Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Egípcia, por outro, foi assinado a 25 de Junho de 2001. O artigo 43.º deste acordo refere a cooperação no domínio da ciência e da tecnologia como área de especial interesse e potencial e prevê, nomeadamente, o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas Partes.

2. No quadro da realização de uma dimensão internacional ambiciosa do Espaço Europeu da Investigação (ver Comunicação da Comissão COM (2001) 346 final de 25.6.2001 «A dimensão internacional do espaço Europeu da investigação»), a Comissão pôs em destaque a necessidade de reforçar as suas relações com os países parceiros mediterrânicos nos domínios da ciência, tecnologia e inovação, a fim de favorecer o progresso socioeconómico do conjunto da região euromediterrânica.

3. Em 29 de Maio de 2002, o Comissário Philippe Busquin recebeu uma carta do Ministro do Ensino Superior e Ministro de Estado para a Investigação Científica da República Árabe do Egipto em que este exprimia a satisfação das autoridades e da comunidade científica egípcias com as actividades de cooperação científica já em curso e solicitava a negociação de um acordo de cooperação científica e tecnológica com a Comunidade a fim de completar e intensificar as referidas actividades de cooperação, pondo em destaque a cooperação regional.

4. Foram organizadas reuniões exploratórias com as autoridades egípcias responsáveis pela política científica e tecnológica, bem como com representantes da comunidade científica do país, com vista a apreciar o potencial científico egípcio e o reforço da sua participação em actividades de investigação de interesse comum conjuntamente com a Comunidade Europeia.

Estes contactos confirmaram que uma cooperação científica e tecnológica reforçada com o Egipto seria do interesse mútuo de ambas as Partes. Em conclusão, a Comunidade teria efectivamente interesse em dar uma resposta favorável ao pedido do Egipto e um acordo de cooperação científica e tecnológica constituiria o instrumento adequado para completar a colaboração actual e a alargar à escala internacional e regional.

5. Por conseguinte, em 14 de Novembro de 2002, a DG RTD lançou um procedimento com vista a obter um mandato de negociação para o dito acordo de cooperação científica e tecnológica. Em 12 de Março de 2003, a Comissão transmitiu ao Conselho uma recomendação para a adopção de um mandato de negociação e, em 14 de Abril de 2003, o Conselho aprovou a decisão que autoriza a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica com a República Egípcia.

6. O acordo foi negociado em conformidade com as directrizes anexadas à decisão do Conselho de 14 de Abril de 2003. As negociações conduziram ao projecto de acordo e respectivos anexos apresentados em conjunto com a presente comunicação e rubricados a 4 de Março de 2004 pelos representantes autorizados das duas Partes, na sequência de duas sessões de negociação.

7. O projecto de acordo assenta nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade das oportunidades de participação em programas e actividades levados a cabo por cada uma das Partes nos domínios abrangidos pelo acordo, da não-discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual.

8. À luz das considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:

- decida que o acordo seja assinado em nome da Comunidade Europeia

- e autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa com poderes para assinar em nome da Comunidade.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 170.º, conjugado com o n.º 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou um acordo de cooperação científica e tecnológica com o Egipto em nome da Comunidade.

(2) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, é conveniente assinar o acordo rubricado em 4 de Março de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva de uma eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

ENTRE

A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO

A Comunidade Europeia, (a seguir denominada «Comunidade»), por um lado,

e

a República Árabe do Egipto (a seguir denominada «Egipto»), por outro,

a seguir denominadas «Partes»,

TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 170.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º;

TENDO EM CONTA a Decisão n.º 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) [1];

[1] JO L 232 de 29.8.2002

CONSIDERANDO a importância que revestem a ciência e a tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social e a referência que lhe é feita no artigo 43.º do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, que entrou em vigor em 25 de Junho de 2001;

CONSIDERANDO que a Comunidade e o Egipto desenvolvem actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração idênticas numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma Parte nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, proporcionaria benefícios mútuos;

DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar a realização de actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação, tendo em conta os interesses económicos e sociais das Partes;

DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação aos países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito e princípios

1. As Partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação entre a Comunidade e o Egipto em domínios de interesse comum em que sejam levadas a cabo actividades de investigação e desenvolvimento nas áreas da ciência e da tecnologia.

2. As actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:

- promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento social e económico de ambas as Partes;

- benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;

- reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação de cada Parte;

- intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação;

- intercâmbio e protecção adequados dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 2.º

Meios de cooperação

1. As entidades jurídicas estabelecidas no Egipto, conforme definido no anexo I, de direito público ou privado, participarão nas acções indirectas do programa-quadro da Comunidade Europeia para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (a seguir denominado «programa-quadro CE», nas mesmas condições que as aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou mencionadas nos anexos I e II.

2. As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade Europeia participarão nos programas e projectos de investigação do Egipto, em temas equivalentes aos do programa-quadro CE, nas mesmas condições aplicáveis às entidades jurídicas do Egipto, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou mencionadas nos anexos I e II

3. A cooperação pode igualmente ser desenvolvida através das seguintes vias e meios:

- debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação no Egipto e na Comunidade;

- debates sobre as perspectivas e o desenvolvimento da cooperação;

- fornecimento atempado de informações relativas à execução de programas e projectos de investigação do Egipto e da Comunidade e aos resultados do trabalho realizado no âmbito do presente acordo;

- reuniões conjuntas;

- visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, nomeadamente para fins de formação;

- intercâmbio e partilha de equipamento e material;

- contactos regulares e duradouros entre gestores de programas ou projectos egípcios e comunitários;

- participação de peritos em seminários, simpósios e workshops;

- intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente acordo;

- formação em investigação e desenvolvimento tecnológico;

- acesso recíproco à informação científica e tecnológica no âmbito da cooperação objecto do presente acordo;

- qualquer outra modalidade adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica Comunidade Europeia - Egipto, conforme definido no artigo 4.º, e considerada conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes.

Artigo 3.º

Reforço da cooperação

1. As Partes desempenharão todos os esforços, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e estabelecimento dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente acordo, bem como para facilitar a entrada e saída dos seus territórios de bens destinados a serem utilizados nessas actividades.

2. Se, em conformidade com as suas regras próprias, a Comunidade Europeia conceder unilateralmente um financiamento a uma entidade jurídica egípcia que participe numa acção indirecta comunitária, o Egipto assegurará que essa transacção será isenta de encargos fiscais ou aduaneiros.

Artigo 4.º

Gestão do acordo

Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica Comunidade Europeia - Egipto

1. A coordenação e a promoção de actividades visadas pelo presente acordo serão asseguradas, em nome do Egipto, pela Academia da Investigação Científica e da Tecnologia e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão Europeia encarregados do programa-quadro, agindo em nome de agentes executivos das Partes (a seguir designados «agentes executivos»).

2. Os agentes executivos instituirão um comité misto designado «Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica Comunidade Europeia - Egipto» (a seguir denominado «comité misto»), cujas funções incluirão:

- Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente acordo, bem como alterar os respectivos anexos ou adoptar novos anexos a fim de tomar em consideração a evolução das políticas científicas das Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para o efeito.

- Identificar anualmente sectores potenciais em que a cooperação deva ser reforçada e melhorada e examinar quaisquer medidas com esse objectivo.

- Debater regularmente as futuras orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação do Egipto e da Comunidade e as perspectivas de cooperação futura no âmbito do presente acordo.

3. O comité misto, que será composto por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu próprio regulamento interno.

4. O comité misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e no Egipto. Serão organizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das Partes. As conclusões e recomendações do comité misto serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico celebrado entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto.

Artigo 5.º

Financiamento

A participação recíproca em actividades de investigação ao abrigo do presente acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada Parte.

Artigo 6.º

Difusão e utilização de resultados e informações

A difusão e utilização dos resultados obtidos e/ou trocados, bem como de informação, e a gestão, a atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação realizada no âmbito do presente acordo, devem respeitar as condições previstas no anexo II.

Artigo 7.º

Disposições finais

1. Os anexos I e II fazem parte integrante do presente acordo.

Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos por comum acordo entre as Partes.

2. O presente acordo entra em vigor quando as Partes comunicarem uma à outra que os respectivos procedimentos internos necessários à conclusão do acordo se encontram terminados. Enquanto estes procedimentos internos não forem terminados, as Partes aplicarão provisoriamente o presente acordo a partir da data da sua assinatura.

Se uma Parte comunicar à outra que não concluirá o acordo, os projectos e actividades lançados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento dessa comunicação serão prosseguidos até à respectiva conclusão, em conformidade com as condições estabelecidas no presente acordo.

3. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento com um pré-aviso de doze meses.

Os projectos e as actividades em curso no momento da eventual cessação da vigência do presente acordo serão prosseguidas até à respectiva conclusão, em conformidade com as condições estabelecidas no mesmo.

4. Caso uma das Partes decida rever os seus programas e projectos de investigação referidos no n.º 1 do artigo 1.º, o seu agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do conteúdo exacto de tais revisões.

Em derrogação ao disposto no segundo parágrafo do n.º 2, poderá ser posto termo ao presente acordo em condições a acordar pelas Partes, caso uma Parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das revisões referidas no primeiro parágrafo, da sua intenção de pôr termo ao presente acordo.

5. O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, no território da República Árabe do Egipto. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.

6. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito em .......................

em . ..............................

Pelo Governo da República

Árabe do Egipto // Feito em .......................

em . ..............................

Pela Comissão,

em nome da Comunidade Europeia

ANEXO I

Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia e do Egipto

Para efeitos do presente acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos termos do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.

I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas do Egipto em acções indirectas do programa-quadro de investigação CE

1. A participação das entidades jurídicas estabelecidas no Egipto nas acções indirectas do programa-quadro CE será conforme com as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Além disso, as entidades jurídicas estabelecidas no Egipto podem participar nas acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. A Comunidade pode conceder financiamento às entidades jurídicas estabelecidas no Egipto que participam nas acções indirectas mencionadas no n.º 1 em conformidade com os termos e as condições estabelecidas pela decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a regulamentação financeira da Comunidade Europeia e qualquer outra legislação comunitária aplicável.

3. Os contratos concluídos pela Comunidade com as entidades jurídicas do Egipto com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias que podem ser efectuadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.

Num espírito de cooperação e tendo em vista o objectivo do interesse mútuo, as autoridades competentes do Egipto prestarão todo o auxílio razoável e possível necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para efectuar esses controlos e auditorias.

II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação do Egipto

1. As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, instituídas em conformidade com o direito interno de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com o direito comunitário, podem participar em projectos de programas egípcios de investigação e desenvolvimento em conjunto com entidades jurídicas egípcias.

2. Sob reserva do disposto no n.º 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e conclusão de contratos, regem-se pela legislação e regulamentação do Egipto em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas egípcias e garantindo um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre o Egipto e a Comunidade neste domínio.

O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação e regulamentação do Egipto em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas não egípcias que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento.

3. O Egipto informará regularmente a Comunidade e as entidades jurídicas egípcias sobre os programas egípcios em curso e as oportunidades de participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade.

ANEXO II

Princípios aplicáveis à concessão de direitos de propriedade intelectual

I. Concessão

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.º da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «conhecimentos», os resultados, incluindo as informações, quer possam ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos a essas informações na sequência de um pedido ou de uma concessão de patente, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares.

II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes

1. As Partes garantirão a compatibilidade dos direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas estabelecidas na outra Parte que participem nas actividades realizadas em conformidade com o presente acordo, dos direitos conexos e das obrigações decorrentes dessa participação com as convenções internacionais aplicáveis às Partes, incluindo o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).

2. As entidades jurídicas estabelecidas no Egipto que participem numa acção indirecta do programa-quadro CE serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade nas condições estabelecidas pela decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no contrato concluído com a Comunidade em conformidade com a mesma, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.º 1.

3. As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participem em programas ou projectos de investigação do Egipto serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas no Egipto que participam em tais programas ou projectos de investigação, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.º 1.

III. Direitos de propriedade intelectual das Partes

1. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos por elas gerados no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do presente acordo:

a) A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nas actividades, tais conhecimentos serão da propriedade conjunta das Partes.

b) A Parte proprietária dos conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra Parte para a realização das actividades referidas no n.º 2 do artigo 2.º do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos são concedidos a título gratuito.

2. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às suas publicações científicas:

a) Se uma Parte publicar dados científicos e técnicos, informações e resultados obtidos no decurso de actividades realizadas no quadro do presente acordo, através de jornais, artigos, relatórios, livros, vídeos ou software, a outra Parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor preparados neste quadro e destinados a distribuição pública indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio e da cooperação das Partes.

3. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às suas informações reservadas:

a) Quando comunicar à outra Parte informações relativas a actividades realizadas em conformidade com o presente acordo, cada Parte deverá identificar as informações que não pretende divulgar através de símbolos ou legendas confidenciais.

b) A Parte receptora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente acordo.

c) Mediante consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos adequados de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

d) As informações reservadas ou outras informações confidenciais não-documentais comunicadas em seminários e outras reuniões organizadas entre os representantes das Partes no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de equipamentos ou da execução de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido advertido do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a).

e) Cada Parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam controladas tal como se prevê. Se uma das Partes reconhecer que não irá estar, ou que é razoavelmente possível que não vá estar, em posição de cumprir as disposições de não divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão, em seguida, para definir a estratégia adequada a adoptar.