É aprovada a celebração, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, incluindo as disposições sobre a aplicação provisória, relativamente às matérias que são da competência do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

É aprovada a celebração, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear.

(6)A entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação é uma questão de especial urgência. Enquanto antigo Estado-Membro, o Reino Unido tem extensas ligações com a União num vasto leque de domínios económicos e de outros domínios. Se não forem reguladas por um quadro aplicável, as relações entre a União e o Reino Unido após o período de transição que termina a 31 de dezembro de 2020 serão perturbadas, de modo significativo, em detrimento dos particulares, das empresas e de outras partes interessadas. Dada a situação excecional do Reino Unido relativamente à União, a urgência da situação face ao período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de dar tempo suficiente ao Parlamento Europeu e ao Conselho para procederem a um exame adequado do texto do Acordo de Comércio e Cooperação, o acordo deverá ser aplicado a título provisório também no que respeita às matérias que são da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. A aplicação provisória deverá ser limitada no tempo, em conformidade com o artigo FINPROV.11 [Entrada em vigor e aplicação provisória], n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação,

(4)Deve ser aprovada a celebração, pela Comissão, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear.

(3) Recorda-se que podem ser concluídos projetos de acordos bilaterais entre um Estado-Membro da Comunidade e o Reino Unido no âmbito do Tratado Euratom, incluindo acordos para o intercâmbio de informações científicas ou industriais no domínio nuclear, desde que se respeitem as condições e os requisitos processuais previstos nos artigos 29.º e 103.º do referido Tratado.

(2)O Acordo de Comércio e Cooperação abrange matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por «Comunidade»), nomeadamente a associação ao Programa Euratom de Investigação e Formação e à Empresa Comum Europeia para o ITER, regida pelas disposições da parte cinco do Acordo de Comércio e Cooperação [Participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras]. O Acordo de Comércio e Cooperação deverá, por conseguinte, ser celebrado também em nome da Comunidade relativamente às matérias previstas no Tratado Euratom. A assinatura e a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação em nome da União Europeia são objeto de um procedimento distinto.

(1)Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações com o Reino Unido tendo em vista um novo acordo de parceria. Na sequência das negociações, as Partes acordaram, ao nível dos negociadores, num Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), e num Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear.

que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear, e a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que aprove, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear, os quais constam do anexo da presente recomendação.

– reforçarão a cooperação entre as Partes em matéria de investigação nuclear, em particular no atinente ao desenvolvimento da energia de fusão.

– reforçarão as excelentes relações entre a UE e o Reino Unido no domínio da cooperação em matéria de política energética, e

– estão em conformidade com a política comunitária em matéria de segurança do aprovisionamento de energia,

– confirmam o claro empenhamento de ambas as Partes a favor da não proliferação e da manutenção de um nível elevado de segurança nuclear, com vista a garantir as utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear,

– estão em conformidade com as diretrizes de negociação formuladas pelo Conselho em 25 de fevereiro de 2020,

As especificidades da participação do Reino Unido, enquanto país terceiro associado, no Programa Euratom de Investigação e nas atividades de fusão realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, incluindo as atividades do ITER, são apresentadas em pormenor num Protocolo da parte cinco do Acordo de Comércio e Cooperação.

Através do Acordo de Comércio e Cooperação, as entidades do Reino Unido podem participar em ações diretas do Centro Comum de Investigação.

Por meio de um Protocolo da parte cinco do Acordo de Comércio e cooperação, o Reino Unido participará como país terceiro associado no Programa Euratom de Investigação. Enquanto país terceiro associado, também se tornará membro da Energia de Fusão. Esta associação estará em conformidade com a Decisão do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Energia de Fusão, e com os respetivos Estatutos a ela apensos, com a última redação que lhe foi dada ou a alterar no futuro, contribuindo para a futura cooperação científica e tecnológica no domínio da fusão nuclear controlada através da associação do Reino Unido ao Programa Euratom.

Seguem-se disposições específicas sobre a troca de informações e conhecimentos técnicos (artigo 13.º), a propriedade intelectual (artigo 14.º), convénios administrativos (artigo 15.º) e disposições de execução (artigo 16.º). A fim de garantir a boa aplicação e execução do Acordo Euratom, são inseridos artigos específicos sobre a legislação aplicável (artigo 17.º), os acordos vigentes (artigo 18.º), o Comité Misto (artigo 19.º), as consultas (artigo 20.º), a resolução de litígios (artigo 21.º), a cessação da cooperação em caso de violação grave (artigo 22.º), as alterações (artigo 23.º), a entrada em vigor e vigência (artigo 24.º) e os textos que fazem fé (artigo 25.º).

O Acordo Euratom também contém disposições sobre a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nuclear, podendo incluir a participação do Reino Unido enquanto país terceiro nos programas e atividades de investigação e formação da Comunidade, e sobre a participação do Reino Unido na Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Energia de Fusão), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação (artigo 12.º).

O Acordo Euratom contém ainda disposições sobre transferências e retransferências de itens nucleares sujeitos ao Acordo e sobre a facilitação do comércio (artigo 9.º). Prevê igualmente um quadro acordado em cujo âmbito as duas partes poderão realizar atividades de enriquecimento e reprocessamento (artigos 10.º e 11.º).

No seu artigo 8.º, o Acordo Euratom vela por que o Reino Unido continue a manter um nível adequado de segurança nuclear e por que a Euratom e o Reino Unido colaborem na melhoria contínua das normas e convenções internacionais em matéria de segurança nuclear e na sua aplicação; prevê igualmente a prossecução da cooperação mediante a eventual participação do Reino Unido, enquanto país terceiro, em vários sistemas e grupos estabelecidos, como os sistemas comunitários de monitorização e intercâmbio de informações sobre os níveis de radioatividade no ambiente [o Sistema Comunitário de Troca de Informações em caso de Emergência Radiológica (ECURIE), a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (EURDEP), e o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG)].

O Acordo Euratom define ainda os itens por ele abrangidos (artigo 5.º). Sublinha que os materiais nucleares estarão sujeitos a disposições de salvaguardas específicas (para a Comunidade: as salvaguardas Euratom nos termos do Tratado Euratom e as salvaguardas da AIEA e respetivos Protocolos Adicionais; para o Reino Unido: o sistema nacional de salvaguardas e as salvaguardas da AIEA e respetivos Protocolos Adicionais) (artigo 6.º). Contém um artigo sobre a proteção física (artigo 7.º).

O artigo 2.º contém as definições. O âmbito e as formas da cooperação nuclear (artigos 3.º e 4.º) abrangem fundamentalmente as transferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia; as salvaguardas nucleares; a proteção física; a investigação e o desenvolvimento no domínio da energia nuclear, a gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, incluindo a eliminação geológica; a segurança nuclear e a proteção contra radiações, incluindo a preparação para situações de emergência e a monitorização dos níveis de radioatividade no ambiente; a utilização de radioisótopos e de radiações na agricultura, na indústria, na medicina e na investigação; os aspetos regulamentares das utilizações pacíficas da energia nuclear; a troca de informações em domínios de interesse mútuo, como as salvaguardas nucleares, a segurança nuclear intrínseca, os níveis de radioatividade no ambiente e o aprovisionamento de radioisótopos, etc.

O artigo 1.º define o objetivo do Acordo Euratom, que consiste em proporcionar um quadro de cooperação entre a Euratom e o Reino Unido no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com base no benefício mútuo e na reciprocidade e sem prejuízo das competências respetivas de cada Parte.

O Acordo Euratom respeita a autonomia da Euratom e do processo decisório da União, bem como a sua ordem jurídica, a integridade do seu mercado único, incluindo o mercado comum nuclear. Reflete o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro, que, enquanto tal, não pode ter os mesmos direitos nem usufruir dos mesmos benefícios que um membro da União Europeia e da Euratom. O Acordo Euratom assenta num quadro de governação típico dos acordos Euratom de cooperação nuclear já existentes.

O âmbito da cooperação prevista no Acordo Euratom é abrangente e está em conformidade com as diretrizes de negociação do Conselho de 25 de fevereiro de 2020, englobando todos os domínios de interesse descritos na Declaração Política.

A base jurídica específica para a negociação e a celebração do Acordo Euratom e do Acordo de Comércio e Cooperação no respeitante às matérias que são da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica é o artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

A cooperação em matéria de investigação nuclear e, em particular, a associação do Reino Unido enquanto país terceiro ao programa Euratom de investigação e às atividades da Empresa Comum Energia de Fusão permitirão ao Reino Unido continuar a partilhar a sua perícia no domínio das atividades de cisão e fusão, incluindo as atividades relacionadas com o ITER. Esta associação será posta em prática por meio do Acordo de Comércio e Cooperação e respetivos protocolos e será essencial para o desenvolvimento da investigação nuclear europeia, domínio em que o Reino Unido teve forte protagonismo enquanto Estado-Membro da Euratom.

A novidade deste Acordo Euratom reside no facto de conter disposições mais amplas e mais ambiciosas no que diz respeito à cooperação em matéria de segurança nuclear em conformidade com a Declaração Política, e de transferências de tecnologias nucleares em conformidade com as diretrizes de negociação.

A celebração do Acordo Euratom criará um quadro estável a longo prazo para ambas as Partes e respetivos governos e operadores industriais, em cujo âmbito poderá decorrer a cooperação, e incentivará e viabilizará a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da energia nuclear, com base no benefício mútuo, na igualdade e na reciprocidade.

Para a Euratom, o interesse especial de celebrar este Acordo decorre do facto de assegurar uma cooperação contínua em matéria de segurança nuclear, salvaguardas nucleares, investigação e desenvolvimento nuclear, e de permitir um nível adequado de garantias, proteção física e normas de controlo das exportações. O Acordo Euratom facilita o comércio nuclear entre as Partes e com outros países terceiros com os quais a Comunidade tem acordos de cooperação semelhantes. Garante igualmente a aplicação dos princípios do mercado comum nuclear ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Tratado Euratom») aos itens abrangidos pelo Acordo e exige que as transferências de tais itens e a prestação dos serviços pertinentes se realizem em condições comerciais equitativas.

O Acordo Euratom confirma o claro empenhamento de ambas as Partes a favor da não proliferação e de um nível elevado de segurança nuclear, com vista a garantir as utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear. Está em conformidade com a política comunitária em matéria de segurança do aprovisionamento de energia. Visando prosseguir as relações globais de cooperação entre a Euratom e o Reino Unido, a importância de celebrar o presente Acordo prende-se sobretudo com o interesse mútuo em estabelecer um quadro jurídico estável que promova a cooperação equitativa e recíproca em matéria de utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear, e fomente o intercâmbio de materiais, equipamentos e tecnologias nucleares, tendo em conta o facto de o Reino Unido desempenhar um papel importante no setor nuclear civil e de haver uma importante inter-relação entre as Partes neste domínio.

Tanto as orientações do Conselho Europeu de 23 de março de 2018 como a Declaração Política apelaram para uma parceria estreita entre a União e o Reino Unido no futuro.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação é uma questão de especial urgência. Enquanto antigo Estado-Membro, o Reino Unido tem extensas ligações com a União num vasto leque de domínios económicos e de outros domínios. Se não forem reguladas por um quadro aplicável, as relações entre a União e o Reino Unido após 31 de dezembro de 2020 serão perturbadas, de modo significativo, em detrimento dos particulares, das empresas e de outras partes interessadas. As negociações só puderam ser concluídas numa fase muito tardia, mesmo antes do termo do período de transição. O calendário tardio não deve comprometer o controlo democrático a exercer pelo Parlamento Europeu em conformidade com os Tratados. Atendendo às circunstâncias excecionais e por razões de coerência com o procedimento distinto de assinatura e aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação em nome da União, a Comissão recomenda que aplicar o Acordo a título provisório também no respeitante às matérias que são da competência da Euratom.

Na sequência das negociações, as Partes acordaram, ao nível dos negociadores, num Acordo de Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear (a seguir designado por «Acordo Euratom»), bem como num Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Cooperação»).

A Comissão conduziu as negociações no quadro estabelecido pelas diretrizes de negociação de 25 de fevereiro de 2020, em consulta com o Coreper e o Grupo sobre o Reino Unido do Conselho.

Tal Acordo permitirá que o Reino Unido e a Euratom estabeleçam formas de cooperação em vários domínios do setor nuclear, incluindo no campo da investigação nuclear. A Declaração Política sublinhou o interesse do Reino Unido em se associar ao programa Euratom de investigação e as diretrizes de negociação afirmaram que a parceria prevista deverá estabelecer princípios gerais e condições para a participação e a contribuição do Reino Unido para os programas da União e da Euratom, sob reserva das condições estabelecidas nos instrumentos correspondentes. Considerando que o Reino Unido possui experiência de longa data no campo da investigação nuclear, em particular no domínio da energia de fusão, e que a Euratom participa internacionalmente no desenvolvimento deste domínio, esta associação beneficiaria tanto a Euratom como o Reino Unido. Em particular, esta associação permitiria ao Reino Unido participar, na qualidade de país terceiro associado, no Programa Euratom de Investigação e nas atividades europeias no domínio da fusão, incluindo as atividades do ITER, mediante a sua adesão, enquanto país terceiro, à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Energia de Fusão).

No que diz respeito ao setor nuclear civil, as diretrizes de negociação afirmam, nomeadamente, que «[o] objetivo das negociações consiste em estabelecer entre a União – e a Euratom quando apropriado – e o Reino Unido uma nova parceria que seja abrangente e cubra os domínios de interesse indicados na Declaração Política […]», e que «[r]econhecendo a importância da segurança nuclear, da proteção contra as radiações e da não proliferação, a parceria prevista deverá incluir disposições na ótica de uma cooperação alargada entre a Euratom e o Reino Unido no tocante às utilizações pacíficas da energia nuclear».

Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria e as diretrizes constantes do respetivo anexo para a negociação de uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designadas por «diretrizes de negociação»). A Comissão foi nomeada negociador da União.

O artigo 184.º do Acordo de Saída prevê que a «União e o Reino Unido devem envidar todos os esforços, de boa-fé e no pleno respeito das respetivas ordens jurídicas, para tomarem as medidas necessárias para negociar com celeridade os acordos que regerão as suas futuras relações, a que se refere a Declaração Política de 17 de outubro de 2019, e para conduzir os procedimentos pertinentes para a ratificação ou a celebração desses acordos, com vista a assegurar, na medida do possível, a aplicação desses acordos a partir do termo do período de transição».

A declaração política que acompanha o Acordo de Saída (a seguir designada por «Declaração Política») define o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido. Estabelece os parâmetros de «uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível em matéria de cooperação comercial e económica – em torno de um Acordo de Comércio Livre abrangente e equilibrado –, de aplicação coerciva da lei e justiça penal, de política externa, de segurança e defesa e em domínios de cooperação mais alargados». No que diz respeito ao setor nuclear civil, afirma que, «[r]econhecendo a importância da segurança nuclear e da não proliferação, as futuras relações deverão incluir um Acordo de Cooperação Nuclear de vasto alcance entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Reino Unido sobre a utilização pacífica da energia nuclear, assente em compromissos com as suas atuais normas exigentes em matéria de segurança nuclear». É igualmente assinalada «[…] a intenção do Reino Unido de se associar aos programas de investigação e formação da Euratom.»

Nas suas orientações de 23 de março de 2018, o Conselho Europeu reafirmou a determinação da União de ter futuramente com o Reino Unido uma parceria tão estreita quanto possível. De acordo com tais orientações, a dita parceria deverá abranger a cooperação comercial e económica, bem como outros domínios. O Conselho Europeu estabeleceu essas orientações com vista ao entendimento global do quadro das futuras relações, que devia ser desenvolvido numa declaração política acordada entre a União e o Reino Unido que acompanhava e a que faz referência o Acordo de Saída.

Na sequência da autorização do Conselho de 22 de maio de 2017, a Comissão negociou com o Reino Unido um acordo que estabelece as condições da sua saída da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em 30 de janeiro de 2020, na sequência da aprovação do Parlamento Europeu, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/135, relativa à celebração, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída»). O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020 e prevê um período de transição durante o qual o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território em conformidade com o referido acordo. Esse período terminará em 31 de dezembro de 2020.

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») notificou o Conselho Europeu, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE), da sua intenção de sair da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por «Euratom» ou «Comunidade»).

que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear, a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

COM(2020) 857 final of 25.12.2020 downgraded on 26.12.2020.

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.12.2020 COM(2020) 857 final COM(2020) 857 final of 25.12.2020 downgraded on 26.12.2020. ANEXO

da Recomendação de Decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear, e a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro













ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO



PREÂMBULO PARTE UM: DISPOSIÇÕES COMUNS E INSTITUCIONAIS Título I: Disposições gerais Título II: Princípios da interpretação e definições Título III: Quadro institucional PARTE DOIS: COMÉRCIO, TRANSPORTES, PESCAS E OUTROS CONVÉNIOS

RUBRICA UM: COMÉRCIO Título I: Comércio de mercadorias Título II: Serviços e investimento Título III: Comércio digital Título IV: Circulação de capitais, pagamentos, transferências e medidas de salvaguarda temporárias Título V: Propriedade intelectual Título VI: Contratação pública Título VII: Pequenas e médias empresas Título VIII: Energia Título IX: Transparência Título X: Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação Título XI: Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável Título XII: Exceções RUBRICA DOIS: AVIAÇÃO Título I: Transportes aéreos Título II: Segurança intrínseca da aviação RUBRICA TRÊS: TRANSPORTE RODOVIÁRIO Título I: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS Título II: Transporte rodoviário de passageiros RUBRICA QUATRO: COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL E VISTOS PARA VISITAS DE CURTA DURAÇÃO

Título I: Coordenação da segurança social Título II: Vistos para visitas de curta duração RUBRICA CINCO: PESCAS RUBRICA SEIS: OUTRAS DISPOSIÇÕES PARTE TRÊS: COOPERAÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDICIÁRIAS EM MATÉRIA PENAL Título I: Disposições gerais Título II: Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos Título III: Transferência e tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros Título IV: Cooperação em matéria de informações operacionais Título V: Cooperação com a Europol Título VI: Cooperação com a Eurojust Título VII: Entrega Título VIII: Assistência mútua Título IX: Intercâmbio de informações sobre registos criminais Título X: Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo Título XI: Arresto e perda Título XII: Outras disposições Título XIII: Resolução de litígios PARTE QUATRO: COOPERAÇÃO TEMÁTICA Título I: Segurança sanitária

Título II: Cibersegurança PARTE CINCO: PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DA UNIÃO, BOA GESTÃO FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS PARTE SEIS: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS Título I: Resolução de litígios Título II: Base da cooperação Título III: Cumprimento das obrigações e medidas de salvaguarda PARTE SETE: DISPOSIÇÕES FINAIS Anexos ANEXO INST: REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARCERIA E DOS COMITÉS ANEXO ORIG-1:NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO ANEXO ORIG-2:REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO ANEXO ORIG-2A: CONTINGENTES DE ORIGEM E ALTERNATIVAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO CONSTANTES DO ANEXO ORIG-2 [REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO] ANEXO ORIG-2B: REGRAS ESPECÍFICAS POR PRODUTO TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS AOS ACUMULADORES E VEÍCULOS ELÉTRICOS ANEXO ORIG-3:DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR ANEXO ORIG-4: TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM ANEXO ORIG-5: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA ANEXO ORIG-6: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO ANEXO SPS-1: CRITÉRIOS REFERIDOS NO ARTIGO SPS.19, alínea d). ANEXO TBT-1: VEÍCULOS A MOTOR E EQUPAMENTOS E PEÇAS DOS MESMOS ANEXO TBT-2: Medicamentos

ANEXO TBT-3: PRODUTOS QUÍMICOS ANEXO TBT-4: PRODUTOS BIOLÓGICOS ANNEX-TBT-5: COMÉRCIO DE VINHOS ANEXO TBT-XX — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º 4, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DOS PRODUTOS NÃO ALIMENTARES E MEDIDAS PREVENTIVAS, RESTRITIVAS E CORRETIVAS CONEXAS ANEXO TBT-ZZ — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º5, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS EM RELAÇÃO A PRODUTOS NÃO ALIMENTARES NÃO CONFORMES NÃO ABRANGIDOS PELO ARTIGO TBT.9, N.º 4 ANEXO CUSTMS-1: OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS ANEXO SERVIN-1: MEDIDAS EM VIGOR ANEXO SERVIN-2: MEDIDAS FUTURAS ANEXO SERVIN-3: VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE ESTABELECIMENTO, TRABALHADORES TRANSFERIDOS DENTRO DA EMPRESA E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS ANEXO SERVIN-4: PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES ANEXO SERVIN-5: CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES ANEXO SERVIN-6:ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS ANEXO PPROC-1: CONTRATAÇÃO PÚBLICA ANEXO ENER-1: LISTAS DE PRODUTOS ENERGÉTICOS, HIDROCARBONETOS E MATÉRIAS-PRIMAS ANEXO ENER-2: SUBVENÇÕES AOS SETORES DA ENERGIA E DO AMBIENTE ANEXO ENER-3: NÃO APLICAÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS E DA SEPARAÇÃO DE PROPRIEDADE A INFRAESTRUTURAS ANEXO ENER-4: ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DA INTERLIGAÇÃO DA ELETRICIDADE NO PERÍODO DO MERCADO PARA O DIA SEGUINTE ANEXO AVSAF-1: CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL ANEXO ROAD-1: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS ANEXO ROAD-2: Modelo de autorização de serviço internacional regular e regular especializado

ANEXO ROAD-3: MODELO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR E REGULAR ESPECIALIZADO ANEXO ROAD-4: MODELO DE FOLHA DE ITINERÁRIO PARA SERVIÇOS OCASIONAIS ANEXO FISH.1 ANEXO FISH.2: ANEXO FISH.3: ANEXO FISH.4: PROTOCOLO DE ACESSO ÀS ÁGUAS ANEXO LAW-1: INTERCÂMBIO DE DADOS DE ADN, IMPRESSÕES DIGITAIS E DADOS RELATIVOS AO REGISTO DE VEÍCULOS ANEXO LAW-2: REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS ANEXO LAW-3: FORMAS DE CRIMINALIDADE PARA QUE A EUROPOL TEM COMPETÊNCIA ANEXO LAW-4: Formas de criminalidade grave para que a Eurojust tem competência ANEXO LAW-5: MANDADO DE DETENÇÃO ANEXO LAW-6: Intercâmbio de informações sobre registos criminais – especificações técnicas e processuais ANEXO LAW-7: Definição de terrorismo ANEXO LAW-8: Arresto e perda ANEXO UNPRO-1: APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ANEXO INST: REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ANEXO INST: CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II: COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E LUTA CONTRA A FRAUDE EM MATÉRIA DE IVA

TÍTULO III: ASSISTÊNCIA À COBRANÇA TÍTULO IV: EXECUÇÃO E APLICAÇÃO TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO AO PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA PROTOCOLO RELATIVO À COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II: DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL TÍTULO III: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO SSC-1: DETERMINADAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ÀS QUAIS O PROTOCOLO NÃO SE APLICA ANEXO SSC-2: RESTRIÇÃO DOS DIREITOS A PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE PARA OS FAMILIARES DE UM TRABALHADOR FRONTEIRIÇO ANEXO SSC-3: DIREITOS SUPLEMENTARES EM RELAÇÃO AOS TITULARES DE PENSÕES QUE REGRESSEM AO ESTADO COMPETENTE ANEXO SSC-4: CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO OU NÃO É APLICÁVEL ANEXO SSC-5: PRESTAÇÕES E ACORDOS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza] ANEXO SSC-6: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DO REINO UNIDO ANEXO SSC-7: PARTE RELATIVA À APLICAÇÃO ANEXO SSC-8: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.11 [Trabalhadores destacados]





ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO PREÂMBULO A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, REAFIRMANDO o seu compromisso para com os princípios democráticos, o Estado de direito, os direitos humanos, a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e a luta contra as alterações climáticas, que constituem elementos essenciais do presente Acordo e dos acordos complementares, RECONHECENDO a importância da cooperação a nível mundial para tratar questões de interesse comum, RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento em prol de todas as partes interessadas, PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre as Partes, CONSIDERANDO que, a fim de garantir a gestão eficiente e a correta interpretação e aplicação do presente Acordo e de qualquer acordo complementar e o cumprimento das obrigações a título desses acordos, é essencial estabelecer disposições que assegurem a governação global, em especial normas em matéria de resolução de diferendos e de execução que respeitem plenamente a autonomia dos ordenamentos jurídicos respetivos da União e do Reino Unido, bem como o estatuto do Reino Unido enquanto país não pertencente à União Europeia, PARTINDO dos respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e de outros instrumentos de cooperação multilaterais e bilaterais, RECONHECENDO a autonomia das Partes e o seu direito de regularem nos respetivos territórios para realizar objetivos legítimos em matéria de ordem pública, tais como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, incluindo as alterações climáticas, a moral pública, a proteção social ou a defesa dos consumidores, o bem-estar dos animais, a proteção da privacidade e a proteção de dados e a promoção e proteção da diversidade cultural, procurando simultaneamente melhorar os respetivos níveis de proteção elevados, ACREDITANDO nos benefícios de um ambiente comercial previsível que promova o comércio e o investimento entre as Partes e impeça a distorção do comércio e as vantagens concorrenciais desleais, de uma forma conducente ao desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, RECONHECENDO a necessidade de uma parceria económica ambiciosa, abrangente e equilibrada, assente em condições equitativas, em prol de uma concorrência aberta e leal e de um desenvolvimento sustentável, por meio do estabelecimento de quadros eficazes e sólidos para os subsídios e a concorrência e de um compromisso que permita manter os respetivos elevados níveis de proteção nos domínios das normas laborais e sociais, do ambiente, da luta contra as alterações climáticas e da fiscalidade, RECONHECENDO a necessidade de garantir um mercado aberto e seguro para as empresas, incluindo as médias empresas, e os seus bens e serviços, eliminando os obstáculos injustificados ao comércio e ao investimento, TOMANDO NOTA da importância de oferecer novas oportunidades às empresas e aos consumidores através do comércio digital e de eliminar os obstáculos injustificados aos fluxos de dados e ao comércio possibilitados pelos meios eletrónicos, respeitando simultaneamente as regras de proteção dos dados pessoais das Partes, DESEJANDO que o presente Acordo contribua para o bem-estar dos consumidores graças a políticas que garantam um elevado nível de defesa dos consumidores e de bem-estar económico, bem como incentivando a cooperação entre as autoridades competentes,

CONSIDERANDO a importância da conectividade transnacional por via aérea, rodoviária e marítima, tanto para passageiros como para mercadorias, bem como a necessidade de garantir normas elevadas na prestação de serviços de transporte entre as Partes, RECONHECENDO os benefícios do comércio e do investimento em energia e matérias-primas e a importância de apoiar o fornecimento de energia eficiente em termos de custos, limpa e segura à União e ao Reino Unido, REGISTANDO o interesse das Partes em criar um quadro para promover a cooperação técnica e desenvolver novos acordos comerciais em matéria de interligações que produzam resultados sólidos e eficientes em todos os períodos de operação, OBSERVANDO que a cooperação e o comércio entre as Partes nestes domínios se devem basear numa concorrência leal nos mercados energéticos e no acesso não discriminatório às redes, RECONHECENDO os benefícios da energia sustentável, das energias renováveis, em especial das infraestruturas no mar do Norte, e da eficiência energética, DESEJANDO promover a utilização pacífica das águas adjacentes aos seus litorais e exploração ótima e equitativa dos recursos biológicos nessas águas, nomeadamente a gestão sustentável permanente das unidades populacionais partilhadas, REGISTANDO que o Reino Unido se retirou da União Europeia e que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido é um Estado costeiro independente com os correspondentes direitos e obrigações por força do direito internacional, AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros exercidos pelas Partes para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos nas suas águas devem ser exercidos nos termos e em conformidade com os princípios do direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, RECONHECENDO a importância da coordenação dos direitos em matéria de segurança social de que gozam as pessoas que se deslocam entre as Partes para aí trabalhar, permanecer ou residir, bem como os direitos de que gozam os seus familiares e sobreviventes, CONSIDERANDO que a cooperação em domínios de interesse comum, como a ciência, a investigação e a inovação, a investigação nuclear e o espaço, sob a forma da participação do Reino Unido nos programas correspondentes da União, em condições equitativas e adequadas, beneficiará ambas as Partes, CONSIDERANDO que a cooperação entre o Reino Unido e a União em matéria de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais e de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública, permitirá reforçar a segurança do Reino Unido e da União, DESEJANDO que seja celebrado um acordo entre o Reino Unido e a União que proporcione uma base jurídica para essa cooperação, RECONHECENDO que as Partes podem completar o presente Acordo com outros acordos que façam parte integrante das suas relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e que o Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas é celebrado como tal e permite o intercâmbio de informações classificadas entre as Partes ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer outro acordo complementar, ACORDARAM NO SEGUINTE:



PARTE UM: DISPOSIÇÕES COMUNS E INSTITUCIONAIS Título I: Disposições gerais

Artigo COMPROV.1: Finalidade O presente Acordo estabelece a base para uma relação global entre as Partes, num espaço de prosperidade e boa vizinhança, caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação e no respeito pela autonomia e pela soberania das Partes. Artigo COMPROV.2: Acordos complementares 1. Caso a União e o Reino Unido celebrem outros acordos bilaterais entre si, estes constituirão acordos complementares do presente Acordo, salvo disposição em contrário nos acordos em causa. Esses acordos complementares farão parte integrante das relações bilaterais globais regidas pelo presente Acordo e integrar-se-ão no quadro geral. 2. O n.º 1 também se aplica aos: (a)Acordos entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro; e (b)Acordos entre a Euratom, por um lado, e o Reino Unido, por outro. Artigo COMPROV.3: Boa-fé 1. As Partes respeitam-se e, de boa-fé, assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar. 2. As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, abstendo-se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em causa a consecução dos objetivos de tais acordos. Título II: Princípios da interpretação e definições Artigo COMPROV.13: Direito internacional público 1. As disposições do presente Acordo e de qualquer acordo complementar são interpretadas de boa-fé, segundo a sua aceção comum no contexto em causa e atendendo ao objeto e à finalidade do Acordo, em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as constantes da Convenção sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena em 23 de maio de 1969. 2. Para maior clareza, nem o presente Acordo nem qualquer acordo complementar estabelecem a obrigação de interpretar as suas disposições em conformidade com o direito interno de qualquer uma das Partes. 3. Para maior clareza, uma interpretação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar feita pelos tribunais de uma das Partes não é vinculativa para os tribunais da outra Parte. Artigo COMPROV.16: Direitos particulares 1. Sem prejuízo do disposto no artigo MOBI.SSC.67 [Proteção dos direitos individuais] e excetuando, no que respeita à União, a parte três [Cooperação policial e judiciária], nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar é interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público, nem no sentido de permitir que o presente Acordo ou qualquer acordo complementar seja diretamente invocado nas ordens jurídicas internas das Partes. 2. As Partes não preveem, nas respetivas ordens jurídicas, um direito de ação contra a outra Parte com fundamento no facto de a outra Parte ter violado o presente Acordo ou qualquer acordo complementar. Artigo COMPROV.17: Definições 1. Para efeitos do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, e salvo disposição em contrário, entende-se por:

(a)«Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou uma pessoa singular identificável, que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa; (b)«Dia», um dia de calendário. (c)«Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; (d)«Dados pessoais», uma informação relativa a um titular de dados pessoais; (e)«Estado», um Estado-Membro ou o Reino Unido, conforme o contexto; (f)«Território» de uma Parte, em relação a cada uma das Partes, os territórios aos quais se aplica o Acordo, em conformidade com o artigo FINPROV.1 [Âmbito de aplicação territorial]; (g)«Período de transição», o período de transição previsto no artigo 126.º do Acordo de Saída; e (h)«Acordo de Saída», o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os respetivos protocolos. 2. Qualquer referência à «União», «Parte» ou «Partes» no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar deve ser entendida como não incluindo a Comunidade Europeia da Energia Atómica, salvo disposição em contrário ou se o contexto exigir o contrário. Título III: Quadro institucional Artigo INST.1: Conselho de Parceria 1. É criado um Conselho de Parceria, constituído por representantes da União e do Reino Unido. O Conselho de Parceria pode reunir-se em diferentes configurações, consoante as questões a debater. 2. O Conselho de Parceria é copresidido por um membro da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Reino Unido a nível ministerial. O referido Comité reúne-se mediante pedido da União ou do Reino Unido e, em todo o caso, uma vez por ano, e estabelece o calendário das reuniões e as respetivas ordens de trabalhos por acordo mútuo. 3. O Conselho de Parceria supervisiona o cumprimento dos objetivos do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cabe-lhe supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cada Parte pode submeter à apreciação do Conselho de Parceria qualquer questão relativa à aplicação, à execução e à interpretação do presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares. 4. O Conselho de Parceria tem competência para: (a)Adotar decisões relativas a todas as questões previstas no presente Acordo ou em acordos complementares; (b)Formular recomendações às Partes sobre a aplicação e a execução do presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares; (c)Adotar, mediante decisão, alterações do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar nos casos previstos no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar; (d)Exceto em relação ao título III [Quadro Institucional] da parte um [Disposições comuns e institucionais], até ao final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, adotar decisões que alterem o presente Acordo ou qualquer acordo complementar, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, omissões ou outras deficiências; (e)Debater qualquer questão relacionada com os domínios abrangidos pelo presente Acordo ou por quaisquer acordos complementares;

(f)Delegar algumas das suas competências no Comité da Parceria Comercial ou num comité especializado exceto os poderes e as responsabilidades a que se refere o artigo INST.1 [Conselho de Parceria], n.º 4, alínea g); (g)Mediante decisão, criar outros comités especializados do comércio e comités especializados além dos referidos no artigo INST.2 [Comités], n.º 1, dissolver qualquer comité especializado do comércio ou comité especializado ou alterar as funções que lhes estão atribuídas; e (h)Formular recomendações às Partes sobre a transferência de dados pessoais em domínios específicos abrangidos pelo presente Acordo ou por qualquer acordo complementar. 5. Os trabalhos do Conselho de Parceria regem-se pelo regulamento interno constante do ANEXO INST-1 [Regulamento Interno do Conselho de Parceria e dos Comités]. O Conselho de Parceria pode alterar esse anexo. Artigo INST.2: Comités 1. São criados os seguintes comités: (a)O Comité de Parceria Comercial, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um [Comércio], títulos I a VII, título VIII, capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias-primas], títulos IX a XII, pela parte dois, rubrica seis [Outras disposições] e pelo anexo ENER-2 [Energia e subvenções ambientais]; (b)O Comité Especializado do Comércio de Mercadorias, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título I, capítulo 1, e pela parte dois, rubrica um, título VIII, capítulo quatro [Produtos energéticos e matérias-primas]; (c)O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título I, capítulos 2 e 5, pelo Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e pelas disposições relativas à aplicação aduaneira dos direitos de propriedade intelectual, aos impostos e encargos, à determinação do valor aduaneiro e às mercadorias reparadas; (d)O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título I, capítulo 3; (e)O Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título I, capítulo 4, e pela parte dois, rubrica um, título VIII [Energia], artigo ENER.25 [Cooperação em matéria de normas]; (f)O Comité Especializado do Comércio de Serviços, Investimentos e Comércio Digital, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, títulos II a IV e capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias-primas] do título VIII; (g)O Comité Especializado do Comércio sobre a Propriedade Intelectual, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título V; (h)O Comité Especializado do Comércio sobre Contratação Pública, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título VI; (i)O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título X; (j)O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título XI e pelo anexo ENER-2 [Energia e subvenções ambientais]; (k)O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos, que se ocupa de questões abrangidas pelo Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos;] (l)O Comité Especializado da Energia, (I)que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título VIII, com exceção do capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias-primas], do artigo ENER.25 [Cooperação em matéria de normas] e do anexo ENER-2 [Energia e subvenções ambientais], e

(II)que pode debater e disponibilizar conhecimentos especializados ao Comité Especializado do Comércio pertinente sobre questões relacionadas com a parte dois, rubrica um, título VIII, capítulo quatro [Produtos energéticos e matérias-primas] e artigo ENER.25 [Cooperação em matéria de normas]; (m)O Comité Especializado dos Transportes Aéreos, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica dois, título I; (n)O Comité Especializado da Segurança da Aviação, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica dois, título II; (o)O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica três [Transportes rodoviários]; (p)O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica quatro, e pelo Protocolo relativo à coordenação da segurança social; (q)O Comité Especializado das Pescas, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica cinco [Pescas]; (r)O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, que se ocupa de questões abrangidas pela parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal]; e (s)O Comité Especializado na Participação em Programas da União, que se ocupa de questões abrangidas pela parte cinco [Programas da União]. 2. No que respeita às questões relacionadas com a parte dois, rubrica um, títulos I a VII, título VIII, capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias-primas], com a parte dois, rubrica um [Comércio], títulos IX a XII, com a parte dois, rubrica seis [Outras disposições] e com o anexo ENER-2 [Energia e subvenções ambientais], compete ao Comité da Parceria Comercial a que se refere o n.º 1 do presente artigo: (a)Assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestar informações ao Conselho de Parceria e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último; (b)Supervisionar a aplicação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; (c)Tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos pelo presente Acordo ou por qualquer acordo complementar ou quando tal competência lhe tenha sido delegada pelo Conselho de Parceria; (d)Supervisionar os trabalhos dos comités especializados do comércio a que se refere o n.º 1 do presente artigo; (e)Estudar o modo mais adequado para prevenir ou resolver qualquer dificuldade que possa surgir a respeito da interpretação e execução do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, sem prejuízo do disposto na parte seis, título I [Resolução de litígios]; (f)Exercer as competências a ele delegadas pelo Conselho de Parceria nos termos do artigo INST.1 [Conselho de Parceria], n.º 4, alínea f); (g)Criar, mediante decisão, outros comités especializados do comércio além dos referidos no n.º 1 do presente artigo, dissolver quaisquer desses comités especializados do comércio ou alterar as incumbências a eles confiadas; e (h)Criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho ou delegar a respetiva supervisão num comité especializado do comércio. 3. No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe aos comités especializados do comércio: (a)Acompanham e analisam a execução e asseguram o bom funcionamento do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; (b)Assistir o Comité da Parceria Comercial no exercício das suas atribuições, em particular, prestar informações ao Comité da Parceria Comercial e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último;

(c)Efetuar os trabalhos técnicos preparatórios necessários para prestar apoio às funções do Conselho de Parceria e do Comité da Parceria Comercial, nomeadamente quando estes organismos tenham de adotar decisões ou recomendações; (d)Adotar decisões relativas a todas as questões previstas no presente Acordo ou em acordos complementares; (e)Debater questões técnicas decorrentes da aplicação do Acordo ou de acordos complementares, sem prejuízo do disposto na parte Seis, título I [Resolução de litígios]; e (f)Proporcionam um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e de partilha de experiências de aplicação entre as Partes; 4. No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe aos comités especializados: (a)Acompanham e analisam a execução e asseguram o bom funcionamento do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; (b)Assistem o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestam informações ao Conselho de Parceria e desempenham qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último; (c)Adotam decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no presente Acordo ou em acordos complementares ou para a qual o Conselho de Parceria tenha delegado competências a um comité especializado nos termos do artigo INST.1 [Conselho de Parceria], n.º 4, alínea f); (d)Debatem questões técnicas decorrentes da aplicação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; (e)Proporcionam um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e de partilha de experiências de aplicação entre as Partes; (f)Criam, supervisionam, coordenam e dissolvem grupos de trabalho; e (g)Proporcionam um fórum de consulta nos termos da parte seis, título I [Resolução de Litígios], artigo INST.13 [Consultas], n.º 7. 5. Os comités são compostos de representantes da cada Parte. Cada Parte deve assegurar que os seus representantes nos comités possuem conhecimentos especializados adequados às questões em análise. 6. O Comité da Parceria Comercial é copresidido por um representante da União e um representante do Reino Unido com responsabilidade em matérias relacionadas com o comércio ou pessoas por eles designadas. O referido Comité reúne-se mediante pedido da União ou do Reino Unido e, em todo o caso, uma vez por ano, e estabelece o calendário das reuniões e as respetivas ordens de trabalhos por acordo mútuo. 7. Os comités especializados do comércio e os comités especializados são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido. Os referidos comités reúnem-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes. 8. Os comités estabelecem os calendários das respetivas reuniões e as ordens de trabalhos por acordo mútuo. 9. Os trabalhos dos comités regem-se pelo regulamento interno constante do ANEXO INST-1 [Regulamento Interno do Conselho de Parceria e dos Comités]. 10. Em derrogação do disposto no n.º 9, um comité pode adotar e posteriormente alterar as suas próprias regras que regem os seus trabalhos. Artigo INST.3: Grupos de trabalho 1. São criados os seguintes grupos de trabalho:

a) O grupo de trabalho sobre produtos biológicos, sob a supervisão do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio; b) O grupo de trabalho sobre veículos a motor e suas partes, sob a supervisão do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio; c) O grupo de trabalho sobre medicamentos, sob a supervisão do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio; d) O Grupo de Trabalho da Coordenação da Segurança Social, sob a supervisão do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social; 2. Os grupos de trabalho assistem os comités, sob a supervisão dos comités, no exercício das suas atribuições e, em particular, preparam os trabalhos dos comités e desempenham qualquer incumbência que lhe seja confiada por estes últimos. 3. Os grupos de trabalho são compostos de representantes da União e do Reino Unido e são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido. 4. Os grupos de trabalho estabelecem o seu próprio regulamento interno, calendários de reuniões e ordens de trabalhos por acordo mútuo. Artigo INST.4: Decisões e recomendações 1. As decisões adotadas pelo Conselho de Parceria, ou, consoante o caso, um comité, são vinculativas para as Partes e para todos os organismos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, nomeadamente o tribunal arbitral a que se refere o título I [Resolução de litígios] da Parte Seis. As recomendações não são vinculativas. 2. O Conselho de Parceria ou, consoante o caso, os comités adotam decisões e formulam recomendações por acordo mútuo. Artigo INST.5: Cooperação parlamentar 1. O Parlamento Europeu e o Parlamento do Reino Unido podem criar uma Assembleia Parlamentar da Parceria composta por deputados ao Parlamento Europeu e por deputados ao Parlamento do Reino Unido, que proporcione um fórum de partilha de pontos de vista sobre a parceria. 2. Após a sua criação, a Assembleia Parlamentar da Parceria: (a)Pode solicitar informações pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo e de qualquer acordo complementar ao Conselho de Parceria, que faculta, subsequentemente, à Assembleia as informações solicitadas; (b)É informada das decisões e recomendações do Conselho de Parceria; e (c)Pode formular recomendações dirigidas ao Conselho de Parceria. Artigo INST.6: Participação da sociedade civil Artigo INST.7: Grupos consultivos internos 1. No que diz respeito às questões abrangidas pelo presente Acordo e quaisquer acordos complementares, cada Parte consulta o seu grupo ou grupos consultivos internos existentes ou recém-criados, compostos por representantes de organizações independentes da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais, bem como organizações patronais e sindicais, ativas no domínio do desenvolvimento económico e sustentável, dos assuntos sociais, dos direitos humanos, do ambiente e outras questões. Cada Parte pode convocar o seu grupo ou grupos consultivos internos em diferentes formações para debater a aplicação das diferentes disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar.

2. Cada Parte tem em conta os pontos de vista ou recomendações apresentados pelo seu grupo ou grupos consultivos. Os representantes de cada Parte devem procurar consultar o respetivo grupo ou grupos consultivos internos pelo menos uma vez por ano. As reuniões podem ser realizadas virtualmente. 3. A fim de promover a sensibilização do público para os grupos consultivos internos, cada Parte deve diligenciar no sentido de publicar a lista das organizações que integram o seu grupo ou grupos consultivos internos, bem como o respetivo ponto de contacto. 4. As Partes promovem a interação entre os respetivos grupos consultivos internos, prevendo, sempre que possível, o intercâmbio das coordenadas dos seus membros. Artigo INST.8: Fórum da Sociedade Civil 1. As Partes promovem a organização de um Fórum da Sociedade Civil para dialogar sobre a aplicação da parte dois do presente Acordo. O Conselho de Parceria adota orientações operacionais para a condução do fórum. 2. O fórum da sociedade civil reúne-se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão das Partes em contrário. O Fórum da Sociedade Civil pode reunir-se virtualmente. 3. O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de organizações independentes da sociedade civil estabelecidas nos territórios das Partes, nomeadamente os membros dos grupos consultivos internos a que se refere o artigo INST.7 [Grupos consultivos internos]. Cada parte promove uma representação equilibrada, incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais e patronais e organizações sindicais com atividade no domínio da economia, do desenvolvimento sustentável, das questões sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutras matérias.



PARTE DOIS: COMÉRCIO, TRANSPORTES, PESCAS E OUTROS CONVÉNIOS RUBRICA UM: COMÉRCIO Título I: Comércio de mercadorias Capítulo 1: Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado (incluindo recursos em matéria comercial) Artigo GOODS.1: Objetivo O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e manter liberalizado o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do presente Acordo. Artigo GOODS.2: Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias de uma Parte. Artigo GOODS.3: Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: (a)«Formalidades consulares», o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de importação no território da Parte de exportação, ou no território de terceiros, de faturas e certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira relacionada com a importação das mercadorias;

(b)«Acordo sobre o Valor Aduaneiro», o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 1994; (c)«Procedimento em matéria de licenças de exportação», um procedimento administrativo, seja ou não referido como licenciamento, utilizado por uma Parte para a aplicação de regimes de licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir do território da Parte de exportação, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos dos habitualmente requeridos para efeitos de desalfandegamento; (d)«Procedimento em matéria de licenças de importação», um procedimento administrativo, seja ou não referido como licenciamento, utilizado por uma Parte para a aplicação de regimes de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação para o território da Parte de importação, a apresentação ao órgão ou órgãos administrativos competentes de um pedido ou de outros documentos, distintos dos habitualmente requeridos para fins de desalfandegamento; (e)«Mercadorias originárias», salvo disposição em contrário, uma mercadoria que pode ser considerada originária nos termos das regras de origem previstas no capítulo 2 [Regras de origem] do presente título; (f)«Requisito de desempenho», a obrigação: (I)de exportar uma determinada quantidade, valor ou percentagem de mercadorias, (II)de substituir as mercadorias da Parte que concede uma licença de importação por mercadorias importadas, (III)segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve comprar outras mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, ou dar preferência a mercadorias de produção interna, (IV)segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve produzir mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, com uma determinada quantidade, valor ou percentagem, de conteúdo interno, ou (V)de associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou ao valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas. (g)«Mercadoria remanufaturada», uma mercadoria classificada nos capítulos 32, 40, 84 a 90, 94 ou 95 do SH que: (I)seja integral ou parcialmente composta de partes obtidas de mercadorias usadas, (II)tenha uma esperança de vida e um desempenho semelhantes em comparação com essas mercadorias, quando novas, e (III)beneficie de uma garantia equivalente à aplicável a essas mercadorias quando novas; e (h)«Reparação», qualquer operação de tratamento realizada numa mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implique que a mercadoria recupere a sua função original ou garanta a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização. A reparação de uma mercadoria inclui a restauração e manutenção, com um possível aumento do valor da mercadoria decorrente da restauração da funcionalidade original da mesma, mas não inclui uma operação ou processo que: (I)destrua as características essenciais de uma mercadoria ou crie uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial, (II)transforme uma mercadoria inacabada numa mercadoria acabada, ou (III)seja utilizado para melhorar ou atualizar o desempenho técnico de uma mercadoria. Artigo GOODS.3A: Classificação de mercadorias A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes ao abrigo do presente Acordo é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado.

Artigo GOODS.4: Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. Artigo GOODS.4A: Liberdade de trânsito Cada Parte concede liberdade de trânsito através do seu território, pelas rotas mais convenientes, ao trânsito internacional, ao tráfego em trânsito de ou para o território da outra Parte ou de qualquer outro terceiro país. Para o efeito, o artigo V do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. As Partes entendem que o artigo V do GATT de 1994 inclui a circulação de produtos energéticos, nomeadamente, através de condutas e redes elétricas. Artigo GOODS.5: Proibição de direitos aduaneiros Salvo disposição em contrário no presente Acordo, são proibidos os direitos aduaneiros sobre todas as mercadorias originárias da outra Parte. Artigo GOODS.6: Direitos, impostos e outros encargos de exportação 1.Uma Parte não pode estabelecer nem manter qualquer direito, imposto ou outro encargo de qualquer natureza em relação ou em associação com a exportação, de mercadorias para a outra Parte, nem qualquer imposto interno ou outro encargo sobre uma mercadoria exportada para a outra Parte que seja superior ao imposto ou encargo aplicado a mercadorias similares destinadas ao consumo interno. 2.Para efeitos do presente artigo, a expressão «outros encargos de qualquer natureza» não inclui as taxas ou outros encargos permitidos ao abrigo do artigo GOODS.7 [Taxas e formalidades]. Artigo GOODS.7: Taxas e formalidades 1.O montante das taxas e outros encargos estabelecidos por uma Parte em relação ou em associação com a importação ou exportação de uma mercadoria da outra Parte não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos produtos internos ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As Partes não cobram taxas ou outros encargos numa base ad valorem sobre a importação ou a exportação, ou relacionados com estas. 2.As Partes podem estabelecer encargos ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas apenas quando são prestados serviços específicos, em particular, mas não exclusivamente, os seguintes: (a)Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário oficial de funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras; (b)Análises ou relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para a devolução de mercadorias a um requerente, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a informações vinculativas ou ao fornecimento de informações relativas à aplicação das disposições legislativas e regulamentares aduaneiras; (c)Exame ou extração de amostras de mercadorias para fins de verificação, ou inutilização de mercadorias, caso impliquem outras despesas além das despesas resultantes do recurso ao pessoal aduaneiro; e (d)Medidas excecionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos potenciais as exijam. 3.Cada Parte publica prontamente, através de um sítio Web oficial, todas as taxas e encargos instituídos relacionados com a importação ou a exportação de forma a permitir que governos, comerciantes e outras partes interessadas deles tomem conhecimento. Essas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento; Não é autorizada a aplicação de taxas ou encargos novos ou alterados antes de as informações previstas no presente número serem publicadas e prontamente disponibilizadas. 4.Nenhuma das Partes exige formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, em relação à importação de quaisquer mercadorias da outra Parte. Artigo GOODS.8: Mercadorias reparadas 1.Uma Parte não aplica qualquer direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte a entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada do seu território para o território da outra Parte para fins de reparação.

2.O n.º 1 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, numa zona de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam exportadas para fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbito de um regime de transformação aduaneira, numa zona de comércio livre, nem em condições semelhantes. 3.Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território da outra Parte para fins de reparação. Artigo GOODS.9: Mercadorias remanufaturadas 1.Uma Parte não concede às mercadorias remanufaturadas da outra Parte um tratamento menos favorável do que o concedido a mercadorias equivalentes novas. 2.O artigo GOODS.10 [Restrições às importações e às exportações] aplica-se às proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias remanufaturadas. Se adotar ou mantiver proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias usadas, uma Parte não poderá aplicar essas medidas às mercadorias remanufaturadas. 3.Uma Parte pode exigir que as mercadorias remanufaturadas sejam identificadas como tal para efeitos de venda ou distribuição no seu território e que cumpram todos os requisitos técnicos aplicáveis a mercadorias equivalentes novas. Artigo GOODS.10: Restrições às importações e às exportações 1.Uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, exceto em conformidade com as disposições do artigo XI do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. 2.As Partes não adotam nem mantêm: (a)Requisitos de preços de exportação e importação, exceto conforme permitido na execução de ordens e compromissos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação; ou (b)A concessão de licenças de importação subordinada ao cumprimento de um requisito de desempenho. Artigo GOODS.11: Monopólios de importação e exportação Uma Parte não pode designar ou manter um monopólio de importação ou exportação. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «monopólio de importação ou exportação» o direito exclusivo ou a concessão de autoridade por uma Parte a uma entidade para que esta importe uma mercadoria da outra Parte ou exporte uma mercadoria para a outra Parte. Artigo GOODS. 13: Procedimentos em matéria de licenças de importação 1.Cada Parte garante que todos os procedimentos em matéria de licenças de importação aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as Partes são neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente. 2.As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão de licenças como condição para a importação no seu território a partir do território da outra Parte se não estiverem razoavelmente disponíveis outros procedimentos adequados que permitam realizar os objetivos administrativos. 3.As Partes não adotam nem mantêm qualquer procedimento de concessão não automática de licenças de importação, salvo se este for necessário para aplicar uma medida compatível com o presente Acordo. Qualquer Parte que adote tal procedimento de concessão não automática de licenças de importação indica claramente a medida que está a ser aplicada por meio desse procedimento. 4.Cada Parte estabelece e administra qualquer procedimento em matéria de licenças de importação em conformidade com os artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre Licenças de Importação da OMC («Acordo sobre Licenças de Importação»). Para o efeito, os artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre Licenças de Importação são incorporados no presente Acordo, com as devidas adaptações, fazendo dele parte integrante. 5.Qualquer Parte que introduza ou altere um procedimento em matéria de licenças de importação disponibiliza todas as informações pertinentes em linha, num sítio Web oficial. Essas informações devem ser disponibilizadas, sempre que possível, pelo menos 21 dias antes da data de aplicação do procedimento de licenciamento novo ou alterado e, em qualquer caso, o mais tardar na data de aplicação. As informações devem conter os dados requeridos ao abrigo do artigo 5.º da Acordo sobre Licenças de Importação. 6.Mediante pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato as informações pertinentes relativas a qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que pretenda adotar ou que mantém, incluindo as informações referidas nos artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre Licenças de Importação.

7.Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte conceda uma licença de importação ou impede uma Parte de dar cumprimento às obrigações ou compromissos assumidos a título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de regimes multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das importações. Artigo GOODS. 14: Procedimentos em matéria de licenças de exportação 1.As Partes publicam qualquer novo procedimento em matéria de licenças de exportação, ou qualquer alteração de um procedimento em matéria de licenças de exportação existente, de forma que permita que governos, comerciantes e outras partes interessadas dele tomem conhecimento. Tal publicação ocorre, sempre que possível, 45 dias antes de o procedimento ou alteração entrar em vigor e, em qualquer caso, o mais tardar na data em que o procedimento ou alteração entra em vigor, sendo, se for caso disso, a publicação feita nos sítios Web pertinentes do Governo. 2.A publicação dos procedimentos em matéria de licenças de exportação inclui as seguintes informações: (a)Os textos dos seus procedimentos em matéria de licenças de exportação, incluindo quaisquer alterações que introduza nesses procedimentos; (b)As mercadorias sujeitas a cada procedimento em matéria de licenças de exportação; (c)Em relação a cada procedimento, uma descrição do processo de pedido de licença e os critérios que o requerente deve satisfazer para pedir uma licença, tais como possuir uma licença de atividade, estabelecer ou manter um investimento, ou exercer atividade por intermédio de uma determinada forma de estabelecimento no território de uma Parte; (d)O ponto ou os pontos de contacto junto dos quais as pessoas interessadas podem obter informações suplementares sobre as condições de obtenção de uma licença de exportação; (e)O órgão ou órgãos administrativos junto dos quais deve ser apresentado o pedido ou outra documentação pertinente; (f)A descrição de quaisquer medidas aplicadas por intermédio do procedimento em matéria de licenças de exportação; (g)O período durante o qual cada procedimento em matéria de licenças de exportação vigora, a menos que o procedimento se mantenha em vigor até ser revogado ou revisto numa nova publicação; (h)Se a Parte tenciona recorrer ao procedimento em matéria de licenças de exportação para administrar um contingente de exportação, a quantidade global e, se aplicável, o valor e as datas de abertura e de encerramento do contingente; e (i)As eventuais isenções ou derrogações que substituem o requisito de obtenção de uma licença de exportação, a forma de solicitar essas isenções ou derrogações e os critérios para a respetiva concessão. 3.Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos vigentes em matéria de licenças de exportação no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do presente Acordo. Cada Parte notifica a outra Parte de quaisquer novos procedimentos em matéria de licenças de exportação ou de quaisquer alterações dos procedimentos vigentes no prazo de 60 dias a contar da publicação. A notificação inclui a referência às fontes em que as informações exigidas por força do n.º 2 estão publicadas e, se for caso disso, o endereço dos sítios Web pertinentes do Governo. 4.Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte conceda uma licença de exportação ou impede uma Parte de dar cumprimento aos seus compromissos a título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como de regimes multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das exportações, incluindo o Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, o Grupo da Austrália, o Grupo de Fornecedores Nucleares e o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, ou de adotar, manter ou aplicar regimes de sanções independentes. Artigo GOODS.15: Determinação do valor aduaneiro Cada Parte determina o valor aduaneiro das mercadorias da outra Parte importadas para o seu território em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e com o Acordo sobre o Valor Aduaneiro. Para o efeito, o artigo VII do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, bem como os artigos 1.º a 7.º Acordo sobre o Valor Aduaneiro, são incorporados, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. Artigo GOODS.16: Utilização das preferências 1.As Partes trocam anualmente informações estatísticas relativas à importação por um período de dez anos, a começar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de acompanhar o funcionamento do presente Acordo e calcular as taxas de utilização das preferências. A não ser que Comité da Parceria Comercial decida de outro modo, este período é prorrogado automaticamente por cinco anos, podendo, posteriormente, o Comité da Parceria Comercial decidir prorrogá-lo novamente. 2.O intercâmbio de estatísticas relativas à importação abrange os dados referentes ao ano mais recente disponível, incluindo o valor e, quando aplicável, o volume, ao nível das rubricas pautais das importações de mercadorias da outra Parte que beneficiam do direito de tratamento preferencial ao abrigo do presente Acordo e para as que recebem tratamento não preferencial.

Artigo GOODS.17: Recursos em matéria comercial 1.As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem a título do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping, do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação, do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre Salvaguardas e do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura. 2.O capítulo 2 [Regras de origem] do presente título não se aplica aos inquéritos e medidas anti-dumping, de compensação e de salvaguarda. 3.Cada Parte aplica medidas anti-dumping e de compensação em conformidade com os requisitos do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SMC e segundo com um processo equitativo e transparente. 4.A cada uma das Partes interessadas num inquérito anti-dumping ou de compensação é dada plena oportunidade de defender os seus interesses, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito. 5.As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte podem, em conformidade com a legislação da Parte, determinar se o montante do direito anti-dumping a instituir corresponde à margem de dumping total ou a um montante inferior. 6.As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte devem, em conformidade com a legislação da Parte, analisar as informações fornecidas a fim de determinar se a instituição de um direito anti-dumping ou de compensação é do interesse público. 7.Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo: (a)uma medida nos termos do artigo 5.º do Acordo sobre Agricultura; e (b)uma medida nos termos do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas. 8.O título I [Resolução de litígios] da parte seis não se aplica aos n.os 1 a 6 do presente artigo. Artigo GOODS.18: Utilização dos contingentes pautais da OMC existentes 1.Os produtos originários de uma Parte não são elegíveis para importação na outra Parte ao abrigo dos contingentes pautais da OMC existentes, como definido no n.º 2. Tal inclui os contingentes pautais repartidos entre as Partes nos termos do artigo XXVIII do GATT, negociações iniciadas pela União Europeia no documento G/SECRET/42/Add.2 da OMC e pelo Reino Unido no documento G/SECRET/44 da OMC e conforme estabelecido na respetiva legislação interna de cada Parte. Para efeitos do presente artigo, o caráter originário dos produtos é determinado com base nas regras de origem não preferenciais aplicáveis na Parte de importação. 2.Para efeitos do n.º 1, entende-se por «contingentes pautais existentes da OMC» os contingentes pautais que são concessões da União Europeia na OMC incluídas no projeto de lista de concessões e compromissos da UE-28 no âmbito do GATT de 1994 apresentado à OMC no documento G/MA/TAR/RS/506 alterado pelos documentos G/MA/TAR/RS/506/Add.1 e G/MA/TAR/RS/506/Add.2. Artigo GOODS.19: Medidas em caso de violação ou evasão da legislação aduaneira 1.As Partes cooperam na prevenção, deteção e combate às violações ou evasão da legislação aduaneira, em conformidade com as suas obrigações por força do capítulo 2 [Regras de origem] do presente título e do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Cada Parte toma medidas adequadas e equiparáveis para proteger os seus interesses financeiros e os da outra Parte no que diz respeito à cobrança de direitos sobre mercadorias que entram nos territórios aduaneiros do Reino Unido ou da União. 2.Sob reserva da possibilidade de isenção para os comerciantes ao abrigo do n.º 7, uma Parte pode, de acordo com o procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4, suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa a) Essa Parte constatar, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, que foram cometidas violações sistemáticas numa ampla escala ou uma evasão da legislação aduaneira; e b) A outra Parte se recusa, ou não cumpre, sistemática e injustificadamente as obrigações referidas no n.º 1. 3.A Parte que constate os factos referidos no n.º 2 deve notificar o Comité da Parceria Comercial e iniciar consultas com a outra Parte do Comité da Parceria Comercial a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes.

4.Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente aceitável no prazo de três meses a contar da data da notificação, a Parte que tiver constatado os factos pode decidir suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa. Nesse caso, a Parte que constatou os factos notifica sem demora o Comité da Parceria Comercial da suspensão temporária, incluindo do período durante o qual pretende aplicar a suspensão temporária. 5.A suspensão temporária aplica-se apenas durante o período necessário para neutralizar as violações ou a evasão e proteger os interesses financeiros da Parte em causa e, em qualquer caso, não por mais de seis meses. A Parte em causa deve acompanhar a situação e, caso decida que a suspensão temporária deixou de ser necessária, deve terminá-la antes do termo do período notificado ao Comité da Parceria Comercial. Se as condições que deram origem à suspensão persistirem após o termo do período notificado ao Comité da Parceria Comercial, a Parte em causa pode decidir renovar a suspensão. Qualquer suspensão é objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité da Parceria Comercial. 6.Cada Parte publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadores sobre qualquer decisão respeitantes às suspensões temporárias referidas nos n.os 4 e 5. 7.Não obstante o n.º 4, se um importador for capaz de satisfazer a autoridade aduaneira de importação de que os produtos estão em total conformidade com a legislação aduaneira da Parte de importação, os requisitos do Acordo, e quaisquer outras condições adequadas relacionadas com a suspensão temporária estabelecida pela Parte de importação de acordo com as suas disposições legislativas e regulamentares, a Parte de importação permite que o importador solicite tratamento preferencial e recupere quaisquer direitos pagos em excesso dos direitos pautais preferenciais aplicáveis quando os produtos foram importados. Artigo GOODS.20: Gestão de erros administrativos Em caso de erros sistemáticos por parte das autoridades competentes ou de insuficiências na gestão adequada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições que constam da capítulo 2 do presente título ou na aplicação do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e no caso de esses erros ou insuficiências terem consequências em termos de direitos de importação, a Parte contratante que enfrenta essas consequências pode solicitar ao Comité da Parceria Comercial que analise a possibilidade de tomar decisões, conforme adequado, para resolver a situação. Artigo GOODS.21: Bens culturais 1.As Partes cooperam para facilitar a restituição de bens que tenham sido retirados ilicitamente do território de uma das Partes, tendo em consideração os princípios consagrados na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais assinada em Paris em 17 de novembro de 1970. 2.Para efeitos do presente artigo, entende-se: (a)«Bem cultural», um bem classificado ou definido como património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico de acordo com as respetivas regras e procedimentos de cada Parte; e (b)«Retirado ilicitamente do território de uma Parte», i) retirado, em ou após 1 de janeiro de 1993, do território de uma Parte em violação das suas regras em matéria de proteção do património nacional ou em violação das suas regras relativas à exportação de bens culturais, ou ii) o não regresso, decorrido o prazo de uma expedição temporária lícita ou qualquer violação de uma das outras condições dessa expedição temporária a contar de 1 de janeiro de 1993. 3.As autoridades competentes das Partes cooperam entre si, nomeadamente: a) Notificando a outra Parte quando um bem cultural é encontrado no seu território e se existirem motivos razoáveis para presumir que tenha sido retirado ilicitamente do território da outra Parte; b) Respondendo aos pedidos da outra Parte de restituição de bens culturais que tenham sido retirados ilicitamente do território dessa Parte; c) Impedindo quaisquer ações destinadas a subtrair-se à restituição desses bens culturais, por meio de todas as providências cautelares necessárias; e d) Tomando quaisquer medidas necessárias para a preservação física dos bens culturais que tenham sido retirados ilicitamente do território da outra parte. 4.Cada Parte deve identificar um ponto de contacto responsável pela comunicação com o ponto de contacto da outra Parte no respeitante a quaisquer questões decorrentes do presente artigo, incluindo, nomeadamente, no que diz respeito às notificações e solicitações a que se refere o n.º 3, alíneas a) e b). 5.Na medida do adequado e necessário, a cooperação prevista entre as Partes envolverá as autoridades aduaneiras das Partes responsáveis pela gestão dos procedimentos de exportação de bens culturais.

6. O título I [Resolução de litígios] da parte seis não se aplica ao presente artigo. Capítulo 2: Regras de origem Secção 1: Regras de origem Artigo ORIG.1: Objetivo O objetivo do presente capítulo consiste em estabelecer as disposições que determinam a origem das mercadorias com vista à aplicação do tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo, e definir os procedimentos em matéria de origem conexos. Artigo ORIG.2: Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: (a)«Classificação», a classificação de um produto ou matéria em determinado capítulo, posição ou subposição do Sistema Harmonizado; (b)«Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; (c)«Exportador», uma pessoa estabelecida numa Parte e que, em conformidade com os requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, exporta ou produz o produto originário e preenche um certificado de origem; (d)«Importador», uma pessoa que importa o produto originário e solicita tratamento pautal preferencial para esse produto; (e)«Matéria», qualquer substância utilizada na produção de um produto, incluindo quaisquer componentes, ingredientes, matérias-primas ou peças; (f)«Matéria não originária», uma matéria que não pode ser considerada originária nos termos do presente capítulo, incluindo uma matéria cujo caráter originário não possa ser determinado; (g)«Produto», o produto que resulta da produção, mesmo que se destine a ser utilizado como matéria na produção de outro produto; (h)«Produção», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem. Artigo ORIG.3: Requisitos gerais 1. Para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial por uma Parte a uma mercadoria originária da outra Parte em conformidade com o presente Acordo, desde que os produtos satisfaçam todos os outros requisitos aplicáveis do presente capítulo, consideram-se originários da outra Parte os seguintes produtos: (a)Produtos inteiramente obtidos nessa Parte, na aceção do artigo ORIG.5 [Produtos inteiramente obtidos]; (b)Produtos produzidos nessa Parte exclusivamente a partir de matérias originárias dessa Parte; e

(c)Produtos produzidos nessa Parte que incorporam matérias não originárias, desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos no ANEXO ORIG-2 [Regras de origem específicas por produto]. 2. Quando um produto tiver adquirido o caráter originário, as matérias não originárias utilizadas na sua produção não são consideradas não originárias se esse produto for incorporado como matéria noutro produto. 3. A aquisição do caráter originário do produto deve ser cumprida ininterruptamente no Reino Unido ou na União. Artigo ORIG.4: Acumulação de origem 1.Um produto originário de uma Parte é considerado originário da outra Parte se esse produto aí for utilizado como matéria na produção de outro produto. 2.A produção realizada numa Parte em matérias não originárias pode ser tida em consideração para determinar se um produto é originário da outra Parte. 3.Os n.os 1 e 2 não se aplicam se a produção realizada na outra Parte não for além das operações referidas no artigo ORIG.7 [Produção insuficiente]. 4.Para preencher o atestado de origem referido no artigo ORIG.18, n.º 2, alínea a) [Pedido de tratamento pautal preferencial], em relação a um produto referido no n.º 2 do presente artigo, o exportador obtém do seu fornecedor uma declaração do fornecedor, como previsto no anexo ORIG-3 [Declaração do fornecedor], ou um documento equivalente que contenha as mesmas informações que descrevem as matérias não originárias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. Artigo ORIG.5: Produtos inteiramente obtidos 1. Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte os seguintes produtos: (a)Os produtos minerais extraídos ou recolhidos do seu solo ou do seu fundo marinho; (b)As plantas e os produtos vegetais aí colhidos ou recolhidos; (c)Os animais vivos aí nascidos e criados; (d)Os produtos obtidos de animais vivos aí criados; (e)Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados; (f)Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; (g)Os produtos da aquicultura aí obtidos se os organismos aquáticos, incluindo os peixes, moluscos, crustáceos, outros invertebrados aquáticos e plantas aquáticas forem nascidos ou criados a partir de materiais de reprodução como ovas, sémen de peixes, alevins, juvenis, larvas ou outros peixes imaturos em fase pós-larvar, por intervenção nos processos de criação ou de crescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisionamento regular, alimentação ou proteção contra predadores; (h)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar por um navio de uma Parte além dos limites exteriores de quaisquer águas territoriais; (i)Os produtos fabricados a bordo de um navio-fábrica de uma Parte, exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea h); (j)Os produtos extraídos do fundo marinho ou do subsolo além dos limites exteriores de quaisquer águas territoriais, desde que tenham direitos de exploração desse fundo marinho ou subsolo;

(k)Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de produção aí efetuadas; (l)Os resíduos e desperdícios resultantes de produtos usados aí recolhidos, desde que esses produtos só possam servir para a recuperação de matérias-primas; (m)Os produtos aí produzidos exclusivamente a partir dos produtos especificados nas alíneas a) a l). 2. Entende-se por «navio de uma Parte» e «navio-fábrica de uma Parte», a que se refere o n.º 1, alíneas h) e i), o navio ou navio-fábrica que: a) Esteja registado num Estado-Membro ou no Reino Unido; b) Navegue com pavilhão de um Estado-Membro ou do Reino Unido; e c) Satisfaça uma das seguintes condições: i) seja, pelo menos, detido em 50 % por nacionais de um Estado-Membro ou do Reino Unido; ou ii) seja propriedade de pessoas coletivas que: A) Tenham a sua sede e o seu principal local de negócios na União ou no Reino Unido; e B) Sejam detidas em pelo menos 50 % por entidades públicas, nacionais ou empresas de um Estado-Membro ou do Reino Unido. Artigo ORIG.6: Tolerâncias 1.Se um produto não satisfizer os requisitos estabelecidos no ANEXO ORIG-2 [Regras de origem específicas por produto] devido à utilização de uma matéria não originária na produção, esse produto deve, no entanto, ser considerado como originário numa Parte, desde que: a) O peso total das matérias não originárias utilizadas na produção do produto classificadas nos termos dos capítulos 2 e 4 a 24 do Sistema Harmonizado, exceto para os produtos da pesca transformados que constam do capítulo 16, não exceda 15 % do peso do produto; b) O valor total das matérias não originárias de todos os outros produtos, exceto dos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto; ou c) Para um produto classificado nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aplicam-se as tolerâncias estabelecidas nas notas 7 e 8 do ANEXO ORIG-1 [Notas introdutórias às Regras de Origem Específicas por Produto]. 2. O disposto no n.º 1 não se aplica se o valor ou peso das matérias não originárias utilizadas na produção de um produto exceder qualquer uma das percentagens para o valor ou peso máximo de matérias não originárias, tal como especificado nos requisitos estabelecidos no ANEXO ORIG-2 [Regras de origem específicas por produto]. 3. O n.º 1 do presente artigo não se aplica a produtos inteiramente obtidos numa Parte na aceção do artigo ORIG.5 [Produtos inteiramente obtidos]. Se o ANEXO ORIG.5 [Regras de origem específicas por produto] exigir que as matérias utilizadas na produção de um produto sejam inteiramente obtidas, aplicam-se os n.os 1 e 2 do presente artigo. Artigo ORIG.7: Produção insuficiente 1. Não obstante o disposto no artigo ORIG.3 [Requisitos gerais], n.º 1, alínea c), um produto não é considerado originário de uma Parte se a produção do produto numa Parte consistir apenas numa ou mais das seguintes operações realizadas em matérias não originárias:

a) Operações de preservação como secagem, congelação, conservação em salmoura e outras operações semelhantes destinadas a assegurar unicamente a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e a armazenagem ; b) Fracionamento ou reunião de volumes; c) Lavagem, limpeza; remoção de poeiras, de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis; e) Operações simples de pintura e de polimento; f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial de arroz; de polimento e de lustragem de cereais e de arroz; descoloração de arroz; g) Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total do açúcar no estado sólido; h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas; i) Afiação e operações simples de trituração e de corte; j) Crivação, tamisação, escolha, classificação, triagem, seleção, incluindo a composição de sortidos de artigos; k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer matéria; n) Simples adição de água ou diluição com água ou outra substância que não altere as características materiais do produto, ou desidratação ou desnaturação dos produtos; o) Montagem simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; p) Abate de animais. 2. Para efeitos do n.º 1, as operações são consideradas simples se não exigirem qualificações especiais ou máquinas, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidas ou instaladas para a sua realização. Artigo ORIG.8: Unidade de qualificação 1. Para efeitos do presente capítulo, a unidade de qualificação é o produto específico considerado como unidade básica para a classificação do produto segundo o Sistema Harmonizado. 2. No caso de uma remessa composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente são tidos em conta na aplicação das disposições do presente capítulo.

Artigo ORIG.9: Materiais de embalagem e contentores de expedição Os materiais de embalagem e os contentores para expedição utilizados para proteger um produto durante o transporte não são considerados para efeitos da determinação do caráter originário do produto. Artigo ORIG.10: Materiais de embalagem e recipientes para venda a