COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 239 final 
Bruxelas, 5 de Junho de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um 
acordo comercial e de cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e Macau 
(apresentada pela Comissão) 

O PRESENTE DOCUMENTO NÃO SE DESTINA A PUBLICAÇÃO 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 28 de Abril de 1992, o Conselho autorizou a Comi são a iniciar 
negociações com Macau com vista a concluir um acordo comercial e de 
cooperação entre a CEE e Macau. Para o efeito, o Conselho definiu 
directrizes de negociação pormenorizadas. 
2. Em 12 de Maio de 1992, a Comissão e Macau negociaram e rubricaram o 
texto do Acordo. 
3. A Comissão considera que o Acordo, tal como rubricado, reflecte e 
respeita integralmente as directrizes definidas pelo Conselho. 
4. Dado que a base jurídica do Acordo não é apenas o artigo 113o do 
Tratado de Roma mas também o artigo 235o, o Parlamento Europeu deve 
ser consultado. 
5. Tendo em vista a assinatura e conclusão do Acordo Comercial e de 
Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por 
outro, Macau, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em 
anexo. 
/?*-
- 3 -
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um 
acordo comercial e de cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e Macau 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1), 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Comercial e de Cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e Macau, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo 1o 
O Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia 
e Macau é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
(1) 
4* 
- A -
Art igo 2o 
O Presidente do Conselho procederá á notificação prevista no artigo 19o 
do Acordo^2). 
Ar t i go 3o 
Na Comissão Mista instituída pelo artigo 16o do Acordo, a Comunidade será 
representada pela Comissão, assistida por representantes dos 
Estados-membros. 
Art igo 4o 
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Fe i to em, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(2) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias pelo Secretariado-GeraI do Conselho. 
/It 
ACORDO 
Comercial e de Cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e Macau 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
0 GOVERNO DE MACAU, 
CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada 
"Comunidade", e Macau desejam desenvolver, alargar e aprofundar as suas 
relações comerciais e económicas, 
CONSIDERANDO que é oportuno reforçar os laços existentes entre as duas 
Partes através da cooperação entre Macau e a Comunidade no que se refere 
a questões de interesse comum, 
REAFIRMANDO o seu apego aos valores democráticos e ao respeito dos 
direitos do Homem; 
DECLARANDO que o presente Acordo tem por objectivo fundamental a 
consolidação, aprofundamento e diversificação das relações entre as 
Partes no seu interesse mútuo, 
DESEJOSOS de intensificar e diversificar as trocas comerciais e 
desenvolver activamente a cooperação de um modo evolutivo e pragmático, 
CONVENCIDOS da importância de que as regras e os princípios do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) se revestem para um 
comércio internacional aberto e em constante expansão e reafirmando os 
compromissos assumidos no âmbito do referido acordo; 
l 
- 2 -
ACORDARAM NO SEGUINTE : 
Art igo 1o 
FUNDAMENTO DE COOPERAÇÃO 
As duas Partes comprometem-se a reforçar as suas relações e afirmam-
se decididas a fomentar o desenvolvimento da cooperação, tendo em conta a 
situação específica de Macau e o seu nível de desenvolvimento. 
A cooperação entre a Comunidade e Macau, bem como a execução do 
presente Acordo, baseiam-se no respeito pelos princípios democráticos e 
pelos direitos humanos que inspiram a politica da Comunidade e de Macau. 
CAPITULO I 
COOPERAÇÃO COMERCIAL 
Art igo 2o 
1. As Partes Contratantes reafirmam os seus compromissos mútuos, em 
conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, concedendo-se mutuamente, nas suas relações 
comerciais, o tratamento da nação mais favorecida em todos os 
assuntos relativos : 
a) Aos direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos aplicados ou 
relativos à importação, exportação, reexportação ou trânsito dos 
produtos, incluindo as modalidades de cobrança desses direitos ou 
encargos; 
b) Aos métodos de pagamento e de transferência de tais pagamentos-, 
- 3 -
c) Às regulamentações, procedimentos e formalidades respeitantes ao 
desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo dos 
produtos importados ou exportados; 
d) Às formalidades administrativas para emissão de licenças de 
importação ou de exportação; 
e) Aos encargos e outras imposições internas que incidam directa ou 
indirectamente sobre os produtos ou serviços importados ou 
exportados; 
f) Às leis, regulamentações e requisitos que regem a venda, a oferta 
para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a 
utilização das mercadorias no mercado interno. 
2. Em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, este tratamento não se aplica no caso de : 
a) Vantagens concedidas por uma das Partes Contratantes com o 
objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio 
livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo; 
b) Outras vantagens concedidas em conformidade com o referido Acordo 
Geral . 
Art igo 3o 
As Partes Contratantes comprometem-se a promover o mais possível o 
desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em 
conta as respectivas situações económicas, concedendo-se mutuamente as 
mais amplas facilidades. 
- 4 -
CAPÍTULO II 
OUTROS DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO 
Art igo 4o 
No âmbito das suas competências respectivas e tendo por objectivos, 
nomeadamente, o desenvolvimento das suas economias e níveis de vida, a 
diversificação dos seus laços, o incentivo do progresso cientifico e 
técnico, a abertura de novas fontes de abastecimento e novos mercados, a 
promoção dos investimentos, a protecção do ambiente e a melhoria das 
condições sociais, as duas Partes Contratantes acordam, com base no 
principio do interesse mútuo, em desenvolver a cooperação em todos os 
domínios que se enquadrem no âmbito das respectivas politicas, 
nomeadamente : 
sector industr i a I, 
comércio, 
ciência e técnica, 
energia, 
transportes, 
telecomunicações, 
informática, 
propriedade intelectual e industrial, 
normas e especificações, 
protecção do ambiente, 
desenvolvimento social, 
turismo, 
serviços financeiros, 
pesca, 
questões aduaneiras, 
estat íst iças; 
Art igo 5o 
COOPERAÇÃO INDUSTRIAL 
Em função das respectivas necessidades e de acordo com os meios de 
acção de que dispõem, as duas Partes Contratantes incentivarão a 
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aplicação das diferentes formas de cooperação industrial e técnica, em 
benefício das suas empresas ou organismos. 
A fim de realizar os objectivos do presente acordo, as Partes 
Contratantes esforçar-se-ão por facilitar e promover, entre outras as 
seguintes actividades : 
co-produção e empresas comuns, 
transferência de tecnologia, 
cooperação entre instituições financeiras, 
visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre 
pessoas e delegações em representação de empresas ou de organismos 
económ i cos, 
organização de seminários e simpósios. 
Art igo 6o 
As Partes Contratantes fomentarão o desenvolvimento e a 
diversificação da base produtiva de Macau nos sectores da indústria e dos 
serviços, orientando, nomeadamente, as suas acções de cooperação para as 
pequenas e médias empresas e favorecendo as acções destinadas a facilitar 
o seu acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias 
apropriadas. Estas acções podem incluir a criação em comum de mecanismos 
e instituições adequados. 
Art igo 7o 
INVESTIMENTOS 
As Partes Contratantes acordam no seguinte : 
a) Promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e 
politicas respectivas, o aumento dos investimentos mutuamente 
benéf icos; 
b) Melhorar o clima propício aos investimentos recíprocos, nomeadamente 
através de acordos de promoção e de protecção dos investimentos entre 
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os Estados-membros da Comunidade e Macau, com base nos princípios da não 
discriminação e da reciprocidade. 
Art igo 8o 
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA 
As Partes Contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os 
objectivos da sua estratégia de desenvolvimento, comprometem-se a 
promover uma cooperação cientifica e técnica destinada a favorecer a 
transferência de tecnologias, a fim de reforçar o potencial de 
desenvolvimento de Macau. 
Art igo 9o 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INFORMAÇÃO, 
DA COMUNICAÇÃO E DA CULTURA 
As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio da 
informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das suas 
relações mútuas. Esta cooperação poderá incluir a preservação do 
património histórico e cultural. 
Art igo 10o 
FORMAÇÃO 
1. As acções de cooperação realizadas no âmbito do presente Acordo 
incluirão os necessários elementos de formação. As Partes 
Contratantes executarão igualmente programas específicos de formação 
em domínios de interesse mútuo. 
2. As acções neste domínio beneficiarão prioritariamente os formadores e 
professores ou quadros que exerçam funções de responsabilidade em 
empresas, na administração, nos serviços públicos ou noutros 
- 7 -
organismos educativos, económicos e sociais. Poderão incluir a 
promoção de acordos de cooperação entre estabelecimentos de ensino 
superior e de formação europeus e de Macau, nomeadamente nos sectores 
técnico, cientifico e profissional. 
Artigo 11o 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE 
As Partes Contratantes comprometem-se a cooperar no domínio da 
protecção do ambiente, nomeadamente no que se refere à legislação e às 
normas, à investigação e à formação, â assistência técnica, á execução de 
projectos em matéria de melhoria do ambiente e à organização de 
seminários e encontros neste domínio. 
Art igo 12o 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
1. As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do 
desenvolvimento social de Macau, com o objectivo de melhorar o nível 
e a qualidade de vida dos sectores mais desfavorecidos da população. 
2. As acções destinadas a realizar este objectivo podem incluir, 
nomeadamente, a assistência técnica centrada em programas de formação 
profissional, a gestão e a administração de serviços sociais, a 
criação de postos de trabalho, a melhoria das condições de habitação 
e a prevenção no sector da saúde. 
Artigo 13o 
COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA A DROGA 
As Partes Contratantes comprometem-se, no âmbito das duas 
competências respectivas, a coordenar e a intensificar os seus esforços 
tendo em vista a prevenção e a redução da produção, da distribuição e do 
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consumo de drogas. As Partes Contratantes comprometem-se a trocar as 
informações pertinentes nesta matéria. 
Art igo 14o 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE TURISMO 
As Partes Contratantes, em conformidade com a sua legislação 
respectiva, fomentarão a cooperação no sector turístico de Macau, através 
de acções específicas, nomeadamente o desenvolvimento de actividades de 
promoção, o intercâmbio de informações e estatísticas, o intercâmbio de 
peritos e acções de formação com vista á transferência de tecnologia e à 
melhoria da gestão neste sector. 
Art igo 15o 
MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO 
A fim de facilitar a realização dos objectivos da cooperação prevista 
no presente Acordo, as Partes Contratantes utilizarão os meios adequados, 
incluindo meios financeiros, consoante as suas disponibilidades e os seus 
mecanismos específicos. 
CAPÍTULO III 
COMISSÃO MISTA 
Art igo 16o 
1. As Partes Contratantes instituem, no âmbito do presente Acordo, uma 
Comissão Mista composta, por um lado, por representantes da 
Comunidade e, por outro, por representantes de Macau. 
- 9 -
À Comissão Mista incumbirá a promoção das actividades de cooperação 
previstas pelas Partes, nomeadamente : 
acompanhamento e análise do funcionamento do presente Acordo-, 
análise da evolução dos fluxos comerciais, bem como da realização 
da cooperação; 
procura dos meios adequados para evitar as dificuldades que 
possam surgir nos diversos domínios abrangidos pelo presente 
Acordo; 
formulação de medidas susceptíveis de contribuir para o 
desenvolvimento e a diversificação do comércio e da cooperação; 
promoção do intercâmbio de opiniões e apresentação de sugestões 
sobre todas as questões de interesse comum nos domínios 
abrangidos pelo presente Acordo. 
2. A Comissão Mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano 
alternadamente em Bruxelas e em Macau. A pedido de uma das Partes 
Contratantes, podem ser convocadas, de comum acordo, reuniões 
extraordinár ias. 
3. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno e o seu programa 
de trabalho. A ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será 
fixada de comum acordo. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art igo 17o 
Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as 
Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como qualquer acção 
empreendida no seu âmbito, não alteram, de modo algum, a competência dos 
Estados-membros da Comunidade para empreenderem acções bilaterais com 
Macau no âmbito da cooperação económica com Macau e para, se for caso 
disso, concluírem novos acordos de cooperação económica com Macau. 
- 10 -
Artigo 18o 
APLICAÇÃO TERRITORIAL 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas 
condições previstas no referido Tratado, e, por outro, ao território de 
Macau. 
Artigo 19o 
ENTRADA EM VIGOR E VIGÊNCIA 
1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à 
data da notificação mútua pelas Partes Contratantes do cumprimento 
dos procedimentos necessários para o efeito. 
2. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. O Acordo 
será reconduzido tacitamente, por períodos de um ano, se nenhuma das 
Partes Contratantes o denunciar seis meses antes do seu termo de 
vigência. 
Art igo 20o 
TEXTOS QUE FAZEM FÉ 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa 
portuguesa e chinesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
- 11 -
Art igo 21o 
CLÁUSULA EVOLUTIVA 
1. As Partes Contratantes podem, de comum acordo, alargar o âmbito do 
presente Acordo, a fim de aumentar e completar os níveis de 
cooperação, em conformidade com a respectiva legislação, através de 
acordos relativos a sectores ou actividades específicos. 
2. No âmbito da aplicação do presente Acordo, cada Parte Contratante 
pode apresentar propostas tendo em vista melhorar e reforçar o âmbito 
da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua 
execução. 
Ficha Financeira 
1. Designação da acção 
Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica 
Europeia e Macau 
2. Rubricas orçamentais implicadas 
a) Rubricas cuja aplicação está condicionada pela existência de um 
acordo de cooperação : 
B7. 5020 - Acções no âmbito de acordos de cooperação económica e 
comercial com países terceiros. 
B8.7520 - Despesas de apoio e de ajuda. 
B7.3005 - Acções destinadas a promover o investimento comunitário 
nos PVD da Ásia, no âmbito dos acordos de cooperação 
económica e comercial. 
B6.8200 - Cooperação internacional - acções de investigação e de 
desenvolvimento no âmbito dos acordos de cooperação com 
países terceiros. 
b) Outras rubricas : 
B7.3000 - Cooperação financeira e técnica com os PVD da Ásia. 
B8.7300 - Despesas de apoio e de ajuda. 
B7.3001 - Promoção das relações comerciais dos PVD da Ásia. 
B8.7301 - Despesas de apoio e de ajuda. 
B7.3003 - Cooperação com os PVD da Ásia no domínio da energia. 
B7 3004 - Acções de formação a favor de nacionais dos PVD da Ásia 
B8.7304 - Despesas de apoio e de ajuda. 
B7.5030 - Despesas de organização de seminários sobre o SPG 
comuni tár io. 
B7.5040 - Ecologia nos PVD. 
3. Base Jurídica 
Base jurídica existente 
01 
- 2 -
4. Descr icão 
4.1 Objectivo : 
Estabelecer uma cooperação no interesse das duas Partes. 
4.2 Duração 
Durante o período de vigência do Acordo (5 anos com recondução 
tácita anual) 
4.3 Pessoas em causa : 
Operadores económicos e instâncias responsáveis de ambas as 
Partes. 
5. Classif icação 
DNO 
6. Natureza da despesa 
6.1 Natureza : 
Ajuda a fundo perdido a favor de diversos projectos nos diversos 
domínios de cooperação abrangidos pelo Acordo. 
6.2 Parte do financiamento comunitário (em %) do custo total da 
acção: 
A decidir caso a caso, podendo em certos casos atingir 100%. 
7. Incidência financeira da acção nas dotações para intervenção 
7.1 Modalidades do financiamento da acção durante o ano em curso : 
A partir das dotações existentes. 
7.2 Calendário das dotações para autorizações e para pagamentos : 
De acordo com os pedidos e a aprovação pelos serviços da Comissão 
das acções a desenvolver, dentro dos limites das dotações que 
serão inscritas pela autoridade orçamental nas rubricas em causa. 
8. Disposições anti-fraude previstas na proposta de acção 
As autoridades de Macau e os serviços da Comissão aplicarão, na 
execução destas acções, as medidas normais de controlo. 
9. Observações 
0 volume das despesas decorrentes da execução do acordo de cooperação 
será determinado, no que respeita aos futuros orçamentos, segundo os 
procedimentos habituais. 
1**> 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 239 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catâlogo : CB-CO-92-246-PT-C 
ISBN 92-77-44786-9 
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L-2985 Luxemburgo