ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Projecto de DECLARAÇÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE relativa ao Acordo sobre o EEE- Anexo II, Capítulo XIV - respeitante às cláusulas de revisão no domínio dos adubos - Projecto de declaração comum da Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Os Estados da EFTA membros do EEE tiveram desde sempre o direito de poder limitar o acesso aos seus mercados de adubos contendo cádmio, tendo a Áustria, a Finlândia e a Suécia mantido esse direito quando aderiram à UE.

2. Aquando da sua 62ª sessão, realizada em 26 de Março 1999, o Comité Misto aprovou uma declaração comum do mesmo teor, com excepção das datas.

3. A proposta de declaração comum corresponde, em termos de substância, ao acordo interno da Comunidade relativo aos três Estados-Membros acima referidos.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) No 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em questões deste tipo.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de declaração comum em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão gostaria de poder apresentar, em Novembro de 2002, a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE.

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU COMITÉ MISTO DO EEE

Declaração comum relativa ao Acordo sobre o EEE- Anexo II, Capítulo XIV - respeitante às cláusulas de revisão no domínio dos adubos

Ponto 1: Directiva 76/116/EEC do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (JO L 24 de 30.1.1976, p. 21)

A adaptação desta directiva permite aos Estados da EFTA limitarem o acesso aos seus mercados de acordo com as exigências das respectivas legislações existentes à data da entrada em vigor do Acordo sobre o EEE no que respeita ao cádmio nos adubos. As Partes Contratantes analisaram conjuntamente a situação em 2001.

Com base na análise efectuada, as Partes Contratantes acordaram em prolongar a situação acima descrita. Em 2005, analisarão de novo conjuntamente a situação.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho a 08.12.2000 tendo em vista a adopção da "Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça" (COM(2000)117 final - 1999/0022 (COD)).

A posição comum e em particular as alterações ao Anexo I e II foram baseadas em resultados de sondagens de trafico realizadas pela Comissão. Tendo como base o metodo proposto pela Comissão, o qual foi adaptado ligeiramente afim de ter em conta a posição geografica de certos Estados membros, o Conselho obteve a posiçâo comum relativa à distribuição de autorizações na Suiça para veiculos pesados de mercadorias.

A Comissão aceita e felicita-se pela posição comum obtida e convida o Parlamento Europeu a concluir imediatamente a segunda leitura da Proposta alterada para que as autorizações possam ser utilizadas pelos condutores de pesados da Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2001.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao dispositivo de protecção contra o encaixe à frente dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho ("Front underrun protection")

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao dispositivo de protecção contra o encaixe à frente dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho ("Front underrun protection")

1. HISTORIAL

- Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (COM(1999)32 final - 1999/0007 COD): 10.02.1999

- Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 27.10.1999

- Data do Parecer do Comité Económico e Social: 26.05.1999

- Data da posição comum: 27.03.2000

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Pretende-se com a presente proposta contribuir para a redução do número de mortos ou feridos graves em acidentes rodoviários pela introdução de novas normas relativas à protecção contra o encaixe à frente dos veículos comerciais pesados.

A proposta aplica-se aos novos modelos de veículos homologados após uma dada data e define um método de ensaio que representa de modo realista uma colisão frontal típica entre um automóvel e um camião. A proposta integra as prescrições técnicas elaboradas pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Breves observações gerais sobre a posição comum

Em relação à proposta inicial da Comissão, o Conselho não introduziu alterações de fundo na sua posição comum, tanto mais que toda a parte técnica (contida nos anexos) se limita a remeter para o Regulamento n.º 93 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, sem que o texto seja incluído na directiva.

3.2 Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura: nenhuma alteração

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão: a Comissão pode considerar que a sua proposta não foi desnaturada.

4. CONCLUSÃO

A Comissão declara-se favorável à posição comum. A questão da segurança milita em favor de uma adopção acelerada da directiva.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

1. ANTECEDENTES

- Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1998)81 - 1998/0052 (COD)): 19.2.1998.

- Datas dos pareceres do Parlamento Europeu em primeira leitura: 16.6.1998 e 16.9.1999 (confirmação no âmbito do processo de co-decisão).

- Data da transmissão da proposta alterada ao Conselho: O Parlamento aprovou a proposta sem emendas.

- Data do acordo político e da adopção formal da posição comum pelo Conselho (maioria qualificada/unanimidade): 24.1.2000 - maioria qualificada.

- (Eventualmente) Data do parecer do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões: CES - JO C 235 de 27.7.1998, p. 59.

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Cometer à Comissão o encargo de adoptar as normas de execução para garantir, designadamente, o carácter operacional das bases de dados nacionais informatizadas.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais sobre a posição comum

A delegação de competências na Comissão diz respeito apenas às bases de dados relativas aos suínos. Além disso, o Conselho propôs uma instalação faseada dessas bases (3 fases em 3 anos).

3.2 Destino das emendas do Parlamento Europeu em primeira leitura:

O Parlamento aprovou a proposta sem emendas.

3.3. As novas disposições introduzidas pelo Conselho e a posição da Comissão a este respeito:

O Conselho propôs uma instalação faseada das bases de dados informatizadas relativas aos suínos (3 fases em 3 anos). A Comissão aceitou esta solução de compromisso apresentada pela Presidência.

4. CONCLUSÕES OU OBSERVAÇÕES GERAIS

A Comissão apoia a posição comum.

A instalação das bases de dados informatizadas relativas aos suínos será enquadrada pelas disposições de aplicação necessárias. O calendário previsto tem em conta os imperativos de ordem técnica e não põe em causa o princípio da directiva.
O compromisso institucional da UE em relação aos jovens será alcançado através de:

ØUma plataforma da UE de diálogo permanente com as organizações de juventude, enquanto novo elemento do Fórum de Políticas para o Desenvolvimento. As características principais dessas plataforma serão definidas em parceria com as organizações de juventude até 2023.

ØO Comité Consultivo da Juventude, criado em 2021, para aconselhar a Comissão Europeia sobre a participação dos jovens na ação externa.

ØConsulta obrigatória das organizações de juventude no quadro do processo de programação do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global (IVCDCI – Europa Global).

ØOs roteiros por país para a colaboração da UE com a sociedade civil, integrando os pontos de vista dos jovens e assegurando uma participação significativa das organizações de juventude.

ØEstruturas de aconselhamento para os jovens que prestam aconselhamento às delegações da UE sobre as prioridades específicas por país. Estes deverão estar em vigor na maioria dos países parceiros até 2027.

ØReforço da capacidade institucional e dos conhecimentos especializados do pessoal da UE sobre a forma de trabalhar com e para os jovens e sobre a proteção das crianças através de formação, orientações e partilha de boas práticas. Até 2024, 80 % das delegações da UE deverão dispor de pontos focais para a juventude.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1)Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 765/2006.

(2)O Regulamento (CE) n.º 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC.

(3)A Decisão (PESC) 2022/XXX do Conselho complementa a lista das entidades sujeitas a restrições no que respeita às autorizações necessárias para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização e de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia, ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e segurança. A Decisão (PESC) 2022/XXX complementa também a lista das instituições de crédito bielorrussas e suas filiais bielorrussas que são objeto de medidas restritivas no que respeita à prestação de serviços especializados de mensagens financeiras.

(4)A fim de assegurar a correta implementação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 765/2006, é necessário introduzir determinadas alterações no respetivo texto.

2022/0148 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia,

Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 765/2006.

(2)O Regulamento (CE) n.º 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC.

(3)A Decisão (PESC) 2022/XXX do Conselho alarga o âmbito das sanções para aprofundar a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de 24 de março de 2022, na sequência do envolvimento da Bielorrússia na inaceitável e ilegal agressão militar russa contra a Ucrânia, qualificada como um ato de agressão ao abrigo do direito internacional.

(4)Tendo em conta a gravidade da situação, afigura-se necessário tomar medidas adicionais. Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/xxxx complementa a lista das entidades sujeitas a restrições no que respeita às autorizações necessárias para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização e de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia, ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e segurança. A Decisão (PESC) 2022/XXX complementa também a lista das instituições de crédito bielorrussas e suas filiais bielorrussas que são objeto de medidas restritivas no que respeita à prestação de serviços especializados de mensagens financeiras.

(5)O Regulamento (CE) n.º 765/2006 deve portanto ser alterado em conformidade,
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à criação de dois grupos de trabalho especializados

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo de Cooperação UE-Afeganistão em matéria de Parceria e Desenvolvimento («o Acordo»), foi assinado em 18 de fevereiro de 2017.

O Acordo constitui a primeira relação contratual entre a União e o Afeganistão e cria um quadro jurídico para a sua cooperação.

O Acordo reflete os princípios e as condições em que a futura parceria entre a UE e o Afeganistão se irá basear (títulos I e II). Inclui as cláusulas sobre os elementos essenciais no domínio dos direitos humanos e da não proliferação. Prevê igualmente a cooperação numa vasta gama de domínios, incluindo o desenvolvimento (título III), o comércio e investimento (título IV) e a justiça e o Estado de direito (título V, que contém cláusulas extensivas em matéria de luta contra a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a luta contra a droga e abrange igualmente a cooperação em matéria de migração). O Título VI inclui capítulos sobre uma série de domínios específicos de cooperação setorial.

O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades legais necessárias para o efeito. No entanto, nos termos do seu artigo 59.º, n.ºs 2 e 3 e do artigo 3.º da Decisão (UE) 2017/434 do Conselho, o Acordo será aplicado provisoriamente, em vários domínios, como os direitos humanos, o diálogo político, a cooperação para o desenvolvimento, etc.

Nos termos do artigo 49.º do Acordo, é instituído um Comité Misto, composto por representantes das Partes ao mais alto nível possível, a fim de garantir, nomeadamente, o bom funcionamento e execução do Acordo.

Para assistir o Comité Misto e facilitar as discussões a nível de peritos em domínios fundamentais no âmbito do Acordo, sugere-se que sejam criados grupos de trabalho especializados sobre os seguintes temas:

–Boa governação, direitos humanos e migração e

–desenvolvimento económico e social.

O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição da UE no âmbito do Comité Misto no que se refere:

–à adoção do regulamento interno do Comité Misto e

–à criação dos grupos de trabalho especializados.

A posição da UE terá por base os projetos de decisões do Comité Misto que se encontram em anexo.

2017/0155 (NLE)

Proposta conjunta de
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado

INTRODUÇÃO

A Diretiva 2014/68/UE estabelece requisitos relativos ao projeto, ao fabrico e à avaliação da conformidade dos equipamentos sob pressão e dos conjuntos sujeitos a uma pressão máxima admissível PS superior a 0,5 bares. O artigo 45.º da referida diretiva habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de:

-tornar um equipamento sob pressão ou um grupo de equipamentos sob pressão abrangidos pelo artigo 4.º, n.º 3, que sejam concebidos e fabricados em conformidade com as boas práticas de engenharia utilizadas em cada Estado-Membro, sujeitos aos requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I da diretiva, tal como indicado no artigo 4.º, n.º 1, da diretiva;

-tornar um conjunto ou família de conjuntos abrangidos pelo artigo 4.º, n.º 3, concebidos e fabricados em conformidade com as boas práticas de engenharia utilizadas em cada Estado-Membro, sujeitos aos requisitos previstos no anexo I da diretiva, tal como indicado no artigo 4.º, n.º 2, da diretiva;

-classificar um equipamento sob pressão ou um grupo de equipamentos sob pressão, em derrogação do anexo II da diretiva, noutra classe.

BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido pelo artigo 46.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2014/68. Nos termos dessa disposição, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 1 de junho de 2015, devendo a Comissão elaborar um relatório sobre a delegação desse poder.

EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Desde a entrada em vigor da Diretiva 2014/68/UE, a Comissão não fez uso do poder de adotar atos delegados.

No entanto, as razões que levaram os colegisladores a conferir à Comissão o poder de adotar atos delegados permanecem válidas, podendo a Comissão necessitar de fazer uso da habilitação no futuro. Por exemplo, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros informam periodicamente sobre receios relativos a alguns novos produtos colocados no mercado. Por conseguinte, pode ser necessário proceder à reclassificação de tais produtos, a fim de os sujeitar a requisitos mais rigorosos. Por conseguinte, a Comissão poderá recorrer à habilitação no que diz respeito a esses produtos.

CONCLUSÃO

A Comissão considera que a delegação de poderes para adotar os atos delegados descritos nos artigos 45.º e 46.º da Diretiva 2014/68/UE deve ser prorrogada. O artigo 46.º, n.º 2, da diretiva estabelece que a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2015/2203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2015/2203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho



Índice

1. Diretiva (UE) 2015/2203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do onselho

1.1. Introdução

1.2. Base jurídica

1.3. Exercício da delegação

1.4. Conclusões

1.Diretiva (UE) 2015/2203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho

1.1.Introdução

A Diretiva (UE) 2015/2203 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê a aproximação da legislação dos Estados-Membros relativa a determinadas caseínas e caseinatos para a alimentação humana, com vista a facilitar a livre circulação de mercadorias no mercado interno e, simultaneamente, garantir um nível elevado de proteção da saúde.

O artigo 5.º habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar as normas estabelecidas nos anexos I e II, de modo a ter em conta o progresso técnico e a evolução das normas internacionais pertinentes.

1.2.Base jurídica

O relatório dá cumprimento ao disposto no artigo 6.º, n.º 2, o qual dispõe que o poder de adotar atos delegados previsto no artigo 5.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 21 de dezembro de 2015. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

1.3.Exercício da delegação

Não tendo constatado a necessidade de alterar as regras estabelecidas nos anexos I e II, a Comissão não adotou qualquer ato delegado nos termos do artigo 5.º. A Comissão não tenciona utilizar a delegação de poderes num futuro próximo. No entanto, não é possível excluir essa possibilidade.
Autorizações ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/125

O artigo 11.º, n.º 1, e o artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/125 exigem uma autorização para a exportação das mercadorias enumeradas no anexo III e no anexo IV, respetivamente. O anexo III diz respeito a determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O anexo IV enumera determinadas mercadorias que podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte. Exceto quando for utilizada a autorização geral de exportação da União constante do anexo V para a exportação de mercadorias enumeradas no anexo IV, a autorização deve ser obtida junto das autoridades competentes do Estado-Membro em causa, enumeradas no anexo I.

Normalmente, as exportações para destinos enumerados na autorização geral de exportação da União podem ser realizadas ao abrigo da autorização geral de exportação da União, sem necessidade de obter uma autorização individual ou global de um Estado-Membro. Estes destinos são países que aboliram a pena de morte para todos os crimes e que confirmaram essa abolição através de um compromisso internacional. Contudo, caso existiram suspeitas razoáveis quanto à capacidade do exportador para cumprir as condições da autorização ou uma disposição da legislação em matéria de controlo das exportações, a autoridade competente pode proibir o exportador de utilizar a autorização geral de exportação da União.

O artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2019/125 prevê que a autorização de exportação concedida por um Estado-Membro pode ser uma autorização individual (autorização de exportação para um utilizador final ou um destinatário num país terceiro) ou uma autorização global (uma autorização de exportação concedida a um ou vários utilizadores finais ou distribuidores especificados, num ou em vários países terceiros especificados).

Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento proíbem as exportações, importações e o trânsito de mercadorias enumeradas no anexo II. As autoridades competentes podem conceder certas derrogações da proibição apenas se for provado que essas mercadorias serão utilizadas, atendendo ao seu valor histórico, exclusivamente para fins de exposição pública num museu (quer num país terceiro, quer, no que respeita ao artigo 4.º, num Estado-Membro).