COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31 01.1996 
COM(96)6 final 
96/0017 (CNS) 
PROPOSTAS DE DECISÕES DO CONSELHO RELATIVAS À ASSINATURA E 
APROVAÇÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA, 
DA CONVENÇÃO EUROPEIA RELATIVA A QUESTÕES DE DIREITO 
DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS NO ÂMBITO DA 
RADIODIFUSÃO TRANSFRONTEIRAS POR SATÉLITE 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. INTRODUÇÃO 
Foi completado na Comunidade o quadro jurídico da criação de um espaço 
audiovisual único, definido na Directiva 89/552/CEE do Conselho1, no que diz 
respeito ao direito de autor e aos direitos conexos, através da Directiva 93/83/CEE 
do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas 
disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à 
radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo2. 
Do mesmo modo, no decurso das suas deliberações em 1987 relativamente à 
Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras\ o Conselho da Europa 
decidiu não incluir disposições específicas relativas ao direito de autor e direitos 
conexos, tendo desenvolvido trabalhos distintos nesta matéria. Estes deram 
origem à adopção, em 16 de Fevereiro de 1994, da Convenção Europeia relativa 
às questões de direito de autor e direitos conexos no âmbito da radiodifusão 
transfronteiras por satélite. 
Da leitura do que se segue, pode concluir-se que a matéria da Convenção acima 
referida corresponde em grande parte ao domínio de aplicação da directiva 
comunitária, o que justifica, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, as 
propostas dirigidas ao Conselho relativas à assinatura e aprovação da Convenção. 
O DIREITO DERIVADO ADOPTADO NO ÂMBITO COMUNITÁRIO 
Em 3 de Outubro de 1989, o Conselho adoptou a Directiva 89/552/CEE relativa à 
coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão 
televisiva, que prevê medidas de incentivo da difusão e produção de programas de 
televisão à escala europeia, bem como medidas relativas à publicidade, patrocínio, 
protecção da juventude e direito de resposta. 
Directiva do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades 
de radiodifusão televisiva, JO n° L 298 de 17.10.1989, p. 23. 
JOn°L 248 de 6.10.1993, p. 15. 
Convenção de 5 de Maio de 1989. 
d. 
Contudo, a realização destes objectivos no que diz respeito à difusão 
transfronteiras de programas por satélite e respectiva retransmissão por cabo a 
partir de outros Estados-membros era ainda entravada por disparidades entre as 
disposições nacionais relativas ao direito de autor e por uma certa insegurança 
jurídica relativa aos direitos a adquirir. 
Esta situação levou o Conselho a completar o quadro jurídico previsto na 
Directiva 89/552/CEE através de medidas relativas ao direito de autor e aos 
direitos conexos, incluídas na Directiva 93/83/CEE de 27 de Setembro de 1993. 
No domínio da radiodifusão por satélite, esta directiva, baseada no n° 2 do artigo 
57° e no artigo 66° do Tratado, visa favorecer a livre difusão dos programas na 
Comunidade, reduzindo as disparidades existentes entre as disposições nacionais 
relativas ao direito de autor e aos direitos conexos e afastando a insegurança 
jurídica relativa aos direitos a adquirir, através da definição da comunicação ao 
público por satélite à escala comunitária e do local deste acto de comunicação. 
A Directiva 93/83/CEE suprime as diferenças de tratamento jurídico, em matéria 
de direito de autor, entre a comunicação ao público por satélite de difusão directa 
e a comunicação ao público por satélite de telecomunicações. Além disso, se os 
sinais portadores de programas forem transmitidos sob forma codificada e se o 
dispositivo de descodificação for colocado à disposição do público pelo 
organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento, a directiva considera 
existir comunicação ao público por satélite. 
A directiva define, tal como já referido, a comunicação ao público por satélite 
bem como o local deste acto, de forma a evitar a aplicação cumulativa de várias 
legislações nacionais a um mesmo acto de radiodifusão; com efeito, a aquisição 
contratual de direitos exclusivos de radiodifusão deve ser conforme à legislação 
sobre direitos de autor e direitos conexos em vigor no Estado-membro em que se 
realiza a comunicação ao público por satélite. 
A directiva toma igualmente em consideração as comunicações ao público por 
satélite que se realizem num país terceiro que não assegura o nível de protecção 
que esta prevê, considerando que estas se realizam na Comunidade caso sejam 
satisfeitas determinadas condições. 
Por força da directiva, os Estados-membros prevêem o direito exclusivo de o 
autor autorizar a comunicação ao público por satélite de obras protegidas pelo 
direito de autor; esta autorização só pode ser adquirida por contrato e estão 
previstas disposições em matéria de contratos colectivos celebrados entre 
sociedades de gestão colectiva e organismos de radiodifusão. 
Para efeitos da comunicação ao público por satélite, os direitos dos artistas 
intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de 
radiodifusão são protegidos em conformidade com o disposto nos artigos 6°, 7°, 8° 
e 10° da Directiva 92/100/CEE4. 
Num único ponto, ou seja, os direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos 
produtores de fonogramas em matéria de comunicação ao público por satélite, a 
Directiva 93/83/CEE prevê uma protecção mínima, estabelecendo que os 
Estados-membros podem prever relativamente aos titulares de direitos conexos do 
direito de autor medidas de protecção mais alargadas do que as exigidas pelo 
artigo 8o da Directiva 92/100/CEE acima referida (artigo 6o da Directiva 
93/83/CEE). 
Finalmente, a Directiva 93/83/CEE inclui disposições transitórias aplicáveis aos 
contratos em vigor. 
OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO DA 
EUROPA 
a) As directivas de negociação conferidas pelo Conselho à Comissão 
Desde 1987, um comité de peritos jurídicos no domínio dos meios de 
comunicação social foi encarregado de recolher informações relativas às 
questões do direito de autor e dos direitos conexos em matéria de 
radiodifusão por satélite tendo, em 1991, sido decidida a elaboração de 
uma convenção específica aplicável a esta matéria. 
A Comissão participou nesses trabalhos em nome da Comunidade, em 
consulta com os Estados-membros, com base em directivas de negociação 
que lhe foram conferidas pelo Conselho. Estas directivas diziam respeito à 
conclusão de uma convenção conforme aos princípios incluídos na 
Directiva 93/83/CEE acima referida, cm matéria de direito de autor, de 
artistas intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e de 
organismos de radiodifusão e sobre a inclusão, nesta convenção, de 
cláusulas que permitam a adesão da Comunidade Europeia e que 
assegurem a aplicação das regras da Comunidade entre os membros desta 
última. 
Directiva do Conselho de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de 
comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, JO n° L 
346 de 27.11.1992, p. 61. 
3 
b) O desenrolar dos trabalhos e a adopção da directiva 
Cada reunião do grupo de peritos do Conselho da Europa foi precedida de 
reuniões de coordenação a nível comunitário. Em 24 de Setembro de 
1993, a Comissão enviou ao Conselho da Europa uma carta que incluía, 
relativamente à Comunidade, pedidos de alteração do projecto de 
Convenção. 
Tendo estas alterações sido aceites, realizou-se em 9 de Fevereiro de 1994 
uma última reunião de coordenação a nível comunitário. Na sequência 
desta reunião, os representantes dos Estados-membros declararam-se de 
acordo sobre a adopção e a abertura à assinatura do projecto de Convenção 
aquando da reunião do Conselho dos Ministros do Conselho da Europa 
prevista para 16 de Fevereiro; além disso, comprometeram-se a não 
proceder à assinatura da Convenção antes de o Conselho da União 
Europeia se ter pronunciado, com base numa comunicação da Comissão 
relativa aos resultados da negociação e à sequência a dar por parte dos 
Estados-membros e da Comunidade. 
Os delegados dos Ministros do Conselho da Europa adoptaram a 
Convenção aquando da sua reunião de 16 de Fevereiro de 1994, tendo esta 
sido aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa e 
dos outros Estados parte na Convenção Cultural Europeia, bem como à 
assinatura da Comunidade Europeia em 11 de Maio de 1994. 
c) O conteúdo da Convenção 
Para efeitos dos direitos de autor e dos direitos conexos, a Convenção 
equipara à radiodifusão directa por satélite o caso em que os sinais são 
transmitidos por satélite de serviço fixo em condições que possibilitem a 
recepção directa pelo público em geral. Para além disso, caso os sinais 
portadores de programas sejam transmitidos sob forma codificada e caso o 
dispositivo de descodificação seja colocado à disposição do público em 
geral por ou com o consentimento do organismo de radiodifusão, essas 
transmissões são igualmente consideradas um acto de radiodifusão. 
A Convenção define o acto de radiodifusão e determina a lei aplicável às 
transmissões de obras ou de outras contribuições a que diz respeito, 
fazendo referência ao local de origem da comunicação ao público, 
definido no seu texto. 
A Convenção considera igualmente as transmissões que se situam num 
Estado que não é parte na Convenção e cuja legislação não assegura o 
nível de protecção dos beneficiários que esta prevê, especificando que, em 
determinadas condições, se considera que a origem da transmissão se situa 
num Estado parte. 
A Convenção prevê, além disso, que os autores dispõem do direito 
exclusivo de autorizar a difusão das suas obras protegidas, em 
conformidade com o disposto na Convenção de Berna para a protecção 
das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971). Os direitos para a 
radiodifusão transfronteiras por satélite relativos a tais obras são 
adquiridos por via contratual; estão previstas regras em matéria de 
contratos colectivos celebrados entre sociedades de gestão colectiva e 
organismos de radiodifusão. 
A Convenção estabelece igualmente uma protecção mínima a favor dos 
titulares de direitos conexos em conformidade com o disposto na 
Convenção de Roma para a protecção dos artistas intérpretes ou 
executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de 
radiodifusão (1961). Esta protecção mínima é completada por um certo 
número de regras que dão resposta à preocupação de atingir um nível mais 
harmonizado da protecção concedida aos titulares de direitos conexos no 
domínio específico da radiodifusão transfronteiras por satélite. O conjunto 
destas disposições não impede a concessão, pelos Estados parte, de uma 
protecção mais favorável aos beneficiários em causa. 
Para além das disposições que figuram tradicionalmente em convenções 
deste tipo (consultas multilaterais, alterações, outros acordos e convenções 
internacionais e cláusulas finais), é conveniente assinalar que a Convenção 
institui um período de transição destinado a permitir uma adaptação dos 
contratos existentes às* novas regras, nomeadamente, em matéria de 
co-produções internacionais. 
Está para além disso previsto que, nas suas relações mútuas, as partes que 
são membros da Comunidade Europeia apliquem as regras comunitárias, 
só aplicando as regras decorrentes da Convenção na medida em que não 
exista qualquer regra comunitária que regule a questão específica em 
causa. 
A Convenção está aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho 
da Europa e dos outros Estados parte na Convenção Cultural Europeia, 
bem como à assinatura da Comunidade Europeia e entrará em vigor no 
primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar 
da data em que sete Estados, dos quais pelo menos cinco membros do 
Conselho da Europa, tenham manifestado o seu acordo em a ela ficarem 
vinculados. 
A aplicação da Convenção do Conselho da Europa pelas partes nesta 
Convenção não é de natureza a implicar, cm matéria de direito de autor ou 
de direitos conexos no domínio da radiodifusão transfronteiras por satélite, 
alterações na protecção concedida por estas partes aos outros membros do 
Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio em aplicação das 
disposições do Acordo sobre os aspectos de propriedade intelectual 
relacionados com o comércio. A Comunidade deve, de qualquer modo, 
assegurar-se de que as regras deste último Acordo, nomeadamente as 
cláusulas relativas ao tratamento nacional e à nação mais favorecida, são 
plenamente observadas na aplicação da Convenção do Conselho da 
Europa. 
4. COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE CONCLUSÃO DA CONVENÇÃO 
À luz das considerações que precedem, pode concluir-se que a Convenção tem 
por objectivo alargar, à escala europeia, a realização dos objectivos prosseguidos 
em matéria de radiodifusão por satélite, no âmbito da propriedade intelectual, pela 
Directiva 93/83/CEE com base no n° 2 do artigo 57° e no artigo 66° do Tratado. A 
matéria da Convenção é em grande parte abrangida pelo domínio de aplicação da 
Directiva 93/83/CEE. 
No seu parecer 1/94, relativo à partilha de competências entre a Comunidade e os 
Estados-membros no que se refere à conclusão do Acordo OMC e dos seus 
Anexos veio confirmar5 a aplicação, no domínio da propriedade intelectual, do 
Acórdão AETR, proferido em 31 de Março de 1971 no processo 22/706. 
Neste acórdão7, o Tribunal sublinha que a competência da Comunidade em 
matéria de conclusão de acordos internacionais resulta não apenas de uma 
atribuição expressa pelo Tratado, mas pode decorrer igualmente de outras 
disposições do Tratado e de actos adoptados, no âmbito destas disposições, pelas 
instituições da Comunidade; "que em especial, sempre que, para aplicação de uma 
política comum prevista no Tratado, a Comunidade tenha tomado disposições que 
instituam, independentemente da forma que assumam, regras comuns, os Estados-
membros deixam de ter o direito, quer ajam individualmente ou colectivamente, 
de contrair com os Estados terceiros obrigações que afectem estas regras; à 
medida que estas regras comuns são instituídas, apenas a Comunidade está em 
condições de assumir e executar, com efeitos para o conjunto do domínio de 
aplicação da ordem jurídica comunitária, os compromissos assumidos 
relativamente a Estados terceiros." 
Considerando 102 do Parecer 1/94. 
Col. p. 263 
Fundamentos 16, 17 e 18 do Acórdão AETR 
Segundo o Tribunal8, na medida em que sejam adoptadas regras comunitárias para 
realizar os objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem, fora do 
âmbito das instituições comuns, assumir compromissos susceptíveis de afectar as 
referidas regras ou de alterar o seu âmbito. 
A transposição dos princípios expressos pelo Tribunal para a Convenção Europeia 
leva-nos a concluir que, uma vez que a matéria desta Convenção é abrangida em 
grande parte pelo domínio de aplicação da Directiva 93/83/CEE, a competência 
de negociar e de concluir esta Convenção incumbe, de forma correspondente, à 
Comunidade desde a entrada cm vigor da referida directiva; que esta competência 
comunitária exclui a possibilidade de uma competência concorrente dos Estados-
membros, sendo qualquer iniciativa tomada fora do âmbito das instituições 
comuns incompatível com a unidade do mercado comum e a aplicação uniforme 
do direito comunitário9. 
No entanto, deve ser dada uma precisão relativamente a esta conclusão, à luz do 
parecer 2/91 proferido pelo Tribunal em 19 de Março de 1993, relativo à 
Convenção n° 170 da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito à 
segurança na utilização dos produtos químicos no trabalho10. Esta precisão diz 
respeito à protecção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de 
fonogramas em matéria de comunicação ao público por satélite. Tal como acima 
mencionado, a Directiva 93/83/CEE prevê, neste contexto, uma protecção 
mínima, dando aos Estados-membros a possibilidade de preverem relativamente a 
estes titulares uma protecção mais alargada. 
No parecer 2/91 acima referido, o Tribunal, após ter verificado que a Convenção 
n° 170 da OIT releva do domínio da competência da Comunidade, considerou que 
esta competência não pode assumir um carácter exclusivo, devido ao facto de as 
disposições comunitárias adoptadas na matéria incluírem prescrições mínimas11. 
Em apoio desta conclusão, o Tribunal observou que as disposições da Convenção 
n° 170 não são de forma a afectar regras adoptadas com base no artigo 118°-A. 
Com efeito, se por um lado a Comunidade decide adoptar normas menos 
rigorosas do que as instituídas por uma Convenção da OIT, os Estados-membros 
podem, nos termos do n° 3 do artigo 118°-A, estabelecer medidas de protecção 
reforçadas nas condições de trabalho ou aplicar para esse efeito as disposições da 
Convenção da OIT. Caso por outro lado, a Comunidade decida adoptar normas 
mais rigorosas do que as previstas numa Convenção da OIT, nada impede a plena 
aplicação do direito comunitário por parte dos Estados-membros nos termos do n° 
8 do artigo 19° da Constituição da OIT que autoriza a adopção, por parte dos 
membros, de medidas mais restritivas do que as previstas nas convenções e 
recomendações adoptadas no âmbito desta organização. 
8 
9 
10 
11 Fundamento 22 do Acórdão AETR 
Fundamentos 30 e 31 do Acórdão AETR 
Col p. 1061 
Considerandos 18 e 21 do Parecer 2/91 
Se transpusermos para a situação em análise o raciocínio desenvolvido pelo 
Tribunal no seu parecer 2/91, há que observar que a conclusão de uma convenção 
internacional do tipo da que se encontra em causa não pode ser, no que diz 
respeito ao aspecto específico acima referido de protecção dos direitos dos artistas 
intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas em matéria de 
comunicação ao público por satélite, de molde a afectar as regras adoptadas a 
nível comunitário. Com eleito, se a convenção prevê uma protecção mais alargada 
do que a directiva comunitária, os Estados-membros podem aplicar a convenção 
sem infringir a directiva, devido ao facto desta última instituir uma protecção 
mínima. Se pelo contrário a convenção estabelece uma protecção menos alargada, 
nada impede a plena aplicação do direito comunitário por parte dos 
Estados-membros, uma vez que o artigo 1° do Estatuto do Conselho da Europa 
determina que a participação dos membros nos trabalhos deste último não deve 
alterar o seu contributo para uniões internacionais em que são parte. 
Resulta do que precede que a conclusão da Convenção do Conselho da Europa 
acima referida é simultaneamente da competência da Comunidade e dos seus 
Estados-membros. 
5. PROCESSO DE CONCLUSÃO DA CONVENÇÃO PELA COMUNIDADE 
Nos termos do artigo 10° da Convenção, os Estados-membros do Conselho da 
Europa e os outros Estados parte na Convenção Cultural Europeia, tal como a 
Comunidade Europeia, podem expressar o seu consentimento em estarem ligados 
pela: 
a. assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou 
b. assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, 
seguida de ratificação, aceitação ou aprovação. 
Uma vez que o número de Estados-membros que procederam à assinatura da 
Convenção é actualmente pouco elevado, afigura-se prematuro que a Comunidade 
assine este texto sem reserva de aprovação. 
A aprovação da Convenção pela Comunidade deveria realizar-se posteriormente, 
num determinado momento, tendo em vista reflectir a preocupação de uma acção 
coordenada entre a Comunidade e aqueles de entre os seus Estados-membros que 
estiverem prontos para num futuro próximo concluírem a Convenção. 
No entanto, a fim de marcar a presença da Comunidade no âmbito do Conselho da 
Europa e de assinalar o interesse que esta manifesta pela Convenção, é 
conveniente que o Conselho proceda desde já à assinatura deste texto, sob reserva 
de aprovação. 
6. PROPOSTA 
Devido às considerações acima desenvolvidas, propõe-se ao Conselho que: 
- decida proceder à assinatura, sob reserva de aprovação, da Convenção 
europeia relativa a questões de direito de autor e direitos conexos no 
âmbito da radiodifusão transfronteiras por satélite, relativamente aos 
domínios que correspondem ao âmbito de aplicação do direito 
comunitário e autorizar para o efeito o Presidente do Conselho a designar 
a ou as pessoas habilitadas a assinar o referido texto. 
- decida aprovar posteriormente a Convenção, com base no n° 2 do artigo 
57° e no artigo 66°, em articulação com o primeiro período do n° 2 e com o 
primeiro parágrafo do n° 3, do artigo 228° do Tratado, após consulta do 
Parlamento Europeu. 
Proposta de decisão do Conselho que autoriza a assinatura, cm nome da 
Comunidade Europeia, da Convenção europeia relativa a questões de direito de 
autor e direitos conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por satélite 
A decisão do Conselho da União Europeia assumirá a forma de uma menção a consignar 
na acta da sua sessão. 
"Na sessão de ...., o Conselho da União Europeia decidiu: 
proceder à assinatura, sob reserva de aprovação, em nome da 
Comunidade, da Convenção europeia relativa a questões de direito de 
autor e direitos conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por 
satélite, adoptada pelo Conselho da Europa em 16 de Fevereiro de 1994; 
autorizar o seu Presidente a designar as pessoas habilitadas a assinarem a 
referida Convenção. 
O texto da Convenção europeia é anexo à presente decisão." 
A<r 
Proposta de decisão do Conselho 
relativa à aprovação da Convenção europeia relativa a questões de 
direito de autor e direitos conexos no âmbito da radiodifusão 
transfronteiras por satélite 
9€|oo0^) Cero S ) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 
do seu artigo 57°, o seu artigo 66°, em articulação com o primeiro período do n° 2 e o 
primeiro parágrafo do n° 3, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, 
relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e 
direitos conexos aplicados à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo1, baseada 
no n° 2 do artigo 57° e no artigo 66° do Tratado, visa favorecer a livre difusão dos 
programas na Comunidade, que para este efeito, reduz as disparidades existentes entre as 
disposições nacionais relativas ao direito de autor e aos direitos conexos e afasta a 
insegurança jurídica relativa aos direitos a adquirir, através da definição da comunicação 
ao público por satélite à escala comunitária e do local deste acto de comunicação; 
Considerando que a Convenção europeia relativa a questões de direito de autor e direitos 
conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por satélite, adoptada pelo Conselho da 
Europa em 16 de Fevereiro de 1994, e assinada pelo Conselho da União, em nome da 
Comunidade Europeia, em , visa alargar, à escala europeia, a realização dos objectivos 
prosseguidos em matéria de radiodifusão por satélite no âmbito da propriedade 
intelectual, pela Directiva 93/83/CEE acima referida; 
Considerando que, segundo a jurisprudência "AETR" do Tribunal de Justiça2, sempre que, 
para aplicação de uma política comum prevista no Tratado, a Comunidade tomou 
disposições que instituem, independentemente da forma que assumam, regras comuns, os 
Estados-membros deixam de ter o direito, quer ajam individualmente quer colectivamente, 
de contrair com os Estados terceiros obrigações que afectem estas regras; que à medida 
que estas regras comuns são instituídas, apenas a Comunidade pode assumir e executar, 
com efeitos para o conjunto do domínio de aplicação da ordem jurídica comunitária, os 
compromissos assumidos relativamente a Estados terceiros3; 
Considerando que a matéria da Convenção Europeia corresponde, em grande medida, ao 
domínio de aplicação da Directiva 93/83/CEE; 
JOn°L248,p. 15. 
Acórdão proferido em 31 de Março de 1971 no processo 22/70, Col. p. 263, confirmado pelo Tribunal de 
Justiça nos seus pareceres 2/91 de 19 de Março de 1992, Col. p. 1061, e 1/94 de 15 de Novembro de 
1994, ainda não publicado. 
Fundamentos 17 e 18 do acórdão AETR. 
Considerando assim que a conclusão da Convenção Europeia acima referida é 
simultaneamente da competência da Comunidade e dos seus Estados-membros; 
Considerando que é conveniente, por conseguinte, que a Convenção seja aprovada em 
nome da Comunidade Europeia relativamente aos domínios que correspondem ao âmbito 
de aplicação do direito comunitário, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovada em nome da Comunidade Europeia a Convenção Europeia relativa a questões 
de direito de autor e direitos conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por 
satélite. 
O texto desta Convenção é anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho é autorizado a depositar o presente instrumento de aprovação 
junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
12 
Conselho da Europa 
***** 
•ir ir 
*** 
Convenção Europeia relativa 
a questões de direito de autor e direitos 
conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por satélite 
Estrasburgo, 11.V.1994 
Série Tratados Europeus/153 
A ï 
Preâmbulo 
Os Estados membros do Conselho da Europa e os outros Estados parte na 
Convenção Cultural Europeia, signatários da presente Convenção: 
Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é o de alcançar uma 
união mais estreita entre os seus membros a fim de, nomeadamente, salvaguardar e 
promover os ideais e princípios que constituem o seu património comum, bem como 
incentivar o seu progresso económico e social; 
Recordando o seu compromisso a favor da liberdade de expressão e de 
informação e da livre circulação das informações e das ideias, expresso 
nomeadamente na Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 29 
de Abril de 1992 relativa à liberdade de expressão e de informação; 
Tendo presentes as preocupações que estiveram na origem da adopção, pelo 
Conselho de Ministros, da Recomendação R (86) 2 sobre os princípios respeitantes às 
questões de direito de autor no domínio da televisão por satélite e por cabo, 
nomeadamente a necessidade de salvaguardar os direitos e os interesses dos autores e 
outros participantes aquando da radiodifusão por satélite de obras e de outras 
contribuições protegidas; 
Tendo em conta a evolução técnica, nomeadamente em matéria de radiodifusão 
por satélite, que veio atenuar a diferença entre satélites de radiodifusão directa e 
satélites de serviço fixo, o que torna necessária uma nova reflexão sobre o regime 
jurídico aplicável à radiodifusão por satélite numa perspectiva do direito de autor e 
dos direitos conexos; 
Tendo em conta, simultaneamente, a necessidade de não travar essa evolução 
técnica e o interesse que apresenta para o público em geral o acesso aos meios de 
comunicação; 
Desejosos de promover a mais ampla harmonização possível do direito dos 
Estados membros e dos outros Estados parte na Convenção Cultural Europeia, no que 
se refere ao direito de autor e direitos conexos à luz da evolução técnica mais recente 
em matéria de radiodifusão por satélite, 
Acordaram no seguinte: 
Para efeitos do direito de autor e dos direitos conexos: 
*M 
Capítulo I - Noção e acto de radiodifusão 
Artigo Io- Noção de radiodifusão 
1 Constitui um acto de radiodifusão a transmissão de obras e de outras 
contribuições por satélite de radiodifusão directa. 
2 A transmissão de obras e de outras contribuições por satélite de serviço 
fixo em condições que, no que diz respeito à recepção directa e individual pelo 
público, são comparáveis às que existem relativamente aos satélites de radiodifusão 
directa, é tratada como um acto de radiodifusão. 
3 A transmissão de sinais portadores de programas codificados é 
considerada um acto de radiodifusão, desde que o dispositivo de descodificação da 
emissão seja colocado à disposição do público pelo organismo de radiodifusão ou com 
o seu consentimento. 
Artigo 2o - Acto de radiodifusão 
Considera-se que um acto de radiodifusão por satélite inclui a ligação 
ascendente até ao satélite e a ligação descendente até terra. 
Capítulo II - Lei aplicável 
Artigo 3o - Lei aplicável 
1 Uma transmissão de obras e de outras contribuições abrangida pelo 
artigo Io realiza-se no Estado parte em cujo território se situa a origem da 
transmissão e, por conseguinte, é regulada exclusivamente pela lei desse Estado. 
2 Por Estado parte em cujo território se situa a origem da transmissão, 
entende-se o Estado parte em que os sinais portadores de programas transmitidos por 
satélite são introduzidos, sob o controlo e a responsabilidade do organismo de 
radiodifusão, numa cadeia ininterrupta de comunicação através da ligação ascendente 
e descendente até terra. 
3 Se a origem da transmissão se situar num Estado que não é parte na 
Convenção e cuja legislação não conceda o nível de protecção dos titulares de direitos 
previstos nos artigos 4o e 5o da presente Convenção e se os sinais portadores de 
programas forem transmitidos ao satélite a partir de uma estação de ligação 
ascendente situada num Estado parte na presente Convenção, considera-se que a 
origem da transmissão se situa no Estado parte em causa. O mesmo sucede quando 
um organismo de radiodifusão estabelecido num Estado parte na presente Convenção 
é responsável pela transmissão. 
A5 
Artigo 4o - Direito de autor 
1 No que diz respeito à radiodifusão transfronteiras por satélite, os 
autores de obras mencionadas no artigo 2o da Convenção de Berna para a protecção 
das obras literárias e artísticas são protegidos em conformidade com o disposto na 
referida Convenção (Acto de Paris, 1971). Em especial, os direitos para a 
radiodifusão transfronteiras por satélite relativamente a tais obras são adquiridos por 
via contratual. 
2 Sem prejuízo do disposto no n° 3 e quando a lei aplicável pertinente a 
que se refere o artigo 3 o já o tenha estabelecido à data de abertura à assinatura da 
presente Convenção, um acordo colectivo concluído com um organismo de 
radiodifusão relativamente a uma determinada categoria de obras pode ser alargado 
aos titulares de direitos da mesma categoria que não estejam representados, nas 
seguintes condições: 
um titular de direito não representado dispõe, a qualquer 
momento, da possibilidade de excluir, no que lhe diz respeito, o efeito de um acordo 
colectivo e de exercer os seus direitos numa base individual. Pode fazê-lo ele próprio 
ou através de uma organização colectiva habilitada para gerir os seus direitos; 
a transmissão por satélite realiza-se ao mesmo tempo que uma 
emissão terrestre por parte do mesmo organismo de radiodifusão. 
3 O disposto no número anterior não é aplicável às obras 
cinematográficas, incluindo as obras criadas por um processo análogo à 
cinematografia. 
4 Se a legislação de um Estado parte previr a extensão de um acordo 
colectivo em conformidade com o disposto no n° 2, este Estado parte determinará os 
organismos de radiodifusão habilitados a invocarem tal legislação. 
Artigo 5o - Direitos conexos 
1 No que diz respeito à radiodifusão transfronteiras por satélite, os 
artistas intérpretes ou executantes, os produtores de fonogramas e os organismos da 
radiodifusão dos Estados parte na presente Convenção são protegidos, no mínimo, em 
conformidade com o disposto na Convenção de Roma para a protecção dos artistas 
intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de 
radiodifusão (1961). 
2 Contudo, para efeitos da presente Convenção, os direitos dos artistas 
intérpretes ou executantes relativamente à fixação e à reprodução da sua execução são 
direitos exclusivos de autorizar ou proibir. O mesmo acontece com os direitos dos 
artistas intérpretes ou executantes relativamente à radiodifusão e comunicação ao 
público da sua execução, salvo quando a execução é ela própria já uma execução 
radiodifundida ou efectuada a partir de uma fixação. 
4<o 
3 Um Estado parte não pode invocar a possibilidade prevista no artigo 
19° da Convenção de Roma para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, 
dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (1961). 
4 Sem prejuízo do disposto no número anterior, um listado parte pode 
prever que a assinatura de um contrato celebrado entre um artista interprete ou 
executante e um produtor de filmes relativamente à realização de um Ulme tem por 
efeito autorizar os actos referidos no número anterior, desde que este contrato preveja 
uma remuneração equitativa à qual o artista intérprete ou executante não pode 
renunciar. 
5 Para efeitos da presente Convenção, quando fonogramas publicados 
para efeitos comerciais, ou reproduções destes últimos, forem utilizados para 
radiodifusão transfronteiras por satélite, os Estados parte preverão um direito nas suas 
legislações nacionais a fim de assegurar o pagamento pelo organismo de radiodifusão 
em causa de uma remuneração equitativa e única e a repartição desta remuneração 
entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de tais fonogramas. 
Capítulo III - Âmbito de aplicação 
Artigo 6o - Retransmissão 
A retransmissão simultânea, integral e sem alteração por via terrestre, 
de emissões via satélite não é, enquanto tal, abrangida pela presente Convenção. 
Capítulo IV - Consultas multilaterais 
Artigo 7o - Consultas multilaterais 
1. As Partes procederão, num prazo de dois anos a contar da entrada em 
vigor da presente Convenção e seguidamente de dois em dois anos e, de qualquer 
modo, sempre que uma Parte o solicitar, a consultas multilaterais no âmbito do 
Conselho da Europa, para examinar a aplicação da Convenção, bem como a 
oportunidade da sua revisão ou do alargamento de algumas das suas disposições. Estas 
consultas realizar-se-ão no âmbito de reuniões convocadas pelo Secretário-Geral do 
Conselho da Europa. 
2. As Partes têm o direito de designar um representante para participar 
nestas consultas. Todos os Estados referidos no artigo 10° da presente Convenção, 
que não sejam parte na mesma, bem como a Comunidade Europeia, têm o direito de 
se fazer representar nessas consultas por um observador. 
1> 
3. Após cada consulta, as Partes apresentarão ao Comité de Ministros do 
Conselho da Europa um relatório sobre a consulta e sobre o aplicação da presente 
Convenção, incluindo, se tal considerarem necessário, propostas destinadas a alterar a 
Convenção. 
Capítulo V - Alterações 
Artigo 8o - Alterações 
1. As propostas de alteração da presente Convenção apresentadas em 
conformidade com o disposto do n° 3 do artigo 7 o da presente Convenção devem ser 
aprovadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa. Após esta aprovação, o 
texto será transmitido às Partes para aceitação. 
2. As alterações entrarão em vigor no trigésimo dia seguinte à data em que 
o Secretário-Geral for informado por todas as Partes da sua aceitação. 
Capítulo VI - Outros acordos ou convenções internacionais 
Artigo 9o - Outros acordos ou convenções internacionais 
1. Nas suas relações mútuas, as Partes que são membros da Comunidade 
Europeia aplicarão as regras da Comunidade, apenas aplicando, por conseguinte, as 
regras decorrentes da presente Convenção, na medida em que não exista qualquer 
regra comunitária que regule essa questão específica. 
2. As Partes reservam-se o direito de concluir entre si acordos 
internacionais, desde que esses acordos confiram aos autores, aos artistas intérpretes 
ou executantes, aos produtores de fonogramas ou aos organismos de radiodifusão uma 
protecção dos seus direitos pelo menos tão alargada quanto a conferida pela presente 
Convenção ou desde que incluam outras disposições que completem a presente 
Convenção ou que facilitem a aplicação das suas disposições. Continuam a ser 
aplicáveis as disposições dos acordos existentes que satisfaçam as condições acima 
referidas. 
3. As Partes que invoquem a possibilidade prevista no número anterior 
notificarão desse facto o Secretário-Geral do Conselho da Europa, que transmitirá 
essa notificação às outras Partes na presente Convenção. 
1S 
Capítulo VII - Cláusulas finais 
Artigo 10° - Assinatura e entrada em vigor 
1. A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados-membros do 
Conselho da Europa e dos outros Estados parte na Convenção Cultural Europeia, bem 
como à da Comunidade Europeia, que poderão expressar o seu acordo em ficarem 
obrigados: 
a. Pela assinatura, sem reserva de ratificação, aceitação ou 
aprovação; ou 
b. Pela assinatura, sob reserva de ratificação, aceitação ou 
aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação. 
2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão 
depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. 
3. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês 
seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data em que sete Estados, 
dos quais pelo menos cinco membros do Conselho da Europa, tenham expresso o seu 
acordo em ficarem obrigados pela Convenção em conformidade com o disposto no 
presente artigo. 
4. A fim de evitar atrasos na aplicação da presente Convenção, um Estado 
pode, aquando da assinatura ou numa data posterior que anteceda a entrada em vigor 
da Convenção no que lhe diz respeito, declarar que aplicará a Convenção a título 
provisório. 
5. Relativamente a qualquer Estado signatário ou à Comunidade Europeia 
que expressar posteriormente o seu acordo em ficar obrigado pela presente 
Convenção, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um 
prazo de três meses a contar da data da assinatura ou do depósito do instrumento de 
ratificação, aceitação ou aprovação. 
Artigo 11° - Adesão de outros Estados 
1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros 
do Conselho da Europa, após consulta dos Estados contratantes, poderá convidar 
qualquer Estado não referido no n° 1 do artigo 10° a aderir à Convenção, mediante 
uma decisão tomada pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20° do Estatuto do 
Conselho da Europa e com a unanimidade dos representantes dos Estados contratantes 
com assento no Comité de Ministros. 
°) 
2. Relativamente a cada Estado aderente, a Convenção entrará em vigor no 
primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data do 
depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. 
Artigo 12° - Aplicação territorial 
1. Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do 
seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o ou os 
territórios aos quais será aplicada a presente Convenção. 
2. Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior e mediante 
declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da 
presente Convenção a qualquer outro território designado na declaração. 
Relativamente a esse território, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês 
seguinte ao termo de um prazo de três meses a conta da data de recepção da 
declaração pelo Secretário-Geral. 
3. Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores 
poderá ser retirada, relativamente a qualquer território nela designado, mediante 
notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia 
do mês seguinte ao termo de um prazo de seis meses a contar da data de recepção da 
notificação pelo Secretário-Geral. 
Artigo 13° - Disposições transitórias 
Qualquer Estado, no momento da assinatura ou do depósito do seu 
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, especificará as regras que 
serão aplicáveis aos contratos existentes. Estas regras deverão prever, nomeadamente, 
que: 
a. Os contratos relativos à exploração das obras e a outros 
elementos protegidos que estejam em vigor em 1 de Janeiro de 1995 passarão a ser 
abrangidos pelo disposto no artigo 3o a partir de 1 de Janeiro do ano 2000, caso a sua 
vigência termine após esta data; 
^^ 
b. Quando um contrato internacional de co-produção celebrado 
antes de 1 de Janeiro de 1995 entre um co-produtor de uma Parte contratante e um ou 
mais co-produtores de outras Partes ou de um Estado terceiro, previr expressamente 
um regime de repartição dos direitos de exploração entre os co-produtores por zonas 
geográficas relativamente a todos os meios de comunicação ao público, sem distinção 
entre o regime aplicável à comunicação ao público por satélite e as disposições 
aplicáveis aos outros meios de comunicação, e quando a comunicação ao público por 
satélite da co-produção possa prejudicar a exclusividade, nomeadamente a 
exclusividade linguística de um dos co-produtores ou dos seus sucessores num 
determinado território, a autorização por um dos co-produtores ou dos seus sucessores 
relativamente a uma comunicação ao público por satélite ficará sujeita ao 
consentimento prévio do detentor dessa exclusividade, independentemente de se tratar 
de um co-produtor ou de um seu sucessor. 
Artigo 14° - Reservas 
Não são admitidas reservas à presente Convenção. 
Artigo 15° - Notificação de legislação 
Um Estado, cuja legislação autorize a extensão de acordos colectivos, 
tal como previsto no artigo 4° da presente Convenção, notificará, no momento da 
assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação em conformidade com o disposto no n" 
1, alíneas a) ou b), do artigo 10°, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, o texto 
da referida legislação, acompanhado por uma lista dos radiodifusores habilitados a 
recorrerem a tais acordos colectivos alargados. Seguidamente, o Estado em causa 
notificará ao Secretário-Geral do Conselho da Europa qualquer alteração posterior à 
referida legislação e a lista dos radiodifusores habilitados a ela recorrerem. 
Artigo 16° - Denúncia 
1. Qualquer parte pode, em qualquer momento, denunciar a presente 
Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 
2. A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo 
de um prazo de seis meses a contar da data de recepção da notificação pelo Secretário-
Geral . 
Artigo 17° - Notificações 
O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados 
membros do Conselho da Europa, os outros Estados parte na Convenção Cultural 
Europeia, a Comunidade Europeia, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou 
que tenha sido convidado a aderir à presente Convenção: 
Z/t 
a. De qualquer assinatura, em conformidade com o disposto no 
artigo 10°; 
b. Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, 
aprovação ou adesão, em conformidade com o disposto nos artigos 10° ou 11°; 
c. Das datas de entrada em vigor da presente Convenção em 
conformidade com o disposto nos artigos 10° ou 11°; 
d. De qualquer notificação efectuada em conformidade com o 
disposto no n° 4 do artigo 10° e no artigo 15°; 
e. De qualquer outro acto, declaração, notificação ou comunicação 
relativas à presente Convenção. 
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o 
efeito, assinaram a presente Convenção. 
Feito em Estrasburgo, em 11 de Maio de 1994, em francês e inglês, 
fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos 
arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará 
cópias autenticadas a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, aos 
outros Estados parte na Convenção Cultural Europeia, à Comunidade Europeia, bem 
como a qualquer Estado convidado a aderir à presente Convenção. 
2.C 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 6 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 16 
N.* de catálogo : CB-CO-96-010-PT-C 
ISBN 92-77-99485-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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