Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa directiva (1999/C 43/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 662 final - 98/0318(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Novembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118.°A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 118.°A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;

Considerando que, nos termos do referido artigo, as directivas em questão devem evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;

Considerando que a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1) estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, respeitantes a períodos mínimos de descanso diário, descanso semanal e férias anuais, pausas e duração máxima do trabalho semanal, bem como a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho;

Considerando que determinados sectores e actividades foram excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE, designadamente os transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, a navegação interna, a pesca marítima, outras actividades no mar, bem como as actividades dos médicos em formação;

Considerando que, dada a natureza específica do trabalho, é necessário tomar medidas adequadas no que respeita à organização do tempo de trabalho para proteger a saúde e segurança dos trabalhadores dos sectores ou actividades excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva;

Considerando que a Directiva 93/104/CE deve ser aplicável aos trabalhadores não móveis dos sectores e actividades actualmente excluídos;

Considerando que, no que respeita aos médicos em formação, é necessária maior flexibilidade;

Considerando que os trabalhadores móveis e os trabalhadores de «outras actividades no mar» actualmente excluídos devem beneficiar, pelo menos, de algumas medidas básicas de protecção em matéria de tempo de trabalho; que essa protecção básica deve abranger as regras em vigor em matéria de férias anuais e determinadas disposições básicas respeitantes aos trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo a avaliação do estado de saúde; que as disposições vigentes em matéria de tempo de trabalho e períodos de descanso devem ser adaptadas;

Considerando que, devido à natureza específica da relação de trabalho dos pescadores remunerados em percentagem de pesca, estes devem ser excluídos da disposição respeitante às férias anuais remuneradas;

Considerando que, em conformidade com o n.° 2 do artigo 4.° do acordo relativo à política social, será posto em prática mediante uma decisão do Conselho baseada numa proposta da Comissão um acordo europeu relativo ao tempo de trabalho dos marítimos; que, por essa razão, as disposições da presente directiva não devem ser aplicadas aos marítimos;

Considerando que, não obstante as intensas negociações realizadas, não foi possível estabelecer um acordo no que respeita aos trabalhadores móveis ao serviço de empresas de transporte rodoviário por conta de outrem; que os parceiros sociais dos transportes ferroviários concordaram que as disposições da directiva relativa ao tempo de trabalho deveriam aplicar-se a todos os trabalhadores do sector, mediante os devidos ajustamentos;

Considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a disposição respeitante ao descanso no domingo deve ser suprimida;

Considerando que, em conformidade com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade definidos no artigo 3.°B do Tratado, os objectivos da acção proposta, acima indicados, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, uma vez que o objectivo é garantir que todos os trabalhadores na Comunidade beneficiem de protecção adequada da sua saúde e segurança, no que respeita ao tempo de trabalho; que, tendo em conta a dimensão e o impacto da acção proposta, esses objectivos podem ser melhor alcançados ao nível comunitário através da introdução de prescrições mínimas aplicáveis em toda a Comunidade Europeia; que a presente directiva não ultrapassa o mínimo necessário à consecução destes objectivos;

Considerando que, com base nos motivos expostos, a Directiva 93/104/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

A Directiva 93/104/CE é alterada do seguinte modo:

1. O número 3 do artigo 1.° passa a ter a seguinte redacção:

«3.1. A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, privados ou públicos, na acepção do artigo 2.° da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do disposto no artigo 17.° da presente directiva.

3.2. A presente directiva não é aplicável aos marítimos, como definidos na Directiva . . ./. . ./CE respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos.».

2. No final do artigo 2.° são aditados os seguintes números:

«7. Trabalhador móvel: qualquer trabalhador a bordo de um navio de pesca marítima que arvore pavilhão de um Estado-membro ou a pessoa que, como membro da tripulação de voo ou do pessoal viajante, esteja ao serviço de uma empresa que, por conta de outrem, preste serviços de transporte de passageiros ou mercadorias por via rodoviária ou aérea ou por navegação interna.

8. Actividades em offshore: trabalho realizado principalmente em instalações offshore ou a partir dessas instalações (incluindo plataformas de perfuração), directa ou indirectamente relacionado com a extracção ou exploração de recursos minerais, e actividades de mergulho relacionadas com esse trabalho, realizadas a partir de uma instalação offshore ou de um navio.

9. Descanso adequado: o facto de os trabalhadores disporem de períodos de descanso regulares, suficientes para garantir que, em resultado da fadiga ou de ritmos de trabalho irregulares, não causem lesões a si próprios, aos colegas de trabalho ou a terceiros e não prejudiquem a sua própria saúde, a curto ou a longo prazo.».

3. É suprimido o seguinte parágrafo do artigo 5.°:

«O período mínimo de descanso referido no primeiro parágrafo inclui, em princípio, o domingo.».

4. No final do n.° 2.1, alínea a), do artigo 17.°, é aditado o seguinte:

«, designadamente o pessoal ferroviário a bordo de comboios.».

5. Após «estabelecimentos semelhantes», no n.° 2.1, alínea c), subalínea i), do artigo 17.° é aditado o seguinte:

«incluindo as actividades dos médicos em formação,».

6. O n.° 2.1, alínea c), subalínea ii), do artigo 17.° passa a ter a seguinte redacção:

«de trabalhadores directamente associados à prestação de serviços de transporte e outras pessoas que trabalhem em portos ou aeroportos.».

7. O n.° 2.1, alínea c), subalínea iv), do artigo 17.° passa a ter a seguinte redacção:

«de serviços de produção, de transmissão e de distribuição de gás, petróleo, água ou electricidade, de serviços de recolha de lixo ou de instalações de incineração.».

8. No final do n.° 2 do artigo 17.°, é aditado o seguinte:

«2.4. Ao artigo 6.°, durante um período transitório de sete anos a contar da data de adopção da presente directiva, no caso dos médicos em formação, caso exista um acordo entre o empregador e os representantes dos trabalhadores. A duração do trabalho semanal não deve, em caso algum, exceder uma média de 54 horas num período de referência de quatro meses.».

9. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 17.°A:

Trabalhadores móveis e actividades em offshore

1. As disposições dos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 8.° não são aplicáveis aos trabalhadores móveis.

2. Não obstante, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias a fim de garantir que os trabalhadores móveis tenham direito a descanso adequado.

3. Sob reserva da observância dos princípios gerais em matéria de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores, os Estados-membros podem, com base em motivos objectivos ou técnicos ou em motivos relacionados com a organização do trabalho, prolongar o período de referência previsto no n.° 2 do artigo 16.° até 12 meses, relativamente aos trabalhadores móveis e aos trabalhadores que realizem principalmente actividades em offshore.

4. O artigo 7.° não será aplicável aos pescadores remunerados em percentagem de pesca.

Artigo 2.°

1. a) Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos a contar da data da sua adopção, ou providenciarão, o mais tardar até essa data, para que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva.

b) Os Estados-membros informarão imediatamente do facto a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no n.° 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Sem prejuízo do direito de os Estados-membros elaborarem, face à evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares e contratuais diferentes no domínio do tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente directiva, a aplicação desta não pode constituir justificação válida para fazer regredir o nível geral de protecção dos trabalhadores.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.