N9C332/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
ParecersobreapropostadeRegulamento (CEE)doConselhoquepermiteaadesãovoluntária
dasempresasaumSistemaComunitáriodeEco-Auditoria(!)
(92/C332/15)
Em26deMarçode1992,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo130®S
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedo
Consumo,queemitiuparecerem29deSetembrode1992.FoirelatorKlausBoisserée.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéadoptou,pormaioria
e8abstenções,opresenteparecer.
—semnelasseesgotar—asconclusõesdaavaliação
deimpacteambiental,queateráprecedido,aobservân­
ciadasdisposiçõeslegaisrelativasaoambienteeobri­
gaçõesdenaturezaadministrativa .
1.3.Acredibilidadedaempresanoatinenteaodis­
positivodeprotecçãodoambienteeàauditoriaserá
asseguradaporumadeclaraçãoambientalelaborada
combasenaauditoriaedirigidaàsentidadescompeten­
tesdesignadaspelorespectivoEstado-membro e(sob
formaconcisa)aopúblico.Estadeclaraçãoexporáas
realizaçõeseosprojectosdaempresanodomíniodo
ambienteeseráobjectodevalidaçãoformalporum
verificadorindependente devidamente acreditado .
Comocontrapartidadocumprimentodosrequisitos
dosistemadeeco-auditoria ,aempresadeverátera
possibilidadedeutilizarumlogotipodeeco-auditoria ,
parapodercapitalizaroseuempenho,nomeadamente ,
emreforçodasuaimagemdemarcajuntodopúblico.
Paraficarexcluída,àpartida,qualquerconfusãocom
orótuloecológicodestinadoaosprodutos(3),ologo­
tipodaeco-auditorianãopoderáserutilizadonospro­
dutosouemrelaçãocomeles.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Noqueserefereaoprevistoenquadramento
comunitáriodosistemadeeco-auditoria
2.1.1.ApropostadeRegulamentovisaumduplo
objectivo:
—melhoriadaprotecçãodoambientedentroda
empresa,
—transparênciaderealizaçõeseintençõesdasempre­
sasindustriaisparaaopiniãopública.
Estesdoisobjectivosemnadasãocontraditórios ;pelo
contrário,comoodemonstraodocumentodaComis­
são,éperfeitamentepossívelenlaçá-los.
2.1.2.OComitéconcordaemqueosistemadeeco­
-auditorianãosejaconcebidocomosistemaadministra­
tivoparaleloàlegislaçãodeprotecçãodoambienteda1.Síntesedoprojectoderegulamento
1.1.Oprojectoderegulamento ,quesefundamenta
noartigo130?SdoTratadoCEEeforaanunciadono
programadeacçãoeuropeunodomíniodoambiente(2),
visamelhoraraatitudedaindústriarelativamente ao
ambiente(«comportamento ambiental»).Ainiciativa
paraquefosseelaboradaregulamentação nestedomínio
partiudegrandesempresaseassociaçõesindustriais,
inicialmentenospaísesanglo-saxónicos ,quepropuse­
ramacriação,noquadrodeumcódigodecondutada
indústria,deumsistemadeeco-auditoriaqueassentasse
emmoldessemelhantesaosprocessosdecontrolede
qualidade,deusomuitodivulgadonaeconomia.Em
termosmetodológicos ,afundamentação dodocumento
daComissãoapoia-senapropostadaCâmarade
ComércioInternacional (CCI).Vaitodaviamaislonge
doqueesta,nomeadamente noqueserefereàinfor­
maçãodopúblicoeàintervençãodos«organismos
competentes »designadospelosEstados-membros .
1.2.Osistemadeeco-auditoria definidonostermos
doprojectodeRegulamento (quecompreendeaaudito­
riapropriamentedita,aavaliação)estará,emprincípio,
abertoàparticipaçãovoluntáriadetodasasempresas
dosectorindustrial.Asempresasquedecidiremaderir
voluntariamente aestesistemacomprometem -seacriar,
paraumdadolocaldeprodução,um«dispositivode
protecçãodoambiente»(sistemainternodecontrolo
ambiental)eaprocederperiódicaesistematicamente à
avaliaçãododesempenhodoestabelecimento em
matériadeambiente.Estedispositivoincluiumapolí­
ticaambientalinterna(estratégia),formalizadapor
escrito,acompanhada deumprogramadeacçõesque
incidaemtodasasactividadesdesenvolvidas nolocal
deproduçãoemcausa,bemcomodeumsistemade
gestãoambientalqueincidasobreaorganização ,os
métodosdetrabalhoeasestruturasnecessáriosàexe­
cuçãodapolíticaambientaldaempresaedoprograma
deacçãoaplicávelaoestabelecimento .Odispositivode
protecçãodoambientedecadaestabelecimento deverá,
poriniciativadaempresa,sersubmetidoperiodica­
mente(comintervalosde1a3anos)aumaauditoria
ambientalinterna.Nosanexosdapropostaderegula­
mento,encontram-seespecificadasascondições-quadro
daauditoria,apreenchercomnormasdosorganismos
europeusdenormalização ,auditoriaessaqueabrange
0)JOn?C76de27.3.1992,p.2.
(2)Doe.COM(92)23. (3)JOn?L99de11.4.1992,p.1.

JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN9C332/4516.12.92
cement),tantoanívelcomunitáriocomonacional.Dai
entenderoComité:Comunidade edosEstados-membros .Nãodeveratão­
-poucosubstituir
—oalargamentodaavaliaçãodeimpacteambiental
(nostermospreconizadospelaComissãonopro­
gramadeacçãoeuropeu{cf.nota2,p.44),
—oestabelecimento dedisposiçõestécnicassobrea
incorporaçãodaprotecçãoambientalnoprocesso
produtivo(tambémpropostonoprogramadeacção
europeu),
—umregimederegistodasemissõesdosestabeleci­
mentos.
2.1.3.OComitéaceitaigualmenteque,noquadro
dosistemadeeco-auditona ,asnormasemvigorem
matériadeambientefuncionemcomoexigênciasmíni­
masequeoverdadeiroobjectivodosistemaconsista
emavaliar—edar-lhesnotoriedadepública—as
medidasinternastomadaspelaempresaparadarcum­
primentoàsobrigaçõesoficiaisemmatériadeprotecção
doambiente,bemcomoesforçosempreendidos eresul­
tadosobtidos(realizaçõesambientais)quetranscendam
essemarco.
2.1.4.OComitéconsiderapositivoo«sistema»pro­
postoparamelhoraraprotecçãodoambiente,emespe­
cialporquesepretendealcançarosobjectivosambien­
taisatravésdemedidasinternasdecarácterorganiza­
tivo,doincentivoaozeloedoreforçodainformação .
A«eco-auditoria »torna-se,assim,«instrumentoeco­
nómicodapolíticaambiental».
2.2.Apesardeconsiderarglobalmentepositivaa
propostadaComissão,oComitégostariadechamara
atençãoparaumasériedeimprecisõescontidasno
documentoemapreço.
2.2.1.Comaeco-auditoria ,pretende-seavaliar,mor­
mente,oprogramadeprotecçãodoambienteda
empresaeosistemadegestãoambientaldoestabeleci­
mento.Porém,apropostadaComissãonãodáorien­
taçãoparaaavaliaçãodecasosemquealegislaçãoseja
omissaemnormasedisposiçõesambientaisouemque
osprogramaseossistemasdegestãoextravasemdo
âmbitoregulamentado .Asnormaseuropeias (normas
ISO)referidasnoprojectodeRegulamentocircunscre­
vem-seaocontroledequalidadedeprodutos(e
também,indirectamente ,àavaliaçãodequestõesliga­
dasàproduçãoeàgestão),sósendoparcialmente
aplicáveisaosobjectivosambientais .Apropostaconfi­
guraummandatoparaapreparaçãodemaisnormas
específicas (artigo49).OComitéadvertedeque,para
harmonizar aeco-auditoria àescalacomunitária e
extraircritériosparaadeclaraçãoambientalpública,
asnormascorrespondentes terãodeestardefinidasaté
àentradaemvigordoRegulamento (1deJulhode
1994).
2.2.2.AinterpretaçãoqueoComitéfazdoprojecto
deRegulamento édequeosistemadeeco-auditoria ,
nostermosdapropostadaComissão,seriaindepen­
dentedosserviçosoficiaisdedefesadoambiente(Enfor­—nãoseconfundiraeco-auditoriacomaavaliação
deimpacteambiental,nãoseesgotandonocumpri­
mentodeobrigaçõesadministrativas ,
—serdepressuporqueos«organismoscompetentes »
destinatáriosdadeclaraçãoambientalehabilitados
anomearosverificadores ambientaisnosEstados­
-membrosnãotêmdeserasentidadesoficiaisen­
carregadasdafiscalização .Casocontrário,aeco­
-auditoriatransformar-se-iaemprocessoadminis­
trativoparaleloeduplicadordapolíticaambiental
oficial,perdendo,assim,todoosentido,
—nãodeveraeco-auditoria ,enquantoinstrumento
ambientalcomplementar efacultativo,substituir,
sejatotalsejaparcialmente ,afiscalizaçãoestataldo
ambiente {cf.ponto3.8.2).
2.3.OComitéaceitaqueestamatériasejaregida
porRegulamentofundamentado noartigo1309Sdo
TratadoCEE.
2.3.1.Atendendoaocarácterfacultativodaeco­
-auditoria,oComitéestudouahipótesede,nacondição
deoobjectivopretendidopoderseralcançadoem
medidapelomenosequivalente,emvezdesecriarum
instrumentolegal,seoptarporregrasaintegrarnum
códigodecondutadaindústriaouemnormaseuropeias
(normasISO)adefinir.
2.3.2.Independentemente dofactodenãohaver
aindaumanormaeuropeia(normaISO)adoptada,o
Comitéconsidera,emuníssonocomaComissão,ea
exemplodocasorecentedoRegulamentorelativoao
rótuloecológico(*),oportunoenecessárioumregime
legal,apontadoaosseguintesobjectivos :
—utilizaçãodaeco-auditoriaparaumadeclaração
ambiental,verificadaporperitosindependentes e
destinadaainformarasentidadescompetenteseo
público,
—utilizaçãodeumlogotipoecológicopelasempresas
quetiveremconcluídocomresultadospositivosa
auditoriaambiental,
—participaçãodostrabalhadores edasrespectivas
organizaçõesnosistemadeauditoriaeparticipação
destasorganizações edasassociaçõesecologistasno
procedimento previstonoartigo79paraadesig­
naçãodosverificadoresambientais (peritosencarre­
gadosdevalidarasdeclaraçõesambientais),
—harmonização comunitáriadosprocessosdeava­
liaçãodeimpacteambientalinternosàempresa.
2.4.Apesardeamatériapassaraserregidaporum
regulamento ,apropostadaComissãoprevêquea
participaçãodasempresasnoprocessodeeco-auditoria
dependadasualivrevontade.OComitéconcordacom
estadisposição .
(')JOn?L99de11.4.1992,p.1.

N?C332/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
sectores,paraosistemadeeco-auditoriapoderser
introduzidodeimediatonossectoresondehouvesse
normas .
3.2.Artigo39
3.2.1.ApropostadaComissãopreconizauma«aná­
liseambientalpreliminar»queantecedaacriaçãodo
dispositivodeprotecçãodoambiente.OComitégosta­
riadeverdefinidososcritériosaquehá-deestarsujeita
talanálise.
3.2.2.OComitévênaparticipaçãodostrabalhado­
resedasrespectivasorganizaçõesumelementoparticu­
larmenteimportantedosistemadeeco-auditoria .Tem,
pois,dúvidasquantoaoslimitesqueon?1doartigo3?
impõeaessaparticipação («participaçãoadequada»).
3.2.3.OComitéconsideranecessáriodefinircom
maiorprecisãoafinalidadeda«declaraçãoambiental»
dirigidaàs«autoridadescompetentes »definidaspelos
Estados-membros ,presumindonãohavertençãode
ligarosistemadeeco-auditoriaàsinspecçõesambien­
taisoficiais.2.4.1.AfigurajurídicadoRegulamentonãoexclui
ocaráctervoluntáriodaparticipação .ORegulamento
relativoaorótuloecológicosegueomesmoprincípio.
2.4.2.Argumentosafavordocaráctervoluntárioda
participação :
—aindependênciarelativamenteaprocessosoficiais
(administrativos )ligadosàprotecçãodoambiente,
—oestímulo,visadocomosistemadeauditoria,à
produçãoderesultadosambientaisquesuperemas
normasmínimas,
—oefeitodecriaçãodeconcorrênciapositivaentreas
empresasdecorrentedapublicaçãodasauditorias,
—aquisiçãodeexperiênciapráticacomestenovo
instrumento,nabasedaqualsepossaponderara
oportunidadedaintroduçãodeumsistemauniver­
saleobrigatório,noâmbitodoreexameprevisto
noartigo13?.
2.4.3.OComitéentende,todavia,queseriaconve­
nienteestudar,desdejá,apossibilidadedetornarobri­
gatórioosistemadeauditorianoâmbitodasdispo­
siçõesespecíficasrelativasaosestabelecimentos cuja
actividadeprodutivaenvolvesseriscosparaomeio
ambiente,tantomaisqueaComissãoestáactualmente
atrabalharnaelaboraçãodepropostasquevãonesse
sentido,noâmbitodamodificaçãodachamada«Direc­
tivaSeveso»(*).
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.ArtigosIo.e2o.(alíneaj)—Âmbitodeaplicação
3.1.1.Asestatísticasindustriaisaqueapropostafaz
referênciaenglobamaquasetotalidadedaprodução
industriale,ainda,astecnologiasdegestãoderesíduos.
Estandoemcausadefinircritériosenormascomunitá­
riosparaaexecuçãodaauditoriaedadeclaração
ambiental,éprovávelquetalâmbitodeaplicaçãoseja
demasiadolato.Seriadefensávelaintroduçãosucessiva
doRegulamentoemsectoresavulsos,emfunçãode
existiremounãocritériosgeralmentereconhecidospara
avaliarosresultadosambientaisdosestabelecimentos
industriais .
3.1.2.Édesuporquedemorembastanteaaparecer
osmandatosconducentesàadopçãodenormasregula­
dorasdossistemasdegestãoambientalprevistosno
projecto(artigo49),paratodaalarguradoâmbitode
aplicação,peloqueaeco-auditoriateriadecomeçar
porfuncionarembasesmuitoprovisórias.Afigura-se
duvidosoqueissoquadreaoalmejadoefeitodecriação
deconfiança.Seria,pois,depensaremescalonarno
tempoaentradaemvigordoRegulamentonosvários3.3.Artigo49
AComissãoconvidaosorganismoseuropeusdenorma­
lizaçãoadefinircritériosparaumsistemadegestão
ambientalavançado.Asobservaçõesaduzidasnoponto
3.1.2tambémseaplicamaesteartigo.
3.4.Artigo59
Adeclaraçãoambientaldeveráserespecificamente redi­
gidaparaefeitosdeinformaçãoaopúblicosobforma
«sintéticaenãotécnica».OComitéreceiaqueonível
deinformaçãoassimproporcionado sejainferiorao
previstonadirectivasobrelivreacessoàinformação
emmatériadeambiente(2)econsideranecessárioque
adivulgaçãosejafeitaemmoldesidênticosaosdetermi­
nadosparaaapresentaçãodasituaçãoeconómicade
certasempresas.Emtodoocaso,oresultadodaeco­
-auditoriadeveserpostoàdisposiçãodosaccionistas .
3.5.Artigo69
3.5.1.ApropostadaComissãodeixaemabertose
aeco-auditoriaseráefectuadaporauditoresdaempresa
ouporverificadoresexternos.OComitéconsideramais
correctooprincípiodeseremverificadoresexternos
arealizarotrabalhodoqueseremempregadosdo
estabelecimento afazê-lo.
3.5.2.Emtodoocaso,háquegarantirqueaaudito­
(!)DirectivadoConselho,de24deJunhode1982,sobreriscos
deacidentesgravesemdeterminadasactividadesindustriais
(82/501/CEE),JOn?L230de5.8.1982,p.1. (2)JOn?L158de23.6.1990,d.56.

16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C332/47
riaeavalidaçãodamesmanãosejamfeitaspelamesma
pessoa.
3.5.3.Aobservaçãoformuladarelativamente ao
artigo4?tambéméválidaparaon?3doartigo69.
3.6.Artigo7?
ApropostadaComissãoéomissaquantoàsqualifi­
caçõesprofissionaisdosverificadoresambientais .O
Comitépropõequesejaestabelecidoquesópossaser
verificadorambientalquem,pelasuaformaçãoeexpe­
riênciaprofissional,dêgarantiasdeosresultadosdo
seutrabalhoseremreconhecidostantopelasentidades
oficiaiscompetentescomopelopúblicoemgeral.O
Comitépressupõequeosverificadoresterãodeter
conhecimentos especializados dossectores(ramos)
sujeitosàsuafiscalização .Verifica-setambémquea
regulamentação previstaparaaacreditaçãodosverifi­
cadoresédemasiadoburocrática,emespecialnoque
serefereaodispostonon?2doartigo79.Seráeste
sistemacompatívelcomoprincípiodasubsidiariedade ?
Comefeito,eleequivaleriaaumaespéciede«adminis­
traçãomista»acavaloentreosníveiseuropeue
nacional.
3.7.Artigo11°
Nãoficaclarosealegitimidadedautilizaçãodologo­
tipodaeco-auditoriaserávigiadapelasentidadesofi­
ciais.Aquestãocoloca-se,emvirtudedesepretender
proibirautilizaçãodologotipoemcasodenão-cumpri­
mentodasdisposiçõesoficiaisemmatériadeprotecção
doambiente.Umasoluçãopossívelpoderiaconsistir
emsubmeterocontrolodalegitimidadedousodo
logotipoàlegislaçãodosEstados-membros emmatéria
deconcorrência ,semnecessidadedeinterposiçãoadmi­
nistrativa .
3.8.Artigo12°.
Oartigo12?dapropostadeRegulamentosuscitauma
sériedeobservações :
3.8.1.Aprevistapromoçãoepublicidadedosistema
deeco-auditoriajuntodaspequenasemédiasempresas
nãodeveriaser,emprimeirainstância,atribuiçãodas
instituiçõesestatais,devendoantesincumbiràsorgani­
zaçõesrepresentativas davidaeconómica,tantomais
quesetratadeuminstrumentodeutilizaçãofacultativa .
Asinstânciasestataispoderiam,sim,fazerpelacriação,
acargodossectoreseconómicoscorrespondentes ,de
organizações einstituiçõescapazesdeajudaraspeque­
nasemédiasempresasnapreparaçãoerealizaçãodas
eco-auditorias .Haveriaaindaquegarantiratomada
emconsideraçãodascaracterísticas específicasdasPME
napreparaçãoerealizaçãodaauditoria.
3.8.2.Afigura-seproblemática afaculdadedadaaos
Estados-membros [(alíneab)don91doartigo129]de
isentarempresasquetenhamaderidoaosistemade
auditoriadafiscalizaçãoestataldedisposiçõeslegais
emmatériaambiental,oudesimplificarafiscalização
aqueestãosujeitas.Équetalprerrogativasupõearticu­lação,queapropostanãoprevêeseriacontrariaaoseu
espírito,dosistemadeeco-auditoriacomalegislação
nacionalemmatériadeambienteecomatutelanacio­
naldoambiente.
3.8.3.Porfim,aComissãoprevêquepropostasde
extensãodosistemadeeco-auditoria edepreparação
deinformaçãopossamserfeitas«apósconsultados
parceirossociais».Tambémseriamdemencionar,neste
contexto,asassociaçõesambientalistas .Opapeldo
Comiténoâmbitodesemelhanteextensãocarece,igual­
mente,demaiorprecisão.
3.9.Artigo139
Éóbvioque,umavezconcluídooperíodoexperimental ,
terádeserpossívelmodificaroRegulamentosemres­
triçõese,nomeadamente ,introduzir,sendoocaso,a
obrigatoriedade universaloucondicionaldaauditoria,
comoaprópriaComissãoobservanaexposiçãode
motivosdoprojectoderegulamento .OComitéacolhe
comexpressoagradoopropordaComissão,paraeste
efeito,ainvocaçãodon92doartigo130?SdoTratado
CEE(deliberaçãodoConselhodeMinistrospormaio­
riaqualificada).
3.10.Anexol.A
Anormaeuropeiareferidanestepontodoanexo(EN
29000)incideexclusivamente emprocessosdecontrolo
dequalidade,nadadeespecíficopropondo,porconse­
guinte,emmatériadedispositivodeprotecçãodo
ambiente.
Paraasnormasreguladorasdodispositivodeprotecção
doambiente,haveráquetomaremconsideraçãoas
diferençasdeescaladosestabelecimentos ,especial­
menteascondiçõesdaspequenasemédiasempresas
(PME)(cf.ponto3.8.1).
3.11.Anexol.B
Aditar,noprimeirotravessão,«balançofísico».
3.12.Anexol.C
3.12.1.OComitéacolhecomsatisfaçãoareferência
às«melhorestecnologiasdisponíveis»(bestavailable
tecnologies).Todavia,noqueserefereàsdisposições
atomaremcontaparaefeitosdodispositivodepro­
tecçãodoambienteedaeco-auditoria ,cumpreque
venhamasernãosóasdisposiçõescomunitáriasem
matériadeambiente,mastambémasnacionais.
3.12.2.Hádúvidasquantoaoponto11:permitir
«compreender »efeitosambientaispotenciaisnãoéa
únicarazãodeserdasinformaçõesaprestaraopúblico.
Pararesponderàspreocupaçõesdopúblico,énecessária
informaçãocentradanasmedidaspreventivastomadas
peloestabelecimento paraimpedirpotenciaisrepercus­
sõesnegativassobreoambiente.
3.12.3.Oponto13estabelecequeaadministração
asseguraráqueossubcontratantes quetrabalharem
paraaempresaaplicarão«normasambientaisequiva­
lentesàsdaprópriaempresa».OComitépartedo

JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92 N?C332/48
queserefereàgarantiadecontroledequalidade,seja
suficienteparaaexecuçãodoRegulamento .
3.13.2.Quantoaoteordaeco-auditoria ,oComité
teceasseguintesobservações :
—aauditoriadeveria,semprequepossível,apontar
propostasalternativasemtermosdeprodução/pro­
cessoefazerarespectivaanálisecomparativacom
aopçãoescolhida,
—aauditoriadeveriacompreender averificaçãodos
sistemasinternosdeinformaçãodaempresa,no­
meadamentenoqueserefereàinformaçãodos
trabalhadoresenvolvidosnoprocessoprodutivo.princípiodequeestas«normasambientais»,maisdo
quegeneralidades ,consubstanciam normasdeconduta
edeprocedimentobemprecisas.Seassimfor,nãoé
possíveltornarextensívelaosfornecedoreseaoscom­
pradoresdedeterminadaproduçãoomesmocódigo
normativoaplicávelaorespectivoprocessodepro­
dução,queobedeceaumaespecificaçãodeterminada .
Poder-se-iaconcretizarestadisposiçãonosentidode
ossubcontratantes quetrabalharemparaaempresa
deveremobservartodasasdisposiçõesambientaisque
lhesforemaplicáveis .
3.13.AnexoI.E
3.13.1.OComitéduvidaqueanormaISI10011,
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ANEXO
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Alteraçõesrejeitadas
Nodecursododebateforamexaminadaserejeitadasasalteraçõesseguintes,querecolherammaisde25%
dosvotos.
Ponto2.3.2
O3?travessãopassaateraseguinteredacção:
«—participaçãoadequadadasinstânciasrepresentativas dostrabalhadoresnasdecisõesrelativasàadopção
demedidasdedefesadoambientenasempresas;».
Justificação
Evidente .
Resultadodavotação
Afavor:16,contra:42,abstenções :4.
Ponto2.4.3
Suprimir.
Justificação
OComitévêcomagradoocaráctervoluntáriodosistemadeEco-Auditoria edáváriasboasrazõespara
queassimsejanoponto2.4.2,entreelasadequeumsistemavoluntárioestimulaasempresasàprodução
deresultadosambientaisquesuperemasnormasminimas.Seria,pois,contraproducente tornarosistema
obrigatórioparaasempresascujaproduçãoenvolvariscosparticularmente elevadosparaoambiente,
especialmente asempresasqueevidenciamamotivaçãoresultantedocaráctervoluntáriodosistema.Seja
comofor,seráextremamente difícildefinirquaissãoeidentificarasempresascujaproduçãoenvolveriscos
particularmente elevadosparaoambiente(nãoháqualquerrelaçãocoma«DirectivaSeveso»).

16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C332/49
Resultadodavotação
Afavor:30,contra:53,abstenções :1.
Ponto3.5.1
Aradacçãodoúltimoperíodopassariaaseraseguinte:
«OComitéreconheceasvantagensdasequipasdeauditoriainternasàsempresas(conhecimentodosprocessos
utilizadosasubmeteraauditoria,motivaçãoparaaceitarmelhoramentos ,processodeaprendizagem da
protecçãodoambiente),seasempresasdispuseremderecursospericiaisnecessários;noentanto,pelomenos
umdosmembrosdasequipasdeauditoriadeveserindependentedaunidadeaverificar.Senãohouveros
recursosrequeridos (comopodeacontecercomasPME),deverecorrer-seaauditoresexternos.OComité
reconhece,ainda,que,dequalquermodo,sendoexternaaverificação,ficaráasseguradaaadequaçãoea
credibilidade daauditoria .»
Justificação
Aexperiênciatemensinadoqueasauditoriasinternasàsempresastêmmuitasvantagens,tendoporresultado
umamelhorprotecçãodoambiente,talcomoacimasedisse.Paraevitara«cegueiradafamiliaridade »,pelo
menosumdosmembrosdaequipadeauditoriainternaàempresadeveráserindependentedaunidadea
verificar.
Éevidente,contudo,que,semprequeosrecursosdequeaempresavisadadisponhanãosejamosadequados
paraarealizaçãodeumaauditoriaconveniente,teráderecorrer-seaauditores(consultores )externos.Por
último,ahaverumsentimentodedesconfiançadoconceitodeasempresasrealizaremauditoriasasipróprias,
averificaçãoexternaprevistanoRegulamentoseráogarantedequeessadesconfiançasenãojustifica.
Resultadodavotação
Afavor:32,contra:55,abstenções :8.
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàincineraçãoderesíduosperi­
gosos(*)
(92/C332/16)
Em7deAbrilde1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadapreparaçãodos
trabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem29deSetembrode1992.Foi
relatorSergioColombo.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporgrandemaioria,com5abstenções,oparecerquesesegue.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Considerando queosincineradoresderesíduos
perigososservemparaminimizarosriscosdepoluição
devidosaessassubstâncias ,oComitéconcordacomoobjectivodapropostaemanálise,que,antesdemais,
procuraaprevençãoeaconsequentereduçãoda
poluiçãoatmosférica,dosolo,daságuassuperficiaise
subterrâneasprovocadapelaincineraçãodosresíduos
perigosos;eauspiciaqueasrigorosasdisposiçõesde
protecçãodoambienteprevistascontribuamparator­
narmaisaceitávelaopúblicoestaopçãodeeliminação
deresíduos,emlocalizaçõesapropriadas . (!)JOn?C130de21.5.1992,p.1.