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1.7. O Comité solicita por seu lado à Comissão que 
estabeleça o mais rapidamente possível o programa a 
médio prazo e que este lhe seja transmitido. 
2. Considerações particulares 
2.1. O Comité verifica que a proposta se refere à 
comunicação relativa às «Orientações da política a 
médio prazo em matéria de infraestruturas de trans­
porte » de 14 de Dezembro de 1984, a respeito da qual 
a Comissão pedira o seu parecer em 20 de Fevereiro de 
1985, parecer esse dado em 25 de Setembro de 1985 (1). 
Os objectivos e critérios mencionados nos artigos 1? 
e 29 da proposta parecem corresponder ao assunto discutido em 1985. O Comité espera, contudo, que 
no que respeita aos critérios de elegibilidade para a 
concessão do auxílio financeiro aos projectos de infra-
-estruturas de transporte, também mencionados no 
artigo 29 da proposta, seja incluído o essencial do 
conjunto de elementos do catálogo elaborado pelo 
Comité no seu parecer de 28 de Setembro de 1983 sobre 
o programa experimental em matéria de infra-
-estruturas de transporte (2). 
2.2. No que respeita aos 390 milhões de ECUs previs­
tos para os anos de 1987 a 1990, o Comité receia que 
eles constituam uma soma demasiado modesta, em 
conta as taxas de participação fixadas no artigo 39 e 
na ficha financeira. 
(!) Jo n? C 303 de 25. 11. 1985, p. 6. (2) Jo n? C 341 de 19. 12. 1981, pp. 8 e 9. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/ 
/349/CEE relativas respectivamente às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz 
respeito ao seu âmbito de aplicação (l) 
(86/C 329/16) 
Em 20 de Maio de 1986 e em conformidade com as disposições do artigo 549 do Tratado, o 
Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, responsável pela prepara­
ção dos trabalhos sobre esta matéria, elaborou, a 3 de Setembro de 1986, um parecer, com 
base no relatório do Sr. d'Elia. 
No decorrer da 239? sessão plenária de 18 de Setembro de 1986 o Comité Económico e Social 
adoptou, por 81 votos a favor, 18 contra e 3 abstenções, o seguinte parecer: 
1. O Comité aprova a proposta de directiva que 
tende a completar a quarta directiva de 25 de Julho de 
1978, relativa às contas anuais, a sétima directiva de 13 
de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas, 
alargando o seu âmbito de aplicação às sociedades em 
nome colectivo e em comandita simples na medida 
em que apenas os seus sócios com responsabilidade 
ilimitada se encontrem constituídos em sociedade por 
acções ou de responsabilidade limitada. 
(*) JO n? C 144 de 11. 6. 1986, p. 10. 
(2) JO n? L 222/78. 
(3) JOn°C 193/83. 2. O Comité — em plena concordância com a análise 
da Comissão — nota que o objectivo prosseguido é 
amplamente justificado pela existência, no interior da 
Comunidade, de um número considerável e sempre 
crescente destas formas de empresas em nome colectivo 
e em comandita simples e que seria portanto contrário 
ao espírito da 4? e da 7? Directivas não sujeitar tais 
formas de empresas às mesmas disposições previstas 
em matéria contabilística, às quais estão sujeitas as 
sociedades por acções e de responsabilidade limitada. 
3. Por último, o Comité observa que as PME, que 
tendem geralmente a organizar-se em forma associativa 
simples como precisamente as sociedades em nome 
N? C 328/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 86 
colectivo e em comandita simples, só entrarão no nima de responsabilidade limitada ou em sociedade por 
âmbito da proposta de directiva em análise na medida acções; neste caso, poderão beneficiar das derrogações 
em que apenas os seus sócios com responsabilidade em favor das PME, previstas nos artigos 11? e 27? da 
ilimitada se encontrem constituídos em sociedade anó- 4? Directiva e no artigo 6? parte I da 7? Directiva. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
ANEXO 
A seguinte alteração, formulada com base no parecer da Secção e apresentada em conformidade com o 
Regulamento Interno, foi rejeitada no decorrer dos debates: 
Substituir o texto do parecer da forma seguinte: 
«1. A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços não pode aprovar a proposta de 
directiva, em análise, que se destina a completar a 4? Directiva de 25 de Julho de 1978, relativa às contas 
anuais (JO n? L 222/78) e a 7? Directiva de 13 de Junho de 1983 relativa às contas consolidadas (JO n? C 
193/83). O âmbito de aplicação destas directivas é extensivo às sociedades em nome colectivo e em comandita 
simples, na medida em que apenas os seus sócios com responsabilidade ilimitada se encontrem constituídos 
em sociedade por acções ou em sociedade de responsabilidade limitada. 
2. A Secção verifica que, contrariamente a todas as outras directivas relativas ao direito das sociedades, já 
adoptadas ou ainda em análise, a presente proposta diz respeito não só às sociedades de capitais mas também, 
o que é inédito, às sociedades de pessoas. Isto corre o risco de constituir um precedente no que respeita à 
extensão do âmbito de aplicação de outras directivas que não estão previstas para as sociedades de pessoas. 
3. A Secção nota ainda que, num Estado-membro a directiva sujeitaria cerca de 60 000 sociedades de 
pessoas à obrigação de publicidade e, em parte, à obrigação de verificação. Como estas sociedades são, na 
sua maioria, pequenas e médias empresas, uma tal directiva implica uma sobrecarga inaceitável no sector 
das PME. A directiva está pois em contradição com as declarações do Conselho Europeu de 2 e 3 de Dezembro 
de 1985, que insistiu na necessidade de evitar às PME dificuldades e encargos inúteis. 
4. A Secção verifica, por último, que o problema das sociedades de pessoas unicamente com sócios de 
responsabilidade limitada havia já sido levantado aquando da adopção da 4? e da 7? directivas sobre o direito 
das sociedades e que tinha sido propositadamente deixado à consideração dos Estados-membros decidirem 
se esta forma especial de sociedade deveria ser colocada em pé de igualdade com as sociedades de capitais 
no que respeita à obrigação de publicidade e de verificação. A harmonização fundamentada no artigo 54? do 
Tratado CEE não pode ter por função corrigir as decisões legislativas dos Estados-membros através de 
directivas.» 
Apresentação dos motivos 
A proposta de directiva em análise não é compatível com os esforços da Comunidade Europeia no sentido 
de promover as PME poupando-as a inúteis entraves burocráticos. Esta proposta impõe, de facto, aos Esta­
dos-membros, uma alteração de disposições jurídicas inadequadas e que recaem quase exclusivamente sobre 
as PME. No decurso do debate sobre a quarta e a sétima directivas CEE fora já analisado em profundidade 
o problema da inserção das sociedades de pessoas com sócios solidariamente responsáveis, constituídas 
exclusivamente por sociedades de capitais, tendo sido acordado que seria de deixar ao critério dos legisladores 
nacionais a tomada de um decisão neste domínio. A directiva não pode ser sequer justificada com base no 
critério da protecção dos credores e de terceiros, visto que, a título de exemplo, uma sociedade por acções 
pode permitir uma melhor protecção dos credores, enquanto socio-solidariamente responsável, do que a que 
poderia ser exercida por uma pessoa física. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 21, votos contra: 70, abstenções: 6.