TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0303
Simplificação da cobrança do IVA e luta contra a fraude e a evasão fiscais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedi-
mento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a lutar contra a fraude e a evasãofiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações (COM(2005)0089 —C6-0100/2005
—2005/0019(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0089) (
1),
—Tendo em conta o artigo 93.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0100/2005),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão do Controlo Orçamental (A6-0209/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.
o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1 A (novo)
(1 A) A fim de proteger a Comunidade de prejuízos finan-
ceiros no domínio do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
sobretudo de prejuízos gerados por actividades fraudulentas
ou outras actividades transfronteiriças ilegais, obrigação queo artigo 280.
odo Tratado CE comete aos Estados-Membros,
estes deverão cooperar estreitamente com o OrganismoEuropeu de Luta Antifraude (OLAF).
Alteração 2
Considerando 9 A (novo)
(9 A) A presente directiva não afecta a soberania fiscal
dos Estados-Membros.13.12.2006 C 303 E/747 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 3
Considerando 9 B (novo)
(9 B) A fim de combater eficazmente a fraude e a evasão
fiscais, a simplificação de medidas derrogatórias deve consti-
tuir apenas uma componente limitada de um amplo programade reforma do regime comunitário do IVA, pelo que devem serencetadas outras reformas do regime, com o objectivo, entreoutros, de lutar contra a fraude fiscal, com vista à moderni-zação e à simplificação, por exemplo, no que diz respeito aos
serviços financeiros, aos serviços electrónicos, às situações de
dupla tributação e aos serviços públicos.
Alteração 4
Considerando 9 C (novo)
(9 C) Os critérios para analisar uma eventual alteração do
sistema de cobrança do IVA devem ser a eficácia da cobrança
do imposto, a igualdade do tratamento fiscal e a praticabili-
dade para as empresas.
Alteração 5
Artigo 1, ponto 1
Artigo 4, n.
o4 (Directiva 77/388/CEE)
1) Ao n.o4 do artigo 4.o, é aditado o seguinte parágrafo:
Sempre que um Estado-Membro exercer a faculdade
prevista no segundo parágrafo, deve velar por que doexercício dessa faculdade não decorram nenhumasvantagens nem desvantagens injustificadas para ossujeitos passivos.Suprimido
Alteração 6
Artigo 1, ponto 2
Artigo 5, n.
o8, frase 2 (Directiva 77/388/CEE)
(2) O n.o8, segunda frase, do artigo 5.opassa a ter a
seguinte redacção:
Se for caso disso, os Estados-Membros podem, caso o
beneficiário não se encontre totalmente sujeito ao
imposto, adoptar as medidas necessárias a fim de evitardistorções da concorrência. Os Estados-Membros devemvelar por que não sejam conferidas quaisquer vantagensnem desvantagens injustificadas.Suprimido13.12.2006 C 303 E/748 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 7
Artigo 1, ponto 7-A (novo)
Artigo 21, n.o2, alínea c a) (nova) (Directiva 77/388/CEE)
7 A) Ao n.o2 do artigo 21.o, na versão que figura no
artigo 28.o-G, é aditada a seguinte alínea c a):
c a) A distinção entre os serviços relativamente aos
quais o sujeito passivo é responsável pelo pagamento do
imposto e outros serviços relativamente aos quais, atéagora, essa obrigação recai sobre a empresa prestadorado serviço deve ser clara e indubitavelmente reconhecívele verificável pelas empresas.
Alteração 8
Artigo 1, ponto 7-B (novo)
Artigo 30 bis (novo) (Directiva 77/388/CEE)
(7 B) É inserido o seguinte artigo:
Artigo 30.
o-A
A fim de combater a fraude transfronteiriça em matéria
de IVA cometida em detrimento dos interesses financeiros
da Comunidade, sobretudo o denominado «carrossel defraudes», os Estados-Membros darão instruções às suasautoridades competentes no sentido de cooperarem estrei-tamente com o OLAF em caso de suspeita de fraude. AComissão informará o Parlamento Europeu dos
progressos alcançados neste domínio no seu relatório
anual previsto no n.
o5 do artigo 280.odo Tratado.
Alteração 9
Artigo 1, ponto 7-C (novo)
Artigo 34 bis (novo) (Directiva 77/388/CEE)
(7 C) É inserido o seguinte artigo:
Artigo 34.o-A
A fim de determinar o melhor regime de cobrança do
IVA a longo prazo para a União Europeia, a Comissãoestabelecerá uma sinopse comparativa de natureza abran-gente em que serão avaliadas as reflexões nacionais sobre
este assunto e expostas concretamente as diferentes
consequências de uma alteração do sistema no sentido deinstituir o regime de autoliquidação («reverse-charge»),bem como as respectivas vantagens e inconvenientes paraos Estados-Membros e as empresas que operam naComunidade.13.12.2006 C 303 E/749 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT