PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/6

Aviso relativo aos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-249/10 P e C-247/10 P no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname

2013/C 295/06

Nos seus acórdãos de 2 de fevereiro de 2012 no Processo C-249/10 P (1) Brosmann e e de 15 de novembro de 2012 no Processo C-247/10 P (2) Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal») anulou parcialmente o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname («Regulamento») (3). O regulamento foi anulado no que diz respeito à Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung PAO Footwear (Guangzhou) Ltd e Risen Footwear (HK) Co Ltd, bem como à Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd («produtores-exportadores em causa»).

Nos respetivos acórdãos, o Tribunal declarou que as instituições da União deviam ter examinado e decidido os pedidos de tratamento de economia de mercado («TEM»), apresentados pelos produtores-exportadores em causa.

O artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que as instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal.

A fim de cumprir essa obrigação, a Comissão decidiu reabrir o processo que visa substituir as partes anuladas do Regulamento na altura exata em que a ilegalidade ocorreu e examinar se prevaleciam condições de economia de mercado relativamente aos produtores-exportadores em questão durante o período compreendido entre 1 de abril de 2004 e 31 de março de 2005.

Em função das conclusões do processo em curso, pode também ser necessário alterar consequentemente o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (4).

1. Identificação das partes interessadas

A Comissão está atualmente a analisar as conclusões relativas à avaliação TEM efetuada no que diz respeito aos produtores-exportadores em causa.

A Comissão tenciona divulgar as conclusões da sua avaliação TEM, bem como a proposta de execução dos acórdãos do Tribunal, a todas as partes interessadas no inquérito inicial, se estas o solicitarem.

Dado que o inquérito inicial foi realizado em 2005-2006, e tendo em vista assegurar que a Comissão dispõe das informações de contacto corretas das potenciais partes interessadas, a Comissão convida todas as partes interessadas que se deram a conhecer no inquérito inicial a indicarem se pretendem receber a referida divulgação e, em caso afirmativo, fornecer as seguintes informações:

— a categoria da parte interessada no presente caso (por exemplo, produtor da União, importador independente, produtor-exportador, etc.);

— confirmação do interesse em participar como parte interessada na atual execução das decisões do Tribunal;

— nome, endereço e correio eletrónico da parte interessada;

— documentação de apoio demonstrando que a parte era uma parte interessada no inquérito inicial.

2. Prazo

As informações acima referidas devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Respostas por escrito e correspondência

Todas as informações pertinentes devem ser comunicadas à Comissão, por escrito, devendo indicar o nome, endereço, correio eletrónico e telefone da parte interessada.

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H Gabinete: N105 08/020 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: TRADE-AD499-Footwear-Court@ec.europa.eu

4. Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/

(1) JO C 80 de 17.3.2012, p. 3.

(2) JO C 9 de 12.1.2013, p. 5.

(3) JO L 275 de 6.10.2006, p. 1.

(4) JO L 352 de 30.12.2009, p. 1.