Ao ratificarem o Protocolo, os Estados-Membros formulam as reservas, declarações, notificações ou comunicações constantes do anexo.

[Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda notificou [por carta de ... ,] a sua intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]

(13)[Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselhoe emitiu parecer em …

(10)A União Europeia não pode tornar-se Parte no Protocolo, uma vez que tanto o Protocolo como a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime estão abertos apenas aos Estados.

(8)Dado que o Protocolo estabelece salvaguardas adequadas, em consonância com os requisitos aplicáveis às transferências internacionais de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva (UE) 2016/680, a sua entrada em vigor contribuirá para promover as normas da União em matéria de proteção de dados a nível mundial, facilitará os fluxos de dados entre as Partes que são Estados-Membros da UE e as que não o são e assegurará o cumprimento, por parte dos Estados-Membros da UE, das obrigações que lhes incumbem por força das regras da União em matéria de proteção de dados.

(7)Uma vez que o Protocolo prevê procedimentos rápidos que melhoram o acesso transfronteiras a provas eletrónicas e um elevado nível de salvaguardas, a sua entrada em vigor contribuirá para a luta contra o cibercrime e outras formas de criminalidade a nível mundial, facilitando a cooperação entre as Partes que são Estados-Membros da UE e as que não o são, assegurará um elevado nível de proteção das pessoas e permitirá resolver os conflitos de leis.

(6)Várias reservas, declarações, notificações e comunicações são relevantes para assegurar a compatibilidade do Protocolo com o direito e as políticas da União, a aplicação uniforme do Protocolo entre os Estados-Membros da UE nas suas relações com as Partes que não são membros da UE, bem como a aplicação efetiva do Protocolo.

(5)Graças à sua participação nas negociações, em nome da União, a Comissão assegurou a compatibilidade do Segundo Protocolo Adicional com as regras comuns pertinentes da União Europeia.

(3)As disposições do Protocolo inserem-se num domínio abrangido, em grande medida, por regras comuns na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, incluindo instrumentos que facilitam a cooperação judiciária em matéria penal, garantindo normas mínimas em matéria de direitos processuais, bem como salvaguardas em matéria de proteção de dados e da privacidade.

(2)O texto do Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas (a seguir designado «Protocolo») foi adotado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 17 de novembro de 2021 e deverá estar aberto à assinatura em março de 2022.

No que diz respeito ao acompanhamento, a Comissão participará nas reuniões do Comité da Convenção sobre o Cibercrime, no qual a União Europeia é reconhecida como organização com estatuto de observador.

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. A aplicação do Protocolo pode gerar custos pontuais para os Estados-Membros, e os custos para as autoridades dos Estados-Membros poderão ser mais elevados devido ao aumento previsto do número de casos.

Os instrumentos de cooperação previstos pelo Protocolo são suscetíveis de afetar os direitos fundamentais quando os dados de uma pessoa podem ser obtidos no contexto de um processo penal, incluindo, por exemplo, o direito a um processo equitativo, o direito à privacidade e o direito à proteção dos dados pessoais. O Protocolo segue uma abordagem baseada nos direitos e prevê condições e salvaguardas em consonância com os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950. Em especial, o Protocolo prevê salvaguardas específicas em matéria de proteção de dados. Sempre que necessário, o Protocolo constitui também uma base para as Partes formularem determinadas reservas, declarações ou notificações e prevê os motivos para recusar a cooperação em resposta a um pedido em situações específicas. Tal garante a compatibilidade do Protocolo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O Protocolo pode ter implicações para certas categorias de prestadores de serviços, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), uma vez que podem ser objeto de pedidos e ordens relativos a provas eletrónicas ao abrigo do Protocolo. No entanto, estes prestadores recebem já frequentemente pedidos deste tipo através de outros canais existentes, que por vezes são transmitidos por outras autoridades, nomeadamente com base na Convenção, noutros tratados de auxílio judiciário mútuo ou noutros quadros, incluindo as políticas multissetoriais de governação da Internet. Além disso, os prestadores de serviços, incluindo as PME, beneficiarão de um quadro jurídico claro a nível internacional e de uma abordagem comum de todas as Partes no Protocolo.

No decurso das negociações, a Comissão consultou com regularidade o Comité Especial do Conselho para as negociações, em conformidade com a Decisão do Conselho da União Europeia, de 6 de junho de 2019, que autoriza a Comissão a participar nas negociações em nome da União, o que constituiu uma oportunidade para os peritos dos Estados‑Membros contribuírem para o processo de elaboração da posição da União. Alguns peritos dos Estados-Membros continuaram também a participar nas negociações, juntamente com a Comissão, que participou em nome da União. Foram igualmente realizadas consultas às partes interessadas (ver supra).

A Comissão, na sua qualidade de negociadora em nome da União, também trocou pontos de vista com as autoridades responsáveis pela proteção de dados e organizou reuniões de consulta específicas ao longo de 2019 e 2021 com organizações da sociedade civil, prestadores de serviços e associações comerciais. A Comissão teve em conta os contributos recebidos no âmbito desta troca de pontos de vista.

O Conselho da Europa organizou seis rondas de consultas públicas sobre as negociações do Protocolo, em julho e novembro de 2018, fevereiro e novembro de 2019, dezembro de 2020 e maio de 2021. As Partes analisaram os contributos recebidos no âmbito dessas consultas.

Os objetivos da União no que respeita à presente proposta, enunciados na secção 2.5, só podem ser alcançados através da celebração de um acordo internacional vinculativo que preveja as medidas de cooperação necessárias, garantindo simultaneamente uma proteção adequada dos direitos fundamentais. O Protocolo atinge este objetivo. As disposições do Protocolo limitam-se ao necessário para atingir os seus principais objetivos. Uma ação unilateral não constitui uma alternativa, uma vez que não proporcionaria uma base suficiente para a cooperação com os países terceiros e não poderia assegurar a necessária proteção dos direitos fundamentais. Além disso, a adesão a um acordo multilateral como o Protocolo, que a União pôde negociar, é mais eficaz do que encetar negociações com vários países terceiros a nível bilateral. Partindo do pressuposto de que as 66 Partes, bem como as futuras novas Partes, ratificarão o Protocolo, este proporcionará um quadro jurídico comum para a cooperação dos Estados-Membros da UE com os seus parceiros internacionais mais importantes na luta contra a criminalidade.

O Protocolo é, por conseguinte, da competência externa exclusiva da União. A ratificação do Protocolo pelos Estados-Membros, no interesse da União, pode, assim, ter lugar com base no artigo 16.º, no artigo 82.º, n.º 1, e no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE.

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração seja suscetível de afetar regras comuns da UE ou de alterar o alcance das mesmas. As disposições do Protocolo inserem-se num domínio abrangido, em grande medida, por normas comuns, tal como estabelecido na secção 2.3 supra.

A competência da União para legislar sobre questões relacionadas com a facilitação da cooperação entre autoridades judiciárias ou equivalentes no âmbito de processos penais e da execução das decisões decorre do artigo 82.º, n.º 1, do TFUE. A competência da União em matéria de proteção de dados de caráter pessoal decorre do artigo 16.º do TFUE.

Em terceiro lugar, o Protocolo permitirá resolver e prevenir conflitos de leis, que afetam tanto as autoridades como os prestadores de serviços do setor privado e outras entidades, estabelecendo normas compatíveis a nível internacional para o acesso transfronteiras a provas eletrónicas.

Em segundo lugar, o Protocolo assegurará que essas medidas para obter acesso às provas eletrónicas sejam utilizadas de forma a permitir que os Estados-Membros respeitem os direitos fundamentais, incluindo os direitos processuais no âmbito de processos penais, o direito à privacidade e o direito à proteção dos dados pessoais. Na ausência de normas claras a nível internacional, as práticas existentes podem colocar desafios em termos de segurança jurídica, transparência, responsabilização e respeito pelos direitos fundamentais e pelas garantias processuais dos suspeitos nas investigações criminais.

Em primeiro lugar, o Protocolo permitirá melhorar os meios de que dispõem as autoridades policiais e judiciais para obter as provas eletrónicas necessárias para as investigações criminais. Tendo em conta a importância crescente das provas eletrónicas para as investigações criminais, é urgente que as autoridades policiais e judiciais disponham dos instrumentos adequados para obter acesso às provas eletrónicas de forma eficaz, a fim de garantir que possam combater eficazmente a criminalidade em linha.

Os Estados-Membros da UE devem tomar as medidas necessárias para assegurar a rápida entrada em vigor e ratificação do Protocolo, o que é importante tendo em conta uma série de fatores.

O Protocolo entrará em vigor logo que cinco Partes tiverem manifestado o seu consentimento em ficar vinculadas pelo Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.os 1 e 2. A cerimónia de assinatura do Protocolo está prevista para março de 2022.

Por último, os Estados-Membros devem também tomar as medidas necessárias nos termos do artigo 14.º, n.º 11.c, para assegurar que a Parte recetora é informada, no momento da transferência, da obrigação, prevista no direito da União, de notificar a pessoa a quem os dados dizem respeito, bem como de fornecer os dados de contacto adequados para permitir à Parte recetora informar a autoridade competente do Estado‑Membro da UE logo que deixem de se aplicar as restrições de confidencialidade e a notificação possa ser enviada.

Os Estados-Membros devem efetuar as comunicações nos termos do artigo 7.º, n.º 5.e, do artigo 8.º, n.os 10.a e 10.b, do artigo 14.º, n.º 7.c e n.º 10.b, a fim de assegurar uma aplicação globalmente eficaz do Protocolo.

Os Estados-Membros são igualmente incentivados a abster-se de fazer a declaração prevista no artigo 9.º, n.º 1.b, a fim de assegurar uma aplicação eficaz do Protocolo.

Além disso, a fim de assegurar uma aplicação uniforme do Protocolo pelos Estados‑Membros da UE no âmbito da sua cooperação com as Partes que não são Estados‑Membros da UE, os Estados-Membros são convidados a não formular uma reserva nos termos do artigo 8.º, n.º 13, também porque tal reserva teria efeitos recíprocos. Os Estados-Membros devem formular a declaração nos termos do artigo 8.º, n.º 4, a fim de garantir que as injunções possam ser executadas caso sejam necessárias informações adicionais de apoio, por exemplo, sobre as circunstâncias do caso em apreço, a fim de avaliar a proporcionalidade e a necessidade.

A fim de assegurar a compatibilidade entre as disposições do Protocolo e o direito e as políticas pertinentes da União, os Estados-Membros não devem formular reservas nos termos do artigo 7.º, n.os 9.a e 9.b. Além disso, os Estados-Membros devem fazer a declaração nos termos do artigo 7.º, n.º 2.b, e a notificação nos termos do artigo 7.º, n.º 5.a. A ausência dessas reservas, bem como a apresentação da declaração e da notificação, são importantes para assegurar a compatibilidade do Protocolo com as propostas legislativas da Comissão em matéria de provas eletrónicas, nomeadamente à medida que o projeto legislativo evolui nos debates com os colegisladores.

O Protocolo constitui uma base para as Partes formularem determinadas reservas e para fazerem declarações, notificações ou comunicações em relação a determinados artigos. Os Estados-Membros devem adotar uma abordagem uniforme relativamente a certas reservas, declarações, notificações e comunicações, tal como estabelecido no anexo da presente decisão. A fim de assegurar a compatibilidade da aplicação do Protocolo com o direito da União, os Estados-Membros da UE devem tomar a posição a seguir exposta no que diz respeito a essas reservas e declarações. Sempre que o Protocolo constitua uma base para outras reservas, declarações, notificações ou comunicações, a presente proposta autoriza os Estados-Membros a examinar e formular as suas próprias reservas, declarações, notificações ou comunicações.

Além disso, a Comissão assegurou que as disposições do Protocolo e as propostas da Comissão em matéria de provas eletrónicas fossem compatíveis, nomeadamente à medida que o projeto de legislação evoluiu nos debates com os colegisladores, e que o Protocolo não desse origem a conflitos de leis. Em especial, a Comissão assegurou que o Protocolo incluísse salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados e privacidade, que permitam aos prestadores de serviços da UE cumprir as suas obrigações ao abrigo da legislação da UE em matéria de proteção de dados e privacidade, na medida em que o Protocolo constitui um fundamento jurídico para as transferências de dados em resposta a injunções ou pedidos emitidos por uma autoridade de uma Parte no Protocolo não pertencente à UE que exijam que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante da UE divulgue dados pessoais ou dados de comunicações eletrónicas.

A Comissão, ao participar nas negociações em nome da União, velou por que o Protocolo seja plenamente compatível com o direito da União e com as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do mesmo. Em especial, a Comissão garantiu que as disposições do Protocolo permitam aos Estados-Membros respeitar os direitos fundamentais, as liberdades e os princípios gerais do direito da União consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo a proporcionalidade, os direitos processuais, a presunção de inocência e os direitos de defesa das pessoas sujeitas a processos penais, bem como a privacidade e a proteção dos dados pessoais e dos dados de comunicações eletrónicas, quando esses dados são tratados, incluindo transferências para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de países situados fora da União Europeia, e quaisquer obrigações que incumbam às autoridades policiais e judiciais a este respeito. A Comissão teve igualmente em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e do Comité Europeu para a Proteção de Dados.

Há que ter em conta não só o direito da União no seu estado atual no domínio em causa, mas também a sua evolução futura, na medida em que tal seja previsível no momento da análise. O domínio abrangido pelo Protocolo é diretamente relevante para a evolução previsível do direito da União no futuro. A este respeito, importa referir as propostas da Comissão sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas, de abril de 2018.

Por último, no que respeita a outros acordos ou convénios ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1.c, os Estados-Membros devem considerar que só podem invocar esses outros acordos ou convénios se a Comissão Europeia tiver adotado uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.º do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ou do artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680 (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei) para o país terceiro em causa, que abranja as respetivas transferências de dados, ou se esse outro acordo ou convénio estabelecer salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados nos termos do artigo 46.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou do artigo 37.º, n.º 1.a, da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei.

Além disso, nos termos do artigo 14.º, n.º 1.b, do Protocolo, os Estados-Membros devem considerar que, para os Estados-Membros da UE que são Partes na Convenção 108+, essa Convenção, por si só, não constitui uma base adequada para as transferências transfronteiras de dados ao abrigo do Protocolo para outras Partes nessa Convenção. A este respeito, devem ter em conta a última frase do artigo 14.º, n.º 1, da Convenção 108+.

A compatibilidade do artigo 14.º, n.º 1, do Protocolo com as normas da União em matéria de proteção de dados exige igualmente que os Estados-Membros considerem o seguinte no que respeita a possíveis formas alternativas de assegurar a proteção adequada dos dados pessoais transferidos ao abrigo do Protocolo. No que diz respeito a outros acordos internacionais que estabelecem um quadro abrangente para a proteção de dados pessoais em conformidade com os requisitos aplicáveis da legislação das Partes em causa, nos termos do artigo 14.º, n.º 1.b, os Estados-Membros devem ter em conta que, no que diz respeito à cooperação direta, o Acordo-Quadro UE-EUA necessita de ser complementado com salvaguardas adicionais - a prever num acordo de transferência específico entre os EUA e a UE/seus Estados-Membros - que tenham em conta os requisitos únicos da transferência de provas eletrónicas diretamente pelos prestadores de serviços e não entre as autoridades.

O artigo 14.º, n.os 2 a 15, do Protocolo estabelece salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados na aceção das normas da União neste domínio, nomeadamente o artigo 46.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o artigo 37.º da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, bem como a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça Europeu. Em conformidade com os requisitos do direito da União e a fim de garantir a eficácia das salvaguardas estabelecidas no artigo 14.º do Protocolo, os Estados-Membros devem assegurar a notificação das pessoas cujos dados tenham sido transferidos, sob reserva de determinadas restrições, por exemplo, para evitar comprometer as investigações em curso. O artigo 14.º, n.º 11.c, do Protocolo constitui uma base para que os Estados-Membros cumpram este requisito.

Além disso, a União adotou várias diretivas que reforçam os direitos processuais dos suspeitos e arguidos. Estes instrumentos dizem respeito, em especial, aos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Protocolo. Um conjunto específico de salvaguardas diz respeito à proteção dos dados pessoais, que é um direito fundamental consagrado nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os dados pessoais só podem ser tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) com a Diretiva (UE) 2016/680 (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei). O direito fundamental de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações inclui o respeito pela privacidade das suas comunicações como elemento essencial. Os dados das comunicações eletrónicas só podem ser tratados em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE (Diretiva Privacidade Eletrónica). Estes instrumentos dizem respeito, nomeadamente, ao artigo 14.º do Protocolo.

O domínio regido pelo Protocolo é, em grande medida, abrangido por normas comuns baseadas no artigo 82.º, n.º 1, e no artigo 16.º do TFUE. O atual quadro jurídico da União Europeia inclui, nomeadamente, instrumentos relativos à cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal, tais como a Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho relativa às equipas de investigação conjuntas. A nível externo, a União Europeia celebrou uma série de acordos bilaterais entre a União e países terceiros, tais como os acordos sobre auxílio judiciário mútuo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, entre a União Europeia e o Japão e entre a União Europeia e a Noruega e a Islândia. O atual quadro jurídico da União Europeia inclui também o Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada deverão assegurar que a Procuradoria Europeia, no exercício das suas competências, tal como previstas nos artigos 22.º, 23.º e 25.º do Regulamento (UE) 2017/1939, possa solicitar cooperação ao abrigo do Protocolo da mesma forma que os procuradores nacionais desses Estados-Membros. Estes instrumentos e acordos dizem respeito, nomeadamente, aos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Protocolo.

O artigo 23.º, n.º 1, constitui uma base para as consultas entre as Partes, nomeadamente através do Comité da Convenção sobre o Cibercrime, em conformidade com o artigo 46.º da Convenção. O artigo 23.º, n.º 2, também estabelece uma base para a avaliação da utilização e da aplicação das disposições do Protocolo. O artigo 23.º, n.º 3, estabelece que a avaliação da utilização e da aplicação do artigo 14.º relativo à proteção de dados tem início logo que dez Partes tiverem manifestado o seu consentimento em ficar vinculadas pelo Protocolo.

O artigo 19.º, n.º 1, prevê que as Partes possam formular reservas em relação ao artigo 7.º, n.os 9.a e 9.b, ao artigo 8.º, n.º 13, e ao artigo 17.º. O artigo 19.º, n.º 2, prevê que as Partes possam formular declarações em relação ao artigo 7.º, n.º 2.b, e n.º 8, ao artigo 8.º, n.º 11, ao artigo 9.º, n.º 1.b, e n.º 5, ao artigo 10.º, n.º 9, ao artigo 12.º, n.º 3, e ao artigo 18.º, n.º 2. O artigo 19.º, n.º 3, determina que uma Parte formula as declarações, notificações ou comunicações identificadas no artigo 7.º, n.os 5.a e 5.e, no artigo 8.º, n.º 4 e n.os 10.a e 10b, no artigo 14.º, n.º 7.c, e n.º 10.b, e no artigo 17.º, n.º 2.

O capítulo IV do Protocolo estabelece as disposições finais. Entre outras coisas, o artigo 15.º, n.º 1.a, estabelece que as Partes podem definir as suas relações sobre as matérias enunciadas no Protocolo de outra forma, em conformidade com o artigo 39.º, n.º 2, da Convenção. O artigo 15.º, n.º 1.b, assegura que os Estados-Membros da UE que são Partes no Protocolo podem continuar a aplicar o direito da União nas suas relações mútuas. O artigo 15.º, n.º 2, determina igualmente que o artigo 39.º, n.º 3, da Convenção se aplica ao Protocolo.

Por último, tendo em conta o caráter multilateral do Protocolo, o seu artigo 14.º, n.os 1.b e 1.c, permite às Partes, nas suas relações bilaterais, acordar, em determinadas condições, formas alternativas de assegurar a proteção dos dados pessoais transferidos ao abrigo do Protocolo. Embora as salvaguardas previstas no artigo 14.º, n.os 2 a 15, se apliquem por norma às Partes que recebem dados pessoais, com base no artigo 14.º, n.º 1.b, as Partes vinculadas mutuamente por um acordo internacional que estabeleça um quadro abrangente para a proteção de dados pessoais, em conformidade com os requisitos aplicáveis da legislação das Partes em causa, podem também basear-se nesse quadro. Trata-se, por exemplo, da Convenção 108+ (para as Partes que autorizam transferências de dados para outras Partes ao abrigo dessa convenção) ou do Acordo-Quadro UE-EUA (no seu âmbito de aplicação, ou seja, para a transferência de dados pessoais entre autoridades e, em combinação com um acordo de transferência específico entre os EUA e a UE, para a cooperação direta entre autoridades e prestadores de serviços). Além disso, com base no artigo 14.º, n.º 1.c, as Partes podem igualmente determinar de comum acordo que a transferência de dados pessoais tem lugar com base noutros acordos ou convénios entre as Partes em causa. Para os Estados-Membros da UE, um acordo ou convénio alternativo deste tipo só pode ser invocado para as transferências de dados ao abrigo do Protocolo se essas transferências cumprirem os requisitos da legislação da União em matéria de proteção de dados, nomeadamente o capítulo V da Diretiva (UE) 2016/680 (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei) e, para a cooperação direta entre autoridades e prestadores de serviços nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Protocolo, o capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Como salvaguarda adicional, nos termos do artigo 14.º, n.º 15, se uma Parte dispuser de provas substanciais de que outra Parte está a violar de forma sistemática ou grave as salvaguardas estabelecidas no Protocolo, pode suspender a transferência de dados pessoais para essa Parte após consulta (o que não é exigido em caso de urgência). Os dados pessoais transferidos antes da suspensão continuam a ser tratados em conformidade com o Protocolo.

O artigo 14.º do Protocolo deve também ser lido em conjugação com o artigo 23.º do mesmo. O artigo 23.º reforça a eficácia das salvaguardas previstas no Protocolo, prevendo que o Comité da Convenção sobre o Cibercrime avalie a execução e a aplicação das medidas tomadas na legislação nacional para dar cumprimento às disposições do Protocolo. Em especial, o artigo 23.º, n.º 3, reconhece explicitamente que a aplicação do artigo 14.º pelas Partes será avaliada logo que dez Partes na Convenção tenham manifestado o seu consentimento em ficar vinculadas pelo Protocolo.

Nessa base, o artigo 14.º, n.os 2 a 15, estabelece princípios fundamentais em matéria de proteção de dados, incluindo a limitação da finalidade, a base jurídica, a qualidade dos dados e as regras aplicáveis ao tratamento de categorias especiais de dados, as obrigações aplicáveis aos responsáveis pelo tratamento, nomeadamente em matéria de conservação, manutenção de registos, segurança e no que respeita a transferências ulteriores, direitos individuais oponíveis, incluindo em matéria de notificação, acesso, retificação e tomada de decisões automatizada, supervisão independente e eficaz por uma ou mais autoridades, bem como vias de recurso administrativo e judicial. As salvaguardas abrangem todas as formas de cooperação previstas no Protocolo, com adaptações sempre que necessário para ter em conta as características específicas da cooperação direta (por exemplo, no contexto da notificação de violações). O exercício de certos direitos individuais pode ser adiado, limitado ou recusado sempre que necessário e proporcionado para perseguir objetivos de interesse público importantes, em especial para prevenir riscos para as investigações policiais em curso, o que também está em conformidade com o direito da União.

O artigo 14.º do Protocolo prevê a proteção dos dados pessoais, tal como definida no artigo 3.º do Protocolo, em consonância com o Protocolo de Alteração da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento de Dados de Caráter Pessoal (STCE 223) (Convenção 108+) e o direito da União.

O Protocolo segue uma abordagem baseada nos direitos, com condições e salvaguardas específicas, algumas das quais são incorporadas nas medidas de cooperação específicas, bem como no capítulo III do Protocolo. O artigo 13.º do Protocolo exige que as Partes assegurem que os poderes e procedimentos sejam sujeitos a um nível adequado de proteção dos direitos fundamentais que, em conformidade com o artigo 15.º da Convenção, garanta a aplicação do princípio da proporcionalidade.

O artigo 12.º fornece uma base para as investigações conjuntas e as equipas de investigação conjuntas.

O artigo 6.º estabelece uma base para a cooperação direta entre as autoridades competentes de uma Parte e as entidades que prestam serviços de registo de nomes de domínio noutra Parte, com vista à divulgação de dados de registo de nomes de domínio.

O capítulo II do Protocolo prevê medidas destinadas a reforçar a cooperação. Em primeiro lugar, o artigo 5.º, n.º 1, determina que as Partes devem cooperar, tanto quanto possível, com base no Protocolo. O artigo 5.º, n.os 2 a 5, determina a aplicação das medidas do Protocolo em relação aos tratados ou convénios de auxílio mútuo em vigor. O artigo 5.º, n.º 7, estabelece que as medidas previstas no capítulo II não restringem a cooperação entre as Partes, ou com prestadores de serviços ou outras entidades, através de outros acordos, convénios, práticas ou legislação nacional aplicáveis.

O artigo 4.º determina as línguas em que as Partes devem emitir injunções, pedidos ou notificações ao abrigo do Protocolo.

No artigo 3.º, são incluídas definições de «autoridades centrais», «autoridades competentes», «situações de emergência», «dados pessoais» e «Parte que procede à transferência». Estas definições aplicam-se ao Protocolo, juntamente com as definições incluídas na Convenção.

O capítulo I do Protocolo prevê disposições comuns. O artigo 2.º determina o âmbito de aplicação do Protocolo, em consonância com o âmbito de aplicação da Convenção: aplica-se a investigações ou processos penais específicos relativos a infrações penais relacionadas com sistemas e dados informáticos, bem como à recolha de provas de uma infração penal em formato eletrónico.

As disposições referidas nos parágrafos seguintes revestem-se de especial importância para o Protocolo. O Protocolo é acompanhado de um relatório explicativo pormenorizado. Embora o relatório explicativo não constitua um instrumento que forneça uma interpretação vinculativa do Protocolo, destina-se a «orientar e assistir as Partes» na aplicação do mesmo.

O Protocolo reconhece igualmente que uma cooperação transfronteiras eficaz para fins de justiça penal, incluindo entre as autoridades do setor público e as entidades do setor privado, exige condições efetivas e salvaguardas sólidas para a proteção dos direitos fundamentais. Para o efeito, o Protocolo segue uma abordagem baseada nos direitos e prevê condições e salvaguardas em consonância com os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950. Uma vez que as provas eletrónicas dizem frequentemente respeito a dados pessoais, o Protocolo inclui igualmente salvaguardas sólidas para a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

O objetivo do Protocolo é reforçar a cooperação em matéria de cibercriminalidade e de recolha de provas eletrónicas de uma infração penal para efeitos de investigações ou processos penais específicos. O Protocolo reconhece a necessidade de uma cooperação reforçada e mais eficaz entre os Estados e com o setor privado, bem como de uma maior clareza e segurança jurídica para os prestadores de serviços e outras entidades no que diz respeito às circunstâncias em que podem responder aos pedidos de divulgação de provas eletrónicas das autoridades de justiça penal de outras Partes.

Na reunião plenária de 28 de maio de 2021, o Comité da Convenção sobre o Cibercrime aprovou o projeto de Protocolo ao seu nível e enviou o projeto para adoção pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa. Em 17 de novembro de 2021, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou o Protocolo.

Em conformidade com o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, a Comissão também manteve o Parlamento Europeu informado das negociações através de relatórios escritos e apresentações orais.

A Comissão participou, em nome da União Europeia, nas negociações relativas ao Protocolo, em conformidade com a decisão do Conselho da União Europeia. Consultou sistematicamente o comité especial do Conselho para as negociações sobre a posição da União.

Tal como expresso na Estratégia da UE para a União da Segurança de 2020, na Estratégia de Cibersegurança da UE para a década digital de 2020 e na Estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada de 2021, a Comissão comprometeu-se a concluir rapidamente e com êxito as negociações do Protocolo. O Parlamento Europeu reconheceu igualmente a necessidade de concluir os trabalhos sobre o Protocolo na sua Resolução de 2021 sobre a Estratégia de Cibersegurança da UE para a década digital.

Na sequência do apelo do Conselho Europeu nas suas conclusões de 18 de outubro de 2018, a Comissão adotou, em 5 de fevereiro de 2019, uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a participar, em nome da União Europeia, nas negociações relativas a um segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados adotou um parecer sobre a recomendação em 2 de abril de 2019. Por decisão de 6 de junho de 2019, o Conselho da União Europeia autorizou a Comissão a participar, em nome da União Europeia, nas negociações relativas ao Segundo Protocolo Adicional.

Na sequência de propostas do Grupo «Provas na Nuvem» (Cloud Evidence Group), o Comité da Convenção sobre o Cibercrime adotou várias recomendações para dar resposta, nomeadamente através da negociação de um Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação internacional, ao problema colocado pelo facto de as provas eletrónicas relacionadas com a cibercriminalidade e outras infrações serem cada vez mais detidas por prestadores de serviços em jurisdições estrangeiras, enquanto as competências das autoridades policiais continuam a ser limitadas pelas fronteiras territoriais. Em junho de 2017, o Comité da Convenção sobre o Cibercrime aprovou o mandato para a preparação do Segundo Protocolo Adicional durante o período compreendido entre setembro de 2017 e dezembro de 2019. Tendo em conta a necessidade de dispor de mais tempo para finalizar os debates, bem como as limitações impostas pela pandemia de COVID-19 em 2020 e 2021, o Comité da Convenção sobre o Cibercrime prorrogou o mandato por duas vezes, até dezembro de 2020, e posteriormente até maio de 2021.

Não obstante os esforços envidados para negociar uma nova convenção sobre o cibercrime a nível das Nações Unidas, a Convenção de Budapeste continua a ser a principal convenção multilateral para a luta contra o cibercrime. A União apoia sistematicamente a Convenção, designadamente no quadro do financiamento de programas de reforço das capacidades.

A Convenção está aberta aos Estados membros do Conselho da Europa e, mediante convite, aos não membros. Atualmente, 66 países são Partes na Convenção, incluindo 26 Estados-Membros da União Europeia. A Convenção não prevê que a União Europeia possa aderir à Convenção. No entanto, a União Europeia é reconhecida como organização com estatuto de observador junto do Comité da Convenção sobre o Cibercrime (T-CY).

A Convenção de Budapeste do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (STCE n.º 185) (a seguir designada por «Convenção») visa facilitar a luta contra as infrações penais cometidas através das redes informáticas. A Convenção tem por objeto, 1) a harmonização dos elementos relativos a infrações no contexto do direito substantivo de âmbito nacional e das disposições conexas na área da cibercriminalidade, 2) a definição, ao abrigo do código de processo penal interno, dos poderes necessários para investigar e intentar ações penais relativamente a tais infrações, assim como a outras infrações cometidas por meio de um sistema informático ou às provas com elas relacionadas e existentes sob a forma eletrónica, e 3) a implantação de um regime rápido e eficaz de cooperação internacional.

Em todo o mundo se envidam esforços no sentido de melhorar o acesso transfronteiras às provas eletrónicas no âmbito de investigações criminais, a nível nacional, da União Europeia e internacional, nomeadamente através do Protocolo. É importante assegurar a compatibilidade das normas a nível internacional para evitar conflitos de leis quando se solicita o acesso transfronteiras a provas eletrónicas.

As provas eletrónicas assumem cada vez mais importância nas investigações criminais. A Comissão estima que, atualmente, as autoridades policiais e judiciais necessitam do acesso a provas eletrónicas em 85 % das investigações criminais, incluindo em matéria de cibercriminalidade. As provas das infrações penais são conservadas com cada vez maior frequência em formato eletrónico por prestadores de serviços em jurisdições estrangeiras, e para que a justiça penal atue com eficácia são necessárias medidas adequadas para obter tais provas a fim de defender o Estado de direito.

A cibercriminalidade continua a representar um desafio considerável para a nossa sociedade. Não obstante os esforços das autoridades policiais e judiciais, os ciberataques, incluindo os ataques de programas sequestradores (ransomware), estão a aumentar e a tornar-se mais sofisticados. Em especial, devido à natureza sem fronteiras da Internet, quase sempre as investigações em matéria de cibercriminalidade são investigações transnacionais, o que exige uma estreita cooperação entre as autoridades de diferentes países.

A presente proposta complementa uma proposta separada da Comissão de uma decisão do Conselho da União Europeia (a seguir designado por «Conselho») que autoriza os Estados-Membros a assinar o Protocolo no interesse da União Europeia.

A presente proposta diz respeito à decisão que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste do Conselho da Europa sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas (a seguir designado por «Protocolo»). O objetivo do Protocolo é estabelecer regras comuns a nível internacional para reforçar a cooperação em matéria de cibercriminalidade e a recolha de provas em formato eletrónico para as investigações e os processos penais.

Os Estados-Membros asseguram que, para efeitos da aplicação do artigo 14.º, n.º 1.c, do Protocolo, só podem invocar outros acordos ou convénios se a Comissão Europeia tiver adotado uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.º do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ou do artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680 (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei) em relação ao país terceiro em causa que abranja as respetivas transferências de dados, ou se esse outro acordo ou convénio estabelecer salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados nos termos do artigo 46.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei.

«Para efeitos do artigo 14.º, n.º 1.b, do Segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, consideramos que o Acordo-Quadro UE-EUA se aplica às transferências recíprocas de dados pessoais ao abrigo do Protocolo entre as autoridades competentes. No que respeita às transferências entre prestadores de serviços no nosso território e autoridades dos Estados Unidos realizadas ao abrigo do Protocolo, o Acordo só é aplicável em combinação com outro acordo de transferência específico que integre os requisitos específicos da transferência de provas eletrónicas diretamente pelos prestadores de serviços e não entre autoridades».

No que diz respeito às transferências internacionais com base no Acordo-Quadro UE‑EUA, os Estados-Membros comunicam às autoridades competentes dos Estados Unidos, para efeitos do artigo 14.º, n.º 1.b, do Protocolo, que o Acordo se aplica às transferências recíprocas de dados pessoais ao abrigo do Protocolo entre as autoridades competentes. No entanto, os Estados-Membros têm em conta que o Acordo deve ser complementado com salvaguardas adicionais que integrem os requisitos únicos da transferência de provas eletrónicas diretamente pelos prestadores de serviços e não entre autoridades, tal como previsto no Protocolo. Consequentemente, os Estados-Membros, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, transmitem a seguinte comunicação às autoridades competentes dos Estados Unidos:

Os Estados-Membros asseguram que, quando transferem dados para efeitos do Protocolo, a Parte recetora é informada de que o quadro jurídico interno destes exige que a pessoa cujos dados são fornecidos seja informada pessoalmente dessa transferência, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 11.c, do Protocolo.

Os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia asseguram que a Procuradoria Europeia, no exercício das suas competências, tal como previstas nos artigos 22.º, 23.º e 25.º do Regulamento (UE) 2017/1939, possa solicitar cooperação ao abrigo do Protocolo da mesma forma que os procuradores nacionais desses Estados-Membros.

Os Estados-Membros comunicam a autoridade ou autoridades competentes para conceder uma autorização para efeitos do artigo 14.º, n.º 10.b, em relação à transferência ulterior para outro Estado ou organização internacional de dados recebidos ao abrigo do Protocolo.

Os Estados-Membros comunicam e mantêm atualizados os dados de contacto das autoridades designadas nos termos do artigo 8.º, n.º 10.a, para emitir uma injunção ao abrigo do artigo 8.º, e os das autoridades designadas nos termos do artigo 8.º, n.º 10.b, para receber uma injunção nos termos do artigo 8.º. Os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia incluem a Procuradoria Europeia, no exercício das suas competências previstas nos artigos 22.º, 23.º e 25.º do Regulamento (UE) 2017/1939, entre as autoridades cujos dados de contacto são comunicados nos termos do artigo 8.º, n.os 10.a e 10.b.

«São necessárias informações de apoio adicionais para dar cumprimento às injunções previstas no artigo 8.º, n.º 1. As informações de apoio adicionais exigidas dependerão das circunstâncias da injunção e da investigação ou do procedimento correspondente».

Os Estados-Membros declaram, nos termos do artigo 8.º, n.º 4, que são necessárias informações de apoio adicionais para dar cumprimento às injunções previstas no artigo 8.º, n.º 1. Consequentemente, os Estados-Membros devem, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, formular a seguinte declaração:

Nos termos do artigo 7.º, n.º 5.e, os Estados-Membros designam uma autoridade única para receber uma notificação nos termos do artigo 7.º, n.º 5.a, e realizar as ações descritas nos n.os 5.b, 5.c e 5.d, e comunicam os dados de contacto dessa autoridade.

«Quando é emitida uma injunção nos termos do artigo 7.º, n.º 1, a um prestador de serviços no território de [Estado-Membro], é exigida em todos os casos a notificação simultânea da injunção, das informações suplementares e de um resumo dos factos relacionados com a investigação ou o procedimento».

Os Estados-Membros devem notificar que, em caso de emissão de uma injunção nos termos do artigo 7.º, n.º 1, a um prestador de serviços no seu território, é necessária uma notificação simultânea da injunção, das informações suplementares e de um resumo dos factos relacionados com a investigação ou procedimento, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 5.a. Consequentemente, os Estados-Membros devem, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, efetuar a seguinte notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa:

O Protocolo exige igualmente que as Partes, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, formulem declarações, notificações ou comunicações em relação a uma série de artigos do Protocolo.

Os Estados-Membros são encorajados a abster-se de declarar, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1.b, que não executarão os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1.a (divulgação expedita de dados informáticos em caso de emergência), cuja finalidade seja apenas a divulgação de dados relativos aos assinantes.

Os Estados-Membros formulam a declaração referida artigo 7.º, n.º 2.b, indicando que as injunções emitidas a prestadores de serviços no seu território devem ser emitidas por um procurador ou por outra autoridade judicial, ou ser emitidas sob supervisão independente. Assim, ao depositar o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, os Estados‑Membros devem formular a seguinte declaração:

O Protocolo permite igualmente que uma Parte, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, formule uma declaração em relação a uma série de artigos do Protocolo.

O Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime do Conselho da Europa relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas (a seguir designado por «Protocolo») permite que uma Parte declare, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, que formula uma reserva em relação a uma série de artigos do Protocolo.

Ao ratificarem o Protocolo, os Estados-Membros formulam, no interesse da União, as seguintes reservas, declarações, notificações ou comunicações, e têm em conta outras considerações.

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 25.11.2021 COM(2021) 719 final ANEXO da Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional da Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas



ANEXO […] Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas Preâmbulo Os Estados membros do Conselho da Europa e os outros Estados Partes na Convenção sobre o Cibercrime (STCE n.º 185, a seguir designada «a Convenção»), aberta à assinatura em Budapeste em 23 de novembro de 2001, signatários da referida Convenção, Tendo em conta o alcance e o impacto da Convenção em todas as regiões do mundo; Recordando que a Convenção já é complementada pelo Protocolo Adicional relativo à Criminalização dos Atos de natureza Racista e Xenófoba cometidos através de Sistemas Informáticos (STCE n.º 189), aberto à assinatura em Estrasburgo em 28 de janeiro de 2003 (a seguir designado «Primeiro Protocolo»), entre as Partes nesse Protocolo; Tendo em conta os tratados do Conselho da Europa em vigor sobre a cooperação em matéria penal, bem como outros acordos e convénios sobre cooperação em matéria penal entre as Partes na Convenção; Tendo igualmente em conta a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STCE n.º 108), com a redação que lhe foi dada pelo seu Protocolo de alteração (STCE n.º 223), aberta à assinatura em Estrasburgo em 10 de outubro de 2018, e à qual qualquer Estado pode ser convidado a aderir; Reconhecendo a utilização crescente das tecnologias da informação e da comunicação, designadamente os serviços Internet, e o aumento da cibercriminalidade, que constitui uma ameaça para a democracia e o Estado de direito e que muitos Estados também consideram uma ameaça para os direitos humanos; Reconhecendo igualmente o número crescente de vítimas da cibercriminalidade e a importância de obter justiça para essas vítimas; Recordando que os governos têm a responsabilidade de proteger a sociedade e as pessoas contra a criminalidade não só fora de linha, mas também em linha, nomeadamente através de investigações e ações penais eficazes; Conscientes de que os elementos de prova de qualquer infração penal são cada vez mais armazenados em formato eletrónico em sistemas informáticos situados em jurisdições estrangeiras, múltiplas ou desconhecidas, e convencidos de que são necessárias medidas adicionais para obter licitamente esses elementos de prova, a fim de permitir uma resposta eficaz da justiça penal e defender o Estado de direito; Reconhecendo a necessidade de uma cooperação reforçada e mais eficaz entre os Estados e o setor privado, e que, neste contexto, é necessária maior clareza ou segurança jurídica para os prestadores de serviços e outras entidades no que diz respeito às circunstâncias em que podem responder a pedidos diretos das autoridades de justiça penal de outras Partes para a divulgação de dados eletrónicos; Visando, por conseguinte, reforçar a cooperação em matéria de cibercriminalidade e a recolha de provas em formato eletrónico de qualquer infração penal para efeitos de investigações ou de processos penais específicos, através de instrumentos adicionais destinados a alcançar um auxílio mútuo mais eficiente e de outras formas de cooperação entre as autoridades competentes; da cooperação em situações de emergência; e da cooperação direta entre as autoridades competentes e os prestadores de serviços e outras entidades que possuem ou controlam informações pertinentes; Convictos de que condições e salvaguardas eficazes para a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são benéficas para uma cooperação transfronteiriça eficaz para fins de justiça penal, nomeadamente entre os setores público e privado; Reconhecendo que a recolha de provas eletrónicas para as investigações criminais diz frequentemente respeito a dados pessoais, e reconhecendo o requisito, em muitas Partes, de proteger a privacidade e os dados pessoais, a fim de cumprir as suas obrigações constitucionais e internacionais; e Conscientes da necessidade de garantir que as medidas de justiça penal eficazes em matéria de cibercriminalidade e de recolha de provas em formato eletrónico estejam sujeitas a condições e salvaguardas, que devem assegurar a proteção adequada dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo os direitos decorrentes das obrigações que os Estados assumiram por força dos instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos, como a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 do Conselho da Europa (STCE n.º 5), o Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1981, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 e outros tratados internacionais sobre os direitos humanos;

Acordaram no seguinte: Capítulo I - Disposições comuns Artigo 1.º - Objeto O presente Protocolo tem por objeto completar: a. A Convenção entre as Partes no presente Protocolo; e b. O Primeiro Protocolo entre as Partes no presente Protocolo que também são Partes no Primeiro Protocolo. Artigo 2.º - Âmbito de aplicação 1. Salvo disposição em contrário prevista no presente Protocolo, as medidas nele descritas são aplicáveis: a. Entre as Partes na Convenção que são Partes no presente Protocolo, a investigações ou processos penais específicos relativos a infrações penais relacionadas com sistemas informáticos e dados, bem como à recolha de provas de uma infração penal em formato eletrónico; e b. Entre as Partes no Primeiro Protocolo que são Partes no presente Protocolo, a investigações ou processos penais específicos relativos a infrações penais estabelecidas nos termos do Primeiro Protocolo. 2. Cada Parte adota as medidas legislativas e de outro tipo que se revelem necessárias para cumprir as obrigações estabelecidas no presente Protocolo. Artigo 3.º - Definições 1. As definições constantes do artigo 1.º e do artigo 18.º, n.º 3, da Convenção aplicam-se ao presente Protocolo. 2. Para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as seguintes definições adicionais: a. Por «autoridade central» entende-se a autoridade ou autoridades designadas ao abrigo de um tratado ou convénio de auxílio mútuo com base na legislação uniforme ou recíproca em vigor entre as Partes em causa ou, na sua ausência, a autoridade ou autoridades designadas por uma Parte nos termos do artigo 27.º, n.º 2, alínea a), da Convenção;

b. Por «autoridade competente» entende-se uma autoridade judicial, administrativa ou outra autoridade responsável pela aplicação da lei habilitada pelo direito interno a ordenar, autorizar ou executar medidas ao abrigo do presente Protocolo para efeitos de recolha ou apresentação de provas relativas a investigações ou processos penais específicos; c. Por «emergência» entende-se uma situação em que existe um risco significativo e iminente para a vida ou a segurança de uma pessoa singular; d. Por «dados pessoais» entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; e. Por «parte que procede à transferência» entende-se a Parte que transmite os dados em resposta a um pedido ou como parte de uma equipa de investigação conjunta ou, para efeitos do capítulo II, secção 2, uma Parte em cujo território está situado um prestador de serviços transmissor ou uma entidade que presta serviços de registo de nomes de domínio. Artigo 4.º - Língua 1. Os pedidos, as injunções e as informações que os acompanham apresentados a uma Parte devem ser redigidos numa língua aceite pela Parte requerida ou pela Parte notificada nos termos do artigo 7.º, n.º 5, ou ser acompanhados de uma tradução nessa língua. 2. As injunções emitidas por força do artigo 7.º e os pedidos nos termos do artigo 6.º, bem como quaisquer informações que os acompanhem, devem ser: a. Redigidos numa língua da outra Parte na qual o prestador de serviços ou a entidade aceite em processos nacionais comparáveis; b. Redigidos noutra língua aceite pelo prestador de serviços ou pela entidade; ou c. Acompanhados de uma tradução numa das línguas indicadas nos pontos 2.a ou 2.b. Capítulo II - Medidas de cooperação reforçada Secção 1 - Princípios gerais aplicáveis ao capítulo II Artigo 5.º - Princípios gerais aplicáveis ao capítulo II 1. Em conformidade com as disposições do presente capítulo, as Partes asseguram a cooperação mais ampla possível. 2. A secção 2 do presente capítulo é constituída pelos artigos 6.º e 7.º. Esta estabelece processos para reforçar a cooperação direta com os prestadores de serviços e as entidades no território de outra Parte. A secção 2 aplica-se independentemente de existir ou não um tratado ou convénio de auxílio mútuo assente numa legislação uniforme ou recíproca em vigor entre as Partes em causa. 3. A secção 3 do presente capítulo é constituída pelos artigos 8.º e 9.º. Esta estabelece processos para reforçar a cooperação internacional entre autoridades para a divulgação de dados informáticos armazenados. A secção 3 aplica-se independentemente de existir ou não um tratado ou convénio de auxílio mútuo assente numa legislação uniforme ou recíproca em vigor entre a Parte requerente e a Parte requerida.

4. A secção 4 do presente capítulo é constituída pelo artigo 10.º. Esta estabelece procedimentos relativos ao auxílio mútuo de emergência. A secção 4 aplica‑se independentemente de existir ou não um tratado ou convénio de auxílio mútuo assente numa legislação uniforme ou recíproca em vigor entre a Parte requerente e a Parte requerida. 5. A secção 5 do presente capítulo é constituída pelos artigos 11.º e 12.º. A secção 5 aplica-se na ausência de um tratado ou convénio de auxílio mútuo assente numa legislação uniforme ou recíproca em vigor entre a Parte requerente e a Parte requerida. O disposto na secção 5 não é aplicável se tal tratado ou convénio existir, exceto nos casos previstos no artigo 12.º, n.º 7. No entanto, as Partes em causa podem decidir por mútuo acordo aplicar em sua substituição o disposto na secção 5, se o tratado ou convénio não o proibir. 6. Quando, em conformidade com as disposições do presente Protocolo, a Parte requerida estiver autorizada a subordinar a cooperação à existência de dupla incriminação, esta condição será considerada como satisfeita se o comportamento que constitui a infração relativamente à qual foi efetuado o pedido de auxílio for qualificado como infração penal pelo seu direito interno, quer o direito interno classifique ou não a infração na mesma categoria de infrações ou a designe ou não pela mesma terminologia que o direito da Parte requerente. 7. As disposições do presente capítulo não restringem a cooperação entre as Partes, ou entre as Partes e os prestadores de serviços ou outras entidades, através de outros acordos, convénios, práticas ou legislação nacional aplicáveis. Secção 2 - Procedimentos para reforçar a cooperação direta com prestadores e entidades no território de outras Partes Artigo 6.º - Pedido de informações de registo de nomes de domínio 1. Cada Parte adotará as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para habilitar as suas autoridades competentes, para efeitos de investigações ou processos penais específicos, a apresentar a uma entidade que preste serviços de registo de nomes de domínio no território de outra Parte um pedido de informações na posse ou sob o controlo dessa entidade, a fim de identificar ou contactar o requerente de um nome de domínio. 2. Cada Parte adota as medidas legislativas e de outro tipo que se revelem necessárias para permitir a uma entidade no seu território divulgar essas informações em resposta a um pedido apresentado ao abrigo do n.º 1, sob reserva de condições razoáveis previstas no direito interno. 3. O pedido apresentado nos termos do n.º 1 deve incluir: a. A data de emissão do pedido e a identidade e os dados de contacto da autoridade competente que emite o pedido; b. O nome de domínio sobre o qual são solicitadas informações e uma lista pormenorizada das informações solicitadas, incluindo os elementos de dados específicos; c. Uma declaração de que o pedido é emitido nos termos do presente Protocolo, que a necessidade das informações decorre da sua relevância para uma investigação ou processo penal específico e que as informações só serão utilizadas para essa investigação ou processo penal específico; e d. O prazo e o modo de divulgação das informações e quaisquer outras instruções processuais especiais. 4. Se a entidade o considerar aceitável, uma Parte pode apresentar um pedido nos termos do n.º 1 em formato eletrónico. Podem ser exigidos níveis adequados de segurança e de autenticação. 5. Em caso de não cooperação por parte de uma entidade descrita no n.º 1, a Parte requerente pode solicitar à entidade que apresente uma razão para não divulgar as informações solicitadas. A Parte requerente pode solicitar a consulta da Parte em cujo território a entidade está situada, a fim de determinar as medidas disponíveis para obter as informações. 6. No momento da assinatura do presente Protocolo ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou em qualquer outro momento, cada Parte comunica ao Secretário-Geral do Conselho da Europa a autoridade designada para efeitos da consulta prevista no n.º 5. 7. O Secretário-Geral do Conselho da Europa constitui e mantém atualizado um registo das autoridades designadas pelas Partes nos termos do n.º 6. Cada Parte deve assegurar permanentemente a exatidão dos dados que forneceu ao registo.

Artigo 7.º - Divulgação de dados relativos aos assinantes 1. Cada Parte adota as medidas legislativas e de outro tipo que se revelem necessárias para habilitar as respetivas autoridades competentes a emitir uma injunção a apresentar diretamente a um prestador de serviços no território de outra Parte, a fim de obter a divulgação de dados específicos armazenados relativos aos assinantes na posse ou sob o controlo desse prestador de serviços, sempre que esses dados sejam necessários no quadro de investigações ou processos penais específicos da Parte emissora. 2. a. Cada Parte adota as medidas legislativas e de outro tipo que se revelem necessárias para que um prestador de serviços no seu território possa divulgar dados relativos aos assinantes em resposta a uma injunção emitida por força do n.º 1. b. No momento da assinatura do presente Protocolo ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, uma Parte pode - no que diz respeito às injunções emitidas a prestadores de serviços no seu território - fazer a seguinte declaração: «A injunção referida no artigo 7.º, n.º 1, deve ser emitida por um procurador ou outra autoridade judicial, ou sob a sua supervisão, ou ser emitida sob supervisão independente». 3. A injunção referida no n.º 1 deve especificar: a. A autoridade emissora e a data de emissão; b. Uma declaração de que a injunção é emitida nos termos do presente Protocolo; c. O nome e o endereço do ou dos prestadores de serviços a notificar; d. A ou as infrações que são objeto da investigação ou do processo penal; e. A autoridade que solicita dados específicos relativos aos assinantes, se não for a autoridade emissora; e f. Uma descrição pormenorizada dos dados específicos relativos aos assinantes solicitados. 4. A injunção a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada das seguintes informações suplementares: a. Os fundamentos jurídicos do direito interno que habilitam a autoridade a emitir a injunção; b. Uma referência às disposições jurídicas e às sanções aplicáveis à infração objeto da investigação ou da ação penal; c. Os dados de contacto da autoridade à qual o prestador de serviços deve comunicar os dados relativos aos assinantes, junto da qual pode solicitar informações complementares ou à qual deve responder; d. O prazo e o modo de comunicação dos dados relativos aos assinantes; e. A indicação de um eventual pedido de conservação dos dados já enviado, incluindo a data de conservação e qualquer número de referência aplicável; f. Eventuais instruções processuais especiais; g. Se for caso disso, uma declaração de que foi efetuada uma notificação simultânea nos termos do n.º 5; e h. Quaisquer outras informações que possam ajudar a obter a divulgação dos dados relativos aos assinantes.

5. a. Uma Parte pode, no momento da assinatura do presente Protocolo ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, e em qualquer outro momento, notificar o Secretário-Geral do Conselho da Europa de que, quando é emitida uma injunção nos termos do n.º 1 a um prestador de serviços no seu território, exige, em todos os casos ou em circunstâncias identificadas, a notificação simultânea da injunção, as informações suplementares e um resumo dos factos relacionados com a investigação ou o processo. b. Independentemente de uma Parte exigir ou não a notificação nos termos do n.º 5.a, pode solicitar ao prestador de serviços que consulte as autoridades da Parte em determinadas circunstâncias antes da divulgação. c. As autoridades notificadas nos termos do n.º 5.a ou consultadas nos termos do n.º 5.b podem, sem demora injustificada, dar instruções ao prestador de serviços para não divulgar os dados relativos aos assinantes se: i. A divulgação for suscetível de prejudicar investigações ou processos penais no território dessa Parte; ou ii. As condições ou fundamentos de recusa referidos no artigo 25.º, n.º 4, e no artigo 27.º, n.º 4, da Convenção forem aplicáveis no caso de os dados relativos aos assinantes terem sido solicitados através do auxílio mútuo. d. As autoridades notificadas nos termos do n.º 5.a ou consultadas nos termos do n.º 5.b: i. Podem solicitar informações adicionais à autoridade referida no n.º 4.c para efeitos da aplicação do n.º 5.c, e não as devem divulgar ao prestador de serviços sem o consentimento dessa autoridade; e ii. Devem informar imediatamente a autoridade referida no n.º 4.c, caso o prestador de serviços tenha recebido instruções no sentido de não divulgar os dados relativos aos assinantes, indicando as razões para tal. e. Uma Parte deve designar uma autoridade única para receber uma notificação nos termos do n.º 5.a e realizar as ações descritas nos n.os 5.b, 5.c e 5.d. A Parte comunica ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, no momento em que a notificação ao Secretário-Geral prevista no n.º 5.a for efetuada pela primeira vez, os dados de contacto da referida autoridade. f. O Secretário-Geral do Conselho da Europa constitui e mantém atualizado um registo das autoridades designadas pelas Partes nos termos do n.º 5.e e regista se essas autoridades exigem a comunicação de informações prevista no n.º 5.a e em que circunstâncias. Cada Parte deve assegurar permanentemente a exatidão dos dados que fornece ao registo. 6. Se o prestador de serviços o considerar aceitável, uma Parte pode apresentar uma injunção nos termos do n.º 1 e informações suplementares nos termos do n.º 4 em formato eletrónico. Uma Parte pode proceder à notificação e fornecer informações adicionais nos termos do n.º 5 em formato eletrónico. Podem ser exigidos níveis adequados de segurança e de autenticação. 7. Se um prestador de serviços informar a autoridade referida no n.º 4.c de que não divulgará os dados relativos aos assinantes requeridos, ou se não divulgar os dados relativos aos assinantes em resposta à injunção referida no n.º 1 no prazo de trinta dias a contar da receção da injunção ou do prazo estipulado no n.º 4.d, consoante o período que for mais longo, as autoridades competentes da Parte emissora podem solicitar a execução da injunção apenas ao abrigo do artigo 8.º ou de outras formas de auxílio mútuo. As Partes podem solicitar a um prestador de serviços que indique o fundamento para recusar a divulgação dos dados relativos aos assinantes solicitados na injunção. 8. Uma Parte pode, no momento da assinatura do presente Protocolo ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, declarar que uma Parte emissora deve solicitar a divulgação dos dados relativos aos assinantes junto do prestador de serviços antes de solicitar tal divulgação ao abrigo do artigo 8.º, a menos que a Parte emissora forneça uma explicação razoável para não o ter feito. 9. No momento da assinatura do presente Protocolo ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, uma Parte pode: a. Reservar-se o direito de não aplicar o presente artigo; ou b. Se a divulgação de determinados tipos de números de acesso nos termos do presente artigo for incompatível com os princípios fundamentais do seu sistema jurídico nacional, reservar-se o direito de não aplicar o presente artigo em relação a esses números. Secção 3 - Procedimentos que reforçam a cooperação internacional entre autoridades para efeitos da divulgação de dados informáticos armazenados Artigo 8.º - Execução das injunções de outra Parte para a transmissão expedita de dados relativos aos assinantes e dados de tráfego

1. Cada Parte adota as medidas legislativas e de outro tipo que se revelem necessárias para habilitar as suas autoridades competentes a emitir uma injunção a apresentar no âmbito de um pedido a outra Parte para obrigar um prestador de serviços no território da Parte requerida a transmitir determinados a. Dados relativos aos assinantes, e b. Dados de tráfego na posse ou sob o controlo desse prestador de serviços e que sejam necessários para investigações ou processos penais específicos da Parte. 2. Cada Parte adota as medidas legislativas e de outro tipo que se revelem necessárias para dar execução a uma injunção nos termos do n.º 1 apresentada por uma Parte requerente. 3. No seu pedido, a Parte requerente apresenta a injunção nos termos do n.º 1, as informações de apoio e eventuais instruções processuais especiais à Parte requerida. a. A injunção deve especificar: i. A autoridade emissora e a data em que a injunção foi emitida; ii. Uma declaração de que a injunção é apresentada nos termos do presente Protocolo; iii. O nome e o endereço do ou dos prestadores de serviços a notificar; iv. A ou as infrações que são objeto da investigação ou do processo penal; v. A autoridade que solicita as informações ou os dados, se não for a autoridade emissora; e vi. Uma descrição pormenorizada das informações ou dados específicos solicitados. b. As informações de apoio, fornecidas com o objetivo de ajudar a Parte requerida a executar a injunção e que não devem ser divulgadas ao prestador de serviços sem o consentimento da Parte requerente, devem especificar: i. Os fundamentos jurídicos do direito interno que habilitam a autoridade a emitir a injunção; ii. As disposições jurídicas e as sanções aplicáveis à infração ou infrações objeto da investigação ou da ação penal; iii. O motivo pelo qual a Parte requerente considera que o prestador de serviços está na posse ou controla os dados; iv. Um resumo dos factos relacionados com a investigação ou o processo; v. A relevância das informações ou dos dados para a investigação ou o processo; vi. Os dados de contacto de uma ou mais autoridades que possam fornecer informações adicionais;

vii. Se a conservação das informações ou dos dados já foi solicitada, incluindo a data de conservação e qualquer número de referência aplicável; e viii. Se as informações ou os dados já foram solicitados por outros meios e, em caso afirmativo, quais. c. A Parte requerente pode solicitar à Parte requerida que siga instruções processuais especiais. 4. Uma Parte pode declarar, no momento da assinatura do presente Protocolo ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, e em qualquer outro momento, que são necessárias informações de apoio adicionais para dar cumprimento às injunções previstas no n.º 1. 5. A Parte requerida aceita os pedidos apresentados em formato eletrónico. Pode exigir níveis adequados de segurança e de autenticação antes de os aceitar. 6. a. A Parte requerida, a partir da data de receção de todas as informações especificadas nos n.os 3 e 4, envida todos os esforços razoáveis para notificar o prestador de serviços no prazo de quarenta e cinco dias, ou antes se for possível, e ordena a transmissão das informações ou dos dados solicitados o mais tardar: i. Vinte dias no que respeita a dados relativos aos assinantes; e ii. Quarenta e cinco dias no que respeita aos dados de tráfego. b. A Parte requerida deve assegurar a transmissão das informações ou dos dados apresentados à Parte requerente sem demora injustificada. 7. Se a Parte requerida não puder cumprir as instruções previstas no n.º 3.c na forma solicitada, informa imediatamente desse facto a Parte requerente e, se for caso disso, especifica as condições em que poderá cumpri-las, após o que a Parte requerente determina se o pedido deve, ainda assim, ser executado. 8. A Parte requerida pode recusar dar execução a um pedido pelos motivos estabelecidos no artigo 25.º, n.º 4, ou no artigo 27.º, n.º 4, da Convenção, ou pode impor as condições que considere necessárias para permitir a sua execução. A Parte requerida pode adiar a execução dos pedidos pelas razões estabelecidas no artigo 27.º, n.º 5, da Convenção. A Parte requerida notifica a Parte requerente logo que possível da recusa, das condições ou do adiamento. A Parte requerida notifica igualmente a Parte requerente de outras circunstâncias suscetíveis de atrasar significativamente a execução do pedido. O artigo 28, n.º 2, alínea b), da Convenção é aplicável ao presente artigo. 9. a. Se a Parte requerente não puder cumprir uma condição imposta pela Parte requerida nos termos do n.º 8, informa imediatamente desse facto a Parte requerida. A Parte requerida determina então se as informações ou o material devem, não obstante, ser fornecidos. b. Se a Parte requerente aceitar a condição, fica por ela vinculada. A Parte requerida que fornece informações ou material sujeito a essa condição pode exigir que a Parte requerente explique, em relação a essa condição, que uso será dado a essas informações ou material. 10. No momento da assinatura do presente Protocolo ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, cada Parte comunica ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e mantém atualizados os dados de contacto das autoridades designadas: a. Para apresentar uma injunção nos termos do presente artigo; e b. Para receber uma injunção nos termos do presente artigo. 11. Uma Parte pode, no momento da assinatura do presente Protocolo ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, declarar que exige que os pedidos apresentados por outras Partes ao abrigo do presente artigo lhe sejam apresentados pela autoridade central da Parte requerente ou por qualquer outra autoridade designada de comum acordo entre as Partes em causa. 12. O Secretário-Geral do Conselho da Europa constitui e mantém atualizado um registo das autoridades designadas pelas Partes nos termos do n.º 10. Cada Parte deve assegurar permanentemente a exatidão dos dados que forneceu ao registo. 13. No momento da assinatura do presente Protocolo ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, uma Parte pode reservar-se o direito de não aplicar o presente artigo aos dados de tráfego.

Artigo 9.º - Divulgação expedita de dados informáticos armazenados em caso de emergência 1. a. Cada Parte adota as medidas legislativas e de outro tipo que se revelem necessárias, em caso de emergência, para que o seu ponto de contacto da rede 24/7 referida no artigo 35.º da Convenção («ponto de contacto») transmita um pedido e receba um pedido de um ponto de contacto de outra Parte que solicite assistência imediata para obter de um prestador de serviços no território dessa Parte a divulgação expedita de dados informáticos especificados e armazenados na posse ou sob o controlo desse prestador de serviços, sem necessidade de auxílio mútuo. b. Uma Parte pode, no momento da assinatura do presente Protocolo ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, declarar que não executará os pedidos apresentados ao abrigo do n.º 1.a cuja finalidade seja apenas a divulgação de dados relativos aos assinantes. 2. Cada Parte adota as medidas legislativas e de outro tipo que se revelem necessárias para habilitar, nos termos do n.º 1: a. As suas autoridades a solicitar dados junto de um prestador de serviços no seu território, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.º 1; b. Um prestador de serviços no seu território a divulgar os dados solicitados às suas autoridades em resposta a um pedido apresentado nos termos do n.º 2.a; e c. As suas autoridades a fornecer os dados solicitados à Parte requerente. 3. O pedido apresentado nos termos do n.º 1: a. Especifica a autoridade competente que solicita os dados e a data em que o pedido foi emitido; b. Contém uma declaração segundo a qual o pedido é emitido nos termos do presente Protocolo; c. Especifica o nome e o endereço do ou dos prestadores de serviços que possuem ou controlam os dados solicitados; d. Especifica a ou as infrações objeto da investigação ou do processo penal e contém uma referência às suas disposições jurídicas e às sanções aplicáveis; e. Apresenta factos suficientes para demonstrar a existência de uma situação de emergência e a forma como os dados solicitados estão relacionados com essa situação; f. Contém uma descrição pormenorizada dos dados solicitados; g. Eventuais instruções processuais especiais; e h. Contém quaisquer outras informações que possam ajudar a obter a divulgação dos dados solicitados. 4. A Parte requerida aceita pedidos apresentados em formato eletrónico. Uma Parte pode igualmente aceitar pedidos transmitidos oralmente e exigir confirmação em formato eletrónico. Pode exigir níveis adequados de segurança e de autenticação antes de os aceitar. 5. Uma Parte pode, no momento da assinatura do presente Protocolo ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, declarar que exige que as Partes requerentes, na sequência da execução do pedido, apresentem o pedido e quaisquer informações suplementares transmitidas em seu apoio, no formato e através do canal, que pode incluir um pedido de auxílio mútuo, especificados pela Parte requerida. 6. A Parte requerida informa a Parte requerente da sua decisão sobre o pedido apresentado ao abrigo do n.º 1 de forma acelerada e, se for caso disso, especifica as condições em que fornecerá os dados e quaisquer outras formas de cooperação disponíveis. 7. a. Se uma Parte requerente não puder cumprir uma condição imposta pela Parte requerida nos termos do n.º 6, informa imediatamente desse facto a Parte requerida. A Parte requerida determina então se as informações ou o material devem, não obstante, ser fornecidos. Se a Parte requerente aceitar a condição, fica por ela vinculada.

b. A Parte requerida que fornece informações ou material sujeito a essa condição pode exigir que a Parte requerente explique, em relação a essa condição, que uso será dado a essas informações ou material. Secção 4 - Procedimentos relativos ao auxílio mútuo de emergência Artigo 10.º - Auxílio mútuo de emergência 1. Cada Parte pode solicitar auxílio mútuo de forma acelerada, se considerar que existe uma situação de emergência. O pedido apresentado ao abrigo do presente artigo deve incluir, para além dos outros conteúdos exigidos, uma descrição dos factos que demonstre a existência de uma situação de emergência e da forma como o auxílio solicitado está relacionado com essa situação. 2. A Parte requerida aceita pedidos apresentados em formato eletrónico. Pode exigir níveis adequados de segurança e de autenticação antes de os aceitar. 3. A Parte requerida pode solicitar de forma acelerada informações suplementares para avaliar o pedido. A Parte requerente deve fornecer rapidamente essas informações suplementares. 4. Depois de se ter certificado da existência de uma situação de emergência e de estarem preenchidos os demais requisitos para o auxílio mútuo, a Parte requerida deve responder ao pedido de forma acelerada. 5. Cada Parte assegura que uma pessoa da sua autoridade central ou de outras autoridades responsáveis pela resposta a pedidos de auxílio mútuo esteja disponível vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana para responder a pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo. 6. A autoridade central ou outras autoridades responsáveis pelo auxílio mútuo das Partes requerente e requerida podem determinar de comum acordo que os resultados da execução de um pedido ao abrigo do presente artigo, ou uma cópia preliminar desses resultados, podem ser fornecidos à Parte requerente através de um canal diferente do utilizado para o pedido. 7. Se não existir qualquer tratado ou convénio de auxílio mútuo com base em legislação uniforme ou recíproca em vigor entre as Partes requerente e requerida, o artigo 27.º, n.º 2, alínea b), e n.os 3 a 8, e o artigo 28.º, n.os 2 a 4, da Convenção são aplicáveis ao presente artigo. 8. Se tal tratado ou convénio existir, o presente artigo é completado pelas disposições desse tratado ou convénio, a menos que as Partes em causa decidam de comum acordo aplicar em sua substituição uma ou a totalidade das disposições da Convenção referidas no n.º 7 do presente artigo. 9. Cada Parte pode, no momento da assinatura do presente Protocolo ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, declarar que os pedidos podem também ser enviados diretamente às suas autoridades judiciárias, ou por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) ou do seu ponto de contacto 24/7, criado nos termos do artigo 35.º da Convenção. Nesses casos, é enviada simultaneamente uma cópia à autoridade central da Parte requerida através da autoridade central da Parte requerente. Sempre que um pedido for enviado diretamente a uma autoridade judiciária da Parte requerida e essa autoridade não for competente para tratar o pedido, deve reencaminhá-lo para a autoridade nacional competente e informar diretamente desse facto a Parte requerente. Secção 5 - Procedimentos relativos à cooperação internacional na ausência de acordos internacionais aplicáveis Artigo 11.º - Videoconferência 1. A Parte requerente pode solicitar, e a Parte requerida pode permitir, que os depoimentos e declarações de uma testemunha ou de um perito sejam obtidos por videoconferência. A Parte requerente e a Parte requerida devem consultar-se a fim de facilitar a resolução de qualquer problema que possa surgir no que respeita à execução do pedido, incluindo, se for caso disso, determinar: qual a Parte que preside; as autoridades e pessoas que devem estar presentes; se uma ou ambas as Partes devem exigir um juramento específico à testemunha ou ao perito ou se lhes transmitem avisos ou instruções; a forma de interrogar a testemunha ou o perito; a forma como serão devidamente garantidos os direitos da testemunha ou do perito; o tratamento da invocação de privilégios ou imunidades; o tratamento das objeções às perguntas ou respostas; e se uma ou ambas as Partes devem prestar serviços de tradução, interpretação e transcrição. 2. a. As autoridades centrais das Partes requerida e requerente devem comunicar diretamente entre si para efeitos do presente artigo. A Parte requerida pode aceitar pedidos em formato eletrónico. Pode exigir níveis adequados de segurança e de autenticação antes de os aceitar.

b. A Parte requerida informa a Parte requerente dos motivos da não execução ou do adiamento da execução do pedido. O artigo 27, n.º 8, da Convenção é aplicável ao presente artigo. Sem prejuízo de qualquer outra condição que uma Parte requerida possa impor em conformidade com o presente artigo, o artigo 28.º, n.os 2 a 4, da Convenção é aplicável ao presente artigo. 3. A Parte requerida que preste assistência ao abrigo do presente artigo envida esforços para obter a presença da pessoa cujo depoimento ou declaração é solicitado. Se for caso disso, a Parte requerida pode, na medida em que a sua legislação o permita, tomar as medidas necessárias para obrigar uma testemunha ou um perito a comparecer no seu território num determinado momento e local. 4. Os procedimentos relativos à realização da videoconferência especificados pela Parte requerente devem ser cumpridos, exceto em caso de incompatibilidade com o direito interno da Parte requerida. Em caso de incompatibilidade ou na medida em que o procedimento não tenha sido especificado pela Parte requerente, a Parte requerida aplica o procedimento em conformidade com o seu direito interno, salvo decisão em contrário acordada pelas Partes requerente e requerida. 5. Sem prejuízo de uma eventual competência ao abrigo do direito interno da Parte requerente, quando, no decurso da videoconferência, a testemunha ou o perito: a. Prestar intencionalmente uma falsa declaração quando a Parte requerida, em conformidade com o seu direito interno, tiver intimado essa pessoa a prestar declarações verdadeiras; b. Recusar testemunhar quando a Parte requerida tiver, em conformidade com o seu direito interno, obrigado essa pessoa a testemunhar; ou c. Tiver um comportamento proibido pelo direito interno da Parte requerida durante o procedimento; a pessoa em causa poderá ser sancionada na Parte requerida do mesmo modo que se esse ato tivesse sido cometido no decurso de um procedimento realizado nessa Parte. 6. a. Salvo acordo em contrário entre a Parte requerente e a Parte requerida, a Parte requerida suporta todos os custos relacionados com a execução de um pedido ao abrigo do presente artigo, exceto: i. Os honorários dos peritos; ii. Os custos de tradução, interpretação e transcrição; e iii. As despesas extraordinárias. b. Se a execução do pedido impuser custos extraordinários, a Parte requerente e a Parte requerida consultar-se-ão a fim de estabelecerem as condições em que o pedido será executado. 7. Se acordado mutuamente pela Parte requerente e a Parte requerida: a. As disposições do presente artigo poderão ser aplicadas para a realização de audioconferências; b. A tecnologia das videoconferências poderá ser utilizada para fins ou audições diferentes dos descritos no n.º 1, nomeadamente para a identificação de pessoas ou objetos. 8. Se a Parte requerida optar por permitir a audição de um suspeito ou arguido, pode exigir condições e garantias especiais no que diz respeito à obtenção de depoimentos ou declarações, à apresentação de notificações ou à aplicação de medidas processuais a essa pessoa. Artigo 12.º - Equipas de investigação conjunta e investigações conjuntas 1. De comum acordo, as autoridades competentes de duas ou mais Partes podem criar e gerir uma equipa de investigação conjunta nos seus territórios, a fim de facilitar as investigações ou os processos penais, sempre que se considere que o reforço da coordenação é particularmente útil. As autoridades competentes são determinadas pelas Partes em causa.

2. Os procedimentos e condições que regem o funcionamento das equipas de investigação conjuntas, tais como os seus objetivos específicos; a composição; as funções; a duração e eventuais período de prorrogação; a localização; a organização; as condições de recolha, transmissão e utilização de informações ou elementos de prova; as condições de confidencialidade; e as condições do envolvimento das autoridades participantes de uma Parte em atividades de investigação realizadas no território de outra Parte são os acordados entre essas autoridades competentes. 3. Uma Parte pode declarar, no momento da assinatura do presente Protocolo ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, que a sua autoridade central deve ser signatária do acordo que cria a equipa ou aprová-lo de outra forma. 4. Essas autoridades competentes e participantes comunicam diretamente, exceto se as Partes determinarem de comum acordo outros canais de comunicação adequados sempre que circunstâncias excecionais exijam uma coordenação mais central. 5. Sempre que seja necessário tomar medidas de investigação no território de uma das Partes em causa, as autoridades participantes dessa Parte poderão solicitar às suas próprias autoridades que tomem essas medidas sem que as outras Partes tenham de apresentar um pedido de auxílio mútuo. Essas medidas são executadas pelas autoridades dessa Parte no seu território nas condições aplicáveis em conformidade com o direito interno a uma investigação nacional. 6. A utilização de informações ou de elementos de prova fornecidos pelas autoridades participantes de uma Parte às autoridades participantes de outras Partes em causa pode ser recusada ou restringida nas condições previstas no acordo descrito nos n.os 1 e 2. Se esse acordo não estabelecer as condições para recusar ou restringir a sua utilização, as Partes poderão utilizar as informações ou elementos de prova fornecidos: a. Para os fins para os quais o acordo foi celebrado; b. Para detetar, investigar e reprimir infrações penais diferentes daquelas para as quais o acordo foi celebrado, sob reserva do consentimento prévio das autoridades que forneceram as informações ou os elementos de prova. No entanto, o consentimento não é exigido se os princípios jurídicos fundamentais da Parte que utiliza as informações ou elementos de prova exigirem que esta divulgue as informações ou elementos de prova para proteger os direitos do arguido em processo penal. Nesse caso, essas autoridades notificam sem demora injustificada as autoridades que forneceram as informações ou os elementos de prova; ou c. Para prevenir situações de emergência. Nesse caso, as autoridades participantes que receberam as informações ou elementos de prova notificam sem demora injustificada as autoridades participantes que forneceram as informações ou os elementos de prova, salvo decisão mútua em contrário. 7. Na ausência de um acordo tal como descrito nos n.os 1 e 2, poderão ser realizadas investigações conjuntas, caso a caso, segundo modalidades estabelecidas de comum acordo. Este número é aplicável independentemente de existir ou não um tratado ou convénio de auxílio mútuo assente numa legislação uniforme ou recíproca em vigor entre as Partes em causa. Capítulo III - Condições e salvaguardas Artigo 13.º - Condições e salvaguardas Em conformidade com o artigo 15.º da Convenção, cada Parte assegura que o estabelecimento, a execução e a aplicação dos poderes e procedimentos previstos no presente Protocolo são sujeitos às condições e salvaguardas estabelecidas pelo direito interno, que deve assegurar uma proteção adequada dos direitos humanos e das liberdades. Artigo 14.º - Proteção dos dados pessoais 1. Âmbito de aplicação a. Salvo disposição em contrário prevista nos n.os l.b e 1.c, cada Parte trata os dados pessoais que recebe ao abrigo do presente Protocolo em conformidade com os n.os 2 a 15 do presente artigo. b. Se, no momento da receção dos dados pessoais ao abrigo do presente Protocolo, tanto a Parte que procede à transferência como a Parte recetora estiverem mutuamente vinculadas por um acordo internacional que estabeleça um quadro abrangente entre essas Partes para a proteção de dados pessoais, aplicável à transferência de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais, e que preveja que o tratamento de dados pessoais ao abrigo desse acordo cumpre os requisitos da legislação em matéria de proteção de dados das Partes em causa, os termos desse acordo são aplicáveis, relativamente às medidas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, aos dados pessoais recebidos ao abrigo do Protocolo em substituição dos n.os 2 a 15, salvo acordo em contrário entre as Partes em causa. c. Se a Parte que procede à transferência e a Parte recetora não estiverem mutuamente vinculadas por um acordo descrito no n.º 1.b, poderão determinar por mútuo acordo que a transferência de dados pessoais ao abrigo do presente Protocolo pode ter lugar com base noutros acordos ou convénios entre as Partes em causa em substituição dos n.os 2 a 15.

d. Cada Parte considera que o tratamento de dados pessoais nos termos dos n.os 1.a e 1.b satisfaz os requisitos do seu quadro jurídico em matéria de proteção de dados pessoais para as transferências internacionais de dados pessoais, não sendo necessária qualquer outra autorização para a transferência ao abrigo desse quadro jurídico. Uma Parte só pode recusar ou impedir transferências de dados para outra Parte ao abrigo do presente Protocolo por razões de proteção de dados nas condições estabelecidas no n.º 15 quando for aplicável o n.º 1.a; ou nos termos de um acordo ou convénio a que se referem os n.os l.b e 1.c, quando for aplicável um desses números. e. Nenhuma disposição do presente artigo obsta a que uma Parte aplique salvaguardas mais rigorosas ao tratamento, pelas suas próprias autoridades, dos dados pessoais recebidos ao abrigo do presente Protocolo. 2. Finalidade e utilização a. A Parte que tiver recebido dados pessoais procede ao seu tratamento para os fins descritos no artigo 2.º. Não procede ao tratamento posterior dos dados pessoais para uma finalidade incompatível nem procede ao tratamento posterior dos dados quando tal não for permitido pelo seu quadro jurídico nacional. O presente artigo não prejudica a possibilidade de a Parte que procede à transferência impor condições adicionais nos termos do presente Protocolo num caso específico, mas essas condições não devem incluir condições genéricas de proteção de dados. b. A Parte recetora assegura, ao abrigo do seu quadro jurídico interno, que os dados pessoais solicitados e tratados sejam pertinentes e não sejam excessivos em relação às finalidades desse tratamento. 3. Qualidade e integridade Cada Parte toma medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais sejam conservados com a exatidão, a exaustividade e a atualização necessárias e adequadas para o tratamento lícito dos dados pessoais, tendo em conta as finalidades desse tratamento. 4. Dados sensíveis O tratamento por uma Parte de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas ou convicções religiosas ou outras, ou a filiação sindical; os dados genéticos; os dados biométricos considerados sensíveis tendo em conta os riscos envolvidos; ou os dados pessoais relativos à saúde ou à vida sexual; só pode ser realizado com salvaguardas adequadas para evitar o risco de efeitos prejudiciais injustificados decorrentes da utilização desses dados, em especial discriminações ilegais. 5. Período de conservação Cada Parte conserva os dados pessoais apenas durante o tempo necessário e adequado, tendo em conta as finalidades do tratamento dos dados nos termos do n.º 2. A fim de cumprir esta obrigação, deve prever, no seu quadro jurídico interno, períodos de conservação específicos ou uma revisão periódica da necessidade de continuara a conservar os dados. 6. Decisões automatizadas As decisões que produzam efeitos adversos significativos sobre os interesses relevantes da pessoa a quem se referem os dados pessoais não podem basear-se exclusivamente no tratamento automatizado de dados pessoais, a menos que tal seja autorizado ao abrigo do direito nacional e com garantias adequadas que incluam a possibilidade de solicitar uma intervenção humana. 7. Segurança dos dados e incidentes de segurança a. Cada Parte deve assegurar que dispõe de medidas tecnológicas, físicas e organizativas adequadas para a proteção dos dados pessoais, em especial contra a perda ou o acesso, a divulgação, a alteração ou a destruição acidentais ou não autorizados («incidente de segurança»). b. Após a deteção de um incidente de segurança em que exista um risco significativo de danos físicos ou não físicos para as pessoas ou para a outra Parte, a Parte recetora avalia prontamente a probabilidade e a escala do mesmo e toma prontamente as medidas adequadas para atenuar esses danos. Tais medidas incluem a notificação à autoridade que procede à transferência ou, relativamente às finalidades previstas no capítulo II, secção 2, à autoridade ou autoridades designadas nos termos do n.º 7.c. Contudo, a notificação pode incluir restrições adequadas relativas à transmissão ulterior da mesma; pode ser adiada ou omitida quando essa notificação for suscetível de pôr em risco a segurança nacional, ou adiada quando essa notificação for suscetível de pôr em risco as medidas de proteção da segurança pública. Tais medidas incluem igualmente a notificação da pessoa em causa, a menos que a Parte tenha tomado as medidas adequadas para que deixe de existir um risco significativo. A notificação à pessoa interessada pode ser adiada ou omitida nas condições previstas no n.º 12.a.i. A Parte que recebe a notificação pode solicitar consultas e informações suplementares relativamente ao incidente e à resposta dada ao mesmo. c. No momento da assinatura do presente Protocolo ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, cada Parte comunica ao Secretário-Geral do Conselho da Europa a autoridade ou autoridades a notificar em conformidade com o n.º 7.b para efeitos do capítulo II, secção 2: As informações fornecidas podem ser alteradas posteriormente. 8. Conservação de registos Cada Parte mantém registos ou dispõe de outros meios adequados para demonstrar a forma como se acede aos dados pessoais de uma pessoa e como são utilizados e divulgados num caso específico. 9. Partilha subsequente no âmbito de uma Parte

a. Quando uma autoridade de uma Parte fornecer dados pessoais recebidos inicialmente ao abrigo do presente Protocolo a outra autoridade dessa Parte, essa outra autoridade trata-os em conformidade com o presente artigo, sob reserva do disposto no n.º 9.b. b. Não obstante o disposto no n.º 9.a, uma Parte que tenha formulado uma reserva ao abrigo do artigo 17.º pode fornecer dados pessoais que tenha recebido aos seus Estados federados ou a entidades territoriais análogas, desde que tenha adotado medidas para que as autoridades recetoras continuem a proteger eficazmente os dados, prevendo um nível de proteção dos dados comparável ao proporcionado pelo presente artigo. c. Em caso de indícios de uma aplicação incorreta do presente número, a Parte que procede à transferência pode solicitar consultas e informações pertinentes sobre tais indícios. 10. Transferência ulterior para outro Estado ou organização internacional a. A Parte recetora só pode transferir os dados pessoais para outro Estado ou organização internacional com autorização prévia da autoridade que procede à transferência ou, para efeitos do capítulo II, secção 2, da autoridade ou autoridades designadas nos termos do n.º 10.b. b. No momento da assinatura do presente Protocolo ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, cada Parte comunica ao Secretário-Geral do Conselho da Europa a autoridade ou autoridades competentes para emitir uma autorização para efeitos do capítulo II, secção2; As informações fornecidas podem ser alteradas posteriormente. 11. Transparência e informação a. Cada Parte comunica, através da publicação de avisos gerais, ou através de notificações específicas destinadas à pessoa cujos dados pessoais foram recolhidos: i. o fundamento jurídico e a finalidade ou finalidades do tratamento; ii. os eventuais períodos de conservação ou revisão nos termos do n.º 5, se aplicável; iii. os destinatários ou categorias de destinatários a quem esses dados são divulgados; e iv. o acesso, a retificação e as possibilidades de recurso disponíveis. b. Uma Parte pode submeter qualquer requisito de notificação pessoal a restrições razoáveis ao abrigo do seu quadro jurídico interno, em conformidade com as condições estabelecidas no n.º 12.a.i. c. Sempre que o quadro jurídico interno da Parte que procede à transferência exigir a notificação pessoal da pessoa cujos dados foram fornecidos a outra Parte, a Parte que procede à transferência toma medidas para que a outra Parte seja informada, no momento da transferência, deste requisito e dos dados de contacto adequados. A notificação pessoal não é efetuada se a outra Parte tiver solicitado que o fornecimento dos dados seja mantido confidencial, caso se apliquem as condições relativas às restrições previstas no n.º 12.a.i. Logo que essas restrições deixem de ser aplicáveis e a notificação pessoal possa ser efetuada, a outra Parte toma medidas para que a Parte que procede à transferência seja informada. Se ainda não tiver sido informada, a Parte que procede à transferência tem o direito de apresentar pedidos à Parte recetora, que informa a Parte que procede à transferência da eventual manutenção da restrição. 12. Acesso e retificação a. Cada Parte assegura que qualquer pessoa cujos dados pessoais tenham sido recebidos ao abrigo do presente Protocolo tenha o direito de solicitar e obter, em conformidade com os processos estabelecidos no seu quadro jurídico interno e sem demora injustificada: i. uma cópia escrita ou eletrónica da documentação conservada sobre si, contendo os seus dados pessoais e as informações disponíveis que indiquem a base jurídica e as finalidades do tratamento, os períodos de conservação e os destinatários ou categorias de destinatários dos dados («acesso»), bem como informações sobre as p