Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2000, alterado pelo Conselho (todas as secções) (C5-0600/1999), e sobre as cartas rectificativas n.o 1/2000 (11568/1999 - C5-0313/1999), n.o 2/2000 (13482/1999 - C5-0311/1999) e n.o 3/2000 (.../1999 - C5-.../1999) ao projecto de orçamento para o exercício de 2000

A5-0095/1999

(2000/C 41/02)

O Parlamento Europeu,

- tendo em conta o artigo 272.o do Tratado CE, o artigo 177.o do Tratado Euratom e o artigo 78.o do Tratado CECA,

- tendo em conta as decisões do Conselho de 26 de Novembro de 1999, sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2000, tal como modificado, em primeira leitura, pelo Parlamento (13476/1999 - C5-0600/1999),

- tendo em conta a decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994(1), relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias,

- tendo em conta as suas resoluções de 23 de Março de 1999 sobre as orientações relativas ao orçamento 2000(2),

- tendo em conta o anteprojecto de orçamento estabelecido pela Comissão [COM(1999) 200],

- tendo em conta o projecto de orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 2000, estabelecido pelo Conselho (C5-0300/1999),

- tendo em conta a Carta Rectificativa n.o 1 ao projecto de orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 2000 (11568/1999 - C5-0313/1999),

- tendo em conta a Carta Rectificativa n.o 2 ao projecto de orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 2000 (13482/1999 - C5-0311/1999),

- tendo em conta a Carta Rectificativa n.o 5 ao anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 2000 (.../1999 - C5-.../1999),

- tendo em conta a Carta Rectificativa n.o 3 ao projecto de orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 2000 (.../1999 - C5-.../1999),

- tendo em conta as suas resoluções de 28 de Outubro de 1999 sobre o projecto de orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 2000(3),

- tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4),

- tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a revisão das Perspectivas Financeiras anexas ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamento (1999/0211 ACI - C5-0322/1999),

- tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a Carta Rectificativa n.o 4/2000 ao anteprojecto de orçamento para o exercício de 2000 (A5-0095/1999),

A. Considerando a sua determinação no sentido de que o orçamento 2000 financie as novas prioridades da União no domínio das acções externas, na observância do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 e, nomeadamente, do seu ponto 19, bem como da declaração anexa ao acordo, que prevê explicitamente o recurso a uma revisão das Perspectivas Financeiras para a reconstrução do Kosovo, uma vez constatadas e calculadas as necessidades;

B. Considerando que, no respeitante à questão do financiamento da reconstrução do Kosovo, o Parlamento visa dois objectivos:

- determinar, para o orçamento 2000, um montante razoável inscrito num esforço de longo prazo e assente numa estimativa precisa, realista e plurianual das necessidades, bem como a parte desse esforço que deve caber à UE,

- acordar com o Conselho um aumento dos limites máximos da rubrica 4 mediante uma revisão plurianual das Perspectivas Financeiras destinada a assegurar o financiamento das novas necessidades observadas no Kosovo e nos Balcãs, na medida em que essas novas responsabilidades não podem ser tidas em conta em detrimento das prioridades tradicionais da União;

C. Considerando a proposta de revisão apresentada pela Comissão, que implica que o limite máximo da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para o exercício de 2000 seja ultrapassado;

D. Considerando que o montante das dotações propostas pela Comissão para a reconstrução do Kosovo não assenta em qualquer avaliação precisa e estável das necessidades observadas, o mesmo se aplicando às estimativas das necessidades a médio prazo referentes ao conjunto dos Balcãs; que, no entanto, a Comissão estaria habilitada a dispor de estimativas mais sólidas no final do primeiro trimestre do ano 2000;

E. Considerando a indeterminação do Conselho face a um compromisso orçamental claro, quantificado e plurianual sobre o Kosovo e os Balcãs;

F. Considerando, no entanto, que compete aos dois ramos da autoridade orçamental acordarem em conceder os meios necessários com vista à reconstrução do Kosovo para o exercício de 2000, enquanto se aguarda uma apreciação realista e plurianual das necessidades de financiamento para o Kosovo e o conjunto dos Balcãs;

G. Considerando que a proposta de decisão adoptada pelo Conselho na sua reunião de 15 de Dezembro de 1999, ou seja após a votação das alterações em segunda leitura pela Comissão dos Orçamentos, tem em vista financiar as despesas do Kosovo para além do limite máximo da categoria 4:

- recorrendo ao instrumento de flexibilidade previsto no ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999,

- prevendo uma reafectação de 40 milhões de euros,

- deixando uma margem de 20 milhões de euros na categoria 4,

- procedendo a uma redução das dotações para pagamentos,

- comprometendo-se a uma revisão das Perspectivas Financeiras desde que as estimativas das necessidades para o Kosovo e os Balcãs sejam significativamente superiores aos montantes previstos nos programas existentes,

Prioridades

1. Lamenta que a Comissão não tenha demonstrado um maior rigor e antecipação nas suas propostas e, em particular, na programação das necessidades de financiamento do Kosovo, com base numa proposta realista assente em necessidades fiáveis e confirmadas; regista com satisfação que a proposta do Conselho que visa ultrapassar o limite máximo da categoria 4 das Perspectivas Financeiras vai mais longe do que a proposta da Comissão mencionada no considerando C;

2. Observa, em particular, que as estimativas propostas pela Comissão, referindo-se embora às conclusões de um estudo do Banco Mundial sobre as necessidades previsíveis da região, não repousam, em contrapartida, em nenhuma hipótese precisa, relativa quer ao volume global das necessidades, à duração do esforço a empreender e à parte desse esforço a assumir pela União Europeia, pelos Estados-Membros e pelos outros doadores, quer à capacidade de absorção de uma região cujo produto nacional bruto se eleva, segundo as análises mais optimistas, a um montante inferior a 800 milhões de euros;

3. Constata que, tratando-se do financiamento dos Balcãs, o presidente da Comissão manifestou vontade de um compromisso da UE da ordem dos 5,5 mil milhões de euros por um período de sete anos, mas que a Comissão não considera em condições de proceder a uma avaliação satisfatória das necessidades antes de Abril de 2000;

4. Nota que os dados fornecidos pela Comissão relativamente ao mapa de receitas não são retomados nem na Carta Rectificativa n.o 4/2000 ao anteprojecto de orçamento, nem na Carta Rectificativa n.o 2/2000 ao projecto de orçamento; lembra que o excedente disponível do exercício precedente - o saldo do orçamento de 1999 - não pode ser orçamentado senão através de um orçamento rectificativo e suplementar, em comum acordo com o Parlamento, desde que estejam estabelecidos os dados definitivos, nos termos do artigo 32.o do Regulamento Financeiro;

5. Salienta que a proposta do Conselho que visa repartir a necessidade de financiamento do Kosovo, inicialmente estimada em 500 milhões de euros para 2000, entre os exercícios de 2000 (360 milhões de euros) e 2001 (140 milhões de euros), e financiar uma parte do esforço de reconstrução em 2000 mediante transferências de dotações do exercício de 1999, não assenta numa análise plenamente satisfatória das necessidades, do calendário desejável e das responsabilidades a assumir pela União;

6. Aceita, apesar dos esforços suplementares daí decorrentes, o projecto de compromisso proposto pelo Conselho com vista a financiar a reconstrução num montante de 360 milhões de euros em 2000, deixando, por conseguinte, uma margem de 20 milhões de euros no limite da categoria 4 e comprometendo-se a proceder, se necessário, a uma reafectação das dotações num montante de 40 milhões de euros;

7. Aceita, pautando-se pelo desígnio de assumir a justa parte que lhe cabe no esforço de rigor, o financiamento do futuro acordo de pesca com Marrocos e das necessidades constatadas em Timor Leste e na Turquia no quadro das actuais Perspectivas Financeiras, mediante uma reafectação das dotações inscritas na categoria 4 (Acções externas) do orçamento;

8. Recorda a sua vontade de que as dotações de pré-adesão em benefício de Chipre e Malta figurem na sub-rubrica B7 (Pré-adesão), inscrevendo, porém, face à recusa do Conselho de a tal dar o seu aval, as dotações necessárias na categoria 4, a fim de não penalizar os Estados visados;

9. Aguarda a avaliação das necessidades financeiras relativas ao Kosovo e ao conjunto dos Balcãs, que a Comissão considera poder levar a efeito antes de Abril de 2000, a fim de determinar:

- o montante do esforço financeiro a desenvolver em prol do Kosovo e dos Balcãs, no seu todo, entre 2000 e 2006,

- a parte desse esforço que deverá ser assumida pela União Europeia,

- montante das dotações não abrangidas pelos programas existentes e que implicam, por essa razão, um aumento do limite máximo da categoria 4;

10. Afirma a sua determinação de extrair, no mais breve trecho - o mais tardar até ao mês de Abril de 2000 -, todas as ilações da avaliação e da proposta da Comissão, negociando com o outro ramo da autoridade orçamental uma revisão apropriada da categoria 4 das Perspectivas Financeiras, nos termos da declaração anexa à decisão comum(5);

11. Entende que as condições exigidas pelo artigo 14.o do Regulamento Financeiro se justificam relativamente às modificações respeitantes às rubricas da subsecção 1.a) das categorias 5 e 7 introduzidas pelas cartas rectificativas n.os 1 e 2 ao projecto de orçamento para o exercício 2000, aceites sem alterações; por outro lado, no que se refere às rubricas da subsecção 1.b) e da categoria 4, considera que as condições exigidas pelo artigo 14.o do Regulamento Financeiro não estão preenchidas e rejeita essas partes da Carta Rectificativa n.o 2 ao projecto de orçamento para o exercício 2000, devido ao facto de não terem sido invocadas "circunstâncias muito excepcionais" para essas rubricas;

GAT: em curso uma verdadeira reforma

12. Felicita-se pela reacção positiva da Comissão à alteração 460, bem como pela sua abordagem construtiva sobre a necessidade da reforma; manifesta o seu regozijo pela decisão do vice-presidente Kinnock de situar a assistência técnica no cerne da reforma administrativa e recorda que o Conselho aprovou igualmente a iniciativa que visa identificar as despesas administrativas no âmbito da nomenclatura orçamental;

13. Entende que as garantias relativas à aplicação dos princípios visados pelo Parlamento, nomeadamente, o desmantelamento progressivo dos GAT (gabinetes de assistência técnica), o inventário das funções susceptíveis de ser delegadas e a instituição das unidades descentralizadas de execução (UDE) enquadradas por pessoal estatutário procedente da Comissão, sob a sua responsabilidade, se afiguram actualmente credíveis, na medida em que se inscrevem num calendário preciso e transparente;

14. Propõe, por conseguinte, liberar a reserva de 90 %, aprovada em primeira leitura, das dotações destinadas à assistência técnica e às despesas administrativas e transferir 10 % das dotações administrativas para as rubricas operacionais, visando levar a Comissão a uma gestão mais rigorosa; mantém 10 % das dotações administrativas na reserva para as rubricas de categoria 4, enquanto aguarda informações da autoridade orçamental sobre os contratos em curso;

15. Reserva-se o direito de proceder a um balanço completo da acção da Comissão a este respeito antes da votação em primeira leitura, do orçamento 2001;

Categorias 1, 3, 4 e 5

16. Congratula-se com o facto de ter sido logrado um acordo com o Conselho sobre certos pontos da Carta Rectificativa n.o 2 ao projecto de orçamento 2000 e, nomeadamente, sobre a sub-rubrica 1.a); regozija-se, a este respeito, com a decisão do Conselho de aceitar o financiamento de 50 milhões de euros a favor da protecção dos consumidores, sem reduzir as dotações destinadas à distribuição de produtos alimentares às pessoas desfavorecidas;

17. Constata que a maior parte das alterações aprovadas em primeira leitura não foram tidas em conta pelo Conselho; insiste na necessidade de garantir que o nível das dotações para pagamentos a inscrever no orçamento seja compatível com o nível das dotações para autorizações;

18. Lamenta que o Conselho tenha rejeitado determinados projectos-piloto e acções preparatórias cujas dotações foram inscritas pelo Parlamento, no pleno respeito do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999; frisa, por outro lado, que, no âmbito da triagem efectuada pelo Conselho, entre os projectos-piloto e acções preparatórias, o Conselho aceita suprimir as medidas em prol dos trabalhadores das empresas afectadas pela supressão do sistema de vendas com isenção de imposto, medidas essas que ele próprio havia inscrito em primeira leitura;

19. Confirma as suas decisões da primeira leitura no respeitante às dotações a inscrever a favor das acções externas da União, tendo-se, porém, visto na contingência de proceder a uma reafectação de 150 milhões de euros para financiar as novas necessidades relativas a Timor Leste, à Turquia, a Chipre e a Malta, bem como ao acordo de pesca com Marrocos; empenhou-se em operar essa reafectação sem sacrificar as prioridades fundamentais do Parlamento, tendo em consideração a reapreciação das necessidades enunciadas na Carta Rectificativa n.o 4 ao APO 2000;

20. Congratula-se igualmente com o acordo dado pelo Conselho à atribuição de 75 novos lugares destinados ao OLAF, bem como com a criação de uma estrutura apropriada no orçamento; recorda, por fim, que o Conselho aprovou a transformação em dotações diferenciadas do instrumento Sapard de pré-adesão, abstendo-se, porém, de apresentar uma interpretação quantificada da redução dos pagamentos;

Outras instituições

21. Toma nota da Carta Rectificativa n.o 3/2000 ao projecto de orçamento para o exercício 2000 aprovado pelo Conselho e manifesta o seu pleno acordo com a referida carta rectificativa;

22. Encarrega o seu secretário-geral a ajustar a nova política seguida em matéria de promoções do pessoal em função das lacunas até ao momento verificadas, sobretudo no que diz respeito às possibilidades de promoção dos graus inferiores de cada categoria;

23. Observa que a nova política em matéria de mobilidade do pessoal da categoria A constitui, em princípio, uma medida positiva susceptível de conferir maior dinamismo ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, salientando todavia que, sem um esforço acrescido de formação profissional em questões fundamentais, nomeadamente nos domínios do ambiente, dos transportes e da agricultura, se assistirá a uma enorme perda de capital humano; encarrega o seu secretário-geral de apresentar, até 31 de Março de 2000, um relatório no qual serão propostas medidas destinadas a compensar as perdas de capital humano a curto é médio prazo;

24. Salienta expressamente que as políticas de mobilidade, de promoção e de classificação de serviço deverão constituir um todo coerente; insiste em que as promoções, em especial dos graus A 1 e A 2, se deverão basear estritamente nas prestações profissionais e nas capacidades pessoais e de gestão; espera que o seu secretário-geral apresente, até 31 de Março de 2000, um relatório sobre a aplicação coerente das políticas de mobilidade, de promoção e de classificação de serviço; espera, em especial, que, no domínio da política de classificação de serviço, se abordem também a formação dos avaliadores, os critérios de classificação e as possibilidades de os funcionários classificarem, por seu lado, os seus avaliadores;

25. Preconiza a prossecução do acordo entre o Provedor de Justiça e o Parlamento em matéria administrativa, financeira e logística; assinala que, muito embora o orçamento do Provedor de Justiça venha a tornar-se uma secção independente do Orçamento Geral das Comunidades a partir do orçamento 2000, tal não deveria ser acompanhado de um aumento dos efectivos na área da administração, orçamento e finanças;

26. Encarrega a sua Presidente de declarar o acto orçamental "Orçamento da União Europeia";

27. Encarrega a sua Presidente de transmitir as presentes decisões orçamentais ao Conselho, à Comissão, às instituições e aos órgãos consultivos respectivos.

(1) JO L 293 de 12.11.1994.

(2) JO C 177 de 22.6.1999, pp. 40 e 44.

(3) Textos aprovados em 28 de Outubro de 1999, pontos 1 e 2.

(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(5) Ponto 7.