Relatório sobre a aplicação nos Estados-Membros da Directiva 82/501/CEE, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais no período de 1997-1999

(2002/C 28/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. INTRODUÇÃO

A Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais(1) (geralmente denominada Directiva "Seveso"), visa a prevenção de grandes acidentes que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e para o ambiente.

Exige que os operadores industriais, os Estados-Membros e a Comissão tomem uma série de medidas.

O artigo 18.o da directiva estabelece que os Estados-Membros e a Comissão trocarão informações sobre a experiência adquirida no que diz respeito à prevenção de acidentes industriais graves e à limitação das suas consequências. Cinco anos após a notificação da mesma, a Comissão remete ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a sua aplicação, elaborado com base nesta troca de informações.

Em 18 de Maio de 1988, a Comissão apresentou um primeiro relatório(2) sobre a aplicação da Directiva "Seveso" nos Estados-Membros.

A Directiva 91/692/CEE do Conselho(3) substituiu o artigo 18.o da Directiva 82/501/CEE e introduziu uma nova exigência, segundo a qual a Comissão é obrigada a elaborar relatórios trienais, devendo o primeiro abranger o período de 1994-1996.

Nos termos da Directiva 91/692/CEE do Conselho, este relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão e a Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da directiva num prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros.

Em 12 de Outubro de 1999, a Comissão publica o relatório(4) que abrange o período de 1994-1996. O presente documento constitui o relatório relativo a 1997-1999.

A Directiva 82/501/CEE foi revogada com efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 1999 e substituída pela Directiva 96/82/CE. Nos termos do n.o 4 do artigo 19.o desta directiva, a apresentação de relatórios permanece inalterada. O relatório abrange a Directiva Seveso I e, sempre que disponível, foi-lhe igualmente acrescentada informação sobre a aplicação da Directiva Seveso II. Os relatórios são elaborados de acordo com o procedimento pro forma alterado (ver 4.1.1).

O presente relatório começa por fornecer uma perspectiva geral das principais obrigações impostas pela Directiva "Seveso", descrevendo depois brevemente as alterações de que esta foi alvo. Contém igualmente informação sobre a nova Directiva "Seveso II" que substituiu a Directiva "Seveso" original, a partir de 3 de Fevereiro de 1999 (capítulo 2).

A parte seguinte do relatório cobre a transposição da Directiva "Seveso" e respectivas alterações para as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais dos Estados-Membros (capítulo 3).

O capítulo 4 aborda, em primeiro lugar, os questionários que foram utilizados durante o período abrangido pelo relatório de 1997-1999, referindo, em seguida, as situações específicas registadas nos Estados-Membros.

Os restantes capítulos incidem sobre o trabalho do Comité das Autoridades Competentes (capítulo 5) e outras actividades da Comissão durante o período abrangido pelo relatório de 1997-1999, tais como a recolha de dados sobre acidentes e a divulgação de informação, efectuadas pelo Major-Accident Hazards Bureau - MAHB (Centro de documentação comunitário relativo aos acidentes graves), e ainda actividades, tais como workshops, seminários e conferências (capítulo 6).

O relatório termina com uma síntese na qual procura comparar a situação registada nos diferentes Estados-Membros (capítulo 7).

Em determinados casos, os Estados-Membros facultaram igualmente informação relativa a um período ulterior a 1999. Sempre que tenha sido utilizada informação relativa a um período ulterior a 1999, esse facto foi claramente indicado, pelo que, em certa medida, o relatório irá tecer comentários sobre circunstâncias relacionadas com um período subsequente a 1999.

2. DIRECTIVA "SEVESO"

2.1. Perspectiva geral das principais obrigações impostas pela Directiva "Seveso"

A Directiva "Seveso" aplica-se às actividades industriais existentes, ou seja, as estabelecidas antes de 8 de Janeiro de 1984, bem como a novas actividades industriais, isto é, as que entraram em funcionamento após 8 de Janeiro de 1984.

Estabelece dois tipos de obrigações:

- Obrigações de carácter geral do tipo definido nos artigos 3.o e 4.o, respeitantes às medidas de segurança e às medidas destinadas a prevenir a ocorrência de acidentes graves em instalações industriais do tipo abrangido pelos anexos I e IV ou pelo anexo II (primeira coluna); e

- Obrigações específicas no que se refere a instalações abrangidas pelos anexos I e III ou pelo anexo II (segunda coluna).

Entre essas obrigações específicas incluem-se, em especial, as seguintes três:

- Notificação - através de um relatório de segurança e do plano de emergência no interior do estabelecimento - pelo operador às autoridades competentes dos elementos de informação constantes do n.o 1 do artigo 5.o da directiva, isto é, informações respeitantes a substâncias, informações respeitantes às instalações e informações respeitantes a eventuais situações de acidente grave;

- Elaboração, pelas autoridades competentes, de planos de emergência e intervenção relativos ao exterior dos estabelecimentos (n.o 1 do artigo 7.o), referidos no capítulo 2 infra como planos de emergência externos;

- Informação das pessoas susceptíveis de serem afectadas por um acidente grave sobre as medidas de segurança e sobre o comportamento a adoptar em caso de acidente (n.o 1 do artigo 8.o).

A Directiva "Seveso" estabelece igualmente que as autoridades competentes organizem inspecções ou tomem outras medidas de controlo segundo o tipo de actividade em questão (n.o 2 do artigo 7.o).

Sempre que ocorra um acidente grave, o operador é obrigado a informar imediatamente as autoridades competentes dessa ocorrência e a comunicar-lhes a informação pertinente. As autoridades, por seu turno, deverão informar a Comissão e enviar um relatório sobre o acidente. Estas obrigações são consagradas nos artigos 10.o e 11.o da directiva.

2.2. Alterações à Directiva "Seveso"

2.2.1. Directiva 87/216/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987(5)

Esta primeira revisão da Directiva "Seveso" limitou-se a corrigir e clarificar alguns conceitos e quantidades de limiar constantes dos anexos I, II e III da directiva. Visava evitar diferentes interpretações do âmbito de aplicação da directiva, assegurando assim uma aplicação mais coerente e eficaz da mesma pelos Estados-Membros.

Foi considerada necessária a diminuição das quantidades de limiar constantes dos anexos II e III, por forma a reforçar as disposições da directiva relativas às actividades industriais que envolvem substâncias particularmente perigosas, tais como o cloro, o dicloreto de cabonilo (fosgénio) ou o isocianato de metilo.

Outras das alterações efectuadas diziam respeito à inclusão do oxigénio líquido e do trióxido de enxofre, e a uma melhor definição de certas substâncias ou grupos de substâncias.

2.2.2. Directiva 88/610/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988(6)

Na sequência do incêndio de um armazém nas imediações da empresa Sandoz em Basileia, na Suíça, em 1 de Novembro de 1986, a segunda alteração da Directiva "Seveso" visava a inclusão da armazenagem de substâncias perigosas.

Esta alteração comportou igualmente a inclusão de uma nova lista de substâncias perigosas (novo anexo II) e introduziu uma nova categoria de substâncias (substâncias comburentes - alteração do anexo IV, entre outras).

Para além disso, listavam-se os elementos de informação a comunicar ao público em caso de acidente num novo anexo VII à directiva(7).

2.2.3. Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991(8)

Esta directiva-quadro horizontal relativa à normalização e racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente substituiu o artigo 18.o da Directiva "Seveso" e introduziu novos requisitos que obrigam a Comissão a elaborar relatórios trienais, com início no período de 1994-1996.

2.3. Nova Directiva "Seveso II"

A 9 de Dezembro de 1996, foi adoptada pelo Conselho a Directiva 96/82/CE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(9) (Directiva "Seveso II"). Na sequência da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a directiva entrou em vigor a 3 de Fevereiro de 1997.

Os Estados-Membros dispuseram de cerca de dois anos para pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais com vista à aplicação da directiva (período de transposição). As obrigações impostas pela directiva tornaram-se, a partir de 3 de Fevereiro de 1999, vinculativas para a indústria, bem como para as autoridades públicas dos Estados-Membros responsáveis pela execução e aplicação da directiva.

A Directiva "Seveso II" substituiu a Directiva "Seveso". Esta revisão da Directiva "Seveso" original foi apresentada, não como uma mera alteração, mas sim sob a forma de uma directiva completamente nova, demonstrando que tinham sido efectuadas alterações consideráveis e introduzidos novos conceitos. Procedia-se assim a uma revisão e extensão do seu âmbito de aplicação e à introdução de novos requisitos em matéria de sistemas de gestão da segurança, planos de emergência e planeamento da utilização dos solos, bem como a um reforço das disposições respeitantes às inspecções a efectuar pelos Estados-Membros.

3. TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA "SEVESO" E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES PARA A LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS

3.1. Introdução

Incumbem à Comissão duas tarefas no que se refere ao controlo da aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros:

- o controlo da correcta e total transposição das directivas comunitárias para as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros; e

- o controlo da aplicação, na prática, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nos Estados-Membros.

Nos termos do artigo 226.o do Tratado, a Comissão pode instaurar processos por infracção contra os Estados-Membros que não cumpram as suas obrigações. Este processo tem início com uma carta de notificação formal, seguida da formulação de um parecer fundamentado e, posteriormente, do recurso ao Tribunal de Justiça.

3.2. Situação relativa às interpelações e aos processos por infracção da Directiva "Seveso II" (em Setembro de 2001)

A data limite para a transposição era 3 de Fevereiro de 1999. A Comissão instaurou vários processos por infracção contra os Estados-Membros com fundamento na não transposição em tempo útil da directiva relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais ("Seveso II").

A Comissão instaurou processos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra alguns Estados-Membros porque não tinham transposto integralmente a directiva ou não tinham comunicado as necessárias medidas legislativas à Comissão (não comunicação).

Em Setembro de 2001, aguardam-se os acórdãos respeitantes à Áustria, Bélgica, Alemanha e Irlanda pela comunicação incompleta das medidas de transposição.

Além disso, a Comissão decidiu igualmente, em Julho de 2001, instaurar um processo contra a França junto do Tribunal de Justiça por comunicação incompleta das medidas.

4. APLICAÇÃO PRÁTICA

4.1. Questionários

4.1.1. Questionários relativos ao período abrangido pelo relatório de 1997-1999

O procedimento fixado na Directiva 91/692/CEE do Conselho, com vista à elaboração e adopção formal de um questionário nunca foi concluído. Se bem que a aplicação da Directiva "Seveso II" fosse obrigatória a partir de 3 de Fevereiro de 1999 - isto é, durante o período abrangido pelo presente relatório - foi decidido, a fim de compatibilizar a informação, utilizar o procedimento pro forma alterado em todo o período abrangido pelo relatório. Este procedimento pro forma foi criado como uma maneira de coligir informalmente a informação transmitida anualmente pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros comprometeram-se a fornecer à Comissão informação com base nesse procedimento pro forma alterado relativamente aos anos de 1997-1999. O questionário usado encontra-se no anexo I.

4.1.2. Respostas aos questionários relativos ao período abrangido pelo relatório de 1997-1999

As respostas dos Estados-Membros encontram-se sintetizadas e apresentadas em três quadros, um para cada ano nos anexos do presente documento.

Nota:

Os campos deixados em branco significam que não foram dadas respostas ou que as respostas propostas não respondem adequadamente às perguntas. Nesses casos, serão fornecidas explicações e comentários adicionais no capítulo específico relativo a esse Estado-Membro.

4.2. Situação nos Estados-Membros

Esta secção do documento, assim como a seguinte, baseiam-se na informação contida nos questionários e cobrem o período abrangido pelo relatório de 1997-1999.

A informação relativa a cada um dos Estados-Membros é apresentada sob os seguintes títulos:

- Observações gerais (se necessário)

- Principal legislação nacional

- Autoridades

- Autoridades competentes

- Autoridades responsáveis pela execução (quando indicadas)

- Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (Directiva 82/501/CE)

- Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

- Relatórios de segurança

- Planos de emergência internos

- Interpelações/processos

- Planos de emergência externos

- Inspecções

- Informação do público

- Notificação de acidentes

- Comentários

4.2.1. Bélgica

Principal legislação nacional

A nível federal

Decreto Real de 1 de Fevereiro de 1985, que acrescenta ao Regulamento Geral sobre a Protecção do Trabalho (RGPT) um capítulo VI: Medidas específicas nos relatórios de certas actividades industriais(10).

Lei de 21 de Janeiro de 1987, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais(11).

A nível regional

A directiva está integrada nos vários sistemas de licenciamento de estabelecimentos classificados:

- Decreto de 28 de Junho de 1985 para a Região Flamenga(12),

- Decreto de 11 de Setembro de 1985 para a Região da Valónia(13),

- Decreto-lei de 30 de Julho de 1992 para a Região de Bruxelas(14).

Autoridades competentes

A nível federal

Ministério Federal do Emprego e do Trabalho - Administração da Segurança no Trabalho - Direcção dos Riscos Químicos

Ministério Federal da Administração Interna - Direcção-Geral da Protecção Civil

Ministério Federal dos Assuntos Económicos - Administração da Qualidade e Segurança

A nível regional

Ministério da Comunidade Flamenga - Administração do Ambiente, Natureza, Ordenamento Territorial e Gestão dos Resíduos (AMINAL)

Ministério da Região da Valónia - Direcção-Geral dos Recursos Naturais e do Ambiente (DGRNE)

Instituto de Bruxelas para a Gestão do Ambiente (IBGE)

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

Na Bélgica, existiam 85 estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o no final de 1996, 89 no final de 1997 e 1998, e 84 no final de 1999.

Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Em 1996, foram indicadas como levadas a cabo em estabelecimentos abrangidos pela Directiva "Seveso" 266 actividades, número que subiu para 293, em 1998, e desceu para 289, em 1999.

Na realidade, estes números referem-se a "instalações" e, como por vezes mais do que uma instalação está envolvida numa única actividade, é lícito pensar-se que o número de actividades seja, de facto, inferior em cerca de 20 %.

A maioria das instalações concentra-se num número reduzido de muito grandes empresas químicas e refinarias de petróleo sitas em Antuérpia. O número de instalações nestes estabelecimentos de muito grandes dimensões está em constante alteração.

No período de 1994-1999, o número total de instalações estabilizou, enquanto o número de actividades aumentou, resultando assim num incremento do número de actividades por estabelecimento como revela o diagrama seguinte:

Figura 1

Número de actividades por estabelecimento na Bélgica

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Relatórios de segurança

Todos os relatórios de segurança incluíam planos de emergência internos ou contribuíram para um plano de emergência interno do estabelecimento. A percentagem de relatórios de segurança analisados pelas autoridades competentes que justificaram um acompanhamento administrativo adequado foi 92 % em 1996, 91 % em 1997, 90 % em 1998 e 100 % em 1999.

Revela-se particularmente interessante observar que, no período abrangido pelo relatório, tal como em muitos Estados-Membros, a percentagem de estabelecimentos que foi alvo de interpelações ou processos aumentou no período de 1994-1996 e diminuiu posteriormente. Uma possível explicação estará no maior cuidado dedicado à verificação do relatório de segurança e no consequente incremento na qualidade dos relatórios de segurança, produzindo assim uma diminuição no número das interpelações e processos instaurados aos estabelecimentos abrangidos pela Directiva "Seveso".

Figura 2

Relatórios de segurança aceites e estabelecimentos alvo de interpelações

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O número de relatórios de segurança previstos na Bélgica aumentou no período de 1994-1999 numa percentagem idêntica ao número de actividades, facto que é salientado pelo diagrama encarnado (à direita) que revela um quociente constante entre o número de relatórios de segurança e de actividades. Não obstante, o quociente entre o número de relatórios de segurança recebidos e o número de estabelecimentos aumentou no período de 1994-1999. Tal facto explica-se pelo concurso de dois factores:

- estabilidade do número de estabelecimentos e incremento do número de actividades,

- na Bélgica, um relatório de segurança pode reportar-se a um estabelecimento ou a uma actividade. Na maioria dos casos, os relatórios de segurança reportam-se a actividades.

Figura 3

Relatórios de segurança recebidos por estabelecimento e por actividade

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Planos de emergência externos

A percentagem de estabelecimentos que possuem planos de emergência externos subiu de 69 %, em 1997, para 86 %, em 1999.

Inspecções

Durante o período abrangido pelo relatório, os estabelecimentos foram anualmente submetidos a inspecções.

Informação do público

O número de estabelecimentos que divulgaram informação ao público aumentou no período de 1994-1999, à semelhança da maioria dos Estados-Membros, chegando a 86 % dos estabelecimentos, o que corresponde à percentagem mais elevada na UE.

Na Bélgica, não são os operadores que divulgam a informação ao público, mas os Serviços de Protecção Civil do Ministério da Administração Interna.

Figura 4

Relatórios de segurança recebidos por estabelecimento e por actividade

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4.2.2. Dinamarca

Principal legislação nacional

Portaria n.o 520 do Ministério do Ambiente, de 5 de Julho de 1990, sobre a avaliação da segurança no que se refere às actividades perigosas.

Portaria n.o 867 do Ministério do Trabalho, de 13 de Outubro de 1994, sobre o desempenho do trabalho, alterada pela Portaria n.o 1017, de 7 de Dezembro de 1997.

Lei n.o 1054, de 23 de Dezembro de 1992, sobre protecção civil.

Lei n.o 567, de 1 de Setembro de 1986, sobre administração da justiça.

Autoridades competentes

Ministério do Ambiente, Agência de Protecção do Ambiente

Ministério do Trabalho, Serviço das Condições de Trabalho

Ministério da Justiça

Ministério da Administração Interna, Agência de Gestão das Situações de Emergência

Autoridades responsáveis pela execução

Agência de Protecção do Ambiente

Assembleias regionais

Protecção Civil Municipal, Agência de Gestão das Situações de Emergência

Serviço das Condições de Trabalho

Polícia

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

O número de estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o na Dinamarca diminuiu de 24, no final de 1994, para 21, no final de 1996, chegando a 18, no final de 1999.

Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Nesses 18 estabelecimentos eram desenvolvidas, no final de 1999, 24 actividades.

Relatórios de segurança

As autoridades competentes dinamarquesas receberam um total de 44 relatórios de segurança; não se esperam mais relatórios. 19 relatórios de segurança incluem planos de emergência internos. Todos os relatórios de segurança foram analisados pela autoridade competente e considerados suficientes.

O número indicado corresponde ao total dos relatórios de segurança recebidos dos estabelecimentos efectivamente abrangidos pela directiva até à data, incluindo as versões actualizadas, explicando-se assim o grande número de relatórios de segurança.

16 estabelecimentos foram alvo de interpelações ou processos instaurados pelas autoridades competentes, na sequência da análise de relatórios de segurança, à luz das obrigações fixadas no n.o 1, último travessão, do artigo 7.o

Na Dinamarca, as "interpelações" foram interpretadas no sentido de petições para prestação de informações acessórias aos relatórios de segurança recebidos, ou de notificações emitidas para que a empresa adopte medidas adicionais destinadas a prevenir a ocorrência de acidentes graves.

Na Dinamarca, não foram instaurados processos no sentido de levar uma empresa a tribunal, com vista a aplicar a legislação que transpõe a directiva para o direito interno.

Figura 5

Relatórios de segurança recebidos por estabelecimento e por actividade

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O número de relatórios de segurança recebidos por estabelecimento e por actividade aumentou no período de 1994-1999, enquanto o número de estabelecimentos alvo de interpelações ou de processos permaneceu muito elevado (cerca de 86 %) no período de 1994-1999.

Todos os estabelecimentos dispunham de um plano de emergência interno.

Planos de emergência externos

Existem 18 planos de emergência externos, o que significa que todos os estabelecimentos dispõem de um plano de emergência externo.

Inspecções

Na Dinamarca, durante o período abrangido pelo relatório, todos os estabelecimentos foram submetidos a inspecções, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o

Informação do público

Foi disponibilizada ao público informação por 11 estabelecimentos, nos termos do artigo 8.o Na Dinamarca, a informação ao público, nos termos do anexo B da Directiva 88/610/CEE, é divulgada pela polícia com base nas informações fornecidas pela empresa.

Notificação de acidentes

Foi notificado um acidente durante o período abrangido pelo relatório.

Comentários

A aplicação da Directiva "Seveso" melhorou significativamente no período abrangido pelo relatório, em especial no que se refere à elaboração dos relatórios de segurança pelos operadores e à colaboração entre as autoridades competentes a nível central e local em cumprimento das obrigações fixadas pela directiva.

O número de estabelecimentos abrangidos pela directiva decresceu durante o referido período, sobretudo devido à redução da capacidade de armazenamento de amoníaco líquido e GPL.

4.2.3. Alemanha

Observações gerais

O instrumento de aplicação na Alemanha da Directiva "Seveso", a "Störfall-Verordnung 1991" (portaria de 1991 relativa aos acidentes graves), não se refere a estabelecimentos, mas sim a instalações. Por conseguinte, todas as respostas dadas nos questionários relativos a 1997-1999 referem-se a "instalações". É obrigatório que as instalações abrangidas pela "Störfall-Verordnung" disponham de uma licença, antes da sua construção e/ou entrada em funcionamento. No âmbito desse processo de licenciamento são analisados os relatórios de segurança e, sempre que necessário, são feitas interpelações ou instaurados processos pelas autoridades competentes. Os relatórios de segurança constituem também um importante instrumento para nova inspecção e avaliação das principais alterações a essas instalações.

Os dados relativos aos planos de emergência internos e externos não foram, até à data, coligidos separadamente; assim, não podem ser fornecidas respostas a estas perguntas. Contudo, todas as instalações abrangidas pelo artigo 5.o são obrigadas a possuir um plano de emergência interno, que é elaborado em consulta com as autoridades competentes. Todos os dados abaixo indicados referem-se a 1999.

Principal legislação nacional

Lei federal de controlo das emissões

Portaria relativa aos acidentes graves

Primeira, segunda e terceira disposições gerais sobre a portaria relativa aos acidentes graves

Autoridades competentes

Autoridades federais

Ministério Federal do Ambiente, da Conservação da Natureza e da Segurança Nuclear

Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Ministério Federal da Administração Interna

Autoridades federadas

Vários ministérios e autoridades locais

Estabelecimentos/actividades abrangidas pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

Na Alemanha, existiam 1955 instalações abrangidas pelo artigo 5.o em 1997, 1893 em 1998 e 1903 em 1999. Não existem dados disponíveis sobre o número de estabelecimentos, tal como acima se explica. A percentagem de "novas" instalações rondava 14 % em cada ano.

Figura 6

Número total de estabelecimentos/instalações

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Após um decréscimo significativo entre 1994 e 1995, o número de estabelecimentos rondou os 1900 na Alemanha no período abrangido pelo relatório de 1997-1999.

Relatórios de segurança

Em 1999, foram apresentados 1874 relatórios de segurança às autoridades competentes, dos quais 1849 foram analisados. Em 1997, tinham sido analisados 1754 relatórios de segurança de um total de 1955. Em 1998, tinham sido analisados 1869 de um total de 1893. À data, não se esperam novos relatórios de segurança.

Não estão disponíveis dados relativos aos planos de emergência internos, uma vez que esses dados não foram ainda coligidos separadamente, tal como acima se explica. Em 1997, este número era 1955 e, em 1998, era 1893.

Planos de emergência externos

Não estão disponíveis dados separados relativos aos planos de emergência externos, uma vez que esses dados não foram ainda recolhidos, tal como acima se explica.

Inspecções

Foram analisados e considerados satisfatórios 1849 relatórios de segurança. O número de inspecções, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, não se encontra actualmente disponível (pergunta 6b). Não estão disponíveis dados separados relativos a interpelações ou processos instaurados pelas autoridades competentes, na sequência da análise dos relatórios de segurança, à luz das obrigações fixadas no n.o 1 do artigo 7.o (pergunta 5). Também não estão disponíveis dados relativos à análise dos relatórios de segurança por peritos externos independentes (pergunta 7a).

Informação do público

Foi disponibilizada informação ao público em 1610 casos em 1997, 1559 casos em 1998 e 1562 casos em 1999. No âmbito da transposição do artigo 8.o da Directiva "Seveso I", foram publicados um documento de orientação e um estudo da Agência Federal de Protecção do Ambiente sobre a eficácia da informação do público. Cabe ao operador informar o público, mas tal informação está sujeita à aprovação das autoridades competentes a nível local.

Notificação de acidentes

Foram notificados à base de dados MARS 30 acidentes graves, ocorridos durante o período abrangido pelo relatório.

Comentários

No período em apreço, não se verificaram alterações substanciais no que se refere à política de controlo dos acidentes graves na Alemanha. As autoridades competentes ultimam os preparativos para a passagem à Directiva "Seveso II".

4.2.4. Grécia

Principal legislação nacional

Lei-quadro n.o 1650/1986 sobre o ambiente

Lei n.o 1568/1985 sobre saúde e segurança

Decisão Ministerial Comum n.o 18187/272, de 24 de Fevereiro de 1988 (transposição da Directiva 82/501/CEE e da sua primeira alteração para a legislação grega)

Decisão Ministerial Comum n.o 77119/4607, de 19 de Julho de 1993 (transposição da segunda alteração da Directiva 82/501/CEE e de algumas outras alterações)

Autoridades competentes

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas (ponto focal para a Grécia)

Quartel-General do Corpo de Bombeiros, Direcção de Segurança contra Incêndios

Ministério da Indústria

Ministério da Saúde

Ministério do Trabalho

Autoridades responsáveis pela execução

Ministério da Administração Interna

Ministério da Agricultura

Ministério dos Transportes e Telecomunicações

Ministério da Marinha Mercante

Autoridades locais (prefeituras)

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

Existem 56 estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o, quatro dos quais recentemente construídos.

Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Nos referidos estabelecimentos, são desenvolvidas 56 actividades, quatro das quais novas.

Relatórios de segurança

Foram já apresentados 56 relatórios de segurança, não se esperando mais. 49 relatórios de segurança incluem planos de emergência internos e 45 relatórios de segurança foram considerados suficientes pelas autoridades competentes. A percentagem de relatórios de segurança que incluía um plano de emergência interno rondava os 92 %.

Figura 7

Relatórios de segurança analisados e aceites

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A percentagem de relatórios de segurança analisados pelas autoridades competentes, que os consideraram passíveis de acompanhamento administrativo adequado, aumentou no período de 1994-1999, atingindo 80 % em 1999.

A percentagem de estabelecimentos que foram alvo de interpelações ou processos instaurados pelas autoridades competentes, na sequência da análise dos relatórios de segurança, rondou os 89 % no período abrangido pelo relatório.

Planos de emergência externos

Dois estabelecimentos possuem planos de emergência externos. O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas, em cooperação com as prefeituras das zonas mais industrializadas (Ática, Salonica, Pireu) e com peritos externos, completou os planos de emergência geral para fazer face a um acidente industrial nessas zonas, e tenciona elaborar os planos de emergência externos de cada instalação industrial abrangida pelo artigo 5.o da Directiva 82/501/CEE do Conselho. Prevê-se que o número total de planos de emergência externos a elaborar nessas três zonas seja de 30.

Inspecções

45 estabelecimentos (80 %) foram submetidos a inspecção durante o período abrangido pelo relatório.

Figura 8

Estabelecimentos submetidos a inspecção

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A percentagem dos estabelecimentos que foram submetidos a inspecção não sofreu alteração significativa desde 1996.

Informação do público

Apenas um estabelecimento forneceu informação ao público.

Comentários

Pese embora ter aumentado a percentagem de relatórios de segurança analisados pelas autoridades competentes e considerados suficientes, subsiste um número significativo de preocupações no domínio da informação do público e do plano de emergência externo. Tal como se explica acima, estas preocupações serão resolvidas no futuro próximo.

4.2.5. Espanha

Principal legislação nacional

Legislação nacional

Decreto real n.o 1254/1999, de 21 de Julho de 1999

Legislação das diversas comunidades autónomas

Em Espanha, existem 19 autoridades competentes nas comunidades autónomas, com poderes estatutários na respectiva área geográfica. Isso significa que devem aprovar regulamentos específicos com vista à aplicação da legislação nacional; cada uma das comunidades autónomas promulgou o seu próprio decreto, designando o departamento competente responsável pelas várias obrigações impostas pela directiva.

Autoridades competentes

Autoridades competentes a nível nacional

Direcção-Geral de Protecção Civil - Ministério da Administração Interna, em coordenação com o Departamento Nacional da Indústria, Ambiente e Trabalho e com os serviços nacionais de protecção civil de cada província.

Comunidades autónomas

Em geral, cabe ao departamento encarregue da protecção civil em cada comunidade a coordenação da aplicação da directiva na sua área, juntamente com outros departamentos regionais, tais como os da indústria, ambiente, trabalho, etc.

Autoridades locais

Cabe às diversas municipalidades abrangidas desenvolver os respectivos planos de emergência externos, de acordo com as directrizes estabelecidas pelas respectivas comunidades autónomas.

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

No final de 1999, existiam em Espanha 152 estabelecimentos industriais abrangidos pelo artigo 5.o, cinco dos quais recentemente construídos.

Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Nos referidos estabelecimentos, são desenvolvidas 164 actividades, cinco das quais novas.

Relatórios de segurança

As autoridades competentes receberam já 160 relatórios de segurança, esperando vir a receber outros cinco. Todos os relatórios de segurança recebidos incluem planos de emergência internos. O motivo por que o número de relatórios de segurança é mais elevado do que o número dos estabelecimentos industriais abrangidos prende-se com o facto de alguns dos estabelecimentos, que apenas são abrangidos pelos artigos 3.o e 4.o, terem apresentado relatórios de segurança a título voluntário às autoridades competentes, por forma a serem incluídos nos planos de emergência e intervenção relativos ao exterior dos estabelecimentos.

Figura 9

Relatórios de segurança analisados e aceites

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A percentagem de relatórios de segurança analisados e aceites não seguiu a evolução averbada na maioria dos Estados-Membros, dado que esta percentagem decresceu no período abrangido pelo relatório de 1997-1999. A percentagem de estabelecimentos que foram alvo de interpelações estabilizou durante os dois períodos abrangidos pelo relatório.

Interpelações/processos

A percentagem de estabelecimentos que foram alvo de interpelações ou de processos instaurados pelas autoridades competentes na sequência da análise do relatório de segurança rondou os 36 % durante o período abrangido pelo relatório.

Planos de emergência externos

Existem 108 planos de emergência externos relativos aos estabelecimentos referidos, assim a percentagem dos estabelecimentos que possuem planos de emergência externos ronda os 71 %.

Inspecções

Durante o período de três anos, 80 estabelecimentos foram submetidos a inspecções, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, o que representa uma média de cerca de 18 % por ano.

Informação do público

A percentagem de estabelecimentos que divulgaram informação ao público durante o período de três anos ronda os 26 %. O decreto real espanhol, que transpõe a Directiva 82/501/CEE e respectivas alterações, prevê que "as autoridades competentes nas comunidades regionais com a colaboração dos operadores dos estabelecimentos afectados disponibilizarão a informação ao público".

Esta informação é veiculada através de campanhas públicas (brochuras, entrevistas, apresentações, etc.).

Notificação de acidentes

Foram notificados quatro acidentes graves à MAHB, dois dos quais ocorreram em estabelecimentos do grupo superior e os outros dois em estabelecimentos do grupo inferior.

4.2.6. França

Principal legislação nacional

Lei de 19 de Julho de 1976 sobre as instalações classificadas para protecção do ambiente

Lei de 22 de Julho de 1987 sobre a prevenção de riscos graves

Autoridades competentes

O Ministério do Ambiente é responsável pela legislação relativa às instalações classificadas.

O Ministério da Administração Interna é responsável pela organização geral dos serviços de emergência e pela intervenção da protecção civil em casos de emergência.

O prefeito do departamento emite as licenças. Os inspectores das instalações classificadas na DRIRE (Direcção Regional da Indústria, Investigação e Ambiente) assistem o prefeito a nível técnico. O prefeito do departamento prepara o plano de emergência externo.

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

Em 1996, foram abrangidos pelo artigo 5.o da Directiva "Seveso" 392 estabelecimentos. No final de 1998, foram abrangidos pelo artigo 5.o 371 estabelecimentos.

Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Em 1996, foram desenvolvidas 698 actividades e foram levadas a cabo 740 actividades nos estabelecimentos referidos na pergunta 1a.

Relatórios de segurança

Foram apresentados 850 relatórios de segurança às autoridades competentes; não se esperam mais. Todos os relatórios de segurança foram analisados pelo Serviço de Inspecções. Cerca de 52 % dos relatórios de segurança incluem um plano de emergência interno.

Figura 10

Relatórios de segurança recebidos por estabelecimento e por actividade

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O número de relatórios de segurança recebidos cresceu 34 % no período de 1994-1999, enquanto o número de estabelecimentos decresceu ligeiramente, o que ditou o incremento do número de relatórios de segurança recebidos por estabelecimento. Na medida em que o número de actividades aumentou igualmente no período de 1994-1999, a percentagem de relatórios de segurança recebidos por actividade subiu ligeiramente.

Planos de emergência externos

280 estabelecimentos possuíam planos de emergência externos no final de 1998.

Figura 11

Estabelecimentos com planos de emergência externos

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A percentagem de estabelecimentos com planos de emergência externos aumentou, atingindo 75 % no final de 1999.

Inspecções

Não se encontram disponíveis dados, quer sobre inspecções, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, quer sobre processos instaurados pelas autoridades competentes.

Relativamente à totalidade dos estabelecimentos abrangidos pela Lei de 16 de Julho de 1976 (63000 estabelecimentos submetidos a autorização), são conduzidas em média, por ano, 20000 inspecções.

Informação do público

Foi fornecida ao público informação, nos termos do artigo 8.o da Directiva "Seveso", em 280 casos.

Figura 12

Percentagem de estabelecimentos que forneceram informação ao público

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A percentagem de estabelecimentos que forneceram informação ao público aumentou no período de 1997-1999, atingindo 75 % em 1999.

Comentários

Estão abrangidos pela Lei de 16 de Julho de 1976 63000 estabelecimentos, que são submetidos a autorização. O pedido de autorização deve incluir, em particular, um estudo do impacte e da avaliação do risco. Estes estudos são cruciais para a aplicação de medidas de prevenção de acidentes graves em termos de redução do risco na fonte, elaboração de planos de emergência, controlo da urbanização e informação do público.

4.2.7. Irlanda

Principal legislação nacional

Regulamentos das Comunidades Europeias (riscos de acidentes graves de certas actividades industriais), 1986(15)

Regulamentos das Comunidades Europeias (riscos de acidentes graves de certas actividades industriais) (alteração), 1989(16)

Regulamentos das Comunidades Europeias (riscos de acidentes graves de certas actividades industriais) (alteração), 1992(17)

Autoridades

Autoridades competentes a nível central:

- Autoridade Nacional para a Segurança e a Saúde no Trabalho.

Autoridades competentes a nível local:

- Polícia,

- autoridades locais,

- administrações regionais de saúde.

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

Na Irlanda, estavam abrangidos pelo artigo 5.o da directiva 20 estabelecimentos, no final de 1996, 19 no final de 1997 e 16 no final de 1999. O encerramento de duas empresas explica a perda de dois estabelecimentos.

Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Na Irlanda, a Directiva "Seveso" é aplicável à totalidade do estabelecimento e não às actividades industriais consideradas individualmente, pelo que não se encontram dados disponíveis relativos a estas últimas. No entanto, com uma única excepção, é desenvolvida apenas uma actividade por estabelecimento, motivo por que os números por actividade são os acima indicados acrescidos de uma unidade.

Relatórios de segurança

Em 1997, de um total de 19 relatórios de segurança esperados, foram recebidos 18. Em 1998, de um total de 18 relatórios de segurança esperados, foram recebidos 17 e, em 1999, de um total de 16 relatórios de segurança esperados, foram recebidos 16. Todos os relatórios de segurança incluíam planos de emergência internos e foram considerados passíveis de acompanhamento administrativo.

Figura 13

Estabelecimentos alvo de interpelações e com relatórios de segurança aceites

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Apesar de a percentagem de estabelecimentos alvo de interpelações ou contra os quais foram instaurados processos ter diminuído no período de 1994-1999, a percentagem de relatórios de segurança analisados e aceites (que já era relativamente elevada em comparação com a média da UE em 1994) aumentou, atingindo os 100 % em 1999.

Na sequência da análise dos relatórios de segurança não foram feitas interpelações nem instaurados processos durante o período em apreço.

Planos de emergência externos

Em 1997 e 1998, 13 estabelecimentos possuíam um plano de emergência externo. Em 1999, 12 estabelecimentos possuíam um plano de emergência externo, ou seja, 75 % dos estabelecimentos. No tocante aos planos de emergência externos, três estabelecimentos foram considerados como não apresentando riscos externos para o público.

Inspecções

Em 1997 e 1998, 16 estabelecimentos foram submetidos a inspecções, nos termos do artigo 7.o, ou seja, cerca de 85 % dos estabelecimentos. Em 1999, 12 estabelecimentos foram submetidos a inspecções, ou seja, 75 % dos estabelecimentos.

Informação do público

No período em apreço, três estabelecimentos não forneceram informação ao público. Assim, a percentagem de estabelecimentos que forneceram informação ao público ronda os 80 %. Os critérios que determinam que um estabelecimento forneceu informação ao público consistem em visitas efectuadas por inspectores a um número de pessoas nas imediações com vista a estabelecer se foram informadas.

Notificação de acidentes

Não ocorreram acidentes graves durante o período abrangido pelo relatório.

4.2.8. Itália

Principal legislação nacional

Decreto do Presidente da República n.o 175, de 17 de Maio de 1998, que executa a Directiva 82/501/CEE relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividade industriais.

Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, de 31 de Março de 1989, sobre a aplicação do artigo 12.o do Decreto do Presidente da República n.o 175/88

Decreto do Ministério do Ambiente, de 20 Maio de 1991; alterações e integrações no Decreto do Presidente da República n.o 175 de 17 de Maio de 1988, para recepção da Directiva 86/610/CEE, que altera a Directiva 82/501/CEE relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais

Decretos-lei não convertidos em lei: D.L. n.o 13 de 10 de Janeiro de 1994, n.o 278 de 10 de Março de 1994, n.o 437 de 8 de Julho de 1994, n.o 529 de 7 de Setembro de 1994, n.o 618 de 7 de Novembro de 1994, n.o 2 de 7 de Janeiro de 1995, n.o 65 de 9 de Março de 1995, n.o 160 de 10 de Maio de 1995, n.o 271 de 7 de Julho de 1995, n.o 371 de 7 de Setembro de 1995, n.o 5 de 8 de Novembro de 1996, n.o 111 de 8 de Março de 1996, n.o 245 de 3 de Maio de 1996, n.o 351 de 8 de Julho de 1996, n.o 461 de 6 de Setembro de 1996

Autoridades competentes

Ministério do Ambiente, Serviço de Poluição Atmosférica, Acústica e Indústrias de Risco. O Ministério do Ambiente é a autoridade central que controla as actividades relacionadas com a Directiva "Seveso I".

Ministério da Indústria, Direcção-Geral das Fontes de Energia

Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral da Protecção Civil e dos Serviços de Combate a Incêndios

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

Em 1999, as autoridades italianas comunicaram a existência de 313 estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o Estes dados afiguram-se contraditórios com os 430 estabelecimentos identificados em 1996. Tal facto deve-se a uma alteração no método de contabilizar os estabelecimentos.

Figura 14

Número de estabelecimentos

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Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Não foram fornecidos dados.

Relatórios de segurança

As autoridades competentes receberam 301 relatórios de segurança, faltando 12. 64 % dos relatórios de segurança foram analisados.

Interpelações/processos

Foram feitas interpelações a 12 estabelecimentos por falta de notificação. Muitos relatórios de segurança encontram-se ainda em fase de instrução.

Planos de emergência externos

De um total de 313 estabelecimentos, 272 possuem um plano de emergência externo, mas muitos destes são provisórios, já que 192 planos estão ainda em fase de estudo.

Inspecções

Em 1994, 40 estabelecimentos foram submetidos a inspecções, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o Em 1996, o número de inspecções aumentou para 179. Em 1999, foram efectuadas 65 inspecções. Não foram analisados quaisquer relatórios de segurança por peritos externos independentes. Não se encontram disponíveis dados sobre o número de relatórios de segurança analisados pelas autoridades competentes e que tenham justificado um acompanhamento administrativo adequado com vista ao cumprimento das obrigações fixadas no artigo 7.o

Informação do público

Todos os estabelecimentos forneceram informação ao público (campanha de informação, publicação em jornal local, assembleias públicas, reuniões públicas).

4.2.9. Luxemburgo

Principal legislação nacional

Lei de 17 de Junho de 1994 sobre saúde e segurança no trabalho(18).

Lei de 17 de Junho de 1994 sobre serviços de saúde no trabalho(19).

Lei de 8 de Junho de 1994 sobre saúde e segurança no trabalho no sector público.(20).

Lei de 9 de Maio de 1990 relativa aos estabelecimentos com actividades perigosas, prejudiciais para a saúde e tóxicas(21).

Regulamento Grão-Ducal de 18 de Maio de 1990, que inclui a lista dos estabelecimentos com actividades perigosas, prejudiciais para a saúde e tóxicas(22), alterado pelo Regulamento Grão-Ducal de 9 de Novembro de 1993(23).

Regulamento Grão-Ducal de 10 de Abril de 1987 sobre os riscos de acidentes graves de certas actividades industriais(24), alterado pelo Regulamento Grão-Ducal de 19 de Julho de 1991(25).

Lei de 27 de Fevereiro de 1986 sobre assistência médica de urgência.

Lei de 18 de Novembro de 1976 sobre a organização das operações de salvamento em caso de acidente(26), alterada pela Lei de 11 de Janeiro de 1990(27).

Lei de 4 de Abril de 1974 sobre a organização dos Serviços de Inspecção do Trabalho e das Minas(28), alterada pela Lei de 9 de Maio de 1990 (ver acima) e a Lei de 17 de Junho de 1994 (ver acima).

Autoridades competentes

Comité Interministerial, presidido por um representante do Ministério do Trabalho e do Emprego e constituído por representantes dos Departamentos do Ambiente, da Saúde, da Administração Interna, dos Serviços de Inspecção do Trabalho e das Minas, e por peritos.

Ministério do Trabalho e do Emprego.

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

No Luxemburgo, existem quatro estabelecimentos.

Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Existe uma actividade única em cada um dos estabelecimentos.

Relatórios de segurança

As autoridades competentes receberam dois relatórios de segurança.

Planos de emergência externos

Dois estabelecimentos possuem planos de emergência externos.

Inspecções

Dois estabelecimentos foram submetidos a inspecção, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o

Informação do público

Nenhum estabelecimento forneceu informação ao público.

4.2.10. Países Baixos

Principal legislação nacional

Lei de gestão ambiental(29)

Decreto sobre estabelecimentos e licenças(30)

Decreto sobre riscos de acidentes graves(31)

Lei sobre as condições de trabalho(32)

Decreto sobre as condições de trabalho (capítulo 2, secção 2)(33)

Leis relativas a catástrofes e acidentes graves(34)

Decreto sobre a informação relativa a catástrofes e acidentes graves(35)

Lei sobre a natureza pública do Governo(36)

Autoridades competentes

Ministério dos Assuntos Sociais e Emprego

Ministério da Habitação, Ordenamento do Território e Ambiente

Ministério da Administração Interna

Autoridades responsáveis pela execução

Câmaras de vereadores (Províncias)

Tribunais presididos pelos presidentes da Câmara e pelos vereadores (Municipalidade)

Inspecção do Trabalho

Presidentes da Câmara

Comités executivos dos serviços regionais de combate aos incêndios

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

Em 1994, existiam 115 estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o, 91 dos quais são obrigados a elaborar relatórios de segurança ocupacional. Três dos estabelecimentos foram recentemente construídos e 46 só recentemente foram abrangidos, após a entrada em vigor da Directiva 88/610/CEE. O número de estabelecimentos aumentou para 124, em 1996, e para 129, em 1999. Foram declarados cinco novos estabelecimentos desde o último período abrangido pelo relatório.

Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Nos referidos estabelecimentos, eram desenvolvidas 611 actividades em 1999, 15 delas novas.

Figura 15

Número de actividades por estabelecimento

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O número de actividades por estabelecimento diminuiu durante os dois períodos abrangidos pelo relatório e, em particular, no período de 1995-1996. O quociente das actividades pelos estabelecimentos permanece, porém, o mais elevado na União Europeia.

Relatórios de segurança

Foram recebidos 129 relatórios de segurança pelas autoridades competentes, estando outros cinco em fase de projecto. 124 relatórios de segurança incluem planos de emergência internos. Foram analisados 109 relatórios de segurança.

Figura 16

Relatórios de segurança aceites e estabelecimentos alvo de interpelações

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A percentagem de relatórios de segurança analisados e aceites decresceu durante os dois períodos abrangidos pelo relatório, bem como a percentagem de estabelecimentos alvo de interpelações.

Planos de emergência externos

103 estabelecimentos dispõem de um plano de emergência externo.

Informação do público

Em 80 casos, o público foi informado dos riscos no local. Em sete casos, as autoridades responsáveis pela autorização emitiram comunicados com base na informação colhida no relatório de segurança.

Notificação de acidentes

Durante o período abrangido pelo relatório, foram notificados três acidentes à base de dados MARS.

Comentários

A aplicação da Directiva "Seveso II" foi entendida como uma oportunidade para abordar os perigos associados a acidentes graves em moldes mais integrados. Assim, o principal instrumento - BRZO 1999 - é um decreto integrado baseado em quatro disposições oficiais assinadas por três ministros. As três inspecções em causa cooperam estreitamente no que se refere à análise dos relatórios de segurança e à inspecção aos estabelecimentos. Espera-se delas que emitam um veredicto colectivo sobre a aceitabilidade dos riscos indicados no relatório. Este veredicto é público.

Com vista a facilitar uma aplicação harmoniosa, foram deliberadas as acções seguintes: contratação de mais pessoal para as inspecções, elaboração de um documento de orientação das inspecções que descreve a abordagem integrada, formação, intenso debate com a indústria, os trabalhadores e as inspecções que resultaram num documento consensual: "Relatório sobre os requisitos de informação definidos para os acidentes graves pelo decreto de 1999", que é usado enquanto interpretação da regulamentação. O maior repto consistirá em analisar o grande número de relatórios de segurança que esperam receber antes de Fevereiro de 2001. Por fim, os Ministérios estão a preparar um decreto sobre os perigos associados a acidentes graves nos estabelecimentos do sector dos transportes, na perspectiva da Directiva "Seveso II".

4.2.11. Áustria

Observações gerais

A Áustria aderiu à União Europeia em 1995. Tinha já procedido à aplicação das partes relevantes da Directiva "Seveso I", através de uma "Portaria relativa à informação em caso de acidentes graves", em 1991, portaria essa que constitui uma adenda às exigências impostas pelo Código Comercial e Industrial, principal instrumento balizador do sistema de licenciamento das instalações industriais. Cabe referir que, ao arrepio de outros países, o termo "estabelecimento" existia no direito interno austríaco, ao passo que os termos "instalação" e "actividade" não eram utilizados de forma uniforme pelas diversas autoridades e não estavam juridicamente definidos antes da transposição da Directiva "Seveso II" (ver mais adiante). O quadro jurídico permanece inalterado relativamente ao anterior período abrangido pelo relatório.

Principal legislação nacional

Portaria de 28 de Novembro de 1991 relativa a acidentes graves(37), baseada no Código Comercial e Industrial(38).

Portaria de 25 de Maio de 1994 relativa à informação sobre acidentes industriais(39), baseada na lei relativa à informação sobre o ambiente(40).

Autoridades competentes

Ministério Federal dos Assuntos Económicos

Ministério Federal dos Assuntos Ambientais

Estabelecimentos/actividades abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

O número total de estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o na Áustria era de 140, no final de 1996, tendo diminuído para 133, em 1999, devido a reduções de capacidade em vários estabelecimentos.

Relatórios de segurança

Tal como referido no último período abrangido pelo relatório, em virtude da falta de conhecimento dos operadores sobre os requisitos da Directiva "Seveso I", muitos relatórios de segurança apresentados às autoridades não eram satisfatórios e foram reenviados aos operadores (106 em 1995/1996). Na medida em que a qualidade dos relatórios de segurança melhorou, o número de relatórios de segurança apresentados às autoridades aumentou significativamente. Um outro motivo para este aumento reside no facto de ser exigida a actualização dos relatórios de segurança, sobretudo no caso de importantes alterações da instalação.

No final de 1999, foram apresentados 219 relatórios de segurança (de um total de 231 esperados), 141 dos quais foram considerados suficientes. 37 relatórios de segurança de 24 estabelecimentos foram reenviados aos operadores, para mais informação, ou devido a medidas insuficientes.

Cabe assinalar que os 231 relatórios esperados resultam do facto de muitas empresas elaborarem um relatório de segurança por instalação ou actividade. Todos os relatórios de segurança contêm planos de emergência internos.

Figura 17

Relatórios de segurança analisados e aceites

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Planos de emergência externos

No final de 1999, foi comunicada a existência de 23 planos de emergência externos. Esta diminuição, em comparação com o número indicado no período precedente, fica a dever-se ao facto de ter sido anunciado que a transposição da Directiva "Seveso II" ficaria pendente durante quase dois anos e não ter sido esclarecido a quem competia a elaboração dos planos de emergência externos.

Inspecções

Em 1995, foram levadas a cabo 73 inspecções, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o Algumas dessas inspecções são repetidas anualmente e a sua maioria resulta da aplicação da actual obrigação nacional de proceder a inspecções com um intervalo de três anos. Em 1996, foram inspeccionados, no total, 78 estabelecimentos. 61 inspecções foram levadas a cabo entre 1996 e 1999. Algumas delas foram repetidas anualmente, por força da obrigação acima referida. Em 1999, foram inspeccionados, no total, 50 estabelecimentos.

Informação do público

O artigo 8.o foi aplicado, na Áustria, através de legislação separada. Trata-se da "Portaria relativa à informação em caso de acidentes graves". 69 estabelecimentos indicaram ter fornecido informação ao público.

Figura 18

Estabelecimentos que forneceram informação ao público

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A percentagem de estabelecimentos que forneceram informação ao público aumentou nos dois períodos abrangidos pelo relatório e espera-se que esta percentagem volte a crescer no âmbito da Directiva "Seveso II".

Notificação de acidentes

Cabe referir que o ponto de contacto austríaco responsável pelo tratamento das notificações de acidentes só foi instaurado em 1997. Desde então, foram notificados três acidentes graves à Comissão.

Comentários

O sistema federal austríaco dificulta a recolha anual eficaz de dados. A totalidade do sistema de informação é relativamente nova e será melhorada mediante o estabelecimento de pontos de contacto únicos nas províncias.

A origem da legislação Seveso na Áustria é bastante anterior à sua adesão à UE, e a responsabilidade encontra-se distribuída por diversas autoridades. A aplicação da Directiva "Seveso II" é vista como uma oportunidade de tornar mais coerente o quadro legislativo.

4.2.12. Portugal

Principal legislação nacional

Decreto-Lei n.o 204/93 de 3 de Junho de 1993 (Diário da República n.o 129 I-A). Este diploma aplica a Directiva "Seveso" na sua versão alterada (Directivas 87/216/CEE e 88/610/CEE).

Autoridade competente

Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves (ATRIG). Trata-se de um organismo interministerial presidido pelo Director-Geral do Ambiente do Ministério do Ambiente e tutelado pela Direcção-Geral do Ambiente.

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

Em Portugal, existem 36 estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o, 3 dos quais construídos recentemente, no final de 1999. Dos 36 estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o, apenas um era novo.

Figura 19

Número de estabelecimentos

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A diminuição do número de estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o foi prevista no relatório anterior, devido à substituição de substâncias em indústrias de transformação, tais como as do vidro, da pasta de papel e do papel, à substituição do GPL por gás natural e à redução dos inventários em alguns casos.

Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Em Portugal, a Directiva "Seveso I" aplica-se a toda a área de um estabelecimento e não a actividades consideradas individualmente. O operador do estabelecimento é obrigado a apresentar um único relatório de segurança por estabelecimento, independentemente do número de actividades desenvolvidas no mesmo. Por conseguinte, não existem dados disponíveis relativamente a essas actividades.

Relatórios de segurança

Foram já apresentados 36 relatórios de segurança. Todos os relatórios de segurança incluem um plano de emergência interno. Em 1997, a ATRIG (autoridade nacional competente) analisou 35 relatórios de segurança, o que, em 26 casos, resultou em interpelações ou processos instaurados pelas autoridades competentes. Em 1998, a ATRIG (autoridade nacional competente) analisou 33 relatórios de segurança, o que, em 18 casos, resultou em interpelações ou processos instaurados pelas autoridades competentes. Em 1999, a ATRIG (autoridade nacional competente) analisou 34 relatórios de segurança, o que, em 18 casos, resultou em interpelações ou processos instaurados pelas autoridades competentes. Em 1999, foram apresentados três novos relatórios de segurança, dois dos quais por estabelecimentos existentes, abrangidos recentemente.

Figura 20

Percentagem de estabelecimentos alvo de interpelações

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Planos de emergência externos

No final de 1999, estavam disponíveis 18 planos de emergência externos.

Figura 21

Percentagem de estabelecimentos que possuem planos de emergência externos

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Inspecções

Figura 22

Estabelecimentos inspeccionados

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A percentagem de estabelecimentos submetidos a inspecções decresceu no período abrangido pelo relatório, facto que é preocupante. Na medida em que as obrigações impostas pela Directiva "Seveso II" em matéria de inspecção são claras, prevêem-se melhorias neste domínio.

Informação do público

Dezoito estabelecimentos forneceram informação ao público, assim a situação melhorou ligeiramente desde o último período abrangido pelo relatório, mas espera-se que progrida no âmbito da Directiva "Seveso II".

Figura 23

Estabelecimentos que forneceram informação ao público

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Notificação de acidentes

Durante o período abrangido pelo relatório ocorreram três acidentes graves, tendo a correspondente informação sido incluída na base de dados MARS.

4.2.13. Finlândia

Observações gerais

A Finlândia tornou-se um Estado-Membro da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995. Transpôs a Directiva "Seveso" para o seu direito interno antes da adesão à UE como parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A transposição foi consubstanciada mediante a alteração da legislação relativa ao manuseamento de produtos químicos perigosos, aos serviços de combate a incêndios e de protecção civil e à segurança ocupacional. A autoridade central que supervisiona o cumprimento das disposições relativas à prevenção de acidentes graves é a TUKES (Autoridade das Técnicas de Segurança). A aplicação das disposições relativas à preparação para situações de emergência e à resposta às mesmas estão a cargo dos serviços locais de combate a incêndios e de protecção civil. As autoridades responsáveis pela segurança ocupacional (inspectores do trabalho) supervisionam o cumprimento dos regulamentos relativos à segurança dos trabalhadores.

Exige-se aos operadores de estabelecimentos em que exista o risco de ocorrência de acidentes graves que solicitem uma licença à TUKES durante a fase de planeamento. Este pedido abarca a maior parte da informação referida no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da directiva. Para além disso, o referido pedido contém descrições técnicas mais pormenorizadas do estabelecimento, bem como uma avaliação do risco da actividade prevista. A avaliação inclui cenários de casos típicos ou dos mais graves casos de acidentes. Além do pedido de licença, o operador de um estabelecimento onde existam substâncias perigosas para além das quantidades de limiar, referidas no n.o 1 do artigo 5.o, é obrigado a elaborar um relatório de segurança sistemático que examine em pormenor as possíveis fontes de risco e as consequências dos acidentes no estabelecimento e fora dele. O relatório de segurança terá ainda que descrever a forma como a prevenção dos acidentes e a minimização das suas consequências são tratadas no estabelecimento. Acresce que o operador é também obrigado a notificar quaisquer alterações das instalações à TUKES. Esta, acompanhada pelas autoridades locais, leva a cabo uma inspecção de aprovação de um estabelecimento novo ou modificado, antes de o autorizar a entrar em funcionamento.

Quando as disposições relativas ao relatório de segurança entraram em vigor, as instalações existentes tiveram que elaborar um relatório de segurança separado até 1 de Setembro de 1995. Os relatórios de segurança foram então analisados e as suas conclusões aferidas pela TUKES, num processo separado.

O operador de um estabelecimento onde exista o risco de ocorrência de acidentes graves é obrigado a elaborar um plano de emergência interno e a entregá-lo, bem como informação pertinente para o plano de emergência externo, às autoridades locais de combate a incêndios e de protecção civil, que são responsáveis pela elaboração dos planos de emergência externos. Tal como estabelece a directiva, o operador tem de informar o público, nos termos da legislação finlandesa. Estas obrigações estão em vigor desde 1 de Setembro de 1995.

Directiva "Seveso II"

Uma parte importante da Directiva "Seveso II" foi transposta para o direito interno finlandês mediante a alteração da legislação relativa à segurança dos produtos químicos e a promulgação do decreto sobre o manuseamento e a armazenagem industrial dos produtos químicos perigosos. Os artigos respeitantes ao controlo da urbanização e aos planos de emergência externos foram transpostos como parte de outros diplomas relevantes. Foram igualmente alterados os diplomas sobre segurança ocupacional.

O decreto sobre o manuseamento e a armazenagem industrial dos produtos químicos perigosos e as alterações introduzidas em outros regulamentos sobre produtos químicos com ele relacionados entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1999. A principal responsabilidade pela legislação em causa recai no Ministério do Comércio e Indústria. Na Finlândia, a legislação abrange mesmo o manuseamento e a armazenagem industrial de produtos químicos perigosos em pequena escala. A principal responsabilidade pela aplicação prática cabe à TUKES, salvo no caso do manuseamento e da armazenagem em pequena escala que é supervisionado pelas autoridades locais. A aplicação prática da nova legislação começou logo que entrou em vigor. Durante a preparação da transposição da directiva para o direito interno, a TUKES forneceu informações sobre as novas obrigações à indústria e às autoridades em causa em documentos de orientação e publicações, bem como no seu sítio Internet. O pessoal da TUKES participou igualmente num número importante de palestras sobre o assunto no âmbito de vários cursos de formação e seminários.

O Ministério do Ambiente é responsável pela legislação sobre ordenamento do território (em vigor desde 1 de Janeiro de 2000), cabendo, respectivamente, ao Ministério da Administração Interna o planeamento civil de emergência (em vigor desde 15 de Setembro de 1999) e ao Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde a legislação sobre a segurança dos trabalhadores (em vigor desde 23 de Setembro de 1999).

É exigido aos estabelecimentos abrangidos pela Directiva "Seveso II" - de acordo com os novos regulamentos - que solicitem uma licença antes do começo da construção. A TUKES realiza as actividades de comissionamento antes do arranque das instalações. É igualmente exigido a um estabelecimento que solicite uma licença antes da entrada em serviço no caso de uma grande alteração e expansão. O operador tem de notificar à TUKES todas as alterações efectuadas numa instalação, mesmo que sejam de importância secundária. Durante a instrução do pedido de licença, a TUKES ausculta os serviços locais de protecção civil, bem como os órgãos regionais de segurança ocupacional e de protecção do ambiente. É igualmente reservado ao público o direito a pronunciar-se sobre o pedido.

Todos os estabelecimentos abrangidos pela Directiva "Seveso" já existentes foram inspeccionados durante o processo de licenciamento a título da legislação anterior e a TUKES estava a par das suas actividades.

Na Finlândia, os estabelecimentos abrangidos pela Directiva "Seveso" são periodicamente inspeccionados de acordo com um programa compilado pela TUKES. Os estabelecimentos do grupo superior são anualmente inspeccionados e os estabelecimentos do grupo inferior de três em três anos. As autoridades acima referidas podem pronunciar-se sobre o programa e participar nas inspecções. Em 1999, os estabelecimentos foram identificados e o programa de inspecção foi executado pela primeira vez.

Os estabelecimentos do grupo inferior são obrigados a elaborar um documento que defina a política de prevenção de acidentes graves. Têm igualmente de designar uma pessoa que será responsável por assegurar que tal política é posta em prática e prosseguida. Os estabelecimentos existentes tinham de cumprir esta obrigação até 1 de Julho de 2000.

Tanto os estabelecimentos do grupo inferior como os do grupo superior têm de empregar uma pessoa (ou várias pessoas no caso de um grande estabelecimento) que conheça a legislação e a regulamentação relativa aos produtos químicos (um coordenador nomeado). Antes da nomeação, o coordenador em causa é submetido a um exame organizado pela TUKES.

Os estabelecimentos do grupo superior são obrigados a produzir um relatório de segurança que contenha, entre outras coisas, uma descrição do sistema de gestão da segurança. Um novo estabelecimento tem de enviar oportunamente um relatório de segurança antes do início das operações. Os estabelecimentos existentes terão de enviar os seus relatórios à TUKES até 1 de Fevereiro de 2001 e 1 de Fevereiro de 2002 - dependendo da sua situação relativamente à legislação anterior. Quando analisa os relatórios, a TUKES solicita igualmente o parecer das outras autoridades em causa. O relatório de segurança e a lista dos produtos químicos perigosos devem estar à disposição do público, preferentemente no local do estabelecimento.

Os estabelecimentos do grupo superior são obrigados a informar a população local da possibilidade de um acidente grave, que a possa afectar. Produzido o relatório de segurança, os estabelecimentos existentes têm de publicar um aviso de segurança.

Tanto os estabelecimentos do grupo inferior como os do grupo superior têm de elaborar um plano de emergência interno a enviar à TUKES para análise. Aos estabelecimentos existentes aplicam-se os prazos fixados para os relatórios de segurança.

Na Finlândia, o comandante da corporação dos bombeiros locais é responsável pela elaboração de um plano de emergência externo que se baseia na informação colhida no relatório de segurança do estabelecimento e nas conclusões da TUKES sobre o mesmo.

No caso da ocorrência de um acidente num estabelecimento, um operador é obrigado por lei a informar a TUKES na primeira oportunidade. Quando necessário, a TUKES investiga o acidente e toma as medidas adequadas.

Principal legislação nacional

Decreto sobre o manuseamento e o armazenamento industrial de produtos químicos perigosos (682/90, alteração 703/92)

Decreto sobre gás de petróleo liquefeito (711/93)

Decreto sobre gás natural (1058/93)

Decreto sobre explosivos (473/93)

Decisão do Ministério da Administração Interna sobre preparação para situações de emergência em caso de ocorrência de acidentes causados por produtos químicos (7/94)

Decisão do Conselho de Estado sobre a prevenção dos riscos de acidentes graves causados por produtos químicos (1705/91)

O primeiro decreto tem por base a Lei sobre os Produtos Químicos (744/89) e a Lei sobre Substâncias Explosivas (263/53). Os decretos 2-4 baseiam-se apenas na Lei sobre as Substâncias Explosivas. A decisão do Ministério da Administração Interna foi promulgada com base na Lei relativa aos Serviços de Combate a Incêndio e de Protecção Civil (559/75). A decisão do Conselho de Estado baseia-se na Lei sobre Segurança Ocupacional (299/58).

Autoridades competentes

A TUKES é responsável pela aplicação dos decretos 1-5. A TUKES está sob a tutela do Ministério do Comércio e Indústria.

No que se refere ao ordenamento do território (6), a aplicação compete às autoridades locais em cooperação com os centros regionais de protecção do ambiente, sob a tutela do Ministério do Ambiente. A TUKES é a autoridade competente consultada no caso de um estabelecimento abrangido pela Directiva "Seveso".

A decisão do Ministério da Administração Interna (7) é aplicada pelas autoridades locais de combate a incêndios e de protecção civil sob a orientação do Ministério.

O Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde, juntamente com a sua organização regional, é responsável pela supervisão da decisão do Conselho de Estado (8).

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

No fim de 1998, o número de estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o era de 76.

Figura 24

Número de estabelecimentos

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Os dados fornecidos para os anos de 1999 e 1998 não são totalmente comparáveis devido à entrada em vigor das disposições da Directiva "Seveso II" na Finlândia em 1999. Não obstante, a figura acusa um aumento importante no número de estabelecimentos abrangidos pela Directiva "Seveso", sobretudo entre 1995 e 1997.

Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Na Finlândia, devido a uma interpretação diferente da definição de "actividade" na legislação, não é possível indicar o seu número exacto.

Relatórios de segurança

Directiva "Seveso I"

A TUKES recebeu, até finais de 1998, 76 relatórios de segurança dos estabelecimentos abrangidos pela Directiva "Seveso I". Foram recebidos mais 22 relatórios de segurança de outras instalações, por força da legislação nacional finlandesa.

A TUKES solicitou informações suplementares a 30 estabelecimentos, tendo um outro sido alvo de interpelação na sequência da análise dos relatórios de segurança.

A TUKES considerou suficientes 76 relatórios de segurança no que se refere ao cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 7.o da Directiva "Seveso I". O número de relatórios de segurança que incluem planos de emergência internos não foi fornecido pelas autoridades finlandesas.

Directiva "Seveso II"

Nos finais de 1999, o número total de estabelecimentos que tinham apresentado relatórios de segurança, nos termos do artigo 9.o da Directiva "Seveso II", era de dois. Na mesma data, o número total de estabelecimentos que tinham apresentado planos de emergência internos, nos termos do artigo 11.o da Directiva "Seveso II", era de um. O plano em causa foi analisado pela TUKES e considerado suficiente.

Planos de emergência externos

De acordo com a informação fornecida pelas autoridades locais, 36 estabelecimentos dispunham de planos de emergência externos. Contudo, este baixo número reflecte provavelmente falhas na comunicação das ocorrências e não na elaboração de planos de emergência.

Inspecções

Directiva "Seveso I"

Todos os estabelecimentos abrangidos pela Directiva "Seveso I" tinham sido inspeccionados durante a instrução dos processos de licenciamento das novas instalações ou da alteração de um estabelecimento existente.

Directiva "Seveso II"

Todos os estabelecimentos do grupo superior (80) foram inspeccionados pela primeira vez, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o da directiva. Para além disso, a TUKES efectuou inspecções a 67 estabelecimentos do grupo inferior.

Informação do público

Não se dispõe de informação.

Notificação de acidentes

Na Finlândia, ocorreram dois acidentes graves que respondiam aos critérios da Directiva "Seveso I" (um em 1996 e outro em 1998).

Na Finlândia ocorreram, em 1999, dois acidentes graves que respondiam aos critérios da Directiva "Seveso II".

4.2.14. Suécia

Observações gerais

A directiva foi transposta para o direito interno por uma série de diplomas. As autoridades a nível local e regional são responsáveis pela supervisão da aplicação desses diplomas. Para as autoridades não foi evidente aquilatar se a directiva abrange um estabelecimento ou não. Estes problemas serão resolvidos, uma vez transposta a Directiva 96/82/CE para o direito interno. Um sistema de informação a nível nacional encontra-se actualmente em fase de projecto, facto que virá melhorar a qualidade dos números declarados.

Relativamente ao período abrangido pelo relatório de 1997-1999, as autoridades suecas não forneceram dados actualizados.

Principal legislação nacional e autoridades competentes

Regulamento do Departamento Nacional da Segurança e Saúde no Trabalho sobre a utilização em grande escala de produtos químicos, AFS 1989:6(41) em vigor desde 1 de Janeiro de 1991.

Autoridade competente: Departamento Nacional da Segurança e Saúde Ocupacional.

Regulamento da Agência Sueca de Protecção do Ambiente sobre a protecção do ambiente no caso da ocorrência de acidentes graves envolvendo a utilização industrial de produtos químicos, SNFS 1994:1, MS:71(42) em vigor desde 25 de Maio de 1994.

Autoridade competente: Agência Sueca de Protecção do Ambiente.

Lei sobre produtos inflamáveis e explosivos, SFS 1988:868(43), em vigor desde 1 de Julho de 1989 e Portaria sobre produtos inflamáveis e explosivos, SFS 1988:1145(44), em vigor desde 1 de Julho de 1989.

Autoridade competente: Serviço Nacional de Inspecção de Produtos Inflamáveis e Explosivos.

Lei relativa aos Serviços de Protecção Civil, SFS 1986:1102(45), em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, Portaria relativa aos Serviços de Protecção Civil, SFS 1986:1107(46), em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, e Regulamento da Agência Sueca de Protecção Civil sobre as obrigações de informação relativas à utilização de produtos químicos, SRVFS 1994:1(47), em vigor desde 1 de Junho de 1994.

Autoridade competente: Agência Sueca de Protecção Civil.

As autoridades suecas não forneceram dados actualizados relativamente ao período abrangido pelo relatório de 1997-1999.

4.2.15. Reino Unido

Principal legislação nacional

Lei de 1972 sobre a adesão às Comunidades Europeias: estende os poderes do HSE (Departamento de Saúde e Segurança) com vista a aplicar as disposições em matéria de protecção do ambiente do regulamento relativo ao controlo de acidentes industriais graves.

Lei de 1974 relativa à saúde e segurança no trabalho e aspectos conexos: trata-se do principal diploma sobre a saúde e a segurança no local de trabalho, confere poderes aos inspectores do HSE (para inspeccionar, examinar documentos, tirar fotografias, recolher depoimentos, emitir recomendações de beneficiação ou avisos de proibição e instaurar processos) e qualifica de infracção penal toda a violação por parte dos empregadores, seja da própria lei seja de qualquer disposição dela decorrente.

Regulamento de 1984 relativo ao controlo dos riscos de acidentes graves: trata-se do instrumento jurídico n.o 1984/1902, que constitui o principal diploma que aplica a Directiva 82/501/CEE do Conselho.

O regulamento relativo ao controlo de acidentes industriais graves foi alterado três vezes pelos seguintes actos:

- Regulamento de 1988 relativo ao controlo dos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais - alteração (n.o 1988/1462): este acto dá execução à primeira alteração da Directiva 82/501/CEE do Conselho.

- Regulamento de 1990 relativo ao controlo dos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais - alteração (n.o 1990/2325): este acto dá execução à segunda alteração da Directiva 82/501/CEE do Conselho.

- Regulamento de 1994 relativo ao controlo dos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais - alteração) (n.o 1994/118): este acto revoga nos principais regulamentos a exclusão de estabelecimentos operados pelas autoridades responsáveis pela eliminação dos resíduos.

Autoridades competentes

O HSE é responsável pela execução dos regulamentos em todos os estabelecimentos do grupo superior, bem como em todos os estabelecimentos do grupo inferior que desenvolvem actividades industriais. As autoridades locais são responsáveis pela execução num pequeno número de estabelecimentos do grupo inferior no sector do comércio retalhista e grossista.

A Irlanda do Norte possui regulamentação própria, embora idêntica ao regulamento relativo ao controlo dos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais aplicado na Grã-Bretanha.

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

No último período abrangido pelo relatório, o número de estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o aumentou de 303, em 1994, para 308, em 1996; no presente período abrangido pelo relatório verificou-se novo aumento, tendo sido registados, em meados de 1999, 320 estabelecimentos do grupo superior.

Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Não foram fornecidos dados referentes a actividades.

Relatórios de segurança

Foram apresentados 508 relatórios de segurança às autoridades competentes; não foram fornecidas indicações sobre o número de relatórios de segurança esperados.

Figura 25

Número de estabelecimentos alvo de interpelações

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O número de estabelecimentos alvo de interpelações ou contra os quais foram instaurados processos pelas autoridades competentes na sequência da análise do relatório de segurança no que se refere às obrigações previstas no n.o 1 do artigo 7.o aumentou significativamente no último período abrangido pelo relatório (1997-1999).

O número de relatórios de segurança que incluem planos de emergência internos aumentou de 300 para 488 no último período abrangido pelo relatório. Em 1999, 293 estabelecimentos dispunham de planos de emergência.

Trinta e cinco relatórios deram origem a recomendações de beneficiação.

Figura 26

Estabelecimentos que possuem planos de emergência internos e externos

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A figura patenteia que a percentagem de relatórios de segurança que incluem planos de emergência internos tendeu a diminuir no último período abrangido pelo relatório, enquanto a percentagem de estabelecimentos que dispõem de planos de emergência externos estabilizou.

Planos de emergência externos

283 estabelecimentos possuem um plano de emergência externo.

Inspecções

Não foram fornecidas informações.

Informação do público

255 estabelecimentos facultaram informação ao público, nos termos do artigo 8.o

Notificação de acidentes

Durante o período abrangido pelo relatório ocorreram 13 acidentes, todos eles notificados à base de dados MARS.

Comentários

A Directiva "Seveso" foi aplicada com êxito no Reino Unido. Quer as empresas, quer as autoridades locais estão actualmente familiarizadas com o regulamento relativo ao controlo dos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais, o que facilitará a introdução dos novos regulamentos relativos ao controlo de acidentes industriais graves em cumprimento da Directiva "Seveso II". Existem actualmente melhores ligações entre o HSE e as autoridades locais, tendo lucrado com a experiência obtida na análise dos relatórios de segurança no âmbito do primeiro daqueles regulamentos. Dessa experiência resultou um conjunto homogéneo de critérios com vista à análise dos novos relatórios de segurança.

4.2.16. Noruega

Autoridades

Os regulamentos são aplicados a nível central por quatro autoridades públicas diferentes, nomeadamente:

- Direcção de Prevenção dos Riscos de Incêndio e Explosão,

- Direcção da Inspecção de Trabalho,

- Autoridade Norueguesa de Luta contra a Poluição e

- Organização de Protecção e Segurança no Trabalho.

Foi criado um órgão coordenador presidido pela Direcção de Prevenção dos Riscos de Incêndio e Explosão.

Estabelecimentos abrangidos pelo artigo 5.o (82/501/CEE)

Na Noruega, 25 estabelecimentos eram abrangidos pelo artigo 5.o, dois dos quais recentemente construídos.

Actividades desenvolvidas nos estabelecimentos

Na Noruega, não se fazem distinções entre estabelecimentos e actividades.

Relatórios de segurança

Foram já apresentados 25 relatórios de segurança. Todos os relatórios de segurança incluem um plano de emergência interno e foram analisados e considerados suficientes pelas autoridades nacionais competentes.

Interpelações/processos

Na sequência da análise dos relatórios de segurança, as autoridades competentes solicitaram informações complementares e propuseram medidas de acompanhamento administrativo à maioria dos estabelecimentos, não havendo questões pendentes.

Planos de emergência externos

Existem planos de emergência externos em todos os municípios onde estão localizadas as instalações perigosas. Assim, foram elaborados 25 planos de emergência externos. Tais planos competem às autoridades locais em cada sector policial e são preparados sob a direcção do chefe da polícia.

Inspecções

Todos os estabelecimentos (25) foram submetidos a inspecções durante o período abrangido pelo relatório.

Informação do público

Todos os estabelecimentos (25) forneceram informação ao público durante o período abrangido pelo relatório.

5. COMITÉ DAS AUTORIDADES COMPETENTES (CAC)

A execução coerente e a aplicação consistente das disposições da Directiva "Seveso" em toda a Comunidade exigem uma cooperação estreita entre as autoridades competentes da totalidade dos Estados-Membros e a Comissão Europeia.

A directiva obriga os Estados-Membros e a Comissão a comunicarem mutuamente informações sobre a experiência adquirida e a aplicação das disposições nela previstas.

A instância em que decorre essa cooperação administrativa é o chamado Comité das Autoridades Competentes (CAC), composto por representantes dos Estados-Membros e dos serviços da Comissão. O CAC é presidido por um representante da Comissão e reúne uma vez em cada Presidência do Conselho, ou seja, de seis em seis meses. O trabalho do CAC baseia-se no consenso.

A partir de 1995, as reuniões passaram a ser organizadas no Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho. Durante o período abrangido pelo relatório de 1997-1999, foram realizadas seis reuniões (1/1997 - Haia, Países Baixos; 2/1997 - Mondorf-Les-Bains, Luxemburgo; 1/1998 - Steyning, Reino Unido; 2/1998 - Graz, Áustria; 1/1999 - Munique, Alemanha; 2/1999 - Turku, Finlândia).

Estas reuniões desenrolaram-se em dois dias: no primeiro, decorreu a reunião propriamente dita, tendo o segundo ficado reservado à demonstração pelo Estado-Membro anfitrião da forma como procede à aplicação da Directiva "Seveso". Este formato tem dado boas provas por várias razões, entre as quais as seguintes:

- Sujeita o Estado-Membro em causa à "análise pelos pares" do sistema que utiliza, o que é extremamente benéfico para assegurar uma aplicação correcta da legislação;

- Permite aos Estados-Membros aprender uns com os outros, factor que se reconhece ser particularmente útil para os Estados-Membros com abordagens menos desenvolvidas.

Com a entrada em vigor da Directiva "Seveso II", foi decidido reforçar o sistema e aditar um seminário de um dia antes da reunião com o fim de examinar mais exaustivamente um tema relacionado com a Directiva "Seveso". Na primeira reunião no âmbito da Directiva "Seveso II", foram promovidos debates com peritos do sector dos seguros em Munique, e teve lugar em Turku o primeiro seminário de um dia sobre "Programas informáticos relevantes para a aplicação da Directiva Seveso II".

O CAC discute todas as questões relacionadas com a execução da Directiva "Seveso" e fornece orientação quanto à sua aplicação prática. Neste contexto, os seminários e os debates constituem uma plataforma adequada para tratar um eventual problema decorrente do conhecimento ou da aplicação prática da directiva.

No desempenho das funções referidas nas disposições sobre comitologia estabelecidas na directiva (artigos 15.o e 16.o), o CAC actua na qualidade de comité de regulamentação (tipo IIIa).

6. OUTRAS ACTIVIDADES DA COMISSÃO

6.1. Centro de Documentação Comunitário relativo aos Acidentes Graves (MAHB)

O Centro de Documentação Comunitário relativo aos Acidentes Graves (Major Accident Hazards Bureau - MAHB) foi oficialmente criado pela Comissão Europeia em Fevereiro de 1996, no CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO, com o propósito de fornecer apoio técnico e científico a outros serviços da Comissão (principalmente a Direcção-Geral do AMBIENTE), com vista à correcta aplicação da política da União Europeia em matéria de controlo dos riscos de acidentes industriais graves e à prevenção e minimização dos acidentes graves, em especial os relacionados com a Directiva "Seveso"(48) (ver: http://mahbsrv.jrc.it/). Entre as suas funções incluem-se:

- a verificação e introdução de dados,

- a recolha das informações e das lições a retirar de acidentes e incidentes comunicados,

- a divulgação das informações às autoridades nacionais, à indústria e a outras partes interessadas.

A gestão do Centro de Documentação Comunitária sobre o Risco Industrial (CDCIR) (ver ponto 6.4), incluindo:

- a aquisição de material de interesse do domínio público quer publicado, quer por publicar,

- a preparação esporádica de um boletim contendo pormenores e sínteses do material adquirido,

- a disponibilização de material isento de direitos de autor a autoridades e outros interessados,

- a elaboração de relatórios sobre a aplicação da directiva,

- a prestação de apoio científico e técnico a grupos de trabalho técnicos que estudam os vários aspectos do controlo dos riscos de acidentes graves (ver ponto 6.5);

- a execução de tarefas específicas de divulgação de informação, incluindo a organização de seminários e workshops com as autoridades competentes (com a participação da indústria, sempre que necessário), sobre assuntos de interesse relacionados com as áreas do risco industrial e da gestão do risco industrial, da regulamentação e licenciamento de instalações de risco e da resposta de emergência a acidentes industriais (ver ponto 6.5).

6.2. Acidentes graves notificados à base de dados MARS

6.2.1. Antecedentes

As autoridades competentes da totalidade dos Estados-Membros estão obrigadas, desde a aplicação da Directiva "Seveso", a notificar à Comissão todos os acidentes industriais graves que envolvam substâncias perigosas. Para tal, a Comissão criou, em 1984, um sistema de notificação dos acidentes industriais, o Major Accident Reporting System - MARS, desenvolvido e gerido pelo MAHB do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, em Ispra, Itália. A informação sobre os acidentes notificados é recolhida num sistema de registo e informação ("base de dados MARS") e é analisada de forma a:

- classificar os acidentes de acordo com vários parâmetros, em especial as substâncias envolvidas, as suas consequências e causas,

- retirar "lições", que permitam evitar a repetição de acidentes semelhantes e minimizar a suas consequências(49).

6.2.2. Alterações ditadas pela Directiva "Seveso II"

A Directiva 96/82/CE, conhecida por Directiva "Seveso II", que substituiu a Directiva "Seveso" original, inclui alterações significativas no que se refere ao sistema MARS, em especial quanto:

- aos critérios para notificação de um acidente à Comissão,

- à confidencialidade das informações fornecidas,

- ao sistema e intercâmbio de informação.

Se bem que inicialmente o número de casos notificado não fosse muito vultoso, verificou-se sempre um nível elevado de pormenores, suficiente para estabelecer as causas pormenorizadas de um acidente, quer imediatas, quer subjacentes. Como consequência da nova Directiva "Seveso II", a descida do limiar de notificação ditou o aumento do número de casos notificados. Por outro lado, a base de dados MARS, está, desde 1996, a ser desenvolvida segundo uma abordagem mais aberta ao fornecimento de informação ao público, pelos Estados-Membros e pela Comissão, sem violar a confidencialidade do sistema de notificação. O novo sistema continua a recorrer às melhores práticas do precedente, mas sobrelevou um sistema de notificação normal para passar a um sistema de intercâmbio de informação entre as autoridades competentes e a Comissão.

6.2.3. Processo e estrutura da informação

A estrutura da base de dados MARS compreende dois tipos de relatórios:

- o "relatório sintético" que serve para a notificação imediata de um acidente, e

- o "relatório integral" que é elaborado depois de o acidente ter sido completamente investigado, e as causas, a evolução e as consequências do acidente serem conhecidas. Em determinados casos, vêm à luz novas informações - por exemplo, no decurso de uma acção judicial - podendo as informações destinadas ao "relatório integral" serem posteriormente completadas.

Os relatórios sintéticos, sem dados identificativos, estão disponíveis na Internet (http://mahbsrv.jrc.it), mediante instrumento de busca na base de dados, ou podem ser directamente solicitados ao MAHB.

Actualmente, a base de dados MARS assume a forma de uma rede de informação distribuída, incluindo 15 bases de dados locais numa plataforma MS-Windows em cada Estado-Membro da União Europeia e um sistema de gestão de dados centralizado no MAHB, que permite a recuperação da informação sob a forma de ficheiros de texto e complexas análises de padrões. O número de registos na base de dados é presentemente superior a 450, e é constantemente actualizado (ver figura A).

Figura A

Tendência na ocorrência de acidentes notificados à base de dados MARS

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O número de casos notificados é - felizmente - não muito elevado, mas o que torna o sistema MARS invulgar entre as bases de dados de acidentes é o grau de pormenor, que é suficiente para determinar as causas precisas de um acidente, seja as imediatas seja as subjacentes.

Foram efectuadas várias análises ao conteúdo da base de dados MARS, que pautam as recomendações práticas à indústria para prevenir acidentes futuros. Os resultados das análises dos dados de MARS são distribuídos quer na forma de publicações livres (sem dados identificativos), na qualidade de avaliações sintéticas periódicas dos acidentes notificados destinadas ao CAC, quer na forma de relatórios sobre avaliações de dados específicos (por exemplo, pelo Centro de Documentação Comunitária sobre o Risco Industrial). No período abrangido pelo relatório, o MAHB recebeu da indústria, autoridades reguladoras e institutos de investigação vários pedidos de execução de análises de dados não confidenciais específicos, presentes na base de dados MARS.

6.2.4. Características dos acidentes

A severidade de todos os acidentes graves notificados é apresentada na Figura B (o método para obtenção dos valores relativos de severidade foi descrito na publicação abaixo indicada)(50)):

Figura B

Severidade dos acidentes notificados à base de dados MARS

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O lado esquerdo do gráfico aponta a elevada probabilidade da ocorrência de uma série de casos com uma severidade muito baixa, isto é, um grande número de "quase-acidentes" e precursores de acidentes que foram notificados à base de dados MARS a título voluntário(51). O lado direito do gráfico aponta a probabilidade muito elevada de a ocorrência de acidentes em estabelecimentos abrangidos pela Directiva "Seveso" serem mais severos, sendo raros os acidentes de média e baixa severidade.

Convém analisar mais concretamente os principais factores contribuintes para a severidade a fim de averiguar qual terá mais peso em circunstâncias particulares, por exemplo, erros humanos ou mecânicos são os factores contribuintes mais prováveis dos "quase-acidentes", enquanto é mais provável que um acidente de alta severidade ocorra devido a reacção não controlada (ver figura C).

Figura C

Factores contribuintes para os acidentes notificados à base de dados MARS

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Estas análises acentuam a necessidade constante de realizar estudos sobre as lições a extrair dos acidentes e a importância de um instrumento de informação do tipo da base de dados MARS(52).

6.2.5. Tendências reveladas pelos acidentes e respectivas características

Os "interessados" no processo de gestão dos riscos industriais (funcionários públicos e outros agentes administrativos, público em geral, meios de comunicação social, indústria, meios académicos) gostariam frequentemente de obter da Comissão Europeia resposta a uma pergunta simples: qual a frequência dos acidentes industriais graves na Europa?

A Directiva "Seveso II" requer dos Estados-Membros que notifiquem à base de dados MARS os acidentes que cumprem certos critérios. Não é, porém, explicitamente requerido aos Estados-Membros que notifiquem à Comissão o número de estabelecimentos abrangidos pela Directiva "Seveso" e respectivas características, e conhecem-se apenas estimativas aproximadas do seu número.

O número de acidentes graves e respectivas características pormenorizadas é a única informação disponível a nível europeu. Dos dados necessários para avaliar a frequência de um acidente, isto é, o número de ocorrências do acidente por período (numerador) e o número de oportunidades de um acidente ocorrer (denominador), apenas se conhece o valor do numerador, não sendo, pois, claro se os acidentes graves em estabelecimentos abrangidos pela Directiva "Seveso" são ou não relativamente pouco frequentes na Europa.

Além disso, para além de faltarem dados sobre o denominador, põe-se a questão de saber qual é o denominador que melhor representa o número de oportunidades de acidente num amplo espectro de estabelecimentos industriais abrangidos pela Directiva "Seveso II". Os estabelecimentos abrangidos pela Directiva "Seveso" variam muito em dimensão, tipo de produção, natureza e quantidade das substâncias químicas armazenadas e produzidas, características operacionais, etc. Na medida em que, até à data, não há informação disponível sobre as características das instalações abrangidas pela Directiva "Seveso", elas serão, numa primeira abordagem, consideradas como uma classe homogénea. Parte-se pois da hipótese de que uma substância perigosa numa instalação abrangida pela Directiva "Seveso" terá tantas oportunidades de ser acidentalmente libertada como uma substância perigosa numa outra instalação. Pese embora esta abordagem não ser decerto correcta nem as taxas de acidentes resultantes exactas, afigura-se ser esta a única possibilidade actual de chegar a resultados quantitativos sobre a frequência de acidentes graves nas instalações abrangidas pela Directiva "Seveso" na Europa(53).

Para prever o número de ocorrências de acidentes graves numa instalação abrangida pela Directiva "Seveso", pode-se fazer a média simples ou a média aritmética de todas as observações passadas, isto é, dos 419 acidentes notificados entre 1986-1999(54). Obtém-se a seguinte taxa de risco (λ)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(sendo N o número de instalações abrangidas pela Directiva "Seveso" e T=168 meses o tempo de observação de que se dispõe).

Para N = 10000(55) a taxa de acidentes graves de uma instalação abrangida pela Directiva "Seveso" seria [ap ]3 × 10-3 a-1 com um tempo médio sem avarias (TMSA) [ap ]333a. Para este cálculo simplista, partiu-se de uma série de hipóteses, tais como a estimativa de N e a identidade de todas as instalações abrangidas pela Directiva "Seveso".

6.2.6. Extensão da base de dados MARS além da UE

Até à data, não existe qualquer fonte unificada de informação fiável sobre acidentes industriais no que se refere à Europa Central e Oriental. Os países da Europa Central e Oriental em causa são os países candidatos à adesão à UE e, por esse motivo, ser-lhes-á exigido em breve que cumpram a legislação ambiental e, em especial, a Directiva "Seveso II".

Na terceira reunião do CAC em Maio de 2000, as autoridades competentes aprovaram a cooperação em matéria de informação e análise de acidentes químicos entre o MAHB e a OCDE. Significará isto que, no final deste ano a versão 4.0 da base de dados MARS será usada pelos Estados-Membros da UE e pelos países membros da OCDE para notificar ao MAHB acidentes industriais no formato normalizado MARS e para trocar informações sobre acidentes nesta base. Foi ainda decidido criar uma cooperação similar entre o MAHB e o Secretariado da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) no atinente à aplicação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços dos Acidentes Industriais.

A MARS facultará, pois, no futuro próximo uma base de dados unificada sobre acidentes industriais a toda a Europa, escorada nos requisitos obrigatórios da UE/UNECE e voluntários da OCDE, e num sistema de controlo aberto que associa os operadores industriais e as autoridades competentes nos Estados-Membros, bem como a Comissão Europeia, a OCDE e a UNECE. Não existem planos transnacionais deste tipo para a gestão de riscos industriais em qualquer outra parte do mundo.

A MARS será brevemente usada em toda a Europa e, em virtude da sua esfera de acção e da sua natureza global, apresentará uma imagem integrada das condições e tendências dos riscos industriais na Europa.

6.3. Sistema de Recuperação de Informações sobre Instalações Industriais abrangidas pela Directiva "Seveso" (SPIRS)

A base de dados MARS da Comissão incorpora o sistema SPIRS, uma base de dados distribuídos que foi criada para proporcionar a todas as partes interessadas acesso às informações relativas aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais na Europa.

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