que tem em conta o impacto no orçamento de 2022 do ajustamento do quadro financeiro plurianual, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ).

–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, nomeadamente o artigo 44.º.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O Regulamento QFP para o período 2021-2027 foi adotado em dezembro de 2020. O quadro legislativo para os fundos em regime de gestão partilhada para o período 2021-2027, em especial o Regulamento Disposições Comuns, foi adotado em meados de 2021. Isto significa que o quadro jurídico para o exercício de programação dos fundos em regime de gestão partilhada entrou em vigor numa fase tardia.

O artigo 7.º do Regulamento QFP prevê um ajustamento específico dos limites máximos do QFP, a realizar pela Comissão no início de 2022, permitindo a transferência das dotações de autorização de 2021 relativas aos fundos identificados em regime de gestão partilhada não objeto de utilização ou transição, em caso de adoção, após 1 de janeiro de 2021, de novas regras ou programas em regime de gestão partilhada. Os nove fundos em causa, cuja lista consta do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento QFP, são o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos.

Os resultados dos ajustamentos dos limites máximos do QFP das rubricas 2A, 3, 4 e 5 a efetuar pela Comissão em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento QFP são incluídos numa comunicação específica.

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1 do exercício de 2022 reflete o impacto específico desta transferência nas dotações de autorização de 2022 para os vários fundos em regime de gestão partilhada no âmbito das rubricas 2A, 3, 4 e 5. Os montantes remanescentes transferidos serão refletidos nos respetivos projetos de orçamento de 2023, 2024 e 2025.

Globalmente, o impacto líquido deste POR nas despesas da orçamento de 2022 corresponde a um aumento de 12 247,1 milhões de EUR de dotações de autorização. Não são solicitadas dotações de pagamento adicionais.

2. Pedidos por rubrica do QFP e programa

A adoção da Comunicação sobre o ajustamento do QFP e do presente POR constituem condições necessárias para a execução, em 2022, de todos os programas que não foram adotados em 2021 com base na primeira parcela das autorizações orçamentais e no pagamento de pré-financiamentos no quadro desses programas. Todos os 27 Estados-Membros são abrangidos por este exercício de reprogramação. A rápida adoção deste POR evitaria novos atrasos na execução dos programas.

Em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Regulamento QFP, os montantes não autorizados em 2021 nem transitados para 2022 são transferidos em proporções iguais para cada um dos exercícios de 2022 a 2025. Por conseguinte, o presente POR reflete a transferência de 25 % das dotações não utilizadas em 2021 (ou seja, dotações de autorização não utilizadas nem transitadas), o que corresponde a um total de 12 247,1 milhões de EUR para o exercício de 2022. Os montantes específicos a transferir para 2022 são discriminados por rubrica orçamental nos quadros infra.

A Comissão não propõe qualquer alteração do nível das dotações de pagamento no contexto do presente projeto de orçamento retificativo. Como é habitual, continuará a acompanhar de perto a execução do orçamento, o que poderá resultar em propostas de ajustamento numa fase posterior do ano.

2.1 Sub-rubrica 2A – Coesão económica, social e territorial

O aumento das dotações de autorização em 2022 a partir da correspondente transferência de 25 % das dotações não utilizadas em 2021 nem transitadas para 2022 ascende a 11 605,4 milhões de EUR, discriminados do seguinte modo:

Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 05 02 01 FEDER — Despesas operacionais 7 224 718 708 05 02 04 Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Contribuição do «Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)» 14 353 159 05 02 07 Instrumento de Gestão das Fronteiras e Vistos (IGFV) — Contribuição do FEDER 11 307 381 Fundo de Coesão (FC) 05 03 01 Fundo de Coesão (FC) — Despesas operacionais 1 166 831 558 05 03 05 Instrumento de Gestão das Fronteiras e Vistos (IGFV) — Contribuição do FC 2 985 607 Fundo Social Europeu Mais (FSE+) 07 02 01 FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas operacionais 3 175 830 376 07 02 03 Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Contribuição do FSE+ 3 588 359 07 02 09 Instrumento de Gestão das Fronteiras e Vistos (IGFV) — Contribuição do FSE+ 5 771 169 Total 11 605 386 317

2.2 Rubrica 3 – Recursos Naturais e Ambiente

O aumento das dotações de autorização em 2022 a partir da correspondente transferência de 25 % das dotações não utilizadas em 2021 nem transitadas para 2022 ascende a 445,7 milhões de EUR, discriminados do seguinte modo:

Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) 08 04 01 FEAMPA — Despesas operacionais no âmbito da gestão partilhada 162 067 555 08 04 05 Instrumento de Gestão das Fronteiras e Vistos (IGFV) — Contribuição do FEAMPA 344 024 Fundo para uma Transição Justa 09 03 01 Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Despesas operacionais 283 257 264 Total 445 668 843

2.3 Rubrica 4 - Migração e gestão das fronteiras