3. Propıe a instauraçªo de um «Dia Europeu contra a Pena de Morte», como meio de pressªo suple-
mentar para obter a aboliçªo da pena capital nos países em que ainda Ø aplicada;
4. Exorta a PresidŒncia belga do Conselho a apresentar novamente e, desta vez, a submeter à votaçªo,
na reuniªo da Assembleia Geral das Naçıes Unidas de Setembro próximo, uma resoluçªo sobre a aboliçªoda pena de morte, e a tomar todas as medidas necessÆrias para obter a sua aprovaçªo;
5. Lamenta o reatamento das execuçıes ao abrigo da legislaçªo federal nos Estados Unidos, após uma
moratória de facto de 38 anos; exorta os EUA a suspenderem todas as execuçıes e a respeitarem a proibi-
çªo da pena de morte, tal como figura em diversos instrumentos internacionais, no caso de menores edeficientes mentais; convida os EUA a renunciarem a todas as suas reservas referentes ao artigo 6
odo Pacto
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
6. Solicita à Comissªo e ao Conselho que utilizem integralmente as rubricas pertinentes do orçamento
de 2001 para a promoçªo da democracia e dos direitos humanos, tratando como prioritÆrias e urgentestodas as iniciativas comunitÆrias que visem obter a moratória, a aboliçªo da pena capital e o apoio con-
creto de todas as organizaçıes nªo governamentais que actuam neste sentido;
7. Solicita à Comissªo que lhe apresente relatórios periódicos sobre a aplicaçªo de todas as resoluçıes
adoptadas atØ ao momento;
8. Exorta a Federaçªo Russa, a Turquia e a ArmØnia a cumprirem as obrigaçıes que lhes incumbem
enquanto membros do Conselho da Europa e a abolirem sem tardar a pena de morte;
9. Profundamente preocupado por a Repœblica Popular da China recorrer de novo a execuçıes maciças
por crimes de direito comum e por dissidŒncia ideológica e religiosa, como um instrumento de controlosocial, e pela desumanidade e pelo secretismo que caracterizam as execuçıes por enforcamento no Japªo;
10. Solicita à Comissªo que considere a aboliçªo da pena de morte e a moratória universal sobre as
execuçıes capitais como um elemento essencial das relaçıes entre a Uniªo Europeia e os países terceiros, eque tenha em conta esta questªo aquando da conclusªo de acordos com países terceiros;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos parla-
mentos dos Estados-membros, aos governos dos países citados na presente resoluçªo que aplicam a penade morte, ao SecretÆrio-Geral das Naçıes Unidas e ao presidente da Comissªo dos Direitos do Homem dasNaçıes Unidas.
16. Candidatura de Pequim aos Jogos Olímpicos de 2008
B5-0487, 0498, 0505 e 0524/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a candidatura de Pequim à organizaçªo dos Jogos Olím-
picos de 2008
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre a situaçªo na Repœblica Popular da China (RPC),
 Tendo em conta as conclusıes do Conselho «Assuntos gerais», de 19 de Março de 2001, nas quais o
Conselho manifesta a sua preocupaçªo com as graves violaçıes dos Direitos do Homem na RPC,
 Recordando a candidatura da cidade de Pequim para organizar os Jogos Olímpicos de 2008,
 Recordando que a Carta do Movimento Olímpico estabelece como objectivo do espírito olímpico
colocar o desporto ao serviço do desenvolvimento harmonioso da humanidade a fim de criar umasociedade pacífica e de preservar a dignidade humana,14.3.2002 PT C 65 E/365 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
A. Considerando a repressªo da liberdade de expressªo e de manifestaçıes a favor da democracia que tem
sido praticada ao longo de dØcadas e continua a ser posta em prÆtica na RPC, apesar dos protestosinternacionais,
B. Considerando que persiste a repressªo das minorias religiosas, Øtnicas e outras, em particular dos
tibetanos, dos uigures e dos mongóis, bem como do movimento Falun Gong,
C. Considerando a frequente condenaçªo à pena de morte, daí resultando mais de um milhar de alegadas
execuçıes na RPC em cada ano, e a utilizaçªo generalizada da tortura por parte das forças policiais emilitares chinesas,
D. Recordando que a RPC nªo ratificou ainda o Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos,
E. Considerando que as autoridades chinesas nªo tomaram qualquer iniciativa significativa em matØria de
respeito dos Direitos do Homem, apesar do diÆlogo político em curso entre a UE e a RPC,
F. Preocupado com a situaçªo na RPC em termos de questıes ambientais e de bem-estar dos animais,G. Salientando que os planos relativos à candidatura de Pequim à organizaçªo dos Jogos Olímpicos de
2008 implicam a destruiçªo de grande parte da zona antiga da cidade e a transferŒncia obrigatória doshabitantes para as Æreas circundantes,
H. Recordando que o ComitØ Olímpico Internacional designarÆ em 13 de Julho de 2001, em Moscovo, a
cidade que acolherÆ os Jogos Olímpicos de 2008,
1. Convida o ComitØ Olímpico Internacional a estabelecer directrizes que incluam o respeito dos direi-
tos humanos e dos princípios democrÆticos como regra geral a cumprir pelos países que acolham os JogosOlímpicos;
2. Lamenta que a RPC nªo respeite manifestamente os direitos universais, humanos, cívicos e políticos,
incluindo a liberdade de prÆtica religiosa e, em consequŒncia, entende que esta postura negativa e a repres-sªo no Tibete, no Uiguristªo e na Mongólia do Sul tornam inadequada a aceitaçªo da candidatura dePequim para acolher os Jogos Olímpicos de 2008;
3. Exorta, em qualquer caso, o ComitØ Olímpico Internacional a proceder a uma avaliaçªo global do
impacto ambiental no que se refere, em particular, às deficiŒncias repetidas de abastecimento de Ægua, aoimpacto do turismo de massas e às repercussıes sociais na regiªo que circunda Pequim;
4. Convida o ComitØ Olímpico Internacional a reconsiderar a candidatura de Pequim quando as autori-
dades da RPC tiverem alterado profundamente a sua política em matØria de Direitos do Homem e depromoçªo da democracia e do Estado de Direito;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos presiden-
tes dos parlamentos dos Estados-membros e ao ComitØ Olímpico Internacional.
17. Direitos do Homem  Sessªo especial da Assembleia Geral das Naçıes Uni-
das sobre os direitos das crianças
B5-0483, 0490, 0495, 0496, 0506 e 0513/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as posiçıes da Uniªo Europeia na Sessªo ExtraordinÆria
da Assembleia Geral das Naçıes Unidas sobre a criança
O Parlamento Europeu,
 Recordando as suas anteriores resoluçıes sobre os direitos das crianças, nomeadamente de 17 de De-
zembro de 1998 sobre as crianças-soldados (1), de 28 de Janeiro de 1999 sobre a protecçªo da família
e da criança (2) e de 17 de Maio de 2001 sobre o trÆfico de crianças em `frica (3),
(1) JO C 98 de 9.4.1999, p. 297.
(2) JO C 128 de 7.5.1999, p. 79.
(3) «Textos Aprovados», ponto 16.C 65 E/366 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001