PT

Bruxelas, 1.12.2006

COM(2006) 751 final

2005/0126 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (“Citação e notificação de actos”)

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Em 11 de Julho de 2005, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros [1]. O Parlamento Europeu remeteu esta proposta para a Comissão dos Assuntos Jurídicos, que aprovou o seu relatório em 2 de Fevereiro de 2006. Em 14 de Fevereiro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta [2]. Na sua reunião de 1 de Junho de 2006, o Conselho chegou a um acordo global relativamente ao texto do regulamento e sugeriu a apresentação de uma versão coordenada do texto. Reunido em sessão plenária em 4 de Julho de 2006, o Parlamento Europeu adoptou o seu parecer, aprovando a proposta da Comissão sob reserva de diversas alterações e convidando a Comissão a apresentar uma versão coordenada e exaustiva do regulamento que incorporasse as alterações, sob a forma da sua proposta alterada. As alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu correspondem ao texto acordado pelo Conselho em 1 de Julho de 2006.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA ALTERADA

A presente proposta alterada adapta a proposta original da Comissão ao acordo global concluído no Conselho e ao parecer do Parlamento Europeu numa versão codificada.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO

A Comissão aceita na íntegra as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

4. CONCLUSÃO

Tendo em conta o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta do seguinte modo:

2005/0126 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (“Citação e notificação de actos”)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.° e o n.° 5, segundo travessão, do artigo 67.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [4],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A União deu-se por objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, cabe à Comunidade adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

(2) O bom funcionamento do mercado interno exige que se melhore e torne mais rápida a transmissão entre os Estados-Membros de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial para efeitos de citação e notificação.

(3) O Conselho, por Acto de 26 de Maio de 1997 [5], estabeleceu uma Convenção relativa à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia e recomendou a sua adopção pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas formalidades constitucionais. Esta convenção não entrou em vigor. Há que assegurar a continuidade dos resultados das negociações subjacentes à celebração da convenção.

(4) Em 29 de Maio de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros [6]. O conteúdo do regulamento baseia-se amplamente na convenção.

(5) Em 1 de Outubro de 2004, a Comissão adoptou um relatório [7] sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros [8]. Este relatório conclui que, desde a sua entrada em vigor em 2001, a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 tem melhorado e acelerado de um modo geral a transmissão e a citação e notificação dos actos entre os Estados-Membros, embora a aplicação de algumas disposições do regulamento não seja inteiramente satisfatória.

(6) A eficácia e a celeridade dos processos judiciais no domínio civil implica que a transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais seja efectuada directamente e através de meios rápidos entre as entidades locais designadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem indicar a sua intenção de designar uma única entidade de origem ou uma única entidade requerida, por um período de cinco anos. Essa designação pode, todavia, ser renovada por períodos de igual duração.

(7) A celeridade da transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade do documento recebido. A segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário que deve ser preenchido na língua do local onde a citação ou a notificação tem lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado-Membro requerido.

(8) O presente regulamento não deve aplicar-se à citação e notificação de um acto ao representante mandatado de uma das partes no Estado-Membro onde decorre o processo, independentemente do local de residência da referida parte.

(9) A citação ou notificação de um acto deve ser efectuada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção pela entidade requerida.

(10) A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a possibilidade de recusar a citação ou a notificação dos actos deve limitar-se a situações excepcionais.

(11) A fim de facilitar a citação ou a notificação dos actos entre Estados-Membros, devem ser utilizados os formulários constantes dos anexos do presente regulamento.

(12) A entidade requerida deve informar o destinatário, por escrito e mediante um formulário, de que pode recusar a recepção do acto quer no momento da citação ou notificação, quer enviando-o para a entidade requerida no prazo de uma semana se o mesmo não estiver redigido numa língua que o destinatário compreenda ou numa língua oficial do local de citação ou notificação. Esta disposição aplica-se igualmente à citação ou notificação ulteriores ao destinatário ter exercido o direito de recusa. As regras sobre a recusa devem igualmente aplicar-se às citações ou notificações efectuadas por agentes diplomáticos ou consulares, pelos serviços postais ou directamente. É conveniente estabelecer que a citação ou notificação de um acto pode ser rectificada mediante a notificação ao destinatário de uma tradução do acto.

(13) A celeridade da transmissão justifica que a citação ou a notificação do acto tenha lugar nos dias subsequentes à recepção do acto. Todavia, se depois de um mês a citação ou a notificação não forem executadas, a entidade requerida deverá informar deste facto a entidade de origem. O termo desse prazo não implica que o pedido seja devolvido à entidade de origem caso seja considerado possível dar-lhe cumprimento num prazo razoável.

(14) A entidade requerida deve continuar a tomar todas as medidas necessárias para citar ou notificar o acto nos casos em que a citação ou a notificação não pôde ser realizada no prazo de um mês, por exemplo por o destinatário se encontrar ausente do seu domicílio no gozo de férias ou ausente do seu local de trabalho em serviço. Por outro lado, a fim de evitar que a entidade requerida fique vinculada, sem limite de tempo, a tomar as medidas necessárias à citação ou à notificação de um acto, a entidade de origem deve poder indicar no formulário-tipo um prazo a partir do qual a citação ou a notificação deixa de ser necessária.

(15) Tendo em conta as diferenças existentes nos vários Estados-Membros quanto às suas regras processuais, a data a ter em conta para efeitos de citação ou de notificação varia consoante os Estados-Membros. Tendo em conta tal situação e as eventuais dificuldades daí decorrentes, o presente regulamento estabelece um regime em que é a legislação do Estado-Membro requerido que determina a data da citação ou notificação. Todavia, quando de acordo com a lei de um Estado-Membro um acto tiver de ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei desse Estado-Membro. Este sistema aplica-se apenas a um número reduzido de Estados-Membros. Os Estados-Membros a que este regime é aplicável devem informar a Comissão, que publica esta informação no Jornal Oficial da União Europeia, bem como na Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE [9].

(16) Para facilitar o acesso à justiça, é conveniente que as custas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido correspondam a uma taxa fixa estabelecida previamente pelo Estado-Membro e que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. A exigência de uma taxa fixa única não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem taxas diferentes em função de citações ou notificações diferentes, desde que respeitem aqueles princípios.

(17) Cada Estado-Membro deve ter a faculdade de proceder à citação ou notificação de actos directamente pelos serviços postais, mediante carta registada com aviso de recepção ou equivalente, de pessoas que residam noutro Estado-Membro.

(18) Qualquer pessoa interessada num processo judicial pode promover a citação ou notificação de actos judiciais directamente por oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido se a citação ou notificação directa for permitida pela legislação desse Estado-Membro.

(19) A Comissão deve elaborar um manual com todas as informações úteis à boa aplicação do presente regulamento, promovendo a respectiva publicação na Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. A Comissão e os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para que esta informação esteja actualizada e completa, em particular no que diz respeito aos elementos de contacto das entidades de origem e das entidades requeridas.

(20) Para efeitos da contagem dos prazos previstos no Regulamento (CE) n.º 1348/2000, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos [10].

(21) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [11].

(22) Devem ser atribuídas à Comissão, nomeadamente, competências para actualizar ou introduzir alterações técnicas nos formulários constantes dos anexos. Visto que estas medidas são de âmbito geral e se destinam a alterar/suprimir elementos não essenciais do presente regulamento, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(23) O presente regulamento prevalece sobre as disposições previstas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais com o mesmo âmbito de aplicação celebrados pelos Estados-Membros, designadamente o protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 [12] e a Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965, nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções. O presente regulamento não impede a vigência ou a celebração pelos Estados-Membros de acordos ou convénios destinados a acelerar ou simplificar a transmissão dos actos, desde que aqueles sejam compatíveis com as suas disposições.

(24) Os dados transmitidos em aplicação do presente regulamento devem beneficiar de um regime de protecção. A matéria cabe no âmbito de aplicação da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [13], e da Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações [14].

(25) Até 1 de Junho de 2011, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão deve examinar a aplicação do presente regulamento e propor as alterações consideradas necessárias.

(26) Uma vez que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão ou aos efeitos da acção ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas segundo o princípio de subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(27) A fim de garantir um acesso mais fácil e uma maior legibilidade deste instrumento jurídico, o Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(28) O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, participam na adopção e aplicação do presente regulamento.

(29) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento não é vinculativo para a Dinamarca nem lhe é aplicável.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1°

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objecto de citação ou notificação. O regulamento não é aplicável, nomeadamente, a matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas, nem à responsabilidade do Estado por actos ou omissões no exercício de poderes públicos ("acta jure imperii").

2. O presente regulamento não se aplica:

a) quando o endereço do destinatário for desconhecido;

b) quando a citação ou notificação de um acto deva ser feita ao representante mandatado de uma das partes no Estado-Membro onde decorre o processo, independentemente do local de residência da referida parte.

Artigo 2.º

Entidades de origem e entidades requeridas

1. Cada Estado-Membro designa os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados "entidades de origem", que terão competência para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação noutro Estado-Membro.

2. Cada Estado-Membro designa os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados "entidades requeridas", que terão competência para receber actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-Membro.

3. Cada Estado-Membro pode designar uma única entidade de origem e/ou uma única entidade requerida. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.

4. Cada Estado-Membro comunica à Comissão as seguintes informações:

a) Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os n.os 2 e 3;

b) Áreas de competência territorial dessas entidades;

c) Meios de recepção de documentos de que aquelas dispõem; e

d) Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do Anexo I.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer alteração ulterior.

Artigo 3.º

Entidade central

Cada Estado-Membro designa uma entidade central encarregada de:

a) Fornecer informações às entidades de origem;

b) Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação;

c) Remeter, em casos excepcionais, a solicitação da entidade de origem, um pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente.

Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.

CAPÍTULO II

ACTOS JUDICIAIS

Artigo 4.º

Transmissão de actos

1. Os actos judiciais são transmitidos, directamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas conforme o disposto no artigo 2º.

2. A transmissão dos actos, requerimentos, atestados, avisos de recepção, certidões e quaisquer outros documentos, entre as entidades de origem e as entidades requeridas, pode ser feita por qualquer meio adequado, desde que o conteúdo do documento recebido seja fiel e conforme ao conteúdo do documento expedido e que todas as informações dele constantes sejam facilmente legíveis.

3. O acto a transmitir deve ser acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do Anexo I. O formulário deve ser preenchido na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local em que deve ser efectuada a citação ou a notificação, ou ainda numa outra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua ou línguas oficiais das instituições da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.

4. Os actos e quaisquer documentos transmitidos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.

5. Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10º, deve remeter duplicado do acto objecto de citação ou notificação.

Artigo 5.º

Tradução dos actos

1. O requerente é avisado, pela entidade de origem competente para a transmissão, de que o destinatário pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido numa das línguas previstas no artigo 8º.

2. O requerente suporta o pagamento de despesas de tradução que possam ter lugar previamente à transmissão do acto, sem prejuízo de eventual decisão posterior do tribunal, ou da autoridade competente, em matéria de imputação dessas despesas.

Artigo 6.º

Recepção dos actos pela entidade requerida

1. Aquando da recepção do acto, a entidade requerida enviará um aviso de recepção à entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, no mais breve prazo possível, em qualquer circunstância dentro de sete dias a contar da recepção do acto, utilizando o formulário constante do Anexo I.

2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito em razão das informações ou dos documentos transmitidos, a entidade requerida entrará em contacto com a entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, a fim de obter as informações ou os documentos em falta.

3. Se o pedido de citação ou de notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou a notificação, a entidade requerida, imediatamente após a recepção, devolverá à entidade de origem o pedido e os documentos transmitidos, acompanhados do aviso de devolução constante do Anexo I.

4. A entidade requerida que receber um acto para efeitos de citação ou notificação para que não seja territorialmente competente deve transmitir esse acto, bem como o pedido, à entidade requerida territorialmente competente do mesmo Estado-Membro, se o pedido preencher as condições estabelecidas no nº 3 do artigo 4º, e informará a entidade de origem, utilizando o formulário constante do Anexo I. Aquando da recepção do acto, a entidade requerida territorialmente competente deve avisar a entidade de origem, conforme o disposto no nº 1.

Artigo 7.º

Citação ou notificação dos actos

1. A entidade requerida procede ou manda proceder à citação ou notificação do acto, quer segundo a lei do Estado-Membro requerido, quer segundo a forma própria pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompatível com a lei daquele Estado-Membro.

2. A entidade requerida deve tomar todas as medidas necessárias para efectuar a citação ou notificação do acto no mais breve prazo possível e, em qualquer circunstância, no prazo de um mês a contar da recepção. Não sendo possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida deve:

a) comunicar o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão constante do Anexo I , lavrada nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 10.º; e

b) prosseguir todas as medidas necessárias para proceder à citação ou notificação do acto, salvo indicação em contrário da entidade de origem, quando a citação ou notificação parecer possível num prazo razoável.

Artigo 8.º

Recusa de recepção do acto

1. A entidade requerida avisa o destinatário, mediante o formulário constante do Anexo II, de que pode recusar a recepção do acto quer no momento da citação ou notificação, quer enviando o acto à entidade requerida no prazo de uma semana, se este não estiver redigido nem for acompanhado de uma tradução numa das seguintes línguas:

a) Uma língua que o destinatário compreenda;

ou

b) A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deve ser efectuada a citação ou a notificação.

2. Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a recepção do acto nos termos previstos no nº 1, deve comunicar o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão prevista no artigo 10º, e devolve-lhe o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada.

3. Se o destinatário tiver recusado a recepção do acto nos termos previstos no nº 1, a situação pode ser rectificada mediante a citação ou notificação do acto ao destinatário, em conformidade com as disposições do presente regulamento, acompanhado de uma tradução numa língua prevista no nº 1.

Nesse caso, a data de citação ou notificação do acto é a data em que o acto, acompanhado da tradução, foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido. Todavia, quando de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tiver de ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a data da citação ou notificação do acto inicial, determinada em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º.

4. Os n.os 1 a 3 aplicam-se aos meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais previstos nos artigos 12.º a 15.º.

5. Para efeitos do n.º 1, os agentes diplomáticos ou consulares, nos casos em que a citação ou notificação é efectuada em conformidade com o artigo 13.º, ou a autoridade ou pessoa competente, nos casos em que a citação ou notificação é efectuada em conformidade com o artigo 14.º, devem informar o destinatário de que pode recusar a recepção do acto e que o acto recusado deve ser enviado àqueles agentes ou àquela autoridade ou pessoa.

Artigo 9.º

Data de citação ou notificação

1. Sem prejuízo do artigo 8.º, a data de citação ou notificação de um acto efectuada nos termos do artigo 7.º é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido.

2. Todavia, quando de acordo com a lei de um Estado-Membro um acto tiver de ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei desse Estado-Membro.

3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se aos meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais previstos nos artigos 12.º a 15.º.

Artigo 10.º

Certidão e cópia do acto citado ou notificado

1. Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas à citação ou notificação do acto, deve ser lavrada certidão de cumprimento, utilizando o formulário constante do Anexo I, a qual será enviada à entidade de origem. Caso seja aplicável o n.º 5 do artigo 4.º, a certidão é acompanhada de uma cópia do acto citado ou notificado.

2. A certidão deve ser redigida na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem ou em outra língua que esse Estado-Membro tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua ou línguas oficiais das instituições da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.

Artigo 11.º

Custas da citação ou notificação

1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-Membro não pode dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos serviços do Estado-Membro requerido.

2. Contudo, o requerente deve pagar ou reembolsar as custas ocasionadas por:

a) A intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido;

b) O emprego de uma forma própria de citação ou notificação.

As custas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido corresponderão a uma taxa fixa única estabelecida previamente pelo Estado-Membro que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. Os Estados-Membros comunicarão as referidas taxas fixas à Comissão.

Artigo 12.º

Transmissão por via diplomática ou consular

Cada Estado-Membro tem a faculdade de utilizar, em circunstâncias excepcionais, a via diplomática ou consular para transmitir actos judiciais, para citação ou notificação, às entidades de outro Estado-Membro designadas nos termos dos artigos 2.º ou 3.º.

Artigo 13.º

Citação ou notificação de actos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares

1. Cada Estado-Membro tem a faculdade de mandar proceder directamente, sem coacção, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, à citação ou notificação de actos judiciais destinados a pessoas que residam noutro Estado-Membro.

2. Qualquer Estado-Membro pode indicar, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º, que se opõe ao exercício desta faculdade no seu território, excepto se o acto tiver de ser citado ou notificado a um nacional do Estado-Membro de origem.

Artigo 14.º

Citação ou notificação pelos serviços postais

Cada Estado-Membro tem a faculdade de proceder directamente, pelos serviços postais, à citação ou notificação de actos judiciais destinados a pessoas que residam noutro Estado-Membro mediante carta registada com aviso de recepção ou equivalente.

Artigo 15.º

Pedido directo de citação ou notificação

Os interessados num processo judicial podem promover as citações e notificações de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido, se o pedido directo de citação ou notificação for permitido pela legislação desse Estado-Membro.

CAPÍTULO III

ACTOS EXTRAJUDICIAIS

Artigo 16.º

Transmissão

Os actos extrajudiciais podem ser transmitidos para citação ou para notificação num outro Estado-Membro segundo as formas previstas pelo presente regulamento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Regras de execução

As medidas necessárias à execução do presente regulamento relativas à actualização ou à introdução de alterações técnicas nos formulários constantes dos Anexos I e II são aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.° 2 do artigo 18.°.

Artigo 18.º

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 19.º

Não comparência do demandado

1. Se uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido para outro Estado-Membro para citação ou notificação, segundo as disposições do presente regulamento, e o demandado não compareceu, o juiz sobrestará no julgamento, enquanto não for determinado:

a) Ou que o acto foi objecto de citação ou de notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-Membro requerido para citação ou para notificação dos actos emitidos neste país e dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território;

b) Ou que o acto foi efectivamente citado ou notificado ao demandado ou na sua residência, segundo um outro processo previsto pelo presente regulamento;

e que, em cada um destes casos, a citação ou notificação foi feita em tempo útil para que o demandado tenha podido defender-se.

2. Cada Estado-Membro tem a faculdade de indicar, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º, que os seus juízes, não obstante o disposto no n.º 1, podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, se se reunirem as seguintes condições:

a) ter sido o acto transmitido segundo uma das formas previstas pelo presente regulamento;

b) ter decorrido certo prazo, desde a data da remessa do acto, que o juiz apreciará em cada caso concreto e que não será inferior a seis meses;

c) Não ter sido possível obter qualquer certidão ou certificado, não obstante todas as diligências necessárias feitas junto das autoridades ou entidades competentes do Estado-Membro requerido.

3. Não obsta o disposto nos n.os 1 e 2 a que, em caso de urgência, o juiz ordene medidas provisórias ou conservatórias.

4. Sempre que uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido a outro Estado-Membro para citação ou notificação, segundo as disposições do presente regulamento, e uma decisão foi proferida contra um demandado que não compareceu, o juiz tem a faculdade de relevar ao demandado o efeito peremptório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes:

a) Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento em tempo útil do dito acto para se defender e da decisão para interpor recurso; e

b) Não parecerem as possibilidades do demandado desprovidas de qualquer fundamento.

O pedido para a relevação não será atendido se não tiver sido formulado num prazo razoável a contar do momento em que o demandado teve conhecimento da decisão.

Qualquer Estado-Membro pode precisar, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º, que esse pedido não será atendido se for formulado após o decurso de um prazo que indicará na sua comunicação, contanto que esse prazo não seja inferior a um ano contado a partir da data da decisão.

5. O disposto no n.° 4 não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas.

Artigo 20.º

Relação com acordos ou convénios em que são partes os Estados-Membros

1. No que diz respeito à matéria abrangida pelo seu âmbito de aplicação, o presente regulamento prevalece sobre as disposições previstas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados pelos Estados-Membros, designadamente o artigo IV do protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 e a Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965.

2. O presente regulamento não impede que cada um dos Estados-Membros mantenha ou celebre acordos ou convénios destinados a acelerar ou a simplificar a transmissão dos actos, desde que aqueles sejam compatíveis com as disposições do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão:

a) Uma cópia dos acordos ou convénios a que se refere o n.º 2 celebrados entre os Estados-Membros, assim como os projectos dos referidos acordos ou convénios que tencionem celebrar; e

b) Qualquer denúncia ou alteração relativa aos referidos acordos ou convénios.

Artigo 21.º

Assistência judiciária

O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 23.º da Convenção sobre Processo Civil de 17 de Julho de 1905, do artigo 24.º da Convenção sobre Processo Civil de 1 de Março de 1954 e do artigo 13.º da Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça, de 25 de Outubro de 1980, nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções.

Artigo 22.º

Protecção das informações transmitidas

1. As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo do presente regulamento não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.

2. As entidades requeridas devem assegurar a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.

3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.

4. O presente regulamento não prejudica a aplicação da Directiva 95/46/CE e da Directiva 97/66/CE.

Artigo 23.º

Comunicação e publicação

1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações a que se referem os artigos 2º, 3º, 4º, 10º, 11º, 13º, 15º e 20º. Os Estados-Membros comunicam à Comissão se, de acordo com a respectiva legislação, um acto deve ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, tal como indicado no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 9.º.

2. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as informações comunicadas nos termos do n.º 1, à excepção dos endereços e outros elementos de contacto das entidades de origem e requeridas, bem como das entidades centrais e das zonas geográficas abrangidas pela sua jurisdição.

3. A Comissão elaborará e actualizará regularmente um manual com as informações referidas no n.º 1, que estará disponível electronicamente, nomeadamente através da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

Artigo 24.º

Reexame

Até 1 de Junho de 2011, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório relativo à aplicação do presente regulamento, nomeadamente à eficácia das entidades designadas nos termos do disposto no artigo 2.º, bem como à aplicação prática da alínea c) do artigo 3.º e do artigo 9.º. Este relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas destinadas a adaptar o presente regulamento à evolução dos sistemas de notificação.

Artigo 25.º

Revogação

1. O Regulamento (CE) n.º 1348/2000 é revogado a contar da data de aplicação do presente regulamento.

2. Qualquer referência ao Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho deve ser considerada como uma referência ao presente regulamento, nos termos da tabela de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008, com excepção do artigo 23.º, que é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

PEDIDO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO

(N.° 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1))

Número de referência: ….

1. ENTIDADE DE ORIGEM

1.1. Identificação:

1.2. Endereço:

1.2.1. Rua + número/caixa postal:

1.2.2. Local + código postal:

1.2.3. País:

1.3. Número de telefone:

1.4. Número de fax (*):

_________

(1) JO L …

* Esta informação é facultativa.

1.5. Correio electrónico (*):

2. ENTIDADE REQUERIDA

2.1. Identificação:

2.2. Endereço:

2.2.1. Rua + número/caixa postal:

2.2.2. Local + código postal:

2.2.3. País:

2.3. Número de telefone:

2.4. Número de fax (*):

2.5. Correio electrónico (*):

3. REQUERENTE

3.1. Identificação:

3.2. Endereço:

_________

* Esta informação é facultativa.

3.2.1. Rua + número/caixa postal:

3.2.2. Local + código postal:

3.2.3. País:

3.3. Número de telefone(*):

3.4. Número de fax (*):

3.5. Correio electrónico (*):

4. DESTINATÁRIO

4.1. Identificação:

4.2. Endereço:

4.2.1. Rua + número/caixa postal:

4.2.2. Local + código postal:

4.2.3. País:

_________

* Esta informação é facultativa.

4.3. Número de telefone(*):

4.4. Número de fax (*):

4.5. Correio electrónico (*):

4.6. Número de identificação pessoal ou número de inscrição na segurança social ou equivalente/número da organização ou equivalente (*):

5. FORMA DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO

5.1. Segundo a lei do Estado-Membro requerido

5.2. Pela forma particular seguinte:

5.2.1. Se esta forma for incompatível com a lei do Estado-Membro requerido, o(s) acto(s) devem ser citados ou notificados nos termos da lei desse Estado-Membro:

5.2.1.1. Sim

5.2.1.2. não

6. ACTO A CITAR OU A NOTIFICAR

6.1. Natureza do acto

6.1.1. Judicial:

_________

* Esta informação é facultativa.

6.1.1.1. Acto introdutório da instância

6.1.1.2. Sentença

6.1.1.3. Recurso

6.1.1.4. Outro

6.1.2. Extrajudicial

6.2. Data ou prazo após os quais a citação ou notificação deixa de ser necessária (*):

… (dia) ... (mês) ... (ano)

(c) Língua do acto:

6.3.1. Original: ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV, outras:

6.3.2. Tradução (*): ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV, outras:

6.4. Número de documentos anexos:

7. DEVOLVER CÓPIA DO ACTO JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO (n.º 5 do artigo 4.º do regulamento)

_________

* Esta informação é facultativa.

7.1. Sim (neste caso, enviar dois exemplares do acto a citar ou a notificar)

7.2. Não

1. Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do regulamento, todas as diligências necessárias à citação ou notificação do acto devem ser efectuadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido. Se, contudo, vos não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, tal facto deve ser comunicado a esta entidade, utilizando para o efeito a certidão prevista no ponto 13.

2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito com base nas informações ou nos documentos transmitidos, deverá o vosso organismo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do regulamento, entrar em contacto com esta entidade, pela via mais rápida disponível, a fim de obter as informações ou os documentos que faltem.

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo:

Número de referência da entidade de origem:

Número de referência da entidade requerida:

AVISO DE RECEPÇÃO DO ACTO

(N.° 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros)

|

Este aviso de recepção deve ser enviado pela via mais rápida logo que possível após a recepção do acto, o mais tardar sete dias a contar da recepção.

8. DATA DE RECEPÇÃO:

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo:

Número de referência da entidade de origem:

Número de referência da entidade requerida:

AVISO DE DEVOLUÇÃO DO PEDIDO E DO ACTO

(N.° 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros)

|

O pedido e o acto devem ser devolvidos imediatamente após a recepção.

9. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO:

9.1. O pedido não é manifestamente abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento:

9.1.1. O acto não é civil nem comercial

9.1.2. A citação ou notificação não é de Estado-Membro para Estado-Membro

9.2. A inobservância das condições de forma exigidas torna impossível proceder à citação ou à notificação:

9.2.1. O acto não é facilmente legível

9.2.2. A língua utilizada no preenchimento do formulário é incorrecta

9.2.3. O acto recebido não é uma cópia verdadeira e fiel

9.2.4. Outros (queira especificar):

9.3. A forma da citação ou da notificação é incompatível com a legislação do Estado-Membro (n.º 1 do artigo 7.º do regulamento)

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo:

Número de referência da entidade de origem:

Número de referência da entidade requerida:

AVISO DE RETRANSMISSÃO DO PEDIDO E DO ACTO À ENTIDADE REQUERIDA TERRITORIALMENTE COMPETENTE

(N.° 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros)

|

O pedido e o acto foram transmitidos à entidade requerida seguinte, territorialmente competente para proceder à sua citação ou notificação:

10.1. Identificação:

10.2. Endereço:

10.2.1. Rua + número/caixa postal:

10.2.2. Local + código postal:

10.2.3. País:

10.3. Número de telefone:

10.4. Número de fax (*):

_________

* Esta informação é facultativa.

10.5. Correio electrónico (*):

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo:

_________

* Esta informação é facultativa.

Número de referência da entidade de origem:

Número de referência da entidade requerida competente:

AVISO DE RECEPÇÃO DA ENTIDADE REQUERIDA TERRITORIALMENTE COMPETENTE À ENTIDADE DE ORIGEM

(N.° 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros)

|

Este aviso deve ser enviado pela via mais rápida logo que possível após a recepção do acto, o mais tardar sete dias a contar da recepção.

11. DATA DE RECEPÇÃO:

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo:

Número de referência da entidade de origem:

Número de referência da entidade requerida:

CERTIDÃO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU DE NÃO CITAÇÃO/NÃO NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO

(Artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros)

|

A citação ou notificação deve ser efectuada o mais rapidamente possível. Se, contudo, não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida deve comunicar o facto à entidade de origem (conforme o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do regulamento).

12. EXECUÇÃO DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO

(a) Data e endereço da citação ou notificação:

(b) O acto foi:

(A) 12.2.1. Citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido, nomeadamente:

12.2.1.1. Entregue

12.2.1.1.1. Pessoalmente ao destinatário

12.2.1.1.2. Por outra pessoa

12.2.1.1.2.1. Nome:

12.2.1.1.2.2. Endereço:

12.2.1.1.2.2.1. Rua + número/caixa postal:

12.2.1.1.2.2.2. Local + código postal:

12.2.1.1.2.2.3. País:

12.2.1.1.2.3. Vínculo com o destinatário:

Familiar Empregado Outros

12.2.1.1.3. No domicílio do destinatário

12.2.1.2. Notificado por via postal

12.2.1.2.1. Sem aviso de recepção

12.2.1.2.2. Com aviso de recepção (anexo)

12.2.1.2.2.1. Pelo destinatário

12.2.1.2.2.2. Por outra pessoa

12.2.1.2.2.2.1. Nome:

12.2.1.2.2.2.2. Endereço

12.2.1.2.2.2.2.1. Rua + número/caixa postal:

12.2.1.2.2.2.2.2. Local + código postal:

12.2.1.2.2.2.2.3. País:

12.2.1.2.2.2.3. Vínculo com o destinatário:

Familiar Empregado Outros

12.2.1.3. Notificado por outro meio (queira especificar):

(B) 12.2.2 Citado ou notificado pelo seguinte meio (queira especificar):

(c) 12.3. O destinatário do acto foi informado por escrito da possibilidade de recusar a sua recepção se o acto não estiver redigido nem for acompanhado de uma tradução numa língua que o destinatário compreenda ou na língua oficial do local de citação ou notificação.

13. INFORMAÇÃO CONFORME O N.º 2 DO ARTIGO 7.°

Não foi possível proceder à citação/notificação dentro do prazo de um mês a contar da recepção.

14. RECUSA DE RECEPÇÃO DO ACTO

O destinatário recusou a recepção do acto em virtude da língua utilizada. Os documentos encontram-se em anexo a esta certidão.

15. MOTIVO DA NÃO CITAÇÃO OU NÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO

15.1. Endereço desconhecido

15.2. Impossibilidade de encontrar o destinatário

15.3. Não foi possível citar/notificar o acto antes da data ou do prazo indicado no ponto 6.2.

15.4. Outros (especificar):

Os documentos encontram-se em anexo a esta certidão.

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo:

ANEXO II

INFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO SOBRE O DIREITO DE RECUSAR A RECEPÇÃO DO ACTO

(N.° 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros)

|

ES: … …

|

CS: … …

|

DA: … …

|

DE: …

|

ER: … …

|

EL: … … |

|

PT:

O acto junto é citado ou notificado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º ... do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

Pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido nem for acompanhado de uma tradução numa língua que compreenda ou na língua oficial do local de citação ou notificação.

Se pretender exercer este direito, deve recusar a recepção do acto no próprio momento, directamente junto da pessoa que procede à citação ou notificação do acto, ou devolvê-lo no prazo de uma semana para o endereço seguidamente indicado, declarando que recusa a sua aceitação.

ENDEREÇO:

1. Identificação:

2. Endereço:

2.1. Rua + número/caixa postal:

2.2. Local + código postal:

2.3. País:

3. Número de telefone:

4. Número de fax (*):

5. Correio electrónico (*):

________

* Esta informação é facultativa.

DECLARAÇÃO DO DESTINATÁRIO:

Eu, abaixo assinado(a), recuso aceitar o documento anexo porque o mesmo não está redigido nem é acompanhado de uma tradução numa língua que eu compreenda ou na língua oficial do local de citação ou de notificação.

Compreendo a(s) seguinte(s) línguas(s):

Espanhol ⁪ Letão ⁪

Checo ⁪ Lituano ⁪

Dinamarquês ⁪ Húngaro ⁪

Alemão ⁪ Maltês ⁪

Estónio ⁪ Neerlandês ⁪

Grego ⁪ Polaco ⁪

Inglês ⁪ Português ⁪

Francês ⁪ Eslovaco ⁪

Italiano ⁪ Esloveno ⁪

Finlandês ⁪ Sueco ⁪

Outra ⁪ queira precisar:…………………………………………………

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo:

FR: … … |

|

IT: … … |

|

LV: … … |

|

LT: … … |

|

HU: … …

|

MT: … …

|

NL: … …

|

PL: … …

|

PT: … …

|

SK: … …

|

SL: … …

|

FI: … …

|

SV: … …

________________________

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA COM O REGULAMENTO (CE) n.º 1348/2000

Artigos revogados | Artigos correspondentes do novo texto |

1 | 1 |

2 | 2 |

3 | 3 |

4 | 4 |

5 | 5 |

6 | 6 |

7 | 7 |

8 | 8 |

9 | 9 |

10 | 10 |

11 | 11 |

12 | 12 |

13 | 13 |

14 | 14 |

15 | 15 |

16 | 16 |

17 | 17 |

18 | 18 |

19 | 19 |

20 | 20 |

21 | 21 |

22 | 22 |

23 | 23 |

24 | 24 |

Anexo | Anexo I |

[1] COM (2005) 305 final.

[2] CESE 231/2006.

[3] JO C [...], [...], p. [...].

[4] JO C [...], [...], p. [...].

[5] JO C 261 de 27.08.1997, p. 1. Na mesma data em que foi estabelecida a convenção, o Conselho tomou nota do relatório explicativo sobre a convenção, o qual consta da página 26 do referido Jornal Oficial.

[6] JO L 160 de 30.06.2000, p. 37.

[7] COM(2004) 603 final; .

[8] JO L 160 de 30.06.2000, p. 37.

[9] JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

[10] JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.07.2006, p. 11).

[12] Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 299 de 31.12.1972, p. 32; versão consolidada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 1).

[13] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[14] JO L 24 de 30.01.1998, p. 1.

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