N? C 180/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
3. A Comissão, face a este inventário, e caso necessá­
rio, procede conjuntamente com as autoridades nacio­
nais competentes dos Estados-membros, à coordenação 
destas medidas. A Comissão envia aos Estados-mem­
bros todo o tipo de recomendações a este respeito. 
Artigo 12°. 
Cada Estado-membro comunica à Comissão todas as 
informações relativas à aplicação do presente regula­
mento e destaca sobretudo os casos em que os níveis 
máximos admissíveis não foram respeitados. 
A Comissão transmite estas informações aos outros 
Estados-membros e informa regularmente o Comité 
Económico e Social. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité aprova a apresentação do quarto 
programa de acção em matéria de ambiente e o projecto 
de resolução do Conselho relativo à prossecução e 
aplicação de uma política em matéria de ambiente 
— tendo em conta a importância que a salvaguarda e 
a protecção do ambiente têm na preservação de 
condições de vida naturais e da qualidade de vida 
de todos os cidadãos da Comunidade, 
— tendo em conta o facto de que a protecção do 
ambiente abrange todos os domínios da vida, todos 
os centros de interesse e sectores de responsabilidade 
e onde cada um tem responsabilidades a assumir e 
vantagens a auferir. 
(!) JO n? C 70 de 18. 3. 1987, p. 3. Artigo 13°. 
As modalidades de aplicação do presente regulamento, 
assim como as alterações eventuais feitas na lista dos 
géneros alimentícios de menos importância, enumera­
dos no Anexo II, são adoptadas de acordo com o 
procedimento previsto nos artigos 59 e 6? 
Artigo 14°. 
O presente regulamento entrará em vigor no dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento tem um carácter obrigatório 
em toda a sua extensão e é directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Seria necessário que, no futuro, a Comunidade estabele­
cesse os princípios de uma política moderna do 
ambiente fazendo apelo também à responsabilidade dos 
Estados-membros. 
1.2. Os objectivos políticos do programa estão apro­
vados, nomeadamente a vontade de utilizar as possibili­
dades e as competências previstas no Acto Ünico Euro­
peu e de ter em conta, a partir de 1992, o grande 
mercado interno na formulação da política do 
ambiente. 
O Comité lamenta, no entanto, a ausência de um 
balanço claro da realização e da aplicação dos progra­
mas de acção anteriores e nomeadamente do terceiro 
programa de acção comunitário. 
1.3. A intenção de prosseguir o desenvolvimento, a 
um alto nível, do direito material europeu do ambiente 
é acolhida favoravelmente. A Secção vê neste objectivo 
o despoletar de um reforço do princípio de prevenção, 
que: Parecer sobre a proposta de resolução do Conselho relativa à prossecução e aplicação 
de uma política e programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente 
(1987-1992) (!) 
(87/C 180/11) 
A 28 de Outubro de 1986 e em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu submeter ao Comité 
Económico e Social em pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre a matéria, elaborou o seu parecer em 23 de Abril de 1987, com base no 
relatório do Sr. Boisseree. 
O Comité Económico e Social verificou que o Conselho, aquando da sua reunião de 19 e 20 
de Março de 1987, exprimiu a intenção de se pronunciar novamente, após adopção dos 
pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social e após apresentação das 
propostas da Comissão, sobre as diversas propostas contidas no Quarto Programa de Acção 
em matéria de Ambiente. Tendo em conta esta decisão, o Comité Económico e Social espera 
que o presente parecer seja tido em linha de conta nas novas deliberações do Conselho. 
Aquando da sua 246? sessão plenária (reunião de 13 de Maio de 1987), o Comité adoptou o 
parecer seguinte (voto nominal) por 81 votos a favor, 42 contra e 17 abstenções: 
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 180/27 
— orienta as medidas a partir da fonte da poluição ou 
da nocividade, 
— inclui as instalações e os produtos existentes, mesmo 
antigos, nas medidas de protecção, 
— preconiza utilizar recursos com parcimônia e preve­
nir o aparecimento de nocividades, 
— é igualmente recomendado de um ponto de vista 
económico, das medidas preventivas que se revelam 
quase sempre menos onerosas que as acções ulterio­
res de saneamento e de eliminação dos resíduos. 
A prevenção implica a aplicação oportuna de medidas 
de protecção do ambiente, mesmo se nem todas as 
questões científicas estiverem completamente esclare­
cidas. 
1.4. Em harmonia com a decisão do Conselho de 24 
de Novembro de 1986, o Comité estima necessário 
centrar o programa à volta de acções prioritárias reali­
záveis nos prazos fixados as quais, em virtude da sua 
dimensão europeia, só podem ser convenientemente 
empreendidas a nível comunitário. 
Por conseguinte, apoiando-se na exposição exaustiva 
contida no quarto programa, a Comissão deveria elabo­
rar um plano de acção intensivo para os anos 1987-
-1992, que incluísse os seguintes pontos: 
— um relato preciso da situação actual com a indicação 
das disposições e directivas adoptadas pela Comuni­
dade e a descrição da sua implementação nos 
Estados-membros, a que deveria juntar-se igual­
mente a lista das entidades e dos organismos compe­
tentes para os diversos sectores do ambiente nos 
Estados-membros, bem como a comunicação das 
experiências adquiridas a nível regional e local em 
determinadas regiões com problemas, 
— a apresentação e avaliação dos resultados dos pro­
gramas de acção anteriores e, nomeadamente, do 
terceiro programa de acção, 
— um inventário dos problemas do ambiente que, gra­
ças ao seu carácter transfronteiro, devem ser trata­
dos de preferência a nível comunitário e dos que, 
tendo em conta a experiência actual, deveriam ser 
tratados a nível dos Estados-membros, 
— o calendário das diferentes acções comunitárias, o 
enunciado dos critérios de prioridade, bem como 
uma avaliação do impacto global destas medidas 
(precisando os meios financeiros e os recursos 
humanos que devem ser fornecidos pela Comuni­
dade). 
Sem querer presumir das decisões da Comissão sobre a 
matéria, o Comité estima que a lista de prioridades 
deveria comportar os pontos seguintes: 
— o controlo e a avaliação das disposições relativas à 
protecção do ambiente adoptadas até agora e da 
sua adaptação ao progresso tecnológico, sem esque­
cer as suas repercussões nos domínios económico, 
social e do emprego, — a integração da protecção do ambiente em todas as 
políticas implicadas e nos instrumentos financeiros 
da Comunidade, 
— as medidas de prevenção da poluição transfronteira 
numa longa distância, tais como a difusão de com­
postos sulfurados e azotados na sequência de polui­
ção atmosférica, incluindo países terceiros, 
— a protecção do ambiente nas regiões fronteiriças 
(por exemplo nos casos de derramamento de 
poluentes ou de líquidos provenientes de circuitos 
de resfriamento em cursos de água que atravessem 
diversos Estados-membros), fomentando o desen­
volvimento da cooperação e da participação dos 
interessados, 
— a associação dos trabalhadores à informação respei­
tante aos problemas das empresas em matéria de 
ambiente a fim de garantir a sua participação na 
resolução destes problemas. 
1.5. Dada a importância deste programa em matéria 
de ambiente para a política económica, social e de 
emprego, o Comité recomenda à Comissão que associe 
à realização do programa as organizações patronais e 
sindicais, bem como as associações de consumidores 
e os movimentos ecologistas representativos. Convém 
instaurar, a nível comunitário, condições de base que 
garantam uma cooperação correspondente aos níveis 
nacional, regional e local. 
2. Observações particulares 
2.1. Orientações gerais da política 
2.1.1. Alterações do Tratado de Roma 
2.1.1.1. O Comité deseja que se recorra o mais possí­
vel às competências previstas no Acto Único Europeu 
para completar o direito do ambiente na Comunidade. 
A fim de progredir mais rapidamente no sector do 
ambiente, o Comité convida o Conselho a decidir, na 
medida do possível, por maioria (artigo 100? A e 130? S 
do Tratado CEE). 
2.1.1.2. O Comité apoia as medidas encaradas a fim 
de melhorar os relatórios de informação em matéria de 
ambiente a nível europeu. A este respeito é importante 
concentrar-se sobre o essencial. É através da evolução 
efectiva do estado do ambiente que melhor se poderá 
avaliar a qualidade das regulamentações nacionais e 
comunitárias, bem como a sua aplicação. Ressalta deste 
facto oportuno que os dados sobre a matéria devem ser 
permanentemente reagrupados num « Relatório sobre o 
estado do ambiente na Comunidade » e periodicamente 
avaliados. 
2.1.1.3. Nesse sentido, é necessário dispor, em sítios 
estratégicos, de uma quantidade suficiente de estações 
de medida que funcionem permanentemente e que 
controlem as principais nocividades. A fim de poder 
explorar os seus resultados a nível europeu, convém 
harmonizar os métodos de medida e os critérios de 
avaliação aplicados, bem como a formação e a instrução 
do pessoal necessário. 
N9 C 180/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
2.1.1.4. O Comité é igualmente favorável ao projecto 
da Comissão no sentido de transformar o acordo actual 
relativo à informação num instrumento comunitário 
obrigatório, a fim de obter uma melhor informação 
sobre as medidas encaradas pelos Estados-membros no 
domínio do ambiente; as novas disposições do Acto 
Único Europeu pressupõem essa estrita obrigação de 
informação em matéria de competências. 
2.1.1.5. A fim evitar que as normas europeias consti­
tuam um freio às soluções inovadoras adoptadas por 
certos países, pode ser necessário, por determinadas 
razões, qualificá-las expressamente como «normas 
mínimas» (cf. artigo 130? T inserido no Tratado CEE 
pelo Acto Único Europeu). 
2.1.2. Aplicação das directivas comunitárias 
2.1.2.1. É com razão que o programa acentua a 
transposição nos Estados-membros do direito europeu 
do ambiente e, nomeadamente, das directivas comunitá­
rias. O Comité lamenta que um grande número de 
directivas relativas ao ambiente não tenham sido nada 
aplicadas e preconiza a elaboração de um inventário 
exaustivo (inclusive um esboço dos recursos introduzi­
dos por infracção sobre a matéria, em conformidade 
com o artigo 169? do Tratado CEE) a que o público 
tenha acesso. No entanto, convém também que para o 
futuro a Comissão, dado que ela formula propostas, e 
o Conselho, quando adopta directivas, prestem mais 
atenção às possiblidades de transposição e de execução, 
a fim de evitarem dificuldades na altura da transposição 
e mais tarde na sua aplicação. 
2.1.2.2. Como a Comissão, o Comité considera que 
será particularmente importante aplicar no futuro o 
direito comunitário com eficácia. O Comité é favorável 
às propostas apresentadas pela Comissão relativas ao 
melhoramento da informação entre a Comunidade e os 
Estados-membros por um lado, e entre os Estados-
-membros, por outro, bem como a melhoria da publici­
dade relativa à protecção do ambiente. 
2.1.2.3. O recurso a «inspectores comunitários do 
ambiente» encarado pela Comissão poderia desempe­
nhar um papel importante em matéria de informação, 
de consulta e de troca de experiências entre os Estados-
-membros. Em todo o caso, convém observar a este 
respeito que a aplicação da legislação sobre o ambiente, 
seja ela europeia, nacional ou regional, é da competên­
cia das autoridades regionais ou nacionais e deve conti­
nuar a sê-lo. Deverá evitar-se um confronto das activi­
dades dos inspectores comunitários e das autoridades 
nacionais. Em consequência, a Comissão deveria exami­
nar se não se poderia abandonar o termo de «inspector 
de ambiente» para o substituir, por exemplo, pelo de 
«observador do ambiente». 
2.1.2.4. Neste contexto deve-se prestar uma atenção 
particular aos « delegados de empresa para as questões 
do ambiente» (peritos internos da empresa), cuja fun­
ção deveria ter uma certa harmonização através da 
legislação comunitária. O recurso a estes delegados de empresa e a qualificação profissional destes últimos 
deveriam variar em função da dimensão da empresa. 
O seu estatuto deveria ser consolidado. 
Os «ofícios do ambiente», que as tarefas da protecção 
do ambiente — bem como as imputadas ao delegado 
de empresa — vão engendrar, necessitam de ciclos de 
estudo específicos, como a geografia, a medicina, a 
biologia, a tecnologia, a ecologia, a geologia, a química 
e a física. Deve acordar-se uma importância especial ao 
ciclo integrado das ciências do ambiente. Para que estas 
profissões possam, também elas, beneficiar da liberdade 
de estabelecimento no seio da Comunidade, a Comissão 
deveria definir critérios de formação. 
2.1.3. Integração da política do ambiente nas 
outras políticas comunitárias 
2.1.3.1. O programa de integração da protecção do 
ambiente nas outras políticas comunitárias está apro­
vado. Seria necessário de um modo geral esforçar-
-se doravante por aplicar os princípios concretos da 
«avaliação das incidências sobre o ambiente»(*) pelas 
instâncias europeias a todos os domínios políticos e a 
todas as medidas comunitárias envolvidas. É nesse sen­
tido que, por exemplo, as incidências sobre o ambiente 
deveriam ser apresentadas numa exposição dos motivos 
dos actos jurídicos a adoptar (como foi feito para as 
repercussões orçamentais previsíveis aquando da prepa­
ração dos actos jurídicos). 
2.1.3.2. Isso diz respeito nomeadamente à política 
agrícola comum europeia, que deve possibilitar que no 
futuro se consiga uma agricultura e uma silvicultura 
não prejudiciais ao ambiente, a manutenção do espaço 
rural enquanto espaço vital e económico e o aprovisio­
namento da população em produtos agrícolas de quali­
dade. O Fundo Estrutural Europeu, previsto para finan­
ciar medidas agrícolas, deveria ser mais utilizado para 
a manutenção de actividades agrícolas compatíveis com 
a salvaguarda do ambiente. As explorações agrícolas e 
silvícolas são sob este aspecto, supostas ser submetidas 
às disposições de aplicação geral da legislação em maté­
ria de ambiente e de ordenamento do território. 
2.1.3.3. Mas a protecção do ambiente deveria igual­
mente ser melhor integrada na política do transporte; 
as medidas de promoção dos transportes públicos, e 
nomeadamente dos transportes internacionais de curta 
distância, deveriam ser desenvolvidas. As disposições 
comunitárias relativas à segurança, aquando do trans­
porte de mercadorias perigosas ou susceptíveis de 
exercerem um impacto sobre o ambiente, deveriam 
de futuro ter mais em conta os riscos ecológicos que 
pudessem derivar de acidentes. 
2.1.3.4. O programa acentua particularmente, e com 
razão, a coordenação da política do ambiente e da 
política regional. O Comité chama especialmente a 
atenção para os eventuais conflitos que possam surgir, 
em matéria de ambiente, dos projectos de infra-estru­
tura de interesse europeu financiados pela Comunidade 
(cf. doe. COM(86) 722 final e o documento de trabalho 
CES 42/87), se não intervier uma coordenação na devida 
altura. 
(!) Directiva do Conselho 85/337/CEE (JO n? L 175 de 5. 7. 
1985, p. 40). 
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 180/29 
No que respeita ao saneamento dos centros urbanos, 
que deve ser empreendido no âmbito do melhoramento 
do ambiente, e às ajudas acordadas às antigas zonas 
industriais, o Comité é favorável ao recurso ao Fundo 
Regional. 
2.1.3.5. No âmbito da coordenação entre política do 
ambiente e política energética, o Comité argumenta 
prioritariamente as medidas tendentes a aumentar a 
eficácia da transformação e da utilização da energia, 
porque é esse o único meio de conciliar protecção do 
ambiente, economia de recursos e nível de vida. Seria 
conveniente desenvolver medidas que visem produzir, 
ao mesmo tempo de modo rentável e vantajoso para o 
ambiente, energia e calor nas centrais eléctricas. 
As tarifas favorecedoras de um consumo suplementar 
de electricidade, de calor, de água, etc, deveriam ser 
suprimidas. A Comissão deveria elaborar modelos de 
estrutura tarifária adaptados às necessidades da política 
do ambiente na Europa. Evidentemente, o Comité nem 
por isso deseja a supressão das tarifas aplicadas aos 
grandes consumidores. 
2.1.3.6. O Comité estima muito importante fazer a 
ligação entre a protecção do ambiente e a protecção 
dos consumidores. A Comissão deveria desenvolver 
estratégias tendentes a promover a comercialização de 
produtos não poluentes. Convém instituir principal­
mente um sistema de marcação dos produtos não 
poluentes, como já existe em alguns países, bem como 
a obrigação de indicar, nas instruções, a utilização e 
eliminação não poluentes dos produtos. A contribuição 
eficaz que o particular pode dar à protecção do 
ambiente é por demais desconhecida. A imprensa, a 
rádio e os outros meios de informação deveriam ser 
convidados a fomentar mais os produtos não poluentes 
bem como uma utilização dos produtos não prejudicial 
ao ambiente (eliminação incluída), e a prevenir contra 
a utilização de produtos nocivos. Este trabalho de infor­
mação levado a cabo pelos órgãos de informação deve­
ria incidir igualmente sobre o comportamento dos cida­
dãos nas suas horas de ócio. 
O Comité e o Conselho deveriam cooperar estreita­
mente, a todos os níveis interessados, com as associa­
ções de consumidores e as associações ecologistas. 
2.1.3.7. A Secção chama a atenção para as correla­
ções existentes entre protecção do ambiente e segurança 
no trabalho. Deve velar-se por que as medidas de pre­
venção da poluição no ambiente exterior não prejudi­
quem o ambiente profissional e inversamente. 
O mesmo acontece no sector do alojamento. A este 
respeito, podem-se mencionar, nomeadamente, os pre­
juízos causados ao ambiente, à saúde e à segurança 
pelos materiais de construção e outros e pela utilização 
de certos electrodomésticos; a esse respeito, há que 
informar e proceder às advertências e precauções 
inerentes a esses produtos. Os materiais de construção 
reconhecidos como perigosos para a saúde das pessoas 
devem ser proibidos. De igual modo em certos lugares 
de construção reconhecidos como perigosos: emana­
ções radioactivas, grandes riscos de avalanches devem 
ser recusadas as licenças para construir. 2.1.4. Aspectos económicos das políticas e 
acções empreendidas no domínio do 
ambiente e emprego 
2.1.4.1. As considerações da Comissão relativas aos 
aspectos da protecção do ambiente ligados à economia 
e ao emprego são aprovadas na generalidade. É o caso, 
nomeadamente, das medidas a médio e a longo prazos 
que visam um progresso contínuo. Com efeito, podendo 
os seus custos ser estimados de antemão pelas empresas, 
essa política de ambiente exerce um efeito mais favorá­
vel no emprego do que alterações desordenadas da 
legislação do ambiente. A experiência mostra igual­
mente que o emprego se vê ameaçado quando as medi­
das de protecção do ambiente são omitidas ou não são 
adoptadas na altura própria. 
A Comissão está convidada a recolher e a publicar 
experiências e informações relativas à influência da 
protecção do ambiente sobre o crescimento económico e 
sobre o emprego no interior e exterior da Comunidade. 
O Comité cita, a título de exemplo, diversas possibilida­
des de criação de empregos proporcionadas pela protec­
ção do ambiente: 
— modernização das instalações industriais anti­
quadas, 
— isolação, saneamento e restauração de edifícios, 
— construção e conservação de estações de purificação 
e de instalações de tratamento das águas, 
— investigação e desenvolvimento, 
— criação de centros de lazer nas zonas rurais. 
2.1.4.2. A melhoria e a protecção do ambiente dará 
mais encanto às paisagens e às condições de vida, o 
que, como o mostraram os estudos do Comité nas 
diversas regiões da Europa, influirá positivamente no 
turismo e contribuirá, a fortiori, para reforçar as capaci­
dades económicas destas regiões. Seria necessário 
contudo que o desenvolvimento turístico se efectue de 
molde a não ter consequências nocivas para o ambiente. 
2.1.4.3. O programa comunitário quinquenal de pro­
jecto de demonstração (*) nos Estados-membros, enca­
rado pela Comissão, oferece a possibilidade de fomen­
tar a política comunitária do ambiente, nomeadamente 
nas regiões desfavorecidas da Comunidade; é por isso 
aprovado. 
2.1.4.4. Relativamente às análises custos-benefícios 
das medidas ligadas à política do ambiente, elas já 
foram estudadas pelo CES no seu parecer sobre o 
segundo programa de acção em matéria de ambiente, 
para o qual remete aqui (2). Os critérios de análise serão 
objecto de controvérsia, dada a necessidade de ter em 
conta os diversos pontos de vista, muito divergentes e 
todos eles legítimos. 
(J) COM(OO) de 2. 3. 1987. O CES adoptará um parecer sobre 
este assunto no decorrer do ano de 1987. 
(2) JO n? C 281 de 27. 11. 1976, p. 23. 
N? C 180/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
2.1.5. Instrumentos económicos da política 
do ambiente 
2.1.5.1. O Comité é favorável ao reforço do recurso 
aos instrumentos económicos no âmbito da política do 
ambiente. O Comité vê nela a possibilidade de encora­
jar, sem prejuízo dos instrumentos jurídicos, as medidas 
de protecção do ambiente adoptadas por iniciativa pró­
pria dos interessados. No entanto, o Comité emite 
sérias reservas quanto à comercialização, muitas vezes 
referida neste contexto, da exploração do ambiente por 
«certificados de ambiente»; até hoje, esse instrumento 
sempre se revelou inutilizável. 
Relativamente à avaliação das repercussões económicas 
das medidas de protecção do ambiente, há a observar 
que, em última análise, são os consumidores que devem 
suportar, total ou parcialmente os custos. 
2.1.5.2. A intensificação do recurso ao Fundo Regio­
nal, previsto no âmbito dos instrumentos a fim de 
subvencionar medidas de prevenção da poluição, tem 
o aval do Comité, sob condição destes auxílios serem 
concedidos de preferência aos que tomem medidas de 
luta antipoluição que vão além do quadro prescrito. 
No âmbito da utilização do Fundo Regional com fins 
ecológicos, convinha muito especialmente fazer com 
que os organismos,.as associações e comités de acção 
participem nesta acção a nível regional e local. 
2.1.5.3. A hipótese de uma recondução do âmbito 
comunitário de 1974 relativo aos auxílios nacionais a 
favor da protecção do ambiente é vista com bons olhos 
pelo Comité. Mas seria conveniente examinar se esta 
recondução deveria seguir o princípio de concessão de 
auxílios unicamente para as medidas de luta antipolui­
ção que ultrapassem o âmbito do nível mínimo prescrito 
pela lei ou pelas normas europeias, estimulando o pro­
gresso tecnológico ou podendo ser aplicadas antes do 
prazo legal. 
2.1.5.4. O Comité toma conhecimento com interesse 
das reflexões da Comissão sobre as disposições legais 
em matéria de responsabilidade e de perdas e danos 
pelos estragos causados ao ambiente. Sublinha também 
os problemas ligados à reparação dos danos transfron-
teiros bem como a necessidade de instaurar um seguro 
obrigatório aquando da introdução da responsabilidade 
não ligada a uma falta (responsabilidade inerente ao 
risco criado). Convém sublinhar a importância, a este 
respeito, da aplicação da Directiva 85/374/CEE(1) rela­
tiva à responsabilidade decorrente dos produtos defei­
tuosos. 
Nos casos em que a poluição não possa ser inequivoca­
mente imputada a certos poluentes, por exemplo o caso 
dos sítios contaminados (antigas descargas selvagens), 
bem como a poluição das florestas e das águas, convém 
não recorrer imediatamente ao Estado para que este 
financie as medidas de saneamento. Seria igualmente 
necessário examinar se é possível, e em que medida, 
financiar a eliminação das nocividades através dos Fun­
dos regionais ou sectoriais. Devem igualmente ser toma­
dos em consideração os organismos que associam, 
(!) Directiva do Conselho de 25. 7. 1985 relativa à aproximação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decor­
rente dos produtos defeituosos (JO n? L 210 de 7. 8. 1985, 
p. 29). numa comunidade de interesses e de financiamento, 
poluentes e « utentes » do ambiente. Tais medidas pode­
riam ser eventualmente concebidas a nível transna­
cional. 
2.1.5.5. As imposições em matéria de poluição men­
cionadas no programa merecem a devida atenção. O 
seu montante deveria ser calculado, em todo o caso, 
de molde a que constitua um incentivo às medidas 
individuais de prevenção da poluição. O Comité sugere 
proceder, inclusive no exterior da Comunidade, a uma 
troca aprofundada de informações sobre o impacto de 
tais experiências realizadas neste domínio, bem como 
sobre os problemas postos pela sua recuperação. 
Em presença de nocividades que constituam um perigo 
para a saúde, as medidas de protecção do ambiente não 
devem de modo nenhum ser substituídas por imposi­
ções. 
2.1.6. Informação e educação 
2.1.6.1. O Comité atribui grande importância à 
informação e à educação em matéria de ambiente, bem 
como à formação dos docentes. 
2.1.6.2. O Comité propõe que não se abandonem os 
projectos de escolas-piloto comunitárias — sobretudo 
durante o ano do ambiente — mas ao contrário que se 
dê prosseguimento a estes projectos e que se estendam 
ao ensino superior (2). Paralelamente, convém proceder 
a uma avaliação das medidas anteriormente adoptadas 
bem como à sua publicação. O Comité atribui especial 
interesse à integração de informações sobre o ambiente 
no ensino escolar. A Comissão deveria estudar a possi­
bilidade de pôr à disposição dos Estados-membros 
material pedagógico relativo ao ambiente. O Comité 
remete para a prática instaurada com sucesso em certos 
Estados-membros e segundo a qual há estabelecimentos 
escolares e organismos de formação de adultos que 
cooperam com organizações extra-escolares especializa­
das na protecção do ambiente e na educação em matéria 
de ambiente. 
2.1.6.3. A educação em matéria de ambiente supõe 
igualmente a transmissão, no âmbito da formação pro­
fissional dos jovens, de todas as informações necessárias 
em matéria de protecção do ambiente (tais como modos 
de produção e técnicas de protecção do ambiente, esco­
lha dos materiais de equipamentos compatíveis com a 
protecção do ambiente, conhecimento das disposições 
em vigor em matéria de protecção do ambiente). A 
formação profissional contínua deveria informar sobre 
a evolução dos conhecimentos e das regulamentações, 
bem como sobre as realizações desejáveis neste domínio. 
A Comissão é convidada a conceber modelos para este 
tipo de informações relacionadas com a profissão. 
(2) Ver também os projectos COMETT (= Proposta de decisão 
do Conselho relativa a um programa comunitário de educação 
e de formação no domínio das tecnologias, (1986-1993) pare­
cer correspondente do CES de 27. 11. 1985 (JO n? C 344 de 
31. 12. 1985, p. 4.) e ERASMUS (proposta de decisão do 
Conselho que adopta o Programa de Acção da Comunidade 
Europeia em matéria de mobilidade dos estudantes; parecer 
correspondente do CES de 23. 4. 1986 (JO n? C 189 de 
28. 7. 1986, p. 8). 
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 180/31 
2.1.6A. O Comité preconiza um debate público 
sobre o ambiente bem como uma ampla participação 
do público no processo de decisão em matéria de polí­
tica do ambiente. Seria necessário velar, nomeada­
mente, no caso dos projectos cujas incidências vão além 
do âmbito das fronteiras nacionais, por que a população 
interessada do país vizinho obtenha oportunamente a 
garantia de um direito igual de participação. 
2.1.6.5. O Comité apoia as propostas da Comissão 
relativas a uma mais vasta difusão das informações em 
matéria de ambiente e a uma mais estreita cooperação 
com as associações de protecção do ambiente, as organi­
zações não governamentais e outros organismos interes­
sados. Deste ponto de vista, é importante informar o 
público interessado sobre os trabalhos preparatórios da 
Comissão em matéria de protecção do ambiente bem 
como sobre os resultados do controlo, a nível europeu, 
das medidas de luta antipoluição. 
2.1.6.6. Relativamente à informação a nível da 
Comunidade e dos Estados-membros, seria conveniente 
ter ainda em conta os aspectos seguintes: 
— dado que são os cidadãos que, em última análise, 
devem envidar esforços no sentido de preservar e 
de melhorar o ambiente da Comunidade, nunca será 
demais sublinhar quão importante é a questão de 
melhorar, através da informação e da educação, 
a tomada de consciência individual do problema 
ecológico, 
— os cidadãos, enquanto beneficiários da política do 
ambiente, deveriam saber que todas as medidas têm 
as suas repercussões financeiras e que os fundos 
públicos são limitados; eles deveriam, pois, ser 
informados para poderem compreender e apoiar as 
prioridades dos diversos sectores políticos. 
2.2. Abordagens da prevenção e controlo da poluição 
2.2.1. Os «Princípios gerais das abordagens da pre­
venção e do controlo da poluição» — conformes aos 
objectivos políticos do programa — podem, na opinião 
do Comité, resumir-se assim: 
— as diversas abordagens da política do ambiente não 
deveriam ser consideradas como diferentes opções 
possíveis, mas serem combinadas de acordo com o 
domínio a que se referem; a este respeito, convém 
que a fixação de objectivos qualitativos para os 
diversos meios naturais não ponha em causa a vali­
dade dos limites de emissão, 
— uma abordagem preventiva bem compreendida 
supõe que as medidas girem prioritariamente à volta 
da fonte de emissão, 
— é ao poluente que incumbe a responsabilidade da 
aplicação destas medidas; quando houver vários 
poluentes em causa, a co-responsabilidade de todos 
os interessados. A vítima de pluição não deve pade­
cer pelo facto de haver vários poluentes em causa, 
donde uma «inversão do ónus da prova ». 
Aplicando estes princípios, convém ter em conta que 
não raramente os problemas do ambiente são provoca­dos pela implementação de projectos locais de desenvol­
vimento; sublinhe-se a este respeito a responsabilidade 
dos organismos locais e regionais. 
2.2.2. O Comité felicita-se por a Comissão acentuar 
o «estado de desenvolvimento» no que diz respeito à 
fixação dos limites de emissão. Chama a atenção para 
os seguintes pontos: 
— por «estado de desenvolvimento», deve entender-
-se a introdução de processos, equipamentos ou 
modos de produção avançados, cuja utilidade prá­
tica para a protecção do ambiente parece garantida; 
as experiências realizadas no exterior da Comuni­
dade devem também ser tomadas em consideração, 
— o estado de desenvolvimento evolui constantemente; 
é possível favorecer esta evolução pela fixação de 
objectivos precisos — acompanhados de prazos — 
no estabelecimento das normas europeias de protec­
ção do ambiente. 
2.3. Acção em sectores específicos 
2.3.1. Poluição atmosférica 
2.3.1.1. O Comité considera, como a Comissão, que 
a luta contra a poluição atmosférica deve constituir um 
dos pontos centrais da política da Comunidade em 
matéria de ambiente, nomeadamente em virtude das 
poluições atmosféricas transfronteiras. Conviria imple­
mentar, através do estabelecimento de normas moder­
nas de emissão para os principais poluentes e indústrias, 
uma estratégia europeia de luta contra a poluição 
atmosférica, que tenha igualmente em conta as instala­
ções existentes. A directiva sobre as grandes instalações 
de combustão constituiria um primeiro passo para a 
solução que convém. O Comité insta o Conselho a 
adoptar enfim este projecto de directiva após considera­
ção do seu parecer. 
2.3.1.2. Importante prioridade deveria ser natural­
mente acordada também às medidas que prevêem fazer 
baixar ainda mais as emissões dos veículos automóveis; 
os progressos técnicos alcançados em vários domínios 
permitem a adopção de normas mais rigorosas. 
2.3.1.3. É desejável que a Comissão participe cons­
trutivamente na política internacional de luta contra a 
poluição atmosférica. Isso diz respeito, nomeadamente, 
à acção empreendida no âmbito dos acordos sobre a 
poluição atmosférica transfronteira a longa distância, 
bem como o protocolo adicional, pelo qual os signatá­
rios do acordo se comprometem a reduzir as suas emis­
sões de dióxido de enxofre para 30% pelo menos até 
1993. 
2.3.1.4. Os clorofluocarbonetos já são, e com razão, 
suspeitos de constituírem um perigo para a camada de 
ozono. O Comité estima que ao cabo de longos anos 
de discussões sem grande resultado, chegou a hora de 
tomar rapidamente medidas que conduzam a uma 
nítida diminuição da utilização de clorofluocarbonetos 
e de fixar um calendário que conduza à total interdição 
da sua utilização. O compromisso alcançado a nível 
internacional não basta para dar um contributo efectivo 
à luta contra novas deteriorações da camada de ozono. 
Relativamente à substituição dos clorofluocarbonetos, 
só poderão ser tidas em conta substâncias não peri­
gosas. 
N? C 180/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
2.3.2. Águas doces e águas marinhas 
2.3.2.1. A respeito da luta contra a poluição das 
águas interiores, o Comité estima que os instrumentos 
até agora considerados como outras tantas opções pos­
síveis (abordagens «paralelas») (normas de emissão 
ou objectivos de qualidade) deveriam doravante ser 
utilizados conjuntamente (cf. parágrafo 4.2.3 do Pro­
grama de Acção). É urgente adoptar, para as diversas 
indústrias, limites de emissão, baseados na melhor tec­
nologia disponível e podendo aplicá-la melhor. A pro­
tecção das águas subterrâneas deveria por isso ser 
objecto de atenção particular, e isso a fim de evitar 
medidas dispendiosas de tratamento da água. A Comis­
são deveria empenhar-se prioritariamente na protecção 
das águas contra a poluição resultante de avarias e de 
acidentes. 
O Comité chama a atenção para a poluição das águas 
engendrada por instalações agrícolas, como no caso dos 
efluentes de ensilagem, que deveria ser evitada. 
2.3.2.2. Deveria dar-se grande importância às medi­
das de prevenção e de luta contra a poluição marinha, 
costeira e balnear. Os mares envolventes à Comuni­
dade, nomeadamente o Mediterrâneo e o Mar do Norte, 
são ecossistemas sensíveis, cuja protecção deveria ser 
objecto de uma acção intensiva da parte da Comuni­
dade. Cite-se a este respeito principalmente: 
— um programa de acção a favor do Mediterrâneo e 
do Mar do Norte, baseado na primeira conferência 
do Mar do Norte, 
— a redução da poluição de origem continental, veicu­
lada tanto pelos rios como pela atmosfera, 
— a redução da imersão de descargas de detritos e o 
abandono das combustões no mar, 
— a prevenção da poluição resultante de acidentes; é 
por isso que seria necessário prever também, entre 
as medidas de prevenção, danos em grande escala 
provocados pelos navios acidentados, pela instala­
ção, nos portos estrategicamente bem colocados, de 
um certo número de rebocadores em permanente 
estado de intervenção, bem como dispositivos que 
permitem o reboque rápido para terra dos navios 
que metam água, 
— disposições jurídicas que permitam reter no porto, 
quando as condições meteorológicas o exijam, 
navios que não ofereçam garantias de segurança 
suficientes ou cuja carregação não ofereça tais 
garantias. 
A Comunidade deveria diligenciar para que os Estados-
-membros ratifiquem rapidamente o conjunto dos acor­
dos de luta contra a poluição do mares e garantam a 
sua aplicação no âmbito das suas responsabilidades. 
2.3.3. Produtos químicos 
O Comité aprova a intenção da Comissão de elaborar, 
no âmbito das medidas de protecção contra os produtos 
químicos, perigosos ou tóxicos, um novo procedimento 
de avaliação dos perigos levantados pelas substâncias 
existentes. Seria preciso proceder, com a ajuda da lista 
EINECS (European Inventory of Existing Commercial 
Chemical Substances) à classificação das substâncias 
perigosas (lista de prioridades a estabelecer segundo critérios de urgência e de toxicidade) — retomando 
igualmente os resultados dos exames já realizados, 
nomeadamente nos Estados Unidos. 
No que diz respeito à avaliação da toxicidade das 
substâncias químicas, convém ter em conta, por exem­
plo no domínio agrícola, do efeito cumulativo resul­
tante da utilização repetida e do efeito de sinergia 
provocado pela utilização simultânea de diversas sub­
stâncias. 
2.3.4. Biotecnologia 
É acolhido favoravelmente o interesse manifestado pela 
Comissão Europeia pelos problemas da biotecnologia, 
do ponto de vista do impacto sobre o homem e o 
ambiente, e pela aplicação de uma regulamentação 
coercitiva a nível comunitário. Posto que nenhum 
Estado-membro dispõe, de momento, de uma estrutura 
legislativa adequada, poderiam servir de padrão as 
regulamentações correspondentes elaboradas a nível 
comunitário. Mas só será possível avaliar definitiva­
mente este projecto quando o mesmo for concretizado 
pela Comissão. 
2.3.5. Ruído 
2.3.5.1. Na esteira da Comissão, o Comité estima 
que a luta contra o ruído, que afecta consideravelmente 
a população, constitui um sector importante na protec­
ção do ambiente. 
2.3.5.2. A legislação comunitária em matéria de 
ambiente deveria adoptar prioritariamente medidas 
anti-ruído de raiz e destinadas aos aparelhos e veículos 
que produzam emissões sonoras. A este respeito, 
convém naturalmente não encarar unicamente o nível 
de ruído proveniente de uma fonte isolada, mas igual­
mente a possibilidade da presença simultânea de outros 
aparelhos sonoros, similares ou ^le natureza diferente. 
Os « objectivos de qualidade do ruído » a nível europeu 
mencionados pela Comissão, só deveriam ser concebi­
dos como exigências mínimas em função de critérios 
fisiológicos, sendo o nível sonoro aceitável avaliado 
diferentemente nos diversos Estados-membros. 
2.3.5.3. A solução encarada pela Comissão, relativa 
à aplicação de imposições particulares para os produtos 
mais ruidosos, é sem dúvida interessante visto fazer 
apelo a instrumentos economicamente adequados da 
política do ambiente. O Comité já formulou as conside­
rações essenciais sobre o assunto no seu parecer sobre 
a « Protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos 
à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos no 
local de trabalho: o ruído (*)» a que se faz referência 
aqui. 
(!) Parecer do CES de 23. 11. 1983 (JO n? C 23 de 30. 1. 1984, 
p. 30); JO n?C 283 de 27. 12. 1979, p. 19, bem como o parecer 
do CES de 20. 10. 1986, que será publicado no decurso do 
ano de 1987. 
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 180/33 
2.3.6. Segurança nuclear 
O Comité remete para os seus pareceres já emitidos (*) 
ou na forja (2) sobre o problema da «segurança 
nuclear». 
2.4. Gestão dos recursos naturais 
2.4.1. Conservação da natureza e dos recur­
sos naturais 
2.4.1.1. A Comunidade deveria empenhar-se na ela­
boração de uma «estratégia europeia de conservação 
da natureza», inspirando-se na «estratégia mundial de 
protecção da natureza » (World Conservation Strategy 
1980, concebida pela PNUA — Programa das Nações 
Unidas para o Ambiente — em colaboração com outras 
organizações). O Comité dá uma importância especial 
ao apoio conferido às reservas naturais de nível 
europeu. 
2.4.1.2. Há uma inter-relação entre a protecção da 
natureza e outros sectores políticos, nomeadamente a 
política agrícola. 
2.4.1.3. É por isso, por exemplo, que em virtude, 
nomeadamente, das medidas de apoio, a agricultura e 
a protecção da natureza se opõem nos pontos seguintes: 
— a política agrícola da Comunidade envolve uma 
utilização intensiva das superfícies disponíveis, 
enquanto que é frequentemente necessário, para se 
conseguir uma protecção eficaz da natureza, aban­
donar a exploração de zonas que denotam um inte­
resse ecológico, 
— a protecção da natureza implica a preservação de 
zonas húmidas. 
2.4.1.4. O Comité aprova as medidas previstas pelo 
programa relativamente à protecção dos animais e de­
seja expressamente a sua aplicação. 
2.4.2. Protecção do solo 
O Comité aprova a inclusão da protecção do solo no 
programa. Este problema merece especial atenção no 
âmbito da política comunitária do ambiente. Também 
aqui se manifestam inter-relações estreitas com a agri­
cultura, nomeadamente no tocante: 
il) Parecer do CES de 25. 2.1987 relativo às medidas complemen­
tares adoptadas em conformidade com o capitulo III do 
Tratado Euratom, na circunstância a instauração de um sis­
tema intracomunitário de troca rápida de informações 
aquando da verificação de níveis anormalmente elevados de 
radioactividade ou aquando de um acidente nuclear. (JO 
n?C 105 de 21. 4. 1987, p. 9). 
(2) Parecer de iniciativa do CES sobre as «consequências do 
acidente nuclear de Chernobil», bem como o parecer sobre 
uma «Proposta de regulamento do Conselho que prorroga 
pela segunda vez o âmbito temporal do Regulamento (CEE) 
n? 1707/86 relativo às condições de importação de produtos 
agrícolas originários de países terceiros na sequência do aci­
dente ocorrido na central nuclear de Chernobil e sobre um 
sistema permanente para o estabelecimento de limites para a 
contaminação radioactiva da água potável e dos produtos 
agrícolas em caso de acidente nuclear». Estes dois pareceres 
serão provavelmente adoptados lá para meados do ano de 
1987. — às unidades de cultura intensiva (devido especial­
mente a uma utilização excessiva de adubos fluidos 
como fertilizantes), 
— a utilização de adubos artificias, 
— a autorização e a utilização de pesticidas e desfo-
lhantes, 
— a luta contra a erosão das superfícies agrícolas e 
florestais, incluindo a luta contra o risco de desertifi­
cação, tal como a que é provocada pelos incêndios 
de grande amplitude, 
— a luta contra a desertificação nalgumas regiões, 
inclusive se é devida a causas naturais, constitui um 
problema urgente que deverá reunir — a curto 
prazo — importantes esforços em todas as esferas 
(investigação, financiamento, obras de infra-estru­
turas, etc). 
Note-se a importância do ordenamento do território e 
do urbanismo para a protecção do solo (« betonificação 
da paisagem» devida às superfícies utilizadas pelos 
sectores do urbanismo e obras públicas). 
2.4.3. Gestão de resíduos 
2.4.3.1. O Comité estima que a gestão dos resí­
duos (3) deverá desempenhar um papel cada vez mais 
importante na política do ambiente e preconiza uma 
«estratégia de gestão dos resíduos» de acordo com a 
seguinte ordem de prioridades: 
— prevenção dos resíduos, 
— tratamento dos resíduos e reciclagem das matérias 
utilizáveis, 
— eliminação dos resíduos (redução do volume de 
resíduos e descargas não poluentes e não perigosas 
para a saúde). 
No âmbito das estratégias de eliminação dos resíduos, 
devem desenvolver-se medidas que favoreçam a utiliza­
ção dos produtos de longa duração e das embalagens 
reutilizáveis ou recicláveis, de modo a reduzir a quanti­
dade dos resíduos. De igual modo, há que desenvolver 
e fomentar as tecnologias «limpas». Tratando-se da 
eliminação dos resíduos e da poluição por estes provo­
cada, a educação que favoreça a aquisição de um com­
portamento não prejudicial para o ambiente deve de­
sempenhar um papel relevante. 
2.4.3.2. A gestão dos resíduos levanta um problema 
particular, o do saneamento dos sítios contaminados (e 
nomeadamente das antigas descargas selvagens). Este 
problema põe-se com urgência em vários Estados-mem-
bros. O Comité aprova o facto de os problemas serem 
tratados no âmbito do regulamento do Conselho rela­
tivo a acções comunitárias para o ambiente (4). Além 
(3) Ver o parecer do Comité Económico e Social de 24. 5. 1984 
sobre um programa de acção da Comunidade Europeia rela­
tivo à gestão dos resíduos (prevenção, valorização, elimina­
ção), (JO n? C 206 de 6. 8. 1984, p. 62), bem como o relatório 
correspondente da Secção do Ambiente da Saúde Pública e 
do Consumo. 
(4) O Regulamento (CEE) n? 1872/84 do Conselho (JO n? L 176 
de 3. 7. 1984, p. 1) deve ser alterado neste sentido. Cf. 
propostas da Comissão apresentadas no doe. COM (00) de 
19. 12. 1986, bem como o parecer do Comité Económico e 
Social, esperado para Junho de 1987. 
N9 C 180/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
disso, seria utilíssimo o intercâmbio de experiências 
entre os Estados-membros. O Comité Económico e 
Social chama igualmente a atenção para o problema 
particular dos resíduos tóxicos cujo transporte e elimi­
nação necessitam de uma cooperação transfronteira, 
procedendo nomeadamente ao registo das empresas de 
transporte envolvidas no assunto. 
2.4.4. Zonas urbanas, costeiras e de mon­
tanha 
As medidas de saneamento das antigas zonas industriais 
inutilizadas e de centros de cidade são particularmente 
dignas de interesse. A política regional poderia revelar-
-se útil neste caso. A mesma observação aplica-se tam­
bém às regiões dedicadas a uma única actividade indus­
trial e caracterizadas por um alto índice de poluição. 
Convinha assegurar-se de que as vantagens financeiras 
das medidas de saneamento subvencionadas pelos fun­
dos públicos não beneficiem apenas alguns particulares, 
mas a colectividade em geral. Os meios assim libertados 
deveriam ser afectados ao programa acompanhados das 
medidas de saneamento suplementares. 
O Comité chama a atenção da Comissão para os proble­
mas particulares do ambiente nas regiões insulares que 
as condições geográfica e hidrográfica tornam nitida­
mente mais vulneráveis. 
2.5. Investigação 
2.5.1. O Comité remete aqui para o seu parecer 
emitido em Novembro de 1986 i1) sobre o programa-
-quadro de acções comunitárias de investigação e desen­
volvimento tecnológico (1987-1991). A investigação e 
desenvolvimento no domínio das técnicas energéticas 
que deveriam envolver igualmente o desenvolvimento 
de pilhas de combustível e de veículos a propulsão 
eléctrica, são de inestimável interesse para a política do 
ambiente. 
2.5.2. É necessário coordenar os projectos de investi­
gação em matéria de ambiente no seio da Comunidade, 
a fim de se evitar a sobreposição de certas actividades, 
de suprir as lacunas em matéria de investigação e de 
garantir a comparabilidade dos resultados obtidos. Na 
circunstância, a Comunidade deveria tirar utilmente 
proveito das capacidades de pesquisa de todos os 
Estados-membros, nomeadamente através da celebra­
ção de contratos comunitários de investigação. 
2.6. Acção a nível internacional 
2.6.1. Acção de cooperação com organiza­
ções internacionais e com países ter­
ceiros 
O Comité é favorável a um reforço da cooperação com 
os organismos internacionais e os países terceiros. A 
Comunidade deveria aderir, se possível, a outros acor­
dos internacionais. O Comité faz questão de observar 
igualmente que se deve evitar a duplicação de determi­
nadas actividades, principalmente no tocante à investi­
gação e ao desenvolvimento, bem como à aquisição de 
experiências. É por isso que poderia revelar-se necessá­
rio melhorar a coordenação entre os diversos sectores. 
(!) Ver parecer do CES de 27. 11. 1986 (JO n? C 33 de 29. 12. 
1986, p. 4). Seria necessário desenvolver e fomentar programas de 
acção comuns entre a Comunidade e determinadas 
organizações internacionais (por exemplo a FAO). 
2.6.2. Cooperação com os países em vias de 
desenvolvimento em matéria de 
ambiente 
2.6.2.1. O Comité felicita-se por a Comissão querer 
tomar disposições a fim de que os aspectos ligados 
ao ambiente desempenhem doravante um papel mais 
importante na política comunitária de desenvolvimento 
e que as experiências e as posições das organizações de 
protecção do ambiente dos países em vias de desenvolvi­
mento sejam tomadas em conta. Qualquer projecto de 
cooperação com os países em vias de desenvolvimento 
deve ser objecto de um exame quanto ao seu impacto 
sobre o ambiente. 
2.6.2.2. O auxílio ao desenvolvimento deveria pro­
porcionar um lugar de destaque na promoção de técni­
cas adaptadas às condições dos países em vias de desen­
volvimento, tais como o desenvolvimento de métodos 
simples de aprovisionamento em água fresca. 
2.6.2.3. O Comité chama a atenção para o problema 
que se pode pôr quando determinados produtos, fabri­
cados na Europa, mas cuja utilização for interdita ou 
limitada na Comunidade por razões ligadas à ecologia 
e à saúde, devam ser exportados para países terceiros. 
Seria necessário, em princípio, proibir a exportação 
destes produtos. Na eventualidade de não se renunciar, 
em casos excepcionais, a tais exportações, seria necessá­
rio velar, a nível europeu, por que os destinatários de 
tais produtos sejam informados dos perigos verificados 
e das restrições legais que se impõem. Caberia então 
ao país importador decidir da adopção eventual das 
disposições que se revelarem convenientes. 
2.7. Ano Europeu do ambiente 
2.7.1. O Comité acolheu favoravelmente o Ano 
Europeu do Ambiente. Vê-o como uma excelente opor­
tunidade de informar o público sobre os graves proble­
mas com que se debate o ambiente e de o sensibilizar 
para uma tomada de consciência ecológica. É útil, para 
o efeito, reforçar o diálogo sobre a matéria entre os 
interessados. 
2.7.2. Em consequência, o Comité teve em conta o 
Ano Europeu do Ambiente no seu programa ao acen­
tuar os pontos seguintes: 
— promoção da tomada de consciência ecológica atra­
vés de medidas de informação e de educação, 
— desenvolvimento de novos mercados por meio de 
uma acção de informação do patronato e dos assala­
riados sobre as técnicas modernas de protecção do 
ambiente e dos consumidores, bem como sobre os 
produtos não poluentes, 
— iniciativas a favor do emprego graças à «indústria 
do ambiente » e às potencialidades económicas liber­
tadas pelo saneamento de regiões poluídas, 
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 180/35 
iniciativas sobre o tratamento de problemas regio­
nais, inclusive transfronteiros, em matéria de 
ambiente, graças à cooperação não só das autorida­
des nacionais e locais, mas também dos parceiros 
sociais, das associações de consumidores e dos 
movimentos ecologistas, fazendo igualmente apelo 
à participação da imprensa e dos outros órgãos de 
informação; entram também neste quadro as trocas 
de experiências e de informações entre regiões que, 
embora geograficamente afastadas, têm problemas 
análogos. 2.8. Cooperação no âmbito da evolução da futura 
política do ambiente 
O Comité parte do princípio que o presente « quarto 
programa de acção em matéria de ambiente» será 
seguido de outros programas de acção neste domínio. 
O Comité convida a Comissão a prosseguir a sua coope­
ração desde o estádio da elaboração dos programas e 
das disposições correspondentes, não só com os poderes 
públicos, mas igualmente com as organizações patro­
nais e sindicais, bem como com as associações de consu­
midores e as associações ecologistas representativas. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 1 
Alterações rejeitadas 
As alterações seguintes, formuladas com base no parecer da Secção e entregues de acordo com o Regulamento 
Interno, foram rejeitadas nos debates: 
Ponto 2.1.2.3 
Suprimir as 3 últimas frases (mas conservar a primeira frase). 
Exposição dos motivos 
Sem uma inspecção « supranacional» eficaz — logo comunitária — a aplicação das directivas não se fará na 
maior parte das regiões ou países. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 31, votos contra: 84, abstenções: 8. 
Ponto 2.2.1.; 3? travessão (segunda parte) 
Na terceira e quarta linhas suprimir: «donde uma inversão do ónus da prova». 
Exposição dos motivos 
A segunda parte tende a evitar que a evolução deste princípio, de si aceitável, debatendo-se com objecções 
fundamentais decorrentes dos sistemas jurídicos dos Estados-membros, seja recomendado sem argumentos 
válidos. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 50, votos contra: 72, abstenções: 11. 
N? C 180/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
ANEXO 2 
Os membros seguintes, presentes ou representados, votaram a favor do parecer: 
Senhoras/Senhores: 
AMATO 
ASPINALL 
ATAÍDE 
BENTO GONÇALVES 
BERETTA 
BLESER 
BOISSEREE 
BOS 
BRIGANTI 
LOBO BRANDÃO R. CAL 
CALVET CHAMBON 
CARROLL 
CAVAZZUTI 
CEBALLO HERRERO 
CHRISTIE 
ALVES CONDE 
CURLIS 
van DAM 
von der DECKEN 
DELHOMENIE 
DELLA CROCE 
DOS SANTOS 
DRAGO 
ELSTNER 
EMO CAPODILISTA 
ETTY 
EULEN FRANDI 
GEUENICH 
GLESENER 
FORGAS 
GOMEZ MARTINEZ 
GORIS 
GREDAL 
GREEN 
van GREUNSVEN 
HAAS 
HAGEN 
HAMMOND 
HILKENS 
HORSKEN 
HOVGAARD JAKOBSEN 
JASCHICK 
JENKINS 
KAARIS 
LACA MARTIN 
LANDABURU 
LOJEWSKI 
MADDOCKS 
MAINETTI 
MEYER HORN 
MORSELLI 
MOURGUES 
MUHR MUNIZ GUARDADO 
MURPHY 
NIELSEN P. 
NIEUWENHUIZE 
ORSI 
PROENÇA 
QUEVEDO ROJO 
RAMAEKERS 
ROSEINGRAVE 
ROUZIER 
SALOMONE 
SANTILLAN CABEZA 
SCHMITZ 
SCHOEPGES 
SILVA 
SMITH A. R. 
SMITH L. J. 
SOLARI 
STAEDELIN 
STRAUSS 
TIEMANN 
TUKKER 
VANDEN BROUCKE 
VIDAL 
VELASCO MANCEBO 
VERCELLINO 
ZUFIAUR NARVAIZA 
Os membros seguintes presentes ou representados votaram contra o parcer: 
Senhoras/Senhores: 
APARCISIO BRAVO 
ARENA 
BAGLIANO 
BELTRAMI 
BROICHER 
CASHMAN 
CEYRAC 
CLAVEL 
COLLAS 
COYLE 
DODD 
DROULIN 
GARDNER 
GIACOMELLI HANCOCK 
KELLY 
KENNA 
LANCASTRE 
LAUR 
LOPEZ DE LA PUERTA 
MACHADO von TSCHUSI 
MARGALEF MASIA 
MARTIN ALMENDRO 
MARTIN CASTELLA 
MASPRONE 
MORELAND 
PEARSON 
PELLETIER PERRIN-PELLETIER 
PETROPOULOS 
PROUMENS 
RIBIERE 
ROBINSON 
ROLÃO GONÇALVES 
ROMOLI 
SAIU 
SCHNIEDERS 
SPRINGBORG 
TAMLIN 
WAGNER 
WHITWORTH 
YVERNEAU 
Os membros seguintes, presentes ou representados, abstiveram-se: 
Senhoras/Senhores: 
ARETS 
BLACK 
CAMPBELL 
CORELL AYORA 
DUNET 
FRESI 
KROGER LÕW 
NETO DA SILVA 
NOORDWAL 
de NORMANN 
PARDON 
POETON RIERA MARSA 
SPEIRS 
TIXIER 
WICK