PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/4

Comunicação relativa às medidas de saneamento adotadas pela autoridade austríaca de supervisão dos mercados financeiros quanto às dívidas da HYPO ALPE ADRIA BANK INTERNATIONAL AG, com sede em Klagenfurt am Wörthersee, Áustria

(Publicação efetuada nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito)

2014/C 330/05

A autoridade austríaca de supervisão dos mercados financeiros (Österreichische Finanzmarktaufsichtsbehörde, a seguir designada por «FMA») comunica, nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/24/CE, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15), o seguinte: em aplicação do artigo 7.o, segundo parágrafo, da Lei federal relativa às medidas de saneamento da HYPO ALPE ADRIA BANK INTERNATIONAL AG (Bundesgesetz über sanierungsmaßnahmen für die HYPO ALPE ADRIA BANK INTERNATIONAL AG, a seguir designada por «HaaSanG»), BGBl. I n.o 51/2014, a FMA adotou a decisão da FMA sobre as medidas de saneamento previstas no artigo 7.o, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o e o artigo 4.o, primeiro parágrafo, da HaaSanG.

A publicação desta decisão, com data de 7 de agosto de 2014, BGBl. II n.o 195/2014, implica a extinção das dívidas apresentadas seguidamente, bem como das garantias ligadas a estes títulos, à exceção das garantias reais referidas nos artigos 21.o a 23.o da Diretiva 2001/24/CE, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, e dos direitos previstos no artigo 3.o da HaaSanG:

1. Obrigação de fundos próprios de nível 2 (Ergänzungskapital-Schuldverschreibung) de cupão zero 1999-2014 (ISIN AT0000327374), correspondente ao anexo 1, ponto 1, da HaaSanG;

2. Obrigação de fundos próprios de nível 2 (Ergänzungskapital-Schuldverschreibung) de taxa variável 1999-2014 (ISIN AT0000327382), correspondente ao anexo 1, ponto 2, da HaaSanG;

3. Obrigação de fundos próprios de nível 2 (Ergänzungskapital-Schuldverschreibung) à taxa de 5,25 % 2003-2015 (ISIN XS0178449467), correspondente ao anexo 1, ponto 3, da HaaSanG;

4. Obrigação de fundos próprios de nível 2 (Ergänzungskapital-Schuldverschreibung) de taxa variável 2003-2015 (ISIN AT0000355326), correspondente ao anexo 1, ponto 4, da HaaSanG;

5. Obrigação de fundos próprios de nível 2 (Ergänzungskapital-Schuldverschreibung) de taxa variável 2005-2017 (ISIN AT0000355359), correspondente ao anexo 1, ponto 5, da HaaSanG;

6. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2003-2017 n.o SSD_35 (5,69 %), data de início: 29.12.2003, assinado em 29.12.2003, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 6, da HaaSanG;

7. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2003-2017 n.o SSD_31 (5,69 %), data de início: 29.12.2003, assinado em 29.12.2003, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 7, da HaaSanG;

8. Obrigação à taxa de 4,35 % 2006-2016 (ISIN XS0274117117), correspondente ao anexo 1, ponto 8, da HaaSanG;

9. Obrigação de taxa variável 2007-2017 (ISIN XS0283714896), correspondente ao anexo 1, ponto 9, da HaaSanG;

10. Obrigação à taxa de 5,03 % 2004-2017 (ISIN AT0000355334), correspondente ao anexo 1, ponto 10, da HaaSanG;

11. Obrigação de taxa variável 2003-2017 (ISIN XS0170866775), correspondente ao anexo 1, ponto 11, da HaaSanG;

12. Obrigação nominativa de taxa variável 2004-2017 num montante de 20 000 000 euros, data de início: 16.8.2004 (número interno QOXDB9964079), correspondente ao anexo 1, ponto 12, da HaaSanG;

13. Obrigação de taxa variável 2004-2017 (ISIN XS0205170268), correspondente ao anexo 1, ponto 13, da HaaSanG;

14. Obrigação à taxa de 4,875 % 2004-2017 (ISIN XS0184026374), correspondente ao anexo 1, ponto 14, da HaaSanG;

15. Obrigação de taxa variável 2002-2017 (ISIN XS0154247299), correspondente ao anexo 1, ponto 15, da HaaSanG;

16. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2003-2018 n.o SSD_25 (5,00 %), data de início: 28.3.2003, assinado em 28.3.2003, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 16, da HaaSanG;

17. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2003-2018 n.o SSD_26 (5,00 %), data de início: 28.3.2003, assinado em 28.3.2003, de um montante de 3 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 17, da HaaSanG;

18. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2003-2018 n.o SSD_27 (5,00 %), data de início: 28.3.2003, assinado em 28.3.2003, de um montante de 2 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 18, da HaaSanG;

19. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2003-2017 n.o SSD_30 (4,97 %), data de início: 28.10.2003, assinado em 28.10.2003, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 19, da HaaSanG;

20. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2003-2017 n.o SSD_33 (4,35 %), data de início: 27.6.2003, assinado em 27.6.2003, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 20, da HaaSanG;

21. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2003-2017 n.o SSD_34 (4,97 %), data de início: 28.10.2003, assinado em 28.10.2003, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 21, da HaaSanG;

22. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2003-2017 n.o SSD_53 (4,35 %), data de início: 27.6.2003, assinado em 27.6.2003, de um montante de 2 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 22, da HaaSanG;

23. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_56 (4,08 %), data de início: 3.2.2005, assinado em 3.2.2005, de um montante de 10 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 23, da HaaSanG;

24. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_57 (4,08 %), data de início: 3.2.2005, assinado em 3.2.2005, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 24, da HaaSanG;

25. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_58 (4,08 %), data de início: 3.2.2005, assinado em 3.2.2005, de um montante de 10 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 25, da HaaSanG;

26. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_66 (Euribor 3 meses + 0,25 %), data de início: 31.3.2005, assinado em 31.3.2005, de um montante de 25 000 000 euros, completado pela adenda de 11.4.2006 (4,20 %), correspondente ao anexo 1, ponto 26, da HaaSanG;

27. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_70 (3,70 %), data de início: 29.7.2005, assinado em 29.7.2007, de um montante de 25 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 27, da HaaSanG;

28. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_71 (3,79 %), data de início: 8.8.2005, assinado em 8.8.2005, de um montante de 2 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 28, da HaaSanG;

29. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_72 (3,79 %), data de início: 8.8.2005, assinado em 8.8.2005, de um montante de 1 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 29, da HaaSanG;

30. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_73 (3,80 %), data de início: 15.8.2005, assinado em 15.8.2005, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 30, da HaaSanG;

31. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_74 (3,80 %), data de início: 15.8.2005, assinado em 15.8.2005, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 31, da HaaSanG;

32. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_75 (3,80 %), data de início: 31.8.2005, assinado em 31.8.2005, de um montante de 2 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 32, da HaaSanG;

33. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_79 (3,618 %), data de início: 19.9.2005, assinado em 16.9.2005, de um montante de 6 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 33, da HaaSanG;

34. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_80 (3,63 %), data de início: 20.9.2005, assinado em 16.9.2005, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 34, da HaaSanG;

35. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2005-2017 n.o SSD_81 (3,614 %), data de início: 21.9.2005, assinado em 16.9.2005, de um montante de 20 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 35, da HaaSanG;

36. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2017 n.o SSD_104 (4,45 %), data de início: 1.6.2006, assinado em 30.5.2006, de um montante de 15 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 36, da HaaSanG;

37. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2017 n.o SSD_105 (Euribor 3 meses + 0,25 %), data de início: 6.6.2006, assinado em 31.5.2006, de um montante de 15 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 37, da HaaSanG;

38. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2017 n.o SSD_112 (4,495 %), data de início: 9.8.2006, assinado em 9.8.2006, de um montante de 3 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 38, da HaaSanG;

39. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2017 n.o SSD_113 (4,51 %), data de início: 17.8.2006, assinado em 17.8.2006, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 39, da HaaSanG;

40. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2017 n.o SSD_120 (4,28 %), data de início: 5.9.2006, assinado em 4.9.2006, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 40, da HaaSanG;

41. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2017 n.o SSD_121 (4,50 %), data de início: 31.10.2006, assinado em 30.10.2006, de um montante de 50 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 41, da HaaSanG;

42. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2017 n.o SSD_141 (4,60 %), data de início: 30.6.2006, assinado em 30.6.2006, de um montante de 7 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 42, da HaaSanG;

43. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2017 n.o SSD_142 (4,60 %), data de início: 30.6.2006, assinado em 30.6.2006, de um montante de 13 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 43, da HaaSanG;

44. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2017 n.o SSD_143 (4,60 %), data de início: 30.6.2006, assinado em 30.6.2006, de um montante de 7 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 44, da HaaSanG;

45. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2007-2017 n.o SSD_144 (Euribor 6 meses + 0,30 %), data de início: 23.2.2007, assinado em 23.2.2007, de um montante de 10 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 45, da HaaSanG;

46. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2007-2017 n.o SSD_145 (4,517 %), data de início: 15.3.2007, assinado em 15.3.2007, de um montante de 4 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 46, da HaaSanG;

47. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2007-2017 n.o SSD_146 (4,517 %), data de início: 15.3.2007, assinado em 15.3.2007, de um montante de 20 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 47, da HaaSanG;

48. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2017 n.o SSD_148 (4,56 %), data de início: 31.8.2006, assinado em 31.8.2006, de um montante de 2 500 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 48, da HaaSanG;

49. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2017 n.o SSD_149 (4,56 %), data de início: 31.8.2006, assinado em 31.8.2006, de um montante de 500 000 euros, completado pela adenda de 11.9.2006, correspondente ao anexo 1, ponto 49, da HaaSanG;

50. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2016 n.o SSD_117-1 (4,49 %), data de início: 17.8.2006, assinado em 17.8.2006, de um montante de 5 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 50, da HaaSanG;

51. Contrato de empréstimo (Schuldscheindarlehen) 2006-2016 n.o SSD_117-2/133 (4,49 %), data de início: 17.8.2006, assinado em 17.8.2006, de um montante de 10 000 000 euros, correspondente ao anexo 1, ponto 51, da HaaSanG;

52. Contrato de empréstimo celebrado com a Bayerische Landesbank, instituição de direito público, em 22.5.2009, n.o de empréstimo 71017/7/3973623, prorrogado por contrato de 18.5.2012, correspondente ao anexo 1, ponto 63, e ao anexo 2, ponto 1, da HaaSanG;

53. Contrato de empréstimo celebrado com a Bayerische Landesbank, instituição de direito público, em 29.6.2009, n.o de empréstimo 14/6/3973623, prorrogado parcialmente por contrato de 2.8.2012, correspondente ao anexo 1, ponto 64, e ao anexo 2, ponto 2, da HaaSanG;

54. Contrato de empréstimo celebrado com a Bayerische Landesbank, instituição de direito público, em 30.12.2009, n.o de empréstimo 7/6/3973623, correspondente ao anexo 1, ponto 65, e ao anexo 2, ponto 3, da HaaSanG;

55. Contrato de empréstimo celebrado com a Bayerische Landesbank, instituição de direito público, em 30.12.2009, n.o de empréstimo 8/6/3973623, correspondente ao anexo 1, ponto 66, e ao anexo 2, ponto 4, da HaaSanG;

56. Contrato de empréstimo celebrado com a Bayerische Landesbank, instituição de direito público, em 30.12.2009, n.o de empréstimo 10/6/3973623, correspondente ao anexo 1, ponto 67, e ao anexo 2, ponto 5, da HaaSanG;

A publicação da decisão da FMA, com data de 7 de agosto de 2014, BGBl. II n.o 195/2014, tem por efeito diferir, pelo menos até 30 de junho de 2019, o reembolso das dívidas apresentadas seguidamente e o pagamento dos respetivos juros que vencem antes dessa data, por força do artigo 4.o, primeiro parágrafo, da HaaSanG. Se o título executivo relativo a uma das dívidas se aplicar após 30 de junho de 2019 e na ausência de um meio de recurso extraordinário ou se esse recurso for apresentado demasiado tarde ou declarado sem objeto, o prazo de reembolso é prorrogado até essa data:

1. Contrato de empréstimo celebrado com a Bayerische Landesbank, instituição de direito público, em 17.10.2008, n.o de empréstimo 12/6/3973623, prorrogado por contrato de 16.8.2010, correspondente ao anexo 1, ponto 57, da HaaSanG;

2. Contrato de empréstimo celebrado com a Bayerische Landesbank, instituição de direito público, em 17.3.2008, número de empréstimo 71005/7/3973623, prorrogado por contrato de 16.3.2011, correspondente ao anexo 1, ponto 58, da HaaSanG;

3. Contrato de empréstimo celebrado com a Bayerische Landesbank, instituição de direito público, em 1.7.2008, número de empréstimo 71012/7/3973623, prorrogado por contrato de 25.6.2012, correspondente ao anexo 1, ponto 59, da HaaSanG;

4. Obrigação ISIN XS0397542746 de 4.11.2008, correspondente ao anexo 1, ponto 60, da HaaSanG;

5. Contrato de empréstimo celebrado com a Bayerische Landesbank, instituição de direito público, em 4.6.2008, n.o de empréstimo 71011/7/3973623 (na medida em que não tenha sido anulado parcialmente), correspondente ao anexo 1, ponto 61, da HaaSanG;

6. Contrato de empréstimo celebrado com a Bayerische Landesbank, instituição de direito público, em 18.6.2008, n.o de empréstimo 11/6/3973623, correspondente ao anexo 1, ponto 62, da HaaSanG;

Informações sobre as vias de recurso: nos termos do artigo 139.o da Lei Constitucional Federal austríaca, o Tribunal Constitucional austríaco pode intentar um processo contra a decisão da FMA sobre a execução das medidas de saneamento previstas no artigo 7.o, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o e o artigo 4.o, primeiro parágrafo, da HaaSanG, a pedido de uma parte que afirme ter sido lesada diretamente por essa decisão ter um caráter ilegal. O pedido deve ser dirigido ao Österreichischer Verfassungsgerichtshof, Freyung 8, 1010 Viena, Áustria. É obrigatório fazer-se representar por um advogado. Os custos de apresentação do recurso são de 240 euros. Não é aplicável qualquer prazo de recurso.