4. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 199/9 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio 
dos transportes rodoviários e o Regulamento (CEE) n? 3821/85 relativo à introdução de um 
aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários 
COM(89) 52 final 
(Apresentada pela Comissão, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE) 
(89/C 199/17) 
A proposta da Comissão de 24 de Março de 1988, esta­
belecida no documento COM (88) 21 final, é alterada 
do seguinte modo: 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo Io. 
Definições 
No Regulamento (CEE) n? 3820/85, o n? 4 do artigo 
1? passa ter a seguinte redacção: 
"— 'semana': qualquer período de sete dias consecu­
tivos, 
— 'dia': qualquer período contínuo de 24 horas. 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
uma semana tem início no momento em que um con­
dutor começa a conduzir na sequência de um período 
de repouso semanal."». 
2. O n? 1 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A duração total de condução em qualquer pe­
ríodo contínuo de vinte e quatro horas, a seguir deno­
minada "período de condução diária", não deve exce­
der nove horas. O período de condução diária pode 
ser prolongado até dez horas duas vezes por semana.» 
3. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5o. 
Períodos de repouso 
O artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 3820/85 passa 
a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 8o. 
1. Em cada período contínuo de vinte e quatro ho­
ras, o condutor deve beneficiar de um período de re­
pouso, a seguir denominado 'período de repouso diá­
rio', de pelo menos onze horas consecutivas, que pode 
ser reduzido para um mínimo de nove horas consecu­
tivas três vezes por semana no máximo desde que, em 
compensação, seja acordado um período de repouso 
correspondente antes do final da semana seguinte. Nos dias em que o período de repouso não for redu­
zido em conformidade com o disposto no primeiro 
parágrafo, este pode ser gozado em dois ou três pe­
ríodos separados durante o dia, devendo um destes 
períodos ser de, pelo menos, oito horas consecutivas. 
Neste caso, a duração do período de repouso diário 
deve ser aumentada para doze horas. 
2. O condutor deve gozar um 'período de repouso 
diário', conforme descrito no n? 1, entre quaisquer 
dois 'períodos de condução diária' consecutivos. 
3. Nos casos em que haja pelo menos dois condu­
tores a bordo de um veículo, cada condutor deve be­
neficiar de um período de repouso de pelo menos oito 
horas consecutivas durante cada período de trinta ho­
ras. 
4. Antes do final de cada semana, o condutor deve 
beneficiar de um período de repouso, a seguir deno­
minado 'período de repouso semanal', de pelo menos 
quarenta e cinco horas consecutivas. Este período de 
repouso semanal pode ser reduzido para um mínimo 
de trinta e seis horas consecutivas se for gozado no 
local em que o veículo está normalmente baseado ou 
no local de afectação do condutor, ou um mínimo de 
vinte e quatro horas consecutivas se for gozado fora 
destes locais. Cada redução deve ser compensada por 
um período de repouso equivalente gozado na totali­
dade antes do final da semana seguinte. 
5. No caso dos transportes internacionais de passa­
geiros que não sejam serviços regulares, o período de 
repouso semanal pode ser adiado até à semana que se 
segue àquela em que o repouso deveria ter sido go­
zado e incorporado ou acrescentado ao repouso se­
manal da segunda semana. 
Os Estados-membros podem tornar estas disposições 
extensíveis aos serviços nacionais de transporte de 
passageiros nos respectivos territórios que não sejam 
serviços regulares. 
6. Qualquer período de repouso, gozado a título 
de compensação das reduções dos períodos de re­
pouso diários e/ou semanais, deve ser ligado a outro 
período de repouso de pelo menos oito horas e deve 
ser concedido, a pedido do condutor interessado, no 
local de estacionamento de veículo ou no local de 
afectação do condutor. 
7. As horas do dia que não possam ser designadas 
'período de condução diário', 'pausa obrigatória de 
condução' ou 'período de repouso diário', não podem 
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ser utilizadas como período de condução ou de re- 4. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
pouso do dia seguinte. «Artigo 9°. 
A Comissão procede a um estudo sobre a possibili-
8. O período de repouso diário pode ser gozado dade de adoPtar ,nL° futuro umLa regulamentação dos 
no veículo desde que este esteja equipado com um be- horarlos de tra^alho e de Prolbir certos üpos de re-
liche e esteja estacionário, que o sistema de aqueci- munerações. A Comissão transmite um relatório a este 
mento não levante perigos para os condutores e que resPeitoJ ao Conselho e ao Parlamento, o mais tardar •.• * i iL A - até 31 de Dezembro de 1989.». nao esteja disponível uma melhor acomodação a uma 
distância razoável."». 5. O artigo 9? passa a artigo 10? 
Alteração da proposta de directiva (CEE) do Conselho relativa a procedimentos normalizados 
de controlo para execução do Regulamento (CEE) n? 3820/85 relativo à harmonização de 
determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regula­
mento (CEE) n? 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos 
transportes rodoviários 
COM(89) 52 final 
(Apresentada pela Comissão, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE) 
(89/C 199/18) 
A proposta da Comissão de 24 de Março de 1988, estabelecido no documento COM(88) 
21 final, é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 3 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Os controlos devem ser executados no berma da estrada, nas instalações das empresas 
e em estações públicas de testes.». 
2. O n? 6 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«6. Para efeitos do disposto na presente directiva, os controlos nas instalações das empre­
sas devem incluir o exame de folhas de condução, de horários de trabalho anteriores e 
folhas de salário. 
Os controlos em estações públicas de testes devem ser executados de acordo com os mesmos 
requisitos que os controlos na berma da estrada ou nas instalações das empresas. 
Os agentes encarregados do controlo devem, nos termos do disposto no artigo 15? do 
Regulamento (CEE) n? 3820/85, verificar também os horários de trabalho futuros.».