10.o da directiva Televisão sem fronteiras. Nos termos do artigo 1.o da mesma directiva, constitui publicidade clandestina "a apresentação oral ou visual de produtos, de serviços, do nome, da marca ou de actividades de um fabricante de mercadorias ou de um prestador de serviços em programas em que essa apresentação seja feita de forma intencional pelo organismo de radiodifusão televisiva com fins publicitários e que possa iludir o público quanto à natureza dessa apresentação. A apresentação é considerada intencional sempre que for feita a troco de remuneração ou de outra forma de pagamento similar."

31. Para constituir publicidade clandestina, a apresentação oral ou visual de produtos, de serviços, do nome, da marca ou de actividades de um fabricante de mercadorias ou de um prestador de serviços em programas, deve satisfazer três condições cumulativas: ser feita de forma intencional pelo organismo de radiodifusão; ser feita com um fim publicitário e arriscar-se a induzir o público em erro relativamente à natureza de tal apresentação.

32. Decorre desta definição que a directiva não encerra uma proibição absoluta de qualquer referência verbal ou visual a produtos, serviços, marcas ou nomes de produtores ou prestador de serviços determinados. Esta possibilidade constitui, aliás, parte integrante da liberdade de expressão, tanto mais, que as marcas ocupam um lugar importante no mundo contemporâneo.

33. Na prática, tendo em conta o carácter intencional da publicidade clandestina, a distinção entre publicidade clandestina e referência lícita a produtos, serviços, marcas ou nomes de operadores económicos pode revelar-se bastante delicada para as autoridades nacionais. A Comissão estima ser apropriado aplicar o critério de "proeminência indevida" do produto, serviço, marca ou nome de empresa: o carácter indevido pode, nomeadamente, resultar da presença recorrente da marca, produto ou serviço em causa, ou do modo como estes elementos são apresentados e postos em evidência. Para este efeito, convém ter em conta o conteúdo editorial das emissões em que estes elementos são inseridos (emissões de informação, longas metragens, etc.).

34. O facto, por exemplo, de um produto ser apresentado de forma proeminente constitui um indício de publicidade clandestina sempre que tal apresentação não se justifica pelas necessidades editoriais da emissão, quando resulta de uma influência, para fins comerciais, sobre o conteúdo editorial, ou quando se arriscar a induzir o público em erro relativamente à natureza de tal apresentação.

2.6. Televenda

35. Nos termos da directiva, um canal de televisão pode ser exclusivamente consagrado à televenda e emitir programas de televenda durante todo o dia. A Comissão foi convidada a precisar o modo como as regras da directiva se aplicam sempre que dois canais partilham a mesma frequência, beneficiando, todavia, de licenças distintas, transmitindo um deste canais, exclusivamente, programas de televenda (geralmente à noite). A Comissão considera que o facto de partilhar uma frequência com outro canal não obsta à possibilidade de um canal que oferece serviços de televenda ser considerado como exclusivamente consagrado à televenda e beneficiar, consequentemente, das disposições do artigo 19.o da directiva.

36. Convém, contudo, que ambos os canais beneficiem de licenças distintas e estejam claramente diferenciados um do outro, não apresentando qualquer risco de confusão: ausência de referência ao nome ou logótipo do outro canal que partilha a mesma frequência; distinção clara nos guias dos programas, quer se trate de guias em papel ou de guias electrónicos (Guia Electrónico de Programas, GEP).

3. NOVAS TÉCNICAS PUBLICITÁRIAS

37. Na sua comunicação sobre os princípios e orientações para a política audiovisual da Comunidade na era digital(31), a Comissão havia observado o aparecimento de novas técnicas publicitárias, como o ecrã fraccionado e a publicidade virtual, assim como as questões por elas levantadas relativamente a determinadas regras essenciais avançadas pela directiva, como a proibição da publicidade clandestina(32) e a necessidade de uma separação clara entre a publicidade e qualquer outro conteúdo material(33). A este respeito, a mesma comunicação sublinha que a intenção "não é restringir o desenvolvimento de novas técnicas publicitárias, mas assegurar que princípios fundamentais [...] continuam a ser aplicados".

38. Por iniciativa da Comissão, foi realizado, por um consultor independente, um estudo acerca do desenvolvimento das novas técnicas publicitárias(34). As principais conclusões deste estudo foram apresentadas pela Comissão no seu quarto relatório. Segundo o mesmo estudo, o ecrã fraccionado, a publicidade virtual e a publicidade interactiva não são, em si, incompatíveis com a directiva. No entanto, a situação difere sensivelmente de um para outro Estado-Membro, quanto à utilização efectiva e à importância de algumas delas, assim como quanto à abordagem adoptada pelas autoridades nacionais.

39. O ecrã fraccionado é proibido em determinados Estados-Membros (Portugal e França), mas autorizado noutros, como, por exemplo, a Alemanha e o Reino Unido, sendo a Alemanha o único Estado a ter adoptado uma regulamentação específica na matéria. A publicidade virtual é proibida em França, em Portugal e na Noruega, sendo vista como contrária aos princípios que regem a inserção da publicidade nos programas, mas é autorizada na Grécia e em Espanha, e até enquadrada por uma regulamentação específica no Reino Unido e na Alemanha. Quanto à publicidade interactiva, o estudo revela que o Reino Unido seria o único Estado-Membro dotado de uma regulamentação específica e aferente a este aspecto. À excepção das regras da ITC (Independent Television Commission)(35) e do código do EGTA (European Group of Television Advertisers - Grupo Europeu de Anunciantes Televisivos)(36), não existiria qualquer regulamento específico aplicável aos serviços comerciais interactivos, estando a publicidade interactiva ainda numa fase experimental na grande maioria dos Estados-Membros.

40. Além disso, o estudo revelou que as diferenças de tratamento das novas técnicas publicitárias a nível do direito nacional decorrem frequentemente de divergências de interpretação de regras essenciais da directiva.

3.1. Ecrã fraccionado

41. O ecrã fraccionado consiste numa difusão simultânea ou paralela de conteúdos editoriais e publicitários. Por exemplo, um ou mais spots publicitários aparecem numa janela durante a difusão de um programa, permitindo que duas imagens distintas sejam visíveis no écrã. Esta técnica permite ao telespectador, desde que o lugar reservado à publicidade não seja excessivo, continuar a seguir o programa editorial, durante a difusão do spot publicitário.

42. No âmbito da Convenção sobre a Televisão Transfronteiras, o Comité permanente aprovou um parecer segundo o qual a publicidade em écrã fraccionado é abarcada pela Convenção europeia, mas não pode ser considerada aceitável em aplicação da mesma Convenção, a menos que satisfaça os seguintes critérios: (i) separação clara e reconhecível dos programas e da publicidade, (ii) respeito total das demais exigências da Convenção, em especial o artigo 7.o (responsabilidades dos organismos de radiodifusão), o artigo 11.o (normas gerais em matéria de publicidade), o artigo 12.o (duração da publicidade), o artigo 13.o (forma e apresentação da publicidade), o artigo 14.o (inserção da publicidade) e o artigo 15.o (publicidade de determinados produtos)(37).

43. O actual regime a que a técnica do ecrã fraccionado se encontra submetida varia consoante esta é utilizada para efeitos de publicidade televisiva ou para se fazer referência ao logótipo ou ao nome do patrocinador do programa televisivo.

3.1.1. Ecrã fraccionado e publicidade televisiva

44. Por força da alínea c) do artigo 1.o da directiva, a publicidade televisiva consiste em qualquer forma de mensagem televisiva a troco de remuneração ou de outra forma de pagamento similar, com o objectivo de promover o fornecimento, a troco de pagamento, de bens ou serviços, direitos ou obrigações. Servindo a técnica do ecrã fraccionado para difundir tais mensagens, deve, por conseguinte, ser tratada, no entender da directiva, da mesma maneira que qulaquer outra mensagem publicitária.

45. Apresentação (artigo 10.o). Regra geral, a distinção entre conteúdo editorial e comunicações comerciais é assegurada por uma separação temporal: a publicidade é inserida entre ou, se for caso disso, durante as emissões e separada destas por um ecrã, reconhecível pelas suas características visuais ou acústicas. Decorre, contudo, do texto e da finalidade da directiva, que uma separação temporal relativamente ao resto do programa não é necessariamente requerida, desde que os meios acústicos ou ópticos utilizados pelo organismo de radiodifusão permitam obter o resultado exigido pelo legislador, que é o de evitar a confusão entre publicidade e conteúdo editorial pelos telespectadores.

46. Uma separação espacial mediante meios ópticos e/ou acústicos pode permitir, se for caso disso, satisfazer a regra da separação constante do n.o 1 do artigo 10.o da directiva. Convém, para este efeito, que a dita separação espacial seja feita de modo a tornar a publicidade e a televenda facilmente identificáveis e a permitir uma separação clara entre estas últimas e o resto do programa.

47. O princípio da separação da publicidade e do conteúdo editorial não deve, por conseguinte, ser interpretado enquanto proibição da publicidade em ecrã fraccionado. Esta última deve, contudo, respeitar as disposições do artigo 10.o da directiva relativas à separação entre conteúdos editoriais e publicitários. Significa isto que a publicidade em ecrã fraccionado deve ser facilmente identificável e claramente separada do resto dos programas através de meios acústicos ou ópticos, de modo que os telespectadores não possam confundi-la com o conteúdo editorial. Uma separação espacial através de meios ópticos e/ou acústicos é suficiente, na medida em que distingue claramente a publicidade e permite aos telespectadores identificá-la facilmente.

48. A técnica do ecrã fraccionado é geralmente utilizada para difundir spots publicitários que podem ter uma duração bastante reduzida. Os spots publicitários em écrã fraccionado devem ser tratados da mesma maneira que os spots de publicidade televisiva na acepção dos artigos 11.o e 18.o da directiva.

49. Inserção (artigo 11.o). O artigo 11.o visa, por um lado, proteger os telespectadores da publicidade excessiva, por outro, preservar o valor económico e a integridade das obras, o que coincide com os interesses dos titulares de direitos(38). Por conseguinte, convém obter a autorização dos titulares dos direitos da obra em cujo âmbito a publicidade em ecrã fraccionado será difundida. Além disso, ainda que exista essa autorização, e com a finalidade de proteger os telespectadores contra uma publicidade excessiva, uma publicidade em ecrã fraccionado é, em si mesma, incompatível com o artigo 11.o da directiva sempre que atentar contra a integridade da obra audiovisual em que se inscreve.

50. Duração (artigo 18.o). À publicidade em ecrã fraccionado são aplicadas plenamente as disposições do artigo 18.o relativas à duração horária e quotidiana da publicidade. A este respeito, o facto de os spots publicitários e de televenda em écrã fraccionado, na acepção do n.o 2 do artigo 18.o, só ocuparem uma parte do ecrã de televisão não poderia justificar um tratamento mais favorável em termos da aplicação das referidas disposições.

51. Conteúdo da publicidade. A publicidade em ecrã fraccionado deve observar as disposições constantes dos artigos 12.o e 16.o relativas à protecção da dignidade humana e dos menores, assim como as regras dos artigos 13.o e 15.o aferentes às proibições ou restrições da publicidade de determinados produtos.

52. A publicidade em écrã fraccionado é compatível com a directiva na medida em que for facilmente identificável e claramente separada do resto dos programas através de meios acústicos ou ópticos, de forma a excluir qualquer risco de confusão entre a publicidade e o conteúdo editorial pelos telespectadores. A publicidade em ecrã fraccionado não poderá atentar contra a integridade dos programas em que se inscreve. À publicidade em ecrã fraccionado aplica-se o conjunto das disposições da directiva aferentes à apresentação (artigo 10.o), à inserção (artigo 11.o), à duração (artigo 18.o) e ao conteúdo da publicidade (artigos 12.o a 16.o).

3.1.2. Ecrã fraccionado e patrocínio

53. Nos termos da alínea e) do artigo 1.o da directiva, o patrocínio consiste numa contribuição feita por uma empresa para o financiamento de programas televisivos, com vista a promover o seu nome, marca, imagem, actividades, ou realizações(39). Segundo o acórdão RTI, que interpreta o artigo 17.o da directiva, relativo ao patrocínio, o n.o 1, alínea b), do artigo 17.o da directiva deve ser interpretado como não proibindo a inserção do nome e/ou logótipo do patrocinador em momentos que não o início ou o final do programa. À luz desta jurisprudência, nada proíbe, portanto, a utilização da técnica do ecrã fraccionado para fazer aparecer o logótipo e/ou o nome do patrocinador no decurso da emissão do programa patrocinado(40).

54. Na medida em que a técnica do ecrã fraccionado for utilizada para permitir identificar o patrocinador do programa, deve conformar-se às disposições do artigo 17.o da directiva. Além disso, resulta de uma interpretação sistemática e teleológica da directiva que uma apresentação do logótipo e/ou do nome do patrocinador, em condições que atentariam contra a integridade do programa patrocinado, seria incompatível com a directiva. O atentado à integridade do programa é apreciado tendo em conta, nomeadamente, a duração de tal apresentação, assim como a sua dimensão.

55. Por último, o estudo independente e, bem assim, os debates no âmbito do comité de contacto, trouxeram a lume as diferenças de tratamento do patrocínio em matéria de direito nacional, nomeadamente no que respeita à eventual possibilidade de fazer referência aos produtos do patrocinador ou de terceiros. A este respeito, o artigo 17.o não inclui uma proibição formal. A alínea e) do artigo 1.o define mesmo o patrocínio enquanto meio de promoção das actividades do patrocinador. Convém, não obstante, observar que o n.o 1, alínea c), do artigo 17.o prevê que os programas não devem incitar à compra ou ao aluguer dos produtos ou serviços do patrocinador ou de terceiros. Resulta do conjunto destas disposições que não se pode, regra geral, fazer uma referência explícita, no decorrer da difusão dos programas patrocinados, aos produtos ou serviços do patrocinador ou de terceiros, excepto se tal referência tiver por único objectivo a identificação do patrocinador ou a explicação da ligação existente entre o programa e a empresa que o patrocina.

56. No decorrer da difusão dos programas patrocinados, não pode haver referência explícita aos produtos ou serviços do patrocinador ou de terceiros, excepto se tal referência tiver por único objectivo a identificação do patrocinador ou a explicação da ligação existente entre o programa e a empresa que o patrocina.

3.2. Publicidade interactiva

57. A publicidade interactiva permite que o telespectador forneça informações directamente ao organismo de radiodifusão, graças a uma via de retorno, ou evolua de forma interactiva num ambiente a que se quer voluntariamente expor e isto durante o tempo desejado. A este respeito, a Comissão deseja referir-se às orientações do EGTA e às directivas da ITC(41).

58. Sendo um serviço fornecido a pedido individual, a publicidade interactiva constitui, em si mesma, um serviço da sociedade da informação e não releva do âmbito de aplicação da directiva(42). Em geral, a publicidade interactiva é, apesar de tudo, iniciada pelo telespectador a partir de uma mensagem publicitária difundida no âmbito de um programa linear. O spot publicitário ostenta, então, uma faixa intermitente, que propõe ao telespectador clicar no seu telecomando para obter mais informações. O telespectador acede à aplicação interactiva após ter emitido uma mensagem nesse sentido, com o respectivo telecomando. Consequentemente, desde que o telespectador opte, voluntariamente, por não entrar no ambiente interactivo, situamo-nos no quadro de uma difusão linear de programas televisivos, regida pela directiva Televisão sem fronteiras.

59. Além disso, se acederem a um ambiente interactivo comercial a partir de um programa linear, os telespectadores podem, legitimamente, esperar usufruir de um determinado nível de protecção do consumidor, comparável ao que lhes é devido por força do disposto na directiva Televisão sem fronteiras.

60. Por conseguinte, a directiva Televisão sem fronteiras aplica-se aos programas lineares difundidos a montante do acesso à aplicação interactiva. Convém precisar as consequências práticas que daí decorrem no quadro da presente comunicação.

61. Em primeiro lugar, em conformidade com o princípio da separação entre a publicidade e o conteúdo editorial, o ícone interactivo no qual o telespectador deve clicar para aceder ao ambiente interactivo deve integrar-se no âmbito de um programa publicitário, ele mesmo separado e claramente diferenciado do conteúdo editorial. O referido ícone pode inserir-se num spot publicitário clássico ou num spot difundido por meio da técnica do ecrã fraccionado. Neste último caso, deve ser obtido o acordo dos titulares de direitos(43).

62. Em segundo lugar, os telespectadores não podem ser directamente dirigidos, após terem clicado no ícone interactivo, para publicidades incompatíveis com o disposto nos artigos 12.o a 16.o da directiva.

63. Em terceiro lugar, tendo em conta o artigo 16.o da directiva, a saber, "Não deve incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, à compra de um determinado produto ou serviço", os spots publicitários difundidos entre os programas infantis, ou no decurso destes, não podem comportar ícones que permitam aceder directamente à publicidade interactiva que apresentem as características das publicidades televisivas proibidas pelo artigo 16.o. Do mesmo modo, tendo em conta o artigo 15.o da directiva, que inclui um determinado número de restrições relativas à publicidade televisiva e à televenda no que respeita às bebidas alcoólicas, a publicidade interactiva de bebidas alcoólicas, directamente acessível a partir de um programa linear, deve observar os critérios aplicáveis à publicidade e à televenda destas bebidas, constantes do referido artigo 15.o

64. Por último, por analogia com o disposto no artigo 10.o, acerca da identificação da publicidade, o telespectador deve ser avisado da passagem a um ambiente interactivo comercial através de meios ópticos e/ou acústicos apropriados, para que possa agir livremente e com conhecimento de causa, não sendo enganado acerca da natureza comercial das mensagens a que ficará exposto no ambiente interactivo. O telespectador deve, assim, ser informado de que, ao clicar no ícone em questão, está a abandonar o ambiente linear regido, a nível comunitário, pela directiva "Televisão sem fronteiras", e a penetrar num ambiente comercial interactivo regido pela directiva "Comércio electrónico"(44). Esta informação pode ser assegurada através de um ecrã intermédio de aviso, que apareça após o primeiro clique, podendo o telespectador aceder apenas verdadeiramente à aplicação interactiva após um segundo clique. Cabe aos Estados-Membros prever as medidas adequadas para proteger de forma satisfatória os telespectadores neste domínio.

65. Desde que o telespectador opte por não aceder à aplicação interactiva, situamo-nos no quadro de uma difusão linear de programas televisivos, regida pela directiva Televisão sem fronteiras. Resulta daqui que as disposições desta última se aplicam, nomeadamente, no que diz respeito à obrigação de distinguir as mensagens publicitárias do conteúdo editorial, ao conteúdo das publicidades, à protecção da dignidade humana e à protecção dos menores. Em contrapartida, sempre que o telespectador optou, voluntariamente e com conhecimento de causa, por entrar num ambiente interactivo, às mensagens que lhe forem dirigidas não se aplicam as disposições da directiva Televisão sem fronteiras e, em especial, as disposições relativas à inserção (artigo 11.o) ou à duração da publicidade (artigo 18.o), e sim as da directiva Comércio electrónico. Independentemente do modo de difusão, linear ou interactivo, dos programas, convém, não obstante, observar a recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana(45).

3.3. Patrocínio virtual

66. A publicidade virtual define-se pela utilização de técnicas virtuais para inserção de mensagens publicitárias, nomeadamente na difusão de eventos desportivos, por substituição virtual dos painéis publicitários existentes no terreno de jogo, ou pela inserção de novas imagens (se for caso disso, tridimensionais). A publicidade virtual foi objecto de um Memorando da UER(46), assim como de directrizes da ITC(47).

67. A Comissão considera que o recurso a esta técnica é compatível com a directiva. Contudo, isso não deve afectar o conforto ou o prazer do telespectador(48), atentar contra a integridade ou contra o valor das emissões, ou prejudicar os interesses dos titulares de direitos(49). A possibilidade de inserir tais mensagens publicitárias virtuais deve ter em conta a necessária protecção destes objectivos de interesse geral.

68. Os organismos de radiodifusão e os telespectadores devem ser informados, previamente, acerca da presença de imagens virtuais e a inserção de tais imagens não poderá ser admitida na ausência do acordo prévio do organizador do evento transmitido, assim como dos titulares de direitos.

69. Sempre que o organismo de radiodifusão exerce um controlo directo ou indirecto e recebe uma remuneração como contrapartida da inserção de publicidade virtual, esta última pode ser admitida, nomeadamente no quadro da transmissão de um evento desportivo, na medida em que possa ser qualificada enquanto patrocínio na acepção da directiva. Nesta medida, o patrocínio virtual pode ser utilizado, nomeadamente no quadro da transmissão de um evento desportivo, apenas nas superfícies do local ou estádio onde a publicidade pode ser aposta materialmente e que são habitualmente destinadas a tais fins promocionais. As mensagens publicitárias virtuais inseridas não devem, tão pouco, ser mais visíveis ou ostensivas do que as que são habitualmente e materialmente apostas no local. Além disso, as disposições aferentes ao patrocínio, constantes, nomeadamente, dos artigos 1.o e 17.o da directiva, devem ser integralmente observadas.

4. CONCLUSÃO

70. O objectivo da presente comunicação é o de circunstanciar a aplicação das disposições da directiva a determinadas práticas comerciais e a novas técnicas publicitárias, para esclarecer as regras do jogo e incrementar a segurança jurídica dos operadores. A comunicação não pretende sobrepor-se à interpretação que o Tribunal de Justiça, instância suprema encarregada da interpretação do Tratado e do direito derivado, poderia fazer das disposições e noções em questão.

71. A presente comunicação tem por objecto detalhar as regras existentes da directiva e não constituir novas regras: não presume do resultado dos trabalhos previstos pela Comissão para chegar, se for caso disso, a uma alteração da directiva, e não pretende suplantar-se à aplicação de outras regras do direito comunitário, como, por exemplo, as relativas aos direitos de autor(50).

72. A presente comunicação não afecta a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem disposições mais pormenorizadas ou mais rigorosas, em conformidade com o artigo 3.o da directiva.

73. Por último, a Comissão deseja sublinhar a importância de que podem revestir-se os códigos de boas práticas, assim como os mecanismos de co-regulação, na aplicação concreta dos princípios e regras da directiva.

(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(2) JO L 202 de 30.7.1997 p. 60.

(3) Ver artigo 10.o da directiva.

(4) Artigo 11.° da directiva.

(5) Artigos 18.o a 19.o-A da directiva.

(6) Artigos 12.o e 16.o da directiva.

(7) Artigo 17.o para o patrocínio; artigos 18.o-A e 19.o para a televenda.

(8) Artigos 13.o, 14.o, 15.o e 17.o

(9) Directiva 84/450/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE.

(10) COM(784) final.

(11) Quarto relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e aos Comité das Regiões sobre a aplicação da directiva 89/552/CEE "Televisão sem fronteiras", COM(2002) 778 final disponível no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/avpolicy/ regul/twf/applica/ comm2002_778final_pt.pdf

(12) Todos os contributos não-confidenciais podem consultar-se no sítio seguinte: http://europa.eu.int/comm/avpolicy/ regul/review-twf2003/ contribution.htm

(13) As conclusões podem ser consultadas no seguinte sítio: http://www.comunicazioni.it/en/Img/ 8/Conclusioni%20in%20inglese.pdf

(14) Comité instituído no âmbito da Comissão por força do artigo 23.o-A da directiva Televisão sem fronteiras e encarregado, nomeadamente, de facilitar a aplicação efectiva da directiva.

(15) Cf., a este respeito, o relatório de aplicação da directiva 89/552/CEE e a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, COM(95) 86 final, p.43.

(16) Cf. as versões francesa ("heure d'horloge"), inglesa ("clock hour"), sueca ("timme mellan hela klockslag"), dinamarquesa ("klokketime"), espanhola ("hora de reloj"), italiana ("oro d'orologio"), portuguesa ("hora de relógio"), alemã ("gerechnet ab einer vollen Stunde") e neerlandesa ("klokuur").

(17) N.o 1 do artigo 18.o da directiva.

(18) Este artigo prevê que o número máximo de janelas de televenda num canal não exclusivamente consagrado a esta actividade seja de oito por dia e que a duração total destas janelas não possa ultrapassar as três horas por dia.

(19) Acórdão do TJCE de 9 de Janeiro de 2003, Nani Givane e o. contra Secretary of State for the Home Department, Proc. C-257/00, ponto 40, Col. I-2003, p. 345.

(20) Acórdão do TJCE, de 28 de Outubro de 1999, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra PRO Sieben Media AG, pontos 30 e 31, Col. I-1999, p. 7599.

(21) Acórdão do TJCE de 26 de Abril de 1988, Bond van Adverteerders, processo 352/85, ponto 36, Col. 1988, p. 2085.

(22) Versão consolidada da Convenção disponível em: http://www.coe.int/T/F/ Droits%5Fde%5Fl%27Homme/Media/ 2%5FT%2DTT/ 2%5FTexte%5Fde%5Fla%5FConvention/ PDF_E%20CETT.pdf

(23) Cf., a este respeito, o relatório explicativo com a redacção que lhe foi dada pelas disposições do Protocolo, que entrou em vigor em 1 de Março de 2002, ponto 228, disponível em://conventions.coe.int/Treaty/FR/Reports/Html/132.htm

(24) Relatório explicativo, supracitado, ponto 229.

(25) Cf., a este respeito, o estudo do Observatório Europeu do Audiovisual: "l'insertion de spots publicitaires courts lors des matches de football", disponível no seguinte endereço: http://www.obs.coe.int/ online_publication/expert/ ad_football.html

(26) Acórdão do TJCE de 23 de Outubro de 2003, RTL Television GmbH contra Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk, processo C-245/01 "RTL", ponto 64, não publicado na Col.

(27) Note-se que, na versão inglesa do texto de 1989, a expressão empregue havia sido "programmed duration". No texto alterado de 1997, esta expressão foi substituída pela de "scheduled duration", para esclarecer que a duração de referência é, de facto, a anunciada na programação do organismo de radiodifusão.

(28) Relatório explicativo, supracitado, ponto 247.

(29) Segundo relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, disponível em: http://europa.eu.int/comm/avpolicy/ regul/twf/applica/156fr.htm

(30) Acórdão do TJCE de 12 de Dezembro de 1996, Reti Televisive Italiane SpA (RTI), Radio Torre, Rete A Srl, Vallau Italiana Promomarket Srl, Radio Italiana Solo Musica Srl e.a. e Gete Srl contra Ministero delle Poste e Telecommunicazioni, processos C-320, 328, 329, 337-339/94 ("RTI"), Col. I-06471, ponto 37.

(31) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 14 de Dezembro de 1999, COM(1999) 657 final.

(32) N.o 4 do artigo 10.o

(33) N.o 1 do artigo 10.o

(34) Estudo Bird & Bird e Carat Crystal disponível em: http://europa.eu.int/comm/avpolicy/ stat/bird_bird/ pub_rapportfinal_fr.pdf

(35) Organismo de controlo britânico, cujas competências são actualmente exercidas pelo OFCOM. As directrizes da ITC sobre a publicidade interactiva estão disponíveis em: http://www.ofcom.org.uk/ codes_guidelines/broadcasting/tv/ vrs_code_notes/i_tv/?a=87101

(36) Orientações do EGTA relativas às comunicações comerciais sobre os novos serviços interactivos, disponível em http://www.egta.com/pages/ EGTA-Code-DEF.fr.pdf

(37) Parecer n.o 9 aprovado no decorrer da reunião do comité permanente de 29 e 30 de Abril de 2002; pode ser consultado em: http://www.coe.int/T/F/ Droits_de_l'Homme/Media/2_T-TT/ 5_Rapports/TTT(2002) 002%20F%20Rapport%2030e.asp

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(38) Sobressai isto, nomeadamente, do n.o 1 do artigo 11.o, assim como do acórdão RTL, proc. C-245/1, suprar-referido.

(39) Cf. as definições destas noções no artigo 1.o da directiva.

(40) Acórdão RTI, suprar-referido.

(41) Textos suprar-referidos.

(42) Contudo, a protecção oferecida aos consumidores pela directiva relativa à publicidade enganosa aplica-se no quadro da publicidade interactiva. Uma vez aprovada a directiva-quadro relativa às práticas comerciais desleais, as suas disposições aplicar-se-ão igualmente à publicidade interactiva.

(43) Cf. supra, ponto 51.

(44) Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico") (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(45) Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (JO L 270 de 7.10.1998, p. 48).

(46) Memorando da UER (União Europeia dos Radiodifusores) sobre a publicidade virtual, disponível em http://www.ebu.ch/departments/ legal/pdf/leg_virtual_ advertising_fr.pdf

(47) As directrizes da ITC sobre a publicidade virtual estão disponíveis em: http://www.ofcom.org.uk/ codes_guidelines/broadcasting/tv/ adv_spon/advertising_standards/ rules_amount_scheduling_adv/ va_note?a=87101

(48) O facto de o interesse do telespectador, considerado, aliás, a este nível, como consumidor, ser tido em conta sobressai igualmente do acórdão RTL, suprar-referido, pontos 62-65.

(49) Acórdão RTL, suprar-referido, ponto 52.

(50) Nomeadamente, a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).