A4-0059/97

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra a droga e a toxicomania (C4-0630/96 - 95/0167 (SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0630/96 - 95/0167 (SYN) ((JO C 6 de 9.1.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 258.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0296 ((JO C 242 de 19.9.1995, p. 8.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0427) ((JO C 326 de 31.10.1996, p. 3.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 130º-W do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0059/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que uma das condições prévias mais importantes para a luta contra o problema da droga consiste na redução radical da pobreza no Sul e numa alternativa legal para as populações à produção de culturas ilegais;

(Alteração 2)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que foi incluído no presente regulamento, para o período 1998-2000, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 ( (())), sem que isso prejudique as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 3)

Artigo 3º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão procurará utilizar a sua influência junto dos dadores e das instituições financeiras internacionais (FMI, Banco Mundial, etc.) a fim de evitar contradições entre as respectivas políticas e os objectivos das políticas nacionais de controlo da droga.

(Alteração 4)

Artigo 3º, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Serão definidos critérios para avaliar o progresso de cada uma das iniciativas apoiadas pela Comunidade. Estes critérios, que deverão ser reciprocamente aceitáveis para a Comunidade e para os governos ou organizações contratantes, serão elaborados no âmbito de um processo de diálogo antes de se dar início à assistência financeira da Comunidade.

(Alteração 5)

Artigo 4º, primeiro parágrafo, terceiro travessão

>Texto original>

- promoção de projectos-piloto de desenvolvimento alternativo concebido como um processo para combater e erradicar, a prazo, a produção de drogas ilícitas através da aplicação simultânea de medidas adequadas de desenvolvimento rural no contexto de um crescimento económico nacional sustentável. Estes projectos deverão incluir medidas económicas e sociais que tenham em consideração os factores que contribuem para a produção ilícita, bem como medidas que permitam uma melhor utilização das preferências comerciais;

>Texto após votação do PE>

- promoção de projectos-piloto de desenvolvimento alternativo, incluindo projectos que tenham em vista produções alternativas que possam beneficiar de preferências comerciais, nomeadamente em benefício dos pequenos produtores independentes de matérias-primas para drogas ilícitas. Estes projectos-piloto de desenvolvimento alternativo ficarão sujeitos às mesmas exigências de outros projectos comunitários de desenvolvimento (em termos de estudos de viabilidade e de participação das populações locais e de grupos-alvo na identificação, planeamento e execução das acções) e serão concebidos como um processo para combater e erradicar, a prazo, a produção de drogas ilícitas através da aplicação simultânea de medidas adequadas de desenvolvimento rural no contexto de um crescimento económico nacional sustentável. Neste contexto, verificar-se-á sistematicamente de que forma outros instrumentos financeiros da Comunidade (por exemplo, ALA) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento poderão ser utilizados de modo reforçado para projectos de desenvolvimento alternativo;

(Alteração 6)

Artigo 4º, segundo parágrafo

>Texto original>

Deverá ser dada especial atenção à participação das populações locais e dos grupos-alvo na identificação, planeamento e execução das acções.

>Texto original>

Será concedida especial atenção:

- às acções de luta contra a produção e o comércio de heroína, de cocaína e de drogas sintéticas perigosas;

>Texto após votação do PE>

- à participação das populações locais e dos grupos-alvo na identificação, planeamento e execução das acções; será especialmente tida em conta a posição-chave das mulheres, assim como as repercussões sociais e ambientais das acções;

>Texto após votação do PE>

- ao apoio às populações que tenham decidido abandonar a produção de drogas e de precursores, ajudando-as a desenvolver actividades alternativas;

>Texto após votação do PE>

- à luta contra a reciclagem de capitais.

(Alteração 7)

Artigo 4º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comunidade apenas apoiará projectos no âmbito dos quais seja garantido o respeito dos direitos do Homem.

(Alteração 8)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas nos artigos 3º e 4º incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo.

>Texto após votação do PE>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas nos artigos 3º e 4º incluem, designadamente, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas. Devem também incluir estudos preliminares e avaliações, bem como auditorias, cujos custos não poderão exceder 10% das dotações inscritas nesta rubrica pela autoridade orçamental em cada exercício.

>Texto após votação do PE>

No caso da avaliação exaustiva a efectuar ao fim de três anos, os custos poderão, a título excepcional, ascender a 20%.

(Alteração 9)

Artigo 6º, nº 5

>Texto original>

5. Poder-se-ão procurar possibilidades de co-financiamento com outros financiadores, em especial com os Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

5. Procurar-se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros, com países terceiros ou com organizações multilaterais, regionais ou outras.

(Alteração 10)

Artigo 6º, nº 7, frase introdutória

>Texto original>

7. A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementaridade referidos no Tratado, e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto dessas acções, a Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

>Texto após votação do PE>

7. A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementaridade referidos no Tratado, e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias tendo em conta a importância do princípio de boa gestão e evitando despesas excessivas para fins administrativos, nomeadamente:

(Alteração 11)

Artigo 7º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Serão envidados todos os esforços para assegurar uma adequada avaliação, controlo e justificação das ajudas.

(Alteração 12)

Artigo 8º, primeiro parágrafo

>Texto original>

O montante de referência financeira para a execução do presente programa para o período de 1998-2000 é de 30 milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 13)

Artigo 9º, nº 2

>Texto original>

2. A avaliação dos projectos e programas terá em conta os seguintes factores:

- a eficácia e viabilidade das acções,

- os aspectos culturais, sociais e de igualdade de oportunidades entre os sexos e o ambiente,

- o desenvolvimento institucional necessário à consecução dos objectivos da acção,

- a experiência adquirida com acções do mesmo género.

>Texto original>

Suprimido.

(Alteração 14)

Artigo 9º, nº 3, segundo parágrafo

>Texto original>

A Comissão informará sucintamente o comité referido no artigo 10º acerca das decisões de financiamento que tenciona tomar relativamente aos projectos e programas de valor inferior a 2 milhões de ecus. Essa informação será prestada o mais tardar uma semana antes da tomada de decisão.

>Texto após votação do PE>

A Comissão informará sucintamente o Comité referido no artigo 10º acerca das decisões de financiamento que tenciona tomar relativamente aos projectos e programas de valor inferior a 2 milhões de ecus.

(Alteração 15)

Artigo 9º, nº 7

>Texto original>

7. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário e pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

7. A participação nos concursos e contratos será aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, do Estado beneficiário e de outros países em desenvolvimento.

(Alteração 16)

Artigo 9º, nº 8

>Texto original>

8. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em vias de desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

8. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em vias de desenvolvimento. Serão autorizadas excepções, com o acordo prévio do serviço competente, nomeadamente em situações em que, de outra forma, os parceiros seriam obrigados a suportar custos adicionais ou excessivos.

(Alteração 17)

Artigo 9º, nº 9

>Texto original>

9. Será prestada especial atenção aos seguintes aspectos:

- relação custo-eficácia e imposto sustentável na concepção dos projectos,

- definição clara e controlo dos objectivos e indicadores de realização para todos os projectos.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 18)

Artigo 10º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão será assistida pelo comité geograficamente competente em matéria de desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um Comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, a saber, consoante o país ou a região que beneficia das medidas:

- No caso dos países ACP pelo Comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo Interno nº 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho (1),

>Texto após votação do PE>

- No caso dos países do Mediterrâneo, pelo Comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, sobre a implementação dos Protocolos sobre cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com Estados mediterrânicos não-membros (2),

>Texto após votação do PE>

- No caso dos países da América Latina e da Ásia, pelo comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho. sobre a ajuda financeira e técnica e a cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da Ásia e da América Latina (3).

(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 1.

(3) JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

(Alteração 19)

Artigo 10º, nº 2

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão, se necessário mediante votação.

O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, e informá-lo-á do modo como o tiver feito.

>Texto original>

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que seja conformes com o parecer do Comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

(Alteração 20)

Artigo 10º, nº 3

>Texto original>

3. Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões com base na apresentação, pelo representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no nº 1.

>Texto após votação do PE>

3. Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões com base na apresentação, pelo representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no nº 1. A reunião conjunta dos comités emitirá parecer sobre as orientações gerais.

(Alteração 21)

Artigo 11º, nº 1

>Texto original>

1. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

>Texto após votação do PE>

1. Até 1 de Setembro de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo a lista dos parceiros das acções co-financiadas e a percentagem de co-financiamento, o resumo das acções financiadas no decurso do exercício e uma avaliação estatística da aplicação do presente regulamento no decurso do exercício.

>Texto original>

O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

>Texto após votação do PE>

O relatório conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais tiverem sido celebrados contratos de execução.

(Alteração 22)

Artigo 11º, nºs 2 e 3

>Texto original>

2. A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos dessas acções e de definir directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité referido no artigo 10º um resumo das avaliações realizadas, que poderão ser eventualmente analisadas por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-membros que o solicitarem.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

3. A Comissão informará os Estados-membros, no prazo máximo de um mês após a sua decisão, das acções e projectos aprovados, com indicação dos respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiros.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 23)

Artigo 12º, nº 2

>Texto original>

2. Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro do presente regulamento e, na medida do necessário, propostas de alteração ou de revogação deste.

>Texto original>

2. Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro do presente regulamento e, na medida do necessário, propostas de alteração.