COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.04.1999 
COMQ999) 181 final 
98/0357 (CNS) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da 
União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o 
repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a 
ajuda de emergência a pessoas que fugiram em resultado dos recentes acontecimentos no 
Kosovo 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
FUNDAMENTAÇÃO 
Em 16 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentou uma proposta relativa à base legal da 
rubrica orçamental B5-803 respeitante ao acolhimento e repatriamento voluntário de 
refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo1. 
Em resposta aos recentes acontecimentos no Kosovo, realizou-se uma reunião extraordinária 
do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 7 de Abril de 1999. A conclusão da Presidência 
do referido Conselho declara que : 
« (O Conselho) insta a Comissão a apresentar uma proposta destinada a possibilitar a ajuda 
financeira a partir do orçamento comunitário, se necessário, aos Estados-membros que 
aceitarem acolher refugiados oriundos da região em conflito ». 
A Comissão, por conseguinte, propôs alterar a sua proposta original no sentido de prever 
disposições específicas relativas à ajuda de emergência aos Estados-membros que acolham 
um número significativo de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que tenham 
fugido do Kosovo em resultado dos recentes acontecimentos na região. Essas alterações 
respeitam plenamente o teor das observações apresentadas sobre a rubrica orçamental B5-803, 
bem como do relatório do relator da Comissão das Liberdades Públicas do Parlamento 
Europeu sobre a proposta original da Comissão . 
1 Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 
do Tratado da União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e repatriamento 
voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo. COM( 1998)733 final 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da 
União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o 
repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a 
ajuda de emergência a pessoas que fugiram em resultado dos recentes acontecimentos no 
Kosovo 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em especial, os seus artigos K.3, n° 2, alínea 
b) e K.8, n° 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissãoí1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
(1) Considerando que, em conformidade com o artigo K.l do Tratado da União Europeia, 
os Estados-membros consideram ser a política de asilo uma questão de interesse 
comum; 
(2) Considerando que importa, em conformidade com a tradição humanitária comum dos 
Estados-membros e de acordo com a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 
relativa ao Estatuto dos Refugiados, modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 
de Janeiro de 1967, fornecer aos refugiados uma protecção adequada; 
(3) Considerando que se deve ter em atenção as obrigações dos Estados-membros 
decorrentes da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950; 
(4) Considerando que é necessário assegurar condições de acolhimento adequadas para os 
requerentes de asilo e facilitar o acesso a procedimentos de asilo equitativos e eficazes 
a fim de proteger os direitos dos refugiados; 
(5) Considerando que é necessária uma ajuda concreta para criar as condições que 
permitam aos refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo que o desejem, 
deixar o território dos Estados-membros e regressar voluntariamente aos seus países de 
origem; 
(5a) Considerando que é necessário fornecer ajuda de emergência para o acolhimento nos 
Estados-membros da União Europeia de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e 
refugiados que tenham fugido do Kosovo, em resultado dos recentes acontecimentos 
nesta região, ou de outras regiões em circunstâncias análogas; 
(') JO.. 
(2) JO .. 
(5b) Considerando que é útil promover o intercâmbio de práticas adequadas e de 
experiências comparáveis, a fim de desenvolver novas sinergias que não poderão ser 
alcançadas a nível nacional; 
(6) Considerando que é necessário estabelecer disposições relativas ao financiamento, a 
partir do orçamento comunitário, de medidas adoptadas ao abrigo da presente acção 
comum; 
(7) Considerando que a adopção de uma acção comum destinada ao acolhimento dos 
requerentes de asilo e pessoas deslocadas e ao repatriamento voluntário dos 
requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados facilitará a partilha das 
responsabilidades e reforçará a cooperação entre os Estados-membros, 
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM: 
CAPÍTULO I 
OBJECTIVOS E ÂMBITO 
Artigo Io 
Princípios e objectivos das medidas 
1. A União dará o seu apoio a projectos e medidas relacionados com o acolhimento e o 
repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, que 
serão elegíveis para obter uma ajuda financeira da Comunidade. 
2. Os objectivos gerais dos projectos e medidas são os seguintes: 
a) Melhorar as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, pessoas deslocadas 
e refugiados nos Estados-membros e apoiar procedimentos de asilo equitativos, 
eficazes e acessíveis às pessoas carecidas de protecção internacional; 
b) Apoiar o repatriamento voluntário dos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e 
refugiados, dos Estados-membros para os seus países de origem, bem como a sua 
reintegração nestes últimos. 
3. As medidas adoptadas ao abrigo da presente acção comum deverão incluir igualmente 
ajuda de emergência aos Estados-membros que recebam um número significativo de 
pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que fugiram do Kosovo, em 
resultados dos recentes acontecimentos na região, ou de outras regiões em 
circunstâncias análogas. 
Artigo l°-A 
O montante financeiro de referência relativo à execução do presente programa para 1999 será 
de 15 milhões de euros. 
Artigo 2o 
Definições 
1. Para efeitos da alínea a) do n° 2 do artigo Io, do artigo 3o e do artigo 4°-A da presente acção 
comum, entende-se por: 
a) "Refugiado", qualquer pessoa que tenha obtido um estatuto de refugiado na acepção do 
artigo Io da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951, 
modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967; 
b) "Pessoa deslocada", qualquer pessoa admitida a permanecer num Estado-membro para 
beneficiar de uma protecção temporária ou de formas de protecção subsidiárias ou de 
outras formas de protecção em conformidade com as obrigações internacionais e a 
legislação nacional dos Estados-membros, bem como qualquer pessoa que solicite a sua 
admissão pelos mesmos motivos, enquanto aguarda uma decisão relativamente ao seu 
estatuto; 
c) "Requerente de asilo", qualquer pessoa que se tenha colocado sob a protecção de um 
Estado-membro, solicitando um estatuto de refugiado na acepção do artigo Io da 
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951, modificada pelo 
Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e cujo pedido ainda não tenha sido 
objecto de uma decisão definitiva. 
2. Para efeitos da alínea b) do n° 2 do artigo Io e do artigo 4o da presente acção comum, 
entende-se por: 
a) "Refugiado", qualquer pessoa que tenha obtido um estatuto de refugiado na acepção do 
artigo Io da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951, 
modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967; 
b) "Pessoa deslocada", qualquer pessoa admitida a permanecer num Estado-membro para 
beneficiar de uma protecção temporária ou de formas de protecção subsidiárias ou de 
outras formas de protecção em conformidade com as obrigações internacionais e a 
legislação nacional dos Estados-membros, bem como qualquer pessoa relativamente à 
qual foi tomada uma decisão negativa definitiva mas que ainda não abandonou o 
território dos Estados-membros; 
c) "Requerente de asilo", qualquer pessoa que se tenha colocado sob a protecção de um 
Estado-membro, solicitando o estatuto de refugiado na acepção do artigo Io da 
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951, modificada pelo 
Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, bem como qualquer pessoa 
relativamente à qual foi tomada uma decisão negativa definitiva mas que ainda não 
abandonou o território dos Estados-membros. 
Artigo 3 o 
Acolhimento 
As medidas destinadas a melhorar as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, 
pessoas deslocadas e refugiados nos Estados-membros, e a apoiar procedimentos de asilo 
equitativos, eficazes e acessíveis às pessoas que necessitam de uma protecção internacional, 
abrangem essencialmente os domínios seguintes: 
a) Medidas para apoiar a criação ou melhorar as infra-estruturas de acolhimento dos 
Estados-membros destinadas aos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e 
refugiados; 
b) Medidas para aumentar a equidade e a eficácia dos procedimentos administrativos e 
judiciais de asilo, bem como para facilitar o acesso a estes procedimentos, incluindo o 
fornecimento de uma assistência jurídica e outros serviços de aconselhamento, 
serviços de interpretação, informações sobre os trâmites a seguir e sobre os direitos e 
obrigações do requerente de asilo durante o procedimento e o acesso a uma 
informação precisa e actualizada sobre o país; 
c) Medidas para garantir aos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados 
condições de vida com os requisitos mínimos, incluindo alojamento, cuidados 
médicos, ensino e formação; 
d) Assistência especial para as categorias vulneráveis, como os menores não 
acompanhados, as vítimas de torturas ou de violações e as pessoas que requerem 
cuidados médicos específicos; 
e) Medidas de informação do público sobre as obrigações dos Estados-membros em 
relação às pessoas que requerem uma protecção internacional, bem como sobre a 
política de asilo da União Europeia, incluindo medidas de sensibilização do público, 
completando outras medidas financiadas ao abrigo da presente acção comum. 
Artigo 4o 
Repatriamento voluntário 
1. As medidas destinadas a facilitar o repatriamento voluntário dos requerentes de asilo, 
pessoas deslocadas e refugiados que deixam o território dos Estados-membros para 
regressarem ao seus países de origem, bem como a respectiva reintegração nestes, 
abrangem essencialmente os domínios seguintes: 
a) Recolha e difusão de informações sobre todos os aspectos do repatriamento, incluindo 
a organização económica e administrativa do país de origem, perspectivas de emprego, 
direito de propriedade e outros aspectos jurídicos; 
b) Serviços de aconselhamento às pessoas que consideram um repatriamento voluntário 
para o seu país de origem, bem como às pessoas que já tomaram a decisão de princípio 
de regressar; 
c) Formação e ensino, com o objectivo de fornecer aos refugiados, pessoas deslocadas e 
requerentes de asilo competências que lhes serão úteis após o seu regresso ao país de 
origem; 
2. A título de complemento de um projecto integrado destinado a facilitar o repatriamento 
voluntário, nomeadamente se cobrir um ou mais dos domínios mencionados no n° 1, são 
igualmente elegíveis para um financiamento: 
a) As despesas de transporte relacionadas com o repatriamento; 
b) Medidas de ajuda à reintegração no país de origem de pessoas repatriadas provenientes 
dos Estados-membros, incluindo medidas de acompanhamento. 
Artigo 4°-A 
Ajuda de emergência a pessoas deslocadas na sequência dos recentes acontecimentos no 
Kosovo 
A ajuda de emergência nos Estados-membros que recebam um número significativo de 
pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que fugiram do Kosovo, em resultado 
dos recentes acontecimentos na região, ou de outras regiões em circunstâncias análogas, 
consistirá numa ajuda financeira com a duração de seis meses destinada a: 
a) Necessidades de alojamento; 
b) Meios de subsistência, incluindo alimentação e vestuário; 
c) Cuidados médicos, apoio psicológico ou outro tipo de apoio individual; 
d) Custos de pessoal associado à gestão e execução da ajuda. 
Estas medidas poderão integrar acções destinadas a facilitar o regresso voluntário de pessoas 
deslocadas logo que as condições o permitam. Deve ser prestada uma assistência especial a 
categorias vulneráveis, designadamente mulheres, menores não acompanhados e vítimas de 
atrocidades. 
Artigo 5o 
Critérios financeiros 
Os projectos ou medidas a financiar a partir do orçamento comunitário serão submetidos a um 
procedimento de selecção, tendo em conta especialmente os seguintes critérios: 
a) O conjunto das diferentes situações e necessidades nos Estados-membros; 
b) A relação custo-eficácia e a rentabilidade das despesas, tendo em conta o número de 
pessoas abrangidas pelo projecto ou medida; 
c) O carácter inovador dos projectos ou medidas e a possibilidade de explorar os 
resultados para reforçar a cooperação entre os Estados-membros ou para permitir que 
outros Estados-membros apliquem as lições colhidas da experiência; 
d) A experiência, a competência e a fiabilidade da organização requerente e de todas as 
organizações associadas; 
e) A complementaridade entre os projectos ou medias e outras medidas financiadas pelo 
orçamento comunitário ou a título de programas nacionais; 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 
Artigo 6o 
Controlo financeiro 
As decisões de financiamento e os contratos delas resultantes aprovados em conformidade 
com a regulamentação financeira aplicável ao orçamento das Comunidades Europeias deverão 
prever em particular um acompanhamento e um controlo financeiro exercidos pela Comissão 
e auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas. 
Artigo 7o 
Nível do financiamento comunitário 
1. O apoio financeiro assegurado pelo orçamento comunitário não excederá 80% do custo 
total do projecto ou medida. 
2. Todos os tipos de despesas directamente atribuíveis à implementação de um projecto ou 
medida e efectuados durante um período específico, definido no contrato, são elegíveis, 
na condição de respeitarem as orientações específicas que deverão ser estabelecidas pela 
Comissão, até ao limite máximo de dotações autorizado a título do procedimento 
orçamental anual. 
Artigo 8o 
Gestão financeira 
1. As medidas adoptadas a título da presente acção comum e financiadas pelo Orçamento 
das Comunidades Europeias serão geridas pela Comissão, em conformidade com o 
Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das 
Comunidades Europeias.(!) 
2. Na apresentação das proposta de financiamento, a Comissão terá em conta os princípios 
da boa gestão financeira e, nomeadamente, da economia e da relação custo-eficácia 
exigidos pelo artigo 2o do Regulamento Financeiro. 
(1) JO L 356, de 31.12.1977, p. 1. 
CAPITULO III 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À GESTÃO 
Artigo 9o 
Disposições gerais em matéria de gestão 
A Comissão será encarregada de gerir a implementação das medidas ao abrigo da 
presente acção comum e tomará as medidas necessárias para o efeito. 
Em particular, para assegurar uma implementação eficaz e concreta da presente acção 
comum, a Comissão poderá recorrer a uma assistência técnica, que poderá ser financiada 
por dotações disponíveis no âmbito da presente acção comum. A Comissão informará 
regularmente o Comité referido no artigo 1 Io das medidas tomadas para esse efeito. 
Artigo 10° 
Apresentação dos projectos e medidas 
Os projectos e medidas que sejam objecto de um pedido de financiamento serão apresentados 
à Comissão, que os examinará atentamente no prazo que determinará. 
Artigo 11° 
Procedimento 
1. Se o financiamento solicitado for inferior a 200 000 euros, a Comissão manterá o 
Conselho informado do número de pedidos recebidos para financiamento de projectos e 
medidas específicos, dos princípios aplicados à concessão do financiamento referido e 
dos resultados desses projectos e méUidas. 
2. Se o financiamento for igual ou superior a 200 000 euros e inferior a 1 milhão de euros, a 
Comissão será assistida por um Comité composto por um representante de cada 
Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. A Comissão submeterá 
ao Comité uma lista dos projectos e medidas que tenham sido transmitidos. A Comissão 
indicará quais os projectos e medidas que seleccionou e fundamentará essa escolha. O 
Comité, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K.4 do 
Tratado, emitirá o seu parecer sobre os diferentes projectos e medidas no prazo de duas 
semanas. O Presidente não participará na votação. O parecer deverá constar das actas; 
além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste das 
actas. A Comissão terá plenamente em conta o parecer emitido pelo Comité, informando-
o da forma pela qual o teve em conta. 
3. Se o financiamento for igual ou superior a 1 milhão de euros, a Comissão submeterá ao 
Comité referido no n° 2 uma lista dos projectos e medidas que tenham sido transmitidos. 
A Comissão indicará quais os projectos e medidas que seleccionou e fundamentará essa 
escolha. O Comité, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do 
artigo K.4 do Tratado, emitirá o seu parecer sobre os diferentes projectos e medidas no 
prazo de duas semanas. O Presidente não participará na votação. Se não for emitido um 
parecer favorável no prazo fixado, a Comissão retirará o(s) projecto(s)/medida(s) em 
causa ou submetê-lo(s)-á ao Conselho, acompanhado(s) do eventual parecer do Comité. O 
Conselho, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K.4 
do Tratado, proferirá a sua decisão no prazo de um mês. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 12° 
Acompanhamento e avaliação 
1. A Comissão é responsável pelo acompanhamento e avaliação dos projectos e medidas 
financiados ao abrigo da presente acção comum. O acompanhamento e a avaliação 
poderão ser financiados por dotações disponíveis para as medidas abrangidas pela 
presente acção comum. 
2. A Comissão elaborará um relatório sucinto sobre as acções empreendidas e a avaliação 
efectuada, submetendo-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Artigo 13° 
Entrada em vigor 
A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção. 
A presente acção comum será aplicável até 31 de Dezembro de 1999. 
Artigo 14° 
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Acção comum que estabelece medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o 
repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, 
incluindo a ajuda de emergência a pessoas que fugiram em resultado dos recentes 
acontecimentos no Kosovo. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA 
(nomenclatura do orçamento geral de 1999) 
B 5-803 : Fundo Europeu para os Refugiados. 
3. BASE JURÍDICA 
N° 2 do Artigo K.3 do Tratado da União Europeia 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
• Objectivo geral da acção 
Esta acção comum visa dotar a União de um instrumento que lhe permita apoiar 
projectos e medidas destinadas a: 
a) melhorar as condições de acolhimento e de acesso aos procedimentos de asilo; 
b) facilitar o regresso voluntário e a reintegração; 
c) fornecer ajuda de emergência para o acolhimento nos Estados-membros da União 
Europeia de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que fugiram do 
Kosovo, em resultado dos recentes acontecimentos na região, ou de outras regiões em 
circunstâncias análogas. 
Esta acção toma em consideração igualmente o princípio da responsabilidade 
partilhada entre os Estados-membros. 
Mais precisamente, esta acção tem os seguintes objectivos: 
Fornecer ajuda financeira aos Estados-membros que acolham um número 
significativo de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que 
fugiram do Kosovo, em resultado dos recentes acontecimentos na região, ou de 
outras regiões em circunstâncias análogas. A ajuda financeira terá a duração de 
seis meses subsequente à data de chegada e cobrirá essencialmente despesas 
como o alojamento imediato, os meios de subsistência e os cuidados médicos; 
10 
Fornecer às pessoas e grupos em causa uma protecção adequada em 
conformidade com a tradição comum dos Estados-membros e com as 
obrigações que para estes decorrem, nomeadamente, da Convenção Europeia 
de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 
4.11.1950 e da Convenção de Genebra de 28.7.1951 no que diz respeito ao 
estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31.1.1967; 
Assegurar as condições de acolhimento adequadas para os requerentes de asilo 
e facilitar o acesso a procedimentos equitativos, eficazes e que garantam os 
direitos dos refugiados; 
Criar as condições que permitam a estes refugiados, pessoas deslocadas e 
requerentes de asilo que o desejem abandonar o território dos 
Estados-membros e regressar voluntariamente aos seus países de origem; 
Assegurar o equilíbrio entre os esforços realizados pelos diversos 
Estados-membros para tratar a questão do acolhimento e do regresso voluntário 
dos refugiados e das pessoas deslocadas. 
• Período coberto pela acção 
a) Ajuda de emergência a pessoas deslocadas na sequência dos recentes 
acontecimentos no Kosovo: seis meses subsequentes à chegada da população 
visada. 
b) Outros projectos: um ano a contar da entrada em vigor da base legal. No termo 
deste período, proceder-se-á a uma avaliação quanto à necessidade de 
prosseguir ou de reorientar a acção. 
O Parlamento Europeu será informado das medidas de implementação adoptadas. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 
• Despesas obrigatórias/não obrigatórias 
Não obrigatórias. 
• Dotações diferenciadas/não diferenciadas 
Diferenciadas. 
• Tipo de receita 
Sem objecto. 
11 
6. NATUREZA DA DESPESA 
Subvenção para co-financiamento com outras fontes. A contribuição do orçamento 
comunitário está fixada no máximo de 80% do projecto. Este limite máximo só será 
alcançado no caso dos projectos que tenham um interesse especial para alcançar os 
objectivos da acção comum ou as prioridades identificadas no programa (as medidas) 
apresentado pela Comissão no comité de representantes dos Estados-membros que lhe dá 
assistência nesta matéria. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
• Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o 
custo total) 
a) Ajuda de emergência a pessoas deslocadas na sequência dos recentes 
acontecimentos no Kosovo: o financiamento cobrirá as necessidades imediatas de 
alojamento, de meios de subsistência, de cuidados médicos e custos administrativos 
associados, por um período limitado de tempo (seis meses). Actualmente, é impossível 
quantificar as necessidades, devido à incerteza da situação no Kosovo. 
b) Outros projectos: qualquer estimativa da incidência financeira das medidas 
previstas deve, em princípio, assentar numa avaliação das acções exploratórias 
realizadas com base nas dotações atribuídas em 1997 e 1998. No entanto, uma tal 
estimativa será, por enquanto, inevitavelmente de alcance limitado. De facto, no que 
diz respeito ao exercício de 1997, as acções comuns 97/447/JAI e 97/448/JAI só foram 
adoptadas pelo Conselho em 22 de Julho de 1997. Consequentemente, a selecção de 
projectos foi realizada no termo de reuniões do Comité dos Representantes dos 
Estados-membros, em Setembro e Novembro de 1997. 
Uma vez que se trata de iniciativas relativamente novas, a concretização dos projectos 
tem implicado alguma demora, na maior parte dos casos justificada. No entanto, foi 
possível proceder a uma primeira avaliação com base nos relatórios intercalares 
comunicados à Comissão. O teor dessa avaliação é sintetizado na nota em anexo 
(Anexo I), da qual foi dado conhecimento aos representantes dos Estados-membros 
durante a reunião do Comité de Gestão de 28 de Setembro de 1998. Durante o 
primeiro semestre de 1999 será elaborado um relatório final de avaliação com base nas 
informações entretanto recebidas. 
• Discriminação dos diversos elementos da acção 
Esta acção pode ser discriminada do seguinte modo: 
no que diz respeito aos procedimentos de acolhimento normais ou de 
emergência e ao acesso aos procedimentos de asilo, é proposto um apoio para 
medidas que, por um lado, sirvam para favorecer a equidade e a eficácia dos 
referidos procedimentos (bem como o acesso a esses procedimentos), assegurar 
aos requerentes de asilo e às pessoas deslocadas o benefício de disposições 
12 
sociais que garantam condições de vida que correspondam a exigências 
mínimas, bem como dar uma assistência especial às categorias mais 
vulneráveis. Por outro lado, está previsto o financiamento de projectos 
destinados a melhorar as infra-estruturas de acolhimento, de forma a que sejam 
asseguradas, a médio prazo, condições satisfatórias de alojamento dos 
requerentes de asilo e das pessoas que solicitam uma protecção internacional 
no território de qualquer Estado-membro da União Europeia. Além disso, será 
possível tomar em consideração acções de sensibilização do público para a 
problemática do asilo; 
no âmbito do repatriamento voluntário e da reintegração no país de origem, 
está previsto essencialmente um financiamento comunitário de certas acções de 
informação, de serviços de aconselhamento e de iniciativas no domínio da 
formação e da educação. A título acessório, poderão igualmente ser tomadas 
em consideração as despesas de transporte relacionadas com o regresso 
voluntário, bem como ajudas à reintegração no país de origem, o que constitui 
a única excepção ao princípio segundo o qual esta acção comum deve 
destinar-se a produzir efeitos apenas no interior da União Europeia. 
É possível prever a seguinte discriminação, com base na experiência das acções 
preparatórias realizadas em 1997 e 1998 e no aumento das dotações previstas para as 
"Infra-estruturas" e a "Ajuda a categorias vulneráveis", que constituem os pontos 
mais relevantes da ajuda de emergência a pessoas deslocadas na sequência dos 
recentes acontecimentos no Kosovo. De qualquer forma, há que ter em consideração a 
incerteza da situação no Kosovo, bem como as disparidades de dimensão entre os 
diversos projectos susceptíveis de ser subsidiados, representando o quadro seguinte 
uma estimativa provisional da repartição do financiamento. 
13 
B5 - 803 
DISCRIMINAÇÃO 
Infra-estruturas 
Processos de asilo 
Direitos mínimos 
Assistência às categorias 
vulneráveis 
Informação ao público 
Consultoria 
Formação/ Educação 
TOTAL APO1999 
(15 milhões de euros) (*) 
% (estimativa) do orçamento 
30 
10 
10 
20 
10 
10 
10 
100 
(*) Note-se que a Autoridade Orçamental, através de decisão da Comissão dos 
Orçamentos de 8 de Dezembro de 1998, autorizou a utilização de verbas desta 
rubrica, até ao total de 800 000 EUROS, para assistência administrativa e técnica, em 
benefício da Comissão e dos beneficiários da operação em causa, desde que estejam 
relacionadas com a preparação, gestão, acompanhamento e auditoria do programa 
ou dos projectos e não se destinem a tarefas de rotina do serviço público. A dita 
assistência não pode manter-se fora do período de duração do programa. 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS 
O formulário de pedido de subvenção incluirá dados sobre a identidade e a natureza dos 
potenciais beneficiários, de forma que possa ser avaliada previamente a sua credibilidade. 
Os acordos ou contratos que ligam a Comissão e os beneficiários de acção incluem 
disposições anti-fraude (verificações in loco, relatórios intercalares e finais). A Comissão 
examinará os relatórios e verificará se o trabalho foi correctamente realizado antes de 
proceder à execução dos pagamentos intercalares e finais. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA 
• População abrangida 
- Refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, tais como estão definidos 
no artigo 2o da proposta. 
- A opinião pública dos Estados-membros. 
- Os membros dos organismos públicos (incluindo as autoridades centralizadas) e 
privados competentes nos domínios em causa. 
• Justificação da acção 
14 
A acção proposta tem por objectivos, primeiramente, reforçar as políticas nacionais 
destinadas a apoiar pessoas carecidas de protecção internacional e, em segundo lugar, 
encorajar o regresso voluntário de pessoas que tenham uma autorização de residência 
provisória ou de beneficiários de protecção temporária num Estado-membro da União 
Europeia, em especial refugiados do Kosovo. Num caso como noutro, é conveniente 
promover a ideia de uma responsabilidade partilhada entre os Estados-membros 
relativamente ao esforço global realizado em benefício das categorias de pessoas 
visadas, tendo em conta a existência de situações muitas vezes contrastadas. 
Em conformidade com o Io parágrafo do n° 2 do artigo K.8 do TUE, as despesas 
administrativas em que incorram as instituições por força das disposições relativas aos 
domínios visados pelo Título VI ficam a cargo do orçamento das Comunidades 
Europeias. No que diz respeito às despesas operacionais incorridas pela execução 
destas disposições, o Conselho pode decidir por unanimidade colocá-las a cargo do 
orçamento comunitário, ou constatar que as mesmas devem ficar a cargo dos 
Estados-membros. 
Por força do n° 2 do artigo K.3, o Conselho pode, por iniciativa de qualquer 
Estado-membro ou da Comissão, consoante os domínios visados, adoptar acções 
comuns, na medida em que os objectivos da União possam ser melhor realizados por 
meio de uma acção comum que pelos Estados-membros actuando isoladamente, 
atendendo à dimensão ou aos efeitos da acção prevista. 
A título do n° 3 do artigo K.l do Tratado, a política de asilo é considerada uma questão 
de interesse comum para os Estados-membros da União. Por força do Tratado de 
Amsterdão, incumbe ao Conselho adoptar medidas que fixem normas mínimas 
relativamente ao acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-membros (alínea b) 
do n° 1 do artigo 63°) e ao procedimento de concessão ou de retirada do estatuto de 
refugiado (alínea d) do n° 1 do artigo 63°). O Conselho está igualmente incumbido de 
adoptar medidas relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas que fixem normas 
mínimas relativas à concessão de uma protecção temporária às pessoas deslocadas e 
disposições que assegurem o equilíbrio entre os esforços realizados pelos diversos 
Estados-membros (alínea a) e b) do n° 2 do artigo 63°). 
Em 7 de Abril de 1999, o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos 
solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta no sentido de tornar possível o 
apoio financeiro a partir do orçamento comunitário aos Estados-membros que aceitem 
o acolhimento de refugiados do Kosovo. 
Acompanhamento e avaliação da acção 
A Comissão procederá ao acompanhamento e à avaliação periódica das acções 
financiadas a título do presente instrumento, com vista a assegurar que estas estejam 
em conformidade com os objectivos pretendidos e as prioridades definidas e a delinear 
linhas directrizes com vista a melhorar os critérios de selecção dos projectos. No final 
de cada exercício financeiro, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, que incidirá simultaneamente nas acções empreendidas e na 
respectiva avaliação. 
15 
No segundo semestre de 1999, realizar-se-á uma avaliação externa dos projectos que 
tenham beneficiado de ajudas comunitárias. Em 12 de Fevereiro de 1999 foi publicado 
um anúncio de concurso. A conclusão do procedimento de adjudicação está prevista 
para Junho de 1999. 
Tratar-se-á duma avaliação intercalar dos projectos financiados em 1997 e 1998, que 
servirá de base à avaliação final em 2001. A avaliação externa será realizada sem 
prejuízo das avaliações internas a realizar pela Comissão (serviço gestor ou DG XX). 
As finalidades desta avaliação, que se centrará nas questões de fundo, consistem em 
saber em que medida foram atingidos os objectivos do programa, em fornecer 
informações quantitativas e qualitativas que possam servir de base para uma 
reorientação e, eventualmente, uma adaptação do programa e em levar à adopção, se 
necessário, de métodos de avaliação adequados a fim de medir os efeitos do programa. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (secção III do orçamento geral) 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão 
anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, 
os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade 
Orçamental. 
10.1 Incidência no número de postos 
Tipos de postos 
Funcionários ou 
agentes 
temporários 
Outros recursos A 
B 
C 
Total Efectivos a afectar à gestão da 
acção 
Postos 
permanentes 
1,5 
1,5 
1,5 
4,5 Postos 
temporários 
-
-
-Dos quais 
Por 
utilização 
dos recursos 
existentes na 
DG ou 
serviço em 
causa 
1,5 
0,5 
0,5 
2,5 Através de 
recursos 
adicionais 
-
1 
1 
2 Duração 
* 
16 
10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 
Funcionários 
Agentes temporários 
Outros recursos (indicar 
rubrica orçamental) 
Total Montantes 
(euros) 
486.000 
486.000 Modo de cálculo (euros) 
4.5 x 108.000 
10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento que decorre da acção 
Rubrica orçamental 
(n° e designação) 
A-7030 (reuniões de peritos) 
A-7031 (comité de gestão) 
A-7010 (deslocações em 
serviço) 
Total Montantes 
(euros) 
13.000 
29.250 
13.600 
55.850 Modo de cálculo 
(euros) 
2x 10 pessoas x 650 
3 x 15 pessoas x 650 
20 desl. em serviço x 680 
17 
ANEXO I 
(Baseado na nomenclatura orçamental aplicável em 1997 e 1998) 
B5-803 
DISCRIMINAÇÃO 
Infra-estruturas 
Processos de 
asilo 
Direitos mínimos 
Assistência às 
categorias 
vulneráveis 
Informação ao 
público 
TOTAL ORÇAMENTO 1997 
(3,75 milhões EUROS) 
% do orçamento Número 
de acções 
43 7 
5 1 
16 4 
10 4 
26 5 
100 21 B7-6008 
DISCRIMINAÇÃO 
Informação 
Consultoria 
Formação / Educação 
TOTAL ORÇAMENTO 1997 
(10 milhões EUROS) 
% do orçamento Número 
de acções 
25 9 
6 3 
69 20 
100 32 
B5-803 
DISCRIMINAÇÃO 
Infra-estruturas 
Processos de asilo 
Direitos mínimos 
Assistência às 
categorias 
vulneráveis 
Informação ao 
público 
TOTAL ORÇAMENTO 1998 
(3,75 milhões EUROS) 
% do orçamento' 
Número 
de 
acções 
47 6 
20 7 
23 6 
10 6 
0 0 
100 21 B7-6008 
DISCRIMINAÇÃO 
Informação 
Consultoria 
Formação / Educação 
TOTAL ORÇAMENTO 1998 
(13 milhões EUROS) 
% do orçamento Número 
de acções 
15 7 
50 22 
35 23 
100 52 
18 
ISSN 0257-9553 
COM(1999) 181 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 06 01 11 
N.° de catálogo : CB-CO-99-176-PT-C 
Serviço das Publicações oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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