PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/59

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares»

COM(2004) 650 final — 2004/0237 (COD)

(2005/C 255/11)

Em 16 de Novembro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 17 de Março de 2005, sendo relatora Ann DAVISON.

Na 416.a reunião plenária de 6 e 7 de Abril de 2005 (sessão de 6 de Abril), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 136 votos a favor, 2 votos contra e 7 abstenções o seguinte parecer:

1. Antecedentes

1.1 A directiva em apreço é a sexta alteração em dez anos, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e a terceira relativa aos edulcorantes.

1.2 As alterações à Directiva 95/2/CE, que se baseava no princípio da lista positiva dizem respeito aos aditivos alimentares «com excepção dos corantes e dos edulcorantes». Isto significa que a tónica é colocada principalmente nos emulsionantes e estabilizantes, bem como conservantes.

1.3 As propostas de alteração destinam-se a retirar, reduzir, reavaliar, autorizar, ampliar, clarificar e alterar a denominação de determinados aditivos alimentares nas categorias pertinentes. Estas modificações têm em consideração os pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre propostas de novos aditivos e a ampliação da utilização de alguns aditivos já existentes. As propostas de alteração também introduzirão controlos harmonizados sobre os aditivos necessários ao armazenamento e utilização de aromas. (Actualmente a legislação é muito diversa de Estado-Membro para Estado-Membro).

1.4 No âmbito das novas disposições, só serão autorizados os aditivos cuja segurança tenha sido avaliada, quando a utilização tecnológica for justificada e quando não tiverem sido identificados quaisquer problemas com a sua ingestão.

2. Observações na generalidade

2.1 O Comité tinha proposto a criação de uma Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e congratula-se com a separação efectuada entre avaliação de risco e gestão de risco, bem como com o facto da AESA parecer estar a ter em conta a necessidade de produtos novos. Espera que os Estados-Membros estejam a aplicar recursos suficientes na execução da nova abordagem da AESA. O CESE acolhe favoravelmente esta actualização da legislação e aduz observações de pormenor.

3. Observações na especialidade

Seria mais claro se os documentos da Comissão incluissem as referências (E+ número), tal como indicadas nos rótulos, juntamente com a designação dos aditivos.

3.1 Compostos de sódio

O texto inclui uma série de compostos de sódio. O CESE manifesta a sua preocupação com o facto de os consumidores não perceberem, pela leitura do rótulo, que se trata de sal e, que portanto, podem contribuir para a dose diária máxima sugerida, que é de 6 mg. Assim, não podem dar resposta significativa ao conselho de diminuir a ingestão de sal.

3.2 Nitritos e nitratos

Com base no parecer da AESA, a Comissão deseja manter o respectivo teor o mais baixo possível, sem comprometer a segurança dos alimentos. Tanto os nitritos como os nitratos são conservantes úteis, mas o seu consumo excessivo tem riscos próprios. Assim, a Comissão preconiza uma estratégia que defina teores máximos. No interesse da segurança dos consumidores, o CESE gostaria de ver um teor tão baixo quanto possível, se necessário com níveis diferentes para produtos diferentes, de modo a alcançar tal objectivo.

3.3 Alimentos para desmame e suplementos alimentares e suplementos para fins medicinais específicos

O CESE apoia a proposta da Comissão de alinhar a redacção do documento, substituindo a expressão «alimentos para desmame» nas legislações de todos os Estados-Membros por «alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés» e clarificar a redacção sobre suplementos alimentares e alimentos para fins medicinais específicos.

3.4 p-Hidroxibenzoatos

3.4.1 Previa-se a sua reanálise e a AESA estabeleceu uma dose diária admissível para todo o grupo de 0-10 mg/kg de peso corporal para a soma dos ésteres de metilo e etilo do ácido p-hidrobenzóico e respectivos sais de sódio. Todavia, recomenda-se que se suprima a autorização para utilização do propilparabeno, que tem efeitos secundários sobre as hormonas sexuais e os órgãos reprodutores em ratos jovens. Propõe-se também retirar os p-hidroxibenzoatos da utilização nos suplementos alimentares dietéticos líquidos.

3.4.2 O Comité considera que o cálculo da AESA para a DDA (dose diária admissível) inclui uma margem de segurança para as crianças e outros grupos vulneráveis. Concorda que a autorização deve ser retirada quando seja observável efeito adverso.

3.5 Agentes gelificantes em mini-embalagens de gelatina

Tendo em consideração o bem documentado risco de asfixia, propõe-se retirar da utilização uma série de aditivos alimentares gelificantes. O CESE concorda com a proibição, mas sublinha que é o formato, o conteúdo e a consistência desses doces que criam o risco. Impõe-se uma proibição mais abrangente para impedir que todos eles venham a ser comercializados. Dado não existirem disposições, tanto na legislação legal sobre produtos alimentares como na directiva sobre segurança geral dos alimentos, que permitam a proibição do próprio produto, o produto é proibido com base nos aditivos alimentares que contém. O Comité considera que a UE deve ter a possibilidade de proibir um produto alimentar que não ofereça segurança.

3.6 Eritritol

O eritritol é um açúcar que se encontra naturalmente nalguns frutos, cogumelos, alimentos fermentados e queijos, mas é também útil para outros fins, pelo que se propõe autorizar as suas diversas utilizações. O CESE concorda com esta decisão, mas questiona a redacção «mascarando sabores desagradáveis não pretendidos», que parece querer dizer que a falta de frescura dos produtos alimentares poderia ser mascarada. O CESE sublinha as vantagens de um novo edulcorante para grupos específicos de consumidores frequentes, como os diabéticos. Não só aumenta as suas possibilidades de escolha de produtos contento edulcorantes artificiais, como tem menores efeitos laxativos, que, neste caso, já não precisam de ser mencionados no rótulo.

3.7 4 — hexilresorcinol

3.7.1 Este aditivo é proposto como alternativa aos sulfitos, que previnem o acastanhamento dos crustáceos, e não como subentendendo a retirada dos mesmos sulfitos. O Comité Científico da Alimentação Humana conclui que o produto é aceitável, desde que os respectivos resíduos na carne dos crustáceos não ultrapasse 2mg/kg.

3.7.2 O CESE manifesta a sua preocupação com as pessoas que consomem uma quantidade invulgar de crustáceos — a título de exemplo, pessoas que vivem nas zonas costeiras. A AESA deveria avaliar qual destes aditivos — o 4 — hexilresorcinol ou os sulfitos — ou uma mistura de ambos, é mais seguro para os consumidores.

3.8 Hemicelulose de soja

A hemicelulose de soja é um derivado da fibra da soja convencional e é aprovado pelo Comité Científico da Alimentação Humana. Tendo em conta o possível potencial alergénico, todos os produtos derivados de soja, incluindo o produto em apreço, devem ser rotulados.

3.8.1 O CESE aceita esta alteração do uso da hemicelulose de soja, uma vez que foi estabelecida a necessidade de restrições à sua utilização.

3.9 Etilcelulose

A etilcelulose é preparada a partir de pasta de madeira ou de algodão e amplamente utilizada como substância de enchimento em comprimidos (indústria farmacêutica). A AESA não considerou necessário fixar qualquer DDA. O CESE apoia a proposta para ampliar a sua utilização do mesmo modo que para outras celuloses.

3.10 Ampliação da utilização de aditivos alimentares autorizados

A Comissão propõe a ampliação da utilização de três aditivos: hidrogenocarbonato de sódio, sorbatos e benzoatos, e dióxido de silício.

— Hidrogenocarbonato de sódio O aditivo foi inicialmente definido como um auxiliar à transformação, pelo que a sua utilização não cabe nas competências comunitárias. Foi agora redefinido, mas a sua utilização não foi questionada pela Comissão, visto que já é permitido em produtos alimentares biológicos.

— Sorbatos e benzoatos em crustáceos É proposta a ampliação da utilização dos produtos supra, com base no pressuposto de que não é provável que o consumo aumente de forma significativa. O CESE tem para si que a quantidade média indicada para o consumo de tais produtos pode esconder uma variação significativa e gostaria de saber se os grandes consumidores estarão suficientemente protegidos. Acolhe favoravelmente o facto de a Comissão estar a recolher mais informação sobre os benzoatos.

— Dióxido de silício A Comissão precisa de clarificar o seu ponto de vista de que seria preferível um teor de dióxido de silício mais elevado do que a manutenção de consumo elevado de corantes orgânicos.

3.11 Calendário

A suspensão da colocação no mercado de embalagens de doces de gelatina deve manter-se até que seja adoptada uma nova legislação, que surta os mesmos efeitos.