Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia (COM(98)0507 C4-0590/98 98/0273(CNS))(Processo de consulta)



Jornal Oficial nº C 150 de 28/05/1999 p. 0618



A4-0041/99 Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia (COM(98)0507 - C4-0590/98 - 98/0273(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações: (Alteração 1) Segundo considerando bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Considerando que, graças à adopção, em 22 de Novembro de 1998, de uma nova Constituição, inexistente após a queda do comunismo, a Albânia reforçará o respeito dos direitos humanos e os fundamentos do Estado de Direito; (Alteração 2) Segundo considerando ter (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Considerando que a Albânia deve prosseguir sem tréguas as reformas políticas e económicas fundamentais iniciadas para o estabelecimento de um Estado de Direito e de uma democracia plena e total, bem como para adoptar um modelo de economia de mercado que tenha em conta os imperativos da justiça social e da protecção do ambiente; (Alteração 3) Sexto considerando >Texto original> Considerando que a Albânia está a realizar reformas fundamentais destinadas a reorganizar a sua economia e a criar instituições eficazes; que estas reformas serão principalmente centradas no desenvolvimento institucional, na administração pública e no sistema judicial, na criação de um sector bancário sólido e eficiente, na criação de um mercado fundiário operacional e na aceleração da privatização das empresas; que o governo está firmemente empenhado em liquidar rapidamente as empresas de aplicação de poupança em pirâmide e em lutar contra a corrupção; >Texto após votação do PE> Considerando que a Albânia está a realizar reformas fundamentais destinadas a reorganizar a sua economia e a criar instituições eficazes; que estas reformas serão principalmente centradas no desenvolvimento institucional, na administração pública e no sistema judicial, na criação de estruturas das finanças públicas e de procedimentos de controlo financeiro, bem como de um sector bancário sólido e eficiente reforçado por uma legislação detalhada referente à supervisão prudencial das instituições de crédito, na criação de um mercado fundiário operacional e na aceleração da privatização das empresas; que o governo está firmemente empenhado em modernizar os serviços aduaneiros com base em novos códigos, em liquidar rapidamente as empresas de aplicação de poupança em pirâmide e em lutar contra a corrupção e o crime organizado, que põe em perigo a estabilidade política e a ordem económica; (Alteração 4) Sexto considerando bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Considerando que a restauração da segurança, da lei e da ordem em todo o país constitui uma condição prévia essencial para as actividades económicas privadas e o investimento estrangeiro; (Alteração 5) Oitavo considerando bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Considerando que esta assistência servirá para apoiar o processo de reformas institucionais e estruturais da Albânia e deverá ainda ter como consequência facilitar a solução dos problemas sociais e políticos deste país; (Alteração 7) Nono considerando bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Considerando que a Albânia sofreu grandes prejuízos sociais e económicos devido aos acontecimentos no Kosovo e noutras partes deantiga República da Jugoslávia; que, por isso, aquele país necessita urgentemente de assistência macrofinanceira; que isto não impede que, antes de ser entregue cada parcela da assistência macrofinanceira, devam ser examinadas as condições relativas às políticas económica e institucional da Albânia; (Alteração 8) Décimo considerando >Texto original> Considerando que esta ajuda deve ser gerida pela Comissão; >Texto após votação do PE> Considerando que o artigo 107° do Regulamento Financeiro atribui à Comissão a responsabilidade da utilização correcta das ajudas externas e que, consequentemente, esta ajuda deve ser gerida pela Comissão; (Alteração 9) Décimo considerando bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Considerando que a Comissão procederá ao pagamento das duas fracções na condição de se verificar a rápida liquidação das empresas que ainda exploram sistemas de poupança em pirâmide e de ser implementada a recentemente aprovada lei orgânica do Oçamento; considerando que, antes de qualquer pagamento, a Comissão examinará também a situação no que diz respeito à aprovação do novo Código Aduaneiro, à consolidação da cobrança de direitos e impostos e à modernização dos serviços alfandegários; (Alteração 10) Artigo 2°, n° 2 >Texto original> 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em coordenação com o FMI, se a política económica e institucional da Albânia está em conformidade com os objectivos da presente assistência financeira e se as suas condições estão a ser respeitadas. >Texto após votação do PE> 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em coordenação com o FMI e o Comité Phare, se a política económica e institucional da Albânia está em conformidade com os objectivos da presente assistência financeira e os princípios de uma gestão sã e eficaz e se as suas condições estão a ser respeitadas. (Alteração 11) Artigo 2°, n° 2 bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> 2 bis. A Comissão informará o Parlamento Europeu das condições de política económica e institucional associadas ao empréstimo e acordadas com as autoridades albanesas nos termos do n° 1 e dos resultados das verificações efectuadas, em conformidade com o disposto no n° 2. (Alteração 12) Artigo 3°, n° 2 >Texto original> 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2°, o pagamento da segunda parcela será efectuado com base nas conclusões satisfatórias de aplicação do programa MAER e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o pagamento da primeira parcela. >Texto após votação do PE> 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2°, o pagamento da segunda parcela será efectuado com base nas conclusões satisfatórias de aplicação das reformas políticas e institucionais necessárias, bem como do programa MAER, e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o pagamento da primeira parcela. (Alteração 14) Artigo 3°, n° 2 bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> 2 bis. A Comissão informará o Parlamento Europeu antes do pagamento da segunda parcela da ajuda macrofinanceira. (Alteração 13) Artigo 4°, n° 5 >Texto original> 5. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n°s 2 e 3. >Texto após votação do PE> 5. O Parlamento Europeu, o Comité Monetário e o Comité Phare devem ser informados, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n°s 2 e 3. Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia (COM(98)0507 - C4-0590/98 - 98/0273(CNS))(Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0507 - 98/0273(CNS) ((JO C 302 de 1.10.1998, p. 5.)), - Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0590/98), - Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A4-0041/99), 1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu; 2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE; 3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.