PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DE INICIADOS E À MANIPULAÇÃO DE MERCADO (ABUSOS DE MERCADO) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0118 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DE INICIADOS E À MANIPULAÇÃO DE MERCADO (ABUSOS DE MERCADO)

1. Antecedentes

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2001) 281 final - C5/2001/262 - 2001/0118(COD) [1]: // 1 de Junho de 2001

[1] JO C 240 E de 28.08.2001, p.265.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu [2]: // 17 de Janeiro de 2002

[2] JO C 80 de 03.04.2002, p. 61.

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura [3]: // 14 de Março de 2002

[3] Relatório A 5/2002/69/

Data da adopção da Posição Comum [4]: // 19 de Julho de 2002

[4] .....

Data do parecer do Parlamento Europeu, segunda leitura [5] // 24 de Outubro de 2002

[5] .....

2. Objectivo da proposta

O objectivo da proposta de directiva consiste em assegurar a integridade dos mercados financeiros europeus, definir e aplicar regras comuns face às situações de abuso de mercado em toda a Europa e reforçar a confiança dos investidores nestes mercados.

Para garantir uma protecção eficaz dos mercados financeiros europeus integrados, é necessário estabelecer um quadro jurídico comum para a prevenção, detecção, investigação e sanção das situações de abuso de mercado. Esse quadro deverá conferir aos participantes no mercado segurança relativamente a conceitos e à aplicação da lei, estabelecendo desta forma um tratamento equitativo para todos os operadores económicos em todos os Estados-Membros.

Por conseguinte, os principais objectivos da directiva são:

- estabelecer um regime a nível europeu contra as situações de abuso de mercado, baseado nos efeitos das operações;

- empenhar fortemente os profissionais no cumprimento dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento;

- estabelecer uma autoridade administrativa única em cada Estado-Membro;

- instituir um conjunto mínimo de poderes para as autoridades administrativas;

- instituir sanções administrativas em cada Estado-Membro;

- criar um quadro global de cooperação entre as autoridades competentes.

3. O Parecer da Comissão relativamente às alterações do Parlamento

Resumo

O Parlamento modificou a posição comum do Conselho com 5 alterações. A Comissão aceita todas estas alterações do Parlamento, isto é, as alterações 1 a 5.

As alterações do Parlamento em segunda leitura

3.1. Alterações aceites pela Comissão

Todas as alterações são aceites pela Comissão.

A alteração 1, que modifica o considerando 26, clarifica que as operações de dirigentes devem ser divulgadas pelo menos numa base individual e conjuga-se com a alteração 4.

A alteração 2, que modifica o considerando 36, exige um financiamento adequado por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros.

A alteração 3, que modifica o nº 1 do artigo 1º, introduz expressamente no âmbito da directiva a prática de frontrunning em mercados de instrumentos derivados sobre mercadorias.

A alteração 4, que modifica o nº 4 do artigo 6º, clarifica que as operações de dirigentes devem ser divulgadas pelo menos numa base individual e conjuga-se com a alteração1.

A alteração 5, que modifica o nº 10 do artigo 6º, clarifica que as regras que regem a profissão de jornalista, incluindo a auto-regulação, devem ser tomadas em consideração aquando do estabelecimento de medidas de aplicação através do procedimento de comitologia.

3.2. Alterações ou partes de alterações não aceites pela Comissão

Nenhuma

4. conclusão

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado, a Comissão altera a sua proposta.