Em agosto, morreram 10 pessoas e centenas ficaram feridas depois de o tufão Hato ter atingido Macau. O tufão de categoria 10 semeou o caos em Macau, deixando a cidade sem eletricidade durante várias horas, demonstrando a vulnerabilidade de Macau aos efeitos das alterações climáticas. A pedido do Governo de Macau, tropas da guarnição local do exército de libertação do povo chinês foram mobilizadas para apoiar as operações de socorro.

Em 4 de dezembro o deputado pró-democracia Sulu Sou foi suspenso do seu posto na Assembleia Legislativa. Foi acusado de desobediência civil em relação a uma manifestação contra o Chefe do Executivo de Macau em 2016. A Assembleia Legislativa de Macau suspendeu-o, com 28 votos a favor da suspensão e 4 votos contra. É a primeira vez, desde a transferência da soberania, em 1999, que a Assembleia Legislativa recorre aos seus poderes para suspender um deputado relativamente a uma acusação em matéria penal. Se Sou for condenado e detido durante mais de 30 dias, pode ser destituído enquanto deputado.

As eleições decorreram de forma ordenada. No entanto, o partido pró-democracia Novo Macau acusou as autoridades de exercer pressão política durante a campanha e intentou uma ação judicial. O Tribunal de Última Instância pronunciou-se em 11 de setembro a favor do Novo Macau e criticou o Gabinete de Assuntos Cívicos e Municipais por ter indeferido o pedido do partido no sentido de realizar um evento para a campanha eleitoral. Os ativistas pró-democracia queixaram-se de que o Governo central tinha pirateado as suas redes sociais, o seu correio eletrónico e os serviços de mensagens instantâneas, a fim de controlarem as suas campanhas eleitorais. Foi recusada a entrada em Macau a pelo menos 13 jornalistas de Hong Kong antes das eleições.

A Lei Fundamental de Macau e outros atos legislativos não preveem a possibilidade de sufrágio universal. No entanto, a UE incentiva as autoridades de Macau a estudarem formas de promover um maior envolvimento da população no processo de eleição do Chefe do Executivo da região e da Assembleia Legislativa, o que reforçaria a sua legitimidade, aumentaria o apoio público e melhoraria a governação.

Ao longo de 2017, foi recusada a entrada em Macau a mais de uma dúzia de jornalistas e de ativistas pró-democracia. Diversos responsáveis políticos e deputados de Hong Kong foram informados pelos serviços de imigração que constituíam uma ameaça para a segurança e a estabilidade interna de Macau.

Igualdade de oportunidades, direitos e liberdades

No contexto do princípio "um país, dois sistemas", consagrado na Lei Fundamental de Macau, os direitos e as liberdades fundamentais da população de Macau continuaram a ser em geral respeitados e o Estado de direito foi mantido. As liberdades civis são respeitadas em Macau e existe um elevado nível de respeito pelos direitos humanos. No entanto, em 2017 o Governo continuou a opor-se à recomendação do Comité contra a Tortura das Nações Unidas (UN/CAT) no sentido de criar um organismo independente de defesa dos direitos humanos. Alegou que esta recomendação não é aplicável a Macau enquanto Região Administrativa Especial da República Popular da China.

Os meios de comunicação social continuaram a ser diversificados e a poder exprimir uma diversidade de pontos de vista sem restrições. No entanto, parece haver um certo nível de autocensura, particularmente nos meios de comunicação social em língua chinesa e nas informações sobre assuntos chineses. As ONG e os ativistas dos meios de comunicação social continuam a exprimir as suas preocupações relativamente à autocensura, devido à sua dependência dos meios de financiamento do estado.

Em 2017, a Associação de Jornalistas em língua portuguesa e inglesa de Macau publicou o seu primeiro relatório sobre a liberdade de imprensa para os meios de comunicação não chineses. O relatório afirmava que a liberdade de imprensa era bem respeitada, mas que os meios de comunicação social de língua chinesa enfrentam mais desafios, limitações e pressões do que os meios de língua inglesa e língua portuguesa. O relatório afirmava que o principal obstáculo à liberdade de imprensa era a dificuldade de aceder a fontes e a falta de transparência por parte das autoridades.

Continua a haver preocupação quanto à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género. Estas preocupações fazem-se sentir sobretudo no emprego, na educação e nos cuidados de saúde. As relações entre pessoas do mesmo sexo ainda não foram incluídas na lei que considera a violência doméstica uma infração penal. O Comité das Nações Unidas sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais tinha instado Macau a adotar legislação exaustiva em matéria de luta contra a discriminação.

Apesar dos esforços do Governo de Macau nesse sentido, a luta contra o tráfico de seres humanos continua a ser um problema em Macau. As autoridades de Macau realizaram diversas sessões de formação contra o tráfico de seres humanos e várias campanhas de sensibilização do público durante o ano. Para combater esta criminalidade transfronteiras, Macau reforçou a cooperação com as autoridades de Hong Kong e da China continental, através de intercâmbio de informações e de operações conjuntas. A lei contra o tráfico de seres humanos é satisfatória, mas a sua aplicação deve ser mais rigorosa. O número de processos penais e de condenações por tráfico de seres humanos continua a ser reduzido apesar do elevado número de denúncias. A UE está pronta a renovar os intercâmbios e a cooperação e a prestar apoio técnico sobre as melhores formas de dar resposta a este desafio mundial.

Macau não aplicou de forma efetiva os princípios de liberdade de associação e de negociação coletiva consagrados nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os trabalhadores são livres de participar em atividades sindicais e em ações laborais mas não estão ao abrigo de retaliações se o fizerem. O artigo 70.º da lei sobre as relações laborais permite ao empregador pôr termo ao serviço de um empregado sem justa causa mediante uma pequena indemnização pecuniária. A UE incentiva a RAE a tomar as medidas necessárias para respeitar as convenções da OIT.

As autoridades de Macau continuaram ao longo do ano a combater a corrupção e o Governo iniciou vários processos de luta contra a corrupção muito mediatizados. O tufão Hato suscitou algumas questões sobre a preparação para as catástrofes e a coordenação da ajuda em caso de catástrofes de Macau. No rescaldo do tufão, a Comissão contra a Corrupção lançou uma investigação sobre os procedimentos do Gabinete de Meteorologia e Geofísica relativamente às previsões relativas ao tufão e à gestão controversa do seu antigo diretor. O relatório da Comissão contra a Corrupção não encontrou indícios de ilegalidades ou de influências externas.

Evolução económica

A economia de Macau aumentou em 2017, depois de ter registado uma crise importante nos três anos anteriores, tendo o setor do jogo sido muito afetado pela campanha anticorrupção na China continental. O PIB de Macau aumentou 9,1 % em termos reais em 2017, o que representa uma melhoria significativa em comparação com 2016, altura em que diminuiu 0,9 %. A retoma da atividade económica foi impulsionada por uma recuperação do setor do jogo e do constante afluxo de turistas. Em 2017, o número de turistas aumentou 5,4 % para 32,6 milhões. Os visitantes também fazem mais despesas. As receitas do jogo registaram um crescimento de dois dígitos em 2017, totalizando 266 mil milhões de MOP, um aumento de 19,1 % em relação a 2016. A procura interna, registou um aumento constante do consumo privado e a despesa pública registou um crescimento moderado. O elemento mais frágil da economia foi o investimento privado, que diminuiu 10 % em termos reais em 2017. As despesas de investimento sofreram uma contração uma vez que diversos equipamentos turísticos e complexos turísticos de grande escala estão quase concluídos. A inflação abrandou, passando de 2,3 % em 2016 para 1,2 % em 2017. A taxa de desemprego tem permanecido regularmente inferior aos 2 % ao longo dos últimos cinco anos, mesmo durante a recessão económica, dependendo a economia fortemente dos trabalhadores e dos profissionais estrangeiros. Mais de 40 % da mão de obra de Macau em 2017 era constituída por trabalhadores estrangeiros, sendo cerca de dois terços provenientes da China continental.

Em 14 de novembro, o Chefe do Executivo de Macau, Fernando Chui, pronunciou o seu discurso de política geral para 2018. Reiterou as grandes orientações políticas estabelecidas no Plano Quinquenal de Macau (2016-2020), que foi lançado em 2016. O Chefe do Executivo declarou que a sua administração teria por objetivo diversificar a economia e participar na Iniciativa da China «Uma Cintura, uma Rota» e na iniciativa «Zona da Grande Baía» de Guangdong-Hong Kong-Macau. O Governo comprometeu-se a continuar a desenvolver o turismo relacionado com as empresas como reuniões, incentivos, convenções e exposições, atividades culturais e criativas, medicina chinesa; serviços de locação financeira (leasing) e gestão de património. Incentivou as pequenas e médias empresas a cooperar com os operadores de comércio eletrónico na China continental para explorar mercados nos Países de Língua Portuguesa. Em conformidade com práticas anteriores, o Chefe do Executivo anunciou igualmente uma série de subsídios financeiros às populações locais. Trata-se do 11.º ano consecutivo em que foi proporcionado esse pacote que este ano se eleva a 12,9 mil milhões de MOP. Em 2018, os residentes permanentes receberam 9 000 MOP e os residentes não permanentes receberam 5 400 MOP.

Em 2017, a situação orçamental de Macau manteve-se sólida, dispondo a região de reservas importantes. A sua contabilidade orçamental registou sistematicamente excedentes durante anos, apesar da quebra significativa das receitas provenientes dos impostos sobre os jogos de azar em 2015-2016. Graças a uma política orçamental prudente durante os anos de crescimento, a dívida do setor público é nula e as reservas orçamentais são superiores a 130 % do PIB. No final de 2017, as reservas orçamentais totais ascendiam a 490 mil milhões de MOP, um montante excecionalmente elevado para um território com menos de meio milhão de habitantes (excluindo a população ativa que não nasceu em Macau). O Governo anunciou em 2016 a criação, até 2019, de um fundo de desenvolvimento soberano para gerir as reservas orçamentais.

Embora a diversificação da economia de Macau permaneça um objetivo contínuo a longo prazo, a diversificação do setor do jogo progrediu no último ano. A percentagem de jogo «VIP» (apostas elevadas de pessoas ricas) no total das receitas do jogo diminuiu de 70 % para 56 % em 2017. Para acolher os turistas jogadores e os não jogadores, Macau está a construir mais instalações turísticas e a melhorar as infraestruturas da cidade. Os operadores de jogo comprometeram-se a investir em grandes complexos turísticos de luxo para atrair grandes convenções. Também se comprometeram a investir em tipos de entretenimento mais amplos que sejam adequados para as famílias, os viajantes profissionais e os turistas. Em 2018 está prevista a abertura de cinco novos complexos de milhares de milhões de dólares. No total, Macau deve acrescentar 9 000 novos quartos de hotel aos 37 000 atualmente disponíveis. O governo sublinhou que a capacidade de desenvolver o turismo de não jogadores será um dos critérios essenciais para a renovação das concessões de jogo. Atualmente, existem seis empresas com licenças de jogos de azar e as respetivas licenças expiram entre 2020 e 2022.

Em matéria de cooperação regional, Macau e a China assinaram em dezembro dois novos acordos no quadro do Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA) entre a China continental e Macau. Estes dois acordos são o «Acordo de Investimento» e o «Acordo relativo à Cooperação Económica e Técnica». O Acordo de Investimento prevê um mecanismo para a resolução dos litígios de investimento e um enquadramento para as ações judiciais. No início de outubro, Macau e Hong Kong assinaram um acordo destinado a simplificar a livre circulação das mercadorias, facilitar os procedimentos aduaneiros e o comércio, abrir o comércio de serviços e estabelecer uma cooperação bilateral no domínio da propriedade intelectual ao abrigo do acordo-quadro CEPA. Macau e Hong Kong celebraram por separado um CEPA com a China continental. As três administrações previram basear-se nos seus acordos CEPA para estabelecer uma nova plataforma comum no sentido de promover uma maior liberalização e facilitação do comércio e do investimento na Zona da Grande Baía.

Macau desempenha um papel de ligação económica entre a China e os países de língua portuguesa. Para reforçar este papel, em junho de 2017, um fundo de promoção da cooperação entre a China e os países de língua portuguesa transferiu a sua sede de Pequim para Macau. O fundo foi criado em 2013 pelo Banco de Desenvolvimento da China e o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Macau. É gerido pelo Fundo de Desenvolvimento China-África. O Fundo comprometeu-se a incluir um maior número de pequenas e médias empresas (PME) de Macau nos seus projetos futuros.

Macau prosseguiu, durante o ano, o seu trabalho de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Estes esforços foram reconhecidos no Relatório de Avaliação Mútua de 2017, realizado conjuntamente pelo Grupo Ásia e Pacífico e o Group of International Finance Supervisors (Grupo de Supervisão Financeira Internacional), de acordo com os métodos de avaliação estabelecidos pelo Grupo de Ação Financeira. Em novembro, Macau também introduziu um sistema de declaração de dinheiro líquido para visitantes transportando somas em dinheiro líquido superiores a 120 000 MOP (ou equivalente).