PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.2.2009 
COM(2009) 60 final 
  
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho que institui  um direito anti-
dumping definitivo sobre as importações de de terminados sacos de plástico de quaisquer 
dimensões originários da República Popular  da China e da Tailândia e que encerra o 
processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer 
dimensões originários da Malásia 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
CONTEXTO DA PROPOSTA  
110 Justificação e objectivos da proposta 
A presente proposta diz respeito à apli cação do Regulamento (C E) n.º 384/96 do 
Conselho1 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping  de países não 
membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho
2 («regulamento de base»), no processo 
relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões 
originários da República Popular da  China («RPC») e da Tailândia. 
 
120 Contexto geral 
A presente proposta é apresentada no contex to da aplicação do regulamento de base e 
resulta de um inquérito realizado em confor midade com as exigências substantivas e 
processuais previstas no regulamento de base. 
139 Disposições em vigor no domínio da proposta 
Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho3 que institui um direito anti-dumping  
definitivo sobre as importações para a Comuni dade de determinados sacos de plástico 
de quaisquer dimensões originários da Re pública Popular da China («RPC») e da 
Tailândia, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1356/2007 do 
Conselho4. 
Proposta de concessão do tratamento de novo produtor-expo rtador a novos 
exportadores para a Comunidade. 
141 Coerência com outras políticas e os objectivos da União 
Não aplicável. 
CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
 Consulta das partes interessadas 
219 Os requerentes que colaboraram no inqué rito e a indústria comunitária foram 
informados das conclusões do exame e tiver am oportunidade de apresentar as suas 
observações. 
 Obtenção e utilização de competências especializadas 
                                                 
1 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. 
2 JO L 340 de 23.11.2005, p. 17. 
3 JO L 270 de 29.9.2006, p. 4. 
4 JO L 304 de 22.11.2007, p. 5. 
 
PT 3   PT 229 Não foi necessário recorr er a peritos externos. 
230 Avaliação do impacto 
A presente proposta resulta da ap licação do regulamento de base. 
O regulamento de base não prevê uma ava liação geral do impacto mas inclui uma lista 
exaustiva de condições a avaliar. 
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA  
305 Síntese da acção proposta 
Pelo Regulamento (CE) n.º 1425/2006, o Conselho institui um direito anti-dumping  
definitivo sobre as importações para a Comuni dade de determinados sacos de plástico 
de quaisquer dimensões originários da Re pública Popular da China («RPC») e da 
Tailândia.  
Durante o inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping («inquérito 
inicial»), tendo em conta o grande núme ro de produtores-exportadores do produto em 
causa na RPC e na Tailândia, foi se leccionada uma amostra de produtores-
exportadores. Foram instituídas taxas indivi duais do direito entre 4,8% e 14,3% para as 
empresas seleccionadas na amostra na RPC e na Tailândia. Às em presas colaborantes 
não incluídas na amostra foi atribuída uma taxa do direito de 8,4% para a RPC e de 
7,9% para a Tailândia. Para todas as outras empresas, foram instituídas taxas residuais 
do direito de 28,8% para a RPC e outra de 14,3% para a Tailândia. 
O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho permite conceder a 
quaisquer novos produtores-exportadores ch ineses ou tailandeses que cumpram os 
critérios definidos nesse artigo o mesmo trat amento que às empresas colaborantes não 
incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador» ou «TNPE»). 
Sete requerentes (cinco chineses e dois tailandeses) solicitaram o TNPE. Apenas três 
empresas chinesas apresentaram elemen tos de prova que foram considerados 
suficientes para alterar o Regulamento (C E) n.° 1425/2006 do Conselho, acrescentando 
os seus nomes à lista de empresas sujeit as à taxa do direito médio ponderado de 8,4%. 
Os pedidos das restantes empresas foram rejeitados pelas seguintes razões:  
• duas empresas chinesas não responderam ao formulário de pedido ou ao 
questionário; 
• uma empresa tailandesa facultou informação enganosa; e  
• outra empresa tailandesa exportou o produto em causa para a Comunidade durante o 
período de inquérito do inquérito inicial. 
Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que  adopte a proposta de regulamento em 
anexo que deve ser publicada no Jornal Oficial o mais rapidamente possível. 
310 Base jurídica 
 
PT 4   PT Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho e artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 
1425/2006 do Conselho.  
329 Princípio da subsidiariedade 
A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o 
princípio da subsidiariedade. 
 Princípio da proporcionalidade 
A proposta respeita o princípio da proporci onalidade pelos motivos a seguir indicados. 
331 O Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Cons elho, de 25 de Setembro de 2006, que 
institui um direito anti-dumping  definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito 
provisório instituído sobre as importações de determinados sacos de plástico de 
quaisquer dimensões originários da RPC e da  Tailândia não deixa margem para uma 
decisão nacional. 
A indicação da forma de minimizar os enca rgos financeiros e administrativos para a 
Comunidade, os governos nacionais, os órgãos  de poder regional e local, os operadores 
económicos e os cidadãos, bem como de  assegurar que sejam proporcionados em 
relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. 
 
332  
 Escolha dos instrumentos 
341 Instrumentos propostos: regulamento. 
342 A escolha de outros meios não seria ad equada pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 
O regulamento de base supramenci onado não prevê opções alternativas. 
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL  
409 A presente proposta não tem inci dência no orçamento comunitário. 
 
 
PT 5   PT Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-
dumping  definitivo sobre as importações de det erminados sacos de plástico de quaisquer 
dimensões originários da República Popular  da China e da Tailândia e que encerra o 
processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer 
dimensões originários da Malásia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, 
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping  de países não membros da 
Comunidade Europeia («regulamento de base»)5, 
Tendo em conta o artigo 2.º do Regula mento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho6, de 25 de 
Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping  definitivo sobre as importações de 
determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da 
China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos 
de plástico de quaisquer dimens ões originários da Malásia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresent ada após consulta do Comité Consultivo,  
Considerando o seguinte: 
A. PROCEDIMENTO ANTERIOR 
(1) Pelo Regulamento (CE) n.° 1425/20 06, o Conselho instituiu um direito anti-dumping  
definitivo sobre as importações para a Com unidade de determinados sacos de plástico 
de quaisquer dimensões classificados nos  códigos NC ex 3923 21 00 (código TARIC 
3923 2100 20), ex 3923 29 10 (código TARIC 3923 29 10 20) e ex 3923 29 90 (código TARIC 3923 29 90 20), originários da República Popular da China («RPC») e 
da Tailândia. Dado o grande número de pr odutores-exportadores que colaboraram no 
inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping  («inquérito inicial»), foi 
seleccionada uma amostra de produtores-expo rtadores chineses e tailandeses e foram 
instituídas taxas individuais do direito entre 4,8 % e 14,3% para as empresas incluídas 
nas amostras, enquanto a outras empresas co laborantes não incluídas na amostra foi 
atribuída uma taxa do direito de 8,4% para a RPC e de 7,9% para a Tailândia. Para as 
empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa do direito de 28,8% para a RPC e de 14,3% para a Tailândia. 
                                                
 
5 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.  
6 JO L 270 de 29.9.2006, p. 4. 
 
PT 6   PT (2) O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho estabelece que se um 
novo produtor-exportador da RPC ou da Tailândia fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:  
• não exportou para a Comunidade os produt os descritos no n.º 1 do artigo 1.º do 
referido regulamento durante o período de inquérito (1 de Abr il de 2004 a 31 de 
Março de 2005) («primeiro critério»);  
• não está ligado a qualquer exportador ou pr odutor da RPC ou da Tailândia sujeito 
às medidas anti-dumping  instituídas pelo presente regulamento («segundo 
critério»); e  
• exportou efectivamente para a Comunidade  os produtos em causa após o período 
de inquérito no qual se baseiam as medida s ou contraiu uma obr igação contratual 
irrevogável de exportar para a Com unidade uma quantidade significativa 
(«terceiro critério»),  
o artigo 1.º do referido regulamento pode se r alterado, de modo a aplicar a esse novo 
produtor-exportador a taxa do direito apli cável às empresas colaborantes não 
incluídas na amostra, ou seja, 8,4% para as empresas chinesas e 7,9% para as empresas tailandesas. 
B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES 
(3) Sete empresas (cinco chinesas e duas tail andesas) solicitaram que lhes fosse concedido 
o mesmo tratamento das empresas que cola boraram no inquérito inicial e não foram 
incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador»). 
(4) Foi efectuado um exame para determinar se  as sete empresas cumpriam os critérios 
para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, tal como definido no 
artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho. 
(5) Foi enviado aos sete requerentes um form ulário de pedido, te ndo lhes sido solicitado 
que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os três critérios supramencionados. 
(6) Duas empresas chinesas que pediram o tratamento de novo pr odutor-exportador não 
facultaram a informação solicitada. Não foi possível, por conseguinte, verificar se 
estas empresas cumpriam os critérios defi nidos no artigo 2.º do Re gulamento (CE) nº 
1425/2006 do Conselho, tendo tido os seus  pedidos de ser rejeitados. 
(7) Uma empresa tailandesa facultou info rmação enganosa e o seu pedido foi, por 
conseguinte, rejeitado.  
(8) Uma empresa tailandesa exportou o produto em causa para a Comunidade durante o 
período de inquérito. Não preencheu, assim, o primeiro critério, pelo que o seu pedido 
foi rejeitado. 
(9) Os elementos de prova apresentados pe los três produtores-expo rtadores chineses 
restantes são considerados suficientes para mostrar que cumprem os critérios previstos 
no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1425/ 2006 do Conselho e, por conseguinte, 
para que lhes seja concedida a taxa do dire ito aplicável às empresas colaborantes não 
 
PT 7   PT incluídas na amostra (8,4% para as empresas chinesas) e, consequentemente, para que 
os seus nomes sejam acrescentados à lista de produtores-exportadores no anexo I do 
Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho. 
(10) Os requerentes e a indústria comunitári a foram informados das conclusões do exame e 
tiveram oportunidade de aprese ntar as suas observações. 
(11) Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e 
devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
As seguintes empresas são acrescentadas à list a de produtores chineses incluídos na lista 
constante do anexo I do Regulamen to (CE) n.º 1425/2006 do Conselho: 
Empresa  Localidade  
Huiyang Kanlun Polyethylene Manufacture 
Factory  Huizhou 
Bao Xiang Plastic Bag Manufacturing 
(Shenzhen) Co., Ltd. Shenzhen 
Quanzhou Polywin Packaging Co. Ltd  Nanan  
 
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente