A4-0008/98

Resolução relativa ao décimo quarto relatório anual sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário (1996) (COM(97)0299 - C4-0312/97) e ao documento de trabalho dos Serviços da Comissão intitulado «CELEX (sistema interinstitucional de documentação automatizada sobre o Direito Comunitário) - relatório anual de gestão 1996" (SEC(97)1082 - C4-0313/97)

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta o décimo quarto relatório anual da Comissão (1996) (COM(97)0299 - C4-0312/97 (( JO C 332 de 3.11.1997, p.1.)),

- Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(97)1082 - C4-0313/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1983 sobre a responsabilidade dos Estados-Membros na aplicação e observância do Direito Comunitário (( JO C 68 de 14.3.1983, p. 32.)),

- Tendo em conta a Declaração 19 relativa à aplicação do Direito Comunitário, anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativamente à responsabilidade dos Estados-Membros pelos prejuízos causados a particulares por violação do Direito Comunitário (( Acórdãos TJCE de 19 de Novembro de 1991, Processos C-6/90 e C-9/90, Francovich e Bonifaci, Col. I-5357; de 5 de Março de 1996, Processos C-46/93 e C-48/93, Brasserie du pêcheur e Factortame, Col. I-1029; de 26 de Março de 1996, Processo C-392/93, British Telecommunications, Col. I-1631; de 23 de Maio de 1996, Processo C-5/94, Hedley Lomas, Col. 1996 p. I-2553; de 8 de Outubro de 1996, Processos C-178/94, C-179/94, C-188/94, C-190/94, Erich Dillenkofer, Col. I-4845; de 10.7.1997, Processos C-94/95, «Bonifaci and Berto», Col. I-3969; C373/95, «Maso and Gazetta», Col I-4051; e C-261/95, «Palmisani» Col. I-4025.)),

- Tendo em conta o memorandum da Comissão intitulado «Comunicação sobre o artigo 171º do Tratado CE» (( JO C 242 de 21.8.1996, p. 6.)),

- Tendo em conta o método de cálculo da sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 171º do Tratado CE (( JO C 63 28.2.1997, p. 2.)),

- Tendo em conta as duas acções intentadas em 24.3.1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal de Alemanha (Processos C-121/97 e C-122/97) (( JO C 166 de 31.5.1997, p. 7.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareces da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão das Petições (A4-0008/98),

A. Considerando que são duas as principais funções dos relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário, a saber, a avaliação do estado de transposição das directivas pelos Estados-Membros e a prestação de contas pelo uso dado pela Comissão ao seu poder discricionário de intentar acções por incumprimento,

B. Considerando que, face ao número total de directivas em vigor, a taxa média de comunicação das medidas de transposição tomadas pelos Estados- Membros, na globalidade, ascende a 92,8%; que, no entanto, importa sobretudo ter em conta a aplicação efectiva das directivas no âmbito dos sistemas jurídicos nacionais,

C. Considerando que se tornaram evidentes graves problemas de aplicação do Direito Comunitário no contexto do escândalo da BSE,

D. Considerando que a Comissão procedeu ao controlo de 1.076 novos casos em 1996; que em 819 destes novos casos foram iniciados processos com base em queixas apresentadas por particulares,

E. Considerando que 36% de todas as queixas admissíveis dirigidas ao Provedor de Justiça estão relacionadas com os procedimentos previstos no artigo 169º, o que demonstra que os cidadãos estão a desempenhar um papel fundamental no aplicação do Direito Comunitário,

F. Considerando que o Provedor de Justiça Europeu realizou, por iniciativa própria, um inquérito sobre o modo como são tratados pela Comissão, no âmbito dos procedimentos estabelecidos no artigo 169º do Tratado CE, os queixosos que lhe participam casos de violação do Direito Comunitário pelos Estados-Membros,

G. Considerando que os acórdãos de tribunais nacionais referidos pela Comissão, relativos ao direito de indemnização de particulares prejudicados pelo incumprimento de obrigações decorrentes do Direito Comunitário por parte dos Estados-Membros, deixam muito a desejar, constituindo motivo de preocupação,

H. Considerando que continua a ser elevado o número de acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu que declaram a existência de violações do Direito Comunitário por Estados-Membros e que não foram executados,

1. Recorda que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, guardião da legalidade dos actos, é competente em última instância para anular todo e qualquer acto legislativo comunitário que ultrapasse o âmbito das competências das Comunidades, chamando por isso a atenção para os riscos para a aplicação e interpretação uniformes do Direito Comunitário decorrentes de qualquer tentativa de controlo pelos tribunais constitucionais dos Estados-Membros da validade de actos normativos comunitários;

2. Congratula-se com a iniciativa do Provedor de Justiça Europeu destinada a melhorar os direitos processuais dos particulares que apresentam queixas à Comissão (no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 169º do Tratado CE) respeitantes a violações do Direito Comunitário pelos Estados-Membros;

3. Solicita à Comissão que envide todos os esforços necessários, designadamente pela imposição de prazos mais estritos aos Estados-Membros, para reduzir o período relativamente longo necessário ao tratamento de uma queixa ou de uma petição;

4. Congratula-se com a intenção da Comissão de indicar as razões por que considera não haver infracção ao Direito Comunitário sempre que tenciona arquivar um processo aberto devido à queixa de um particular, e exorta a Comissão a expor sistematicamente as razões que em cada caso justificam o arquivamento, sempre que tencione arquivar um processo; assinala que a referida intenção surge na linha do pedido formulado pelo Parlamento na sua Resolução de 30 de Janeiro de 1997 sobre o relatório anual anterior (( JO C 55 de 24.2.1997, p. 47.));

5. Solicita à Comissão que desenvolva a sua lista de prioridades no âmbito do tratamento de queixas e intente acções em conformidade com o disposto no artigo 169º, tomando em conta, designadamente, os seguintes critérios:

- a perda de recursos próprios sofrida pela Comunidade;

- o impacto das infracções no funcionamento da Comunidade;

- os danos causados à saúde humana e ao ambiente;

- prejuízos económicos ou outros sofridos por particulares ou operadores económicos;

- as vantagens financeiras e económicas que poderiam advir para o Estado-Membro ou respectivos operadores económicos da não observância do Direito Comunitário;

- o número de pessoas afectadas pela infracção;

6. Solicita a todas as Instituições e órgãos da União Europeia que, na medida do possível, reforcem a sua cooperação com a Comissão das Petições, tendo em vista a apreciação das deficiências da aplicação do Direito Comunitário nos Estados-Membros;

7. Felicita a Comissão pelo progresso obtido na aplicação do artigo 171º, nº 2, do Tratado CE e encoraja-a veementemente a fazer uso dessa disposição;

8. Assinala que o «método de cálculo» da Comissão para sanções pecuniárias periódicas estabelece um cálculo por dia e com base numa taxa fixa igual para todos os Estados-Membros; assinala ainda que esta taxa fixa é aplicada individualmente ao Estado-Membro em causa através de coeficientes que têm em consideração a gravidade da infracção e a sua duração, bem como através de um factor específico que tem em conta a capacidade financeira de cada Estado-Membro; não obstante, solicita à Comissão que, sempre que seja intentada uma acção, indique de forma mais pormenorizada as razões do montante da sanção pecuniária proposto ao Tribunal de Justiça em cada caso concreto e as publique no Jornal Oficial;

9. Solicita à Comissão que controle de forma extensiva as decisões dos tribunais nacionais relativas à responsabilidade do Estado por infracções ao Direito Comunitário e exponha os resultados nos próximos relatórios anuais; exorta a Comissão, caso os resultados de tal controlo sejam insatisfatórios, a considerar seriamente a possibilidade de apresentar propostas legislativas adequadas;

10. Pede que sejam incluídas no relatório anual as seguintes novas secções:

- uma secção sobre a aplicação do nº 4 do artigo 100º-A do Tratado CE,

- uma secção mais pormenorizada dedicada às «regras técnicas» nacionais suspeitas na acepção do nº 9 do artigo 1º da Directiva 83/189/CEE, na redacção que lhe doi dada pela Directiva 94/10/CE (( JO L 100 de 19.4.1994, p. 30.)), e às medidas tomadas pela Comissão,

- uma secção sobre a aplicação de acordos internacionais em que a Comunidade é parte e o direito derivado de tais acordos,

- uma secção sobre os casos de transposição nacional de directivas em matéria de política social por via de convenções colectivas, a fim de avaliar o contributo prestado por este método de transposição;

11. Exorta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a plena aplicação em todos os Estados-Membros da Directiva 94/80/CE sobre o direito de voto e de candidatura a eleições municipais para os cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não são nacionais;

12. Constata que, em matéria de livre circulação de pessoas, os problemas de aplicação do Direito Comunitário resultam mais de uma aplicação incorrecta por parte das administrações dos Estados-Membros do que do facto de não ter sido operada a transposição; consequentemente, insta a Comissão a intervir pontualmente junto dos Estados-Membros em causa;

13. Considera que, para obter uma melhor legislação, são indispensáveis directrizes legislativas comuns mais claras e prioridades comuns com vista à consolidação da legislação para todas as Instituições; convida, por conseguinte, todas as partes interessadas a reverem ou elaborarem essas prioridades e directrizes em conjunto;

14. Considera necessário que o Parlamento, o Provedor de Justiça, a Comissão e o Conselho intensifiquem os seus esforços comuns para informar os cidadãos acerca dos seus direitos e da legislação comunitária, de que a campanha «Prioridade aos Cidadãos» constitui um primeiro exemplo positivo;

15. Considera que a Comunidade deveria atribuir maior prioridade à disseminação electrónica do Direito Comunitário, rápida e facilmente acessível, especialmente através da Internet; congratula-se com a decisão do Comité de Gestão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias de permitir o acesso ao Direito Comunitário através da Internet, incluindo informações sobre o estado de implementação do Direito Comunitário em cada Estado-Membro;

16. Reitera o seu pedido aos Estados-Membros de que o estudo do Direito Comunitário seja inscrito obrigatoriamente nos programas de ensino universitário de acesso a profissões jurídicas;

17. Reitera a sua opinião de que um cidadão informado, consciente dos seus direitos no âmbito do Direito Comunitário, é um factor crucial da aplicação plena e correcta deste; por conseguinte, também saúda e apoia vigorosamente iniciativas como o Euro-Jus;

18. Salienta a importância do acesso dos cidadãos à Comissão por correio electrónico directo, no âmbito de «diálogo com o cidadão»; entende que os cidadãos devem ter a possibilidade de formular perguntas e receber respostas ou endereços úteis;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.