A4-0246/98

Resolução relativa à Comunicação da Comissão referente a uma estratégia e um quadro comunitários relativos à implantação da telemática para transportes rodoviários na Europa e propostas para acções iniciais (COM(97)0223 - C4-0239/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0223 - C4-0239/97),

- Tendo em conta a Decisão 94/801/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994 ((JO L 334 de 22.12.1994, p. 1.)), que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-1998), e a Decisão 94/914/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994 ((JO L 361 de 31.12.1994, p. 56.)), que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio dos transportes (1994-1998),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 24 de Outubro de 1994 ((JO C 309 de 5.11.1994, p. 1.)) relativa à utilização da telemática no sector dos transportes, e a Resolução do Parlamento Europeu de 29 de Junho de 1995 sobre a Comunicação da Comissão relativa às aplicações telemáticas para os transportes na Europa ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 30.)),

- Tendo em conta o Regulamento n° 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995 ((JO C 194 de 25.6.1997, p. 5.)), que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 28 de Setembro de 1995 ((JO L 228 de 23.9.1995.)), relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 17 de Junho de 1997 ((JO C 264 de 11.10.1995, p. 1.)) e as conclusões do Conselho da União de 17 de Junho de 1997,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0246/98),

A. Considerando que as aplicações telemáticas têm uma importância estratégica para o desenvolvimento de uma política dos transportes sustentável e segura, para o desenvolvimento dos serviços de informação e, por conseguinte, para o apoio a um crescimento económico da União Europeia equilibrado e avançado do ponto de vista tecnológico,

B. Considerando que o impacto das aplicações telemáticas nos transportes rodoviários pode ser decisivo para a implementação do princípio da mobilidade sustentável e segura se se tiver em conta uma abordagem multimodal, bem como para responder às exigências de uma melhor modulação do tráfego,

C. Considerando que o progresso técnico neste domínio torna imperativo o aperfeiçoamento das actividades de investigação e, simultaneamente, uma rápida implementação das tecnologias já disponíveis,

D. Considerando que é necessário ter em conta os investimentos já efectuados no desenvolvimento da estratégia comunitária em matéria de aplicações telemáticas para transportes rodoviários e no respectivo processo de harmonização e normalização,

E. Considerando que é necessário providenciar um equilíbrio satisfatório entre as exigências da indústria produtiva, as perspectivas do mercado e a salvaguarda dos interesses fundamentais dos utentes e dos cidadãos europeus,

F. Considerando que a adopção do V programa-quadro de investigação e do novo regulamento relativo ao financiamento comunitário das redes transeuropeias possibilitará uma remodelação parcial da despesa comunitária nesses âmbitos,

G. Considerando que, na óptica das novas perspectivas financeiras, será importante estruturar a ligação necessária entre o desenvolvimento da telemática nos transportes e da telemática rodoviária intermodal, por um lado, e a política ambiental e regional, por outro,

H. Considerando que é necessário completar a actividade de impulso e de coordenação da Comissão com um contributo mais forte dos Estados-Membros para estender a utilização da telemática não só aos veículos propriamente ditos, como também à rede rodoviária da Comunidade, nas áreas urbanas e nos itinerários sensíveis,

1. Congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado uma comunicação dedicada especificamente à telemática rodoviária e está consciente de que a rápida evolução tecnológica do sector impele a Comissão a acompanhar o ritmo mediante a apresentação de novas propostas legislativas e das respectivas adaptações financeiras;

2. Não se opõe à identificação das cinco áreas da estratégia proposta, mas considera que o leque de prioridades apresentado pela Comissão deveria ser alargado quanto antes, por forma a incluir o transporte de mercadorias, devendo ser mais explícito no sector dos transportes colectivos, sobretudo no intuito de aumentar a capacidade da intermodalidade dos transportes rodoviários, bem como de contribuir para a criação de cadeias de transportes intermodais graças a aplicações telemáticas que abranjam os vários modos de transporte; lamenta, neste contexto, que áreas tão importantes da aplicação da telemática, como o são a gestão do transporte de mercadorias, a gestão, a operação e o controlo do tráfego urbano ou a informação e orientação antes e durante a viagem, apenas figurem, no programa da Comissão, a título de parte integrante de um capítulo intitulado «Outras aplicações»;

3. Apesar de felicitar a adopção de um memorando de acordo neste campo, considera, contudo, que é urgente pôr em prática o sistema de recolha, intercâmbio e difusão de informações sobre tráfego, tendo em conta o plurilinguismo europeu e garantindo a máxima complementaridade possível com outras tecnologias avançadas no domínio das aplicações digitais e via satélite;

4. Considera que é fundamental ter em conta o princípio do custo da não telemática e, por conseguinte, procurar utilizar todas as vantagens das aplicações telemáticas para os transportes rodoviários, na medida em que podem contribuir significativamente, no âmbito da sociedade da informação, para elevar o nível da qualidade de vida dos cidadãos, reduzindo o congestionamento e a poluição resultante das emissões de gases dos veículos, melhorando a segurança rodoviária e favorecendo o desenvolvimento da interligação entre o transporte múltiplo e intermodal;

5. Convida a Comissão e os Estados-Membros a favorecerem o investimento no sector da formação contínua do trabalhador, tendo em vista o reforço do grau de competitividade dos sectores europeus da indústria e dos serviços ligados à telemática rodoviária e o acompanhamento do processo de criação de novos postos de trabalho nos sectores de alta tecnologia; considera essencial prever o envolvimento dos parceiros sociais, das autoridades locais e das escolas para contribuir para a difusão na Europa de uma cultura aberta às novas tecnologias telemáticas ligadas aos transportes e às suas aplicações em domínios como os serviços de informação aos cidadãos/viajantes;

6. Está convicto de que, dada a rapidez do progresso tecnológico, o nível de competitividade da União Europeia deve ser defendido mediante uma aposta na investigação; incita, portanto, a Comissão a prosseguir o seu apoio à actividade de investigação no domínio das aplicações telemáticas para os transportes rodoviários e considera necessário prever maiores recursos financeiros para este sector nos programas específicos do V programa-quadro de investigação;

7. Exorta a Comissão a tomar medidas para incentivar, em toda a Europa, a implantação de sistemas telemáticos para transportes rodoviários que tenham demonstrado ser eficazes para a segurança, tais como painéis de detecção de acidentes e sistemas de alerta que utilizem sinais variáveis de mensagem (VMS);

8. Congratula-se com os resultados obtidos com os projectos euro-regionais, que cobrem uma grande parte do território da União Europeia e, de modo particular, as zonas transfronteiriças de alta intensidade de tráfego; considera que a fase experimental já está suficientemente desenvolvida para permitir a utilização efectiva das aplicações telemáticas nestas zonas, pelo que convida a Comissão e o Conselho a garantirem a passagem à fase operativa até ao ano 2001;

9. Nesta óptica, solicita a cada Estado-Membro que designe quanto antes um responsável nacional no domínio da gestão das informações sobre o tráfego, para que sejam lançadas as bases que permitirão o funcionamento efectivo e profícuo do intercâmbio de informações e notícias entre os diversos países com base em serviços telemáticos europeus interoperáveis à escala nacional ou transfronteiriça; convida o Conselho a incluir esta questão entre as suas prioridades e a assegurar os seus resultados o mais rapidamente possível;

10. Solicita à Comissão que forneça aos Estados-Membros as orientações e a assistência administrativa e financeira necessárias para permitir a passagem à fase operativa dos projectos euro-regionais no domínio da gestão das informações sobre tráfego;

11. Considera indispensável uma difusão equilibrada e proporcionada dos centros de gestão do tráfego que reflicta o respectivo volume em todo o território da União Europeia e solicita expressamente aos Estados-Membros e à Comissão que favoreçam o financiamento das aplicações telemáticas nas regiões periféricas e nas áreas urbanas situadas nas zonas dos objectivos dos Fundos Estruturais, inclusivamente nas rubricas orçamentais destinadas às redes transeuropeias;

12. Convida os Estados-Membros e as autoridades locais, tendo em conta as orientações da União Europeia, a efectivarem a aplicação, compatível com outros Estados-Membros, da telemática aos diversos sistemas de mobilidade, disponibilizando os respectivos recursos financeiros e as bases jurídicas necessárias;

13. Convida o Conselho a analisar todas as repercussões, incluindo as de ordem pública, decorrentes do intercâmbio de informações e do controlo do tráfego à escala europeia e transfronteiriça e a prever iniciativas destinadas a evitar que a operabilidade dos sistemas inteligentes e dos serviços privados no território da União seja entravada por obstáculos jurídicos;

14. Apela à Comissão para que exija que se efectue uma avaliação adequada da segurança do tráfego, sempre que relevante, nos projectos de I& D financiados pela UE e nas aplicações de TTR, tais como nas redes rodoviárias transeuropeias;

15. Incita a Comissão a prosseguir a sua acção no domínio da cobrança automática de taxas segundo uma estratégia que vise a interoperabilidade com um custo mínimo em termos de adaptação estrutural para a União Europeia, tendo em conta os sistemas já em vigor e mais divulgados e visando a harmonização destes sistemas; está consciente de que, neste contexto, a situação difere de país para país e que não será fácil proceder a uma harmonização;

16. Atendendo a que é necessário defender a posição da indústria europeia, considera que é urgente desenvolver de forma coerente a normalização nas aplicações telemáticas; solicita-se, em particular:

a) uma actualização do programa de trabalho CENT TC 278 sobre os transportes rodoviários, tendo por referência as áreas temáticas indicadas pela Comissão na Comunicação (COM(97)0223), para além do sector dos transportes de mercadorias, dos transportes colectivos e dos transportes de substâncias nocivas e perigosas;

b) uma maior representação dos interesses europeus nas instâncias internacionais de normalização (ISO);

c) um envolvimento mais responsável da indústria europeia nos processos de normalização, segundo os princípios da transparência e da concorrência leal; a Comissão deverá exercer a sua vigilância em todo o processo de normalização, garantir uma maior assistência financeira e técnica para a concretização dessa estratégia e informar regularmente o Parlamento e o Conselho sobre os progressos realizados;

17. Toma nota dos progressos registados no domínio da relação entre utentes e dispositivos telemáticos (Interface Homem-Máquina) e encoraja a Comissão a prosseguir na via indicada na sua Comunicação, prevendo um canal privilegiado para as iniciativas que visem aumentar o nível de segurança na condução dos veículos e o grau de conforto ergonómico;

18. Regozija-se com os resultados obtidos até à data na preparação da Declaração Europeia de Princípios sobre a Interface Homem/Máquina para os Sistemas de Bordo de Informação e Comunicação; insta a Comissão a preparar uma série de orientações relativamente aos procedimentos adequados a seguir no desenvolvimento e testagem de novos produtos para garantir o cumprimento da Declaração de Princípios; insta a Comissão a considerar a introdução de uma proposta de obrigatoriedade de cumprimento da Declaração de Princípios;

19. Solicita à Comissão que continue a atribuir prioridade às iniciativas destinadas a aumentar a segurança dos condutores e o conforto ergonómico, efectuando investigação em FP5 para identificar a relação entre níveis de desempenho em IHM (Interface Homem/Máquina) e respectivos efeitos em termos de segurança do tráfego, com vista à futura criação de normas para IHM a bordo dos veículos com base em critérios de desempenho;

20. No que respeita aos dispositivos telemáticos instalados nos veículos, bem como aos sistemas de visualização das informações e aos dispositivos de controlo dos veículos, apoia a intenção da Comissão de dar absoluta prioridade à segurança, pelo que a convida a definir padrões mínimos vinculativos, recordando que as medidas de harmonização não devem de forma alguma descurar as exigências de segurança; insta igualmente a Comissão a encorajar o multilinguismo no desenvolvimento dos dispositivos;

21. Exorta a indústria a desenvolver um sistema telemático a instalar no interior dos veículos que indique e incentive a minimização do consumo de energia em função das influências externas/comportamento ao volante;

22. Solicita o desenvolvimento de um quadro de iniciativas legislativas e de outro tipo, a nível europeu, nacional ou local, que atribuam prioridade à segurança e às características ergonómicas dos veículos e que tomem em consideração os interesses da indústria, das autoridades públicas e dos utentes, tendo particularmente em conta os utentes da estrada mais vulneráveis (por exemplo, os peões e os condutores de veículos de duas rodas) e os portadores de deficiência;

23. Convida a Comissão a apresentar, sempre que necessário, propostas de regulamento destinadas a assegurar o equipamento obrigatório dos veículos com instrumentos tecnologicamente fáceis de utilizar e aptos a melhorar a sua segurança; solicita à Comissão que elabore estas propostas em colaboração com as autoridades públicas dos Estados-Membros responsáveis pela segurança rodoviária e em consulta com os sectores industriais e as associações de consumidores competentes;

24. Solicita à Comissão que estabeleça um plano de trabalho destinado a garantir a aplicação do direito à mobilidade, envolvendo as autoridades públicas, os fornecedores de serviços e os operadores indirectamente envolvidos como, por exemplo, as companhias de seguros; solicita que o princípio da gratuidade e da universalidade seja aplicado pela Comissão e pelos Estados-Membros a uma série de serviços de base que possibilitem a igualdade de oportunidade de acesso e de utilização para todos os cidadãos da União Europeia, pelo menos nos seguintes domínios:

- situações de urgência,

- congestionamento do tráfego,

- mercadorias perigosas,

- condições meteorológicas;

25. Considera essencial contribuir para a realização de uma mobilidade duradoura e segura através da utilização de toda a gama de aplicações telemáticas, prevendo, por exemplo, a extensão do «road pricing» aos itinerários sensíveis, às zonas urbanas ou industriais de grande intensidade de tráfego e às áreas naturais protegidas;

26. Salienta que, caso não haja medidas de acompanhamento adequadas, a mera aplicação da telemática no intuito de aumentar a eficácia e a capacidade comporta o risco de uma distribuição constante do tráfego ao longo de 24 horas, o que acabaria por expor, em permanência, os cidadãos e o ambiente a um volume de tráfego relativamente elevado; entende que cumpre obviar a este efeito - pouco desejável - mercê da adopção de medidas adequadas;

27. Incentiva os operadores privados, incluindo as pequenas e médias empresas, a contribuírem para a criação de serviços de informação para os utentes da estrada antes e durante a viagem, reconhecendo o seu importante papel de promoção do turismo e das actividades recreativas, sectores económicos emergentes e geradores de novos postos de trabalho;

28. Solicita à Comissão que providencie no sentido de que se respeite a confidencialidade dos dados relativos aos cidadãos, dados esses recolhidos graças à evolução da sociedade da informação, e convida-a a reflectir sobre as modalidades de vigilância da aplicação deste princípio a nível europeu;

29. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, a fim de fazer face à concorrência internacional e garantir o desenvolvimento equilibrado da economia e do emprego, dediquem maior atenção e recursos financeiros mais consistentes às aplicações telemáticas relativas ao sistema de mobilidade no âmbito do Regulamento Financeiro para as redes transeuropeias no V programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.