Tir * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.09.1996 
COM(96) 438 final 
96/0222 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO ÍCE) DO CONSELHO 
que altera os Anexos II e III do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo ao regime comum 
aplicável às importações de certos países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Por força do Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 19941, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 752/962, determinados 
produtos originários da República Popular da China são sujeitos a restrições 
quantitativas, nomeadamente os objectos de vidro para serviço de mesa e certos tipos de 
calçado. 
Os trabalhos da Secção Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código 
Aduaneiro, instituído pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87 e alterado pelo Regulamento 
(CE) n° 2913/87, com vista a assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura 
Combinada, revelaram a existência de algumas dificuldades em matéria de classificação 
pautal, com um determinado impacto no funcionamento desses contingentes. 
A primeira dificuldade diz respeito aos vidros para molduras, constituídos por uma folha 
de vidro de colha mecânica, biselado, uma folha de papel impresso e um painel de fibras 
servindo de suporte da imagem, reunidos por agrafos de metal comum. O Regulamento 
(CE) n° xxxx/96, classificou esses produtos na posição 7013 99 90 da Nomenclatura 
Combinada, o que significa que, quando esses produtos sejam originários da República 
Popular da China, passam a estar sujeitos em toda a Comunidade a um contingente 
quantitativo. 
Parece, todavia, que os efeitos dessa reclassificação ultrapassam as necessidades de uma 
protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em causa e não reflectem a 
intenção do Conselho quando introduziu o sistema de contingentação. Esses vidros 
devem, por conseguinte, ser isentos do regime de contingentação introduzido pelo 
Regulamento (CE) n° 519/94. 
\ J.O. n° L 67 de 10.3.1994, p. 89. 
J.O. n° L 103 de 26.4.1996, p. 1. 
Uma segunda dificuldade diz respeito à isenção aplicável a determinados tipos de calçado 
de desporto. Pelo Regulamento (CE) n° 538/953, o Conselho alargou a isenção aplicável 
ao calçado que exija tecnologia especial ao calçado de desporto na acepção da nota de 
subposições la) do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada. A aplicação dessa isenção 
pela autoridades aduaneiras revelou que esse alargamento não tinha fundamento e 
provocava uma confusão no que se refere aos contingentes aplicáveis ao calçado das 
posições SH/NC 6402 99, 64 03 91 e 6403 99. Com efeito, constatou-se que nenhum tipo 
de calçado das referidas posições SH/NC se inseria na definição da nota de suposições 
la). 
Mostra-se por conseguinte adequado introduzir as alterações técnicas descritas nos 
Anexos II e III do Regulamento (CE) n° 519/94. 
Figura em anexo, para aprovação, uma proposta de regulamento nesse sentido . 
3 J.O. n°L 55 dei 1.3.1995, p. 1. 
Proposta de 
Regulamento (CE) n° ..../96 do Conselho 
de.. ..1996 
que altera os Anexos II e III do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo ao regime comum 
aplicável às importações de certos países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, 
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros1 , com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 752/962 , instituiu, 
relativamente à República Popular da China, determinados contingentes quantitativos 
indicados no Anexo II do referido Regulamento, e que um desses contingentes é aplicável 
aos produtos em vidro da posição SH/NC 7013; 
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n° xxxx/96 da Comissão, de 22 de 
Agosto de 19963, os vidros para molduras, constituídos por uma folha de vidro de colha 
mecânica, biselado, uma folha de papel impresso e um painel de fibras servindo de 
suporte da imagem, reunidos por agrafos de metal comum, foram classificados na posição 
7013 99 90 da Nomenclatura Combinada; 
Considerando que, por conseguinte, os vidros acima descritos, quando sejam originários 
da República Popular da China, passaram a estar sujeitos em toda a Comunidade a um 
contingente quantitativo; 
Considerando que os efeitos dessa reclassificação ultrapassam as necessidades de uma 
protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em causa e que se mostra 
adequado isentar esses vidros do regime de contingentação introduzido pelo 
Regulamento (CE) n° 519/94; 
1 J.O. n° L 67 de 10.3.1994, p. 89. 
2 J.O. n° L 103 de 26.4.1996, p. 1. 
3 J.O. n° L 
Considerando que, no que respeita aos contingentes aplicáveis ao calçado das posições 
SH/NC 6402 99, 6403 91, 6403 99 e 6404 11, o Regulamento (CE) n° 519/94 prevê uma 
isenção para determinados tipos de calçado para desporto e para o calçado que exija 
tecnologia especial; 
Considerando que a aplicação da referida isenção pelas autoridades aduaneiras foi 
objecto de discussões no âmbito do Comité do Código Aduaneiro; que essa aplicação 
revelou que a redacção actual da isenção poderia suscitar dificuldades de aplicação; que 
se constatou que as posições SH/NC 6402 99, 6403 91 e 6403 99 não incluíam o calçado 
concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido 
de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos 
semelhantes; que a redacção da isenção que figura no Anexo II do Regulamento (CE) 
n° 519/94 deve, por conseguinte, ser corrigida, a fim de assegurar a aplicação correcta e 
uniforme da legislação comunitária; 
Considerando que importa alterar em conformidade o Anexo II do Regulamento (CE) 
n° 519/94 e as disposições correspondentes do Anexo III desse regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O texto do Anexo II do Regulamento (CE) n° 519/94 é substituído pelo texto que figura 
no Anexo do presente Regulamento. 
Artigo 2o 
No Anexo III do Regulamento (CE) n° 519/94, o texto relativo ao calçado é substituído 
pelo seguinte texto: 
" Calçado das posições SH/NC 6402 19 
ex 6402 991 
6403 19 
CX6403 911 
CX6403 991 
ex6404 li2 
(1) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou 
superior a 9 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou 
em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos 
especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos 
verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins 
herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou 
neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade. 
(2) a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não 
injectada, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas 
ou dispositivos semelhantes; 
b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou 
superior a 9 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou 
em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos 
especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos 
verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins 
herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou 
neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade." 
Artigo 3o 
O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Anexo 
"Anexo II 
Lista dos contingentes para determinados produtos originários da China 
Designação dos produtos Código SH/NC Contingentes 
(base anual) 
Calçado dos códigos SH/NC ÇX6402 991 39.151.481 pares 
6403 51 2.795.000 pares 
6403 59 
CX6403 911 12.120.000 pares 
ÇX6403 991 
ex 6404 IP 18.228.780 pares 
6404 19 10 31.897.716 pares 
Louça de mesa e de cozinha, de m l lQ 45 m toneladas 
porcelana do código SH/NC 
Louça de mesa e de cozinha, com 6912 00 34.650 toneladas 
excepção da de porcelana do código 
SH/NC 
Objectos de vidro para serviço de 70133 15.600 toneladas 
mesa, cozinha, toucador, etc. do 
código SH/NC 
Brinquedos dos códigos SH/NC 9503 41 
9503 49 1.056.996.632 ecus 
9503 90 
1 Com excepção do calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou 
superior a 9 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, 
não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques 
ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, 
coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o 
impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade. 
2 Com excepção de: 
a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou 
preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; 
b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 ecus, para 
uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, 
fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por 
movimentos verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos 
contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacto, ou materiais 
como polímeros de baixa densidade. 
3 Com excepção dos vidros para molduras, constituídos por uma folha de vidro de colha mecânica, 
biselado, uma folha de papel impresso e um painel de fibras servindo de suporte da imagem, reunidos 
por agrafos de metal comum." 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 438 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-443-PT-C 
ISBN 92-78-08631-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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