PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/109

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária»

COM(2008) 419 final — 2008/0141 (COD)

(2009/C 175/21)

Em 22 de Julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre:

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária

COM(2008) 419 final — 2008/0141 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania que emitiu parecer em 4 de Novembro de 2008, sendo relator Wolfgang Greif.

Na 449.a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2008 (sessão de 4 de Dezembro de 2008), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 108 votos a favor, 31 votos contra e 7 abstenções, o presente parecer:

1. Conclusões: Para mais conselhos de empresa europeus e um melhor diálogo social transnacional

1.1 O CESE acolhe muito favoravelmente a decisão da Comissão de tomar medidas legislativas, depois de os parceiros sociais europeus — mais uma vez — não terem dado início a um processo de negociação, nos termos do n.o 4 do artigo 138.o do Tratado. A proposta da Comissão em apreço visa adaptar os direitos dos conselhos de empresa europeus (CEE) à realidade do mercado único europeu. O CESE reconhece que este documento contém algumas melhorias substanciais que visam adaptar a legislação comunitária sobre conselhos de empresa europeus às realidades na Europa e dar mais coerência ao direito comunitário em matéria de informação e consulta dos trabalhadores.

1.2 O CESE espera que as clarificações e as alterações propostas ao texto e às definições contidas na directiva tornem o trabalho dos conselhos de empresa europeus mais eficiente e contribuam para melhorar a segurança jurídica e a aplicação da directiva, o que, por sua vez, resultará na constituição de mais conselhos de empresa europeus. Gostaria igualmente de sublinhar a importância de encontrar soluções pragmáticas susceptíveis de melhorar a efectividade e eficiência das actividades dos conselhos de empresa europeus, que contribuam para reforçar e não minar a competitividade das empresas. De referir sobretudo as seguintes:

— a direcção da empresa passa a estar obrigada a fornecer todas as informações necessárias para a criação de um conselho de empresa europeu;

— os parceiros sociais europeus participam directamente na criação de conselhos de empresa europeus, porque devem ser obrigatoriamente informados da abertura das negociações;

— o funcionamento corrente dos conselhos de empresa europeus pode tornar-se mais eficiente graças à possibilidade de estabelecimento de um comité restrito e de alargamento da esfera de competência pela via da qualificação dos membros dos conselhos de empresa europeus sem perdas salariais, bem como através do reconhecimento do conselho de empresa europeu como uma instância colectiva de representação de interesses;

— um conselho de empresa europeu já instituído pode, doravante, adaptar-se melhor à realidade actual, uma vez que passa a poder exigir a renegociação dos acordos que instituem os conselhos de empresa europeus, em particular no caso de reestruturações essenciais que não permitam informar nem consultar todos os trabalhadores do grupo de empresas de forma eficaz e segundo as normas aplicáveis.

1.3 Todavia, o CESE critica o facto de a proposta de reformulação da directiva não prosseguir coerentemente os objectivos a que se propõe — apresentados na exposição de motivos e nas considerações — e de continuar a haver aspectos que importa esclarecer, nomeadamente:

— enquanto que a proposta dos parceiros sociais visa precisar as disposições em matéria de procedimentos de informação e de consulta, a proposta da Comissão não é clara no que toca à regulamentação sobre uma articulação razoável e viável da representação entre o nível nacional e o nível europeu;

— as competências do conselho de empresa europeu são limitadas pela definição da sua esfera de competência transnacional e, ao contrário do pretendido, não são precisadas. As decisões «transnacionais» devem também ser entendidas como decisões que dizem respeito a apenas uma empresa de um Estado-Membro, mas não são tomadas nesse Estado;

— algumas restrições à aplicação e ao âmbito de aplicação da directiva são mantidas e outras introduzidas de novo.

1.4 O interesse do CESE na melhoria da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu é tornar a sua aplicação mais atractiva e aumentar o número de conselhos de empresa europeus. Por motivos de eficiência, o CESE mantém a sua posição de que deve ser privilegiada a via da negociação para a celebração dos acordos que regem os conselhos de empresa europeus. Tal permite às empresas procurar soluções flexíveis e adaptadas à sua situação específica, a fim de enquadrar as várias exigências no diálogo social transnacional.

1.5 Para assegurar, na prática, que as novas disposições melhoram efectivamente o essencial e a eficiência da actividade dos conselhos de empresa europeus, o CESE propõe que o processo legislativo continue a eliminar as incertezas e as incoerências existentes, através da melhoria dos seguintes pontos:

— a prevista limitação da esfera de competência transnacional pode restringir os direitos e a potencial eficácia dos conselhos de empresa europeus. Impõe-se, pois, a sua revisão. Nenhuma estrutura de representação dos trabalhadores deve ser dissociada, devido a uma regulamentação demasiado restritiva, do fluxo de informação ao nível da direcção transnacional da empresa;

— o prazo de negociação deve ser encurtado para 18 meses, tendo em conta que um período de tempo mais curto para a instituição de um conselho de empresa europeu corresponde à experiência prática, parecendo, portanto, ser desnecessário prolongar no tempo a negociação. Simultaneamente, há que prever medidas eficazes de modo a que nenhuma parte nas negociações possa furtar-se às suas responsabilidades quando se trate de criar uma instância europeia de representação de interesses;

— a precisão dos conceitos de «informação» e de «consulta» aumenta a eficácia e o reconhecimento do conselho de empresa europeu, desde que se precise que deverá ser consultado logo na fase inicial de apresentação de propostas e não apenas na fase de implementação;

— há que clarificar a responsabilidade da direcção empresarial no fornecimento de informação correcta e regular aos representantes dos trabalhadores aos níveis transnacional e nacional. A tentativa de uma articulação mais adequada da legislação entre os diferentes níveis não deverá criar novas incertezas ou limitações a esta obrigação;

— manter ou introduzir limiares ao estabelecimento de um conselho de empresa europeu não se coaduna com o direito fundamental de cada trabalhador europeu a ser informado e consultado.

— importa esclarecer que os novos acordos que instituem os conselhos de empresa europeus celebrados durante o período de transposição para a ordem jurídica nacional devem corresponder, no mínimo, ao nível básico já fixado pela actual directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu (artigo 6.o da Directiva 94/45/CE e artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 97/74/CE). É este um imperativo da segurança jurídica pelo qual todas as partes devem pugnar.

— de modo a tornar os conselhos de empresa europeus mais eficientes e facilitar-lhes o desempenho das suas funções ao nível interno da empresa, a directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, na sua versão revista, deveria, pelo menos, alargar as possibilidades de realização de reuniões; de um modo geral, importa que a directiva deixe bem claro que as disposições legislativas devem ser encaradas como normas mínimas, o que significa que os Estados-Membros podem, na transposição de cada uma delas, introduzir metas mais ambiciosas.

1.6 O CESE está convicto de que o melhoramento da legislação comunitária sobre a participação dos trabalhadores contribuiria não só para assegurar, na Europa, uma gestão empresarial de qualidade, e por conseguinte socialmente responsável, como também seria útil para a competitividade da economia europeia, para além de ser uma componente importante do modelo social europeu.

2. Introdução: Critérios de análise da proposta da Comissão relativa à reformulação da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu

2.1 Em 2 de Julho de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de reformulação da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu (1).

O CESE acolhe muito favoravelmente a decisão da Comissão de tomar medidas legislativas com vista a adaptar os direitos dos conselhos de empresa europeus à realidade do mercado único europeu. No presente parecer, a proposta da Comissão é analisada sob o ponto de vista de saber em que medida os objectivos aí fixados podem ser atingidos. Neste sentido, o CESE apresenta algumas propostas para completar ou alterar o texto da Comissão.

2.2 Para tal, baseia-se nos seus próprios trabalhos sobre a participação dos trabalhadores, sobretudo nos conselhos de empresa europeus (2). Além disso, volta a salientar a função positiva que a participação dos trabalhadores aos níveis nacional e transnacional tem na promoção da integração social, económica e ambiental da Europa (os chamados objectivos de Lisboa) e o papel importante dos conselhos de empresa europeus.

As empresas transnacionais desempenham um papel especialmente importante no sucesso da Europa. Para enfrentar a concorrência mundial, a Europa precisa de uma estratégia qualitativa, orientada não só para os custos empresariais, mas também assente na responsabilidade social das empresas e na participação dos trabalhadores na empresa. Por conseguinte, o CESE vê no conselho de empresa europeu um importante instrumento da política europeia, que pode servir para sedimentar as bases para uma interacção entre os principais grupos económicos, no sentido de uma estratégia europeia de sustentabilidade. Só assim as empresas podem dar o seu contributo para a sociedade europeia. Uma vez que a estratégia europeia de qualidade requer, no contexto da concorrência internacional, o envolvimento e o saber-fazer dos trabalhadores, a participação efectiva destes é um elemento decisivo para uma gestão empresarial bem-sucedida.

2.3 Na opinião do CESE, a proposta de directiva da Comissão é o resultado lógico de um processo de debate político que tem perdurado. Refere-se no presente parecer às resoluções do Parlamento Europeu de 2001 (3), 2006 e 2007 (4), bem como à declaração conjunta dos parceiros sociais de 2005 (5).

Estes documentos enfatizam determinados aspectos que também são abordados no actual acordo dos parceiros sociais europeus para melhorar a proposta apresentada pela Comissão: uma melhor definição do direito à informação e à consulta no intuito de dar aos trabalhadores uma possibilidade real de influir nas decisões da empresa; melhoria dos direitos de participação das organizações sindicais; e melhoria do funcionamento dos conselhos de empresa europeus através, por exemplo, de possibilidades de formação e disponibilização de meios para o efeito. Outros motivos apontados para justificar a reformulação da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu foram o da criação de um quadro jurídico coerente e eficiente e o da superação das insuficiências na transposição da mesma para o direito nacional.

2.4 O CESE congratula-se com o facto de os parceiros sociais europeus aceitarem, sob este pano de fundo, a actual proposta da Comissão como base para a reformulação da directiva, e terem encontrado ponto comuns no que diz respeito a questões básicas importantes, que importa ter em conta nas fases seguintes do processo de reformulação. O CESE é expressamente favorável a este acordo e tem-no em conta nas suas propostas, por considerar que promove a consecução dos objectivos da proposta de directiva.

2.5 O CESE subscreve os objectivos da reformulação da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, que a Comissão na sua proposta de 2 de Julho de 2008 já considerara decisivos (6). São eles:

— Aumentar a segurança jurídica para ambas as partes, nomeadamente empregadores e trabalhadores;

— Garantir a efectividade dos direitos de informação e de consulta transnacional dos trabalhadores no território da UE e do EEE e, assim, melhorar a eficiência dos conselhos de empresa europeus;

— Melhorar a aplicação da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, o que resultará no aumento do número de conselhos de empresa europeus;

— Alcançar uma maior coerência das directivas europeias em matéria de informação e consulta dos trabalhadores.

3. Melhorar a segurança jurídica — Coerência da legislação comunitária sobre informação e consulta dos trabalhadores

3.1 A reformulação da Directiva 94/45/CE visa alinhar a definição de informação e de consulta dos trabalhadores com a dos demais instrumentos jurídicos comunitários e, assim, simplificar o enquadramento jurídico.

O CESE saúda expressamente que esta intenção seja reiteradamente afirmada nos considerandos da proposta de reformulação, mas constata, após uma análise aturada do texto, que a proposta da Comissão não satisfaz plenamente este objectivo.

A ilustrar esta afirmação, tome-se como exemplo a reformulação da limitação da esfera de competência do conselho de empresa europeu às questões de natureza transnacional:

3.2.1 Através da transferência das disposições quanto à natureza transnacional das decisões da empresa das actuais disposições supletivas da directiva para o n.o 4 do artigo 1.o da proposta da Comissão, as competências dos conselhos de empresa europeus circunscrevem-se às decisões da empresa que digam respeito à empresa no seu todo ou, pelo menos, a dois estabelecimentos da empresa situados em dois Estados-Membros diferentes.

3.2.2 Na opinião do CESE, a introdução no texto da directiva de uma limitação da esfera de competência transnacional, para além de não ser compreensível, também não é razoável. Daí poderia resultar que os trabalhadores num Estado-Membro fossem dissociados do nível de decisão mais elevado sempre que uma empresa multinacional estabelecida num outro Estado-Membro tomasse uma decisão que afectasse significativamente as suas condições de trabalho. Neste caso, segundo a nova definição, a empresa não estaria obrigada a informar nem a consultar o conselho de empresa europeu.

3.2.3 No entender do CESE, importa garantir a intervenção regular dos conselhos de empresa europeus também em casos em que uma decisão empresarial aparentemente vai afectar apenas um Estado-Membro, mas, na realidade, faz parte de uma decisão transnacional importante. O CESE propõe assim que se altere o número 4 do artigo 1.o nesse sentido, para assegurar — tal como correctamente mencionado no Considerando 12 do texto reformulado — que «os trabalhadores empregados em empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária sejam convenientemente informados e consultados quando, fora do Estado-Membro em que trabalham, são tomadas decisões que possam afectá-los» ou a empresa no seu todo. A reformulação da directiva não pode, em circunstância alguma, limitar a esfera de competência dos conselhos de empresa europeus.

Também a reformulação das definições de «informação» e «consulta» no artigo 2.o — consideradas, em princípio, positivas, — fica aquém do objectivo da proposta da Comissão de contribuir para a adaptação das bases jurídicas comunitárias neste domínio.

3.3.1 As disposições supletivas no anexo à directiva precisam, nos termos da lei, que a consulta deve ser feita de forma a permitir aos representantes dos trabalhadores debater a resposta da direcção a um parecer do conselho de empresa europeu antes da decisão final. No entanto, tal não significa que esta disposição seja necessariamente aplicada em todos os conselhos de empresa europeus.

3.3.2 Assim, apenas a proposta conjunta dos parceiros sociais europeus, segundo a qual esta precisão deve ser introduzida nas definições constantes do artigo 2.o, confere clareza e segurança jurídica:

— a «informação» deve permitir, na forma e no conteúdo, aos representantes dos trabalhadores avaliar exaustivamente os possíveis impactos das decisões previstas a fim de se prepararem para uma eventual consulta com os representantes competentes da direcção; e

— a «consulta» deve ser entendida como um procedimento que permite ao conselho de empresa europeu apresentar as suas propostas atempadamente de modo a que a direcção da empresa possa considerá-las antes de concluído o processo de decisão.

3.3.3 Neste contexto, o CESE aponta para uma incoerência textual no n.o 3 das disposições supletivas (anexo I), em que se definem os direitos dos representantes dos trabalhadores em «circunstâncias excepcionais»:

No texto renovado da Comissão estes direitos aplicam-se também «em caso de decisões» que afectem consideravelmente os trabalhadores. O CESE defende que se deveria falar aqui de «medidas planeadas». Caso contrário, estar-se-ia a ir contra a intenção presente no resto do texto da Comissão de informar e consultar os trabalhadores atempadamente. O CESE apela assim para que esta precisão seja incluída no texto.

3.4 O CESE saúda a intenção da Comissão de harmonizar e distinguir de forma mais clara as competências e, portanto, a repartição de tarefas entre as instâncias transnacionais e nacionais de representação de interesses. Duvida, porém, que isto seja suficiente.

É do interesse de todas as partes que os representantes dos trabalhadores aos vários níveis não recebam, em alturas diferentes, informações díspares sobre o mesmo assunto. Assim, há que garantir no texto da directiva que os conselhos de empresa europeus e as representações nacionais dos trabalhadores são informados sobre as decisões previstas que alteram substancialmente as condições de trabalho. Os parceiros sociais europeus também insistiram expressamente neste ponto na sua declaração.

3.5 O CESE concorda que as novas disposições para a harmonização entre a legislação nacional e europeia contidas na directiva revista não devem restringir as normas melhoradas entretanto incluídas no direito nacional, conforme resulta do n.o 5 do artigo 12.o da proposta.

Na opinião do CESE, a expressão apresentada na proposta «não constitui motivo suficiente para justificar qualquer regressão» não é garantia para a concretização desta intenção e dá azo a interpretações dúbias. O CESE gostaria que o texto da directiva precisasse que se trata neste caso da «não regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores» no plano nacional, conforme referido no n.o 36 da exposição de motivos da proposta da Comissão.

3.6 O CESE acolhe favoravelmente as disposições propostas que permitem a renegociação dos acordos que regem os conselhos de empresa europeus caso reestruturações essenciais da empresa não permitam informar nem consultar todos os trabalhadores de forma eficaz e segundo as normas aplicáveis (alínea g) do n.o 2 do artigo 6.o e n.os 2 e 3 do artigo 13.o).

— Neste contexto, são bem-vindas as precisões introduzidas no n.o 3 do artigo 13.o quanto à validade dos acordos existentes na fase de renegociação.

— No entanto, se não houver acordo no termo das negociações, o CESE gostaria que as disposições supletivas fossem de aplicação obrigatória, à semelhança do previsto no artigo 7.o no caso de falta de acordo. A legislação deve assegurar que quando da abertura de negociações não haja lacunas na representação transnacional dos trabalhadores.

3.7 Por último, o CESE congratula-se com a tentativa da Comissão de estabelecer um mandato de representação para os conselhos de empresa europeus. Os parceiros sociais europeus também elogiaram expressamente este ponto, embora tenham realçado na sua declaração que os comités de empresa europeus devem dispor dos meios necessários para o exercício das funções que lhes foram conferidas pela directiva.

4. Garantir a eficácia dos conselhos de empresa europeus — Melhorar a eficiência do funcionamento corrente da empresa

4.1 O CESE já sublinhou noutros pareceres o papel importantíssimo dos conselhos de empresa europeus e dos seus membros enquanto «actores directos e motivados na construção de uma nova sociedade [europeia]» (7).

Ora, a legislação europeia tem de dotar os conselhos de empresa europeus dos meios adequados para poderem desempenhar eficazmente as suas funções democrática e económica. Em particular, tem de criar as condições para que os conselhos de empresa europeus disponham dos instrumentos de trabalho necessários e de possibilidades de comunicação e qualificação. Os parceiros sociais europeus também chamaram a atenção para este aspecto.

4.2 A proposta da Comissão contempla esta exigência na medida em que dá pela primeira vez e explicitamente aos membros dos conselhos de empresa europeus de todos os Estados-Membros a possibilidade de acesso à formação contínua sem perdas salariais, que constitui parte integrante do mandato que lhes é próprio.

Esta possibilidade de alargamento de competências contribuirá seguramente para a melhoria da eficiência e da capacidade de trabalho. No entanto, seria muito mais coerente especificar que os custos dessas formações, de acordo com a prática habitual, ficariam a cargo da empresa.

4.3 A intensidade e frequência do possível procedimento de comunicação entre os membros dos conselhos de empresa europeus são decisivas para a capacidade de trabalho desta instância. O CESE congratula-se assim com o facto de a proposta da Comissão ter introduzido melhorias a este respeito:

— Visando a eficácia da sua administração e coordenação, os conselhos de empresa europeus podem estabelecer um «comité restrito» (alínea e) do n.o 2 do artigo 6.o) no seu acordo que, segundo a alínea d) do n.o 1 do anexo à directiva, poderá ter até cinco membros e ser consultado de forma regular.

— Assim, tanto os trabalhadores como a direcção da empresa dispõem, sobretudo em circunstâncias excepcionais, de um ponto de contacto fiável e permanente ao nível transnacional.

4.4 Porém, o CESE considera que esta intenção de melhorar a eficácia do trabalho prático dos conselhos de empresa europeus não se reflecte em todos os aspectos:

— A experiência prática demonstra que os conselhos de empresa europeus funcionam de forma eficiente nas empresas que oferecem possibilidades de comunicação suficientes. O CESE considera que este é o caso das empresas que realizam, por norma, mais do que uma reunião por ano, antecedida ou seguida de reuniões preparatórias ou reuniões de acompanhamento sem a presença da direcção, o que é feito com base em acordos voluntários e, não raro, indo além do que está na lei. O Comité acredita, portanto, que a reformulação da directiva deve, pelo menos, alargar as possibilidades de realização de reuniões, definindo expressamente as disposições legislativas como normas mínimas.

4.5 Em termos gerais, e neste contexto, o CESE gostaria de lembrar que os Estados-Membros, ao transporem a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus para a legislação nacional, podem ir além dos requisitos mínimos fixados na directiva para os meios destinados ao funcionamento do comité de empresa europeu:

— Isto diz particularmente respeito à obrigação, muito louvável, de os membros dos conselhos de empresa europeus, em conformidade com as novas disposições do n.o 2 do artigo 10.o, informarem directamente os representantes dos trabalhadores nas empresas ou, na falta de representantes, o conjunto dos trabalhadores, sobre o conteúdo e os resultados do procedimento de informação e consulta nos conselhos de empresa europeus.

— O CESE considera que os Estados-Membros devem prever, quando da transposição da directiva, medidas que garantam um fluxo de informação eficiente entre os níveis europeu, nacional e local da representação de interesses. Neste contexto, faria sentido definir regras que possibilitassem o acesso às empresas, pelo menos, por parte de representantes nacionais e membros do comité executivo de um conselho de empresa europeu. Deveria ser igualmente possível organizar um encontro nacional dos representantes de trabalhadores para o fornecimento de informações, caso o número de empresas seja superior ao dos representantes no conselho de empresa europeu num determinado Estado-Membro e na falta de instâncias que representem os interesses da empresa.

4.6 A experiência resultante do funcionamento dos conselhos de empresa europeus demonstra que os temas de consulta não se restringem ao delimitado leque de competências referido nas disposições supletivas (alínea a) do n.o 1 do Anexo I). Na prática os conselhos de empresa europeus não lidam apenas com temas ligados às mudanças estruturais.

O diálogo com várias direcções de empresas comprova a existência de um campo temático claramente mais vasto que inclui, por exemplo, questões relativas à formação contínua, à segurança no trabalho, à segurança social e à protecção de dados. O CESE esperava, portanto, que este facto fosse tido em conta na revisão das bases jurídicas que regem os conselhos de empresa europeus e que fosse conferido aos conselhos de empresa europeus o direito de apresentarem propostas quanto à sua esfera de competência.

4.7 O CESE aprova a iniciativa da Comissão de promover a participação de todas as categorias de trabalhadores nos conselhos de empresa europeus. A este propósito, recorda a proposta, já formulada em anteriores pareceres, de incluir também os quadros.

5. Melhorar a aplicação da directiva e aumentar o número de conselhos de empresa europeus

5.1 Existem actualmente na infra-estrutura democrática europeia mais de 12 mil membros de conselhos de empresa europeus em cerca de 850 empresas activas no contexto transnacional. É consensual que os conselhos de empresa europeus melhoram o diálogo social nessas empresas e contribuem para o processo de tomada de decisões e aplicação das mesmas. É claramente do interesse da Comissão aumentar o número de conselhos de empresa europeus abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva. Esta é igualmente a posição do CESE.

Para aumentar o potencial dos futuros conselhos de empresa europeus, o n.o 2 do artigo 11.o da directiva revista deve conter, na opinião do CESE, disposições e medidas que promovam a aplicação da directiva e dificultem o incumprimento ou a não-observância das normas, conforme pretendido pela Comissão no documento sobre a consulta dos parceiros sociais (8).

5.2 A reformulação da directiva comprova que a Comissão atribui grande importância e responsabilidade aos parceiros sociais europeus na aplicação da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu.

— Foi neste sentido que foi introduzida a obrigação de informar os parceiros sociais europeus ao nível nacional sobre a abertura das negociações e a composição do grupo especial de negociação que deverá ser obrigatoriamente instituído (alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o).

— Além disso, foi também expressamente reconhecido o papel positivo que as organizações sindicais e patronais têm desempenhado no apoio às negociações e renegociações de acordos sobre os conselhos de empresa europeus (n.o 4 do artigo 5.o, n.o 39 da exposição de motivos).

5.3 Neste contexto, o CESE congratula-se também com o facto de a proposta da Comissão prever melhorias substanciais em relação à fase de instituição de um conselho de empresa europeu.

— De acordo com o proposto, as direcções de empresa devem prestar a todas as partes interessadas as informações necessárias à abertura das negociações sobre a estrutura da empresa e seus efectivos (n.o 4 do artigo 4.o).

— Presume-se que, no futuro, este esclarecimento necessário ajude a evitar discórdias sobre esta questão. No passado, estes problemas eram muitas vezes resolvidos pelo Tribunal de Justiça Europeu (9).

5.4 Assim, o CESE acredita que a criação de conselhos de empresa europeus poderia ser acelerada se o prazo legal previsto para as negociações até à celebração de acordo fosse encurtado.

— Na prática, o período actual de três anos de negociações revelou-se pouco útil por ser demasiado longo. A maior parte das negociações para a instituição de um conselho de empresa europeu foi concluída num período consideravelmente mais curto.

— Em casos críticos, o longo período levou a interrupções e atrasos nas negociações. Por este motivo, em alguns casos, nunca se chegou a celebrar acordos nos moldes previstos no artigo 6.o da directiva.

O CESE recomenda, portanto, que na nova directiva sobre o conselho de empresa europeu o prazo de negociações seja encurtado para um máximo de 18 meses, por exemplo, tal como consta da proposta apresentada pelo Parlamento Europeu já em 2001.

5.5 Resta ao CESE manifestar a esperança de que os novos conselhos de empresa europeus sejam criados também durante a transposição da directiva revista para as legislações nacionais. O CESE parte do princípio de que os acordos sobre a criação de novas instâncias que sejam celebrados durante este período estejam em plena conformidade com o disposto no artigo 6.o da Directiva 94/45/CE em vigor e com as disposições equivalentes na jurisprudência nacional. Deduz igualmente que esses acordos serão válidos do ponto de vista jurídico, mesmo após aplicação da nova directiva.

5.6 Limiares e restrições actuais: O CESE constata que a proposta da Comissão em apreço mantém limiares para as empresas que instituem conselhos de empresa europeus, exclui grupos de trabalhadores de sectores específicos (como as tripulações da marinha mercante) e limita os procedimentos de informação e consulta sobre questões económicas (protecção da orientação ideológica). Inclusivamente estabelece um limiar mínimo para a criação de uma representação transnacional (pelo menos, 50 trabalhadores por país). Ficam assim excluídas as diferentes formas de assegurar a representação dos trabalhadores abaixo desse limiar praticadas em diversos Estados-Membros. A formulação da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o (grupo especial de negociação) e da alínea c) do n.o 1 do Anexo I (composição do conselho de empresa europeu) da proposta da Comissão deveria tomar em linha de conta a existência de órgãos de representação dos trabalhadores na empresa nos Estados-Membros.

O CESE vê aqui uma contradição gritante com o direito fundamental europeu de todo e qualquer trabalhador ser informado e consultado, sempre que as decisões em causa o afectam. Era também desejo do CESE que esta questão tivesse sido incluída na reformulação da directiva.

Bruxelas, 4 de Dezembro de 2008 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI O Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu Martin WESTLAKE

(1) COM(2008) 419 final.

(2) Ver parecer do CESE, sobre «A aplicação concreta da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus (94/45/CE) e aos aspectos que eventualmente necessitem de revisão», relator J. Piette (JO C 10 de 14.1.2004); parecer do CESE, sobre «Diálogo social e participação dos trabalhadores — A chave para a antecipação e gestão das mutações industriais», relator Zöhrer (JO C 24 de 31.1.2006); parecer do CESE, sobre «Os conselhos de empresa europeus: um novo papel na promoção da integração europeia», relator: E. Iozia (JO C 318 de 23.12.2006).

(3) Com base no relatório do Parlamento Europeu, de 16 de Julho de 2001, relator: Menrad (A5-0282/2001- final).

(4) P6-TA (2007)0185.

(5) Programa de trabalho comum dos parceiros sociais europeus 2003-2005. Ver ainda a Declaração Comum de 7 de Abril de 2005: Lessons learned on European Work Councils. Nesta declaração, os parceiros sociais europeus salientaram o desenvolvimento positivo do diálogo social através dos conselhos de empresa europeus, baseando-se em análises pormenorizadas sobre o seu funcionamento, nas quais, entre outros aspectos, se destaca a importância do diálogo social nas empresas.

(6) Ver documento da Comissão sobre a audição dos parceiros sociais europeus, C/2008/660 de 20.2.2008.

(7) Ver parecer do CESE, sobre «Os conselhos de empresa europeus: Um novo papel na promoção da integração europeia», relator: Edgardo Maria IOZIA (JO C 318 de 23.12.2006).

(8) O documento da Comissão pretendia, com a nova directiva, convidar os Estados-Membros a preverem «sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas», ver C/2008/660, p. 7.

(9) Ver os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu nos processos Bofrost (C-62/99), Kühne & Nagel (C-440/00) e ADS Anker GmbH (C-349/01).