PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/173

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Integração da vigilância marítima: Um ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE»

COM(2009) 538 final

2011/C 44/32

Relator: Nikolaos LIOLIOS

Em 15 de Outubro de 2009, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Integração da vigilância marítima: Um ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE

COM(2009) 538 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação que emitiu parecer em 1 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 164 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE acolhe favoravelmente a comunicação em apreço e apoia a série de medidas possíveis em prol da vigilância marítima integrada, visando uma percepção real do conjunto de actividades realizadas no mar susceptíveis de afectar a segurança, a economia ou o meio ambiente da União Europeia (UE) e dos respectivos Estados-Membros.

1.2 O CESE concorda, em princípio, com as recomendações enunciadas na comunicação supramencionada e está convicto de que a inclusão de disposições sobre a difusão e o tratamento da informação, bem como a introdução de mecanismos de controlo de/para todas as organizações participantes, permitirão melhorar o conhecimento da situação marítima.

1.3 O CESE faz notar que a comunicação sobre a vigilância é um contributo positivo para os problemas de segurança crescentes que a UE tem de enfrentar, nomeadamente a imigração ilegal, o tráfico e o comércio de drogas, bem como para a protecção eficiente e eficaz do meio ambiente, assim como da vida e do bem-estar dos cidadãos da UE.

1.4 O CESE reconhece que a sustentabilidade da política marítima integrada da UE depende da sustentabilidade das suas acções políticas, de que a vigilância marítima integrada não é excepção. Neste sentido, o sistema proposto de vigilância marítima integrada devia ser concebido para fornecer, de modo sustentável, informação rigorosa e actualizada, de qualidade e com uma boa relação custo-eficácia, quando e onde for necessária e para o fim expresso para que foi solicitada. Por esse motivo, deverão ser igualmente tidas em conta as possibilidades de expansão do sistema de vigilância marítima integrada.

1.5 O CESE apoia um mecanismo de vigilância comum a toda a UE, assente num quadro jurídico harmonizado, que permita a partilha de dados sensíveis e não sensíveis entre as administrações, as agências e os utilizadores dos Estados-Membros.

1.6 O CESE reconhece a importância da dimensão internacional do domínio marítimo e insiste na necessidade de elaborar normas técnicas e legais e explorar oportunidades de cooperação com países terceiros.

1.7 O CESE está convicto de que a interconexão de sistemas de vigilância marítima requer uma análise exaustiva de questões jurídicas de vária ordem associadas à troca de dados recolhidos de diferentes fontes para diferentes fins. Os Estados-Membros têm obrigações distintas nesta matéria, revestindo-se a confidencialidade dos dados e a protecção dos dados pessoais da maior importância. Estão ainda por definir a natureza dos dados em causa, os objectivos (e os métodos) da troca e os potenciais beneficiários da informação, as salvaguardas necessárias em relação à confidencialidade e à segurança dos dados e a protecção dos dados pessoais, quando aplicável.

1.8 O CESE propõe que os dados sejam difundidos com base no princípio da «necessidade de saber», a fim de assegurar a sua protecção e de impedir a proliferação indevida dos mesmos. É igualmente imperativo definir de modo claro os graus de confidencialidade, bem como o nível de autorização para a utilização da informação, mediante a elaboração de um sistema concreto e transparente de concessão de direitos de acesso.

1.9 O CESE compreende que a validação dos dados recolhidos seja uma tarefa crucial e difícil e propõe a criação de um quadro de recolha e de verificação da informação, que garanta também a segurança da mesma durante o processo de difusão.

1.10 O CESE preconiza a elaboração de um roteiro para a aplicação da vigilância marítima integrada, recorrendo à experiência de projectos-piloto, de grupos de peritos e de avaliações de impacto na abordagem dos aspectos jurídicos e técnicos da integração da informação.

1.11 O CESE recomenda a criação de mecanismos únicos de coordenação nacional e de um núcleo de informação para cada grupo de utilizadores nacionais (comunidade), a fim de facilitar o desenvolvimento e o funcionamento da vigilância marítima integrada.

1.12 Face ao elevado número de sistemas existentes, o CESE propõe evitar a sua sobreposição, de forma que a vigilância marítima integrada altere, não o modo de recolha, mas o modo de difusão da informação.

1.13 O CESE exorta a UE a centralizar mais a gestão da rede, passando a coordenação a ser assegurada pela estrutura formal e pelas comunicações centrais da rede.

1.14 A fim de salvaguardar o processo de interconexão das comunidades de utilizadores, o CESE sugere que a UE defina uma plataforma clara e robusta relativa ao sistema de concessão de direitos de acesso, assente num entendimento comunitário comum das diferentes perspectivas políticas, bem como na eficácia operacional. Os beneficiários dos direitos de acesso têm de ser regidos pelas regras da UE relativas à transparência.

1.15 A arquitectura do sistema adoptado deverá incluir um circuito de retroacção da informação, para permitir ajustes e actualizações, recorrendo, nomeadamente, à utilização de um quadro jurídico evolutivo.

1.16 O CESE recomenda que a gestão avançada dos riscos associados à segurança permaneça uma prioridade central do domínio marítimo europeu. Neste sentido, é preferível uma arquitectura estratificada, que assegure a validade e a segurança dos dados.

2. Introdução

2.1 Em 15 de Outubro de 2009, a Comissão publicou a comunicação sobre a Integração da vigilância marítima: Um ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE (COM(2009) 538 final) e, com base no artigo 262.o do Tratado CE, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de parecer sobre esta matéria.

2.2 Na comunicação sobre Uma política marítima integrada para a União Europeia, a Comissão Europeia estabeleceu o objectivo de, até 2013, «promover[á] a maior interoperabilidade do sistema de vigilância, através da congregação dos actuais sistemas de vigilância e localização utilizados para garantir a segurança marítima e a protecção do transporte marítimo, a protecção do ambiente marinho, o controlo das pescas, o controlo das fronteiras externas e outras actividades de fiscalização do cumprimento da legislação».

2.3 A UE estabeleceu já algumas iniciativas de vigilância, integrando mais do que uma actividade sectorial: a monitorização do tráfego de navios, incluindo dados relativos aos movimentos dos navios e respectiva carga que são recolhidos e partilhados pelos Estados-Membros, a SafeSeaNet (Directiva 2002/59/CE) (1), um sistema de troca de dados entre as autoridades marítimas dos Estados-Membros para prevenção de acidentes e de poluição marinha e aumento da eficácia da resposta em caso de incidentes ou de acidentes no mar.

2.4 Para o efeito, o servidor EIS (European Index Server) já está em funcionamento, estando a desenvolver-se o sistema STIRES (SafeSeaNet Traffic Information Relay and Exchange System). Além disso, estão actualmente a ser recolhidos dados relativos ao tráfego marítimo de curta distância, enquanto os dados de longa distância passarão a ficar disponíveis por pedido ao Centro Europeu de Dados de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância (EU LRIT DC – Resoluções do Comité para a Segurança Marítima da OMI MSC 202 (81) e MSC 211 (81)), alterando a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS), em cooperação com os Estados-Membros. Além disso, o desenvolvimento do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) prevê uma solução de vigilância integrada para a UE.

2.5 A comunicação em apreço considera ainda todas as outras acções relevantes realizadas pela UE, incluindo a criação da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX) e da Agência Europeia de Defesa (AED), e a publicação do Livro Azul sobre os transportes marítimos. Em paralelo, estão a ser lançados dois projectos-piloto para testar, num teatro de operações, como é que a vigilância marítima integrada poderá funcionar na prática: um na bacia do Mediterrâneo e outro nas bacias marítimas do Norte da Europa.

2.6 O objectivo da proposta de uma política de vigilância marítima integrada não é criar um sistema adicional de vigilância, mas sim criar interfaces e, posteriormente, integrar os sistemas existentes nos vários sectores e países, a fim de aumentar a eficácia das entidades nacionais responsáveis pela aplicação de acções de vigilância, assim como da relação custo-eficácia das acções realizadas no mar. Para desenvolver uma rede transsectorial segura, capaz de satisfazer as exigências crescentes de um quadro comum e reconhecido, haverá que definir meticulosamente os direitos de acesso e as normas de segurança dos utilizadores.

2.7 O CESE reconhece que a consecução da vigilância marítima integrada envolve actividades complexas, multifacetadas e numerosas, que frequentemente se sobrepõem, mas que são no interesse da UE no seu conjunto.

2.8 O CESE acolhe favoravelmente a comunicação como base para integrar os sistemas isolados actualmente existentes num ambiente comum de partilha da informação, capaz de apoiar a futura política europeia dos transportes marítimos, proteger o ambiente e preservar os serviços de navegação europeus para o comércio europeu e mundial, assim como melhorar a vida quotidiana dos cidadãos europeus, particularmente dos que residem nas fronteiras marítimas externas da UE.

2.9 O CESE sublinha que esta comunicação surge num momento crítico, em que os transportes marítimos se confrontam com graves desafios: a) a crise económica e financeira mundial, agravando a crise estrutural e cíclica dos transportes marítimos; b) a imigração ilegal, particularmente nas fronteiras meridionais e orientais da UE; c) actividades ilegais, incluindo o tráfico e o comércio de armas e de drogas; d) a existência de material sensível destinado a instalações militares e nucleares. Todos estes problemas têm de ser acompanhados e enfrentados.

2.10 O CESE chama também a atenção para questões de segurança e de pirataria que afectam os serviços marítimos da UE em águas extracomunitárias (ou seja, na África Oriental, na Indonésia, etc.) e que têm de ser abordadas e controladas.

3. Comunicação sobre a integração da vigilância marítima através de um ambiente comum de troca de informação para o domínio marítimo da UE

3.1 Como afirmado em parecer anterior (2), o CESE «aprova as propostas de criar uma rede europeia para a vigilância marítima e melhorar a cooperação entre as guardas costeiras dos Estados-Membros. Estas medidas promoverão a segurança marítima, o controlo das pescas, o controlo das fronteiras externas e a protecção do ambiente marinho. […] O CESE reitera que é desejável uma abordagem concertada em matéria de acordos bilaterais com países terceiros sobre inspecção a bordo, devido à crescente importância da segurança. Insta também com a UE para agir contra a proliferação de roubos à mão armada e de pirataria no mar contra navios mercantes no Sudeste asiático e em África».

3.2 O CESE congratula-se com a comunicação e apoia a série de possíveis medidas que permitirão à UE contribuir para uma maior segurança na prestação de serviços no domínio marítimo. O CESE concorda, em princípio, com esta comunicação e é favorável a precisões posteriores que contribuam para tornar a vigilância marítima integrada numa realidade a breve trecho.

3.3 A comunicação sobre uma estratégia europeia para uma melhor integração dos sistemas de vigilância estabelece quatro princípios orientadores para o desenvolvimento de um ambiente comum de partilha de informação, nomeadamente: (1) uma abordagem que permita a interconexão de todas as comunidades de utilizadores; (2) construir um quadro técnico para a interoperabilidade e a integração futura; (3) intercâmbio da informação entre autoridades civis e militares; e (4) disposições jurídicas específicas para pôr em prática este ambiente comum de partilha da informação. Posto que a comunicação constitui uma exposição de princípios, o parecer limitar-se-á a examinar os princípios propostos. É evidente que, para os converter em actos legislativos, serão necessárias precisões posteriores.

3.4 O CESE reconhece que, em virtude do carácter global dos transportes marítimos europeus, o conhecimento da situação se reveste de particular importância, uma vez que (a) os movimentos dos navios compõem um sistema espacial e temporal dinâmico, (b) a segurança, a protecção e as questões ambientais ultrapassam as fronteiras e (c) as decisões tomadas por uma dada entidade podem afectar outros sistemas.

3.5 É de notar que há, neste contexto, dois problemas a resolver: o quadro da política pública e a exequibilidade do sistema. Ao nível dos Estados-Membros, a aplicação da vigilância marítima integrada poderá encontrar obstáculos associados, entre outros aspectos, à questão da confidencialidade, pelo que terá de ser melhorada até se tornar claramente exequível.

3.6 O CESE entende que há três dimensões fundamentais envolvidas na consecução da vigilância marítima integrada: a jurídica, a técnica/tecnológica e a administrativa. Os aspectos de ordem jurídica mais importantes estão aparentemente relacionados com a confidencialidade, nomeadamente no atinente à justaposição de dados pessoais, comerciais e militares. Além disso, as políticas de protecção (segurança) de dados podem proibir ou limitar a partilha (ou reutilização) de determinados dados.

3.7 No tocante à confidencialidade, as disposições dos principais instrumentos de monitorização e de vigilância classificam de confidencial (em termos comerciais) uma quantidade considerável de dados relativos à comunicação e à vigilância marítimas. Em consequência, o seu processamento será afectado pelo dever de confidencialidade e de sigilo profissional dos indivíduos que lhes têm acesso.

3.8 Os sistemas actuais são de carácter mono-sectorial, mas deparam-se com obstáculos associados a questões de confidencialidade. O alargamento da partilha de informação para lá do sector em causa poderá gerar novos desafios e problemas de confidencialidade, dado o conjunto de actores adicionais envolvidos.

4. Observações na especialidade

4.1 O CESE perfilha e apoia os princípios enunciados na comunicação sobre a vigilância marítima integrada.

4.2 O CESE reconhece a necessidade de uma análise posterior, que contenha perspectivas políticas, jurídicas, tecnológicas e de mercado conducentes a um plano de acção específico para a aplicação da vigilância marítima integrada, destacando os desafios jurídicos e tecnológicos a ela associados. De tal análise resultará um roteiro de aplicação específico com um calendário exacto, podendo basear-se na experiência relevante adquirida em projectos, como o SafeSeaNet, o Freightwise, o e-Freight e os sistemas de identificação automática (AIS), entre outras iniciativas pertinentes.

4.3 O CESE reitera a importância de examinar os resultados dos projectos-piloto actualmente em curso antes de qualquer decisão. Os projectos-piloto têm de ser orientados tanto para contextos comerciais como para as administrações que operam em domínios representativos do sector marítimo da UE. Além disso, devem também dar conta da sustentabilidade a longo prazo da vigilância marítima integrada. Neste contexto, o lançamento de novos projectos-piloto beneficiará a compreensão dos problemas associados à criação da vigilância marítima integrada. Deverão também ser fixados e monitorizados prazos específicos, visando a conclusão atempada dos referidos projectos.

4.4 O CESE gostaria de sublinhar que a estratégia para uma vigilância marítima integrada teria a aprender com outras práticas no sector dos transportes em matéria de aplicação da partilha de informação, incluindo o documento único comprovativo do transporte (Single Transport Document), considerado como um sistema equivalente de partilha de informação no plano comercial (actualmente, é exigido um documento de transporte para o transporte de mercadorias (Regulamento (CEE) 11/1960 e Directiva 92/106/CEE); de acordo com o Plano de Acção para a Logística do Transporte de Mercadorias, será criado um documento de transporte único europeu, que poderá ser utilizado em todos os modos de transporte, melhorando o enquadramento oferecido pelas cartas de porte ou os manifestos multimodais). Além disso, a troca de informação deverá realizar-se na língua mais utilizada no sector marítimo.

4.5 Para ser sustentável, a vigilância marítima integrada tem de ser dotada de capacidade de expansão, de forma a conseguir comportar a integração de futuros sistemas autónomos de vigilância.

4.6 Relativamente à partilha de informação, o CESE subscreve o princípio de «tanta informação quanto necessário, na medida da necessidade, nos termos das condições de utilização […]», em vez de «[…] tanta informação quanto possível […]». A informação tem de ser partilhada por todas as comunidades de utilizadores, assentando num quadro claro que assegure a protecção dos dados pessoais, bem como de outros dados sensíveis. Além disso, é imperativo controlar a divulgação dos dados para lá dos organismos «autorizados», ou seja, agir em conformidade com os quadros jurídicos da UE.

4.7 No tocante aos aspectos técnicos, o CESE recomenda a utilização de plataformas de tipo «fonte aberta» (open source), para apoiar a concepção, o desenvolvimento, a utilização e a manutenção de soluções relevantes. O sistema deverá fornecer: a) ontologia do domínio marítimo para a partilha automática de informação; b) ferramentas para a concepção, simulação, análise do desempenho e optimização de soluções de vigilância; c) inventário de serviços; d) ferramentas para resolver conflitos de interoperabilidade; e) mecanismos de busca automática e integração de serviços pertinentes; f) interoperabilidade segura; e g) mecanismos de controlo e de auditoria.

4.8 O CESE concorda com o sistema de arquitectura estratificada proposto. Esta abordagem permitirá o recurso à «arquitectura em nuvem» (cloud architecture), a tecnologia de ponta actualmente utilizada por todos os programadores informáticos. Dever-se-á, no entanto, ter em mente que tais arquitecturas são mais atreitas a violações de segurança, pelo que deverão ser adoptados mecanismos reforçados de segurança. Contudo, um quadro intra-organizacional hierárquico de acesso à informação e de tomada de decisão poderá aumentar a confidencialidade dos dados.

4.9 O CESE constata a disponibilidade de meios tecnológicos para recolher, homogeneizar e difundir informações relevantes junto de todas as partes interessadas e insta a UE a definir as plataformas comuns que estas deverão efectivamente utilizar em todos os Estados-Membros. No tocante à prevenção da duplicação da recolha e do armazenamento da informação, deverão igualmente ser desenvolvidos mecanismos, a fim de evitar problemas.

4.10 Relativamente ao primeiro princípio enunciado na comunicação, o CESE propõe que se tente activamente estabelecer normas comuns e regras relativas à informação tanto a nível sectorial como operacional, a fim de melhorar a qualidade dos dados.

4.11 Dada a extensão do domínio marítimo, a segurança da informação pode ser potencialmente enfraquecida por um ambiente de partilha de informação flexível e pelos riscos a ele inerentes.

4.12 O CESE entende que a interoperabilidade técnica é importante e deveria levar à facilitação da troca de dados por todos os actores interessados ao nível da indústria e do governo (incluindo comunicações entre administrações (A2A), entre administrações e empresas (A2B) e entre empresas (B2B)).

4.13 No atinente ao terceiro princípio enunciado na comunicação, o CESE reconhece que são necessárias mais análises sobre a integração da interconexão civil e militar, visando integrar e utilizar melhor a informação. O CESE concorda que a informação da vigilância seja partilhada entre autoridades civis e militares e reitera a necessidade de se estabelecerem os respectivos mandatos. Deveria haver normas comuns e procedimentos operacionais para o acesso e a utilização da informação relevante, a fim de permitir uma troca bidireccional de informação legal, nos casos em que a utilização da informação esteja vinculada a leis da UE.

4.14 Em relação ao quarto princípio enunciado na comunicação, o CESE salienta a necessidade de efectuar mais estudos sobre a protecção dos dados pessoais no âmbito do documento e exorta a UE a reconsiderar e a adoptar as medidas necessárias para garantir a segurança de dados sensíveis. Embora tal constitua um fardo adicional para o processo, isto é para a construção de um tal sistema, o CESE entende tratar-se de um princípio essencial.

4.15 O CESE subscreve a abordagem sectorial à partilha de informação proposta na directiva. Em todo o caso, deverão ser estabelecidas orientações específicas para a concessão de direitos de acesso às autoridades competentes e ao pessoal autorizado.

4.16 O CESE insta a Comissão a examinar a existência de acordos marítimos bilaterais relativos à partilha de informação entre os Estados-Membros da UE e países terceiros e, se necessário, a activar a aplicação do acervo comunitário (Regulamentos n.o 4055/86 e n.o 4058/86).

4.17 Em relação aos dados de origem espacial, é feita uma referência específica ao programa GMES. Para além deste, o CESE gostaria que a comunicação referisse também expressamente o uso do sistema de navegação Galileo.

4.18 O CESE está ciente de que o processamento de dados pessoais para fins militares, de segurança do Estado e de aplicação do direito penal permanece actualmente excluído do quadro jurídico geral relativo à protecção de dados. O CESE concorda com as conclusões de um estudo (Comissão Europeia, Legal Aspects Of Maritime Monitoring & Surveillance Data – Relatório final, contrato-quadro de prestação de serviços, N.o FISH/2006/09 – LOT2) encomendado pela Comissão Europeia sobre os aspectos jurídicos dos dados de vigilância marítima, que afirma inequivocamente que a protecção da informação é uma obrigação fundamental da UE e tem de ser abordada tanto a nível comunitário como dos Estados-Membros. Prevê-se que sejam necessárias garantias máximas de segurança, no caso de partilha de dados pessoais entre autoridades no âmbito do quadro jurídico vigente para a protecção de dados (por exemplo, autoridades das pescas) e autoridades (actualmente) dele excluídas (por exemplo, autoridades militares, de segurança do Estado ou responsáveis pelo cumprimento da lei).

4.19 O CESE reputa muito importante a definição de um quadro jurídico que abranja questões como, por exemplo, a qualidade dos dados, a reutilização da informação, a segurança dos dados, mecanismos de concessão de acesso, a natureza dos dados envolvidos, objectivos (e métodos) da troca, potenciais destinatários dos dados, salvaguardas necessárias relativamente à confidencialidade e à segurança de determinados tipos de dados, protecção de dados pessoais e procedimentos relevantes.

4.20 O CESE crê que a partilha de informação deve assentar num quadro de referência que precise o teor, o motivo, a duração e os destinatários da mesma. Em particular no tocante a este último aspecto, é essencial definir as entidades encarregadas de controlar, divulgar e receber a informação tanto a nível europeu como, usando de maior cautela, com autoridades de países terceiros.

4.21 O CESE pede à Comissão Europeia que publique um relatório anual sobre a aplicação e os resultados das suas actividades de vigilância marítima.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) JO L 208 de 5.8.2002, pp. 10-27.

(2) Parecer do CESE sobre Uma Política Marítima Integrada para a União Europeia, JO C 211 de 19.8.2008, pp. 31-36.