COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 26 final 
Bruxelas, 08.02.1995 
PROGRAMA DE TRABALHO 
DA COMISSÃO 
PARA 1995 
INTRODUÇÃO 5 
1. CONSTRUIR UMA ECONOMIA FORTE E GERADORA DE EMPREGO 
1.1 Mercado interno 7 
Livre circulação de mercadorias 
Livre circulação de pessoas, de trabalhadores, liberdade de estabelecimento 
Livre circulação dos serviços 
Livre circulação dos capitais 
Fiscalidade: supressão dos obstáculos e medidas positivas 
Um quadro jurídico e administrativo para as empresas 
1.2 Concorrência 10 
1.3 Competitividade industrial 11 
1.4 Emprego 13 
1.5 Pequenas e médias empresas, Turismo 15 
1.6 Política regional 17 
1.7 Redes transeuropeias 20 
1.8 Investigação, desenvolvimento e inovação 21 
1.9 Ensino/Formação/Juventude 23 
1.10 Sociedade da informação/Telecomunicações 26 
1.11 Energia 30 
1.12 Ambiente, segurança nuclear e protecção civil 32 
1.13 Agricultura 36 
1.14 Pesca 38 
1.15 Transportes 39 
2. REALIZAR A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA EM BASES 
ECONÓMICAS SÃS 
3. REFORÇAR A SOLIDARIEDADE ECONÓMICA E SOCIAL 
3.1 Emprego e política social europeia 43 
3.2 Igualdade homens/mulheres 44 
3.3 Saúde pública 45 
3.4 Política dos consumidores 47 
3.5 Audiovisual, informação, comunicação e cultura 48 
4. MELHORAR A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ASSUNTOS 
INTERNOS E JUSTIÇA 
5. AFIRMAR A UNIÃO COMO UM PARCEIRO FORTE E FIÁVEL NA 
CENA INTERNACIONAL 
5.1 PESC 52 
5.2 Política comercial (OMC, OCDE, instrumentos, negociações sectoriais) 54 
5.3 Política de desenvolvimento e ajuda humanitária 55 
5.4 Países da Europa Central e Oriental e países bálticos 56 
5.5 Mediterrâneo, Médio Oriente e Golfo 58 
5.6 CEI 59 
5.7 Países industrializados 59 
5.8 Ásia e América Latina 60 
5.9 Países de África, das Caraíbas e do Pacífico 61 
6. ASSEGURAR UMA MELHOR GESTÃO DA UNIÃO 
6.1 Transparência 63 
6.2 Consolidação e codificação da legislação comunitária 64 
6.3 Controlo da aplicação do direito comunitário 66 
6.4 Luta contra a fraude 67 
6.5 Estatísticas 69 
6.6 Financiamento da União 71 
7. PREPARAR A CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL DE 1996 
INTRODUÇÃO 
O Presidente Santer, no seu discurso perante o Parlamento Europeu em 17 de Janeiro, 
traçou o quadro político da acção da Comissão nos próximos cinco anos. Trata-se agora 
de concretizá-lo no primeiro programa anual da nova Comissão para 1995. 
Este programa inscreve-se no contexto de um mandato de cinco anos da Comissão e do 
Parlamento Europeu. Esta perspectiva permitirá uma melhor programação, tornando 
também possível uma concertação ainda mais estreita com o Parlamento Europeu e, além 
disso, uma consulta, o mais alargada possível, dos cidadãos da União, dos representantes 
regionais e locais e dos meios económicos e sociais. 
O objectivo do programa de trabalho consiste em responder às exigências de 
subsidiariedade, transparência e eficácia do processo decisional da Comunidade, 
sublinhar a natureza democrática das suas instituições e trabalhar com os cidadãos numa 
relação de confiança. 
Os eixos do programa são claros : 
Construir uma economia forte e geradora de emprego. . . 
Realizar a União Económica e Monetária em bases económicas sãs. 
Reforçar a solidariedade económica, social e regional. 
Melhorar a cooperação em matéria de assuntos internos e justiça. 
Afirmar a União como um parceiro forte e fiável na cena internacional. 
Assegurar uma melhor gestão da União. 
Preparar a Conferência Intergovernamental de 1996. 
Estes temas vão agora ser desenvolvidos e traduzidos em acções concretas, referidas nas 
diferentes rubricas. 
Por acções concretas, entendemos, desde logo, as novas iniciativas e propostas 
legislativas, de prever em 1995. A este respeito, no estádio actual da realização do 
mercado interno, entrámos numa fase em que será menos necessário legislar. Assim, 
haverá menos propostas legislativas. Mas as propostas serão concentradas no essencial, 
nomeadamente em conformidade com o princípio da subsidariedade. Este documento 
indica as respectivas prioridades. Mas importa assinalar que entre estas propostas se 
contam algumas solicitadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e, por outro lado, 
que determinadas propostas transitam do programa de trabalho de 1994. Em anexo, 
figuram o programa detalhado e o respectivo calendário. 
Referimo-nos em seguida à acção a empreender para fazer adoptar as propostas 
legislativas que se encontram já pendentes perante o Conselho e o Parlamento Europeu. 
Importa encerrar os dossiers que presentemente se encontram em aberto. 
O programa compreende, em terceiro lugar, um certo número de trabalhos 
pré-legislativos, sob a forma de livros brancos e livros verdes. Estes trabalhos poderão, 
a prazo, dar origem a propostas legislativas. 
Finalmente, o programa é completado pelas principais acções de execução das políticas 
da União - isto é, a gestão quotidiana destas políticas, no respeito pelas regras do 
Tratado. 
A União aborda uma fase decisiva do seu desenvolvimento. Este primeiro programa 
anual da nova Comissão é um programa de acção, com objectivos determinados e 
natureza global. Permite-nos enfrentar os grandes desafios que nos aguardam na viragem 
para o século XXI, designadamente a preparação de futuros alargamentos. Reduzir o 
nível de desemprego, reforçar a solidariedade a todos os níveis, realizar a moeda única, 
'construir uma política externa e de segurança comum, tornar as instituições mais eficazes 
e democráticas - tais são as grandes prioridades em torno das quais organizaremos os 
nossos trabalhos. 
1. CONSTRUIR UMA ECONOMIA FORTE E GERADORA DE EMPREGO 
1.1 MERCADO INTERNO 
A consolidação, a conclusão e uma maior "visibilidade" do mercado único, no 
qual as mercadorias, as pessoas, os serviços e os capitais circulam livremente de 
forma efectiva, devendo ser uma pedra angular da actividade da Comissão. 
Com efeito, por um lado, um grande mercado plenamente realizado é a premissa 
de uma expansão económica susceptível de contribuir decisivamente para o 
estabelecimento de uma economia forte e geradora de postos de trabalho; por 
outro lado, a coesão económica decorrente do seu funcionamento óptimo não 
poderá deixar de facilitar a progressão no sentido da União Monetária. Além 
disso, uma maior "visibilidade" desenvolverá uma maior consciência e um 
consenso mais amplo da opinião pública a respeito da construção europeia. 
O objectivo a alcançar inclui a necessidade de aperfeiçoar e reforçar o quadro 
jurídico e administrativo, tanto a nível comunitário como nacional, numa óptica 
de serviço prestado aos cidadãos e às empresas, bem como agir no domínio 
^ fiscal, que influencia e condiciona as suas actividades. 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
A consolidação do mercado interno implica uma atenção muito especial da parte 
da Comissão, tal como dos próprios Estados-membros, quanto aos respeito 
rigoroso das regras existentes. Isto deve traduzir-se num controlo mais estrito da 
execução da regulamentação comunitária, a fim de assegurar que a legislação 
nacional de execução desenvolve realmente todos os seus efeitos e que o cidadão 
dispõe dos meios de acção adequados para fazer valer os seus direitos. O referido 
respeito constitui a base indispensável para poder agir com vista à conclusão do 
mercado interno, por um lado generalizando na medida do possível a aplicação 
do princípio do reconhecimento mútuo e, por outro lado, tomando as iniciativas 
destinadas, em conformidade com o princípio da subsidariedade, a eliminar os 
obstáculos persistentes que não permitem beneficiar totalmente do novo ambiente 
económico e jurídico nem apreciar-lhe os efeitos concretos. 
Livre circulação das pessoas. Direito de viajar, concretização do princípio da 
supressão dos controlos, adaptação do direito comunitário derivado. 
Direito de residência. Reforma da regulamentação em vigor, integrando a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, a fim de tomar em conta o alcance da 
cidadania da União e completar as lacunas do sistema existente. 
Reconhecimento dos diplomas: simplificação e extensão do sistema geral em 
vigor, em benefício das profissões artesanais e outros sectores. 
8 
Sequências do Livro Verde de 1992 sobre o pluralismo e a concertação nos 
media. 
- "Direito de autor e direitos conexos. Harmonização das3* disposições relativas à 
cópia privada das fixações sonoras e audiovisuais. 
Vigilância das empresas seguradoras que fazem parte de um grupo segurador. 
Fundos de reforma: regras que coordenam a participação dos quadros nos fundos 
dos seus países de origem enquanto ocupam um emprego temporário noutro país, 
a fim de facilitar esse emprego. 
- " 4 Regulamentação prudencial dos conglomerados financeiros. 
Estabelecimentos de crédito e empresas de investimento: tratamento prudencial 
dos riscos ligados às matérias-primas ("commodities risks"). 
IVA. Trabalhos sobre o sistema definitivo. 
- impostos especiais de consumo. Trabalhos/de harmonização, 
Imposição C02. 
(ii) Principais propostas legislativas pendentes 
Estatuto da Sociedade Europeia. 
Criação de desenhos e modelos comunitários. 
Harmonização do direito nacional sobre desenhos e modelos. 
Advocacia: requisitos mínimos. 
Pagamentos transfronteiras. 
Protecção dos dados pessoais. 
Protecção das bases de dados. 
IVA sobre o transporte de pessoas. 
Segurança social dos trabalhadores migrantes. 
(iii) Lançamento de debates 
O mercado interno, ambiente favorável às empresas e aos cidadãos, como motor 
do crescimento e da criação de postos de trabalho e como condição para a 
integração económica e monetária: avaliação da situação no que respeita à sua 
realização, bem como ao grau da sua perceptibilidade por parte dos cidadãos, 
verificação da aplicação efectiva das normas, conclusão da harmonização que se 
revele necessária. 
Dar um impulso dinâmico à realização de um verdadeiro espaço de mobilidade 
europeia, com base nas reflexões e recomendações de um grupo de peritos de alto 
nível. 
A Comissão procede a um exame aprofundado dos problemas relativos à 
aplicação da regulamentação sobre os concursos públicos. Nesta base, propõe-se 
definir uma nova abordagem desta matéria, indicando as soluções para tornar 
mais efectiva a referida aplicação. 
A perspectiva da adesão dos PECO à União. Exame exaustivo da sua situação 
legislativa do ponto de vista das regras do mercado interno. A Comissão 
elaborará para o Conselho Europeu de Cannes um livro branco destinado a 
orientar a acção destes países na aproximação da sua legislação em relação à da 
União. 
Livro verde sobre a propriedade intelectual na "Sociedade da Informação". 
Livro verde sobre as emissões de radiodifusão criptadas. 
- • • • < " Livro* verde -«obre as comunicações comerciais. 
(iv) Aplicação das políticas 
Entre as tarefas prioritárias da Comissão no domínio do mercado interno em 1995 
figuram o respeito rigoroso das regras existentes, a aplicação do acordo do 
Uruguay Round, a adopção dos regulamentos resultantes do alargamento, o 
prosseguimento dos acordos comerciais com os países membros da Associação 
Europeia de Comércio Livre (EFTA) e a conclusão do novo sistema de 
preferências generalizadas (SPG). 
10 
1.2 CONCORRÊNCIA 
A Comissão assegurará um "level playing field"', intervindo contra os acordos, 
práticas concertadas, abusos de posições dominantes e concentrações 
incompatíveis com o mercado comum, bem como contra as intervenções do 
Estado e os direitos exclusivos não justificados. A Comissão tomará em 
consideração os desafios concorrenciais enfrentados pelas empresas europeias a 
nível do mercado mundial com o objectivo de preservar a competitividade do 
mercado único, manter mercados concorrenciais e promover a eficácia industrial 
na Europa pela livre actuação dos mecanismos do mercado. 
O objectivo da competitividade económica exige, nomeadamente, um controlo 
rigoroso das ajudas de Estado, a fim de evitar que os Estados-membros 
restabeleçam medidas destinadas a favorecer ou a proteger as empresas que 
operam no seu território. Um certo número de sectores anteriormente 
monopolistas deverão ser progressivamente liberalizados, na medida em que o 
interesse económico geral possa ser satisfeito de forma razoável por empresas 
sujeitas às regras normais da concorrência. Ao mesmo tempo, em matéria de 
concentrações, prosseguir-se-á o trabalho de reflexão sobre a revisão do 
" regulamento em vigor. 
No que diz respeito aos acordos que limitam a concorrência e aos abusos de 
posição dominante, a Comissão reforçará a eficácia da aplicação da política de 
concorrência, exercendo o seu poder de proibição relativamente aos acordos 
restritivos e às posições dominantes abusivas, bem como o seu poder de isenção 
individual ou por categoria. 
A Comissão prosseguirá esta tarefa aprofundando a cooperação com as 
autoridades nacionais dos Estados-membros e estabelecendo prioridades, a fim de 
tratar os casos que apresentam interesse comunitário e reforçar a aplicação 
descentralizada dos artigos 85° e 86°. Os regulamentos de isenção por categoria 
cuja adopção deverá ser finalizada em 1995 dizem respeito aos acordos relativos 
às transferências de tecnologia, à distribuição automóvel e aos consórcios 
marítimos. Por outro lado, a Comissão velará pela aplicação a nível individual 
dos princípios gerais que adoptou no relatório de Junho de 1994, transmitido ao 
Conselho, relativo à aplicação das regras de concorrência no sector do transporte 
multimodal. 
Para o exterior, um objectivo prioritário consiste em fornecer uma assistência 
técnica aos países da Europa Central e Oriental, a fim de lhes permitir adoptar 
e aplicar políticas de concorrência baseadas nas regras comunitárias, como se 
prevê nos acordos europeus, e ainda alargar a cooperação entre autoridades 
competentes em matéria de concorrência, simultaneamente no plano bilateral e 
no plano multilateral, designadamente no quadro da OMC, para responder ao 
desafio da mundialização da economia. 
11 
1.3 COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL 
A aplicação rápida da política de competitividade industrial adoptada pela 
Comissão em Setembro último reveste-se da maior importância para a melhoria 
da situação do emprego. Esta política articula-se em torno de quatro prioridades: 
a promoção do investimento incorpóreo, o desenvolvimento da cooperação 
industrial, o reforço da concorrência no interior e no exterior da Comunidade e 
a modernização do papel industrial dos poderes públicos. As acções 
correspondentes a estas prioridades serão executadas simultaneamente pela 
reorientação das políticas existentes com influência na economia e pelo 
lançamento de novas iniciativas. O objectivo geral prosseguido consiste em 
facilitar o reforço das posições da indústria europeia nos mercados portadores de 
crescimento, de valor acrescentado e de emprego. 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
A aplicação de um programa de acções comunitárias a favor da competitividade 
da indústria comunitária. 
(iii) Lançamento de debates 
Programa de trabalho e calendário para a execução das iniciativas anunciadas na 
comunicação "Uma política de competitividade industrial para a União 
Europeia". 
Comunicação da Comissão sobre "A cooperação industrial com os PECO ". 
Comunicação da Comissão sobre a promoção da qualidade. 
Livro Verde sobre o direito alimentar. 
Livro Verde sobre o desenvolvimento de instrumentos de cooperação industrial 
que favoreçam o estímulo e a inciativa no plano comunitário. 
Livro Verde sobre a promoção de parcerias entre intervenientes públicos e 
privados na indústria das tecnologias da informação e telecomunicações. 
(iv) Aplicação das políticas 
A descrição detalhada do conjunto das acções empreendidas pela Comissão para 
executar a política industrial será apresentada ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu num relatório sobre a "Aplicação das resoluções e conclusões do 
Conselho em matéria de política industrial". 
12 
A Comissão apresentará igualmente um relatório anual sobre o estado da 
competitividade da indústria europeia e das comunicações em certas indústrias 
específicas. 
A Comissão prosseguirá os trabalhos necessários na sequência da apresentação, 
em Junho próximo, do relatório do grupo sobre a simplificação legislativa e 
administrativa (grupo Molitor). 
Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Essen, a Comissão 
instituirá um grupo de alto nível que se encarregará das questões da 
competitividade da economia europeia, elaborando os respectivos relatórios. 
Finalmente, a Comissão dará início imediatamente às acções consideradas 
prioritárias pelo Conselho, como o estabelecimento de uma base de dados sobre 
os obstáculos encontrados pelas empresas europeias nos mercados terceiros, Task 
Forces "Indústria-Investigação" e uma reflexão sobre a melhor articulação entre 
a investigação e a competitividade industrial (ver capítulo investigação/ 
desenvolvimento/inovação). 
13 
1.4 EMPREGO E CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO 
Uma das principais prioridades da Comissão consistirá em apoiar o esforço 
concertado da União Europeia em matéria de luta contra o desemprego, iniciado 
pelo Livro Branco "Crescimento, competitividade,' emprego". O avanço no 
sentido de um modelo de crescimento que comporte uma maior intensidade de 
empregos exige a combinação de políticas macro-económiças sãs e reformas 
fundamentais dos sistemas de emprego dos Estados-membros, de molde a que o 
crescimento dê origem ao maior número possível de postos de trabalho. 
As conclusões do Conselho Europeu de Essen representaram um passo importante 
neste sentido. Os Estados-membros traduzirão agora em programas plurianuais 
os cinco grandes eixos da reforma estrutural definidos em Essen e os Conselhos 
Ecofin e Assuntos Sociais foram convidados pelo Conselho Europeu a seguirem 
a evolução e a estabelecerem um relatório sobre os progressos verificados em 
Dezembro de 1995. 
A Comissão apresentará também um relatório na mesma altura. Ao fazê-lo, 
procurará reforçar o processo iniciado em Essen, assegurando uma coordenação 
máxima entre os trabalhos dos dois Conselhos principalmente envolvidos, e 
- actuará nom vista ao estabelecimento de um mecanismo de vigilância multilateral 
no domínio do emprego, análogo ao que foi já instituído no contexto da 
convergência económica. 
A Comissão atribuirá uma importância particular à garantia de plena participação 
dos parceiros sociais neste processo e tomará todas as medidas possíveis para 
promover o reforço do diálogo social a nível europeu. O Comité Permanente para 
o Emprego deverá desempenhar um papel essencial neste contexto. 
A Comissão apresentará em breve sugestões concretas quanto à possível gestão 
deste complexo processo. 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
Rever o mandato e a composição do Comité Permanente para o Emprego. 
Reformular os actuais programas de investigação e acção activa em matéria de 
emprego (ERGO, LEDA). 
(ii) Principais propostas pendentes 
Nenhuma. 
(iii) Lançamento de debates 
Comunicação da Comissão sobre o processo de Essen. 
14 
(iv) Gestão das políticas 
Prosseguimento da coordenação por meio de reuniões regulares dos 
Directores-Gerais do Emprego e da Segurança Social. 
Assistência ao diálogo social. 
Publicação do relatório anual sobre o emprego na Europa. 
Acompanhamento da contribuição dos Fundos Estruturais, em especial o FSE, 
para a realização do plano de acção para o emprego adoptado em Essen. 
15 
1.5 PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, TURISMO 
O Livro Branco identificou as PME como a mais importante fonte de postos de 
trabalho da União Europeia. Assim, importa melhorar e simplificar o ambiente 
administrativo e regulamentar das PME por intermédio do programa integrado e 
adoptar medidas eficazes para assistir estas empresas. O programa integrado em 
benefício das PME e do sector artesanal permite uma melhor coordenação das 
acções respeitantes às PME nas políticas da União. Assegura igualmente uma 
acção concertada eficaz entre os Estados-membros aos diferentes níveis e as 
políticas da União. Além disso, o programa* plurianual de medidas comunitárias 
a favor das empresas (Decisão do Conselho de Junho de 1993) continuará a 
proporcionar assistência às PME. 
A Comissão prosseguirá os trabalhos em domínios como o acesso ao 
financiamento, ao crédito e à informação; a cooperação transnacional entre 
empresas; a melhoria da qualidade da gestão e a adaptação das PME às 
transformações estruturais; a melhoria do acesso das PME aos concursos públicos 
às políticas comunitárias em domínios como a I&D, a normalização e os Fundos 
Estruturais. 
(i) Principais iniciativas e propostas legislativas 
Definição das PME. Preparação de um documento de trabalho visando conciliar 
as diferentes abordagens utilizadas pelos Estados-membros, que servirá de base 
a uma recomendação da Comissão aos Estados-membros. 
Segundo Plano de Acção para o turismo (em conjunto com um relatório de 
avaliação dos resultados do primeiro Plano de Acção). 
(ii) Principais propostas legislativas pendentes 
Directiva sobre as estatísticas do turismo. 
Três regulamentos respeitantes ao estatuto das cooperativas europeias, das mútuas 
europeias e das associações europeias. 
Três directivas respeitantes ao papel das pessoas que trabalham nas cooperativas 
europeias, nas mútuas europeias e nas associações europeias, respectivamente. 
Plano de acção a favor das cooperativas, mútuas, associações e fundações da 
Comunidade. 
16 
(iii) Lançamento de debates 
Livro Verde sobre o turismo 
Preparação dos novos programas plurianuais para as PME. 
Preparação de uma comunicação respeitante ao observatório europeu das PME em 
1995. 
Livro Branco sobre as associações e fundações (economia social), 
(iv) Aplicação da política comunitária 
Aplicação do programa integrado para as pequenas e médias empresas. 
A Comissão empreenderá acções concertadas com os Estados-membros com vista 
à troca de experiências e boas práticas no domínio da melhoria e da simplificação 
do ambiente das PME e do fornecimento de serviços às empresas. 
Trabalhos preparatórios com vista à renovação da Decisão do Conselho de Junho 
de 1993. A Comissão comprometeu-se a apresentar um relatório em 1995 sobre 
a futura cooperação das redes, sobre a coordenação entre diferentes programas 
comunitários que apresentam um interesse especial para as PME, sobre o 
acompanhamento da Conferência de Berlim e sobre acções possíveis a favor do 
artesanato. 
Promoção de iniciativas destinadas a melhorar a cooperação internacional, em 
particular euro-parcerias e subcontratação. 
17 
1.6 POLÍTICA REGIONAL 
DIMENSÃO REGIONAL DA COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL 
A política regional é um dos principais instrumentos do reforço da coesão 
económica e social, que é (e deve continuar a ser) um objectivo fundamental da 
União e deverá ser tido em conta na formulação e na execução das políticas e 
acções da União. Em conformidade com este objectivo, a política regional deve 
fornecer uma importante contribuição na luta contra o desemprego. 
A decisão respeitante à base jurídica e ao financiamento dos Fundos Estruturais 
para o período de 1994-1999 constitui o quadro em que se processerá a execução 
da política regional. 
No decurso deste período, novos desafios deverão ser tomados em consideração 
na execução dos diferentes programas: 
A implementação da União Económica e Monetária modificará a dinâmica da 
nossa política económica e de integração. Os projectos regionais deverão ajudar 
' '- os países a preparar-se para a terceira fase da União Económica e Monetária. 
A política regional deve reforçar as medidas activas destinadas a resolver os 
problemas urbanos, a fim de evitar a criação de novas bolsas de exclusão social. 
Para assegurar a transparência e as parcerias, os níveis regional e local e os 
parceiros sociais deverão ser estreitamente associados à programação e execução 
dos programas. 
A crescente importância da cooperação transfronteiras na União Europeia e com 
os nossos vizinhos a Leste e a Sul. 
A vigilância adequada dos fluxos financeiros, um controlo financeiro estrito e a 
avaliação das percentagens de êxito dos projectos contribuirão para garantir que 
a política regional da União alcança os seus objectivos. 
A planificação do ordenamento territorial assumirá igualmente uma importância 
acrescida, não enquanto substituto da política estrutural e da redução das 
disparidades e custos regionais, mas enquanto abordagem integrada comunitária 
do desenvolvimento duradouro no respeito do ambiente, da gestão reflectida dos 
recursos estruturais, de um maior equilíbrio entre grandes aglomerações e zonas 
rurais e da cooperação regional. 
18 
Outro aspecto político importante dos trabalhos da Comissão será a intensificação 
das suas relações de trabalho com o Comité das Regiões em 1995, em particular 
mediante um esforço de identificação dos assuntos, integrados ou não nos 
domínios de consulta obrigatória, sobre os quais M interesse recíproco em que 
o Comité se pronuncie e mediante um acompanhamento adequado dos pareceres 
proferidos. 
(i) Novas iniciativas e propostas legislativas 
Reunido em Essen a 9 e 10 de Dezembro, o Conselho Europeu aprovou o 
princípio de um programa plurianual de 300 MECU para o período de 1995-97 
dos Fundos Estruturais destinados à Irlanda do Norte e às zonas fronteiriças da 
Irlanda. 
A Comissão proporá a implementação da iniciativa comunitária que tem por 
objectivo principal a reconciliação e que deverá ser aplicada de forma equitativa 
e equilibrada às duas comunidades, acentuando principalmente as regiões e os 
grupos de população com maiores necessidades. 
(iii) Lançamento de debates 
Além disso, será iniciado em 1995 a preparação de um grande relatório sobre a 
situação da coesão na Comunidade, assim como uma reflexão sobre o futuro da 
política de coesão, na perspectiva dos futuros alargamentos, tomando também em 
conta as relações a promover na bacia mediterrânica e tomando em consideração 
a Conferência Euro-Mediterrânica. 
Finalmente, um debate sobre o ordenamento do território europeu será levado a 
efeito com os Estados-membros, sob a Presidência francesa, com base num 
esquema tendencial apresentado pela Comissão. 
(iv) Gestão das políticas 
No domínio das políticas estruturais, após a finalização dos documentos de 
programação para o período de 1994-1999 e dos programas de iniciativa 
comunitária, a tónica será posta em 1995 sobre a execução das acções a fim de 
assegurar um acompanhamento, uma avaliação intermédia e um controlo eficaz 
da utilização dos recursos comunitários. 
Esta articular-se-á igualmente em torno de uma coordenação óptima com os 
outros instrumentos financeiros da Comunidade (BEI, FEI, mecanismo EEE) e 
com os Fundos de Coesão, assim como outras políticas comunitárias e, em 
particular, o ambiente. 
19 
Do mesmo modo, o alargamento aos novos países membros (Áustria, Finlândia, 
Suécia) e a extensão considerável do território comunitário daí decorrente, 
introduz, para lá da nova programação para essas regiões, elementos inovadores, 
nomeadamente em matéria de cooperação inter-regional e de tomada em conta de 
zonas art iças. 
20 
1.7 REDES TRANSEUROPEIAS 
A fim de melhorar a competitividade, criar empregos « «Icançar um verdadeiro 
espaço sem fronteiras, os objectivos da acção comunitária consistem em favorecer 
a in terço nexão e a interoperacional idade das redes nacionais, bem como ligar as 
regiões insulares, encravadas e periféricas às regiões centrais. Assim permitirá 
reforçar a coesão económica e social, melhorar a qualidade de vida, reduzir a 
poluição, facilitar a integração dos novos Estados-membros da União, melhorar 
as ligações entre a União e os países vizinhos (países da Europa Central e 
Oriental e da bacia mediterrânica). O Conselho Europeu de Essen identificou os 
projectos prioritários e os principais obstáculos à sua execução. Os objectivos 
imediatos da acção nesta fase consistem em assegurar o financiamento adequado, 
encorajar as parcerias entre o sector público e privado e favorecer os projectos 
prioritários de interesse europeu seleccionados pelo Conselho e, designadamente, 
os catorze projectos de infra-estruturas de transportes (comboios de alta 
velocidade, transporte combinados, aeroportos, auto-estradas ...) iniciados ou a 
iniciar antes de 1996, assim como os dez projectos do sector da energia 
(interconexões eléctricas, gasodutos). 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
Redes transeuropeias de informação: orientações de conjunto para a fixação de 
um esquema director para as redes transeuropeias de telecomunicações 
("Ten-Telecom"). 
Sequências do Conselho Europeu de Essen: vertente orçamental complementar. 
(ii) Principais propostas pendentes 
A Comissão já propôs em 1994 propostas de decisões do Parlamento Europeu e 
do Conselho sobre as orientações comunitárias e o financiamento das redes 
transeuropeias. A Comissão participará activamente nos trabalhos legislativos com 
vista à adopção destas propostas. 
Orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de 
transporte. 
Financiamento das redes transeuropeias. 
(iii) Lançamento de debates 
Redes de ambiente: orientações de conjunto. 
21 
1.8 INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 
Adoptados em 1994, o quarto Programa-Quadro e os seus diferentes programas 
específicos começarão a ser postos em prática em 1995. Os recursos que lhes 
serão dedicados deverão ser adaptados, para ter em conta a entrada dos três novos 
Estados-membros. A discussão sobre o financiamento complementar do 
Programa-Quadro, que deverá ser objecto de uma decisão em 1996, será, pelo 
seu lado, iniciada no final do ano. 
Na sequência da recente comunicação sobre a cooperação pela coordenação das 
políticas científicas, será levada a efeito uma reflexão aprofundada no seio do 
Conselho de Ministros e do Parlamento. A contribuição da IDT para fazer face 
aos novos desafios industriais e sociais será, em especial, objecto de 
comunicações sobre projectos comuns industriais. Em 1995, será dada especial 
atenção à prospectiva tecnológica, com a abertura do Instituto de Sevilha, à 
inovação e à valorização dos resultados, em especial em direcção às PME. 
A cooperação científica internacional, nova acção do Programa-Quadro, dará 
ocasião a uma reflexão global. Paralelamente, serão concluídos os acordos em 
vias de negociação com diferentes países. 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
Quarto Programa-Quadro de IDT-Alargamento: modificação dos montantes 
relativos ao quarto Programa-Quadro de IDT 1994-1998. 
Programa-Quadro Euratom - Alargamento: modificação dos montantes relativos 
ao Programa-Quadro no que respeita às actividades de investigação e de ensino 
no domínio nuclear (1994-1998). 
Projecto de resolução relativa à coordenação das políticas de IDT com vista à 
cooperação; aplicação do artigo 130°-H. 
JET: Modificação dos estatutos da empresa comum JET (Joint European Torus: 
fusão nuclear). Justificação: prolongamento por três anos dos trabalhos (final 
previsto em 1996); participação dos novos Estados da União. 
Convenção de Bioética: Adesão à Convenção de Bioética do Conselho da Europa. 
Financiamento suplementar de 700 MECU previsto na decisão dos 
programas-quadro CE e CEEA (1994-1998), com vista ao lançamento dos 
primeiros programas complementares. 
22 
(ii) Principais propostas pendentes 
Conclusão de um acordo associando a Suíça à execução do quarto 
Programa-Quadro e do Programa-Quadro Euratom (1994-1998). 
Conclusão de um acordo associando Israel à execução do quarto 
Programa-Quadro de IDT (1994-1998). 
Conclusão de um acordo de cooperação C&T com o Canadá: assinatura do 
acordo pela Comissão em nome da Comunidade. 
Recomendação com vista a uma decisão do Conselho autorizando a Comissão a 
assinar um acordo de cooperação C&T entre a CE e a República de Malta. 
IMS. A Comissão solicitou ao Conselho um mandato de negociação; as 
discussões estão eml curso. 
"Memorandum of understanding" com o Canadá no domínio da fusão 
termo-nuclear. 
(iii) Lançamento de debates 
Comunicação sobre as novas formas de cooperação nos termos dos artigos 
130°-K e 130°-L do Tratado; condições de execução. 
Comunicação: Sociedade da informação e investigação (ver 1.10). 
Comunicação sobre uma melhor articulação entre a investigação e a indústria (ver 
1.3). 
Comunicação da Comissão sobre a estratégia global em matéria de cooperação 
C&T com os países terceiros e as organizações internacionais. 
Lançamento de iniciativas sobre projectos comuns industriais do tipo automóvel 
do futuro, "softwares" educativos, comboios e aviões do futuro e tecnologias do 
ambiente. 
Livro Verde sobre os instrumentos de cooperação jurídica no âmbito da aplicação 
do artigo 130°-N do Tratado. 
Documento de trabalho sobre uma melhor coordenação da actividade dos centros 
nacionais e do Instituto de Sevilha sobre a prospectiva tecnológica. 
Livro Verde sobre a promoção das políticas da inovação na União Europeia; 
identificação das necessidades: financeiras, de recursos humanos, de transferência 
de tecnologia e de promoção do capital de risco, nomeadamente a nível das PME. 
23 
Documento de trabalho para melhorar a tomada em conta da dimensão 
pré-normativa nos programas comunitários de investigação, com vista a favorecer 
a competitividade e a interoperacional idade dos produtos e serviços resultantes da 
investigação. 
(iv) Execução das políticas 
Agência Internacional da Energia (AIE): prorrogação de três acordos respeitantes 
aos programas de cooperação em três domínios C&T importantes em matéria de 
fusão termo-nuclear (Stellarator Concept; Tokamaks with divertors; large 
Tokamak facilities). 
Relatório anual previsto no artigo 130°-P do Tratado. 
INTAS (associação internacional para a promoção da cooperação com os 
cientistas dos novos Estados independentes da antiga União Soviética). 
Comunicação da Comissão sobre o prosseguimento da actividade. 
Comunicação relativa à avaliação dos programas comunitários de IDT. 
- • Simplificação e aligeiramento dos procedimentos de decisão sobre os projectos 
de investigação no quadro da execução do 4o Programa-Quadro. 
1.9 ENSINO/FORMAÇÃO/JUVENTUDE 
Os programas comunitários no domínio do ensino e da formação profissional são 
uma componente essencial da acção desenvolvida pela Comissão com vista a 
aproximar as medidas comunitárias do cidadão europeu, assim como assegurar 
o emprego e as futuras capacidades de inovação da União Europeia. A mobilidade 
dos estudantes e a cooperação entre universidades serão completadas por acções 
concretas destinadas a estabelecer ligações entre escolas e alunos e a desenvolver 
o potencial da sociedade da informação no domínio da formação e da educação. 
A formação profissional está no centro das preocupações da Comissão. As 
conclusões do Conselho Europeu de Essen insistem na importância particular de 
que se reveste a melhoria das possibilidades de emprego da população activa por 
meio da promoção do investimento na formação profissional. O emprego e a 
competitividade na Europa dependem desta melhoria, que toma igualmente em 
consideração todo o potencial da nova sociedade da informação. A Comissão 
alargará as suas discussões e consultas comos parceiros sociais, em especial a 
indústria e os sindicatos, com o duplo objectivo de definir a direcção dos 
programas comunitários e encorajar a discussão sobre os desenvolvimentos a nível 
dos Estados-membros, a fim de produzir um esforço comum e coerente de 
investimento na futura competitividade da Europa. 
24 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
(p.m.) 
(ii) Principais propostas pendentes 
Decisão sobre o "Ano Europeu da Educação e da Formação ao longo de toda a 
vida activa" em 1996. 
Programa SOCRATES 
Programa Juventude para a Europa III. 
(iii) Lançamento de debates 
Livro Branco sobre a educação e a formação: as alavancas do ano 2000. 
Comunicação sobre educação, formação e sociedade da informação. 
Apoio à realização dos manuais de referência europeus e desenvolvimento de 
"softwares" de apoio a ERASMUS (programa de intercâmbio de estudantes). 
Desenvolvimento dos intercâmbios de alunos do ensino secundário. 
Livro Verde sobre os obstáculos jurídicos, administrativos e práticos respeitantes 
aos jovens em colocação transnacional ou em estágio em empresa noutro 
Estado-membro no quadro da sua formação profissional. 
Desenvolvimento de um projecto piloto sobre a criação do ensino tecnológico 
terciário. 
Projectos pilotos transnacionais permitindo uma melhor integração entre formação 
profissional, investigação e indústria ("business, science and training campus"'*). 
Desenvolvimento dos programas de cooperação no domínio do ensino e da 
formação profissional com os países do Mediterrâneo, os Estados Unidos e o 
Canadá. 
Desenvolvimento de um projecto piloto de ensino e de professores europeus nas 
universidades. 
(iv) Execução das políticas 
Execução do programa "Leonardo da Vinci" sobre a formação profissional. 
25 
Analisar, dar a conhecer e sistematizar as melhores experiências europeias de 
formação profissional, com vista a facilitar a manutenção e a criação de postos 
de trabalho. 
Reunião dos responsáveis de recursos humanos de empresas europeias. 
Consolidar a Fundação Europeia para a Formação em Turim e desenvolver os 
programas de cooperação respeitantes à formação profissional e ao ensino 
superior (TEMPUS). 
26 
1.10 POLÍTICA DE TELECOMUNICAÇÕES E SOCIEDADE DA 
INFORMAÇÃO 
A criação da sociedade da informação, na Europa e em geral, é considerada uma 
prioridade importante da União Europeia. A Comissão adoptou uma abordagem 
horizontal para tratar as consequências da convergência de tecnologia nos 
domínios das telecomunicações, informática e televisão, na perspectiva de uma 
multitude de novos serviços acessíveis à distância envolvendo praticamente todos 
os sectores. Estes desenvolvimentos terão um impacto estrutural profundo sobre 
a economia e a sociedade no seu todo, a uma escala global. A construção da 
sociedade da informação deverá beneficiar todos os cidadãos. 
As iniciativas da Comissão no domínio da sociedade da informação cobrem várias 
áreas da política da UE. O presente programa de trabalho compreeende propostas 
específicas nos respectivos capítulos: televisão sem fronteiras e programa MEDIA 
II (ver ponto 3.5), comunicação na sociedade da informação e I&D (ver ponto 
1.8, iii)), programas europeus sobre educação e formação para a sociedade da 
informação (ver ponto 1.9, i)) e aspectos sociais da sociedade da informação (ver 
ponto 3.1). 
O Plano de Acção "Rumo à sociedade da informação" estabelece quatro linhas 
prioritárias de acção: um enquadramento regulamentar claro e estável, 
nomeadamente através da liberalização progressiva do sector das 
telecomunicações; o desenvolvimento das redes, das aplicações e do conteúdo da 
programação; uma investigação exaustiva de questões sociais, de sociedade e 
culturais; e o aumento da consciencialização do público. O objectivo prioritário 
é o de criar um ambiente que favoreça o investimento e a criação de empresas 
privadas e que promova a formação de parcerias. 
Por natureza, as telecomunicações têm repercussões em todos os sectores da 
economia. O elemento principal da política situa-se na área regulamentar, sendo 
prosseguido através de três principais linhas de acção. Em primeiro lugar, a 
liberalização progressiva de áreas sujeitas a monopólio, em que a UE pode agora 
fixar como objectivo, até 1 de Janeiro de 1998, a liberalização completa dos 
serviços vocais e das infra-estruturas (liberalização esta que é objecto de acordos 
provisórios). As normas relativas à oferta de rede aberta caracterizam a segunda 
prioridade da política de telecomunicações, que consiste em facilitar as operações 
pan-europeias e o funcionamento de serviços, garantindo um acesso livre e não 
discriminatório a redes e serviços. Finalmente, a Comissão assegurará o respeito 
integral das regras de concorrência aplicáveis a este sector. 
Estes três eixos regulamentares são apoiados por acções nos domínios da I&D, 
normalização, redes transeuropeias, coesão e desenvolvimento regional. 
27 
(i) PRINCIPAIS INICIATIVAS E NOVAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS 
Estabelecimento de um enquadramento regulamentar para as 
telecomunicações 
Liberalização da telefonia pública vocal e das infra-estruturas de telecomunicações 
(alteração da Directiva 90/388). 
Assegurar o acesso às redes através de propostas ORA (Oferta de Rede Aberta). 
Directiva que harmoniza a abordagem dos procedimentos de concessão de 
licenças e os critérios de selecção. 
Alteração da Directiva-quadro ORA, com vista à sua adaptação a um ambiente 
competitivo. 
Directiva ORA sobre a interconexão. 
Estabelecimento de redes transeuropeias de telecomunicações 
Planos de acção comunitários no domínio das redes 
transeuropeias - comunicações integradas de banda larga (RT-IBC), serviços 
básicos transeuropeus e aplicações transeuropeias. 
Programação 
Promoção da política e da acção comunitárias a favor da indústria e do mercado 
da programação da informação: proposta de decisão do Conselho (Programa 
INFO- 2000). 
Um plano de acção para a "sociedade da informação multilingue". 
Aspectos de segurança da informação 
Segurança da informação (inter alia, criação de serviços prestados por uma 
terceira parte de segurança). 
Serviços postais 
Estabelecimento de um enquadramento regulamentar para os serviços postais: 
propostas com vista à definição comum de serviço universal, de qualidade dos 
serviços e de normalização técnica e à definição dos serviços que poderiam ser 
excluídos. 
28 
(ii) Principais propostas pendentes 
Estabelecimento de um enquadramento para as telecomunicações 
Directiva que aplica ORA à telefonia vocal. 
Directiva sobre o reconhecimento mútuo de licenças para categorias específicas 
de serviços de satélite. 
Directiva sobre o reconhecimento mútuo de licenças para os serviços de 
telecomunicações terrestres. 
Resolução do Conselho sobre o desenvolvimento futuro de comunicações móveis 
e pessoais na União Europeia. 
Estabelecimento de redes de telecomunicações transeuropeias 
Adopção final da decisão do Conselho que fixa um conjunto de orientações sobre 
a Euro-RDIS; 
Decisão do Conselho relativa a um plano de acção comunitário sobre a 
Euro-RDIS. 
Programação 
Televisão avançada: adopção final da directiva relativa às normas de televisão 
avançada. 
Aspectos relacionados com a privacidade 
Directiva relativa à protecção de dados pessoais e da privacidade no contexto das 
redes de telecomunicações digitais. 
(iii) Lançamento de debates 
Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e o 
acompanhamento das propostas legislativas. 
Comunicação sobre os objectivos estratégicos das infra-estruturas respeitantes às 
redes transeuropeias de telecomunicações. 
Comunicação sobre a metodologia a aplicar pela Comissão Europeia para o 
desenvolvimento da sociedade da informação. 
Relatório sobre a avaliação da sociedade da informação nos sectores da produção. 
e dos serviços. 
Livro Verde sobre as aplicações telemáticas nos domínios da educação, formação 
e dos cuidados de saúde. 
29 
(iv) EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMUNITÁRIA 
Aplicações relacionadas com a realização da sociedade da informação 
Projectos-piloto e demonstrações resultantes das iniciativas e decisões do G7. 
Comunicação sobre o estabelecimento de redes nacionais de investigação e 
universitárias. 
Utilização de desenvolvimentos de aplicações específicas em domínios como o 
sector marítimo, as PME, as telecidades e o teletrabalho. 
Desenvolvimento das actividades do Gabinete de projectos para a sociedade da 
informação. 
Actualização dos processos de normalização para garantir uma maior 
interoperabilidade (identificação das interfaces críticas com a indústria). 
Telecomunicações 
Aplicação do Livro Verde sobre as comunicações móveis e pessoais -
Comunicação sobre a avaliação do mecanismo de decisão CEPT/ERC. 
Participação em negociações multilaterais sobre os serviços de telecomunicações 
no âmbito da Organização Mundial do Comércio. 
Actividades de I&DT do 4o Programa relativo à sociedade da informação 
Aplicação de programas de I&D no domínio das comunicações avançadas - no 
sector das tecnologias e serviços (ACTS) e das aplicações telemáticas e da 
informação - da tecnologia e do programa sobre a divulgação e valorização dos 
resultados da I&DT. 
Importantes acontecimentos políticos 
Conferência ministerial do G7 sobre a sociedade da informação - Fevereiro de 
1995. 
Conferência sobre a sociedade da informação nos países da Europa Central e 
Oriental. 
Conferência sobre a sociedade da informação e os países terceiros mediterrânicos. 
Conferência Mundial sobre as Telecomunicações - Outubro de 1995. 
30 
1.11 ENERGIA 
No domínio da política energética há ainda muito a la/cr. Através do seu 1 IMO 
Verde, a Comissão relançou há pouco os debates sobre o tema da política 
energética da União Europeia. Tendo em conta a importância da energia para a 
economia europeia e os limites da realização do mercado interno neste domínio, 
a política energética merecerá uma atenção especial na perspectiva da preparação 
pela Comissão da Conferência Intergovernamental de 1996. 
As principais pistas de acção para 1995 são: a realização do mercado interno da 
electricidade e do gás natural, domínio em que já foram apresentadas propostas 
ao Conselho; a realização das redes energéticas transeuropeias, das quais algumas 
já estão identificadas; o reforço da segurança de abastecimento através da 
cooperação com os países terceiros e a aplicação do programa "Sinergy"; a 
aplicação das disposições da Carta Europeia da Energia com vista a estabelecer 
um mercado europeu da energia aberto e solidário; a valorização das novas 
tecnologias previstas no quarto Programa-Quadro de I&D e a divulgação dos 
resultados na economia comunitária. 
A Conferência das Nações Unidas a realizar em Berlim sobre o tema das 
mutações climatéricas permitirá fazer o ponto da situação sobre a estratégia de 
limitação ou de redução das emissões de C02 e a Comissão procurará que esta 
conferência chegue a resultados concretos. Os programas e medidas comunitárias 
em matéria de eficácia de energia e de utilização de energias renováveis 
contribuirão igualmente para combater o efeito de estufa. 
No que diz respeito à vertente nuclear, chama-se a atenção para quatro processos 
principais. Em primeiro lugar, as negociações no contexto do Tratado Euratom 
entre a União e os Estados Unidos e a Rússia; de seguida, uma avaliação da 
situação em matéria de não proliferação nuclear à luz dos resultados da 
Conferência a realizar entre as Altas Partes do Tratado de Não-Proliferação 
Nuclear em Nova Iorque em Abril, Maio; finalmente, uma análise do 
funcionamento das principais disposições do Tratado Euratom. 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
SAVE II. 
Programa SYNERGY. 
Planeamento energético regional e urbano. 
Proposta relativa às características essenciais do biodiesel. 
Reformulação (desregulamentação) do Regulamento n° 1056/72 relativo à 
31 
comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário 
nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade. 
Programa Indicativo Nuclear para a Comunidade (PINC). 
Planeamento dos recursos integrados. 
Negociação de um acordo com a Rússia sobre o comércio nuclear e segurança. 
Acordos nucleares alargados com os países da CEI. 
(ii) Principais propostas pendentes 
Directiva relativa às regras comuns respeitantes ao mercado interno da 
electricidade. 
Directiva relativa às regras comuns respeitantes ao mercado interno do gás 
natural. 
Renovação do Acordo de Cooperação Nuclear UE/EUA. 
Directiva relativa às exigências de eficiência da energia no que respeita aos 
frigoríficos e congeladores eléctricos e suas combinações. 
Projectos energéticos no quadro das redes transeuropeias. 
Programa THERMIE II. 
(iii) Lançamento de debates 
Livro Branco sobre a política energética, 
(iv) Execução das políticas 
Ratificação do Tratado da Carta Europeia da Energia. 
Negociação de protocolos e de um segundo Tratado da Carta da Energia. 
Aplicação do compromisso assumido ao abrigo da Convenção sobre as Alterações 
Climáticas. 
Participação na Conferência das Nações Unidas em Berlim. 
32 
1.12 AMBIENTE, SEGURANÇA NUCLEAR E PROTECÇÃO CIVIL 
Cada vez mais a política do ambiente da União se orienta para o crescimento 
económico que respeita o ambiente e contribui para a qualidade de vida. A 
realização do quinto "Programa de Acção em matéria de ambiente - Rumo a um 
crescimento sustentável" está no âmago deste desenvolvimento e a importante 
revisão do programa que se vai realizar em 1995 permitirá desenvolver ainda 
mais este vector. Num espírito de responsabilidade partilhada no que toca à sua 
aplicação, a revisão tem por objectivo determinar mais claramente o que ainda 
há a fazer ao nível da União e aos níveis local e regional e por outros parceiros 
da sociedade para integrar considerações ambientais em todo o leque de políticas 
e acções (indústria, agricultura, transportes, energia, turismo, fundos estruturais 
e fundo de coesão). A revisão pretende aumentar o sentido de participação no 
processo, através da concentração em acções prioritárias, actualizando e 
reforçando objectivos e determinando os instrumentos adicionais para a aplicação 
e cumprimento da estratégia. 
O ambiente tem um papel central a desempenhar nas discussões sobre o 
crescimento, a competitividade e o emprego, por forma a criar relações estreitas 
entre a prosperidade económica e social, a protecção do ambiente e a qualidade 
de vida. Há necessidade de sublinhar ainda mais a aplicação efectiva da 
legislação, devendo ser elevado o nível de harmonização. Há necessidade de 
Continuar a explorar novos instrumentos baseados no mercado e de considerar a 
necessidade de eventuais reformas fiscais. Para completar a abordagem 
regulamentar, deveriam ser analisados outros instrumentos, como os acordos 
numa base voluntária, uma maior informação, educação e formação, a fixação de 
uma responsabilidade ambiental, a realização de análises ambientais, etc.. No 
sector industrial, há necessidade de encontrar modelos para assegurar uma 
produção e um consumo mais sustentáveis. É necessário consagrar uma atenção 
especial à questão dos resíduos e a uma abordagem integrada da prevenção e 
controlo da poluição. O princípio do "poluidor-pagador" precisa de ser 
efectivamente aplicado. A qualidade do ar é de grande importância para a União, 
assim como o é a adopção e aplicação de legislação nova e revista sobre as águas. 
O desenvolvimento de tecnologias respeitadoras do ambiente constitui também 
uma questão importante e será promovida uma modificação dos comportamentos 
através de uma utilização mais eficaz dos sistemas de rotulagem ecológica e de 
eco-auditoria. Aquando da preparação das suas propostas neste domínio, a 
Comissão terá em devida consideração os custos e vantagens de cada proposta. 
A Comissão vai prosseguir os seus trabalhos desenvolvendo uma "contabilidade 
nacional verde", juntamente com um conjunto de indicadores "verdes" para 
permitir à União medir a evolução em curso rumo a um crescimento sustentável. 
A Comissão cooperará integralmente com a nova Agência Europeia do Ambiente 
33 
para assegurar que este organismo tem capacidade para cumprir o seu objectivo 
de elaborar dados ambientais fiáveis susceptíveis de comparação a partir dos quais 
possam ser tomadas decisões efectivas de política ambiental. 
Ao nível dos vizinhos mais próximos da União, há um trabalho importante a 
realizar para reforçar a sua cooperação em assuntos ambientais na Europa Central 
e Oriental e no Mediterrâneo. A luz das decisões do Conselho Europeu de Essen, 
a Comissão dará pleno conhecimento ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos 
seus esforços para inserir os problemas ambientais no quadro da estratégia de pré-
adesão dos PECO. 
A nível internacional, o objectivo a atingir pela União deve ser o de assumir a 
liderança no domínio global do ambiente e do desenvolvimento sustentável, na 
sequência da Cimeira sobre a Terra do Rio de Janeiro e de advogar o progresso 
em questões globais como a biodiversidade e as mutações climatéricas. A 
Comissão participará completamente nos debates sobre questões ambientais e 
comerciais. 
No domínio da segurança nuclear, a Comissão prosseguirá os seus trabalhos sobre 
a segurança dos reactores, os resíduos radioactivos e a protecção contra as 
radiações. No domínio da protecção civil será necessário definir acções 
prioritárias a realizar e fixar critérios e acordos de financiamento. 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
Novas propostas 
Emissões dos veículos: redução dos valores-1 imite de certos parâmetros na 
gasolina e diesel (Directiva 94/12/CEE do Conselho), nomeadamente com vista 
a respeitar os novos objectivos de qualidade do ar ambiente. 
Protecção civil europeia: programa de acção comunitária (informação, 
intercâmbios, projectos-piloto, etc.), em complemento das políticas nacionais, 
nomeadamente, com vista a reduzir os riscos ambientais. 
Revisão do quinto Programa de Acção. 
Propostas previstas em 1994 ou anteriormente 
Avaliação ambiental: extensão às acções de planificação dos princípios de 
avaliação ambiental definidos na Directiva 85/337/CEE. 
Acesso à informação em matéria de ambiente: aplicação às instituições 
comunitárias da regulamentação em vigor para as administrações nacionais 
(Directiva 90/313/CEE). 
34 
Redução do teor de enxofre nos combustíveis derivados do petróleo : 
estabelecimento de um enquadramento com vista à melhoria da qualidade do ar, 
em complemento da Directiva 93/12/CEE. 
Redução das emissões de poluentes gasosos pelos motores a combustão de 
aparelhos móveis não rodoviários: medidas de harmonização. 
Protecção contra as radiações: adaptação ao progresso técnico da Directiva 
84/466/Euratom relativa às pessoas sujeitas a tratamentos ou a exames médicos. 
Compostos orgânicos voláteis: segunda fase. 
Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE): alteração do Regulamento n° 
1973/92/CEE, por forma a melhorar a eficácia do procedimento de recolha e 
avaliação das acções e conferir uma maior prioridade às intervenções. 
(ii) Principais propostas pendentes 
Estão pendentes no Conselho 17 directivas sobre as seguintes matérias: 
Eliminação dos PCB e PCT. 
Imposto sobre as emissões de C02 e imposto sobre o consumo de energia. 
Limitação das emissões sonoras das escavadoras. 
Deposição em aterro dos resíduos. 
Normas de segurança para a protecção da saúde dos trabalhadores e do público 
em geral contra os perigos resultantes da radiação ionizante. 
Biocidas. 
Prevenção e controlo integrados da poluição. 
Revisão da directiva relativa à determinação do impacte sobre o ambiente. 
Classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas (codificação). 
Qualidade ecológica das águas. 
Revisão da Directiva "Seveso". 
Revisão da Directiva relativa à qualidade das águas balneares. 
Alteração da Directiva relativa à protecção das aves. 
Directiva-quadro relativa à qualidade do ar e sistema de informação. 
Troca de informações sobre a qualidade do ar. 
Condições para a importação de produtos agrícolas após o acidente ocorrido na 
central nuclear de Chernobyl. 
Revisão da directiva relativa à qualidade <kr água destinada ao consumo humano. 
(iii) Lançamento de debates 
35 
Danos ambientais: comunicação sobre a introdução de um sistema-quadro de 
responsabilidade civil ambiental. 
Comunicação sobre C02 e veículos automóveis. 
Comunicação sobre metano. 
Plano de Acção para a protecção das águas subterrâneas. 
Comunicação sobre zonas costeiras. 
Comunicação sobre o programa "auto-oil". 
(iv) Execução das políticas 
A execução do quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente, dando 
especial atenção à integração de considerações ambientais em outras áreas das 
políticas, à promoção da sensibilização para as questões ambientais, à 
responsabilidade partilhada e ao desenvolvimento de abordagens de 
internacionalização dos custos, estará no âmago da aplicação da política do 
ambiente. 
Além disso, uma aplicação e um cumprimento mais efectivos da legislação do 
ambiente, a aplicação de acordos internacionais em matéria de ambiente e uma 
cooperação acrescida com os países da Europa Central e Oriental e com os países 
do Mediterrâneo constituirão acções prioritárias. 
Inundações (na sequência da decisão da Comissão de instituir um grupo de 
trabalho encarregado de determinar se devem ser encaradas medidas gerais). 
Prosseguimento em 1995 dos trabalhos relativos a uma revisão de certas 
legislações no domínio do ambiente relacionadas com as negociações de adesão 
dos novos Estados-membros da União. 
36 
1.13 POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
As propostas inscrevem-se no contexto da política agrícola reformada. O seu fio 
condutor deve continuar a ser a melhoria do equilíbrio dos mercados, o aumento 
da competitividade interna e internacional da agricultura comunitária e a garantia 
de uma maior estabilidade dos rendimentos dos agricultores. As propostas dizem 
respeito às seguintes matérias: 
Preços agrícolas e medidas conexas para 1995/96. 
Proposta de reforma da organização comum de mercado do algodão. 
Proposta de reforma da organização comum de mercado da fruta e dos legumes. 
Proposta de reforma da organização comum de mercado do arroz. 
Apicultura. 
Relatório e, eventualmente, proposta sobre a retirada de terras ("set-aside"). 
Fixação da superfície máxima garantida de oleaginosas para a Finlândia, a Suécia 
e a Áustria. 
Relatório sobre a aplicação das quotas de leite em Itália e na Grécia. 
Bananas : aumento da quota de importação na sequência do alargamento. 
(ii) Principais propostas pendentes 
Já em 1994 a Comissão tinha proposto um projecto de reforma para a organização 
comum de mercado do vinho, bem como disposições de regulamentação da 
organização comum de mercado do açúcar para os próximos seis anos. A questão 
do transporte dos animais deve igualmente ser aprovada pelo Conselho. A 
Comissão fará o necessário para chegar a uma conclusão rápida sobre estes 
processos importantes: 
organização comum de mercado do vinho, 
organização comum de mercado do açúcar. 
Directiva sobre o transporte de animais. 
Directiva sobre as hormonas. 
(iii) Lançamento de debates 
A adesão dos países da Europa Central e Oriental deve ser apreciada de forma 
exaustiva numa perspectiva agrícola. Para além das questões ligadas à inserção 
destes países no mercado interno (aspectos fitossanitários e veterinários e outras 
legislações agrícolas que farão parte do Livro Branco a examinar no Conselho 
Europeu de Cannes), a Comissão elaborará, antes do final de 1995, um estudo 
sobre os meios susceptíveis de desenvolver as relações no domínio agrícola entre 
a União Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental, com vista 
à sua futura adesão. 
37 
Relatório e, eventualmente, proposta sobre a instalação dos jovens. 
Um relatório sobre as condições de criação de vitelos na União Europeia deve 
igualmente ser proposto pela Comissão antes do final d» ano. 
(iv) Execução das políticas 
A aplicação do Acordo do Uruguay Round, a adopção dos regulamentos 
resultantes do alargamento, a prossecução de acordos comerciais com os países 
membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e a conclusão do 
novo sistema de preferências generalizadas (SPG) fazem parte dos objectivos 
prioritários da Comissão para 1995 no domínio agrícola. 
38 
1.14 POLÍTICA COMUM DA PESCA 
O ano de 1995 será essencialmente marcado pela aplicação das reformas iniciadas 
em 1992, no que diz respeito às condições de acesso às águas e aos recursos 
comunitários. Esta aplicação caracterizar-se-á pela existência de uma 
sobrecapacidade crónica das frotas de pesca europeias, face a recursos muitas 
vezes em perigo de desaparecimento e à existência de focos de crise 
essencialmente de origem estrutural. 
Em consequência, será necessário fazer face aos problemas económicos ligados 
à regulamentação dos esforços de pesca e à reestruturação das actividades de 
pesca, estando simultaneamente atento aos aspectos mais graves levantados por 
uma exploração racional e responsável dos recursos haliêuticos (artes fixas, redes 
de emalhar de deriva, devoluções). 
Nesta ocasião, será conveniente envolver todos os interessados (organizações de 
pescadores, autoridades nacionais e regionais, operadores) para restabelecer a 
confiança necessária nas mutações estruturais que garante a perenidade das 
actividades de .pesca e a manutenção do tecido socioeconómico nas regiões 
insulares e litorais dependentes da pesca. 
Deverão igualmente ser tomadas iniciativas comuns num contexto internacional, 
tanto a nível bilateral com Marrocos - novo acordo) como multilateral e, em 
especial, no Mediterrâneo e no âmbito das Nações Unidas (Conferência sobre as 
unidades populacionais transzonais). 
O conjunto das medidas vai permitir melhorar a competitividade do conjunto do 
sector da pesca (da produção, incluindo no âmbito dos acordos de pesca, dos 
mercados e da transformação), reforçando ao mesmo tempo os mecanismos de 
controlo (das actividades da pesca, dos mercados e das intervenções estruturais). 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
Regimes de acesso às águas e aos recursos da pesca no Atlântico (base: 
Regulamento n° 3760/92), incluindo os mecanismos de controlo a estes relativos 
(alterações ao Regulamento n° 2847/93). 
Preços e captura total admissível (TAC) para 1996. 
Medidas de acompanhamento-de natureza socioeconómica relacionadas com as 
medidas de reestruturação do sector da pesca (alterações ao Regulamento n° 
3699/93). 
39 
1.15 TRANSPORTES 
Pretende-se criar um sistema de transportes integrado, seguro, eficaz, 
concorrencial e respeitador do ambiente, tendo em conta as necessidades dos 
"utentes e dos trabalhadores do sector, garantindo uma mobilidade duradoura e 
assegurando a coesão da União Europeia, bem como a sua dimensão externa. 
Para o efeito, as prioridades da Comissão, a curto e médio prazo, articulam-se em 
torno das seguintes propostas. 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
Segurança dos transportes marítimos: 
Reforço da segurança dos serviços de "ferry". 
Equipamento dos navios. 
Segurança rodoviária: 
Instauração de um modelo alternativo de licença de condução comunitária. 
- Condições de formação dos condutores dos veículos que transportam 
mercadorias perigosas. 
Transportes combinados/ caminhos-de-ferro: 
Estabelecimento de um quadro comunitário para uma acção coordenada 
com o objectivo de promover parcerias eficazes e o controlo indispensável 
dos financiamentos, bem como uma utilização óptima da infra-estrutura. 
Transportes rodoviários: 
Condições de acesso à profissão de transportador rodoviário. 
Navegação interna: 
Organização do mercado intracomunitário e medidas de acompanhamento. 
Transportes aéreos: 
Medidas de protecção dos direitos dos-passageiros das companhias aéreas. 
Normas mínimas de formação do pessoal da cabina. 
Proposta de directivas de negociação com os PECO. 
40 
(ii) Principais propostas pendentes 
Caminhos-de-ferro 
Propostas relativas a licenças, infra-estruturas e interoperacionalidade do CAV 
(comboio de alta velocidade). 
Transportes aéreos 
Directiva sobre a assistência de terra. 
Transportes rodoviários 
Mercadorias perigosas: controlos e qualificações dos intervenientes na prevenção 
de riscos. 
Pesos e dimensões. 
Tacógrafo. 
Transportes marítimos 
EUROS. 
Controlo pelo Estado do porto. 
Relações externas 
Mandato de negociações com a Suíça. t 
(iii) Lançamento de debates 
Em 1995, a Comissão abrirá os debates em torno dos quatro temas seguintes: 
Comunicação sobre o desenvolvimento da política comum dos transportes a médio 
e a longo prazo. 
Comunicação sobre o transporte marítimo a curto prazo. 
Livro Branco sobre um sistema de controlo do tráfego aéreo e comunicação sobre 
as situações de crise. 
Livro Verde sobre a intermodalidade dos transportes de passageiros: rede dos 
cidadãos. 
(iv) Execução das políticas 
Melhoria da dimensão ambiental dos transportes, incluindo o estudo de uma 
internacionalização mais adequada dos custos e a aplicação das normas tendo em 
conta o progresso técnico. 
Prossecução do diálogo social, por forma a melhorar as condições de trabalho no 
sector (ver ponto 3.1). 
Promoção da investigação e desenvolvimento e aplicação dos resultados obtidos 
nos programas anteriores (ver ponto 1.8). 
41 
2. REALIZAR A UNIÃO ECONÓMICA K MONETÁRIA EM BASES 
ECONÓMICAS SÃS 
Um dos principais objectivos da Comunidade e dos seus Estados-membros é de 
estabelecer condições económicas estáveis para apoiar e Teforçar a recuperação 
económica em curso, contribuindo desta forma para a criação de postos de 
trabalho e para o preenchimento dos requisitos à passagem para a terceira fase da 
União Económica e Monetária. A passagem para esta fase segundo o calendário 
fixado pelo Tratado reveste-se de dois aspectos principais: 
Atingir um grau de convergência suficiente entre as economias de cada um dos 
Estados-membros individuais; 
Concluir os preparativos práticos para a terceira fase e a introdução de uma 
moeda única. 
Em conjunto com os programas de convergência dos Estados-membros as 
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros e da 
Comunidade nos termos do artigo 103° do Tratado constituem o enquadramento 
para a vigilância multilateral. 
A aplicação permanente do procedimento previsto no artigo 104°-C do Tratado 
respeitante ao défice orçamental excessivo será uma condição sine qua non na 
perspectiva da realização da UEM; a este propósito serão desenvolvidos todos os 
esforços para preparar a transição para a terceira fase em 1 de Janeiro de 1997. 
A Comissão contribuirá para os preparativos técnicos com vista à transição para 
a moeda única, a par do Instituto Monetário Europeu. Este instituto reduzirá as 
incertezas, desenhará os cenários possíveis e sugerirá o enquadramento 
organizacional para o processo de transformação. Promover a consciencialização 
do público em geral será essencial para o êxito deste processo. Será preparado um 
Livro Verde sobre as questões técnicas essenciais da transição para a terceira fase. 
Um complexo mais equilibrado de políticas permitirá melhorar certamente as 
condições de crescimento e de criação de postos de trabalho. Na perspectiva de 
uma redução do desemprego, será necessário acompanhar de perto os 
desenvolvimentos do mercado de trabalho, em especial com vista à aplicação das 
medidas identificadas no Livro Branco e nas conclusões do Conselho Europeu de 
Essen. Para fazer com que os mercados de trabalho funcionem melhor, a 
Comissão desempenhará funções de catalisador, identificando os pontos sensíveis 
e retirando as devidas lições de experiências úteis de política. Uma melhor 
actuação do mercado de trabalho e a realização da convergência nominal são 
objectivos complementares que devem ser prosseguidos simultaneamente. 
42 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
Orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros da 
Comunidade (recomendação ao Conselho). 
(ii) Principais propostas pendentes 
Nenhuma. 
(iii) Lançamento de debates 
Livro Verde sobre as condições da transição para uma moeda única. 
(iv) Execução das políticas 
Adopção e acompanhamento das orientações gerais para as políticas económicas 
dos Estados-membros e da Comunidade. 
Aplicação permanente do procedimento respeitante ao défice orçamental 
excessivo. 
- ' Acompanhamento da vigilância multilateral, incluindo das políticas de emprego. 
43 
3. REFORÇAR A SOLIDARIEDADE ECONÓMICA, SOCIAL E REGIONAL 
3.1 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 
A Comissão participa activamente no desenvolvimento futuro da dimensão social 
das actividades da União, quer como parte integrante do desenvolvimento de uma 
economia competitiva, quer como objectivo de assegurar que as vantagens do 
processo de integração sejam por todos partilhadas. 
O processo de consulta alargada sobre a orientação futura da política social, 
iniciado com base nos recentes Livro Verde e Livro Branco, será traduzido num 
programa revolucionário de acção social que será publicado pela Comissão no 
início de 1995. Este documento constituirá um enquadramento importante para a 
acção futura da União neste domínio, ao pormenorizar iniciativas específicas, com 
fixação de um calendário, e ao indicar a forma como pode ser melhorada a 
consideração de uma agenda mais ambiciosa em termos de objectivos (implicações 
da sociedade da informação, refinanciamento dos sistemas sociais de segurança, 
etc. 
Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
Transferência das pensões de reforma. 
Instrumento comunitário de apoio a acções a favor da terceira idade. 
Quarto Programa sobre Saúde e Segurança. 
Principais propostas pendentes 
Transferência de trabalhadores. 
Transferência de empresas. 
Directivas relativas à saúde e segurança (meios de transporte, agentes físicos, 
agentes químicos, trabalhadores deficientes e equipamento de trabalho). 
Consulta dos parceiros sociais, nos termos do artigo 3 o do Acordo anexo ao 
Protocolo relativo à política social, sobre trabalho atípico. 
Programa de combate à exclusão social e de promoção da solidariedade. 
44 
Lançamento de debates 
Comunicação sobre o desenvolvimento futuro do diálogo social. 
Comunicação sobre o diálogo social sectorial. 
Execução das políticas 
Acção para assegurar a transposição e a aplicação da legislação em vigor. 
Gestão do Fundo Social Europeu e das iniciativas comunitárias (Employment e 
Adapt). 
Acções no domínio do racismo e da xenofobia. 
Gestão do programa HELIOS II a favor dos deficientes. 
Acção sobre os aspectos sociais e de sociedade da sociedade da informação. 
Relatório anual sobre a evolução social nos termos do artigo 7° do Acordo 
relativo à política social. 
Preparação da Cimeira Mundial sobre assuntos sociais em Copenhaga. 
Estabelecimento da Agência para a Saúde e a Segurança em Bilbau. 
3.2 IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DIREITOS DAS MULHERES 
A Comissão vai continuar a desenvolver esforços determinados para a promoção 
da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e para a promoção dos 
direitos das mulheres, de uma forma mais geral. 
Para além das questões específicas do mercado de trabalho em que a União 
sempre desempenhou um papel activo, a Comissão entende que é importante 
inserir as questões relativas ao sexo e a preocupação pelos direitos das mulheres 
no leque das políticas da União. Esta abordagem horizontal será conduzida pelo 
recentemente criado grupo aberto de comissários presidido pelo Presidente. 
Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
Quarto Programa de Acção 1996 - 2000. 
Regimes profissionais de segurança social: medidas para tomar em consideração 
o acórdão Barber e outros acórdãos conexos. 
45 
Principais propostas pendentes 
Consulta dos parceiros sociais, nos termos do artigo 3 o do Acordo relativo à 
Política Social sobre: 
* Reconciliação do trabalho e da vida de família; 
* Ónus da prova. 
Lançamento de debates 
Comunicação sobre as medidas e os procedimentos para a aplicação do artigo 
119°. 
Execução da política 
Preparação da Quarta Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres, a 
realizar em Pequim. 
3.3 SAÚDE PÚBLICA 
A Comissão vai prosseguir o programa de actividades previsto na Comunicação 
sobre o quadro da acção no domínio da saúde pública (COM (93) 559) adoptada 
em Novembro de 1993, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União 
Europeia. 
Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
Programa de acção comunitário sobre dados e indicadores de saúde. 
Principais propostas pendentes 
Programa de acção comunitário sobre: 
* Cancro. 
* Sida e determinadas outras doenças transmissíveis. 
* Prevenção da toxicodependência. 
* Promoção, informação, educação e formação no domínio da saúde. 
Publicidade dos produtos à base de tabaco. 
Lançamento de debates 
Comunicação sobre a segurança do sangue e a auto-suficiência em produtos 
sanguíneos. 
46 
Execução du política 
Acções para facilitar a cooperação entre os Estados-membros no domínio da 
saúde. 
Relatórios sobre as actividades em curso no domínio do cancro, sida,» prevenção 
da droga e protecção da saúde. 
47 
3.4 POLITICA DOS CONSUMIDORES 
O reforço das acções de informação e sensibilização, a melhoria da representação 
dos consumidores e a preparação de um novo planotle acção (1996-1998) serão 
as prioridades da acção da Comissão no que diz respeito à política dos 
consumidores. 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
Propostas na sequência do Livro Verde da Comissão sobre o acesso dos 
consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único. 
Propostas na sequência do Livro Verde da Comissão sobre as garantias dos bens 
de consumo e os serviços pós-venda. 
Propostas que têm por objectivo uma maior clareza, simplificação e transparência 
em matéria de rotulagem dos produtos alimentares, bem como de indicação dos 
preços dos produtos. 
(ii) Principais propostas pendentes 
Proposta alterada de directiva relativa à protecção dos consumidores em matéria 
de contratos negociados à distância; 
Proposta alterada de directiva relativa à publicidade comparativa , que altera a 
Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa. 
(iii) Lançamento de debates 
Preparação, após consulta alargada, de um novo plano de acção da Comissão para 
a política dos consumidores (1996-1998). 
48 
3.5 AUDIOVISUAL, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E CULTURA 
O Conselho Europeu de Essen convidou a Comissão a elaborar, antes da próxima 
reunião do Conselho Europeu, propostas de revisão da Directiva "Televisão sem 
fronteiras", bem como um novo programa MEDIA. Estas iniciativas de política 
audiovisual contribuirão para â realização da sociedade da informação. No entanto, 
para ter em conta a rápida evolução do sector dos serviços audiovisuais, é 
conveniente que sejam examinadas num Livro Verde, numa acção prospectiva, 
as implicações do desenvolvimento dos novos serviços audiovisuais, 
nomeadamente nos domínios regulamentar, económico e cultural. Os desafios 
importantes ligados à sociedade da informação necessitam, na verdade, de uma 
modernização e adaptação das políticas audiovisuais. É importante que a política 
audiovisual da União Europeia se inscreva nesta perspectiva. 
No domínio cultural, a Comissão vai prosseguir a realização do Título IX, artigo 
128° do Tratado da União Europeia, completando as propostas de decisão já 
apresentadas por uma proposta relativa ao património cultural. Além disso, uma 
vez que o artigo 128° impõe à União a obrigação de ter em conta os aspectos 
culturais da sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, será 
conveniente apreciar as consequências desta disposição na definição e condução 
das políticas comunitárias em causa. Será dada uma atenção especial ao 
desenvolvimento do multimedia no domínio cultural, como factor de expansão da 
cultura. Finalmente, será realizada uma reflexão sobre o tema da exclusão social 
e da cultura com vista à definição de uma acção neste domínio. 
No domínio da informação, os esforços de comunicação e de transparência (ver 
infra) serão prosseguidos e reforçados, nomeadamente, na perspectiva da 
Conferência Intergovernamental de 1996. Uma União mais próxima dos seus 
cidadãos e cidadãos melhor informados sobre a União constituem uma das 
principais linhas de acção adoptadas pela Comissão. 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
Revisão da Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de determinadas 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
respeitantes ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva. 
Programas de formação para os profissionais da indústria dos programas 
audiovisuais e de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras 
audiovisuais europeias (MEDIA II); 
Proposta relativa a um programa de promoção da conservação e expansão do 
património cultural europeu (Rafael); 
49 
Relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a dimensão cultural das políticas 
comunitárias. 
(ii) Lançamento de debates 
Preparação de um Livro Verde sobre o desenvolvimento de novos serviços * 
audiovisuais. 
Indústria dos programas: desenvolvimento de capacidades tecnológicas e 
inovadoras, na sequência do plano de acção para a introdução de serviços 
avançados de televisão na Europa. 
(iii) Principais propostas pendentes 
Proposta que estabelece um programa de apoio às actividades artísticas e culturais 
de dimensão europeia (Caleidoscópio 2000). 
Proposta que estabelece um programa de apoio no domínio do livro e da leitura. 
(iv) Execução das políticas 
Associação dos países terceiros à política audiovisual. 
50 
4. MELHORAR A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS ASSUNTOS 
INTERNOS E DA JUSTIÇA 
A criação de um espaço sem fronteiras internas foi inicialmente um objectivo da 
Comunidade Europeia e é agora um objectivo da União. As vantagens deste 
espaço aberto beneficiam todos os cidadãos da União. No entanto, a União deve 
assegurar a segurança interna num espaço sem fronteiras em que os controlos nas 
fronteiras internas foram suprimidos, por forma a evitar que organizações 
criminais demonstrem vontade e capacidade para explorarem os pontos fracos das 
defesas da União. O Título VI do Tratado da União Europeia estabelece um 
compromisso político e prevê instrumentos que respondem a estas preocupações 
legítimas. 
A Comissão vai desempenhar na íntegra as suas funções, apresentando propostas 
sempre que disponha de direito de iniciativa e pressionando os Estados-membros 
para recorrerem a estas novas possibilidades sempre que estes detenham um 
direito exclusivo. Para este efeito, a Comissão apresentou em 1994 duas 
comunicações, uma sobre imigração e direito de asilo e outra sobre drogas. A 
Comissão aguarda com expectativa o parecer do Parlamento Europeu sobre estas 
duas comunicações. 
As iniciativas da Comissão vão necessariamente concentrar-se em áreas em que 
o Tratado lhe confere esse direito: 
Imigração e asilo : A Comissão vai pressionar o Conselho para que este adopte 
o projecto de convenção sobre as fronteiras externas apresentado em Dezembro 
de 1993, que constitui um instrumento essencial para a livre circulação das 
pessoas e lançará uma iniciativa sobre o "droit de voyager" dos nacionais de 
países terceiros (ver 1.1). Além disso, regras comuns sobre as condições de 
admissão de nacionais de países terceiros e os principais princípios que regulam 
a política de asilo, incluindo formas de solidariedade entre os Estados-membros, 
constituirão elementos importantes do contributo da Comissão. A abordagem da 
Comissão será a de estabelecer um equilíbrio perfeito entre a garantia da 
integração e dos direitos dos imigrantes legais, por um lado, e a luta contra a 
imigração ilegal e contra os que procuram explorá-la, por outro. 
No que diz respeito à luta contra o tráfico de droga, a comunicação da 
Comissão de Junho de 1994 que propõe um plano de acção global da União 
Europeia estabelece um enquadramento geral dentro do qual pode ser integrada 
a acção a desenvolver pelas agências de cumprimento da lei que actuam no 
âmbito das disposições do Título VI do Tratado da União Europeia. A 
responsabilidade principal por esta parte do plano cabe aos Estados-membros, 
mas a Comissão vai continuar a desempenhar uma parte activa na perspectiva 
específica de assegurar coerência com os restantes aspectos do plano que são 
abrangidos pela competência da Comunidade ou que caem âmbito da política 
externa ou de segurança comum. A importância deste plano global foi sublinhada 
pelos Conselhos Europeus de Corfu e Essen que manifestaram o desejo de ver 
o mesmo adoptado em Junho. No entanto, a Comissão não ficará entretanto 
51 
inactiva neste domínio, pretendendo adoptar passos concretos para preparar a 
aplicação do plano, entre outras formas, através da definição do âmbito das 
acções que podem ser tomadas com fundamento na nova base legal prestada pelo 
Título VI e através da contribuição para o rápido desenvolvimento do 
Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, com sede em Lisboa. 
A cooperação judiciária em matéria civil também rasga áreas para futuros 
desenvolvimentos que podem contribuir para sanar alguns problemas com que se 
debatem muitos cidadãos europeus e suas famílias na vida de todos os dias. A 
Comissão contribuirá portanto activamente para a rápida preparação de um 
complemento da Convenção de Bruxelas de 1968, com vista a contemplar o 
direito da família, incluindo a possibilidade de alargar o âmbito deste novo 
instrumento a outras questões, em especial, a guarda de crianças. 
A fraude constitui um outro domínio do Título VI que está actualmente na linha 
da frente do debate político (ver igualmente o ponto 6.4). Os cidadãos da União, 
enquanto contribuintes, pretendem uma gestão eficiente e isenta de fraudes do 
orçamento comunitário. No âmbito das suas diligências permanentes para sanar 
este problema, a Comissão exercer pressões com vista à rápida adopção das duas 
propostas apresentadas em 1994 relativas às sanções administrativas e penais, 
baseando-se a última no Título VI ào Tratado. A Comissão vai continuar a 
desenvolver cada vez mais esforços nesta área vital, em que os Estados-membros 
também detêm uma responsabilidade importante. 
52 
5. UM PARCEIRO FORTE E FIÁVEL NA CENA INTERNACIONAL 
No plano político, a União afirmará progressivamente a sua personalidade própria 
e a sua responsabilidade. Trata-se de uma questão de princípios - apoio à 
democracia e ao Estado de direito, respeito pelas liberdades fundamentais e pelos 
direitos do Homem. 
A Comissão encontra-se determinada em afirmar a presença da União Europeia, 
através dos instrumentos de que dispõe: diálogo político, ajuda ao 
desenvolvimento, ajuda humanitária. 
Primeira potência comercial do mundo, a Europa está e continuará aberta ao 
exterior; a Europa espera naturalmente dos seus parceiros que estes respeitem os 
mesmos comportamentos, que constituem justamente a base de um comércio 
internacional frutuoso e equilibrado. O objectivo dos instrumentos de política 
comercial que a Europa tenciona desenvolver é o respeito por este direito. 
No que respeita aos direitos do Homem, a Comissão, numa abordagem coerente, 
irá contribuir para o reforço das ligações com as organizações internacionais, 
regionais e não governamentais, por forma a garantir uma maior sinergia. A 
Comissão desenvolverá novas iniciativas em domínios como a assistência eleitoral 
e os observadores dos direitos do Homem. 
A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre as 
acções adoptadas ou a adoptar no domínio dos direitos do Homem. 
5.1 PESC 
Para além do tratamento, no quadro jurídico existente, dos "dossiers" prioritários 
e acções comuns já identificados e decididos pelo Conselho Europeu (ex-
Jugoslávia, apoio ao processo de paz, apoio à transição democrática na Africa do 
Sul, pacto de estabilidade na Europa, Rússia, Ucrânia, tratado de não 
proliferação, etc.), aos quais, aliás, é possível que se venham acrescentar outros 
"dossiers" a muito breve prazo, o ano de 1995 será consagrado, por um lado, à 
clarificação e à consolidação das bases funcionais da PESC e, por outro, à 
preparação da Conferência Intergovernamental. 
No que diz respeito à clarificação e à consolidação das bases funcionais da 
PESC, os problemas, ainda em suspenso, da definição de um regime de 
financiamento estável e da organização de acções globais (recorrendo-se 
igualmente aos instrumentos comunitários) na sequência da adopção de posições 
comuns deverão encontrar rapidamente uma solução satisfatória, no respeito pelas 
competências e procedimentos previstos no Tratado. 
Deverá ser desenvolvida numa base analítica que consiste numa capacidade 
53 
central de análise e de avaliação na qual participarão o Conselho, a UEO e a 
Comissão. A sua principal tarefa consistiria não só em avaliar, de forma 
permanente, os riscos e ameaças susceptíveis de pôr em causa os interesses e 
valores da União, mas também em preparar, com vista à sua discussão no 
Conselho Europeu e no Conselho, estratégias de resposta adaptadas ao conjunto 
de meios de que dispõem efectivamente a União e os seus Estados-membros. 
Para além destas medidas, a Comissão prosseguirá activamente a preparação da 
Conferência Intergovernamental, com base num exame analítico do actual 
funcionamento da PESC e, igualmente, com base na perspectiva de alargamento 
e nas principais alterações geopolíticas em curso. 
A primeira data a ter em consideração será 1 de Junho de 1995, data em que o 
grupo de reflexão deverá dar início aos seus trabalhos. 
54 
5.2 POLITICA COMERCIAL COMUM 
As negociações do GATT ocuparam parte considerável dos últimos anos. A 
Comissão propôs e obteve do Conselho, paralelamente às negociações, a criação 
de novos instrumentos de política comercial (anti-dumping, anti-subvenções, 
Regulamento sobre os obstáculos ao comércio). Realizaram-se igualmente -
inúmeras negociações no âmbito da OCDE. 
É agora necessário garantir o funcionamento da nova Organização Mundial do 
Comércio, prosseguir a aplicação das regras e gerir o melhor possível a política 
comercial, com os instrumentos de que dispomos e no respeito pelo direito 
internacional. 
Deverão prosseguir os trabalhos nos novos domínios (ambiente, social, 
concorrência) e no que diz respeito à elaboração de regras multilaterais sobre o 
investimento internacional. 
Tal implica da parte da Comissão uma grande vigilância e uma intensa 
actividade, quer para completar os acordos existentes, quer para representar os 
interesses da União nas instâncias multilaterais. Está em curso uma reflexão b,^ 
sobre a estratégia comunitária na matéria. 
Principais acções previstas. 
Continuação das negociações multilaterais no âmbito da OMC sobre os serviços 
(telecomunicações, serviços financeiros, transporte marítimo e circulação de 
pessoas), sobre um acordo multilateral sobre o aço e a actualização do Acordo 
GATT de 1979 sobre o comércio de aeronaves. 
Ratificação e aplicação do acordo OCDE sobre os estaleiros navais. 
Têxteis e vestuário: 
* aplicação do acordo do Uruguay Round sobre os têxteis e o vestuário: 
prosseguimento das negociações de acesso ao mercado com os países da 
OMC e com outros países terceiros (como a ex-URSS e antigos países de 
economia de Estado); 
* readaptação, na sequência do Uruguay Round, da política comercial 
comum, mediante a alteração do Regulamento (CE) n° 3030/94 do 
Conselho; 
* revisão dos protocolos sobre os têxteis com os países da Europa Central 
e Oriental. 
Contratos públicos: 
55 
* ratificação do acordo bilateral com os Estados Unidos sobre os contratos 
públicos (prazo para a ratificação: até finais de Maio); 
* aplicação do acordo do Uruguay Round sobre os contratos públicos: 
negociação de acordos bilaterais com os principais parceiros comerciais. 
Regras de origem: revisão dos protocolos de origem em relação aos países da 
Europa Central e Oriental, aos países ACP e aos países mediterrânicos e do 
Médio Oriente e do Golfo. 
Negociação de acordos de reconhecimento mútuo da certificação de produtos 
(com a Austrália, Canadá, Estados Unidos, Hungria, Israel, Japão, Nova 
Zelândia, Singapura e Suíça). 
5.3 POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E AJUDA HUMANITÁRIA 
Para além das acções desenvolvidas em áreas geográficas específicas, é 
conveniente concluir os trabalhos no âmbito do Sistema de Preferências 
Generalizadas 
As acções de cooperação e as acções humanitárias serão prosseguidas. Trata-se,-
agora, no plano legislativo, de definir uma base jurídica. 
Para além disso, a Comissão tenciona garantir o carácter duradouro e sustentável 
das acções da União e contribuir para dar a resposta mais adequada às 
necessidades dos nossos parceiros. Tal implica a instauração de um verdadeiro 
controlo de qualidade da aplicação dos instrumentos comunitários. 
Acções previstas 
Ajudas humanitárias fora da Comunidade: criação de bases jurídicas para o 
conjunto das rubricas orçamentais em causa. 
Ajuda aos refugiados: criação de uma base jurídica. 
Sistema da Preferências Generalizadas (SPG) : conclusão do regime para os 
produtos agrícolas e da pesca. 
Política e gestão da ajuda alimentar e das acções de apoio à segurança alimentar: 
fusão e alteração dos Regulamentos (CEE) n°s 1755/84, 3952/86, 2507/88 e 
2508/88 do Conselho. 
Cooperação internacional no sector da energia: definição de uma base jurídica 
para o programa de acção "SYNERGY" com vista ao desenvolvimento da 
cooperação com a Europa Central e Oriental, os países da CEI, a região 
mediterrânica, a Ásia e a América Latina. 
56 
Luta contra a droga: definição de uma base jurídica para as acções de cooperação 
Norte/Sul. 
Países em desenvolvimento: definição de bases jurídicas para as acções de apoio 
às políticas e programas demográficos, aos programas de reabilitação e de 
reconstrução, às acções relativas à cooperação descentralizada, aos programas 
sanitários e de luta contra a sida, à participação comunitária em acções 
executadas por organizações não governamentais (ONG) e às acções de 
cooperação com vista à protecção do ambiente e à promoção de um 
desenvolvimento duradoiro. 
As iniciativas legislativas neste domínio resumem-se apenas às já referidas nos 
capítulos precedentes relativas aos diferentes sectores mencionados. 
5.4 PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E PAÍSES BÁLTICOS 
A aplicação da "estratégia de pré-adesão" definida pelo Conselho Europeu de 
Essen constitui o eixo central do trabalho da Comissão nesta região do mundo. 
Trata-se de, com base em análises pormenorizadas, aproximar as normas destes 
países das normas jurídicas e económicas da Europa Ocidental a fim de preparar 
a sua adesão à União Europeia, no respeito pelo acervo comunitário. Neste 
processo, será intensificada a cooperação política com os Estados em causa. 
Paralelamente, deverá ser completada a rede de acordos europeus. 
No plano da gestão, os recursos do programa PHARE deverão ser utilizados com 
rigor com vista à sua progressiva integração nesta estratégia de adesão. Do 
mesmo modo, a Comissão velará pela extensão do programa das "redes 
transeuropeias" aos países da Europa Central e Oriental, em conformidade com 
as conclusões adoptadas em Essen. 
(i) Acções previstas 
Estratégia global de pré-adesão relativamente aos países da Europa Central e 
Oriental: Livro branco sobre a aproximação das legislações do mercado interno 
(Livro branco) (ver 1.1). 
Países da Europa Central: Livro branco sobre os aspectos agrícolas da sua futura 
adesão (ver 1.13). 
Bulgária, Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia: adaptação 
dos acordos europeus na sequência do alargamento da UE e do Uruguay Round. 
57 
Países da Europa Central e Oriental: alteração do Regulamento (CE) n° 1628/94 
do Conselho para tornar extensível às "redes" o programa de cooperação 
transfronteiriça em curso no âmbito do programa PHARE. 
Eslovénia: negociação de um acordo de cooperação com vista à conclusão de um 
"acordo europeu de associação" do tipo dos concluídos com os países da Europa 
Central e Oriental. 
Croácia: negociação de um acordo comercial e de cooperação e, eventualmente, 
extensão a este país do programa PHARE. 
(ii) Principais propostas pendentes 
Países bálticos: negociação de acordos europeus de associação e adaptação dos 
acordos de comércio livre em fase de negociação com: 
* Estónia 
* Letónia 
* Lituânia 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 92/51 l/CEE do Conselho 
de 19.10.1992 para aumentar o montante da ajuda financeira a médio prazo à 
Bulgária. 
58 
5.5 MEDITERRÂNEO, MÉDIO ORIENTE E GOLFO 
Nas conclusões do Conselho Europeu de Essen, a Comissão foi convidada a 
concretizar a sua comunicação geral sobre o Mediterrâneo: reforço do diálogo 
político, cooperação económica na perspectiva de uma zona de comércio livre, 
cooperação financeira ambiciosa. 
No plano político, estes exercícios serão sintetizados na Conferência Ministerial 
Euromediterrânica a realizar no segundo semestre. A Comissão dará a sua 
contribuição e utilizará todos os meios à sua disposição para garantir o 
estabelecimento de um novo quadro de relações entre a União Europeia e os 
países terceiros mediterrânicos. A conferência irá permitir examinar em 
profundidade as relações futuras, quer em matéria económica, quer em matéria 
social, cultural e política (cooperação política e judicial, luta contra a imigração 
clandestina, aspectos de segurança). 
O apoio ao processo de paz do Médio Oriente revestir-se-á de particular 
importância tal como a negociação dos acordos euromediterrânicos de associação 
e de união aduaneira com a Turquia. 
Conviria igualmente continuar os trabalhos na perspectiva de adesão de Malta e 
de Chipre. 
Acções previstas 
(i) Preparação da Conferência Ministerial Euromediterrânica. 
(ii) Acordos específicos : 
Marrocos, Tunísia, Israel, Egipto, Jordânia: negociação de acordos 
euromediterrânicos de associação. 
Turquia : negociação da união aduaneira e, neste contexto, alteração do 
Regulamento (CE) n° 3030/94 do Conselho com vista à adaptação da política 
comercial comum. 
(iii) Negociação de acordos de cooperação científica e técnica com Israel e Malta. 
(iv) Apoio ao processo de paz no Próximo Oriente : ajuda aos diversos Estados da 
região, desenvolvimento de acções a favor dos palestinianos de Gaza e de Jericó. 
59 
5.6 COOPERAÇÃO COM A COMUNIDADE DE ESTADOS INDEPENDENTES 
(CEI) 
- Trata-se de, a par da racionalização do programa TACIS, -que melhorará, através 
da sua descentralização, a acção de assistência técnica da União, aplicar 
efectivamente os acordos de cooperação existentes e de os completar. 
Acções previstas 
Alteração do Regulamento (CE) n° 2053/93 (TACIS) que estabelece as regras 
relativas à assistência técnica da União aos novos Estados independentes, e 
extensão deste regulamento à Mongólia. 
Assistência macrofmanceira à Bielorrússia. 
Bielorrússia, Geórgia, Usbequistão, Turquemenistão: negociação de acordos 
intercalares com vista à conclusão de acordos de parceria e de cooperação. 
Rússia, Casaquistão, Quirguistão, Usbequistão, Tajiquistão, Ucrânia: negociação 
de acordos bilaterais sobre o comércio de materiais nucleares e cooperação no 
domínio da segurança nuclear e da fusão nuclear. 
5.7 RELAÇÕES COM OS PAÍSES INDUSTRIALIZADOS 
As relações com estes países encontram-se já muito desenvolvidas, pelo que a 
actividade legislativa a desenvolver não é vasta. 
No plano multilateral, a Comissão participa plenamente nos trabalhos da OCDE 
e da Organização Mundial do Comércio. 
No plano bilateral, as relações transatlânticas deverão continuar a merecer 
particular atenção, tendo nomeadamente em conta as reflexões em curso, quer na 
América, quer na Europa, sobre o respectivo reforço. A Comissão participa na 
preparação das diferentes cimeiras transatlânticas a realizar durante o ano. A 
Comissão está em negociações contínuas com o Japão especialmente com o 
objectivo de melhorar o acesso ao mercado japonês. O diálogo e a cooperação 
a todos os níveis com a Austrália e a. Nova Zelândia deverão ser prosseguidos e 
intensificados. 
O problema particular que se coloca relativamente aos países da Europa Ocidental 
que não são membros da União Europeia (Noruega, Suíça, Lichtenstein e 
Islândia) exige a adaptação de alguns acordos. 
Acções previstas 
60 
Convenção UE - EFTA sobre o trânsito comum : introdução das medidas 
necessárias à assistência mútua em matéria de cobrança (com algumas 
modificações técnicas). 
Regras de origem : definição das regras aplicáveis ao Lichtenstein no âmbito do 
Acordo EEE. 
Cooperação aduaneira : negociação de acordos com os Estados Unidos, a 
Austrália e o Canadá. 
Comunicação sobre as relações com o Japão. 
Educação e formação profissional: negociação de acordos de cooperação com os 
Estados Unidos e o Canadá. 
Cooperação científica e técnica : negociação de acordos com o Canadá e a Suíça 
(herança de 1994). 
Cooperação nuclear : negociação de um acordo bilateral com os Estados Unidos 
sobre o comércio de materiais e equipamentos nucleares e sobre a cooperação 
neste domínio. 
Regras de concorrência: negociação de acordos com os Estados Unidos, o 
Canadá e a Austrália. 
Coreia do Sul: negociação de um acordo-quadro de comércio e de cooperação. 
Questões veterinárias: negociação de acordos com o Canadá, a Austrália e a 
Nova Zelândia. 
5.8 ÁSIA E AMÉRICA LATINA 
A Comissão acaba de lançar um debate sobre uma estratégia de conjunto para as 
relações com os países asiáticos. Esta questão é particularmente importante, uma 
vez que se trata de um área de muito rápida expansão económica. O 
aprofundamento do diálogo com a China reveste-se de especial importância. 
No que diz respeito à América Latina, o Conselho Europeu de Essen confirmou 
a vontade da União Europeia de criar uma nova e vasta parceria com esta região. 
Neste contexto, o Conselho Europeu de Essen convidou o Conselho e a Comissão 
a criar as condições necessárias para dar início, a breve prazo, a negociações 
sobre um acordo-quadro inter-regional com o Mercosul e a concretizar as 
deliberações relativas à futura forma contratual das relações com o México, bem 
como à extensão das relações com o Chile. 
61 
Acções previstas 
Ásia 
Laos, Cambodja, Paquistão, Bangladesh, Nepal ; negociação de acordos de 
cooperação (acordos de "3a geração"). 
Preparação da Cimeira Europa-Ásia. 
América Latina 
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, partes no "Mercado Comum do Sul" 
(Mercosul) : negociação de um acordo inter-regional de cooperação comercial e 
económica com vista a favorecer a liberalização do comércio e a apoiar o 
processo de integração. 
México: negociação de um acordo de parceria. 
Controlo dos precursores xie droga: negociação de um acordo com os países da 
América Latina e da Ásia, com vista a reforçar a cooperação na luta contra o 
desvio de produtos químicos. 
5.9 PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO 
O reforço do sistema de parceria e contratualidade que está na base das relações 
ACP-UE constitui o quadro principal de trabalho, ao qual acrescem os trabalhos 
horizontais ligados à definição e execução da política comunitária de cooperação 
para o desenvolvimento. 
Acções previstas 
A conclusão da revisão intercalar da Convenção de Lomé IV e a programação 
com cada um dos 70 países ACP da cooperação nos próximos cinco anos, 
designadamente no quadro do 8o FED, estarão no centro das preocupações. 
Neste contexto, será consagrada particular atenção aos seguintes objectivos: 
Reforço da condicionalidade 
Tomar em consideração, face às estratégias de desenvolvimento dos Estados 
ACP, as prioridades da política de cooperação da Comunidade. 
Gerir com rigor o sistema de programação por fracções. 
Exigir o respeito pelos direitos do Homem, a instauração do Estado de direito e 
a consolidação democrática. 
62 
Procura de maior eficácia 
Desenvolver um esforço de simplificação, racionalização e descentralização e de 
alteração dos hábitos e modos de proceder. 
Dimensão política 
A dimensão política tornou-se um elemento incontornável das relações com os 
Estados ACP. 
Esta dimensão consubstanciar-se-á nos temas que a União deverá tratar, que 
procedem cada vez mais desta dimensão política (apreciação do processo de 
democratização e da situação dos direitos do Homem). Esta dimensão 
exprimir-se-á igualmente na capacidade da União de contribuir para a prevenção 
e solução dos conflitos. 
África do Sul 
Novas relações com a África do Sul, em harmoniosa articulação, ou mesmo em 
complementaridade, com a política de Lomé para contribuir para a estabilização 
interna deste país e para a criação de um verdadeiro pólo de desenvolvimento 
regional e de integração económica na África Austral. 
Neste contexto, as negociações com a África do Sul serão concluídas em 1995. 
Apoio activo à cooperação e integração regional 
Apoio activo ao processo de integração económica regional nos países ACP, 
nomeadamente a Union économique et monétaire ouest africaine (UEMOA), o 
Common Market for Eastern and Southern Africa (COMESA) e a Cross Border 
Initiative (CBI) na África Oriental e no Oceano Índico. Participação e propostas 
da União em coordenação com os financiadores. 
Por último, a União Europeia irá prosseguir a cooperação com as restantes 
organizações regionais, nomeadamente S ADC, CARICOM, CARIFORUM, COI 
e Pacific Forum. 
63 
6. GARANTIR UMA MELHOR GESTÃO DA UNIÃO 
6.1. Transparência 
Tendo em vista garantir uma maior transparência do trabalho das instituições da 
União e uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão, a 
Comissão irá dar prioridade aos instrumentos que plenamente a garantem. 
Nesta perspectiva, a Comissão refere no seu programa anual as suas intenções 
quanto aos livros verdes e livros brancos que tenciona elaborar e quanto às 
acções prioritárias que tenciona propor ao Parlamento e ao Conselho. Os livros 
verdes e os livros brancos deverão, com efeito, ocupar um lugar de maior 
destaque, sendo simultaneamente garantido um melhor acesso aos documentos. 
A escolha dos instrumentos será, ademais, efectuada à luz do princípio da 
subsidiariedade e na perspectiva da simplificação e redução da legislação. Além 
disso, serão prosseguidos os esforços de codificação e de consolidação dos textos 
legislativos, contribuindo também desta forma para o aumento da transparência. 
Por último a Comissão vela pela coerência da sua acção com os objectivos gerais 
da União. 
A aplicação do princípio de transparência traduz-se também em operações de 
informação e de comunicação. Estas operações permitem informar os cidadãos 
e estabelecer, seguidamente, um diálogo entre estes e a Instituição. Com vista a 
melhorar a comunicação, quer quantitativa quer qualitativa, e a valorizar o 
esforço de informação, a Comissão reforçará a coordenação interna, desenvolverá 
a descentralização das acções, designadamente através dos seus gabinetes nos 
Estados-membros, e recorrerá à parceria e à cooperação, em especial com o 
Parlamento Europeu e as autoridades nacionais e regionais dos Estados-membros. 
A comunicação, que a Comissão considera essencial para a aproximação entre a 
União e os seus cidadãos, será mais orientada para a procura e os utilizadores. 
A informação dos cidadãos será, por conseguinte, mais conforme às suas 
expectativas e formulada e apresentada em linguagem clara e explicará as razões 
das acções prioritárias da União, à luz dos objectivos estabelecidos no Tratado 
da União Europeia. 
64 
6.2 CONSOLIDAÇÃO E CODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 
A Comissão prossegue o esforço de dotar o espaço jurídico europeu de uma 
regulamentação comunitária mais acessível e concisa para que os particulares e 
os agentes económicos possam conhecer mais facilmente os seus direitos através, 
quer de consolidações materiais dos actos jurídicos preparados pelo Serviço das 
Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, quer de codificações oficiais. 
Os próximos trabalhos de consolidação material dirão respeito a várias famílias 
regulamentares essenciais em domínios prioritários, como o mercado interno e 
a cooperação industrial (veículos a motor, metrologia, etc.), o ambiente 
(resíduos, protecção e gestão das águas, controlo da poluição atmosférica, etc.) 
e a agricultura (sector veterinário, vinho, açúcar, etc.). 
Através do método de trabalho acelerado acordado entre o Parlamento, o 
Conselho e a Comissão em 20 de Dezembro de 1994, as instituições podem, 
seguindo o processo legislativo comunitário normal, proceder mais rapidamente 
à codificação oficial de várias regulamentações que apresentam já um nível 
suficiente de estabilização (polícia veterinária, produtos e fibras têxteis, sementes, 
tabaco, etc.), mediante a adopção de novos actos legislativos que integram e 
revogam os actos objecto da operação de codificação sem lhes alterar o conteúdo. 
A Comissão terminará a apresentação das propostas previstas no programa de 
codificação de 1994 (código bancário, segurança social dos trabalhadores 
migrantes, cosméticos, sementes agrícolas). A Comissão seleccionou, para além 
disso, novas iniciativas nos sectores prioritários, tendo os textos em causa sido 
objecto de uma consolidação prévia por parte do Serviço das Publicações e 
devendo os sectores prioritários ser objecto de acordo por parte do Parlamento 
e do Conselho em conformidade com o método. 
Equipamentos terminais (91/263/CEE e 93/97/CEE). 
Bolsas e valores mobiliários (79/279/CEE, 80/390/CEE, 82/298/CEE, 
89/298/CEE, 89/552/CEE). 
Seguros, ramo vida (79/267/CEE, 90/619/CEE, 92/96/CEE) e não-vida 
(73/239/CEE, 72/240/CEE, 76/580/CEE, 92/49/CEE, 87/344/CEE, 
78/473/CEE). 
Conservação dos recursos da pesca: medidas técnicas (CEE/3094/86). 
Produção, transformação e comercialização agrícolas: estruturas (CEE/2328/91, 
CEE/866/90). 
Leite e produtos lácteos (CEE(804/68). 
65 
Aditivos para alimentação animal (70/254/CEE). 
Teores nos alimentos para animais (74/63/CEE). 
Luta contra a peste suína (80/217/CEE). 
66 
6.3 CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO 
A Comissão enquanto guardiã dos Tratados velará pelo respeito do direito 
comunitário. 
As disposições comunitárias devem ser aplicadas correctamente no terreno e de 
forma uniforme em todos os Estados-membros da União. Para o efeito, é 
nomeadamente indispensável garantir que as directivas sejam transpostas pelos 
Estados-membros para o seu direito nacional dentro dos prazos previstos. 
A Comissão assumirá as suas responsabilidades em conformidade com as 
disposições do Tratado. Em especial, se tal for necessário, em conformidade com 
o artigo 171° do Tratado CE, a Comissão solicitará ao Tribunal que inflija 
sanções pecuniárias aos Estados-membros que não respeitem um dos seus 
acórdãos. 
A Comissão irá informar o Parlamento Europeu das suas acções neste domínio 
quando apresentar o seu relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito 
comunitário. 
67 
6.4 LUTA CONTRA A FRAUDE 
(i) Principais iniciativas e propostas legislativas novas 
A Comissão irá prosseguir a sua luta reforçada contra a fraude no âmbito de uma 
estratégia com vista ao desenvolvimento de uma parceria mais estreita entre todos 
os intervenientes nesta luta. 
As propostas terão como objectivo essencial completar o dispositivo jurídico 
relativo ao tráfego e ao comércio com Estados terceiros. 
Domínios prioritários : 
Melhoria do regime de tráfego. 
Reforço do Regulamento n° 3665/87 no que diz respeito aos produtos exportados 
ao abrigo de uma restituição 
Reforço nos acordos com os países terceiros das disposições adequadas em 
matéria de assistência mútua e melhoria da vigilância dos regimes preferenciais. 
Extensão do sistema de sanções administrativas a todos os domínios orçamentais. 
(ii) Principais propostas pendentes 
Contribuir activamente para que o Conselho possa adoptar o mais rapidamente 
possível as propostas pendentes em matéria de luta contra a fraude : 
A proposta relativa às sanções administrativas e penais. 
A "lista negra": medidas a adoptar face a certos beneficiários de operações 
financiadas pelo FEOGA-Garantia. 
A alteração do Regulamento n° 1468/81 relativo à cooperação nos domínios 
aduaneiro e agrícola. 
(iii) Execução das políticas 
O estabelecimento dos regulamentos de execução, logo que o Conselho tiver 
adoptado as propostas pendentes, será uma das tarefas prioritárias para 1995. 
Trata-se nomeadamente das normas de execução na sequência das alterações ao 
Regulamento n° 4045/89 do Conselho através do Regulamento n* 3094/94. 
De igual modo, a Comissão irá consagrar prioridade absoluta à adopção de 
normas de execução destinadas a reforçar os procedimentos de assistência mútua 
nos domínios aduaneiro e agrícola. 
68 
A Comissão irá igualmente examinar a possibilidade de alargar o sistema de 
sanções administrativas a todos os domínios orçamentais. 
Em 1995, a Comissão procederá à criação de -"task forces" nos domínios 
sensíveis em que a complexidade da fraude ou o seu aspecto transnacional e 
internacional necessitem de um suporte específico a nível comunitário. 
69 
6.5 ESTATÍSTICAS 
Garantir um sistema estatístico europeu eficaz com vista a dispor de medidas 
adaptadas ao nível dos novos desafios da Comunidade, desenvolvendo um 
"espaço estatístico comunitário" através da^aplicação, no âmbito do programa 
estatístico 1994-1997, de um conjunto de normas, métodos e estruturas de 
organização que permitam produzir estatísticas comparáveis, fiáveis e pertinentes 
no conjunto da Comunidade. Execução da proposta prevista no programa 
legislativo para 1994 em matéria de estatísticas estruturais das empresas, com o 
objectivo de fornecer às instituições e aos Estados-membros as informações 
necessárias à execução, acompanhamento e avaliação das políticas comunitárias 
e de divulgar ao conjunto dos agentes económicos e sociais a informação 
indispensável. 
(i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
~*i Indicadores monetários e financeiros - indicadores estruturais (Regulamento). 
Sistema comunitário de recolha da Balança de Pagamentos (Regulamento). 
- - Inquérito europeu anual junto das empresas - indústrias (Regulamento). 
Indicadores a curto prazo da indústria (Regulamento). 
Estatísticas de t & D e da Inovação (Regulamento). 
Transporte - Metodologia (Directiva em 1996 ou 1997). 
(ii) Principais propostas pendentes 
índices de preços no consumidor harmonizados (IPC). 
Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade Europeia 
(SEC). 
Contas nacionais verdes (desenvolvimento em 1995).Ver: Comunicação da 
Comissão ao Conselho e ao PE-COM (94) final de 21.12.1994. 
Estatísticas das despesas do ambiente na indústria e nos serviços (elaboração de 
inquéritos em 1995: encontra-se prevista uma directiva). 
Origem: 5 o programa do ambiente. 
(iii) Execução das políticas 
Fazer com que se encontrem disponíveis estatísticas fiáveis a fim de facilitar o 
bom funcionamento do mercado único e promover a competitividade da economia 
comunitária. 
Desenvolver a cooperação com a Agência Europeia do Ambiente e acordar num 
programa de trabalho conjunto que irá ser sujeito à aprovação do Comité do 
Programa Estatístico. 
Criar novos instrumentos estatísticos para o acompanhamento da política social. 
70 
Criar os instrumentos estatísticos necessários ao controlo da aplicação dos 
princípios enunciados pelo Tratado de Maastricht com vista à União Económica 
e Monetária. 
71 
6.6 FINANCIAMENTO DA UNIÃO 
Garantir o financiamento adequado da Comunidade alargada a quinze 
Estados-membros para dar execução à acção prioritária com vista à realização 
eficaz dos objectivos e missões da União, no respeito pela disciplina orçamental 
e no âmbito das Perspectivas Financeiras 1993-1999 : concentração dos recursos, 
rigor e economia da gestão orçamental, transparência e eficácia da despesa. Com 
base no Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, executar o 
quadro financeiro a médio prazo até 1999 assumindo as competências alargadas 
que incumbem à Comunidade Europeia no âmbito do Tratado da União Europeia. 
Anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar N* 1/95. 
Anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 
1996. 
Ajustamento, adaptação e, eventualmente, revisão das Perspectivas Financeiras. 
Comunicação sobre a execução do orçamento de 1995 (Julho de 1995). 
A Comissão enviou em 1994 uma comunicação à Autoridade Orçamental sobre 
as bases jurídicas e os montantes máximos. A Autoridade Orçamental ainda não 
chegou a acordo quanto a estas duas questões. A Comissão envidará todos os 
seus esforços para que os dois ramos da Autoridade Orçamental cheguem a uma 
conclusão sobre a matéria em 1995. 
72 
7. PREPARAÇÃO DA CONFERENCIA INTERGOVERNAMENTAL DE 1996 
O Conselho Europeu de Corfu decidiu criar um grupo de reflexão encarregado 
de preparar a Conferência Intergovernamental de 1996 que será composto por 
representantes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros e 
pelo Presidente da Comissão; dois representantes do Parlamento Europeu 
participarão nestes trabalhos. Este grupo está encarregado de examinar e 
apresentar sugestões relativamente às disposições do Tratado da União, cuja 
revisão se encontra prevista, bem como outros melhoramentos possíveis num 
espírito de democracia e de abertura. O grupo deverá igualmente apresentar, na 
perspectiva do futuro alargamento da União, opções sobre as questões 
institucionais. As instituições são convidadas a elaborar, antes do início dos 
trabalhos deste grupo, relatórios sobre a forma como o Tratado da União 
Europeia tem sido aplicado, devendo esses relatórios constituir a sua contribuição 
para os trabalhos em causa. 
O grupo de reflexão deverá começar os seus trabalhos no início do mês de Junho 
de 1995. A contribuição da Comissão será consubstanciada num relatório que 
será apresentado antes desta data. 
Considerando que esta conferência constitui um desafio da maior importância 
para o futuro da União, a Comissão vai consagrar-se de forma activa aos 
necessários trabalhos de reflexão e de preparação, a fim de poder dar a sua 
contribuição para o grupo de reflexão e aquando da conferência. A Comissão já 
adoptou as disposições úteis para este efeito. 
ISSN 0257^9553 
COM(95) 26 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N." de catálogo : CB-CO-95-041-PT-C 
ISBN 92-77-85477-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo