N? C 272/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.86 
Artigo 7? 
1. Os Estados-membros tomarão as disposições neces­
sárias para darem cumprimento à presente directiva, o 
mais tardar em 1 de Julho de 1987 e desse facto infor­
marão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto de todas as disposições de direito nacional que 
adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/3 88/CEE relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios no 
que se refere ao regime especial aplicável às pequenas e médias empresas 
COM(86) 444 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Outubro de 1986) 
(86/C 272/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 24? 
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de 
Maio de 1977, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros res­
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios — 
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme (') — os Estados aplicam 
isenções de imposto e regimes simplificados de tributação 
e de cobrança do IVA às pequenas empresas não sujeitas 
ao regime comum forfetário dos produtores agrícolas; 
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho 
um relatório sobre a aplicação desses diferentes regimes 
e sugeriu as medidas de melhoramento que permitiriam 
simultaneamente assegurar uma maior convergência da 
aplicação do IVA neste domínio e conseguir uma maior 
simplificação da gestão do IVA para as pequenas e mé­
dias empresas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
O artigo 24? da Directiva 77/388/CEE passa a ter a se­
guinte redacção: 
0) JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. «Artigo 24° 
Regime especial aplicável às pequenas e médias em­
presas 
1. a) Os Estados-membros aplicam uma isenção de 
imposto aos sujeitos passjvos cujo volume de 
negócios anual é inferior ao contravalor em 
moeda nacional de 10 000 ECUs. 
b) Os Estados-membros podem aplicar uma isen­
ção de imposto aos sujeitos passivos cujo vo­
lume de negócios anual é inferior ao contrava­
lor em moeda nacional de 35 000 ECUs. 
2. A isenção aplica-se às entregas de bens e às 
prestações de serviço efectuadas pelas pequenas e mé­
dias empresas. 
3. O volume de negócios que serve de referência 
para a aplicação do n? 1 é constituído pelo montante, 
antes do imposto sobre o valor acrescentado, das en­
tregas de bens e das prestações de serviços definidas 
nos artigos 5? e 6?, desde que sejam tributadas, in­
cluindo as operações isentas com reembolso dos im­
postos pagos no estádio anterior por força do n? 2 do 
artigo 28?, bem como pelo montante das operações 
isentas por força do artigo 15? e pelo montante das 
operações imobiliárias, das operações financeiras re­
feridas na alínea d) do ponto B do artigo 13? e das 
prestações de seguros, a não ser que essas operações 
tenham carácter de operações acessórias. 
Todavia, as cessões de bens de investimento corpó­
reos ou incorpóreos da empresa não são tidas em 
conta para a determinação do volume de negócios. 
28. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 272/13 
4. Os sujeitos passivos que beneficiem da isenção 
do imposto não têm o direito de deduzir o imposto 
em conformidade com o artigo 17?, nem de o inscre­
ver nas suas facturas ou qualquer outro documento 
que as substitua. 
5. Os sujeitos passivos que podem beneficiar do 
regime da isenção do imposto podem optar quer pelo 
regime normal de aplicação do imposto sobre o valor 
acrescentado quer, se for caso disso, pela aplicação 
de um regime simplificado. 
6. Os Estados-membros instituem um regime sim­
plificado de tributação e de cobrança do imposto, em 
conformidade com os preceitos seguintes: 
a) O âmbito de aplicação do regime simplificado de 
tributação e de cobrança do imposto está limitado 
às empresas que têm um volume de negócios 
anual inferior ao contravalor em moeda nacional 
de 150 000 ECUs. 
b) Em derrogação do disposto no n? 2, primeiro pa­
rágrafo, do artigo 10?, o facto gerador do imposto 
é o recebimento do preço do bem ou da prestação 
de serviços. 
c) Correlativamente e em derrogação do disposto no 
n? 1 do artigo 17?, o direito à dedução nasce no 
momento do pagamento do preço do bem ou da 
prestação de serviços pelo sujeito passivo. 
d) As disposições transitórias do n? 3, alínea d), do 
artigo 28? que derrogam ao princípio da dedução 
imediata prevista no n? 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 18?, não são aplicáveis. 
e) O sujeito passivo deve apresentar uma declaração 
anual, devendo cada Estado-membro esforçar-se 
por fazer coincidir a data da sua entrega com a 
das obrigações que incumbem ao mesmo contri­
buinte a título da tributação directa. 
f) O sujeito passivo deve pagar adiantamentos provi­
sionais mensais ou trimestrais iguais respectiva­
mente ao duodécimo ou ao quarto do montante 
líquido do imposto sobre o valor acrescentado 
pago no ano anterior, a não ser que considere, 
sob a sua própria responsabilidade, que esses 
adiantamentos são superiores ao imposto efectiva­
mente devido relativamente ao ano em curso. 
Deve efectuar uma regularização em função do 
montante líquido efectivo do imposto sobre o va­
lor acrescentado inscrito na sua declaração anual 
e, eventualmente, pagar o saldo respectivo 
aquando da entrega desta. Se o saldo se revelar a 
seu favor, o Estado-membro deve devolver-lhe o 
respectivo montante no mês seguinte ao da regu­
larização. g) Os Estados-membros podem instituir, para certos 
grupos de sujeitos passivos, cujas compras apre­
sentem suficiente homogeneidade em relação ao 
seu volume de negócios, percentagens antecipada­
mente fixadas para calcular o IVA dedutível em 
relação ao seu volume de negócios, sem que daí 
possa resultar uma redução do imposto. Os 
Estados-membros que desejem introduzir percen­
tagens antecipadamente fixadas devem informar a 
Comissão em conformidade com o processo pre­
visto no n? 8. 
7. Um Estado-membro pode ser autorizado a 
manter: 
a) O seu regime de isenção actual desde que esse re­
gime seja mais favorável para as pequenas e mé­
dias empresas do que o descrito nos n?s 1 a 5; 
b) O seu regime simplificado actual, desde que esse 
regime se destine a simplificar as obrigações dos 
sujeitos passivos, nomeadamente no que se refere 
à tributação e cobrança do imposto, de uma 
forma que não seja menos favorável às pequenas e 
médias empresas que o regime descrito no n? 6. 
8. O Estado-membro que pretenda introduzir as 
medidas previstas na alínea g) do n? 6 ou manter o 
seu regime especial tal como previsto no n? 7, deve 
informar a Comissão e fornecer-lhe todos os dados 
úteis. Relativamente aos dados previstos na alínea g) 
do n? 6, o Estado-membro deve fornecer a discrimi­
nação dos dados utilizados para o cálculo das percen­
tagens antecipadamente fixadas de dedução e, no­
meadamente, o montante das compras do sector eco­
nomicamente em causa, repartido pelas diferentes 
taxas. 
9. A Comissão informará os outros Estados-
-membros, no prazo de dois meses, das medidas 
previstas pelo Estado-membro em conformidade com 
0 n? 7 e transmitirá, se achar adequado, uma pro­
posta ao Conselho tendo em vista essas medidas. O 
Conselho deliberará por maioria qualificada, após 
parecer do Parlemento Europeu. 
10. O montante da isenção comunitária, prevista 
nas alíneas a) e b) do n? 1, bem como o montante do 
volume de negócios referido na alínea a) do n? 6 são 
revistos anualmente, por decisão da Comissão, adop­
tada antes de 1 de Outubro, com efeitos a partir de 
1 de Janeiro do ano seguinte, com o objectivo de 
manter o seu valor real. 
11. O contravalor em moeda nacional do ECU a 
ter em conta para a aplicação da presente directiva é 
fixado uma vez por ano pela Comissão. As taxas a 
aplicar são as do primeiro dia útil do mês de Outu-
N? C 272/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.86 
bro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de ano se­
guinte.» 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros que desejarem fazer uso das 
possibilidades previstas no n? 7 do artigo 24? devem sub­
meter o assunto à apreciação da Comissão, no prazo de 
seis meses após a adopção da presente directiva. 
2. Os Estados-membros fornecerão à Comissão o con­
junto dos dados necessários para a determinação dos re­
cursos próprios, relativos nomeadamente ao número de 
sujeitos passivos e aos volumes de negócios correspon­
dentes, no que se refere às empresas que beneficiem do 
regime especial aplicável às pequenas e médias empresas e cujo volume de negócios seja superior ao contravalor 
em moeda nacional de 10 000 ECUs. 
3. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva 
o mais tardar em 1 de Abril de 1987. 
4. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
normas que adoptarem para aplicação da presente direc­
tiva. A Comissão informará desse facto os outros 
Estados-membros. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.