Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2002/C 18/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público alteradas relativas aos serviços aéreos regulares entre Bergerac (Roumanière) e Paris (Orly), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 344, de 1 de Dezembro de 1999.

2. As obrigações de serviço público são doravante as seguintes:

Em termos de capacidade oferecida e de número de frequências mínimas

Os serviços devem oferecer, com excepção dos dias feriados, pelo menos:

- 48 lugares por dia, em duas viagens de ida e volta, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira inclusive, durante todo o ano,

- 24 lugares, numa viagem de ida e volta por dia, ao sábado de manhã e ao domingo à tarde, com excepção dos quatro fins-de-semana de Agosto e do último fim-de-semana de Dezembro.

Na hipótese de se revelar insuficiente relativamente ao tráfego verificado, a capacidade mínima exigida poderá ser aumentada após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma decisão de alteração das obrigações de serviço público.

Em termos de tipo de aparelhos utilizados

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, tanto em Bergerac como em Paris.

Note-se que se encontram actualmente reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço da ligação regular Paris (Orly)-Bergerac (Roumanière), nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Quaisquer informações relativas a essas faixas horárias podem ser obtidas pelas transportadoras interessadas nesta ligação junto do coordenador dos aeroportos de Paris.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas e da presença permanente, tanto em Bergerac como em Paris, de uma representação comercial da transportadora.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas que a exploração das ligações em causa em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem, a partir de 11 de Abril de 2002, as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Bergerac (Roumanière) e Paris (Orly) publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 344 de 1 de Dezembro de 1999.