I. INTRODUÇÃO

Os recentes ataques terroristas demonstraram que os espaços públicos se tornaram num dos principais alvos, explorando a vulnerabilidade intrínseca dos chamados «alvos fáceis» que resultam da sua natureza aberta e caráter público. Trata-se de zonas pedonais, atrações turísticas, plataformas de transporte, centros comerciais, locais de culto, mercados ao ar livre, salas de concerto ou praças urbanas, como sucedeu no caso dos atentados de Barcelona, Berlim, Bruxelas, Londres, Manchester, Nice e Estocolmo. Para além dos ataques de «grande intensidade», que combinam explosivos e armas de fogo, a Europa tem sido igualmente afetada por um número crescente de ataques de «baixa tecnologia» em espaços públicos, efetuados com produtos de uso diário, como veículos utilizados em atropelamentos ou esfaqueamentos. Os alvos são frequentemente escolhidos com a intenção de causar um grande número de vítimas. As avaliações dos riscos efetuadas pela Europol e pelo Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN) confirmam esta tendência na seleção dos alvos, que é também abertamente incitada em publicações terroristas na Internet.

A proteção dos espaços públicos coloca desafios especiais para os Estados-Membros. Esta situação deve-se à grande variedade de locais públicos que foram ou poderiam ser abrangidos, às suas diferentes características, com espaços totalmente abertos e outros que oferecem alguma forma de proteção, à variedade de intervenientes envolvidos na proteção dos referidos sítios, ao risco de mortes em massa e, sobretudo, à necessidade de encontrar um equilíbrio entre uma maior segurança e a preservação do caráter aberto dos espaços públicos, para que os cidadãos possam continuar a sua vida quotidiana.

Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela proteção dos espaços públicos, mas a UE pode e deve fazer mais para apoiar esses esforços. Tal como anunciado na carta de intenções enviada ao Parlamento Europeu e à Presidência do Conselho e no correspondente Roteiro para uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática, o presente plano de ação define medidas de orientação e apoio aos Estados-Membros a nível nacional, regional e local para proteger os espaços públicos. Faz parte de um pacote mais amplo de medidas de combate ao terrorismo para os próximos dezasseis meses. Embora não seja possível eliminar todos os riscos, estas medidas operacionais irão apoiar os Estados-Membros a detetar ameaças, reduzir a vulnerabilidade dos espaços públicos, atenuar as consequências dos atentados terroristas e melhorar a cooperação.

O apoio que a UE pode dar para a proteção dos espaços públicos prevê duas vertentes. Em primeiro lugar, a UE pode fomentar o intercâmbio transfronteiras das melhores práticas, através de financiamentos específicos (capítulo II), bem como de redes de profissionais e de material de orientação (capítulo III). Em segundo lugar, pode envolver neste trabalho uma grande variedade de partes interessadas, a nível local e do setor privado (capítulo IV). Utilizando uma abordagem integrada, em rede, o plano de ação estabelece uma série de instâncias para uma troca de informações mais sistemática e estruturada e a partilha das melhores práticas para proteger os espaços públicos. Se for caso disso, os trabalhos em matéria de proteção de espaços públicos terão por base as ações e os ensinamentos retirados em domínios como a proteção de infraestruturas críticas ou a preparação contra riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, resultando em sinergias entre estes domínios conexos.

II. FINANCIAMENTO DA UE PARA A PROTEÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

O financiamento da UE constitui uma outra forma de apoiar os Estados-Membros na proteção dos espaços públicos, com base na perícia e nas melhores práticas de outros Estados-Membros e do reforço da cooperação transfronteiras. Tal pode incluir, por exemplo, medidas para incentivar e apoiar o desenvolvimento de infraestruturas inovadoras que garantam a segurança dos espaços públicos sem alterar o seu caráter aberto. Para o efeito, a Comissão está a melhorar a disponibilidade de financiamento da UE, tanto a curto como a médio prazo.

Para dar resposta a necessidades imediatas e de curto prazo, a Comissão lança hoje, juntamente com o plano de ação, um convite à apresentação de propostas de projetos através do Fundo para a Segurança Interna (FSI), no montante global de 18,5 milhões de EUR. Este financiamento irá apoiar projetos transnacionais e melhorar a proteção dos espaços públicos.

O financiamento da UE pode também apoiar a cooperação operacional no terreno. Para melhorar a cooperação entre as equipas de primeira intervenção no rescaldo dos atentados terroristas, a UE disponibilizará financiamento, no âmbito deste convite à apresentação de propostas, para projetos de cooperação destinados a melhorar a coordenação entre os serviços de polícia, de proteção civil e de saúde nos momentos críticos após um ataque.

Este financiamento a curto prazo será complementado em 2018 com financiamento no âmbito das Ações Urbanas Inovadoras, uma iniciativa no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Podem beneficiar de financiamento as medidas que procuram assegurar a resistência física dos edifícios, a proteção física de locais de concentração de multidões e a promoção da segurança desde a fase de conceção. Tal poderá incluir medidas destinadas a aumentar o nível de segurança e a promover a segurança pública através da conceção dos espaços públicos, iluminação pública e de campanhas de sensibilização como parte das medidas de reabilitação urbana. Para explorar o interesse e potenciais ideias de cidades e testar soluções inovadoras para os desafios de segurança nos espaços públicos, a Comissão lançou, em 15 de setembro de 2017, um pedido de manifestação de interesse no âmbito das Ações Urbanas Inovadoras, o que ajudará a Comissão a adaptar os próximos convites à apresentação de propostas neste domínio. Partindo desta base, em outubro de 2018, a Comissão vai lançar um convite à apresentação de propostas com um orçamento total que se pode elevar a 100 milhões de EUR, no âmbito da iniciativa Ações Urbanas Inovadoras, em que a segurança será um tema fundamental.

É importante aumentar a sensibilização das autoridades de gestão, das autoridades locais e dos beneficiários responsáveis pela gestão desses fundos para a vulnerabilidade dos espaços públicos, bem como melhorar o conhecimento e a difusão de boas práticas em matéria de promoção da segurança desde a fase de conceção. A Comissão convida os Estados-Membros, os municípios e as regiões a integrar melhor a proteção dos espaços públicos nos investimentos realizados em infraestruturas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão.

A conceção e o planeamento urbanístico podem contribuir para a proteção dos espaços públicos. O Pacto de Amesterdão, acordado em 2016 pelos ministros da UE responsáveis pelos assuntos urbanos, estabelece a Agenda Urbana da UE, uma abordagem integrada e coordenada para lidar com a dimensão urbana das políticas e da legislação da UE e nacional. Conta atualmente com 12 prioridades. Em outubro de 2017, a Comissão irá propor o tema da segurança nos espaços públicos como uma nova parceria com os Estados-Membros, centrando-se no melhor conhecimento, no legislar melhor e no melhor financiamento. A Comissão convida os Estados-Membros e as autarquias locais a apoiar esta iniciativa.

Uma vez que a ameaça contra os espaços públicos se tem vindo a modificar, precisamos de compreender melhor as tendências e os riscos, e adotar eventuais medidas de atenuação do risco. Para tal é necessário aproveitar melhor as oportunidades de investigação. Até à data, a UE financiou 48 projetos de investigação em matéria de segurança, relacionados com a proteção dos espaços públicos ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro e do programa Horizonte 2020, num total de 195 milhões de EUR. Muitos destes projetos estão agora a produzir resultados que devem ser divulgados e, se for caso disso, seguidos de investimentos, para que se traduzam em medidas concretas. Para apoiar a adoção dos resultados da investigação relacionados com a proteção de espaços públicos, a Comissão vai estabelecer um intercâmbio entre o Fórum de Profissionais e a Rede Europeia de Serviços de Tecnologia das Autoridades de Aplicação da Lei (ENLETS), bem como com a rede de profissionais no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020.

É necessária mais investigação para melhorar a capacidade de deteção de explosivos, de armas de fogo e de outras armas ou materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) que possam ser introduzidos em espaços públicos. A investigação deve também analisar a eficácia das diferentes medidas de redução dos riscos e identificar estratégias para reduzir a vulnerabilidade e reforçar a resiliência dos diferentes alvos potenciais. A realização de testes desempenha um importante papel neste contexto. Serão envidados esforços para adaptar os projetos de investigação no âmbito do Horizonte 2020 para responder a essas necessidades.

Objetivo Medidas/Resultados Prazo Apoiar, com financiamentos de curto prazo, as ações dos Estados-Membros para proteger os espaços públicos. 18,5 milhões de EUR disponíveis ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI). Inclui o financiamento de projetos de cooperação destinados a melhorar a coordenação entre as forças de segurança e serviços de proteção civil e de saúde na fase crítica após um ataque. Convite à apresentação de propostas lançado em outubro de 2017. Disponibilizar mais financiamento estrutural para a proteção dos espaços públicos. Disponibilizar financiamento a título das Ações Urbanas Inovadoras, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Convite à apresentação de propostas lançado até outubro de 2018.

III. REDES DE PROFISSIONAIS E ORIENTAÇÕES DA UE PARA PROTEGER OS ESPAÇOS PÚBLICOS

Os Estados-Membros têm diferentes abordagens e experiências na proteção dos espaços públicos. A UE pode ajudá-los a enfrentar os desafios crescentes na proteção dos espaços públicos através de fóruns para o intercâmbio de conhecimentos especializados e de melhores práticas. Tal deve ter lugar a todos os níveis – a nível político, ao nível das autoridades responsáveis pela aplicação coerciva da lei e ao nível mais operacional das unidades policiais especializadas que têm a seu cargo a proteção dos espaços públicos. Tal como anunciado no nono relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz e referido nas conclusões da avaliação exaustiva da política de segurança da UE, este intercâmbio baseia-se numa abordagem em rede para permitir uma partilha mais estruturada das melhores práticas, retirando ensinamentos dos atentados anteriores, definindo orientações e partilhando soluções inovadoras para reforçar a proteção dos espaços públicos.

Ao nível da política, a Comissão criou recentemente um Grupo de Política da UE sobre a proteção de alvos vulneráveis, com vista a intensificar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros. Reunindo os decisores políticos nacionais, esse grupo irá recolher, intercambiar e divulgar as melhores práticas e aconselhar a Comissão sobre novas ações em matéria de proteção dos espaços públicos. O grupo orientará os seus trabalhos segundo duas linhas de ação: o Fórum dos Profissionais e o Fórum dos responsáveis por espaços públicos (ver capítulo IV para este último).