PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/130

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

(2007/C 274/02)

I. Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou: a) as «contas anuais definitivas das Comunidades Europeias» (1), que são constituídas pelas «demonstrações financeiras consolidadas» (2) e pelos «mapas consolidados sobre a execução do orçamento» (3), relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006; e b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes no quadro jurídico das Comunidades Europeias.

Responsabilidade da gestão

II. Nos termos dos artigos 268.o a 280.o do Tratado e do Regulamento Financeiro, a gestão (4) é responsável pela elaboração e adequada apresentação das «contas anuais definitivas das Comunidades Europeias» e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às «contas anuais definitivas das Comunidades Europeias» consiste em conceber, executar e manter um controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de inexactidões significativas, devidas a fraudes ou erros, seleccionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão (5) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. Nos termos do artigo 129.o do Regulamento Financeiro, a Comissão aprova as «contas anuais definitivas das Comunidades Europeias» após o contabilista da Comissão as ter consolidado com base nas informações apresentadas pelas outras instituições (6) e organismos (7) e elaborado uma nota, que acompanha as contas consolidadas definitivas, na qual declara, entre outros aspectos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem fiel da situação financeira das Comunidades Europeias em todos os aspectos materiais; b) o modo como a gestão exerce a sua responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes depende do método de execução do orçamento. No caso da gestão centralizada directa, as tarefas de execução são desempenhadas pelos serviços da Comissão. No caso da gestão partilhada, as tarefas de execução são delegadas aos Estados-Membros, na gestão descentralizada aos países terceiros e na gestão centralizada indirecta a outros organismos. No caso da gestão conjunta, as tarefas de execução são partilhadas entre a Comissão e organismos internacionais (artigos 53.o a 57.o do Regulamento Financeiro). As tarefas de execução têm de respeitar o princípio da boa gestão financeira, o que implica conceber, executar e manter um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma fiscalização e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais destinados a recuperar fundos indevidamente pagos ou utilizados. Independentemente do método de execução aplicado, cabe em última instância à Comissão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas das Comunidades Europeias (artigo 274.o do Tratado).

Responsabilidade do auditor

III. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Excepto nos casos descritos no ponto IV, o Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os Códigos de Ética da IFAC e da INTOSAI, na medida em que estes sejam aplicáveis ao contexto da Comunidade Europeia. Essas normas implicam que o Tribunal planeie e efectue a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as «contas anuais definitivas das Comunidades Europeias» são isentas de inexactidões significativas e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

IV. No que se refere às receitas, o âmbito dos trabalhos de auditoria do Tribunal é limitado. Por um lado, os recursos próprios IVA e RNB incidem em estatísticas macroeconómicas baseadas em dados subjacentes que não podem ser directamente controlados pelo Tribunal e, por outro, as auditorias dos recursos próprios tradicionais não podem abranger as importações que escaparam à fiscalização aduaneira.

V. No contexto descrito no ponto III, uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações constantes das contas consolidadas definitivas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos seleccionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de inexactidões significativas das contas consolidadas definitivas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico, devidas a fraudes ou erros. Ao efectuar essas avaliações de riscos, o auditor considera que o controlo interno é relevante para a elaboração e adequada apresentação das contas consolidadas definitivas e que os sistemas de supervisão e de controlo são utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com vista a conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria efectuada neste contexto inclui ainda a avaliação da adequação das políticas contabilísticas utilizadas e da razoabilidade das estimativas contabilísticas efectuadas, bem como a avaliação da apresentação global das contas consolidadas definitivas e dos relatórios anuais de actividade.

VI. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

VII. Na opinião do Tribunal, à excepção da incidência das observações formuladas no ponto VIII, as «contas anuais definitivas das Comunidades Europeias» reflectem fielmente, em todos os aspectos materiais, a situação financeira das Comunidades em 31 de Dezembro de 2006, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão.

VIII. A auditoria do Tribunal permitiu detectar erros em montantes registados no sistema contabilístico como facturas/declarações de custos e pré-financiamento que têm como efeito sobreavaliar os credores em cerca de 201 milhões de EUR e o montante total do pré-financiamento a longo e a curto prazo em cerca de 656 milhões de EUR.

IX. Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto VII, o Tribunal observa que, em parte devido ao complexo sistema de gestão financeira e apesar das melhorias registadas, as insuficiências dos sistemas contabilísticos de determinadas instituições e direcções-Gerais da comissão continuam a colocar em risco a qualidade das informações financeiras (em especial no que se refere ao corte de operações e aos benefícios sociais do pessoal), o que levou a algumas correcções após a apresentação das contas provisórias.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes

X. Na opinião do Tribunal, as receitas, as autorizações e os pagamentos relativos às despesas administrativas, a estratégia de pré-adesão, com excepção do Programa SAPARD, e as acções externas, no caso dos pagamentos geridos e controlados directamente pelas delegações da Comissão, estão isentos de erros significativos. Nestes domínios, os sistemas de supervisão e de controlo são aplicados de modo a permitir uma adequada gestão do risco. Além disso, no que se refere às despesas da política agrícola comum (PAC), a auditoria do Tribunal mostra que, quando é adequadamente aplicado, o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), especialmente em relação ao regime de pagamento único, constitui um sistema eficaz para limitar o risco de despesas irregulares.

XI. Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto X, o Tribunal salienta que, no domínio da estratégia de pré-adesão, continuam a existir riscos significativos ao nível dos organismos responsáveis pela execução nos países candidatos ou de recente adesão, em relação a todos os programas e instrumentos.

XII. Na opinião do Tribunal, nos outros domínios de despesas, os pagamentos continuam a ser materialmente afectados por erros, embora a níveis diferentes, precisando a Comissão, os Estados-Membros e os outros Estados beneficiários de envidar esforços acrescidos para aplicar sistemas de supervisão e de controlo adequados, com vista a um melhor controlo dos riscos correspondentes. Os domínios em causa, em seguida apresentados individualmente, são os seguintes: política agrícola comum, acções estruturais, políticas internas e acções externas. a) no domínio das despesas da PAC, o Tribunal constatou uma redução apreciável na estimativa do nível geral de erros das operações subjacentes, o qual permanece, contudo, ligeiramente acima do nível de significância. Os sistemas de apuramento e os controlos após a realização do pagamento de subvenções da PAC não abrangidas pelo SIGC fornecem uma garantia limitada do cumprimento da regulamentação comunitária. Além disso, os pedidos de ajuda da UE não são geralmente verificados no local pelos organismos independentes responsáveis pela certificação das contas dos organismos pagadores; b) no domínio das acções estruturais, o Tribunal constatou que os sistemas de controlo dos Estados-Membros são geralmente ineficazes ou moderadamente eficazes e que a Comissão mantém apenas uma fiscalização moderadamente eficaz de forma a reduzir o risco de os sistemas de controlo dos Estados-Membros não conseguirem impedir despesas sobredeclaradas ou não elegíveis. Assim, o reembolso de despesas a projectos de políticas estruturais encontra-se sujeito a erros materiais; c) no domínio das políticas internas, a auditoria do Tribunal revelou que os sistemas de supervisão e de controlo não reduzem suficientemente o risco inerente do reembolso de despesas sobredeclaradas, o que se traduz por um nível significativo de erros nos pagamentos aos beneficiários; d) no domínio das acções externas, apesar das melhorias registadas nos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão, foi constatado um nível significativo de erros ao nível dos organismos responsáveis pela execução, devido às constantes insuficiências dos sistemas destinados a garantir a legalidade e regularidade das operações a esse nível.

XIII. O Tribunal salienta que as suas auditorias nos domínios das despesas da PAC, das acções estruturais e das políticas internas mostram que os critérios de elegibilidade complicados ou pouco claros ou as disposições regulamentares complexas têm um impacto considerável na legalidade e regularidade das operações subjacentes. Por exemplo, devido às condições de elegibilidade frequentemente complexas, as medidas agro-ambientais de desenvolvimento rural são propensas a uma incidência de erros significativamente mais elevada do que a parte das despesas da PAC não respeitante ao desenvolvimento rural.

XIV. O Tribunal regista as melhorias introduzidas pela Comissão no que se refere ao seu quadro de controlo interno e o impacto positivo que têm na avaliação do funcionamento dos sistemas de supervisão e de controlo e do impacto das reservas relevantes sobre a garantia expressa nas declarações dos directores-gerais da Comissão. No entanto, o Tribunal continua a detectar insuficiências nas referidas avaliações, nomeadamente no que se refere ao seu impacto sobre a garantia relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes.

27 de Setembro de 2007 Hubert WEBER Presidente

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi, L-1615 Luxembourg

(1) As «contas anuais definitivas das Comunidades Europeias» constituem o volume I das contas anuais das Comunidades Europeias para o exercício de 2006.

(2) As «demonstrações financeiras consolidadas» são constituídas pelo balanço, pela conta dos resultados económicos (incluindo informações por sectores), pelo mapa dos fluxos de caixa, pela demonstração de variações do activo líquido e por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(3) Os «mapas consolidados sobre a execução do orçamento» são constituídos pelos mapas consolidados sobre a execução do orçamento e por uma síntese de princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(4) Ao nível das instituições e organismos da União Europeia, a gestão é constituída pelos membros das instituições, pelos directores das agências, pelos gestores orçamentais delegados e subdelegados, pelos contabilistas e pelos quadros superiores das unidades financeiras, de auditoria ou de controlo. Ao nível dos Estados-Membros e dos Estados beneficiários, a gestão é constituída pelos gestores orçamentais, pelos contabilistas e pelos quadros superiores das autoridades de pagamento, dos organismos de certificação e das agências de execução.

(5) As regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade. Nos termos do Regulamento Financeiro, as «demonstrações financeiras consolidadas» relativas ao exercício de 2006 são elaboradas, pela segunda vez, com base nessas regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão, que adaptam os princípios da contabilidade de exercício ao ambiente específico das Comunidades, ao passo que os «mapas consolidados sobre a execução do orçamento» continuam a basear-se essencialmente nos movimentos de caixa.

(6) Antes da adopção das contas anuais definitivas pelas instituições, essas contas são assinadas pelos diferentes contabilistas, certificando que apresentam uma imagem razoavelmente verdadeira e fiel da situação financeira da instituição (artigo 61.o do Regulamento Financeiro).

(7) As contas anuais definitivas são elaboradas pelos directores dos organismos e enviadas ao contabilista da Comissão juntamente com o parecer do respectivo conselho de administração. Além disso, essas contas são assinadas pelos respectivos contabilistas, certificando que apresentam uma imagem razoavelmente verdadeira e fiel da situação financeira dos organismos (artigo 61.o do Regulamento Financeiro).