A4-0193/98

Resolução sobre a recomendação da Comissão relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (elaborada em conformidade com o n° 2 do artigo 103° do Tratado que institui a Comunidade Europeia) (COM(98)0279 - C4-0291/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão (COM(98)0279 - C4-0291/98),

- Tendo em conta a resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovada em Amesterdão a 17 de Junho de 1997 ((JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta a resolução do Conselho Europeu relativa ao crescimento e ao emprego, aprovada em Amesterdão a 16 de Junho de 1997 ((JO C 236 de 2.8.1997, p. 3.)),

- Tendo em conta a resolução do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 1997 sobre a coordenação das políticas económicas na terceira fase da UEM e os artigos 109° e 109°-B do Tratado,

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Abril de 1998 ((Cf. acta de 30.4.1998, Parte II, ponto 21.)) sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre «Crescimento e emprego no quadro da UEM orientado para a estabilidade - Reflexões sobre a política económica tendo em vista a formulação das Orientações Gerais para 1998" (Relatório Económico Anual),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0193/98),

A. Considerando que a recomendação da Comissão estabelece claramente as principais prioridades políticas, que são um elevado nível de emprego e o êxito da UEM,

B. Considerando que a recomendação da Comissão confirma que a estabilidade dos preços é uma condição fundamental para um crescimento sustentável a médio prazo e chama a atenção para o facto de a Comunidade ter agora conseguido a estabilidade dos preços de uma forma sustentável,

C. Considerando que a recomendação da Comissão reitera que a estratégia orientada para o crescimento e a estabilidade recomendada nas orientações precedentes constitui a combinação adequada de políticas macro-económicas,

D. Considerando que a recomendação da Comissão insta os Estados-Membros que participam na moeda única a seguirem uma política macroeconómica equilibrada de modo a ter em conta a necessidade de convergência para uma taxa de juro única e, em menor escala, da convergência das taxas de câmbio para as já anunciadas taxas de conversão bilaterais do período que vai até 1 de Janeiro de 1999,

E. Considerando que a recomendação da Comissão estabelece as orientações gerais a adoptar ao nível da Comunidade e ao nível de cada país na perspectiva da manutenção de finanças públicas sólidas e eficazes,

F. Considerando que a recomendação da Comissão insta os Estados-Membros que não participam na moeda única a encararem as suas taxas de câmbio como questão de interesse comum,

G. Considerando que a recomendação da Comissão estabelece regras gerais para a evolução salarial tanto nos Estados-Membros que participam na moeda única como nos que não participam, a fim de se conseguir uma combinação de políticas favoráveis ao emprego, e encoraja o diálogo regular entre os parceiros sociais e as autoridades responsáveis pelas políticas orçamentais e monetárias,

H. Considerando que a Comissão refere que as políticas estruturais têm um papel a desempenhar na promoção do crescimento económico, na restauração da competitividade e no aumento dos níveis de emprego e que a UEM poderá vir a funcionar como um catalizador para a reforma estrutural,

I. Considerando que, para preservar e promover a competitividade, o emprego e o nível de vida da CE num mundo de livres trocas e em constante mutação, é essencial que os Estados-Membros e a Comunidade no seu conjunto intensifiquem os seus esforços para aumentar a eficiência dos mercados de bens, serviços e capitais,

J. Considerando que a recomendação da Comissão afirma que a resolução do problema do desemprego e da inexistência de emprego requer a modernização simultânea e global dos mercados de trabalho da Comunidade,

Elevado nível de emprego e êxito da UEM

1. Congratula-se com o destaque conferido pela Comissão à prioridade a conceder a elevados níveis e a elevadas taxas de crescimento do emprego, por um lado e, por outro, à realização bem sucedida de uma UEM dotada de uma combinação de políticas favoráveis ao crescimento económico e ao emprego, incluindo uma política monetária conducente ao crescimento induzido pelo investimento;

2. Apela à Comissão e ao Conselho para que estabeleçam um efectivo paralelismo entre os processos conducentes à aprovação das directrizes referentes ao emprego e das orientações macroeconómicas, a fim de garantir uma sólida coordenação entre as medidas macroeconómicas e estruturais e transformar o esperado crescimento sustentado em significativa criação de emprego; insta os serviços competentes da Comissão e do Conselho a reforçarem a sua cooperação nos trabalhos preparatórios e no processo decisório;

3. Concorda que o baixo nível de emprego na UE (cerca de 60% da população activa) é fonte de elevados custos sociais, económicos e orçamentais e representa, além disso, um potencial de crescimento desperdiçado, para além do crescimento resultante da produtividade do trabalho;

4. Reitera o ponto de vista de que são necessárias políticas e reformas estruturais paralelas para apoiar e, ao mesmo tempo, reforçar o já referido investimento, de modo a aumentar a competitividade e tornar o crescimento mais respeitador do ambiente;

Estabilidade dos preços

5. Concorda que a actual taxa de inflação média inferior a 2% traduz a estabilidade dos preços e afirma que, se a estabilidade dos preços puder ser mantida pelas políticas económicas adequadas dos Estados-Membros que participam na moeda única, poderão ser criadas, ao nível da zona do euro, condições monetárias que permitirão obter uma elevada taxa de crescimento induzida pelo investimento;

6. Concorda que é igualmente importante para os Estados-Membros que não participam na moeda única consolidarem os seus esforços para alcançar níveis de inflação comparáveis aos da zona do euro e, em conformidade com as disposições relevantes do Tratado da União Europeia, garantir que estes Estados-Membros possam manter taxas de câmbio estáveis relativamente ao euro;

Combinação de políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e a estabilidade

7. Apoia vigorosamente os pontos de vista da Comissão de que quanto mais a tarefa de estabilidade da política monetária for facilitada pelas medidas orçamentais apropriadas e pela evolução salarial, tanto mais as condições monetárias, incluindo as taxas de câmbio e as taxas de juro a longo prazo, serão propícias ao crescimento e ao emprego;

8. Apoia também vigorosamente a opinião da Comissão, também manifestada recentemente pelo Comité Provisório do Conselho de Governadores do FMI, de que será importante que o crescimento económico na Europa seja cada vez mais induzido pela procura interna;

9. Apela a uma coordenação mais explícita das políticas orçamentais nacionais no âmbito das orientações gerais da política económica, tendo igualmente em conta os artigos 104° a 104°-C do Tratado CE, o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que agora está a ser aplicado, na sequência da declaração do Conselho ECOFIN de 1 de Maio de 1998, e a necessidade de obter níveis adequados de investimento privado e público;

10. Chama a atenção para a absoluta necessidade de os Estados-Membros que não participam na moeda única coordenarem estreitamente as suas políticas macroeconómicas com os Estados-Membros da zona do euro, a fim de defender a integridade do mercado único e a continuação do seu desenvolvimento;

11. Concorda inteiramente que, embora os Estados-Membros que não participam na UEM desde o início mantenham a soberania sobre as suas políticas monetárias nacionais, é imperioso, nos termos do Tratado CE, que encarem as respectivas taxas de câmbio como questão de interesse comum e, para tal, adoptem um mecanismo estrutural que garanta a necessária estabilidade das taxas de câmbio relativamente ao euro;

12. Concorda que é essencial que a coordenação das políticas monetárias dos Estados-Membros que participam no euro seja intensificada durante o período que nos separa de 1 de Janeiro de 1999, de modo a garantir a convergência, tanto das taxas de juro, como das taxas de câmbio do mercado, e insta ainda a que - para evitar falsas apreciações por parte do mercado - todas as declarações oficiais apoiem os pontos de vista da Comissão, do IME e do Parlamento Europeu sobre a força económica do euro a 11;

13. Congratula-se com o apoio do Conselho ECOFIN à coordenação das políticas económicas dos 11 países que adoptaram o euro através do Conselho Euro-X, respeitando a primazia do ECOFIN em matéria de coordenação geral das políticas económicas;

14. Salienta a opinião de que é importante para todos os Estados-Membros:

- evoluir no sentido do equilíbrio orçamental, permitindo, deste modo, que a política fiscal conserve margem de manobra para enfrentar quaisquer choques ou perturbações cíclicas e convencer os agentes económicos de que o recurso aos défices durante um período de recessão é temporário, evitando taxas de juro elevadas e desnecessárias,

- adoptar políticas orçamentais sólidas para conter as taxas de juro a longo prazo, provocando a «atracção» do investimento privado e evitando a absorção das poupanças privadas,

- manter excedentes primários, a fim de assegurar, com a ajuda de um maior crescimento económico, uma redução sustentada da dívida pública;

15. Chama particularmente a atenção para a necessidade de fomentar novos investimentos públicos e privados através dos vários meios à disposição das autoridades públicas em cooperação com o sector privado, incluindo o desenvolvimento de instrumentos normalizados para o investimento, parcerias públicas-privadas e o recurso alargado ao capital de risco por toda a União;

16. Assinala que, nos últimos anos, a redução do défice foi alcançada, em muitos casos, através de reduções nos «objectivos flexíveis» das despesas públicas, ou seja, a investigação e o desenvolvimento, as despesas com infra-estruturas básicas e os pagamentos à segurança social; considera, por isso, que o reequilíbrio orçamental pode significar que a redução do défice orçamental nem sempre pode ser obtida através de restrições das despesas, excepto nos países onde as despesas públicas não foram reduzidas e os impostos foram aumentados;

17. Considera necessário que a Comissão lance junto dos quinze Estados-Membros uma nova iniciativa europeia que actualize as propostas do Livro Branco apresentado por Jacques Delors, particularmente no que se refere ao lançamento das grandes obras de interesse europeu;

18. Afirma que o nível geral e mesmo o valor dos impostos são matérias que exigem uma decisão democrática dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

Evolução salarial

19. Recorda o disposto na citada resolução de Amesterdão relativa ao crescimento e ao emprego, que sublinha o papel dos parceiros sociais nos acordos salariais que têm em conta a necessidade de conciliar os níveis salariais com elevados níveis e taxas de crescimento do emprego, garantindo que a rentabilidade é suficiente para facilitar o investimento, caso outras condições necessárias estejam preenchidas;

20. Incentiva os parceiros sociais a acordarem políticas salariais que tenham em conta o objectivo da estabilidade dos preços, a necessidade de aumentar a rentabilidade dos investimentos e o poder de compra, com diferenciais salariais que devem reflectir os diferenciais de produtividade de acordo com as qualificações, capacidades e sectores (principalmente entre os sectores dos serviços e da transformação);

21. Apoia inteiramente o ponto de vista de que, para alcançar estes objectivos, é fundamental criar e manter um sólido diálogo social a todos os níveis adequados, mas particularmente aos níveis comunitário e nacional; esse diálogo é uma condição fundamental para o êxito do quadro reforçado de coordenação da política económica - incluindo as políticas monetárias e orçamentais - aos níveis do Conselho, da Comissão, do Parlamento Europeu e do BCE;

Políticas estruturais a favor do crescimento e do emprego

22. Reconhece inteiramente a necessidade de atribuir prioridade à realização de reformas estruturais em domínios como os mercados de bens e do trabalho, os sistemas de protecção social e a tributação, bem como aos benefícios decorrentes de um programa de reforço mútuo das medidas estruturais - reforçado pelo advento de uma UEM em perfeito funcionamento - tanto para a eficiência dos mercados, como para a coesão social;

23. Exorta os Estados-Membros a executarem urgentemente os planos nacionais para o emprego e as medidas neles contidas; espera que esta execução marque verdadeiramente um novo ponto de partida para uma política europeia do emprego, com estratégias e medidas inovadoras, baseadas inter alia em estudos de referência e na difusão de boas práticas e fomentadas a nível europeu, nacional e local; solicita, em particular, aos Estados-Membros que determinem quais os recursos orçamentais necessários para realizar os objectivos indicados nos planos;

24. Sublinha a importância crucial de medidas activas para o mercado de trabalho, que combinem a formação profissional, a reciclagem ou a formação escolar com experiência laboral ou um aprendizado, a financiar parcialmente através da activação de subsídios de desemprego e da criação de parcerias locais;

25. Insta os Estados-Membros a colocarem em pé de igualdade os quatro pilares das directrizes para o emprego e a coordenarem os objectivos políticos necessários para os concretizar; apela aos parceiros sociais para que melhorem o diálogo social e cheguem a acordo sobre questões relacionadas principalmente com o pilar relativo à "adaptabilidade¨, como as reformas e a gestão do mercado de trabalho;

26. Concorda com a importância reconhecida à declaração do Conselho ECOFIN de 1 de Maio de 1998 sobre o aumento da produtividade e o investimento na educação e na investigação e desenvolvimento;

Mercados de bens, serviços e capitais

27. Apoia a necessidade de reformas para melhorar o funcionamento do mercado único, a fim de criar um verdadeiro mercado interno europeu, e considera que estas reformas têm sobretudo de resolver o problema da incapacidade da maioria dos Estados-Membros para aplicar as directivas relativas ao mercado único;

28. Defende uma ampla divulgação do plano de acção para o mercado único e do painel indicativo do mercado único, publicado semestralmente;

29. Concorda que, em dois domínios - os contratos públicos e o reconhecimento mútuo - são urgentes progressos mais rápidos;

30. Salienta que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, a coordenação das políticas deve procurar o equilíbrio entre a soberania fiscal dos Estados-Membros e a evidente necessidade de reforçar a coordenação dos regimes fiscais e respectivas taxas para garantir a abolição de todas as distorções da concorrência;

31. Defende que, para apoiar o mercado único e enfrentar os desafios da globalização, é importante que exista suficiente investimento público e público/privado nas RTE e nos projectos de infra-estruturas nacionais, bem como o aumento dos fundos para as actividades de investigação e desenvolvimento;

32. Apoia a descentralização da actividade de controlo das medidas antitrust na Comunidade, desde que as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência tenham harmonizado as suas legislações e práticas de controlo de modo a garantir a aplicação eficaz e uniforme das regras antitrust em todos os pontos da Comunidade; deseja que as políticas comunitárias nos domínios antitrust e da concorrência sejam complementadas através de incentivos ao desenvolvimento de políticas semelhantes a nível internacional;

33. Subscreve o apelo dirigido aos Estados-Membros para que exerçam uma rigorosa auto-disciplina na concessão de auxílios estatais, reconhecendo ao mesmo tempo a necessidade de apoiar os esforços de restruturação e a concessão de incentivos a um investimento mais eficaz, particularmente em tecnologias não poluentes;

34. Apoia os programas a nível comunitário, nacional e regional que se destinam a fomentar o desenvolvimento das PME - em particular favorecendo uma cultura empresarial - incluindo a redução do peso regulamentar e programas de apoio nas áreas do capital inicial, do capital de arranque e do capital de risco;

35. Regozija-se com a intenção manifestada pelas instituições financeiras, empresas e governos dos Estados-Membros de utilizarem rapida e activamente o novo euro nos mercados interbancários, cambiais e de capitais e insta as autoridades nacionais a fazerem o necessário para remover os obstáculos jurídicos e financeiros à integração dos mercados;

Mercados do trabalho e investimento no conhecimento

36. Sublinha que deve ser conferida toda a atenção à união em matéria de emprego, delineada no Tratado de Amesterdão, enquanto parceiro fundamental da União Económica e Monetária do Tratado da União Europeia;

37. Insta a que aos quatro pilares das «Directrizes para o emprego» do Luxemburgo - melhorar a empregabilidade, desenvolver o espírito empresarial, incentivar a capacidade da adaptação das empresas e promover a igualdade de oportunidades - seja reconhecida idêntica importância;

38. Reconhece o destaque conferido pelas orientações gerais à necessidade de conseguir melhorias simultâneas e globais na estrutura e no funcionamento dos mercados de trabalho da Comunidade para acompanharem o crescimento económico que aumente a capacidade e que seja guiado pelos investimentos e a política de estabilização fiscal a nível macroeconómico;

39. Apoia inteiramente a adopção de políticas activas para o mercado do trabalho em todos os Estados-Membros, com base em exemplos bem sucedidos na Comunidade;

40. Subscreve o apelo da Comissão à redução dos custos não salariais do trabalho, que pode ser compensada por outras reformas fiscais;

41. Concorda que os actuais sistemas de segurança social não devem funcionar como desincentivos ao emprego, devendo continuar a proporcionar um elevado nível de protecção social, principalmente aos agregados familiares activos com baixos rendimentos;

42. Concorda com a necessidade de evitar a «dupla rede de segurança» que, nalguns países, não só protege os assalariados através de generosos regimes de prestações como, ao mesmo tempo, vai além do nível adequado de protecção do emprego;

43. Requer que o Conselho ECOFIN aceite a recomendação da Comissão referente às Orientações Gerais da Política Económica, tal como vai apoiada pela presente resolução;

44. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.