[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.7.2006

COM(2006) 422 final

2006/0141 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comunidade e a República da Coreia (seguidamente designada "a Coreia") têm prioridades de investigação semelhantes, nomeadamente nos domínios das tecnologias e ciências da vida, tecnologias da sociedade da informação e telecomunicações, tecnologias industriais e de materiais, desenvolvimento sustentável, fontes de energia renováveis, satélites, observação da Terra, e são também ambas membros do ITER, o Reactor Termonuclear Experimental Internacional.

2. A Coreia está empenhada em reforçar a sua base de investigação e investe anualmente perto de 3% do seu PIB neste domínio[1]. Por conseguinte, a Coreia é um parceiro muito importante para a Europa no que diz respeito à cooperação no domínio das ciências e tecnologias.

3. Considerando a importância das ciências e tecnologias para o desenvolvimento económico e social na Europa e na Coreia, ambas as Partes expressaram o desejo de aumentar e intensificar a sua cooperação em domínios de interesse comum:

- Numa reunião com Philippe Busquin em Maio de 2003, em Bruxelas, o Ministro da Ciência coreano, Park Ho-koon, expressou o desejo da Coreia de negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica destinado a promover e reforçar a cooperação científica e tecnológica.

- Em Outubro de 2003, a Missão da Coreia junto da União Europeia informou oficialmente os serviços da Comissão de que a Coreia desejava iniciar negociações com vista à conclusão de um acordo de cooperação científica e tecnológica.

- Em 7 de Março de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Coreia. Das negociações resultou o acordo em anexo, que foi rubricado em 21 de Dezembro de 2005.

4. O Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades relevantes para fins do Acordo, da não discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual.

5. O presente Acordo terá uma vigência inicial de cinco anos, sendo tacitamente renovado, sob reserva da recomendação de uma avaliação externa independente realizada no penúltimo ano de cada quinquénio sucessivo.

6. Tendo em conta as considerações supra, a Comissão propõe que o Conselho:

- Aprove, em nome da Comunidade Europeia, a decisão relativa à assinatura, após a consulta ao Parlamento Europeu;

- Aprove a decisão relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Coreia.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua decisão de 7 de Março de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Coreia um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Coreia.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Coreia nos termos das directrizes constantes do Anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica.

(3) Das negociações resultou o acordo em anexo, que foi rubricado em 21 de Dezembro de 2005.

(4) É oportuno assinar o acordo negociado pela Comissão com vista à sua possível conclusão em data ulterior,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Coreia.

O texto do Acordo consta do Anexo à presente Decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

2006/0141 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em ..., sob reserva da sua possível conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...] .

(2) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia.

O texto do Acordo consta do Anexo à presente Decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho enviará, em nome da Comunidade, a notificação prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ANEXO

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia

A Comunidade Europeia (seguidamente designada "a Comunidade") e Governo da República da Coreia (seguidamente designada "a Coreia"), seguidamente designados em conjunto “as Partes",

CONSIDERANDO que a Comunidade e a Coreia desenvolvem actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e estando conscientes da rápida expansão dos conhecimentos científicos e da sua contribuição positiva para a promoção da cooperação bilateral e internacional;

DESEJANDO alargar o âmbito da cooperação científica e tecnológica numa série de domínios de interesse comum mediante a criação de uma parceria frutuosa para fins pacíficos e benefícios mútuos;

VERIFICANDO que essa cooperação e a aplicação dos resultados da mesma contribuirão para o desenvolvimento económico e social das Partes e

DESEJANDO estabelecer um quadro formal para a execução das actividades de cooperação globais que reforçarão a cooperação no domínio da "ciência e tecnologia" entre as Partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º - Objectivo e princípios

1. As Partes incentivam, desenvolvem e promovem actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo em domínios das ciências e tecnologias para fins pacíficos, em conformidade com o estabelecido no presente Acordo e na legislação e regulamentação de ambas as Partes.

2. As actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo são realizadas com base nos seguintes princípios:

1. Contributos e benefícios mútuos e equitativos;

2. Acesso mútuo aos programas, projectos e instalações de investigação e de desenvolvimento tecnológico de cada Parte para os investigadores visitantes da outra Parte;

3. Intercâmbio, em tempo útil, de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação;

4. Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social das Partes e

5. Protecção dos direitos de propriedade intelectual nos termos estabelecidos no Anexo II ao presente Acordo.

Artigo 2.º – Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

1. "Actividades de cooperação directas", as actividades de cooperação entre as Partes;

2. "Actividades de cooperação indirectas", as actividades realizadas entre entidades jurídicas estabelecidas na Coreia e na Comunidade através da participação de entidades jurídicas coreanas no Programa-Quadro Comunitário ao abrigo do artigo 166.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia (seguidamente designado "o Programa-Quadro") e da participação recíproca de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade em programas ou projectos de investigação coreanos em domínios tecnológicos e científicos similares aos abrangidos pelo Programa-Quadro;

3. "Actividades de cooperação" incluem as actividades de cooperação tanto directas como indirectas;

4. “Entidade jurídica”, qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.

Artigo 3.° - Actividades de cooperação

1. As actividades de cooperação directas no âmbito do presente Acordo podem incluir:

6. Reuniões sob várias formas, incluindo as de peritos, para a discussão e intercâmbio de informações sobre assuntos científicos e tecnológicos de natureza geral ou específica e para a identificação de projectos e programas de investigação e desenvolvimento que podem ser realizados em cooperação;

7. Intercâmbio de informações sobre actividades, políticas, práticas, legislação e regulamentação referentes à investigação e ao desenvolvimento;

8. Visitas e intercâmbio de cientistas, pessoal técnico e outros peritos em assuntos gerais ou específicos;

9. Implementação de projectos e programas de cooperação que possam ser decididos pelo Comité Misto, referido no artigo 6.°, de acordo com a legislação e regulamentação respectivas das Partes e

10. Outras formas de actividades em domínios científicos e tecnológicos que possam ser decididos pelo Comité Misto, referido no artigo 6.°, de acordo com a legislação e regulamentação respectivas das Partes.

2. Para fins de desenvolvimento de actividades de cooperação indirectas, e sujeita ao disposto nos Anexos ao presente Acordo, qualquer entidade jurídica estabelecida na Coreia ou na Comunidade pode participar em programas ou projectos de investigação geridos pela outra Parte e abertos à participação das suas entidades jurídicas, nos termos da legislação e regulamentação respectivas das Partes.

Artigo 4.º- Procedimentos de execução

1. Podem ser estabelecidas entre as partes disposições de execução que estabeleçam as modalidades e procedimentos aplicáveis às actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo.

2. Cada Parte pode delegar a execução das actividades de cooperação científica e tecnológica das Partes em instituições específicas para fins de execução directa ou de apoio às actividades de cooperação científica e tecnológica entre as Partes.

3. As actividades de cooperação científica e tecnológica não baseadas em acordos específicos que tenham sido incentivadas, desenvolvidas e promovidas pelas Partes e que tenham tido início e não estejam completadas à data da entrada em vigor do presente Acordo são incorporadas no âmbito do presente Acordo a partir dessa data.

Artigo 5.º - Reforço da cooperação

1. Cada Parte envida todos os esforços para conceder às entidades jurídicas que executam actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo todas as facilidades possíveis a fim de facilitar a realização dos trabalhos e as visitas dos investigadores que participam nessas actividades de cooperação, bem como a entrada e saída do seu território de materiais, dados e equipamentos destinados a utilização nessas actividades de cooperação.

2. No que diz respeito às actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes podem permitir, se adequado e para fins pacíficos, a participação de investigadores e organizações de todos os sectores da comunidade de investigação, incluindo o sector privado.

Artigo 6.º – Comité Misto

1. A coordenação e promoção de actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo são realizadas, em nome da Coreia, pelos Ministérios da Coreia responsáveis pela ciência e tecnologia e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias (Direcção-Geral Ciência, Investigação e Desenvolvimento), na qualidade de agentes executivos.

2. Com vista a garantir a execução eficaz do presente Acordo, os agentes executivos instituem um Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica (seguidamente designado "o Comité Misto"). O Comité Misto é constituído pelos representantes oficiais de cada Parte e co-presidido pelos representantes de ambas as Partes. O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamento interno por consentimento mútuo.

3. O Comité Misto tem por atribuições:

11. Proceder ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões de política científica e tecnológica;

12. Analisar e aferir as actividades de cooperação e as suas realizações no âmbito do presente Acordo;

13. Apresentar recomendações às Partes no que se refere à execução do presente Acordo, que podem incluir a identificação e proposta das actividades de cooperação a seguir referidas e o incentivo à sua implementação;

14. Elaborar um relatório a apresentar às Partes sobre o estado, realizações e eficácia das actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo. Esse relatório é enviado ao Comité Misto UE-Coreia no âmbito do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação.

4. As decisões do Comité Misto são tomadas por consenso.

5. As despesas dos participantes nas reuniões do Comité Misto, bem como as despesas de deslocação e alojamento, são assumidas pelas respectivas Partes. Quaisquer outros custos associados a essas reuniões são assumidos pela Parte anfitriã.

6. O Comité Misto reúne-se alternadamente na Coreia e na Comunidade, sendo o calendário das reuniões estabelecido por acordo mútuo, de preferência anualmente.

Artigo 7.º - Financiamento

1. A execução do presente Acordo está sujeita à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e regulamentação aplicáveis de cada Parte.

2. Os custos das actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo são assumidos conforme decidido por mútuo consentimento.

3. Quando regimes de cooperação específicos de uma Parte proporcionam apoio financeiro aos participantes da outra Parte, as subvenções e contribuições financeiras ou outras de uma Parte concedidas a participantes da outra Parte para apoio a essas actividades beneficiam de isenções fiscais e aduaneiras de acordo com as disposições legislativas e regulamentares relevantes aplicáveis no território de cada Parte no momento da concessão dessas subvenções ou contribuições financeiras ou outras.

Artigo 8.º - Informações e direitos de propriedade intelectual

1. As informações científicas e tecnológicas que não sejam de natureza exclusiva decorrentes de actividades de cooperação directas podem ser disponibilizadas ao público por qualquer uma das Partes através dos canais habituais e em conformidade com os seus procedimentos gerais.

2. Os direitos de propriedade intelectual e outros direitos exclusivos criados ou introduzidos no decurso das actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo são tratados conforme estabelecido nas disposições do Anexo II ao presente Acordo.

Artigo 9.° - Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios aos quais é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Coreia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação em alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, de acordo com o direito internacional.

Artigo 10.º - Resolução de litígios

1. As disposições do presente Acordo em nada prejudicam os direitos e obrigações estabelecidos em acordos em vigor ou futuros em matéria de cooperação entre as Partes ou entre os Governos de qualquer Estado-Membro da Comunidade e o Governo da Coreia.

2. Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou execução do presente Acordo são resolvidos mediante consulta entre as Partes.

Artigo 11.º - Anexos

O Anexo I (termos e condições de participação) e o Anexo II (direitos de propriedade intelectual) constituem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 12.º - Entrada em vigor e cessação da vigência

1. O presente Acordo entra em vigor na data da troca de notas diplomáticas entre as Partes informando-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.

2. A vigência do presente Acordo é de cinco anos, permanecendo em vigor depois desse período salvo denúncia de uma das Partes.

3. No termo do período quinquenal inicial ou em qualquer momento posterior, pode ser solicitada a cessação da vigência do presente Acordo mediante um aviso escrito à outra Parte enviado com uma antecedência mínima de seis meses.

4. Cada Parte pode proceder quinquenalmente à avaliação do impacto e das actividades do presente Acordo. Cada Parte envida todos os esforços para facilitar a avaliação realizada pela outra Parte e a Parte que conduz a avaliação informa a outra Parte dos resultados dessa avaliação.

5. O presente Acordo pode ser alterado com o consentimento mútuo das Partes mediante troca de notas diplomáticas. As alterações entram em vigor na sequência de um procedimento idêntico ao referido no n.º 1, salvo acordo em contrário das Partes.

6. A cessação da vigência do presente Acordo em nada prejudica as actividades de cooperação realizadas no âmbito do mesmo e que não tenham sido totalmente executadas no momento da sua cessação, nem eventuais direitos e obrigações específicos surgidos em conformidade com os anexos ao presente Acordo.

EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pela Comunidade Europeia e o Governo da Coreia, assinaram o presente Acordo.

FEITO em (lugar), em (dia) de (mês) de 2005, em duplo exemplar nas línguas coreana, alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.

PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA: |

ANEXO I

Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade Europeia e na Coreia

No âmbito do presente Acordo, caso uma Parte conclua um contrato com uma entidade jurídica da outra Parte relativo a uma actividade de cooperação indirecta, a outra Parte, quando tal lhe for solicitado, envida esforços para prestar toda a assistência razoável e viável que possa ser necessária ou útil para a outra Parte com vista à boa execução desse contrato.

1. TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA COREIA EM ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO INDIRECTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO DA COMUNIDADE (SEGUIDAMENTE DESIGNADO "O PROGRAMA-QUADRO")

a) As entidades jurídicas estabelecidas na Coreia podem participar em actividades de cooperação indirectas no âmbito do Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, sujeitas às condições e limitações estabelecidas no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados da investigação para execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia.

b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), a participação das entidades jurídicas estabelecidas na Coreia em actividades de cooperação indirectas no âmbito dos programas-quadro processa-se em conformidade com as referidas regras.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA COMUNIDADE EUROPEIA EM PROGRAMAS E PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO DA COREIA

a) As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade podem participar em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento financiados pelo Governo coreano.

b) As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade participam em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da Coreia de acordo com a legislação e regulamentação relevantes da Coreia e com as regras de participação relevantes desses projectos ou programas.

ANEXO II

Princípios aplicáveis à concessão de direitos de propriedade intelectual

1. DEFINIÇÃO

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o conceito definido no artigo 2.º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.

2. Direitos de propriedade intelectual das partes em actividades de cooperação directas

a) Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de propriedade intelectual, com excepção dos direitos de autor e direitos conexos, gerados pelas Partes no decurso de actividades de cooperação directas realizadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do presente Acordo:

1) A Parte que gera a propriedade intelectual detém plena propriedade. Se a propriedade intelectual for gerada conjuntamente e não puder ser determinada a parte respectiva do trabalho de cada uma das duas Partes, as Partes são co-proprietárias dos direitos de propriedade intelectual;

2) A parte que detém os direitos de propriedade intelectual concede à outra Parte os direitos de acesso para fins de execução das actividades de cooperação directas. Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito.

b) Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de autor e direitos conexos das Partes:

1) Quando uma parte publica dados, informações ou resultados científicos e técnicos em jornais, artigos, relatórios, livros ou de outras formas, incluindo cassetes de vídeo e software , decorrentes de actividades de cooperação, e com estas relacionados, realizadas no âmbito do presente Acordo, a Parte envidará todos os esforços para obter, para a outra Parte, licenças não exclusivas, irrevogáveis e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos;

2) Todas os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direito de autor ao abrigo das disposições do ponto b)1) devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente a ser citado. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das Partes.

c) Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das Partes:

1) Ao comunicar à outra Parte as informações necessárias para a realização das actividades de cooperação directas, cada Parte deve identificar a informação que deseja que permaneça reservada.

2) A Parte receptora da informação pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades sob a sua autoridade ou a indivíduos por estas contratados para os fins específicos de execução do presente Acordo.

3) Mediante consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas, a outra Parte pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto c)2). As Partes devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos de solicitação e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada uma das Partes deve conceder essa aprovação na medida do permitido pela sua legislação e regulamentação aplicáveis.

4) As informações decorrentes de seminários, de reuniões, da afectação de pessoal e da utilização de instalações no âmbito do presente Acordo permanecem confidenciais quando o destinatário tiver sido advertido pelo prestador da informação do carácter confidencial ou privilegiado das mesmas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto no ponto c)1).

5) Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar as restrições e condições de divulgação estabelecidas no ponto c)2), deve comunicar imediatamente esse facto à outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se para definir uma conduta adequada.

3. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das partes em actividades de cooperação indirectas

a) Cada Parte assegura que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas de uma Parte, participantes nos programas de investigação e desenvolvimento geridos pela outra Parte, bem como os direitos e obrigações decorrentes dessa participação, sejam coerentes com a legislação e regulamentação relevantes e as convenções internacionais, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

b) Cada Parte assegura que, ao abrigo da sua legislação e regulamentação aplicáveis, as entidades jurídicas de uma Parte que participam em programas de investigação e desenvolvimento geridos pela outra Parte tenham os mesmos direitos e obrigações, no que se refere aos direitos de propriedade intelectual, que incumbem às entidades jurídicas da outra Parte que participam na mesma actividade de cooperação indirecta.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Projecto de Decisão da Comissão relativa à aprovação e assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Estratégia política e coordenação em particular das Direcções-Gerais RTD, JRC, ENTR, INFSO e TREN.

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Os custos ligados à execução do Acordo ( workshops , seminários, reuniões), serão imputados às rubricas orçamentais administrativas dos programas específicos do Programa-Quadro da Comunidade Europeia (XX.01.05.03).

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

A partir da data em que as Partes trocarem notas diplomáticas informando-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo, por um período inicial de cinco anos com renovação tácita, conforme estabelecido no artigo 12.° do Acordo.

3.3. Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ):

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

xx01.05.03 | Não obrig. | Não diferenc[5]. | NÃO | NÃO | SIM | N° 3 |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º. | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | . | Total |

Despesas operacionais[6] |

Dotação de autorização (DA) | 8.1 | a | 0 | 0 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 0 | 0 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[7] |

Assistência técnica e administrativa (ATA) | 8.2.4 | c | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,075 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,075 |

Dotações de pagamento | b+c | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,075 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[8] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0 | 0 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0 | 0 |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,075 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,075 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | Ano | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n+5 e seg. | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

x A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[9] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3 Incidência financeira nas receitas

x A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Nota: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

A Exposição de Motivos exige informações sobre o contexto da proposta. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo:

A presente decisão permitirá a ambas as Partes aumentar e intensificar a sua cooperação em domínios comuns de interesse científico e tecnológico.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias:

O Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e às actividades relevantes para fins do Acordo, da não discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. A proposta está igualmente em conformidade com as despesas administrativas assumidas pela Comunidade que prevê deslocações em serviço de peritos e funcionários da UE e workshops , seminários e reuniões a organizar na Comunidade Europeia e na Coreia.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

A presente decisão deveria permitir à Coreia e à Comunidade Europeia tirar benefícios mútuos do progresso científico e técnico alcançado por meio dos seus programas de investigação específicos. Permitirá um intercâmbio de conhecimentos específicos e a transferência de know-how em benefício da comunidade científica, da indústria e dos cidadãos.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[11] escolhida(s) para a execução da acção.

X Gestão centralizada

X Directamente pela Comissão

( Indirectamente por delegação a:

( Agências de execução

( Organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( com Estados-Membros

( com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Os serviços da Comissão avaliarão regularmente todas as acções levadas a cabo no âmbito do Acordo de Cooperação, que será igualmente objecto de uma avaliação conjunta regular por parte da Comunidade e da Coreia. A avaliação incidirá sobre:

a) Indicadores de desempenho

- número de deslocações em serviço e reuniões;

- número dos diferentes domínios de actividades de cooperação.

b) Recolha de informações:

Com base nas informações dos programas específicos do Programa-Quadro e de informações fornecidas pela Coreia ao Comité Misto previsto no Acordo.

c) Avaliação global:

A Comissão procederá à avaliação das acções abrangidas por esta participação antes do termo do período de execução inicial de cinco anos.

6.2. Avaliação

A Comissão procederá à avaliação das acções abrangidas pelo presente Acordo de Cooperação no termo do período de execução inicial de cinco anos.

6.3. Condições e frequência de avaliações futuras

As Partes no Acordo avaliarão anualmente a respectiva execução nas reuniões do Comité Misto de Investigação referido no artigo 6.° . A renovação do presente Acordo será apresentada para avaliação por cada uma das Partes, a qual incluirá um estudo de impacto confiado a peritos independentes.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Quando a execução do Programa-Quadro exige o recurso a contratantes externos ou implica a concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efectuará, quando necessário, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar da real natureza dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de actividades.

As auditorias financeiras da Comunidade serão efectuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por intermédio de contabilistas acreditados de acordo com o direito da parte sujeita a auditoria. A Comunidade escolherá livremente estes contabilistas, evitando contudo os riscos de conflitos de interesses que lhe possam ser indicados pela Parte sujeita a auditoria.

Além disso, a Comissão garantirá ainda que, na realização das actividades de investigação, os interesses financeiros das Comunidades Europeias sejam protegidos por controlos efectivos e, caso sejam detectadas irregularidades, por medidas e sanções proporcionadas e dissuasivas.

Com vista a atingir este objectivo, serão incluídas, em todos os contratos utilizados na execução do Programa-Quadro, regras sobre controlos, medidas e sanções, com referências aos Regulamentos n.º 2988/95, 2185/96 e 1073/99.

Os contratos deverão, nomeadamente, prever os seguintes elementos:

a introdução de cláusulas contratuais específicas com vista à protecção dos interesses financeiros da CE na execução de verificações e controlos em relação aos trabalhos executados;

participação em inspecções administrativas no domínio da luta antifraude, de acordo com os Regulamentos n.ºs 2185/96 e 1073/99;

aplicação de sanções administrativas a todas as irregularidades intencionais ou por negligência na execução dos contratos, de acordo com o Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra;

o facto de poderem ser emitidas ordens de cobrança em caso de irregularidades ou fraude, a executar de acordo com o disposto no artigo 256.º do Tratado CE.

Além disso, e como medida de rotina, será realizado pelo pessoal responsável da Direcção-Geral de Investigação um programa de controlo dos aspectos científicos e orçamentais. O Tribunal de Contas Europeu procederá a inspecções no local.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos: NA

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

2006 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários[13] (XX 01 01) | A*/AD | 0 |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[14] pelo art. XX 01 02 | 0 |

Outro pessoal financiado[15] pelo art. XX 01 04/05 | 0 |

TOTAL | 0 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

A gestão do Acordo implicará deslocações em serviço e a participação em reuniões por parte de peritos e funcionários coreanos e da UE.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência ( XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa )

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | 2006 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e posteriores | TOTAL |

1. Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |

Agências de execução[16] |

Outras formas de assistência técnica e administrativa | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,075 |

- intra muros |

- extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa | 0.015 | 0.015 | 0.015 | 0.015 | 0.015 | 0.075 |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2006 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e posteriores |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável |

Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 NA Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

2006 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e posteriores | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,050 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,025 |

XX 01 02 11 03 – Comités[17] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,075 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |

[1] Investimento em I&D da Coreia (2002): 2,91% do PIB, 15 mil milhões de euros

[2] JO C […], […], p. […].

[3] JO C […], […], p. […].

[4] JO C […], […], p. […].

[5] Dotações não diferenciadas.

[6] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[7] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 05 do título xx.

[8] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05..

[9] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[10] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[11] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.

[12] Tal como descrito na secção 5.3

[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[14] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[15] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[16] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[17] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.