COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 50 final 
Bruxelas, 28.02.1995 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) N° 2552/93 que institui um direito antidumping 
definitivo sobre as importações de corindo artificial originário da República 
Popular da China, da Federação Russa e da Ucrânia, com excepção das importações 
vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram 
aceites 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
1. Pela sua Decisão n° 512/CEE/91, de 25 de Julho de 1991 ' a Comissão aceitou um 
compromisso oferecido pelo exportador russo V/O Stankoimport, no âmbito da 
revisão das medidas antidumping relativas a importações de corindo artificial. 
Em 21 de Novembro de 1994, a Stankoimport informou os serviços da Comissão 
de que havia decidido retirar esse compromisso, com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1995. 
2. O n°9 do artigo 8o do Regulamento do Conselho (CE) n° 3283/942 prevê que, no 
caso de ser retirado um compromisso, será instituído um direito definitivo com 
base nos factos relativos ao dumping e ao prejuízo, estabelecido no inquérito 
original. A aplicação desta disposição no caso presente resulta num direito 
antidumping de 9;8% que se propõe seja aplicado ao exportador russo V/O 
Stankoimport. Tal será executado suprimindo a isenção do direito antidumping de 
9,8% sobre as importações de corindo artificial originário da Federação Russa de 
que a Stankoimport beneficiara até ap presente. 
1 JO N° L 275 de 2.10.1991, p. 27. 
2 JO N° L 349 de 31.12.1994, p. 1. 
Regulamento (CE) do Conselho N° 
de 
que altera o Regulamento (CEE) N° 2552/93 que institui um direito antidumping 
definitivo sobre as importações de corindo artificial originário da República 
Popular da China, da Federação Russa e da Ucrânia, com excepção das importações 
vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram 
aceites 
O CONSELHO DE UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n° 3283/94 relativo à defesa contra as 
importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da 
Comunidade Europeia1, e, nomeadamente, o seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Conselho 
Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
A. Medidas anteriores 
(1) Pela sua Decisão N° 91/512/CEE de 25 de Julho de 19912 , a Comissão aceitou 
compromissos oferecidos no âmbito do reexame de medidas antidumping 
relativas às importações de corindo artificial da União Soviética, da Hungria, da 
UON°L 349 de 31.12.1994, p. 1. 
2 JO N° L 275 de 2.10.1994, p. 27. 
Polónia, da Checoslováquia e da República Popular da China e do processo 
antidumping relativo às importações de corindo artificial originário do Brasil e da 
Jugoslávia. O Regulamento (CEE) do Conselho n° 2552/933 instituiu um direito 
antidumping definitivo sobre as importações de corindo artificial originário da 
República Federal da China, da Federação Russa e da Ucrânia, com excepção das 
importações vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos 
compromissos foram aceites. 
B. Retirada do compromisso 
(2) A empresa V/O Stankoimport, um exportador da Federação Russa que tinha 
oferecido um compromisso no âmbito do processo referido, informou os serviços 
da Comissão, no contexto das suas informações regulares sobre o cumprimento 
do compromisso, que tinha começado a exportar certos tipos de corindo artificial 
que, no compromisso oferecido, tinha declarado não exportar. A Stankoimport 
alegou igualmente que estava a experimentar dificuldades em vender para 
exportação à Comunidade certos outros tipos de corindo artificial aos preços 
estipulados no compromisso, devido a alterações nas condições de mercado. A 
fim de verificar a situação, os serviços da Comissão visitaram a empresa em 20 de 
Setembro de 1994. Em 21 de Novembro de 1994, a Stankoimport informou os 
serviços da Comissão de que decidira retirar o seu compromisso, com efeitos a 
partir de Ide Janeiro de 1995, 
C. Direito definitivo 
(3) O n° 2 do artigo 8o do Regulamento (CE) n° 3283/94 estatui que, em caso de 
retirada de um compromisso, será instituído um direito definitivo com base nas 
conclusões estabelecidas no contexto do inquérito que levou ao compromisso, 
desde que esse inquérito tenha verificado a existência de dumping e de prejuízo. 
O inquérito que conduziu à aceitação do compromisso oferecido pela 
Stankoimport, através da Decisão da Comissão 91/512/CEE, foi concluído com a 
verificação, no caso da União Soviética, da existência de dumping e de prejuízo 
JO N° L 235 de 18.9.1993, p. 1. 
daí resultante, juntamente com a conclusão de que a instituição de medidas 
antidumping era do interesse comunitário. Se o compromisso da Stankoimport 
não tivesse sido aceite, teria sido instituído um direito antidumping de 9,8%. Esta 
mesma taxa foi ulteriormente retomada no Regulamento (CEE) n° 2552/93, como 
direito aplicável aos outros exportadores da Federação Russa. Por conseguinte, o 
Conselho considera que a isenção concedida à Stankoimport pelo Regulamento 
(CEE) N° 2552/93 do direito de 9,8% deve agora ser revogada e que, 
consequentemente, o Regulamento (CEE) n° 2552/93 deve ser alterado por forma 
a que o mesmo direito de 9,8% seja aplicável a todos os exportadores da 
Federação Russa. 
(4) Pelo Regulamento (CE) n° 2556/944, o Conselho já alterou o n° 5 do artigo 1 ° do 
Regulamento (CEE) n° 2552/93 no sentido de eliminar todas as referências à 
República Popular da China e aos seis exportadores chineses seleccionados nesse 
articulado,mantendo apenas o compromisso oferecido pela Stankoimport. A 
substituição deste compromisso por um direito antidumping definitivo pode, por 
conseguinte, ser efectuada por meio da supressão daquele número. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É suprimido o n° 5 do artigo Io do Regulamento (CEE) N° 2552/93. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
JO N° L 270 de 21.10.1994, p. 24. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 50 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 08 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-060-PT-C 
ISBN 92-77-86068-5 
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L-2985 Luxemburgo