N9C19/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
Paracersobre:
—oprojectoderegulamento (CEE)daComissãorelativoàaplicaçãodon93doartigo85?
doTratadoCEEacertascategoriasdeacordos,decisõesepráticasconcertadasquetêm
porobjectooplaneamentoecoordenaçãoconjuntosdoshorários,asoperaçõesconjuntas,
asconsultassobreastarifasdepassageirosedecargasdosserviçosaéreosregularesea
atribuiçãodasfaixashoráriasnosaeroportos,
—oprojectoderegulamento (CEE)daComissãoquealteraoRegulamento (CEE)
n?83/91relativoàaplicaçãodon?3doartigo859doTratadoCEEacertascategorias
deacordosentreempresasrespeitantesaossistemasinformatizados dereservapara
serviçosdetransporteaéreo(*)
(93/C19/15
Em22deSetembrode1992,aMesadoComitédecidiu,nostermosdo3?parágrafodo
artigo209doRegimento,emitirumparecersobreaspropostassupramencionadas .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,encarregadadapreparaçãodostrabalhosdo
Comiténestamatéria,emitiuparecerem18deNovembrode1992.FoirelatorR.Moreland.
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
1.ApropostadaComissão
1.1.Trata-sedeumapropostadedecisãodaComis­
são,aoabrigodon93doartigo859doTratadoCEE
(ouseja,dasdisposiçõesreferentesàconcorrência),
sobreaspectosrelativosaostransportesaéreos,àluz
darecenteaprovaçãopeloConselhodochamado«Ter­
ceiroPacoteAéreo».Osprincipaisrequisitossaoosseguintes:
—oplaneamentodoshoráriosincidirásobreperíodos
ourotasdemenortráfegooudeveráfacilitaras
conexões«interline»,
—aexploraçãoconjuntasópoderárealizar-seem
rotasdecapacidadereduzida,aindanãoabrangidas,
—asconsultassobretarifasdeverãodarorigema
«interlining»erealizar-se,relativamente àstarifas
normais,unicamentenocontextodeumareunião
multilateralumavezporanoe,emrelaçãoàstarifas
promocionais ,duasvezesporano,
—osnovosaderentesdeverãoterprioridadenaatri­
buiçãode50%dasfaixashoráriasrecém-criadas
ounãoutilizadas,
—aComissãopoderáretirarasisençõesseestastive­
remporconsequência asupressãoouareduçãode
concorrência ,
—umatransportadora associada(ouseja,umacom­
panhiadeaviação)deveráforneceraumSistema
Informatizado deReservaconcorrente asmesmas
informaçõesqueforneceaoseupróprioSistema
Informatizado deReserva.1.2.Oprincipalobjectivodaspropostasepermitir
isentardasregrasdeconcorrência ,mediantecertos
requisitos :
—oplaneamento ecoordenaçãoconjuntosdoshorá­
riosciosserviçosaéreosentreaeroportosdaComu­
nidade,
—aexploraçãoconjuntadeumserviçoaéreoregular
numanovarotaounumarotadereduzidotráfego
entreaeroportoscomunitários ,
—arealizaçãodeconsultassobretarifasaplicáveisao
transportedepassageirosesuasbagagensesobre
preçosdecarganosserviçosregularesdetransporte
aéreoentreaeroportosdaComunidade ,
—aatribuiçãodefaixashoráriaseafixaçãodos
horáriosnamedidaemquedigamrespeitoaos
serviçosaéreosentreaeroportosdaComunidade ;
—osacordosrelativosaSistemasInformatizados de
Reserva.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéobservaqueaisençãoporcategoria
surgenoseguimentodoacordodoConselhosobreo
«TerceiroPacoteAéreo».Emtermosgerais,oComité
concordaemqueénecessáriaaisençãoporcategoria
e,emparticular,aprovaqueasconsultassobretarifas (*)JOn?C253de30.9.1992,p.6.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C19/45
prejudicaapossibilidadedeobtençãoouprorrogação
deisençõesindividuaisparaoperaçõesconjuntasnão
abrangidaspeladitaisençãoporcategoria.
3.3.Artigo40.:disposiçõesespeciaisrelativasàscon­
sultassobretarifas
3.3.1.Emtermosgerais,oComitéapoiaesteartigo
mas,talcomoreferidoem2.1,consideraqueaComis­
sãonãotemnecessariamente queenviarobservadores
oureceberrelatóriosregularmente ,emborareconheça
quetalérecomendável emcasodeabusoevidentedo
dispostonesteartigo.Alémdisso,deveriaincluir-se
umadefiniçãomaisprecisadetarifas«normais»e
«promocionais ».Porúltimo,aComissãodeveriaasse­
gurarqueoslimitesàsconsultasnãotenham—contra­
riamenteaoobjectivodaisenção—umefeitodesvanta­
josoparaastransportadoras aéreasdepequena
dimensão .sejamlimitadasao«interlining»,sendoassimpermiti­
dasemcircunstâncias excepcionais .
OComitépreocupa-se,contudo,comosseguintes
aspectos :
a)opapeldaComissãonasconsultassobretarifasnão
deveriaserdemasiadoburocrático ;
b)asfaixashoráriaseosSistemasInformatizados de
Reservasãoobjectodepropostasactualmenteem
examenoConselho.Talcomoobservadopelo
Comiténoseuparecersobreanterioresisençõespor
categorianestedomínio,umadecisãodoConselho
relativaaestestemasdeverianãosóserreconside­
radacomoterprecedência .NocasodeoConselho
nãoadoptarumadecisãosobreestestemasatéao
finalde1992,aComissãodeveriaprorrogaras
isençõesemvigoroubasearasisençõesnaactual
posiçãodoConselho(procedendoaumarevisão
quandooConselhoadoptasseumadecisãofinal).3.4.Artigo5°.:disposiçõesespeciaisrelativasàatri­
buiçãodefaixashorárias
3.4.1.OComitéobservaqueaComissãoaceitouo
seupontodevista,segundooqualoassuntoédema­
siadoimportanteparaserdeixadoàdecisãodaComis­
são,sendoumadecisãodoConselhomaisapropriada,
epresumequeaintençãodesteartigoéapenasade
forçarumadecisãodoConselho(aqual,noentender
doComité,deveriasertomadaomaisbrevemente
possível).
3.4.2.OComiténotaqueestasdisposiçõessãoglo­
balmenteidênticasàdecisãodaComissãode1990.É
deperguntarsenãodeveriamtersidoactualizadas à
luzdosdebatesnoConselho(aqueaComissãopode
assistir)[verponto2(b)].3.«Projectoderegulamento (CEE)daComissãorela­
tivoàaplicaçãodon?3doartigo859doTratado
CEEacertascategoriasdeacordos,decisõesepráti­
casconcertadasquetêmporobjectooplaneamento
ecoordenaçãoconjuntosdoshorários,asoperações
conjuntas,asconsultassobreastarifasdepassagei­
rosedecargasdosserviçosaéreosregularesea
atribuiçãodasfaixashoráriasnosaeroportos»
Observaçõesnaespecialidade
3.1.Preâmbulo
(1)Nãoestáclaroseserefereàprestaçãodeserviços
detransporteentreaeroportosdaComunidade .
3.2.Artigo3°.:disposiçõesespeciaisrelativasaope­
raçõesconjuntas
3.2.1.OComitéreconhecequeacriaçãodeuma
isençãoporcategoriapermiteàstransportadoras
aéreas,agindonoâmbitodoslimitesdadirectiva,evita­
remosprocedimentos morososdeconsultaàComissão
paraarealizaçãodeoperaçõesconjuntas.Noentanto,
ascircunstâncias quepresidemàsoperaçõesconjuntas
podemvariarconsideravelemente epoderáhaverope­
raçõesconjuntasjustificáveisquenãoseinscrevam
necessariamente noâmbitodasrestriçõesdadirectiva.
Porconseguinte ,aComissãodeveriaconsiderarapossi­
bilidadealternativadeanálisecasoporcaso.4.«Projectoderegulamento (CEE)daComissãoque
alteraoRegulamento (CEE)n983/91relativoà
aplicaçãodon?3doartigo859doTratadoCEEa
certascategoriasdeacordosentreempresasrespei­
tantesaossistemasinformatizados dereservapara
serviçosdetransporteaéreo»
4.1.OComitéobservaqueaComissãoreexaminará
oartigo79AàluzdadecisãodoConselhosobrea
propostarelativaaoCódigodeConduta.Aproposta
nasuaglobalidadedeveriaserapreciadanestecontexto.
4.2.Novoartigo7°Aproposto
Ponto2.Estadisposiçãonãosecoadunacomaproposta
dealteraçãoaoCódigodeConduta,aqualrejeita
especificamente aparticipaçãoobrigatóriaemtodosos
SIRaomaisaltoníveldefuncionalidade .
4.3.Ascondiçõespropostasaplicam-se,comefeito,
predominantemente aossistemasquesejamproprie­
dadedastransportadoras aéreas,maisdoqueaossiste­3.2.2.Artigo3o-,alíneaf)
Nãoficaesclarecidoemquemedidaaexistenciade
umaisençãoporcategoriaparaoperaçõesconjuntas

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dadeedequeodomíniodeumsistemasobreoutro
numEstado-membro nãoreflictaapredominância de
umatransportadora proprietárianesseEstado-membro .masemregimedecompropriedade .AComissãodeveria
estarcientedequeaaplicaçãodaisençãoporcategoria
serádiscriminatória .Talreforçaanecessidadedea
isençãoporcategoriasersubstituídapeloCódigode
Conduta,oque,aliás,jáfoiapontadoanteriormente
peloComité.
4.4.OComitélembraàComissãoasuapreocupação
dequeosSIRsejamcompetitivosemtodaaComuni­4.5.OComitéreserva-seapossibilidadedeaduzir
ulterioresobservaçõessobreosSIRnoparecerque
emitirásobreoCódigodeConduta.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)n91785/81queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
(93/C19/16)
Em9deOutubrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuincumbirCharlesPelletierdapreparaçãodostrabalhos
namatéria,naqualidadederelator-geral .
Na301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Observaõespreliminares
1.1.Oartigo3039doTratadodeAdesãodePortugal,
de12deJunhode1985,previudisposiçõestransitórias
relativasaoregimedeimportaçãodeaçúcarbrutoa
fimdegarantiroabastecimentodaindústriaportuguesa
derefinação.
1.2.Estasdisposiçõestransitóriasprevêemaimpor­
taçãoanualde75000toneladasdeaçúcarbruto
de4paísesACPcomosquaisasempresasderefinação
portuguesascelebraramcontratosplurianuaisantesda
adesãodePortugalàCEE.1.3.Emderrogaçãoaodispostonon92doartigo169
doRegulamento n91785/81,asquantidadesreferidas
pagam,naimportação,umdireitoniveladorreduzido
calculadocombasenopreçodeintervençãoenãono
preço-limiar .
1.4.OTratadodeAdesãoprevêigualmenteque,se
asdisponibilidades comunitáriasemaçúcarbrutoforem
insuficientes ,Portugalpoderáserautorizado,porregu­
lamentodaComissão,aimportardepaísesterceiros,
comomesmodireitoniveladorreduzido,asquantida­
desdeaçúcarnecessáriasparacompletaroabasteci­
mentodassuasrefinarias .
1.5.Esteregimetransitóriodeimportaçãodeaçúcar
paraPortugal,quevisagarantiroabastecimento da
indústriaportuguesaderefinaçãonolimitedasnecessi­
dadesdeconsumodeaçúcaremPortugal,expiraem
31deDezembrode1992. (')JOn<.'C265de14.10.1992,p.3.