Resolução do Comité das Regiões sobre «A segurança nuclear e a democracia local e regional»

(98/C 251/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a declaração final da Conferência Europeia sobre a Segurança Nuclear e a Democracia Local e Regional, organizada em Gotemburgo, em 24, 25 e 26 de Junho de 1997;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 10 de Dezembro de 1997 e de 18 de Fevereiro de 1998 incumbir a Comissão 4 «Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente» da elaboração de uma resolução sobre a declaração final da Conferência Europeia sobre a Segurança Nuclear e a Democracia Local e Regional, organizada em Gotemburgo, em 24, 25 e 26 de Junho de 1997;

Tendo em conta o projecto de resolução (CdR 423/97 rev. 2) adoptado pela Comissão 4 na reunião de 12 de Dezembro de 1997 (relator: P. Soulsby),

adoptou, por maioria, a resolução seguinte na 23ª reunião plenária de 13 e 14 de Maio de 1998 (sessão de 14 de Maio).

1. Ouvidos os depoimentos, sem tomar posição a favor ou contra a energia nuclear, o Comité das Regiões está ciente de que são legítimas e sérias as preocupações acerca dos riscos para a saúde pública em resultado de precipitações radioactivas após acidentes, mas podendo também resultar não só durante do processo de produção de energia nuclear, mas, em particular, em caso de precipitações radioactivas após acidentes, de fugas na armazenagem de resíduos nucleares, e de tratamento e reprocessamento do combustível nuclear.2. O Comité das Regiões poia o princípio da precaução e acção preventiva que, deve orientar a decisão, visto que tem em conta as necessidades das gerações futuras.

3. O Comité das Regiões subscreve as disposições da Declaração do Rio respeitantes à participação nas decisões em matéria de ambiente e na informação sobre o ambiente, incluindo as substâncias perigosas, posto que determinam que:

«A melhor maneira de tratar as questões do ambiente é garantir a participação de todos os cidadãos interessados, ao nível conveniente. A nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso às informações relativas ao ambiente detidas pelas autoridades, incluindo as informações sobre as substâncias e actividades perigosas nas suas localidades, e a possibilidade de participar na tomada de decisões.»

4. O Comité das Regiões crê haver necessidade premente de reforçar os dispositivos de participação democrática na planificação e funcionamento das centrais nucleares, com vista a envolver todos os grupos sociais interessados a todos os níveis: local, regional, nacional e internacional. Para o efeito, a opinião do poder local e regional deve ser integralmente tida em conta, para o que importa satisfazer os seguintes requisitos:

a) Transparência

Todas as informações e propostas quanto à implantação, construção, funcionamento e desactivação de centrais nucleares devem ser pormenorizadas, exactas, fiáveis e facultadas sem restrições pelos operadores e pelas entidades reguladoras à administração local e regional, incluindo as dos países vizinhos e as afectadas pelo transporte de materiais radioactivos.

b) Participação

O processo decisório relacionado com a implantação de instalações nucleares e com a gestão dos resíduos nucleares e respectivos depósitos deve envolver a população local e todos os outros cidadãos interessados. A última palavra quanto à aceitação ou não dessas instalações deve caber ao poder local e regional, depois de lhe terem sido facultados todos os elementos de informação necessários. As centrais eléctricas e as estações de tratamento dos resíduos devem ser submetidas a uma avaliação do impacto ambiental, que, quando utilizada correctamente, permite informar a opinião pública, aumentar a participação da população e considerar todas as alternativas.

c) Ajuda financeira

A administração local e regional, concreta e potencialmente envolvida nos projectos, deve ter direito a prévio apoio financeiro do governo central. Esta ajuda permitirá participar no processo decisório respeitante à implantação de instalações nucleares (expressão que, ao longo da presente resolução, também inclui a gestão de resíduos e os depósitos de lixos nucleares).

d) Análise económica

A implantação ou a construção de novas instalações deve estar sujeita a uma avaliação económica regional e a um projecto de plano de desenvolvimento para consulta pública. Para as instalações existentes e futuras haverá que estabelecer programas económicos e de emprego para evitar que a região dependa excessivamente delas e, por conseguinte, escape às consequências negativas de um posterior encerramento. Os prejuízos económicos, de âmbito local e regional, originados pelo encerramento de instalações de produção de electricidade a partir da energia nuclear próximas do termo da sua vida útil devem ser evitados pela instalação na mesma zona de unidades de produção de energia, térmica ou eléctrica, a partir de fontes de energia renováveis, o que permitirá aproveitar os conhecimentos e a experiência do pessoal das centrais termonucleares.

5. O Comité das Regiões entende que deveria ser contemplada a criação de comités locais de ligação, reunindo representantes do poder local e regional, das redes sociais, dos operadores e entidades reguladoras das instalações nucleares e demais grupos especificamente interessados (por exemplo, associações de cidadãos, mundo médico-científico, ONG voltadas para a protecção do ambiente), que, por independentes devem constituir um fórum de participação do público. A principal tarefa deveria ser controlar as medidas de segurança das instalações nucleares, recolher os dados pertinentes, informar a opinião pública sobre as questões ligadas à segurança nas centrais nucleares e participar na elaboração de planos para situações de emergência.

6. Esses comités devem ser colocados sob tutela da administração local e regional e por elas geridos, de modo a garantir que trabalhem no interesse das populações. A organização de referendos a nível local, regional e nacional poderá também dar à população a possibilidade de exprimir a sua vontade acerca das instalações nucleares existentes ou projectadas.

7. No plano internacional, o Comité das Regiões reconhece o direito dos cidadãos à informação e à participação, ao abrigo da convenção proposta () no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, incluindo o de recurso administrativo pouco dispendioso e de acesso a um tribunal superior.

8. O Comité das Regiões considera necessário que as várias organizações europeias ligadas à segurança nuclear coordenem melhor as suas actividades. O processo de controlo da segurança das instalações nucleares dos países membros do Conselho da Europa instituído deverá permitir a total imparcialidade, com total independência dos produtores de energia.

9. O Comité das Regiões confirma que a política nuclear da União Europeia deveria acatar os princípios gerais das políticas do ambiente e da saúde e assegurar a liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente mediante a alteração da directiva que rege tal acesso a fim de prever que as instalações nucleares não estejam isentas, que a informação em matéria de saúde e segurança seja incluída e que as recusas ao pedido de acesso sejam limitadas ().

10. O Comité das Regiões crê que a cooperação transfronteira entre autoridades nacionais e regionais e comités locais de ligação é indispensável para proteger eficazmente as populações contra riscos nucleares e danos causados por emissões nucleares e para assegurar que as populações que habitam próximo das fronteiras tenham o necessário acesso à informação; reconhece os problemas que enfrentam os países da Europa Central e Oriental por força da necessidade de melhorar a segurança dos antigos reactores e considera que, embora actualmente a tónica seja posta nos progressos tecnológicos e na elaboração da legislação pertinente, há necessidade premente de criar formas de participação democrática no processo decisório sobre futuras alternativas energéticas.

11. Entende que muitas questões relacionadas com a apreciação de propostas para eliminação de resíduos radioactivos são complexas e não estão ao alcance do grande público, motivo por que considera crucial assegurar o acesso ao público de toda a informação relevante, associar o poder regional e local e a população no processo de decisão e procurar obter a sua confiança nos princípios que regem a segurança das zonas de armazenamento e nos programas de gestão de resíduos.

12. O Comité das Regiões reconhece que as futuras questões de segurança dirão respeito ao encerramento e desactivação de instalações nucleares, lançando novos reptos ao poder regional e local, pelos riscos potenciais para a segurança, pela perda de emprego e pela diminuição da receita fiscal, a par de uma eventual recessão da actividade económica local. O princípio da transparência do acesso à informação e participação do público no processo de decisão reveste-se de cada vez maior importância nestas circunstâncias.

Bruxelas, 14 de Maio de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() Referência à Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre a Informação e Participação do Público no Processo de Decisão em Matéria de Ambiente actualmente em negociação, designadamente, pelos representantes da União Europeia, para assinatura na 4ª Reunião dos Ministros Europeus do Ambiente, em Junho de 1998, em Aarhus, na Dinamarca.

() Referência à Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (JO L 158 de 23.6.1990, p. 56), actualmente em fase de revisão na Comissão Europeia com vista à sua alteração.