Parecer sobre as relações entre a União Europeia e o México

(96/C 82/13)

Em 30 de Março de 1995, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 23º do Regimento, emitir parecer sobre as relações entre a União Europeia e o México.

A Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Dezembro de 1995 (relator: J. Rodríguez García-Caro).

Na 331ª Reunião Plenária (sessão de 21 de Dezembro de 1995), o Comité Económico e Social aprovou, por maioria e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social tem prestado, neste últimos anos, uma atenção especial à evolução das relações entre a União Europeia (UE) e os países da América Latina. Neste sentido, elaborou diversos documentos informativos e pareceres com o fim de contribuir para a melhoria do desenvolvimento das relações entre ambas as regiões. Este parecer é mais um elemento dessa série de trabalhos.

1.2. O Conselho Europeu de Essen, realizado em 9 e 10 de Dezembro de 1994, confirmou a vontade de reforçar e ampliar as relações da UE com os países da América Latina e das Caraíbas, tendo convidado a Comissão Europeia (de agora em diante designada por Comissão) a concretizar, com celeridade, as suas reflexões sobre a futura configuração, mediante acordos, das relações com os Estados Unidos do México (de agora em diante designado México).

1.3. No documento de base sobre as relações da UE com a América Latina e as Caraíbas, aprovado pelo Conselho «Assuntos Gerais» de 31 de Outubro de 1994, a UE manifestou disposição para dar início a negociações tendentes a celebrar novos acordos mais ambiciosos e que melhor reflectissem o potencial económico dos seus parceiros, e o estabelecimento de sistemas de integração regional.

Em consequência, em 8 de Fevereiro de 1995, a Comissão Europeia aprovou uma Comunicação () ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a estratégia de reforço das relações entre a União Europeia e o México, propondo «um acordo de associação económica e de concertação política».

1.4. Posteriormente, e em conformidade com as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 10 de Abril de 1995, foi assinada, em 2 de Maio, em Paris, uma Declaração () conjunta solene entre representantes da União Europeia e do México. Nela se reafirmava determinação de procurar o reforço da cooperação entre ambos, concluindo-se um novo acordo político, comercial e económico.

As partes declararam actuar de acordo com os objectivos de defesa da democracia, dos direitos humanos e das liberdades individuais, de salvaguarda da paz e de promoção da segurança internacional, contribuindo para criar uma economia mundial sã caracterizada por um crescimento económico sustentável, dentro dos princípios da economia de mercado, da nova Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE).

1.5. De acordo com as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 10 de Abril, a Comissão apresentou ao Conselho, em 23 de Outubro, uma proposta de mandato de negociação para o novo acordo entre a UE e o México. A presidência espanhola do Conselho da UE impulsionou o mandato de negociação, que se espera vir a ser aprovado, em princípio, durante a presidência italiana no primeiro semestre de 1996.

2. Situação e perspectivas do México nos planos político, económico e social

2.1. No plano político

2.1.1. Em 1 de Dezembro de 1994, Ernesto Zedillo assumiu a presidência do México, cargo para o qual fora eleito em 24 de Agosto do mesmo ano, nas eleições mais observadas daquele país nos últimos tempos. A subida ao poder do novo presidente representou um passo importante para a manutenção da estabilidade política, após uma sucessão de acontecimentos que afectara a vida institucional do país entre Janeiro e Dezembro de 1994.

O presidente e o seu governo - que já sofreu várias remodelações - empreenderam diversas iniciativas políticas, das quais se destaca o seu distanciamento das tarefas próprias do Partido Revolucionário Institucional (PRI), ou seja, a tentativa de que não se confundisse o partido com a acção governativa. Houve, aqui, uma intenção clara de separar o partido do Estado.

2.1.2. O PRI, após diversos incidentes que o abalaram consideravelmente, o assassinato do seu candidato presidencial e do seu secretário-geral, iniciou um processo de reforma interna. Boa prova disto têm sido as mudanças produzidas no seu interior nos últimos tempos. Tornará o PRI às suas origens, rompendo com um passado marcado pelo exercício do poder quase sem oposição, caracterizado pelo centralismo? É ainda demasiado cedo para responder a esta pergunta. As próximas duas grandes datas eleitorais do México (eleições legislativas em 1997 e presidenciais no ano 2000) deverão contribuir para confirmar a via encetada da pluralização da vida política mexicana.

2.1.3. Os partidos da oposição têm tido resultados bastante positivos nas últimas consultas eleitorais, nas quais reforçaram consideravelmente as suas posições. O Partido de Acção Nacional (PAN), partido histórico de centro-direita (conservador, defensor dos valores da Igreja Católica), registou um aumento espectacular nos últimos anos, favorecido pelo seu pragmatismo e pela imagem de integridade e boa gestão que soube criar. Pelo seu lado, o Partido da Revolução Democrática (PRD), de tendência centro-esquerda, que aglutina a esquerda tradicional mexicana e uma faixa dissidente do PRI, tem-se vindo a estabelecer como terceira força a nível nacional e como segunda em alguns Estados.

2.1.4. O sistema político mexicano é, actualmente, mais aberto e o poder executivo mais limitado. O Congresso, no qual a oposição ocupa mais de um terço dos lugares, exerce uma maior pressão sobre o governo e dirige-o para acções cujo exemplo mais significativo foi o fim da cultura autoritária, vigente até há pouco. A resolução do presidente Zedillo neste sentido e seu empenho determinado em pôr fim à corrupção, fortalecer o Estado de Direito e avançar com a reforma política são elementos que, a manterem-se, contribuirão para um maior respeito popular.

2.1.5. Outro grande elemento de impacto na vida política nacional, desde a sua expressão pública em Janeiro de 1994, foi o conflito de Chiapas, clara manifestação, entre outras, da persistência de importantes bolsas de pobreza no México de hoje que o transformam num país de profundos contrastes. Há que reconhecer que as negociações entre o governo e o Exército Zapatista de Libertação Nacional (EZLN), embora evoluam lentamente, constituem uma inovação no tratamento dado a este tipo de problemas. Devido à profundidade dos temas em discussão (principalmente o desenvolvimento social e os direitos dos indígenas), a sua solução não é fácil. Os zapatistas pediram aos eleitores mexicanos que se pronunciassem sobre eventual e paulatina incorporação do seu movimento na vida política nacional. Com esse fim realizou-se uma consulta popular, em 21 de Agosto de 1995, levada a cabo por organizações não-governamentais.

Os mexicanos que votaram fizeram-no em favor da referida incorporação, mas contra (51 %) a integração do movimento zapatista nas forças de esquerda já existentes (Partido da Revolução Democrática). Há a salientar, independentemente dos resultados, que a organização desta consulta popular e a participação de mais de 1,2 milhões de mexicanos não teriam sido concebíveis alguns anos antes. Daqui ressalta que população mexicana começa a perceber que a abertura do espaço político não é incompatível com a manutenção da unidade nacional.

2.1.6. Actualmente, no México, verifica-se uma verdadeira reestruturação de funções, tanto dentro como entre as diferentes forças políticas. Algo semelhante ocorre entre as autoridades federais, estatais e locais. Em 1 de Setembro de 1995, o presidente Zedillo, de acordo com o artigo 69º da Constituição, apresentou ao Congresso o seu primeiro relatório sobre o estado geral da acção da administração pública do país, no qual confirmou a intenção de promover acções destinadas a contribuir para a reforma dos poderes legislativos jurídicos, grande desafio para a administração Zedillo no futuro.

2.2. No plano económico

2.2.1. A crise financeira de finais de 1994 (em 22 de Dezembro de 1994, o Banco Central do México deixou de intervir no mercado de câmbios) prolongou-se por bastante tempo e a sua natureza e magnitude tiveram várias origens. Entre as causas internas destacam-se: o défice forte e crescente da balança de pagamentos fora financiado com entradas de capital volátil; os projectos de longo prazo tinham sido financiados com instrumentos de curto prazo; fora permitido, para lá dos limites da prudência, que a taxa de câmbio real se valorizasse; face a mudanças radicais das condições internas e externas, privilegiaram-se políticas financeiras de reacção lenta e de alto risco (tal o caso da conversão em dólares da dívida interna pela via das obrigações do tesouro).

2.2.2. Alguns dos elementos que influíram no desenvolvimento da crise não tinham precedentes: a origem não bancária de grande parte dos fluxos de capital externo que invadiram o país durante muitos anos e o clima de violência que se viveu durante 1994.

2.2.3. A crise nunca se teria verificado com tal gravidade se não se tivesse descurado a poupança interna. Enquanto, em 1988, a poupança interna representou 22 % do PIB, em 1994 sofrera uma redução para 16 %. A falta de poupança interna inibiu o dinamismo do investimento produtivo, o que, com o crescente défice da balança de transacções correntes coberto por capital externo, motivou uma quebra do crescimento económico.

Esta falta de poupança interna, de investimento e de crescimento tornou a economia mexicana vulnerável aos movimentos de capital de curto prazo, vulnerabilidade essa que aumentou devido aos acontecimentos trágicos de 1994 e à subida das taxas de juro externas.

2.2.4. Repentinamente, o México deixou de poder contar como receita com grande parte da poupança externa acumulada ao longo de anos e os investimentos começaram a fugir do país. Apesar do ajuste cambial e da subida das taxas de juro, a fuga de capitais não se alterou, colocando o México à beira de um colapso financeiro e produtivo.

2.2.5. Por seu lado, a conjuntura mundial actuou como catalisador da crise mexicana. Com efeito, a volatilidade dos mercados financeiros internacionais tinha vindo a provocar, nos últimos anos, importantes flutuações das taxas de juros e das cotações, particularmente nos países com maior nível de desenvolvimento. Mais recentemente, em 1994, as taxas de juro dos Estados Unidos, principal parceiro económico do México, aumentaram 7 vezes, o que causou pressões adversas ao fluxo de capitais para o México.

2.2.6. Face a tal situação, o México adoptou um programa de reajustamento que incluiu o reforço das finanças públicas, a negociação do financiamento externo para alterar a tendência para a perda de capital a curto prazo e a aplicação de programas especiais para atenuar os impactos recessivos e inflacionários.

Em 29 de Dezembro de 1994, o governo mexicano apresentou um «Programa de Emergência» para superar a crise económica através da aplicação de medidas de choque e para controlar a crise. Previu-se um processo de ajustamento intensivo, de modo a reduzir ao mínimo a sua duração e evitar, na medida do possível, a queda numa espiral inflacionista que conduzisse a uma prolongada recessão e à destruição do emprego. O «Acordo de Unidade para superar a Emergência Económica» implicou os interlocutores sociais, pois foi assinado pelos representantes dos sectores operário, rural e empresarial, o governo federal e o Banco do México. Este acordo foi reforçado, em Março de 1995, pelo programa de apoio adicional () às medidas de reajustamento aplicado até ao momento.

O programa tem como principais objectivos o controlo da inflação, a estabilidade das taxas de câmbio, o restabelecimento da confiança no mercado financeiro e o incentivo às alterações estruturais necessárias ao aumento de competitividade da economia face ao resto do mundo, ao mesmo tempo que procura restabelecer a confiança dos investidores estrangeiros.

2.2.7. O governo mexicano acelerou, no decorrer de 1995, o processo de privatização de importantes actividades económicas, no seguimento da sua política de mudanças estruturais. Assim, durante este ano, produziram-se as alterações legislativas necessárias para permitir a participação do capital privado nos seguintes sectores: telecomunicações, caminhos de ferro, aeroportos, portos, petroquímica secundária e, por fim, transporte e armazenamento de gás natural.

No que respeita ao reforço das finanças públicas, o México reduziu a despesa pública prevista para 1995 em 10 % relativamente ao ano passado, modificando preços e tarifas do sector público e aumentando o IVA de 10 % para 15 %.

Em relação ao financiamento externo, negociou com o governo dos Estados Unidos uma linha de crédito até 20 000 milhões de dólares e, com o apoio de organismos multilaterais, outros países e parceiros comerciais, acordou um apoio financeiro global de cerca de 50 000 milhões de dólares. Estes fundos não implicaram um endividamento adicional para o país, sendo antes linhas de crédito que permitiram transformar passivos de curto prazo e alto custo em passivos a longo prazo e menor custo, assim como fortalecer as reservas internacionais do México. Deste modo, afastou-se o espectro da insolvência, estabilizando-se os mercados cambial e financeiro e apoiando-se um processo de reajustamento o mais breve possível.

2.3. No plano social

2.3.1. Não podemos esquecer, contudo, os problemas sociais que afectam a população mexicana: cerca de 20 % da população vive abaixo do limiar de pobreza definido pelo Banco Mundial, o nível médio de educação é baixo e o conflito de Chiapas pôs em evidência as importantes diferenças sociais das regiões mais atrasadas do país.

2.3.2. Entre os efeitos sociais originados pela crise, incluem-se:

- a taxa de desemprego, que passou de 3,2 % em Dezembro de 1994 para 6,6 % em Junho de 1995;

- o Instituto Mexicano de Segurança Social (IMSS) () registou uma perda de 824 000 filiados nos primeiros sete meses de 1995;

- um aumento de 35 % nos preços do petróleo e 20 % nos preços da electricidade;

- um aumento de 12 % nos salários previsto para 1995, enquanto as previsões para a inflação apontam para 45 %;

- mais de 19 500 falências de empresas, apenas no primeiro trimestre de 1995, de acordo com os números do IMSS;

- uma quebra de 25 % no poder de compra dos mexicanos em 1995, de acordo com as previsões do Centro de Análise Multidisciplinar (CAM) da Universidade Nacional Autónoma do México.

2.3.3. Os custos da crise poderiam ter sido maiores se não se tivesse adoptado o programa de reajustamento económico. Para atenuar os efeitos sociais da crise, entre os programas especiais desenvolvidos no âmbito do programa de reajustamento, são de destacar: o Programa Especial de Emprego Temporário, com uma contribuição federal de 1 700 milhões de pesos novos e o Programa Especial de Conservação de Caminhos Rurais, com um investimento de 300 milhões de pesos novos, que se prevê possam vir a criar mais de 710 000 postos de trabalho temporário.

Foram, também, aplicados vários programas de assistência alimentar, dirigidos às zonas com maiores problemas (). Foi posto em prática um programa contra a seca, com uma dotação de 746 milhões de pesos novos, em benefício de 3 274 comunidades e mais de 480 000 produtores, e aumentaram-se os subsídios, por exemplo, à energia eléctrica para uso agrícola e de apoio ao preço dos fertilizantes.

No quadro da estratégia de aumento da produtividade e da rentabilidade agrícola e pecuária, e de melhoria do acesso dos produtores aos mercados, foi posta em vigor uma nova política de preços e de comercialização, a fim de adaptar as decisões dos produtores à vocação natural da terra e à situação de mudança dos mercados.

Nos domínios da saúde e da educação, desenvolveram-se esforços no sentido de ampliar estes serviços, em especial nas regiões de pobreza extrema, e de manter a infra-estrutura existente, tendo-se ampliado a cobertura de saúde de 2 para 6 meses, para os segurados que tivessem perdido o emprego.

No tocante à habitação e devido à sua repercussão no emprego, pôs-se em execução, a partir do segundo semestre deste ano, o Programa Especial de Habitação, que se prevê possa vir a gerar 200 000 empregos adicionais. Para a reanimação deste sector contribuirá, também, a reestruturação dos créditos hipotecários, o aumento dos recursos para novos créditos, a simplificação dos trâmites e a redução dos custos indirectos e de registo.

Para fomentar uma infra-estrutura que incentive o crescimento, criou-se um Fundo de Investimentos em Infra-Estruturas, com uma contribuição inicial de recursos públicos que significará uma injecção de quase 2 000 milhões de dólares em 1995, dirigida à construção de habitações sociais. Com o objectivo de incentivar a recuperação económica, e como resultado positivo do programa de reajustamento, puseram-se em marcha os programas de reestruturação de passivos de empresas, produtores e famílias para com a banca comercial e de desenvolvimento. O programa de apoio aos devedores compreende mais de 2 milhões de utilizadores dos serviços bancários e estabelece reduções no pagamento de juros, perdão de juros moratórios, limites às devoluções dos devedores pelos seus passivos reestruturados, tréguas judiciais e limites às garantias adicionais que os bancos podem pedir.

2.3.4. Por outro lado, o México precisa de assegurar a vigência do Estado de Direito e a segurança pública. A cidadania continua a ser vítima da distância existente entre a letra da lei e a sua observância, entre as normas e a sua aplicação, entre as fórmulas da justiça e a sua aplicação. Para que a lei seja a regra efectiva da convivência social, política e económica, é indispensável que se avance no sentido de uma profunda transformação dos sistemas judiciais e de segurança pública.

2.3.5. Em certa medida, a proliferação de delitos resulta de factores económicos e sociais. Mas a sua maior incidência no México é, também, produto da obsolescência e das limitações dos órgãos de prevenção e repressão dos crimes. Os organismos policiais e judiciais actuantes no território nacional carecem de uma coordenação eficaz e de procedimentos e meios técnicos mais homogéneos. As deficiências, as limitações e a falta de credibilidade social na perseguição dos delitos manifestam-se claramente por ocasião das investigações sobre os crimes cometidos contra figuras de relevo da vida pública do país.

Dada a capacidade e a incidência criminal dos grupos de delinquentes, o México necessita de actuar com mais eficácia contra o crime organizado e, em geral, contra a delinquência, da qual o narcotráfico é uma das manifestações mais preocupantes. Este é, provavelmente, o inimigo mais perigoso da estabilidade geral da sociedade mexicana, que urge combater activa e empenhadamente.

2.3.6. O México deve aprofundar a construção de um Estado de Direito no qual a justiça se aplique com garantias, sem excepções e com ausência total de tratamentos de favor. Esta é uma tarefa árdua e difícil, para a qual todos os mexicanos deverão contribuir, no seu nível de responsabilidade respectivo.

2.4. Evolução e perspectivas da economia do México

2.4.1. O conjunto de medidas adoptadas pelo governo do México em matéria de política económica e o apoio financeiro externo produziram, a partir do primeiro trimestre de 1995, alguns sinais de reanimação da economia. Assim, a taxa de câmbio registou um aumento sensível e, com algumas oscilações, parece ter estabilizado em relação ao dólar. As taxas de juro interbancário seguiram uma tendência generalizada para a baixa desde Março de 1995. Também, a inflação mensal regista baixas sensíveis desde Abril de 1995, altura em que atingiu os 8 %.

2.4.2. Contudo, os indicadores que reagiram mais rapidamente foram os relativos ao sector externo. Deste modo, a balança comercial mostrou um comportamento positivo, tendo registado excedentes, ao longo de 1995, quando comparada com a tendência deficitária registada em 1994. Por seu lado, as reservas internacionais aumentaram sensivelmente, em grande parte devido às contribuições financeiras internacionais.

2.4.3. De acordo com estimativas do governo do México, o PIB começou a crescer, ainda que com moderação, no terceiro e quarto trimestres de 1995, quando comparado com os períodos imediatamente anteriores. Para isto contribuiram a estabilidade dos mercados financeiros, a baixa das taxas de juro, as ajudas aos devedores, a reanimação do sector da construção civil, o aumento previsto do investimento público, a expansão das exportações e a renovação do investimento estrangeiro directo. Tudo isto se deverá traduzir num reforço da disciplina económica. A manutenção de umas finanças públicas sãs, uma política monetária congruente com o objectivo de redução da inflação e uma política cambial que anime constantemente o sector exportador deverão ser preocupações permanentes da acção governativa.

2.4.4. O México é, indubitavelmente, um país com importante potencial económico. Contudo, a crise que viveu em finais de 1994 evidenciou a existência de graves problemas estruturais da sua economia, presentes há já várias décadas. O seu verdadeiro desafio será poder alcançar uma real estabilidade da economia através de reformas estruturais que promovam a poupança interna e o investimento, bem como a competitividade industrial, com sistemas que permitam uma distribuição mais equilibrada dos benefícios por ela gerados.

3. Relações entre a UE e o México

3.1. O México mantém relações com a UE a todos os níveis. No plano político, mantém um duplo diálogo: no âmbito do Grupo do Rio e no plano subregional, no quadro do diálogo de São José. A nível económico e comercial, as relações institucionalizaram-se por um acordo de 1975, que foi posteriormente substituído pelo acordo-quadro de Abril de 1991, actualmente em vigor ().

3.2. De acordo com números de Junho de 1995, o comércio externo do México concentra-se principalmente nos países seus associados no Tratado de Comércio Livre (TCL), sendo os Estados Unidos o seu mais importante parceiro comercial, a grande distância dos outros, com aproximadamente 78 % do volume total das trocas. Se acrescentarmos a este número a cifra correspondente ao Canadá, concluímos que o TCL absorve mais de 80 % do comércio mexicano. Por seu lado, a União Europeia é o segundo parceiro comercial mais importante do México (encabeçada pela Alemanha, Espanha e França), com 7 % do seu comércio total, enquanto os países asiáticos (Japão, Coreia, Taiwan e outros) detêm uma quota muito similar à da União Europeia, com 6,6 %. O resto dos países da América Latina e das Caraíbas formam um quarto bloco comercial, com 4,4 % do comércio mexicano ().

Os vínculos comerciais entre a União Europeia e o México evoluíram nos últimos anos de forma ascendente, ainda que desigual. Desde 1985, as exportações da UE duplicaram, tendo chegado a representar, em 1994, 24 % das exportações da UE para a América Latina. As exportações mexicanas para a UE, porém, pouco progrediram, mantendo-se, aproximadamente, em 4,5, % do total das suas exportações.

Deste modo, a balança comercial da UE com o México passou de um défice de 2 184 milhões de ECU para um superavit de 4 144 milhões em 1994 ().

No que respeita aos investimentos europeus no México, eles dirigiram-se principalmente para os sectores de manufactura (47 %), transportes e comunicações (15 %) e serviços sociais e privados (12 %). Nos últimos anos, porém, estes investimentos diminuiram, ao passo que os provenientes dos EUA e Canadá aumentaram, em especial durante 1993. Em 1994, o investimento directo europeu no México atingiu os 2 105 milhões de dólares, representando 26 % do total do investimento estrangeiro no país.

3.3. No que se refere à cooperação económica com a UE, o México é o principal país beneficiário do programa ECIP (European Community Investment Partners) (93 projectos aprovados de um total de 126 projectos propostos entre 1988 e 1994) e um dos principais parceiros da UE em matéria de cooperação tecnológica. Para além disso, beneficia de diversos instrumentos destinados a fomentar a cooperação empresarial como o BC-NET (Business Cooperation Network), o BRE (Bureau de rapprochement des entreprises - Serviço de Aproximação de Empresas) e o programa AL-Invest (Programa de cooperação empresarial Europa-América Latina).

3.4. Na eventualidade de um possível Acordo de Comércio Livre (ACL) com o México, as vantagens a longo prazo para a UE consistem, em larga medida, na garantia de acesso, presente e futuro, a um mercado dinâmico e com importantes perspectivas de crescimento. Deste ponto de vista, é de sublinhar o interesse particular do México, em especial por ter estado à frente de um processo de modernização que fez da sua economia uma das mais abertas da América Latina:

- Nos últimos anos, teve um importante crescimento acumulado do PIB (o rendimento per capita também aumentou), sendo o aumento muito favorável em comparação com o registado na década de 80.

- Realizou avanços sem precedentes na racionalização do regime comercial e na redução dos direitos alfandegários. O México aplica, actualmente, direitos alfandegários médios de 10 %, enquanto os consolidados no GATT se situam entre 25 % e 50 %.

O direito aduaneiro médio ponderado para as importações aplicado pelo México aos produtos dos quais a UE é o primeiro ou segundo fornecedor é de 11 %.

- Na última década, o México aderiu a importantes organismos internacionais, reforçando o seu peso na cena internacional: adesão ao GATT em 1986, membro fundador do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) em 1990 e membro de pleno direito da OCDE desde 1994.

- Além disso, é parte em muitos acordos de liberalização do comércio orientados para a exportação, com um importante potencial para o desenvolvimento do comércio interregional:

O Tratado de Comércio Livre (TCL) entre os Estados Unidos, o México e o Canadá, que afecta 20 % do comércio mundial.

Acordos de comércio livre com a Costa Rica (1 de Janeiro de 1995), a Bolívia (Setembro de 1994) e um Acordo de Complementaridade Económica com o Chile (1991).

Acordo de Comércio Livre com o grupo dos três (G-3) que reúne a Colômbia, o México e a Venezuela. Este grupo representa 35 % do PIB total da América Latina e das Caraíbas.

Encontram-se em fase de gestação outros acordos com o grupo da Guatemala, das Honduras e de El Salvador, com a Nicarágua, o Perú, o Equador, e com o Mercosul, com o qual iniciou o diálogo tendente a aprofundar as relações económicas e comerciais.

A Associação dos Estados das Caraíbas (AEC), que compreende o México, a Venezuela, a Colômbia e os outros Estados das Caraíbas e da América Central.

O México é membro da Conferência Económica Ásia-Pacífico (APEC).

3.5. Um ACL poderia também ser benéfico para a UE na sua estratégia comercial a longo prazo, tendente a manter e aumentar a sua posição na economia mundial. A participação do México em vários projectos de integração regional, em especial o TCL com a participação dos EUA e a sua possível extensão a outros países e grupos de países economicamente importantes da América Latina, poderia trazer um ganho, em termos de quota de mercado, para a União Europeia.

Além disso, a ideia cada vez mais presente da criação de uma zona de comércio livre que inclua todo o hemisfério, com base na «iniciativa para as Américas» do presidente norte-americano Clinton, permitiria que um ACL com o México consolidasse a presença da UE na América Latina e fortalecesse o seu acesso a um dos mercados mundiais com maiores perspectivas de crescimento.

3.6. As vantagens para o México consistiriam, principalmente, em facilitar e garantir um maior acesso dos seus produtos ao mercado europeu, o maior do mundo. Entre 1990 e 1994, as exportações do México para a UE registaram uma redução em termos reais. Há que assinalar que a crescente concorrência dos produtos industriais provenientes dos países da Europa Central e Oriental, com os quais a UE celebrou acordos de comércio livre ou aos quais concede preferências generalizadas, poderá dificultar o acesso dos produtos industriais mexicanos ao mercado da União. Face a esta situação, a possibilidade de o México poder negociar com a UE um acordo com estas características constitui um elemento crucial da sua estratégia para recuperar a posição concorrencial no mercado europeu e intensificar a sua presença comercial e económica a médio prazo. Tudo isto facilitaria uma maior diversificação das suas relações económicas e comerciais, altamente concentradas, com os Estados Unidos.

Um acordo desta natureza permitiria ao México consolidar e ampliar a recepção dos fluxos de investimento estrangeiro de origem europeia. Este factor é de grande importância, dada a necessidade que historicamente o México sempre teve de capitais do exterior para complementar as suas necessidades globais de investimento incentivador do crescimento.

Por outro lado, um acordo de associação económica facilitaria um maior acesso à tecnologia europeia e uma maior assistência técnica e financeira, o que contribuiria para melhorar a competitividade e acelerar o processo de internacionalização da economia mexicana.

4. As propostas da Comissão Europeia

4.1. A Comunicação da Comissão de 8 de Fevereiro sobre o aprofundamento das relações UE-México refere que apenas a celebração de um acordo de associação económica e de concertação política poderia satisfazer plenamente os interesses mútuos da UE e do México. Esse acordo incluiria três perspectivas: política, económica e de cooperação.

4.2. O diálogo político seria baseado no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios da democracia e do Estado de Direito, adoptando a forma de reuniões presidenciais, ministeriais e de altos funcionários. O método adoptado deveria ter em conta o facto de, no TCL, o México ser parceiro dos EUA e do Canadá, países com os quais a UE já formalizou o seu diálogo político e com os quais mantém uma relação privilegiada em matéria de segurança.

4.3. O capítulo económico seria centrado numa liberalização progressiva e recíproca do comércio que tivesse em conta a sensibilidade de determinados produtos, os imperativos da Política Agrícola Comum, e o respeito pelas obrigações internacionais da Comunidade, bem como as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC). Antes, ainda, do início das negociações deste acordo, seria assinado um protocolo especial com o México, sobre a luta contra a fraude, a assistência aduaneira recíproca e as regras de origem.

Para além das questões comerciais, realizar-se-ia uma liberalização dos movimentos de serviços e de capitais, com especial atenção à liberalização progressiva e mútua das condições de investimento e das medidas regulamentares sobre os produtos e serviços.

4.4. No que se refere à cooperação, está previsto o reforço dos programas de apoio à aproximação empresarial, o desenvolvimento de uma cooperação administrativa que contribua para a fluidez dos intercâmbios entre ambas as partes e uma atenção especial à cooperação ambiental, à cooperação científica e técnica e ao sector da educação e da formação. Em particular, poder-se-ia prever a possibilidade de o México participar em determinados projectos e programas europeus de cooperação: industrial, cultural, de investigação e desenvolvimento e de tecnologias da informação, telecomunicações e «sociedade da informação». Por outro lado, poder-se-ia considerar a elaboração de acordos concretos em sectores como a cooperação nos campos da educação e formação, estatística, alfândegas, concorrência, fiscalidade indirecta, regulamentação e energia.

5. Orientações para as futuras relações UE-México

5.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente os argumentos e as propostas da Comunicação da Comissão sobre o aprofundamento das relações entre a UE e o México, cujo ponto central consiste na conclusão de um novo acordo entre ambas as partes que substitua o acordo de 1991. Na opinião do Comité, esse acordo deverá reforçar as relações existentes entre a UE e o México nos planos político, económico e de cooperação, baseando-se na reciprocidade de interesses e com uma perspectiva de estabilidade a longo prazo.

5.2. O Comité Económico e Social está ciente dos esforços do governo mexicano em favor da democratização das estruturas do Estado, do reforço do pluralismo político e da aplicação de uma política de respeito dos direitos humanos. Contudo, episódios de violação desses direitos colocaram entraves ao processo, revelando a importância desta questão no México.

O Comité Económico e Social considera indispensável que o novo Acordo contenha um compromisso firme do governo mexicano no sentido de seguir o caminho da democratização política e do respeito pelos direitos do homem, elementos indispensáveis para as relações globais entre a UE e o México. Esta cláusula democrática deverá ser aplicada de forma recíproca por ambas as partes.

5.3. Quanto ao enquadramento do diálogo, a Comunicação não menciona as suas possíveis implicações nas relações com os restantes países da América Latina, quer no contexto do diálogo com os países do Grupo do Rio () (do qual o México é um actor-chave) quer nas relações com o Mercosul ().

Assim, o Comité considera que a nova dimensão internacional adquirida pela América Latina nos últimos anos exigirá um aprofundamento do diálogo político, quer a nível do subcontinente (Grupo do Rio) e regional (Mercosul, Pacto Andino) quer a nível bilateral, neste caso através de uma intensificação do diálogo UE-México.

5.4. Quanto ao conteúdo do referido diálogo, o Comité considera que deveria incluir principalmente:

- os elementos bilaterais da relação;

- os aspectos de carácter multilateral que impliquem uma coordenação das posições respectivas, quer nas instâncias internacionais, como a OCDE, a OMC e a ONU, quer na estratégia com a América Latina.

5.5. A Comunicação estabelece que este diálogo se realizará através de uma concertação, sob a forma de contactos permanentes, a diferentes níveis, entre as administrações mexicana e comunitárias e entre as diversas forças políticas do parlamento mexicano e do Parlamento Europeu. A este respeito, o Comité considera que tal estrutura deveria sujeitar-se aos princípios da eficácia, da transparência e do respeito pela pluralidade política, englobando os representantes económicos e sociais que, no caso da UE, se encontram representados no Comité Económico e Social (CES).

Em relação a este último ponto, e considerando as consequências económicas e sociais que derivariam do acordo, o Comité poderia estudar a possibilidade de manter, de forma permanente, um intercâmbio de informação com as instâncias mexicanas correspondentes sobre o comércio e o desenvolvimento das questões relacionadas com os assuntos sociais, do meio ambiente, etc. A título de exemplo, citam-se algumas das questões já referidas pelo Comité em anteriores pareceres ():

- Uma comparação da experiência adquirida em matéria de criação de emprego, questões sociais e comércio, formação profissional, saúde (com inclusão de programas de luta contra o consumo de droga), desemprego e outros regimes de segurança social;

- Os avanços realizados em matéria de política regulamentar, da concorrência e princípios-padrão para as actividades empresariais;

- Os problemas relacionados com a política económica e monetária;

- A diferença entre as políticas agrárias, as reduções das subvenções à exportação por ambas as partes, no quadro da OMC, e o contributo da agricultura para a protecção do meio ambiente;

- A cooperação em matéria de educação e formação;

- A política de protecção do meio ambiente nos diferentes sectores, a evolução do estilo de vida e a informação dos consumidores;

- O papel dos interlocutores socioeconómicos;

- As iniciativas inovadoras das ONG, incluindo as organizações cívicas, de caridade e voluntárias;

- A cooperação em matéria de questões de consumo, como a indemnização transfronteiriça, as normas estritas em matéria de saúde e higiene, o controlo cautelar e a manutenção de serviços em zonas rurais.

5.6. Quanto às relações comerciais, o Comité é a favor de que a UE e o México negoceiem um novo acordo, que promova o incremento das trocas entre ambos e cujo objectivo final seja o de estabelecer, gradualmente, uma zona de comércio livre no sector industrial e de serviços, bem como uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas, que tenha em conta a sensibilidade de alguns produtos e seja conforme com as normas da OMC. Algumas das principais razões desta posição são as seguintes:

- A importância crescente do mercado mexicano para as exportações europeias, que nos últimos anos aumentaram bastante, a ponto de colocar o México como décimo oitavo país destinatário das exportações europeias e principal parceiro comercial na América Latina, com 24 % do total das suas exportações para a zona;

- O risco de a posição das exportações europeias no mercado mexicano ser afectada, em consequência dos diferenciais pautais aplicados aos produtos europeus e aos produtos provenientes de países com os quais o México tem acordos de comércio livre ();

- A estrutura das exportações mexicanas virada, principalmente, para os EUA e uma especialização sectorial complementar à da UE;

- O potencial de crescimento da economia mexicana. A recente crise monetária não pode fazer esquecer as importantes transformações económicas concretizadas pelo México nos últimos anos;

- Uma escassa incidência no mercado europeu, devido à grande variedade e ao volume reduzido de produtos exportados do México para a UE. Na relação dos produtos mexicanos mais importados pela UE, a partir do oitavo todos têm uma quota de participação inferior a 1 %.

Para além disto, a conclusão de um ACL entre o México e a UE deveria respeitar as condições do artigo 24º das regras da OMC, que permite derrogações à aplicação da cláusula de nação mais favorecida, no caso da conclusão de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre.

5.7. Embora considerando como um objectivo válido a longo prazo o estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a UE e o México, o Comité ressalta a originalidade de duas das suas principais características. Por um lado, associaria países com níveis de desenvolvimento bastante diferentes, sendo, hoje em dia, o TCL o único exemplo conhecido; por outro lado, respeitaria as duas zonas geográficas distintas.

Para além disso, na perspectiva de tal acordo com o México, convém recordar a ideia, evocada em várias ocasiões, de um Tratado de Comércio Livre Transatlântico. Quanto a este ponto, o Comité chama a atenção da Comissão para a conveniência de levar a cabo uma reflexão profunda acerca da oportunidade de desenvolver uma estratégia conjunta em relação aos três países do TCL.

5.8. No contexto do proposto acordo de comércio livre entre a UE e o México, seria conveniente incluir disposições de carácter social ou, até, um protocolo social, sublinhando alguns dos direitos dos trabalhadores. Existe, actualmente, em ambas as partes, um elevado nível de consulta e de protecção social, e a existência dessas disposições, quer no Tratado da União quer no TCL, indica o compromisso de ambas as partes de salvaguardar normas básicas de trabalho. Assim, é desejável que se incluam os direitos dos trabalhadores no futuro acordo. Com o objectivo de conseguir a maior compatibilidade possível com as actuais disposições sociais da UE, o ponto de referência deverá ser a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. O Comité considera conveniente incluir, pelo menos, os cinco princípios acordados pelos Chefes de Estado na Cimeira sobre o Desenvolvimento Social Mundial das Nações Unidas (Copenhaga, Março de 1995) como requisito prévio para o seu desenvolvimento. Estes princípios são a liberdade de associação, o direito à negociação colectiva, a proibição do trabalho forçado, a proibição do trabalho infantil e a não discriminação.

5.9. No que se refere ao processo de negociação sobre a liberalização comercial, o Comité é de opinião que a Comunicação da Comissão faz referência à eliminação das barreiras alfandegárias, mas não ressalva claramente a importância de suprimir, ao mesmo tempo, as barreiras não pautais (certificação, normalização, etc.).

As negociações deverão ter em consideração a forma como o sector das moagens, que proporciona incentivos especiais aos exportadores, será afectado por uma liberalização comercial.

Para além disso, o Comité considera que um dos elementos fundamentais para o sucesso das negociações comerciais é a adopção, por ambas as partes, de um compromisso para manter, no decurso das referidas negociações, condições de acesso real e efectivo aos respectivos mercados.

5.10. O Comité considera importante que, face às negociações de um eventual acordo de comércio livre, a Comissão examine em profundidade determinadas questões técnicas relacionadas, entre outras, com a definição das regras de origem que especifiquem os produtos mexicanos e europeus que poderão beneficiar da liberalização comercial; o estabelecimento de períodos transitórios para os produtos industriais, com calendários específicos para determinados produtos; os mecanismos de resolução de conflitos, bem como a protecção dos direitos europeus em matéria de propriedade intelectual no mercado mexicano.

5.11. O desenvolvimento que o sector dos serviços registou nos últimos anos conferiu-lhe uma significativa importância no contexto da economia internacional, confirmada pela sua inclusão nas negociações multilaterais do GATT. A Comunicação da Comissão inclui-o como um dos sectores a considerar no processo de liberalização entre a UE e o México.

Assim sendo, o Comité considera que se deverão ter em conta nas negociações, entre outros, os seguintes elementos:

- maiores garantias jurídicas para os investimentos estrangeiros ();

- condições de não discriminação quanto ao direito de estabelecimento;

- um tratamento adequado relativamente à mobilidade dos trabalhadores;

- o estabelecimento de um calendário de abertura em matéria de prestação de serviços transfronteiriços;

- mecanismos para a aplicação da Declaração Tripartida dos princípios sobre as empresas multinacionais e a política social da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

5.12. Em contraste com o perfil exportador do Mercosul, no qual os produtos agrícolas representam quase 60 % das suas exportações para a União, a agricultura representou, em média, apenas 7 % das exportações mexicanas para a UE no período 1990-1994, tendo-se concentrado, principalmente, nos seguintes produtos: grão-de-bico, café, cerveja e mel natural.

As importações mexicanas de produtos agrícolas e agro-industriais provenientes da União Europeia representaram 7,5 % e 6,1 % do total das suas importações em 1993 e 1994, respectivamente. Os produtos mais representativos deste comércio foram: leite em pó (do qual o México é o principal importador a nível mundial), produtos lácteos, bebidas espirituosas e vinhos.

Desde 1989, a balança comercial do sector tem vindo a ser excedentária em favor da UE, numa relação de mais de dois para um.

Cabe salientar que mais de 85 % das exportações mexicanas de produtos agrícolas se destinam aos Estados Unidos, correspondendo, basicamente, a produtos horto-frutícolas. Por outro lado, o México é um forte importador de produtos agro-pecuários. Em 1994, as suas importações no sector quase atingiram os 7 000 milhões de dólares, o que representa, indubitavelmente, um mercado atraente para as exportações europeias.

Ao contrário do que sucede com outros parceiros comerciais comunitários - assim o reconheceu a própria Comissão -, o comércio bilateral de produtos agro-pecuários entre a UE e o México é complementar e de grande potencial para ambas as regiões. Isto significa que o México, na sua qualidade de exportador, complementa a produção agrícola europeia, enquanto, como importador, é um mercado bastante atraente para a Europa.

5.13. A evolução da cooperação económica entre a UE e o México nestes últimos anos colocou em evidência a sua importância, quer pelo seu contributo para as trocas internas do país quer por constituir um meio eficaz de identificação de novas oportunidades para os operadores económicos europeus.

O Comité partilha da perspectiva da Comunicação quanto ao desenvolvimento de uma cooperação avançada, baseada no intercâmbio de informações, na realização de projectos de interesse comum e no princípio do co-financiamento.

O Comité é de opinião que esta perspectiva contribuirá para o estabelecimento de condições apropriadas a um reforço e a uma diversificação do nível dos fluxos comerciais e de investimentos.

5.14. A Comunicação da Comissão elenca os sectores nos quais se pretende estabelecer cooperação. O Comité, embora reconhecendo a importância destes sectores, recomenda uma especial atenção ao turismo, pescas, energia, agricultura, investigação e desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento regional e PME. O Comité considera que estes sectores apresentam um interesse especial, quer pelo seu contributo para o aumento da competitividade e a internacionalização da economia mexicana quer por permitirem uma maior penetração dos operadores económicos europeus.

Turismo

Reforçar o intercâmbio de informações e de experiências, bem como o desenvolvimento de acções conjuntas em favor de uma maior promoção do turismo.

Educação e Formação

Desenvolver uma cooperação dirigida à educação e formação profissional, com a participação do mundo universitário e empresarial.

Pescas

Promover a aplicação de programas e acções conjuntas que incluam quer os aspectos de investigação e novas técnicas quer os aspectos comerciais e económicos.

Energia

Promover o intercâmbio de informação e a realização de projectos e de iniciativas conjuntas que favoreçam a transferência de tecnologias, a aproximação das respectivas legislações e a melhoria do meio ambiente.

Agrícola

Favorecer uma maior harmonização das normas sanitárias, fitossanitárias e ambientais que tendam a reforçar o comércio.

I& D tecnológico

Desenvolver acções conjuntas que facilitem a transferência de tecnologias e a identificação de objectivos comuns, estreitando os laços de união entre os sectores industriais envolvidos.

PME

Fomentar instrumentos adequados para favorecer a cooperação conjunta entre os operadores económicos e a criação de um enquadramento adequado ao desenvolvimento das PME.

5.15. O Comité considera que o ambiente deverá ocupar um lugar de relevo na cooperação UE-México. O seu principal objectivo deverá ser a preservação da qualidade do ambiente através de uma melhor utilização dos recursos naturais e de um maior controlo da poluição. Na opinião do Comité, o conteúdo da referida cooperação poder-se-ia materializar no intercâmbio de informação, no desenvolvimento de acções conjuntas em matéria de educação e formação e na promoção de uma maior transferência de tecnologias limpas.

5.16. A Comunicação da Comissão refere sumariamente as condições sociais do México, não procedendo a uma inventariação dos temas sociais dos sectores nos quais prevê que se venha a realizar a cooperação.

Embora as condições sociais não constituam, no México, um factor determinante para avaliar as possíveis vantagens estratégicas de um acordo de comércio livre com a UE, pode-se argumentar que, a longo prazo, as condições macroeconómicas do México e, consequentemente, a sua utilidade para ambas as partes num acordo de comércio livre sofreriam as influências das condições sociais existentes em todo o país. Deste modo, o Comité considera que se deveria incluir uma cooperação em matéria de assuntos sociais, baseada no diálogo e no desenvolvimento de ideias conjuntas sobre temas relacionados, por exemplo, com a pobreza, as populações desfavorecidas, a evolução demográfica ou a educação.

5.17. No que se refere aos meios financeiros para levar a cabo este acordo, a Comunicação não estabelece aumentos significativos dos montantes que a UE tem vindo a destinar, nos últimos anos, à cooperação com o México. O Comité, embora concordando com esta posição, solicita uma actualização dos referidos valores no sentido de os adequar às necessidades do novo acordo, do qual a cooperação económica será a principal destinatária. Assim, o Comité recomenda que o México recorra em maior medida às possibilidades de recurso aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

Bruxelas, 21 de Dezembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Doc. COM(95) 03 final.

() Declaração conjunta solene UE-México, 2. 5. 1995 (Paris).

() Programa de Acção para o reforço do acordo de unidade para a superação da emergência económica, 9. 3. 1995.

() O Congresso mexicano aprovou a reforma do referido Instituto, em 9. 12. 1995.

() Entre estes programas incluem-se o Programa de Alimentação e Nutrição Familiar, o Programa de Subsídio ao Consumo de Tortilha e o Programa de Abastecimento Social de Leite.

() Decisão do Conselho de 7. 10. 1991, relativa ao Acordo de Cooperação entre a UE e o México. JO nº L 340, 1991, p. 1, (Acordo de Terceira Geração).

() Fonte: Embaixada do México junto da União Europeia.

() Fonte: doc. COM(95) 03 final e Eurostat: Comércio Externo, 8-9/1995.

() México, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Colômbia, Venezuela, Equador, Peru, Bolívia, Chile, Panamá e 1 representante da América Central e Caraíbas.

() Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

() Documento informativo sobre as Relações entre os EUA e a UE, 13 e 14. 9. 1995.

() Embora não existam estudos científicos disponíveis, estima-se que as empresas europeias tenham sofrido as consequências da aplicação do TCL, principalmente nos sectores das telecomunicações, têxtil, automóvel, petroquímico e de produtos agrícolas (açúcar, carne e produtos lácteos).

() Foi iniciada a negociação de um Acordo Multilateral de Investimentos (AMI) na OCDE. O facto de o México pertencer a esta organização facilitará a consecução de melhores garantias para os investidores europeus.