COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMC93) 513 final 
Bruxelas, 26 de Outubro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHQ 
relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória 
do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau 
em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros. 
(apresentada pela Comissão) 
/*-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A negociação do Acordo Internacional de 1993 fol concluída em fim de 
Julho de 1993 na sequência da 5a sessão da Conferência de negociação. 
Este Acordo Internacional relativo a um produto de base foi negociado 
à luz da resolução 93 (IV) assim como da nova cooperação para o 
desenvolvimento "Compromisso de Cartagena" e dos objectivos 
pertinentes do "Espirito de Cartagena" adoptados aquando da 8a 
Conferência da CNUCED. 
2. 0 Acordo tem nomeadamente como objectivos: 
- promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação Internacional em 
todos os sectores da economia mundial do cacau; 
contribuir para a estabilização do mercado mundial do cacau, no 
Interesse de todos os Membros, procurando nomeadamente favorecer o 
desenvolvimento equilibrado da economia mundial do cacau; 
facilitar a expansão do comércio Internacional do cacau; 
assegurar o abastecimento equilibrado a preços razoáveis, Justos para 
os produtores e para os consumidores; 
promover a transparência do funcionamento da economia mundial do 
cacau. 
3. As principais alterações do Acordo de 1993 relativamente ao de 1986 
incidem essencialmente sobre a abolição de qualquer cláusula destinada 
à fixação de um Intervalo de variação de preços assim como de qualquer 
mecanismo de regulação dos preços (depósito regulador-retirada). 
4. As novas cláusulas económicas basear-se-ão na criação e no respeito, 
pelos Membros exportadores, de planos de gestão da produção destinados 
a realizar a médio e longo prazo o equilíbrio duradouro entre a 
produção e o consumo mundiais de cacau. Esta politica da produção será 
Integrada por actividades destinadas a analisar as tendências e as 
perspectivas do consumo, afastando todos os obstáculos possíveis que 
se oponham a um crescimento do consumo. 
5. 0 Acordo foi negociado pela Comunidade e seus Estados-membros, em 
conformidade com a posição comum definida pelo ConselhoO). Estes 
reconheceram no final das negociações que os objectivos e o conteúdo 
do novo Acordo estavam em conformidade com esta posição comum. 
(1) Cf. Doe. 6828/92 de 27 de Abril de 1992, Proba 20, bem como as 
alterações efectuadas pelo Coreper de 2 e 8 de Julho de 1992. 
>. O Acordo estava aberto para assinatura de 16 de Agosto a 30 de 
Setembro de 1993, data de cessação de vigência do Acordo de 1986 que 
não pode voltar a ser renovado. Todavia, na sequência de uma decisão 
adoptada aquando da 46a sessão do Conselho da Organização 
Internacional do Cacau (ICCO) realizada de 9 a 18 de Setembro de 1993, 
a data-l Imite foi prorrogada a contar de 1 de Outubro e até 28 de 
Fevereiro de 1994. A fim de evitar qualquer vazio Jurídico e qualquer 
suspensão de actividade entre os dois acordos, a Comissão propõe que a 
Comunidade e os seus Estados-membros: 
assinem o Acordo de 1993 o mais rapidamente possível; 
declarem a sua Intenção de aplicar o referido acordo a titulo 
provisórlo. 
0 projecto de decisão que figura em anexo, cuja adopção é solicitada ao 
Conselho, foi elaborado para esse efeito. 
Proposta de Decisão do Conselho de 
relativa à assinatura e à aplicação provisória 
do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau 
em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros 
0 Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113o_ e 116o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão. 
Considerando que o Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, negociado à 
luz da resolução 93 (IV), da "nova cooperação para o desenvolvimento: o 
Compromisso de Cartagena" assim como os objectivos pertinentes que figuram 
no documento final "Espirito de Cartagena", adoptados pela Conferência das 
Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento na sua 8a sessão, está 
aberto para assinatura a partir de 16 de Agosto de 1993 e até 30 de Setembro 
de 1993, 
Considerando que, em virtude da decisão adoptada pelo Conselho da 
Organização Internacional do Cacau aquando da 46a sessão ordinária 
realizada, em Londres, de 9 a 18 de Setembro de 1993, a data-l Imite, para 
proceder â assinatura assim como á ratificação, aceitação ou aprovação do 
Acordo Internacional de 1993, foi prorrogada a contar de 1 de Outubro de 
1993 até 28 de Fevereiro de 1994, 
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau cessa a sua 
vigência em 30 de Setembro de 1993 e que é necessário dar aplicação ao novo 
Acordo o mais rapidamente possível, 
Considerando que os objectivos do acordo se Inserem no âmbito da politica 
comercial comum, 
Considerando que o Acordo prevê os seguintes meios de financiamento: 
contribuições das Partes Contratantes para o orçamento administrativo; 
contribuições de carácter voluntário; 
contribuições asseguradas pelas Partes Contratantes exportadoras, 
tendo em vista a realização dos planos e programas de gestão da 
produção; 
Considerando que a aplicação do referido Acordo supõe simultaneamente uma 
acção da Comunidade e uma acção comum dos Estados-membros, 
Considerando que ó Importante, consequentemente, que a Comunidade e os seus 
Estados-membros assinem o Acordo depositado Junto do Secretário Geral da 
Organização das Nações Unidas e notifiquem, antes de 28 de Fevereiro de 
1993, a sua Intenção de aplicar o novo Acordo a titulo provisório, 
DECIDE 
- H^ 
ArtIQO 1o 
1. A Comunidade e os seus Estados-membros procedem, antes de 28 de 
Fevereiro de 1993, à assinatura do Acordo Internacional sobre o Cacau, 
depositado Junto do Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. 
0 texto é anexo à presente decisão. 
2. A Comunidade e os seus Estados-membros declaram que, logo que estejam 
completados os procedimentos Internos necessários para o efeito, 
notificarão ao Secretariado Geral da Organização das Nações Unidas a 
sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau a 
titulo provisório, nos termos do artigo 55o. e do no. 2 do artigo 56o_ do 
Acordo. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a 
assinar o Acordo em nome da Comunidade e a depositar a notificação de 
aplicação provisória por parte desta. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ACORDO INTERNACIONAL DE 1993 SOBRE O CACAU 
PARTE I: OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES 
CAPITULO I. OBJECTIVOS 
Os objectivos do Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993 (a seguir 
denominado "o presente acordo"), tendo em conta a Resolução 93 (IV), a 
"Nova Parceria para o Desenvolvimento: o Compromisso de Cartagena" e os 
objectivos pertinentes que figuram em "0 Espirito de Cartagena", adoptados 
pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, 
são os seguintes: 
a) Promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação Internacional 
em todos os sectores da economia mundial do cacau; 
b) Contribuir para a estabilização do mercado mundial do cacau no 
Interesse de todos os Membros, procurando, nomeadamente: 
I) Favorecer o desenvolvimento equilibrado da economia mundial 
do cacau, procurando facilitar os ajustamentos necessários da 
produção e promover o consumo, de modo a assegurar um 
equilíbrio a médio e a longo prazo entre a oferta e a 
procura; 
II) Assegurar um abastecimento suficiente a preços razoáveis e 
equitativos para os produtores e para os consumidores; 
c) Facilitar o desenvolvimento do comércio Internacional do cacau; 
d) Promover a transparência do funcionamento da economia mundial do 
cacau graças à recolha, análise e divulgação das estatísticas 
pertinentes e à realização de estudos adequados; 
e) Promover a Investigação e o desenvolvimento científicos no domínio 
do cacau; 
f) Providenciar um fórum adequado para o debate de todas as questões 
relativas à economia mundial do cacau. 
CAPITULO I I. DEFINIÇÕES 
Para fins do presente acordo: 
1. 0 termo cacau designa o cacau Inteiro e os produtos derivados do 
cacau ; 
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2. A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados 
exclusivamente a partir do cacau inteiro, tais como pasta/licor de cacau, 
manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, pasta a que se extraiu a 
manteiga e granulado de cacau, bem como quaisquer outros produtos que 
contenham cacau, que o Conselho possa designar; 
3. A expressão ano cacauelro designa o período de 12 meses compreendido 
entre 1 de Outubro e 30 de Setembro Inclusive; 
4. A expressão Parte Contratante designa um governo, ou uma organização 
intergovernamental nos termos do artigo 4o., que aceitou estar vinculado pelo 
presente acordo a titulo provisório ou definitivo; 
5. 0 termo ConseIho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no 
art igo 6Q; 
6. A expressão preço diário designa o Indicador representativo do preço 
internacional do cacau, utilizado para os fins do presente acordo, calculado 
em conformidade com o disposto no artigo 35o.; 
7. A expressão entrada em vlaor designa, salvo especificação em 
contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor, quer a titulo 
provisório, quer definitivo-, 
8. A expressão pais exportador ou Membro exportador designa, 
respectivamente, um pais ou um Membro cujas exportações de cacau convertidas 
em equivalente de cacau inteiro ultrapassam as importações. Todavia, um pais 
cujas Importações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro 
ultrapassem as exportações, nas cuja produção ultrapasse as importações, pode, 
se o desejar, ser Membro exportador; 
9. A expressão exportações de cacau designa qualquer cacau que sal do 
território aduaneiro de qualquer pals e a expressão Importações de cacau 
designa qualquer cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país, 
entendendo-se que, para efeitos destas definições, se considera que o 
território aduaneiro, no caso de um Membro que compreenda mais de um 
território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse 
Membro; 
10. A expressão cacau fino ("Une." ou "flavour") designa o cacau produzido 
nos países enumerados como produtores de cacau fino ("fine" ou "flavour"), nas 
proporções especificadas pelo Conselho, em conformidade com o disposto no 
artIgo 43a; 
11. A expressão oals Importador ou Membro Importador designa, 
respectivamente, um pais ou um Membro cujas Importações de cacau convertidas 
em equivalente de cacau inteiro ultrapassam as exportações; 
12. 0 termo Membro designa uma Parte Contratante segundo a definição acima 
refer ida; 
13. 0 termo Organização designa a Organização Internacional do Cacau 
referida no artigo 5o_; 
14. A expressão pais produtor designa um pais que produz cacau em 
quantidades significativas do ponto de vista comercial; 
15. A expressão Plano de gestão da produção designa o plano previsto no 
artigo 29o_ como melo de manter o equilíbrio da produção mundial e do consumo 
mundial a médio e longo prazo; 
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16. A expressão programa de gestão da produção designa todas as medidas e 
actividades empreendidas por um Membro exportador para atingir os objectivos 
do plano de gestão da produção referido no artigo 29o.; 
sdfrágloá aaqiitnaauk) pnàAer IMemprorartekatortattopëas esbanmâloa Iaa dosai oaf «ágtios16d 
expressos pelos Membros importadores, contados separadamente; 
18. A expressão direitos de saaue especiais (DSE) designa os direitos de 
saque especiais do Fundo Monetário internacional; 
18. A expressão votação especial significa os dois terços dos sufrágios 
expressos pelos Membros exportadores e os dois terços dos sufrágios expressos 
pelos Membros Importadores, contados separadamente, na condição de estarem 
presentes pelo menos cinco Membros exportadores e uma maioria de Membros 
Importadores; 
19. O termo tonelada designa uma massa de 1 000 quilogramas, Isto é, 
2 204,6 libras, e o termo libra designa 453,597 gramas. 
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PARTE II: DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS 
CAPÍTULO III. MEMBROS 
Artigo 3Q 
Membros da Organização 
1. Cada Parte Contratante ó Membro da Organização. 
2. São instituídas duas categorias de Membros da Organização, a saber: 
a) Os Membros exportadores; 
b) Os Membros Importadores. 
3. Um Membro pode mudar de categoria nas condições que o Conselho pode 
estabelecer. 
Art Igo 4o. 
Participação de organizações Intergovernamentais 
1. Consldera-se que qualquer referência feita pelo presente acordo a "um 
governo" ou a "governos" ó Igualmente válida para a Comunidade Económica 
Europeia e para qualquer organização Intergovernamental que tenha 
responsabilidades quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos 
Internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, 
consldera-se que qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, 
ratificação, aceitação ou aprovação, notificação de aplicação do acordo a 
titulo provisório ou adesão será, no caso das citadas organizações 
intergovernamentais, também válida para a assinatura, ratificação, aceitação 
ou aprovação, notificação de aplicação a titulo provisório ou para adesão por 
parte dessas organizações Intergovernamentais. 
2. As referidas organizações dispõem, em caso de votação sobre questões 
da sua competência, de um número de votos Igual ou número total de votos 
atribuídos aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10g.. Nesses casos, os 
Estados-membros destas organizações Intergovernamentais não exercerão os seus 
direitos de voto Individuais. 
3. As referidas organizações podem participar nos trabalhos do Comité 
Executivo sobre questões da sua competência. 
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CAPITULO IV. ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
ArtIgo 5o 
Criação, sede e estrutura da Organização Internacional do Cacau 
1. A Organização Internacional do Cacau, criada pelo Acordo Internacional 
de 1972 sobre o Cacau, continua a existir, assegurando o cumprimento das 
disposições do presente acordo e fiscalizando a sua aplicação. 
2. A Organização exerce as suas funções por intermédio, nomeadamente: 
a) Do Conselho Internacional do Cacau e do Comité Executivo; 
b) Do Directo Executivo e de outros membros do pessoal. 
3. A sede da Organização é em Londres, salvo se o Conselho, por votação 
especial, decidir de outro modo. 
Artloo 6o 
Composição do Conselho Internacional do Cacau 
1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional do 
Cacau composto por todos os Membros da Organização. 
2. Cada Membro é representado no Conselho por um representante e, se o 
desejar, por um ou mais suplentes. Cada Membro pode, além disso, nomear um ou 
mais conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes. 
ArtlflQ 7Q 
Poderes e funções do Conselho 
1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha ou vela pelo 
desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições 
expressas do presente acordo. 
2. O Conselho não está habilitado, e os Membros não lhe poderão conferir 
autorização, para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente 
acordo, em especial, para contrair empréstimos. No exercício da sua capacidade 
de celebrar contratos, o Conselho Incorporará nos mesmos as condições da 
presente disposição e do artigo 23o_, de modo a que as outras partes nos 
contratos delas tenham conhecimento. Todavia, a não Inclusão destas condições 
não invalidará o contrato em causa, não se considerando que o Conselho tenha 
ultrapassado os seus poderes. 
3. O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários 
à aplicação das disposições do presente acordo e com estas compatíveis, 
nomeadamente o seu próprio regulamento Interno e o dos seus 
.- 8 -
comités, o regulamento financeiro e o regulamento do pessoal da Organização. 
No seu regulamento Interno, o Conselho poderá prever um procedimento que lhe 
permita, sem se reunir, tomar decisões sobre determinadas questões. 
4. 0 Conselho elaborará os registos necessários ao exercício das funções 
conferidas pelo presente acordo e quaisquer outros registos que considere 
adequados. 
5. 0 Conselho pode criar qualquer grupo de trabalho necessário para o 
assistir no cumprimento das suas funções. 
ArtIgo 8o 
Presidente e vice-presldentes do Conselho 
1. Para cada ano cacaueiro, o Conselho elegerá um presidente, bem como um 
primeiro e um segundo vice-presldentes, que não serão remunerados pela 
Organização. 
2. O Presidente e o primeiro Vlce-PresIdente serão ambos eleitos de entre 
os representantes dos Membros exportadores ou de entre os representantes dos 
Membros Importadores e o segundo Vlce-PresIdente de entre os representantes da 
outra categoria. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância entre 
as duas categorias. 
3. No caso de ausência temporária simultânea do Presidente e dos Vlce-
Presidentes ou no caso de ausência permanente de um ou de mais deles, o 
Conselho poderá eleger de entre os representantes dos Membros exportadores ou 
de entre os representantes dos Membros Importadores, conforme o caso, novos 
titulares dessas funções, temporárias ou permanentes, conforme o caso. 
4. Nem o Presidente, nem qualquer outro membro da mesa que presida a uma 
reunião do Conselho, poderão participar na votação. O seu suplente poderá 
exercer o direito de voto do Membro que representa. 
1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por 
semestre do ano cacaueiro. 
2. O Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que assim o 
decida ou se for solicitado nesse sentido: 
a) Por cinco Membros, 
b) Por um ou mais Membros que detenham pelo menos 200 votos, 
c) Pelo Comité Executivo ou 
d) Pelo Director Executivo para efeitos dos artigos 22o. e 58o.; 
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3. As sessões do Conselho serão anunciadas com, pelo menos, 30 dias de 
antecedência, excepto em caso de urgência. 
4. As sessões realIzar-se-ão na sede da Organização, salvo se o Conselho, 
por votação especial, decidir de outro modo. Se, a convite de um Membro, o 
Conselho se reunir num local que não a sede da Organização, esse Membro 
suportará as despesas suplementares dal resultantes. 
ArtIgo 10o 
Atribuição de votos 
1. Os Membros exportadores detêm em conjunto 1 000 votos e os Membros 
Importadores detêm em conjunto 1 000 votos. Estes votos são repartidos no 
Interior de cada categoria de Membros, Isto ó, Importadores e exportadores, em 
conformidade com o disposto nos números seguintes. 
2. Para cada ano cacaueiro, os votos dos Membros exportadores são 
atribuídos da seguinte forma: cada Membro exportador dispõe de cinco votos de 
base. Os restantes votos são repartidos por todos os Membros exportadores 
proporcionalmente à média do volume das respectivas exportações de cacau 
durante os três anos cacaueiros anteriores relativamente aos quais a 
Organização publicou dados no último número do seu Boletim trimestral de 
estatísticas do cacau. Para o efeito, as exportações são calculadas 
adicionando às exportações liquidas de cacau Inteiro as exportações liquidas 
de produtos derivados de cacau, convertidos em equivalente de cacau Inteiro 
por melo dos coeficientes de conversão Indicados no artigo 37o_. 
3. Para cada ano cacaueiro, os votos dos Membros Importadores são 
atribuídos da seguinte forma: 100 votos serão repartidos igualmente entre 
todos os Membros Importadores, arredondando o resultado para o número inteiro 
de votos mais próximo. Os restantes votos são repartidos proporcionalmente à 
percentagem que a média das Importações anuais de cada Membro Importador 
durante os três anos cacaueiros anteriores, relativamente aos quais a 
Organização dispuser de dados definitivos, representar no total das médias do 
conjunto dos Membros Importadores. Para o efeito, as Importações serão 
calculadas adicionando às Importações liquidas de cacau inteiro as importações 
brutas de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente de cacau 
inteiro por melo dos coeficientes Indicados no artigo 37o.. 
4. Se, por qualquer razão, surgirem dificuldades no que respeita à 
determinação ou à actualização da base estatística para o cálculo dos votos em 
conformidade com o disposto nos no_s 2 e 3, o Conselho pode, por votação 
especial, decidir utilizar uma base estatística diferente para o cálculo dos 
votos. 
5. Nenhum Membro pode dispor de mais de 400 votos. Os votos que excedam 
esse valor, resultantes dos cálculos indicados nos no_s 2, 3 e 4, serão 
redistribuídos pelos outros Membros em conformidade com o disposto nos 
referidos números. 
6. Quando a composição da Organização for alterada ou o direito de voto 
de um Membro for suspenso ou restabelecido por força de uma disposição do 
presente acordo, o Conselho procederá a uma redistribuição dos votos em 
conformidade com o presente artigo. 
7. Não pode haver fraccionamento de votos. 
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Procedimento de votação do Conselho 
1. Para efeitos da votação, cada Membro dispõe do número de votos que 
detém, não podendo dividir os seus votos. Um Membro não ó, no entanto, 
obrigado a exprimir no mesmo sentido dos seus próprios votos aqueles que for 
autorizado a utilizar por força do no. 2. 
2. Mediante notificação escrita dirigida ao Presidente do Conselho, 
qualquer Membro exportador pode autorizar qualquer outro Membro exportador e 
qualquer Membro importador pode autorizar qualquer outro Membro importador a 
representar os seus Interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião 
do Conselho. Neste caso, não é aplicável a limitação prevista no no. 4 do 
artigo 10o.. 
3. Um Membro autorizado por um outro Membro a utilizar os votos que este 
outro Membro detém por força do artigo 10o. utilizará esses votos de acordo com 
as instruções recebidas do referido Membro. 
Artigo 12o 
Decisões do Conselho 
1. 0 Conselho tomará todas as decisões e formulará todas as recomendações 
por votação por maioria repartida simples, a menos que o presente acordo 
preveja uma votação especial. 
2. Na contagem dos votos necessários para qualquer decisão ou 
recomendação do Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos 
Membros que se abstiverem. 
3. Para qualquer decisão que o Conselho deva, nos termos do presente 
acordo, tomar por votação especial, apllcar-se-á o seguinte procedimento: 
a) Se a proposta não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de 
um, dois ou três Membros exportadores ou de um, dois ou três Membros 
Importadores, será, se o Conselho assim o decidir em votação por maioria 
repartida simples, sujeita a uma nova votação no prazo de 48 horas; 
b) Se, neste segundo escrutínio, a proposta ainda não obtiver a maioria 
exigida em virtude do voto negativo de um ou dois Membros exportadores ou de 
um ou dois Membros Importadores, será, se o Conselho assim o decidir em 
votação por maioria repartida simples, novamente sujeita a votação no prazo de 
24 horas; 
c) Se, neste terceiro escrutínio, a proposta ainda não otiver a maioria 
exigida em virtude no voto negativo de um Membro exportador ou de um Membro 
Importador, será considerada adoptada; 
d) Se o Conselho não sujeitar uma proposta a uma nova votação, a mesma será 
considerada rejeitada. 
4. Os Membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as 
decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto no presente acordo. 
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Artigo 13d 
Cooperação com outras 
1. 0 Conselho tomará todas as disposições adequadas para proceder a 
consultas ou para cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus 
órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o 
Desenvolvimento e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a 
Agricultura e com outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como 
com organizações Intergovernamentais, sempre que conveniente. 
2. 0 Conselho, tendo em atenção o papel especial atribuído à Conferência 
das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento no comércio 
internacional dos produtos de base, manterá, de uma forma adequada, esta 
organização ao corrente das suas actividades e dos seus programas de trabalho. 
3. 0 Conselho pode igualmente tomar todas as disposições adequadas para 
manter contactos efectivos com as organizações Internacionais de produtores, 
de comerciantes e de fabricantes de cacau. 
4. 0 Conselho procurará envolver os organismos financeiros Internacionais 
e outras partes que tenham Interesses na economia mundial do cacau no seu 
trabalho relativo à produção de cacau e à politica de consumo. 
Art loo 14o 
AdmlssijQ de jatofitoarforjs 
1. O Conselho pode convidar qualquer Estado não membro a assistir, na 
qualidade de observador, a qualquer das suas reuniões. 
2. O Conselho pode também convidar qualquer das organizações referidas no 
artigo 13o. a assistir, na qualidade de observador, a qualquer das suas 
reuniões. 
Artigo 15o 
1. O Comité Executivo é composto por dez Membros exportadores e dez 
Membros Importadores. Todavia, se o número de Membros exportadores, ou o 
número de Membros Importadores da Organização foi Inferior a dez, o Conselho 
pode, mantendo todavia a paridade entre as suas categorias de Membros, 
decidir, por votação especial, o número total dos membros do Comité Executivo. 
Os membros do Comité Executivo são eleitos para cada ano cacaueiro em 
conformidade com o disposto no artigo 16o e são reeleglveis. 
2. Cada Membro eleito ó representado no Comité Executivo por um 
representante e, se o desejar, por um ou mais suplentes. Pode, além disso, 
nomear um ou mais conselheiros para o seu representante ou para os seus 
suplentes. 
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3. O Presidente e o Vlce-PresIdente do Comité Executivo, eleitos pelo 
Conselho para cada ano cacaueiro, são ambos escolhidos, quer de entre os 
representantes dos Membros exportadores, quer de entre os representantes dos 
Membros Importadores. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância 
entre as duas categorias de membros. Em caso de ausência temporária ou 
permanente do Presidente ou Vlce-PresIdente, o Comité Executivo pode eleger, 
de entre os representantes dos Membros exportadores ou de entre os 
representantes dos Membros Importadores, conforme adequado, novos titulares 
dessas funções, temporários ou permanentes, consoante o caso. Nem o 
Presidente, nem qualquer outro membro da mesa que presidir a uma reunião do 
Comité Executivo pode participar na votação. 0 seu suplente pode exercer os 
direitos de voto do Membro que representa. 
4. 0 Comité Executivo reunir-se-á na sede da Organização, salvo se, por 
votação especial, decidir de outro modo. Se, a convite de um Membro, o Comité 
Executivo se reunir num local que não a sede da Organização, esse Membro 
suportará as despesas suplementares dai resultantes. 
Artigo 16o 
Eleição do Comité Executivo 
1. Os Membros exportadores e os Membros importadores do Comité Executivo 
são eleitos no Conselho, respectivamente, pelos Membros exportadores e pelos 
Membros Importadores. A eleição em cada categoria reallza-se em conformidade 
com o disposto nos no.s 2 e 3. 
2. Cada Membro atribui a um só candidato todos os votos de que dispõe por 
força do artigo 10o.. Um Membro pode atribuir a um outro candidato os votos que 
está autorizado a utilizar por força do no. 2 do atIgo 11o. 
3. São eleitos os candidatos que obtenham o maior número de votos. 
Artigo 170 
Competência do Comité Executivo 
1. 0 Comité Executivo é responsável perante o Conselho e exerce as suas 
funções sob a direcção geral do Conselho. 
2. 0 Comité Executivo acompanha constantemente a evolução do mercado e 
recomenda ao Conselho as medidas que considere oportunas. 
3. Sem prejuízo do direito de exercer qualquer dos seus poderes, o 
Conselho pode, por votação por maioria repartida simples ou por votação 
especial, conforme a decisão do Conselho na matéria exija uma votação por 
maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no Comité Executivo 
qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguintes: 
a) Redistribuição dos votos em conformidade com o artigo 10o_; 
b) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições em 
conformidade com o artigo 24fi; 
- 13 -
c) Revisão da lista dos produtores de cacau fino ("fine" ou "flavour") em 
conformidade com o artigo 43fi; 
d) Dispensa de obrigações em conformidade com o artigo 44Q; 
e) Resolução dos diferendos em conformidade com o artigo 47Q; 
f) Suspensão de direitos em conformidade com o no. 3 do artigo 48fi; 
g) Determinação das condições de adesão em conformidade com o artigo 54o_; 
h) Exclusão de um Membro em conformidade com o artigo 59o; 
I) Prorrogação ou fim do presente acordo em conformidade com o artigo 61o; 
j) Recomendação de alterações aos Membros em conformidade com o artigo 62o.. 
4. O Conselho pode, em qualquer momento, por votação por maioria 
repartida simples, revogar qualquer delegação de poderes no Comité Executivo. 
Artigo 180 
Processo de votação e decisão do Comité Executivo 
1. Cada membro do Comité Executivo está autorizado a utilizar o número de 
votos que lhe for atribuído nos termos do artigo 16Q, não podendo nenhum 
membro do Comité Executivo dividir os seus votos. 
2. Sem prejuízo do disposto no no. 1 e mediante notificação escrita 
dirigida ao Presidente, qualquer Membro exportador ou qualquer Membro 
importador que não seja membro do Comité Executivo e que não tenha atribuído 
os seus votos, nos termos do nQ: 2 do artigo 16fi, a qualquer dos membros 
eleitos pode autorizar qualquer Membro exportador ou qualquer Membro 
Importador, conforme adequado, do Comité Executivo a representar os seus 
interesses e a utilizar os seus votos no Comité Executivo. 
3. Durante qualquer ano cacaueiro, um Membro pode após consulta do membro 
do Comité Executivo pelo qual votou, em conformidade com o artigo 16o, retirar 
os seus votos a esse membro. Os votos assim retirados poderão, então, ser 
atribuídos a um outro Membro exportador ou Importador do Comité Executivo, 
conforme adequado, não podendo, no entanto, ser-lhe retirados durante o resto 
desse ano cacaueiro. O membro do Comité Executivo ao qual os votos foram 
retirados conservará, contudo, o seu lugar no Comité Executivo durante o resto 
desse ano cacaueiro. Qualquer medida tomada por força do disposto no presente 
número torna-se efectiva depois de o Presidente dela ter sido Informado por 
escrI to. 
4. Qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo exige a mesma maioria 
que seria exigida se fosse tomada pelo Conselho. 
5. Qualquer Membro tem o direito de recorrer perante o Conselho 
relativamente a qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo. No seu 
regulamento interno, o Conselho estabelecerá as condições para tal recurso. 
- 14 -
Artigo 19o 
Quórum nas reuniões do Conselho e do Comité Executivo 
1. O quórum exigido para a sessão de abertura de qualquer período de 
sessões do Conselho é constituído pela presença de pelo menos cinco Membros 
exportadores e da maioria dos Membros Importadores, sob reserva de o conjunto 
dos Membros de cada categoria deter pelo menos dois terços do total dos votos 
dos Membros pertencentes a essa categoria. 
2. Se o quórum previsto no no 1 não for atingido no dia fixado para a 
sessão de abertura de qualquer período de sessões, no dia seguinte e durante 
o resto desse período, o quórum para a sessão de abertura será constituído 
pela presença dos Membros exportadores e dos Membros Importadores que detenham 
a maioria simples dos votos de cada categoria. 
3. O quórum exigido para as sessões seguintes à sessão de abertura de 
qualquer sessão nos termos do no 1 será o estabelecido no no 2. 
4. Consldera-se presente qualquer Membro representado em conformidade com 
o no. 2 do art Igo 11o. 
5. O quórum exigido para qualquer reunião do Comité Executivo será 
fixado pelo Conselho no regulamento Interno do Comité Executivo. 
O pessoal da Organização 
1. Após consulta do Comité Executivo, o Conselho nomeará, por votação 
especial, o Director Executivo e fixará as respectivas condições de 
recrutamento, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações 
Intergovernamentais similares. 
2. O Director Executivo é o mais alto funcionário da Organização, sendo 
responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do 
presente acordo, em conformidade com as decisões do Conselho. 
3. O pessoal da Organização é responsável perante o Director Executivo, 
que, por seu lado, é responsável perante o Conselho. 
4. O Director Executivo nomeará o pessoal em conformidade com o 
regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho 
tomará em consideração os aplicáveis ao pessoal de organizações 
intergovernamentais similares. Os funcionários serão, na medida do possível, 
escolhidos de entre os nacionais dos Membros exportadores e dos Membros 
Importadores. 
5. Nem o Director Executivo nem qualquer outro membro do pessoal devem 
ter qualquer Interesse financeiro na Indústria, comércio, transporte ou 
publicidade do cacau. 
- 15 -
6. No cumprimento dos seus deveres, o Director Executivo e os outros 
membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão Instruções de qualquer Membro 
ou qualquer autoridade exterior à Organização, abstendo-se de qualquer acto 
incompatível com a sua situação de funcionários Internacionais responsáveis 
unicamente perante a Organização. Cada Membro compromete-se a respeitar o 
carácter exclusivamente Internacional das funções do Director Executivo e do 
pessoal e a não os procurar Influenciar no exercício das suas funções. 
7. 0 Director Executivo e os outros membros do pessoal da Organização não 
devem divulgar qualquer Informação relativa ao funcionamento ou à 
administração do presente acordo, salvo se autorizados pelo Conselho ou se o 
bom exercício das suas funções no âmbito do presente acordo assim o exigir. 
CAPITULO V. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES 
Artigo 21o 
Prlvlléolos e Imunidades 
1. A Organização tem personalidade Jurídica. Em especial, tem capacidade 
para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e Imóveis e para estar 
em Juízo. 
2. O estatuto, os privilégios e as Imunidades da Organização, do seu 
Director Executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos 
representantes dos Membros que se encontrem no território do Reino Unido da 
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para exercer as suas funções, continuam a 
ser regidos pelo Acordo relativo à sede concluído em Londres, em 26 de Março 
de 1975, entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
(a seguir denominado "o Governo anfitrião") e a Organização Internacional do 
Cacau, com as alterações que sejam necessárias para o bom funcionamento do 
presente acordo. 
3. Se a sede da Organização for transferida para outro pais, o novo 
Governo anfitrião concluirá, o mais rapidamente possível com a Organização, um 
acordo relativo à sede, que deve ser aprovado pelo Conselho. 
4. O Acordo relativo à sede mencionado no no 2 ó independente do presente 
acordo. Termina, no entanto, 
a) Por acordo mútuo entre o Governo anfitrião e a Organização; 
b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do Governo 
anfItrIão; 
c) Se a Organização deixar de existir. 
5. A Organização pode concluir com um ou mais Membros acordos, que devem 
ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e Imunidades que possam 
ser necessários para o bom funcionamento do presente acordo. 
- 16 -
PARTE III - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 
CAPITULO VI. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 
Artigo 22o 
Plsposlições financeiras 
1. Será aberta uma conta administrativa tendo em vista a administração do 
presente acordo. As despesas necessárias para a administração do presente 
acordo serão Imputadas na conta administrativa e cobertas pelas contribuições 
anuais dos Membros, fixadas em conformidade com o artigo 24o.. Todavia, se um 
Membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode decidir aceder a essa 
solicitação e exigir o respectivo pagamento por parte do referido Membro. 
2. O Governo pode estabelecer uma conta distinta para efeitos do artigo 
40o. Esta conta será financiada por contribuições voluntárias dos Membros e de 
outros organismos. 
3. O exercício orçamental da Organização coincide com o ano cacaueiro. 
4. As despesas das delegações ao Conselho, ao Comité Executivo e a 
qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Executivo estão a cargo dos 
Membros Interessados. 
5. Se a situação financeira da Organização for ou parecer ser 
Insuficiente para financiar as despesas do resto do ano cacaueiro, o Director 
Executivo convocará uma sessão extraordinária do Conselho, no prazo de 20 dias 
úteis, salvo se estiver prevista uma reunião do Conselho num prazo de 30 dias 
de calendário. 
Responsabilidades dos membros 
A responsabilidade de um Membro em relação ao Conselho e a outros Membros 
Mmita-se às suas obrigações no que respeita às contribuições expressamente 
previstas no presente acordo. Consldera-se que terceiro que tenham relações 
com o Conselho têm conhecimento das disposições do presente acordo no que 
respeita aos poderes do Conselho e ás obrigações dos Membros, nomeadamente do 
no. 2 do artigo 7o_ e do primeiro período do presente artigo. 
Adopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições 
1. Durante o segundo semestre de cada exercício orçamental, o Conselho 
adoptará o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e 
fixará a contribuição de cada Membro para esse orçamento. 
- 17 -
2. Em cada exercício, a contribuição de cada Membro para o orçamento 
administrativo será proporcional à relação existente, no momento da adopção do 
orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse Membro 
e o número de votos do conjunto dos Membros. Para efeitos da fixação das 
contribuições, os votos de cada Membro serão contados sem tomar em 
consideração a eventual suspensão dos direitos de voto de um Membro nem a nova 
repartição dos votos dal resultante. 
3. 0 Conselho fixará a contribuição de cada Membro que entre para a 
Organização depois da entrada em vigor do presente acordo, com base no número 
de votos que lhe forem atribuídos e na fracção representada pelo período 
restante do exercício em curso. Todavia, as contribuições fixadas para os 
outros Membros para o exercício em curso não serão alteradas. 
4. Se o presente acordo entrar em vigor antes do Inicio do primeiro 
exercício completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adoptará um orçamento 
administrativo para o período decorrente até ao inicio do primeiro exercício 
completo. 
ArtIgo 25o 
Pagamento das-contrlPU leões para o orçamento administrativo 
1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício são 
pagas em moeda livremente convertível, não estão sujeitas a restrições em 
matéria de câmbio e são exigíveis a partir do primeiro dia do exercício. As 
contribuições dos Membros para o exercício no decurso do qual se tornam 
Membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam Membros. 
2. As contribuições para o orçamento administrativo adoptado por força do 
no. 4 do artigo 24o_ serão exigíveis nos três meses seguintes à data em que 
forem fixadas. 
3. Se, no fim dos primeiros cinco meses do exercício ou, no caso de um 
novo Membro, três meses após o Conselho ter fixado a sua quota-par te, um 
Membro não pagar Integralmente a sua contribuição para o orçamento 
administrativo, o Director Executivo sol leitar-lhe-á que efectue o pagamento o 
mais rapidamente possível. Se, decorrido o prazo de dois meses a contar da 
data do pedido do Director Executivo, o Membro em questão ainda não tiver pago 
a sua contribuição, os seus direitos de voto no Conselho e no Comité Executivo 
serão suspensos até ao pagamento Integral da sua contribuição. 
4. Um membro cujos direitos de voto foram suspensos em conformidade com o 
disposto no no. 3 não pode ser privado de qualquer outro dos seus direitos, nem 
dispensado de qualquer das obrigações Impostas pelo presente acordo, salvo se 
o Conselho, por votação especial, decidir de outro modo. O referido Membro 
fica obrigado a pagar a sua contribuição e a cumprir todas as outras 
obrigações financeiras decorrentes do presente acordo. 
5. O Conselho pode examinar a questão da participação de qualquer Membro 
que registe um atraso de dois anos no pagamento das suas contribuições e 
decidir, por votação especial, que o mesmo deixe de gozar dos direitos que lhe 
são conferidos pela qualidade de Membro e/ou de ser tomado em consideração 
para efeitos orçamentais. O Membro em questão continua obrigado a cumprir 
todas as outras obrigações financeiras que lhe Incumbem por força do presente 
acordo. Se regularizar as suas 
- 18 -
contribuições em atraso, recuperará os direitos que lhe são conferidos na 
qualidade de Membro. Qualquer pagamento efectuado por um Membro que tenha as 
suas contribuições em atraso será afectado em primeiro lugar ao pagamento de 
tais contribuições e não à regularização das contribuições para o exercício em 
curso. 
Verificação e publicação das contas 
1. Logo que possível e o mais tardar seis meses após o encerramento de 
cada exercício orçamental, as contas da Organização para esse exercício, bem 
como o balanço de encerramento do mesmo, a titulo das contas referidas no 
artigo 22a, serão objecto de uma verificação. Tal verificação será efectuada 
por um revisor Independente de competência reconhecida, em colaboração com 
dois revisores qualificados dos governos membros, um dos quais representará os 
Membros exportadores e o outro os Membros Importadores, serão eleitos pelo 
Conselho para cada exercício. Os revisores dos governos membros não serão 
remunerados pela Organização pelos serviços prestados. No entanto, as despesas 
de viagem e de estada poderão ser reembolsadas pela Organização de acordo com 
as modalidades e as condições fixadas pelo Conselho. 
2. As condições de contratação do revisor de contas Independente, de 
competência reconhecida, bem como as Intenções e os objectivos da verificação, 
serão estabelecidas no regulamento financeiro da Organização. As contas da 
Organização e o balanço revistos serão submetidos ao Conselho para aprovação 
na sua sessão ordinária seguinte. 
3. Será publicada uma versão sintética das contas e do balanço assim 
revistos. 
Relação com o Fundo Comum para os Produtos de Base 
1. A Organização utilizará do melhor modo possível as possibilidades 
oferecidas pelos mecanismos do Fundo Comum para os Produtos de Base. 
2. No que respeita à execução de qualquer projecto financiado a partir da 
segunda conta do Fundo Comum para os Produtos de Base, a Organização, enquanto 
organismo internacional de produto designado, não assumirá qualquer obrigação 
financeira, Incluindo a titulo de garantias dadas por Membros ou outras 
entidades. Nem a Organização nem qualquer Membro na qualidade de membro da 
Organização, assumirão qualquer responsabilidade decorrente de empréstimos 
contraídos ou concedidos por qualquer outro Membro ou entidade no âmbito de 
tais projectos. 
- 19 -
PARTE IV: DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS 
CAPITULO VII. OFERTA E PROCURA 
ArtIgo 28o 
Cooperação entre os Membros 
1. Os Membros reconhecem a Importância de assegurar o maior 
desenvolvimento possível da economia do cacau e, por conseguinte, de coordenar 
os seus esforços para promover o desenvolvimento equilibrado da produção e do 
consumo, a fim de garantir o melhor equilíbrio entre a oferta e a procura. 
Para atingir estes objectivos, os Membros cooperarão plenamente com o 
Conselho. 
2. O Conselho Identificará os obstáculos ao desenvolvimento harmonioso e 
à expansão dinâmica de economia do cacau e procurará as medidas mutuamente 
aceitáveis que, na prática, possam ser tomadas para ultrapassar esses 
obstáculos. Os Membros esforçair-se-ão por aplicar as medidas elaboradas e 
recomendadas pelo Conselho. 
3. A Organização reunirá e actualizará as informações disponíveis 
necessárias para determinar, do modo o mais fiável possível, a capacidade 
mundial actual e o potencial de produção e de consumo. A este respeito, os 
membros cooperarão plenamente com a Organização. 
Art loo 29o 
Produção 
1. A fim de resolver o problema dos desequilíbrios do mercado a médio e a 
longo prazo e, em especial, o problema do excesso de produção estrutural, os 
Membros exportadores comprometem-se a respeitar um plano de gestão da produção 
que tenha por objectivo conseguir um equilíbrio duradouro da produção e do 
consumo mundiais. Esse plano será elaborado pelos países produtores no âmbito 
do Comité da Produção Instituído, para o efeito, pelo Conselho. 
2. Este Comité é constituído por todos os países Membros exportadores e 
Importadores. Todavia, todas as decisões do Comité da Produção relativas ao 
plano e aos programas de gestão da produção serão tomadas pelos Membros 
exportadores que participem no referido Comité, sob reserva do disposto no 
artIgo 43o• 
3. O mandato do Comité da Produção consistirá, nomeadamente, em: 
a) Coordenar as politicas e os programas decididos por cada pais produtor, 
tendo em conta o plano de gestão da produção elaborado pelo Comité; 
b) Determinar as medidas e actividades, Incluindo, se for caso disso, em 
matéria de diversificação, susceptíveis de contribuir para restabelecer o mais 
rapidamente possível, um equilíbrio duradouro da oferta e da procura mundiais 
de cacau, bem como em recomendar a aplicação de tais medidas. 
- 20 -
4. O Conselho adoptará, na sua primeira sessão seguinte à entrada em 
vigor do presente acordo, previsões anuais da produção e do consumo mundiais 
para um período que corresponda, no mínimo, ao período de vigência do acordo. 
0 Director Executivo fornecerá os dados necessários para o estabelecimento de 
tais previsões. As previsões assim adoptadas pelo Conselho serão reexaminadas 
e revistas, se necessário, anualmente. 0 Comité fixará valores indicativos 
relativos aos níveis anuais de produção global necessários para realizar e 
manter o equilíbrio da oferta e da procura em conformidade com os objectivos 
do presente acordo. Os factotes a tomar em consideração são, nomeadamente, as 
variações previsíveis da produção e do consumo em função dos movimentos dos 
preços reais e as variações previstas do nível das existências. 
5. À luz dos valores Indicativos fixados pelo Comité por força do no. 4, 
os Membros exportadores, enquanto grupo, aplicarão o plano de gestão da 
produção com vista a atingir o equilíbrio global da oferta e da procura a 
médio e longo prazo. Cada Membro exportador elaborará um programa de 
ajustamento da sua produção que permita atingir os objectivos definidos no 
presente artigo. Cada Membro exportador será responsável pelas politicas, 
métodos e medidas de controlo que aplica para executar o seu programa de 
produção e informará regularmente o Comité no que respeita às politicas e 
programas recentemente introduzidos ou suprimidos, bem como aos respectivos 
resultados. 
6. 0 Comité da Produção acompanha e controla a execução do plano e dos 
programas de gestão da produção. 
7. 0 Comité apresentará relatórios pormenorizados em cada sessão 
ordinária do Conselho, com base nos quais o Conselho analisará a situação 
geral, avaliando nomeadamente a evolução da oferta e da procura globais à luz 
do disposto no presente artigo. 0 Conselho pode formular recomendações aos 
Membros com base nesta avaliação. 
8. 0 financiamento do plano e dos programas de gestão da produção será 
assegurado pelos Membros Importadores, com excepção dos custos relativos aos 
serviços administrativos normalmente exigidos pelas funções do Comité da 
Produção. 
9. Cada Membro exportador é responsável pelo financiamento da execução do 
seu programa de gestão da produção. 
10. Qualquer Membro exportador ou Instituição pode contribuir para o co­
finance amento de actividades elaboradas pelo Comité da Produção. 
11. 0 Comité fixará as suas próprias regras e regulamentos. 
12. 0 Director Executivo assistirá o Comité sempre que necessário. 
Existências 
1. A fim de facilitar a avaliação das existências mundiais de cacau e de 
assegurar uma maior transparência do mercado, os Membros fornecerão ao 
- 21 -
Director Executivo, o mais tardar no final do mês de Maio de cada ano, as 
informações de que dispõem relativamente às existências de cacau, nos 
respectivos países no fim do ano cacaueiro anterior. 
2. Com base nestas Informações, o Director Executivo apresentará ao 
Conselho, para análise, pelo menos uma vez por ano, um relatório pormenorizado 
sobre a situação das existências mundiais de cacau. Na sequência deste exame, 
o Conselho pode formular recomendações aos Membros. 
3. 0 Conselho criará um grupo de trabalho encarregado de o assistir no 
que respeita à execução das disposições no presente artigo. 
Artigo 31o 
Garantia de abastecimento e acesso aos mercados 
Os Membros orientarão a respectiva politica comercial, tendo em conta os 
objectivos do presente acordo, de modo a que os mesmos possam ser atingidos. 
Em especial, reconhecerão que fornecimentos regulares de cacau e um acesso 
regular deste produto aos seus mercados são essenciais tanto para os Membros 
Importadores como para os Membros exportadores. 
Artigo 32o 
Consumo 
1. Todos os Membros se esforçarão por tomar todas as medidas de carácter 
prático necessárias para fomentar o aumento do consumo de cacau nos 
respectivos países. Cada Membro ó responsável pelos meios e métodos que 
utiliza para o efeito. Em especial, todavia, os membros, e mais precisamente 
os Membros exportadores, esforçar-se-ão por eliminar ou reduzir sensivelmente 
todos os obstáculos Internos ao aumento do consumo de cacau e por incentivar 
os esforços destinados a identificar e explorar novas utilizações do cacau. A 
este respeito, os Membros Informarão o Director Executivo, pelo menos uma vez 
por ano, sobre a regulamentação e medidas Internas pertinentes, 
fornecendo-lhe, de Igual modo, outras Informações sobre o consumo de cacau, 
Incluindo dados sobre os impostos Internos e os direitos aduaneiros. 
2. O Conselho instituirá um Comité do Consumo que tenha por objectivo 
analisar as tendências e as perspectivas do consumo de cacau, bem como 
Identificar os obstáculos ao aumento do consumo de cacau nos países 
exportadores e Importadores. 
2. O mandato deste Comité consistirá, nomeadamente, em: 
a) Acompanhar e avaliar as tendências do consumo de cacau e os programas 
Instituídos Individualmente pelos países ou grupos de países, susceptíveis de 
Influenciar o consumo mundial de cacau; 
b) Identificar os obstáculos ao aumento do consumo do cacau; 
c) Estudar e Incentivar o desenvolvimento do potencial de consumo de cacau, em 
especial, nos mercados não tradicionais; 
- 22 -
d) Promover, se for caso disso, a investigação sobre novas utilizações do 
cacau, em cooperação com as organizações e as instituições competentes 
adequadas. 
4. Todos os Membros do Conselho podem fazer parte do Comité do Consumo. 
5. 0 Comité fixará as suas próprias regras e regulamentos. 
6. 0 Director Executivo assistirá o Comité sempre que necessário. 
7. Com base num relatório pormenorizado apresentado pelo Comité, o 
Conselho analisará, em cada sessão ordinária, a situação geral do consumo de 
cacau, avaliando, em especial, a evolução da procura global. A partir desta 
avaliação, o Conselho pode formular recomendações aos seus Membros. 
8. 0 Conselho pode Instituir subcomltés com vista a promover programas 
específicos relativos ao consumo de cacau. A participação nestes subcomités é 
voluntária e limitada aos países que contribuam para o financiamento dos 
referidos programas. Qualquer pais ou Instituição pode contribuir para os 
programas de promoção em conformidade com as modalidades estabelecidas pelo 
Conselho. Antes de Iniciarem uma campanha de promoção no território de um 
pais, os subcomltés solicitarão a aprovação desse pais. 
ArtIgo 33o 
Produtos de substituição do cacau 
1. Os membros reconhecem que a utilização de produtos de substituição pode 
prejudicar o aumento do consumo de cacau. Neste contexto, é conveniente 
adoptar uma regulamentação relativa aos produtos derivados do cacau e ao 
chocolate ou adaptar, se necessário, a regulamentação existente, de forma a 
Impedir que substâncias não provenientes do cacau sejam utilizadas em vez do 
mesmo, Induzindo em erro o consumidor. 
2. Aquando da elaboração ou da revisão de qualquer regulamentação baseada nos 
princípios enunciados no no 1, os Membros terão em consideração as 
recomendações e decisões dos organismos Internacionais competentes, tais como 
o Conselho e o Comité do Codex sobre os produtos que contenham cacau e o 
chocolate. 
3. O Conselho pode recomendar a um Membro que tome as medidas que o Conselho 
considere oportunas para assegurar o respeito das disposições do presente 
art igo. 
4. O Director Executivo apresentará ao Conselho um relatório anual sobre a 
evolução da situação neste domínio e sobre a forma como as disposições do 
presente artigo são respeitadas. 
- 23 -
Artigo 34o 
:ões comercia Is com,nl 
1. Os Membros exportadores comprometem-se a não vender cacau a não membros em 
condições comerciais mais favoráveis que as que estão dispostas a oferecer na 
mesma altura a Membros importadores, tendo em conta as práticas comerciais 
norma Is. 
2. Os Membros importadores comprometem-se a não adquirir cacau a não membros 
em condições comerciais mais favoráveis que as que estiverem dispostos a 
aceitar na mesma altura de Membros exportadores, tendo em conta as práticas 
comerciais normais. 
3. O Conselho analisará periodicamente a aplicação do disposto nos no_s 1 e 2, 
podendo solicitar aos Membros que transmitam as Informações adequadas em 
conformidade com o artigo 38o • 
4. Qualquer Membro que tenha razões para crer que um outro Membro faltou à 
obrigação prevista no no. 1 ou no no 2, pode informar o Director Executivo e 
solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no artigo 
46o ou recorrer perante o Conselho ao abrigo do disposto no artigo 48Q. 
- 24 -
PARTE IV: DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE VIGILÂNCIA DO MERCADO E DISPOSIÇÕES 
CONEXAS 
CAPITULO VIII. DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE VIGILÂNCIA DO MERCADO 
ArJigo 35o 
Prece 
1. Para efeitos do presente acordo e, em especial, tendo em vista a vigilância 
do mercado do cacau, o Director Executivo calculará um preço diário do cacau 
inteiro. Este preço será expresso em direitos de saque especiais (DSE) por 
tonelada. 
2. 0 preço diário será a média, calculada diariamente, das cotações do cacau 
Inteiro dos três meses activos a prazo mais próximos no mercado de futuros do 
cacau de Londres e na Bolsa do Café, do Açúcar e do Cacau de Nova Iorque à 
hora do encerramento em Londres. Os preços de Londres serão convertidos em 
dólares dos Estados Unidos por tonelada, utilizando a taxa de câmbio do dia a 
seis meses de prazo, estabelecida no momento do encerramento em Londres. A 
média dos preços de Londres e de Nova Iorque, expressa em dólares americanos, 
será convertida no equivalente em DSE à taxa de câmbio oficial do dia do dólar 
americano em DSE, publicada pelo Fundo Monetário Internacional. 0 Conselho 
decidirá o modo de cálculo a utilizar quando as cotações estiverem disponíveis 
em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado cambial de 
Londres estiver encerrado. A passagem ao período de três meses seguinte 
efectuar-se-á no dia 15 do mês Imediatamente anterior ao mês activo mais 
próximo em que os contratos terminarem. 
3. 0 Conselho pode, por votação especial, decidir utilizar, para a 
determinação do preço diário, qualquer outro modo de cálculo que considere 
mais satisfatório que o indicado no presente artigo. 
ArtIgo 36o 
1. O Director Executivo elaborará, em conformidade com as normas estabelecidas 
pelo Conselho, um registo das importações e das exportações dos Membros. 
2. Para o efeito, cada Membro comunicará ao Director Executivo, com uma 
perlocIdade que o Conselho pode fixar, o volume das suas exportações de cacau 
por pais de destino e o volume das suas Importações de cacau por pais de 
origem, acrescentando quaisquer outras Informações que o Conselho possa 
sol icitar. 
3. O Conselho estabelecerá as regras que considere necessárias aplicáveis nos 
casos de não cumprimento do disposto no presente artigo. 
- 25 -
ALII 
Coeficientes de conversão 
1. A fim de determinar o equivalente em cacau Inteiro dos produtos derivados 
do cacau, os coeficientes de conversão serão os seguintes: manteiga de 
cacau: 1,33; pasta a que foi extraída a manteiga e cacau em pó: 1,18; 
pasta/IIcor de cacau e amêndoa de cacau: 1,25. 0 Conselho pode, se for caso 
disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados 
do cacau. Os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do 
cacau que não aquelas cujos coeficientes de conversão são referidos no 
presente artigo serão fixados pelo Conselho. 
2. 0 Conselho pode, por votação especial, rever os coeficientes de conversão 
previstos no no. 1 . 
CAPITULO IX. INFORMAÇÃO, ESTUDOS E INVESTIGAÇÃO 
1. A Organização funciona como centro de recolha, Intercâmbio e divulgação 
eficazes: 
a) De informações estatísticas sobre a produção, os preços, as 
exportações e as importações, o consumo e as existências de cacau no mundo; e 
b) Na medida em que o considere adequado, de Informações técnicas sobre a 
cultura, a transformação e a utilização do cacau. 
2. Além das informações que os Membros devem comunicar por força de outros 
artigos do presente acordo, o Conselho pode solicitar aos Membros que lhe 
forneçam os dados que considere necessários para o exercício das suas funções, 
designadamente relatórios periódicos sobre as politicas de produção e de 
consumo, os preços, as exportações e importações, as existências e as medidas 
fIscais. 
3. Se um Membro não fornecer ou tiver dificuldades em o fazer, num período 
razoável, as informações de carácter estatístico e outras de que o Conselho 
tenha necessidade para o bom funcionamento da Organização, este pode exigir do 
Membro em questão a explicação dos motivos do atraso. Se neste contexto se 
verificar a necessidade de uma assistência técnica, o Conselho pode tomar as 
medidas que se impõem. 
4. Em datas adequadas, e pelo menos duas vezes por ano, o Conselho publicará 
estimativas da produção do cacau inteiro e das triturações para esse ano 
cacaueiro. 
26 -
Estudos 
Na medida em que o considere necessário, o Conselho promoverá a realização 
de estudos sobre a economia da produção e da distribuição do cacau, Incluindo 
as tendências e as projecções, a Incidência das medidas governamentais nos 
países exportadores e nos países Importadores no que respeita à produção e ao 
consumo de cacau, as possibilidades de aumentar o consumo de cacau nas suas 
utilizações tradicionais e eventualmente em novas utilizações, bem como os 
efeitos da aplicação do presente acordo sobre os exportadores e os 
Importadores de cacau, designadamente no que diz respeito às razões de troca, 
podendo dirigir recomendações aos membros sobre os temas destes estudos. Na 
promoção destes estudos, o Conselho pode cooperar com organizações 
internacionais e outras Instituições adequadas. 
Investigação e desenvolvimento científicos 
0 Conselho pode promover e favorecer a Investigação e o desenvolvimento 
científicos nos domínios relativos à produção, à transformação e ao consumo de 
cacau, bem como a divulgação e a aplicação prática dos resultados obtidos na 
matéria. Para o efeito, pode cooperar com organizações Internacionais e 
Institutos de Investigação. 
Artigo 41o 
Exame e relatório anuais 
1. Logo que possível após o final de cada ano cacaueiro, o Conselho, 
analisará o funcionamento do presente acordo e a forma como os Membros cumprem 
os seus princípios e servem os seus objectivos. Pode então dirigir aos Membros 
recomendações sobre os modos e os meios de melhorar o funcionamento do 
presente acordo. 
2. O Conselho publicará um relatório anual. Este relatório Incluirá uma secção 
relativa ao exame anual previsto no no 1, bem como quaisquer outras 
Informações que o Conselho considere adequadas. 
CAPITULO X. COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA ECONOMIA DO CACAU 
Art too 42o 
Consulta e cooperação na economia do cacau 
1. O Conselho incentivará os Membros a consultarem peritos, em questões 
rei atIvas ao cacau. 
- 27 -
2. No cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, os Membros 
desenvolverão a sua actividade de forma a respeitar os circuitos comerciais 
estabelecidos e tomarão na devida consideração os legítimos Interesses de 
todos os sectores da economia do cacau. 
3. Os Membros não intervêm na arbitragem de litígios comerciais entre 
compradores e vendedores de cacau, se, em virtude de normas estabelecidas 
tendo em vista a aplicação do presente acordo, não puderem ser cumpridos 
contratos e não levantarão entraves à conclusão dos procedimentos de 
arbitragem. 0 facto de os Membros serem obrigados a dar cumprimento às 
disposições do presente acordo não será aceite, em tais casos, como fundamento 
para a não execução de um contrato ou como defesa. 
- 28 -
PARTE VI: DISPOSIÇÕES DIVERSAS 
CAPÍTULO XI. CACAU FINO ("FINE" ou "FLAVOUR") 
ArtIgo 43o 
Cacau fino ("fine" ou "flavour") 
1. Aquando da sua primeira sessão seguinte à entrada em vigor do presente 
acordo, o Conselho analisará o Anexo C e, por votação especial, procederá á 
sua revisão, determinando a proporção em que os países Incluídos no referido 
anexo produzem e exportam exclusiva ou parcialmente cacau fino ("fine" ou 
"flavour"). PosterIromente, e a qualquer momento durante a vigência do 
presente acordo, o Conselho pode analisar e, se for caso disso, por votação 
especial, rever o Anexo C. Caso necessário o Conselho solicitará o parecer de 
per itos na mater la. 
2. As disposições do presente acordo relativas à aplicação do plano de gestão 
da produção e ao financiamento dias suas operações não são aplicáveis ao cacau 
fino ("fine" ou "flavour") de qualquer Membro exportador cuja produção 
consista exclusivamente em cacau fino ("fine" ou "flavour"). 
3. O na 2 é Igualmente aplicável no caso de qualquer Membro exportador cuja 
produção seja parcialmente constituída por cacau fino ("fine" ou "flavour"), 
até ao limite da percentagem da sua produção de cacau fino ("fine" ou 
"flavour"). No que respeita à parte restante, são aplicáveis as disposições do 
presente acordo relativas ao piano de gestão da produção. 
4. Se o Conselho verificar que a produção ou as exportações destes países 
aumentaram substancialmente, tomará as medidas necessárias para que as 
disposições do presente artigo sejam devidamente aplicadas. Se verificar que 
estas disposições não são devidamente aplicadas, o pais responsável será, por 
votação especial do Conselho, retirado do Anexo C e sujeito a todas as 
restrições e obrigações previstas no presente acordo. 
5. Os Membros exportadores que produzem unicamente cacau fino ("fine" ou 
"flavour") não participam na votação sobre as questões relativas á 
administração do plano de gestão da produção, excepto quando se tratar da 
sanção prevista no no. 4 relativa á revisão do Anexo C. 
CAPÍTULO XII. DISPENSA DE OBRIGAÇÕES E MEDIDAS 
DIFERENCIADAS E CORRECTIVAS 
Artigo 440 
Dispensa de obrigações em_clrcunstânclas excepcionais 
1. O Conselho pode, por votação especial, dispensar um Membro de uma obrigação 
em virtude de circunstâncias excepcionais ou de emergência, de um caso de 
força maior ou de obrigações Internacionais previstas pela Carta das Nações 
Unidas em relação aos territórios administrados sob o regime de tutela. 
- 29 -
2. Quando conceder uma dispensa a um Membro por força do no 1 do presente 
artigo, o Conselho precisará explicitamente as modalidades, condições e tempo 
de dispensa da referida obrigação, bem como os respectivos fundamentos. 
3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não 
concederá dispensa a um Membro no que diz respeito à obrigação Imposta ao 
referido Membro pelo artigo 25o de pagar a sua contribuição ou às 
consequências decorrentes da falta de pagamento; 
Artloo 45o 
Medidas diferenciadas e correctivas 
Os Membros Importadores em desenvolvimento, bem como os países menos 
avançados que forem membros podem, se os seus Interesses forem IIgados por 
medidas tomadas em aplicação do presente acordo, solicitar ao Conselho medidas 
diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho considerará a tomada das 
referidas medidas adequadas à luz da Resolução 93 (IV) adoptada pela 
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento. 
CAPITULO XIII CONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXAS 
Artigo 46o 
Consultas 
Cada Membro tomará total e plenamente em consideração as observações que 
lhe forem formuladas por um outro Membro no que respeita à interpretação ou á 
aplicação do presente acordo, concedendo-1 he as possibilidades de consultas 
adequadas. No decurso de tais consultas, a pedido de uma das partes e com o 
consentimento da outra, o Director Executivo estabelecerá um processo de 
conciliação adequado. As despesas originadas pelo referido procedimento não 
serão Imputáveis ao orçamento da Organização. Se este procedimento conduzir a 
uma solução, a mesma será comunicada ao Director Executivo. Se não se chegar a 
qualquer solução, a questão poderá, a pedido de uma das partes, ser 
apresentada ao Conselho nos termos do artigo 47o.. 
Artigo 47o 
Litígios 
1. Qualquer litígio relativo à Interpretação ou à aplicação do presente acordo 
que não seja resolvido pelas partes no litígio será, a pedido de uma das 
partes, submetido ao Conselho para decisão. 
2. Quando um Htlglo for submetido ao Conselho nos termos do no. 1 e for 
objecto de debate, um conjunto de Membros que detenha pelo menos um terço do 
total dos votos, ou quaisquer cinco Membros, pode requerer ao Conselho que, 
antes de tomar uma decisão, solicite o parecer de um grupo consultivo 
especial, constituído tal como Indicado no no 3, sobre as questões objecto de 
IItlglo. 
- 30 -
3. a) A menos que o Conselho, por votação especial, decida de outro modo, o 
grupo consultivo especial será constituído por: 
i) duas pessoas, designadas pelos Membros exportadores, devendo uma delas 
possuir grande experiência em questões do género das que são objecto 
do litígio e a outra ser um Jurista qualificado com larga experiência; 
li) duas pessoas, designadas pelos Membros Importadores, devendo uma delas 
possuir grande experiência em questões do género das que são objecto 
de litígio e a outra ser um Jurista qualificado com larga experiência; 
Ml) um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas 
designadas nos termos das suba líneas i) e li) ou, em caso de 
desacordo, pelo presidente do Conselho. 
b) Não há Impedimento a que os nacionais de Membros façam parte do grupo 
consu111vo espec i a I ; 
c) Os membros do grupo consultivo especial actuarão a título pessoal, sem 
receber Instruções de qualquer governo; 
d) As despesas do grupo consultivo especial estarão a cargo da Organização. 
- 31 
4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial será submetido ao 
Conselho que, após ter tomado em consideração todas as informações 
pertinentes, resolverá o litígio. 
Axllgo 48o 
Acção do Conselho em caso de queixa 
1. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um Membro, das 
obrigações decorrentes do presente acordo será, a pedido do Membro autor da 
queixa, submetida ao Conselho que, após exame, deliberará. 
2. A decisão pela qual o Conselho conclui que um Membro não cumpre as 
obrigações decorrentes do presente acordo ó tomada por maioria repartida 
simples e deve especificar a natureza da infracção. 
3. Sempre que conclua, seja na sequência de uma queixa ou não, que um 
Membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo, o Conselho 
pode, por votação especial, sem prejuízo das outras medidas expressamente 
previstas noutros artigos do presente acordo, Incluindo o artigo 59Q: 
a) Suspender os direitos de voto desse Membro no Conselho e no Comité 
ExecutIvo e, 
b) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse Membro, 
designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos 
seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido 
as suas obrigações. 
4. Um Membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em 
conformidade com o no. 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações 
financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente acordo. 
CAPÍTULO XIV. NORMAS DE TRABALHO EQUITATIVAS 
Artigo 490 
Os Membros declaram que, a fim de elevar o nível de vida das populações e de 
Instaurar o pleno emprego, se esforçarão por manter normas e condições de 
trabalho equitativas nos vários ramos da produção de cacau dos países em 
causa, conformes ao seu nível de desenvolvimento, tanto no que diz respeito 
aos trabalhadores agrícolas como aos trabalhadores industriais ai empregados. 
CAPITULO XV. ASPECTOS RELATIVOS AO AMBIENTE 
ArtIgo 50o 
Aspectos, re I at l vos ao jsunbienls 
Os Membros tomarão em devida consideração a gestão sustentável dos recursos em 
cacau e da transformação do cacau, tendo em conta os princípios relativos ao 
desenvolvimento sustentável acordados na oitava sessão da Conferência das 
Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e na Conferência das Nações 
Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento. 
CAPITULO XVI. DISPOSIÇÕES FINAIS 
ArtIgo 51o 
32 -
Depositário 
0 Secretárlo-Geral da Organização das Nações Unidas ó designado como o 
depositário do presente acordo. 
Artigo 520 
Assinatura 
0 presente acordo estará aberto à assinatura das Partes no Acordo 
Internacional de 1986 sobre o Cacau e dos governos convidados para a 
Conferência das Nações Unidas sobre o Cacau, de 1992, na sede das Organizações 
das Nações Unidas, de 16 de Agosto de 1993 a 30 de Setembro de 1993 Inclusive. 
Todavia, o Conselho Instituído nos termos do Acordo Internacional de 1986 
sobre o Cacau, ou o Conselho Instituído nos termos do presente acordo, pode 
prorrogar o prazo de assinatura do presente acordo. 0 depositário será 
imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho. 
Artigo 530 
Ratificação, aceitação e aprovação 
1. 0 presente acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação 
pelos governos signatários em conformidade com as respectivas normas 
const ituclona is. 
- 33 -
2. Os Instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão 
depositados Junto do depositário, o mais tardar em 30 de Setembro de 1993. 
Todavia, o Conselho Instituído nos termos do Acordo Internacional de 1986 
sobre o Cacau, ou o Conselho Instituído nos termos do presente acordo, poderá 
conceder prazos aos governos signatários que não tiverem podido depositar o 
respectivo instrumento até essa data. 
3. Cada governo que deposite um Instrumento de ratificação, de aceitação 
ou de aprovação indicará, no momento do depósito, se é Membro exportador ou 
Membro Importador. 
Adesão 
1. 0 presente acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado 
nas condições que o Conselho estabelecer. 
2. 0 Conselho Instituído nos termos do Acordo Internacional sobre o Cacau 
de 1986 pode, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente acordo, 
estabelecer as condições referidas no no 1, sob reserva de confirmação pelo 
Conselho Instituído nos termos do presente acordo. 
3. Ao estabelecer as condições mencionadas no no. 1, o Conselho 
determinará em qual dos anexos do presente acordo o Estado aderente deve 
figurar, se ainda não figurar em qualquer um desses anexos. 
4. A adesão efectuar-se-á através do depósito de um Instrumento de adesão 
Junto do depositário. 
Artigo 55o 
Notificação de aplicação a título provisório 
1. Um governo signatário que tenha a Intenção de ratificar, aceitar ou 
aprovar o presente acordo ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado 
condições de adesão, mas que ainda não pôde depositar o respectivo 
instrumento, pode, a qualquer momento, notificar o depositário de que, nos 
termos das suas normas constitucionais e/ou da sua legislação e regulamentação 
Interna, aplicará o presente acordo, a titulo provisório, quer aquando da sua 
entrada vigor nos termos do artigo 56o, quer, se Já estiver em vigor, a partir 
de uma determinada data* Um governo que faça tal notificação declarará, nesse 
momento, se será Membro exportador ou Membro Importador. 
- 34 -
2. Um governo que tenha, em conformIdadecom o disposto no no. 1, 
notificado que aplicará o presente acordo, quer aquando da sua entrada em 
vigor, quer numa determinada data, torna-se Membro a título provisório. 
Continuará a ser membro a título provisório até à data de depósito do seu 
Instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 
ArtIgo 56o 
Entrada em vigor 
1. O presente acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Outubro 
de 1993 ou em qualquer data posterior, se, nessa data, governos que 
representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80%, 
das exportações totais dos países que figuram no Anexo A e governos que 
representem países Importadores que detenham pelo menos 60% das Importações 
totais, tal como Indicadas no Anexo 3, tiverem depositado o respectivo 
Instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão Junto do 
depositário. Entrará Igualmente em vigor a titulo definitivo, após ter entrado 
em vigor a titulo provisório, togo que as percentagens acima estabelecidas 
sejam atingidas na sequência do depósito de Instrumentos de ratificação, de 
aceitação, de aprovação ou de adesão. 
2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a titulo definitivo em 
conformidade com o disposto no no. 1, entrará em vigor a titulo provisório em 1 
de Outubro de 1993, se, nessa data, governos que representem pelo menos cinco 
países exportadores que detenham pelo menos 80% das exportações totais dos 
países que figuram no Anexo A e governos que representem países importadores 
que detenham peio menos 60% das Importações totais, tal como são Indicadas no 
Anexo B, tiverem depositado o respectivo Instrumento de ratificação, de 
aceitação, de aprovação ou de adesão, ou tiverem notificado o depositário de 
que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em 
vigor. Esses governos serão Membros a titulo provisório. 
3. Se as condições de entrada em vigor previstas no no. 1 ou no no. 2 não 
tiverem sido preenchidas até 31 de Outubro de 1993, o Secretárlo-Geral da 
Organização das Nações Unidas convocará, o mais rapidamente possível, uma 
reunião dos governos que tiverem depositado o respectivo instrumento de 
ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou notificado o 
depositário de que aplicarão o presente acordo a titulo provisório. Esses 
governos poderão decidir aplicar entre si o presente acordo, a titulo 
provisório ou em definitivo, no todo ou em parte, numa data que eles próprios 
fixarão, ou adoptar qualquer outra medida que considerarem necessária. No 
entanto, as disposições económicas do presente acordo relativas ao plano de 
gestão da produção só entrarão em vigor se governos que representem pelo menos 
cinco países exportadores que detenham pelo menos 80% das exportações totais 
dos países que constam do Anexo A tiverem depositado os respectivos 
instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou 
tiverem notificado o depositário de que aplicarão o presente acordo a título 
provisório quando o mesmo entrar em vigor. 
- 35 -
4. Relativamente a um governo em cujo nome tenha sido depositado um 
Instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou uma 
notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor do 
presente acordo, em conformidade com o disposto nos no_s 1, 2 e 3, o 
instrumento ou a notificação produzirão efeitos na data do referido depósito 
e, no que respeita à notificação da aplicação a título provisório, em 
conformidade com o disposto no no 1 do artigo 55Q. 
Artigo 57o 
Reservas 
1. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser objecto de reservas. 
DenuncI a 
1. Qualquer Membro pode, a qualquer momento, após a entrada em vigor do 
presente acordo, denunciá-lo notificando por escrito a sua denúncia ao 
depositário. O Membro informará imediatamente o Conselho da sua decisão. 
2. A denúncia produz efeitos noventa dias após a recepção da notificação 
pelo depositário. Se, como consequência da denúncia, o número de Membros do 
presente acordo não preencher os requisitos estipulados no no 1 do artigo 56o 
para a sua entrada em vigor, o Conselho reunlr-se-á em sessão extraordinária 
para analisar a situação e tomar as decisões adequadas. 
Artigo 590 
Exclusão 
Se, à luz do disposto no no 3 do artigo 48o, o Conselho concluir que um 
Membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo e se, além 
disso, decidir que tal prejudica seriamente o funcionamento do presente 
acordo, pode, por votação especial, excluir esse Membro da Organização. 0 
Conselho notificará imediatamente esta exclusão ao depositário. Noventa dias 
após a data da decisão do Conselho, o referido Membro deixará de ser Membro da 
Organização. 
Artigo 60o 
Liquidação das contas no caso de denúncia ou de exclusão 
1. Em caso de denúncia ou de exclusão de um Membro, o Conselho procederá 
à liquidação das contas desse Membro. A Organização conservará as quantias Já 
pagas por esse Membro, que, por outro lado, ficará obrigado a pagar-lhe 
qualquer quantia por ele devida na data efectiva da denúncia ou da exclusão. 
Todavia, se se tratar de uma Parte Contratante que não possa aceitar uma 
alteração e que, por esse facto, deixe de participar no presente acordo, por 
força do no 2 do artigo 62Q, O Conselho poderá liquidar as contas de um modo 
que considere equitativo. 
Art loo 61o 
Vigência, prorrogação e fIm 
1. O presente acordo permanece em vigor até ao final do quinto ano 
cacaueiro completo posterior à sua entrada em vigor, a menos que seja 
prorrogado em conformidade como o disposto no no. 3 ou que termine 
anteriormente por força do disposto no no. 4. 
- 36 -
2. Enquanto o presente acordo permanecer em vigor, o Conselho pode, por 
votação especial, decidir que o mesmo seja objecto de novas negociações, a fim 
de que o novo acordo negociado possa ser aplicado no final do quinto ano 
cacaueiro referido no no. 1 do presente artigo ou no fim de qualquer período de 
prorrogação decidido pelo Conselho em conformidade com o disposto no no. 3. 
3. 0 Conselho pode, por votação especial, prorrogar no todo ou em parte, 
o presente acordo, por dois períodos, qualquer deles não superior a dois anos 
cacaueiros. 0 Conselho notificará essa prorrogação ao depositário. 
4. 0 Conselho pode, a qualquer momento, por votação especial, decidir 
terminar o presente acordo, que terminará então na data fixada pelo Conselho, 
entendendo-se que as obrigações assumidas pelos Membros por força do artigo 
25o se manterão até que os compromissos financeiros relativos ao funcionamento 
do presente acordo tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará essa decisão 
ao deposltárlo. 
5. Não obstante o termo do presente acordo, concretizado por qualquer 
via, o Conselho continuará a existir pelo tempo necessário para proceder à 
liquidação da Organização, e ao apuramento das respectivas contas, bem como 
para redistribuir os seus activos, sendo, durante esse período, dotado dos 
poderes e funções que lhe possam ser necessários para o efeito. 
- 37 -
6. Não obstante o disposto no no 2 do artigo 58o. um Membro que não 
deseje participar no presente acordo tal como prorrogado por força do presente 
artigo, Informará o Conselho desse facto. Esse Membro deixará de ser Parte no 
presente acordo a partir do Início do período de prorrogação. 
Alterações 
1. O Conselho pode, por votação especial, recomendar às Partes 
Contratantes uma alteração ao presente acordo. A alteração produzirá efeitos 
100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de 
Partes Contratantes que representem pelo menos 75% dos Membros exportadores 
que detenham pelo menos 85% dos votos dos Membros exportadores e de Partes 
Contratantes que representem pelo menos 75% dos Membros importadores que 
detenham pelo menos 85% dos votos dos Membros Importadores ou numa data 
posterior que o Conselho poderá fixar por votação especial. 0 Conselho pode 
fixar um prazo durante o qual as Partes Contratantes devem notificar ao 
depositário a aceitação da alteração. Se a alteração não entrar em vigor 
decorrido esse prazo, consldera-se retirada. 
2. Qualquer Membro em nome do qual não tenha sido efectuada a notificação 
de aceitação de uma alteração até à data da sua entrada em vigor deixará, 
nessa data, de participar no presente acordo, a menos que o Conselho decida 
prorrogar o prazo fixado para a aceitação para que o referido Membro possa 
completar os seus procedimentos internos. Esse membro não fica vinculado pela 
alteração até ter notificado a sua aceitação da mesma. 
3. Imediatamente após a adopção de uma recomendação de alteração, o 
Conselho enviará ao depositário uma cópia do texto da alteração. 0 Conselho 
facultará ao depositário as Informações necessárias para determinar se o 
número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a 
alteração produza efeitos. 
ArtIgo 63o 
Disposições complementares e transitórias 
1. Consldera-se que o presente acordo substitui o Acordo Internacional 
de 1986 sobre o Cacau. 
2. Todas as disposições adoptadas ao abrigo do Acordo Internacional de 
1986 sobre o Cacau, pela Organização, em seu nome, ou por qualquer dos seus 
órgãos, que estejam em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo, 
em que não seja especificado que deixam de produzir efeitos nessa data, 
permanencem em vigor, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente 
acordo. 
- 38 -
EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito, apuseram 
as suas assinaturas no presente acordo nas datas Indicadas. 
FEITO em Genebra aos dezasseis dias do mês de Julho de mil novecentos e 
noventa e três. Os textos do presente acordo em língua árabe, chinesa, 
espanhola, francesa, Inglesa e russa fazem Igualmente fé. 
ANEXOS 
Anexo A 
EJLD_Qr_íâcôje5_de cacau a/ caIcuIadas para efeitos 
do artigo 56o (entrada em vlaoM 
Pais b_/ 
.- — ———— 
Costa do Marf im 
Gana 
Basi 1 
Malásia 
Nigéria 
Indonésia 
Camarões 
Equador 
RepúblIca Dominicana 
! Papuásla-Nova-Gulnó 
Co 1ômb1 a 
Venezuela 
Serra Leoa 
Togo 
México 
Peru 
Guiné Çquatorlai . 
Unas Salomão 
Zaïre 
São Tomé e PrInclpe 
Madagáscar m 
m 
m 
m 
m 
m 
m 
m 
m 
m 
m 1989/90 1990/91 Média 
em três anos 
1991/92 1989/90-1991/92 
(Milhares de toneladas) Percentagem 
736.4 
254.5 
270.0 
226.0 
142.8 
100.0 
123.1 
105.1 
53.3 
40.8 
9.4 
8.4 
5.3 
6.1 
8.0 
4.8 
7.6 
3.6 
3-6 
2.8 
2.5 803.9 
265.1 
277.9 
211.2 
147.2 
130.3 
109.1 
102.1 
37.1 
33.4 
10.1 
10.0 
13.4 
9.3 
1.6 
5.2 
5.2 
4.1 
3.4 
2.6 
2.5 729.5 
284.8 
220.2 
211.2 
105.5 
164.8 
106.8 
80.9 
43.4 
40.9 
8.6 
7.7 
7.3 1 
8.0 1 
11.9 | 
6.4 J 
3.S ! 
3.5 J 
3.2 1 
2.6 | 
2.9 J 756.60 
268.13 
256.03 
216.13 
131.83 
131.70 
113.00 
96.03 
44.60 
38.37 
9.37 
8.70 
8.67 
7.80 
7.17 
5.47 
5.43 
3.73 
3.40 
2.67 
2.63 35.37 % 
12.54 % 
11.97 % 
10.10 % 
6.16 % 
6.16 % 
5.28 % 
4.49 % 
2.09 % 
1.79 % 
0.44 % 
0.41 % 
0.41 % 
0.36 % 
0.34 % 
0.26 % 
0.25 % 
0.17 % 
0.16 % 
0.12 % 
0.12 % 
- 40 -
Pals b_/ 
Haïti 
Honduras 
Libéria 
Vanuatu 
República Unida da 
Tanzânia 
i 
Costa Rica 
Jamaica 
Gabão 
TrIn Idade e Tobago 
Granada 
Bo11v1 a 
Congo 
Uganda 
Fidji 
Samoa 
Panama 
Sri Lanka 
Guatemala 
Nicarágua 
1 Dominica 
1 Suriname 
TOTAL £/ • - • -
Média 
em três anos 
1989/90 1990/91 1991/92 1989/90-1991/92 
(Milhares de toneladas) Percentagem 
m 
m 
m 
m 
m 
m 
m 2.8 
2.0 
4.5 
2.2 
2.0 
2.9 
1.3 
1.6 
1.4 
1.1 
1.4 
0.9 
0.2 
0.3 
0.5 
0.3 
0.1 
0.1 
0.1 
-
0.1 
2139.90 1.9 
3.0 
2.0 
2.2 
2.5 
1.2 
1.3 
1.4 
1.2 
1.1 
1.3 
0.3 
0.6 
0.2 
-
0.1 
0.2 
-0.1 
0.1 
-
-
2205.20 2.6 
2.3 
0.5 
2.3 
2.0 
1.2 
1.8 
1.4 
0.9 
0.7 
0.1 
0.7 
0.6 
0.3 
-
0.1 
-
0.3 
-
0.1 J 
- | 
2071.50 2.43 
2.43 
2.33 
2.23 
2.17 
1.77 
1.47 
• 1.47 
1.17 
0.97 
0.93 
0.63 
0.47 
0.27 
0.17 
0.17 
0.10 
0.10 
0.07 
0.03 
0.03 
2138.87 0.11 % 
0.11 % 
0.11 % 
0.10 % 
0.10 % 
0.08 % 
0.07 % 
0.07 % 
0.05 % 
0.05 % 
0.04 % 
0.03 % 
0.02 % 
0.01 % 
0.01 % 
0.01 % 
-
-
~ 
- 1 
100.00% 
(Fonte e nota : página seguinte) 
- 41 -
Organização Internacional do Cacau, BoletIm trImestra I de 
do cacau, vol. XIX, NQ 2 (Março de 1993). 
a/ Média, relativa a três anos 1989/90-1991/92, o volume líquido das 
exportações de cacau Inteiro, acrescido do volume liquido das exportações de 
produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente em cacau Inteiro de 
acordo com os seguintes coeficientes de conversão : 1,33 para a manteiga de 
cacau; 1,18 para a pasta a que foi extraída a manteiga e o cacau em pó; 1,25 
para a pasta/licor de cacau. 
b/ Lista limitada aos países que exportaram Individualmente, em média, 
pelo menos 10 toneladas de cacau durante o triénio 1989/90-1991/92, 
estabelecida com base nas Informações de que dispõe o Secretariado da 
Organização Internacional do Cacau. 
c/ Os valores foram arredondados, a sua soma não corresponde 
necessariamente aos totais Indicados. 
m Membro do Acordo Internacional 
prorrogado), em 22 de Junho de 1993. de 1986 sobre o Cacau (ta como 
Montante nulo, negligenciável ou Inferior á unidade utilizada 
Anexo B 
Lmiioxla£5e_s_jie__cacau a/ ca I cuIadas para efe I to; 
do-_a£ULgc^j££c^i e n t r a da_ emjy Igor) 
País ou território b_/ 
1989/90 1990/91 1991/92 Média 
em três anos 
1989/90-1991/92 
Estados Unidos 
da AmérIca 
Alemanha ç/ 
Países Baixos 
I Reino Unido 
França m (Milhares de toneladas) 
602.0 Percentagem 
612.2 
376.7 
m 313.5 679.1 
409.2 
m 
m 
BóI g I ca/Luxemburgo 
Itália 
Japão 
Espanha m 189.9 
165.0 
92.7 327.9 
214.7 402.3 
268.0 631.10 
396.07 23.74 % 
14.90 % 
187.0 
98.3 
79.6 86.0 
Singapura 
Federação Russa d/ 
Canadá m 79.9 
60.6 
77.3 
I-Suíça 
Austral la 
Polónia 
Áustr la 86.2 228.0 
183.7 . 
108.4 
97.4 
84.7 
66.3 
46.5 
52.1 
44.1 
33.3 70.2 79.0 
72.6 303.13 
210.87 
178.57 
99.80 11.40 % 
7.93 % 
6.72 % 
3.75 % 
87.67 
81.20 
59.6 
14.6 
51.2 
43.9 
33.3 
China 
ArgentIna 
I r Ijanda 
Suécia 
Hungrla 
Jugoslávia m 23.3 
25.5 
19.2 
9.0 31.0 58 .7 66.50 
61.13 3.30 % 
3.05 % 
2.50 % 
57.00 
45.8 
35.1 
27.3 
28.6 
18.7 
18.0 
14.5 
11.3 26.3 
17.0 
19.2 
16.1 
15.3 28.6 
25.6 
30.4 
27.5 
20.3 
17.1 
11.5 
15.4 54.00 
44.60 
33.90 2.30 % 
2.14 % 
2.03 % 
1.68 % 
1.28 % 
27.63 
26.13 
26.07 
20.93 1.04 % 
0.98 % 
0.98 % 
18.67 
18.10 
14.03 0.79 % 
0.70 % 
0.68 % 
0.53 % 
14 .00 0. 53 % 
- 43 
Pals ou terr 1 tór lo b_/ 
1989/90 1990/91 1991/92 
República da Coreia 
Áfrlea do Sul 
Turquia 
i Grécia 
República Checa e_/ 
Noruega 
Filipinas 1 
Finlândia 
_ Dinamarca 
Romén1 a 
Nova Zelândia 
Israel 
__' Tallândla 
Chi le 
Eslováquia e_/ 
Portugal 
Bulgária 
Egipto 
Urugua1 
RepúblIca Árabe 
Síria 
QuénI a 
Argel la 
Tun 1 s I a 
Marrocos m 
m 
m 
m 
m 
m (Milhares de toneladas) 
11.2 
11.9 
9.6 
13.3 
8.2 
9.4 
10.2 
8.7 
7.3 
7.7 
6.4 
5.0 
4.6 
4.0 
4.1 
4.0 
5.2 
0.5 
1.9 
1.6 
1.3 
1.1 
0.8 
0.8 13.1 
12.5 
12.1 
11.8 
10.9 
9.3 
10.7 
8.1 
9.0 
7.0 
8.2 
6.8 
6.3 
6.4 
5.4 
5.8 
4.8 
4.8 
3.2 
2.3 
1.2 
1.5 
1.1 
0.8 12.6 
10.8 
13.1 
9.0 Média 
em três anos 
1989/90-1991/92 
Percentagem 
12.30 
11.73 
11.60 
j 11.37 
13.1 j 10.73 
9.7 
6.9 
8.9 
8.3 
6.9 
5.6 
6.0 
6.4 
6.5 
6.6 
5.6 
4.1 
4.4 
2.7 
3.1 
1.0 
0.8 
1.4 
1.4 9.47 
9.27 
8.57 
8.20 
7.20 
6.73 
5.93 
5.77 
5.63 
5.37 
5.13 
4.70 
3.23 
2.60 
2.33 
1.17 
1.13 
1.10 
1.00 0.46 % 
0.44 % 
0.44 % 
0.43 % 
0.40 % 
0.36 % 
0.35 % 
0.32 % 
0.31 % 
0.27 % 
0.25 % 
0.22 % 
0.22 % 
0.21 % 
0.20 % 
0.19 % 
0.18 % 
0.12 % 
0.10 % 
0.09 % 
0.04 % 
0.04 % . 
0.04 % 
0.04 % 
Pals ou território b_/ Média 
em três anos 
1989/90 1990/91 1991/92 1989/90-1991/92 
Irão, República 
Islâmica do Irão 
Hong Kong 
Arábia Saudita 
Islândia 
Líbano 
El Salvador 
Jordânia 
Chipre 
Zimbabwe 
Iraque 
India 
JamahIrlya Árabe 
Líbia 
Malta 
Outras d 
ex-RepúblIças 
Soviet leas 
Total a/ — (Milhares de toneladas) Percentagem 
0.9 
0.6 
0.4 
0.7 
0.4 
0.8 
0.5 
0.3 
0.1 
0.6 
-0.1 
0.2 
0.1 
47.6 
2594.5 0.4 
0.4 
0.7 
0.6 
1.0 
0.8 
0.7 
0.4 
0.2 
-
-0.1 
0.3 
0.1 
22.4 
2693.0 1.3 
1.4 
1.2 
0.7 
0.6 
0.3 
0.3 
0.4 
0.6 
0.2 
0.9 
0.1 
0.1 
16.8 
2688.5 0.87 
0.80 
0.77 
0.67 
0.67 
0.63 
0.50 
0.37 
0.30 
0.27 
0.23 
0.20 
0.10 
28.93 
2658.67 0.03 % 
0.03 % 
0.03 % 
0.03 % 
0.03 % 
0.02 % 
0.02 % 
0.01 % 
0.01 % 
0.01 % 
0.01 % 
0.01 % 
-
1.09 % 
100.00% 
Fonte: Organização Internacional do Cacau, Boletim Trimestral 
Estatísticas do Cacau, vol. XIX, No. 2 (Março de 1993), e estimativas do 
Secretariado da Organização Internacional do Cacau. 
(Notas: página seguinte) 
- 45 -
â/ Média, para três anos 1989/90-1991/92, das Importações de cacau 
inteiro, acrescidas do volume I IIauIdo das importações de produtos derivados 
do cacau, convertidas em equivalente em cacau Inteiro de acordo com os 
seguintes coeficientes de conversão : 1,33 para a manteiga de cacau; 1,18 para 
a pasta a que foi extraída a manteiga e o cacau em pó; 1,25 para a pasta/lleôr 
de cacau. 
b_/ Lista limitada aos países que importaram Individualmente, em média, 
pelo menos 10 toneladas de cacau durante o triénio 1989/90-1991/92, 
estabelecida com base nas Informações de que dispõe o Secretariado da 
Organização Internacional do Cacau. 
c_/ Dados estatísticos correspondentes ás Importações acumuladas da ex-
Repúbl I ca Federal da Alemanha e da ex-RepúblIca Democrática Alemã, ajustados 
em função das estimativas relativas ao comércio Interno nacional. 
pi/ Relativamente á Federação Russa, as estimativas provisórias foram 
estabelecidas com base nos dados fornecidos pela Delegação russa. Para as 
"outras ex-RepúblIças Soviéticas" ao total da ex-URSS foram subtraídos os 
valores correspondentes à Federação Russa. 
e_/ Estimativas provisórias estabelecidas com base em estatísticas para a 
antiga Checoslováquia. Os montantes foram divididos entre a República Checa e 
a Eslováquia numa proporção de 2 para 1 a favor da primeira. 
V As Filipinas podem ser, de igual modo, consideradas país exportador. 
fl/ Os valores foram arredondados, a sua soma não corresponde 
necessariamente aos totais Indicados. 
m Membro do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau (tal como 
prorrogado), em 22 de Junho de 1993. 
Montante nulo, negligenciável ou Inferior á unidade utilizada. 
- 46 -
Anexo C 
Países produtores oue exportam, guer exclusiva quer PÍ 
cacau fino ("fine" ou "flavour") 
Costa Rica Santa Lúcia 
Dominica São Vicente e Granadinas 
Equador Samoa 
Granada São Tomé e Príncipe 
Indonésia Sri Lanka 
Jamaica Suriname 
Madagáscar TrIn Idade e Tobago 
Panamá Venezuela 
PapuásIa-Nova-GuIné 
^> 
COM(93)513final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-546-PT-C 
ISBN 92-77-59966-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo