ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
42.

exorta os Estados-Membros a acordarem com o Parlamento Europeu a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo até junho de 2018, tendo em consideração o enorme impacto nas regiões e nos municípios no que toca ao acolhimento de migrantes e à integração de refugiados, bem como as recomendações já emitidas pelo CR; exorta os Estados-Membros e o Parlamento a basearem eventuais novas regras nos princípios do respeito dos direitos humanos e das obrigações internacionais, da solidariedade e da reciprocidade; no contexto da revisão da Agenda Europeia da Migração, aguarda igualmente a aplicação das propostas da Comissão destinadas a melhorar as vias legais para as pessoas que necessitam de proteção internacional e, deste modo, recuperar o controlo total das rotas migratórias;
59.

apoia a recente evolução na sequência da fusão entre o Pacto de Autarcas da UE para o Clima e a Energia e a Convenção de Autarcas, a fim de criar a maior coligação de municípios empenhados na luta contra as alterações climáticas, e está disposto a utilizar os seus canais, contactos, interlocutores e parcerias internacionais (a ARLEM para convenções com o Sul e com África, a CORLEAP para convenções com o Leste, o ICLEI e a Parceria de Urbanização UE-China para a América do Norte e para o Sudeste Asiático, etc.), com vista a intensificar os esforços no sentido da atenuação, adaptação e resistência às alterações climáticas e aos desafios do desenvolvimento sustentável;
3.

salienta a necessidade de eliminar os entraves ao investimento público e privado através da finalização do mercado interno, em especial no setor dos serviços, da execução das reformas estruturais orientadas para a criação de emprego de qualidade e para a luta contra as desigualdades, da melhoria do enquadramento regulamentar e empresarial, da luta contra a fraude e a economia subterrânea e do fomento do empreendedorismo. A este respeito, sublinha a importância de uma utilização eficaz e eficiente dos fundos da UE em parceria com o setor privado, de molde que os fundos públicos e privados consigam em conjunto ter um impacto positivo no terreno. Dada a intenção da Comissão Europeia de encetar um diálogo com os Estados-Membros para identificar esses entraves, destaca a importância de os analisar de forma específica a todos os níveis de governação e de associar o CdR a esse processo;
20.

apela a uma maior partilha de informação em todo o mundo e reafirma o seu compromisso com o Memorando de Entendimento assinado pelo Comité das Regiões no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), com o objetivo de promover sinergias entre os diferentes níveis de governação e melhorar a aplicação dos acordos multilaterais no domínio do ambiente; reitera também, neste contexto, o seu compromisso com o Memorando de Entendimento, assinado com a Conferência dos Autarcas dos Estados Unidos e com o futuro acordo com os presidentes de câmara da China;
1.

apresentam as suas condolências e manifestam a mais profunda solidariedade para com o povo do Japão e todas as vítimas do terramoto, do tsunami, dos incidentes da central nuclear e das repercussões de todos estes acontecimentos;
—

O modo como as regiões contribuem para alcançar os objectivos europeus em matéria de alterações climáticas e energia, com especial ênfase no Pacto de Autarcas, CdR 241/2008 fin
Resolução do Comité das Regiões sobre "A participação do Comité das Regiões na convenção encarregada de preparar a próxima revisão dos tratados"

(2002/C 19/10)

O Comité das Regiões,

à luz dos resultados do Conselho informal de Genval, de 8 e 9 de Setembro de 2001, no que diz respeito ao procedimento a seguir na preparação da próxima revisão dos Tratados,

1. toma nota das primeiras propostas apresentadas pela Presidência belga ao Conselho informal de Genval relativamente à instituição de uma Convenção e de um Fórum da Sociedade Civil;

2. interroga-se, todavia, sobre a respectiva composição e salienta a importância de garantir uma maior representação dos cidadãos e uma maior proximidade através da participação de todos os actores políticos, representantes do Comité das Regiões inclusive, na preparação da próxima revisão dos Tratados;

3. estima necessário que se não confunda a legitimidade democrática dos representantes eleitos com a necessidade de uma democracia mais participativa, fazendo intervir mais as ONG e a sociedade civil;

4. considera, por conseguinte, que o Fórum da Sociedade Civil, paralelo aos trabalhos da Convenção, não é a instância apropriada para o Comité das Regiões;

5. lembra a sua legitimidade política, consagrada pelo Tratado de Nice, que prevê que os seus membros sejam ou titulares de um mandato electivo numa pessoa colectiva territorial regional ou local, ou respondam politicamente perante uma assembleia eleita;

6. constata, por força da experiência que adquiriu nos trabalhos da Convenção encarregada da redacção da "Carta dos Direitos Fundamentais", que seria insatisfatório e inapropriado conferir-lhe o estatuto de simples observador;

7. reitera o pedido de participar na Convenção, em conformidade com o seu estatuto de órgão da União Europeia, como membro de pleno direito, e

8. convida o seu presidente a transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert
30.

manifesta preocupação com a recorrência de atos antissemitas nas escolas e com a dificuldade crescente que alguns professores enfrentam no ensino do Holocausto; concorda que os professores devem ser capacitados para abordar o antissemitismo, o Holocausto e a vida e a história judaicas, incluindo em salas de aula multiculturais; salienta, por conseguinte, a importância de os Estados-Membros proporcionarem aos professores, nomeadamente os de história, e aos diretores das escolas apoio pedagógico reforçado para ensinar sobre o período da Segunda Guerra Mundial e, de um modo mais geral, abordar a questão do antissemitismo. Sublinha que, para reformular e melhorar os materiais didáticos utilizados nos Estados-Membros e nas regiões, são particularmente necessários intercâmbios estruturados entre os professores;
55.

salienta que o quadro da União Europeia em matéria de auxílios estatais deve ser objeto de revisão profunda, a fim de apoiar a transição gradual das indústrias de base com utilização intensiva de energia e dependentes do comércio externo para processos hipocarbónicos ou neutros em termos de CO 2 . Importa apoiar não só o investimento, como também os custos operacionais. Por conseguinte, os programas de apoio nacionais e europeus devem dispor de recursos suficientes, devendo ser possível conciliar ambos. A celebração de contratos de proteção do clima com base em projetos, incluindo uma garantia estatal a longo prazo do preço do CO 2 , também pode dar um contributo importante para a transição industrial:
58.

apela para que se articule o Novo Bauhaus Europeu também com a Agenda de Competências para a Europa, a fim de contribuir para a promoção e a melhor compreensão das necessidades e oportunidades regionais relacionadas com as competências no domínio do planeamento urbano, da construção e da utilização sustentável de materiais de construção, bem como para reduzir a migração de mão de obra qualificada, que pode conduzir a um declínio da economia local em termos de produção. A este respeito, a Agenda Digital para a Europa desempenha um papel importante, uma vez que a tecnologia digital pode proporcionar aos cidadãos oportunidades para contribuírem para a criação do seu ambiente, além de constituir um instrumento de importância vital em todas as etapas do desenvolvimento das iniciativas do Novo Bauhaus Europeu;
60.

faz notar que a transição da mobilidade é também uma transição social. Alguns postos de trabalho desaparecerão e outros transformar-se-ão, mas serão também criados inúmeros empregos novos. É importante assegurar a melhoria de competências e a requalificação dos trabalhadores em tempo útil, nomeadamente na indústria automóvel. Uma grande parte do valor acrescentado dos veículos elétricos reside nas baterias, que atualmente ainda são, em grande medida, fabricadas fora da Europa, sujeitas a outras normas ambientais e sociais. No contexto da transformação, cabe assegurar que não há uma deslocalização do trabalho e do valor acrescentado para regiões do mundo com menos ambições climáticas e ambientais. A sustentabilidade deve ser encarada de modo global e ao longo de todo o ciclo de vida. A transformação da mobilidade afetará também o mercado pós-venda, as oficinas de reparação independentes e o comércio de peças sobresselentes. A reestruturação do setor pós-venda deve ser acompanhada e atenuada do ponto de vista social;
4.

propõe que as estratégias territoriais regionais e os pactos no âmbito do Pacto Ecológico façam referência à política de competências e aos investimentos de que a região necessita. É igualmente necessário compreender melhor as necessidades e as oportunidades regionais em matéria de competências, analisadas para cada setor envolvido, salientando as tecnologias hipocarbónicas e a sustentabilidade, mas com destaque para o fabrico de automóveis, a construção, os serviços de construção, as indústrias de conceção e criativas, o setor farmacêutico, as TIC e o setor alimentar;
8.

chama a atenção para as cinco dimensões da realização da União da Energia — reforço da segurança do aprovisionamento energético, reforço do mercado interno da energia, aumento da eficiência energética, diminuição das emissões de CO 2 (descarbonização da economia), e promoção da investigação e da inovação no setor da energia. A segurança do aprovisionamento de eletricidade deve, neste contexto, ser uma prioridade, a fim de assegurar o funcionamento das infraestruturas críticas em todas as regiões, especialmente em caso de potenciais crises ou crises energéticas. Neste contexto, são necessárias não só capacidades de produção suficientes e flexíveis, mas também opções locais de produção e armazenamento de energia e flexibilidade para fornecer soluções a cada zona povoada em situações de emergência e de indisponibilidade, especialmente nas regiões menos desenvolvidas, nas regiões com baixa densidade populacional e nas regiões que possuem sistemas energéticos isolados. Ao mesmo tempo, o transporte de eletricidade tem de ser modernizado. O desenvolvimento de uma interligação elétrica estável entre todas as regiões da UE deve centrar-se na eliminação das barreiras físicas, a fim de assegurar uma verdadeira integração do sistema elétrico. A interligação simultânea de vários sistemas energéticos nacionais contribui para reduzir significativamente os custos operacionais de um sistema energético e melhorar a segurança, reduzindo o potencial impacto negativo das falhas locais na estabilidade do sistema energético e simplificando a manutenção de parâmetros de funcionamento essenciais do sistema energético, como a frequência do sistema;
50.

observa que os objetivos europeus em matéria de transportes (em particular no que se refere às emissões e à proteção do clima) representam, muitas vezes, desafios muito mais difíceis para os operadores de transportes públicos das zonas rurais do que para os operadores das zonas urbanas. A transição para tecnologias com baixo nível de emissões também não é atualmente possível em todo o lado, especialmente em zonas mais escassamente povoadas e de relevo acidentado, devido aos requisitos tecnológicos e às disponibilidades de mercado, em particular no referente aos autocarros, dados os custos mais elevados, o alcance limitado e, por vezes, períodos de carregamento mais longos. Ao mesmo tempo, o financiamento europeu está disponível principalmente para a mobilidade urbana, uma vez que as cidades tendem a ter níveis mais elevados de poluição. A fim de criar e manter transportes públicos funcionais em todo o lado, os requisitos devem prever medidas diferentes para diferentes tipos de zonas ou prever financiamento adicional para as zonas onde o financiamento é particularmente difícil, tais como as zonas rurais, remotas, insulares, as regiões ultraperiféricas e de montanha;
61.

salienta que os Estados-Membros estão a elaborar atualmente vários planos e estratégias, como as estratégias de adaptação às alterações climáticas, os planos nacionais em matéria de energia e clima, as estratégias nacionais a longo prazo e as estratégias de desenvolvimento sustentável, bem como outras políticas setoriais, por exemplo no domínio da biodiversidade, da silvicultura, da agricultura e do ordenamento do território; assinala que tal pode criar confusão para os municípios e as regiões e insta a Comissão Europeia a reconsiderar o quadro geral a favor de uma abordagem mais integrada;
6.

tem consciência de que, desde a apresentação da Estratégia para as PME, o mundo mudou significativamente. Prevê-se que as repercussões económicas da pandemia de COVID-19 tenham um forte impacto em todas as regiões e PME da Europa. No entanto, a crise deve também ser encarada como uma oportunidade histórica para alinhar a retoma económica com os princípios do Pacto Ecológico, a sustentabilidade e a digitalização, que devem ser parte integrante de qualquer estratégia para as PME. É necessário elaborar um plano de recuperação para as PME, com os órgãos de poder local e regional na linha da frente, que responda às diversas necessidades das PME e às diferentes condições económicas e institucionais existentes na Europa. As medidas de recuperação da UE serão mais eficientes se forem sincronizadas com iniciativas regionais e nacionais e coerentes com os ecossistemas locais. Por conseguinte, a coordenação e o intercâmbio de boas práticas são cruciais;
48.

insta, por conseguinte, a Comissão a propor um quadro europeu que estabeleça a obrigação de notificação prévia das autoridades competentes e a incentivar a colaboração entre as autoridades e as plataformas, a fim de assegurar que estas últimas exerçam as suas atividades em conformidade com as regras aplicáveis e de uma forma adequada às circunstâncias locais;
58.

estima que os grupos de ação local são parceiros ideais para desempenhar a função de mediadores da inovação, no âmbito da abordagem das aldeias inteligentes, e para catalisar o potencial das zonas rurais, na medida em que, em muitos casos, já o fazem. Os grupos de ação local constituem um instrumento sólido de desenvolvimento endógeno das respetivas zonas, têm ligações diretas com as empresas locais, os municípios e a sociedade civil e, consequentemente, criam capacidades fortes no território, envolvendo os recursos locais e regionais e as competências dos cidadãos;
46.

apoia a abordagem de simplificação da comunicação relativa aos projetos financiados pela UE: marca única (sem referência aos FEEI ou ao nível do programa); sítio Web nacional único que dá acesso a informações sobre todos os programas e fundos da UE; visibilidade especial para operações de importância estratégica e operações acima de 10 milhões de euros; coordenadores de comunicação nacionais para acompanhar todos os fundos da UE e um papel importante para os responsáveis de comunicação dos programas; inclusão de uma estratégia de comunicação (numa versão mais resumida) no conteúdo do programa; atribuição de poderes às autoridades de gestão para aplicar correções financeiras (até 5 %) aos beneficiários que não cumpram as regras de comunicação; e possibilidade de reutilização dos materiais de comunicação – as autoridades de gestão devem manter o direito de reutilizar os materiais de comunicação elaborados e disponibilizados às instituições da UE (mediante pedido).
36.

incentiva os órgãos de poder local e regional e os estabelecimentos de ensino a consciencializar constantemente os consumidores, em particular os jovens, de que é no seu maior interesse defenderem-se contra a desinformação em linha. A desinformação não se restringe apenas à esfera política e social, mas também está presente com idêntica intensidade no plano comercial, incluindo os serviços financeiros e as vendas em linha, assim como no aconselhamento em matéria de saúde, sendo que a tomada de decisões importantes com base na desinformação pode ter consequências trágicas;
26.

observa que, com a diminuição do financiamento registada em alguns órgãos de poder local e regional, torna-se ainda mais importante que os responsáveis pelas decisões em matéria de proteção civil disponham de uma melhor avaliação das comunidades, dos indivíduos e dos projetos de proteção civil. Considera que o índice de resiliência social INDRIX, um dos resultados do projeto transfronteiriço INDRIX cofinanciado pela UE, é adequado para a avaliação da resiliência das comunidades, com base em dados estatísticos e em dados inseridos para o efeito: o projeto permitiu avaliar, com recurso a certos indicadores sociais (habilitações, estado de saúde, taxa de desemprego, oferta de serviços, etc.), a perceção do risco pelas diferentes comunidades e, em especial, identificar as comunidades mais expostas ao risco e mais vulneráveis. Insta as instituições competentes a ponderarem instaurar um regime de seguro obrigatório contra catástrofes naturais, normalizado a nível europeu, com prémios de seguro em função do nível de risco. Tal permitiria aumentar a sensibilização, promover a compreensão da importância da prevenção individual, reduzir o risco moral e garantir uma indemnização justa e harmonizada a todos os cidadãos europeus;
18.

propõe que, à luz das potencialidades e dos problemas até agora assinalados, se abordem os seguintes desafios: a) reforço da capacidade de diálogo entre os projetos em curso e as medidas mais recentes aplicadas pelos territórios, fomentando uma grande participação e incentivando os intercâmbios de boas práticas e as parcerias (alargados aos países do programa de alargamento); b) mais contacto com os cidadãos e com a dimensão social dos projetos desportivos, pondo uma tónica forte na proximidade e no localismo, em consonância também com as responsabilidades dos poderes locais e regionais em matéria de instalações desportivas e de eventos; c) consciência plena, em termos gerais, dos benefícios da atividade motora-física-desportiva; d) ampla divulgação do impacto positivo do desporto na economia da UE e, por conseguinte, maior integração da política desportiva nos setores que estão no seu raio de ação e de influência; e) mais inovação tecnológica e mais empresas assentes em instrumentos orientados para os órgãos de poder local e regional, convidando os intervenientes do setor da investigação, da tecnologia e da educação, em conjunto com as autoridades de gestão, a unirem esforços para elaborar e implementar uma estratégia comum, intervindo ao nível das ligações com todas as cadeias de valor a montante e a jusante do processo produtivo, prestando a máxima atenção às oportunidades de trabalho que o setor proporciona; f) necessidade de considerar o desporto um verdadeiro direito de cidadania, um instrumento de socialização e de inclusão, nomeadamente dos cidadãos com deficiência, e de melhoria da qualidade de vida e do bem-estar físico e mental, assim como uma oportunidade de aprendizagem; g) necessidade de prever formas de apoio para que as instalações desportivas sejam plenamente acessíveis a todos os cidadãos, independentemente da sua idade, género, nacionalidade e rendimento, permitindo a utilização gratuita destas infraestruturas e alargando os seus horários de abertura ao público; h) aumento do apoio e da visibilidade das competições desportivas femininas; i) consideração do desporto como um instrumento de fomento da integração social e da igualdade; j) apoio orçamental à mobilidade dos desportistas amadores no âmbito das suas competições, em particular quando provêm de regiões remotas, insulares e ultraperiféricas.
36.

apoia as medidas fundamentais do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, como a introdução de novas disposições em prol do desenvolvimento de redes de débito muito elevado em toda a Europa, permitindo velocidades de gigabits por segundo, o alargamento do âmbito de aplicação do quadro jurídico aos novos instrumentos de comunicação, como os chamados «serviços OTT», e o fornecimento de ligações à Internet funcionais e a preços acessíveis para os utilizadores finais;
8.

recorda a letra e o espírito da cláusula de solidariedade, constante do artigo 222. o do TFUE, nos termos da qual a União mobiliza todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares disponibilizados pelos Estados-Membros, para prevenir a ameaça terrorista no seu território, proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista, prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista;
34.

observa que os prazos relacionados com a saída do Reino Unido da UE e a renovação dos mandatos do Parlamento Europeu e da Comissão poderão atrasar o calendário das propostas relativas ao orçamento da UE após 2020. Solicita à Comissão que, em caso de atrasos significativos, proponha uma extensão do QFP em conformidade com o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE, a fim de evitar prejudicar o funcionamento das políticas públicas europeias, em particular a política de coesão.
Artigo 34.o

Cumulação de prestações para cuidados de longa duração

1. Se o beneficiário de prestações pecuniárias para cuidados de longa duração, que têm de ser tratadas como prestações por doença e são, por conseguinte, concedidas pelo Estado-Membro competente no que respeita às prestações pecuniárias nos termos dos artigos 21.o ou 29.o, tiver, simultaneamente ao abrigo do presente capítulo, direito a requerer prestações em espécie para o mesmo efeito à instituição do lugar de residência ou de estada de outro Estado-Membro, e uma instituição do primeiro Estado-Membro for também obrigada a reembolsar o encargo dessas prestações em espécie nos termos do artigo 35.o, a disposição geral de não cumulação de prestações prevista no artigo 10.o aplica-se, unicamente com a seguinte restrição: se o interessado requerer e receber a prestação em espécie, o montante da prestação pecuniária é reduzido do montante da prestação em espécie que é ou pode ser requerida à instituição do primeiro Estado-Membro obrigada a reembolsar o encargo.

2. A Comissão Administrativa elabora uma lista das prestações para cuidados de longa duração que cumprem os critérios previstos no artigo 1.o, alínea v-B), do presente regulamento, especificando quais as prestações em espécie e quais as prestações pecuniárias.

3. Dois ou mais Estados-Membros, ou as respetivas autoridades competentes, podem acordar outras medidas ou medidas complementares, que não devem ser menos favoráveis para os interessados do que os princípios estabelecidos no n.o 1.
9.

apoia as reformas do sistema do IVA que possam reforçar, no futuro, os alicerces do crescimento, da competitividade e do emprego, nomeadamente o desenvolvimento da economia digital e móvel, de novos modelos empresariais e das empresas de serviços. Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Comissão de alargar o balcão único do IVA para os serviços eletrónicos ao fornecimento de bens, a partir de um projeto-piloto que visa melhorar a cooperação entre as administrações fiscais e as empresas de comércio eletrónico;
66.

recomenda às instâncias europeias que desenvolvam urgentemente instrumentos adicionais flexíveis e eficazes para estabilizar o mercado do leite e, por conseguinte, o rendimento dos produtores de leite em tempos de crise, nomeadamente reforçando a eficácia das medidas de gestão do risco, com destaque para as medidas de estabilização do rendimento, luta contra a volatilidade dos preços de mercado e garantia do preço do leite; a fim de garantir a segurança alimentar, é necessário simplificar, reduzir a burocracia e eliminar as formlidades administrativas excessivas;