COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 22 final 
Bruxelas, 4 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
DECISÃO PO ÇQNSEIHQ 
relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do 
Acordo Internacional do Café, de 1983, na sua forma 
prorrogada, até 30 de Setembro de 1992 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Através da Decisão 87/485/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 
1987Í1), a Comunidade aprovou o Acordo Internacional do Café de 1983, 
que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983, com um prazo de vigência de 
seis anos, até 30 de Setembro de 1989. 
Nos termos do artigo 68o do Acordo, este pode ser prorrogado com ou sem 
alterações, ou ser objecto de novas negociações. 
Através da Resolução no 347 de 4 de Julho de 1989, o Conselho 
Internacional do Café decidiu prorrogar o Acordo Internacional do Café de 
1983, por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991, com a 
suspensão de certas disposições, nomeadamente a maioria dos artigos 
incluídos no Capitulo VII. A aceitação pela Comunidade do acordo, na sua 
forma prorrogada, foi notificada ao Secretário-Geral da Organização das 
Nações Unidas em 29 de Setembro de 1989. 
Através da Resolução no 352 de 28 de Setembro de 1990, o Conselho 
Internacional do Café decidiu prorrogar o Acordo de 1983 por um novo 
período de um ano, ou seja até 30 de Setembro de 1992. 
A Comissão considera que a Comunidade e os seus Estados-membros deveriam, 
o mais rapidamente possível e nunca depois de 30 de Setembro de 1991, 
cumprir as formalidades necessárias para participar no Acordo, na sua 
forma prorrogada. 
É importante que a Comunidade e os seus Estados-membros, com base numa 
posição comum, procedam simultaneamente à notificação da aceitação do 
acordo na sua forma prorrogada, sendo contrária às disposições do Tratado 
CEE qualquer iniciativa individual dos Estados-membros. 
(1) JO L No 276, de 29 de Setembro de 1987, 
Z. 
- 3 
PROPOSTA PE DECISÃO PO CONSELHO 
de 
relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do 
Acordo Internacional do Café, de 1983, na sua forma 
prorrogada, até 30 de Setembro de 1992 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão 
Considerando que, em conformidade com a Decisão 87/485/CEE, de 28 de 
Setembro de 1987(1), a Comunidade aprovou o Acordo Internacional do 
Café, de 1983, o qual entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um 
período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989; 
Considerando que, pela Resolução no 347, de 4 de Julho de 1989, o 
Conselho Internacional do Café decidiu prorrogar o Acordo Internacional 
do Café, de 1983, por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 
1991; 
Considerando que, pela Resolução no 352, de 28 de Setembro, o Conselho 
Internacional do Café decidiu prorrogar o Acordo Internacional do Café de 
1983, por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992; 
(1) JO L no 276, de 29 de Setembro de 1987. 
- 4 
Considerando que convém que a Comunidade e os seus Estados-membros 
notifiquem simultaneamente o secretárlo-geral da Organização das Nações 
Unidas da sua aceitação do acordo, na sua forma prorrogada, até 30 de 
Setembro de 1992, 
DECIDE : 
Artigo 1Q 
Em conformidade com a Resolução no 352, de 28 de Setembro de 1990, a 
prorrogação do Acordo Internacional do Café, de 1983, é aprovada em nome 
da Comunidade Económica Europeia. 
0 texto da resolução ó Junto à presente decisão. 
A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, logo que 
estejam completos os procedimentos internos necessários para o efeito, 
notificam simultaneamente o SecretárIo-Geral da Organização das Nações 
Unidas da sua aceitação do Acordo Internacional do Café, de 1983, na sua 
forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992. 
ArtlflQ 20 
0 presidente do Conselho está autorizado a nomear a pessoa habilitada a 
depositar a notificação da Comunidade Económica Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 22 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-037-PT-C 
ISBN 92-77-69169-7 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo