COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.6.2011 
SEC(2011) 803 final 
  
Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de  Reformas de 2011 de Chipre  
  
e à emissão de um parecer do Conselho 
 
sobre o Programa de Estabilidad e actualizado de Chipre 2011-2014 
{SEC(2011) 721 final} 
 
 
PT 2   PT Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de  Reformas de 2011 de Chipre  
  
e à emissão de um parecer do Conselho 
 
sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Chipre 2011-2014 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcioname nto da União Europeia, nomeadamente os 
artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, 
relativo ao reforço da supervisão das situações  orçamentais e à supervisão e coordenação das 
políticas económicas
1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego, 
Após consulta do Comité Económico e Financeiro, 
Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Março de 2010, o Conselho Eu ropeu aprovou a proposta da Comissão 
Europeia no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o 
crescimento, Europa 2020, assente numa maior coordenação das políticas económicas, que se centrará nos domínios fundamentais em  que se impõem medidas para reforçar o 
potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. 
(2) Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às 
orientações gerais para as políticas ec onómicas dos Estados-Membros e da União 
(2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma d ecisão relativa às orientações para as 
políticas de emprego dos Estados-Membros
3, documentos que, em conjunto, 
constituem as «orientações integradas». Os  Estados-Membros foram convidados a ter 
em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego. 
                                                 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. 
2 JO C de […] de […], p. […]. 
3 Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011. 
 
PT 3   PT (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do 
Crescimento, assinalando-se assim o in ício de um novo ciclo de governação 
económica na UE e o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e 
integrada da política económica, co nsagrado na estratégia Europa 2020.  
(4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europe u subscreveu as prioridades para o 
processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereir o e 7 de Março de 2011 e na sequência da 
Análise Anual do Crescimento levada a efe ito pela Comissão). O Conselho Europeu 
realçou a necessidade de dar prioridade ao  restabelecimento de orçamentos sólidos e 
da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos  esforços para aumentar o crescimento. 
Solicitou aos Estados-Membros que traduz issem estas prioridades em medidas 
concretas, a incluir nos respectivos Progr amas de Estabilidade ou Convergência e nos 
Programas Nacionais de Reformas. 
(5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho  Europeu convidou também os 
Estados-Membros que participam no Pacto pa ra o Euro + a apresentarem os seus 
compromissos a tempo de serem incluídos nos  respectivos Programas de Estabilidade 
ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.  
(6) Em 6 de Maio de 2011, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e, 
em 7 de Maio de 2011, o seu Programa de Estabilidade actualizado para 2010-2014. Os dois programas foram avaliados em simultâneo, de modo a ter em conta as interligações. 
(7) A economia cipriota tem vindo a recuperar de forma moderada, após o país ter 
registado a primeira crise económica dos últimos trinta e cinco anos, em 2009, com 
uma queda do PIB real de 1,7%. O mercado de trabalho foi abalado pela recessão, com 
o desemprego a atingir os 6,5 % em 2010. As fi nanças públicas também se deterioram. 
Partindo de uma situação excedentária, o orçamento das administrações públicas registou um défice de 6% do PIB em  2009, induzido pelos estabilizadores 
automáticos, pelas medidas discricionárias de incentivo orçamental para combater a 
recessão económica e pelos efeitos, relativam ente significativos, de um padrão de 
crescimento menos rico em receitas fis cais. A actividade económica aumentou de 
forma moderada em 2010, registando um crescimento de 1%, essencialmente 
impulsionado pela acumulação de existências, após o escoamento massivo ocorrido em 2009, a par de uma ligeira retoma do consumo privado. De acordo com as previsões, a consolidação das perspectiv as económicas beneficiará o mercado de 
trabalho e o emprego deverá aumentar ligei ramente, enquanto a taxa de desemprego 
deverá baixar progressivamente, após ter atingido o seu nível máximo em finais de 
2010.  
(8) De acordo com a avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do 
disposto no Regulamento do Conselho (CE)  n.º 1466/97, o Conselho considera que o 
cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é plausível até 2012, mas demasiado optimista nos anos seguintes relativamente às previsões da Primavera 
de 2011 realizadas pelos serviços da  Comissão. O objectivo do Programa de 
Estabilidade é reduzir o défice orçamental  para 4 % do PIB em 2011 e para 2,6 % em 
2012, de harmonia com as recomendações do Conselho, assim como prosseguir a 
consolidação no período seguinte. O programa pr evê que o rácio da dívida atinja o seu 
 
PT 4   PT nível máximo em 2012, para recuar em segui da. O aumento da média anual a nível de 
saldo estrutural para o pe ríodo de 2011-2012 é de 1,5 % do PIB, em sintonia com as 
recomendações do Conselho. Contudo, a melhor ia estrutural deverá ficar aquém dos 
requisitos do Pacto de Estabilidade e Cr escimento tanto em 2013 como em 2014. O 
objectivo de médio prazo (OMP), que é r eafirmado, de um orçamento equilibrado em 
termos estruturais, não será alcan çado no período de programação. Embora o 
ajustamento global previsto assente na conten ção da despesa, a maioria das medidas de 
2011 incide na receita. Globalmente, existem ri scos de abrandamento da trajectória de 
consolidação delineada no programa, associados  ao reequilíbrio continuado no sentido 
de um padrão de crescimento menos depe ndente das receitas fiscais, à prática da 
adopção de orçamentos complementares ao longo do ano e à aplicação atempada das medidas ainda por acordar com os parceiro s sociais e outras em moldes ainda por 
definir (por exemplo, a contenção da despes a corrente). Em face destes riscos, poderá 
ser necessário adoptar medidas adicionais , caso os progressos registados a nível 
macroeconómico ou orçamental não correspondam ao previsto.  
(9) Apesar de ter baixado para cerca de 9 % do PIB em 2010, o défice da balança de 
transacções correntes continua elevado, o que poderá condicionar o crescimento 
económico a médio prazo. Os elevados en cargos do sector público terão que ser 
financiados pela dívida externa ou por um aumento da poupança priv ada interna. Este 
último cenário implicaria um crescime nto mais baixo do produto, afastando o 
consumo privado ou o investimento. A mé dio prazo, o défice deverá continuar a 
baixar, mas a um ritmo moderado. Em 13 de Julho de 2010, no contexto do procedimento relativo aos défices exce ssivos, o Conselho convi dou as autoridades 
cipriotas a reforçar também o carácter vinc ulativo do seu quadro orçamental de médio 
prazo. Até à data, não foram comunicados quaisquer prog ressos nesta matéria. De 
acordo com o Programa de Estabilidade, prev ê-se que o quadro orçamental a médio 
prazo venha a ser plenamente implementado a partir do exercício orçamental de 2014, 
em vez de 2012, conforme até recentement e previsto. Consequentemente, o seu 
impacto só se fará sentir a médio prazo. A execução atempada do novo quadro é 
importante para uma consolidação bem suced ida e sustentável das finanças públicas. 
(10) O sector bancário resistiu bem à crise finan ceira global e à crise da dívida soberana da 
área do Euro, sem necessidade de inte rvenção estatal. Contudo, com activos 
correspondentes a mais de 6 vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros excluídos) e a mais de 10 vezes o PIB (filia is e sucursais de bancos estrangeiros 
incluídos), trata-se de um sector com gr ande peso na economia. Além disso, está 
bastante concentrado, detendo três grupos n acionais cerca de 55 % do total dos activos 
bancários consolidados, à excepção dos bancos cooperativos. Os riscos que 
actualmente se colocam nos mercados finan ceiros internacionais aconselham a manter 
uma gestão conservadora do balanço e uma supervisão prudente. Chipre dispõe de 
dois tipos de autoridades de supervisão : o Banco Central de Chipre, no caso dos 
bancos comerciais, e a autoridade para  a supervisão e o desenvolvimento das 
sociedades cooperativas (ASD CS), no caso das instituições de crédito cooperativo. 
Apesar da recomendação do FMI no sentido de manter um único supervisor para bancos e instituições de crédito cooperat ivo, não se registaram quaisquer progressos 
nesta matéria.  
(11) O impacto orçamental estimado a longo pr azo do envelhecimento da população é 
claramente superior à média da UE, devido principalmente a um aumento 
relativamente elevado das despesas com pensões em percentagem do PIB nas 
 
PT 5   PT próximas décadas. A reforma do sistema de pensões, levada a cabo em Abril de 2009, 
assenta essencialmente nas receitas, pelo que  se deverá traduzir  apenas num ligeiro 
abrandamento no crescimento das despesas ne sta área. Os progressos registados no 
que respeita à reforma do sector da saúde, cujo objectivo é conter  o aumento previsto 
das despesas, mediante a criação de um si stema nacional de saúde  e a transformação 
dos hospitais públicos em entidades autónomas, foram muito limitados. 
(12) O ajustamento automático bianual das ajudas de custo de vida está directamente ligado 
à variação média do índice de preços no cons umidor (IPC) ao longo dos últimos seis 
meses em relação aos seis meses precedentes. Esta medida beneficia de um grande apoio dos parceiros sociais e permanece um elemento não negociável do processo de concertação social. No entanto, a sua aplic ação uniforme não permite que os salários 
reflictam as diferenças de produtividade dos vários sector es. Os problemas colocados 
por esta ajuda de custo prendem-se, em prim eiro lugar, com o facto de os salários 
apenas estarem ligados ao preço dos produtos  e não aos ganhos de produtividade. Em 
segundo lugar, quem mais beneficia dest e regime são os trabalhadores com 
rendimentos mais elevados (destes, 70% têm os seus ordenados i ndexados a esta ajuda 
de custo), enquanto que a maioria dos trabal hadores com salários mais baixos (por 
exemplo, trabalhadores não qualificados) nã o é abrangida (apenas 6% dos salários 
estão indexados). Em terceiro lugar, esta  ajuda de custo tem também um impacto 
significativo nas finanças públicas uma vez que, para além das remunerações e dos 
salários, também faz parte integrante das pensões, subsídios e outros abonos. 
(13) Embora Chipre registe uma taxa de empre go acima da média da UE, o mercado de 
trabalho apresenta grandes desequilíbrios entre géneros. O Programa Nacional de 
Reformas de Chipre reconhece que o fosso entre homens e mulheres em matéria de 
emprego, o custo e a disponibilidade das es truturas de acolhimento de crianças 
(incluindo a localização geográf ica e a proximidade do local de trabalho), a ausência 
de modalidades flexíveis de emprego e as diferenças de salários persistentemente 
elevadas entre homens e mulheres constituem importantes pontos de estrangulamento, que criam obstáculos ao emprego e ao cres cimento. Enquanto Chipre regista níveis 
elevados de instrução secundá ria e universitária, o ensino  e a formação profissionais 
(EPF) não parecem constituir opções atractivas. A elevada taxa de desemprego dos jovens, combinada com uma grande percentagem de pessoas com um nível de instrução elevado no desemprego total, é um sinal da falta de adequação das qualificações às necessidades da economia ci priota. Além disso, tratando-se de um 
país que, em geral, apresenta bons níve is de instrução, regista uma reduzida 
participação na apre ndizagem ao longo da vida, especialmente para certos grupos 
(pessoas pouco qualificadas, trabalhadores  mais velhos e desempregados). Para 
resolver estes problemas, o Programa Naciona l de Reformas prevê a criação de um 
conjunto de novas instituições de ensi no e formação profissional de nível 
pós-secundário, a partir de 2012-2013. Está ig ualmente previsto introduzir um novo 
sistema de estágios no decurso do mesmo a no escolar. De um m odo geral, o objectivo 
estratégico do país, que consiste em passa r de empregos com baixa produtividade para 
empregos com produtividade elevada benefici aria muito da reorientação do sistema de 
ensino e formação profissionais, tendo em vista uma maior diversidade de qualificações, de harmonia com a procura verificada no mercado de trabalho.  
(14) Chipre adoptou uma lei geral de transposição  da Directiva Serviços em Julho de 2010. 
Contudo, levantam-se algumas questões quanto à integralidade e ao  rigor do processo 
de transposição, uma vez que a legislação se ctorial específica, que não foi objecto de 
 
PT 6   PT quaisquer alterações, mantém muitos dos obs táculos ao estabelecimento e à livre 
prestação de serviços. Estes variam entre os de ordem geral, nomeadamente a necessidade de uma autorização das auto ridades locais para qualquer actividade 
empresarial ou a limitação desta no tempo, qua lquer que seja o sector e os riscos 
envolvidos, e os muito específicos, nomeadamen te as tarifas fixas pa ra os serviços de 
turismo, um exame das necessidades económicas  e a participação dos concorrentes no 
caso das autorizações no sector do alug uer de automóveis, o tratamento 
discriminatório das empresas de cons trução de outros Estados-Membros ou a 
proibição imposta a arquitectos e engenhe iros de exercerem a profissão enquanto 
pessoas colectivas. 
(15) De um modo geral, os condi cionalismos e questões ambientais ligados aos recursos e à 
utilização da energia podem criar gra ndes impedimentos ao crescimento. Este 
problema prende-se com a localização geográfica específica do país e as graves situações de seca, consequência das alteraçõ es climáticas. A relação custo/eficácia dos 
regimes de apoio às energias renováveis te rá de ser avaliada. O funcionamento do 
sector da energia pode ser significativam ente melhorado, já a curto prazo, com a 
liberalização do mercado, a introdução da concorrênc ia e a facilitação dos 
investimentos em infra-estruturas.  
(16) Chipre assumiu um conjunto de compromi ssos no âmbito do Pacto para o Euro +
4. No 
plano orçamental, o pacto obriga o país a reforçar a sustentabilidade orçamental 
preparando uma lei-quadro para lidar com as  crises financeiras e criando um Fundo de 
Estabilidade Financeira independente. Além  disso, está em curso um diálogo sobre a 
reestruturação do sistema público de pensões, que deverá ficar concluído até finais de 
2011. As medidas no domínio do emprego estã o orientadas para combater o trabalho 
ilegal e não declarado, resolver o probl ema da inadequação das qualificações e 
aumentar a competitividade das empresas. As medidas em matéria de competitividade abrangem a contenção salarial no sector públ ico (revisão do mecanismo de indexação 
de salários), o reforço da competitividade das PME, a execução da Estratégia Digital Nacional até finais de 2011 e a promoção da  eficiência energéti ca e das energias 
renováveis. Esses compromissos reflectem os quatro domínios do pacto. Prevêem a 
continuidade da agenda de grandes reform as delineada no Programa de Estabilidade e 
no Programa Nacional de Reformas e confir mam os planos já enunciados no sentido 
da adopção de reformas para combater as fragilidades estruturais do país, sem que, 
nesta fase, seja definido um prazo para resolver questões co mo os salários da função 
pública e o sistema de pensões. Estes comp romissos foram avaliados e tidos em conta 
nas recomendações. 
(17) A Comissão avaliou o Programa de Estabilid ade e o Programa Nacional de Reformas, 
incluindo os compromissos do Pacto para o Euro +
5. Tomou em consideração não só a 
sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e 
socioeconómico em Chipre, mas também o cumprimento das regras  e orientações da 
UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União 
Europeia, ao facultar um contributo da UE pa ra as futuras decisões nacionais. Em face 
do que precede, a Comissão considera que é necessário realizar ma is esforços para 
                                                 
4 Para mais informações sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro Mais, 
consultar o documento SEC(2011) 721. 
5 SEC(2011) 721. 
 
PT 7   PT alcançar a meta de défice orçamental para 2011 e que devem ser definidas medidas de 
consolidação adicionais para 2012 e além. Para aumentar a sustentabilidade das 
finanças públicas a longo prazo, será ne cessário tomar medidas adicionais no que 
respeita ao sistema de pensões e de saúde. Devem igualmente ser tomadas novas 
medidas para reforçar o quadro prudencial de  supervisão bancária, ajustar o sistema de 
indexação de salários, melhorar o ensino prof issional, a formação e as qualificações, o 
contexto empresarial e a eficiência energética.  
(18) À luz desta avaliação e tomando também em consideração a recomendação do 
Conselho de 13 de Julho de 2010 ao abrigo do ar tigo 126.º, n.º 7, do  Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, o Cons elho analisou a actualização do Programa 
de Estabilidade de Chipre de 2011 estando o seu parecer6 reflectido, em especial, nas 
suas recomendações sob 1) e 3) infra . Tendo em conta as conclusões do Conselho 
Europeu de 25 de Março de 2011, o Cons elho examinou o Programa Nacional de 
Reformas de Chipre. 
RECOMENDA que Chipre actue, no período de 2011-2012, no sentido de:  (1) Adoptar as medidas que se revelem necessári as para, de forma permanente, corrigir a 
situação de défice excessivo até 2012. Toma r medidas para manter o controlo 
rigoroso da despesa e aproveitar eventu ais desenvolvimentos orçamentais mais 
favoráveis do que o previsto para reduzir  mais rapidamente o défice e a dívida. 
Avançar no sentido de alcançar o Objectivo de Médio Prazo de, pelo menos, 0,5% do 
PIB por ano. Acelerar a intr odução progressiva de um quadro orçamental plurianual 
obrigatório, com uma base jurídica vincula tiva e mecanismos de correcção, a partir 
da elaboração do orçamento de 2012, bem como uma orçamentação com base nos 
programas e nos resultados; 
(2) Reforçar mais o quadro prudencial aplicável à supervisão das instituições bancárias e 
das sociedades de crédito cooperativo, de  modo a assegurar uma detecção precoce 
dos riscos;  
(3) Melhorar a sustentabilidade das finanças  públicas a longo prazo, aplicando medidas 
de reforma para controlar a despesa dos si stemas de pensões e de saúde, de modo a 
conter o aumento previsto das despesas li gadas ao envelhecimento da população. No 
caso das pensões, alargar o número de anos  de contribuições, ligar a idade da 
reforma à esperança de vida, tendo simultaneamente em conta a necessidade de resolver o problema da elevada taxa de ri sco de pobreza das pessoas mais velhas. No 
caso do sector da saúde, adoptar medidas adicionais para acelerar a implementação do sistema nacional de seguro de saúde;  
(4) Reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas 
nacionais, o sistema de negociação salarial  e de indexação dos salários, de modo a 
garantir que o crescimento dos  salários reflicta melhor a evolução da produtividade 
do trabalho e da competitividade;  
(5) Adoptar medidas complementares no quadro das reformas previstas para o sistema 
de ensino e formação profissionais, de  modo a melhor fazer corresponder os 
                                                
 
6 Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.  
 
PT 8   PT resultados escolares às necessidades do me rcado de trabalho, nomeadamente através 
da criação de um instituto de ensino e formação profissionais a nível do pós-secundário. Tomar medidas para aumentar a eficácia do sistema de formação profissional, concedendo mais incentivos  e melhorando o acesso ao ensino e à 
formação profissionais, em especial para  as pessoas com poucas qualificações, as 
mulheres e os trabalhadores mais velhos; 
(6) Abolir, até Outubro de 2011, os obstáculos ao  estabelecimento e à livre prestação de 
serviços que ainda se mantêm a nível da legislação sectorial específica, de modo a 
criar mais oportunidades de crescimento e de emprego no sector dos serviços;  
(7) Introduzir medidas para aumentar a concorrência nos serviços de rede, permitindo 
uma maior liberdade de fixação de preços. Estabelecer, até 2012, um plano de gestão da água e um regime de fixação de preços,  tendo em conta considerações de eficácia 
no plano dos custos e de equidade, a fim de  assegurar uma gestão mais sustentável 
dos recursos hídricos. 
Feito em Bruxelas, 
 Pelo Conselho 
 O Presidente