Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)"(1)

(1999/C 209/05)

Em 9 de Fevereiro de 1999, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130.o-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida dos respectivos trabalhos, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 4 de Maio de 1999, sendo relator L. Ribbe e co-relatores F. Chiriaco e G. Linssen.

O Comité Económico e Social adoptou, na 364.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 1999 (sessão de 26 de Maio), por 118 votos a favor e 3 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A segunda fase do instrumento financeiro para o ambiente da UE ("LIFE II"(2)), abrangendo o período de 1996 a 1999, termina em 31 de Dezembro de 1999. A Comissão propõe o estabelecimento de uma terceira fase ("LIFE III") com uma afectação provisória de recursos no montante de 613 milhões de euros e um prazo que vai até 31 de Dezembro de 2004. O objectivo genérico do programa LIFE, composto por três vertentes temáticas (LIFE-Natureza, LIFE-Ambiente e LIFE-Países terceiros), continua a ser o desenvolvimento e a aplicação da política comunitária no domínio do ambiente.

1.2. A nova proposta leva em conta a experiência adquirida pelo LIFE II e assenta, parcialmente, em dois relatórios de avaliação que a Comissão se comprometeu a apresentar: a) o relatório de Dezembro de 1997, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o(3) e b) o relatório de Dezembro de 1998, nos termos do artigo 14.o(4). O primeiro analisava se deveria ser aumentado o montante de referência de 450 milhões de euros previsto para o LIFE II, tendo constatado que esta quantia fora largamente ultrapassada e que se poderia ter utilizado mais racionalmente recursos mais importantes do que até então. Porém, as perspectivas orçamentais não permitiam que o orçamento de LIFE atingisse o dito montante de referência de 450 milhões de euros.

1.3. O segundo relatório apresentava um balanço completo da experiência adquirida na aplicação do LIFE II e propunha determinadas alterações tendo em mente o LIFE III. Na sua elaboração foi tida em conta uma avaliação externa(5) da aplicação do LIFE II, efectuada de conformidade com a abordagem preconizada no SEM 2000(6).

1.4. Eis as principais conclusões e recomendações da avaliação externa:

- LIFE contribui apenas de forma muito limitada para o desenvolvimento (ou seja, preparação) de uma nova política e de uma nova legislação ambientais (cf. Objectivo geral definido no artigo 1.o do Regulamento de LIFE II). Em termos gerais, os resultados de projectos específicos não logram inspirar soluções gerais a reutilizar pela Comunidade nem produzem know-how prático susceptível de ser aproveitado pelos actores políticos da UE. É, por isso, necessário elaborar uma estratégia clara que privilegie, no âmbito de LIFE, uma atitude orientada para acções a montante da definição, ao nível europeu, dos programas, da política e da legislação em matéria de ambiente.

- Parcialmente neste contexto, critica-se que a divulgação dos resultados dos projectos dentro da DG XI ("divulgação interna") deixa muito a desejar e não são tidas devidamente em conta as prioridades das várias acções ambientais da Comunidade. Isso deve-se, designadamente, à estrutura organizativa da DG XI: os serviços responsáveis pelo programa LIFE trabalham demasiado para si próprios e não existe praticamente comunicação (horizontal) com as demais unidades da DG XI, o que impede o necessário intercâmbio de experiências. Haveria, portanto, que melhorar a comunicação interna e repensar a estrutura organizativa do programa LIFE, de forma a transformar a existência paralela de três instrumentos dentro da DG XI num autêntico instrumento da DG XI.

- A conclusão de que LIFE se concentra demasiado nos projectos e pouco na divulgação dos resultados aplica-se igualmente à difusão e à avaliação dos resultados dos projectos nos Estados-Membros ("divulgação externa"). Para colmatar essa lacuna, haveria que definir uma estratégia de comunicação bastante mais voltada para o exterior, o que pressupõe designadamente, desenvolver um sistema de gestão de conhecimentos e reagrupar os projectos específicos, de forma a retirar deles recomendações práticas para cada sector. Com essa finalidade, ter-se-ia de elevar consideravelmente a parte do orçamento de 3%, actualmente destinada às medidas de comunicação.

1.5. O regulamento LIFE III pretende levar em consideração as conclusões dos referidos relatórios, por exemplo, articulando melhor os projectos específicos financiados pela UE com as prioridades da política ambiental da UE e promovendo acções para melhorar a divulgação dos resultados dos projectos. Além disso, seria oportuno formular mais clara e eficazmente no artigo as disposições vigentes.

1.6. O Comité debruçar-se-á, primeiramente, sobre a proposta da Comissão, sobretudo à luz das conclusões e dos relatórios de avaliação. Fará, além do mais, observações sobre outros aspectos da proposta.

2. Observações na generalidade

As observações gerais acima devem ser lidas em conjunção com as observações na generalidade feitas no ponto 3, que contêm uma série de sugestões concretas para alterar a proposta de regulamento em apreço.

2.1. Necessidade e traços fundamentais do programa LIFE

2.1.1. O programa LIFE ocupa uma posição única e valiosa entre os instrumentos financeiros comunitários, visto ser o único que se consagra inteiramente ao apoio e ao desenvolvimento da política comunitária do ambiente, sendo assim possível corresponder de forma muito especial à obrigação da Comunidade de zelar por um desenvolvimento sustentável e pela integração das considerações ambientais nos outros domínios da política. O Comité realça, portanto, a necessidade e a pertinência deste instrumento, saudando o seu prosseguimento numa terceira fase.

2.1.2. A qualidade dos projectos promovidos por LIFE atingiu, entretanto, um nível reconhecidamente elevado. Os projectos LIFE podem, por consequência, oferecer estímulos preciosos para a política ambiental, agrícola e estrutural. No entanto, o programa LIFE apenas poderá indicar, mediante exemplos, as vias possíveis. A "tradução" das experiências dos projectos modelares LIFE em medidas concretas tem de ocorrer através das outras políticas comunitárias e mediante o desenvolvimento da legislação comunitária em matéria de ambiente. Neste contexto, o Comité chama expressamente a atenção para o facto de que não é o financiamento de projectos em si o objectivo prioritário deste programa, mas sim o aperfeiçoamento e a aplicação da política ambiental e da legislação em matéria de ambiente com base na experiência adquirida pelos projectos LIFE financiados pelos fundos comunitários. Neste contexto, cabe um papel fundamental à divulgação (interna e externa) e à utilização dos resultados dos projectos. Ao Comité parece muito importante que os (possíveis) candidatos fiquem inteiramente cientes desta característica essencial de LIFE.

2.2. O desenvolvimento de uma nova política ambiental da UE como um dos principais objectivos de LIFE

2.2.1. Em reacção à constatação de que LIFE II contribuía de forma limitada para o desenvolvimento de uma nova política ambiental da UE, argumentando que os objectivos do "desenvolvimento" e da "aplicação" eram indissolúveis e tinham de ser mantidos, a Comissão propõe uma série de alterações ao regulamento LIFE. Encontram-se, entre elas, a reformulação do objectivo geral de LIFE estabelecido pelo artigo 1.o e uma nova definição dos "projectos preparatórios" (LIFE-Ambiente) da alínea b) do n.o 2, em conjugação com a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.

2.2.2. Embora concordando que é necessário preservar o objectivo dúplice de LIFE, o Comité duvida que as alterações propostas sejam suficientes para corresponder ao objectivo particularmente ambicioso de "desenvolvimento", que é antes de mais da competência da Comissão. São três os motivos para estas reservas. Primeiro, o Comité considera que as novas definições propostas nos artigos 1.o e 4.o denotam uma certa ambiguidade, o que pode levar a uma interpretação errónea dos conceitos por parte dos candidatos. Segundo, é difícil deduzir da proposta as vias concretas de realização do objectivo de "desenvolvimento", já que a definição dos parâmetros mais importantes (áreas prioritárias, critérios específicos de selecção, aspectos orçamentais) foi protelada(7) (na forma dos futuros "apelos de manifestação de interesse" e "directrizes"). Terceiro, o regulamento proposto não refere explicitamente a necessidade de uma estratégia subjacente - baseada numa adequada comunicação horizontal entre os vários serviços da DG XI, por um lado, e entre as unidades LIFE e as outras DG da Comissão, por outro - capaz de antecipar a maneira de utilizar os resultados dos projectos para desenvolver a nova política ambiental da UE. Essa comunicação horizontal é a mais importante, à luz do princípio de integração, que ocupa um lugar proeminente no Tratado.

2.3. Optimização do contributo de LIFE para a aplicação da política comunitária no domínio do ambiente

2.3.1. Enquanto o desenvolvimento de uma nova política e de uma nova legislação ambientais da UE é fundamentalmente da competência da Comissão, a sua aplicação deve basear-se na partilha de responsabilidades entre vários actores: a Comissão, os Estados-Membros, as entidades locais e regionais, a indústria, os sindicatos, as ONG, etc. Para que LIFE contribua plenamente para a aplicação da política ambiental da UE, é fundamental que esses actores tirem o máximo partido dos resultados dos projectos. A própria Comissão reconhece que isso requer, designadamente, uma estratégia bem pensada de divulgação externa da informação. Como foram insuficientes as iniciativas que a Comissão levou a cabo nos últimos anos para intensificar a sua actuação neste contexto(8), faz agora várias sugestões complementares(9). A proposta mais importante é aumentar os recursos financeiros disponíveis destinados a medidas de "acompanhamento" (e de "divulgação") de 3 % para 5 % do orçamento disponível.

2.3.2. Embora secundando inteiramente a Comissão nos seus esforços de melhorar a divulgação externa e o aproveitamento dos resultados dos projectos, o Comité pensa que haveria muito mais a fazer.

2.3.2.1. Para aumentar a acuidade da proposta de regulamento, haveria que enfatizar em vários sítios a importância de difundir os resultados dos projectos.

2.3.2.2. O Comité considera também importante identificar grupos-alvo bem definidos, tais como as organizações de cúpula nacionais e europeias (organizações sectoriais, formas de cooperação entre entidades locais e regionais, ONG ambientais, serviços regionais de administração das águas, etc.), que poderiam contribuir grandemente para a divulgação entre os seus membros dos resultados mais relevantes dos projectos. É evidente que este papel ficaria ainda mais consolidado se essas organizações participassem igualmente na preparação e na apresentação de propostas de projectos.

2.3.2.3. Além disso, poder-se-ia perguntar se é suficiente o aumento de dotações proposto para medidas de acompanhamento - já pedido pelo Comité no seu parecer sobre LIFE II(10). Perante a importância crucial da divulgação e do aproveitamento concreto dos resultados e o facto de apenas uma parte do aumento proposto beneficiar directamente as medidas de divulgação, talvez fosse justificado um novo aumento. O Comité preconiza que um funcionário dos serviços LIFE tenha a responsabilidade exclusiva pela intensificação e a coordenação geral das actividades de divulgação.

2.3.2.4. O Comité deseja destacar ainda a enorme importância dos incentivos financeiros para a avaliação efectiva dos resultados dos projectos. Os instrumentos financeiros nacionais e comunitários no âmbito da política regional e agrícola (tal como os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão) deveriam desempenhar um papel mais decisivo e mais inovador do que até aqui. Tal exige, em primeiro lugar, uma estratégia activa e coordenada das entidades nacionais e regionais na concepção e na aplicação de novos programas-quadro (por exemplo, programas operacionais no âmbito dos Fundos Estruturais, abrangendo programas de carácter transfronteiriço): a ajuda prioritária aos projectos inovadores - cuja eficácia foi comprovada por LIFE - deve assentar na definição de domínios de intervenção, de critérios de selecção adequados, de taxas de intervenção diferenciadas, etc. Impõe-se aqui a cooperação entre os diversos serviços administrativos envolvidos na preparação e na aplicação desses programas-quadro (por exemplo, os serviços especializados em ambiente). Os serviços competentes da Comissão deveriam assumir igualmente um papel mais activo na articulação dos projectos LIFE com outros programas de apoio da UE. O Comité saúda, neste sentido, a participação prevista pela Comissão das entidades nacionais e regionais nos seminários temáticos LIFE a organizar, a que deveriam assistir também os gestores dos fundos agrícolas e regionais (por exemplo, o gestor dos Fundos Estruturais) e as instâncias ambientais relevantes.

2.3.2.5. Para encorajar o intercâmbio sistemático de informação sobre os projectos inovadores, o Comité considera absolutamente premente desenvolver a base de dados LIFE e integrá-la na rede das outras bases de dados europeias e/ou mundiais de projectos inovadores e de "boas práticas"(11). Esta rede europeia de bases de dados equiparáveis - cuja criação poderia ser coordenada pela Agência Europeia do Ambiente - seria de grande utilidade para o processo de selecção dos projectos LIFE, evitando a utilização dupla das eventuais ajudas ao desenvolvimento de processos inovadores.

2.3.2.6. O Comité gostaria, por último, de salientar a necessidade de distinguir entre a "divulgação na teoria" e a "reprodução na prática" (ou seja, os resultados finais das actividades de difusão que são um factor crucial para o sucesso de LIFE). Exorta, por isso, a Comissão a criar mecanismos destinados a controlar este aspecto e a dar-lhe a atenção adequada no relatório a apresentar nos termos do artigo 12.o da proposta de regulamento.

2.4. LIFE-Natureza

2.4.1. O Comité concorda com a concentração absoluta desta parte do programa no desenvolvimento e na exploração da Rede Natura 2000, que resulta da aplicação das directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE e deve ser visto como um dos contributos para a estratégia comunitária de aplicação da Convenção da ONU sobre a diversidade biológica. Graças à sua orientação muito prática e "experimentável", o programa LIFE mostra às populações das regiões participantes num projecto que a protecção do ambiente e da natureza e o desenvolvimento económico não são incompatíveis. Pode, portanto, ter uma função essencial na melhor aceitação da preservação de habitats de grande valor do ponto de vista da natureza e, consequentemente, de recuperar o grande atraso, extremamente preocupante, na proclamação das regiões Natura 2000.

2.4.2. O Comité congratula-se com o facto de LIFE-Natureza ir ser utilizado em grande medida para a preservação, nos países candidatos à adesão, dos tipos de habitat e de espécies mais ameaçadas à escala europeia. Neste contexto, recomenda que LIFE fique igualmente aberto aos programas de preservação de espécies enumerados no Anexo IV da Directiva 92/43/CEE e que a alínea b) do n.o 5 do artigo 3.o seja completada de conformidade.

2.5. LIFE-Ambiente

As observações do Comité neste capítulo relacionam-se com três aspectos: a) a relação entre os objectivos "desenvolvimento" e "aplicação" de LIFE, por um lado, e a "demonstração" planeada e os projectos "preparatórios", por outro; b) os domínios prioritários da proposta para os projectos de demonstração; c) os critérios de selecção específicos propostos.

2.5.1. No que se refere ao primeiro aspecto, o Comité gostaria de sublinhar que a proposta de regulamento ganharia mais consistência e clareza se fosse feita uma distinção mais nítida entre os projectos de demonstração (alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o), que deveriam ser explicitamente relacionados com e confinados ao objectivo de "aplicação" e os projectos preparatórios (alínea b) do n.o 2 e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o), que deveriam servir apenas para cumprir o objectivo de "desenvolvimento".

2.5.2. No atinente aos projectos de demonstração, o Comité apraz-se em registar que, LIFE-Ambiente continuará a limitar-se a certos domínios prioritários, mas não pode deixar de salientar que as prioridades definidas no n.o 1 do artigo 4.o são difíceis de seguir sem uma explicação complementar. Estranha, no entanto, que não façam parte dessas prioridades os três sectores identificados na Cimeira de Cardiff ("Agricultura", "Energia" e "Transportes"), para os quais os respectivos conselhos têm de elaborar estratégias de integração das considerações ambientais. Também se omite a referência a uma série de temas abordados aquando da revisão do 5.o programa de acção em matéria de ambiente(12). As prioridades colocadas pela Comissão deveriam ser mais bem fundamentadas na exposição de motivos e completadas com os sectores e as vertentes temáticas supra.

2.5.3. Quanto aos critérios específicos de LIFE-Ambiente enunciados no n.o 6 do artigo 4.o da proposta de regulamento, o Comité entende que deve ser evidenciado o apoio merecido à força inovadora das PME. Convinha ainda especificar melhor o "critério da cooperação" (alínea f) do n.o 6 do artigo 4.o), referindo-se, por exemplo, o possível papel dos trabalhadores, bem como formas de cooperação local e regional entre as entidades respectivas, os cidadãos, a indústria, os sindicatos e as associações ambientais.

2.6. LIFE nos países candidatos à adesão

2.6.1. A situação do ambiente nos países associados é caracterizada por uma grande necessidade de soluções inovadoras (e económicas), ao nível da tecnologia ambiental, para reduzir a flagrante degradação do ambiente e para adaptar simultaneamente as normas e a legislação ambiental que aí vigoram ao acervo comunitário. No atinente à protecção da natureza, os países associados dispõem na sua maioria de um património natural único. Estas regiões, de enorme importância para o desenvolvimento da Natura 2000, deverão beneficiar o mais rapidamente possível de uma preservação sustentável. No entanto, sabe-se que a difícil situação económica de muitos dos países associados e o grande número de outros problemas ainda por resolver relega a protecção da natureza e do ambiente para uma posição bastante marginal. Portanto, ainda mais ingente se torna o lançamento de projectos "da base para o topo", no âmbito do programa LIFE.

2.6.2. O problema é, todavia, que os acordos de associação e os protocolos adicionais subjacentes apenas prevêem a participação dos candidatos à adesão no programa LIFE, na condição de estes contribuírem para o programa LIFE com um montante a negociar (o chamado "entry ticket"). Os países associados recebem assim um tratamento totalmente diverso dos Estados-Membros e/ou dos chamados "países terceiros". O facto de, até à data, só a Roménia ter decidido participar no programa revela como é difícil persuadir os governos dos Estados associados do interesse em participarem do programa LIFE mas, ao mesmo tempo, pedir-lhes dinheiro por isso. Enquanto tal não acontecer, terão o acesso vedado ao programa os interessados (economia, particulares e associações), que são a sua razão de ser do programa.

2.6.3. O Comité constata, preocupado, que estes "obstáculos" impedem os países associados de realizarem uma primeira experiência potencialmente positiva no âmbito do programa LIFE. Convida, por isso, a Comissão e os Estados-Membros a procurar descobrir sem demora a melhor maneira de minorar estes obstáculos, por exemplo, elevando a participação dos fundos do programa Phare no "bilhete de ingresso" e/ou a participação de outros instrumentos financeiros relevantes, tais como o "Instrumento Estrutural de Pré-Adesão" (ISPA) ou as "Medidas de Pré-Adesão em matéria de Agricultura e de Desenvolvimento Rural".

2.7. Recursos orçamentais e duração da terceira fase

2.7.1. Na opinião do Comité, as verbas destinadas ao programa LIFE III devem ser revistas com a maior urgência e ultrapassar largamente o limite previsto de 613 milhões de euros. Neste sentido, apoia plenamente a primeira leitura do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 e sugere que o montante destinado a LIFE III seja aumentado para, pelo menos, 850 milhões de euros.

2.7.1.1. O Comité constata que, efectuados os cálculos, os Estados-Membros dispõem de menos recursos com LIFE III do que com LIFE I(13). Face à urgência requerida actualmente pela problemática ambiental - maior do que em 1992, aquando da criação de LIFE I - e visto o Tratado de Amsterdão ter imposto a integração das considerações ambientais noutros domínios da política, embora persistindo notáveis lacunas, a credibilidade da política europeia do ambiente só fica a perder com o facto de o "instrumento financeiro para o ambiente" por excelência da UE contar para as suas componentes "Ambiente" e "Natureza" com dotações inferiores às previstas, por exemplo, para as acções comunitárias destinadas a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual(14). Saliente-se a propósito que a afectação de recursos do programa LIFE é muito boa (vide relatório elaborado nos termos do n.o 3 do artigo 7.o, citado no ponto 1.2 do presente documento) e que um aumento das verbas permitiria financiar muitos mais projectos válidos. Ademais, deduz-se de estudos realizados que a constituição da Rede Natura 2000, apoiada por LIFE, necessitará de vários milhares de milhões de euros por ano.

2.7.2. No que se refere à duração proposta para LIFE III, o Comité considera que a terceira fase do programa - paralelamente à Agenda 2000 e aos Fundos Estruturais - deveria ser prolongada até 31 de Dezembro de 2006 (e não até 31 de Dezembro de 2004, como propõe a Comissão). Em primeiro lugar, esse prolongamento iria, sem dúvida, permitir o desenvolvimento de importantes sinergias entre o programa LIFE e outros instrumentos financeiros comunitários. Em segundo lugar, também faria com que a avaliação da terceira fase de LIFE se reportasse a uma quantidade mais elevada de projectos (acabados), o que aumentaria o impacto do relatório de avaliação previsto no artigo 12.o. No caso de ser prolongado o prazo estabelecido, os fundos previstos terão, obviamente, de suplantar o montante proposto no ponto 2.7.1.

2.8. Processos de selecção e gestão dos projectos

2.8.1. Os métodos de selecção dos projectos e a sua gestão parecem ao Comité transparentes e judiciosos. É absolutamente imprescindível que, no âmbito do objectivo geral de LIFE, sejam os funcionários da Comissão a ocupar-se intensivamente com a selecção e o acompanhamento dos projectos, bem como da aplicação dos seus resultados. Tal exclui, por conseguinte, a justo título, que se confie totalmente o desenrolar dos projectos a peritos externos cujo papel só deve e pode ser de mero apoio.

2.8.2. O Comité convida a Comissão a examinar se há outras possibilidades de reduzir as despesas administrativas subjacentes à apresentação de projectos, para que as PME e as outras organizações de menor envergadura poupem tempo e dinheiro preciosos e tenham a hipótese de preparar as suas propostas com autonomia. Para o efeito, seria, por exemplo, essencial adaptar dentro do possível os requisitos ao nível da documentação a apresentar para beneficiar dos diversos instrumentos financeiros comunitários.

2.9. Elaboração de relatórios

2.9.1. O Comité entende que o relatório mencionado no artigo 12.o da proposta de regulamento deve orientar-se sobretudo pelos objectivos gerais do programa LIFE ("desenvolvimento", "aplicação", "integração" e "divulgação"), que são objecto deste parecer. Tal significa, designadamente, que deve contemplar também as consequências e a utilidade de LIFE para as fatias mais importantes do orçamento comunitário (políticas agrícola e estrutural, incluindo o Fundo de Coesão)(15).

3. Observações na especialidade

Com base nas observações na generalidade do ponto 2 supra, o Comité propõe alterar como segue os artigos da proposta de regulamento a seguir mencionados.

3.1. Considerandos

3.1.1. Aditar no fim do primeiro considerando: "...; considerando que, para o efeito, é essencial a divulgação e a reprodução dos resultados dos projectos financiados por LIFE;"

3.1.2. Aditar novo considerando 1a: "Considerando que a estratégia de divulgação tem de basear-se, designadamente, numa abordagem de grupos-alvo bem definidos e considerando que é preciso explorar plenamente as potencialidades dos incentivos financeiros para a divulgação e reprodução dos projectos proporcionados pelos instrumentos financeiros comunitários;"

3.1.3. Quarto considerando: "Considerando que (...) será conveniente dar aplicação a uma terceira fase, com a duração de seis anos, que terminará em 31 de Dezembro de 2005;"

3.1.4. Aditar novo considerando 6a: "Considerando que os projectos de demonstração deverão abranger o desenvolvimento de uma nova política e de uma nova legislação comunitárias em matéria de ambiente;"

3.1.5. Sétimo considerando: "Considerando que deverão ser realizados projectos preparatórios para o desenvolvimento de uma nova política e de uma nova legislação comunitárias em matéria de ambiente;"

3.1.6. Aditar no fim do quinto considerando: "... e considerando que o programa LIFE deverá servir para aumentar a protecção do ambiente e da natureza nesses países;"

3.2. Artigo 1.o - Objectivo geral

3.2.1. Segundo parágrafo: "O objectivo geral de LIFE é contribuir para o desenvolvimento de uma nova política ou para a aplicação da política e da legislação comunitárias existentes no domínio do ambiente, em especial em matéria de integração das considerações ambientais nos outros domínios da política. Para tal, LIFE contribuirá para a divulgação dos resultados obtidos pelas acções financiadas por este instrumento."

3.3. Artigo 2.o - Vertentes temáticas e critérios gerais

3.3.1. Segundo parágrafo - alínea a): "apresentar interesse comunitário, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento de uma nova política ou para a aplicação da política e da legislação comunitárias existentes no domínio do ambiente, bem como para a divulgação dos resultados obtidos pelas acções financiadas por este instrumento."

3.4. Artigo 4.o - LIFE-Ambiente

3.4.1. (1) O objectivo específico de LIFE-Ambiente é contribuir:

a) para a aplicação da política e da legislação comunitárias existentes em matéria de ambiente;

b) para o desenvolvimento de uma nova política e de uma nova legislação comunitárias em matéria de ambiente.

(2) (inalterado)

(3) Os projectos de demonstração referidos na alínea a) do n.o 2 contribuem para: (inserir texto da alínea a) do artigo 1.o proposto pela Comissão).

(4) Nos projectos a financiar de conformidade com o objectivo específico de LIFE-Ambiente mencionado no n.o 1 do artigo 4.o e perante o estabelecimento das directrizes, nos termos do no n.o 4 do artigo 4.o, bem como os convites à manifestação de interesse a publicar, nos termos do n.o 8 do artigo 4.o, ter-se-á em conta:

- a necessidade de integrar considerações ambientais nas políticas da UE nos domínios da agricultura, dos transportes e da energia;

- as prioridades definidas pela Decisão n.o 2179/98/CE respeitante à revisão do programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável.

3.4.2. Número 4: "No que respeita aos projectos de demonstração, a Comissão definirá directrizes com base numa estratégia que preveja a forma de aproveitar os resultados para cumprir o objectivo geral de LIFE definido no artigo 1.o, (...)" (o resto mantém-se).

3.4.3. Número 6 - alínea f): "envolvendo, sempre que oportuno, nos projectos diversos actores económicos e sociais (cidadãos, indústria, sindicatos, associações de defesa do ambiente e instâncias competentes);"

3.4.4. Aditar novo parágrafo depois do n.o 6: "No atinente às propostas relacionadas com as actividades industriais, serão particularmente tidas em consideração as propostas de projectos apresentadas pelas PME."

3.4.5. Número 8: "Por iniciativa da Comissão e com base na estratégia que prevê a forma de aproveitar os resultados para satisfazer o objectivo geral de LIFE definido no artigo 1.o, (...)" (o resto mantém-se).

3.5. Artigo 8.o - Duração da terceira fase e recursos orçamentais

3.5.1. Número 1: "O LIFE será executado por fases. A terceira fase terá início em 1 de Janeiro de 2000 e termina em 31 de Dezembro de 2006."

3.6. Artigo 12.o - Avaliação da terceira fase e continuação de LIFE

3.6.1. Número 1: "O mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do presente regulamento, tendo especialmente em conta o objectivo geral de LIFE, definido no artigo 1.o, inclusive a utilidade deste programa para a política agrícola e de coesão da UE. O relatório também abrangerá a utilização das dotações (...)" (o resto mantém-se).

3.6.2. Número 2: "O Conselho e o Parlamento Europeu, nos termos do Tratado, decidirão sobre a execução da quarta fase a partir de 1 de Janeiro de 2007."

Bruxelas, 26 de Maio de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 15 de 20.1.1999, p. 4.

(2) Regulamento (CEE) do Conselho n.o 1973/92, alterado pelo Regulamento (CEE) do Conselho n.o 1404/96.

(3) COM(97) 633 final de 12.12.1997.

(4) COM(1998) 721 final de 4.12.1998.

(5) Avaliação do instrumento financeiro para o ambiente LIFE (relatório final), Arthur Andersen, Julho de 1998.

(6) O projecto "Sistema de sã e eficiente gestão financeira - SEM 2000" (Sound and Efficient Management) preconiza a realização de uma avaliação sistemática de todos os programas de utilização dos fundos comunitários.

(7) Ao contrário do regulamento LIFE II, em que são mencionados explicitamente os domínios prioritários destas acções preparatórias: protecção das zonas costeiras, redução de resíduos, protecção dos recursos hídricos, poluição do ar e acidificação.

(8) Cf. ponto 25 da Exposição de Motivos da proposta da Comissão.

(9) Cf. ponto 26 da Exposição de Motivos da proposta da Comissão.

(10) JO C 18 de 22.1.1996.

(11) Por exemplo, as da organização alemã "Bundesstiftung Umwelt", do Programa das Nações Unidas para o Ambiente ou do "Clearing House Mechanism" (Quadro de Intercâmbio) da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

(12) Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho in JO L 275 de 10.10.1998.

(13) LIFE I: em média, 100 milhões de euros por ano para 12 Estados-Membros, ou seja, 8,3 milhões de euros por Estado-Membro por ano. LIFE III: em média, 122,6 milhões de euros por ano para 15 Estados-Membros, ou seja, 8,2 milhões de euros por Estado-Membro por ano.

(14) Vide rubrica orçamental B3-201 (programa Media).

(15) Cf. parecer do CES de 24 de Fevereiro de 1999 sobre o "Relatório anual do Fundo de Coesão (1997)" - JO C 101 de 12.4.1999.