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visíveis,susceptíveisdecontribuirparaapromoçãodo
crescimentoeconómicoedacompetitividade epara
combaterodesemprego .3.4.OComitéedoparecerdeque,cominformação
adequada,esendoasmedidasaplicadascomomínimo
deburocracia,épossívelobterresultadospositivos
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMÂNN
ParecersobreaanálisedasPolíticasaAdoptarnaComunidadenaFasedeTransiçãoda
UEM:ODireitoDerivado
(93/C352/02
Em23deMarçode1993,oComitéEconomicoeSocialdecidiu,deharmoniacomo49
parágrafodoart.209doRegimento,elaborarumparecersobreaanálisedasPolíticasa
AdoptarnaComunidadenaFasedeTransiçãodaUEM.
Porofíciodatadode1deOutubrode1993,fezaComissãochegaraoComité,para
informaçãodosseusMembros,algumaspropostasrelativasaodireitoderivadoparaa
aplicaçãodasegundafasedaUEM,nostermosemqueéprevistanoTratadodaUnião
Europeia(TratadodeMaastricht).Consequentemente ,opresenteparecerversaapenassobre
estedireitoderivado,tencionandooComitévoltar-separaasconsiderações económicase
monetáriaspertinentesemaditamentoaparecer.
ASecçãodosAssuntosEconómicos ,FinanceiroseMonetários ,incumbidadeprepararos
trabalhosnestamatéria,emitiuparecerem5deOutubrode1993(Relator:K.Meyer-Horn).
Na309?ReuniãoPlenária(sessãode20deOutubrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porgrandemaioria,com2abstenções,opresenteparecer.
1.NotaPrevia
Esteparecerocupa-sedaspropostas—parajáinfor­
mais—daComissãosobreochamadodireitoderivado
paraaexecuçãoda2?fasedaUniãoEconómicae
Monetária .OConselhoEuropeusolicitouàComissão,
em22deJunhode1993,queapresentassepropostas
emtalmatéria.Ora,enquantooTratadodeUnião
Europeianãoestiveremvigor,osactosjurídicosnele
baseadosnãopodemserformalmentepropostose
adoptados .
Adiscussãonecessáriacomasinstânciascomunitárias
interessadas (ParlamentoEuropeu,ComitédosGover­
nadoresdosBancosCentrais,ComitéMonetário )foi,
nãoobstante,iniciadaatítuloinformal,afimdeacele­
rarostrâmitesformaisposteriores,porformaqueos
diplomaspossamseradoptadosimediatamente aseguir
àentradaemvigordoTratadodeMaastrichteainda
antesde1deJaneirode1994.OsprojectosdepropostasconstantesdaComunicação
daComissãode22deJulhode1993[doe.COM(93)
371final—SYN466/467]dizemrespeito:
—aumRegulamentodedefiniçãomaisespecíficada
proibição (art.1049doTratado)decréditosdos
bancoscentraisaosectorpúblico,incidindonos
conceitosde«créditossobaformadedescobertos
ouqualqueroutra»ede«empresaspúblicas»,
—umRegulamento dedefiniçãomaisespecíficada
proibição (art.1049A)deacessoprivilegiadodo
sectorpúblicoàsinstituiçõesfinanceiras,
—umRegulamentoqueestabeleceosprocedimentos
aaplicar(n914doart.1049C)emcasodedéfice
públicoexcessivo,nostermosdoprotocoloparao
efeitoestabelecido ,equefixaaspectosdepormenor
edefiniçõesmaisespecíficas,designadamente ,do
conceitode«dívidapública»,

N?C352/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 30,12,93
—umaDecisãosobreosdadosestatísticosparao
estabelecimento databeladerepartiçãodascontri­
buiçõesparaosrecursosfinanceirosdoInstituto
MonetárioEuropeu(IME)(n92doart.169do
EstatutodoIME),
2.ObservaçõesnaGeneralidade
OComitéEconómicoeSocialdeploraqueasdecisões
sobreodireitoderivadosejampreparadasdesta
maneirainformaleapressada.Asdecisõessobredefi­
niçõesconceptuaissão,porvezes,decisõesdegrande
alcanceparaoEstadoeparaaspessoascolectivaslocais
eregionais,paraosistemadecrédito,paraosbancos
centrais,assimcomoparaasempresaspúblicas.Concei­
tosadefinir,distinçõesaestabelecereprocedimentos
aseguirtêm,porisso,desercircunstanciadamente
discutidoscomtodososinteressados ,easuaredacção
textualexigegrandecuidadoeclareza.Ora,nasexpo­
siçõesdemotivos,certassituaçõessãodeclaradascom­
patíveisouincompatíveis comosartigosqueservem
aoesclarecimento dosconceitos,semqueissomesmo
resultedaletradosprópriosartigos.
OComitéEconómicoeSocialgostariadecontribuir
comalgumasobservaçõesparaa«discussãoinformal»
dasquatropropostasdedireitoderivadopreparadas .demoedametálicasenãoafiguram,pelocontrario,em
geral,indispensáveis .
3.4.Comoagentesfiscaisdosgovernos,osbancos
centrais—funçãoexpressamente confirmadanon91
doart.1049doTratadoCEE—escrituramascontas
correspondentes .Noprocessamento quotidianodos
movimentosdetransferências ,podememergirposições
devedoraslíquidasequivalentesaumcréditodobanco
centralaosectorpúblico.AprópriaComissãoéda
opiniãodequeaíndoletécnicaedemuitocurtoprazo
destescréditosnãotem,praticamente ,influênciana
políticamonetáriaindependentedosbancoscentrais,A
fimdeevitar,nãoobstante,violaçõesdoartigo1049,
propõeque,casosejamrenovadosparaodiaseguinte,
oscréditosporsaldodecontassejamconsiderados
créditosproibidosparaosefeitosdoRegulamento (art.
39).Élegítimoduvidardapertinênciadetaldisposição,
quandoéaprópriaComissãoquemassinalaqueo
artigo1049nãodeveprejudicarasoperaçõesdepaga­
mentosdosbancoscentrais.
3.5.Omesmosedirádosmovimentosdecheques.
SucedeobancocentralcreditaraoEstadocheques
recebidos,antesdeelesseremdebitadosàscontasdos
sacadoresprivados.AComissãovênestadiferençade
datas-valorumcréditoincompatívelcomoart.1049do
Tratado.Embora,naopiniãodaprópriaComissão,os
efeitossejamrelativamente insignificantes ,enxerga­
-seumalacunaregulamentar :pretende-sequefique
preceituadonoart.49queasdiferençasdedata-valor
sónãosejamconsideradascréditosproibidosparaos
efeitosdoRegulamento seforemobservadoscertos
prazos.Estesprazosterãodeestaremconsonânciacom
osprazosmédiosdecobrançadechequesusuaisem
cadapaís.Édeperguntarseistotemmesmodeser
objectododireitoderivadoparaa2ffasedaunião
monetária .
3.6.Tambémamoedametálicaemitidapelosgover­
nosepostaemcirculaçãopelosbancoscentraiséidenti­
ficadacomoformadecréditoaregulamentar .Em
algunsEstados-membros ,ovalordasmoedasécredi­
tadoàscontasdoTesouroantesdeelasserempostas
emcirculaçãonatotalidade,assimcomo,inversamente ,
acontadoTesouronãoédebitadaemcasoderetorno
demoeda.
Porrazõespráticas,aComissãopropõe(noart.59)que
asexistênciasgenéricasdosbancoscentraisemmoeda
metálica,serepresentaremmenosde10%dacirculação
demoedametálica,nãosejamconsideradascomo
créditoproibidoparaefeitosdoRegulamento .3.ObservaçõessobreoPropostoRegulamentorela­
tivoaDefiniçõesparaaAplicaçãodaProibição
deFinanciamento DirectodeOrganismosPúblicos
peloBancoCentral(art.1049en91doart.1049B)
3.1.Nostermosdoart.19edoscomentários a
seurespeito,oscréditosdosbancoscentraisaosector
públicoterão,até1deJaneirode1994,deserreembol­
sadosoureconvertidos emdívidasactivascomvenci­
mentofixo.Dívidasactivasadquiridasaté1deJaneiro
de1994nãosãoconsideradascréditosparaesteefeito.
NostermosdapropostadeRegulamento ,oartigo1049
doTratadoCEEsóé,portanto,aplicávelàdívida
contraídadepoisde1deJaneirode1994.Dadosos
níveisatingidospeladívidapúblicadealgunsEstados­
-membros,afigura-serealistanãoobrigaraoreembolso
detodasasdívidasactivasqueestejamemaberto
nofinalde1993.Seria,porém,convenientefixarà
conversãodasdívidasactivasemtítulosdedívidaum
prazodevencimentonormaldeterminado ,nomáximo,
porexemplo,10ou15anos.
3.2.Avisadoéoesclarecimento ,dadonosartigos29
e59doprojectodepropostadeRegulamento ,deque
astransacçõesdeopenmarketcomtítulosestatais,no
âmbitodapolíticadegestãodamassamonetáriados
bancoscentrais,assimcomoosrespectivoscréditosde
assistênciafinanceiranoâmbitodoFundoMonetário
Internacional ,nãoincorremnadefiniçãodecréditos
proibidosparaosefeitosdoartigo1049doTratado
CEE.
3.3.Jáasdisposiçõesrelativasaopapeldosbancos
centraiscomoagentesfiscaisenagestãodacirculação4.ObservaçõessobreoProjectodePropostadeRegu­
lamentoqueEspecificaDefiniçõesparaAplicação
daProibiçãodeAcessoPrivilegiadodoSector
PúblicoaInstituiçõesFinanceiras (art.1049A)
Segundoaexposiçãodosmotivos,aproibiçãodeacesso
privilegiadodosectorpúblicoainstituiçõesfinanceiras
irásubmetê-lointegralmente àdisciplinadomercado;

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efeitosdeconcessãodecréditoaosectorpúblico,abran­
gidaspeloart.1049AdoTratado.Comaconsequência
deque,paracadacréditoconcedidoporumainstituição
financeirapúblicaaosectorpúblicoemconcorrência
combancosprivados,sesubstantificaria asuposição
deacessoprivilegiado .
Estaproblemáticafariaperigarpraticamentetodaa
políticaestruturaleregionaldosF.stados-membros e
daComunidadeEuropeia,emcujoâmbitograndeparte
dasverbasécanalizadaparaaspessoascolectivaslocais
eorganismospúblicosatravésdeinstituiçõesfinancei­
rasespecializadas—egeralmentepúblicas.Emidênti­
cascircunstâncias seencontrariam oschamados
empréstimosglobaisdoBancoEuropeudeInvestimen­
tose,deummodogeral,acanalizaçãodefundosde
programasdefomentoatravésdeinstituiçõesde
crédito.Cumpriria,assim,esclarecerquetaiscasosnão
constituamacessoprivilegiadoparaosefeitosdoart.
1049A.Aomesmotempo,poderiaesclarecer-sequea
aludidaatribuiçãodecréditoecanalizaçãodeverbasa
favordosectorpúbliconãopoderiainfringirdispo­
siçõesemmatériadedireitodaconcorrência edesuper­
visãoprudencial .Cumpriria,emespecial,assinalar
expressamente queoRegulamentoprevistonãopreju­
dica,obviamente,osartigos909e92.9doTratado.
4.2.Nostermosdoartigo29,sãocompatíveiscom
oart.1049AdoTratadomedidasfundamentadas em
considerações prudenciaisquepossamterporefeito
oacessoprivilegiadodosectorpúblicoainstituições
financeiras .Afigura-sejustificadoqueassimsejano
casodotratamentoprudencialdedívidasactivassobre
osectorpúblico,dadoomenorriscodequenormal­
mentesãoafectadas.Admissíveissão,também,dispo­
siçõesjurídicaseregulamentares comunitáriasque,pela
mesmarazão,prevejamtratamentopreferencialdetítu­
losdedívidapública,conferindo,poressavia,aosector
públicoumaformadeacessoprivilegiado (exemplos:
menorponderaçãoparaocálculodocoeficientede
solvibilidade ,diversificaçãoparaaactividadedefundos
deinvestimento ).
Jáafundamentação monetáriadadetençãocompulsiva
detítulosdadívidapúblicapelasinstituiçõesfinanceiras
merecejuízocompletamente diferente,no59conside­
randodoprojectodepropostaenafundamentação do
n92doart.39,servindodeexemploasdisposiçõesem
matériadereservasmínimas.Estaspodem,eventual­
mente,vinculartodasasinstituiçõesdecréditoamanter
umapartedosseusdepósitosjuntodobancocentral
comoreservamínima(1).Talmanutençãodereservas
mínimasnãopodeseridentificadacomacessoprivile­
giadodosectorpúblicoàsinstituiçõesfinanceiras .
EmalgunsEstados-membros ,asinstituiçõesfinanceiras
estão,porém,sujeitasainvestimentoscompulsivosem
títulosdadívidaeemcertificadosdobancocentral
deemissãoinduzidapelogoverno,assimiláveis,pelo
menos,aumaobrigaçãodereserva.Estasformasde
investimentocompulsivopodemperfeitamente serleva­
dasàcontadeacessoprivilegiado ,umavezquecorres­
pondemaumacolocaçãoduradouraeforçadadetítulos
dadívidapúblicajuntodasinstituiçõesfinanceiras .Estaoque,porseuturno,contribuiriaparaaprevençãode
déficesorçamentaispúblicosexcessivos .Noentanto,o
efeitonãoécerto,dadaainferiorsensibilidadedo
sectorpúblicoaosjuros.
Asmodalidadesdeaplicaçãolegaldaproibiçãodo
acessoprivilegiadotêmgrandealcanceparatodoo
sistemadecrédito.Lamenta-se,porisso,queproblemas
importantessejamevocadosabreviadamente ,eapenas
naexposiçãodemotivosdoprojectodeproposta,o
quefazcomquesejalimitado,nesteaspecto,oefeito
vinculativoproduzidopeloRegulamentoemapreço.
Poroutrolado,dadefiniçãodosconceitos(empresas
públicas,instituiçõesfinanceiras,acessoprivilegiado )
nãodeveadvirprejuízoàoperacionalidade dosistema
decrédito—designadamente dasinstituiçõesfinancei­
raspúblicas.Nãoé,todavia,lícito—queaformados
projectosdepropostasoexclua.
4.1.Nostermosdaexposiçãodemotivosrelativa
aoart.19,naoincorreriamnaproibiçãodeacesso
privilegiado :
—aobrigaçãoimpostaacertasinstituiçõesfinanceiras
definanciaremcondiçõesespeciaisaconstrução
social,
—bonificaçõesdejuroseoutrastransferências dever­
basdeumaáreadosectorpúblicoparaoutra.
Afigura-sepertinentequeassimseja,poisoqueaqui
está,eventualmente ,emcausasãomatériasdoâmbito
dodireitodaconcorrência e/oudasupervisãopruden­
cial,nãohavendopreteriçãodadiligênciadedisciplina
orçamentalsusceptíveldecolisãocomumapolítica
monetáriapreocupadacomaestabilidadedamoeda.
Ora,nãosedepreendedaletradoart.19queasfiguras
supracitadas ,citadasnaexposiçãodemotivos,sejam
compatíveiscomoartigo1049AdoTratado.
Outrafiguratípica,estanãoreferidanaexposiçãode
motivos,éadaconcessãodecréditosacondições
especiaisàspessoascolectivasregionaiselocaispor
instituiçõesfinanceirasquelhessãopróprias,porexem­
plo,porumbancodecréditocomunal.Nostermosda
definiçãopropostanoartigo39,estar-se-iaempresença
deumaforma—proibida—deacessoprivilegiadodo
sectorpúblicoainstituiçõesfinanceiras,quando,neste
caso,adisciplinaorçamentaldosectorpúblicoemnada
éafectada.Éirrelevanteparaadisciplinaorçamental
queumainstituiçãofinanceiradebiteaosseusproprie­
táriosencargosfinanceirosmaisaltos,distribuindo­
-lhessimultaneamente dividendossuperiores,ouqueos
encargosfinanceirosmanifestados sejammenorese,
comeles,oslucros.Ocasocitadocorrespondeauma
merareafectaçaodefundosdentrodosectorpúblico,
demodonenhumaumacriaçãodecréditoafavordo
sectorpúblico,comincidênciasmonetárias .
Afigura-se,pois,problemático definiroconceitode
acessoprivilegiadoemtermostais,queinstituiçõesde
créditopúblicas,mastambémbancos,quetenham
comoproprietáriosentidadespúblicas,fiquem,para (>)JOn?C129de10,5.1993.

N9C352/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.93
Paraesteefeito,sãodefinidos,noProtocoloanexoao
TratadodaUniãoEuropeia,osvaloresdereferência
dosdoiscritériosdeconvergênciaorçamentais ,bem
comoumasériededefiniçõeseprocedimentos paraa
comunicação dedadosestatísticos .DoRegulamento
propostoconstam,emcumprimentodon94doart,104?
C,desenvolvimentos específicos,especialmente defi­
niçõesmaisexactas,baseadasnoSistemaEuropeude
ContasEconómicasIntegradas (SEC)doServiçode
EstatísticadaCE.
5.1.Non91doart.19,oEstadoe,deacordo
comoSECN,subdivididoemEstadocentral,pessoas
colectivaslocaisesegurançasocial.Lê-seaessepropó­
sitonadefiniçãoS62doSEC,adoptadapeloServiço
deEstatística,citadanoAnexo,queosubsectordas
«administrações locais»englobatodososorganismos
públicosconfinadosaumapartedoterritórioeconó­
mico.Ficaporesclarecersepessoascolectivasregionais,
comooslanderfederaisalemãesouascommunautés /
gemeenschappen belgas,ficamabrangidas .
5.2.Nostermosdoart.49doprojectodeproposta
deRegulamento ,osEstados-membros prestarãocontas
dosníveisplaneadoseefectivamenteatingidosdosdéfi­
cespúblicosedadívidaaté1deFevereiroe1de
Julhodecadaano;suplementarmente ,porãoatodoo
momentoàdisposiçãodaComissão«todaequalquer
informaçãoadicionalrelevante».Seriasuficientecir­
cunscreverestainformaçãointercaladaadadosreal­
menteimportantesparaaavaliaçãodaevoluçãodos
déficesorçamentais ,dadívida,darelaçãoentredéfice
orçamentaleinvestimentopúblicoe,ainda,dasituação
económicademédioprazo.
OconviteaosEstados-membros paradarem,também,
indicaçãodoendividamento planeadovaialémdoPro­
tocoloanexoaoTratado,oqueparecejustificar-se.
AComissãoficaria,assim,aoavaliaroscritériosde
convergência àluzdon92doart.1049C,coma
possibilidadedeentraremcontacomaeventualidade
deadívida«seencontraremdiminuiçãosignificativa
ese[estar]aaproximar,deformasatisfatória,dovalor
dereferência».formadeacessoprivilegiadotem,mesmo,contribuído
perceptivelmente paraofinanciamento—quedeixará
deserlícito—dosdéficesorçamentaisdoEstadopelos
bancoscentrais(').
4.3.Incompreensível seafiguraafundamentação
dadapelaComissãoaon?3doart.39.Nelaselêque
apolíticamonetáriasenãopodelimitaraostítulosda
dívidapública,comoéusualnocréditoLombard,nos
negóciosderecompradevaloresenasoperaçõesde
openmarket.
Osbancoscentraisservem-se,comefeito,destasope­
raçõesparainfluenciaramassamonetária,absorvendo
liquideznaeconomiageralporcedênciaoudevolução
devaloresecriandoliquidezporrecolhadevalores.
Estapolíticamonetáriaprende-se,pois,commeras
mudançastemporáriasdatitularidadedetítulosda
dívidapúblicapré-emitidos ,enãocomeventuaisemis­
sõesdetítulosexpressamente paraoefeito.Nãose
podeidentificarnoseuâmbitoacessoprivilegiadodo
sectorpúblicoàsinstituiçõesfinanceiras,comincidên­
ciaorçamental .Autilizaçãodetítulosdadívidapública
exclusivamente parafinsdepolíticamonetáriasuscita,
quandomuito,problemasdoâmbitododireitoda
concorrênciaouprudenciais .
4.4.Peloart.49sãoexceptuadosdasinstituições
financeiras,paraosefeitosdoart.1049-A,osserviços
financeirospostais,quandopertencentesàadminis­
traçãopública.Naexposiçãodemotivos,admite-seque
osserviçosfinanceirospostaistêmdepôrfundosà
disposiçãodosectorpúblico.Sendoassim,estar-se-ia
peranteumaformainequívocadeacessoprivilegiado
dosectorpúblicoainstituiçõesfinanceiras,com
incidênciasdepolíticaorçamental .Osserviçosfinancei­
rospostaispodematé,comefeito,contribuirdirecta­
mente,atravésdacriaçãodecréditodequesãoveículo,
paraofinanciamento dedéficespúblicos.Eirrelevante,
dopontodevistadasincidênciasdepolíticaorçamental,
paraosefeitosdoart.1049A,queosserviçosfinancei­
rospostaisestejamounãobemseparadosdaadminis­
traçãopública:osectorpúblicotemacessoprivilegiado
aosserviçosfinanceirospostais,qualquerquesejaa
respectivaformajurídicaouorgânica.Assim,caberia
modificarosn9s1e2doart.49,porformaque
aquelesserviçosfinanceirospostaispassassemaser
considerados emplenocomoinstituiçõesfinanceiras
paraosefeitosdoart.104?.
5.ObservaçõessobreoProjectodePropostadeRegu­
lamentorelativoàsModalidades deAplicaçãodo
ProtocolosobreoProcedimento aSeguiremCaso
deDéficesOrçamentaisExcessivos (n9s6e14do
Art.1049C)
Nostermosdon94doart.1099EdoTratado,os
Estados-membros terãodeenvidartodososesforços
paraevitar—passando,apartirda3?fase,aestar
convencionalmente vinculados afazê-lo—défices
públicosexcessivos .CompeteàComissão,nostermos
don?2doart.104?C,verificaraobservânciadesta
disposiçãoesupervisionar aevoluçãodasituaçãoorça­
mentale,também,dadívidapública.
(*)Op,cie»,vernomeadamente pontos1,2,2.4,3.5e,ainda,
3.5.1a3.5.4.5.3.Oartigo69mandaosEstados-membros infor­
maraComissãodospagamentosefectuadosouprevisí­
veisemcumprimento degarantiasestataisoferecidas,
bemcomodaassunçãopelogovernodedívidasde
outrossectores.Pretendendo-sequeaComissãopossa
estimaroriscodedéficeorçamentalexcessivo,também
estadisposiçãoseafigurarájustificada.
6.ObservaçõessobreoProjectodePropostadeDeci­
sãodeDefiniçãodaTabeladeRepartiçãoAplicável
aosRecursosFinanceirosdoInstitutoMonetário
Europeu(n?s1e2doart.169doProtocolosobre
oEstatutodoIME)
Osrecursosnecessáriosparacobrirasdespesasadmi­
nistrativasdoIMEsãoasseguradospelosEstados-mem­

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brosdeacordocomumatabeladerepartiçãoconstante
don?1doart.299doEstatutodoSistemaEuropeude
BancosCentrais(SEBC)edoBancoCentralEuropeu
(BCE).ADecisãoproposta—aocontráriodoqueo
títulodáaentender—nãoserefere,portanto,àtabela
propriamentedita,masapenasaosdadosestatísticos
sobreapopulaçãoeoProdutoInternoBrutoapreçosde
mercado(PIBpm)necessáriosaoseuestabelecimento ,
assimcomoaosrespectivosmétodosdecálculo.
AsdefiniçõesestatísticasremontamaoSistemaEuropeu
deContasEconómicasIntegradasNacional,oSEC,e
aoart.29daDirectiva89/130/CEEdoConselho .Nos
dezartigosdaDecisãoproposta,poucohá,consequen­
temente,quesejaregulamentação efectivamentenova.
Demaiorimportânciaserevestem,já,osdadosestatísti­
cosparaachamadatabeladerepartiçãodoSEBCedo
BCE,quehá-dedepoisservirparaocálculodaspartes
decapitalasubscreverporcadapaís,daponderação
dosvotos,dacontribuiçãoparaasreservasdedivisas
acongregare,ainda,darepartiçãodelucroseperdas.
6.1.ÀRepúblicaFederaldaAlemanhaaplicar-se-á
oseguinteregimedecálculodedadosdoPIBpmpara
operíodoanterioràunificação (art.69);aosdadosdo
PIBpmdaRepúblicaFederaldaAlemanha,talcomo
entãoexistia,paraoperíodode1987a1990,adicionar­-se-áficticiamente aantigaRDA,naproporçãodas
partesdosvelhosedosnovoslãndernoProdutoInterno
Bruto—detodaaAlemanha—de1991.
Esteartifícioestatísticoafigura-se,apesardenãocorres­
ponderàrealidadehistórica,maneirapráticaderegula­
mentaroquinhãoalemãonofinanciamento doIME.
6.2.Atabeladerepartiçãoporpaísesresulta
(art.89),empartesiguais,dasrespectivasquotas-partes
dapopulaçãocomunitáriaedoPIBpmcomunitário .
Ambassãoapuradascomomédiasquinquenais (para
operíodo1987-1991)(arts.49e79),sendooselementos
correspondentes aoPIBpmconvertidosemECUàtaxa
decâmbiomédiadatotalidadedosdiasúteisdecada
ano,segundoépublicadanaediçãoCdoJornalOficial
daCE.Umdosresultadosdaexactidãodetodosestes
passoscalculatóriossãoasquatrocasasdecimaiscom
queédefinidaaponderaçãodosbancoscentraisnacio­
naisnatabeladerepartição (art.99).
SendoatabelaparavalerportodaavidadoIMEe
calculadaumaúnicavez,importariaqueaComissãoe
oEurostatseassegurassemdequeosdadosdoPIBpm
sãorealmenteintroduzidossegundooprocedimento
unitáriodefinidonaDirectiva89/130/CEEdoConselho
(art.29)edaefectivacomparabilidade dascontasnacio­
nais.
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN