PT Jornal Oficial da União Europeia C 426/1

CONTRIBUTO DA LV COSAC

Haia, 12-14 de junho de 2016

(2016/C 426/01)

1. Modos de fiscalização parlamentar

1.1. A COSAC congratula-se com o facto de, tal como mencionado no 25.o relatório bianual da COSAC, os parlamentos nacionais terem a ambição de desempenhar um papel ativo a nível da União Europeia no pleno respeito dos Tratados em vigor. Além disso, observa que as atividades de fiscalização parlamentar da UE mais importantes para os parlamentos nacionais são a fiscalização do governo, influenciar as políticas em elaboração, ser um fórum público e participar num intercâmbio ativo com outros parlamentos nacionais.

Por conseguinte, convida os governos nacionais, bem como as instituições da UE pertinentes a facilitar, contribuir e ter em conta, tanto quanto possível e se for caso disso, a concretização das ambições dos parlamentos a nível da UE.

1.2. A COSAC observa que a maioria dos parlamentos nacionais troca informações sobre o diálogo político e dá contributos em matéria de subsidiariedade relativamente a propostas da UE. A COSAC insta os parlamentos a utilizarem todos os canais disponíveis para trocarem informações entre si, nomeadamente sobre a aplicação da legislação da UE, com vista a tomarem uma posição relativamente aos dossiês da UE. A COSAC convida os parlamentos a continuar a explorar novas formas de melhorar a cooperação neste domínio.

1.3. A COSAC convida os parlamentos que detenham a presidência do primeiro semestre a elaborarem, com o apoio do secretariado da COSAC, uma síntese anual das prioridades dos parlamentos a partir do programa de trabalho da Comissão, com base nos dados fornecidos por cada parlamento nacional, a fim de partilhar esta síntese com todos os parlamentos/câmaras e de a enviar às instituições da UE.

1.4. A COSAC observa que a síntese anual das prioridades parlamentares poderá ser útil para reforçar a cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu na seleção de processos legislativos. A COSAC deseja que os parlamentos, que desejem fazê-lo, possam, nomeadamente, cooperar durante a preparação do escrutínio parlamentar da legislação da UE. Para o efeito, os parlamentos são convidados, por exemplo, a experimentar novos modos de cooperação e intercâmbio no que respeita ao escrutínio parlamentar de uma ou duas propostas ou políticas selecionadas da UE, o que deve ser facilitado, na medida do possível, no âmbito da COSAC.

1.5. A COSAC congratula-se com a ambição do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia no que toca à programação anual, tal como decidido no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor». A COSAC convida todas as instituições da UE a partilhar e debater ativamente os trabalhos relativos à programação anual com os parlamentos nacionais.

1.6. A COSAC observa que a Comissão reduziu o número de propostas anunciadas no seu programa de trabalho, mas que o volume total de propostas aumentou. A COSAC sublinha que uma programação anual realista das instituições da UE poderia permitir aos parlamentos nacionais cumprir as suas funções e responsabilidades de forma mais eficaz.

2. Relatores

2.1. A COSAC constata que, conforme referido no seu 25.o relatório bianual, nem todos os parlamentos designam relatores para os dossiês relacionados com a UE e reconhece que os parlamentos adotaram regras e práticas diferentes para a utilização de relatores.

2.2. A COSAC acolhe favoravelmente o intercâmbio ativo entre os relatores parlamentares sobre os dossiês da UE e insta, por conseguinte, os parlamentos a continuarem a desenvolvê-lo, a fim de melhorar o escrutínio parlamentar dentro dos parlamentos.

3. O «cartão amarelo» e o «cartão verde» (diálogo político reforçado)

3.1. A COSAC reitera o contributo da LIV COSAC no Luxemburgo no que se refere ao «procedimento do cartão amarelo» (ponto 4) e a necessidade de o melhorar sem alterar o Tratado. Reitera ainda o convite à Comissão Europeia para que pondere a exclusão de certos períodos do prazo de oito semanas. A COSAC acolhe favoravelmente a atual exclusão do período de agosto e incentiva a Comissão Europeia a dar igual seguimento ao convite supramencionado.

3.2. A COSAC apoia o empenho da Comissão Europeia em assegurar respostas de melhor qualidade e mais atempadas aos pareceres fundamentados e aos contributos dos parlamentos nacionais.

3.3. No que diz respeito à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [COM(2016) 0128], a COSAC regista que os parlamentos nacionais de 11 Estados-Membros adotaram pareceres fundamentados, que representam um total de 22 votos, atingindo o limiar de um terço dos votos necessário para desencadear o procedimento do «cartão amarelo».

A COSAC recorda à Comissão Europeia o compromisso assumido de consolidar o papel dos parlamentos nacionais, nomeadamente através «criação de uma nova parceria com os parlamentos nacionais».

3.4. Relativamente à introdução do «cartão verde» (diálogo político reforçado), a COSAC reitera o contributo da LIV COSAC no Luxemburgo (ponto 5). A COSAC observa que os parlamentos têm opiniões diferentes sobre a definição de um limiar mínimo para a introdução de um «cartão verde», o prazo para participar no «cartão verde» e o calendário para o concluir.

3.5. A COSAC acolhe favoravelmente o lançamento de mais iniciativas de «cartão verde» por parte de parlamentos que desejem fazê-lo, a fim de continuar a construir e explorar a utilização deste instrumento no quadro do diálogo político com a Comissão Europeia e sem introduzir novos procedimentos formais. Convida as futuras presidências da COSAC a acompanhar as anteriores iniciativas a este respeito e, uma vez recolhidas mais informações sobre o potencial do diálogo político reforçado, a envidar esforços no sentido de apresentar conclusões à COSAC, nomeadamente, sobre o limiar, o prazo e o calendário do «cartão verde».

4. Trílogos

4.1. A COSAC incentiva os parlamentos a trocarem informações sobre os trílogos, nomeadamente durante as reuniões interparlamentares ou entre relatores, uma vez que tal intercâmbio é considerado um instrumento útil para melhorar o acompanhamento parlamentar dos assuntos da UE.

4.2. A COSAC congratula-se com o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em que se decide assegurar a transparência dos processos legislativos, com base na legislação e na jurisprudência pertinentes, incluindo o tratamento adequado das negociações trilaterais.

4.3. Além disso, a COSAC saúda o facto de estas três instituições terem acordado que a prestação de informações aos parlamentos nacionais lhes deve permitir exercer plenamente as suas prerrogativas em conformidade com os Tratados. A COSAC exorta, por conseguinte, estas três instituições, bem como os governos nacionais, a fornecerem, no âmbito das respetivas funções, informações relevantes sobre os trílogos aos parlamentos nacionais e ao público.

5. Interação no seio da COSAC

5.1 A COSAC observa que as suas reuniões plenárias proporcionam uma plataforma única para a troca de pontos de vista e a partilha de opiniões entre os parlamentos sobre importantes desafios políticos da União Europeia. A COSAC sublinha a importância da realização de debates de alto nível durante as suas reuniões plenárias. Estes debates poderiam incluir informações atualizadas, conhecimentos especializados e, por conseguinte, também o contributo dos comissários europeus.

A COSAC faz ainda notar que, tal como exposto no seu 25.o relatório bianual, a maioria dos parlamentos apoia a introdução de melhorias nas sessões plenárias, por forma a deixar margem suficiente para os contactos numa base informal. Por conseguinte, convida as futuras troicas da COSAC a preverem tempo suficiente para o debate e a discussão nas reuniões plenárias, bem como para o intercâmbio informal entre os delegados.

6. Os parlamentos e o Estado de direito

6.1. A COSAC observa que a responsabilidade institucional de salvaguardar os direitos humanos e a sua incorporação nas legislações nacionais, bem como de defender e promover o Estado de direito e a governação democrática, é uma responsabilidade partilhada entre os parlamentos nacionais e os poderes executivos e judiciais, estando consagrada nas tradições constitucionais nacionais.

6.2. A COSAC assinala que a UE assenta em valores comuns, tais como o Estado de direito, a governação democrática e os direitos humanos, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o que implica responsabilidades para os Estados-Membros da UE, e que a ameaça a estes valores e a sua violação constituem uma preocupação comum para os que deles partilham e que respeitam as obrigações e normas acordadas.

6.3. A COSAC salienta que o respeito pelo Estado de direito na União é uma condição prévia para o reconhecimento e a confiança mútuos entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a União, essencial para o bom funcionamento da União em todas as áreas de intervenção.

6.4. A COSAC apoia as iniciativas destinadas a estabelecer mecanismos de diálogo permanente sobre estas questões nas instâncias pertinentes. Uma vez implementados, estes mecanismos poderão ser úteis para debater violações dos direitos humanos e ameaças ao Estado de direito sensíveis do ponto de vista político.

6.5. A COSAC pode servir de plataforma para esse diálogo interparlamentar, para a promoção de uma cultura de respeito dos direitos humanos, da governação democrática e do Estado de direito na União Europeia e nos seus Estados-Membros, complementando assim o trabalho de outras plataformas e assembleias, designadamente a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).

6.6. A COSAC congratula-se com o diálogo sobre o Estado de direito entre os Estados-Membros no Conselho da União Europeia, que visa o reforço do Estado de direito na UE e nos seus Estados-Membros. A COSAC toma a devida nota do relatório de iniciativa, consentâneo com o artigo 225.o do TFUE, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que está a ser elaborado no Parlamento Europeu, e acolhe com satisfação a troca de pontos de vista com os parlamentos nacionais sobre estas questões.

6.7. A COSAC sublinha o papel crucial e cada vez mais importante desempenhado pelos parlamentos na proteção e concretização do Estado de direito, da governação democrática e dos direitos humanos. Enquanto principais intervenientes no processo legislativo, os parlamentos têm um forte papel a desempenhar na prestação de contas do executivo no que respeita à aplicação e ao cumprimento a nível nacional das normas e obrigações em matéria de Estado de direito e de direitos humanos acordadas internacionalmente, bem como no reforço da legitimidade e da apropriação democráticas das normas relativas ao Estado de direito e aos direitos humanos.

6.8. A COSAC salienta a importância do envolvimento dos parlamentos nacionais com a sociedade, em termos de controlo e salvaguarda dos valores, normas e obrigações em matéria de Estado de direito, governação democrática e direitos humanos, designadamente, dando seguimento às recomendações dos mecanismos internacionais de direitos humanos e aos relatórios e recomendações de, entre outros, institutos nacionais de defesa dos direitos humanos, ONG e da sociedade civil.

6.9. Uma vez que o Estado de direito, a governação democrática e os direitos humanos merecem uma atenção permanente, a COSAC encoraja os parlamentos nacionais a continuarem a acompanhar atentamente estes valores nos trabalhos desenvolvidos, bem como a participarem e a promoverem o diálogo nacional e internacional sobre os mesmos. As melhores práticas, as listas de verificação dos outros parlamentos, bem como as normas e diretrizes comuns elaboradas por órgãos como o Conselho da Europa deverão fornecer orientações e continuar a ser desenvolvidas.

7. A diplomacia parlamentar no quadro da Política Europeia de Vizinhança

7.1. A COSAC observa que, tal como referido no seu 25.o relatório bianual, todos os parlamentos participam na diplomacia parlamentar, na maioria dos casos para promover os valores fundamentais (democracia, Estado de direito e direitos humanos), fomentar a compreensão mútua entre países e trocar informações e conhecimentos.

7.2. No âmbito da diplomacia parlamentar, a COSAC congratula-se com as atividades que contribuem para a política de vizinhança europeia, visando intensificar as relações, melhorar a cooperação e reforçar as parcerias da UE com os países vizinhos a Leste e a Sul, apoiar e promover a paz, a segurança e a prosperidade.

7.3. A COSAC considera que, recorrendo aos seus contactos parlamentares, os parlamentos, enquanto instituições e através dos seus deputados, são capazes de apoiar os parlamentos dos países vizinhos em processos de transição, de construir pontes entre as partes em conflito e de expressar as suas preocupações ou promover os valores universais de uma forma que a diplomacia tradicional pode não conseguir fazer. Por conseguinte, a COSAC insta os parlamentos a continuarem a cooperar em matéria de diplomacia parlamentar, enquanto forma complementar da diplomacia tradicional no domínio da política europeia de vizinhança.

7.4. A fim de aumentar o efeito da diplomacia parlamentar e de compreender melhor as diferenças entre as práticas de trabalho dos parlamentos, a COSAC incentiva os parlamentos a partilharem as melhores práticas neste domínio, bem como a procederem a um intercâmbio regular de informações com os países abrangidos pela política europeia de vizinhança, a visitarem e a receberem a visita dos mesmos.

7.5. Além disso, a COSAC insta os parlamentos a cooperarem e a trocarem informações entre si, bem como com o Parlamento Europeu e o executivo, com vista a desenvolver uma maior coerência no domínio da diplomacia parlamentar, em particular, no quadro da política europeia de vizinhança.

8. Migração

8.1. A COSAC sublinha a importância da implementação da Agenda Europeia da Migração, no pleno respeito pelos direitos humanos e por todos os tratados e convenções internacionais, bem como dos esforços envidados no sentido de combater as causas profundas dos fluxos migratórios e de refugiados. Sublinha ainda a necessidade de concretizar as prioridades a curto e a longo prazos, redobrando a atenção prestada à dimensão externa da migração, num espírito de parceria com os países de origem e de trânsito. Por conseguinte, solicita uma estratégia estruturada para a dimensão externa da política de migração da UE, tendo em vista o desenvolvimento e a estabilização dos países de origem dos migrantes.

A COSAC reconhece a necessidade de demonstrar solidariedade para com os Estados-Membros que enfrentam um fluxo sem precedentes de refugiados e migrantes.

A COSAC congratula-se com o objetivo da Comissão de reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo e toma nota, em particular, da reformulação substancial do Regulamento de Dublim.