N? C 46/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à comercialização de plântulas e material 
de propagação de produtos hortícolas, com excepção das sementes 
COM(89) 649 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989) 
(90/C 46/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a produção de produtos hortícolas 
ocupa um lugar importante na agricultura da Comuni­
dade Económica Europeia; 
Considerando que uma parte significativa dessa produ­
ção é obtida a partir de plântulas de produtos hortícolas 
adquiridas para plantação ou repicagem, ou a partir de 
material de propagação de produtos hortícolas com ex­
cepção das sementes; 
Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios 
na cultura de produtos hortícolas pelo método referido 
depende em larga medida da qualidade e estado sanitário 
das plântulas ou material de propagação utilizados; que, 
consequentemente, determinados Estados-membros esta­
beleceram regras destinadas a garantir a qualidade e o 
bom estado sanitário das plântulas e material de propa­
gação colocados no mercado; 
Considerando que o tratamento diferente dispensado às 
plântulas e material de propagação nos vários Estados-
-membros pode criar barreiras ao comércio e dessa 
forma impedir a livre circulação desses produtos no inte­
rior da Comunidade; que, tendo em vista a realização do 
mercado único, as referidas barreiras devem ser elimina­
das através do estabelecimento de disposições comunitá­
rias que substituam as já definidas pelos Estados-mem­
bros; 
Considerando que o estabelecimento de condições har­
monizadas a nível comunitário irá garantir que, em toda 
a Comunidade, os compradores recebam plântulas e ma­
terial de propagação sãos e de boa qualidade; Considerando que, no que diz respeito ao estado fitossa­
nitário, as referidas condições harmonizadas devem ser 
conformes ao disposto na Directiva 77/93/CEE do Con­
selho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas 
de protecção contra a introdução nos Estados-membros 
de organismos prejudiciais às plantas e produtos vege­
tais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 89/439/CEE(2); 
Considerando que as plântulas obtidas directamente a 
partir de sementes de produtos hortícolas constituem ac­
tualmente a principal parcela do mercado comunitário de 
plântulas e material de propagação de produtos hortíco­
las (com excepção das sementes); que parece, por conse­
guinte, indicado que as regras comunitárias sejam aplicá­
veis inicialmente a esas plântulas e sejam posteriormente 
alargadas a outras plântulas e material de propagação à 
medida que for evoluindo o conhecimento e o comércio 
destes produtos; que, pelo mesmo motivo, as regras co­
munitárias devem ser aplicáveis inicialmente às espécies 
hortícolas para as quais existe um mercado de plântulas 
obtidas directamente a partir de sementes; 
Considerando que as regras comunitárias não devem ser 
aplicadas a plântulas e material de propagação destina­
dos à exportação para países terceiros, uma vez que as 
regras aí aplicáveis podem ser diferentes das contidas no 
presente regulamento; 
Considerando que devem ser impostas obrigações aos 
fornecedores tendo em vista a produção e conservação 
correctas de plântulas e material de propagação, bem 
como um controlo adequado por parte dos Estados-
-membros; 
Considerando que, como primeiro passo para condições 
harmonizadas, os Estados-membros devem ser proibidos 
de impor novas condições ou restrições de comercializa­
ção em relação a plântulas ou material de propagação, 
que não sejam as previstas no presente regulamento; 
(*) JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 
(2) JO n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 106. 
27. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 46/5 
Considerando que as plântulas e o material de propaga­
ção apenas devem ser comercializados se se verificar, 
através de um exame oficial, que obedecem a determina­
das condições fitossanitárias, e se também obedecerem a 
determinadas condições qualitativas, sendo estas condi­
ções qualitativas, no entanto, sujeitas a exame oficial 
apenas por meio de inspecções de controlo; 
Considerando que, a fim de garantir, para benefício dos 
compradores, a comercialização disciplinada de plântulas 
e material de propagação, estes apenas devem ser comer­
cializados em lotes homogéneos; 
Considerando que, para atestar o seu estado fitossanitá­
rio e para garantir a sua identidade, as plântulas e mate­
rial de propagação devem ser geralmente acompanhados, 
quando comercializados, de um atestado fitossanitário 
oficial passado na sequência do exame oficial atrás refe­
rido e de um documento do fornecedor que contenha 
uma informação descritiva especificada; 
Considerando que deve ser prevista a autorização de co­
mercialização na Comunidade de plântulas e material de 
propagação produzidos em países terceiros, desde que 
estes apresentem as mesmas garantias que as plântulas e 
material de propagação produzidos na Comunidade em 
conformidade com as regras comunitárias; 
Considerando que devem ser estabelecidas regras que 
permitam, em caso de dificuldades de fornecimento tem­
porárias, a comercialização de plântulas e material de 
propagação sujeitos a exigências menos rigorosas do que 
as contidas no presente regulamento; 
Considerando que, a fim de harmonizar as diferentes 
técnicas de exame utilizadas nos Estados-membros e de 
comparar as plântulas e o material de propagação produ­
zidos na Comunidade com os produzidos em países ter­
ceiros, devem ser efectuados testes comparativos comuni­
tários que permitam o controlo a posteriori das plântulas 
e material de propagação; 
Considerando que, para facilitar a aplicação eficaz do 
presente regulamento, a Comissão deve ser incumbida da 
adopção de medidas tendentes à sua aplicação e à altera­
ção dos seus anexos; que essas medidas devem ser adop­
tadas por um processo que implique uma colaboração es­
treita entre a Comissão e os Estados-membros no seio do 
Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agríco­
las, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão 
66/399/CEE do Conselho (*), e do Comité Fitossanitário 
Permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEE do 
Conselho (2), 
(') JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2289/66. 
O JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 25. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O presente regulamento diz respeito a: 
a) Plântulas obtidas directamente a partir de sementes; 
b) Outras plântulas; 
e 
c) Material de propagação 
de produtos hortícolas, comercializados na Comunidade. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento não é aplicável a plântulas e ma­
terial de propagação destinados à exportação para países 
terceiros. 
Artigo 3o. 
Para efeitos do presente regulamento: 
a) i) Entende-se por «produtos hortícolas» as plantas de 
espécies hortícolas de produção agrícola ou hortí­
cola, excluindo-se as de uso ornamental. 
As regras estabelecidas nos artigos 3?, 4?, 6? a 15? 
e 18? do presente regulamento são aplicáveis às 
seguintes espécies hortícolas: 
— Allium porrum L. Alho-porro 
— Apium graveolens L. Aipo 
— Beta vulgaris L. var. 
vulgaris Acelga 
— Beta vulgaris L. var. 
conditiva Alef. Beterraba encarnada 
— Brassica oleracea L. 
convar. acephala 
(DC.) Alef. var. sabel-
lica L. Couve franjada 
— Brassica oleracea L. 
convar. botrytis (L.) 
Alef. var. botrytis L. Couve-flor 
— Brassica oleracea L. 
convar. botrytis (L.) 
Alef var. cymosa 
Duch. Couve-flor de In­
verno 
— Brassica oleracea L. 
convar. oleracea var. 
gemmifera DC Couve-de-Bruxelas 
— Brassica oleracea L. 
convar. capitata (L.) 
Alef var. sabauda L. Couve lombarda 
— Brassica oleracea L. 
convar. capitata (L.) 
Alef. var. alba DC. Repolho 
N? C 46/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 90 
Brassica oleracea L. 
convar. capitata (L.) 
Alef. var. rubra DC. 
Brassica oleracea L. 
convar. acephala 
(DC.) Alef. var. gon-
gylodes 
Capsicum annuum L. 
Cucwnis melo L. 
Cucumis sativus L. 
Cucurbita máxima 
Duchesne 
Cucurbita pepo L. 
Lactuca saúva L. 
Lycopersicon lycoper-
sicum (L.) Karsten ex 
Farw. 
Solanum melongenaL. Couve roxa 
Couve-rábano 
Pimento 
Melão 
Pepino 
Abóbora menina 
Abóbora porqueira 
Alface 
Tomate 
Beringela 
ii) As alterações à lista de espécies incluída em i) 
serão adoptadas de acordo com o procedimento 
definido no artigo 19? 
b) i) Entende-se por «plântulas» as plantas que — ou, 
no caso das plantas enxertadas, cujos elementos — 
tenham sido obtidos a partir de sementes ou de 
material vegetativo de reprodução, destinados à 
plantação ou repicagem após comercialização, es­
sencialmente com vista à produção de produtos 
hortícolas; 
ii) Entende-se por «material de propagação» qualquer 
outros material de produtos hortícolas com capaci­
dade de multiplicação vegetativa das plantas; os ti­
pos de material serão especificados e definidos de 
acordo com o procedimento definido no artigo 
20° 
c) i) Em relação às plântulas obtidas directamente a 
partir de sementes, entende-se por «lote» uma de­
terminada quantidade dessas plantas preparadas 
em conjunto para a comercialização e que: 
— tenham sido obtidas a partir de sementes do 
mesmo lote, 
— tenham sido obtidas a partir de sementes 
semeadas numa mesma altura, 
— tenham sido cultivadas em condições idênticas; 
ii) Em relação às outras plântulas e ao material de 
propagação, o «lote» será determinado de acordo 
com o procedimento definido no artigo 20° d) São consideradas «oficiais» as medidas que são adop­
tadas 
i) por autoridades estatais 
ou 
ii) por qualquer pessoa colectiva de direito público 
ou privado, actuando sob a responsabilidade do 
Estado 
iii) no caso de actividades auxiliares igualmente sob 
controlo do Estado, por qualquer pessoa singular 
devidamente autorizada para o efeito, 
desde que as pessoas referidas em ii) e iii) não tenham 
qualquer interesse pessoal no resultado dessas medi­
das. 
Artigo 4o. 
1. Os fornecedores de plântulas e material de propa­
gação devem respeitar as exigências descritas no anexo I. 
2. Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi­
gências referidas no n? 1 através de inspecções oficiais de 
controlo. 
Artigo 5o. 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12?, os Esta­
dos-membros não farão submeter as plântulas ou mate­
rial de propagação de qualquer espécie hortícola a quais­
quer condições ou restrições de comercialização adicio­
nais ou mais rigorosas do que as existentes na data de 
entrada em vigor do presente regulamento para além das 
previstas no presente regulamento. 
2. Poderão ser autorizadas derrogações do disposto 
no n? 1 em relação a plântulas não obtidas directamente 
a partir de sementes e a material de propagação, de 
acordo com o procedimento definido no artigo 19? Essas 
derrogações expirarão o mais tardar em 31 de Dezembro 
de 1992. 
Artigo 6o. 
1. As plântulas e material de propagação colocados no 
mercado devem obedecer às condições descritas na parte 
A do anexo II. 
2. Os Estados-membros velarão pela observância das 
condições referidas no n? 1 através de inspecções oficiais 
de acordo com a parte B do anexo II. Não serão efec­
tuadas inspecções oficiais nas fronteiras entre os Estados-
-membros. 
3. Se se verificar que as plântulas ou material de pro­
pagação não obedecem às condições descritas no n? 3 da 
parte A do anexo II, os Estados-membros adoptarão as 
medidas oficiais adequadas para eliminar qualquer risco 
fitossanitário que daí possa advir. 
4. De acordo com o procedimento definido no artigo 
20?, podem ser estabelecidas as regras de execução das 
inspecções referidas no n? 2, incluindo os métodos de 
amostragem. 
27. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 46/7 
Artigo 7° 
As plântulas e material de propagação apenas podem ser 
comercializados em lotes, que são mantidos separados e 
são suficientemente homogéneos em todos os aspectos, 
incluindo vigor e dimensão, tendo em conta as particula­
ridades das espécies em causa. 
Artigo 8° 
1. Sem prejuízo do disposto no n? 2, os lotes de plân­
tulas e material de propagação apenas podem ser comer­
cializados se forem acompanhados de um atestado fitos­
sanitário oficial que obedeça às condições estabelecidas 
no anexo III, e de um documento elaborado pelo forne­
cedor que inclua as informações descritas no anexo IV. 
No caso de o atestado oficial figurar no documento do 
fornecedor, deve ser claramente separado das restantes 
informações contidas no documento. O atestado oficial e 
o documento do fornecedor devem ser redigidos numa 
das línguas oficiais da Comunidade. 
2. O atestado oficial e as informações referidas no 
n? 1 não são necessários quando se trate de pequenas 
quantidades vendidas a um cultivador final da mesma 
zona administrativa local do fornecedor ou de uma zona 
administrativa local vizinha. 
Artigo 9° 
As plântulas e material de propagação que satisfazem as 
exigências e condições do presente regulamento e as re­
gras adoptadas para sua aplicação, não serão sujeitos a 
quaisquer restrições de comercialização para além das 
previstas no presente regulamento ou nas referidas 
regras, relativamente às obrigações do fornecedor, 
características, estado fitossanitário, meio de cultura, 
embalagem, dispositivos previstos para o seu exame, para 
garantir a identidade ou para controlo, ou informações 
que os acompanham. 
Artigo 10° 
Os Estados-membros velarão por que as plântulas e ma­
terial de propagação sejam controlados oficialmente 
aquando da comercialização, pelo menos através de uma 
amostragem de controlo, para verificação do respeito das 
exigências e condições descritas no presente regula­
mento. Não serão efectuados controlos oficiais nas fron­
teiras entre Estados-membros. 
Artigo 11° 
1. Se, por ocasião das inspecções oficiais referidas no 
n? 2 do artigo 6? ou do controlo oficial referido no ar­
tigo 10?, se verificar repetidamente que as plântulas ou 
material de propagação comercializados por um determi­
nado fornecedor não respeitam as exigências e condições 
descritas no presente regulamento, o Estado-membro em 
causa pode determinar que, por um período definido, 
esse fornecedor seja proibido de comercializar plântulas 
ou material de propagação, conforme o caso. 2. As medidas adoptadas a título do n? 1 serão levan­
tadas logo que tenha sido estabelecido, com uma certeza 
adequada, que as plântulas ou material de propagação 
destinados a ser comercializados pelo já referido forne­
cedor passarão a respeitar as exigências e condições des­
critas no presente regulamento. 
Artigo 12° 
Os Estados-membros podem: 
— impor aos fornecedores estabelecidos no seu territó­
rio exigências adicionais ou mais rigorosas do que as 
descritas no anexo I, 
— fazer submeter as plântulas e material de propagação 
produzidos no seu território a condições adicionais 
ou mais rigorosas do que as descritas na parte A do 
anexo II. 
Artigo 13° 
1. Será determinado, de acordo com o procedimento 
definido no artigo 19?, se as plântulas e material de pro­
pagação produzidos num país terceiro e que apresentem 
as mesmas garantias no que diz respeito às obrigações do 
fornecedor, características, estado fitossanitário, meio de 
cultura, embalagem, dispositivos previstos para o seu 
exame, para garantir a identidade e para controlo, e in­
formações que os acompanham, são equivalentes nestes 
aspectos às plântulas e material de propagação produzi­
dos na Comunidade em conformidade com o disposto 
no presente regulamento. 
2. Até que seja adoptada uma decisão nos termos do 
n? 1, os Estados-membros podem tomar eles próprios 
esse tipo de decisão, desde que respeitem o disposto na 
Directiva 77/93/CEE. Este direito expira em 1 de Ja­
neiro de 1993. 
De acordo com o procedimento definido no artigo 19?, 
esse prazo pode ser alargado em relação a países tercei­
ros se e enquanto as informações disponíveis não permi­
tirem adoptar uma decisão nos termos do n? 1. 
As plântulas e material de propagação importados por 
um Estado-membro na sequência de uma decisão to­
mada por esse Estado-membro nos termos do primeiro 
parágrafo não serão sujeitos, noutros Estados-membros, 
a quaisquer restrições de comercialização relativamente 
aos aspectos referidos no n? 1. 
Artigo 14° 
Caso surjam dificuldades temporárias no fornecimento 
de plântulas e material de propagação que satisfaçam as 
exigências e condições do presente regulamento, poderão 
ser adoptadas, de acordo com o procedimento definido 
no artigo 19?, regras relativas à comercialização de plân­
tulas e material de propagação sujeitos a exigências ou 
condições menos rigorosas do que as previstas no pre­
sente regulamento. No entanto, essas regras não poderão 
N? C 46/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 90 
constituir uma derrogação das condições descritas no n? 
3, alíneas a) e b), da parte A do anexo II. 
Artigo 15°. 
1. Serão efectuados na Comunidade testes comparati­
vos comunitários para controlo a posteriori de plântulas e 
material de propagação colhidos por ocasião da amostra­
gem de controlo. As plântulas e material de propagação 
produzidos em países terceiros podem ser incluídos nos 
testes comparativos. A Comissão organizará inspecções 
dos testes comparativos, a efectuar por representantes 
dos Estados-membros e da Comissão. 
2. Numa primeira fase, os referidos testes comparati­
vos serão utilizados para harmonização das técnicas de 
exame. Logo que este objectivo seja atingido, serão efec­
tuados relatórios sobre a evolução dos testes comparati­
vos, que serão enviados confidencialmente aos Estados-
-membros e à Comissão. 
3. A Comissão velará por que todas as questões relati­
vas à efectuação dos testes comparativos e à apreciação 
dos seus resultados sejam tratadas pelo Comité Perma­
nente Conjunto referido no artigo 19? Se necessário, se­
rão adoptadas medidas específicas para a efectuação de 
testes comparativos, de acordo com o procedimento defi­
nido no artigo 20° 
Artigo 16°. 
As alterações a introduzir ao conteúdo dos anexos: 
— com vista à aplicação do presente regulamento a 
plântulas não obtidas directamente a partir de semen­
tes e a material de propagação, 
ou 
— à luz da evolução do conhecimento científico ou 
técnico, 
serão adoptadas de acordo com o procedimento definido 
no artigo 19?, no que diz respeito ao anexo II, e de 
acordo com o procedimento definido no artigo 20?, no 
que diz respeito aos anexos I, III e IV. 
Artigo 17°. 
Da acordo com o procedimento definido no artigo 20?, 
podem ser adoptadas as regras pormenorizadas de apli­
cação do disposto no presente regulamento. 
Artigo 18°. 
Os Estados-membros podem, a seu pedido, e de acordo 
com o procedimento definido no artigo 20?, ser dispen­
sados total ou parcialmente da obrigação de aplicar o 
presente regulamento a espécies que não sejam normal­
mente produzidas ou comercializadas no seu território, excepto na medida em que isso entre em conflito com o 
disposto no artigo 9? 
Artigo 19°. 
Sempre que deva ser seguido o procedimento definido 
no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Co­
mité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, 
Hortícolas e Florestais e pelo Comité Fitossanitário Per­
manente, que constituem ambos o a seguir designado 
«Comité Permanente Conjunto», presidido pelo repre­
sentante da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
Comité Permanente Conjunto um projecto das medidas 
a tomar. O Comité Permanente Conjunto emite o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. 
O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no 
n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das deci­
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. No Comité Permanente Conjunto, os votos 
dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos 
à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli­
cáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao 
parecer emitido pelo Comité Permanente Conjunto, elas 
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao 
Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um 
período não superior a um mês a contar da data da já 
referida comunicação, a aplicação das medidas que apro­
vou. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará­
grafo anterior. 
Artigo 20°. 
Sempre que deva ser seguido o procedimento definido 
no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Co­
mité Permanente Conjunto referido no artigo 19?, ac­
tuando como comité de natureza consultiva e presidido 
pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
Comité Permanente Conjunto um projecto das medidas 
a tomar. O Comité Permanente Conjunto emite o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, 
se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta. 
27. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 46/9 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo Comité Permanente Conjunto. O Comité Perma­
nente Conjunto será por ela informado do modo como 
tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 21°. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 4? e os artigos 6? a 12? são aplicáveis: 
— relativamente a plântulas obtidas directamente a 
partir de sementes, a partir de 1 de Janeiro de 1992, 
— relativamente a outras plântulas e a material de 
propagação, a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N? C 46/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 90 
ANEXO I 
Exigências a respeitar pelos fornecedores 
1. Os fornecedores devem notificar os Estados-membros das datas de início e de termo das suas activida­
des. 
2. As instalações dos fornecedores devem apresentar condições propícias à produção e conservação correc­
tas de plântulas e material de propagação. 
3. Os fornecedores devem autorizar que sejam efectuadas as inspecções referidas no n? 2 do artigo 4? e 
nos pontos 1 e 3 da parte B do anexo II e a colheita de amostras para o controlo oficial a posteriori 
referido no ponto 2 da parte B do anexo II. 
4. Os fornecedores devem manter registos de plântulas e material de propagação que indiquem: 
— em relação a eventuais aquisições, a data, a quantidade, os números de referência dos lotes e o nome 
do fornecedor, 
— em relação às plântulas obtidas directamente a partir de sementes, o número de referência do lote de 
sementes e a data de sementeira, 
— em relação às vendas (com excepção das vendas de pequenas quantidades a um cultivador final da 
mesma zona administrativa local do fornecedor ou de uma zona administrativa local vizinha), a 
data, a quantidade, os números de referência dos lotes e o nome do comprador. 
5. Os fornecedores devem manter registos de: 
— tratamentos específicos e métodos de cultivo de plântulas e material de propagação, 
— todas as ocorrências dos organismos prejudiciais referidos no n? 3 da parte A do anexo II e todas as 
medidas tomadas em consequência. 
6. Os registos referidos nos n?s 4 e 5 devem estar disponíveis para inspecção pelos Estados-membros du­
rante pelo menos um ano. 
ANEXO II 
PARTE A 
Condições a que devem obedecer as plântulas e material de propagação 
1. As plântulas obtidas directamente a partir de sementes devem ser produzidas directamente a partir de 
sementes de uma das categorias definidas na Directiva 70/458/CEE do Conselho. 
2. As plântulas e material de propagação devem possuir identidade e pureza varietais suficientes. 
3. a) Os organismos prejudiciais a seguir indicados não devem estar presentes em qualquer das espécies 
hortícolas enumeradas na subalínea i) da alínea a) do artigo 3?: 
i) Organismos vivos do reino animal, em todos os estádios de desenvolvimento: 
Bemisia tabaci (Genn.) 
Frankliniella occidentalis (Pergande) 
Heterodera pallida (Stone) 
Heterodera rostochiensis (Woll.) 
Leptinotarsa decemlineata (Say) 
Liriomyza trifolii (Burgess) 
ii) Fungos: 
Synchytrium endobioticum (Scbilb.) Perc. 
iii) Vírus e agentes patogênicos semelhantes: 
Vírus do bronzeamento manchado do tomate 
Vírus do manchado em anel do tomate 
27. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 46/11 
b) Os organismos prejudiciais enumerados na coluna 1 abaixo não devem estar presentes nas espécies 
hortícolas que lhes correspondem na coluna 2. 
Organismos prejudiciais 
(1) 
i) Organismos vivos do reino animal, em to­
dos os estádios de desenvolvimento: 
Ditylenchus dipsaci (Kühn) 
ii) Bactérias: 
Corynebacterium michiganense (E. F. Sm.) 
Jensen 
Pseudomonas solanacearum (E. F. Sm.) 
Jensen 
Xanthomonas campestris pv. vesicatória 
(Doidge) Dye 
iii) Fungos: 
Urocystis cepulae (Frost) 
iv) Vírus e agentes patogênicos semelhantes: 
Beet curly top virus 
Beet leafcurl virus 
Beet necrotic yellow vein virus 
Viróide do afuselamento dos tubérculos da 
batateira 
Agente patogênico Stolbur 
Tomato yellow leafcurl virus Espécie susceptível de contaminação 
(2) 
Allium porrum 
Lycopersicon lycopersicum 
Lycopersicon lycopersicum 
Solanum melongena 
Lycopersicon lycopersicum 
Allium porrum 
Beta vulgaris 
Lycopersicon lycopersicum 
Capsicum annuum 
Lycopersicon lycopersicum 
Solanum melongena 
Lycopersicon lycopersicum 
c) A presença dos organismos prejudiciais enumerados na coluna 1 abaixo nas espécies hortícolas que 
lhes correspondem na coluna 2 não deve exceder a tolerância indicada na coluna 3. As tolerâncias 
são expressas como a percentagem de plântulas num lote que se detecta, por meio de um exame 
visual, estar afectada pelo organismo prejudicial em causa. 
Organismos prejudicial 
(1) 
i) Organismos vivos do reino animal, em 
todos os estádios de desenvolvimento: 
Pieris brassicae (L.) 
Polyphagotarsonemus latus (Banks) 
ii) Bactérias: 
Xanthomonas campestris pv. 
campestris (Pammel) Dowson 
iii) Fungos: 
Bremia lactucae (Regei) 
Didymella lycopersici (Kleb.) 
Fusarium oxysporum 
(Schlecht)f. sp. lycopersici 
Leptosphaeria maculam (Desm.) 
Plasmodiophora brassicae (Wor.) 
Pseudoperonospora cubensis 
(Berk. and Curt.) Rostovz 
Sclerotium cepivorum (Berk.) 
Septoria apiicola (Speg.) 
Verticillium albo-atrum 
(Reinke and Berth.) 
Verticillium dahliae (Kleb.) Espécie susceptível de contaminação 
(2) 
Brassica spp. 
Capsicum annuum 
Brassica spp. 
Lactuca sativa 
Lycopersicon lycopersicum 
Lycopersicon lycopersicum 
Brassica spp. 
Brassica spp. 
Cucumis spp. 
Cucurbita spp. 
Allium porrum 
Apium graveolens 
Lycopersicon lycopersicum 
Lycopersicon lycopersicum Tolerância (%) 
(3) 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
N? C 46/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 90 
Organismo prejudicial 
(1) 
iv) Vírus e agentes patogênicos 
semelhantes: 
Vírus do mosaico do pepino 
Vírus do mosaico da alface 
Vírus do mosaico do tabaco Espécie susceptível de contaminação 
(2) 
Cucumis spp. 
Cucurbita spp. 
Lycopersicon lycopersicum 
Lactuca saúva 
Capsicum annuum 
Lycopersicon lycopersicum 
Solanum melongena Tolerância (%) 
(3) 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
4. As plântulas e material de propagação devem apresentar uma qualidade externa satisfatória. Devem, 
especialmente: 
— ter uma vegetação e um sistema radicular normais, 
— estar isentos de lesões mecânicas ou fisiológicas que possam afectar a readaptação ou ulterior desen­
volvimento, 
— ser suficientemente turgescentes para garantir viabilidade e crescimento efectivo. 
5. O meio de cultura aderente ou envolvente das plântulas e material de propagação deve obedecer às 
condições a estabelecer de acordo com o procedimento definido no artigo 20? Até que essas condições 
sejam estabelecidas, os Estados-membros podem manter, em relação às plântulas e material de propaga­
ção produzidos, plantados ou repicados no seu território, as suas próprias disposições relativamente ao 
meio de cultura. 
6. A embalagem utilizada para as plântulas e material de propagação deve apresentar boas condições de 
higiene e conservação. As embalagens recuperáveis devem ter sido limpas por processo adequado antes 
de serem novamente utilizadas. 
PARTE B 
Métodos de verificação da observância das condições descritas 
1. A observância das condições 1, 4, 5 e 6 da parte A será verificada por meio de uma inspecção oficial de 
controlo. 
2. A observância da condição 2 será verificada por meio de uma inspecção de controlo aquando do 
controlo oficial a posteriori. 
3. A observância da condição 3 será verificada por meio de uma inspecção oficial das plântulas e material 
de propagação durante a produção ou armazenagem nas instalações de um fornecedor. 
ANEXO III 
Atestado fitossanitário oficial 
1. O atestado é passado por representantes do organismo oficial que efectuou a inspecção referida no n? 3 
da parte B do anexo II ou por outros funcionários públicos agindo sob a sua responsabilidade. 
27. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 46/13 
2. O atestado deve conter as seguintes informações: 
a) «Estado fitossanitário inspeccionado nos termos do Regulamento (CEE) n? .../...»; 
b) Organismo oficial e Estado-membro, ou suas iniciais; 
c) Nome e endereço do fornecedor ou sua marca identificativa; 
d) Data de inspecção do lote; 
e) Número de referência do lote inspeccionado; 
f) Espécie, indicada pelo menos em latim; 
g) Variedade, indicada pelo menos em latim; 
h) Número de plantas ou partes de plantas no lote inspeccionado. 
ANEXO IV 
Informação que deve constar do documento do fornecedor 
1. «Regras e normas CEE». 
2. Nome e endereço do fornecedor ou sua marca identificativa. 
3. Espécie, indicada pelo menos em latim. 
4. Variedade, indicada pelo menos em latim. 
5. Número de referência do lote de sementes, no caso de plântulas obtidas directamente a partir de semen­
tes. 
6. Data de sementeira, no caso de plântulas obtidas directamente a partir de sementes. 
7. Número de referência do lote. Sempre que o fornecedor seja o produtor, deve ser indicado o número de 
referência do lote do produtor; nos restantes casos, deve ser indicado um número de referência que 
permita a identificação do lote do produtor. 
8. País de produção. 
9. Número de plantas ou partes de plantas.