relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Com base nas diretrizes de negociação, a Comissão negociou com o Governo das Ilhas Cook um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e as Ilhas Cook, e seu protocolo de execução. Na sequência dessas negociações, foram rubricados, em 21 de outubro de 2015, um novo acordo e seu protocolo. Esses atos cobrem um período de, respetivamente, oito e quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, nos termos do artigo 16.º do Acordo e do artigo 12.º do Protocolo, da data da sua assinatura.

Com o novo acordo pretende-se obter um quadro que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, na perspetiva do estabelecimento de uma parceria estratégica entre a União Europeia e as Ilhas Cook.

O objetivo principal do novo protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União na zona de pesca das Ilhas Cook, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das medidas de conservação e gestão da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e, sempre que possível, nos limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseou-se, em parte, nos resultados de uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo acordo e de um novo protocolo, realizada por peritos externos. Pretende-se, igualmente, redinamizar a cooperação entre a União Europeia e as Ilhas Cook, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca cookense, no interesse de ambas as Partes.

O Protocolo prevê possibilidades de pesca para quatro atuneiros cercadores. Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros. A Comissão propõe, pois, que o Conselho adote o presente regulamento.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a conservação dos recursos biológicos do mar é da competência exclusiva da União Europeia. O princípio da subsidiariedade não se aplica, uma vez que os Estados-Membros não têm o direito de negociar acordos de pesca com países terceiros.

A base jurídica da proposta de regulamento do Conselho sobre a repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do novo acordo é o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.

O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, e seu protocolo de execução, assim como à decisão do Conselho sobre a celebração destes instrumentos, com a aprovação do Parlamento Europeu.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

As partes interessadas foram consultadas no âmbito da avaliação ex ante sobre um eventual acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e seu protocolo, entre a União Europeia e as Ilhas Cook. O relatório de avaliação foi publicado na íntegra no sítio web Europa, da Comissão Europeia. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados-Membros e do setor. A avaliação e estas consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e seu protocolo de execução, seria benéfica para a UE e as Ilhas Cook.

Em conformidade com a política comum das pescas reformada, o Acordo contém uma disposição sobre o respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito (artigo 3.º, n.º 4). O Acordo e o Protocolo de Execução preveem também a possibilidade da sua suspensão (artigos 13.º e 6.º, respetivamente) ou denúncia (artigos 14.º e 7.º, respetivamente) em caso de violação, por uma das partes, dos direitos humanos.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL