Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais

(2003/C 116/03)

O n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE prevê que a Comissão deve ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios, para que possa apresentar as suas observações. Os Estados-Membros não devem pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.

Os auxílios que tenham sido executados em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado constituem "auxílios ilegais".

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999(1), quando a Comissão dispuser de informações relativas a um alegado auxílio ilegal, independentemente da respectiva fonte, examiná-las-á de imediato.

Além disso, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o do regulamento supramencionado, qualquer parte interessada pode informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio (em seguida denominada uma denúncia).

Qualquer pessoa ou empresa pode apresentar uma denúncia à Comissão. O procedimento é livre. Contudo, na averiguação das denúncias, a Comissão é obrigada a respeitar as regras processuais enunciadas no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e, nomeadamente, os direitos de defesa do Estado-Membro em causa.

Por outro lado, em alternativa ou para além da apresentação de uma denúncia à Comissão, as partes interessadas cujos interesses tenham sido adversamente afectados pela concessão de um auxílio ilegal dispõem normalmente do direito de intentar uma acção nos tribunais nacionais. Pode ser consultado um relatório sobre a aplicação das regras no domínio dos auxílios estatais pelos tribunais nacionais na seguinte página da internet:

http://europa.eu.int/comm/ competition/state_aid/legislation/ app_by_member_states/

A Comissão não pode, todavia, prestar informações sobre os procedimentos nacionais disponíveis no âmbito de casos individuais.

O formulário em anexo indica as informações de que a Comissão necessita para poder averiguar uma denúncia relativa a um alegado auxílio ilegal. Se não lhe for possível preencher todas as secções do formulário, queira justificar tal facto.

O formulário encontra-se disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade no servidor internet da Comissão Europeia, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/ competition/index_en.html e http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/index_en.htm O sítio web Europa contém igualmente inúmeras informações úteis sobre as regras comunitárias no domínio dos auxílios estatais que podem ajudar a preencher o formulário.

O formulário deve ser enviado para o seguinte endereço:

Em relação às denúncias que digam respeito a eventuais auxílios ilegais no sector da produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas enumerados no anexo I: Comissão Europeia Direcção-Geral da Agricultura

Direcção H

Loi 130 5-128 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 76 72 E-mail: Agri-State-Aids@cece.eu.int

Em relação às denúncias que digam respeito a eventuais auxílios ilegais no sector da produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura: Comissão Europeia Direcção-Geral da Pesca

Direcção D

Rue Joseph II 99 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 19 42 E-mail: fish-aidesdetat@cec.eu.int

Em relação às denúncias que digam respeito a eventuais auxílios ilegais no sector do transporte ou no sector do carvão: Comissão Europeia Direcção-Geral da Energia e dos Transportes

Direcção A

Unidade 4 - Mercado Interno, Serviço Público, Concorrência e Direitos dos Utilizadores B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 41 04 E-mail: stateaid.transport@cec.eu.int

Em relação às denúncias que digam respeito a eventuais auxílios ilegais noutros sectores: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

J-70, 4/136 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 36 10 E-mail: Stateaidgreffe@cec.eu.int

Em caso de dúvidas quanto ao departamento responsável, pode transmitir a sua denúncia ao Secretariado-Geral Comissão Europeia B - 1049 Bruxelas E-mail: Aidesdetat@cec.eu.int

I.A. Informações relativas ao autor da denúncia

I.1. Apelido e nome do autor da denúncia ou nome da empresa:

I.2. Endereço ou sede social:

I.3. Telefone, fax e endereço de correio electrónico:

I.4. Nome, endereço, telefone, fax e endereço de correio electrónico da pessoa a contactar:

I.5. Se o autor da denúncia for uma empresa, uma breve descrição da empresa em causa e indicação do(s) seu(s) domínio(s) de actividade e local(ais) de implantação:

I.6. Expor resumidamente a forma como a concessão do alegado auxílio afecta os interesses do autor da denúncia.

I.B. Informações relativas ao representante do autor da denúncia

I.7. Se a denúncia for apresentada em nome de outra pessoa (particular ou empresa), indicar igualmente o nome, endereço, fax e endereço de correio electrónico do representante e juntar documento comprovativo de que o representante está devidamente autorizado para o efeito.

II. Informações relativas ao Estado-Membro

II.1. Estado-Membro:

II.2. Nível a que o alegado auxílio estatal ilegal foi concedido:

- administração central

- regional (indicar a região)

- outro (especificar)

III. Informações relativas às alegadas medidas de auxílio objecto da denúncia

III.1. A denúncia prende-se com um alegado regime de auxílios ou um alegado auxílio individual?

III.2. Qual a data de concessão do alegado auxílio ou de execução do alegado regime de auxílio? Qual o prazo de vigência do alegado regime de auxílio, caso conhecido?

III.3. Qual ou quais os sectores económicos a que o alegado auxílio é aplicável?

III.4. Qual o montante do alegado auxílio? Qual a forma assumida (empréstimos, subvenções, garantias, incentivos ou isenções fiscais, etc.)?

III.5. Quem é o beneficiário? Em caso de regime de auxílios, quais as entidades elegíveis para efeitos do alegado auxílio?

Fornecer o maior número de informações possíveis, incluindo uma descrição das principais actividades da(s) empresa(s) em causa.

III.6. Com que finalidade foi concedido o alegado auxílio (caso conhecida)?

IV. Motivos da denúncia

Explicar de forma pormenorizada as razões da denúncia, incluindo os motivos para a sua apresentação, quais as regras do direito comunitário que se considera terem sido infringidas com a concessão do alegado auxílio e como foram afectadas as condições da concorrência no mercado comum e o comércio entre Estados-Membros.

Se o alegado auxílio prejudicou os seus próprios interesses comerciais, explicar como.

V. Informações respeitantes a outros procedimentos

V.1. Informações pormenorizadas sobre eventuais contactos já estabelecidos com os serviços da Comissão (se possível, incluir cópia da correspondência):

V.2. Contactos já estabelecidos com as autoridades nacionais (por exemplo, organismos da administração central, regional ou local, Provedor de Justiça, etc.; se possível, incluir cópia da correspondência):

V.3. Recurso aos tribunais nacionais ou a outros procedimentos (por exemplo, arbitragem ou conciliação). (Indicar se já foi tomada qualquer decisão ou concedida uma indemnização e incluir a respectiva cópia, se for caso disso):

VI. Documentação de apoio

Enumerar quaisquer documentos ou elementos de prova apresentados para fundamentar a denúncia e incluir em anexo as respectivas cópias.

Sempre que possível, deve ser apresentada uma cópia da legislação nacional ou outras medidas que constituem a base jurídica para o pagamento do alegado auxílio.

VII. Confidencialidade

Deve estar ciente de que, no intuito de proteger os direitos de defesa do Estado-Membro em causa, a Comissão pode ter de divulgar a sua identidade e a eventual documentação de apoio, ou o respectivo teor, ao Estado-Membro. Se não desejar que a sua identidade ou certos documentos e informações sejam divulgados, deve indicar tal facto de forma inequívoca e identificar claramente as partes confidenciais dos documentos, com a devida justificação.

Local, data e assinatura do autor da denúncia

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.