Ficha de síntese

Avaliação de impacto de uma revisão da Diretiva Água Potável (98/83/CE)

A. Necessidade de agir

Porquê? Qual é o problema em causa?

A água potável segura é essencial para a saúde pública e o bem-estar da população. A sua contaminação ou escassez geram elevados custos sociais e económicos. A avaliação REFIT da Diretiva 98/83/CE, enquanto ação de seguimento da primeira iniciativa de cidadania europeia (ICE) «Right2Water», confirmou que esta diretiva cumpre o seu objetivo de proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da contaminação da água da torneira. Ainda assim, a avaliação, as consultas das partes interessadas e o Tribunal de Contas identificaram cinco domínios problemáticos: 1) normas de qualidade desatualizadas; 2) uma abordagem desatualizada; 3) obstáculos ao mercado interno, decorrente da flexibilidade nas disposições relativas aos materiais em contacto com a água potável; 4) falta de transparência e de acesso a informação atualizada por parte dos consumidores e um procedimento de apresentação de relatórios demasiado complexo; 5) cerca de 2 milhões de pessoas sem acesso a água da torneira, segundo a iniciativa de cidadania.

O que se espera alcançar com esta iniciativa?

O objetivo da iniciativa é assegurar um abastecimento sustentável de água potável de alta qualidade nas próximas décadas, modernizando a Diretiva Água Potável.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE?

Os objetivos de proteção da saúde humana e do ambiente, de eliminação dos obstáculos ao mercado interno, de melhoria do acesso à água e de gestão sustentável do abastecimento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros isoladamente. Os cidadãos, os Estados-Membros e as empresas dependem de normas de qualidade da água potável comuns ao nível da UE e atualizadas.

B. Soluções

Quais foram as opções legislativas e não legislativas consideradas? Há ou não uma opção preferida? Porquê?

Tendo por base as opções identificadas na avaliação de impacto, foram considerados dois pacotes de medidas, incluindo o seguinte: 1) uma lista de parâmetros alargada e atualizada; 2) a promoção de uma abordagem baseada no risco; 3) a eliminação dos obstáculos ao mercado interno no que respeita aos produtos em contacto com a água potável; 4) a prestação de informações SMART aos consumidores e obrigações de apresentação de relatórios mais direcionados. O segundo pacote inclui igualmente: 5) a melhoria e a promoção do acesso à água potável. Os dois pacotes de medidas preferidos são os que melhor correspondem ao objetivo geral da iniciativa, aproveitando as sinergias criadas entre uma lista de parâmetros mais alargada e a aplicação integral de uma abordagem baseada no risco, por forma a maximizar os benefícios para a saúde e, ao mesmo tempo, reduzir os custos. O segundo pacote aborda mais diretamente a questão do «acesso à água» identificada pela ICE «Right2Water», incluindo a obrigação de garantir o acesso a água segura por parte dos grupos vulneráveis e marginalizados.

Quem apoia cada uma das opções?

As empresas de abastecimento de água e as autoridades preconizam firmemente uma lista de parâmetros mais alargada e atualizada e a introdução da abordagem baseada no risco. O setor, os consumidores e as autoridades manifestaram o seu forte apoio à eliminação dos obstáculos ao mercado interno. Os consumidores mostraram-se favoráveis a um reforço da transparência e a um melhor acesso à água para todos. Uma parte dos operadores do setor da água entendeu não ser necessário melhorar o acesso a informações SMART. A indústria da água engarrafada contestou a utilização do consumo de água engarrafada como indicador da confiança dos cidadãos na água da torneira.

C. Impacto da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir, caso contrário, quais são os benefícios das principais opções)?

Ambos os pacotes preferidos assegurariam um abastecimento sustentável de água potável de alta qualidade. A introdução da abordagem baseada no risco proporcionaria uma maior coerência com outras políticas, designadamente a Diretiva-Quadro Água, e permitiria identificar melhor as potenciais fontes de contaminação, por forma a reduzir os riscos e, por conseguinte, orientar melhor os esforços realizados no plano do tratamento e da monitorização. Ambos os pacotes permitiriam baixar o número de pessoas (20 milhões) atualmente em potencial risco sanitário na UE para 4,1 a 4,7 milhões de pessoas. Registar-se-ía também uma redução do risco de potenciais efeitos marginais no longo prazo e dos correspondentes custos no domínio da saúde. Uma maior transparência no abastecimento de água aumentaria a capacidade dos consumidores para incitar os fornecedores a garantirem serviços eficientes em termos de utilização de recursos. A confiança na água da torneira sairia reforçada, com impactos positivos suplementares nos planos social e ambiental: redução de cerca de 17 % do consumo de água engarrafada (em relação a 2015), resultando numa diminuição das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição gerada pelo plástico. Os encargos respeitantes à apresentação de relatórios seriam reduzidos, havendo apenas a obrigação de transmitir à Comissão as informações essenciais (ultrapassagem de valores-limite, incidentes).

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

O atual custo anual do setor da água potável ascende a 46,3 mil milhões de EUR, prevendo-se que aumente para 47,9 mil milhões de EUR em 2050. Os benefícios significativos para a saúde de um abastecimento de água potável mais seguro apresentam custos adicionais moderados. Os pacotes de medidas implicam um aumento suplementar estimado nos custos de aplicação entre 5,9 mil milhões de EUR e 7,3 mil milhões de EUR. O emprego no setor do abastecimento de água registaria entre 17 000 e 26 000 novos postos de trabalho em equivalente a tempo completo (ETC), mas sofreria uma redução de 9 000 postos ETC no contexto do cenário de referência. Os custos seriam essencialmente imputados aos consumidores, mas seria possível diminuir este impacto através de financiamento da UE ou da adoção de políticas nacionais. Quanto à acessibilidade dos preços, os pacotes de medidas provocarão um ligeiro aumento das despesas das famílias com serviços de abastecimento de água, passando de 0,73 % para 0,75 % a 0,76 % do rendimento familiar médio. O custo médio por agregado familiar, estimado em 229 EUR no ano de 2015, cresceria entre 7,90 EUR e 10,40 EUR por ano. Atendendo ao poder discricionário dos Estados-Membros (p. ex., para a atribuição de subsídios), os custos reais seriam muito provavelmente mais baixos. Além disso, a diminuição do consumo de água engarrafada poderia ajudar as famílias a compensar os custos em cerca de 600 milhões de EUR.

Como serão afetadas as empresas, incluindo as PME e as microempresas?

As empresas mais afetadas seriam as empresas de abastecimento de água. A distinção entre pequenas e grandes empresas de abastecimento será mantida e refinada. Concretamente, as pequenas empresas de abastecimento beneficiarão de uma implementação simplificada e faseada da abordagem baseada no risco. Globalmente, todas as mudanças introduzidas gerarão oportunidades de emprego adicionais. Os pacotes de medidas terão efeitos positivos para as PME no setor do tratamento e das análises (os efeitos secundários no emprego poderão ascender a 1 000 postos de trabalho). Contrastando com os potenciais pequenos impactos negativos na indústria da água engarrafada, são esperados efeitos positivos no setor do fabrico de produtos e materiais, nas PME, nos domínios do acesso ao mercado e da inovação, bem como no setor das TIC.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

A modernização de uma legislação em vigor bem aplicada terá impactos reduzidos nos orçamentos e nas administrações públicas nacionais. Os principais impactos para as autoridades dizem respeito à diminuição dos encargos administrativos, graças a um procedimento simplificado de elaboração de relatórios (-0,35 milhões de EUR em custos de exploração). Os Estados-Membros terão de transpor o texto legislativo para o direito nacional, podendo formular orientações e/ou desenvolver planos específicos de avaliação de risco, juntamente com ações de formação.

Haverá outros impactos significativos?

Calcula-se que a redução dos obstáculos para o mercado interno se traduza em poupanças anuais de custos de 669 milhões de EUR, embora estas poupanças impliquem possíveis prejuízos para determinados organismos nacionais de homologação de produtos. As disposições contidas no segundo pacote contribuirão para um melhor acesso à água (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6).

D. Seguimento

Quando será reexaminada a política?