28. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 101/17 
3.9. Último parágrafo: suprimir «aos problemas do 
consumo» e substituir por «ao consumo»; substituir 
« ensinos de nível universitário » por « ensinos superiores e 
pós-escolares», visto que as universidades não têm em 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité Económico e Social considera o décimo 
relatório do FEDER (1975-1984) como importante e 
incisivo em comparação com os relatórios precedentes e 
aprecia as análises contidas neste documento. A importân­
cia dada ao balanço dos dez primeiros anos de acção do 
FEDER, bem como as novas perspectivas abertas pelo seu 
novo regulamento conferem-lhe um carácter particular 
muito pronunciado. 
1.2. Convém lembrar mais uma vez que o FEDER tem 
por missão corrigir os principais desequilíbrios regionais na 
Comunidade, resultantes, designadamente, de uma predo­
minância agrícola, de mutações industriais e de um 
subemprego estrutural. 
1.3. O Comité volta a assinalar que, no decurso dos 27 
anos de funcionamento da Comunidade Europeia e dos 10 
anos de aplicação da sua política regional, o objectivo 
pré-citado não foi realizado, mas que as disparidades 
económicas entre as diferentes regiões da Comunidade 
sofreram um aumento. A crise económica existente 
também contribuiu para acentuar as disparidades regio­
nais. 
1.4. Na Comunidade actual dos Doze, o problema das 
regiões em atraso de desenvolvimento agravou-se, visto que 
a percentagem de população destas regiões também 
duplicou. Segundo avaliações da Comissão, esta população todos os Estados-membros a exclusividade da formação 
dos professores, quer se trate de uma formação de base ou 
de uma formação. 
passou de 24 milhões de habitantes em 1980 a 50 milhões 
actualmente (10? relatório, página 1). 
1.5. A convergência dos níveis de desenvolvimento 
económico deverá ser o principal objectivo da Comunida­
de. O processo de acabamento do mercado interno só pode 
realizar-se conjuntamente com a promoção da convergên­
cia das economias das regiões e dos Estados-membros da 
Comunidade. 
1.6. O Comité nota que a criação do FEDER foi feita 
nitidamente mais tarde do que a dos outros instrumentos de 
financiamento regional da Comunidade e que, por outro 
lado, o Fundo funcionou num período de forte crise 
económica e de stagflation (estagflação) que atingiu os 
países e as regiões menos desenvolvidas e os tocados pelo 
declínio industrial. 
1.7. O Comité recorda, por um lado, que as intervenções 
do Fundo foram ineficazes e insuficientemente coordena­
das, tanto em relação aos outros fundos estruturais como 
aos outros instrumentos financeiros, e, por outro lado, que 
as contribuições concedidas são limitadas, tendo como 
consequência uma eficacidade inferior. O papel do Fundo 
como instrumento corrector das disparidades regionais 
concretizou-se por meio de medidas de carácter essencial­
mente correctivo e não preventivo. 
1.8. Apesar da amplitude da crise económica que atinge 
a Comunidade e as necessidades crescentes das regiões, o 
aumento das contribuições do Fundo em termos gerais é, 
por assim dizer, nulo. Daqui resulta que o Fundo não Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer do Comité Económico e Social sobre o Décimo Relatório da Comissão — Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional (1984) 
(86/C 101/07) 
Procedimento 
Em 9 de Outubro de 1985, a Comissão decidiu consultar, nos termos do artigo 198? do Tratado 
instituindo a Comunidade Económica Europeia, o Comité Económico e Social sobre o Décimo 
Relatório da Comissão — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1984) 
A Secção do Desenvolvimento Regional, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, 
emitiu o seu parecer, em 14 de Fevereiro de 1986, no relatório do Sr. M. Kamizolas, relator. 
O Comité Económico e Social, na sua 234? sessão plenária de 26 de Fevereiro de 1986, adoptou por 
uma larga maioria, 2 votos contra e nenhuma abstenção, o seguinte parecer: 
N? C 101/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 86 
exerce uma acção incisiva na luta contra os problemas 
levantados pela crise e, nomeadamente, na redução do 
desemprego e das desigualdades regionais. 
2. Balanço de dez anos de acção do FEDER 
2.1. Causa da agravação das disparidades regionais 
2.1.1. O FEDER desempenhou o papel de um instru­
mento financeiro corrector e trouxe melhoramentos 
marginais aos problemas estruturais já existentes das 
regiões menos desenvolvidas e das regiões confrontadas 
com problemas de declínio industrial. A dotação orçamen­
tal muito limitada contribuiu para a transferência relativa 
de contribuições para as regiões pré-citadas, mas não 
contribuiu substancialmente para a realização do seu 
desenvolvimento. 
2.1.2. Apesar das indicações fornecidas pela Comissão, 
os Estados-membros não tiveram muito em conta, na 
aplicação das políticas regionais nacionais, o papel activo 
que podem desempenhar as autoridades locais e as 
organizações socioeconómicas na transposição e aplicação 
mais eficazes da política regional comunitária. Assim, a 
mobilização de factores endógenos de desenvolvimento, 
tais como as pequenas e médias empresas (PME), as 
cooperativas agrícolas e artesanais e as empresas autogeri­
das é achada indispensável. 
2.1.3. A falta de coerência entre uma política regional 
concreta acompanhada de outras políticas sectoriais e a 
estratégia mais geral de desenvolvimento, a nível nacional e 
comunitário, teve efeitos negativos na eficácia das medidas 
de desenvolvimento regional e na utilização racional dos 
auxílios. 
2.1.4. A não diferenciação e a coordenação insuficiente 
dos auxílios regionais concedidos no âmbito da política 
regional comunitária aplicada até agora mostram precisa­
mente que não foi tido em conta o facto dt que as 
disparidades dos níveis de desenvolvimento reflectem as 
diferenças entre as regiões de actividade económica intensa 
e as regiões de fraca actividade económica. 
2.2. Orçamento do FEDER 
2.2.1. O Comité chama a atenção para a percentagem de 
aumento mínimo de 0,9 % das contribuições do FEDER em 
valores reais no decurso do período 1983-1984, enquanto 
as contribuições do Fundo representaram 0,08 % do PIB 
comunitário para 1984. Dado que o novo regulamento foi 
alargado e tornado mais flexível e que as necessidades de 
créditos aumentam em razão dos problemas regionais 
graves existentes e daqueles criados pelo novo alargamen­
to, as contribuições do FEDER só podem ser qualificadas 
de insuficientes. 
2.2.2. O Comité assinala também que não basta 
aumentar as contribuições do FEDER — estas foram 
multiplicadas por mais de 8 no espaço de 10 anos, segundo 
o relatório — mas convém notar igualmente que, por um 
lado, as contribuições do FEDER não aumentaram (0,9 %) 
praticamente em 1984 em relação ao ano anterior e que, 
por outro lado, a sua parte no conjunto dos créditos do orçamento comunitário estagna a 7,3 % para 1981 e 1984. 
Paralelamente, o aumento real para o período 1982-1983 
foi de 7,5 % 0) (2), embora a percentagem de inflação 
tenha sido de 6,2 %, quer dizer, superior aos 5,6 % do 
período 1983-1984, o que denota o começo de uma 
tendência para o melhoramento. As contribuições do 
Fundo elevaram-se o ano passado a 2,4 mil milhões de 
ECUs. 
2.2.3. As pressões dos Estados-membros tendo em vista 
racionalizar a política regional, pelo menos no que se refere 
ao aumento e subsídio de contribuições, parecem ter 
suscitado uma reacção mais teórica por parte da Comuni­
dade do que acções reais, sem ter em conta a necessidade 
absoluta de exercer uma política regional mais activa por 
intermédio do instrumento financeiro essencial que 
constitui o FEDER. 
2.2.4. O Comité sublinha igualmente que, independen­
temente do facto que a parte do orçamento comunitário 
afectado ao FEDER não está em proporção com as 
necessidades de desenvolvimento das regiões, esta parte é 
muito reduzida em relação aos créditos concedidos para o 
apoio dos preços dos produtos agrícolas. Isto tem como 
resultado perpetuar e alargar as disparidades regionais na 
Comunidade. 
2.2.5. O Comité nota que as propostas de aumento das 
contribuições do Fundo que até aqui apresentou à 
Comissão e ao Conselho não foram tomadas suficiente­
mente em consideração, tendo como resultado que os 
objectivos designados ao Fundo não foram realizados de 
maneira satisfatória. Este propõe, mais uma vez, duplicar 
as contribuições do FEDER. 
2.3. Repartição geográfica das contribuições do Fundo 
2.3.1. No que se refere à repartição dos auxílios 
concedidos pelo FEDER, o Comité faz observar que a Itália 
continua a figurar à cabeça dos cinco Estados-membros 
que absorvem a maior parte das contribuições, com uma 
percentagem de 37,6 % para o decénio, o que representa 
mais de 2,8 mil milhões de ECUs ou seja 24,1 % dos 
auxílios do Fundo. Na repartição dos auxílios do FEDER 
por habitante, a Irlanda figura, todavia, à cabeça com 207 
ECUs, seguida pela Itália com 190 ECUs, a Grécia com 171 
ECUs, a Dinamarca com 165 ECUs e o Reino Unido com 
133 ECUs. 
2.3.2. O Comité aprova que seja mantida a 91,1 % a 
percentagem de concentração das contribuições do Fundo 
em cinco Estados-membros, mas nota, no entanto, a 
diminuição do grau de concentração das ajudas nas 
medidas de apoio às regiões prioritárias — Mezzogiorno, 
Grécia, Irlanda, Irlanda do Norte, DOM Gromelândia — 
que passou de 56,4 % em média durante o período 
1975-1984 a 53,3 % em 1984, enquanto esta percentagem 
era de 64,1 % em 1983. 
2.3.3. Nota que um certo número de regiões fronteiri­
ças, atingidas pelo marasmo económico, necessitam de 
medidas de carácter transregional e transfronteiriço, 
nomeadamente por intermédio de acções comunitárias 
0) Cf: Parecer do CES sobre o 9? relatório anual da Comissão 
sobre o FEDER (JO n? C 169 de 8. 7. 1985, p. 1) 
(2) Cf: 10? relatório anual da Comissão sobre o FEDER, p. 6., 
quadro 1. 
28. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 101/19 
específicas, tanto as nível do financiamento como ao da 
simplificação dos procedimentos administrativos. 
2.3.4. Também se recorda que as zonas de montanha só 
beneficiaram de 1,4 % das contribuições do FEDER em 
1984; por conseguinte, verifica-se indispensável que a 
Comissão reexamine esta questão e que proponha medidas 
aptas a aumentar o nível das contribuições concedidas a 
estas regiões. 
O carácter marginal de certas regiões montanhosas e 
insulares atrasadas, combinado com os seus problemas 
específicos e as dificuldades que encontra um certo número 
de PME a instaurar novos métodos de produção, de gestão 
e de comercialização, tornam necessária a presença, 
sobretudo nestas regiões, de serviços locais de informação e 
de assistência técnica em ligação directa com o FEDER. 
2.4. Infra-estruturas e investimentos directamente 
produtivos 
2.4.1. O Comité faz observar que mais de 4/5 das 
contribuições do Fundo foram consagradas às infra-
-estruturas e, em especial às de transporte, da hidráulica e 
da energia. Só um Estado-membro pode manter a parte de 
30 % prevista pelos auxílios regionais aos sectores de 
produção. Em todo o caso, um ligeiro aumento das 
subvenções concedidas pelo FEDER aos investimentos 
industriais foi registado em 1984. Isto indica, por um lado, 
as possibilidades oferecidas por cada Estado-membro em 
matéria de investimentos produtivos em função da sua 
situação económica geral e, por outro lado, as necessidades 
importantes de certos Estado-membros e das regiões 
desfavorecidas em investimentos de infra-estruturas. 
2.4.2. O Comité desejaria que a relação de 70 % a 30 % 
prevista respectivamente para os sectores das infra-
-estruturas e os investimentos produtivos fosse respeitada, 
sem, no entanto, impedir uma flexibilidade eventual na 
concessão de contribuições por sector, permitindo apoiar e 
desenvolver as diversas regiões em função das suas 
necessidades reais. 
A Comissão é convidada a empregar todos os meios 
— incluindo o recurso a outras medidas de ajuda financeira 
— para reforçar e apoiar os pojectos nos sectores críticos, 
aptos a criar empregos permanentes no domínio da 
produção directa de bens. 
2.4.3. O Comité está de acordo com a opinião segundo a 
qual as infra-estruturas desempenham um papel variado no 
que se refere ao aumento da procura, produtividade e 
criação de empregos especialmente em período de crise, e 
criam condições apropriadas ao desenvolvimento das 
actividades económicas e sociais nas regiões menos 
desenvolvidas. Não está, no entanto, de acordo com a 
atribuição de uma importância menor aos trabalhos 
ligados directa ou indirectamente à infra-estrutura social, 
em particular nas regiões em dificuldade. 
Os instrumentos de política regional devem igualmente 
tomar em consideração a importância do sector terciário, e 
especialmente dos serviços, no desenvolvimento das 
regiões. A escolha da implantação dos novos serviços, nomeadamente os que estão ligados às novas tecnologias de 
informação, deveria responder a critérios conformes aos 
objectivos da política regional. 
2.4.4. O Comité considera que o encorajamento e o 
auxílio às infra-estruturas assim como aos meios de 
transporte nas regiões insulares e periféricas, cujo acesso 
difícil é uma das principais causas do subdesenvolvimento, 
contribuem apreciavelmente para a resolução deste 
problema. 
2.5. Empregos 
2.5.1. Segundo os dados contidos no décimo relatório e 
as estimações da Comissão, 85 % dos empregos previstos, 
ou seja, 640 000 aproximadamente, foram criados durante 
o período de 1975-1984 nos sectores directamente 
produtivos (indústria, artesanato e serviços) com o auxílio 
concedido tanto pelo FEDER como pelas autoridades 
nacionais, enquanto 69 000 empregos foram criados ou 
mantidos em 1984. As contribuições para os investimentos 
produtivos representam 14 % dos créditos do FEDER. Por 
conseguinte, o CES convida a Comissão a recorrer a todos 
os meios, incluindo o recurso a outros instrumentos de 
financiamento, a fim de reforçar e promover as actividades 
de investimento nos sectores aptos a criar empregos 
permanentes e a aumentar directamente o produto 
nacional. 
2.5.2. Conclui-se deste relatório que os projectos 
inferiores a 10 milhões de ECUs criaram mais empregos no 
decurso do decénio, a saber, 430 484, enquanto os projectos 
superiores a 10 milhões de ECUs criaram 207 840 
empregos. Além disso, o custo dos empregos ligados aos 
trabalhos de menos de 10 milhões de ECUs é inferior ao dos 
empregos ligados aos projectos de mais de 10 milhões de 
ECUs. Em particular, um emprego criado pelos pequenos 
projectos equivale a um auxílio do Fundo de 2 445 ECUs e a 
um custo global de investimento de 26 029 ECUs, enquanto 
os montantes correspondentes para os grandes projectos se 
elevam a 4 939 ECUs para o auxílio do Fundo e a 76 311 
ECUs para o custo global. Por outro lado, dos 25 774 
projectos financiados durante o decénio, 95,7 % diziam 
respeito a projectos inferiores a 10 milhões de ECUs. 
Os pequenos projectos de actividades produtivas provoca­
ram um aumento de 6,7 % em 1984, enquanto esta 
percentagem foi de 5,9 % para o conjunto dos projectos 
dos sectores produtivos no decurso do decénio. 
2.5.3. Embora o Comité confirme a contribuição 
importante dos PME para a criação de empregos, este 
reconhece que a dimensão de certos projectos de infra-
-estrutura exige a colaboração de grandes empresas 
dispondo de tecnologias apropriadas. Também nota que os 
critérios de elegibilidade dos projectos devem ter em conta 
não somente a sua importância geral para o desenvolvi­
mento da região, mas igualmente a produtividade económi­
ca e social dos projectos em questão. 
2.5.4. Todavia, os empregos são criados directa e 
indirectamente nos sectores de infra-estrutura. Segundo as 
estimações do FEDER, a actividade produzida pelos 
investimentos em infra-estrutura auxiliados pelo FEDER 
depois da sua criação corresponde assim ao trabalho de um 
milhão de pessoas durante um ano no sector da construção 
e das obras públicas. 
N? C 101/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 86 
2.6. Estudos 
2.6.1. O Comité constata com satisfação que a Comis­
são se compromete com iniciativas a fim de financiar 
estudos desde a fase de preparação dos investimentos. Este 
dá uma grande importância à realização de estudos que 
possam constituir o fundamento essencial do melhoramen­
to, da eficácia das intervenções do Fundo, do conhecimento 
mais aprofundado dos problemas específicos dos ramos e 
das regiões e da possibilidade para a Comissão de 
desempenhar um papel mais activo na aplicação de um 
certo número de investimentos desde o início da sua 
concepção. 
2.6.2. A realização de estudos inscreve-se no âmbito de 
uma política tendo em vista melhorar o benefício obtido 
pelos financiamentos do FEDER. É por isso que o Comité 
aprova a quadruplicação dos créditos consagrados à 
realização de estudos que foram em número de 43 em 1984. 
No entanto, chama a atenção para o facto que existe uma 
concentração dos auxílios do FEDER para os estudos em 3 
ou 4 Estados-membros tendo à cabeça a Itália com 20,12 
milhões de ECUs, seguida pelo Reino Unido com 6,49 
milhões de ECUs, a França com 6,02 milhões de ECUs, a 
Dinamarca com 5,74 milhões de ECUs para o período 
1980-1984, enquanto se nota a ausência de estudos da parte 
de Estados-membros como o Luxemburgo e os Países 
Baixos. Em 1984 foram financiados 43 estudos num 
montante de 24,21 milhões de ECUs, sobre um total de 98 
estudos num montante de 41,27 milhões de ECUs para o 
período de 1980-1984 (10? relatório, página 32, quadro 10). 2.8. Acções comunitárias específicas de 
desenvolvimento regional 
2.8.1. O Comité declara-se satisfeito da aplicação, a 
partir de 1984, da segunda série de acções específicas de 
desenvolvimento regional com a participação financeira 
prevista do FEDER num montante de 724 milhões de 
ECUs, ou seja o triplo dos montantes concedidos no 
decurso dos cinco primeiros anos. 
Algumas destas acções estão ligadas ao terceiro alargamen­
to da Comunidade e dizem respeito ao melhoramento do 
ambiente económico por intermédio de auxílios à criação 
de empregos nas PME. 
2.8.2. O Comité reconhece as dificuldades dos Estados-
-membros a se adaptarem às condições requeridas para a 
realização das acções comunitárias específicas de desenvol­
vimento regional. Faz, no entanto, observar com uma certa 
apreensão que existe uma diferença importante entre os 
créditos de autorização e os de pagamento no que se refere à 
segunda série de acções comunitárias específicas. 
2.8.3. Os programas relativos às regiões desfavorecidas, 
periféricas ou de montanha requerem soluções da parte do 
FEDER, no âmbito da aceleração e da simplificação dos 
mecanismos administrativos acompanhados de uma 
participação comunitária maior e adicional. 
Orientação da nova política regional 
comunitária 
2.7. Observações particulares sobre a acção do Fundo 
2.7.1. O Comité constata que a Comissão acha 
excelente a gestão das contribuições do Fundo. Os créditos 
de pagamento foram utilizados a 97 %. O conjunto dos 
pagamentos representava, no fim de 1984, 64 % dos 
compromissos, enquanto, para 1984, a percentagem de 
utilização das contribuições aumentou consideravelmente 
(cf. 10? relatório, página 37, quadro 15). 
2.7.2. Este reconhece que, apesar da complexidade da 
medida do grau de complementaridade dos auxílios, o 
Fundo contribui, em grande parte, para a concretização dos 
projectos apoiados. 
2.7.3. Os Estados-membros devem submeter os pedidos 
de aprovação na devida altura para facilitar os trabalhos da 
Comissão. No entanto, é preciso assinalar que a percenta­
gem de projectos e de estudos aprovados em relação ao 
conjunto dos projectos e estudos examinados passou de 
70,3 % em 1983 (*) a 67,1 % em 1984. (IV relatório, página 
19, quadro 6). 
2.7.4. O Comité lembra o número restrito de controlos 
anuais efectuados no local pelos responsáveis da Comissão. 
Convida a Comissão a proceder à determinação de critérios 
regendo os projectos para uma execução mais rápida e mais 
eficaz dos controlos. 3.1. O novo regulamento do FEDER 
3.1.1. O Comité declara-se satisfeito com o novo 
Regulamento do FEDER (2) (3) que tem em conta as 
propostas apresentadas anteriormente pelo Comité sobre 
novas iniciativas e actividades do Fundo. O novo 
Regulamento constitui um progresso considerável no 
sentido de uma política regional mais coerente, mais 
flexível e mais incisiva. Oferece às autoridades locais a 
possibilidade de programar novas iniciativas, de participar 
nelas e de as desenvolver. O Comité espera que a Comissão 
consiga estabelecer progressivamente laços mais estreitos 
com as regiões. 
3.1.2. O novo Regulamento FEDER põe mais em 
evidência o carácter comunitário dos auxílios e oferece à 
Comissão a possibilidade de desenvolver uma estratégia 
própria de intervenção. O Comité espera que este 
contribua, desta maneira, para uma maior convergência 
das economias, assim como para uma repartição mais 
equilibrada das contribuições e das actividades económi­
cas. 
3.1.3. A Coordenação das orientações e das prioridades 
da política regional comunitária e das políticas regionais 
nacionais é reforçada pelo novo regulamento. Os instru­
mentos de coordenação são: o relatório periódico sobre a 
(!) Ver 9? relatório anual da Comissão sobre o FEDER, p. 15, 
quadro 8. (2) JO n? L 169 de 28. 6. 1984. 
(3) JO n? C 303 de 25. 11. 1985, p. 1. 
28. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 101/21 
situação e a evolução das regiões, os programas de 
desenvolvimento regional e a análise a nível regional do 
objecto das políticas comunitárias. 
3.1.4. O novo regulamento põe em jogo o sistema dos 
limites superiores e inferiores de financiamento que 
substituem as quotas previstas pelo Regulamento anterior. 
Além disso, as taxas de co-financiamento são aumentadas, 
surgindo a possibilidade de intervenção o favor das PME. 
Por fim, o regulamento prevê o financiamento de duas 
categorias de programas de interesse comunitário ou 
nacional e, paralelamente, uma orientação maior no 
sentido do financiamento de programas integrados. 
3.1.5. O Comité espera que o funcionamento do novo 
regulamento consiga reduzir os procedimentos burocráti­
cos seguidos pela Comissão para a aprovação dos auxílios 
aos projectos de investimentos. Os novos formulários de 
pedidos deverão responder a esta expectativa. 
3.1.6. As novas possibilidades oferecidas pelo presente 
regulamento só serão utilizadas de maneira mais eficaz se 
todos os interessados, a Comissão, os Estados-membros, as 
autoridades regionais e locais e os interlocutores sociais 
reconhecerem a necessidade de uma séria cooperação. 
3.1.7. Convém sublinhar, em especial, a importância 
que revestem as medidas previstas no novo regulamento a 
favor do desenvolvimento do potencial endógeno das 
regiões em correlação com o auxílio às PME e o 
financiamento de projectos individuais. Recorda que as 
regiões menos desenvolvidas têm maiores necessidades de 
contribuições, ajuda técnica e criação de infra-estruturas 
apropriadas e suficientes que desempenharão um papel 
importante na promoção dos investimentos produtivos. 
3.2. Programas de desenvolvimento regional 
3.2.1. O Comité concorda que os programas de 
desenvolvimento regional permitem avaliar melhor os 
projectos de investimento apresentados pelos Estados-
-membros para a concessão de auxílios do FEDER. 
Considera que os programas de desenvolvimento regional 
podem constituir um meio de coordenação entre a política 
regional comunitária e as políticas regionais nacionais, sob 
reserva de uma definição mais precisa das prioridades no 
âmbito dos programas de desenvolvimento regional. Além 
disso, é favorável à aplicação dos contratos de programas 
pelos quais cada região e cada Estado se compromete a um 
programa de acção e ao seu financiamento. 
3.3. Operações integradas de desenvolvimento regional 
3.3.1. O Comité apoia a promoção directa das opera­
ções integradas de desenvolvimento regional, assim como 
os programas integrados, acordando às zonas de interven­
ção a prioridade de acesso aos fundos estruturais e aos meios de financiamento, o que contribuirá para um 
desenvolvimento mais rápido e autónomo destas regiões. 
Considera que o futuro, assim como o aumento da eficácia 
da política regional e de seus instrumentos financeiros 
dependerão em grande parte das operações integradas, 
tendo em vista apoiar o desenvolvimento de cada região em 
função dos seus recursos e dos problemas específicos aos 
quais está confrontada. 
Propõe o lançamento do estudo sobre o impacte económico 
dos projectos de operações integradas e coordenadas 
compreendendo, se possível, uma análise pormenorizada 
dos resultados destas operações combinadas, da criação de 
empregos suplementares e do custo dos auxílios concedidos 
pelo Fundo. 
3.4. Programas integrados mediterrânicos 
3.4.1. O Comité sublinha a importância dos programas 
integrados de desenvolvimento cuja realização requer a 
coordenação das intervenções financeiras da Comunidade 
e dos Estados-membros, como é concebida sob a forma de 
programas integrados a favor das regiões meridionais da 
Comunidade. Os PIM (programas integrados mediterrâni­
cos) têm por objectivo melhorar as estruturas socioeconó­
micas destas regiões de maneira a facilitar a sua adaptação 
à nova situação criada pelo alargamento nas melhores 
condições possíveis. 
4. Conclusões 
4.1. O Comité exprime a sua satisfação quanto ao 
conteúdo pormenorizado do 10? relatório do FEDER e 
aprova o esforço feito para apresentar os objectivos e a 
acção do Fundo de maneira mais clara e mais precisa. 
Paralelamente, sugere apreciar mais em pormenor a 
eficácia dos auxílios concedidos à realização dos objectivos 
do Fundo, e sublinha a necessidade de empreender a tempo 
a redacção e a apresentação do relatório anual, para que 
este possa terminar o seu parecer antes do fim do ano. 
4.2. Volta a propor a adopção de uma política regional 
vigorosa e mais eficaz, dotada de recursos e definida com 
base em critérios que respondam à intensidade e à 
amplitude dos problemas e das especificidades da situação 
socioeconómica das regiões. Nota também que os auxílios 
do FEDER devem ser orientados para outras actividades 
alargadas, tais como a agro-indústria e as cooperativas 
agrícolas e artesanais, a fim de valorizar o potencial 
endógeno de produção para manter o equilíbrio das 
actividades económicas no território da Comunidade. 
4.3. Apesar dos múltiplos dados estatísticos fornecidos 
no relatório, assinala-se que não acordam a atenção 
necessária aos outros mecanismos financeiros de apoio à 
política regional nem às avaliações do impacte regional da 
aplicação das políticas sectoriais comunitárias. O Comité 
acha oportuno que a Comissão forneça igualmente 
elementos relativos aos outros fundos estruturais, permi-
N? C 101/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 86 
tindo apreciar a coordenação entre as intervenções dos 
fundos. 
4.4. O Comité considera que o sucesso do novo 
regulamento na Comunidade alargada dependerá directa­
mente da duplicação, no mínimo, das contribuições do 
FEDER, dos investimentos produtivos da concentração e 
da canalização das contribuições em benefício das regiões 
realmente em dificuldade, assim como a coordenação 
racional das intervenções dos outros Fundos estruturais e 
dos meios de financiamento. Neste contexto, propõe-se 
modificar certas políticas comunitárias de impacte regional 
e de as completar por meio de novas medidas. 
4.5. O Comité convida a Comissão a propor medidas e 
métodos permitindo concentrar as contribuições do 
FEDER nos sectores em que a criação de empregos seja 
mais importante e mais onerosa e conforme aos objectivos 
do desenvolvimento regional. O Fundo pode assim dar uma 
contribuição mais eficaz no âmbito dos esforços e da 
política a favor das PME, que contribuem directamente 
para o desenvolvimento regional pela criação de empregos 
e pela flexibilidade e poder de adaptação de que dispõem, 
trunfos indispensáveis na luta contra a crise e a valorização 
do potencial endógeno das regiões. 
4.6. O Comité acolhe favoravelmente a opinião da 
Comissão sobre a contribuição dos projectos de infra-
-estrutura para a criação directa ou indirecta de empregos. 
Convida a Comissão a efectuar investigações aprofundadas de maneira a poder fornecer oficialmente informações tão 
precisas quanto possível sobre esta opinião. 
4.7. Exorta a Comissão a praticar uma acção resoluta 
no sentido da informação, do apoio administrativo e 
técnico das autoridades nacionais e locais não somente no 
caso em que seja convidada a intervir para este efeito, mas 
igualmente por outros métodos visando uma aplicação 
frutuosa e eficaz do regulamento. 
4.8. O Conselho e a Comissão são convidados a 
tomarem as medidas propriadas para reforçar o papel do 
FEDER e a intensificar os esforços, a fim de que a dimensão 
regional seja suficientemente tomada em consideração nas 
outras políticas comunitárias. 
4.9. Nas regiões confrontadas com dificuldades de 
desenvolvimento, convém promover e aplicar as novas 
tecnologias apropriadas em função das vantagens concre­
tas e dos recursos naturais de que dispõem, de maneira a 
que ultrapassem mais rapidamente as suas fraquezas 
estruturais. 
4.10. Finalmente, o Comité pensa que o desenvolvimen­
to regional e os auxílios dos seus instrumentos financeiros 
devem constituir um dos factores chaves para a saída da 
crise graças à participação e à mobilização de todos os 
recursos produtivos naturais e humanos das regiões. As 
medidas de relançamento devem, por conseguinte, ser 
coerentes com as medidas de política regional no âmbito 
dos esforços desenvolvidos tendo em vista a convergência 
das economias e a integração europeia. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Proposta de resolução do Conselho relativa ao programa de acção das Comunidades 
Europeias em matéria de prevenção do cancro 
(86/C 101/08) 
Em 4 de Dezembro de 1985, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198°. do Tratado instituindo 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
sobre esta matéria, emitiu o seu parecer, em 4 de Fevereiro de 1986, no relatório do Sr. Brassier. 
Na sua 234? sessão plenária, de 27 de Fevereiro de 1986, O Comité Económico e Social adoptou, 
por 63 votos a favor e 14 abstenções, o seguinte parecer: