PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.2.2009 
SEC(2009) 154 
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a 
  
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que cria um Gabinete Europeu de  Apoio em matéria de Asilo  
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
  
 
{COM(2009) 66 final} 
{SEC(2009) 153} 
PT 2   PT 1. QUESTÕES PROCESSUAIS E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS  
1.1. Apelos à criação de um Gabinete Euro peu de Apoio em matéria de Asilo  
Em Junho de 2008 a Comissão adoptou uma Comunicação intitulada "Plano de acção 
em matéria de asilo - Uma abordage m integrada da protecção na UE"1, na qual definiu 
um roteiro para a segunda fase da rea lização do sistema europeu comum de asilo 
(SECA) e anunciou que apresentaria uma pr oposta legislativa para a criação de um 
Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo . 
No final de Setembro de 2008, o Conselho Europeu adoptou o Pacto Europeu sobre a 
Imigração e o Asilo. Neste pacto2 o Conselho Europeu acordou expressamente "instituir, 
em 2009, um Gabinete de apoio europeu  que terá por missão facilitar os intercâmbios 
de informações, análises e experiência s entre Estados-Membros e desenvolver 
cooperações concretas entre as administrações encarregadas da análise dos pedidos de 
asilo" .  
1.2. Consulta e conhecimentos especializados 
O Plano de acção em matéria de asilo fo i elaborado com base numa reflexão 
aprofundada e em consultas com as partes interessadas sobre a fu tura arquitectura do 
SECA, bem como nos resultados do debate que se seguiu ao Li vro Verde da Comissão 
publicado em Junho de 20073, cujo objectivo consistiu em identificar as opções 
possíveis para a segunda fase do SECA . Foram colocadas perguntas específicas4 
relativamente à eventual cria ção de uma estrutura de apoio em matéria de asilo. Em 
resposta à consulta pública, foram enviadas  89 contribuições de  um vasto leque de 
intervenientes no domínio do asilo5, entre os quais 20 Estados-Membros, autoridades 
regionais e locais, o Comité  das Regiões e o Comité Ec onómico e Social Europeu, o 
ACNUR, representantes do meio académico, pa rtidos políticos e um grande número de 
organizações não governamentais. As resposta s dadas ao Livro Verde demonstraram um 
grande apoio das partes interessadas ao refo rço da cooperação prá tica relacionada com o 
SECA e à ideia da criação de uma estrutura específica para apoi ar e coordenar estas 
                                                 
1 Comunicação da Comissão ao Parlamen to Europeu, ao Conselho, ao Co mité Económico e Social Europeu e 
ao Comité das Regiões - Plano de acção em matéria de  asilo - Uma abordagem integrada da protecção na 
UE - COM(2008) 360.  
2
 http://register.consilium.europa.eu/servlet/drive r?page=Result&lang=EN&typ=Advanced&cmsid=
639&ii_PUBLIC_DOC=%3E0&ff_COTE_DOCUMENT=13440%2F08&ff_COTE_DOSSIER_INST=&ff
_TITRE=&ff_FT_TEXT=&ff_SOUS_COTE_MATI ERE=&dd_DATE_DOCUM ENT=&dd_DATE_REU
NION=&dd_FT_DATE=&fc=ALLLANG&srm=25&md=100&ssf=  
3 Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo - COM (2007) 301. 
4 Ver perguntas 21 e 22 do ponto 3. 
5 As 89 contribuições recebidas estã o disponíveis no seguinte endereço:
 http://ec.europa.eu/justice_home/news/consulting_public/gp_asylum_system/news_contributions_a
sylum_system_en.htm . 
PT 3   PT actividades, sob a forma de uma estrutur a de apoio no domíni o do asilo. A opção 
preferida do relatório de avaliação de  impacto do plano incluía a criação do Gabinete 
Europeu de Apoio em matéria de Asilo . 
No início de 2008, a Comissão encomendou um estudo de viabilidade externo sobre a 
criação de uma estrutura de apoio à coopera ção prática em matéria de asilo, a fim de 
preparar a avaliação de impacto do futuro Gabinete Europeu de Apoio em matéria de 
Asilo. O estudo externo baseou-se numa série de consultas das partes interessadas, 
durante as quais foram efectuados dez estudos de  casos e realizadas entrevistas a mais de 
cinquenta partes interessadas6.  
2. DEFINIÇÃO  DO  PROBLEMA 
2.1. Descrição do problema 
Ao adoptar o Pacto Europeu sobre a Imig ração e o Asilo em Setembro de 2008, o 
Conselho Europeu recordou solenemente que  qualquer estrangeiro perseguido tem 
direito a obter ajuda e protecção no territó rio da União Europeia, nos termos da 
Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, com 
a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de  Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e 
dos demais tratados conexos. Embora se tenham registado numerosos progressos nos 
últimos anos com vista ao estabelecimento do sistema europeu comum de asilo, graças à aplicação de normas mínimas comuns, subsistem grandes disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito à concessão da protecção e às formas que esta reveste.  
Durante a primeira fase do SECA foram adopt ados diversos instrumentos jurídicos. 
Todavia, a aplicação prática da s directivas revela diferenças  significativas no tratamento 
dos pedidos de asilo quer em termos de qualidade da avaliação, quer de diversidade de 
tratamento em toda a União. Por esta razão, no Plano de acção em matéria de asilo de 
Junho de 2008, a Comissão (1) decidiu pro ceder a uma revisão aprofundada do acervo 
em matéria de asilo para melhorar o respec tivo teor e (2) insistiu na necessidade de, 
paralelamente a esta revisão, melhorar a cooperação prática no âmbito do SECA.  
Ainda que se possa considerar que a coope ração prática associad a ao SECA já se 
encontra numa fase avançada, numerosos aspectos continuam a ter um âmbito de aplicação limitado, devendo por conseguinte ser melhorados.  
                                                
 
6 O contratante realizou os seguintes trabalhos: revisão e análise das respostas dos Estados-Membros ao Livro 
Verde; entrevista com funcionários da DG JLS respon sáveis pelas questões de asilo e com funcionários 
responsáveis pelas agências no Secr etariado-Geral. Foram en trevistadas as seguintes partes interessadas: 
representantes do Parlamento Europeu; representant es de iniciativas ou de estruturas de cooperação 
existentes (por exemplo, EURASIL, CIG, GDIS C e REM); representantes de ONG e organizações 
intergovernamentais, incluindo ECRE, ACNUR, e Caritas Europe, bem como departamentos ministeriais e 
organismos competentes responsáveis pela elabor ação das políticas de asilo em 10 Estados-Membros. 
Foram efectuadas visitas no âmbito de estudos de casos aos seguintes Estados-Membros: Bélgica, França, 
Alemanha, Itália, Países Baixos, Polónia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido. 
PT 4   PT 2.2. Problemas específicos  
Os principais problemas no que diz respei to à cooperação prática são os seguintes: 
• Discrepância das práticas e intercâmbio de  boas práticas pouco eficaz a nível da UE; 
• Pressões sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros e sobrecarga de alguns 
Estados-Membros e 
• Cooperação e coordenação limitadas no que diz respeito à dimensão externa do 
SECA. 
2.3. Direito de agir da União Europeia 
A actual base jurídica da acção comunitária no domínio do asilo são os pontos 1 e 2 do 
artigo 63.º do Tratado CE. Estas dispos ições prevêem que o Conselho adopte “ medidas 
em matéria de asilo concordantes com a C onvenção de Genebra, de 28 de Julho de 
1951, e o Protocolo, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados, bem 
como com os demais tratados pertinentes ”, bem como “ medidas relativas aos 
refugiados e às pessoas deslocadas ” em domínios como a responsabilidade dos Estados-
Membros, as condições de acolhimento, o estatuto de refugiado, a concessão de protecção (incluindo a protec ção temporária) e a procura de  uma repartição equilibrada 
do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem requerentes de asilo.  
No que diz respeito à cooperação prática (no domínio do asilo), a base jurídica actual é o 
artigo 66.º do Tratado CE, que prevê que o Conselho, deliberando nos  termos do artigo 
67.º, adoptará medidas destinadas a assegur ar uma cooperação entre os serviços 
competentes das administrações dos Esta dos-Membros nos domínios abrangidos pelo 
Título IV (vistos, asilo, imigração e outra s políticas ligadas à livre circulação de 
pessoas), bem como entre estes serviços e a Comissão.  
PT 5   PT 3. OBJECTIVOS 
Os objectivos são descritos no quadro abaixo.  
Objectivos 
gerais Objectivos específicos Objectivos operacionais 
(resultados e efeitos) 
Reduzir as diferenças na aplicação da legislação, 
das políticas e das práticas operacionais entre os 
Estados-Membros  Melhorar as capacidades e os 
conhecimentos das várias partes 
interessadas no sector do asilo   
Tratar de forma 
mais justa e 
harmonizada os 
pedidos de 
protecção 
internacional na 
União Reduzir as diferenças na qualidade e no teor das 
informações relativas ao país de origem e 
harmonizar a recolha, produção e avaliação das 
mesmas  Melhorar a recolha e a qualidade das 
informações relativas ao país de origem 
e torná-las acessíveis a todos os 
Estados-Membros, a fim de aperfeiçoar 
a interpretação e avaliação das mesmas 
Reduzir a sobrecarga de alguns 
Estados-Membros  Melhorar a 
solidariedade e a 
repartição dos 
encargos entre 
Estados-Membros 
no domínio do asilo Melhorar a capacidade  dos Estados-Membros 
para gerir os pedidos de asilo, nomeadamente em 
caso de afluxo maciço de  requerentes de asilo Apoiar os Estados-M embros no âmbito 
do reforço das capacidades e apoiar os 
que se defrontam com fortes pressões 
sobre o sistema de as ilo e capacidade de 
acolhimento  
Melhorar a reinstalação bem sucedida 
dos requerentes de protecção 
internacional fora da UE  Melhorar a gestão 
dos fluxos de 
refugiados para a 
UE, desenvolvendo a 
dimensão externa do 
SECA  Melhorar a aplicação dos aspectos ligados à 
dimensão externa do asilo, como os programas 
regionais de protecção e a reinstalação 
Reforçar os sistemas de protecção nos 
países terceiros 
4. OPÇÕES  
No relatório de avaliação de impacto são analisados dois grupos de opções.  
O primeiro diz respeito às tarefas e mi ssões a confiar à estrutura de apoio. 
O segundo grupo de opções diz respeito à possível organização, no plano institucional, 
da estrutura de apoio para lhe permitir funcionar de forma optimizada. No relatório de avaliação de impacto são estudadas oito opç ões institucionais principais, com vista ao 
estabelecimento da estrutura de apoio que deverá desempenhar as tarefas e missões 
referidas supra.  
4.1. Tarefas e missões a confiar à futura es trutura de apoio em matéria de asilo 
Foi efectuada uma análise que permite a aval iação das opções possíveis relativamente a 
cada tarefa e missão a confiar à futura estrutur a de apoio em matéria de asilo. As tarefas 
PT 6   PT a seguir mencionadas foram consideradas suscep tíveis de ser confiadas à futura estrutura 
de apoio: 
– Intercâmbio de boas práticas 
– Apoio à monitorização e ao controlo de qualidade 
– Actividades destinadas a melhorar a recolha e a qualidade das informações 
relativas ao país de origem / melhorar a avaliação das informações relativas ao 
país de origem 
– Grupo de peritos em matéria de asilo 
– Transferências intracomunitárias 
– Formação e desenvolvimento das capacidades 
– Actividades ligadas aos aspectos exter nos da cooperação prática no âmbito do 
SECA: reinstalação e programas regionais de protecção.  
4.2. Opções relativas à forma institucional que a futura estrutura de  apoio em matéria 
de asilo assumirá 
Foi efectuada uma análise de cada uma das oito opções relativas à forma institucional da 
estrutura de apoio (das quais dua s foram rapidamente rejeitadas):  
– Statu quo  (opção rejeitada) 
– Reforço da Unidade da Comissão Europeia  
– Criação de uma nova rede 
– Criação de uma nova agência de regulação  (organismo sem poderes decisórios) 
– Incorporação da estrutura de apoio numa  agência de regulação já existente:  
– na Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (FRA) 
– na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras 
Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) 
– na futura agência encarregada da ge stão operacional do SIS II, do VIS e do 
EURODAC, bem como do de senvolvimento e da gestão  de outros sistemas 
informáticos de grande escala  
– Criação de uma Autoridade Europeia Comu m de Apoio (agência de regulação com 
poderes decisórios - opção rejeitada no Pl ano de acção em matéria de asilo).  
PT 7   PT 5. OPÇÃO  PREFERIDA   
No relatório de avaliação de  impacto, as sete tarefas descritas são consideradas 
susceptíveis de ser confiadas à futura estrutur a de apoio e de ser realizadas pela mesma. 
O relatório de avaliação de impacto efect uou uma análise de cada opção institucional 
possível para a futura estrutura de apoio. Os resultados principais relativamente às oito 
opções são comparados no quadro a seguir apresentado. É de salientar que os critérios 
"Realização dos objectivos", "Viabilidade pol ítica" e "Implicações para o orçamento 
comunitário" foram considerados determin antes para a avaliação final das opções. 
 
PT 8    
 AVALIAÇÃO  
 
  
 
 
 
 
 
OPÇÕES
 Realização dos  
objectivos  
(eficácia  
funcional e  
prática)  
 
Elevado (+++) 
a 
Baixo (- - -) 
 
 Tempo  
necessário para  
a aplicação  
 
 
 
 
Curto (+++) 
a 
Longo (- - -) 
 Apoio  
necessário por  
parte da  
Comissão para a  
futura estrutura  
(externa)  
 
Elevado (-- -) 
a  
Baixo (+++) 
 Viabilidade  
jurídica  
 
 
 
 
 
 
Elevado (+++) 
a  
Baixo (- - -) 
 Viabilidade  
política  
 
 
 
 
 
Elevado (+++) 
a  
Baixo (- - -) 
 Implicação para o orçamento da UE  
(ver números pormenorizados nos anexos financeiros do 
relatório de avaliação de impacto –análise financeira 
ex-ante ) 
 
 
 
 
 
 Avaliação global  
 
 
 
 
Positiva  
(+ a +++) 
Negativa  
(- a - - - ) 
       Arranque das 
operações 
previsto 2010  Custos de 
funcionamento 
mínimos 2011  Custos de 
funcionamento 
máximos, a 
partir de 2011  
Opção 1  
Statu quo  0 0 0 0 0 0 0 0 0 
Opção 2  
Unidade da 
COM  
+  
++  
Não aplicável  
+++  
- - 320 000 2 959 017 5 732 809 
  
+ 
Opção 3  
Rede  
- -  
-  
- -   
++  
+ 345 000 3 970 395 8 067 187 
  
- 
Opção 4  
GEAA   
+++  
+  
- -  
+++  
+++ 6 145 016 10 318 738 17 612 984  
++(+) 
Opção 5  
FRA  
-  
-  
- -   
+  
+ 600 000 6 654 449 12 104 600  
- 
Opção 6  
FRONTEX   
-  
-  
- -   
+  
- 600 000 6 654 449 11 940 342 
  
- - 
Opção 7  
Agência TI   
- - -  
- - -  
- -  
-  
- - 600 000 6 818 706 12 331 105 
  
- - - 
Opção 8  
Autoridade   
+++  
+  
- -  
- - -  
- - -- Não 
disponível Não 
disponível Não 
disponível  
- - - 
 
PT 9   PT Com base no que precede, de um ponto de  vista institucional,  a criação de uma 
agência de regulação  enquanto modelo institucional do  futuro Gabinete Europeu de 
Apoio em matéria de Asilo parece ser a opção preferida .  
O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de  Asilo afigura-se a melhor opção para 
reforçar a cooperação prática ligada ao SE CA no que diz respeito ao conjunto das 
tarefas a confiar à estrutura de apoio. Ainda que esta solução seja a mais onerosa em 
termos financeiros, a criação do Gabinete  de apoio sob forma de uma agência de 
regulação parece ser a melhor opção, já que será a mais eficaz no que diz respeito à 
realização dos objectivos e que parece ser a que tem mais viabilidade jurídica e política comparativamente às outras opções.  O Gabinete disporá, nomeadamente, do 
pleno apoio do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros para uma adopção rápida do seu regulamento fundador. Bene ficiará igualmente do pleno apoio dos 
serviços da Comissão para a rápida im plantação do Gabinete após a adopção do 
regulamento fundador pelo legislador. Tratar-se-á de um centro europeu independente de conhecimentos especiali zados no domínio do asilo e ajudará os 
Estados-Membros a familiarizar-se com os sistemas e as práticas dos outros Estados-Membros, a desenvolver relações de trabalho mais próximas entre as 
administrações responsáveis pelas questões de  asilo a nível operaci onal, a reforçar a 
confiança entre os vários sistemas e a al cançar uma maior coerência na prática.