TEXTOS APROVADOS
1. Situação nas Ilhas Fiji
B5-0749, 0754, 0758, 0759 e 0760/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação nas Fiji
O Parlamento Europeu,
Gdash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2000 sobre a situação nas Ilhas Fiji e nas Ilhas
Salomão (1),
Gdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho,de 24 de Julho de 2000,relativa ao início
de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 366obis da Convenção de Lomé
(COM(2000) 460),
A. Recordando a sua condenação da suspensão do Governo democrático constitucional nas Fiji após o
sequestro do primeiro-ministro Mahendra Chaudry,de quarenta membros do seu Governo e do parla-mento das Fiji,em Maio de 2000,por George Speight e um grupo de homens armados,
B. Considerando que as Fiji,em 1987,foram palco de um golpe de Estado chefiado pelo coronel Rabuka,
que teve como consequência a expulsão do país da Commonwealth por um período de dez anos e
provocou o êxodo de milhares de fijianos de origem hindu,
C. Registando que,enquanto Mahendra Chaudry é de origem hindu,12 dos seus 18 ministros eram
indígenas,e que uma clara maioria dos deputados eleitos de origem local apoiou a sua coligação,
D. Considerando que o primeiro-ministro deposto Mahendra Chaudry se reuniu com alguns deputados
do Parlamento Europeu em Bruxelas após a sua libertação,
E. Registando que,em 27 de Maio de 2000,o Presidente nomeado de acordo com a Constituição das
Fiji,Ratu Sir Kamisese Mara,anunciou a suspensão do parlamento por um período de seis meses antes
do seu afastamento quando o comodoro Frank Bainamara,chefe das forças armadas,assumiu o poder
executivo e declarou a lei marcial,revogando posteriormente a Constituição,em 30 de Maio de 2000,
F. Considerando que,em 3 de Julho de 2000,foi constituída nas Fiji uma administração civil provisória
chefiada por um novo primeiro-ministro,Laisenia Qarase,continuando porém o exército a deter o
poder executivo e estando actualmente a proceder ao recrutamento de mais 200 soldados,
G. Ciente de que a «Administração Civil Provisória» chefiada pelo novo primeiro-ministro,Laisenia
Qarase,nomeado em Julho pelo Presidente em exercício Ratu Josefa Iloilo (antigo Vice-Presidente),pôs em marcha um novo processo de revisão constitucional que deverá atrasar por vários anos arestauração de um governo parlamentar democrático,
H. Considerando que as tensões entre a população indígena das Fiji e a de origem hindu continuam,dado
que os dois maiores partidos políticos hindus das Fiji Gdash o Partido Trabalhista de Fiji (FLP) e o Partido
da Federação Nacional (NFD) Gdash se recusam a integrar o Governo provisório enquanto a Constituiçãomultirracial de 1997 não for restaurada,
I. Considerando que a permanente incerteza acerca do futuro democrático das Fiji contribui para o agra-
vamento da crise económica do país,com o aumento do desemprego e uma taxa de inflação que
deverá duplicar até ao final do ano,
J. Considerando que as Fiji beneficiam da segunda maior quota (165 348 toneladas) no âmbito do Pro-
tocolo açúcar da UE,facto que se traduz num benefício financeiro estimado em cerca de 55 milhões
de euros,recebendo ainda uma ajuda comunitária suplementar no valor de 35 milhões de euros,
concedida ao abrigo dos Programas Indicativos Nacionais dos 6
o,7oe8oFED,
(1) «Textos Aprovados»,ponto 15.C 135/302 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 8 de Setembro de 2000
K. Salienta o papel desempenhado pela Assembleia Paritária Comum ACP-UE e pelo Parlamento Europeu
para encontrar uma solução para a crise das Fiji,
L. Considerando que a Comissão dos Direitos do Homem das Fiji estima que milhares de pessoas conti-
nuam desalojadas nas duas principais ilhas do país,permanecendo mais de 500 fijianos de origem
hindu num campo de refugiados em Lautoka,
M. Considerando que a próxima reunião do Grupo de Acção Ministerial da Commonwealth,que terá
lugar em Nova Iorque em 15 de Setembro de 2000,deverá considerar a aplicação de novas sançõesse as Fiji não apresentarem um plano aceitável a nível internacional para a restauração da democracia,
1. Saúda a libertação de Mahendra Chaudry e dos membros do seu Governo,bem como a detenção de
George Speight e de 16 dos seus colaboradores; saúda igualmente a decisão do principal magistrado das
Fiji,Salesi Temo,de manter detidos os acusados de traição até à realização do próximo julgamento,em
15 de Setembro de 2000;
2. Louva a iniciativa da Comissão,expressa na sua Comunicação,no sentido de iniciar consultas com as
autoridades Fijianas para avaliar a situação em pormenor e,possivelmente,a encontrar soluções que res-
peitem os elementos essenciais referidos no artigo 5
oda Convenção de Lomé;
3. Insta a Comissão a tomar em conta durante a realização das consultas,não apenas a posição da
«Administração Civil Provisória» mas também a posição do Governo legítimo e democraticamente eleitode Mahendra Chaudry,o qual contou com o apoio de 58 dos 71 membros do parlamento actualmentesuspenso;
4. Considera que a Comissão,o Conselho e os Estados-membros da UE deveriam persuadir as autorida-
des fijianas da necessidade de respeitar o prazo fixado pelo Presidente Ratu Sir Kamisese Mara para convo-car novamente o parlamento até fins de Novembro de 2000;
5. Exorta a Presidência do Conselho a manter a posição forte assumida em 25 de Julho de 2000 e a
fixar um prazo para a restauração dos direitos políticos de todos os cidadãos fijianos;
6. Crê que,à luz dos desenvolvimentos recentes,poderá ser necessário designar um mediador interna-
cional de alto nível (ou uma equipa de mediadores) para reconciliar as posições das forças armadas,daadministração civil provisória e do Governo legítimo da Coligação Popular; crê ainda que a União Euro-
peia,principal parceiro comercial das Fiji e seu maior doador,poderia desempenhar um importante papel
nesta questão,a par das Nações Unidas e da Commonwealth;
7. Considera que quaisquer novas alterações à Constituição de 1997 deveriam realizar-se através dos
processos de alteração nela previstos,em vez de reabrir a questão do acordo constitucional tão laboriosa-
mente negociado no último processo de revisão aprovado por unanimidade pelo Grande Conselho dos
Chefes e por ambas as câmaras do parlamento;
8. Crê que a insistência exagerada,por parte de membros da «Administração Civil Provisória»,nos
assuntos pendentes relacionados com as tensões entre as comunidades indígena e hindu das Fiji não devetornar-se um pretexto para uma nova suspensão prolongada do Governo Parlamentar Democrático das Fiji;
9. Considera que,caso não se registem verdadeiros progressos no sentido da restauração de um governo
democrático constitucional nas Fiji até fins de Novembro de 2000,a Comissão deverá estudar urgente-
mente a possibilidade de impor medidas específicas adequadas contra as actuais autoridades das Fiji,nostermos do artigo 366
oda Convenção de Lomé;
10. Crê que a ausência de medidas firmes,por parte da União Europeia e de outros membros da comu-
nidade internacional,no sentido de incentivar a restauração de um governo democrático constitucional nas
Fiji,encorajará idênticas tomadas de poder ilegais noutros países do Pacífico noutras regiões,tendência jáhoje evidente;7.5.2001 PT C 135/303 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 8 de Setembro de 2000
11. Convida a Comissão a comunicar novamente ao Parlamento,até fins de 2000,quaisquer novos
desenvolvimentos nas Fiji;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho,à Comissão,aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão,ao Governo legítimo das Fiji,à
«Administração Civil Provisória»,ao Secretário-Geral das Nações Unidas,ao Secretário-Geral da Common-wealth,ao Conselho de Ministros ACP-UE e à Assembleia Paritária ACP-UE.
2. Resultados do Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida
(1996)
A5-0200/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Eu-
ropeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a
avaliação global do Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida (1996), apresentado
nos termos do disposto no artigo 8oda Decisão no2493/95/CE do Parlamento Europeu e do Con-
selho (COM(1999) 447 cdash C5-0205/1999 cdash 1999/2163(COS))
O Parlamento Europeu,
Gdash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(1999) 447 Gdash C5-0205/1999),
Gdash Tendo em conta a Decisão no2493/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,de 23 de Outubro
de 1995,na qual se proclama o ano de 1996 como «Ano Europeu da Educação e da Formação ao
Longo da Vida» (1),
Gdash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira,Gdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
Gdash Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura,a Juventude,a Educação,os Meios de Comu-
nicação Social e os Desportos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
(A5-0200/2000),
A. Considerando que o acesso a um bom nível de educação e de formação é um direito fundamental de
cada indivíduo para o desenvolvimento das suas potencialidades e para a sua integração no contexto
económico,social e cultural,
B. Considerando que o desenvolvimento da educação e da formação ao longo da vida deveria favorecer a
luta contra o fracasso escolar,o qual dá origem à marginalização social,
C. Considerando que na formação devem observar-se as directrizes definidas pelo Conselho Europeu
Extraordinário do Luxemburgo nos seus quatro eixos principais: melhorar a empregabilidade; desen-
volver o espírito empresarial; incentivar a capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas;
reforçar a política de igualdade de oportunidades,
D. Considerando que o Ano Europeu deve contemplar a formação das mulheres,nomeadamente das
mulheres emigrantes,consideradas como pertencentes a grupos minoritários com mais necessidades,
E. Considerando que se vive um processo acelerado de evolução dos conhecimentos em todos os domí-
nios,o que exige a constante adaptação das pessoas às novas especializações,bem como dos sistemasde educação e de formação,
F. Considerando que,se a Europa aspira a ser competitiva,deve promover a formação contínua das
pessoas que,ocupando os mais altos postos universitários,trabalham nos sectores tecnológicos de
ponta,visto que devem transmitir os seus conhecimentos às empresas e aos centros de formação,
(1) JO L 256 de 26.10.1995,p. 45.C 135/304 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 8 de Setembro de 2000