N° C 101/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 86 
Parecer do Comité Económico e Social sobre o projecto de resolução do Conselho relativa à 
educação do consumidor no ensino primário e secundário H 
(86/C 101/06) 
Procedimento 
Em 27 de Agosto de 1985, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu consultar, nos termos 
do artigo 198? do Tratado instituindo a Comunidade Económica Europeia, o Comité Económico e 
Social sobre o projecto de resolução do Conselho relativa à educação do consumidor no ensino 
primário e secundário. 
A Secção dos Assuntos Sociais, encarregada da preparação dos trabalhos sobre esta matéria, emitiu 
o seu parecer em 13 de Fevereiro de 1986, no relatório da Sra. Rangoni-Machiavelli. 
O Comité Económico e Social na sua 234? sessão plenária de 26 de Fevereiro de 1986, adoptou por 
maioria e 1 abstenção o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. O documento da Comissão refere-se simultanea­
mente à educação e à informação. Onde se situam as 
diferenças pertinentes ? A informação fornece os factos, a 
educação ensina como utilizar e aplicar o que se aprendeu. 
De igual modo, a educação do consumidor deveria indicar 
claramente como pode adquirir esta faculdade e quais são 
os problemas de formação do rendimento e de política do 
emprego que convém resolver. A informação fornece 
dados, quer gerais quer específicos, enquanto a educação 
estabelece métodos de compreensão das técnicas e dos 
sistemas como a tomada de decisão e a solução de um 
problema, a informação tende a ser « vertical», a educação 
a ser « horizontal». A educação deve ocupar-se de recolher 
e avaliar a informação, tendo em conta a sua origem, 
atendendo a que uma grande parte da informação dada ao 
consumidor emana dos produtores, dos fabricantes e dos 
publicitários. 
1.2. A educação do consumidor não consiste somente 
em lhe ensinar a fazer compras judiciosas, a governar bem a 
sua casa e a gerir o seu dinheiro. A educação do consumidor 
abrange tudo isso e ainda muito mais. Implica também o 
desenvolvimento de uma consciência crítica. Como 
declarou, por exemplo, o Conselho da Europa: 
«Podemos e devemos garantir que os cidadãos de 
amanhã possuam os instrumentos fundamentais de 
conhecimento e de apreciação que lhe permitirão 
escolher livremente e assumir as suas responsabilida­
des individuais e colectivas à luz das diferentes opções 
e dos múltiplos problemas que se lhes apresentarão na 
sua qualidade de consumidores — não somente na 
sociedade actual mas também na de amanhã.» 
1.3. Por outro lado, a educação dos jovens consumido­
res deve ver as crianças na perspectiva do trabalho, do 
comércio, dos negócios e da produção, mas com uma 
sensibilidade social em relação aos objectos que compram e 
os serviços que consomem como compradores, clientes, 
(!) JO n? C 238 de 19. 9. 1985, p. 7. pacientes... As crianças também são cidadãos e entre os 
principais deveres da educação há o de encorajar a sua 
realização como pessoas livres e responsáveis. 
2. Observações gerais 
2.1. Ao cabo de mais de 10 anos de prática de uma 
política comunitária de defesa dos consumidores, o Comité 
estava mais no direito de esperar uma directiva do que uma 
resolução em matéria de educação dos consumidores. 
Todavia, é preciso reconhecer que a diversidade das 
práticas e das estruturas de ensino nos Estados-membros 
não favoreceu a elaboração, a partir de agora, de um 
programa comunitário de inspiração homogénea; neste 
momento, contentaram-se em fixar as grandes linhas sobre 
as quais se deve basear a educação dos consumidores. É por 
isso que o Comité aprova o texto da Comissão e adere aos 
principais pontos contidos no projecto de resolução. 
2.2. O Comité deseja que o desenvolvimento e as trocas 
de experiências em matéria de educação dos consumidores 
por um lado, e a progressão do processo de integração 
europeia por outro lado, permitam que num futuro 
próximo uma questão tão importante seja regulamentada 
por uma directiva fixando as orientações e os princípios 
gerais, o que se torna igualmente necessário na perspectiva 
do acabamento do mercado interno comunitário. 
2.3. Tratando-se de medidas de informação e de 
educação a nível escolar, convinha tomar em consideração 
todas as possibilidades que se oferecem ao consumidor em 
potência no seu ambiente familiar. Com efeito, o consumo 
é tributário, em grande parte, dos hábitos de vida, do 
ambiente familiar e social e do rendimento pessoal 
disponível. Estes factores marcam com o seu cunho a 
experiência vivida e as expectativas dos jovens, e 
influenciam fortemente o seu comportamento como 
consumidores. A família não somente toma parte neste 
processo, mas é ela própria que determina de maneira 
decisiva as oportunidades de sucesso da educação dos 
jovens consumidores. É por isso que esta devia ocupar 
sempre um lugar permanente na política dos consumidores, 
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embora, segundo modalidades diferentes, em função das 
necessidades e das possibilidades das famílias, consoante 
vivam num meio rural ou urbano, quer sejam numerosas ou 
não, sejam jovens ou menos jovens, tocadas ou não pelo 
desemprego, para que os valores da sociedade não sejam 
esquecidos. 
2.4. O Comité sublinha que a educação do consumidor 
preenche uma função económica e social vital. Além disso, 
participa no bom funcionamento do mercado e no seu 
desenvolvimento no sentido de melhorar a qualidade dos 
produtos e dos serviços. Por conseguinte, a participação 
dos produtores — e dos que operam nos sectores ligados 
directa ou indirectamente ao mercado — na elaboração do 
programa comunitário verifica-se necessária. Por outro 
lado, o Comité estima que convém estabelecer uma 
regulamentação da publicidade tendo especialmente em 
conta o impacte desta sobre as crianças. 
2.5. O Comité, considerando que as iniciativas para a 
educação dos consumidores tem uma importância de 
carácter geral, estima que é necessário dotar o programa 
comunitário de meios financeiros apropriados. 
2.6. A importância de compreender o ambiente econó­
mico e social é, com razão, posta em evidência pela 
Comissão, cujo documento considera a educação como um 
dos cinco direitos fundamentais do consumidor, reconheci­
dos pelas instituições comunitárias no primeiro e segundo 
programa para a protecção do consumidor adoptados pelo 
Conselho. Por conseguinte, devia ser acordada uma 
atenção especial aos cinco elementos que compõem este 
direito de base, a saber: 
— consciência crítica e económica, 
— acção e implicação, 
— responsabilidade social, 
— responsabilidade face ao ambiente, 
— solidariedade e cooperação. 
2.7. Mas os pontos suscitados na resolução final são 
— embora importantes — demasiado específicos; falta 
sobretudo uma referência à dimensão cultural, bastante 
importante historicamente, para o desenvolvimento da 
Comunidade. O Comité julga indispensável incluir todos 
os domínios da vida cultural ao lado dos componentes de 
ordem económica e social 
A resolução, para ser perfeitamente coerente com a 
filosofia enunciada, devia ter como objectivo educar os 
jovens permitindo-lhes interpretar objectivamente a 
realidade socioeconómica na qual deverão viver. O 
egoísmo, que é natural na criança, não deve ser unicamente 
combatido por meio de referência aos valores morais, mas 
igualmente com base nas noções económicas e sociais 
rudimentares. 
Neste contexto, o Comité sublinha: 
— a necessidade de se afastar de uma concepção estrita­
mente comercial e industrial do consumo e de desenvol­
ver uma maior consciência dos valores sociais e das 
necessidades de outrem, 
— a necessidade de educar os consumidores de maneira a 
ter em conta (informando sobre este assunto) a relação que existe entre o valor dos bens de consumo e as 
práticas diversas de ordem ecológica e social que 
implicam a sua produção, a sua distribuição, o seu uso e 
o seu escoamento (por exemplo, os aspectos relativos à 
poluição, condições de trabalho, etc.) 
2.8 É preciso igualmente que a educação do consumidor 
compreenda a educação a uma vida de distracções rica em 
oportunidades culturais, desportivas, etc. Convinha pois, 
que a Comissão alargasse os objectivos da educação do 
jovem consumidor, que não é somente uma «transição da 
educação à vida profissional», mas também à vida adulta. 
A Comissão não especifica o que entende por «jovens 
consumidores ». Embora a idade em que as crianças entram 
na escola varie de um Estado-membro para outro, tinha 
sido interessante confirmar no plano prático que a 
educação do consumidor deve começar, o mais cedo 
possível, na escola primária. Neste contexto, muitos 
elementos jogam a favor das escolas primárias, porque têm 
geralmente uma liberdade de acção muito maior, compor­
tam poucas restrições impostas pelos horários e exames, 
insistem mais sobre a instrução de base e acolhem as 
crianças numa fase em que são curiosas pelo mundo que as 
rodeia. O ensino primário adoptou a aproximação 
pluridisciplinar que a Comissão cita, e que é mais difícil de 
realizar num estado ulterior, num sistema mais rígido. 
2.9. A Comissão faz bem especificar que a intenção não 
é de estabelecer programas pormenorizados mas de limitar 
os objectivos à experimentação e às trocas de informação, 
de definir orientações e conteúdos e de prever métodos. 
Seria igualmente útil mencionar a importância de uma 
educação informal do consumidor destinada aos jovens 
fora da escola (por exemplo, pela radiodifusão e as 
revistas). Convém também sublinhar que a educação de 
consumidor é destinada a todas as crianças, rapazes e 
raparigas. 
2.10. A Comissão não aborda a questão de saber se a 
educação do jovem consumidor deverá ocasionar um 
controlo dos conhecimentos durante a escolaridade. Ao 
Comité não lhe parece desejável a introdução de uma nova 
disciplina, mas sim inserir uma dimensão consumidor 
numa aproximação pluridisciplinar. 
2.11. Não há dúvida nenhuma que os professores 
actuais e futuros tenham que seguir uma formação especial 
sobre o método e o conteúdo. Encorajando a inserção da 
educação do consumidor num leque mais largo de cursos 
pós-escolares e superiores (não exclusivamente nas 
universidades), dispor-se-a, quando necessário, de um 
pessoal capaz de fazer face às exigências do ensino da 
educação do consumidor. (Mas, actualmente, não há 
resposta à questão de saber quem vai educar os professo­
res.) 
Considera-se, em todo o caso, que as prioridades num 
futuro imediato deverão ser a formação dos professores e a 
preparação do material pedagógico que deve ser encoraja­
da e orientada a nível nacional, mas acompanhada de 
trocas e de contactos intracomunitários frequentes (bie­
nais, festivais, exibições, etc, destinados a porem em valor 
e a darem a conhecer os diferentes meios e técnicas da 
educação e da formação dos consumidores.) Seria necessá­
rio recomendar o uso dos novos meios técnicos de 
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comunicação utilizando a imagem ou écrans telemáticos e a 
informática cujo impacte é bastante forte, também seria 
útil estabelecer contacto com outras experiências-piloto da 
CEE, como TEMPO (o novo sistema europeu de ensino 
electrónico), e permitir aos professores encontrar matérias 
pedagógicas complementares às que são postas à sua 
disposição pelos produtores e pelos distribuidores de bens e 
serviços. Além disso, o desenvolvimento dos bancos de 
dados e da informática facilitarão um juízo mais equilibra­
do possível com base em informações cada vez mais 
completas. 
3. Observações particulares relativas à resolução 
3.1. Segundo considerando: a definição implícita em 
« permitir ao consumidor de agir de maneira prudente...» é 
certamente exacta mas demasiado restritiva à luz das 
observações gerais formuladas anteriormente; seria preciso 
alargá-la dizendo, por exemplo, na qualidade de cidadão 
no contexto socioeconómico. 
3.2. Quarto considerando: a utilização da palavra 
«sistemático» não parece feliz. É, sem dúvida, desejável 
encaminhar-se para uma educação do consumidor organi­
zada numa base sistemática, mas na prática, é difícil, 
actualmente (considerando que a resolução diz respeito 
provavelmente aos três próximos anos), de imaginar um 
curso progressivo e coordenado para os alunos de 6 a 16 
anos, principalmente se a educação do consumidor é 
pluridisciplinar e integrada. A utilização do termo 
« sistemático » sugere muito a rigidez e o carácter imposto 
que o sexto considerando acha tão necessário evitar. 
Convém rever a redacção desta parte dos considerandos. 
3.3. Quinto considerando: as experiências da Comissão 
abrangeram crianças da escola primária de 10 anos e mais e 
não — aparentemente — as de 5 a 9 anos, que estão numa 
idade determinante e são muito receptivas. A intenção é 
boa, mas não se devem vangloriar de experiências que não 
foram feitas (excepto nos países nórdicos). O Comité 
estima que a Comissão deve estudar e aprofundar melhor 
estas investigações em relação a este escalão de idade. 
3.4. Nono considerando: A palavra «experiências» 
devia ser substituída por « projectos-piloto », reproduzindo 
assim a terminologia empregada antes pela Comissão. O 
emprego da palavra « experiências » neste contexto dá uma 
falsa impressão do conteúdo. É exacto que os professores 
tenham necessidade de novos meios pedagógicos, mas 
também é preciso que a formação lhes dê a qualificação 
necessária para inventar os seus próprios meios. A 
Comunidade podia criar um centro de documentação, 
incluindo um banco de dados, alimentado por todos os que 
estão ligados à educação e informação dos consumidores. 
3.5. Primeiro parágrafo: primeira linha — substituir 
«encorajam» pela palavra «asseguram». Quarta linha — 
ver observação anterior (parágrafo 3.3. deste documento) sobre a utilização da palavra «sistemático»; acrescentar 
«aos alunos dos dois sexos durante a escolaridade 
obrigatória»). 
3.6. Segundo parágrafo: suprimir a palavra «necessa­
riamente» porque novas disciplinas podem suscitar o 
medo, controvérsias, despesas e uma reorganização. Além 
do que esta frase está em contradição com a nota figurando 
na página 3, parágrafo 6.1. que fala de « uma aproximação 
pluridisciplinar que evita a introdução de uma matéria 
nova». A utilização da palavra «pode» associada a «ser 
enriquecido por » mostra demasiada prudência, e esta ideia 
podia ser formulada de maneira mais positiva dizendo « e 
ser enriquecida por...». 
3.7. Terceiro parágrafo: acrescentar a «objectivos de 
comportamento » a palavra « responsáveis », visto que não 
basta ser informado se os conhecimentos não forem 
assimilados e não permitirem agir em consequência. Os 
termos «práticas» e «concreto» são bem escolhidos mas 
não são suficientes em si; podia sugerir-se a formulação 
seguinte: «... esforçar-se por ser prático e realista assim 
como largo e concreto». 
3.8. No que se refere aos travessões: 
a) Modificar como se segue: «... particularmente por uma 
educação sanitária e alimentar e uma prevenção dos 
riscos mais correntes susceptíveis de resultarem do uso 
de produtos de consumo e de certos serviços »; 
b) Acrescentar «e da comercialização» depois de «...da 
produção »; 
c) Separar o quarto travessão em dois travessões, o 
primeiro contendo a frase seguinte: «As informações 
fornecidas pelos produtores e os prestatários de 
serviços»; o segundo, contendo a seguinte frase 
modificada: « As informações fornecidas pelos poderes 
públicos e os governos sobre as disposições...»; 
d) Acrescentar «... organizações de consumidores e outros 
organismos apropriados assim como as suas ramifica­
ções...»; 
e) O conjunto destes travessões forma uma lista de 
propostas bastante específicas. Convém acrescentar um 
sétimo travessão compreendendo a base mais larga que 
a Comissão acha essencial no texto acima. Este 
travessão podia ser formulado como se segue: «aos 
meios para fazer face às mutações sociais e económicas 
perpétuas (novas tecnologias, novas formas de crédito, 
novos métodos de comunicação, desemprego...) ». Seria 
também conveniente aproveitar a oportunidade para 
acrescentar uma frase relativa à importância para o 
homem de ser capaz de olhar para além das fronteiras da 
Europa e aprender a viver num mundo interdependente. 
28. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 101/17 
3.9. Último parágrafo: suprimir «aos problemas do 
consumo» e substituir por «ao consumo»; substituir 
« ensinos de nível universitário » por « ensinos superiores e 
pós-escolares», visto que as universidades não têm em 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité Económico e Social considera o décimo 
relatório do FEDER (1975-1984) como importante e 
incisivo em comparação com os relatórios precedentes e 
aprecia as análises contidas neste documento. A importân­
cia dada ao balanço dos dez primeiros anos de acção do 
FEDER, bem como as novas perspectivas abertas pelo seu 
novo regulamento conferem-lhe um carácter particular 
muito pronunciado. 
1.2. Convém lembrar mais uma vez que o FEDER tem 
por missão corrigir os principais desequilíbrios regionais na 
Comunidade, resultantes, designadamente, de uma predo­
minância agrícola, de mutações industriais e de um 
subemprego estrutural. 
1.3. O Comité volta a assinalar que, no decurso dos 27 
anos de funcionamento da Comunidade Europeia e dos 10 
anos de aplicação da sua política regional, o objectivo 
pré-citado não foi realizado, mas que as disparidades 
económicas entre as diferentes regiões da Comunidade 
sofreram um aumento. A crise económica existente 
também contribuiu para acentuar as disparidades regio­
nais. 
1.4. Na Comunidade actual dos Doze, o problema das 
regiões em atraso de desenvolvimento agravou-se, visto que 
a percentagem de população destas regiões também 
duplicou. Segundo avaliações da Comissão, esta população todos os Estados-membros a exclusividade da formação 
dos professores, quer se trate de uma formação de base ou 
de uma formação. 
passou de 24 milhões de habitantes em 1980 a 50 milhões 
actualmente (10? relatório, página 1). 
1.5. A convergência dos níveis de desenvolvimento 
económico deverá ser o principal objectivo da Comunida­
de. O processo de acabamento do mercado interno só pode 
realizar-se conjuntamente com a promoção da convergên­
cia das economias das regiões e dos Estados-membros da 
Comunidade. 
1.6. O Comité nota que a criação do FEDER foi feita 
nitidamente mais tarde do que a dos outros instrumentos de 
financiamento regional da Comunidade e que, por outro 
lado, o Fundo funcionou num período de forte crise 
económica e de stagflation (estagflação) que atingiu os 
países e as regiões menos desenvolvidas e os tocados pelo 
declínio industrial. 
1.7. O Comité recorda, por um lado, que as intervenções 
do Fundo foram ineficazes e insuficientemente coordena­
das, tanto em relação aos outros fundos estruturais como 
aos outros instrumentos financeiros, e, por outro lado, que 
as contribuições concedidas são limitadas, tendo como 
consequência uma eficacidade inferior. O papel do Fundo 
como instrumento corrector das disparidades regionais 
concretizou-se por meio de medidas de carácter essencial­
mente correctivo e não preventivo. 
1.8. Apesar da amplitude da crise económica que atinge 
a Comunidade e as necessidades crescentes das regiões, o 
aumento das contribuições do Fundo em termos gerais é, 
por assim dizer, nulo. Daqui resulta que o Fundo não Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer do Comité Económico e Social sobre o Décimo Relatório da Comissão — Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional (1984) 
(86/C 101/07) 
Procedimento 
Em 9 de Outubro de 1985, a Comissão decidiu consultar, nos termos do artigo 198? do Tratado 
instituindo a Comunidade Económica Europeia, o Comité Económico e Social sobre o Décimo 
Relatório da Comissão — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1984) 
A Secção do Desenvolvimento Regional, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, 
emitiu o seu parecer, em 14 de Fevereiro de 1986, no relatório do Sr. M. Kamizolas, relator. 
O Comité Económico e Social, na sua 234? sessão plenária de 26 de Fevereiro de 1986, adoptou por 
uma larga maioria, 2 votos contra e nenhuma abstenção, o seguinte parecer: