PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/18

Quarta-feira, 22 de Abril de 2009

Igualdade entre homens e mulheres no âmbito dos trabalhos das comissões e das delegações

P6_TA(2009)0240

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre a abordagem integrada da igualdade entre os homens e as mulheres no âmbito dos trabalhos das comissões e das delegações (2008/2245(INI))

2010/C 184 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 2.o, o n.o 2 do artigo 3.o, o artigo 13.o e o n.o 4 do artigo 141.o do Tratado CE,

Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia revista e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

Tendo em conta os trabalhos da Direcção-Geral dos Direitos Humanos e dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, e, muito em especial, do seu comité director para a igualdade entre mulheres e homens,

Tendo em conta a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1),

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 2003 sobre a integração da perspectiva do género no Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta a sua resolução de 18 de Janeiro de 2007 sobre a abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens no âmbito dos trabalhos das comissões (3),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0198/2009),

A. Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário e que, em virtude do artigo 2.o do Tratado, faz parte das missões da Comunidade,

B. Considerando que o n.o 2 do artigo 3.o do Tratado estabelece o princípio da abordagem integrada, dispondo que, para todas as acções que persegue, a Comunidade procura eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre os homens e as mulheres,

C. Considerando o progresso constante da percentagem de deputadas ao Parlamento, que passou de 17,5 % em 1979 para 31,08 % em 2009,

D. Considerando o reduzido número de deputadas que ocupam cargos elevados no seio dos órgãos do Parlamento (presidente ou membro da presidência de comissões ou delegações, por exemplo),

E. Considerando que, no seio das direcções-gerais das políticas internas e das políticas externes do Parlamento, as mulheres estão sobre-representadas, constituindo, respectivamente, 66,5 % e 66 % do pessoal, realçando os grandes progressos alcançados nos últimos anos na Direcção-Geral Políticas Internas da União, os quais foram reconhecidos mediante a atribuição do «Prémio da Igualdade 2007 – boas práticas», tanto pela criação de um ambiente de trabalho favorável à igualdade e à abordagem integrada da igualdade como pelo aumento considerável da percentagem de mulheres que ocupam cargos directivos na administração (por exemplo, desde 2005, a percentagem de mulheres que exercem o cargo de chefe de unidade aumentou de 5 % para 30 %),

F. Considerando que, de um modo geral, a maioria das comissões parlamentares atribui uma certa importância à abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens (por exemplo, no âmbito do seu trabalho legislativo, das suas relações institucionais com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, da elaboração do plano de acção para a igualdade, etc.), enquanto uma minoria de comissões só se interessa por esta abordagem integrada raramente ou nunca se interessa,

G. Salientando que o funcionamento da rede responsável pela abordagem integrada da igualdade nas comissões parlamentares, constituída por deputados e membros do pessoal do secretariado, não produziu até este momento os resultados esperados,

H. Salientando que o Grupo de Alto Nível para a Igualdade de Género e a Diversidade propôs a criação de uma rede semelhante no seio das delegações interparlamentares tendo como objectivo a integração das questões da igualdade dos géneros também nas relações externas da UE,

1. Salienta que a reivindicação da igualdade entre as mulheres e os homens deve traduzir-se numa abordagem prática que não oponha as mulheres aos homens;

2. Salienta que a abordagem prática da igualdade constitui uma evolução positiva tanto para as mulheres como para os homens;

3. Salienta que a abordagem integrada da igualdade implica a reorganização, a melhoria, o desenvolvimento e a evolução das políticas a fim de que, a todos os níveis e em todas as fases, os actores normalmente associados às decisões políticas integrem a dimensão da igualdade em todas as políticas;

4. Recorda a necessidade de adoptar e de aplicar uma estratégia acompanhada de objectivos concretos para uma abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens nas políticas comunitárias da competência das comissões e das delegações parlamentares;

5. Salienta a importância do mandato do Grupo de Alto Nível para a Igualdade de Género e a Diversidade e convida-o a prosseguir o encorajamento e a promoção deste processo em todo o Parlamento, assim como nas suas relações e cooperação com a Comissão, o Conselho e as demais instituições;

6. Felicita as comissões parlamentares que tornaram operacional a abordagem integrada da igualdade nos seus trabalhos, e pede às outras comissões, bem como às delegações, que tomem a mesma posição;

7. Solicita o reforço da utilização da rede encarregada da abordagem integrada da igualdade de género também nas delegações interparlamentares e nas missões de observação das eleições;

8. Encoraja o Secretário-Geral a dar prioridade à formação no domínio da abordagem integrada da igualdade dos funcionários de todos os níveis das comissões e das delegações parlamentares; reitera o seu pedido de que seja dispensada uma formação em matéria de igualdade entre homens e mulheres a todos os deputados do Parlamento a partir do início da próxima legislatura;

9. Continua a encorajar a criação de uma ligação entre os funcionários dos secretariados das comissões parlamentares e das delegações interparlamentares que, nas direcções-gerais das políticas internas e das políticas externas, são especialmente formados em matéria de abordagem integrada da igualdade de género, a fim de permitir um intercâmbio regular das boas práticas;

10. Salienta a necessidade de que as comissões e as delegações parlamentares disponham de instrumentos adequados para um bom conhecimento da abordagem integrada da igualdade, como indicadores, dados e estatísticas repartidos por sexo, bem como a repartição dos recursos orçamentais na perspectiva igualdade entre as mulheres e os homens;

11. Salienta que a aplicação da abordagem integrada da igualdade deve ter em conta a especificidade de cada comissão ou delegação parlamentar; solicita que as comissões e as delegações participem activamente nas avaliações realizadas regularmente pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros com base no questionário apresentado aos presidentes e vice-presidentes responsáveis pela abordagem integrada da igualdade entre as mulheres e os homens, que incluam os incumprimentos neste domínio nos trabalhos das comissões e das delegações, bem como os progressos realizados na aplicação da abordagem integrada da igualdade no seio de cada comissão;

12. Salienta a importância de que papel e as responsabilidades das comissões e das delegações parlamentares no domínio da abordagem integrada da igualdade de género sejam bem definidos;

13. Salienta a importância de uma colaboração eficaz e coordenada entre o Grupo de Alto Nível para a Igualdade de Género e a Diversidade e a rede encarregada da integração da dimensão de género nas comissões e nas delegações interparlamentares, bem como a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros;

14. Convida o Secretário-Geral a zelar por que continue a ser aplicada a estratégia integrada que visa conciliar a vida familiar e profissional e facilitar a progressão na carreira das funcionárias;

15. Convida os grupos políticos a terem em conta o objectivo de uma participação equilibrada de homens e mulheres ao procederem à nomeação de pessoas para cargos de grande responsabilidade;

16. Convida a Mesa do Parlamento, nos seus contactos com os parlamentos dos Estados-Membros, a sublinhar o modelo positivo que constitui o Grupo de Alto Nível para a Igualdade de Género e a Diversidade;

17. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Conselho da Europa.

(1) JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

(2) JO C 61 E de 10.3.2004, p. 384.

(3) JO C 244 E de 18.10.2007, p. 225.