[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.7.2009

COM(2009) 399 final

2009/0112 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional {SEC(2009) 1076 final}{SEC(2009) 1077 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta de regulamento estabelece um plano a longo prazo para a gestão da unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. O plano tem por objectivo manter a biomassa da unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia num nível que permita a sua exploração sustentável, com base num rendimento máximo sustentável fundado em pareceres científicos, e, simultaneamente, assegurar a estabilidade e a rentabilidade do sector das pescas, na medida do possível. Estes fins enquadram-se nos objectivos da política comum das pescas, estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[1] e são conformes com o ponto 30 do Plano de Execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, 2002). Os principais elementos deste novo plano são os seguintes: Necessidade de estabelecer um plano de gestão a longo prazo, em vez de medidas anuais ad hoc que definem as possibilidades de pesca. A pescaria do biqueirão do golfo da Biscaia está actualmente encerrada. A Comissão concorda com os pareceres científicos e com as observações expressas pelas partes interessadas de acordo com os quais a reabertura desta pescaria deve ser subordinada a uma estratégia a longo prazo baseada numa regra de captura adequada. Proposta de uma regra adequada de controlo das capturas, a fim de garantir a estabilidade da pescaria. Este plano a longo prazo baseia-se numa regra de controlo das capturas que deve assegurar a exploração do biqueirão com rendimentos elevados, garantir a estabilidade da pescaria e limitar o risco de ruptura da unidade populacional. Foram avaliadas várias regras possíveis. Os resultados da avaliação indicam que a regra adequada, de acordo com a qual serão calculados os TAC (totais admissíveis de capturas) anuais, é a seguinte: [pic] em que: TACy é o total admissível de capturas durante um ano y de gestão, que vai de Julho a Junho do ano seguinte. TAC min é o TAC mínimo. TAC max é o TAC máximo admitido. Bpa é o nível de precaução da biomassa reprodutora para esta unidade populacional. Gamma γ é a taxa de captura. SSBy é a biomassa efectiva da população reprodutora, estimada todos os anos em Maio. Com base nos pareceres científicos, os parâmetros adequados para utilização com a fórmula supra tendo em vista a gestão da unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia deverão ser os seguintes: TAC min = 7 000 toneladas; TAC max = 33 000 toneladas; Bpa = 33 000 toneladas; γ = 0,3. Reforço do controlo e do cumprimento O plano a longo prazo deve incluir também disposições de controlo, que devem constituir a base de um regime de controlo reforçado e, por conseguinte, constituem requisitos que se vêm acrescentar aos estabelecidos no regime geral de controlo da política comum das pescas, actualmente em fase de revisão. Uma vez adoptado, o novo regulamento de controlo terá precedência sobre o capítulo correspondente do presente regulamento. |

120 | Contexto geral Com a reforma da política comum das pescas em 2002, passou-se de uma abordagem a curto prazo, baseada em decisões anuais negociáveis, para uma estratégia baseada na execução de planos a longo prazo. Ainda no quadro da reforma de 2002 da política comum das pescas, a Comissão e o Conselho acordaram na execução progressiva de planos plurianuais e de planos de recuperação aplicáveis aos recursos haliêuticos com interesse para a Comunidade. A gestão dos recursos com base em planos a longo prazo é a mais adequada para garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos oferece condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis. Foram estabelecidos planos para a maior parte das unidades populacionais de bacalhau nas águas comunitárias, assim como para duas unidades populacionais de pescada, duas de lagostim, duas de linguado e para as unidades populacionais de solha e linguado do mar do Norte. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta - O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, estabelece o quadro geral para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos. - Regulamento (CEE) n.º 2847/1993 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à Política Comum das Pescas. - Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas. |

40 | Coerência com outras políticas e objectivos da União O objectivo de desenvolvimento sustentável contido na proposta é coerente com a política comunitária em matéria de ambiente e, em especial, com os seus elementos respeitantes à protecção dos habitats naturais e à conservação dos recursos naturais. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos A proposta tem em conta os resultados das consultas efectuadas pela Comissão junto dos Estados-Membros e de representantes das partes interessadas, nos conselhos consultivos regionais. Em Novembro de 2007, a Comissão transmitiu aos Estados-Membros um documento técnico informal que apresentava os diferentes elementos possíveis do plano de gestão, incluindo abordagens alternativas: Diferentes opções em relação às regras de controlo das capturas Foram avaliadas várias opções em termos da potencial eficiência em matéria de gestão e do seu impacto no rendimento e riscos; Possível gestão da capacidade/esforço Para gerir adequadamente esta pescaria, é necessário estabelecer um plano que garanta que o esforço nela exercido anualmente corresponde às possibilidades de captura disponíveis; Medidas técnicas Uma zona de protecção dos juvenis, onde seja possível a desova de uma parte mais significativa dos indivíduos recentemente recrutados e/ou, eventualmente, zonas de protecção dos indivíduos adultos; Medidas de controlo Necessidade de um regime de controlo rigoroso, que preveja a obrigação para os Estados-Membros de elaborarem planos nacionais de controlo; Medidas de mercado Diferentes opções em relação a medidas de mercado, baseadas no número de indivíduos por quilograma; Investigação Necessidade de desenvolver novos métodos científicos, de forma a que as estimativas sobre o recrutamento num dado ano sejam mais rigorosas, nomeadamente através de estudos no período outonal da campanha de pesca, com vista à fixação do TAC na (no final da) Primavera seguinte. O documento de consulta foi igualmente enviado ao Conselho Consultivo Regional (CCR) para as Águas Ocidentais Sul (SWWRAC). Este organismo foi instituído pela Comunidade Europeia para permitir a representantes dos sectores da captura e da transformação, das organizações não governamentais ambientais, da pesca recreativa e de vários outros grupos reagir e fornecer pareceres à Comissão Europeia sobre as estratégias elaboradas e as medidas propostas para as águas ocidentais sul, onde esta unidade populacional é pescada. O SWWRAC foi consultado acerca dos diferentes relatórios produzidos pelo grupo de peritos científico e técnico (ver a próxima secção) em relação às opções para a gestão desta unidade populacional, tendo fornecido um contributo importante; a presente proposta toma em consideração alguns dos aspectos abordados nesse contexto. |

212 | Síntese das respostas recebidas O SWWRAC concordou com a necessidade de estabelecer um plano a longo prazo para gerir o biqueirão do golfo da Biscaia. Concordou ainda com uma regra de controlo das capturas muito semelhante à utilizada na presente proposta. Contudo, o CCR é a favor de um aumento do factor de exploração (gama) para 0,4 (em vez de 0,3, como proposto). Isto elevaria significativamente o nível de risco, aumentando desta forma a probabilidade de a biomassa da unidade populacional descer abaixo do Blim e de a pescaria encerrar. O processo de consulta levou a Comissão a centrar a proposta nas regras de controlo das capturas e em disposições de controlo, enquanto outros elementos examinados no documento informal técnico podem ser objecto de outros instrumentos regulamentares (como medidas técnicas regionais e/ou estudos de investigação no contexto dos órgãos consultivos da Comissão). |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

221 | Domínios científicos/especializados em questão Foi solicitado ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) da Comissão que apresentasse pareceres especializados sobre a gestão do biqueirão a longo prazo. Foram organizadas duas reuniões de um grupo de peritos ad hoc; a primeira teve lugar em Hamburgo, de 14 a 18 de Abril de 2008, e a segunda em San Sebastian, de 2 a 6 de Junho de 2008. O CCTEP emitiu o seu parecer na sua reunião plenária de 2 a 4 de Julho de 2008. Além disso, uma nova regra proposta pelo CCR, que prevê um valor Blim mais elevado, foi examinada numa reunião de 20 a 24 de Abril de 2009. |

2249 | Resumo dos pareceres recebidos e tidos em conta Os pontos essenciais são os seguintes: O CCTEP e o SWWRAC consideram que pode ser muito vantajoso passar do regime actual, baseado em medidas anuais ad hoc, para um plano a longo prazo. O CCTEP apresentou os resultados de diferentes regras de controlo das capturas com base numa análise de risco aplicável aos seguintes tipos de exploração: Opção A: Captura de uma proporção constante acima de um determinado nível de biomassa reprodutora (SSB); Opção B: Captura de uma proporção constante do nível de SSB; Opção C: Captura de uma proporção constante acima de um determinado nível de SSB nos casos em que o recrutamento é baixo. Esta opção foi proposta pelo CCR. Opção D: Captura de uma proporção constante do nível de SSB, com certas condicionantes no respeitante ao nível mínimo de biomassa. Esta opção foi igualmente proposta pelo CCR. A análise baseou-se num modelo de simulação que avaliou a probabilidade de, durante um período de dez anos, a unidade populacional descer abaixo de Blim e de a pescaria ser encerrada. A presente proposta baseia-se na opção D. |

225 |

226 | Meios utilizados para disponibilizar ao público os pareceres dos peritos O parecer do CCTEP pode ser consultado no seu sítio Web (fishnet.jrc.it/web/stecf). |

230 | Avaliação do impacto A avaliação do impacto baseia-se, nomeadamente, em duas grandes opções estratégicas, a segunda das quais prevê três subopções: Manutenção da situação actual (status quo); Fixação de um plano a longo prazo de acordo com as três alternativas apresentadas pelo CCTEP. Na sequência da avaliação de impacto, o CCR sugeriu outra opção (a opção D, acima referida). A avaliação do CCTEP mostrou que esta opção era comparável à opção C (que era a opção preferida com base na avaliação de impacto), na medida em que oferece as mesmas vantagens à unidade populacional, limitando, ao mesmo tempo, o risco de ruptura. Dado que esta opção é a preferida do CCR, foi a escolhida para o regulamento proposto. A avaliação de impacto está disponível em: http://ec.europa.eu/governance/impact/practice_en.htm |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

310 | Base jurídica A base jurídica para o estabelecimento de planos a longo prazo é o artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. |

331 |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

Cláusula de reexame/revisão/caducidade |

531 | A proposta inclui uma disposição que prevê uma avaliação do plano de três em três anos, a partir da data de entrada em vigor do regulamento. |

532 | O plano proposto fixa um nível mínimo de biomassa reprodutora, baseado nos pareceres científicos do CCTEP e do CIEM, abaixo do qual a pescaria deve permanecer encerrada. A proposta inclui uma cláusula de avaliação para assegurar que este valor pode ser alterado, se necessário, à luz de novas informações e pareceres científicos. |

2009/0112 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) Atendendo ao Plano de Execução adoptado na Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em Joanesburgo, em 2002, a Comunidade Europeia comprometeu-se, inter alia , a manter ou a restabelecer as unidades populacionais de peixes em níveis de abundância susceptíveis de assegurar o rendimento máximo sustentável, objectivo que devia ser atingido com urgência no caso das unidades populacionais depauperadas - e, se possível, até 2015.

(2) A pescaria de biqueirão do golfo da Biscaia está encerrada desde 2005 devido ao mau estado dessa unidade populacional.

(3) A fim de restabelecer a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia a um nível que permita a sua exploração sustentável com base no rendimento máximo sustentável, é necessário prever medidas de gestão a longo prazo da unidade populacional que assegurem a sua exploração com rendimentos elevados e compatíveis com o rendimento máximo sustentável, bem como, tanto quanto possível, a estabilidade da pescaria, limitando, ao mesmo tempo, o risco de ruptura da unidade populacional.

(4) A campanha de pesca do biqueirão do golfo da Biscaia decorre de 1 de Julho até 30 de Junho do ano seguinte. Por razões de simplificação, convém prever medidas específicas para a fixação do TAC para cada campanha de pesca e a repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros de modo a respeitar esse período de gestão e com base no parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Tal exige, por conseguinte, um procedimento diferente do previsto no artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[4].

(5) De acordo com o parecer do CCTEP, a captura de uma proporção constante da biomassa reprodutora permitiria uma gestão sustentável da unidade populacional. O CCTEP considera igualmente que o nível mínimo da biomassa reprodutora a partir do qual a unidade populacional poderia começar a ser pescada deve ser fixado em 24 000 toneladas e o nível de precaução em 33 000 toneladas. Além disso, a taxa de captura adequada deve corresponder, cada ano, a 30 % da biomassa reprodutora da unidade populacional, mediante restrições adequadas. Esta taxa minimizaria o risco de a unidade populacional descer abaixo do nível mínimo da biomassa reprodutora e a probabilidade de um encerramento da pescaria e permitiria, simultaneamente, manter rendimentos elevados.

(6) Se o CCTEP se encontrar na impossibilidade de formular um parecer sobre um TAC por falta de informações suficientemente exactas e representativas, é conveniente prever disposições que permitam assegurar que o TAC possa ser fixado de forma coerente.

(7) Se a avaliação revelar que o nível mínimo da biomassa reprodutora ou os níveis de TAC estabelecidos no plano deixaram de ser adequados, é necessário proceder a uma adaptação do plano. Dado que o estabelecimento e a repartição das possibilidades de pesca constituem medidas primordiais para a política comum das pescas e têm um impacto directo na situação socioeconómica das frotas de pesca dos Estados-Membros, é conveniente que o Conselho se reserve o direito de exercer directamente competências de execução em relação a estes casos específicos.

(8) A fim de assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento, devem ser adoptadas medidas de controlo para além das já prescritas no Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[5]. Dado o grande número de navios de comprimento inferior a 15 metros que participam na pesca de biqueirão, é adequado alargar as obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite[6] a todos os navios que pescam o biqueirão.

(9) Convém efectuar uma avaliação periódica do plano e, sempre que essa avaliação revele que as regras de controlo das capturas deixaram de garantir uma gestão da unidade populacional baseada numa abordagem de precaução, proceder a uma adaptação do plano.

(10) Para efeitos do artigo 21.°, alínea a), subalíneas i) e iv), do Regulamento (CE) n.° 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas[7], o plano deve ser considerado um plano de recuperação, na acepção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, se a unidade populacional se situar a um nível inferior ao nível de precaução da biomassa reprodutora e, em todos os outros casos, um plano de gestão, na acepção do artigo 6.º deste último regulamento.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece um plano a longo prazo para a conservação e a gestão da unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia (a seguir designado por «plano»).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável à unidade populacional de biqueirão que evolui na subzona CIEM VIII.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Campanha de pesca»: o período que decorre de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte;

b) «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades da unidade populacional de biqueirão que podem ser capturadas na subzona referida no artigo 2.º e desembarcadas ou utilizadas como isco vivo em cada campanha de pesca;

c) «Quota»: uma parte do TAC atribuída aos Estados-Membros;

d) «Nível de biomassa de precaução»: um nível de biomassa reprodutora de 33 000 toneladas;

e) «Biomassa actual»: a dimensão média da biomassa da unidade populacional de biqueirão numa campanha de pesca.

CAPÍTULO IIOBJECTIVO DE GESTÃO A LONGO PRAZO

Artigo 4.º

Objectivo do plano

O plano tem por objectivo:

a) Garantir uma exploração da unidade populacional de biqueirão que ofereça rendimentos elevados compatíveis com o rendimento máximo sustentável;

b) Garantir, tanto quanto possível, a estabilidade da pescaria, limitando, ao mesmo tempo, o risco de ruptura da unidade populacional.

CAPÍTULO III

REGRAS DE CAPTURA

Artigo 5.º

TAC e repartição entre os Estados-Membros

1. O TAC e a sua repartição entre os Estados-Membros para cada campanha de pesca equivalem ao nível, em toneladas, indicado no anexo I e correspondente à biomassa actual estimada pelo CCTEP.

2. Sempre que, devido à falta de informações suficientemente exactas e representativas, o CCTEP não possa emitir um parecer sobre a biomassa actual, o TAC e as quotas são determinados de acordo com o seguinte procedimento:

a) Sempre que o CCTEP recomendar a redução das capturas de biqueirão ao mais baixo nível possível, o TAC e as quotas são reduzidos em 25 % relativamente ao TAC e às quotas aplicáveis na campanha de pesca anterior;

b) Em todos os outros casos, o TAC e as quotas correspondem ao nível, em toneladas, aplicável na campanha de pesca anterior.

3. Todos os anos, a Comissão comunica aos Estados-Membros em causa o parecer do CCTEP, confirma o TAC e as quotas correspondentes em conformidade com o anexo I e aplicáveis na campanha de pesca que começa em 1 de Julho desse ano, e publica-os na edição C do Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web da Comissão.

Artigo 6.º

Adaptação das medidas

Caso o CCTEP considere que o nível de biomassa de precaução indicado no artigo 3.° ou os níveis de TAC indicados no anexo I e correspondentes aos respectivos níveis da biomassa deixaram de ser adequados para permitir a exploração sustentável da unidade populacional de biqueirão, o Conselho decide novos valores segundo o procedimento previsto no artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002.

Artigo 7.º

Relação com o Regulamento (CE) n.º 847/96

O artigo 5.°, n.º 2, do Regulamento (CE) n.° 847/96, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[8] aplica-se ao TAC e às quotas aplicáveis a cada campanha de pesca em conformidade com o presente capítulo.

CAPÍTULO IV

CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA

Artigo 8.º

Relação com o Regulamento (CEE) n.º 2847/93

As medidas de controlo previstas no presente capítulo aplicam-se para além das prescritas pelo Regulamento (CEE) n.º 2847/93, pelo capítulo V do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho e pelas respectivas regras de execução.

Artigo 9.º

Autorização de pesca especial

1. A fim de pescar o biqueirão no golfo da Biscaia, os navios devem possuir uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[9].

2. É proibido a qualquer navio de pesca que não possua a autorização de pesca a que se refere o n.º 1 pescar ou manter a bordo quaisquer quantidades de biqueirão durante uma viagem de pesca em que tenha entrado na subzona CIEM referida no artigo 2.º.

3. Antes do início das actividades de pesca numa determinada campanha, os Estados-Membros estabelecem uma lista de navios que possuem a licença especial referida no n.º 1 e colocam-na à disposição da Comissão e dos restantes Estados-Membros no seu sítio Web oficial, disponbilizando uma hiperligação para a página Web em causa. Os Estados-Membros mantêm constantemente actualizada essa lista e informam sem demora a Comissão e os restantes Estados-Membros de eventuais alterações da hiperligação original para a página Web .

Artigo 10.º Sistema de localização dos navios por satélite

Para além das disposições do artigo 22.°, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 2371/2002, as obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 2244/2003 da Comissão são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2010 aos navios referidos no artigo 9.º que não excedem 15 metros de comprimento de fora a fora.

Artigo 11.º Verificações cruzadas

1. Os Estados-Membros efectuam, no respeitante ao biqueirão, o cruzamento e verificação dos dados de carácter administrativo previstos no artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93. É dada especial importância à possibilidade de espécies que não o biqueirão serem declaradas como biqueirão, e vice-versa.

2. Os Estados-Membros verificam se as informações recebidas no Centro de Vigilância de Pescas (CVP) correspondem às actividades registadas no diário de bordo, com base nos dados VMS. Os resultados dessas verificações cruzadas ficam registados em suporte informático durante um período de três anos.

3. Cada Estado-Membro mantém actualizados e disponíveis no seu sítio Web oficial os contactos pertinentes para fins de apresentação dos diários de bordo e das declarações de desembarque.

Artigo 12.º

Pesagem do biqueirão

Os capitães dos navios de pesca asseguram que quaisquer quantidades de biqueirão capturadas na zona indicada no artigo 2.º e mantidas a bordo ou desembarcadas num porto comunitário sejam pesadas a bordo ou no porto de desembarque antes de serem vendidas ou transportadas para outro local. As balanças utilizadas para a pesagem devem ser aprovadas pelas autoridades nacionais competentes. O valor resultante da pesagem é utilizado para a declaração mencionada no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93.

Artigo 13.º

Proibição de transbordo

É proibido o transbordo de biqueirão no mar, na zona referida no artigo 2.º.

Artigo 14.º

Notificação prévia

1. Pelo menos quatro horas antes da entrada num porto ou em qualquer local de desembarque de um Estado-Membro de um navio de pesca comunitário com mais de uma tonelada de biqueirão a bordo, o capitão ou o seu representante informam as autoridades competentes desse Estado-Membro:

a) Do nome do porto ou local de desembarque;

b) Da hora prevista de chegada a esse porto ou local de desembarque;

c) Das quantidades, em quilogramas de peso vivo, de todas as espécies das quais sejam mantidos a bordo mais de 50 kg.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro em que deva ser efectuado um desembarque de mais de uma tonelada de biqueirão podem exigir que o descarregamento das capturas mantidas a bordo só se inicie após autorização dessas autoridades.

3. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes que pretendam transbordar ou descarregar no mar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações referidas no n.º 1, pelo menos 24 horas antes do transbordo, do descarregamento no mar ou do desembarque num país terceiro.

Artigo 15.º

Portos designados

1. Sempre que esteja previsto o desembarque na Comunidade de mais de uma tonelada de biqueirão a partir de um navio de pesca comunitário, o capitão do navio deve assegurar que o desembarque seja feito exclusivamente nos portos designados.

2. Cada Estado-Membro designa os portos em que devem ser efectuados os desembarques de mais de uma tonelada de biqueirão.

3. Cada Estado-Membro publica no seu sítio Web oficial, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a lista dos portos designados e, nos 30 dias seguintes, os procedimentos de inspecção e vigilância aplicáveis nesses portos, incluindo os termos e as condições de registo e de comunicação das quantidades de biqueirão em cada desembarque.

Artigo 16.º

Margem de tolerância na estimativa das quantidades indicadas no diário de bordo

Em derrogação do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros[10], a margem de tolerância permitida na estimativa das quantidades mantidas a bordo, em quilogramas, é de 5 % do valor registado no diário de bordo.

Artigo 17.º

Estiva separada do biqueirão

É proibido manter a bordo de um navio de pesca comunitário, em qualquer contentor, qualquer quantidade de biqueirão misturada com quaisquer outras espécies de organismos marinhos. Os contentores com biqueirão devem ser estivados no porão por forma a que fiquem separados dos demais contentores.

Artigo 18.º

Transporte de biqueirão

1. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de biqueirão capturada na zona referida no artigo 2.º e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque para outro local. No caso do biqueirão desembarcado pela primeira vez num porto designado em conformidade com o artigo 15.º, devem ser pesadas, na presença de inspectores autorizados pelos Estados-Membros e antes de serem propostas para primeira venda e vendidas, amostras representativas que constituam pelo menos 20 % dos desembarques, em número. Para o efeito, os Estados-Membros notificam à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os pormenores do regime de amostragem a aplicar.

2. Em derrogação ao artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, todas as quantidades de biqueirão superiores a 50 kg que sejam transportadas para um local diferente do local de primeiro desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no artigo 8.º, n.º 1, desse regulamento referente às quantidades de biqueirão transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no artigo 13.º, n.º 4, alínea b), do mesmo regulamento.

Artigo 19.º

Programas nacionais de controlo

1. Os Estados-Membros com navios abrangidos pelo presente regulamento definem um programa nacional de controlo em conformidade com o anexo II e asseguram que os planos de amostragem referidos no artigo 6.°, n.º 6, do Regulamento (CE) n.° 2847/93 dão especial atenção ao controlo das actividades desses navios.

2. Antes de 30 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros com navios que abrangidos pelo presente regulamento colocam à disposição da Comissão e dos restantes Estados-Membros abrangidos pelo presente regulamento, no seu sítio Web oficial, os seus programas nacionais de controlo e um calendário de execução, assim como os planos de amostragem referidos no n.º 1.

3. A Comissão convoca, pelo menos uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar a aplicação e os resultados dos programas nacionais de controlo.

Artigo 20.º

Pontos de referência para fins de inspecção

Os programas nacionais de controlo a que se refere o artigo 21.º estabelecem pontos de referência específicos para fins de inspecção. Esses pontos são analisados periodicamente, após exame dos resultados obtidos. Os pontos de referência para fins de inspecção devem evoluir progressivamente, até se chegar aos pontos de referência alvo definidos no anexo III.

Artigo 21.º

Programas específicos de controlo e inspecção

Em derrogação do artigo 34.º-C, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, o programa específico de controlo e inspecção para a unidade populacional de biqueirão pode ter uma duração superior a três anos a contar da sua data de entrada em vigor.

CAPÍTULO VACOMPANHAMENTO

Artigo 22.º

Avaliação do plano

O mais tardar no terceiro ano de aplicação do presente regulamento e, em seguida, de três em três anos durante o seu período de aplicação, a Comissão, com base no parecer do CCTEP e após consulta do Conselho Consultivo Regional em causa, avalia o impacto do plano na unidade populacional de biqueirão e nas pescarias que exploram esta unidade populacional e propõe, se for caso disso, as medidas adequadas para alterar o plano.

CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Assistência ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas

1. Nas campanhas de pesca em que a abundância da unidade populacional for inferior ao nível de biomassa de precaução, o plano é considerado um plano de recuperação, na acepção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e para efeitos do artigo 21.º, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.º 1198/2006.

2. Nas campanhas de pesca em que a abundância da unidade populacional for igual ou superior ao nível de biomassa de precaução, o plano é considerado um plano de gestão, na acepção do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e para efeitos do artigo 21.º, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.º 1198/2006.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Os níveis de TAC indicados no quadro abaixo apresentado foram calculados de acordo com a seguinte regra:

[pic]

em que:

TAC y é o total admissível de capturas durante um ano y de gestão, que vai de Julho a Junho do ano seguinte.

TAC min é o TAC mínimo.

TAC max é o TAC máximo admitido.

B pa é o nível de precaução da biomassa reprodutora para esta unidade populacional.

Gamma γ é a taxa de captura.

SSB y é a biomassa efectiva da população reprodutora, estimada todos os anos em Maio.

Com base nos pareceres científicos, os parâmetros adequados para utilização com a fórmula supra tendo em vista a gestão da unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia deverão ser os seguintes:

TAC min = 7 000 toneladas;

TAC max = 33 000 toneladas;

B pa = 33 000 toneladas;

γ = 0,3.

Níveis da biomassa actual e níveis correspondentes do TAC e das quotas

Estimativa da biomassa actual (toneladas) | TAC correspondente (toneladas) | Quotas (toneladas) |

França | Espanha |

24 000 ou menos | 0 | 0 | 0 |

24 001 – 33 000 | 7 000 | 700 | 6 300 |

33 001 – 34 000 | 10 200 | 1 020 | 9 180 |

34 001 – 35 000 | 10 500 | 1 050 | 9 450 |

35 001 – 36 000 | 10 800 | 1 080 | 9 720 |

36 001 – 37 000 | 11 100 | 1 110 | 9 990 |

37 001 – 38 000 | 11 400 | 1 140 | 10 260 |

38 001 – 39 000 | 11 700 | 1 170 | 10 530 |

39 001 – 40 000 | 12 000 | 1 200 | 10 800 |

40 001 – 41 000 | 12 300 | 1 230 | 11 070 |

41 001 – 42 000 | 12 600 | 1 260 | 11 340 |

42 001 – 43 000 | 12 900 | 1 290 | 11 610 |

43 001 – 44 000 | 13 200 | 1 320 | 11 880 |

44 001 – 45 000 | 13 500 | 1 350 | 12 150 |

45 001 – 46 000 | 13 800 | 1 380 | 12 420 |

46 001 – 47 000 | 14 100 | 1 410 | 12 690 |

47 001 – 48 000 | 14 400 | 1 440 | 12 960 |

48 001 – 49 000 | 14 700 | 1 470 | 13 230 |

49 001 – 50 000 | 15 000 | 1 500 | 13 500 |

50 001 – 51 000 | 15 300 | 1 530 | 13 770 |

51 001 – 52 000 | 15 600 | 1 560 | 14 040 |

52 001 – 53 000 | 15 900 | 1 590 | 14 310 |

53 001 – 54 000 | 16 200 | 1 620 | 14 580 |

54 001 – 55 000 | 16 500 | 1 650 | 14 850 |

55 001 – 56 000 | 16 800 | 1 680 | 15 120 |

56 001 – 57 000 | 17 100 | 1 710 | 15 390 |

57 001 – 58 000 | 17 400 | 1 740 | 15 660 |

58 001 – 59 000 | 17 700 | 1 770 | 15 930 |

59 001 – 60 000 | 18 000 | 1 800 | 16 200 |

60 001 – 61 000 | 18 300 | 1 830 | 16 470 |

61 001 – 62 000 | 18 600 | 1 860 | 16 740 |

62 001 - 63 000 | 18 900 | 1 890 | 17 010 |

63 001 – 64 000 | 19 200 | 1 920 | 17 280 |

64 001 – 65 000 | 19 500 | 1 950 | 17 550 |

65 001 – 66 000 | 19 800 | 1 980 | 17 820 |

66 001 – 67 000 | 20 100 | 2 010 | 18 090 |

67 001 – 68 000 | 20 400 | 2 040 | 18 360 |

68 001 – 69 000 | 20 700 | 2 070 | 18 630 |

69 001 – 70 000 | 21 000 | 2 100 | 18 900 |

70 001 – 71 000 | 21 300 | 2 130 | 19 170 |

71 001 – 72 000 | 21 600 | 2 160 | 19 440 |

72 001 – 73 000 | 21 900 | 2 190 | 19 710 |

73 001 – 74 000 | 22 200 | 2 220 | 19 980 |

74 001 – 75 000 | 22 500 | 2 250 | 20 250 |

75 001 – 76 000 | 22 800 | 2 280 | 20 520 |

76 001 – 77 000 | 23 100 | 2 310 | 20 790 |

77 001 – 78 000 | 23 400 | 2 340 | 21 060 |

78 001 – 79 000 | 23 700 | 2 370 | 21 330 |

79 001 – 80 000 | 24 000 | 2 400 | 21 600 |

80 001 – 81 000 | 24 300 | 2 430 | 21 870 |

81 001 – 82 000 | 24 600 | 2 460 | 22 140 |

82 001 – 83 000 | 24 900 | 2 490 | 22 410 |

83 001 – 84 000 | 25 200 | 2 520 | 22 680 |

84 001 – 85 000 | 25 500 | 2 550 | 22 950 |

85 001 – 86 000 | 25 800 | 2 580 | 23 220 |

86 001 – 87 000 | 26 100 | 2 610 | 23 490 |

87 001 – 88 000 | 26 400 | 2 640 | 23 760 |

88 001 – 89 000 | 26 700 | 2 670 | 24 030 |

89 001 – 90 000 | 27 000 | 2 700 | 24 300 |

90 001 – 91 000 | 27 300 | 2 730 | 24 570 |

91 001 – 92 000 | 27 600 | 2 760 | 24 840 |

92 001 – 93 000 | 27 900 | 2 790 | 25 110 |

93 001 – 94 000 | 28 200 | 2 820 | 25 380 |

94 001 – 95 000 | 28 500 | 2 850 | 25 650 |

95 001 – 96 000 | 28 800 | 2 880 | 25 920 |

96 001 – 97 000 | 29 100 | 2 910 | 26 190 |

97 001 – 98 000 | 29 400 | 2 940 | 26 460 |

98 001 – 99 000 | 29 700 | 2 970 | 26 730 |

99 001 – 100 000 | 30 000 | 3 000 | 27 000 |

Mais de 100 000 | 33 000 | 3 300 | 29 700 |

ANEXO II

Conteúdo dos programas nacionais de controlo

Os programas nacionais de controlo devem especificar, nomeadamente, os seguintes aspectos:

1. MEIOS DE CONTROLO

Recursos humanos

1.1. Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas em que devem exercer as suas funções.

Recursos técnicos

1.2. Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como períodos e zonas a que devem ser afectados.

Recursos financeiros

1.3. Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.

2. REGISTO E TRANSMISSÃO ELECTRÓNICOS DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES DE PESCA

Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 11.º, 12.º, 15.º e 17.º.

3. DESIGNAÇÃO DE PORTOS

Se for caso disso, lista dos portos designados para os desembarques de biqueirão, nos termos do artigo 16.º.

4. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DESEMBARQUE

Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 14.º.

5. CONTROLO DOS DESEMBARQUES

Descrição de quaisquer dispositivos e sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 12.º, 14.º, 15.º, 16.º e 18.º.

6. PROCEDIMENTOS DE INSPECÇÃO

Os programas nacionais de controlo devem especificar os procedimentos seguidos para efeitos de:

a) Inspecções no mar e em terra;

b) Comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa nacional de controlo para o biqueirão;

c) Vigilância conjunta e intercâmbio de inspectores, incluindo os poderes e autoridade dos inspectores que actuam nas águas de outros Estados-Membros.

ANEXO III

PONTOS DE REFERÊNCIA ESPECÍFICOS PARA FINS DE INSPECÇÃO

Objectivo

1. Cada Estado-Membro deve estabelecer padrões de referência específicos para fins de inspecção, em conformidade com o presente anexo.

Estratégia

2. A inspecção e vigilância das actividades de pesca devem concentrar-se nos navios susceptíveis de capturar biqueirão. São efectuadas inspecções aleatórias do transporte e da comercialização do biqueirão, no quadro do mecanismo complementar de controlo cruzado, a fim de verificar a eficácia da inspecção e vigilância.

Prioridades

3. Aos diferentes tipos de artes de pesca devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função da incidência das limitações das possibilidades de pesca nas frotas respectivas. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas.

Pontos de referência alvo

4. O mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem aplicar os seus calendários de inspecção, atendendo aos objectivos fixados em seguida.

Os Estados-Membros especificam e descrevem a estratégia de amostragem a aplicar.

Mediante pedido, a Comissão pode ter acesso ao plano de amostragem utilizado pelo Estado-Membro.

a) Nível de inspecção nos portos

Em regra, a exactidão a alcançar deve ser pelo menos equivalente à obtida por um método simples de amostragem aleatória, em que as inspecções abranjam 20 % de todos os desembarques de biqueirão, em número, num Estado-Membro.

b) Nível de inspecção da comercialização

Inspecção de 5 % das quantidades de biqueirão colocado à venda nas lotas.

c) Nível de inspecção no mar

Ponto de referência flexível: a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. As referências de inspecção no mar devem consistir no número de dias de patrulha no mar nas zonas de gestão do biqueirão, possivelmente com uma referência distinta para os dias de patrulha em zonas específicas.

d) Nível da vigilância aérea

Ponto de referência flexível: a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona e tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO C …, p.. .

[3] JO…

[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[5] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

[6] JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

[7] JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

[8] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

[9] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[10] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.