POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 60/96 adoptada pelo Conselho em 27 de Setembro de 1996 tendo em vista a adopção da Directiva 96/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa à defesa dos consumidores em matéria de indição dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (96/C 333/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 129ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (3),

(1) Considerando que se deve assegurar aos consumidores um nível elevado de protecção; que a Comunidade deve contribuir nesse sentido mediante acções específicas que apoiem e complementem a política seguida pelos Estados-membros em matéria de informação adequada dos consumidores sobre os preços dos produtos que lhes são oferecidos;

(2) Considerando que a Resolução do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa a um programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores (4) e a Resolução do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativa a um segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores (5), prevêem o estabelecimento de princípios comuns relativos à indicação dos precos;

(3) Considerando que esses princípios foram estabelecidos pelas Directivas 79/581/CEE (6) e 88/314/CEE (7) para a indicação dos preços de, respectivamente, certos produtos alimentares e não alimentares;

(4) Considerando que a ligação entre a indicação do preço unitário dos produtos e a sua pré-embalagem em quantidades ou capacidades pré-estabelecidas correspondentes aos valores das gamas aprovadas a nível comunitário se revelou de aplicação excessivamente complexa; que portanto se deve abandonar essa ligação a favor de um novo mecanismo simplificado e no interesse do consumidor, sem que tal afecte as normas que regulam a normalização das embalagens;

(5) Considerando que a obrigação de indicar o preço de venda e o preço por unidade de medida contribui significativamente para melhorar a informação dos consumidores, sobretudo no momento da aquisição, pois é esta a forma mais simples de dar aos consumidores as melhores possibilidades de avaliarem e compararem o preço dos produtos, permitindo-lhes, por conseguinte, fazer escolhas esclarecidas com base em comparações simples;

(6) Considerando que deverá haver, portanto, a obrigação geral de indicar tanto o preço de venda como o preço por unidade de medida para todos os produtos, com excepção dos vendidos a granel, cujo preço de venda só pode ser determinado quando o consumidor indicar que quantidade do produto pretende;

(7) Considerando que os Estados-membros podem decidir não aplicar a referida obrigação aos produtos fornecidos por ocasião da prestação de serviços e às vendas em leilão e vendas de objectos de arte e de antiguidades;

(8) Considerando que é necessário atender ao facto de determinados produtos serem habitualmente vendidos em quantidades diferentes de um quilo, um litro, um metro, um metro quadrado ou um metro cúbico; que é, portanto, oportuno permitir que os Estados-membros autorizem que o preço por unidade de medida se refira a um múltiplo ou a um submúltiplo decimal daquelas quantidades ou a um valor único de quantidade diferente, atendendo à natureza do produto e às quantidades em que é habitualmente vendido nos Estados-membros;

(9) Considerando que a obrigação de indicar o preco por unidade de medida pode em determinadas circunstâncias implicar encargos excessivos para certos pequenos retalhistas e que, nesses casos, os Estados-membros deverão dispor da possibilidade de não aplicar essa obrigação;

(10) Considerando que se deve manter igualmente a possibilidade de os Estados-membros dispensarem da obrigação geral de indicação do preço por unidade de medida os produtos para os quais essa indicação não seja significativa ou seja susceptível de criar confusões, por exemplo, quando a indicação da quantidade não constituir uma informação pertinente para a comparação dos preços ou quando produtos diferentes forem comercializados numa mesma embalagem;

(11) Considerando que, no caso dos produtos não alimentares, os Estados-membros, para facilitar a aplicação do mecanismo previsto, têm a faculdade de estabelecer uma lista dos produtos ou categorias de produtos que continuam sujeitos à obrigação de indicação do preço por unidade de medida;

(12) Considerando que uma regulamentação a nível comunitário permite assegurar uma informação homogénea e transparente que beneficie o conjunto dos consumidores no âmbito do mercado interno; que a nova abordagem simplificada é simultaneamente necessária e suficiente para atingir esse objectivo;

(13) Considerando que deve ser prestada especial atenção aos pequenos retalhistas; que, para esse efeito, a Comissão deverá, no relatório sobre a aplicação da directiva a apresentar o mais tardar cinco anos após a publicação desta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tomar particularmente em consideração a experiência registada na aplicação da directiva pelos pequenos retalhistas, nomeadamente em matéria de tendências e desenvolvimento tecnológico dos métodos de venda,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A finalidade da presente directiva é estipular a indicação do preço de venda e do preço por unidade de medida dos produtos vendidos pelos comerciantes aos consumidores, a fim de melhorar a informação dos consumidores e de facilitar a comparação dos preços.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Preço de venda, o preço para uma unidade do produto ou uma determinada quantidade do produto;

b) Preço por unidade de medida, o preço para um quilograma, um litro, um metro, um metro quadrado ou um metro cúbico do produto;

c) Produto vendido a granel, um produto que não seja pré-embalado que seja medido na presença do consumidor;

d) Comerciante, qualquer pessoa singular ou colectiva que vende ou põe à venda produtos relacionados com a sua actividade profissional;

e) Consumidor, qualquer pessoa singular que compre um produto para fins não relacionados com a sua actividade profissional ou comercial.

Artigo 3º

1. O preço de venda e o preço por unidade de medida serão indicados para todos os produtos referidos no artigo 1º, estando a indicação do preço por unidade de medida sujeita ao disposto no artigo 7º

2. Os Estados-membros podem decidir não aplicar o nº 1 a:

- produtos fornecidos por ocasião da prestação de serviços,

- vendas em leilão e vendas de objectos de arte e de antiguidades.

3. Quanto aos produtos vendidos a granel, será indicado apenas o preço por unidade de medida.

4. Qualquer publicidade que mencione o preço de venda dos produtos referidos no artigo 1º indicará também o preço por unidade de medida, sem prejuízo do artigo 7º

Artigo 4º

1. O preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser inequívocos, facilmente reconhecíveis e perfeitamente legíveis.

2. O preço de venda e o preço por unidade de medida referir-se-ão ao preço final do produto nas condições definidas pelos Estados-membros.

3. O preço por unidade de medida referir-se-á a uma quantidade declarada de acordo com as disposições nacionais e comunitárias.

Sempre que as disposições comunitárias ou nacionais exijam a indicação do peso líquido e do peso líquido escorrido para alguns produtos pré-embalados, será suficiente indicar o preço por unidade de medida do peso líquido escorrido.

Artigo 5º

Os Estados-membros fixarão as normas de execução (por exemplo, a marcação ou rotulagem) relativas à indicação dos preços.

Artigo 6º

Os Estados-membros podem estipular que o preço por unidade de medida faça referência a um múltiplo ou submúltiplo decimal das quantidades referidas na alínea b) do artigo 2º ou a um valor único de quantidade, diferente das quantidades referidas nessa disposição, atendendo à natureza do produto e às quantidades em que é habitualmente vendido nos Estados-membros.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros podem dispensar da obrigação de indicar o preço por unidade de medida os produtos para os quais tal indicação não seja significativa, dada a sua natureza ou destino, ou seja susceptível de gerar confusões.

2. Os Estados-membros podem dispensar da obrigação de indicar o preço por unidade de medida os produtos para os quais a indicação do comprimento, da massa, da superfície ou do volume não seja exigida pelas disposições nacionais ou comunitárias. Esta faculdade aplica-se especialmente aos produtos vendidos à peça ou à unidade.

3. Para efeitos de execução do disposto nos nºs 1 e 2, os Estados-membros podem, no que se refere aos produtos não alimentares, estabelecer uma lista dos produtos ou categorias de produtos que continuarão sujeitos à obrigação de indicação do preço por unidade de medida.

Artigo 8º

Os Estados-membros podem determinar que a obrigação de indicar o preço por unidade de medida de produtos que não sejam vendidos a granel, e que sejam vendidos em certos pequenos estabelecimentos de comércio a retalho, não seja aplicável, sob reserva do artigo 13º, se a obrigação de indicar o preço por unidade de medida constituir um encargo excessivo para esses estabelecimentos devido ao número de produtos à venda, à área de venda, à natureza do local de venda, a condições específicas de venda em que o produto não esteja directamente acessível ao consumidor ou a determinadas formas de comércio, tais como certos tipos de comércio ambulante.

Artigo 9º

Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva e tomarão toda e qualquer medida necessária para assegurar a aplicação destas. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 10º

1. O período de transição de nove anos mencionado no artigo 1º da Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, que altera a Directiva 79/581/CEE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, e a Directiva 88/314/CEE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (1), será prorrogado até à data referida no nº 1 do artigo 12º da presente directiva.

2. As Directivas 79/581/CEE e 88/314/CEE são revogadas com efeitos a partir da data referida no nº 1 do artigo 12º da presente directiva.

Artigo 11º

A presente directiva não obsta a que os Estados-membros adoptem ou mantenham disposições mais favoráveis no tocante à informação dos consumidores e à comparação dos preços, sem prejuízo das suas obrigações decorrentes do Tratado.

Artigo 12º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar . . . (*). Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas serão aplicáveis a partir dessa data.

Quando os Estados-membros adoptarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 13º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar três anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 12º, um relatório completo sobre a aplicação da presente directiva, especialmente sobre o artigo 8º, eventualmente acompanhado de uma proposta.

Nessa base, o Parlamento Europeu e o Conselho reanalisarão o disposto no artigo 8º

Artigo 14º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 15º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO nº C 260 de 5. 10. 1995, p. 5.

(2) JO nº C 82 de 19. 3. 1996, p. 32.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1996 (JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 191), posição comum do Conselho de 27 de Setembro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 2.

(5) JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 2.

(6) JO nº L 158 de 26. 6. 1979, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/58/CE (JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 11).

(7) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/58/CE.

(1) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 11.

(*) 24 meses a contar da data da publicação no Jornal Oficial.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 17 de Julho de 1995 e com base no artigo 129ºA do Tratado CE, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social formularam os seus pareceres, respectivamente, em 18 de Abril de 1996 e em 20 de Dezembro de 1995.

3. Em 24 de Junho de 1996, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta alterada.

4. Em 27 de Setembro de 1996, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do disposto no artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta destina-se a substituir por um sistema simplificado o mecanismo de indicação dos preços dos produtos introduzido pela Directiva 79/581/CEE, relativa a certos produtos alimentares, e pela Directiva 88/314/CEE, relativa a certos produtos não alimentares, visto a aplicação desse mecanismo se ter revelado muito complexa para os Estados-membros e ter sido sujeita a um período transitório.

O período transitório de sete anos foi prolongado para nove anos, ou seja, até 6 de Junho de 1997, pela Directiva 95/58/CE.

O novo sistema simplificado, que abandona a ligação entre a indicação dos preços e a pré-embalagem dos produtos em quantidades ou capacidades pré-estabelecidas, prevê a obrigação de indicar o preço de venda e o preço por unidade de medida com vista a melhorar significativamente a informação dos consumidores.

Nos termos da proposta, são ou podem ser excluídas algumas formas de venda e a indicação do preço por unidade de medida pode ser dispensada pelos Estados-membros nos casos em que os mesmos considerem que essa indicação não é significativa. A aplicação da directiva pode ser adiada por seis anos, sob certas condições, no caso de pequenos retalhistas.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM (As referências dizem respeito ao texto da proposta alterada)

Artigo 1º

Com vista a uma maior clareza, foi suprimida a expressão «quando tal se revelar pertinente», já que o nº 2 do artigo 3º da posição comum estipula as eventuais isenções e que o nº 1 do artigo 7º (antigo artigo 6º) enumera os casos em que a obrigação de indicar o preço por unidade de medida pode ser dispensada pelos Estados-membros.

Artigo 2º

O Conselho considera desnecessária a referência ao IVA nas alíneas a) e b), preferindo manter o nº 2 do artigo 4º no que respeita ao preço final.

Na alínea c), o termo «medido» engloba igualmente a pesagem do produto.

A questão das quantidades, para além das mencionadas na alínea b), é abordada no novo artigo 6º Artigo 3º

O Conselho considera mais adequado contemplar as isenções unicamente neste artigo e deixar igualmente ao critério dos Estados-membros a aplicação ou não de tais isenções.

No nº 2, o Conselho preferiu:

- referir, tal como no nº 1, tanto o preço de venda como o preço por unidade de medida,

- introduzir uma cláusula geral no primeiro travessão em lugar de uma lista de casos concretos,

- não isentar expressamente os vendedores ambulantes, os produtos vendidos em meios de transporte e os produtos vendidos em distribuidores automáticos, deixando estes casos ao critério de cada Estado-membro, tendo em conta as disposições dos artigos 7º e 8º (antigos artigos 6º e 7º),

- incluir vendas em leilão e vendas de objectos de arte e de antiguidades, já que, por exemplo, em alguns países está prevista a indicação da estimativa do preço de venda em leilão.

No que respeita às vendas particulares, a directiva não lhes será aplicável devido à redacção do artigo 1º («produtos oferecidos pelos vendedores aos consumidores») e à definição de «vendedores» constante do artigo 2º

Uma delegação considerou que a não indicação do preço das jóias não estaria em contradição com o disposto no artigo 3º A mesma delegação considerou ainda que os Estados-membros deverão ter a possibilidade de não introduzir a indicação do preço no caso de artigos em segunda mão e que este tema deveria ser reanalisado na segunda leitura.

No nº 4, o Conselho adoptou a solução sugerida pelo Parlamento no que se refere à publicidade.

Artigo 4º

Quanto ao nº 2, ver comentários sobre o artigo 2º

Por motivos de clareza e de simplificação, foi aditado ao nº 3 um texto relativo ao peso líquido escorrido.

Artigo 5º e novo artigo 6º

O Conselho preferiu esclarecer no artigo 5º que as regras mencionadas se referem a aspectos práticos, e aditar um novo artigo 6º, relativo a quantidades diferentes das mencionadas na alínea b) do artigo 2º

O múltiplo ou submúltiplo decimal significa, por exemplo, 100 kg (de material de construção), ou 100 g (especiarias), enquanto uma unidade ou quantidade única significa, por exemplo, 0,75 l de vinho, 450 g de compota ou uma cerveja de pressão vendida a copo.

Artigo 7º (antigo artigo 6º)

No nº 1, o Conselho preferiu utilizar, na versão em língua inglesa, em vez da palavra «meaningful» (significativo), um termo mais correcto nas diferentes línguas, ou seja, em inglês, «significant».

Afigurou-se mais lógico e sem impacte no conteúdo o recurso ao condicional «would not be» (não seja) em lugar de «is not» (não é).

A fórmula «liable to create confusion» (de molde a gerar confusões) foi considerada útil e, por conseguinte, mantida para abranger, por exemplo, produtos contendo mais do que um produto (artigos de higiene).

O Conselho preferiu igualmente manter o nº 2.

No nº 3, o Conselho preferiu manter a cláusula facultativa.

Artigos 8º (antigo artigo 7º) e 13º (novo artigo)

Como compromisso entre várias posições, duas delas bastante opostas (aplicação imediata da directiva a pequenos estabelecimentos de comércio de retalho/isenção permanente da directiva), o Conselho chegou a acordo sobre uma isenção facultativa sujeita a um relatório circunstanciado da Comissão três anos após a entrada em vigor da directiva, sobre a aplicação da mesma e em especial do seu artigo 8º, se for caso disso, acompanhado de uma proposta, e, nessa base, a uma nova análise do artigo 8º pelo Parlamento e pelo Conselho.

No que respeita às condições relativas à não aplicação a pequenos estabelecimentos de comércio de retalho, o Conselho considerou mais lógico sopesar todos os elementos em jogo (número de produtos vendidos, etc.) que constituam ou contribuam para um encargo excessivo. Entre esses elementos, o Conselho atribuiu igualmente importância a condições específicas de venda sempre que o produto não estiver directamente acessível ao consumidor. Foi mantida a referência à venda ambulante como exemplo de certas formas de comércio.

Artigo 10º (antigo artigo 9º)

O Conselho adoptou a solução proposta pelo Parlamento.

Artigo 11º (novo artigo)

Em conformidade com as anteriores directivas, o Conselho inseriu uma cláusula minimalista.

Artigo 12º (antigo artigo 10º)

O Conselho subscreveu a data limite sugerida pelo Parlamento.

Preâmbulo

O Conselho adaptou e simplificou os considerandos, tendo inserido apenas os que correspondiam aos artigos.

Relativamente aos considerandos sugeridos na proposta alterada da Comissão, o Conselho não teve em consideração os considerandos 1, 8 e 20. A alteração do considerando 2 é abrangida, pelo menos parcialmente, pelos considerandos 5 e 12.

Alterações sugeridas pelo Parlamento mas não aceites pela Comissão O Conselho não teve em consideração estas alterações.