ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Sobretaxa de combustível Com vista a mitigar a variação anómala do preço do combustível, as transportadoras aéreas poderão cobrar uma taxa para obviar o sobrecusto proveniente do aumento do preço do combustível (SC). A taxa supra referida será revista trimestralmente e calculada de acordo com a seguinte fórmula (arredondada à unidade): SC= k x (b-50,00) Em que: SC = Sobrecusto do combustível por viagem de ida e volta nas ligações entre o Funchal e o Porto Santo e por viagem de ida simples nas restantes ligações. K = 0,684862 × câmbio médio USD/EURO do trimestre anterior B = preço médio do barril em USD do trimestre anterior
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/5

Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas

(2006/C 268/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção 16.5. 2005 N.o do auxílio E 21/04 Estado-Membro França Denominação Auxílio à Mutualité Fonction Publique (MFP) e às suas mútuas de seguros que são membros Base jurídica Article R.523-2 du code français de la mutualité Article L.712-7 du code français de la sécurité sociale Tipo de medida Aceitação de medidas adequadas Forma de auxílio Subvenções, disposições de gestão e disponibilização de locais e de pessoal Duração Indeterminada Sector(es) económico(s) em questão Seguros Nome e endereço da autoridade que condede o auxílio Diversos ministérios e administrações Outras informações A Comissão regista a aceitação pela França das medidas adequadas propostas, a fim de tornarem compatíveis com o mercado comum as medidas de auxílio a favor da MFP e das suas mútuas de seguros que são membros. A Comissão aceita a aplicação destas medidas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
No do auxílio

Via XX settembre 20

Outras informações
Regime de auxílios ao abrigo do regulamento relativo à isenção por categoria a favor das pequenas e médias empresas para a promoção de novos investimentos em zonas industriais, parques tecnológicos e zonas económicas especiais no território de Wrocław

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e Varsóvia.
—

O preço de um bilhete simples de adulto não deverá exceder 50 libras esterlinas (incluindo as taxas de aeroporto e de segurança e excluindo as taxas de serviço a passageiros). A tarifa máxima para a ligação em causa poderá sofrer um aumento anual com o consentimento escrito prévio da Assembleia Nacional do País de Gales, em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer outro índice que venha a suceder-lhe. Não poderão ser introduzidas outras alterações às tarifas sem o consentimento escrito prévio da Assembleia Nacional do País de Gales. A novas tarifas máximas para cada ligação serão notificadas à Civil Aviation Authority e à Comissão Europeia, que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/11

Lista dos agrupamentos de produtores reconhecidos no sector do lúpulo

(2006/C 230/06)

Esta publicação está em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1351/72 da Comissão relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo.

BÉLGICA

1. Poperingse Afzetcoöperatie voor Hop SV (Pacohop SV), Korte Werf 9, B-8970 Poperinge

2. Nieuwe Hoptelersbelangengroep CV, Poperingseweg 412, B-8908 Vlamertinge

ALEMANHA

1. HVG Hopfenverwertungsgenossenschaft e. G., Kellerstraße 1, D-85283 Wolnzach

2. Hopfenverwertungsgenossenschaft Spalt e. G., D-91174 Spalt

ESPANHA

1. Grupo de cultivadores de Lúpulo de Carrizo de la Ribera (APA n o 1), Miralrio 2, Villanueva de Carrizo (León)

2. SAT «Orbigo» n o 9691 (APA n o 3), Independencia 2, 2 o , E-24001 León

FRANÇA

1. Groupement de producteurs des planteurs de houblon d'Alsace «Cophoudal», 22, rue des Roses, F-67110 Brumath

2. Groupement de producteurs des planteurs de houblon du Nord-Pas-de-Calais «Coophounord», 505, route de Poperinghe, F-59299 Boeschepe

ÁUSTRIA

1. Erzeugergemeinschaft für Hopfen in Leutschach, Eichberg 3, A-8463 Leutschach

2. Hopfenbau Genossenschaft & Erzeugergemeinschaft, Linzer Straße 5, A-4120 Neufelden

POLÓNIA

1. Roztoczańskie Zrzeszenie Producentów Chmielu, Żulice 16, PL-22-652 Telatyn

2. «Chmiel Wielkopolski» Sp. z o.o., ul. Kolejowa 20, PL-64-300 Nowy Tomyśl

3. Lubelska Spółdzielcza Grupa Producentów Chmielu «Chmielarz», ul. Partyzantów 12, PL-24-110 Nałęczów

PORTUGAL

Bralúpulo — Produtores de lúpulo de Braga e Bragança, C.R.L., Lugar Vale d'Álvaro, Casa do Lavrador, P-5300-068 Bragança

ESLOVÉNIA

Hmeljarska zadruga d.o.o., Vrečarjeva 14, SLO-3310 Žalec

ESLOVÁQUIA

SLOVCHMEĽ družstvo, SK-916 24 Horná Streda

REINO UNIDO

1. English Hops and Herbs Ltd, Hop Pocket Lane, Paddock Wood, Tonbridge, Kent TN12 6DQ, United Kingdom

2. Wealden Hops Ltd, Congelow, Benover Road, Yalding, Maidstone, Kent ME18 6ET, United Kingdom

3. Western Quality Hops Ltd, 3 Forge Bank, Bosbury, Ledbury, Herefordshire HR8 1QU, United Kingdom
«1.

Por correio electrónico de 30 de Abril de 2004, as autoridades polacas notificaram dois regimes de auxílio a favor do operador postal polaco Poczta Polska, ao abrigo do “procedimento do mecanismo intercalar” previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, que é parte integrante do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
Em conformidade com o procedimento referido no ponto (1) anterior, a Comissão acaba de publicar a lista completa das medidas consideradas existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o, no seguinte endereço Internet: http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/.

As medidas a favor do sector das pescas são publicadas no seguinte endereço Internet: http://ec.europa.eu/fisheries/legislation/state_aid_en.htm.
AUXÍLIO ESTATAL — REINO UNIDO

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e eventuais interessados

Auxílio estatal n.o C 16/2005 (ex N 232 /2004) — venda do Tote

(2006/C 204/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Pela carta a seguir apresentada de 5 de Julho de 2006, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.

«Por decisão de 1 de Junho de 2005, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que respeita ao auxílio acima referido. A decisão de dar início a este procedimento foi comunicada às Autoridades do Reino Unido em 1 de Junho de 2005 e publicada no Jornal Oficial em 8 de Julho de 2005 (JO C 168, p. 41). O Reino Unido retirou a sua notificação da medida de auxilio por meio de carta registada em 5 de Maio de 2006.

A Comissão toma nota da declaração do Governo do Reino Unido, segundo a qual não realizará a proposta de venda referida em epígrafe.

A Comissão salienta que, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo.

Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que respeita ao auxílio em causa, registando o facto de o Reino Unido ter retirado a sua notificação.»
ACNFP (3) (UK) — Parecer sobre a equivalência substancial do sumo de noni produzido em certas ilhas do Pacífico, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento relativo aos novos alimentos

ACNFP (3) (UK) — Parecer sobre a equivalência substancial do sumo de noni produzido em certas ilhas do Pacífico, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento relativo aos novos alimentos

ACNFP (3) (UK) — Parecer sobre a equivalência substancial do sumo de noni produzido em certas ilhas do Pacífico, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento relativo aos novos alimentos

ACNFP (3) (UK) — Parecer sobre a equivalência substancial do sumo de noni produzido em certas ilhas do Pacífico, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento relativo aos novos alimentos

ACNFP (3) (UK) — Parecer sobre a equivalência substancial do sumo de noni produzido em certas ilhas do Pacífico, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento relativo aos novos alimentos

44

Reinhard Bursian Trisana GmbH Diemendorf 8 D-82327 Tutzing

Sumo de noni (sumo de frutos da Morinda citrifolia)

BVL (4) Parecer sobre a equivalência substancial, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, do sumo de frutos da espécie Morinda citrifolia L. da empresa Trisana GmbH com o «Noni-Saft» (sumo de noni) da empresa Morinda Inc. autorizado como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97

Com data de 14 de setembro de 2004 mas mal endereçada, pelo que foi recebida apenas em 2 de Maio de 2005
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/10

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 173/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor δesde Kärntner Flughafen Betriebsges.m.b.H. A-9020 Klagenfurt — Flughafen passageiros, correio, frete 18.5.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
Intensidade máxima dos auxílios

Os auxílios regulados por esta resolução que sejam considerados auxílios estatais são classificados, em princípio, como de formação geral, sendo as intensidades máximas as estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, tendo em conta que a Galiza é uma região beneficiária de auxílios regionais em aplicação da alínea a), do n.o 3, do artigo 87.o de Tratado CE
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/9

Balanço de álcool etílico na UE25 relativo a 2005

[Estabelecido em 15 de Maio de 2006 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão]

(2006/C 158/04)

Balanço de álcool etílico na UE25 (1) relativo a 2005 Estabelecido em 15 de Maio de 2006 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (2) Hectolitros de álcool puro 1. Existências iniciais 9 855 008 — Origem agrícola — Origem não agrícola 2. Produção 27 621 612 — Origem agrícola 22 621 074 — Origem não agrícola 5 000 538 3. Importações 5 974 522 — Direito 0% 1 535 160 — Direito reduzido 1 738 446 — Direito 100% 2 700 916 4. Total (origens) 43 451 142 5. Exportações 584 141 6. Utilizações internas 31 223 724 Agrícola Não agrícola Total Alimentar 7 352 275 0 7 352 275 Industrial 6 229 751 5 800 265 12 030 016 Combustível 9 792 141 71 427 9 863 568 Outra 1 838 510 139 355 1 977 865 7. Existências finais 11 643 277 — Origem agrícola — Origem não agrícola Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT

(1) Inclui unicamente os produtos dos códigos NC 2207 10, NC 2207 20, NC 2208 90 91 e NC 2208 90 99.

(2) Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola; JO L 346 de 31.12.2003 p. 19-25.

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/3

Medidas de saneamento

Decisão sobre medidas de saneamento em relação à Faro Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni s.p.a.

Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros

(2006/C 161/03)

Empresa de seguros Faro Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni s.p.a. via Fieschi 3/9, I-16121 Genova Data, entrada em vigor e natureza da decisão Provvedimento ISVAP n. 2438 del 31 maggio 2006 — Nomina del Commissario per la gestione provvisoria ai sensi dell'art. 230 del d. lgs. 209/2005 Autoridades competentes ISVAP Via del Quirinale 21 I-00187 Roma Administrador designado prof. Daniele Pace via Fieschi 3/9 I-16121 Genova Lei aplicável art. 230 del d. lgs. 209/2005

Por decisão ISVAP n.o 2438 de 31 de Maio de 2006, foi decretada a nomeação, nos termos do artigo 230.o do Decreto-Lei n.o 209 de 7 de Setembro de 2005, do Prof. Daniele Pace como comissário para a gestão provisória da companhia de seguros «Faro Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni s.p.a.», com sede em Génova, via Fieschi 3/9, pelo período máximo de dois meses a contar da data de publicação da presente decisão. São consequentemente suspensas as funções dos órgãos administrativos e de controlo da companhia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/23

Aviso relativo ao âmbito de aplicação do reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários, designadamente, da República da Coreia

(2006/C 129/05)

Em 1 de Dezembro de 2005, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de início de um reexame por caducidade das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de certos poli(teraftalatos de etileno) originários da Índia, da Indonésia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, e de um reexame intercalar parcial das mesmas medidas relativamente às importações originárias de Taiwan e da República da Coreia. (1).

O presente aviso tem por objectivo definir mais claramente o âmbito do referido reexame intercalar parcial e respeita exclusivamente à República da Coreia.

Esclarecimento relativo ao âmbito do reexame intercalar parcial

No ponto 4.2 do aviso de início, as três empresas seguintes são referidas como sendo objecto do reexame intercalar parcial: Daehan Synthetic Fibre Co. Ltd, SK Chemicals Co. Ltd e KP Chemicals Corp.

Com base nas informações recolhidas no contexto das respostas aos questionários referidos no aviso de início, a Comissão tomou conhecimento de que empresas coligadas com as três empresas acima citadas também produzem e/ou distribuem o poli(tereftalato de etileno).

A fim de evitar qualquer malentendido sobre o âmbito exacto do inquérito, esclarece-se que todas as empresas coligadas com as empresas (2) Daehan Synthetic Fibre Co. Ltd, SK Chemicals Co. Ltd e KP Chemicals Corp. são igualmente abrangidas pelo âmbito do inquérito e serão sujeitas às conclusões definitivas do referido inquérito.

(1) JO C 304 de 1.12.2005, p. 9.

(2) Para efeitos do presente aviso, é aplicável a definição de partes coligadas estabelecida no artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 (L 253 de 11 de Outubro de 1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006, de 8 de Março de 2006 (L 70 de 9 de Março de 2006, p. 35).
Base jurídica

Regional Development Agency Act 1998. Section 4 Purposes of the RDAs: (a) to further the economic development and the regeneration of its area, (b) to promote business efficiency, investment and competitiveness in its area and (c) to promote employment in its area
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/11

Aviso relativo às medidas de compensação em vigor sobre as importações para a Comunidade de determinadas roupas de cama de algodão originárias da Índia: alteração do nome de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito de compensação

(2006/C 127/05)

As importações de determinadas roupas de cama de algodão originárias da Índia estão sujeitas a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho (1).

A Harimann International, uma empresa localizada na Índia, cujas exportações de determinadas roupas de cama de algodão para a Comunidade estão sujeitas a um direito de compensação de 7,6 % instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho (2), informou a Comissão de que, em 20 de Junho de 2005, em resultado de uma modificação da forma jurídica da empresa, alterou o seu nome para Harimann International Private Limited.

A empresa alegou que a alteração de nome não afecta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob o anterior nome Harimann International.

A Comissão analisou as informações fornecidas e concluiu que a alteração do nome e da forma jurídica não afecta de nenhum modo as conclusões do Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho. Por conseguinte, a referência à empresa Harimann International no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho deve entender-se como uma referência à empresa Harimann International Private Limited.

O código adicional Taric A498 anteriormente atribuído à empresa Harimann International é aplicável à empresa Harimann International Private Limited.

(1) JO L 12 de 17.1.2004, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho (JO L 370 de 17.12.2004, p. 1) e pelo Regulamento (CE) n.o 122/2006 do Conselho (JO L 22 de 26.1.2006, p. 3).

(2) Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho (JO L 370 de 17.12.2004, p. 1) que altera o Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho (JO L 12 de 17.1.2004, p. 1.).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/2

AUXÍLIO ESTATAL — FRANÇA, IRLANDA E ITÁLIA

Auxílio estatal C 78/2001 (ex NN 22/01) — Irlanda

Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina na região de Shannon

Auxílio C 79/2001 (ex NN 23/01) — França

Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina na região de Gardanne

Auxílio C 80/2001 (ex NN 26/01) — Itália

Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina na Sardenha

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 109/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 7 de Dezembro de 2001, a Comissão notificou à França, à Irlanda e à Itália a sua decisão final relativa às medidas acima referidas no que se refere ao período até 31 de Dezembro de 2003 e a sua decisão de prorrogar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao período a partir de 1 de Janeiro de 2004. O texto completo da decisão será publicado no JO L 119 de 4.5.2006.

As cartas em que a Comissão notificava aos Estados-Membros as suas decisões iniciais de dar início ao procedimento, bem como um resumo, foram publicadas no JO C 30 de 2 de Fevereiro de 2002, pp. 17, 21 e 25.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas em relação às quais a Comissão prorrogou o procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação e da decisão, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo dos auxílios estatais SPA 3 6/5 B-1049 Bruxelas. Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à França, à Irlanda e à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/25

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 103/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Fischer-Flug GmbH Hollerweg 7 D-77654 Offenburg passageiros, correio, frete 10.2.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
Documento Parte Data Título

COM(2005) 498 17.10.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

COM(2005) 510 1 22.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia

COM(2005) 510 2 22.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.o6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

COM(2005) 539 17.2.2006 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita à cobertura temporal da recolha de preços do índice harmonizado de preços no consumidor

COM(2005) 586 23.11.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira

COM(2005) 590 23.11.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE

COM(2005) 592 23.11.2005 Proposta Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente

COM(2005) 634 21.12.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes

COM(2005) 650 15.12.2005 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

COM(2005) 667 21.12.2005 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos

COM(2005) 674 20.12.2005 Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1975/2004 e (CE) n.o 1976/2004 do Conselho que torna os direitos anti dumping e de compensação definitivos, aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, extensivos às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) expedidas do Brasil e de Israel, quer sejam ou não declaradas originárias do Brasil ou de Israel

COM(2005) 687 22.12.2005 Proposta de Decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999

COM(2005) 704 10.1.2006 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
N.o do auxílio

Denominação do regime de auxílio Ou Nome da empresa que recebe o auxílio individual