TEXTOS APROVADOS
1. Composição de uma delegação para as relações com a NATO
B5-0752/2001
Decisão do Parlamento Europeu sobre a constituição e a composição numérica de uma Delegação
para as Relações com a Assembleia Parlamentar da NATO
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta o artigo 168odo seu Regimento,
Odash Tendo em conta os objectivos do Tratado da União Europeia no domínio da política externa e de
segurança comum,
Odash Tendo em conta os recentes desenvolvimentos com vista àdefinição progressiva de uma política de
defesa comum,
Odash Tendo em conta a sua Decisão de 21 de Julho de 1999 sobre o número e a composição numérica das
delegações interparlamentares e das delegações às comissões parlamentares mistas(1),
Odash Tendo em conta o seu estatuto de membro associado da Assembleia Parlamentar da NATO,
1. Decide constituir a seguinte delegação interparlamentar:
Delegação para as Relações com a Assembleia Parlamentar da NATO (10 membros).
(1) JO C 301 de 18.10.1999, p. 19.
2. Acordos com a República da Croácia (processo sem debate)
A5-0401/2001
1.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comis-
são relativa à assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Euro-peias e os seus Estados-membros e a República da Croácia (11172/2001 àdash COM(2001)371 àdash
C5-0565/2001 àdash 2001/0149(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2001)371),Odash Tendo em conta o projecto de Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Euro-
peias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (11172/2001),
Odash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 300
o,
conjugado com o no2, primeiro parágrafo, última frase, e no3, segundo parágrafo, do artigo 310odo
Tratado CE (C5-0565/2001),
Odash Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
Odash Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da
Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0401/2001),C177E/122 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
1. Dá parecer favorável àconclusão do Acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e àComissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e àRepública da Croácia.
2.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão e à aplicação provisória de um acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por umlado, e a República da Croácia, por outro (11941/2001 àdash COM(2001)429 àdash C5-0564/2001 àdash
2001/0160(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2001)429),
Odash Tendo em conta o projecto de acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a
República da Croácia, por outro (11941/2001),
Odash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 133
o,
conjugado com o no2, primeiro parágrafo, primeira frase, e no3, segundo parágrafo, do artigo 300o
do Tratado CE (C5-0564/2001),
Odash Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
Odash Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da
Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0401/2001),
1. Dá parecer favorável àconclusão e aplicação provisória do Acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e àComissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e àRepública da Croácia.
3. Modelo-tipo de visto* (processo sem debate)
A5-0445/2001
1.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1683/95que estabelece
um modelo-tipo de visto (COM(2001)577 àdash C5-0511/2001 àdash 2001/0232(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO − 1 (novo)
(−1) Nos termos da alínea b), subalínea iii), do no2d o
artigo 62odo Tratado CE, o Conselho, no prazo de cinco
anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado deAmesterdão, adoptará as regras em matéria de vistos paraasestadias previstas para um período máximo de três meses,queincluirão,entre outras, ummodelo-tipo devisto.25.7.2002 PT C177E/123 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001