JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C347/11 31.12.92
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorelativaaoestabelecimento deumsistemacomunitáriode
trocadeinformaçõessobrecertosprodutossusceptíveisdecomprometerasaúdeouasegurança
dosconsumidores
(92/C347/09)
COM(92)429final
(ApresentadapelaComissãoem2deDezembrode1992)
Considerando queesteprocedimento éaplicávelaqual­
querprodutodeconsumonãoconformeànormaaplicá­
vel,suceptíveldecomprometer asaúdeeasegurançados
consumidores ,semnoentantoapresentarumperigo
graveeimediato,eemrelaçãoaoqualtenhamsidodeci­
didasmedidasrestritivasporpartedeumEstado-mem­
bro,desdequeoreferidoprodutonãoconstituaobjecto
deumdosprocedimentos comunitáriosdenotificação
equivalentes ;
Considerando que,atravésdaDecisão89/45/CEEdo
Conselho(2),alteradapelaDecisão90/352/CEE(3),foi
criadoumsistemadealertaqueprevêumprocedimento
detrocarápidadeinformaçõesentreosEstados-mem­
broseaComissão,aplicávelaosprodutosdeconsumo,
emrazãodoperigograveeimediatoqueapresentem ;
que,porrazõesdeeficácia,éconvenienteretomaraes­
truturadessesistemadetrocadeinformações ,oportuna­
menteadaptadoemfunçãodoobjectivofixado;
Considerando que,noâmbitodesteprocedimento ,éne­
cessáriopreverautilizaçãodeumformulário-tipo desti­
nadoaespecificiar,juntodosdestinatários ,anatureza
dainformaçãonotificada;
Considerandoquenocasodeseverificar,noâmbitodo
funcionamento domercadointerno,quedeterminados
produtosdeconsumo,pormotivodasuadesconformi­
dadecomaregulamentação quelheséaplicável,sãosus­
ceptíveisdecomprometer asaúdeouasegurançados
consumidores ,éconvenienteprocederdesdejáaumain­
formaçãoadequadaanívelcomunitário ,afimdepermi­
tirquesejamtomadasasmedidasadequadas;queapre­
sentedecisãoconstituiumamedidadeacompanhamento
dasupressãodoscontrolostécnicosnasfronteirasinter­
nas;queasdisposiçõesdapresentedecisão,quecorres­
pondemaoutrosprocedimentos existenteseseinspiram
nosprevistosnoartigo7?daDirectiva92/59/CEE,são
necessáriasparagarantirumatrocadeinformaçõesade­
quada;queselimitamaoestritamentenecessárioparao
efeito;
Considerando que,paraaacçãoemcausa,oTratado
nãoprevêoutrospoderesparaalémdosdoartigo235?,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando que,nocontextodomercadointernoe,
nomeadamente ,parapreservaroseufuncionamento ,im­
portaqueosEstados-membros eaComissãosejamin­
formadosdasmedidasquerestringemouproíbemaco­
mercializaçãoouaeventualutilizaçãodosprodutos;
Considerando que,porestemotivoalegislaçãocomuni­
táriaemvigorprevêprocedimentos denotificaçãoem
casodeperigoinerenteaosprodutosconformesaessa
legislação,bemcomoumprocedimentodetrocarápida
deinformaçõesaplicávelaosprodutosdeconsumoem
casodeperigograveeimediato;que,pelocontrário,ne­
nhumprocedimento ,exceptonodomínioalimentar,per­
mitequeosEstados-membros sejaminformadosdapre­
sençadeprodutosnãoconformesàlegislaçãocomunitá­
riaounacionalnomercadodeumEstado-membro ,sus­
ceptíveisdecomprometer asaúdeouasegurançados
consumidores emboranãorepresentando umperigo
graveeimediato;
ConsiderandoqueaDirectiva92/59/CEEdoConselho,
de29deJunhode1992,relativaàsegurançageraldos
produtos(*),institui,desdeoiníciodasuaaplicação,em
29deJunhode1994,umprocedimentodenotificação
aplicávelaosprodutosquenãosejamobjectodeumpro­
cedimentoequivalenteprescritoporumadisposiçãoco­
munitáriaespecífica;
Considerandoqueasupressãodoscontrolosnasfrontei­
rasintracomunitárias tornanecessáriaaantecipaçãode
determinadasmedidasatomarporforçadoartigo7?da
Directiva92/59/CEE,afimdequeosEstados-membros
eaComissãodisponham,apartirde1deJaneirode
1993,deumprocedimentodeintercâmbiodeinforma­
çõessobreosprodutosemquestão;
oJOn?L17de21.1.1989,p.51.
OJOn?L173de6.7.1990,p.49. (')JOn?L228de11.8.1992,p.24.

N?C347/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.92
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1°Artigo2?
Apresentedecisãoaplica-seatodososprodutosdestina­
dosaosconsumidores ,comexcepção:
a)Dosprodutosdestinadosexclusivamente aumautili­
zaçãoprofissional;
b)Dosprodutosque,noâmbitodeoutrosinstrumentos
comunitários ,sejamobjectodeprocessosequivalen­
tes.
Artigo3o.
CadaEstado-membro indicaráàComissãoumaouvá­
riasautoridadesnacionaiscompetentesparatransmitirou
receberasinformaçõesreferidasnoartigo1?Logoque
recebaessaindicação,aComissãotransmiti-la-á àsauto­
ridadescompetentesdosoutrosEstados-membros.
Artigo4o.
ApedidodaautoridadecompetentedoEstado-membro
quetransmiteasinformaçõesporforçadapresentedeci­
são,enoscasosemqueassimsejustificar,essasinfor­
maçõesserãoconsideradasconfidenciais .
Artigo5o.
Apresentedecisãoéaplicávelaté29deJunhode1994.
Artigo6o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentede­
cisão.1.QualquerEstado-membro quedecidatomarmedi­
dasdestinadasaimpedir,restringirousujeitaracondi­
çõesespecíficasacomercialização ouautilizaçãonoseu
territóriodeumprodutooudeumlotedeprodutospor
nãoestarememconformidade comaregulamentação
comunitáriaounacionalaplicáveleseremsusceptíveisde
comprometerasaúdeouasegurançadosconsumidores ,
quandoutilizadosemcondiçõesnormaiseprevisíveis,in­
formarádofactoaComissão.Sepossível,seráprevia­
menteconsultadooprodutor,odistribuidorouoimpor­
tadordoprodutooulotedeprodutos.
Nãoéaplicáveloparágrafoanterior,casoasmedidasse
refiramaumincidentedeefeitoslocaisedequalquer
modolimitadoaoterritóriodoEstado-membro em
causa.
2.Asinformaçõesrelativasaoprodutooulotedepro­
dutosaqueserefereonúmeroanteriorsãoestabelecidas
deacordocomoformulárioconstantedoanexoIe
transmitidasàComissãoemconformidade comoproce­
dimentoreferidonoanexoII.
3.Logoquerecebaessasinformações,aComissãove­
rificaráasuaconformidade comasdisposiçõesdapre­
sentedecisãoetransmiti-las-á àsautoridadescompeten­
tesdosoutrosEstados-membros .
ANEXOI
SISTEMACOMUNITÁRIO DETROCADEINFORMAÇÕES
AplicaçãodaDecisão92/.../CEE
1.Estado-membro notificante(nomeeendereçodapessoaacontactarparaobterinformaçõessuplementa­
res):

31.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C347/13
2.Datadenotificação
3.Categoriadeprodutos
4.Descriçãodoproduto,suaembalagem(')(2)eetiquetagem
Designaçãodoproduto:
Designaçãodamarca:
(')Incluirpormenoresqueidentifiquemclaramenteoproduto(nomeadamente ,materiais,cores,dimensões).
(')Indicarosnúmerosdemodeloeoutroselementosdistintivos.

N?C347/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.92
5.Informaçõesrelativasao
produtor Nome:
Endereço:
6.Informaçõesrelativasao
importadorNome:
Endereço:
7.Informaçõesrelativasao
distribuidorNome:
Endereço:
8.Paísdeorigem

31.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C347/15
9.Localondeoprodutofoi
encontrado
9.a)(Assinalaracasa
correspondente):□□□
retalhista grossista outros
10.Naturezadorisco(especificaro
riscoeoseventuaisrequisitosa
queoprodutonãoobedece.Se
necessário,incluirpormenorese,
eventualmente ,osresultadosdos
testesaqueoprodutotenhasido
submetidoeosacidentesque
tenhamocorrido):
11.Descriçãopormenorizada dasme­
didastomadas(incluindoâmbito
eentradaemvigor):

N?C347/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.92
12.Informaçõessuplementares (no­
meadamente ,seosprodutossão
vendidosnoutrosEstados-mem­
bros):
ANEXOII
PROCEDIMENTO DETRANSMISSÃO
AsnotificaçõesatransmitirpelosEstados-membros relativasaprodutosquepreenchemascondiçõesreferi­
dasnoarugo1?dapresentedecisãodevemserenviadas,portelecópiaouportelex,paraoseguinte
endereço:
ComissãodasComunidadesEuropeias,
Serviço«PolíticadosConsumidores »,
Unidade3—Segurançageraldosprodutoseserviços,
RuedelaLoi200,
B-1049Bruxelas
[telecópia(32-2)2964323;telexCOMEUB21877].