15. 5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 119/15 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui uma Fundação Europeia 
para a Formação (') 
COM(90) 145 final 
(Apresentada pela Comissão, em 20 de Abril de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? 
do Tratado CEE) 
(90/C 119/07) 
O JO n? C 86 de 4. 4. 1990, p. 12 [COM(90) 3 final]. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
Artigo Io. 
O presente regulamento institui a Fundação Europeia 
para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), 
cujo objectivo é contribuir para o desenvolvimento dos 
sistemas de formação profissional dos países da Europa 
Central e da Europa de Leste, começando pela Polónia e 
pela Hungria. Terá por especial objectivo promover uma 
cooperação eficaz entre a Comunidade e os países bene­
ficiários no domínio da formação profissional e contri­
buir para a coordenação dos auxílios a prestar. Artigo Io. 
É instituída pelo presente regulamento a Fundação Euro­
peia para a Formação (adiante designada por «Funda­
ção»), a qual tem por objectivo contribuir para o desen­
volvimento dos sistemas de formação profissional dos 
países da Europa Central e da Europa de Leste, conside­
rados elegíveis para ajuda económica pelo Regulamento 
(CEE) n? 3906/89 do Conselho ou por qualquer outro 
diploma pertinente e posterior. Estes países são adiante 
designados por «os países elegíveis». 
A Fundação deverá, em especial: 
— promover uma cooperação eficaz entre a Comuni­
dade e os países elegíveis no domínio da formação 
profissional, 
— contribuir para a coordenação dos auxílios a prestar 
pela Comunidade, pelos Estados-membros e pelos 
países terceiros referidos no artigo 15? 
Artigo 2o. Artigo 2o. 
Alíneas i) e ii) inalteradas 
iii) Analisar as possibilidades de criação de empresas co­
muns de assistência à formação, de constituição de 
equipas especializadas multinacionais para projectos 
específicos e identificar operações passíveis de ser co-
-financiadas; iii) Analisar as possibilidades de criação de empresas co­
muns de assistência à formação, de constituição de 
equipas especializadas multinacionais para projectos 
específicos e identificar operações passíveis de ser co-
-financiadas, bem como conceder ajudas destinadas 
ao respectivo financiamento; 
N?C 119/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5.90 
TEXTO ORIGINAL 
iv) Criar serviços ou organismos privados especializados, 
dispondo dos conhecimentos necessários para execu­
tar e gerir os projectos numa base flexível e descen­
tralizada ; 
Alíneas v) a 
Artigo 3o. 
A Fundação exercerá a sua acção no domínio da forma­
ção nomeadamente no que respeita à formação profissio­
nal inicial e contínua dos jovens e adultos, atribuindo a 
devida atenção à formação no domínio da gestão. 
Artigo 4o. 
1. A Fundação tem personalidade jurídica e goza, em 
todos os Estados-membros, da capacidade jurídica má­
xima acordada às pessoas colectivas nos termos da legis­
lação desses Estados; pode, em especial, adquirir ou dis­
por de bens móveis e imóveis e goza de capacidade judi­
cial. Não prosseguirá fins lucrativos. Partilhará as insta­
lações e outras infra-estruturas adequadas para o efeito 
com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da For­
mação Profissional. A Fundação procurará cooperar com 
outros organismos comunitários em especial o Cedefop. 
Números 3 e 
Artigo 5? TEXTO MODIFICADO 
iv) Criar serviços ou organismos privados especializados, 
dispondo de experiência comprovada em matéria de 
formação e dos conhecimentos necessários para exe­
cutar e gerir os projectos numa base flexível e des­
centralizada; 
ii) inalteradas 
Artigo 3o. 
A Fundação exercerá a sua acção no domínio da forma­
ção nomeadamente no que respeita à formação profissio­
nal inicial e contínua dos jovens e adultos, bem como à 
respectiva reciclagem, devendo igualmente ter em conta 
a formação no domínio da gestão. 
Artigo 4o. 
1. A Fundação tem personalidade jurídica e goza, em 
todos os Estados-membros, da capacidade jurídica má­
xima acordada às pessoas colectivas nos termos da legis­
lação desses Estados; pode, em especial, adquirir ou dis­
por de bens móveis e imóveis e goza de capacidade judi­
cial. Não prosseguirá fins lucrativos. Partilhará as insta­
lações e outras infra-estruturas adequadas para o efeito 
com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da For­
mação Profissional. A Fundação trabalhará em estreita 
cooperação com o Cedefop e, se necessário, com outros 
organismos comunitários. 
4 inalterados 
inalterado 
Artigo 5°a) (novo) 
1. Sem prejuízo do n? 2, a Fundação disporá de um 
Comité de Peritos constituído por quinze membros no­
meados pelo Conselho Directivo, sob proposta da Co­
missão, e escolhidos nos meios que se dedicam à forma­
ção e em outros meios envolvidos no trabalho da Funda­
ção, tomando em consideração a necessidade de se asse­
gurar uma representação adequada de peritos das diver­
sas regiões da Comunidade. 
Procurar-se-á especialmente garantir a presença neste 
comité de representantes dos parceiros sociais e das or­
ganizações internacionais que se dedicam ao apoio à for­
mação nos países elegíveis. Em particular, os represen­
tantes dos parceiros sociais a nível europeu que exercem 
já um papel activo nas instituições comunitárias são con­
vidados a designar, cada um, um perito que será no­
meado para o Comité pelo Conselho Directivo. 
15.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 119/17 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
2. Além dos membros nomeados em conformidade 
com o n? 1, cada país elegível tem direito a designar um 
perito que será nomeado para o Comité pelo Conselho 
Directivo. 
3. Em princípio, o mandato dos membros do Comité 
de Peritos nomeados nos termos dos n?s 1 e 2 é de três 
anos, ficando sujeito a uma reanálise periódica por parte 
do Conselho Directivo. 
4. Compete ao Comité de Peritos dar pareceres ao 
Conselho Directivo, quer a pedido deste último quer por 
sua própria iniciativa, sobre todas as matérias relativas ao 
programa de trabalho anual da Fundação referido no n? 
7 do artigo 5? 
Todos os pareceres serão comunicados ao Conselho Di­
rectivo. 
5. O Director da Fundação assegura a presidência do 
Comité. O Comité estabelecerá o seu regulamento in­
terno sujeito à aprovação do Conselho Directivo. 
6. O Comité é convocado pelo respectivo presidente. 
O Comité reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano. 
Artigo 6° 
1. O director da Fundação será designado pela Co­
missão. Artigo 6? 
1. O director da Fundação será designado pelo órgão 
de direcção, sob proposta da Comissão. 
O resto do artigo inalterado 
Artigo 7°. 
1. Os representantes dos parceiros sociais a nível eu­
ropeu que exercem já um papel activo nas instituições 
comunitárias poderão ser associados ao trabalho da Fun­
dação. 
2. As organizações internacionais que exercem um pa­
pel activo no domínio da formação podem ser associadas 
ao trabalho da Fundação. Artigo 7°. 
Para além da sua presença eventual no Comité de Peri­
tos, os representantes dos parceiros sociais a nível euro­
peu que exercem já um papel activo nas instituições co­
munitárias poderão ser associados, para projectos especí­
ficos, ao trabalho da Fundação. 
Artigos 8? a 15? inalterados 
Artigo 16°. 
A Comissão estabelecerá um processo de exame da expe­
riência adquirida nos trabalhos da Fundação e proce­
derá a um primeiro exame antes de 31 de Dezembro de 
1992. Artigo 16°. 
A Comissão determinará o processo de exame de revisão 
e avaliação da experiência adquirida na actividade da 
Fundação. A Comissão apresentará os primeiros resulta­
dos deste processo num relatório a submeter à aprecia­
ção do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité 
Económico e Social até 31 de Dezembro de 1992. 
Artigo 17? inalterado