Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (94/C 83/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93 (2), prevê um regime de adaptação do direito nivelador e da restituição fixados antecipadamente em função da evolução do mercado mundial; que, para facilitar a gestão deste regime e no intuito de uma boa gestão administrativa, é conveniente prever a flexibilização das disposições que regem a fixação dos prémios e dos montantes correctivos decorrentes do referido regime;

Considerando que, devido à impossibilidade prática de identificar com precisão os grãos imaturos, esses grãos não podem ser excluídos da noção de «grãos inteiros», que os grãos cuja maturidade não está completa devem, portanto, ser incluídos na definição de «grãos inteiros»;

Considerando que o anexo A do Regulamento (CEE) nº 1418/76 especifica o método de medição dos grãos e estabelece a definição de trincas de arroz;

Considerando que, a fim de permitir aos importadores a determinação da taxa do direito nivelador a aplicar ao arroz que importam, é necessário simplificar a definição de trincas, especificando que só podem ser classificados como trincas de arroz os fragmentos cujo comprimento não seja superior a seis milímetros; que esta nova definição torna necessária a fixação de um novo método de determinação da percentagem, em peso, de trincas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo:

1. A última frase do nº 2 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«Neste caso, é adicionado um prémio ao direito nivelador.».

2. O segundo parágrafo do nº4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

«Pode ser fixado um montante correctivo. Este é aplicável à restituição em caso de fixação antecipada desta. Este montante correctivo é fixado em conformidade com o procedimento definido no artigo 27º No entanto, quando necessário, a Comissão pode alterar os montantes correctivos.».

3. O anexo A é alterado do seguinte modo:

a) A alínea d, subalínea ii), do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«ii) remeter a amostra a triagem, para trabalhar com grãos inteiros, incluindo grãos de maturação incompleta;»;

b) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Trincas: fragmentos de grãos, excluindo os grãos pontados, cujo comprimento não seja superior a seis milímetros.».

c) É aditado o seguinte ponto:

«4. Determinação das trincas: a percentagem, em peso, de trincas num lote é determinada de acordo com o seguinte método:

i) Colher uma amostra representativa do lote, com pelo menos 40 gramas;

ii) Separar na amostra, incluindo os grãos de maturação incompleta, as trincas e os grãos inteiros;

iii) Determinar a percentagem, em peso, de trincas relativamente ao peso total da amostra.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.