Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação pela Comissão de acções destinadas a melhorar o acesso da indústria comunitária aos mercados dos países terceiros (96/C 316/07) COM(96) 432 final - 96/0219(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 6 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a política comercial comum não estará completa se não for acompanhada a nível comunitário por acções específicas destinadas a eliminar os obstáculos ao comércio e a facilitar a penetração da indústria comunitária nos mercados dos países terceiros,

Considerando assim que as novas oportunidades comerciais a nível mundial que se deparam à indústria comunitária devem ser apoiadas por uma política de acesso aos mercados da Comunidade Europeia;

Considerando que esta política deve ser apoiada por acções específicas destinadas a identificar e a encontrar os meios de eliminar os obstáculos ao comércio, a indicar as oportunidades de mercado e a melhorar o perfil da indústria comunitária;

Considerando que, para este efeito, é necessário adoptar regras que fixem os objectivos básicos a alcançar pela Comissão, bem como os meios para alcançar esses objectivos;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comissão elaborará e aplicará um programa de acesso aos mercados destinado a melhorar a penetração dos produtos comunitários e dos serviços transfronteiras nos países terceiros.

Artigo 2º

1. Em especial, a Comissão das Comunidades Europeias deverá empreender, directa ou indirectamente, as seguintes acções:

- análise das condições de acesso ao mercado nos países terceiros,

- criação e desenvolvimento de bases de dados, bem como a coordenação e a difusão das informações relativas aos obstáculos ao comércio e às normas comerciais internacionais ou nacionais,

- estudos relativos em especial à aplicação pelos países terceiros das suas obrigações nos termos dos acordos de comércio internacional, ou relacionadas com a preparação de negociações,

- organização de feiras comerciais nos países terceiros e participação nessas feiras,

- organização de seminários e de reuniões comerciais, produção e distribuição de estudos, fascículos informativos, publicações, folhetos relativos a quaisquer aspectos jurídicos ou económicos relacionados com o acesso aos mercados dos países terceiros ou com as condições comerciais internacionais,

- qualquer outra actividade destinada a melhorar o perfil da indústria comunitária, a promover a imagem dos produtos ou serviços comunitários e a apoiar a abertura dos mercados.

2. Na execução das acções referidas no nº 1, a Comissão deverá assegurar a conformidade das actividades específicas desenvolvidas nesse âmbito com os diferentes aspectos das outras políticas comunitárias.

Artigo 3º

De forma a poder desempenhar as actividades de acesso ao mercado, promover as oportunidades decorrentes dos acordos internacionais em matéria de comércio e realizar as outras actividades referidas no presente regulamento, a Comissão deverá dispor dos recursos financeiros necessários. Por este motivo, a Comissão das Comunidades Europeias apresentará, no quadro dos procedimentos orçamentais normais, propostas anuais destinadas a financiar as actividades especificadas no artigo 2º

Artigo 4º

O programa de acesso aos mercados referido no artigo 1º será adoptado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5º

Artigo 5º

A Comissão será assistida por um Comité consultivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo a fixar pelo Presidente em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer constará da acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição seja exarada em acta.

A Comissão terá devidamente em conta o parecer emitido pelo comité, devendo informá-lo do modo em que o seu parecer foi tomado em consideração.

Artigo 6º

Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, as acções desenvolvidas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento podem ser acompanhadas por actividades independentes desenvolvidas pelos Estados-membros no domínio da promoção das exportações.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em . . .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.