8.05 91 JornaiCOficiaidasComunidades Europeias ^C^OA^ 
Parecer sobreapropostadekegulamento(CEE)doConselhorelativoàtransferência de 
navios de um registo para outro na Comunidades 
(91^C^0^10) 
Em21 de]unhode 1990, emconformidadecomoartigo 849doTratadoquemstitui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobreaproposta supramencionada. 
ASecçãodosTransporteseComunicações, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta 
matéria,emitiu parecer em 12 de lõezembro de 1990. Eoirelator]avierVelasco^iancebo^ 
l^a 282^ reunião plenária (sessão de 18 de dezembro de 1990),oComitéEconómicoeSocial 
aprovou,por unanimidade,osegumte parecei 
1. Introdução 
1.1. ^a comunicação ^Um futuro para o sector 
comunitário dos transportes marítimos^ (^), que a 
Comissão apresenta como base para a definição de 
^medidas para melhorar as condições de operação da 
navegaçãocomercial comunitárias, abordavase, sob 
otítulo^AreasdeacçãofuturaemedidasdeacompanD 
hamento^, oprocessodeharmom^ação técnica,nor^ 
mahzação e transferência de navios entre países da 
Comunidade, l^o documento,consideravasenecessáD 
no incentivar a adopção de tais medidas, a fim de 
incrementaracompetitividadedafrotaeasegurança 
do seu desenvolvimento. 
1.2. A transferência de navios era abordada na 
secção IVdacomunicação^direitoshgadosàmatrícula 
noregistoEURC^S. Ao lado do articulado relativo a 
transferência (artigo!29),e^plicitavaseanecessidade 
do reconhecimento das qualificações dos marítimos 
comunitários. 
1.^. fOefendiasevigorosamenteautilidade da libera 
lização da transferência de navios na Comunidade, 
mvocandocomo argumento a redução decustosque 
dela resultaria paraoarmador no que respeitaasubsti 
tuição de equipamentos existentes, ensaios de equipa 
mentos, pagamentos de direitos de homologação e 
atrasos. 
1.4. ^este âmbito se especificava que, para concreta 
^aresta liberalização de transferências, era ainda pos 
sível proceder medianteoreconhecimento de normas, 
mas era também necessário avançar no sentido da har^ 
moni^açãotecnicaeda normalização comunitária. 
Para tal, afirmavasenacomunicação, senadese^ável 
queaComunidade adoptasse umaposiçãovizinhada 
posição da COrgam^ação marítima Intergovernamental 
(COAÜ) IBõ. Com efeito, os artigos!29el^ (transferência 
de naviosereconhecimento das qualificações) prevêem 
a adopção de normas técnicas de base que deverão ser 
aprovadas pelo Conselho emldejulho de 1991. 
2. Antecedentes 
2.1. CO Comité EconómicoeSocial emitiu,por diver 
sasve^es, opiniões sobre este assunto, as quais podem 
servir de base paraaelaboração do presente parecer. 
2.2. ^o parecer do CESsobrea^Proposta de direc 
tiva do Conselho relativa às condições mínimas erigidas 
aos navios que entrem nos portos marítimos da Comu^ 
nidade ou delas saiamtransportandomercadonaspe 
ngosas ou poluentes embaladas^(^) (relatoras Anna 
BredimaSavopoulou),afirmavase^ 
— ^AComunidade tem duas alternativas^introduzir, 
por sua própria iniciativa, normasecondiçõesdifeD 
rentes ou operar no sentido da implementação efec^ 
tiva de normas internacionais. CO Comité recomenda 
aComissão que adopteasegunda solução, respei^ 
tando as normas internacionais estabelecidas pelas 
agências marítimas internacionais pela ^B^ da sua 
integração na legislação comunitánaevelando pela 
observância rigorosa das mesmas.^ 
— ^AC^l, agência especializada das cações Unidas 
que conta com 1^ países membros, constitui o 
palco^pore^celência^para tratar das questões de 
segurança dos transportes mantimoseda protecção 
do ambiente marinho.^ 
— ^Convém assinalar que, para além dos países mem^ 
bros da CO^ll, participam nos respectivos trabalhos 
organizações representativas de todas as partes mteD 
ressadas (transportadores marítimos, indústria 
química, técnicos de ambiente e pessoal nave 
gante).^ 
^jo^eeu^^o^i^ 
N? C 60/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
2.3. No parecer do CES sobre as « Medidas positivas 
de apoio à frota comunitária » (relator: Francis 
Whitworth) (!), afirmava-se: 
— «O Comité congratula-se com o princípio do reco­
nhecimento mútuo das normas técnicas e de uma 
mais fácil transferência de navios, subscrevendo a 
proposta de que se concretizem, coordenando a 
aplicação, pelos Estados-membros, das normas 
internacionais OMI, no intuito de assegurar a 
manutenção e o aperfeiçoamento das normas bási­
cas comunitárias. » 
E adiante: 
— « Uma política comum de transportes deve ser um 
factor de progresso social, garantindo, por um lado, 
no plano económico geral, a cobertura das necessi­
dades de transportes e, por outro, contribuindo para 
a melhoria das condições de vida e de trabalho dos 
trabalhadores do sector dos transportes.» 
3. A proposta de regulamento 
3.1. A proposta insiste na ideia de facilitar a trans­
ferência de navios, evitando certas despesas de explo­
ração do navio. 
3.2. A Comissão propõe o reconhecimento recíproco 
de certificados internacionais, como passo decisivo para 
assegurar a livre transferência de navios na Comuni­
dade. 
3.3. Todavia, a Comissão é de opinião de que a livre 
circulação de bens apenas se poderá alcançar mediante 
o princípio da harmonização técnica do equipamento 
dos navios e da sua certificação, tal como se define na 
resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 relativa 
a uma « nova abordagem em matéria de harmonização 
técnica e normalização ». 
3.4. Neste sentido, a proposta exprime, nos dois 
primeiros considerandos, as linhas gerais do projecto: 
alto nível de segurança e competitividade. No que res­
peita ao problema da segurança, é claro que as normas 
da OMI serão uma base de trabalho fundamental. 
3.5. A Comissão propõe também que se crie um 
comité de peritos incumbido de resolver os conflitos de 
interpretação decorrentes do processo de reconheci­
mento mútuo. 
4. Observações na generalidade 
4.1. O Comité apoia a proposta da Comissão, consi­
derando que esta facilita claramente a extensão do 
(!) JOn?C56, de 7. 3. 1990. mercado interno ao comércio de navios e contempla 
também os problemas de compatibilidade com as 
acções relativas à segurança e ao ambiente. 
4.2. Contudo, o processo de liberalização poderá 
suscitar algumas preocupações. 
4.2.1. A proposta da Comissão parece entrar, a 
médio prazo, em contradição com a doutrina do CES. 
Com efeito, a proposta visa um reconhecimento mútuo 
de certificados transitórios, até à adopção de requisitos 
comunitários. O CES pronunciou-se por uma hierar­
quia da norma internacional e pelo seu reconhecimento 
comunitário. 
4.2.2. O Comité reafirma o ponto de vista expresso 
nos seus pareceres anteriores e aduz a preocupação de 
que as normas internacionais sejam adaptadas de modo 
a que nenhum país comunitário detentor de normas 
que impliquem altos níveis de segurança técnica ligados 
a condições de trabalho se veja obrigado a baixar esses 
mesmos níveis de segurança. 
Por outro lado, o Comité considera que se deveria velar 
por que a redução de custos não implique diminuição 
da segurança ou acréscimo de perigos para o ambiente, 
tanto a nível nacional como comunitário. 
Para tal, a Comunidade deveria defender o respeito 
édestas premissas nas organizações internacionais. 
Nesta perspectiva, é imprescindível que se exija maior 
precisão nas normas e nas responsabilidades nacionais, 
a fim de se evitarem diferenças de interpretação. 
Em qualquer dos casos e de acordo com a filosofia 
expressa pelo Comité, dever-se-ia tender para uma me­
lhoria das condições de segurança a nível nacional. 
4.2.3. O Comité verifica que os navios de passageiros 
não se encontram abrangidos pela proposta e exorta a 
Comissão a propor, no prazo mais curto possível, um 
regulamento que permita a livre transferência destes 
navios, garantindo um elevado nível de segurança. 
4.2.4. Por outro lado, manifestando-se embora de 
acordo com a criação de um comité de peritos, mas 
desejaria que se encontrasse uma fórmula de consulta, 
no que se refere aos conflitos de segurança, próxima 
da fórmula instituída pela OMI, isto é, consulta com 
empresários, sindicatos, ecologistas e consumidores. 
5. Observações na especialidade 
5.1. No que se refere aos requisitos técnicos de base 
que o Conselho deverá estabelecer em 1 de Julho de 
1991, estes dever-se-iam limitar à harmonização e nor-
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/35 
malização das normas que, por serem consideradas 
inferiores a um limiar mínimo, deveriam ser reformula­
das como proposta comunitária a apresentar à OMI 
para aprovação. 
O Comité Económico e Social apoia as duas propostas 
da Comissão, sob reserva das seguintes observações. 
1. O propósito da Comissão 
1.1. Devido ao alargamento da Comunidade subse­
quente à unificação alemã, o contingente comunitário 
deverá aumentar a partir de 1991, de acordo com o 
incremento do tráfego de mercadorias. Tal como acon­
teceu quando a Espanha e Portugal aderiram à Comuni­
dade, serão atribuídas aos Estados-membros autori­
zações suplementares para o tráfego transfronteiriço. 
1.2. Pelo mesmo motivo, o número de autorizações 
de cabotagem para o período compreendido entre 1 de 
Janeiro de 1990 e 30 de Junho de 1991, inicialmente 
fixado em 15 000, aumentará de 298 unidades. Estas 
autorizações serão atribuídas aos Estados-membros de 
acordo com os princípios gerais que regem a distri­
buição do contingente comunitário para 1991. 5.2. Artigo 9? 
Primeiro parágrafo: haverá que substituir a palavra 
« pode » por « deverá ». 
2. Observações na generalidade 
As posições do Comité Económico e Social em matéria 
de política de transportes, expressas no parecer intitu­
lado « A Comunidade e a unificação alemã » (relator-
-geral: J. Petersen), adoptado em 20 de Novembro de 
1990 í1), ajudam a esclarecer os antecedentes das deci­
sões que o Conselho deverá agora tomar sobre esta 
matéria. Nesse parecer o Comité saudava o propósito 
da Comissão de conceder particular relevo à problemá­
tica de criação de infra-estruturas, envolvendo também 
o eixo Leste-Oeste, a fim de não obstar à coexistência 
dos espaços económicos europeus e para evitar estran­
gulamentos nas trocas comerciais com origem no sis­
tema de transportes. As medidas agora previstas a nível 
da regulamentação do acesso aos mercados vão ao 
encontro deste propósito. 
(!) Doe. CES 1378/90. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre: 
— a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n9 3164/76 relativo ao acesso ao mercado dos transportadores rodoviários interna­
cionais de mercadorias, e 
— a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n9 4059/ 
89 que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes 
nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro 
(91/C 60/11) 
Em 6 de Dezembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre 
as propostas supramencionadas. 
Na 282? reunião plenária, realizada em 18 e 19 de Dezembro de 1990 (sessão de 18 de 
Dezembro de 1990), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o parecer que 
se segue que teve E. Eulen por relator-geral.