Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (CEE) n° 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, estabeleceu as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

2. Por uma questão de clareza e a fim de respeitar as disposições do n° 10 do artigo 12° da Convenção das Nações Unidas de 1988 e a Resolução 20/4 da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1998, é conveniente separar as disposições relativas à autorização de exportação das disposições relativas à notificação prévia de exportação no que diz respeito às substâncias inventariadas que constam da categoria 1 do anexo.

3. O Conselho é convidado a aprovar a proposta de alteração do Regulamento (CEE) n° 3677/90.

2002/0068 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1]

[1] JO C [ ] de [ ], p. [ ].

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n° 3677/90 do Conselho [2] estabeleceu as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

[2] JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1116/2001 (JO L 153 de 8.6.2001, p. 4). Versão rectificada no JO L 215 de 9.8.2001, p. 57.

(2) Por uma questão de clareza e a fim de respeitar as disposições do n° 10 do artigo 12° da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilegal de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 19 de Dezembro de 1988 e a Resolução 20/4 da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as drogas de 1998, é conveniente separar as disposições relativas à autorização de exportação das disposições relativas à notificação prévia de exportação no que diz respeito às substâncias inventariadas que constam da categoria 1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3677/90.

(3) O Regulamento (CEE) no 3677/90 deve ser consequentemente alterado.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 3677/90 passa a ter a seguinte redacção:

(1) O terceiro travessão do n° 1 do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:

"- nome e endereço do exportador, do importador, do distribuidor e, em conformidade com os artigos 4° a 5° A, do destinatário final."

(2) O artigo 4° passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4°

Autorização de exportação

Substâncias inventariadas que constam da categoria 1 do anexo

1. A exportação das substâncias inventariadas constantes da categoria 1 do anexo está subordinada a uma autorização de exportação emitida para cada operação pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual a declaração de exportação deve ser entregue de acordo com as disposições em vigor.

2. Os pedidos relativos à autorização de exportação referida no nº 1 devem conter as seguintes informações:

a) Nome e endereço do exportador, do importador no país terceiro e de qualquer outro operador implicado na operação de exportação ou remessa, bem como do destinatário final;

b) Designação da substância inventariada tal como referida na categoria 1 do anexo;

c) Quantidade e peso da substância inventariada e, quando se tratar de uma mistura, a quantidade e o peso da mistura bem como a quantidade e o peso ou a percentagem da ou das substâncias mencionadas no anexo contidas nessa mistura;

d) Informações relativas ao transporte, nomeadamente, a data de expedição prevista, as modalidades de transporte, a designação do posto alfandegário no qual a declaração aduaneira deve ser entregue e, na medida em que essas informações estiverem disponíveis, a identificação do meio de transporte, o itinerário, o local previsto para a saída do território aduaneiro da Comunidade, bem como o local de entrada no país de importação.

Nos casos referidos no n° 9, o pedido deverá ser acompanhado pela autorização de importação emitida pelo país de destino.

3. As autoridades competentes tomarão uma decisão sobre o pedido num prazo de quinze dias úteis, a partir da data em que o processo for considerado completo. Este prazo será prorrogado se, nos casos referidos no n° 9, as autoridades competentes tiverem de efectuar inquéritos suplementares para comprovarem que a importação das substâncias foi devidamente autorizada.

4. Sem prejuízo da aplicação eventual de medidas técnicas de carácter repressivo, a autorização de exportação referida no n° 1 será recusada se:

a) Existirem motivos razoáveis para suspeitar que as informações fornecidas em conformidade com o n° 2 são falsas ou incorrectas;

b) Nos casos referidos no n° 9, se provar que a importação das substâncias inventariadas não foi devidamente autorizada pelas autoridades competentes do país de destino;

c) Existirem razões suficientes para suspeitar que as substâncias em questão se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

5. Quando as informações relativas ao itinerário e ao meio de transporte não forem mencionadas no pedido referido no n° 2, a autorização de exportação deve indicar que o operador terá de fornecer estes elementos às autoridades aduaneiras ou a qualquer outra autoridade competente no ponto de saída do território aduaneiro da Comunidade e antes da partida da remessa. Neste caso, a autorização de exportação deve ser anotada no momento da sua emissão.

6. Em qualquer caso, a autorização de exportação deve ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da entrega da declaração aduaneira de exportação. Um exemplar dessa autorização deve além disso acompanhar o envio até ao posto alfandegário do ponto de saída das substâncias inventariadas do território aduaneiro da Comunidade. Este posto completará, se for caso disso, a autorização com as informações referidas no n° 5 ou qualquer outra informação necessária, e aporá o seu carimbo na autorização antes de a devolver à autoridade que a emitiu.

7. A emissão de uma autorização de exportação não afecta a responsabilidade eventual, administrativa ou outra, do titular dessa autorização.

8. A autorização de exportação pode ser suspensa ou revogada pelas autoridades competentes se existirem razões suficientes para suspeitar que as substâncias inventariadas correm o risco de ser desviadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

9. Sempre que em virtude de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro as exportações não forem autorizadas a não ser que uma autorização de importação seja emitida pelas autoridades competentes desse país para as substâncias em questão, a Comissão comunica às autoridades competentes dos Estados-Membros o nome e endereço da autoridade competente do país terceiro, bem como qualquer informação prática fornecida por esse país.

As autoridades competentes dos Estados-Membros asseguram-se de que a importação foi devidamente autorizada pedindo, se necessário, a confirmação à autoridade competente do país terceiro."

(3) É inserido o seguinte artigo 4º A:

"Artigo 4° A

Notificação prévia de exportação

Substâncias inventariadas que constam da categoria 1 do anexo

1. Qualquer exportação de substâncias inventariadas constantes da categoria 1 do anexo será precedida de uma notificação prévia de exportação enviada ao país de destino nos termos do n°10 do artigo 12° da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilegal de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 19 de Dezembro de 1988, seguidamente designada por "Convenção das Nações Unidas" e da Resolução n°20/4 da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as drogas de 1998.

O país de destino receberá um prazo para a resposta, no fim do qual, salvo recepção de informação em contrário, a exportação será autorizada.

2. Antes da exportação de substâncias inventariadas para o país de destino, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa fornecerão as informações especificadas no n° 2 do artigo 4° às autoridades competentes desse país.

A autoridade que fornece estas informações exigirá da autoridade do país terceiro que as recebe que preserve a confidencialidade de qualquer segredo económico, industrial, comercial ou profissional ou de qualquer informação relativa a um processo comercial que elas possam conter."

(4) O n° 2 do artigo 5° passa a ter a seguinte redacção:

"2. As disposições dos artigos 4° e 4° A são aplicáveis mutatis mutandis às exportações referidas no n° 1 em todos os casos em que se revele que estas últimas se destinam, directa ou indirectamente, a qualquer país terceiro identificado na qualidade de país implicado no fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas a partir das referidas substâncias inventariadas. Esta identificação pode ser feita nomeadamente com base num pedido fundamentado dirigido à Comissão pelo referido país terceiro.

As disposições do artigo 4° são igualmente aplicáveis em todos os casos em que uma autorização geral individual não pode ser emitida nos termos do n° 3. "

(5) O n° 2 do artigo 5° A passa a ter a seguinte redacção :

"2. As disposições dos artigos 4° e 4° A são aplicáveis mutatis mutandis às exportações das substâncias referidas no n° 1 em todos os casos em que acordos específicos concluídos com os países terceiros em questão prevejam para cada operação a emissão de autorizações de exportação e de notificações prévias de exportação.

As disposições do artigo 4° são aplicáveis igualmente em todos os casos em que uma autorização geral individual não pode ser emitida nos termos do n° 3. "

(6) Os n° 1 e 2 do artigo 6° passam a ter a seguinte redacção:

"1. A fim de assegurar a correcta aplicação do artigo 2° e dos artigos 4º a 5° A, cada Estado-Membro adopta, no âmbito do seu direito interno, as medidas necessárias para permitir às autoridades competentes:

a) Obter informações sobre qualquer encomenda ou operação relativa às substâncias inventariadas;

b) Ter acesso aos locais de trabalho dos operadores para obter as provas de irregularidades.

2. Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 4° a 5° A e no n° 1 do presente artigo, as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem proibir a introdução de substâncias inventariadas no território aduaneiro da Comunidade ou a sua saída do mesmo se tiverem motivos razoáveis para suspeitar que essas substâncias se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas."

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente