PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/12

Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

(2015/C 93/07)

A publicação desta lista está em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com os seguintes artigos desse regulamento:

a) Artigo 15.o, n.o 1: A exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4. Artigo 15.o, n.o 2: Os Estados-Membros de pavilhão devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

b) Artigo 17.o, n.o 8: Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo.

c) Artigo 21.o, n.o 3: Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do artigo 15.o.

Estado-Membro Autoridades competentes Bélgica a), b), c): — Vlaamse Overheid; Dienst zeevisserij (o governo flamengo; o serviço de pesca marítima) Bulgária a), b), c): — Изпълнителна Aгенция по Pибарство и Aквакултури (a agência executiva responsável pelas pescas e a aquicultura) República Checa a): — não aplicável b), c): — Celní úřad pro Středočeský kraj (a alfândega da região da Boémia Central) — Celní úřad pro hlavní město Prahu (a alfândega da cidade de Praga) — Celní úřad Praha Ruzyně (a alfândega de Praga Ruzyně) — Celní úřad pro Jihočeský kraj (a alfândega da região da Boémia Central) — Celní úřad pro Plzeňský kraj (a alfândega da região de Pilsen) — Celní úřad pro Karlovarský kraj (a alfândega da região de Karlovy Vary) — Celní úřad pro Ústecký kraj (a alfândega da região de Ústí nad Labem) — Celní úřad pro Liberecký kraj (a alfândega da região de Liberec) — Celní úřad pro Královéhradecký kraj (a alfândega da região de Hradec Králové) — Celní úřad pro Pardubický kraj (a alfândega da região de Pardubice) — Celní úřad pro Kraj Vysočina (a alfândega da região de Vysočina) — Celní úřad pro Jihomoravský kraj (a alfândega da região da Morávia do Sul) — Celní úřad pro Olomoucký kraj (a alfândega da região de Olomouc) — Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (a alfândega da região da Morávia-Silésia) — Celní úřad pro Zlínský kraj (a alfândega da região de Zlín) Dinamarca a): — NaturErhvervstyrelsen (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas) b): — NaturErhvervstyrelsen – kun direkte landinger (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas – apenas desembarques diretos) — Fødevarestyrelsen – anden import (a administração veterinária e alimentar dinamarquesa – outras importações) c): — Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e alimentar dinamarquesa) Alemanha a), b), c): — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação) Estónia a): — Põllumajandusministeerium; Kalamajandusosakond (o ministério da agricultura; o departamento de economia da pesca) b): — Maksu- ja Tolliamet; Põllumajandusministeerium; Keskkonnaministeerium (a direção fiscal e aduaneira da Estónia; o ministério da agricultura; o ministério do ambiente) c): — Maksu- ja Tolliamet (a direção fiscal e aduaneira da Estónia) Irlanda a), b), c): — The Sea Fisheries Protection Authority (a autoridade para a proteção da pesca marítima) Grécia a): — Υπουργείο Παραγωγικής Ανασυγκρότησης Περιβάλλοντος και Ενέργειας, Γενική Διεύθυνση Βιώσιμης Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων (Ministério da reconstrução da produção, ambiente e energia, direção-geral para a pesca sustentável, direção de controlo das atividades de pesca e dos produtos da pesca) b), c): — Υπουργείο Παραγωγικής Ανασυγκρότησης Περιβάλλοντος και Ενέργειας, Διευθυνση Αποκεντρωμένων Υπηρεσιών Αττικής, Τμήμα Κτηνιατρικής, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (Ministério da reconstrução da produção, ambiente e energia, direção dos serviços descentralizados da Ática, departamento de veterinária, unidade de controlo dos produtos da pesca no aeroporto internacional de Atenas) Espanha a), b), c): — Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente; Secretaria General de Pesca; Dirección General de Ordenación Pesquera; Subdirección General de Control e Inspección (o ministério da agricultura, alimentação e ambiente; a secretaria-geral da pesca; a direção-geral da gestão das pescas; a subdireção-geral de controlo e de inspeção) França a): — Les directions départementales des territoires et de la mer – délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (as direções departamentais dos territórios e do mar - delegações para o mar e o litoral; a direção marítima da Guadalupe; a direção marítima da Martinica; a direção marítima da Guiana Francesa; a direção marítima do Oceano Índico Sul) — Le Centre National de Surveillance des Pêches (o centro nacional de vigilância das pescas) b): — Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais) — Le Centre national de surveillance des pêches (o centro nacional de vigilância das pescas) c): — Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais) Croácia a): — Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o ministério da agricultura; a direção das pescas) b), c): — Ministarstvo financija; Carinska uprava (o ministério das finanças; o serviço aduaneiro) Itália a), c): — Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima - guarda costeira) b): — Agenzia delle Dogane (a agência das alfândegas) — Ministero della Salute (o ministério da saúde) Chipre a), b), c): — Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (Ministério da agricultura, do desenvolvimento rural e do ambiente; departamento das pescas e da investigação marinha) Letónia a): — Zemkopības ministrijas; Zivsaimniecības departamentā (o ministério da agricultura; o departamento das pescas) b), c): — Valsts vides dienests departamenta Zivsaimniecības kontroles (o serviço estatal do ambiente, departamento de controlo das pescas) Lituânia a): — Žuvininkystės tarnyba prie Žemės ūkio ministerijos (Serviço das pescas do ministério da agricultura) b), c): — Muitinės departamentas prie Finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do ministério das finanças) Luxemburgo a): — não aplicável b), c): — Administration des Services Vétérinaires (a administração dos serviços veterinários) Hungria a): — não aplicável b), c): — Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o serviço nacional para a segurança da cadeia alimentar) Malta a), b), c): — Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (o departamento das pescas e aquicultura; o ministério do desenvolvimento sustentável, ambiente e alterações climáticas) Países Baixos a), c): — Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo) b): — Douane (o serviço aduaneiro) — Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo) Áustria a): — não aplicável b), c): — Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit; Bundesamt für Ernährungssicherheit (a agência austríaca para a saúde e a segurança dos alimentos; o serviço federal de segurança dos alimentos) Polónia a): — Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi; Departament rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; o departamento das pescas) b), c): — Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi; Departament Rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; o departamento das pescas) — Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Gdyni (a inspeção regional das pescas marítimas em Gdynia) — Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Szczecinie (a inspeção regional das pescas marítimas em Szczecin) Portugal a), c): — Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); Autoridade Nacional de Pesca — Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas — Açores: Inspeção Regional das Pescas — Madeira: Direção Regional de Pescas b): — Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); Autoridade Nacional de Pesca; Direção de Serviços de Inspeção — Açores: Inspeção Regional das Pescas — Madeira: Direção Regional de Pescas — Alfândega de Viana do Castelo — Alfândega de Leixões — Alfândega do Aeroporto do Porto — Alfândega de Aveiro — Alfândega de Peniche — Alfândega Marítima de Lisboa — Alfândega do Aeroporto de Lisboa — Alfândega de Setúbal — Delegação Aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal — Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro — Alfândega de Ponta Delgada — Delegação Aduaneira da Horta — Alfândega do Funchal — Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira Roménia a), b), c): — Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a agência nacional de pescas e aquicultura) Eslovénia a): — Finančni urad Koper (Repartição de finanças de Koper) b), c): — Finančni urad Celje (Repartição de finanças de Celje) — Finančni urad Koper (Repartição de finanças de Koper) — Finančni urad Kranj (Repartição de finanças de Kranj) — Finančni urad Ljubljana (Repartição de finanças de Liubliana) — Finančni urad Maribor (Repartição de finanças de Maribor) — Finančni urad Murska Sobota (Repartição de finanças de Murska Gorica) — Finančni urad Nova Gorica (Repartição de finanças de Nova Gorica) — Finančni urad Novo mesto (Repartição de finanças de Novo Mesto) Eslováquia a): — não aplicável b), c): — Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a administração estatal veterinária e da alimentação da República Eslovaca) Finlândia a), b), c): — Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (Centro para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente do Sudoeste da Finlândia) Suécia a), b), c): — Havs- och vattenmyndigheten (a agência para a gestão dos recursos marinhos e hídricos) Reino Unido a): — Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos) — Marine Scotland (a entidade escocesa para o mar) b): — Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos) — UK Port Health Authorities (as autoridades sanitárias portuárias do Reino Unido) c): — Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos)

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.