EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento (UE) n.º 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 no Protocolo n.º 30 do Acordo EEE.

O Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1] foi incluído no Protocolo n.º 30 do Acordo EEE pela Decisão n.º 134/2013 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2013[2]. Atendendo a que o Regulamento (UE) n.º 99/2013 fixou o enquadramento financeiro para o Programa Estatístico Europeu unicamente para 2013, a inclusão limitou-se a esse ano.

O Regulamento (UE) n.º 1383/2013, de 17 de dezembro de 2013, estabelece o enquadramento financeiro para o período de 2014 a 2017. O ato é incluído no artigo 5.º do Protocolo n.º 30 e as alterações são efetuadas de modo a refletir o período alargado de 2014 a 2017. Além disso, o projeto de decisão do Comité Misto altera o artigo 5.º, n.º 3, a fim de clarificar que o Programa Estatístico do EEE é um programa anual.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2014/0123 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[3], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Nos termos do artigo 98.° do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.° 30.

(3) O anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas.

(4) O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deve basear-se no Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4], com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017[5], e deve incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.

(5) O Programa Estatístico do EEE de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deve ser suprimido do Acordo EEE.

(6) O Protocolo n.° 30 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

(7) A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.° 30 do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

[2] JO L 345 de 19.12.2013, p. 2.

[3] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[4] JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

[5] JO L 354 de 28.12.2013, p. 84.

ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014 de que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.°,

Considerando o seguinte:

(1) O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deve basear-se no Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017[2], e deve incluir esses elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.

(2) O Programa Estatístico do EEE de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deve ser suprimido do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.° 30 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O Protocolo n.° 30 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. No título do artigo 5.º, a palavra «2013» é substituída pela expressão «2013 a 2017».

2. Ao artigo 5.º, n.° 1, é aditado o seguinte texto:

«, tal como alterado pelo:

- 32013 R 1383: Regulamento (UE) n.º 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 84).»

3. No artigo 5.º, n.º 2, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2017».

4. O artigo 5.º, n.° 3, passa a ter a seguinte redação:

O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat devem desenvolver conjuntamente um Programa Estatístico Anual específico do EEE para o período 2013-2017. Este programa baseia-se num subprograma do programa de trabalho anual da Comissão e é elaborado em paralelo ao programa da Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 99/2013. O Programa Estatístico Anual do EEE é aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus próprios procedimentos internos.»

5. O artigo 5.º, n.° 4, passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros, com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 01 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para o período de 2014 a 2017.»

6. O texto do artigo 2.° é suprimido.

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.°

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

[2] JO L 354 de 28.12.2013, p. 84.

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]