Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que suspende determinadas concessões agrícolas à Turquia e revoga o Regulamento (CE) nº 1506/98

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O objectivo da presente proposta de regulamento é dar mais força à reacção da Comunidade Europeia à imposição de obstáculos aos produtos agrícolas pela Turquia.

Em 1996, a Turquia proibiu todas as importações de bovinos vivos e impôs restrições às importações de carne de bovino. A Comissão considera que tais medidas não são justificadas e representam um obstáculo não pautal ao comércio, com um impacto negativo nas nossas exportações. Além disso, a Comunidade não pode beneficiar das concessões que lhe foram feitas pela Turquia ao abrigo da Decisão 1/98 do Conselho de Associação.

Como primeira reacção, a Comunidade, em Julho de 1998, suspendeu algumas das concessões feitas à Turquia. Todavia, essas suspensões tiveram um impacto limitado no comércio, inferior às consequências das medidas turcas.

Desde então, e apesar de insistência regular da Comunidade, a Turquia não deu qualquer passo para melhorar a situação.

Por conseguinte, propõe-se que os obstáculos de importação turcos sejam contrabalançados, substituindo o actual conjunto de suspensões pela suspensão das concessões pautais relativas a determinados produtos: pepinos, tomates transformados e tabaco.

Estas novas medidas, destinadas a proteger os interesses comerciais da Comunidade, serão revogadas pela Comissão logo que a Turquia levantar os obstáculos que estabeleceu para as exportações comunitárias preferenciais.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende determinadas concessões agrícolas à Turquia e revoga o Regulamento (CE) nº 1506/98

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que, no âmbito do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), adiante designado "Acordo", foram feitas a este país concessões em relação a determinados produtos agrícolas;

(1) JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.

(2) Considerando que a Decisão 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa a um sistema comercial para os produtos agrícolas (2), prevê a melhoria e a consolidação das preferências comerciais relativas à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia e estabelece uma série de concessões preferenciais para as exportações comunitárias de carne e de animais vivos para a Turquia;

(2) JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

(3) Considerando que a Turquia aplica desde 1996 uma proibição da importação de animais vivos da espécie bovina (código NC 0102) e restrições à importação de carne de bovino (códigos NC 0201-0202); que essas medidas, enquanto restrições quantitativas, não são compatíveis com o Acordo e impedem a Comunidade de beneficiar das concessões que lhe são atribuídas no âmbito da Decisão 1/98;

(4) Considerando que, a fim de contrabalançar a situação mediante medidas equivalentes, a Comissão, em Julho de 1998, suspendeu determinadas concessões à Turquia através do Regulamento (CE) nº 1506/98, de 13 de Julho de 1998, que estabelece uma concessão à Turquia sob a forma de um contingente pautal comunitário em 1998 para as avelãs e que suspende determinadas concessões (3);

(3) JO L 200 de 16. 7.1998, p. 1.

(5) Considerando que, apesar das repetidas conversações entre a Comunidade e a Turquia, as restrições quantitativas continuam em vigor; que, a fim de proteger os interesse comerciais da Comunidade, a situação deve ser contrabalançada através de medidas comunitárias reforçadas; que as concessões que constam do Anexo do presente regulamento devem ser suspensas com a maior brevidade;

(6) Considerando que o Regulamento (CE) nº 1506/98 deve ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São suspensas as concessões pautais previstas no Anexo do presente regulamento.

Artigo 2

De acordo com o procedimento previsto no artigo 29º do Regulamento (CE) nº 2200/96 de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4), ou, consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado agrícolas, ou nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 1981/94, a Comissão revogará as medidas previstas no artigo 1º a partir do momento em que sejam levantados os obstáculos às exportações preferenciais da Comunidade para a Turquia.

(4) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CE) nº 1506/98.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

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