COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMC90) 689 final 
Bruxelas, 20 de Dezembro de 1990 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
RELATIVO A SUBSTANCIAS QUE DESTROEM A CAMADA OZONO 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n" 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
Por ocasião da sua sessão de 14 de Dezlmbro de 1990, o 
Parlamento Europeu emitiu um parecer sobre a proposta da 
Comissão que consta do documento COM(90)3 final, de 14 de Março 
de 1990. 
A presente proposta tem em conta as alterações pretendidas pelo 
Parlamento Europeu, na medida em que a Comissão as pôde aceitar. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
ADO'S o segundo considerando (novo considerando) 
Considerando oue. de acordo com os 
•AJLaJiUKJHkJLAJwKMHMMJlULJlJKJHL^ 
fintergovernamental Panei i£f& 
-OH Climate changeÏ. £ necessar lo 
redUZI r drasticamente e proibir. 
dentro de POUCOS anos, o emprego de 
substancias que destroem o ozono 
estratosférlco; 
Artigo 1' 
0 presente regulamento é aplicável à 
importação, exportação, produção e 
consumo dos clorofluorocarbonos, de 
outros clorofluorocarbonos totalmente 
lalogenados, halons, tetracloreto de 
carbono e_ me111 -cl orof<5rm1 o 
referidos no Anexo I, tal como 
definidos no artigo 2'. 0 presente regulamento é aplicável à 
importação, exportação, produção e 
consumo dos clorofluorocarbonos, de 
outros clorofluorocarbonos totalmente 
halogenados, halons, tetracloreto de 
carbono, met 11 -cl orof Órm1 o e_ 
hidroc1orof1uocarbonos (HCFC) 
referidos no Anexo I, tal como 
definidos no artigo 2'. 
Artigo 2*, após o sexto travessão 
(novo travessão) 
HH1droclorofluocarbonos", as 
substâncias Incluídas no Grupo VI 
do Anexo L 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 8*. n* 3. segundo travessão 
o nível calculado da sua produção 
de halons, durante o período de 1 
de Janeiro a 31 de Dezembro de 
1996 e em cada período de doze 
meses seguinte, não excederá 50% 
do nível calculado da sua produção 
em 1986; - o nível calculado da sua produção 
de halons, durante o período de 1 
de Janeiro a 31 de Dezembro de 
1995 e em cada período de doze 
meses seguinte, não excederá 50% 
do nível calculado da sua produção 
em 1986; 
Artigo 8*, n* 5, após o primeiro travessão 
(novo travessão) 
- o seu nível de produção de 
metn-clorofórmlo, durante o 
período de 1 de Janeiro a 31 de 
Dezembro de 199$* e em cada período 
de doze meses seguinte, não 
excederá 70% do seu nível de 
produção em 1986. 
I Artigo 8*, n* 5. terceiro travessão 
o seu nível de produção de 
metn-clorofórmlo, durante o 
período de 1 de Janeiro a 31 de 
Dezembro de 2000 e em cada período 
de doze meses seguinte, * não 
excederá 60% do seu nível de 
produção em 1986. o seu nível de produção de 
met1l-clorofórm1o, durante o 
período de 1 de Janeiro a 31 de 
Dezembro de V>.ÔÛ e em cada período 
de doze meses seguinte, não 
excederá 30% uo seu nível de 
produção em 1986. 
Artigo 8*, n* 5, após o terceiro travessão 
(novo travessão) 
- a partir de 31 de Dezembro de 
200V, não haverá produção de 
meti 1-clorofórmio. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 9*. n' 5. segundo travessão 
durante o período de 1 de Janeiro 
a 31 de Oezembro de 1996 e em cada 
período de doze meses seguinte, 
50% do nível calculado da 
quantidade que colocou no mercado 
ou que utilizou para consumo 
próprio na Comunidade em 1986; - durante o período de 1 de Janeiro 
a 31 de Oezembro de 1995" e em cada 
período de doze meses seguinte, 
50% do nível calculado da 
quantidade que colocou no mercado 
ou que utilizou para consumo 
próprio na Comunidade em 1986; 
Artigo n* 9, n* 9, após o primeiro travessão 
(novo travessão) 
durante o período de 1 de Janeiro 
de 199JT e cada período seguinte, 
70% da quantidade estimada que 
colocou no mercado ou utilizou 
para consumo próprio na Comunidade 
em 1986; 
Artigo 9a, n' 9, segundo travessão 
- durante o período de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro de 1998 e em cada 
período de doze meses seguinte, 80% 
da quantidade que colocou no mercado 
ou que utilizou para consumo próprio 
na Comunidade em 1986; - durante o período de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro de 2.0QQ e em cada 
período de doze meses seguinte, 30% 
da quantidade que colocou no mercado 
ou que utilizou para consumo próprio 
na Comunidade em 1986; 
Artigo 9*, n* 9, terceiro travessão 
(novo tiavessão) 
- a partir de 31 de Dezembro de 
200V, não é permitida na 
Comunidade a colocação no mercado 
o u utilização do 
met11-clorofórmio para consumo dos 
produtores. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 11', n* 1 
1. Os produtores, Importadores ou 
exportadores de 
clorofluorocarbonos, outros 
clorofluorocarbonos totalmente 
halogenados, halons, tetracloreto 
de carbono e met11-clorofórmio 
comunicarão à Comissão, com uma 
cópia enviada à autoridade 
competente do Estado-membro em 
causa, o mais tardar a 28 de 
Fevereiro de cada ano, os valores 
referentes às suas: 
- produção, 
- quantidades colocadas no mercado 
ou utilizadas para consumo 
próprio pelo produtor na 
Comunidade, 
- importações na Comunidade, 
- exportações da Comunidade, 
separadamente para países Partes 
e países não Partes no Protocolo 
de Montreal, 
- existências, 
- quantidades destruídas de acordo 
com os processos técnicos 
aprovados pelas Partes no 
Protocolo, 
de cada um dos 
clorofluorocarbonos, * outros 
clorofluorocarbonos totalmente 
halogenados, halons, tetracloreto 
de carbono e metil-clorofórmio 
constantes do Anexo I, 
relativamente ao período de 1 de 
Janeiro a 31 de Dezembro de 1991 e 
a cada período de 12 meses 
seguinte. 1. Os productores, Importadores ou 
exportadores de substancias 
regulamentadas e de transição 
comunicarão â Comissão e â Agência 
Europeia do Ambient*» com uma cópia 
enviada à autoridade competente do 
Estado-membro em causa, o mais 
tardar a 28 de Fevereiro de cada 
ano, os valores referentes ás suas: 
- produção, 
- quantidades colocadas no mercado 
ou utilizadas para consumo 
prop lo pelo productor na 
Comun i dade, 
- Importações na Comunidade, 
- exportações da Comunidade, 
separadamente para pai ses Partes 
e países náo Partes no Protocolo 
de Montreal, 
- existências, 
- quantidades destruídas de acordo 
com os processos técnicos 
aprovados pelas Partes no 
Protocolo, 
de cada um dos substancias 
regulamentadas e de transição 
constantes do Anexo I, 
relativamente ao período de 1 de 
Janeiro a 31 de Dezembro de 1991 e 
a cada período de 12 meses 
seguinte. 
Artigo 11». n« 3 
3. Os dados referidos no último 
travessão do n* 1 devem ser 
comunicados à Comissão pela 
primeira vez em 28 de Fevereiro do 
ano seguinte à data de aprovação. 3. Os dados referidos no último 
travessão do n" 1 devem ser 
comunicados à Comissão e à 
Agência Europeia do Ambiente pela 
primeira vez em 28 de Fevereiro 
do ano seguinte à data de 
aprovação. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Anexo I, primeiro parágrafo 
O regulamento apl1ca-se às 
substâncias enumeradas no presente 
anexo, quer se apresentem isoladas 
quer em mistura; não se aplica, 
contudo, a qualquer substância que 
constitua um produto fabricado que 
não seja um recipiente para o 
transporte ou armazenagem da 
substância enumerada. 0 regulamento aplica-se às 
substâncias enumeradas no presente 
anexo, quer se apresentem isoladas 
quer em mistura. 
ANEXO II. Grupo Ha 
(novo) 
cr3ci 
c2rcis 
c2r2ci4 
c3rci7 
C3r2Cl6 
c3r3cis 
c3r<ci< 
c3r5ci3 
c3^ci2 
C3r?Cl (crc-
(crc-
(CFC-
(CFC-
(CFC-
(CFC-
(CFC-
(CFC-
(CFC-
(CFC-U) 
111) 
112) 
211) 
212) 
213) 
214) 
215) 
216) 
217) 1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
ANEXO I, Grupo IVa (novo) 
ANEXO II, primeiro para^.òfo (r.ovo) 
Os contingentes do Anexo II sio 
adaptados em função das alterações 
aos artigos 8" e 9'. CHFC1 
CHF CT 
CH FC1 
C ÍFCl 
C'HF Cl 
C,HF,C1, 2 3 2 
C*H FC1 
CoHíF->cL 
2 2 2 2 C,H,F*C1 
C2H3F2I2 
CXF CÍ 
C*H*FC1 
C*HFC1 
C3HF2CÎ5 
C::HF*CI* 
C3HF5C12 
C3HF6C1 
C|H Pci 
CiTH^CT,, 
C?HÎF?C1Î 
CHFC1 
C3H2F5C1 
C3H3F?14 
C3H3F2CÎ3 
C3H3F4C1 
C3H4Fél3 
C3H4F2C?2 
C3H4F3C1 
C3H5FgL2 
C3HIFgl (HCFC- 21) 
(HCFC- 22) 
(HCFC- 31) 
(HCFC-121) 
(HCFC-122) 
(HCFC-123) 
(HCFC-124) 
(HCFC-131) 
(HCFC-132) 
(HCFC-133) 
(HCFC-141) 
(HCFC-142) 
(HCFC-151) 
(HCFC-221) 
(HCFC-222) 
(HCFC-223) 
(HCFC-224) 
(HCFC-225) 
(HCFC-226) 
(HCFC-231) 
(HCFC-232) 
(HCFC-233) 
(HCFC-234) 
(HCFC-235) 
(HCFC-241) 
(HCFC-242) 
(HCFC-243) 
(HCFC-244) 
(HCFC-251) 
(HCFC-252) 
(HCFC-253) 
(HCFC-261) 
(HCFC-262) 
(HCFC-271) 
ISSN 0257-9553 
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N.° de catálogo : CB-CO-90-Ó94-PT-C 
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