COMI S S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MÍ93) 469 final 
Bruxelas, 6 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aceita, em nome da Comunidade, a Resolução no 47 do Grupo de Peritos dos 
Problemas Aduaneiros responsável pelos transportes da Comissão Económica 
para a Europa (ECE) relativa à introdução de uma Caderneta TIR suplementar 
que oferece uma garantia mais elevada 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias a 
coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), assinada em Genebra, em 
14.12,1975, foi aprovada em nome da Comunidade peio Regulamento 
(CEE) no 2112/78 do Conselho, de 25.7.1978^1), e entrou em vigor em 
20.6.1983. 
Em 2 de Julho de 1993, o Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros 
responsável pelos transportes da Comissão Económica para a Europa 
adoptou a Resolução no 47 relativa à Introdução de uma caderneta TIR 
suplementar que oferece uma garantia mais elevada. 
0 objectivo dessa resolução é fazer face ao recente aumento de casos de 
fraude que se tem registado no transporte a coberto da caderneta TIR de 
álcool e de tabaco mediante o reforço das garantias a prestar pelas 
associações nacionais responsáveis pelo transporte desses produtos. 
Os serviços da Comissão e os Estados-membros da Comunidade participaram 
activamente e em estreita colaboração na elaboração do texto dessa 
resolução, bem como na respectiva adopção pelo Grupo de Peritos, facto 
que denota o interesse de que se reveste para a Comunidade a aceitação 
e a execução dessa resolução. 
A decisão relativa á aceitação da resolução deverá ser adoptada o mais 
brevemente possível a fim de reforçar o Impacto politico resultante da 
aceitação dessa resolução em nome da Comunidade enquanto Parte 
Contratante na Convenção TIR de 1975. 
Conclusão 
A Comissão propõe ao Conselho que aceite, em nome da Comunidade, a 
Resolução no 47 do Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros 
responsável pelos transportes da Comunidade Económica para a Europa de 
2 de Julho de 1993. 
(1) JO no L 252 de 14.9.1978. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO v? 
que aceita, em nome da Comunidade, a Resolução no 47 do Grupo de Peritos dos 
Problemas Aduaneiros responsável pelos transportes da Comissão Económica 
para a Europa (ECE) relativa à introdução de uma Caderneta TIR suplementar 
que oferece uma garantia mais elevada 
0 Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 113p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Resolução np_ 47 contém medidas que têm por efeito, por um 
lado, assegurar a aplicação correcta da Convenção TIR e, por outro, aumentar 
o nivel da garantia no caso de transporte de determinadas categorias de 
mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos relativos á cobertura 
dos direitos e outros impostos exigíveis; 
Considerando que, em virtude do seu conteúdo, o referido acto se reveste de 
um interesse primordial para a Comunidade, pelo que esta o deve aceitar com 
efeitos imediatos, 
DECIDE: 
Artigo 1o 
É aceite, em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a Resolução np_47 do 
Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros reponsável pelos transportes da 
Comissão Económica para a Europa, de 2 de Julho de 1993, relativa á 
introdução de uma caderneta TIR suplementar que oferece uma garantia mais 
elevada. 
O texto da resolução acompanha a presente decisão. 
V 
Art igo 2o 
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes 
para notificar ao Secretário executivo da Comissão Económica para a Europa a 
aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da resolução referida no 
art igo 1o. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ss 
INTRODUÇÃO DE UMA CADERNETA TIR SUPLEMENTAR 
QUE OFERECE UMA GARANTIA MAIS ELEVADA 
Resolução no 47 
adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo Grupo de Trabalho CEE/ONU 
dos Problemas Aduaneiros responsável pelos transportes 
0 Grupo de Trabalho dos Problemas Aduaneiros responsável pelos 
transportes. 
Pondo a tónica na importância do bom funcionamento da convenção 
aduaneira sobre o transporte internacional de mercadorias a coberto da 
caderneta TIR (Convenção TIR de 1975) para facilitar o transporte 
internacional por veículos rodoviários, 
Preocupado com o recente aumento dos casos de fraude que podem pôr 
em perigo as medidas de simplificação previstas na Convenção TIR de 1975, 
Consciente das dificuldades que enfrenta acadeia internacional que 
fornece as garantias adequadas no que respeita às mercadorias de alto 
risco do ponto de vista aduaneiro, 
Considerando que a adopção no mais curto prazo de uma caderneta 
TIR com garantia elevada que abranja o tabaco e as bebidas alcoólicas 
constituiria uma medida que contribuiria para a resolução desses 
problemas, 
Tendo presente as disposições do Anexo 1 e do Anexo 6 (nota 
explicativa 0.8.3) da Convenção TIR de 1975, 
Decide, por unanimidade, das medidas provisór ias seguintes, 
aplicáveis durante o período que antecede a entrada em vigor, 
eventualmente durante 1994, das alterações correspondentes da Convenção 
TIR de 1975: 
No que diz respeito ao transporte de bebidas alcoólicas e de tabaco, a 
seguir apresentados em pormenor, recomenda-se ás autoridades aduaneiras 
que elevem para um montante igual a US$ 200 000 o montante máximo 
passível de ser solicitado às associações garantes: 
1) Alcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume 
igual ou superior a 80% vol (código SH 22.07.10); 
2) Alcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em 
volume inferior a 80%: aguardentes, licores e outras bebidas 
espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos 
utilizados na fabricação de bebidas (código SH: 22.08); 
3) Charutos (incluídos os de ponta cortada) e cigarrilhas 
contendo tabaco (código SH: 24.02.10); 
4) Cigarros contendo tabaco (código SH: 24.02.20); 
5) Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em 
qualquer proporção (código SH: 24.03.10). 
No caso de transporte das bebidas alcoólicas e dos tabacos acima 
referidos, as autoridades aduaneiras exigirão que as cadernetas TIR 
ostentem de forma legível, em letras cheias, na capa e em todas as 
folhas, a menção impressa "TABAC/ALCOOL" e "TOBACCO/ALCOHOL". Será Junta 
a essas cadernetas uma folha de que constam os pormenores sobre as 
categorias do tabaco e das bebidas alcoólicas garantidas de acordo com 
as indicações acima referidas. 
Deixam de ser válidas as anteriores cadernetas TIR que ostentam a menção 
"TABAC" e a assinatura do Sr. Wester ink. 
Solicita à União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU), 
às associações garantes nacionais e às autoridades aduaneiras que adoptem 
as medidas necessárias para assegurar a adopção da caderneta TIR 
"TABAC/ALCOOL" a partir de 1 de Setembro de 1993; 
Solicita às Partes Contratantes da Convenção TIR de 1975 que 
notifiquem, antes de 1 de Setembro de 1993, o secretário executivo da 
Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas da sua aceitação das 
cadernetas TIR "TABAC/ALCOOL"; 
Sol ici tam ao secretário executivo da Comissão Económica para a 
Europa das Nações Unidas que informe todas as Partes Contratantes da 
Convenção TIR de 1975 sobre a aceitação da caderneta TIR "TABAC/ALCOOL". 
ISSN 0257-9553 =f 
COM(93) 469 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-686-PT-C 
ISBN 92-77-62540-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo