ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.3

As mutações genéticas do agente da doença e a sua rápida adaptação acarretam riscos para a saúde pública e sanidade animal. Embora, de acordo com os conhecimentos actuais, os riscos para a saúde do vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade sejam, por definição, inferiores aos do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade, o facto é que este último resultou da mutação do vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade, nomeadamente as estirpes H5 e H7, registando uma elevada taxa de mortalidade das aves de capoeira. Os dados disponíveis indicam que aquelas estirpes causaram epidemias nos seres humanos e foram responsáveis por todos os casos de morte devido a infecção por vírus da gripe aviária. Embora esteja provada a transmissão da estirpe H9 do vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade por suínos e aves de capoeira aos seres humanos, o risco para a saúde pública não é claro.
4.5

O CESE é especialmente sensível ao carácter confidencial dos dados fornecidos pelas partes envolvidas. Nos termos do artigo 11.o, serão os Estados-Membros a indicar a confidencialidade de certos dados, a pedido das partes que o hajam solicitado, e sempre que isso seja consentâneo com as derrogações contidas no artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE. Mas o facto é que a última frase estipula que «a notificação deve expor os motivos da recusa», enquanto reza do considerando n.o 14 do Regulamento que «o acesso às informações fornecidas pelo PRTR europeu não deverá estar sujeito a restrições e apenas deverão ser possíveis excepções a esta regra se a legislação comunitária as admitir expressamente». Urge aclarar esta discrepância uma vez que, tal como refere a última frase do artigo 11.o, as partes interessadas na confidencialidade de certos dados terão de apresentar as razões para o seu pedido. Poder-se-ia criar assim o equívoco de que estes seriam excluídos dos previstos no artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE, pois se a confidencialidade é regulada numa disposição legal não deveria carecer de justificação.
1.2

O documento sub judice (2) subdivide-se em três partes: a) uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, b) uma proposta de directiva do Conselho que define as disposições de aplicação relativas ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, previsto na Directiva 77/388/CEE, a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas estabelecidos em outro Estado-Membro, c) uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa no âmbito do regime de balcão único e do procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.
5.2

Os serviços de interesse geral são não apenas fulcrais na competitividade económica, mas constituem igualmente um elemento essencial nos domínios social e ambiental. Os SIG completam o tríptico (economia, sector social e ambiental) da estratégia de Lisboa, representando um trunfo importante e indispensável para fazer da União Europeia a sociedade assente no conhecimento mais competitiva e mais dinâmica, com base num crescimento económico sustentável, numa melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e numa coesão social reforçada. Os serviços de interesse geral, dadas as suas especificidades, vão para além do mercado único e constituem uma condição prévia do bem-estar económico e social dos cidadãos e das empresas.
3.6

O CESE toma nota da proposta feita pela Comissão de compensar uma parte das perdas de rendimentos agrícolas com uma ajuda compensatória. Sublinha, no entanto, que uma menor redução dos preços ou a limitação da redução unicamente à primeira fase permitiria combinar economia orçamental com um aumento da taxa de compensação, não excedendo os recursos financeiros disponíveis. O Comité questiona-se sobre a forma de repartir de forma justa e prática as dotações nacionais para assegurar que a ajuda irá realmente servir os agricultores confrontados com a diminuição ou a perda das receitas derivadas da beterraba. Tal como se preconiza para o leite na reforma da PAC decidida em 2003, conviria ter em conta, para a repartição das ajudas compensatórias, a referência atribuída ao agricultor nos dois últimos anos precedentes ao da entrada em vigor do novo regulamento. O Comité insiste na necessidade de assegurar a sustentabilidade destas ajudas e a preservação do orçamento do açúcar.
5.4.3

Deverá proceder-se a uma melhor coordenação, por um lado, entre as reformas económicas, sociais, administrativas e ambientais e, por outro, entre os Estados-Membros. Conviria assegurar a comparabilidade e o reforço mútuo. Tendo em vista a situação actual das reformas estruturais nos Estados-Membros, conviria sobretudo: — assegurar a interconexão das redes de telecomunicações, energia e transportes em condições que permitam, tanto quanto possível, melhor relação custo/qualidade/segurança; — acelerar a integração do mercado financeiro europeu conciliando fluidez, harmonização, segurança, concorrência e auto-regulação; — obter ganhos de produtividade, por um lado, directamente nas empresas — organização do trabalho, informática e novas tecnologias — e, por outro, reforçando a eficácia económica e social das transferências públicas incluindo através de economias de escala — abertura do sector público, cooperação europeia dos serviços públicos –, que facilitam a absorção dos défices públicos; — assegurar que os orçamentos da investigação respeitam o objectivo de 3 % do PIB fixado pela UE, dos quais dois terços devem ser financiados pelo sector privado, e que haja coerência nos programas nacionais, entre si e com o programa-quadro em matéria de investigação e desenvolvimento; — estimular a aprendizagem e a formação em alternância escola/empresa, abrir mais o acesso a elas e desenvolver os programas europeus de intercâmbio a uma maior escala; — melhorar a empregabilidade dos desempregados através de programas de formação e de apoios personalizados à integração no mercado de trabalho; — encorajar também os desempregados, quer sejam mulheres ou homens, mais velhos ou mais novos, a exercerem uma actividade económica autónoma, facilitando os procedimentos administrativos e não os penalizando no que toca ao regime de protecção social; — assegurar a solvabilidade da segurança social, garantia da sua sustentabilidade, tendo em conta o envelhecimento demográfico na Europa e, ao mesmo tempo, dissuadindo e reprimindo o trabalho ilegal não declarado; — simplificar a regulamentação e os procedimentos, nomeadamente para as PME, assegurando, ao mesmo tempo, como atrás referido, uma luta mais eficaz contra a economia subterrânea; — atribuir atenção prioritária à criação de empresas e ao encorajamento do espírito empresarial, reformando nesse sentido as disposições administrativas e fiscais; — consolidar o desenvolvimento sustentável e promover as novas tecnologias neste domínio — graças às quais novos mercados à escala mundial se abrem para as empresas europeias –, com um maior número de intercâmbios de boas práticas, que haveria toda a vantagem em reunir numa base de dados.
4.4

O Comité felicita-se por a Comissão dedicar especial atenção às normas de controlo internacionais e, por conseguinte, às normas internacionais de auditoria (ISA — International Standards on Auditing). Esta preocupação é tanto mais pertinente quanto se sabe que, a partir de 2005, as empresas orientadas para os mercados de capitais serão obrigadas a efectuar o balanço consolidado com base nas normas internacionais de contabilidade (IAS — International Accounting Standards) e nas normas internacionais de informação financeira (IFRS — International Financial Reporting Standards) (4). As normas internacionais de auditoria devem ser elaboradas de acordo com determinados princípios e obedecer a critérios de qualidade muito exigentes. Face a este enquadramento, o Comité é, em princípio, a favor do procedimento de reconhecimento das normas proposto pela Comissão. No entanto, a elaboração de normas internacionais de auditoria deverá passar pelo respeito dos interesses de todas as partes envolvidas e do público em geral, no âmbito de um processo transparente («due process»). Assim, é urgente que a Comissão participe no processo de normalização, apresentando propostas neste domínio.
5.3

A iniciativa de alargar a aplicação do Código ISM a todos os navios que operam no tráfego doméstico precisa de ser revista a bem da flexibilidade. Inadvertida e desproporcionalmente, novos tipos de navios poderão ter de cumprir o regime aplicável a navios que operam no tráfego internacional, o que comportará provavelmente custos insustentáveis, sobretudo no caso de navios sob a exploração directa ou supervisão do seu proprietário. O processo de certificação previsto no regulamento proposto terá de ser adaptado a fim de não impor restrições inúteis às pequenas e médias empresas que operam no tráfego doméstico. Por isso, poderá ser necessário prever derrogações ou, em alternativa, indicar claramente as prescrições essenciais do Código ISM que são relevantes para tais navios.
3.5.5.1

O adiamento da tributação previsto pela directiva está ligado à afectação dos elementos do activo e do passivo transferidos para um estabelecimento estável da sociedade contribuidora, o que não é o caso quando uma sucursal de uma sociedade estrangeira é transformada numa filial dessa mesma sociedade. Neste caso, os elementos do activo e do passivo transferidos são efectivamente afectos à sociedade beneficiária (a nova filial). Há que precisar que estas operações são abrangidas pela directiva, desde que as operações de transformação de sucursais em filiais estejam conformes aos objectivos da directiva e não prejudiquem as prerrogativas fiscais do Estado-Membro envolvido (os elementos do activo e do passivo continuam a depender da mesma competência fiscal).
2.2

A codificação visa melhorar a clareza e a transparência do Direito Comunitário, tratando-se em particular de disposições alteradas ao longo do tempo e que se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos ulteriores que o alteram; também garante mais segurança jurídica no momento da codificação aos destinatários e aos usuários do Direito Comunitário.
4.1.3

No que toca à participação do público na preparação de planos e programas, conforme prevista no artigo 8.o, o CESE chama antes de mais a atenção para as restrições que podem decorrer da referência a ONG que promovem a protecção do ambiente, a qual, embora não limitativa como a definição de entidade habilitada, pode ainda assim levar à exclusão de várias organizações, mesmo que apenas por inflexibilidade processual. Também aqui o CESE apela a que o conceito seja alargado a todas as organizações que tenham entre os seus fins a protecção do ambiente. Do mesmo modo, o artigo 8.o deve incluir também a obrigação para a instituição comunitária de tornar públicos os resultados da participação. O CESE concorda com a ampliação do acesso às informações ambientais e da participação do público na preparação de planos e programas relativos ao ambiente pelas instituições e organismos comunitários, prevista pela Convenção de Århus. Fazendo votos por que estes organismos procurem assegurar uma participação efectiva e os resultados obtidos sejam tidos em linha de conta, recomenda a divulgação transparente e completa dos critérios de financiamento das actividades enunciadas no anexo à Convenção, bem como das deliberações que se prendem com os OGM e as substâncias químicas, face à especial sensibilidade dos cidadãos perante a segurança ambiental e a protecção da saúde neste âmbito.
1.3.2

A proposta de directiva constitui um conjunto coerente que simplificará sensivelmente as operações de homologação para os construtores: — No caso de um veículo ter sido homologado por um Estado-Membro, todos os veículos do mesmo tipo poderão ser matriculados em todo o território comunitário com base no respectivo certificado de conformidade. — «Foram incluídas cláusulas de salvaguarda para permitir que os Estados-Membros, na altura da homologação ou da matrícula, possam recusar veículos que, embora conformes com todas as directivas aplicáveis, sejam susceptíveis de se revelar perigosos em matéria de segurança rodoviária. A aplicação deste princípio foi alargada de modo a abranger as questões ambientais». O Comité faz notar que, ao redigir assim este parágrafo (ponto 6, n.o 1: Generalidades, da Exposição de Motivos), a Comissão faz supor que as directivas aplicáveis poderão ser perigosas para a segurança rodoviária ou o ambiente. Ora não é o caso, pelo que o Comité sugere que no referido ponto 6, n.o 1, a Comissão acrescente, depois do termo «recusar», o esclarecimento «em casos excepcionais».
2.2

As actuais mutações na sociedade, como os efeitos da globalização, as modificações (revoluções) sociodemográficas, as migrações e a imigração, o impacto crescente da informação e da comunicação, a afirmação e a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e outras profundas transformações socioeconómicas colocam enormes desafios à política na sua dimensão social, cultural e simbólica. As nossas sociedades não podem continuar a não reconhecer e a não envolver todos os seus actores, todos os seus ambientes. Tal como ficou provado com o «Ano Europeu das Pessoas com Deficiência» e os pareceres e iniciativas do CESE a este respeito, elas serão julgadas em função do lugar e do papel que atribuírem aos mais desfavorecidos e aos mais marginalizados.
1.4

Quase simultaneamente, a Comissão aprovou uma «Comunicação relativa às promoções de vendas no mercado interno» e uma «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção de vendas no mercado interno» (5), sobre as quais o Comité se pronunciou (6), recomendando à Comissão que revisse a proposta de regulamento, de forma a salvaguardar a coerência das diversas políticas comunitárias, em particular, conforme resulta do debate público do «Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor».
3.14

O Comité tem algumas reservas quanto à faculdade dos Estados-Membros de reduzirem a idade mínima para a obtenção de carta de condução, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o Nem na explicação nem no artigo propriamente dito se faz uma distinção entre as diversas práticas nos Estados-Membros. Há três tipos de abordagem no atinente à redução da idade mínima: a) a que diz respeito à própria carta de condução, por exemplo, na Irlanda e no Reino Unido; b) a que tem em conta unicamente o nível de qualificação, por exemplo, na França e na Suécia; c) a que se concentra na fase de qualificação com a atribuição de uma carta de condução válida apenas ao nível nacional; inicialmente, por exemplo, na Áustria e em alguns estados federados da Alemanha.
4.9.

A proposta da Comissão permite que as receitas provenientes do aumento das portagens no máximo de 25 % da tarifa total possam ser utilizadas para financiar custos de investimento de novas infra-estruturas de transportes com grande interesse europeu situadas no mesmo corredor ou na mesma zona de transporte em regiões particularmente sensíveis, mediante condições estritas. No entender do comité, esta possibilidade deve ser utilizada com a maior prudência possível, sem excluir qualquer infra-estrutura de transporte. Assim, devem as receitas ser depositadas numa conta comunitária até à conclusão do projecto previsto.
30.3.2004 PT C 80/45 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre
os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos
ingredientes»
(COM(2003) 467 final — 2003/0181 (COD))
(2004/C 80/12)
Em 9 de Setembro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencio-
nada.
Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura,
Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 13 de Novembro de 2003 sendo relatorJ. Donnelly.
O Comité adoptou na 404.
areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de
Dezembro) por 109 votos a favor e 1 voto contra, com 2 abtenções, o seguinte parecer.
1. Introdução
1.1. O objectivo da presente proposta consiste em proceder
a uma codificação da Directiva 88/344/CEE do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa àaproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os
solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimen-
tícios e dos respectivos ingredientes. A nova directiva substitu-irá os diversos actos nela integrados. A presente proposta
preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados,
limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formaisexigidas pelo próprio processo de codificação.
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCH1.2. O Comité considera muito útil que todos os textos
estejam integrados num regulamento. No contexto da «Europados Cidadãos», também o Comité, tal como a Comissão, atribui
grande importância à simplificação e à clareza do direito
comunitário, tornando-o mais acessível e compreensível para
o cidadão, facultando-lhe novas possibilidades e reconhe-cendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.
Foi assegurado ao Comité que esta compilação de normas não
contém qualquer alteração de conteúdo, tendo apenas opropósito de apresentar o direito comunitário de forma clarae transparente. O Comité apoia totalmente esse objectivo e,perante as referidas garantias, acolhe favoravelmente a pro-posta em apreço.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas"

(COM(2003) 147 final - 2003/0059 (COD))

(2003/C 234/05)

Em 9 de Abril de 2003, o Conselho, decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 25 de Junho de 2003. Foi relator P. Pesci.

Na 401.a reunião plenária de 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 111 votos a favor, sem votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. A proposta tem por objectivo a codificação num único texto dos actos jurídicos respeitantes a dispositivo de descanso dos veículos a motor de duas rodas.

2. O Comité considera muito útil o agrupamento de todos os textos numa única Directiva. A simplificação tem grande importância no mercado único, podendo a sua falta ser um grave obstáculo que pode afectar - como é certamente o caso neste sector - o desenvolvimento industrial. Foi garantido que esta codificação não contém quaisquer alterações de fundo, tendo como único objectivo a clareza e transparência da legislação comunitária. O Comité apoia inteiramente este objectivo e, face à garantia dada, pronuncia-se favoravelmente à proposta.

Bruxelas, 16 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais"

(2001/C 193/07)

Em 7 de Novembro de 2000, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre o tema, Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 30 de Março de 2001. Foi relator Leif E. Nielsen.

Na 381.a reunião plenária de 25 e 26 de Abril de 2001 (sessão de 26 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por 77 votos a favor, 1 voto contra e nenhuma abstenção o seguinte parecer.

1. Introdução

No seguimento da proposta(1) de um novo regulamento estabelecendo regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, cumpre alterar as directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE em conformidade.

2. Observações na generalidade

O Comité aprova o projecto de directiva em exame enquanto consequência necessária do novo regulamento proposto que estabelece as regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos não destinados ao consumo humano.

Bruxelas, 26 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2000) 574 final.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esse valores - (versão codificada)"

(2001/C 116/16)

Em 20 de Setembro de 2000, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Novembro de 2000 (relator: J. Lehnhoff).

Na sua 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou o parecer seguinte por 112 votos a favor e sem abstenções.

1. O Comité aprova a iniciativa da Comissão de proceder à codificação da regulamentação comunitária relativa à admissão dos valores imobiliários à cotação oficial e à informação a publicar sobre esses valores.

2. O Comité pronunciou-se várias vezes a favor de uma cada vez maior simplificação, clareza e acessibilidade do cidadão ao direito comunitário e já constatou que a aplicação da decisão da Comissão, de 1 de Abril de 1987, e das subsequentes conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, de Dezembro de 1992, sobre o assunto, seguem em bom caminho. Ainda nesta linha, o Comité apoia o acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, mediante o qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão decidiram optar por um método de trabalho acelerado que permite a adopção rápida dos actos codificados, quando é efectuada alguma alteração substancial aos actos que constituem objecto de codificação.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs