[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.5.2006

COM(2006) 218 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão n.º [2/2006] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que altera o anexo ao Acordo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O artigo 21º do Acordo institui um Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, responsável pela gestão do Acordo e pela sua correcta aplicação.

Nova legislação comunitária a incluir no anexo ao Acordo

O n.º 2 do artigo 1º do Acordo prevê a aplicação na Confederação Suíça da legislação comunitária especificada no anexo ao Acordo. O n.º 4 do artigo 23º do Acordo estabelece que o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos deve adoptar uma decisão relativa à revisão do anexo ou, se necessário, propor uma revisão das disposições do Acordo para nelas integrar, se necessário e numa base de reciprocidade, as alterações introduzidas na legislação em questão.

Desde a assinatura do Acordo, em 1999, a Comunidade adoptou um conjunto de novos textos legislativos aplicáveis ao sector da gestão do tráfego aéreo. Por ocasião da quarta reunião do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, realizada em Bruxelas em 25 de Novembro de 2005, foi alcançado um acordo de princípio segundo o qual a Suíça incorporaria o acervo relativo ao Céu Único Europeu: Regulamento (CE) n.º 549/2004 ("regulamento-quadro"), Regulamento (CE) n.º 550/2004 ("regulamento relativo à prestação de serviços"), Regulamento (CE) n.º 551/2004 ("regulamento relativo ao espaço aéreo") e Regulamento (CE) n.º 552/2004 ("regulamento relativo à interoperabilidade"), bem como os primeiros actos de execução do Céu Único Europeu, ou seja, o Regulamento (CE) n.º 2096/2005 (requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea) e o Regulamento (CE) n.º 2150/2005 (utilização flexível do espaço aéreo).

Atendendo a que a Suíça aceitou que, no que se refere à legislação relativa ao Céu Único Europeu, as instituições comunitárias exerçam uma autoridade directa no seu território (“princípio do pilar único”) a Suíça poderá participar, na qualidade de observador, no Comité do Céu Único Europeu, mediante uma declaração unilateral do Conselho (semelhante à declaração unilateral adoptada pelo Conselho em 2002 relativa à participação da Suíça no comité da concorrência no domínio da aviação e no comité do acesso ao mercado e semelhante à solução encontrada no caso do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 relativo à Agência Europeia para a Segurança da Aviação).

Posição da Comunidade sobre a Decisão N.º 2/2006

A Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça prevê, no seu artigo 3º, que a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Misto que se limitem a tornar extensivos à Suíça actos da legislação comunitária, sob reserva de quaisquer ajustamentos técnicos necessários, é determinada pela Comissão[1].

No caso das outras decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, a posição da Comunidade é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão[2].

Atendendo a que a solução encontrada não pode ser definida como um simples ajustamento técnico, compete ao Conselho aprovar a posição da Comunidade sobre esta Decisão do Comité Misto da Aviação, com base na presente proposta da Comissão.

Uma vez adoptada a posição da Comunidade, o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos aprovará a decisão do Comité Misto através do procedimento escrito previsto no seu Regulamento Interno.

O Conselho é convidado a adoptar a decisão em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão n.º [2/2006] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que altera o anexo ao Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom), nomeadamente o seu artigo 3º,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (a seguir denominado “o Acordo”) entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2) O artigo 21º do Acordo institui um Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, responsável pela gestão do Acordo e pela sua correcta aplicação.

(3) Foi adoptada nova legislação comunitária relevante para a aplicação do Acordo desde a data da sua assinatura

(4) O n.º 4 do artigo 23º do Acordo estabelece que o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos deve adoptar decisões visando a revisão do anexo ao Acordo.

(5) O n.º 3 do artigo 3º da Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom) prevê que, no que respeita à adopção de decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos não referidas no n.º 2 do mesmo artigo (incorporação de novo acervo sujeito a simples ajustamentos técnicos), a posição da Comunidade será adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Atendendo a que as adaptações necessárias para incorporar a nova legislação no Acordo não se limitam a simples ajustamentos técnicos, a adopção da posição da Comunidade sobre o projecto de decisão do Comité Misto compete ao Conselho,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição da Comunidade Europeia no Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, instituído pelo artigo 21º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, no que respeita à alteração do anexo ao Acordo, basear-se-á no anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A Declaração relativa à participação da Suíça nos comités, constante da Acta Final do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, assinado em 21 de Junho de 1999 e adoptado pelo Conselho em 4 de Abril de 2002, é complementada com uma Declaração relativa à participação da Suíça no Comité do Céu Único. Esta Declaração será publicada em anexo à presente decisão juntamente com a decisão do Comité Misto.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

Proposta de

DECLARAÇÃO DO CONSELHO

que acompanha a adopção da posição da Comunidade sobre a Decisão n.º [2/2006] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que altera o anexo ao Acordo

O Conselho da União Europeia concorda que a Declaração relativa à participação da Suíça nos comités, constante da Acta Final do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos, assinado em 21 de Junho de 1999 e adoptado pelo Conselho em 4 de Abril de 2002, passará a incluir um novo travessão com a seguinte redacção “ – O Comité instituído nos termos do Regulamento (CE) n.º 549/2004 (Comité do Céu Único Europeu)”.

ANEXO

DECISÃO DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS N.º [2/2006] de […] de 2006

que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado “o Acordo”, nomeadamente o n.º 4 do artigo 23º,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A seguir ao Ponto 5 (Segurança da aviação) do anexo ao Acordo, inserido nos termos do n.º 1 do artigo 1º da Decisão n.º 1/2005 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 12 de Julho de 2005[3], é aditado o ponto seguinte:

“ 6. Gestão do tráfego aéreo”

2. O ponto 6 (“Outros”) do Anexo ao Acordo passa a ponto 7.

Artigo 2º

1. A seguir ao texto inserido nos termos do n.º 1 do artigo 1º da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

“N.º 549/2004

Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu ("regulamento-quadro")

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6º, 8º (n.º 1), 10º, 11º e 12º.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos "Estados-Membros" constantes do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas naquela disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.

2. A seguir ao texto inserido nos termos do n.º 1 do artigo 2º da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

“N.º 550/2004

Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 16º com a redacção que lhe é dada a seguir.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

No n.º 2, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.

b) O artigo 7º é alterado do seguinte modo:

No n.ºs 1 e 6, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.

c) O artigo 8º é alterado do seguinte modo:

No n.º 1, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.

d) O artigo 10º é alterado do seguinte modo:

No n.º 1, a seguir a “na Comunidade", é inserida a expressão “e na Suíça".

e) O n.º 3 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

“3. A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas.”

3. A seguir ao texto inserido nos termos do n.º 2 do artigo 2º da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

“N.º 551/2004

Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu ("regulamento relativo ao espaço aéreo")

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 2º, 3º (n.º 5) e 10º.”

4. A seguir ao texto inserido nos termos do n.º 3 do artigo 2º da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

“N.º 552/2004

Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo ("regulamento relativo à interoperabilidade")

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4º, 7º e 10º (n.º 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

No n.º 2, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.

b) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

No n.º 4, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.

c) O anexo III é alterado do seguinte modo:

Na secção 3, segundo e último travessão, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.”

5. A seguir ao texto inserido nos termos do n.º 4 do artigo 2º da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

“N.º 2096/2005

Regulamento (CE) n.º 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea.

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 9º.”

6. A seguir ao texto inserido nos termos do n.º 5 do artigo 2º da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

“N.º 2150/2005

Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo.”

Artigo 3º

1. No ponto 3 (Harmonização técnica) do anexo ao Acordo, é suprimido o texto seguinte:

“N.º 93/65

Directiva do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo

(Artigos 1º-5º e 7º-10º)

N.º 97/15

Directiva da Comissão, de 25 de Março de 1997, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo

(Artigos 1º-4º e 6º)”

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço . Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação Comunitária

Chefe da Delegação Suíça

[1] Ver, a título de exemplo, a Decisão n.º 1/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 6 de Abril de 2004, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, JO L 151 de 30.04.2004, p. 1, versão rectificada no JO L 208 de 10.06.2004, p. 1.

[2] Ver, a título de exemplo, a Decisão n.º 3/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 22 de Abril de 2004, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, JO L 151 de 30.04.2004, p. 9, versão rectificada no JO L 208 de 10.06.2004, p. 7.

[3] JO L 210 de 12.08.2005, p. 46.