PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/84

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial»

COM(2008) 380 final — 2008/0122 (COD)

(2009/C 175/15)

Em 12 de Novembro de 2008, ao abrigo dos artigos 61.o, alínea c), e 67.o, n.o 5 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial

COM(2008) 380 final — 2008/0122 (COD).

Em 8 de Julho de 2008, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo da preparação dos trabalhos sobre esta matéria.

Dada a urgência dos trabalhos, na sua 449.a reunião plenária, realizada em 3 e 4 de Dezembro de 2008 (sessão de 3 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu decidiu designar relatora-geral MARIA CANDELAS SÁNCHEZ MIGUEL e adoptou, por 124 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Conclusões

1.1 O CESE saúda a proposta de alteração da Directiva 2001/470/CE que criou a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial não apenas porque cumpre o mandato de revisão, imposto pela própria disposição, como também porque se realiza com base na informação recolhida neste período sobre o seu funcionamento, e procura obter melhores resultados no seu objectivo de informação dos cidadãos europeus.

1.2 Deve ser sublinhada a melhoria da coordenação entre as autoridades que compõem a Rede Europeia e os pontos de contacto nacionais, elementos essenciais para a sua criação e funcionamento, bem como a simplificação da informação através da utilização das tecnologias adequadas. Tudo isso servirá para facilitar o acesso dos profissionais do direito e dos cidadãos interessados em conhecer as possibilidades de resolução de conflitos transfronteiriços em matéria civil e comercial.

1.3 A participação não só das autoridades judiciárias mas também dos profissionais do direito possibilitará o conhecimento dos instrumentos jurídicos adequados para a protecção dos direitos e obrigações dos cidadãos europeus, nas suas diferentes actividades, profissionais e civis. Desta forma conseguir-se-á que o objectivo de harmonização de um espaço de liberdade, segurança e justiça na UE seja mais efectivo. O CESE é partidário da máxima abertura e do maior acesso à Rede para todos os interessados como forma de potenciar a transparência e o processo de integração europeu.

2. Introdução

2.1 A partir do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, a Comissão Europeia iniciou um processo de harmonização e criação de instrumentos jurídicos que permitam desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça, que assegure a livre circulação de pessoas dentro das fronteiras da União Europeia. Entre os instrumentos em destaque figura o regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) que estabelecia, entre outras medidas, uma simplificação das formalidades necessárias ao reconhecimento e ao exequatur rápido das decisões, certas adaptações para as medidas cautelares para o cumprimento da execução das sentenças e o reconhecimento de um título cautelar europeu.

2.2 Nesta mesma linha, a Comissão apresentou a Decisão 2001/470/CE (2) que criou a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, cujo principal objectivo era criar um instrumento europeu de cooperação judicial, que servisse para informar os profissionais do direito, as instituições, administrações e os cidadãos em geral a respeito da legislação aplicável nos diferentes Estados da UE, bem como dos procedimentos disponíveis para a resolução dos litígios transfronteiriços com origem numa relação jurídica.

2.3 A Rede também deveria favorecer o acesso dos cidadãos à justiça, em especial, como foi referido, nos litígios de carácter transfronteiriço, em que nem sempre existe uma equivalência nem no conteúdo nem no procedimento, daí a especial atenção prestada aos pontos de contacto de fácil acesso a todos os interessados, profissionais ou cidadãos. A Comissão elaborou um relatório sobre a situação no início de 2008, informando que existem 102 pontos de contacto, 140 autoridades centrais, 12 magistrados de ligação e 181 autoridades judiciárias activas na cooperação judiciária.

2.4 Acrescente-se que na Directiva 2008/52/CE (3) sobre aspectos da mediação em matéria civil e comercial já se mencionava a rede dentro do processo judicial como um instrumento necessário para que a mediação fosse efectiva nos conflitos jurídicos transfronteiriços.

3. Observações na generalidade

3.1 Como prevê o artigo 19.o da Decisão 2001/470/CE, a Comissão deverá apresentar de cinco em cinco anos um relatório sobre os resultados da Rede nesse período, com base na informação obtida nos pontos de contacto dos Estados-Membros. Consoante essa informação poderiam ser apresentadas alterações. É esse o objectivo da Decisão alterada, que tem como base o artigo 61.o, alínea c) do Tratado, e que, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, se alcancem os objectivos pretendidos.

3.2 Até ao momento a Rede conseguiu que se reforçasse a cooperação e informação entre juízes e profissionais do direito na UE. O CESE considera que os pontos de contacto deveriam servir para estruturar verdadeiros gabinetes de informação a respeito de normas e procedimentos nacionais aplicáveis a conflitos transfronteiriços. O acesso à informação da Rede, por parte dos cidadãos, seria o desejável.

3.3 Na sua globalidade, a reforma proposta apenas aperfeiçoa um instrumento, a Rede, que permitirá melhorar os objectivos previstos, especialmente no que se refere à sua dotação de bens materiais e de pessoas.

O CESE considera que a proposta de reforma é positiva, não apenas pelas medidas de melhoria do funcionamento da Rede mas também pelas precisões terminológicas, que permitem a sua utilização com maior precisão jurídica.

3.4.1 Deste modo, a alteração efectuada no artigo 2.o da decisão inclui a delimitação da matéria objecto da rede «cooperação judiciária civil e comercial» face à generalização do termo anterior «cooperação civil e comercial».

3.4.2 Também se resolve a questão da coordenação dos diversos pontos de contacto, caso haja mais do que um em cada Estado-Membro, ao exigir a designação de um ponto de contacto principal.

3.4.3 Este ponto de contacto nacional deverá contar com a assistência de um magistrado, que não só se integra na Rede como também serve de elo de ligação entre as autoridades judiciárias locais.

3.5 De acordo com o principal objectivo desta reforma, 5.o altera-se e amplia a cooperação a nível de informação na rede e entre as autoridades judiciárias, de forma que se possa facilitar a aplicação do direito a cada caso concreto, mesmo que seja de outros Estados-Membros e inclusivamente um instrumento jurídico internacional. O CESE considera que seria um valor acrescentado que esta Rede servisse a informação ao público sobre esta cooperação judiciária e sobre os diferentes sistemas jurisdicionais. Este alargamento teria como finalidade aproximar e garantir aos cidadãos os direitos adquiridos nas suas relações civis e comerciais na União Europeia.

3.6 Também é importante sublinhar a alteração introduzida no procedimento de informação, a nova redacção do artigo 8.o, que inclui um registo electrónico de dados que a Comissão Europeia deverá gerir. O CESE apenas faz uma observação — que disponha dos meios técnicos e financeiros para ser eficaz o mais depressa possível.

4. Observações na especialidade

4.1 O CESE está de acordo quanto ao conteúdo da reforma proposta e ao método utilizado para a realizar. Além disso, a rede de cooperação entre as autoridades judiciárias e os profissionais dos Estados-Membros pode ser considerada um sucesso.

4.2 Pese, embora, o reconhecimento do seu carácter positivo, cumpre sublinhar que a posição da Dinamarca, como observadora da Rede faz com que não exista coordenação judiciária em parte do espaço comum europeu, apesar de partilharem da mesma legislação comunitária. Mesmo assim, o artigo11.o-A prevê a participação de observadores na Rede bem como dos novos membros e dos países terceiros partes na nova Convenção de Lugano (4) poderão participar em determinadas reuniões da Rede.

4.3 Um ponto que, na nossa opinião, poderia ser mais flexível é o que se refere ao breve prazo de resposta aos pedidos de cooperação judicial, embora reconheçamos a eficácia actual, pois com a melhoria da informação e o aumento do número dos países que a utilizariam faria com que não fosse possível cumpri-lo. Têm de se ter em consideração várias situações, tanto a nível de organização como de meios técnicos, entre os vários Estados e mesmo regiões. Seria também necessário observar os resultados da nova reforma, especialmente no que respeita aos meios técnicos disponibilizados aos pontos de contacto e à rede e sobretudo o funcionamento do registo.

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2008 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI O Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu Martin WESTLAKE

(1) Regulamento (CEE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, JO L 12 de 16.1.2001.

Parecer do CESE in JO C 117 de 26.4.2000, p. 6.

(2) Parecer do CESE in JO C 139 de 11.5.2001, p. 6.

(3) Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008; JO L 136 de 24.5.2008.

Parecer do CESE in JO C 286 de 17.11.2005, p. 1.

(4) Adoptada em 30.10.2007.