PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/17

Lista dos Estados-Membros e respectivas autoridades competentes a que se referem o n.o 2 do artigo 15.o, n.o 8 do artigo 17.o e n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

2009/C 320/07

A publicação desta lista está em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008 (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com os seguintes artigos desse regulamento.

a) Artigo 15.o n.o 1: A exportação das capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no n.o 4 do artigo 12.o, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no n.o 4 do artigo 20.o. Artigo 15.o n.o 2: Os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

b) Artigo 17.o n.o 8: Os Estados-Membros notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.o 1 a 6 deste artigo.

c) Article 21.o n.o 3: Os Estados-Membros notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «re-exportação» dos certificados de captura, nos termos do artigo 15.o.

Estado-Membro Autoridades competentes Áustria a): — não aplicável b), c): — Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit, Bundesamt für Ernährungssicherheit Bélgica — Bulgária a), b), c): — National Agency for Fisheries and Aquaculture Chipre a), b), c): — Τμημα αλιείασ και θαλάσσιων ερευνών (Department of Fisheries and Marine Research) Républica Checa a): — não aplicável b), c): — General Directorate of Customs, Customs Division Dinamarca a): — The Danish Directorate of Fisheries b): — The Danish Directorate of Fisheries — The Danish Veterinary and Food Administration c): — pendente Estónia a): — Ministry of the Agriculture Fishery Economic Department b), c): — Estonian Tax and Customs Board Finlândia a), b), c): — Uudenmaan työ- ja elinkeinokeskus (The Employment and Economic Development Centre of Uusimaa) — Kaakkois-Suomen työ- ja elinkeinokeskus (The Employment and Economic Development Centre of South-East Finland) França a): — Les directions départementales des affaires maritimes (DDAM) — Les directions régionales des affaires maritimes (DRAM) — Le Centre de surveillance des pêches CROSS A Etel b): — Les bureaux de dédouanement — Le Centre de surveillance des pêches CROSS A Etel c): — Les bureaux de dédouanement Alemanha a), b), c): — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung Grécia a), b): — Υπουργείο αγροτικήσ ανάπτυξησ & Τροφίμων, Διεύθυνση θαλάσσιασ αλιείασ (Ministry of Rural Development & Food, Directorate of Marine Fisheries) — Υπουργείο αγροτικήσ ανάπτυξησ & Τροφιμων, διευθυνση αλιευτικων εφαρμογων & ΕΑΠ (Ministry of Rural Development & Food, Directorate of Fisheries Extension) c): — Υπουργείο αγροτικήσ ανάπτυξησ & Τροφιμων, Διεύθυνση αλιευτικών εφαρμογών & ΕΑΠ (Ministry of Rural Development & Food, Directorate of Fisheries Extension) Hungria a): — não aplicável Irlanda a), c): — Sea Fisheries Protection Authority b): — Department of Agriculture Fisheries and Food (Border Inspection Posts) — Office of Customs & Excise Itália — Letónia a): — Ministry of Agriculture of the Republic of Latvia b), c): — State Environmental Service, Marine and Inland Waters Administration Lituânia a): — Fisheries Department under the Ministry of Agriculture b), c): — Customs Department under the Ministry of Finance Luxemburgo a): — não aplicável b), c): — Administration des services vétérinaires Malta a), b), c): — The Veterinary Regulation, Fisheries Conservation and Control Division Países Baixos a), c): — Algemene Inspectie Dienst b): — Algemene Inspectie Dienst — Customs Department Polónia a), b), c): — Gdynia District Sea Fisheries Inspectorate — Słupsk District Sea Fisheries Inspectorate — Szczecin District Sea Fisheries Inspectorate Portugal a), c): — Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, Autoridade Nacional de Pesca — Direcção de Serviços de Informação e Gestão de Actividade — Direcção de Serviços de Estruturas e Economia da Pesca, Divisão da Indústria Transformadora e Mercados — Direcção de Serviços de Fiscalização da Pesca — Inspecção Regional das Pescas dos Açores — Direcção Regional de Pescas da Madeira b): — Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, Autoridade Nacional de Pesca — Direcção de Serviços de Fiscalização da Pesca — Alfândega de Viana do Castelo — Alfândega de Leixões — Alfândega do Aeroporto do Porto — Alfândega de Aveiro — Alfândega de Peniche — Alfândega Marítima de Lisboa — Alfândega do Aeroporto de Lisboa — Alfândega de Setúbal — Delegação Aduaneira de Sines — Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro — Alfândega de Ponta Delgada — Delegação Aduaneira do Aeroporto de Santa Maria — Delegação Aduaneira da Horta — Alfândega do Funchal — Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira Roménia a): — National Agency of Fisheries and Aquaculture b), c): — National Customs Authority Eslováquia a): — não aplicável b), c): — The State Veterinary and Food Administration Eslovénia a): — Carinski urad Koper, Izpostava Luka Koper (Customs Directorate Koper, Customs Office Luka Koper) b), c): — Carinski urad Koper, Izpostava Luka Koper (Customs Directorate Koper, Customs Office Luka Koper) — Carinski urad Ljubljana, Izpostava Terminal Ljubljana (Customs Directorate Ljubljana, Customs Office Terminal Ljubljana) — Carinski urad Ljubljana, Izpostava Letališče Brnik (Customs Directorate Ljubljana, Customs Office Letališče Brnik) — Carinski urad Maribor, Izpostava Maribor (Customs Directorate Maribor, Customs Office Maribor) — Carinski urad Maribor, Izpostava Gruškovje (Customs Directorate Maribor, Customs Office Gruškovje) — Carinski urad Celje, Izpostava Celje (Customs Directorate Celje, Customs Office Celje) — Carinski urad Sežana, Izpostava Jelšane (Customs Directorate Sežana, Customs Office Izpostava Jelšane) — Carinski urad Sežana, Izpostava Terminal Sežana (Customs Directorate Sežana, Customs Office Izpostava Terminal Sežana) — Carinski urad Brežice, Izpostava Obrežje (Customs Directorate Brežice, Customs Office Izpostava Obrežje) — Carinski urad Brežice, Izpostava ŽP Dobova (Customs Directorate Brežice, Customs Office Izpostava ŽP Dobova) Espanha a): — Subdirección General de Asuntos Pesqueros Comunitarios — Subdirección General de Acuerdos y Organizaciones Regionales de Pesca — Subdirección General de Conservación de los Recursos Litorales y Acuicultura b): — Subdirección General de Asuntos Pesqueros Comunitarios — Subdirección General de Inspección Pesquera c): — Subdirección General de Asuntos Pesqueros Comunitarios Suécia a), b), c): — Swedish Board of Fisheries Reino Unido a): — Marine Scotland — Marine and Fisheries Agency b): — UK Port Health Authorities c): — Marine and Fisheries Agency

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.