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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 37 final 
Bruxalas, 09.02.1994 
94/0033 (CNS) 
Proposta alterada de 
Recomendação do Conselho 
relativa aos 
critérios comuns de avaliação da segurança 
das tecnologias da informação 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A presente comunicação diz respeito a uma proposta alterada de 
recomendação do Conselho relativa aos critérios comuns de avaliação 
da segurança das tecnologias da informação. 
A recomendação do Conselho tem por objectivo o estabelecimento de 
critérios comuns de segurança para os sistemas de informação, a 
utilizar nos processos de avaliação e certificação na Comunidade. 
Os critérios comuns representam um importante passo na realização, em 
primeiro lugar, de um mercado único comunitário e, de futuro, de um 
mercado internacional de produtos das tecnologias da informação (TI) 
seguros, com todas as vantagens óbvias daí decorrentes, quer para os 
fabricantes quer para os utilizadores. Os fabricantes poderão 
apresentar produtos com níveis de segurança conhecidos e aceitáveis e 
os utilizadores especificar as suas exigências em matéria de 
segurança. 
2. A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho em 11 de Setembro de 
1992 - COM(92)298 final. 
No parecer emitido em 27 de Janeiro de 1993, o Comité Económico e 
Social acolheu favoravelmente a proposta. 
3. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em 25 de Maio de 
1993, que inclui uma única alteração, um aditamento. A alteração foi 
justificada com base nos custos suplementares desnecessários que 
implicarão as eventuais avaliações múltiplas de um único produto para 
satisfazer as exigências do mercado internacional. 
A alteração foi aceite pela Comissão. 
4. Decisão solicitada ao Conselho: 
A Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta alterada de 
recomendação do Conselho relativa aos critérios de avaliação da 
segurança das tecnologias da informação. 
ALTERAÇÃO *» 1 (BASEADA HA ALTERAÇÃO N* 1 DO PE) 
Proposta original da Comissão Proposta alterada 
Número 2 
2. que prossiga, sob os 
auspícios do SOG-IS, o processo 
de harmonização e normalização 
internacionais dos critérios de 
avaliação da segurança das 
tecnologias da informação; 2. que prossiga, sob os auspícios do 
SOG-IS, o processo de harmonização e 
normalização internacionais dos 
critérios de avaliação da segurança 
das tecnologias da informação; 
2a) a negociação, durante esse 
período inicial de dois anos ou, se 
necessário, até que seja decidida a 
harmonização e normalização 
internacional, do reconhecimento 
mútuo bilateral e, de preferência, 
internacional, dos certificados de 
avaliação da segurança. 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 37 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-94-043-PT-C 
ISBN 92-77-65087-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
Proposta alterada de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) (94/C 37/07) COM(94) 9 final

(Apresentada pela Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE, em 25 de Janeiro de 1994)

A proposta de regulamento do Conselho objecto do documento COM(93) 323 final é alterada do seguinte modo:

1. O considerando da proposta passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), não é aplicável desde 1 de Abril de 1993; que é conveniente prever, para o caso de um Estado-membro considerar oportuno reforçar, no seu território, as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2073/92, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (2), a possibilidade de instituir, a nível nacional, uma imposição a cobrar aos produtores de leite;

Considerando que uma disposição deste tipo não acarreta quaisquer consequências para as imposições para promoção existentes, autorizadas nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado,

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67.».

2. No artigo 1º da proposta, o artigo 24ºA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24ºA

Sem prejuízo da aplicação dos artigos 92º a 94º do Tratado CE, os Estados-membros podem cobrar aos seus produtores de leite uma imposição para promoção sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite comercializadas, a fim de financiar medidas relativas à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos.».

(1) JO nº C 210 de 4. 8. 1993, p. 22.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (94/C 83/28)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de base dever ser fixado segundo os critérios previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, em 1 300 ecus por tonelada.

Artigo 2º

A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo:

a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria U;

b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 51 final-SYN 475 
BruxeI as, 24.02.1994 
Proposta alterada de 
RBGUUt/BWO (CE) DO OONBELK) 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento 
estrutural da navegação interior 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
2. 
Proposta alterada de 
FEGJUUBm (Œ) DO ŒNSEIK) 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento 
estrutural da navegação interior 
PTOlÇÃODEMJnUB 
ISb decurso da sessão plenária de 21 de Janeiro de 1994, o Parlamento 
Europeu aprovou a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o 
Regulamento (CEE) nM 101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989*, relativo 
ao sanaeamento estrutural da navegação interior. Foi simultaneamente 
proposta uma alteração ao n° 1, terceiro parágrafo, do artigo 5o desse 
regulamento; essa alteração tem por objectivo explicitar a definição das 
embarcações que fazem parte da frota activa e que podem, por esse facto, 
ser tomadas em consideração no quadro das medidas instauradas pelo 
Conselho. 
A Comissão aceitou a alteração proposta pelo Parlamento dado que essa 
alteração permite definir melhor, face aos objectivos do regulamento, a 
noção de embarcações que fazem parte da frota activa. 
J0n° L 116 de 28.04.1989. 
Proposta alterada de 
RB3UUWHV10 (CE) DO OCNSELK) 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento 
estrutural da navegação interior 
TEXTO/WTBRICR TEXTO ALTEIO 
N° 1, terceiro parágrafo, do artigo 5' 
do regulamento (CEE) n° 1101/89 
Fazem parte da frota activa as 
embarcações em bem estado de 
funcionamento: 
-que disponham, 
-quer de um certificado de 
navegab iI i dade emi t i do pe I a 
autoridade nacional competente ou 
cem o acordo desta, 
-quer de uma autorização para 
efectuar transportes nacionais 
emitida pelas autoridades de um 
dos Estados-rrerrbros abrangidos, 
e que tenham efectuado pelo menos 
uma viagem no ano anterior ao da 
apresentação do pedido de premio 
de desmantelamento, 
-ou que tenham efectuado pelo 
menos dez viagens durante o ano 
anterior ao da apresentação do 
ped ido de p r émi o de 
desmantelamento. Fazem parte da frota activa as 
embarcações em bom estado de 
funcionamento relativamente às quais 
tenha sido paga pelo menos três 
vezes a quot ização anual refer ida no 
no n° 1 do artigo 4o: 
que disponham, 
que r de um ce r t i f i cado de 
navegabilidade emitido pela 
autoridade nacional competente ou 
com o acordo desta, 
quer de uma autorização para 
efectuar transportes nacionais 
emitida pelas autoridades de um dos 
Estados-rrambros abrangidos, 
e que tenham efectuado pelo menos 
uma viagem no ano anterior ao da 
apresentação do pedido de prémio de 
desmantelamento, 
-ou que tenham efectuado pelo menos 
dez viagens durante o ano anterior 
ao da apresentação do pedido de 
prémio de desmantelamento. 
J0 n° L 116 de 28.04.1994, p. 25 
ISSN 0257-9553 
C0M(94) 51 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-94-058-PT-C 
ISBN 92-77-65601-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (94/C 74/08) COM(94) 20 final

(Apresentada pela Comissão em 25 de Fevereiro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos a nível de chefes de Estado ou de Governo adoptaram de comum acordo, em 29 de Outubro de 1993, uma decisão relativa à fixação das sedes de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol (1), e que, neste contexto, foi adoptada uma declaração relativa à fixação da sede do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional;

Considerando que é necessário assegurar a coerência a nível comunitário em matéria de gestão do pessoal dos diferentes organismos descentralizados;

Considerando que, em conformidade, se torna necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1946/93 (3), e revogar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 679/87 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 337/75 é alterado do seguinte modo:

1. O terceiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«O centro não prossegue fins lucrativos. Tem a sua sede em Salónica.».

2. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13º

São aplicáveis aos membros do pessoal do centro os regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

O centro exercerá relativamente aos membros do seu pessoal os poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações.

O conselho de administração do centro adoptará, mediante acordo da Comissão, as normas de execução adequadas.».

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº C 323 de 30. 11. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 39 de 13. 2. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 181 de 23. 7. 1993, p. 11.

(4) JO nº L 214 de 6. 8. 1976, p. 1.

(5) JO nº L 72 de 14. 3. 1987, p. 1.
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as condições em que os navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade (1) (94/C 63/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 19 final - 94/0021(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 4 de Fevereiro de 1994, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

O texto da proposta da Comissão é alterado do seguinte modo:

1. A proposta passa a ter o seguinte título:

«Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece as condições em que os navios arvorando pavilhão de um país terceiro podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas e produtos da pesca nos portos da Comunidade».

2. Na página 9, no ponto 1 do artigo 2º, são suprimidos os termos «de pesca».

3. Na página 9, no ponto 1, primeiro travessão, do artigo 2º, é suprimido o membro de frase «independentemente da técnica ou das artes utilizadas,».

4. Na página 10, no ponto 1, segundo travessão, do artigo 2º, é suprimido o membro de frase «independentemente das eventuais operações de transformação, estabilização ou acondicionamento a que os produtos tenham sido submetidos a bordo,».

5. Na página 10, ao ponto 1 do artigo 2º é aditado o seguinte travessão:

«- os navios a bordo dos quais os produtos da pesca são submetidos a uma ou várias das seguintes operações, seguidas de embalagem: filetagem, corte, esfola, picadura, congelação e/ou transformação.».

6. Na página 12, o nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Os produtos da pesca desembarcados directamente de um navio referido no artigo 1º e que constem do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 não podem ser colocados no mercado comunitário a um preço franco-fronteira inferior ao limiar que permite o desencadeamento da ajuda à armazenagem privada, tal como fixado no nº 2 do artigo 16º do mesmo regulamento.».

(1) JO nº C 219 de 13. 8. 1993, p. 16.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de 1994/1995, os preços de orientação no sector do vinho (94/C 83/31)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organzação comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão

Tendo em conta parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não aumentar o desvio existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1994/1995 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha anterior;

Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, conforme definido pelo anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1994/1995, os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços aplicáveis no sector do arroz (94/C 83/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a política de mercados e de preços permanece o instrumento principal da política dos rendimentos no sector do arroz;

Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado num nível que tenha em conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz, tendo em vista a sua utilização e, por outro, as limitações orçamentais e de mercado;

Considerando que o preço indicativo do arroz descascado deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy de acordo com os critérios referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº . . . (2);

Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios acima mencionados conduz a que se fixem esses preços nos níveis que a seguir se indicam,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:

a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 309,60 ecus por tonelada;

b) Preço indicativo do arroz descascado: 530,60 ecus por tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha leiteira de 1994/1995, os preços limiar de determinados produtos lácteos (94/C 83/22)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os preços limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do leite; que é, em consequência, necessário fixar o preço limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite desnatado, bem como custos e rendimentos uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria transformadora da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha leiteira de 1994/1995, os preços limiar são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os produtos-piloto referidos no nº 1 são os definidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3423/93 (4).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 8.