PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Diversidade de formas de empresas (parecer de iniciativa)

2009/C 318/05

Em 10 de Julho de 2008, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre:

«Diversidade de formas de empresas.»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 9 de Setembro de 2009, sendo relator Miguel Ángel CABRA DE LUNA e co-relatora Marie ZVOLSKÁ.

Na 456. reunião plenária de 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2009 (sessão de 1 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 113 votos a favor, com 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Este parecer tem por objectivo descrever as diferentes formas de empresas existentes na União Europeia (UE). Proteger e preservar esta diversidade é muito importante para a concretização do mercado único, bem como para a manutenção do modelo social europeu e o cumprimento dos objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa em matéria de emprego, competitividade e coesão social.

1.2 O presente parecer concentra-se na necessidade de o quadro jurídico que regula a actividade empresarial e a política de concorrência promover a diversidade e o pluralismo de formas de empresas, que é um dos principais activos da União Europeia, de uma forma coerente para que se atinjam condições de concorrência equitativas entre todas as diferentes formas de empresas tendo em consideração as suas características.

1.3 O pluralismo e a diversidade das diferentes formas de empresas são reconhecidas tanto no Tratado como factualmente, através dos diferentes estatutos jurídicos já aprovados ou em fase de análise.

1.4 Esta diversidade contribui para a riqueza da União Europeia e é central para a Europa, cuja divisa é «Unidos na diversidade». Todas as formas de empreender são expressão de uma parte da história europeia, sendo cada uma delas portadora da nossa memória e cultura colectivas, bem como das «nossas culturas». Esta diversidade merece ser preservada.

1.5 Esta diversidade constitui igualmente uma base indispensável ao êxito dos objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa em matéria de crescimento, emprego, desenvolvimento sustentável e coesão social que se baseiam na manutenção e no desenvolvimento da competitividade das empresas.

1.6 O objectivo do direito da concorrência não deverá ser assegurar uniformidade mas prever um quadro jurídico equitativo susceptível de aplicação às várias formas de empresas, permitindo-lhes desenvolverem-se, sem contudo abdicarem dos seus próprios objectivos e modalidades de funcionamento.

1.7 O SEC solicita à Comissão que dê início aos trabalhos de aprovação dos respectivos estatutos europeus das associações e das sociedades mútuas. Congratula-se com o início dos trabalhos sobre um estatuto europeu das fundações e espera que, em breve, estejam concluídos com a aprovação do Estatuto da Fundação Europeia. Apoia igualmente a simplificação do Regulamento sobre a Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) dado que a sua complexidade atrasa o seu desenvolvimento.

1.8 Os serviços e as redes que prestem apoio e informações, aconselhamento jurídico, assistência em matéria de marketing e outros serviços devem abranger as diversas formas de empresas.

1.9 O SEC exorta a Comissão a respeitar a identidade das cooperativas em questões contabilísticas, de modo que o capital social dos sócios seja considerado como fundo próprio das cooperativas e não como uma dívida desde que o sócio não se torne credor ao deixar a cooperativa.

1.10 As estatísticas económicas sobre cooperativas, sociedades mútuas, associações, fundações e outras empresas análogas são muito limitadas e heterogéneas, tornando difícil a sua análise e a avaliação do seu contributo para os grandes objectivos macroeconómicos.

1.10.1 Por essa razão, o CESE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a criação de ficheiros estatísticos sobre as empresas atrás referidas. Em particular, a preparação de contas satélite segundo os critérios harmonizados do Sistema Europeu de Contas (SEC-1995) descritos no Manual for drawing up the satellite accounts of Companies in the Social Economy: Cooperatives and Mutual Societies (1) e no Relatório do CESE sobre a Economia Social na União Europeia (2).

1.11 O SEC insta a Comissão a encorajar os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de atribuírem medidas compensatórias às empresas que dêem provas da sua utilidade social ou do seu contributo para o desenvolvimento regional (3).

1.12 O SEC solicita à Comissão Europeia que, juntamente com um observatório da diversidade de formas de empresas, um elemento fundamental para a competitividade da União Europeia, desenvolva os instrumentos orgânicos necessários já existentes, cujo papel será velar por que as empresas não sejam discriminadas em nenhuma política que lhes diga respeito e assegurar a coordenação entre os diversos serviços da Comissão quanto a essas matérias.

1.13 Por último, nos casos que demonstrem a sua representatividade, o CESE insta as organizações que melhor representam da diversidade de formas de empresas sejam associadas ao diálogo social.

2. Diversidade de formas de empresas e o mercado interno na União Europeia

2.1 As diferentes formas de empresas existentes na União Europeia provêm da nossa evolução histórica variada e complexa. Cada uma delas responde a um contexto histórico particular e a uma situação social e económica, que difere na Europa de país para país. Além disso, as empresas têm de evoluir e adaptam-se continuamente às alterações da sociedade e às tendências do mercado, chegando mesmo a alterar as suas formas jurídicas. Por conseguinte, o pluralismo e a diversidade de formas de empresas constituem um valioso património da União Europeia imprescindível para atingir os objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa em matéria de crescimento, emprego, desenvolvimento sustentável e coesão social que se baseiam na manutenção e no desenvolvimento da competitividade das empresas. Os objectivos de protecção e preservação desta diversidade são da maior importância para assegurar o desenvolvimento de mercados concorrenciais, a eficiência económica e a competitividade dos agentes económicos, mantendo a coesão social.

2.2 Isto é reconhecido pelas instituições europeias através do disposto nos artigos 48.o, 81.o e 82.o do Tratado e no Tratado de Lisboa (4), cujo artigo 3.o, n.o 3, estabelece como um dos objectivos da União Europeia uma economia social de mercado assente no equilíbrio entre as regras do mercado e a protecção social dos indivíduos enquanto trabalhadores e cidadãos.

2.3 A diversidade de formas de empresas pode ser definida em função de diferentes critérios como a dimensão, a sua estrutura jurídica, as suas formas de acesso ao financiamento, os seus objectivos, os diversos direitos políticos e económicos atribuídos ao capital (distribuição de lucros e de dividendos, direitos de voto) ou a própria composição deste último, público ou privado, a designação dos gerentes, a sua importância para a economia (europeia, nacional e local), o emprego, o risco de falência, etc. Todos estes critérios criam uma matriz de diversidade, apresentada, de forma simplificada, na tabela seguinte:

DIVERSIDADE DE FORMAS DE EMPRESAS NA UNIÃO EUROPEIA

DIMENSÃOTIPOLOGIA Multinacionais Grandes empresas Pequenas e médias empresas Pública (propriedade do sector público) X X Cotadas em bolsa X X X Não cotadas em bolsa X X Empresas familiares X X Sociedades em nome colectivo, civis ou em regime de comandita X X X Cooperativas X (5) X (5) Sociedades mútuas X (5) X (5) Fundações X (5) X (5) Associações X (5) X (5) Outras empresas sem fins lucrativos existentes nos Estados-Membros X (5) X (5)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (6), as fundações, associações e outras organizações sem fins lucrativos podem ser consideradas «operadores económicos» desde que realizem «actividades económicas» na acepção dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE e estão, portanto, incluídas nesta classificação.

2.4 Embora o objectivo comum de qualquer forma de empresa seja a criação de valor e a maximização dos resultados, os parâmetros ou conceitos de mensuração do valor e dos resultados podem diferir consoante o tipo de empresa e os objectivos prosseguidos por aqueles que detêm o seu controlo ou beneficiam da sua actividade. Em alguns casos, a maximização dos resultados consiste em assegurar o maior retorno sobre o capital investido pelos sócios. Noutros, a criação de valor e a optimização dos resultados significa a maximização da qualidade dos serviços prestados aos sócios ou ao público em geral (por exemplo, numa cooperativa de ensino em que os sócios proprietários são as famílias, ou numa sociedade mutualista de previdência, ou nas obrigações dos serviços públicos).

2.4.1 Também pode acontecer que algumas grandes empresas não tenham sócios accionistas e destinem os seus lucros ao reinvestimento ou ao cumprimento de objectivos sociais de interesse geral, como é o caso das caixas económicas de alguns países europeus (7).

2.4.2 Acresce que em algumas microempresas e pequenas e médias empresas de âmbito local a criação de valor não se expressa apenas em benefícios económicos, mas também em objectivos sociais como condições de trabalho, de autogestão, etc.

2.5 Segue-se uma descrição mais detalhada das diversas modalidades de empresas segundo o critério da sua dimensão e da sua tipologia em função da propriedade.

2.6 As multinacionais e as grandes empresas que normalmente estão cotadas em bolsa devido à sua dimensão consolidam-se no âmbito da produtividade e da competitividade dos sistemas económicos, e, quando obtêm resultados positivos, podem manter também níveis elevados de emprego (8).

2.7 Cada vez mais as vantagens concorrenciais das empresas baseiam-se em estratégias de concorrência em que a investigação, o desenvolvimento e a inovação tecnológica (I+D+i) ocupam um lugar central. As multinacionais e as grandes empresas lideram a I+D+i realizada pelo sector económico privado da UE, pese embora ainda não existam suficientes multinacionais ou grandes empresas nos sectores mais importantes da economia global. Além disso, embora as multinacionais e as grandes empresas sejam importantes para a economia e o emprego, importa ter presente que cada uma delas é, frequentemente, o núcleo central de grandes redes de produção mundial constituídas por PME estreitamente relacionadas (grandes empresas numa rede) ou por empresas independentes (redes de produção modular). É precisamente nos países europeus que têm a maior percentagem de multinacionais e de grandes empresas que se verificam os primeiros sinais do abrandamento da quebra da produção e do emprego provocada pela actual crise económica.

2.8 Uma vez que essas empresas externalizaram nas últimas décadas muitas fases dos seus processos de produção e das infra-estruturas de serviços para as PME, os níveis de produção e de emprego destas últimas dependem, entre outros factores, da procura das multinacionais e das grandes empresas que, portanto, constituem um meio para o posicionamento da Europa no mercado global. Embora 30 % das 40 maiores empresas industriais no mundo estejam situadas na UE (9), o seu valor de mercado é de apenas 24 % da totalidade e em alguns sectores tecnológicos de ponta, como os baseados nas tecnologias da informação e da comunicação, a quota da UE está reduzida a uma única grande empresa.

2.9 As PME, as redes de PME, as microempresas e os trabalhadores por conta própria foram responsáveis por alterações tecnológicas substanciais nas últimas décadas e constituem a base da economia europeia: 99 % das empresas da UE são PME e facultam 66 % do emprego (10). Embora não estejam normalmente cotadas em bolsa, podem utilizar esses meios para aumentar o seu capital ou reunir capital de risco (venture capital).

2.9.1 Em geral, deveria haver apoio às PME, um objectivo que não pode ser alcançado exclusivamente através do Small Business Act. As PME constituem frequentemente uma forma de manutenção do emprego, dado que os grupos de interesse que as criaram e controlam são cidadãos vinculados ao território em que operam e demonstraram elevadas capacidades de criação e de manutenção do emprego. As PME «são incubadoras naturais da cultura empresarial» (11) e escolas permanentes de formação de gestores e chefes de empresa.

2.10 De acordo com o critério da propriedade, as empresas de interesse geral podem ser públicas, de capital misto ou, inclusivamente, revestir a forma jurídica de empresa privada. Em termos geográficos, podem ser tanto de carácter multinacional, nacional ou local, embora a maioria delas opere ao nível local ou regional. As suas actividades centram-se na prestação de serviços de interesse geral, como por exemplo os transportes públicos, a energia, a água, a gestão de resíduos, as comunicações, os serviços sociais, os cuidados de saúde, a educação, etc. No entanto, não se exclui a possibilidade de estas empresas participarem também em actividades comerciais, sempre que haja lugar ao cumprimento do disposto na Directiva 80/723/CEE relativa à transparência (12). Como prevalece o interesse geral, os seus lucros revertem a favor de actividades regionais e locais, contribuindo, em grande medida, para a coesão social, económica e regional. As empresas prestadoras de serviços de interesse geral, enquanto prestadoras de serviços essenciais, são fundamentais para impulsionar a economia em geral, investindo em sectores-chave com efeito de alavanca para o resto da economia (electricidade, telecomunicações e infra-estruturas, transportes, etc.).

2.11 Os proprietários das empresas cotadas em bolsa (listed enterprises) são os seus accionistas registados. Os accionistas compram e vendem as suas acções nos mercados bolseiros públicos.

2.12 As empresas não cotadas podem ser grandes ou pequenas e os seus títulos de propriedade (acções, títulos ou outras formas de participação social), por definição, não são cotados em bolsa. Contudo, em muitos casos, as empresas não cotadas ambicionam ter uma cotação na bolsa, especialmente se estiverem envolvidos investidores privados ou capital de risco. Mesmo as PME privadas podem ser cotadas na bolsa com vista a aumentos de capital para a expansão dos seus negócios.

2.13 As empresas familiares constituem um poderoso instrumento de difusão da cultura do empreendedorismo, continuando a ser a porta de entrada por excelência no mundo dos negócios para milhões de cidadãos, não só nas PME, que são de facto a maioria, como também nas grandes empresas familiares, que, em países tão importantes como a Alemanha, o Reino Unido, a Itália e a França, representam entre 12 e 30 % do total das grandes empresas (13). As empresas familiares, sejam elas grandes ou pequenas, são definidas pelo facto de o controlo permanente da empresa ser exercido pelo grupo familiar, mesmo que seja uma sociedade anónima. Nestes casos pode não haver interesse em obter cotação na bolsa.

2.14 As sociedades em nome colectivo, civis ou em regime de comandita (partnerships) são empresas típicas do mundo anglo-saxão, mas que também existem em outros países da UE, normalmente constituídas por profissionais. Estas empresas de «parceria» entre indivíduos são uma ferramenta eficiente que permite aos profissionais qualificados (advogados, contabilistas e outros) participarem no mundo profissional da prestação de serviços. Este tipo de empresa é propriedade dos sócios, cujo principal vínculo, para além do capital de entrada, é constituído pelo próprio trabalho. Quando os sócios se exoneram da sociedade a que pertencem, as suas participações sociais são transferidas para a sociedade.

2.15 Finalmente, e para completar esta análise da pluralidade das formas empresariais na UE, de referir que há na UE uma vasta gama de empresas privadas que partilham características semelhantes de organização e de funcionamento, exercendo actividades com fins sociais prioritariamente com o objectivo de responder às necessidades das pessoas e não de retornar capital aos investidores (14). Estas empresas são principalmente identificadas com as cooperativas, as sociedades mútuas, associações e fundações (15). Os documentos da Comissão, do Parlamento e do CESE reúnem este conjunto de empresas sob a denominação comum de empresas da economia social (EES) (16). Embora este termo não seja empregue em todos os países da UE, havendo países que utilizam as denominações «terceiro sector» (17), «terceiro sistema», «economia solidária» ou outras, todos estes termos descrevem empresas que «partilham as mesmas características em toda a Europa» (18).

3. A dimensão social

3.1 Embora as multinacionais, as grandes empresas e as PME não tenham um objectivo explícito de bem-estar social, o facto de operarem nos mercados contribui decisivamente para a competitividade e o emprego e tem uma dimensão social globalizadora. Esta dimensão geral social e territorial é muito evidente no caso das PME e das microempresas locais com uma forte ligação ao território em que operam.

3.2 As cooperativas, as sociedades mútuas, as associações e as fundações são igualmente intervenientes muito importantes na UE, com uma actividade económica considerável em três dos cinco sectores institucionais em que o Sistema Europeu de Contas (SEC-1995) agrupa todos os centros de decisão económica em cada economia nacional (19). A economia social representa 10 % da totalidade das empresas da União Europeia, ou seja, dois milhões de empresas (20) e 7 % (21) da população activa. As cooperativas têm 143 milhões de sócios, as sociedades mútuas 120 milhões e as associações integram 50 % dos cidadãos da UE (22).

3.2.1 Grandes ou pequenas, estas empresas actuam em territórios e/ou áreas sociais com problemas e desafios que constituem uma ameaça ao mercado interno e à coesão social, internalizando custos sociais e gerando externalidades positivas.

3.2.2 Devido ao facto de estarem enraizadas nas comunidades locais e perseguirem prioritariamente o objectivo de satisfazer as necessidades das pessoas, estas empresas não se deslocam, combatendo de forma eficaz a desertificação das zonas rurais e contribuindo para o desenvolvimento das regiões e dos municípios desfavorecidos (23).

3.3 As empresas prestadoras de serviços de interesse geral são um grande fundamento da dimensão social europeia. Cabe-lhes um papel específico como parte integrante do modelo europeu de sociedade, pois através das suas actividades de prestação de serviços cumprem e promovem os princípios de elevada qualidade, segurança e preços acessíveis, igualdade de tratamento, acesso universal e direitos dos utilizadores. Nesse sentido, também têm um efeito directo e indirecto no emprego, pois a existência de boas infra-estruturas atrai o investimento privado. As empresas de interesse geral são uma parte essencial da economia, que representa entre 25 e 40 % da mão-de-obra e perfaz 30 % do PIB.

3.4 As empresas sociais (cooperativas sociais e outras empresas semelhantes, com diversas formas jurídicas) exercem actividades no âmbito da prestação de serviços em áreas como a saúde, o ambiente, os serviços sociais e a educação e, não raro, integram nos seus processos de produção importantes recursos sob a forma de trabalho altruísta, actuando como instrumentos eficazes das políticas públicas de bem-estar social. Além disso, muitas empresas sociais são «Empresas Sociais de Integração pelo Trabalho» (Wise, na sigla em inglês), cujos objectivos consistem na criação de emprego e na integração de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho.

3.5 Uma empresa social não é sempre uma categoria jurídica, mas inclui empresas que produzem benefícios sociais e económicos nos mais diversos sectores. Por conseguinte, não são fáceis de classificar. A questão essencial consiste em saber como apoiar esses empresários criando condições que lhes permitam desenvolver a sua capacidade de inovação, uma capacidade particularmente valiosa em tempos de crise (24). A Comissão Europeia deveria seriamente considerar a possibilidade de elaboração de uma política para as empresas sociais (25).

3.6 Nos casos em que a sua representatividade for importante, as organizações que melhor representam as diversas formas de empresas deveriam ser associadas ao diálogo social.

3.6.1 Alguns dos sectores atrás mencionados já participaram no diálogo sectorial, como, por exemplo, a Associação das Mutualistas e das Cooperativas de Seguros na Europa (AMICE) no sector dos seguros e alguns membros de Cooperatives Europe (26), nomeadamente a Associação de Bancos Cooperativos Europeia (EACB) e a Associação de Bancos Cooperativos Europeia (EACB) e Grupo Europeu das Caixas Económicas no sector bancário (27).

4. Quadro jurídico e regulamentar da diversidade de formas de empresas

4.1 Introdução: A diversidade de formas de empresas e o mercado interno

4.1.1 A configuração e o desenvolvimento do mercado interno não podem subordinar os fins aos meios, havendo que estabelecer um quadro jurídico e regulador ajustado às características dos diferentes agentes económicos que operam no mercado, de forma a que se criem condições equitativas de concorrência entre as diferentes formas de empresa tendo em consideração as características de cada uma. Actualmente, este quadro é geralmente projectado para as grandes empresas cotadas em bolsa e a sua aplicação a todos os tipos de empresas cria obstáculos para as mais pequenas. Este quadro deveria apoiar efectivamente os operadores na adopção de comportamentos eficientes, o que, por sua vez, contribuirá para criar um sistema mais justo. Este quadro tem a sua expressão nas áreas do direito das sociedades, do direito contabilístico, do direito da concorrência, do direito fiscal, da harmonização estatística e da política empresarial.

4.2 Direito societário

4.2.1 As sociedades anónimas europeias e as cooperativas têm os seus próprios estatutos jurídicos, mas outros tipos de empresas enfrentam várias barreiras no mercado interno devido à falta de estatutos jurídicos europeus. As PME europeias precisam de uma legislação europeia flexível que lhes facilite o desenvolvimento das suas actividades transfronteiriças. Do mesmo modo, as cooperativas requerem a simplificação do Regulamento sobre a Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) dado que a sua complexidade atrasa o seu desenvolvimento.

4.2.2 A ausência de cobertura legislativa impede as fundações que operam a nível europeu de exercerem as suas actividades em igualdade de condições com outras formas jurídicas de empresas. Assim, o CESE congratula-se com os resultados do estudo de viabilidade para um Estatuto da Fundação Europeia e convida a Comissão a concluir a avaliação de impacto no início de 2010 através da apresentação de uma proposta de regulamento que permitirá às fundações de âmbito europeu operarem em condições equitativas no mercado interno (28).

4.2.3 Pelas mesmas razões, o CESE solicita igualmente à Comissão que dê início aos trabalhos de aprovação dos estatutos europeus das associações e sociedades mútuas.

4.3 Direito contabilístico

4.3.1 As normas de contabilidade devem ser adaptadas às diferentes formas de empresas. Os obstáculos que a introdução das normas internacionais de contabilidade (International Accounting System – IAS) está a causar nas empresas cotadas são outro exemplo das limitações ligadas ao direito contabilístico. A harmonização contabilística europeia não pode ser feita às custas da eliminação das características essenciais de algumas das diferentes formas de empresas existentes na União Europeia.

4.3.2 No caso concreto das cooperativas, há uma nítida dificuldade em articular um conceito de fundo próprio de aplicação geral e indiscriminada, que poderia ter consequências negativas e pôr em risco a diversidade empresarial. O CESE exorta a Comissão a respeitar a identidade das cooperativas em matéria contabilística, de modo que o capital social dos sócios seja considerado como fundo próprio das cooperativas e não como uma dívida, desde que o sócio não fique credor ao sair da cooperativa (29).

4.3.3 O Comité concorda com a recomendação do Grupo de Larosière (30), que defende que as normas contabilísticas não devem desequilibrar os modelos de negócios, promover o comportamento pro-cíclico ou desencorajar o investimento a longo prazo e a estabilidade das empresas.

4.4 Direito da concorrência

4.4.1 Cada forma jurídica de empresa deve poder conduzir as suas actividades mantendo o seu próprio modus operandi. Consequentemente, o direito da concorrência não se pode basear num modelo único e uniforme de empreendedorismo e deve evitar comportamentos discriminatórios, valorizando as boas práticas a nível nacional. Não é uma questão de estabelecer privilégios, mas de promover um direito da concorrência equitativo. O CESE, na linha dos anteriores pareceres (31), defende, por conseguinte, que as disposições em matéria de concorrência e fiscal devem regular compensatoriamente os custos diferenciais das empresas que não estão vinculados a processos de produção ineficientes mas à internalização dos custos sociais.

4.4.2 Alguns instrumentos das políticas de concorrência não são neutros em relação às diversas formas de empresas, como o CESE já tinha indicado: «(...) o sector da economia social necessita de soluções à sua medida em termos de fiscalidade, contratos públicos e regras de concorrência» (32). Por exemplo, o apoio público ao investimento privado em I+D+i para aumentar a competitividade do sistema de produção favorece principalmente as grandes empresas, que são as que se dedicam mais a estas actividades. Também pelo facto de terem maior liberdade de escolha na localização das suas instalações de produção, as grandes empresas podem tirar mais partido do investimento público em infra-estruturas de apoio ao sector produtivo. Por vezes, isto gera desvantagens concorrenciais para as pequenas empresas que têm poucas possibilidades reais de escolher entre diferentes alternativas de localização empresarial.

4.4.3 As normas da concorrência devem igualmente contemplar a singularidade das empresas sociais que produzem e distribuem bens e serviços de não-mercado a pessoas excluídas ou em risco de exclusão social, englobando nos seus processos de produção importantes recursos de natureza altruísta.

4.5 Direito fiscal

4.5.1 Frequentemente, em alguns Estados-Membros, algumas empresas estão sujeitas a situações de desigualdade concorrencial por razões alheias aos processos de produção propriamente ditos, e que derivam de disfuncionamentos do mercado (33), noutros termos, situações em que o próprio mercado é ineficaz e distribui os recursos de uma forma que não é a melhor. O CESE apoia o projecto de directiva sobre taxas reduzidas de IVA aplicáveis aos serviços prestados ao nível local, que dizem essencialmente respeito às PME, e reitera que subscreve o princípio formulado pela Comissão, segundo o qual os benefícios fiscais concedidos a um tipo de sociedade devem ser proporcionais a quaisquer condicionalismos legais ou ao valor acrescentado social inerente ao dito modelo (34). Consequentemente, o CESE insta a Comissão a convidar os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de concessão de medidas compensatórias a favor das empresas que comprovem a sua utilidade pública ou a sua contribuição para o desenvolvimento regional (35). Especialmente, importa encontrar soluções para o problema existente em alguns países que é o da impossibilidade de as organizações não lucrativas recuperarem o IVA suportado na aquisição de bens e serviços necessários à execução das suas actividades ligadas ao interesse geral. Os regimes fiscais aplicados às ONG com actividades económicas não relacionadas com o interesse geral devem também ser mencionados.

4.5.2 Actualmente, as PME têm poucas oportunidades reais de investimento em I+D+i, que é um elemento importante para tornar a produção eficiente e manter a competitividade das empresas. O que dá origem a uma desvantagem concorrencial que deve ser equilibrada através de benefícios fiscais que recompensem as PME que invistam nestes domínios. As recomendações incluem uma vasta gama de medidas compensatórias, entre as quais se pode mencionar, dependendo de cada Estado, abatimentos fiscais para investimentos múltiplos em I&D, reembolsos na ausência de lucros e reduções dos encargos sociais. Tendo em conta o papel estratégico que as PME desempenham na economia da União Europeia, o CESE recomenda que cada Estado-Membro recorra a uma boa combinação de medidas compensatórias para facilitar a sobrevivência e o crescimento das PME na sua economia. O impacto mais importante destes programas reside na forma como podem apoiar o desenvolvimento das PME especializadas em I&D durante os primeiros anos da sua existência.

4.6 Harmonização das estatísticas

4.6.1 Os dados agregados para os diferentes tipos de empresa são elaborados nos Estados-Membros e na UE de acordo com os critérios aprovados pelo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC-95). Contudo, as estatísticas económicas sobre cooperativas, sociedades mútuas, associações, fundações e outras empresas afins, para além de serem muito limitadas, são estabelecidas de acordo com critérios heterogéneos, tornando difícil analisar e avaliar a sua contribuição para os grandes objectivos macroeconómicos. Consequentemente, a Comissão encomendou um Manual (36) que permitirá estabelecer registos estatísticos nacionais destas empresas baseados em critérios homogéneos em termos contabilísticos nacionais. O CESE insta a que sejam utilizados estes novos instrumentos de análise na elaboração de estatísticas harmonizadas sobre as empresas atrás referidas em todos os países da União Europeia, e a que se apliquem políticas mais eficazes a este respeito. É também aconselhável estabelecer a metodologia que permita incentivar a instituição, à escala europeia, de um observatório das microempresas.

Bruxelas, 1 de Outubro de 2009. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Manual for drawing up the satellite accounts of Companies in the Social Economy: Cooperatives and Mutual Societies (Manual para a elaboração das contas satélite das empresas da economia social: cooperativas e mutualidades, CIRIEC, em nome da Comissão Europeia, 2006.

(2) CIRIEC, «The Social Economy in the European Union» (A economia social na União Europeia) CESE, Bruxelas, 2008. www.cese.europa.eu, ISBN 928-92-830-08-59-0.

(3) JO C 234 de 22.9.2005.

(4) Versão consolidada do Tratado da União Europeia resultante das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa (JO C 115 de 9.5.2008).

(5) Em alguns Estados-Membros, no Parlamento Europeu, na Comissão Europeia e no CESE essas empresas são designadas por empresas da economia social (EEE). Trata-se de uma categoria sociológica e não de um conceito jurídico.

(6) Ver, por exemplo, os Processos n.o C-180/98 a C-184/98 (Pavel Pavlov), e o Processo n.o C-352/85 (Bond van Adverteerders).

(7) Nos últimos 50 anos, a imprensa económica tem vindo a realçar a diversidade de funções-objectivo de acordo com o tipo de empresa – cf. B.Ward (1958), E.D. Domar (1967), J. Vanek (1970), J. Meade (1972) e J.L. Monzón (1989), autores citados no Manual para a elaboração das contas-satélite das empresas da economia social (ver nota de pé de página 1).

(8) Em alguns casos, as grandes empresas podem não ter accionistas ou distribuir lucros seja de que forma for, como acontece nas caixas económicas de alguns países europeus. Também há grandes companhias, cooperativas que emitem acções, que não estão cotadas em bolsas de valores, ou sociedades mútuas que operam com os seus capitais próprios e reservas e não com capital proveniente dos sócios.

(9) www.forbes.com The Global 2000, 04.2.2008.

(10) JO C 120 de 20.5.2005, p. 10 (ponto 2.1); JO C 112 de 30.4.2004, p. 105 (ponto 1.7); Small Business Act in .JO C 182 de 4.8.2209, p. 30.

(11) COM(2008) 394 final: «Think Small First» – Um «Small Business Act » para a Europa.

(12) Directiva 93/84/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados- membros e as empresas públicas ( JO L 254 de 12.10.1993, pp. 16-18).

(13) A Colli, P. Fernández e M. Rose, (2003): National Determinants of Family Firm Development? Family Firms in Britain, Spain and Italy in the Nineteenth and Twentieth Centuries, Enterprise & Society, 4, pp. 28-64.

(14) Ver referência na nota de pé de página 2.

(15) Relatório do Parlamento Europeu sobre a economia social (2008/2250 (INI)).

(16) A Comissão refere o sector da «economia social» em vários documentos, como por exemplo na Comunicação relativa à promoção das cooperativas na Europa (COM(2004)18 final) (ponto 4.3).

(17) Por exemplo, no Reino Unido existe um Gabinete do Terceiro Sector (GTS) que abrange «os grupos voluntários e comunitários, as empresas sociais, instituições de caridade, cooperativas e mútuas» ou, noutros termos, o mesmo conjunto de empresas denominado «empresas da economia social» neste documento. O Gabinete do Terceiro Sector (GTS) é um organismo público integrado no Cabinet Office do Governo britânico (www.cabinetoffice.gov.uk).

(18) Relatório (2008/2250) (INI).

(19) O SEC 95 classifica as unidades institucionais que têm um comportamento económico análogo (SEC 95,2.18) em 5 grandes sectores institucionais (SEC 95, Tabela 2.2.): a) sociedades não financeiras (S.11); b) instituições financeiras (S.12); c) administrações públicas (S.13); d) famílias (S.14) e e) instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (S.15). O SEC 95 também classifica as diferentes unidades produtivas em ramos de actividade, incluindo em cada um deles as que exercem uma actividade económica idêntica ou similar (SEC 95,2.108), estabelecendo 5 diferentes níveis de desagregação em 60, 31, 17, 6 e 3 ramos de actividade. (SEC-1995, Anexo IV).

(20) Relatório (2008/2250) (INI).

(21) As EES empregam a tempo inteiro 11 milhões de europeus e abrangem todas as actividades económicas, dos sectores muito concorrenciais como finanças ou agricultura aos sectores inovadores tais como o da prestação de serviços a indivíduos ou das energias renováveis.

(22) CESE 2008, A Economia social na União Europeia – ver nota de rodapé 2.

(23) COM(2004) 18 final; ponto 4.3 (Promoção das cooperativas na Europa).

(24) Como indicado por Robert Trimble na revista The Bridge, p.17. (www.ipt.org.uk): «It's time for social enterprise to realise its potential» (É altura de as empresas sociais desenvolverem todo o seu potencial).

(25) Parecer do CESE sobre «O Empreendedorismo e a Estratégia de Lisboa», JO C 44 de 16.2.2008, p. 84.

(26) Assinale-se que algumas organizações como a Cooperatives Europe empreendem estudos sobre a sua representatividade para participarem nas consultas sobre diálogo social.

(27) Pareceres do CESE in JO C 182 de 4.8.2009, p. 71 e JO C 228 de 22.9.2009, p. 149-154.

(28) O estudo de viabilidade da Comissão sobre um Estatuto da Fundação Europeia estima que os custos destas barreiras às actividades transfronteiriças das fundações europeias oscilam entre 90 e 100 milhões de euros por ano.

(29) Como afirma a imprensa económica recente: CIRIEC-Espanha, Revista de Economia Pública, Social e Cooperativa N.o 58, Agosto de 2007 (www.ciriec.es), «Clasificación del capital social de la sociedad cooperativa: una visión crítica» [Classificação do capital social das cooperativas: uma visão crítica] B. Fernández-Feijóo e M. J. Cabaleiro.

(30) Relatório do Grupo de Alto Nível sobre Supervisão Financeira na UE, Fevereiro de 2009, http://ec.europa.eu/internal_market/finances/docs/de_larosiere_report_en.pdf; Recomendação 4, página 21).

(31) JO C 234 de 22.09.2005 e COM(2004) 18 final.

(32) JO C 117 de 26.4.2000, p. 52 (ponto 8.3.1). Ver também JO C 117 de 26.4.2000, p. 57. A Comissão Europeia faz uma distinção entre «auxílios estatais» e «medidas de carácter geral», situando entre estas últimas «os incentivos fiscais a favor dos investimentos de carácter ambiental ou nos sectores da investigação e desenvolvimento ou da formação favorecem apenas as empresas que realizam tais investimentos, mas também não constituem necessariamente auxílios estatais» (Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3, ponto 14). Em toda a União Europeia, as grandes empresas são as que mais desenvolvem actividades de I&D; por exemplo, em Espanha, 27,6 % do total das grandes empresas executam actividades de I&D, ao passo que as empresas com menos de 250 trabalhadores são responsáveis por apenas 5,7 % das actividades de I&D, segundo dados de 2007, www.ine.es.

(33) Comunicação da Comissão – COM(2008) 394 final.

(34) COM(2004) 18 final.

(35) JO C 234 de 22.09.2005 e parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão relativa à promoção das cooperativas na Europa, COM(2004) 18 final, ponto 4.2.3.

(36) Ver referência na nota de pé de página 1.