A4-0169/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as políticas de imigração e de asilo (COM(94)0023 - C3-0107/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta os princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as políticas de imigração e de asilo (COM(94)0023 - C3-0107/94),

- Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 5 de Abril de 1977, sobre os direitos fundamentais ((JO C 103 de 24.7.1977, p. 1.)),

- Tendo em conta a «Convenção relativa ao estatuto jurídico do trabalhador migrante», do Conselho da Europa,

- Tendo em conta a Directiva 77/486/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes ((JO L 199 de 6.8.1977, p. 32.)), bem como a sua Resolução de 21 de Janeiro de 1993 sobre a diversidade cultural e os problemas da escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes na Comunidade Europeia ((JO C 122 de 20.5.1980, p. 61.)),

- Tendo em conta as suas resoluções de 12 de Março de 1987 sobre o direito de asilo ((JO C 99 de 13.4.1987, p. 167.)) e de 18 de Novembro de 1992 sobre a harmonização das legislações e políticas de asilo na Comunidade Europeia ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 97.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Outubro de 1987 sobre a discriminação a que são sujeitas as mulheres e as trabalhadoras migrantes a nível legislativo e regulamentar na Comunidade ((JO C 305 de 16.11.1987, p. 70.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1992 sobre a política europeia de imigração ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 94.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Julho de 1993 sobre a política europeia de imigração ((JO C 255 de 20.9.1993, p. 184.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1994 sobre uma política europeia de refugiados ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 106.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Abril de 1995 sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo ((JO C 126 de 22.5.1995, p. 75.)),

- Tendo em conta os relatórios das suas comissões de inquérito sobre o racismo e a xenofobia na Europa,

- Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho, dos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho e da Comissão, de 11 de Junho de 1986, contra o racismo e a xenofobia,

- Tendo em conta as petições:

a) 574/93, apresentada pelo Sr. Gunter Feneis, de nacionalidade alemã, sobre a obrigação de apresentação de vistos imposta a cidadãos de países terceiros,

b) 335/94, apresentada pelo Sr. Wilfried Rundholz, de nacionalidade alemã, sobre a harmonização do direito de asilo com base na Convenção de Genebra relativa aos refugiados,

c) 434/94, apresentada pela Sra. Ute Dorschner, de nacionalidade alemã, em nome da «Initiative Pro Asyl Wörthsee», sobre a expulsão iminente da Alemanha e deportação para a Turquia de uma família de refugiados curdos,

d) 449/94, apresentada pela Sra. Ute Dorschner, de nacionalidade alemã, em nome da «Initiative Pro Asyl Wörthsee», sobre a expulsão iminente da Alemanha e deportação para a Turquia de uma família de refugiados curdos,

e) 458/94, apresentada pelo Sr. Paliah Ganesh, cidadão nacional do Sri- Lanka, sobre um pedido de asilo político,

f) 564/94, apresentada pelo Sr. Krishna Vaikunthavasan, de nacionalidade britânica, em nome do Comité de Coordenação Tâmul, sobre a situação dos tâmules que procuram asilo político na União Europeia,

g) 591/94, apresentada em nome de «Anti-Rassismus AG» (Alemanha), sobre a expulsão iminente da Alemanha de uma família de refugiados romena,

h) 714/94, apresentada pelo Sr. Constantin Lascu Sorin, de nacionalidade romena, sobre um pedido de asilo político,

i) 778/94, apresentada pela Sra. Erika Rennhack, de nacionalidade alemã, sobre a iminente expulsão do seu marido da Alemanha,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, bem como os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0169/95),

A. Considerando que deverá ser estabelecida uma distinção clara entre política de imigração e política de asilo;

B. Considerando que o direito de asilo constitui um dos direitos universais do Homem, inscrito no artigo 14º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, na esteira das melhores tradições europeias;

C. Considerando que é desejável e necessária uma abordagem ampla, pela Comissão Europeia, das políticas de imigração e de asilo para a União Europeia, consistentes em:

- actuar sobre a pressão migratória;

- controlar os fluxos migratórios;

- integrar os refugiados e os migrantes;

- lutar contra todas as formas de discriminação;

e que as medidas adoptadas pelo Conselho neste contexto deverão contribuir para uma efectiva protecção dos refugiados e para a eliminação das causas do problema;

D. Considerando que uma tal abordagem equilibrada deverá basear-se nos acordos neste vigor neste domínio - designadamente na Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 1951, no Protocolo de Nova Iorque, de 1967, nos princípios directores do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950 - e ser alargada a fim de que a protecção internacional dos refugiados

- parta de um conteúdo harmonizado do conceito de refugiado,

- possa basear-se num sistema eficaz de obrigações internacionais, no seio do qual os países membros da ONU se sintam vinculados à política do ACNUR, dando um contributo substancial às mesmas;

E. Considerando que aos políticos e decisores incumbem especiais responsabilidades na condução equilibrada e ponderada do debate sobre as políticas de imigração e de asilo;

F. Considerando que a maioria dos refugiados e candidatos a asilo é interceptada na própria região e que a União Europeia recebe um número relativamente modesto de refugiados e de candidatos a asilo, dos quais uma grande parte regressa ao país de origem após a eliminação das causas da fuga;

G. Considerando que a Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990 sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido apresentado num dos Estados-membros da Comunidade Europeia ainda não foi ratificada por todos os Estados-membros da UE seus signatários;

H. Considerando que as recomendações, resoluções e outras decisões de alcance geral, adoptadas pelo Conselho em matéria de política de imigração e de asilo, escapam ao controlo parlamentar e judicial, apresentando assim um carácter insuficientemente democrático e constitucional e não sendo por isso aceitáveis enquanto formas de regulamentação da União;

I. Considerando que, perante a crescente liberdade de circulação na União Europeia, o acolhimento de requerentes de asilo e de refugiados já não pode ser regulamentado a nível nacional, carecendo de harmonização;

J. Considerando que a União Europeia no seu conjunto é encarada pelos refugiados como uma região segura, não sendo por isso suficiente a adopção de políticas exclusivamente a nível nacional;

K. Considerando que os imigrantes provenientes de países terceiros se encontram em muitos casos sujeitos, pela sua nacionalidade, a discriminações no acesso ao trabalho, na remuneração, na tributação e na segurança social, sendo os mais fortemente atingidos pelo desemprego e por outras consequências da crise económica;

L. Considerando que muitas pessoas não gozam, na União, de plena cidadania, pelo facto de serem descendentes de imigrantes, embora tenham o seu local de nascimento e o centro da sua vida no território da União;

M. Considerando que as políticas de imigração e de asilo dos Estados-membros não tomam suficientemente em conta a situação específica das mulheres;

N. Considerando que as mulheres, os jovens e as crianças se encontram frequentemente expostos a riscos de tráfico humano e a práticas abusivas, pelo que lhes deve ser dedicada particular atenção no âmbito da política de imigração;

O. Considerando que, apesar das repetidas solicitações que lhes foram dirigidas pelo Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho não desenvolveram quaisquer programas de acção a favor da integração dos imigrantes, bem como de luta contra o racismo e a xenofobia;

P. Considerando que a entrada em vigor dos Acordos de Schengen constitui um primeiro passo positivo para a livre circulação de pessoas na União Europeia, mas apresenta o inconveniente de criar uma Europa a duas velocidades no domínio da justiça e dos assuntos internos;

Q. Considerando o aumento do número de atentados com motivações racistas e de casos de fogo posto perpetrados, nos Estados-membros, contra refugiados, imigrantes e cidadãos de outras raças;

R. Considerando que o racismo e o anti-semitismo têm vindo a aumentar visivelmente na Europa e que, neste contexto, alguns partidos racistas e de extrema-direita têm vindo a registar êxitos eleitorais crescentes, e encarando esta evolução como uma ameaça aos valores democráticos da Comunidade;

S. Considerando que vários Estados-membros têm tornado, nos últimos anos, as suas legislações nacionais mais restritivas em matéria de políticas de asilo e de imigração;

T. Considerando que é imperioso adoptar, a nível da União Europeia, uma convenção sobre o acolhimento temporário de refugiados de guerras civis, que preveja uma adequada repartição dos encargos,

Questões institucionais

1. Considera indispensável que a Comissão apresente, até 1 de Janeiro de 1996, um programa de trabalho que tenha por base a presente resolução e que contenha indicações mais precisas sobre a execução concreta das políticas, sobre o calendário e sobre o financiamento das medidas propostas;

2. Insta a Comissão a desempenhar um papel mais activo neste domínio político, bem como a fazer uso do seu direito de iniciativa, tendo em vista uma rápida harmonização das várias componentes de tal área política, e solicita, neste contexto, o desenvolvimento de critérios comunitários que - com base na Convenção de Genebra - ajudem a dar resposta à questão de saber se deverá ser atribuído aos refugiados um estatuto de permanência definitiva ou temporária; assinala que o princípio do «acolhimento temporário» não poderá ser utilizado para evitar a oferta de protecção permanente a refugiados, formulando isso motivo exigências sobre:

- as condições do acolhimento temporário;

- a duração do acolhimento;

- o conteúdo do acolhimento;

e solicitando à Comissão que elabore uma proposta;

3. Entende que as decisões em matéria de política de asilo e de imigração devem tornar-se progressivamente competência comunitária e insta a Comissão a apresentar, até 1 de Janeiro de 1996, uma proposta tendo em vista a aplicação do artigo K.9 do TUE;

4. Entende que as recomendações, resoluções e outras decisões de alcance geral tomadas pelo Conselho em matéria de política de imigração e de asilo escapam indevidamente ao controlo parlamentar e judicial, não sendo por isso aceitáveis enquanto formas de regulamentação da União, que exige que as decisões do Conselho sejam submetidas, antes da respectiva adopção, ao Parlamento Europeu para consulta, nos termos do artigo K.6 do TUE, e solicita que os projectos de textos apresentados pelos Estados-membros ou pela Comissão ao Conselho sejam tornados públicos, tal como acontece com as propostas da Comissão decorrentes do primeiro pilar do Tratado da União Europeia;

5. Considera inaceitável que a harmonização das políticas de imigração e de asilo se efectue sem um adequado controlo jurídico internacional e solicita vivamente que as competências do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia sejam ampliadas por forma a abrangerem o domínio da justiça e dos assuntos internos;

6. Solicita ao Conselho que lhe apresente, no mínimo uma vez por ano, um relatório escrito no âmbito da preparação do debate anual sobre os progressos realizados na aplicação de medidas no domínio do terceiro pilar;

Migrações

7. Insta a Comissão a apresentar uma proposta que preveja recomendações concretas com vista a uma melhor coordenação e a uma melhor cooperação entre as instituições e as organizações que se dedicam ao estudo e ao tratamento das informações sobre as migrações;

8. Insta nomeadamente a Comissão a proceder, com base em categorias uniformes, a um levantamento de dados numéricos comparáveis, a nível da União, sobre a migração para o território da União e sobre a emigração para países terceiros;

9. Chama, neste contexto, a atenção para as discussões em curso sobre a eventual criação de um Observatório dos Fluxos Migratórios e salienta que se deve dar prioridade a uma abordagem flexível e baseada em projectos concretos para a criação do referido Observatório dos Fluxos Migratórios;

10. Insta a Comissão a seguir as recomendações da Cimeira Social de Copenhaga e a desenvolver propostas de investimento em prioridades sociais e na construção de uma «sociedade cívica» nos países em desenvolvimento, e exorta a Comissão a multiplicar os seus esforços e as suas iniciativas para actuar sobre as causas conjunturais dos fluxos migratórios, objectivo para o qual poderá contribuir uma política externa e de segurança mais incisiva e eficaz;

11. Insta a Comissão a definir uma política de migração adequadamente preventiva, a nível da União, e a chegar, nesse contexto, a um melhor contributo da União para a organização do acolhimento de pessoas deslocadas, na região de origem, em situações de emergência em larga escala, a fim de que essas pessoas se desliguem o menos possível dos países de origem, e propõe que sejam estabelecidos como pontos programáticos a nível do direito comunitário:

- a adopção de critérios comunitários para a apreciação dos pedidos de asilo; e

- (após avaliação) a adopção de procedimentos e critérios aplicáveis em matéria de acolhimento e protecção efectiva dos refugiados na Europa;

12. Exorta a Comissão e o Conselho a providenciarem no sentido da criação de um sistema eficiente e transparente de ajudas de emergência que permita intervir de modo eficaz em caso de catástrofes, conflitos e violações flagrantes dos direitos do Homem;

13. Solicita novamente à Comissão a elaboração de uma directiva-quadro sobre a imigração, a que se seguirão directivas específicas relativas aos seguintes aspectos:

- acesso ao mercado de trabalho,

- formação e aperfeiçoamento,

- trabalho temporário,

- repatriamento,

bem como a substituição, neste contexto, da resolução sobre reagrupamento familiar por uma directiva;

14. Exorta, em particular, os Estados-membros a darem aplicação aos princípios da Convenção de Nova Iorque de 1952 no tocante ao direito à educação, à saúde e à assistência aos menores, mesmo que se trate de filhos de imigrados em situação irregular;

Asilo

15. Considera indispensável que a Comissão submeta a uma apreciação mais atenta as decisões do Conselho que afectem os candidatos a asilo e que verifique se as mesmas se encontram em conformidade com os requisitos da Convenção de Genebra de 1951 e têm em consideração os princípios do manual do ACNUR (sobre procedimentos e critérios para a definição do estatuto de refugiado) e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e parte do princípio de que a Comissão informará o Parlamento dos resultados da referida apreciação;

16. Entende que o direito à não expulsão faz parte dos direitos fundamentais consignados na Convenção de Genebra e convida a Comissão a investigar se a utilização do conceito de «país terceiro seguro» não ameaça, directa ou indirectamente, esse direito;

17. Insta a Comissão e os Estados-membros a alterarem as respectivas legislações por forma a que os processos de pedido de asilo não durem nunca mais do que três anos, e a adoptarem disposições para os casos em que esse prazo seja excedido independentemente da vontade dos requerentes de asilo;

18. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que, no âmbito da política de asilo, dediquem particular atenção às pessoas com estatuto jurídico precário, nomeadamente às vítimas de actos de violência, às crianças e às mulheres; solicita igualmente à Comissão e aos Estados-membros que dediquem especial atenção ao fenómeno crescente dos menores não acompanhados que procuram asilo, tanto no que diz respeito às causas como ao acolhimento humanitário que lhes deverá ser dispensado; insta a Comissão a elaborar rapidamente uma proposta nos termos da qual a opressão com base no sexo e a violência sexual contra as mulheres sejam consideradas razões legítimas para atribuição de asilo;

19. Solicita aos Estados-membros que não utilizem o pretexto das «zonas internacionais» nos aeroportos e manifesta o receio de que a persistência de tais situações encerre o risco de multiplicar o número de refugiados sem abrigo;

20. Insta a Comissão e os Estados-membros a dedicarem especial atenção, no âmbito da política de asilo, às pessoas que se abstiveram de participar em acções de guerra civil através da fuga de unidades militares ou de milícias privadas;

21. Insta a Comissão e os Estados-membros, tendo em conta a sua intenção de elaborar uma interpretação harmonizada do conceito de «refugiado», nos termos do artigo 1A da Convenção de Genebra de 1951, a seguirem as directrizes oficiais contidas nas Conclusões do Comité Executivo do ACNUR, bem como no Manual do ACNUR sobre procedimentos e critérios aplicáveis à definição do estatuto de refugiado;

22. Solicita instantemente ao Conselho que conclua os trabalhos de harmonização da definição de refugiado, em conformidade com o artigo 1º-A da Convenção de Genebra, zelando em especial por que seja concedido esse estatuto a todas as pessoas efectivamente perseguidas no seu país, mesmo que essa perseguição não emane das autoridades do Estado;

23. Constata que, com a entrada em vigor dos Acordos de Schengen em sete Estados-membros da União, passou a existir de facto uma Europa a duas velocidades no domínio da justiça e dos assuntos internos; deplora este estado de coisas e entende que o mesmo deverá manter-se o menos tempo possível; neste contexto, insta o Conselho e os Estados-membros a assegurarem uma rápida entrada em vigor da Convenção de Dublim em matéria de política de asilo, reafirmando o desejo de que se chegue também a uma legislação da União nesta matéria;

24. Insta os Estados-membros a respeitarem as garantias mínimas para os processos de asilo elaboradas pelo ACNUR, bem como a zelarem pela formação aprofundada e pelo constante aperfeiçoamento de todos os intervenientes nos referidos processos;

25. Exprime a sua mais profunda preocupação quanto ao conteúdo da resolução do Conselho sobre as garantias mínimas para os processos de asilo; considera inaceitável que o Conselho tenha entretanto passado, em 20 de Junho de 1995, à tomada de decisão e insta-o a consultar ainda o Parlamento Europeu, nos termos do Título VI do TUE;

26. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que recorram aos instrumentos expressamente previstos nos Tratados para estabelecer as garantias mínimas nos processos de asilo, nos termos da Convenção de Genebra de 1951, e requer que tais garantias prevejam, no mínimo, o respeito dos seguintes critérios:

- todos os candidatos a asilo deverão ter acesso a uma audição completa e justa do respectivo caso;

- os Estados não poderão transferir os requerentes de asilo para países terceiros sem terem procedido a uma apreciação completa do pedido a menos que seja assegurado ao candidato a asilo que beneficiará de uma protecção eficaz e duradoura contra o repatriamento;

- a decisão de recusa de um pedido apenas poderá ser tomada pelo organismo responsável pela apreciação dos pedidos de asilo;

- todos os candidatos a asilo cujos pedidos tenham sido rejeitados deverão poder apresentar recurso em tribunal, tendo este recurso um efeito suspensivo da expulsão;

27. Assinala que as sanções impostas aos transportadores de pessoas sem documentos válidos não poderão violar o disposto no Anexo 9 da Convenção de Chicago de 1944;

28. Insta a Comissão a elaborar regulamentação a nível da União sob a forma de um quadro comunitário e de medidas concretas em matéria de protecção temporária de grupos muito numerosos de pessoas deslocadas que, sem responsabilidade própria, se encontram em situações de grande risco, embora não sejam refugiados nos termos da respectiva Convenção, bem como a cooperar, nesse contexto, com o ACNUR;

29. Solicita à Comissão que promova uma maior contribuição da União para a organização do acolhimento de pessoas deslocadas na região de origem em caso de situações de emergência de grande envergadura;

30. Entende que esta regulamentação de protecção temporária nunca poderá pôr em causa os direitos das pessoas que solicitam asilo ao abrigo da Convenção de Genebra, devendo estabelecer garantias mínimas, entre as quais a de que a protecção será mantida enquanto subsistir o perigo no país de origem, não podendo ser tomada qualquer decisão de pôr termo à mesma senão após uma verificação cuidadosa da situação dos direitos do Homem nos países de origem e a obtenção da certeza de que as pessoas que regressem não serão sujeitas a violações dos direitos do Homem;

31. Insta a Comissão a apresentar rapidamente um projecto de sistema europeu para o acolhimento global de candidatos a asilo, pessoas deslocadas e refugiados, a fim de que a responsabilidade por esse acolhimento seja assumida de forma equitativa pelos Estados-membros;

32. Solicita à Comissão que elabore uma proposta tendo em vista transferir para os países da Europa Central e Oriental os conhecimentos técnicos e os meios financeiros necessários ao acolhimento dos candidatos a asilo e dos refugiados;

Imigração ilegal

33. Considera altamente deplorável que ainda não tenha sido celebrado o acordo sobre a passagem das fronteiras externas da União, quando são suprimidas as suas fronteiras internas;

34. Solicita à Comissão que proponha uma política coerente de repatriamento dos imigrantes ilegais, analisando, nomeadamente, as possibilidades de formação no âmbito dos projectos de repatriamento, assim como de acordos com países terceiros sobre a readmissão dos respectivos nacionais, e que prepare o referido plano em concertação com a Organização Internacional das Migrações (OIM);

35. Solicita aos Estados-membros que intensifiquem a luta contra os passadores clandestinos e suas redes e lutem contra o trabalho clandestino, sancionando as empresas e obrigando-as ao pagamento ulterior de uma remuneração adequada, bem como das quotizações sociais e dos impostos pelos trabalhadores clandestinos, a fim de facilitar a sua reintegração nos países de origem;

Racismo e xenofobia

36. Manifesta a opinião - nomeadamente com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça - de que existem argumentos para considerar que a luta contra o racismo e a xenofobia cabe no âmbito do primeiro pilar do Tratado da União; solicita à Comissão que apresente uma directiva contra a discriminação; manifesta igualmente a opinião de que, com base no princípio da subsidiariedade, a luta contra o racismo e a xenofobia é da responsabilidade de todos os poderes públicos e de todas as instituições sociais; insta a Comissão a ter em conta as recomendações da comissão de inquérito sobre o racismo e a xenofobia na Europa;

37. Solicita que o combate ao racismo e à xenofobia passe a integrar as prioridades da União e seja adequadamente abordado no âmbito da Conferência Intergovernamental de 1996;

38. Apela à Comissão para que incite os parceiros sociais a colaborarem na elaboração de um código de boas práticas que proíba a discriminação racial no local de trabalho, o qual deveria estar pronto até Janeiro de 1977;

Integração

39. Salienta a necessidade de se potenciarem, inclusive através das autoridades locais e das ONG, as medidas de inserção das mulheres e dos filhos dos imigrantes e refugiados nos países de acolhimento;

40. Considera da maior importância que seja atribuída prioridade ao reforço da situação jurídica dos cidadãos de países terceiros a residir legalmente num dos Estados-membros; reitera a opinião de que todas as pessoas que residam legalmente num Estado-membro há mais de seis meses deverão gozar do direito de livre circulação na Comunidade, independentemente da sua proveniência, nacionalidade, religião ou raça; insta a Comissão a apresentar, até 1 de Janeiro de 1996, propostas tendentes a realizar este objectivo, bem como a proceder ao levantamento das disposições legislativas que discriminam os cidadãos de países terceiros em relação aos cidadãos da União e das possibilidades de lhes proporcionar acesso à cidadania europeia;

41. Insta os Estados-membros a facilitarem a obtenção da dupla nacionalidade pelos residentes legais e salienta, neste contexto, as experiências positivas realizadas nalguns Estados-membros;

42. Insta os Estados-membros a concederem o direito de voto activo e passivo, pelo menos a nível local, regional e europeu, aos cidadãos de países terceiros que residam no mínimo há 5 anos na União;

43. Entende que as mulheres provenientes de países terceiros a residir legalmente na União deverão ter direito a um estatuto de permanência independente, que não caducará em caso de divórcio ou de falecimento do cônjuge, e solicita à Comissão que apresente um projecto de directiva nesse sentido;

44. Assinala que as diferentes práticas dos Estados-membros em matéria de direito de permanência criam dificuldades aos imigrantes que pretendem planear a sua vida a longo prazo, e insta a Comissão a zelar pela harmonização das disposições em matéria de permanência a nível da União, a fim de determinar o estatuto dos imigrantes de países terceiros;

45. Insta a Comissão a elaborar programas específicos, no âmbito do Fundo Social Europeu, destinados a apoiar a formação profissional e a integração dos jovens sujeitos a dificuldades específicas decorrentes da imigração e da discriminação em geral;

46. Solicita à Comissão que elabore um programa comunitário de integração dos imigrantes, colocando a tónica no reforço da posição social dos mesmos e dedicando especial atenção à situação das mulheres migrantes;

47. Solicita à Comissão a preparação de um Programa de Acção para a integração dos imigrantes que respeite as identidades culturais e chame a atenção para as oportunidades criadas pelos programas SÓCRATES e LEONARDO no que se refere à educação e formação dos migrantes, das suas famílias e dos funcionários públicos que servem de «guardiães» dos sistemas de integração, nomeadamente nos sectores da polícia, da habitação, da saúde e da educação;

48. Convida a Comissão a promover níveis básicos de tratamento dos imigrantes, refugiados, candidatos a asilo e respectivos familiares, tais como assistência social, educação (incluindo cursos de línguas), emprego, reagrupamento familiar e liberdade de circulação, que lhes permitam uma inserção mais fácil no país de acolhimento;

49. Convida as estruturas de ensino e os meios de comunicação a contribuírem mais activamente para a informação da opinião pública europeia sobre as comunidades estrangeiras, sua história, cultura e contribuição para a vida económica e social na União Europeia, a fim de favorecer a harmonia das relações entre as comunidades;

50. Insta o Conselho a adoptar com urgência o IV Programa contra a Pobreza e a prosseguir no combate à exclusão dos grupos vulneráveis da sociedade, incluindo os trabalhadores migrantes e as suas famílias;

Conclusão

51. Verifica que a União e os seus Estados-membros foram sempre países de imigração e solicita à Comissão e aos Estados-membros que, no domínio da política de asilo e de imigração, fomentem uma troca incessante de experiências entre políticos, cientistas e outras pessoas envolvidas, tendo em vista apurar como e em que medida será necessária, de futuro, uma política activa de imigração;

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52. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão, bem como ao Conselho da Europa e às Nações Unidas.