PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/36

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Estratégia de alargamento e principais desafios para 2009-2010 — Países candidatos»

(2010/C 232/06)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Recomendações gerais

1. reitera que o objectivo da UE é promover a paz, os valores europeus e a prosperidade dos seus cidadãos. É por isso que a União está aberta a todos os países europeus que cumpram os critérios de Copenhaga;

2. observa que o processo de alargamento é um elemento importante para garantir a paz e a estabilidade no continente europeu e proporciona aos cidadãos dos países candidatos uma oportunidade suplementar de tirar partido da prosperidade gerada pelo espaço económico comum;

3. salienta que a União Europeia deve confirmar o seu enérgico empenho em manter abertas as perspectivas de integração a todos os países que cumpram os critérios de adesão e as condições de elegibilidade para o Processo de Estabilização e de Associação;

4. frisa que o êxito de uma integração eficaz depende do modo como o país candidato prepara a adesão e cumpre os critérios de Copenhaga;

5. sublinha o seu total apoio às medidas e reformas dos países candidatos para satisfazerem os critérios de adesão;

6. chama a atenção para a importância vital que o respeito do princípio das relações de boa vizinhança e da cooperação regional assume para o processo de integração. Exorta os países candidatos a solucionarem, de uma forma aceitável para ambas as partes, os problemas pendentes com os países vizinhos, em conformidade com as prioridades, os princípios e os valores europeus;

7. destaca a importância de envolver os órgãos do poder local e regional no processo de integração desde o início, uma vez que se trata de um processo estrutural e democrático que não pode ser executado apenas ao nível central sem a participação activa de todos os níveis de governo e sem respeitar plenamente os princípios da subsidiariedade e da proximidade;

CROÁCIA

Progressos alcançados pela Croácia no processo de adesão

8. felicita a Croácia pelos progressos contínuos que tem efectuado para cumprir os critérios de adesão à UE e as obrigações que da mesma decorrem;

9. exprime a sua satisfação com o acordo bilateral concluído para sanar o conflito fronteiriço com a Eslovénia, que permitiu chegar a uma solução aceitável para todos sobre a questão;

10. encoraja a Croácia a intensificar os seus esforços no sentido de respeitar todos os critérios e objectivos de referência necessários, nomeadamente a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) sobre os casos ainda por resolver, e a acelerar as reformas em sectores-chave, indispensáveis para que as negociações de adesão possam ser concluídas ainda em 2010;

11. considera que foram realizados progressos na luta contra a corrupção. Contudo, faz notar que a corrupção continua generalizada em muitos sectores e recomenda que a Croácia redobre de esforços a fim de reforçar a capacidade administrativa das instâncias encarregadas de combater a corrupção e de promover uma cultura de responsabilidade política a todos os níveis;

12. aplaude as garantias jurídicas dadas à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação e felicita-se que uma e outro sejam respeitados, mas recorda as ameaças e a pressão política a que estão sujeitos os jornalistas que investigam casos de corrupção e de crime organizado;

13. manifesta a sua apreensão quanto aos problemas na aplicação da legislação em matéria de não discriminação. Os recentes cortes orçamentais não devem ser usados como pretexto para não aplicar plenamente esta legislação; observa que a discriminação das minorias é um problema mais específico, uma vez que na prática a protecção e as vias de recurso jurídicas contra a mesma ainda não estão alinhadas com as da UE;

Aumentar as capacidades dos órgãos de poder local e regional

14. congratula-se pelo facto de as primeiras eleições directas locais e regionais, que tiveram lugar em Maio de 2009, se terem desenrolado de forma ordenada, terem registado uma taxa de participação elevada e terem alargado a representação política das mulheres;

15. aplaude a adopção da estratégia nacional 2009-2013 para a formação dos responsáveis e do pessoal das administrações locais e regionais e reconhece a importância que essa estratégia terá para melhorar a capacidade das administrações locais de prestarem serviços descentralizados aos cidadãos; não obstante, realça as grandes insuficiências dos procedimentos administrativos e constata que a base jurídica para a construção de uma administração pública moderna e profissional é ainda imperfeita;

16. salienta que a estratégia de descentralização não foi adoptada, por falta de empenho político, e lamenta a ausência de coordenação geral entre o nível político e o nível técnico, bem como entre o governo nacional e as autarquias locais. Convida as autoridades nacionais a definir procedimentos que assegurem às autarquias uma representação adequada no processo legislativo e recomenda a adopção de medidas para melhorar a sua situação económica;

17. apela a acções mais concretas para promover a formação e a melhoria das competências profissionais e dos conhecimentos das autoridades croatas ao nível nacional, regional e local; propõe, neste contexto, a intensificação da cooperação com os Estados-Membros da UE para que, a partir das experiências destes, seja possível cumprir com celeridade as condições estipuladas no acordo de adesão à UE;

18. reconhece o progresso efectuado no sentido de simplificar a inscrição das empresas nos registos competentes, mas sublinha que as condições para a actividade empresarial são afectadas negativamente pelo grande número de agentes parafiscais ao nível nacional e local, pela corrupção e pelas insuficiências da administração pública;

19. entende que os órgãos do poder regional e local e as respectivas associações devem participar no processo de transposição do acervo da UE. Sublinha que os órgãos de poder local e regional devem estar bem preparados para assumirem as obrigações da futura adesão à UE e beneficiarem das oportunidades que esta oferece;

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

Progressos alcançados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia no processo de adesão

20. toma nota da recomendação da Comissão e das conclusões do Conselho (Assuntos Gerais) de Dezembro de 2009 e exorta o governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia a manter relações de boa vizinhança e, sobretudo, a redobrar de esforços para promover, pela via da negociação, uma solução mutuamente aceitável para a questão da sua denominação, sob a égide das Nações Unidas;

21. recorda a importância das relações de boa vizinhança e exorta o governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia a trabalhar em conjunto com todos os parceiros para aprofundar o desenvolvimento da cooperação regional;

22. acolhe favoravelmente a decisão da UE de permitir que os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia possam, a partir de 19 de Dezembro de 2009, viajar sem visto no espaço Schengen;

23. solicita que as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia levem avante os seus projectos reformadores, nomeadamente nos domínios da reforma da administração pública e da justiça, dos direitos das mulheres e das relações entre etnias, em conformidade com o Acordo de Ohrid de 2001, que prevê a garantia dos direitos dos indivíduos de todas as origens étnicas e o reforço da sua participação na vida pública e na administração;

24. congratula-se pelos progressos positivos efectuados pelo país na consolidação e na aplicação do quadro para o combate à corrupção, embora esta permaneça comum e continue a representar um problema grave. O CR exorta ao prosseguimento dos esforços necessários, nomeadamente no que diz respeito à aplicação do quadro jurídico;

Aumentar as capacidades dos órgãos de poder local

25. acolhe positivamente a criação de uma nova Comissão para a Autonomia Local;

26. aplaude o recurso à cooperação transfronteiriça para fomentar o diálogo com os órgãos de poder local e regional dos países vizinhos;

27. regista com agrado o facto de os observadores da OSCE/ODIHR (Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos) e do Conselho da Europa terem concluído que as eleições presidenciais e locais de 2009 respeitaram a maior parte dos critérios da OSCE e as normas internacionais para as eleições democráticas. Anima o governo a continuar a aplicar as restantes recomendações da OSCE/ODIHR e faz votos de que se empenhará em esclarecer as violações constatadas;

28. insta ao prosseguimento da descentralização e da transferência de mais competências para os municípios, que constituem princípios fundamentais do Acordo-quadro de Ohrid, mas recorda que os municípios necessitam de meios acrescidos, designadamente financeiros. Apoia igualmente os esforços da Associação de Municípios (ZELS), que dão um contributo importante à promoção do processo de descentralização;

29. acolhe com satisfação a entrada em vigor da Lei sobre a Cooperação entre Municípios, de Junho de 2009, e espera que a mesma seja efectivamente aplicada, tal como todas as outras leis que venham a ser elaboradas nesse domínio;

30. realça a melhoria registada na cobrança dos impostos locais e os esforços envidados no sentido de reforçar a capacidade dos municípios de gerir o imposto sobre as fortunas, assim como os recursos económicos, as dívidas e a auditoria financeira municipais;

31. salienta que a capacidade administrativa de certos municípios, nomeadamente os mais escassamente povoados, permanece reduzida no domínio da gestão económica, dos impostos e da auditoria financeira, e lamenta que a transparência e a responsabilização das autarquias locais continuem a constituir um problema;

32. está convicto de que é necessária uma melhor coordenação entre o governo nacional e o nível local e de que o Ministério do Poder Local deve empenhar-se mais em facilitar o processo de descentralização;

33. apela a mais esforços no combate ao actual tráfico de seres humanos, continuando, para isso, a aplicar o plano de acção nacional de combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal e garantindo uma melhor coordenação a nível local neste domínio;

34. congratula-se pelo facto de os trabalhadores dos municípios estarem gradualmente a ser formados para poderem aplicar as partes do acervo da UE que competem ao nível local e gerir os recursos concedidos pela UE, e exorta à continuação destes esforços;

35. faz notar que a capacidade administrativa de elaborar e pôr em prática uma legislação em matéria ambiental deixa bastante a desejar, quer a nível nacional quer a nível local, e destaca a importância de paliar quanto antes este problema, atendendo nomeadamente ao eventual impacto no ambiente dos países vizinhos;

TURQUIA

Progressos alcançados pela Turquia no processo de adesão

36. constata com agrado que está em curso um debate público sobre uma série de questões tradicionalmente sensíveis, como o papel do poder judicial, os direitos dos cidadãos de origem curda, os direitos da comunidade alevita, o papel das forças armadas e as relações da Turquia com os países vizinhos, e louva o governo turco pela sua atitude construtiva e pelo seu contributo para o lançamento deste debate;

37. constata que em 2009 o país avançou muito pouco em termos de reformas palpáveis e exorta o governo a converter as suas intenções políticas em mudanças concretas da legislação e da sua aplicação na prática;

38. manifesta a sua decepção quanto ao facto de, apesar de o país ter adoptado legislação conforme aos critérios de Copenhaga, a sua aplicação continuar a ser muito insatisfatória, em especial no que toca aos direitos das mulheres, à não discriminação, à liberdade religiosa, à liberdade de expressão, à tolerância zero em relação à tortura e ao combate à corrupção;

39. mostra-se inquieto quanto à situação em matéria de liberdade de expressão e de imprensa, sobretudo à luz da multa sem precedentes aplicada a um grupo de meios de comunicação;

40. exprime a sua decepção com a ausência de progresso registada no domínio da liberdade religiosa e exorta o governo a adoptar um quadro normativo conforme à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que dê a todas as comunidades religiosas não muçulmanas e à dos alevitas a possibilidade de funcionar sem restrições injustificadas;

41. lastima que o governo turco continue a exprimir reservas quanto ao respeito dos direitos das minorias consagrados no direito internacional; exorta-o, por isso, a conformar-se às normas internacionais nesse domínio e insta os partidos políticos a apoiá-lo nesses esforços; convida igualmente a Turquia a adoptar medidas conformes às recomendações da Assembleia-Geral do Conselho da Europa no que diz respeito às minorias gregas nas ilhas de Gökceada (Imbros) e Bozcaada (Tenedos), a fim de preservar o carácter intercultural dessas duas ilhas enquanto exemplo de cooperação entre a Grécia e a Turquia;

42. condena as violações constantes dos compromissos decorrentes do protocolo adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia e convida a Turquia a aplicar na íntegra e sem distinções este acordo;

43. convida todas as partes interessadas a apoiar energicamente as negociações em curso sobre a questão de Chipre e a dar um contributo concreto à sua resolução, com base no modelo de uma confederação bizonal e bicomunitária, dotada de uma única identidade e personalidade jurídica internacional, em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a questão e com os princípios fundadores da UE; exorta ainda as partes interessadas a facilitar a criação de condições propícias às negociações através da retirada das tropas turcas de Chipre, Estado-Membro da UE, da resolução da questão dos colonos e da devolução da zona militarizada de Famagusta aos seus habitantes legítimos;

44. recorda a importância da Turquia enquanto país de passagem da imigração ilegal; destaca a perspectiva da retoma das negociações com vista à conclusão de um acordo de readmissão com a UE e aconselha a Turquia, enquanto essa retoma não é possível, a aplicar na íntegra os acordos bilaterais de readmissão já concluídos com os Estados-Membros; insta o governo turco a intensificar a cooperação com a UE em matéria de gestão da imigração, incluindo no âmbito do Frontex, que assegura a vigilância das fronteiras externas da UE;

45. no atinente a outras questões regionais, louva a melhoria das relações da Turquia com os seus vizinhos, em especial a celebração de um acordo conjunto com a Arménia, e destaca a grande importância de uma célere ratificação dos protocolos de estabelecimento de relações diplomáticas e de desenvolvimento de relações bilaterais com a Arménia. Faz votos de que a Turquia prossiga com os seus esforços no sentido de manter relações de boa vizinhança e resolver os diferendos de forma pacífica;

Aumentar as capacidades dos órgãos de poder local

46. acolhe com agrado o facto de as eleições locais de Março de 2009 terem sido globalmente livres e justas;

47. lamenta a lentidão dos progressos na transferência de competências para os órgãos do poder local, mormente no que respeita à criação de conselhos municipais operacionais, condição indispensável para promover a participação da população na tomada de decisões dos municípios;

48. apela ao reforço da transparência e da responsabilização, sobretudo na fiscalização interna e externa das finanças dos órgãos do poder local, e destaca a importância da descentralização e do aumento da capacidade dos municípios de exercerem as competências que lhes sejam atribuídas;

49. apoia o facto de as negociações se concentrarem prioritariamente no pleno emprego, assim como na adopção de um programa nacional de transposição do acervo da UE; salienta, porém, que só se registaram progressos limitados na concretização das reformas políticas e constitucionais;

50. chama a atenção para o relatório específico do Tribunal de Contas (n.o 16/2009) sobre a gestão das ajudas de pré-adesão concedidas à Turquia pela Comissão Europeia, e convida esta última a aplicar as recomendações desse relatório, definindo objectivos e executando programas com base nos critérios de adesão;

51. aplaude a criação de agências de desenvolvimento e louva a participação das partes interessadas locais e regionais na elaboração do orçamento de cada uma delas. Realça, contudo, que os critérios de selecção são bastante vagos e que o procedimento é pouco transparente;

52. salienta que a transposição do acervo da UE nos domínios da política regional e da coordenação dos fundos estruturais tem sido muito limitada.

53. tem esperança e acredita que as autoridades e outras instituições da Turquia procederão a uma ampla análise das observações críticas e dos pontos fracos atrás referidos e, nessa base, tomarão as medidas jurídico-administrativas pertinentes para os superar.