ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
P9_TA(2021)0343

Sistema de Informação sobre Vistos (VIS): condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do VIS ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 603/2013, (UE) 2016/794, (UE) 2018/1862, (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818, no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema de Informação sobre Vistos (05951/1/2021 — C9-0199/2021 — 2018/0152B(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/41)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05951/1/2021 — C9–0199/2021),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0302),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 25 de setembro de 2020, de autorizar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir o processo legislativo e a prosseguir o seu trabalho nessa base,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0208/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 154.

(2) JO C 23 de 21.1.2021, p. 286.
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declarações da Comissão

No contexto do considerando 23 e do anexo I, artigo 1.o, ações especiais e), bem como do artigo 7.o, n.o 5, do regulamento acima referido, tal como acordado pelos colegisladores em 14 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia confirma a sua intenção de lançar convites à apresentação de propostas para a apresentação de candidaturas a subvenções de funcionamento plurianuais a que a Orquestra de Jovens da União Europeia e outras entidades poderiam candidatar-se e que proporcionariam a necessária estabilidade para o funcionamento dessas entidades. Estes convites à apresentação de propostas estarão sujeitos à adoção de programas de trabalho que estabelecerão condições precisas, tais como o calendário dos convites à apresentação de propostas ou a duração das convenções de subvenção previstas. A Comissão confirma ainda a sua intenção de lançar o primeiro convite à apresentação de propostas no programa de trabalho anual de 2021. Esta intenção depende da adoção do regulamento acima referido e do acordo final sobre o orçamento da União para 2021.

A Comissão lamenta que os colegisladores tenham decidido manter o logótipo MEDIA. Tal contraria a abordagem horizontal que consiste em não ter logótipos específicos de programas no quadro do futuro orçamento de longo prazo. A intenção da Comissão é garantir que os europeus possam identificar-se com a União no seu todo, graças à utilização do emblema europeu único nos seus vários programas. Este emblema é comum a todas as instituições da UE e será um elemento importante dos requisitos de comunicação e visibilidade simples, coerentes e vinculativos aplicáveis a todos os programas. A fim de alcançar um acordo global sobre o programa, a Comissão pode aceitar a manutenção do logótipo MEDIA, na condição de este permanecer limitado à duração do período de programação em causa.

A Comissão continua a defender que a comunicação e a visibilidade da ação da UE para um vasto público são mais eficazes sem quaisquer logótipos específicos de programas. A Comissão continua ao dispor dos colegisladores para demonstrar esta posição muito antes das negociações do próximo período de programação.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 31 de março de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P9_TA(2021)0139

Programa espacial para 2021-2027 e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (14312/1/2020 — C9-0140/2021 — 2018/0236(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 506/36)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (14312/1/2020 — C9-0140/2021),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de dezembro de 2018 (2),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0447),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0141/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 51.

(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 365.

(3) Textos Aprovados de 17.4.2019, P8_TA(2019)0402.
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Conselho

O Conselho toma nota do interesse demonstrado pelo Parlamento numa maior transparência na aplicação da legislação da UE no domínio da luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais. No âmbito do quadro jurídico decorrente dos Tratados que regulamenta as relações interinstitucionais, o Conselho reconhece a mais-valia de manter anualmente com o Parlamento Europeu e a Comissão trocas de pontos de vista sobre os ensinamentos retirados do Programa Fiscalis, com base nos relatórios anuais intercalares da Comissão.
P9_TA(2021)0070

Programa Alfândega ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa Alfândega para a cooperação no domínio aduaneiro e revoga o Regulamento (UE) n.o 1294/2013 (05265/1/2021 — C9-0091/2021 — 2018/0232(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 474/28)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05265/1/2021 — C9-0091/2021),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0442),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0038/2021),

1. Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 45.

(2) Textos Aprovados de 16.4.2019, P8_TA(2019)0385.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0424/2020),
P9_TA(2020)0363

Cooperação do OLAF com a Procuradoria Europeia e a eficácia dos seus inquéritos ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (10008/1/2020 — C9-0393/2020 — 2018/0170(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 445/44)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10008/1/2020 — C9-0393/2020),

— Tendo em conta o parecer n.o 8/2018 do Tribunal de Contas (1),

— Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2020)0805),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0338),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0263/2020),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 42 de 1.2.2019, p. 1.

(2) Textos Aprovados de 16.4.2019, P8_TA(2019)0383.
P9_TA(2020)0338

Enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (09644/1/2020 — C9-0376/2020 — 2016/0365(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 445/26)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09644/1/2020 — C9-0376/2020),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2017 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0856),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0242/2020),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 209 de 30.6.2017, p. 28.

(2) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0301.
(20) O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado, serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos, assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+.

(20) O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), incluindo o Interreg, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado, serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos, evitando qualquer sobreposição ou duplicação de financiamento, e assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de setembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 6.o, n.o 2, devendo identificar as iniciativas abrangidas e a nova data do respetivo período de recolha.

Os atos de execução referidos no primeiro e segundo parágrafos identificam as iniciativas cujo período de recolha é prorrogado, juntamente com a nova data de termo do respetivo período de recolha e os resultados da avaliação referida no quinto parágrafo .
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0091/2020),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0155/2019),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de abril de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
2. A Comissão elabora orientações sobre o modo de aceder ao Fundo e de o utilizar eficazmente. As orientações devem fornecer informações pormenorizadas sobre a preparação do pedido e as informações a apresentar à Comissão, nomeadamente sobre as provas a apresentar relativas aos encargos financeiros impostos. As orientações são publicadas nos sítios Internet das Direções-Gerais pertinentes da Comissão, a qual assegura a sua ampla divulgação aos Estados-Membros.

2. A Comissão elabora , até 31 de dezembro de 2019, orientações sobre o modo de aceder ao Fundo e de o utilizar eficazmente. As orientações devem fornecer informações pormenorizadas sobre a preparação do pedido e as informações a apresentar à Comissão, nomeadamente sobre as provas a apresentar relativas aos encargos financeiros impostos. As orientações são publicadas nos sítios Internet das Direções-Gerais pertinentes da Comissão, a qual assegura a sua ampla divulgação aos Estados-Membros.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0025/2019),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0134/2019),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 1 de abril de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P8_TC1-COD(2016)0264

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/1700.)
—

Tendo em conta a proposta do Banco Europeu de Investimento ao Conselho com vista à alteração dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (07651/2019),
P8_TA(2019)0412

Execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União (06823/1/2019 — C8-0155/2019 — 2019/0031(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2021/C 158/59)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (06823/1/2019),

— Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 203.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C8-0155/2019),

— Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A8-0197/2019),

1. Aprova o projeto de regulamento do Conselho;
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,