Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República Árabe do Egipto

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários à assinatura e à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro:

(i) Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;

(ii) Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo.

2. As relações do Egipto com a Comunidade Europeia encontram-se actualmente abrangidas pelo Acordo de Cooperação assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977, tal como alterado pelos Protocolos subsequentes. O Conselho de Cooperação UE-Egipto deu o seu acordo a uma série de conversações exploratórias tendo em vista um novo Acordo, as quais tiveram início em 1994. O Conselho aprovou as directivas de negociação em Dezembro de 1994, tendo a Comissão iniciado formalmente as negociações em Janeiro de 1995. Os progressos registados foram extremamente lentos, tendo sido necessários nada menos de dez projectos de revisão durante os quatro anos e meio de negociações.

3. Após pressões consideráveis exercidas pela CE e pela Presidência sobre a Parte egípcia para fazer progredir as negociações, foi acordado um pacote final pelos dois negociadores no termo de duas rondas intensivas de negociação em Junho de 1999. Este pacote foi aprovado pelo Conselho "Assuntos Gerais" em 21 de Junho de 1999. Nessa altura, a Comunidade Europeia considerou que as negociações estavam encerradas e declarou-se disposta a rubricar o projecto final.

4. A Parte egípcia também considerou as negociações como encerradas, mas demorou 18 meses a rubricar o Acordo devido às suas dificuldades em alcançar um consenso a nível governamental. Durante este período, realizou-se uma visita ministerial a Bruxelas para apresentar um pedido formal de clarificação relativamente a um certo número de questões. Na sequência dessa clarificação, o Egipto manifestou-se finalmente pronto, em 22 de Janeiro de 2001, a avançar, tendo o projecto final sido rubricado pelas duas Partes, em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.

5. O Acordo de Associação proposto entre a União Europeia e o Egipto abrirá uma nova era nas relações bilaterais e consolidará a Parceria Euro-Mediterrânica lançada pela Declaração de Barcelona de 1995. O Acordo contribuirá para a paz e a segurança na região e fomentará as relações económicas e comerciais entre o Egipto e a União Europeia, bem como entre o Egipto e os seus parceiros mediterrânicos.

6. O novo Acordo de Associação UE/Egipto será apenas um de uma série de acordos largamente semelhantes entre a UE e os países da região. Inspirado pela Declaração de Barcelona de 1995, constitui a base de uma nova Parceria Euro-Mediterrânica abrangendo as questões de segurança e as relações económicas e sociais.

7. O Acordo de Associação centra-se sobre os seguintes elementos principais:

-O diálogo político, económico, social e cultural com o Egipto;

-Disposições tendentes a reforçar a cooperação regional, incluindo a criação de uma zona de comércio livre na região Euro-Mediterrânica;

-O estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e o Egipto incluindo concessões mais favoráveis no que se refere aos produtos agrícolas e a eliminação dos direitos sobre os produtos industriais num prazo de 12 a 15 anos após a entrada em vigor do Acordo;

-Disposições relativas à circulação das pessoas, aos direitos de estabelecimento e de livre prestação de serviços, bem como aos pagamentos, à concorrência e à circulação dos capitais;

-Disposições em matéria de cooperação económica e financeira num grande número de domínios;

-Disposições relativas ao estabelecimento de um Conselho de Associação responsável pela fiscalização da implementação do Acordo, e de um Comité de Associação;

-O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para promover a cooperação entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Popular do Egipto.

8. Após rubricar os textos da proposta de Acordo, a Comissão convida o Conselho a aprovar formalmente os resultados das negociações e a iniciar os procedimentos necessários para a assinatura deste Acordo. A Comissão apresenta igualmente a sua proposta de decisão para que o Conselho e a Comissão possam concluir o Acordo logo que o mesmo tenha sido assinado.

9. Os procedimentos de assinatura e de conclusão do Acordo são diferentes em função das Comunidades Europeias em causa (Comunidade Europeia e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço):

a) no que se refere à assinatura, a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE prevê que a assinatura de um Acordo em nome da Comunidade Europeia deve ser objecto de uma decisão separada do Conselho; o Tratado CECA não comporta nenhuma exigência semelhante;

b) no que se refere à conclusão do Acordo:

-O Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após parecer favorável do Parlamento Europeu, por força do artigo 310º do Tratado;

-A Comissão conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por força do artigo 95º do Tratado CECA, com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade e após consulta do Comité Consultivo.

10. Tendo em conta o que precede, a Comissão convida o Conselho:

(i) a decidir sobre a assinatura do Acordo em nome da Comunidade Europeia;

(ii) a concluir o Acordo em nome da Comunidade Europeia e a emitir o seu parecer favorável e a sua aprovação tendo em vista a conclusão pela CECA.

O Acordo só entrará em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República Árabe do Egipto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, conjuntamente com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) As negociações com a República Árabe do Egipto relativas ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, foram concluídas;

(2) Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o Acordo deve, pois, ser assinado em nome da Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo único

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, sob reserva da sua conclusão numa data posterior.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente