A4-0204/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «O futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia: responsabilidade, parceria, competitividade» (COM(97)0719 - C4-0029/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0719 - C4-0029/98),

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho n° 3759/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ((JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0204/98),

A. Considerando que o peixe é um recurso escasso, não só nas águas da Comunidade, mas também no plano global, e que é necessário envidar grandes esforços para melhorar a gestão e a utilização deste recurso de forma responsável,

B. Considerando que a comercialização responsável de produtos da pesca é importante por forma a conferir validade às medidas de gestão dos recursos e como via para consolidar o desenvolvimento do sector à escala internacional,

C. Considerando que as práticas de desperdício não podem ser toleradas e que a política de mercado, tal como outras vertentes da Política Comum das Pescas (PCP), deve conter penalizações claras dessas práticas,

D. Considerando que a Comissão tem responsabilidades no exercício de uma pesca responsável e que, como tal, deve dar atenção às trocas comerciais dos produtos da pesca, a fim de poder garantir que todas as etapas deste comércio, para e a partir da Comunidade, cumpram as condições necessárias para um desenvolvimento sustentável da pesca, sem esquecer o seu dever de consciencializar os consumidores nesse sentido através de todos os meios ao seu alcance e, nomeadamente, das campanhas de orientação e dos rótulos identificativos,

E. Considerando que o mercado dos produtos da pesca e da aquicultura é marcado por um crescimento permanente da procura, pelo aumento correspondente do volume das importações e a diminuição proporcional dos produtos comunitários, que constituem actualmente pouco mais de 40% do abastecimento total,

F. Considerando que a dependência das importações, bem como os vários compromissos internacionais assumidos pela Comunidade, limitam todo o proteccionismo e tornam impossível uma estratégia proteccionista; tendo em conta que essa dependência das importações causa um elevado número de entradas de produtos da pesca na UE com direito zero, quantidade que actualmente corresponde a 65% do total das importações dos produtos da pesca,

G. Considerando que, dado o contexto de concorrência internacional, é imperativo procurar a melhor valorização possível dos produtos frescos comunitários, nomeadamente através de uma identificação dos produtos e de uma política adaptada de melhoria da sua qualidade,

H. Considerando que a Comunidade deve, ainda assim, aumentar e consolidar os mecanismos legítimos para proteger os seus produtores e a indústria transformadora da concorrência desleal e apoiar os esforços destes para melhorarem a sua competitividade; considerando que a Comunidade tem o dever de assegurar o equilíbrio entre os sectores de produção e de transformação,

I. Considerando que a Comunidade deve promover o reforço do sector dos produtos da pesca,

J. Considerando que o potencial de expansão do sector da aquicultura, que contribui já com mais de 25% do abastecimento de peixe da Comunidade em termos de valor, é provavelmente muito vasto, mas que são necessários recursos adicionais para ultrapassar os problemas existentes e desenvolver esse potencial, cuidando desde já criteriosamente eventuais incidências ambientais resultantes do desenvolvimento dessa actividade,

K. Considerando que os resultados da política de mercado, até à data, não foram suficientemente analisados e debatidos,

L. Considerando que não é legítimo presumir que o ajustamento à actual política de mercado produzirá melhores resultados do que uma revisão concreta,

M. Considerando que o mercado da UE para os produtos da pesca e da aquicultura é claramente afectado pelos objectivos e resultados de outras vertentes da Política Comum das Pescas (PCP), em particular as que dizem respeito à conservação dos recursos, ao controlo e às medidas estruturais,

N. Considerando que os problemas do mercado causados por deficiências de outras vertentes da PCP deverão, preferivelmente, ser resolvidos na fonte,

1. Convida a Comissão a apresentar periodicamente avaliações do funcionamento do mercado da UE dos produtos da pesca e da aquicultura, incluindo uma avaliação da justeza das medidas em vigor relativamente aos objectivos de promoção da qualidade, ajustamento da oferta à procura, auxílio ao rendimento dos pescadores e contribuição para uma gestão correcta dos recursos piscícolas;

2. Solicita à Comissão que elabore um estudo que identifique as ligações entre as medidas de comercialização, recursos e controlo, e as consequências decorrentes da falta de coerência entre medidas que tenham sido detectadas e que apresente propostas concretas a este respeito;

3. Considera que a organização do sector deve ser reforçada através da ampliação do papel das organizações de produtores e do reconhecimento das organizações interprofissionais;

4. Considera que as organizações de produtores devem ser apoiadas nos seus esforços para promover a centralização da oferta, como forma de melhorar os preços na produção, a negociação de contratos com a indústria de transformação e a distribuição, por forma a promover uma melhor adequação entre a oferta e a procura; estas organizações devem receber também apoio financeiro, a fim de poderem prestar assistência técnica aos seus aderentes;

5. Considera que deveria ser estudada a possibilidade de confiar nas forças de mercado para o ajustamento entre a oferta e a procura, preferivelmente ao controlo dos preços e à intervenção;

6. Salienta que a política de mercado deve, em quaisquer circunstâncias, ser vista no seu contexto próprio no âmbito da PCP e que se devem suprimir todas as contradições entre as suas várias vertentes;

7. Solicita à Comissão que investigue também se a introdução de uma compensação financeira para a redução voluntária do esforço de pesca poderá constituir uma forma adequada de compensar os armadores e os pescadores, a fim de permitir um melhor controlo dos recursos;

8. Nesse mesmo sentido, chama ainda a atenção da Comissão para a necessidade de fomentar os mecanismos de prémios ao reporte em complemento das ajudas às retiradas, e considera que as retiradas-destruição devem ser reduzidas em benefício de uma valorização noutros mercados que não o dos produtos frescos;

9. Considera assim que se deve reforçar a ideia de que o abastecimento de peixe fresco nos mercados locais deve, na medida do possível, ser garantido por produtores locais e lembra a importância da pequena pesca artesanal neste contexto;

10. Congratula-se, ainda assim, com o facto de a Comissão, na sua comunicação, reconhecer claramente a importância de compatibilizar a política de mercado com a política de conservação, e exorta a Comissão a apresentar propostas mais específicas neste contexto;

11. Solicita à Comissão que desenvolva melhor as suas ideias sobre a forma de reduzir as retiradas e que proponha um objectivo quantitativo:

12. Assinala com interesse a ideia de introduzir planos de captura como um instrumento para obter uma maior regularidade da oferta e contrabalançar a «corrida ao peixe» que se verifica em certas zonas;

13. Considera que, para além das ajudas previstas para os planos de captura, as organizações de produtores deverão beneficiar de apoios financeiros que lhes permitam prestar assistência técnica aos produtores (investigação e promoção de métodos de pesca selectiva, elaboração de métodos e instrumentos de melhoria da qualidade a bordo dos navios, promoção de instrumentos de comunicação que permitam a previsão das quantidades desembarcadas, etc.);

14. Concorda com a Comissão quanto à necessidade de fomentar os mecanismos de prémios ao reporte, cujo contributo para a regulamentação da oferta é indiscutível, evitando as quedas bruscas de preços quando se produzem situações de forte coincidência no mercado de determinadas espécies;

15. Salienta a necessidade urgente de reforçar os controlos e está convicto de que autorizar o desembarque de produtos da pesca apenas em determinados portos devido à sua capacidade para efectuar os controlos necessários poderá facilitar consideravelmente esse esforço; reconhece, contudo, que este sistema, se escolhido, deverá ser cuidadosamente concebido de forma a não complicar indevidamente a vida dos pescadores;

16. Manifesta a sua preocupação perante a Declaração da Comissão de que no mercado internacional a tendência previsível é para a diminuição ou eliminação da actual protecção aduaneira; considera, pelo contrário, que a Comissão tem o dever de proteger, na medida do possível, e dentro do máximo respeito das suas obrigações internacionais, os produtores comunitários; nesse sentido, não são desejáveis novas medidas de diminuição ou isenção de direitos para os produtos da pesca de países terceiros e caso essas situações se repitam, seria desejável ter em consideração o princípio da reciprocidade;

17. Considera igualmente que deve haver uma melhor coordenação da distribuição, por forma a aumentar a qualidade e a certificação dos produtos comunitários da pesca;

18. Solicita à Comissão que os preços de referência se mantenham, juntamente com as cláusulas de salvaguarda, na sua função de nível de base a partir do qual poderão adoptar-se medidas de protecção do mercado, caso seja necessário, como medida de urgência para fazer face às graves perturbações do mercado;

19. Deseja, todavia, que os pescadores comunitários e a indústria transformadora da Comunidade sejam protegidos de todas as formas de concorrência desleal, o que deverá incluir a concorrência por parte de países terceiros fornecedores de produtos da pesca capazes de oferecer preços inferiores por pagarem salários muito baixos ou por submeterem os seus empregados a condições de trabalho extremamente duras; ou ainda, por desenvolverem esforços de pesca incompatíveis com a conservação de recursos, ou, finalmente, por apresentarem produtos de pesca em condições sanitárias e de qualidade duvidosas; assim, solicita à Comissão que estude as medidas que poderão ser tomadas para esse fim;

20. Solicita que, no âmbito das trocas comerciais com Estados terceiros, se faça referência à problemática dos navios que batem pavilhão de conveniência e às suas capturas em águas internacionais, que não costumam cumprir o princípio de pesca responsável e, consequentemente, também o de comércio responsável, distorcendo gravemente as condições de concorrência existentes no mercado;

21. Solicita à Comissão que assegure igualmente que os produtores da Comunidade possam competir entre si em condições equivalentes, ou seja, que, inter alia, as medidas comunitárias de apoio a alguns grupos não causem prejuízos consideráveis para a posição competitiva de outros grupos;

22. Solicita à Comissão que na sua futura proposta legislativa para a reforma da OCM da pesca tenha em conta as grandes necessidades de produtos da pesca do mercado comunitário e, consequentemente, mantenha e fomente todas as políticas que contribuam para aumentar os contributos por parte do próprio sector comunitário, desde os acordos internacionais de pesca às acções estruturais de fomento da aquicultura, ou a intervenção dinâmica da Comissão a nível das organizações internacionais de pesca que possibilitem melhores quotas de pesca para a UE;

23. Solicita ainda que a proposta legislativa contemple os seguintes aspectos essenciais:

- deverá ser criado um sistema interno de informação que permita um melhor seguimento do mercado, elaborando, se for necessário, uma lista das espécies mais sensíveis às variações de preços. É ainda necessário um melhor sistema de alerta para possíveis crises de preços;

- deverão ser realizados controlos técnicos sanitários adequados e capazes de garantir a qualidade dos produtos comunitários, com rótulos identificativos sempre que necessário, garantindo que os produtos importados cumprem as normas higiénico-sanitárias exigidas à produção comunitária; para tal, deveria criar-se um laboratório comunitário de referência;

- respeito das menções mínimas legais de rotulagem dos produtos da pesca tendo em vista uma melhor informação dos consumidores;

- ajuda financeira estatal às operações de valorização dos produtos da pesca com identificação regional, ainda que não beneficiem de um selo oficial de qualidade sob protecção comunitária (AOP, IGP), quando submetidos a um conjunto de normas de qualidade controladas por um organismo independente;

- que as medidas de apoio à produção comunitária, dadas as características do actual mercado, sejam diferenciadas segundo incidam sobre os produtos frescos, sobre os produtos congelados ou sobre os produtos destinados à transformação;

24. Considera urgente, no que respeita, uma vez mais, ao défice comunitário de produtos da pesca, elaborar um sistema que permita o tratamento diferenciado do produto procedente de sociedades mistas com capital comunitário, do das simples importações de países terceiros; importa recordar que as referidas sociedades mistas foram incentivadas pela Comunidade precisamente para garantir um abastecimento prioritário do seu mercado e que o seu capital, meios de produção e trabalhadores são, na sua maioria, comunitários;

25. Considera recomendável que se adoptem medidas adicionais com o objectivo de assegurar a conformidade da PCP com requisitos exigentes para uma gestão responsável da pesca antes do lançamento de qualquer rótulo ecológico patrocinado pela Comunidade;

26. Subscreve a posição da Comissão, na medida em que para adoptar sistemas de certificação de pesca ou aquicultura responsável será necessário antes de mais definir um quadro jurídico adequado a nível comunitário com a participação de todo o sector pesqueiro, bem como dos interessados para evitar que sistemas de certificação de pesca ou aquicultura responsável, pouco claros ou mal controlados distorçam gravemente as condições de concorrência no mercado;

27. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.