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3.2.Artigo2?—Disposiçõesfinais Propõe-se,porconseguinte,queseadite,nofinaldo
artigo6?daDirectivaOICVM—85/61l/CEE,de20
deDezembrode1985,oseguinte:
«edefundosdepensão.Asociedadedegestãopode
geriroseuprópriopatrimónioeefectuaroperações
auxiliaresdirectamenteligadasàsuaactividade
principal.»OprazoconcedidoparatransposiçãodaDirectiva
agorapropostaparaasdiferenteslegislaçõesnacionais
—1deJulhode1994—pareceserrealistaenãosuscita
qualquerobservaçãoparticular.
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreodocumentodetrabalhodosserviçosdaComissãosobreosprazosde
pagamentonastransacçõescomerciais
(93/C249/09)
i
Em22deDezembrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreo
«DocumentodetrabalhodosserviçosdaComissãosobreospra:zosdepagamentonas
transacçõescomerciais».
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
doscorrespondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem2deJunhode1993.Foirelator
J.Pardon.
Na307?reuniãoplenária(sessãode30deJunhode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
1.Resumo quandoastransacçõessãoimpostascondiçõesnão­
-equitativas .
1.5.Notocanteaosatrasosnospagamentos ,a
Comissãodeveriatomarasseguintesmedidas:
prosseguirostrabalhosemcursoparaobterum
conhecimentoaprofundadodalegislaçãoedasprá­
ticascorrentesnosEstados-membros ;1.1.Competeàsorganizaçõesprofissionais eas
câmarasprofissionaisemsentidolato(câmaras ,de
comércio,ofícios,etc.)recolheredivulgarinformações
sobreprazosdepagamentoporsectordeactividade
económica,emcadaEstado-membro .
1.2.Estasiniciativasdeveriamserapoiadaspelos
Euro-Info-Centros cujoobjectivoconsisteprecisamente
emfornecerumserviçodeinformações .
1.3.Especialatençãodeveriaserprestadaàformação
dosdirigentesdeempresasquesededicamaocomércio
internacional ,emespecialnotocanteàformação
contínua.combasenestesedeharmoniacomoartigo155?
doTratado,formularrecomendações destinadas
aosEstados-membros ,sobreservadorespeitoda
liberdadecontratual,sobreosseguintespontos:
transparênciadascondiçõesdepagamentoeres­
peitodasmesmas;rigordosprazosacordados,sem
necessidadedeinterpelação ;vencimentoimediato
dejurosapartirdaconstituiçãoemmora;liberdade
dedeterminaçãodosjurosdemoradeacordocom
astaxasdejurocomerciais ;validadedascláusulas
penais;recursoàarbitragem;instituiçãodeproces­
sossumáriosdeinjunçãodepagamento;1.4.Noqueaosprazosdepagamentosconvencionais
dizrespeito,aComissãoeosEstados-membros devem
intervir,aoabrigodoartigo86?doTratado,afim
deobstaraqueumaouváriasempresasexplorem
abusivamenteumaposiçãodominante,nomeadamente

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3.2.Écertoqueassituaçõesespecíficasdeumdado
país,enele,numsectordeterminado ,sãodacompetên­
ciadessepaís,comobservânciadodireitocomunitário .—examinarasdificuldades deexecutarnumEstado­
-membroumtítuloexecutivoemanadodeumórgão
jurisdicionaldeoutroEstado-membro .
1.6.Noatinenteaoscontratospúblicos,aComissão
deveriaprepararumapropostadedirectivaquedesse
seguimentoàsdirectivasanterioresrelativasaesta
matéria,nointuitodeaproximaralegislaçãodosEstà­
dos-membros emmatériadeprazosdepagamentoe
jurosdemora.3.3.Noplanocomunitário ,convémessencialmente
examinarseassituaçõesdescritasprejudicamofuncio­
namentodomercadointerno(artigo89Adotratado)e
seconstituemumentraveaocomércionointeriordeste
mercado(artigo3?Cdotratado).
3.4.Osprazosdepagamento,arespectivaprorro­
gaçãoeasdisparidadesverificadasaesterespeitonos
váriosEstados-membros constituemsemdúvidaum
obstáculoaocomérciointernodomercadocomum,
peloqueprejudicamoseufuncionamento .
3.5.Estasituaçãopodeprejudicartambémareali­
zaçãodeumaenvolventefavorávelàiniciativaeao
desenvolvimento dasempresasnaComunidade .
3.6.Oproblemaafigura-separticularmente evidente
paraasempresasdesubcontratação ,quersetratede
pequenasemédiasempresas(PME)querdegrandes
empresas .
3.7.Taiscircunstâncias prejudicamaindaaabertura
domercadodoscontratospúblicosnaComunidade ,
domínioparticularquerequersoluçõesespecíficasque
serãoexaminadasseparadamente (cf.ponto4.5).2.Introdução
2.1.Osatrasosnospagamentostornaram-semoeda
correntenaComunidadeEuropeia,criandosériospro­
blemasàsempresas,preocupadascomoperigodeum
agravamentodasituação.
2.2.OComitéacolhecomsatisfaçãoodebate
lançadopelaComissãosobreestamatéria.O
documentodetrabalhoemapreçomereceutodoo
interesse,tendosidoobjectodeanáliseaprofundada .
2.3.Aexpressão«prazosdepagamento»éutilizada
nodocumentodaComissãopara«designaroperíodo
entreaentregadeumbemouaprestaçãodeumserviço
eorespectivopagamento,independentemente dofacto
desesaberseesteperíodoestáemconformidade com
ocontratoounão»(I,página7,1?parágrafo).
2.4.Noplanodametodologia ,importaporémdis­
tinguir:
—osprazosdepagamentoconvencionalmente estabe­
lecidosouacordados(«prazoscontratuais»)eos
prazoshabitualmentepraticadosnumdadosector;
:—osatrasosnospagamentosemrelaçãoàsobrigações
convencionais ouaosusos.
2.5.Importadistinguirtambémocasosdoscontra­
tospúblicos,quemerecetratamentoespecífico (cf.
ponto4.5).3.8.Afigura-seporissooportuna,eaComissãoper­
filhaidênticaopinião,aaberturadeumdebateem
tornodestaproblemática eoestudodeiniciativascomu­
nitáriassusceptíveisdeseremtomadasnoâmbitoda
políticaempresarial ,afimdecorrigirestasituação,na
perspectivadofuncionamento domercadointerno.
3.9.ImportacontudonãoesquecerqueaComuni­
dade—àsemelhançaaliásdosEstadosfederaiscomo
osEUAeoCanadá—caracteriza-seporordenamentos
jurídicosdistintosnosEstados-membros .Daíotratado
prever,emespecialnosartigos100?eseguintes,a
aproximação ,pormeiodedirectivas,daslegislações
dosEstados-membros ,nointuitodeeliminarqualquer
perturbaçãodofuncionamento domercadoemergente
destadiversidade .3.Arealidade
3.1.Asaudiçõesefectuadaseoestudodadocumen­
taçãofornecidaporinúmerossectoresdaeconomia
nosEstados-membros permitemconstatarumagrande
heterogeneidade desituações.
3.1.1.Independentemente dadimensãodasempresas
(grandes,pequenasemédias,artesanais),existemdife­
rençasextremamenté sensíveisdeumsectorparao
outro(construção,metalurgia,alimentação,distri­
buição,etc.).
i
3.1.2.Igualmentesensíveissãoasdisparidadesque
severificamentreosEstados-membros ,decorrentes ,
nomeadamente ,depráticascomerciaisdiferentes.3.9.1.Todavia,estasdisposiçõesdoTratadoafigu­
ram-seinadequadasnocasojacente,vistoqueasdirecti­
vasreferidasnosartigos1009eseguintesapenasvisam
aproximarasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas dosEstados-membros quetêmuma
incidênciadirectanoestabelecimento ounofunciona­
mentodomercadointerno.Ora,nocasovertente,as
eventuaisperturbaçõesresultamgeralmentedepráticas
comerciaisdistintas,maisdoquededisposiçõesde
ordemestatal.
Í

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3-10.Importaaindaconsiderarqueosprazosdeemordem»nosseuspropriosEstados-membros .Se
assimnãofor,sombriasserãoasperspectivasdehaver
umcomérciotransfronteiriço frutuoso.Assim,muitas
dasiniciativasadiantealudidasnopresenteparecersão
igualmenteaplicáveisaosEstados-membros .
4.Asiniciativas
4.1.Importaemprimeirolugarexaminaropro­
blemadainformaçãoàsempresasqueactuamno
comérciointernacional .pagamentonastransacçõescomerciaisconstituemuma
formadecrédito:ocréditointer-empresasporoposição
aocréditobancário.
3.10.1.Asdiferençasemmatériadeprazosdepaga­
mentopodemresultardepráticasbancáriasdistintase
dáutilizaçãodetécnicasbancáriasdecréditodiferentes,
comoporexemploorecursoaocréditoporoperação
dedescontodirigidoaumadeterminadaoperação
comercial,emdetrimentodautilizaçãodocréditoglo­
baldeexploraçãoconcedidoàempresa.
3.10.2.Comaentradaemvigor,em1deJaneirode
1993,dasegundadirectivabancária(84/646/CEE)(*),
prenuncia-seumaaproximaçãodastécnicasdefinan­
ciamentoeumreforçodaconcorrêncianapromoção
deinstrumentos financeirosdiversificados .
3.10.3.Acrescequealicençaúnicairáfacilitaro
«acompanhamento »,pelorespectivoestabelecimento
decrédito,dasempresasqueactuamnumEstado-mem­
broquenãoodeorigem.
3.10.4.Tambémsepodeesperardomercadointerno
dosserviçosbancáriosfacilidadesacrescidas,emtermos
derapidezedecustos,naesferadastransferências
monetárias .4.1.1.Esta.informaçãopoderia,nomeadamente ,
incidirsobre:
—apossibilidade ,numdadosectorouEstado-mem­
bro,denegociaçãodosprazosdepagamentono
momentodaformaçãodocontratosobreosusos
vigentes;
—aspráticasnãorecomendáveis emvigornumdado
sectorouEstado-membro ,emmatériadepaga­
mentos;
—asformasdecobrançaemvigornoEstado-membro
emcausa,custos,duraçãoeresultados;'
—asformasdefinanciamento dasprestaçõescomer­
ciais(créditoporoperaçãodedesconto,créditoao
vendedor,créditoaocomprador,«factoring»;
—aspossibilidades defazersegurosdecrédito;
—asmodalidadesdepagamento,custoseprazos.
—osprazosdeprescrição.3.11.Nafaseactualdomercadointerno,apolítica
decrédito,enquantoinstrumentodapolíticamonetária,
éaindadacompetênciadosEstados-membros ,facto
susceptíveldeoriginardiferençassensíveisnoplanoda
disponibilidade docréditoedorespectivocusto.
3.11.1.Arealizaçãodauniãoeconómicaemonetária
deverácontribuirparareduzirasdisparidadesainda
existentesnestedomínio. 4.1.2.SenaoportunoqueaComissãoapoiasseini­
ciativasquecontribuamparamelhorarainformação
nestedomínio.Importasublinharnestecontextoo
papelqueosEuro-Info-Centros podemdesempenhar
nestecampo,sendoseuobjectivoaprestaçãodeum
serviçoregulardeinformações .3.12.Porfim,édeassinalarqueossectoreseconómi­
cosexportadores ,eemespecialosquesesituamem
Estados-membros fortementevocacionados paraa
exportação,nãovêemnosprazosdepagamentoenas
diferençasregistadasdeumEstadooudeumaregião
paraoutra,qualquerobstáculoaocomérciointernacio­
nal.Trata-sesimplesmente deumdadoquedeveser
conhecidoedevidamenteconsideradonarespectiva
estratégiacomercial.4.1.3.Estainformaçãodeveratambémserprestada
pelasorganizaçõesprofissionais ,nacionaiseeuropeias,
bemcomopelascâmarasprofissionais ,independente­
mentedarespectivadesignação (câmarasdecomércio,
ofícios,etc.).
4.1.4.Tambémosestabelecimentos decréditodevem
prestartodasasinformaçõesquelhesforemsolicitadas.
Asuaimplantaçãonopaísdocompradorouapresença
decorrespondentes nessepaísdeverãopermitirque
estasinstituiçõesforneçamcertasinformações .3.12.1.Nãosevejanistoalgodeuniversalmente
válidoparatodosossectores.Nãoéprovávelqueo
sejanocasodasnovasempresas,especialmente PME,
edetodasasqueaindanãotêmexperiênciadecomércio
internacional .Muitosevariadossãoosproblemasque
aguardamosqueaindavãoterdeganharexperiência
docomérciointernacionalnomercadoúnicoeuropeu,
ummercadoqueaindasótemseismesesdeidade.
3.13.AComissãoestápreocupada ,ebem,coma
situaçãoemtodaaComunidade .Contudo,noâmbito
dasubsidiariedade ,háquereconhecerqueoscomer­
ciantestêmde«começarporpôrassuasprópriascasas4.2.Seriatambémconvenienteestudaraproblemá­
ticadaformaçãodosdirigentesdeempresasquepartici­
pamnocomérciointernacional .
4.2.1.Estaformaçãodeveráincidirsobreospontos
jámencionados (cf.ponto4.1.1),osproblemasdeges­
tãoempresarial (necessidadedepossuircapitalsufi­
cienteparaoarranque,gestãodatesouraria,técnicas
definanciamento ,etc.). HJOn9L386de30.12.1989.
s\

N9C249/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.9.93
4.2.2.Aformaçãonestedomíniodeveraserminis­
tradaatravésdemétodosadequados,regularmente
actualizada,nomeadamente atravésdaintervençãodas
organizaçõesprofissionaisedascâmarasprofissionais ,
emsentidolato.pagamentoefectuadonadataacordada,semneces­
sidadedeinterpelação ;
nafaltadepagamento,osjurosdemoravencem-se
imediatamente ,àtaxaestabeleçidaou,nafalta
desta,àtaxacomercialmaiselevadaemvigorpara
amoedaemqueadívidaestáexpressa;
estesjurospodemsermajoradosporumacláusula
penal,emespecialseodevedorsuscitarumlitígio
abusivocomfinsdilatórios;
encorajarorecursoàarbitragem,afimdeobstara
essetipodelitígios;
instituirumprocessosumáriodeinjunçãodepaga­
mentoqueculminenaemissãodeumtítuloexecu­
tivo,sobreservadeoposição,àsemelhançado
«Mahnverfahren »alemão.4.3.Noatinenteaosprazosdepagamentoconven­
cionais,verifica-seque,noâmbitodeumanegociação
comercial,aspartesdeverãochegaraacordoquantoà
mercadoria,àqualidade,aosprazosdeentregaeao
preço,sendoqueesteúltimoenglobageralmenteo
custodosprazosdepagamentolivrementenegociados
pelaspartes,deacordocomosseusinteresses.Daíque,
numaeconomiademercado,osprazosdepagamento
constituamumdoselementosdanegociaçãocomercial.
4.3.1.Noentanto,afimdegarantiratransparência
dascondiçõesdevenda,seriadesejávelqueestasfossem
claramenteconhecidas,pormeiodemençãoadequada
nosdocumentoscomerciais .
4.3.2.Semprequeumdesequilíbriodasrelaçõesde
forçaentreaspartes,induzidoporumaposiçãodomi­
nante,setraduzirempráticasabusivas,queconsistam
nomeadamente emimporcondiçõesdetransaçãonão
equitativas,aComissãodeveráintervir,combaseno
artigo869dotratado.4.4.1.OComitéconsideraaindaque«énecessário
examinarrapidamenteasituaçãodosagenteseconómi­
cosque,nãoobstanteasdisposiçõesdaConvençãode
Bruxelasde1968,sedefrontamcomdificuldadespara
obteraexecuçãonumEstado-membro deumtítulo
executivoemitidoemmatériacivilporumtribunalde
umoutroEstado-membro ».[«OMercadoInternoapós
1992-EnfrentaoDesafio»(111/21)1992,n923,pág.41.]
4.5.Noqueserefereaoscontratospúblicos,seria
convenientequeaComissãopreparasseumaproposta
dedirectivaquedesseseguimentoàsdirectivasanterio­
ressobreestamatéria.Tratar-se-iaagoradeaproximar
aslegislaçõesdosEstados-membros noatinenteaos
prazosdepagamentodeobras,fornecimentos eserviços
enoqueserefereajurosdemoranopagamento,sob
reservadeconvençãoemcontrário.4.3.3.Assim,podemserconsideradosabusivosos
prazosdepagamentoanormalmente longos,atentaa
naturezaperecíveldosprodutos.
4.3.4.Atentooefeitodirectodoartigo869dotra­
tado,asautoridadesnacionaiscompetentesnamatéria
deverãoigualmenteintervirembaseidêntica.
4.3.5.AComissãodevezelarparaquetodosos
Estados-membros criemautoridadescompetentesno
domíniodaconcorrência .Afimdedarrespostaa
situaçõesemqueoefeitodoscomportamentos anti­
-concorrenciais secircunscreveaomercadonacional,a
ComissãodeveagirnosentidodequetodososEstados­
-membrosadoptemlegislaçãonacionalaplicávelaqual­
querexploraçãoabusivadeumaposiçãodominante .
4.4.Noqueaosatrasosdepagamentodizrespeito,
aComissãodeveráestudaraprofundadamente oestado
dalegislaçãonosváriosEstados-membros erecomen­
dar-lhes,casoreputeoportuno,combasenoartigo1559
dotratado,aperseguiçãodosobjectivosseguintes:
—umprazodepagamentodevidamentefixado,ainda
quepormençãonafactura,devesercumpridoeo4.5.1.Seoprazodepagamentofixadonãofosse
respeitado,oadjudicatário teriaautomaticámente
direitoaopagamento,semnecessidadedeinterpelação ,
porcadamêsoupartedemêsdeatraso,deumjuro
calculadoemfunçãodonúmerodediasdeatrasoeà
taxacomercialmaiselevada,expressanamoedada
dívida,praticadaduranteoperíodoconsiderado,taxa
eventualmente majoradadeumcertonúmerodepon­
tos,atítulodepenalização .
4.5.2.Noqueserefereaprazosdepagamentoea
jurosdemora,ossubcontratantes deveriamgozarnos
pagamentosdecondiçõesidênticas.
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN

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ANEXO
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Apresentepropostadealteraçãocontoucomoapoiodepelomenosumquartodosvotosexpressos,tendo
sidorejeitadanodecursododebate.
Aseguiraoponto3.13,inserirosseguintesnovospontos:
«3.14.Aodesenvolverotemanodocumentodetrabalho,aComissãolimitou-seaabordarosprazosde
pagamentonastransacçõescomerciaisentreempresas.
3.15.OComitéchama,noentanto,aatençãoparaofactodeosconsumidores sedefrontaremtambém
comproblemassimilares,nomeadamente nacompradebensdeconsumoduradouros .Desenvolveu-se,neste
tipodetransacções,umapráticadepré-pagamento detrêsaseismesesantesdofornecimento ,envolvendo
emcertoscasossériosriscosassociadosàfalênciadaempresafornecedoraduranteesseperíodo.»
Justificação
Osconsumidores sãopartenomercadoaoadquirirembenseserviços,intervindopoisnastransacções
comerciais .
Umestudosobreosproblemasrelativosaprazosdepagamentonãopodeignorarasituaçãodosconsumidores .
AgoraqueaComissãopretende,pelaviadeumLivroVerde,abrirumaampladiscussãosobreotema,
importaapontareventuaisomissõesdeanálise.
Resultadodavotação
Votosafavor:40,votoscontra:52,abstenções :8.
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueprevêaindemnização a
favordedeterminadosprodutoresdeleiteedeprodutoslácteosqueforamtemporariamente
impedidosdeexercerasuaactividade(*)
*
(93/C249/10)
Em11deJunhode1993,oConselho,emconformidade comodispostonoartigo198?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComitéEconó­
micoeSocialsobreapropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuconfiaraorelator-geral ,GiuseppePricolo,atarefade
prepararostrabalhoscorrespondentes .
Na307?reuniãoplenária(sessãode30deJunhode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.Porocasiãodarepartição—entreprodutores
individuaisoucentraisleiteiras—dasquantidades
globaisnacionaisdeleite,determinadaspeloRegula­
mento(CEE)doConselhon9856/84,de31deMarço
de1994(regulamentopeloqualfoiestabelecidaacon­
tingentaçãodaproduçãoleiteira),ficaramexcluídosda
atribuiçãoda«quantidadedereferência»osprodutores
quesetinhamcomprometido ,deacordocomoprevisto
(!)JOn?C157de9.6.1993,p.11.noRegulamento (CEE)doConselhon?1078/77,de
17deMaiode1977,anãocomercializar oleiteoua
reconverterogadobovinoleiteiroparaaproduçãode
carne,porumperíodo,respectivamente ,decincoe
quatroanos.
1.2.Pelofactodenãoteremvendidoleitenodecorrer
do«anodereferência»,anoquefoiescolhidoparao
cálculodaproduçãoacontigentar (geralmenteoano
de1981),essesprodutores—designados,depois,como
«SLOM»—foramconsiderados inexistentesounão