Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, sobre a adaptação do Protocolo n.º 3 do Acordo (Definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa), na sequência da adesão da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0124 final - 2014/0066 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, aplica-se diretamente à Croácia a partir da data de adesão. A adesão da Croácia implica a necessidade de algumas alterações técnicas ao Protocolo n.º 3, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, alterado pela última vez pela Decisão n.º 2/2009 do Comité Misto CE-Suíça. Nos termos do artigo 39.º do Protocolo n.º 3, as disposições do Protocolo podem ser alteradas por decisão do Comité Misto. O texto do projeto de decisão inclui algumas alterações técnicas e disposições transitórias destinadas a facilitar o processo de transição e a proporcionar segurança jurídica. O anexo IV, ponto 5, do Ato de Adesão da Croácia prevê medidas e procedimentos transitórios semelhantes. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO Não foi necessário recorrer à análise de impacto, dado as alterações propostas serem de natureza meramente técnica e não modificarem a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O projeto de decisão determina as alterações necessárias ao Protocolo n.º 3 na sequência da adesão da Croácia à UE: – Anexos IV-A e IV-B: aditamento das novas versões linguísticas; – Disposições transitórias respeitantes às provas de origem e à cooperação administrativa, bem como às mercadorias em trânsito. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS Não se prevê qualquer cláusula de reexame, de revisão ou de caducidade. 2014/0066 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, sobre a adaptação do Protocolo n.º 3 do Acordo (Definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa), na sequência da adesão da Croácia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A República da Croácia («Croácia») aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. (2) Na sequência da adesão da Croácia, o comércio entre a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») é abrangido pelo Acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de julho de 1072[1] («Acordo») e deixam de se aplicar os acordos comerciais celebrados entre a Suíça e a Croácia. (3) Com efeitos a partir da data de adesão da Croácia, as mercadorias originárias desse país importadas na Suíça no âmbito do Acordo são consideradas como originárias da União. (4) Para assegurar um processo de transição harmonioso e garantir a segurança jurídica, são necessárias algumas alterações técnicas do Protocolo n.º 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, bem como medidas transitórias. (5) Nos termos do artigo 39.º do Protocolo n.º 3, o Comité Misto por este instituído pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo. (6) Por conseguinte, o Protocolo n.º 3 deve ser alterado em conformidade. (7) A posição da União no Comité Misto UE-Suíça deve basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar em nome da União no Comité Misto UE-Suíça no que se refere à alteração do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1072, deve basear-se no projeto de decisão em anexo. Artigo 2.º Aplicam-se as disposições transitórias previstas no artigo 2.º do projeto de decisão do Comité Misto. Artigo 3.º As disposições do Acordo devem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Croácia para a Suíça, ou da Suíça para a Croácia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 3 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Croácia ou na Suíça. Artigo 4.º O representante da União Europeia no Comité Misto está habilitado a apresentar o projeto de decisão em anexo à presente decisão ao Comité Misto UE-Suíça. Artigo 5.º A Decisão do Comité Misto deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, bem como a data da sua entrada em vigor. Artigo 6.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. É aplicável a partir de 1 de julho de 2013. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 300 de 31.12.1972, p. 189. ANEXO DECISÃO N.º X/2014 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA de … de 2014 que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de julho de 1972, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 11.º, Tendo em conta o Protocolo n.º 3 do Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado por «Protocolo n.º 3», nomeadamente o artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) A República da Croácia, a seguir designada «Croácia», aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. (2) Na sequência da adesão da Croácia, o comércio entre a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») é abrangido pelo Acordo e deixam de se aplicar os acordos comerciais celebrados entre a Suíça e a Croácia. (3) Com efeitos a partir da data da adesão da Croácia, as mercadorias originárias desse país importadas na Suíça no âmbito do Acordo são consideradas como originárias da União. (4) Por conseguinte, o comércio entre a Croácia e a Suíça deve ser sujeito, a partir de 1 de julho de 2013, ao Acordo, tal como alterado pelo presente ato. (5) Para assegurar um processo de transição harmonioso e garantir a segurança jurídica, são necessárias algumas alterações técnicas do Protocolo n.º 3, bem como medidas transitórias. (6) O anexo IV, ponto 5, do Ato de Adesão de 2012 prevê procedimentos e medidas transitórias semelhantes. (7) O Protocolo n.º 3, sujeito às seguintes disposições transitórias, deve, por conseguinte, ser aplicado a partir de 1 de julho de 2013, DECIDE: Secção 1 Alterações técnicas ao texto do Protocolo Artigo 1.º Regras de origem O Protocolo n.º 3 é alterado do seguinte modo: a) O anexo IV-A é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão; b) O anexo IV-B é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. Secção 2 Disposições transitórias Artigo 2.º Prova de origem e cooperação administrativa 1. As provas de origem regularmente emitidas pela Croácia ou pela Suíça ou elaboradas no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre estes países devem ser aceites reciprocamente, desde que: a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo; b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e c) A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Croácia ou na Suíça, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais aplicáveis, nesse momento, entre a Croácia e a Suíça, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão. 2. A Croácia é autorizada a conservar as autorizações mediante as quais lhe foi conferido o estatuto de «exportadores autorizados» no âmbito dos acordos preferenciais aplicados entre a Croácia e a Suíça antes da data de adesão, desde que: a) Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado antes da data de adesão entre a Suíça e a Comunidade; e b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse Acordo. No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo. 3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito do acordo preferencial referido nos n.os 1 e 2 devem ser aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Suíça ou da Croácia durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação. Artigo 3.º Mercadorias em trânsito 1 As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Croácia para a Suíça, ou da Suíça para a Croácia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 3 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Croácia ou na Suíça. 2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É aplicável a partir de 1 de julho de 2013. Feito em, Pela Comissão Mista O Presidente ANEXO I «ANEXO IV-A TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas. Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от този документ — митническо разрешение № … (1), декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2). Versão espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no … (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2). Versão checa Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení… (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (2). Versão dinamarquesa Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2). Versão alemã Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind. Versão estónia Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti. Versão grega Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2). Versão inglesa The exporter of the products covered by this document (customs authorization No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin. Versão francesa L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2). Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br ... (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi... (2) preferencijalnog podrijetla. Versão italiana L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2). Versão letã Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2). Versão lituana Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudi- jimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės. Versão húngara A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes … (2) származásúak. Versão maltesa L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (2). Versão neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2). Versão polaca Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) oświadcza, że – jeśli wyraźnie nie określono inaczej – produkty te mają … (2) pochodzenie preferencyjne. Versão portuguesa O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2). Versão romena Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2). Versão eslovaca Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia… (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2) Versão eslovena Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo. Versão finlandesa Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2) Versão sueca Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyn- dighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2) .............................................................................................................................................. (3) (Local e data) .............................................................................................................................................. (4) (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara) -------------------------------- (1) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”. (3) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento. (4) Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.» ANEXO II «ANEXO IV-B TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FACTURA EUR-MED A declaração na fatura EUR-MED, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas. Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от този документ — митническо разрешение № … (1) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n o … (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão checa Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão dinamarquesa Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão alemã Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind. — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão estónia Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliamenti kinnitus nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão grega Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ'αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão inglesa The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … ( 2 ) preferential origin. — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão francesa L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n o … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br ...(1) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi...(2) preferencijalnog podrijetla; — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão italiana L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão letã To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (2): — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão lituana Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės. — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão húngara A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes … (2) származásúak. — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão maltesa L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana Nru … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão polaca Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie. — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão portuguesa O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n. o … (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão romena Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão eslovaca Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, tieto výrobky majú preferenčný pôvod v … (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão eslovena Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo. — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão finlandesa Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) Versão sueca Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2). — cumulation applied with ........................................... (name of the country/countries) — no cumulation applied (3) .........................................................................................................................................(4) (Local e data) .........................................................................................................................................(5) (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara) ------------------------- (1) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”. (3) Preencher e riscar o que não interessa. (4) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento. (5) Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.»