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N? C 327/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
a) Possuir meios adequados para armazenar e tratar os resíduos animais com a maior segurança; 
b) Possuir meios adequados para destruir os resíduos animais não utilizados na produção de alimentos para 
animais de companhia, de produtos farmacêuticos nem de produtos técnicos; caso não possuam esses meios, 
devem enviar os resíduos animais não aproveitados para uma instalação de transformação ou para um 
incinerador. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/511/CEE que estabelece medidas 
comunitárias de luta contra a febre aftosa 
COM(89) 512 final 
(Apresenta pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/17) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 85/511/CEE do Conselho, 
estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a febre 
aftosa (*); 
Considerando que, tendo em conta e concretização do 
mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, é necessário alterar 
as medidas já tomadas a nível comunitário para lutar contra a 
febre aftosa na Comunidade; que é fundamental que seja 
aplicada uma política idêntica em todo o território comuni­
tário; 
Considerando que um estudo efectuado pela Comissão 
relativamente à luta contra a febre aftosa demonstrou que 
será mais barato e mais seguro adoptar uma política de não 
vacinação para toda a Comunidade do que üma política de 
vacinação; que se concluiu existir um risco na manipulação 
de vírus em laboratório, devido à possibilidade de fuga para 
animais sensíveis locais, e na utilização de vacina se não 
forem usados processos de inactivação que garantam a sua 
segurança; 
Considerando que o estudo da Comissão relativamente a 
uma política de vacinação demonstrou claramente que a 
vacinação contra a doença deveria ser abandonada oficial­
mente a partir de determinada data; que essa análise 
demonstrou igualmente que, em simultâneo, deveria ser 
posta em execução uma política de abate e destruição total 
(eliminação precoce); Considerando que a Decisão 88/397/CEE da Comissão, de 
12 de Julho de 1988, que coordena as regras estabelecidas 
pelos Estados-membros nos termos do artigo 6? da Directiva 
85/511/CEE do Conselho (2), previu já um dispositivo 
mínimo de regras a aplicar em- todos os Estados-membros 
aquando da concessão de derrogações das exigências de 
abate e destruição numa exploração infectada; 
Considerando que as questões relacionadas com os riscos 
acrescidos para -a Comunidade resultantes de execução da 
nova política serão objecto de novas normas, especialmente 
no que diz respeito ao comércio de animais e seus produtos 
provenientes de países terceiros; 
Considerando que em situações extremas em que uma 
epizootia ameace adquirir proporções epidêmicas pode ser 
necessário recorrer a uma vacinação de emergência; que, por 
conseguinte, é necessário definir as condições a que deve 
obedecer uma prática de vacinação desse tipo; 
Considerando que as reservas de vacina e os bancos de vacina 
comunitários deveriam ser estabelecidos através de uma 
medida separada; 
Considerando que o apoio financeiro aos Estados-membros 
relativamente ao abate e destruição, as medidas de emergên­
cia e outros assuntos relativos e estas alterações devem ser 
definidos através de medidas separadas; 
Considerando que o funcionamento das novas medidas será 
mantido sob o controlo permanente da Comissão que 
transmitirá anualmente um relatório ao Conselho sobre a sua 
aplicação, 
ADOPTOU O PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
A Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro 
de 1985, é alterada do seguinte modo: 
(») JO n? L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. (2) JO n? L 189 de 20. 7. 1988, p. 25. 
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1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1 ? 
A presente directiva define as medidas comunitárias de 
luta a aplicar em caso de manifestação de focos de febre 
aftosa, qualquer que seja o tipo de vírus em causa.». 
2. É suprimida a alínea b) do artigo 2?. 
3. No n? 2 do artigo 5?, é suprimida a frase «a) Nos 
Estados-membros ou nas regiões em que a vacinação seja 
proibida:». 
4. É suprimida a alínea b) do n? 2 do artigo 5? 
5. Na primeira frase do n? 1 do artigo 6? é suprimida a 
expressão «e no ponto 2, alínea b), subalínea i),». 
6. O n? 2 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Em caso de recurso ao disposto no n? 1, os 
Estados-membros aplicarão as medidas definadas na 
Decisão 88/397/CEE (*). 
(*) JO n? L 189 de 20. 7. 1988, p. 25.». 
7. É suprimido o n? 3 do artigo 6? 
8. No artigo 9?, o primeiro travessão da alínea a) do n? 2 
passa a ter a seguinte redacção: 
«— é efectuado um recenseamento de todas as explora­
ções que tenham animais das espécies sensíveis e de 
todos aos animais; essas explorações serão visitadas 
diariamente,». 
9. O artigo 13? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 13? 
1. Os Estados-membros proibirão a manipulação, o 
fabrico, a armazenagem, a venda e a utilização no seu 
território de vírus de febre aftosa, anti-soro ou vaci­
nas. 
2. De acordo com processo definido no artigo 17?, 
pode Ser decidido, caso a caso, dispensar do disposto no 
n? 1 em relação a estabelecimentos que se dediquem à 
manipulação, fabrico, armazenagem e venda de vírus de 
febre aftosa, vacinas ou anti-soro. 
Nesse caso, deve ser dada uma atenção especial aos 
sistemas de segurança no estabelecimento em questão e à 
finalidade da produção. 
De acordo com o mesmo processo, pode ser decidido 
adoptar um código de actuação uniforme em relação aos 
sistemas de segurança nos estabelecimentos aos quais foi 
concedida uma derrogação. 3. Apesar do disposto no n? 1, relativamente à utili­
zação de vacina contra a febre aftosa, num ou mais 
Estados-membros em que foi confirmada a presença da 
doença, e se a epizootia ameaçar adquirir proporções 
epidêmicas, pode ser decidido, de acordo com o disposto 
no artigo 16?, praticar uma vacinação de emergência. 
Nesse caso, a decisão deverá prever: 
— a superfície da zona geográfica em que será praticada 
a vacinação de emergência, 
— a duração da campanha de vacinação, 
— uma imobilização específica dos animais vacina­
dos, 
— a identificação positiva dos animais vacinados, 
e outros aspectos adequados à situação de emergên­
cia.» 
10. São suprimidos os n?s 1, 2 e 4 do artigo 14? 
11. É suprimido o artigo 15? 
12. No final do artigo 16 ?, é suprimida a frase «excepto no 
caso de o Conselho ser ter pronunciado, por uma 
maioria simples, contra as referidas medidas». 
13. No final do artigo 17?, é suprimida a frase «excepto no 
caso em que o Conselho se tiver pronunciado, por uma 
maioria simples, contra as referidas medidas». 
14. O artigo 18? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 18? 
O Conselho reverá a situação, até 31 de Dezembro de 
1992, com base num relatório da Comissão sobre a 
experiência adquirida na execução da presente directiva, 
acompanhado de eventuais propostas adequadas.». 
Artigo 2? 
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cum­
primento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro 
de 1991, e informarão imediatemente a Comissão em 
conformidade. 
As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo 
referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente direc­
tiva.