Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum do mercado do arroz

(96/C 39/17)

Em 21 de Setembro de 1995, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 6 de Novembro de 1995 (relatora : M. L. Santiago).

Na 330ª Reunião Plenária de 22 e 23 de Novembro de 1995 (sessão de 23 de Novembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade e 6 abstenções o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. A competitividade e o rendimento dos produtores de arroz da UE está seriamente ameaçada pela concorrência do arroz proveniente de países terceiros que, em virtude dos acordos do GATT, irão entrar mais livremente na Comunidade.

1.1.1. A fim de permitir que os produtores possam obstar a esta concorrência, assegurar a sua existência e manter o seu nível de rendimentos torna-se necessária a revisão da Organização Comum do Mercado do Arroz.

1.1.2. A cultura do arroz é importante do ponto de vista económico, para certas regiões da União bem como do ponto de vista ambiental, para a indispensável manutenção dos ecossistemas sensíveis das zonas húmidas.

1.2. O Conselho, quando em 1992 concluiu as decisões relativas à reforma da PAC, incumbiu a Comissão de estabelecer posteriormente propostas visando reformar os sectores ainda não abrangidos pela reforma. Após o vinho, frutas e legumes, forragens secas e algodão, o sector do arroz é um dos últimos da série.

1.3. A Comissão elaborou uma extensa proposta de regulamento acompanhada de um relatório com uma análise detalhada e completa da produção e transformação do arroz que é efectivamente uma cultura com características particulares, marcadamente diferentes dos restantes cereais.

1.4. O arroz de produção europeia pertence fundamentalmente à subespécie Japónica já que o arroz da subespécie Índica é cultivado em zonas de clima tropical necessitando, para se obterem produtividades rentáveis, de condições de luminosidade e de temperatura que não se verificam habitualmente na maior parte das zonas produtoras da Comunidade.

1.5. O mercado do arroz é relativamente equilibrado e o excedente estrutural da subespécie Japónica é escoado para mercados tradicionais ou para satisfazer os compromissos comunitários de ajuda alimentar.

2. Observações na generalidade

2.1. As propostas da Comissão para a reforma da OCM do arroz seguem, no seu conjunto, a lógica que presidiu à reforma dos cereais :

- diminuição dos preços no produtor,

- ajuda compensatória por hectare,

- superfície máxima garantida,

- política de qualidade,

- regime de intervenção.

2.2. No seguimento desta lógica, a quebra de preços de intervenção proposta, agora de 15 %, terá de ser inteiramente compensada financeiramente a fim de manter o rendimento dos produtores e a sua existência enquanto tal.

2.3. De igual modo, e obedecendo ao princípio de equidade de tratamento, o cálculo do pagamento compensatório deve ser feito, para todos os Estados-Membros produtores, com base na média dos últimos três anos de produção (93, 94, 95) verificada em cada um dos países produtores, tendo em conta a evolução do consumo e as novas adesões à União Europeia. No entanto, para o cálculo da superfície máxima garantida nacional, deve ser tida em conta para Espanha e Portugal a diminuição das superfícies cultivadas em consequência da seca.

2.4. As penalizações previstas para o caso de serem ultrapassadas as SMGN devem ser revistas.

2.4.1. A ultrapassagem de 1 % na Superfície Máxima Garantida Comunitária, deve implicar uma diminuição de 1 % na ajuda compensatória e esta penalização deve ser aplicada exclusivamente ao Estado-Membro onde a ultrapassagem foi verificada.

2.4.2. O Comité considera que o arroz deve ter um tratamento idêntico aos restantes sectores de produção.

2.5. O Comité chama a atenção para as consequências sociais que uma diminuição previsivel da área de arroz poderá acarretar e estranha que a proposta da Comissão não analise o impacto social da cultura e não quantifique a mão-de-obra de toda a fileira agroindustrial.

2.5.1. A cultura do arroz é muito especializada e 65 % dos produtores dedicam mais de 50 % das suas terras a esta cultura. Estes produtores representam mais de 70 % da superfície total cultivada, o que significa que um número importante de pequenos produtores depende quase exclusivamente deste produto para os seus rendimentos agrícolas.

2.6. A reforma da OCM do arroz e a redução das tarifas alfandegárias em sequência dos acordos do GATT, implicam um abaixamento significativo dos preços do arroz comunitário e do arroz importado. É imperativo que esta baixa de preços se reflicta no consumidor.

3. Observações na especialidade

3.1. A presente proposta menciona a necessidade de reforçar os parâmetros fixados para a definição da qualidade tipo na intervenção, a fim de os alinhar pelas normas de produção dos países terceiros exportadores no mercado comunitário.

3.1.1. O Comité estranha que a proposta de regulamento do Conselho fixando a qualidade tipo do arroz (doc. COM(95) 405 final) não lhe tenha sido apresentada para parecer simultaneamente com a presente proposta, já que as alterações dos parâmetros de qualidade se reflectem sempre no preço do arroz ao produtor.

3.2. O Comité apoia um reforço da política de qualidade orientada para as exigências do consumidor mas lembra que a variedade de arroz da subespécie Índica, embora requeira condições climáticas especiais, pode ser incentivada em algumas zonas específicas da UE, mesmo se em pequena escala.

3.2.1. O Comité não concorda que a reorientação varietal da produção seja feita através de penalizações via preço e pagamentos compensatórios. Deveria antes optar-se por uma política de incentivos à investigação e experimentação de variedades de qualidade e de uma política de ajuda varietal de carácter compensatório que para o arroz Índica se provou eficaz no passado. Estas medidas justificam-se plenamente pelas considerações relativas à importação de arroz com base nos acordos celebrados entre a UE e os ACP e os PTOM.

3.2.2. O Comité lembra que numa política real de qualidade a fixação dos parâmetros da qualidade tipo do arroz deve ser feita tendo em atenção as diferentes características tecnológicas inerentes às subespécies Índica e Japónica e que esta representa 80 % da produção comunitária.

3.2.3. A fixação dos parâmetros da qualidade tipo deve ser feita também tendo em conta que o arroz importado de países terceiros é arroz em película e portanto já beneficiado por uma primeira transformação industrial. A este propósito, parece necessário introduzir um preço de intervenção para o arroz semibranqueado, como foi previsto pelo Conselho em Dezembro de 1994.

3.3. A intervenção no mercado do arroz, contrariamente aos restantes produtos agrícolas, é limitada e só desempenha um papel significativo na determinação dos preços de mercado.

3.3.1. A concretizar-se a previsão de um eventual reforço dos parâmetros fixados para a intervenção, sem qualquer compensação financeira para os produtores, irá enfraquecer substancialmente o nível de suporte da intervenção.

3.3.2. O sistema de intervenção preventiva proposto é um sistema novo que pode conduzir à libertação, para o mercado da União, de stocks de intervenção em concorrência no mercado livre, que podem provocar uma quebra de preços considerável e provocar graves distorções no mercado interno.

3.3.3. Finalmente, o novo sistema resultará complexo, oneroso e de difícil aplicação.

Bruxelas, 23 de Novembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER