COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações sobre a aplicação prática do critério de funcionalidade essencial da definição de «serviço de plataforma de partilha de vídeos» ao abrigo da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual

(2020/C 223/02)

I. INTRODUÇÃO

A Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (a seguir designada Diretiva SCSA) (1) visa reforçar a proteção dos utilizadores, em especial dos menores, contra determinadas formas de conteúdos audiovisuais ilegais e nocivos em linha. Por este motivo, o âmbito de aplicação da Diretiva SCSA foi alargado para impor determinadas obrigações aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos.

Nos termos do artigo 28.o-B, n.o 1, da Diretiva SCSA, os Estados-Membros têm de assegurar que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos sob a sua jurisdição tomem medidas adequadas para proteger os menores contra conteúdos nocivos e todos os utilizadores contra conteúdos que contenham incitamentos à violência ou ao ódio e conteúdos cuja divulgação constitua uma atividade que seja uma infração penal nos termos do direito da União (a saber, o incitamento público à prática de infrações terroristas (2), as infrações relativas à pornografia infantil (3) e as infrações de caráter racista e xenófobo (4)). Nos termos do artigo 28.o-B, n.o 2, os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos estão também sujeitos a determinadas obrigações no que respeita às comunicações comerciais audiovisuais.

O considerando 4 da Diretiva (UE) 2018/1808 reconhece que «os serviços de plataformas de partilha de vídeos fornecem conteúdos audiovisuais que são cada vez mais consultados pelo público em geral e, em particular, pelos jovens. O mesmo se aplica aos serviços de redes sociais, que passaram a ser um importante meio de partilha de informações, de entretenimento e de educação, designadamente facultando o acesso a programas e vídeos gerados pelos utilizadores. Esses serviços de redes sociais deverão ser incluídos no âmbito da Diretiva 2010/13/UE, pois estão em concorrência com os serviços de comunicação social audiovisual em termos de audiências e de receitas. Além disso, esses serviços de redes sociais têm também um impacto considerável na medida em que proporcionam aos utilizadores a possibilidade de formar e influenciar a opinião de outros utilizadores. Por conseguinte, a fim de proteger os menores contra conteúdos nocivos e todos os cidadãos contra a incitação ao ódio, à violência e ao terrorismo, esses serviços deverão ser abrangidos pela Diretiva 2010/13/UE, na medida em que satisfaçam a definição de serviço de plataforma de partilha de vídeos».

É notório, portanto, que alguns serviços de redes sociais são abrangidos pelo âmbito de aplicação das novas regras referentes às plataformas de partilha de vídeos quando satisfazem determinados critérios.

De acordo com o artigo 1.o, n.o 1, alínea a-A), da Diretiva SCSA, um «serviço de plataforma de partilha de vídeos» é um «serviço na aceção dos artigos 56.o e 57.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo a principal finalidade do serviço ou de uma parte dissociável do mesmo, ou uma funcionalidade essencial do serviço, a oferta ao público em geral de programas ou de vídeos gerados pelos utilizadores, ou de ambos, em relação aos quais o fornecedor da plataforma de partilha de vídeos não tem responsabilidade editorial, destinados a informar, distrair ou educar, através de redes de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE, e cuja organização é determinada pelo fornecedor da plataforma de partilha de vídeos, nomeadamente por meios automáticos ou por algoritmos, em particular através da apresentação, da identificação e da sequenciação».

O considerando 5 da Diretiva (UE) 2018/1808 esclarece ainda que «embora o objetivo da Diretiva 2010/13/UE não seja regular os serviços de redes sociais enquanto tal, esses serviços deverão ser abrangidos se o fornecimento de programas e de vídeos gerados pelos utilizadores constituir uma das suas funcionalidades essenciais. O fornecimento de programas e de vídeos gerados pelos utilizadores poderá ser considerado como constituindo uma funcionalidade essencial do serviço de redes sociais se o conteúdo audiovisual não for meramente acessório em relação às atividades desse serviço de redes sociais, ou se não constituir uma parte menor dessas atividades. A fim de garantir a clareza, a eficácia e a coerência de aplicação, a Comissão deverá, sempre que necessário, emitir orientações, após consultar o Comité de Contacto, sobre a aplicação prática do critério de funcionalidade essencial da definição de «serviço de plataforma de partilha de vídeos». Essas orientações deverão ser redigidas tendo devidamente em conta os objetivos de interesse público geral que as medidas a tomar pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos deverão visar, e o direito à liberdade de expressão» (5).

De acordo com o considerando 5, estas orientações têm devidamente em conta a necessidade de assegurar a liberdade de expressão e a consecução de objetivos de interesse geral (6).

No processo de redação das presentes orientações, a Comissão consultou devidamente o Comité de Contacto, conforme exigido pelo considerando 5.

II. CATEGORIAS DE PLATAFORMAS DE PARTILHA DE VÍDEOS AO ABRIGO DA DIRETIVA SCSA

Tendo em conta a respetiva definição nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a-A), da Diretiva SCSA, os serviços de plataforma de partilha de vídeos podem ser identificados com base nos três critérios que se seguem:

1) Serviços cuja principal finalidade seja a oferta ao público em geral de programas ou de vídeos gerados pelos utilizadores, ou de ambos;

2) Serviços de natureza mais ampla que oferecem, entre outros elementos, uma parte indissociável cuja principal finalidade seja a oferta ao público em geral de programas ou de vídeos gerados pelos utilizadores, ou de ambos;

3) Serviços para os quais uma funcionalidade essencial seja consagrada à oferta ao público em geral de programas ou de vídeos gerados pelos utilizadores, ou de ambos.

Importa referir que os critérios acima não são, necessariamente, mutuamente exclusivos. Nomeadamente, os serviços que têm uma parte dissociável que poderá constituir uma plataforma de partilha de vídeos ao abrigo do critério de finalidade principal (categoria 2) podem também, ao mesmo tempo, qualificar-se no seu todo como uma plataforma de partilha de vídeos com base no critério de funcionalidade essencial (categoria 3).

Tendo em conta o que precede, o presente documento visa fornecer orientações sobre a aplicação prática do critério de funcionalidade essencial da definição de «serviço de plataforma de partilha de vídeos» ao abrigo da Diretiva SCSA. As presentes orientações não são vinculativas. Na medida em que podem interpretar a Diretiva SCSA, a posição da Comissão não prejudica qualquer interpretação efetuada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

III. RELEVÂNCIA DOS CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS PARA AS ATIVIDADES DO SERVIÇO

O considerando 5 da Diretiva (UE) 2018/1808 esclarece que, para que o fornecimento de conteúdos audiovisuais constitua uma funcionalidade essencial do serviço, esse conteúdo audiovisual não pode ser «meramente acessório» ou «constituir uma parte menor» das atividades do serviço em causa. Os conteúdos audiovisuais devem ser considerados acessórios em relação às atividades do serviço sempre que sejam exclusivamente acessórios a uma atividade ou funcionalidade subjacente oferecida pela plataforma em causa. Poderá ser este o caso, por exemplo, dos vídeos carregados exclusivamente com vista a apoiar transações económicas, nomeadamente os vídeos que apresentam bens ou serviços específicos com vista a uma venda potencial ou efetiva (o que pode incluir, por exemplo, as plataformas de comércio eletrónico que incluem vídeos dos utilizadores a mostrar um produto em utilização).

Os conteúdos audiovisuais podem ser considerados uma «parte menor» da atividade do serviço sempre que, com base em considerações quantitativas e/ou qualitativas, se afigure que desempenham um papel insignificante na economia global do serviço. Numa perspetiva quantitativa, por exemplo, o facto de a plataforma alojar um número significativo de vídeos pode sugerir que os conteúdos audiovisuais são uma parte não menor do serviço. Ao mesmo tempo, independentemente das considerações de ordem quantitativa, os vídeos podem constituir uma parte não menor do serviço de plataforma sempre que contribuam, de forma importante, para o caráter atrativo, a funcionalidade ou o sucesso comercial do próprio serviço. Tal pode ser inferido a partir de vários elementos, nomeadamente o facto de os utilizadores consumirem uma quantidade significativa de vídeos ou programas ou de a plataforma investir em conteúdos audiovisuais ou lhes dar proeminência.

A Comissão considera que, a fim de avaliar se a funcionalidade dos conteúdos audiovisuais é essencial, os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem ter em conta, em especial, a natureza e o papel específico desempenhado pelos programas e vídeos gerados pelos utilizados no serviço oferecido pela plataforma. Mais concretamente, as autoridades nacionais devem efetuar uma análise geral do serviço, tendo em conta indicadores qualitativos e/ou quantitativos, com vista a determinar se os conteúdos audiovisuais oferecidos são meramente acessórios ou constituem uma parte menor das atividades do serviço (7).

Ao avaliar um determinado serviço, deve prestar-se especial atenção ao eventual caráter instrumental dos conteúdos audiovisuais para o sucesso comercial ou para o posicionamento do serviço no mercado. Contudo, o requisito de funcionalidade essencial não deve, em caso algum, ser interpretado como exigindo que os conteúdos audiovisuais disponíveis na plataforma tenham uma relevância comercial de tal ordem crucial que, na sua ausência, o serviço não poderia funcionar ou continuar a ser oferecido no mercado. Essa interpretação restritiva não garantiria um nível adequado de proteção dos utilizadores e menores quando consomem conteúdos audiovisuais em muitas plataformas populares, como alguns serviços de redes sociais, pelo que não seria consentânea com o objetivo prosseguido pela Diretiva SCSA (8).

Além disso, os serviços que recorrem a conteúdos audiovisuais como uma componente não menor ou não meramente acessória da sua atividade económica tendem a expor mais os seus utilizadores a esses conteúdos. Por conseguinte, a Comissão considera que, na aplicação do critério de funcionalidade essencial, os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem também prestar especial atenção à perspetiva dos utilizadores e, em particular, ao seu grau de exposição a conteúdos audiovisuais quando acedem aos serviços relevantes.

Em consonância com a abordagem supramencionada, a Comissão identificou alguns indicadores relevantes que as autoridades nacionais devem considerar na aplicação do critério de funcionalidade essencial da definição de um fornecedor de serviços de plataforma de partilha de vídeo. Para efeitos de apresentação, estes indicadores podem ser agrupados em quatro categorias: 1) a relação entre os conteúdos audiovisuais e a(s) principal(ais) atividade(s) económica(s) do serviço; 2) a relevância quantitativa e qualitativa dos conteúdos audiovisuais disponíveis no serviço; 3) a monetização dos conteúdos audiovisuais ou a geração de receitas a partir dos mesmos; e 4) a disponibilidade de ferramentas destinadas a melhorar a visibilidade ou o caráter atrativo dos conteúdos audiovisuais.

Estes indicadores não devem ser aplicados cumulativamente. Nomeadamente, a ausência de um ou mais destes indicadores não deverá levar automaticamente à conclusão de que o serviço não é uma plataforma de partilha de vídeos. Ao invés disso, um serviço deve ser considerado como cumprindo o teste de funcionalidade essencial quando, com base numa avaliação global, um número suficiente de indicadores analisados sustentar a conclusão de que os conteúdos audiovisuais oferecidos por um serviço não são meramente acessórios nem constituem uma parte menor das atividades do serviço.

1. Relação entre os conteúdos audiovisuais e a(s) principal(ais) atividade(s) económica(s) do serviço

Em termos gerais, se os conteúdos audiovisuais tiverem valor próprio na plataforma, os utilizadores podem consumir vídeos e programas como itens autónomos do serviço de plataforma, ou seja, independentemente de outra atividade económica subjacente. Nestes casos, é provável que tais conteúdos audiovisuais não sejam meramente acessórios nem constituam uma parte menor das atividades do serviço em causa e que os utilizadores sejam expostos significativamente a esses conteúdos.

A este respeito, os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem, nomeadamente, ter em conta os seguintes indicadores:

— A arquitetura global e a configuração externa da plataforma. Se a plataforma estiver orientada para a partilha de conteúdos com vista a informar, educar ou distrair os utilizadores ao invés de, por exemplo, facilitar transações económicas, a componente audiovisual não é suscetível de ser considerada meramente acessória ou uma parte menor das atividades dessa plataforma. Neste contexto, os elementos relevantes poderão ser a estrutura global e a configuração externa do serviço, nomeadamente se as suas páginas principais (incluindo a interface de partilha) ou a cronologia da plataforma incluem funcionalidades proeminentes de partilha de vídeo (em oposição a funcionalidades meramente orientadas para o comércio eletrónico), como a apresentação ou sugestão de vídeos novos ou populares ou de transmissões em direto, a listagem de categorias de vídeos, um botão para «fazer um vídeo» ou uma ligação direta à funcionalidade de galeria do telemóvel ou do computador e aos conteúdos nela guardados. Na presença destes elementos, é provável que os conteúdos audiovisuais não constituam uma parte menor nem meramente acessória do serviço.

— Natureza autónoma dos conteúdos audiovisuais. Se os vídeos forem carregados ou partilhados numa plataforma como itens «autónomos» sem o objetivo de facilitar transações económicas, e forem visualizados pelos utilizadores em virtude do seu valor intrinsecamente informativo, lúdico ou educacional, são mais suscetíveis de terem especial relevância para as atividades dessa plataforma. Inversamente, o facto de a plataforma ter sido concebida essencialmente como um veículo para o mercado ou para facilitar a comercialização de bens ou serviços (em vez do fornecimento de conteúdos audiovisuais) indica que a funcionalidade audiovisual é acessória ou constitui uma parte menor da atividade económica subjacente. Por exemplo, se uma plataforma de comércio eletrónico permitir aos vendedores a utilização de vídeos exclusivamente para ilustrar produtos específicos, tal indicia que a plataforma não deverá ser considerada uma plataforma de partilha de vídeos. Neste contexto, as autoridades nacionais podem verificar se os utilizadores carregam, partilham ou descarregam vídeos como itens autónomos e não para promover a venda de bens ou serviços. Nesses casos, os vídeos são também mais suscetíveis de levarem a uma exposição significativa dos utilizadores e, consequentemente, a componente audiovisual poderá ser considerada como sendo mais do que meramente acessória ou uma parte menor das atividades da plataforma.

— Funcionalidades específicas do serviço adaptadas aos conteúdos audiovisuais ou específicas dos mesmos. O facto de a plataforma incluir funcionalidades específicas adaptadas aos conteúdos audiovisuais ou específicas dos mesmos é indicativo da particular importância dos conteúdos audiovisuais na economia geral do serviço. Seriam particularmente relevantes elementos como a existência de uma funcionalidade de reprodução automática, especialmente quando ativada por predefinição, ou de uma funcionalidade de transmissão em direto via Internet (live streaming). Do mesmo modo, o facto de a plataforma apenas permitir pesquisar conteúdos vídeo ou filtrar os resultados de uma pesquisa específica, mostrando apenas os vídeos que podem ser tidos em conta. A existência dessas funcionalidades indica que os conteúdos audiovisuais não são meramente acessórios nem constituem uma parte menor das atividades do serviço em causa e leva a que os utilizadores sejam mais expostos a esses conteúdos.

— O modo como o serviço se posiciona no mercado e o segmento de mercado a que se destina. Alguns indicadores relevantes da natureza não acessória ou não menor neste contexto poderão provir do modo como o serviço se autoidentifica na sua comunicação com o público e do modo como comercializa ou publicita os seus serviços junto dos utilizadores no segmento de mercado a que se destina. Há que ter em conta, a este respeito, o facto de o serviço se comercializar ou se intitular na comunicação ao público como uma plataforma de partilha de vídeos, ou o facto de referir especificamente a sua oferta ou componente audiovisual.

2. Relevância quantitativa e qualitativa dos conteúdos audiovisuais para as atividades do serviço

Em princípio, a Comissão considera que quanto maior for a quantidade e a importância dos conteúdos audiovisuais no serviço, menor será a probabilidade de esses conteúdos serem meramente acessórios ou constituírem uma parte menor das atividades do serviço. Nesses casos, os serviços são mais suscetíveis de levarem a uma exposição significativa dos utilizadores aos conteúdos audiovisuais.

A quantidade e a relevância dos conteúdos audiovisuais podem ser avaliadas com base em indicadores quantitativos e qualitativos. Os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem, nomeadamente, ter em conta os seguintes indicadores:

— A quantidade de conteúdos audiovisuais disponíveis na plataforma. Se a plataforma incluir uma quantidade significativa de vídeos, a funcionalidade audiovisual do serviço não deverá ser meramente acessória nem constituir uma parte menor das atividades do serviço. Esta avaliação deverá basear-se em elementos de prova significativos e fiáveis. Se estiverem disponíveis dados significativos, as autoridades nacionais podem enquadrar esta avaliação em termos quantitativos, tendo em conta, por exemplo, o número ou a proporção de vídeos presentes na plataforma em comparação com outro tipo de conteúdos disponíveis. As autoridades nacionais são incentivadas a reunirem ou verificarem esses dados ou elementos de forma autónoma ou a partir de fontes independentes do fornecedor do serviço em causa. Na ausência de dados precisos, as autoridades nacionais podem recorrer a elementos qualitativos relevantes, como uma análise de amostras de secções da plataforma durante um período de tempo ou inquéritos junto dos utilizadores/partes interessadas.

— A utilização de conteúdos audiovisuais na plataforma. O facto de os utilizadores de uma plataforma utilizarem substancialmente os vídeos disponíveis nessa plataforma é indicativo de que os conteúdos audiovisuais são de particular relevância para o serviço. Conforme explicado em relação ao indicador anterior, as autoridades nacionais são incentivadas a basear a sua análise em elementos de prova significativos e fiáveis. Nomeadamente, sempre que estiverem disponíveis dados significativos, as autoridades nacionais podem utilizar esses dados quantitativos, como o número de cliques, partilhas e gostos em relação aos vídeos. Se possível, as autoridades nacionais podem também efetuar uma comparação adequada entre a utilização dos conteúdos audiovisuais e a utilização de outros tipos de conteúdos na plataforma. As autoridades nacionais são também incentivadas a reunirem ou verificarem esses dados ou elementos de forma autónoma ou a partir de fontes independentes do fornecedor do serviço em causa. Na ausência de dados precisos, as autoridades nacionais podem recorrer a elementos qualitativos relevantes, como uma análise de amostras de secções da plataforma durante um período de tempo ou inquéritos junto dos utilizadores/partes interessadas.

— Alcance dos conteúdos audiovisuais. Os vídeos populares, mesmo que limitados em número, podem alcançar um número elevado de utilizadores, especialmente através da partilha e de recomendações. A presença, na plataforma, de conteúdos de vídeo populares destinados a informar, educar ou distrair os utilizadores indica o caráter não acessório ou não menor dos conteúdos em causa. Nesses casos, a funcionalidade audiovisual não deverá ser considerada meramente acessória nem como constituindo uma parte menor das atividades do serviço. Em conformidade com o considerando 5 e com a necessidade de ter devidamente em conta os objetivos de interesse público geral que as novas regras devem visar, poderá ser dada particular atenção, neste contexto, às audiências visadas da plataforma e, mais concretamente, à determinação se a plataforma está a visar menores ou, mesmo que não vise explicitamente menores, é regularmente utilizada por menores e não toma quaisquer medidas para desincentivar essa utilização. Nestes casos em particular, um número significativo de utilizadores (vulneráveis) pode ser exposto aos conteúdos audiovisuais disponíveis na plataforma, mesmo que a quantidade relativa desses conteúdos na plataforma seja limitada. Por conseguinte, a avaliação deve ter em conta o grau de risco de exposição dos menores aos conteúdos audiovisuais no serviço.

3. Monetização dos conteúdos audiovisuais ou geração de receitas a partir dos mesmos

O facto de as plataformas monetizarem ou gerarem receitas a partir dos conteúdos audiovisuais indica, normalmente, que esses conteúdos não são meramente acessórios nem constituem uma parte menor das suas atividades. Também costuma ser indicativo da relevância comercial desses conteúdos para o serviço (9). Na prática, estes serviços são mais suscetíveis de exporem significativamente os utilizadores a tais conteúdos para aumentarem as receitas resultantes ou outros benefícios conexos.

Os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem, nomeadamente, ter em conta os seguintes indicadores:

— Inclusão de comunicações comerciais nos conteúdos audiovisuais ou à sua volta (tais como pre-rolls, mid-rolls ou post-rolls (10)). Este indicador deve ser entendido como incluindo as comunicações comerciais controladas pelo serviço, bem como a venda de espaços publicitários a terceiros, como os anunciantes. Neste contexto, há também que considerar as políticas implementadas pelos serviços destinadas a garantir a adequação dos conteúdos audiovisuais em torno ou dentro dos quais são exibidas comunicações comerciais de uma marca de terceiros específica.

— Tornar o acesso aos conteúdos audiovisuais sujeito a pagamento. O facto de a plataforma tornar o acesso aos conteúdos audiovisuais sujeito a pagamento, como a subscrição ou o pagamento por visualização, prova que o serviço gera receitas a partir desses conteúdos. A utilização desses sistemas de pagamento é relevante independentemente de o sistema de monetização ser gerido diretamente pelo serviço ou pelos carregadores/criadores.

— Acordos de patrocínio entre marcas e carregadores. Os acordos de patrocínio ou de colocação de produto entre os diferentes tipos de marcas de terceiros de produtos e serviços e os carregadores (criadores de conteúdos audiovisuais) estão a tornar-se um meio comum de monetizar os conteúdos audiovisuais à medida que cada vez mais marcas celebram acordos com criadores ou influenciadores populares que angariam um grande número de visualizações. Em alguns casos, os serviços incentivam ou facilitam expressamente esses acordos ao, por exemplo, organizarem eventos para marcas de terceiros e criadores ou ao oferecerem apoio logístico. Embora os serviços de plataforma de partilha de vídeos possam não participar diretamente nesses acordos, acabam por beneficiar indiretamente da popularidade desses criadores e do número de visualizações que atraem. Por conseguinte, a presença destes acordos é indicativa da monetização (indireta) dos conteúdos audiovisuais na plataforma.

— Acompanhamento das atividades dos utilizadores na plataforma. O facto de a plataforma acompanhar a interação dos utilizadores com os conteúdos audiovisuais disponíveis no serviço para vários fins de comercialização/comerciais, como a publicidade orientada em função do comportamento ou os acordos de partilha de dados, deve também ser considerado como um meio de monetização indireta.

4. Disponibilidade de ferramentas destinadas a melhorar a visibilidade ou o caráter atrativo dos conteúdos audiovisuais (11)

A presença, num determinado serviço, de ferramentas específicas destinadas a melhorar a visibilidade ou o caráter atrativo dos conteúdos audiovisuais indica, geralmente, que esses conteúdos não são meramente acessórios nem constituem uma parte menor das suas atividades. Essas ferramentas levam também, normalmente, a uma maior exposição dos utilizadores aos conteúdos audiovisuais.

Os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem, nomeadamente, ter em conta os seguintes indicadores:

— Funcionalidades ou ações específicas que incitam ao consumo de conteúdos audiovisuais. O facto de a interface de utilizador incluir funcionalidades específicas que incitam ao consumo de conteúdos audiovisuais indica a relevância desses conteúdos, tanto para os utilizadores como para as atividades da plataforma. Por exemplo, o facto de serem sugeridos ou mostrados vídeos pela plataforma na página principal ou na cronologia da plataforma, sem qualquer pedido ou introdução específica por parte do utilizador, é um elemento relevante a considerar. As autoridades nacionais também poderão ter em conta se o serviço promove ou prioriza conteúdos audiovisuais nos resultados de pesquisas efetuadas pelos utilizadores e, desta forma, se os conteúdos audiovisuais poderão ser considerados como sendo ativamente «empurrados» para os utilizadores.

— Ferramentas disponíveis dentro ou em torno de vídeos, concebidas para atrair os utilizadores e incentivar a sua interação. A presença de ferramentas ou sistemas, tais como filtros, opções de partilha ou conversações ao vivo, especificamente ligados a conteúdos audiovisuais ou grupos de visualização é indicativa da vontade do serviço em promover a interação dos utilizadores com vídeos e programas e em capturar a atenção dos utilizadores para os mesmos. A utilização dessas ferramentas e sistemas destina-se a facilitar, melhorar ou impulsionar a experiência audiovisual dos utilizadores na plataforma e a popularidade dos conteúdos audiovisuais. Pode, por isso, ser vista como uma indicação da relevância particular desses conteúdos para a(s) atividade(s) do serviço. Este indicador inclui também quaisquer desenvolvimentos ou investimentos realizados pelos serviços em formas inovadoras, mais imersivas e interativas de partilhar e consumir conteúdos audiovisuais. Nomeadamente, o facto de o serviço suportar uma aplicação específica para «smart TV» (televisão inteligente) poderá ser considerado como indicativo de que não só permite como também incentiva ativamente o consumo de conteúdos audiovisuais.

— Ferramentas ou sistemas que permitem aos utilizadores selecionar os conteúdos audiovisuais que pretendem ver oferecidos. Alguns serviços oferecem aos utilizadores a possibilidade de personalizarem a sua própria oferta audiovisual ao declararem os seus interesses ou rejeitarem especificamente alguns tipos de conteúdos. Normalmente, isto é feito através de questionários, amostras ou meios similares. Estas ferramentas ou sistemas são oferecidos aos utilizadores para chamar a sua atenção e manter a sua interação com os conteúdos audiovisuais, sendo, por isso, indicativos da particular relevância da funcionalidade audiovisual para as atividades do serviço.

— Ferramentas ou sistemas para acompanhar o desempenho e gerir os conteúdos carregados na plataforma. Os serviços podem também melhorar o caráter atrativo dos seus conteúdos audiovisuais ao oferecerem aos carregadores ferramentas ou sistemas para acompanharem e gerirem o desempenho dos conteúdos carregados para o serviço. Ao fazê-lo, os serviços permitem que os carregadores tenham um melhor entendimento das preferências dos seus visualizadores, o que levará à disponibilização de conteúdos mais atrativos na plataforma. A presença dessas ferramentas deverá, por isso, ser vista como uma indicação da particular relevância dos conteúdos audiovisuais para as atividades do serviço.

IV. OBSERVAÇÕES PROCESSUAIS

A decisão sobre se o serviço tem o fornecimento de conteúdos audiovisuais como uma funcionalidade essencial (para efeitos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a-A), da Diretiva SCSA) incumbe ao Estado-Membro com jurisdição sobre esse serviço nos termos do artigo 28.o-A da Diretiva SCSA.

Ao efetuar a avaliação sobre se um serviço satisfaz o critério de funcionalidade essencial, a autoridade nacional deve trabalhar numa base casuística e ter em conta as especificidades do serviço relevante.

As autoridades nacionais deverão informar os fornecedores de serviços sobre a avaliação em curso e as implicações jurídicas de serem considerados fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, em conformidade com a Diretiva SCSA, e a fim de obterem as informações necessárias para efeitos da avaliação em curso.

No entanto, isso não deverá impedir as autoridades nacionais de cooperar com as homólogas reguladoras noutros Estados-Membros para apoiarem a sua avaliação. Esta cooperação poderá ser desejável especialmente para reunir dados ou informações relevantes e limitar os riscos de interpretações divergentes dos indicadores supramencionados pelas autoridades reguladoras nacionais. O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA) é o fórum adequado para facilitar essa cooperação.

As autoridades reguladoras nacionais são convidadas a manter o ERGA devidamente informado quando estiverem a avaliar se determinados serviços cumprem o critério de funcionalidade essencial e, consequentemente, constituem um serviço de plataforma de partilha de vídeos. Nomeadamente, as autoridades reguladoras nacionais devem informar o ERGA das conclusões preliminares, bem como do raciocínio subjacente à sua avaliação. Neste contexto, o ERGA deverá transmitir à Comissão quaisquer inconsistências significativas ou persistentes nas abordagens adotadas pelas autoridades reguladoras nacionais. A Comissão irá manter o Comité de Contacto da Diretiva SCSA informado a respeito.

(1) Para efeitos das presentes orientações, as referências à «Diretiva SCSA» devem ser entendidas como referências à Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/1808 (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69).

(2) Conforme previsto no artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

(3) Conforme previsto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

(4) Conforme previsto no artigo 1.o da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328 de 6.12.2008, p. 55).

(5) Também relevante nesta matéria é o considerando 6 da Diretiva (UE) 2018/1808, que exclui do âmbito da definição de serviços de plataforma de partilha de vídeos as «atividades não económicas, como a oferta de conteúdos audiovisuais em sítios Web privados e em comunidades de interesses não comerciais».

(6) Nos termos do considerando 51 da Diretiva (UE) 2018/1808, quando forem tomadas medidas adequadas para proteger os utilizadores e menores, os direitos fundamentais aplicáveis, incluindo a liberdade de expressão, deverão ser cuidadosamente equilibrados.

(7) Esta abordagem é igualmente consentânea com o considerando 4 da Diretiva (UE) 2018/1808, que esclarece que os serviços de redes sociais devem ser incluídos no âmbito da diretiva quando estiverem em concorrência com os serviços de comunicação social audiovisual em termos de audiências e de receitas.

(8) O considerando 4 da Diretiva SCSA faz referência aos serviços de redes sociais que «passaram a ser um importante meio de partilha de informações, de entretenimento e de educação, designadamente facultando o acesso a programas e vídeos gerados pelos utilizadores» e «têm também um impacto considerável na medida em que proporcionam aos utilizadores a possibilidade de formar e influenciar a opinião de outros utilizadores».

(9) A noção de monetização dos conteúdos audiovisuais abrange as receitas diretas e os ganhos indiretos obtidos pelo serviço. Mesmo em casos em que o serviço não receba receitas diretamente, poderá beneficiar indiretamente dos conteúdos audiovisuais carregados e monetizados pelos utilizadores. Geralmente, a perspetiva de monetização dos seus conteúdos irá incentivar os criadores a produzirem conteúdos de maior qualidade no sentido de atraírem visualizações e, por sua vez, receitas. Em última instância, é de esperar que isto tenha um impacto positivo na popularidade e no sucesso do serviço.

(10) Estes termos referem-se a anúncios em vídeo que passam, respetivamente, antes, no meio ou depois dos conteúdos que acompanham.

(11) De acordo com a definição de plataformas de partilha de vídeos estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, alínea a-A), da Diretiva SCSA, presume-se, para efeitos desta categoria de indicadores, que tais ferramentas não conferem à plataforma em questão um nível de controlo efetivo sobre os conteúdos audiovisuais equiparado a uma forma de «responsabilidade editorial», um elemento que qualificaria o serviço como um serviço de comunicação social em vez de um serviço de plataforma de partilha de vídeos (cabe às autoridades reguladoras nacionais em causa avaliar, numa base casuística, se tal é aplicável). As orientações também não prejudicam o disposto nos artigos 12.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2000/31/CE, conforme esclarecido no considerando 48 da Diretiva (UE) 2018/1808, nem o disposto no artigo 28.o-B da Diretiva SCSA.