COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 24.10.2017 COM(2017) 650 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Programa de Trabalho da Comissão para 2018 An agenda for a more united, stronger and more democratic Europe



I. Uma União mais coesa, mais forte e mais democrática A Europa está visivelmente a recuperar o seu vigor. A União Europeia encontra-se atualmente no quinto ano de uma retoma económica que abrange todos os Estados-Membros. Com um crescimento que é atualmente superior a 2 % no conjunto da UE, e de 2,2 % na área do euro, a economia europeia cresceu mais rapidamente ao longo dos últimos dois anos do que a economia dos Estados Unidos. Foram criados quase 8 milhões de empregos durante o mandato da atual Comissão, em parte graças ao trabalho das instituições da UE, ao contributo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, à Garantia para a Juventude, aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, e à política monetária do Banco Central Europeu. A confiança na União Europeia está a regressar. Em março, os dirigentes exprimiram, em Roma, a sua vontade de tornar a União Europeia mais forte e mais resiliente, através de uma unidade e de uma solidariedade ainda mais fortes e do respeito das normas comuns. A Europa dispõe atualmente de uma janela de oportunidade, mas esta não se manterá eternamente aberta. A fim de tirar o máximo partido da atual dinâmica, a Comissão apresenta o seu programa de trabalho para os próximos 14 meses, cobrindo o período até ao final de 2018. Este programa apoia-se no Roteiro para uma União mais Coesa, mais Forte e mais Democrática, que o Presidente Juncker apresentou, juntamente com o seu Discurso sobre o Estado da União, em 13 de setembro de 2017. O programa ajudará a Europa a manter o rumo, continuando a cumprir o seu programa construtivo, e garantirá que a sua atenção continue firmemente concentrada nos grandes desafios, em relação aos quais a ação europeia tem um valor acrescentado claro e demonstrável. A atual Comissão já apresentou mais de 80 % das propostas que são essenciais para a concretização do Mercado Único Digital, da União da Energia, da União dos Mercados de Capitais, da União Bancária, da União da Segurança e de uma política europeia global em matéria de migração. A prioridade deve agora consistir em converter as propostas em atos legislativos, e em aplicar a legislação. Quanto mais rapidamente o Parlamento Europeu e o Conselho completarem o processo legislativo, mais depressa os cidadãos e as empresas sentirão os efeitos positivos do nosso trabalho comum. A Comissão redobrará os seus esforços para ajudar os colegisladores em todas as fases do processo. O programa de trabalho para 2018 concentra-se em duas vertentes. Em primeiro lugar, o programa de trabalho apresenta um número limitado de ações legislativas específicas que permitirão à Comissão levar o seu trabalho a bom termo ao longo dos próximos meses em domínios de ação prioritários. A Comissão apresentará todas as propostas legislativas o mais tardar em maio de 2018. Tal permitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho dispor do tempo e do espaço necessários para concluir os trabalhos legislativos antes de os europeus darem o seu veredicto democrático, nas eleições europeias de junho de 2019, sobre o que já tiver sido alcançado em conjunto. Em segundo lugar, o programa de trabalho apresenta igualmente uma série de iniciativas mais orientadas para o futuro, uma vez que a nova União a 27 deve traçar o seu próprio futuro para 2025. Estas iniciativas refletem o debate lançado pelo Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa e o Discurso sobre o Estado da União. Todas elas podem ser concretizadas, fazendo pleno uso do potencial inexplorado do Tratado de Lisboa. Concretizaremos todas estas iniciativas até ao final do mandato. Tal como nos anos anteriores, o programa de trabalho apresenta também uma série de propostas que decorrem das revisões da adequação e da eficácia da regulamentação (REFIT) das atuais disposições legislativas, tendo em conta os pareceres da plataforma REFIT. Para permitir que os colegisladores se concentrem nas propostas realmente importantes, o presente programa de trabalho contém um número significativo de propostas pendentes cuja retirada sugerimos, por não haver perspetiva de obter um acordo no Parlamento Europeu e no Conselho, porque estas propostas já não servem o seu propósito ou estão tecnicamente ultrapassadas. O presente programa de trabalho também prossegue o processo de revogação dos atos legislativos que se tornaram obsoletos. Paralelamente, publicamos uma panorâmica do programa «Legislar melhor» da Comissão e dos seus resultados, juntamente com o painel de avaliação do programa REFIT, que expõe em pormenor o modo como está a ser dado seguimento aos pareceres da plataforma REFIT, bem como os esforços atualmente desenvolvidos no sentido de avaliar e rever a legislação em vigor. II. Concluir a realização das 10 prioridades da Comissão Juncker Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento A retoma da confiança e do investimento na Europa foi fundamental para a melhoria das perspetivas económicas. Permitiu a criação de emprego, gerou crescimento em toda a Europa, promoveu a implantação de novas infraestruturas, tanto físicas como digitais, e ajudou a Europa a acelerar a transição para as energias limpas. Agora, há que prosseguir os nossos esforços para reforçar o investimento. O Plano de Investimento para a Europa desempenha um papel importante no que se refere ao arranque de projetos, ao apoio às pequenas e médias empresas e à criação de emprego. Para continuar este trabalho, devemos apresentar rapidamente a proposta «FEIE 2.0» e a proposta «Omnibus», a fim de facilitar a combinação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. A retoma do investimento não será duradoura se não for acompanhada de reformas estruturais. Vamos proceder a uma análise dessas reformas orientada para a realização de investimentos. A Comissão continuará a utilizar o Semestre Europeu para coordenar as políticas económicas e promover uma estratégia de crescimento que seja propícia ao investimento, à boa gestão das finanças públicas sólidas e às reformas estruturais. Tendo em conta que a economia europeia depende da sua competitividade industrial, a Comissão Europeia, tomando por base os pontos de vista das partes interessadas, apresentou uma nova estratégia para a política industrial da Europa. Vamos esforçar-nos por apoiar a inovação, o emprego e o crescimento, através da nossa estratégia para a economia circular, que pode trazer grandes benefícios para a economia, a competitividade e o ambiente da Europa. Vamos propor um número reduzido de propostas com vista a reforçar o nosso trabalho neste domínio. Estas incidirão, nomeadamente, na forma como produzimos e utilizamos os plásticos, tendo como objetivo que todas as embalagens de plástico sejam recicláveis até 2030, e na forma como reutilizamos a água e gerimos a água potável. Proporemos também um quadro que permita acompanhar os progressos realizados no desenvolvimento da economia circular. No âmbito da nossa abordagem setorial para a melhoria da regulamentação, enfrentaremos os obstáculos jurídicos, técnicos e práticos que se colocam à legislação sobre as substâncias químicas, os produtos e os resíduos. Continuaremos a avaliar a estratégia para a bioeconomia de 2012 e examinaremos a melhor forma de a fazer avançar, nomeadamente alargando o seu âmbito de aplicação. Embora o contexto económico mundial esteja a melhorar consideravelmente, a União Europeia tem ainda de gerir as consequências da crise e aproveitar o forte crescimento para criar emprego, condições de equidade e novas oportunidades para todos. A atual Comissão lançou as bases para fazer face a este desafio, por exemplo através da Agenda de Competências para a Europa. É agora necessário fazer avançar esta Agenda a nível dos Estados-Membros e a nível regional, com o apoio do Fundo Social Europeu, atribuindo especial atenção às competências de base e às competências digitais. Um Mercado Único Digital conectado Com 360 milhões de europeus que utilizam a Internet todos os dias para trabalhar, estudar, fazer compras ou permanecer ligados, a Europa precisa de um verdadeiro Mercado Único Digital. A Comissão já apresentou 24 propostas legislativas para o efeito, desde maio de 2015. Até à data, apenas seis destas propostas foram adotadas pelos colegisladores. O Parlamento Europeu e o Conselho devem agora ter como prioridade deliberar o mais rapidamente possível sobre as propostas pendentes, nomeadamente no que respeita ao Código das Comunicações Eletrónicas, à proposta de reforma dos direitos de autor, e à diretiva relativa aos conteúdos digitais. A Europa precisa de uma cooperação reforçada em matéria de gestão do espetro, com vista à implementação de redes fixas e móveis de débito muito elevado (5G) de primeiro plano à escala mundial, e também para aumentar de forma coordenada a disponibilidade do espetro até 2020, em condições económicas e regulamentares coerentes. Para concretizar o Mercado Único Digital, vamos também apresentar uma proposta sobre a equidade nas relações entre as plataformas e as empresas, uma iniciativa em matéria de luta contra as notícias falsas e a revisão das orientações sobre o poder de mercado significativo no setor das comunicações eletrónicas. O êxito do Mercado Único Digital depende, em última análise, da confiança dos cidadãos europeus. O número de ciberataques está a aumentar e os europeus enfrentam hoje ameaças em linha novas e variadas. Para fazer face a este problema, a Comissão já apresentou, em 13 de setembro, uma série de propostas destinadas a proteger melhor os cidadãos contra ameaças que podem ter origem nas novas tecnologias. Concluiremos este pacote de medidas e protegeremos a estabilidade das nossas economias e das nossas democracias contra as ciberameaças criando uma rede de centros de competências em matéria de cibersegurança. Ao mesmo tempo, a Comissão continuará a empenhar-se em explorar o melhor possível as oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias, tais como a computação de alto desempenho e os automóveis autónomos. Procuraremos também para tirar o máximo partido da inteligência artificial, que assumirá um papel cada vez mais importante nas nossas economias e nas nossas sociedades. Uma União da Energia resiliente, dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro Realizámos progressos significativos na implementação da União da Energia. A atual prioridade consiste na adoção do pacote «Energias limpas para todos os europeus», apresentado em dezembro de 2016, e nas propostas destinadas a atualizar as políticas em matéria de alterações climáticas. A Comissão continuará a trabalhar no sentido de melhorar a segurança do aprovisionamento energético e o funcionamento do mercado interno. Vamos propor normas comuns para os gasodutos que entram no mercado interno europeu do gás. Vamos negociar com a Rússia os princípios essenciais da exploração do gasoduto «Nord Stream 2», atualmente em fase de projeto, após a adoção pelo Conselho do mandato forte que recomendámos. No domínio dos transportes, a Comissão concentrará os seus esforços nas novas normas de emissão de CO2 para os automóveis ligeiros, os veículos comerciais ligeiros e os veículos comerciais pesados. Vamos prosseguir o nosso trabalho sobre as baterias e a infraestrutura para combustíveis alternativos, reconhecendo o seu papel estratégico na transição para a mobilidade limpa e as energias limpas. Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada O bom funcionamento do mercado único está no cerne do projeto europeu. Permite às pessoas, aos serviços e aos capitais circular mais livremente. Oferece oportunidades às empresas europeias e uma maior escolha e preços mais baixos aos consumidores. No próximo ano, a Comissão concentrará os seus esforços na revisão do direito das sociedades da UE, a fim de apoiar as empresas mediante normas claras, modernas e eficazes. Prosseguiremos os nossos esforços para proteger os orçamentos nacionais contra as práticas fiscais prejudiciais. Vamos modernizar as normas que regem a fixação das taxas de IVA, instaurar novas normas em matéria de cooperação administrativa entre os Estados-Membros no domínio do IVA, apresentar uma proposta de simplificação do regime do IVA para as PME e elaborar normas para a tributação dos lucros gerados pelas multinacionais na economia digital. Além disso, a Comissão proporá medidas para melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, a fim de ajudar os agricultores a reforçar a sua posição no mercado e a proteger-se de futuras crises.

Para concretizar a União dos Mercados de Capitais, apresentaremos propostas para lutar contra a interação entre a finança e a tecnologia e proporemos normas em matéria de financiamento participativo e de financiamento entre pares. Promoveremos a utilização de obrigações cobertas, reduziremos os obstáculos à comercialização transfronteiras de fundos de investimento e apresentaremos uma iniciativa em matéria de financiamento sustentável. Proporemos novas normas em matéria de pagamentos transfronteiras em moedas diferentes do euro. Tal contribuirá para assegurar que todos os cidadãos europeus paguem comissões reduzidas quando transferem dinheiro para o estrangeiro ou retiram dinheiro de caixas automáticas durante as férias. Há ainda muito a fazer para que a justiça social e os direitos laborais sejam marcas distintivas do mercado único. A Comissão enfrentará os desafios relativos à mobilidade dos trabalhadores e à coordenação dos sistemas de segurança social, propondo a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho e a instauração de um número de segurança social universal que simplificará os contactos entre os cidadãos e as administrações em toda uma série de domínios. Proporemos a modernização dos sistemas de segurança social, tendo em conta as novas formas de trabalho, para colmatar as lacunas, de modo a permitir que cada trabalhador, independentemente do seu estatuto profissional, possa contribuir para e ter acesso a uma proteção social. Para salvaguardar e proteger ainda mais os trabalhadores no mercado único, a Comissão proporá um reforço das obrigações a fim de dar aos trabalhadores a garantia de serem informados por escrito sobre as suas condições de trabalho. Devemos também proteger melhor os nossos cidadãos e, para tal, apresentaremos um plano de ação conjunto em matéria de políticas nacionais de vacinação. Este plano ajudará os EstadosMembros a desenvolver programas de vacinação, a reduzir as hesitações em relação à vacinação e a reforçar o fornecimento de vacinas. Uma União Económica e Monetária mais aprofundada e mais equitativa Para manter a dinâmica da recuperação, a Comissão recomendará uma orientação orçamental globalmente neutra para a área do euro, continuando a colocar a tónica no reforço da convergência económica e social e na resiliência. Prosseguiremos também o nosso trabalho no sentido de criar uma União Económica e Monetária mais aprofundada e mais equitativa e de reforçar a sua responsabilidade democrática. A União Económica e Monetária é o nosso melhor instrumento para tornar a Europa mais próspera e proteger os cidadãos europeus contra futuros choques económicos. A Comissão proporá um vasto pacote de medidas, antes do final de 2017, para fazer avançar os trabalhos neste domínio. No âmbito deste pacote de medidas, proporemos a integração do Mecanismo Europeu de Estabilidade no quadro jurídico da União Europeia, a fim de aumentar a sua responsabilização democrática e, paralelamente, reforçar o seu papel e o processo de tomada de decisões. O nosso objetivo deve consistir em dispor de um verdadeiro Fundo Monetário Europeu capaz de dar resposta a situações de crise, operando em articulação com os instrumentos consolidados de coordenação e vigilância quotidiana das políticas económicas. Proporemos também a criação de uma rubrica orçamental consagrada à área do euro no âmbito do orçamento da União Europeia, que deverá assegurar quatro funções: apoio às reformas estruturais; uma função de estabilização; um mecanismo de apoio à União Bancária; e um instrumento de convergência para prestar assistência de pré-adesão aos Estados-Membros que se preparam para adotar o euro. Proporemos também a integração do conteúdo do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária no quadro do direito da União Europeia, tal como acordado em 2012, tendo simultaneamente em conta a flexibilidade adequada integrada no pacto de estabilidade e crescimento e definida pela Comissão desde janeiro de 2015. A União Económica e Monetária só se tornará mais forte se a solidariedade e a responsabilidade forem indissociáveis. A conclusão da União Bancária para a garantir a redução e a partilha dos riscos do setor bancário europeu é outro pilar fundamental deste trabalho. A Comissão apresentou recentemente um caminho ambicioso, mas realista, para obter um acordo sobre todos os aspetos pendentes da União Bancária, nomeadamente a nível do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, com base nos compromissos já assumidos pelo Conselho, e apresentará novas propostas para resolver o problema do crédito malparado e no que respeita à criação de títulos garantidos por obrigações soberanas da UE. Uma União Bancária completa, juntamente com a União dos Mercados de Capitais, contribuirá para a criação do sistema financeiro estável e integrado de que os cidadãos e as empresas necessitam. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais imprimirá uma nova dinâmica no processo de convergência para melhores condições de vida e de trabalho nos Estados-Membros. Fará avançar a agenda social da UE a todos os níveis e ajudará a fazer progressos com vista a um entendimento comum do que é socialmente justo no nosso mercado único, ou seja, rumo a uma «União das normas sociais», como preconizado pelo Presidente Juncker no seu Discurso sobre o Estado da União de 2017. Aguardamos com expectativa a proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais na Cimeira Social de Gotemburgo, em novembro. Integraremos o novo painel de avaliação de indicadores sociais que acompanha o Pilar Europeu dos Direitos Sociais no processo do Semestre Europeu, de modo a podermos acompanhar devidamente os progressos realizados sobre estas questões. Uma política comercial equilibrada e inovadora para controlar a globalização Na sua qualidade de maior potência comercial do mundo, a Europa depende de um comércio aberto e justo com parceiros de todo o mundo. Pretendemos concretizar um programa comercial inovador e ambicioso, procurando um justo equilíbrio entre abertura e reciprocidade, por um lado, e cumprimento das normas sociais e ambientais, por outro. Os acordos comerciais celebrados pela UE criam emprego e promovem o crescimento; nesse sentido, prosseguiremos as negociações com o Mercosul e o México e colaboraremos com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros a fim de garantir que os acordos, nomeadamente com o Japão, Singapura e o Vietname, sejam alcançados e devidamente executados, produzindo os efeitos positivos pretendidos. Pretendemos também fazer avançar as negociações comerciais com a Austrália e a Nova Zelândia, assim que o Conselho tiver aprovado os mandatos recomendados pela Comissão. No entanto, não somos partidários ingénuos do comércio livre. Este ano, prosseguiremos os nossos esforços para preservar e promover as normas elevadas que regem as trocas comerciais da UE com os países terceiros, e para garantir condições de concorrência equitativas a nível mundial para as empresas e os trabalhadores europeus. Neste contexto, é fundamental que o Parlamento Europeu e o Conselho adotem rapidamente as propostas pendentes sobre a modernização dos instrumentos de defesa comercial e o controlo do investimento direto estrangeiro na UE. Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua O êxito do mercado interno depende, em última análise, da confiança. Esta confiança pode perder-se facilmente se os consumidores sentirem que não existem vias de recurso em caso de prejuízos. Por conseguinte, a Comissão proporá um novo enquadramento para os consumidores destinado a melhorar a execução judicial e os mecanismos de resolução extrajudicial em matéria de direitos dos consumidores e facilitar a coordenação e a eficácia da ação das autoridades nacionais responsáveis pela defesa dos consumidores. Prosseguiremos igualmente o nosso trabalho sobre a proteção dos autores de denúncias. A União visa promover o bem-estar dos cidadãos, o que significa contribuir para a sua segurança. No ano transato, a Comissão desempenhou um papel fulcral na proteção dos cidadãos contra as catástrofes naturais e deve continuar a fazê-lo. O Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia é a prova da solidariedade europeia, tanto no interior como no exterior das fronteiras da União. Proporemos que este mecanismo seja reforçado e dotado das suas próprias capacidades operacionais, a fim de assegurar que a União pode prestar ajuda aos seus cidadãos em situações de crise e em casos de emergência com um máximo de eficácia e um mínimo de burocracia. Concluir a União da Segurança é uma prioridade. Embora tenhamos alcançado progressos reais na luta contra o terrorismo, apresentaremos propostas para melhorar o acesso transnacional das autoridades com funções coercivas aos elementos de prova eletrónicos e aos dados financeiros e continuaremos a reforçar as normas em matéria de luta contra os precursores de explosivos que os terroristas utilizam para armas de fabrico artesanal. Continuaremos a promover a cooperação com empresas de comunicação social para detetar e suprimir conteúdos de caráter terrorista e outros conteúdos ilegais em linha e, se necessário, proporemos legislação sobre a supressão de conteúdos de caráter terrorista. A Comissão continuará a apoiar os Estados-Membros na luta contra a radicalização e na execução do plano de ação sobre a proteção dos espaços públicos, e está a preparar medidas suplementares para melhorar a segurança do transporte ferroviário de passageiros. Intensificaremos os nossos esforços para tornar a UE uma sociedade mais segura, no pleno respeito pelos direitos fundamentais, mediante uma proposta relativa à interoperabilidade dos sistemas de informação. O intercâmbio de informações e de dados, uma característica essencial das nossas sociedades, é cada vez mais um fenómeno transnacional. A Comissão completará as orientações sobre a via a seguir em matéria de conservação de dados. No início de 2018, a Comissão pretende também adotar uma decisão sobre a adequação dos dados relativos ao Japão, a fim de assegurar que o livre fluxo de dados pessoais entre a UE e o Japão seja parte integrante da nossa parceria económica reforçada. A Comissão reitera o seu compromisso com o sistema de Schengen, e manifesta a intenção de «restabelecer Schengen» o mais rapidamente possível, tendo ao mesmo tempo devidamente em conta os pedidos proporcionados dos Estados-Membros em matéria de segurança. Para este efeito, é essencial que o Parlamento Europeu e o Conselho adotem rapidamente a proposta da Comissão sobre a revisão do Código das Fronteiras Schengen. Rumo a uma nova política de migração Estamos a avançar no bom sentido na aplicação da Agenda Europeia da Migração. O Parlamento Europeu e o Conselho devem dar prioridade às propostas já apresentadas. Em especial, a reforma do sistema de Dublim é essencial para a criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo baseado na solidariedade e que garanta a partilha das responsabilidades. Estamos a apoiar os esforços envidados pelo Parlamento Europeu e o Conselho para concluir os trabalhos relacionados com a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo até junho de 2018. O Quadro de Parceria para a Migração será indispensável para a obtenção de resultados em relação à vertente externa das nossas políticas de migração. Para que a ação da UE seja mais eficaz no que respeita ao repatriamento das pessoas que não têm o direito de permanecer na União, são necessários esforços determinados por parte dos Estados-Membros, em colaboração com os países terceiros. Apresentámos um Plano de Investimento Externo que apoiará uma nova geração de investimentos nos países vizinhos e no continente africano, e vamos agora avançar rapidamente na sua execução, para apoiar projetos sustentáveis a nível local. A Europa precisa de vias legais eficazes para oferecer alternativas àqueles que arriscam as suas vidas e são explorados pelas redes de passadores. O reforço dos programas de reinstalação constituirá uma resposta credível da UE para as pessoas que necessitam de proteção. A Europa, um continente a envelhecer, também precisa da migração legal para colmatar os desequilíbrios demográficos e a escassez de competências. Trata-se de um domínio em que a UE, agindo em conjunto, é mais forte do que os seus Estados-Membros agindo isoladamente. A proposta relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado («proposta relativa ao Cartão Azul») deverá ser aprovada rapidamente. Além disso, a Comissão apresentará em 2018 as propostas necessárias para rever o Código de Vistos e modernizar o Sistema de Informação sobre Vistos e, nesse contexto, retirará as suas propostas relativas ao Código de Vistos e ao visto de circulação.

Uma Europa mais forte na cena mundial Embora a Europa continue a ser um modelo de paz e estabilidade, não deverá nunca considerar a sua própria segurança como um dado adquirido. Devemos cooperar mais em matéria de defesa, mobilizando todos os instrumentos à nossa disposição, incluindo o orçamento da UE. Existem fortes razões, tanto no plano económico como no plano da segurança, para que a indústria europeia da defesa inove e coopere mais. O Fundo Europeu de Defesa deve desempenhar um papel essencial a este respeito. A Comissão dará prioridade à rápida implementação do Fundo, bem como à proposta de Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa. Vamos prosseguir e reforçar as nossas relações com parceiros fundamentais, como a Índia e a América Latina. Para melhorar os nossos laços com a Ásia a todos os níveis, vamos propor uma estratégia para reforçar a conectividade entre os nossos continentes. A nossa parceria de longa data com países de África, das Caraíbas e do Pacífico reveste grande importância. Vamos procurar renová-la em 2020, adaptando-a a um contexto mundial em rápida evolução e transformando-a numa aliança política forte e moderna. Trabalharemos em conjunto na defesa dos nossos interesses comuns e para o reforço de uma ordem mundial assente em regras. O histórico acordo nuclear celebrado com o Irão abriu o caminho à renovação de relações mais alargadas entre a UE e o Irão. Aprofundaremos também as nossas relações com o Iraque. Uma União de mudança democrática Realizar uma União de mudança democrática tem sido um compromisso central da atual Comissão. A Comissão redobrou significativamente os seus esforços para estabelecer contacto com os cidadãos através de 312 «diálogos com os cidadãos», consultando de forma mais alargada todas as partes interessadas no âmbito do seu programa «Legislar melhor», e propondo uma revisão do regulamento relativo à iniciativa de cidadania europeia, a fim de o tornar mais acessível e fácil de utilizar. Criámos o Corpo Europeu de Solidariedade há menos de um ano e este oferece já a milhares de jovens novas oportunidades em toda a União Europeia. Esta iniciativa ajuda os jovens a empenhar-se na sociedade que os rodeia e a desenvolverem os seus conhecimentos e competências no início da sua carreira. Deve agora ser dotada de uma base jurídica sólida até ao final do ano. A transparência e a responsabilização são também essenciais para garantir a legitimidade democrática. A Comissão dá o exemplo nas suas relações com os representantes de interesses e incentiva o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem rapidamente o Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório para as três instituições. Continuaremos a cooperar de forma construtiva com o Parlamento Europeu e o Conselho com vista a chegar a um acordo sobre as alterações propostas do Regulamento «Comitologia», assim como sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. III. Objetivo 2025: uma União mais coesa, mais forte e mais democrática Enquanto concluímos o nosso programa de trabalho atual, devemos também preparar a União de amanhã. Embora o presente programa de trabalho se concentre no trabalho que temos de desenvolver em conjunto durante os próximos catorze meses, propõe também uma série de iniciativas que se perspetivam num horizonte mais distante, até 2025 e para além dessa data. Uma nova Europa a 27 surgirá em 30 de março de 2019. Temos a oportunidade de moldar esta nova Europa. Umas semanas depois, em junho de 2019, os europeus serão chamados a votar. O nosso trabalho daqui até lá deverá assegurar aos cidadãos europeus que, quando votarem, esta nova Europa responda às suas expectativas e lhes proporcione o que consideram ser mais importante. Trata-se do objetivo que a Comissão definiu no roteiro para Sibiu, para uma União mais coesa, mais forte e mais democrática, atualmente reproduzido no programa dos dirigentes acordado no Conselho Europeu de 19 de outubro, que deverá produzir resultados concretos na cimeira especial a realizar na Roménia em 9 de maio de 2019. O contributo político da Comissão para esse roteiro é o resultado dos esforços que estamos a desenvolver no âmbito do presente programa de trabalho. É necessário agir de imediato, e é por este motivo que todas estas iniciativas inseridas numa perspetiva de futuro serão apresentadas durante o atual mandato, utilizando simultaneamente o potencial inexplorado dos atuais Tratados, que nos permite avançar com ambição e rapidez. Trabalharemos em conjunto com o Parlamento Europeu e o Conselho, assim como com os parlamentos nacionais, a fim de debater e desenvolver este roteiro e dar seguimento a estas iniciativas de forma concertada. Ao longo de todo este processo, continuaremos a tirar partido do debate aberto e democrático lançado pelo Livro Branco sobre o futuro da Europa, assim como pelos documentos de reflexão subsequentes, que apresentam diversas opções em domínios essenciais. Todos os cidadãos têm a possibilidade de contribuir para o futuro da Europa e de dar diretamente a sua opinião sobre o modo como deveríamos avançar coletivamente. Uma União mais coesa No decurso do mandato da atual Comissão, tomaremos todas as medidas necessárias para alargar o espaço Schengen de livre circulação à Bulgária e à Roménia e permitir que estes países beneficiem das mesmas oportunidades que os demais Estados-Membros. Devemos igualmente permitir à Croácia tornar-se membro de pleno direito de Schengen logo que preencha todos os critérios. Do mesmo modo, o euro foi concebido para ser a moeda única de toda a União Europeia. Deve unir, e não dividir o nosso continente. Deve ser mais do que uma moeda de um grupo restrito de países. Os Estados-Membros que pretendam integrar a área do euro devem poder fazê-lo, pelo que iremos propor um novo instrumento de adesão ao euro que ofereça assistência técnica e financeira. Embora seja claro que não haverá um novo alargamento da UE durante o atual mandato da Comissão e do Parlamento Europeu, na medida em que nenhum dos candidatos está ainda preparado, temos de garantir uma perspetiva europeia credível para todos os países dos Balcãs Ocidentais. A perspetiva de adesão à UE constitui um verdadeiro impulsionador de reformas e um garante de estabilidade na região. Neste contexto, a Comissão apresentará uma estratégia de adesão à UE da Sérvia e do Montenegro, enquanto primeiros candidatos dos Balcãs Ocidentais.

Uma União mais forte Para ser mais forte, a União deve dispor de meios financeiros adequados que lhe permitam continuar a concretizar as suas políticas. A União mudou radicalmente nos últimos anos, tal como os desafios que enfrenta. A nossa União precisa de um orçamento que lhe permita concretizar as suas ambições. O quadro financeiro plurianual para o período posterior a 2020 deve ter em conta este facto. Para além do desafio iminente que representa a saída do Reino Unido, a União deve estar preparada para aproveitar os benefícios proporcionados pelas tecnologias novas e emergentes, para avançar no sentido de uma verdadeira união de defesa e para continuar a procurar soluções para os problemas relacionados com a segurança e a migração. Na sequência dos debates de orientação política que terão lugar no colégio (janeiro de 2018) e entre os dirigentes da UE (fevereiro de 2018), apresentaremos uma proposta global para o próximo orçamento plurianual da UE, em maio do próximo ano, incluindo no que respeita aos recursos próprios, tendo em conta as recomendações formuladas no relatório Monti. O nosso objetivo é concluir as negociações sobre o novo quadro financeiro plurianual durante o mandato da atual Comissão. O novo orçamento ajudar-nos-á a corresponder às expectativas dos cidadãos em relação a uma UE que lhes proporcione o que consideram ser mais importante, contribuindo ao mesmo tempo para a sustentabilidade a longo prazo da UE. Para ser mais forte, a Europa também tem de ser mais eficiente. Deve ser capaz de atuar de forma mais rápida e decisiva em toda uma série de domínios de intervenção, para que os cidadãos e as empresas beneficiem do direito da União de modo mais imediato. Por conseguinte, a Comissão ilustrará a forma como a UE poderá recorrer às chamadas «cláusulas-ponte» dos atuais Tratados, que autorizam a passagem do voto por unanimidade ao voto por maioria qualificada em determinados domínios, se todos os Chefes de Estado ou de Governo assim o decidirem. Recorreremos às referidas cláusulas para questões relacionadas com o mercado interno, assim como para determinadas decisões sobre política externa, de modo a que a União seja um ator mais forte e disponha de um peso efetivo na cena mundial, prestando simultaneamente especial atenção à coerência e à eficácia dessas decisões. Por último, uma Europa mais forte deve igualmente proteger os seus cidadãos e garantir que os terroristas compareçam perante a justiça. Proporemos, por conseguinte, o alargamento das funções da nova Procuradoria Europeia, de modo a incluir a luta contra o terrorismo, antes da cimeira especial de dirigentes dedicada às questões de segurança, que terá lugar em Viena, em setembro de 2018. Uma União mais democrática A União precisa de dar um salto democrático que lhe permita dar resposta às preocupações e às expectativas dos seus cidadãos. Como primeiro passo, temos de assegurar que as eleições para o Parlamento Europeu sejam mais do que a soma das campanhas nacionais e das eleições nos diferentes Estados-Membros. A proposta da Comissão acima referida, que visa ajudar os partidos políticos representados no Parlamento Europeu a serem mais eficazes, constitui um passo importante neste sentido e reflete a inovação dos «Spitzenkandidaten» (candidatos cabeça de lista), que conduziu à atual Comissão e à sua liderança. Numa perspetiva de médio prazo, temos de continuar a refletir sobre a ideia de listas transnacionais, como forma de tornar as eleições europeias ainda mais europeias e mais democráticas. Do mesmo modo, quando refletimos sobre as reformas institucionais que podem tornar a União mais democrática e mais eficiente, deveríamos continuar a explorar a ideia de um único Presidente do Conselho Europeu e da Comissão. A União Europeia é uma União de Estados-Membros e uma União de cidadãos. O facto de ter um único Presidente refletiria esta dupla legitimidade da nossa União. A Comissão também se pronunciará sobre a eventual criação de um posto permanente de Ministro Europeu da Economia e das Finanças. A criação deste posto permitiria aumentar a eficácia da tomada de decisões, pelo facto de a mesma pessoa coordenar a elaboração de políticas económicas e os principais instrumentos orçamentais a nível da UE e a nível da área do euro. Além disso, se este cargo for combinado com o de Vice-Presidente da Comissão, aumentaria a responsabilidade democrática. Paralelamente, apresentaremos trabalhos preparatórios relativos ao eventual desenvolvimento de um ativo seguro da área do euro.