Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Política Social e Rendimento da Economia»

(97/C 287/17)

Em 26 e 27 de Fevereiro de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do 3º parágrafo do artigo 23º do Regimento, emitir um parecer sobre a «Política Social e Rendimento da Economia» ().

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários/Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, que adoptaram parecer em 14 de Maio de 1997, sendo relatora U. Konitzer.

Na 346ª reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 83 votos contra 30 e 11 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A integração da política social no seu sentido mais lato, por um lado, e dos demais domínios de política macroeconómica e estrutural, por outro, num «policy mix» coerente tem sido deficiente. No entender do Comité Económico e Social, o facto encontra a sua explicação na deficiente consideração que se tem dado à relevância da política social e das suas instituições de segurança social para o rendimento da economia. Este parecer baseia-se, em contrapartida, na premissa de que política social e rentabilidade económica se podem fecundar mutuamente. Já no livro branco se podia ler: «O sistema de ensino, a legislação do trabalho, os contratos de trabalho, os sistemas de negociação contratual, a protecção social e as condições de gestão das empresas (nomeadamente a organização de trabalho interna) constituem os pilares dos sistemas nacionais de emprego» ().

1.2. O presente parecer baseia-se nos resultados da conferência realizada em Amsterdão de 23 a 25 de Janeiro de 1997, durante a presidência neerlandesa do Conselho, sobre «Política Social e Competitividade Económica», em que se efectuou uma análise de fundo da possibilidade de interacção positiva entre política social e rendimento da economia. É, no parecer do Comité Económico e Social, chegado o momento de, com base nesta análise, agendar projectos de reforma concretos. A esta finalidade se dedica o presente parecer. Não se pretende antecipar e prejudicar substantivamente os resultados do processo de discussão pendente e das reformas políticas. Pretende-se, sim, lançar bases para um diálogo estruturado.

1.3. No capítulo que se segue, começa-se por tecer algumas considerações de carácter geral acerca da tese de que política social e rendimento da economia se podem influenciar positivamente, observando-se haver que tirar as consequências políticas e institucionais de tal conclusão, especialmente em matéria de emprego.

2. Política social e competitividade económica: consequências políticas da interdependência

2.1. Política social e rendimento da economia

2.1.1. Os investimentos no futuro, a mobilidade profissional ou a inovação tecnológica são elementos centrais de uma economia dinâmica e bem sucedida. Todavia, a mudança estrutural também acarreta consequências negativas. Muitos sentirão que as transformações económicas os colocam em risco, gerando receio ou consciência de maior insegurança. A segurança social solidária distribui, pelo contrário, o risco individual por muitos ombros, roubando-lhe, assim, a pungência. Por esta razão, o efeito de uma boa segurança social é criar a própria possibilidade de um desenvolvimento económico dinâmico. A mudança estrutural pode fazer-se sem fricções, e a capacidade de inovação da economia reforça-se. Neste quadro, a formação e a qualificação profissional e uma protecção adequada contra os efeitos da mutação técnica ou os riscos que para o indivíduo decorram de uma política económica orientada para o futuro produzem um impacto positivo em termos de crescimento. O investimento em recursos humanos tem de acompanhar o investimento em meios de produção.

2.1.2. A segurança social aumenta, no mais, a coesão social, cria justiça nas oportunidades e tolerância - que, por sua vez, surtem igualmente efeitos de crescimento: políticas projectadas no longo prazo são, com efeito, tendencialmente mais fáceis de fazer cumprir, mesmo que, no curto prazo, sejam apreendidas como reestruturações impopulares. Conjugada com uma boa infra-estrutura social, bem diferenciada, a segurança social é o que permite dirimir pacificamente os conflitos de interesses. Instala-se, assim, um quadro estável para políticas empresariais de longo prazo. Acresce que «não segurar» acarreta custos directos, que se manifestam, por exemplo, como marginalização e pobreza; embora de difícil quantificação, estes efeitos, se não forem evitados, são redutores do bem-estar.

2.1.3. Nesta ordem de ideias, a coesão social tem um efeito externo positivo na produtividade do trabalho. Este efeito externo será tanto mais relevante, quanto mais importante, numa economia baseada no saber, se for tornando o capital humano. Ora, macroeconomicamente, superior produtividade do trabalho significa, para o mesmo nível de salário, menos interesse em substituir trabalho por capital. O que implica um efeito-emprego positivo.

2.1.4. Do mesmo modo, um sistema moderno de segurança social pode servir de base a um clima propício à inovação. A par dos factores macroeconómicos fundamentais «puros e duros», os factores «fracos» da coesão social e da infra-estrutura social revestem-se de importância imediata, em especial, no campo da inovação da organização do trabalho (progresso técnico-organizativo) ().

2.2. Rendimento da economia e segurança social

2.2.1. Um dos frutos de uma economia de elevado rendimento é uma massa financeira suficiente para financiar a segurança social e assegurar o futuro das respectivas instituições. Quanto maior for o rendimento da economia, maior será, por um lado, a base financeira para tomar medidas sociopolíticas e menor, por outro, o número dos que se verão na contingência de recorrer a elas.

2.2.2. Altas taxas de crescimento inscritas num desenvolvimento sustentável surtem efeitos-emprego positivos directos, além de, indirectamente, permitirem realizar com menos atrito a redistribuição de rendimento primário inerente à segurança social. As resistências aos impostos e contribuições para a segurança social são menores. A coesão social é preservada.

2.2.3. A combinação de alto rendimento económico com alta produtividade do trabalho é também o que explica a modicidade dos incentivos negativos que possam eventualmente decorrer da segurança social: o subsídio de desemprego pode, em tal situação, ser uma das formas de criar um incentivo mais forte à procura de actividade profissional.

2.3. Unir inerentemente progresso social e progresso económico e criar condições institucionais

2.3.1. Baseando-se nestas reflexões de ordem geral, o Comité Económico e Social releva que é possível conjugar positivamente política social e rendimento da economia. O caso é, pois, levar a cabo uma política que maximize a fecundação cruzada entre o vector económico e o vector social. O Comité Económico e Social é favorável a integrar a política social num «policy mix» macroeconómico coerente, tanto ao nível dos Estados-Membros como ao nível europeu.

2.3.2. O Comité Económico e Social observa que, neste particular, existem deficiências. Deficiências à uma substantivas e, à outra, institucionais.

2.3.3. De um lado, o papel macroeconómico substantivo da política social está deficientemente reconhecido. Ainda predomina demasiado a concepção de que o sistema de segurança social, na sua acepção mais lata, é um mero factor de custo, que os Estados-Membros e a Europa só se podem «permitir» quando a economia floresça. O Comité Económico e Social considera muito mais promissora uma perspectiva integrada. Em tal contexto, expressamente lhe apraz dar notícia da conferência realizada debaixo da presidência neerlandesa sobre o tema «Política social e rendimento da economia» e da análise geral e de fundo ali apresentada.

2.3.4. Na opinião do Comité Económico e Social, é chegado o momento de agendar a discussão de projectos de reforma concretos, baseados nesta análise, associando estreitamente os parceiros sociais a esta discussão e aos processos de decisão de reforma. Num cenário de transformação radical das condições gerais do convívio social e de ascenso ininterrupto do desemprego, ele enxerga a necessidade de modernizar o modelo europeu de sociedade e fazê-lo passar por um processo de actualização dinâmica. Há uma série de evoluções de natureza económica e social, de origem intra e extra-europeia, que criam esta necessidade de acção política. Reduzir genericamente os níveis de protecção social é resposta tão pouco adequada aos novos acontecimentos como persistir nas estruturas antigas. O modelo europeu de sociedade tem de sofrer uma actualização dinâmica. Neste contexto, poderá prever-se a integração das melhores práticas dos Estados-Membros que tenham gerado um clima propício ao aumento do emprego e a um maior crescimento económico.

2.3.5. Por outro lado, o Comité Económico e Social reconhece que o modelo sociopolítico «por etapas», no qual o sistema económico vale de «figuras obrigatórias» e o sistema social, subordinado, de «figuras livres», se reflecte em estruturas institucionais que têm de ser repensadas. Num cenário de persistente crise de emprego, devem criar-se condições institucionais para, de maneira coerente, integrar transversalmente o fomento do emprego, como objectivo primário, em todas as políticas. As áreas macroeconómica e da política social deviam, especialmente, ser sujeitas a mais forte coordenação interinstitucional e cooperar melhor. Isto tanto horizontalmente, nas relações das instituições umas com as outras ao nível europeu, como verticalmente, nas relações entre as instituições europeias e as dos Estados-Membros. Neste contexto preza o Comité Económico e Social a atitude cooperante mostrada pelo presidente da nova Comissão de Emprego e Mercado de Trabalho, Borstlap, na reunião plenária do Comité Económico e Social de 19 de Março de 1997.

2.3.6. O Comité Económico e Social está, neste âmbito, interessado em actuar como foro para a elaboração, coordenação e reflexão de estratégias substantivas e institucionais. No Comité Económico e Social está representada ao nível europeu a vida económica e social dos Estados-Membros. Ele é, deste modo, a instituição europeia que, desde a celebração dos Tratados de Roma, tem funcionado como repositório de experiência na condução e organização do diálogo económico-social ao nível europeu.

2.3.7. No ponto seguinte, o Comité Económico e Social apresentará algumas propostas concretas para a futura cooperação institucional.

3. Cooperação Institucional

3.1. A interdependência entre política social e rendimento da economia e a correlativa necessidade de diálogo e participação como motor da mudança, a necessidade de contrapor às exigências de flexibilidade a cobertura dos novos riscos, a necessidade de consenso social para conseguir crescimento duradouro e emprego condizente - todas estas condições para uma economia europeia dinâmica, social e competitiva requerem cooperação mais intensa e de melhor qualidade das instituições e actores envolvidos.

3.2. O Comité Económico e Social observa haver, em tal matéria, deficiências de transposição: existem demasiadas boas análises da situação actual, mas falta adoptar as medidas práticas correspondentes no plano local, nacional e europeu. O Comité Económico e Social apela, neste contexto, ao próprio Conselho Europeu, para que todos os Estados-Membros se mostrem à altura das suas responsabilidades para com a Europa e aprovem e dêem rápido seguimento prático às propostas de «pacto de confiança» do presidente da Comissão, J. Santer ().

3.3. Sobre o pano de fundo dado pela análise explanada no presente parecer, exige o Comité Económico e Social uma «acção concertada pelo emprego» do Conselho dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários e do Conselho Social. Em preparação de tal política deviam as direcções-gerais relevantes da Comissão encetar correspondente diálogo umas com as outras e com os comités consultivos dos Conselhos, preparando os projectos de desenvolvimento com base nos resultados da Conferência de Amsterdão de 23 a 25 de Janeiro de 1997 e da agenda elaborada no presente parecer.

3.4. O Comité Económico e Social acolhe, neste contexto, favoravelmente o recém-fundado Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, que assessora o Conselho Social, e o Comité dos Assuntos Económicos junto do Conselho dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários. Enquanto foro socioeconómico de nível europeu, o Comité Económico e Social faz votos de com eles manter uma cooperação colaborante e eficaz. E parte do princípio de que os actores podem, ao nível europeu, tirar partido da experiência do Comité Económico e Social e da proximidade do cidadão nele encarnada, a bem de uma Europa social economicamente pujante.

3.5. O Comité Económico e Social entende criar no seu âmbito um grupo de estudo composto por membros de diferentes secções, adaptando-se, assim, à nova dimensão adquirida pelo diálogo referido no ponto 2.3.6. Este grupo de estudo procurará activamente a cooperação com as instituições relevantes, devendo, designadamente, trabalhar sobre os temas seguintes: globalização e consequências para o trabalho de baixa produtividade; financiamento da política social; competitividade e política social, e equilíbrio entre flexibilidade e protecção social.

Bruxelas, 29 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() N.T.: «Rendimento da Economia» parece ser a expressão mais correcta para traduzir «Wirtschaftsleistung» (em alemão, língua original do parecer).

() Comissão Europeia, «Crescimento, Competitividade e Emprego», p. 17.

() No seu livro verde sobre a inovação, a Comissão distingue entre inovação de processos, produtos e serviços e inovação na organização do trabalho. No ponto 3 do capítulo segundo do livro verde, cunha a noção de «clima de inovação».

() Cf. o parecer «Para o crescimento na Europa - um pacto de confiança» (JO C 56 de 24. 2. 1997).

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Foi rejeitada no decurso das deliberações, embora obtendo mais de um quarto dos sufrágios expressos, a seguinte proposta de alteração:

Ponto 2.3.4

No segundo período, a seguir a desemprego inserir «em alguns países».

Justificação

Actualmente, o desemprego não está a aumentar na UE globalmente considerada. Está a aumentar em alguns países, mas a regredir noutros; em termos gerais, está estacionário.

Resultado da votação

Votos a favor: 48, votos contra: 57, abstenções: 3.