EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), no período 20192023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul

Com a criação da Reunião das Partes, o Acordo SIOF visa assegurar a conservação a longo prazo dos recursos haliêuticos na zona do Acordo e promover o desenvolvimento sustentável da pesca. O Acordo entrou em vigor em 21 de junho de 2012.

A União é parte no Acordo SIOF, tendo-o ratificado pela Decisão 2008/780/CE do Conselho.

2.2.Reunião das Partes do SIOFA

A Reunião das Partes do SIOFA é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona do Acordo SIOF, e foi por este criada. Adota as medidas de conservação e de gestão para a utilização ótima dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.

Enquanto membro da Reunião das Partes, a União tem o direito de participar e de votar. A Reunião das Partes toma as suas decisões por consenso.

2.3.Decisões adotadas pela Reunião das Partes do SIOFA

A Reunião das Partes tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão das pescarias sob a sua alçada, sendo essas medidas vinculativas para as partes contratantes.

Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Acordo SIOF, juntamente com a norma 12.4 do Regulamento Interno do SIOFA, as medidas entram em vigor 90 dias depois de o SIOFA as notificar às partes contratantes.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

No caso do SIOFA, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9767/17 do Conselho, de 30 de maio de 2017, que estabelece a posição da União no âmbito do SIOFA para o período 20172021. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades do SIOFA. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

A Decisão 9767/17 não prevê o reexame da posição da União no SIOFA antes da reunião anual de 2022. Contudo, a grande maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das suas reuniões anuais de 2019. Por conseguinte, para promover a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e sincronizar o calendário dos processos de revisão, é conveniente antecipar a revisão da posição da União no âmbito do SIOFA para o período 2019–2023 e substituir assim a Decisão 9767/17.

A Decisão 9767/17 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP. Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta.