COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.13.1996 
COM(96) 700 final - COD 343 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 84/450/CEE, RELATIVA À 
PUBLICIDADE ENGANOSA, PARA INCLUIR A PUBLICIDADE 
COMPARATIVA 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 do artigo 189*-A do Tratado CE 

EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
I. Evocação do procedimento 
A 19 de Março de 1996, o Conselho da União Europeia adoptou uma posição comum 
com vista à adopção de uma directiva que altera a Directiva 84/450/CEE, relativa à 
publicidade enganosa, para incluir a publicidade comparativa. 
A 23 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura e no 
âmbito do procedimento de co-decisão, o seu parecer sobre a posição comum (relatora. 
OOMEN-RUIJTEN). Esse parecer comporta 16 emendas, das quais 8 foram aceites pela 
Comissão em sessão plenária. 
Nos termos do Tratado - artigo 189.°-B, n.° 2, alínea d) -, a Comissão deve dar parecer 
à atenção do Conselho sobre as emendas adoptadas pelo Parlamento. No caso em apreço, 
o presente parecer altera a proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 189.°-A, 
n.° 2, do Tratado. 
II. Posição da Comissão sobre as alterações 
Em sessão plenária, a Comissão comprometeu-se a aceitar as alterações 1, 2, 4, 8, 9, 16, 
20 e 21, não podendo, em contrapartida, aceitar as alterações 3, 6, 12, 13, 15, 17, 18 e 
19, pelas seguintes razões: 
As alterações 3 e 15 incidem nos ensaios (testes) comparativos. Aquando do Conselho 
Europeu de Edimburgo, em 1992, a Comissão comprometeu-se a rever as propostas 
incluídas numa lista - da qual constava a proposta sobre a publicidade comparativa -, a 
fim de suprimir determinados aspectos incompatíveis com o princípio da 
proporcionalidade. No caso vertente, a Comissão considerou que as disposições relativas 
aos testes comparativos (constantes da sua proposta inicial) poderiam ser suprimidas, 
porquanto não estritamente necessárias para se atingirem os objectivos da proposta. 
As alterações 6, 18 e 19 incidem nos sistemas de controlo voluntário. A criação de um 
"organismo europeu de supervisão" (alteração 19) é de rejeitar, devido às implicações 
financeiras que poderia engendrar para o orçamento comunitário. O papel dos organismos 
nacionais autónomos (alterações 6 e 18) é já suficientemente reconhecido no artigo 5.° 
da Directiva 84/450/CEE, que a alteração 18 teria como efeito desnaturar, não só no que 
respeita à publicidade comparativa, mas também quanto aos aspectos associados à 
publicidade enganosa (igualmente abrangidos pela mesma disposição). 
/Q 
As alterações 12 e 13 são de rejeitar, devido à carga excessiva e pouco razoável que 
imporiam aos anunciantes, tendo em conta as restantes condições que figuram já no texto 
da posição comum (artigo 3.°A). 
A alteração 17 visa modificar o artigo 4°, n.° 1, da Directiva 84/450/CEE. Se fosse 
aceite, teria como efeito permitir aos Estados-membros "exigir o recurso prévio a outras 
vias estabelecidas de resolução das queixas, incluindo as referidas no artigo 5.°" 
(procedimentos de controlo por organismos autónomos). Uma alteração deste tipo é de 
natureza a entravar, ou pelo menos atrasar, o acesso dos consumidores à justiça, podendo 
ser posta em questão a sua compatibilidade com o artigo 6.° da Convenção Europeia dos 
Direitos do Homem. 
III. PROPOSTA ALTERADA 
Atendendo ao exposto, e em conformidade com as disposições que regem o procedimento 
de co-decisão, a proposta é alterada pela Comissão de modo a acatar as alterações 1, 2, 
4, 8, 9, 16, 20 e 21 do Parlamento Europeu. 
& 
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E 
DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 84/450/CEE, RELATIVA À 
PUBLICIDADE ENGANOSA, PARA INCLUIR A PUBLICIDADE 
COMPARATIVA 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO 
O PARLAMENTO EUROPEU E 0 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, PROPOSTA ALTERADA 
O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 100.°-A, seu artigo 100.°-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a proposta da Comissão i 
Tendo em conta o parecer do Comité Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, Económico e Social 2 
Deliberando nos termos do procedimento Deliberando nos termos do procedimento 
previsto no artigo 189.°-B do Tratado, previsto no artigo 189.°-B do Tratado, 
(1) Considerando que a realização do 
mercado interno constitui um dos 
principais objectivos da Comunidade; que 
devem ser gradualmente adoptadas 
medidas para o bom funcionamento do 
mercado interno; que este compreende um 
espaço sem fronteiras internas no qual é 
assegurada a livre circulação de 
mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Inalterado 
JO C 180 de 11. 7. 1991, p. 14. 
JO C 49 de 24. 2. 1992, p. 35. 
(2) Considerando que, com a realização do 
mercado interno, aumentará cada vez mais 
a variedade da oferta; que os consumidores 
podem e devem tirar o máximo partido do 
mercado interno, e que a publicidade 
constitui um meio muito importante de 
criar em toda a Comunidade oportunidades 
reais de mercado para todos os bens e 
serviços; que as disposições essenciais que 
regem a forma e o conteúdo da publicidade 
comparativa nos Estados-membros devem 
ser uniformes e que as condições da 
utilização da publicidade comparativa nos 
Estados-membros devem ser harmonizadas, 
o que contribuirá para demonstrar as 
vantagens dos diferentes produtos 
comparáveis; que a publicidade 
comparativa pode estimular a concorrência 
entre fornecedores de bens e serviços no 
interesse dos consumidores; (2) Considerando que, com a realização do 
mercado interno, aumentará cada vez mais 
a variedade da oferta; que os consumidores 
podem e devem tirar o máximo partido do 
mercado interno, e que a publicidade 
constitui um meio muito importante de 
criar em toda a Comunidade Europeia 
oportunidades reais de mercado para todos 
os bens e serviços; que as disposições 
essenciais que regem a forma e o conteúdo 
da publicidade comparativa nos 
Estados-membros devem ser uniformes e 
que as condições da utilização da 
publicidade comparativa nos 
Estados-membros devem ser harmonizadas, 
o que, nestas condições, contribuirá para 
demonstrar de maneira objectiva as 
vantagens dos diferentes produtos 
comparáveis; que a publicidade 
comparativa pode estimular a concorrência 
entre fornecedores de bens e serviços no 
interesse dos consumidores; 
(3) Considerando que existem grandes Inalterado 
disparidades nas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros em matéria de 
publicidade comparativa; que a publicidade 
ultrapassa as fronteiras e é captada no 
território de outros Estados-membros; que 
o facto de as legislações nacionais 
permitirem ou proibirem a publicidade 
comparativa pode constituir um obstáculo à 
livre circulação de bens e serviços e criar 
distorções de concorrência; que, 
nomeadamente, as empresas podem ser 
expostas a formas de publicidade 
desenvolvidas por concorrentes aos quais 
não estão em posição de poder responder 
em pé de igualdade; que a liberdade de 
prestação de serviços em matéria de 
publicidade comparativa deve ser 
assegurada; que a Comunidade deve 
resolver esta situação; 
(4) Considerando que o sexto considerando Inalterado 
da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 
10 de Setembro de 1984, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros em matéria de 
publicidade enganosa ^ prevê quCj apos a 
harmonização das disposições nacionais em 
matéria de protecção contra a publicidade 
enganosa, deve «numa segunda fase, tratar 
(...), em caso de necessidade, da 
publicidade comparativa, com base em 
propostas adequadas da Comissão»; 
(5) Considerando que a alínea d) do ponto 
3 do anexo da Resolução do Conselho, de 
14 de Abril de 1975, relativa a um 
programa preliminar da Comunidade 
Económica Europeia para uma política de 
protecção e informação do consumidor * 
inscreve o direito à informação nos direitos 
fundamentais do consumidor; que esse 
direito foi reafirmado pela Resolução do 
Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativa 
a um segundo programa da Comunidade 
Económica Europeia para uma política de 
protecção e informação do consumidor 5 
cujo anexo, no seu ponto 40, aborda 
concretamente a informação do 
consumidor; que a publicidade 
comparativa, quando compara 
características pertinentes, comprováveis e 
representativas e não é enganosa, constitui 
um meio legítimo de informar os 
consumidores dos seus interesses; (5) Considerando que a alínea d) do ponto 
3 do anexo da Resolução do Conselho, de 
14 de Abril de 1975, relativa a um 
programa preliminar da Comunidade 
Económica Europeia para uma política de 
protecção e informação do consumidor 4, 
inscreve o direito à informação nos direitos 
fundamentais do consumidor; que esse 
direito foi reafirmado pela Resolução do 
Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativa 
a um segundo programa da Comunidade 
Económica Europeia para uma política de 
protecção e informação do consumidor 5, 
cujo anexo, no seu ponto 40, aborda 
concretamente a informação do 
consumidor; que a publicidade 
comparativa, quando compara 
características essenciais, comprováveis e 
representativas e não é enganosa, pode 
constituir um meio legítimo de informar os 
consumidores dos seus interesses; 
JO L 250 de 19. 9. 1984, p. 17. 
JO C 92 de 25. 4. 1975, p. 1. 
JOC 133 de 3. 6. 1981, p. 1. 
(6) Considerando que é desejável prever Inalterado 
uma definição ampla de publicidade 
comparativa que cubra todos os tipos de 
publicidade comparativa; 
(7) Considerando que, no que se refere Inalterado 
exclusivamente à comparação, as condições 
de autorização da publicidade comparativa 
devem ser estabelecidas de forma a 
determinar as práticas relativas à 
publicidade comparativa que poderão 
distorcer a concorrência, prejudicar os 
concorrentes e influenciar negativamente a 
escolha dos consumidores; que as 
condições que permitem a publicidade 
comparativa devem incluir critérios 
objectivos de comparação das 
características dos bens e dos serviços; 
(8) Considerando que a comparação Inalterado 
unicamente do preço dos bens e dos 
serviços deve ser possível se respeitar 
certas condições, nomeadamente que não 
seja enganosa; 
(9) Considerando que, para impedir que a Inalterado 
publicidade comparativa seja usada de uma 
forma anti-concorrencial e desleal, se 
devem autorizar apenas comparações entre 
bens e serviços de natureza idêntica; 
(10) Considerando que as condições para a Suprimido 
publicidade comparativa devem ser 
cumulativas e integralmente respeitadas o 
que não deve impedir os Estados-membros 
se definir normas de execução para cada 
uma das condições, de modo a encontrar a 
solução adequada para cada caso; 
(11) Considerando que estas condições Inalterado 
devem tomar em conta as disposições 
resultantes do Regulamento (CEE) n.° 
2081/92, do Conselho, de 14 de Julho de 
1992, sobre protecção das indicações 
geográficas e denominações de origem dos 
produtos agrícolas e dos géneros 
alimentícios ^ nomeadamente o artigo 13.°, 
e as outras disposições comunitárias 
adoptadas no campo da agricultura; 
(12) Considerando que o artigo 5° da Inalterado 
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 
de Dezembro de 1988, que harmoniza as 
legislações dos Estados-membros em 
matéria de marcas \ confere ao titular de 
uma marca registada direitos exclusivos, 
incluindo, nomeadamente, o direito de 
proibir, na vida comercial, a utilização, por 
terceiros, de sinais idênticos ou 
semelhantes à marca para produtos ou 
serviços idênticos ou mesmo, se for caso 
disso, para outros produtos; 
(13) Considerando, todavia, que pode ser Inalterado 
indispensável, para uma efectiva 
publicidade comparativa, identificar os 
produtos ou serviços de um concorrente, 
através de referências à sua designação 
comercial ou a uma marca de que seja 
titular; 
JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. 
JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/10/CEE 
(JOLóde 11. 1. 1992, p. 35). 
(14) Considerando que a utilização da Inalterado 
marca, da designação comercial ou de 
qualquer outra marca distintiva de outrem 
não infringe o direito exclusivo do titular, 
na medida em que cumpra as condições 
estabelecidas na presente directiva, já que 
o objectivo consiste unicamente em 
acentuar objectivamente as respectivas 
diferenças; 
(15) Considerando que os processos 
judiciais e/ou administrativos a que se 
referem os artigos 4.° e 5.° da Directiva 
84/450/CEE devem estar disponíveis, para 
que seja possível controlar a publicidade 
comparativa que não observe as condições 
desta directiva; que o artigo 6.° é 
igualmente aplicável à publicidade 
comparativa ilícita; Inalterado 
(16) Considerando que o artigo 7.° da Inalterado 
Directiva 84/450/CEE, que autoriza os 
Estados-membros a manterem ou 
adoptarem disposições para assegurar uma 
protecção mais ampla dos consumidores, 
das pessoas que exercem uma actividade 
comercial, industrial, artesanal ou liberal e 
do público em geral, não pode ser aplicado 
à publicidade comparativa, já que o 
objectivo da alteração desta directiva é 
estabelecer as condições em que é 
permitida a publicidade comparativa; 
(17) Considerando que a comparação que Inalterado 
apresenta um bem ou serviço como uma 
imitação ou réplica de bens ou serviços 
portadores de uma marca registada não 
preenche as condições a observar pela 
publicidade comparativa; 
(18) Considerando que a presente directiva Inalterado 
em nada afecta as disposições comunitárias 
sobre a publicidade de certos produtos e/ou 
serviços ou as restrições ou proibições 
relativas a publicidade em determinados 
meios de comunicação social; 
(19) Considerando que, quando, nos termos Inalterado 
do Tratado, um Estado-membro proíbe a 
publicidade de certos bens ou serviços, 
directamente ou através de uma instituição 
ou organismo responsável que regule o 
exercício de uma actividade comercial, 
industrial, artesanal ou liberal, segundo a 
lei desse Estado-membro, essa proibição 
pode ser tornada extensiva à publicidade 
comparativa; 
(20) Considerando que os 
Estados-membros não podem ser obrigados 
a permitir a publicidade comparativa de 
bens ou serviços para os quais já existam 
ou venham a existir proibições, incluindo 
proibições relativas a métodos de 
comercialização ou publicidade cujo alvo 
sejam grupos de consumidores vulneráveis; (20) Considerando que os 
Estados-membros não podem ser obrigados 
a permitir a publicidade comparativa de 
bens ou serviços para os quais, no respeito 
das disposições do Tratado, já existam ou 
venham a existir proibições, incluindo 
proibições relativas a métodos de 
comercialização ou publicidade cujo alvo 
sejam grupos de consumidores vulneráveis,, 
bem como proibições fundamentadas nas 
regras deontológicas estabelecidas por 
determinadas profissões no exercício da 
competência de auto-regulamentacão 
prevista pela ordem jurídica geral; 
(21) Considerando que, nos termos da Inalterado 
presente directiva, a regulamentação da 
publicidade comparativa é necessária para 
o bom funcionamento do mercado interno 
e que é necessária uma acção a nível 
comunitário; que uma directiva é o 
instrumento adequado, uma vez que 
estabelece princípios uniformes e gerais e 
permite aos Estados-membros a escolha da 
forma e dos métodos adequados para 
atingir esses objectivos; que é igualmente 
coerente com o princípio da 
subsidiariedade, 
ADOPTARAM A PRESENTE 
DIRECTIVA: 
Artigo 1.° 
A. Directiva 84/450/CEE do Conselho é Inalterado 
alterada do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: Inalterado 
«Directiva do Conselho, de 10 de Inalterado 
Setembro de 1984, relativa à publicidade 
enganosa e comparativa». 
2. O artigo 
redacção: 
«Artigo 1.° 1° passa a ter a seguinte Inalterado 
Inalterado 
A presente directiva tem por objectivo 
proteger os consumidores e as pessoas que 
exercem uma actividade comercial, 
industrial, artesanal ou liberal, bem como 
os interesses do público em geral, contra a 
publicidade enganosa e suas consequências 
desleais, e estabelecer as condições em que 
a publicidade comparativa é considerada 
lícita.». 
3. No artigo 2.°, é inserido o seguinte Inalterado 
numero: 
«2A. "Publicidade comparativa": a Inalterado 
publicidade que identifica, explícita ou 
implicitamente, um concorrente ou os bens 
ou serviços oferecidos por um 
concorrente;». 
4. É aditado o seguinte artigo. Inalterado 
«Artigo 3.°A Inalterado 
1. A publicidade comparativa é autorizada, 
no que se refere exclusivamente à 
comparação, quando se reúnam as 
seguintes condições: 
a) Não ser enganosa nos termos Inalterado 
do n.° 2 do artigo 2.°, do artigo 3.° e do n.° 
1 do artigo 7.°; 
b) Comparar bens ou serviços Inalterado 
que respondem às mesmas necessidades ou 
têm os mesmos objectivos; 
c) Comparar objectivamente uma 
ou mais características essenciais, 
pertinentes, verificáveis e representativas 
desses bens e serviços, entre as quais se 
pode incluir o preço; c) Comparar objectivamente uma 
ou mais características essenciais, 
verificáveis e representativas desses bens e 
serviços, entre as quais se pode incluir o 
preço; 
d) Não gerar confusão no 
mercado entre o anunciante e um 
concorrente ou entre as marcas, 
designações comerciais, outros sinais 
distintivos, bens ou serviços do anunciante 
e do concorrente; Inalterado 
e) Não desacreditar ou depreciar e) Não desacreditar ou depreciar 
marcas, designações comerciais, outros marcas, designações comerciais, outros 
sinais distintivos, bens, serviços ou sinais distintivos, bens, serviços, 
actividades de um concorrente; actividades, características ou situação 
pessoal de um concorrente; 
f) Referir-se, em todos os casos Inalterado 
de produtos com denominação de origem, 
a produtos com a mesma denominação; 
g) Não retirar partido indevido do 
renome de uma marca, designação 
comercial ou outro sinal distintivo de um 
concorrente ou da denominação de origem 
de produtos concorrentes. Inalterado 
h) No que respeita aos serviços 
profissionais, não entrar em conflito com 
regras deontológicas que, respeitando as 
disposições do Tratado, sejam 
estabelecidas no exercício da competência 
de auto-regulamentacão prevista pela 
ordem jurídica geral. 
2. Qualquer comparação que faça Inalterado 
referência a uma oferta especial deve 
indicar de forma clara e inequívoca o seu 
termo ou, se necessário, que essa oferta 
especial depende da disponibilidade dos 
produtos ou serviços; quando a oferta 
especial ainda não se tenha iniciado, a data 
de início do período durante o qual é 
aplicável o preço especial ou qualquer 
outra condição específica deve também ser 
indicada.». 
5. Os primeiro e segundo parágrafos do n.° 
1 do artigo 4.° passam a ter a seguinte 
redacção: Inalterado 
«1. Os Estados-membros garantirão a Inalterado 
existência de meios adequados e eficazes 
para controlar a publicidade enganosa e 
garantir o cumprimento das disposições em 
matéria de publicidade comparativa no 
interesse dos consumidores, dos 
concorrentes e do público em geral. 
10 
Esses meios incluirão disposições jurídicas Inalterado 
nos termos das quais as pessoas ou 
organizações que, de acordo com a 
legislação nacional, tenham um interesse 
legítimo na proibição da publicidade 
enganosa ou na regulamentação da 
publicidade comparativa possam: 
a) Intentar uma acção judicial Inalterado 
contra essa publicidade e/ou 
b) Submetê-la a uma autoridade Inalterado 
administrativa competente para decidir das 
queixas ou para instaurar os processos 
judiciais adequados». 
6. O n.° 2 do artigo 4.° é alterado do Inalterado 
seguinte modo: 
a) Os travessões do primeiro Inalterado 
parágrafo passam a ter a seguinte redacção: 
«- a ordenar a cessação de uma Inalterado 
publicidade enganosa ou 
comparativa ilícita ou a instaurar 
os processos judiciais adequados 
para que seja ordenada a cessação 
dessa publicidade 
ou 
- a proibir a publicidade enganosa 
ou comparativa ilícita ou a 
instaurar os processos judiciais 
adequados para que seja ordenada 
a proibição dessa publicidade, 
quando esta não tenha ainda sido 
levada ao conhecimento do 
público, mas cuja difusão esteja 
iminente»; Inalterado 
11 
b) O cabeçalho do terceiro Inalterado 
parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«Além disso, os 
Estados-membros podem conferir 
aos tribunais ou às autoridades 
administrativas competências que 
os habilitem a eliminar os efeitos 
persistentes de uma publicidade 
enganosa ou de uma publicidade 
comparativa ilícita cuja cessação 
tenha sido ordenada por uma 
decisão definitiva:». Inalterado 
7. O artigo 5° passa a ter a seguinte Inalterado 
redacção: 
«Artigo 5.° 
A presente directiva não exclui o controlo Inalterado 
voluntário da publicidade enganosa ou 
comparativa por organismos autónomos e o 
recurso a esses organismos pelas pessoas 
ou organizações referidas no artigo 4.° se, 
para além dos processos judiciais ou 
administrativos mencionados no referido 
artigo, houver processos pendentes nesses 
organismos.». 
8. O artigo 7. 
redacção: passa a ter a seguinte Inalterado 
«Artigo 7.° 
1. A presente directiva não prejudica a 
manutenção ou adopção, pelos 
Estados-membros, de disposições que 
assegurem uma protecção mais ampla dos 
consumidores, das pessoas que exercem 
uma actividade comercial, industrial, 
artesanal ou liberal e do público em geral, 
em matéria de publicidade enganosa. Inalterado 
12 
2. O n.° 1 não é aplicável à publicidade Inalterado 
comparativa, no que se refere 
exclusivamente à comparação. 
3. As disposições da presente directiva são Inalterado 
aplicáveis sem prejuízo das disposições 
comunitárias sobre publicidade de produtos 
e/ou serviços específicos ou das restrições 
ou proibições relativas à publicidade em 
certos meios de comunicação social. 
4. As disposições da presente directiva 
relativas à publicidade comparativa não 
obrigam os Estados-membros que, na 
observância das disposições do Tratado, 
mantenham ou introduzam proibições de 
publicidade de certos bens ou serviços, 
impostas directamente ou por um 
organismo ou organização responsáveis, 
nos termos da legislação dos 
Estados-membros, por regulamentar o 
exercício de uma actividade comercial, 
industrial, artesanal ou liberal, a autorizar a 
publicidade comparativa para esse bens ou 
serviços. Quando essas proibições se 
limitem a certos meios de comunicação 
social, a directiva é aplicável aos meios de 
comunicação social que não são abrangidos 
pelas referidas proibições.». 
Artigo 2.c 
1. Os Estados-membros porão em vigor as Inalterado 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar, 30 meses após a sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
13 
2. Quando os Estados-membros adoptarem Inalterado 
essas disposições, estas incluirão uma 
referência à presente directiva ou serão 
acompanhadas dessa referência na 
publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
3. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão o texto das principais 
disposições de direito interno que 
adoptarem nas matérias reguladas pela 
presente directiva. Inalterado 
Artigo 3.° 
Os Estados-membros são os destinatários Inalterado 
da presente directiva. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho 
O Presidente 
14 

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N. ° de catálogo : CB-CO-96-708-PT-C 
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