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P6_TA(2005)0163

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (COM(2004)0658 — C6-0173/2004 — 2004/0233(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0658) [1],

- Tendo em conta o no 1 do artigo 175o, conjugado com o no 2, primeiro parágrafo, primeiro período do artigo 300o, e com o no 4 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o no 3, primeiro parágrafo, do artigo 300o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0173/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0088/2005),

1. Aprova a conclusão do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e à Confederação Suíça.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0212

Eficiência na utilização final de energia e serviços energéticos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (COM(2003)0739 — C5-0642/2003 — 2003/0300(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0739) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0642/2003),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0130/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0198

Branqueamento de capitais *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo (COM(2004)0448 — C6-0143/2004 — 2004/0137(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0448) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o, as frases 1 e 3 do no 2 do artigo 47o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0143/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições (A6-01372005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0062

Regimes de segurança social aplicáveis aos trabalhadores e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 (12062/3/2004 — C6-0189/2004 — 2003/0184(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (12062/3/2004 — C6-0189/2004),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2003)0468) [2],

- Tendo em conta a proposta alterada (COM(2004)0314) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0003/2005),

1. Aprova a posição comum;

2. Toma nota da declaração da Comissão sobre o Anexo II-a ao Regulamento (CEE) no 1408/71, feita aquando da aprovação da posição comum do Conselho [3];

3. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

4. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE;

5. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 102 E de 28.4.2004, p. 804.

[2] Ainda não publicada em JO.

[3] 13940/2004 ADD 1.

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P6_TA(2005)0143

Protocolo ao Acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia (12585/2004 — COM(2004)0596 — C6-0247/2004 — 2004/0201(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0596) [1],

- Tendo em conta o Protocolo ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça (12585/2004) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, em conjugação com a segunda frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o e com o artigo 310o do Tratado CE (C6-0247/2004),

- Tendo em conta o artigo 75o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0058/2005),

1. Dá parecer favorável à conclusão do Protocolo ao acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0022

Acordo Europeu CE-Bulgária ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (13163/2004 — C6-0207/2004 — 2004/0815(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (13163/2004) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com a segunda frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o e com o artigo 310o do Tratado CE (C6-0207/2004),

- Tendo em conta o artigo 75o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0010/2005),

1. Dá parecer favorável à celebração do Protocolo Complementar do Acordo Europeu com a Roménia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2004)0082

Candidatura da Croácia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) no 3906/1989, (CE) no 1267/1999, (CE) no 1268/1999 e (CE) no 2666/2000 a fim de ter em conta o estatuto de candidato da Croácia (COM(2004)0732 — C6-0199/2004 — 2004/0260(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0732) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 181o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0199/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0064/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Croácia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2004)0083

Acordo CE-Confederação Suíça no domínio das estatísticas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas (COM(2004)0645 — C6-0175/2004 — 2004/0227(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0645) [1],

- Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas, anexo à citada decisão,

- Tendo em conta a primeira frase do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0175/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0038/2004),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2004)0052

Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Andorra) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0564 — C6-0120/2004 — 2004/0192(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0564) [1],

- Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,

- Tendo em conta o artigo 94o e o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0120/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0017/2004),

1. Aprova a conclusão do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado de Andorra.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2004)0009

Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (COM(2004)0348 — SN 2057/2004 — C6-0041/2004 — 2004/0114(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0348) [1],

- Tendo em conta a orientação do Conselho (SN 2057/2004),

- Tendo em conta os artigos 60o e 301o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0041/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0006/2004),

1. Aprova a orientação do Conselho emitida com base na proposta da Comissão (COM(2004)0348);

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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1. DáparecerfavorávelsobrepropostadedecisãodoConselho;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2004)0315
Reexportaçãoereexpediçãodeprodutos*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreapropostaderegulamentodoConselhoque
alteraosRegulamentos(CE)no1452/2001,(CE)no1453/2001e(CE)no1454/2001norespeitante
àscondiçõesdereexportaçãoedereexpediçãodeprodutosquetenhambeneficiadodoregime
específicodeabastecimento(COM(2004)155/dashC5-0129/2004/dash2004/0051(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2004)155)(1),
/dash Tendoemcontaoartigo36oeono2dosartigos37oe299odoTratadoCE,nostermosdosquaisfoi
consultadopeloConselho(C5-0129/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo67oeono1doartigo158odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodaAgriculturaedoDesenvolvimentoRural(A5-0231/2004),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,seentenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2004)0316
PagamentosdejuroseroyaltiesentresociedadesassociadasdeEstados-Membros
diferentes*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedirectivadoConselhoque
alteraaDirectiva2003/49/CEnoquerespeitaàpossibilidadeconcedidaaalgunsEstados-Membrosdebeneficiardeperíodostransitóriosrelativamenteàaplicaçãodeumregimefiscalcomumapli-cávelaospagamentosdejuroseroyaltiesefectuadosentresociedadesassociadasdeEstados-Mem-
brosdiferentes(COM(2004)243/dashC5-0187/2004/dash2004/0076(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2004)243)(
1),
/dash Tendo em conta o artigo 94odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0187/2004),
(1) AindanãopublicadaemJO.C104E/548 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
daAEP,aodirector,aosempregadoserespectivosfamiliares,
serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o ReinoUnido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de
Administração.daAEP,aodirector,aosempregadoserespectivosfamiliares,
serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o ReinoUnido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de
Administração.
P5_TA(2004)0290
NomeaçãodeummembrodaComissãoExecutivadoBCE*
Decisão do Parlamento Europeu sobre o projecto de recomendação do Conselho referente à
nomeaçãodoSr.JoséManuelGonzález-PáramoparaocargodevogaldaComissãoExecutivado
BancoCentralEuropeu(6315/2004/dashC5-0176/2004/dash2004/0808(CNS))
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaarecomendaçãodoConselhode30deMarçode2004(6315/2004),/dash Tendoemcontaaoalíneab)don
o2doartigo112odoTratadoCE,nostermosdaqualfoiconsultado
peloConselho(C5-0176/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo36odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários(A5-0273/2004),
1. DáparecerfavorávelànomeaçãodoSr.JoséManuelGonzález-Páramoparaocargodevogalda
ComissãoExecutivadoBancoCentralEuropeu;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresentedecisãoaoPresidentedoConselho,paranotifica-
çãodosgovernosdosEstados-Membros.
P5_TA(2004)0291
Avaliaçãodasrepercussõesdalegislaçãocomunitáriaedosprocedimentosde
consulta
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaavaliaçãodasrepercussõesdalegislaçãocomunitáriae
dosprocedimentosdeconsulta(2003/2079(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaacomunicaçãodaComissão,de5deJunhode2002,sobreaavaliaçãodeimpacto
(COM(2002)276),
/dash TendoemcontaacomunicaçãodaComissão,de5deJunhode2002,intitulada«Planodeacção/dash
Simplificaremelhoraroambienteregulador»(COM(2002)278),
/dash TendoemcontaoAcordoInterinstitucional«Legislar Melhor»,de16deDezembrode2003,con-
cluídoentreoParlamentoEuropeu,oConselhoeaComissão(1),
/dash Tendoemcontaoartigo163odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0221/2004),
(1) JOC321de31.12.2003,p.1.C104E/146 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
TEXTODO
REINOUNIDOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
P5_TA(2004)0226
Tractores agrícolas e florestais (homologação de motores de combustão
interna)***
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreapropostadedecisãodoConselhorelativaà
posiçãodaComunidadeEuropeiasobreoprojectoderegulamentodaComissãoEconómicaparaaEuropadasNaçõesUnidasrespeitanteàsdisposiçõesharmonizadasaplicáveisàhomologaçãodemotoresdecombustãointernadestinadosaserinstaladosemtractoresagrícolaseflorestaiseemmáquinasmóveisnão-rodoviárias,noqueserefereàsuapotênciaútil,aoseubinárioútileaoseu
consumoespecífico(COM(2003)414/dash5924/2004/dashC5-0151/2004/dash2003/0155(AVC))
(Processodeparecerfavorável)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(COM(2003)414/dash5924/2004)(
1),
/dash TendoemcontaaDecisãodoConselho97/836/CEde27deNovembrode1997(2),
/dash Tendoemcontaopedidodeparecer favorávelapresentadopeloConselho,nostermosdono3,
segundoparágrafo,doartigo300odoTratadoCE(C5-0151/2004),
/dash Tendoemcontaono1doartigo86o,ono7doartigo97oeono1doartigo158odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaarecomendaçãodaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoe
daEnergia(A5-0223/2004),
1. AprovaapropostadedecisãodoConselho;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
(2) JOL346de17.12.1997,p.78.
P5_TA(2004)0227
AcordodeDiálogoPolíticoedeCooperaçãoCE-AméricaCentral*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhorelativa
àconclusãodeumAcordodeDiálogoPolíticoedeCooperaçãoentreaComunidadeEuropeiaeosseusEstados-Membros,porumlado,easRepúblicasdaCostaRica,ElSalvador,Guatemala,Hon-
duras,NicaráguaePanamá(COM(2003)677/dashC5-0658/2003/dash2003/0266(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(COM(2003)677)(
1),
/dash Tendoemcontaoartigo181odoTratadoCE,conjugadocomoprimeiro períododoprimeiro
parágrafodono2doartigo300odoTratadoCE,
(1) AindanãopublicadaemJO.C103E/542 PT29.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,31deMarçode2004
Resolução legislativa do Parlamento Europeu

referente ao pedido apresentado pela República de Chipre no sentido de se tornar membro da União Europeia [AA-AFNS 1-6 - C5-0117/2003 - 2003/0901B(AVC)]

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado pela República de Chipre no sentido de se tornar membro da União Europeia,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 49.o do Tratado UE (C5-0117/2003),

- Tendo em conta o parecer da Comissão [COM(2003) 79],

- Tendo em conta o projecto de Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 86.o e o n.o 6 do artigo 96.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Abril de 2003 sobre as conclusões das negociações de Copenhaga sobre o alargamento(1),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0091/2003),

A. Considerando que as condições de admissão dos Estados candidatos e as adaptações que a sua adesão comporta foram consignadas no projecto de Tratado de Adesão e que o Parlamento deve ser consultado caso sejam introduzidas alterações substanciais no texto,

B. Considerando que o presente parecer favorável não determinará a sua posição quanto à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2), e que os montantes referidos no Anexo XV do projecto de Tratado de Adesão constituem o limiar mínimo necessário para a adaptação das Perspectivas Financeiras,

1. Dá parecer favorável ao pedido apresentado pela República de Chipre no sentido de se tornar membro da União Europeia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Chipre.

(1) P5_TA-PROV(2003)0168.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.