COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 358 final 
Bruxelas, 1 de Setembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
respeitante à conclusão c assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Económica Europeia c a República da Bulgária 
relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais 
oara determinados vinhos 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
respeitante à conclusão e assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria 
relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais 
para determinados vinhos 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão e assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia relativo 
ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais 
para detenu inados vinhos 
(Apresentadas pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
1. Por decisão de 14 de Dezembro de 1992, o Conselho autorizou a 
Comissão a encetar negociações com a Bulgária, a Hungria e a Roménia 
com vista à conclusão de acordos bilaterais relativos ao 
estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados 
vinhos e à protecção reciproca e ao controlo das denominações de 
vinhos. São objecto da presente proposta os acordos sobre o 
estabelecimento recíproco dos contingentes pautais. 
2. Das negociações, que a Comissão conduziu com base nas directivas de 
negociação do Conselho, resultaram acordos sobre a forma de troca de 
cartas, cujos principais elementos podem ser assim resumidos: 
a) As concessões pautais que a Comunidade e os três pai ses se 
outorgam reciprocamente para vinhos originários dos territórios 
respectivos baseiam-se em critérios já adoptados em relação a 
produtos agrícolas aquando da negociação dos acordos europeus de 
associação: 
- fixação das quantidades dos contingentes em função dos fluxos 
comerciais recentes, 
- aumento anual das quantidades dos contingentes, 
- redução progressiva dos direitos aduaneiros, com um ritmo de 
redução mais rápido para as concessões outorgadas pela 
Comun i dade, 
- limitação das concessões pautais a um per iodo inicial de cinco 
anos; 
b) A fim de favorecer uma política de qualidade, as concessões 
outorgadas pela Comunidade visam em primeiro lugar os vinhos de 
qualidade. Prevô-se, além disso, que o aumento anual das quantidades 
dos contingentes só incida na importação para a Comunidade de vinhos 
engarrafados. 
3. Dado que se trata de acordos cujas disposições estão directamente 
relacionadas com as medidas regidas pela PAC e pela politica 
comercial comum, é necessário estabelecer esses acordos no plano 
comunitárlo. 
4. A fim de facilitar a aplicação de determinadas disposições dos 
acordos, propõe-se que a Comissão seja autorizada a proceder às 
adaptações técnicas necessárias segundo o processo do Comité de 
Gestão do Vinho, referido no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 
822/87, que permite uma estreita colaboração entre os Estados-membros 
e a Comissão. 
5. Face ao exposto, propõe-se ao Conselho que aprove os presente 
acordos, que correspondem perfeitamente ao espirito dos acordos 
europeus de associação e dos acordos provisórios sobre o comércio e 
as medidas de acompanhamento Já concluídos entre a Comunidade e estes 
países. 
Consequências financeiras: Confrontar ficha financeira anexa. 
Pequenas e médias empresas: Não há impacto significativo sobre as PME 
Í-C, 
Proposta 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
respeitante à conclusão e assinatura do Acordo sob a forma de troca 
de cartas entre a comunidade Económica Europeia e a República da 
Bulgária relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes 
pautais para determinados vinhos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113c, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a conclusão do Acordo negociado entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Bulgária acerca do estabelecimento 
recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos permitirá 
promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, na acepção do 
Acordo europeu de associação e do Acordo provisório sobre o comércio e 
as medidas de acompanhamento, concluídos entre a Comunidade e este pais; 
que, portanto, é oportuno aprovar esse Acordo; 
Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do 
Acordo, é conveniente que a Comissão, segundo o processo previsto no 
artigo 83o do Regulamento (CEE) nfi 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 
1566/93(2)f possa adoptar 03 actos do execução exigidos pelo Acordo; 
Considerando que, dado que se trata de um acordo cujas disposições 
estão directamente ligadas a medidas regidas pela política comercial e 
agrícola comum, é necessário estabelecer esse Acordo no plano 
comunitário, 
(1) JO nQ L 84 de 27.3.1987, p. 1. 
(2) JO no L 154 de 25.6.1993, p. 39 
DECIDE: 
Artigo lo 
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma 
de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
da Bulgária relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes 
pautais para determinados vinhos. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2Q 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes 
para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 3Q 
A Comissão fica autorizada a, segundo o processo previsto no artigo 83a 
do Regulamento (CEE) nfi 822/87, estabelecer os actos de execução 
previstos no segundo parágrafo do ponto 6 e no ponto 8 do Acordo. 
Artigo 4Q 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
o Presidente 
ACORDO 
sob forma da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento reciproco 
de contingentes pautais para determinados vinhos 
A. Carta da Comunidade 
Bruxelas, 
Exmo Senhor : 
Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Bulgária acerca do estabelecimento 
reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do 
interesse da Comunidade e da Bulgária promover o desenvolvimento do 
comércio no sector do vinho, na acepção do no 5 do artigo 21o e do no 5 
do artigo 14o, respectivamente, do Acordo europeu de associação e do 
Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade e a Bulgária, assinados em 8 de Março de 1993. as duas Partes 
acordaram na outorga mútua de concessões pautais nos limites 
quantitativos e condições seguintes: 
1. A Bulgária abre contingentes pautais anuais, com os direitos 
aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da 
Comunidade até ao limite dos volumes seguintes: 
- 42 000 hectolitros de vinhos das subposições ex 2204 21 e ex 2204 29 
da pauta aduaneira búlgara; 
- 1 000 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou 
não em regiões determiandas, na acepção do Titulo I I I do Regulamento 
(CEE) no 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a 
2 litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira búlgara-, 
Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a 
partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 1 
constante do Anexo. 
2. A Comunidade abre contingentes pautais anuais, com os direitos 
aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da 
Bulgária até ao limite dos volumes seguintes: 
- 214 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de 
qualidade com denominação de origem, na acepção da legislação 
vitivinícola búlgara, em recipientes de capacidade não superior a 
2 litros, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada-, 
- 118 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de 
qualidade com denominação de origem, na acepção da legislação 
vit I vinicol a búlgara, bem como de vinhos provenientes da casta 
"Gamza", designados e apresentados sob este nome ou o do seu 
sinónimo "Kadarka", em recipientes de capacidade superior a 2 
litros, da subposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada; 
- 1 000 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da 
legislação vi ti vinícola búlgara, em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura 
Comb I nada. 
Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a 
partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 2 
constante do Anexo. 
3. São os seguintes os direitos aduaneiros reduzidos, aplicados até ao 
limite das quantidades anuais referidas nos pontos 1 e 2: 
a) Relativamente aos direitos aplicados pela Bulgária à importação de 
vinhos originários da Comunidade: 
- em 1993: 90% do direito de base, 
- em 1994: 80% do direito de base, 
- em 1995 e durante os anos seguintes: 70% do direito de base; 
b) Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade à importação 
de vinhos originários da Bulgária: 
- em 1993: 80% do direito de base, 
- em 1994: 60% do direito de base, 
- em 1995 e durante os anos seguintes: 40% do direito de base. 
4. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, um vinho é considerado 
originário quer da Comunidade, quer da Bulgária, se tiver sido 
elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas 
no território da Parte Contratante em causa e em conformidade com as 
disposições que regem as práticas e os tratamentos enológicos 
referidos no Titulo II do Regulamento (CEE) no 822/87. 
5. No que se refere aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o 
período do contingente vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo 
ano. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1993, 
as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 
serão ajustadas pro rata tempor is. 
6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas pelo 
presente acordo fica sujeita á apresentação: 
- de um certificado de importação, válido a partir da sua data de 
emissão até ao termo do quarto mês seguinte, sem que o período de 
validade possa no entanto ultrapassar o fim do período do 
contingente. 0 regime de atribuição do certificado deve assegurar um 
acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados. 
s 
O mesmo será acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e 
gerido de forma a que as quantidades de importação acordadas possam 
ser efectivamente realizadas. As duas Partes comunicarão 
reciprocamente informações regulares sobre o número de certificados 
emitidos e utilizados; 
e 
- de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto 
nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente 
reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo. 
7. As Partes Contratantes procederão de forma a que as vantagens 
mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. 
Nomeadamente, a Parte Contratante em causa emitirá, a pedido, os 
certificados de importação referidos no ponto 6 até ao limite das 
quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa 
impedir a sua utilização. 
8. As Partes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, sobre qualquer 
problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes 
poderão alterá-lo de comum acordo. 
9. 0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 
nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao 
território da Bulgária. 
10. 0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 1993 e será 
limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1997. 
No decurso do primeiro semestre de 1997, proceder-se-á a consultas 
para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo 
de V. Exa. sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
3 
ANEXO 
Majoração dos volumes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e 
2 
Quadro 1: Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são 
objectos das reduções pautais 
i i 1 1 1 1 1 1 
|Código da pauta | | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 
|aduaneira | Designação das mercadorias | ' ' ' 1 1 
|búlgara | | Quantidades em hectolitros | 
j j- j , , , , 1 
| ex 2204 21 | I I I I I I 
j | Vinhos de uvas frescas | 42 000 j 46 200 | 50 400 | 54 600 j 58 800 j 
j ex 2204 29 | I I I I I 1 
| | Vinhos espumantes de qualido-| I I I I I 
| | de, produzidos ou não em re- | | | | | | 
| ex 2204 10 j giões determinadas, em reci- | 1 000 | 1 100 j 1 200 j 1 300 j 1 400 j 
| | pientes de capacidade não I I I I I I 
| | superior a 2 litros I I I I I I 
Quadro 2: Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto 
das reduções pautais 
i 1 i 1 i 1 1 1 
|Código NC | | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 
| | Designação das mercadorias | * ' ' 1 1 
| | | Quantidades em hectolitros | 
| 1 1 , , , , 1 
| |Vinhos de qualidade, incluindo) I I I I I 
| ex 2204 21 jos vinhos de qualidade com (214 000 | 247 200 j 280 400 j 313 600 | 346 800 | 
| |denominação de origem I I I I I I 
| |Vinhos de qualidade, incluindo| I I I I I 
| jos vinhos de qualidade com de—| I I I I I 
| |nominação de origem, bem como | | | | | | 
| ex 2204 29 |vinhos provenientes da casta |118 000 | 118 000 | 118 000 | 118 000 | 118 000 | 
| |"Gamza", designados e | | | | | | 
| |apresentados sob este nome ou | | | | | | 
| |o do seu sinónimo "Kadarka" I I I | | I 
| |Vinhos espumantes de qual ida— | | | I I | 
| ex 2204 10 |de, em recipientes de capaci- | 1 000 | 1 100 | 1 200 | 1 300 | 1 4O0 | 
| jdade não superior a 2 litros | | | | | | 
AV 
B. Carta da Bulgária 
Bruxelas 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do 
seguinte teor: 
"Exmo Senhor: 
Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Bulgária acerca do estabelecimento 
reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que ó do 
interesse da Comunidade e da Bulgária promover o desenvolvimento do 
comércio no sector do vinho, na acepção do no 5 do artigo 21o e do no 5 
do artigo 14o, respectivamente, do Acordo europeu de associação e do 
Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade e a Bulgária, assinados em 8 de Março de 1993, as duas Partes 
acordaram na outorga mútua de concessões pautais nos limites 
quantitativos e condições seguintes: 
1. A Bulgária abre contingentes pautais anuais, com os direitos 
aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da 
Comunidade até ao limite dos volumes seguintes: 
- 42 000 hectolitros de vinhos das subposições ex 2204 21 e ex 2204 29 
da pauta aduaneira búlgara; 
- 1 000 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou 
não em regiões determinadas, na acepção do Titulo I I I do Regulamento 
(CEE) no 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a 
2 litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira búlgara; 
Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a 
partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 1 
constante do Anexo. 
2. A Comissão abre contingentes pautais anuais, com os direitos 
aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da 
Bulgária até ao limite dos volumes seguintes: 
- 214 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de 
qualidade com denominação de origem, na acepção da legislação 
vitivinícola búlgara, em recipientes de capacidade não superior a 
2 litros, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada; 
AA 
- 118 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de 
qualidade com denominação de origem, na acepção da legislação 
vitivinícola búlgara, bem como de vinhos provenientes da casta 
"Gamza", designados e apresentados sob este nome ou o do seu 
sinónimo "Kadarka", em recipientes de capacidade superior a 2 
litros, da subposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada; 
- 1 000 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da 
legislação vitivinícola búlgara, em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura 
Combinada. 
Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a 
partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 2 
constante do Anexo. 
3. São os seguintes os direitos aduaneiros reduzidos, aplicados até ao 
limite das quantidades anuais referidas nos pontos 1 e 2: 
a) Relativamente aos direitos aplicados pela Bulgária à importação de 
vinhos originários da Comunidade: 
- em 1993: 90% do direito de base, 
- em 1994: 80% do direito de base, 
- em 1995 e durante os anos seguintes: 70% do direito de base; 
b) Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade à importação 
de vinhos originários da Bulgária: 
- em 1993: 80% do direito de base, 
- em 1994: 60% do direito de base, 
- em 1995 e durante os anos seguintes: 40% do direito de base. 
4. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, um vinho é considerado 
originário quer da Comunidade, quer da Bulgária, se tiver sido 
elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas 
no território da Parte Contratante em causa e em conformidade com as 
disposições que regem as práticas e os tratamentos enológicos 
referidos no Título II do Regulamento (CEE) no 822/87. 
5. No que se refere aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o 
período do contingente vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo 
ano. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1993, 
as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 
serão ajustadas pro rata temporis. 
6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas pelo 
presente acordo fica sujeita à apresentação: 
- de um certificado de importação, válido a partir da sua data de 
emissão até ao termo do quarto mês seguinte, sem que o per iodo de 
validade possa no entanto ultrapassar o fim do período do 
contingente. 0 regime de atribuição do certificado deve assegurar um 
acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados. 
AZ. 
O mesmo será acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e 
gerido de forma a que as quantidades de importação acordadas possam 
ser efectivamente realizadas. As duas Partes comunicarão 
reciprocamente informações regulares sobre o número de certificados 
emitidos e utilizados; 
e 
- de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto 
nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente 
reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo. 
7. As Partes Contratantes procederão de forma a que as vantagens 
mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. 
Nomeadamente, a Parte Contratante em causa emitirá, a pedido, os 
certificados de importação referidos no ponto 6 até ao limite das 
quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa 
impedir a sua utilização. 
8. As Partes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, sobre qualquer 
problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas 
Partes poderão alterá-lo de comum acordo. 
9. 0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 
nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao 
território da Bulgária. 
10. 0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 1993 e será 
limitado a um per iodo inicial que termina em 31 de Dezembro de 1997. 
No decurso do primeiro semestre de 1997, proceder-se-á a consultas 
para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do governo 
de V. Exa. sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da 
carta de V. Exa.. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da 
República da Bulgária 
ANEXO 
Majoração dos volumes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e 
2 
Quadro 1: Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são 
objectos das reduções pautais A}> 
i r~ 1 1 1 1 1 1 
(Código da pauta | | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 
| aduane ira | Designação das mercadorias J ' ' ' ' 1 
|búlgara | | Quantidades em hectolitros | 
| 1 1 1 1 1 1 1 
| ex 2204 21 | I I I I I I 
| j Vinhos de uvas frescas | 42 000 | 46 200 | 50 400 | 54 600 | 58 800 | 
| «x 2204 29 j | | j j j | 
| | 1 | 1 1 | J 
| | Vinhos espumantes de qual ida—| I I I I I 
1 | de, produzidos ou não em re- | | | | | | 
| ex 2204 10 j g iões determinadas, em reci- | 1 000 j 1 100 j 1 200 | 1 300 | 1 400 | 
| | pientes de capacidade não I I I I I l 
| | superior a 2 litros I I I I I I 
I I 1 L. I I I I 
Quadro 2: Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto 
das reduções pautais 
1 1 
1996 | 1997 Código NC 
Designação das mercadorias 1993 1994 1995 
Quantidades em hectolitros 
ex 2204 21 Vinhos de qualidade, incluindo 
oe vinhos de qual idade com 
denominação de origem 214 000 247 200 280 400 313 600 346 800 
ex 2204 29 Vinhos de qualidade, incluindo 
os vinhos de qual idade com de­
nominação de origem, bem como 
vinhos provenientes da casta 
"Gamza", designados e 
apresentados sob este nome ou 
o do seu sinónimo "Kadarka" 118 000 118 000 118 000 118 000 118 000 
ex 2204 10 Vinhos espumantes de qualida­
de, em recipientes de capaci­
dade não superior a 2 litros 1 000 1 100 1 200 1 300 1 400 
AH 
Declaração comum 
relativa ao ponto 10 do Acordo CEE/Bulgária 
relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais 
para determinados vinhos 
As partes confirmam a sua intenção de pôr em vigor o Acordo o mais 
rapidamente possível, e o mais tardar em 1 de Outubro de 1993. 
Proposta 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
respeitante à conclusão e assinatura do Acordo sob a forma de troca 
de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da 
Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes 
pautais para determinados vinhos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a conclusão do Acordo negociado entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento 
recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos permitirá 
promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, na acepção do 
Acordo europeu de associação e do Acordo provisório sobre o comércio e 
as medidas de acompanhamento, concluídos entre a Comunidade e este país; 
que, portanto, é oportuno aprovar esse Acordo; 
Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do 
Acordo, é conveniente que a Comissão, segundo o processo previsto no 
artigo 83Q do Regulamento (CEE) nQ 822/87 do Conselho, de J6 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nQ 
1566/93(2), possa adoptar os actos de execução exigidos pelo Acordo; 
l'niiii i (lotando <I>i«", dado que :n> trata de um acordo mija ti d i tipos i com; 
estão directamente ligadas a medidas regidas pela politica comercial e 
agrícola comum, é necessário estabelecer esse Acordo no plano 
comunitário, 
(1) JO ne L 84 de 27.3.1987, p. 1. 
(2) JO ne L 154 de 25.6.1993, p. 39. 
Al-
DECIDE: 
Artigo 1Q 
É aprovado em nome da comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma 
de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais 
para determinados vinhos. 
o texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2Q 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes 
para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 3Q 
A comissão fica autorizada a, segundo o processo previsto no artigo 83e 
do Regulamento (CEE) nQ 822/87, estabelecer os actos de execução 
previstos no segundo parágrafo do ponto 6 e no ponto 8 do Acordo. 
Artigo 4Q 
A presente decisão será publicada no Jornal oficial das Comunidades 
Europeias. 
Feito em Bruxelas, em Pelo conselho 
O Presidente 
Aï 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Hungria relativo ao estabelecimento reciproco 
de contingentes pautais para determinados vinhos 
A. Carta da Comunidade 
Bruxelas, 
Exmo Senhor : 
Tenho a honra de me referir ás consultas realizadas entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento 
reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do 
interesse da Comunidade e da Hungria promover o desenvolvimento do 
comércio no sector do vinho, na acepção do no 5 do artigo 20o e do no_ 5 
do artigo 14o, respectivamente, do Acordo europeu de associação e do 
Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade e a Hungria, assinados em 16 de Dezembro de 1991, as duas 
Partes acordaram na outorga mútua de concessões pautais nos limites 
quantitativos e condições seguintes: 
1. A Hungria abre contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros 
reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Comunidade 
até ao limite dos volumes seguintes: 
- 24 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros, da subposição ex 2204 21 da pauta aduaneira 
húngara; 
- 63 500 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros, da subposição ex 2204 29 da pauta aduaneira 
húngara; 
- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou 
não em regiões determinadas, na acepção do Título I I I do Regulamento 
(CEE) no 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a 
2 litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira húngara; 
Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a 
partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 1 
constante do Anexo. 
2. A Comunidade abre contingentes pautais anuais, com os direitos 
aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da 
Hungria até ao limite dos volumes seguintes: 
"*—. 
- 115 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de 
qualidade superior e os vinhos de qualidade com a indicação 
geográfica "Tokaj", bem como vinhos com a denominação "Tajbor" 
(country wine), na acepção da lei vitivinícola húngara no 36/1970 e 
do regulamento de aplicação no 40/1977 (MÉM), alterado pelos 
regulamentos no 7/1990 (FM) e no 23/1992 (FM), em recipientes de 
capacidade não superior a 2 litros, da subposição ex 2204 21 da 
Nomenclatura Combinada; 
>n 
- 70 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade superior 
a 2 litros, da subposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada; 
- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da 
lei vitivinícola húngara no 36/1970 e do regulamento de aplicação 
no_ 40/1977 (MÉM), alterado pelos regulamentos no. 7/1990 (FM) e 
no 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a 2 
litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada. 
Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a 
partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 2 
constante do Anexo. 
3. São os seguintes os direitos aduaneiros reduzidos, aplicados até ao 
limite das quantidades anuais referidas nos pontos 1 e 2: 
a) Relativamente aos direitos aplicados pela Hungria à importação de 
vinhos originários da Comunidade: 
- em 1993: 90% do direito de base, 
- em 1994: 80% do direito de base, 
- em 1995 e durante os anos seguintes: 70% do direito de base; 
b) Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade à importação 
de vinhos originários da Hungria-. 
- em 1993: 80% do direito de base, 
- em 1994: 60% do direito de base, 
- em 1995 e durante os anos seguintes: 40% do direito de base. 
4. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, um vinho é considerado 
originário quer da Comunidade, quer da Hungria, se tiver sido 
elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas 
no território da Parte Contratante em causa e em conformidade com as 
disposições que regem as práticas e os tratamentos enológicos 
referidos no Título II do Regulamento (CEE) no 822/87. 
5. No que se refere aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o 
período do contingente vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo 
ano. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1993, 
as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 
serão ajustadas pro rata tempor is. 
6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas pelo 
presente acordo fica sujeita à apresentação: 
- de um certificado de importação, válido a partir da sua data de 
emissão até ao termo do quarto mês seguinte, sem que o período de 
validade possa no entanto ultrapassar o fim do período do 
contingente. 0 regime de atribuição do certificado deve assegurar um 
acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados. 
20 
O mesmo poderá ser acompanhado de um sistema de caução, 
estabelecido e gerido de forma a que as quantidades de importação 
acordadas possam ser efectivamente realizadas. As duas Partes 
comunicarão reciprocamente informações regulares sobre o número de 
certificados emitidos e utilizados; 
- de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto 
nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente 
reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo. 
7. As Partes Contratantes procederão de forma a que as vantagens 
mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. 
Nomeadamente, a Hungria emitirá, a pedido, os certificados de 
importação referidos no ponto 6 até ao limite das quantidades 
acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a 
sua utIIização. 
8. As Partes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, sobre qualquer 
problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes 
poderão alterá-lo de comum acordo. 
9. 0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 
nas condições previstas peio mesmo Tratado e, por outro, ao 
território da Hungria. 
10. 0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 1993 e será 
limitado a um per iodo inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. 
No decurso do primeiro semestre de 1998, proceder-se-á a consultas 
para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo 
de V. Exa. sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
ANEXO 
Majoração dos volunes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e 
2 
Quadro 1: Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são 
objectos das reduções pautais 
i r 
Código do pauto 
aduaneIro 
húngaro Designação das mercadoria» 1 1 1 1 1 1 
1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 
I I I I I 
Quantidades em hectolitros 
T ^l 
ex 2204 21 Vinhos de uvas frescas 24 000 28 500 33 000 37 500 42 000 46 500 
ex 2204 29 Vinhos de uvas frescas 63 500 63 500 63 500 63 500 63 500 63 500 
ex 2204 10 Vinhos espumantes de qual ida­
de, produzidos ou não em re­
giões determinadas, em reci­
pientes de capacidade não 
superior a 2 Iitros 2 500 2 650 2 750 2 875 3 000 3 150 
Quadro 2: Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto 
das reduções pautais 
i 1 1 1 1 1 1 1 1 
(Código NC | | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 
| | Designação das mercadorias J ' ' ' ' ' 1 
|| | Quantidades em hectolitros | 
| 1 1 , , j j , 1 
| |Vinho» de qualidade, incluindo| I I I I I I 
| Jos vinhos de qualidade superi-| I I I I I I 
| ex 2204 21 jor e os vinhos de qualidade j115 000j130 000j145 000|160 000)175 000j190 000 | 
| |com a indicação geográfica I I I I I I I 
| |"Tokaj", bem como o» vinhos I I I I I I I 
| |com a denominação "Tajbor" I I I I | | I 
| ex 2204 29 |Vinho« de uva» frescas | 70 000| 70 OOOJ 70 OOoj 70 000| 70 000| 70 000 | 
| (Vinhos espumantes de qual ido— | | | | I | | 
| ex 2204 10 |de. em recipientes de capaci- | 2 500| 2 700) 2 900| 3 100( 3 3O0| 3 500 | 
| |dade não superior a 2 litros I I | | I | I 
Z,t 
B. Carta da Hungria 
Bruxelas 
Exmo Senhor : 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa.. do 
seguinte teor: 
"Exmo_. Senhor: 
Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento 
reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do 
interesse da Comunidade e da Hungria promover o desenvolvimento do 
comércio no sector do vinho, na acepção do no 5 do artigo 20o e do no 5 
do artigo 14o, respectivamente, do Acordo europeu de associação e do 
Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade e a Hungria, assinados em 16 de Dezembro de 1991, as duas 
Partes acordaram na outorga mútua de concessões pautais nos limites 
quantitativos e condições seguintes: 
1. A Hungria abre contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros 
reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Comunidade 
até ao limite dos volumes seguintes*. 
- 24 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros, da subposição ex 2204 21 da pauta aduaneira 
húngara; 
- 63 500 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros, da subposição ex 2204 29 da pauta aduaneira 
húngara; 
- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou 
não em regiões determinadas, na acepção do Titulo I I I do Regulamento 
(CEE) no 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a 
2 litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira húngara; 
Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a 
partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 1 
constante do Anexo. 
2. A Comunidade abre contingentes pautais anuais, com os direitos 
aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da 
Hungria até ao limite dos volumes seguintes: 
- 115 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de 
qualidade superior e os vinhos de qualidade com a indicação 
geográfica "Tokaj", bem como vinhos com a denominação "Tajbor" 
(country wine), na acepção da lei vitivinícola húngara no 36/1970 e 
do regulamento de aplicação no 40/1977 (MÉM), alterado pelos 
regulamentos no 7/1990 (FM) e no 23/1992 (FM), em recipientes de 
capacidade não superior a 2 litros, da subposição ex 2204 21 da 
Nomenclatura Combinada; 
z% 
- 70 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade superior 
a 2 litros, da subposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada; 
- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da 
lei vitivinícola húngara no 36/1970 e do regulamento de aplicação 
np. 40/1977 (MÉM), alterado pelos regulamentos no. 7/1990 (FM) e 
no 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a 2 
litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada. 
Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a 
partir de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade com o Quadro 2 
constante do Anexo. 
3. São os seguintes os direitos aduaneiros reduzidos, aplicados até ao 
limite das quantidades anuais referidas nos pontos 1 e 2: 
a) Relativamente aos direitos aplicados pela Hungria á importação de 
vinhos originários da Comunidade: 
- em 1993: 90% do direito de base, 
- em 1994: 80% do direito de base, 
- em 1995 e durante os anos seguintes: 70% do direito de base; 
b) Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade à importação 
de vinhos originários da Hungria: 
- em 1993: 80% do direito de base, 
- em 1994: 60% do direito de base, 
- em 1995 e durante os anos seguintes: 40% do direito de base. 
4. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, um vinho é considerado 
originário quer da Comunidade, quer da Hungria, se tiver sido 
elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas 
no território da Parte Contratante em causa e em conformidade com as 
disposições que regem as práticas e os tratamentos enológicos 
referidos no Titulo II do Regulamento (CEE) no 822/87. 
5. No que se refere aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o 
período do contingente vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo 
ano. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1993, 
as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 
serão ajustadas pro rata tempor is. 
6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas pelo 
presente acordo fica sujeita á apresentação: 
- de um certificado de importação, válido a partir da sua data de 
emissão até ao termo do quarto mês seguinte, sem que o período de 
validade possa no entanto ultrapassar o fim do período do 
contingente. 0 regime de atribuição do certificado deve assegurar um 
acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados. 
Z1 
O mesmo poderá ser acompanhado de um sistema de caução, 
estabelecido e gerido de forma a que as quantidades de importação 
acordadas possam ser efectivamente realizadas. As duas Partes 
comunicarão reciprocamente informações regulares sobre o número de 
certificados emitidos e utilizados; 
- de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto 
nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente 
reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo. 
7. As Partes Contratantes procederão de forma a que as vantagens 
mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. 
Nomeadamente, a Hungria emitirá, a pedido, os certificados de 
importação referidos no ponto 6 até ao limite das quantidades 
acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a 
sua utiIização. 
8. As Partes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, sobre qualquer 
problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes 
poderão alterá-lo de comum acordo. 
9. 0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 
nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao 
território da Hungria. 
10. 0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 1993 e será 
limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. 
No decurso do primeiro semestre de 1998, proceder-se-á a consultas 
para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo 
de V. Exa_ sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da 
carta de V. Exa.. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo 
da República da Hungria 
ANEXO 
Majoração dos volunes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e 
2 
Quadro 1*. Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são 
objectos das reduções pautais *f 
, r 
Código da pauta 
aduaneIra 
húngara 1 1 1 1 1 1 1 
1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 
1 1 I I I Designação das mercadorias 
Quantidades em hectolitros 
T 
ex 2204 21 Vinhos de uvas frescas 24 000 28 500 33 000 37 5001 42 000 46 500 
ex 2204 29 Vinhos de uvas frescas 63 500 63 500 63 500 63 500 63 500 63 500 
ex 2204 10 Vinhos espumantes de qualida­
de, produzidos ou não em re­
giões determinadas, em reci­
pientes de capacidade não 
superior a 2 Iitros 2 500 2 650 2 750 2 875| 3 000 3 150 
Quadro 2: Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto das reduções pautais 
l 1 1 1 1 1 1 1 1 
|Código NC | | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 
| | Designação das mercadorias | ' ' ' ' ' { 
| | | Quantidades em hectolitros | 
\ 1 T ~~I 1 1 1 1 1 
| |Vinhos de qualidade, incluindo) I I I I I I 
| |os vinhos de qualidade superi—j I I I I I I 
j ex 2204 21 |or e os vinhos de qualidade j115 000|130 000|145 000|160 000j175 000|190 000 j 
| |com a indicação geográfica I I I I I I I 
| |"Tokaj". bem como os vinhos I I | I | I I 
| |com a denominação "Tajbor" I I I I I I I 
| 1 , 1 , 1 1 1 1 
I I I I I I I I I 
| ex 2204 29 |Vinhos de uvas frescas | 70 000| 70 000| 70 000| 70 000| 70 000| 70 000 | 
I I I I I I I I I 
\— 1 1 1 ) 1 , 1 1 
| |Vinhos espumantes de qual ida— | | | | | | | 
| ex 2204 10 |de. em recipientes de capaci- | 2 500| 2 700| 2 900| 3 100| 3 300| 3 500 | 
| |dade não superior a 2 litros I I | | I | 1 
u 
Declaração comum 
sobre o ponto 1 do Acordo CEE/Hungria 
relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais 
para determinados vinhos 
Para efeitos da aplicação das subposições 2204 21-018 e 2204 29-012 da 
pauta aduaneira húngara, é considerado como "Kommersz bor" um vinho 
destinado a ser transformado, que não pode ser consumido tal qual nem 
colocado em circulação para consumo humano directo. 
Os vinhos de uvas frescas enriquecidos com álcool são classificados nas 
subposições 2204 21-027 e 2204 29-021 da pauta aduaneira húngara. 
Os vinhos licorosos, também designados "Vinhos de dessert", são 
classificados nas subposições 2204 21-036 e 2204 29-030 da pauta 
aduaneira húngara. 
Por conseguinte, os vinhos de uvas frescas diferentes dos referidos no 
primeiro, segundo e terceiro parágrafos são classificados nas 
subposições 2204 21-993 e 2204 29-997 da pauta aduaneira húngara. 
A classificação de um vinho numa das subposições referidas no primeiro 
parágrafo fica sujeita à apresentação de um certificado cujas normas de 
emissão serão fixadas em conformidade com o segundo travessão do ponto 
6 do Acordo. 
Z1 
Declaração comum 
relativa ao ponto 10 do Acordo CEE/Hungria 
relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais 
para determinados vinhos 
As partes confirmam a sua intenção de pôr em vigor o Acordo o mais 
rapidamente possível, e o mais tardar em 1 de Outubro de 1993. 
/.* 
Proposta 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
respeitante à conclusão e assinatura do Acordo sob a forma de troca 
de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia 
relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes 
pautais para determinados vinhos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a conclusão do Acordo negociado entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Roménia acerca do estabelecimento reciproco de 
contingentes pautais para determinados vinhos permitirá promover o 
desenvolvimento do comércio no sector do vinho, na acepção do Acordo 
europeu de associação e do Acordo provisório sobre o comércio e as 
medidas de acompanhamento, concluídos entre a Comunidade e este país; 
que, portanto, é oportuno aprovar esse Acordo-, 
Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do 
Acordo, é conveniente que a Comissão, segundo o processo previsto no 
artigo 83o do Regulamento (CEE) na 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 
1566/93^2^, possa adoptar os actos de execução exigidos pelo Acordo; 
Considerando que, dado que se trata de um acordo cujas disposições 
estão directamente ligadas a medidas regidas pela politica comercial e 
agrícola comum, é necessário estabelecer esse Acordo no plano 
comuni tár io, 
(1) JO no L 84 de 27.3.1987, p. 1. 
(2) JO no L 154 de 25.6.1993, p. 39 
3c 
DECIDE: 
Artigo 1o 
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma 
de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia 
relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais para 
determinados vinhos. 
0 texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Art igo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes 
para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Ar t i go 3o 
A Comissão fica autorizada a, segundo o processo previsto no artigo 83o 
do Regulamento (CEE) no 822/87, estabelecer os actos de execução 
previstos no segundo parágrafo do ponto 6 e no ponto 8 do Acordo. 
Art igo 4o 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
31 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Roménia relativo ao estabelecimento reciproco 
de contingentes pautais para determinados vinhos 
A. Carta da Comunidade 
Bruxelas, 
Exmo Senhor: 
Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Roménia acerca do estabelecimento reciproco de 
contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da 
Comunidade e da Roménia promover o desenvolvimento do comércio no sector 
do vinho, na acepção do no 5 do artigo 21o. e do no 5 do artigo 15ç_, 
respectivamente, do Acordo europeu de associação e do Acordo provisório 
sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade e a 
Roménia, assinados em 1 de Fevereiro de 1993, as duas Partes acordaram na 
outorga mútua de concessões pautais nos limites quantitativos e condições 
seguintes: 
1. A Roménia abre um contingente pautal anual, com os direitos aduaneiros 
reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição ex 2204 da 
pauta aduaneira romena originários da Comunidade até ao limite de um 
volume de 60 000 hectolitros. 
2. A Comunidade abre um contingente pautal anual, com os direitos 
aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição 
ex 2204 da Nomenclatura Combinada originários da Roménia, incluindo os 
vinhos espumantes e os vinhos licorosos, até aos limites indicados no 
Anexo. 
3. São os seguintes os direitos aduaneiros reduzidos, aplicados até ao 
limite das quantidades anuais referidas nos pontos 1 e 2: 
a) Relativamente aos direitos aplicados pela Roménia à importação de 
vinhos originários da Comunidade: 
- em 1993: 90% do direito de base, 
- em 1994: 85% do direito de base, 
- em 1995: 80% do direito de base; 
- em 1996 e 1997: 75% do direito de base-. 
32 
b) Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade à importação 
de vinhos originários da Roménia: 
- em 1993: 80% do direito de base, 
- em 1994: 60% do direito de base, 
- em 1995 e durante os anos seguintes: 40% do direito de base. 
4. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, um vinho é considerado 
originário quer da Comunidade, quer da Roménia, se tiver sido 
elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas 
no território da Parte Contratante em causa e em conformidade com as 
disposições que regem as práticas e os tratamentos enológicos 
referidos no Titulo II do Regulamento (CEE) no 822/87. 
5. No que se refere aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o 
per iodo do contingente vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo 
ano. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1993, 
as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 
serão ajustadas pro rata temporis. 
6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas pelo 
presente acordo fica sujeita à apresentação: 
- de um certificado de importação, válido a partir da sua data de 
emissão até ao termo do quarto mês seguinte, sem que o período de 
validade possa no entanto ultrapassar o fim do período do 
contingente. 0 regime de atribuição do certificado deve assegurar um 
acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados. 0 
mesmo poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e 
gerido de forma a que as quantidades de importação acordadas possam 
ser efectivamente realizadas; 
- de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente 
reconhecido, segundo regras a estabelecer de comum acordo. 
•7. As Partes Contratantes procederão de forma a que as vantagens 
mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. 
8. As Partes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, sobre qualquer 
problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes 
poderão alterá-lo de comum acordo. 
9. 0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 
nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao 
território da Roménia. 
10. 0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 1993 e será 
limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1997. 
No decurso do primeiro semestre de 1997, proceder-se-á a consultas 
para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo 
de V. Exa. sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmp_ Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
ANEXO 
Quantidades de vinhos originários da Roménia referidos no ponto 2 3* 
i 1 1 1 1 1 1 1 
|Códiqo NC | | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 
| | Designação | -1 L 1 ' 1 
| | | Quantidades em hectolitro* | 
^ J 1 r^i ! ! ! 1 
| ex 2204 10 |Vinho» de qualidade, incluindo] | | | | | 
| ex 2204 21 jos vinhoe de qualidade com 1110 000 j 120 000 j 130 000 | 140 000 j 150 000 | 
| ex 2204 29 |denominação de origem I I I I I I 
I ', I , , , , I I I I I I 
3 
B. Carta da Roménia 
Bruxelas, 
Exmo_ Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do 
seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Roménia acerca do estabelecimento reciproco de 
contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da 
Comunidade e da Roménia promover o desenvolvimento do comércio no sector 
do vinho, na acepção do no 5 do artigo 21o e do no 5 do artigo 15o, 
respectivamente, do Acordo europeu de associação e do Acordo provisório 
sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade e a 
Roménia, assinados em 1 de Fevereiro de 1993, as duas Partes acordaram na 
outorga mútua de concessões pautais nos limites quantitativos e condições 
seguintes: 
1. A Roménia abre um contingente pautal anual, com os direitos aduaneiros 
reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição ex 2204 da 
pauta aduaneira romena originários da Comunidade até ao limite de um 
volume de 60 000 hectolitros. 
2. A Comunidade abre um contingente pautal anual, com os direitos 
aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição 
ex 2204 da Nomenclatura Combinada originários da Roménia, incluindo os 
vinhos espumantes e os vinhos licorosos, até aos limites indicados no 
Anexo. 
3. São os seguintes os direitos aduaneiros reduzidos, aplicados até ao 
limite das quantidades anuais referidas nos pontos 1 e 2: 
a) Relativamente aos direitos aplicados pela Roménia à importação de 
vinhos originários da Comunidade: 
- em 1993: 90% do direito de base, 
- em 1994: 85% do direito de base, 
- em 1995: 80% do direito de base; 
- em 1996 e 1997: 75% do direito de base; 
b) Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade à importação 
de vinhos originários da Roménia: 
- em 1993: 80% do direito de base, 
K 
- em 1994: 60% do direito de base, 
- em 1995 e durante os anos seguintes: 40% do direito de base. 
4. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, um vinho é considerado 
originário quer da Comunidade, quer da Roménia, se tiver sido 
elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas 
no território da Parte Contratante em causa e em conformidade com as 
disposições que regem as práticas e os tratamentos enológicos 
referidos no Titulo II do Regulamento (CEE) np_ 822/87. 
5. No que se refere aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o 
per iodo do contingente vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo 
ano. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1993, 
as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 
serão ajustadas pro rata tempor is. 
6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas pelo 
presente acordo fica sujeita á apresentação: 
- de um certificado de importação, válido a partir da sua data de 
emissão até ao termo do quarto mês seguinte, sem que o período de 
validade possa no entanto ultrapassar o fim do período do 
contingente. 0 regime de atribuição do certificado deve assegurar um 
acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados. 0 
mesmo poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e 
gerido de forma a que as quantidades de importação acordadas possam 
ser efectivamente realizadas; 
e 
- de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente 
reconhecido, segundo regras a estabelecer de comum acordo. 
7. As Partes Contratantes procederão de forma a que as vantagens 
mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. 
8. As Partes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, sobre qualquer 
problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes 
poderão alterá-lo de comum acordo. 
9. 0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 
nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao 
território da Roménia. 
10. 0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 1993 e será 
limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1997. 
No decurso do primeiro semestre de 1997, proceder-se-á a consultas 
para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado. 
3é 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-se o acordo do governo 
de V. Exa. sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da 
carta de V. Exa.. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Peio Governo da 
RepúbIi ca da Romén i a 
ANEXO 
Quantidades de vinhos originários da Roménia referidos no ponto 2 3 
|Código NC 1 1 
1993 | 1994 
OeeIgnação 1995 1996 1997 
-L 
OuantIdades em hectol11ros 
T T 
ex 2204 10 
ex 2204 21 
ex 2204 29 Vinhos de qualidade, incluindo 
os vinhos de qualidade com 
denominação de origem 110 000 | 120 000 | 130 000 I 140 000 I 150 000 
-L 
IS 
Declaração comum 
relativa ao ponto 10 do Acordo CEE/Roménia 
relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais 
para determinados vinhos 
As partes confirmam a sua intenção de pôr em vigor o Acordo o mais 
rapidamente possivei, e o mais tardar em 1 de Outubro de 1993. 
*3 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 8.7.1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1 000 DOTAÇÕES : 1 263,7 milhões de ECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de decisões do Conselho respeitantes à 
conclusão e assinatura dos Acordos sob a forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Bulgária, Hungria e Roménia 
relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais para 
determinados vinhos. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 83Q do Regulamento 822/87 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estabelecimento reciproco de contingentes pautais para 
determinados vinhos. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(94) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL -3,9 Mio ECU 
_J 
1995 1996 _L 
1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS I—6,2 MioECU| - 6,7 Mio ECU 
J I 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Perda de receitas para a Comunidade 
Ver cálculos em anexo. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
<> . Î DOTAÇÒKtí A INSCRKVKR NOS ORÇAMKNTOS FUTUROU 
OBSERVAÇÕES : SIM/NÃO 
GIM/NÃO 
ANEXO 
CONTINGENTES COMUNITÁRIOS DE VINHO COM: 
Comunidade 
; Contingente total 
i Taxa média dos direitos alfandegários 
(MECU /HO 
Redução de direitos 
Nova taxa (reduzida) 
Receitas sem reduções (em MECU B) 
Receitas com reduções (em MECU B) 
Perda em MECU B 
De qual em 1993 (MECU) i." 
Da qual em 1994 (MECU) a.«« 
Da qual em 1995 (MECU)-' . «.« 
Da qual em 19% (MECU) «.77 BULGARIA 
1993 UM 1995 i»M 
3)3 000 3<( 300 3»» COO «32 900 
14 14 14 14 
0,8 0,6 0,4 0,4 
11,2 1,4 S,( 5,4 
4,66 5,13 5,59 4,06 
3.73 3,08 2,24 2,42 
0,93 2,05 3,34 3,(4 
0,93 
2, OS 
3,3( 
3,(4 HUNGRIA 
l»>3 1914 1995 199C 
1*7 500 202 700 217 900 233 100 
14 14 14 14 
0,8 0,4 0,4 0,4 
11.2 8,4 5,4 5,6 
2,(3 2,84 3,05 3,2( 
2,10 1,70 1,22 1,31 
0,53 1,14 1,83 1,96 
0,53 
1,14 
1,03 ROMÉNIA 
1993 1994 1I9S 1»( 
110 000 120 000 130 000 140 000 
14 14 14 14 
0,8 0,6 0,4 0,4 
11,2 8,4 5,6 5,4 
1,54 1,(8 1,12 1,94 
1,23 1,01 0,73 0,78 
0,31 0,(7 1,09 1,18 
0,31 
0,(7 
1,09 
1.1» 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 358 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-396-PT-C 
ISBN 92-77-58217-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo