relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados x001e Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, relativamente à adoção prevista de uma decisão que estabelece a lista de pessoas que podem exercer funções de arbitragem em processos de resolução de litígios.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de associação

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), tem por objetivo criar condições para o reforço das relações económicas e comerciais com vista à integração progressiva da Ucrânia no mercado interno da UE, incluindo mediante a criação de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, tal como previsto no título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, e apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, designadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União. O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

2.2.O Comité de Associação na sua configuração Comércio

O Comité de Associação na sua configuração Comércio, enquanto configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, está previsto no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo. Em conformidade com o artigo 465.º, n.º 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Estas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.

2.3.O ato previsto do Comité de Associação na sua configuração Comércio

O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão que estabeleça uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios. O objetivo do ato previsto é prever um mecanismo de resolução de litígios comerciais entre as Partes do Acordo, relacionados com a aplicação ou a interpretação da parte comercial do Acordo. O processo de arbitragem definido no capítulo 14 do Acordo prevê que a parte requerente possa solicitar a constituição de um painel de arbitragem para decidir um litígio bilateral.

O artigo 323.º do Acordo estabelece que as Partes devem elaborar uma lista de árbitros possíveis que sejam elegíveis e se encontrem disponíveis para a composição de um painel. Essa lista deve incluir 15 pessoas qualificadas que possam exercer funções de arbitragem. Por conseguinte, foi discutido um projeto de lista de árbitros que estejam dispostos e tenham capacidade para exercer funções num painel de arbitragem com o Governo da Ucrânia, que prevê cinco candidatos a árbitros da União, cinco candidatos a árbitros da Ucrânia e cinco nacionais de países terceiros que possam desempenhar a função de presidente de um painel de arbitragem.

Os candidatos propostos pela União e pela Ucrânia e os presidentes selecionados possuem um conhecimento especializado ou experiência do direito e do comércio internacional, tal como previsto no artigo 323.º, n.º 2, do Acordo. É também de esperar que as 14 pessoas incluídas na lista cumpram o requisito de independência em conformidade com o artigo 323.º, n.º 3, do Acordo, e sejam capazes de respeitar o código de conduta que figura no anexo XXV do Acordo, se nomeadas árbitros pelas Partes.

A Ucrânia poderia propor apenas quatro árbitros para a lista, uma vez que o quinto candidato faleceu após o encerramento do processo de seleção. Quanto à proposta relativa ao quinto árbitro, a Ucrânia terá de lançar um novo processo de seleção, que poderá não ser concluído a curto prazo. Para evitar novos atrasos no estabelecimento da lista de árbitros possíveis, o que é essencial para o funcionamento do sistema de resolução de litígios do Acordo, a melhor opção é a rápida adoção de uma lista de 14 pessoas e a obtenção do compromisso, por parte da Ucrânia, de propor o mais rapidamente possível uma quinta pessoa.

3.Posição a adotar em nome da União Europeia

A posição a adotar, em nome da União, visa, por um lado, estabelecer uma lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios, tal como previsto no Acordo.

A decisão constitui o instrumento jurídico que estabelece a posição da União, a adotar em seu nome, na reunião do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

A presente decisão dá execução à política comercial comum da União face a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do referido Acordo de Associação. O estabelecimento de uma lista de árbitros é um requisito jurídico para a criação de estruturas institucionais que permitam à União e à Ucrânia abordar eficazmente os litígios bilaterais relativos à aplicação e à interpretação do título do Acordo relativo ao comércio. É coerente com a abordagem da União relativa ao modo de resolução de litígios negociado ou posto em prática no âmbito de acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual