PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/3

457.A REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 E 5 DE NOVEMBRO DE 2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A Estratégia de Lisboa após 2010»

(parecer exploratório)

(2010/C 128/02)

Relator-geral: Wolfgang GREIF

Por carta de 23 de Julho de 2009, Diego López Garrido, secretário de Estado para os Assuntos Europeus do ministério dos Negócios Estrangeiros do Governo espanhol, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, a elaboração de um parecer exploratório sobre

A Estratégia de Lisboa após 2010.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social (Observatório da Estratégia de Lisboa).

Dada a natureza dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 457.a reunião plenária de 4 e 5 de Novembro de 2009 (sessão de 4 de Novembro), designou relator-geral Wolfgang Greif e adoptou, por 178 votos a favor, 6 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1. O presente parecer apresenta recomendações políticas que o CESE considera prioritárias para a concepção de uma nova estratégia europeia para o período após 2010. Neste sentido, há que ter em conta as profundas implicações económicas, sociais e políticas da actual crise financeira e económica. O objectivo é identificar os parâmetros fundamentais desta atitude de mudança política que parece necessária para que esta crise sirva para lançar uma dinâmica de crescimento sustentável, emprego e coesão social e assegurar que as crises actuais não voltarão a acontecer.

1.2. O presente parecer foi elaborado pelo Observatório da Estratégia de Lisboa do CESE, tendo contado com a participação activa dos conselhos económicos e sociais nacionais. Os diversos contributos para o debate, frequentemente controversos, que foram recolhidos durante as reuniões conjuntas, realçam a qualidade política e a pertinência das presentes recomendações formuladas para a sociedade civil.

1.3. A perspectiva de dimensão europeia apresentada no presente parecer é complementada por capítulos elaborados pelas delegações nacionais (1) com base num questionário sobre a) uma análise do actual ciclo de Lisboa (2008 2010) e b) o futuro da Estratégia de Lisboa após 2010. A rede interactiva criada pelo CESE, em conjunto com os conselhos económicos e sociais nacionais e outras organizações parceiras afins, apresenta mais um relatório de síntese (2) como contributo para o processo decisório das instituições europeias na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera em 2010.

2. Avaliação da Estratégia de Lisboa

2.1. Lisboa 2000 – Uma abordagem global que foi alvo de grande apoio

2.1.1. Em Março de 2000, o Conselho Europeu apresentou um ambicioso programa de reforma para a Europa. O objectivo desta Agenda de Lisboa era tornar a União, até 2010, no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social.

2.1.2. Completada com a inclusão de uma dimensão de desenvolvimento sustentável (Estratégia de Göteborg), desenvolveu-se, assim, uma estratégia de grande alcance. Em numerosos domínios políticos foram formulados objectivos mensuráveis que, através do Método Aberto de Coordenação (MAC), devem ser concretizados nos Estados-Membros.

2.1.3. O CESE sempre considerou esta abordagem política global como a vantagem mais importante da Estratégia de Lisboa, advertindo contra uma interpretação demasiado restritiva e defendendo a necessidade de haver um equilíbrio entre os três pilares.

2.2. Relançamento em 2005 – Focalização no conteúdo e na aplicação a nível nacional

2.2.1. Vários Estados-Membros conseguiram melhorar o seu desempenho em alguns domínios, o que resultou, por exemplo, num aumento das taxas de emprego. Também se registaram progressos em relação aos serviços de banda larga, à participação na formação, ao nível de educação dos jovens e a outros domínios (3). Todavia, não são poucos os domínios em que, já a «meio percurso», muitos países ficaram aquém das ambições definidas.

2.2.2. Foi sob este pano de fundo que, em 2005, foi feito um balanço crítico, através do qual a parceria entre os intervenientes europeus e nacionais passou a ser alvo de interesse. No quadro do pilar social, por exemplo, as atenções passaram a focar-se nas medidas de aplicação a nível nacional, nos temas do «crescimento e emprego», relegando alguns elementos do vasto leque de objectivos para segundo plano em favor de uma melhor empregabilidade e de uma abordagem económica mais rigorosa. Contudo, a perspectiva de atribuir maior responsabilidade aos Estados-Membros na formulação de planos e objectivos nacionais específicos, dando assim prioridade às reformas nacionais, não foi acompanhada pela promoção de um quadro económico e social a nível europeu.

2.2.3. Apesar dos recentes progressos (4), muitos Estados ficaram bastante aquém do exigido. Em numerosos domínios, até 2010, a realização dos objectivos será atingida, na melhor das hipóteses, na média europeia, mas não em todos os Estados-Membros. É este, por exemplo, o caso do objectivo de 3 % para a investigação e o desenvolvimento, um domínio em que na maioria dos Estados-Membros da UE, mas também na UE no seu conjunto, quase não houve progressos, o mesmo se verificando em relação à redução das emissões de gases com efeito de estufa. Também no que respeita aos objectivos em matéria de emprego se notaram apenas progressos parciais, como é o caso, por exemplo, do emprego das mulheres pois, simultaneamente, houve um aumento acentuado dos empregos a tempo parcial, do trabalho temporário (nem sempre por escolha própria) (5) e de empregos de baixa remuneração, não raro, com contratos de trabalho atípico.

2.3. A Europa deve continuar como até aqui ou tem necessidade de uma nova agenda?

2.3.1. Na opinião geral, a insuficiente realização dos Objectivos de Lisboa deve-se ao facto de os Estados-Membros não terem desenvolvido uma política mais coerente para alcançarem os objectivos fixados, e de o incentivo para um empenho nacional e comunitário através do MAC ser insuficiente. Na origem do problema está também a falta de um quadro europeu para a política macroeconómica e a política social, que permitirá aos países da UE aplicar as reformas necessárias de forma coordenada, alcançar os objectivos estabelecidos e evitar que as reformas nacionais concorram entre si. Por tudo isto, o CESE em diversas ocasiões apontou que há uma falta de responsabilidade comum que, a seu ver, se fica a dever ao fraco envolvimento dos parceiros sociais e da sociedade civil nos Estados-Membros.

2.3.2. O CESE considera importante prosseguir após 2010 uma estratégia global e integrada. No entanto, considera que a resposta adequada aos actuais desafios não está em «voltar a Lisboa 2000» nem em «mais do mesmo, só que mais ecológico». Na hora actual, impõe-se enveredar por vias sustentáveis em que a competitividade, a I&D e a inovação estejam articuladas com o potencial inovador de uma Europa social economicamente sustentável e com a noção de «qualidade no emprego» (6). Acresce que a crise actual significa uma ruptura, a vários níveis, sendo necessário encontrar novas opções, como, por exemplo, uma regulamentação eficaz dos mercados financeiros, uma mudança radical no sentido da sustentabilidade dos recursos e de uma produção e consumo de baixo teor de carbono, bem como investimentos na inovação dos serviços públicos, com vista a dar segurança aos cidadãos e restabelecer a confiança na UE.

2.3.3. Os actuais desafios, como a busca de uma solução para a crise dos mercados financeiros e os problemas sociais daí resultantes, a globalização da economia, a melhoria do funcionamento do mercado interno, a política energética e as alterações climáticas, as tendências demográficas e a migração, pressupõem a existência, ao nível europeu, de uma estratégia abrangente após 2010 capaz de a) fazer face a estes desafios; b) obviar às falhas na aplicação; c) fomentar uma responsabilidade europeia comum; e d) articular coerentemente o conjunto das estratégias da UE (plano de relançamento, Estratégia de Lisboa, desenvolvimento sustentável, alterações climáticas). Para que esta reorientação estratégica europeia tenha maior visibilidade, o CESE propõe também atribuir-lhe nova designação.

3. Recomendações políticas: Pensar e agir de forma europeísta através de projectos europeus

3.1. Estabelecer um quadro europeu para os programas de reformas promissores: Mesmo que os Estados-Membros da UE sejam os principais responsáveis pela aplicação, é necessário haver um quadro europeu adequado que permita uma execução coordenada e consequente das reformas visadas. É urgente avaliar as reformas nacionais ao nível europeu e o seu impacto no desenvolvimento económico, na distribuição dos bens e do rendimento e na coesão social. Neste contexto, dever-se-á também proceder a uma análise profunda de algumas decisões específicas do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processos Vaxholm, Viking, Rüffert e Luxemburgo) e, eventualmente, aplicar medidas concretas para proteger os trabalhadores a fim de deixar claro que as liberdades económicas e as regras em matéria de concorrência não podem comprometer os direitos sociais fundamentais.

Colocar mais a tónica no crescimento na política da UE através do estabelecimento de um quadro de política económica adequado: O objectivo de crescimento anual de 3 % e a estratégia que lhe está subjacente só foi duas vezes conseguido. A crise financeira e a insuficiente capacidade da economia da UE para reagir ao choque mostram a necessidade de haver uma reorientação da política económica. Na opinião do CESE, uma articulação macroeconómica ajustada e susceptível de manter um equilíbrio entre uma política económica orientada à procura e à oferta deve fazer parte integrante da estratégia pós-2010. A qualidade do crescimento a alcançar também é importante. A meta principal é aumentar o bem-estar. O PIB não é, per se, um indicador adequado de bem-estar, devendo ser utilizado um melhor indicador (ou conjunto de indicadores) para esse efeito, de forma que se possa definir e calibrar um objectivo de crescimento mais satisfatório e coerente no quadro da nova estratégia.

3.2.1. Solução para a crise dos mercados financeiros e os desafios sociais: Na busca de soluções para a actual crise e, principalmente, na reorganização do sistema financeiro, a UE terá de agir de forma coordenada, intervir em uníssono e assumir a liderança. Um sistema financeiro reorganizado à escala mundial, nomeadamente através de uma regulamentação eficaz do sistema bancário, bem como dos fundos de cobertura de risco (hedge funds) e das empresas de capital de risco (private equity), terá de permitir o desenvolvimento e a disponibilização de sólidos instrumentos financeiros em benefício tanto da economia real como dos cidadãos. Contudo, a crise actual não resultou apenas de problemas no mercado financeiro, tendo sido também provocada, sobretudo nos EUA, por uma série de desequilíbrios macro e microeconómicos, nomeadamente pelas desigualdades de rendimentos. Assim, para se sair da crise será preciso abdicar de um crescimento parcialmente assente numa «bolha especulativa» e regressar a um crescimento baseado em investimentos – sobretudo em sectores inovadores da economia real –, na distribuição equitativa, na criação de empregos de qualidade e produtivos, e na sustentabilidade ecológica.

3.3. Melhoria do funcionamento do mercado interno através de um maior equilíbrio entre as dimensões económica, social e ecológica: A concretização deste objectivo pressupõe a aplicação correcta e, eventualmente, a melhoria do acervo comunitário em matéria de mercado interno e melhor legislação (Better Regulation), incluindo a criação de um ambiente bem-sucedido microeconómico e a existência de suficiente margem para investimentos privados. Também há que definir medidas para que a concorrência no mercado comum se oriente para a inovação e não se transforme em concorrência contraproducente entre os Estados-Membros da UE, às custas da coesão social e da sustentabilidade ecológica.

Promover a coesão social como factor de uma economia estável e dinâmica: No entender do CESE, uma política social bem desenvolvida, que inclua uma política global visando a qualidade no emprego e o alcance de objectivos ambiciosos em matéria de educação, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida, contribui, de forma significativa, para o crescimento e o aumento da produtividade. Para sair desta crise, haverá que encontrar apoio em investimentos.

3.4.1. Combater as disparidades cada vez mais agudas e a pobreza em toda a Europa : Embora tenha sido estabelecido o objectivo de reduzir significativamente, até 2010, o número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social, o relatório da Comissão sobre a análise da realidade social (2007) revela que, na Europa, há graves problemas sociais. Por conseguinte, a estratégia pós-2010 tem de orientar-se para o progresso social, a consolidação dos sistemas de segurança social e a luta contra a pobreza, através, entre outras, de medidas destinadas a evitar uma repartição desigual. O Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) constitui uma ocasião ideal para definir objectivos eficazes e estipular um calendário para combater a pobreza (por exemplo, medidas no contexto dos regimes de rendimento mínimo e regimes de rendimento de substituição (7)). Uma iniciativa deste género visando a coesão social seria um passo importante para restabelecer a confiança dos cidadãos na integração europeia.

Realização de um mercado de trabalho inclusivo : Apesar dos progressos verificados, os objectivos de emprego para 2010 não serão alcançados na média da UE. Isto é preocupante face à crise actual que, tendo alcançado o seu ponto alto, ainda não foi completamente ultrapassada e acentua as desigualdades, confrontando cada vez mais pessoas com problemas de sobrevivência. Segundo o Programa de Relançamento da Economia Europeia (8) , para retomar, o mais rapidamente possível, o crescimento a fim de estabilizar o mercado de trabalho, é necessário reforçar a procura no mercado interno, a qual terá de ser apoiada por medidas estruturais. Importa definir conceitos eficientes de formação profissional, criar emprego, especialmente para pessoas excluídas do mercado de trabalho devido a falta de qualificações, e desenvolver esforços eficazes para erradicar a discriminação no acesso e na manutenção do emprego. Precisamente as diferentes formas de economia social que existem nos Estados-Membros podem desempenhar um papel exemplar na solução da crise, sobretudo quando se tratar de criar emprego no domínio dos serviços sociais. O CESE considera que o emprego tem de aumentar em paralelo com a produtividade no trabalho. Neste sentido, cabe à UE, com a participação dos parceiros sociais e no respeito pela sua autonomia, criar regras adequadas para o emprego atípico e com insuficiente protecção social (9).

3.4.2.1. As empresas de economia social que estão presentes em todos os sectores de actividade e associam a rentabilidade económica a interesse geral e a preocupações sociais, são um bom exemplo de formas específicas de espírito empreendedor e governação empresarial que contribuirão para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa revista. O CESE convida o Conselho Europeu, a Comissão e os Estados-Membros a considerarem propostas visando a aplicação das recomendações políticas apresentadas pelo Parlamento Europeu (10) e a assegurarem-se de que as empresas de economia social conseguem competir com outras empresas em condições equitativas.

3.4.3. A flexigurança deverá criar, efectivamente, segurança na mudança : Num quadro económico em mudança, também os mercados de trabalho deverão demonstrar elevada capacidade de adaptação à inovação. Deve haver possibilidade de reagir racionalmente a estruturas em rápida mutação. De acordo com o conceito de flexigurança, é necessário assegurar que os trabalhadores estejam preparados para enfrentar os novos desafios no mercado de trabalho. O conceito de flexigurança deve criar efectivamente«segurança na mudança», devendo, na prática, ser concedida igual prioridade à segurança no mercado de trabalho, à estabilidade das relações laborais e dos postos de trabalho, à manutenção da empregabilidade, à segurança social e à mobilidade no mercado de trabalho, tendo em vista postos de trabalho melhores e mais produtivos («make transition pay»). Neste contexto, importa igualmente, e sobretudo, assegurar e desenvolver a aplicação abrangente e a utilização do acervo social da UE, para evitar uma eventual concorrência desleal no quadro das normas laborais.

3.4.4. Melhorar a coordenação das políticas fiscais : De acordo com os tratados da UE, importa reforçar a coordenação a nível comunitário das políticas fiscais dos Estados-Membros (por exemplo, a harmonização dos elementos de tributação e das taxas mínimas), especialmente nos domínios em que as bases tributárias são as mais móveis a nível internacional e o risco de evasão fiscal e concorrência fiscal entre Estados-Membros é maior. Esta coordenação europeia deverá ter como objectivo a segurança dos orçamentos públicos e a promoção de sistemas fiscais mais justos (por exemplo, o reforço da matéria colectável através da abolição dos paraísos fiscais e de medidas de combate à evasão fiscal).

3.4.5. O BCE tem de cumprir o seu mandato macroeconómico : No quadro da estratégia pós-2010, dever-se-á equilibrar os objectivos de crescimento e estabilidade, de forma adequada e sustentável, no interesse das gerações futuras. O BCE tem de cumprir todas as suas responsabilidades, em conformidade com os tratados, e prestar atenção não só à prioridade da estabilidade dos preços, mas também aos objectivos de um elevado nível de emprego, de protecção social e de crescimento sustentável.

3.4.6. A política orçamental deve manter uma margem de manobra para investimentos : Tendo em conta e fazendo uso da flexibilidade prevista pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento para situações de crise, é possível readaptar o orçamento de forma a aumentar a margem de manobra da política conjuntural para reforçar os investimentos do sector público associados à Estratégia de Lisboa (por exemplo, em serviços públicos eficazes, investigação, educação e inovação) e investimentos do sector privado na produção, especialmente na produção com baixo teor de carbono. A este respeito, dever-se-ia desenvolver igualmente a hipótese de um empréstimo europeu proveniente de um fundo soberano comunitário (11).

3.5. Promover a política industrial e o empreendedorismo e criar condições adequadas para as PME: O crescimento económico e um clima propício ao investimento são condições essenciais para criar novos postos de trabalho e manter os existentes, facto para o qual contribuem as grandes empresas, mas também em grande medida as PME. São sobretudo estas últimas, que estão enraizadas na economia local, que beneficiam em particular da procura doméstica estável e crescente. O CESE já indicou em várias ocasiões que deve ser dada atenção especial ao desenvolvimento da política industrial europeia, em direcção às«tecnologias verdes», à nanotecnologia e às TIC, bem como ao reforço de um empreendedorismo socialmente responsável e à promoção da criação e preservação de empresas. A diminuição dos encargos burocráticos desproporcionados e dos entraves administrativos e a melhoria do quadro de financiamento são questões prioritárias para a economia, sendo cruciais para a competitividade europeia e para a criação de um clima favorável ao investimento produtivo. Os interesses legítimos de protecção dos trabalhadores e consumidores não deveriam ser postos em risco. Em termos económicos, a inovação e o emprego dependem cada vez mais das PME, e, por conseguinte, deverá ser dada prioridade ao desenvolvimento do empreendedorismo entre os jovens.

3.6. Responder ao desafio da evolução demográfica e propor soluções para os assuntos relativos à migração: Os pontos de partida principais para resolver os desafios de uma sociedade em envelhecimento são, e continuarão a ser, o crescimento e o emprego. Isto aplica-se igualmente à geração mais jovem e à mais velha. A par da luta contra o desemprego e da criação de mais e melhores postos de trabalho – também devido à taxa de natalidade – algo mais deve ser feito para se alcançar uma melhor conciliação entre trabalho e família. Soluções bem-sucedidas no âmbito da migração e da integração susceptíveis de promover o potencial da Europa para o crescimento, sem porem em risco a coesão social, constituem alguns dos desafios fundamentais para o período pós-2010 (12).

Valorizar mais o triângulo do conhecimento (educação, investigação, inovação): A Europa deve reforçar o seu potencial em matéria de trabalhadores especializados, de ciência, de investigação e de tecnologia e, assim, aumentar a sua capacidade de inovação tão essencial para a competitividade. Em todo o caso, o triângulo do conhecimento deve permanecer no centro da estratégia pós-2010. Neste contexto, há que alargar o conceito de inovação de modo a que este inclua também a «inovação social», com o objectivo de aumentar o capital social, elemento importante para a competitividade e a coesão social.

3.7.1. Para assegurar as bases da inovação no futuro, a ciência e a investigação, bem como a sua aplicação na prática económica, devem ser consideradas prioritárias. Os objectivos de Bolonha para a criação de um espaço de ensino superior na Europa requerem medidas concretas para a sua aplicação e exigem mais vontade política para coordenar os vários domínios de acção. O investimento insuficiente na inovação e na formação agrava os problemas económicos e afecta a produtividade do trabalho. As universidades e as instituições de ensino superior devem assumir as suas responsabilidades e intensificar ainda mais os seus esforços para desenvolver uma dimensão europeia, porque desempenham um papel fundamental no triângulo do conhecimento (educação, investigação e inovação). Assim, a nível transnacional, deveriam promover a colaboração em projectos de investigação multilaterais. A Europa carece também de empresas de alta tecnologia que investem na investigação e no desenvolvimento. As empresas devem beneficiar de incentivos para aumentarem o investimento na investigação e no desenvolvimento e criarem postos de trabalho produtivos.

3.7.2. Trabalhadores bem qualificados, particularmente nas áreas técnico-científicas, e a capacidade de inovação são factores essenciais para a competitividade e uma condição para a prosperidade. Isto deveria ser acompanhado da criação de postos de trabalho produtivos, altamente especializados e bem remunerados. Também durante a crise, os jovens diplomados devem ser ajudados a encontrar um emprego ao nível das suas habilitações, devendo-lhes ser proporcionadas oportunidades de desenvolvimento profissional.

Gerir as alterações climáticas como elemento-chave da estratégia pós-2010 exige mudanças em muitos domínios: Promover a eficiência energética e a energia renovável, bem como valorizar o sector ambiental são elementos-chave da estratégia pós-2010. A estratégia renovada deve incluir um plano de acção para uma economia de baixo teor de carbono. A UE deveria agora, após ter criado um quadro legislativo abrangente para a energia e as alterações climáticas, centrar-se na aplicação prática. Há que completar com medidas políticas efectivas as linhas directrizes integradas, as recomendações específicas de cada país e os programas de reformas nacionais.

3.8.1. A UE deve tornar-se no espaço económico de maior eficiência em termos de energia e de recursos : A política no domínio das alterações climáticas, que reduz as emissões de gases com efeito de estufa e atenua de forma permanente a dependência de combustíveis fósseis e de importações de energia, deve ser orientada para a sustentabilidade, ou seja, deve ter em consideração, de forma adequada, os objectivos económicos, ambientais e sociais. Há que ter em conta, em especial, todas as possibilidades de poupar energia e utilizar estruturas locais e regionais renováveis. A melhoria da eficiência em termos de energia e de recursos tornar-se-á num dos elementos-chave de uma nova estratégia. Um objectivo estratégico adicional da UE deveria ser«enquanto comunidade tornar-se no espaço económico de maior eficiência em termos de energia e de recursos». A fim de alcançar esta transição, a Europa deve desempenhar um papel importante na redução de CO2 . Por conseguinte, deve cooperar com os vários sectores envolvidos e estabelecer objectivos e prazos específicos.

3.8.2. « New Deal ambiental »: No âmbito de um «New Deal ambiental», deve fazer-se uma utilização plena do potencial do sector do ambiente como motor para o crescimento, novas oportunidades de emprego e para a inovação. O objectivo é alcançar a liderança no desenvolvimento de tecnologias verdes inovadoras, poupando nos custos, sem prescindir da prosperidade, da qualidade de vida e da competitividade a nível global. O desenvolvimento no domínio da investigação e tecnologia que resultaria na comercialização de novos produtos e serviços e na criação de emprego assume de importância decisiva neste processo de inovação essencial.

Melhorar a base financeira da Estratégia de Lisboa: Para enfrentar os desafios futuros, são necessárias novas reflexões estratégicas sobre o futuro orçamento da UE.

3.9.1. Reformar o orçamento da UE em conformidade com a Estratégia de Lisboa : Em linhas gerais, a afectação de fundos às diferentes políticas necessita de ser reavaliada em conformidade com a Estratégia de Lisboa e de ser orientada para a investigação e a competitividade, o ambiente e o clima, o investimento na utilização de energia sustentável, a despesa pública produtiva nos pólos de actividade económica, a política activa do mercado de trabalho, a conciliação entre vida profissional e vida familiar, a coesão social, a luta contra a pobreza e a criação de novos postos de trabalho de qualidade. Deveria realizar-se um debate sobre a reforma do orçamento da UE, no espírito da estratégia, para as novas perspectivas financeiras 2014-2020 (13). O alcance eficaz dos objectivos fixados a nível europeu requer o reforço da dimensão regional no debate sobre o financiamento da política estrutural e de coesão após 2013.

3.9.2. Analisar alternativas para o financiamento da UE : Há muitos desafios transfronteiriços para os quais deve ser reforçada a dimensão europeia da acção política. Para os projectos europeus, devem ser debatidas as opções de financiamento alternativas e, além das reestruturações e medidas económicas, também as possibilidades de um orçamento alargado da UE. O CESE propõe a este respeito que sejam analisadas as possibilidades de introduzir mecanismos de financiamento à escala europeia (incluindo medidas fiscais). Por exemplo, a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras poderia conter a especulação. Deveria também ser analisada a possibilidade de introduzir um imposto sobre as emissões de carbono («carbon tax»).

3.10. Reforço da dimensão externa: Uma das bases da prosperidade da Europa é a sua abertura ao mundo. Sendo a Europa o maior poder económico do mundo, o maior exportador e importador de bens e serviços, a segunda maior fonte e destino de investimento directo estrangeiro e o maior doador de ajuda ao desenvolvimento do mundo, o reforço da sua agenda internacional com objectivos claros e a longo prazo assume importância decisiva. Em virtude da ascensão de novas potências económicas mundiais e do impacto da crise económica internacional, é mais importante do que nunca que a UE se dote de um novo quadro mais uniforme e assertivo para as suas actividades externas, a fim de assegurar uma abertura dos mercados adequada, justa e sustentável, melhorar as normas aplicáveis com base nos direitos relevantes, promover o multilateralismo e o diálogo estruturado com parceiros priviligiados e criar um espaço de progresso mutuamente benéfico que inclui também a região do Mediterrâneo e a África. Se isto for alcançado, a Europa e o seu sistema de economia social de mercado continuarão a ser um modelo para o resto do mundo. A Europa poderá afirmar-se a nível internacional, em especial no que toca ao acesso a mercados e a matérias-primas e ao mesmo tempo assegurar que as condições de concorrência internacionais sejam justas, que o desenvolvimento sustentável tenha lugar e que todos possam usufruir dos benefícios da globalização.

4. Recomendações sobre os objectivos da Estratégia de Lisboa

4.1. Manter os objectivos actuais e visar, a médio prazo, objectivos mais ambiciosos: Apesar de novos desafios e dos recuos associados à crise actual, a agenda pós-2010 não deveria negligenciar os objectivos actuais. O CESE propõe que os objectivos comuns da estratégia actual sejam mantidos e que, além disso, sejam fixados outros objectivos ambiciosos que devem ser aplicados até 2015. Por exemplo, a taxa de investigação deveria ser aumentada para 3,5 % (quando necessário, complementada com um objectivo mais abrangente para o investimento em inovação) e os objectivos para mais e melhores empregos e para o ensino e a formação deveriam igualmente ser aumentados.

4.2. Ter em conta a situação de partida dos diferentes países da UE no que toca às suas contribuições nacionais: As capacidades económicas variam consideravelmente de um Estado-Membro da UE para outro. O CESE propõe, da mesma forma como para a definição inicial dos objectivos quantitativos de Lisboa, que a situação em cada um dos Estados-Membros seja tida em conta e que as respectivas contribuições nacionais para a estratégia sejam calculadas e negociadas no âmbito da UE-27.

4.3. Reintroduzir objectivos qualitativos: Além disso, a agenda futura deveria incluir os objectivos qualitativos, que durante o relançamento da Estratégia de Lisboa, nos últimos anos, caíram largamente no esquecimento (por exemplo, «os indicadores de Laeken» para avaliar a criação de emprego de qualidade (14)).

4.4. Definir novos objectivos, sobretudo onde há lacunas: Deveriam fixar-se novos objectivos específicos, no âmbito das linhas directrizes integradas, nomeadamente nas áreas em que houve pouco progresso ou falhas derivadas da anterior política de reformas. Por conseguinte, o CESE propõe linhas directrizes próprias com objectivos mensuráveis para a igualdade de género, para a luta contra os contratos de trabalho com segurança social insuficiente, para a transição para uma economia de baixas emissões de CO2, para a luta contra a pobreza (também das pessoas empregadas), bem como para impedir a exclusão social (por exemplo, apoio adequado no caso de desemprego ou incapacidade para o trabalho e no acesso aos serviços públicos).

5. Recomendações sobre a governação

5.1. Reforçar o papel das instituições europeias: A nova estratégia deve ser mais incisiva. O reforço do papel das instituições europeias é particularmente importante no contexto da crise actual. O relançamento da Estratégia de Lisboa em 2005 trouxe maior projecção às actividades da Comissão, sobretudo no que toca à publicação e à difusão das linhas directrizes específicas de cada país e dos exemplos de boas práticas. Promoveu-se o debate público no Conselho para manter o impulso do processo global. Numa estratégia renovada, estas questões deveriam ser aprofundadas e alargadas. A Comissão e os Estados-Membros deveriam fazer um esforço renovado para melhorar a realização e a promoção de intercâmbios transfronteiriços de boas práticas através de meios de comunicação electrónicos. Estas medidas apenas fazem sentido quando os Estados-Membros dispôem de um quadro europeu adequado para alcançar objectivos comunitários. Se for caso disso, há que analisar novos instrumentos inovadores.

5.2. Tornar o MAC (método aberto de coordenação) mais eficaz nos Estados-Membros: O MAC será alargado a outros domínios, como «a coluna dorsal metódica» da Estratégia de Lisboa, nos termos do Tratado Reformador da UE. Para o CESE, o calcanhar de Aquiles do MAC é a sua pouca eficácia a nível nacional, a par da sua baixa visibilidade para os cidadãos. É, por conseguinte, vital que as datas marcadas não sejam consideradas, como foi frequentemente o caso até agora, como «pontos no domínio do desejável», mas sim como obrigações políticas concretas. Importa aqui encontrar formas e instrumentos para tornar o processo mais vinculativo e estimular mais os Estados-Membros, a fim de os levar a cumprir realmente os compromissos assumidos. Para garantir um maior equilíbrio, a aplicação da nova estratégia deveria mobilizar mais fortemente outros ministros além dos da economia e das finanças, em particular os ministros do trabalho e dos assuntos sociais. O CESE preconiza além disso que se acentue o papel e a visibilidade dos parceiros sociais, por exemplo, aditando sistematicamente os resultados do diálogo macroeconómico tripartido às conclusões do Conselho Europeu.

5.3. Monitorizar os objectivos da Estratégia de Lisboa através dos conselhos económicos e sociais dos Estados-Membros: No âmbito dos diferentes processos de consulta e das competências dos parceiros sociais em cada Estado-Membro, será necessário reforçar o papel específico dos conselhos económicos e sociais nacionais ou organizações similares da sociedade civil. (15) Os relatórios pertinentes a elaborar pelos conselhos económicos e sociais devem incluir análises relativas à aplicação da Estratégia de Lisboa, os quais serão submetidos aos governos e instituições europeias, que serão incitados a tirar as respectivas conclusões. Neste contexto, os conselhos económicos e sociais e as organizações da sociedade civil poderiam convidar representantes da Comissão para debaterem a situação nacional. Os conselhos económicos e sociais nacionais deveriam, além disso, ser associados às consultas anuais da Comissão. É particularmente importante, neste contexto, prosseguir a troca de pontos de vista e experiências entre o CESE e os CES no tocante aos planos nacionais de reformas e à Agenda de Lisboa.

5.4. Aumento da legitimidade através de um envolvimento acrescido da sociedade civil e de um reforço da dimensão regional: O CESE já por várias vezes afirmou que só será possível garantir uma melhor aplicação da Estratégia de Lisboa quando, para além de se conseguir que as instituições europeias assumam inteiramente as suas responsabilidades, se garantir que todos os grupos de interesses da sociedade civil sejam associados plenamente e se proceder a uma cooperação mais estreita entre o governo, os parceiros sociais e a sociedade civil à escala nacional e europeia, mas também a nível local e regional nos Estados-Membros (16):

— Os coordenadores nacionais da Estratégia de Lisboa deveriam sistematicamente cooperar com todos os intervenientes na elaboração, execução e avaliação dos programas nacionais de reformas.

— São necessárias novas etapas para estimular, no âmbito dos diferentes processos de consulta e das competências dos parceiros sociais, o diálogo que existe nos Estados-Membros, no qual participam também os conselhos económicos e sociais nacionais e são associados, se for caso disso, outros intervenientes da sociedade civil (ONG, organizações da economia social, etc.) e representantes de escolas superiores ou «laboratórios de ideias».

— Cada ciclo de Lisboa poderia ser terminado com uma conferência, na qual participariam as partes interessadas e as organizações da sociedade civil mais importantes para fazerem um inventário dos progressos e das lacunas.

— Há que combater os obstáculos estruturais que se opõem a uma participação eficaz dos parlamentos nacionais e a um verdadeiro diálogo com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. Por exemplo, evitar fixar prazos muito curtos, que já se tornaram regra, para a elaboração dos programas nacionais de reformas nos meses de Verão ou ainda designar responsáveis da Estratégia de Lisboa a quem, como é o caso em muitos Estados-Membros da UE, o diálogo social diz pouco.

— Os governos dos Estados-Membros deveriam dar mais informação sobre os resultados do diálogo civil e social relativos aos Objectivos de Lisboa.

— Para garantir uma abordagem global à coesão territorial, social e económica, há que aplicar plenamente os princípios de parceria dos Fundos Estruturais nos Estados-Membros da UE e aumentar a utilização dos instrumentos do MAC neste domínio.

Bruxelas, 4 de Novembro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Há grandes diferenças no que diz respeito ao quadro institucional da participação da sociedade civil na elaboração das políticas nacionais: muitos Estados-Membros têm um conselho económico e social, na maioria dos novos Estados-Membros há aquilo a que se convencionou chamar «comissões tripartidas» (parceiros sociais e representantes do governo), enquanto que noutros nem sequer há conselhos económicos e sociais, tendo alguns destes países optado por formas alternativas de participação da sociedade civil. O CESE tenta recolher os contributos do maior número possível destas instâncias de representação.

(2) Ver os documentos: Aplicação da Estratégia de Lisboa – Relatório de síntese para o Conselho Europeu, 23 e 24 de Março de 2006, CESE 1468/2005 rev.; Estratégia de Lisboa renovada 2008-2010 – O papel da sociedade civil organizada, Relatório de síntese ao Conselho Europeu, 13 e 14 de Março de 2008, CESE 40/2008.

(3) Sobre os êxitos e défices relativos na concretização dos Objectivos de Lisboa, cf. o resumo oferecido por M. J. Rodrigues, Europe, Globalisation and the Lisbon Agenda (2009), p. 16.

(4) Ver nota de pé-de-página 2 e parecer do CESE sobre a Governação eficaz da Estratégia de Lisboa renovada, JO C 175 de 28.7.2009, p. 13.

(5) Ver: http://www.eurofound.europa.eu/ewco/reports/TN0403TR01/TN0403TR01_3.htm, Part-time work in Europe (Trabalho a tempo parcial na Europa), Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, Dublim, 2004 (em inglês).

(6) Ver lista de indicadores de qualidade no emprego incluída na Comunicação Emprego e políticas sociais: um quadro para investir na qualidade, COM(2001) 313 final, aprovada pelo Conselho, em Laeken, em 2001.

(7) Ver também a Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, PT_TA(2008)0467.

(8) Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, Plano de relançamento da economia europeia, COM(2008) 800 final, 16 de Novembro de 2008.

(9) Visão geral sobre os acordos dos parceiros sociais: http://europa.eu/legislation_summaries/employment_and_social_policy/social_dialogue/c10132_de.htm (em alemão, francês, inglês e espanhol).

(10) Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009, sobre a economia social (2008/2250(INI)).

(11) Ver o parecer do CESE sobre o Plano de relançamento da economia europeia – JO C 182 de 4.8.2009, p. 71, ponto 5.4.

(12) Neste sentido, deve louvar-se a criação do Fórum Europeu para a Integração, que reúne as instituições europeias, as partes interessadas e ONG com o patrocínio do CESE.

(13) Ver o parecer do CESE sobre a Reforma do orçamento da UE e futuro financiamento – JO C 204 de 9.8.2008, p. 113.

(14) Ver COM (2001) 313 final Emprego e políticas sociais: um quadro para investir na qualidade.

(15) O CESE nota que não interfere de nenhuma forma nos processos de consulta dos parceiros sociais, nas suas competências e legitimidade nos diferentes Estados-Membros.

(16) Ver parecer do CESE sobre a Governação eficaz da Estratégia de Lisboa renovada, O C 175 de 28.7.2009, p. 13.