PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/4

Relatório final do auditor no Processo COMP/38.381/B2 — De Beers

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2006/C 175/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão apresentado à Comissão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho incide sobre as relações comerciais da De Beers no domínio dos diamantes em bruto. A destinatária da decisão é a De Beers SA (a seguir «De Beers») enquanto empresa-mãe, entre outros, da City West and East limited («CWEL») e da De Beers Centenary Aktiengesellschaft («DBCAG») (a seguir «as Partes»).

Origem do processo: Regulamento das Concentrações e Regulamento n.o 17/62 do Conselho

No decurso da investigação relativa ao processo de concentração M.2333 (De Beers/LVMH/Rapids World) concluída em Julho de 2001, os serviços da Comissão tomaram conhecimento da existência de um acordo comercial («acordo comercial») entre a De Beers e a ALROSA Company Limited («ALROSA») sobre a venda de diamantes em bruto. Em 5 de Março de 2002, na sequência de uma investigação ulterior pela Comissão, a CWEL, a DBCAG e a ALROSA, em conformidade com os artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17/62 do Conselho apresentaram em conjunto à Comissão um pedido de certificado negativo ou, em alternativa, uma isenção individual nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE no que diz respeito ao acordo comercial.

Em 14 de Janeiro de 2003, a Comissão emitiu uma Comunicação de Objecções sobre o acordo comercial nos termos do artigo 82.o do Tratado CE que tinha como empresas destinatárias a De Beers, a CEWL e a DBCAG, tendo-lhes facultado o acesso ao processo da Comissão (1). Em 1 de Julho de 2003, foi transmitida às Partes uma Comunicação de Objecções suplementar com o objectivo de aditar o artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu como base jurídica adicional à Comunicação de Objecções de 14 de Janeiro de 2003.

A De Beers apresentou observações por escrito em resposta à Comunicação de Objecções da Comissão, tendo uma audição oral sido realizada em 7 de Julho de 2003. A ALROSA participou nesta audição oral, uma vez que esta englobava igualmente as objecções com base no artigo 81.o que haviam sido transmitidas separadamente à De Beers e à ALROSA.

Posteriormente, em 25 de Setembro de 2003, a Comissão recebeu uma denúncia contra o acordo comercial em que se alegava a existência de uma infracção aos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

Alteração da legislação aplicável: Regulamento n.o 1/2003 (CE) (nomeadamente, o seu artigo 9.o, que se aplica ao caso em consideração)

Em consequência da aplicabilidade, a partir de 1 de Maio de 2004, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o pedido apresentado pela De Beers e pela ALROSA deixou de ter efeito, mas as medidas processuais já encetadas continuaram a decorrer para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Em 14 de Dezembro de 2004, a CWEL e a DBCAG, por um lado, e a ALROSA, por outro, apresentaram à Comissão propostas de compromisso em resposta à sua Comunicação de Objecções, considerada como constituindo uma apreciação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Em 3 de Junho de 2005, a Comissão publicou uma comunicação em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 no Jornal Oficial da União Europeia. A comunicação informava o público das preocupações da Comissão em matéria de concorrência e das soluções para as mesmas e convidava as partes interessadas a apresentarem as suas observações («teste de mercado») (2).

Em resposta à comunicação, a Comissão recebeu 21 observações de terceiros interessados. A eficácia dos compromissos propostos pela De Beers e pela ALROSA para dirimir as preocupações da Comissão não foi plenamente confirmada. Em 27 de Outubro de 2005, a Comissão informou a De Beers e a ALROSA destas observações, tendo-lhes fornecido um resumo não confidencial das mesmas. Em 25 de Janeiro de 2006, a De Beers apresentou uma proposta alterada de compromisso. A Comissão conclui agora que, à luz dos compromissos propostos pela De Beers em resposta à apreciação preliminar, posteriormente alterados para ter em conta as observações relevantes dos terceiros interessados, e sem prejuízo do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, deixaram de existir motivos que justifiquem uma intervenção por parte da Comissão.

Aplicação do princípio da igualdade de condições (3) no caso em consideração. Decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003

De Beers

Basicamente, o princípio da igualdade de condições significa que ambas as partes num processo e a Comissão, enquanto órgão cujas decisões são passíveis de recurso perante os tribunais da UE, devem dispor de um conhecimento idêntico do processo administrativo.

Numa decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 não é estabelecida qualquer infracção às regras de concorrência, mas as partes aceitam dissipar as preocupações expressas pela Comissão numa apreciação preliminar.

Neste processo, ambas as partes manifestam a sua disponibilidade no sentido de simplificar os requisitos administrativos e jurídicos inerentes a uma plena investigação de uma alegada infracção.

Trata-se da razão pela qual, em duas decisões anteriormente adoptadas pelo Colégio de Comissários (4), se aceita que as garantias processuais são respeitadas quando as partes informam a Comissão de que lhes foi facultado um acesso suficiente às informações que lhes são necessárias para propor compromissos destinados a dissipar as preocupações expressas pela Comissão.

Neste processo, seguiu-se o mesmo procedimento, uma vez que a De Beers apresentou à Comissão uma declaração para o efeito em 19 de Janeiro de 2006, após ter recebido os resultados do teste de mercado.

ALROSA

A ALROSA levantou uma questão processual específica por carta de 6 de Dezembro de 2005, em que solicitava «[…] o acesso ao processo sobre esta questão, nomeadamente no que diz respeito às observações de terceiros formuladas na sequência do teste de mercado, em conformidade com o actual procedimento previsto no artigo 9. o e/ou em conformidade com a Comunicação de Objecções ou o procedimento existente nos termos do artigo 7. o ».

A ALROSA não havia recebido uma Comunicação de Objecções no âmbito deste procedimento nos termos do artigo 82.o, não constitui uma parte no referido procedimento, pelo que não dispõe assim de um direito de ser ouvida equivalente ao facultado às partes em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Dadas as características muito específicas deste caso, impõe-se ter em conta que a ALROSA é, de facto, a única empresa directa e individualmente afectada por parte dos compromissos propostos pela De Beers.

A ALROSA foi assim informada do teor essencial da proposta alterada de compromisso apresentada pela De Beers, na medida em que tal lhe dizia respeito e foi autorizada a apresentar as suas observações até 2 de Fevereiro de 2006.

Por carta de 30 de Janeiro de 2006, a ALROSA solicitou uma prorrogação do prazo de resposta, pedido a que acedi parcialmente. Por conseguinte, foi previsto que a resposta da ALROSA seria apresentada à Comissão até 6 de Fevereiro de 2006, o que sucedeu efectivamente.

Por carta de 6 de Fevereiro de 2006, a ALROSA manifestou a sua opinião sobre os resultados do teste de mercado. Na referida carta, a ALROSA era da opinião que o seu direito de defesa havia sido infringido, uma vez que a Comissão não havia especificado em que se baseava antes de aceitar os compromissos, tendo a empresa alegado que desconhecia de forma precisa quais as objecções que justificavam os compromissos.

Transmiti a minha resposta em 8 de Fevereiro de 2006, em que manifestei a opinião que a ALROSA não era parte no procedimento iniciado contra a De Beers ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Foi nomeadamente atendendo às circunstâncias excepcionais deste caso que a empresa dispôs do direito de ser ouvida, na medida em que era directa e individualmente afectada pelos compromissos. Além disso, manifestei a opinião de que, à luz das informações prestadas à ALROSA no decurso do procedimento, a empresa não podia alegar desconhecer as preocupações do ponto de vista da concorrência que serviram de base para os compromissos assumidos.

Tendo em conta o que precede, considero que foi respeitado o direito de a De Beers e a ALROSA serem ouvidas.

Bruxelas, 10 de Fevereiro de 2006. Serge DURANDE

(1) E ainda à ALROSA, à qual havia sido transmitida uma Comunicação de Objecções nos termos do artigo 81.o do Tratado CE.

(2) JO C 289 de 26.11.2004, p. 10.

(3) Cf. TPI, 29.06.95, processo T-30/91 («Solvay»).

(4) Cf. decisão de 22.06.2005 COMP/39.116 - Coca-Cola e decisão de 19.01.2005 COMP/37.214 – DFB.