CUM1SSÀ0 DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.06.1996 
COM(96) 272 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Resultados da aplicação do Regulamento (CE) n° 1093/94 do Conselho, que 
estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem 
desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da 
Comunidade 

INDICE 
- Preâmbulo 
I. O contexto em que se inscreve o Regulamento (CE) n° 1093/94 
- A : Situação do mercado e objectivos do regulamento 
- B : Situação dos desembarques directos em determinados países 
terceiros 
- Ç : Conformidade do Regulamento (CE) n° 1093/94 com os 
compromissos internacionais da Comunidade 
- a organização comum de mercado (OCM) 
- p Espaço Económico Europeu 
- II. Resultados da aplicação do Regulamento (CE) n° 1093/94 
- A : Organização dos controlos sanitários 
- B : Declaração de desembarque 
- C : Respeito das regras de comercialização 
- D : Quantidades em causa 
- E : Comentários gerais 
Conclusão 
- Anexo: dados estatísticos 
Preâmbulo 
O Regulamento (CE) n° 1093/94 do Conselho, de 6 de Maio de 1994, que estabelece as 
condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente 
e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade1, prevê, no seu artigo 8o, 
que: 
"A Comissão submeterá ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1996, um relatório sobre 
os resultados da aplicação do presente regulamento, eventualmente acompanhado das 
propostas adequadas." 
Em consequência, o presente relatório é elaborado, em conformidade com o pedido do 
Conselho, com base nas respostas que os Estados-membros forneceram à Comissão no 
âmbito de um questionário sobre a aplicação das diferentes disposições do regulamento, 
desde a sua entrada em vigor até 31 de Dezembro de 1995. 
Dos oito Estados-membros que responderam ao questionário, quatro davam conta da 
ocorrência de desembarques directos. 
Em anexo constam os dados estatísticos transmitidos à Comissão juntamente com as 
respostas. 
Antes da análise propriamente dita dos resultados da aplicação do Regulamento (CE) 
n° 1093/94, a Comissão considera útil lembrar ò contexto e os objectivos que 
conduziram à sua adopção, bem como resposicionar o regulamento em causa no contexto 
jurídico internacional. 
1 JOn°L121de 12.5.1994, p. 3. 
L O mwte*to em que se inscreve o Regulamento fCEi n° 1QQ3/Q4 
O Regulamento (CE) n° 1093/94 foi adoptado no âmbito de uma situação de grave crise 
do mercado comunitário dos produtos da pesca, a fim de prevenir determinadas práticas 
susceptíveis de originar perturbações num mercado fragilizado, e na ausência de 
regulamentação, a nível internacional, dos desembarques directos. 
A. Situação do mercado e objectivos do regulamento 
A situação de crise observada, a partir do início de 1993, no mercado comunitário dos 
produtos da pesca, designadamente no mercado dos principais peixes brancos, foi 
diagnosticada e analisada pormenorizadamente tanto pela Comissão2 como pelos Estados-
membros e os meios profissionais, e teve como consequência a estabilização dos preços 
a níveis baixos, num mercado muito sensível às diversas contingências conjunturais. . 
Neste contexto, os desembarques directos por navios de pesca de países terceiros 
representam, na ausência de regulamentação pertinente, um sério risco de agravamento 
das perturbações, com a possível introdução no mercado de lotes a preços muito baixos, 
em concorrência directa com a produção comunitária, designadamente no mercado dos 
produtos frescos, e, sobretudo, podem anular o efeito das medidas adoptadas pelas 
organizações de produtores no âmbito da organização de mercado, com o apoio de 
orçamentos comunitários ou nacionais. 
De facto, os desembarques directos criam uma situação em que os produtos são 
importados através de um meio de transporte que é, simultaneamente, o seu meio de 
produção, a saber, o navio de pesca. 
Esta prática, para além de escapar a todo e qualquer controlo das autoridades do país de 
origem dos produtos, permite, comparativamente com os demais modo de 
encaminhamento (cargueiro, avião, transporte terrestre), economizar os custos de 
transporte, controlo e acondicionamento, e até mesmo realizar economias em matéria de 
encargos fiscais e parafiscais. Por conseguinte, esta prática é susceptível de induzir 
situações de concorrência desleal em relação à produção comunitária. 
Desta forma, o Regulamento (CE) n° 1093/94 foi adoptado pelo Conselho, sob proposta 
da Comissão, para autorizar o principio dos desembarques directos, desde que estes 
satisfaçam determinadas exigências, e impedir que os mesmos pudessem continuar a 
realizar-se, com tudo o que nessa situação havia de paradoxal, em condições menos 
restritivas do que as reservadas à produção comunitária. 
As condições impostas incluem, nomeadamente: 
- o estabelecimento de uma lista de portos autorizados, com meios para efectuar os 
controlos previstos na regulamentação sanitária, enquanto, anteriormente, apenas 
restrições nacionais podiam ser impostas aos navios de pesca de países terceiros em 
matéria de acesso aos portos (artigo 3 o), 
- a entrega às autoridades competentes, pelos capitães dos navios, de uma declaração 
relativa à origem e às quantidades de produtos desembarcados (artigo 4), 
2 Ver Comunicação "A crise do sector da pesca na Comunidade", (COM(94)) 335 final, de 19.07.1994. 
- a obrigação, em caso de escoamento no mercado do fresco, de respeitar as regras 
eventualmente adoptadas e aplicadas na zona de actividade de uma organização de 
produtores (artigo 5 o). 
Comparativamente com as regras em vigor em determinados países, esta regulamentação 
pode ser considerada bastante liberal. 
B. Situação dos desembarques directos em determinados países terceiros 
De um modo geral, importa referir que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito 
do Mar reconhece expressamente o direito de os Estados costeiros regulamentarem 
unilateralmente as condições de acesso às suas águas interiores e às suas instalações 
portuárias; ora, não se estabelece qualquer distinção entre os navios de pesca, enquanto 
meio de transporte das suas capturas, e os demais navios de carga utilizados para fins 
comerciais. 
Podemos citar exemplos da legislação em vigor em alguns países terceiros, em matéria 
de desembarques directos: 
- EUA: proibição 
- Austrália: proibição, salvo em caso de autorização ministerial 
- Canadá: autorização caso a caso, para os navios que arvoram pavilhão de países 
com os quais o Canadá mantém boas relações em matéria de pesca 
- Chile: exigência de um certificado zoo-sanitário emitido pela autoridade 
competente do país de origem para a introdução no território do Chile, 
independentemente da via de acesso e inclusive para as mercadorias em 
trânsito. 
Neste contexto, a legislação de que a Comunidade se dotou não parece contestável -
aliás, não foi contestada -, designadamente tendo em conta os seus compromissos 
internacionais. 
C. Conformidade do Regulamento (CE) n/ 1093/94 com os compromissos 
internacionais da Comunidade 
Para além de não fazer tábua rasa das regras em vigor no quadro da organização comum 
de mercado, o Regulamento (CE) n° 1093/94 não é aplicável aos navios qué arvoram 
pavilhão de países com os quais a Comunidade concluiu acordos que regulam 
expressamente a situação dos desembarques directos, o que não é o caso do acordo sobre 
o Espaço Económico Europeu. 
- A orgaslzaçfio comum de mercado (OCM) 
O Regulamento (CE) n° 1093/94 não impõe aos navios de pesca de países terceiros que 
efectuam desembarques directos condições discriminatórias em relação à produção 
comunitária, tendo como objectivo, pelo contrário, sujeitar estes navios de pesca a 
condições equivalentes às aplicáveis à produção comunitária em matéria de desembarque 
e comercialização de produtos da pesca. 
A compatibilidade do Regulamento (CE) n° 1093/94 com as regras do GATT de 1994 
não foi posta em causa aquando do estabelecimento da OCM, em 1 de Janeiro de 1995. 
-. O Espaço Económico Europeu (EEE) 
O Regulamento (CE) n° 1093/94 não é aplicável aos navios que arvoram pavilhão de um 
país terceiro signatário da EEE, visto que o Protocolo n° 9 desse acordo regula 
expressamente, no seu artigo 5o, a questão do acesso dos navios de pesca aos portos. 
Em contrapartida, é aplicável a todos os outros países terceiros. 
IL Resultados da aplicação do Regulamento <CE\ n« 1093/94 
É difícil falar de "resultados", stricto sensu, da aplicação do Regulamento (CE) 
n° 1093/94, uma vez que as medidas em causa são, essencialmente, de carácter 
preventivo, não sendo de esperar quaisquer resultados susceptíveis de ser quantificados 
com precisão. 
Em consequência, o que importa analisar é, sobretudo, o seu impacto geral e as eventuais 
dificuldades surgidas com a sua aplicação. 
Antes de tecermos quaisquer comentários gerais, abordaremos separadamente as três 
principais disposições do regulamento. 
A. Orgflnfaayfin dos controlos sanitários (artigo 3°i 
A lista dos portos autorizados, tal como comunicada por cada um dos Estados-membros, 
foi publicada no Jornal Oficial, série C, em 28 de Maio de 1994, e completada pelas 
listas finlandesa e sueca em 29 de Dezembro de 1994. 
Sobre este aspecto, nenhum Estado-membro assinalou qualquer dificuldade. 
Dos controlos sanitários propriamente ditos ressalta a observância das normas em vigor, 
sendo excepcionais as recusas com base na não conformidade (um caso na Dinamarca e 
um caso em França, em relação a pequenas quantidades, no período em causa). 
B. Declaração de desembarque (artigo 4°ï 
Sobre este aspecto não foi comunicada qualquer dificuldade especial, tendo alguns 
Estados-membros sublinhado o interesse deste procedimento, sem o qual, em caso de 
infracção, não seria possível qualquer controlo nem qualquer procedimento judicial. 
Um Estado-membro considera que o prazo de notificação prévia (72 horas) parece por 
vezes excessivo; contudo, este ponto consta igualmente do Regulamento (CEE) 
n° 2847/93, que institui um regime de controlo, não sendo, portanto, específico aos 
desembarques directos efectuados por navios de pesca de países terceiros. 
C. Respeito das regras de comercialização (artigo 5°) 
Apenas as quantidades destinadas a comercialização directa estão sujeitas ao respeito 
eventual de determinadas regras de comercialização. 
Na realidade, estas quantidades são pouco significativas, excepto em Espanha, 
destinando-se o essencial dos desembarques directos à indústria, pelo que não está sujeito 
a esta disposição. 
Nenhum Estado-membro comunicou quaisquer dificuldades de aplicação neste domínio. 
D. Quantidades em causa 
O quadro em anexo apresenta as quantidades comunicadas por cinco Estados-membros 
em relação a 1994 e 1995. Estes dados são, portanto, incompletos. 
O essencial destas quantidades é desembarcado em dois Estados-membros, Dinamarca 
e Espanha, registando-se igualmente desembarques na Alemanha e em França. 
A quase totalidade das quantidades objecto de desembarques directos realizados nos 
portos do Norte, incluindo em França, destina-se à indústria de transformação e, na sua 
maior parte, incide num número limitado de espécies. 
No caso de Espanha, a maior parte dos desembarques directos é efectuada nas Ilhas 
Canárias e incide numa grande variedade de produtos, frescos ou congelados, destinados, 
em larga medida, a comercialização directa. 
Entre 1994 e 1995, registou-se um importante decréscimo da tonelagem desembarcada 
na Alemanha, na Dinamarca e em França, enquanto no mesmo período se verificou um 
aumento das quantidades desembarcadas em Espanha. 
É de notar que, em todos os casos, o número de desembarques diminuiu bastante, ao 
mesmo tempo que a quantidade média por desembarque aumentou sensivelmente. 
Na medida em que dizem respeito apenas a dois anos, estes dados são pouco 
significativos. 
E. Comentários gerais 
A maior parte dos Estados-membros que responderam ao questionário da Comissão 
manifestou satisfação em relação à existência e à aplicação do Regulamento (CE) 
n° 1093/94. 
Não foi apresentada à Comissão qualquer sugestão de alteração ou de melhoramento, 
nem foi referida qualquer dificuldade de aplicação. 
* 
CONCLUSÃO 
Dos oito Estados-membros que responderam à Comissão, dois reafirmam a sua oposição de princípio a 
este regulamento, quatro sublinham a sua satisfação e dois não tecem qualquer comentário. 
De modo geral, e atendendo à escassez de elementos comunicados pelos Estados-membros, a Comissão 
tem dificuldade em estabelecer um balanço completo dos resultados da aplicação do Regulamento (CE) 
n° 1093/94. Para além de vários Estados-membros não terem transmitido qualquer resposta à Comissão, 
as respostas obtidas não referem nem a frequência nem a natureza dos controlos realizados para garantir 
a aplicação do regulamento. 
Em consequência, quanto a este ponto, a Comissão remete para os comentários que tece no âmbito do 
relatório que transmite simultaneamente ao Conselho sobre o controlo dos navios de pesca de países 
terceiros que operam na zona de pesca comunitária, em conformidade com os compromissos assumidos 
na reunião do Conselho de Dezembro de 1995. 
De qualquer modo: 
- o impacto destas medidas é, na maior parte dos casos, considerado positivo, 
- não foi assinalado qualquer inconveniente especial, quer do ponto de vista administrativo, quer do do 
abastecimento e do funcionamento do mercado, 
- desde a sua entrada em vigor, esta medida não foi objecto de qualquer acção nem de qualquer 
comentário por parte de um país terceiro. 
Por outro lado, a Comissão salienta que um dos principais aspectos positivos do Regulamento (CE) 
n° 1093/94 consiste no seu carácter de medida preventiva, sendo provável que a ausência de uma medida 
deste tipo tivesse tido reflexos negativos no mercado. 
Por último, a Comissão lembra igualmente, noutro plano, que sempre considerou que a questão dos 
desembarques directos deveria ser regulada num contexto internacional multilateral e que, a este título, 
é necessário dispor de um instrumento legislativo interno susceptível de constituir uma referência para 
negociações ulteriores a nível internacional e que permita demonstrar o seu papel de instrumento de 
controlo de uma pesca responsável, sem pôr em causa o princípio da liberdade de comércio. É sintomático 
verificar que determinados Estados-membros, em especial costeiros, pretendem, no âmbito de algumas 
organizações regionais de gestão dos recursos haliêuticos, lançar o debate sobre a possibilidade de proibir 
os desembarques por navios de pesca de partes não contratantes que não respeitem as regras de gestão e 
de conservação adoptadas pelas referidas organizações. Esta perspectiva, que se inscreve no contexto do 
Código de Conduta para uma Pesca Responsável e do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações 
Transzonais e as Espécies Altamente Migratórias, deve ser objecto de um outro debate. A Comissão 
apresentará ulteriormente ao Conselho orientações sobre este tema. 
Nestas condições, a Comissão considera que nenhum elemento justifica a alteração do Regulamento (CE) 
n° 1093/94, quer para íimitar, quer para dilatar o seu âmbito de aplicação. A Comissão não apresentará 
ao Conselho qualquer proposta neste sentido, pelo que sugere a manutenção do statu quo. 
Anexo: Quantidade (em toneladas) objecto de desembarques directos ? número de navios (os dados 
relativos a 1995 são provisórios) 
1994 
1995 
TTT! ==J Alemanha 
Q 
1928 
536 N 
286 
56 Dinamarca 
Q 
48157 
25642 N 
5889 
1818 Espanha 
Q 
43449 
67854 N 
623 
428 França 
Q 
9892 
4733 N 
11 
8 Grécia 
Q 
I 30(S) N 
i 200) Total 
Q N 
103426 
98795 6809 
2310 
(1) : nos dois anos. 
10 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 272 final 
DOCUMENTOS 
PT U 03 02 
N.° de catálogo ; CB-CO-96-282-PT-C 
ISBN 92-78-05483-6 
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