COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 371 final 
Bruxelas, 31 de Julho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão temporária dos direitos de importação 
da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de 
resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da 
extracção de óleo de germes de milho obtidos 
por via húmida 
(apresentada pela Comissão) 

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A presente proposta de regulamento tem em vista salvaguardar o clima de 
confiança que caracteriza as relações comerciais com os parceiros USA, na 
pendência de se chegar a uma interpretação única dos resultados das 
consultas que tiveram lugar no âmbito do Acordo sobre as Pautas 
Aduaneiras e Comércio com base no artigo XXIII, com vista à consolidação 
dos direitos de importação dos resíduos da fabricação de amido de milho, 
e que foram objecto do "Memorandum of Understanding" de 15 de Outubro de 
1991. 
A presente proposta de regulamento dá sequência ao Regulamento (CEE) n° 
3799/91, que suspendeu os direitos de importação sobre mercadorias 
análogas durante o ano de 1991. 
I 
Proposta 
Regulamento (CEE) n° ... do Conselho 
de 
relativo à suspensão temporária dos direitos de importação 
da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de 
resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da 
extracção de óleo de germes de milho obtidos 
por via húmida 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economia Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que surgiram divergências entre as autoridades dos Estados 
Unidos da América e as da Comunidade relativamente à implementação dos 
resultados das consultas que decorreram no âmbito do Acordo Geral sobre 
as Pautas AduaneiraB e Comércio com base no artigo XXIII, com vista à 
consolidação dos direitos de importação dos resíduos da fabricação de 
amido de milho, e que foram objecto do "Memorandum of understanding" de 
15 de Outubro de 1991; 
Considerando que, na pendência de se chegar a uma solução para o 
problema, é oportuno suspender temporariamente a cobrança dos direitos de 
importação das mercadorias em questão, para o período que vai de 1 de 
Janeiro de 1992 a 31 de Outubro de 1992, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
A cobrança dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum relativa 
aos produtos abaixo mencionados é suspensa a partir de 1 de Janeiro de 
1992 até 31 de Outubro de 1992 : 
I 
ex 2309 90 31 Misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e de 
resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos 
por via húmida, de teor, em peso, calculado sobre a 
matéria seca, 
- em proteínas, inferior ou igual a 40% e, 
- em matérias gordas, inferior ou igual a 4,5%, segundo o 
método A indicado no anexo I da Directiva 84/4/CEE da 
Comissão. 
ex 2309 90 41 Misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e de 
resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos 
por via húmida, de teor, em peso, calculado sobre a 
matéria seca, 
- em amido, inferior ou igual a 28%, 
- em proteínas, inferior ou igual a 40% e, 
- em matérias gordas, inferior ou igual a 4,5%, segundo o 
método A indicado no anexo I da Directiva 84/4/CEE da 
Comissão. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estadoa-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 371 final 
DOCUMENTOS 
T 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-384-PT-C 
ISBN 92-77-47204-9 
ïrviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
•2985 Luxemburgo