3.

Relativamente aos restantes passivos da HETA considerados elegíveis a 1 de março de 2015 mas cujo montante é incerto, foi decidido o seguinte, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG: 3.1. O valor nominal ou saldo remanescente do passivo elegível, resultante de ações judiciais contra a HETA ou de outros passivos elegíveis litigiosos da HETA, incluindo todos os juros vencidos até 28 de fevereiro de 2015, é reduzido para 46,02 % do valor dos direitos. Sem prejuízo dos efeitos nos direitos de todos os que são afetados pelas medidas de resolução por força do artigo 116.o, n.o 4 da BaSAG, trata-se dos seguintes elementos: Estado Referência Tribunal AT 16 Cg 833/15m BG Klagenfurt AT 27 C-104/16 w BG Wien I AT 22 C 482/15w BG Wien I AT 58 Cg 11/13w HG Wien AT 27 Cg 72/14i HG Wien AT 49Cg59/15s HG Wien AT 48 Cg 33/15k HG Wien AT 25 Cg 2/15g HG Wien AT 55 Cg 67/15 m HG Wien AT 31 Cg 10/15 b HG Wien AT 15 Cg 6/15x HG Wien AT 24 Cg 17/15f HG Wien AT 67 Cg 2/16 t HG Wien AT 55 Cg 7/15 p HG Wien AT 64 Cg 12/15i HG Wien AT 47 Cg 77/14x HG Wien AT 47 Cg 112/14v HG Wien AT 20 Cg 41/11z HG Wien AT 50 Cg 95/14i LG Klagenfurt AT 25 Cg 89/14y LG Klagenfurt AT 22 Cg 102/14p LG Klagenfurt AT 21 Cg 107/14s LG Klagenfurt AT 27 Cg 95/14w LG Klagenfurt AT 26 Cg 113/14k LG Klagenfurt AT 26 Cg 114/14 g LG Klagenfurt AT 29 Cg 120/14 m LG Klagenfurt AT 50 Cg 116/14b LG Klagenfurt AT 23 Cg 111/14v LG Klagenfurt AT 25 Cg 95/14f LG Klagenfurt AT 28 Cg 86/14d LG Klagenfurt AT 25 Cg 94/14h LG Klagenfurt AT 50 Cg 11/15p LG Klagenfurt AT 69 Cg 8/15m LG Klagenfurt AT 21 Cg 37/15y LG Klagenfurt AT 29 Cg 37/15g LG Klagenfurt AT 28 Cg 31/15 t LG Klagenfurt AT 26 Cg44/15i LG Klagenfurt AT 29 Cg 54/15g LG Klagenfurt AT 29 Cg 57/15y LG Klagenfurt AT 50 Cg 38/15h LG Klagenfurt AT 29 Cg 35/15p LG Klagenfurt AT 29 Cg 102/15s LG Klagenfurt AT 29 Cg 199/09x LG Klagenfurt AT 23 Cg 91/12z LG Klagenfurt AT 26 Cg 54/11d LG Klagenfurt AT 24 Cg 128/10w LG Klagenfurt AT 28 Cg 69/12a LG Klagenfurt AT 20 Cg 95/14v LG Klagenfurt AT 43 Cga 159/14w LG Klagenfurt AT 35 Cga 160/10 w LG Klagenfurt AT 33 Cga 194/13t LG Klagenfurt AT 50 Cg 18/15k LG Klagenfurt AT 69 Cg 79/14 a LG Klagenfurt AT 29 Cg 5/15 a LG Klagenfurt (doravante: HG Wien) AT SCH-5431 Schiedsgericht VIAC (Wien) BA 58 0 P 164291 15 P BG Mostar BA 57 0 Ps 09470 07 Ps Commercial Court Banja Luka BA 580Ps11799912Ps Municipal Court Š. Brijeg DE 3-09 O 99/15 LG Frankfurt/Main DE 2-18 O 455/15 LG Frankfurt/Main DE 12 O 114/15 LG Frankfurt/Main DE 2-25 O593/15 LG Frankfurt/Main DE 2-28 O 89/15 LG Frankfurt/Main DE 3-14 O50/15 LG Frankfurt/Main DE 2-07 186/15 LG Frankfurt/Main DE 2-05 O 283/15 LG Frankfurt/Main DE 2-31 O 255/15 LG Frankfurt/Main DE 2-18 O 310/15 LG Frankfurt/Main DE 3 - 15 O 127/15 LG Frankfurt/Main DE 32 O 26502/12 LG München DE 32 T-1256/15 LG München HR P-1804_2015 Amtsgericht Osijek HR P-2669/11 Basic Court Buje HR P-94/13 Basic Court Buje HR P-282/2014 BG Osijek HR P-1391/13 Civil Court Zagreb HR PZ-7602/13 Commercial Court Pazin HR P-1594/2014 Commercial Court Rijeka HR 6 P - 438/2012 Commercial Court Rijeka HR 11 P-525/2012-2 Commercial Court Rijeka HR P-2400/2012 Commercial Court Rijeka HR P-2127/2013 Commercial Court Rijeka HR P-2035/14 Commercial Court Rijeka HR P-475/2012 Commercial Court Rijeka HR P-747/2013 Commercial Court Split HR P-986/14 Commercial Court Split HR P-985/14 Commercial Court Split HR 9P-244/2014 Commercial Court Zadar HR P-150/2013 Commercial Court Zadar HR P-121/2012 Commercial Court Zadar HR 4 P - 2181/15 Commercial Court Zagreb HR P-2059/14 Commercial Court Zagreb HR 2 P-2889/2013 Commercial Court Zagreb HR P-792/14 Country Court Pula/Pola HR P-45/11 County Court Pula/Pola HR P 73/14 County Court Pula/Pola HR P-3128/2013 HG Rijeka HR P-1048/2011 HG Rijeka HR P-1048/2012 HG Rijeka HR P-1048/2013 HG Rijeka HR P-2557/2013 HG Rijeka HR P-33/2014 HG Split HR P-2558/13 HG Zagreb HR R1-381/13 HG Zagreb HR P-4963/2011 HG Zagreb HR P 431/11 LG Dubrovnik HR VI-P-31/12 Municipal Court Opatija HR VI-P-32/12 Municipal Court Opatija HR P-411/2013 Municipal Court Opatija HR P-413/2013 Municipal Court Opatija HR P-3117/2013 Municipal Court Opatija HR P-289/10 Municipal Court Supertar HR 25 p-87515 Municipal Court Zupanja HR P-28/2015 Municipal Court Osijek HR P-58/2015 Municipal Court Osijek HR P-2453/2015-8 Municipal Court Pula HR P-2667/2015 Municipal Court Rijeka HR Pst-179/11 Municipal Court Split HR Pst-691/11 Municipal Court Split HR Pst-1280/11 Municipal Court Split HR Gžst-249/13 Municipal Court Split HR P-3512/15 Municipal Court Zadar HR P-7726/12 Municipal Court Zagreb HR 2 P-2818/2011 Republika Hrvatska Trgovacki Sud u Zagrebu HR Rev-435/12 P-12176/2003 Supreme Court of Croatia HR P-226/2012 Trgovacki Sud u Pazinu HR P-1290/2015 Trgovacki Sud u Pazinu HR 11 P-3445/2011 Trgovacki Sud u Rijeci HR 1P-1281/2010 Trgovacki Sud u Rijeci HR P-73/13 Basic Court Buje IT R.G.25522/2014 Tribunal em Trieste ME 349/14 Basic Court Buje ME 1230/13/13 Basic Court Kotor ME 1311/13/13 Basic Court Kotor ME 1229/13/13 Basic Court Kotor ME 1316/13/13 Basic Court Kotor ME 1175/13/13 Basic Court Kotor ME 1169/13/13 Basic Court Kotor ME 1314/13/13 Basic Court Kotor ME 1166/13/13 Basic Court Kotor ME 1168/2013 Basic Court Kotor ME 1231/13/13 Basic Court Kotor ME 1232/13/13 Basic Court Kotor ME 1167/13/13 Basic Court Kotor ME P. br 219_14 Commercial Court Podgorica ME P. br 300/14 Commercial Court Podgorica ME P. br 219 14 Commercial Court Podgorica ME P.216/14 Commercial Court Podgorica ME P.br.1174/13 Magistrate court Kotor ME P.br.724/13 Magistrate court Kotor RS P-407/2014 Higher Court in Belgrade 3.2. O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível, resultante de impostos, taxas e contribuições para a segurança social não pagos antes de 1 de março de 2015, incluindo todos os suplementos e juros vencidos até 28 de fevereiro de 2015, é reduzido para 46,02 % do valor dos direitos. 3.3. O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível, resultante de garantias e cartas de crédito assumidas pela HETA, incluindo todos os juros vencidos até 28 de fevereiro de 2015, é reduzido para 46,02 % do montante a pagar pela HETA. Sem prejuízo dos efeitos nos direitos de todos os que são afetados pelas medidas de resolução por força do artigo 116.o, n.o 4, da BaSAG, trata-se dos seguintes elementos: Passivos eventuais resultantes de garantias e cartas de crédito BPOS Número de conta da HETA AG Moeda 1.3.2015 Valor nominal na moeda 1.3.2015 Valor nominal em EUR 2.15 684 020 188 EUR 80 327,00 80 327,00 2.15 9 684 700 EUR 2 387,52 2 387,52 2.15 9 956 697 EUR 2 916 000,00 2 916 000,00 2.15 9 969 187 EUR 1 392 000,00 1 392 000,00 2.15 9 956 719 EUR 29 400 000,00 29 400 000,00 2.15 9 955 062 EUR 2 000,00 2 000,00 2.15 9 956 107 EUR 20 387,67 20 387,67 2.15 9 956 468 EUR 192 553,00 192 553,00 2.15 9 632 760 EUR 200 000,00 200 000,00 2.15 9 620 761 HRK 1 314 000,00 170 904,60 2.15 9 360 646 EUR 250 000,00 250 000,00 2.15 9 360 166 EUR 6 400 000,00 6 400 000,00 2.15 9 087 834 EUR 700 000,00 700 000,00 2.15 9 094 539 EUR 22 499 997,30 22 499 997,30 2.15 9 074 333 EUR 902 000,00 902 000,00 2.15 341 428 EUR 7 000,00 7 000,00 2.15 9 063 820 EUR 91 554,34 91 554,34 2.15 2 905 035 EUR 49 780,80 49 780,80 2.15 9 625 879 EUR 356 123,29 356 123,29 2.15 9 625 631 EUR 3 156 100,00 3 156 100,00 2.15 9 625 453 EUR 5 668 522,60 5 668 522,60 2.15 9 682 899 EUR 3 814 947,43 3 814 947,43 2.15 9 683 240 EUR 846 256,90 846 256,90 2.15 9 604 251 EUR 4 235 753,26 4 235 753,26 2.15 9 604 235 EUR 6 500 000,00 6 500 000,00 2.15 2 030 012 EUR 50 000 000,00 50 000 000,00 2.15 2 030 039 EUR 25 000 000,00 25 000 000,00 2.15 2 030 020 EUR 25 000 000,00 25 000 000,00 2.15 9 632 735 RUB 310 000 000,00 4 479 768,79 2.15 9 632 751 USD 15 365 000,00 13 669 928,83 208 004 293,33 3.4. O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível, resultante do contrato de compra de ações de 8 de setembro de 2014, incluindo as modificações de 24 de outubro de 2014 e 28 de outubro de 2014, celebrado entre o Hypo Alpe-Adria-Bank International AG (doravante HETA) e o HBI-Bundesholding AG, incluindo todos os juros vencidos até 28 de fevereiro de 2015, é reduzido para 46,02 % do valor dos direitos. 3.5. O valor nominal ou saldo remanescente do passivo da HETA elegível no respeitante ao preço de compra potencial relacionado com a cessão da rede SEE por contrato de compra de ações de 18/25 de novembro de 2014, incluindo aditamentos, celebrado entre o Hypo Alpe-Adria-Bank International AG (doravante HETA) e o Finanzmarktbeteiligung Aktiengesellschaft des Bundes, incluindo todos os juros vencidos até 28 de fevereiro de 2015, é reduzido para 46,02 % do valor dos direitos. 3.6. O valor nominal ou saldo remanescente do passivo elegível da HETA para com a República da Áustria e a Finanzmarktbeteiligung Aktiengesellschaft des Bundes no respeitante a uma penalização em relação com o ponto 7, n.o 1, alínea a), do acordo de princípio de 23 de dezembro de 2008 e seus aditamentos, incluindo todos os juros vencidos até 28 de fevereiro de 2015, é reduzido para 46,02 % do valor dos direitos. 3.7. O valor nominal ou saldo remanescente do passivo elegível da HETA para com o Land Kärnten em ligação com o artigo 5.o, n.o 3, ponto 4 da Lei de 13 de dezembro de 1990 («Kärntner Landesholding-Gesetz – K-LHG»), que transforma o estabelecimento bancário Kärntner Landes- und Hypothekenbank em Aktiengesellschaft (sociedade anónima) e estabelece as disposições essenciais relativas à existência do Kärntner Landes- und Hypothekenbank-Holding, incluindo os juros vencidos até 28 de fevereiro de 2015, é reduzido para 46,02 % do valor dos direitos. 3.8. O valor nominal ou saldo remanescente do passivo elegível da HETA para com o HETA Immobilien- und Bauconsult GmbH (anteriormente, HYPO Immobilien- und Bauconsult GmbH) resultante do acordo de 19 de setembro de 2011 relativo a uma obrigação de compra em ligação com o Headquarter Alpe Adria Center Klagenfurt, incluindo os juros vencidos até 28 de fevereiro de 2015, é reduzido para 46,02 % do valor dos direitos.