COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 210 final 
Sruxfttft*, 10.06. t*©4 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
RELATIVA AS COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE: 
OFERTA DE - E ACESSO A - CAPACIDADE DE SEGMENTO ESPACIAL" 
INDICE 
1. SUMARIO 
2. ANTECEDENTES 
3. QUESTÕES RELATIVAS AO SEGMENTO ESPACIAL E PRESSO PARA UMA 
MUDANÇA 
3.1. Acesso a capacidade de segmento espacial 
3.2. Presso do mercado sobre a estrutura da oferta 
3.3. Fragmentaço da oferta 
3.4. As organizaçes internacionais de satélites 
3.4.1. Introduço 
3.4.2. Aplicaço, a nível nacional, dos actos constitutivos 
3.4.3. Papel dos actuais signatários nas organizaçes internacionais de satélites 
3.4.4. Regras e políticas comunitárias 
3.4.5. Futuro das organizaçes internacionais de satélites 
3.5. Acesso no discriminatório às órbitas e respectivas frequências 
3.6. Futura coordenaço regulamentar no sector dos satélites 
3.7. Posiço concorrencial da indústria europeia de comunicaçes via satélite 
3.8. Concluses 
4. LINHAS POLITICAS A SEGUIR 
4.1. Necessidade de acço 
4.2. Especificaço dos objectivos e linhas de orientaço 
4.3. Observaçes finais 
1. SUMARIO 
As comunicaçes via satélite desenvolveram-se rapidamente na Europa nos últimos anos. As 
receitas directas provenientes da exploraço de sistemas de satélites na Europa passaram de 
540 MECU em 1990 para 835 MECU em 1992. Mais de metade destas receitas deve-se à 
utlizaço da capacidade dos satélites para serviços de televiso. No entanto, a utilizaço da 
capacidade dos satélites para telecomunicaçes é igualmente importante, dada a importância 
potencial das comunicaçes via satélite no estabelecimento de um mercado pan-europeu. Esta 
tecnologia é já considerada um factor essencial para o estabelecimento de serviços e redes 
transeuropeus, bem como para o seu alargamento a uma dimenso continental, na sequência do 
acordo com os seis países da EFTA relativo ao Espaço Económico Europeu e da evoluço na 
Europa Central e Oriental. 
A aplicaço do Livro Verde "Satélites" foi já iniciada, mas, até agora, tem-se prendido 
principalmente com questes ligadas ao "segmento terrestre": Iiberalizaço e harmonizaço dos 
equipamentos das estaçes* terrestres de comunicaçes via satélite e dos serviços via satélite. 
As questes ligadas ao "segmento espacial" (oferta de capacidade de segmento espacial, acesso a 
essa capacidade e acesso a recursos orbitais e respectivas frequências) exigem agora novas 
accès para que a abordagem global a nível político seja plenamente eficiente, tendo em conta os 
grandes objectivos da Comisso no sector espacial. 
O próprio mercado exerce cada vez mais presso no sentido de uma mudança. Tanto na 
Comunidade como a nível mundial, têm merecido grande atenço as medidas destinadas a tornar 
mais fácil o acesso à capacidade de segmento espacial, especialmente no contexto das 
organizaçes internacionais de satélites EUTELSAT, INTELSAT e INMARSAT. 
A indústria dos equipamentos e serviços de comunicaçes via satélite sublinhou claramente a 
importância crucial de novos progressos em matéria de segmento espacial, considerados como 
uma questo central que pode decidir da continuaço da viabilidade e autonomia da indústria 
europeia. 
A indústria considera que uma política incerta ou instável neste domínio pode ter um impacto 
negativo nas decises de investimento e desenvolvimento dos potenciais operadores de 
segmento espacial e prestadores de serviços via satélite, bem como da indústria espacial. 
Note-se ainda que o Tratado da Unio Europeia considera o estabelecimento de redes 
transeuropeias nas telecomunicaçes como uma política-chave comunitária. Pelas suas 
características, os satélites esto em perfeitas condiçes de contribuir para a oferta de serviços de 
telecomunicaçes à escala pan-europeia, mas há que assegurar a sua disponibilidade neste 
contexto. 
Os principais vectores de mudança resultam do seguinte: 
A natureza fragmentária do mercado europeu da oferta de segmento espacial no 
proporciona à indústria europeia dos satélites uma base viável para a concorrência à escala 
mundial, nomeadamente quando surgem novos sistemas, nem satisfaz as exigências das 
redes transeuropeias. O Tratado da Unio Europeia impes obrigaçes especiais aos Estados-
membros, que devem actuar em comum para assegurar o estabelecimento e 
desenvolvimento de redes transeuropeias. 
Os actos constitutivos das organizaçes internacionais de satélites (convences a acordos de 
exploraço) e/ou a sua interpretaço devem ser ajustados ao ambiente global das 
telecomunicaçes europeias e ao calendário que conduz à total liberalizaço dos serviços até 
1 de Janeiro de 1998. Tal exige, nomeadamente, uma análise urgente da interpretaço dos 
actos constitutivos da EUTELSAT, dadas as especiais responsabilidades dos Estados-
membros nesta área. 
A estrutura evolutiva de mercado concorrencial no mercado mundial do segmento espacial 
está a conduzir a uma reviso da base financeira e comercial das organizaçes internacionais 
de satélites. Os Estados-membros devem elaborar uma abordagem comum para garantir a 
competitividade das empresas europeias no mercado mundial. 
Assim, o sector dos satélites da Unio Europeia arrisca-se a perder a iniciativa no mercado 
mundial das comunicaçes via satélite, como adiante se verá e como mostra, de forma 
espectacular, a evoluço recente a nível internacional nos novos domínios das comunicaçes 
pessoais via satélite e dos serviços multimedia. 
Para evitar que a Unio Europeia se atrase no mercado mundial das comunicaçes via satélite em 
rápida evoluço, so necessárias, desde já, medidas e acçes de alcance bem maior que o das 
medidas limitadas tomadas até agora. 
Com base na análise apresentada na presente comunicaço, a Comisso considera necessário: 
1. Garantia, em toda a Unio Europeia, de acesso directo ao segmento espacial, incluindo, em 
especial, o segmento espacial fornecido pelas organizaçes internacionais de satélites 
Para atingir este objectivo, a Comisso tenciona utilizar plenamente todos os meios 
disponíveis para eliminar todas as restriçes existentes, através da aplicaço das disposiçes 
do Tratado CE, nomeadamente as regras da concorrência comunitárias. 
2. Acço comum dos Estados-membros na reforma das organizaçes internacionais de satélites, 
nomeadamente a EUTELSAT 
Há que obter vantagens imediatas nos debates em curso nas organizaçes internacionais de 
satélites, de modo a garantir o ajustamento destas organizaçes às novas exigências 
regulamentares e do mercado. 
3. Gesto comum, no futuro, do segmento espacial como recurso comum da Unio, 
especialmente no que respeita a futuros pedidos à Unio Internacional das Telecomunicaçes 
de posiçes orbitais e procedimentos de coordenaço conexos, bem como à disponibilidade 
de radiofrequências 
Este processo deve realizar-se em estreita cooperaço com o Comité Europeu para as 
Questes de Regulamentaço das Telecomunicaçes (ECTRA) e o Comité Europeu das 
Radiocomunicaçes (ERC), segundo os princípios e procedimentos que esto a ser 
estabelecidos. 
4. Estabelecimento de medidas destinadas a assegurar o acesso equivalente e efectivo a 
países terceiros, em paralelo com a liberalizaço do mercado comunitário. 
Há que tentar obter acordos equilibrados de acesso ao mercado, para garantir a plena 
participaço da Europa no mercado mundial das comunicaçes via satélite. 
5. Prioridade elevada para a incluso de serviços via satélite nos programas das redes 
transeuropeias, nomeadamente no que respeita às novíssimas tecnologias 
Para além das actividades de investigaço e desenvolvimento europeias, especialmente 
através da Agência Espacial Europeia, e da criaço de um ambiente liberalizado, a plena 
participaço do sector dos satélites da Unio Europeia nos mercados das comunicaçes via 
satélite depende crucialmente da atracço de investimentos e iniciativas nos novos 
domínios. 
O Livro Verde sobre crescimento, competitividade e emprego considera que os projectos 
de comunicaçes via satélite podem contribuir de forma importante para o desenvolvimento 
de redes transeuropeias. 
A Comisso tenciona, no quadro geral do desenvolvimento de redes transeuropeias, 
apresentar um programa coerente de desenvolvimento de redes transeuropeias baseadas 
em satélites. 
Um maior desenvolvimento do - e o acesso ao - segmento espacial constitui um 
importante factor de manutenço da possibilidade de a Europa participar no 
desenvolvimento das novas tecnologias de comunicaçes via satélite e de maximizar a 
capacidade de o sector desenvolver, como um todo, a infra-estrutura de comunicaçes da 
Unio Europeia. É com este objectivo em vista que a Comisso tenciona seguir as linhas 
políticas estabelecidas e transmite a presente comunicaço ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho. 
2. ANTECEDENTES 
O quadro da política comunitária das comunicaçes via satélite ficou estabelecido com a adopço 
do Livro Verde "Satélites"1 e a subsequente reacço, em geral positiva, das entidades 
regulamentadoras, da indústria e dos utilizadores. A resoluço do Conselho nesta matéria2 
confirmou a aceitaço generalizada, pelos Estados-membros, da abordagem adoptada para esta 
política. 
A Comisso avançou primeiramente na regulamentaço do segmento terrestre, com a liberalizaço 
e harmonizaço dos equipamentos e serviços das estaçes terrestres de comunicaçes via satélite. 
Em valor, a dimenso do mercado dos serviços e equipamentos de satélites é, no mínimo, o 
dobro da dos próprios sistemas de satélites. Em Dezembro de 1992, a Comisso adoptou uma 
proposta de directiva3 relativa ao reconhecimento mútuo dos procedimentos de aprovaço de 
equipamento das estaçes terrestres de comunicaçes via satélite com base numa harmonizaço. 
Esta proposta foi adoptada pelo Conselho4 em 29 de Outubro de 1993 e entrará em vigor em 
Maio de 1995. 
Aproveitando a dinâmica criada com a análise da situaço nas telecomunicaçes5, a Comisso 
adoptou um projecto de directiva que elimina os direitos exclusivos e especiais na oferta de 
serviços e equipamentos de comunicaçes via satélite e adoptou uma proposta de directiva 
relativa a uma política de reconhecimento mútuo das licenças de serviços de comunicaçes via 
satélite6. 
Estabelecidos, no essencial, os dois elementos da regulamentaço do segmento terrestre 
(equipamentos e serviços), o acesso ao segmento espacial torna-se hoje o terceiro elemento 
vital desta política a exigir uma abordagem que facilite uma maior expanso do mercado 
comunitário das comunicaçes via satélite. 
No contexto da oferta de capacidade de segmento espacial, a liberdade de prestaço de serviços 
(artigo 59° do Tratado) e o direito de estabelecimento (artigo 52°) revestem-se de especial 
relevância. 
"Rumo a sistemas e serviços i escala europeia: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicaçes por satélite na 
Comunidade Europeia", COM(90) 490 final de 22.11.90 
"Resoluço do Conselho relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de comunicaço via satélite", JO n° C 
8 de 14.1.92, p.l 
"Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximaço das legislaçes dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos das estaçes 
terrestres de comunicaçes via satélite, que alarga o âmbito de aplicaço da Directiva 91/263/CEE do Conselho", COM(92) 451 final de 
15.12.92 
"Directiva 93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE do Conselho em rdaço aos 
equipamentos das estaçes terrestres de comunicaçes via satélite", JO n° L 290 de 24.11.93, p. 1 
"Resoluço do Conselho de 22 de Julho de 1993 sobre a análise da situaço no sector das telecomunicaçes e a necessidade de um maior 
desenvolvimento desse mercado", JO n° C 213 de 6.8.93, p. 1 
A medida de liberalizaço ("Projecto de directiva da Comisso que altera as Directivas 88/30l/CEE e 90/388/CEE no que respeita as 
comunicaçes via satélite") altera as duas directivas anteriores da Comisso que abriram i concorrência a oferta de equipamentos terminais 
e a oferta de serviços no sector das telecomunicaçes cm geral, alargando ambas as medidas de modo a ser abrangido o sector das 
comunicaçes via satélite. A medida de harmonizaço diz respeito a uma "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa a uma política para o reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizaçes nacionais para a prestaço de serviços de redes de 
satélites e/ou serviços de comunicaçes por satélite", (COM(93) 632 de 4.1.94), para uma política de reconhecimento mútuo de licenças 
para a prestaço de serviços via satélite com base na evoluço a médio prazo das condiçes comuns de licenciamento. 
Além disso, como se refere nas orientaçes da Comisso relativas à aplicaço das regras 
comunitárias da concorrência no sector das telecomunicaçes7, as regras de concorrência do 
Tratado so plenamente aplicáveis ao sector dos satélites8. Estas regras exigem, inter alia, uma 
rigorosa separaço das funçes de regulamentaço e de exploraço no que respeita à oferta do 
segmento espacial. 
Também deve ser assegurada a conformidade com a legislaço comunitária, nomeadamente com 
as regras de concorrência, no que respeita às convences internacionais em causa (como a 
Convenço UIT ou as convences que instituem as organizaçes internacionais de satélites). Dado 
que estes acordos foram concluídos antes da entrada em vigor do Tratado, o artigo 234° obriga 
os Estados-membros a tomarem as medidas necessárias para eliminar qualquer 
incompatibilidade entre tais acordos e o Tratado9. 
Deste modo, a política comunitária no contexto da oferta de - e acesso a segmento espacial 
deve desenvolver-se no quadro das regras do Tratado, as mais importantes das quais foram 
acima referidas. 
7 JOn*C233de6.9.91,p.2,n,124 
8 Os acordos entre as organizaçes de telecomunicaçes referentes à capacidade de segmento espacial ckvem ser avaliados, em primeiro lugar, 
com base no artigo-85°. A oferta coordenada ou em comum de capacidade de segmento espacial por organizaçes de telecomunicaçes 
independentes pode restringir a concorrência entre elas e em relaço a terceiros. Mais ainda, os acordos sobre capacidade de segmento 
espacial entre organizaçes de telecomunicaçes e operadores privados de satélites podem violar o artigo-85°, caso limitem a concorrência na 
oferta de ligaçes ascendentes, a menos que tais acordos possam beneficiar de isenço nos termos do n°-3 do artigo-850 do Tratado. Podem 
ocorrer violacés do artigo-86° com base no abuso de posiçes dominantes no mercado, p. ex. através da imposiço directa ou indirecta, 
por um OT aos clientes, de qualquer acordo, como a oferta conjunta de ligaçes ascendentes e capacidade de segmento espacial, ou da 
participaço directa ou indirecta de um OT em diversos sistemas de satélites privados, nacionais e/ou internacionais. No é possível uma 
isenço para práticas de que resultem abusos de uma posiço dominante no mercado. Nos casos em que as práticas ou acordos 
resultam da concesso de direitos especiais ou exclusivos pelos Estados-membros és organizaçes de telecomunicaçes em causa, o 
artigo-90" exige, ainda assim, a sua conformidade com o Tratado, nomeadamente com os artigos-6" e 85* a 94°. 
9 Cf. Competition Guidelines n"s. 139 a 144 
3. O SEGMENTO ESPACIAL E A PRESSO PARA UMA MUDANÇA 
3.1. Acesso a capacidade de segmento espacial 
Na Comunidade, a capacidade de segmento espacial é oferecida pelas organizaçes 
internacionais de satélites INTELSAT, INMARSAT e EUTELSAT, criadas nos termos de 
tratados internacionais, por operadores nacionais de satélites, por operadores privados de 
satélites e ainda por outras organizaçes10. 
O Quadro 1 apresenta um panorama da capacidade disponível que, no essencial, é utilizada na 
Europa. Este quadro mostra que as organizaçes internacionais de satélites so os fornecedores 
predominantes de capacidade. 
Quadro 1 
Principais fornecedores de capacidade de segmento espacial na Europa11 
(por tipo de sistema de satélites) 
Internacionais Nacionais Privados 
65% 25% 9% 
Nota: a parte de mercado da EUTELSAT é de 35%, o que a torna o maior operador no 
mercado europeu. 
Os Estados-membros da Comunidade so, quase sem excepçes, membros das organizaçes 
internacionais de satélites e detêm uma parte importante das acçes destas organizaçes. O 
Quadro 3 abaixo dá conta destas participaçes na INTELSAT, INMARSAT e EUTELSAT. No 
caso da EUTELSAT, os Estados-membros da Comunidade têm uma posiço maioritária 
significativa que corresponde a 85% do capital da organizaço. 
Na Comunidade existe ainda uma grande disparidade nos regimes de acesso à capacidade de 
sistemas internacionais, nacionais e privados. Como se vê no Quadro 2, continua a haver na 
Europa restriçes, tomando-se dificil, para um operador comercial de serviços via satélite, obter 
acesso à necessária capacidade de segmento espacial de modo flexível e comercialmente viável. 
Quadro 2 
10 
Internacionais: INTELSAT, Inmarsat, EUTELSAT, Intersputnik, Arabsat 
Nacionais: DFS-Kopernicus, Telecom-I e II, Italsat, Hispasat, TDF, TV-SAT, Tele-X, Thor, Turksat (prevista). 
Privadas: Astra, PanAmSat, Orion (prevista), Columbia, Sarit (prevista). 
Outras: AEE-satélites experimentais, vários sistemas de satélites russos, etc. 
11 Medida em unidades de respondedor normalizadas de capacidade na banda Ku. Em Junho de 1993, o número total destas unidades em 
funcionamento sobre a Europa era de 422. Nos serviços móveis via satélite, a Inmarsat desfruta na Europa de uma posiço de quase 
monopólio. 
^9 
ACESSO A SEGMENTO ESPACIAL 
País 
Sistemas 
internacionais 
satélites 
apenas via signa­
tário nacional Acesso à 
Sistemas 
internacionais 
de satélites 
via outros 
signatário Acesso via Restriçesno Sistemas nacionais 
organizaço acesso a: outros controlados 
independente sistemas3 signatários 
Bélgica «imJ 
Dinamarca sim3 
no 
Alemanha no 
Grécia sim3 
Irlanda sim3 
Itália sim3 
AP Raises no 
no 
sim1 
sim1 
no 
no 
no 
no 
sim1 
no 
no 
Reino Unido m 1,2 no 
no 
no 
no 
no 
no 
no 
90 
no 
no 
no 
sim4 mm 
sim 
no 
no 
SUD TeteconvLII 
Kjopernicus, 
no 
son 
sim 
no Hispasal 
1 Regime de "acesso múltiplo" ao segmento espacial da EUTELSAT (ver secço 3.4.2). 
2 O regime especial para a Mercury pode consider 
3 O signatário mantém atada vm monopólio estatutário ou de facto no sector dos serviços de comunicaçes 
via satélite. 
4 Acordo quanto a um gabinete dos signatários para o acesso ao segmento espacial da EUTELSAT (ver 
também secço 3.4.2.) e acesso directo à INTELSAT. 
5 Em muitos Estados-membros esta «maço ainda no é tomada em consideraço, dada a presença de um 
fornecedor monopolista concessionário. 
Em oito dos doze Estados-membros, o acesso ao segmento espacial das organizaçes 
internacionais de satélites continua a ser feito exclusivamente através do signatário nacional, 
que é o operador nacional de telecomunicaçes (OT); apenas em quatro países é ji possível o 
acesso à EUTELSAT através dos signatários dos outros três países. Além disso, só num país 
foram feitos esforços no sentido de o acesso ao segmento espacial das organizaçes 
internacionais de satélites ser efectuado através de um gabinete independente ou mesmo 
directamente. De facto, isto significa que, apesar do Livro Verde "Satélites" e da Resoluço do 
Conselho de Dezembro de 1991, o acesso à capacidade de segmento espacial das organizaçes 
10 
internacionais de satélites continua a ser controlado, na maioria dos Estados-membros, pelo 
operador nacional de telecomunicaçes, com o qual os novos prestadores de serviços via satélite 
pretendem concorrer. 
No que respeita ao acesso a outros sistemas (que no os das organizaçes internacionais de 
satélites), apenas em três Estados-membros no existem actualmente quaisquer restriçes. 
Assim, uma das principais questes relativas aos regimes de acesso diz respeito ao controlo que 
os operadores de telecomunicaçes continuam a exercer sobre o acesso à capacidade de 
segmento espacial na Europa, criando um estrangulamento através do qual os prestadores de 
serviços concorrentes têm de passar. Eles so, em diversos casos importantes12, os principais 
detentores dos sistemas nacionais e desempenham ainda um papel essencial no controlo da 
capacidade de segmento espacial das organizaçes internacionais de satélites, graças à sua funço 
de signatários dos acordos internacionais. 
Estudos realizados13 indicam que, mesmo num Estado-membro que pôs em prática um regime 
regulamentar liberal na sequência do Livro Verde "Satélites", a OT nacional controla o acesso a 
70-80% da capacidade de segmento espacial potencialmente disponível no conjunto dos 
operadores de satélites. 
No há razes para acreditar que esta situaço seja diferente noutros Estados-membros; pelo 
contrário, em muitos Estados-membros, o OT controla todo o acesso à capacidade de 
segmento espacial disponível14. 
Além disso, os OT nacionais oferecem serviços via satélite através deste segmento espacial. Há 
um conflito de interesses de base entre as funçes que o OT nacional desempenha como 
concorrente na oferta de serviços e como fornecedor monopolista de capacidade de segmento 
espacial, que é um "meio essencial" para a oferta de serviços via satélite. 
Mesmo quando há, de alguma forma, concorrência na oferta de capacidade de segmento 
espacial, a existência de outras disposiçes ou regulamentaçes distorce a concorrência na oferta 
de capacidade. 
Pode concluir-se que, apesar de os Estados-membros estarem incumbidos de tomar medidas 
urgentes na sequência do Livro Verde "Satélites" de 1990 e da Resoluço do Conselho de 1991 
que lhe está associada, nomeadamente para o alargamento do acesso ao segmento espacial dos 
sistemas intergovernamentais, foram alcançados resultados reduzidos e apenas em alguns 
Estados-membros. 
Além disso, a adopço pela Comisso de linhas de orientaço relativas à introduço da concorrência 
no sector das telecomunicaçes, como clarificaço da situaço jurídica no sector relativamente às 
obrigaçes do Tratado, que identificam e abordam de forma clara as questes ligadas ao acesso 
ao segmento espacial, no produziu ainda um impacto suficiente, havendo Estados-membros que 
no tomaram em consideraço aquelas orientaçes nesta área. 
Para, inter alia, facilitar os procedimentos de acesso à capacidade de segmento espacial, a 
Comisso propôs recentemente medidas na directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa a uma política de reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizaçes nacionais de 
12 DBP-Telckom (TV-SAT, DFS-Kopemicus), France Telecom (Telecom I e II, TDF), Telefonica (Hispasat), Telespazio (Italsat). 
13 Estudos para o Bundesministerium fur Post und Telecommunication (BMPT) realizados para a Alemanha durante 1991-1992. 
14 Nomeadamente, na Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, Portugal e Espanha. 
11 
oferta de serviços de redes de satélites e/ou serviços de comunicaçes via satélite. A directiva 
proposta prevê que os regimes nacionais de acesso sejam reconhecidos em toda a Comunidade. 
Um destes regimes é o regime de acesso múltiplo15 atrás referido, segundo o qual um prestador 
de serviços que exerça actividades num Estado-membro pode utilizar o segmento espacial 
alugado a um signatário de outro Estado-membro. A directiva exige o reconhecimento de 
eventuais acordos noutros Estados-membros para efeitos de licenciamento de prestadores de 
serviços via satélite. 
Com esta directiva é dado um primeiro passo para uma política clara de acesso ao segmento 
espacial, respeitante ao recurso primordial exigido para a oferta de serviços via satélite. 
Contudo, continuam a ser necessárias mais acçes coerentes a nível comunitário, de modo a 
assegurar uma aplicaço plena e equilibrada de novas medidas relativas ao acesso à capacidade 
de segmento espacial. 
3.2. Presso do mercado sobre a estrutura de oferta 
A liberalizaço do mercado comunitário do segmento terrestre, anunciada no Livro Verde 
"Satélites" e apoiada pelo Conselho, está já em curso, com a aplicaço de diversas medidas 
legislativas. O estabelecimento de prestadores de serviços via satélite teve já início em diversos 
Estados-membros16' prevendo-se que este processo se acelere rapidamente quando as medidas 
propostas tiverem pleno efeito noutros países. As receitas produzidas directamente pelos 
sistemas de satélites na Europa subiram de 540 MECU em 1990 para 835 MECU em 1992. A 
adopço e publicaço do Livro Verde "Satélites" da Comisso provocou, por si só, um grande 
interesse pela utilizaço de serviços via satélite. 
O estabelecimento de novos operadores de redes de estaçes terrestres de comunicaçes via 
satélite e prestadores de serviços de comunicaçes via satélite está a criar um mercado mais 
complexo, mas concorrencial. Contudo, estes operadores visam sectores do mercado de modos 
muito diferentes, pelo que a correspondente diferenciaço na procura de capacidade de 
segmento espacial traduz-se numa presso sobre o sector da oferta. 
Serviços de Radiodifuso e Distribuiço de Televiso via Satélite 
Contrariamente ao planeamento inicial dos anos 70, o sector das comunicaçes via satélite na 
Europa desenvolveu-se essencialmente com base na radiodifuso e distribuiço de televiso. No 
final de 1992, cerca de 75% de todos os respondedores disponíveis estavam a ser utilizados 
para serviços de televiso17. As receitas totais do segmento espacial relativas à oferta de serviços 
de radiodifuso e distribuiço de televiso na Europa ultrapassaram 450 MECU nesse mesmo ano. 
A utilizaço de sistemas de satélites para a televiso teve (e tem) enorme importância para o 
mercado das comunicaçes via satélite: 
* Em primeiro lugar, representa o maior mercado para todos os sistemas europeus em 
15 A França, a Alemanha, o Reino Unido e os Países Baixos estabeleceram um regime de acesso múltiplo deste tipo no seu acordo de 
Setembro de 1992. 
16 A oferta de serviços via satélite por empresas, para além dos OT, é já permitida em França, na Alemanha, no Reino Unido e nos Países 
Baixos. 
17 Medido em unidades de respondedor normalizadas de capacidade na banda Ku. 
12 
órbita. 
* Em segundo lugar, as políticas nacionais de radiodifuso podem ter um impacto directo no 
desenvolvimento do mercado das comunicaçes via satélite e em questes-chave do mesmo. 
* Em terceiro lugar, a política comunitária de radiodifuso tem um impacto considerável na 
componente procura do mercado da radiodifuso e, implícita e consequentemente, no 
mercado das comunicaçes via satélite18. 
* Em quarto lugar, os actuais intervenientes no sector das telecomunicaçes têm agora de 
contar com os intervenientes do sector da radiodifuso, alguns dos quais encaram as 
comunicaçes via satélite numa perspectiva completamente diferente, comercial. 
Foi também na área da televiso que se fizeram sentir, em primeiro lugar, forças em 
concorrência na oferta de segmento espacial. Embora o segmento espacial tenha sido fornecido 
quase exclusivamente pelas organizaçes internacionais de satélites, o sistema de satélites 
privados ASTRA19 conseguiu adquirir uma parte substancial do mercado de televiso. As 
receitas da Astra para os serviços de televiso elevaram-se a cerca de 130 MECU em 1992, ou 
seja, praticamente o mesmo que a EUTELSAT obteve nos serviços de televiso. 
O mercado da televiso pode dividir-se em duas partes: distribuiço de televiso para os pontos de 
entrada nas redes de cabo e radiodifuso televisiva directa. Os progressos no nível de 
desempenho dos segmentos terrestre e espacial neste domínio esto a fazer aproximar os 
mercados da distribuiço e da radiodifuso, de tal modo que é praticamente impossível distingui-
los. 
Simultaneamente, está a chegar ao mercado uma nova tecnologia de compresso, a comprsso 
digital. As técnicas de compresso digital so importantes no só no contexto da introduço de 
serviços digitais avançados de extremo a extremo20, mas também no contexto da actual 
transmisso de sinais PAL/SECAM através da qual so utilizadas tecnologias digitais no percurso 
de transmisso via satélite entre a ligaço ascendente e o receptor. 
Caso sejam aplicadas a curto prazo e numa escala relativamente grande, as técnicas de 
18 A pedra angular desta política é a directiva Televiso sem Fronteiras" (89/552/CEE) que estabelece o quadro legal para * circulaço 
transfronteiras de sinais de televiso. Neste contexto, é também importante a política comunitária para a televiso digital. Ver a nota 20. 
19 A Société Européenne de Satellites (SES) foi fundada em 1983. Obteve do Governo do Luxemburgo uma licença de 22 anos para 
radiodifuso de televiso e rádio via satélite. 20% do capital da empresa está nas mos do Gro-Ducado do Luxemburgo, através de duas 
instituiçes financeiras públicas. 
A SES lançou o seu primeiro satélite, Astra 1-A, comprado à GE Astro Space (actualmente Martin Marietta), em 1988. O satélite Astra-
1B foi comprado à GE Astro Space e lançado em 1991. Tanto o Astra-IA como o Astra-IB têm 16 respondedores. Os satélites Astra-1C e 
Astra-1D foram comprados à Hughes e tero, cada um, 18 respondedores. Astra-lC foi lançado em 1993 e o lançamento do Astra-ID está 
previsto para 1994. Foi encomendado um quinto satélite à Hughes, para lançamento em 1995. Está em estudo a aquisiço de um sexto 
satélite. Todos os satélites Astra têm uma localizaço prevista no mesmo ponto orbital. 
Graças ao carácter atractivo da sua oferta de segmento espacial e devido à ausência de concorrência, a Astra tem podido aplicar as tarifas 
mais elevadas à utilizaço dos seus respondedores de televiso. Entre os clientes da Astra incluenvse os canais Sky e RTL 
20 Ver "Deciso do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acço para a introduço de serviços avançados de televiso na Europa", 
JO n° L 196 de 5.8.93, p. 48 e "Comunicaço relativa a um quadro para a política comunitária da radiodifuso digitai", COM(93)557, de 
15.11.93. 
13 
compresso digital podem, eventualmente após um aumento inicial devido à difuso simultânea 
("simulcasting"), reduzir significativamente a procura de respondedores. Ainda que a procura 
de canais de televiso cresça, a procura de respondedores pode manter-se estável, ou mesmo 
diminuir, como resultado da introduço de técnicas de compresso digital. 
Serviços via satélite para utilizadores na área de negócios 
No que respeita a outros serviços via satélite, estudos recentes realizados para a Comisso 
prevêem uma procura de serviços interactivos que utilizam terminais de muito pequena 
abertura (VSAT) nos países da CE e da EFTA superior a 50 000 terminais no ano 2000, ou 
seja, muito mais do que actualmente. O crescimento da procura de televiso para negócios será 
igualmente importante, passando-se dos actuais 2 000 terminais para 50 000 no ano 2000, 
enquanto o mercado SNG21 deve, no mínimo, duplicar. 
Em 1992, os serviços via satélite para a área de negócios, incluindo VSAT, SNG, TV e 
videoconferências proporcionaram aos prestadores de serviços na Europa Ocidental e Oriental 
receitas superiores a 300 MECU. 
Prevê-se que a capacidade de segmento espacial necessária para satisfazer a procura prevista de 
serviços VSAT interactivos, televiso para negócios e SNG seja bastante elevada, podendo vir a 
revelar-se dificil a oferta de capacidade suficiente com o nível de desempenho técnico 
adequado. Isto no impede que se preveja, em termos gerais, uma sobrecapacidade. 
Concretamente, a procura de capacidade de segmento espacial pan-europeu, com uma grande 
área de cobertura, deverá ser elevada. Dada a procura prevista e na ausência de uma presso 
concorrencial que conduza a estruturas tarifarias orientadas para os custos, os preços desta 
capacidade no iro, necessariamente, baixar. 
Excluindo a área dos serviços de televiso, o segmento espacial para serviços na área de 
negócios é fornecido quase exclusivamente pelos OT, através das organizaçes internacionais de 
satélites ou através de sistemas nacionais. Contudo, há sinais de que fornecedores privados 
manifestam um interesse crescente nesta área: o sistema norte-americano PanAmSat já oferece 
segmento espacial para este fim na Europa e o sistema Orion22, cujo lançamento está previsto 
ainda para este ano, destina-se a oferecer segmento espacial para os mesmo fins. 
Além disso, as alteraçes na Europa Central e Oriental exigem uma implementaço rápida e 
adequada de serviços via satélite. 
Com as alteraçes verificadas na antiga Unio Soviética, vai também ficando disponível a 
capacidade de segmento espacial dos sistemas espaciais russos. Esta oferta estende-se à 
capacidade de vários sistemas e está também prevista para diversos sistemas de satélites com 
órbitas terrestres baixas. As empresas comuns e os acordos de cooperaço com as empresas 
ocidentais têm como objectivo melhorar a qualidade dos produtos da já considerável 
capacidade de produço de satélites. A disponibilidade crescente destes sistemas durante os 
próximos anos reforçará a presso concorrencial no sector da oferta de segmento espacial. 
Além disso, o artigo 129°-B do Tratado CE, na sequência das alteraçes introduzidas pelo 
Tratado da Unio Europeia, prevê o estabelecimento de redes transeuropeias nas 
21 Recolha de notícias via satélite (Satellite News Gathering-SNG), fornecimento a um estúdio, via satélite, de sinais vídeo e/ou audio de um 
acontecimento. 
22 Um sistema de satélites distinto, licenciado nos EUA, planeado essencialmente para serviços transatlânticos, com accionistas europeus e 
dos EUA, entre os quais British Aerospace e Matra 
14 
telecomuniaçes. Os satélites so, por natureza, adequados à oferta de serviços de 
telecomunicaçes à escala pan-europeia, mas há que assegurar a sua disponibilidade no contexto 
de redes. Os actuais progressos no estabelecimento de um quadro com base no qual se possam 
desenvolver redes transeuropeias (RT) oferecem uma oportunidade de propor a plena utilizaço 
das características intrinsecamente internacionais dos satélites, como meio de transmisso, no 
desenvolvimento daquelas RT, no que respeita tanto à oferta de infra-estruturas como ao 
desenvolvimento de serviços. Neste contexto, so igualmente importantes os serviços via satélite 
de radiodifuso e de comunicaçes móveis e pessoais. 
Serviços de comunicaçes móveis e pessoais via satélite 
Entre os serviços via satélite mais promissores contam-se os serviços de comunicaçes móveis e 
pessoais23-
Na Europa, a organizaço internacional de satélites marítimos INMARSAT tem sido, desde há 
mais de dez anos, o fornecedor dominante de serviços vocais e de telex via satélite para 
utilizadores móveis. Inicialmente, a INMARSAT visava apenas o mercado das comunicaçes 
móveis marítimas, mas, nos anos 80, o sistema INMARSAT começou a ser utilizado também 
em comunicaçes móveis terrestres e aeronáuticas via satélite. O sistema INMARSAT tinha 
cerca de 20 000 terminais (INMARSAT A)24 em uso nos finais de 1992, dos quais cerca de 3/4 
em navios e os restantes em terra. Cerca e 25% de todos estes terminais esto registados em 
países europeus25. Em termos de propriedade, os OT europeus detêm uma percentagem 
significativa do capital (cerca de 40% do total em Dezembro de 199226). 
Os prestadores de serviços, no só vocais, mas também de dados e de outras aplicaçes no 
vocais, começaram a dedicar atenço à utilizaço de sistemas de satélites nos serviços móveis via 
satélite de débito reduzido. Na Europa so exemplos deste processo EutelTracs (EUTELSAT), 
INMARSAT C e o serviço independente Traksat. 
Neste contexto de mudança, a utilizaço de sistemas de satélites para serviços móveis pode dar 
origem a ura novo período de mudanças revolucionárias, através de novos conceitos de 
serviços de comunicaçes pessoais via satélite27. No sistema INMARSAT, as dimenses e os 
preços dos terminais esto a diminuir. Os novos sistemas previstos oferecem uma grande 
variedade de soluces técnicas em termos de potência, arquitectura, opçes ou utilizaço de órbitas 
(órbita geoestacionária (GEO), órbita terrestre baixa (LEO), órbita altamente elíptica (HEO) 
ou outras). Uma característica comum a todos estes sistemas é o objectivo de fornecer serviços 
vocais e/ou no vocais aos clientes através de terminais móveis de mo. 
23 Ver "Para o ambiente de comunicaçes pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicaçes móveis e pessoais 
na Unio Europeia", COM(94) 145 
24 O terminal Inmarsat A é o terminal utilizado inicialmente pela Inmarsat nos seus serviços. Em Janeiro de 1991, foi acrescentado i gama t o 
terminal Inmarsat C Esta categorai de terminais é utilizada apenas para serviços de texto e dados de reduzido débito. No final de 1992 
havia cerca de 3 300 terminais Inmarsat C em uso. No início de 1993, foi lançado o serviço Inmarsat M (telefones portáteis para 
comunicaçes via satélite). A Inmarsat iniciou ainda, em 1990, a oferta de um serviço de comunicaçes aeronáuticas via satélite. Inmarsat B, 
o sucessor digital do Inmarsat A, foi lançado no final de 1993 e no futuro prevê-se a introduço do Inmarsat P, um aparelho de mo para 
comunicaçes vocais. 
25 Os países com maior número de registos eram, em finais de 1992, o Reino Unido (867), a Noruega (674) e a Grécia (411). 
26 Situaço no final de Dezembro de 1992. Os países comunitários representam um pouco mais de 30% em termos de parte de investimento. O 
outro grande investidor europeu é a Noruega, com uma parte de investimento ligeríamente superior a 10%. 
27 Ver "Comunicaço da Comisso e Proposta de Resoluço do Conselho relativa à introduço de serviços de comunicaçes pessoais via satélite na 
Comunidade Europeia" COM(93)171 de 27.4.93. 
15 
As previses para estes novos tipos de "comumnicaçes pessoais via satélite" variam 
grandemente, indo de 2 milhes de assinantes em todo o Mundo até mais de 20 milhes. Seja qual 
for a dimenso exacta que o mercado venha a ter, julga-se que, se e quando estes novos sistemas 
PCS28 via satélite entrarem em serviço, ainda nesta década, iro alterar completamente a ordem 
de grandeza do mercado das comunicaçes móveis via satélite: de dezenas de milhares, os 
utilizadores pássaro a ser milhes. 
A INMARSAT está já a tomar medidas para responder a estas mudanças significativas no 
mercado, estando a rever o seu estatuto de organizaço pública, com vista à introduço de capital 
privado. 
As mudanças no ambiente comercial e tecnológico de todas as aplicaçes dos satélites, bem 
como as resultantes alteraçes na estrutura da oferta, exigem uma reviso dos princípios em que 
se tem baseado a oferta de segmento espacial. 
3.3. Fragmentaço da oferta 
Dos estudos conduzidos em diversos Estados-membros que esto a introduzir regimes liberais 
no licenciamento de serviços de satélites e de estudos conduzidos para a Comisso, conclui-se 
que sero substanciais os benefícios económicos globais resultantes da introduço da politica 
comunitária, liberal, das comunicaçes via satélite. Estes benefícios representam novos serviços 
complementares de satélites dirigidos para mercados cuja procura no é actualmente satisfeita 
pelos operadores nacionais de telecomunicaçes. Com excepço das PCS via satélite, prevê-se 
que a sobreposiço com serviços que no recorrem a satélites seja pequena, dado que tais 
serviços especializados via satélite se dirigem a comunidades específicas de utilizadores finais, 
em contraste com os tradicionais serviços terrestres dos OT que, em geral, respondem a uma 
procura no diferenciada do grande público e de uma comunidade profissional mais vasta. 
Nos Estados-membros29 em que regimes mais liberais deram origem à criaço de operadores 
independentes de serviços via satélite, a oferta de serviços em concorrência trouxe importantes 
benefícios económicos, bem como uma proliferaço de ofertas nos serviços via satélite. Alguns 
destes novos operadores de serviços via satélite têm já uma procura tal para os seus serviços 
que as necessidades em capacidade de segmento espacial excedem as de numerosos signatários 
das organizaçes internacionais de satélites. 
No entanto, para realizar plenamente as suas potencialidades, o mercado dos satélites necessita 
de desenvolver economias de escala, que reduziro os preços nos utilizadores finais. Um grande 
obstáculo a este processo é a actual fragmentaço do mercado europeu dos satélites. 
Os mercados visados pelas diversas aplicaçes dos satélites so bastante diferentes. O mercado da 
TV via satélite no é uniforme, mas segmentado de acordo com zonas linguísticas, embora a 
utilizaço de bandas sonoras multicanais possa, em cena medida, ultrapassar este problema30- O 
mercado dos serviços VSAT/área de negócios exige uma cobertura alargada, mas a dimenso 
prevista deste mercado, mesmo de acordo com os cenários mais optimistas, no exige um 
grande número de respondedores. O mercado dos serviços militares e da administraço pública é 
28 Serviços de comunicaçes pessoais (Personal Communication Services-PCS). 
29 Alemanha, França, Países Baixos, Reino Unido. 
30 O canal de notícias europeu Euronews é difundido em inglês, francês e alemo, podendo os assortantes que possuem receptores 
estereofónicos seleccionar o canal de som pretendido. 
16 
largamente nacional, enquanto o mercado das ligaçes internacionais de trânsito exige um 
segmento espacial com características muito específicas. Por fim, mas igualmente importante, o 
mercado dos serviços móveis via satélite, que hoje representa várias dezenas de milhares de 
terminais, pode estar no limiar de uma expanso que o transformará num mercado de massa de 
milhes de terminais. 
A utilizaço de segmento espacial multifunçes (para serviços fixos, de radiodifuso e/ou móveis a 
partir de um satélite) pode parecer atraente na perspectiva de um só país, especialmente um 
país pequeno, pois reduzirá o investimento necessário. No entanto, do ponto de vista de um 
operador de satélites, esta opço conduz a ineficiências económicas consideráveis, devido a 
restriçes técnicas. 
A geografia da Europa, contrariamente à dos EUA continentais, torna mais complexa a tarefa 
dos operadores de satélites. Muitos operadores foram obrigados a utilizar antenas de feixe 
perfilado e equipamento associado dispendioso para evitar a transmisso para mercados no 
previstos e riscos de interferência de frequências. O consequente aumento dos custos dos 
sistemas de satélites representa uma pesada sobrecarga em relaço aos concorrentes. 
Até hoje, a entrada em funcionamento de novos sistemas de satélite para a oferta de capacidade 
de segmento espacial na Comunidade tem sido, em grande medida, acordada ad-hoc. Existem 
actualmente 14 operadores de satélites e esto ainda mais 2 previstos31. De todos eles, apenas 4 
no so operadores nacionais de telecomunicaçes ou consórcios em que participam os OT32. 
A fragmentaço do sector de operaçes de satélites conduziu a preços elevados e, ao mesmo 
tempo, a sustentabilidade económica de cada sistema de satélites é baixa, nomeadamente para 
os sistemas de satélites que, até agora, se têm dirigido a um mercado nacional limitado. 
Esta proliferaço de sistemas de satélites radica em políticas orientadas essencialmente para 
objectivos nacionais. A ausência de uma política a nível comunitário ou a nível europeu levou 
os Estados-membros a darem prioridade a políticas de interesse nacional. 
No que se refere aos sistemas de satélites nacionais - explorados e controlados directamente 
pelos OT - as disposiçes relativas à "coordenaço em matéria de danos económicos" constantes 
dos actos constitutivos das organizaçes internacionais de satélites representam, em princípio, 
uma importante barreira à entrada no mercado33. 
A ausência de uma política clara, a nível comunitário, em matéria de entrada no mercado, que 
abranja sistemas nacionais e sistemas privados, para além dos sistemas intergovernamentais, 
31 INTELSAT, EUTELSAT, Inmarsat, France Telecom (Telecom I e II e TDF), DBP Telekom (DFS-Kopernicus, TVS AT), Telespazio 
(Italsat), SES (Astra), NOTELSAT (Tele-X), Norwegian Telecom (Thor), Alpha Lyracom (PanAmSat), Columbia (TDRSS), 
Intersputnik, Hispasat e Turksat Os novos operadores previstos so Orion e RAI (Sarit), bem como diversos sistemas da antiga Unio 
Soviética. 
32 -O sistema europeu (Luxemburgo) ASTRA, que detém mais de 25% do mercado da TV via satélite na Europa (as receitas de 1992 foram 
de 130 MECU num mercado europeu de radiodifuso que totaliza 4SI MECU). 
- Os sistemas americanos Alpha Lyracom e Columbia. 
- O projectado sistema Orion, que tem como accionistas: British Aerospace, Matra, General Dynamics, Nissho Iwai, STET, Kingston 
Communications e Com Dev. 
33 Embora, na verdade, estas disposiçes nunca tenham conduzido a objecçes formais ao estabelecimento de sistemas privados, so ainda 
consideradas como um importante factor de atraso na introduço de capacidade suplementar e de serviços inovadores, permitindo ainda 
que os signatários obtenham informaçes confidenciais respeitantes às actividades de um concorrente. 
17 
conduziu à proliferaço de sistemas de satélites relativamente pequenos, na maior parte dos 
casos nacionais, e à consequente ausência de economias de escala, tanto em termos de utilizaço 
de órbitas e frequências como de desenvolvimento industrial. 
A viabilidade financeira dos sistemas nacionais de dimenso relativamente reduzida que visam 
mercados limitados está, em grande medida, dependente do financiamento e apoio dos 
governos nacionais. Levanta-se a quésto de saber se este apoio continuado produz os efeitos 
desejados no desenvolvimento do mercado dos serviços e equipamentos de comunicaçes via 
satélite em geral e se é compatível com a legislaço comunitária. Este apoio conduziu sempre, 
no passado, ao fecho dos mercados nacionais para os outros sistemas de satélites (com excepço 
dos sistemas das organizaçes internacionais de satélites), o que originou a imposiço de restriçes 
recíprocas pelos outros Estados-membros, pelo os sistemas nacionais foram incapazes de se 
orientar para outros mercados, para além do seu limitado mercado nacional. 
A existência de um sistema nacional de satélites tem sido, em diversos Estados-membros, o 
elemento-chave de uma política industrial nacional destinada a estimular a indústria nacional 
espacial e de telecomunicaçes via satélite. Contudo, para que tal política tenha êxito, é da 
máxima importância o desenvolvimento do mercado do segmento terrestre, dado ser este o 
mercado que promove e sustenta o desenvolvimento industrial a longo prazo. Os sistemas 
nacionais devem poder aceder a este mercado do segmento terrestre, no só a nível nacional, 
mas também a um nível mais vasto, comunitário, para poderem servir de suporte a serviços 
pan-europeus, que, por natureza, têm uma dimenso internacional. 
O facto de praticamente todos os sistemas de satélites nacionais estarem, a nível mundial, numa 
situaço financeira dificil, leva à concluso de que pode ter lugar, no futuro, uma reestruturaço 
deste sector, inclusive na Comunidade. 
Contudo, uma transformaço descontrolada do sector pode prejudicar as empresas no seu todo 
e, em especial, um sistema intergovernamental como o EUTELSAT. Os compromissos 
financeiros de operadores de telecomunicaçes nacionais em sistemas explorados pelas 
organizaçes internacionais de satélites, nomeadamente pela EUTELSAT, so substancialmente 
inferiores aos assumidos nos seus próprios sistemas nacionais. Assim, é de esperar que a 
sobrevivência dos sistemas nacionais seja a grande prioridade financeira e política dos 
operadores de telecomunicaçes nacionais e dos respectivos governos. 
Estudos realizados para a Comisso e a Agência Espacial Europeia indicam que se prevê a 
médio prazo uma consolidaço da indústria ligada às operaçes de satélites na Comunidade, 
provavelmente como resultado de decises sobre as geraçes seguintes de sistemas de satélites, 
num futuro próximo. 
Estes estudos indicam que a plena aplicaço das propostas de liberalizaço apresentadas no Livro 
Verde "Satélites", incluindo as que incidem no segmento espacial: 
* pode produzir uma diminuiço de cerca de 25-30% no preço do segmento espacial para os 
utilizadores; 
permitirá que os operadores do segmento espacial obtenham lucros, caso sejam criadas 
oportunidades de consolidaço e efeitos de escala provenientes do segmento espacial 
europeu; 
18 
* terá um efeito máximo, caso as empresas de operaçes no segmento espacial se possam 
consolidar durante a introduço do processo de liberalizaço; 
* representa uma oportunidade para a indústria espacial europeia, caso seja alcançado um 
nível significativo de consolidaço. 
A manutenço do actual quadro de políticas nacionais iria prejudicar a indústria europeia de 
operaçes no seu todo, dado que originaria uma crescente variedade fragmentada de sistemas 
nacionais que actuariam como verdadeiros monopólios em pequenos segmentos-nicho do 
mercado nacional, bem como uma crescente presso sobre, nomeadamente, a EUTELSAT, na 
medida em que cada sistema nacional tenta sobreviver. 
Actualmente, a EUTELSAT é a primeira fonte de capacidade de segmento espacial para 
aplicaçes VSAT/negócios, bem como para a maioria das aplicaçes SNG. Consequentemente, o 
futuro da EUTALSAT está a tornar-se uma questo crucial no mercado da oferta de segmento 
espacial. 
3.4. As organizaçes internacionais de satélites 
3.4.1. Introduço 
As organizaçes internacionais de satélites, INTELSAT, INMARSAT e EUTELSAT34, 
constituem um importante elemento no desenvolvimento da política comunitária das 
comunicaçes via satélite e do respectivo quadro regulamentar. No só oferecem 66% da 
capacidade de segmento espacial disponível na Europa, como se revestem ainda de especial 
importância no contexto dos serviços pan-europeus de telecomunicaçes. 
As organizaçes internacionais de satélites têm características únicas, dado serem organizaçes 
internacionais estabelecidas com base num tratado regido pelo direito público internacional e 
que funcionam numa base comercial. Por um lado, a própria existência das convences e 
acordos de exploraço constitui o reconhecimento de que a oferta de serviços via satélite a uma 
escala mais vasta, internacional, se reveste de grande dificuldade e complexidade. Por outro 
lado, as operaçes das organizaçes internacionais de satélites, como actores principais ou mesmo 
dominantes no mercado, so hoje dificilmente integráveis nos mecanismos normais de controlo 
regulamentar. 
Ainda assim, o facto de as organizaçes internacionais de satélites serem actores dominantes no 
mercado exige que a política comunitária das comunicaçes via satélite articule a sua funço, bem 
como a sua posiço, no quadro regulamentar em evoluço. Este aspecto é importante no que toca 
ao estabelecimento de condíçes equitativas, para que os outros actores no mercado aceitem as 
organizaçes internacionais de satélites, bem como ao futuro das próprias organizaçes. 
34 As estruturas intergovernamentais da INTELSAT, Inmarsat e EUTELSAT so muito semelhantes e baseiam-se no modo como foram 
concebidos os estatutos da INTELSAT, no início dos anos 60. Os seus actos constitutivos integram dois acordos internacionais, a 
Convenço e o Acordo de Exploraço (na INTELSAT denominam-se, respectivamente, Acordo e Acordo de Exploraço. Para facilitar a 
leitura do presente documento, sero aqui denominados Convenço e Acordo de Exploraço). Nas três organizaçes, a Convenço foi assinada 
por Estados (denominados "parceiros"), enquanto o Acordo de Exploraço foi assinado por Governos ou por uma única entidade pública ou 
privada de telecomunicaçes designada (denominada "signatário"). Em cada Estado-membro da Comunidade, e para as três organizaçes, o 
signatário é o operador de telecomunicaçes (OT) nacional (com excepço do Luxemburgo e da Irlanda, que no so membros da Inmarsat). 
Todos os parlamentos nacionais em questo ratificaram os actos constitutivos das três organizaçes. 
19 
Quadro 3 
Participaço dos Estados-membros e quotas dos signatários comunitários na 
INTELSAT, INMARSAT e EUTELSAT (1992) 
Estados-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
França 
Alemanha 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Espanha 
Reino Unido Signatários 
Belgacom 
Tele Danmarlc A/S 
France Telecom 
DBP Telekom 
OTE 
Telecom Eireann 
Telespazio 
Administration des 
P&T 
PTTNederlandNV 
CPRM 
Telefonica 
BT INTELSAT 
0,73 
0,59 
3,68 
4,19 
0,63 
0,20 
2,80 
0,05 
1,22 
0,64 
3,09 
11.60 quota de investimento (%) 
INMARSAT EUTELSAT 
0,87 
2,00 
5,41 
2,77 
2,49 
2,74 
2,51 
0,26 
1,84 
11,74 2,62 
2,04 
19,45 
14,50 
0,05 
0,19 
8,10 
0,05 
3,60 
1,10 
17,12 
15.86 
Total 29,42 32,63 84,68 
Aparentemente, devido às convences internacionais em vigor e às obrigaçes internacionais daí 
resultantes, as organizaçes internacionais de satélites iro manter determinados direitos. No 
entanto, de acordo com o Tratado, as obrigaçes internacionais assumidas pelos Estados-
membros após a data de entrada em vigor do Tratado devem ser compatíveis com a politica 
comunitária. Esta posiço privilegiada das organizaçes internacionais de satélites no deve dar 
origem a barreiras que impeçam os operadores de serviços licenciados (signatários ou no) de 
aceder ao segmento espacial para oferta de serviços, nomeadamente em termos de acesso à 
capacidade de segmento espacial. 
Na altura da criaço das organizaçes internacionais de satélites35, os signatários estavam, na sua 
maioria, integrados na administraço pública. 
35 A INTELSAT foi estabelecida em 1964. a INMARSAT em 1979 e a EUTELSAT em 1985. 
20 
Um dos principais motivos da criaço das organizaçes internacionais de satélites foi a noço de 
disponibilidade de capacidade de segmento espacial em moldes no discriminatórios36. Com a 
introduço da separaço entre funçes de regulamentaço e de exploraço e a subsequente diviso das 
administraçes das telecomunicaçes em empresas separadas, torna-se complexo continuar a 
respeitar esta noço. Deste modo, o papel dos Estados-membros como parceiros nas 
organizaçes internacionais de satélites adquire uma importância crescente, pois deve garantir 
que, na nova situaço, todos os agentes económicos que tenham uma necessidade vital de 
capacidade de segmento espacial para poderem vender os seus produtos, tenham acesso no 
discriminatório a esse recurso. 
Nos últimos anos e sob a influência das propostas do Livro Verde "Satélites" da Comisso, 
reconheceu-se que determinadas disposiçes dos actos constitutivos das organizaçes 
internacionais de satélites deviam ser alteradas ou, no mínimo, exigiam um acordo para uma 
interpretaço flexível, de modo a ter em conta a evoluço das políticas de telecomunicaçes e, 
nomeadamente, a aplicaço das regras da concorrência como elemento central da politica das 
telecomunicaçes da Unio. 
Em resposta às novas exigências do mercado, esto a ser ponderadas alteraçes fundamentais e 
novas interpretaçes dos actos constitutivos nas três organizaçs internacionais de satélites, para 
assegurar a sua contínua adaptaço ao novo ambiente. A INMARSAT, por exemplo, está já a 
estudar as opçes para uma alteraço da sua base financeira no sentido de se tornar uma empresa 
quase privada. 
As três organizaçs internacionais de satélites criaram grupos de trabalho especiais para estudo 
destas questes. A análise centra-se nos artigos relativos aos "danos económicos" que obrigam 
os operadores de satélites concorrentes a estabelecerem uma coordenaço dos seus próprios 
sistemas de satélites, antes de entrarem em funcionamento, a fim de serem determinados os 
potenciais danos económicos para as organizaçes internacionais de satélites37-
Outras disposiçes em análise dizem respeito, inter alia, à coordenaço técnica dos sistemas 
concorrentes, ao acesso à capacidade de segmento espacial, à aprovaço das estaçes terrestres 
de comunicaçes via satélite, aos encargos de utilizaço e à determinaço das quotas de 
investimento. 
Contudo, até hoje foram realizados pouco progressos no que respeita à alteraço dos actos 
constitutivos ou a um acordo sobre novas medidas. 
Como consequência destes reduzidos progressos, esto a ser tomadas, em diversos Estados-
membros, medidas unilaterais ou multilaterais provisórias com vista a atenuar os conflitos de 
interesses mais prementes. Esta situaço mostra, por si só, que so necessárias medidas urgentes. 
3.4.2. Aplicaço, a nível nacional, dos actos constitutivos 
Em todos os Estados-membros, a aplicaço das convences e acordos de exploraço das 
organizaçes internacionais de satélites teve como resultado a nomeaço de um único signatário 
nacional, o OT nacional, o que estava em consonância com o regime de monopólio que existia 
na altura em que as convences foram adoptadas. 
36 Preâmbulo do Acordo INTELSAT: "... tendo em consideraço o princípio ... de que as lelecomunciaçes via satélite devem estar disponíveis 
... em moldes no discriminatórios". 
37 Artigo XIV do Acordo INTELSAT, artigo 8o da Convenço Inmarsat, artigo XVI da Convenço EUTELSAT. 
21 
No entanto, alguns Estados-membros, em conformidade com o Livro Verde "Satélites", 
puseram em prática disposiçes adicionais destinadas a atenuar conflitos de interesses 
decorrentes do facto de o OT ser o único signatário das organizaçes internacionais de satélites. 
No Reino Unido, a Mercury Communications plc. pode negociar directamente com a 
INTELSAT e a EUTELSAT, na qualidade de signatário "virtual", em vez de passar pela BT. 
Embora na altura fosse aceitável, este regime pode ter de ser revisto, dado que os novos 
detentores de licenças no Reino Unido no beneficiam de um regime similar. 
Ainda no Reino Unido, foi criado em 1989 um gabinete dos signatários38, com o ojbectivo de 
retirar à British Telecom as funçes administrativas ligadas à concesso, a outros prestadores de 
serviços via satélites especializados, de regimes de acesso. Esta soluço, que despertou muito 
interesse, foi vista como uma eventual alternativa a curto prazo, até serem introduzidas 
alteraçes nos tratados das organizaçes internacionais de satélites. No entanto, um recente 
exame do funcionamento dos GS pelo Gabinete das Telecomunicaçes do Reino Unido 
(OFTEL) revela que aqueles regimes so considerados "essencialmente insatisfatórios"39 e 
sugere que deve ser facilitada a realizaço do objectivo do acesso directo.Tal foi posteriormente 
conseguido no acesso à INTELSAT. 
Com base nos dados disponíveis na altura, a Resoluço do Conselho de Dezembro de 1991 
considerou a existência de gabinetes dos signatários em todos os Estados-membros como um 
passo inicial para o desenvolvimento de procedimentos efectivos destinados a melhorar e 
alargar o acesso à capacidade de segmento espacial das organizaçes internacionais de satélites. 
É provável que alguns Estados-membros que esto a estudar esta opço pretendam tomar em 
consideraço as côncluses do OFTEL. 
Em Junho de 1992, a EUTELSAT informou a Comisso de debates sobre possíveis 
melhoramentos nos regimes de acesso através dos GS ou dos chamados acordos de acesso 
múltiplo, com base nos quais os operadores licenciados podem também obter capacidade de 
segmento espacial junto de outros signatários, para além do signatário do país em que esto 
estabelecidos. Em funço dos dados disponíveis na altura, a Comisso respondeu que, do seu 
ponto de vista e no que respeita às regras de concorrência comunitárias, ambas as opçes, ou 
seja, a introduço da concorrência (p.ex., através de um acordo de "acesso múltiplo") e a 
introduço de estruturas que evitem conflitos de interesses (p.ex., através de um acordo via GS) 
poderiam dar remédio aos problemas de concorrência levantados pelo acesso ao segmento 
espacial. 
Em quatro Estados-membros40 está já elaborado um regime de "acesso múltiplo" deste tipo, 
através do qual um operador licenciado pode apresentar um pedido a qualquer um dos 
signatários dos quatro Estados-membros, para obter capacidade de segmento espacial. No há 
ainda uma ideia precisa do impacto que terá este regime. No entanto, em alguns casos, o 
38 O gabinete dos signatários (GS) é uma diviso autónoma das BT que trata dos pedidos de utilizaço de segmento espacial. Pretende-se que, 
no seu funcionamento, seja independente das divises comerciais da BT (separado por uma "muralha da China"). 
A opço da criaço dos GS foi considerada no Livro Verde "Satélites" e recomendada na Resoluço do Conselho de Dezembro de 1991. 
39 "O funcionamento do Gabinete dos Signatários da BT e a concorrência no sector dos serviços via satélite", OFTEL, Julho de 1993, ponto 
2.1. 
40 A França, a Alemanha, o Reino Unido e os Países Baixos estabeleceram um regime de acesso múltiplo no seu acordo de Setembro de 
1992. 
22 
acordo estaria sujeito a uma interpretaço nacional41. 
O princípio do acesso múltiplo está já integrado na proposta de directiva relativa a uma política 
de reconhecimento mútuo de autorizaçes de serviços via satélite42. 
As organizaçes de países que no so membros das organizaçes internacionais de satélites podem, 
no entanto, aceder aos sistemas destas, desde que tenham autorizaço da respectiva entidade 
regulamentadora nacional. Normalmente, esta notifica a sua autorizaço à organizaço 
internacional de satélites. Nestes casos, podem ser autorizados diversos operadores a aceder 
aos sistemas43- Este processo conduziu a uma situaço em que, nalguns casos, é mais fácil obter 
acesso à EUTELSAT em países no membros do que em Estados signatários. 
3.4.3. Papel dos actuais signatários nas organizaçes internacionais de satélites 
Como foi já referido, o papel dos signatários comunitários nas organizaçes internacionais de 
satélites mudou substancialmente ao longo do tempo. A criaço de um ambiente concorrencial 
nas telecomunicaçes conduziu a conflitos de interesses dos signatários, nas suas fiinçes de 
fornecedor dominante de capacidade de segmento espacial, de fornecedor substituto ou em 
concorrência de serviços de satélites e/ou de entidade regulamentadora (parcialmente) 
substituta. Estes conflitos de interesses ameaçam seriamente o desenvolvimento do sector das 
comunicaçes via satélite, dado que os novos operadores privados licenciados encontram 
grandes obstáculos à obtenço do recurso essencial para oferta de serviços via satélite, ou seja, a 
capacidade de segmento espacial. 
Actualmente, os interesses dos signatários nas organizaçes internacionais de satélites so 
diferenciados. 
Nos casos da INTELSAT e da INMARSAT, este interesse é mais claro e está também mais 
focalizado. A INTELSAT fornece capacidade essencialmente para a oferta básica de serviços 
vocais públicos intercontinentais e de ligaçes intercontinentais de contribuiço e distribuço de 
TV, enquanto a INMARSAT é considerada por muitos signatários como um investimento 
lucrativo, dado que a oferta em regime de efectivo monopólio de serviços móveis via satélite 
nos seus países permite-lhes impor preços bastante elevados. 
Quanto à EUTELSAT, que se reveste de grande importância no contexto europeu, o interesse 
dos signatários combina quatro elementos. Assim, a EUTELSAT é vista como: 
* um fornecedor de capacidade de segmento espacial; 
* um investimento financeiro; 
* um actor no mercado das telecomunicaçes e da radiodifuso; 
* um veículo para a política industrial nacional. 
41 Na Alemanha, por exemplo, os serviços de radiodifuso no so abrangidos pelo acordo. 
42 "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma política para o reconhecimento mútuo de licenças e outras 
autorizaçes nacionais para a prestaço de serviços de redes de satélite e/ou serviços de comunicaçes por satélite", COM(93)652. 
43 So as chamadas Entidades de Telecomunicaçes Devidamente Autorizadas (Duly Authorised Telecommunications Enlities-DATE). A 
Rússia, por exemplo, tem cinco DATE que tem acesso á capacidade da EUTELSAT. 
23 
Como fornecedor de capacidade de segmento espacial, a EUTELSAT pode ser tudo, desde 
uma importante fonte de capacidade a um certo risco para os investimentos nos satélites e/ou 
nas redes terrestres. A primeira hipótese parece verificar-se mais nos pequenos países, 
enquanto a última parece aplicar-se aos países de maior dimenso que so também os maiores 
investidores na EUTELSAT. 
No que toca ao investimento financeiro, a remuneraço do capital da EUTELSAT é razoável e 
relativamente seguro, mas no excessivo; por outro lado, as acçes no so transaccionáveis, o que 
limita a flexibilidade dos seus detentores. Contudo, a ligaço da quota de investimento com a 
utilizaço está a tornar-se um fardo, principalmente para os signatários que assumiram 
responsabilidades financeiras relacionadas com a utilizaço do segmento espacial por operadores 
privados licenciados. 
No sector da radiodifuso, os maiores signatários da EUTELSAT, que representam cerca de 
75% do investimento, têm interesses importantes noutros sistemas de satélites44- No sector das 
telecomunicaçes há quem veja a EUTELSAT como uma ameaça, dado que a sua capacidade 
pode ser usada como meio de transmisso que favorece a entrada de novos operadores no 
mercado europeu das telecomunicaçes, em consonância com o novo ambiente de regime liberal. 
Alguns operadores de telecomunmicaçes de países terceiros esto a estabelecer acordos 
especiais com governos membros, como signatários nomeados ou como entidades de 
telecomunicaçes devidamente autorizadas nos novos países membros das organizaçes 
internacionais de satélites. Só por si, esta situaço pode já justificar a necessidade de alteraçes 
nos acordos. 
Como veículo da política industrial, a EUTELSAT foi estabelecida, no passado, como um 
símbolo da capacidade tecnológica europeia nas tecnologias avançadas em geral e na tecnologia 
espacial em especial45- Contudo, o actual processo de privatizaço e reorganizaço em moldes 
empresarias dos operadores nacionais significa que as consideraçes de política industrial so 
menos importantes para eles do que para a industrial espacial europeia, que manifestou fortes 
reservas em relaço às políticas dos signatários nesta área46. 
Estudos efectuados para a Comisso indicam que, em princípio, a EUTELSAT no terá 
quaisquer problemas para se manter como actor importante e competitivo no mercado. No 
entanto, os problemas estruturais relacionados com a base institucional da EUTELSAT, o 
papel dos signatários neste contexto e, consequentemente, a eventual incapacidade para se 
proceder a importantes reformas exigem iniciativas políticas por parte dos Estados-membros, 
para decidir do futuro da EUTELSAT. 
3.4.4. Regras e políticas comunitárias 
As disposiçes que regem as organizaçes internacionais de satélites esto contidas nos seus actos 
constitutivos, a Convenço e o Acordo de Exploraço, bem como nos seus guias de operaçes e 
manuais de tarifas. Além disso, existem acordos bilaterais e multilaterais entre os parceiros e/ou 
os signatários, bem como comunicaçes de parceiros aos executivos das organizaçes 
internacionais de satélites referentes à aplicaço de medidas específicas a nível nacional (caso do 
44 O último caso registado na imprensa especializada é a associaço da DBP Telekom (o signatário alemo da EUTELSAT) com a SES Astra. 
45 A AEE foi responsável pelo contrato industrial e lançamento da OTS e ainda pela construço e lançamento de seis satélites EUTELSAT da 
primeira geraço. 
46 Relatório da AEE: "A Emopn numa Encruzilhada - o Euturo do «cu Sector das Comunicaçes via Satélite", 15 de Setembro de 1993. 
24 
Gabinete de Signatários do Reino Unido e do acordo de quatro países, entre parceiros e 
signatários do Reino Unido, França, Países Baixos e Alemanha). 
Ao analisar esses documentos, os acordos e os debates em curso nos vários grupos de trabalho, 
confrontando-os com as posiçes no domínio da política comunitária de comunicaçes via satélite 
constantes do Livro Verde "Satélites" e da Resoluço do Conselho relativa às comunicaçes via 
satélite, conclui-se que: 
no geral no foi ainda conseguida a separaço das actividades de regulamentaço e de 
exploraço; 
a interpretaço das disposiçes dos actos constitutivos resulta muitas vezes em diferenças na 
aplicaço a nível nacional e em conflitos permanentes de interesses para os signatários; 
os Estados-membros da Comunidade no esto a intervir nestes organismos com base numa 
posiço comum, para defenderem alteraçes e acordarem numa interpretaço flexível dos 
actos constitutivos, de acordo com as posiçes expressas no Livro Verde "Satélites" e na 
Resoluço do Conselho relativa às comunicaçes via satélite; 
no foram ainda realizados os dois principais objectivos do Livro Verde "Satélites", 
apoiados pelo Conselho: 
* Acesso /ivre (sem restriçes) à capacidade do segmento espacial; 
* Total liberdade comercial para os fornecedores de segmento espacial, incluindo a 
comercializaço directa de capacidade de satélite a prestadores e utilizadores de 
serviços', 
a análise exaustiva dos actos constitutivos da EUTELSAT, prevista no Livro Verde 
"Satélites", foi empreendida apenas em parte; 
os progressos realizados na adaptaço das disposiçes dos actos constitutivos das 
organizaçes internacionais de satélites com vista à adopço de uma abordagem mais 
flexível, que sirva de apoio ao objectivo geral de liberalizaço, foram lentos, no sendo a 
capacidade de resposta das estruturas ainda suficiente face às necessidades do mercado na 
Comunidade; 
embora alguns membros das organizaçes internacionais de satélites tenham adoptado 
medidas nacionais de interpretaço dos actos constitutivos destas, nomeadamente da 
INTELSAT, como o estabelecimento de signatários múltiplos47, o mesmo no aconteceu 
com os Estados-membros da Comunidade. 
Dado que, no âmbito da política comunitária para as comunicaçes via satélite, esto a ser 
aplicadas medidas de liberalizaço e harmonizaço, a oferta de capacidade de segmento espacial 
pelas organizaçes internacionais de satélites na Comunidade exige novas e rápidas acçes. 
Como nem as alteraçes das disposiçes dos actos constitutivos nem as disposiçes unilaterais ou 
multilaterais a eles associadas devem afectar o respeito do Tratado CE, nomeadamente das 
47 Mais do que um signatário por pais com base nun» regime especifico nacional, segundo a interpretaço ílexívet dos actos constitutivos. 
25 
regras da concorrência48, a aplicaço dessas convences, de acordo com o Tratado, deve decorrer 
de uma posiço comum adoptada entre os Estados-membros. Afigura-se, pois, essencial a 
adopço de uma posiço coerente a nível comunitário para orientar tal desenvolvimento. 
Na Europa, as questes acima referidas so particularmente prementes no contexto da 
EUTELSAT, a organizaço europeia de satélites de telecomunicaçes. 
3.4.5. Futuro das organizaçes internacionais de satélites 
Organizaço Internacional de Satélites de Telecomunicaçes - INTELSAT 
As presses a que está sujeita a INTELSAT, sob a forma de sistemas de satélites distintos 
concorrendo frontalmente e de sistemas de cabos de capacidade considerável, esto a produzir 
os seus efeitos na organizaço. O êxito da organizaço INTELSAT e o modo como contribuiu 
para promover as comunicaçes via satélite têm sido factores importantes no desenvolvimento 
do sector dos satélites. No entanto, a base original de funcionamento da organizaço foi 
substituída pela compreenso de que o seu êxito apenas pode manter-se caso se adapte a um 
ambiente concorrencial. 
Tem-se alegado que as alteraçes em curso na INTELSAT com base numa perspectiva 
maioritária de mais de 120 países so substanciais. No entanto, a INTELSAT possui um 
património considerável e opera num mercado relativamente estável, no qual detém uma posiço 
dominante. Embora sistemas separados tenham começado a desviar parte desta actividade, a 
posiço da INTELSAT no mercado permite-lhe acomodar-se com relativa facilidade aos novos 
rumos políticos. 
As recentes interpretaçes dos actos constitutivos da INTELSAT por alguns dos seus membros 
indicam o que pode ser conseguido a nível nacional, sem que tenha de rever-se parte ou a 
totalidade desses instrumentos legais. Esta nova flexibilidade, no entanto, tem sido até agora 
principalmente utilizada por países estranhos à Comunidade, nomeadamente a Argentina, o 
Chile, a Austrália e outros. Nesses países, a política nacional de telecomunicaçes exige o 
reconhecimento do conceito de signatários múltiplos, bem como do acesso directo à 
organizaço. 
Com base no calendário para a liberalizaço dos serviços vocais públicos estabelecido na 
Resoluço do Conselho49, a Comunidade deve agora proceder à análise do modo como os 
operadores de serviços via satélite podem participar na INTELSAT. A actual interpretaço dos 
actos constitutivos por outras naçes mostra que no haverá grandes problemas para se chegar a 
uma interpretaço mais flexível pelos Estados-membros. No entanto, uma tal interpretaço terá 
de fazer-se com base numa implementaço e harmonizaço à escala comunitária. 
Organizaço Internacional de Satélites de Comunicaçes Móveis - INMARSAT 
A oferta de segmento espacial para os serviços móveis via satélite está exposta a uma 
concorrência crescente. Até há pouco tempo, apenas a INMARSAT oferecia serviços móveis 
via satélite; a EUTELSAT começou agora a oferecer um serviço, enquanto os sistemas de 
48 Ver : "Orientaçes relativas à aplicaço das regras comunitárias da concorrência no sector das telecomunicaçes'', secço VIII, JO n° C 233, p. 
2, de 6.9.91. 
49 Resoluço do Conselho de 22 de Julho de 1993 sobre a análise da situaço no sector das telecomunicaçes e a necessidade de um maior 
desenvolvimento desse mercado, JO n" C 213, p. 1, de 6.8.93. 
26 
satélites da antiga Unio Soviética começam a envolver-se neste mercado (potencialmente) 
lucrativo. Além disso, é possível que, até final da década, venha a ser colocado em órbita um 
satélite de comunicaçes desenvolvido pela Agência Espacial Europeia para oferecer serviços 
móveis em toda a Europa. 
Com o advento dos serviços de comunicaçes pessoais via satélite, a oferta de segmento espacial 
adquire um carácter diferente, já que a concorrência poderá desenvolver-se entre sistemas de 
satélites geoestacionários e no geoestacionários - nomeadamente de órbita terrestre baixa. Os 
efeitos desta evoluço, caso existam, continuara a desconhecer-se por mais algum tempo30. 
A oferta de serviços móveis via satélite concorrenciais possui vários aspectos que merecem 
uma atenço especial. 
Em primeiro lugar, há que considerar o nível a que poderá ocorrer essa concorrência. Com 
efeito, a concorrência pode verificar-se quer a nível da oferta de segmento espacial quer da 
oferta dos próprios serviços móveis via satélite. 
Através dos seus signatários, a INMARSAT, com efeito, apenas fornece serviços e no 
capacidade de segmento espacial enquanto tal. A única oferta de segmento espacial destina-se 
apenas a utilizaço doméstica, tendo a INMARSAT, no entanto, recusado uma política de 
aluguer relativamente à oferta de segmento espacial para serviços móveis internacionais. No 
entanto, em aplicaço da política de aluguer para utilizaço nacional, tanto a AMSC (EUA) como 
a TMI (Canadá) puderam dar início à prestaço de serviços51. 
A INMARSAT decidiu recentemente optar por uma reviso das suas tarefas (e objectivos 
comerciais), face à evoluço do mercado e da tecnologia. Este processo poderá conduzir, em 
funço do resultado dessa reviso, à eventual privatizaço da INMARSAT. Sem querer antecipar 
os resultados de tal reviso, parece claro que so necessárias alteraçes fundamentais para alinhar a 
política da organizaço com o ambiente em mutaço, nomeadamente no que respeita aos 
potenciais concorrentes. 
As concluses a que chegará um grupo de trabalho especial, que envolve quer os parceiros quer 
os signatários, podero ser fundamentais na indicaço do rumo a seguir para dar à organizaço 
uma orientaço mais comercial e ter consequências importantes, neste domínio, noutras 
organizaçes. 
Elemento de grande importância neste contexto é o desenvolvimento de um novo modelo de 
funcionamento de uma organizaço possivelmente privatizada (parcialmente) ao abrigo de um 
instrumento intergovernamental que assuma a natureza de tratado. A consequente separaço das 
actividades de regulamentaço e de exploraço poderá, como etapa seguinte mais lógica, 
conduzir a uma nova forma de superviso regulamentar à escala mundial em regime de 
cooperaço, limitada às áreas em que tal superviso seja estritamente necessária, sobre todos os 
intervenientes no mercado mundial das comunicaçes móveis via satélite. 
Organizaço Europeia de Satélites de Telecomunicaçes - EUTELSAT 
50 Ver: "Comunicaço da Comisso e Proposta de Resoluço do Conselho relativas às comunicaçes pessoais via satélite", COM(93)171. 
51 A American Mobile Satellite Corporation (AMSC) e a Telesat Mobile Inc. (TMI) alugam segmento espacial i Inmarsat para a oferta dos 
seus serviços. Ambas as firmas planeiam lançar os S<JUS próprios sistemas de satélites em 1994. 
27 
Do que foi dito depreende-se que o futuro da EUTELSAT exige uma análise cuidadosa e terá 
de ser assegurado com base em importantes iniciativas políticas comuns. O futuro da 
EUTELSAT constitui elemento primordial de qualquer abordagem europeia da política 
espacial. As necessidades dos prestadores de serviços, indústrias de equipamentos e 
utilizadores exigem a exploraço máxima dos recursos da EUTELSAT. 
Em primeiro lugar, a EUTELSAT poderá cumprir uma funço importante de serviço público na 
oferta de serviços via satélite, no contexto europeu mais vasto. Isto refere-se, por exemplo, à 
oferta de capacidade para serviços vocais em TDMA52' para a interconexo de serviços vocais 
de trânsito e de tráfego ligeiro na Europa Central e Oriental, no contexto das redes 
transeuropeias, bem como à oferta de capacidade para os serviços pan-europeus VSAT. 
A funço política da EUTELSAT como catalisador nas novas relaçes Este-Oeste na Europa 
pode igualmente ser vista como funço de serviço público, com o objectivo de tentar dar 
assistência à estabilizaço das novas democracias e facilitar o desenvolvimento económico. 
Além disso, existem certamente outras misses importantes ao abrigo de consideraçes políticas 
mais gerais. 
Uma delas refere-se à política comunitária no domínio da televiso avançada, que identifica, 
como indispensável, a necessidade de disponibilidade previsível de capacidade de segmento 
espacial com as características técnicas adequadas. 
Além disso, carece ainda de avaliaço a possível extenso do âmbito e alcance do papel 
desempenhado no passado pela EUTELSAT na realizaço dos objectivos europeus no domínio 
da indústria espacial. 
Em geral, os recursos actuais e a sua base potencial de mercado constituem um elemento 
importante nos esforços para estabilizar a EUTELSAT. No entanto, a sua actual base 
institucional é-lhe desfavorável e limita a sua capacidade de reacço segundo os princípios 
comerciais normais. Com base no que foi dito e como parte da política comunitária geral em 
matéria de comunicaçes via satélite, há que desenvolver iniciativas políticas para garantir o 
futuro do mais importante fornecedor europeu de capacidade de segmento espacial. 
3.5. Acesso no discriminatório às órbitas e respectivas frequências. 
Factor de grande influência nas comunicaçes via satélite na Europa so os procedimentos 
internacionais de coordenaço das posiçes orbitais e respectivas frequências administrados pela 
Unio Internacional de Telecomunicaçes (UIT)53, da qual so membros os Estados-membros da 
Comunidade. 
O espectro de radiofrequências e as várias órbitas de satélites, incluindo a órbita de satélite 
geoestacionária, so reconhecidamente recursos naturais finitos a que todos os países têm, em 
princípio, igual direito de acesso. Todos os serviços de radiocomunicaçes que utilizam esses 
recursos devem cumprir determinados procedimentos de coordenaço destinados a garantir o 
acesso sem interferir com outros serviços. 
52 Time Divison Multiple Access, método de acesso a um satélite através da utilizaço da sua capacidade com base na partilha de tempo. 
53 A regulamentaço da UIT relativamente i posiço orbital e as bandas de frequências está voltada para a utilizaço e os pedidos de utilizaço 
por países membros individuais. Como se disse, tal implica que o pedido de utilizaço passe pelo governo nacional e que esse pedido tenha 
de ser coordenado com outros governos nacionais, sempre que possa dar origem a interferências. 
28 
A capacidade para satisfazer a procura crescente desses recursos de um modo no 
discriminatório dependerá da capacidade para adoptar medidas que maximizem a capacidade e 
a utilizaço eficiente desses recursos finitos num ambiente de concorrência crescente. 
O facto de os procedimentos da UIT se basearem em pedidos nacionais, também no caso de 
sistemas privados, e de no haver coordenaço prévia a nível comunitário constitui um dos 
principais motivos de fragmentaço da oferta de capacidade de segmento espacial na Europa. 
A continuaço da fragmentaço desses recursos significará que, a longo prazo, deixará de haver 
resposta às necessidades colectivas da Comunidade: a experiência no sector europeu da 
radiodifuso via satélite mostrou já que é necessária uma acço coerente para conseguir a gesto 
eficaz daqueles recursos, tendo em devida conta a utilizaço dos mesmos por outros continentes 
que partilham os mesmos recursos orbitais que a Europa, nomeadamente a Africa. 
Do mesmo modo, as actividades espaciais so normalmente regidas por legislaço nacional 
específica que aplica princípios do direito internacional54 ou podem estar sujeitas a um 
tratamento casuístico. As obrigaçes impostas pelas autorizaçes ou licenças, nos termos de 
legislaço nacional, para o estabelecimento de sistemas de satélites e a utilizaço de recursos 
orbitais e de frequências podem incluir diversos critérios ligados a requisitos financeiros, 
técnicos, operacionais e outros. A diversidade das legislaçes nacionais dos Estados-membros da 
UE neste domínio exige a implementaço à escala comunitária dos princípios aplicáveis do 
direito internacional, de modo transparente e no discriminatório e em consonância com a 
legislaço comunitária. 
Por conseguinte, é essencial uma abordagem cuidadosa e equilibrada da acço comunitária, já 
que haverá que garantir o acesso equitativo de todos os Estados-membros aos recursos orbitais 
e de frequências num ambiente concorrencial. 
3.6. Futura coordenaço regulamentar no sector dos satélites 
Com a análise da situaço no sector das telecomunicaçes (Telecom Review) e a posterior 
Resoluço do Conselho de 22 de Julho de 1993, foi fixado um calendário claro para alteraçes 
regulamentares na Comunidade. Em consequência disso, a Comisso deverá preparar, até 1 de 
Janeiro de 1996, propostas de ajustamentos a introduzir no quadro regulamentar comunitário 
para promover um ambiente de liberalizaço. 
Estudos efectuados para a Comisso e para a Agência Espacial Europeia nos últimos anos 
sugerem que se deve ponderar seriamente o reforço da coordenaço regulamentar no sector dos 
satélites e paralelamente atribuir meios consideráveis à elaboraço de uma abordagem 
coordenada da formulaço e/ou implementaço das políticas de comunicaçes via satélite na 
54 A excepço de Portugal, todos os Estados-membros da UE esto vinculados aos seguintes tratados internacionais referentes às actividades 
espaciais, adoptados pelas Naçes Unidas: 
"Treaty on Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Use of Outer Space, including the Moon and other Celestial 
Bodies", celebrado em Washington, Londres e Moscovo, em 27 de Janeiro de 1967. 
"Convention on International Liability for Damage caused by Space Objects", celebrado em Washington, Londres e Moscovo, em 29 de 
Março de 1972. 
"Convention on the Registration of Objects launched in Outer Space", Nova Iorque, 14 de Janeiro de 1975. 
29 
Comunidade. 
Na sua resposta ao Livro Verde "Satélites", coordenada pela AEE, 150 representantes da 
indústria declararam, numa comunicaço à Comisso, que "... há um forte apoio à criaço de uma 
entidade regulamentadora europeia independente e eficiente (EURO-OFTEL ou OFSAT) que 
garanta uma concorrência leal ..." e ainda que "... muitos ... defendem a criaço de um 
equivalente europeu da FCC dos EUA ... ". 
A indústria exprimiu a sua preocupaço pelo facto de a orientaço, políticas e procedimentos 
nacionais serem prejudiciais ao desenvolvimento do sector das comunicaçes via satélite em 
geral. Além disso, considera-se que, no mínimo, "... apropria Comisso deve ser responsável 
por garantir o acesso aos recursos orbitais e de frequências... ". 
Está a decorrer uma nova iniciativa da responsabilidade da AEE para o sector dos satélites e 
das comunicaçes a eles associadas. No âmbito dessa imciativa faz-se a análise da actual situaço 
no sector das comunicaçes via satélite em geral, com o objectivo de se apresentarem propostas 
à AEE e aos Estados-membros da Comunidade, à Comisso, à própria indústria, à EUTELSAT 
e aos seus membros, bem como ao ETSI. 
Um dos principais resultados da iniciativa até ao momento é um apelo determinado à gesto das 
questes das comunicaçes via satélite ao nível europeu e o reforço da coordenaço regulamentar 
europeia no sector. 
Embora a criaço de novos mecanismos de regulamentaço tenha de ser discutida no contexto 
mais geral do ajustamento do quadro da regulamentaço comunitária acima referido, é 
necessária uma resposta imediata à exigência de intensificaço da coordenaço da regulamentaço 
na Europa, no sector dos satélites, nomeadamente no que respeita às questes ligadas ao 
segmento espacial. 
3.7. Posiço concorrencial da indústria europeia de comunicaçes via satélite 
Como resultado dos esforços consideráveis realizados pela Agência Espacial Europeia e as 
agências espaciais nacionais, o desenvolvimento da indústria espacial europeia tem sido um 
êxito nos últimos 20 anos. Uma parte importante dos satélites que cobrem a Europa foi 
fabricada por industriais europeus. 
No entanto, alguns dos novos sistemas privados que cobrem a Europa, quer europeus (Astra) 
quer de países terceiros (PanAmSat), escolheram fornecedores dos EUA para os seus satélites. 
Além disso, os progressos mais recentes das comunicaçes móveis via satélite parecem indicar 
um forte predomínio no comunitário nesta nova indústria em evoluço, que no se limita ao 
fabrico de satélites, mas abrange igualmente os serviços. O conceito de integraço vertical da 
indústria de operaçes de satélites em qualquer outra parte do mundo poderá perfeitamente 
ameaçar a posiço da indústria europeia. /V Comisso chamou já a atenço para esta evoluço no 
contexto dos serviços de comunicaçes pessoais via satélite. 
Trata-se de um problema especialmente preocupante, já que a indústria europeia enfrenta 
múltiplos obstáculos ao procurar acesso aos mercados dos países terceiros cujos operadores se 
contam entre os mais activos no mercado europeu. 
30 
Igualmente neste contexto, a importância estratégica do espaço em geral e das comunicaçes via 
satélite em particular é considerável para muitos dos parceiros comerciais da Comunidade. O 
consequente apoio governamental ao sector das comunicaçes via satélite para fins civis e 
militares nesses países adquire proporçes tais que o resultado só pode ser a distorço da 
concorrência. O predomínio amplamente reconhecido da indústria americana de comunicaçes 
via satélite é o exemplo mais claro desse apoio. Além disso, questes como os auxílios estatais, 
o acesso aos recursos financeiros, as isençes fiscais e questes conexas contribuem também para 
a distorço da concorrência. Dada a importância do mercado mundial para o sector das 
comunicaçes via satélite e o facto de o mercado americano ser efectivamente fechado, a oferta 
de sistemas e serviços via satélite por países terceiros poderá exigir também uma reflexo à luz 
das regras de concorrência da Comunidade. 
Directamente relacionada com esta problemática da oferta por países terceiros de sistemas e 
serviços via satélite na Europa, está a questo da competitividade da indústria espacial europeia. 
Com a reduço progressiva do apoio governamental aos grandes projectos de investigaço 
espacial de carácter mais geral, o sector das telecomunicaçes comerciais adquiriu ainda maior 
importância. Cada vez mais, porém, a indústria europeia tem de enfrentar uma concorrência 
feroz quer no interior quer no exterior da Comunidade. 
A Comisso traçou as linhas da sua política geral relativamente ao esforço europeu em matéria 
de espaço na Comunicaço intitulada "A Comunidade Europeia e o Espaço: Desafios, 
Oportunidades e Novas Acçes"55. Aí se afirma que a contribuiço comunitária deve apoiar e 
completar o papel da AEE e dos Estados-membros, especialmente através das suas agências 
espaciais nacionais. 
Tais contributes podem, inter alia, realizar-se no contexto dos programas de I&D da AEE, das 
agências nacionais ou da Comunidade. O conceito de redes transeuropeias pode oferecer um 
futuro quadro para um apoio adequado. 
Com o estabelecimento de um novo quadro regulamentar, foi dado um passo importante no 
sentido de desenvolver uma base de mercado viável para a indústria espacial europeia. A 
coordenaço de programas a nível comunitário poderá contribuir substancialmente para o 
impacto desse desenvolvimento no sector europeu das comunmicaçes via satélite e na sua 
posiço concorrencial no mercado mundial. Este facto adquire ainda maior importância com a 
quebra de dinamismo dos tradicionais mercados do espaço e o aumento da concorrência em 
novos domínios, como o das comunicaçes pessoais via satélite. 
3.8. Concluses 
Embora se tenham registado melhorias, a falta de progressos suficientes no domínio do 
segmento espacial, juntamente com a presso crescente vinda do mercado, significa que so 
necessárias novas iniciativas para garantir que os novos progressos em matéria de comunicaçes 
via satélite, que iro surgir em resultado do Livro Verde "Satélites", no sejam entravados por 
estrangulamentos motivados pela oferta de - e o acesso a - capacidade de segmento espacial. 
Da actual situaço conclui-se igualmente que a falta de uma política global, bem como as 
exigências a nível nacional, tiveram um impacto negativo na vertente oferta do mercado. Os 
investimentos em sistemas de satélites, especialmente em novas tecnologias, exigem políticas e 
55 "A Comunidade Europeia e o Espaço: Desafios, Oportunidades e Novas Acçes"; COM(92) 360 final. 
31 
quadros regulamentares estáveis como base sólida para o planeamento, desenvolvimento e 
riscos financeiros a longo prazo, principalmente no momento em que se desenvolvem novos 
sistemas56- A inexistência desta base sólida representa actualmente uma importante ameaça à 
posiço da indústria espacial europeia, no seu todo. 
O capítulo seguinte indica as linhas políticas que, segundo a Comisso, devem ser seguidas para 
melhorar a actual situaço, acima descrita. 
4. LINHAS POLITICAS A SEGUIR 
4.1. Necessidade de acço 
O mercado da capacidade de segmento espacial na Comunidade caracteriza-se pela presença de 
múltiplos e diversos sistemas de satélites com cobertura nacional, regional ou internacional. 
Este mercado continua a ser fragmentado e o acesso a ele mantém-se limitado. 
As principais necessidades de mudança resultam do seguinte: 
A fragmentaço do mercado europeu de segmento espacial no oferece à indústria europeia 
de satélites uma base viável para a concorrência a nível mundial, principalmente à medida 
que vo surgindo novos sistemas; do mesmo modo, esse carácter fragmentado no satisfaz 
os requisitos para as redes transeuropeias. O Tratado da Unio Europeia impem agora 
obrigaçes especiais aos Estados-membros para que actuem em comum, de modo a 
garantirem o estabelecimento e desenvolvimento de redes transeuropeias. 
Os actos constitutivos das organizaçes internacionais de satélites (convences e acordos de 
exploraço) e/ou a sua interpretaço devem ajustar-se ao ambiente geral das 
telecomunicaçes europeias e ao calendário que leva à total liberalizaço dos serviços até 1 
de Janeiro de 1998. Para isso, há necessidade de uma reviso urgente da interpretaço dos 
actos constitutivos da EUTELSAT, dadas as responsabilidades especiais dos Estados-
membros neste domínio. 
A evoluço da estrutura concorrencial no mercado mundial do segmento espacial leva a 
que se faça uma análise da base financeira e comercial das organizaçes internacionais de 
satélites. Os Estados-membros devem desenvolver uma abordagem comum para garantir a 
competitividade das empresas europeias no mercado mundial. 
Consequentemente, o sector dos satélites na Unio Europeia arrisca-se a perder a iniciativa no 
mercado mundial das comunicaçes via satélite, como foi já referido na presente comunicaço e 
indicado, de forma espectacular, pela evoluço recente nos novos domínios das comunicaçes 
pessoais via satélite e dos serviços multimedia, onde os intervenientes dos EUA anunciaram 
grandes projectos globais nos últimos meses. 
Neste momento é necessária uma nova fase na política das comunicaçes via satélite da UE que 
vá bem além do que já foi alcançado, para que a Europa no fique atrás dos concorrentes no 
mercado mundial dos satélites e no perca os benefícios do grande esforço em investigaço e 
desenvolvimento realizado, nomeadamente através da Agência Espacial Europeia, durante as 
duas últimas décadas, que contribuiu para o desenvolvimento do sector espacial da Europa e da 
56 Ver: "Comunicaço da Comisso e Proposta de Resoluço do Conselho relativas às comunicaçes pessoais via satélite", COM(93) 171, de 
27.4.93. 
32 
indústria espacial europeia. 
4.2. Especifícaço dos objectivos e linhas de acço 
Um objectivo urgente continua a ser a plena aplicaço da deciso política de liberalizaço do 
sector das comunicaçes via satélite à escala pan-europeia, tomada já em 1991, com a adopço da 
Resoluço 92/C8/01 do Conselho relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços 
e equipamentos de comunicaçes via satélite - um compromisso renovado através da Resoluço 
93/C213/01 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situaço no sector das 
telecomunicaçes e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado. 
Tal implica, nomeadamente: 
A aplicaço de uma directiva que liberalize os mercados dos serviços e dos equipamentos 
de comunicaçes via satélite. 
A adopço de uma proposta de directiva relativa ao reconhecimento mútuo de licenças 
nacionais e de autorizaçes de licenças de exploraço de redes de satélites e/ou serviços de 
comunicaçes via satélite, com base em condiçes harmonizadas, com uma soluço transitória 
baseda num procedimento de compra em balco único; 
A Comisso apresentou as necessárias medidas e propostas. 
No entanto, para que a Unio Europeia possa acompanhar a rápida evoluço no mercado mundial 
das comunicaçes via satélite, so necessárias medidas e acçes de alcance bem maior. 
Com base na análise apresentada na presente comunicaço, a Comisso considera necessário: 
1. Garantia, em toda a Unio Europeia, de acesso directo ao segmento espacial, incluindo, 
nomeadamente, o segmento espacial fornecido pelas organizaçes internacionais de 
satélites 
Para tal, a Comisso tenciona utilizar plenamente todos os meios à sua disposiço através da 
aplicaço das disposiçes do Tratado CE, nomeadamente as regras de concorrência comunitárias, 
para eliminar todas as restriçes nacionais, na Comunidade, no acesso ao segmento espacial, de 
modo a permitir o acesso directo e livre às organizaçes internacionais de satélites, em especial a 
EUTELSAT, e ao segmento espacial de outros sistemas. 
2. Acço conjunta dos Estados-membros na reforma das organizaçes internacionais de 
satélites, em especial a EUTELSAT. 
Devem obter-se vantagens imediatas do debate em curso nas organizaçes internacionais de 
satélites, de modo a assegurar o ajustamento daquelas organizaçes ao novo quadro 
regulamentar e às exigências do mercado, nomeadamente no que respeita ao futuro da 
EUTELSAT. 
33 
Uma acço conjunta deve implicar uma coordenaço prévia no seio do comité ad hoc de alto 
nível das entidades regulamentadoras nacionais instituído em conformidade com a Resoluço 
93/C213/01 do Conselho sobre a análise da situaço e a necessidade de um maior 
desenvolvimento desse mercado e no âmbito do futuro Comité Comunitário das 
Telecomunicaçes a instituir em conformidade com propostas pendentes. 
Esta coordenaço prévia deve abranger, nomeadamente, todas as posiçes tomadas pelos 
Estados-membros relativas às obrigaçes dos parceiros nos termos das respectivas convences e à 
reforma das respectivas convences e acordos de exploraço; 
Há que estabelecer posiçes comuns nestas questes, tendo em conta, inter alia, os seguintes 
princípios: 
Separaço rigorosa de todos os aspectos regulamentares e de exploraço no âmbito das 
organizaçes internacionais de satélites, para permitir o avanço no sentido de um ambiente 
mais comercial; 
Separaço dos interesses de utilizador e de accionista nas organizaçes internacionais de 
satélites através, inter alia, da eliminaço da ligaço entre a quota de investimento e a 
utilizaço, incluindo o ajustamento e reforço da base financeira e a abertura à participaço de 
novos accionistas; 
No âmbito das organizaçes internacionais de satélites, separaço estrutural da oferta de 
segmento espacial, por um lado, e da oferta de serviços de comunicaçes via satélite, por 
outro; 
Comercializaço e venda do segmento espacial das organizaçes internacionais de satélites, 
quer directamente pelo executivo competente quer por agentes (corretores) para os quais 
no existam conflitos de interesses. 
3. Gesto comum, no futuro, do segmento espacial como recurso comum da Unio, 
especialmente no que respeita a futuros pedidos à Unio Internacional das 
Telecomunicaçes de posiçes orbitais e procedimentos de coordenaço conexos, bem como 
à disponibilidade de radiofrequências 
O desenvolvimento dos futuros serviços europeus via satélite e redes europeias de satélites, 
bem como a participaço da Europa nos novos mercados das comunicaçes via satélite, como as 
comunicaçes pessoais e o multimedia via satélite, depende vitalmente de uma abordagem 
europeia comum no que respeita ao recurso segmento espacial e à sua gesto neste contexto. 
Este processo deve envolver, em especial, uma coordenaço prévia no quadro comunitário 
acima descrito de todos os pedidos à Unio Internacional das Telecomunicaçes respeitantes a 
recursos orbitais e frequências associadas. Deve também realizar-se em estreita cooperaço com 
o ECTRA e o ERC, nos seus domínios de competência, segundo os princípios e procedimentos 
que esto a ser estabelecidos. 
34 
Estabelecimento de medidas destinadas a assegurar o acesso equivalente e efectivo a 
países terceiros, em paralelo com a liberalizaço do mercado comunitário 
Há que tentar obter acordos equilibrados de acesso ao mercado, para garantir a plena 
participaço da Europa no mercado mundial das comunicaçes via satélite. Um exemplo actual e 
importante neste contexto é o futuro desenvolvimento e funcionamento de serviços de 
comunicaçes pessoais e multimedia via satélite. 
Há que desenvolver acçes conjuntas em conformidade com os procedimentos normais no 
âmbito do Comité Comunitário 113 a fim de assegurar um acesso equivalente e efectivo aos 
mercados de países terceiros, em consonância com o quadro do GATT. 
Enquanto tal acesso ao mercado no for obtido e sem prejuízo das obrigaçes multilaterais e 
bilaterais da Comunidade, pode considerar-se a opço de incluir na legislaço comunitária 
disposiçes semelhantes às existentes nos países terceiros. 
Prioridade elevada para a incluso de serviços via satélite nos programas das redes 
transeuropeias, nomeadamente no que respeita aos novos avanços tecnológicos. 
Para além das actividades de investigaço e desenvolvimento europeias e da criaço de um 
ambiente liberalizado, a participaço do sector dos satélites da Unio Europeia nos novos 
mercados das comunicaçes via satélite depende crucialmente da atracço de investimentos 
substanciais para os novos domínios. Como se afirma no Livro Branco sobre crescimento, 
competitividade e emprego, os projectos de comunicaçes via satélite podem contribuir de forma 
importante para o desenvolvimento de redes transeuropeias. 
A Comisso tenciona, no quadro geral do desenvolvimento de redes transeuropeias, apresentar 
um programa coerente de desenvolvimento de redes transeuropeias baseadas em satélites e 
propor linhas de orientaço em conformidade com os procedimentos do Título XII para a 
identificaço de projectos de interesse comum no sector. Estas linhas de orientaço abrangera, 
nomeadamente: comunicaçes pessoais via satélite, serviços interactivos multimedia e para 
empresas, serviços em banda larga, serviços via satélite de apoio ao sector dos transportes e 
serviços de navegaço via satélite globais respeitantes à localizaço e ao acompanhamento. 
35 
Na definiço e desenvolvimento dos projectos devem utilizar-se plenamente as possibilidades de 
cooperaço com paíseses terceiros para promoço de projectos de interesse mútuo. 
4.3. Observaçes finais 
O sector das comunicaçes via satélite na Europa - bem como a indústria europeia dos satélites 
em geral - encontra-se numa fase crítica do seu desenvolvimento. Um maior desenvolvimento 
do - e o acesso ao - segmento espacial constitui um importante factor de maximizaço da 
possibilidade de a Europa participar no desenvolvimento das novas tecnologias neste sector e 
de manutenço da posiço da Europa no mercado mundial do espaço. 
É com este objectivo em vista que a Comisso tenciona seguir as linhas políticas estabelecidas e 
transmite a presente comunicaço ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 210 final 
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