10. Está consciente dos argumentos que foram invocados contra o projecto KEDO mas, tendo exami-
nado atentamente estes argumentos e as opções, considera que não existe neste momento uma alternativarealista aos RAN para a produção de energia;
11. Exprime, no entanto, a sua profunda preocupação quanto à ausência de um sistema de rede ade-
quado na RPDC e as suas implicações para a utilização dos reactores de água natural; tem consciência deque sem uma profunda alteração da rede existente e a ligação a outro sistema ídash da República da Coreia,da China ou da Rússia ídash os RAN não podem ser utilizados; embora esteja ciente de que nos termos doacordo sobre o fornecimento de um reactor à RPDC, concluído entre a KEDO e a RPDC e assinado em1995, a KEDO não é obrigada a ajudar a Coreia do Norte a actualizar a sua rede, solicita à Comissão queinquira junto da KEDO que medidas realistas estão previstas no tocante a este aspecto vital e complemen-tar dos RAN;
12. Congratula-se com o facto de a UE ter procurado ídash e obtido ídash condições favoráveis para a reno-
vação do Acordo de Adesão;
13. Recomenda, à luz das considerações que precedem, que a Comissão tome as medidas necessárias
para concluir a renovação do Acordo de Adesão;
14. Deplora, no entanto, o facto de a Comissão não ter respeitado o compromisso assumido numa
ampla troca de cartas(
1) que prevê que o Parlamento emita um parecer sobre todos os acordos significati-
vos baseados no Tratado CEEA antes da sua conclusão; está ciente de que o PE bloqueou numa ocasião ofinanciamento da KEDO na pendência da recepção das informações solicitadas à Comissão;
15. Não deseja, contudo, sacrificar a renovação da participação da UE neste instrumento da cooperação
UE-RPDC em nome de um princípio que, embora seja muito importante, ainda não foi formalizado;
16. Sublinha, todavia, que continuará a exercer pressão no sentido da conclusão de um acordo interins-
titucional adequado e reserva-se o direito de, no futuro, bloquear em qualquer momento a transferência defundos a favor da KEDO;
17. Sublinha, em conclusão, que a RPDC deverá dar provas de boa-fé à medida que o projecto KEDO
for progredindo, em particular por ocasião da verificação final da AIEA, que deverá anteceder a entregados reactores;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Gover-
nos da República Popular Democrática da Coreia, da República da Coreia, dos Estados Unidos da Américae do Japão e ao Conselho Executivo da KEDO.
(1) Anexo à citada Resolução de 23 de Março de 1999.
7. Princípio de precaução e mecanismos plurianuais de fixação dos TAC (pro-
cesso sem debate)
A5-0407/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa à aplicação do prin-
cípio de precaução e mecanismos plurianuais de fixação dos TAC (COM(2000)803 Qdash
C5-0106/2001-2001/2055(COS))
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2000)803 ídash C5-0106/2001),ídash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0407/2001),25.7.2002 PT C177E/139 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
A. Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezem-
bro de 1982, de que é parte a União Europeia, exige a adopção de medidas para garantir uma pescasustentável,
B. Considerando que o Código de Conduta da Pesca Responsável, da FAO, e o Acordo das Nações Unidas
sobre a conservação e a gestão das espécies que se encontram tanto dentro como fora das zonaseconómicas exclusivas e das populações de peixes altamente migratórias, fazem referência à adopçãodo princípio da precaução com o objectivo de garantir a consolidação e a gestão dos recursos haliêu-ticos e do meio marinho e que, em especial, o Anexo II do Acordo da ONU contém uma definiçãooperacional global da abordagem preventiva à gestão das pescas,
C. Considerando que a situação dos recursos haliêuticos se caracteriza pelo facto de numerosas espécies
de interesse comercial se encontrarem sobreexploradas e, inclusivamente, em situação de risco de
ruptura biológica, e que o próprio Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas referiu que agrande maioria das unidades populacionais não estão em conformidade com a sua definição de abor-dagem preventiva,
D. Considerando que, para conseguir uma maior exactidão nas determinações científicas do estado dos
recursos piscatórios e para melhor eliminar as incertezas que possam existir, deve assegurar-se a par-ticipação nos estudos e pesquisas de cientistas dos Estados e das comunidades afectadas, assim comode representantes do sector das pescas,
E. Considerando necessária uma identificação clara e cientificamente correcta das espécies que se encon-
tram sobreexploradas e dos segmentos de frota que dirigem a pesca para essas espécies,
F. Considerando que as artes e as práticas de pesca actualmente utilizadas levam a que grandes quanti-
dades de espécies sujeitas a quotas sejam devolvidas ao mar,
G. Considerando as decisões de emergência que tiveram de ser tomadas este ano relativamente ao baca-
lhau do Mar do Norte e da zona da Escócia e à unidade populacional Norte de pescada, que provam ofracasso das medidas de gestão racional dos recursos haliêuticos em vigor na União Europeia,
H. Considerando indispensável uma avaliação de todos os factores com impacto sobre o volume dos
recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade, nomeadamente a poluição, o transporte marítimo e apesca ilegal,
I. Considerando as críticas generalizadas formuladas pelo sector profissional ao sistema de fixação anual
dos totais admissíveis de capturas (TAC) que é instaurado pelo Conselho de Ministros da União emDezembro de cada ano, incluindo a sua prática frequente de estabelecer TAC em níveis que excedemos recomendados pelos organismos científicos consultivos,
J. Considerando que a aplicação do princípio de precaução na determinação dos mesmos é uma medida
necessária para assegurar a sobrevivência das espécies e a exploração racional dos recursos a longoprazo,
1. Toma nota do conteúdo da comunicação da Comissão relativa à aplicação do princípio de precaução
e mecanismos plurianuais de fixação dos TAC, e corrobora os seus objectivos;
2. Solicita à Comissão que estabeleça uma definição clara da plurianualidade;3. Entende que o sistema dos TAC e das quotas deve constituir a pedra angular da futura Política
Comum da Pesca;C177E/140 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
4. Espera que as medidas de conservação dos recursos sejam um objectivo prioritário na próxima
reforma da política comum das pescas, através da adopção de decisões realistas relativamente à situaçãodos recursos, eficazes e coerentes;
5. Salienta, neste contexto, que o aspecto mais importante de uma abordagem preventiva rigorosa do
sector das pescas inclui a escolha de pontos objectivo e de referência-limite suficientemente orientados
para a preservação;
6. Solicita à Comissão e ao Conselho que, aquando da fixação dos TAC, tenham como critério determi-
nante os dados científicos disponíveis devidamente ponderados, e que tenham igualmente em conta asinformações dos pescadores;
7. Insta o Conselho a tomar decisões sobre a fixação das capturas consoante a situação real dos recur-
sos, evitando a adopção de medidas baseadas mais em circunstâncias socioeconómicas do que numa rigo-rosa análise da situação dos recursos, bem como medidas voluntaristas e de impossível cumprimento;
8. Exorta a Comissão a assegurar uma investigação aprofundada sobre os recursos haliêuticos tendo em
vista uma melhor gestão dos dados sobre as unidades populacionais;
9. Salienta que a fixação de TAC plurianuais e multi-específicos, medida que favorece a conservação dos
recursos, não terá, por si só, grande eficácia se não forem adoptadas decisões coerentes no sentido demelhorar o funcionamento e outros aspectos importantes da política comum das pescas, como o reorde-namento da frota comunitária, o controlo das pescarias, a redução das devoluções ao mar e a melhoria dasmedidas técnicas utilizadas; lamenta, em especial, neste contexto, que a Comissão não tenha aproveitado aoportunidade para elaborar um esquema para a atribuição dos recursos por forma a avançar com umplano global e exequível que leve à resolução do problema das devoluções ao mar;
10. Insta a Comissão e o Conselho a estudarem o efeito sobre os recursos piscatórios da pesca industrial
dedicada à produção de farinha de peixe, que hoje absorve um terço das capturas nos mares comunitários,aplicando em todo o caso e previamente o princípio da precaução;
11. Salienta que, em relação à fixação de TAC plurianuais, seria prudente criar os mecanismos necessá-
rios de flexibilidade, que permitam corrigi-los quando necessário; considera que o seu estabelecimento
deveria obedecer a metas determinadas, a atingir num período temporal, e não apenas a um limite de
capturas;
12. Considera que, quando são devolvidos ao mar peixes das espécies para as quais foram estabelecidos
TAC, as quantidades devolvidas deveriam ser contabilizadas nas quotas;
13. Considera que a Comissão e o Conselho deveriam prever medidas socioeconómicas adicionais de
apoio ao sector para compensar os profissionais afectados que vejam sensivelmente reduzida a sua activi-dade profissional em consequência dos cortes nas capturas que sejam necessários em consequência dadiminuição imprevisível dos recursos; considera que esse apoio deveria ser disponibilizado a toda a UE,numa base equitativa, e, em complemento de medidas estruturais financeiras de compensação e regenera-ção, que deveriam ser adoptadas medidas efectivas e práticas para facilitar a diversificação;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.25.7.2002 PT C177E/141 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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