PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/83

Parecer do Comité das Regiões sobre o «Espaço de Liberdade, de segurança e de justiça: Papel das autarquias locais e regionais na execução do Programa de Haia»

(2005/C 231/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a decisão da sua Mesa, de 15 de Junho de 2004, em conformidade com o n.o 5 do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de incumbir a Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia da elaboração de um parecer sobre o «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça: Papel das autarquias locais e regionais na execução do Programa de Haia»;

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça: Balanço do programa de Tampere e futuras orientações» (COM(2004) 401 final) e a decisão da Comissão Europeia, de 2 de Junho de 2004, de consultar o Comité das Regiões;

TENDO EM CONTA o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em 29 de Outubro de 2004, e designadamente a inserção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na Parte I (artigo I-42.o) e na Parte III (artigos III– 257.o a III-277.o);

TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 4 e 5 de Novembro de 2004 (1429/04), no qual foi adoptado o novo programa plurianual «Programa de Haia», que visa reforçar o Espaço de liberdade, de segurança e de justiça durante os próximos cinco anos;

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre «A dimensão local e regional de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça» (CdR 61/2003 fin (1));

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o «A prevenção da criminalidade na União Europeia» (CdR 355/2003 fin) (2);

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer sobre o «Quarto relatório sobre a cidadania da União e a Comunicação da Comissão Europeia sobre a Agência dos Direitos Fundamentais» (relatora: Du GRANRUT, conselheira regional da Picardia (FR-PPE) (CdR 280/2004);

TENDO EM CONTA a recomendação do Parlamento Europeu à atenção do Conselho e do Conselho Europeu sobre o futuro do Espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como sobre as condições para reforçar a legitimidade e a eficácia (A6-0010/2004);

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 223/2004 rev. 1), adoptado em 3 de Março pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia (relator: Risto KOIVISTO (FI-PSE);

1) CONSIDERANDO a dimensão local e regional inerente à realização do Espaço de liberdade, de segurança e de justiça;

2) CONSIDERANDO que as orientações do Programa de Haia abrangem amplamente domínios de competência das autarquias locais e regionais;

adoptou, na 59.a reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 14 de Abril), o seguinte parecer

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

a) Observações na generalidade

1.1 considera que o Programa de Haia é equilibrado, na globalidade, e que constitui uma boa base para a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mas chama atenção para o facto de que o Programa de Haia não tem devidamente em conta o papel das autarquias locais e regionais na realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa;

1.2 recorda que em vários Estados-Membros as autarquias representantes do poder descentralizado são responsáveis pelos domínios justiça, polícia e assuntos internos, bem como ainda pela elaboração e aplicação da legislação. As autarquias locais e regionais prestam inúmeros serviços de interesse geral que contribuem para a prevenção da criminalidade e para a integração socioeconómica;

1.3 insiste na necessidade de maior desenvolvimento neste domínio e constata que o conteúdo do programa original de Tampere é bastante actual. A base da acção comunitária deverá assentar nas orientações do programa de Tampere que deverá ser aplicado até ao seu termo;

1.4 salienta que o respeito da democracia, dos direitos humanos e da justiça, bem como as acções baseadas na autonomia e na vontade dos cidadãos são centrais para a criação de uma sociedade segura e justa;

1.5 precisa que a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça requer um desenvolvimento social geral que permita atingir os objectivos. Meras políticas penais, ou outras acções repressivas, não são propícias à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça;

1.6 salienta que o programa para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça não poderá ser eficaz se não surgirem factores de base para a eliminação das causas de insegurança, tais como a desigualdade. As acções dirigidas de alto para baixo não podem, por si só, garantir o espaço pretendido, pelo que as autoridades locais e regionais têm um papel central a desempenhar na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa;

1.7 está convicto de que a verdadeira base para um progresso significativo em matéria de liberdade, segurança e justiça será proporcionada pela entrada em vigor do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, o qual facilita os procedimentos de votação para a adopção de nova legislação e atribui um papel de maior relevo ao Parlamento Europeu.

b) Direitos fundamentais e cidadania

1.8 considera importante a constatação do Programa de Haia de que a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado Constitucional significará que a União ficará juridicamente obrigada a garantir que, em todos os seus domínios de competência, os direitos fundamentais serão não só respeitados, mas também activamente promovidos;

1.9 prevê pronunciar-se a favor da criação de uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, cujo Conselho de Administração deveria integrar um representante das autarquias locais e regionais, sabendo-se que a cidadania e os direitos fundamentais se exercem, em primeiro lugar, no âmbito da democracia de proximidade.

c) Política de asilo e de imigração

1.10 congratula-se com o facto de que, com a entrada em vigor do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, a UE estará em condições de elaborar uma verdadeira política de imigração;

1.11 constata que os progressos realizados em política de asilo e imigração não têm sido inteiramente satisfatórios, que nem todas as propostas de directiva nesta matéria conduziram a resultados e, ainda, que se devem aplicar com eficácia as directivas já em vigor;

1.12 salienta a necessidade de um sistema europeu de migração legal controlada, que possa dar uma verdadeira esperança a candidatos imigrantes, e que procure eliminar o desespero que conduz muitas pessoas a recorrerem a redes de imigração clandestina;

1.13 considera que o combate contra a imigração clandestina, as redes de introdução clandestina de pessoas e o tráfico dos seres humanos — que atinge particularmente as mulheres e as crianças — constitui uma parte fundamental da abordagem integrante em matéria de imigração, devem-se prosseguir as iniciativas relativas à imigração clandestina e à expulsão ou repatriamento;

1.14 salienta que a cooperação com países terceiros é importante, a fim de prevenir a imigração clandestina e o tráfico dos seres humanos, bem como para proteger os refugiados e a imigração legal.

d) Combate ao crime organizado e ao terrorismo e estratégia da UE relativa à droga

1.15 salienta que na luta contra a criminalidade e a droga, bem como contra o terrorismo, deve-se prestar atenção não só ao controlo eficaz das fronteiras, mas também às razões e à prevenção da discriminação e da radicalização. Assim, as autoridades locais e regionais têm uma posição central na prestação de serviços de base aos cidadãos, no planeamento de urbanizações seguras e na integração dos imigrantes;

1.16 regozija-se com a decisão do Conselho Europeu de incluir a estratégia da UE relativa à droga no Programa de Haia e apoia o seu objectivo de prevenir a procura de droga, mediante medidas de protecção da saúde, de promoção da coesão económica e social e da segurança dos cidadãos;

1.17 considera que se deve apoiar a proposta no sentido de aumentar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais, a nível nacional, regional e local, e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

1.18 constata que a prevenção e a luta contra o terrorismo continuarão a fazer parte das prioridades E salienta que se devem criar instrumentos ainda mais eficazes contra o financiamento do terrorismo. Para lutar contra a criminalidade financeira, é necessário mais transparência e uma melhor tracibilidade das transacções financeiras.

e) Cooperação judiciária

1.19 como a Comissão Europeia, considera importante reforçar a aplicação concreta e eficaz da legislação comunitária e a cooperação judiciário efectiva em todos os Estados-Membros;

1.20 recorda que grande parte da legislação da União Europeia é aplicada ao nível local e regional.

f) Controlo das fronteiras

1.21 apoia a criação de um fundo comunitário para o controlo das fronteiras;

1.22 regozija-se com as boas práticas definidas no Programa de Haia para reforçar os controlos nas fronteiras externas da União;

1.23 considera que a liberdade, a justiça, o controlo nas fronteiras externas, a luta contra o terrorismo e a segurança interna são indissociáveis;

1.24 apoia a decisão relativa à criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas e assinala que para garantir a plena operacionalidade da Agência a partir de 1 de Maio de 2005, haverá que dotá-la dos necessários recursos financeiros e outros.

g) Financiamento das acções

1.25 constata que a realização do plano de acção relativo ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça requer um financiamento adequado;

1.26 regozija-se com o facto de a Comissão, na comunicação «Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013», constatar que a liberdade, a segurança e a justiça são valores fundamentais que constituem elementos cruciais do modelo europeu de sociedade, e que a cidadania europeia é uma das prioridades das perspectivas financeiras da União Europeia, e associa-se à perspectiva da Comissão Europeia, segundo a qual a cidadania europeia deve servir para garantir direitos e deveres específicos, nomeadamente a liberdade, a segurança e a justiça, bem como o acesso aos serviços públicos de base a nível europeu.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

a) Recomendações na generalidade

2.1 apoia a decisão de prosseguir e concretizar a acção neste domínio mediante um programa europeu para um espaço de liberdade, de segurança e de justiça que estabeleça as prioridades em pormenor e um calendário de execução;

2.2 entende indispensável que o programa tenha em devida conta o papel das autarquias locais e regionais na realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa.

b) Direitos fundamentais e cidadania

2.3 salienta que os direitos humanos e os direitos fundamentais deverão ser respeitados em todas as acções que visam criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa;

2.4 considera oportuno que se levante a questão de reforçar os direitos inerentes à cidadania europeia no Programa de Haia e apoia vigorosamente as acções destinadas a garantir aqueles direitos. O reforço da cidadania europeia deverá constituir um eixo essencial da acção da União.

c) Política de asilo e de imigração

2.5 deseja chamar a atenção para o facto de que as autoridades locais e regionais têm uma posição central na integração dos imigrantes na sociedade, e exige que as autarquias locais e regionais sejam dotadas de recursos suficientes para a execução das medidas de integração;

2.6 considera que a integração dos imigrantes está intimamente relacionada com a legislação e a protecção social ao nível nacional e que se devem ter em conta as diferenças nacionais no processo de decisão de um enquadramento comunitário;

2.7 considera importante que os governos nacionais continuem a ter competências em matéria de concessão de licenças de trabalho a cidadãos de países terceiros, e que a imigração deverá basear-se nas verdadeiras necessidades de mão-de-obra de diferentes sectores e de cada Estado-Membro; salienta que a fixação do número de trabalhadores imigrantes autorizados a entrar num país é da competência dos Estados-Membros;

2.8 recorda que não tem sido bastante significativa a circulação interna na União Europeia e que se deve salientar, em diferentes contextos, a evolução da circulação interna e promover a livre circulação e a integração dos cidadãos da União e dos seus familiares.

d) Combate ao crime organizado e ao terrorismo e estratégia da UE relativa à droga

2.9 considera que no domínio penal se devem concentrar esforços contra a criminalidade grave com um elemento transfronteira, que o combate à pequena criminalidade local deve ser deixado à legislação nacional dos Estados-Membros, reconhecendo-se assim que as políticas de prevenção da criminalidade continuam a ser um domínio em que a UE pode contribuir eficazmente para dotar as medidas nacionais, regionais e locais de um verdadeiro «valor acrescentado europeu», e que a harmonização judiciária deverá passar pelo reforço do reconhecimento mútuo das decisões judiciárias;

2.10 lembra que o objectivo fundamental de combate ao terrorismo é garantir a segurança dos cidadãos, não devendo traduzir-se, na prática, em violação dos direitos fundamentais e, neste contexto, exorta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta sobre a protecção dos dados pessoais no âmbito do combate ao terrorismo;

2.11 constata que a luta contra a droga deverá prosseguir diferentes abordagens, com a finalidade de reduzir tanto a procura como a oferta;

2.12 reitera a sua recomendação no sentido de que a Comissão Europeia preveja no quadro dos programas existentes e, se for o caso, nos novos programas, medidas que tenham como objectivo uma estratégia de apoio ao desenvolvimento de políticas de segurança entendidas como integração de intervenções no âmbito social, urbanístico, educativo e de desenvolvimento da participação e do sentimento de comunidade dos cidadãos;

2.13 reitera a sua recomendação sobre a oportunidade de providenciar no sentido da constituição de um Observatório Europeu da Segurança Urbana — estrutura ligeira — com a finalidade de dotar a União Europeia e os Estados-Membros de um instrumento comum de recolha, sistematização e elaboração de dados em matéria de vitimização e de percepção das situações de insegurança, de promoção e coordenação das investigações, bem como de elaboração dos conteúdos das políticas de segurança, sendo estas medidas necessárias quer para sectores que são da competência da UE, quer para a construção das parcerias regionais e locais;

2.14 apoia a proposta da Comissão Europeia segundo a qual serão incluídas no âmbito de aplicação dos novos instrumentos de vizinhança e parceria o reforço da cooperação judiciária e de assuntos internos nos seguintes domínios: questões de asilo e fluxos migratórios, bem como a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo.

e) Cooperação judiciária

2.15 exige que os representantes locais e regionais sejam estreitamente integrados na planificação e execução das respectivas medidas, quando começarem a ser aplicadas nos Estados-Membros as medidas decorrentes da legislação relativa à criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça;

2.16 propõe que a cooperação judiciária se centre em particular na promoção do princípio de reconhecimento mútuo e recomenda melhorar as possibilidades de os cidadãos e as autoridades poderem ter conhecimento sobre os sistemas e organismos judiciários dos diferentes países.

f) Controlos nas fronteiras

2.17 considera que é útil prever disposições específicas, quando tal se justifique e numa base caso a caso legítima, para preservar as relações transfronteiriças tradicionais nas fronteiras externas da União Europeia, sem que tal constitua um risco para a segurança dos cidadãos, e garantindo a protecção das fronteiras terrestres comunitárias com países vizinhos, bem como as fronteiras entre dois Estados-Membros que ainda não aboliram o controlo das pessoas na fronteira comum.

g) Financiamento das acções

2.18 insta a Comissão Europeia no sentido de planificar o mais brevemente possível os instrumentos financeiros necessários à implementação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tendo designadamente em conta, na elaboração da regulamentação relativa aos instrumentos financeiros, as futuras necessidades de financiamento das autarquias locais e regionais;

2.19 recomenda que os programas de financiamento prevejam um apoio suficiente às acções das autarquias locais e regionais em matéria de integração dos imigrantes, e recorda que as condições de financiamento não devem ser demasiado rígidas, não sendo eficazes do ponto de vista prático da integração as limitações impostas aos motivos de entrada dos imigrantes;

2.20 recomenda que os programas incluam a possibilidade de intercâmbio de funcionários das administrações locais e regionais de diferentes Estados-Membros, uma vez que esta modalidade proporcionaria uma excelente oportunidade para a divulgação das melhores práticas;

2.21 constata que as autoridades locais e regionais deveriam ter a possibilidade de participarem nos trabalhos dos órgãos de gestão dos programas financeiros;

2.22 salienta que os programas de financiamento da implementação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e o financiamento dos fundos estruturais deverão ser compatíveis e mutuamente complementares, e que este objectivo requer uma estreita cooperação entre as diferentes direcções-gerais da Comissão Europeia na elaboração dos programas de financiamento;

2.23 insta a Comissão Europeia a elaborar uma estratégia global de comunicação sobre as modalidades de financiamento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a fim de que os operadores no terreno possam ter acesso às diferentes fontes de financiamento.

Bruxelas, 14 de Abril de 2005. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 73 de 23/03/2004, p. 41.

(2) JO C 43 de 18/2/2005 p. 10