P6_TA(2004)0089

Garantia da Comunidade ao BEI *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia e nos novos Estados independentes ocidentais (NEIO) (COM(2004)0385 — C6-0073/2004 — 2004/0121(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0385) [1],

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0073/2004),

- Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

- Tendo em conta os artigos 51o e 35o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0066/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Título

Proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia e nos novos Estados independentes ocidentais (NEIO) | Proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia, na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia (Esta alteração aplica-se a todo o texto legislativo.) |

Alteração 2

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 308o, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 181o A, |

Alteração 3

Considerando 5

(5) Este mandato de empréstimo deve ser, por um lado, submetido a condições adequadas, conformes com os acordos de alto nível da UE relativos aos aspectos políticos e macroeconómicos e com os acordos celebrados com outras IFI, no que diz respeito aos próprios projectos e aos aspectos sectoriais, permitindo, por outro lado, a devida partilha de actividades entre o BEI e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD). | (5) Este mandato de empréstimo deve ser submetido a condições adequadas, conformes com as políticas da União Europeia e com os acordos de alto nível da UE relativos aos aspectos políticos e macroeconómicos. O BEI e a Comissão deverão garantir a necessária coordenação com outras instituições financeiras internacionais, no que diz respeito aos projectos e aos aspectos sectoriais. Esta vertente poderá implicar, designadamente, uma partilha adequada de actividades entre o BEI, na sua qualidade de instituição da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD). |

Alteração 4

Considerando 7

(7) A Rússia e os NEIO devem ser inteiramente tomados em consideração na avaliação intercalar do mandato geral conferido ao BEI para a concessão de empréstimos externos em aplicação da Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) | (7) A Rússia a Ucrânia, a Moldávia e a Bielorrúsia devem ser inteiramente tomadas em consideração na avaliação intercalar do mandato geral conferido ao BEI para a concessão de empréstimos externos em aplicação da Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul). Importa prestar igualmente atenção à inclusão de países do Sul do Cáucaso e da Ásia Central no contexto dessa avaliação. |

Alteração 5

Artigo 2o

Os projectos elegíveis devem ser economicamente viáveis e ter um interesse significativo para a União Europeia. Os sectores elegíveis são o ambiente, transportes, telecomunicações e as infra-estruturas energéticas em eixos prioritários das redes transeuropeias (RTE), com relevância transfronteiriça para um Estado-Membro | Os projectos elegíveis devem ser economicamente viáveis e ter um interesse significativo para a União Europeia. Os sectores elegíveis são o ambiente, os transportes, as telecomunicações e as infra-estruturas energéticas, incluindo a segurança nuclear, em eixos prioritários das redes transeuropeias (RTE), com relevância transfronteiriça para um Estado-Membro. |

Alteração 6

Artigo 3o, no 3, parágrafo 1, alínea b), e parágrafo 2

b)Resultarem da cooperação e, quando adequado, serem co-financiados pelo BEI e outras instituições financeiras internacionais, a fim de se assegurar uma partilha razoável dos riscos e a imposição ao projecto de condições adequadas.O BEI e o BERD partilharão adequadamente as actividades. | b)Resultarem da cooperação do BEI com outras instituições financeiras internacionais e, quando possível e adequado, tendo em conta a missão do BEI de apoiar as políticas da UE, serem co-financiados por essas instituições, a fim de se assegurar uma partilha razoável dos riscos e a imposição ao projecto de condições adequadas.Deverá ser prosseguida uma partilha adequada de actividades entre o BEI e o BERD. |

Alteração 7

Artigo 4o

Os diferentes países serão elegíveis, dentro dos limites máximos previstos, à medida que preencham as condições específicas conformes com os acordos de alto nível relativos aos aspectos políticos e macroeconómicos celebrados entre a União Europeia e o país em questão. A Comissão verificará o preenchimento das condições por parte dos diferentes países, notificando o BEI dos resultados. | Os diferentes países serão elegíveis, dentro dos limites máximos previstos, à medida que preencham as condições específicas conformes com as políticas e os acordos de alto nível relativos aos aspectos políticos e macroeconómicos celebrados entre a União Europeia e o país em questão. A Comissão verificará o preenchimento das condições por parte dos diferentes países e notificará o BEI dos resultados, após ter informado o Parlamento Europeu e o Conselho e fundamentado os seus motivos. |

Alteração 8

Artigo 4o bis (novo)

| Artigo 4o bis Estudos de viabilidade O BEI é convidado a elaborar estudos de viabilidade sobre a possível inclusão no mandato geral, a partir de 2007, de países do Sul do Cáucaso e de regiões da Ásia Central. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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