Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho"

(2003/C 244/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento: Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho (COM(2002) 539 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 2 de Outubro de 2002 de o consultar sobre a matéria em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 12 de Março de 2002 de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o Sexto Programa de Acção em Matéria de Ambiente (CdR 36/2001 final)(1);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 24/2003 rev.) adoptado em 20 de Fevereiro de 2003 pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável, de que é relator Wim Van Gelder (NL/PPE), comissário da Rainha na Província da Zelândia,

adoptou, na 49.a reunião plenária de 9 e 10 de Abril de 2003 (sessão de 9 de Abril), o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. acolhe positivamente o desenvolvimento de uma estratégia comunitária de protecção e de conservação do meio marinho, conforme preconizado pelo Sexto Programa de Acção em Matéria de Ambiente;

1.2. concorda, dada a fragmentação local e regional das políticas neste domínio, com a necessidade de uma política global e integrada a nível da UE em matéria de protecção do meio marinho;

1.3. está convicto de que o bom funcionamento dos mares e dos oceanos, incluindo as zonas costeiras e os estuários (numa palavra, do meio marinho), reveste uma importância fundamental, tanto do ponto de vista ecológico como do ponto de vista económico e social;

1.4. acentua a importância do funcionamento saudável do meio marinho para as comunidades locais e regionais. As consequências do mau funcionamento foram recentemente ilustradas de forma clara pelo impacto do desastre do Prestige nas comunidades locais da costa da Galiza e (ainda mais recentemente) pelo desastre do Tricolor ao largo da costa flamenga e do sul dos Países Baixos;

1.5. apela a uma estratégia pan-europeia de gestão desses desastres, sob direcção da Agência Europeia de Segurança Marítima; um dos objectivos da Agência seria assegurar que os mecanismos de gestão dos desastres são imediatamente activados após um acidente de modo a controlar o mais rapidamente possível a poluição resultante desses desastres.

1.6. salienta que o bom funcionamento do meio marinho é seriamente ameaçado por várias actividades humanas tanto no mar como em terra. Essas actividades podem ser tanto a deposição de substâncias ou nutrientes perigosos como a extracção de produtos do meio marinho (pesca comercial, exploração de petróleo ou gás, extracção de areia e gravilha) ou todas as actividades que estão na base das mudanças climáticas;

1.7. considera que as repercussões das ameaças ao bom funcionamento do meio marinho já não, ou só dificilmente, poderão ser corrigidas. O carácter geralmente irreversível dos danos causados deve-se principalmente à magnitude dos processos envolvidos. Deve evitar-se, tanto quanto possível, que se torne necessário recorrer a medidas reactivas. Isso pode ser conseguido através de uma política proactiva baseada no princípio da precaução e expressa em medidas de adaptação para reduzir o impacto negativo da mudança climática (no-regret measures);

1.8. concorda que a utilização sustentável dos mares deve tomar em consideração os ecossistemas. Só assim se poderão evitar os danos ecológicos da utilização que prejudicam as outras formas de aproveitamento do meio marinho e a sua utilização pelas gerações futuras. A mesma abordagem deve ser aplicada a nível mundial;

1.9. entende que deve dar-se mais atenção ao potencial do ordenamento do território como instrumento para alcançar um nível de utilização sustentável. A utilização sustentável não deve consubstanciar-se apenas na intensidade e nas formas da utilização, mas também no local em que a utilização decorre. O ordenamento do território pode ser encarado como uma das formas de concretizar o princípio da precaução e deve pois ser aplicado não apenas em zonas especiais de protecção, mas sim em todo o território. Devem ser definidas regras concretas em matéria de ordenamento do território com base numa visão integrada das zonas marítimas da UE;

1.10. considera que a utilização sustentável do meio marinho não poderá ser uma realidade enquanto não houver receptividade para essa ideia nas regiões e nos municípios. A elaboração interactiva dos planos poderá contribuir para criar essa receptividade, e as futuras actualizações da estratégia devem dar o devido reconhecimento a este aspecto;

1.11. opina que uma política integrada é necessária não somente a nível comunitário mas também ao nível regional e municipal, com vista a favorecer a receptividade dos meios regionais e locais e o desenvolvimento do ordenamento do território como factor da utilização sustentável do meio marinho;

1.12. subscreve a constatação da comunicação de que não há conhecimentos suficientes e recomenda a intensificação da recolha de informações;

1.13. compreende, ao mesmo tempo, que não é possível esperar até que estejam disponíveis os dados necessários e que há limites à recolha dos mesmos. A formulação das políticas deve ter em conta estas limitações. Por isso mesmo, o princípio da precaução deve ser utilizado como ponto de partida para a definição das políticas neste sector. Além disso, importa assegurar o cumprimento das normas e medidas adoptadas. O conceito de "navio limpo" constitui um bom exemplo, que deve ser activamente apoiado;

1.14. apoia a posição da comissária europeia Loyola de Palacio no que respeita a um prazo mais curto para a introdução do casco duplo dos navios e às condições de formação e de vida a bordo das tripulações;

1.15. estima que os problemas com que se vê confrontado o meio marinho podem ser resolvidos de modo mais eficaz se os custos dos (potenciais) danos ambientais forem a cargo do causador. Desse modo, uma grande fatia dos orçamentos das empresas seria constituída pelos custos ambientais. Ao mesmo tempo, os potenciais danos ambientais deveriam ser expressos nos prémios dos seguros, por exemplo, dos navios;

1.16. constata que, dada a complexidade da matéria, a comunicação em apreço não pode apresentar ainda a totalidade da estratégia, constituindo antes o primeiro passo rumo a essa estratégia. O CR respeita a natureza gradual das acções propostas, mas pergunta-se se algumas delas não poderiam ser formuladas de maneira mais concreta. Além disso, não são previstos prazos para a concretização de vários dos objectivos, o que o CR considera perfeitamente possível;

1.17. questiona-se se e quando será publicada uma comunicação que conterá toda a estratégia ou uma apresentação mais concreta da mesma.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1. recomenda, dada a falta de conhecimentos suficientes e do carácter muitas vezes irreversível dos danos aos ecossistemas marinhos, que se considere a aplicação do princípio de precaução, sobretudo através:

2.1.1. de uma utilização mais frequente do instrumento do ordenamento do território e da avaliação ambiental estratégica, e não apenas em zonas de protecção especiais;

2.1.2. de propostas no sentido de uma melhor integração dos custos ambientais nos orçamentos das empresas;

2.1.3. do encorajamento activo ao desenvolvimento do conceito de "navio limpo";

2.2. defende que se promova uma política integrada, não só a nível da UE mas também ao nível regional, fazendo evoluir o modelo dos conselhos consultivos regionais referidos na acção 20, nos quais participam igualmente as administrações locais competentes, para conselhos regionais integrados orientados para todos os sectores relevantes, e não apenas aplicando esse modelo noutros sectores, como propõe a acção 20;

2.3. insta a que sejam favorecidas, a nível mundial, as abordagens que tenham em conta os ecossistemas;

2.4. apela a que a estratégia da Comissão reconheça o potencial de um derrame de materiais radioactivos no meio marinho devido a um acidente durante o transporte desses materiais e proponha medidas de prevenção desta eventualidade;

2.5. recomenda que sejam previstos prazos para a consecução dos objectivos 9, 10 e 12;

2.6. apela a uma formulação mais precisa das acções 7 e 9;

2.7. sugere que a Comissão publique, para além do relatório referido na acção 19, uma versão mais elaborada de uma estratégia integrada;

2.8. propõe, com base nas anteriores recomendações, as seguintes alterações do texto:

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N.o 1

Ponto 7: Objectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Justificação

O objectivo da estratégia da Comissão de eliminar os problemas de eutrofização provocados pelo Homem até 2010 é irrealista, sobretudo do ponto de vista das autarquias locais e regionais.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N.o 2

Ponto 7: Objectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N.o 3

Ponto 7: Objectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N.o 4

Ponto 7: Objectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N.o 5

Ponto 8.1: Acção política

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N.o 6

Ponto 8.1: Acção política

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N.o 7

Ponto 8.1: Acção política

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N.o 8

Ponto 8.1: Acção política

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N.o 9

Ponto 8.1: Acção política

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N.o 10

Ponto 8.2: Reforço da coordenação e da cooperação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N.o 11

Ponto 8.2: Reforço da coordenação e da cooperação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N.o 12

Ponto 8.2: Reforço da coordenação e da cooperação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Bruxelas, 9 de Abril de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 357 de 14.12.2001, p. 44.