Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 850/98 de 30 de Março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 30 de Março de 1998, o Conselho de Ministros adoptou o Regulamento (CE) nº 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos. Após adopção e publicação do regulamento, rapidamente se verificou que esta peça de legislação longa e tecnicamente complicada apresentava um certo número de omissões, erros textuais e inexactidões editorais. A presente proposta de Regulamento do Conselho pretende resolver estas incorrecções com a alteração do Regulamento (CE) nº 850/98.

Proposta de

REGULAMENTO (CE) N ..../.. DO CONSELHO

de ...

que altera o Regulamento (CE) nº 850/98 de 30 de Março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, apresenta um certo número de omissões, erros textuais e inexactidões editorais;

Considerando que na sequência da redefinição pelo Reino Unido dos seus limites de pesca, nenhuma parte da subzona CIEM XII a norte de 56º de latitude norte se encontra sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros; que, em consequência, deixa de ser necessário referir esta zona;

Considerando que o método de determinação do tamanho da santola é considerado pouco prático e deve, portanto, ser revisto;

Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 850/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 850/98 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 4, terceiro travessão da alínea b) iii), do artigo 29º, a expressão "as quantidades de solhas e linguados" é substituída pela expressão "as quantidades de solhas e/ou linguados".

2. O nº 2, alínea b), do artigo 30º, passa a ter a seguinte redacção: "b) Na divisão CIEM Vb e na subzona CIEM VI a norte de 56º de latitude norte".

3. No Anexo I:

(a) a nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção": "(1) No mar do Norte, de 1 de Março a 31 de Outubro, e durante todo o ano no restante das regiões 1 e 2, excepto o Skagerrak e Kattegat";

(b) a nota de pé-de-página (6) passa a ter a seguinte redacção": "(6) Durante o primeiro ano subsequente à data de aplicação do presente regulamento, será aplicável uma percentagem mínima de 50 % de espécies-alvo no que se refere às capturas efectuadas na região 2, à excepção do mar do Norte, divisão CIEM Vb e subzona VI a norte de 56º de latitude norte."

1. O Anexo IV é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.

2. No Anexo IX, a linha "70-79 + >- 70" é substituída por: "60-69 + >- 70".

3. No Anexo XII, todas as referências à "Sarda/cavala (Scomber scombrus)" são substituídas por "Sarda/cavala (Scomber spp.)" e todas as referências ao "Carapau (Trachurus trachurus)" são substituídas por "Carapau (Trachurus spp.)".

4. O nº 5 do Anexo XIII passa a ter a seguinte redacção:

"5. (a) As dimensões das santolas são medidas, como indicado na figura 4A, pelo comprimento da carapaça, ao longo da linha mediana, desde o bordo da carapaça entre os rostros até ao bordo distal da carapaça."

(b) As dimensões das sapateiras são medidas, como indicado na figura 4B, pela largura máxima da carapaça, medida perpendicularmente à sua mediana antero-posterior."

1. A figura 4A é substituída pela figura do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho,

O Presidente

ANEXO I

"ANEXO IV

ARTES REBOCADAS: Skagerrak e Kattegat

Categorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidas

aplicáveis à utilização de uma categoria de malhagem única

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

"Figura 4A"

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>