Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (COM(96)0044 - C4-0169/96 - 96/0063(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 31)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que no decurso dos últimos anos, o mercado do linho foi objecto de flutuações extremamente bruscas e importantes dos preços da fibra e, por conseguinte, das superfícies comunitárias cultivadas com linho; que, para contribuir para a estabilidade do mercado e para evitar um aumento demasiado importante das despesas orçamentais, é conveniente introduzir um regime de superfície máxima garantida com uma diminuição do nível da ajuda proporcionalmente à superação dessa superfície; que, atendendo à necessidade de os operadores em causa se adaptarem a esse regime, é conveniente prever a sua instauração a partir da campanha de 1997/1998;

>Texto após votação do PE>

Considerando que no decurso dos últimos anos, o mercado do linho foi objecto de flutuações extremamente bruscas e importantes dos preços da fibra e, por conseguinte, das superfícies comunitárias cultivadas com linho; que, para contribuir para a estabilidade do mercado e para evitar um aumento demasiado importante das despesas orçamentais, é conveniente introduzir um regime de superfície máxima garantida que, a ser ultrapassada, determinará uma redução do nível da ajuda de modo que se reprima o cultivo de uma superfície superior à superfície máxima garantida; que, atendendo à necessidade de os operadores em causa se adaptarem a esse regime, é conveniente prever a sua instauração a partir da campanha de 1997/1998;

(Alteração 32)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a utilização de produtos agrícolas para fins não alimentares deve ser incentivada e que as plantas de fibras se prestam particularmente a essa finalidade;

(Alteração 33)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 4º, nº 2-A (Regulamento (CEE) nº 1308/70)

>Texto original>

2-A. É instituída uma superfície máxima garantida para a qual é concedida a ajuda para o linho referida no nº 1. Essa superfície será fixada, para cada campanha de comercialização, em 81.500 hectares. Se, no decurso de uma campanha de comercialização, as superfícies efectivamente semeadas e colhidas excederem a superfície máxima garantida, a ajuda para essa campanha, se for caso disso diminuída da retenção referida no nº 3 do artigo 2º, será ainda diminuída, em todos os Estados-membros, de uma percentagem igual à da superação. O montante da diminuição a aplicar será fixado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12º.

>Texto após votação do PE>

2-A. É instituída uma superfície máxima garantida para a qual é concedida a ajuda para o linho referida no nº 1. Essa superfície será fixada, para cada campanha de comercialização, em 103.000 hectares. Se, no decurso de uma campanha de comercialização, as superfícies efectivamente semeadas e colhidas excederem a superfície máxima garantida, a ajuda para essa campanha, se for caso disso diminuída da retenção referida no nº 3 do artigo 2º, será ainda diminuída, em todos os Estados-membros, de uma percentagem igual à da superação.

Sempre que a superação da superfície máxima garantida ultrapasse uma determinada percentagem limite, aplicar-se-ão as disposições seguintes: se a percentagem- limite não for ultrapassada, a redução do montante da ajuda será igual em todos os Estados-membros; se a percentagem-limite for excedida, serão aplicadas reduções suplementares adequadas nos Estados-membros em que tenha sido ultrapassada a média da superfície cultivada nas campanhas de 1993, 1994 e 1995. O nível e a repartição das diminuições a aplicar serão fixados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12º, de modo que a diminuição média ponderada para a Comunidade no seu todo coincida com a percentagem de superação da superfície máxima garantida.

>Texto após votação do PE>

A percentagem-limite será de 5% para as campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (COM(96)0044 - C4-0169/96 - 96/0063(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0063(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 20.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0169/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.