ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0001
Alteração do Regulamento (CE) n.o533/2004 (Croácia) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) n.o533/2004 (COM(2005)0563 — C6-0406/2005 — 2005/0226(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0563) (1),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 181.o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo
Conselho (C6-0406/2005),
— Tendo em conta o artigo 51.oeon .o1 do artigo 43.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0002/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão;2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0002
Protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação com a Coreia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão de um protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de terem conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da Repú-blica da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(10966/2005 — COM(2005)0281 — C6-0303/2005 — 2005/0121(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0281) (
1),24.11.2006 C 287 E/64 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Technische ondersteuning door Stichting Agro & Co

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
1.

Em 30 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). Esta notificação diz respeito às seguintes empresas: — EQT Fund Management Sàrl («EQT», Luxemburgo); — Curaeos Holding BV («Curaeos Holding», Países Baixos) A EQT adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Curaeos Holding. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8621 — Apollo Management/Aegon Ireland)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 383/02)

Em 8 de novembro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8621.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2022/C 404/06)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)); e

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 6 outubro 2022 –[https://www.efsa.europa.eu/pt/events/92nd-management-board-web-meeting]; e

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/pt/partnersnetworks/scorg.

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.
COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

(2022/C 29/01)

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2019

Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1)

I. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004 Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2019 aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.do Regulamento (CE) n.883/2004 ( 2 ) , serão determinados com base nos seguintes custos médios: Grupo etário Anuais Mensais líquidos x=0,20 Chipre menos de 20 anos 515,87 EUR 34,39 EUR 20 – 64 anos 566,67 EUR 37,78 EUR 65 anos ou mais 2 228,83 EUR 148,59 EUR

II. Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2019 aos pensionistas e respetivos familiares, nos termos do artigo 24. o , n. o 1, e dos artigos 25. o e 26. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios: Grupo etário Anuais Mensais líquidos x=0,20 Mensais líquidos x=0,15 (3) Chipre menos de 20 anos 515,87 EUR 34,39 EUR 36,54 EUR 20 – 64 anos 566,67 EUR 37,78 EUR 40,14 EUR 65 anos ou mais 2 228,83 EUR 148,59 EUR 157,88 EUR

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2020

Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009

I. Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2020 aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios: Grupo etário Anuais Mensais líquidos x=0,20 Espanha menos de 20 anos 664,68 EUR 44,31 EUR 20 – 64 anos 1 000,19 EUR 66,68 EUR 65 anos ou mais 5 114,42 EUR 340,96 EUR

II. Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2020 aos pensionistas e respetivos familiares , nos termos do artigo 24. o , n. o 1, e dos artigos 25. o e 26. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios: Grupo etário Anuais Mensais líquidos x=0,20 Mensais líquidos x=0,15 (4) Espanha menos de 20 anos 664,68 EUR 44,31 EUR 47,08 EUR 20 – 64 anos 1 000,19 EUR 66,68 EUR 70,85 EUR 65 anos ou mais 5 114,42 EUR 340,96 EUR 362,27 EUR

(1) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(2) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(3) O abatimento aplicado ao montante fixo mensal «é igual a 15 % (x = 0,15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do regulamento de base» (artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009).

(4) O abatimento aplicado ao montante fixo mensal «é igual a 15 % (x = 0,15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do regulamento de base» (artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009).
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2019/C 212/02)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do diretor-executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente, quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i) atualizada regularmente, sob proposta do diretor-executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão] (2),

ii) tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes, e

iii) disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i) a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de junho de 2019 – http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/190619-1,

ii) a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/en/sites/default/files/assets/art36listg.pdf, e

iii) a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o – http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 21 de fevereiro de 2019 sobre um projeto de decisão no processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos

Relator: Polónia

(2019/C 132/04)

(1) O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 6 de fevereiro de 2019 nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE.

(2) O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo que envolve a The Walt Disney Company, a The Walt Disney Company Limited (conjuntamente designadas «Disney»), a Comcast Corporation, a Universal Studios International B.V., a Universal Studios Limited (conjuntamente designadas «NBCUniversal»), a Sony Corporation, a CPT Holdings, Inc., a Colgems Productions Limited (conjuntamente designadas «Sony Pictures»), a Warner Media, LLC., a Warner Bros. International Television Distribution Inc. (conjuntamente designadas «Warner Bros.») (Disney, NBCUniversal, Sony Pictures e Warner Bros conjuntamente designadas «Estúdios»), a Sky Limited e a Sky UK Limited (conjuntamente designadas «Sky») poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(3) O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos tanto pelos Estúdios como pela Sky serem adequados, necessários e proporcionados e deverem passar a ser juridicamente vinculativos tanto para os Estúdios como para a Sky.

(4) O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, à luz dos compromissos propostos pelos Estúdios e pela Sky, terem deixado de existir motivos para a Comissão intervir contra os Estúdios e a Sky, sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 10 de julho de 2018 relativo ao projeto de decisão no processo AT.40469 Denon & Marantz

Relator: Suécia

(2018/C 335/03)

Os membros do Comité Consultivo concordam com a apreciação da Comissão de que a conduta abrangida pelo projeto de decisão constitui duas infrações únicas e continuadas ao artigo 101.o do TFUE.

2.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao montante final da coima, incluindo a sua redução com base no ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).
(6)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão não poder beneficiar de uma derrogação nos termos do 101.o, n.o 3, do TFUE e do artigo 53.o, n.o 3, do Acordo EEE.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, emitido na sua reunião de 19 de janeiro de 2018, relativo a um projeto de decisão referente ao processo AT.40220 — Qualcomm (pagamentos de exclusividade)

Relator: Áustria

(2018/C 269/13)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado do produto relevante ser o mercado comercial a nível mundial de circuitos integrados LTE, tal como definido no projeto de decisão.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Qualcomm ter detido uma posição dominante no mercado mundial de circuitos integrados LTE entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2016.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os pagamentos concedidos pela Qualcomm à Apple, conforme descrito no projeto de decisão terem sido pagamentos de exclusividade.

4. O Comité Consultivo concorda com a análise da Comissão relativamente ao facto dos pagamentos de exclusividade da Qualcomm terem tido efeitos anticoncorrenciais e com a conclusão da Comissão de que estes pagamentos de exclusividade constituem um abuso de posição dominante.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Qualcomm não ter demonstrado que os seus pagamentos de exclusividade foram contrabalançados ou compensados por ganhos de eficiência suscetíveis de beneficiar também o consumidor.

6. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração descrita no projeto de decisão.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de ser competente para aplicar o artigo 102.o TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE no caso em apreço.

8. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os comportamentos abrangidos pelo projeto de decisão terem tido um efeito sensível sobre o comércio entre Estados-Membros e entre as Partes Contratantes na aceção do artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 404/4

Relatório final do auditor (1)

Processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros (Transação)

Alteração da coima imposta à Société Générale

(2017/C 404/04)

O Processo AT.39914 diz respeito a práticas relacionadas com derivados denominados em euros e ligados a certas taxas de juro (a taxa interbancária de oferta do euro (Euribor) e/ou a taxa EONIA (Euro Over-Night Index Average) No contexto do processo em apreço, a Comissão adotou a Decisão C(2013) 8512 final, de 4 de dezembro de 2013 (Decisão de transação), nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2) na sua versão alterada (3). A decisão em questão concluiu que certas empresas (4), entre as quais a Société Générale, participaram numa infração ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo do EEE. A decisão aplicou uma coima à Société Générale.

Em 4 de fevereiro de 2016, a Société Générale remeteu uma resposta alterada a um pedido de informações que lhe fora dirigido pela Comissão relativamente ao valor das vendas da Société Générale.

Depois de ter verificado esta resposta alterada, a Comissão, por carta de 4 de março de 2016, deu à Société Générale a oportunidade de dar a conhecer a sua posição relativamente à intenção dos serviços da Comissão de propor uma decisão ao Colégio de Comissários para alterar o valor da coima inicialmente imposta, a fim de ter em conta os valores corrigidos que a Société Générale lhe facultara. Em 8 de março de 2016, a Société Générale declarou que não tinha observações a formular relativamente à decisão resultante do procedimento de transação.

O projeto de decisão não altera as objeções subjacentes à decisão resultante do procedimento de transação. Apenas incide sobre a coima, relativamente à qual a Société Générale tinha tido oportunidade de dar a conhecer a sua posição. Considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi plenamente respeitado no procedimento a que se refere o projeto de decisão.

Bruxelas, 4 de abril de 2016. Joos STRAGIER

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(3) Em especial pelo Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 773/2004, no que se refere à condução de procedimentos de transação nos processos de cartéis (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).

(4) No âmbito do Processo AT.39914, estão em curso procedimentos contra outras partes que não optaram pelo procedimento de transação previsto no artigo 10.o-A referido acima.
11.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação proposta não ser suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial deste e de, consequentemente, poder ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações e do artigo 57.o do Acordo EEE.
15.

Após ter ouvido as Partes e em derrogação à CO, a Comissão já não é da opinião constante do projeto de decisão de que a Operação é suscetível de dar origem a efeitos coordenados no mercado dos serviços de telecomunicações móveis a retalho no Reino Unido. No projeto de decisão, a Comissão confirma o ponto de vista de que a Operação iria entravar significativamente a concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, através de efeitos não coordenados no mercado dos serviços de telecomunicações móveis a retalho no Reino Unido, bem como através de efeitos não coordenados no mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, o projeto de decisão declara, por conseguinte, que a Operação é incompatível com o mercado interno.
12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado interno, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. Uma minoria de Estados-Membros abstém-se.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/6

Relatório final do Auditor (1)

Alternadores e motores de arranque

(AT.40028)

(2016/C 137/05)

Em 24 de setembro de 2014, a Comissão Europeia («a Comissão») deu início a um processo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2) contra a Denso Corporation («Denso»), a Mitsubishi Electric Corporation («Melco») e a Hitachi, Ltd, e, em 14 de setembro de 2015, contra a Hitachi Automotive Systems, Ltd. Estas duas últimas entidades jurídicas são designadas, em conjunto, por «Hitachi». A Denso, a Melco e a Hitachi são designadas, em conjunto, por «Partes».

Na sequência das conversações de transação e das propostas de transação apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão adotou uma comunicação de objeções (CO) em 23 de novembro de 2015. De acordo com a CO, as Partes participaram numa infração ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), que consistiu na coordenação de preços e na repartição dos fornecimentos de alternadores e motores de arranque aos fabricantes de automóveis, abrangendo todo o EEE, entre 14 de setembro de 2004 e 23 de fevereiro de 2010. As respostas respetivas das Partes à CO a elas dirigida confirmaram que a CO refletia o conteúdo das suas propostas de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as Partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

Tendo em conta o acima exposto e o facto de as Partes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia (3), considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais de todos os participantes.

Bruxelas, em 25 de janeiro de 2016 Wouter WILS

(1) Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(3) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C-167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).