Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação ao domínio do ensino, da formação e da juventude. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE/EFTA no programa e acções comunitários nesta área:

- B3-1 0 0 0A: "Acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude - despesas relativas à gestão administrativa";

- B3-1 0 0 0: "Acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude".

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EE. é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2003.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... [1];

[1] JO L ...

(2) É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo no que respeita às acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude - despesas relativas à gestão administrativa.

(3) É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo no que respeita às acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude.

(4) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2002,

DECIDE:

Artigo 1º

O texto da alínea f) do ponto 2 (Acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude) do artigo 4º do Protocolo 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

"2f) A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com as seguintes rubricas orçamentais, inscritas no orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2001, 2002 e 2003:

- B3-1 0 0 0A: "Acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude - despesas relativas à gestão administrativa";

- B3-1 0 0 0: "Acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [2] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[2] [Requisitos constitucionais não indicados.] [Foram indicados requisitos constitucionais].

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...de ...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE