N? C 159/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que cria um programa relativo a um 
mercado de serviços de informação (*) 
(91/C 159/06) 
Em 13 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 3 de Abril de 1991. Foi relator 
H. Nierhaus. 
Na 286? reunião plenária, sessão de 24 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. A proposta da Comissão de decisão do Conselho 
que cria um programa relativo a um mercado de ser­
viços de informação (lmpact II) articula-se directamente 
com a decisão do Conselho de 26 de Julho de 1988 
relativa à execução de um plano de acção bienal para 
a criação de um mercado de serviços de informação 
(lmpact I) e dá continuidade a uma política comunitária 
de promoção de um mercado comum da informação já 
iniciada no início dos anos setenta com uma decisão 
do Conselho de Ministros de promoção da prestação 
e utilização de informação com o apoio de acções 
coordenadas da Comunidade e dos Estados-membros. 
1.2. Entre 1975 e 1983, foi prestado apoio, funda­
mentalmente, à criação de uma rede, ao desenvolvi­
mento de bancos de dados e à ultrapassagem das barrei­
ras linguísticas, no decurso de três planos de acção 
sucessivos. No plano quinquenal subsequente, de 1984 
a 1988, definiu-se como objectivo o desenvolvimento e 
a promoção do mercado da informação na Europa, o 
melhoramento da disponibilidade e acessibilidade da 
informação e, ainda, a promoção da utilização de novas 
tecnologias na elaboração e aproveitamento de produ­
tos e serviços de informação. 
1.3. O Comité tem-se pronunciado repetidamente 
sobre esta matéria, exprimindo, mormente nos parece­
res emitidos em Março de 1984 e Junho de 1986, a 
sua aprovação de princípio dos objectivos e acções 
da Comunidade. As conclusões fundamentais naqueles 
pareceres reflectidas mantêm a sua validade, podendo, 
portanto, ser invocadas em suprimento do presente 
parecer. 
2. Observações na generalidade 
2.1. À proposta da Comissão, ora presente, de um 
novo programa de acção comunitário dá o Comité, de 
novo, acolhimento vincadamente positivo, pois a plena 
(J) JO n? C 53 de 28. 2. 1991, p. 65. realização do mercado interno faz da existência e fun­
cionamento de um mercado de serviços de informação 
um dos factores cruciais de preservação e melhora­
mento da competitividade comunitária no mercado 
mundial, quer no que se refere à competitividade do 
mercado da informação propriamente dito quer no que 
se refere à importância da informação para todos os 
ramos da economia. 
Verifica-se, ainda, que quase todos os sectores da socie­
dade dependem do recurso a serviços de informação, 
circunstância que a proposta da Comissão toma em 
conta. 
2.2. Acções comunitárias são especialmente indica­
das porque: 
— a ordem de grandeza dos serviços de prestação de 
informações na Europa é, ainda, inferior à dos EUA, 
se bem que se detecte ligeira recuperação, 
— o mercado japonês está, também, em forte expan­
são, podendo, portanto, em não sendo envidados 
esforços especiais, disputar a posição do mercado 
europeu, 
— na dispersão provocada pelas barreiras linguísticas, 
jurídicas e técnicas se há-de ver uma desvantagem 
concorrencial específica do espaço económico euro­
peu, desvantagem em última análise só transponível 
à custa de um esforço comum de todos os Estados 
comunitários, 
— importa aplanar os desequilíbrios entre regiões de­
senvolvidas e regiões desfavorecidas da Comuni­
dade, com a forte clivagem Norte/Sul, designada e 
prioritariamente no plano nacional, mas também 
através de acções pancomunitárias. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Apraz, muito em particular, registar, relativa­
mente ao lmpact 1, o aumento da dotação financeira, 
que passa para 100 milhões de ECU a financiar pela 
Comunidade. Somando-lhe as participações próprias 
dos participantes nos projectos cooperativos, chega-se 
17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/17 
a um total de, ainda assim, cerca de 225 milhões de 
ECU. Levando, porém, em linha de conta os ambiciosos 
objectivos do programa e sabendo-se que os referidos 
recursos se repartem por cinco anos, conclui-se que a 
dotação prevista, se peca, é por modéstia. 
3.2. Tomando por base a experiência do Impact 1, 
cumpre acautelar que se mantenham em proporção 
razoável o montante das ajudas e o trabalho administra­
tivo exigido aos participantes. Como é de esperar que, 
agora no âmbito do Impact 2, continuem a estar longe 
de poder ser deferidos todos os projectos com interesse, 
importaria garantir, através de consultas preambulares 
ao processo de requerimento, que não chegassem a 
realizar-se os gastos administrativos preparatórios de 
projectos cujas hipóteses fossem, desde logo, mínimas. 
Além disso, teria especial utilidade para as pequenas e 
médias empresas e para outros organismos não gover­
namentais eventualmente elegíveis que a própria des­
pesa ligada ao processo de requerimento fosse objecto 
de subvenção. 
3.3. O Comité reputa extremamente importantes e 
úteis os trabalhos do Observatório, acolhendo, pois, 
com agrado o prosseguimento dessas tarefas no âmbito 
da linha de acção. No entanto, espera-se que seja subs­
tancialmente melhorada a divulgação dos resultados. 
O alargamento da rede de correspondentes nacionais e 
a ampliação das relações com as organizações profissio­
nais europeias e nacionais do mercado da informação 
oferecem boas possibilidades para o efeito. Neste con­
texto, é absolutamente imperativo precaver que o rela­
tório anual a elaborar pelo Observatório, além de distri­
buído ao Conselho e ao Parlamento, o seja também ao 
Comité Económico e Social. 
3.4. O Comité vê igualmente na eliminação das 
barreiras administrativas e jurídicas (linha de acção 2) 
uma tarefa importantíssima, que só poderá ser levada 
a bom porto através da cooperação entre os organismos 
da Comunidade e os serviços nacionais. Apraz, nesses 
termos, ver mantido o Grupo Consultivo Jurídico. A 
área de competência deste grupo haveria, todavia, de 
extravasar da documentação de questões jurídicas e 
condições gerais e da elaboração de directrizes para a 
estrutura de acordos contratuais, passando a abranger 
a elaboração de propostas de alterações necessárias do 
ordenamento político-administrativo, de molde a poder 
contribuir para a necessária harmonização das legis­
lações nacionais e europeia nos casos em que obstam 
ao alargamento válido do mercado comunitário da 
informação. Terão de ter a primazia, nesse processo, 
imperativos como o da protecção de dados pessoais 
contra o acesso indevido e o da protecção da proprie­
dade intelectual. 
Aprova-se também, em vista de melhor tradução prática 
dos respectivos resultados, o alargamento do grupo 
consultivo jurídico através da participação de serviços 
públicos e de agentes importantes do mercado. 
3.5. A organização do sistema de informação 
segundo critérios de convivialidade (facilidade de utili­zação) é uma valência importante da estratégia comuni­
tária global de promoção do mercado da informação. 
Prioritários são, pois — além mesmo das fronteiras do 
programa Impact — no entender do Comité: 
— a montagem de uma rede infra-estrutural comunitá­
ria de serviços integrados (ISDN), 
— a normalização das interfaces e dos terminais, tendo 
como objectivo terminais unitários para o máximo 
de serviços possível, 
— a simplificação do acesso às informações buscadas, 
graças à optimização da ergonomia do «software», 
possibilitando ao leigo a utilização directa de arqui­
vos informáticos disponíveis, 
— métodos simplificados de facturação, especialmente 
para o pequeno utilizador, por exemplo através de 
serviços de informação de tipo Kiosk, 
— a ampliação de sistemas de videotex existentes e a 
uniformização das normas, possibilitando, mor­
mente às pequenas e médias empresas (PME) e aos 
indivíduos, acesso em conta a arquivos informáti­
cos, mesmo além-fronteiras, 
— a criação, na área linguística, de ferramentas para 
redução de barreiras linguísticas (registos multilin­
gues, tradução automática e similares). 
3.6. O Comité acolhe também com satisfação a atri­
buição, no âmbito da linha de acção 3, de importância 
prioritária à formação e à formação contínua dos que 
lidam com informação electrónica. O acesso a baixo 
custo de determinados sectores, como os professores, 
os formadores, os estudantes universitários e liceais, às 
bases de dados, combinado com a provisão de material 
de ensino e informação, serviria o propósito de aumen­
tar a qualificação e a dimensão do lado da procura. 
Seria conveniente prever as correspondentes ajudas 
financeiras comunitárias, eventualmente em conjunção 
com outros programas da Comunidade. 
3.7. A experiência do Impact 1 aconselha a melhoria 
das ajudas à participação das pequenas e médias empre­
sas e dos organismos não governamentais (por exemplo 
organizações de trabalhadores e empregadores, asso­
ciações de consumidores ou de deficientes) no pro­
grama : em particular, no que se refere à consultoria e 
apoio na elaboração de propostas, à busca de parceiros 
e, ainda, à redução dos tempos de tramitação. 
Neste contexto, o Comité confirma ser de avaliar positi­
vamente a ficha de impacto. 
3.8. O Comité regista, entretanto, com pesar que, 
também no programa ora presente, continuam sem 
se vislumbrar os contornos exactos de uma estratégia 
comunitária global, consequente e concertada com as 
autoridades nacionais, relativamente à importância e à 
promoção de um mercado comunitário da informação. 
3.9. Igualmente merecedora de crítica é a circunstân­
cia de o programa jacente não desenvolver temáticas 
que são condicionantes, como a protecção de dados 
relativos à pessoa, a dependência crescente dos serviços 
de informação (por exemplo em caso de avaria), a 
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influência da alteração das formas de obtenção de infor­
mação nos objectivos da instrução escolar e profissio­
nal, a valência social dos diferentes sectores da in­
formação (com referência, nos termos da linha de 
acção 4, por exemplo, às organizações de trabalhadores 
e de empregadores, associações de deficientes, de consu­
midores ou outras), etc, questões já suscitadas pelo 
1. Introdução 
1.1. Em 1986, a Comissão apresentou um docu­
mento i1) relativo à eliminação das distorções de con­
corrência no transporte de mercadorias: estudo das 
imposições sobre os veículos, das imposições sobre os 
combustíveis e das portagens. O Comité Económico e 
Social (2) concordou, em princípio, com os objectivos 
da Comissão quanto à futura tributação dos veículos 
de transporte de mercadorias, nomeadamente: 
— harmonização das condições de concorrência, tanto 
no interior de cada modo de transporte como entre 
os diversos modos entre si, 
— repartição dos custos económicos globais da infra-
-estrutura rodoviária pelos utentes, 
(•) Doe. COM(86) 750 fin. 
(2) JO n? C 232 de 2. 7. 1987. Comité no seu parecer de 1984 sobre esta problemática, 
em que destacava a sua importância essencial na defi­
nição de prioridades. 
3.10. O Comité Económico e Social espera que as 
conclusões aqui expostas sejam devidamente pondera­
das pela Comissão nos passos seguintes. 
— receitas fiscais suficientes em cada Estado-membro, 
— livre circulação das pessoas e das mercadorias na 
Comunidade, 
— acordos razoáveis em matéria de trânsito com países 
não membros. 
No seu relatório, aprovado por unanimidade, o Comité 
sublinhou, inter alia, que: 
— as distorções de concorrência deveriam ser elimina­
das até 1992, 
— neste contexto, importaria chegar a acordo quanto 
às estruturas fiscais, a fim de assegurar que pelo 
menos os custos marginais fossem cobertos, Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à imputação dos 
custos das infra-estruturas de transporte a veículos pesados de transporte de mercadorias 
(91/C 159/07) 
Em 13 de Março de 1991, o Conselho solicitou, nos termos do disposto no artigo 198? do 
Tratado, o parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos do 
Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 10 de Abril de 1991, sendo relator Robert 
Moreland. 
Na 286? reunião plenária (sessão de 24 de Abril de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria e 3 abstenções o seguinte parecer.