COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO2) 433 final 
Bruxelas, 15 de Outubro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de anéis exteriores de rolamentos 
de roletes cónicos originárias de Japão 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CEE) na 1994/92 da Comissão criou um direito ant I-
dumoIng provisório sobre as Importações de anéis exteriores de 
rolamentos de roletes cónicos originárias de Japão. 
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão Informou os exportadores conhecidos como Interessados da 
sua Intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um 
período adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram 
objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do na 5 do artigo 11a do Regulamento 
(CEE) na 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
anti-dumplng provisório sobre as Importações de anéis exteriores de 
rolamentos de roletes cónicos originárias de Japão por um período 
adicional de dois meses. 
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pFfilll AMENTO (CFF) DO CONSELHO 
de 
que prorroga o direito ant1-dumPlnq provisório 
sobre as Importações de anéis exteriores de rolamentos 
de roletes cónicos originárias de Japão 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as Importações que são objecto 
de dumpInq ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^1) e, nomeadamente, o seu artigo 11a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) na 1994/92^2) criou um direito 
antI-dumping provisório sobre as importações de anéis exteriores de 
rolamentos de roletes cónicos originárias de Japão, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
Intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO na L 199 de 18.7.1992, p. 8. 
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Artigo 1o 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant I-
dumolnq provisório sobre as Importações de anéis exteriores de 
rolamentos de roletes cónicos originárias de Japão, criado pelo 
Regulamento (CEE) na 1994/92. O referido direito deixa de ser aplicável 
se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas 
definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9a do 
Regulamento (CEE) na 2423/88. 
Artloo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 433 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catalogo : CB-CO-92-233-PT-C 
ISBN 92-77-44505-X 
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L-2985 Luxemburgo