B4-0581/96

Resolução sobre a Conferência das Nações Unidas Habitat II: «A Cimeira da Cidade», Istambul, Junho de 1996

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que na União Europeia 18 milhões de pessoas podem ser consideradas como vivendo sem abrigo ou como muito mal alojadas, em condições abaixo das normas ou em espaços superlotados;

B. Considerando que a população urbana está em constante crescimento e representará em 2025 dois terços da população total; considerando que 600 milhões de pessoas em todo o mundo já vivem em casas e bairros que constituem uma ameaça para a sua vida e a sua saúde, devido à falta de adequação dos alojamentos e à carência de infra-estruturas e de serviços de uso corrente;

C. Considerando que a Conferência Habitat II, que terá lugar entre 2 e 14 de Junho de 1996, em Istambul, será a última e a mais relevante de uma série de conferências realizadas no século XX pelas Nações Unidas sobre algumas das mais fundamentais questões que se prendem com a qualidade de vida das gerações futuras;

D. Considerando que as razões para as crescentes dificuldades de acesso a um alojamento adequado e a preço acessível são designadamente a falta de recursos adequados, o desemprego de longa duração e as lacunas nos sistemas de segurança da protecção social assim como a falta de habitações sociais adequadas;

E. Considerando que todos os Estados-membros reconheceram o princípio do direito a uma habitação condigna para todos ao terem ratificado em 1966 a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre direitos económicos, sociais e culturais e ao integrarem-no na respectiva legislação nacional ou na sua prática administrativa;

F. Considerando que a não aplicação do direito à habitação constitui uma violação dos princípios e valores democráticos em que assenta a sociedade europeia, tal como estipulado na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em conformidade com o nº 2 do artigo F do Tratado da União Europeia;

G. Considerando que já desde 1955 os programas de assistência à habitação e os programas destinados a melhorar as condições de alojamento dos trabalhadores da indústria do carvão e do aço e respectivas famílias, no sentido de contribuir para a qualidade da produção e para a competitividade das empresas do sector foram financiados pela Comissão com base em justificações extraídas do Tratado;

H. Considerando existir uma necessidade crescente de promover intercâmbios transnacionais de informações e experiências sobre as formas de impedir a exclusão a nível da habitação;

I. Considerando que apenas uma política concreta e a longo prazo orientada para o alojamento dos grupos mais vulneráveis poderá redundar em soluções duradouras e radicais para os contundentes problemas da habitação com que os nossos países se debatem, o que permitirá estimular a criação de emprego, que é agora a primeira prioridade da Comunidade;

J. Considerando que as mulheres sempre foram, em larga medida, excluídas da participação plena nas decisões que dão forma ao desenvolvimento dos aglomerados humanos nas cidades, vilas e aldeias, embora sejam elas as principais vítimas da situação e as que se encontram em piores condições de alojamento;

K. Considerando que os povos indígenas, por um lado, e os refugiados, migrantes e crianças da rua, por outro, são frequentemente vítimas do êxodo forçado dos seus territórios ou aglomerações tradicionais e que, por esse motivo, são especialmente afectados pelo problema da inexistência de condições de alojamento e de vida decentes;

L. Considerando que a Comissão está a estudar a possibilidade de criar um Fundo Verde para as cidades do terceiro mundo, com vista a promover uma vasta gama de melhoramentos ambientais a nível da comunidade;

M. Considerando que, até à data, a União Europeia ainda não participou activamente na acção internacional relativa aos aglomerados humanos;

N. Considerando que a Comissão participará na Conferência Habitat II e que o envolvimento da União Europeia nesta conferência suscita grandes expectativas,

O Parlamento Europeu,

1. Convida a Comissão a definir as condições para um acesso condigno e equitativo a uma habitação adequada para todos no quadro de um princípio de subsidiariedade bem definido, a fim de estipular os objectivos a serem alcançados em todos os Estados-membros, tomando em consideração as realidades locais;

2. Recorda à Comissão que não é possível haver integração económica autêntica sem integração social;

3. Exorta a União Europeia a consagrar o direito à habitação em todos os tratados e cartas que regem as suas actividades e os seus objectivos;

4. Solicita ao Conselho e à Comissão que lancem um programa com o objectivo de reforçar a cooperação entre os agentes locais envolvidos na elaboração de projectos-piloto (englobando os quatro elementos que são a habitação, o emprego, a formação profissional e os serviços) tendo em vista a integração global de grupos marginalizados, à semelhança do programa elaborado pelo Cecodhas, pela FEANTSA e pela Confederação Europeia dos Sindicatos, associando plenamente ao mesmo as mulheres, que são um importante factor da luta contra a exclusão e que desempenham um papel determinante na manutenção e na restauração dos laços sociais e das solidariedades;

5. Apela à Comissão para que averigue de que modo será possível continuar a atribuir à CECA poderes de financiamento;

6. Solicita à Comissão que fomente a criação de novos empregos no sector da construção e da habitação e favoreça o acesso das mulheres a profissões nos domínios da arquitectura, da engenharia civil, da construção civil e do urbanismo, a fim de melhorar o habitat, em geral, de todos os cidadãos da União;

7. Recorda à Comissão o papel essencial do sector voluntário, reconhecendo embora que a solidariedade organizada pelas autoridades estatais constitui o princípio fundamental da democracia;

8. Solicita à Comissão que conceda apoio a organizações europeias fulcrais como a FEANTSA e a Cecodhas, já que elas intervêm no sentido de melhorar o acesso dos grupos vulneráveis à habitação;

9. Considera que para cada uma destas acções a União pode intervir de modo mais eficaz do que os Estados-membros individualmente e assim contribuir para incrementar o número de acções paralelas, complementares e bem documentadas aos níveis adequados, no espírito dos tratados da União;

10. Insta a União Europeia a apoiar, no âmbito da Conferência Habitat II, o reconhecimento internacional do direito ao alojamento, nomeadamente através do melhoramento do Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

11. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que, no âmbito da Conferência Habitat II, procurem um consenso a favor de uma política relativa aos aglomerados humanos que integre aspectos ambientais, sociais, económicos e culturais e promovam um novo esforço internacional tendo em vista a implementação pelas autoridades locais de Agendas 21 nas cidades;

12. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que, no âmbito da Conferência Habitat II, defendam a descentralização e o reforço do papel das colectividades locais, por forma a que os empréstimos e os fundos internacionais possam ser directamente acessíveis às autoridades locais, às ONG, às organizações baseadas na comunidade, etc., sem mediação governamental;

13. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que, no âmbito da Conferência Habitat II, defendam o reconhecimento dos poderes dos povos indígenas, bem como dos migrantes, dos refugiados e das crianças da rua, por forma a que estes possam dispor dos meios financeiros e políticos necessários para determinar as suas condições de vida e de alojamento;

14. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que se associem aos grandes programas internacionais de dimensão global em matéria de aglomerados humanos nos países em desenvolvimento, por forma a promover uma melhor coordenação das políticas;

15. Solicita à Comissão que apoie de forma decidida a campanha europeia para as cidades sustentáveis;

16. Solicita à Comissão que reveja a sua política no que respeita às áreas urbanas dos países em desenvolvimento, por forma a permitir a participação das comunidades locais, e especialmente das mulheres, na implementação dos projectos, o seu acesso directo aos fundos concedidos e o reforço da coordenação com acções análogas dos Estados-membros nas regiões em questão;

17. Convida os Ministros da habitação a inserirem as recomendações inclusas na presente resolução na ordem de trabalhos da sua próxima reunião informal assim como na ordem de trabalhos da sua próxima sessão dedicada aos assuntos sociais;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e aos governos dos Estados-membros, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos parceiros sociais e à Assembleia Geral e ao Centro sobre os Aglomerados Humanos das Nações Unidas.