18.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C335/63
PropostaderegulamentodoConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?3651/90,que
determinaasregrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais
defrutaseprodutoshortícolasfrescosentrePortugaleosoutrosEstados-membros
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OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , disposiçõesdaorganizaçãocomumdosmercadosrelativa­
menteamercadoslocaisouregionais;
Considerando queoselementossupracitadosconduzemà
alteraçãodoRegulamento (CEE)n?3651/90emconfor­
midadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?2doseuartigo2349,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3651/90do
Conselho(J)prevêque,duranteosperíodossensíveis,a
gestãodomecanismocomplementar dastrocascomerciais
sejaefectuadamedianteorecursoacertificadosemitidos
pelasautoridadesportuguesasemrelaçãoàtotalidadedas
importaçõesdefrutaseprodutoshortícolasprovenientes
dosoutrosEstados-membros ;
Considerando que,atéaopresente,ocontrolodorespeito
doreferidoregimefoiefectuadonasfronteiras;quea
realizaçãoem1deJaneirode1993deummercadoúnico,
semfronteirasinternas,exigeoestabelecimento deum
novosistemadecontrolonopaísdedestino;
Considerando queaobrigaçãodeindicaronúmerodo
certificadoMCTutilizadonosdocumentoscomerciaisrela­
tivosaosprodutosimportadosparaPortugalemproveniên­
ciadosoutrosEstados-membros ,acompanhada deum
controlonolocalnestespaíses,eaaplicação,emcasode
inobservânciadasdisposiçõesaplicáveis,desançõesdissua­
sivaspermitemasseguraroadequadofuncionamento do
mecanismocomplementar dastrocascomerciais;queos
controlosnolocalpodemserfacilitados,designadamente ,
pelasindicaçõesrelativasàorigemouproveniênciaque,
nostermosdalegislaçãocomunitária ,devemfigurarnas
embalagensdosprodutossujeitosaomecanismocomple­
mentardastrocascomerciais ;
Considerando que,emcasodepersistênciadeperturbação
gravedosmercados,nãoobstanteaaplicaçãodasmedidas
previstasnoartigo7?doRegulamento (CEE)n?3651/90,
éconvenientepreveraaplicaçãodemedidassuplementares
e,seforcasodisso,derrogatórias dasprevistaspelasArtigol'-}
ORegulamento (CEE)n?3651/90éalteradodoseguinte
modo:
1.On"?1doartigo4?passaateraseguinteredacção:
«1.Duranteosperíodosdemercadosensíveis,acircu­
laçãoeaintroduçãonoconsumoemPortugaldos
produtosreferidosnoartigo1?estásubordinada à
apresentaçãodeumcertificadoMCT.
NoqueserefereàcirculaçãoemPortugal,odisposto
noparágrafoanteriornãoéaplicávelseodetentordos
produtospuderprovarqueestesnãosedestinamao
mercadoportuguês.».
2.Noartigo7?,
—otextoactualpassaaseron?1,
—éaditadoumn?2comaseguinteredacção:
«2.Nocasodesurgiremepersistirem,nãoobstan­
teaaplicaçãodasmedidasprevistasnon"?1,
perturbaçõesgravesdatotalidadeoudepartedo
mercadoportuguês,podemseradoptadas,deacor­
docomosprocessosprevistosnoartigo252"?do
ActodeAdesão,medidasadequadas,diferentesdas
previstasnon?1esuplementares dasmesmas.Estas
medidaspodemincluir,emrelaçãoamercados
locaisouregionais,derrogaçõesdasdisposiçõesda
organizaçãocomumdemercado.».
3.Éinseridooseguinteartigo7?A:
«Artigo7?A
1.Comexcepçãodasemitidasaoníveldavendaa
retalho,asfacturasdevendaeoutrosdocumentos
comerciaisadeterminar,relativosaosprodutosprove­
nientesdeoutrosEstados-membros eintroduzidos em í1)JOn?L362de27.12.1990,p.24.

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Portugalduranteosperíodosemque,emaplicaçãodo
artigo6?,éexigidaaapresentaçãodeumcertificado
MCT,devemindicaronúmerodocertificadoutilizado
paraaintroduçãonoconsumoemPortugal,bemcomo
qualqueroutrainformaçãonecessária.
2.Asautoridadesportuguesasprocederão,designada­
mentenosmercadosgrossistas,acontrolosnolocal
destinadosaverificar,comoapoiodosdocumentos
comerciaisreferidosnon?1edasindicaçõesconstantes
dasembalagens ,seosprodutosprovenientesdeoutros
Estados-membros terãosidointroduzidosnoconsumo,
medianteaapresentação deumcertificadoMCT,
duranteosperíodosemqueaapresentaçãodessecerti­
ficadoéexigidanostermosdoartigo6?
3.Nenhumdoscontrolosreferidosnosnúmerosante­
riorespodeserefectuadonasfronteirasentreosEsta­
dos-membros .».«Artigo7?B
Emcasodeinobservânciadasdisposiçõesprevistasno
presenteregulamentooudasregrasadoptadasemsua
aplicação,asautoridadesportuguesas ,bemcomoas
dosoutrosEstados-membros ,aplicarãosançõespro­
porcionaisàgravidadedasinfracçõescometidas .Em
relaçãoaosoperadoresquetenhamintroduzidono
mercado,emPortugal,produtossujeitosaoMCTsem
certificadoMCT,duranteperíodosemqueaapresenta­
çãodestecertificadoéexigidapeloartigo6?,asreferi­
dassançõesnãopodemserinferioresaodobrodovalor
dosprodutosintroduzidosnomercadosemcertificado
MCT.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1993. 4.Éinseridooseguinteartigo79B:
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .