PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/134

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida»

COM(2004) 474 final — 2004/0153 (COD)

(2005/C 221/22)

Em 9 de Setembro de 2004, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do n.o 4 do artigo 149.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 20 de Janeiro de 2005, tendo sido relator C. KORYFIDIS.

Na 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 10 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 107 votos a favor, 2 votos contra e nenhuma abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1 Após um longo processo de investigação, elaboração e consulta (1), a Comissão apresentou uma proposta de criação de um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida.

1.2 O Comité Económico e Social Europeu aplaude, referindo que o presente parecer tem por objectivo contribuir para que a proposta concreta apresentada pela Comissão Europeia seja o mais eficaz e funcional possível.

1.3 Neste contexto, a posição do CESE sobre a proposta da Comissão baseia-se sobretudo nos conhecimentos e nas experiências adquiridos, designadamente no que respeita aos seguintes aspectos: os contratempos que têm marcado a consecução dos objectivos de Lisboa; o atraso registado em estabelecer uma correspondência entre a formação/educação e a produtividade (2); a situação demográfica da Europa; as preocupações que têm vindo a ser manifestadas, quer a nível europeu quer a nível mundial, em relação à busca de soluções para os problemas atrás referidos (3).

2. Proposta da Comissão

2.1 A proposta de directiva da Comissão (COM(2004) 474 final) visa a reorganização dos programas educativos existentes. Segundo a proposta, a reorganização fundamenta-se em quatro factores principais: — as transformações que se observam em toda a União e que se traduzem na integração crescente dos sistemas de educação e formação num contexto de aprendizagem ao longo da vida; — o papel cada vez mais importante da educação e da formação na criação na Europa de uma economia do conhecimento competitiva e dinâmica; — a necessidade de potenciar os pontos fortes e responder às descontinuidades e à falta de sinergia constatadas; — a necessidade de simplificar e racionalizar os instrumentos legislativos comunitários através de um quadro integrado, que permita o financiamento de um leque diversificado de actividades.

2.2 A proposta tem por base os actuais programas Sócrates e Leonardo da Vinci, o programa eLearning, a iniciativa Europass e as diversas acções financiadas através do programa de acção comunitário para promover organismos, ao nível europeu, e apoiar actividades específicas no domínio da educação e da formação.

2.3 Nela se constata que «a integração do apoio comunitário à cooperação e à mobilidade transnacionais no domínio da educação e da formação num programa único traria vantagens significativas, uma vez que permitiria obter maiores sinergias entre os diversos domínios de acção, reforçaria a capacidade de apoiar o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida e proporcionaria modos de gestão mais coerentes, racionais e eficientes» (4).

2.4 A conclusão a que se chega é que «deveria, por conseguinte, estabelecer-se um programa integrado, a fim de contribuir, através da aprendizagem ao longo da vida, para o desenvolvimento da União Europeia enquanto sociedade de conhecimento avançada, caracterizada por um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e uma maior coesão social» (5).

2.5 O documento da Comissão afirma, ainda, que «tendo em conta as especificidades do ensino básico e secundário, do ensino superior, da formação profissional e da educação de adultos, e a consequente necessidade de a acção comunitária se basear em objectivos, formas de acção e estruturas organizativas adaptadas a estes domínios, convém manter, no quadro do programa integrado, programas específicos para cada um destes quatro sectores e maximizar a coerência e os elementos comuns entre esses programas» (6).

2.6 O «programa integrado» compreende as seguintes categorias de programas: — Os programas específicos: — o programa Comenius, que atenderá às necessidades de ensino e de aprendizagem de todos os intervenientes no ensino pré-escolar e escolar; — o programa Erasmus, que atenderá às necessidades de ensino e aprendizagem de todos os intervenientes no ensino superior formal e no ensino e formação profissionais de nível superior; — o programa Leonardo da Vinci, que atenderá às necessidades de ensino e aprendizagem de todos os intervenientes no ensino e formação profissionais; — o programa Grundtvig, que atenderá às necessidades de ensino e de aprendizagem dos intervenientes em todos as formas de educação de adultos; — O programa transversal, que abrange as quatro actividades principais seguintes: — cooperação política no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida na Comunidade; — promoção da aprendizagem de línguas; — criação de conteúdos, serviços, pedagogias e práticas inovadores, baseados nas TIC, no domínio da aprendizagem ao longo da vida; — divulgação e exploração dos resultados das acções apoiadas no quadro do programa e de programas anteriores com ele relacionados e intercâmbio de boas práticas; — O programa Jean Monnet, destinado a prestar apoio a instituições e actividades no domínio da integração europeia, abrange as três actividades principais seguintes: — acção Jean Monnet; — concessão de subvenções para o funcionamento de instituições específicas que operam na área da integração europeia; — concessão de subvenções para o funcionamento de outras instituições e associações europeias que actuam nas áreas da educação e formação.

2.7 Um aspecto marcante da proposta da Comissão é que os objectivos quantificados são revistos à luz das alterações aos montantes propostos nas perspectivas financeiras pormenorizadas para 2007-2013. Os números em causa são os seguintes: — participação de um em 20 alunos em acções Comenius no período 2007-2013; — 3 milhões de estudantes Erasmus até 2011; — 150 000 estágios Leonardo da Vinci até 2013; — 25 000 acções de mobilidade Grundtvig até 2013.

2.7.1 A Comissão vê nestes objectivos ambiciosos um elemento essencial para que o novo programa possa constituir um instrumento capaz de contribuir para a construção, até 2010, da economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo.

2.7.2 O montante indicativo proposto é fixado em 13 620 milhões de euros para os 7 anos do programa.

3. Observações na generalidade

3.1 Proceder a uma abordagem criativa da proposta da Comissão em apreço não é tarefa fácil, sobretudo porque isso pressupõe um conhecimento geral e detalhado dos objectivos, dos recursos e dos problemas inerentes à política europeia de educação. Tal exige, também, a capacidade de articular, de forma integrada, as opções educativas com os grandes objectivos a que a União se propõe para o século XXI (7), e, mais especificamente, para a década actual (8). Por último, analisar a proposta implica ter uma noção clara das opções que fazemos no presente e das suas consequências no futuro.

3.2 O CESE assume uma posição clara relativamente à hierarquização dos grandes objectivos da União e adopta um ponto de vista bem determinado em relação à forma de os articular com a aprendizagem ao longo da vida. Esta posição é defendida no parecer exploratório, recentemente elaborado pelo CESE a pedido da Presidência neerlandesa, sobre o tema «Formação e competitividade» (9). A análise do CESE da proposta da Comissão enquadra-se, em grande parte, neste contexto.

3.3 O CESE sustenta a sua posição nos vastos conhecimentos que possui sobre os resultados das políticas comunitárias nos domínios da cultura, do ensino profissional, da juventude e do desporto, e respectivos programas.

3.3.1 Não obstante algumas reservas, as experiências acumuladas contribuem, de modo geral, para uma imagem positiva, com destaque para os seguintes programas, entendidos: — como instrumento de alta qualidade e de grande eficácia ao serviço da comunicação dos órgãos da União, e nomeadamente da Comissão, com os cidadãos europeus; — como terreno privilegiado para promover na prática, no seio da União, não só a mobilidade das pessoas, como também a circulação de ideias e boas práticas; — como campo de acção que proporciona, e vai continuar a proporcionar, um elevado valor acrescentado europeu.

3.3.1.1 Assinale-se que os programas educativos da União Europeia figuram entre as raras actividades comunitárias directamente orientadas para os cidadãos europeus. O novo programa deverá ter por objectivo, por um lado, promover o desenvolvimento democrático baseado no ideal da democracia participativa e de cidadania activa e, por outro, promover o emprego e um mercado de trabalho versátil. Este programa contribuirá também para criar condições que permitam aos cidadãos europeus realizarem-se, quer no plano pessoal quer no plano profissional, capacitando-os a alargar e explorar as suas potencialidades. O importante para a União, e para a sua relação com os cidadãos, é desenvolver um programa integrado orientado para todos os grupos etários, incluindo os grupos marginalizados, o mundo laboral, as pequenas e médias empresas e os parceiros sociais.

3.4 O CESE acolhe favoravelmente a criação de um «programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida», como proposto pela Comissão. As sugestões aqui apresentadas têm um único objectivo — o de contribuir para a melhoria do programa.

3.4.1 Assim, o primeiro aspecto a apontar diz respeito à natureza da aprendizagem ao longo da vida.

3.4.1.1 Concretamente, o CESE pensa que é necessário ter uma visão homogénea (10) das políticas de educação, formação e juventude, por considerar que a aprendizagem ao longo da vida constitui uma única e mesma trajectória, desde o pré-escolar até à pós-reforma (11). Ao mesmo tempo, é de opinião que se afigura necessário evitar a compartimentação entre os diferentes grupos etários, imposta aos cidadãos europeus pelos sistemas europeus de educação e formação.

3.4.1.2 O CESE tem noção de que a aprendizagem ao longo da vida só pode ser promovida aos níveis nacional, regional e local. Tem igualmente consciência da existência a nível europeu de obstáculos que impedem que o programa proposto seja realmente integrado. Por outro lado, reclama que os programas específicos prevejam disposições no sentido de eliminar as barreiras rígidas (de idade ou de conteúdo dos estudos) que os actuais sistemas de educação e formação colocam entre si e aos formandos. Ao mesmo tempo, pronuncia-se a favor da criação de sinergias de desenvolvimento activas entre o programa integrado e os programas orientados para a cultura, a juventude e o desporto (na perspectiva da ratificação da Constituição Europeia). Este último ponto reveste-se de grande importância, na medida em que as acções educativas informais estão basicamente relacionadas com a aquisição de princípios indispensáveis para que os cidadãos possam aceder ao emprego e ter um comportamento activo no plano social.

3.4.2 Há também lacunas ao nível da comunicação horizontal e da articulação dos programas sectoriais.

3.4.2.1 O CESE é de opinião que os problemas ligados à realização dos grandes objectivos da União são altamente complexos. Para os resolver, impõe-se desde já desmantelar os entraves à mobilidade entre os subsistemas educativos, quer seja dentro de um país ou entre vários Estados. É necessário suprir estas barreiras e limitações para fazer da aprendizagem ao longo da vida uma realidade concreta e fecunda.

3.4.2.2 A exposição de motivos da proposta da Comissão contém uma observação de peso, formulada inicialmente na Comunicação intitulada «A nova geração de programas comunitários no domínio da educação e da formação após 2006» (12), na qual se defende a «integração crescente dos sistemas de educação e formação num contexto de aprendizagem ao longo da vida, de modo a fazer face aos novos desafios da sociedade do conhecimento e da evolução demográfica» (13). Infelizmente, a proposta da Comissão em apreço não concretiza esta visão. O texto da Comissão foca principalmente as estruturas dos actuais sistemas educativos, limitando-se a encorajar algumas sinergias entre os diferentes níveis de educação. O CESE entende que o novo programa seria mais flexível e inovador se o acesso aos programas específicos fosse alargado a vastos grupos-alvo, sem exclusão, por critérios de qualificação ou de idade, de determinadas categorias eventualmente interessantes.

3.4.2.3 Eis porque se propõe aumentar o financiamento e o raio de acção do programa transversal, no intuito de promover medidas de cooperação e acções coordenadas para que haja condições favoráveis a um verdadeiro espaço de aprendizagem ao longo da vida, que comporte um forte valor acrescentado europeu e contribua substancialmente para a realização dos objectivos de Lisboa, nomeadamente para o desenvolvimento duradouro. É claro que estas medidas de cooperação e iniciativas devem ser acordadas por todas as componentes dos sistemas educativos (14), pelos parceiros sociais e, mais em geral, pela sociedade civil organizada, bem como pelos poderes públicos, em particular os que actuam aos níveis regional e local.

3.4.2.4 Neste contexto, será de toda a conveniência reforçar o programa Grundtvig que atenderá às necessidades de todas as modalidades de educação e formação de adultos.

3.4.3 Constata-se ainda uma terceira — e importante — lacuna ao nível da articulação do programa integrado com os objectivos estabelecidos pela Estratégia de Lisboa.

3.4.3.1 O CESE constata um enorme atraso na realização dos objectivos de Lisboa. O ano de 2010 chegará rapidamente e, portanto, está nas mãos dos cidadãos participantes no sistema produtivo alcançar, ou não, os objectivos de Lisboa. Por fim, entende que, para fazer compreender a Estratégia e os objectivos de Lisboa, é necessário intervir de modo constante e integrado junto desta fatia da população europeia, em colaboração com os parceiros sociais. Isto significa que, paralelamente à promoção da aprendizagem ao longo da vida a todos os níveis, é necessário contribuir para que os Europeus compreendam a Estratégia e os seus objectivos, e congreguem esforços para responder, com êxito, aos desafios do desenvolvimento duradouro e da economia do conhecimento.

3.4.3.2 Neste sentido, o CESE propõe que os programas de aprendizagem ao longo da vida orientados para os cidadãos participantes no sistema produtivo sejam, por um lado, reforçados e, por outro, directamente articulados com o desenvolvimento duradouro e a criação da economia do conhecimento. Por outras palavras, este imperativo pressupõe o desenvolvimento de programas de aprendizagem ao longo da vida, baseados em exigências concretas e decididos de acordo com os parceiros sociais, tendo em vista o desenvolvimento duradouro e a realização dos objectivos de Lisboa (15), programas esses que, segundo os casos, podem ser de maior ou menor dimensão.

3.4.3.3 O CESE é particularmente a favor de que as PME possam ter acesso aos mecanismos do programa. Numa outra ocasião, o CESE assinalava que «as PME (...) têm o dever de contribuir com o seu apoio, o seu aconselhamento e o seu empenho para o enquadramento socioeconómico em que se inserem, dado que lhes é difícil desenvolver por si sós intervenções educativas integradas» (16). Posto isto, o CESE preconiza um procedimento simplificado para abordar a questão das PME, de modo a que a sua participação no programa seja viável e produza resultados.

3.4.3.4 Tendo em conta os limites orçamentais do programa, o financiamento das propostas apresentadas pelo CESE implica uma revisão da ponderação do peso das acções de mobilidade e das acções de desenvolvimento, devendo dar-se prioridade a estas últimas, no período até 2010. O financiamento das propostas do CESE pode também ser assegurado através de uma articulação e uma complementaridade mais integradas e coerentes com as outras políticas comunitárias pertinentes (artigo 14.o da proposta). Neste quadro, importa que as políticas europeias de emprego e investigação, assim como o Fundo Social Europeu e os Fundos Estruturais, se desenvolvam em torno de uma perspectiva de aprendizagem ao longo da vida. Ao mesmo tempo, e ainda até 2010, a sua pretensão deverá ser garantir a maior compatibilidade possível com os objectivos do programa de aprendizagem ao longo da vida aqui enunciados.

3.5 Uma outra deficiência diz respeito à confusão criada pelo escalonamento de competências entre os níveis europeu, nacional, regional e local, mas também entre os poderes públicos e os parceiros sociais ou, mais em geral, a sociedade civil organizada.

3.5.1 O CESE considera que a repartição clara e funcional de funções e atribuições entre todos os intervenientes e actores do «programa integrado de aprendizagem ao longo da vida» constitui uma questão de decisiva importância. Neste esforço colectivo tão importante, que aposta na Europa do conhecimento, estabelecer uma distinção entre os factores activos, ou seja, os responsáveis pelas políticas, e os factores passivos, nomeadamente os seus beneficiários, seria uma contradição.

3.5.2 O CESE solicita, portanto, que os parceiros sociais, incluindo os órgãos de poder local e regional, participem em todas as acções do programa integrado de aprendizagem ao longo da vida. Esta participação activa, parece-nos ser condição essencial para que o programa seja aceite pela sociedade e bem sucedido.

3.5.3 A proposta aqui formulada cria as condições indispensáveis para que o programa em apreço se baseie nas necessidades reais quotidianas da sociedade e, também, dos mercados, o que aumentará as possibilidades de alcançar um maior equilíbrio entre as necessidades dos que trabalham e os imperativos da colectividade.

3.5.3.1 O CESE gostaria de assinalar que a proposta da Comissão em apreço não faz referência às prioridades fixadas pelos parceiros sociais, em Março de 2002, no tocante às acções que visam desenvolver competências e qualificações ao longo da vida.

3.6 Um outro problema crucial prende-se com a mobilidade, a afectação dos recursos necessários e a maneira como são repartidos entre os programas específicos.

3.6.1 Do ponto de vista do CESE, a mobilidade pode ser uma componente positiva desde que esteja correlacionada com os elementos qualitativos dos programas. Consequentemente, o objectivo de triplicar os programas de mobilidade não pode deixar de colocar a tónica nos aspectos qualitativos. Como tal, até 2010, a mobilidade dos cidadãos participantes no sistema produtivo comporta, como se viu, aspectos qualitativos, devendo contribuir significativamente para a realização dos objectivos de Lisboa.

3.6.2 O CESE solicita que os recursos consagrados à mobilidade sejam repartidos de modo mais equilibrado, a favor desta camada populacional.

3.7 O CESE considera que a vertente comunicativa é um factor de grande peso para que o «programa integrado» venha a merecer acolhimento favorável dos cidadãos.

3.7.1 Este cenário é agravado pelo facto de a denominação «programa integrado» não contribuir, nem do ponto de vista da comunicação, nem de outros, para que haja uma evolução num sentido positivo.

3.7.2 Propõe-se, pois, substituir a denominação «programa integrado» por uma outra que seja mais compreensível e clara, quer em termos de informação, quer em termos de fundo. Para o CESE, «Atena», nome da deusa da sabedoria na Grécia Antiga, seria uma designação apropriada.

4. Observações na especialidade

4.1 O objectivo das observações que se seguem é precisar as reservas do CESE quanto a alguns artigos da proposta da Comissão. Salvo indicação em contrário, o CESE é, em princípio, a favor da proposta no seu conjunto.

4.2 Artigos 1.o a 8.o

4.2.1 O CESE aponta para a necessidade de reformular os artigos 1.o a 8.o de acordo com as observações feitas, no sentido de assegurar uma participação mais activa dos parceiros sociais, da sociedade civil e dos órgãos de poder local e regional nos procedimentos e acções previstos (ponto 3.5.2) e alterar a designação do programa (ponto 3.7.2).

4.2.2 No que diz mais particularmente respeito aos programas específicos, e na mesma lógica das observações na generalidade, o CESE propõe lançar as bases institucionais imprescindíveis para apoiar as acções comuns de longo fôlego, orientadas sobretudo para os sectores que privilegiam a lógica da aprendizagem ao longo da vida e a capacidade de reacção dos cidadãos face aos desafios contemporâneos.

4.3 Artigos 9.o a 14.o

4.3.1 O CESE entende que a formulação do artigo 11.o, respeitante à representação e participação dos parceiros sociais no comité incumbido de assistir a Comissão, é deficiente.

4.3.1.1 A participação dos parceiros sociais nesse comité é, logo à partida, bastante problemática. De facto, o estatuto de observador dos parceiros sociais, independentemente de gozarem do direito de pedir que as suas posições constem das actas, é incompatível com a lógica da democracia participativa tão defendida pela União na Constituição Europeia, que está neste momento a ser ratificada. Acresce que, na conjuntura actual, o imperativo principal consiste em criar condições necessárias a uma cultura de co-responsabilidade social no contexto da concepção e aplicação das políticas educativas europeias. Associar os parceiros sociais, de modo efectivo, ao referido comité, permitindo-lhes exercer o direito de voto, não só criaria as condições necessárias para uma co-responsabilidade da sociedade, como também permitiria que assumissem um papel de importância primordial no que diz respeito à concepção e ao desenvolvimento de acções educativas eficazes.

4.3.1.2 Paralelamente, esta fórmula concreta, que se apresenta como uma forma imperfeita de envolvimento dos parceiros sociais no comité, cria um precedente para a adopção de soluções análogas aos níveis nacional, regional e local. Ora, uma tal situação é inadmissível, já que os parceiros sociais, pelo menos nalguns Estados-Membros, ocupam um papel de primeira ordem na configuração das políticas supramencionadas.

4.3.1.3 O CESE defende que se deve estabelecer um diálogo específico sobre a composição do comité, no intuito de o tornar mais funcional e eficaz. No entanto, o CESE pode desde já afirmar que considera indispensável a representação de todos os actores que influenciam, ou são influenciados, pela aprendizagem ao longo da vida, e que possuem conhecimentos gerais ou específicos sobre a matéria, objectivo este que só pode ser atingido através de um equilíbrio criativo. Por outras palavras, a composição do comité deveria assentar numa estrutura que reflectisse não só os Estados, mas também o mundo laboral (parceiros sociais e, de um modo mais geral, a sociedade civil) e o mundo do conhecimento (círculos académicos).

4.3.1.4 Por último, o CESE considera que a participação dos parceiros sociais não se deve limitar às questões relacionadas com a formação profissional. O funcionamento do comité deveria enquadrar-se no processo de realização da Europa do conhecimento. Esta obrigação significa que o comité pode ser um exemplo de boas práticas para traçar e seleccionar uma política baseada em conhecimentos validados, que procura abordar a problemática na sua globalidade e, também, na sua especificidade, como parte de um todo. Importa, pois, que todos os intervenientes com voz no comité estejam implicados em todas as fases do processo, de um modo simultaneamente operacional e claro quanto à natureza, aos meios e às finalidades das várias opções.

4.3.1.5 O CESE reclama uma actuação mais activa no que diz respeito às necessidades de aprendizagem específicas dos portadores de deficiência. Para tanto, solicita que a alínea b) do artigo 12.o seja reformulada como segue: Alínea b) do artigo 12.o: «medidas destinadas aos aprendentes com necessidades especiais, em particular os portadores de deficiência, especialmente com vista a promover a sua integração no sistema geral de educação e formação».

4.4 Artigos 15.o a 46.o

4.4.1 Na linha das observações atrás formuladas (ponto 3.4.2), o CESE propõe ampliar o alcance das acções do programa transversal e aumentar o respectivo financiamento, com a consequente redução proporcional das quantias afectas aos programas sectoriais.

4.4.1.1 O móbil desta proposta é simples: o reforço do programa transversal e dos seus conteúdos pressupõe a modernização dos sistemas educativos europeus no seu conjunto. Tal significa, em resumo, que os investimentos efectuados a título do dito programa se traduzirão num valor acrescentado para os sistemas de ensino da Europa. Em tais circunstâncias, o que acontece é que as acções mais produtivas e mais fecundas serão as realizadas dentro do quadro do programa transversal.

4.4.2 O CESE sugere que se estabeleça uma relação directa entre o programa transversal de aprendizagem ao longo da vida, na sua versão melhorada, e os objectivos de Lisboa, o desenvolvimento duradouro e os cidadãos europeus que, até 2010, participam na esfera produtiva (ponto 3.4.3.2).

4.4.2.1 Mais concretamente, esta articulação pressupõe uma abordagem integrada do conjunto da estratégia de aprendizagem ao longo da vida, baseada nos problemas básicos, nos objectivos a que nos propomos para solucioná-los e, também, nos recursos disponíveis para atingir esses fins. Ou seja, esta ligação baseia-se nos seguintes pressupostos: — Apoio às investigações e aplicações-piloto levadas a cabo pela comunidade científica, pelos parceiros sociais e, mais em geral, pela sociedade civil organizada, bem como ao nível dos poderes públicos regionais, no que diz respeito ao modo de atingir os objectivos de Lisboa; — Apoio à cooperação de todos os intervenientes para se alcançar este objectivo e contribuir para o desenvolvimento duradouro; — Apresentação pela União de um conjunto de pistas baseadas nas boas práticas, no sentido de encontrar um modo de articular, ao nível local, a aprendizagem ao longo da vida com os objectivos de Lisboa.

4.5 O CESE considera que o programa em análise representa uma opção da maior importância para o futuro da Europa. É, portanto, de opinião que a sua concretização passa por intervenções correctoras, devendo ser controlada ao mais alto nível. Nesta óptica, o CESE veria com bons olhos a criação de um comité interinstitucional de alto nível incumbido de acompanhar a execução do programa, no quadro do método aberto de coordenação. Com o apoio da Comissão Europeia, esta instância teria por principal tarefa exercer um controlo permanente sobre as actividades do programa e informar regularmente o Conselho Europeu, tendo em vista eventuais medidas rectificadoras.

Bruxelas, 10 de Fevereiro de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anna-Marie SIGMUND

(1) Em anexo são recapituladas as principais etapas deste processo.

(2) JO C 120 de 20.5.2005.

(3) Refira-se que, recentemente, começaram a ser mobilizados recursos para responder aos problemas actuais da União, nomeadamente os derivados dos objectivos de Lisboa (emprego, economia do conhecimento, desenvolvimento sustentável, etc.). A aprendizagem ao longo da vida e a sua promoção constituem o denominador comum de todas as vias propostas para ultrapassar as dificuldades acima referidas. É neste contexto que se inserem as iniciativas da Presidência neerlandesa, lançadas em colaboração com a Comissão Europeia, sobre as relações existentes entre formação e produtividade e o reforço da cooperação europeia no domínio da formação profissional, bem como o relatório Kok sobre a avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa, a apresentar em Março de 2005 (http://europa.eu.int/comm/lisbon_strategy/pdf/2004-1866-FR-complet.pdf).

(4) COM(2004) 474 final, ponto 16.

(5) COM(2004) 474 final, ponto 17.

(6) COM(2004) 474 final, ponto 18.

(7) Estes objectivos consistem, nomeadamente, em construir a sociedade do conhecimento, garantir o desenvolvimento sustentável, nas três dimensões que o caracterizam, e instaurar o sistema multilateral de governação mundial.

(8) Ou seja, os objectivos de Lisboa, no que respeita à economia do conhecimento e ao desenvolvimento sustentável (Gotemburgo), bem como os objectivos de Barcelona, relacionados com o aspecto qualitativo dos sistemas de educação europeus.

(9) Ver CESE 1435/2004.

(10) Ver a este propósito JO C 157 de 25/5/1998, ponto 3.7.1, onde se afirma que «a reunião das políticas relativas ao espaço educativo europeu (educação, formação e juventude) e a concentração das acções correspondentes constituem a condição sine qua non para o seu desenvolvimento. Da sua concepção e da sua adopção à sua aplicação, as políticas da educação, da formação e da juventude devem inscrever-se num quadro de acção homogéneo e ser integradas. Com esta tomada de posição, o Comité não pretende de modo algum reprovar o lançamento de determinadas iniciativas educativas, nem muito menos preconizar a adopção de um esquema político centralizador, mas deseja salientar a importância de uma estratégia unificada que é necessário estabelecer em matéria de educação, formação e de juventude, em simultâneo com um programa de acção integrado».

(11) Ver a este respeito a definição do conceito de «aprendizagem ao longo da vida» constante da proposta da Comissão (artigo 3.o, n.o 3).

(12) COM(2004) 156 final.

(13) Primeiro travessão do n.o 3 do documento COM(2004) 474 final.

(14) Entre estes «subsistemas» do sector educativo contam-se os diferentes níveis de ensino (primário, secundário e superior), bem como os seus ramos (ensino geral, ensino e formação profissionais), os seus actores (prestadores de educação, formadores e professores) e as suas formas (clássicas e informais).

(15) Para mais informações, ver o ponto 9 (exemplo de boas práticas) do parecer CESE 1435/2004.

(16) Cf. o ponto 8.1.1.3 do parecer JO C 120 de 20.5.2005.