A4-0082/94

Proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo dos riscos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas (COM(94)0004 - C3-0116/94 - - 94/0014(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a resolução do Conselho de 16 de Outubro de 1989 convidava a Comissão a considerar as formas de inclusão na Directiva 82/501/CEE de controlos do planeamento da ocupação dos solos tendo em conta, em particular, as consequências do acidente de Bhopal, bem como os meios de progredir na via da compreensão mútua e da harmonização dos princípios e práticas nacionais relativos aos relatórios de segurança;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dadas as condições em que ocorreram os acidentes de Bhopal e do México e as respectivas consequências, o Conselho, na sua resolução de 16 de Outubro de 1989, convidou a Comissão a incluir na Directiva 82/501/CEE disposições relativas às condições de implantação de estabelecimentos de risco na proximidade de zonas residenciais ou de zonas naturais de particular interesse;

(Alteração 2)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, à luz dos graves acidentes que ocorreram em países terceiros, é conveniente reforçar a cooperação técnica, nomeadamente com os países em vias de desenvolvimento, a fim de assegurar uma melhor formação das autoridades competentes, um planeamento de ocupação dos solos que tenha em conta não só a presença desses estabelecimentos de risco mas também a crescente urbanização, e a assistência jurídica, se necessária, para fazer face às consequências, a curto e longo prazo, desses acidentes;

(Alteração 3)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para limitar as consequências transfronteiriças dos acidentes, é indispensável dispor de sistemas eficazes de intercâmbio de informação e alerta assentes na harmonização dos princípios e práticas nacionais relativos aos relatórios de segurança;

(Alteração 4)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, para a prevenção dos acidentes graves em todos os estabelecimentos em que se encontrem presentes substâncias perigosas e em que possam advir consequências sérias para o homem e o ambiente da ocorrência de um acidente grave, o operador deverá adoptar todas as medidas necessárias para evitar tais acidentes e limitar as suas consequências;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para a prevenção dos acidentes graves em todos os estabelecimentos e instalações em que se encontrem presentes substâncias perigosas e em que possam advir consequências sérias para o homem e o ambiente da ocorrência de um acidente grave, o operador deverá adoptar todas as medidas necessárias para evitar tais acidentes e limitar as suas consequências;

(Alteração 5)

Décimo sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir uma formação adequada das autoridades incumbidas de elaborar os planos de emergência externos e de tomar as decisões que se impõem em caso de acidente grave;

(Alteração 6)

Décimo sétimo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando no entanto que é necessário reafirmar que o princípio do poluidor/pagador se aplica em caso de acidente e que os estabelecimentos devem reparar os danos a curto e longo prazo causados a pessoas, bens e meio ambiente;

(Alteração 7)

Décimo oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que, para promover o acesso à informação relativa ao ambiente, o público deverá ter acesso ao relatório de segurança elaborado pelo operador e as pessoas susceptíveis de ser afectadas por um acidente grave devem dispor de informações suficientes, que as elucidem nomeadamente sobre a forma correcta de agir em caso de acidente grave;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para promover o acesso à informação relativa ao ambiente, o público deverá ter acesso aos relatórios de segurança elaborados pelo operador e que as pessoas susceptíveis de ser afectadas por um acidente grave devem dispor de informações suficientes que as elucidem nomeadamente sobre a forma correcta de agir em caso de acidente grave;

(Alterações 8 + 89)

Vigésimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que, para permitir o intercâmbio de informações e evitar a ocorrência de acidentes semelhantes, os Estados-membros deverão enviar à Comissão informações relativas aos acidentes graves ocorridos no seu território, de modo a que a Comissão possa analisar os riscos associados a esses acidentes e explorar um sistema de informação que divulgue, em especial, as informações relativas ao acidente grave e aos ensinamentos colhidos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para permitir o intercâmbio de informações e evitar a ocorrência de acidentes semelhantes, os Estados-membros deverão informar a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente dos acidentes graves ocorridos no seu território, de modo a que a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente possam analisar os riscos associados a esses acidentes e explorar um sistema de informação que divulgue, em especial, as informações relativas ao acidente grave e aos ensinamentos colhidos;

(Alteração 9)

Vigésimo segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando, portanto, que todos os trabalhadores de um estabelecimento de risco, incluindo os trabalhadores temporários, os contratados e os subcontratados, devem receber uma formação adequada a fim de realizarem as suas tarefas com competência, tanto em condições normais como anormais;

(Alteração 114)

Vigésimo terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o transporte de substâncias perigosas em condutas e a sua armazenagem constituem uma causa potencial de acidentes graves; que não é adequado incluir estas actividades no âmbito de aplicação da presente directiva; que a Comissão deveria, após ter procedido à recolha e à avaliação das informações relativas aos mecanismos instituídos na Comunidade para regulamentar essas actividades e à frequência deste tipo de acidentes, elaborar uma comunicação na qual exponha a situação e indique qual o instrumento de acção mais adequado neste domínio;

(Alteração 10)

Artigo 3º, alínea a)

>Texto original>

a) Estabelecimento:

a totalidade da área sob controlo de um operador em que se verifique a presença de substâncias perigosas em qualquer instalação ou local de armazenagem, bem como toda a área restante sob o controlo do operador nesse local, incluindo, nomeadamente, os edifícios administrativos, o equipamento auxiliar, os sistemas de condutas, as zonas de armazenagem, o equipamento utilizado na produção, nomeadamente nos processos de transformação, os armazéns de triagem, docas, cais, molhes, estações ferroviárias ou estruturas semelhantes, flutuantes ou não;

>Texto após votação do PE>

a) Estabelecimento:

a totalidade da área sob controlo de um operador em que se verifique a presença de substâncias perigosas em qualquer instalação ou local de armazenagem ou em contentores móveis, bem como toda a área restante sob o controlo do operador nesse local, incluindo, nomeadamente, os edifícios administrativos, o equipamento auxiliar, os sistemas de condutas, as zonas de armazenagem e manutenção, o equipamento utilizado na produção, nomeadamente nos processos de transformação, os armazéns de triagem, docas, cais, molhes, estações ferroviárias ou estruturas semelhantes, flutuantes ou não;

(Alteração 11)

Artigo 3º, alínea a bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

a bis) Grupo de estabelecimentos:

o conjunto de uma área onde estejam implantados estabelecimentos de risco que, pela sua localização, proximidade e quantidades totais de substâncias perigosas presentes, possam aumentar a probabilidade de um acidente grave;

(Alteração 86)

Artigo 3º, alínea c)

>Texto original>

c) Operador:

qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável por um estabelecimento abrangido pela presente directiva;

>Texto após votação do PE>

c) Operador:

qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável por um estabelecimento, por uma instalação ou por uma actividade industrial abrangidos pela presente directiva;

(A noção de «responsabilidade de um operador» neste contexto deverá ser objecto de definição.)

(Alteração 12)

Artigo 3º, alínea e)

>Texto original>

e) Acidente grave:

um acontecimento tal como uma emissão, um incêndio ou uma explosão de graves proporções resultante do desenvolvimento incontrolado de processos durante o funcionamento de um estabelecimento abrangido pela presente directiva, provocando um perigo grave para o homem e/ou para o ambiente, imediato ou retardado, tanto no interior como no exterior do estabelecimento e envolvendo uma ou mais substâncias perigosas;

>Texto após votação do PE>

e) Acidente grave:

um acontecimento tal como uma emissão, um incêndio ou uma explosão de graves proporções resultante do desenvolvimento incontrolado de processos durante o funcionamento de um estabelecimento abrangido pela presente directiva, provocando um perigo grave para o homem e/ou para o ambiente, imediato ou retardado, tanto no interior como no exterior do estabelecimento, envolvendo uma ou mais substâncias perigosas e cujos efeitos sejam susceptíveis de ser abrangidos pelos critérios constantes do Anexo IV bis;

(Alteração 13)

Artigo 3º, alínea e bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

e bis) Acidente grave iminente:

acidente grave evitado graças a uma intervenção em tempo oportuno, programada ou não, ou graças a uma circunstância fortuita que tenha tido por efeito a não ocorrência do acidente grave;

(Alteração 14)

Artigo 3º, alínea f)

>Texto original>

f) Perigo:

a propriedade intrínseca associada a uma substância perigosa ou à situação física de um estabelecimento, que constitui uma causa potencial de danos;

>Texto após votação do PE>

f) Perigo:

a propriedade intrínseca associada a uma substância perigosa ou à situação física de um estabelecimento, que constitua uma causa potencial de danos, quer se trate

- de ameaças para a vida de seres humanos, quer de risco de consequências graves para a sua saúde,

- de possibilidades de prejuízos para um elevado número de pessoas, ou

>Texto após votação do PE>

- da possibilidade de prejuízos para o ambiente - nomeadamente a fauna, a flora, o solo, a água e a atmosfera -, assim como para a cultura ou outros bens materiais, quando uma modificação do seu estado ou do seu interesse possa afectar o bem comum;

(Alteração 15)

Artigo 3º, alínea g)

>Texto original>

g) Risco:

a probabilidade de que um determinado efeito ocorra dentro de um determinado período ou em determinadas circunstâncias;

>Texto após votação do PE>

g) Risco:

a probabilidade de que determinados efeitos nocivos para o homem e o ambiente ocorram dentro de um determinado período ou em determinadas circunstâncias;

(Alteração 16)

Artigo 3º, alínea h bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

h bis) Danos:

consequências de um acidente que cause, de maneira directa ou indirecta, um prejuízo grave à saúde das pessoas, aos seus bens ou ao ambiente;

(Alteração 17)

Artigo 3º, alínea h ter (nova)

>Texto após votação do PE>

h ter) Dano transfronteiriço:

qualquer dano grave causado à saúde das pessoas, aos seus bens ou ao ambiente, sofrido em caso de acidente, mesmo em país diferente daquele onde está implantado o estabelecimento em que ocorreu o acidente.

(Alterações 18 + 113/rev)

Artigo 4º

>Texto original>

Não integram o âmbito de aplicação da presente directiva:

>Texto após votação do PE>

Não integram o âmbito de aplicação da presente directiva, na medida em que se encontrem abrangidas por regulamentações comunitárias ou nacionais específicas e equivalentes, as instalações e actividades industriais seguintes:

>Texto original>

a) As instalações ou armazéns militares;

>Texto após votação do PE>

a) Suprimido.

>Texto original>

b) Os riscos associados às radiações ionizantes;

>Texto após votação do PE>

b) As instalações nucleares, apenas no que respeita aos riscos associados às radiações ionizantes;

>Texto original>

c) O transporte rodoviário, fluvial, marítimo ou aéreo de substâncias perigosas, no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva;

>Texto após votação do PE>

c) O transporte rodoviário, fluvial, marítimo ou aéreo de substâncias perigosas, no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva;

>Texto original>

d) O transporte de substâncias perigosas em condutas no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva;

>Texto após votação do PE>

d) O transporte de substâncias perigosas em condutas no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva;

>Texto original>

e) As indústrias extractivas cuja actividade consiste na prospecção e exploração de minérios em minas ou pedreiras, bem como através de furos de sondagem, incluindo o processamento para venda dos materiais extraídos;

>Texto após votação do PE>

e) As indústrias extractivas cuja actividade consiste na prospecção e exploração de minérios em minas ou pedreiras, bem como através de furos de sondagem;

(Alteração 19)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros velarão por que os operadores tomem todas as medidas necessárias para evitar acidentes graves e limitar as suas repercussões sobre o homem e o ambiente.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros zelarão por que os operadores tomem todas as medidas necessárias para evitar acidentes graves e limitar as suas repercussões sobre o homem e o ambiente, bem como para informar, instruir e equipar, por razões de segurança, os trabalhadores e todos aqueles que tenham acesso à empresa por motivos laborais.

(Alteração 20)

Artigo 5º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. No que respeita à exploração de estabelecimentos por nacionais da Comunidade no território de países terceiros, a União Europeia adopta o princípio da equivalência das disposições relativas à protecção da saúde e do ambiente.

Este princípio exige, no caso da presente directiva, que os Estados-membros zelem pela respectiva aplicação aos operadores em causa.

(Alteração 21)

Artigo 6º, nº 1, alínea b)

>Texto original>

b) Princípios e critérios em que se fundam a acção preventiva e as medidas de resposta aos acidentes graves;

>Texto após votação do PE>

b) Princípios e critérios em que se fundam a acção preventiva e as medidas de resposta aos acidentes graves, em conformidade com o disposto no Anexo IV bis;

(Alteração 22)

Artigo 6º, nº 1, alínea c)

>Texto original>

c) Identificação dos perigos de acidentes graves;

>Texto após votação do PE>

c) Identificação dos perigos de acidentes graves e avaliação das consequências para o homem e o ambiente imputáveis aos mesmos;

(Alteração 23)

Artigo 6º, nº 1, alínea d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) As formas de informação, formação, instrução e equipamento dos trabalhadores e de todas as pessoas com acesso à empresa por motivos laborais;

(Alterações 24 + 101)

Artigo 6º, nº 1, alínea f bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

f bis) Os tipos, as modalidades e a periodicidade dos exercícios de simulação dos planos de emergência;

(Alteração 25)

Artigo 6º, nº 1, alínea h)

>Texto original>

h) Reexame periódico pelos principais responsáveis do estabelecimento da política de prevenção de acidentes graves e do sistema de gestão, de modo a aferir a sua conformidade com os padrões relevantes.

>Texto após votação do PE>

h) Reexame periódico pelos principais responsáveis do estabelecimento da política de prevenção de acidentes graves e do sistema de gestão, de modo a aferir a sua conformidade com os padrões relevantes e em especial com as condições enumeradas no Anexo II do regulamento relativo à auditoria do ambiente.

(Alteração 26)

Artigo 6º, nº 3, alínea d)

>Texto original>

d) Informações suficientes de modo a identificar a substância perigosa ou a categoria de substância em causa;

>Texto após votação do PE>

d) Informações precisas, de modo a identificar a substância perigosa ou a categoria de substância em causa;

(Alteração 102)

Artigo 6º, nº 3, alínea e)

>Texto original>

e) Quantidade e estado físico da substância ou substâncias perigosas em causa;

>Texto após votação do PE>

e) Quantidade e estado físico da substância ou substâncias perigosas em causa e transformações previsíveis em caso de mistura;

(Alteração 27)

Artigo 6º, nº 5

>Texto original>

5. Em caso de modificação significativa da quantidade máxima ou do estado físico da substância perigosa presente indicada na comunicação efectuada pelo operador nos termos do nº 2, ou em caso de encerramento permanente da instalação, o operador deve imediatamente informar do facto a autoridade competente.

>Texto após votação do PE>

5. Em caso de modificação significativa da quantidade máxima ou do estado físico da substância perigosa presente, ou do número de substâncias, indicados na comunicação efectuada pelo operador nos termos do nº 2, ou em caso de encerramento permanente da instalação, o operador deve informar previamente a autoridade competente.

(O conceito de «modificação significativa» deverá ser especificado através da fixação de valores-limite e/ou da definição de quantidades importantes.)

(Alteração 28)

Artigo 7º

>Texto original>

7. Os Estados-membros velarão por que todos os operadores sejam obrigados a provar à autoridade competente, em qualquer momento, em especial para efeitos das inspecções e controlos referidos no artigo 18º, que tomaram todas as medidas necessárias previstas na presente directiva.

>Texto após votação do PE>

7. Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar que todos os operadores sejam obrigados a provar à autoridade competente, em qualquer momento, em especial para efeitos das inspecções e controlos referidos no artigo 18º, que tomaram todas as medidas necessárias previstas pela presente directiva e pela Directiva 89/391/CEE do Conselho relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1).

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(Alteração 29)

Artigo 8º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-membros velarão por que a autoridade competente, utilizando as informações transmitidas pelos operadores em cumprimento da presente directiva, e, em especial, tendo em conta a localização, a proximidade e as quantidades totais de substâncias perigosas presentes,identifique os grupos de estabelecimentos em que exista uma probabilidade acrescida de ocorrência de um acidente grave.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que a autoridade competente especificada no artigo 16º identifique, segundo a definição prevista na alínea a bis) do artigo 3º, os grupos de estabelecimentos em que exista uma probabilidade acrescida de ocorrência de um acidente grave, utilizando as informações transmitidas pelos operadores em cumprimento da presente directiva.

(Alteração 30)

Artigo 8º, nº 2, parte introdutória

>Texto original>

2. Sempre que identifiquem, em conformidade com o disposto no nº 1, uma maior probabilidade e/ou consequências acrescidas da ocorrência de acidentes graves num grupo de estabelecimentos, os Estados-membros velarão:

>Texto após votação do PE>

2. Sempre que identifiquem, em conformidade com o disposto no nº 1, uma maior probabilidade e/ou consequências acrescidas da ocorrência de acidentes graves e/ou da iminência de acidentes graves num grupo de estabelecimentos, os Estados-membros zelarão:

(Alteração 31)

Artigo 8º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os critérios que aplicaram na determinação das condições que determinarão a aplicação obrigatória do disposto no artigo 9º a todos os estabelecimentos de um grupo. A Comissão deve, se necessário, estabelecer critérios harmonizados, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22º.

>Texto após votação do PE>

3. À entrada em vigor da presente directiva, a Comissão estabelecerá critérios harmonizados que os Estados-membros devem aplicar na definição das condições que determinarão a aplicação obrigatória do disposto no artigo 9º a todos os estabelecimentos de um grupo.

(Alteração 32)

Artigo 9º, nº 1, primeiro parágrafo, alínea d)

>Texto original>

d) Especificar os requisitos de funcionamento e as limitações operacionais do estabelecimento, no que se refere aos aspectos técnicos, de organização e de gestão cujo objectivo é a prevenção de acidentes graves;

>Texto após votação do PE>

d) Especificar as disposições existentes no estabelecimento no que se refere aos aspectos técnicos, de organização e de gestão cujo objectivo é a prevenção de acidentes graves;

(Alteração 33)

Artigo 9º, nº 1, primeiro parágrafo, alínea g bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

g bis) Demonstrar que os trabalhadores receberam formação adequada quanto ao funcionamento da instalação, quer em condições normais, quer anormais, a fim de prevenir os acidentes e intervir pronta e eficazmente caso ocorram. Essa formação deve incluir:

- a identificação dos perigos e das medidas correctoras necessárias;

- os procedimentos fundamentais de emergência;

- os procedimentos correctos de manutenção dos materiais;

>Texto após votação do PE>

- todos os riscos específicos do seu trabalho.

(Alteração 34)

Artigo 9º, nº 1, terceiro parágrafo

>Texto original>

As auditorias de segurança internas devem ser efectuadas como parte integrante do sistema de gestão do estabelecimento. Os resultados de tais auditorias devem ser comunicados às autoridades competentes aquando das inspecções efectuadas nos termos do artigo 18º.

>Texto após votação do PE>

As auditorias de segurança internas que sejam parte integrante do sistema de gestão do estabelecimento devem ser efectuadas todos os anos por todos os estabelecimentos abrangidos pelas disposições do presente artigo. Os resultados de tais auditorias devem ser comunicados às autoridades competentes aquando das inspecções efectuadas nos termos do artigo 18º.

(Alteração 35)

Artigo 9º, nº 5, primeiro travessão

>Texto original>

- de cinco em cinco anos, pelo menos,

>Texto após votação do PE>

- de três em três anos, pelo menos,

(Alteração 36)

Artigo 9º, nº 5, terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- em qualquer momento, após a iminência de um acidente grave, por forma a ter em conta as circunstâncias em que o risco de acidente ocorreu e o modo como foi evitado.

(Alteração 37)

Artigo 9º, nº 5, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O reexame em referência poderá ser executado não apenas pelas autoridades competentes mas também por organismos designados para o efeito (por exemplo, os que se ocupam do controlo técnico), a expensas do operador.

(Alteração 38)

Artigo 9º, nº 7

>Texto original>

7. Os Estados-membros velarão por que a autoridade competente publique os critérios que tenciona utilizar na tomada da decisão de que o estado de uma substância ou estabelecimento não é susceptível de criar um risco de acidente grave nos termos do nº 6 do artigo 9º, e envie uma cópia dos referidos critérios à Comissão. A Comissão deve, se necessário, estabelecer critérios harmonizados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22º.

>Texto após votação do PE>

7. À data da entrada em vigor da presente directiva, a Comissão estabelecerá critérios uniformizados que as autoridades deverão utilizar na tomada da decisão de que o estado de uma substância ou estabelecimento não é susceptível de criar um risco de acidente grave nos termos do artigo 9º.

Os critérios em referência incidirão:

- nos métodos e procedimentos de análise e avaliação do risco;

- nos sistemas de controlo da segurança, incluindo os métodos e procedimentos a adoptar para a revisão (auditoria);

- na avaliação da fiabilidade das medidas e sistemas técnicos de prevenção de acidentes.

(Alteração 39)

Artigo 10º, parte introdutória

>Texto original>

Em caso de modificação de uma instalação, local de armazenagem ou estabelecimento que possa ter repercussões importantes no domínio dos riscos de acidentes graves, os Estados-membros velarão por que o operador:

>Texto após votação do PE>

Em caso de modificação de uma instalação, processo de fabrico, local de armazenagem, ou estabelecimento que possa ter repercussões importantes no domínio dos riscos de acidentes graves, os Estados-membros zelarão por que o operador:

(Alteração 40)

Artigo 11º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros velarão por que, sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, seja dada oportunidade de contribuir para a preparação dos planos de emergência elaborados nos termos da presente directiva:

- ao pessoal interno ao estabelecimento, no caso dos planos de emergência internos e externos,

e

- ao público susceptível de ser afectado, no caso dos planos de emergência externos.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros zelarão por que, sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os planos de emergência sejam elaborados consultando:

- o pessoal empregado no estabelecimento, através, nomeadamente, de um comité de segurança, no caso dos planos de emergência internos e externos;

- o público susceptível de ser afectado, através, nomeadamente, das comissões de moradores das zonas limítrofes, no caso dos planos de emergência externos.

(Alteração 41)

Artigo 11º, nº 5, parte introdutória

>Texto original>

5. Os Estados-membros velarão pelo estabelecimento de um sistema que garanta que os planos de emergência são activados o mais brevemente possível, pela pessoa ou autoridade designada para o efeito, sempre que:

>Texto após votação do PE>

5. Os Estados-membros zelarão pelo estabelecimento um sistema que garanta que os planos de emergência são activados o mais brevemente possível, pela pessoa designada pelo estabelecimento e, eventualmente, pela autoridade competente designada para o efeito, sempre que:

(Alteração 42)

Artigo 11º, nº 7

>Texto original>

7. Os Estados-membros velarão por que a autoridade competente divulgue os critérios que tenciona aplicar na tomada da decisão de que um estabelecimento não é susceptível de criar um risco de acidente grave para além dos seus limites, nos termos do nº 6, e para que esta transmita à Comissão uma cópia dos referidos critérios. A Comissão deve, se necessário, estabelecer critérios harmonizados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22º.

>Texto após votação do PE>

7. À data da entrada em vigor da presente directiva, a Comissão estabelecerá critérios uniformizados a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-membros na tomada da decisão de que um estabelecimento não é susceptível de criar um risco de acidente grave para além dos seus limites, nos termos do nº 6.

(Alteração 115)

Artigo 12º, nº 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros devem garantir que a sua política de ocupação dos solos e os procedimentos para a sua aplicação tomem em consideração a necessidade, a longo prazo, de separar os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva das zonas residenciais, das zonas de utilização pública intensiva e das zonas que apresentam um interesse ou vulnerabilidade natural particular, e igualmente a necessidade de facilitar o planeamento de emergência em caso de ocorrência de um acidente grave.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros devem garantir que a sua política de ocupação dos solos e os procedimentos para a sua aplicação tomem em consideração as medidas técnicas e outras adoptadas nos termos do nº 1 do artigo 5º e a necessidade, a longo prazo, de separar os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva das zonas residenciais, das zonas de utilização pública intensiva e das zonas que apresentam um interesse ou vulnerabilidade natural particular, e igualmente a necessidade de facilitar o planeamento de emergência em caso de ocorrência de um acidente grave.

(Alteração 44)

Artigo 12º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros devem informar a Comissão dos critérios de localização dos estabelecimentos e planeamento da ocupação dos solos aplicados para efeitos do nº 1. A Comissão deve, se necessário, estabelecer directrizes relativas a tais critérios em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22º.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros devem informar a Comissão dos critérios de localização dos estabelecimentos e planeamento da ocupação dos solos aplicados para efeitos do nº 1. A Comissão deve, se necessário, adoptar critérios harmonizados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22º.

(Alteração 45)

Artigo 12º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que sejam determinados perímetros de segurança em redor dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva de modo a que, em caso de acidente, seja garantida a segurança das populações vizinhas.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros deverão comprometer-se a impedir que qualquer novo ordenamento possa ser autorizado nesse perímetro, excepto se estiver ligado à actividade do estabelecimento, e a tomar as medidas correspondentes que se mostrem necessárias a nível dos regulamentos de urbanismo aplicáveis a essa área.

(Alteração 46)

Artigo 12º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Qualquer transferência de tecnologia relacionada com um estabelecimento associado a um risco de acidente grave (do ponto de vista do processo de fabrico ou da armazenagem) terá de ser acompanhada da transferência das técnicas apropriadas e da informação necessária ao funcionamento seguro do estabelecimento.

(Alteração 47)

Artigo 13º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-membros devem velar por que as pessoas susceptíveis de ser afectadas por um acidente grave com origem num estabelecimento abrangido pelo artigo 9º sejam automaticamente informadas das medidas de segurança e do comportamento a adoptar em caso de acidente. Estas informações devem ser reexaminadas com uma periodicidade de dois anos e, se necessário, repetidas e actualizadas, pelo menos sempre que se verificar qualquer modificação nos termos do artigo 10º. Estas informações devem ainda encontrar-se permanentemente à disposição do público. O intervalo máximo entre a repetição das informações prestadas ao público não deverá, em caso algum, exceder quatro anos.

>Texto após votação do PE>

1. Por força do artigo 3º da Directiva 90/313/CEE (1), as pessoas susceptíveis de ser afectadas por um acidente grave com origem num estabelecimento abrangido pelo artigo 9º, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva que apresente um pedido nesse sentido, sem ser obrigada a invocar um interesse, serão automaticamente informadas dos riscos de acidente, das medidas de segurança e do comportamento a adoptar em caso de acidente. Estas informações deverão ser reexaminadas com uma periodicidade de dois anos e, se necessário, repetidas e actualizadas, pelo menos sempre que se verificar qualquer modificação na acepção do artigo 10º. Estas informações deverão ainda encontrar-se permanentemente à disposições do público. O intervalo máximo entre a repetição das informações prestadas ao público não deverá, em caso algum, exceder quatro anos.

(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(Alteração 48)

Artigo 13º, nº 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Estas informações devem incluir, pelo menos, os elementos constantes do Anexo IV.

>Texto após votação do PE>

Estas informações devem incluir, pelo menos, os elementos constantes do Anexo IV. Ninguém poderá ser objecto de procedimento judicial baseado na respectiva divulgação pública.

(Alteração 49)

Artigo 13º, nº4

>Texto original>

4. Os Estados-membros velarão por que o relatório de segurança seja colocado à disposição do público. O operador pode solicitar à autoridade competente que não divulgue ao público algumas partes do relatório, por motivos atinentes ao sigilo industrial, comercial ou pessoal, à segurança pública ou à defesa nacional. Em tais casos, após a autoridade competente ter dado o seu acordo, o operador fornecerá à autoridade e colocará à disposição do público um relatório alterado que exclui tais matérias.

>Texto após votação do PE>

4. O relatório de segurança deve ser divulgado ao público. O operador pode solicitar à autoridade competente, se fundamentar o seu pedido e se a omissão pretendida não afectar a segurança da população, que aquela não divulgue ao público algumas partes do relatório, por motivos atinentes ao sigilo industrial, comercial ou pessoal, à segurança pública ou à defesa nacional. Em tais casos, após a autoridade competente ter dado o seu acordo, o operador fornecerá à autoridade um relatório alterado que exclua tais matérias e que será divulgado ao público.

(Alteração 50)

Artigo 13º, nº 5

>Texto original>

5. Os Estados-membros velarão por que o público possa participar no debate e nos procedimentos relativos:

>Texto após votação do PE>

5. Os Estados-membros zelarão por que o público participe no debate e nos procedimentos relativos:

>Texto original>

- à elaboração dos projectos de criação de novos estabelecimentos abrangidos pelo artigo 9º, de modificações em estabelecimentos existentes nos termos do artigo 10º, quando estas modificações se encontrem submetidas aos requisitos em matéria de ordenamento do território previstos na presente directiva, bem como aos projectos de realização de extensões em torno de estabelecimentos existentes,

>Texto após votação do PE>

- à elaboração dos projectos de criação de novos estabelecimentos abrangidos pelo artigo 9º, de modificações em estabelecimentos existentes nos termos do artigo 10º, quando estas modificações se encontrem submetidas aos requisitos em matéria de ordenamento do território previstos na presente directiva, bem como aos projectos de realização de extensões em torno de estabelecimentos existentes,

>Texto original>

- às políticas e critérios de controlo dos riscos de acidentes graves adoptados pela autoridade competente, bem como às políticas de ordenamento do território e procedimentos em matéria de definição de localizações e ocupação dos solos, desenvolvidos com o objectivo de aplicar a presente directiva.

>Texto após votação do PE>

- às políticas e critérios de controlo dos riscos de acidentes graves adoptados pela autoridade competente, bem como às políticas de ordenamento do território e procedimentos em matéria de definição de localizações e ocupação dos solos, desenvolvidos com o objectivo de aplicar a presente directiva.

(Alteração 51)

Artigo 13º, nº 6, segundo parágrafo

>Texto original>

O inventário deve ser actualizado anualmente e colocado à disposição do público, no estabelecimento.

>Texto após votação do PE>

O inventário deve ser actualizado anualmente e colocado à disposição do público, no estabelecimento e junto da autoridade competente a que for fornecido. Ninguém poderá ser objecto de procedimento judicial baseado na divulgação pública desse inventário.

(Alteração 52)

Artigo 15º, nº 1, parte introdutória

>Texto original>

1. Para efeitos de prevenção dos acidentes graves e da limitação das respectivas consequências, os Estados-membros devem informar sem demora a Comissão dos acidentes graves ocorridos no seu território e transmitir-lhe-ão os seguintes elementos:

>Texto após votação do PE>

1. Para efeitos de prevenção dos acidentes graves e da limitação das respectivas consequências, os Estados-membros devem informar sem demora a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente dos acidentes graves ocorridos no seu território e transmitir-lhes os seguintes elementos:

(Alteração 53)

Artigo 15º, nº 1, alínea c)

>Texto original>

c) Descrição sucinta das circunstâncias do acidente, incluindo as substâncias perigosas envolvidas e os efeitos imediatos no homem e no ambiente;

>Texto após votação do PE>

c) Descrição sucinta das circunstâncias do acidente, incluindo as substâncias perigosas envolvidas e os efeitos no homem e no ambiente;

(Alteração 54)

Artigo 15º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. Os Estados-membros, logo que tenham reunido as informações previstas no artigo 14º, devem informar a Comissão do resultado da sua análise e comunicar- lhe-ão as suas recomendações utilizando um modelo de relatório estabelecido e mantido actualizado mediante o procedimento previsto no artigo 22º.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros, logo que tenham reunido as informações previstas no artigo 14º, devem informar a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente do resultado da sua análise e comunicar-lhes as suas recomendações utilizando um modelo de relatório estabelecido e mantido actualizado mediante o procedimento previsto no artigo 22º.

(Alteração 55)

Artigo 15º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o nome e o endereço de qualquer organismo susceptível de possuir informações sobre acidentes graves e que se encontre em condições de aconselhar as autoridades competentes de outros Estados-membros que necessitem de intervir em caso de ocorrência de um acidente dessa natureza.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente o nome e o endereço de qualquer organismo susceptível de possuir informações sobre acidentes graves e que se encontre em condições de aconselhar as autoridades competentes de outros Estados-membros que necessitem de intervir em caso de ocorrência de um acidente dessa natureza.

(Alteração 56)

Artigo 17º, nº 1, segundo parágrafo, segundo travessão

>Texto original>

- não tiver sido elaborado um plano de emergência externo dentro do prazo fixado.

>Texto após votação do PE>

- não tiver sido elaborado um plano de emergência externo dentro do prazo fixado, por as informações previstas no artigo 11º não terem sido comunicadas nas condições e prazos previstos no mesmo artigo.

(Alteração 57)

Artigo 17º, nº 1, terceiro parágrafo

>Texto original>

Em conformidade com os respectivos sistemas jurídicos, os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias que garantam, no caso de a autoridade competente proibir a utilização ou a entrada em funcionamento de qualquer estabelecimento, instalação ou local de armazenagem, na sua totalidade ou em parte, em virtude de não ter sido preparado um plano de emergência externo dentro do prazo especificado, que o operador possa requerer o reembolso, a cargo das entidades públicas responsáveis pela preparação de tais planos, das despesas eventualmente incorridas em virtude da proibição.

>Texto após votação do PE>

Caso o plano de emergência externo não tenha sido preparado dentro do prazo especificado em consequência de atraso imputável exclusivamente à autoridade competente, e se se revelar que é urgente proibir a utilização ou a entrada em funcionamento de qualquer estabelecimento, o operador pode exigir uma compensação, a cargo das autoridades responsáveis pela preparação de tais planos, das despesas em que tiver incorrido em virtude da proibição e de qualquer prejuízo que comprometa a utilidade e o valor do investimento. As autoridades responsáveis não serão obrigadas a atribuir essa compensação se as informações previstas no artigo 11º não lhes tiverem sido comunicadas nos prazos prescritos no mesmo artigo.

(Alteração 81)

Artigo 18º, nº 2, alínea c)

>Texto original>

c) Todos os estabelecimentos serão objecto de um programa sistemático de inspecções. Salvo se a autoridade competente tiver estabelecido um programa de inspecções que preveja um período mais extenso entre inspecções, com base numa avaliação sistemática dos riscos de acidente grave associados ao estabelecimento em causa, pelo menos uma inspecção efectuada pela autoridade competente de doze em doze meses em cada estabelecimento abrangido pelo artigo 9º;

>Texto após votação do PE>

c) Todos os estabelecimentos serão objecto de um programa sistemático de inspecções. Salvo se a autoridade competente tiver estabelecido um programa de inspecções que preveja um período mais curto entre inspecções, com base numa avaliação sistemática dos riscos de acidente grave associados ao estabelecimento em causa, será efectuada em cada estabelecimento abrangido pelo artigo 9º, pelo menos uma inspecção de três em três anos pela autoridade competente ou por peritos ou organismos que ajam sob as suas ordens (como, por exemplo, o organismo de controlo técnico);

(Alteração 59)

Artigo 19º, nº 1, parte introdutória

>Texto original>

1. A Comissão deve organizar e manter à disposição dos Estados-membros um ficheiro e um sistema de informação reunindo os dados relativos aos acidentes graves ocorridos no território dos Estados-membros, com os seguintes objectivos:

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente devem organizar e manter à disposição dos Estados-membros um ficheiro e um sistema de informação reunindo os dados relativos aos acidentes graves ocorridos no território dos Estados-membros, com os seguintes objectivos:

(Alteração 60)

Artigo 19º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros devem transmitir à Comissão um relatório anual sobre o número e tipo de estabelecimentos abrangidos pelos artigos 6º e 9º, o número de relatórios de segurança recebidos, o número de planos de emergência internos e externos elaborados e o número de inspecções efectuadas. A Comissão publicará anualmente um resumo destas informações.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros devem transmitir à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente um relatório anual sobre o número e tipo dos estabelecimentos abrangidos pelos artigos 6º e 9º, o número de relatórios de segurança recebidos, o número de planos de emergência internos e externos elaborados e o número de inspecções efectuadas. A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente publicarão anualmente um resumo destas informações.

(Alteração 73)

Artigo 19º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão estabelecerá relações adequadas com os órgãos especializados das organizações internacionais, nomeadamente da OCDE, de forma a garantir a definição de normas internacionais para o controlo dos riscos de acidentes graves.

(Alteração nº 105)

Artigo 19º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Até 30 de Junho de 1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu uma proposta de Anexo IV bis relativo aos princípios e critérios determinantes para a prevenção de acidentes graves e para as medidas a adoptar em caso de acidente grave.

(Alteração 61)

Artigo 20º, nº 1, parte introdutória

>Texto original>

1. As informações recolhidas pelas autoridades competentes e pela Comissão no cumprimento da presente directiva são confidenciais apenas na medida em que afectem:

>Texto após votação do PE>

1. As informações recolhidas pelas autoridades competentes, pela Comissão e pela Agência Europeia do Ambiente no cumprimento da presente directiva são confidenciais apenas na medida em que afectem:

(Alteração 62)

Artigo 20º, nº 1, primeiro travessão

>Texto original>

- a confidencialidade dos processos das autoridades competentes e da Comissão,

>Texto após votação do PE>

- os debates à porta fechada das autoridades competentes, da Agência Europeia do Ambiente e da Comissão,

(Alteração 63)

Artigo 20º, nº 1, terceiro travessão

>Texto original>

- a segurança pública ou outros aspectos de segurança,

>Texto após votação do PE>

- a segurança pública,

(Alteração 64)

Artigo 20º, nº 1, sétimo travessão

>Texto original>

- elementos fornecidos por terceiros sem obrigação legal de o fazerem.

>Texto após votação do PE>

- elementos fornecidos por terceiros sem obrigação legal de o fazerem e que tenham manifestado o carácter confidencial das suas informações.

(Alteração 65)

Artigo 20º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Ninguém poderá ser objecto de procedimento judicial por divulgar ao público informações não confidenciais;

(Alteração 66)

Artigo 21º

>Texto original>

O procedimento estabelecido no artigo 22º deve ser utilizado na adaptação dos anexos ao progresso técnico e na definição: dos critérios comunitários harmonizados referidos no nº 3 do artigo 8º, no nº 8 do artigo 9º, no nº 7 do artigo 11º, no nº 3 do artigo 14º e no nº 5 do artigo 18º; das directrizes referidas no nº 3 do artigo 12º e do modelo de relatório referido no nº 2 do artigo 15º.

>Texto após votação do PE>

O procedimento estabelecido no artigo 22º deve ser utilizado na definição dos critérios referidos no nº 3 do artigo 12º e do modelo de relatório referido no nº 2 do artigo 15º.

(Alteração 107)

Artigo 22º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As medidas necessárias para a adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso técnico e para as posteriores alterações da mesma serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 1 do artigo 130º-S do Tratado.

(Alteração 68)

Artigo 22º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão será assistida por um Comité denominado «de Gestão», composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O Representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, a Comissão comunicá- las-á imediatamente ao Conselho.

Neste caso:

A Comissão diferirá a aplicação das medidas que tiver aprovado por um prazo que será fixado em cada acto a adoptar pelo Conselho, mas que não poderá em nenhum caso ultrapassar três meses a contar da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

(Alteração 117)

Anexo I, Parte 1, Coluna 1, categorias 7, 21-23 e 28

>Texto original>

Trióxido de diníquel

Monóxido de níquel

Dióxido de níquel

Sulfureto de níquel

Dissulfureto de triníquel

>Texto após votação do PE>

Trióxido de diníquel (em pó)

Monóxido de níquel (em pó)

Dióxido de níquel (em pó)

Sulfureto de níquel (em pó)

Dissulfureto de triníquel (em pó)

(Alteração 69)

Anexo I, Parte 2, Coluna 1, categorias 4 e 5

>Texto original>

4. EXPLOSIVO [(substância ou preparação abrangida pela definição dada na nota 2.a)]

>Texto após votação do PE>

4. EXPLOSIVO [(substância ou preparação abrangida pela definição dada na nota 2.a)](1)

>Texto original>

5. EXPLOSIVO [(substância ou preparação abrangida pela definição dada na nota 2.b)]

>Texto após votação do PE>

5. EXPLOSIVO [(substância ou preparação abrangida pela definição dada na nota 2.b)](1)

(1) Não é aplicável às munições utilizadas para fins civis.

(Alteração 70)

Anexo IV bis (novo)

>Texto após votação do PE>

IV bis

PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS EM QUE SE DEVE BASEAR A PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES E MEDIDAS A ADOPTAR EM CASO DE ACIDENTES GRAVES

(O anexo em causa deverá ser elaborado pela Comissão.)

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva (CE) do Conselho relativa ao controlo dos riscos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas (COM(94)0004 - C3-0116/94 - 94/0014(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0004 - - 94/0014(SYN) ((JO C 106 de 14.4.1994, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 130º-S do Tratado CE (C3-0116/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0082/94),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.