Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. 1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários à assinatura e à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro:

(i) Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;

(ii) Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo.

2. As relações do Líbano com a Comunidade Europeia encontram-se actualmente abrangidas pelo Acordo de Cooperação assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 1977 (que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978), tal como alterado pelos Protocolos subsequentes. O Conselho aprovou as directivas de negociação, tendo a Comissão iniciado formalmente as negociações de um acordo de associação em 1995. Os progressos registados foram lentos, tendo sido necessário a realização de cinco séries de negociações em cinco anos. O ritmo das negociações intensificou-se a partir de Outubro de 2000, após a eleição de um novo governo no Líbano, culminando na décima e última série de negociações em Junho de 2001, seguida por várias discussões técnicas, que levaram à conclusão das negociações em Dezembro de 2001. O texto foi rubricado pela Comissão e pelo governo do Líbano em Bruxelas em 10 de Janeiro de 2002.

O Acordo de Associação proposto entre a União Europeia e o Líbano abrirá uma nova era nas relações bilaterais e consolidará a Parceria Euro-Mediterrânica lançada pela Declaração de Barcelona de 1995. O Acordo contribuirá para a paz e a segurança na região e fomentará as relações económicas e comerciais entre o Líbano e a União Europeia, bem como entre o Líbano e os seus parceiros mediterrânicos. Com oito dos nove países não candidatos da Parceria Euro-Mediterrânica vinculados à UE por um acordo de associação, o projecto da Declaração de Barcelona está próximo de se tornar uma realidade e sublinha a prioridade da UE no sentido de reforçar as relações económicas, sociais e no domínio da segurança com os parceiros da bacia sul do Mediterrâneo. Foram já assinados acordos com a Tunísia, Marrocos, o Egipto, Israel, os Territórios Palestinos (OLP) e a Jordânia; os acordos com a Argélia e o Líbano foram rubricados; resta agora apenas a Síria.

4. O teor e o modelo do Acordo de Associação UE-Líbano são semelhantes aos dos outros acordos de associação da região. Terá uma duração limitada e abrirá caminho ao aprofundamento das relações em muitos domínios, com base na reciprocidade e na parceria. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos constituirá um elemento essencial do acordo.

5. O Acordo centra-se nos seguintes elementos principais:

- Um diálogo político periódico;

- Um diálogo económico, social e cultural;

- Criação gradual, ao longo de um período máximo de doze anos, de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e o Líbano, em conformidade com as regras da OMC;

- Relativamente aos produtos industriais, é reconfirmado o regime preferencial concedido às exportações do Líbano para a Comunidade no âmbito do Acordo de Cooperação de 1978. Reciprocamente, o Líbano liberalizará o regime de importação dos produtos comunitários por forma a que os direitos aduaneiros sejam nulos no final do período de transição de doze anos após a entrada em vigor do Acordo;

- Relativamente aos produtos agrícolas transformados, estão previstas concessões específicas recíprocas;

- As exportações de produtos agrícolas do Líbano para a Comunidade serão liberalizadas, com excepção de uma lista de produtos sensíveis, em relação aos quais serão aplicados contingentes pautais de direitos nulos. Os produtos da Comunidade entrarão no Líbano numa base de concessões. Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, as Partes estudarão a possibilidade de novas concessões pautais recíprocas;

- Disposições tendentes a reforçar a cooperação regional, incluindo a criação de uma zona de comércio livre na região Euro-Mediterrânica;

- Disposições relativas à circulação das pessoas, aos direitos de estabelecimento e de livre prestação de serviços, bem como aos pagamentos, à concorrência, à circulação dos capitais, à protecção da propriedade intelectual e aos contratos públicos;

- Disposições em matéria de cooperação económica e financeira num grande número de domínios;

- O Acordo prevê compromissos e medidas de cooperação em matéria de controlo da imigração clandestina e de readmissão, de Estado de direito, de luta contra a droga e o crime organizado e de branqueamento de capitais;

- Disposições institucionais para a gestão do Acordo, que incluirão a criação de um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial para fiscalizar a aplicação do Acordo, e de um Comité de Associação;

- O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para promover a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Líbano.

6. A pedido das autoridades libanesas, a Comissão vai simultaneamente propor ao Conselho que adopte uma decisão relativa a um acordo intercalar. O Acordo Intercalar destina-se a cobrir os elementos do Acordo de Associação relacionados com o comércio.

7. A Comissão considera que os resultados das negociações é satisfatório. Tendo rubricado os textos da proposta de Acordo, a Comissão solicita ao Conselho:

- que decida da assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade e o Líbano,

- que conclua, em nome da Comunidade, o Acordo de Associação Euro-Mediterrânico.

O presente Acordo deverá obter o parecer favorável do Parlamento Europeu.

O Acordo só entrará em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros.

2002/0083 (AVC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em articulação com a segunda frase do nº 2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 300º;

Tendo em conta a proposta da Comissão;

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [1];

[1] JO C[...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia, em [...] em [...] de 2002, sob reserva da sua conclusão numa data posterior, em conformidade com a Decisão ..../........../CE do Conselho de .......

(2) Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, os Anexos e os Protocolos que o acompanham, bem como as Declarações Comuns e as Declarações da Comunidade Europeia incluídas na Acta Final, são aprovados em nome da Comunidade Europeia.

2. Os textos rubricados mencionados no nº 1 fazem parte integrante da presente Decisão.

Artigo 2º

1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação será definida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as componentes pertinentes dos Tratados.

2. Em conformidade com o artigo 75º do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Associação. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Associação, em conformidade com as regras processuais acordadas.

3. A decisão de publicar as decisões do Conselho de Associação e do Comité de Associação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada em cada caso, respectivamente, pelo Conselho e pela Comissão.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no artigo 91º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Conselho Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...]

ANEXO

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia,

a seguir denominados "Estados-Membros", e

A COMUNIDADE EUROPEIA

a seguir denominada «Comunidade», por um lado, e

A REPÚBLICA DO LÍBANO,

a seguir denominada «Líbano», por outro,

Acordaram no seguinte:

CONSIDERANDO a proximidade e a interdependência entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a República do Líbano, assentes em laços históricos e em valores comuns;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-Membros e o Líbano desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na solidariedade, na parceria e no co-desenvolvimento;

CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem ao respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades políticas e económicas que constituem o próprio fundamento da associação;

CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas no continente europeu e no Médio Oriente nos últimos anos, e as responsabilidades comuns daí resultantes com respeito à estabilidade, à segurança e à prosperidade da região Euro-Mediterrânica;

CONSIDERANDO a importância para a Comunidade e para o Líbano do comércio livre, dentro do respeito pelos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e dos outros acordos multilaterais anexos ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio;

CONSIDERANDO as diferenças em termos de desenvolvimento económico e social existentes entre o Líbano e a Comunidade, bem como a necessidade de reforçar o processo de desenvolvimento económico e social do Líbano;

CONFIRMANDO que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto Partes Contratantes distintas, e não enquanto membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem o Líbano da sua vinculação enquanto membros da Comunidade Europeia, em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Aplicam-se à Dinamarca as mesmas disposições, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos referidos Tratados;

DESEJOSOS de atingir plenamente os objectivos da Associação através da execução das disposições adequadas do presente Acordo por forma a reduzir a diferença existente entre os níveis de desenvolvimento económico e social da Comunidade e do Líbano;

CONSCIENTES da importância do presente Acordo, que se baseia na reciprocidade de interesses, nas concessões mútuas, na cooperação e no diálogo;

DESEJOSOS de estabelecer um diálogo político periódico sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum;

TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar ao Líbano um apoio aos seus esforços de reconstrução, de reforma e de ajustamento a nível económico, bem como a nível de desenvolvimento social;

DESEJOSOS de estabelecer, de manter e de intensificar uma cooperação baseada num diálogo periódico sobre questões económicas, científicas, tecnológicas, sociais, culturais e audiovisuais, a fim de melhorar a compreensão recíproca;

CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um clima propício ao desenvolvimento das suas relações económicas, em especial nos sectores do comércio e dos investimentos, que são determinantes para o êxito do programa de reconstrução e reestruturação económica e para a modernização tecnológica,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro.

2. O presente Acordo tem por objectivos:

- Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes;

- Estabelecer as condições de liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, de serviços e de capitais;

- Desenvolver as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e prosperidade do Líbano e do povo libanês;

Promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural, financeiro e monetário;

Promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.

Artigo 2º

As relações entre as Partes, tal como todas as disposições do presente Acordo, basear-se-ão no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na qual se inspiram as suas políticas interna e externa e que constitui um elemento essencial do presente Acordo.

TÍTULO I

DIÁLOGO POLÍTICO

Artigo 3º

1. É estabelecido um diálogo político periódico entre as Partes. Esse diálogo permitirá criar entre as Partes laços duradouros de solidariedade que contribuirão para a prosperidade, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica e que desenvolverão um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.

2. O diálogo e a cooperação políticas destinam-se, nomeadamente, a:

(a) Facilitar a aproximação entre as Partes através de uma melhor compreensão recíproca e de uma concertação periódica sobre as questões internacionais que são de interesse mútuo;

(b) Permitir a cada uma das Partes tomar em consideração as posições e os interesses da outra Parte;

(c) Contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na região mediterrânica e, em particular, no Médio Oriente;

(d) Promover iniciativas comuns.

Artigo 4º

O diálogo político incidirá sobre todas as questões que sejam de interesse comum para as Partes e, mais especificamente, sobre as condições necessárias para garantir a paz e a segurança, apoiando os esforços de cooperação. O diálogo procurará, igualmente, criar novas formas de cooperação tendo em vista objectivos comuns.

Artigo 5º

1. O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente:

(a) A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;

(b) A nível de altos funcionários representando, por um lado, o Líbano e, por outro, a Presidência do Conselho e a Comissão;

(c) Através da utilização plena dos canais diplomáticos, nomeadamente de reuniões periódicas para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;

(d) Sempre que necessário, recorrendo a outros meios que contribuam para a intensificação e a eficácia do diálogo.

2. Será estabelecido um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento libanês.

TÍTULO II

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 6º

A Comunidade e o Líbano criarão progressivamente uma zona de comércio livre, ao longo de um período de transição com a duração máxima de doze anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, segundo as modalidades indicadas no presente título e em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designados "GATT".

CAPÍTULO 1

PRODUTOS INDUSTRIAIS

Artigo 7º

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e do Líbano classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada ou na pauta aduaneira libanesa, com excepção dos produtos enumerados no Anexo 1.

Artigo 8º

Os produtos originários do Líbano beneficiam, aquando da importação para a Comunidade, de isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.

Artigo 9º

1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis no Líbano à importação de produtos originários da Comunidade são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

- cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 88% do direito de base;

- seis anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 76% do direito de base;

- sete anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 64% do direito de base;

- oito anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 52% do direito de base;

- nove anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40% do direito de base;

- dez anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 28% do direito de base;

- onze anos após a entrada em vigor do Acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 16% do direito de base;

- doze anos após a entrada em vigor do Acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes.

2. Em caso de graves dificuldades no que respeita a determinado produto, o calendário aplicável nos termos do nº 1 pode ser revisto por comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão for pedida não pode ser prorrogado para o produto em causa para além do período máximo de transição de 12 anos. Caso o comité não tenha tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado pelo Líbano, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não superior a um ano.

3. Para cada produto em causa, o direito de base a reduzir progressivamente, tal como previsto no nº 1, consiste na taxa prevista no artigo 19º.

Artigo 10º

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 11º

1. O Líbano pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam uma derrogação às disposições do artigo 9º sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.

2. Estas medidas podem ser aplicadas unicamente a indústrias nascentes ou a sectores em reestruturação, ou que enfrentem sérias dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.

3. Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis no Líbano a produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25% ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 20% da média anual das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante os últimos três anos em relação aos quais existam estatísticas disponíveis.

4. Estas medidas são aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo. Estas medidas deixam de ser aplicáveis no termo do período transitório máximo de 12 anos.

5. Essas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente aplicáveis a esse produto.

6. O Líbano informará o Comité de Associação das medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem, antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, o Líbano comunicará ao comité o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário preverá a eliminação gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, a partir, o mais tardar, do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.

7. Em derrogação das disposições do nº 4, o Comité de Associação pode, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de novas indústrias, autorizar o Líbano a manter as medidas já adoptadas nos termos do nº 1 por um período máximo de três anos para além do período de transição de doze anos.

CAPÍTULO 2

PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS DA PESCA E PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS

Artigo 12º

O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e do Líbano classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada ou na pauta aduaneira libanesa, bem como aos produtos enumerados no Anexo 1.

Artigo 13º

A Comunidade e o Líbano assegurarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca, bem como de produtos agrícolas transformados, que se revistam de interesse para ambas as Partes.

Artigo 14º

1. Os produtos agrícolas originários do Líbano enumerados no Protocolo nº 1 beneficiam, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.

2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no Protocolo nº 2 beneficiam, aquando da importação para o Líbano, das disposições previstas nesse protocolo.

3. As trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente capítulo beneficiam das disposições previstas no Protocolo nº 3.

Artigo 15º

1. No prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade e o Líbano examinarão a situação a fim de definir as medidas a aplicar pela Comunidade e pelo Líbano um ano após a revisão do Acordo, em conformidade com o objectivo previsto no artigo 13º.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e tendo em conta o volume das trocas comerciais entre as partes no que respeita aos produtos agrícolas, aos produtos da pesca e aos produtos agrícolas transformados, bem como a sensibilidade específica destes produtos, a Comunidade e o Líbano examinarão periodicamente, no Conselho de Associação, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de efectuarem novas concessões.

Artigo 16º

1. Em caso de introdução de regulamentação específica em consequência da execução das respectivas políticas agrícolas ou de alteração das regulamentações existentes, ou em caso de alteração ou extensão das disposições relativas à execução das políticas agrícolas, a Parte em questão pode alterar os regimes previstos no Acordo no que se refere aos produtos em causa.

2. A Parte que proceder a tal alteração deve informar desse facto o Comité de Associação. A pedido da outra Parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta Parte.

3. Se, em aplicação do disposto no nº 1, a Comunidade ou o Líbano alterarem o regime previsto para os produtos agrícolas no presente Acordo, concederão às importações originárias da outra Parte uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo.

4. A alteração do regime previsto pelo Acordo será objecto, a pedido da outra Parte, de consultas no Conselho de Associação.

Artigo 17º

1. As Partes acordam em cooperar a fim de reduzirem a possibilidade de ocorrência de fraudes na aplicação das disposições comerciais do presente Acordo.

2. Sem prejuízo do disposto no presente Acordo, se uma das Partes constatar que existem elementos de prova suficientes da ocorrência de fraudes, por exemplo o aumento considerável das trocas comerciais de um determinado produto de uma Parte com a outra Parte, para além dos níveis correspondentes às condições económicas, nomeadamente as capacidades normais de produção e de exportação, ou a falta da cooperação administrativa necessária para o controlo das provas de origem por qualquer das Partes, estas procederão de imediato a consultas a fim de encontrar uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão pode adoptar as medidas que considerar necessárias. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo.

CAPÍTULO 3

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 18º

1. Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, não serão introduzidos no comércio entre a Comunidade e o Líbano novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os aplicados aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

2. Não serão introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Líbano novas restrições quantitativas à importação, nem quaisquer outras medidas de efeito equivalente.

3. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão suprimidas, nas trocas comerciais entre o Líbano e a Comunidade, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente.

4. A Comunidade e o Líbano não aplicarão às exportações entre si quaisquer direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente nem quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.

Artigo 19º

1. Relativamente a cada produto, o direito de base ao qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas no nº 1 do artigo 9º corresponde ao direito efectivamente aplicado às importações originárias da Comunidade no dia da conclusão das negociações.

2. Na hipótese da adesão do Líbano à OMC, os direitos aplicáveis às importações entre as Partes serão equivalentes à taxa consolidada no âmbito da OMC ou a uma taxa inferior, efectivamente aplicada, em vigor na data da adesão. Se, após a adesão à OMC, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, será aplicável a taxa reduzida.

3. O disposto no nº 2 aplica-se a qualquer redução pautal aplicada numa base erga omnes que se verifique após a conclusão das negociações.

4. As Partes comunicar-se-ão os direitos de base respectivos que aplicam no dia da conclusão das negociações.

Artigo 20º

Os produtos originários do Líbano não beneficiarão, aquando da respectiva importação para a Comunidade, de tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.

Artigo 21º

1. As Partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas internas de carácter fiscal que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares originários do território da outra Parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar do reembolso de imposições indirectas internas superiores ao montante das imposições indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas.

Artigo 22º

1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não afectem os regimes comerciais nele previstos.

2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e do Líbano sejam tomados em consideração.

Artigo 23º

Se uma das Partes verificar a ocorrência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra Parte, em conformidade com a regulamentação internacional vigente tal como definida no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e na respectiva legislação nacional na matéria, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e com a respectiva legislação nacional na matéria.

Artigo 24º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 35º, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC é aplicável às relações entre as Partes.

2. Até que sejam adoptadas as normas referidas no nº 2 do artigo 35º, se uma das Partes verificar a existência de subvenções nas trocas comerciais com a outra Parte, em conformidade com a regulamentação internacional vigente tal como definida no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e na respectiva legislação nacional na matéria, poderá adoptar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com a referida regulamentação tal como estabelecido no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e na respectiva legislação nacional na matéria.

Artigo 25º

1. São aplicáveis entre as Partes as disposições do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC e da legislação nacional conexa.

2. Antes da aplicação de medidas de salvaguarda tal como definidas pela regulamentação internacional, a Parte que o pretenda fazer deve fornecer ao Comité de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável pelas Partes.

A fim de encontrar essa solução, as Partes procederão de imediato a consultas no âmbito do Comité de Associação. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início dessas consultas, as Partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a Parte que pretenda adoptar as medidas poderá aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC.

3. Na selecção das medidas a adoptar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente Acordo.

4. O Comité de Associação deve ser imediatamente informado das medidas de salvaguarda, as quais serão periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 26º

1. Quando o cumprimento do disposto no nº 4 do artigo 18º puder dar origem:

(i) à reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente, ou

(ii) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a Parte exportadora,

e as situações acima referidas provocarem, ou puderem provocar, graves dificuldades para a Parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com o procedimento previsto no nº 2.

2. O Comité de Associação deve ser informado das dificuldades resultantes das situações referidas no nº 1, a fim de proceder ao seu exame. O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se o Comité não adoptar qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa. Essas medidas não podem ser discriminatórias e serão eliminadas logo que as circunstâncias deixem de justificar a sua manutenção em vigor.

Artigo 27º

O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moral pública, de ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, da regulamentação relativa ao ouro e à prata nem da conservação dos recursos naturais não renováveis. Essas proibições ou restrições não devem, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

Artigo 28º

Para efeitos da aplicação do disposto no presente título, a noção de "produtos originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo nº 4.

Artigo 29º

Para a classificação das mercadorias importadas para a Comunidade, será utilizada a Nomenclatura Combinada. Para a classificação das mercadorias importadas para o Líbano, será utilizada a pauta aduaneira deste país.

TÍTULO III

DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 30º

1. O tratamento concedido reciprocamente pelas Partes em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços basear-se-á nos compromissos e outras obrigações de cada Parte assumidos por força do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Esta disposição entra em vigor a partir da data da adesão final do Líbano à OMC.

2. O Líbano compromete-se a fornecer à Comunidade Europeia e aos Estados-Membros um calendário de compromissos específicos no domínio dos serviços, preparado em conformidade com o artigo XX do GATS, assim que esteja concluído.

3. As Partes comprometem-se a ter em consideração uma evolução das disposições supracitadas tendo em vista o estabelecimento de um "acordo de integração económica" tal como definido no artigo V do GATS.

4. O objectivo referido no nº 3 será objecto de um primeiro exame pelo Conselho de Associação um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

5. Entre a data da entrada em vigor do presente Acordo e a adesão do Líbano à OMC, as Partes não tomarão medidas ou acções que tornem as condições de prestação de serviços por prestadores de serviços comunitários ou libaneses mais discriminatórias do que as existentes na data da entrada em vigor do presente Acordo.

6. Para efeitos do presente Título:

(a) "Prestador de serviços" de uma Parte significa qualquer pessoa colectiva ou singular que procura prestar ou presta um serviço;

(b) "Pessoa colectiva" significa uma sociedade ou uma filial, estabelecida de acordo com a legislação de um Estado-Membro da Comunidade ou do Líbano e que possui a sua sede social, a administração central ou o principal local de actividades no território da Comunidade ou do Líbano. No caso de a pessoa colectiva possuir apenas a sede social ou a administração central no território da Comunidade ou do Líbano, não será considerada uma pessoa colectiva da Comunidade ou do Líbano, a não ser que as suas operações possuam um vínculo efectivo e contínuo com a economia da Comunidade ou do Líbano;

(c) "Filial" significa uma pessoa colectiva efectivamente controlada por outra pessoa colectiva;

(d) "Pessoa singular" significa uma pessoa nacional de um Estado-Membro da Comunidade ou do Líbano em conformidade com as respectivas legislações nacionais.

TÍTULO IV

PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA

E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

CAPÍTULO 1

PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Artigo 31º

No âmbito das disposições do presente Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 33º e 34º, não serão impostas restrições entre a Comunidade, por um lado, e o Líbano, por outro, à circulação de capitais, nem efectuadas discriminações baseadas na nacionalidade ou no local de residência dos respectivos nacionais ou no local de investimento dos referidos capitais.

Artigo 32º

Os pagamentos correntes relacionados com a circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços ou de capitais no âmbito do presente Acordo serão efectuados sem restrições.

Artigo 33º

Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e de outras obrigações internacionais da Comunidade e do Líbano, as disposições dos artigos 33º e 34º não prejudicam a aplicação de qualquer restrição existente entre as Partes na data da entrada em vigor do presente Acordo, relativamente à circulação de capitais entre elas que envolva investimento directo, incluindo em bens imóveis, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários aos mercados de capitais.

Contudo, a transferência para o estrangeiro de investimentos feitos no Líbano por residentes comunitários ou na Comunidade por residentes libaneses ou de lucros deles decorrentes não será afectada.

Artigo 34º

Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou o Líbano enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou o Líbano, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no âmbito do GATT e com os artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas no que respeita aos pagamentos correntes, caso essas medidas se mostrem absolutamente necessárias. A Comunidade ou o Líbano, consoante o caso, informará imediatamente a outra Parte dessas medidas, comunicando-lhe, no mais curto prazo de tempo, um calendário para a sua eliminação.

CAPÍTULO 2

CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

Artigo 35º

1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e o Líbano:

(i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, tal como definido pela respectiva legislação;

(ii) A exploração de forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Líbano ou numa parte substancial dos mesmos, tal como definido pela respectiva legislação;

2. As Partes aplicarão a respectiva legislação em matéria de concorrência e trocarão informações tendo em conta as limitações impostas pela exigência de confidencialidade. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as normas de cooperação necessárias à execução do disposto no nº 1.

3. Se a Comunidade ou o Líbano considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra Parte, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Comité de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.

Artigo 36º

Os Estados-Membros e o Líbano adaptarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos por si assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e do Líbano. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 37º

Em relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e o Líbano e que seja contrária aos interesses das Partes. Esta disposição não impedirá o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.

Artigo 38º

1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo VII, as Partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial segundo as normas internacionais em vigor, incluindo meios eficazes que permitam o exercício desses direitos.

2. A aplicação do disposto no presente artigo e no Anexo 2 será periodicamente examinada pelas Partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual que afectem as trocas comerciais proceder-se-á urgentemente a consultas, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se alcançar uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 39º

1. As Partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos.

2. O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a concretização dos objectivos previstos no nº 1.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ECONÓMICA E SECTORIAL

Artigo 40º

Objectivos

1. As Partes definirão em conjunto as modalidades necessárias para a realização da cooperação nos domínios abrangidos pelo presente título.

2. As Partes comprometem-se a intensificar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com o espírito de parceria que inspira o presente Acordo.

3. A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política do Líbano no sentido do seu desenvolvimento económico e social sustentável.

Artigo 41º

Âmbito de aplicação

1. A cooperação incidirá preferencialmente nos domínios de actividade em que existem obstáculos e dificuldades internas ou afectados pelo processo de liberalização do conjunto da economia libanesa e em especial pela liberalização das trocas comerciais entre o Líbano e a Comunidade.

2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores aptos a facilitar a aproximação das economias libanesa e comunitária, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego.

3. A cooperação terá como componente essencial, no âmbito da aplicação prática dos diversos elementos da cooperação económica, a preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico.

4. As Partes podem decidir alargar a cooperação económica a outros sectores não previstos no presente título.

Artigo 42º

Métodos e modalidades

A cooperação económica será levada a cabo através do seguinte:

(a) Um diálogo económico periódico entre as duas Partes que abranja todos os domínios de política macroeconómica;

(b) Intercâmbio periódico de informações e de ideias em todos os domínios da cooperação, incluindo a realização de reuniões de funcionários e de peritos;

(c) Realização de acções de assessoria, peritagem e formação;

(d) Execução de acções conjuntas, nomeadamente seminários e outros eventos;

(e) Prestação de assistência técnica, administrativa e regulamentar;

(f) Divulgação de informações sobre cooperação.

Artigo 43º

Educação e formação

A cooperação terá por objectivos:

(a) Definir os meios de melhorar consideravelmente a situação no domínio da educação e formação, especialmente a formação profissional;

(b) Promover o estabelecimento de relações sólidas entre organismos especializados em acções comuns e o intercâmbio de experiências e know-how, nomeadamente o intercâmbio de jovens, intercâmbio entre universidades e outros estabelecimentos de ensino, de forma a promover a aproximação cultural;

(c) Promover, em especial, o acesso da população feminina à educação, incluindo a educação técnica e superior, e à formação profissional.

Artigo 44º

Cooperação científica, técnica e tecnológica

A cooperação terá por objectivos:

(a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas Partes, através, nomeadamente:

- do acesso do Líbano aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, em conformidade com as disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas,

- da participação do Líbano nas redes de cooperação descentralizada,

- da promoção de sinergias entre a formação e a investigação;

(b) Reforçar a capacidade de investigação e o desenvolvimento tecnológico do Líbano;

(c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e a difusão do know-how;

(d) Estudar as formas de o Líbano participar nos programas-quadro europeus de investigação.

Artigo 45º

Ambiente

1. As Partes incentivarão a cooperação no domínio da prevenção da degradação do ambiente, do controlo da poluição e da exploração racional dos recursos naturais, de modo a assegurar o desenvolvimento sustentável do Líbano.

2. A cooperação incidirá nos seguintes domínios:

- Qualidade das águas no Mediterrâneo, bem como o controlo e a prevenção da poluição marinha;

- Gestão dos resíduos, especialmente dos resíduos tóxicos;

- Salinização;

- Gestão sustentável das zonas costeiras sensíveis;

- Educação ambiental e sensibilização das populações para a protecção do ambiente;

- Utilização de instrumentos avançados de gestão e controlo ambiental e, em especial, utilização do sistema de informação ambiental e de estudos sobre o impacto ambiental;

- Impacto do desenvolvimento industrial no ambiente em geral e na segurança das instalações industriais em particular;

- Impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água;

- Preservação e conservação dos solos;

- Gestão racional dos recursos hídricos;

- Actividades conjuntas de investigação e controlo, bem como programas e projectos.

Artigo 46º

Cooperação industrial

A cooperação terá por objectivos:

(a) Incentivar a cooperação entre os operadores económicos das Partes, inclusivamente no âmbito do acesso do Líbano às redes comunitárias de aproximação das empresas;

(b) Apoiar os esforços de modernização e de reestruturação da indústria, incluindo a indústria agro-alimentar, desenvolvidos pelos sectores público e privado do Líbano;

(c) Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, com vista a incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de exportação;

(d) Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial do Líbano através de uma melhor exploração das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico;

(d) Facilitar o acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos;

(f) Incentivar o desenvolvimento de PME, especialmente mediante:

- a promoção de contactos entre empresas, em parte através da utilização das redes comunitárias e de instrumentos para a promoção da cooperação e parceria industrial,

- a melhoria do acesso ao crédito para o financiamento de investimentos,

- a disponibilização de informações e de serviços de apoio,

- o reforço dos recursos humanos para promover a inovação e o lançamento de projectos e actividades económicas.

Artigo 47º

Promoção e protecção dos investimentos

A cooperação neste domínio terá por objectivo aumentar o fluxo de capitais, de conhecimentos e de tecnologias para o Líbano, nomeadamente através do seguinte:

(a) Formas adequadas de identificar as oportunidades de investimento e canais de informação sobre a regulamentação em matéria de investimentos;

(b) Prestação de informações sobre os regimes europeus de investimento (assistência técnica, apoio financeiro directo, incentivos fiscais, garantias dos investimentos, etc.) relacionadas com o investimento estrangeiro e da melhoria do acesso do Líbano a esse regimes;

(c) Criação de empresas comuns, sobretudo a nível das pequenas e médias empresas, e, sempre que adequado, da conclusão de acordos entre os Estados-Membros e o Líbano;

(d) Criação de mecanismos de promoção dos investimentos;

(e) Criação de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos entre as Partes, se necessário através da conclusão entre os Estados-Membros e o Líbano de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação.

A cooperação neste domínio poderá ser alargada à concepção e à execução de projectos que demonstrem que se verifica uma aquisição e utilização efectivas das tecnologias de base, da utilização das normas, do desenvolvimento dos recursos humanos e da criação de postos de trabalho a nível local.

Artigo 48º

Cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade

As Partes colaborarão nos seguintes domínios:

(a) Redução das divergências em matéria de normalização, metrologia, controlo da qualidade e avaliação de conformidade;

(b) Actualização dos laboratórios libaneses;

(c) Negociação de acordos de reconhecimento mútuo logo que estejam satisfeitas as condições necessárias;

(d) Reforço das instituições libanesas competentes em matéria de normalização e qualidade, bem como de propriedade intelectual, industrial e comercial.

Artigo 49º

Aproximação das legislações

As Partes envidarão todos os esforços para aproximarem as respectivas legislações, tendo em vista facilitar a aplicação do presente Acordo.

Artigo 50º

Serviços financeiros

A cooperação terá por objectivo a aproximação das regras e normas comuns tendo, nomeadamente, em vista:

(a) O desenvolvimento dos mercados financeiros no Líbano;

(b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, de verificação contabilística, de controlo, de regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro do Líbano.

Artigo 51º

Agricultura e pesca

A cooperação terá por objectivos:

(a) Apoiar políticas destinadas a diversificar a produção;

(b) Reduzir a dependência alimentar;

(c) Promover uma forma de agricultura compatível com o ambiente;

(d) Estreitar as relações entre empresas, grupos e organizações profissionais das duas Partes;

(e) Fornecer assistência e formação técnica bem como apoio à investigação agronómica, serviços de assessoria, ensino agrícola e formação técnica de pessoal no sector agrícola;

(f) Harmonizar as normas fitossanitárias e veterinárias;

(g) Apoiar o desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento de actividades económicas subsidiárias, especialmente nas regiões afectadas pela erradicação de culturas ilegais;

(h) Promover a cooperação entre zonas rurais e o intercâmbio de experiências e de know-how em matéria de desenvolvimento rural;

(i) Desenvolver a pesca marítima e a aquacultura;

(j) Desenvolver as técnicas de acondicionamento, de armazenamento e de comercialização; bem como melhorar os circuitos de distribuição;

(k) Desenvolver os recursos hídricos agrícolas;

(l) Desenvolver o sector silvícola, especialmente nos domínios da reflorestação, da prevenção dos incêndios florestais, das pastagens em zonas florestais e do combate à desertificação;

(m) Desenvolver a mecanização da agricultura e promover as cooperativas agrícolas;

(n) Reforçar o sistema de crédito agrícola.

Artigo 52º

Transportes

A cooperação terá por objectivos:

(a) A reestruturação e a modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum;

(b) A definição e a aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na Comunidade;

(c) A renovação de acordo com normas comunitárias do equipamento técnico de transportes multimodais, de tráfego de contentores e de transbordo;

(d) A melhoria das condições de trânsito rodoviário, marítimo e multimodal e da gestão dos aeroportos, do controlo do tráfego marítimo e aéreo e dos sistemas de auxílio aos caminhos-de-ferro e à navegação;

(e) A reorganização e reestruturação do sector dos transportes de massas, incluindo os transportes públicos.

Artigo 53º

Sociedade da informação e telecomunicações

1. As Partes reconhecem que as tecnologias da informação e da comunicação constituem um elemento crucial das sociedades modernas e que são essenciais para o desenvolvimento económico e social, representando a pedra angular da sociedade da informação emergente.

2. Essa cooperação incidirá nos seguintes domínios:

- Estabelecimento de um diálogo sobre os vários aspectos da sociedade da informação, incluindo as políticas adoptadas em matéria de telecomunicações;

- Intercâmbio de informações e eventual prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, avaliação da conformidade e certificação, no que se refere às tecnologias da informação e às telecomunicações;

- Divulgação de novas tecnologias da informação e das telecomunicações e de equipamentos actualizados para comunicações avançadas e para serviços e tecnologias de informação;

- Promoção e execução de projectos comuns no domínio da investigação, do desenvolvimento técnico ou das aplicações industriais no domínio das tecnologias da informação, das comunicações, da telemática e da sociedade de informação;

- Participação das organizações libanesas em projectos-piloto e programas europeus, no âmbito dos enquadramentos já definidos;

- Interligação e interoperacionalidade das redes e serviços telemáticos da Comunidade e do Líbano;

- Estabelecimento de um diálogo sobre a cooperação regulamentar em matéria de serviços internacionais, incluindo aspectos relacionados com a protecção dos dados e da privacidade.

Artigo 54º

Energia

A cooperação incidirá nos seguintes domínios:

(a) Promoção das energias renováveis;

(b) Promoção das economias de energia e do rendimento energético;

(c) Investigação aplicada em matéria de redes de bases de dados entre operadores económicos e sociais de ambas as Partes;

(d) Apoio à modernização e ao desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua interligação com as redes da Comunidade Europeia.

Artigo 55º

Turismo

A cooperação incidirá nos seguintes domínios:

- Promoção dos investimentos no sector do turismo;

- Melhoria dos conhecimentos da indústria turística e garantia de uma maior coerência das políticas relacionadas com este sector;

- Promoção de uma distribuição sazonal adequada dos fluxos turísticos;

- Valorização da importância turística do património cultural;

- Garantia de uma boa interacção entre o turismo e o ambiente;

- Aumento da competitividade do sector, através do apoio a um aumento da qualidade e do profissionalismo;

- Reforço dos fluxos de informação;

- Intensificação das acções de formação em matéria de gestão e administração hoteleira, bem como em outras actividades relacionadas com a hotelaria;

- Organização de intercâmbios de experiências a fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo, nomeadamente através de trocas de informação, exposições, convenções e publicações sobre turismo.

Artigo 56º

Cooperação aduaneira

1. As Partes desenvolverão a cooperação aduaneira a fim de assegurar o respeito pelas disposições aplicáveis nesta matéria. Para o efeito, estabelecerão um diálogo sobre questões aduaneiras.

2. A cooperação incidirá, em especial, nos seguintes domínios:

- Simplificação das formalidades e dos controlos relativos ao desalfandegamento das mercadorias;

- Possibilidade de interligação dos sistemas de trânsito da Comunidade e do Líbano;

- Intercâmbio de informações entre peritos e formação profissional;

- Assistência técnica, se necessário.

3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, nomeadamente no domínio da luta contra o consumo de drogas e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das Partes Contratantes prestarão assistência mútua de acordo com o disposto no Protocolo nº 5.

Artigo 57º

Cooperação em matéria de estatística

A cooperação terá por objectivo a aproximação das metodologias utilizadas pelas Partes, bem como a exploração dos dados estatísticos, incluindo bases de dados, relativos a todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, logo que haja estatísticas disponíveis sobre estes.

Artigo 58º

Defesa do consumidor

A cooperação neste domínio terá por objectivo a compatibilização dos sistemas de protecção dos consumidores da Comunidade Europeia e do Líbano, devendo, na medida do possível, contemplar:

- A maior compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos ao comércio;

- A criação e o desenvolvimento de sistemas de informação mútua sobre produtos alimentares e industriais perigosos, bem como a sua interligação (sistemas de alerta rápidos);

- O intercâmbio de informações e de peritos;

- A organização de acções de formação e a prestação de assistência técnica.

Artigo 59º

Cooperação em matéria de reforço das instituições e do Estado de direito

As Partes reiteram a importância do Estado de direito e do funcionamento adequado das instituições a todos os níveis no domínio da administração em geral e da aplicação efectiva da lei e do aparelho judicial em especial. Neste contexto, assume especial importância a existência de um aparelho judicial independente e eficaz e de um corpo de juristas com formação adequada.

Artigo 60º

Branqueamento de capitais

1. As Partes acordam na necessidade de envidar todos os esforços a fim de cooperar no sentido de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e das ligadas à droga em particular.

2. A cooperação neste domínio pode incluir assistência administrativa e técnica, tendo em vista a adopção e aplicação eficaz de normas adequadas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas.

Artigo 61º

Prevenção e luta contra o crime organizado

1. As Partes acordam em cooperar a fim de prevenir e lutar contra o crime organizado, em especial nos seguintes domínios: tráfico de pessoas; exploração para fins sexuais; corrupção; contrafacção de instrumentos financeiros; tráfico ilegal de produtos proibidos, de contrafacção ou de pirataria, bem como transacções ilegais abrangendo, em especial, resíduos industriais ou materiais radioactivos; tráfico de armas de fogo e de explosivos; criminalidade informática; roubos de automóveis.

2. As Partes cooperarão estreitamente a fim de criar normas e mecanismos adequados.

3. A cooperação técnica e administrativa neste domínio incluirá acções de formação e o reforço da eficácia das autoridades e das estruturas responsáveis pelo combate e prevenção da criminalidade, bem como a definição de medidas de prevenção do crime.

Artigo 62º

Cooperação na luta contra a droga

1. Tendo em conta os respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão de forma a assegurar uma abordagem equilibrada e integrada em matéria de luta contra a droga. As medidas adoptadas nesta matéria terão como objectivo a redução do abastecimento, do tráfico e do consumo de drogas ilegais, bem como um controlo mais eficaz dos precursores.

2. As Partes definirão conjuntamente os métodos de cooperação necessários para atingirem estes objectivos. As acções serão baseadas em princípios acordados em conjunto, em conformidade com os cinco princípios de base aprovados na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas (SEAGNU) sobre a luta contra a droga de 1998.

3. A cooperação entre as Partes pode incluir assistência técnica e administrativa, nomeadamente nos seguintes domínios: elaboração de legislação e políticas nacionais; criação de instituições e centros de informação; formação de pessoal; investigação relacionada com drogas e prevenção do desvio de precursores utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes. As Partes podem acordar em incluir outras áreas.

TÍTULO VI

COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL

CAPÍTULO 1

DIÁLOGO E COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO SOCIAL

Artigo 63º

As duas Partes definirão em conjunto os métodos necessários para a realização da cooperação nos domínios abrangidos pelo presente título.

Artigo 64º

1. Será estabelecido entre as Partes um diálogo periódico sobre qualquer questão de domínio social que seja de interesse para estas.

2. Esse diálogo destinar-se-á a identificar formas de realizar progressos nos domínios da circulação dos trabalhadores, da igualdade de tratamento e da integração social dos cidadãos libaneses e comunitários que possuam residência legal nos territórios dos respectivos países de acolhimento.

3. Esse diálogo incidirá sobre todos os problemas relativos aos seguintes domínios:

(a) Condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;

(b) Migrações;

(c) Imigração clandestina;

(d) Acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais libaneses e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.

Artigo 65º

1. A fim de consolidar a cooperação no domínio social, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as Partes, nomeadamente nos seguintes domínios:

(a) Melhoria das condições de vida, principalmente nas zonas desfavorecidas e nas zonas cuja população tenha sido deslocada;

(b) Promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social, especialmente através da educação e dos meios de comunicação social;

(c) Desenvolvimento e reforço dos programas libaneses de planeamento familiar e da protecção da mãe e da criança;

(d) Melhoria dos sistemas de segurança social e de seguro de saúde;

(e) Melhoria do sistema de cuidados de saúde, designadamente através da cooperação no domínio da saúde pública e prevenção, da segurança de saúde, da formação médica e da gestão hospitalar;

(f) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos tempos livres destinados a grupos mistos de jovens, jovens trabalhadores, representantes jovens de ONG e outros peritos no domínio da juventude de origem europeia e libanesa residentes nos Estados-Membros, com vista a promover o conhecimento mútuo das civilizações e a favorecer a tolerância.

2. As Partes estabelecerão um diálogo sobre todos os aspectos de interesse mútuo, especialmente em matéria de problemas sociais tais como o desemprego, a reabilitação dos menos capacitados, o igual tratamento para homens e mulheres, as relações laborais, a formação profissional, a segurança e saúde no trabalho.

Artigo 66º

As acções de cooperação podem ser realizadas em coordenação com os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes.

CAPÍTULO 2

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CULTURA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL E INFORMAÇÃO

Artigo 67º

1. As Partes acordam em promover a cooperação cultural nos domínios de interesse comum, respeitando as respectivas culturas. As Partes estabelecerão um diálogo cultural permanente. A cooperação neste domínio promoverá nomeadamente:

- A conservação e o restauro do património histórico e cultural (monumentos, sítios, obras de arte, livros raros e manuscritos, etc.);

- O intercâmbio de exposições e de artistas;

- A formação das pessoas que trabalham no domínio da cultura.

2. A cooperação no domínio dos meios de comunicação audiovisual promoverá, nomeadamente, a co-produção e a formação profissional. As Partes procurarão formas de incentivar a participação do Líbano nas iniciativas comunitárias neste sector.

3. As Partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade ou num ou mais dos seus Estados-Membros, bem como as iniciativas de interesse para ambas as Partes, podem ser tornados extensivos ao Líbano.

4. As Partes procurarão, além disso, promover a cooperação cultural de carácter comercial, nomeadamente através da execução de projectos comuns (produção, investimento e comercialização), da formação profissional e do intercâmbio de informações.

5. Na definição dos projectos e programas de cooperação, bem como das actividades a executar conjuntamente, as Partes prestarão especial atenção ao público mais jovem, às formas de expressão cultural, bem como às questões relacionadas com a conservação do património, a divulgação cultural e as formas de comunicação escritas e audiovisuais.

6. A cooperação será realizada tal como estabelecido no artigo 42º.

CAPÍTULO 3

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINA

Artigo 68º

1. As Partes acordam em cooperar a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito:

- Os Estados-Membros acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território do Líbano, a pedido deste país e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal;

- O Líbano acorda em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades, desde que essas pessoas tenham sido inequivocamente identificadas como tal.

Os Estados-Membros e o Líbano proporcionarão aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim.

No que respeita aos Estados-Membros da União Europeia, as obrigações previstas no presente artigo são unicamente aplicáveis às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, para efeitos comunitários, em conformidade com a Declaração nº 2 anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

No que respeita ao Líbano, as obrigações previstas no presente artigo são unicamente aplicáveis às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, em conformidade com a ordem jurídica libanesa e com a legislação aplicável em matéria de cidadania.

Artigo 69º

Após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, estas procederão à negociação e à conclusão de acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas em matéria de readmissão dos seus nacionais. Se as Partes o considerarem necessário, esses acordos podem abranger igualmente os regimes aplicáveis em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros. Esses acordos devem definir as categorias de pessoas abrangidas pelos referidos regimes, bem como as modalidades da sua readmissão.

O Líbano beneficiará da assistência técnica e financeira necessária para dar cumprimento a esses acordos.

Artigo 70º

O Conselho de Associação estudará outros esforços conjuntos susceptíveis de ser desenvolvidos com vista a prevenir e controlar a imigração clandestina.

TÍTULO VII

COOPERAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 71º

Tendo em vista contribuir plenamente para a realização dos objectivos do presente Acordo, será admitida a possibilidade de estabelecer uma cooperação financeira a favor do Líbano em consonância com as modalidades e os meios financeiros adequados.

Essas modalidades serão adoptadas de comum acordo entre as Partes através dos instrumentos mais adequados a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Os domínios de aplicação desta cooperação, para além dos temas previstos nos títulos V e VI do presente Acordo podem ser, entre outros, os seguintes:

- simplificação das reformas no sentido da modernização da economia,

- reconstrução e melhoramento das infra-estruturas económicas,

- promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego,

- tomada em consideração das consequências para a economia libanesa do desenvolvimento progressivo de uma zona de comércio livre, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento e à reconversão dos sectores económicos afectados,

- acompanhamento das políticas aplicadas nos sectores sociais, especialmente em matéria de reforma da segurança social.

Artigo 72º

No âmbito dos instrumentos comunitários destinados a apoiar os programas de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita coordenação com as autoridades libanesas e os seus outros financiadores, especialmente as instituições financeiras internacionais, a Comunidade examinará os meios próprios para apoiar as políticas estruturais do Líbano com vista ao restabelecimento dos grandes equilíbrios financeiros e à criação de um quadro económico propício à aceleração do crescimento, tendo sempre em conta a melhoria do bem-estar social da população.

Artigo 73º

Com vista a assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que poderão resultar da execução progressiva das disposições do Acordo, as Partes concederão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e o Líbano no âmbito do diálogo económico periódico estabelecido nos termos do Título V.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 74º

É criado um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente nas condições previstas no seu regulamento interno.

O Conselho de Associação analisará todos os problemas importantes que surjam no âmbito do presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

Artigo 75º

1. O Conselho de Associação será constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da República do Líbano.

2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.

3. O Conselho de Associação adoptará o respectivo regulamento interno.

4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Líbano, segundo regras a estipular no regulamento interno.

Artigo 76º

Para a realização dos objectivos previstos no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação disporá de poder de decisão.

As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua aplicação. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.

O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas Partes.

Artigo 77º

1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do Acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação.

2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.

Artigo 78º

1. O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo do Líbano.

2. O Comité de Associação adoptará o respectivo regulamento interno.

3. Em princípio, o Comité de Associação reunir-se-á alternadamente na Comunidade e no Líbano.

Artigo 79º

1. O Comité de Associação disporá do poder de decisão para a gestão do Acordo, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências.

2. O Comité de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as Partes. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, que devem adoptar as medidas necessárias para a sua execução.

Artigo 80º

O Conselho de Associação pode decidir constituir grupos de trabalho ou quaisquer outros órgãos necessários para a aplicação do presente Acordo. O Conselho de Associação estabelecerá o mandato desses organismos ou grupos de trabalho, os quais lhe ficarão subordinados.

Artigo 81º

O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Líbano, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e o organismo homólogo no Líbano.

Artigo 82º

1. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.

2. O Conselho de Associação pode resolver esses litígios através de uma decisão.

3. Cada Parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.

4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no nº 2, cada Parte poderá notificar à outra Parte a designação de um árbitro. A outra Parte deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, a Comunidade e os seus Estados-Membros serão considerados como uma única Parte no litígio.

O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.

Cada Parte no litígio adoptará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 83º

Nenhuma disposição do presente Acordo impedirá uma Parte de adoptar quaisquer medidas:

(a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

(b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

(c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 84º

1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas nele previstas:

- O regime aplicado pelo Líbano em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;

- O regime aplicado pela Comunidade em relação ao Líbano não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais libaneses ou as suas sociedades ou empresas.

Artigo 85º

No que diz respeito à fiscalidade directa, nenhuma disposição do presente Acordo pode ter por efeito:

- Aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das Partes em qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule;

- Impedir a adopção ou a aplicação por uma Parte de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal;

- Impedir qualquer das Partes de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 86º

1. As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes procurarão assegurar a realização dos objectivos fixados no presente Acordo.

2. Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável pelas Partes.

3. Na selecção das medidas a adoptar, referidas no nº 2, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento do Acordo. As Partes acordam igualmente em que essas medidas devem ser adoptadas em conformidade com o direito internacional e ser proporcionais à violação.

Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 87º

Os Anexos 1 e 2 e os Protocolos 1 a 5 fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 88º

Para efeitos do presente Acordo, por «Partes» entende-se, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos termos das competências respectivas, e, por outro, o Líbano.

Artigo 89º

O presente Acordo é concluído por tempo indeterminado.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 90º

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Líbano.

Artigo 91º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.

Artigo 92º

1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes, segundo os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

2. A partir da entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano, bem como o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República do Líbano, assinados em Bruxelas em 3 Maio 1977.

DECLARAÇÕES COMUNS

Declaração comum relativa ao Preâmbulo

As Partes declaram estar conscientes do facto de a liberalização do comércio entre si implicar medidas de adaptação e reestruturação da economia libanesa que podem ter efeitos nos recursos orçamentais e no ritmo da reconstrução do Líbano.

Declaração comum relativa ao artigo 3º

As Partes reiteram a intenção de apoiar esforços no sentido de se conseguir um acordo de paz equitativo, abrangente e duradouro no Médio Oriente.

Declaração comum relativa ao artigo 14º

As Partes acordam em proceder a negociações tendo em vista efectuar concessões recíprocas, no seu interesse comum, no que respeita às trocas comerciais de peixe e de produtos da pesca, com o objectivo de chegarem a acordo sobre as condições aplicáveis a essas concessões o mais tardar dois anos após a assinatura do presente Acordo.Declaração comum relativa ao artigo 27º

As Partes confirmam a intenção de proibir a exportação de resíduos tóxicos e a Comunidade Europeia confirma a intenção de assistir o Líbano na procura de soluções para os problemas colocados por esses resíduos.

Declaração comum relativa ao artigo 28º

A fim de ter em conta o tempo necessário para estabelecer as zonas de comércio livre entre o Líbano e os outros países mediterrânicos, a Comunidade compromete-se a levar favoravelmente em consideração os pedidos que lhe forem apresentados no sentido da aplicação antecipada da cumulação diagonal com esses países.

Declaração comum relativa ao artigo 35º

A implementação da cooperação mencionada no nº 2 do artigo 35º fica condicionada à entrada em vigor de legislação libanesa em matéria de concorrência e à entrada em funções da autoridade responsável pela sua aplicação.

Declaração comum relativa ao artigo 38º

As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre bases de dados, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como prevista no artigo 10º-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, e ainda a protecção das informações confidenciais sobre know-how.

As disposições do artigo 38º não devem ser interpretadas de forma a obrigar as Partes a acederem a convenções internacionais para além das referidas no Anexo 2.

A Comunidade concederá assistência técnica à República do Líbano nos seus esforços para satisfazer as obrigações previstas no artigo 38º.

Declaração comum relativa ao artigo 47º

As Partes reconhecem a necessidade de modernizar o sector produtivo libanês a fim de melhor o adaptar às realidades da economia internacional e europeia.

A Comunidade pode apoiar o Líbano no que respeita ao lançamento de um programa de apoio aos sectores industriais que serão objecto de reestruturação e de modernização, com vista a fazer face às dificuldades que possam surgir na sequência da liberalização das trocas comerciais e, em especial, do desmantelamento pautal.

Declaração comum relativa ao artigo 60º

As Partes acordam em que as normas estabelecidas pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) fazem parte das normas internacionais referidas no nº 2.

Declaração comum relativa aos trabalhadores (artigo 65º)

As Partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento justo dos trabalhadores estrangeiros empregados legalmente no respectivo território. Os Estados-Membros acordam em que, a pedido do Líbano, se encontram preparados para negociar acordos bilaterais relativos às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento, bem como aos direitos de segurança social dos trabalhadores libaneses empregados legalmente nos respectivos territórios.

Declaração comum relativa ao artigo 67º

As Partes declaram que deve ser prestada especial atenção à protecção, à conservação e ao restauro de sítios e monumentos.

As Partes acordam em cooperar no sentido de procurar assegurar o regresso das peças do património cultural libanês retiradas ilegalmente do país desde 1974.

Declaração comum relativa ao artigo 86º

(a) As Partes acordam em que, para efeitos da interpretação correcta e aplicação prática do Acordo, a expressão «casos de extrema urgência» constante no artigo 86º significa casos de violação material do Acordo por uma das Partes. Uma violação material do Acordo consiste no seguinte:

- Rejeição do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional;

- Violação dos elementos essenciais do Acordo enunciados no seu artigo 2º.

(b) As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 86º são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional.

Se, num caso de extrema urgência, uma das Partes adoptar uma medida ao abrigo do disposto no artigo 86º, a outra Parte poderá recorrer ao procedimento de resolução de litígios.

Declaração comum relativa aos vistos

As Partes procurarão estudar formas de simplificar e acelerar os procedimentos de emissão de vistos, especialmente em relação às pessoas de boa fé que participem na aplicação do presente Acordo, nomeadamente empresários, investidores, professores universitários, formadores e funcionários públicos. Esta disposição pode eventualmente ser tornada extensiva aos cônjuges e filhos menores das pessoas com residência legal no território da outra Parte.

DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA

Declaração da Comunidade Europeia relativa à Turquia

A Comunidade recorda que, de acordo com a união aduaneira em vigor entre a Comunidade e a Turquia, este país tem a obrigação, relativamente a países que não são membros da Comunidade, de se alinhar pela pauta aduaneira comum e, gradualmente, pelo regime aduaneiro preferencial da Comunidade, devendo tomar as medidas necessárias e negociar acordos numa base de vantagens mútuas com os países em causa. Por conseguinte, a Comunidade convida o Líbano a entrar em negociações com a Turquia logo que possível.

Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 35º

A Comunidade Europeia declara que, no âmbito da interpretação do nº 1 do artigo 35º, avaliará as práticas contrárias a esse artigo com base nos critérios resultantes das regras contidas nos artigos 81º e 82º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado.

LISTA DE ANEXOS E PROTOCOLOS

ANEXO 1 Lista de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado referidos nos artigos 7º e 12º

ANEXO 2 Relativo à propriedade intelectual

PROTOCOLO Nº 1 Relativo ao regime aplicável à importação para a Comunidade dos produtos agrícolas originários do Líbano

PROTOCOLO Nº 2 Relativo ao regime aplicável à importação para o Líbanode produtos originários da Comunidade

PROTOCOLO Nº 3 Disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados

PROTOCOLO Nº 4 Relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

PROTOCOLO Nº 5 Relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira

ANEXO 1

Lista de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado referidos nos artigos 7º e 12º.

Código SH 2905.43 (manitol)

Código SH 2905.44 (sorbitol)

Código SH 2905.45 (glicerol)

Posição SH 33.01 (óleos essenciais)

Código SH 3302.10 (substâncias odoríferas)

Posições SH 35.01 a 35.05 (matérias albuminóides, amidos modificados, colas)

Código SH 3809.10 (agentes de acabamento)

Posição SH 38.23 (ácidos gordos industriais; ácidos de óleos de refinação, álcoois gordos industriais).

Código SH 3824.60 (sorbitol n.e.p.)

Posições SH 41.01 a 41.03 (peles)

Posição SH 43.01 (peles em bruto)

Posições SH 50.01 a 50.03 (seda crua ou desperdícios de seda)

Posições SH 51.01 a 51.03 (lãs e pêlos)

Posições SH 52.01 a 52.03 (algodão em rama, desperdícios e algodão cardado ou penteado)

Posição SH 53.01 (linho em bruto)

Posição SH 53.02 (cânhamo em bruto)

ANEXO 2

(referido no artigo 38º)

PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL

1. Antes do termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do Acordo, o Líbano ratificará as revisões das seguintes convenções multilaterais em matéria de propriedade intelectual, das quais os Estados-Membros e o Líbano são Partes ou que são aplicadas, de facto, pelos Estados-Membros:

- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);

- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (revista em Paris em 1971 e alterada em 1979);

- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);

2. Antes do termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do Acordo, o Líbano aderirá às convenções multilaterais seguidamente referidas, das quais os Estados-Membros e o Líbano são Partes ou que são aplicadas, de facto, pelos Estados-Membros:

- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);

- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e revisto em 1984).

- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),

- Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),

- Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);

- Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);

- Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, Anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (TRIPs, Marrráquexe, 1994).

As Partes envidarão todos os esforços para ratificar as seguintes convenções multilaterais logo que possível:

- Tratado da OMPI sobre os Direitos de Autor (Genebra, 1996);

- Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996);

3. O Conselho de Associação pode decidir aplicar as disposições do nº1 a outras convenções multilaterais na matéria.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LISTA DE ANEXOS E PROTOCOLOS

Protocolo i

Lista de produtos referidos no artigo 14º

1. As importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados, originários da República do Líbano, estão sujeitas às condições indicadas a seguir.

2. As importações na Comunidade dos produtos agrícolas originários da República do Líbano que não constam da lista do presente protocolo estão isentas de direitos aduaneiros.

3. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais serão calculados proporcionalmente aos volumes de base, tendo em conta a parte do período já esgotada antes da entrada em vigor do presente acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos é considerado meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados os códigos "ex" da NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

(2) A redução é aplicável somente à parte ad valorem do direito.

(3) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (cf. artigos 1º a 13º do Regulamento (CEE) nº 1047/2001 da Comissão (JO L 145 de31.05.2001, p. 35) e alterações subsequentes)

(4) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (cf. artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 71) e alterações subsequentes)

(5) A concessão aplica-se às importações de azeite de oliveira, não tratado, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente do Líbano para a Comunidade.

Protocolo nº 2

Lista de produtos referidos no artigo 14º

1. As importações na República do Líbano dos produtos seguidamente enumerados, originários da Comunidade, estão sujeitas às condições indicadas a seguir.

2. As taxas de redução na coluna B do direito aduaneiro da coluna A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos especiais da coluna C.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Aduaneira do Líbano, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos da pauta aduaneira do Líbano. Nos casos em que são indicados códigos "ex" NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

Protocolo nº 3

Relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre o Líbano e a Comunidade

Artigo 1º

As importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários do Líbano estão sujeitas aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente mencionados no anexo 1 do presente protocolo.

Artigo 2º

1) As importações no Líbano de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade estão sujeitas aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente mencionados no anexo 2 do presente protocolo.

2) Salvo disposição em contrário do anexo 2 do presente protocolo, o calendário de desmantelamento pautal aplicável em conformidade com o disposto no nº 1 corresponde ao referido no nº 1 do artigo 9º do Acordo.

Artigo 3º

As reduções dos direitos aduaneiros mencionados nos anexos 1 e 2 são aplicáveis aos direitos de base referidos no artigo 19º do Acordo.

Artigo 4º

1. Os direitos aduaneiros aplicados em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 2º podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e o Líbano, os direitos aplicáveis a um produto agrícola de base são reduzidos ou quando essas reduções resultam de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

2. Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade, as reduções previstas no n° 1 serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.

3. A redução prevista no nº 1, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais dentro dos quais é aplicável a redução, são determinados pelo Conselho de Associação.

Artigo 5º

A Comunidade Europeia e o Líbano informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.

As referidas disposições deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.

Protocolo nº 3

Anexo 1 - Regime da UE

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC existentes quando da adopção do presente acto. Quando se trate de um código «ex», o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.

Lista 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regime da UE

Lista 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regime da UE

Lista 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Protocolo nº 3 ANEXO 2 - Regime do Líbano

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Aduaneira do Líbano, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos da pauta aduaneira do Líbano. Nos casos em que são indicados códigos "ex", o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código e do descritivo correspondente.

(2) As taxas de redução na coluna B do direito aduaneiro da coluna A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos especiais da coluna C.

PROTOCOLO Nº 4

RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS "

Artigo 2º Requisitos gerais

Artigo 3º Acumulação bilateral da origem

Artigo 4º Acumulação diagonal da origem

Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos

Artigo 6º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

Artigo 7º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

Artigo 8º Unidade de qualificação

Artigo 9º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Artigo 10º Sortidos

Artigo 11º Elementos neutros

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12º Princípio da territorialidade

Artigo 13º Transporte directo

Artigo 14º Exposições

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros (alterado)

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 16º Requisitos gerais

Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

Artigo 18º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Artigo 21º Condições para efectuar uma declaração na factura

Artigo 22º Exportador autorizado

Artigo 23º Prazo de validade da prova de origem

Artigo 24º Apresentação da prova de origem

Artigo 25º Importação em remessas escalonadas

Artigo 26º Isenções da prova de origem

Artigo 27º Documentos comprovativos

Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

Artigo 29º Discrepâncias e erros formais

Artigo 30º Montantes expressos em euros

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31º Assistência mútua

Artigo 32º Controlo da prova de origem

Artigo 33º Resolução de litígios

Artigo 34º Sanções

Artigo 35º Zonas francas

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 36º Aplicação do protocolo

Artigo 37º Condições especiais

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38º Alterações ao Protocolo

Artigo 39º Execução do protocolo

Artigo 40º Mercadorias em trânsito ou em depósito

ANEXOS

ANEXO I: Notas introdutórias à lista do Anexo II

ANEXO II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

ANEXO III: Lista dos produtos originários da Turquia aos quais não se aplica o disposto no artigo 4º, enumerados pela ordem dos capítulos e posições do SH

ANEXO IV: Certificado de circulação EUR. 1 e pedido de certificado de circulação EUR.1

ANEXO V Declaração na factura

ANEXO VI Declarações comuns

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

Para efeitos do presente protocolo:

a) "Fabricação" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;

b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

c) "Produto" é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;

d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;

e) "Valor aduaneiro" é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou no Líbano, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou no Líbano;

h) "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados, não originários do país em que esse produto é obtido;

j) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";

k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

m) "Territórios" inclui as águas territoriais.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS "

Artigo 2º Requisitos gerais

1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados produtos originários da Comunidade:

a) os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5° do presente protocolo;

b) os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6° do presente protocolo;

2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados produtos originários do Líbano:

(a) os produtos inteiramente obtidos no Líbano, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;

b) os produtos obtidos no Líbano, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no Líbano a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.

Artigo 3º Acumulação bilateral da origem

1. As matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias do Líbano, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de t