Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 175/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 30.4.2003

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: E 8/02

Denominação: Garantias bancárias públicas (Ausfallshaftung) na Áustria

Objectivo: Apoiar as instituições públicas envolvidas quanto ao seu funcionamento económico

Base jurídica: Leis regionais e/ou estatutos dos bancos, remetendo em termos gerais para § 1356 ABGB (código civil)

Orçamento: Montante não definido

Intensidade ou montante do auxílio: Não quantificada

Duração: Indeterminada

Outras informações: Garantias estatais

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http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 23.4.2003

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 466/02

Denominação: Subvenção a favor da produção de electricidade

Objectivo: Fomento da produção combinada de calor e energia com base em resíduos, gás natural e biogás

Base jurídica: Lov nr. 944 af 27. december 1991 om tilskud til elproduktion, senest ændret ved lov nr. 393 af 6. juni 2002 om ændring af lov om energiafgift af mineralolieprodukter m.v., lov om afgift af naturgas og bygas, lov om afgift af stenkul, brunkul og koks m.v., lov om kuldioxidafgift af visse energiprodukter, lov om afgift af svovl og lov om tilskud til elproduktion

Orçamento: 2003: 328 milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 44,1 milhões de euros), 2004: 323 milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 43,5 milhões de euros), 2005: 306,9 milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 41,3 milhões de euros), 2006: 301,9 milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 40,6 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 0,02 coroas dinamarquesas/kWh-0,10 coroas dinamarquesas/kWh

Duração: 2007

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 30.4.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 766/02

Denominação: Zonas francas urbanas

Objectivo: Regeneração urbana

Base jurídica: Projet de loi "pacte de relance pour la ville"

Orçamento: 213000000,00 de euros; orçamento para cinco anos

Duração: De 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2007

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Data de adopção da decisão: 27.5.2003

Estado-Membro: França (departamentos ultramarinos)

N.o do auxílio: N 236/02

Denominação: Fundos regionais de participação - DU

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Loi n° 46860 du 30.4.1946 et décret 92-1176 modifié par le décret 2000-878

Orçamento: 6098000,00 euros

Observações: 2287000 euros para a Martinica e a Guadalupe e 762000 euros para a Guiana e a Reunião

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade bruta: 8,4 %; intensidade líquida: 5,34 %

Duração: Até 31de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 5.3.2003

Estado-Membro: Áustria (Tirol)

N.o do auxílio: N 774/02

Denominação: Programa tirolês sobre as prioridades de planeamento regional (ROSP) 2001-2006 - melhoria das infra-estruturas alpinas

Objectivo: Melhoria das infra-estruturas alpinas

Base jurídica: "Rahmenrichtlinie für die Wirtschaftsförderung des Landes Tirol" und Förderungsrichtlinie - ROSP 2001-2006 - Förderungsschwerpunkt "Verbesserung von infrastrukturellen Alpinangeboten" (Raumordnungsschwerpunktprogramm ROSP 2001-2006)

Orçamento: 125 milhões de euros para o período que vai até ao final de 2006

Intensidade ou montante do auxílio: Até ao limite máximo aplicável na respectiva regulamentação relativa às PME, os limites máximos dos auxílios regionais, de acordo com o mapa dos auxílios regionais em vigor no momento em que o auxílio for concedido ao abrigo do enquadramento multissectorial para os grandes investimentos, com um aumento temporário adicional da intensidade do auxílio para o fomento dos tele-esquis

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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