ARCHIVES HISTORIQUES 
DE LA COMMISSION 
 
 
 
COLLECTION RELIEE DES 
DOCUMENTS "COM" 
 
 
 
 
COM (86) 391 
 
 
 
Vol. 1986/0 167 
  
 
Disclaimer  
Conformém ent au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique 
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, 
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003 
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents 
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit 
règlem ent. 
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic 
Community and the European Atomic Energy Communit y (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as 
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243, 
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this 
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom  1. 
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen 
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgem einschaft (ABI. L 43 vom  15.2.1983, 
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. Septem ber 2003 
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit 
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der genannten Verordnung freigegeben. 
COMISSÀO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
C0MC86) 391 final
BruxeLas, 10 de Julho de 1986
Proposta de  
DECISÀO D O  C0NSELH0
que instaura u rn a  ac<;ao financeira da Comunidade  
para a erradicaijào da peste suina africana em  Espanha
(Apresentada pela Comissao ao Conselho)

Com  3cj I
EXPOSE D E S  MOTIFS
La présence de peste porcine a fric a in e  en Espagne constitue un risque pour le  
reste de la Communauté. Cette grave maladie contagieuse des porcs existe en  
Espagne depuis plus de vingt ans. La Communauté dans le soucis de protéger  
son cheptel avait décidé d 'aid er financièrement les au to rités espagnoles à  
élim iner la maladie bien avant l ' adhésion de ce pays (décision 79/509/CEE du  
Conseil du 24 mai 1979). Le programme prévu pour 5 ans, approuvé par la Communauté  
(décision 80/652/CEE) est entré en vigueur le 1er j u i l l e t  1980 et a eu pour  
conséquence une certaine diminution du nombre desfoyers et une s ta b ilis a tio n  de  
l'in cid en ce de la maladie.
Il apparaît nécessaire après l'entrée de l'Espagne dans la Communauté de poursuivre  
et de renforcer l'action entreprise. Cette action renforcée devrait permettre,  
conformément à la demande du gouvernement espagnol, l'élimination définitive de la  
maladie qui constitue un danger permanent pour le cheptel de la Communauté. Cette  
élimination constituera pour l'Espagne la base de réalisation du marché intérieur  
dans le secteur porcin.

proposta
d-
DECISAO DO CONSELHO
que c r i a  urna acgio fin an ceira da Comunidade para a  
erradi cagào da peste suina africana e m  Espanha
0 CONSELHO D A S  COMUNIDADES EUHOPEIAS,
Tendo e m  conta o Tratado que in s titu i a Comunidade E c o n ò m ic a  Europeia e,  
nomeadamente, o seu artig o  432, ' ■ '
Tendo e m  conta a proposta da Comissào, ;
Tendo e m  conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo e m  conta o parecer do Comité Econòmico e S ocial,
Considerando que a peste suina africana fla g e la  Espanha desde hà vàrios anos;
Considerando que, com  o objectivo de se proteger contea urna  possivel extenslo  
da doenga ao seu t e r r it ò r io , a Comunidade jà deu a p o io  f i n a n -  
ceiro por u m  periodo de 5 anos pela Decisào 79/509/CEE do Ccnselho, de 24 de  
Maio de 1979, que c r ia  u rn a  ajuda financeira da Comunidade para a erradica  
gào da peste suina africana em  Espanha (1 );
Considerando que os esforgos jà empreendidos permitiram u rn a  estabilizagao da  
incidencia da doenga, m as que os meios u tiliza d o s  devem ser mantidos e re fo r-  
gados de m odo a p erm itir a eliminagào da peste suina africana de todo o te r ri  
tò rio  espanhol e assim co n trib u ir para a realizagào do mercado interno;
Considerando que as autoridades espanholas recorreram à Comunidade para obte-  
rem u rn a  contribuigào para as despesas originadas pela prossecugào e o reforgo  
do programa de erradicagào empreendido e m  1980;
(1) J0 n2 L  133 de 31.5.1979, p. 27

- 2 -
Considerando que, a firn de b e n e fic ia r dos resultados obtidos, é conveniente  
responder favoravelmente a este pedido, tendo em  v is ta  a manutengào e o re fo r-  
go da acçâo sistem àtica jà empreendida;
Considerando que o plano reforçado de erradicaçâo deve in c lu ir  medidas que  
garantam a e fic à c ia  da acçâo empreendida; que estas medidas devem poder ser  
adoptadas e adaptadas à  evoiuçâo  da situaçâo de acordo com  u m  processo que  
associe estreitam ente os Estados-membros e a Comissào;
Considerando que é necessàrio g a ra n tir a informaçào regular dos Estados-membros  
sobre o desenrolar do conjunto da acçâo empreendida,
A00PT0U A  PRESENTE DECISÀO:
Artigo 1Q
A  Espanha estabelecerà u m  plano reforgado r e la tiv o  à errad icag io  da peste suina  
african a e à reestruturagào das exploragòes suinicolas tendo em  v is ta  a sua  
defesa s a n ità ria .
A rtig o 2 Q
0 plano referid o  no a rtig o  12 deve prever:
1. Medidas de elim inagao dos focos de peste suina african a e, nomeadamente:
a) 0 abate imediato e a destruigào de todos os animais da espécie suina  
das exploragòes em  que se detecte u m  caso de peste suina african a e  
das exploragòes que u m  in q u érito  ep izo o tio ló g ico  perrnita considerar  
corno contaminadas. 0 abate e a destruigao devem ser efectuados de modo  
a e v ita r qualquer risco de disseminagào do v iru s;
b) A  lim peza, a desinfecgào, a desinsectizagào e a desratizagào das explo­
ragòes após a elim inagao dos suinos;

c) u rn a  indemnizagao imediata e su ficien te dos proprietàrios dos  
suinos que tenham sido abatidos e m  conformidade com  a alinea a);
d) 0 respeito de u m  vazio san itàrio  antes do repovoamento das explora-  
goes, sendo a duragio deste vazio s a n ità rio , após o abate e a r e a li-  
zagào das operagòes previstas na alin ea b ), de pelo menos u m  m ès para  
as exploragòes com  alojamentos fechados, e de pelo menos 3 meses para  
as outras exploragòes;
e) 0 repovoamento progressivo das exploragòes, através da introdugio prè­
via de porcos "sentinelas" cuja auséncia de anticorpos de peste suina  
africana tenha sido controlada antes da entrada e u m  m ès após està;
f) A  manutengào de u m  controlo serológico das exploragòes até ao seu  
repovoamento t o ta l.
Medidas de controlo das exploragòes suinicolas e a criagào de explora­
gòes indemnes de peste suina africana e, nomeadamente:
a) U m  controlo serológico por amostragem representativa de todas as ex­
ploragòes suinicolas de cada regiào de produgào. Todavia, aplicam-se  
nos casos especiais abaixo indicados as regras seguintes:
-  para as exploragòes de reprodugào, de m ultiplicagào ou as explora­
gòes mistas em  ciclo  fechado, todas as porcas reprodutoras ou as  
porcas destinadas à reprodugào devem ser objecto de u rn a  pesquisa  
serológi ca,
-  para as exploragòes mistas que recebam porcos do e x te rio r, se nào  
houver u rn a  s e p a ra lo  n itid a  entre o sector de reprodugào e o sec-  
to r de engorda dos porcos, todos os porcos da exploragào devem ser  
objecto de u rn a  pesquisa serológica;
b) A  pesquisa serológica sistem àtica e m  todas as exploragòes e m  que u m  
ou vàrios animais tenham apresentado u m  resultado positivo no contro-  
io serológico previsto na alinea a) e o prosseguimento dessa pesqui­
sa até à eliminagào de todos os animais que tenham apresentado u m  
resultado p o sitivo ;

- 4 -
c) U m  in q u érito  ep izo o tio ló g ico  para determ inar as exploraçôes de origem  
dos porcos que apresentem reacçôes serológicas p o sitivas e um a pesqui-  
sa serológica sistem àtica dessas exploraçôes;
d) A  elim inaçâo por abate e destruiçâo de todos os animais que apresentem  
um a reacçâo serológica p o s itiv a  apôs as acçôes previstas nas alineas
a ) , b) e c );
e) U m a indemnizaçâo imediata e s u fic ie n te  dos p ro p rie tâ rio s  cujos porcos  
tenham sido abatidos e destruidos em  conformidade c o rn  a alin ea d );
f )  A  defesa s a n ità ria  das exploraçôes em  que todos os porcos apresentem  
urn a serologia n eg ativa. Esta protecçâo deve prever em  esp ecial:
-  a aplicaçâo de medidas s a n itâ ria s  e m  relaçâo a todas as pessoas que  
entram na exploraçâo,
-  disposiçôes para a desinfecçâo de todos os veiculos que tenham que  
e n tra r na exploraçao,
-  a instalaçâo de contentores para a entrega dos alimentos e dos d iv e r-  
sos fornecim entos,
-  a instalaçâo de contentores para a r e ti rada dos porcos;
g) A  execuçio de medidas s a n itâ ria s  em  relaçâo a todos os animais que  
entrem na exploraçao para reproduçâo ou engorda. Estas medidas devem  
prever e m  esp ecial:
-  a obrigaçâo de que os animais provenham de um a exploraçao que apre­
sente as mesmas g ara n tia s ,
-  u rn a pesquisa serológica para todos os porcos de reproduçâo,
-  a colocaçâo sob vig iLancia dos porcos de reproduçâo antes da sua  
entrada no c ic lo  de produçao;

- 5 -
h) 0 estabelecimento de c rité rio s  com  vis ta  ao reconhecimento de explora-  
çôes indemnes de peste suina a fric a n a . O s c rité rio s  devem prever, no  
minimo:
-  a ausência de doença c lin ic a  na exploraçâo durante, pelo menos, 1  
ano,
-  a ausência de doença c lin ic a  numa zona de 2 k m  e m  torno da exploraçâo  
durante, pelo menos, 1  ano,
-  a realizaçâo das operaçôes serológicas previstas nas alineas a ), b)  
e c );
i )  A  marcaçâo de forma claramente d is tin ta  de todos os porcos das explora-  
çôes reconhecidas corno indemnes de peste suina africa n a.
3. Medidas destinadas a c ria r regiôes indemnes de peste suina afric a n a , e  
nomeadamente:
a) A  introduçâo de u m  sistema de id e n tific a ç â o  de todos os porcos no t e r ­
r it ò r io  nacional de modo a p e rm itir lo c a liz a r e m  qualquer momento a  
regiâo e a exploraçâo de origem;
b) 0 reg isto  de todas as exploraçôes que possuam porcos especificando o  
tip o  de produçâo, a sua situaçâo e m  relaçâo à peste suina africana e  
o seu e fe c tiv o ;
c) 0 controlo dos efectivos das exploraçôes para o estabelecimento de u m  
registo ou de u m  fic h e iro  por pocilga, especificando, nomeadamente,
a entrada dos porcos na exploraçâo e a sua origem, a saida dos porcos  
e o seu destino, a m ortalidade e as suas causas;
d) 0 controlo dos movimentos dos porcos no in te rio r  de u rn a  regiâo, ou  
entre regiôes, independentemente da sua origem e do seu destino, a tra -  
vés da in s titu iç â o  de organismos regionais responsive!s;

e) A  proibiçâo de entrada, em  todos os casos de porcos vivos provenientes  
de u rn a  regiâo que nào t enfia a mesma situ açio  s a n ita ria ;
f) A  promoçâo de agrupamentos regionais de su in icultores para a luta con­
tra  a peste suina a fric a n a , de modo a p e rm itir u rn a  cooperaçâo mais  
eficaz c o rn  os serviços técnicos e ad m in istratives, bem corno u m  contro-  
io voluntario da aplicaçâo do plano;
g) 0 controlo serológico por amostragem dos porcos no momento do abate;
h) 0 controlo serológico por amostragem dos suinos selvagens abatidos.
Medidas de reestruturaçào das exploraçôes suinicolas com  vista a assegurar  
u rn a melhor defesa s a n ità ria  e e v ita r o risco de propagaçào da doença, e  
nomeadamente:
a) A  adaptaçio das instalaçôes existentes de alojamento de porcos de modo
a assegurar u rn a defesa s a n ità ria  e fic a z . Estas adaptaçôes devem in c lu ir
-  dispositivos de protecçâo para a entrada de veiculos e de pessoas, de  
contentores destinados à entrega dos alimentos e de fornecimentos
di versos,
-  contentores para a entrada ou re ti rada de porcos vivos;
b) 0 incentivo à s u b s titu içio das exploraçôes tra d ic io n a is  por exploraçôes  
e m  ciclo  fechado com  u rn a  separaçio n itid a  e efectiv a entre o sector de  
reproduçao e o sector de engorda;
c) Para as exploraçôes de engorda, a in s ta la ç io  de linhas de fornecimento  
de leitô es que assegurem o transporte d irecto  dos animais das explora­
çôes de m u ltip licaçào reconhecidas até à exploraçào de engorda;
d) Para as exploraçôes que continuam a u t iliz a r  as pastagens em  certas  
regiòes onde esta p ràtic a nio pode ser abandonada;

-  a criagao de Locais de alojamento fechados e protegidos para os re-  
produtores e os seus le itò e s ,
- a criagào de um percurso fechado e protegido para as porcas e os  
leitòes de engorda até à partida destes ultimos para pastagem,
- a proibigio de retorno dos porcos de engorda da pastagem para a ex-  
ploragào de reprodugào,
-  a obrigagào de transportar directamente os porcos, cujo periodo de  
engorda tenha terminado, para o matadouro,
-  a pesquisa serológica de todos os porcos e m  regime de pastagem e  
abatidos após serem engordados nesse regime;
-  no caso de resultado serológico p o s itiv o , a apreensio e a d es tru i-  
gio das carcagas em  questào bem  corno a p ro ib ig io  da u tiliza g à o  da  
pastagem de origem para a engorda dos porcos,
-  a pesquisa serológica de todos os suinos selvagens abatidos na reg i-  
io  em  causa.
Medidas de defesa s a n ità ria  nacionais e regionais, e nomeadamente:
a) 0 controlo e a destruigào de todos os efluentes provenientes dos  
meios de transporte intern acio n ais;
b) 0 controlo de todas as sobras, lavaduras e àguas sujas das cozinhas  
e das industrias que u tilize m  carne de suino;
c) A proibigio da utilizagào de sobras, lavaduras e àguas sujas das  
cozinhas e das industrias que utilizem carne de suino para a alimen-
tagio dos porcos;
d) Todavia, as autoridades podem p erm itir a u tiliza g à o  das sobras para  
alim entagio nas criagòes especialmente designadas e que comportem ex-  
clusivamente porcos para engorda, sob reserva de as sobras serem  
recolhidas e tratadas e m  estabelecimentos especializados e sob contro-
io o f ic ia l;
e) A ob< igagio de abater os porcos em matadouros sob controlo veterinàrio 
oficial.

Arti go 32
A  Comissào, após exame do plano proposto pelas autoridades espanholas e das  
eventuais alteragoes a in tro d u z ir, decidi ré da aprovagào do plano de acordo  
com  o processo p revisto  no a rtig o  92.
0 Comité do Fundo Europeu de Orientagào e Garantia Agricola serà consultado  
sobre os aspectos fin an ceiro s e o Comité Permanente das E struturas, sobre os  
aspectos e s tru tu ra is .
A rtigo 42
A  acgào p revista pela presente decisào b e n e fic ia ri de u rn a  ajuda fin a n ceira  
da Comunidade.
A rtigo 52
1. A  duragào da p a r ticipagào fin a n c e ira  da Comunidade serà de cinco anos a  
contar da data fixada pela Comissào na sua decisào de aprovagào do plano  
re fe rid o  no a rtig o  12.
2. A  p articipagào p revisio n ai a cargo do ornamento da Comunidade no cap itu lo  
das despesas do dominio ag rico la é estimada em  42 milhòes de ECUs para
a duraqào da acgào p revista no nQ 1.
A rtigo 62
1. Desde que o conjunto das acgòes previstas sejam aplicadas e sejam confor-  
m es ao plano aprovado pela Comissào, e m  conformidade com  o a rtig o  3Q,  
b e n e fic ia rio  da ajuda fin a n c e ira  da Comunidade dentro dos lim ites fixados  
no a rtig o  52 as despesas efectuadas pelaEspanha:

- 9 -
-  nos termos do ponto 1, alineas a ), b ), c ), e ), f ) ,  do ponto 2,
allneas a ), b ), c ), d ), e ), do ponto 3, alineas d ), f ) ,  g ), h ), do
ponto 4, très ùLtimos travessòes da alinea d ), do artigo 22;
-  nos termos do ponto 3, alin ea c) e do ponto 4, alineas a ), b) e c)
e dois primeiros travessòes da alinea d ), do artig o  22 .
2. A  Comunidade reembolsarà 50%  das despesas referidas no n2 1, primeiro  
travessio , e 30%  das despesas referidas no n2 1, segundo travessio.
3. A s regras de execu<pao do presente artig o  serio adoptadas, se necessàrio,  
de acordo com  o processo previsto no a rtig o  132 do Regolamento (CEE)
n2 729/70.
Artigo 72
1. O s  pedidos de pagamento di rio  respeito às despesas efectuadas por  
Espanha durante o ano c iv il e serio submetidos à Comissao antes de  
1  de Julho do ano seguinte.
2. 0 n2 1  do artig o  72 do Regolamento (CEE) n2 729/70 aplica-se às decisòes  
da Comissao re la tiv a s  ao financiamento comunitàrio da presente medida.
3. A s regras de execu<;ao do presente artig o  serio adoptadas de acordo co m  
o processo previsto no artig o  132 do Regolamento (CEE) n2 729/70.
Artigo 82
0 Regolamento (CEE) n2 129/78 e os artigos 82 e 92 do Regolamento (CEE)
n2 729/70 aplicam-se mutatis mutandis.

- 10 -
Arti go 9Q
1. N o caso em  que se faça referên cia ao processo d efin id o  no presente a r t i ­
go, o assunto s e ri submetido à apreciaçâo do Comité V e te rin à rio  Permanen­
te in s titu fd o  pela Decisào 68/361/CEE, a seguir designado "Comité", que é  
convocado, sem demora, pelo seu presid en te, quer por sua pròpria in ic ia -  
t iv a , quer a pedido de u m  Estado-membro.
2. N o àmbito do Comité, a trib u i-s e  aos votos dos Estados-membros a ponde-  
raçâo p revista no nQ 2 do a rtig o  148Q do Tratado. 0 presidente nào toma  
parte na votaçâo.
3. 0 representante da Comissào apresentaré u m  projecto das medidas a tornar.
0 Comité e m itiré  o seu parecer sobre estas medidas dentro de u m  prazo  
que o presidente poderà fix a r  em  funçâo da urgência das quest5es submeti-  
das a exame. Pronuncia-se por urn a m aioria q u a lific a d a  de 54 votos.
4. A  Comissao adopta as medidas e pôe-as imediatamente em  execuçâo, quando  
estâo conformes com  o parecer do Comité. Se nâo estâo conformes com  o  
parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissao submete imedia­
tamente ao Conselho u rn a proposta r e la tiv a  às medidas a tornar. 0 Conselho  
adopta as medidas por m aioria q u a lific a d a .
Se no termo do prazo de trè s  meses a contar da data em  que fo i s o lic i-  
tado, o Conselho nao t i  ver adoptado quaisquer medidas, a Comissao adopta  
as medidas propostas e pôe-as imediatamente em  execuçâo.
A rtigo 10S
1. A  Comissao acompanharé a evoluçâo da peste suina african a em  Espanha  
e a aplicaçâo do plano de erradicaçâo.
Informaré regularm ente, pelo menos u rn a vez por ano, os Estados-membros  
no àmbito do Comité, em  funçâo das informaçôes recebidas por parte das  
autoridades espanholas, que enviarâo à Comissâo u m  re la tó rio  pormeno-  
rizado aquando da apresentaçâo dos pedidos de pagamento e, eventual­
mente, dos re la tó rio s  apresentados pelos p erito s que, actuando por

conta da Comunidade e designados pela Comissào, se tenham deslocado ao
locai.
2. Se se v e rific a r que é necessàrio m odificar o plano de erradicagào durante  
a sua execugào, sera tomada u rn a  nova decisào de aprovagào de acordo co m  
o processo previsto no a rtig o  9fi.
Artigo 11a
A  Espanha é a d es tin atària da presente decisào.
Feito em  Bruxelas, e m
Pelo Conselho

IF IC HA  F I N A N C E  I R A
...................- .............. .................................... -1  r e la tiv a  a: urn a proposta de Decisào do Cdnseiho .*
qu
e instaura  uma acçào financeica  da Comunidade para a erradicaçào da peste j 
suina a fric a n a  em  Espanha. |
i - rçamentaL; ! 1  i E i  Nûme_ro381 D e s ig n a lo : Programas de erradicaçào j
(an tig o  3813) de doenças nos paises da j
—_________________ ________ __________________ Comun ?  dado. __________  ,
1  
2 *· Base ju rid ic a :
A rtig o  il39 do Tratado.
3. C la s s ific a ç â o :
Oespesa o b rig a to ria
95Ì®£Èì^°f_^?_!J!®dida_e_descrÌ£ào_dà_icg|o: Eliminagào da peste suina a frica n a  
no t e r r it o r io  espanhol -abate dos gnimais infectados e contaminados -  abate dos  
animais serologicam ente p o sitivo s -  despistagem sistem àtica da doenga.
5. Modo de càlculo
5-i-  Matureza da despesa:  Reembolso de urn a p arte das despesas nscionais.
^■2· Parte do financiam ento com unitàrio: 30% das despesas e le g iv e is  para a re e s tru -
turaçào a n iv e l das exploraçôes e comunas; 50% das outras despesas e le g iv e is .  
5.3.  C à lc u lo :  (em milhdes de ECUs)
-  Reestruturaçào
-  Controlos serológicos
-  Luta no terreno
-  Agrupamentos
-  Abates
-  InformaçàoOespesas e le q iv e is Taxa A  carao da C E
17,5 30% 5,25
20,6 50% 10,30-
9 ,8 50% 6,90
5,5 50% 2,75
35,8 50% 17,90
0 ,9 50% 0.65
90,1 61,55
6. Consequências fin a n ceiras sobre as dotaçôes operacionais  
6 .1 . Calendàrio das dotaçôes ( em  milhSes de ECUs)
E xercicio
1988 8,1
1989 8 ,2
1990 8,0
1991 8,9
1992 2 ^
Total 61,5
6.2.  Fjnanciamento durante o exe rcic io  em  curso: nenhum.
Financiamento a prever a p a r t ir  do orçamento de 1988 para as acçôes efectuadas  
a p a r t ir  de 1987.
7. Observaçôes: