PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/208

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência

2012/C 388/35

INTRODUÇÃO

1. A Agência do GNSS Europeu (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por "Agência"), sediada em Bruxelas, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho (2) e que altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 (3), com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante as fases de implantação e exploração do Programa Galileo. O Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho limitou as responsabilidades da Agência ao controlo da segurança dos sistemas Galileo e à preparação da sua comercialização (4). Em conformidade com a Decisão 2010/803/UE tomada de comum acordo pelos representantes dos governos dos Estados-Membros (5), a sede da Agência será transferida para Praga a partir de 1 de setembro de 2012.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

2. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (6) da Agência, que são constituídas pelas "demonstrações financeiras" (7) e pelos "mapas sobre a execução do orçamento" (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

4. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (9). Compete ao Diretor instituir (10) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (11) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

5. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (12) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

6. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

7. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos baseia-se no juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devido a fraudes ou erros. Ao avaliar esses riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

8. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

9. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (13) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (14).

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

10. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

11. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA AGÊNCIA

12. As auditorias ex post realizadas para a Agência por um gabinete de auditoria externo relativamente às subvenções pagas em exercícios anteriores no âmbito do sexto programa-quadro de investigação e de desenvolvimento (6o PQ) (15) colocavam frequentemente em causa as declarações de custos apresentadas pelos beneficiários. No final de 2011, estimava-se que os montantes em causa totalizassem 1,7 milhões de euros ou 5 % das subvenções auditadas.

13. Em 2011, a Agência pagou subvenções num montante de 5,8 milhões de euros no âmbito do sétimo programa-quadro de investigação e de desenvolvimento (7o PQ). Para verificar as despesas declaradas pelos beneficiários (entidades públicas e privadas que realizam investigação), a Agência realiza controlos de verosimilhança, mas normalmente não solicita documentos justificativos que permitiriam atenuar o risco de despesas não elegíveis.

14. Em 2011, foram efetuados pagamentos num montante de 4,8 milhões de euros (22 % dos montantes pagos durante o exercício) após os prazos estipulados pelo regulamento financeiro (16).

OUTRAS OBSERVAÇÕES

15. O Tribunal tinha apresentado uma opinião com reservas sobre a fiabilidade das contas da Agência relativas a 2010 com base no incorreto tratamento contabilístico dos ativos fixos tangíveis relativos ao programa Galileo (17). Estes ativos foram incorporados em dois satélites lançados em outubro de 2011. Em 27 de setembro de 2012, a DG ENTR confirmou ao Tribunal que estes ativos estão atualmente sob o controlo da Comissão e não devem ser registados nas contas da Agência de acordo com as normas internacionais de contabilidade (18). O Tribunal considera que já não existem elementos para apresentar uma opinião com reservas com esse fundamento em 2011.

16. Como salientado no relatório do exercício anterior, os procedimentos de seleção de pessoal auditados evidenciaram que não foram determinadas as notas mínimas para admissão aos testes escritos e entrevistas ou para a inclusão na lista de candidatos aprovados. Estas práticas comprometeram a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 16 de outubro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

(2) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

(3) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

(4) O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(5) JO L 342 de 28.12.2010, p. 15.

(6) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que fornece mais informações sobre a gestão e a execução orçamentais.

(7) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(8) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(9) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(10) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(11) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(12) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(13) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de junho de 2012 e recebidas pelo Tribunal em 29 de junho de 2012. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://gsa.europa.eu/.

(14) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(15) As subvenções auditadas representam 50 % de todas as subvenções do 6.o PQ concedidas no âmbito dos segundo e terceiro convites à apresentação de propostas (65,3 milhões de euros).

(16) Em média, aproximadamente nove dias de atraso.

(17) Regulamento (CE) n.o 683/2008 relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo).

(18) Norma contabilística n.o 1 das IPSAS.

ANEXO Agência do GNSS Europeu (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado — Competitividade para o crescimento e emprego. Competências da Agência [Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010] Objetivos — contribuir para a implantação dos sistemas europeus de navegação por satélite totalmente operacionais criados no âmbito dos programas EGNOS e Galileo. Atribuições — assegurar a acreditação da segurança e a exploração dos centros Galileo de segurança; — garantir o funcionamento dos Centros Galileo de Acompanhamento de Segurança (CGAS); — contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado; — realizar outras tarefas que lhe possam ser confiadas pela Comissão, como promover aplicações e serviços no mercado da navegação por satélite e assegurar que os componentes do sistema sejam certificados pelos organismos de certificação adequados e devidamente autorizados. Governação Conselho de Administração Composição: — um representante por Estado-Membro; — cinco representantes da Comissão; — um representante do Parlamento Europeu sem direito a voto; — um representante do AR e um representante da AEE são convidados a participar como observadores. Atribuições: — nomeia o diretor executivo; — aprova o programa de trabalho anual; — elabora um mapa previsional das receitas e despesas; — adota o orçamento; — emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência; — fiscaliza o funcionamento do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança; — exerce o poder disciplinar sobre o diretor executivo; — aprova as disposições especiais necessárias à aplicação do direito de acesso aos documentos; — aprova o relatório anual sobre as atividades e as perspetivas da Agência. Diretor Executivo Nomeado pelo Conselho de Administração. Comité de acreditação de segurança Composição: — um representante por Estado-Membro; — um representante da Comissão; — um representante do AR; — um representante da AEE é convidado a participar como observador. Atribuições: Desempenhar as funções da autoridade de acreditação de segurança. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Agência em 2011 (2010) Orçamento definitivo 38,7 (15,9) milhões de euros compostos pela subvenção da UE de 8,2 (8,7) milhões de euros, que constituem as subvenções de funcionamento da Comissão, e pelos fundos operacionais da Comissão de 30,5 (7,2) milhões de euros. Efetivos em 31 de dezembro de 2011 Lugares autorizados: 29 (28) Lugares ocupados: 28 (26) Outros lugares: 14 (14) Total: 42 (40), dos quais desempenhando: — funções operacionais: 20 (18) — funções administrativas e de apoio: 14 (14) — funções mistas: 8 (8) Atividades e serviços fornecidos em 2011 Programas Apoio à Comissão Europeia para execução dos programas EGNOS e Galileo. Segurança dos sistemas Segurança dos sistemas Galileo e EGNOS (acreditação da segurança do sistema Galileo, Comité de Proteção e Segurança do Sistema (System Safety and Security Committee – 3SC), requisitos de segurança GNSS, segurança do sistema EGNOS); Serviço público regulado (Public Regulated Service – PRS) (preparação do segmento de utilizadores do PRS); Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança (CGAS); Regime de controlo da tecnologia GNSS. Desenvolvimento do mercado Entrada no mercado de EGNOS (aviação, agricultura, estradas, base aérea europeia projetável EDAS, acompanhamento da evolução do mercado); Atividades internacionais (América Latina, Israel, China, África); Informação e divulgação (portal de informação EGNOS). Investigação e desenvolvimento Gestão de projetos no âmbito dos 6o e 7o Programas-Quadro de Investigação (primeiro, segundo e terceiro convites); Aplicação/atualização de uma ferramenta de gestão e divulgação de conhecimentos online. Fonte: informações fornecidas pela Agência.