ir * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, IO. I I I99S 
COM(95) 548 final 
Proposta de 
RKGULAMENIQICFJ POjCONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2887/93 criando 
um direito anti-dumping adicional sobre as importações de certas balanças electrónicas 
originárias de Singapura 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelo Regulamento (CEE) n° 2887/93 do Conselho, loi criado uni direito anti-dumping 
definitivo de 10,8% sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias de 
Singapura. 
2. Em aviso de 11 de Maio de 1994, a Comissão anunciou o início de um inquérito, em 
conformidade com o disposto no n° 11 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 
2423/88 do Conselho, sobre a alegada absorção realizada pelo único exportador 
conhecido, a Teraoka Weigh System Pte. Ltd. 
3. O inquérito sobre a absorção do direito anti-dumping pelo exportador abrangeu o 
período de inquérito inicial, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, que tinha sido 
tido em conta para o cálculo do direito anti-dumping e o período posterior à criação do 
direito anti-dumping definitivo e anterior ao início do presente inquérito, ou seja, o 
período compreendido entre 23 de Outubro de 1993 e 30 de Abril de 1994. 
4. A fim de determinar a existência de absorção, a Comissão examinou se, na sequência 
da criação do direito anti-dumping definitivo, se havia verificado uma redução dos 
preços de importação na fronteira comunitária. 
Os preços de importação foram determinados com base nos preços efectivamente 
pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade, dado que 
todas as vendas para exportação eram efectuadas directamente aos importadores 
independentes na Comunidade. 
5. As informações sobre os preços de exportação prestadas pelo exportador revelaram 
que o exportador tinha absorvido parcialmente o efeito do direito anti-dumping. 
O cálculo estabeleceu uma absorção de 4,6%. Por conseguinte, é esta a taxa do direito 
anti-dumping adicional necessária. 
6. Dado se ter considerado que era do interesse comunitário a criação do direito 
anti-dumping, qualquer medida que compense a quantidade de absorção será 
igualmente do interesse da Comunidade. 
7. Por consequência, deverá ser instituído um direito anti-dumping adicional, que 
aumentará o direito anti-dumping actualmente a pagar de 10,8% para 15,4% (ou seja 
de 10,8 + 4,6%). 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CKE) n° 2887/93 criando 
um direito anti-dumping adicional sobre as importações de certas balanças electrónicas 
originárias de Singapura 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros 
da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 1251/952 c, nomeadamente, o seu artigo 23°, 
Tendo cm conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por 
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia3, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) N° 522/944 e, nomeadamente, o seu 
artigo 12°, o n° 11 do seu artigo 13° e o seu artigo 14°, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité 
Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
JO n° L 349 de 31.12.1994, p.l. 
JO n°L 122 de 2.6.1995, p.l. 
JOn°L 209 de 2.8.1988, p.l. 
JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10. 
\o-
A. PROCESSO 
(1) Pelo Regulamento (CEE) n° 2887/93 do Conselho5, foi criado um direito 
anti-dumping definitivo de 10,8% sobre as importações de certas balanças 
electrónicas originárias de Singapura. 
(2) Posteriormente, a Comissão recebeu uma denúncia em que se alegava que o 
direito anti-dumping tinha sido suportado, total ou parcialmente, pelo único 
exportador conhecido, a Teraoka Weigh System Pte. Ltd. Os elementos de prova 
desta alegação consistiam em listas de preços de importadores que vendem o 
produto em causa e que, segundo o autor da denúncia, provavam que desde a 
criação do direito anti-dumping os preços de revenda da maioria dos modelos 
tinham permanecido iguais ou mesmo diminuído, o que significava que o direito 
anti-dumping tinha de facto recaído sobre o exportador em causa. 
(3) A denúncia foi apresentada pelos produtores comunitários que haviam também 
apresentado a denúncia anti-dumping inicial. 
(4) Dado a denúncia conter elementos de prova da absorção do direito anti-dumping 
pelo exportador, a Comissão anunciou o início de um inquérito, tal como previsto 
no n° 11 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2423/88 (a seguir designado por 
"regulamento de base"), num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias6. 
(5) A Comissão informou oficialmente o exportador e os importadores conhecidos 
como interessados e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os 
seus comentários por escrito. 
(6) A Comissão recebeu respostas ao questionário do exportador objecto do inquérito 
e de seis importadores independentes. 
6 JOn°L 263 de 22.10.1993, p.l. 
JOn°C 129 dei 1.5.1994, p.6. 
(7) O inquérito sobre a alegada absorção do direito anti-dumping pelo exportador 
abrangeu o período de inquérito inicial, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 
1991 (a seguir designado por "período de referência"), que tinha sido tido em 
conta no cálculo do direito anti-dumping, bem como o período que se seguiu à 
criação do direito anti-dumping definitivo e anterior ao início do presente 
inquérito, ou seja o período compreendido entre 23 de Outubro de 1993 e 30 de 
Abril de 1994 (a seguir designado por "período de inquérito"). 
B. PRODUTO 
(8) Os produtos considerados são as balanças electrónicas destinadas ao comércio 
retalhista, com afixação digital do peso, do preço unitário e do preço a pagar 
(equipadas ou não com um dispositivo de impressão dessas indicações) do código 
NC 8423 81 50 (código Taric 842381 50 10). 
C. ABSORÇÃO DO DIREITO ANTI-DUMPING PELO EXPORTADOR 
I. Verificação da absorção do direito 
(9) A fim de averiguar a ocorrência de absorção, a Comissão examinou se, na 
sequência da criação do direito anti-dumping definitivo, se tinha verificado uma 
redução dos preços de importação franco-fronteira comunitária (antes do 
pagamento dos direitos aduaneiros e anti-dumping). Os preços de importação 
foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo 
produto vendido para exportação para a Comunidade, dado todas as vendas para 
exportação terem sido realizadas directamente aos importadores independentes na 
Comunidade. A Comissão baseou as suas conclusões nos preços de exportação 
fornecidos pelo exportador que respondeu ao questionário da Comissão. 
(10) No que diz respeito à produção em Singapura, existia um modelo completamente 
novo que não tinha sido exportado para a Comunidade durante o período de 
referência, pelo que foi excluído dos cálculos. 
(11) No período de referência, as importações foram essencialmente facturadas em 
ienes, enquanto as importações no período de inquérito foram efectuadas em 
dólares americanos. O exportador começou a facturar em dólares americanos 
aquando da criação do direito definitivo. Para efeitos da comparação dos preços, 
os preços de importação foram convertidos em dólares de Singapura (moeda 
utilizada para o cálculo da margem de dumping), com base nas taxas de câmbio 
em vigor durante os respectivos períodos. 
(12) As informações sobre os preços de exportação fornecidas pelo exportador 
revelam claramente que, após a criação do direito definitivo, os preços de 
exportação diminuíram consideravelmente para a maioria dos modelos. 
( 13) Por conseguinte, através da redução dos seus preços de exportação para a 
Comunidade após a criação do direito anti-dumping definitivo, o exportador de 
balanças electrónicas originárias de Singapura absorveu total ou parcialmente o 
efeito do direito anti-dumping. 
II. Nivel de absorção do direito 
(14) O nível de absorção do direito anti-dumping foi calculado através da comparação 
entre o preço franco-fronteira comunitária médio ponderado por modelo no 
período de referência e o preço franco-fronteira comunitária médio ponderado 
por modelo no período de inquérito. 
(15) A fim de determinar o nível desta absorção, a Comissão calculou o montante de 
absorção por modelo que igualiza o montante da redução do preço de exportação, 
acrescido do montante do direito que inicialmente se tencionava cobrar (igual à 
margem de dumping) durante o período de referência, menos o montante do 
direito anti-dumping efectivamente pago sobre o preço de exportação reduzido 
durante o período de inquérito. 
( 16) Nos casos em que a redução do preço de exportação foi superior ao montante do 
direito que inicialmente se tencionava cobrar (margem de dumping), o montante 
suportado pelo exportador foi limitado de modo a não exceder esse montante. 
(17) O montante total de absorção é de 4,6%, expresso em percentagem do preço total 
franco-fronteira comunitária para todos os modelos exportados, o que constitui o 
montante do direito anti-dumping adicional requerido. 
C. OUTRAS CONSIDERAÇÕES 
(18) A Comissão não dispõe de informações que sugiram que o valor normal, tal como 
estabelecido para o período de referência, tenha sido alterado. Por conseguinte, 
pode-se concluir que o aumento da margem de dumping foi proporcional à 
redução dos preços de exportação e corresponde, consequentemente, pelo menos à 
soma do direito inicial e do montante suportado. 
E. COMENTÁRIOS RECEBIDOS 
(19) O exportador de Singapura alegou que, no inquérito sobre a alegação de absorção, 
a Comissão deveria proceder à comparação de preços numa moeda comunitária e 
não numa divisa de um país terceiro, dado que a redução de preços expressa na 
divisa de um país terceiro não correspondia necessariamente a uma diminuição 
dos preços no mercado comunitário. 
Na avaliação da alegação de absorção, a Comissão teve de comparar os preços de 
venda do exportador de Singapura aos do primeiro cliente independente durante o 
período de referência com os do período de inquérito a fim de estabelecer se o 
exportador tinha suportado o direito. É de recordar que os preços do exportador 
eram expressos em ienes no período de referência e em dólares americanos no 
período de inquérito. A fim de resolver o problema da comparação dos preços de 
exportação em diferentes moedas, a Comissão converteu-as na moeda do 
exportador, dólares de Singapura, que era também, como já referido, a moeda 
inicialmente utilizada para o cálculo da margem de dumping. Nada leva a crer que 
a comparação fosse mais adequada noutra moeda do que em dólares de 
Singapura. 
No que diz respeito ao argumento de que uma redução dos preços numa moeda 
estrangeira não implicaria necessariamente uma redução dos preços no mercado 
comunitário envolvendo uma absorção de direitos, a Comissão considera que este 
argumento não tem fundamento. O n° 11, alínea a), do artigo 13° do regulamento 
de base estabelece claramente que na determinação da existência de absorção de 
um direito anti-dumping é o comportamento do exportador que tem de ser 
examinado e que, se tal como neste caso, o preço do exportador tiver diminuído, 
tal é indício de que o exportador suportou o direito. 
(20) O exportador de Singapura alegou ainda que, dado a Comissão ter tido cm conta 
as diferenças de características físicas entre as várias versões de cada modelo 
durante o período de referência, e ter estabelecido diferentes margens de dumping 
para estas diferentes versões, deveria adoptar a mesma abordagem durante o 
presente inquérito. Além disso, foi alegado que os importadores tendiam a 
adquirir as versões mais simples após a criação de direitos, o que explicaria a 
redução dos preços dos exportadores. 
No que diz respeito às características físicas, não foi sempre possível comparar 
exactamente cada versão do mesmo modelo entre o período de referência e o 
período de inquérito, dado estas versões e estas modalidades de comercialização 
terem mudado ao longo do tempo. No que diz respeito à alegação de que os 
importadores tendiam a adquirir as versões mais simples após a instituição do 
direito anti-dumping, é de notar que 30% das vendas (65% em termos do valor da 
totalidade das exportações) durante o período de inquérito diziam respeito ao 
modelo mais sofisticado e dispendioso que não tinha sido exportado durante o 
período de referência. Além disso, em relação a um dado modelo, o exportador 
deixou de exportar uma versão que era menos onerosa do que as versões do 
modelo importadas durante o período de inquérito. Em qualquer dos casos, a 
alegação de que os importadores tinham passado a importar versões mais baratas 
não pôde ser confirmada de modo fiável em virtude do súbito aumento das 
importações verificado imediatamente antes da criação dos direitos provisórios, 
tal como referido no considerando 27. 
Assim, o inquérito revelou que a situação era mais complexa do que havia sido 
alegado pelo exportador e que, embora existissem certos factores que pudessem 
explicar a tendência para uma redução dos preços, havia outros factores que 
exerciam claramente uma pressão no sentido da alta. Nestas circunstâncias, 
afigurava-se mais justo e adequado efectuar uma comparação numa base modelo 
a modelo. A Comissão calculou os preços médios ponderados para cada modelo 
em vez de para as diferentes versões, durante os dois períodos acima referidos, o 
que foi considerado uma abordagem razoável no contexto do inquérito realizado 
ao abrigo do n° 11 do artigo 13°, cujo objectivo não era estabelecer uma margem 
de dumping mas sim averiguar a ocorrência de qualquer modificação dos preços 
do exportador. 
Além disso, é de recordar que foi instituído um único direito anti-dumping sobre 
todos os modelos e versões do produto similar. Dado o presente inquérito 
procurar investigar se esse direito foi ou não suportado pelo exportador, não 
existe uma razão imperativa para uma repartição das comparações dos preços 
idêntica à repartição dos valores normais estabelecidos durante o período de 
referência. 
(21 ) l;oi ainda alegado que os ajustamentos efectuados para ter em conta as diferenças 
físicas no estabelecimento do preço de exportação no período de referência 
deviam ser corrigidos dado o custo do mesmo modelo variar consoante o destino 
em virtude das diferentes opções solicitadas pelos clientes em diferentes 
segmentos do mercado comunitário. Foi então novamente alegado que os 
importadores tendiam a adquirir as versões mais simples e, por conseguinte, 
menos onerosas, após a instituição dos direitos. 
Além da dificuldade de distinguir este argumento do abordado e rejeitado no 
considerado 20, é pouco clara a pertinência de considerar diferentes segmentos de 
mercado na Comunidade e estruturas de custos alegadamente diferentes dos 
vários modelos do produto similar aí exportado no contexto de um inquérito 
realizado ao abrigo do n° 11 do artigo 13°. Efectivamente, o objectivo desse 
inquérito não é verificar e comparar a estrutura de custos dos modelos 
considerados em diferentes momentos, mas sim estabelecer se o exportador de 
Singapura diminuiu ou não os seus preços de exportação entre os dois períodos 
em questão. 
(22) O exportador de Singapura considerou injustificado que a Comissão na sua 
comparação incluísse um modelo não exportado durante o período de referência 
embora tenha admitido que o modelo pertencia à mesma gama do modelo 
utilizado na comparação. Foi igualmente alegado que existia uma importante 
diferença de preços entre os dois modelos. 
A Comissão considerou que, dadas as suas características, este modelo constituía 
uma substituição de um modelo anteriormente existente na mesma gama (não 
obstante ter um número de série diferente). Este facto foi confirmado durante as 
visitas de verificação nas instalações dos importadores. Considerou-se, pois, 
adequado incluir este modelo na comparação. 
F. CONCLUSÃO 
(23) Com base no acima exposto, o Conselho concluiu que o exportador suportou 
efectivamente uma parte do direito anti-dumping através de uma redução 
correspondente do seu preço de exportação e que a sua margem de dumping não é 
inferior à soma do direito inicial e do montante suportado. 
G. INTERESSE COMUNITÁRIO 
(24) O objectivo de um direito anti-dumping adicional, tal como previsto no n° 11 do 
artigo 13° do regulamento de base, é compensar o montante do direito anti­
dumping suportado pelo exportador. 
(25) A Comissão não tem razões para crer que as suas conclusões sobre o interesse 
comunitário, tal como estabelecidas nos considerandos 53 c 54 do Regulamento 
(CEE) n° 1103/937 que cria um direito anti-dumping provisório, confirmadas nos 
considerandos 18 e 19 do Regulamento (CEE) n° 2887/93 que cria um direito 
anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa, devam ser 
modificadas. 
JOn°L 112 de 6.5.1993, p.20. 
(26) Além disso, dado que a absorção do direito anti-dumping pelo exportador anula o 
efeito do direito anti-dumping, impedindo assim a eliminação do prejuízo causado 
pelo dumping, e que a criação de um direito anti-dumping foi considerada como 
sendo do interesse comunitário, é do interesse comunitário a adopção de uma 
medida que tenha por objectivo restabelecer o efeito do referido direito. 
(27) O exportador de Singapura referiu o facto de as suas exportações para a 
Comunidade terem diminuído consideravelmente, de 4 543 unidades em 1991 
para 963 unidades durante os sete meses do período de inquérito, e lançou a 
dúvida de se seria do interesse comunitário instituir um direito adicional tendo em 
conta a redução da sua parte de mercado na Comunidade. 
Contudo, dado se ter instituído um direito anti-dumping em consequência da 
determinação da existência de dumping causador de prejuízo, é óbvio que o 
volume das exportações em 1991 tinha sido conseguido através da prática de 
dumping. Consequentemente, era de esperar que esse volume diminuísse na 
sequência da criação de um direito anti-dumping, ainda que o direito tenha sido 
parcialmente absorvido pelo exportador. Este facto considerado isoladamente não 
constitui, pois, uma razão válida para considerar um direito adicional inadequado 
em circunstâncias em que se verifique que o direito inicial tenha sido total ou 
parcialmente suportado pelo exportador. Efectivamente, o facto de o direito 
anti-dumping poder ter tido algum efeito não exclui ipso facto a ocorrência de 
absorção com redução, ou mesmo completa anulação, do impacto desse direito. 
Além disso, ao abordar este argumento, é de referir que as importações de grandes 
quantidades de produto ocorreram antes da criação do direito anti-dumping 
provisório. Por conseguinte, os importadores dispunham de existências suficientes 
para manter as suas vendas durante o período de inquérito sem terem de importar 
uma quantidade equivalente às vendas realmente efectuadas. Efectivamente, no 
final do período de referência existia ainda uma quantidade considerável de 
balanças em armazém. Por estas razões, considerou-
-se adequado criar um direito anti-dumping adicional. 
H. DIREITO ANTI-DUMPING ADICIONAL 
(28) A fim de compensar o nível de absorção e de restabelecer o efeito do direito 
inicial, é necessário instituir um direito adicional de 4,6% de modo a que os 
actuais preços de exportação possam atingir o nível previsto no Regulamento 
(CEE) n° 2887/93. 
(29) A taxa do direito anti-dumping actualmente em vigor é de 10,8% do preço líquido 
franco-fronteira comunitária. É necessário instituir um direito adicional de 4,6% a 
fim de compensar o nível de absorção, passando a taxa do direito anti-dumping 
total a ser de 15,4%. 
(30) Por razões de ordem prática, a instituição deste direito adicional assume a forma 
de uma alteração do Regulamento (CEE) n° 2887/93. Tal não constitui uma 
alteração do direito anti-dumping na acepção do n° 1 do artigo 15° do 
regulamento de base, pelo que a data de caducidade do direito anti-dumping, 
incluindo o direito adicional permanece inalterada, sob reserva da disposição 
pertinente do Regulamento (CEE) n° 3283/94. 
10 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O n° 2, alínea b), do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2887/93 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"b) Singapura 
Produtos fabricados por: 
Teraoka Weigh-System Pte. Ltd. Singapura 15,4% 
(Código adicional Taric 8703) 
Empresas restantes 31,0% 
(Código adicional Taric 8704)" 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
11 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 548 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 11 
N.° de catálogo : CB-C0-95-585-PT-C 
ISBN 92-77-95841-3 
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L-2985 Luxemburgo