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Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1577/96 que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão"

(2000/C 51/08)

Em 27 de Setembro de 1999 o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 16 de Novembro de 1999 (relator: P.M. Barato Triguero).

Na 368.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 1999 (sessão de 8 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por 107 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. O Comité aprova no seu conjunto os princípios da proposta em apreço.

2. Não obstante, o Comité considera que a superfície máxima garantida (SMG) para esta cultura é insuficiente sob todos os pontos de vista, como o demonstram os dados do Relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação do regime aplicável a certas leguminosas para grão(1). Com base nisso e tendo em conta que se trata de uma cultura que obedece ao regime de afolhamento que, por outro lado, tem benefícios evidentes em termos da preservação das características do solo, parece conveniente aumentar a superfície máxima garantida para os 500000 hectares. Essa superfície seria, por sua vez, subdividida em 300000 hectares para leguminosas para consumo animal e 200000 hectares para leguminosas para consumo humano.

3. O Comité propõe ainda que se acrescentem às espécies beneficiárias de apoio comunitário, constantes do Regulamento (CE) n.o 1577/96(2), as seguintes:

- Vicia monanthos

- Lathyrus sativa

- Latyrus cicera

devendo estas constituir parte da subsuperfície da ervilhaca das espécies Vicia.

3.1. O Regulamento (CE) n.o 1577/96 instituiu uma medida específica em favor de determinadas leguminosas para grão, que são as espécies mais importantes das leguminosas para consumo humano e animal não incluídas na família das proteaginosas do regime geral de culturas arvenses, deixando de fora algumas espécies da mesma família, cuja cultura era então já bastante marginal. Tal veio, nalguns casos, a originar o desaparecimento desta cultura, por ter de competir com outras muito semelhantes beneficiando da ajuda comunitária.

3.2. Existem, definitivamente, mais espécies de leguminosas elegíveis para ajuda do que as mencionadas no Regulamento (CE) n.o 1577/96, que, apesar da sua menor importância, se revestem de grande interesse pelo facto de manterem a biodiversidade e conservarem o património genético. Incluir estas espécies na alteração do regulamento não mudaria em praticamente nada a situação actual, uma vez que a cultura de tais espécies é muito limitada, e que, em qualquer dos casos, substituiriam a ervilhaca das espécies Vicia nele contempladas.

Bruxelas, 8 de Dezembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) COM(1999) 426 final.

(2) JO L 206 de 16.8.1996.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade»

(98/C 129/08)

Em 24 de Fevereiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 5 de Fevereiro de 1998 (relator: J. Ballé).

Na 352ª reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 1998 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité adoptou por 120 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Em 5 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de codificação da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade. Com efeito, a directiva em questão foi alterada várias vezes, muitas vezes de forma substancial. Por conseguinte, convém, por motivos de clareza e de racionalização, proceder à codificação da referida directiva.

2. Na medida em que se trata de uma codificação constitutiva ou oficial, ou seja, que não pressupõe qualquer modificação substancial, e por motivos de clareza e de racionalização, o Comité Económico e Social aceita o método de trabalho acelerado estabelecido pelo acordo institucional de 20 de Dezembro de 1994 e aprova portanto a proposta da Comissão.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimento de intermediários no sector da alimentação animal» () (98/C 129/13)

O Conselho decidiu, em 9 de Setembro de 1997, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 5 de Fevereiro de 1998, sendo relator K. Gardner.

Na 352ª reunião plenária de 25 de Fevereiro de 1998, o Comité adoptou por 83 votos a favor, 2 contra e 4 abstenções o parecer seguinte.

1. Observações na generalidade

1.1. O presente documento consiste na extensão lógica aos suplementos nutricionais da directiva existente.

1.2. O Comité tece comentários similares aos constantes dos pontos 1 e 1.1 do documento R/CES 1497/97.

2. Observações na especialidade

2.1. Capítulo I.2 (b), 6.2

O texto implica que cada agricultor e cada fornecedor registe a recepção, a data de entrega e a quantidade exacta de todos os suplementos nutricionais utilizados nas instalações. Tal constitui burocracia excessiva. A Comissão - ou o Conselho - deveriam verificar como tais questões são presentemente tratadas nos Estados-Membros.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 300 de 1.10.1997, p. 10.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana»

(98/C 73/11)

Em 9 de Setembro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 7 de Novembro de 1997 com base no relatório introdutório do relator J. Bento Gonçalves.

O Comité Económico e Social, na 350ª reunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 1997 (sessão de 10 de Dezembro), adoptou o seguinte parecer por 34 votos a favor e 2 abstenções.

1. A proposta da Comissão, refere que se mantêm as condições e o contexto justificativas das decisões do Conselho, 89/687/CEE, 91/314/CEE e 91/315/CEE, que levou à criação de programas de opções específicas, para fazer face ao afastamento e à insularidade das Regiões ultra-periféricas da Comunidade, Açores, Madeira, Canárias e Departamentos franceses do Ultramar (Poseima, Poseicon e Poseidom), assim como a Declaração relativa às mesmas Regiões, anexa ao Tratado da União.

2. Também o Comité considera que o conteúdo do Parecer do CES () se mantém actual servindo assim, como justificativo da conclusão deste parecer.

3. O Comité sublinha o envio atempado do Relatório (), que o Comité tinha reclamado no ponto 3.1 do parecer do CES (), onde poderemos analisar a aplicação do regime de compensações para as regiões em apreço e o seu efeito positivo para a respectiva economia em geral e a melhoria verificada na situação social das populações envolvidas.

4. Os diferentes quadros e comentários do Relatório são elucidativos, justificando, com propriedade os efeitos das melhorias obtidas pelos diversos agentes envolvidos, sobretudo o aumento das exportações, com efeitos evidentes no aumento do emprego e nas melhorias do rendimento das populações envolvidas.

5. A proposta da Comissão actualiza os valores das ajudas, sobretudo, tendo em conta a paridade do ECU, e os custos suplementares gerados pela ultraperifericidade incluindo a extensão do apoio a novas espécies, que constam dos seguintes pontos da proposta da Comissão:

Nº 1 - alínea b),

Nº 2 - alíneas b) e c),

Nº 3 - alíneas c), d), e) e f).

6. O Comité insiste na necessidade de preservar os recursos da pesca, nomeadamente excluindo a captura de animais jovens de qualquer tipo de ajuda. Na mesma ordem de ideias, importa privilegiar as pequenas e médias empresas e a pesca artesanal local na adjudicação dos concursos.

7. O Comité é de opinião de que o sistema de compensação deverá continuar nos termos contidos na proposta da Comissão.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() 95/C 102/06 de 10.1.1995 - JO C 102 de 24.4.1995, p. 13.

() COM(97) 388 final de 22.7.1997.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses» () (97/C 206/11)

Em 2 de Abril de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar J. Bento Gonçalves como relator-geral do parecer.

Na 345ª reunião plenária (sessão de 23 de Abril de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 77 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. A proposta da Comissão

1.1. A proposta em apreço visa alargar o prazo para o pagamento da compensação pela obrigação de retiradas de terras utilizadas em produções de produtos não destinados à alimentação humana ou animal, de 31 de Dezembro para 31 de Março.

1.2. O prazo para o pagamento desta compensação ficará assim alargado entre 16 de Outubro e 31 de Março do ano seguinte.

1.3. A justificação da Comissão fundamenta-se na necessidade da liquidação ao produtor só dever realizar-se depois de comprovada a entrega do produto ao transformador.

2. Conclusão

2.1. Assim sendo, o CES dá o seu parecer favorável à proposta da Comissão em epígrafe.

Bruxelas, 23 de Abril de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 106 de 4. 4. 1997, p. 13.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas Ilhas Canárias»

(97/C 75/05)

Em 17 de Dezembro de 1996, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

O Comité encarregou o relator único J. Muñiz Guardado da preparação dos correspondentes trabalhos.

Na 341ª reunião plenária de 18 e 19 de Dezembro de 1996 (sessão de 19 de Dezembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 72 votos a favor e 1 contra o seguinte parecer.

O Comité concorda com a proposta da Comissão, que consiste em prorrogar por dois anos a medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas Ilhas Canárias, atendendo ao facto de as condições económicas gerais que motivaram a adopção da medida não terem registado alterações notáveis.

Bruxelas, 19 de Dezembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (95/C 236/18)

Em 5 de Abril de 1995, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir Maria Luísa Santiago, na qualidade de relatora-geral, da preparação dos correspondentes trabalhos.

No decorrer da 326ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité adoptou por unanimidade o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Na sequência das disposições da Convenção de Londres (ITC 69) foi estabelecido o novo método de arqueação de navios tendo sido tomada como medida base para o efeito os « GT » (gross ton) em substituição do « TAB » (Tonelada de Arqueação Bruta).

1.2. Estas normas acordadas na Convenção foram transportas para a legislação comunitária no Regulamento (CEE) nº 2930/86.

1.3. A presente proposta visa a alteração de determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 3699/93 (Regulamento de Aplicação do IFOP) e a harmonização até 2004 destes parâmetros de intervenção nas suas acções estruturais.

2. Observações na generalidade

2.1. Os apoios à frota da pesca ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3699/93 são baseados, na sua maioria, em função das arqueações dos navios.

2.2. A uniformização do cálculo de arqueação dos navios da frota comunitária é importante para que não haja diferenças entre os navios dos Estados-Membros.

2.3. Sobre este assunto o Comité já se pronunciou no seu parecer CES 1012/94 em que chama a atenção para o facto de a arqueação de vários navios de pesca ter sido determinada com base em métodos diferentes, o que pode dar discrepâncias na determinação da arqueação de navios praticamente idênticos.

2.4. Neste sentido torna-se necessário adequar os apoios do IFOP em função das novas unidades de arqueação (GT).

2.5. As novas tabelas propostas (Anexo IV - quadros 1B-2B) estabelecem em termos médios um equilíbrio razoável entre ecus/TAB e ecus/GT.

2.6. O Comité recomenda que a passagem de uma unidade à outra não provoque uma redução das ajudas comunitárias como já aconteceu nos subsídios à construção e modernização de navios com a entrada em vigor do IFOP.

3. Observações na especialidade

3.1. Durante o período de harmonização é dado ao agente económico a possibilidade de optar entre uma ou outra tabela. O Comité chama a atenção para o facto de tal opção só ser mencionada na exposição de motivos da proposta.

3.2. O Comité recomenda que até 2004 nos acordos de pesca com países terceiros seja muito bem definida qual a unidade de arqueação que serve de base aos acordos, particularmente quanto ao pagamento das contribuições financeiras.

3.3. O Comité apoia a presente proposta.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
13.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C249/5
3.6.OComitérecomendaquenaapreciaçãodas
propostasdeacçãosetenhaemcontaaCartadas
NaçõesUnidaseosprincípiosdaLeiInternacional
sobreoDireitosoberanodosEstadosdeexploraremos
seusprópriosrecursos.3.5.OComitésugereque,comomedidascomple­
mentaresdoregulamento ,sejamconsideradasacções
dedesenvolvimento paraoaproveitamento daflora
localeoutrasacçõesinovadorasquecontribuamde
formadecisivaparaodesenvolvimento eeconomiadas
populaçõeslocais.
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealterapelaprimeiravezo
anexoIdoRegulamento (CEE)n?2455/92doConselhorelativoàexportaçãoeàimportação
dedeterminadosprodutosquímicosperigosos(*)
(93/C249/03
Em4deAbrilde1993,oConselho,emconformidade comodispostonoartigo1309Sdo
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComitéEconó­
micoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadeprepararos
correspondentes trabalhos,emitiuparecerem1deJunhode1993,combasenorelatóriode
EnzoBeltrami,relator.
Na307?reuniãoplenária,sessãode30deJunhode1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.1.OComitéaprovaapropostadaComissãoque
alterapelaprimeiravezoanexoIdoRegulamento
(CEE)n?2455/92doConselho.prevêainserçãonoanexoIde15substanciaseprepa­
rações,proibidasourigorosamentelimitadasnaComu­
nidadee,para6,aalteraçãodasrestriçõesdeutilização.
1.2.Comefeito,emconformidade comoparecerdo
Comitésobreoregulamentodebase(2),estaproposta
(!)JOn?C112de22.4.1993,p.12.
(2)JOn?C191de22.7.1991.1.3.Estaalteraçãoéumaconsequênciadaadaptação
aoprogressotécnicodasdirectivasdebase79/117/CEE
(produtosfitossanitários ),e76/769/CEE(substânciase
preparaçõesperigosas).
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
N?C201/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.7.93
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaàutilizaçãoeàcomercialização
dosenzimas,dosmicrorganismos edosseuspreparadosnaalimentaçãoparaanimais(*)
(93/C201/13)
Em14deAbrilde1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos,
emitiuparecerem6deMaiode1993.FoirelatorHovgaardJakobsen.
Na306?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
1.1.OComitéconsideraapresentepropostaextre­
mamenteútilenecessáriaparaanormalizaçãodeste
sector,nointeressetantodosprodutorescomodos
consumidores .
1.2.OComitéentendequeapropostadeveassegurar
alivrecirculaçãonaComunidade ,semqualquerfactor
dedistorçãodaconcorrência .Apropostadeve,ainda,
permitiraevoluçãodosprodutosdosectoremquestão,
prevenindo,destemodo,acolocaçãonomercadode
produtosdemáqualidade,perigosostantoparaos
animaiscomoparaossereshumanos.
1.3.Importa,pois,queoperíododetransiçãopara
regrascomunitáriassejatãobrevequantopossível.As
dataspropostaspelaComissão—1996e1998—são,
noentenderdoComité,demasiadotardias(1995e1997
seriamdatasmaisapropriadas).Asdatasmencionadas
nosartigos3?e8?deveriamseralteradaspara«omaisrapidamentepossível,nodecursodoanoseguintea
adopçãodapresenteproposta».
1.3.1.Alémdisso,éconvenienteassegurarqueo
períododetransiçãonãosejacaracterizadopelaimpre­
cisãoemmatériaderegrasindispensáveis aosector,que
conheceevoluçãoprofundaerápida.Convém,ainda,
assegurarqueasfuturasregrascomunslancemasbases
deumregimedehomolagaçãoeficazerápidadosnovos
produtosquesepretendeutilizarnestesector.
1.4.Osenzimasdeixamobviamentedeoserquando
tornadosinactivospelocalorououtrosmeios;passam
entãoaservulgaresproteínas.OartigoIo.nãoéinteira­
menteclaroaesterespeitoepoderálegitimaradecla­
raçãodepresençadeenzimas,mesmoquandoestesjá
nãoseencontrempresentesnafasedecomercialização .
Aprimeiralinhadon91doartigo7?deverá,pois,
passarateraseguinteredacção«Osenzimas(quando
aindaactivosnomomentodacomercialização dopro­
dutooudopreparado),osmicrorganismos ...» (i)JOn?C116de27.4.1993,p.6.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C108/35
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva77/93/CEE,relativa
àsmedidasdeprotecçãocontraaintroduçãonaComunidadedeorganismosprejudiciaisàs
plantaseprodutosvegetaisecontraoseualastramentonointeriordaComunidade ,ea
Directiva91/683/CEEquealteraaDirectiva77/93/CEEí1)
(93/C108/09)
Em7deJaneirode1993,oConselhodecidiuconsultaroComitéEconomicoeSocial,ao
abrigodoartigo1989doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,sobrea
propostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdesignourelator-geralK.Gardnerparaelaboraçãodoparecer.
Na303?reuniãoplenária(sessãode24deFevereirode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
Osprazosparacumprimentodestadirectivadevemserprorrogados ,dadoquenãoforam
tomadasasnecessáriasdecisõesemtempoútil.
OComitéaceita,comestareserva,apropostadaComissão.
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
(')JOn?C15de21.1.1993,p.3.
6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C169/1
II
(Actospreparatórios )
COMITÉECONÓMICO ESOCIAL
Parecersobre:
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueintroduzaprimeiraalteraçãono
Regulamento (CEE)n91601/91doConselho,queestabeleceasregrasgeraisrelativasà
definição,designaçãoeapresentaçãodosvinhosaromatizados ,dasbebidasaromatizadas
àbasedevinhoedoscocktailsaromatizadosdeprodutosvitivinícolas,e
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueintroduzaprimeiraalteraçãono
Regulamento (CEE)n91576/89doConselho,queestabeleceasregrasgeraisrelativasà
definição,àdesignaçãoeàapresentaçãodasbebidasespirituosas (1)
(92/C169/01)
Em19deDezembrode1991,oConselhodecidiu,aoabrigodosartigos43?e1009-Ado
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreaspropostassupramencionadas .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadeprepararostrabalhos
doComiténestamatéria,emitiuparecerem3deAbrilde1992.FoirelatorRudolfSchnieders
eco-relatoresMarcoBottazzieKarenGredal.
Na296?reuniãoplenária(sessãode29deAbrilde1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoseguinteparecerporunanimidade .
OComitéconcordacomapropostadaComissãoquevisaproibir,apartirde1deJaneiro
de1993,autilizaçãodecápsulasoudefolhasfabricadasàbasedechumbocomorevestimento
dosdispositivosdefechodosrecipientesemquediversasbebidassãocomercializadas ,eque
prevêumaderrogaçãodestinadaapermitirarupturadasexistências.
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
(!)JOn?C69de18.3.1992,p.11e12.
N?C49/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.2.92
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva69/169/CEEe
prorrogaealteraasderrogaçõesconcedidasaoReinodaDinamarcaeàRepúblicadaIrlanda
noquerespeitaaoregimerelativoàsfranquiasparaosviajantesaplicáveisnasimportações
(92/C49/09)
Em26deNovembrode1991,oConselho,emconformidadecomodispostonoartigo198?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadepreparar
ostrabalhossobreamatéria,emitiuparecerem4deDezembrode1991(relator:Gordon
Pearson).
Na292?reuniãoplenária(sessãode18deDezembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,por80votosafavor,7votoscontrae8abstenções,oseguinteparecer.
4.Noatinenteaalínead)doartigo79,olimite
autorizadoparaaIrlandasódeveriaseraumentado
paraodobroenãoparamaisdotriplo,substituindo­
-seafranquiade340ECUpor220ECU.OComitéaprovaapropostadedirectivacomreserva
dasseguintesobservações .
1.AspropostasdaComissãodeaumentaroslimites
dasfranquias,maisrestritivas,queoReinodaDina­
marcaeaRepúblicadaIrlandasãoautorizadosa
aplicartêmdeservistasnaperspectivadasupressão,em
31deDezembrode1992,doscontrolosnasfronteiras
internasdaComunidade .
2.OComitéreconhece,assim,anecessidadedeum
ajustamentocomqueseleveemlinhadecontaa
situaçãoprevistaparadepoisde1992,emqueasfran­
quiasdosviajantesnotráfegointracomunitário serão
puraesimplesmenteabolidas.
3.Quantoàalteraçãopropostaparaaalíneac)do
artigo7?daDirectiva69/169/CEE,oComitépede
queafranquiarelativaaosvinhosespirituososseja
aumentadapara3/4delitro,emvezde1/2litro.5.OComitéfaznotarque,quernaDinamarca,quer
naRepúblicadaIrlanda,foianunciadooficialmente
queoConselhodeMinistrosdasFinançasreunidoem
Bruxelasem16deDezembrode1991tinhaacordado
ospormenoresdaalteraçãodasderrogaçõesrelativas
àsfranquiasdeimportaçãoparaosviajantesem1992.
OComiténãofoiinformadooficialmentedetaispor­
menoreselamentaqueoprocedimento seguidopelo
Conselhonestecasoohajaimpedidodeteremconside­
raçãoaposiçãodoComité.
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN