30. 11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 301/11 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão (CEE) do Conselho relativa à promoção do rendimento energético na 
Comunidade Europeia 
COM(90) 365 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Novembro de 1990) 
(90/C 301/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, na sua resolução de 15 de Janeiro de 
1985 (') relativa ao melhoramento dos programas de 
poupança de energia nos Estados-membros, o Conselho 
convidava estes últimos a prosseguir e, se necessário, au­
mentar os respectivos esforços no sentido de promove­
rem a utilização mais racional da energia através do de­
senvolvimento das políticas integradas de poupança de 
energia; 
Considerando que, na sua resolução de 16 de Setembro 
de 1986 (2), o Conselho considerou que a política ener­
gética da Comunidade e dos Estados-membros deve ter 
por objectivo a criação de condições mais seguras de 
abastecimento de energia, através de uma política rigo­
rosa de poupança e de uma utilização racional da ener­
gia (URE); que na referida resolução o Conselho definiu 
como objectivo comunitário a utilização mais racional da 
energia através de um maior rendimento energético e de­
cidiu que o rendimento da procura final deveria aumen­
tar de, pelo menos, 20 % até 1995; Considerando que o artigo 130?R do Tratado requer a 
utilização prudente e racional dos recursos naturais e 
que a utilização racional da energia é um dos principais 
meios para que este objectivo possa ser respeitado e a 
poluição do ambiente reduzida; 
Considerando que a Comissão, na sua comunicação ao 
Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa aos principais 
resultados da análise das políticas energéticas dos Esta­
dos-membros (5), manifestou grande preocupação com o 
facto de, caso não sejam adoptadas medidas vigorosas, a 
Comunidade não vir a satisfazer o objectivo, fixado no 
domínio do rendimento energético, de uma poupança 
adicional de energia de 20 %; 
Considerando que a promoção do rendimento energético 
em todas as regiões da Comunidade Europeia contri­
buirá para o reforço do desenvolvimento económico e 
social de toda a Comunidade, objectivo que, de acordo 
com o artigo 130?R do Tratado, deve ser tido em consi­
deração aquando da aplicação de políticas comuns e da 
realização do mercado interno; 
Considerando que a Comissão, na sua comunicação ao 
Conselho de 8 de Fevereiro de 1990 relativa à energia e 
ao ambiente (4), apontou o rendimento energético como 
a pedra angular dos futuros esforços no sentido de redu­
zir o impacto negativo da energia no ambiente; 
Considerando que um maior rendimento energético terá 
um impacto positivo quer na segurança do abastecimento 
de energia quer no ambiente, que, pela sua própria natu­
reza, têm um interesse universal, e que se afigura, assim, 
desejável um elevado grau de cooperação a nível interna­
cional para obtenção dos melhores resultados; 
Considerando que o Conselho, na sua Decisão 
89/364/CEE (5), criou um programa de acção comunitá­
ria com vista a um maior rendimento na utilização da 
electricidade; 
O JO n? C 20 de 22. 1. 1985, p. 29. 
(2) JO n? C 241 de 25. 9. 1986, p. 1. (3) [COM(88) 174 final de 3. 5. 1988.] 
O [COM(89) 369 final de 8. 2. 1990.] 
O JO n? L 157 de 9. 6. 1989, p. 32. 
N?C 301/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11.90 
Considerando que, para a adopção da presente decisão, 
o Tratado apenas prevê os poderes de acção consignados 
no artigo 235?, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
A Comunidade, ao abrigo do disposto na presente deci­
são, apoiará uma série de iniciativas no domínio do ren­
dimento energético no âmbito do programa Save (Ac­
ções Específicas destinadas à Obtenção de um Fone 
Rendimento Energético). 
O montante suportado pela Comunidade para a execu­
ção das acções previstas na presente decisão será fixado 
anualmente pela autoridade orçamental. 
Artigo 2o. 
No âmbito do programa Save, serão financiados os se­
guintes três tipos de acções em matéria de rendimento 
energético: 
a) Estudos técnicos destinados a analisar os dados neces­
sários à definição de normas e especificações técnicas; 
b) Medidas de apoio às iniciativas dos Estados-membros 
visando a expansão ou criação de infra-estruturas de 
poupança de energia. Estas iniciativas englobam: 
— actividades de formação e informação em matéria 
de rendimento energético ao nível regional, 
— acções-piloto sectoriais, 
— medidas de execução do programa visando um 
maior rendimento na utilização da electricidade, 
criado pela Decisão 89/364/CEE; 
c) Criação de uma rede de informações destinada a pro­
mover uma melhor coordenação entre actividades na­
cionais, comunitárias e internacionais através do esta­
belecimento de meios adequados de intercâmbio de 
informações e a permitir a avaliação do impacte das 
diferentes acções previstas no presente artigo. 
Artigo 3o. 
1. Todos os custos inerentes às acções mencionadas 
na alínea a) do artigo 2? serão suportados pela Comuni­
dade. 2. O nível da participação financeira da Comunidade 
nas acções mencionadas nas alíneas b) e c) do artigo 2? 
será de entre 30 % e 50 % do custo total. O financia­
mento da quantia restante pode ser obtido através de 
fundos públicos ou privados, ou ainda através de uma 
combinação de ambos. Em casos excepcionais e devida­
mente justificados, a participação financeira da Comuni­
dade poderá ultrapassar os 50 °/o. 
Artigo 4° 
1. A Comissão estabelecerá anualmente as linhas di­
rectoras para as medidas de apoio referidas na alínea b) 
do artigo 2? 
2. Os projectos de iniciativas referidos na alínea b) do 
artigo 2? serão apresentados anualmente pelos Estados-
-membros à Comissão, que decide a participação finan­
ceira comunitária e as suas condições, de acordo com o 
procedimento referido no artigo 6? 
Artigo 5° 
1. A Comissão será responsável pela execução do pre­
sente programa. 
2. A Comissão é assistida por um comité consultivo, a 
seguir denominado comité, composto por representantes 
dos Estados-membros e presidido pelo representante da 
Comissão. 
Artigo 6° 
No que respeita às acções referidas na alínea b) do ar­
tigo 2?, o representante da Comissão submeterá à apre­
ciação do comité um projecto das medidas a empreender. 
O comité emitirá o seu parecer num prazo que o presi­
dente pode fixar em função da urgência da questão, pro­
cedendo se necessário a votação. 
Este parecer deve ser exarado em acta. Além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta. 
A Comissão terá na maior conta o parecer emitido pelo 
comité. O comité será informado pela Comissão do 
modo como esta tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista 
dos organismos nacionais ou regionais responsáveis pela 
execução das medidas de apoio referidas na alínea b) do 
artigo 2? A Comissão celebrará com estes organismos 
contratos relativos às medidas de apoio. 
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Artigo 8o. 
No prazo de três anos a contar da data de entrada em 
vigor do presente programa, bem como no seu termo de 
vigência, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao 
Conselho um relatório relativo à aplicação da presente 
decisão e à coerência das acções nacionais e comunitá­
rias, com vista à avaliação dos resultados obtidos. Artigo 9>. 
A presente decisão produz efeitos de 1 de Janeiro de 
1991 a 31 de Dezembro de 1995. 
Artigo 1CP. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são.