COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 8 final 
Bruxelas, 24 de Janeiro de 1994 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
relativa à assinatura e à aplicação provisória 
do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau 
em nome da Comunidade 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
1. Através do Procedimento escrito na E/93/1776 - COM(93)513, de 26 de 
Outubro de 1993, a Comissão aprovou uma proposta de decisão do conselho 
relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Internacional de 
1993 sobre o cacau, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros. 
2. A entrada em vigor do Tratado da União Europeia (TUE) implicou a 
revogação do artigo 116Q do Tratado de Roma que, juntamente com o 
artigo 1132, constituia a base jurídica do acto. 
3. Uma solução ad hoc pragmática pareceu representar a melhor resposta aos 
imperativos de urgência inerentes à adopção e entrada em vigor na 
Comunidade do novo Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau. 
4. Pelas razões anteriormente apresentadas a presente proposta toma em 
consideração todos os elementos adicionais procurando manter, na medida 
do possível, a estrutura da proposta anterior. 
A 
Proposta de Decisão do conselho de 
relativa à assinatura e à aplicação provisória 
do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau 
em nome da Comunidade 
o Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigos 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, negociado à 
luz da resolução 93 (IV), da "nova cooperação para o desenvolvimento: o 
Compromisso de Cartagena", assim como os objectivos pertinentes que figuram 
no documento final "Espírito de Cartagena", adoptados pela Conferência das 
Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento na sua 8a sessão, está 
aberto para assinatura a partir de 16 de Agosto de 1993 e até 30 de Setembro 
de 1993; 
Considerando que, em virtude da decisão adoptada pelo Conselho da 
Organização Internacional do Cacau aquando da 46* sessão ordinária 
realizada, em Londres, de 9 a 18 de setembro de 1993, a data-limite para 
proceder à assinatura assim como à ratificação, aceitação ou aprovação do 
Acordo Internacional de 1993, foi prorrogada a contar de 1 de Outubro de 
1993 até 28 de Fevereiro de 1994; 
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau caducou em 30 
de Setembro de 1993 e que é necessário dar aplicação ao novo Acordo o mais 
rapidamente possível; 
Considerando que os objectivos do acordo se inserem no âmbito da política 
comercial comum; 
Considerando que os Est ado s-membro s sao chamados a intervir, por meio de 
contribuições financeiras, nas acções previstas neste mesmo Acordo; 
Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de assinar 
o Acordo e de contribuir para a sua aplicação provisória e que, por 
conseguinte, é conveniente que a Comunidade assine o Acordo depositado junto 
do secretário Geral da Organização das Nações Unidas e notifique, antes de 
28 de Fevereiro de 1993, a sua intenção de aplicar o novo Acordo a título 
provisório, 
DECIDE 
- 2 -
Artigo Io 
1. A Comunidade procederá antes de 28 de Fevereiro de 1993, à assinatura 
do Acordo Internacional sobre o Cacau depositado junto do Secretário 
Geral da Organização das Nações Unidas. O texto encontra-se em anexo à 
presente decisão. 
2. A Comunidade notificara ao Secretário-Geral da Organização das Nações 
Unidas a sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1993 sobre 
o Cacau a título provisório, nos termos do artigo 55° e do n° 2 do 
artigo 56° do Acordo. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a 
assinar o Acordo em nome da Comunidade e a depositar a notificação de 
aplicação provisória por parte desta. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
J 
Declarações à acta 
1. o Conselho e a Comissão declaram que, tendo em conta a especial 
urgência inerente à entrada em vigor do Acordo Internacional de 1993 
sobre o Cacau, a presente decisão é adoptada com vista a possibilitar 
a entrada em vigor do acordo o mais rapidamente possível. Esta decisão 
revéste-se de uma natureza pragmática, tendo sido escolhida na 
perspectiva de se coadunar o mais estreitamente possível com as 
práticas existentes, sem prejuízo, no entanto, do fundamento ou da 
natureza dos actos futuros a adoptar em matéria de produtos de base, 
incluindo a actualização do presente Acordo.. 
2. Os representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho declaram 
que os governos que representam estão dispostos a assinar o mais 
rapidamente possível, simultaneamente com a Comunidade, o novo Acordo 
sobre o cacau e a garantir, em comum acordo com a Comunidade Europeia, 
a sua aplicação provisória. 
os Estados que nao possam decidir da aplicação do Acordo a título 
provisório por decisão do seu Governo, iniciarão logo que possível o 
seu processo de ratificação parlamentar. Enquanto aguardam a eventual 
ratificação, eles tomarão todas medidas a fim de garantir que o Acordo 
possa ser aplicável no que diz respeito às competências da Comunidade. 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 8 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-010-PT-C 
ISBN 92-77-64345-5 
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L-2985 Luxemburgo 
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