P6_TA(2006)0220
Direitos do Homem no Mundo em 2005 e a política da União Europeia
Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativo ao Relatório Anual sobre os Direitos
Humanos no Mundo em 2005 e a política da UE sobre esta matéria (2005/2203(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o 7.oRelatório Anual da União Europeia sobre Direitos Humanos (2005) (1),
—Tendo em conta os artigos 3.o, 6.o, 11.o, 13.oe 19.odo Tratado da União Europeia e os artigos 177.oe
300.odo Tratado CE,
—Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todos os instrumentos internacionais
relevantes em matéria de direitos humanos (2),
—Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres (CEDAW) e o seu Protocolo Facultativo,
—Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,
—Tendo em conta a entrada em vigor, em 1 de Julho de 2002, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional (TPI)e as suas resoluções relativas ao TPI (3),
—Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos,
bem como o Plano de Acção de 2005 sobre tráfico de seres humanos, desenvolvido e adoptado peloConselho e pela Comissão em conformidade com o Programa de Haia,
—Tendo em conta o Protocolo n.
o13 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e
das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em todas as circunstâncias,
—Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4),
—Tendo em conta o acordo de parceria ACP-UE (5) e a sua recente revisão de 2005 (6),
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores relativas aos direitos humanos no mundo,
—Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005 relativa às prioridades e às recomendações
da União Europeia na perspectiva da 61.aSessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações
Unidas em Genebra (14 de Março a 22 de Abril de 2005) (7),
—Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 relativa aos direitos humanos e à cláusula
relativa à democracia nos acordos da União Europeia (8),
—Tendo em conta todas as resoluções sobre direitos humanos por si aprovadas no âmbito do processo de
urgência,
—Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Décimo Aniversário da Parceria Euro-Mediterrâ-
nica: Um programa de trabalho para fazer face aos desafios dos próximos cinco anos» (COM(2005)
0139),
—Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, em especial a que foi apro-
vada em 21 de Novembro de 2005 em Rabat,
—Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre o sexto relatório anual do
Conselho sobre o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (9),
—Tendo em conta as conclusões do Fórum de Direitos do Homem da UE, que se realizou em Dezembro
de 2005,7.12.2006 C 297 E/341 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) Documento 12416/05 do Conselho.
(2) Para todos os instrumentos legais relevantes ver o quadro em anexo ao relatório A6-0158/2006 da Comissão dos
Assuntos Externos.
(3) JO C 379 de 7.12.1998, p. 265; JO C 262 de 18.9.2001, p. 262; JO C 293 E de 28.11.2002, p. 88; JO C 271 E de
12.11.2003, p. 576.
(4) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(5) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(6) JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.
(7) JO C 304 E de 1.12.2005, p. 375.
(8) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0056.
(9) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0436.
—Considerando a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis,
Desumanos ou Degradantes,
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos
da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0158/2006),
A. Considerando que o Relatório Anual da UE sobre Direitos Humanos de 2005 fornece uma perspectiva
geral sobre as actividades das instituições comunitárias no domínio dos direitos humanos dentro e forada União Europeia,
B. Considerando que a presente resolução pretende analisar, avaliar e, sempre que se justifique, oferecer
uma crítica construtiva das actividades em matéria de direitos humanos da Comissão, do Conselho e das
actividades gerais do Parlamento,
1. Congratula-se com o facto de a UE estar a desempenhar um papel cada vez mais dinâmico na cena
mundial para melhorar os direitos humanos de forma geral; considera que o último alargamento da UE para
25 Estados-Membros com 457 milhões de habitantes (que dentro em breve será complementado pela adesãoda Bulgária e da Roménia) veio aumentar a importância global da UE tendo-lhe, assim, dado um maior pesoem matéria de política de direitos humanos;
2. Considera que, apesar das iniciativas empenhadas no fomento da promoção dos direitos humanos, esses
esforços são largamente limitados a especialistas e a representações pontuais, verificando-se uma incapaci-dade generalizada de a União Europeia abordar de forma sistemática e contínua as preocupações relativasaos direitos humanos no que se refere a países terceiros e a integrar a política de direitos humanos nas polí-
ticas de comércio, de desenvolvimento e em outras políticas externas da União em relação a esses países;
3. Salienta a necessidade de uma política comum, coerente e transparente que seja implementada por
todos os Estados-Membros da UE nas suas relações bilaterais com países terceiros com registos deficientes
em matéria de direitos humanos, e exorta os Estados-Membros da UE a conduzirem os seus contactos bilate-rais com esses países em conformidade com a posição comum da UE;
4. Considera indispensável que a União Europeia constitua uma estrutura integrada de normas e institui-
ções que torne vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais, que determine a adesão ao sistema daConvenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e des Liberdades Fundamentais e que forme abase de uma frente europeia única de combate por uma cultura de direitos no mundo. Reclama a mobili-zação das instituições políticas europeias para estes objectivos;
O Relatório Anual do Conselho
5. Sublinha a importância do Relatório Anual da UE sobre Direitos Humanos na promoção da visibilidade
das questões dos direitos humanos em geral;
6. Regozija-se com a apresentação pública feita pelo Conselho do Relatório de 2005 na sessão plenária de
Dezembro de 2005, em conjunto com a atribuição por parte do Parlamento do Prémio Sakharov anual para
a Liberdade de Pensamento, desta feita com três galardoados, a saber, «Mulheres de Branco», Repórteres sem
Fronteiras e Hauwa Ibrahim; recomenda vivamente que esta prática tenha continuidade no futuro, de formaa que a sessão plenária do Parlamento Europeu de Dezembro se torne num momento central das actividadesde UE em matéria de direitos humanos;
7. Felicita a clareza e concisão acrescidas do relatório; no entanto, solicita ao Conselho que se concentre
mais na avaliação dos instrumentos e iniciativas da UE em países terceiros, analise os resultados alcançadosnesta matéria e inclua estudos de impacto sobre as actividades mencionadas, definindo em simultâneo umametodologia clara para esse trabalho, bem como análises estratégicas dos objectivos-chave para o próximo
ano;
8. Considera um desenvolvimento positivo o facto de o relatório do Conselho se esforçar, pela primeira
vez, em fazer justiça às actividades do Parlamento Europeu, embora convide a futura Presidência finlandesa,
aquando da elaboração do Oitavo Relatório sobre os Direitos Humanos, a consultar activamente o Parla-mento Europeu, a comunicar a forma como as resoluções do Parlamento Europeu foram tidas em conside-ração pelo Conselho e pela Comissão e a incluir, enquanto elemento fundamental, a intervenção do Parla-mento na elaboração do relatório, de uma forma que convenha, de molde a que a versão final seja umatentativa real de reflectir os pontos de vista do Conselho, da Comissão e do Parlamento; considera que deve
continuar a elaborar o seu próprio relatório por forma a poder avaliar a política comunitária em matéria de
direitos humanos e exercer o controlo parlamentar;7.12.2006 C 297 E/342 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
9. Sugere que se institua como prioridade essencial para o Conselho nos futuros relatórios sobre direitos
humanos a análise e implementação das directrizes da UE, bem como a produção de avaliações do impacto
para cada uma das directrizes, avaliando a respectiva eficácia na consecução de mudanças em paísesterceiros;
10. Insta a que os futuros relatórios anuais sobre direitos humanos analisem a forma como os direitos
humanos são abordados no quadro da dimensão externa das políticas comunitárias, tais como a do desen-
volvimento e a do comércio, incluindo informações sobre em que medida as cláusulas relativas aos direitos
humanos e à democracia foram utilizadas nas relações da UE com países terceiros; solicita ainda a esterespeito que os futuros relatórios anuais sobre direitos humanos incluam uma avaliação do cumprimentoefectivo da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia incluída nos acordos da UE, tal como apro-vada pelo Parlamento na sua supracitada resolução de 14 de Fevereiro de 2006;
Actividades da União Europeia durante as duas Presidências
11. Felicita a abordagem das Presidências luxemburguesa e britânica no sentido da cooperação e espera
que esta seja prosseguida durante as Presidências austríaca e finlandesa através da aprovação de umprograma anual conjunto; considera que essa cooperação deverá aumentar a coordenação e coerência daacção da UE e espera que esta tendência prossiga e seja mais reforçada no futuro;
12. Congratula-se com os esforços e o empenhamento das Presidências luxemburguesa e britânica no
sentido de desenvolver uma metodologia e critérios para uma aplicação mais eficaz das directrizes da UniãoEuropeia, incluindo diligências junto dos países terceiros relativamente a casos individuais, afirmações edeclarações públicas; e destaca a importância de se criar um mecanismo especial para uma compilação siste-mática das práticas a nível local pelos chefes de missões da UE e de delegações da Comissão, por forma a
identificar exemplos de «boas e más práticas» de aplicação no terreno, que possa permita uma avaliação da
aplicação a nível local;
13. Felicita as iniciativas tomadas pela Presidência luxemburguesa para ultrapassar o problema da escassez
de recursos através da repartição de encargos, de negociações atempadas, da gestão dos recursos e de tróicasinformais com outros Estados-Membros sobre questões particulares; insta o Conselho a desenvolver esta
abordagem durante outras Presidências;
14. Manifesta o seu agrado pela abordagem da Presidência britânica, em conformidade com as directrizes
da UE em matéria de pena de morte, no tocante a este assunto, no sentido de ter empreendido acções empaíses onde uma moratória à pena de morte corria o risco de ser de jure oude facto suspensa ou onde se
consideravam acções internas tendentes à introdução de uma moratória; convida a Presidência austríaca etodas as futuras presidências a seguirem este exemplo de intervirem regularmente nestes países; solicita a
todas as presidências que prossigam, consoante os casos, com as iniciativas a que já deram início; solicita à
Comissão que dê instruções às suas delegações em países terceiros onde exista a pena de morte a apoiaremas diligências do Conselho com vistas a assegurar uma moratória e que redobre os seus esforços nos casosde cidadãos europeus condenados à morte; saúda a resolução aprovada em 21 de Novembro de 2005, emRabat, pela Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, na qual se solicita que os países parceiros do
Processo de Barcelona apoiem a moratória à pena de morte;
15. Felicita a prioridade dada à observância das obrigações em matéria de direitos humanos, como parte
dos esforços envidados durante a Presidência britânica, para encetar as negociações de adesão com a Turquiae a Croácia, para atribuir a antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato e parainiciar as negociações de acordos de associação e de estabilização com a Sérvia e Montenegro e a Bósnia-
-Herzegovina; solicita à Comissão que garanta que os países candidatos realizem efectivamente progressos no
domínio dos direitos humanos, em especial no tocante à protecção das minorias, à liberdade de religião e àliberdade de expressão, às populações deslocadas e refugiadas, às pessoas com problemas de saúde mental e//ou deficiências intelectuais, bem como à cooperação com a justiça internacional, em conformidade com osprincípios europeus e o acervo comunitário; insta o Conselho e a Comissão a incluírem o respeito dasConvenções das Nações Unidas nas relações contratuais com os países candidatos e os países do Processo de
Estabilização e Associação enquanto princípio-chave; salienta a importância do processo de associação e de
adesão na garantia do impulso necessário às reformas em matéria de direitos humanos;7.12.2006 C 297 E/343 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
16. Nota com aprovação que o combate ao tráfico de seres humanos é considerado como uma prioridade
das Presidências do Conselho; insta a União Europeia a adoptar uma abordagem integrada, centrada nos
direitos humanos, para lidar com este fenómeno crescente;
17. Felicita a selecção da liberdade de expressão como um dos principais temas de direitos humanos
durante a Presidência britânica; está preocupada com o elevado número de jornalistas condenados em todoo mundo, em especial na China, na Bielorrússia, em Cuba e na Coreia do Norte, por alegada difamação defuncionários públicos ou de políticos; insta o Conselho a defender, numa primeira fase, uma moratória emtodo o mundo relativa a essa detenção de jornalistas; salienta, contudo, que a liberdade de expressão não
exclui o respeito e compreensão mútuos entre diferentes civilizações;
18. Manifesta a sua consternação perante o fracasso da Presidência britânica que não foi capaz de orga-
nizar uma terceira reunião da rede de pontos de contacto da UE para o genocídio, os crimes contra a huma-
nidade e os crimes de guerra (
1), que representa um instrumento de valor incalculável para o reforço da
cooperação entre os Estados-Membros da UE na investigação e perseguição de crimes internacionais a nívelnacional;
Desempenho das actividades do Conselho e da Comissão em matéria de direitos humanos nos fora inter-
nacionais
19. Felicita o envolvimento activo da UE e dos seus Estados-Membros nas questões de direitos humanos
numa série de fora internacionais em 2005, incluindo a Comissão dos Direitos do Homem (CDH) das
Nações Unidas, a Assembleia-Geral das Nações Unidas, o Conselho Ministerial da Organização para a Segu-
rança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa e a Conferência Ministerial da OMC;
20. Acolhe com satisfação a abordagem orientada para os resultados da Presidência da UE e do Conselho
na 61.
aSessão da CDH das Nações Unidas; neste contexto, saúda o papel-chave desempenhado pela UE em
assegurar resoluções críticas e construtivas em matéria de direitos humanos na República Democrática doCongo, no Nepal, na Coreia do Norte, no Sudão, no Uzbequistão e no Turquemenistão, e em matéria dedireitos humanos e de combate ao terrorismo, bem como a nomeação de relatores especiais para desenvol-verem princípios e directrizes em matéria de discriminação assente no trabalho e na origem; saúda igual-
mente o apoio dado à nomeação de um Representante Especial para contribuir para o reforço das normas
em matéria de direitos humanos no trabalho;
21. Relembra, no entanto, ao Conselho a sua supracitada resolução de 24 de Fevereiro de 2005, que
instava a UE a apresentar resoluções sobre um determinado número de questões prioritárias; lamenta, emparticular, a recusa da UE em apoiar as resoluções sobre as violações dos direitos humanos na China, noZimbabué e na Chechénia; recorda, neste contexto, os compromissos assumidos pelo Conselho no âmbitodas Orientações da UE para os diálogos sobre os direitos humanos, que afirmam claramente que o diálogo
sobre direitos humanos com um país terceiro não pode impedir o Conselho de apoiar uma resolução sobre
esse país no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; neste contexto tem também em conta adeclaração contida no relatório de 2005 de que o grupo africano, em particular, não se mostrou cooperantedurante as discussões sobre a situação dos direitos humanos em países africanos específicos durante o desen-rolar da Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas; por conseguinte, solicita à Comissão eao Conselho que utilizem todos os meios à sua disposição para convencerem o grupo africano a cooperar,
no futuro, com a Assembleia Geral das Nações Unidas, mantendo o diálogo e dando informações sobre os
países africanos em questão, em especial os países com os quais a cooperação ACP-UE está suspensa nostermos do artigo 96.
odo Acordo de Parceria ACP-EU ou com os quais o diálogo político tenha lugar ao
abrigo do artigo 8.odo mesmo Acordo; propõe que, no futuro, o Parlamento Europeu, ao apresentar as suas
propostas de resolução ao Conselho limite as mesmas às que dizem respeito a países-chave que suscitempreocupações e que deveria apoiar mais firmemente os trabalhos do Conselho a este respeito;
22. Insta o Conselho e a Comissão a desenvolver esforços substanciais para associar continuamente as suas
discussões conduzidas nos fora internacionais com os diálogos políticos bilaterais da UE e com políticas de
desenvolvimento e de comércio, bem como a evitar a situação actual em que os países que se opõem às
iniciativas da UE no domínio dos direitos humanos nos fora internacionais podem fazê-lo com poucasexpectativas de virem a sofrer quaisquer consequências adversas no que respeita às relações bilaterais;
23. Relembra, especificamente, ao Conselho e à Comissão que a maior parte dos casos de violação dos
direitos humanos seria impossível em países com tradições mais fortes de liberdade de expressão e de liber-dade de imprensa; apela, por conseguinte, ao Conselho e à Comissão para que realcem este ponto essencialcom tanta ênfase quanto possível em todos os diálogos políticos, bem como no caso da política de desenvol-
vimento e de comércio;7.12.2006 C 297 E/344 Jornal Oficial da União Europeia
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(1) Decisão 2003/659/JHA do Conselho, de 18 de Junho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).
24. Felicita o apoio continuado do Conselho à criação de um Conselho dos Direitos Humanos das Nações
Unidas forte, poderoso e eficaz, com as seguintes características de base: deve ser um organismo permanente
que realize um número suficiente de sessões, com uma duração apropriada que permita o desempenhoadequado do seu mandato, deve ser capaz de dar resposta a situações urgentes, deve manter o sistema deprocedimentos especiais, deve reformar o Comité de ONG a fim de permitir um elevado nível de partici-pação de ONG independentes; insta o Conselho a esforçar-se para estabelecer normas para a participação no
novo Conselho, incluindo procedimentos eleitorais com votos directos e individuais pela maioria absoluta
dos membros, com vistas a garantir a credibilidade e a eficácia do novo organismo; a este respeito, manifestaa sua preocupação com o facto de países com um registo deficiente em matéria de direitos humanos teremsido eleitos membros do Conselho das Nações Unidas para os Direitos do Homem pelo que salienta aimportância de estabelecer «uma revisão pelos pares» universal incumbida de examinar a situação dosdireitos humanos em todos os países e de controlar a aplicação das convenções e das normas internacionais;
lamenta que, durante os últimos meses de 2005, os Estados-Membros da UE pareçam ter sido ultrapassados
nas negociações por um pequeno grupo de membros das Nações Unidas composto por países que apre-sentam, eles próprios, registos suspeitos em matéria de direitos humanos; não obstante, congratula-se com oacordo final alcançado em Nova Iorque e aguarda com interesse uma representação da UE forte e eficaz noacordado Conselho dos Direitos Humanos;
25. Exorta o Conselho e a Comissão a oporem-se sistematicamente a que a presidência do Conselho dos
Direitos Humanos seja atribuída a países que não respeitem os direitos humanos;
26. Requer o apoio sistemático do Conselho e da Comissão à obtenção de um acordo rápido sobre a
Convenção proposta pelas Nações Unidas relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiências; saúda o resul-tado da 7.
aSessão da Comissão Ad Hoc que inclui um acordo sobre o reforço do projecto de texto em
relação à violência contra pessoas portadoras de deficiência, os direitos humanos de pessoas com necessi-
dades de dependência graves e o direito de os surdos utilizarem a linguagem gestual; solicita aos Estados-
-Membros, ao Conselho e à Comissão que apoiem o reforço do projecto de texto existente em relação aotratamento involuntário de pessoas deficientes e, em relação à sua implementação, solicita o apoio dosesforços que estão a ser envidados em matéria de cooperação internacional para apoiar as pessoas deficientesnos países em desenvolvimento, bem como um mecanismo sólido e independente de controlo e execuçãocapaz de receber queixas individuais e de tratá-las;
27. Em geral, considera que as actividades da UE nas Nações Unidas relativamente aos direitos humanos
são demasiado modestas; insta o Conselho a envidar esforços para acelerar o processo de consulta, de formaa dispor de mais tempo para a consulta de parceiros que não façam parte da União Europeia; insta oConselho a ponderar que o Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos (COHOM) apenas assegure umquadro de negociação aos representantes da UE que participam nos fora internacionais e a delegar a estes
representantes poderes para, se necessário, tomarem decisões ad-hoc;
28. Felicita-se com o facto de, em geral, nas reuniões da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a
UE assumir uma posição firme nas discussões sobre os direitos dos sindicatos e outros direitos humanosfundamentais dos trabalhadores inclusive, sob a Presidência luxemburguesa, quando a UE defendeu, porexemplo, uma posição forte relativa às violações dos direitos humanos perpetradas contra sindicalistascolombianos, que depois, numa demonstração de coerência, se traduziu numa veemente declaração da UE
na sessão da Conferência Internacional do Trabalho em Junho de 2005; neste contexto manifesta-se
surpreendido com o facto de ter sido possível que um país como a Bielorrússia tenha sido eleito, em Junhode 2005, para o Conselho de Administração da OIT, embora a Bielorrússia não seja uma democracia comsindicatos livres, e de quatro dos principais países da UE serem membros permanentes do Conselho deAdministração; insta o Conselho a explicar as suas iniciativas diplomáticas anteriores a esta eleição e se
considerou uma oposição à adesão da Bielorrússia; reafirma que é essencial reforçar os programas especiais
da UE para proteger os sectores vulneráveis em países terceiros;
29. Felicita o Conselho e a Comissão pelo considerável sucesso diplomático em conseguir que o Conselho
de Segurança das Nações Unidas apresentasse o caso de Darfur, no Sudão, ao Tribunal Penal Internacional,como requeria a Resolução do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 2004 (
1); no entanto, manifesta a
sua preocupação para com a deterioração da situação em termos de segurança no Darfur; insta a comuni-
dade internacional e as Nações Unidas, bem como o Conselho e a Comissão a agirem sem demora para pôr7.12.2006 C 297 E/345 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) JO C 140 E de 9.6.2005, p. 153.
fim à violência, ao mesmo tempo que concede um apoio significativo à União Africana, bem como um nível
suficiente de ajuda humanitária à população afectada; apoia um processo rápido contra oficiais de alto nível
da hierarquia militar e civil do governo do Sudão por crimes cometidos a este respeito, em especial a utili-zação de violações como arma de guerra; insta a UE a apoiar activamente a transição da actual Missão daUnião Africana para uma genuína missão das Nações Unidas de Manutenção da Paz, a fim de contribuir parauma maior segurança na região; insta a UE a prosseguir com o seu apoio à implementação do Acordo
Global de Paz entre as várias partes;
30. Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem os seus enérgicos esforços tendentes a promover a
ratificação universal do Estatuto de Roma e a adopção da legislação de relativa ao TPI, em conformidade
com a Posição Comum do Conselho sobre o TPI e o Plano de Acção; exorta o Conselho e a Comissão aredobrarem os seus esforços a este respeito nas suas diligências junto dos Estados Unidos, um parceiro essen-cial da UE, nomeadamente no combate ao terrorismo; solicita que cada Presidência da UE apresente ao Parla-mento um relatório sobre as acções adoptadas no âmbito da Posição Comum;
31. Acolhe com satisfação a inclusão, na sequência da revisão recente do Acordo de Parceria ACP-UE, da
promoção e do reforço da paz e justiça internacionais, tendo em devida conta o Estatuto de Roma, comoum objectivo de cooperação entre a UE e os países ACP; lamenta, por conseguinte, a falta de referência ao
TPI no documento com os resultados finais da Cimeira Mundial da ONU de Setembro de 2005; saúda o
facto de terem sido incluídas referências ao TPI em diversos planos de acção da Política Europeia de Vizi-nhança, nomeadamente para a Ucrânia e a Moldávia, bem como nos projectos de planos de acção respei-tantes ao Azerbeijão, ao Líbano, à Arménia e à Geórgia; insta a UE e os seus Estados-Membros a reafirmar oseu empenho, sempre que possível, no TPI;
32. Apela à Administração e ao Congresso dos EUA para que acabem com a dilação e ratifiquem o Esta-
tuto de Roma que cria o TPI; considera que não pode ser feita qualquer excepção legal para os Estados
Unidos relativamente a este ponto; condena o facto de determinados países, incluindo um certo número de
Estados-Membros da UE, terem celebrado com a Administração norte-americana «acordos bilaterais» com osEstados Unidos que concedem impunidade de facto aos soldados norte-americanos;
33. Considera essencial uma relação intensa entre a União Europeia e o Conselho da Europa e aponta as
dificuldades que ainda existem para essa relação: uma cooperação técnica em vez de uma cooperação políticaestruturada, défice de comunicação entre a Comissão Europeia e os órgãos do Conselho da Europa, dupli-cação de esforços, falta de clarificação de campos de acção; chama a atenção para que as Presidênciasaustríaca e finlandesa assegurem no Memorando de Acordo em preparação uma resposta a essas dificul-
dades; relembra que a relação entre a União Europeia e o Conselho da Europa é um «lugar de encontro»
com valor estratégico na relação com países terceiros abertos a uma cultura de direitos humanos e contribuipara o êxito das políticas de vizinhança e de outras relações privilegiadas de parceria;
Análise das consultas e dos diálogos políticos e em matéria de direitos humanos da UE, bem como do
diálogo político geral com países terceiros
34. Felicita o facto de o Relatório Anual fazer uma avaliação equilibrada da eficácia dos diálogos da UE
em matéria de direitos humanos; toma nota da avaliação destes diálogos em 2004 e assinala que estão a ser
feitas as primeiras diligências pelo Conselho no sentido de elaborar um documento em que se faz um
balanço dos diálogos e das consultas em matéria de direitos humanos; aguarda com interesse a recepçãodeste documento logo que ele tenha sido aprovado; solicita ao Conselho, em especial, que associe estreita-mente o Parlamento Europeu a este trabalho bem como no processo de avaliação dos diálogos; a esterespeito, informa o Conselho de que será elaborado um relatório de iniciativa sobre a avaliação dos diálogose das consultas no domínio dos direitos humanos com países terceiros;
35. Salienta a necessidade de a União e cada Estado-Membro agirem de forma coerente e em conformi-
dade com o Tratado e as obrigações do acervo no tocante aos direitos humanos, por forma a evitar incon-
gruências que conduziriam a uma redução da autoridade moral da União no sistema internacional;
36. Assinala que a avaliação feita no Relatório Anual do Conselho sobre o Diálogo em matéria de Direitos
Humanos com a China, que contém informações reiteradas de uma longa lista de abusos dos direitoshumanos e em que se refere reiterados casos de detenções políticas, nomeadamente de membros de mino-rias, denúncias de tortura, o recurso alargado a trabalhos forçados, a aplicação frequente da pena de morte ea repressão sistemática da liberdade de religião, da liberdade de opinião e de expressão (incluindo nocontexto do tratamento de pessoas do Tibete) e da liberdade dos meios de expressão incluindo a Internet;
lamenta que não tenham sido alcançados progressos substanciais na ratificação e na implementação do Pacto
sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR) ou na libertação de prisioneiros ligados aos eventos de 19897.12.2006 C 297 E/346 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
na Praça de Tiananmen; considera que o Diálogo é um instrumento precioso e um elemento importante do
diálogo estratégico global entre a UE e a China onde os direitos humanos devem ser tratado como uma
preocupação prioritária; solicita ao Conselho e à Comissão que envidem esforços enérgicos mesmo que estessó venham a colher frutos a médio prazo; solicita à China e ao Conselho que considerem a hipótese de apro-fundar o Diálogo através da simples decisão prática de introduzir a interpretação simultânea; manifesta-seconfiante em que as inovações como a realização de um diálogo político de alto nível e de um seminário
logo um após o outro poderia conduzir a sinergias aprofundadas; sublinha que relações comerciais cada vez
mais positivas devem depender de reformas no domínio dos direitos humanos; solicita o Conselho aconvidar os membros do Parlamento Europeu tal como foram convidados parlamentares chineses;
37. Condena o apelo do Presidente iraniano para que Israel seja apagado do mapa; manifesta as suas preo-
cupações com a situação dos direitos humanos no Irão e o facto de o diálogo em matéria de direitoshumanos com o Irão —devido à falta de empenho deste país —ter sido interrompido desde a última
ronda, em Junho de 2004; insta o Irão a reiniciar o diálogo e, com base no contributo da UE, a definir
termos de referência que visem melhorias reais neste domínio; felicita a declaração inequívoca contida nas
conclusões do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, sobre esta matéria; encoraja o Conselho a prosseguir,em particular, as suas negociações com o Irão relativamente a casos individuais e, a este respeito, felicita oempenho da Presidência austríaca; exprime o seu pesar pelo registo deficiente do Irão em matéria de direitoshumanos durante os primeiros seis meses do mandato do Presidente Mahmouth Ahmadinejad e insta a
Comissão a adoptar todas as medidas necessárias no quadro da Iniciativa Europeia de Defesa dos Direitos
Humanos para intensificar os contactos e a cooperação com a sociedade civil iraniana e apoiar ainda mais ademocracia e os direitos humanos;
38. Manifesta a sua preocupação para com as graves violações dos direitos humanos no Iraque, nomeada-
mente nas prisões iraquianas; não obstante, congratula-se com o apoio dado pela UE ao novo governo doIraque; solicita um maior empenho da UE para alcançar a estabilidade no Iraque e para tornar a delegaçãoda Comissão totalmente operacional, na condição de as preocupações no tocante à segurança serem resol-
vidas; convida o Conselho e a Comissão a apoiarem os esforços contínuos do Ministro iraquiano responsável
pelo pelouro dos direitos humanos no sentido de fazer respeitar padrões elevados;
39. Felicita o início das consultas da UE com a Rússia em matéria de direitos humanos; apoia o Conselho
na sua iniciativa de desenvolver estas consultas num diálogo franco e verdadeiro entre a UE e a Rússia emmatéria de direitos humanos e solicita que o Parlamento Europeu seja envolvido neste processo; solicita aoConselho que continue a incentivar a Rússia a aceitar a participação de ONG europeias e russas nas
consultas, a exemplo de outros diálogos sobre direitos humanos; saúda o balanço que o Conselho apre-
sentou às ONG sobre as consultas, embora lamente que o Parlamento Europeu não seja consultado sistema-ticamente; solicita ao Conselho que pressione a Rússia a concordar com a realização deste diálogo igual-mente, de forma alternativa, na Rússia, e não apenas quando se realizam cimeiras na UE; manifesta a suapreocupação com o facto de a nova legislação russa relativa às ONG impedir as organizações de direitoshumanos de realizarem o seu trabalho de forma adequada sempre que o respeito pelos direitos humanos
estiver em jogo ou esteja mesmo em risco de funcionar; insta a Comissão e o Conselho a levantarem siste-
maticamente esta questão junto da Rússia, igualmente nos fora internacionais e, em especial, no Conselhoda Europa, de cujo Conselho de Ministros a Rússia assumirá a presidência em 19 de Maio de 2006; solicitaa Comissão e o Conselho a levantarem o caso das execuções extrajudiciais, dos desaparecimentos e datortura durante a detenção na Chechénia, bem como dos ataques a defensores dos direitos humanos impli-
cados na investigação e na apresentação de violações dos direitos humanos na Chechénia;
40. Felicita o plano de acção conjunta aprovado na 6.
aCimeira Índia-UE, que inclui discussões sobre ques-
tões de direitos humanos com base no compromisso de um trabalho em conjunto com vista a defender osdireitos humanos num espírito de igualdade e de respeito mútuo; espera que estas discussões incluam osdireitos das minorias; espera que, neste quadro, ambas as partes possam discutir também a situação socialproblemática dos dalits; convida o Conselho e a Comissão a reproduzirem este diálogo com os governos de
outros países onde exista o sistema de castas; saúda o facto de a Comissão e o Conselho consultarem regu-
larmente as ONG indianas no quadro de uma mesa redonda UE-sociedade civil da Índia; recomenda que as
discussões nesta região discutam igualmente os direitos humanos no Cachemira;7.12.2006 C 297 E/347 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
41. Regista as conclusões do Conselho sobre a Colômbia adoptadas em 3 de Outubro de 2005; reco-
menda que, nas futuras conclusões do Conselho, a consulta da sociedade civil e do Alto-comissário das
Nações Unidas seja tratada com carácter prioritário e que inclua um debate no âmbito do COHOM; solicitaao Conselho que acompanhe o impacto actual da Lei de Justiça e Paz nos defensores dos direitos humanos;assinala que a Lei de Justiça e Paz se aplica a todos os grupos armados ilegais na Colômbia (não só as ForçasUnidas de Auto-Defesa (AUC) como também as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) e o
Exército de Libertação Nacional (ELN);
42. Insta o Conselho e a Comissão a sublinharem, de forma coerente, em todos os diálogos políticos com
países terceiros, que estes devem fazer convites permanentes a todas as instituições especializadas, relatores
especiais e representantes especiais das Nações Unidas e que devem apresentar todos os relatórios pendentesaos organismos que zelam pela observância dos Tratados das Nações Unidas;
43. Toma nota do instrumento político de uma lista oficial da UE de «prisioneiros/detidos preocupantes»
na política em relação a um país em particular, conforme referido no relatório anual do Conselho; incentivaa Comissão e o Conselho a estabelecerem essa lista oficial da UE relativamente a todos os países terceirosonde existam preocupações em matéria de direitos humanos e a abordar esta lista em cada reunião de
diálogo político; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre todas as listas existentes;
44. Além disso, insta o Conselho a considerar a abordagem adoptada pelos governos de alguns Estados-
-Membros e por algumas ONG internacionais de elaborar todos os anos, no contexto do seu relatório anual,uma lista de «países que suscitam preocupações especiais» relativamente a violações dos direitos humanos;sublinha que estes países deveriam ser identificados de acordo com critérios concretos e transparentes,assentes em tópicos contidos nas Directrizes da UE em matéria de direitos humanos, nos Tratados e nos
compromissos assumidos, e que os países escolhidos pelo Parlamento sejam objecto de resoluções sobre
questões urgentes, a fim de chamar mais a atenção para os direitos humanos na aplicação de todas as polí-ticas comunitárias com respeito aos países em questão, e que se considere a imposição de sanções comerciaisou a restrição à ajuda no caso de estas violações persistirem; considera que critérios como a independênciados tribunais e dos meios de comunicação e o estatuto das organizações da sociedade civil são fundamentaisdo ponto de vista da avaliação do estado em que encontram os direitos humanos;
45. Saúda o facto de o Conselho de Ministros ter mantido a sua Posição Comum sobre a Birmânia/
/Myanmar em 2005; toma nota em particular do relatório de Haval/Tutu publicado em Setembro de 2005,
que apelava a que as acções do Conselho de Estado para a Paz e Desenvolvimento fossem consideradascomo um risco para a segurança internacional e que por conseguinte o regime fosse submetido ao Conselhode Segurança das Nações Unidas; reconhece o apoio dos Estados-Membros da UE à sessão de informação doConselho de Segurança das Nações Unidas sobre violações continuadas; regista com inquietação que DawAung Suu Kyi continua em prisão domiciliária e que desde 2003 tem sido negado o acesso ao país do
relator especial das Nações Unidas, cujo mandato termina este ano; incentiva a UE a assumir um papel mais
pró-activo neste país (com especial atenção para a resolução sobre a Birmânia/Myanmar, aprovada peloParlamento Europeu em 17 de Novembro de 2005 (
1));
46. Congratula-se com o facto de o Conselho e a Comissão terem introduzido as preocupações relacio-
nadas com os direitos humanos, a democracia, o Estado de Direito e a boa governação como critérios dereferência específicos em todos os planos de acção nacionais elaborados no quadro da Política Europeia deVizinhança (PEV); aceita que a força dos planos de acção reside no facto de constituírem um compromisso
vinculativo, o que também constitui uma fraqueza porque têm de ser negociados com o país parceiro; insta
o Conselho, por conseguinte, a exigir que estes países cumpram os seus compromissos e a considerar a apli-cação de medidas no caso de não os cumprirem dentro dos prazos acordados; chama a atenção, a esterespeito, para a fraqueza dos compromissos assumidos em matéria de direitos humanos com Marrocos, oSahara Ocidental, a Tunísia, a Síria, Israel e a Autoridade Palestiniana, bem como com a Argélia e o Egipto,
sendo que os planos de acção destes dois últimos países ainda se encontram em fase de negociação; aguarda
a apreciação dos relatórios sobre o primeiro ano de implementação dos primeiros sete planos de acção edas prioridades da PEV estabelecidas para 2006; neste sentido, solicita a criação de subcomissões sobredireitos humanos que se debrucem, entre outros, sobre casos individuais com vistas a aprofundar o diálogosobre os direitos humanos com todos os países parceiros;
47. Exorta o Conselho e a Comissão a incluírem os direitos da criança em todas as suas acções, a fim de
combater eficazmente o trabalho infantil, com principal incidência no ensino e educação das crianças, um
dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;7.12.2006 C 297 E/348 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0444.
Análise geral das actividades do Conselho e da Comissão
48. Toma nota da informação de que, durante a Presidência britânica, a UE tomou iniciativas relativamente
a 26 casos individuais de direitos humanos e emitiu 49 declarações sobre questões de direitos humanos;
49. Compreende que, especialmente no domínio dos direitos humanos, as actividades da UE, tais como as
negociações com países terceiros, devem por vezes ser confidenciais; no entanto, acredita que deve serincluída uma lista dessas actividades no Relatório Anual;
50. Por conseguinte, solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam, em conjunto com o Parlamento,
um sistema confidencial, através do qual alguns membros seleccionados do Parlamento Europeu possam ser
informados sobre as iniciativas dos Estados-Membros, da Presidência, do Alto Representante para a PESC, do
Representante Pessoal dos Direitos Humanos, dos Representantes Especiais ou da Comissão relativamente acasos individuais de direitos humanos, ou a situações levantadas em resoluções do Parlamento Europeu;sugere que esse sistema poderia ter por modelo o sistema de transmissão de informações a determinadosdeputados do PE sobre matérias confidenciais relativas à segurança e à defesa;
51. Congratula-se com o facto de o Conselho dos Assuntos Gerais de 12 de Dezembro de 2005 ter apro-
vado a disposição de que as fichas técnicas da UE actualizadas pelo Conselho em matéria de direitoshumanos devem ser disponibilizadas a todas as instituições comunitárias e aguarda com expectativa achegada da sua versão actual tão rapidamente quanto possível (
1);
52. Insta o Conselho a considerar a hipótese de tornar o COHOM num grupo de trabalho com represen-
tantes em Bruxelas; considera que esta abordagem permitiria dispor de mais tempo de reunião, de umamelhor coordenação e, por conseguinte, de um melhor acompanhamento da política comunitária de direitoshumanos num sentido mais amplo;
53. Felicita a criação de grupos de trabalho sobre a criação de instituições, as reformas administrativas, a
boa governação e os direitos humanos entre a UE e o Bangladesh, o Laos e o Vietname, respectivamente; emfunção da avaliação da sua eficácia, insta o Conselho e a Comissão a alargarem esta abordagem a outrospaíses terceiros como o Camboja e o Nepal;
54. Insiste em que todos os instrumentos, documentos e relatórios, incluindo os relatórios anuais, relacio-
nados com os direitos humanos, devem examinar de forma explícita as questões ligadas a discriminações,incluindo questões que dizem respeito às minorias étnicas, à liberdade de religião, incluindo práticas discri-minatórias contra religiões minoritárias, aos direitos humanos das mulheres, aos direitos das crianças, aosdireitos dos povos indígenas, das pessoas portadoras de deficiência, incluindo pessoas com uma deficiência
mental, das pessoas de todas as orientações sexuais, envolvendo plenamente as respectivas organizações,
tanto na UE como em países terceiros, nos casos em que seja apropriado;
55. Insiste, em relação à discriminação assente no género que ainda existe, que a protecção e a promoção
dos direitos das mulheres devem ser uma política transversal na agenda dos direitos humanos da UniãoEuropeia;
Os programas de assistência externa da ComissãoA Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)
56. Exorta a Comissão a ter seriamente em consideração a posição do Parlamento Europeu relativamente
à criação de um instrumento específico em matéria de direitos humanos para 2007-2013; aguarda com
expectativa a comunicação da Comissão sobre esta matéria;
57. Salienta a importância da IEDDH como um dos principais instrumentos de que a UE tem à sua dispo-
sição; reitera, em particular, a vantagem de os programas da IEDDH não requererem aprovação governa-
mental no país da sua aplicação e de a maior parte do financiamento da IEDDH estar à disposição das orga-
nizações da sociedade civil;
58. Sublinha a sua posição de que os direitos humanos têm de ser racionalizados nos quatro instrumentos
financeiros de acção externa, e havendo necessidade de se criar um 5.
oinstrumento específico relativo aos
direitos humanos, por forma a completar a programação temática;7.12.2006 C 297 E/349 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) Conclusões do Conselho de 12 de Dezembro de 2005. 15293/1/05 REV 1, Anexo p. 14.
59. Solicita à Comissão que zele por que a reforma em curso do Regulamento Financeiro (1) e das regas
de aplicação que o acompanham seja suficientemente abrangente, a fim de reduzir o peso administrativo
excessivo e a lentidão na disponibilização dos fundos de que actualmente enferma a IEDDH, a facilitar aindamais às ONG locais, mais pequenas, o acesso aos fundos e a respectiva gestão, e a aumentar em conse-quência o impacto da IEDDH;
60. Saúda as conclusões do relatório de avaliação sobre a campanha contra o racismo, a xenofobia e a
discriminação, e declara afirmando que os projectos financiados ao abrigo da IEDDH visam as comunidadesmais marginalizadas, não atingidas pela acção dos governos, sendo as que apresentam melhores resultados;
61. Expressa a sua satisfação com o facto de, em 2005, a Comissão ter sido capaz de assumir compro-
missos de mais de 125 000 000 euros embora manifeste a sua preocupação com a possibilidade de nemtodos os projectos cujos contratos foram celebrados em 2005 serem implementados cabal e integralmente;
62. Toma nota do facto de os fundos da IEDDH utilizados para missões de observação de eleições em
2005 terem ascendido a mais de um quinto do total e de essas missões terem sido realizadas em 12 países,incluindo o Afeganistão, a Etiópia, o Líbano, a Libéria, a Venezuela e a Autoridade Palestiniana; elogia a cres-cente eficácia das actividades de observação eleitoral da UE, mas acredita que tal não pode ser alcançado à
custa da redução das autorizações orçamentais concedidas a projectos no domínio dos direitos humanos a
nível local em países de todo o mundo;
63. Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem um seguimento sistemático das missões de obser-
vação de eleições da UE, acompanhem de perto a situação pós-eleições e intervenham politicamente em caso
de necessidade;
64. Assinala que grande parte (50,9 %) do total dos fundos da IEDDH destinados a projectos contratados
em 2005 foram atribuídos a grandes projectos organizados por assunto e que apenas uma pequena parte
(27,68 %) se destinou a micro projectos implementados pelas delegações da Comissão; reitera que uma partesignificativa deveria ser atribuída a projectos mais pequenos a nível local; solicita à Comissão que dediqueespecial atenção às ONG que desempenham um papel primordial na promoção dos direitos humanos nosrespectivos países, mas que não são legalmente reconhecidas pelas autoridades desses países; considerafundamental que a Comissão proponha, a este respeito, uma revisão do Regulamento Financeiro que
contemple o financiamento dessas ONG;
65. Apoia inteiramente a contribuição da UE para as organizações intergovernamentais, uma vez que estas
organizações podem dar um contributo fundamental para a promoção da democracia e dos direitos
humanos; no entanto, considera que este contributo não deve ser realizado em detrimento das ONG, mas
sim através de parcerias estratégicas a longo prazo;
66. Felicita o facto de a Comissão ter alterado os seus procedimentos no que se refere aos novos convites
à apresentação de propostas para 2006, na medida em que as novas propostas que se baseiam em «defini-
ções de conceitos» parecem favorecer uma avaliação de melhor qualidade das propostas de projecto comoprimeiro critério principal;
67. Insta a Comissão a disponibilizar ao Parlamento todos os relatórios de avaliação do impacto efec-
tuados a projectos produzidos por consultores externos ou internos, de forma a assegurar um controloadequado; insta a Comissão a integrar plena e totalmente as avaliações do impacto em matéria de direitoshumanos de qualquer gestão do ciclo do projecto da União Europeia, tanto ex-ante como ex-post, de forma a
influenciar tanto a futura elaboração de políticas e de programas, como a avaliação dos programas em
curso;
Programas de assistência em geral
68. Considera necessário desenvolver uma integração real das questões relacionadas com o respeito pelos
direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação (conforme expressono Acordo de Parceria ACP-UE) no âmbito das acções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento;
insta a Comissão a elaborar uma síntese anual de todas as despesas relacionadas com o Fundo Europeu de
Desenvolvimento no conjunto da programação geográfica, regional e temática, com vista a aumentar a visi-bilidade das actividades da UE neste domínio;
69. Solicita à Comissão que, na programação das suas políticas, fundamente os objectivos de desenvolvi-
mento, os indicadores e os planos em instrumentos internacionais acordados e universais em matéria dedireitos humanos, envolvendo plenamente as organizações de defesa dos direitos humanos, desde aconcepção de políticas e de programas até à sua aplicação, monitorização e avaliação;7.12.2006 C 297 E/350 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).
70. Solicita que seja dado seguimento ao seminário de Junho de 2005 sobre direitos humanos no que se
refere à assistência humanitária da UE, inclusivamente mediante a atribuição de recursos da UE a questões
relacionadas com a justiça subsequentes a massacres e crimes contra a humanidade;
Avaliação da aplicação das cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia
71. Recorda a sua supracitada resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a futura política da UE sobre a
aplicação das cláusulas relativas aos direitos humanos em todos os acordos da UE, incluindo a criação de
um mecanismo eficaz para acompanhar o respeito dos direitos humanos e o maior envolvimento do Parla-
mento Europeu no processo de avaliação e consulta relativamente a essas cláusulas; aguarda a resposta daPresidência austríaca, em conjunto com a Comissão, às propostas do Parlamento;
72. Toma nota do facto de a quarta geração de acordos da UE com países terceiros incluírem efectiva-
mente o diálogo político como um elemento fundamental do acordo, englobando as questões relativas aosdireitos humanos e à democracia; sublinha a sua determinação em reforçar o controlo ex-ante da mais
recente posição nesses diálogos políticos;
73. Concorda com a posição expressa no relatório de 2005 de que a cláusula relativa aos direitos
humanos constituiu a base para uma acção positiva no que se refere às questões dos direitos humanos e dademocracia com países terceiros; realça, no entanto, que tal não pode excluir a possibilidade da suspensãotemporária da cooperação por violação da cláusula; reitera o seu pedido de utilização de uma escala de
medidas progressivas e de um sistema de sanções inequívoco no que se refere à violação da cláusula relativa
aos direitos humanos por parte de países terceiros e insta o Conselho a considerar o alargamento da decisãode aprovar medidas restritivas à votação por maioria qualificada num futuro adequado; reitera o seu pedidode uma melhor monitorização e mecanismo de consulta da cláusula e solicita à Comissão e ao Conselhoque apresentem todos os anos um relatório sobre as violações das cláusulas sobre direitos humanos,incluindo as do Acordo de Parceria ACP-UE, à Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento
Europeu;
74. Reitera o seu apoio à decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2005 relativa à imposição de sanções
ao Uzbequistão na sequência dos acontecimentos em Andijan em 13 de Maio de 2005, quando uma sériede civis foi morta a tiro por forças de segurança do governo e muitas pessoas foram presas e depois julgadasnum processo que não cumpria as normas internacionais de um julgamento justo para encobrir a verdade;
considera este como um exemplo de uma medida coerente da UE contra um governo que está vinculado aos
compromissos em matéria de direitos humanos e democracia nos termos de um acordo de parceria e coope-ração com a UE; lamenta que, no caso do Uzbequistão, as sanções só tenham sido aplicadas passados quatromeses; espera, no entanto, que este precedente venha a reforçar a cláusula relativa aos direitos humanos emtodos os acordos; solicita ao Conselho que condene categoricamente a violação dos direitos humanos noTurquemenistão;
75. Reitera a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre os direitos humanos e a liberdade de
imprensa na Tunísia e a avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação realizada na Tunísia (
1);
76. Recorda a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre os direitos humanos no Sara Ocidental (2);
congratula-se com a libertação de presos políticos sarauís pelas autoridades marroquinas, embora denuncie aprossecução das violações dos direitos humanos da população sarauí; solicita a protecção da população
sarauí e o respeito dos seus direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, de movimento e
de manifestação; reitera o seu pedido de uma solução justa e sustentável do conflito no Sara Ocidental,assente no direito à autodeterminação do povo sarauí, em conformidade com as resoluções aplicáveis doConselho de Segurança, em especial a Resolução 1495(2003);
77. Saúda a monitorização e a revisão das directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas
no quadro da Política Externa e de Segurança Comum da UE (
3);
78. Regozija-se com o papel desempenhado pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE enquanto
plataforma para um debate aberto e transparente sobre as questões de direitos humanos e encoraja-a a pros-seguir o seu trabalho, contribuindo, assim, para o diálogo político previsto pelo artigo 8.
odo Acordo de
Parceria ACP-UE;7.12.2006 C 297 E/351 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0525.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0414.
(3) O Conselho aprovou primeiro estas directrizes em Dezembro de 2003, que incluem a redacção e definições comuns
que podem ser utilizadas nos instrumentos jurídicos que aplicam sanções. A revisão realizou-se em Dezembro de
2005.
79. Lamenta que a cláusula relativa aos direitos humanos incluída no artigo 96.odo Acordo de Parceria
ACP-UE seja aplicada demasiado raramente no caso de violações flagrantes dos direitos humanos nos países
ACP e insta à intensificação do diálogo político no espírito do Acordo de Parceria ACP-UE;
80. Saúda, como um exemplo muito positivo, as actividades da UE em termos de iniciativas e declarações,
depois da violenta repressão na Etiópia, em Junho de 2005; expressa a sua preocupação com o facto deparecer que a UE não acompanhou este assunto de forma adequada quando ocorreram violações seme-lhantes aos direitos humanos, em Novembro de 2005; face ao elevado número de líderes da oposição edefensores dos direitos do homem que actualmente se encontram na prisão e enfrentam a pena de morte,
considera que o Governo etíope não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.
o
do Acordo de Parceria ACP-UE e solicita à Comissão e ao Conselho que respondam ao pedido do Parla-
mento Europeu, expresso na sua supracitada Resolução de 15 de Dezembro de 2005, para que adoptemuma posição coordenada em sintonia com o artigo 96.
odo Acordo de Parceria ACP-UE;
81. Manifesta a sua inquietação pelo facto de a Eritreia, não obstante as graves violações dos direitos
humanos, incluindo detenções arbitrárias e a tortura de milhares de prisioneiros, não ser mencionada norelatório anual do Conselho sobre os direitos humanos em 2005; lamenta que, não obstante a sua resoluçãode 18 de Novembro de 2004 sobre os direitos humanos na Eritreia (
1) em que apelava ao Conselho e à
Comissão para que abrissem o processo de consulta de acordo com o artigo 96.odo Acordo de Parceria
ACP-UE, poucas medidas tenham sido adoptadas pelo Conselho e pela Comissão sobre esta matéria; apelaao Conselho e à Comissão para que, sem delongas, abram o processo de consulta nos termos do artigo 96.
o
do Acordo de Parceria ACP-UE no que se refere à situação dos direitos humanos na Eritreia;
Implementação das Orientações da União Europeia em matéria de direitos humanos
82. Toma nota da primeira revisão bienal das directrizes da UE relativas às crianças e aos conflitos
armados realizada sob a Presidência britânica; felicita, em particular, que as fichas da UE relativas aos direitos
humanos, aprovadas em Julho de 2005, incluam uma secção sobre os direitos das crianças e um requisito
específico de informação nos termos destas directrizes, sempre que tal seja adequado; nota que a consultacom os intervenientes e as ONG foram exemplares no processo de elaboração da revisão e das recomenda-ções; lamenta, todavia, que o Parlamento Europeu não tenha sido envolvido no processo de avaliação dasreferidas directrizes, que a oportunidade para uma revisão abrangente não tenha sido aproveitada e que o
âmbito e ambição do documento final tenham sido decepcionantes; requer, por conseguinte, ao Conselho
que associe sistematicamente o Parlamento Europeu à revisão bianual dessas directrizes, por forma a ficarciente da posição e recomendações do Parlamento neste domínio;
83. Felicita o empenho da Presidência austríaca em dar continuidade às iniciativas junto de todos os
parceiros internacionais da UE no que se refere à ratificação das convenções internacionais que proíbem orecurso à tortura; insta o Conselho e a Comissão a considerarem novas formas de aplicação das directrizessobre a tortura; sublinha que, embora estas directrizes tenham já sido aprovadas em 2001, são as que menosforam implementadas; tem em consideração as actuais ameaças à proibição total da tortura e das sevícias no
contexto internacional de combate ao terrorismo; solicita ao Conselho que associe o Parlamento Europeu no
futuro processo de avaliação destas directrizes; a este respeito, informa o Conselho de que a sua Subco-missão para os Direitos do Homem solicitou a realização de um estudo destinado a optimizar a aplicaçãodas directrizes da UE relativas à tortura e a melhorar os meios à sua disposição; recomenda às presidênciasaustríaca e finlandesa a implementação de acções sobre a tortura em todos os países signatários das conven-
ções relevantes, mas que parecem não estar a cooperar; realça que a presença regular da Presidência ou do
Secretariado do Conselho no Comité contra a Tortura das Nações Unidas pode assegurar uma contribuiçãomaterial considerável para uma análise estratégica sobre com que países negociar num determinadomomento; insta o Conselho a ponderar se a União Europeia não poderia actuar de forma mais vigorosa econvincente face a países terceiros, caso todos os Estados-Membros assinassem e ratificassem o ProtocoloFacultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas Cruéis, Desumanas ou Degra-
dantes (
2); manifesta igualmente a sua preocupação para com as denúncias de relocalização e de deslocali-
zação da tortura em países terceiros e insta a UE a considerar o combate à tortura como uma prioridademáxima no âmbito da sua política sobre os direitos humanos, em especial através da aplicação reforçada dasdirectrizes da UE e de todos os outros instrumentos como, por exemplo, a IEDDH;7.12.2006 C 297 E/352 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) JO C 201 E de 18.8.2005, p. 123.
(2) Em 23 de Janeiro de 2006 a situação quanto a assinaturas e ratificações na UE-25 era a seguinte: assinado e ratificado
(só 5 Estados-Membros): Dinamarca, Malta, Polónia, Suécia e Reino Unido (bem como o país candidato Croácia); assi-nado (11 Estados-Membros): Áustria, Bélgica, Chipre, República Checa, Estónia, Finlândia, França, Itália, Luxemburgo,
Países Baixos e Espanha (bem como os países candidatos Roménia e Turquia); nem assinado nem ratificado (9 Estados-
-Membros): Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Portugal, Eslováquia e Eslovénia (bem como o país
candidato Bulgária).
84. Salienta que deve ser dada prioridade absoluta à plena aplicação das directrizes da UE sobre os defen-
sores dos direitos humanos; convida o Conselho a tomar iniciativas para proteger os defensores dos direitos
humanos; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a formação do seu pessoal nas delegações,embaixadas e consulados sobre a aplicação destas directrizes; insta a Comissão a considerar a disponibili-zação de fundos para fazer face às despesas dessa formação; felicita a elaboração pela Presidência neerlandesada UE de um manual para a aplicação das directrizes; lamenta, no entanto, que tenham sido negadas ao
Parlamento informações precisas sobre o seu teor; insta o Conselho e a Comissão a abordarem sistematica-
mente a questão dos defensores dos direitos humanos em todos os diálogos políticos; insta a Comissão aorganizar, ao nível das suas delegações, seminários informativos sobre as directrizes com todas as ONGlocais relevantes; insta novamente o Conselho a informar o Parlamento Europeu sobre a aplicação destasdirectrizes no terreno e a envolvê-lo plenamente no seu processo de avaliação;
85. Apoia o Conselho nos seus esforços para integrar os direitos humanos no trabalho da UE, em parti-
cular, centrando-se na revisão e aplicação regulares de um conjunto particular de directrizes comunitáriasem matéria de direitos humanos;
Integração da dimensão «direitos humanos»
86. Congratula-se com os esforços envidados pelo Conselho e pela Comissão para reforçar a coerência
entre a política comunitária em matéria de direitos humanos e outras políticas internacionais; considerafundamental para a prossecução de uma política comunitária de direitos humanos credível que estas ligaçõessejam reforçadas;
87. Realça a importância da nomeação de Michael Matthiessen para o cargo de Representante Pessoal dos
Direitos Humanos do Alto Representante da UE para a PESC como um importante passo em frente na inte-gração dos direitos humanos; felicita as actividades e o empenho pessoal do nomeado;
88. Felicita o facto de os grupos de trabalho envolvidos em operações civis e policiais no âmbito do pilar
PESC/EDEC, bem como nas operações militares da UE, terem iniciado os debates sobre os aspectos dosdireitos humanos das suas operações e de integrarem essas preocupações, incluindo a condenação daviolência contra as mulheres, nas instruções dadas ao pessoal das missões da UE no terreno; felicita as«Normas Genéricas de Comportamento nas operações da EDEC» aprovadas pelo Conselho em 23-24 deMaio de 2005, que fornecem instruções mais abrangentes a todas as categorias de pessoal que trabalha nas
missões da EDEC; chama a atenção, no entanto, para a clara necessidade de aplicar estas normas de forma
rígida e congruente nas operações militares e civis da UE no estrangeiro, cujo número tem vindo aaumentar; considera que, agindo deste modo, a UE pode evitar abusos, que já ocorreram nas missões demanutenção da paz das Nações Unidas; insta a Comissão a considerar a disponibilização de fundos para aformação de todo o pessoal na aplicação destas normas;
89. Felicita a aprovação das Directrizes da União Europeia sobre a Promoção da Observância do Direito
Internacional Humanitário, em Dezembro de 2005; insta o Conselho a aplicá-las em todas as declarações enegociações relevantes;
90. Insta o Banco Europeu de Investimento (BEI), na sua qualidade de instância que aplica as políticas
comunitárias em matéria de desenvolvimento através dos empréstimos que concede e enquanto maior insti-tuição financeira do mundo, a integrar plenamente as preocupações sobre os direitos humanos em todas assuas avaliações de projectos e a assegurar uma capacidade interna adequada para integrar os direitoshumanos nas suas operações; solicita, em especial, a introdução de processos de salvaguarda inequívocos,
assentes em padrões internacionais, para avaliar e mitigar o impacto dos seus projectos em matéria de
direitos humanos; solicita a elaboração de políticas de salvaguarda no tocante a questões que não estejamabrangidas pela legislação comunitária por forma a colocá-las, no mínimo, em pé de igualdade com as queestão descritas nos Princípios do Equador; solicita ao BEI que consulte o Parlamento Europeu na matéria;
91. Saúda o facto de a Comissão analisar regularmente se os países devem ser adicionados à lista «SGP+»
de países a quem são atribuídas as melhores taxas alfandegárias a aplicar aos bens importados para a UE;insta a Comissão, no entanto, a certificar-se de que, para efeitos da sua avaliação, controla a entrada emvigor das obrigações internacionais e a aplicação e execução efectivas no terreno;
92. Solicita à Comissão que aplique critérios objectivos aquando da concessão de benefícios GSP+ a países
que tenham revelado sérias falhas na aplicação das oito convenções da OIT relacionadas com as NormasFundamentais do Trabalho, em especial para controlar o cumprimento dos compromissos assumidos pelaVenezuela, pela Moldávia, pelo Sri Lanka, pela Mongólia, por El Salvador, pela Guatemala e pela Colômbiaantes da decisão da Comissão de Dezembro de 2005; de uma forma geral, solicita à Comissão que examine
regularmente a aplicação destas convenções e que aplique, caso necessário, as disposições de salvaguarda
previstas na regulamentação;7.12.2006 C 297 E/353 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
93. Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam a compatibilidade dos acordos comerciais com os
Tratados existentes das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, em conformidade com a supraci-
tada Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2006, que realizem avaliações independentessobre a sustentabilidade antes de encetar negociações comerciais avaliando, nomeadamente, o impacto sobreos direitos humanos, e que controlem, supervisionem e invertam qualquer impacto negativo que as normascomerciais existentes ou propostas tenham para os direitos humanos e as questões sociais e ambientais;
94. Salienta que todas as avaliações sobre direitos humanos específicas dos países devem incluir uma
análise dos direitos fundamentais dos trabalhadores, conforme consagrado no artigo 23.
oda Declaração
Universal dos Direitos Humanos, no artigo 22.odo ICCPR e no artigo 8.odo Pacto sobre os Direitos Econó-
micos, Sociais e Culturais;
95. Insta a Comissão a incluir um controlo sistemático dos direitos humanos em todos os documentos
estratégicos por país, documentos de estratégia regional, programas indicativos nacionais, programas indica-tivos regionais e planos de acção; insta a Comissão a actualizar regularmente estes documentos por forma areflectirem sempre a situação mais recente relativamente aos direitos humanos no terreno e, para o efeito, aorganizar consultas apropriadas com ONG;
96. Insta a Comissão a informar sobre o modo como aplicou as suas próprias propostas na comunicação
da Comissão relativa ao papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização
nos países terceiros de Maio de 2001, e a proceder em seguida a uma revisão aprofundada;
97. Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia para promover a aplicação de todas as directrizes
comunitárias em matéria de direitos humanos em cooperação com empresas transnacionais, implementandoa sua recente Comunicação sobre a Responsabilidade Social das Empresas de 23 de Março de 2006 (COM(2006)0136);
98. Reitera que as políticas internas da UE devem não ser apenas coerentes, mas um exemplo de obser-
vância do Direito internacional em matéria de direitos humanos; manifesta a sua preocupação a este respeitopelo facto de as actuais medidas de gestão dos fluxos migratórios nem sempre salvaguardarem, na prática, oacesso dos refugiados a protecção; insta o Conselho e a Comissão a assegurarem que a gestão dos fluxos
migratórios não se transforme numa condição para a cooperação em matéria de desenvolvimento com os
países terceiros e a que os programas-piloto regionais de protecção sejam orientados para a protecção, quedisponham de recursos suficientes e sejam concebidos a longo prazo, em plena coordenação com as polí-ticas comunitárias humanitárias e de desenvolvimento, e que se baseiem no princípio da verdadeira solidarie-dade internacional;
99. Sublinha que, no âmbito da luta contra o tráfico de seres humanos, deveria ser adoptada uma abor-
dagem de direitos humanos com respeito às vítimas do tráfico; a este respeito saúda a tónica colocada pelo
Conselho na protecção das vítimas no Plano da UE para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (
1)
e insta todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre Acções contra oTráfico de Seres Humanos;
100. Insta o Conselho e a Comissão a definirem índices de referência para todas as consultas sobre direitos
humanos, com vista a melhorar a coerência da política e do diálogo político;
Eficácia das intervenções do Parlamento Europeu nos casos de direitos humanos
101. Felicita-se pelo papel cada vez mais importante que desempenha enquanto voz forte nas questões de
direitos humanos e de salvaguarda dos compromissos no sentido de melhorar as situações em matéria de
direitos humanos em todo o mundo, controlando as actividades de outras instituições;
102. Felicita o primeiro ano de actividade da Subcomissão dos Direitos Humanos da Comissão dos
Assuntos Externos que, baseando-se nas actividades do Parlamento, colocou uma tónica nas actividades nodomínio dos direitos humanos que fez falta durante a última legislatura, que incluiu a elaboração de relató-rios regulares pela Presidência, pela Comissão, pelo Representante Pessoal para os Direitos Humanos, peloAlto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os relatores especiais, bem como peloComissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, a realização de inúmeras audições, trocas de
pontos de vista e de conhecimentos específicos, bem como a realização de estudos, tendo permitido um
contributo em matéria de direitos humanos para os trabalhos da Comissão dos Assuntos Externos;
103. Salienta a necessidade de as preocupações em torno dos direitos humanos serem integradas no
trabalho de todas as comissões e delegações parlamentares que se ocupem das relações externas do Parla-mento Europeu; a este respeito, chama especialmente a atenção para o trabalho realizado pela Comissão doDesenvolvimento na organização de debates periódicos sobre direitos humanos, e apela ao Conselho e àComissão para que dêem seguimento às conclusões destes debates e outros sobre direitos humanos condu-
zidos no Parlamento;7.12.2006 C 297 E/354 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) JO C 311 de 9.12.2005, p. 1.
104. Salienta, a este respeito, que a Subcomissão dos Direitos do Homem centrou as suas actividades em
2005 na implementação dos instrumentos da UE em matéria de direitos humanos, tais como as directrizes
da UE sobre a protecção dos defensores dos direitos humanos, e criou, neste contexto, um sistema de coor-denação com representantes dos organismos das Nações Unidas que se ocupam dos direitos humanos; consi-dera prioritário continuar a trabalhar em estreita colaboração com os representantes e organismos dasNações Unidas e do Conselho da Europa, por forma a assegurar maior coerência e coordenação no domínio
dos direitos humanos;
105. Considera que a eficácia do trabalho do Parlamento em matéria de direitos humanos pode ser refor-
çada de várias formas, por exemplo através de um controlo mais intenso das actividades do Conselho e da
Comissão face a países que suscitem preocupações em matéria de direitos humanos e de um acompanha-
mento mais rigoroso, bem como de uma avaliação de impacto atempada de todas as declarações sobredireitos humanos contidas em resoluções e da sua aplicação; considera que a Subcomissão deveria ponderara criação de pequenos grupos de trabalho informais para acompanharem cada série de orientações porforma a estar mais apta a acompanhar os trabalhos do Conselho a este respeito e a apresentar propostas;
106. Insta a Subcomissão a acompanhar, de forma sistemática, as resoluções relativas a direitos humanos
aprovadas nos termos do artigo 115.
odo Regimento e a reforçar os esforços para abordar activamente os
aspectos externos dos direitos humanos em todas as actividades do Parlamento, incluindo no trabalho de
outras comissões, bem como de delegações parlamentares;
107. É de opinião que a subcomissão poderá melhorar a sua influência na política e programação, acom-
panhando mais atentamente os programas de trabalho do Conselho e da Comissão, particularmente otrabalho do COHOM, sendo regularmente convidada pelos membros do COHOM, e pede que os deputadosao Parlamento Europeu sejam sistematicamente convidados a participar em sessões informativas, comoaquelas que são organizadas com as ONG, e relativas aos diálogos em matéria de direitos humanos compaíses terceiros; espera a confirmação de que esses convites serão agora realizados de forma coerente;
108. Insta a Mesa do Parlamento e a Conferência de Presidentes a considerar se devem ser tomadas
medidas para aumentar o apoio político dado pelos deputados nas sessões plenárias durante a votação de
resoluções de urgência do Parlamento, nos ternos do artigo 115.
odo Regimento, possivelmente deslocando
o momento da votação para um período mais adequado;
109. Solicita um papel mais construtivo para a Subcomissão dos Direitos do Homem no desenvolvimento
de critérios coerentes e transparentes para a selecção de tópicos de urgência, a fim de assegurar que as inter-venções dos deputados sejam oportunas e tenham o máximo impacto; pede que os membros da subco-missão partilhem os seus conhecimentos especializados neste domínio e desempenhem um papel maisactivo e decisivo na elaboração de resoluções de urgência; propõe para esse efeito a criação de um grupo detrabalho permanente constituído por membros da subcomissão;
110. Felicita a elaboração de directrizes para as visitas das delegações do Parlamento a países terceiros;
insta a Mesa do Parlamento, bem como a Conferência de Presidentes a considerarem medidas que possam
ser tomadas para aumentar a visibilidade e a utilização sistemática destas directrizes; sublinha que qualquer
missão a um país terceiro deve abranger, sistematicamente, a temática das preocupações no domínio dosdireitos humanos e que todos os participantes devem ser plenamente informados sobre a situação dosdireitos humanos antes e durante a visita;
111. Felicita o papel activo desempenhado pela subcomissão, pela Comissão dos Assuntos Externos e pelo
Presidente do Parlamento Europeu na defesa de casos de injustiça em todo o mundo, especialmente atravésda atribuição do Prémio Sakharov; observa a propósito deste último ponto que o Prémio deve ser entregue
pessoalmente aos galardoados, numa cerimónia pública apropriada;
112. Saúda a iniciativa do Parlamento de encontrar uma solução para a complexa questão de fazer
respeitar os direitos humanos ao mesmo tempo que tenta combater o terrorismo internacional; salienta que
é da maior importância que a abordagem da UE das diferentes questões de direitos humanos seja coerentepara que a UE consiga ser um actor credível a nível internacional; recorda a sua decisão de 18 de Janeiro de2006 (
1) de criar uma Comissão Temporária sobre as alegações de participação da CIA e, eventualmente, de
Estados-Membros da UE ou de países candidatos à adesão no processo extraordinário de rendição, queimplica a transferência de detidos para centros de detenção onde podem ser sujeitos à tortura; aguarda com
interesse o relatório e as conclusões dessa comissão;7.12.2006 C 297 E/355 Jornal Oficial da União Europeia
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(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0012.
113. Solicita ao Conselho e à Comissão, com vista à Conferência que será realizada em Junho de 2006
entre a EU e os Estados Unidos, e de acordo com o relatório elaborado por peritos da CDH da ONU, a
instarem de imediato o governo dos Estados Unidos a encerrar o centro de detenção de Guantanamo einsiste em que todos os detidos obtenham um tratamento compatível com a legislação humanitária e quesejam julgados sem demora num processo público equitativo junto de um tribunal competente, indepen-dente e imparcial;
114. Espera receber os resultados de um estudo de impacto concebido para analisar e avaliar o impacto
das actividades do Parlamento Europeu no domínio dos direitos humanos;
115. Toma nota das propostas, ainda em discussão, tendentes a reforçar o seu papel na promoção da
democracia, o que poderá apoiar o trabalho de comissões e delegações fundamentais, assegurar um observa-tório dos desenvolvimentos políticos nos países vizinhos e para além deles e melhorar a rede de informaçãoentre os parlamentos nacionais em toda a UE;
116. Toma nota das propostas, ainda em discussão, para estabelecer uma Dotação Europeia para a Demo-
cracia, que trabalharia em conjunto com outras organizações empenhadas no processo democrático, taiscomo o Conselho da Europa e a OSCE, e consideraria a forma de desenvolver um organismo de promoçãoda democracia e dos direitos humanos disponível em toda a UE;
Recursos dedicados ao trabalho em matéria de direitos humanos, incluindo o Secretariado do Conselho
117. Insta a Comissão a nomear, pelo menos, um cargo permanente em cada delegação dos países
terceiros com a responsabilidade de monitorizar a situação dos direitos humanos no país em questão,
promover as normas internacionais aceites em matéria de direitos humanos e ocupar-se das relações com asociedade civil, nomeadamente com os defensores dos direitos humanos; solicita que este cargo seja de umnível suficientemente elevado para, sempre que necessário, poder identificar e abordar os problemas; solicita,a este respeito, que sejam periodicamente endereçados convites a representantes da sociedade civil, pelas
delegações da Comissão, a fim de apoiar ainda mais o trabalho dos defensores dos direitos humanos de
países terceiros;
118. Insta a Comissão a reforçar a Unidade dos Direitos Humanos na sua Direcção-Geral das Relações
Externas, fornecendo pessoal adicional por forma a dar resposta a todas as questões em matéria de direitoshumanos de modo a permitir o desempenho da sua função adicional de unidade de recurso; solicita tambémque em cada unidade geográfica a responsabilidade pelas questões dos direitos humanos seja atribuída a um
membro do pessoal;
119. Solicita o aumento dos fundos destinados à Subcomissão dos Direitos do Homem a fim de facilitar o
financiamento de viagens e visitas de membros da comissão a locais sensíveis em matéria de direitoshumanos em todo o mundo, de modo a que as infracções ao direito internacional relativo aos direitoshumanos possam ser assinaladas;
120. Insta o Conselho a reforçar a Unidade dos Direitos Humanos no seu Secretariado-Geral e, em parti-
cular, para incluir novos cargos para peritos com experiência em direitos humanos e especialização emdireito internacional relativo aos direitos humanos e em direito internacional humanitário, de modo a ajudaro Representante Pessoal dos Direitos Humanos e a permitir uma divisão sensata do trabalho no seu gabinetetendo em conta, em particular, o aumento das suas responsabilidades;
121. Defende que a todos os Representantes Especiais nomeados pelo Conselho deve ser atribuído um
perito em matéria de direitos humanos para trabalhar exclusivamente no seu gabinete; apela a esses Repre-
sentantes para que levantem sistematicamente as questões dos direitos humanos no seu trabalho;
*
* *
122. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, dos países candidatos e em vias de adesão, às Nações Unidas, aoConselho da Europa, à OSCE, aos governos dos países mencionados na presente resolução e aos gabinetesdas principais ONG activas no domínio dos direitos humanos com sede na UE.7.12.2006 C 297 E/356 Jornal Oficial da União Europeia
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