Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas» () (98/C 235/15)

Em 27 de Janeiro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 12 de Maio de 1998. Foi relator Espuny Moyano.

Na 355ª reunião plenária de 27 e 28 de Maio de 1998 (sessão de 27 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou, por 82 votos a favor, 16 votos contra e 19 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Na sua proposta, a Comissão altera os aspectos do regime que foram condenados pelos relatórios do painel e do órgão de recurso de maneira a assegurar a conformidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial de Comércio.

1.2. O texto da Comissão baseia-se nos pontos seguintes:

1.2.1. Um contingente pautal de 2,2 milhões de toneladas para as importações de banana de países terceiros (sujeitas a um direito de importação de 75 ECU/t) e ACP não tradicionais (sujeitas a um direito nulo).

1.2.2. Um contingente pautal adicional de 353 000 toneladas sujeito a um direito de 300 ECU/tonelada para as bananas de países terceiros e de 100 ECU/tonelada para as bananas não tradicionais ACP.

1.2.3. É suprimido o actual regime de certificados de importação, desaparecendo as licenças B e a repartição por função.

1.2.4. É proposto um sistema de certificados de importação baseado nas correntes tradicionais (método de «tradicionais/recém-chegados»). Nos regulamentos de aplicação da Comissão, os quais serão adoptados pelo processo do comité de gestão, serão determinadas as modalidades e a gestão prática do sistema.

1.2.5. No caso de não ser razoavelmente possível chegar a acordo com todas as partes contratantes da OMC com um interesse considerável (Costa Rica, Colômbia, Equador e Panamá), a Comissão estará autorizada a atribuir uma quota específica a cada um destes quatro países.

1.2.6. As quantidades tradicionais ACP não serão repartidas por países e são fixadas num volume global de 857 700 toneladas.

1.2.7. O volume do contingente pautal autónomo adicional previsto pode ser aumentado quando a procura comunitária cresça, com base numa estimativa da produção, do consumo, bem como das importações e das exportações. Os elementos constitutivos da estimativa, a sua adopção e assim também o aumento do contingente pautal adicional serão determinados segundo o processo do comité de gestão.

1.2.8. Em caso de necessidade, sempre que o abastecimento do mercado comunitário seja afectado por circunstâncias excepcionais que afectem as condições de produção ou de importação, a Comissão estabelecerá as medidas especiais necessárias, de acordo com o processo do comité de gestão. Neste caso, o volume do contingente pautal adicional pode ser adaptado e podem ser adoptadas medidas específicas. Estas medidas deverão evitar toda e qualquer discriminação entre as origens do abastecimento.

1.2.9. O novo regime entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

1.3. O texto da proposta de alteração da OCM da banana é acompanhado de uma Recomendação de Decisão do Conselho para autorizar a Comissão a negociar com os países terceiros com interesse considerável: Costa Rica, Colômbia, Equador e Panamá.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité reconhece os esforços da Comissão no sentido de ajustar determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 404/93 aos compromissos internacionais derivados da Organização Mundial de Comércio (OMC) e da IV Convenção de Lomé, particularmente do seu protocolo nº 5 sobre bananas.

2.2. O Comité tem em conta que, como consequência do veredicto do painel e do órgão de recurso da OMC, é necessário modificar um dos pilares fundamentais nos quais se baseia a Organização Comum de Mercados (OCM) da banana: o sistema de atribuição de certificados de importação.

2.3. O Comité constata que a Comissão, na sua proposta, não garante aos produtores de banana da União e dos países ACP qualquer compensação para o desaparecimento dos certificados B de importação, considerados contrários aos princípios do GATT. Isto porque não prevê qualquer medida que pudesse garantir a esses produtores a compensação pela extinção dos certificados B de importação. A alteração das regras de atribuição dos certificados de importação pode levar a que cesse a garantia de acesso dos produtores comunitários e dos ACP ao mercado comunitário a preços adequados para produtores e consumidores, condição indispensável para assegurar as suas receitas.

2.3.1. Por esse motivo, o Comité teme que a alteração proposta possa dar lugar a um agravamento da situação de emprego existente nas regiões produtoras de banana, as quais apresentam por natureza uma elevada taxa de desemprego.

2.3.2. Por conseguinte, o Comité considera que a Comissão deve prever uma revalorização de 20 % da receita global de referência para o cálculo da ajuda compensatória a conceder aos produtores comunitários, de modo a que estes sejam compensados pelas alterações introduzidas no regime de importação. Esta necessária revalorização justifica-se, além do mais, no novo Tratado de Amesterdão, cujo artigo 299º supõe a base jurídica que permite a modulação da aplicação das políticas comunitárias nas regiões ultraperiféricas.

2.3.3. Do mesmo modo, o Comité é da opinião de que a Comissão deveria propor a criação de um dispositivo que continue a incentivar os operadores do mercado a comercializarem as produções comunitárias e ACP tradicionais. Este incentivo é necessário uma vez que, como consequência das condições específicas destas produções, em particular devido à ausência de economias de escala e aos seus maiores custos sociais, a margem de lucro que se pode obter da sua comercialização é muito inferior à que é obtida das bananas latino-americanas.

2.4. O Comité considera que seria necessário reforçar a produção duradoura bem como a comercialização das bananas produzidas em condições sociais equitativas e em circunstâncias ambientais adequadas. Lamenta que, a este título, não seja proposta medida alguma de envergadura.

2.4.1. Por este motivo, o Comité recomenda que a Comissão proponha uma série de medidas de apoio à comercialização e promoção destas bananas que incluam a educação da opinião pública europeia acerca dos problemas dos produtores de bananas do terceiro mundo. Estas medidas são particularmente necessárias já que estas bananas são produzidas por pequenos produtores que têm de enfrentar custos de produção muito mais elevados que as produções comercializadas pelas grandes companhias multinacionais, as quais podem frequentemente ocupar-se de tudo, desde a produção à importação, incluindo o transporte.

2.4.2. Os consumidores seriam também beneficiados por esta medida uma vez que, segundo os dados do inquérito realizado pela Comissão Europeia, as bananas produzidas em condições sociais e ambientais justas têm uma ampla aceitação por parte dos cidadãos da União, que estão igualmente consciencializados para o abuso na utilização de pesticidas e de outros produtos químicos em certas regiões da América Latina.

2.4.3. Deveria ser criado um sistema eficaz de controle para que apenas as bananas produzidas em condições sociais e ambientais justas pudessem ser consideradas como tais. Uma Carta internacional sobre as bananas, códigos de conduta e rótulos podem ser meios úteis para esse fim.

2.4.4. Ao mesmo tempo, é essencial que os rendimentos dos produtores sejam mantidos através de adequados mecanismos de mercado ou de ajudas directas. Para os produtores da UE, estas medidas poderiam consistir num aumento das ajudas compensatórias. Para os produtores dos ACP seria uma ajuda directa numa forma que fosse compatível com a OCM, adicionalmente às medidas de ajuda estrutural que têm em vista melhorar a competitividade da indústria.

2.5. Entende o Comité que há que garantir cada vez mais aos consumidores uma oferta segura e variada de bananas provenientes de diversas origens geográficas e de diferentes modos de produção e de comercialização. Para o efeito, o novo sistema deverá garantir a coexistência no mercado de bananas originárias da UE, dos ACP e da América Latina e, ainda, de bananas fair trade e biológicas.

2.6. O Comité considera que, devido ao crescimento do volume do mercado comunitário da banana após a criação da OCM e com vista a futuras ampliações da União, deveria determinar-se uma certa progressão na quantidade de bananas comunitárias com direito a concessão de ajuda compensatória e, deste modo, fazer com que estas produções participem no crescimento do consumo interno. De outro modo, o crescimento do mercado da União seria atribuído somente às produções de países terceiros.

2.7. O Comité considera que a proposta da Comissão de atribuir uma quantidade global aos países ACP tradicionais poderá provocar desequilíbrios no abastecimento procedente destes países, e que, por conseguinte, haverá que encontrar maneira de garantir que nenhum fornecedor tradicional ACP verá recusado o acesso ao mercado para as suas quantidades tradicionais.

2.7.1. Por conseguinte, o Comité exorta a Comissão a encontrar a fórmula mais adequada a fim de que nenhum país ACP seja penalizado em relação aos demais.

2.7.2. O Comité constata que a proposta da Comissão não prevê qualquer contributo para a peculiaridade da questão somália, já solicitado no parecer do Comité de 30 de Maio de 1996 (CES 704/96, pontos 1.3 e 1.3.1).

O Comité observa que a atribuição à Somália, de modo extraordinário e excepcional, de uma importante quota específica constitui o único contributo possível para a recuperação económica e social desse país, confrontado com o perdurar da gravíssima crise subsequente à guerra civil e às desastrosas inundações de 1996 que destruíram quase metade da superfície cultivada.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité considera que o volume proposto para o contingente adicional autónomo, ou seja, 353 000 toneladas, é excessivo e que o mesmo deveria limitar-se a 100 000 toneladas. Com efeito, a soma dos contingentes, das quantidades tradicionais ACP e da quantidade comunitária dá lugar a uma estimativa de abastecimento desequilibrada, com 4,26 milhões de toneladas de oferta e 3,9 milhões de toneladas de procura.

3.1.1. A situação de sobre-abastecimento que se registou no mercado da União Europeia nos últimos anos justifica uma limitação do volume do contingente adicional. O referido contingente poderia ser adaptado anualmente ao aumento ou à redução consoante as necessidades reais do mercado.

3.2. O Comité entende que o novo dispositivo de atribuição de certificados de importação que seja estabelecido deverá assegurar de maneira adequada a competitividade entre todos os operadores comerciais, de modo a que não seja afectado o equilíbrio no abastecimento da União para todas as origens de produção sem excepção. Por isso, é indispensável que este novo dispositivo garanta eficazmente a comercialização das bananas comunitárias e ACP e rendimentos viáveis. Em particular, deveria ser melhorada a competitividade dos produtores europeus de bananas. A Comissão é exortada a produzir relatórios detalhados sobre os meios viabilizados e os progressos alcançados, bem como sobre eventuais obstáculos.

3.3. O Comité considera que o período de referência para a atribuição dos direitos de importação deveria ser o último sobre o qual sejam disponíveis dados do mercado. Na opinião do Comité, haveria, desta forma, um maior ajuste à realidade actual do mercado, ao mesmo tempo que o cálculo das quantidades de referência seria simplificado, além de mais fiável e transparente, sendo tido em conta, para aquele cálculo, apenas as quantidades realmente importadas nos Estados-Membros conforme consta dos certificados de importação apurados (ou confirmados pelos serviços aduaneiros).

3.4. O Comité considera que, para facilitar a transição do regime de importação vigente para o novo regime introduzido pela proposta da Comissão, deveria adoptar-se uma série de medidas de carácter transitório de modo a reduzir ao mínimo as perturbações causadas pela alteração substancial do sistema existente. Durante o período de vigor das ditas medidas os operadores teriam a oportunidade de introduzir nas suas infra-estruturas industriais e comerciais os ajustes necessários para poderem adaptar-se ao novo sistema de importação.

3.5. Na opinião do Comité, é essencial que seja mantido o dispositivo de atribuição de certificados de importação em casos de circunstâncias excepcionais.

3.5.1. O Comité considera que devem ser consideradas como circunstâncias excepcionais as dos países abastecedores tradicionais do mercado comunitário que enfrentem uma situação de anarquia governamental que os impeça de manter a sua quota de exportação histórica.

4. Conclusões

4.1. O Comité está consciente da necessidade de harmonizar o regime de importação de bananas estabelecido no Regulamento (CEE) nº 404/93 com a decisão do Órgão de resolução de litígios da OMC, mas mantém que este não deve comprometer a eficácia da Organização Comum de Mercados da banana no cumprimento dos seus objectivos fundamentais e, em particular, no que se refere à manutenção da garantia de acesso ao mercado das bananas comunitárias e ACP, proporcionando receitas adequadas aos seus produtores da UE e dos ACP e o acesso dos consumidores a uma oferta variada de bananas de diferentes origens a preços razoáveis e uniformes em toda a União. Assim também, o novo sistema deveria fomentar o comércio de bananas produzidas em condições sociais e ambientais adequadas por forma a que os produtores e trabalhadores de países terceiros possam auferir maiores benefícios da venda das suas bananas sem riscos para a saúde e para o equilíbrio ecológico das regiões de cultivo.

4.1.1. Por esta razão, o Comité espera que sejam devidamente tidas em conta as suas considerações relativas à alteração em curso da OCM da banana. O Comité não poderia, em caso algum, aceitar que a preferência comunitária, pilar fundamental da PAC, se desmantelasse devido à perda por parte das produções comunitárias da garantia de acesso ao mercado. Da mesma forma, o Comité considera que é imperativo preservar o acesso preferencial ao mercado comunitário e as vantagens tradicionais concedidas aos produtores dos países ACP no âmbito dos acordos de Lomé, que constituem a pedra angular da política externa e de desenvolvimento da comunidade.

4.2. O Comité pretende ser informado, logo que possível, e consultado pela Comissão sobre os projectos de regulamento de aplicação do novo regime da OCM bananas.

Bruxelas, 27 de Maio de 1998.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 75 de 11.3.1998, p. 6.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

As propostas de alteração seguintes foram rejeitadas no decorrer dos debates, tendo recebido pelo menos um quarto dos votos expressos:

1. Ponto 2.3.2

Alterar da maneira seguinte:

«Por conseguinte, a secção considera que a Comissão deveria reforçar o apoio a todos os meios considerados eficazes para o melhoramento estrutural das regiões implicadas. Isto deve ser precedido por uma análise cuidada da eficácia dos subsídios estruturais até ao momento.

Neste contexto poderia igualmente ser experimentada a possibilidade da revalorização da receita global de referência para o cálculo da ajuda compensatória a conceder aos produtores comunitários.

Esta revalorização poderia ser justificada, após ratificação do Tratado de Amesterdão, pelo artigo 299º do mesmo, o qual supõe a base jurídica que permite a modulação da aplicação das políticas comunitárias nas regiões ultraperiféricas.»

Justificação

As medidas estruturais necessárias para as regiões implicadas não deveriam de modo algum resumir-se à possível criação de ajudas compensatórias. Estas só deveriam ser mantidas se enquadradas num conjunto coerente de medidas.

Resultado da votação

Votos a favor: 36, votos contra: 48, abstenções: 13.

2. Ponto 2.6

Alterar da maneira seguinte:

«O Comité constata que desde a introdução da OCM a produção de banana na União aumentou graças às ajudas compensatórias. No entanto, ela continua, com as actuais 680 000 a 700 000 toneladas, bastante abaixo da quantidade subsidiada estabelecida em 1993 (854 000 t).

Se as metas de produção da União fossem atingidas em termos quantitativos e qualitativos poderia chegar-se a uma decisão sobre se - contra a tendência geral da PAC - a quantidade beneficiária de ajudas deveria ser armazenada ou não. Uma tal opção poderia ser tomada, especialmente, em antecipação do futuro alargamento da União.»

Justificação

Evidente.

Resultado da votação

Votos a favor: 39, votos contra: 52, abstenções: 15.

3. Pontos 3.1 e 3.1.1

Suprimir.

Justificação

O contingente adicional estabelecido em 353 000 toneladas corresponde ao volume de importações de países terceiros da Áustria, da Finlândia e da Suécia antes da adesão. O seu consumo aumentou ligeiramente desde então, em consequência da alteração a nível de países fornecedores.

A quantidade de 4,26 milhões de toneladas anunciada como oferta não foi, na prática, atingida, uma vez que os contingentes EU e ACP beneficiários das ajudas compensatórias não foram esgotados, por variadas razões, nas regiões de produção. Também as quotas para importações de países terceiros se mantêm, especialmente por motivos administrativos (nomeadamente tráfico de licenças), abaixo da quantidade estipulada.

Resultado da votação

Votos a favor: 34, votos contra: 49, abstenções: 24.

4. Ponto 3.3

Segunda linha:

Onde está: «deveria ser o último sobre o qual sejam disponíveis ...» ler: «deveria ser os três últimos anos sobre os quais se disponha de ...».

Justificação

Tomar em consideração um único ano seria altamente injusto em países onde, por razões climáticas ou outras, a produção haja sido, nesse ano, anormalmente baixa.

Devido à dependência das condições climáticas, crê-se aconselhável uma média de anos para o efeito pretendido.

Resultado da votação

Votos a favor: 35, votos contra: 38, abstenções: 26.

5. Ponto 3.3

Aditar o seguinte após o primeiro período:

«Evidentemente teria de ser calculado o efeito deformador do mercado do anterior sistema, considerado contrário aos princípios do GATT.»

Justificação

As medidas estruturais necessárias para as regiões implicadas não deveriam de modo algum resumir-se à possível criação de ajudas compensatórias. Estas só deveriam ser mantidas se enquadradas num conjunto coerente de medidas.

Resultado da votação

Votos a favor: 32, votos contra: 49, abstenções: 25.

6. Ponto 3.4

Elidir.

Justificação

De acordo com as regras da OMC o novo sistema deve funcionar inteiramente a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Resultado da votação

Votos a favor: 35, votos contra: 53, abstenções: 18.