2.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C34/23
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaoFinanciamento dasInspecções
eControlosVeterináriosdeAnimaisVivosedecertosProdutosdeOrigemAnimaleque
alteraaDirectiva91/496/CEE(1)
(94/C34/10)
Em24deAgostode1993,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonosartigos43?
e198?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
Foiincumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhosaSecçãodaAgriculturaePescas,
queemitiuparecerem4deNovembrode1993.FoiRelatorÚnicoH.-J.Wick.
Na310?ReuniãoPlenária,realizadaem24e25deNovembrode1993(sessãode24de
Novembrode1993),oComitéadoptouporunanimidadeopresenteparecer.
dasàsempresascomerciais,àimportaçãodeanimais
vivosdepaísesterceirosparaaComunidade ,taxas
diferentesdeEstado-membro paraEstado-membro .
1.7.Porém,oComitéverificaqueoestabelecimento
detaxas«forfetárias»nãoresultouemuniformização
quesatisfizesse,porqueseconcedeuaosEstados-mem­
brosafaculdadedecobrartaxasmaiselevadas,na
medidadonecessárioparacobrircustosefectivos.Ora,
noentenderdoComité,éabsolutamente necessário
impedirtalsituaçãoportodasasformaspossíveis—
emparticular,também,nocasodasnovastaxas.
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.ArtigoIo.1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Oobjectivodapropostaédefinirregrasbásicas
paraofinanciamento deinspecçõesdeanimaisvivos.
Prevê-seumregimedetaxasdestinadasaasseguraro
financiamento doscontrolosnocomérciointracomuni­
tário(naorigem)eàimportaçãodepaísesterceiros
(nospostosdeinspecçãofronteiriços).
1.2.FundamentodapropostadaComissãosãoas
Directivas90/425/CEE(2)e91/496/CEE(3),deque
constamasregrasbásicasparaasinspecçõesveteriná­
riasnocomérciointracomunitário deanimaisede
certosprodutosanimaiseparaasinspecçõesveteriná­
riasdeanimaisimportadosdepaísesterceirosparaa
Comunidade .
1.3.OComitéremete,nesteaspecto,paraosparece­
resemquedeuasuaaprovaçãodeprincípioaoestabele­
cimentodestasregrasbásicas.
1.4.Apropostajacenteéanálogaàpropostada
Comissãosobreofinanciamento dasinspecçõesecon­
trolossanitáriosdacarnefrescaedacarnedeaves
decapoeira(4)ecompletaoditoregimefinanceiro,
cobrindoosectordosanimaisvivos.
1.5.Noparecerde25deMarçode1993(5),oComité
acolheucomaprovaçãoapropostadaComissãorela­
tivaàcarnefrescaeàcarnedeavesdecapoeira,tecendo
algumasobservaçõesapropósito,cujapertinênciase
mantémrelativamente àpropostaorajacente.Deste
modo,opresenteparecertoma,noessencial,como
referênciaoparecerdoComitéprecedente .
1.6.OComitéaprovaapropostaharmonização do
regimefinanceirodasinspecçõesecontrolos.Pode,
assim,pôr-setermoàsituaçãoanómaladeseremcobra­OComitévêcomagradoqueastaxasparaofinancia­
mentodoscontrolossódevamsercobradasouno
paísdeorigem,ounopostodeinspecçãofronteiriço,
conformeocaso,masnão,adicionalmente ,nopaísde
destino.Osencargoscomcontrolosporamostragem
nopaísdedestinoecomcontrolosduranteotransporte
terãodecontinuaracargodasautoridadespúblicasdo
Estado-membro dequesetratar.OsEstados-membros
demodoalgumpodemimputaroscustosassociados
aoscompradrores ouaosvendedores .
2.2.Artigo2o.
2.2.1.Nadefiniçãodovalordastaxasedasdispo­
siçõesdeaplicação,nãosepode,noentenderdo
Comité,recorreraoprocessoprevistonoartigo4?(cfr.
pontoreferenteaoart.49).
2.2.2.Casoseestabeleçaqueomontantedastaxas
édefinidocomoumaavença(valor«forfetário»),terá
deprecaver-sequeasavençasdefinidasnãodifiram
substancialmente dastaxasefectivas(taxasefectiva­
mentecobradasnosEstados-membros ).
(1)JOn?C219de13.8.1993,p.15.
(2)JOn?L224de18.8.1990,p.29.2.3.Artigo4o.
(3)JOn?L268de24.9.1991,p.56.
(4)Doe.COM(91)81finalde26.11.1991.
(s)JOn?C106de27.9.1993,p.17.2.3.1.OComitéverificaqueaformadoprocessodo
ComitéVeterinárioPermanentepropostarepresenta

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paísesterceirosintroduzidosnaComunidade (1),Ali
reputaoComitédedesejarqueaComissãoapresente
relatóriosregulares,ondeconstemasdecisõestomadas
peloprocessodoComitéVeterinárioPermanentee
asinfracçõesespecificamente verificadas .OComité
solicitaàComissãoqueprocedaidenticamente noque
dizrespeitoàpropostajacente.afastamentofundamentaldoprocessoquetemsido
seguido,emcujostermosoConselhodeliberapormaio­
riaqualificada .Ora,interessaqueomontantedasnovas
taxassejadefinidotomandocuidadosamente emconta
aestruturadecustoseasestruturasveterináriaspró­
priasdecadaumdosEstados-membros ;analogamente
quantoàsdisposiçõesdeaplicação.OsEstados-mem­
brosdevemtervozqualificadanestamatéria.Contudo,
oprocessopropostoéummeroprocessodeaudição,
semcompetênciaco-decisóriaparaosEstados-mem­
bros.Assim,oComitéconsideranecessárioquese
mantenhaoprocessodedecisãopeloConselho,ou,
pelomenos,oprocesso,vigenteemtodososoutros
regimesveterinários ,dedecisãonoComitéVeterinário
Permanente—emambososcasos,pormaioriaqualifi­
cada.2.4.ArtigoS°.
2.4.1.OComitéexprimedenovoasuaperplexidade
comofacto,queserepeteregularmente ,deaComissão
apresentarpropostasemquefiguramprazosirrealistas
paraatransposiçãoparaalegislaçãonacional.
2.4.2.Oprazoparaatransposiçãoprevistonon91,
31deDezembrode1993,é,atendendoàdatadapro­
postadaComissão,20deJulhode1993,irrealista.
Deummodogeral,devem-sepreverlapsosdetempo
realistasparaatransposiçãoparaodireitonacional.2.3.2.Nestecontexto,oComitérecordaoparecer
sobreapropostadeRegulamentorelativaàorganização
doscontrolosveterináriosdeanimaisprovenientesde(')JOn?C269de14.10.1991,p.36.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN