PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/225

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVA AOS SEXTO, SÉTIMO, OITAVO E NONO FUNDOS EUROPEUS DE DESENVOLVIMENTO (FED) PARA O EXERCÍCIO DE 2004

(2005/C 303/02)

I — O Tribunal de Contas Europeu («Tribunal») examinou as contas dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED bem como as operações subjacentes relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004. Estas contas incluem as demonstrações financeiras, o relatório sobre a execução financeira e as demonstrações financeiras e informações fornecidas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) (1). Nos termos do disposto na regulamentação financeira, o Tribunal deverá enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes, relativamente à parte dos recursos do FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão (2). O Tribunal efectuou a auditoria de acordo com as suas políticas e normas de auditoria, que se baseiam nas normas internacionais de auditoria geralmente aceites, adaptadas ao contexto dos FED. Desta forma, o Tribunal dispõe de um fundamento suficiente para apoiar as opiniões a seguir apresentadas.

II — Fiabilidade das contas

Sob reserva da incidência dos problemas relativos:

a) à falta de exaustividade do activo, pois a Comissão não investigou suficientemente que parte dos adiantamentos por regularizar serão reembolsados pelos devedores do FED (ver ponto 14);

b) à falta de exaustividade das provisões para dívidas de cobrança duvidosa, que não reflectem o nível real das dívidas incobráveis (ver ponto 15);

c) à falta de fiabilidade do saldo dos fundos Stabex apresentado num relatório anexo às demonstrações financeiras (832 milhões de euros) (ver ponto 16);

o Tribunal considera que o relatório sobre a execução financeira do exercício de 2004 e as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2004 reflectem fielmente as receitas e as despesas dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED do exercício e a sua situação financeira no final do mesmo.

III — Legalidade e regularidade das operações subjacentes

Análise dos sistemas de supervisão e de controlo

O Tribunal examinou a aplicação das normas de controlo interno da Comissão e testou a eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo. Embora tenham sido realizados progressos, são necessárias melhorias nas seguintes áreas:

a) gestão do risco (ver pontos 20-22);

b) quadro de controlo (ver pontos 23-33);

c) prestação de contas pelo controlo interno das delegações (ver pontos 34-35);

d) relatório de actividade do director-geral do EuropeAid (ver ponto 36).

Auditoria das operações

O Tribunal examinou um determinado número de operações com base na documentação disponível nos serviços centrais da Comissão e nas delegações, tendo ainda realizado controlos no local até ao nível das entidades responsáveis pela execução nos Estados ACP beneficiários. Este exame destinava-se a verificar a conformidade com a regulamentação, bem como apurar a realidade das obras, fornecimentos e serviços. No que respeita às despesas em matéria de apoio orçamental, o exame terminou na fase do pagamento da ajuda a favor dos orçamentos dos países beneficiários. O Tribunal considerou que a frequência e incidência financeira dos erros detectados não são significativas (ver pontos 37-41).

Conclusão sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes

O Tribunal considera que as receitas, as dotações dos FED, as autorizações e os pagamentos do exercício são, no seu conjunto, legais e regulares.

28 de Setembro de 2005 Hubert WEBER Presidente

(1) Nos termos das disposições dos artigos 96.o, n.o 1, 100.o, 101.o e 125.o, n.o 2, do regulamento financeiro aplicável ao nono FED; na prática, trata-se, por um lado, dos balanços e mapas associados elaborados pelo contabilista e, por outro, das contas de gestão que incluem os quadros elaborados pelo gestor orçamental principal em colaboração com o contabilista. Estas demonstrações são apresentadas para cada um dos quatro FED individualmente e sob a forma consolidada. As demonstrações financeiras e as informações fornecidas pelo BEI não estão abrangidas pela presente declaração (ver nota 13).

(2) Nos termos do n.o 3 do artigo 103.o do regulamento supracitado; em conjunto com o artigo 1.o do mesmo regulamento, isto significa que a declaração não abrange a parte dos recursos do nono FED geridos pelo BEI e pelos quais é responsável.