Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais /* COM/2012/0668 final - 2012/0319 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos Todos os regulamentos sobre as possibilidades de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes para níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). A este respeito, o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, fixa os objetivos para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade da pesca na União de um ponto de vista ecológico, económico e social. De facto, a principal característica do exercício anual de fixação das possibilidades de pesca reside na sua natureza de curto prazo. Esta particularidade deve-se essencialmente a razões históricas, ligadas ao modo como a política comum das pescas (PCP) reparte pelas frotas nacionais da União o espaço marítimo e os recursos que nele evoluem. Para este pacto, que é celebrado a nível da União e está na base da PCP, é importante que o processo seja renovado anualmente. Porém, esta forma de proceder não obsta à introdução de abordagens de gestão a longo prazo. A União realizou progressos significativos neste domínio, sendo as principais unidades populacionais de peixes com interesse comercial atualmente sujeitas a planos de gestão plurianuais, que devem ser respeitados aquando da fixação dos TAC e limites de esforço anuais. Âmbito de aplicação A presente proposta diz respeito às possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União nas águas da União e nas águas fora da UE, assim como aos navios de países terceiros que pescam nas águas da União no quadro de decisões acordadas no âmbito de fóruns multilaterais ou bilaterais. Aquando da preparação das negociações internacionais, a União toma uma posição com base nos pareceres científicos e nos seus próprios objetivos de política, que se aplicam igualmente às decisões internas. Em resultado dessas negociações, a União deve consentir em assumir as suas obrigações perante terceiros. A União não tem grande margem de apreciação, exceto no que respeita à repartição interna pelos Estados‑Membros, no âmbito da transposição dessas decisões para o direito da União. Em relação à repartição interna, é aplicável o princípio da estabilidade relativa. Assim, a presente proposta abrange: · unidades populacionais partilhadas, ou seja, as unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega no mar do Norte e no Skagerrak ou no âmbito dos acordos entre Estados costeiros relacionados com a NEAFC; · unidades populacionais que são tradicionalmente objeto de trocas de quotas ou que são potencialmente interessantes para esse fim, nomeadamente unidades populacionais que, embora não sejam geridas em conjunto, estão (ou podem estar) sujeitas a trocas anuais de quotas entre a União e a Noruega e/ou outros países terceiros; · espécies capturadas acessoriamente na pesca do linguado e da solha, nem que não sejam objeto de trocas. A sua inclusão na proposta prende-se com motivos de coerência na perspetiva de uma evolução para uma gestão multi-espécies ou mulit-pescarias, conforme o caso; · possibilidades de pesca decorrentes de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Contudo, a maior parte das possibilidades de pesca constantes da presente proposta são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria). Os motivos desta indicação são os seguintes: – os pareceres sobre certas unidades populacionais não estarão disponíveis até à data prevista de adoção da proposta, ou – certas limitações das capturas e outras recomendações da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO), da Comissão sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico (CCAMLR), da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) devem ser decididas nas reuniões anuais destas organizações, ou – os dados para as unidades populacionais que evoluem nas águas da Gronelândia e para as unidades populacionais geridas conjuntamente ou partilhadas com a Noruega e outros países terceiros não estão ainda disponíveis, na pendência da conclusão das consultas a realizar em novembro e dezembro de 2012 com estes países. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas (PCP) e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas A Comissão seguiu as orientações definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias» (COM(2006) 246 final), que define os princípios do chamado processo de consulta antecipada. Além disso, a Comissão organizou um evento para as partes interessadas, em setembro de 2012, no qual foram apresentados e discutidos os resultados dos pareceres científicos e as suas principais consequências. Obtenção e utilização de competências especializadas Quanto à metodologia, a Comissão consultou duas principais organizações de peritos: o CIEM, um organismo científico internacional independente, e o CCTEP. Os pareceres do CIEM baseiam-se num processo de emissão de pareceres desenvolvido pelos cientistas deste organismo e aplicado em conformidade com o Memorando de Entendimento com a Comissão. O CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da Comissão. Após a sua adoção formal pela Comissão, os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG MARE. Os relatórios do CIEM podem todos ser consultados no seu sítio Web. Avaliação de impacto A presente proposta transpõe, essencialmente, as medidas acordadas a nível internacional. Os eventuais elementos que permitem avaliar os possíveis impactos das possibilidades de pesca são tratados na fase de preparação e condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Síntese da ação proposta A proposta estabelece as limitações das capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias da União e nas pescarias internacionais em que participam navios da União, com vista a realizar o objetivo da PCP de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos ecológico, económico e social. Aplicação As disposições no domínio da proposta são aplicáveis até 31 de dezembro de 2013, com exceção de certas disposições relativas aos limites de esforço, que são aplicáveis até 31 de janeiro de 2014 e certos TAC com ciclos sazonais específicos (por exemplo, capelim nas águas da Gronelândia). Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados-Membros podem, por sua vez, repartir como entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: regulamento. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Simplificação A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais), nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço. Cláusula de reexame/revisão/caducidade Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adotado para o ano de 2013, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. Explicação pormenorizada da proposta A presente proposta limita-se à fixação e repartição das possibilidades de pesca e às condições ligadas, no plano funcional, à exploração dessas possibilidades. No respeitante às limitações das capturas e à gestão do esforço em geral, a proposta respeita os princípios do chamado processo de consulta antecipada estabelecidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria do processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias (COM(2006)246 final) e na Comunicação da Comissão relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013 (COM(2012)278 final), que expõe os pontos de vista e as intenções da Comissão no respeitante às propostas de possibilidades de pesca, na pendência dos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais em 2013. Como mencionado anteriormente, a proposta inclui igualmente limitações das capturas acordadas no âmbito de certas organizações regionais de gestão das pescas. No respeitante à gestão do esforço, tem sido aplicado desde 2009, na pesca do bacalhau, um sistema baseado em quilowatts-dias, que continuará a ser utilizado em 2013. 2012/0319 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[1], requer que sejam estabelecidas medidas da União que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como à luz de todos os pareceres fornecidos pelos conselhos consultivos regionais. (3) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais de peixes, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. (4) A fim de assegurar condições uniformes na aplicação do presente regulamento no respeitante a qualquer eventual aumento do TAC e da quota da União para a abrótea‑branca na subdivisão NAFO 3NO, devem ser conferidas competências à Comissão. (5) A fim de assegurar condições uniformes na aplicação do presente regulamento no respeitante à revisão das quotas de capelim disponíveis para a União nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V, XIV ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Gronelândia, devem ser conferidas competências à Comissão. (6) A fim de garantir condições uniformes na aplicação de limites de captura a certas unidades populacionais de espécies de vida curta, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere à revisão dos TAC à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2013. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[2]. (7) A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis relativos à revisão dos TAC destas unidades populacionais de espécies de vida curta se, em casos devidamente justificados relativos à necessidade de a União cumprir as suas obrigações internacionais, imperativos de urgência assim o exigirem. (8) No respeitante a certos TAC, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder atribuições suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de quotas de captura, isto é, um sistema que preveja que todas as capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas, a fim de evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis. A devolução não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da política comum das pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a seletividade das suas operações em termos de capturas. Para obter uma gestão racional das devoluções, as pescarias completamente documentadas devem contemplar, mais do que os desembarques no porto, cada operação efetuada no mar. Assim, a concessão pelos Estados-Membros das atribuições suplementares deve estar sujeita à obrigação de assegurar o recurso a câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (a seguir designados conjuntamente por «sistema CCTV»). Esta forma de proceder deverá permitir registar minuciosamente todas as partes das capturas retidas ou devolvidas. Um sistema baseado em observadores humanos, que operassem em tempo real a bordo dos navios, seria menos eficaz, mais oneroso e menos fiável. Por conseguinte, a utilização de sistemas CCTV é atualmente uma condição prévia para a consecução dos regimes de redução das devoluções, tais como as pescarias completamente documentadas. Na utilização desse sistema devem ser observadas as exigências da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[3]. (9) Para garantir que os ensaios das pescarias completamente documentadas permitam efetivamente avaliar as potencialidades dos sistemas de quotas de captura em termos de controlo da mortalidade absoluta por pesca das unidades populacionais em causa, é necessário que todos os peixes capturados durante esses ensaios, incluindo os que têm um tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque, sejam imputados à quantidade total atribuída ao navio participante e que as operações de pesca cessem no momento em que o navio tiver esgotado a quantidade que lhe foi atribuída. É igualmente necessário impedir transferências de atribuições entre os navios que participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas e os navios não participantes. (10) Os TAC devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos regionais em causa. (11) No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser estabelecidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de linguado no mar do Norte, de solha no mar do Norte, de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental e de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo devem ser fixados em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte[4], no Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais[5] («plano para o bacalhau») e no Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo[6]. (12) No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC devem ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica definida no artigo 3.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho. (13) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[7], devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo. (14) No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. (15) De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é oportuno manter e rever o regime de gestão da galeota nas águas da UE das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV. (16) É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2013, em conformidade com os artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008, o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 676/2007 e os artigos 5.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009, tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008[8]. (17) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega[9], as ilhas Faroé[10], a Gronelândia[11] e a Islândia[12], a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. [Resumo das consultas a inserir após a sua realização no final de 2012] (18) A União é Parte Contratante em várias organizações de pesca e participa noutras organizações na qualidade de parte não contratante cooperante. Além disso, por força do Ato de Adesão de 2003, os acordos de pesca anteriormente celebrados pela República da Polónia, como, por exemplo, a Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central, são geridos pela União desde a data de adesão da Polónia. Essas organizações de pesca recomendaram a introdução, em 2013, de um certo número de medidas, incluindo possibilidades de pesca para os navios da UE. Tais possibilidades de pesca devem ser transpostas para o direito da União. (19) As organizações regionais de gestão das pescas podem autorizar transferências e trocas de quotas entre partes contratantes. Para facilitar essas transferências e trocas de quotas entre a União e outras partes contratantes, a Comissão deve poder aprovar as transferências e trocas de quotas entre a União e outras partes contratantes, após notificação pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem ser autorizados a examinar as transferências e trocas de quotas com outras partes contratantes e, se for caso disso, estabelecer as possíveis particularidades das transferências de quotas pretendidas. Após aprovação, a Comissão deve notificar a organização em causa da transferência e adotar as possibilidades de pesca daí resultantes por meio de atos de execução. A transferência não deve afetar a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados‑Membros em termos do respeito do princípio da estabilidade relativa. (20) Na 34.ª reunião anual de 2012, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2013 nas subzonas 1-4 da Área de Regulamentação da Convenção NAFO. Nesse contexto, a NAFO adotou um procedimento para aumentar o TAC de abrótea‑branca na subdivisão NAFO 3NO fixado para 2013, sob reserva de estarem preenchidas certas condições relacionadas com o estado da unidade populacional. As partes contratantes na NAFO podem informar o secretário executivo da NAFO de que foram observadas capturas de abrótea-branca por unidade de esforço superiores aos níveis normais na subdivisão NAFO 3NO. Se a NAFO confirmar o aumento, no decurso do ano, do TAC para 2013, esse aumento deve ser transposto para o direito da União. Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar um ato de execução a fim de adaptar as daí resultantes possibilidades de pesca suplementares para a União. (21) Na 83.ª reunião anual de 2012, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou medidas de conservação para o atum‑albacora, o atum‑patudo e o gaiado. A IATTC adotou igualmente uma resolução sobre a conservação do tubarão-de-pontas-brancas. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União. (22) Na reunião anual de 2012, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou [resumo das medidas a inserir após a realização da reunião anual em novembro de 2012]. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União. (23) Na reunião anual de 2012, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) não alterou as medidas relativas às possibilidades de pesca, tal como aplicadas atualmente no direito da União. As medidas atualmente aplicáveis adotadas pela IOTC devem ser transpostas para o direito da União. (24) A primeira reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 28 de janeiro a 1 de fevereiro de 2013. Até à realização dessa reunião anual, é conveniente que permaneçam em vigor as atuais medidas provisórias, previstas pelo Regulamento (UE) n.º 44/2012. (25) Na reunião anual de 2012, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) [resumo das medidas a inserir após a realização da reunião anual em outubro de 2012]. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União. (26) À luz do parecer científico mais recente do CIEM e em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no contexto da Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade. (27) A nona reunião anual da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) realizada em 2012 [resumo das medidas a inserir após a realização da reunião anual em dezembro de 2012]. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União. (28) Na reunião anual de 2012, as partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central não alteraram as suas medidas no respeitante às possibilidades de pesca. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União. (29) Na reunião anual de 2012, as partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico (CCAMLR) [resumo das medidas a inserir após a realização da reunião anual em outubro-novembro de 2021]. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União. (30) Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas ORGP competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União devem ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico) é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2011, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não deve prejudicar o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização. (31) A exploração das possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da UE, fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas[13], nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (32) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que devem ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2013, e das disposições específicas em regiões determinadas, que devem ser objeto de uma data específica de aplicação como indicado no considerando 28. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (33) A exploração das possibilidades de pesca deve efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais. 2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem: a) Limites de captura para o ano de 2013 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2014; b) Limites do esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014; c) Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2012 e 30 de novembro de 2013 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR; e d) Possibilidades de pesca para os períodos indicados no artigo 28.º relativamente a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção da IATTC para o ano de 2013 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2014. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos: a) Navios da UE; e b) Navios de países terceiros nas águas da UE. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Navio da UE»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União; b) «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado; c) «Águas da UE»: as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos territórios países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do Tratado; d) «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano; e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado­­­­­‑­Membro ou a um país terceiro; f) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado; g) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008[14]. Artigo 4.º Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar) as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009[15]; b) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; c) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; d) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas especificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009[16]; e) «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 217/2009[17]; f) «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste[18]; g) «Zona da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico[19]; h) «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico): a zona geográfica definida no artigo 2.º, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 601/2004[20]; i) «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica[21]; j) «Zona da Convenção da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico[22]; k) «Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona geográfica do alto mar a sul de 10º N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul[23], e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul; l) «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central[24]; m) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering. TÍTULO II POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UE Capítulo I Disposições gerais Artigo 5.º TAC e sua repartição 1. Os TAC aplicáveis aos navios da UE nas águas da UE ou em determinadas águas não UE e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no anexo I. 2. Os navios da UE são autorizados a realizar capturas, dentro dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 14.º e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.º 1006/2008[25] e suas disposições de execução. 3. A Comissão revê os TAC de capelim disponíveis para a União nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V, XIV, com base no TAC e sua atribuição à União, estabelecido no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, e respetivo Protocolo. 4. À luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2013, podem ser revistos pela Comissão, através de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 39.°, n.º 2, os TAC, as quotas e as condições especiais fixadas no anexo I para as unidades populacionais de: a) Galeota e capturas acessórias associadas nas águas da UE das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV, em conformidade com o anexo II B do presente regulamento; b) Faneca‑da‑noruega e capturas acessórias associadas na subzona CIEM IIIa e nas águas da UE da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV; e c) Espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da UE da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV. 5. Por imperativos de urgência devidamente justificados relacionados com a obrigação de a União cumprir as suas obrigações internacionais, a Comissão revê os TAC fixados no anexo I para as unidades populacionais referidas no n.º 4 do presente artigo, por meio de atos de execução imediatamente aplicáveis, em conformidade com o procedimento referido no artigo 39.º, n.º 3. Esses atos permanecerão em vigor durante o período de aplicação do presente regulamento e, em todos os casos, no máximo, até 31 de dezembro de 2013. Artigo 6.º Atribuições suplementares para os navios que participam em ensaios sobre pescarias completamente documentadas 1. Em relação a determinadas unidades populacionais, os Estados-Membros podem conceder uma atribuição suplementar aos navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. 2. A atribuição suplementar que um Estado-Membro é autorizado a conceder aos navios que arvoram o seu pavilhão relativamente a uma dada unidade populacional não deve exceder o limite global estabelecido no anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída a esse Estado‑Membro. 3. A atribuição suplementar concedida a um navio deve respeitar as seguintes condições: a) O navio deve utilizar câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (a seguir conjuntamente designados por «sistema CCTV»), que registem todas as atividades de pesca e transformação a bordo; b) A atribuição suplementar concedida a um dado navio que participe em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não deve exceder os seguintes limites: (1) 75 % das devoluções da unidade populacional, estimadas pelo Estado-Membro em causa, efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar; (2) 30 % da atribuição do navio antes da sua participação nos ensaios; c) Todas as capturas das unidades populacionais que são objeto da atribuição suplementar efetuadas pelo navio, incluindo os peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque definido no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 850/98, devem ser imputadas à atribuição individual do navio resultante de qualquer atribuição suplementar concedida ao abrigo do presente artigo; d) Logo que tenha utilizado integralmente a atribuição relativa a uma unidade populacional, o navio deve cessar todas as atividades de pesca na zona do TAC em causa; e) Relativamente às unidades populacionais a que pode ser aplicado o presente artigo, não é autorizada nenhuma transferência da atribuição individual ou de parte da mesma entre navios que participem nos ensaios das pescarias completamente documentadas e navios que não participem nesses ensaios. 4. Não obstante o disposto no n.º 3, alínea b), ponto 1), um Estado-Membro pode conceder, a título excecional, a um navio que arvore o seu pavilhão uma atribuição suplementar superior a 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar, desde que: a) A taxa de devolução da unidade populacional estimada para o tipo de navios em causa seja inferior a 10 %; b) A inclusão desse tipo de navios seja importante para avaliar o potencial dos sistemas de CCTV para efeitos de controlo; c) Não seja excedido um limite global de 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas por todos os navios que participam nos ensaios. 5. Se os registos obtidos em conformidade com o n.º 3, alínea a), requererem o tratamento de dados pessoais na aceção da Diretiva 95/46/CE, aplica-se essa diretiva. 6. Se verificarem que um navio que participa em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não cumpre as condições estabelecidas no n.º 3, os Estados-Membros devem retirar imediatamente a atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluí-lo da participação nesses ensaios durante a parte restante do ano de 2013. 7. Antes de concederem as atribuições suplementares a que se referem os n.os 1 a 6, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes informações: a) A lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que participam nos ensaios sobre pescarias completamente documentadas; b) As especificações dos equipamentos de controlo eletrónico à distância instalados a bordo dos navios; c) A capacidade, o tipo e as características das artes utilizadas pelos navios que participam nos ensaios; d) A estimativa das taxas de devolução, por tipo de navio que participa nos ensaios; e) A quantidade de capturas da unidade populacional que é objeto do TAC em causa, efetuadas em 2012 pelos navios que participam nos ensaios. 8. A Comissão pode solicitar a qualquer Estado-Membro que faça uso do presente artigo que apresente uma avaliação das devoluções efetuadas por tipo de navio a um organismo científico consultivo para exame, a fim de acompanhar a aplicação da exigência estabelecida no n.º 3, alínea b), ponto 1). Na ausência de uma avaliação que confirme tais devoluções, o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas adequadas para assegurar a observância dessa exigência e informar a Comissão desse facto. Artigo 7.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se: a) As capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado‑Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou b) As capturas consistirem numa parte de uma quota da UE que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada. Artigo 8.º Limites de esforço de pesca De 1 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, as medidas relativas ao esforço de pesca, previstas no anexo II A, são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, solha e linguado nas seguintes zonas: a) Skagerrak; b) Parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat; c) Subzona CIEM IV; d) Águas da UE da divisão CIEM IIa; e e) Divisão CIEM VIId. Artigo 9.º Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade 1. O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2347/2002[26] que estabelece os requisitos de detenção de uma autorização de pesca de profundidade é aplicável ao alabote-da-gronelândia. A captura, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de alabote-da-gronelândia estão sujeitos às condições referidas nesse artigo. 2. Os Estados-Membros devem garantir que, em 2013, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade referidos no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade ou em que capturaram espécies de profundidade, indicadas nos anexos I e II desse regulamento. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina-dourada. Artigo 10.º Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca 1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002; b) As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 ou em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008; c) Os desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96; d) As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96; e) As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 37.º, 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 2. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos. Artigo 11.º Época de defeso da pesca 1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de julho de 2013: bolota, maruca‑azul e maruca. 2. Para efeitos do presente artigo, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: Ponto || Latitude || Longitude 1 || 52° 27' N || 12° 19' W 2 || 52° 40' N || 12° 30' W 3 || 52° 47' N || 12° 39.600' W 4 || 52° 47' N || 12° 56' W 5 || 52° 13,5' N || 13° 53.830' W 6 || 51° 22' N || 14° 24' W 7 || 51° 22' N || 14° 03' W 8 || 52° 10' N || 13° 25' W 9 || 52° 32' N || 13° 07,500' W 10 || 52° 43' N || 12° 55' W 11 || 52° 43' N || 12° 43' W 12 || 52° 38,800' N || 12° 37' W 13 || 52° 27' N || 12° 23' W 14 || 52° 27' N || 12° 19' W 3. Em derrogação do n.º 1, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies referidas naquele número a bordo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.º, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 12.º Proibições 1. É proibido aos navios da UE pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas; b) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas, exceto disposição em contrário no anexo I, parte B, do Regulamento n.º …/2012[27][28]; c) Anjo (Squatina squatina) nas águas da UE; d) Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X; e) Raia-curva (Raja undulata) e raia-taigora (Raja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X; f) Violas (Rhinobatidae) nas águas da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII; g) Manta (Manta birostris) em todas as águas. 2. As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 13.º Transmissão de dados Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento. Capítulo II Autorizações de pesca nas águas de países terceiros Artigo 14.º Autorizações de pesca 1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III. 2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas no anexo III, com base no artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III. Capítulo III Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas Artigo 15.º Transferências de quotas 1. Nos casos em que as normas das organizações regionais de gestão das pescas preveem transferências e trocas de quotas, a Comissão pode aprovar, após notificação pelos Estados-Membros, transferências e trocas de quotas com outras partes contratantes nessas organizações. Após aprovação, a Comissão notifica o Secretariado da organização dessas transferências e trocas de quotas em conformidade com as normas da organização em causa. 2. Antes da notificação a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros podem examinar as transferências e trocas de quotas com outras partes contratantes e, se for caso disso, estabelecer as possíveis particularidades das transferências de quotas pretendidas. 3. Após aprovação e notificação, a Comissão, por meio de atos de execução, altera as quotas em causa em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 39.º, n.º 2. 4. A repartição das possibilidades de pesca resultante das referidas transferências de quotas com outras partes contratantes nas organizações regionais de gestão das pescas não afeta a atual repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no respeito do princípio da estabilidade relativa. Secção 1 Zona da Convenção ICCAT Artigo 16.º Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, cultura e engorda de atum-rabilho 1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da UE autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 1. 2. O número de navios de pesca artesanal costeira da UE autorizados a pescar ativamente atum‑rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 2. 3. O número de navios da UE que pescam atum‑rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum‑rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 3. 4. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 4. 5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5. 6. A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de atum‑rabilho selvagem atribuída às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o anexo IV, ponto 6. Artigo 17.º Condições suplementares aplicáveis à quota de atum-rabilho atribuída no anexo I D Para além do período de proibição previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 302/2009, é proibida a pesca do atum-rabilho com redes de cerco com retenida no Atlântico leste e no Mediterrâneo no período compreendido entre 15 de abril e 15 de maio de 2013. Artigo 18.º Pesca de lazer e desportiva Os Estados-Membros atribuem uma quota específica de atum-rabilho para a pesca de lazer e desportiva com base nas quotas atribuídas no anexo I D. Artigo 19.º Tubarões 1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria. 2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias. 3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com excepção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na zona da Convenção ICCAT. 4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria. 5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria. Secção 2 Zona da Convenção CCAMLR Artigo 20.º Proibições e limites de captura 1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo. 2. No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte. Artigo 21.º Pesca exploratória 1. Apenas os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2013. Se pretenderem participar nessa pesca, os Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004 até 1 de junho de 2013, o mais tardar. 2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a , os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atinjam o TAC fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha. 3. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 m. Artigo 22.º Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2013/2014 1. Na campanha de pesca de 2013/2014, apenas são autorizados a pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR os Estados‑Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR, esses Estados‑Membros notificam o Secretariado da CCAMLR, em conformidade com o artigo 5.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004, e a Comissão, até 1 de junho de 2013, o mais tardar: a) Da sua intenção de pescar krill-do-antártico, usando o formulário constante do anexo V, parte C; b) Da configuração das redes, usando o formulário constante do anexo V, parte D. 2. A notificação mencionada no n.º 1 do presente artigo deve incluir a informação prevista no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico. 3. Um Estado-Membro que pretenda pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a pescaria, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador. 4. Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar, por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a) Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 601/2004; b) Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos. 5. Os Estados‑Membros não autorizam os navios que constem das listas da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios INN) a participar na pesca do krill-do-antártico. Secção 3 Zona da Convenção IOTC Artigo 23.º Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção IOTC 1. O número máximo de navios da UE autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1. 2. O número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2. 3. Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.ºs 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa. 4. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP. 5. A fim de ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC, os Estados‑Membros só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nesses planos. Artigo 24.º Tubarões 1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria. 2. As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Secção 4 Zona da Convenção SPRFMO Artigo 25.º Pesca pelágica – limitação da capacidade Os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2013 a um total de 78 610 toneladas de arqueação bruta nessa zona, por forma a assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos pelágicos no Pacífico sul. Artigo 26.º Pesca pelágica – TAC 1. Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009, como indicado no artigo 25.º, podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC estabelecidos no anexo I J. 2. Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão os nomes e as características, incluindo a arqueação bruta, dos navios que arvoram o seu pavilhão e participam nas pescarias referidas no presente artigo. 3. Para efeitos de controlo da pesca que é objeto do presente artigo, os Estados‑Membros devem, até ao décimo quinto dia do mês seguinte, enviar à Comissão, para comunicação ao Secretariado provisório da SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos. Artigo 27.º Pesca de fundo Os Estados-Membros com um registo de esforço ou de capturas na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, devem limitar o seu esforço ou as suas capturas: a) Ao nível médio dos parâmetros de capturas ou de esforço registado nesse período; e b) Exclusivamente às partes da zona da Convenção SPRFMO em que tenha sido exercida a pesca de fundo numa campanha de pesca anterior. Secção 5 Zona da Convenção IATTC Artigo 28.º Pesca com redes de arrasto com retenida 1. É proibida a pesca de atum‑albacora (Thunnus albacares), atum‑patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida: a) De 29 de julho a 28 de setembro de 2013 ou de 18 de novembro de 2013 a 18 de janeiro de 2014 na zona delimitada do seguinte modo: – costas pacíficas das Américas, – 150º W, – 40° N, – 40° S; (b) De 29 de setembro a 29 de outubro de 2013 na zona delimitada do seguinte modo: – 96º W, – 110º W, – 4° N, – 3° S. 2. Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2013, do período de defeso a que se refere o n.º 1, que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados‑Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.º 1. 3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção da IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum‑albacora, patudo e gaiado. 4. O disposto no n.º 3 não se aplica nos seguintes casos: a) No caso do pescado considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou b) No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço. 5. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção da IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas nessa zona. 6. As espécies referidas no n.º 5 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Essas espécies devem ser rapidamente soltas pelos operadores dos navios, que devem igualmente: a) Registar o número de libertações com indicação do estado (mortas ou vivas); b) Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir estas informações à Comissão até 31 de janeiro de 2013. Secção 6 Zona da Convenção SEAFO Artigo 29.º Proibição de pescar tubarões de profundidade Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados: – raias (Rajidae), – galhudo-malhado (Squalus acanthias), – lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi), – lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus), – lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), – xarinha-preta (Etmopterus pusillus), – pata-roxa-fantasma (Apristurus manis), – arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus), – tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha. Secção 7 Zona da Convenção WCPFC Artigo 30.º Limitações do esforço de pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador Os Estados-Membros asseguram que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum‑patudo (Thunnus obesus), atum albacora (Thunnus albacares), gaiado (Katsuwonus pelamis) e atum‑voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção WCPFC se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a União e os Estados costeiros da região. Artigo 31.º Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração dos peixes 1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de julho de 2013 e as 24:00 horas de 30 de setembro de 2013, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca: a) Utiliza um dispositivo de concentração dos peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado; b) Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração dos peixes. 2. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.º 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum‑patudo, atum‑albacora e gaiado. 3. O disposto no n.º 2 não se aplica nos seguintes casos: a) No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado; b) Nos casos em que o pescado é considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou c) Em caso de falha grave do equipamento de congelação. Artigo 32.º Zonas de proibição da pesca por cercadores com redes de cerco com retenida A pesca de atum‑patudo e atum‑albacora por cercadores com rede de cerco com retenida é proibida nas seguintes zonas do mar alto: a) Águas internacionais definidas pelos limites das ZEE da Indonésia, Palau, Micronésia e Papuásia-Nova Guiné; b) Águas internacionais definidas pelos limites das ZEE da Micronésia, Ilhas Marshall, Nauru, Quiribáti, Tuvalu, Ilhas Fiji, Ilhas Salomão e Papuásia-Nova Guiné. Artigo 33.º Limitação do número de navios da UE autorizados a pescar espadarte O número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20°S da zona da Convenção WCPFC consta do anexo VII. Secção 8 Mar de Bering Artigo 34.º Proibição de pescar nas águas do alto no mar de Bering É proibida a pesca do escamudo (Theragra chalcogramma) nas águas do alto no mar de Bering. Secção 9 Zona da Convenção NAFO Artigo 35.º Aumento do TAC de abrótea-branca No caso de a NAFO aumentar o TAC para a unidade populacional de abrótea‑branca em conformidade com os seus procedimentos, a Comissão pode rever o TAC e as quotas para esta unidade populacional na subdivisão NAFO 3NO por meio de atos de execução em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 39.º, n.º 2. TÍTULO III POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UE Artigo 36.º TAC Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da UE, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. Artigo 37.º Autorizações de pesca 1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da UE é fixado no anexo VIII. 2. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efetuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada. Artigo 38.º Proibições 1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da UE; b) Anjo (Squatina squatina) nas águas da UE; c) Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X; d) Raia-curva (Raja undulata) e raia-taigora (Raja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X; e) Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da UE; f) Violas (Rhinobatidae) nas águas da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XII; g) Manta (Manta birostris) em todas as águas da UE. 2. As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39.º Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento. Artigo 40.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. Contudo, o artigo 8.º é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2013. As disposições sobre as possibilidades de pesca previstas nos artigos 20.º, 21.º e 22.º e nos anexos I E e V para a zona da Convenção CCAMLR são aplicáveis a partir das datas indicadas nesses artigos e anexos. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente LISTA DOS ANEXOS ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios da UE nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona ANEXO I A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da zona CECAF ANEXO I B: Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas da Gronelândia das zonas NAFO 1 ANEXO I C: Atlântico noroeste – Área de Regulamentação da Convenção NAFO ANEXO I D: Peixes altamente migradores - todas as zonas ANEXO I E: Antártico – zona da Convenção CCAMLR ANEXO I F: Atlântico sudeste – zona da Convenção SEAFO ANEXO I G: Atum-do-sul – todas as zonas ANEXO I H: Zona da Convenção WCPFC ANEXO I J: Zona da Convenção SPRFMO ANEXO II A: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, solha e linguado no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, na subzona CIEM IV, nas águas da UE da divisão CIEM IIa e na divisão CIEM VIId ANEXO II B: Possibilidades de pesca para os navios que pescam galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV ANEXO III: Número máximo de autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas águas de países terceiros ANEXO IV: Zona da Convenção ICCAT ANEXO V: Zona da Convenção CCAMLR ANEXO VI: Zona da Convenção IOTC ANEXO VII: Zona da Convenção WCPFC ANEXO VII: Limitações quantitativas das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de países terceiros que pescam nas águas da UE ANEXO I TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DA UE NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G, I H e I J estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação contrária), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional. Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.º e 34.º. Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns. Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum Amblyraja radiata || RJR || Raia-repregada Ammodytes spp. || SAN || Galeotas Argentina silus || ARU || Argentina-dourada Beryx spp. || ALF || Imperadores Brosme brosme || USK || Bolota Caproidae || BOR || Pimpins Centrophorus squamosus || GUQ || Lixa-de-escama Centroscymnus coelolepis || CYO || Carocho Chaceon spp. || CGE || Caranguejos de profundidade Champsocephalus gunnari || ANI || Peixe-gelo-do-antártico Chionoecetes spp. || PCR || Caranguejos-das-neves Clupea harengus || HER || Arenque Coryphaenoides rupestris || RNG || Lagartixa-da-rocha Dalatias licha || SCK || Gata Deania calcea || DCA || Sapata-branca Dipturus batis || RJB || Raia-oirega Dissostichus eleginoides || TOP || Marlonga-negra Dissostichus mawsoni || TOA || Marlonga-do-antártico Engraulis encrasicolus || ANE || Biqueirão Etmopterus princeps || ETR || Lixinha-da-fundura-grada Etmopterus pusillus || ETP || Xarinha-preta Euphausia superba || KRI || Krill-do-antártico Gadus morhua || COD || Bacalhau Galeorhinus galeus || GAG || Perna-de-moça Glyptocephalus cynoglossus || WIT || Solhão Hippoglossoides platessoides || PLA || Solha‑americana Hippoglossus hippoglossus || HAL || Alabote-do-atlântico Hoplostethus atlanticus || ORY || Olho-de-vidro-laranja Illex illecebrosus || SQI || Pota-do-norte Lamna nasus || POR || Tubarão-sardo Lepidonotothen squamifrons || NOS || Nototénia-escamuda Lepidorhombus spp. || LEZ || Areeiros Raja circularis || RJI || Raia-de-são-pedro Raja fullonica || RJF || Raia-pregada Leucoraja naevus || RJN || Raia-de-dois-olhos Limanda ferruginea || YEL || Solha-dos-mares-do-norte Limanda limanda || DAB || Solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte Lophiidae || ANF || Tamboril Macrourus spp. || GRV || Lagartixas Makaira nigricans || BUM || Espadim-azul-do-atlântico Mallotus villosus || CAP || Capelim Manta birostris || RMB || Manta Martialia hyadesi || SQS || Lula Melanogrammus aeglefinus || HAD || Arinca Merlangius merlangus || WHG || Badejo Merluccius merluccius || HKE || Pescada Micromesistius poutassou || WHB || Verdinho Microstomus kitt || LEM || Solha-limão Molva dypterygia || BLI || Maruca-azul Molva molva || LIN || Maruca Nephrops norvegicus || NEP || Lagostim Pandalus borealis || PRA || Camarão‑ártico Paralomis spp. || PAI || Caranguejos Penaeus spp. || PEN || Camarões «Penaeus» Platichthys flesus || FLE || Solha‑das‑pedras Pleuronectes platessa || PLE || Solha Pleuronectiformes || FLX || Peixes chatos Pollachius pollachius || POL || Juliana Pollachius virens || POK || Escamudo Psetta maxima || TUR || Pregado Raja brachyura || RJH || Raia-pontuada Raja clavata || RJC || Raia-lenga Raja (Dipturus) nidarosiensis || JAD || Raia-da-noruega Raja microocellata || RJE || Raia-zimbreira Raja montagui || RJM || Raia-manchada Raja undulata || RJU || Raia-curva Rajiformes || SRX || Raias Reinhardtius hippoglossoides || GHL || Alabote-da-gronelândia Raja alba || RJA || Raia-taigora Scomber scombrus || MAC || Sarda Scophthalmus rhombus || BLL || Rodovalho Sebastes spp. || RED || Cantarilhos Solea solea || SOL || Linguado‑legítimo Solea spp. || SOO || Linguados Sprattus sprattus || SPR || Espadilha Squalus acanthias || DGS || Galhudo‑malhado Tetrapturus albidus || WHM || Espadim-branco-do-atlântico Thunnus maccoyii || SBF || Atum-do-sul Thunnus obesus || BET || Atum-patudo Thunnus thynnus || BFT || Atum-rabilho Trachurus murphyi || CJM || Carapau-chileno Trachurus spp. || JAX || Carapaus Trisopterus esmarkii || NOP || Faneca-da-noruega Urophycis tenuis || HKW || Abrótea-branca Xiphias gladius || SWO || Espadarte A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos. Imperadores || ALF || Beryx spp. Solha‑americana || PLA || Hippoglossoides platessoides Biqueirão || ANE || Engraulis encrasicolus Tamboril || ANF || Lophiidae Peixe-gelo‑do‑antártico || ANI || Champsocephalus gunnari Marlonga-do-antártico || TOA || Dissostichus mawsoni Alabote-do-atlântico || HAL || Hippoglossus hippoglossus Atum-patudo || BET || Thunnus obesus Sapata-branca || DCA || Deania calcea Raia-pontuada || RJH || Raja brachyura Maruca-azul || BLI || Molva dypterygia Espadim-azul-do-atlântico || BUM || Makaira nigricans Verdinho || WHB || Micromesistius poutassou Atum-rabilho || BFT || Thunnus thynnus Pimpins || BOR || Caproidae Rodovalho || BLL || Scophthalmus rhombus Capelim || CAP || Mallotus villosus Bacalhau || COD || Gadus morhua Solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte || DAB || Limanda limanda Raia-oirega || RJB || Dipturus batis Linguado‑legítimo || SOL || Solea solea Caranguejos || PAI || Paralomis spp. Raia-de-dois-olhos || RJN || Leucoraja naevus Caranguejos de profundidade || CGE || Chaceon spp. Solha‑das‑pedras || FLE || Platichthys flesus Peixes chatos || FLX || Pleuronectiformes Manta || RMB || Manta birostris Lixinha-da-fundura-grada || ETR || Etmopterus princeps Argentina-dourada || ARU || Argentina silus Alabote-da-gronelândia || GHL || Reinhardtius hippoglossoides Lagartixas || GRV || Macrourus spp. Nototénia-escamuda || NOS || Lepidonotothen squamifrons Arinca || HAD || Melanogrammus aeglefinus Pescada || HKE || Merluccius merluccius Arenque || HER || Clupea harengus Carapaus || JAX || Trachurus spp. Carapau-chileno || CJM || Trachurus murphyi Gata || SCK || Dalatias licha Krill-do-antártico || KRI || Euphausia superba Lixa-de-escama || GUQ || Centrophorus squamosus Solha-limão || LEM || Microstomus kitt Maruca || LIN || Molva molva Sarda || MAC || Scomber scombrus Areeiros || LEZ || Lepidorhombus spp. Camarão‑ártico || PRA || Pandalus borealis Lagostim || NEP || Nephrops norvegicus Faneca-da-noruega || NOP || Trisopterus esmarkii Raia-da-noruega || JAD || Raja (Dipturus) nidarosiensis Olho-de-vidro-laranja || ORY || Hoplostethus atlanticus Marlonga-negra || TOP || Dissostichus eleginoides Camarões «Penaeus» || PEN || Penaeus spp. Solha || PLE || Pleuronectes platessa Juliana || POL || Pollachius pollachius Tubarão-sardo || POR || Lamna nasus Carocho || CYO || Centroscymnus coelolepis Cantarilhos || RED || Sebastes spp. Lagartixa-da-rocha || RNG || Coryphaenoides rupestris Escamudo || POK || Pollachius virens Galeotas || SAN || Ammodytes spp. Raia-de-são-pedro || RJI || Raja circularis Raia-pregada || RJF || Raja fullonica Pota-do-norte || SQI || Illex illecebrosus Raias || SRX || Rajiformes Raia-zimbreira || RJE || Raja microocellata Xarinha-preta || ETP || Etmopterus pusillus Caranguejos-das-neves || PCR || Chionoecetes spp. Linguados || SOO || Solea spp. Atum-do-sul || SBF || Thunnus maccoyii Raia-manchada || RJM || Raja montagui Espadilha || SPR || Sprattus sprattus Galhudo‑malhado || DGS || Squalus acanthias Lula || SQS || Martialia hyadesi Raia-repregada || RJR || Amblyraja radiata Espadarte || SWO || Xiphias gladius Raia-lenga || RJC || Raja clavata Perna-de-moça || GAG || Galeorhinus galeus Pregado || TUR || Psetta maxima Bolota || USK || Brosme brosme Raia-curva || RJU || Raja undulata Abrótea-branca || HKW || Urophycis tenuis Espadim-branco-do-atlântico || WHM || Tetrapturus albidus Raia-taigora || RJA || Raja alba Badejo || WHG || Merlangius merlangus Solhão || WIT || Glyptocephalus cynoglossus Solha-dos-mares-do-norte || YEL || Limanda ferruginea ANEXO I A SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, ÁGUAS DA UE DO CECAF Espécie: || Galeotas Ammodytes spp. || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (SAN/04-N.) || Dinamarca || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Reino Unido || pm || || União || pm || || || || || TAC || Sem efeito || || || Espécie: || Galeotas e capturas acessórias associadas Ammodytes spp. || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV(1) || Dinamarca || pm || (2) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Reino Unido || pm || (2) || Alemanha || pm || (2) || Suécia || pm || (2) || União || pm || || Noruega || pm || || || || || TAC || pm || || (1) Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. (2) Pelo menos 98 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por galeota. As capturas acessórias de solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte, sarda e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % da quota (OTH/*2A3A4). || Condição especial: || Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II B, quantidades superiores às indicadas: Zona: águas da UE das zonas de gestão da galeota (1) || || 1 || 2 || 3 || 4 || 5 || 6 || 7 || || (SAN/234_1) || (SAN/234_2) || (SAN/234_3) || (SAN/234_4) || (SAN/234_5) || (SAN/234_6) || (SAN/234_7) || Dinamarca || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || Reino Unido || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || Alemanha || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || Suécia || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || União || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || Noruega || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || || || || || || || || || Total || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || (1) Sujeitas a revisão em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do presente regulamento. Espécie: || Bolota Brosme brosme || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV (USK/1214EI) Alemanha || pm || (1) || TAC analítico. França || pm || (1) Reino Unido || pm || (1) Outros || pm || (1) União || pm || (1) || pm || TAC || pm || (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Espécie: || Bolota Brosme brosme || Zona: || Águas da UE da subzona IV (USK/04-C.) Dinamarca || pm || || TAC analítico. Alemanha || pm || França || pm || Suécia || pm || Reino Unido || pm || Outros || pm || (1) União || pm || || pm || TAC || pm || (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Espécie: || Bolota Brosme brosme || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (USK/567EI.) Alemanha || pm || || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. Espanha || pm || França || pm || Irlanda || pm || Reino Unido || pm || Outros || pm || (1) União || pm || Noruega || pm || (2) (3) (4) || pm || TAC || pm || (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) A pescar nas águas da UE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (USK/*24X7C). (3) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI, VII não pode ultrapassar pm toneladas (OTH/*5B67-). (4) Incluindo maruca. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: pm toneladas (LIN/*5B67-); bolota: pm toneladas (USK/*5B67-). Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de pm toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII. Espécie: || Bolota Brosme brosme || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (USK/04-N.) Bélgica || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Dinamarca || pm || Alemanha || pm || França || pm || Países Baixos || pm || Reino Unido || pm || União || pm || || || TAC || Sem efeito || Espécie: || Arenque(1) Clupea harengus || Zona: || IIIa (HER/03A.) Dinamarca || pm || (2) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Alemanha || pm || (2) Suécia || pm || (2) União || pm || (2) || || TAC || pm || (1) Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE da subzona IV (HER/*04-C.). Espécie: || Arenque(1) Clupea harengus || Zona: || Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53°30'N (HER/4AB.) Dinamarca || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Alemanha || pm || França || pm || Países Baixos || pm || Suécia || pm || Reino Unido || pm || União || pm || Noruega || pm || (2) || || TAC || pm || (1) Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus desembarques de arenque, fazendo uma distinção entre as divisões IVa (HER/04A.) e IVb (HER/04B.). (2) Das quais pm toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE das divisões IVa, IVb (HER/*4AB-C). As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: || Águas norueguesas a sul de 62°N (HER/*04N-) || União || pm Espécie: || Arenque(1) Clupea harengus || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN (HER/04-N.) Suécia || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. União || pm || || || TAC || pm || (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. Espécie: || Arenque(1) Clupea harengus || Zona: || IIIa (HER/03A-BC) Dinamarca || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Alemanha || pm || Suécia || pm || União || pm || || || TAC || pm || (1) Exclusivamente para os desembarques de arenque objeto de captura acessória na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm. Espécie: || Arenque(1) Clupea harengus || Zona: || IV, VIId e águas da UE da divisão IIa (HER/2A47DX) Bélgica || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Dinamarca || pm || Alemanha || pm || França || pm || Países Baixos || pm || Suécia || pm || Reino Unido || pm || União || pm || || || TAC || pm || (1) Exclusivamente para os desembarques de arenque objeto de captura acessória na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm. Espécie: || Arenque(1) Clupea harengus || Zona: || IVc, VIId (2) (HER/4CXB7D) Bélgica || pm || (3) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Dinamarca || pm || (3) Alemanha || pm || (3) França || pm || (3) Países Baixos || pm || (3) Reino Unido || pm || (3) União || pm || || || TAC || pm || (1) Exclusivamente para os desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51°56'N, 1°19,1'E) até à latitude 51°33' N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido. (3) Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão IVb (HER/*04B.). Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN(1) (HER/5B6ANB) Alemanha || pm || || TAC analítico. França || pm || Irlanda || pm || Países Baixos || pm || Reino Unido || pm || União || pm || || pm || TAC || pm || (1) Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM VIa situada a leste do meridiano de 7ºW e a norte do paralelo de 55ºN ou a oeste do meridiano de 7ºW e a norte do paralelo de 56º, excluindo Clyde. Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || Skagerrak (COD/03AN.) Bélgica || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Dinamarca || pm || (1) Alemanha || pm || (1) Países Baixos || pm || (1) Suécia || pm || (1) União || pm || || || TAC || pm || (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 6.º do presente regulamento. Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (COD/2A3AX4) Bélgica || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Dinamarca || pm || (1) Alemanha || pm || (1) França || pm || (1) Países Baixos || pm || (1) Suécia || pm || (1) Reino Unido || pm || (1) União || pm || Noruega || pm || (2) || || TAC || pm || (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 6.º do presente regulamento. (2) Podem ser capturadas nas águas da UE. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: || Águas norueguesas da subzona IV (COD/*04N-) || União || pm Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN (COD/04-N.) Suécia || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. União || pm || || || TAC || Sem efeito || (1) Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || VIId (COD/07D.) Bélgica || pm || (1) || TAC analítico. França || pm || (1) Países Baixos || pm || (1) Reino Unido || pm || (1) União || pm || || || TAC || pm || (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 6.º do presente regulamento. Espécie: || Solha-escura‑do-mar-do-norte e solha-das-pedras Limanda limanda e Platichthys flesus || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (DAB/2AC4-C) para a solha-escura do-mar-do-norte; (FLE/2AC4-C) para a solha-das-pedras Bélgica || pm || || TAC de precaução. Dinamarca || pm || Alemanha || pm || França || pm || Países Baixos || pm || Suécia || pm || Reino Unido || pm || União || pm || || || TAC || pm || Espécie: || Tamboril Lophiidae || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (ANF/2AC4-C) || Bélgica || pm || (1) || TAC analítico. || Dinamarca || pm || (1) || Alemanha || pm || (1) || França || pm || (1) || Países Baixos || pm || (1) || Suécia || pm || (1) || Reino Unido || pm || (1) || União || pm || (1) || || || || TAC || pm || || (1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas na subzona VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/*56-14). || || Espécie: || Tamboril Lophiidae || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (ANF/04-N.) || Bélgica || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Dinamarca || pm || || Alemanha || pm || || Países Baixos || pm || || Reino Unido || pm || || União || pm || || || || || TAC || Sem efeito || || || Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || IIIa, águas da UE das subdivisões 22-32 (HAD/3A/BCD) || Bélgica || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Dinamarca || pm || || Alemanha || pm || || Países Baixos || pm || || Suécia || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || || Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || IV; águas da UE da divisão IIa (HAD/2AC4.) || Bélgica || pm || || TAC analítico. . || Dinamarca || pm || || Alemanha || pm || || França || pm || || Países Baixos || pm || || Suécia || pm || || Reino Unido || pm || || União || pm || || Noruega || pm || || || || || TAC || pm || || || Condição especial: || Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: || || Águas norueguesas da subzona IV (HAD/*04N-) || || || União || pm || || || || Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN (HAD/04-N.) || Suécia || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || União || pm || || || || || TAC || Sem efeito || || (1) Capturas acessórias de bacalhau, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. || || Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV (HAD/6B1214) || Bélgica || pm || || TAC analítico. || Alemanha || pm || || França || pm || || Irlanda || pm || || Reino Unido || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || || Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || IIIa (WHG/03A.) || Dinamarca || pm || || TAC de precaução. || Países Baixos || pm || || Suécia || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || || Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || IV; águas da UE da divisão IIa (WHG/2AC4.) || Bélgica || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Dinamarca || pm || || Alemanha || pm || || França || pm || || Países Baixos || pm || || Suécia || pm || || Reino Unido || pm || || União || pm || || Noruega || pm || (1) || || || || TAC || pm || || (1) Podem ser capturadas nas águas da UE. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. || Condição especial: || Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: || || Águas norueguesas da subzona IV (WHG/*04N-) || || União || pm || || || Espécie: || Badejo e juliana Merlangius merlangus e Pollachius pollachius || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN (WHG/04-N.) para o badejo; (POL/04-N.) para a juliana || Suécia || pm || (1) || TAC de precaução. || União || pm || || || || || TAC || Sem efeito || || (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. || || Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || Águas norueguesas das subzonas II, IV (WHB/24-N.) || Dinamarca || pm || || TAC analítico. || Reino Unido || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || || Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/1X14) || Dinamarca || pm || (1) || TAC analítico. . || Alemanha || pm || (1) || Espanha || pm || (1) (2) || França || pm || (1) || Irlanda || pm || (1) || Países Baixos || pm || (1) || Portugal || pm || (1) (2) || Suécia || pm || (1) || Reino Unido || pm || (1) || União || pm || (1) || Noruega || pm || || TAC || pm || || (1) Condição especial: das quais 68 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM1). (2) Podem ser efectuadas transferências desta quota para as zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. || Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (WHB/8C3411) Espanha || pm || || TAC analítico. Portugal || pm || União || pm || (1) || || TAC || pm || (1) Condição especial: das quais 68 %, no máximo, podem ser pescadas na ZEE da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM2). || Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || Águas da UE das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56°30'N), VII (a oeste de 12°W) (WHB/24A567) || Noruega || pm || (1) (2) || TAC analítico. || || || || TAC || pm || || (1) A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros. (2) Condição especial: as capturas na subzona IV não podem exceder pm toneladas, ou seja, 25 % da quota de acesso da Noruega. || || Espécie: || Solha-limão e solhão Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (LEM/2AC4-C) para a solha-limão; (WIT/2AC4-C) para o solhão || Bélgica || pm || || TAC de precaução. || Dinamarca || pm || || Alemanha || pm || || França || pm || || Países Baixos || pm || || Suécia || pm || || Reino Unido || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || || Espécie: || Maruca-azul Molva dypterygia || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (BLI/5B67-)(3) || Alemanha || pm || || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || Estónia || pm || || Espanha || pm || || França || pm || || Irlanda || pm || || Lituânia || pm || || Polónia || pm || || Reino Unido || pm || || Outros || pm || (1) || União || pm || || Noruega || pm || (2) || || || || TAC || pm || || (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) A pescar nas águas da UE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (BLI/*24X7C). (3) São aplicáveis regras especiais em conformidade com o artigo 1.° do Regulamento (CE) n.º 1288/2009[29] e o anexo III, ponto 7, do Regulamento (CE) n.º 43/2009[30]. || || Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II (LIN/1/2.) || Dinamarca || pm || || TAC analítico. || Alemanha || pm || || França || pm || || Reino Unido || pm || || Outros || pm || (1) || União || pm || || || || || TAC || pm || || (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. || || Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || Águas da UE da subzona IV (LIN/04-C.) || Bélgica || pm || || TAC analítico. || Dinamarca || pm || || Alemanha || pm || || França || pm || || Países Baixos || pm || || Suécia || pm || || Reino Unido || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona V (LIN/05.) Bélgica || pm || || TAC de precaução. Dinamarca || pm || Alemanha || pm || França || pm || Reino Unido || pm || União || pm || || || TAC || pm || Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (LIN/6X14.) Bélgica || pm || || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. Dinamarca || pm || Alemanha || pm || Espanha || pm || França || pm || Irlanda || pm || Portugal || pm || Reino Unido || pm || União || pm || Noruega || pm || (1) (2) || || TAC || pm || (1) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade dessas capturas ocasionais não pode exceder pm toneladas nas subzonas VI, VII (OTH/*6X14.). (2) Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: pm toneladas; bolota: pm toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de pm toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII. Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (LIN/04-N.) Bélgica || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Dinamarca || pm || Alemanha || pm || França || pm || Países Baixos || pm || Reino Unido || pm || União || pm || || || TAC || Sem efeito || Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32 (NEP/3A/BCD) Dinamarca || pm || || TAC analítico. Alemanha || pm || Suécia || pm || União || pm || || || TAC || pm || Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV (NEP/04-N.) Dinamarca || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Alemanha || pm || Reino Unido || pm || União || pm || || || TAC || Sem efeito || Espécie: || Camarão‑ártico Pandalus borealis || Zona: || IIIa (PRA/03A.) Dinamarca || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Suécia || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || || Espécie: || Camarão‑ártico Pandalus borealis || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (PRA/2AC4-C) || Dinamarca || pm || || TAC analítico. || Países Baixos || pm || || Suécia || pm || || Reino Unido || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || || Espécie: || Camarão‑ártico Pandalus borealis || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN (PRA/04-N.) || Dinamarca || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Suécia || pm || (1) || União || pm || || || || || TAC || Sem efeito || || (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. || || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || Skagerrak (PLE/03AN.) || Bélgica || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Dinamarca || pm || || Alemanha || pm || || Países Baixos || pm || || Suécia || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || Kattegat (PLE/03AS.) || Dinamarca || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Alemanha || pm || || Suécia || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (PLE/2A3AX4) || Bélgica || pm