PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/210

RESOLUÇÃO (UE) 2017/1661 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 27 de abril de 2017

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2015

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2015,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0086/2017),

A. Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») para o exercício de 2015 foi de 114 412 841 EUR, o que representa um aumento de 0,26 % face a 2014;

B. Considerando que a Agência recebeu subvenções da União no valor de 7 318 792 EUR, bem como 300 000 EUR provenientes do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, não tendo, no entanto, recebido quaisquer outras contribuições ou financiamentos da Comissão;

C. Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência para o exercício de 2015 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

D. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1. Recorda que a Agência é uma entidade consolidada, em conformidade com o artigo 185.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 («o Regulamento Financeiro») e representa, entre as autoridades reguladoras, a força motriz da aplicação da legislação da UE em matéria de produtos químicos em prol da saúde humana e do ambiente, a par da inovação e da competitividade; regista que a Agência apoia as empresas no cumprimento da legislação, promove a utilização segura de produtos químicos em cooperação com organizações internacionais e partes interessadas, proporciona informações sobre produtos químicos e se debruça sobre os produtos químicos que levantam preocupações;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2014

2. Regista, com base em informações da Agência, que, em consonância com a recomendação da autoridade de quitação relativamente ao exercício anterior, será incluído no seu próximo relatório anual um capítulo específico sobre transparência, responsabilidade e integridade;

Legalidade e regularidade das operações

3. Constata pela leitura do relatório do Tribunal que a Agência pagou 50 % dos custos de pessoal de acolhimento pós-escolar para os filhos do pessoal que frequentam a Escola Europeia de Helsínquia; observa, além disso, que esta contribuição é limitada a 1 000 EUR por criança e por ano, tendo o montante global ascendido a cerca de 95 000 EUR em 2015; toma nota da observação do Tribunal de que esta medida não foi comunicada à autoridade orçamental no quadro do processo orçamental; regista que a Agência comunicará esta medida à autoridade orçamental no seu documento de programação 2018-2020 e nas suas contas de 2018; reconhece, além disso, que a Agência já atualizou as observações feitas à rubrica orçamental em causa, tendo incluído as informações sobre esta medida na primeira alteração ao orçamento de 2016 da Agência;

Gestão orçamental e financeira

4. Regista que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («Regulamento REACH»), a Agência é financiada por taxas pagas pela indústria e por uma subvenção de equilíbrio da UE, tal como referido no artigo 208.o do Regulamento Financeiro; congratula-se com o facto de, em 2015, contrariamente às premissas iniciais, a Agência ter sido inteiramente financiada por receitas provenientes de taxas, mais elevadas do que se esperava, e pela reserva constituída nos anos anteriores de receitas provenientes das operações relacionadas com o REACH/classificação, rotulagem e embalagem (CRE);

5. Regista que, no que toca aos produtos biocidas, tal como referido no artigo 208.o do Regulamento Financeiro, a Agência cobrou em 2015 um total de 5 423 667 euros em receitas provenientes de taxas (em comparação com 1 265 774 euros em 2014), enquanto as subvenções da União se cifraram em 5 789 000 euros (em comparação com 5 064 194 em 2014) e que, além disso, as contribuições EFTA, incluindo a Suíça, representaram 307 791 euros em 2015;

6. Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2015 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 98,48 %, o que representa um aumento de 1,4 %; verifica ainda que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 87,84 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,38 % relativamente ao exercício de 2014;

7. Reconhece que, no que respeita ao Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento PIC) e tal como referido no artigo 208.o do Regulamento Financeiro, a DG Ambiente pagou em 2015 1,22 milhões de euros em subvenções à Agência, para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional;

Transferências

8. Regista que a Agência efetuou 44 transferências num montante de 1 395 000 EUR; regista com satisfação que, segundo o relatório anual de atividades da Agência, bem como as conclusões do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2015 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Autorizações e dotações transitadas

9. Regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível de dotações autorizadas e transitadas no Título IV (despesas operacionais relacionadas com os biocidas) foi de 1 500 000 EUR (74 %); reconhece que estas transições estão, sobretudo, relacionadas com um projeto de TI de grande escala, no montante de 1 400 000 EUR, que só foi iniciado no segundo semestre de 2015, quando foi coletado um número suficiente de receitas para o seu financiamento; constata que a Agência continuará a estar atenta para evitar a transição de dotações sem justificação;

10. Assinala que, muitas vezes, as transições de dotações podem ser parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais da Agência, e não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal de Contas;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

11. Toma nota de que o objetivo de recrutamento da Agência foi atingido com 98 % dos lugares ocupados no final de 2015 para o REACH/CLP (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas) e PIC (exportação e importação de produtos químicos perigosos); regista, além disso, que, segundo a Agência, esta percentagem não pode exceder 98 % desde que a Agência foi obrigada a reduzir o número de efetivos em 2 % (10 lugares), a fim de estar em conformidade com o quadro do pessoal para 2016; reconhece que a percentagem de vagas preenchidas para os biocidas foi de 83 %, devido à incerteza quanto aos níveis das receitas e à afetação de pessoal autorizado da Agência para 2016;

12. Salienta que, tendo em conta que o volume de trabalho da Agência não tem diminuído desde 2015, há que afetar recursos humanos e financeiros suficientes;

13. Toma nota, com base no relatório anual da Agência, que, em 2015, esta assinou 739 contratos, 540 dos quais no âmbito de contratos-quadro e 199 contratos na sequência de novos concursos; observa que 25 contratos incluídos na última categoria foram assinados na sequência de procedimentos de negociação excecionais baseados nas regras pertinentes do Regulamento Financeiro;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

14. Regista com satisfação que, no sítio web da Agência, os CV e as declarações de interesses estão bem organizados, visíveis e acessíveis, para além de serem de fácil utilização;

15. Observa que a Agência adotou as orientações para os autores de denúncias em dezembro de 2015; toma nota de que, na sequência da adoção, em dezembro de 2014, da estratégia antifraude da Agência que abrange o período 2015-2016, a Agência já concretizou diferentes ações ligadas ao plano de ação de luta antifraude; toma nota de que o exercício de avaliação de risco de fraude interno que precedeu a adoção da estratégia revelou que o perfil de risco da Agência é baixo; regista que o principal objetivo da estratégia antifraude consiste em desenvolver uma cultura antifraude generalizada na Agência centrada no reforço da sensibilização;

16. Regista que, em 2015, a Agência adotou as orientações internas para o pessoal; reconhece, além disso, que as orientações incluem eventuais condições que podem ser impostas pela autoridade investida do poder de nomeação de antigos funcionários, no que se refere a um novo emprego durante um período de dois anos depois de terem estado no ativo; toma nota de que a Agência dispõe de um Comité Consultivo para os conflitos de interesses que formula recomendações ao diretor-executivo e ao Conselho de Administração sobre casos concretos de eventuais conflitos de interesses; reconhece que, devido às medidas rigorosas que foram tomadas para evitar conflitos de interesses, não se verificaram casos de conflito de interesses durante o exercício de 2015;

17. Regista que a Agência pôs em prática uma política sólida em matéria de conflitos de interesses e uma estratégia abrangente de luta contra a fraude, a fim de contribuir para uma cultura de elevado comportamento ético dos funcionários e peritos que trabalham para a Agência;

18. Toma nota de que os comités da Agência são compostos por delegados nacionais designados pelas autoridades dos Estados-Membros ou pelo Conselho de Administração da Agência; observa, além disso, que os comités da Agência são compostos por nove membros cooptados com base num convite público à manifestação de interesse, tal como previsto pelo ato jurídico de base da Agência; toma nota de que estes membros cooptados podem agir como relatores, sem, porém disporem de direito de voto, bem como de que a política da Agência em matéria de prevenção dos conflitos de interesses é aplicável na íntegra; aguarda com expectativa o relatório do Conselho de Administração da Agência sobre as experiências com membros cooptados, previsto para 2017;

19. Observa que, em 2015, a Agência teve um acesso sem reservas a 27 % e um acesso parcial a 68 % dos documentos solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); toma nota de que as principais razões para o indeferimento parcial dos pedidos de acesso foram a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, bem como a proteção de informações comerciais; regista que, em princípio, nos casos de acesso parcial, a maior parte do conteúdo dos documentos é comunicada aos requerentes; observa que, em 2015, a agência recusou o acesso a 5 % dos documentos solicitados, principalmente devido à proteção de um processo decisório em curso, à proteção de informações comerciais sensíveis e à proteção de processos judiciais;

Desempenho

20. Toma nota de que a Agência apresentou o seu âmbito e abordagem da avaliação ao seu Conselho de Administração em dezembro de 2015; observa que esta abordagem criou uma série de instrumentos e controlos de avaliação, incluindo um quadro de governação, uma função de coordenação da avaliação para garantir a coerência metodológica, listas de avaliação e um programa evolutivo de avaliações ex ante e ex post; reconhece os esforços da Agência para reforçar o seu quadro de governação e a abordagem adotada para as avaliações ex ante e ex post;

21. Regista que a Agência desenvolveu uma nova estratégia regulamentar integrada que conjuga todos os processos no âmbito do REACH e do CRE, a fim de atingir os objetivos dos regulamentos pertinentes, bem como os objetivos para 2020 da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em 2002;

22. Observa que a aplicação do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Regulamento sobre os biocidas) deu origem a uma atividade inesperadamente elevada em 2015, o que demonstra que as empresas se estão a familiarizar com as alterações e as possibilidades proporcionadas pelo novo procedimento de autorização da União; observa, ao mesmo tempo, com preocupação que a Agência teve dificuldades em gerir a carga de trabalho devida ao congelamento do número de efetivos dedicados aos biocidas;

23. Regista que em 2015 foram recebidos cerca de 8 200 dossiês de registo (principalmente atualizações) e 250 notificações relativas à investigação e ao desenvolvimento orientados para produtos e processos, e que o número total de pedidos diminuiu de 10 % em relação a 2014;

24. Recomenda à Agência que desenvolva indicadores de impacto; considera que esses indicadores são ferramentas essenciais para avaliar a eficácia da Agência;

Auditoria interna

25. Observa que, em 2015, foi levada a cabo pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) uma auditoria sobre a previsão, cálculo e cobrança das receitas provenientes de taxas e encargos no âmbito do REACH/CRE e do Regulamento relativo aos Produtos Biocidas (RPB); observa, além disso, que, consequentemente, o SAI formulou duas recomendações classificadas de «muito importantes», uma recomendação «importante» e nenhuma recomendação «crítica»; toma nota de que a Agência desenvolveu um plano de ação em resposta às recomendações formuladas;

26. Observa que as auditorias de garantia sobre «indicadores de desempenho no relatório geral», «serviço de assistência ECHA» e «gestão de contratos e pagamentos» foram efetuadas pela Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência; observa que das auditorias resultaram cinco recomendações «muito importantes» e duas «importantes»; reconhece que os planos de ação elaborados pela administração da Agência para dar resposta às recomendações da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) foram considerados adequados pela EAI;

Outras observações

27. Regista com satisfação a paridade de género dos membros do seu Conselho de Administração;

28. Observa que, em 2015, 453 membros do pessoal participaram nas jornadas fora dos locais habituais de trabalho, cujo custo foi de 113 975 EUR (251,60 EUR por pessoa), e 565 membros do pessoal participaram em conferências fechadas por um montante de 31 468 EUR (54,25 EUR por pessoa);

29. Acolhe com agrado a melhoria do modo como é apresentada a informação sobre os produtos químicos no sítio web da Agência, o que aumenta a respetiva utilização pelas empresas e pelos consumidores;

30. Assinala que a plataforma de debate entre a Agência e as organizações não governamentais constitui um fórum útil para discutir as principais questões de interesse para a sociedade civil;

31. Congratula-se com os progressos realizados no desenvolvimento do processo de autorização no âmbito do Regulamento REACH e toma nota das conclusões da Agência segundo as quais ainda podem ser realizados melhoramentos; congratula-se, neste contexto, com a abordagem proactiva adotada pela Agência ao iniciar um diálogo com o Parlamento a fim de abordar questões suscitadas na sua resolução de 25 de novembro de 2015 sobre o projeto de decisão de execução XXX da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

32. Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 27 de abril de 2017 (5) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

(2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(3) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015) 0409.

(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017 ) 0155 (ver página 372 do presente Jornal Oficial).