Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS [1]

[1] As modificações em relação à proposta inicial da Comissão foram destacadas, barrando as passagens suprimidas e inserindo em corpo negro sublinhado as passagens novas ou modificadas.

1. antecedentes

Em 14 de Julho de 1999, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [2]. A proposta foi transmitida ao Parlamento e ao Conselho em 7 de Setembro de 1999. Na sua sessão de Março de 2000, o Comité Económico e Social emitiu um parecer sobre esta proposta [3]. O Parlamento Europeu, consultado no quadro do procedimento de consulta, confiou o exame desta proposta à sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (responsável pelo relatório), bem como à sua Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos (consultada para parecer). A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, após recepção e exame do parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos (adoptado em 27 de Janeiro de 2000), votou o seu relatório em 4 de Setembro de 2000. Reunido em sessão plenária em 21 de Setembro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou o seu parecer, aprovando a proposta da Comissão sob reserva das alterações que nela introduziu e convidando a Comissão a modificar consequentemente a sua proposta, em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE.

[2] COM (1999)348 final de 14 de Julho de 1999, JO C 376 de 28.12.1999.

[3] JO C 117 de 26 de Abril de 2000.

2. a proposta modificada

A presente proposta modificada é adoptada na sequência das alterações votadas pelo Parlamento Europeu, algumas das quais puderam ser aceites pela Comissão.

2.1. Modificações aceites ou parcialmente aceites

2.1.1. Modificações que têm em conta a posição especial do Reino Unido e da Irlanda

Em conformidade com o protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda, estes Estados-Membros não participam na adopção das medidas aprovadas no quadro do Título IV do Tratado CE. Entretanto, porém, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar nas negociações sobre a presente iniciativa, possibilidade que é prevista pelo mesmo protocolo.

Assim, há que acolher as alterações do Parlamento destinadas a ter em conta esta nova situação e inserir um certo número de disposições relativas aos consórcios ("trusts"). Estas disposições, ou equivalentes, figuram já no texto da Convenção de Bruxelas [4] mas, dada a posição destes Estados-Membros nos termos do protocolo, não haviam sido incluídas na proposta de regulamento da Comissão de 14 de Julho de 1999.

[4] JO C 27 de 26 de Janeiro de 1998.

Disposições em causa

- artigo 5º, nº 5 bis

- artigo 23º, quarto parágrafo bis e quinto parágrafo

- artigo 57º, quinto parágrafo bis.

A Comissão aceita, pois, as alterações 21 e 27, reincorporando na proposta modificada o texto literal das disposições actualmente previstas pela Convenção de Bruxelas em matéria de "trusts" (consórcios).

2.1.2. Modificações que visam assimilar os actos autênticos às decisões judiciais, em termos de reconhecimento automático

a) O Parlamento Europeu propõe que se preveja o reconhecimento automático dos actos autênticos, a exemplo do que está previsto para as decisões judiciais. A Comissão pode aceitar o princípio desta extensão. O reconhecimento automático dos actos autênticos, de resto, está já previsto no regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal [5].

[5] JO L 160 de 30 de Junho de 2000.

Por outro lado, a Comissão pretende proceder, como no regulamento Bruxelas II, a uma verdadeira assimilação dos actos autênticos às decisões judiciais, em termos de reconhecimento. A proposta modificada incorpora, pois, a alteração 29 e, além disso, prevê para os actos autênticos as mesmas regras previstas no artigo 33º para as decisões judiciais, designadamente a possibilidade de recorrer a um procedimento de constatação formal do reconhecimento.

Disposições em causa:

- considerandos 17 e 18

- artigo 54º

A Comissão pode, assim, aceitar as alterações 18 (alínea a), 19 e 29 (primeira parte).

b) Do mesmo modo, a Comissão pode aceitar que os notários sejam expressamente assimilados às autoridades envolvidas nos procedimentos destinados a obter uma declaração relativa à força executória. De resto, a Comissão entende que a expressão "autoridade" já incluía os notários.

Disposições em causa:

- artigo 35º, primeiro parágrafo

- anexos II e VI, ponto 3.

A Comissão aceita, pois, as alterações 28, 29 (in fine) , 33 e 34.

2.1.3. Alteração relativa à competência em matéria de seguros

O Parlamento Europeu propõe que se limite a multiplicidade dos foros competentes em matéria de seguros, como no ponto 2 do artigo 9º. Este artigo visa permitir que um segurador possa ser accionado perante o tribunal do local do domicílio do tomador de seguro, do segurado ou do beneficiário, sem que se faça uma distinção consoante a natureza do contrato do seguro (individual ou de grupo) [6]. O Parlamento considera que a protecção jurisdicional deveria ser limitada aos contratos de seguro individuais, de forma a evitar uma dispersão excessiva dos foros, cujas consequências económicas seriam demasiado importantes para os seguradores. Assim, propõe-se alterar o artigo de forma a que só se verifique a protecção jurisdicional em matéria de contrato de seguro individual.

[6] O artigo 8º da Convenção de Bruxelas só concede protecção jurisdicional ao tomador de seguro, e não ao segurado ou ao beneficiário.

A Comissão pode conceder parcialmente esta alteração. Com efeito, a possibilidade oferecida ao tomador de agir perante o tribunal do local do seu domicílio, sem consideração da natureza do contrato, está já prevista na Convenção de Bruxelas e não há necessidade de revogá-la, o que representaria um passo à retaguarda. Pelo contrário, a Comissão pode aceitar que a extensão da protecção jurisdicional ao segurado e ao beneficiado do contrato seja limitada às situações em que o contrato é de natureza individual, de modo a evitar uma multiplicação inoportuna dos foros competentes.

Disposição em causa: artigo 9º, primeiro parágrafo, ponto 2

A Comissão pode, pois, aceitar parcialmente a alteração 22.

2.1.3.1. Modificação do prazo de apresentação de um relatório sobre a aplicação do regulamento.

O Parlamento propõe que o relatório tenha em conta o impacto do regulamento sobre as pequenas e médias empresas, e que seja estabelecido no prazo de dois anos, em lugar de cinco anos.

A Comissão pode aceitar a primeira parte da alteração. Pelo contrário, não pode aceitar a redução do prazo de cinco para dois anos. Dada a demora habitual dos processos judiciais nos Estados-Membros, será impossível dispor dentro desse prazo de elementos indispensáveis para a elaboração do relatório, como fontes estatísticas e decisões nacionais que façam aplicação do regulamento.

Disposição em causa: artigo 65º

A Comissão aceita a alteração 31 (segunda parte).

2.1.3.2. Modificação que prevê um prazo de entrada em vigor após a adopção

Normalmente, um regulamento entra em vigor no 20º dia após a sua adopção. No entanto, dada a complexidade da matéria, há que prever um período da adaptação mais longo para as partes interessadas (de seis meses). Este prazo, no entanto, deve começar a correr após a adopção do regulamento e não após a sua publicação no Jornal Oficial.

Disposição em causa: artigo 67º.

A Comissão pode aceitar parcialmente a alteração 32.

2.2. ALTERAÇÕES NÃO ACEITES

2.2.1. Alterações relativas à criação de um artigo 17º bis (autorização das cláusulas de reenvio dos diferendos a um organismo de resolução extrajudicial de litígios em matéria de contratos de consumo)

A Comissão observa que o Parlamento Europeu não modificou o artigo 16º, que estabelece as regras de competência jurisdicional de protecção dos consumidores. Por outro lado, o Parlamento não pretendeu autorizar as cláusulas contratuais que permitem, nos contratos de consumo, remeter os litígios para uma jurisdição diferente do tribunal do domicílio do consumidor, derrogando assim o princípio de protecção enunciado no artigo 16º (em princípio, competência do tribunal do domicílio do consumidor). Quanto a este ponto, a Comissão está atenta aos debates efectuados no Parlamento e procederá a um reexame do sistema após a entrada em vigor do regulamento, tendo em conta a situação em matéria de resolução alternativa de litígios. A Comissão cria um novo considerando 14 bis relativo a este ponto.

Em contrapartida, o Parlamento propõe que se preveja que o consumidor e o fornecedor possam comprometer-se mediante uma cláusula contratual, antes de qualquer litígio, a submeter o seu diferendo a um sistema de regulação extrajudicial de conflitos. Está previsto um certo número de condições, nomeadamente que o sistema em questão seja "acreditado" pela Comissão.

A Comissão partilha as preocupações que estão na origem desta alteração e a vontade expressa pelo Parlamento de considerar a proposta de regulamento como um elemento de um pacote de medidas legislativas e não legislativas que incluem a instituição de sistemas extrajudiciais de resolução de conflitos. A Comissão reconhece que é desejável que as partes possam resolver amigavelmente os seus diferendos, em lugar de terem de dirigir-se aos tribunais estatais e que o recurso a estes últimos deverá ser sempre a última solução. De resto, observa que, na prática, o consumidor recorrerá prioritariamente, cada vez mais, à via extrajudicial, quando dela puder dispor. Para o efeito, estão em curso numerosos trabalhos a nível dos operadores e das instituições para favorecer a instituição de tais sistemas de resolução alternativa de litígios [7].

[7] Ver, designadamente, o documento da Comissão e a resolução do Conselho relativa à criação de uma rede extrajudicial europeia para a regulação de litígios de consumo (EEJ-Net).

No estado actual de avanço destes trabalhos, no entanto, não é possível subordinar as opções que o regulamento oferece ao consumidor no plano da competência internacional à obrigação de recorrer previamente a um sistema de resolução extrajudicial de conflitos. Com efeito, em primeiro lugar, tal solução poderia suscitar problemas de ordem constitucional em certos Estados-Membros. Em segundo lugar, os sistemas que tal obrigação pressuporia não estão ainda criados. Em terceiro lugar, as relações processuais entre os sistemas de resolução alternativa de conflitos e os recursos judiciais (em matéria de prescrição, por exemplo) são muito complexas e devem ser aprofundadas.

Em qualquer caso, a Comissão entende prosseguir as iniciativas em curso em matéria de resolução alternativa dos conflitos de consumo. Por ocasião da redacção do relatório que apresentará dentro de cinco anos após a entrada em vigor do regulamento, nos termos do artigo 65º do regulamento, fará o ponto da situação nesta matéria e procederá a um reexame das disposições pertinentes do regulamento.

Disposição em causa: artigos 16º e 17º bis novo

A Comissão não pode, pois, aceitar as alterações 38 e 39.

2.2.2. Modificações relativas ao artigo 15º (definição dos contratos de consumo abrangidos pelas regras de competência previstas no artigo 16º)

O Parlamento Europeu propõe que se acrescente um número ao artigo 15º, destinado a definir a expressão "dirigir essas actividades" para um ou mais Estados-Membros, tomando em particular como critério de apreciação da existência de tal actividade qualquer tentativa do operador para limitar a sua actividade comercial às transacções com consumidores domiciliados em determinados Estados-Membros.

A Comissão não pode aceitar esta alteração, que é contrária à filosofia da disposição. Com efeito, esta definição funda-se no conceito, essencialmente americano, de "actividade" enquanto critério geral de conexão que determina a competência jurisdicional, conceito esse totalmente ausente da abordagem seguida pelo regulamento. Para mais, a existência de um conflito de consumo que determine o recurso ao tribunal supõe o estabelecimento prévio de um contrato de consumo. Ora, a própria existência deste contrato parece, em si própria, ser já uma indicação clara de que o fornecedor de bens ou serviços dirigiu a sua actividade comercial para o Estado do domicílio do consumidor. Em último lugar, esta definição não é desejável, na medida em que convida a uma nova fragmentação do mercado no seio da Comunidade Europeia.

Disposição em causa: considerando 13 e artigo 15º.

A Comissão não pode aceitar as alterações 36 e 37.

2.2.3. Inserção de um novo artigo 55º bis, relativo à força executória das resoluções obtidas no quadro de um sistema alternativo de regulação de litígios

O Parlamento propõe que estas resoluções tenham força executória, ao mesmo título de um acto autêntico.

A Comissão não pode aceitar esta assimilação, totalmente contrária à filosofia do regulamento. Uma resolução obtida no âmbito de um sistema extrajudicial de conflitos não terá sido necessariamente elaborada ou recebida por uma pessoa investida de autoridade pública, pelo que em nenhum caso pode ser assimilada a um acto autêntico executório.

Disposição em causa: artigo 55º bis novo

A Comissão não pode aceitar a alteração 41 nem a parte final (b) da alteração 18 (ver supra, ponto 2.1.2.)

2.2.4. Outras alterações não aceites.

2.2.4.1. Inserção de um novo considerando 4 quinquies (alteração 5)

A Comissão não pode aceitar esta alteração, que inscreve a proposta de regulamento no quadro de um "pacote" de medidas legislativas e não legislativas e remete para uma "decisão" da Comissão relativa à criação de sistemas extrajudiciais de resolução de conflitos e de processos relativos a pequenos créditos ("small claims"). Este considerando não é compatível com a regra de princípio, segundo a qual um considerando tem por único objectivo explicar as disposições do regulamento. Além disso, ainda que a Comissão partilhe o desejo do Parlamento Europeu de um desenvolvimento rápido dos sistemas alternativos de regulação de conflitos, não pode aceitar que a adopção do regulamento fique condicionada a esse desenvolvimento. Por um lado, o regulamento tem uma vocação horizontal e visa determinar regras de competência para o conjunto da matéria civil e comercial, e não apenas para os litígios de consumo. Por outro lado, haverá sempre necessidade de regras de competência jurisdicional, mesmo após a instituição de sistemas de resolução alternativa de litígios.

2.2.4.2. Alteração do considerando 5 (alteração 14)

A Comissão não pode aceitar esta alteração (não adopção do regulamento antes da revisão da Convenção de Bruxelas), que é contrária ao Tratado de Amsterdão e não toma em conta a comunitarização da cooperação judiciária civil.

2.2.4.3. Outras alterações aos considerandos

As alterações 2, 7, 8, 10, 12 e 13, 20 e 36 recordam princípios decorrentes do Tratado, contêm compromissos a cargo da Comissão ou não têm correspondência nas disposições do regulamento, pelo que a Comissão não pode aceitá-las.

1999/0154 (CNS)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente a alínea c) do artigo 61º;

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C 376 de 28 de Dezembro de 1999, COM (1999) 348 final.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [9],

[9] JO ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [10]

[10] JO C 117 de 26 de Abril de 2000.

Considerando:

(1) que a União se atribuiu como objectivo a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas; que, para criar progressivamente tal espaço, a Comunidade deve adoptar, entre outras, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil necessárias para o bom funcionamento do mercado interno;

(2) que a disparidade das regras nacionais em matéria de competência judicial e de reconhecimento de decisões judiciais torna mais difícil o bom funcionamento do mercado interno; que são indispensáveis disposições que permitam unificar as regras de conflitos de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista a um reconhecimento rápido e simples das decisões e da sua execução;

(3) que esta matéria se insere no domínio da cooperação judiciária civil, nos termos do artigo 65º do Tratado;

(4) que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e com o princípio da proporcionalidade enunciados no artigo 5º do Tratado, os fins do presente regulamento só podem ser preenchidos a nível comunitário e não pelos Estados-Membros; que o presente regulamento se limita ao mínimo necessário à consecução dos seus fins e não excede o que é indispensável para esse efeito;

(5) que os Estados-Membros celebraram, em 27 de Setembro de 1968, no âmbito do artigo 293º quarto travessão do Tratado CE, a Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial [11] (Convenção de Bruxelas); que a Convenção, que faz parte do acervo comunitário, foi alargada a todos os novos Estados-Membros da Comunidade Europeia e objecto de trabalhos de revisão, e que o Conselho deu o seu acordo quanto ao conteúdo do texto revisto; que há que assegurar a continuidade dos resultados obtidos no quadro desta revisão;

[11] Ver versão consolidada, JO C 27 de 26.1.1998, p. 1.

(6) que, para alcançar o objectivo da livre circulação das decisões judiciais em matéria civil e comercial, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico comunitário coercivo e directamente aplicável;

(7) que é conveniente incluir no âmbito de aplicação material do presente regulamento o essencial da matéria civil e comercial; que as exclusões do âmbito de aplicação devem ser tão limitadas quanto possível;

(8) que os litígios abrangidos pelo presente regulamento devem ter conexão com o território dos Estados-Membros vinculados pelo regulamento; que devem, pois, em princípio, aplicar-se as regras comuns sempre que o demandado esteja domiciliado num desses Estados-Membros;

(9) que os demandados domiciliados num país terceiro podem estar sujeitos às regras de conflitos de jurisdição aplicáveis no território do Estado do órgão jurisdicional que conhece do processo e que os demandados domiciliados num Estado-Membro não vinculado pelo presente regulamento devem continuar sujeitos à Convenção de Bruxelas; que, para efeitos da livre circulação das decisões judiciais, as decisões proferidas com base nas referidas regras devem ser reconhecidas e executadas no território da Comunidade, em conformidade com o presente regulamento;

(10) que as regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e devem articular-se em torno da competência de princípio do domicílio do demandado e que tal competência deve estar sempre disponível, excepto em alguns casos bem determinados em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de conexão; que, no respeitante às pessoas colectivas, o domicílio deve ser definido de forma autónoma, de modo a aumentar a transparência das regras comuns e evitar conflitos de jurisdição;

(11) que o foro do domicílio do demandado deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça;

(12) que, no respeitante aos contratos de seguro, de trabalho e celebrados por consumidores é conveniente proteger a parte mais fraca e derrogar a regra geral, permitindo-lhe dirigir-se nos casos previstos ao órgão jurisdicional do lugar do seu domicílio;

(13) (14) que deve ser respeitada a autonomia das partes num contrato que não seja de trabalho, de seguro ou celebrado por um consumidor, quanto à escolha do tribunal competente; que, pelo contrário, as cláusulas de atribuição de jurisdição nos contratos que põem em contacto partes de força desigual devem ser reguladas;

(14 bis) que, no que respeita mais particularmente às cláusulas de atribuição de jurisdição nos contratos de consumo, o sistema previsto será reanalisado após a entrada em vigor do regulamento, tendo em conta o desenvolvimento dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, que deverá ser acelerado;

(15) que é conveniente flexibilizar as regras de princípio previstas pelo regulamento para ter em conta particularidades processuais de certos Estados-Membros; que devem consequentemente ser introduzidas no regulamento certas disposições do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas;

(16) que o funcionamento harmonioso da justiça a nível comunitário obriga a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados-Membros competentes por força do regulamento; que importa prever um mecanismo claro e automático de resolução dos casos de litispendência e de conexão e que, em razão das divergências nacionais quanto à data a partir da qual um processo é considerado "pendente", é conveniente fixar esta data de forma autónoma;

(17) que a confiança recíproca na justiça no seio da Comunidade Europeia justifica que as decisões judiciais proferidas num Estado-Membro sejam plenamente reconhecidas, sem que seja necessário, excepto em caso de impugnação, recorrer a qualquer procedimento; que o mesmo se aplica aos actos autênticos, os quais, tal como as decisões, são uma emanação do poder público e, por isso, possuem a mesma força probatória;

(18) que a mesma confiança recíproca justifica a eficácia e a rapidez do procedimento que visa tornar executória num Estado-Membro uma decisão proferida ou um acto autêntico exarado noutro Estado-Membro; que, para este fim, a declaração relativa à força executiva de uma decisão deve ser dada de forma quase automática, após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade de suscitar oficiosamente qualquer fundamento de não exequibilidade previstos pelo presente regulamento;

(19) que a observância dos direitos de defesa impõe, todavia, que o demandado possa, se for o caso, interpor recurso, examinado de forma contraditória, contra a decisão proferida, se pretender provar qualquer fundamento de não reconhecimento; que também deve ser dada ao requerente a possibilidade de recorrer, se lhe for recusada a declaração que verifica a força executiva;

(20) que há que assegurar a continuidade entre a Convenção de Bruxelas e o presente regulamento e que, para este fim, é conveniente prever disposições transitórias; que deve observar-se a mesma continuidade no que diz respeito à interpretação das disposições da Convenção de Bruxelas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [12] e que o Protocolo de 1971 deve continuar a aplicar-se aos processos já pendentes à data de entrada em vigor do regulamento;

[12] Ver versão consolidada, JO C 27 de 26.1.1998, pp. 1 e 28.

(21) que, em conformidade com os artigos 1º e 2º dos Protocolos sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e sobre a posição da Dinamarca [13], estes Estados não participam na adopção do presente regulamento; que, por conseguinte, o presente regulamento não vincula nem o Reino Unido, nem a Irlanda, nem a Dinamarca, e não é aplicável relativamente a eles;

[13] JO C 340 de 10.11.1997, pp. 99 e 101.

(22) que, dada a manutenção em vigor da Convenção de Bruxelas nas relações entre os Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento e aqueles que o não são, é importante estabelecer regras claras quanto às relações entre o regulamento e a Convenção de Bruxelas;

(23) que a mesma preocupação de coerência determina que o presente regulamento não afecte as regras sobre a competência e o reconhecimento das decisões contidos em instrumentos comunitários específicos;

(24) que o respeito dos compromissos internacionais subscritos pelos Estados-Membros justifica que o regulamento não afecte as convenções em que são parte os Estados-Membros e que incidam sobre matérias especiais;

(25) que a Comissão deve, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, examinar a aplicação do regulamento a fim de propor, se necessário, as alterações adequadas,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I - Âmbito de aplicação

Artigo 1º

O presente regulamento é aplicável em matéria civil e comercial, seja qual for a natureza da jurisdição. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

São excluídos da sua aplicação:

1) O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;

2) As falências, as concordatas e outros processos análogos;

3) A segurança social;

4) A arbitragem.

Capítulo II - Competência

Secção 1 - Disposições gerais

Artigo 2º

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, seja qual for a sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.

As pessoas que não tenham a nacionalidade do Estado-Membro em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos nacionais.

O domicílio de uma sociedade ou de uma pessoa colectiva é determinado nos termos do artigo 57º.

O termo "Estado-Membro" designa, salvo indicação em contrário, um Estado-Membro vinculado pelo presente regulamento.

Artigo 3º

As pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro só podem ser demandadas perante os tribunais de outro Estado-Membro por força das regras enunciadas nas Secções 2 a 7 do presente capítulo.

Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente, as regras de competência nacionais que figuram no Anexo I do presente regulamento.

Artigo 4º

Se o requerido tiver domicílio num Estado terceiro, a competência é regulada em cada Estado-Membro pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 22º e 23º.

Qualquer pessoa, seja qual for a sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado-Membro, pode, tal como os nacionais, invocar nesse Estado contra o requerido as regras de competência em vigor e, nomeadamente, as previstas no Anexo I do presente regulamento.

Se o requerido tiver domicílio no território de um Estado-Membro não vinculado pelo presente regulamento, a competência é regulada pela Convenção de Bruxelas, na versão em vigor nesse Estado-Membro.

Secção 2 - Competências especiais

Artigo 5º

Uma pessoa que tenha domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada num outro Estado-Membro:

1) a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar em que a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida;

b) Salvo convenção em contrário, o lugar de execução da obrigação que serve de fundamento ao pedido é:

- no respeitante à venda de mercadorias, o lugar de um Estado-Membro em que, por força do contrato, as mercadorias foram ou devam ser entregues;

- no respeitante à prestação de serviços, o lugar de um Estado-Membro em que, por força do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;

c) Se não for aplicável a alínea b) aplicar-se-á a alínea a);

2) Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, se se tratar de um pedido acessório de acção sobre o estado de pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes;

3) Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou seja susceptível de ocorrer o facto danoso;

4) Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível.

Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas com domicílio num Estado-Membro e que respondam por uma infracção involuntária perante os órgãos jurisdicionais repressivos de outro Estado-Membro de que não sejam nacionais podem fazer-se defender por pessoa habilitada para o efeito, ainda que não compareçam pessoalmente. Todavia, o tribunal pode ordenar a comparência pessoal: não se verificando esta, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de se defender pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados-Membros.

5) Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar onde estão situados;

5)bis Na qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído, quer nos termos da lei quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território o trust tem o seu domicílio.

6) Se se tratar de um litígio relativo ao pagamento de remuneração reclamada por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal:

a) que tenha decretado o arresto da carga ou do valor do frete a fim de garantir o pagamento

b) com competência para decretar o arresto na falta de caução ou outra garantia,

O disposto no primeiro parágrafo só é aplicável quando se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito à data da assistência ou do salvamento.

Artigo 6º

Uma pessoa que tenha domicílio no território de um Estado-Membro pode também ser demandada:

1) Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, na condição de os pedidos estarem ligados entre si por uma relação tão estreita que haja interesse em instruí-los e julgá-los ao mesmo tempo, a fim de evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente;

2) Se se tratar de chamamento de um garante à demanda ou de qualquer incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso.

A competência judiciária prevista no primeiro parágrafo não pode ser invocada na Alemanha nem na Áustria. Qualquer pessoa domiciliada no território de outro Estado-Membro pode ser chamada perante os tribunais:

- da Alemanha, nos termos dos artigos 68º, 72º, 73º e 74º do Código de processo civil (Zivilprozessordnung) relativos à "litis denuntiatio",

- da Áustria, de acordo com o artigo 21º do Código de processo civil (Zivilprozessordnung) relativo à "litis denuntiatio".

3) Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se funda a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada;

4) Em matéria contratual, se a acção puder ser apensa a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado-Membro onde está situado o imóvel.

Artigo 7º

Sempre que, por força do presente regulamento, um tribunal de um Estado-Membro for competente para conhecer das acções de responsabilidade emergente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo Estado, se lhe substitua, é também competente para conhecer dos pedidos relativos à limitação dessa responsabilidade.

Secção 3 - Competência em matéria de seguros

Artigo 8º

Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º.

Artigo 9º

O segurador domiciliado no território de um Estado-Membro pode ser demandado:

1) perante os tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio ou

2) noutro Estado-Membro, perante o tribunal do lugar em que o tomador de seguro tiver o seu domicílio ou, no caso de uma acção proposta, no âmbito de um contrato de seguro individual, pelo tomador do seguro, pelo segurado ou pelo beneficiário, perante o tribunal do lugar em que o demandante tiver o seu domicílio. ou

3) tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal do Estado-Membro onde tiver sido instaurada acção contra o segurador principal.

O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado-Membro, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado-Membro, é considerado, quanto aos litígios relativos à sua exploração, como tendo domicílio no território deste Estado.

Artigo 10º

O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis. Aplica-se a mesma regra quando se trate de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.

Artigo 11º

Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado perante o tribunal onde for proposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita.

O disposto nos artigos 8º, 9º e 10º aplica-se no caso de acção intentada pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que a acção directa seja possível.

Se o direito aplicável à acção directa previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o tribunal competente nos termos do segundo parágrafo é igualmente competente quanto a eles.

A competência judiciária prevista no presente artigo não pode ser invocada na Alemanha nem na Áustria. Qualquer pessoa domiciliada no território de outro Estado-Membro pode ser chamada perante os tribunais:

- da Alemanha, nos termos dos artigos 68º, 72º, 73º e 74º do Código de processo civil (Zivilprozessordnung) relativos à "litis denuntiatio",

- da Áustria, de acordo com o artigo 21º do Código de processo civil (Zivilprozessordnung) relativo à "litis denuntiatio".

Artigo 12º

Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 11º, o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.

O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal nos termos da presente secção.

Artigo 13º

As partes só podem convencionar contrariamente ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:

1) sejam posteriores ao aparecimento do litígio; ou

2) permitam ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou

3) sejam celebradas entre o tomador de seguro e o segurador, ambos com domicílio ou residência habitual no mesmo Estado-Membro à data da conclusão do contrato, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra fora dele, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções; ou

4) sejam celebradas por um tomador de seguro que não tenha domicílio num Estado-Membro, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel situado num Estado-Membro; ou

5) digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 14º.

Artigo 14º

Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 13º são os "grandes riscos" nos termos da alínea d) do artigo 5° da Directiva 73/239/CEE do Conselho [14], e quaisquer riscos acessórios com relação a eles.

[14] JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

Secção 4 - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores

Artigo 15º

Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade profissional, a seguir designada por "consumidor", a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º:

1) quando se trate de venda a prestações de bens móveis corpóreos;

2) quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;

3) quando, em todos os outros casos, o contrato tenha sido celebrado com uma pessoa que exerça actividades comerciais ou profissionais no Estado em cujo território o consumidor tem domicílio ou que, por qualquer meio, dirija as suas actividades para este Estado ou para vários Estados entre os quais este Estado, e que o contrato se insira no quadro de tais actividades.

O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado-Membro, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado-Membro, é considerado, quanto aos litígios relativos à sua exploração, como tendo domicílio no território desse Estado.

O disposto na presente secção não se aplica aos contratos de transporte, com excepção daqueles que, por um preço fixo, combinem viagens e alojamento.

Artigo 16º

O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliada essa parte, quer perante o tribunal do lugar onde estiver domiciliado o consumidor.

A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor.

O disposto nos primeiro e segundo parágrafos não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal, nos termos da presente secção.

Artigo 17º

As partes só podem convencionar contrariamente ao disposto na presente secção desde que tais convenções:

1) Sejam posteriores ao aparecimento do litígio

2) Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção

3) Sejam celebradas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos com domicílio ou residência habitual, à data da conclusão do contrato, no mesmo Estado-Membro, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.

Secção 5 - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho

Artigo 18º

Em matéria de contrato de individual de trabalho, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º.

Sempre que um trabalhador celebrar um contrato individual de trabalho com uma entidade patronal que, não tendo domicílio no Estado-Membro, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num dos Estados-Membros, a entidade patronal é considerada, quanto aos litígios relativos à exploração da sucursal, agência ou estabelecimento, como tendo domicílio no território desse Estado-Membro.

Artigo 19º

A entidade patronal domiciliada no território de um Estado-Membro pode ser demandada:

1) Perante os tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou

2) Noutro Estado-Membro:

a) perante o tribunal do lugar onde o trabalhador realiza habitualmente o seu trabalho ou perante o tribunal do último lugar onde ele realizou habitualmente o seu trabalho; ou

b) quando o trabalhador não realiza ou não realizou habitualmente o seu trabalho no mesmo país, perante o tribunal do local onde se encontra ou se encontrava o estabelecimento que recrutou o trabalhador.

Artigo 20º

A entidade patronal só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o trabalhador.

O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal nos termos da presente secção.

Artigo 21º

As partes só podem convencionar contrariamente ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:

Sejam posteriores ao aparecimento do litígio, ou

Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção.

Secção 6 - Competências exclusivas

Artigo 22º

Têm competência exclusiva, seja qual for o domicílio:

1) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado-Membro onde o imóvel se encontre situado;

Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado-Membro onde o requerido estiver domiciliado, desde que o arrendatário seja pessoa singular e que o proprietário e o arrendatário estejam domiciliados no mesmo Estado-Membro;

2) Em matéria de validade, de invalidade ou de dissolução das sociedades ou outras pessoas colectivas que tenham a sua sede no território de um Estado-Membro, ou das decisões dos seus órgãos, os tribunais desse Estado. Para determinar a sede, o juiz aplicará as regras do seu direito internacional privado;

3) Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado-Membro em cujo território esses registos sejam conservados;

4) Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo, os tribunais do Estado-Membro em cujo território o depósito ou o registo tiver sido requerido, efectuado ou considerado efectuado nos termos de um instrumento comunitário ou de uma convenção internacional;

Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os órgãos jurisdicionais de cada Estado-Membro gozam de competência exclusiva, sem consideração do domicílio, em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida por esse Estado;

5) Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado-Membro do lugar da execução.

Secção 7 - Extensão de competência

Artigo 23º

Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado-Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, só esse tribunal ou esses tribunais serão competentes. Esta competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário.

Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:

a) por escrito ou verbalmente com confirmação escrita;

b) em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si;

c) no comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.

Considera-se que reveste forma escrita qualquer transmissão por via electrónica que permita consignar a convenção de forma duradoura.

Quando o pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais nenhuma tenha domicílio num Estado-Membro, os tribunais dos outros Estados-Membros não podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes.

O tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.

Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares dos actos constitutivos de trusts, não produzem efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 13º e 17º ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 22º.

Artigo 24º

Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como objectivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 22º.

Secção 8º - Verificação da competência e da admissibilidade

Artigo 25º

O juiz de um Estado-Membro, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma acção relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado-Membro por força do artigo 22º, deve declarar-se oficiosamente incompetente.

Artigo 26º

Sempre que o requerido domiciliado no território de um Estado-Membro for demandado perante um tribunal de outro Estado-Membro e não compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições do presente regulamento.

O juiz deve suspender a instância, enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que determinou o início da instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências.

O disposto no segundo parágrafo é substituído pelas disposições nacionais que transponham a Directiva ..../CE do Conselho [15] [relativa à citação e à notificação nos Estados-Membros da Comunidade Europeia dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial], se o acto que determinou o início da instância, ou acto equivalente, tiver sido transmitido nos termos dessas disposições.

[15] JO L ... de ..., p. ...

Até à entrada em vigor das disposições nacionais de transposição da directiva referida no terceiro parágrafo, aplicam-se as disposições da Convenção da Haia, de 15 de Novembro de 1965 relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto que determinou o início da instância, ou acto equivalente, tiver sido transmitido nos termos dessa convenção.

Secção 9 - Litispendência e conexão

Artigo 27º

Sempre que acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção for submetida em segundo lugar suspenderá oficiosamente a instância, até que se verifique a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.

Logo que se verificar a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declarar-se-á incompetente a favor daquele.

Artigo 28º

Quando acções conexas estiverem pendentes em tribunais de diferentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância.

Sempre que pedidos conexos estiverem pendentes na primeira instância, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, mediante requerimento de uma das partes, desde que o tribunal a que acção foi submetida em primeiro lugar seja competente para conhecer das duas acções e que a sua lei permita a respectiva apensação.

Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.

Artigo 29º

Quando as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar.

Artigo 30º

Para efeitos da presente secção, considera-se que a acção foi submetida ao tribunal:

1) Na data em que o acto que determina o início da instância ou um acto equivalente tiver dado entrada no tribunal, desde que o demandante, em seguida, não tenha deixado de tomar as medidas a que estava obrigado para que o demandado fosse citado ou notificado do acto; ou

2) Se o acto devesse ser citado ou notificado antes de dar entrada no tribunal, na data em que tiver sido recebido pela autoridade incumbida da citação ou da notificação, desde que o demandante não tenha negligenciado em seguida as medidas a que estava obrigado para que o acto desse entrada no tribunal.

Secção 10 - Medidas provisórias e cautelares

Artigo 31º

As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer da questão de fundo.

Capítulo III - Reconhecimento e execução

Artigo 32º

Para efeitos do presente regulamento, considera-se "decisão" qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado-Membro independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo.

Na Suécia, nos processos sumários relativos às injunções para pagamento (betalningsföreläggande) e à assistência (handräckning), os termos "juiz", "tribunal" e "órgão jurisdicional" incluem o serviço público sueco de cobrança forçada (kronofogdemyndighet).

Secção 1 - Reconhecimento

Artigo 33º

As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade de recurso a qualquer processo.

Em caso de impugnação, a parte que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas Secções 2 e 3 do presente Capítulo, o reconhecimento da decisão.

Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado-Membro, este é competente para conhecer da existência dos fundamentos de não reconhecimento previstos nos artigos 41º e 42º.

Secção 2 - Execução

Artigo 34º

As decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva são exequíveis noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer interessado.

Artigo 35º

O requerimento deve ser apresentado ao tribunal, à autoridade competente ou ao notário competente cuja lista figura no Anexo II do presente regulamento.

O tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida ou pelo lugar da execução.

Artigo 36º

A forma de apresentação do requerimento é regulada pela lei do Estado requerido.

O requerente deve eleger domicílio na área de jurisdição do tribunal ou da autoridade competente a que tiver sido apresentado o requerimento. Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário "ad litem".

O segundo parágrafo não é aplicável se a autoridade competente for uma autoridade administrativa.

Os documentos referidos no artigo 50º devem ser juntos ao requerimento.

Artigo 37º

A decisão é declarada executória logo que concluídas as formalidades previstas no artigo 50º, sem qualquer exame dos motivos de indeferimento previstos nos artigos 41º e 42º. A parte contra a qual é promovida a execução não pode, nesta fase do processo, apresentar observações.

Artigo 38º

A decisão proferida sobre o requerimento, declarando a força executiva, será imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado-Membro requerido.

A declaração que verifique a força executiva é citada ou notificada à parte contra a qual é promovida a execução, acompanhada da decisão, se relativamente a esta ainda não tiver havido citação ou notificação.

Artigo 39º

Qualquer das partes pode interpor recurso contra a decisão relativa ao pedido de declaração que verifique a força executiva.

O recurso deve ser dirigido ao órgão jurisdicional constante do Anexo 3 do presente regulamento.

O recurso será examinado segundo as regras do processo contraditório.

Se a parte contra a qual é promovida a execução não comparecer perante o tribunal a que foi submetido o recurso interposto pelo demandante, aplicam-se as disposições do artigo 26º, ainda que a parte contra a qual é promovida a execução não tenha domicílio no território de um dos Estados-Membros.

O recurso contra a declaração que verifique a força executiva deve ser interposto no prazo de um mês a contar da sua citação ou notificação. Se a parte contra a qual é promovida a execução tiver domicílio no território de outro Estado que não seja aquele em que foi proferida a declaração da verificação da força executiva, o prazo é de dois meses e corre a contar da data da citação ou notificação pessoal ou domiciliária. Este prazo não incluí dilação.

Artigo 40º

A decisão proferida no recurso só pode ser objecto do recurso mencionado no Anexo IV do presente regulamento.

Artigo 41º

O tribunal a que for submetido o recurso previsto nos artigos 39º ou 40º decidirá num prazo curto. O tribunal indeferirá ou revogará a declaração de verificação da força executiva:

1) Se a declaração for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro requerido;

2) Se o acto que determinou o início da instância, ou acto equivalente, não tiver sido citado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa, a menos que não tenha recorrido contra a decisão quando estava em condições de fazê-lo;

3) Se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado-Membro requerido;

4) Se a decisão for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num país terceiro entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a acção proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido.

A decisão do Estado-Membro de origem não pode, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.

Artigo 42º

O tribunal a que for submetido o recurso previsto nos artigos 39º ou 40º indeferirá ou revogará a declaração de verificação da força executiva se tiver sido desrespeitado o disposto nas Secções 3, 4 e 6 do Capítulo II.

Na apreciação das competências referidas no primeiro parágrafo, o tribunal a que for submetido o recurso está vinculado às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado de origem tiver fundado a sua competência.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado de origem. As regras relativas à competência não são afectadas pelo respeito à ordem pública a que se refere o n° 1 do artigo 41º.

Artigo 43º

O tribunal a que tenha sido submetido o recurso previsto nos artigos 39º ou 40º pode, a pedido da parte contra a qual é promovida a execução, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado-Membro de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso.

O tribunal pode também decretar a constituição de uma garantia por ele determinada.

Artigo 44º

Sempre que uma decisão deva ser declarada executória nos termos do presente regulamento, o requerente pode pedir a adopção de medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, previstas pela lei do Estado-Membro requerido, sem que tal decisão tenha de ser declarada executória, nos termos do artigo 37º.

A decisão de permitir a execução implica a permissão de tais medidas cautelares.

Durante o prazo do recurso previsto no quinto parágrafo do artigo 39º contra a declaração de verificação da força executiva e na pendência de decisão sobre o recurso, os bens da parte contra a qual foi promovida execução só podem ser objecto de medidas cautelares.

Artigo 45º

Sempre que a decisão do Estado-Membro de origem incidir sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles.

O requerente pode pedir execução parcial.

Artigo 46º

As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executivas no Estado-Membro requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado-Membro de origem.

Artigo 47º

O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, nos processos previstos na presente secção, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado-Membro requerido.

Artigo 48º

Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua denominação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência habitual no Estado-Membro requerido, à parte que requerer a execução, num Estado-Membro, de decisão proferida noutro Estado-Membro.

Artigo 49º

Não será cobrado no Estado-Membro requerido qualquer imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio por ocasião do processo para emissão de uma declaração de verificação da força executiva.

Secção 3 - Disposições comuns

Artigo 50º

A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade.

A parte que requerer a emissão de uma declaração de exequibilidade de uma decisão deve ainda apresentar o certificado a que se refere o artigo 51º, sem prejuízo do disposto no artigo 52º.

Artigo 51º

O tribunal ou a autoridade competente do Estado-Membro em que foi proferida a sentença emitirá, a pedido de qualquer interessado, um certificado, utilizando o formulário cujo modelo consta do Anexo V.

Artigo 52º

Na falta de apresentação do certificado referido no artigo 51º, o tribunal ou a autoridade competente pode fixar um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecido, dispensá-los.

Deve ser apresentada um tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser certificada conforme por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados-Membros.

Artigo 53º

Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos no artigo 50º, bem como, se for caso disso, da procuração "ad litem".

Capítulo IV - Actos autênticos e transacções judiciais

Artigo 54º

Os actos autênticos exarados num Estado-Membro são reconhecidos automaticamente nos outros Estados-Membros sem que seja necessário recorrer a qualquer procedimento.

Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode fazer declarar, segundo o procedimento previsto nas Secções 2 e 3 do Capítulo III, que o acto autêntico deve ser reconhecido.

Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, é este órgão que tem competência para dele conhecer.

Os actos autênticos exarados num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado-Membro, segundo o processo previsto nos artigos 34º a 49º.

O tribunal a que tenha sido submetido o recurso nos termos dos artigos 39º ou 40º só pode indeferir o requerimento se o reconhecimento ou a execução do acto autêntico forem manifestamente contrários à ordem pública do Estado-Membro requerido.

O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado-Membro de origem.

É aplicável, se necessário, o disposto na Secção 3 do Capítulo III.

A autoridade competente ou o notário competente do Estado-Membro em que foi exarado o acto autêntico emitirá, a pedido de qualquer interessado, um certificado, utilizando o formulário cujo modelo figura no Anexo VI.

Artigo 55º

As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e que no Estado-Membro de origem tenham força executiva são exequíveis no Estado requerido nas mesmas condições que os actos autênticos. O tribunal ou a autoridade competente de um Estado-Membro em que tenha sido celebrada uma transacção perante o juiz emitirá, a pedido de qualquer parte, um certificado, utilizando um formulário segundo o modelo que figura no Anexo V do presente regulamento.

São igualmente consideradas actos autênticos, para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 54º, as convenções em matéria de obrigações alimentares celebradas perante as autoridades administrativas ou por estas autenticadas.

Capítulo V - Disposições gerais

Artigo 56º

Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado-Membro a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplicará a sua lei interna. Quando uma parte não tiver domicílio no Estado-Membro a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado-Membro, aplicará a lei deste Estado.

Artigo 57º

Para efeitos do presente regulamento, as sociedades e pessoas colectivas são domiciliadas no Estado-Membro em que se situa: a sua sede estatutária; ou a sua administração central; ou o seu estabelecimento principal.

A fim de determinar se um trust tem a sua sede social no Estado-Membro em cujos tribunais tenha sido intentada uma acção, o tribunal aplicará as suas normas de direito internacional privado.

Capítulo VI - Disposições transitórias

Artigo 58º

As disposições do presente regulamento só são aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à sua entrada em vigor.

Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor do presente regulamento na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas, em conformidade com o disposto no Capítulo III, se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no Capítulo II, quer na Convenção de Bruxelas, quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

Capítulo VII - Relações com os outros instrumentos

Artigo 59º

O presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias específicas, regulam a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões, contidas nos actos comunitários ou nas leis nacionais harmonizadas nos termos desses actos.

Artigo 60º

O presente regulamento substitui, entre os Estados-Membros, as disposições da Convenção de Bruxelas de 1968.

Todavia, a Convenção de Bruxelas é sempre aplicável:

1. quando o demandado tiver domicílio no território de um Estado-Membro não vinculado pelo presente regulamento, ou quando os artigos 16º e 17º da Convenção de Bruxelas conferirem competência aos tribunais de um desses Estados;

2. no que respeita às regras de litispendência ou de conexão, previstas nos artigos 21° e 22° da Convenção quando as acções são intentadas num Estado-Membro não vinculado pelo presente regulamento e num Estado-Membro vinculado pelo presente regulamento.

As decisões proferidas num Estado-Membro, vinculado ou não vinculado pelo presente regulamento, por um tribunal que tenha baseado a sua competência na Convenção de Bruxelas são reconhecidas e executadas nos Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento, de acordo com o Capítulo III do presente regulamento.

Artigo 61º

Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 58º e nos artigos 62° e 63º, o presente regulamento substitui, entre os Estados-Membros, as convenções e o Tratado seguintes:

- a Convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Paris em 8 de Julho de 1899;

- a Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925;

- a Convenção entre a França e a Itália relativa à execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 3 de Junho de 1930;

- a Convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 9 de Março de 1936;

- a Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria de obrigação alimentar, assinada em Viena em 25 de Outubro de 1957;

- a Convenção entre a Alemanha e a Bélgica relativa ao reconhecimento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bona em 30 de Junho de 1958;

- a Convenção entre os Países Baixos e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 17 de Abril de 1959;

- a Convenção entre a Alemanha e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 6 de Junho de 1959;

- a Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 16 de Junho de 1959;

- a Convenção entre a Grécia e a Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças, transacções e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Atenas em 4 de Novembro de 1961;

- a Convenção entre a Bélgica e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 6 de Abril de 1962;

- a Convenção entre os Países Baixos e a Alemanha relativa ao reconhecimento e execução mútuos de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962;

- a Convenção entre os Países Baixos e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 6 de Fevereiro de 1963;

- a Convenção entre a França e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966;

- a Convenção entre a Espanha e a França sobre o reconhecimento e execução de sentenças e decisões arbitrais em matéria civil e comercial, assinada em Paris, em 28 de Maio de 1969;

- a Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada no Luxemburgo em 29 de Julho de 1971;

- a Convenção entre a Itália e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 16 de Novembro de 1971;

- a Convenção entre a Espanha e a Itália em matéria de assistência judiciária e de reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Madrid, em 22 de Maio de 1973;

- a Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Copenhaga em 11 de Outubro de 1977;

- a Convenção entre a Áustria e a Suécia relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Estocolmo em 16 de Setembro de 1982;

- a Convenção entre a Espanha e a Alemanha sobre o reconhecimento e execução de decisões e transações judiciais e de actos autênticos e executórios em matéria civil e comercial, assinada em Bona, em 14 de Novembro de 1983;

- a Convenção entre a Áustria e a Espanha relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e de actos executórios autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 17 de Fevereiro de 1984;

- a Convenção entre a Finlândia e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Viena em 17 de Novembro de 1986;

- e, na medida em que esteja em vigor o Tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, à falência, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1961.

Artigo 62º

O Tratado e as convenções referidos no artigo 61º continuarão a produzir efeitos quanto às matérias a que o presente regulamento não seja aplicável.

Esse Tratado e essas convenções continuarão a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos autênticos exarados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 63º

O presente regulamento não prejudica as convenções de que os Estados-Membros são parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões. Essas convenções são as seguintes:

- Convenção de Munique sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973);

- Convenção de Varsóvia.....

- ...

Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo será aplicado do seguinte modo:

1) O presente regulamento não impede que um tribunal de um Estado-Membro que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente, em conformidade com tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado-Membro que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 26º do presente regulamento;

2) As decisões proferidas num Estado-Membro por um tribunal cuja competência se funde numa convenção relativa a uma matéria especial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros, nos termos do presente regulamento.

Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam partes o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido, tiver estabelecido as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto no presente regulamento, no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.

Artigo 64º

O presente regulamento não prejudica os acordos por meio dos quais os Estados-Membros se comprometeram antes da entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do artigo 59º da Convenção de Bruxelas, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado contratante da referida convenção, contra um demandado que tenha o seu domicílio ou residência habitual num Estado terceiro quando, em caso previsto no artigo 4º desta convenção, a decisão só possa fundar-se numa competência referida no segundo parágrafo do artigo 3º dessa mesma convenção.

Capítulo VIII - Disposições finais

Artigo 65º

O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório relativo à aplicação do presente regulamento, tendo em conta, em especial, o seu impacto sobre as pequenas e médias empresas e os consumidores. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas destinadas a adaptar o regulamento.

Artigo 66º

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das suas disposições legislativas que alterem, quer os artigos das suas leis mencionados no Anexo I, quer os órgãos jurisdicionais ou as autoridades competentes designadas nos Anexos II e III. A Comissão adoptará em consequência os Anexos respectivos.

Artigo 67º

O presente regulamento entra em vigor em ...... (seis meses após a sua adopção). .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

As regras de competência nacionais mencionadas no segundo parágrafo do artigo 3º e no segundo parágrafo do artigo 4º são as seguintes:

- na Bélgica: o artigo 15º do Código Civil (Code civil - Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638º do Código Judiciário (Code judiciaire - Gerechtelijk Wetboek),

- na República Federal da Alemanha: o artigo 23º do Código de Processo Civil (Zivilprozeßordnung),

- na Grécia: o artigo 40º do Código de Processo Civil (Êþäéêáò ðïëéôéêÞò äéêïíïìßáò),

- em França: os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil),

- em Itália: os artigos 3º e 4° da Lei de 31 Maio de 1995,

- no Luxemburgo: os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil),

- na Áustria: o artigo 99º da Lei da Competência Judiciária (Jurisdiktionsnorm);

- nos Países Baixos: o nº 3 do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering),

- em Portugal: o nº 1, alínea c), do artigo 65º, o nº 2 do artigo 65º e a alínea c) do artigo 65º-A do Código de Processo Civil e o artigo 11º do Código de Processo do Trabalho,

- na Finlândia: oikeudenkäymiskaari/rättegångsbalken, capítulo 10, segundo, terceiro e quarto períodos do primeiro parágrafo,

- na Suécia: capítulo 10, primeira frase do artigo 3º do Código de Processo Judiciário (rättegångsbalken).

ANEXO II

Os tribunais, as autoridades competentes ou os notários competentes a que deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 35º são os seguintes:

ANEXO III

Os tribunais dos Estados-Membros para onde devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 39º são os seguintes:

ANEXO IV

A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40º apenas pode ser objecto:

- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, na França, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,

- na Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde",

- na Áustria, da "Revisionsrekurs",

- em Portugal, de recurso restrito a matéria de direito,

- na Finlândia, de recurso para o "korkein oikeus/högsta domstolen",

- na Suécia, de recurso para o "Högsta domstolen",

ANEXO V

Certificado mencionado nos artigos 51º e 55º do Regulamento ... relativo às decisões e transações judiciais

(Português, Portugais, Portuguese, ..........................)

1. País de origem

2. Tribunal ou autoridade que emite o certificado

2.1. Nome

2.2. Endereço

2.3. Telefone/fax/e-mail

3. Tribunal que proferiu a decisão/aprovou a transação judicial

3.1. Tipo de órgão jurisdicional

3.2. Sede do órgão jurisdicional

4. Decisão/transação judicial

4.1. Data

4.2. Número de referência

4.3. Partes na causa

4.3.1. Nome(s) do(s) demandante(s)

4.3.2. Nome(s) do(s) demandado(s)

4.3.3. Nome(s) da(s) outra(s) parte(s), sendo caso disso

4.4. A decisão foi proferida à revelia

4.4.1. Data da citação ou notificação do acto que determinou o início da instância

4.5. Texto da decisão anexo ao presente certificado

5. Nome das partes que beneficiaram de assistência judiciária

A decisão/transação judicial é executória no Estado de origem (artigos 24º e 55º do regulamento) contra:

Nome:

Feito em ...................., data ......................

Assinatura e/ou carimbo .........................

ANEXO VI

Certificado a que se refere o artigo 54º do Regulamento ... relativo aos actos autênticos

(Português, Portugais, Portuguese, ..........................)

1. País de origem

2. Órgão jurisdicional ou autoridade que emite o certificado

2.1. Nome

2.2. Endereço

2.3. Telefone/fax/e-mail

3. Notário ou autoridade que confere autenticidade ao acto

3.1. Notário ou autoridade que interveio na prática do acto autêntico (se for o caso)

3.1.1. Nome e designação da autoridade ou do notário

3.1.2. Localidade da autoridade ou do notário

3.2. Notário ou autoridade que registou o acto autêntico (se for caso disso)

3.2.1. Tipo de autoridade

3.2.2. Localidade da autoridade ou do notário

4. Acto autêntico

4.1. Descrição do acto

4.2. Data

4.2.1. em que o acto foi praticado

4.2.2. se não for a mesma: em que o acto foi registado

4.3. Número de referência

4.4. Partes na causa

4.4.1. Nome do credor

4.4.2. Nome do devedor

5. Texto da obrigação executória anexo ao presente certificado

O acto autêntico é executório contra o devedor no Estado de origem (artigo 54º do Regulamento (CE)...),

Nome:

Feito em ...................., data ......................

Assinatura e/ou carimbo .........................