N? C 24/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.1.88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece regras gerais relativas aos contro­
los no sector vitivinícola 
COM(87) 694 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Dezembro de 1987) 
(88/C 24/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do 
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a or­
ganização comum do mercado vitivinícola (*), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3146/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 
79?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, para a uniforme aplicação das nor­
mas no sector vitivinícola, é conveniente adoptar regras 
que tenham por objectivo melhorar, por um lado, os 
processos de controlo já em vigor no plano nacional e 
comunitário e, por outro lado, reforçar a colaboração 
entre os órgãos competentes encarregados dos controlos 
no sector vitivinícola tal como previstos até agora no Re­
gulamento (CEE) n? 359/79 do Conselho (3); 
Considerando que é, além disso, conveniente estabelecer 
as regras gerais para a instalação e o funcionamento da 
estrutura comunitária, composta por um corpo de agen­
tes especializados nos controlos vitivinícolas, encarregada 
ao nível da Comissão de assegurar a aplicação uniforme 
das normas comunitárias; 
Considerando que as medidas adoptadas pelos Estados-
-membros para garantir o cumprimento da regulamenta­
ção vitivinícola mostraram os limites da sua eficácia, es­
pecialmente por ocasião das fraudes que afectaram gra­
vemente o sector tanto em 1985 como 1986; que, em 
consequência, é conveniente convidar os Estados-mem-
bros a adoptar as normas aptas a garantir em domínios 
especialmente sensíveis a boa aplicação do regulamento; 
(') JOn?L84de27. 3. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 300 de 23. 10. 1987, p. 4. 
O JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 136. Considerando que é necessário que cada Estado-membro 
assegure uma melhor eficácia de acção dos órgãos en­
carregados dos controlos; que, para esse efeito, se afi­
gura indispensável instalar uma estrutura de coordenação 
em todos os Estados-membros em que os controlos viti­
vinícolas estão entregues a vários órgãos competentes; 
Considerando que, para uma boa harmonização da legis­
lação no plano comunitário, é necessário o conheci­
mento, pelo conjunto dos órgãos competentes em maté­
ria de controlos vitivinícolas, das medidas, decisões ou 
interpretações relativas à aplicação da regulamentação vi­
tivinícola num Estado-membro; que se justifica a criação 
de um fluxo permanente de trocas de informações úteis 
na matéria entre os diferentes órgãos competentes nacio­
nais ou comunitários; 
Considerando que, para contribuir para a uniformização 
da aplicação da regulamentação em toda a Comunidade, 
cabe em especial aos Estados-membros tomar as medidas 
necessárias para que o pessoal dos órgãos competentes 
encarregados dos controlos tenha uma competência téc­
nica suficiente e comparável à dos seus homólogos nos 
outros Estados-membros e disponha, além disso, de um 
mínimo de poderes de investigação indispensáveis para 
assegurar o cumprimento da regulamentação; 
Considerando que o desenvolvimento do comércio vitivi­
nícola entre os diferentes Estados-membros, designada­
mente a constante progressão do número de sociedades 
multinacionais neste ramo de actividade, e as possibilida­
des previstas pelas regras de gestão de mandar executar, 
ou transferir, operações, subsidiadas ou não, num sítio 
diferente daquele donde é proveniente o produto, reflec­
tem a interdependência dos mercados vitícolas; que esta 
situação torna necessária uma maior harmonização dos 
métodos de controlo e uma colaboração mais estreita 
entre os diferentes órgãos encarregados dos controlos; 
Considerando que, dadas as consequências incalculáveis 
a que as fraudes sujeitam consumidores e produtores 
tanto no plano da saúde como no plano económico, se 
afigura indispensável melhorar a coesão dos órgãos en­
carregados dos controlos, nomeadamente pela criação de 
um corpo de agentes comunitários especialmente afecta­
dos a esse tipo de função; 
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Considerando que a intervenção dos agentes comunitá­
rios encarregados dos controlos vitivinícolas deve inscre­
ver-se na absoluta necessidade de assegurar uma aplica­
ção uniforme da regulamentação e uma assistência eficaz 
aos seus homólogos nacionais; que, para esse efeito, as 
suas funções de controlo, se necessário no local, poderão 
integrar-se no quadro de programas adoptados conjunta­
mente com os Estados-membros; 
Considerando que, em caso de risco grave de fraude ou 
de fraude que afecte vários Estados-membros ou um só 
Estado-membro, o conjunto dos órgãos competentes em 
causa dá início oficiosamente ao processo de assistência 
espontânea previsto pelo presente regulamento; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1468/81 do 
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 945/87 (2), relativo à assis­
tência mútua entre as autoridades administrativas dos Es­
tados-membros e à colaboração entre aquelas e a Comis­
são, prevê expressamente que, no domínio vitícola, se 
aplicam as regras específicas estabelecidas, em matéria de 
colaboração, pelo Regulamento (CEE) n? 359/79; 
Considerando que deve ser tida em conta a experiência 
adquirida em matéria de colaboração entre os órgãos en­
carregados dos controlos e deve ser ampliado o seu âm­
bito de aplicação, especialmente para atender à criação a 
nível comunitário de uma estrutura que passará a ser 
competente na matéria; que se afigura, por conseguinte, 
necessário revogar o Regulamento (CEE) n° 359/79, a 
fim de rever as regras que regem as relações entre os 
órgãos; 
Considerando que, consequentemente, é conveniente in­
troduzir, no sector vitivinícola, novos processos de cola­
boração que, não deixando de respeitar a especificidade 
desse sector, ligada, nomeadamente, à existência de uma 
estrutura comunitária de controlo cujas atribuições é 
conveniente prever, devem inscrever-se no quadro defi­
nido pelo Regulamento (CEE) n? 1468/81; 
Considerando que é conveniente estabelecer as regras se­
gundo as quais os serviços competentes dos Estados-
-membros e da Comissão devem prestar-se assistência mú­
tua com o objectivo de assegurar a boa aplicação da re­
gulamentação vitivinícola, nomeadamente por meio de 
acções preventivas e pela perseguição das infracções ou 
das actuações suspeitas de infringir a regulamentação; 
que estas regras não constituem obstáculo à aplicação 
das normas específicas em matéria aduaneira, fiscal, pe­
nal ou de despesas comunitárias; 
Considerando que, quando a Comissão ou os seus agen­
tes mandatados encontram no exercício das suas funções 
dificuldades repetidas e não justificadas, a Comissão 
pode solicitar ao Estado em causa, para além de explica­
ções, os meios que permitam levar a bom termo a sua 
acção; que o Estado-membro em questão deve, nesse 
caso, assegurar a execução das suas obrigações decorren­
tes do presente regulamento, facilitando à Comissão o 
cumprimento da sua tarefa; 
(') JO n?L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. 
(2) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 3. Considerando que é necessário proceder de forma a que 
haja troca de experiências a fim de aproveitar a prática 
de cada Estado-membro nos mais curtos prazos possí­
veis; que, portanto, é útil que o serviço competente da 
Comissão tenha um conhecimento sistemático dos pedi­
dos de assistência e do seu seguimento; 
Considerando que, dado o carácter complexo de certos 
casos e a urgência exigida, se afigura indispensável que 
um serviço competente que tenha apresentado um pedido 
de assistência possa, de acordo com o serviço compe­
tente requerido, fazer participar, se necessário no local, 
os seus agentes habilitados no desenvolvimento das inves­
tigações; 
Considerando que, dada a natureza das informações tro­
cadas, importa que o seu carácter confidencial seja co­
berto pelo segredo profissional; 
Considerando que, atendendo à importância da eficácia 
da organização dos controlos referidos no presente regu­
lamento, é conveniente estabelecer trocas regulares de 
opiniões entre os representantes dos diversos serviços 
competentes; que essas trocas de opiniões devem incidir 
nas questões da actualidade relativas às infracções verifi­
cadas ou presumidas e, de modo mais geral, na aplicação 
do presente regulamento a fim de contribuir para a apli­
cação uniforme destas normas em toda a Comunidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. O presente regulamento estabelece as regras relati­
vas à melhoria dos controlos no sector vitivinícola. 
Cria a estrutura comunitária que assegura a agentes 
específicos da Comissão os meios de intervenção neste 
sector e prevê as regras de colaboração desses agentes 
com os serviços nacionais de controlo. 
Estabelece, além disso, medidas respeitantes às relações 
que esses serviços mantêm entre si e com a Comissão 
com vista à prevenção e à perseguição da qualquer in­
fracção às normas comunitárias em questão, bem como 
às normas nacionais aprovadas nos termos destas. 
2. O presente regulamento não afecta a aplicação nos 
Estados-membros das regras relativas: 
— ao processo e à cooperação judicial em matéria 
penal, 
— à assistência mútua em matéria aduaneira ou fiscal, 
— aos controlos comunitários das despesas. 
Artigo 2o. 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, en­
tende-se por: 
a) «Regulamentação vitivinícola», o conjunto das normas 
vitivinícolas comunitárias e das normas nacionais 
aprovadas para sua execução; 
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b) «Serviço competente», o serviço do Estado-membro ou 
da Comissão, encarregado do controlo do cumpri­
mento da regulamentação vitivinícola, respectiva­
mente em cada Estado-membro e a nível comunitário; 
c) «Serviço requerente», o serviço de um Estado-membro 
ou da Comissão que toma a iniciativa de um pedido 
de assistência; 
d) «Serviço requerido», o serviço de um Estado-membro 
ou da Comissão à qual é dirigido o pedido de assis­
tência. 
TÍTULO I 
Melhoria dos controlos a efectuar pelos Estados-membros 
Artigo 3° 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para melhorar o cumprimento da regulamentação 
vitivinícola nos seguintes domínios: 
— declaração de colheita, produção e existências, 
— detenção, introdução em circulação e manutenção 
dos registos dos produtos vitivinícolas que não são 
acondicionados para venda, 
— destino e utilização dos mostos, concentrados ou 
não, que beneficiam de ajudas. 
2. Além disso, os Estados-membros produtores toma­
rão as medidas necessárias para melhorar o cumprimento 
da regulamentação vitivinícola nos seguintes domínios: 
— arranque, replantação e nova plantação, 
— título alcoométrico volúmico natural das uvas utiliza­
das na vinificação, 
— destino dos vinhos provenientes de uvas de varieda­
des que constam da classificação como sendo varie­
dades que não de uvas para vinho, 
— enriquecimento das uvas, dos mostos e dos vinhos, 
bem como a detenção e introdução em circulação de 
sacarose, de mosto de uvas concentrado e de mosto 
de uvas concentrado rectificado, 
— elaboração de mosto de uvas concentrado e de mosto 
de uvas concentrado rectificado, incluindo a produ­
ção da matéria de base utilizada, 
— detenção, introdução em circulação, destilação e 
destruição dos subprodutos da vinificação, 
— destilação e armazenagem dos produtos objecto de 
uma ajuda, 
— actualização do ficheiro vitícola, 
— verificação da composição dos produtos. 3. Os controlos referidos nos n?s 1 e 2 são executados 
quer sistematicamente quer por amostragem. No caso 
dos controlos por amostragem, os Estados-membros cer-
tificar-se-ão, pelo número e frequência dos controlos, de 
que estes são representativos em relação ao conjunto do 
seu território e adequados à importância do volume dos 
produtos vitivinícolas introduzidos em circulação. 
Cada Estado-membro comunicará à Comissão as normas 
que adopta na matéria. 
Artigo 4o. 
1. Quando um Estado-membro designar vários servi­
ços encarregados do controlo, assegurará a coordenação 
das acções entre esses serviços. 
2. Cada Estado-membro designa um único serviço que 
assegura a colaboração com os serviços competentes de 
outros Estados-membros e com a Comissão. 
Os Estados-membros velarão por que os serviços compe­
tentes encarregados da colaboração com os serviços de 
outros Estados-membros e da Comissão disponham do 
pessoal qualificado e dos meios necessários para assegu­
rar um bom funcionamento dessa colaboração. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para que, em caso de urgência, os agentes dos serviços 
competentes tenham acesso às redes de comunicação dos 
serviços públicos que permitam garantir o carácter confi­
dencial da informação em causa. 
3. O serviço referido no n? 2 transmitirá regularmente 
à Comissão as normas e as decisões administrativas e ju­
diciais tomadas a nível nacional que sejam de especial 
interesse para a aplicação uniforme da regulamentação 
vitivinícola na Comunidade. A Comissão transmitirá es­
sas informações aos serviços competentes dos outros Es­
tados-membros. 
Artigo 5o. 
O efectivo dos serviços competentes de cada Estado-
-membro, a qualificação, formação e experiência profis­
sional dos seus agentes, os meios colocados à sua dispo­
sição e a organização desses serviços devem assegurar a 
execução dos controlos, nomeadamente nos domínios re­
feridos nos n?s 1 e 2 do artigo 3? Em especial, os agentes 
encarregados dos controlos devem possuir os conheci­
mentos técnicos e a experiência adequada para assegurar 
tais controlos, nomeadamente no que diz respeito aos 
controlos técnicos, vinhas, caves, destilarias, meios de 
transporte e exames das contabilidades física e financeira. 
Artigo 6? 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas 
úteis para facilitar a realização das tarefas dos agentes 
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dos serviços competentes. Nomeadamente, assegurarão 
que os agentes dos seus serviços competentes, se for caso 
disso em colaboração com os agentes de outros serviços 
habilitados para esse fim ou com agentes referidos no ar­
tigo 7?: 
— tenham acesso às vinhas, instalações de vinificação 
entrepostos, instalações de transformação de produ­
tos vitivinícolas e meios de transporte desses produ­
tos, 
— tenham acesso aos locais comerciais de quem quer 
que tenha para venda, introduza em circulação ou 
transporte produtos vitivinícolas, 
— possam proceder ao recenseamento dos produtos viti­
vinícolas e dos produtos que possam destinar-se à sua 
elaboração, 
— possam colher amostras dos produtos tidos para 
venda, introduzidos em circulação ou transportados, 
— possam tomar conhecimento da contabilidade ou de 
outros documentos úteis aos controlos e deles estabe­
lecer cópias ou extractos. 
2. As pessoas singulares ou colectivas e os agrupamen­
tos de pessoas cujas actividades profissionais podem ser 
objecto dos controlos referidos nos n?s 1 e 2 do artigo 3? 
não devem colocar qualquer entrave a esses controlos, 
devendo facilitá-los em qualquer momento. Cada Es-
tado-membro deve reconhecer às verificações dos agen­
tes a força probatória mais ampla possível reconhecida 
pela sua ordem jurídica nacional. 
3. O serviço competente cujo agente colhe uma 
amostra dispõe desta e determina, nomeadamente, o la­
boratório em que a amostra será submetida a exame. 
Quando a colheita de amostras é feita a pedido de um 
agente da Comissão, são postas à sua disposição três 
amostras suplementares. 
TÍTULO II 
Estrutura comunitária de controlo 
Artigo T. 
1. A Comissão constituirá um corpo de agentes espe­
cializados para os controlos vitivinícolas, que efectuarão 
com os serviços competentes dos Estados-membros con­
trolos no local a fim de assegurar a aplicação uniforme 
da regulamentação vitivinícola, nomeadamente nos domí­
nios referidos nos n?s 1 e 2 do artigo 3? Esses agentes 
são devidamente mandatados pela Comissão. 
2. A Comissão pode decidir que os seus agentes man­
datados participem nos controlos realizados pelos servi­
ços competentes dos Estados-membros. Acompanham os 
agentes nacionais, que continuam responsáveis em qual­
quer momento pelas operações de controlo efectuadas. 3. A Comissão estabelecerá ligações adequadas com 
os Estados-membros para elaborar um programa de ins­
pecção è de controlo. Os Estados-membros cooperarão 
com a Comissão para lhe facilitar o desempenho da sua 
tarefa. Quando a Comissão ou os seus agentes manda­
tados encontrarem dificuldades no exercício das suas 
funções, o Estado-membro em questão porá à disposição 
da Comissão os meios que permitam levar a bom termo a 
sua acção e criará condições para que os agentes manda­
tados da Comissão possam supervisar as acções de ins­
pecção ou de controlo requeridas. 
4. Após cada programa de inspecção e de controlo, a 
Comissão transmitirá ao serviço competente do Estado-
-membro em questão os resultados das actividades exer­
cidas pelos seus agentes num relatório que regista as difi­
culdades e infracções às normas em vigor eventualmente 
detectadas. 
A Comissão transmitirá anualmente ao Conselho um re­
latório que resume as comunicações referidas no n? 3, 
acompanhado, se for caso disso, de sugestões de melho­
ramento do regime de controlo. 
Artigo 8? 
Os custos: 
— das acções de controlo dos agentes mandatados da 
Comissão, nomeadamente os seus vencimentos e as 
despesas de deslocação, 
— das acções pontuais do serviço especializado da Co­
missão para dar apoio aos seus agentes no local, 
são financiados pela Comunidade. A respectiva dotação é 
fixada no âmbito do processo orçamental. 
TÍTULO III 
Assistência entre as instâncias competentes 
CAPÍTULO I 
ASSISTÊNCIA A PEDIDO 
Artigo 9o. 
1. O serviço competente de um Estado-membro que 
empreenda acções preventivas ou de investigação no seu 
território a fim de velar pelo cumprimento da regulamen­
tação vitivinícola relativas, nomeadamente: 
— a operações respeitantes à introdução de produtos 
dos sector vitivinícola provenientes de um Estado-
-membro ou de um país terceiro, 
— a verificações documentais ou qualitativas dos produ­
tos tidos para venda ou introduzidos em circulação, 
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pode requerer informações directamente junto do serviço 
competente de cada Estado-membro que tenha sido ou 
possa vir a ser directa ou indirectamente afectado por tal 
introdução e junto do serviço competente da Comissão. 
O serviço requerido comunicará todas as informações 
que permitam ao serviço requerente cumprir as suas fun­
ções. Em todos os casos em que o produto objecto das 
investigações provenha de um país terceiro, o serviço 
competente comunitário é informado. 
2. O serviço competente da Comissão, no âmbito de 
acções preventivas ou em caso de investigações específi­
cas destinadas a assegurar o cumprimento uniforme da 
regulamentação vitivinícola, pode requerer directamente 
a um ou mais serviços competentes que lhe sejam comu­
nicadas, se necessário no local, todas as informações que 
lhe permitam desempenhar as suas funções. 
3. A fim de obter as informações pedidas, o serviço 
competente requerido ou a autoridade administrativa a 
que esta recorra procederá como se agisse por sua pró­
pria conta ou a pedido de uma autoridade do seu pró­
prio país. 
Artigo 10° 
1. A pedido do serviço requerente, o serviço requerido 
exercerá ou mandará exercer uma vigilância especial ou 
um controlo: 
a) Dos locais onde são armazenados ou comercializados 
produtos em relação aos quais haja suspeitas de utili­
zação para operações contrárias à regulamentação 
vitivinícola; 
b) De movimentações de produtos assinalados como po­
dendo ser objecto de operações contrárias à regula­
mentação vitivinícola; 
c) De meios de transporte em relação aos quais haja sus­
peitas de utilização para operações contrárias à regu­
lamentação vitivinícola. 
2. A pedido da instância requerente, a instância re­
querida comunica-lhe, da forma mais adequada, qual­
quer informação de que disponha ou que obtenha nas 
condições referidas no n? 3 do artigo 9? 
A instância requerente de um Estado-membro transmite 
à Comissão cópia do seu pedido e das respostas obtidas. 
Artigo 11° 
1. A pedido do serviço requerente, o serviço requerido 
procede ou manda proceder às investigações adequadas 
relativas a operações que sejam ou pareçam, à autori­
dade requerente, ser contrárias à regulamentação vitiviní­
cola. 
Para efectuar tais investigações, o serviço requerido ou a 
autoridade administrativa a que esta recorra procederá 
como se agisse por sua própria conta ou a pedido de 
uma autoridade do seu próprio país. O serviço competente requerido comunicará os resulta­
dos dessas investigações ao serviço requerente. 
Além disso, o serviço requerente de um Estado-membro 
transmitirá à Comissão cópia do seu pedido e das respos­
tas obtidas. 
2. De acordo com o serviço requerido, o serviço com­
petente requerente pode designar agentes para prestar 
assistência no local aquando das investigações referidas 
no n° 1. 
3. As despesas de deslocação ocasionadas pela aplica­
ção do n? 2 ficam a cargo do orçamento comunitário. 
Artigo 12° 
De acordo com o serviço requerido, o serviço requerente 
pode designar agentes devidamente habilitados a reco­
lher, nos locais das autoridades administrativas do Es­
tado-membro em que o serviço requerido está estabele­
cido e de acordo com as regras por esta adoptadas no 
respeito das regras acordadas entre os dois serviços em 
questão, as informações relativas à aplicação da regula­
mentação vitivinícola a que os agentes do serviço reque­
rido têm acesso. 
Os agentes designados pelo serviço requerente estão au­
torizados a copiar essa documentação. 
CAPÍTULO 2 
ASSISTÊNCIA OFICIOSA 
Artigo 13° 
1. Quando um serviço competente de um Estado-
-membro tem uma suspeita fundamentada ou toma con­
hecimento: 
— de que um produto referido no n? 2 do artigo 1? do 
Regulamento (CEE) n? 822/87 não está em confor­
midade com a regulamentação vitivinícola ou é 
objecto de acções fraudulentas para a sua obtenção 
ou introdução em circulação, e 
— de que essa não conformidade se reveste de um inte­
resse específico para um ou vários Estados-membros 
e pode vir a dar origem a medidas administrativas ou 
a procedimentos judiciais, 
informará sem demora desse facto o serviço competente 
da Comissão e a ou os serviços competentes dos Esta­
dos-membros afectados. Quando o serviço competente 
da Comissão tem uma suspeita fundamentada ou toma 
conhecimento dos factos referidos, informará sem de­
mora os serviços competentes dos Estados-membros. 
2. As informações referidas no n° 1 são acompanhadas 
pelos documentos ou outras peças probatórias úteis, bem 
como pela indicação das eventuais medidas administrati­
vas ou procedimentos judiciais, e incidem nomeada­
mente : 
29.1.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C24/13 
— na composição e nas características organolépticas, 
— na designação e na apresentação, 
— no cumprimento das regras impostas para a elabora­
ção e a comercialização, 
do produto em causa. 
3. Os serviços competentes em causa no âmbito do 
n° 1 exercerão ou mandarão exercer, em toda a medida 
do possível, a vigilância ou os controlos adequados. 
O serviço competente da Comissão pode decidir partici­
par, se necessário no local, em colaboração com os servi­
ços competentes nacionais, nas diferentes medidas de 
controlo. 
O serviço competente em causa de um ou vários Esta-
dos-membros pode designar agentes nacionais que habi­
lita a participar, se necessário no local, nas diferentes 
medidas de controlo empreendidas nos Estados-membros 
em causa. 
Na hipótese referida no parágrafo anterior, o serviço 
competente da Comissão, informado dessa cooperação 
pontual, assegurará a coordenação indispensável à boa 
organização das acções projectadas, nomeadamente co­
locando à disposição dos serviços nacionais todos os 
meios rápidos de informação à sua disposição. 
4. Os serviços competentes em causa relativamente à 
situação que motivou a assistência oficiosa informar-
-se-ão reciprocamente e sem demora sobre: 
— o desenrolar das investigações, nomeadamente sob a 
forma de relatório e de outros documentos ou su­
porte moderno de informação, 
— os procedimentos administrativos ou contenciosos 
reservados às operações referidas no presente artigo. 
5. As despesas de deslocação ocasionadas pela aplica­
ção do n° 3, no que se refere aos agentes nacionais, 
ficam a cargo do orçamento comunitário. 
TÍTULO VI 
Normas gerais 
Artigo 14° 
1. As informações comunicadas em aplicação do pre­
sente regulamento, qualquer que seja a sua forma, têm 
carácter confidencial. Estão cobertas pelo segredo profis­
sional e beneficiam da protecção concedida pela legisla­
ção nacional do Estado-membro que as recebeu à infor­
mações da mesma natureza e pelas normas correspon­
dentes aplicáveis aos serviços comunitários. 
As informações referidas no primeiro parágrafo não po­
dem, nomeadamente, ser transmitidas a outras pessoas 
para além das que, nos Estados-membros ou nas institui­ções comunitárias, sejam pelas suas funções levadas a 
conhecê-las. Tão-pouco podem ser utilizadas para fins 
que não sejam os previstos pelo presente regulamento, a 
não ser que a autoridade que as forneceu o tenha expres­
samente consentido e desde que as normas em vigor no 
Estado-membro em que a autoridade que as recebeu tem 
a sua sede não se oponham a tal comunicação ou utiliza­
ção. 
2. O disposto no presente regulamento não impede a 
utilização das informações obtidas em aplicação do pre­
sente regulamento, no âmbito de acções judiciais ou de 
procedimentos iniciados na sequência de inobservância 
das regulamentações agrícolas ou financeiras. 
Artigo 15°. 
A Comissão organizará, no âmbito do Comité de Gestão 
dos Vinhos, em cada trimestre do primeiro ano de en­
trada em vigor do presente regulamento e, pelo menos, 
uma vez por ano nos anos seguintes, reuniões com os 
representantes dos serviços competentes, com o objectivo 
de: 
— examinar, no plano geral, o funcionamento da assis­
tência recíproca entre serviços competentes, 
— fixar as modalidades práticas das trocas de informa­
ção, 
— adaptar ou tirar as lições das experiências relaciona­
das com a aplicação da cooperação no domínio viti­
vinícola. 
Artigo 16° 
A Comissão adoptará, na medida do necessário, as nor­
mas de execução do presente artigo de acordo com o 
processo previsto no artigo 83? do Regulamento (CEE) 
n? 822/87. 
Essas regras dizem, nomeadamente, respeito: 
— à frequência e à natureza dos controlos referidos no 
n? 3 do artigo 3?, 
— às acções dos agentes mandatados pela Comissão 
referidas no artigo 7°, 
— à colheita das amostras referidas no n°. 3 do artigo 6? 
Artigo 17? 
Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 359/79. 
Artigo 18°. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.