ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
10.12.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C317/11 
Proposta de directiva do Conselho que completa a Directiva 80/232/CEE relativa à aproxima­
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de 
capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens 
COM(86) 653 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986) 
(86/C 317/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, após a adopção da Directiva 
80/232/CEE do Conselho (!), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 86/96/CEE (2), devem 
ser acrescentadas gamas de quantidades nominais para 
certos produtos pré-embalados, a fim de eliminar os 
entraves ao comércio desses produtos; 
Considerando que é conveniente, sempre que seja pos­
sível, tornar a harmonização das gamas de produtos pré-
-embalados total, com vista a estabelecer um mercado 
transparente para esses produtos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 80/232/CEE é alterada como segue: 
1. Ao Artigo 5° é aditada uma nova frase com a seguinte 
redacção: 
«As pré-embalagens que contenham os produtos enu­
merados no ponto 11 do Anexo I só podem ser co­
mercializadas depois de 31 de Dezembro de 1988 nas 
quantidades nominais indicadas nesse ponto.» 
2. Ao Anexo I é aditado um novo ponto com a seguinte 
redacção: 
«11. Fios para tricotar ou fazer croché (valor em 
g)C) 
de lã, pêlos finos, algodão, fibras sintéticas ou 
artificiais ou mistura 
10 — 25 — 50 — 100 — 150 — 200 — 250 — 
300 — 350 — 400 — 450 — 500 — 1 000. 
(') Este valor é a massa anidra do fio à qual é aplicada a 
taxa de humidade convencional fixada pela Directiva 
71/307/CEE.» 
Artigo 2? 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
(') JOn?L51 de 23. 2. 1980, p. 1. 
O JO n? L 80 de 25. 3. 1986, p. 55.
N? C317/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.12.86 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/106/CEE relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos 
líquidos em pré-embalagens 
COM(86) 653 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986) 
(86/C 317/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, após a adopção da Directiva 
75/106/CEE do Conselho ('), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 85/10/CEE (2), se tornou 
necessária uma harmonização total das gamas de quanti­
dades nominais para certos líquidos referidos nessa direc­
tiva; 
Considerando que a Directiva 75/106/CEE não contém 
preceitos relativos nem às embalagens nem à sua utiliza­
ção; que as questões relativas à reciclagem das embala­
gens para líquidos alimentares são reguladas pela Direc­
tiva 85/339/CEE do Conselho (}), e que é conveniente, 
portanto, revogar o disposto no n? 4 do artigo 5? da 
Directiva 75/106/CEE; 
Considerando que é conveniente, sempre que for possí­
vel, tornar a harmonização das gamas de produtos pré-
-embalados total, com vista a estabelecer um mercado 
transparente para esses produtos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
No artigo 5? da Directiva 75/106/CEE, 
a) Ao final do n? 2 é aditado um adicional de frase com 
a seguinte redacção: 
«... e até 31 de Dezembro de 1990 para os volumes 
de 0,375 litro e 0,75 litro relativamente aos produtos 
enumerados no ponto 4.»; 
b) A alínea b) do n°. 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. b) As pré-embalagens que contêm os produtos 
enumerados no ponto 1, alíneas a), b) e d), e 
no ponto 2, alínea a), do Anexo III só podem 
ser comercializadas depois de 31 de Dezembro 
de 1988 nos volumes nominais indicados na 
coluna I. Os produtos referidos no ponto 4 
desse mesmo anexo só podem ser comerciali­
zados depois de 31 de Dezembro de 1990 nos 
volumes nominais indicados na coluna I.» 
c) On?4é suprimido. 
Artigo 2o. 
1. Na coluna I do Anexo III da Directiva 75/106/ 
/CEE, são aditados os seguintes volumes: 
a) «3 e 5» na alínea d) do ponto 1, «4, 5, 6, e 9» na 
alínea a) do ponto 2 e «0,35, 0,70 e 4,5» no ponto 4. 
b) «0,187 (unicamente para o abastecimento dos aviões e 
dos navios)» na alínea a) do ponto 2 no final da gama 
dos volumes. 
2. Na coluna II do Anexo III da Directiva 75/106/ 
/CEE, relativamente aos produtos enumerados no ponto 
4, os volumes «0,35 e 0,70» são suprimidos. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
(') JO n? L 42 de 15. 2. 1975, p. 1. 
O JO n?L4 de 5. 1. 1985, p. 20. 
O JO n? L 176 de 6. 7. 1985, p. 18.
N? C 324/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12.86 
Proposta alterada de regulamento do Conselho que fixa as normas de execução dos artigos 85? e 
86? do Tratado no que respeita aos transportes marítimos (') 
COM(86) 676 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149Í do Tratado CEE em 
2 de Dezembro de 1986) 
(86/C 324/06) 
A proposta transmitida ao Conselho em 16 de Outubro de 1981 é alterada como segue: 
NOVA PROPOSTA 
Artigo 14° 
Ligação com as autoridades dos Estados-membros 
Números 1 a 4 inalterados 
5. A consulta ocorre durante uma reunião comum a 
convite da Comissão. A este serão anexos uma exposição 
do caso com indicação dos documentos mais importantes 
e um anteprojecto de decisão para cada caso a examinar. 
Ao solicitar o parecer do Comité Consultivo, a Comissão 
pode fixar o prazo em que este parecer deve ser dado. 
6. As deliberações do Comité Consultivo não são tira­
das por votação. Todavia, cada membro pode exigir que 
a sua opinião seja inscrita na acta, que será anexa ao 
projecto de de decisão e não será tornada pública. 
Artigo 15° 
Suprimido. 
0) JO n? C 282 de 5. 11. 1981, p. 4.
17.12.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 324/5 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho sobre o controlo da concentração (') 
COM(86) 675 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n° 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 2 de 
Dezembro de 1986) 
(86/C 324/05) 
A proposta transmitida ao Conselho em 20 de Julho de 1973, tal como alterada em 12 de 
Fevereiro de 1982 e em 23 de Fevereiro de 1984, ç alterada como segue: 
NOVA PROPOSTA 
Artigo 19? 
Ligação com as autoridades dos Estados-membros 
Números 1 a 4 inalterados 
5. A consulta ocorre no decurso de uma reunião co­
mum a convite da Comissão. A este serão anexos uma 
exposição do caso com indicação dos documentos mais 
importantes e um anteprojecto de decisão para cada caso 
a examinar. Ao solicitar o parecer do Comité Consultivo, 
a Comissão pode fixar o prazo em que este parecer deve 
ser dado. 
6. As deliberações do Comité Consultivo não são tira­
das por votação. Todavia, cada membro pode exigir que 
a sua opinião seja inscrita na acta, que será anexa ao 
projecto de decisão e não será tornada pública. 
Números 7 e 8 suprimidos 
(') JO n? C 92 de 31. 10. 1973, p. 1.
21.1.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C15/11 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1521/76 
relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos (1986/1987) 
COM(86) 633 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986) 
(87/C 15/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão* 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 17? e o Anexo B do Acordo 
de Cooperação entre a Comunidade Económica Euro­
peia e Marrocos (') prevêem, na importação, na Comuni­
dade, de azeite da subposição 15.07 A I da pauta adua­
neira comum, desde que esse país cobre um encargo à 
exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ECU por 
100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse 
azeite, bem como uma diminuição desse mesmo direito 
nivelador correspondente ao montante do encargo espe­
cial, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, a 
título da diminuição prevista no artigo supracitado, e 
12,09 ECUs por 100 quilogramas a título do montante 
adicional previsto no Anexo B supracitado; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1521/76 (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 413/86 (3), pôs em aplicação o Acordo 
acima referido; Considerando que as Partes Contratantes acordaram, 
por Troca de Cartas, em fixar, para o período com­
preendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro 
de 1987, o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 
quilogramas; 
Considerando que convém alterar, em consequência, o 
Regulamento (CEE) ir?. 1521 /76, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O n? 1, alínea b), do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 1521/76 passa a ter a seguinte redacção: 
«b) De um montante igual ao do encargo especial à ex­
portação cobrado por Marrocos sobre esse azeite até 
ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo 
esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986 
a 31 de Outubro de 1987, de 12,09 ECUs por 100 
quilogramas.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
C) JO n? L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. 
(2) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43. 
O JOn?L48 de 26. 2. 1986, p. 1.
N? C15/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.1.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Recomendação de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo sob a forma 
de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e 
Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 
31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importa­
ção, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia 
COM(86) 633 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986) 
(87/C 15/08) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Co­
munidade Económica Europeia e a República Democrá­
tica e Popular da Argélia (*), que entrou em vigor em 
1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente, o Anexo B 
deste Acordo, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a 
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e a República Democrática e Popular da 
Argélia que fixa, para o período compreendido entre 
1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o 
montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicá­
vel à importação, na Comunidade, de azeite não tratado 
da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum e 
originário da Argélia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Co­
munidade Económica Europeia e a República Democrá­
tica e Popular da Argélia que fixa, para o período com­
preendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outu­
bro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito 
nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de 
azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta 
aduaneira comum e originário da Argélia é aprovado em 
nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a 
pessoa habilitada a assinar o Acordo com o efeito de vin­
cular a Comunidade. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.
N? C 15/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.1.87 
Recomendação de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo sob a forma 
de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o 
período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante 
adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não 
tratado originário da Turquia 
COM(86) 633 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986) 
(87/C 15/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a Decisão n? 1/77 do Conselho de As­
sociação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa 
às novas concessões à importação de produtos agrícolas 
turcos na Comunidade, e, nomeadamente, o seu Anexo 
IV, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a 
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e a Turquia, que fixa, para o período 
compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de 
Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do di­
reito nivelador aplicável à importação na Comunidade de 
azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta 
aduaneira comum e originário da Turquia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Co­
munidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, 
para o período compreendido entre t de Novembro de 
1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a 
deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na 
Comunidade, de azeite não tratado da subposição 15.07 
A I da pauta aduaneira comum e originário da Turquia, 
é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a 
pessoa habilitada a assinar o acordo com o efeito de vin­
cular a Comunidade. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
N? C15/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.1.87 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1180/77 
relativo à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia 
(1986/1987) 
COM(86) 633 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986) 
(87/C 15/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Anexo IV da Decisão n? 1/77 do 
Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa às novas 
concessões à importação de produtos agrícolas turcos na 
Comunidade, prevê que o montante adicional eventual­
mente a deduzir do direito nivelador aplicável à importa­
ção, na Comunidade, de azeite não tratado da subposi-
ção 15.07 A I da pauta aduaneira comum e originário da 
Turquia é fixado, para cada ano de aplicação, por Troca 
de Cartas entre a Comunidade e a Turquia; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1180/77 ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 415/86 (2), pôs em aplicação a decisão 
acima referida, nomeadamente no que diz respeito ao 
azeite; 
Considerando que as Partes Contratantes acordaram, 
por uma Troca de Cartas, em fixar, para o período 
compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional em questão em 
10,88 ECUs por 100 quilogramas; 
Considerando que convém alterar, em consequência, o 
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1180/77, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 1, alínea b), do artigo 9? do Regulamento (CEE) 
n°. 1180/77 passa a ter a seguinte redacção: 
«b) De um montante igual ao do encargo especial à ex­
portação cobrado pela Turquia sobre esse azeite até 
ao limite de 10,88 ECUs por 100 quilogramas, sendo 
esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1984 
a 31 de Outubro de 1985, de 10,88 ECUs por 100 
quilogramas.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(«) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. 
O JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 3.
21.1.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C15/9 
Recomendação de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo sob a forma 
de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, 
para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o 
montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de 
azeite não tratado originário de Marrocos 
COM(86) 633 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986) 
(87/C 15/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Co­
munidade Económica Europeia e o Reino de Marro­
cos ('), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, 
e, nomeadamente, o Anexo B do referido Acordo, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a 
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o 
período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 
31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir 
do direito nivelador aplicável à importação, na Comuni­
dade, de azeite não tratado da subposição 15.07 AI da 
pauta aduaneira comum e originário de Marrocos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Co­
munidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos 
que fixa, para o período compreendido entre 1 de No­
vembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante 
adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à im­
portação, na Comunidade, de azeite não tratado da sub­
posição 15.07 AI da pauta aduaneira comum e originá­
rio de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2° 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a 
pessoa habilitada a assinar o Acordo com o efeito de vin­
cular a Comunidade. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(«) JO n? L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.1. 87 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1514/76 
relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (1986/1987) 
COM(86) 633 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986) 
(27/C 15/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 16? e o Anexo B do Acordo 
de Cooperação entre a Comunidade Económica Euro­
peia e a Argélia (') prevêem, na importação, na Comuni­
dade, de azeite da subposição 15.07 AI da pauta adua­
neira comum, desde que esse país cobre um encargo à 
exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ECU por 
100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse 
azeite, bem como uma diminuição desse mesmo direito 
nivelador correspondente ao montante do encargo espe­
cial, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, a 
título da diminuição prevista no referido artigo, e 12,09 
ECUs por 100 quilogramas a título do montante adicio­
nal previsto no Anexo B acima referido; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1514/76 (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 414/86 (3), pôs em aplicação o acordo 
acima referido; Considerando que as Partes Contratantes acordaram, 
por Troca de Cartas, em fixar, para o período com­
preendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro 
de 1987, o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 
quilogramas; 
Considerando que convém alterar, em consequência, o 
Regulamento (CEE) n? 1514/76, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O n° 1, alínea b), do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 1514/76 passa a ter a seguinte redacção: 
«b) De um montante igual ao do encargo especial à ex­
portação cobrado pela Argélia sobre esse azeite até 
ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo 
esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986 
a 31 de Outubro de 1987, de 12,09 ECUs por 100 
quilogramas.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. 
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24. 
(3) JOn?L48de26. 2. 1986, p. 2.
N? C 2/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa a problemas de polícia sanitária em 
matéria de trocas comerciais intracomunitárias e de importação em proveniência de países ter­
ceiros de esperma de animais das espécies bovina e suína (') 
COM(86) 657final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 14 de Novembro de 1986, por força do n°. 2 do artigo 
149° do Tratado CEE) 
(87/C 2/04) 
A proposta de directiva do Conselho que foi objecto do documento COM(83) 512 final, de 20 
de Setembro de 1983, é alterada do seguinte modo: 
1. No quinto considerando, antes da última linha, a expressão «de acordo com o processo do 
Comité Veterinário Permanente» é suprimida. 
2. O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 19?, estabelece uma ou várias 
listas de centros de recolha de esperma em proveniência dos quais os Estados-membros 
podem autorizar a importação de esperma originário de países terceiros. Esta lista ou estas 
listas podem ser alteradas ou aditadas de acordo com o mesmo processo». 
3. No n? 4, segundo parágrafo, do artigo 17? e no n? 4, segundo parágrafo, do artigo 18?, a 
seguinte parte de frase é suprimida: «salvo nos casos em que o Conselho se tenha pronun­
ciado por maioria qualificada contra as referidas medidas». 
4. É aditado um novo artigo com a seguinte redacção: 
«Artigo 19? 
No caso em que se faça referência ao processo previsto pelo presente artigo, o Comité 
deliberará sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Ao solicitar o parecer do 
Comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser emitido. 
As deliberações do Comité não são submetidas a votação. Todavia, cada membro do Comité 
pode exigir que a sua opinião seja incluída na Acta.» 
5. Os artigos 19?, 20? e 21? tornam-se, respectivamente, os artigos 20?, 21? e 22? 
O JO n? C 267 de 6. 10. 1983, p. 5.