Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 177/03)

Data de adopção da decisão: 24.6.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 56/02

Denominação: Auxílio ao investimento em métodos pecuários compatíveis com o bem estar animal

Objectivo: Melhorar as condições de bem estar animal nas explorações de criação de aves de capoeira. O projecto de directiva notificado prevê auxílios ao investimento destinados a transformar as instalações de criação de aves de capoeira existentes para adoptar técnicas pecuárias alternativas em conformidade com o n.o 13 do Tierschutz-Nutztierhaltungsverordnung

Base jurídica: Entwurf der Richtlinien des Bundesministeriums für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft für ein Bundesprogramm "tiergerechte Haltungsverfahren"

Orçamento: 12782000 euros em 2002

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio é concedido sob a forma de um empréstimo com juros bonificados do Landwirtschaftliche Rentenbank. Esses empréstimos devem ser de, no mínimo, 10000 euros e não podem exceder 500000 euros. A bonificação de juros não pode ser superior a 5 % e os empréstimos devem comportar uma taxa de juros mínima de 2 %. A bonificação de juros não pode exceder 30 % dos custos de investimento elegíveis

Duração: A medida será aplicada até 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 24.6.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 211/02

Denominação: Lei nacional 122/01, n.o 7 do artigo 5.o "Alteração das disposições que disciplinam o sector agrícola e florestal"

Objectivo: Auxílio ao investimento, publicidade e promoção e certificação da qualidade

Base jurídica: Articolo 5 comma 7 della Legge 17.3.2001 n. 122 "Disposizioni modificative e integrative alla normativa che disciplina il settore agricolo e forestale"

Orçamento: 160 mil milhões de liras italianas (aproximadamente, 80 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Em função da medida

Duração: 2002-2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 24.6.2002

Estado-Membro: Itália (Úmbria)

N.o do auxílio: N 721/01

Denominação: Protecção dos recursos genéticos autóctones de interesse agrícola

Objectivo: Proteger o património zootécnico e vegetal da região

Base jurídica: Legge regionale n. 25/2001: "Tutela delle risorse genetiche autoctone di interesse agricolo"

Orçamento: 25823 euros para 2002. Posteriormente, orçamento a estabelecer na lei das finanças anual

Intensidade ou montante do auxílio: Indeterminado

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 24.6.2002

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 816/01

Denominação: Auxílios destinados à campanha de planos de gestão

Objectivo: Ajudar os agricultores a estabelecer planos de gestão das culturas. Um plano de gestão de culturas é um formulário em que o agricultor regista anualmente o seu plano de utilização das terras aráveis bem como, após a colheita, a forma como o plano foi executado. O plano inclui informações sobre a qualidade do solo, as culturas praticadas em cada parcela e a quantidade de semente, fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos utilizados. Pretende-se que a redacção e o seguimento dos planos seja feita com a assistência de consultores, que deverão igualmente efectuar as análises necessárias para determinar, por exemplo, a qualidade dos solos e a necessidade de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos. Pretende-se igualmente dar aos agricultores uma formação que lhes permita redigir, analisar e assegurar o seguimento dos planos de gestão sem o auxílio de consultores, após o período de compromisso

Base jurídica: Ett regeringsdekret om stöd för växtodlingsplaner

Orçamento: No máximo 280 milhões de coroas suecas (cerca de 30536350 euros) por ano, financiados a nível nacional

Intensidade ou montante do auxílio: 100 coroas suecas ou aproximadamente 11 euros por hectare e por ano

Duração: De 2002 até 2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids