Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Eslovénia no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade - SAVE II (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nas conclusões da sua reunião de 12 e 13 de Dezembro de 1997, realizada no Luxemburgo, o Conselho Europeu salientou a importância da participação de países candidatos em programas comunitários, o que contribuirá para que esses países se familiarizem com as políticas e métodos de trabalho da União.

Os Acordos Europeus ou os seus Protocolos Complementares relativos à participação em programas comunitários referem explicitamente o domínio da energia como uma área elegível. Além disso, delegam aos Conselhos de Associação a definição das modalidades e condições de participação. Por conseguinte, na elaboração das decisões do Conselho de Associação, os serviços da Comissão realizaram discussões exploratórias com os dez países associados da Europa Central em Bruxelas, em Dezembro de 1996 e no início de 1997, que incidiram sobre as condições e modalidades da sua futura participação no programa SAVE II, adoptado em 16 de Dezembro de 1996, e que prevê a participação dos PEC associados, bem como de Chipre.

Este debates constituíram uma oportunidade para fornecer informações sobre o conteúdo do programa, bem como sobre as modalidades da futura participação destes países, incluindo os custos desta participação. Em especial, tendo em conta que, tal como previsto nos Acordos Europeus ou nos seus Protocolos Complementares, os PEC assumirão, eles próprios, os custos decorrentes da sua participação, estes países foram convidados a tomar as medidas necessárias nos respectivos orçamentos para 1998, 1999 e 2000 com base em estimativas de custos fornecidas pela Comissão. Além disso, foi reiterada a possibilidade de os PEC poderem utilizar uma parte da sua dotação nacional Phare para completar a contribuição do seu próprio orçamento.

Em Setembro de 1998, a Eslovénia confirmou à Comissão a sua vontade de participar no SAVE II, tendo fornecido informações suficientes sobre a sua participação a partir de 1999.

Os principais temas tratados no projecto de Decisão do Conselho de Associação em anexo que adopta as modalidades e as condições da participação da Eslovénia no programa SAVE II são os seguintes:

* a Eslovénia participará em todas as actividades do SAVE II, em conformidade com os objectivos, critérios e procedimentos do Programa (ponto 1 do Anexo I);

* as modalidades e condições para apresentação, avaliação e selecção dos pedidos são os mesmos dos Estados-membros (ponto 2 do Anexo I);

* será necessário um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da CE para todos os projectos transnacionais propostos pela Eslovénia (ponto 3 do Anexo I);

* a Eslovénia assegurará a coordenação e organização, a nível nacional, da sua participação no SAVE II (ponto 4 do Anexo I);

* as contribuições financeiras são definidas no ponto 5 do Anexo I e no Anexo II da decisão. Em conformidade com o artigo 3 do Protocolo Complementar com a Eslovénia, este país pagará uma contribuição anual para cobrir os custos da sua participação, que será financiada a partir do seu próprio orçamento de 1999, mas que pode em parte ser financiada a partir da sua dotação Phare;

* a Eslovénia participará no acompanhamento da sua participação no Programa (ponto 7 do Anexo I);

* a Eslovénia será convidada para reuniões de coordenação que antecedem as reuniões do Comité SAVE e será de igual modo informada sobre os resultados destas últimas (ponto 8 do Anexo I);

* a decisão aplicar-se-á durante o período de execução do programa (artigo 2 da decisão).

A adopção de uma decisão do Conselho de Associação com vista a permitir à Eslovénia participar no SAVE II a partir de 1999 oferecerá uma oportunidade de participação activa neste instrumento comunitário interno como parte da estratégia de pré-adesão reforçada. Por conseguinte, reveste-se de uma importância política considerável.

A fim de que a Eslovénia possa participar no SAVE II num futuro próximo, convida-se o Conselho a adoptar a proposta de decisão em anexo relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação com a Eslovénia no que respeita à sua participação no Programa SAVE II.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Eslovénia no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade - SAVE II

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 174, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

(1) Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovénia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999,

(2) Considerando que, em conformidade com o artigo 106º do Acordo Europeu, a Eslovénia pode participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, incluindo as realizadas no sector da energia e que as condições de participação da Eslovénia nas actividades mencionadas no referido artigo serão decididas pelo Conselho de Associação,

(3) Considerando que a Decisão 96/737/CE [3] do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a um programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 10º, prevê que o programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central de acordo com as condições de participação em programas comunitários definidas nos Acordos de Associação,

[3] JO L 335 de 24.12.1996, p. 50

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovénia, por outro, no que respeita à participação da Eslovénia no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade, SAVE II, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Projecto de Decisão nº .../98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovénia, por outro de .... 1998 que adopta as condições de participação da Eslovénia no programa comunitário para a promoção da eficiência energética, SAVE II

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovénia, por outro, e nomeadamente, o seu artigo 106º [4],

[4] JO L

Considerando que, em conformidade com o artigo 106º do referido Acordo Europeu, a Eslovénia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, incluindo as realizadas no sector da energia e que as condições de participação da Eslovénia nas actividades mencionadas no referido artigo serão decididas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1º

A Eslovénia participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II em conformidade com as condições definidas nos Anexos I e II que integram a presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável durante a execução do Programa SAVE II.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em, Pelo Conselho de Associação

O Presidente

ANEXO I

Condições da participação da Eslovénia no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade - SAVE II

1. Salvo disposição em contrário na presente decisão, a Eslovénia participará em todas as acções levadas a cabo no âmbito do programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade, SAVE II (a seguir designado "SAVE II") em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos previstos na Decisão 96/737/CE do Conselho que estabelece um programa quinquenal para a preparação e execução de medidas e acções eficazes em termos de custos destinadas a promover a eficiência energética na Comunidade.

2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Eslovénia serão as mesmas que são aplicadas às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade, dentro dos limites da contribuição financeira da Eslovénia, após dedução das despesas administrativas, tal como previsto no Anexo II.

3. Sempre que for caso disso, e de modo a assegurar a dimensão comunitária do SAVE II, os projectos e actividades transnacionais propostos pela Eslovénia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. O número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do SAVE II, em função da natureza das diversas actividades, do número de países que nelas participam e do número de parceiros que intervêm em cada projecto.

4. A Eslovénia adoptará todas as medidas necessárias para garantir a organização e a coordenação, a nível nacional, da sua participação no Programa SAVE II.

5. Anualmente, a Eslovénia efectuará uma contribuição para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias destinada a cobrir os custos decorrentes da sua participação no Programa SAVE II (ver Anexo II).

O Comité de Associação poderá, sempre que necessário, adaptar esta contribuição.

6. Os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Eslovénia e os Estados-membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e avaliação do Programa SAVE II, em conformidade com o artigo 5º da Decisão do Conselho sobre o SAVE II, a participação da Eslovénia no programa será continuamente acompanhada pela própria Eslovénia e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Eslovénia fornecerá à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade nesse contexto.

8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4º e 5º da decisão sobre o SAVE II, a Eslovénia será convidada para as reuniões de coordenação que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE, sempre que as mesmas incidam sobre questões relativas à execução da presente decisão. A Comissão informará a Eslovénia sobre os resultados das reuniões ordinárias.

9. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao Programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

Contribuição Financeira da Eslovénia para o

Programa SAVE II

1. A contribuição financeira da Eslovénia destina-se a cobrir:

- as subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos participantes eslovenos,

- as despesas administrativas suplementares de gestão do programa incorridas pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Eslovénia.

2. O conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários eslovenos não deverá, em cada exercício financeiro, exceder o montante da contribuição paga pela Eslovénia, após dedução das despesas administrativas suplementares.

Caso a contribuição da Eslovénia para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução das despesas administrativas suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários eslovenos, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte, e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Eslovénia.

3. A partir de 1999, a contribuição anual da Eslovénia será de 57 942 EUR. Deste montante total, 3 942 EUR destinar-se-ão a cobrir as despesas administrativas suplementares relativas à gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Eslovénia.

4. Será de aplicação, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Eslovénia, o regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Eslovénia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para as despesas referidas na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em EUR e depositada numa conta bancária da Comissão em EUR.

A contribuição da Eslovénia para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível dos pagamentos dará origem a juros de mora a contar da data de vencimento a pagar pela Eslovénia. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para o mês da data de vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

5. A Eslovénia financiará as despesas administrativas suplementares referidas no nº 3 (3 942 EUR) a partir do seu orçamento nacional.

6. A Eslovénia pagará os custos remanescentes decorrentes da sua participação no Programa SAVE II, ou seja 54 000 EUR, a partir do seu orçamento nacional.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Abertura dos programas comunitários no domínio da energia à Eslovénia (SAVE II).

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA

A Eslovénia decidiu cobrir os custos da sua participação inteiramente a partir do seu orçamento nacional. A Eslovénia será convidada a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE.

3. BASE JURÍDICA

Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 174 e o nº 1 do seu artigo 175, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º.

Artigo 106º do Acordo Europeu com a Eslovénia que prevê a abertura dos programas comunitários, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.

Decisão do Conselho (96/737/CE) relativa à criação de um programa quinquenal para a preparação e execução de medidas e acções eficazes em termos de custos destinadas a promover a eficiência energética na Comunidade e o seu artigo 10º, que prevê a abertura deste programa à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos Acordos de Associação, relativas à participação em programas comunitários.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral

A participação da Eslovénia no Programa SAVE II contribuirá para preparar o país para a sua futura adesão à União Europeia, em sintonia com o objectivo definido pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993 e confirmado por posteriores Conselhos Europeus. A sua participação promoverá não só a aplicação das disposições do Acordo Europeu no que respeita à cooperação técnica e económica, mas permitirá igualmente à Eslovénia familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados no âmbito de programas comunitários. A Comunicação da Comissão "Agenda 2000" reitera a importância vital de que se reveste a participação em programas comunitários no âmbito de uma estratégia de pré-adesão reforçada.

O processo de tomada de decisões com vista à abertura dos programas passa por uma decisão do Conselho de Associação entre a União Europeia e o país associado. Esta decisão define igualmente as condições e disposições práticas de participação nos programas.

O Acordo Europeu com a Eslovénia entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999 e prevê a participação da Eslovénia em programas comunitários, nomeadamente no sector da energia.

O Programa SAVE II faz parte de uma série de programas que, a partir de 1998, serão abertos à participação dos países da Europa Central e Oriental. A participação da Eslovénia está prevista a partir de 1999.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

O período de execução do Programa SAVE II, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA

5.1 Tipos de despesas:

1. Despesas não obrigatórias (DNO) 2. Dotações diferenciadas

5.2 Tipo de receitas:

Uma vez que o artigo 106º do Acordo Europeu estipula que a República da Eslovénia deverá assumir os custos decorrentes da sua participação no programa, este país será convidado a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE.

6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA E GRAU DA SUBVENÇÃO PARA AS ACTIVIDADES PROPOSTAS

Poderá ser subvencionada a 100% (máximo) a totalidade das despesas elegíveis incorridas no âmbito das seguintes acções:

- Realização de estudos, divulgação de informações e outras acções com vista à execução das medidas adoptadas pela Comunidade, tais como acordos voluntários, aquisições colectivas, mandatos para os organismos de normalização, legislação, etc. destinadas a aumentar a eficiência energética.

- Estudos relativos ao impacto do preço da energia sobre a eficiência energética e destinados a introduzir, nos programas comunitários, o critério da eficiência energética.

- Medidas propostas pela Comissão e que se destinam a fomentar o intercâmbio de experiência com vista a intensificar a coordenação entre as actividades realizadas a nível local, regional, nacional, comunitário e internacional, recorrendo aos meios de divulgação da informação mais adequados.

- Acompanhamento dos progressos realizados, na Comunidade e nos diversos Estados-membros e na Eslovénia, em matéria de eficiência energética e avaliação e acompanhamento das acções e medidas levadas a cabo no âmbito do programa.

No que respeita às acções subvencionadas a 100% acima referidas, a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 (96/737/CE) pode, só por si, ser considerada um aviso de concurso.

Poderão ser subvencionadas a 50% (máximo) todas as despesas elegíveis referentes às seguintes acções a financiar juntamente com outras fontes:

- Acções-piloto orientadas para sectores específicos e destinadas a promover os investimentos com vista a uma maior eficiência energética e/ou melhorar os padrões de utilização da energia, incluindo a realização de acções específicas de promoção de uma melhor gestão energética a nível regional e urbano e de uma maior coesão entre os Estados-membros e a Eslovénia, e suas regiões, em matéria de eficiência energética.

- Medidas destinadas a promover uma maior coordenação das actividades de divulgação de informações.

- Medidas não propostas pela Comissão e destinadas a promover o intercâmbio de experiência e uma maior coordenação entre as actividades realizadas a nível local, regional, nacional, comunitário e internacional, através da utilização de meios de divulgação de informações adequados.

As actividades integradas nas acções acima referidas poderão ser levadas a cabo por organizações, empresas públicas ou privadas, bem como pelas redes comunitárias já existentes ou por agrupamentos de organizações e/ou empresas com um carácter temporário constituídos para a realização dos projectos.

As acções acima referidas subvencionadas a 50% serão objecto de concurso a publicar, no início de cada ano, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O saldo do financiamento das acções e medidas susceptíveis de serem subvencionadas a 50% poderá ser constituído a partir de fontes públicas ou privadas ou de uma combinação das duas.

Subentende-se que todas as acções terão uma dimensão europeia clara e inequívoca.

No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê que a contribuição da Eslovénia abranja as despesas decorrentes da sua participação. As receitas serão afectadas aos números a partir dos quais serão custeadas as despesas do Programa SAVE II e, sempre que adequado, aos números pertinentes das despesas operacionais.

O valor da totalidade das receitas previstas é indicado no ponto 7.4

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção para os exercícios orçamentais de 1999 e 2000 (relação entre os custos unitários e o custo total).

O cálculo baseia-se nas seguintes premissas:

- A contribuição financeira da Eslovénia para as actividades referidas no Protocolo é calculada com base no princípio de que esse país deve custear as despesas decorrentes da sua participação no programa. Para esse fim, foi criada no mapa das receitas do orçamento a rubrica 6091;

- A Comunidade poderá decidir, caso a caso, complementar a contribuição de um país parceiro, nomeadamente através de uma contribuição efectuada no âmbito da dotação Phare para esse país.

Com base no Acordo Europeu com a Eslovénia, as disposições financeiras e orçamentais para o Programa SAVE II são as seguintes: os custos foram calculados com base nos diversos parâmetros inerentes ao programa, ou seja, PIB, população e consumo interno total de energia.

O custo da participação da Eslovénia no Programa SAVE II a partir de 1999 será de 57 942 EUR por ano.

O valor acima referido, do qual serão deduzidas as despesas administrativas suplementares que totalizam 3 942 EUR a suportar exclusivamente pela Eslovénia, é repartido anualmente do seguinte modo: a Eslovénia financiará 100% dos custos operacionais decorrentes da sua participação a partir do seu orçamento nacional.

7.2 Discriminação dos custos (em EUR) após dedução das despesas administrativas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas operacionais relativas a estudos especiais, reuniões de peritos, etc., incluídas na Secção 10.2

7.4 As receitas anuais previsíveis são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS

Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem a realização de verificações no local pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das diversas acções devem, nomeadamente, fornecer relatórios e fichas financeiras, que são analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário.

As disposições anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente a esta rubrica após terem sido adaptadas à situação dos países da Europa Central e Oriental.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis

A abertura do Programa SAVE II à Eslovénia tem por objectivo conceder a este país as mesmas vantagens de que os Estados-membros da Comunidade beneficiam já. O objectivo essencial da acção comunitária no sector da eficiência energética deverá ser o de permitir a todos os países participantes utilizarem, de uma forma rentável, prudente e racional os recursos energéticos em todos os sectores, a diminuição do impacto negativo da utilização da energia sobre o ambiente e o aumento da segurança dos abastecimentos energéticos tendo em vista um desenvolvimento económico sustentável.

Os objectivos e estratégias mais específicos do programa são os seguintes:

- Reforçar as infra-estruturas da eficiência energética nos países participantes e promover os investimentos por parte dos sectores público e privado e da indústria.

- Estabilizar e reduzir as emissões de CO2 em conformidade com os objectivos comunitários.

- Desenvolver e executar acções com vista ao reforço da coesão económica e social na Comunidade e, nomeadamente, diminuir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, devendo o sector energético constituir parte integrante deste esforço.

- Complementar outros programas de utilização e promoção das novas tecnologias energéticas.

- Aumentar a intensidade energética do consumo final em um ponto percentual adicional por ano relativamente ao valor que seria obtido em condições normais.

- Apoiar os programas locais de gestão energética.

- Garantir que as acções e projectos sejam objecto de uma avaliação prévia aprofundada e de um acompanhamento e avaliação sistemáticos.

- Garantir que as directivas sobre eficiência energética, tais como as que dizem respeito à rotulagem, normas mínimas de eficiência energética, diminuição das emissões de CO2 (93/76/CEE), etc., sejam executadas em conformidade com os processos previstos nas referidas directivas.

9.2 Justificação da acção

- Necessidade da ajuda financeira da Comunidade

Dado o montante da participação da Eslovénia no programa SAVE II (inferior a 100 000 EUR por ano), um financiamento da contribuição financeira deste país através da sua dotação Phare não é necessário actualmente.

- Escolha das modalidades de intervenção

Com a sua integração no Programa SAVE II, a Eslovénia partirá de uma base idêntica à dos actuais Estados-membros da UE. A integração dos nacionais da Eslovénia nas redes comunitárias contribuirá, de forma significativa, para preparar este país para a sua futura adesão à UE.

- Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção

Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade das empresas e instituições eslovenas de responderem aos convites para apresentação de propostas para acções a serem lançadas pela Comissão no âmbito do programa, tal como previsto na Secção 6 da presente ficha financeira.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

Os procedimentos de acompanhamento e avaliação incluídos no Programa SAVE II (e nomeadamente a avaliação, tal como previsto no nº 2 do artigo 5º da decisão que cria o programa) abrangerão igualmente as operações financiadas em favor de beneficiários eslovenos. Os beneficiários seleccionados deverão apresentar à Comissão relatórios semestrais e um relatório após a conclusão do projecto. Tal como descrito no artigo 6º do presente documento, algumas acções e medidas de acompanhamento e avaliação poderão igualmente ser subvencionadas.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Os recursos administrativos necessários serão efectivamente mobilizados após a decisão anual da Comissão sobre a afectação dos recursos, tendo em conta nomeadamente a mão-de-obra e os montantes adicionais concedidos pela autoridade orçamental.

10.1 Impacto sobre o número de postos de trabalho (em pessoas/anos)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

(em EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Utilizando os recursos existentes necessários para a gestão da operação (cálculos efectuados com base nos graus A-1, A-2, A-4, A-5, A-7).

As despesas da rubrica A-7002 (assistência técnica) serão cobertas pelas receitas (nº 2, terceiro travessão, do artigo 4º do regulamento financeiro) recebidos da participação da Eslovénia em programas comunitários (ver ponto 5.3 da ficha financeira).10.3 Amento de outras despesas administrativas decorrentes da acção

(em EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As despesas acima referidas serão cobertas com as receitas (nº2, terceiro travessão, do artigo 4º do regulamento financeiro) provenientes da participação da Eslovénia em programas comunitários (ver ponto 5.3 do regulamento financeiro).