COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 388 final 
Bruxelas, 01 de Setembro de 1993 
PARECER DA COMISSÃO 
SOBRE REMUNERAÇÃO EQUITATIVA 
EXPOSIÇÃO DE MOTWOS 
INTRODUÇÃO 
1. O artigo 118o do Tratado de Roma prevê que "cabe à Comissão promover uma colaboração estreita 
entre os Estados-membros no domínio social, designadamente em questões relativas ... ao direito 
do trabalho e as condições de trabalho... Para o efeito, a Comissão actuará em estreito contacto com 
os Estados-membros, através de estudos e pareceres, e mediante a organização de consultas, tanto 
para os problemas que se põem a nível nacional, como para os que interessam às organizações 
internacionais". 
2. O parecer anexo da Comissão sobre a instituição, pelos Estados-membros, de uma remuneração 
equitativa foi formulado após consulta do Comité Económico e Social, em conformidade com o 
artigo 118° do Tratado e com a segunda parte do programa de acção relativo à aplicação da Carta 
Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. O parecer da Comissão tem em 
conta os pareceres do Comité Económico e Social(1), do Parlamento Europeu(2), aos quais o projecto 
de parecer foi enviado para informação. No âmbito da aplicação da Carta, a Comissão apresentou 
igualmente um projecto de recomendação do Conselho sobre os critérios comuns respeitantes a 
recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (COM(91) 161 final(3). É 
necessário, no entanto, distinguir claramente o primeiro documento, essencialmente consagrado à 
garantia do salário mínimo independentemente da fonte, e o presente documento relativo à obtenção 
de uma remuneração equitativa pelo trabalho efectuado, dando particular atenção aos elementos 
mais vulneráveis da força de trabalho. 
3. A Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores reafirma o princípio segundo o qual 
todos os empregos devem ser remunerados de forma justa, ao declarar que "de acordo com as regras 
próprias de cada país seja garantida aos trabalhadores uma remuneração equitativa, ou seja. uma 
remuneração que lhes permita um nível de vida decente". Na perspectiva da aplicação desta Carta 
e respeitando inteiramente o princípio da subsidiariedade, a Comissão não pretende legislar nem 
propor instrumentos vinculativos sobre remuneração nem definir linhas de actuação que deverão 
ser estabelecidas a nível nacional, regional ou sectorial. Considera, no entanto, que é conveniente 
esboçar alguns princípios básicos sobre remunerações equitativas, tendo em conta as realidades 
sociais e económicas e utilizando os instrumentos habituais da política económica e social e, 
nomeadamente, os instrumentos destinados a estimular o crescimento económico, aumentar a 
produtividade, lutar contra a discriminação e assegurar a solidariedade entre os diferentes grupos 
sociais. Nesta tarefa, todos os parceiros sociais têm um papel a desempenhar. 
4. Na redacção do presente parecer, a Comissão teve em conta os diversos instrumentos internacionais 
relativos a esta questão, a saber, o artigo 23° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a 
Carta Social do Conselho da Europa, assim como as recomendações e as convenções pertinentes 
da Organização Internacional do Trabalho. Além disso, ao preparar este projecto de parecer, a 
Comissão procedeu a amplas consultas aos Estados-membros e aos parceiros sociais. 
d) 
(2) 
(3) JO n° C 223 de 31.8.1992, p. 57. 
JO... 
Esta Recomendação foi adoptada pelo Conselho em 24.6.1992 (JO n° L 245 de 26.8.1992, p. 46). 
2 
RELAÇÕES ENTRE REMUNERAÇÃO. PRODUTIVIDADE. EMPREGO E FACTORES SOCIAIS 
5. As diferenças entre os níveis médios de rendimento de uma economia para outra são em grande 
parte determinadas pelas diferenças de produtividade. A longo prazo, a convergência dos níveis de 
rendimento no conjunto da Comunidade resulta, antes de mais, de uma melhoria da produtividade 
nos sectores mal remunerados, relativamente aos sectores bem remunerados da Comunidade. 
6. As melhorias da produtividade são essencialmente resultado de um crescente investimento em 
capital e em recursos humanos (formação, educação), de uma melhor organização das empresas, 
de um maior esforço por parte dos trabalhadores e da formação no local de trabalho. Estas são as 
principais fontes de aumento dos salários - sendo a todo o momento limitada a possibilidade de 
aumentar os salários através da redução das margens de lucro. Trata-se, no entanto, de um processo 
mais dinâmico que estático. Longe de serem incompatíveis, o aumento dos salários e o crescimento 
dos lucros têm tendência para seguir a par à medida que melhoram os resultados das empresas. 
7. As melhorias de produtividade serão favorecidas pela realização do mercado interno e do espaço 
sem fronteiras que incentiva a exploração das economias de escala na Comunidade, considerando 
ao mesmo tempo a necessidade de reforçar a sua coesão económica e social. Estas melhorias 
poderão também ser promovidas incentivando as empresas a substituir os postos de trabalho mal 
remunerados e pouco produtivos por postos de trabalho bem remunerados e muito produtivos. 
8. As melhorias a longo prazo, tanto a nível dos rendimentos como a nível dos empregos, dependem 
do equilíbrio atingido com o tempo entre a taxa de investimento em capital e a taxa de aumento dos 
salários. Os aumentos salariais não poderão preceder durante muito tempo o crescimento da 
produtividade sob pena de conduzir a uma diminuição do emprego. Paralelamente, se os salários 
forem mantidos a um nível baixo devido à insuficiência de investimentos em capital, em educação 
e em formação, a economia dependerá dos empregos inferiores e será cada vez mais ameaçada por 
concorrentes mais eficazes a nível mundial. 
9. Mas, o que é verdade para a economia no seu conjunto pode não o ser necessariamente no seio das 
empresas ou para diferentes actividades. O nível dos salários relativos não reflecte sistematicamente 
os níveis relativos de produtividade. Numa economia, as remunerações relativas estão sujeitas a um 
grande número de forças: sociais, culturais e históricas bem como económicas. 
10. Dado que os salários relativos reflectem em certa medida a oferta e a procura, não existe uma lei 
económica que determine qual é a "justa" diferenciação dos salários, qual deve ser a relação entre 
os altos e baixos níveis de retribuição, ou decrete que as tarefas interessantes e satisfatórias (que se 
podem imaginar mal remuneradas por implicarem uma satisfação intrínseca) devem, em geral, ser 
bem retribuídas. 
11. Além disso, tanto no sector público como nas profissões regulamentadas, a remuneração de 
numerosas tarefas é imposta independentemente de qualquer mecanismo de mercado. De facto, as 
taxas de remuneração estão muitas vezes ligadas quer a determinados princípios que reflectem uma 
forma de equidade (por exemplo, melhor retribuição dos trabalhadores mais qualificados 
relativamente aos menos qualificados, ou dos que trabalham há mais tempo relativamente aos mais 
novos) quer a critérios económicos. 
12. Por outro lado, em muitos casos, devido a desequilíbrios no mercado de trabalho ou a formas de 
discriminação social, trabalhadores com qualificações específicas ou que executam tarefas 
específicas, ou ainda pessoas que trabalham em sectores ou tipos de empresas específicos, não 
recebem um salário equivalente àquele que recebem outros trabalhadores por um trabalho similar. 
13. Existem várias razões pelas quais os trabalhadores podem receber salários diferentes para o mesm o 
trabalho. Em alguns casos pode mesmo ser considerado socialmente aceitável fazer uma distinção 
entre diferentes categorias de trabalhadores como, por exemplo, o caso de os jovens serem mais mal 
pagos que os mais velhos pelo mesmo trabalho. Noutros casos, a discriminação é intolerável como, 
por exemplo, quando trabalhadores imigrantes recebem um salário inferior ao de outros 
trabalhadores pelo mesmo esforço. Outro tipo de discriminação menos directa resulta do facto de 
determinadas categorias de trabalhadores, nomeadamente as mulheres, se concentrarem 
frequentemente em empregos mal remunerados. 
NÍVEL DE SALÁRIOS NA COMUNIDADE E NOS ESTADOS-MEMBROS 
14. Existem, tanto no interior dos Estados-membros comodeum Estado-membro para outro, diferenças 
consideráveis entre os níveis de salários, que reflectem os diversos factores anteriormente referidos. 
Uma comparação entre os níveis relativos de salário no conjunto da Comunidade evidencia 
importantes diferenças entre os países mais prósperos e desenvolvidos, por um lado, e entre os 
Estados-membros mais pobres e menos desenvolvidos, por outro. Em Outubro de 1988, por 
exemplo, a remuneração horária bruta média dos trabalhadores manuais das indústrias 
transformadoras variava de cerca de 11 ecus na Dinamarca, um pouco menos de 9 ecus na 
Alemanha a cerca de 2 ecus em Portugal e 3 na Grécia. Se tivermos em conta as diferenças 
existentes a nível dos preços e a nível dos hábitos de consumo entre países, a diferença de 
remunerações entre Estados-membros fica fortemente atenuada. Na realidade, a diferença entre a 
Dinamarca e Portugal reduz-se a menos de metade. Os desafios suscitados por estas disparidades 
são os da convergência das economias e da aproximação progressiva das condições de vida e de 
trabalho, no contexto da integração europeia. 
15. O presente parecer, sem descurar estes problemas de natureza estrutural, concentra-se 
prioritariamente na questão da existência de salários baixos, especialmente os resultantes de 
discriminações no interior de cada Estado-membro e específicas a cada um deles. 
16. As diferenças entre os níveis de remuneração no interior dos países estão menos bem documentadas. 
Assim, a Comissão constituiu um grupo de trabalho composto por peritos para a apoiar no estudo 
destas questões, nomeadamente a dos salários baixos. Este grupo de trabalho apontou diversas 
categorias de trabalhadores que se situam no fundo da escala de rendimentos, a saber, as mulheres 
e os jovens, assim como as pessoas que trabalham em determinados sectores tais como, agricultura, 
têxteis, vestuário, artigos de couro, calçado, comércio a retalho, hotelaria e restauração e serviços 
personalizados. Apesar de os dados estatísticos disponíveis sobre as outras categorias mal 
remuneradas serem incompletos, não restam dúvidas de que elas incluem os trabalhadores pouco 
qualificados, as pessoas que trabalham em regiões menos desenvolvidas, as que ocupam postos de 
trabalho marginais, os trabalhadores imigrantes, e ainda os deficientes. 
PRINCÍPIOS NA BASE DE UMA ACÇÃO COMUNITÁRIA 
17. Foram jáempreendidas acções importantes nos Estados-membros através dos instrumentos políticos 
habituais (legislação, medidas administrativas, concertação), com o objectivo de solucionar os 
problemas colocados pelos baixos salários e pela discriminação. Para poder orientar a economia 
europeia no sentido de um desenvolvimento do volume de emprego e de salários condignos, a acção 
comunitária deverá ser variada e subsidiária relativamente às acções principais dos Estados-
membros. 
18. Esta acção por parte dos Estados-membros deverá ser desenvolvida à luz dos seguintes objectivos : 
procurar níveis apropriados de remuneração equitativa; 
promover o objectivo de uma economia baseada em empregos de grande qualidade e 
altamente produtivos; 
colocar a ênfase de forma muito especial no aumento do investimento no dom ínio da educação 
e da formação e 
incentivar uma reavaliação das atitudes face aos grupos tradicionalmente mal remunerados, 
bem como o reforço das medidas de luta contra a discriminação. 
ACCÔES PROPOSTAS 
19. A Comissão considera que uma acção articulada em tomo dos pontos seguintes constitui o melhor 
meio de pôr em prática estes princípios. 
Melhoria da transparência do mercado de trabalho 
20. A melhoria dos sistemas de recolha e distribuição das informações sobre a estrutura dos salários a 
nível comunitário, nacional e local permitirá conhecer melhor o funcionamento do mercado de 
trabalho e determinar políticas mais eficazes, eliminando assim algumas das causas de injustiça, 
nomeadamente no contexto da realização do mercado interno. 
21. A Comissão considera essencial assegurar, a nível de cada Estado-membro ou a nível regional ou 
sectorial, uma vasta difusão das disposições e práticas relativas aos salários de referência existentes. 
A Comissão não pretende propor nenhum modelo específico mas sugere que, em cada Estado-
membro, os organismos competentes constituam as suas próprias práticas (leis, convenções 
colectivas, etc.) para introduzirem as referências que melhor se adaptem ao seu contexto nacional. 
Acções com vista a assegurar o direito à remuneração equitativa 
22. Determinados grupos do mercado de trabalho são particularmente vulneráveis e correm o risco de 
serem discriminados. A protecção contra essas discriminações poderá ser prestada por uma 
combinação de medidas que integrem aspectos legislativos, em especial a estrita aplicação das 
directivas comunitárias sobre igualdade de tratamento entre homens e mulheres, disposições 
administrativas, negociação colectiva, desenvolvimento de códigos de boa prática bem como 
melhorias a nível da informação sobre o mercado de trabalho. É necessário, ao mesmo tempo, tentar 
evitar que os trabalhadores mal remunerados sejam impelidos a passar para a economia paralela. 
23. Mesmo quando os assalariados chegam a acordo sobre a remuneração equitativa, nem sempre a 
recebem. Assim, são necessárias medidas para evitar que esses salários sejam retidos, embargados 
ou transferidos, a não ser em conformidade com as disposições do direito nacional. Paralelamente, 
devem existir disposições que assegurem aos assalariados uma retribuição correcta durante os seus 
períodos de férias ou de doença. 
Desenvolvimento dos recursos humanos 
24. Já foi salientada a estreita relação existente entre a produtividade e os salários. É necessário reforçar 
as medidas em curso para aumentar a produtividade e, desse modo, o potencial de ganho da mão-de-
obra, em especial no que diz respeito a investimentos no desenvolvimento dos recursos humanos 
a todos os níveis: ensino secundário e pós-secundário, formação profissional inicial, reciclagem, 
formação contínua e desenvolvimento individual. A Comissão contribuirá para uma melhor 
adequação da formação profissional às necessidades de qualificações e de reconversão tanto dos 
trabalhadores como das empresas, assegurando a recolha e difusão de experiências nesta área e 
incentivando a cooperação entre os agentes interessados. 
PAPEL DOS PARCEIROS SOCIAIS 
25. Os parceiros sociais a todos os níveis - comunitário, nacional, regional e local - têm um papel 
determinante a desempenhar na aplicação de uma política apostada em assegurar um a remuneração 
equitativa a todos os trabalhadores. A Comissão espera que todos eles se empenhem profundamente 
nos Estados-membros e, pela sua parte, apoiará o desenvolvimento de debates sobre a matéria a 
nível comunitário, no contexto do diálogo social, tal como foi recomendado pelo Comité Económ ico 
e Social. Os parceiros sociais serão igualmente convidados a colaborarem estudos, que a Comissão 
se propõe empreender, tendentes a promover a convergência de políticas para uma remuneração 
equitativa nos Estados-membros. 
PARECER DA COMISSÃO 
SOBRE REMUNERAÇÃO EQUITATIVA 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEUS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 118°, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) 
Considerando que o reforço da coesão económica e social no seio da Comunidade exige o respeito dos 
princípios de equidade e de justiça social; 
Considerando que a realização do mercado interno é um projecto criador de emprego, de dinamismo e 
de crescimento da economia europeia e que esse acréscimo de riqueza deve beneficiar a totalidade dos 
habitantes da Comunidade; 
Considerando que esse desenvolvimento permitirá às empresas da Comunidade estabelecer uma posição 
forte nos sectores do mercado com um elevado potencial de valor acrescentado e de desenvolvimento; 
. Considerando que a qualidade, as prestações, bem como o empenho da mão-de-obra europeia constituem 
trunfos fundamentais na concorrência mundial; 
Considerando que o facto de continuarem a existir salários muito baixos levanta problemas de equidade 
e de coesão social tanto a nível nacional como comunitário e põe em perigo a eficácia económica a longo 
prazo; 
Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores estabelece 
no seu ponto 5 que todos os empregos devem ser remunerados de forma justa; 
Considerando que, no seu programa de acção relativo à aplicação da referida Carta, a Comissão reconhece 
que a determinação dos salários é da competência dos Estados-membros e dos parceiros sociais; que a 
Comissão reconhece a sua responsabilidade de exprimir a sua opinião sobre problemas importantes para 
uma parte significativa dos trabalhadores; 
Considerando que o Conselho adoptou em 24 de Junho de 1992, a Recomendação 92/441/CEE relativa 
a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social(3) e que 
o presente parecer completa aquela recomendação; 
Considerando que o relatório de um grupo de trabalho composto por peritos demonstrou que, apesar dos 
mecanismos existentes, a questão dos salários baixos se coloca em todos os países da Comunidade, 
01 JO n° C 223 de 31.8.1992, p. 57. 
(2' JO ... 
(3) JO n° L 245 de 26.8.1992, p. 46. 
Considerando que, em matéria de remuneração, o direito comunitário proíbe a discriminação em razão 
do sexo(4) ou da nacionalidade, 
EMITIU O SEGUINTE PARECER: 
1. É necessário reafirmar o direito de todos os trabalhadores a uma remuneração equitativa, tal como 
estabelece a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, com especial 
atenção para os membros mais vulneráveis da força de trabalho; o conceito de "remuneração 
equitativa" significa que os trabalhadores devem receber uma retribuição pelo trabalho efectuado, 
a qual, no contexto social em que vivem e trabalham, seja justa e suficiente para lhes permitir um 
nível de vida decente. 
2. Embora a definição de linhas de actuação seja da competência nacional, regional ou sectorial, a 
melhor forma de garantir esse direito a nível comunitário consiste em respeitar os seguintes 
princípios: 
o futuro da Comunidade assenta numa produtividade elevada e em emprego de grande 
qualidade. Este objectivo deve ser prosseguido em toda a Comunidade, não só através de 
elevadas taxas de investimento em equipamentos, mas também investindo cada vez mais na 
educação e na formação, nomeadamente para dar resposta à evolução das necessidades de 
qualificações, tanto por parte das empresas como por parte dos trabalhadores, e fomentando 
o estabelecimento de boas relações laborais; 
a procura de remunerações equitativas deve ser considerada parte integrante do processo de 
realização dos objectivos de base da Comunidade de uma maior coesão económica e social 
e de am desenvolvimento mais harmonioso no âmbito de uma maior integração da economia 
europeia; 
os rendimentos do trabalho dependem de factores quer sociais quer económicos. Embora as 
alterações estruturais da oferta e da procura das indústrias, regiões e qualificações se tenham 
repercutido nas evoluções salariais, acrescente integração do mercado comunitário do trabalho 
pode afectar as preferências sociais que compõem as hierarquias salariais nacionais. Por isso. 
a Comunidade deve procurar conseguir a eliminação de práticas salariais discriminatórias 
como um dos seus objectivos sociais e económicos; 
as atitudes face a grupos tradicionalmente mal remunerados devem ser reavaliadas. É 
necessário lutar contra a discriminação e favorecer a igualdade de oportunidades de diferentes 
formas, nomeadamente por meio de legislação, impostos, disposições administrativas, procura 
de consenso e negociação colectiva. 
3. Para esse efeito, os Estados-membros devem: 
consubstanciar o seu empenhamento consagrado na Carta Social em assegurar o direito de 
cada trabalhador a uma remuneração equitativa, independentemente de qualquer consideração 
de sexo, raça, religião, origem étnica ou nacionalidade; 
ter em conta os princípios enunciados no ponto 2 ao elaborarem as suas políticas económica 
e social; 
(4) Nomeadamente: 
Artigo 119° do Tratado CEE; 
Directiva 75/117/CEE do Conselho sobre a igualdade das remunerações entre os trabalhadores 
masculinos e os trabalhadores femininos; 
Directiva 76/207/CEE do Conselho sobre igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que 
respeita ao acesso ao emprego; 
Directiva 79/7/CEE do Conselho sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres cm 
matéria de segurança social. 
adoptar, para aplicação destes princípios, as seguintes acções: 
Acções destinadas a melhorar a transparência dos salários no mercado de trabalho 
Deve ser empreendida uma acção a todos os níveis no sentido de melhorar o funcionamento do 
mercado de trabalho, nomeadamente: 
através da melhoria da transparência do mercado de trabalho, que pode ser obtida através de 
melhores sistemas de recolha e difusão das informações estatísticas comparáveis sobre a 
estrutura dos salários a nível comunitário, nacional e local, com vista a elaborar políticas mais 
eficazes, eliminando, assim, certas causas de discriminação; os serviços de emprego 
desempenham um importante papel nesta matéria; 
através de uma difusão, o mais vasta possível, da informação existente sobre salários 
equitativos de referência. 
Acções destinadas a garantir o respeito do direito a uma remuneração equitativa 
Os Estados-membros devem tomar medidas apropriadas para garantir o respeito do direito a uma 
remuneração equitativa, nomeadamente através de uma reavaliação da capacidade dos dispositivos 
existentes para proteger o direito a uma remuneração equitativa, considerando os seguintes pontos : 
desenvolvimento da legislação, incluindo a que se refere à discriminação, em particular com 
base no sexo, raça, origem étnica ou religião; 
formas de assegurar uma remuneração equitativa dos trabalhadores de todos os grupos etários 
e dos trabalhadores a domicilio; 
adopção de mecanismos para a fixação de níveis mínimos negociados e reforço dos acordos 
colectivos negociados. 
Estes dispositivos podem ser completados através: 
da elaboração de códigos de boa conduta no que diz respeito ao tratamento dos grupos 
de trabalhadores mais vulneráveis no mercado de trabalho e dos que auferem 
remunerações baixas; 
da melhoria dos sistemas de informação no mercado de trabalho, nomeadamente no que 
diz respeito às taxas de remuneração, evitando, todavia, aumentar a carga fiscal das 
pequenas e médias empresas; 
do fornecimento de informação sobre práticas discriminatórias. 
Os Estados-membros devem certifícar-se de que as medidas adoptadas não impilam os trabalhadores 
mal remunerados para a economia paralela nem encoragem o recurso a práticas ilícitas de emprego. 
Os Estados-membros devem também assegurar que essas medidas não tenham um impacto negativo 
na criação de postos de trabalho. 
Os Estados-membros devem adoptar todas as medidas necessárias para garantir que as 
remunerações estabelecidas na relação contratual de trabalho sejam efectiva e integralmente pagas 
e que os trabalhadores recebam ajusta retribuição durante os seus períodos de férias ou de doença 
Acção em prol do desenvolvimento dos recursos humanos 
Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para melhorar a produtividade a longo 
prazo e o potencial de rendimento da força de trabalho. Essas medidas devem incluir um maior 
esforço de investimento em recursos humanos a todos os níveis e em todas as fases de 
desenvolvimento, incluindo o ensino secundário e superior, formação inicial, reciclagem, form ação 
contínua e desenvolvimento individual. 
8 
4. Os parceiros sociais são convidados a: 
analisar todas as questões suscitadas pelo presente parecer a nível comunitário, nacional, 
regional e local, examinando, nomeadamente, qual o contributo que eles próprios poderão dar 
no sentido de garantir o direito de todos os trabalhadores à remuneração equitativa. 
5. Por seu lado, a Comissão considera que é necessário: 
adoptar medidas apropriadas para melhorar a qualidade das informações disponíveis a nível 
comunitário, nomeadamente no que diz respeito às estruturas dos salários; para o efeito, a 
Comissão propõe lançar um novo inquérito revisto sobre a estrutura dos salários que permita 
obter rapidamente a informação e adaptar os instrumentos estatísticos existentes. Os dados 
assim recolhidos serão largamente divulgados, podendo constituir o ponto de partida de 
debates a nível nacional e comunitário; 
contribuir para uma melhor correspondência da formação profissional à evolução das 
necessidades de qualificações e de reconversão tanto dos trabalhadores como das empresas, 
assegurando a recolha e difusão de experiências nesta área e incentivando a cooperação entre 
os agentes interessados; 
incentivar o desenvolvimento, a nível comunitário, do intercâmbio de informações sobre as 
práticas no seio das empresas em matéria de remuneração; 
empreender novos estudos, em colaboração com os Estados-membros e os parceiros sociais, 
tendentes a promover a convergência de políticas para uma remuneração equitativa nos 
Estados-membros. 
6. A Comissão apresentará, após consulta dos parceiros sociais, um relatório ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Parlamento Europeu num prazo de três anos a contar da adopção do 
presente parecer, com base nas informações que os Estados-membros serão convidados a fornecer 
sobre os progressos obtidos e os obstáculos encontrados. De dois em dois anos, proceder-se-á a um 
acompanhamento dos progressos realizados. 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 388 final 
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PT 05 
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