RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre o regime de contingentes aplicável à produção de fécula de batata

(apresentada pela Comissão)

1. introdução: necessidade do relatório

O Regulamento (CE) n° 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata [1] determina, no nº 1 do seu artigo 3º, que a Comissão apresente ao Conselho, o mais tardar em 31 de Outubro de 2001, um relatório sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas. Esse relatório deve ter em consideração as eventuais variações dos pagamentos compensatórios e a evolução do mercado da fécula de batata e do amido.

[1] JO L 197 de 30.7.1994, p. 4.

O nº 2 do artigo 3º do mesmo regulamento estipula que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001 e, subsequentemente, de três em três anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37º do Tratado, e com base no relatório referido no número precedente, deve repartir os contingentes pelos Estados-Membros, para utilização nas três campanhas de comercialização seguintes.

Os contingentes actuais foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1868/94 até ao final da campanha de 2001/02 (Junho de 2002).

2. regime de contingentação

O regime de preços e ajuda directa aplicável à fécula de batata está integrado na organização de mercado dos cereais (Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho [2]).

[2] JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

A fécula de batata concorre directamente com o amido de cereais. As restrições à produção aplicadas no sector dos cereais, nomeadamente pela retirada de terras, e o aumento da produção de fécula no início dos anos 90 levaram o Conselho a limitar a produção de fécula a partir de 1995/96, pela instauração de um regime de contingentação (Regulamento (CE) nº 1868/94) baseado nos seguintes elementos:

- é estabelecido um contingente por Estado-Membro, que depois é repartido em subcontingentes por empresa produtora de fécula de batata (fecularia),

- os produtores de batata recebem um pagamento por tonelada de fécula contida nas batatas entregues à fecularia, equiparável ao pagamento por hectare aplicável aos cereais,

- as fecularias recebem um prémio, limitado pelo subcontingente respectivo, destinado a compensar certas desvantagens estruturais em relação aos fabricantes de amido de cereais (menos subprodutos a valorizar, período de fabricação mais curto, custos elevados para evitar a poluição); o prémio é pago desde que o fabricante tenha pago o preço mínimo aos produtores de batata destinada ao fabrico de fécula.

Os produtores de batata e as fecularias devem subscrever anualmente um contrato de cultura, para evitar a superação do subcontingente. Esse contrato estipulará, nomeadamente, a quantidade prevista de fécula a entregar e o preço mínimo a pagar pela fecularia. Uma fecularia não pode aceitar a entrega de batata não abrangida por um contrato de cultura. Exceptuada a cláusula de flexibilidade de 5 %, a fécula de batata produzida para além do subcontingente deve ser toda exportada da Comunidade, no seu estado inalterado, sem restituição à exportação, antes do dia 1 de Janeiro seguinte ao final da campanha de comercialização em causa.

As normas de execução constam do Regulamento (CE) nº 97/95 da Comissão [3], que aborda diversas questões, como a celebração dos contratos de cultura, o teor mínimo de fécula das batatas, a determinação do peso e do teor de fécula das batatas à entrada das fecularias, disposições relativas à exportação sem restituição, regras de controlo e sanções correspondentes e regras aplicáveis em caso de fusão, mudança de propriedade e início ou cessação da actividade comercial das fecularias.

[3] JO L 16 de 24.1.1995, p. 3.

3. decisões no âmbito da agenda 2000

O Regulamento (CE) nº 1868/94 foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 1252/1999 do Conselho [4] no âmbito das decisões de preços da Agenda 2000, ao mesmo tempo que foram fixados o preço mínimo e o pagamento aos produtores de batata estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1253/1999 do Conselho [5]. A taxa de compensação da baixa de preços no sector da fécula foi decidida a um nível superior ao aplicado no sector dos cereais, sendo a neutralidade orçamental assegurada por uma diminuição dos contingentes fixados pelo Regulamento (CE) nº 1868/94 para as campanhas de 2000/01 e 2001/02.

[4] JO L 160 de 26.6.1999, p. 15.

[5] JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

O preço mínimo e o pagamento aos produtores de batata fixados no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho podem ser adaptados a partir da campanha de 2002/03 (revisão intercalar da Agenda 2000) em caso de decisão de uma última redução do preço de intervenção dos cereais.

4. evolução da produção e dos contingentes de fécula

Os quadros 1 e 2 apresentam a evolução da produção de fécula de batata no âmbito do regime de contingentação e os contingentes fixados para cada Estado-Membro.

Quadro 1 Evolução da produção de fécula de batata no âmbito do regime de contingentação (1)

1 000 toneladas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Definida no Regulamento (CE) n° 1868/94 e no Regulamento (CE) n° 97/95, incluindo a flexibilidade máxima de 5 % e não incluídas as quantidades exportadas sem restituição.

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros nos termos do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 97/95.

Quadro 2 Evolução dos contingentes fixados para a produção de fécula de batata

1 000 toneladas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Foram atribuídas 104 554 toneladas da reserva de 110 000 toneladas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Artigo 2º do Regulamento (CE) n° 1868/94 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1252/1999 (Agenda 2000).

Depois da incorporação, em 1996/97, da reserva mobilizada para a Alemanha (a fim de cobrir a produção decorrente de investimentos lançados de modo irreversível antes de 31 de Janeiro de 1994), a produção comunitária de fécula de batata tem-se mantido dentro de limites estreitos (entre 1,8 e 1,9 milhões de toneladas anuais), salvo em 1998/99, ano em que baixou para 1,66 milhões de toneladas, devido a condições climáticas desfavoráveis.

A produção manteve-se, em todo o período, muito próximo do contingente, com dois extremos:

1998/99 : - 11% devido a más condições climáticas

2000/01 : + 2% com um contingente em baixa (Agenda 2000) e boas condições climáticas

A campanha de 2000/01 decorreu em condições bastante boas: segundo fontes sectoriais, a importante colheita de batata para fécula e as perspectivas de mercado favoráveis, com existências iniciais relativamente baixas, levaram várias fecularias a recorrer à cláusula de flexibilidade de 5 % prevista no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94. Por outro lado, algumas fecularias, tendo excedido o seu contingente de produção, terão de exportar as quantidades em causa, sem restituições, antes de 1 de Janeiro de 2002, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94 (total envolvido: 15 000 t).

Os primeiros elementos relativos à campanha de 2001/02 indicam um decréscimo da colheita de batata para fécula, devido a condições climáticas desfavoráveis. Por esse motivo, a produção de fécula deverá diminuir mais do que o decorrente da redução dos contingentes e das quantidades utilizadas no âmbito da flexibilidade na campanha anterior. Segundo fontes sectoriais, o mercado apresenta-se menos favorável, verificando-se, nomeadamente, um aumento das existências no início da campanha.

O quadro 3 e o gráfico seguinte ilustram a evolução da produção de fécula de batata em relação ao contingente, para o total da União Europeia. Com excepção de 1995/96 e 1998/99 (más condições climáticas), a produção comunitária foi próxima do contingente fixado.

Quadro 3 Evolução da produção e do contingente de base da União Europeia de fécula de batata

1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

000 toneladas

Gráfico: Evolução da produção e do contingente de base da União Europeia de fécula de batata

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

5. evolução do sector do amido e da fécula

5.1. Exportação de amido e de fécula

O mercado mundial constitui um canal de escoamento importante para o sector do amido e da fécula e produtos derivados.

Os dois quadros seguintes apresentam a evolução das exportações dos principais produtos do sector.

O quadro 4-A é extraído da base de dados EUROSTAT / COMEXT. Esta não inclui, porém, determinadas quantidades, devido ao seu carácter confidencial do ponto de vista estatístico.

Quadro 4-A Evolução das exportações de amido e de fécula

1000 toneladas de equivalente amido

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: EUROSTAT/COMEXT.

O quadro 4-B apresenta outra avaliação, baseada nas comunicações dos Estados-Membros à DG AGRI (certificados de exportação para os produtos do anexo I do Tratado) e à DG ENTR (pagamento das restituições à exportação para os produtos extra-anexo I).

Quadro 4-B Evolução das exportações de amido e de fécula

1000 toneladas de equivalente amido

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fontes: - amido e fécula inalterados e glucoses: DG AGRI / Estados- Membros - pedidos de certificados de exportação,

- amidos modificados: DG ENTR /Estados-Membros - comunicações mensais dos pagamentos.

O quadro 4-B mostra que o total das exportações consideradas passou de cerca de 1,1 milhões de toneladas em 1995 para 1,4 milhões de toneladas em 2000, com recuos em 1996 e 1999. As duas categorias principais abrangidas são os amidos e féculas inalterados, que aumentaram de 0,5 para 0,6 milhões de toneladas, e os amidos modificados, produzidos principalmente a partir de fécula de batata e amido de milho, que passaram de 0,4 para mais de 0,5 milhões de toneladas, no mesmo período. As exportações de glucose, produzida principalmente a partir de amido de milho e de trigo, aumentaram de 0,2 para 0,3 milhões de toneladas entre 1995 e 2000.

A exportação de fécula de batata e dos seus produtos derivados aumentou no mesmo período, reflectindo a procura de produtos específicos.

Por outro lado, é exportada uma certa quantidade de amido e fécula em numerosos produtos extra-anexo I, diversos dos amidos modificados. Devido à gama complexa de produtos em causa, não foram os mesmos incluídos nos quadros 4-A e 4-B.

5.2. Produção de amido e de fécula

Quadro 5 Evolução da produção de amido e de fécula (estimativas)

(milhões de toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fontes: - amidos de cereais: Association des Amidonneries de Céréales de l'UE (AAC, Associação das empresas produtoras de amidos de cereais da UE),

- fécula de batata: comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CE) nº 97/95, incluindo a produção extra-contingentes, nomeadamente em virtude de certas perdas de fabricação inferiores às previstas no Regulamento (CE) nº 97/95.

Desde 1995/96 que a produção de amido de cereais e de fécula tem crescido na Comunidade a um ritmo médio anual de cerca de 5 %, sobretudo no que respeita ao amido de trigo. Dado que a produção de fécula de batata está limitada pelo regime de contingentação, a percentagem de fécula no total da produção de matérias amiláceas tem tendência para baixar dos 25 %.

6. proposta

Com base nos elementos apresentados no presente relatório, nomeadamente no que respeita ao equilíbrio do mercado entre a fécula e o amido, a Comissão propõe a recondução por três anos dos contingentes em vigor em 2001/02.

De acordo com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, incumbe à Comissão apresentar ao Conselho, o mais tardar em 31 de Outubro de 2001, um relatório sobre o regime de contingentação, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas. A Comissão relembra, porém, que o Tribunal de Contas publicou recentemente (1 de Outubro) um relatório sobre o sector do amido de cereais e da fécula de batata. Nesse relatório, o Tribunal de Contas faz um certo número de observações e de recomendações, que a Comissão está a estudar em pormenor, para posteriormente lhes ser dada a devida sequência. Todavia, não será possível terminar a análise e extrair as conclusões necessárias até 31 de Outubro (o que permitiria à Comissão incorporar elementos daí decorrentes e, provavelmente, introduzir alterações no presente relatório e na proposta de regulamento).

Por outro lado, a Comissão encomendou um estudo de avaliação do sector do amido e da fécula, que se encontra em fase de elaboração. A Comissão prevê que o relatório final esteja concluído dentro de alguns meses. Deverá, portanto, ter também em conta esse estudo, logo que esteja publicado, e tirar do mesmo as devidas conclusões.

A Comissão queria ainda recordar que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1253/1999 do Conselho, prevê que o preço mínimo e o pagamento aos produtores de batata sejam adaptados em caso de decisão sobre a redução final do preço de intervenção para os cereais em função do decidido no âmbito da Agenda 2000 (exame intercalar).

A recondução dos contingentes é, portanto, proposta sob reserva das medidas eventualmente a tomar em função das conclusões a extrair dos relatórios em fase de estudo acima referidos.