Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conclusão do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa termina em 2 de Dezembro de 2001. Em 20 de Setembro de 2001, foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas da República Gabonesa no período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005.

Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte o novo protocolo.

Uma proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, é objecto de um processo separado.

2001/0301 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conclusão do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, em conjugação com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa [3], as duas partes procederam a negociações para determinarem as alterações ou os aditamentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.

[3] JO L 308 de 18.11.1998, p. 4.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 20 de Setembro de 2001, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo.

(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3º

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca gabonesa, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão de 14 de Março de 2001 [4].

[4] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

Artigo 4º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO

que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

Artigo 1º

A partir de 3 de Dezembro de 2001 e por um período de quatro anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:

a) Arrastões congeladores de fundo para a pesca de crustáceos e de cefalópodes: 1 200 TAB por mês, em média anual;

b) Atuneiros cercadores congeladores: 38 navios;

c) Palangreiros de superfície: 26 navios.

Artigo 2º

1. O montante da contrapartida financeira global referida no artigo 7º do acordo é fixado em 1.262.500 euros por ano, dos quais 378.750 euros a título da compensação financeira e 883.750 euros para as acções referidas no artigo 3º do protocolo.

A contrapartida financeira para a pesca do atum eleva-se a 787.500 euros por ano e cobre um peso de capturas de 10.500 toneladas por ano de tunídeos nas águas gabonesas. Se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na ZEE gabonesa, for superior a esta quantidade numa base anual, o montante acima referido será aumentado na proporção de 75 euros por tonelada suplementar.

2. A compensação financeira anual será paga até 30 de Abril em 2002, 2003, 2004 e 2005. A sua afectação é da competência exclusiva do Governo da República Gabonesa.

A compensação financeira será paga ao Tesouro Público da República Gabonesa na conta intitulada "Pesca Marítima, número 47069 X".

Artigo 3º

1. Com o montante da contrapartida financeira serão financiadas as seguintes acções na proporção de 883.750 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:

a) Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca gabonesa: 141.400 euros;

b) Programa de Protecção e de Vigilância das Zonas de Pesca: 220.937 euros;

c) Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 220.937 euros;

d) Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 70.700 euros;

e) Contribuição da República Gabonesa para as organizações internacionais de pesca: 44.188 euros;

f) Participação de delegados gaboneses nas reuniões internacionais sobre a pesca: 35.350 euros;

g) Formação profissional dos jovens pescadores artesanais e piscicultura: 53.025 euros;

h) Assistência técnica ao sector privado da pesca artesanal e da piscicultura: 44.188 euros;

i) Reforço das capacidades em matéria de inspecção sanitária e de controlo da qualidade dos produtos da pesca: 53.025 euros.

2. As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério gabonês incumbido das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.

3. Os montantes anuais, com excepção dos constantes da alínea d), são colocados à disposição no Tesouro público, até 30 de Abril em 2002, 2003, 2004 e 2005, com base na programação anual da sua utilização, na conta intitulada "Pesca Marítima, número 47069 X". Os montantes constantes da alínea d) serão pagos à medida que são utilizados.

4. O Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa apresentará à delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.

Artigo 4º

A não execução pela Comunidade Europeia dos pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º pode originar a suspensão da aplicação do presente protocolo.

Artigo 5º

1. No caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE gabonesa, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.

2. O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.

Artigo 6º

O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

São aplicáveis a partir de 3 de Dezembro de 2001.

ANEXO Condições do exercício das actividades de pesca por navios da Comunidade europeia na zona de pesca gabonesa

1. Formalidades aplicáveis aos pedidos e à emissão de licenças

O processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que permitem aos navios que arvoram pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia pescar na zona económica exclusiva gabonesa é o seguinte:

As autoridades competentes da Comunidade Europeia submetem, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes do início do período de validade solicitado.

Os pedidos são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, de acordo com o modelo em anexo (Apêndice 1).

Uma vez assinadas, as licenças são entregues pelo Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação do pedido. Os representantes dos armadores são pessoas singulares ou colectivas escolhidas pelos armadores.

As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características idênticas. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, por intermédio da delegação da Comissão Europeia.

Da nova licença devem constar:

- a data de emissão,

- o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.

Nesse caso, não é devido nenhum novo adiantamento.

As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades gabonesas incumbidas do controlo das pescas. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.

2. Disposições aplicáveis aos atuneiros cercadores e aos palangreiros de superfície

1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.

2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da República Gabonesa. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

3. O Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as regras de pagamento das taxas, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.

4. As licenças para os atuneiros e palangreiros da superfície são emitidas após pagamento de um adiantamento forfetário de 2.600 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1.100 euros por ano e por palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas por:

- 104 toneladas pescadas por atuneiro cercador, por ano,

- 44 toneladas pescadas por palangreiro de superfície, por ano.

3. declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores atuneiros

Para cada período de pesca passado na ZEE gabonesa, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo CICTA/ICCAT constante do Apêndice 2. A ficha é preenchida mesmo em caso de inexistência de capturas.

As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães, devem ser enviadas, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do termo da campanha de pesca passada na ZEE gabonesa, ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, assim como, o mais rapidamente possível para efeitos de processamento, ao Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), ao Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) ou ao Instituto Português de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR).

Em caso de não observância destas disposições, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa será imediatamente informada.

Todos os anos, antes de 15 de Abril, os Estados-Membros comunicarão à Comissão Europeia, no respeitante ao ano decorrido, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa.

Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão Europeia e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o saldo não poderá ser recuperado pelo armador.

4. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores de fundo

a) Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. São renováveis.

b) As taxas para as licenças anuais são fixadas em 168 euros por tonelada de arqueação bruta por navio.

As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Nos casos de licenças semestrais e trimestrais, são majoradas de 3% e 5%, respectivamente.

5. Declarações das capturas pelos armadores de arrastões

Os arrastões autorizados a pescar na ZEE gabonesa, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas ao Ministério incumbido das pescas por intermédio da delegação da Comissão Europeia no Gabão, com base no modelo constante do Apêndice 3. As declarações são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.

6. Inspecção e controlo

Qualquer navio da Comunidade Europeia que pesque na ZEE da República Gabonesa permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário gabonês. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.

7. Observadores

A pedido das autoridades gabonesas, os atuneiros e palangreiros de superfície, que pesquem na ZEE gabonesa, levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades gabonesas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:

- observa as actividades de pesca dos navios,

- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,

- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

- toma nota das artes de pesca utilizadas,

- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona gabonesa constantes do diário de bordo.

Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio.

- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades gabonesas competentes, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa.

As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades gabonesas.

As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto gabonês determinado de comum acordo com as autoridades deste país.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da República Gabonesa. O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

8. Zonas de pesca

Os atuneiros referidos no artigo 1º do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

Os arrastões referidos no artigo 1º do protocolo são autorizados, em conformidade com a legislação gabonesa, a pescar nas águas situadas além das 6 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

9. Malhagem

A malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:

a) 40 mm para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos;

b) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes.

10. Entrada e saída da zona

Os navios notificarão, com pelo menos 24 horas de antecedência, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa da sua intenção de entrar ou sair da ZEE gabonesa. Aquando da notificação de saída, os navios comunicarão igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na ZEE gabonesa. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por telecópia (+241-76 46 02) e, no caso dos navios não equipados com telecópia, por rádio (código de chamada DGPA-6241 MH2) ou e-mail (DGPA@internetgabon.com).

Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa é considerado um navio sem licença.

Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2, é conservada pelo Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.

11. zonas proibidas à navegação

É proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às actividades de exploração petrolífera.

O Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca.

As zonas em que é proibida a navegação serão igualmente comunicadas, a título informativo, à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, devendo qualquer sua alteração ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação.

12. Repouso biológico

Zona das 6 a 12 milhas: os arrastões que pescam o camarão costeiro devem respeitar o período de repouso biológico de dois meses (Janeiro e Fevereiro), em conformidade com a legislação gabonesa.

Zona das 12 milhas a 200 milhas: não é aplicável um repouso biológico.

13. Utilização de serviços

Na medida do possível, os navios da Comunidade Europeia esforçam-se por transbordar as suas capturas e obter num porto da República Gabonesa os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.

14. Procedimento em caso de apresamento

(1) A Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa será informada, no prazo de dois dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia e opere no âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e um país terceiro, ocorrido na zona económica exclusiva da República Gabonesa. Ao mesmo tempo, ser-lhe-á comunicado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

(2) Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, será realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa e o Ministério incumbido das pescas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. Aquando da concertação, as partes trocarão entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, será informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

(3) Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

(4) Caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente da República Gabonesa, será fixada uma caução bancária razoável pela autoridade competente no prazo de dois dias úteis após o final do processo de transacção e paga pelo armador, na pendência da decisão jurisdicional. A caução será liberada pelo Ministério incumbido das pescas se a decisão jurisdicional absolver o capitão do navio em causa.

(5) O navio e a sua tripulação serão libertados:

- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,

- imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou

- imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial).

(6) Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente nos termos do artigo 9º do acordo.

Apêndice 1 MINISTÉRIO DAS PESCAS

Pedido de licença para embarcações de pesca industrial estrangeiras

1. Nome do armador:

2. Endereço do armador:

3. Nome do representante ou agente:

4. Endereço do representante ou agente local do armador:

5. Nome do capitão:

6. Nome do navio:

7. Número de matrícula:

8. Data e local de construção:

9. Nacionalidade do pavilhão:

10. Porto de matrícula:

11. Porto de armamento:

12. Comprimento (f.f.):

13. Largura:

14. Arqueação bruta:

15. Arqueação líquida:

16. Capacidade do porão:

17. Capacidade de refrigeração ou congelação:

18. Tipo e potência do motor:

19. Artes de pesca:

20. Número de tripulantes:

21. Sistema de comunicação:

22. Indicativo de chamada:

23. Sinais de marcação:

24. Operações de pesca a desenvolver:

25. Porto de desembarque:

26. Zonas de pesca:

27. Espécies a capturar:

28. Período de validade:

29. Condições especiais:

Parecer da Direcção-Geral das Pescas:

Despacho do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural:

Apêndice 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

ARMAMENTO:_____________________NAVIO:_______________________________

CAPITÃO:_______________________MÊS DE:______________________________

DATA DE ENTRADA:_________________DATA DE SAÍDA:______________________

DATA DE RECOLHA DOS DADOS:______________________________________

LOCAL DE PESCA:__________LONGITUDE___________LATITUDE_____________

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Vertentes externas de determinadas políticas comunitárias

Actividade(s): Acordos internacionais em matéria de pesca

Designação da acção: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de pesca CE/República do Gabão

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B78000: «Acordos internacionais em matéria de pesca»

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): 5,050 milhões de euros em DA/DP

2.2 Período de aplicação: 2001-2005

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais: 5,050 milhões de euros

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira...

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 37º do Tratado, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º.

Acordo Gabão (JO L 308 de 18.11.1998).

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa termina em 2 de Dezembro de 2001. Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa, a Comunidade e a República Gabonesa negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo da costa gabonesa. O objectivo da prorrogação é permitir aos armadores comunitários prosseguir as actividades de pesca (nomeadamente do atum) na zona económica exclusiva (ZEE) gabonesa e obter novas possibilidades de pesca noutras pescarias, nomeadamente no arrasto de fundo, de acordo com as regras descritas no protocolo rubricado entre a Comissão, em nome da Comunidade, e o negociador gabonês no final das negociações realizadas em Libreville de 8 a 20 de Setembro de 2001.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A avaliação do primeiro protocolo que termina (1998/2001) foi feita pelas unidades competentes da DG Pesca da Comissão.

As possibilidades de pesca totais inscritas no protocolo para 1998/2001 correspondem a 42 atuneiros cercadores e 33 palangreiros de superfície.

Daí resulta que a utilização média em termos de emissão das licenças foi satisfatória para a importante categoria dos atuneiros cercadores (70%), mas mais modesta para a categoria dos palangreiros de superfície (38%).

É de sublinhar que a utilização, em termos de capturas, foi excelente e chegou a ultrapassar a arqueação de referência de 9.000 toneladas/ano em 1999.

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

O relatório de avaliação ex post sobre os acordos de pesca de Setembro de 1999 (IFREMER) extraiu certas conclusões que foram tomadas em consideração aquando das negociações com o Gabão. A título de exemplo, verificou-se um aumento dos adiantamentos dos armadores e um melhoramento dos processos de controlo das acções específicas, que representam agora 70% da contribuição financeira global. Outras conclusões do estudo de avaliação acima referido não são aplicáveis no caso do Gabão. É de realçar, nomeadamente, que este acordo é muito bem utilizado tanto em termos de licenças emitidas como de capturas. Com efeito, as capturas excederam a tonelagem de referência. Esta situação favorável permitiu negociar um aumento das quantidades de referência.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O protocolo rubricado em 20 de Setembro de 2001 prevê possibilidades de pesca para 38 atuneiros cercadores, 26 palangreiros de superfície, uma arqueação de referência de 10.500 toneladas e a introdução de uma nova vertente para os arrastões de fundo correspondente a 1.200 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual (pesca do camarão e cefalópodes).

Na sua globalidade, o novo protocolo representa um aumento importante das possibilidades de pesca em relação ao protocolo anterior, justificado pela excelente utilização em termos de capturas.

No âmbito do novo protocolo (2001/2005), a Comunidade Europeia pagará uma contrapartida financeira total de 5.050.000 EUR em 4 anos, ou seja 1.262.500 EUR/ano, contra 2.025.000 EUR para 3 anos correspondentes a 675.000 EUR/ano no protocolo anterior (1998/2001).

Desse montante, 70%, ou seja 3.535.000 EUR (883.750 EUR/ano), serão dedicados ao financiamento de acções específicas destinadas a desenvolver o sector das pescas gabonês (financiamento de programas científicos e técnicos; controlo e vigilância das pescas; financiamento de bolsas de estudo e estágios de formação; programas de apoio ao controlo da qualidade dos produtos da pesca, etc.). Estes montantes serão colocados à disposição das autoridades gabonesas por fracções anuais, com base numa programação anual da sua utilização.

O montante da compensação financeira, 30%, ou seja 1.515.000 EUR (378.750 EUR/ano), será depositado, todos os anos, numa conta aberta no Tesouro Público. A primeira fracção dos pagamentos deverá ser depositada antes de 30 de Abril de 2002.

Além disso, o novo protocolo de 4 anos (em vez de 3 anos) contribui para uma melhor estabilidade no plano financeiro e económico.

A título informativo, é ainda de sublinhar que foram aumentados os adiantamentos pagos pelos armadores (atuneiros cercadores de 2.500 EUR para 2.600 EUR, palangreiros de superfície de 800/1.100 EUR para 1.100 EUR e novos arrastões 168 EUR por TAB), o que contribui para assegurar uma receita orçamental suplementar à República Gabonesa.

O aumento das possibilidades de pesca e a contribuição financeira são justificados por vários factores:

1. Interesse dos Estados-Membros: desde o insucesso das negociações com Marrocos, o nível de utilização dos outros acordos de pesca tem aumentado e o interesse dos Estados-Membros em encontrar novas possibilidades de pesca no âmbito de outros acordos cresceu consideravelmente. Na realidade, a maior parte dos navios que vai utilizar este novo segmento provém inicialmente do acordo com Marrocos.

2. Vertente dos atuneiros: Uma característica da pesca do atum, directamente ligada à natureza altamente migratória do peixe, é que o nível das capturas numa determinada zona pode registar flutuações muito significativas de uma campanha de pesca para outra. Em consequência, não se pode saber previamente quais serão as capturas da frota comunitária nas águas do país terceiro. Por este motivo e como em todos os acordos de pesca do atum, a Comunidade paga um montante forfetário directamente proporcional à tonelagem prevista de capturas (tonelagem de referência), estabelecida com base na média das capturas registadas nos anos anteriores. Se as capturas superarem a tonelagem de referência, será pago pela Comunidade um montante suplementar proporcional à superação. Se as capturas previstas não forem efectuadas, o país terceiro conserva o montante inicialmente pago.

No caso do Gabão, a tonelagem de referência foi aumentada de 1.500 toneladas por ano, facto justificado pelo bom nível de capturas no protocolo actual, que supera a tonelagem de referência.

O custo unitário para cada tonelada de atum capturada eleva-se a 75 EUR pagáveis pela Comunidade em função da tonelagem de referência e 25 EUR pagáveis pelos armadores. O valor comercial do atum pode variar entre 500 EUR e 1.500 EUR por tonelada, consoante as espécies.

3. Vertente dos arrastões: o custo médio do protocolo por unidade das novas possibilidades de pesca da fundura (TAB), em torno de 395,8/TAB EUR, é nitidamente inferior ao custo por TAB praticado noutros acordos de pesca. Este valor deve também ser comparado com o valor comercial dos camarões e cefalópodes que varia entre 3.500 EUR e 6.000 EUR por tonelada, consoante as espécies. Além disso, o sistema de afixação das possibilidades da pesca do arrasto "por mês em média anual", sem limitação do número de navios, permitirá uma melhor disponibilidade e uma grande flexibilidade quanto à utilização.

4. Pesca responsável e sustentável: o facto de a República Gabonesa ter decidido de dedicar 70% da contrapartida financeira ao financiamento de acções específicas destinadas a desenvolver o sector das pescas gabonês (investigação, vigilância, etc.) é também importante para a continuidade da pesca comunitária.

5. Países ACP : as orientações, definidas pelo Conselho, relativas à negociação dos acordos de pesca com os países ACP especificam a necessidade de ter em conta o interesse da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os países em causa.

5.3 Regras de execução

A execução do protocolo em causa é da responsabilidade exclusiva da Comissão, que assumirá esta tarefa através dos seus efectivos estatutários, presentes tanto na sua sede de Bruxelas como na sua Delegação na República Gabonesa.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos devem ser cobertas pela dotação atribuída à DG responsável pela gestão.

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (IxII) // EUR 1.151.986

4 anos

EUR 4.607.944

Não é possível quantificar a incidência de um dado protocolo na carga de trabalho da unidade da DG Pesca responsável por este processo.

A renovação dos protocolos no âmbito dos acordos de pesca existentes constitui uma das actividades da unidade, mas não decorrem daí incidências específicas nas despesas administrativas.

Com efeito, se o protocolo não tivesse sido concluído (rubricado), a consequência teria igualmente sido uma carga de trabalho importante, assim como despesas consideráveis em termos de missões e de reuniões.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

Os montantes da compensação financeira (378.750 EUR/ano) e os montantes atribuídos às acções específicas (883.750 EUR/ano) serão pagos todos os anos numa conta aberta no Tesouro Público, indicada pelas autoridades gabonesas.

Os montantes atribuídos para o financiamento das acções específicas são colocados à disposição das autoridades gabonesas por fracções anuais com base na programação anual da sua utilização (ver artigo 8º do protocolo). Os montantes destinados ao financiamento de bolsas de estudo e de estágios de formação serão pagos à medida que são utilizados.

É de observar que o novo artigo 5º do protocolo estabelece que, no caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca, a Comunidade Europeia pode suspender o pagamento da contrapartida financeira.

Deve ser apresentado à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de aniversário do protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução das acções e sobre os resultados obtidos. A Comissão tem o direito de solicitar informações complementares e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções previstas.

Em caso de necessidade e no respeitante a qualquer questão que afecte a execução do presente protocolo, a Comunidade Europeia e a República Gabonesa podem reunir-se em qualquer momento no âmbito de uma comissão mista, a fim de velar pela correcta aplicação do protocolo.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

A avaliação da utilização das possibilidades de pesca é efectuada de forma permanente, tanto em termos de emissão das licenças como em termos de capturas e do seu valor. Além disso, antes de uma eventual renovação em 2005, o protocolo será submetido a uma avaliação que cobrirá a totalidade do período (2001-2005), em que serão medidos os indicadores de resultados (capturas e valores de capturas) e de impacte (número de empregos criados e mantidos, relação entre o custo do protocolo e o valor das capturas).

No respeitante às acções específicas, ver supra.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Dado que as contribuições financeiras são concedidas pela Comunidade em contrapartida directa de possibilidades de pesca, o país terceiro utiliza-as como o entender. Contudo, existe a obrigação de fornecer à Comissão relatórios sobre a utilização de determinadas dotações, de acordo com as regras previstas no protocolo. As acções previstas no artigo 3º do Protocolo devem todas ser objecto de um relatório anual sobre a sua execução e sobre os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar qualquer informação complementar acerca dos resultados obtidos e de avaliar os pagamentos em função da execução efectiva das acções.

Além disso, os Estados-Membros cujos navios operam no âmbito do acordo devem certificar à Comissão a exactidão dos dados incluídos nos certificados de arqueação dos navios, por forma a que as taxas de licença possam ser calculadas numa base garantida.

O protocolo prevê também a obrigação, para os navios comunitários, de preencher declarações das capturas (com obrigação de transmissão à Comissão e às autoridades gabonesas), que constituem a base para a redacção do cômputo definitivo das capturas realizadas no âmbito do protocolo assim como das taxas.