COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 193 final 
Bruxelas, 5 de Maio de 1992 
Proposta alterada de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa à promoção da 
participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas 
(incluindo a participação no capital) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n" 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

~A -
Proposta alterada de Recomendação do Conselho relativa à promoção da 
participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas 
(incluindo a participação no capital) 
Exposição dos Fundamentos 
0 Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os 
respectivos pareceres sobre a proposta de Recomendação do Conselho 
relativa à promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos 
resultados das empresas (Incluindo a participação no capital) - C0M(91) 
259. 
A proposta alterada, que a Comissão agora apresenta ao Conselho em 
conformidade com o na 3 do artigo 149o. do Tratado CEE, tem em conta as 
alterações do Parlamento, aprovadas em 9 de Abril de 1992, e o parecer 
do Comité Económico e Social, aprovado em 27 de Fevereiro de 1992. Para 
maior clareza e coerência, foram introduzidas várias melhorias de 
carácter técnico. 
Secção II 
Número 2 
O Parlamento pretendeu indicar que os regimes com determinadas 
características merecem apoio especial. É o caso, por exemplo, dos 
regimes que se adequam ás necessidades das pequenas e médias empresas. 
Número 2. nova ai inea 
O Comité Económico e Social pediu à Comissão que incluísse uma 
recomendação aos Estados-membros no sentido de se incentivar a 
atribuição aos trabalhadores de acções com direito de voto, de 
preferência as acções sem direito de voto. O Parlamento, face a alguns 
escândalos financeiros recentes, sublinhou a importância de evitar a 
utilização indevida das acções pertencentes aos trabalhadores, quando 
estas sejam detidas num fundo. 
Secção III 
Número 10 
Foram propostas várias alterações relativamente ao grupo de trabalho a 
criar pela Comissão. Considerou-se, também, necessária uma formulação 
mais clara dos seus objectivos. 
0 Parlamento pretende que os parceiros sociais estejam representados 
neste grupo de trabalho e acrescentou, igualmente, um quarto tipo de 
regime à lista não exaustiva de regimes que o grupo de trabalho terá de 
ana I isar. 
Anexo 
Número 7 
0 Comité Económico e Social mostrou-se a favor da inclusão de um "aviso 
de saúde" em todas as ofertas feitas aos trabalhadores no âmbito de 
regimes de participação financeira. 0 Parlamento aprovou um texto 
alterado para o número 7, que estabelece uma distinção mais nítida 
entre os riscos de rendimento e de capital e apresenta possibilidades 
distintas de limitação dos mesmos. 
- ^l(/VÒ -
Proposta alterada de Recomendação do Conselho relativa à Promoção da 
Participação dos Trabalhadores nos Lucros e nos Resultados das Empresas 
(incluindo a participação no capital) 
TEXTO ORIGINAL ALTERAÇÕES PROPOSTAS 
Proposta de Recomendação do 
Conselho relativa á Promoção da 
Participação dos Trabalhadores nos 
Lucros e nos Resultados das 
Empresas (incluindo a participação 
no cap I ta I) Proposta alterada de Recomendação 
do Conselho relativa à Promoção 
da Participação dos Trabalhadores 
nos Lucros e nos Resultados das 
Empresas (incluindo a 
participação no capital) 
0 CONSELHO 
EUROPEIAS DAS COMUNIDADES na Iterado 
Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu 
ar t igo 235g_, na Iterado 
Tendo em conta a proposta 
recomendação da Comissão^1), de InaIterado 
Tendo em conta o parecer 
Parlamento Europeu^2), do 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Soe ial^3), InaIterado 
na I terado 
Considerando que, na sua 
Comunicação relativa ao Programa de 
Acção para a Aplicação da Carta 
Comunitária dos Direitos Sociais 
Fundamentais dos Trabalhadores, a 
Comissão anunciou a sua intenção de 
apresentar um instrumento 
comunitário relativo â participação 
no capital e á participação 
financeira dos trabalhadores; na I terado 
( 1 ) JO no. C 245 de 20.9. 1991 
(2) Aprovado em 9.4.1992 
(3) Aprovado em 27.2.1992. 
- 2 -
Considerando que foi elaborado um 
relatório sobre a Promoção da 
Participação dos Trabalhadores nos 
Lucros e nos Resultados das 
Empresas nos Estados-membros da 
Comunidade Luropela e que este 
relatório demonstrou que existe uma 
grande variedade de tipos de 
regimes na Comunidade, incluindo 
pagamentos em dinheiro, regimes de 
participação nos lucros com 
atribuição de acções e regimes de 
participação diferida nos lucros, 
bem como vários tipos de regimes 
específicos de participação no 
capital por parte dos 
trabalhadores; lnalterado 
Considerando que o incentivo, a 
nível comunitário, dos regimes de 
participação financeira dos 
trabalhadores deve ser visto como 
uma forma de conseguir uma melhor 
distribuição da riqueza gerada 
pelas empresas, encorajando, 
simultaneamente, a maior 
participação dos trabalhadores na 
evolução da sua empresa; na Iterado 
Considerando que, apesar de a 
investigação empírica sobre os 
efeitos destes regimes na prática 
não fornecer ainda provas 
irrefutáveis de nítidas vantagens 
globais, há indicações suficientes 
de que estes regimes têm vários 
efeitos positivos, nomeadamente no 
que respeita ao aumento da 
motivação e da produtividade dos 
trabalhadores, bem como da 
competitividade das empresas-, na Iterado 
Considerando que convém promover 
uma maior divulgação dos regimes de 
participação financeira na 
Comunidade Europeia, sem, no 
entanto, visar a harmonização 
activa ou a redução da grande 
variedade de regimes existentes; na 1terado 
Considerando que, na medida em 
que a participação dos 
trabalhadores no capital de 
algumas explorações e empresas 
não é v iáve I , se torna necessár io 
desenvolver modelos de 
participação extra-empresaria I; 
Considerando que, embora em 
alguns casos as acções atribuídas 
aos trabalhadores sejam acções 
sem direito de voto, convém 
reduz ir ou eliminar as restri ções 
existentes em matéria de direito 
de voto dos trabalhadores 
accionistas; 
Considerando que, quando as 
acções dos trabalhadores sejam 
detidas num fundo, é necessário 
evitar a eventual utilização 
indevida das mesmas; 
Considerando que o êxito final 
desta iniciativa comunitária 
dependerá, em grande parte, do 
interesse e participação activos 
dos próprios parceiros sociais; 
Considerando que, no âmbito da 
realização do mercado interno, é 
necessário analisar as 
possibilidades de desenvolvimento 
de fórmulas transnacionais 
aplicáveis á participação dos 
trabalhadores nos lucros e nos 
resultados das empresas-, na Iterado 
X/woir f"e*o.qfc 
Considerando que a presente acção 
se afigura necessária para atingir, 
no curso do funcionamento do 
mercado se m, um dos objectivos da 
Comun idade, InaIterado 
Recorda que, 
remunerações, 
Comuni tár io 
discr iminação no respeitante as 
o D i re i to 
proíbe qualquer 
em razão do 
sexo^4) ou da nacionalidade; 
(4) Em especiaI: 
Artigo 119o. do Tratado CEE; 
Directiva 75/117/CEE relativa à igualdade de remuneração entre os 
trabalhadores masculinos e femininos-, 
Directiva 76/207/CEE relativa â igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego; 
Directiva 79/7/CEE relativa à igualdade de tratamento entre homens 
e mulheres em matéria de segurança social. 
4 -
I. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS: Inalterado 
A reconhecer as vantagens Inalterado 
potenciais do uso mais generalizado 
de uma ampla variedade de regimes 
destinados a aumentar a 
participação dos trabalhadores nos 
lucros e nos resultados das 
empresas, quer através da 
participação nos lucros, quer 
através da participação no capital, 
quer ainda pela combinação de ambos 
os processos. 
II. RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: Inalterado 
1. Que garantam que as estruturas Inalterado 
jurídicas sejam adequadas á 
introdução das formas de 
participação financeira 
referidas na presente 
recomendação. 
- b 
Que considerem a possibi I idade Que considerem a possibiI idade de 
de conceder incentivos como, por conceder incentivos como, por 
exemplo, benefícios fiscais ou exemplo, benefícios fiscais ou 
outros benefícios financeiros, outros benefícios financeiros, 
para encorajar a introdução de para encorajar a introdução de 
certos regimes. certos regimes. Para esse efeito, 
poderia prestar-se particular 
atenção aos apoios a regimes com 
uma, ou várias, das seguintes 
caracter íst iças: 
- regimes que facilitem uma 
distribuição mais equitativa 
dos rendimentos e da riqueza-, 
- regimes que encoragem os 
trabalhadores a obter, e 
manter, uma participação no 
capital da empresa em que 
trabalham e que promovam a 
part ic ipação dos trabaIhadores 
nas decisões da empresa; 
- regimes que criem condições 
para a participação indirecta 
no capital, particularmente 
nos casos em que a 
participação na exploração ou 
empresa não seja possível; 
- regimes adaptados ás 
necessidades das pequenas e 
médias empresas; 
- regimes que abranjam tanto os 
trabalhadores a tempo inteiro 
como os trabalhadores a tempo 
parciaI. 
2.b) Que incentivem a atribuição 
aos trabalhadores de acções com 
direito de voto, de preferência a 
acções sem direito de voto, e 
garantam que, quando as acções 
dos trabalhadores estejam detidas 
num fundo, seja evitada a 
eventual utilização indevida das 
mesmas. 
- 6 -
3. Que incentivem a utilização 
desses regimes facilitando o 
fornecimento de informações 
adequadas a todos os 
i nteressados. Que incentivem a utilização 
desses regimes facilitando o 
fornecimento de informações 
adequadas a todos os 
interessados, incluindo a 
Comissão Europeia. 
Que tenham em conta as 
experiências adquiridas em 
qualquer outro Estado-membro 
quando estudarem a concessão de 
tratamento preferencial a um ou 
outro tipo de regimes de 
participação financeira. I na Iterado 
Que garantam aos parceiros 
sociais a possibilidade de 
escolher entre uma gama de 
opções suficientemente ampla, 
com base em consultas entre as 
entidades patronais e 
t raba Ihadores 
representantes ou os 
seus Que garantam aos parceiros 
sociais a possibilidade de 
escolher entre uma ampla gama de 
opções, com base em consultas 
entre as entidades patronais e os 
trabalhadores ou seus 
representantes. 
Que garantam que essa escolha 
possa ser feita a um nível que, 
tendo em conta as práticas 
nacionais neste domínio, seja o 
mais próximo possível do 
trabalhador e da empresa. I na Iterado 
7. Que incentivem a consideração 
das questões fulcrais enunciadas 
no Anexo aquando da preparação 
de novos regimes ou da análise 
dos regimes existentes. 
8. Que examinem, após um período de 
três anos a contar da adopção da 
presente recomendação, os dados 
disponíveis a nível nacional 
sobre o desenvolvimento da 
participação financeira dos 
trabalhadores e comuniquem os 
resultados à Comissão. I na Iterado 
na Iterado 
Que sensibilizem os parceiros 
sociais para as questões 
supramenc ionadas. InaIterado 
I I . TOMA NOTA 
COMISSÃO: DA INTENÇÃO DA Inalterado 
De constituir um grupo de 
trabalho encarregado de 
examinar as possibilidades de 
criação, a nível europeu, de 
fórmulas de regimes de 
participação financeira dos 
trabalhadores, no intuito de 
aumentar as possibilidades de 
aplicação dos mesmos, em 
condições comparáveis, em toda 
a Comunidade. Esses regimes 
compreenderiam os três tipos 
segu intes: 
a) um regime de participação 
nos lucros, 
b) um regime de participação 
no capital por parte dos 
trabaIhadores, 
c) um regime de opções sobre 
acções. De constituir um grupo de 
trabalho, no qual os parceiros 
sociais estarão representados, 
encarregado de analisar os 
problemas práticos e os 
obstáculos com que as empresas 
actualmente se deparam quando 
pretendem alargar o acesso a um 
regime de participação financeira 
aos seus trabalhadores num outro 
Estado-membro, em condições 
comparáveis, ou quando pretendem 
criar um regime análogo para 
esses trabalhadores. A fim de 
facilitar esse alargamento à 
escala comunitária, o grupo de 
trabalho analisará as formas de 
simplificar os procedimentos que 
as empresas ou os trabalhadores 
que se estabeleçam no pais devem 
seguir para se habilitarem a 
quaisquer benefícios ou 
tratamento preferencial 
concedidos às empresas ou aos 
trabalhadores nacionais no 
respeitante aos regimes de 
participação financeira. A 
refer ida anáIise poder ia centrar-
se particularmente, mas não a 
título exclusivo, nos seguintes 
t ipos de reg ime: 
a) regimes de participação nos 
lucros; 
b) regimes de participação no 
capital por parte dos 
trabalhadores; 
c) regimes de opções sobre 
acções; 
d) regimes de investimento de 
remunerações. 
]]. De apresentar ao Conselho um 
relatório sobre a aplicação da 
presente recomendação, no 
prazo de quatro anos a contar 
da sua adopção, com base nas 
informações que lhe forem 
fornecidas pelos Estados-
membros. De apresentar ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu um relatório 
sobre a aplicação da presente 
recomendação, no prazo de quatro 
anos a contar da sua adopção, com 
base nas informações que lhe 
forem fornecidas pelos Estados-
membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo ConseIho 
0 Presidente I na Iterado 
ANEXO 
Questões fulcrais a ter em conta 
quando da preparação de novos 
regimes de participação financeira 
ou da análise dos regimes 
ex i stentes. Inalterado 
Regular idade: os regimes têm 
vantagem numa aplicação regular 
e na concessão de eventuais 
"bónus" pelo menos uma vez por 
ano ou a intervalos mais curtos. na Iterado 
Fórmulas pré-estabelecidas: a 
fórmula que fixa os benefícios a 
atribuir aos trabalhadores 
deverá ser determinada 
inequivocamente antes do início 
de cada período de referência. Fórmulas pré-e§tabejeçida§: a 
fórmula que fixa os benefícios a 
atribuir aos trabalhadores deverá 
ser determinada inequivocamente e_ 
expl içada â£S trabalhadores 
i nteressados antes do início 
cada período de referência. de 
3. Não substituição das negociações Continuação das negociações 
salar ia is: 
reg imes 
f i nance i ra 
cons i derada 
negoc i ações 
de saIár ios 
de trabalho. a ex i stênc i a de 
de part i c i pação 
não pode ser 
um subst i tuto das 
norma i s em mater i a 
e outras condições 
4. Participação voluntária: as 
i os trabalhadores empresas e 
deverão ter 
dec i d i r se 
ader i r ou 
reg imes. a poss ib i I i dade de 
pretendem ou não 
par t i c i par nos 
5. Cálculo dos benef jçiQS J& 
traba lhador.- o montante dos 
bónus não deve ser fixado de 
antemão, mas ser variável e 
dependente do rendimento da 
empresa (expresso em termos de 
iucros ou outro indicador da 
empresa) ao longo de um 
determinado período, de acordo 
com uma fórmula previamente 
acordada. Esta fórmula deverá 
também especificar, de forma 
inequívoca, o indicador do 
rendimento da empresa a 
ut i I i zar . sa lar ia is: a existência de 
regimes de participação 
financeira não deve impedir as 
negoc i ações norma i s em mater i a de 
salários e condições de trabalho 
nem a fixação dos salários e das 
condições de trabalho por 
intermédio de tais negociações. 
Participação voluntária: as 
empresas e os trabalhadores 
deverão ter a possibilidade de 
decidir se pretendem ou não 
aderir ou participar nos regimes-, 
os regimes devem ser introduzidos 
com base no acordo entre QS_ 
empregadores e os trabalhadores 
ou seus representantes. 
I na Iterado 
9 -
Montantes: Para se obter os 
efeitos de motivação esperados, 
o valor médio dos bónus deverá 
ser significativo em relação â 
parte fixa do salário do 
trabalhador. Poderá, no entanto, 
ser aconselhável estabelecer um 
tecto (em valor absoluto ou 
percentual) de modo a evitar 
grandes flutuações do rendimento 
total. na Iterado 
7. R Iscos.- para além de alguma 
variabilidade inerente aos 
regimes, os trabalhadores 
poderão estar sujeitos a outros 
riscos quando adquirirem valores 
mobiliários que envolvam risco 
(por exemplo, acções ou 
obrigações). Caso esses riscos 
estejam fortemente concentrados 
(por exemplo no caso de emissão 
pela empresa empregadora) e 
tenham peso significativo no 
total de activos detidos pelo 
trabalhador, a possibilidade de 
uma qualquer forma de seguro 
contra menos-valias avultadas 
dos mesmos merece exame atento. R iscos: os trabalhadores devem 
ser advertidos dos riscos 
eventualmente I igados aos regimes 
de participação financeira. Pode 
estabelecer-se uma distinção 
entre os riscos de rendimento 
(resultantes de reduções da 
remuneração ligada aos lucros ou 
de dividendos) e os riscos de 
capital (ligados a flutuações do 
valor das acções ou obrigações ou 
de outros tipos de valores 
mobiliários). Os riscos de 
rendimento podem ser controlados 
mediante a introdução de limites 
máximos. Quando a participação 
financeira dos trabalhadores toma 
a forma de investimentos de 
capital, pouco ou nada 
diversificados (por exemplo, 
valores mobiliários que envolvam 
riscos emitidcc pelo empregador 
ou outros valores mobiliários de 
participação), deve ser 
cuidadosamente analisada a 
possibilidade de prever 
mecanismos de protecção contra o 
risco de menos-valias demasiado 
avultadas desses activos. 
Benef ic i ár ios: os beneficiários 
serão essencialmente os 
trabalhadores, ou seja, as 
pessoas abrangidas por um 
contrato de trabalho. Todos os 
trabalhadores da empresa 
deverão, na medida do possível, 
ter acesso aos regimes. De um 
modo ma is gera I , os 
trabalhadores que se encontrem 
na mesma situação objectiva 
deverão ter direitos iguais no 
que respeita ao acesso a regimes 
de part ic ipação. na I terado 
- 10 -
9. Tipo de empresa: os regimes 
podem ser aplicados tanto por 
empresas privadas como por 
empresas públicas, desde que 
existam, ou possam ser 
fornecidos, indicadores 
adequados dos resultados ou 
lucros da empresa. I na Iterado 
10. Dimensão das empresas: as 
pequenas e médias empresas 
deverão ter possibilidades 
suficientes de aplicar regimes 
de participação financeira. É 
particularmente importante 
garantir que as obrigações 
administrativas sejam razoáveis 
e que os requisitos financeiros 
mínimos, caso necessários, não 
sejam demasiado elevados. Nas 
empresas de maior dimensão, 
pr inc i paImente as 
multinacionais, pode ser útil 
associar a totalidade ou parte 
dos benefícios dos 
trabalhadores ao rendimento de 
centros de lucros separados e 
não aos resultados globais da 
empresa. nalterado 
11. ComplexIdade: deverão evitar-se 
regimes complexos, visto que os 
resultados serão melhores se o 
regime puder ser facilmente 
compreendido peío^ 
trabaIhadores. na Iterado 
12. Informação e formação: para que 
qualquer tipo de regime possa 
ser bem sucedido, será 
necessário desenvolver esforços 
substanciais no domínio do 
fornecimento de informações e 
formação adequadas, caso 
necessário, a todos os 
trabalhadores interessados. Informação e formação: para que 
qualquer tipo de regime possa ser 
bem sucedido, será necessário 
desenvolver esforços substanc ia is 
no domínio do fornecimento de 
informações e formação adequadas 
a todos os trabalhadores 
interessados. 
rSSN 0257-9553 
COM(92) 193 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-92-202-PT-C 
ISBN 92-77-43938-6 
peiviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
2985 Luxemburgo