27. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 48/21 
Proposta de regulamento do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem as trocas 
comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos 
COM(88) 742 final 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1989) 
(89/C 48/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o funcionamento harmonioso da 
organização comum de mercado nos sectores dos ovinos e 
dos caprinos não terá os efeitos esperados enquanto forem 
colocados entraves às trocas comerciais intracomunitárias 
devido a disparidades existentes entre os Estados-membros 
em matéria sanitária; 
Considerando que, para incentivar as trocas comerciais de 
ovinos e de caprinos, é conveniente eliminar estas 
disparidades e fixar, a nível comunitário, regras relativas à 
comercialização de ovinos e de caprinos nas trocas 
comerciais intracomunitárias; que, simultaneamente, este 
objectivo facilita a concretização do mercado interno; 
Considerando que, em princípio, é conveniente excluir do 
âmbito de aplicação do presente regulamento as trocas 
comerciais específicas de caracter local; 
Considerando que, para serem objecto de trocas comerciais 
intracomunitárias, os ovinos e os caprinos devem corres­
ponder a determinadas exigências de polícia sanitária, a 
fim de evitar a propagação de doenças contagiosas; 
Considerando que é conveniente prever exigências de 
polícia sanitária diferentes consoante os fins comerciais a 
que estes animais se destinam; 
Considerando que a situação sanitária dos ovinos e dos 
caprinos não é homogénea no território da Comunidade; 
que é conveniente, para as partes de território interessadas, 
ter como referência a noção de região tal como esta foi 
definida na Directiva 64/432/CEE do Conselho (*), de 26 
de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização 
sanitária em matéria de comércio intracomunitário de 
animais das espécies bovina e suína, com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva ...; 
Considerando que as trocas comerciais entre regiões que 
apresentem características equivalentes do ponto de vista 
sanitário não devem ser restringidas; 
Considerando que é adequado prever que a Comissão, em 
relação aos progressos realizados por um Estado-membro 
na erradicação de determinadas doenças, possa conceder 
(!) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. garantias complementares equivalentes, no máximo, 
àquelas que o Estado-membro executa no âmbito nacional; 
Considerando que, com o objectivo de evitar a propagação 
de doenças contagiosas, é conveniente fixar as condições 
relativas à expedição de animais para o local de destino; 
Considerando que, a fim de garantir o respeito das 
exigências previstas, se revela necessário prever a emissão, 
por um veterinário oficial, de um certificado sanitário que 
acompanhe os ovinos e os caprinos até ao local do destino; 
Considerando que, no que diz respeito à organização e aos 
seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-
-membro de destino e às medidas cautelares a executar, é 
conveniente ter como referência as regras gerais previstas 
pelo Regulamento (CEE) n? ... do Conselho, relativo aos 
controlos veterinários nas trocas comerciais intracomuni­
tárias, na perspectiva da realização do mercado interno; 
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a 
Comissão realizar controlos autónomos; 
Considerando que as normas do presente regulamento 
deverão ser revistas no âmbito da realização do mercado 
interno; 
Considerando que é conveniente prever um procedimento 
que institua uma cooperação estreita entre os Estados-
-membros e a Comissão, no âmbito do Comité Veterinário 
Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento define as condições de polícia 
sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias 
de ovinos e de caprinos. 
2. O presente regulamento não se aplica aos ovinos e aos 
caprinos destinados exclusivamente ao pastoreio, a título 
temporário, na proximidade das fronteiras internas da 
Comunidade. As regras especiais aplicadas a estas trocas 
comerciais, ligadas a este sistema de exploração, serão 
adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 18?. 
N? C 48/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 89 
Artigo 2? 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por: 
1. «Ovinos ou caprinos para talho», os animais das 
espécies ovina ou caprina, conduzidos directamente ao 
matadouro para aí serem abatidos nos mais curtos 
prazos, e o mais tardar 72 horas após a sua chegada; 
2. «Ovinos ou caprinos de produção», os animais das 
espécies ovina ou caprina, destinados à produção de 
carne, lã, pêlo e pele que não sejam utilizados na 
reprodução ou na produção de leite; 
3. «Ovinos ou caprinos de criação», os animais das 
espécies ovina ou caprina destinados à reprodução ou à 
produção de leite; 
4. «Exploração», o estabelecimento agrícola onde os 
ovinos ou caprinos para talho, de produção ou de 
criação são mantidos ou criados de um modo habitual; 
5. «Exploração de ovinos ou caprinos oficialmente 
indemne de brucelose (B. melitensis)», a exploração 
que satisfaz as condições previstas no Capítulo I do 
Anexo A; 
6. «Exploração de ovinos ou de caprinos indemne de 
brucelose (B. melitensis) », a exploração que satisfaz as 
condições previstas no Capítulo II do Anexo A; 
7. «Exploração de ovinos oficialmente indemne de 
epididimiorquite infecciosa do carneiro (B. Ovis)», a 
exploração que satisfaz as condições previstas no 
Capítulo III do Anexo A; 
8. «Doenças de declaração obrigatória», as doenças 
enumeradas no Capítulo I do Anexo B, e cuja suspeita 
ou aparecimento devem ser notificados à autoridade 
competente do Estado-membro; 
9. «Veterinário oficial», o veterinário designado pela 
autoridade competente do Estado-membro; 
10. «Mercado, local de reunião, local de embarque, 
estábulo de negociante oficialmente aprovados», o 
local onde os ovinos ou caprinos são vendidos, 
comprados, reunidos, carregados ou embarcados, e 
que deve: 
a) Estar sob o controlo de um veterinário oficial; 
b) Estar organizado de um modo que permita assegu­
rar uma protecção eficaz do estatuto sanitário dos 
ovinos e caprinos destinados às trocas comerciais 
intracomunitárias, nomeadamente pela separação 
dos animais de estatuto sanitário diferente; 
11. «Região», a parte do território da Comunidade 
definida na alínea o) do artigo 2? da Directiva 
64/432/CEE. 
Artigo 3° 
1. Os ovinos e caprinos para talho apenas podem ser 
expedidos para um outro Estado-membro se satisfizerem as 
condições previstas nos artigos 4? e 5?. 
2. Os ovinos e caprinos de produção apenas podem ser 
expedidos para um outro Estado-membro se satisfizerem as condições previstas nos artigos 4? e 6?, sem prejuízo de 
eventuais derrogações aplicáveis nos termos do disposto no 
artigo 8?. 
3. Os ovinos e caprinos de criação apenas podem ser 
expedidos para um outro Estado-membro se satisfizerem as 
condições previstas nos artigos 4? e 6?, sem prejuízo de 
eventuais derrogações aplicáveis nos termos do disposto no 
artigo 7°, e de garantias complementares eventuais, 
exigíveis nos termos do disposto nos artigos 9? e 10?. 
Artigo 4o. 
Os ovinos e caprinos: 
a) Não devem apresentar, no dia de embarque, qualquer 
sinal clínico de doença; 
b) Não devem ser destinados ao abate no âmbito de um 
programa de erradicação de uma doença contagiosa; 
c) Não devem ter sido adquiridos numa exploração, ou ter 
estado em contacto com animais de uma exploração, 
que seja objecto de uma proibição por motivos de 
polícia sanitária; 
i) Estas proibições estão relacionadas com o apareci­
mento das seguintes doenças, às quais os animais são 
susceptíveis: 
— brucelose (B. melitensis), 
— carbúnculo bacteriano. 
ii) A duração da proibição deve ser, a partir do último 
caso verificado, de pelo menos: 
— 42 dias, no caso da brucelose (B. melitensis), 
— 30 dias, no caso da raiva, 
— 15 dias, no caso do carbúnculo bacteriano; 
d) Não devem ser objecto de medidas de polícia sanitária 
no âmbito da Directiva 85/51 l/CEE do Conselho i1). 
e) Não devem ter sido vacinados contra a febre aftosa. 
Além disso, no que diz respeito a esta doença: 
i) Podem ser fixadas garantias complementares diferentes 
consoante as finalidades comerciais dos ovinos ou 
caprinos, de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 18?, para as expedições destinadas a Estados-
-membros que não praticam a vacinação e que não 
admitem no seu território animais vacinados, 
(!) JO n? L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. 
27. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 48/23 
ii) Podem ser concedidas derrogações às regras de não 
vacinação, de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 18?, para as trocas comerciais específicas entre 
partes delimitadas de territórios da Comunidade. 
Artigo 5? 
Os ovinos e caprinos para talho: 
a) Devem estar identificados por uma marca oficialmente 
aprovada. Os métodos de identificação são estabeleci­
dos, se necessário, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 18?; 
b) Devem ter permanecido durante os 3 meses anteriores 
ao seu embarque (ou desde o seu nascimento no caso 
dos animais com idade inferior a 3 meses) no território 
da Comunidade. 
Artigo 6? 
1. Os ovinos e caprinos de produção e de criação: 
a) Devem estar identificados individualmente por um 
método oficialmente aprovado. Os métodos de identifi­
cação são estabelecidos, se necessário, de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 18?; 
b) Devem ter permanecido durante os 30 dias anteriores ao 
seu embarque (ou desde o seu nascimento no caso dos 
animais com idade inferior a 30 dias) na mesma 
exploração; 
c) Devem ter permanecido durante os 6 meses anteriores 
ao seu embarque (ou desde o seu nascimento no caso 
dos animais com idade inferior a 6 meses) no território 
da Comunidade; 
d) Devem satisfazer as condições exigidas para ser 
introduzidos numa exploração ovina e caprina oficial­
mente indemne de brucelose (B. melitensis), em 
conformidade com as disposições previstas no Capítu­
lo I, ponto D, do Anexo A; 
e) Não devem ter sido adquiridos numa exploração, ou ter 
estado em contacto com animais de uma exploração, na 
qual: 
— foram clinicamente observadas, desde há pelo menos 
6 meses, a agalaxia contagiosa dos ovinos (Myco-
plasma agalactiae, a agalaxia contagiosa dos 
caprinos (Mycoplasma agalactiae, M. capricolum, 
M. mycoides ssp. mycoides «large Colony), a Maedi 
Visna ou a artrite encefálica virai caprina, 
— foram clinicamente observadas, desde há pelo menos 
12 meses, a pseudotuberculose ou a linfadenite 
caseosa, 
— foram clinicamente observadas, desde há pelo menos 
3 anos, a adenomatose pulmonar e a escárpia; 
f) Devem ser provenientes de uma exploração cujo 
proprietário declare por escrito que os ovinos e caprinos destinados às trocas comerciais intracomunitárias 
satisfazem os critérios previstos nas alíneas b), c) e e). 
2. Os ovinos de produção e criação devem satisfazer as 
condições exigidas para serem introduzidos numa explora­
ção ovina oficialmente indemne de epididimiorquite 
infecciosa do carneiro (B. ovis), em conformidade com as 
disposições previstas no Capítulo III, ponto E, do 
Anexo A. 
Artigo 7? 
1. Em derrogação ao n? 1, alínea d), do artigo 6?, os 
ovinos ou caprinos de criação que satisfaçam as condições 
exigidas para serem introduzidos numa exploração ovina 
ou caprina indemne de brucelose, (B. melitensis) em 
conformidade com o Capítulo II, ponto D, do Anexo A, 
são admitidos nas trocas comerciais entre regiões onde nem 
todas as explorações ovinas ou caprinas são consideradas 
como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), 
em conformidade com as disposições previstas no Capítu­
lo I, ponto A.l, do Anexo A. 
2. Em derrogação ao n? 2 do artigo 6?, os ovinos de 
criação, que não satisfazem as condições exigidas para 
serem introduzidos numa exploração ovina oficialmente 
indemne de epididimiorquite infecciosa do carneiro 
(B. ovis), são admitidos nas trocas comerciais entre regiões 
onde nem todas as explorações ovinas são consideradas 
como oficialmente indemnes de epididimiorquite infeccio­
sa do carneiro, em conformidade com as disposições 
previstas no Capítulo III, ponto A.l, do Anexo A. 
3. Os Estados-membros informarão a Comissão e os 
outros Estados-membros da delimitação das regiões 
referidas nos n?s 1 e 2. 
Artigo 8? 
No que diz respeito aos ovinos e caprinos de produção: 
1. São aplicáveis as disposições dos n?s 1 e 2 do artigo 7?. 
2. A pedido de um Estado-membro, podem ser concedi­
das derrogações às garantias previstas no n? 1, 
alíneas c) e e), do artigo 6? para as expedições a partir 
ou em proveniência de determinadas regiões, de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 18?. 
Artigo 9? 
1. No caso de um Estado-membro estabelecer ou ter 
estabelecido um programa facultativo ou obrigatório de 
luta contra uma das doenças referidas no Capítulo II do 
Anexo B, esse Estado-membro apresentará à Comissão o 
seu programa e indicará, nomeadamente: 
— a situação da doença nesse Estado-membro, 
— a justificação do programa, tendo em conta a importân­
cia da doença e as suas vantagens custo/benefício, 
N? C 48/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 89 
— a zona geográfica onde o programa vai ser aplicado, 
— os estatutos de exploração a estabelecer e as normas que 
as explorações, em cada categoria, devem alcançar, bem 
como os procedimentos de teste, 
— as regras que permitem introduzir animais de estatuto 
inferior, 
— as consequências resultantes da perda do estatuto da 
exploração, por qualquer razão, 
— os procedimentos de controlo desse programa. 
2. A comissão examinará os programas comunicados 
pelos Estados-membros. Os programas referidos no n? 1 
podem ser aprovados de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 18?. De acordo com o mesmo 
procedimento, podem ser especificadas as garantias 
complementares gerais ou limitadas susceptíveis de serem 
exigidas nas trocas comerciais intracomunitárias de ovinos 
e de caprinos de criação. Estas garantias devem ser 
equivalentes, no máximo, àquelas que o Estado-membro 
executa no âmbito nacional. 
3. O programa apresentado pelo Estado-membro pode 
ser alterado ou completado de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 18?. De acordo com o mesmo 
procedimento, pode ser aprovado uma alteração ou um 
complemento a um programa anteriormente aprovado e às 
garantias definidas em conformidade com o disposto no 
n?2. 
Artigo 10° 
1. Um Estado-membro que considere que se encontra, 
total ou parcialmente, indemne de uma das doenças 
referidas no Capítulo II do Anexo B, apresentará à 
Comissão as justificações adequadas. Especificará, em 
especial: 
— a natureza da doença e o historial do seu aparecimento 
no seu território, 
— os resultados dos testes de controlo baseados numa 
pesquisa serológica, microbiológica ou patológica, bem 
como o facto de essa doença ser de declaração 
obrigatória junto das autoridades competentes, 
— a duração do controlo efectuado, 
— as regras que permitem o controlo da ausência da 
doença. 
2. A Comissão examinará as justificações comunicadas 
pelo Estado-membro. As garantias complementares gerais 
ou limitadas susceptíveis de serem exigidas nas trocas 
comerciais intracomunitárias de ovinos ou de caprinos de 
criação podem ser especificadas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 18?. Estas garantias devem 
ser equivalentes, no máximo, àquelas que o Estado-
-membro executa no âmbito nacional. 
3. O Estado-membro em questão comunicará à Comis­
são qualquer alteração das justificações referidas no n? 1 
relativas à doença. Á luz das informações comunicadas, as 
garantias definidas em conformidade com o n? 2 podem ser alteradas ou suprimidas de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 18?. 
Artigo 11° 
1. Os ovinos e os caprinos devem ser transportados o 
mais rapidamente possível da exploração de proveniência 
para o local de destino. 
Durante o transporte, podem passar por um local de 
reunião ou de embarque, um estábulo de negociante ou um 
mercado oficialmente aprovados. O transporte deve 
fazer-se utilizando meios de transporte e de contenção 
previamente limpos e desinfectados com desinfectante 
oficialmente aprovado no Estado-membro de expedição. 
Os veículos de transporte devem ser concebidos de modo a 
que os excrementos, as camas e a forragem dos animais não 
possam escorrer ou cair para fora do veículo durante o 
transporte. 
Os ovinos e caprinos com estatutos sanitários diferentes 
não podem ser transportados conjuntamente no mesmo 
veículo. 
2. A duração da reunião dos ovinos e dos caprinos de 
produção ou de criação fora da exploração de origem, 
nomeadamente no local de reunião ou de embarque, no 
estábulo do negociante ou no mercado oficialmente 
aprovado, deve ser imputada ao prazo de 30 dias, previsto 
no n? 1, alínea b), artigo 6?, sem que essa duração possa 
exceder 6 dias. Neste caso, as menções correspondentes 
devem constar dos certificados referidos no Anexo E 
(modelo I). 
3. Cada Estado-membro designará os mercados oficial­
mente aprovados e comunicará estas aprovações à 
Comissão e aos outros Estados-membros. 
4. As regras segundo as quais deve ser efectuado o 
controlo oficial dos estábulos dos negociantes e dos locais 
de reunião ou de embarque, bem como dos mercados, 
oficialmente aprovados, são fixadas, se necessário, de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 18?. 
Artigo 12° 
Os ovinos e os caprinos objecto de trocas comerciais entre 
os Estados-membros devem ser acompanhados, no decurso 
do seu transporte para o local de destino, de um certificado 
assinado por um veterinário oficial, em conformidade com 
o Anexo E (modelos I e II), que deverá ser estabelecido no 
dia do embarque, pelo menos numa das línguas oficiais do 
Estado-membro de destino, e cujo período de eficácia será 
de 10 dias. Este certificado deve ser constituído por uma 
única folha. 
Artigo 13° 
As regras previstas pelo Regulamento (CEE) n? ..., são 
aplicáveis, nomeadamente, no que diz respeito à organiza­
ção e às sequências a dar aos controlos a efectuar pelo 
27. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 48/25 
Estado-membro do destino e às medidas cautelares a 
executar. 
Artigo 14° 
1. Na medida em que tal seja necessário à aplicação 
uniforme do presente regulamento, podem ser efectuados 
controlos no local por peritos veterinários da Comissão. A 
Comissão informará os Estados-membros do resultado dos 
controlos efectuados. 
O Estado-membro em cujo território estiver a ser efectuado 
um controlo dará toda a assistência necessária aos peritos 
no cumprimento da sua missão. 
2. As regras gerais de execução do presente artigo serão 
fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 
18?. 
De acordo com o mesmo procedimento, serão estabelecidas 
as regras a seguir aquando do controlo previsto no presente 
artigo. 
Artigo 15° 
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os 
países da União Económica Benelux são considerados 
como um único Estado-membro. 
Artigo 16° 
As alterações dos Anexos do presente regulamento são 
efectuadas em conformidade com o procedimento previsto 
no artigo 18? 
Artigo 17° 
As normas do presente regulamento serão objecto de um 
novo exame antes de 31 de Março de 1992, no âmbito das 
propostas destinadas a assegurar a concretização do 
mercado interno. Artigo 18° 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário 
Permanente, a seguir denominado «Comité». 
2. No caso de ser feita referência ao procedimento 
definido no presente artigo, serão aplicáveis as seguintes 
disposições. 
3. O representante da Comissão submeterá ao Comité 
um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido pela maioria prevista no n? 2 do 
artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões em 
que o Conselho se deve pronunciar sobre proposta da 
Comissão. Aquando da votação no seio do Comité, os 
votos dos representantes dos Estados-membros são 
afectados da ponderação definida no artigo anteriormente 
citado. O presidente não vota. 
4. A Comissão adoptará as medidas previstas se estas 
estiverem em conformidade com o parecer do Comité. 
5. Se as medidas previstas não estiverem em conformida­
de com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a 
Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho 
adoptará as medidas por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de 3 meses a contar da data em 
que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver 
adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 19° 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto 
de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO A 
CAPÍTULO I 
EXPLORAÇÃO DE OVINOS OU DE CAPRINOS OFICIALMENTE INDEMNE DE BRUCELOSE 
(B. MELITENSIS) 
A. Obtenção do estatuto 
Considera-se como exploração de ovinos ou de caprinos oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), 
uma exploração em que: 
a) Todos os animais das espécies sensíveis à brucelose (B. melitensis) estejam isentos de sinais clínicos ou 
de qualquer outra manifestação de brucelose (B. melitensis) pelo menos há 12 meses; e 
b) Não existam animais das espécies ovina ou caprina vacinados contra a brucelose (B. melitensis), a não 
ser que se trate de animais vacinados pelo menos há 3 anos, com a vacina Rev. 1, ou qualquer outra 
vacina aprovada de acordo com o procedimento previsto no artigo 18?; e 
N? C 48/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 89 
c) Tenham sido realizados dois testes de resultado negativo com pelo menos 6 meses de intervalo, em 
conformidade com o Anexo C, em todos os ovinos e caprinos da exploração, com idade superior a seis 
meses no momento do teste. 
2. Uma parte do território da Comunidade, constituída por uma ou mais regiões contíguas ou isoladas, onde 
não tenha sido oficialmente observado qualquer caso de brucelose ovina ou caprina desde há pelo menos 3 
anos, e onde a vacinação é proibida desde há pelo menos 3 anos, é considerada oficialmente indemne de 
brucelose (B. melitensis), de acordo com o procedimento previsto no artigo 18?. No caso de as explorações 
ovina ou caprina se encontrarem nesta parte do território da Comunidade, as mesmas são consideradas 
oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis). 
B. Manutenção do estatuto 
No que se refere às explorações ovinas ou caprinas oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) que não 
se situem numa parte do território considerada oficialmente indemne de brucelose, é controlada anualmente 
uma fracção representativa da população de ovinos e caprinos em cada exploração, com idade superior a seis 
meses. O estatuto da exploração pode ser mantido se os resultados dos testes forem negativos. 
Em cada exploração, a fracção representativa de animais que deve ser controlada é composta por: 
— todos os animais machos não castrados, com idade superior a 6 meses, 
— todos os animais introduzidos na exploração desde o controlo anterior, 
— 25 % das fêmeas em idade reprodutiva (sexualmente adultas) ou em lactação, sem que esse número possa 
ser inferior a 50 por exploração, excepto nas explorações onde existem menos de 50 destas fêmeas; neste 
caso, todas estas fêmeas devem ser controladas. 
Quando numa região mais de 99 % das explorações ovinas ou caprinas forem declaradas oficialmente 
indemnes de brucelose (B. melitensis), a periodicidade do controlo das explorações ovinas ou caprinas 
oficialmente indemnes de brucelose pode ser levada a 3 anos, desde que as explorações que não são oficialmente 
indemnes sejam colocadas sob controlo oficial e submetidas a um programa de erradicação. 
C. Suspeita ou aparecimento da brucelose 
1. a) Se numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose for observada uma suspeita de 
brucelose (B. melitensis) num ou mais ovinos ou caprinos, é retirada a qualificação desta exploração. 
Todavia, esta pode ser suspensa provisoriamente se o animal ou os animais forem imediatamente 
eliminados ou isolados, enquanto se aguarda uma confirmação oficial da brucelose (B. melitensis). 
b) No caso de a brucelose (B. melitensis) ser confirmada, a suspensão provisória pode ser retirada se todos 
os animais infectados forem abatidos e se os dois testes efectuados de acordo com as disposições do 
Anexo C, com um intervalo de pelo menos 3 meses, em todos os animais da exploração com idade 
superior a 6 meses, derem origem a um resultado negativo. 
2. Se a exploração referida no n? 1 se situar numa região considerada oficialmente indemne de brucelose 
(B. melitensis), o Estado em questão informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros. O 
Estado-membro em questão procede ao abate dos animais infectados, bem como ao abate dos animais 
susceptíveis de estarem infectados. O Estado-membro em questão mantém a Comissão e os outros 
Estados-membros informados da evolução da situação. 
A Comissão, após ter apreciado as circunstâncias do recrudescimento da brucelose (B. melitensis), adopta, 
se essa apreciação o justificar, uma decisão destinada a suspender ou a retirar o estatuto desta região, de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 18?. No caso de o estatuto ser retirado, apenas será possível 
novo reconhecimento em conformidade com as disposições previstas no ponto 2A. 
D. Introdução de animais numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose 
(B. melitensis) 
Numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose, apenas podem ser introduzidos ovinos 
ou caprinos que satisfaçam as seguintes condições: 
1. — serem provenientes de uma exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose, 
— serem acompanhados do certificado previsto no anexo E ou de um atestado que comprove este facto. 
Este atestado não é necessário nas, ou entre, regiões consideradas oficialmente indemnes de brucelose 
(B. melitensis), em conformidade com as condições referidas no ponto A 2, e situadas no mesmo 
Estado-membro. 
27. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 48/27 
2. ou — serem provenientes de uma exploração indemne de brucelose, 
— serem identificados individualmente, em conformidade com o n? 1 a), do artigo 6°, 
— nunca terem sido vacinados. Todavia, as fêmeas com idade superior a 3 anos e que tenham sido 
vacinadas antes da idade de 7 meses podem igualmente ser introduzidas, 
— não estarem em gestação, 
— terem sido isolados na exploração de origem sob controlo oficial e durante esse período terem 
sido sujeitos a 2 testes de resultados negativos, com pelo menos 6 semanas de intervalo, em 
conformidade com o anexo C, 
— serem acompanhados do certificado previsto no anexo E ou de um atestado que comprove que 
as condições anteriores são satisfeitas. 
CAPÍTULO II 
EXPLORAÇÃO OVINA OU CAPRINA INDEMNE DE BRUCELOSE (B. MELITENSIS) 
A. Obtenção do estatuto 
Considera-se como exploração de ovinos ou de caprinos indemne de brucelose (B. melitensis), uma exploração 
em que: 
1. Todos os animais das espécies sensíveis à brucelose (Brucella melitensis) estejam isentos de sinais clínicos 
ou de qualquer outra manifestação de brucelose pelo menos há 12 meses; e 
2. Todos os animais das espécies ovina ou caprina, ou uma parte dos mesmos, tenham sido vacinados por 
meio da vacina Rev. 1, ou qualquer outra vacina aprovada de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 18?. Os animais devem ter sido vacinados antes da idade de 7 meses; e 
3. Tenham sido realizados dois testes de resultados negativos com pelo menos 6 meses, de intervalo em 
conformidade com o anexo C, em todos os ovinos ou caprinos vacinados da exploração, com idade 
superior a 18 meses no momento do teste; e 
4. Tenham sido realizados dois testes de resultados negativos com pelo menos 6 meses de intervalo, em 
conformidade com o anexo C, em todos os ovinos ou caprinos não vacinados da exploração, com idade 
superior a 6 meses no momento do teste. 
B. Manutenção do estatuto 
É efectuado um teste anual numa fracção representativa da população de ovinos e caprinos de cada exploração. 
O estatuto da exploração só pode ser mantido se os resultados dos testes forem negativos; 
Em cada exploração, a fracção representativa de animais que deve ser controlada é composta por: 
— todos os animais machos não castrados e não vacinados, com idade superior a 6 meses, 
— todos os animais machos não castrados e vacinados com idade superior a 18 meses, 
— todos os animais introduzidos recentemente na exploração desde o controlo anterior, 
— 25 % das fêmeas sexualmente adultas ou em lactação, sem que este número possa ser inferior a 50 por 
exploração, excepto nas explorações onde existem menos de 50 destas fêmeas; neste caso, todas as fêmeas 
devem ser controladas. 
C. Suspeita ou aparecimento da brucelose 
1. Se numa exploração ovina ou caprina indemne de brucelose for observada uma suspeita de brucelose 
(B. melitensis) num ou vários ovinos ou caprinos, é retirada a qualificação desta exploração. Todavia, esta pode 
ser suspensa provisoriamente se o animal ou os animais forem imediatamente eliminados ou isolados, enquanto 
se aguarda a confirmação oficial da brucelose (B. melitensis). 
2. No caso de a brucelose (B. melitensis) ser confirmada, a suspensão provisória pode ser retirada se todos os 
animais infectados forem abatidos e se dois testes efectuados de acordo com as disposições previstas no 
anexo C, com um intervalo de pelo menos 3 meses 
— em todos os animais com idade superior a 18 meses, caso tenham sido vacinados, 
— em todos os animais com idade superior a 6 meses, caso não tenham sido vacinados, 
derem origem a um resultado negativo. 
N° C 48/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 89 
D. Introdução de animais numa exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis) 
Apenas podem ser introduzidos numa exploração ovina ou caprina indemne de brucelose: 
1. Quer ovinos ou caprinos provenientes de uma exploração ovina ou caprina oficialmente indemne ou 
indemne de brucelose (B. melitensis), e acompanhados do certificado previsto no anexo E ou de um 
atestado que comprove este facto. 
2. Quer os ovinos ou caprinos provenientes de uma exploração com excepção da referida no ponto 1, que 
satisfaçam as seguintes condições: 
a) Serem identificados individualmente, em conformidade com o n? 1, alínea a, do artigo 6?; 
b) Serem originários de uma exploração na qual todos os animais das espécies sensíveis à brucelose 
(B. melitensis) estão isentos de sinais clínicos ou quaisquer outras manifestações de brucelose, desde há 
pelo menos 12 meses, 
c) i) — não terem sido vacinados no decurso dos 2 últimos anos, 
— terem sido isolados na exploração de origem, sob controlo veterinário, e durante esse período 
terem sido sujeitos a 2 testes de resultados negativos, com um intervalo de pelo menos 6 
semanas, em conformidade com o anexo C, 
ou 
ii) — terem sido vacinados por meio da vacina Rev. 1 ou de qualquer outra vacina aprovada de 
acordo com o procedimento no artigo 18°, antes da idade de 7 meses mas o mais tardar 15 dias 
antes da sua introdução na exploração de destino; 
d) Serem acompanhados de um certificado previsto no anexo E ou de um atestado que comprove que as 
condições anteriormente previstas são preenchidas. 
E. Alteração do estatuto 
Uma exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis) pode adquirir a qualificação de 
exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) após um período mínimo de 3 
anos se: 
a) Não existir na mesma qualquer animal vacinado contra a brucelose (B. melitensis) desde há pelo menos 3 
anos; 
b) Na sequência do terceiro ano, os animais com idade superior a 6 meses tiverem apresentado um resultado 
negativo por ocasião de um teste efectuado em conformidade com o anexo C. 
CAPÍTULO III 
EXPLORAÇÃO DE OVINOS OFICIALMENTE INDEMNE DE EPIDIDIMIORQUITE INFECCIOSA 
DO CARNEIRO (BR. OVIS) 
A. Obtenção do estatuto 
1. Considera-se como exploração de ovinos oficialmente indemne de epididimiorquite infecciosa do carneiro 
(B. ovis), uma exploração em que: 
a) Todos os ovinos estejam isentos de sinais clínicos ou de qualquer outra manifestação de 
epididimiorquite infecciosa do carneiro, pelo menos há 12 meses; e 
b) Não se encontrem machos não castrados da espécie ovina vacinados contra a epididimiorquite 
infecciosa do carneiro, à excepção dos vacinados com a vacina Rev. 1; e 
c) Tenham sido realizados dois testes de resultado negativo, com um intervalo de pelo menos 6 meses, em 
conformidade com o anexo D, em todos os ovinos machos não castrados da exploração, com idade 
superior a 6 meses no momento do teste. 
2. Uma parte do território da Comunidade, constituída por uma ou mais regiões contíguas ou isoladas, onde 
não tenha sido verificado qualquer caso de epididimiorquite infecciosa do carneiro desde há pelo menos 3 
anos, e onde é proibida a vacinação contra a epididimiorquite infecciosa do carneiro com uma vacina a 
excepção da vacina Rev. 1 desde há pelo menos 3 anos, é considerada oficialmente indemne de 
epididimiorquite infecciosa do carneiro, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18°. 
Neste caso, as explorações de ovinos que se encontram nesta parte do território da Comunidade são 
consideradas oficialmente indemnes de epididimiorquite infecciosa do carneiro. 
27. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 48/29 
B. Manutenção do estatuto 
No que se refere às explorações ovinas oficialmente indemnes de epididimiorquite infecciosa do carneiro 
(B. ovis) que não se situem numa parte do território considerado oficialmente indemne de epididimiorquite 
infecciosa do carneiro, todos os ovinos machos não castrados, com idade superior a 6 meses, são controlados 
anualmente. O estatuto da exploração só pode ser mantido se os resultados dos testes forem negativos. 
C. Suspeita ou aparecimento da epididimiorquite infecciosa do carneiro 
1. a) Se numa exploração indemne de epididimiorquite infecciosa do carneiro for observada uma suspeita de 
epididimiorquite infecciosa do carneiro num ou vários ovinos, é retirada a qualificação desta 
exploração. Todavia, esta pode ser suspensa provisoriamente se o animal ou os animais forem 
imediatamente eliminados ou isolados, enquanto se aguarda a confirmação oficial da epididimiorquite 
infecciosa do carneiro. 
b) No caso de a epididimiorquite infecciosa do carneiro ser confirmada, a suspensão provisória pode ser 
retirada se todos os ovinos infectados forem abatidos e se dois testes efectuados de acordo com as 
disposições do anexo D, com um intervalo de pelo menos 6 semanas, em todos os animais de 
exploração com idade superior a 6 meses, derem origem a um resultado negativo. 
2. Se a exploração referida no n? 1 se situar numa região oficialmente indemne de epididimiorquite infecciosa 
do carneiro, o Estado-membro em questão informa imediatamente a Comissão e os outros 
Estados-membros. O Estado-membro em questão procede ao abate dos animais infectados, bem como ao 
abate dos animais susceptíveis de estarem infectados. O Estado-membro em questão mantém a Comissão e 
os outros Estados-membros informados da evolução da situação. A Comissão, após ter apreciado as 
circunstâncias do recrudescimento da epididimiorquite infecciosa do carneiro, adopta, se essa apreciação o 
justificar, de acordo com o procedimento previsto no atigo 18?, uma decisão destinada a suspender ou a 
retirar o estatuto desta região. No caso de o estatuto ser retirado, apenas será possível um novo 
reconhecimento em conformidade com as disposições previstas no ponto A.2. 
D. Introdução de animais numa exploração ovina oficialmente indemne de epididimiorquite infecciosa do 
carneiro (B. ovis) 
Numa exploração ovina oficialmente indemne de epididimiorquite infecciosa do carneiro apenas podem ser 
introduzidos ovinos que satisfaçam as condições seguintes: 
1. Ou: 
— serem provenientes de uma exploração ovina oficialmente indemne de epididimiorquite infecciosa do 
carneiro, 
— serem acompanhados do certificado previsto no anexo E ou de um atestado que comprove este facto. 
Este atestado não é necessário na, ou entre, regiões consideradas oficialmente indemnes de 
epididimiorquite infecciosa do carneiro, em conformidade com as condições referidas no ponto A 2 e 
situadas no mesmo Estado-membro. 
2. Ou, se não forem provenientes de uma exploração ovina oficialmente indemne de epididimiorquite 
infecciosa do carneiro: 
— serem identificados individualmente, em conformidade com on?l alínea a) do artigo 6?, 
— serem originários de uma exploração em que todos os animais de espécies sensíveis à epididimiorquite 
infecciosa do carneiro estejam isentos de sinais clínicos ou quaisquer outras manifestações de 
epididimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis) desde há pelo menos 12 meses, 
— não terem nunca sido vacinados no caso dos machos, contra a epididimiorquite contagiosa do carneiro, 
com uma vacina que não seja a Rev. 1, 
— serem originários de uma exploração onde todos os ovinos machos não castrados da exploração de 
origem tenham sido sujeitos, no decurso das 8 semanas anteriores à expedição, a um teste de resultados 
negativos, em conformidade com o anexo D, 
— terem sido isolados na exploração de origem sob controlo oficial, durante o mês que precede o 
embarque, 
— terem sido sujeitos no decurso dos 15 dias anteriores ao embarque a um teste em conformidade com o 
anexo D, com resultado negativo, 
N° C 48/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 89 
— serem acompanhados do certificado previsto no anexo E ou de um atestado que comprove que as 
condições anteriormente previstas são preenchidas. 
3. Ou, se se tratarem de machos não provenientes de uma exploração oficialmente indemne de 
epididimiorquite infecciosa do carneiro, desde que tenham sido castrados desde há pelo menos 2 meses. 
ANEXO B 
CAPÍTULO I 
Doenças de declaração obrigatória: 
— Febre aftosa, 
— Brucelose (B. melitensis), 
— Epididimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis), 
— Carbúnculo bacteriano, 
— Raiva 
CAPÍTULO II 
— Maedi Visna, 
— Artrite encefálica virai caprina. 
ANEXO C 
TESTE OFICIAL PARA A BRUCELOSE (B. MELITENSIS) 
1. Rose Bengal 
O teste Rose Bengal pode ser utilizado como teste de screening para as explorações de ovinos ou de 
caprinos, com o objectivo de estabelecer o estatuto de explorações oficialmente indemnes ou indemnes de 
brucelose. 
2. Fixação do complemento 
a) O teste de fixação do complemento deve ser utilizado para determinações individuais; 
b) O teste de fixação do complemento pode ser utilizado para as explorações de ovinos ou caprinos com o 
objectivo de estabelecer o estatuto de explorações oficialmente indemnes ou indemnes de brucelose; 
c) Um soro que contenha pelo menos 20 unidades ICFT por/ml deve ser considerado como positivo. 
27. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 48/31 
3. Os antigéneos utilizados devem ser aprovados pelo laboratório nacional e normalizados em relação ao 
segundo soro padrão internacional anti-brucella abortus. 
4. O soro de trabalho, de controlo diário, deve ser normalizado em relação ao soro padrão e deve estar em 
conformidade com o segundo soro padrão internacional anti-brucella abortus, preparado pelo laboratório 
veterinário central de Weybridge, Surrey, Reino Unido. 
ANEXO D 
TESTE OFICIAL PARA A EPIDIDIMIORQITE INFECCIOSA DO CARNEIRO (B. OVIS) 
1. Fixação do complemento 
O teste de fixação do complemento deve ser utilizado para os testes individuais e o screening das 
explorações. 
2. O antigéneo específico utilizado deve ser aprovado pelo laboratório nacional e normalizado em relação ao 
soro padrão internacional anti-brucella ovis. 
3. O soro de trabalho, de controlo diário, deve ser normalizado em relação ao soro padrão internacional 
anti-brucella ovis, preparado pelo laboratório veterinário central de Weybridge, Surrey, Reino Unido. 
4. Um soro que contenha pelo menos 50 unidades internacionais sensíveis por/ml deve ser considerado como 
positivo. 
N? C 48/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 89 
ANEXO E 
MODELO I 
CERTIFICADO SANITÁRIO (») 
para as trocas comerciais entre os Estados-membros da CEE 
de ovinos ou caprinos de produção ou de criação 
País expedidor 
Ministério competente 
Serviço territorial competente 
I. Número de animais 
II. Identificação dos animais . 
Número de Ovinos, caprinos, 
machos, fêmeas Raça Idade Identificação 
individual oficial 
(indicar n? e lugar) 
III. Proveniência dos animais 
Os animais permaneceram antes do dia do embarque 
— desde há pelo menos 30 dias (ou desde o seu nascimento) na mesma exploração, 
— desde há pelo menos 6 meses (ou desde o seu nascimento) no território da Comunidade. 
IV. Destino dos animais: 
Os animais serão expedidos: 
de 
(local de expedição) 
para 
(local de destino) 
por (2): vagão, camião, avião, navio: (3) 
Nome e endereço do expedidor 
Nome e endereço do destinatário 
V. Informações sanitárias: 
Eu, abaixo assinado, certifico que os animais anteriormente referidos satisfazem as seguintes condições: 
a) Foram examinados neste dia e não apresentam qualquer sinal clínico de doença; 
b) Não são eliminados no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa; 
c) Não foram adquiridos numa exploração e não estiveram em contacto com os animais de uma 
exploração que seja objecto de uma proibição por motivos de polícia sanitária, nos termos do n° 1, 
alínea c) do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? ... 
d) Não são objecto de medidas de polícia sanitária, nos termos de Directiva 85/515/CEE; 
e) Não foram vacinados contra a febre aftosa, 
f) São admissíveis numa exploração ovina ou caprina (oficialmente indemne de brucelose), (indemne de 
brucelose) (2), em conformidade com o Regulamento (CEE) n? ...; 
g) Se se tratar de ovinos, são (não são) (2) admissíveis numa exploração ovina oficialmente indemne de 
epididimiorquite infecciosa do carneiro, em conformidade com o Regulamento (CEE) n? ...; 
27. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 48/33 
h) Não é do conhecimento do abaixo assinado, e segundo a declaração escrita fornecida pelo proprietário, 
que tenham sido adquiridos numa exploração ou tenham estado em contacto com animais de uma 
exploração na qual as doenças definidas no n? 1 alínea e), artigo 6? do Regulamento (CEE) n? ... 
tenham sido clinicamente observadas durante os períodos definidos no artigo anteriormente 
referido (2); 
i) Foram adquiridos: 
— numa exploração (2), 
— num mercado oficialmente aprovado (2): 
(designação do mercado) 
j) Foram transportados directamente, passando — sem passar (2) — por um local de reunião (2) — por 
um local de embarque (2) — por um estábulo de negociante (2): 
— da exploração (2), 
— da exploração no mercado e do mercado (2), 
ao local preciso de embarque, utilizando meios de transporte e contentores previamente limpos e 
desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado, e que permitiram assegurar uma 
protecção eficaz do estatuto sanitário dos animais: 
VI. O presente certificado é eficaz durante 10 dias a partir da data de embarque. 
Feito em em 
(Dia de embarque) 
Carimbo 
(Assinatura) 
(Nome em letras maiúsculas e qualificação do signatário) (4) 
(!) Um certificado sanitário só pode ser estabelecido para o número de animais transportados no mesmo vagão, camião, avião 
ou navio, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destino 
(2) Riscar a menção caso esta seja inadequada ou em caso de derrogação. 
(3) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de vôo e para os barcos, o nome. 
(4) Na Alemanha: «Beamteter Tierarzt», na Bélgica: «Inspection vétérinaire» ou «Inspecteur Dierenarts», em França: 
« Directeur des services vétérinaires du département»; em Itália: « Veterinário provinciaíe »; no Luxemburgo: «Inspecteur 
vétérinaire»; nos Países Baixos: «Inspecteur-Districtshoofd»; na Dinamarca: «Autoriseret Dyrlaege»; na Irlanda: 
« Veterinary inspector »; no Reino Unido: « Veterinary inspector »; na Grécia: « E7ti9ea>pr|Tf|ç Ktrivíarpoç»; em Espanha: 
«Inspector Veterinário»; em Portugal: «Inspector Veterinário». 
N? C 48/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 89 
ANEXO E 
MODELO II 
CERTIFICADO SANITÁRIO (*) 
para as trocas comerciais entre os Estados-membros da CEE 
de ovinos ou caprinos de produção ou de criação 
País expedidor 
Ministério competente 
Serviço territorial competente 
I. Número de animais 
II. Identificação dos animais . 
Número de Ovinos, caprinos, 
machos, fêmeas Raça Idade Identificação 
individual oficial 
(indicar n? e lugar) 
III. Proveniência dos animais 
Os animais permaneceram no território da Comunidade desde há pelo menos 3 meses antes do dia do 
embarque (ou desde o seu nascimento). 
IV. Destino dos animais 
Os animais serão expedidos: 
de 
(local de expedição) 
para 
(local de destino) 
por (2): vagão, camião, avião, navio: (3) 
Nome e endereço do expedidor 
Nome e endereço do destinatário 
V. Informações sanitárias: 
Eu, abaixo assinado, certifico que os animais anteriormente referidos satisfazem as seguintes condições: 
a) Foram examinados neste dia e não apresentam qualquer sinal clínico de doença; 
b) Não são eliminados no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa; 
c) Não foram adquiridos numa exploração e não estiveram em contacto com os animais de uma 
exploração que seja objecto de uma proibição por motivos de polícia sanitária, nos termos do n? 1, 
alínea c), do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? ...; 
d) Não são objecto de medidas de polícia sanitária, nos termos da Directiva 85/515/CEE; 
e) Não foram vacinados contra a febre aftosa, 
f) Foram adquiridos: 
— numa exploração (2) ' 
— no mercado aprovado oficialmente (2): 
(designação do mercado) 
27. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 48/35 
g) Foram transportados directamente, passando — sem passar (2) — por um local de reunião (2) — por 
um local de embarque (2) — por um estábulo de negociante (2): 
— da exploração (2), 
— da exploração no mercado e do mercado (2), 
para o local preciso de embarque, utilizando meios de transporte e contentores previamente limpos e 
desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado, e que permitiram assegurar uma 
protecção eficaz do estatuto sanitário dos animais. 
VI. O presente certificado é eficaz durante 10 dias a partir da data de embarque. 
Feito em em 
(Dia de embarque) 
Carimbo 
(Assinatura) 
(Nome em maiúsculas e qualificação do signatário) (4) 
í1) Um certificado sanitário só pode ser estabelecido para o número de animais transportados no mesmo vagão, camião, avião 
ou navio, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destino 
(2) Riscar a menção caso esta seja inadequada ou em caso de derrogação. 
(3) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de vôo e para os barcos, o nome. 
(4) Na Alemanha: «Beamteter Tierarzt», na Bélgica: «Inspection vétérinaire» ou «Inspecteur Dierenarts», em França: 
« Directeur des services vétérinaires du département»; em Itália: « Veterinário provinciaie »; no Luxemburgo: «Inspecteur 
vétérinaire»; nos Países Baixos: «Inspecteur-Districtshoofd»; na Dinamarca: «Autoriseret DyrUege»; na Irlanda: 
« Veterinary inspector »; no Reino Unido: « Veterinary inspector »; na Grécia: « E7ti0ea)pT|TÍ|Ç KIT) víaxpoç »; em Espanha: 
«Inspector Veterinário»; em Portugal: «Inspector Veterinário».