A4-0062/96

Resolução sobre o encerramento das contas do Parlamento Europeu relativas ao exercício de 1995 (despesas de funcionamento administrativo)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 79º do Regulamento Financeiro,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 166º do seu Regimento,

- Tendo em conta os artigos 8º e 9º das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Administração sobre a execução do orçamento do Parlamento para o exercício de 1995 (PE 216.630),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0062/96),

A. Considerando que, de acordo com o relatório da Administração, as dotações disponíveis apresentam a seguinte repartição:

- dotações do exercício de 1995

com inclusão do ORS 1/95 843.321.000,00 ecus

- dotações transitadas de 1994

- transições automáticas (nº 1,

alínea b), do artigo 7º do

Regulamento Financeiro) 57.074.787,04 ecus

- transições a pedido

(nº 1, alínea a), do artigo 7º

do Regulamento Financeiro) 0 ecus

B. Considerando que as dotações disponíveis foram utilizadas como se segue:

Dotações de 1995

(a) autorizações do exercício de 1995 832.109.823,19 ecus

(b) pagamentos do exercício de 1995 774.547.627,94 ecus

- transições automáticas para 1996

(nº 1, alínea b), do artigo 7º

do Regulamento Financeiro) 57.562.195,25 ecus

Dotações transitadas do exercício de 1994

- pagamentos em conta de dotações

transitadas automaticamente de 1994 57.074.787,04 ecus

- pagamentos em conta de dotações

transitadas de 1994 a pedido 0 ecus

C. Considerando que as disposições do Regulamento Financeiro impõem as seguintes anulações:

- anulação de dotações de 1995

que não foram autorizadas 11.211.176,81 ecus

(das quais: dotações inscritas

nas reservas dos capítulos 100 e 101) 0 ecus

- anulação de dotações de 1994

transitadas automaticamente

e não liquidadas 7.789.295,11 ecus

- anulação de dotações de 1994

transitadas a pedido e não liquidadas 0 ecus

1. Confirma os resultados constantes das contas relativas ao exercício de 1995, que lhe incumbe comunicar à Comissão por força do disposto no artigo 79º do Regulamento Financeiro, com vista à elaboração da conta de gestão e do balanço financeiro consolidados, após a apreciação pela Comissão do Controlo Orçamental prevista nos artigos 8º e 9º das disposições internas;

2. Constata que:

a) 18.558.000 ecus, que de outro modo teriam sido anulados, foram objecto de transferências de «saldos residuais» a fim de reforçar a rubrica 2000/3; essas transferências foram as seguintes:

- nº C9 (Comissão dos Orçamentos): 903.000 ecus

- nº C10 (Comissão do Controlo Orçamental): 15.631.000 ecus

- nº P23 (dentro do capítulo 20): 2.024.000 ecus;

b) a taxa de anulação das dotações transitadas de 1994 ao abrigo do processo de transição automática (nº 1, alínea b) do artigo 7º do Regulamento Financeiro) é de 13,65% (taxa de anulação das dotações transitadas de 1993 para 1994: 14,20%, correspondente ao montante de 8.383.750,92 ecus); constata- se, por conseguinte, que a taxa de anulação das dotações transitadas de 1994 para 1995 baixou apenas de forma muito limitada em relação à do exercício anterior;

c) as autorizações que estavam por liquidar no final do exercício e que transitam automaticamente para o exercício de 1996 representam 6,92% do total das dotações autorizadas (taxa correspondente em 1994/1995: 8,74% das dotações autorizadas);

3. Nota que a taxa de utilização dos capítulos seguintes foi sensivelmente inferior em relação ao ano anterior: capítulo 25 - Despesas com reuniões e convocatórias: 78,03% (1994: 85,11% e 1993: 88,67%) e capítulo 27 - Despesas de publicação e de informação: 94,57% (1994: 97,45%);

4. Constata que, nos últimos quatro exercícios orçamentais (1992, 1993, 1994 e 1995), nos quais se verificaram transferências de «saldos residuais», houve certas rubricas que apresentaram sobras de verba, as quais foram utilizadas para essas transferências:

- números 1005 e 1006/1 e artigos 106 e 109 (total relativo ao capítulo 10 nos quatro exercícios: 8.104.500 ecus);

- número 1191: dotação provisional (total: 21.014.350 ecus);

- número 1640: despesas não reembolsadas pelo regime comum de assistência na doença e outras intervenções específicas (total: 417.000 ecus);

- número 2231: renovação de material de transporte: (total: 504.000 ecus);

- número 2351: fardas de serviço e vestuário de trabalho, ferramentas de trabalho: compra de ferramentas de trabalho (total: 69.000 ecus);

Solicita, por conseguinte, à Comissão dos Orçamentos que dê especial atenção à dotação destas rubricas aquando da fixação do orçamento da Instituição para 1997, tomando em consideração as explicações dadas pela Administração;

5. Verifica que, mais uma vez, certas rubricas orçamentais que durante o exercício foram reforçadas por via de transferência de dotações (entre capítulos ou dentro do mesmo capítulo) estão entre aquelas em que foram recolhidas as verbas para a transferência de «saldos residuais», tendo para esta contribuído com montantes bastante consideráveis (a título de exemplo: números 1004/2, 1005, 1006/1, artigo 106, números 1801, 2020/3, 2030/3, artigo 206, números 2722, 2990, 2991, etc.);

Por conseguinte, solicita ao Secretário-Geral que até 31 de Maio de 1996 dê à Comissão do Controlo Orçamental, no âmbito dos trabalhos preparatórios da quitação relativa ao exercício de 1995, explicações sobre a gestão das rubricas em causa;

6. Solicita também ao Secretário-Geral que dê explicações em relação a todas as rubricas orçamentais cujas dotações, tanto do exercício de 1995 como transitadas automaticamente de 1994, tenham registado uma taxa de anulação não inferior a 3% das dotações finais e representem um montante não inferior a 50.000 ecus; tais informações devem ser recebidas na Comissão do Controlo Orçamental até 31 de Maio de 1996, no âmbito dos trabalhos preparatórios da quitação relativa ao exercício de 1995;

7. Solicita que, a partir do exercício orçamental de 1996, o projecto de Conta de gestão e Balanço Financeiro da Instituição contenha um quadro recapitulativo de transferências de dotações «P» (dentro de cada capítulo) efectuadas durante o exercício;

8. Constata que o Tribunal de Contas ainda não apresentou as conclusões sobre a auditoria à política de informática do Parlamento, solicitando-lhe que o faça com a maior brevidade;

9. Recorda a sua Resolução de 26 de Outubro de 1995 relativa à primeira leitura do Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 - Secção I - Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça - Secção II - Conselho - Secção IV - Tribunal de Justiça - Secção V - Tribunal de Contas - Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões (ponto 24, alínea b)) ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 122.)), em que refere a necessidade de uma auditoria para apurar a origem do défice constatado no número orçamental 1033 - Regime voluntário de pensão dos membros, e de uma verificação independente dos cálculos actuariais desse mesmo fundo;

10. Constata com preocupação o aumento considerável e unilateral das despesas com prestações hospitalares registado no Grão-Ducado do Luxemburgo a partir de 1 de Janeiro de 1995, que constitui um factor de discriminação flagrante relativamente ao Regime Comum de Seguro de Doença das Instituições da União; solicita, consequentemente, à Administração do Parlamento que actue com firmeza a fim de salvaguardar os interesses legítimos das instituições;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Tribunal de Contas.