ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11.

O Instituto reduziu o nível global de transição de dotações autorizadas de 50 % em 2001 para 32 % em 2012. As dotações transitadas para 2013 elevaram-se a 2,5 milhões de euros e dizem respeito principalmente ao Título II (despesas administrativas) num montante de 0,3 milhões de euros e ao Título III (despesas operacionais) num montante de 2,1 milhões de euros, o que representa respetivamente 23 % e 59 % das dotações autorizadas correspondentes. As transições do Título II referem-se principalmente a autorizações concedidas no final do ano relativas à mudança para as novas instalações, que foi realizada em janeiro de 2013. As transições do Título III dizem respeito sobretudo a procedimentos de adjudicação de contratos concluídos no final do ano. O Instituto não dispõe de um procedimento formal de planeamento e acompanhamento das adjudicações. Em particular, o seu programa de trabalho anual não inclui um calendário nesta matéria relacionado com as atividades previstas que permita definir o âmbito e o momento ideais para a adjudicação de contratos. No entanto, apenas 7 % das dotações autorizadas transitadas do exercício de 2011 para 2012 não foram utilizadas e tiveram de ser anuladas.
Domínios de competência da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

1. A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objetivos: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas. (Artigo 191.o do TFUE) 2. A política da União no domínio da indústria zela por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União, acelerando a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivando um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento bem como à cooperação entre empresas e fomentando uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenarão as suas ações. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação. (Artigo 173.o do TFUE) 3. A política comum dos transportes estabelece regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros. Além disso, permite definir as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro e estabelecer as medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes. (N.o 1 do artigo 91.o e n.o 2 do artigo 100.o do TFUE) 4. A política da União no domínio da energia tem por objetivos assegurar o funcionamento do mercado da energia; assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União; promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; e promover a interconexão das redes de energia. (N.o 1 do artigo 194.o do TFUE)
11.

A Eurofound congratula-se com as observações do Tribunal por este confirmar a natureza plurianual de grande parte dos projetos de investigação da Fundação. A Eurofound continuará a analisar a transição de dotações estabelecendo anualmente um montante de dotações a transitar com base no seu programa de trabalho anual («transições planeadas») e comparando-as com os montante não planeados em razão de atrasos ou de alterações na implementação do programa de trabalho («transições não planeadas»).
9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Fundo (5) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do ato do Conselho de 12 de março de 1999, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 28 de junho de 2011, com a Diretiva 610 relativa às regras de relato financeiro dos Países Baixos e com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS).
Objectivos

A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do programa específico «Ideias» (ver Decisão 2006/972/CE do Conselho no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação da União Europeia (2007-2013), instituído pela Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Atribuições

No âmbito do programa específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro de Investigação da União Europeia, a Agência tem as seguintes atribuições [ver Decisão C(2008) 5694 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008]:

a) Recolha, tratamento e distribuição e, em particular, compilação, análise e transmissão à Comissão e ao Conselho Científico de todas as informações necessárias para orientar a execução do programa específico «Ideias» e a elaboração das políticas relativas à investigação de fronteira, bem como auxiliar a Comissão e o Conselho Científico no estabelecimento de contactos com outros programas da União, de Estados-Membros ou de organizações internacionais;

b) Contribuição para a avaliação do impacto do programa pela Comissão e controlo dos efeitos das medidas tomadas;

c) Organização de estudos e avaliações, designadamente em apoio do relatório anual da Comissão sobre as actividades do CEI e a concretização dos objectivos do programa específico «Ideias», bem como avaliação intercalar da execução do programa, e contribuição para a preparação e execução de uma acção de acompanhamento das avaliações, com o objectivo de as transmitir ao Conselho Científico e à Comissão;

d) Redacção de projectos de recomendações para o Conselho Científico e a Comissão sobre a execução do programa específico «Ideias» e a sua evolução futura;

e) Programação e realização de acções de informação, comunicação e divulgação;
21.

A segunda fracção do financiamento do projecto de construção do edifício K3 do Tribunal, no montante de 11 milhões de euros, foi imputada ao orçamento de 2010. Este montante foi autorizado e uma parte foi paga em 2010. O saldo transitado para 2011 destina-se a cobrir contratos assinados pelo gestor do projecto em nome do Tribunal com empresas de construção e será utilizado nos termos da notificação apresentada à autoridade orçamental em 13 de Janeiro de 2009, no âmbito do n.o 3 do artigo 179.o do Regulamento Financeiro. Os trabalhos de construção tiveram início em Março de 2010 e o projecto encontra-se dentro do prazo previsto e dos limites do orçamento.
12.

A situação actual reflecte o equilíbrio necessário, em conformidade com o Tratado Euratom, entre: — por um lado, a relação clara com a Comissão Europeia (por exemplo, a Comissão pode emitir directrizes e nomeia o Director-Geral da Agência); e — por outro, um dado nível de autonomia jurídica e financeira (por exemplo, a Agência é co-signatária de todos os contratos comerciais relacionados com a aquisição de materiais nucleares, o que lhe permite assegurar a política de diversificação das fontes de aprovisionamento). Deste modo, será possível lançar, em cooperação com a Comissão, iniciativas que reforçarão a operacionalidade e a eficiência das actividades da Agência. Não obstante, a Agência estudará, juntamente com todas as partes interessadas, as medidas mais adequadas que tenham em conta as observações do Tribunal.
Competências do Centro [Regulamento (CE) n.o 851/2004]

Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. (Artigo 152.o do Tratado)

Objectivos Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infecciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças actuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis. Por conseguinte, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação.

Atribuições — Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as actividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados. — Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças. — Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta. Elaborar procedimentos de detecção das ameaças emergentes para a saúde. — Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação. — Informar o grande público e as partes interessadas sobre os seus trabalhos.

1. Conselho de Administração Um membro designado por cada um dos Estados-Membros, dois membros designados pelo Parlamento Europeu e três membros nomeados pela Comissão em sua representação. O Conselho adopta o programa e o orçamento anuais do Centro e acompanha a sua execução. 2. Director Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão. 3. Fórum consultivo Um representante de cada Estado-Membro e três membros sem direito de voto designados pela Comissão. O Fórum tem a tarefa de garantir a excelência científica e a independência das actividades e dos pareceres do Centro. 4. Auditoria externa Tribunal de Contas. 5. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo 2007 28,9 (17,1) milhões de euros, dos quais uma subvenção comunitária de 98 % e financiamento EFTA de 2 % Número de funcionários Lugares no quadro do pessoal: 90 (50) lugares ocupados: 80 (48) +42 (36) outros lugares Total dos efectivos: 122 (84) dos quais desempenhando: — funções operacionais: 75 (49) — funções administrativas:47 (35)
3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas do Observatório, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Competências do Centro [artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 do Conselho]

A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros no que se refere ao conteúdo e à organização da formação profissional. A sua acção tem por objectivo: — facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais; — melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de forma a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho; — facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens; — estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas; — desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros. (Extractos do artigo 150.o do Tratado)

Missão do Centro O Cedefop, na sua qualidade de centro de referência da União Europeia em matéria de formação e ensino profissionais, fornece aos decisores políticos, aos investigadores e aos técnicos informações destinadas a promover uma melhor compreensão da evolução em curso, permitindo-lhes, desse modo, adoptar decisões mais sustentadas tendo em vista acções futuras. O Cedefop assiste a Comissão Europeia na promoção e no desenvolvimento, ao nível comunitário, da formação e do ensino profissionais.

Atribuições — definir uma documentação selectiva e uma análise dos dados; — contribuir para o desenvolvimento e para a coordenação da investigação; — aprofundar e difundir informações pertinentes; — promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional; — proporcionar um fórum a um público vasto e diversificado.

Conselho Directivo, composto por: Por Estado-Membro: — um representante do Estado; — um representante das organizações de empregadores; — um representante das organizações de trabalhadores e três membros em representação da Comissão. Mesa, composta por: O presidente e os três vice-presidentes do Conselho Directivo (um por cada um dos grupos), um coordenador por grupo e um representante da Comissão. Director Nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Directivo; executa as decisões tomadas pelo Conselho Directivo e pela Mesa e é responsável pela gestão do Centro. Controlo interno Serviço de Auditoria Interna da Comissão. Auditor interno do Centro (desde 16 de Dezembro de 2006). Controlo externo Tribunal de Contas Europeu. Quitação Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento: 17,6 (17,1) milhões de euros dos quais subvenção comunitária: 95 % (96%) Efectivos em 31 de Dezembro de 2006: Lugares previstos no quadro do pessoal: 95 (91) lugares ocupados: 81 (85) outros agentes: (contratuais e peritos nacionais destacados): 42 (38). Total dos efectivos: 123 (123) dos quais desempenhando: funções operacionais: 84 (85) funções administrativas: 34 (33) funções mistas: 5 (5)
[Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho]

«A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.» (Artigo 181.o-A)

Objectivos — Contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa central e oriental, dos Estados independentes da antiga União Soviética, beneficiários do programa de assistência ao saneamento e recuperação económicos, dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para a reforma das suas estruturas económicas e sociais. — Fomentar a coordenação dos apoios concedidos aos países elegíveis.

Atribuições Em conformidade com as orientações gerais definidas ao nível comunitário, a FEF exerce a sua acção no domínio da formação, abrangendo a formação profissional inicial e permanente, bem como a reciclagem dos jovens e dos adultos através das seguintes funções: — presta assistência na definição das necessidades e prioridades de formação através da concretização de medidas de assistência técnica no domínio da formação e através da cooperação com os organismos adequados designados nos países elegíveis; — desempenha o papel de uma câmara de compensação com o objectivo de fornecer toda a informação necessária à Comunidade, aos Estados-Membros e aos países terceiros, sobre iniciativas em curso e necessidades futuras no domínio da formação, e fornecer um enquadramento através do qual possam ser canalizadas as propostas de assistência.

Conselho Directivo — Um representante por Estado-Membro. — Três representantes da Comissão. — Presidido pela Comissão. Director — Nomeado pelo Conselho Directivo mediante proposta da Comissão. Junta Consultiva — Nomeada pelo Conselho Directivo. — Dois peritos por Estado-Membro. — Dois peritos por país elegível. — Dois peritos de parceiros sociais a nível europeu. Controlo externo Tribunal de Contas Europeu Auditoria Interna Serviço de Auditoria Interna da Comissão. Quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento 26,5 (26,3) milhões de euros repartidos entre 19,5 (18,5) milhões de euros financiados por uma subvenção da Comissão e 7 (7,8) milhões de euros financiados por outros organismos enquanto receitas afectadas. O montante de 7 milhões de euros é repartido da seguinte forma: 0,98 milhões de euros do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano; 4,37 milhões de euros da DG AIDCO (Meda-ETE); 1,69 milhões de euros da DG EAC (Tempus). Efectivos em 31 de Dezembro de 2006 105 (104) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal dos quais 94 (97) ocupados. 32 (22) outros lugares (contratos auxiliares, agentes locais, agentes contratuais). Total dos efectivos: 126 (119), dos quais desempenhando: — funções operacionais: 73 (68) — funções administrativas: 34 (33) — funções mistas: 19 (18).
3.

A opinião do Tribunal é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2); foi elaborada na sequência de um exame das contas da Autoridade, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho, de 15 de Julho de 2002, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director Executivo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 52.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras adoptadas em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
Parecer 04/2022

(nos termos do artigo 287o, no 4, e do artigo 322o, no 1, alínea a), do TFUE)

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060, o Regulamento (UE) 2021/2115, a Diretiva 2003/87/CE e a Decisão (UE) 2015/1814 [2022/0164 (COD)]

(2022/C 333/05)

O Tribunal de Contas Europeu acaba de publicar o Parecer 04/2022 (nos termos do artigo 287o, no 4, e do artigo 322o, no 1, alínea a), do TFUE) sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060, o Regulamento (UE) 2021/2115, a Diretiva 2003/87/CE e a Decisão (UE) 2015/1814 [2022/0164 (COD)]

O parecer está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu:

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=61912
11.

O artigo 96.o proposto estipula, no seu primeiro parágrafo, que um funcionário da Comissão que trabalhe numa delegação da União deve seguir as instruções do Chefe de Delegação, em especial no que se refere a questões de organização e administrativas e, em conformidade com os actos jurídicos adoptados nos termos do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à execução do orçamento da União. Dado que esta disposição se aplica a funcionários que não pertencem ao pessoal do SEAE, será conveniente inserir uma referência à dita disposição no artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários, que rege as obrigações dos funcionários da Comissão. Para além disso, na sua actual redacção, esta disposição poderá ser interpretada no sentido de haver eventualmente casos em que o funcionário da Comissão que trabalhe numa delegação da União não seja obrigado a seguir as instruções do Chefe de Delegação. O artigo 21.o-A do Estatuto dos Funcionários já estabelece, contudo, um procedimento claro para os casos em que um funcionário receba uma ordem que considere irregular. O Tribunal observa que a redacção do 4.o considerando da proposta é mais clara a este respeito do que o texto proposto para o artigo 96.o, evitando ainda qualquer ambiguidade.
3.

A primeira derrogação à «regra da inexistência de lucro» possibilita que um partido político a nível europeu que tiver receitas superiores às despesas no final de um exercício financeiro durante o qual recebeu uma subvenção de funcionamento possa transitar para o exercício seguinte uma parte desse excedente, até 25 % das receitas totais do exercício em causa, na condição de ser utilizada até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte. O cumprimento desta condição apenas poderá ser verificado se for estabelecida, por meio de normas de execução adequadas, a obrigação de o beneficiário que transitou o excedente para o exercício seguinte apresentar provas de que as suas despesas elegíveis durante o primeiro trimestre desse exercício são, pelo menos, equivalentes ao montante transitado. Para o gestor orçamental poder determinar o montante final da subvenção a pagar ou, se for caso disso, o montante a recuperar dos adiantamentos da subvenção pagos, as referidas provas devem ser apresentadas pouco tempo depois do final do trimestre ou, o mais tardar, com o pedido de pagamento do saldo da subvenção, se houver um saldo por pagar.
3.

O artigo 14.o da proposta prevê a nomeação de um consultor-revisor para controlar o respeito dos procedimentos. O Tribunal congratula-se com esta medida. No entanto, as funções e responsabilidades do consultor-revisor deverão ser definidas de forma clara no regulamento, assim como o controlo da legalidade das medidas de inquérito, previsto para esta função. Além disso, as qualificações e experiência exigidas para ocupar este lugar deverão estar reflectidas no regulamento. O Tribunal sublinha igualmente que o lugar implica uma total independência, como indicado no n.o 2 do artigo 14.o da proposta da Comissão, mas considera que essa independência pode estar comprometida pelo facto de o director-geral ter autoridade para adoptar sanções disciplinares relativamente ao consultor-revisor, após consulta do Comité de Fiscalização. Convém igualmente considerar, para evitar conflitos de interesses, que o consultor-revisor, que deve acompanhar as investigações em curso, não deverá intervir depois de os resultados de uma investigação terem sido transmitidos às autoridades em causa.
36.

Globalmente, as dotações autorizadas no âmbito do Capítulo 1 4 «Outro pessoal e prestações externas» ascenderam a 150,6 milhões de euros, tendo aumentado 1 % em comparação com 2019. Neste capítulo, as diferentes rubricas de despesa registaram evoluções opostas. As despesas com outro pessoal — principalmente agentes contratuais — (números 1 4 0 0 «Outros agentes — Secretariado e grupos políticos», 1 4 0 1 «Outros agentes — Segurança» e 1 4 0 2 «Outros agentes — Motoristas no Secretariado-Geral») aumentaram 3,6 milhões de euros devido à indexação das remunerações e ao aumento do número de efetivos. Os números 1 4 0 4 «Estágios, peritos nacionais destacados, intercâmbios de funcionários e visitas de estudo» e 1 4 0 5 «Despesas de interpretação» diminuíram 0,8 milhões de euros e 5,4 milhões de euros devido ao impacto da COVID-19. O número 1 4 2 0 «Serviços externos de tradução» aumentou 4,7 milhões de euros devido ao aumento das páginas traduzidas em 2020 em comparação com o ano eleitoral de 2019.