relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Ministros ACP-UE no que diz respeito à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP x001e UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias para prorrogar o Acordo de Parceria ACP-UE

O Comité de Embaixadores assiste o Conselho de Ministros no desempenho das suas funções e executa quaisquer funções que lhe sejam por ele confiadas (artigo 16.º, n.º 2, do Acordo). Neste contexto, pode adotar decisões vinculativas para as Partes no âmbito do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho de Ministros.

O Comité de Embaixadores é estabelecido nos termos do artigo 16.º do Acordo. É composto pelos representantes permanentes dos Estados-Membros junto da UE e por um representante da Comissão, por um lado, e pelos chefes das missões dos diversos Estados ACP junto da UE, por outro. A presidência do Comité de Embaixadores é exercida alternadamente por um representante permanente de um Estado-Membro, designado pela União, e por um chefe de missão de um Estado ACP, designado pelos Estados ACP.

Nos termos do artigo 15, n.º 4, do Acordo, o Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores. O Conselho de Ministros pode delegar o poder de adoção de decisões vinculativas para as Partes. Esta delegação de poderes assume a forma de uma decisão do Conselho de Ministros.

Os membros do Conselho de Ministros impedidos de comparecer podem fazer-se representar. O representante deve exercer todos os direitos do membro titular (artigo 15.º, n.º 3, do Acordo).

O Conselho de Ministros adota as suas decisões por comum acordo das Partes. Para que as decisões sejam válidas, têm de estar presentes

As funções do Conselho de Ministros incluem, nomeadamente, tomar as decisões necessárias para a aplicação e a execução do Acordo.

A presidência do Conselho de Ministros é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do governo de um Estado ACP. O Conselho de Ministros reúne-se, em princípio, uma vez por ano, por iniciativa do Presidente, e sempre que tal seja necessário, numa forma e com uma composição geográfica adaptadas aos temas a tratar.

O Conselho de Ministros ACP-UE é um organismo de nível ministerial criado pelo Acordo (artigo 15.º). Inclui, por um lado, membros do Conselho da União Europeia e membros da Comissão Europeia e, por outro, um membro do governo de cada Estado ACP.

Desde 2000, o Acordo de Parceria de Cotonu (o «Acordo») constitui o enquadramento para as relações da UE com 79 países ACP. Concluído por um período de 20 anos, de 1 de março de 2000 a 29 de fevereiro de 2020, o Acordo foi posteriormente revisto em 2005 e em 2010.

O Acordo de Parceria entre a UE e o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, caduca em 29 de fevereiro de 2020. A presente proposta da Comissão diz respeito à decisão do Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Ministros ACP-UE no atinente à adoção prevista de uma decisão relativa à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE com vista à possível aplicação de medidas transitórias para prorrogar o Acordo de Parceria ACP-UE.

O Comité de Embaixadores também acompanha a aplicação do presente Acordo, bem como os progressos obtidos na realização dos objetivos nele definidos. Reúne-se periodicamente, a fim de preparar as reuniões do Conselho, e sempre que tal se revele necessário.

2.4.Medidas transitórias

O Acordo de Parceria de Cotonu caduca em 29 de fevereiro de 2020. Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE tiveram início em setembro de 2018. Caso o novo Acordo não esteja pronto a ser aplicado na data do termo de vigência acima referida, é necessário adotar medidas para evitar um vazio jurídico nas relações UE-ACP.

O artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo dispõe o seguinte: «O Conselho de Ministros deve adotar as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo.» Nos termos do artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo, podem aplicar-se medidas transitórias para prorrogar a aplicabilidade total ou parcial do Acordo, até à data de aplicação do novo Acordo (aplicação provisória ou entrada em vigor após a ratificação por todas as Partes).

A fim de manter a continuidade jurídica com os países ACP, caso o novo Acordo não seja aplicável antes do termo da vigência do atual quadro jurídico, é necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação do atual Acordo.

A decisão sobre as medidas transitórias (ou seja, qual(is) a(s) partes do Acordo a aplicar transitoriamente e até quando) pode ser adotada pelo Conselho de Ministros ou, por sua delegação, pelo Comité de Embaixadores.

2.5.Ato previsto do Conselho de Ministros

De acordo com o respetivo regulamento interno, o Conselho de Ministros reúne-se uma vez por ano. A 44.ª sessão do Conselho de Ministros terá lugar em Bruxelas nos dias 23 e 24 de maio de 2019. Dado que o conteúdo e o calendário das medidas transitórias não foram discutidos com a ACP, o Conselho de Ministros não pode adotar as medidas transitórias.

Uma vez que não estão previstas outras reuniões do Conselho de Ministros antes do termo de vigência do Acordo, é necessário delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE a decisão de adotar medidas transitórias, nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo. O Comité de Embaixadores pode assegurar a adoção em tempo útil da decisão sobre as medidas transitórias.

Por conseguinte, na sua 44.ª sessão, o Conselho de Ministros ACP-UE adotará a decisão de delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE o poder de adotar medidas transitórias («ato previsto»).

O ato previsto tem por objetivo a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE, no que diz respeito à decisão de aplicar medidas transitórias, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Acordo, que prevê: «O Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores.» O ato previsto torna-se vinculativo para as Partes.

Quando as Partes tiverem determinado o conteúdo e a duração das medidas transitórias, o Comité de Embaixadores exercerá os seus poderes delegados e adotará a decisão sobre as medidas transitórias, como previsto no artigo 95.º, n.º 4, do Acordo. A fim de preparar essa decisão do Comité de Embaixadores, é necessária uma outra decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, para definir a posição da União.

3.Posição a adotar em nome da União

À luz do que precede, a proposta de posição da União consiste em adotar o ato previsto na 44.ª sessão do Conselho de Ministros ACP-UE, incumbindo assim o Comité de Embaixadores ACP-UE de adotar a decisão sobre as medidas transitórias ao abrigo do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Este conceito engloba ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço