PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/39

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de incentivo ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007)»

(COM(2004) 470 final — 2004/0151 (COD))

(2005/C 255/07)

Em 9 de Setembro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 157.o e do n.o 4 do artigo 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 21 de Março de 2005, sendo relator J. PEGADO LIZ.

Na 416.a reunião plenária de 6 e 7 de Abril 2005 (sessão de 6 de Abril), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 133 votos a favor e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1. Introdução: Sumário da proposta

1.1 A Comissão, com a presente proposta (COM(2004) 470 final, de 14/07/2004) pretende dar continuidade aos Programas Media Plus (1) e Media Formação (2), tomando em consideração os resultados da respectiva avaliação intercalar em conjugação com a acção preparatória «I2I Audiovisual: Crescimento e Audiovisual» (3), os resultados da ampla consulta pública realizada entre Maio e Agosto de 2003, e a análise de impacto com avaliação ex ante de Julho de 2004 (4).

1.2 Considerando que o sector audiovisual é um elemento estruturante da cidadania e da cultura europeias e pode desempenhar um papel ímpar na construção da identidade cultural europeia, a Comissão constata, no entanto, que o referido sector se acha fragmentado o que, embora traduzindo a essencial diversidade cultural, tem impedido a indústria europeia do audiovisual de ser verdadeiramente competitiva com a produção não europeia, quer no mercado interno da União, quer a nível do mercado mundial.

1.3 Com o Programa Media 2007, a Comissão pretende contribuir para estimular o investimento privado do sector audiovisual, por forma a que as empresas respectivas, em particular as PME, ganhem em competitividade e solidez financeira, utilizando a experiência adquirida nos anteriores programas.

1.4 No intuito de desenvolver sinergias e de evitar duplicações e entraves burocráticos, a Comissão aposta num programa único, que intervenha nas fases de pré-produção e de pós-produção, dando um ênfase especial à distribuição à escala europeia.

1.5 Os objectivos específicos do programa são, em síntese: A) Na fase de pré-produção I- Aquisição e aperfeiçoamento das competências no domínio audiovisual a) Reforçar as competências dos profissionais europeus do sector; b) Melhorar a dimensão europeia das acções de formação. II- No que se refere ao desenvolvimento a) Apoiar projectos de produção independentes; b) Apoiar a elaboração de planos de financiamento para empresas e projectos de produção europeus. B) Na fase de pós-produção I- No que se refere à distribuição e difusão a) Reforçar o sector da distribuição europeia, encorajando os distribuidores a investir na co-produção, na aquisição e na promoção de filmes europeus não nacionais e a delinear estratégias coordenadas de comercialização; b) Melhorar a circulação de filmes europeus não nacionais nos mercados europeu e internacional; c) Promover a difusão transnacional das obras audiovisuais europeias de produtoras independentes; d) Apoiar a digitalização das obras audiovisuais europeias; e) Incitar as salas e explorar as possibilidades oferecidas pela distribuição em formato digital. II- No que se refere à promoção a) Melhorar a circulação das obras audiovisuais europeias; b) Melhorar o acesso do público europeu e internacional às obras audiovisuais europeias; c) Encorajar acções comuns entre organismos nacionais de promoção de filmes e de programas audiovisuais; d) Encorajar acções de promoção do património cinematográfico e audiovisual europeu. C) Apoiar projectos-piloto nos domínios susceptíveis de ser influenciados pela introdução e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação

1.6 Em anexo à proposta, a Comissão desenvolveu detalhadamente cada um dos objectivos operacionais, subdividindo-os e concretizando, para cada um deles, as acções a realizar, as modalidades da sua execução, os instrumentos a utilizar e os meios financeiros alocados a cada uma. Entre as formas de execução das acções destaca-se a criação, em novos moldes, de uma rede de Media Desks e de Antenas Media, com um largo inventário de competências e atribuições.

1.7 A proposta conclui com um detalhado orçamento escalonado ao longo dos 7 anos do programa, com a dotação financeira para a execução do programa fixada em 1 055 milhões de euros, identificando todos os meios financeiros alocados a cada acção e a cada medida previstas.

2. Antecedentes

2.1 Como se deixou referido, a presente proposta prossegue o caminho encetado pelos Programas Media (1991-1995) (5), Media II — Desenvolvimento e Distribuição (1996-2000) (6), Media Plus (7), Media Formação (8), e Media Formação (2001-2005) (9), agora reunidos num só programa.

2.2 Importa, a propósito, recordar as principais conclusões dos pareceres que, sobre estes programas, foram adoptados pelo CESE.

2.2.1 No seu parecer sobre as propostas MEDIA II — Formação (1996-2000) e MEDIA II — Desenvolvimento e Distribuição (1996/2000) (10) (COM(1994) 523 final), o CESE concluía chamando a atenção para a necessidade de ser «reduzido o risco de dispersão dos recursos» e serem definidos «de antemão critérios de actuação que favoreçam a optimização dos programas e respectivos financiamentos», para além de deverem «ser melhor definidos todos os critérios e instrumentos que possam favorecer a exacta identificação dos temas susceptíveis de financiamento e o máximo de transparência das acções».

2.2.2 No seu parecer sobre as propostas MEDIA FORMAÇÃO (2001/2005) e MEDIA PLUS — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção (2001-2005) (11) (COM (1999/658 final), o CESE, apoiando embora as propostas da Comissão, lamentava que as mesmas não tivessem «tido em consideração que a importância da indústria audiovisual não radica unicamente na sua dimensão empresarial, mas também na qualidade de veículo promotor da nova cultura e dos novos valores democráticos».

2.2.3 Sublinhava, também, a necessidade de ser efectuada «uma avaliação dos efeitos que a aplicação (das medidas propostas poderia) gerar em matéria de emprego» e recomendava que tais medidas deveriam fomentar «de forma activa uma maior participação das mulheres e o reforço da sua presença no sector».

2.2.4 O CESE reconhecia, ainda, a falta de incentivo de «acesso ao mercado para as empresas independentes europeias» e de «acesso do público ao património audiovisual europeu», designadamente através da sua digitalização, sugeria a conveniência do desenvolvimento de «projectos-piloto no quadro do eEuropa», mostrando-se partidário da «promoção da legendagem» e, lamentando a exiguidade dos meios alocados, reiterava a proposta da criação de uma Agência Europeia da Sociedade de Informação «que contribuísse para a coordenação das várias iniciativas no campo da convergência multimédia» e julgava conveniente a criação de um Fundo de Garantia como forma de promoção do sector audiovisual (12).

2.2.5 Finalmente, no seu parecer sobre as propostas de regulamento e de decisão tendentes a prorrogar até 2006 os Programas Media Formação e Media Plus (13) (COM(2003) 188 final e COM(2003) 191 final), o CESE, sem deixar de criticar o facto de a Comissão não ter sido capaz de, atempadamente, ter apresentado os novos programas plurianuais para o audiovisual: i. salientou a manifesta insuficiência dos meios alocados para os objectivos propostos, sobretudo em face do alargamento; ii. recomendou que os apoios previstos pelo programa fossem mais direccionados para as PME e, em particular, para as inúmeras microempresas do sector, incluindo os mecanismos de financiamento privados e os auxílios provenientes do BEI, tal como a iniciativa «Crescimento e Audiovisual: Audiovisual i2i»; iii. salientou a importância dos Media Desks como interface com os beneficiários do programa no plano nacional; iv. e reafirmou algumas considerações estratégicas formuladas no seu parecer de 27 de Abril de 2000.

2.3 Na apreciação que se fará da proposta ora em análise, não deixará de se ter presente o teor das observações e recomendações referidas, no intuito de verificar em que medida elas foram tomadas em linha de conta ou se ainda mantém actualidade.

3. Observações na generalidade

3.1 O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão a qual acolhe, em larga medida, várias das sugestões e recomendações do CESE constantes de anteriores pareceres.

3.2 É o caso, designadamente, de o novo programa proceder a uma simplificação estrutural da intervenção comunitária para o sector audiovisual por via da instituição de um único programa integrado que intervém nas fases de pré-produção e de pós-produção (MEDIA 2007), em substituição dos dois programas actuais (MEDIA Plus e MEDIA Formação).

3.3 É também a circunstância de o novo programa ter em atenção prioridades horizontais anteriormente salientadas pelo CESE, tais como: i. a consideração do valor cultural do património cinematográfico e audiovisual europeu nas acções propostas; ii. o reforço das estruturas de produção das PME; iii. a redução dos desequilíbrios entre países com elevada capacidade de produção e os países com reduzida capacidade de produção ou de área linguística restrita e, por fim; iv. a necessidade de o novo programa ter em consideração os desenvolvimentos do mercado no que se refere ao emprego da tecnologia digital; v. o fomento da dobragem e legendagem na distribuição e difusão das obras audiovisuais europeias.

3.4 O CESE constata ainda, e saúda igualmente, o modo criterioso e bem sistematizado como o projecto do programa está concebido, em particular a forma como está elaborado o seu anexo relativo ao orçamento e impacto financeiro.

3.5 Nota o CESE, ainda, que na Exposição de Motivos, a Comissão não terá podido, como seria sua intenção, explicitar de forma mais desenvolvida o papel da indústria, para o desenvolvimento sustentado do sector audiovisual e cinematográfico europeu enquanto vector relevante para a expressão de uma cidadania e cultura europeias. No entanto, para o CESE é essencial que sejam sempre salvaguardados os valores culturais europeus e garantida a diversidade e o pluralismo em todos os meios audiovisuais, devendo esta preocupação estar presente em todas as iniciativas da Comissão no âmbito do presente programa.

3.5.1 A este propósito, o CESE chama em particular a atenção da Comissão para a necessidade de reforçar as iniciativas no sentido de prevenir as situações de concentração lesivas do pluralismo e da diversidade, potencialmente agravadas no âmbito da introdução das novas tecnologias, com efeitos prejudiciais ao nível da produção e da distribuição, bem como para a necessidade de assegurar a protecção dos direitos de autor e de combater a piratagem, ao mesmo tempo que deve reforçar os meios de luta contra certas práticas anticoncorrenciais.

3.5.2 No mesmo sentido, o CESE não pode deixar de saudar a Comunicação da Comissão relativa ao seguimento da comunicação sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (14) e de apoiar a adopção, pelo Parlamento Europeu e o Conselho da proposta de recomendação dela constante, conforme referido em anterior parecer seu (15).

3.6 O CESE considera que facilitaria a compreensão do Programa MEDIA 2007 se do próprio texto da decisão figurasse a definição dos principais conceitos transversais ao programa, em particular quando esses conceitos assumem significado específico no âmbito do programa, como será o caso do conceito de produtor independente, sem embargo de reconhecer, no entanto, que tal conceptualização figura noutros documentos comunitários, por um lado, e que tradicionalmente tais definições são explicitadas em sede de «linhas directrizes» no âmbito da execução do programa.

3.7 Tendo constatado que, na proposta de decisão apresentada pela Comissão, existem diferenças nas várias versões linguísticas, o CESE recomenda vivamente que tais dissonâncias sejam exaustivamente identificadas e sanadas nos textos definitivos.

3.8 Finalmente, o CESE, sem embargo de reconhecer que os meios alocados às acções previstas e o seu escalonamento ao longo dos anos lhe não merecem na generalidade outras observações, entende que haverá que ter em consideração as eventuais implicações que, a esse nível, resultam das observações que referirá na especialidade e aconselha que, na avaliação intermédia, seja devidamente sopesada, na medida do possível, a compatibilidade das verbas alocadas à efectiva consecução dos objectivos em vista.

4. Observações na especialidade

4.1 O CESE evoca e reafirma algumas das considerações estratégicas formuladas no seu parecer de 24 de Setembro de 2003 (16), por entender que ainda não estão suficientemente acauteladas na proposta de decisão da Comissão alguns aspectos relativos à necessidade de o novo programa: — garantir a complementaridade e a coerência com as outras intervenções da Comunidade que visam uma estratégia comum; — privilegiar, em especial, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a circulação transnacional; — impulsionar decisivamente a constituição e desenvolvimento de um sistema de informação e de acompanhamento das novas necessidades e desenvolvimentos do mercado audiovisual; — incrementar, de forma sustentada, o acesso do público ao património audiovisual europeu através da sua digitalização e da criação de redes no plano europeu, sobretudo com finalidades educativas e pedagógicas; — garantir a existência de avaliações regulares e sistemáticas da execução do programa, a fim de optimizar os recursos financeiros disponíveis e dar resposta às exigências da indústria audiovisual; — apostar, de modo consistente, no desenvolvimento de projectos-piloto com incidência nos conteúdos, e não somente a componente tecnológica; — e promover, de forma efectiva, filmes europeus na Europa e no mundo por via de uma actividade sistemática de informação sobre os festivais.

4.2 O CESE reafirma igualmente o seu desejo, já expresso no seu parecer de 15 de Setembro de 2004 (17), no sentido de que seja posto um ênfase especial nos processos de formação ligados às novas tecnologias e às novas necessidades em termos de recolha, catalogação, preservação e restauro de obras cinematográficas e televisivas, da gestão de bases de dados e dos métodos normalizados de salvaguarda de obras de formato digital.

4.3 O CESE entende que, não obstante a inclusão nos objectivos do programa de incentivos específicos às PME, o seu reflexo ao nível das verbas alocadas poderia, com vantagem, ser acrescido, por forma a permitir um apoio mais efectivo e mais consistente; identicamente o apoio à introdução das novas tecnologias digitais, nos cinemas e on-line, e a novas iniciativas no domínio da inovação tecnológica, mereceriam a alocação de verbas mais significativas.

4.4 No domínio da gestão do Programa MEDIA 2007, o CESE constata que a Comissão acaba de instituir uma agência de execução para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura (18), por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Dezembro de 2008, com a possibilidade de uma eventual revisão ou extensão das funções a desempenhar pela Agência no contexto da nova geração de programas o que incluiria, por essa via, a gestão do Programa Media 2007.

4.4.1 Considerando, no entanto que, nos termos do ponto 7 da «Exposição de Motivos»«a Comissão delegará a gestão do mesmo programa a uma agencia executiva», e que tal entendimento é reiterado no ponto 5.3 do Anexo, identificando-se inclusive no ponto 6.1.1 «Financial intervention» os encargos financeiros com a dita Agência Executiva, o CESE, após análise dos objectivos e funções da mencionada Agência, tal como previstos no artigo 4.o da referida decisão, insta a Comissão para que esclareça com rigor, e de forma transparente, quais virão a ser, em concreto, as funções confiadas à Agência no domínio da gestão do Programa Media 2007, em cumprimento do disposto nos nos 2, 3 e 4 do seu art. 4.o e qual a forma de articulação e/ou transição de competências com outras entidades comunitárias com responsabilidades na execução, aconselhamento e avaliação do Programa MEDIA 2007.

4.4.2 Em particular, deverá ser tida em consideração a necessidade de dotar a Agência Executiva, de recursos humanos especializados neste domínio específico do sector audiovisual, matéria em que a decisão é omissa.

4.4.3 Chama-se ainda a atenção para a importância de garantir que a gestão integrada do programa seja cabalmente assegurada pela Agência evitando desta forma, designadamente, conflitos positivos ou negativos de competências entre as entidades envolvidas na definição dos objectivos estratégicos do programa e da sua gestão.

4.4.4 Deverá ainda ser esclarecido de forma transparente para que entidade ou entidades passarão as competências da Agência no caso de, a meio da execução do programa, se não vier a confirmar a sua continuação para garantia da sua boa execução e eficaz funcionamento, sem soluções de continuidade.

4.5 Relativamente às disposições financeiras, e tendo em consideração que o mercado audiovisual europeu permanece fragmentado e que a sua heterogeneidade cultural se traduz, ainda, na dicotomia existente entre os países com fraca capacidade de produção audiovisual e/ou com uma área linguística ou geográfica restrita e os países com uma capacidade de produção superior (19), entende o CESE que, sem embargo dos limites do direito da concorrência, a Comissão, na definição das linhas directrizes do programa, poderá ter em consideração a situação efectiva de alguns Estados-Membros e regiões que comprovadamente ainda não tenham atingido um estádio pleno de desenvolvimento das suas indústrias audiovisuais.

4.6 No plano das acções de comunicação, o CESE apoia integralmente a opção estratégica da Comissão em reforçar as competências substantivas dos Media Desks e das Antenas Media, nos termos previstos no ponto 2.2 «MEDIA Desks e Antenas MEDIA» do Anexo à presente decisão. Assim, o CESE sugere que a Comissão adeqúe o texto do artigo 12.o da decisão ao universo mais vasto de atribuições que são discriminadas no referido ponto do anexo (20), e que financie adequadamente os MEDIA Desks de modo a permitir o cumprimento integral das suas atribuições.

4.7 O Comité salienta, ainda, a necessidade de no artigo 13.o n.o 2 da proposta ficar explícita a obrigação de a Comissão assegurar a coerência e complementaridade entre o programa MEDIA 2007 e os programas e acções no sector do audiovisual realizados no âmbito da cooperação da Comunidade com países terceiros e com as organizações internacionais competentes, à semelhança do disposto no artigo 9.o n.o 2 da Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2000 relativa ao Programa MEDIA Plus (21).

4.8 Entende ainda o CESE que, em face da duração estimada do programa (7 anos), e dada a natural evolução do mercado e da tecnologia, seria prudente e avisado modificar o calendário de avaliação previsto no artigo 14.o, n.o 3 da decisão, antecipando, nomeadamente, o primeiro relatório de avaliação intercalar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa. Desta forma, as conclusões de tal avaliação poderiam ainda ser utilizadas para uma eventual reformulação dos objectivos operacionais e das acções a realizar.

Bruxelas, 6 de Abril de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Decisão 2000/821/CE do Conselho de 20.12.2000, in JO L 13 de 13/01/2001.

(2) Decisão 163/2001/CE do PE e do Conselho de 19/01/2001, in JO L 26 de 27/01/2001.

(3) COM(2003) 725 final de 24/11/2003 e COM(2003) 802 final de 18/12/2003.

(4) SEC(2004) 955 de 14/07/2004.

(5) Cf. Decisão 90/685/CEE do Conselho de 21/12/1990in JO L 380 de 31/12/1990.

(6) Decisão 95/563/CE do Conselho de 10 de Julho de 1995in JO L 321 de 30/12/1995.

(7) Decisão 2000/821/CE do Conselho de 20/12/2000in JO L 13 de 17/01/2001.

(8) Decisão 95/564/CE do Conselho de 22/12/1995in JO L 321 de 30/12/1995.

(9) Decisão 163/2001/CE do PE e do Conselho de 19/01/2001in JO L 26 de 27/01/2001.

(10) JO C 256 de 2/10/1995.

(11) JO C 168 de 16/06/2000.

(12) JO C 204 de 15/07/1996.

(13) JO C 10 de 14/01/2004.

(14) Doc. COM(2004)171 final de 16/03/2004, publicado no JO C 123 de 30/04/2004.

(15) JO C 74 de 23.3.2005.

(16) Referido anteriormente no ponto 2.2.5.

(17) Referido anteriormente no ponto 3.5.2.

(18) Decisão de 14 de Janeiro de 2005 que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (2005/56/CE), JO L 24 de 27/1/2005, ps. 35 a 38.

(19) Tal como foi salientado no Relatório da Comissão relativo à aplicação dos resultados intercalares dos Programas MEDIA Plus e MEDIA Formação (2001-2005), suportado nas conclusões do relatório de avaliação intercalar apresentado à Comissão Europeia Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório relativo à aplicação e aos resultados intercalares dos Programas MEDIA Plus e MEDIA Formação (2001-2005), bem como aos resultados da acção preparatória «Crescimento e Audiovisual: i2i Audiovisual», COM(2003) 725 final, de 24/11/2003; O relatório «Mid-Term evaluation of the MEDIA Plus and MEDIA Training Programmes», elaborado pelas empresas APRIL/Media Consulting Group/SECOR. Relativamente à questão da discriminação positiva atente-se, designadamente, ao constante do ponto 4.7 do Sumário Executivo: The European added value of MEDIA for countries with a low production capacity and a restricted linguistic area.

(20) Com a proposta de alteração ora formulada entende o CESE que o texto da proposta de decisão em apreço ganharia em transparência e segurança jurídica.

(21) JO L 13 de 17/1/2001, p. 34.