COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.3.2016 COM(2016) 107 final 2016/0060(CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Contexto da proposta 1.1.Contexto geral O artigo 67.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros. O n.º 4 deste mesmo artigo estabelece que a União facilita o acesso à justiça, nomeadamente através do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil. O artigo 81.º do mesmo Tratado menciona expressamente medidas destinadas a assegurar «o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e extrajudiciais e a respetiva execução», bem como «a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição». Já foram adotados numerosos instrumentos com esta base, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000, mas nenhum deles contempla, contudo, os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. O programa de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, adotado pelo Conselho em 30 de novembro de 2000, previa a redação de legislação sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de «regimes matrimoniais e consequências patrimoniais da separação de casais não casados». O Programa da Haia, adotado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de novembro de 2004, que estabeleceu como prioridade principal a execução do programa de reconhecimento mútuo de 2000, convidava a Comissão a apresentar um Livro Verde sobre «a resolução dos conflitos de leis em matéria de regimes matrimoniais, incluindo as questões de competência e reconhecimento mútuo», sublinhando a necessidade de adotar, até 2011, um instrumento neste domínio. O Programa de Estocolmo, adotado pelo Conselho Europeu em 11 de dezembro de 2009, menciona igualmente que o reconhecimento mútuo deve ser extensivo aos regimes matrimoniais e às consequências patrimoniais da separação dos casais não vinculados pelo casamento. No «Relatório de 2010 sobre a cidadania da União - Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», adotado em 27 de outubro de 2010, a Comissão considerou que a incerteza quanto aos direitos de propriedade dos casais internacionais constitui um dos principais obstáculos que os cidadãos da UE ainda enfrentam no quotidiano sempre que exercem, fora das fronteiras nacionais, os direitos que a UE lhes confere. Esse relatório anuncia, para dar solução a este problema, a adoção em 2011 de uma proposta de instrumento legislativo que permita aos casais internacionais (casados ou parceiros registados) saber mais facilmente que tribunais são competentes e qual a lei aplicável aos seus direitos de propriedade. Em 16 de março de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A base jurídica das referidas propostas de regulamentos do Conselho era o artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As propostas diziam respeito à cooperação judiciária em matéria civil abrangendo aspetos relativos ao direito da família. Esta base jurídica determina que as medidas sejam adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 10 de setembro de 2013. As propostas da Comissão foram debatidas no Grupo de Trabalho do Conselho sobre Questões de Direito Civil (regimes matrimoniais e efeitos patrimoniais das parcerias registadas) até ao final de 2014. Em dezembro de 2014, o Conselho decidiu conceder um período de reflexão aos EstadosMembros que continuavam a deparar-se com dificuldades. Esse período não deveria, contudo, ter uma duração superior a um ano. Na sua reunião de 3 de dezembro de 2015, o Conselho concluiu que não poderia ser alcançada a unanimidade necessária para a adoção das propostas de regulamentos sobre os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas e que, consequentemente, os objetivos da cooperação neste domínio não poderiam ser atingidos pela União no seu conjunto dentro de um prazo considerado razoável. O Conselho considerou igualmente que vários Estados-Membros se mostraram disponíveis para ponderar a possibilidade de instituir uma cooperação reforçada nos domínios abrangidos pelos regulamentos. Entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2016, 17 Estados-Membros dirigiram pedidos à Comissão manifestando a intenção de instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio dos regimes matrimoniais dos casais internacionais e, especificamente, da competência, da lei aplicável e do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, solicitando à Comissão que apresentasse ao Conselho uma proposta para o efeito. A proposta de decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, inclui tanto os regimes matrimoniais como os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A presente proposta de regulamento do Conselho sobre os efeitos patrimoniais das parcerias registadas e a proposta paralela de regulamento do Conselho sobre os regimes matrimoniais, que aplicam a cooperação reforçada e foram adotadas pela Comissão em simultâneo, são a resposta da Comissão aos pedidos formulados por 17 Estados-Membros (a seguir designados «Estados-Membros participantes»). A proposta de decisão do Conselho contém uma avaliação pormenorizada das condições jurídicas e da oportunidade de se instituir uma cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo tanto os regimes matrimoniais como os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. 1.2.Justificação e objetivos da proposta A crescente mobilidade das pessoas num espaço sem fronteiras internas traduz-se num aumento significativo das uniões, independentemente da sua forma, entre nacionais de Estados-Membros diferentes que residem num Estado-Membro de que não são nacionais ou que adquirem bens em mais do que um Estado-Membro. Um estudo efetuado em 2003 pelo consórcio ASSER-UCL revelou a importância do fenómeno dos casais internacionais na União e as dificuldades práticas e jurídicas com que estes se defrontam, tanto na gestão quotidiana dos seus bens como no momento da partilha dos mesmos, na sequência da separação do casal ou da morte de um dos seus membros. Embora a forma mais corrente de união entre duas pessoas seja o casamento, surgiram novas formas como a parceria registada, que consagra a união de duas pessoas vinculadas por uma relação duradoura formalmente registada junto de uma autoridade. As dificuldades com que se deparam os casais que vivem em parceria registada resultam muitas vezes da grande disparidade existente entre as normas aplicáveis, tanto as de direito material como as de direito internacional privado, quanto aos efeitos patrimoniais dessas uniões. Devido às especificidades próprias da parceria registada e do casamento e aos diferentes efeitos jurídicos destas formas de união, a Comissão apresenta duas propostas de regulamentos distintas: uma refere-se à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas e a outra à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais. As duas propostas constituem as medidas necessárias para aplicar a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável e do reconhecimento e execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo tanto os regimes matrimoniais como os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A presente proposta destina-se a criar na União Europeia um quadro normativo claro relativo à determinação do tribunal competente e da lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas e a facilitar a circulação das decisões e dos atos neste domínio entre os diferentes Estados-Membros. 2.Resultado das consultas – avaliação de impacto Antes de terem sido apresentadas as propostas da Comissão, em 2011, procedeu-se a uma ampla consulta dos Estados-Membros, das instituições da União e do público em geral. Na sequência do estudo efetuado em 2003, a Comissão publicou, em 17 de julho de 2006, um Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo, que lançou uma ampla consulta neste domínio. Para elaborar a presente proposta, a Comissão criou um grupo de peritos designado por «PRM/III», composto por representantes das várias profissões interessadas e das várias culturas jurídicas europeias, que reuniu cinco vezes entre 2008 e 2010. A Comissão organizou ainda, em 28 de setembro de 2009, uma audição pública, durante a qual o debate com uma centena de participantes confirmou a necessidade de adotar um instrumento da União em matéria de regimes matrimoniais que viesse regular, nomeadamente, a competência, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução de decisões. Foi igualmente organizada uma reunião com os peritos nacionais, em 23 de março de 2010, para debater as grandes linhas da proposta que estava a ser preparada. Por último, a Comissão efetuou uma avaliação de impacto comum a ambas as propostas de regulamentos respeitantes, respetivamente aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas e aos regimes matrimoniais. As duas novas propostas respeitantes aos regimes matrimoniais e aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas contêm soluções idênticas às formuladas nas propostas de 2011 e têm em conta as discussões mantidas no Conselho e no Parlamento Europeu até ao final de 2015.

3.Elementos jurídicos da proposta 3.1.Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que confere ao Conselho competência para adotar por unanimidade medidas relativas ao direito da família que tenham incidência transfronteiriça, após a consulta do Parlamento Europeu. Tal como para os regimes matrimoniais, as relações patrimoniais entre os parceiros, por um lado, e entre os parceiros e terceiros, por outro, são condicionadas pela existência prévia de uma parceria registada. Com efeito, os efeitos patrimoniais das parcerias registadas são criados pelo registo da parceria - tal como o regime matrimonial é criado pelo casamento - e cessam com a sua dissolução. Mediante o registo da parceria junto de uma autoridade, os parceiros estabelecem entre si relações de natureza estável e juridicamente reconhecidas. A maioria dos EstadosMembros que preveem na respetiva legislação nacional regras aplicáveis à parceria equiparaa, na medida do possível, ao casamento. O objetivo da presente proposta é estabelecer um conjunto completo de normas de direito internacional privado aplicáveis aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Abrange, portanto, a competência, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução de decisões proferidas em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas. As normas previstas aplicam-se exclusivamente às situações com carácter transnacional. O requisito da incidência transfronteiriça formulado no artigo 81.º, n.º 3, encontra-se, assim, preenchido. A presente proposta diz respeito apenas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, não definindo o instituto da parceria registada nem impondo o reconhecimento de uma parceria registada noutro Estado-Membro. 3.2.Princípio da subsidiariedade Os objetivos da proposta só podem ser alcançados através da adoção de normas comuns em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas que devem ser idênticas em todos os Estados-Membros participantes para garantir aos cidadãos a segurança jurídica e a previsibilidade. Consequentemente, uma ação unilateral dos Estados-Membros seria contrária a este objetivo. Não existem convenções internacionais aplicáveis a esta matéria, com exceção da Convenção sobre o reconhecimento das parcerias registadas, de 5 de setembro de 2007, da Comissão Internacional do Estado Civil. A referida convenção, contudo, abrange apenas o reconhecimento das parcerias e ainda não entrou em vigor, pelo que é pouco provável que proporcione as soluções necessárias para tratar a amplitude dos problemas, revelados pelo estudo de impacto e pela audição pública, que a presente proposta pretende regular. A natureza e a dimensão dos problemas com que os cidadãos da União se defrontam implicam que os objetivos da proposta só possam ser atingidos a nível da União. 3.3.Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que se limita ao estritamente necessário para alcançar os seus objetivos. A proposta não harmoniza o direito material dos Estados-Membros em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas nem afeta a fiscalidade dos Estados-Membros no que se refere à liquidação dos aspetos patrimoniais das parcerias neles registadas. Não acarretará quaisquer encargos financeiros ou administrativos para os cidadãos, enquanto as autoridades nacionais competentes apenas deverão suportar um encargo suplementar muito limitado. 3.4.Impacto sobre os direitos fundamentais Em conformidade com a Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia, a Comissão verificou que as duas propostas respeitam os direitos enunciados na Carta. As propostas não afetam o direito ao respeito pela vida privada e familiar nem o direito de contrair casamento e de constituir família nos termos das legislações nacionais, previstos respetivamente nos artigos 7.º e 9.º da Carta. O direito de propriedade, referido no artigo 17.º da Carta, é reforçado. A previsibilidade quanto à lei aplicável ao conjunto dos bens do casal permitirá, com efeito, aos parceiros um exercício mais efetivo dos respetivos direitos de propriedade. A Comissão certificou-se igualmente de que a proposta respeita o artigo 9.º da Carta, relativo ao direito de constituir família nos termos das legislações nacionais, e o artigo 21.º da Carta, que proíbe qualquer forma de discriminação. Por último, as disposições propostas melhoram o acesso à justiça na União para os cidadãos e, em especial, os casais vinculados por uma parceria registada. Facilitam também a aplicação do artigo 47.º da Carta, que garante o direito à ação e a um tribunal imparcial. Uma vez que são fixados critérios objetivos para determinar o tribunal competente, evitam-se as ações paralelas e o recurso precipitado aos tribunais pela parte mais ativa. 3.5.Escolha do instrumento A necessidade de segurança jurídica e de previsibilidade exige normas claras e uniformes e impõe a escolha de um regulamento. As normas propostas em matéria de competência, lei aplicável e circulação de decisões são pormenorizadas e precisas, pelo que não carecem de transposição para o direito nacional. Os objetivos de segurança e previsibilidade jurídicas ficariam comprometidos se os Estados-Membros dispusessem de uma margem de apreciação quanto à aplicação das normas. 4.Incidência orçamental, simplificação e coerência com as outras políticas da União 4.1.Incidência orçamental A proposta não terá implicações para o orçamento da União.

4.2.Simplificação A harmonização das normas de competência simplificará consideravelmente as diligências necessárias, visto que permitirá determinar, de acordo com normas comuns, o tribunal competente para apreciar os efeitos patrimoniais de uma parceria registada. A extensão da competência dos tribunais que devem apreciar a cessação de uma parceria registada ou a sucessão por morte de um parceiro, em aplicação dos instrumentos da União em vigor, aos eventuais procedimentos respeitantes aos efeitos patrimoniais da parceria em causa, permitirá aos cidadãos recorrerem ao mesmo tribunal para que este decida sobre todos os aspetos do seu caso. A harmonização das normas de conflitos de leis simplificará consideravelmente as diligências necessárias para determinar a lei aplicável, com base num conjunto único de normas que substituem as várias normas nacionais em matéria de conflitos de leis vigentes nos EstadosMembros. Por último, as normas propostas em matéria de reconhecimento e execução de decisões judiciais facilitarão a sua circulação entre Estados-Membros. 4.3.Coerência com as outras políticas da União A presente proposta insere-se no quadro do exercício lançado pela Comissão no intuito de eliminar os obstáculos com que os cidadãos europeus se defrontam quando pretendem exercer, no quotidiano, os direitos que a UE lhes confere, descritos no relatório de 2010 sobre a cidadania da União, atrás referido. 5.Comentário dos artigos 5.1.Capítulo I: Âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º O conceito de «efeitos patrimoniais das parcerias registadas» deve ser interpretado de forma autónoma e abranger simultaneamente os aspetos relativos à gestão quotidiana dos bens dos parceiros e os aspetos ligados à sua liquidação, como consequência da separação do casal ou da morte de um parceiro. Quando se procedeu à determinação dos domínios a abranger pelo futuro instrumento, afigurou-se preferível elaborar uma lista exaustiva das matérias excluídas do âmbito de aplicação do regulamento. Assim, as matérias já reguladas em regulamentos vigentes da União, como as obrigações alimentares, nomeadamente entre os parceiros, e as reguladas pelo direito das sucessões, são excluídas do âmbito de aplicação do regulamento. O regulamento não afeta a existência ou validade de uma parceria registada ao abrigo da legislação nacional ou o reconhecimento num Estado-Membro de uma parceria registada noutro Estado-Membro. Também não afeta quaisquer questões relativas à segurança social ou ao reconhecimento de direitos de pensão em caso de dissolução ou de anulação da parceria registada. O regulamento não afeta a natureza dos direitos reais sobre um bem, a qualificação dos bens e direitos ou a determinação das prerrogativas do titular desses direitos. A exigência de registo de um bem no registo predial, assim como os efeitos dessa inscrição no registo ou da falta dela, são também excluídos do âmbito de aplicação do regulamento. Artigo 3.º Por motivos de coerência, e a fim de facilitar a sua compreensão e aplicação uniformes, certas definições utilizadas no presente regulamento são semelhantes às utilizadas noutros instrumentos da União em vigor. Os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, a única matéria abrangida pelo presente regulamento, são objeto de uma definição específica que os limita às relações patrimoniais entre parceiros, bem como entre parceiros e terceiros, decorrentes da relação formalizada através do registo da parceria. A definição proposta de «tribunal» engloba as autoridades e os profissionais do direito (nomeadamente os notários) que exercem funções jurisdicionais ou atuam por delegação ou designação de um tribunal, de modo a permitir a equiparação dos atos dessas autoridades às decisões judiciais para efeitos de reconhecimento e de execução num Estado-Membro diferente daquele em que tenham sido proferidos. 5.2.Capítulo II: Competência As ações judiciais relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas dizem frequentemente respeito à liquidação dos bens resultante da cessação da parceria, por morte de um dos parceiros, da sua separação ou da dissolução ou anulação da parceria registada.

O objetivo que o presente regulamento pretende atingir é permitir que diferentes ações conexas intentadas pelos cidadãos possam ser apreciadas pelos tribunais de um mesmo Estado-Membro. Para o efeito, o regulamento procura assegurar a concordância das normas de determinação da competência dos tribunais chamados a apreciar os aspetos patrimoniais das parcerias registadas com as normas em vigor constantes de outros instrumentos da União, nomeadamente concentrando a competência em matéria de regimes de bens no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais devam pronunciar-se sobre a sucessão de um dos parceiros ou sobre a dissolução ou anulação da parceria registada. Artigo 4.º A fim de assegurar que, em caso de morte de um dos parceiros, o tribunal competente pode regular tanto a sucessão do parceiro falecido como a liquidação do regime de bens da parceria registada, este artigo prevê que o tribunal competente em matéria de sucessões, nos termos das normas previstas no Regulamento (UE) n.º 650/2012, tenha igualmente competência para decidir das questões relativas à liquidação do regime de bens da parceria registada ligada a essa sucessão. Artigo 5.º De igual modo, o tribunal de um Estado-Membro que seja competente para regular a dissolução ou a anulação de uma parceria registada, poderá, com o acordo dos parceiros, pronunciar-se também a respeito da liquidação do regime de bens da parceria registada resultante da dissolução ou da anulação da mesma. Artigos 6.º e 7.º O artigo 6.º prevê normas de competência aplicáveis quando as questões relativas ao regime de bens da parceria registada não estejam ligadas a uma ação judicial em matéria de sucessões ou de dissolução ou anulação da parceria registada (nomeadamente quando os parceiros pretendem alterar o regime de bens da mesma). Uma lista de elementos de conexão, enumerados por ordem de precedência, permite determinar o Estado-Membro cujos tribunais são competentes para apreciar os processos relativos aos efeitos patrimoniais da parceria registada. Os critérios propostos são, nomeadamente, a residência habitual comum dos parceiros, a última residência habitual comum se um dos parceiros nela residir ainda, e a residência habitual do requerido, critérios estes que são muito utilizados e coincidem muitas vezes com a localização dos bens dos parceiros. Um outro critério é a nacionalidade comum dos parceiros e o último critério é o Estado-Membro onde a parceria registada tiver sido estabelecida. Nesses casos, a fim de aumentar a previsibilidade e a liberdade de escolha dos parceiros, o artigo 7.º permite-lhes igualmente decidir que os tribunais competentes para tratar matérias relativas ao respetivo regime de bens sejam os tribunais do Estado-Membro cuja lei é aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada ou onde a parceria registada tiver sido estabelecida. Artigo 9.º A título excecional, o tribunal de um Estado-Membro pode declarar-se incompetente se o direito nacional do seu Estado-Membro não reconhecer o instituto da parceria registada. Nesses casos, a fim de assegurar o acesso dos parceiros à justiça, estes podem decidir que os tribunais do EstadoMembro cuja lei é aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada ou os tribunais do Estado-Membro onde esta foi estabelecida são competentes para apreciar o processo. Caso contrário, serão os critérios definidos no artigo 5.º a determinar o Estado-Membro cujos tribunais serão competentes para apreciar o mérito da causa. Em qualquer caso, o tribunal de um Estado-Membro que seja competente não poderá declarar-se incompetente quando os parceiros tenham obtido a dissolução ou anulação de uma parceria registada suscetível de ser reconhecida no Estado-Membro do foro. Artigo 10.º Se nenhum Estado-Membro for competente por força dos artigos anteriores, este artigo garante o acesso à justiça aos parceiros e terceiros interessados perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território um ou ambos os parceiros possuam bens imóveis. Nestes casos, os tribunais só se podem pronunciar quanto aos bens imóveis situados nesse Estado-Membro. 5.3.Capítulo III: Lei aplicável Artigo 20.º A lei aplicável em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas pode ser a lei de um Estado-Membro ou a de um país terceiro. Artigo 21.º O regulamento opta por um regime unitário: o conjunto de bens dos parceiros, independentemente de se tratar de bens móveis ou imóveis ou da sua localização, fica sujeito a uma única lei, nomeadamente a lei aplicável ao regime de bens da parceria registada. Os imóveis ocupam um lugar especial no património dos casais e uma das possibilidades previstas seria sujeitá-los à lei do país em que se encontram (lex rei sitae), o que permite a «desagregação» da lei aplicável ao regime de bens da parceria registada. No entanto, esta solução parece dar origem a dificuldades, nomeadamente no momento da liquidação dos bens da parceria registada, visto que implica uma rutura pouco desejável da unidade do património da parceria registada (ao passo que o passivo se manteria unitário) e a aplicação de leis distintas aos diversos bens abrangidos pelo regime de bens da parceria registada. O regulamento prevê que a lei aplicável ao património da parceria registada, escolhida pelos parceiros ou determinada pelas outras disposições na ausência de escolha, será aplicável ao conjunto dos bens dos parceiros, móveis ou imóveis, seja qual for a sua localização.

Artigo 22.º As consultas efetuadas revelaram um amplo consenso em defesa do reconhecimento de uma certa liberdade das partes na determinação da lei aplicável ao seu regime matrimonial, a fim de facilitar a gestão dos respetivos bens pelos cônjuges. A possibilidade de escolher a lei aplicável ao regime de bens deve ser igualmente aplicável aos membros da parceria registada. Essa possibilidade deve ser claramente enquadrada, de forma a prevenir a escolha de uma lei que tenha uma ligação ténue com a realidade ou com a evolução da situação do casal: a lei escolhida deve, por conseguinte, ser a da residência habitual ou da nacionalidade dos parceiros ou futuros parceiros ou de um deles, ou a lei do Estado em que a parceria registada tiver sido estabelecida. Além da possibilidade reconhecida aos parceiros de escolherem a lei aplicável no momento em que for estabelecida a parceria registada, este artigo permite igualmente que a escolha seja feita num momento posterior. De igual modo, os parceiros que tiverem escolhido a lei aplicável no momento em que a parceria registada foi estabelecida podem, posteriormente, decidir mudá-la, escolhendo outra em seu lugar. Se os parceiros decidirem mudar a lei aplicável ao regime de bens só podem optar por uma das leis que pudessem ter escolhido quando a parceria registada foi estabelecida. Só os parceiros podem solicitar a alteração da lei aplicável. A fim de evitar a insegurança jurídica, o regulamento não prevê a alteração automática da lei aplicável sem a manifestação da vontade das partes nesse sentido ou de que tomaram conhecimento da alteração. Por outro lado, para evitar que a alteração da lei aplicável ao regime de bens da parceria registada tenha efeitos indesejados pelos parceiros, essa alteração só deve produzir efeitos para o futuro, a menos que estes decidam conferir-lhe carácter retroativo. Está garantida a proteção dos direitos de terceiros contra uma eventual alteração da lei aplicável ao regime matrimonial suscetível de prejudicar os seus interesses, pois o regulamento prevê que os efeitos da alteração retroativa da lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas não podem prejudicar os direitos de terceiros. Artigos 23.º e 25.º Estas disposições estabelecem as regras sobre os procedimentos a observar pelos parceiros para escolherem a lei aplicável e decidirem do respetivo regime de bens mediante a celebração de uma convenção de parceria. Artigo 26.º Quando os parceiros não escolhem a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada, é importante prever disposições comuns nos Estados-Membros participantes que permitam determinar a lei que se aplica a estas situações. A lei aplicável deve ser a do Estado em que a parceria registada foi estabelecida. Contudo, a título excecional, um dos parceiros pode solicitar a um tribunal que a lei aplicável seja a do Estado onde os parceiros tiveram a sua última residência habitual comum. Artigos 27.º e 28.º O regulamento enumera algumas das questões que devem ser regidas pela lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada. Entre estas figuram a liquidação dos bens e os efeitos patrimoniais da parceria registada sobre as relações entre um dos parceiros e um terceiro. No entanto, a fim de proteger os interesses de terceiros, o regulamento prevê que um dos parceiros só possa invocar a lei aplicável contra um terceiro num litígio se esse terceiro tinha ou devia ter conhecimento da lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada. O regulamento especifica os casos em que se deve considerar que um terceiro tinha ou devia ter conhecimento da lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada. Artigo 29.º A fim de ter em conta as normas nacionais que protegem a morada da família, esta disposição permite afastar a aplicação num Estado-Membro de uma lei estrangeira a favor da sua própria lei. Deste modo, para garantir a proteção da casa de morada da família, o Estado-Membro em cujo território esta se encontre poderá impor as suas próprias normas de proteção nesta matéria. A título excecional, este Estado-Membro pode aplicar «preferencialmente» a sua própria lei a todas as pessoas que residem no seu território em relação às disposições da lei normalmente aplicável ou da convenção de parceria celebrada noutro Estado-Membro. 5.4.Capítulo IV: Reconhecimento, força executória e execução O regulamento proposto prevê a livre circulação de decisões, atos autênticos e transações judiciais no domínio dos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, consagrando, desta forma, um reconhecimento mútuo baseado na confiança mútua que decorre da integração dos EstadosMembros na União. Esta livre circulação traduz-se num procedimento uniforme para o reconhecimento e execução de decisões, atos autênticos e transações judiciais provenientes de outro Estado-Membro. Este procedimento vem substituir os procedimentos nacionais atualmente em vigor nos diferentes Estados-Membros. Os fundamentos da recusa de reconhecimento ou execução são igualmente harmonizados a nível da União e foram reduzidos ao mínimo necessário. Vêm substituir os fundamentos diversificados e muitas vezes mais extensos que vigoram atualmente a nível nacional. Decisões As normas propostas em matéria de reconhecimento e execução de decisões são semelhantes às que figuram no Regulamento (UE) n.º 650/2012 relativo às sucessões. Preveem, assim, um reenvio para o procedimento do exequatur previsto nesse regulamento. Isto significa que qualquer decisão de um Estado-Membro é reconhecida noutros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento especial e que, para que a decisão possa ser executada noutro Estado-Membro, o requerente deve seguir um procedimento uniforme no Estado-Membro de execução que lhe permita obter uma declaração de executoriedade. O procedimento é unilateral e limita-se, numa primeira fase, a uma verificação de documentos. Só numa fase posterior, se o requerido contestar, é que o juiz analisará os fundamentos previstos para a recusa. Estes fundamentos garantem a proteção adequada dos direitos dos requeridos. Estas normas representam um grande passo em frente neste domínio relativamente à situação atual. Com efeito, o reconhecimento e a execução das decisões são regulados, hoje em dia, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou por acordos bilaterais celebrados entre EstadosMembros. Os procedimentos a seguir variam em função dos Estados-Membros em causa, bem como os documentos necessários à obtenção da declaração de executoriedade e os fundamentos em que se baseia a recusa de sentenças estrangeiras.

Como já foi referido, o regulamento constitui uma primeira medida tomada em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas e diz respeito ao direito da família (ver ponto 3.1). Atendendo a este contexto específico, a livre circulação de decisões é submetida ao procedimento de exequatur. No entanto, a supressão dos procedimentos intermédios (exequatur), a exemplo do que se passa noutros domínios, poderá ser ponderada numa fase posterior, após uma avaliação da aplicação das normas constantes do regulamento e o desenvolvimento da cooperação judiciária em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Os atos das autoridades que exercem poderes por delegação, nos termos da definição de tribunal consagrada no artigo 2.º do presente regulamento, serão equiparados a decisões judiciais e, portanto, estão abrangidos pelas normas de reconhecimento e de execução previstas por este capítulo. Atos autênticos Atendendo à importância prática dos atos autênticos em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas e a fim de garantir a coerência do presente regulamento com os outros instrumentos da União, o regulamento deve assegurar a aceitação desses atos no intuito de permitir a sua livre circulação. Essa aceitação significa que gozam da mesma força probatória quanto ao teor do instrumento e aos factos neles consignados, da mesma presunção de autenticidade e do mesmo carácter executório do que no respetivo país de origem. 2016/0060 (CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando nos termos de um procedimento legislativo especial, Considerando o seguinte: (1)A União consagrou como seu objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. A fim de criar gradualmente este espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, em particular quando tal for necessário ao bom funcionamento do mercado interno. (2)Nos termos do artigo 81.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essas medidas podem visar, nomeadamente, assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição. (3)O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999, aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões das autoridades judiciais enquanto pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e solicitou ao Conselho e à Comissão que adotassem um programa de medidas destinadas a pôr em prática esse princípio.

(4)Em 30 de novembro de 2000, foi adotado um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial , comum à Comissão e ao Conselho. Esse programa descreve as medidas relativas à harmonização das normas de conflitos de leis enquanto medidas suscetíveis de facilitar o reconhecimento mútuo das decisões e prevê a elaboração de um instrumento relativo aos regimes matrimoniais e às consequências patrimoniais da separação dos casais não vinculados pelo casamento. (5)O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 4 e 5 de novembro de 2004, adotou um novo programa intitulado «Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia» . Nesse programa, o Conselho convidou a Comissão a apresentar um Livro Verde sobre a resolução dos conflitos de leis em matéria de regimes matrimoniais, regulando nomeadamente a competência judiciária e o reconhecimento mútuo. O programa salientou também a necessidade de adotar um instrumento neste domínio. (6)A Comissão adotou, em 17 de julho de 2006, um Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo . Este Livro Verde lançou uma vasta consulta sobre todos os aspetos das dificuldades com que os casais se defrontam num contexto europeu no momento da liquidação do património comum e sobre os meios jurídicos para as remediar. O Livro Verde também abordou o conjunto das questões de direito internacional privado com que se confrontam os casais que assumiram formas de união diferentes do casamento, designadamente os que registaram uma parceria e as questões específicas com que se confrontam. (7)Na sua reunião em Bruxelas de 10 e 11 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu adotou um novo programa plurianual, intitulado «Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» . Nesse programa, o Conselho Europeu considera que o reconhecimento mútuo deverá ser alargado a novas matérias ainda não abrangidas, mas essenciais para a vida quotidiana, tais como as consequências patrimoniais da separação dos casais, tendo sempre em consideração os sistemas jurídicos, incluindo a ordem pública, e as tradições nacionais dos Estados-Membros neste domínio. (8)No «Relatório de 2010 sobre a cidadania da União: eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da União» , adotado em 27 de outubro de 2010, a Comissão anunciou a adoção de uma proposta de instrumento legislativo destinado a suprimir os obstáculos à livre circulação de pessoas e, nomeadamente, as dificuldades dos casais na gestão ou na partilha dos seus bens. (9)Em 16 de março de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas. (10)Na sua reunião de 3 de dezembro de 2015, o Conselho concluiu que não poderia ser alcançada a unanimidade necessária para a adoção das propostas de regulamentos sobre os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas e que, consequentemente, os objetivos da cooperação neste domínio não poderiam ser atingidos pela União no seu conjunto dentro de um prazo considerado razoável. (11)Entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2016, a Suécia, a Bélgica, a Grécia, a Croácia, a Eslovénia, a Espanha, a França, Portugal, a Itália, Malta, o Luxemburgo, a Alemanha, a República Checa, os Países Baixos, a Áustria, a Bulgária e a Finlândia dirigiram pedidos à Comissão manifestando a intenção de instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais e, especificamente, da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, solicitando à Comissão que apresentasse ao Conselho uma proposta para o efeito. (12)Em […], o Conselho adotou a Decisão […] que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. (13)Nos termos do artigo 328.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os EstadosMembros, desde que sejam respeitadas as condições de participação eventualmente fixadas pela decisão de autorização. Estão também abertas a qualquer momento, desde que sejam respeitados, para além das referidas condições, os atos já adotados nesse âmbito. A Comissão e os Estados-Membros participantes na cooperação reforçada devem garantir que é promovida a participação do maior número possível de Estados-Membros O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável unicamente nos Estados-Membros participantes nos termos dos Tratados. (14)Em conformidade com o artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o presente regulamento deverá aplicar-se no contexto dos efeitos patrimoniais das parcerias registadas com incidência transfronteiriça. (15)É conveniente, para garantir a segurança jurídica dos casais não vinculados pelo casamento relativamente aos respetivos bens e para lhes oferecer uma certa previsibilidade, incluir num único instrumento o conjunto das regras aplicáveis aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas. (16)As disposições relativas às formas de união diferentes do casamento variam em função das legislações dos Estados-Membros, devendo distinguir-se entre os casais cuja união é formalmente consagrada pelo registo de uma parceria junto de uma autoridade pública e os casais que vivem em união de facto. Embora alguns Estados-Membros regulamentem as uniões de facto, estas deverão ser dissociadas das parcerias registadas, que têm um caráter oficial que permite ter em conta a sua especificidade e definir regras sobre esta matéria na legislação da UE. É conveniente, para facilitar o funcionamento do mercado interno, suprimir os entraves à livre circulação das pessoas que vivem numa situação de parceria registada, em especial os que levantam dificuldades a esses casais na administração ou na partilha dos seus bens. Para alcançar aqueles objetivos, o presente regulamento deverá agrupar as disposições sobre a competência judiciária, a lei aplicável, o reconhecimento ou, consoante o caso, a aceitação, a executoriedade e a execução das decisões, dos atos autênticos e das transações judiciais. (17)O presente regulamento deverá abranger as questões relacionadas com os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A noção de «parceria registada» deverá ser definida aqui apenas para efeitos do presente regulamento. O conteúdo específico desta noção deverá continuar a ser definido pelo direito nacional dos Estados-Membros. O presente regulamento em nada deverá obrigar os Estados-Membros cuja lei desconheça o instituto da parceria registada a preverem-no na sua lei nacional. (18)O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá abarcar todos os aspetos de direito civil dos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos parceiros como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal ou da morte de um dos parceiros. (19)O presente regulamento não deverá ser aplicável a outros domínios do direito civil que não se prendam com os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Por motivos de clareza, deverão ser explicitamente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento algumas questões que poderiam ser entendidas como apresentando uma relação com os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. (20)Consequentemente, o presente regulamento não deverá ser aplicável a questões relacionadas com a capacidade jurídica geral dos parceiros; no entanto, esta exclusão não deverá abranger os poderes e direitos específicos de qualquer um ou de ambos os parceiros em relação aos bens, quer entre eles quer em relação a terceiros, uma vez que esses poderes e direitos deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento. (21)O presente regulamento não deverá ser aplicável a outras questões preliminares tais como a existência, a validade ou o reconhecimento de uma parceria registada, que são abrangidas pelas legislações nacionais dos Estados-Membros, nomeadamente pelas respetivas regras de direito internacional privado. (22)Visto que já são reguladas pelo Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares , as obrigações alimentares entre parceiros deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, assim como as questões relativas à sucessão por morte de um parceiro, abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu. (23)As questões dos direitos à transferência ou à adaptação entre parceiros dos direitos a pensão de reforma ou de invalidez, seja qual for a natureza desses direitos, adquiridos durante a parceria registada e que não tenham gerado rendimentos de pensão durante a parceria registada deverão ficar excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta os sistemas específicos existentes nos Estados-Membros. No entanto, esta exceção deverá ter uma interpretação estrita. Por conseguinte, o presente regulamento deverá regular em particular a questão da classificação dos ativos de pensões, os montantes que já foram pagos a um parceiro durante a parceria registada, e a eventual compensação que seria concedida no caso de uma pensão subscrita com ativos comuns.

(24)O presente regulamento deverá permitir a criação ou a transferência, em virtude dos efeitos patrimoniais de parcerias registadas, de um direito sobre um bem móvel ou imóvel, tal como previsto na legislação aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Não deverá, contudo, afetar o número limitado («numerus clausus») dos direitos reais conhecidos no direito nacional de alguns Estados-Membros. Um Estado-Membro não deverá ser obrigado a reconhecer um direito real sobre um bem localizado no seu território se esse direito real não for conhecido na sua ordem jurídica. (25)No entanto, para que os parceiros possam beneficiar noutro Estado-Membro dos direitos que foram criados ou lhes foram transferidos em virtude dos efeitos patrimoniais de uma parceria registada, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de adaptar um direito real desconhecido ao direito real equivalente mais próximo previsto na lei desse outro Estado-Membro. No contexto dessa adaptação, deverão ser tidos em conta os objetivos e os interesses visados pelo direito real em causa e os efeitos que lhe estão associados. Para determinar o direito equivalente mais próximo, podem ser contactadas as autoridades ou pessoas competentes do Estado cuja lei se aplicou aos efeitos patrimoniais da parceria registada, a fim de obter mais informações sobre a natureza e os efeitos do direito em questão. Para esse efeito, poderão ser utilizadas as redes existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, bem como quaisquer outros meios disponíveis que facilitem a compreensão de legislação estrangeira. (26)A adaptação de direitos reais desconhecidos, tal como prevista explicitamente no presente regulamento, não deverá excluir outras formas de adaptação no contexto da aplicação do presente regulamento. (27)Deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os requisitos para a inscrição num registo de um direito sobre um bem imóvel ou móvel. Por conseguinte, deverá caber à lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo (a lex rei sitae, para os bens imóveis) determinar em que condições legais e de que forma deve ser feita a inscrição no registo e quais as autoridades, nomeadamente as conservatórias de registo predial ou os notários, encarregadas de verificar se estão cumpridos todos os requisitos e se a documentação apresentada ou produzida é suficiente ou contém as informações necessárias. As autoridades podem, nomeadamente, verificar se o direito de um parceiro aos bens mencionados no documento apresentado para efeitos de registo é um direito exarado como tal no registo ou de outra forma comprovado nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo. A fim de evitar a duplicação de documentos, as autoridades de registo deverão aceitar os documentos que foram exarados pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro e cuja circulação seja prevista pelo presente regulamento. Tal não deverá impedir que as autoridades responsáveis pelo registo peçam à pessoa que solicita o registo que apresente as informações ou os documentos suplementares exigidos pela lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, por exemplo, informações ou documentos relacionados com o pagamento de impostos. A autoridade competente poderá indicar à pessoa que solicita o registo a forma como podem ser fornecidos as informações e os documentos em falta. (28)Também deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os efeitos da inscrição de um direito num registo. Deverá, pois, caber à lei do EstadoMembro no qual é mantido o registo determinar, por exemplo, se a inscrição é declaratória ou tem efeitos constitutivos. Assim, por exemplo, se a aquisição de um direito sobre um bem imóvel exigir a inscrição num registo, nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, a fim de garantir o efeito erga omnes dos registos ou proteger as transações jurídicas, o momento da referida aquisição deverá ser regido pela lei desse Estado-Membro. (29)O presente regulamento deverá respeitar os diferentes sistemas em aplicação nos EstadosMembros para tratar de matérias relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Para efeitos do presente regulamento, o termo «órgão jurisdicional» deverá, por conseguinte, ser interpretado em sentido lato, de modo a abranger não só os tribunais na verdadeira aceção do termo, que exercem funções jurisdicionais, mas também, por exemplo, os notários que, em alguns Estados-Membros, em certas matérias relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, exercem funções jurisdicionais como se de tribunais se tratasse, e os notários e profissionais do direito que, em determinados EstadosMembros, exercem funções jurisdicionais ao tratar, por delegação de poderes conferida por um tribunal, matérias relativas aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada. Todos os órgãos jurisdicionais na aceção do presente regulamento deverão ficar vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento. Inversamente, o termo «órgão jurisdicional» não deverá abranger as autoridades não judiciárias de um Estado-Membro competentes nos termos do direito nacional para tratar de matérias relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, tais como os notários que, na maior parte dos Estados-Membros, não exercem habitualmente funções jurisdicionais. (30)O presente regulamento deverá permitir que todos os notários que tenham competência em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas nos Estados-Membros exerçam essa competência. A questão de saber se os notários de um dado Estado-Membro ficam ou não vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento deverá depender do facto de estarem abrangidos, ou não, pelo termo «órgão jurisdicional» na aceção do presente regulamento. (31)Os atos exarados por notários em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas nos Estados-Membros deverão circular ao abrigo do presente regulamento. Sempre que exerçam funções jurisdicionais, os notários estão vinculados às regras de competência, e as decisões que tomam deverão circular de acordo com as disposições relativas ao reconhecimento, executoriedade e execução das decisões. Quando não exercem funções jurisdicionais, os notários não estão vinculados às regras de competência, e os atos autênticos que exaram deverão circular de acordo com as disposições relativas aos atos autênticos. (32)A fim de ter em conta a crescente mobilidade dos casais e de favorecer a boa administração da justiça, as regras de competência do presente regulamento deverão permitir que as diferentes ações conexas instauradas pelos cidadãos sejam apreciadas pelos órgãos jurisdicionais de um mesmo Estado-Membro. Para esse efeito, o regulamento deverá procurar concentrar a competência em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais devam pronunciar-se sobre a sucessão de um parceiro em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 650/2012, ou sobre a dissolução ou anulação da parceria registada. (33)O regulamento deve prever que, quando esteja pendente uma ação relativa à sucessão de um parceiro no órgão jurisdicional de um Estado-Membro chamado a pronunciar-se ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 650/2012, os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro tenham competência para decidir das questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas ligadas a essa ação sucessória. (34)De igual modo, as questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas que surjam em relação a uma ação pendente no órgão jurisdicional de um Estado-Membro chamado a decidir sobre a dissolução ou anulação de uma parceria registada deverão ser apreciadas pelos órgãos jurisdicionais desse Estado Membro, se os parceiros estiverem de acordo. (35)Se as questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas não estiverem ligadas a uma ação pendente no órgão jurisdicional de um Estado-Membro sobre a sucessão de um parceiro ou sobre a dissolução ou de uma parceria registada, o presente regulamento deve prever uma escala de elementos de conexão sucessivos para determinar a competência, a começar pela residência habitual dos parceiros no momento em que a questão é submetida ao órgão jurisdicional. O último grau da escala de elementos de conexão para apurar a competência deverá apontar para o Estado-Membro nos termos de cuja lei foi efetuado o registo obrigatório tendo em vista o estabelecimento dessa parceria. Esses elementos de conexão são estabelecidos atendendo à crescente mobilidade dos cidadãos e tendo em vista assegurar a existência de um elemento de conexão autêntico entre os parceiros e o Estado-Membro no qual é exercida a competência. (36)Atendendo a que o instituto da parceria registada não se encontra previsto em todos os Estados-Membros, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro cuja lei não preveja o instituto da parceria registada poderão, excecionalmente, precisar de se declarar incompetentes ao abrigo do presente regulamento. Nesse caso, os órgãos jurisdicionais deverão fazê-lo rapidamente e a parte em causa deverá ter a possibilidade de instaurar a ação em qualquer outro Estado-Membro que tenha um elemento de conexão que confira competência, independentemente da ordem desses fundamentos de competência, sendo ao mesmo tempo respeitada a autonomia das partes. Qualquer órgão jurisdicional onde tenha sido instaurada uma ação após uma declaração de incompetência, com exceção dos órgãos jurisdicionais do Estado nos termos de cuja lei a parceria registada foi estabelecida, e que tenha competência com base num acordo de eleição do foro ou na comparência do requerido, poderá também, excecionalmente, precisar de se declarar incompetente nas mesmas condições. Por último, nos casos em que nenhum órgão jurisdicional tenha competência para apreciar a situação tendo em conta outras disposições do presente regulamento, foi estabelecida uma regra de competência alternativa a fim de prevenir qualquer risco de denegação de justiça. (37)A fim de aumentar a segurança jurídica, a previsibilidade e a autonomia das partes, o presente regulamento deverá permitir que as partes celebrem, em determinadas circunstâncias, um acordo de eleição do foro a favor dos órgãos jurisdicionais do EstadoMembro da lei aplicável ou dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro nos termos de cuja lei a parceria registada foi estabelecida. (38)O presente regulamento não deverá obstar a que as partes resolvam o litígio por via amigável e extrajudicialmente, por exemplo, perante um notário, num Estado-Membro da sua escolha, se tal for possível de acordo com a lei desse Estado-Membro. Será esse o caso mesmo que a lei aplicável aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada não seja a lei desse Estado-Membro. (39)A fim de assegurar que os órgãos jurisdicionais de todos os Estados-Membros possam, com base nos mesmos fundamentos, exercer competência em relação aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, o presente regulamento deverá enumerar exaustivamente os fundamentos com base nos quais essa competência subsidiária pode ser exercida. (40)A fim de corrigir, em particular, situações de denegação de justiça, deverá ser previsto no presente regulamento um forum necessitatis que permita a qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro, em casos excecionais, decidir sobre um regime matrimonial que apresente uma conexão estreita com um Estado terceiro. Poderá considerar-se que existe um caso excecional quando a ação se revelar impossível no Estado terceiro em causa, por exemplo devido a uma guerra civil, ou quando não se puder razoavelmente esperar que um parceiro instaure ou conduza uma ação nesse Estado. A competência baseada no forum necessitatis só pode, todavia, ser exercida se o litígio apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do órgão jurisdicional demandado. (41)Em prol de um funcionamento harmonioso da justiça, deverá evitar-se que sejam proferidas decisões incompatíveis em diferentes Estados-Membros. Para tal, o presente regulamento deverá prever regras processuais gerais semelhantes às de outros diplomas legais da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. De entre essas regras processuais refira-se a regra de litispendência, que será aplicável se a mesma ação em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas for intentada em diferentes órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros Essa regra determinará qual o órgão jurisdicional em que deverá prosseguir a ação. (42)Para que os cidadãos possam beneficiar, com toda a segurança jurídica, das vantagens oferecidas pelo mercado interno, o presente regulamento deverá permitir que os parceiros conheçam antecipadamente qual a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da sua parceria registada. Por conseguinte, deverão ser introduzidas normas harmonizadas de conflitos de leis para evitar resultados contraditórios. A regra principal deverá assegurar que os efeitos patrimoniais de uma parceria registada sejam regidos por uma lei previsível, com a qual apresentem uma conexão estreita. Por razões de segurança jurídica e para evitar a fragmentação, a lei aplicável deverá regular a totalidade dos efeitos patrimoniais da parceria registada, ou seja, todos os efeitos patrimoniais abrangidos pela parceria registada, independentemente da natureza dos bens e independentemente de estes se encontrarem situados noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro. (43)A lei determinada pelo presente regulamento deverá aplicar-se, mesmo que não seja a de um Estado-Membro.

(44)A fim de facilitar a gestão dos respetivos bens pelos parceiros, o presente regulamento deverá dar-lhes a faculdade de escolher a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da sua parceria registada, independentemente da natureza ou da localização dos bens, de entre as leis com as quais tenham um vínculo estreito, por exemplo devido à residência habitual ou à nacionalidade. No entanto, para evitar que a escolha de lei não produza qualquer efeito e que os parceiros se vejam perante um vazio jurídico, essa escolha deverá limitar-se a uma lei que atribua efeitos patrimoniais às parcerias registadas. Essa escolha poderá ser feita em qualquer altura, antes do registo da parceria, por ocasião do registo da parceria ou no decurso da parceria registada. (45)A fim de garantir a segurança jurídica das transações e de prevenir qualquer alteração da lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas sem que os parceiros sejam informados, não deverá ser alterada a lei aplicável sem manifestação expressa da vontade das partes neste sentido. A alteração decidida pelos parceiros não poderá ter efeitos retroativos, a menos que os parceiros o prevejam de forma expressa. Seja qual for o caso, não poderá afetar os direitos de terceiros. (46)As regras sobre a validade material e formal do acordo sobre a escolha da lei aplicável deverão ser definidas de modo a que a escolha informada dos parceiros seja facilitada e o seu consentimento respeitado, a fim de garantir a segurança jurídica e um melhor acesso à justiça. No que diz respeito à validade formal, deverão ser introduzidas determinadas garantias para assegurar que os parceiros tenham consciência das consequências da sua escolha. O acordo sobre a escolha da lei aplicável deverá, no mínimo, ser reduzido a escrito, datado e assinado por ambas as partes. Todavia, se a lei do Estado-Membro no qual ambos os parceiros têm a sua residência habitual no momento da celebração do acordo previr requisitos formais suplementares, estes deverão ser cumpridos. Por exemplo, tais requisitos formais suplementares podem existir num Estado-Membro onde o acordo seja inserido numa convenção de parceria. Se, no momento da celebração do acordo, os parceiros tiverem a sua residência habitual em Estados-Membros diferentes e as leis desses Estados-Membros previrem requisitos formais diferentes, basta que sejam cumpridos os requisitos formais de um desses Estados. Se, no momento da celebração do acordo, apenas um dos parceiros tiver a sua residência habitual num Estado-Membro cujas leis prevejam requisitos formais suplementares, tais requisitos deverão ser cumpridos. (47)Uma convenção de parceria é um tipo de disposição sobre o património dos parceiros cuja admissibilidade e aceitação varia entre os diferentes Estados-Membros. Para facilitar a aceitação nos Estados-Membros dos direitos de propriedade adquiridos em resultado de uma convenção de parceria, deverão ser definidas as regras sobre a validade formal das convenções de parceria. A convenção deverá, no mínimo, ser reduzida a escrito, datada e assinada por ambas as partes. Deverá contudo obedecer, além disso, aos demais requisitos de validade formal estabelecidos na lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, conforme determinado no regulamento e na lei do Estado-Membro em que os parceiros tenham a sua residência habitual. O presente regulamento deverá também determinar a lei que deve regular a validade material dessa convenção. (48)Na ausência de escolha da lei aplicável, e a fim de conciliar a previsibilidade e o imperativo da segurança jurídica com a realidade da vida dos parceiros, o presente regulamento deverá prever que a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada é a lei do Estado ao abrigo da qual foi efetuado o registo obrigatório tendo em vista o estabelecimento dessa parceria. (49)Nos casos em que o presente regulamento se refere à nacionalidade como elemento de conexão, a questão de saber como considerar uma pessoa que tenha mais de uma nacionalidade é uma questão prejudicial que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que deverá ser determinada pela legislação nacional, incluindo, se for caso disso, por convenções internacionais, no pleno respeito pelos princípios gerais da União Europeia. Essa consideração não deverá ter efeitos sobre a validade de uma escolha de lei sido feita em conformidade com o presente regulamento. (50)No que respeita à determinação da lei aplicável aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada na ausência de escolha da lei e de convenção de parceria, a autoridade judicial de um Estado-Membro, a pedido de qualquer um dos parceiros, deverá, em casos excecionais – quando os parceiros se tenham mudado para o Estado da sua residência habitual por um largo período –, poder chegar à conclusão de que a lei desse Estado pode ser aplicável se os parceiros a tiverem invocado. Seja qual for o caso, não poderá afetar os direitos de terceiros. (51)A lei designada como lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas deverá regulá-los desde a classificação dos bens de um ou de ambos os parceiros em diferentes categorias durante a parceria registada e após a sua dissolução, até à liquidação dos bens. Deverá incluir as questões relacionadas com as consequências, em termos patrimoniais, da parceria registada numa relação jurídica entre um parceiro e terceiros. No entanto, a lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas só poderá ser invocada por um parceiro contra um terceiro para regular esses efeitos quando a relação jurídica entre o parceiro e o terceiro tenha surgido num momento em que o terceiro tinha ou devia ter conhecimento dessa lei. (52)Por considerações de interesse público, tais como a proteção da organização política, social ou económica de um Estado-Membro, os órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ter a possibilidade, em casos excecionais, de aplicar exceções baseadas em disposições imperativas. Por conseguinte, o conceito de «disposições imperativas» deverá abranger as normas de caráter imperativo tais como as normas de proteção do domicílio familiar. Não obstante, esta exceção à aplicação da lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas exige uma interpretação restritiva para poder ser compatível com o objetivo geral do presente regulamento. (53)Em circunstâncias excecionais, por considerações de interesse público, os órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes para tratar matérias relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas nos Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de afastar certas disposições da lei estrangeira quando a sua aplicação num caso específico seja manifestamente incompatível com a ordem pública do EstadoMembro em causa. No entanto, os órgãos jurisdicionais ou outras autoridades competentes não deverão poder invocar a exceção de ordem pública para afastar a lei de outro Estado-Membro nem recusar reconhecer ou, consoante o caso, executar uma decisão já proferida, um ato autêntico ou uma transação judicial provenientes de outro EstadoMembro, quando a aplicação da exceção de ordem pública seja contrária à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial, ao artigo 21.º sobre o princípio da não discriminação. (54)Uma vez que nalguns Estados coexistem dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de normas respeitantes às matérias regidas pelo presente regulamento, é conveniente prever em que medida as disposições do presente regulamento são aplicáveis nas diferentes unidades territoriais desses Estados. (55)À luz do seu objetivo geral, isto é, o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, o presente regulamento deverá prever normas relativas ao reconhecimento, à executoriedade e à execução de decisões semelhantes às de outros diplomas legais da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. (56)A fim de ter em conta os diferentes sistemas dos Estados-Membros no que se refere aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, o presente regulamento deverá assegurar a aceitação e a executoriedade, em todos os Estados-Membros, dos atos autênticos em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas. (57)Os atos autênticos deverão ter noutro Estado-Membro a mesma força probatória que têm no Estado-Membro de origem, ou efeitos o mais comparáveis possível. Para determinar a força probatória de um dado ato autêntico noutro Estado-Membro ou os efeitos o mais comparáveis possível, deverá ser feita referência à natureza e ao âmbito da força probatória do ato autêntico no Estado-Membro de origem. A força probatória que um dado ato autêntico terá noutro Estado-Membro dependerá, assim, da lei do EstadoMembro de origem. (58)A «autenticidade» de um ato autêntico deverá ser um conceito autónomo que engloba elementos como a exatidão do ato, os seus pressupostos formais, os poderes da autoridade que elabora o ato e o procedimento segundo o qual o ato é elaborado. Deverá englobar também os elementos factuais consignados pela autoridade em causa no ato autêntico, por exemplo, o facto de as partes indicadas se terem apresentado perante essa autoridade na data indicada e de terem feito as declarações indicadas. Uma parte que pretenda impugnar a autenticidade de um ato autêntico deverá fazê-lo perante o órgão jurisdicional competente do Estado-Membro de origem do ato autêntico nos termos da lei desse EstadoMembro. (59)Os termos «os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados num ato autêntico» deverão ser interpretados como referindo-se ao conteúdo de fundo consignado no ato autêntico. Uma parte que pretenda contestar os atos jurídicos ou a relação jurídica consignados num ato autêntico deverá fazê-lo perante os órgãos jurisdicionais competentes ao abrigo do presente regulamento, que decidirão sobre a contestação à luz da lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada. (60)Se os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados num ato autêntico forem invocados a título incidental perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, este deverá ser competente para conhecer da questão. (61)O ato autêntico objeto de recurso não deverá ter força probatória num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem enquanto o recurso estiver pendente. Se o recurso apenas incidir sobre uma questão específica relacionada com os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados no ato autêntico, o ato autêntico em causa não deverá ter força probatória num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem no tocante aos factos impugnados, enquanto o recurso estiver pendente. O ato autêntico cuja validade tenha sido declarada nula na sequência de um recurso deixará de ter qualquer força probatória. (62)Caso sejam apresentados a uma autoridade, no âmbito da aplicação do presente regulamento, dois atos autênticos incompatíveis, esta deverá determinar qual dos atos autênticos deverá eventualmente ter prioridade, tendo em conta as circunstâncias do caso. Se, em virtude dessas circunstâncias, não for claro qual dos atos autênticos deve eventualmente ter prioridade, a questão deverá ser decidida pelos órgãos jurisdicionais competentes nos termos do presente regulamento, ou, se a questão for invocada a título incidental durante o processo, pelo órgão jurisdicional onde foi intentada a ação. Em caso de incompatibilidade entre um ato autêntico e uma decisão, deverão ser tidos em conta os motivos de não reconhecimento de decisões nos termos do presente regulamento. (63)No entanto, o reconhecimento e a execução de uma decisão sobre os efeitos patrimoniais de uma parceria registada nos termos do presente regulamento não deverão, de modo algum, implicar o reconhecimento da parceria registada que deu lugar à decisão.

(64)É conveniente especificar a relação entre o presente regulamento e as convenções bilaterais ou multilaterais em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas em que os Estados-Membros sejam partes. (65)Para facilitar a aplicação do presente regulamento, convém prever a obrigação de os Estados-Membros comunicarem certas informações sobre a sua legislação e os seus procedimentos em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho. A fim de permitir a publicação em tempo útil no Jornal Oficial da União Europeia de todas as informações pertinentes para a aplicação prática do presente regulamento, os Estados-Membros deverão igualmente comunicar essas informações à Comissão antes do início da aplicação do presente regulamento. (66)Do mesmo modo, para facilitar a aplicação do presente regulamento e permitir a utilização das modernas tecnologias de comunicação, deverão ser previstos formulários normalizados para as certidões a emitir no âmbito do pedido de uma declaração de executoriedade de uma decisão, de um ato autêntico ou de uma transação judicial. (67)Para efeitos do cálculo dos prazos e dos termos previstos no presente regulamento, deverá aplicar-se o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos. (68)Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverá ser atribuída competência de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários relativos à declaração que ateste a força executiva das decisões, das transações judiciais e dos atos autênticos. Essa competência deverá ser exercida nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. (69)Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção dos atos de execução que estabelecem e subsequentemente alteram as certidões e formulários previstos no presente regulamento mediante o procedimento previsto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. (70)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a livre circulação de pessoas na União Europeia, a possibilidade conferida aos parceiros de organizarem as relações patrimoniais entre si e em relação a terceiros tanto durante a vida do casal como no momento da liquidação dos seus bens, bem como uma maior previsibilidade e segurança jurídica, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros podendo, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem realizados ao nível da União, se for caso disso através de uma cooperação reforçada entre Estados-Membros. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, a União tem competência para tomar medidas. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. (71)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular nos artigos 7.º, 9.º, 17.º, 21.º e 47.º que abrangem, respetivamente, o respeito pela vida privada e familiar, o direito a constituir família nos termos das legislações nacionais, o direito de propriedade, o princípio da não discriminação e o direito à ação e a um tribunal imparcial. O presente regulamento deve ser aplicado pelos órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I Âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º

Âmbito de aplicação 1.O presente regulamento é aplicável aos aspetos patrimoniais associados às parcerias registadas. Não é aplicável às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas. 2.São excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento: a)A capacidade jurídica dos parceiros; b) A existência, validade ou reconhecimento da parceria registada; c)As obrigações de alimentos; d)A sucessão por morte do parceiro; e)A segurança social;

f)O direito à transferência ou à adaptação entre parceiros, em caso de dissolução ou anulação de uma parceria registada, dos direitos a pensão de reforma ou de invalidez adquiridos durante a parceria registada e que não tenham gerado rendimentos de pensão durante a parceria registada; g)A natureza dos direitos reais sobre um bem, e h)Qualquer inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo os requisitos legais para essa inscrição, e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos num registo. Artigo 2.º

Competência em matéria de efeitos patrimoniais de parcerias registadas nos EstadosMembros O presente regulamento não afeta a competência das autoridades dos Estados-Membros para tratar matérias relacionadas com os efeitos patrimoniais de parcerias registadas. Artigo 3.º

Definições 1.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) «Parceria registada», o regime de vida em comum entre duas pessoas que é previsto por lei, cujo registo é obrigatório ao abrigo dessa lei e que satisfaz as formalidades legais exigidas por essa lei para o seu estabelecimento; (b)«Efeitos patrimoniais de uma parceria registada», o conjunto de normas relativas às relações patrimoniais dos parceiros, entre parceiros e nas suas relações com terceiros, em resultado da relação jurídica criada pelo registo da parceria ou da sua dissolução; (c)«Convenção de parceria», qualquer acordo entre parceiros ou futuros parceiros pelo qual estabelecem os efeitos patrimoniais da sua parceria registada; (d)«Ato autêntico», um documento em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada que tenha sido formalmente redigido ou registado como ato autêntico num Estado-Membro e cuja autenticidade: i)esteja associada à assinatura e ao conteúdo do ato autêntico; e ii)tenha sido estabelecida por uma autoridade pública ou qualquer outra autoridade habilitada para o efeito pelo Estado-Membro de origem; (e)«Decisão», qualquer decisão em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, incluindo uma decisão sobre a fixação pelo secretário do órgão jurisdicional do montante das custas do processo; (f)«Transação judicial», uma transação em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada homologada por um órgão jurisdicional ou celebrada perante um órgão jurisdicional no decurso de uma ação; (g)«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual, consoante o caso, foi proferida a decisão, exarado o ato autêntico e homologada ou concluída a transação judicial; (h)«Estado-Membro de execução», o Estado-Membro no qual é requerido o reconhecimento e/ou a execução da decisão, do ato autêntico ou da transação judicial; 2.Para efeitos do presente regulamento, a noção de «órgão jurisdicional» inclui os tribunais e todas as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o seu controlo, desde que essas outras autoridades e profissionais do direito ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito de todas as partes a serem ouvidas, e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado-Membro onde estão estabelecidos: i)possam ser objeto de recurso perante um tribunal ou de controlo por este; e ii) tenham força e efeitos equivalentes aos de uma decisão de um tribunal na mesma matéria.

Os Estados-Membros notificam à Comissão as outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 64.º. Capítulo II Competência Artigo 4.º

Competência em caso de morte de um dos parceiros Se num órgão jurisdicional de um Estado-Membro for instaurada uma ação relativa à sucessão de um dos parceiros registados, nos termos do Regulamento (UE) n.º 650/2012, os órgãos jurisdicionais desse Estado são competentes para decidir sobre os efeitos patrimoniais da parceria registada relacionados com essa ação sucessória. Artigo 5.º

Competência em caso de dissolução ou anulação 1.Se um órgão jurisdicional de um Estado-Membro for chamado a decidir sobre a dissolução ou anulação de uma parceria registada, os órgãos jurisdicionais desse Estado são competentes para decidir sobre os efeitos patrimoniais da parceria registada relacionados com essa ação de dissolução ou anulação, se os parceiros assim o acordarem. 2.Se for concluído antes de o órgão jurisdicional ser chamado a pronunciar-se em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada, o acordo referido no n.º 1 deve estar em conformidade com o disposto no artigo 7.º. Artigo 6.º

Outras competências Se nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro for competente nos termos dos artigos 4.º e 5.º, ou em casos que não os previstos nos artigos 4.º e 5.º, são competentes para decidir sobre uma ação relativa aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro: (a)Em cujo território os parceiros têm a sua residência habitual à data da instauração da ação ou, na sua falta, (b)Em cujo território os parceiros tinham a última residência habitual, desde que um deles ainda aí resida à data da instauração da ação ou, na sua falta, (c)Em cujo território o requerido tem a sua residência habitual à data da instauração da ação ou, na sua falta, (d)Da nacionalidade comum dos parceiros à data da instauração da ação, ou na sua falta, (e)Nos termos de cuja lei a parceria registada foi estabelecida. Artigo 7.º

Eleição do foro 1.Nos casos abrangidos pelo artigo 6.º, as partes podem acordar em que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro cuja lei é aplicável nos termos do artigo 22.º ou 26.º, n.º 1, ou os órgãos jurisdicionais nos termos de cuja lei a parceria registada foi estabelecida, tenham competência exclusiva para decidir sobre os efeitos patrimoniais da sua parceria registada. 2.O acordo deve ser reduzido a escrito, datado e assinado pelas partes. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro da convenção é considerada equivalente à forma escrita. Artigo 8.º

Competência baseada na comparência do requerido 1.Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o órgão jurisdicional de um Estado-Membro cuja lei seja aplicável nos termos do artigo 22.º ou do artigo 26.º, n.º 1, e perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como objetivo contestar a competência, ou nos casos abrangidos pelo artigo 4.º.

2.Antes de se declarar competente nos termos do n.º 1, o órgão jurisdicional deve certificar-se de que o requerido está informado do seu direito de contestar a competência e das consequências de comparecer ou de não comparecer. Artigo 9.º

Competência alternativa 1.Se sustentar que a sua lei não prevê o instituto da parceria registada, um órgão jurisdicional do Estado-Membro que seja competente nos termos dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, alíneas a), b), c) ou d) pode declarar-se incompetente. Se o órgão jurisdicional decidir declarar-se incompetente, deve fazê-lo sem demora injustificada. 2.Se um órgão jurisdicional referido no n.º 1 se declarar incompetente e as partes acordarem em conferir competência aos órgãos jurisdicionais de qualquer outro EstadoMembro em conformidade com o artigo 7.º, a competência para decidir sobre os efeitos patrimoniais da parceria registada incumbe aos órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro. Nos outros casos, a competência para decidir sobre os efeitos patrimoniais de uma parceria registada incumbe aos órgãos jurisdicionais de qualquer outro Estado-Membro nos termos dos artigos 6.º ou 8.º. 3.O presente artigo não se aplica quando as partes tenham obtido a dissolução ou anulação de uma parceria registada suscetível de ser reconhecida no Estado-Membro do foro. Artigo 10.º

Competências residuais Se nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro for competente nos termos dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, ou quando todos os órgãos jurisdicionais nos termos do artigo 9.º se tiverem declarado incompetentes e nenhum outro órgão jurisdicional de um Estado-Membro for competente ao abrigo do artigo 6.º, alínea e) e dos artigos 7.º e 8.º, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro são competentes desde que um ou mais bens imóveis de um ou ambos os parceiros estejam situados no território desse Estado-Membro, caso em que a decisão do órgão jurisdicional só pode incidir sobre os bens imóveis em causa Artigo 11.º

Forum necessitatis Se nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro for competente por força dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º ou quando todos os órgãos jurisdicionais nos termos do artigo 9.º se tiverem declarado incompetentes e nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro for competente por força dos artigos 6.º, alínea e), 7.º, 8.º e 10.º, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro podem, a título excecional, decidir das questões relativas aos efeitos patrimoniais da parceria registada se uma ação não puder ser razoavelmente instaurada ou conduzida ou se revelar impossível num Estado terceiro com o qual esteja estreitamente relacionada. A ação deve apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do órgão jurisdicional em que foi instaurada. Artigo 12.º

Pedidos reconvencionais O órgão jurisdicional em que estiver pendente a ação por força dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º ou 11.º é igualmente competente para conhecer de um pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Artigo 13.º

Limitação da ação 1.Caso a herança do falecido cuja sucessão recaia no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 650/2012 inclua bens situados num Estado terceiro, o órgão jurisdicional chamado a decidir sobre os efeitos patrimoniais de uma parceria registada pode, a pedido de uma das partes, decidir não se pronunciar sobre um ou mais desses bens se for expectável que a sua decisão relativamente a tais bens não será reconhecida nem, se for caso disso, declarada executória nesse Estado terceiro. 2.O n.º 1 não afeta o direito das partes de limitarem o âmbito da ação nos termos da lei do Estado-Membro onde a mesma foi intentada. Artigo 14.º

Início da ação Para efeitos do presente capítulo, considera-se que a ação se inicia: a)Na data em que é apresentada ao órgão jurisdicional a petição que determina o início da instância ou um ato equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ou notificação ao requerido; ou b)Se o ato tiver de ser citado ou notificado antes de ser apresentado ao órgão jurisdicional, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação ou notificação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao órgão jurisdicional; ou

c)Se a ação for iniciada oficiosamente pelo órgão jurisdicional, no momento em que é tomada pelo órgão jurisdicional a decisão de dar início à instância ou, quando tal decisão não for exigida, no momento em que o processo é registado pelo órgão jurisdicional. Artigo 15.º

Verificação da competência O órgão jurisdicional de um Estado-Membro perante o qual tenha sido intentada uma ação relativa aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada para a qual não seja competente por força do presente regulamento declara oficiosamente não ter competência. Artigo 16.º

Verificação da admissibilidade 1.Se um requerido que tenha residência habitual num Estado que não seja o EstadoMembro onde foi intentada a ação não comparecer, o órgão jurisdicional competente nos termos do presente regulamento deve suspender a instância enquanto não for demonstrado que o requerido foi devidamente citado e notificado do ato introdutório da instância, ou ato equivalente, com tempo suficiente para poder deduzir a sua defesa, ou que foram efetuadas todas as diligências nesse sentido. 2.É aplicável o disposto no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, em vez do n.º 1 do presente artigo, se o ato introdutório da instância, ou ato equivalente, tiver sido transmitido de um Estado-Membro para outro em aplicação do referido regulamento. 3.Se o disposto no Regulamento (CE) n.º 1393/2007 não for aplicável, aplica-se o artigo 15.º da Convenção da Haia de 15 de novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o ato introdutório da instância, ou ato equivalente, tiver sido transmitido para o estrangeiro em execução da referida convenção. Artigo 17.º

Litispendência 1.Caso sejam intentadas ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir entre as mesmas partes, perante órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros, o órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até ser determinada a competência do órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em primeiro lugar. 2.Nos casos referidos no n.º 1, a pedido de um órgão jurisdicional a que o litígio tenha sido submetido, qualquer outro órgão jurisdicional demandado informa sem demora o primeiro órgão jurisdicional da data em que a ação lhe foi submetida. 3.Quando estiver estabelecida a competência do órgão jurisdicional em que a ação foi intentada em primeiro lugar, o segundo órgão jurisdicional declara-se incompetente a favor daquele. Artigo 18.º

Conexão 1.Quando estiverem pendentes em órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros pedidos conexos, o órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em segundo lugar pode suspender a instância. 2.Se esses pedidos estiverem pendentes em primeira instância, o órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em segundo lugar pode igualmente declinar a sua competência, a pedido de uma das partes, se o órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em primeiro lugar for competente para conhecer dos pedidos em questão e a sua lei permitir a respetiva apensação. 3.Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexos os pedidos ligados entre si por um nexo tão estreito que há interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente a fim de evitar decisões que possam ser inconciliáveis se as causas forem julgadas separadamente. Artigo 19.º

Medidas provisórias e medidas cautelares As medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas aos órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro, mesmo que, por força do presente regulamento, um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro seja competente para conhecer do mérito da causa. Capítulo III Lei aplicável Artigo 20.º

Aplicação universal

É aplicável a lei designada pelo presente regulamento, mesmo que não seja a lei de um EstadoMembro. Artigo 21.º

Unidade da lei aplicável A lei aplicável aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada aplica-se a todos os ativos abrangidos por esses efeitos, independentemente da sua localização. Artigo 22.º

Escolha da lei aplicável 1.Os parceiros ou futuros parceiros podem acordar em designar ou alterar a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da sua parceria registada, desde que essa lei atribua efeitos patrimoniais ao instituto da parceria registada e seja uma das seguintes: (a)A lei do Estado da residência habitual dos parceiros ou futuros parceiros, ou de um deles, no momento em que for concluído o acordo, (b)A lei de um Estado da nacionalidade de qualquer dos parceiros ou futuros parceiros no momento da conclusão do acordo, ou (c)A lei do Estado nos termos de cuja lei a parceria foi estabelecida. 2.Salvo acordo em contrário dos parceiros, a alteração da lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada ocorrida durante a parceria só produz efeitos para o futuro. 3.As eventuais alterações retroativas da lei aplicável nos termos do n.º 2 não podem afetar negativamente os direitos de terceiros resultantes dessa lei. Artigo 23.º

Validade formal do acordo sobre a escolha da lei aplicável 1.O acordo referido no artigo 22.º deve ser reduzido a escrito, datado e assinado por ambos os parceiros. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro da convenção é considerada equivalente à forma escrita. 2.Contudo, se a lei do Estado-Membro no qual ambos os parceiros têm a sua residência habitual à data da conclusão do acordo previr requisitos formais suplementares para convenções de parceria, tais requisitos devem ser cumpridos. 3.Se, à data da celebração da convenção, os parceiros tiverem a sua residência habitual em Estados-Membros diferentes e as leis desses Estados previrem requisitos formais diferentes para as convenções de parceria, a convenção é formalmente válida se cumprir os requisitos fixados por uma dessas leis. 4.Se, no momento da conclusão do acordo, apenas um dos parceiros tiver a sua residência habitual num Estado-Membro e a lei desse Estado previr requisitos formais suplementares para as convenções de parceria, tais requisitos devem ser cumpridos. Artigo 24.º

Aceitação e validade material 1.A existência e a validade do acordo de escolha de lei ou de alguma das suas disposições são determinadas pela lei que seria aplicável por força do artigo 22.º do presente regulamento, se o acordo ou a disposição fossem válidos. 2.Todavia, um cônjuge, para demonstrar que não deu o seu consentimento, pode invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual à data da instauração da ação, se resultar das circunstâncias que não seria razoável determinar os efeitos do seu comportamento nos termos da lei designada no n.º 1. Artigo 25.º

Validade formal de uma convenção de parceria 1.A convenção de parceria deve ser reduzida a escrito, datada e assinada por ambos os parceiros. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro da convenção é considerada equivalente à forma escrita.

2.Contudo, se a lei do Estado-Membro no qual ambos os parceiros têm a sua residência habitual à data da conclusão do acordo previr requisitos formais suplementares para convenções de parceria, tais requisitos devem ser cumpridos. Se, à data da celebração da convenção, os parceiros tiverem a sua residência habitual em Estados-Membros diferentes e as leis desses Estados previrem requisitos formais diferentes para as convenções de parceria, a convenção é formalmente válida se cumprir os requisitos fixados por uma dessas leis. Se, no momento da conclusão do acordo, apenas um dos parceiros tiver a sua residência habitual num Estado-Membro e a lei desse Estado previr requisitos formais suplementares para as convenções de parceria, tais requisitos devem ser cumpridos. 3.Contudo, se a lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas impuser requisitos formais suplementares, tais requisitos devem ser cumpridos. Artigo 26.º

Lei aplicável na ausência de escolha pelas partes 1.Na ausência de qualquer acordo nos termos do artigo 22.º, a lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas é a lei do Estado nos termos da qual a parceria registada foi estabelecida. 2.A título excecional e a pedido de qualquer um dos parceiros, a autoridade judicial competente para decidir sobre matérias relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas pode decidir que os efeitos patrimoniais da parceria registada sejam regidos pela lei de um Estado diferente daquele cuja lei é aplicável nos termos do n.º 1 se a lei desse outro Estado atribuir efeitos patrimoniais ao instituto da parceria registada e se o requerente demonstrar que: (a) Os parceiros mantiveram a sua última residência habitual comum nesse Estado durante um período significativamente longo; e (b)Ambos os parceiros tinham invocado a lei desse outro Estado ao organizarem ou planearem as suas relações patrimoniais. A lei desse outro Estado é aplicável a partir do estabelecimento da parceria registada, a menos que um dos parceiros não esteja de acordo. Neste último caso, a lei desse outro Estado produz efeitos a partir do estabelecimento da última residência habitual comum nesse outro Estado. A aplicação da lei do outro Estado não pode afetar negativamente os direitos de terceiros resultantes da lei aplicável nos termos do n.º 1. O n.º 3 não se aplica quando os parceiros tenham celebrado uma convenção de parceria antes do estabelecimento da sua última residência habitual comum nesse outro Estado. Artigo 27.º

Âmbito da lei aplicável A lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas nos termos do presente regulamento determina, nomeadamente: (a)A classificação dos bens de qualquer ou de ambos os parceiros em diferentes categorias durante e após a parceria registada; (b)A transferência de bens de uma categoria para outra; (c)A responsabilidade de um parceiro pelas obrigações e dívidas do outro parceiro; (d)Os poderes, direitos e obrigações de qualquer um ou de ambos os parceiros em relação aos bens; (e)A divisão, distribuição ou liquidação dos bens aquando da dissolução da parceria registada; (f)As consequências dos efeitos patrimoniais de parcerias registadas numa relação jurídica entre um parceiro e terceiros, e

(g)A validade material de uma convenção de parceria. Artigo 28.º

Oponibilidade a terceiros 1.Não obstante o artigo 27.º, alínea f), a lei que rege os efeitos patrimoniais de uma parceria registada entre os parceiros não pode ser invocada por um dos parceiros contra um terceiro num litígio entre esse terceiro e qualquer dos parceiros ou ambos os parceiros, a menos que o terceiro tivesse conhecimento ou, exercendo a devida diligência, devesse ter tido conhecimento dessa lei. 2.Supõe-se que o terceiro tem esse conhecimento se (a)A lei que rege os efeitos patrimoniais da parceria registada for a lei: i)do Estado cuja lei é aplicável à transação entre um dos parceiros e esse terceiro ii)do Estado em que o parceiro contratante e esse terceiro têm a sua residência habitual, ou iii) nos casos que envolvam bens imóveis, do Estado onde está situado esse bem, ou (b)Qualquer um dos parceiros tiver cumprido os requisitos aplicáveis em matéria de publicidade ou registo dos efeitos patrimoniais da parceria registada especificados pela lei i)do Estado cuja lei é aplicável à transação entre um dos parceiros e esse terceiro ii)do Estado em que o parceiro contratante e esse terceiro têm a sua residência habitual, ou iii) nos casos que envolvam bens imóveis, do Estado onde está situado esse bem, 3.Se a lei que rege os efeitos patrimoniais da parceria registada não puder ser invocada por um dos parceiros contra um terceiro por força do n.º 1, os efeitos patrimoniais da parceria registada em relação a esse terceiro são regidos: (a)Pela lei do Estado cuja lei é aplicável à transação entre um dos parceiros e esse terceiro, ou (b)Nos casos que envolvam bens imóveis ou ativos ou direitos registados, pela lei do Estado onde estão situados os bens ou registados os ativos ou os direitos. Artigo 29.º

Adaptação dos direitos reais No caso de uma pessoa invocar um direito real sobre um bem a que tenha direito ao abrigo da lei aplicável aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada e a legislação do Estado-Membro em que o direito é invocado não reconhecer o direito real em causa, esse direito deve, se necessário e na medida do possível, ser adaptado ao direito real equivalente mais próximo que esteja previsto na legislação desse E