COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 229 final 
Bruxelas, 07.06.1994 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MACROFINANCEIRA 
A PAÍSES TERCEIROS 
RELATÓRIO SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 
MACROFINANCEIRA A PAÍSES TERCEIROS 
I. SÍNTESE 
1. Introdução 1 
2. Execução dos pacotes de assistência para 1991 a favor 
dos PECO 2 
3. Outros pacotes de assistência macrofinanceira em 1991 3 
4. Assistência macrofinanceira da Comunidade em 1992-93 4 
5. Conclusões 7 
II. HUNGRIA 
1. Introdução. 29 
2. Evolução macroeconómica recente 30 
3. Análise do programa de reforma estrutural 34 
4. Avaliação e perspectivas 36 
III. A REPÚBLICA CHECA E A REPÚPLICA ESLOVACA 
1. Introdução 38 
2. Evolução económica na RFCE em 1992 38 
3. Repartição do empréstimo da CE de 1991 41 
4. Implicações económicas da dissolução da RFCE 42 
5. Evolução económica em 1993 43 
6. Avaliação e perspectivas 48 
IV. BULGÁRIA 
1. Introdução 49 
2. Evolução e politicas macroeconómicas em 1992-1993 50 
3. Processo de reforma estrutural 53 
4. Assistência macrofinanceira da Comunidade em 1992-1993 
e perspectivas 54 
a. 
V. ROMÉNIA 
1. Introdução .56 
2. Resultados macroeconómicos em 1992 57 
3. Reforma estrutural em 1992 58 
4. Análise dos critérios em termos de resultados associados 
à assistência financeira da CE 58 
5. Evolução em 1993 e perspectivas 60 
VI. ALBÂNIA 
1. Introdução 61 
2. Resultados macroeconómicos em 1992-1993 .62 
3. Reforma estrutural , 63 
4. Análise dos critérios »m termos de resultados associados 
â assistência financeira da CE* .66 
5. Avaliação • perspectivas 66 
VII. OS ESTADOS BÁLTICOS 
1. introdução 68 
2. Estónia 69 
3. Letónia. 76 
4. Lituânia , 82 
VIII. ARGÉLIA 
1. introdução 89 
2. Evolução económica em 1992-93.. 90 
3. Situação no domínio do processo de reforma .92 
4. Análise dos resultados macroeconómicos e dos critérios em 
termos de reforma estrutural 94 
5. Avaliação e perspectivas 95 
Ur 
IX. ISRAEL 
1. Introdução 97 
2. Evolução económica recente 97 
3. Situação do processo de reforma 101 
4. Avaliação 102 
C 
I. SÍNTESE 
1. Introdução 
Tendo sido inicialmente concebida para apoio das balanças de pagamentos 
dos Estados-membros, a assistência macrofinanceira da Comunidade foi 
alargada, a partir de 1990, a países terceiros, principalmente aos países 
da Europa Central e Oriental, com vista a apoiar os seus esforços de 
reforma politica e económica. 
A primeira operação macrofinanceira da Comunidade a favor de um pais 
terceiro remonta a Fevereiro de 1990, altura em que o Conselho, sob 
proposta da Comissão, decidiu conceder á Hungria um empréstimo a cinco 
anos no valor de 870 milhões de ecus, a fim de apoiar -este pals a 
ultrapassar dificuldades de ajustamento estrutural. 
Em 1991, na sequência do impulso politico dado pelo Conselho Europeu na 
sua reunião de Dezembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma 
série de iniciativas comunitárias a favor dos países da Europa Central e 
Oriental (PECO), semelhantes á decidida para a Hungria. O Conselho 
adoptou quatro decisões neste domínio, concedendo assistência financeira, 
a seis ou sete anos, no valor de 375 milhões de ecus á Checoslováquia, de 
290 milhões de ecus á Bulgária, de 375 milhões de ecus á Roménia e um 
empréstimo suplementar de 180 milhões de ecus á Hungria. 
Todas estas iniciativas foram tomadas no contexto de pacotes globais de 
financiamento coordenados a nível do G-24. Em 1991, o conjunto dos 
pedidos ascendeu a cerca de 2,4 mil milhões de ecus, dos quais perto de 
50% foram objecto de um compromisso por parte da Comunidade. 
As operações de assistência macrofinanceira têm-se norteado pelos 
seguintes princípios, recentemente reafirmados pelo Conselho: 
Carácter excepcional: a assistência tem uma natureza excepcional. 
Todas as operações são realizadas numa base estritamente 
casuística. As operações devem cessar assim que o pais beneficiário 
possa recorrer exclusivamente ás instituições financeiras 
internacionais e ás fontes privadas de capitais para cobrir as suas 
necessidades de financiamento. 
Sujeição a condições politicas prévias: a assistência é concedida a 
países terceiros com os quais a Comunidade mantém laços 
politico-económicos estreitos, tendo em conta a sua proximidade 
geográfica, e na condição de que estes países respeite» 
integralmente verdadeiros mecanismos democráticos. 
Complementaridade: o requisito prévio de base para a mobilização da 
assistência consiste na existência de um défice financeiro residual 
significativo da balança de pagamentos, após consideração dos 
recursos fornecidos pelo FMI e por outras instituições 
multilaterais, 
apesar da execução de programas rigorosos de estabilização e de 
reforma económica. 
Carácter condicional: os empréstimos são geralmente desembolsados 
em fracções sucessivas, encontrando-se o desembolso de cada uma 
destas fracções condicionado á observância de determinados 
critérios em termos de resultados macroeconómicos e de ajustamento 
estrutural, normalmente baseados nos programas económicos dos 
países beneficiários, no âmbito de um acordo com o FMI. 
A assistência macrofinanceira da Comunidade complementa e apoia outros 
instrumentos de assistência comunitários, incluindo, em especial, a 
assistência técnica a favor dos PECO (PHARE), o financiamento de 
projectos (BEI), os acordos CE com os PECO (acordos de comércio e de 
cooperação e Acordos Europeus). Com efeito, a possibilidade de a 
Comunidade prestar, em circunstâncias excepcionais, assistência 
financeira é contemplada no capitulo relativo á cooperação financeira no 
âmbito dos Acordos Europeus, recentemente assinados com os PECO. 
2. Execução dos pacotes de assistência para 1991 a favor dos PECO 
Tal como consta da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu, de 16 de Setembro de 1992í1), os programas de estabilização e 
de reforma apoiados pela assistência da Comunidade e do G-24 às balanças 
de pagamentos apresentavam características comuns. Embora as respectivas 
condições à partida fossem diferentes, a Hungria, a Checoslováquia, a 
Bulgária e a Roménia iniciaram, em 1991, vastos programas destinados a 
transformar as suas economias de sistemas fortemente centralizados e 
planificados em economias de mercado, aplicando simultaneamente politicas 
de estabilização da situação financeira. A tentativa de adaptar as 
respectivas estruturas económicas com vista à sua integração na economia 
mundial exigiu reformas profundas, de modo a permitir um avanço rápido, 
no sentido da desejada estrutura produtiva baseada no mercado, 
nomeadamente: liberalização do comércio externo; liberalização dos preços 
e eliminação de grande parte dos subsídios aos preços; privatização e 
reestruturação das empresas estatais; unificação da taxa de câmbio e 
introdução da convertibilidade das transacções correntes e reforma do 
sector financeiro. No que diz respeito à taxa de câmbio, a Hungria e a 
Checoslováquia adoptaram, como âncora nominal, uma paridade fixa; a 
Bulgária e a Roménia, por falta de reservas de divisas , deixaram que a 
taxa de câmbio flutuasse. 
Os programas foram executados num enquadramento externo bastante mais 
difícil do que o inicialmente previsto, nomeadamente no que respeita ao 
declínio, mais rápido do que o esperado, do comércio com os países do 
ex-CAEM, especialmente a URSS, e numa situação em que as reformas 
estruturais ainda não haviam gerado uma adequada resposta da oferta. 
(1) Relatório sobre a prestação de assistência financeira, a médio prazo, 
às balanças de pagamentos dos países da Europa Central e Oriental, 
COM(92) 400 final. 
Nestas circunstâncias, o declínio da produção revelou-se mais acentuado 
do que o previsto, tendo as pressões inflacionistas persistido na maioria 
das economias. Além disso, no caso da Bulgária e da Roménia verificou-se 
um nível insuficiente dos compromissos de apoio dos países não 
comunitários do G-24, bem como atrasos no desembolso dos montantes 
prometidos. 
No entanto, os países beneficiários da assistência da Comunidade e do 
G-24 aplicaram com determinação as medidas constantes dos seus programas, 
nomeadamente: liberalização dos preços e das trocas comerciais, adopção 
de politicas financeiras e dos rendimentos prudentes, reformas no domínio 
fiscal e financeiro e liberalização do regime cambial. Além disso, as 
autoridades introduziram uma série de importantes medidas estruturais, 
com o objectivo de incentivar a actividade do sector privado, privatizar 
os activos estatais e criar o enquadramento legislativo e institucional 
necessário para o funcionamento eficiente de uma economia de mercado. 
Tendo em conta os resultados atingidos no que respeita aos critérios 
quantitativos e aos critérios de ajustamento estrutural, a apreciação do 
conjunto das condições associadas aos empréstimos comunitários foi 
positiva em todos os países, sendo totalmente desembolsados os montantes 
da assistência comunitária para 1991. 
Embora todos os países tenham alcançado resultados notáveis, 
verificam-se, contudo, diferenças significativas entre eles, as quais 
reflectem parcialmente a considerável diversidade das condições 
existentes nos vários países aquando do início do processo de reformas. 
Consequentemente, a evolução do processo de retorno a uma situação de 
viabilidade externa variou significativamente consoante os países. 
Verificou-se, nomeadamente na Hungria e na Checoslováquia, uma rápida 
evolução no que respeita ao acesso aos mercados internacionais de 
capitais, enquanto, tal como previsto, a mobilização de fundos privados 
externos permaneceu reduzida no caso da Bulgária (sobrecarregada por um 
peso excessivo da divida externa acumulada) e da Roménia, países que 
dependeram largamente dos créditos provenientes de fontes oficiais para 
financiar, a curto prazo, os seus défices externos. 
Em consequência, a Hungria e a Checoslováquia não tiveram, em 1992, 
necessidade de um financiamento suplementar de carácter excepcional, 
enquanto a Bulgária e a Roménia necessitaram de assistência 
macrofinanceira suplementar por parte da CE e do G-24, a fim de apoiar os 
esforços envidados por estes países no domínio da estabilização e da 
reforma. 
3. Outros pacotes de assistência macrofinanceira em 1991 
Em 1991, o Conselho aprovou duas outras operações de empréstimo da 
Comunidade a favor de países não pertencentes à Europa Central e 
Oriental. No contexto do apoio comunitário aos países do Médio Oriente e 
do Mediterrâneo, afectados pelo conflito do Golfo, o Conselho concedeu a 
Israel, em Julho de 1991, um empréstimo num montante igual a 160 milhões 
de ecus, a desembolsar numa única fracção e com um prazo de seis anos. 
Este empréstimo, acompanhado por uma bonificação da taxa de juro que se 
traduziu em 27,5 milhões de ecus a cargo do orçamento geral da 
Comunidade, foi colocado à disposição de Israel em Janeiro de 1992. 
Em Setembro de 1991, foi aprovado outro empréstimo a médio prazo de 
montante igual a 400 milhões de ecus a favor da Argélia, com vista a 
apoiar as reformas políticas e económicas em curso neste país. A 
assistência comunitária desempenhou igualmente um papel crucial, 
funcionando como catalizador de um importante acordo voluntário de 
refinanciamento concluído entre a Argélia e os bancos comerciais seus 
credores. Em Janeiro de 1992, foi desembolsada a primeira fracção deste 
empréstimo. Contudo, devido a um ulterior abrandamento dos esforços 
envidados em matéria de estabilização e de reforma, a segunda fracção não 
foi desembolsada. 
4. Assistência macrofinanceira da Comunidade em 1992-93 
No final de 1992, o Conselho tomou uma segunda série de decisões sobre 
operações de empréstimo da Comunidade a favor dos PECO, nomeadamente: um 
empréstimo suplementar de 110 milhões de ecus a favor da Bulgária, um 
empréstimo suplementar de 80 milhões de ecus, a desembolsar numa única 
fracção, a favor da Roménia e um montante global de 220 milhões de ecus 
a favor dos Estados Bálticos (40 milhões para a Estónia, 80 milhões para 
a Letónia e 100 milhões para a Lituânia, a serem desembolsados em duas 
fracções). Foi igualmente decidido conceder apoio macrofinanceiro a favor 
da Albânia (70 milhões de ecus, também em duas fracções), tendo este 
assumido a forma de uma subvenção, dado o reduzido nível de 
desenvolvimento deste país e a sua deficiente fiabilidade creditícia. 
Todas estas iniciativas foram tomadas no contexto de pacotes de 
financiamento do G-24 destinados a complementar os recursos fornecidos 
pelas instituições financeiras multilaterais. Globalmente, os pedidos de 
assistência financeira excepcional solicitados ao G-24 ascenderam a 1185 
milhões de US$, tendo a Comunidade contribuído com cerca de metade deste 
montante. 
Ê óbvio que, aquando do lançamento destes novos pacotes de assistência, 
os Estados beneficiários se encontravam em diferentes fases do processo 
de transição para uma economia de mercado. A Roménia e a Bulgária já 
haviam Iniciado a criação de parte do enquadramento legislativo 
necessário, bem como a aplicação de importantes reformas estruturais, 
designadamente nas seguintes áreas-chave: liberalização do comércio 
externo, introdução da convertibilidade e liberalização dos preços. 
Contudo, estes dois países não tinham tido tanto êxito em termos de 
estabilização macroeconómica como outros PECO (o que se deve, em grande 
medida, a uma situação inicial mais difícil, bem como a um enquadramento 
externo menos favorável). Na Albânia e nos Estados Bálticos, o processo 
de reforma tinha apenas principiado. 
Tanto na Roménia como na Bulgária, os novos programas económicos tinham 
por objectivo manter a dinâmica do processo de estabilização e de 
reforma. Para além da consolidação dos principais resultados de 1991, em 
especial, a liberalização dos preços, do comércio e da taxa de câmbio, 
bem como as privatizações, a aplicação de politicas monetárias e 
orçamentais estritas constituíam instrumentos fundamentais no sentido de 
reduzir a inflação e criar as condições de base necessárias a um 
crescimento sustentado e à viabilidade externa. 
Na Roménia, o Governo manteve políticas orçamentais e monetárias 
prudentes durante a maior parte de 1992. Todos os critérios quantitativos 
em termos de resultados macroeconómicos fixados para o final de Junho e 
para o final de Setembro foram observados, tendo o FMI podido completar a 
sua análise do programa, em Novembro. Foram realizados progressos 
significativos na aplicação de medidas de reforma estrutural, em 
especial, a nível dos preços no consumidor, que foram objecto de uma nova 
liberalização substancial e da eliminação progressiva dos subsídios ao 
consumidor, que prosseguiu de acordo com o calendário previsto. Tendo em 
conta os progressos alcançados e o empenhamento das Autoridades no 
sentido de corrigirem os desvios registados a nível da taxa de câmbio e 
do processo de privatizações, o empréstimo comunitário foi desembolsado. 
Apesar destes progressos, a evolução macroeconómica em 1992 veio mostrar 
que os resultados do programa económico não eram homogéneos. A actividade 
económica continuou a registar uma acentuada deterioração e, após o êxito 
inicial atingido em matéria de redução da inflação, no final do ano 
registou-se um novo aumento dos preços, induzido por uma política 
monetária menos rigorosa. De igual modo, não foi atingido o objectivo em 
termos de balança de pagamentos fixado para o final de 1992, em virtude 
dos atrasos no desembolso da assistência estrangeira (os compromissos por 
parte do G-24, em especial, atingiram apenas 111 milhões de US$, 
incluindo 80 milhões de ecus da CE, face ao défice financeiro 
identificado no valor de 180 milhões de US$), bem como à politica cambial 
incorrecta adoptada no final do ano. Uma vez que em 1993 não foram 
tomadas medidas decisivas para ultrapassar as continuas dificuldades de 
estabilização da economia, a inflação não registou qualquer abrandamento, 
os diferenciais vigentes no mercado paralelo permaneceram consideráveis e 
as reservas oficiais estavam, no final de 1993, esgotadas. Além disso, o 
ritmo de reestruturação das empresas públicas permaneceu lento. 
Devido às insuficiências das políticas adoptadas, a Roménia não se 
encontrava em condições de realizar a compra final ao abrigo do Acordo 
"stand-by" do FMI, antes de este ter expirado no final de Março de 1993. 
As negociações de um novo Acordo "stand-by" arrastaram-se durante grande 
parte de 1993. 
Na Bulgária, as Autoridades continuaram a aplicar politicas 
macroeconómicas estritas durante o primeiro semestre de 1992, das quais 
resultaram progressos no sentido da estabilização. As Autoridades criaram 
igualmente o enquadramento legislativo para a reestruturação e a 
privatização das empresas e prosseguiram o processo de reforma do sector 
financeiro. 
Contudo, a partir de meados de 1992, num contexto de crescente tensão 
politica e social, as Autoridades tornaram menos rígidas as políticas 
prosseguidas. Os resultados das empresas estatais deterioraram-se e o 
défice orçamental aumentou devido a despesas excedentárias. A inflação 
tornou a aumentar para 5 a 6% ao mês no final de 1992 e o acordo com o 
FMI não foi observado. Em 1993, as políticas adoptadas foram claramente 
inadequadas e os esforços envidados pelas Autoridades no sentido de 
manterem a estabilidade da moeda mediante a intervenção do banco central 
resultaram numa quebra acentuada das reservas oficiais no final de 1993. 
Nestas circunstâncias, as negociações com o FMI sobre um novo acordo não 
puderam ser concluídas e a assistência comunitária não foi desembolsada. 
Apesar dos progressos irreversíveis, verificados tanto na Roménia como na 
Bulgária, a nível do processo de transformação no sentido de uma 
economia de mercado, os atrasos registados na aplicação de reformas 
adequadas conduziram de novo a pressões sobre os preços. De igual modo, 
os progressos no sentido da viabilidade externa continuaram muito ténues 
até ao final de 1993. Ê um facto que o comércio externo sofreu uma 
contracção devido ao embargo comercial à Servia-Montenegro e, no caso da 
Bulgária, pela ausência de um acordo com os seus credores comerciais 
relativo a um pacote de redução da divida contraída durante o regime 
anterior. O impacto de factores externos foi agravado por uma gestão 
inadequada da procura e por uma sobrevalorização das taxas de câmbio. Por 
seu turno, as deficiências das politicas prosseguidas impediram a 
mobilização de assistência financeira por parte de entidades oficiais 
estrangeiras. 
O acordo de principio com o FMI, concluído em Dezembro de 1993, sobre um 
novo programa a realizar nos dois países e sobre um plano global de 
redução da dívida com os credores comerciais (no caso da Bulgária) deverá 
constituir um passo fundamental no sentido da estabilização, da reforma e 
da viabilidade externa. Para o efeito, dever-se-á estudar a eventual 
prestação de assistência suplementar por parte da CE/G-24 em 1994. 
Na Albânia, o Governo deu inicio a um programa extensivo de reforma 
económica em meados de 1992, altura em que o pais atravessava um período 
de graves perturbações económicas, sociais e administrativas e em que se 
confrontava com desequilíbrios orçamentais e externos muito superiores 
aos registados nos outros países desta região, aquando do início dos 
respectivos processos de transformação. A prioridade imediata deste 
programa consistia em estabilizar a economia e em iniciar profundas 
alterações estruturais no sentido de uma economia aberta de mercado. 
Por volta de meados de 1993, a primeira fase de estabilização económica e 
de reforma havia sido coroada de êxito. Tinha sido possível inverter a 
tendência hiperinflacionista, travar a queda livre da produção e havia 
sido imposta a disciplina financeira às empresas estatais. A reforma do 
processo de fixação dos preços tinha avançado rapidamente e o comércio 
externo fora liberalizado. A privatização das terras havia resultado 
numa retoma significativa do crescimento da produção agrícola, permitindo 
uma rápida redução da ajuda alimentar massiça que a comunidade 
internacional, com a CE enquanto principal dador, tinha vindo a prestar 
desde 1991. A assistência macrofinanceira da Comunidade (70 milhões de 
ecus desembolsados em duas fracções - Dezembro de 1992 e Agosto de 1993) 
e de outros países do G-24 tinha desempenhado um papel fundamental no 
reforço da situação em termos de reservas do país, bem como no sentido de 
permitir que as Autoridades estabilizassem rapidamente a taxa de câmbio 
fixada livremente. Contudo, os progressos no domínio da estabilização 
permanecem frágeis e pouco consolidados e a Albânia deverá continuar a 
apoiar-se fortemente na assistência estrangeira a curto prazo. As 
exportações apenas cobrem uma fracção das necessidades de importação e as 
perspectivas a nível externo permanecem ensombradas pela avultada divida 
externa da Albânia. 
Ao elaborarem um programa económico global de médio prazo para 1993-96, 
as Autoridades albanesas adoptaram uma metodologia coerente de médio 
prazo, abandonando assim o horizonte fundamentalmente de curto prazo que 
lhes havia sido imposto pela situação de crise. Este programa foi 
apresentado na reunião de alto nível do G-24 em Novembro de 1993. O G-24 
reconheceu a necessidade de concessão de assistência macrofinanceira 
suplementar (complementar da FAER acordada em Julho de 1993). No âmbito 
deste programa, a Albânia procurará uma rápida normalização das relações 
com os seus credores comerciais. 
Num contexto de graves perturbações dos sistemas comercial, de pagamentos 
e monetário com os outros países da anterior União Soviética, os Estados 
Bálticos deram inicio, em meados de 1992, a programas globais de 
transformação das suas economias em economias de mercado. Nestas 
circunstâncias, a reintrodução das suas próprias moedas numa fase inicial 
do processo de ajustamento, a fim de isolar as suas economias das 
pressões inflacionistas provenientes de outros Estados da ex-União 
Soviética, constituiu uma característica importante e original dos seus 
programas de estabilização e de reforma económica. Estes programas 
incluíram igualmente uma rápida liberalização dos preços e do comércio 
externo, a fim de realinhar os preços internos pelos preços mundiais, bem 
como sólidas politicas de estabilização no domínio orçamental e 
monetário, apoiadas por uma política de rendimentos concebida no sentido 
de ajustar os salários reais ao severo impacto sobre os termos de troca, 
resultante do facto de a Rússia ter passado a aplicar os preços do 
mercado mundial às suas exportações de petróleo e de matérias-primas. Em 
apoio a estes programas foi mobilizada uma importante assistência 
financeira por parte da comunidade internacional, tendo a assistência da 
CE/G-24 atingido 87,2% do défice financeiro estimado. 
Apesar da gravidade da situação inicial, os Estados Bálticos têm 
alcançado resultados positivos na estabilização das suas economias; a 
coerência das políticas prosseguidas pelos sucessivos governos tem 
desempenhado um papel fundamental para este êxito. Além disso, na 
Estónia, o sistema " currency board", que constituiu uma forte âncora 
para o sistema de preços, contribuiu para que desde o início se 
verificasse um elevado grau de confiança por parte dos agentes 
económicos. Apesar dos progressos registados a nível das reformas, a 
reestruturação do sector bancário incorreu em atrasos significativos. Nos 
três países, o processo de estabilização foi acompanhado por avultadas 
quebras da produção. Contudo, no final de 1993, após ter atingido o seu 
nível mais baixo, a produção começou a recuperar. As primeiras fracções 
da assistência comunitária foram desembolsadas em 1993, prevendo-se que 
as segundas fracções sejam desembolsadas no inicio de 1994, â medida que 
forem completadas as respectivas análises. Os Estados Bálticos não 
voltaram a solicitar a concessão de assistência macrofinanceira 
excepcional. 
5. Conclusões 
Globalmente, a Comunidade comprometeu-se a prestar assistência 
macrofinanceira no valor de 3,1 mil milhões de ecus a favor de países 
terceiros (Quadro 1). Esta assistência inclui, em especial, apoio aos 
PECO, que desde 1991 tem sido integralmente prestado no contexto do 
processo de coordenação do G-24, e no âmbito do qual foi mobilizado o 
montante total de 3,5 mil milhões de dólares americanos, tendo os 
financiadores não comunitários prestado cerca de 40% da assistência 
(Quadro 2). Entre estes, o Japão tem sido de longe o principal país dador 
(cerca de 20% da assistência global), seguindo-se os países da EFTA (17% 
em conjunto). Ë óbvio que este esforço coordenado tem permitido a 
mobilização de uma assistência considerável não condicionada a aquisições 
aos países mutuantes, assistência, esta cuja mobilização não teria sido 
possível num contexto puramente bilateral. 
A prestação de assistência excepcional contribuiu para a liberalização do 
comércio externo e para a introdução da convertibilidade externa nos 
países beneficiários, numa fase inicial dos seus processos de 
transformação. Em termos mais gerais, veio melhorar a articulação entre 
ajustamento e financiamento, contribuindo para a estabilização da 
economia e para a manutenção da dinâmica das reformas. O rápido 
desembolso da assistência comunitária mostrou-se igualmente importante, 
promovendo a aplicação nos PECO do enquadramento legislativo e das 
reformas sectoriais necessárias, que vieram permitir uma melhor absorção 
da assistência comunitária a projectos (PHARE, BEI) e o investimento 
privado dos Estados-membros da CE. Globalmente, a assistência 
macrofinanceira por parte da Comunidade (e do G-24) desempenhou um papel 
crucial no apoio das reformas, reforçando por esta via o processo 
democrático, facto este agora claramente reconhecido. Contudo, nos casos 
em que os governos foram incapazes de aplicar politicas adequadas em 
matéria de estabilização e de reforma, a assistência foi suspensa até 
serem ultrapassadas as deficiências das politicas prosseguidas e se 
poder restabelecer a cooperação (nos Quadros 3 e 4 resumem-se os 
indicadores relativos aos resultados macroeconómicos e à situação no 
domínio da reforma económica). 
A Hungria, a República Checa (que ganharam de novo acesso aos mercados 
internacionais de capitais) e os Estados Bálticos (que resgistaram 
situações relativamente sólidas em termos das suas reservas externas) não 
solicitaram assistência suplementar à Comunidade (e ao G-24). No entanto, 
a Comunidade (e o G-24) deverão responder no presente ano a novos pedidos 
apresentados pela Bulgária, Roménia, Albânia e, eventualmente, por outros 
países (a República Eslovaca, a Argélia, etc.) a fim de apoiar os seus 
esforços de estabilização e de reforma. 
No presente relatório, apresentado em conformidade com as Decisões do 
Conselho relativas à assistência macrofinanceira da Comunidade à Hungria 
(90/83/CEE e 91/310/CEE), à República Federativa Checa e Eslovaca 
(91/106/CEE), à Bulgária (91/311/CEE e 92/511/CEE), à Roménia (91/384/CEE 
e 92/551/CEE), à Albânia (92/482/CEE), aos Estados Bálticos (92/542/CEE), 
a Israel (91/408/CEE) e à Argélia (91/510/CEE), analisam-se a situação 
económica e as perspectivas de cada país, bem como os progressos 
alcançados nas suas reformas económicas, sendo dada especial atenção ao 
cumprimento das condições associadas à concessão da assistência. 
QUADRO 1 
ASSISTÊNCIA MACROFINANCEIRA COMUNITÁRIA CONCEDIDA A PAÍSES TERCEIROS 
Situação dos desembolsos efectivos em 31.01.94 
(em milhões de ecus) 
Pals Montante máximo 
autorizado 
(Decisão do Conselho) Montantes 
desembolsados Montantes não 
desembolsados 
Hungria I 
(Emp. ajust, 
estrutural) 870 
(22.2.90) 610 
(350 - Abril 1990) 
(260 - Fevereiro 1991) 260 
República 
Federativa 
Checa e Eslovaca 
(Emp. BP) 375 
(25.2.91) 375 
(185 - Agosto 1991) 
(190 - Fevereiro 1992) 
Hungria II 
(Emp. BP) 180 
(24.6.91) 180 
(100 - Agosto 1991) 
(80 - Janeiro 1993) 
Bulgária 
(Emp. BP) 290 
(24.6.91) 290 
(150 - Agosto 1991) 
(140 - Março 1992) 
Roménia 
(Emp. BP) 375 
(22.7.91) 375 
(190 - Janeiro 1992) 
(140 - Abril 1992) 
Israel 160 
(Emp. bonif. ajust. (22.7.91) 
estrutural) 160 
(Março 1992) 
Argélia 
(Emp. BP) 400 
(23.9.91) 250 
(Janeiro 1992) 150 
Albânia 
(Subvenção BP) 70 
(28.9.92) 70 
(35 - Dezembro 1992) 
(35 - Agosto 1992) 
Bulgária II 
(Emp. BP) 110 
(19.10.92) 110 
Estados Bálticos 
(Emp. BP) 
dos quais: 
Estónia 
Letónia 
Lituânia 220 
(23.11.92) 
40 
80 
100 110 110 
20 (Março 1993) 20 
40 (Março 1993) 40 
50 (Julho 1993) 50 
Roménia II 
(Emp. BP) 80 
(27.11.92) 80 
(Fevereiro 1993) 
Total 3 130 2 500 630 
Quadro 2: Aaalaténcla waeroflnancelra da CE/G-34 t Europa Central e,Oriental^ deade 1991_lwcjjtajitea_açumuladoal 
Pala 
(défice 
apurado 
CE 
EFTA 
BUA 
Japlo 
Outroa 
Total ALBANIA 
(1C5 milhSea de US$) 
Compromiaaoa 
MllhSea 
UB« 
• 2. S 
12,« 
20,0 
0,0 
114. t » do 
défice 
50,0 
7,5 
12,1 
o.c % de 
comproma. 
71,• 
10, • 
17,4 
100,0 Deaemba. 
MllhSea 
UM 
• 2,5 
4,2 
0C.7 ESTADOS BÁLTICOS 
(600 milhSea de US$) 
Compromiaaoa 
MllhSea 
ust 
300.0 
123,1 
100,0 
523,1 % do 
défice 
50,0 
20,5 
16, 7 
• 7.2 % de 
comproma. 
57,4 
23,5 
19, 1 
100.0 Deaemba. 
MllhSea 
US» 
150,0 
31 ,5 
1*1. 3 BULGARIA (1) 
(800 milhSea de US») 
Compromiaaoa 
MilhSea 
US» 
400,0 
95,0 
10,0 
100,0 
8, 7 
CIS. 7 % do 
défice 
50, 0 
11 .9 
1 ,3 
12 . S 
1, 1 
76.7 % de 
comproma. 
65,2 
15,5 
1,6 
16,3 
1.4 
100.0 Deaemba. 
MllhSea 
US» 
400,0 
32.0 
10.0 
«42.0 
Pala 
(défice 
apurado 
CE 
EFTA 
EUA 
Japlo 
Outroa 
Total KBPOBLICA FEDERATIVA CHECA 
B ESLOVACA 
(1 ooo milhSea de us») 
Conproniaaoa 
MllhSea 
US$ 
500,0 
146,0 
13,0 
200,0 
26,0 
• 07,0 % do 
défice 
50,0 
14,6 
1,5 
20,0 
2,6 
••.1 % de 
comproma. 
56,4 
16,5 
1,7 
22,5 
2,9 
100,0 Oeaemba. 
MllhSea 
US$ 
500, 0 
146,0 
15,0 
200,0 
1,0 
• 62,0 HUNGRIA 
(500 mllhoea de US$) 
Compromiaaoa 
MllhSea 
US$ 
250,0 
95,0 
10,0 
150,0 
12,8 
517, • % do 
défice 
50, 0 
19,0 
2,0 
30, 0 
2,6 
103.6 % de 
comproma. 
48,3 
18,3 
1,9 
29,0 
2,5 
100.0 Deaemba. 
MilhSea 
US$ 
250,0 
95,0 
10,0 
125,0 
12,8 
4*2,0 ROMÉNIA 
(1 180 milhSea de US») 
Compromiaaoa 
MilhSea 
US» 
590, 0 
136,4 
100, 0 
22,0 
• 48,4 % do 
défice 
50, 0 
11,6 
8.5 
1 ,9 
71.9 % de 
comproma. 
69,5 
16.1 
11,8 
2,6 
100,0 Deaemba. 
MllhSea 
US» 
590,0 
136.4 
62,5 
22,0 
010,9 
Pala 
(défice 
apurado 
i 
CE 
EFTA 
EUA 
Japlo 
Outroa 
Total TODOS 
(4 240 milhSea de US») 
Compromiaaoa 
MilhSea 
US» 
2 122,5 
607,9 
35, 0 
670,0 
69,S 
3 504.9 % do 
défice 
50,0 
14,3 
0,8 
15,8 
1,6 
• 2.C » de 
comproma. 
60,6 
17,3 
1,0 
19,1 
2,0 
100.0 Deaemba. 
MilhSea 
US» 
1 972,5 
445,1 
35, 0 
387,5 
35,8 
2 075,9 
(1) Oa compromiaaoa de financiamento para o exercício de 1992/93 nlo foram conaideradoa dado que a operaçlo ainda nlo foi 
realliada. 
Fonte ; Comlaalo CE 
10 
Quadro 3t Indlcedorca econflmlcoa eelecclonadoa 
Programado» (1) Valorea 
afectivos Programadoa (1) Valora» 
efactlvoa Program. (D Valoro* 
afectivo» 
PIB * praçoa conetantee (Varlaçlo percentual) 
Albinia 
Bulgaria 
República Federativa Checa 
• lalovaca 
República Checa 
República lalovaca 
Hungria 
Batônia 
LetSnia 
Litulnia 
Roménia 
Argélia •11,0 
' 5.0 
3.0 
0,0 
4,5 •27,0 
•12,0 
15,9 
11.9 
11,6 
• .3 
13,4 
15,1 
0.2 22,0 
' 4.0 
5,0 
2.0 
•28,0 
•25,0 
•25,1 
• 5,0 10,0 
5,4 
7,0 
• 4,4 
•23,0 
•33.» 
-37,7 
-15,4 
2.* 11,0 
• 4,0 
0.» 
• 7,0 
• 1,0 
> 5,0 
10,8 
16,2 
1.0 
Praçoa BO conaumldor/a retalho (final do ano) (Varlaçlo percentual) 
Albinia 
Bulgária 
República Federativa Checa 
e Balovaca 
República Checa 
República Balovaoa 
Hungria 
Eetônia 
LetSnia 
Litulnia 
Roménia 
Argélia 234,0 
30,0 
31,0 
104,0 
35,0 104,0 
339,0 
52,0 
32,2 
302,7 
262,5 
382,7 
222,8 
22,8 345.0 
44,0 
17.0 
1 069,0 
130,0 237,0 
79,0 
12,7 
21,6 
953,5 
958,6 
1 162,5 
198,5 
32.0 32,0 31,0 
• 4.0 
18,2 
31,1 
21,1 
36,7 
31.3 
168,4 
2*1,0 
Saldo orçaaantal - Fluxo» monetário» (Percentagem do PIB) 
Albinia 
Bulgária 
República Federativa Checa 
e Ealovaca 
República Checa 
República Balovaca 
Hungria 
EetSnia 
LetSnia 
Litulnia 
Roménia 
Argélia 0,1 
0,8 
1,5 
l.S 
4,5 •43,7 
• 3,7 
2,0 
4,4 
4,* 
6,4 
2,* 
2,6 
4,3 •38,2 
• 4,5 
2,9 
0,5 
1.0 
1.8 
0,3 
2,0 •21,8 
• 6,9 
7,4 
1.0 
0,0 
0,9 
5,6 
0.7 16,7 
1.0 
7,0 
7.0 
0,0 15,6 
9,4 
0,0 
7,0 
7.0 
0,0 
0,4 
0,1 
2,0 
11 
Quadro 3: Indicadora» económico» aelecclonado» (cont.) 
Programado» (1) Valor»» 
efectivo» Programado* (1) Valore» 
efectivo» Program, (l) Valore» 
efectivo» 
Maaaa nonetária •• tiraoi latoa (Varlaçlo percentual) 
Albania 
Bulgária 
República Federativa Checa 
e Balovaca 
República Checa 
República Balovaca 
Hungria 
EatSnia 
LetSnia 
Litulnia 
Roménia 
Argélia 5,9 
22,9 
15,0 
11.7 104,0 
122,0 
26,9 
29,4 
153,1 
133,2 
101,2 
21,3 122.0 
3», 3 
123,0 
270,6 
• 8, 0 153,0 
43,5 
17,5 
27,4 
68, 0 
169,9 
351,3 
74,8 
23,6 47, 0 
17,5 
19, 0 
19, 8 51,0 
17,7 
21,0 
76, 1 
114,0 
108,0 
Balança de tranaacç&aa eorrentea (convertível) (em mil mi.h6e» de US») 
Albania 
Bulgária 
República Federativa Checa 
e Ealovaca 
República Checa 
República Ealovaca 
Hungria 
EatSnia 
LetSnia 
Litulnia 
Roménia 
Argélia 2,00 
• 2,50 
1,20 
1,70 
0,31 0,20 
0,30 
0,33 
0,25 
1,30 
2,56 0,50 
1,40 
0,60 
0,65 
0,18 
0,09 
0,16 
1,30 0,40 
0,40 
0,23 
0,26 
0, 01 
0,05 
0, 09 
1,50 
1,20 0,40 
0, 70 
0,30 
1,55 
0, 00 
0,24 
0,48 0,40 
1,00 
0,60 
2,70 
0,07 
0,04 
0,25 
1,30 
ia oficlala de divlaa» (nível) (em mil milhSea de US») 
Alblnla 
Bulgária 
República Federatica Checa 
e Ealovaca 
República Checa 
República Ealovaca 
Hungria 
EatSnia 
LetSnia 
Litulnia 
Roménia 
Argélia 0,50 
1,00 
1,53 ,01 
,40 
3,20 
4.00 
0,20 
1,61 0,03 
1,00 
2,20 
0,14 
0,15 
0,04 
0,70 0,03 
0,90 
4,40 
0,20 
0,16 
0, 14 
0, 10 
1,70 0,07 
2,20 
0,30 
6, 00 
0, 16 
0,23 
0,15 0,15 
0,70 
3.80 
0,40 
0,34 
0,52 
0,28 
0,05 
(1) Objectivoa fixado» no» programaai em Agosto/92 para a Alblnla, Março/91 e Abril/9: para a Bulgária, Janelro/91 para a RFCE, 
Março/93 para a República Checa, Julho/93 para a República Ealovaca, Feverelro/91 e Setembro/93 para a Hungria, Setenbro/92 
para a EatSnia e LetSnia, Outubro/92 para a Litulnia, Abrll/91 e Malo/92 para a Roménia e Malo/91 para a Argélia. 
Fonte»! Autoridade» nacional» 
12 
1. Liberalização dos 
preços QUADRO 4 
SITUAÇÃO DA REFORMA ECONÓMICA 
1. ALBÂNIA 
Em 1992-93, liberalização da maioria dos preços 
nos estádios grossista e retalhista, à excepção 
dos preços do trigo, pão, açúcar de beterraba e 
de alguns produtos não alimentares fabricados em 
condições de monopólio, relativamente aos quais 
foram feitos ajustamentos de fundo em meados de 
1993. 
2. Liberalização do 
comércio 
3. Regime cambial Em 1992-93, importante liberalização. Não 
existem restrições quantitativas âs importações; 
direitos aduaneiros sobre as importações entre 
0-40%. Poucas restrições â exportação. 
Flutuação livre a partir de Julho de 1992. 
Convertibilidade das transacções correntes. 
Montantes avultados de divida externa vencida a 
serem negociados com os bancos comerciais. 
4. Investimento directo Regime liberal, recentemente reorganizado no 
estrangeiro sentido de limitar os requisitos em matéria de 
aprovação. 
5. Politica monetária 
6. Finanças públicas 
7, Privajt i z aç ão e 
reestruturação das 
empresas Utilização de limites de crédito para cada 
banco. Orientações administrativas no sentido de 
garantir que as taxas de juro se mantenham 
positivas em termos reais. 
Esforços em curso no sentido de alargar a base 
de tributação: introdução do imposto sobre os 
rendimentos das pessoas singulares em 1993; 
aplicação do imposto predial prevista para 1994 
e do IVA para 1995-96. No que respeita às 
despesas: reduções substanciais dos subsídios 
aos preços, em 1992-93; desagravamentos fiscais 
para os investimentos realizados de acordo com o 
PIP do orçamento para 1994. 
Privatização de 80% das terras, com distribuição 
de títulos de propriedade, a completar em final 
de 1994. Completada a privatização das empresas 
de pequena dimensão do sector comercial e dos 
serviços. Aprovação em Abril de 1993 de uma lei:, 
sobre a restituição da propriedade. Empresas 
industriais: privatização das empresas de 
pequena e média dimensão no final de 1993,, 
mediante um leilão descentralizado; criação 
recente da Agência para a Reestruturação das 
Empresas, a fim de controlar 30 empresas com 
problemas. Contudo, restabelecimento da 
disciplina financeira no inicio de 1993 através 
da adopção de uma politica monetária estrita e 
da supressão do sistema de ordens de pagamento 
não provisionadas. 
13 
8. Reforma do sector Sistema bancário a dois níveis. Três bancos 
financeiro estatais ainda por reestruturar e os respectivos 
empréstimos de cobrança duvidosa substituídos 
por obrigações públicas. 
14 
1. Liberalização dos 
preços 
2. Liberalização do 
comércio QUADRO 4 (continuação) 
2. BULGARIA 
Em 1991, liberalização da maioria doe preços. 
Cerca de 90% do volume de vendas a retalho a 
preços livres. Redução gradual dos subsídios a 
alguns preços da energia, permanecendo no 
entanto os preços abaixo dos custos. 
Em 1991, liberalização das importações. Nível 
baixo dos direitos aduaneiros sobre as 
importações e das restrições quantitativas às 
importações ainda vigentes, face aos padrões 
internacionais. Acordo comercial com a CE e a 
EFTA. 
3. Regime cambial Desde 1991, taxa de câmbio unificada e 
flutuante, bem como convertibilidade interna das 
transacções correntes (com poucas restrições). 
Intervenções massiças do banco central, no final 
de 1993, a fim de limitar a desvalorização do 
câmbio da moeda. Montantes avultados de juros 
vencidos relativos à dívida externa. Prevê-se 
para meados de 1994 a finalização do acordo de 
redução da dívida e do serviço da dívida (RDSD) 
com os bancos comerciais credores. 
4. Investimento directo 
:o Regime liberal em matéria de investimento 
estrangeiro, autorizando o investimento directo 
(lei adoptada no início de 1992). Livre 
repatriação dos lucros e do produto da 
liquidação dos investimentos por não residentes. 
No entanto/ o processo tem sido afectado pelos 
atrasos na conclusão de um acordo de RDSD com os 
bancos. 
5. Política monetária 
6. Finanças públicas 
7. Privatização e 
reestruturação das 
empresas Os limites máximos de crédito fixados por banco 
continuam a ser o principal instrumento na 
prossecução da política monetária, sendo no 
entanto dada crescente importância aos 
instrumentos indirectos e à fixação de 
objectivos em termos de reservas monetárias. 
Introdução, em 1993, de um número limitado de 
operações de mercado livre. Criação de um 
mercado de títulos públicos. Para 1994 prevê-se 
a fixação de limites máximos de crédito para as 
principais empresas deficitárias. 
Aprovação em 1993 de leis sobre o IVA, impostos 
especiais de consumo, administração fiscal e 
processo orçamental. Em Abril de 1994 entrará em 
vigor o IVA. 
Prevê-se para 1994 a conclusão do processo de 
restituição da propriedade agrária e urbana de 
pequena dimensão. A maioria das empresas foram 
transformadas em sociedades por acções, sendo o 
Estado o único accionista. O processo de 
reestruturação e privatização no sector 
15 
industrial do Estado sofreu uma paraiização em 
1992-93, e que permitiu, em consequência, a 
privatização oculta e a descapitalização do 
sector público. Ausência de legislação sobre a 
falência. Disciplina orçamental fraca. As 
Autoridades prevêem a aceleração do processo de 
privatizações mediante um novo programa de 
privatizações em 1994 e privatizações em massa 
baseadas num regime de "cupões" para 1995. O 
sector privado representa 20-25% do PIB. 
8. Reforma do sector Sistema bancário a dois níveis. Supervisão 
financeiro bancária: aprovação, em meados de 1993, de 
regulamentos no domínio prudencial; inspecções 
in loco a realizar em 1994. A consolidação 
bancária teve início em 1991, estando quase 
concluída. Em 1992-93, procedeu-se a uma 
operação parcial de saneamento da situação 
financeira dos bancos comerciais. A aprovação, 
em Dezembro de 1993, da Lei relativa aos 
empréstimos de cobrança duvidosa anteriores a 
1991 concedidos às empresas (emissão de títulos 
da dívida pública para cobertura de créditos mal 
parados). Criação da bolsa de valores. 
16 
1. Liberalização dos 
preços 
2. Liberalização do 
comércio 
3. Regime cambial QUADRO 4 (continuação) 
3. REPÚBLICA CHECA 
Na sequência de uma extensa liberalização 
verificada em 1991 e das medidas complementares 
adoptadas nos anos subsequentes, praticamente 
todos os preçoa são livres. Apenas são sujeitos 
a regulamentação os preços de um número reduzido 
de produtos. 
Liberalização das importações, com excepção de 
algumas restrições quantitativas em vigor sobre 
os produtos agrícolas, os têxteis, o aço e o 
carvão. Todas as importações são sujeitas a um 
direito aduaneiro ad valorem de cerca de 6%. Sõ 
são necessárias licenças de exportação para um 
número limitado de produtos. Acordos comerciais 
com a CE, EFTA e os países do Acordo de 
Visegrado. União Aduaneira com a Eslováquia 
desde a dissolução da RFCE. 
Convertibilidade das transacções correntes 
praticamente completada no início de 1991; as 
restantes restrições deverão ser suprimidas em 
1994, prevendo-se a gradual liberalização dos 
fluxos de capital para o exterior. Paridade da 
taxa de câmbio fixada face a um cabaz de duas 
moedas (o dólar americano e o marco alemão). 
Desde Fevereiro de 1993, as transacções com a 
República Eslovaca são realizadas através de um 
sistema de compensação que pratica uma taxa de 
câmbio diferente. 
4. Investimento directo 
estrangeiro Ausência de limites à participação no capital 
social de empresas por não residentes, com 
excepção de alguns sectores sensíveis ou 
relacionados com a defesa. Livre repatriação dos 
lucros e do produto da liquidação de 
investimentos. 
S. Politica monetária 
6. Finanças públicas 
7. Privatização e 
reestruturação das 
empresas Criação em 1 de Janeiro de 1993 do Banco 
Nacional Checo (BNC), independente do Governo. 
Em Fevereiro de 1993, foi introduzida a coroa 
checa. Desde Outubro de 1992, a política 
monetária é conduzida através de instrumentos 
indirectos. Têm vindo a ser gradualmente 
liberalizadas as taxas bancárias de operações 
activas e passivas. 
Reforma do sistema IVA, introdução de um sistema 
de impostos especiais de consumo e do imposto 
sobre o rendimento das pessoas singulares em 
Janeiro de 1993. Redução substancial da parcela 
do imposto sobre os lucros. 
Primeira grande vaga de privatizações completada 
na Primavera de 1993. A segunda vaga de 
privatizações será ultimada no final de 1994, 
ficando assim cerca de 90% dos activos da 
17 
economia no sector privado. Legislação sobre a 
falência desde Abril de 1993, tendo poucas 
empresas apresentado pedidos de declaração de 
falência. 
8. Reforma do sector Em Janeiro de 1990, instituição de um sistema 
financeiro bancário a dois níveis. As principais 
instituições financeiras foram parcialmente 
privatizadas durante a primeira grande vaga de 
privatizações. Desde 1991, foram tomadas várias 
medidas no sentido de reforçar a situação 
financeira dos bancos. Desde Abril de 1993 
funciona a Bolsa de Valores de Praga. Assiste-se 
ao aparecimento de um mercado obrigacionista e 
de um mercado significativo de bilhetes do 
Tesouro e do BNC. 
18 
1. Liberalização dos 
preços 
2. Liberalização do 
comércio 
3. Regime cambial QUADRO 4 (continuação) 
4. REPUBLICA ESLOVACA 
96% do total do volume de vendas processa-se a 
preços livres, vigorando ainda regulamentação 
específica apenas no domínio dos transportes, do 
aquecimento e das rendas. 
Liberalização das importações, com excepção de 
alguns produtos sensíveis sujeitos a licenças de 
importação. Nível médio de 6% dos direitos 
aduaneiros de importação. Subsistem licenças de 
exportação para um número restrito de produtos. 
Conclusão de acordos de comércio livre com a CE, 
os países da EFTA e os países do Acordo de 
Visegrado. União Aduaneira com a República Checa 
desde a dissolução da RFCE. 
Convertibilidade das transacções correntes 
praticamente completada no início de 1991. 
Introdução de restrições temporárias sobre a 
convertibilidade das operações da balança de 
transacções correntes para estancar a perda de 
reservas. Paridade da taxa de câmbio fixada face 
a um cabaz de cinco moedas ocidentais. Desde 
Fevereiro de 1993, as transacções com a 
República Checa são realizadas através de um 
sistema de compensação que pratica uma taxa de 
câmbio diferente. 
4. Investimento directo 
estrangeiro Ausência de limites à participação no capital 
social de empresas por parte de não residentes, 
com excepção de alguns sectores sensíveis ou 
relacionados com a defesa. Livre repatriação dos 
lucros e do produto da liquidação de 
investimentos. 
5. Politica monetária Criação em Janeiro de 1993 do Banco Nacional 
Eslovaco, independente do Governo. Em Fevereiro 
de 1993, foi introduzida a coroa eslovaca. A 
politica monetária assenta na fixação de limites 
máximos de crédito. 
6* Finanças públicas 
7. Privatização e 
reestruturação das 
empresas Reforma do sistema IVA, introdução de um sistema 
de impostos especiais de consumo e do imposto 
sobre os rendimentos das pessoas singulares em 
Janeiro de 1993. Redução substancial da parcela 
do imposto sobre os lucros. 
Primeira grande vaga de privatizações completada 
na Primavera de 1993. A segunda vaga, em 
preparação, incidirá fundamentalmente sobre 
métodos de privatização tradicionais (vendas 
directas, concursos, etc.). Uma vez finalizado 
este processo, estarão privatizadas cerca de 80% 
das empresas estatais. Legislação sobre a 
falência desde Junho de 1993, tendo poucas 
empresas apresentado pedidos de declaração de 
falência. 
19 
Reforma do sector Em Janeiro de 1990, instituição de um sistema 
financeiro bancário a dois níveis. As principais 
instituições financeiras foram privatizadas 
durante a primeira grande vaga de privatizações. 
No entanto, o Banco de Poupança, propriedade do 
Estado, detém uma quota maioritária no principal 
banco comercial (VUB). Desde 1991, foram tomadas 
várias medidas no sentido de reforçar a situação 
financeira dos bancos. Desde 1993, está em 
funcionamento a Bolsa de Valores de Bratislava, 
mas os mercados financeiros continuam pouco 
desenvolvidos. 
20 
1. Liberalização dos 
preços 
2. Liberalização do 
comércio 
3. Regime cambial QUADRO 4 (continuação) 
5. HUNGRIA 
Foram eliminados praticamente todos os controlos 
e subsídios em matéria de preços. 
Cerca de 93% das importações não agrícolas foram 
liberalizadas. Estão sujeitos a licenças de 
importação vários produtos industriais. As 
importações de bens de consumo são feitas ao 
abrigo de um sistema global de contingentes. 
Acordos de comércio livre com a CE, EFTA e os 
países do Acordo de Visegrado. 
Convertibilidade das transacções correntes, com 
excepção de certos serviços e transferências. 
Sistema de desvalorização deslizante face ao 
dólar americano e ao marco alemão. 
4. Investimento directo 
estrangeiro Ausência de limites à participação no capital 
social de empresas por parte de não residentes, 
com excepção de alguns sectores sensíveis ou 
relacionados com a defesa. Livre repatriação dos 
lucros e do produto da liquidação de 
investimentos por não residentes. 
5. Política monetária Política monetária 
indirectos. mediante instrumentos 
6. Finanças públicas 
7. Privatização e 
reestruturação das 
empresas 
8. Reforma do sector 
financeiro A incidência da tributação tem vindo a 
deslocar-se gradualmente dos impostos sobre as 
sociedades para os impostos sobre o rendimento 
das pessoas singulares e o consumo. Em 1988, foi 
introduzido o IVA. Redução substancial dos 
subsídios estatais, que passaram de 13% do PIB, 
em 1988, para menos de 5%, em 1993. 
Em 1990, foram privatizadas cerca de 20% das 
empresas industriais pertencentes ao Estado. No 
final de 1993, o sector privado representava 45% 
do PIB. Desde Janeiro de 1992, está em vigor 
legislação muito estrita sobre a falência. 
Em 1986, introdução de um sistema bancário a 
dois níveis. As taxas de juro têm vindo a ser 
progressivamente liberalizadas. Foram realizadas 
várias operações no sentido de recapitalizar e 
de sanear as carteiras dos bancos. O Estado 
detém controlo nos principais bancos, mas a Lei 
relativa à actividade bancária prevê a redução 
da participação estatal, em todos os bancos, 
para 25% até 1987. Em Junho de 1990, abriu a 
Bolsa de Valores de Budapeste. 
21 
1. Liberalização dos 
preços 
2. Liberalização do 
comércio 
3. Regime cambial 
4. Investimento directo 
estrangeiro 
5. Politica monetária 
6. Finanças públicas 
7. Privatização e 
reestruturação das 
empresas 
8. Reforma do sector 
financeiro QUADRO 4 (continuação) 
6. ESTÓNIA 
Em 1991, extensa liberalização dos preços. No 
final de 1992, tinha-se completado praticamente 
a liberalização dos preços, incluindo os do 
sector da energia. 
No início de 1992, supressão dos principais 
direitos aduaneiros sobre as importações, (à 
excepção de alguns bens de luxo), bem como da 
maioria dos contingentes e das licenças 
obrigatórias, com excepção dos relativos à 
nafta xistosa, argila e quartzo. As importações 
estão sujeitas a uma taxa administrativa no 
valor de 0,5%, acrescida de 18% de IVA. Existem 
poucos direitos aduaneiros sobre as exportações 
(obras de arte, óleo de semente de colza, 
metais). Conclusão de acordos de comércio livre 
com os Estados Bálticos e os países Nórdicos. 
Convertibilidade das transacções correntes. Em 
Junho de 1992, abandono da zona do rublo. Desde 
1992, a coroa da Estónia está alinhada pelo 
marco alemão no âmbito de um sistema de 
"currency board". 
Livre repatriação dos lucros e do produto da 
liquidação de investimentos por não residentes. 
O Banco Central é responsável pelo funcionamento 
do "currency board" (Departamento de Emissões) 
e, em casos excepcionais, pela prestação de 
empréstimos de emergência ao sistema bancário 
(Departamento Bancário, responsável pela gestão 
das reservas excedentárias face à cobertura do 
"currency board"). O Banco não intervém na 
fixação das taxas de juro dos bancos comerciais. 
Em 1991, foi introduzido o imposto sobre o 
rendimento das pessoas singulares e o IVA, tendo 
o imposto sobre o volume de negócios substituído 
o imposto sobre o rendimento das sociedades; 
foram introduzidos impostos no domínio da 
segurança social, dos recursos naturais, bem 
como certos impostos especiais de consumo. 
Processo avançado no que respeita à privatização 
de pequena escala (mais de 50% em meados de 
1993); progressos mais lentos nas privatizações 
de maior dimensão. Em 1992, foi instituída a 
Agência de Privatizações da Estónia, com vista à 
organização do processo de privatização. 
Sistema bancário a dois níveis. Aumento da 
pressão sobre as empresas estatais no sentido de 
se reestruturarem, através de severas restrições 
orçamentais e aplicação selectiva da Lei sobre a 
falência. Redução do número de bancos 
22 
comerciais, que passaram de 40 para 24, mediante 
aumento dos requisitos mínimos de capital, na 
sequência da crise bancária registada no Inverno 
de 92/93. Criação da bolsa de valores. 
23 
1. Liberalização dos 
preços QUADRO 4 (continuação) 
7. LETÓNIA 
Liberalização da maioria dos preços em 1991 e 
1992, incluindo os relativos aos produtos 
energéticos. Supressão das margens máximas de 
lucro. No final de 1992, o processo de 
liberalização estava praticamente concluído, à 
excepção dos preços dos serviços públicos e das 
rendas. 
2. Liberalização do 
comércio 
3. Regime cambial 
4. Investimento directo 
estrangeiro 
5. Política monetária Em 1992, foram abolidos todos os contingentes, 
licenças, e praticamente todos os direitos 
aduaneiros de exportação. Não são exigidas 
licenças para as importações, sendo no entanto 
aplicados vários direitos aduaneiros. Conclusão 
de acordos de comércio livre com os Estados 
Bálticos e os países Nórdicos. 
Taxa de câmbio unificada e introduzida a 
convertibilidade das operações da balança de 
transacções correntes e de capitais. Em Julho de 
1992, abandono da zona do rublo. A taxa de 
câmbio do "late" foi estabilizada ao abrigo de 
um sistema de flutuação controlada. 
Livre repatriação dos lucros e do produto da 
liquidação de investimentos por não residentes. 
Banco central independente. Condução da política 
de crédito através de instrumentos indirectos. 
6. Finanças públicas Novo sistema de impostos desde Janeiro de 1991. 
Introdução do IVA em Fevereiro de 1992. Em 1993, 
substituição dos impostos progressivos sobre o 
rendimento por um imposto com taxa fixa (25%), 
com um adicional de 10% sobre o rendimento 
anual. 
7. Privatização e 
reestruturação das 
empresas 
8. Reforma do sector 
financeiro Realizaram-se progressos significativos na 
privatização de pequena escala, não se tendo 
registado praticamente quaisquer progressos na 
privatização de grande escala. Há ainda 
problemas por resolver: questões relativas à 
restituição e ao estabelecimento de uma 
estratégia centralizada e coerente de 
privatização. As empresas estatais que não estão 
prontas para privatização imediata serão 
transformadas em sociedades por acções. 
Progressos lentos a nível das liquidações. 
Sistema bancário a dois níveis. As 49 
ex-sucursais do Banco da Letónia fundiram-se num 
banco principal (21 delas fazem agora parte do 
Banco Universal, a ser reestruturado e 
posteriormente privatizado) ou foram 
24 
privatizadas, à excepção de uma que foi objecto 
de liquidação. Em Janeiro de 1994, foi aumentado 
o rácio de adequação dos fundos próprios. 
Criação da bolsa de valores. 
25 
QUADRO 4 (continuação) 
8. LITUÂNIA 
1. Liberalização dos 
preços Liberalização da maioria dos preços em 1991 e 
1992, incluindo os de grande parte dos produtos 
energéticos. Redução do nível dos subsídios para 
o gás natural (utilização doméstica), 
aquecimento, transportes e aquecimento de água; 
prevê-se a completa supressão dos subsídios no 
Outono de 1994. 
2. Liberalização do 
comércio Contingentes e licenças de 
parcialmente durante 1992, 
abolidos em Junho de 1993. 
controlos e licenças de 
sistema, as taxas dos 
situam-se entre 5 e 15% 
mercadorias. exportação suprimidos 
tendo sido totalmente 
Abolição de todos os 
importação. No novo 
direitos aduaneiros 
para a maioria das 
3. Regime cambial Taxa de câmbio unificada e introduzida a 
convertibilidade das operações da balança de 
transacções correntes e de capitais. No Outono 
de 1992, abandono da zona do rublo. A taxa de 
câmbio da "litas" foi estabilizada face a um 
cabaz de moedas Ocidentais. 
4. Investimento directo Livre repatriação dos lucros e do produto da 
estrangeiro liquidação de investimentos por não residentes. 
5. Politica monetária Banco central com grande grau de independência. 
Política de crédito através de instrumentos 
indirectos. 
6. Finanças públicas Reforma do sistema fiscal que inclui agora um 
imposto sobre o rendimento das pessoas 
singulares e sobre os lucros, imposto predial, 
imposto sobre os recursos naturais, impostos 
especiais de consumo, bem como um imposto geral 
sobre as vendas. 
7. Privatização e 
reestruturação das 
empresas Realizaram-se progressos significativos na 
privatização de pequena e grande escala, através 
de leilão, subscrição pública de acções e de um 
sistema de "cupões". Em Janeiro de 1994, dois 
terços de todas as sociedades elegíveis para 
privatização (um terço do capital estatal) foram 
privatizadas. Realizaram-se poucos progressos no 
que respeita à privatização das terras. O 
funcionamento autónomo das empresas estatais tem 
fomentado a eficiência. 
8. Reforma do sector 
financeiro Sistema bancário a dois níveis. Criação de um 
sistema bancário a dois níveis em 1992, tendo 
então o Banco Comercial do Estado assumido todas 
as funções comerciais do Banco da Lituânia. Não 
se prevêem para 1994 novos progressos no que 
respeita à reforma do sector bancário, dominado 
por três bancos estatais. Introdução da bolsa de 
valores. 
26 
1. Liberalização dos 
preços 
2. Liberalização do 
comércio QUADRO 4 (continuação) 
9. ROMÉNIA 
Liberalização da maioria dos preços completada 
em Maio de 1993. Os preços da energia continuam 
controlados, sendo regularmente ajustados de 
acordo com as alterações dos preços 
internacionais. Os serviços públicos, bem como 
os preços de bens alimentares essenciais, 
continuam a ser controlados e subsidiados. 
Liberalização integral. Ainda está em vigor um 
número restrito de contingentes/proibições no 
que diz respeito às importações/exportações, 
quer por razões sanitárias quer por se tratarem 
de bens subsidiados. Conclusão de acordos de 
comerciais com a CE e a EFTA. 
3. Regime cambial Prática de uma taxa de câmbio múltipla. A taxa 
de câmbio oficial é estabelecida em leilões de 
divisas no banco central, que não asseguram o 
equilíbrio do mercado. Os particulares têm 
acesso a divisas através de casas de câmbio, que 
praticam uma taxa de câmbio de mercado livre, 
significativamente superior à taxa oficial. 
Prevê-se para o início de 1994 uma profunda 
reestruturação do regime da taxa de câmbio. 
4. Investimento directo Enquadramento jurídico liberalizado no que 
estrangeiro respeita à participação no capital social e à 
repatriação de lucros por não residentes. A 
ausência de progressos no que respeita ao 
processo de privatização tem limitado o volume 
dos fluxos de investimento. A propriedade da 
terra por parte de estrangeiros ainda não é 
autorizada. 
5. Política monetária Tentativas de tornar mais estrita a política 
monetária, mediante um aumento das taxas de 
refinanciamento; contudo, o nível extremamente 
negativo das taxas de juro reais tem estimulado 
as aquisições de activos expressos em divisas. 
Fraca disciplina financeira das empresas 
estatais. 
6. Finanças públicas 
7. Privatização e 
reestruturação das 
empresas Reformas importantes, incluindo a introdução com 
êxito do IVA com uma única taxa, supressão de 
praticamente todos os subsídios aos bens de 
consumo e incorporação dos fundos 
extraorçamentais num orçamento consolidado. Nova 
lei do imposto sobre os lucros. Prevê-se para 
final de 1994 uma completa reestruturação do 
sistema de imposto sobre o rendimento. 
Realizaram-se progressos substanciais a nível 
da privatização de empresas de pequena dimensão, 
mediante aquisições por parte da gestão e dos 
trabalhadores. Contudo, os progressos a nível da 
privatização das empresas de média e grande 
27 
dimensão, através do Fundo de Participações do 
Estado, mantém-se muito abaixo dos objectivos 
fixados. Cerca de 80% da terra arável foi 
privatizada mediante distribuição aos 
agricultores. Continua em curso o processo de 
registo dos títulos de propriedade fundiária. Em 
meados de 1993, o sector privado representava 
cerca de um quarto do PIB. 
8. Reforma do sector Sistema bancário a dois níveis. Já estão em 
financeiro funcionamento vários bancos estrangeiros. A 
compensação dos pagamentos interbancários e das 
transferências mantém-se muito lenta. Prevê-se 
só para o inicio de 1995 a concretização da 
privatização dos bancos, anteriormente 
propriedade do Estado. 
28 
II. HUNGRIA 
1. Introdução 
No Outono de 1989, a Hungria encontrava-se num ponto de viragem crítico 
da sua história recente a nível económico e político. Com efeito, estava 
a ser executado um conjunto de medidas destinadas a promover a reforma 
estrutural e a adoptar um modelo de economia de mercado e o país 
preparava-se para a realização das primeiras eleições livres do período 
pós-guerra (que vieram a ser realizados em Abril de 1990). Contudo, a 
nível macroeconómico a situação era extremamente difícil. A acentuada 
deterioração da situação económica e financeira interna e externa, 
registada no primeiro semestre de 1989, havia conduzido à suspensão do 
apoio do FMI no Verão desse mesmo ano. O aparecimento de um défice 
insustentável da balança de transacções correntes (que atingira 
praticamente 1 500 milhões de US$ para o ano de 1989), bem como o elevado 
peso da dívida externa ameaçavam a consolidação das reformas económicas e 
políticas. 
Neste contexto, as Autoridades húngaras solicitaram à Comunidade Europeia 
a concessão de assistência financeira suplementar a médio prazo, no 
sentido de ajudar o país a enfrentar o peso crescente do serviço da 
dívida, repor as reservas de divisas e introduzir a convertibilidade das 
transacções correntes. Em resposta, o Conselho decidiu em 22 de Dezembro 
de 1990 (Decisão 90/83/CEE) conceder à Hungria um empréstimo a médio 
prazo de montante igual a 870 milhões de ecus, a fim de ajudar este país 
a ultrapassar as dificuldades de ajustamento estrutural da sua economia. 
O empréstimo de 1990 deveria ser desembolsado em três fracções, estando a 
primeira fracção (350 milhões de ecus) condicionada à conclusão de um 
Acordo "stand-by" entre a Hungria e o FMI, e as outras duas fracções ao 
cumprimento de determinados critérios em termos de resultados a nível 
macroeconómico e estrutural, enunciados no Memorando de Acordo, 
subsequentemente assinado entre a Comissão e as Autoridades húngaras. A 
primeira fracção foi efectivamente desembolsada em Abril de 1990 e, na 
sequência de uma apreciação positiva por parte da Comissão dos 
progressos realizados a nível da estabilização e das reformas económicas 
(incluindo a observância dos critérios em termos de resultados constantes 
do Memorando), a segunda fracção (260 milhões de ecus) foi desembolsada 
em Fevereiro de 1991. 
As alterações verificadas no enquadramento internacional e, em especial, 
o colapso do sistema de comércio e de pagamentos do Conselho de 
Assistência Económica Mútua, vieram tornar claro no inicio de 1991 que a 
Hungria, à semelhança de outros países da Europa Central e Oriental, iria 
confrontar-se com uma situação externa muito mais difícil do que a 
inicialmente prevista. Embora o FMI tenha concedido em 1991, a pedido das 
Autoridades húngaras, uma Facilidade de Financiamento Alargada (FFA), bem 
como acesso à Facilidade de Financiamento Compensatório e para 
Imprevistos através da "componente petróleo", previa-se que a assistência 
do Fundo não fosse suficiente para cobrir todas as necessidades 
excepcionais de financiamento da balança de pagamentos em 1991. Em 
consequência, a Hungria solicitou a prestação de assistência financeira 
complementar por parte da Comunidade e do Grupo dos Vinte e Quatro 
(G-24). Assim, o Conselho adoptou, em 24 de Junho de 1991, sob proposta 
da Comissão, uma nova Decisão (91/310/CEE), relativa à concessão de 
assistência financeira suplementar à Hungria no montante de 180 milhões 
de ecus, ficando acordado que os outros membros do G-24 prestariam uma 
29 
assistência de montante idêntico. Os objectivos desta nova iniciativa 
consistiam em garantir uma situação sustentável em termos da balança de 
pagamentos, bem como o reforço da situação em matéria de reservas. 
O empréstimo de 1991 deveria ser desembolsado em duas fracções. A 
disponibilização da primeira fracção (100 milhões de ecus), condicionada 
à conclusão de um acordo entre o Governo húngaro e o FMI sobre uma FFA a 
três anos, verificou-se em Agosto de 1991. O desembolso da segunda 
fracção (80 milhões de ecus) foi acordado em meados de 1992, na sequência 
da análise pela Comissão da situação económica húngara e do cumprimento 
dos critérios em termos de resultados enumerados no Memorando de Acordo 
assinado aquando do empréstimo de 1991. No entanto, por razões técnicas, 
os montantes da assistência só foram efectivamente desembolsados em 
Janeiro de 1993. A Comissão chegou a um acordo com as Autoridades 
húngaras no sentido de se estudar, numa fase ulterior, o desembolso da 
terceira fracção do empréstimo de 1990. No entanto, esta fracção, que 
ascende a 260 milhões de ecus, ainda não foi desembolsada. 
Tal como referido no anterior relatório, a assistência macrofinanceira à 
Hungria desempenhou sem dúvida um papel crucial no sentido de apoiar este 
país a ultrapassar a difícil situação económica e política com que se 
defrontava no início do corrente processo de reformas. A situação 
delicada a nível da balança de pagamentos, prevalecente em 1989, ameaçava 
aumentar para níveis inaceitáveis os custos, em termos de quebra da 
produção e de desemprego, associados à estabilização macroeconómica e à 
transformação estrutural da economia. Por seu turno, estes factores eram 
susceptíveis de enfraquecer o apoio da população húngara às reformas 
económicas e políticas. Neste sentido, a assistência macrofinanceira da 
CE teve um efeito positivo, aliviando, por um lado, as pressões sobre a 
balança de pagamentos e, por outro, apoiando este país a voltar a ter 
acesso aos mercados internacionais de capitais privados. 
Nas secções seguintes analisa-se a evolução económica registada na 
Hungria em 1992 e 1993. 
2. Evolução macroeconómica recente 
2.1. Produção e desemprego 
No programa de reforma quadrienal, adoptado pelo Governo húngaro no 
início de 1991, havia-se projectado um ligeiro declínio de 3% do PIB, em 
1991, seguido por um crescimento entre 1 a 3%, em 1992, acelerando-se o 
ritmo de crescimento em 1993. De facto, o PIB real sofreu uma quebra de 
11,9%, em 1991, e de novo de 4,4%, em 1992, estimando-se que tenha 
registado uma redução de 1% em 1993, apesar da recuperação encorajadora 
da produção industrial verificada no segundo semestre do ano. 
O comportamento mais fraco do que o previsto da produção total, em 1992 e 
1993, deve-se em parte ao colapso da produção agrícola. Estima-se que a 
produção agrícola tenha sofrido, entre Dezembro de 1991 e Dezembro de 
1993,uma quebra de cerca de 30%, resultante da grave seca que assolou o 
pais, dos cortes a nível do investimento e dos subsídios à exportação e 
de problemas e atrasos no processo de privatização e de transformação 
estrutural das explorações agrícolas, anteriormente pertencentes ao 
Estado. 
A produção industrial sofreu uma nova quebra de 9,8%, em 1992, tendo no 
entanto registado uma clara recuperação desde o último Verão. Deste modo, 
a produção industrial foi durante o período Janeiro-Novembro de 1993, 
superior em 4,3% ao período homólogo de 1992, registando em Novembro de 
1993 um crescimento anual de 7% face ao mesmo mês do ano anterior. 
30 
Em 1991, o crescimento do desemprego abrandou, tendo a taxa de desemprego 
registado um aumento de 8,5%, no final de 1991, para 12,3% no final de 
1992. Após ter atingido um pico em Março de 1993, o número de 
desempregados registados tem vindo a diminuir regularmente, sendo de 
632 000 no final de 1993, ou seja, 12,1% da população activa. Embora esta 
tendência resulte parcialmente da redução do número de indivíduos que 
recebem subsídios de desemprego, poderá igualmente reflectir o facto de 
já estar praticamente concluída a perda de postos de trabalho associada à 
reestruturação e à liquidação das empresas. 
2.2. Inflação 
No primeiro semestre de 1992, registaram-se progressos significativos na 
redução da inflação, parcialmente graças a uma política de "forint forte" 
prosseguida pelas Autoridades. A taxa de inflação homóloga anual baixou 
de 32,2%, no final de 1991, para 20% em Julho de 1992. Contudo, no 
segundo semestre de 1992, a inflação mensal sofreu de novo uma 
aceleração, reflectindo um forte aumento sazonal dos preços dos produtos 
alimentares relacionado com a seca e a antecipação de compras face à 
reforma do IVA de Janeiro de 1993. Em 1993, os aumentos do IVA e dos 
impostos especiais de consumo destinados a controlarem o défice 
orçamental, em conjugação com um novo aumento dos preços superior à 
média, fizeram com que as tensões inflacionistas permanecessem elevadas. 
Assim, no final de Dezembro de 1993, a taxa de inflação homóloga anual 
era de 21,1%, registando aproximadamente o mesmo nível de Dezembro de 
1992 (21,6%). Contudo, em conformidade com a valorização real do forint, 
os preços de produção têm vindo a aumentar a um ritmo que é cerca de 50% 
inferior ao ritmo de aumento dos preços no consumidor. 
2.3. Politica orçamental 
Em 1992, o défice do orçamento público consolidado sofreu um forte 
agravamento (passando de 4,4% do PIB, em 1991, para 7,4% do PIB), 
provocando, em meados de 1992, a suspensão do acordo FFA concluído com o 
FMI em 1991. Apesar das medidas de correcção tomadas no Verão passado, 
nas quais se incluem, como se referiu, o aumento dos impostos indirectos, 
estima-se que o défice tenha atingido 7% do PIB em 1993. Estas medidas 
faziam parte das condições acordadas com o FMI para obter, em Setembro 
último, um crédito "stand-by" a 15 meses. Os compromissos assumidos pelas 
Autoridades com o FMI incluíam, igualmente, outras medidas de correcção 
orçamental a aplicar durante 1994. Contudo, em resultado do aumento dos 
montantes relativos ao serviço da dívida, devido a taxas de juro 
superiores às previstas, o orçamento para 1994, aprovado pelo Parlamento 
em Dezembro de 1993, prevê um défice consolidado superior em 81 mil 
milhões de forints ao objectivo inicialmente fixado com o FMI de 249 mil 
milhões de forints. 
As dificuldades com que a Hungria se deparou no controlo do seu défice 
orçamental devem-se basicamente a uma contracção, mais acentuada do que a 
prevista, da actividade económica (a qual provocou simultaneamente uma 
redução das receitas e um aumento dos subsídios de desemprego), às 
dificuldades de tributação das empresas privadas recém-criadas e dos 
rendimentos, bem como a vários acontecimentos pontuais frequentemente 
associados aos esforços de reforma. Entre tais acontecimentos, os 
principais são a perda de receitas provenientes da tributação das 
importações de petróleo, na sequência da passagem dos preços em vigor no 
CAEM para os do mercado mundial, a suspensão dos pagamentos relativos a 
impostos e à segurança social por parte de empresas sujeitas a processos 
de falência, em virtude da adopção das leis em matéria de contabilidade e 
de falência, e os custos associados ao saneamento da situação financeira 
31 
dos bancos (incluindo a acentuada quebra das receitas dos impostos sobre 
os lucros cobrados a instituições financeiras, à medida que os bancos 
aumentaram as suas reservas a fim de observarem os novos requisitos de 
fundos próprios). Outro factor de aumento das pressões sobre o orçamento 
consistiu no rápido aumento dos pagamentos de juros da dívida pública 
devido à existência de défices superiores aos previstos. 
Se é um facto que alguns dos problemas orçamentais com que a Hungria se 
depara terão tendência a esbater-se gradualmente, à medida que se 
verificar a recuperação da economia e da base de tributação, outros 
problemas manter-se-ão. Tal é, sem dúvida, o caso da erosão da base de 
tributação tradicional constituída pelas empresas estatais e das pressões 
no sentido de alargar os benefícios da segurança social. 
2.4. Politica monetária 
Desde finais de 1991 e até meados de 1993, o Banco Nacional da Hungria 
(BNH) permitiu que a liquidez dos bancos aumentasse de forma a 
impulsionar a baixa das taxas de juro do mercado, e reduziu, por diversas 
ocasiões, as taxas de juro oficiais. No entanto, esta política teve um 
êxito limitado, uma vez que os bancos, receosos de concederem empréstimos 
a empresas insolventes e necessitando de aumentar as provisões para 
créditos mal parados das suas carteiras, reduziram as taxas de juro dos 
empréstimos de uma forma muito mais lenta do que as taxas de juro dos 
depósitos. Em consequência, alargou-se substancialmente a margem entre as 
taxas de juro dos empréstimos e as taxas de juro dos depósitos e, como os 
preços de produção aumentavam a um ritmo muito mais lento do que os 
preços no consumidor, registou-se a coexistência de taxas de juro reais 
muito elevadas no que respeita aos empréstimos às empresas (que afectaram 
o investimento privado) e taxas de juro reais negativas para os 
depositantes (que minaram o incentivo à poupança privada). Ao invés das 
taxas de juro dos empréstimos comerciais, a rentabilidade dos bilhetes 
do tesouro sofreu uma rápida quebra, uma vez que os bancos procuraram 
aplicações seguras para o seu excesso de liquidez. 
No inicio do Verão passado tornou-se claro que se havia permitido uma 
descida das taxas de juro dos depósitos e dos títulos da dívida pública 
para um nível excessivamente baixo. O elevado nível das necessidades de 
financiamento público, a redução da poupança privada e a incerteza sobre 
o empenhamento das Autoridades numa "política de forint forte" começaram 
a exercer pressões no sentido da alta sobre as taxas de juro a curto 
prazo. Neste contexto, o BNH decidiu aumentar as suas taxas de 
intervenção no passado mês de Julho e de novo em Setembro. 
2.5. Politica em matéria de balança de pagamentos e de taxa de câmbio 
A partir do terceiro trimestre de 1992, a balança de transacções 
correntes da Hungria sofreu uma acentuada deterioração, prevendo-se um 
défice da ordem dos 2,7 mil milhões de US$ (7,5% do PIB) para 1993 (face 
ao excedente de 261 milhões de US$ registado em 1992). Este rápido 
agravamento do saldo da balança de transacções correntes húngara deve-se, 
fundamentalmente, a quatro factores. Em primeiro lugar, a procura interna 
registou uma recuperação, num período em que os principais mercados 
ocidentais de exportação da Hungria passavam por uma fase de recessão ou 
de crescimento muito lento. Em segundo lugar, a produção agrícola e as 
exportações sofreram uma acentuada quebra em virtude das recentes secas e 
da desorganização causada pelo processo de privatização ou de 
transformação das explorações e cooperativas estatais. Em terceiro lugar, 
as exportações foram igualmente afectadas de uma forma adversa pela 
observância do embargo das NU à Sérvia e Montenegro. Finalmente, nos 
últimos anos a Hungria sofreu uma importante quebra da sua 
32 
competitividade externa, em resultado de uma valorização acumulada da 
taxa de câmbio real do forint de cerca de 35% (medida com base nos preços 
no consumidor) desde o início de 1990. 
A valorização real do forint constitui o principal custo da "política de 
moeda forte" prosseguida até há pouco pelas Autoridades com o objectivo 
de diminuir a inflação. Esta política traduzia-se, fundamentalmente, no 
facto de o forint ser desvalorizado regularmente no âmbito de um sistema 
de desvalorização deslizante, mas a taxas insuficientes para compensar 
integralmente a divergência em termos de inflação da Hungria face aos 
seus principais parceiros comerciais. Os fracos resultados das 
exportações registados desde o terceiro trimestre de 1992, levaram as 
Autoridades a aumentar, a partir do início de 1993, a frequência e a 
amplitude das desvalorizações do forint, a fim de conseguir uma 
desvalorização real da moeda. Contudo, uma vez que a inflação permaneceu 
acima de 20%, o impacto desta alteração da política a nível da taxa de 
câmbio real foi muito limitado. 
Se bem que se preveja um aumento significativo das exportações em 1994, 
devido à recuperação da produção agrícola e, em menor medida, à 
recuperação da procura externa, tal será parcialmente neutralizado por um 
aumento das importações, induzido por uma aceleração da procura interna. 
Além disso, a recuperação das exportações poderá ser limitada, tendo em 
conta a fraca situação competitiva do sector da indústria transformadora 
orientada para o exterior, as dificuldades estruturais existentes no 
sector agrícola e a perda de base de exportação associada à falência de 
um avultado número de sociedades de exportação tradicionais. Neste 
contexto, prevê-se que o défice da balança de transacções correntes 
diminua apenas ligeiramente em 1994 (para cerca de 6% do PIB). 
Apesar do elevado défice da balança de transacções correntes, as reservas 
oficiais de divisas expandiram-se, tendo passado de 4,4 mil milhões de 
US$, no final de 1992, para 5,7 mil milhões de US$, no final de Outubro 
de 1993. Esta situação foi possível por duas razões. Em primeiro lugar, 
com um fluxo líquido de investimento directo estrangeiro (IDE) no valor 
estimado de 1,3 mil milhões de US$ em 1993, a Hungria continua a ser o 
principal beneficiário de IDE realizado nos países da Europa Central e 
Oriental. Em segundo lugar, a Hungria usufrui de um acesso fácil aos 
mercados internacionais de capitais, o que permitiu ao BNH colocar com 
êxito, em 1993, obrigações num montante de cerca de 4 mil milhões de US$ 
nos mercados internacionais. 
O programa intensivo de contracção de empréstimos por parte do BNH tem 
tido como contrapartida um rápido aumento da divida externa, em 1993. A 
dívida total convertível, que havia diminuído em 0,9 mil milhões de US$ 
em 1992, deve ter aumentado de 21,5 mil milhões de US$, no final de 1992, 
para 24,9 mil milhões de US$, no final de 1993. O rácio dívida/PIB 
deteriorou-se também ligeiramente, tendo atingido o valor estimado de 
66,3% no final do ano passado. Contudo, têm-se registado melhorias 
significativas na estrutura da dívida, tendo a proporção da dívida a 
médio e a longo prazo aumentado de 89,8 para 92,8%. 
O serviço total da dívida ascendeu a 4,3 mil milhões, o que representa 
praticamente o mesmo nível de 1992. Contudo, dada a quebra das 
exportações, que se deverá ter situado em cerca de 20% em 1993, o rácio 
do serviço da dívida agravou-se consideravelmente, aumentando de 43,9 
para 48,1%. No presente ano, prevê-se que o reemsolso de capital ascenda 
a cerca de 2,5 mil milhões de US$, face aos 2,8 mil milhões de US$ de 
1993. No entanto, estes pagamentos devem registar um aumento acentuado em 
1995 e . 1996, passando para 3,4 mil milhões e 3,9 mil milhões de US$, 
respectivamente. Uma vez que se prevê que o défice da balança de 
33 
transacções correntes permaneça a níveis relativamente elevados durante 
esses anos, esta concentração das amortizações poderá exercer uma pressão 
considerável sobre a balança de pagamentos da Hungria. 
3. Análise do programa de reforma estrutural 
Durante os últimos anos foram dados passos importantes em todas as 
principais áreas da reforma estrutural, a fim de transformar a economia 
húngara numa economia de mercado. Entre estas medidas dever-se-á incluir 
fundamentalmente: 1) reforma da fiscalidade e outras reformas do sector 
público; 2) supressão da maioria dos subsídios e dos controlos dos 
preços; 3) liberalização quase completa do comércio e de outras 
transacções correntes internacionais; 4) privatização e reforço da 
administração das empresas que permanecem sob o controlo do Estado; 5) 
introdução de nova legislação em matéria de contabilidade e de falência; 
e 6) várias medidas de reforma do sistema bancário. Desde 1992, os 
esforços têm-se centrado nos três últimos domínios enunciados. Foi 
igualmente importante a assinatura de vários acordos comerciais e de 
associação com a CE, os países da EFTA e os países da Europa Central 
vizinhos da Hungria. Nos pontos seguintes são descritas as medidas 
adoptadas ultimamente nestes quatro domínios. 
3.1. Privatização e reforço da gestão das empresas estatais 
Em 1988, teve início o processo de privatização na Hungria, com a 
adopção, nesse mesmo ano, de uma Lei das sociedades e de uma Lei do 
investimento estrangeiro. Desde então, as privatizações têm sido 
realizadas através de vários programas e instrumentos diferentes. Embora 
as metodologias adoptadas tenham sofrido frequentes alterações, o 
processo de privatização têm-se apoiado sobretudo no recurso a capitais 
estrangeiros, centrando-se nas vendas a "proprietários efectivos", ou 
seja, àqueles que venham a desempenhar um papel activo na gestão das 
empresas privatizadas. O importante papel atribuído aos investidores 
estrangeiros explica-se pela necessidade inicial de maximizar as receitas 
em divisas num período de dificuldades a nível da balança de pagamentos, 
pela limitada capacidade financeira dos investidores nacionais e pela 
necessidade de introduzir a tecnologia, bem como as técnicas de 
"marketing" e de gestão ocidentais nas empresas húngaras. No que respeita 
à tónica colocada sobre as vendas a "proprietários efectivos", esta opção 
tem conseguido evitar os efeitos negativos que uma dispersão excessiva da 
propriedade, resultante de regimes de privatização em massa, poderia ter 
a nível da reestruturação das empresas. 
Uma limitação da metodologia húngara de privatização (em oposição, por 
exemplo, aos regimes checos e eslovacos baseados em "cupões") consiste no 
facto de se verificar um ritmo lento de privatizações no que respeita às 
grandes empresas estatais. Deste modo, enquanto já foram privatizadas 
praticamente todos os estabelecimentos de retalho, sob controlo da 
Agência da Propriedade Estatal, o Governo estima que apenas foi 
privatizado cerca de 20% do património em poder do Estado em 1990. o 
crescimento do sector privado húngaro nos últimos anos é, assim, mais o 
resultado da criação de novas empresas, anteriormente inexistentes, do 
que o resultado da transferência da propriedade estatal para o sector 
privado. A combinação destes dois factores aumentou para cerca de 45% a 
parte do PIB gerada pelo sector privado húngaro em 1993 (15% em 1990). 
A fim de evitar uma eventual quebra do ritmo do processo de privatizações 
e aumentar a participação dos investidores nacionais, as Autoridades 
húngaras tomaram várias iniciativas. Entre estas incluem-se as 
indemnizações a título de anteriores expropriações, com a concessão de 
títulos que podem ser utilizados para aquisição de propriedade estatal, 
34 
acordos de crédito preferencial, a fim de facilitar a compra dos bens 
estatais por parte dos investidores nacionais e acordos de locação 
financeira para permitir que os gestores húngaros comprem as respectivas 
empresas. De igual modo, o Governo introduziu um novo programa destinado 
aos pequenos investidores nacionais e que tem por objectivo a aquisição, 
mediante pagamentos diferidos, de acções de empresas privatizadas. 
Quanto à estratégia para o património ainda nas mãos do Estado, o Governo 
anunciou, em Agosto de 1992, uma lista de 150 empresas nas quais o Estado 
manterá pelo menos uma participação parcial. Em Outubro desse mesmo ano, 
foi criada a "Sociedade estatal de gestão de activos" (AVRT), que tem por 
objectivo gerir e reestruturar, se necessário, estas empresas, e vender a 
quota que o Estado não pretende manter. 
3.2. Legislação em matéria de contabilidade e de falência 
Na sequência de várias leis sobre a falência que não tiveram qualquer 
êxito, entrou em vigor em Janeiro de 1992 um diploma draconiano sobre a 
falência no qual se prevê que qualquer sociedade com pagamentos em atraso 
por um período superior a 90 dias é obrigada a apresentar um pedido de 
falência ou de liquidação. O resultado foi bastante dramático. De acordo 
com a OCDE, em 1992 cerca de uma em cada seis empresas apresentou um 
pedido de falência ou de liquidação, representando cerca de 17% do 
emprego e 25% das exportações. 
A fim de reduzir a dureza da lei de Janeiro de 1992, o Parlamento aprovou 
recentemente algumas alterações, nomeadamente a substituição da obrigação 
de declaração da falência por parte das empresas pelo desencadear do 
processo por parte dos credores. A lei alterada, espera-se, permitirá que 
sociedades sem liquidez, mas potencialmente viáveis, escapem a morosos 
processos, e que os credores cheguem mais facilmente a soluções mais 
construtivas. 
3.3. Reforma do sector bancário 
Em 1986, a Hungria tornou-se o primeiro país da Europa Central e Oriental 
a ter um sistema bancário a dois níveis, separando as actividades de 
banco central das de banco comercial. Desde então, têm vindo a ser 
gradualmente alargadas as operações autorizadas aos bancos comerciais e 
de poupança. As taxas de juro foram progressivamente liberalizadas, sendo 
flexibilizado o monopólio das operações sobre divisas, anteriormente da 
exclusividade do Banco Nacional e do Banco do Comércio Externo. Além 
disso, desde 1986 o Estado procedeu, por diversas ocasiões, à injecção de 
capital no sistema bancário, a fim de melhorar a solvência das 
instituições estatais e aprovou uma nova Lei bancária em Dezembro de 
1991, sujeitando as instituições financeiras a regulamentações 
prudenciais elaboradas de acordo com o modelo das directivas financeiras 
comunitárias e dos regulamentos sobre a adequação dos fundos próprios do 
Comité de Basileia. A fiscalização foi igualmente reforçada através do 
estabelecimento de uma agência especial de fiscalização, a quem incumbe 
controlar a observância da regulamentação prudencial por parte dos bancos 
e, no caso de insuficiência de capital ou de liquidez, conceber programas 
para a sua reestruturação. Por último, foi criado em Julho passado um 
Fundo Nacional de Seguro dos Depósitos. 
No entanto, todas estas medidas não foram suficientes para resolver o 
problema dos créditos mal parados existentes nas carteiras dos bancos, 
que, à semelhança do que se verifica noutros países da Europa Central e 
Oriental, limitam a eficácia da intermediação financeira bancária. No 
final de 1992, foram envidados esforços acrescidos, no sentido de 
recapitalizar os bancos mediante a adopção de um "regime de consolidação 
35 
dos empréstimos", através do qual as obrigações do Estado foram trocadas 
por 50 e 80% do valor nominal dos empréstimos de cobrança duvidosa, 
respectivamente em 1991 e 1992. Em Dezembro de 1993, foi lançada uma nova 
operação de consolidação dos bancos. Esta operação, apoiada por um 
Empréstimo de Ajustamento do Sector Financeiro e Empresarial do Banco 
Mundial, tem por objectivo a recapitalizaçào dos bancos mediante a 
aquisição pelo Estado (contra obrigações do Tesouro a 20 anos) de novas 
acções em oito importantes bancos húngaros. Contrariamente à operação de 
consolidação bancária efectuada em 1992, este novo regime confere aos 
bancos uma maior responsabilidade no sentido de forçarem a reorganização 
ou a liquidação das empresas devedoras. 
.3.4. Os novos acordos de comércio regional 
O protocolo comercial do Acordo de Associação entre a Hungria e a 
Comunidade entrou em vigor em 1 de Março de 1992 e os "Acordos de 
Visegrado" com a Polónia, a República Checa e a República Eslovaca 
entraram em vigor em 1 de Março de 1993. Em Outubro de 1993, entrou em 
vigor um acordo comercial semelhante com os países da EFTA. Todos estes 
acordos têm por objectivo a redução gradual das barreiras à importação, 
sendo o seu objectivo último o estabelecimento de uma zona de comércio 
livre (à excepção dos produtos agrícolas) num período máximo de 10 anos. 
Enquanto os acordos de Visegrado são simétricos, os concluídos com a 
Comunidade e os países da EFTA são assimétricos, ou seja, os países da 
Comunidade e da EFTA reduzirão primeiro as barreiras ao comércio, 
adoptando a Hungria um comportamento recíproco apenas numa fase 
posterior. Com a ultimação do processo de ratificação do Acordo de 
Associação por parte dos Estados-membros da CE, o acordo entrou 
plenamente em vigor em 1 de Fevereiro de 1994. 
4. Avaliação e perspectivas 
Desde a apresentação do relatório de 1992, continuaram a registar-se 
progressos no domínio da transformação estrutural, em especial nas áreas 
da reforma bancária e da legislação sobre a falência. Do ponto de vista 
macroeconómico, registou-se uma deterioração considerável da situação 
orçamental e da balança de transacções correntes, tendo o FMI 
interrompido em meados de 92, tal como referido, a FFA de 1991 devido â 
não observância dos objectivos orçamentais. Contudo, o novo programa de 
política económica, acordado entre as Autoridades húngaras e o FMI no 
primeiro semestre de 1993 e apoiado em Setembro de 1993 por um 
Acordo "stand-by", implica um esforço sério em matéria de saneamento 
orçamental. Além disso, as Autoridades têm contribuído para a 
estabilização macroeconómica, mediante a aplicação de uma politica 
monetária extremamente prudente. Por último, o forte afluxo de IDE e o 
acesso relativamente fácil aos mercados internacionais de capitais 
permitiram à Hungria financiar, sem problemas, o défice crescente da sua 
balança de transacções correntes, tornando desnecessário que o G-24 
complementasse o Acordo "stand-by" do FMI com a concessão de assistência 
macrofinanceira suplementar. 
É claro que a Hungria enfrenta ainda importantes desafios futuros. Terá 
que adoptar medidas estritas no sentido de reduzir o défice público, sem 
perder o apoio popular para as reformas necessárias. Deverá igualmente 
reduzir o actual défice da balança de transacções correntes e o peso da 
divida externa para níveis mais aceitáveis. Por último, o Governo húngaro 
deverá perseverar na aplicação das suas medidas estruturais, a fim de 
evitar uma perda da dinâmica do processo de transformação. As Autoridades 
têm vindo a dar os passos correctos nesta direcção e as principais forças 
políticas do país parecem empenhadas em levar avante o processo de 
36 
transição. Esta situação, bem como o grau relativamente elevado de 
consenso entre a população a favor das reformas empreendidas, deverá 
garantir que se continuem a registar progressos nos próximos anos. 
37 
III. A REPUBLICA CHECA E A REPÚBLICA ESLOVACA 
1. Introdução 
Em Fevereiro de 1991, o Conselho da CE (Decisão 91/106/CEE do Conselho) 
concedeu um empréstimo no montante de 375 milhões de ecus à ex-República 
Federativa Checa e Eslovaca (doravante designada RFCE). Esta decisão foi 
tomada no contexto de uma iniciativa do Grupo dos Vinte e Quatro (G-24) 
que visava prestar assistência financeira complementar à concedida pelo 
FMI e pelo Banco Mundial. O objectivo do empréstimo consistia em garantir 
uma situação sustentável da balança de pagamentos, reforçar as reservas 
internacionais e facilitar a introdução da convertibilidade da moeda. Em 
conjunto com uma contribuição num montante praticamente equivalente 
concedida pelos membros não comunitários do G-24, este empréstimo 
destinava-se a cobrir o "défice financeiro" para 1991 da balança de 
pagamentos da RFCE, estimado em mil milhões de US$. 
O empréstimo deveria ser desembolsado em duas fracções. O desembolso da 
primeira fracção encontrava-se condicionado à conclusão de um Acordo 
"stand-by" entre o Governo da RFCE e o FMI, assente num programa global 
de política económica. Com a aprovação pelo Conselho de Administração do 
FMI, em Janeiro de 1991, de um crédito "stand-by" a catorze meses, a 
primeira fracção (185 milhões de ecus) foi efectivamente desembolsada em 
Agosto desse ano. O desembolso da segunda fracção encontrava-se 
condicionado a uma apreciação positiva pela Comissão Europeia, em 
consulta com o Comité Monetário, dos progressos no domínio da 
estabilização económica e das reformas estruturais, incluindo a 
observância de vários critérios em termos de resultados quantitativos, 
acordados pelas duas partes. Após uma apreciação positiva, foi 
desembolsada, em Fevereiro de 1992, a segunda fracção (190 milhões de 
ecus). 
No que respeita à assistência prestada pelos membros não comunitários do 
G-24, foram assumidos compromissos no valor de 384 milhões de US$, 
respeitando a maioria desses compromissos a empréstimos a médio prazo à 
RFCE. Deste montante, foram efectivamente desembolsados 362 milhões de 
US$. 
Nos pontos que se seguem analisaremos a situação após o desembolso 
integral do empréstimo de 1991. Na Secção 2 faz-se uma breve descrição da 
situação económica e das políticas prosseguidas pela RFCE em 1992, ano 
anterior à ruptura da Federação. Na Secção 3 discute-se a questão da 
divisão do empréstimo comunitário entre as duas Repúblicas que sucederam 
à RFCE em 1 de Janeiro de 1993. Na Secção 4 analisam-se as principais 
repercussões económicas da dissolução da Federação e na Secção 5 
apresentam-se separadamente para a República Checa e para a República 
Eslovaca as principais tendências económicas e as grandes linhas de 
política económica para 1993. Por último, na Secção 6 faz-se uma 
avaliação global da situação, bem como das perspectivas para estes dois 
países. 
2. Evolução económica na RFCE em 1992 
Em 1992, o PIB real no conjunto da ex-RFCE sofreu de novo uma quebra 
estimada em 7% após já ter registado um declínio de 15,9% no ano 
anterior. Contudo, ao longo do ano o declínio da produção foi 
parcialmente interrompido, tendo começado a verificar-se no segundo 
semestre do ano indícios de recuperação por parte de alguns sectores. 
Apesar do declínio da produção, o desemprego registado diminuiu 
regularmente em 1992 nas duas Repúblicas. Para o conjunto da RFCE, a taxa 
38 
de desemprego baixou de 6,6%, no final de 1991, para 5,1% no final de 
1992. Contudo, continuam a ser pronunciadas as diferenças regionais no 
domínio do mercado de trabalho. Com efeito, no final de 1992 a taxa de 
desemprego era de apenas 2,6% nos territórios checos, face a uma taxa de 
10,4% na região eslovaca. 
Apoiada por uma contínua aplicação por parte das Autoridades da RFCE de 
uma política monetária e orçamental estrita, a inflação média abrandou 
para 12,7% em Dezembro de 1992, após ter atingido 52%, em Dezembro de 
1991, na sequência da liberalização dos preços. Contudo, o andamento dos 
preços no consumidor voltou a registar uma ligeira subida no final do 
segundo semestre de 1992, parcialmente devido a uma aceleração do ritmo 
de aumento doa salários. Numa tentativa de compensar o acentuado declínio 
(25%) dos salários reais, registado em 1991, os salários médios 
aumentaram 17%, o que significou um aumento real de cerca de 8%. 
Após uma situação de quase equilíbrio em 1990, o sector público 
administrâtivo da RFCE registou um défice de 2% do PIB, em 1991, e de 
3,6% do PIB em 1992. Esta deterioração das contas públicas deve-se 
basicamente à quebra das receitas, associada ao declínio da actividade 
económica e à erosão da base fiscal tradicional constituída pelas 
empresas estatais, bem como ao impacto negativo a nível orçamental de 
várias reformas estruturais. Contudo, quando comparada com a experiência 
de outros países da Europa Central e Oriental em transição para uma 
economia de mercado, a deterioração da situação orçamental na ex-RFCE foi 
muito ligeira, tendo reflectido a política estrita prosseguida a nível 
orçamental. 
O programa monetário adoptado pelas Autoridades para 1992 apontava para 
uma inflação de 12% durante o ano, o que permitiria aumentos reais 
reduzidos do crédito às empresas e às famílias. Apesar dos factores 
perturbadores da gestão monetária, causados pelas incertezas associadas à 
ameaça de dissolução da Federação, os objectivos do programa foram, de um 
modo geral, atingidos, tendo os preços aumentado 12,7% e a massa 
monetária em sentido lato 17,5% em 1992. Tais incertezas, contudo, 
tiveram resultados bastante divergentes a nível da evolução monetária nos 
territórios checos e eslovacos, com a massa monetária em sentido lato a 
registar um crescimento da ordem dos 23% na primeira, e da ordem dos 4,5% 
na segunda. Verificaram-se igualmente alterações significativas na 
politica monetária adoptada no decurso do ano. Até Agosto, a sólida 
situação da balança de pagamentos e o êxito na redução da inflação levou 
as Autoridades a flexibilizarem a sua política monetária numa tentativa 
de apoiar a actividade económica. Porém, a partir de Setembro 
impuseram-se de novo condições monetárias estritas, uma vez que a 
inflação mostrou indícios de acelerar e os receios associados às 
repercussões da dissolução da Federação provocaram uma fuga intensa de 
capitais das duas Repúblicas (bem como doe territórios eslovacos para os 
checos). Deste modo, foram aumentados os requisitos em termos de reservas 
bancárias e as taxas de refinanciamento dos créditos em leilão aumentaram 
de 14 para 20% no final de Dezembro. 
Desde o inicio de 1991 até à dissolução da Federação, a política de taxa 
de câmbio caracterizou-se pela utilização da taxa de câmbio como âncora 
nominal do processo de reforma. Este facto reflectiu-se na quase 
estabilidade total da taxa de câmbio nominal da coroa, que permaneceu com 
efeito fixa face a um cabaz de cinco moedas ocidentais. Com os preços no 
consumidor a registarem aumentos da ordem dos 54% em 1991, em resultado 
da liberalização dos preços e da supressão dos subsídios ocorridas nesse 
ano, e com o diferencial da inflação face aos principais parceiros 
comerciais da RFCE a permanecer positivo em 1992, a estabilidade da taxa 
de câmbio nominal traduziu-se numa valorização real significativa. No 
39 
final de 1992, a RFCE havia perdido praticamente todas as vantagens 
competitivas ganhas através da desvalorização nominal de 50% efectuada em 
1990. 
À semelhança da política monetária, a balança de pagamentos da RFCE 
registou numa evolução muito diferente no primeiro e no segundo semestres 
de 1992. Com as exportações para o Ocidente a crescerem fortemente, 
apesar da recessão nos mercados europeus, e as importações a registarem 
níveis abaixo dos previstos, a balança de transacções correntes teve um 
excedente de 0,7 mil milhões de US$ no primeiro semestre do ano. Além 
disso, as reservas de divisas fortes, no montante de 2,1 mil milhões de 
US$ em meados do ano, excediam em mil milhões de dólares as projecções 
constantes do programa "stand-by" acordado om o FMI em Abril. Em 
contrapartida, as incertezas associadas à dissolução da Federação 
afectaram de forma muito adversa, no segundo semestre, os afluxos de 
investimento directo estrangeiro (IDE), provocando, como referido, uma 
fuga de capitais e induzindo um aumento das importações, dado as 
incertezas quanto às futuras relações externas entre as duas Repúblicas. 
No final do ano, as importações registaram igualmente uma aceleração 
devido às expectativas de introdução do IVA em Janeiro de 1993. Desta 
situação resultou uma acentuada redução das reservas oficiais para 1,3 
mil milhões de US$ no final do ano. Para o conjunto do ano de 1992, o 
excedente das operações convertíveis da balança de transacções correntes 
sofreu uma quebra, passando para 330 milhões de US$ face aos 357 milhões 
de US$ registados em 1991. 
Embora a dissolução da RFCE dominasse o debate político desde o Verão de 
1992, tendo desviado a atenção das reformas estruturais, continuaram a 
registar-se progressos em diversas áreas. Assim, completaram-se em 
Dezembro de 1992 as primeiras rondas de oferta da primeira vaga de 
"privatização por cupões" em grande escala, envolvendo 1 500 empresas, 
com um valor contabilístico de cerca de 50% do PIB. De acordo com o 
sistema de "cupões", os cidadãos com 18 ou mais anos foram convidados a 
adquirir uma caderneta de "cupões" no valor de 1 000 pontos por um 
montante equivalente a um salário semanal médio. Os cidadãos podiam 
utilizar estes pontos para adquirir acções de sociedades objecto de 
privatização ou entregá-los para gestão aos Fundos de Investimento nas 
Privatizações (FIP), tendo surgido espontaneamente 400 fundos deste tipo. 
Com efeito, cerca de 70% dos pontos distribuídos foram entregues aos FIP. 
Na sequência do "big bang" de 1991, o processo de liberalização dos 
preços prosseguiu em 1992. Foram igualmente feitos novos progressos no 
domínio do enquadramento institucional e regulamentar respeitante aos 
mercados de capitais, com a adopção de uma Lei sobre valores mobiliários 
e de uma Lei de base para regular os FIP, bem como com os trabalhos 
preparatórios para a instituição de bolsas de valores em Praga e em 
Bratislava (cuja abertura se concretizou em 1993). As Autoridades das 
duas Repúblicas trabalharam igualmente de forma intensa no último ano na 
concepção de uma reforma fiscal global, que entrou em vigor em Janeiro de 
1993 e que incluiu a introdução do IVA e uma reestruturação total dos 
impostos directos. No que diz respeito ao sector bancário, a 
regulamentação e a supervisão bancária foram reforçadas mediante a 
adopção, era Fevereiro de 1992, de novos diplomas sobre a actividade 
bancária. Estes diplomas estabelecem uma regulamentação em termos da 
adequação dos fundos próprios de acordo com as normas do BPI, bem como 
limites sobre os grandes riscos de crédito e sobre as posições em 
divisas. Os principais elementos destes regulamentos bancários foram 
mantidos, em traços gerais, pelas novas Repúblicas independentes após 
dissolução da RFCE. Em 1992, as Autoridades federais tomaram outras 
medidas no sentido de melhorar a posição em termos de carteira e de 
fundos próprios dos bancos. 
40 
No domínio do comércio externo, as disposições comerciais do Acordo de 
Associação concluído com a Comunidade em Dezembro de 1991 entraram em 
vigor em Março de 1992, com base num acordo provisório. O Acordo de 
Associação, que foi substituído em Outubro de 1993 por acordos distintos 
com cada uma das Repúblicas, tem por objectivo o estabelecimento de uma 
zona de comércio livre entre a Comunidade e a ex-RFCE num prazo de dez 
anos. No que diz respeito aos produtos industriais, muitos dos direitos 
aduaneiros e das restrições quantitativas ainda em vigor na CE foram 
eliminados imediatamente após a entrada em vigor do acordo, contudo, para 
alguns produtos industriais sensíveis e para a maioria dos produtos 
agrícolas foi acordada uma liberalização menos ambiciosa ou mais gradual. 
Em Março de 1992, a RFCE assinou um outro acordo comercial com os países 
da EFTA e, em Dezembro de 1992, concluiu o designado "Acordo de 
Visegrado" com a Hungria e a Polónia, que visa a introdução gradual de 
uma zona de comércio livre entre estes países vizinhos, o mais tardar no 
ano 2000. Â semelhança do Acordo Europeu, o acordo com a EFTA e o Acordo 
de Visegrado foram substituídos, em 1993, por acordos distintos, 
concluídos com cada uma daB novas Repúblicas. 
3. Repartição do empréstimo da CE de 1991 
Ã luz das alterações institucionais que conduziram à cisão da República 
Federativa Checa e Eslovaca em dois Estados independentes, a Comissão 
tomou a iniciativa de propor às Autoridades da RFCE e das duas novas 
Repúblicas, em Dezembro de 1992 e de novo em Janeiro de 1993, que o 
empréstimo se mantivesse de acordo com o anteriormente estipulado, na 
condição de que as duas novas Repúblicas fossem solidariamente 
responsáveis, face à Comunidade, pelo montante global. 
Contudo, es Autoridades das duas Repúblicas declinaram por diversas 
ocasiões e proposta apresentada pela Comissão e solicitaram à Comunidade 
que considerasse a possibilidade de uma responsabilidade individual por 
parte da República Checa e da República Eslovaca, de' acordo com um rácio 
de dois para um, coerente com o acordo de dissolução. Ao justificarem a 
sua posição, as novas Repúblicas sublinharam o facto de a 
responsabilidade individual constituir um dos principais aspectos da 
soberania e que a autonomia económica havia sido um factor crucial na 
separação das Repúblicas Checa e Eslovaca. As Autoridades alegaram ainda 
que outros credores oficiais importantes já haviam aceite a repartição da 
responsabilidade entre os dois novos Estados. 
Após consulta do Comité Monetário, a Comissão acordou em dar satisfação 
ao pedido checo e eslovaco e adoptou, em Agosto de 1993, uma proposta de 
decisão do Conselho destinada a estabelecer o princípio da separação do 
empréstimo da CE de 1991 à RFCE, de acordo com o rácio de 2:1, ficando 
cada República individualmente responsável pela parte que lhe era afecta 
no empréstimo. Deste modo, a República Checa e a República Eslovaca são 
responsáveis por, respectivamente, dois terços e um terço do total dos 
pagamentos do capital, juros e encargos associados ao empréstimo da CE. 
Após consulta do Parlamento, a proposta foi formalmente aprovada pelo 
Conselho em 24 de Janeiro de 1994. Nela se dá poderes à Comissão para 
acordar com as Autoridades nacionais das duas Repúblicas os ajustamentos 
necessários ao acordo de empréstimo inicial. 
Por último, deve referir-se que, desde a cisão da Federação, as 
Autoridades das duas Repúblicas têm pago integral e atempadamente os 
juros associados ao empréstimo de 1991. 
41 
4. Implicações económicas da dissolução da RFCE 
Na sequência das eleições gerais de Junho de 1992, os Governos das duas 
Repúblicas decidiram dissolver a Federação no final do ano. Procederam 
então a um acordo sobre a divisão dos activos e passivos da Federação. Os 
bens imobiliários foram então divididos de acordo com a sua localização 
territorial, sendo a maioria dos outros activos e passivos distribuídos 
de acordo com o rácio 2:1, proporção que reflecte a população das duas 
Repúblicas. 
A fim de evitar perturbações excessivas nas relações económicas entre as 
duas Repúblicas após a separação, os Governos respectivos acordaram 
. igualmente na instituição de uma união aduaneira e monetária entre os 
dois países, com início em 1 de Janeiro de 1993. Nos termos da união 
aduaneira garante-se a livre circulação das mercadorias e dos serviços 
entre as duas Repúblicas, proíbe-se a imposição de barreiras pautais e 
não pautais dentro do território da ex-RFCE, devendo ainda ser mantidas 
politicas aduaneiras idênticas em relação a países terceiros. No que 
respeita ao capital e à mão-de-obra permite-se igualmente a sua livre 
circulação entre os dois países. Quanto à união monetária, encarou-se 
inicialmente uma duração de pelo menos seis meses, podendo ser dissolvida 
mais cedo caso surgissem determinadas situações, incluindo a quebra 
acentuada das reservas internacionais ou dos depósitos bancários em 
qualquer uma das duas Repúblicas. 
Contudo, as incertezas sobre as consequências da dissolução da Federação 
e a especulação sobre o futuro da união monetária (encarada como um 
acordo transitório) deram desde o início origem a uma enorme fuga de 
capitais das duas Repúblicas e da Eslováquia para a República Checa 
(devido às expectativas de desvalorização da coroa eslovaca face à coroa 
checa). Esta situação originou uma grande perda de reservas de divisas 
nas duas Repúblicas e provovou o colapso da união monetária no início de 
Fevereiro, ou seja, apenas um mês após ter sido instituída. 
A introdução de novas moedas, inicialmente apenas mediante a justaposição 
às notas dos diferentes selos das duas Repúblicas, processou-se sem 
problemas. A conversão em relação à anterior moeda checoslovaca foi 
efectuada com a mesma paridade tanto para a coroa checa como para a coroa 
eslovaca. A fim de minimizar as eventuais perturbações a nível do 
comércio após a separação das moedas, as Autoridades dos dois países 
introduziram um sistema de pagamentos bilateral para as transacções entre 
as duas Repúblicas. Os pagamentos realizados entre a República Checa e a 
República Eslovaca são centralizados através de duas contas de 
compensação. Os pagamentos decorrentes de transacções posteriores a 8 de 
Fevereiro são pagos através de uma conta expressa em "ecus de 
compensação" sendo os saldos pagos em moedas fortes no final de cada mês 
e apenas na condição de ultrapassarem 130 milhões de ecus. Embora, em 
princípio, um ecu de compensação seja equivalente a 1 ecu, a taxa de 
câmbio das duas moedas nacionais em termos do ecu de compensação pode 
sofrer um desvio de ± 5% em relação às respectivas taxas de câmbio face 
ao verdadeiro ecu. Os pagamentos realizados entre as duas Repúblicas, 
decorrentes de operações anteriores a 8 de Fevereiro, são pagos através 
de uma conta de compensação diferente, expressa no que se acordou 
designar "coroa checa de contabilização". Os saldos desta segunda conta 
de compensação são regularmente pagos quer em moedas fortes quer mediante 
a transferência para a conta em ecus. 
Apesar do estabelecimento de um sistema de compensação bilateral e da 
manutenção de uma união aduaneira, o comércio entre as duas Repúblicas 
sofreu uma quebra acentuada (cerca de 45%) no primeiro trimestre de 1993. 
42 
Embora o volume total do comércio bilateral tenha registado uma modesta 
recuperação desde então, estima-se que o comércio entre as duas 
Repúblicas tenha sofrido uma quebra de cerca de 20% durante o ano de 
1993. 
A dissolução da Federação e o subsequente desmantelamento da união 
monetária entre as duas Repúblicas teve um impacto muito mais negativo 
sobre a Eslováquia do que sobre a República Checa. Em primeiro lugar, a 
dissolução da RFCE veio pôr termo às transferências orçamentais de 
montantes muito significativos que era habitual a Eslováquia receber da 
República Checa através do orçamento federal. Por seu turno, este facto 
veio pôr a nu o défice significativo da balança de transacções correntes 
eslovaca face à República Checa. Em segundo lugar, com a cisão, a 
Eslováquia perdeu também a sólida reputação de que gozava o Governo 
federal devido à prossecução de políticas macroeconómicas ortodoxas e às 
reformas orientadas para uma economia de mercado, reputação esta que foi 
de facto herdada pela República Checa. Em terceiro lugar, uma vez que a 
maioria das instituições federais se localizam na República Checa e que 
muitos dos profissionais mais qualificados permaneceram nas recém-criadas 
instituições checas, a política económica da Eslováquia tem sofrido as 
repercussões da falta de instituições e de recursos humanos adequados. 
Às repercussões relativamente mais negativas da divisão da RFCE sobre a 
República Eslovaca, dever-se-á acrescentar a situação económica menos 
favorável já prevalecente na Eslováquia antes de separação. Com efeito, 
para além de a Eslováquia registar no final de 1992 uma taxa média de 
desemprego quatro vezes superior à da República Checa detinha também uma 
estrutura industrial mais fraca e uma maior parcela das indústrias 
pesadas e de defesa, as indústrias que mais sofreram o impacto do colapso 
dos mercados tradicionais do CAEM. 
5. Evolução económica em 1993 
5.1. A República Checa 
Estima-se que em 1993 o PIB real da República Checa tenha crescido 
ligeiramente (entre 0 e 1%), o que representa a primeira taxa positiva 
desde que a produção real começou a decrescer em 1990. O PIB real 
(corrigidos de factores sazonais), tem vindo a crescer desde o segundo 
trimestre de 1993, induzido simultaneamente pela recuperação do consumo e 
do investimento e por resultados surpreendentemente fortes a nível das 
exportações convertíveis. 
Na medida em que os bancos e outros credores continuam a recusar a 
aplicação efectiva da Lei sobre a falência de Abril de 1993, a taxa de 
desemprego tem permanecido a níveis muito baixos (3,5% no final de 1993, 
ou seja, ligeiramente acima da taxa de 2,6% registada um ano antes). 
Após uma subida de preços de 8,5% em Janeiro de 1993, devida à introdução 
nesse mês do IVA, a inflação desceu rapidamente para cerca de 0,5% ao mês 
entre Março e Julho. Contudo, a inflação registou de novo uma aceleração 
entre Agosto e Outubro, em virtude de aumentos invulgarmente elevados dos 
preços dos produtos alimentares, sendo, no final do ano, de 18,2%, valor 
superior ao objectivo inicial de 14-16% e aos 12,7% registados em 
Dezembro de 1992. A principal ameaça em termos de inflação continua a ser 
o rápido aumento dos salários. Embora os aumentos salariais tenham sido 
objecto de uma certa moderação, após a reintrodução pelas Autoridades 
checas, em 1 de Julho de 1993, de um imposto sobre os aumentos excessivos 
de salários, o seu ritmo continua bastante elevado. Assim, no terceiro 
43 
trimestre de 1993, os salários nominais das empresas com 25 ou mais 
empregados eram superiores em 26% aos verificados no trimestre homólogo 
de 1992. 
A especulação em relação à moeda, a evolução desfavorável a nível dos 
salários e dos preços e a necessidade de eliminar o excesso de liquidez 
bancária resultante da conversão de haveres em numerário e dos depósitos 
bancários efectuados antes da separação das moedas, levaram o Banco 
Nacional Checo a tornar mais estrita a sua política monetária durante os 
primeiros meses do ano. Contudo, a partir do final de Abril de 1993, à 
medida que a evolução da moeda em circulação começou a sofrer uma 
inversão, as reservas em divisas aumentaram e a inflação começou a 
denotar um comportamento positivo, tendo a politica monetária sido 
gradualmente flexibilizada. No que diz respeito à politica orçamental, o 
orçamento estatal registava, em 1993, um excedente no valor de 1,1 mil 
milhões de coroas, ou seja, 0,1% do PIB. Em conjunto com uma situação 
inesperadamente sólida das finanças locais, registou-se um défice do 
sector público administrativo quase nulo, contra o défice-objectivo de 1% 
do PIB acordado com o FMI. 
A balança de transacções correntes checa (excluindo-se as transferências 
para cidadãos eslovacos relativas a acções em empresas privatizadas na 
primeira vaga de privatizações através de "cupões") terá registado em 
1993 um excedente de cerca de 600 milhões de US$, ou seja, cerca de 1,9% 
do PIB. Trata-se de um resultado inesperadamente bom, tendo em conta a 
aceleração da procura interna e das importações e a debilidade dos 
principais mercados de exportação da República Checa. Contrariamente às 
quebras acentuadas registadas nas exportações de outros países da Europa 
Central, as exportações checas (excluindo as exportações para a 
Eslováquia) apresentaram resultados muito positivos, aumentando 13% em 
termos reais nos primeiros dez meses de 1993. 
Embora o afluxo líquido de investimento directo estrangeiro tenha 
abrandado em 1993 para 450 milhões de US$ (em 1992, este valor foi de 983 
milhões de US$), tem vindo a registar-se na República Checa, a partir do 
terceiro trimestre de 1993, um recrudescimento de outros afluxoa de 
capital. Deste modo, a carteira de investimento liquida (em grande medida 
sob a forma de aquisições de títulos de capital) atingiu, em 1993, cerca 
de 700 milhões de US$, tendo as empresas checas contraído empréstimos no 
estrangeiro no valor de 750 milhões de US$ (fundamentalmente sob a forma 
de créditos bancários). Além disso, o Banco Nacional Checo conseguiu 
colocar com êxito, a nível internacional, várias emissões de obrigações 
no ano passado. O grau relativamente elevado de acesso da República Checa 
aos mercados internacionais de capitais tem sido reforçado pela melhoria 
da notação ("rating") da Moody (tendo passado do valor anteriormente 
atribuído à RFCE de Bal para Baa3), bem como pela atribuição por parte da 
Standard e Poor de uma notação comparável de BBB. Deste modo, a República 
Checa tornou-se o único pais da Europa Oriental a quem foi atribuído uma 
"notação de investimento" por parte das agências internacionais de 
"rating", para efeitos de concessão de empréstimos. 
A combinação de uma situação saudável em termos da balança de transacções 
correntes e de um forte afluxo de capitais colocou uma pressão no sentido 
da alta sobre a taxa de câmbio nominal e teve como resultado um rápido 
aumento das reservas de divisas oficiais, as quais registaram um valor de 
3,8 mil milhões de US$ no final de 1993, face aos 0,7 mil milhões de US$ 
verificados no final de 1992. A fim de reduzir as pressões no sentido da 
alta sobre a taxa de câmbio, o Banco Nacional Checo está a planear a 
introdução da convertibilidade plena da coroa no que respeita às 
operações da balança de transacções correntes, bem como a liberalização 
gradual dos controlos sobre os fluxos de capital para o exterior. 
44 
Apesar da recente especulação sobre a eventual revalorização da coroa 
checa, esta moeda tem-se mantido estável face a um cabaz de referência de 
moedas ocidentais utilizadas para fixação da sua paridade. Em Maio de 
1993, o número de moedas pertencentes a este cabaz foi reduzido de cinco 
para duas (o dólar americano e o marco alemão). Esta medida veio reforçar 
consideravelmente a ligação da coroa à moeda alemã. A persistência de um 
diferencial significativo do andamento dos preços e dos salários entre a 
República Checa e os seus principais parceiros comerciais, tem provocado 
uma valorização contínua da taxa de câmbio real, a qual apresenta agora 
um nível idêntico ao prevalecente antes das desvalorizações de 1990. 
Em Março de 1993, o FMI aprovou a concessão à República Checa de um 
crédito "stand-by" a doze meses no valor de 177 milhões de DSE. Este 
crédito, concedido na sequência do período de especulação e de quebra 
abrupta das reservas que acompanhou a dissolução da RFCE, tinha por 
objectivo impulsionar um rápido aumento das reservas e ajudar as 
Autoridades checas a restabelecer a confiança internacional nas suas 
políticas. Dado que a situação externa registou uma rápida melhoria 
durante 1993, as Autoridades checas apenas efectuaram a primeira compra 
ao abrigo do Acordo "stand-by" (70 milhões de US$ em DSE) e recompraram 
este montante antes da data prevista, em Setembro de 1993. 
A República Checa tem continuado a registar progressos a nível 
estrutural. Assim, na passada Primavera terminou a primeira fase de 
privatização em grande escala, com a distribuição de acções das empresas. 
Além disso, encontra-se já em curso uma segunda fase de privatização em 
grande escala. Tal como sucedeu na primeira vaga, praticamente um terço 
dos activos, com um valor contabilístico estimado de 145 mil milhões de 
coroas, serão vendidos através dos "cupões". A distribuição de "cupões" 
teve início em Outubro de 1993, prevendo-se que a primeira ronda de 
leilões tenha início em Abril do ano corrente. A segunda vaga será 
completada no final de 1994, altura em que se prevê que cerca de 90% dos 
activos da economia se encontrem nas mãos do sector privado. 
O início da vigência da legislação sobre a falência foi inicialmente 
previsto para Outubro de 1992, tendo sido adiado pelo receio de que um 
número excessivo de falências viesse aumentar acentuadamente o 
desemprego, atrofiar a recuperação da economia e bloquear o sistema 
judicial. Em Abril de 1993, a Lei sobre a falência entrou finalmente em 
vigor, na sequência de uma alteração que autoriza um período de três 
meses para os credores tentarem alcançar um acordo antes do processo de 
falência ser iniciado por parte do Tribunal. No entanto, e contrariamente 
às espectativas, foram poucas as empresas que apresentaram pedidos de 
declaração de falência, após a lei ter entrado em vigor. 
No que diz respeito à reforma e ao desenvolvimento do sistema financeiro, 
a Bolsa de Valores de Praga entrou em funcionamento em Abril de 1993 e a 
leis bancárias herdadas da RFCE foram ligeiramente alteradas, a fim de 
reforçar a fiscalização bancária. Além disso, parte das receitas das 
privatizações foram afectas ao Fundo do Património Nacional, a fim de 
adquirir crédito mal parado constante das carteiras dos bancos, com um 
desconto face ao valor nominal. 
5.2. A República Eslovaca 
Estima-se que o PIB real eBlovaco tenha diminuído 5-7%, em 1993, o que 
significa o quarto ano consecutivo de recessão. Por seu turno, o 
desemprego tem continuado a aumentar, atingindo 14,4% da população activa 
no final de 1993, face aos 10,4% registados no final de 1992. 
45 
A manutenção da recessão na Eslováquia é, em grande parte, explicada 
pelos efeitos negativos da dissolução da RFCE. A separação das Repúblicas 
não só provovou perturbações comerciais com a República Checa, como 
também obrigou as Autoridades eslovacas a prosseguirem políticas 
macroeconómicas restritivas. Durante o primeiro semestre de 1993, a 
politica monetária teve que ser manifestamente restritiva, a fim de 
defender as reservas de divisas do país, face à persistente especulação 
sobre a desvalorização da coroa eslovaca. Embora a política monetária 
tenha sido gradualmente flexibilizada, após a desvalorização de Julho, o 
reaparecimento de pressões sobre a taxa de câmbio, no final de 1993, 
obrigaram o Banco Nacional da Eslováquia (BNE) a elevar a taxa de 
desconto, que passou de 9,5% para 12%, em 21 de Dezembro. A nível 
orçamental, as Autoridades envidaram esforços significativos no sentido 
de controlar o défice orçamental, após terem terminado as transferências 
orçamentais provenientes da região checa. Em especial, o Governo adoptou 
no Verão de 1993 um pacote de medidas orçamentais severas (incluindo um 
aumento do IVA), com o objectivo de reduzir o défice num montante 
equivalente a 2,5% do PIB no segundo semestre do ano. Embora se estime 
que o sector público administrativo tenha tido um défice de cerca de 7% 
do PIB no ano passado, este valor representa um correcção significativa 
face a um défice orçamental estimado, antes das transferências checas, de 
14% do PIB em 1992. 
O aumento dos impostos indirectos e a desvalorização de 10% da coroa 
eslovaca, em Julho de 1993, resultaram no aumento da inflação no 
consumidor (IPC), que passou de 12,7%, no final de 1992, para 25,1% no 
final de 1993. 
Previa-se que a perda das transferências orçamentais provenientes da 
República Checa viesse pôr a nu um elevado défice da balança de 
transacções correntes eslovaca. No entanto, a acentuada contracção da 
procura interna e das importações e a desvalorização da coroa eslovaca 
evitaram a emergência de um défice demasido grave da balança de 
transacções correntes. Assim, excluindo-se as transferências da República 
Checa associadas à distribuição de acções obtidas com "cupões" aos 
cidadãos eslovacos, o dados do BNE evidenciaram um défice da balança de 
transacções correntes no valor de 289 milhões de US$ (ou seja, 2,9% do 
PIB) para os primeiros 10 meses de 1993. 
Contudo, a Eslováquia tem tido dificuldades em financiar o défice da 
balança de transacções correntes, apesar de este ser inferior ao 
previsto. Em primeiro lugar, com um valor estimado de 100 milhões de US$ 
em 1993, o investimento directo estrangeiro liquido continua a ter uma 
importância reduzida. Em segundo lugar, a Eslováquia não goza de 
facilidade de acesso aos mercados internacionais de capitais. Os 
mutuários eslovacos apenas colocaram duas emissões de obrigações a nível 
internacional desde a dissolução da RFCE<2), tendo em ambos os casos 
pago elevados diferenciais face â Libor. Em terceiro lugar, a especulação 
sobre a desvalorização da coroa eslovaca originou, tanto no primeiro 
semestre de 1993 como a partir do final desse ano, uma fuga significativa 
de capitais a curto prazo para o exterior. 
A fim de diminuir as pressões sobre a balança de pagamentos, o FMI 
concedeu à Eslováquia, em Julho de 1993, um empréstimo no valor de 64,35 
milhões de DSE (89 milhões de US$) ao abrigo da sua Facilidade Sistémica 
(2) Trata-se de uma emissão de obrigações no valor de 240 milhões de US$ 
feita pelo BNE, em Setembro de 1993 e de uma emissão de obrigações no 
valor de 21 milhões de US$ feita pela Calex, uma empresa industrial 
pública, em Janeiro de 1994. 
46 
de Transformação (FST). De igual modo, o FMI está prestes a concluir um 
acordo com as Autoridades eslovacas sobre um programa de politica 
económica que poderia ser apoiado nos meses vindouros por um Acordo 
"stand-by" e, eventualmente, por uma segunda compra ao abrigo da FST. É 
ainda de acrescentar que o Banco Mundial aprovou, em Novembro de 1993, um 
empréstimo de recuperação económica num montante igual a 80 milhões de 
US$. Prevê-se igualmente que venha a ser solicitada a concessão de 
assistência financeira suplementar por parte do G-24, a fim de 
complementar os empréstimos do FMI e do Banco Mundial. 
A debilidade da balança de pagamentos da Eslováquia tem-se reflectido 
numa situação extremamente vulnerável a nível das reservas de divisas. A 
fuga de capitais, no início de 1993, veio depauperar as reservas oficiais 
de moedas fortes, as quais (à exclusão do ouro e dos DSE) sofreram uma 
quebra, passando de cerca de 350 milhões de US$, no final de 1992, para 
119 milhões de US$ no final de Fevereiro de 1993. Esta situação levou as 
Autoridades a restringirem a convertibilidade das operações da balança de 
transacções correntes. Assim, no final de Janeiro os bancos foram 
obrigados a aumentar a sua posição curta total em divisas para 35% dos 
seus capitais, condição prévia para poderem adquirir divisas ao BNE, e, 
em Fevereiro, foram introduzidos requisitos mínimos de financiamento no 
que respeita às importações. Entre Maio e Setembro, as reservas oficiais 
de divisas registaram uma recuperação gradual, tendo atingido 513 milhões 
de US$ no final de Setembro. No entanto, grande parte deste aumento 
reflecte a compra ao abrigo da FST e a emissão de obrigações a nível 
internacional realizada pelo BNE, em Setembro. No entanto, a partir da 
segunda quinzena de Outubro o BNE começou de novo a perder reservas. 
Apesar disto, as Autoridades decidiram suprimir as restrições relativas à 
convertibilidade, introduzidas no início de 1992. As reservas oficiais de 
divisas eram de 415 milhões de US$ (o que representa cerca de três 
semanas de importações) no final de 1993. 
No que respeita à politica da taxa de câmbio, a moeda continua a 
encontrar-se alinhada por um cabaz de cinco moedas ocidentais. No passado 
mês de Julho, a coroa eslovaca foi desvalorizada em 10% face às moedas 
convertíveis. Esta desvalorização processou-se no contexto do programa de 
ajustamento acordado com o FMI e foi apoiada pela compra ao abrigo da 
FST. Além disso, a coroa eslovaca foi de novo desvalorizada em 5% face ao 
ecu de compensação, no inicio de Dezembro de 1993. Tendo em conta a 
revalorização praticamente simultânea da coroa checa no valor de 3% face 
ao ecu de compensação, isto significa que, desde a separação destas duas 
moedas e no que respeita às transacções entre as duas Repúblicas, a coroa 
eslovaca registou uma desvalorização de cerca de 18% face à coroa checa. 
Quanto às medidas estruturais, uma vez completada a primeira vaga de 
privatizações em grande escala da passada Primavera, o Governo eslovaco 
está agora a preparar uma segunda vaga, que abrange cerca de 650 
empresas. Contrariamente à primeira vaga (e à segunda vaga checa), 
contudo, o Governo eslovaco tenciona utilizar fundamentalmente métodos 
tradicionais de privatização, tais como as vendas directas aos 
investidores, aquisições pelos quadros gestores e concursos públicos. A 
privatização através de "cupões" continuará a ser utilizada, mas em menor 
grau. O objectivo consiste em passar para métodos mais convencionais, a 
fim de aumentar as receitas estatais e de divisas, extremamente 
necessárias, e garantir a transferência das empresas para proprietários 
adequados. 
Em Junho de 1993, entrou finalmente em vigor uma lei sobre a falência, na 
sequência (à semelhança do caso checo) da introdução de uma alteração 
através da qual uma assembleia de credores terá três meses para tentar a 
aplicação de um plano de recuperação. O Governo eslovaco iniciou 
47 
igualmente uma operação destinada a proceder à compensação de parte das 
dívidas interempreaariais vencidas. Numa primeira fase, esta operação foi 
concluída numa base voluntária mas, a fim de atingir uma maior redução 
das dívidas interempresariais vencidas, o Governo decidiu, recentemente, 
tornar obrigatório o registo das reclamações de créditos por parte das 
empresas. 
Por último, no que respeita à reforma do sector financeiro, a Eslováquia 
tem em curso algumas alterações à legislação bancária e aos regulamentos 
herdados da ex-RFCE, estando ainda a elaborar uma estratégia de 
saneamento da situação financeira dos principais bancos eslovacos, 
provavelmente a concretizar-se com o apoio do BIRD e do Programa PHARE. 
6. Avaliação e perspectivas 
Tal como referido no Relatório de 1992, ao contribuir para a redução do 
"défice financeiro" estimado da balança de pagamentos num período crucial 
da transição do país para uma economia de mercado, a assistência 
macrofinanceira da CE à ex-RFCE contribuiu para o êxito dos programas de 
estabilização e de reforma deste país. Sem o apoio do G-24/CE à balança 
de pagamentos, o custo do processo de transformação, em termos de quebra 
da produção e de desemprego, teria sido significativamente superior e, 
eventualmente, inaceitável para a população. A assistência 
macrofinanceira do G-24/CE reduziu as restrições externas da RFCE, quer 
directamente, quer ajudando o país a conseguir o acesso aos mercados 
internacionais de capitais privados. 
Desde a apresentação do relatório anterior, continuaram a realizar-se 
progressos nas duas Repúblicas no domínio das principais áreas de reforma 
estrutural. Em termos macroeconómicos, a República Checa continuou a 
aplicar políticas orçamentais e monetárias sólidas e ortodoxas. Em 
consequência, a inflação voltou a estar sob controlo, após o aumento de 
preços induzido pela introdução do IVA em Janeiro, e as reservas oficiais 
atingiram de novo níveis muito confortáveis. De igual modo, prevê-se que 
o défice estimado da balança de transacções correntes venha a ser 
largamente financiado por afluxos de investimento directo estrangeiro e 
por outros afluxos de capitais privados. 
A República Eslovaca defronta, tal como referido, uma situação 
macroeconómica mais difícil. Em primeiro lugar, a perda de um grande 
volume de transferências orçamentais provenientes da República Checa 
originou um défice orçamental importante e, embora o país consiga 
eventualmente evitar um défice grave da balança de transacções correntes, 
na verdade a recessão eslovaca tem sido mais acentuada e duradoura do que 
o inicialmente previsto. Em segundo lugar, a recente desvalorização da 
coroa eslovaca e o novo aumento dos impostos indirectos veio dificultar a 
luta contra a inflação. Em terceiro lugar, as reservas oficiais 
permanecem a um nível muito baixo, tendo a Eslováquia um acesso muito 
limitado aos mercados internacionais de capitais. Contudo, a recente 
adopção pelo Governo eslovaco de medidas, como sejam o severo pacote 
orçamental de emergência, no passado Verão, e a aplicação de uma política 
monetária rigorosa, desde o inicio de 1993, vêm confirmar o facto de que 
as Autoridades eslovacas continuam a dar uma enorme prioridade à 
estabilização da economia. 
A dissolução da Federação teve repercussões negativas sobre a economia 
checa e a economia eslovaca, agravando no caso desta última as 
dificuldades do processo de transição. No entanto, estes dois países 
parecem estar empenhados em programas de reforma estrutural e têm 
adoptado as medidas necessárias, a fim de garantir que a prossecução das 
reformas seja apoiada por um enquadramento macroeconómico estável. 
48 
IV. BULGÁRIA 
1. Introdução 
O processo radical de reforma económica da Bulgária começou no início de 
1991, altura em que o primeiro Governo não comunista se lançou num 
programa ambicioso de estabilização e de reforma, ao abrigo do qual foram 
adoptadas políticas macroeconómicas estritas e empreendidas várias 
reformas estruturais de relevo. Em apoio a este programa o FMI concluiu 
com as Autoridades, em Maio de 1991, um Acordo "stand-by" de doze meses 
no montante de 390 milhões de US$, acompanhado por uma facilidade para 
imprevistos relativamente aos preços do petróleo e do gás, e no âmbito do 
qual foram utilizados cerca de 80 milhões de US$. O Banco Mundial deveria 
conceder um Empréstimo de Ajustamento Estrutural (EAE) no valor de 250 
milhões de US$. O Grupo dos Vinte e Quatro comprometeu-se a prestar 
assistência financeira complementar no montante de 600 milhões de US$, 
incluindo um empréstimo comunitário de 290 milhões de ecus (desembolsado 
em duas fracções, respectivamente em Agosto de 1991 e Março de 1992). 
Tal como referido no relatório anterior, os resultados das políticas 
aplicadas em 1991 foram satisfatórios: as distorções dos preços foram 
atacadas de modo decisivo, os sistemas comercial e cambial foram 
liberalizados e foram introduzidas algumas alterações importantes a nível 
institucional e legislativo. Prosseguiram-se algumas reformas 
estruturais-chave, em especial, no domínio da reforma agrária e da 
reestruturação e privatização das empresas, se bem que mais lentamente do 
que anteriormente planeado, devido principalmente ao clima de incerteza 
política. 
O programa para 1992-93 foi concebido a fim de se atingirem novos 
progressos no sentido da viabilização da situação financeira externa, de 
se garantir um enquadramento financeiro interno estável, com uma inflação 
baixa e um financiamento acrescido do sector não estatal, e, por último, 
no sentido de se reduzir a quebra da produção, fundamentalmente através 
do prosseguimento do processo de transformação estrutural da economia. Em 
especial, o programa tinha por objectivo arrancar de forma decisiva com a 
reforma da propriedade, por muito adiada. 
A previsão das necessidades de financiamento associadas a este programa 
situava-se em 2,6 mil milhões de US$, contra os 3,8 mil milhões de US$ do 
ano anterior, k semelhança de 1991, previa-se que estas necessidades 
fossem cobertas mediante um reescalonamento da dívida (com os credores 
oficiais do Clube de Paris) e refinanciamentos (com os bancos 
comerciais), bem como através da assistência oficial por parte de 
instituições financeiras internacionais e do Grupo dos Vinte e Quatro. Em 
especial, o programa foi apoiado por um novo Acordo "stand-by" de doze 
meses concluído com o FMI (em Abril de 1992), ao abrigo do qual a 
Bulgária poderia adquirir até 215 milhões de US$, e pela segunda fracção 
do EAE de 1991 do Banco Mundial (100 milhões de US$). Foi solicitado ao 
G-24 a prestação de assistência financeira complementar no valor de 240 
milhões de US$. No contexto do pacote de assistência para 1992-93, a 
Comunidade decidiu conceder à Bulgária um novo empréstimo no valor de 110 
milhões de ecus (Decisão 92/511/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 
1992), montante este que representava aproximadamente 50% do défice 
financeiro remanescente. Contudo, o programa apoiado pelo FMI não foi 
cumprido, não tendo sido desembolsado o empréstimo comunitário. 
49 
2. Evolução e políticas macroeconómicas em 1992-1993 
No primeiro semestre de 1992, as Autoridades búlgaras continuaram a 
aplicar políticas macroeconómicas estritas e alcançaram novos progressos 
na via da estabilização. Em meados de 1992, no entanto, o Governo foi 
alvo de uma forte crítica por parte da oposição, dos sindicatos e dos 
gestores industriais por uma má condução da reforma económica e, em 
especial, por ter atacado de forma pouco decisiva as necessidades do 
sector empresarial (no final de 1992, metade das empresas estatais e 
municipais búlgaras registavam prejuízos), bem como por avançar muito 
lentamente com o processo de privatizações. Com o aumento da oposição 
política ao programa de estabilização, verificou-se o enfraquecimento da 
gestão macroeconómica na segunda metade do ano, não se tendo atingido a 
maioria dos objectivos programados a nível das políticas orçamental, 
monetária e de rendimentos. Em consequência, a Bulgária não se encontrava 
em condições de mobilizar a última fracção do Acordo "stand-by" (cerca de 
43 milhões de US$). 
No final de Outubro de 1992, o Governo de centro-direita da União das 
Forças Democráticas teve de demitir-se, tomando posse, em 30 de Dezembro 
de 1992, um novo Governo não partidário, apoiado por uma coligação 
heterogénea do Partido Socialista, do Movimento para os Direitos e 
Liberdade e de uma parte da UFD. Desde o inicio, este Governo colocou a 
tónica sobre as reformas estruturais, dando especial atenção às 
privatizações. Simultaneamente, não se encontrava em condições de tomar 
medidas de política económica impopulares. As novas Autoridades não 
aplicaram políticas orçamentais estritas e, consequentemente, não 
conseguiram concluir, em 1993, as negociações com o FMI no que respeita a 
um novo acordo de financiamento. O Banco Mundial, por seu turno, reteve o 
desembolso da segunda fracção do EAE de 1991. 
2.1. Politicas macroeconómicas 
A política orçamental projectada para 1992 visava limitar o financiamento 
e o crédito às empresas estatais através de fundos orçamentais, a fim de 
disponibilizar recursos financeiros para o crescente sector privado. Com 
efeito, pretendia-se que o défice orçamental se circunscrevesse a 4,5% do 
PIB. 
A partir de Julho de 1992, as despesas públicas ultrapassaram os limites 
fixados nos objectivos, devido a um excesso de despesas no domínio 
salarial, da assistência social e da defesa. O ajustamento dos preços da 
energia, que teria alargado a base de tributação sobre os lucros do 
sector energético, não se concretizou. Entretanto, os resultados 
financeiros do sector estatal continuaram a deteriorar-se, induzindo um 
declínio estrutural das receitas fiscais. Para o total do ano, o défice 
orçamental foi de aproximadamente 7% do PIB. Em 1993, as politicas 
orçamentais permaneceram pouco rigorosas; o défice orçamental aumentou de 
novo, atingindo 11% do PIB. 
A politica monetária reflectiu a situação orçamental. No primeiro 
semestre de 1992, as Autoridades monetárias respeitaram os objectivos 
acordados com o FMI em termos de criação de moeda. O aumento do crédito 
interno ao Governo foi contido, registando um aumento de 6% durante o 
primeiro semestre, face a um aumento de cerca de 40% do nível geral dos 
preços. No entanto, no segundo semestre desse ano, aumentou praticamente 
para o dobro, tendo o aumento de mais de 110% do financiamento monetário 
do sector público administrativo ultrapassado largamente os objectivos do 
programa económico. A expansão do crédito ao sector público provocou a 
evicção do sector privado dos mercados financeiros. 
50 
Desde Fevereiro de 1991, a prossecução de uma politica de rendimentos 
restritiva havia constituído uma das componentes fundamentais do programa 
de estabilização do Governo. A sua flexibilização em Julho de 1992, 
período em que o Governo aumentou os salários mínimos e os salários dos 
trabalhadores do Estado, foi uma das principais causas da inflação 
registada no segundo semestre desse ano. Em 1992, os salários médios, em 
termos reais, aumentaram cerca de 12%. Em 1993 (em 1 de Abril), os 
salários dos trabalhadores do sector público sofreram um aumento de 44%, 
tendo sido criado um novo sistema de indexação salarial que reflectia 
praticamente a 100% os aumentos dos preços, perpetuando assim a inflação. 
2.2. Resultados económicos 
Em 1992, o PIB sofreu uma quebra de cerca de 6% (após uma contracção de 
12% em 1991), tendo a produção industrial diminuído cerca de 11%, face 
aos 18,6% registados no ano anterior. O sector dos serviços sofreu uma 
quebra muito inferior (cerca de 3%), começando a denotar indícios de 
recuperação, graças à actividade do sector privado, fundamentalmente no 
comércio a retalho. A produção agrícola diminuiu cerca de 7%. Para 1993, 
prevê-se que o PIB registe um declínio de 3 a 4%. 
Em consequência da recessão da actividade económica e da perda de postos 
de trabalho no sector estatal, o desemprego aumentou durante 1992 e o 
início de 1993, passando de 10 para 16%, o que representa o nível mais 
elevado de todos os países da Europa Oriental. Desde então, a taxa de 
desemprego tem permanecido estável em torno deste nível. Contudo, o 
emprego no sector privado registou um aumento muito acentuado. Estima-se 
que no final de 1992 o emprego no sector privado representava cerca de 
14% do emprego total. As Autoridades prevêem que os "rendimentos 
acessórios" (várias formas de rendimento provenientes do sector privado) 
tenham registado um forte aumento, tendo-se tornado, no final de 1992, a 
segunda maior fonte de rendimento das famílias. Estas tendências 
mantiveram-se em 1993. 
A taxa de inflação mensal diminuiu para 2%, em Julho de 1992, tendo de 
novo aumentado para 5-6% no final do ano, tendo a taxa de inflação anual 
atingido 91% em 1992. Em 1993, a taxa homóloga de inflação anual baixou 
para 73% (em 1992 a inflação média anual no final do ano era de 79% e em 
1993 de 64%). 
Após uma acentuada desvalorização inicial, que se seguiu à reforma do 
sistema cambial em Fevereiro de 1991, o lev registou uma desvalorização 
gradual, passando de cerca de 18 leva por dólar, em Abril de 1991, para 
27 leva por dólar, em Agosto de 1993. Esta desvalorização nominal da 
moeda búlgara representa, no entanto, uma forte valorização em termos 
reais. Contudo, nos últimos meses de 1993 a moeda nacional começou a 
sofrer fortes pressões, tendo-se acelerado a desvalorização da taxa de 
câmbio. No final de 1993, a taxa de câmbio do lev era de cerca de 32 por 
dólar. 
2.3. Evolução externa 
A deslocação estrutural do comércio externo dos países do ex-CAEM para as 
economias industrializadas do Ocidente continuou em 1992, tal como no ano 
anterior. As exportações em moedas convertíveis aumentaram 30% 
(reflectindo uma taxa de câmbio competitiva, baixos custos laborais e um 
regime comercial mais liberal), enquanto as exportações com os países do 
ex-CAEM reduziram-se para metade, em 1992. De acordo com as estatísticas 
nacionais, o comércio com a CE aumentou de uma forma particularmente 
rápida,, tendo as exportações e as importações duplicado. Prevê-se que o 
51 
comércio com a CE sofra um novo impulso através do recente acordo 
provisório que entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993. 
Em 1992, a balança comercial encontrava-se equilibrada, sendo no entanto 
provável que tenha registado um défice significativo em 1993, estimado em 
0,5 mil milhões de US$. Este facto deve-se não apenas à redução da 
competitividade externa, na sequência de aumentos salariais e de uma 
valorização real do lev, mas também à recessão dos mercados de exportação 
da CE e às sanções comerciais da ONU impostas ao que resta da antiga 
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro). Estas sanções, impostas em Maio de 1992 
e que se tornaram mais severas em Abril de 1993, não só baniram as 
exportações para a Sérvia e Montenegro, como vieram ainda perturbar o 
comércio com a Europa Ocidental, através do bloqueio das ligações de 
transportes. As Autoridades búlgaras alegam que estas sanções custam ao 
seu país 240 milhões de US$ por mês, devido à perda de exportações e ao 
aumento dos custos de transporte. As últimas estimativas do FMI sobre o 
efeito das sanções a nível da balança de transacções correntes da 
Bulgária apontam para perdas que ascendem a 400 milhões de US$, em 1992, 
e a 700 milhões de US$ em 1993. 
Os afluxos de capitais oficiais, inferiores ao inicialmente previsto, 
foram mais do que compensados pelos afluxos privados, fundamentalmente 
respeitantes às receitas de exportações e à repatriação de capitais 
induzida por uma elevada rendibilidade dos activos financeiros internos 
expressos em lev. O Banco Nacional Búlgaro pôde assim aumentar as suas 
reservas internacionais para cerca de mil milhões de US$, o que equivale 
a mais de três meses de importações de mercadorias. No final de 1993, as 
reservas apresentavam um nível muito inferior (cerca de 700 milhões de 
US$) devido, em especial, às intervenções do BNB em apoio da moeda 
nacional nos mercados cambiais. Contudo, o investimento directo 
estrangeiro permaneceu a níveis extremamente baixos (cerca de 40 milhões 
de US$, em 1992, e de 20 milhões de US$ no primeiro semestre de 1993), 
apesar da adopção de um diploma particularmente liberal em Janeiro de 
1992, que autorizava a realização de investimentos estrangeiros em 
praticamente todos os sectores da economia. 
A fim de garantir o diferimento e o reescalonamento das obrigações do 
serviço da dívida externa, a Bulgária concluiu, em Dezembro de 1992, um 
acordo com os credores oficiais do Clube de Paris. Este acordo abrange os 
prazos de vencimento até Abril de 1993, tendo sido o segundo deste tipo 
(o primeiro fora concluído em Abril de 1991). Dever-se-á negociar um novo 
reescalonamento da dívida oficial, assim que a Bulgária tiver concluído 
um acordo com o FMI. 
Paralelamente, a Bulgária estava a negociar uma reestruturação global da 
sua dívida privada (contraída maioritariamente junto de trezentos bancos 
comerciais). Em Novembro de 1993, após três anos de avanços e recuos nas 
negociações, as Autoridades e o Comité Consultivo dos Bancos chegaram 
praticamente a um acordo sobre os parâmetros de um mecanismo global de 
redução da dívida e do serviço da dívida (um acordo sobre as principais 
orientações deste mecanismo já havia sido concluído em Novembro de 1992). 
Nos termos deste acordo, a dívida comercial da Bulgária (cerca de 7,3 mil 
milhões de US$ em capital) será substancialmente reduzida, mediante uma 
combinação de acordos de recompra de dívida em numerário e de valores 
mobiliários de longo prazo (obrigações com desconto de 50% do valor 
facial e obrigações com redução dos juros no seu período de vida 
inicial). No acordo prevê-se um tratamento distinto dos juros vencidos 
(cerca de 2 mil milhões de US$), através de recompras, pagamentos em 
numerário e obrigações de longo prazo, bem como obrigações de longo prazo 
com desconto de 50% e obrigações com uma redução dos juros no inicio do 
prazo; os juros vencidos não pagos (cerca de 2 mil milhões de US$) serão 
convertidos em obrigações de longo prazo. Contudo, esta negociação 
52 
implicará custos elevados para a Bulgária - cerca de 900 milhões de US$ à 
cabeça - valor superior ao montante total das reservas internacionais do 
Banco Central, e cerca de 280 milhões de US$ anuais, relativos ao serviço 
da dívida nos primeiros anos de reestruturação (montante substancialmente 
superior ao que a Bulgária tinha vindo a pagar desde os últimos meses de 
1992, altura em que começou a realizar parte dos pagamentos dos juros 
correntes como manifestação de boa vontade; contudo, estes pagamentos 
foram posteriormente interrompidos, sendo apenas retomados em Dezembro de 
1993). 
3. Processo de reforma estrutural em 1992-1993 
3.1. Liberalização 
No final de 1991, após uma extensa liberalização doe preços realizada no 
inicio do programa de reforma, mantinham-se apenas controlos para os 
preços dos produtos energéticos e agrícolas. No decurso de 1992 e de 
1993, apesar de repetidos aumentos nominais, a maioria dos preços da 
energia (electricidade, aquecimento e carvão) situavam-se ainda abaixo do 
seu custo. Apenas os preços dos produtos petrolíferos estão praticamente 
liberalizados, uma vez que são ajustados mensalmente com base numa 
fórmula que os associa aos preços mundiais. Em Maio de 1992, reduziu-se o 
número dos produtos agrícolas sujeitos a restrições em matéria de preço. 
De acordo com as estimativas, cerca de 85 a 90% do volume de vendas a 
retalho realiza-se a preços livres. 
No domínio da liberalização dos comércio externo, o sistema pautal foi 
alterado em Julho de 1992, sendo introduzido um novo conjunto 
simplificado de direitos aduaneiros. De acordo com o novo sistema, o 
direito aduaneiro máximo é de 40%, sendo a média (não ponderada) dos 
direitos aduaneiros de 18%. A título de comparação, a Checoslováquia, a 
Hungria e a Polónia tinham uma média não ponderada de direitos aduaneiros 
situada entre os 9 e 14%, em 1992. Na Bulgária, a média ponderada dos 
direitos aduaneiros era de 10,6% em 1992. Apesar da reintrodução, em 
Julho de 1992 e Janeiro de 1993, de restrições quantitativas sobre um 
número reduzido de produtos e, em especial, da substituição de requisitos 
específicos de licença relativos a um determinado número de produtos 
agrícolas por impostos sobre as exportações, as restrições às 
exportações, a maioria das quais foi suprimida no início de de 1991, 
permanecem a um nível baixo, quando comparadas com os padrões 
internacionais. 
3.2. Reestruturação das empresas e privatizações 
O programa de reforma estrutural, lançado no início de 1991, registou 
progressos significativos no primeiro semestre de 1992, altura em que foi 
adoptado um número importante de medidas. Entre Dezembro de 1991 e 
Fevereiro de 1992, foi aprovada legislação que permite a restituição de 
lojas e de pequenas empresas aos seus anteriores proprietários. A Lei 
sobre a privatização da terra agrícola foi finalmente alterada em Abril 
de 1992 e, no final de 1993, tinha-se procedido à restituição de cerca de 
40% das terras agrícolas. Na sequência da aplicação da Lei sobre as 
sociedades, de 1991, duas mil grandes empresas industriais pertencentes 
ao Estado foram transformadas, em Novembro de 1992, em sociedades 
comerciais, sendo o Estado o único accionista. Em Abril de 1992, foi 
aprovada uma lei global sobre a privatização das empresas estatais de 
pequena e grande dimensão e, em Setembro, foi anunciado um programa de 
privatização de 1 600 sociedades. 
Se bem que estas medidas tenham sido aplicadas a um ritmo mais lento do 
que o inicialmente previsto (principalmente devido à falta de consenso 
53 
politico), no final de 1992 emergiu um novo sector dinâmico de pequenas 
empresas de comércio do sector retalhista e dos serviços, 
fundamentalmente localizadas nas cidades: nessa altura, 46% da 
propriedade havia voltado às mãos dos anteriores proprietários. No 
conjunto, estima-se que em 1992 o sector privado representava já 50% do 
total do comércio a retalho e por grosso, e cerca de 15 a 30% do total do 
valor acrescentado da economia búlgara. 
3.3. Reforma do sector financeiro 
Em 1992 prosseguiu a reforma do sector financeiro com a adopção de uma 
Lei sobre a actividade bancária e de crédito. Encontra-se agora 
.instituído o enquadramento legislativo para a criação de um sistema 
bancário moderno, incluindo um banco central independente e um sector 
bancário privado. Em Setembro de 1992, o Banco Nacional Búlgaro 
introduziu igualmente novos mecanismos de pagamento e de compensação. No 
início de 1992, foi criada uma segunda bolsa de valores, a qual 
transacciona volumes pequenos, mas crescentes, de acções. Em meados de 
1993, as duas bolsas de valores em conjunto transaccionaram semanalmente 
vários milhões de leva. 
Apesar destes progressos, muitos dos graves problemas do sector 
financeiro continuaram por resolver, e mantém-se uma necessidade 
imperiosa de modernização e de recapitalização do sistema bancário. Os 
activos bancários incluem muitos empréstimos às empresas de cobrança 
duvidosa; as operações de saneamento parcial do crédito mal parado, que 
ocorreram no passado, e que devem realizar-se de novo em 1994 (na 
sequência da adopção de uma lei sobre as dívidas anteriores a 1991), são 
ainda insuficientes para restaurar o equilíbrio financeiro dos bancos 
comerciais. O sector empresarial do Estado é frágil e devastado por 
dívidas (es dívidas interempresariais devem ascender a cerca de um quarto 
do valor da produção industrial). As restrições orçamentais impostas às 
empresas são pouco estritas, em parte devido à inexistência de 
disposições eficazes em matéria de falência. A ausência de legislação 
adequada em matéria de falência e de supervisão bancária (as 
regulamentações prudenciais foram apenas adoptadas no segundo semestre de 
1993) leva a que empresas não rentáveis absorvam uma parcela avultada da 
poupança interna, reduzindo assim a margem para investimento e 
desenvolvimento das empresas privadas. Foram realizados alguns progressos 
com a reestruturação do sistema bancário, não se tendo ainda completado a 
consolidação dos bancos comerciais existentes num número reduzido de 
unidades viáveis. O processo de recapitalização gradual dos bancos 
progrediu lentamente, devido ao seu custo orçamental. 
3.4. Reforço institucional das finanças públicas 
No segundo semestre de 1993, com a adopção pelo Parlamento de novas leis 
em matéria de fiscalidade (IVA, imposto sobre o redimento e imposto sobre 
os lucros), ficou praticamente completado o novo sistema fiscal, cujos 
alicerces haviam sido implantados logo em 1991. Em conjunto com as leis 
sobre o processo orçamental e sobre a administração fiscal, a adopção das 
novas leis é encarada como um passo importante no sentido do reforço 
institucional das finanças públicas. 
4. Assistência macrofinanceira da Comunidade em 1992-1993. e 
perspectivas 
O empréstimo comunitário no valor de 110 milhões de ecus deveria ser 
desembolsado em duas fracções, estando o desembolso de cada fracção 
sujeito, a um número de condições específicas. Em especial, tendo em conta 
os atrasos significativos registados na aplicação do pacote de 
54 
assistência do G-24 relativo a 1991 (frequentemente causados pela 
ineficácia do lado búlgaro) e a incerteza sobre o resultado das 
negociações relativas à reestruturação da dívida externa do país, a 
disponibilização da primeira fracção do empréstimo encontrava-se 
dependente da satisfação de duas condições específicas: (i) as 
Autoridades búlgaras deveriam ter tomado as medidas necessárias para 
permitir a disponibilização dos montantes prometidos pelos membros não 
comunitários do G-24, no contexto do pacote de apoio de 1991 e (ii) 
deveria ter-se concluído um acordo de principio, entre a Bulgária e os 
bancos comerciais seus credores, sobre um conjunto de princípios de base 
de um acordo futuro da reestruturação da dívida. A segunda fracção 
deveria ser desembolsada assim que fossem realizados progressos dicisivos 
no domínio da reestruturação global da divida comercial a médio prazo, 
encontrando-se ainda sujeita a uma apreciação positiva da Comissão sobre 
os progressos no domínio da estabilização e reforma económica, com base 
em critérios precisos, a especificar no Memorando de Acordo. 
Em finais de 1992, a Bulgária tinha completado com a maioria dos membros 
do G-24 que haviam realizado promessas de assistência financiamento em 
1992, as negociações sobre a assistência a ser prestada; a Bulgária tinha 
também chegado a um acordo com os seus credores comerciais sobre os 
parâmetros de um futuro pacote de reestruturação da dívida. No entanto, a 
aplicação da assistência comunitária foi adiada, uma vez que o Acordo 
"stand-by" de 1992 concluído com o FMI sofreu desvios, tendo as 
Autoridades começado a negociar um novo programa de financiamento com o 
Fundo. Pelas mesmas razões, não foi desembolsada, até à data, qualquer 
assistência do G-24 no âmbito do pacote complementar para 1992-93. 
Esta situação não sofreu alterações durante grande parte de 1993, uma vez 
que não se concluíram as discussões sobre um novo programa a ser apoiado 
pelo FMI. Contudo, no final de 1993, ocorreram dois importantes 
acontecimentos, os quais vieram criar de novo as condições para a retoma 
da assistência da Comunidade e do G-24 à Bulgária. Com efeito, atingiu-se 
um acordo sobre a reestruturação da dívida comercial, que regulariza a 
situação da Bulgária enquanto devedor e clarifica as suas necessidades de 
financiamento a médio prazo e chegou-se a um acordo de princípio sobre um 
novo Acordo "stand-by" com o Fundo. 
55 
V. ROMÉNIA 
1. Introdução 
Em Julho de 1991, o Conselho de Ministros decidiu conceder à Roménia uma 
primeira assistência financeira a médio prazo no valor de 370 milhões de 
ecus, no contexto de uma iniciativa do G-24 destinada a prestar uma 
assistência global de mil milhões de US$. Esta iniciativa vinha apoiar um 
programa global de reformas, que visava a estabilização da situação 
económica e o inicio de um processo de transformação de um sistema de 
planificação extremamente centralizado numa economia orientada para o 
mercado, na sequência de um longo período de convulsões politicas 
subsequentes ao colapso do regime de Ceauscescu. A assistência financeira 
prestada pelo G-24/CE complementava o Acordo "stand-by" do FMI. 
Tal como referido no anterior relatório, apesar dos progressos realizados 
no domínio da liberalização da economia, os principais objectivos em 
termos de estabilização fixados pelas Autoridades no seu programa de 
ajustamento macroeconómico para 1991 não foram atingidos. A produção 
sofreu um declínio significativo (cerca de 13%) e a inflação registou uma 
aceleração no final do ano, tendo atingido cerca de 20% ao mês em Janeiro 
de 1992, reflectindo simultaneamente a acentuada depreciação verificada 
após a unificação da taxa de câmbio em Novembro e a prossecução de uma 
política de crédito pouco estrita, resultante do rápido aumento das 
dívidas vencidas interempresariais. As reservas externas estavam 
esgotadas. A insuficiência dos compromissos de assistência não 
comunitários e os resultantes atrasos no desembolso da assistência 
externa foram, em parte, responsáveis por estes desvios, especialmente no 
que diz respeito aos objectivos em termos de reservas internacionais. 
Com base na experiência adquirida em 1991, as Autoridades romenas 
conceberam um novo programa para 1992, que tinha por objectivo o 
restabelecimento da estabilidade a nível macroeconómico e, 
simultaneamente, o desenvolvimento do processo de reforma. No que 
respeita aos objectivos das políticas em termos de estabilização, era 
intenção das Autoridades abrandarem o declínio da actividade económica 
real (para 5%), reduzir acentuadamente a taxa de inflação (para 1,5% ao 
mês, no final do ano) e aumentar as reservas externas (para 1,7 meses de 
importações no final do ano). A fim de atingir estes objectivos, as 
Autoridades tencionavam prosseguir políticas orçamentais e monetárias 
restritivas, uma política de rendimentos severa e uma taxa de câmbio 
flexível. Entre as medidas de reforma estrutural incluíam-se o 
prosseguimento da liberalização dos preços, bem como a privatização e a 
aplicação de uma disciplina financeira, mediante a reestruturação das 
empresas estatais. 
A fim de apoiar o programa económico romeno, o Conselho de Ministros 
decidiu, em 27 de Novembro de 1992, conceder à Roménia um empréstimo 
suplementar a médio prazo de montante igual a 80 milhões de ecus, a fim 
de apoiar este país no seu processo de reforma económica e reforçar a sua 
situação em termos de reservas do banco centralí3). A assistência foi 
disponibilizada no contexto de uma iniciativa do Grupo dos Vinte e Quatro 
destinada a conceder um apoio total de 180 milhões de US$, em 
complemento da assistência prestada pelo FMI, ao abrigo do Acordo 
"stand-by" aprovado no final de Maio de 1992. 
(3) Decisão 92/551/CEE, JO n« L 353 de 3.12.92, p. 30, 
56 
O empréstimo comunitário foi desembolsado numa única fracção em Fevereiro 
de 1993, na sequência de uma apreciação positiva dos progressos 
alcançados no domínio da estabilização e da reforma económica. 
2. Resultados macroeconómicos em 1992 
Durante praticamente todo o ano de 1992, o Governo manteve políticas 
orçamentais e monetárias prudentes e a contenção dos aumentos salariais. 
As medidas tomadas em todas as áreas-chaves demonstraram o forte 
empenhamento do Governo no seu programa de estabilização: a eliminação 
gradual dos subsídios ao consumidor teve início com uma redução inicial 
de 25% em Maio, a que se seguiu uma nova redução de 25% em Setembro; a 
taxa de refinanciamento do Banco Nacional da Roménia aumentou para 80%, 
em Maio, num esforço de garantir taxas de juro positivas em termos 
reais; a liberalização da taxa de câmbio teve inicio em 2 de Junho, na 
sequência da supressão, no mês anterior, da obrigação de cessão a 100% 
das divisas. 
No domínio orçamental e em resposta a uma significativa erosão da base de 
tributação, registada durante o ano, foram elevadas as taxas nominais dos 
impostos, sendo restringidas as despesas do orçamento do Estado e dos 
principais fundos sociais. Assim, o défice consolidado destas entidades 
ascendeu a apenas 1% do PIB, valor este que se situa perfeitamente dentro 
do objectivo do programa. 
Contudo, a evolução macroeconómica em 1992 revela que os resultados do 
programa económico do Governo foram heterogéneos. Com efeito, as 
Autoridades tiveram um certo êxito na redução da inflação, mas a 
actividade económica continuou a registar um nível fraco. A inflação 
desceu abruptamente para cerca de 3% ao mês, em Julho e Agosto de 1992, 
mas na sequência de novos ajustamentos, em Setembro, nos preços dos bens 
de consumo subvencionados, rondava os 10% ao mês no final do ano. Em 
1992, a produção agregada sofreu um declínio de cerca de 15%. Este 
declínio foi especialmente acentuado no sector industrial, tendo a sua 
produção registado um decréscimo de cerca de 23%. O desemprego aumentou 
de 3 para 9% da população activa. Contudo, a actividade do sector privado 
cresceu rapidamente, reflectindo, em grande medida, a privatização da 
agricultura e, de certo modo, o desenvolvimento incipiente da actividade 
privada do sector dos serviços. No final do ano, o sector privado 
representava cerca de 28% do PIB oficial. 
Durante o primeiro semestre de 1992, a balança de pagamentos manteve-se 
numa situação satisfatória. No terceiro trimestre, a balança de 
transacções correntes externa registou uma melhoria significativa, 
apresentando um excedente de 100 milhões de US$, tendo os resultados a 
nível das exportações permanecido muito bons e as importações sofrido uma 
quebra acentuada. No entanto, no último trimestre de 1992, o défice da 
balança de transacções correntes registou uma drástica deterioração, 
ascendendo, para o conjunto do ano, a cerca de 8% do PIB. 
Previa-se que o apoio oficial à balança de pagamentos por parte da 
Comunidade e de outros países do G-24 atingisse 917 milhões de US$ em 
1992, incluindo-se neste montante o reporte dos 737 milhões de US$, 
correspondentes ao total da assistência de 1991 à balança de pagamentos. 
Na realidade, grande parte da assistência relativa ao exercício de 1991 
foi desembolsada em 1992. No que diz respeito ao pacote de assistência à 
balança de pagamentos para 1992, correspondendo a um défice financeiro 
residual identificado no valor de 180 milhões de US$, as promessas 
atingiram apenas 111 milhões de US$ (incluindo os 80 milhões de ecus da 
CE), não se tendo verificado qualquer desembolso em 1992. Em 
57 
consequência, não foi atingido o objectivo para 1992 em termos da balança 
de pagamentos. 
3. Reforma estrutural em 1992 
Realizaram-se progressos significativos na aplicação de medidas de 
reforma estrutural: os preços foram substancialmente liberalizados, os 
subsídios foram reduzidos, o comércio externo foi liberalizado, foi 
instituída uma agência incumbida do processo de privatizações, foram 
distribuídos títulos de propriedade, foram reduzidas as dívidas vencidas 
das empresas estatais e foi introduzida legislação relativa ao 
investimento estrangeiro. 
Contudo, em certas áreas da reforma registaram-se alguns desvios. Com 
efeito, a taxa de câmbio, cuja paridade estava alinhada à do dólar, 
manteve-se no último trimestre de 1992 a um nível insustentável, tendo em 
conta a taxa de inflação existente, resultando no ressurgimento de um 
mercado de câmbio paralelo, em que a moeda nacional era vendida com um 
desconto de 20-25%. Os pedidos dos importadores relativos a divisas não 
foram integralmente satisfeitos e na sequência da supressão, em Junho de 
1992, da obrigação de os exportadores cederem as divisas, estes passaram 
a constituir depósitos em divisas. O processo de privatizações registou 
atrasos, os quais vieram afectar o ritmo, que se pretendia rápido, do 
programa de privatização das pequenas unidades, bem como o 
programa-piloto de privatização das grandes empresas. Por último, 
registaram-se igualmente atrasos na adopção de uma legislação adequada 
relativa à falência. 
4. Análise dos critérios em termos de resultados associados à 
assistência financeira da CE 
No Memorando de Acordo concluído entre a Comissão e a Roménia previa-se 
uma avaliação dos progressos realizados no que respeita às políticas de 
estabilização e de ajustamento estrutural. Os critérios quantitativos em 
termos de resultados eram idênticos aos constantes do Acordo "stand-by" 
concluído com o FMI em Maio de 1992, tendo os critérios de ajustamento 
estrutural sido concebidos no sentido de avaliar os progressos realizados 
nos principais domínios da reforma. 
A análise dos critérios em termos de resultados foi efectuada em Dezembro 
de 1992. Nessa altura, o FMI havia completado a sua análise intercalar. 
Todos os critérios quantitativos em termos de resultados macroeconómicos 
fixados para o final de Junho e de Setembro tinham sido observados e o 
FMI havia desembolsado as primeiras três fracções do crédito "stand-by". 
Durante os primeiros nove meses de 1992, a contracção líquida de crédito 
pelo Governo tinha diminuído e, no terceiro trimestre, a situação 
orçamental havia passado a registar um excedente. Os activos internos 
líquidos tinham permanecido muito abaixo do limite do programa. Devido à 
melhoria significativa na balança de transacções correntes, registada em 
Setembro, as reservas internacionais haviam aumentado de acordo com o 
programa, apesar dos atrasos nos desembolsos provenientes de fontes 
oficiais. 
Os critérios em termos de resultados estruturais, incluídos no Memorando 
de Acordo, foram reexaminados pelos serviços da Comissão, em colaboração 
com as Autoridades nacionais. Os resultados relativos a estes critérios, 
que se sintetizam infra, sugerem que estas condições foram igualmente 
satisfeitas, em termos gerais. Com base nesta apreciação, o empréstimo 
comunitário foi desembolsado em Fevereiro de 1993. 
58 
4.1. Preços e subsídios 
Em 1 de Maio e em 1 de Setembro de 1992, o Governo procedeu ao aumento 
dos preços dos bens de consumo, ainda sujeitos a controlos, reduzindo em 
50% os subsídios concedidos a estes bens. Era intenção do Governo 
eliminar, no primeiro semestre de 1993, os restantes subsídios. No que 
respeita ao preços da energia, o Governo manteve a paridade com os preços 
do mercado mundial no que respeita ao petróleo bruto, à electricidade, ao 
carvão e à lenhite, tendo aumentado o preço do gás natural em 10% por 
trimestre e em termos reais. 
4.2. Comércio externo 
Foram eliminados todos os contingentes de exportação, bem como os 
requisitos de licenças para importações e exportações, à excepção dos 
relativos a bens ainda sujeitos a controlo dos preços e que beneficiam 
de subsídios, bem como dos de um reduzido número de produtos 
estratégicos. 
4.3. Privatizações 
Foram instituídos o Fundo da Propriedade Privada e o Fundo da Propriedade 
Estatal, cuja organização interna se tem vindo a desenvolver. A Agência 
Nacional para as Privatizações distribuiu certificados de propriedade, 
representando 28% do valor bancário das empresas comerciais 
(correspondendo a 92% dos certificados a serem distribuídos). 
Das 3 000 unidades seleccionadas para o processo inicial de pequenas 
privatisacões, 1 214 foram vendidas até meados de Novembro, embora de 
acordo com os critérios de ajustamento estrutural se prévisse que grande 
parte destas privatizações fosse terminada no final do ano. Neste 
domínio, em que se registaram alguns atrasos, o próprio Governo assumiu o 
compromisso de tornar mais expedito o processo de privatização. 
No que diz respeito às trinta empresas seleccionadas para um programa de 
privatizações-piloto a realizar numa fase inicial, oito foram 
privatizadas e dezoito preparadas para privatização, encontrando-se seis 
destas numa fase adiantada de negociações. 
4.4. Disciplina financeira empresarial 
No que respeita à disciplina financeira empresarial, foi adoptada, em 16 
de Julho de 1992, uma nova lei sobre a disciplina financeira das empresas 
(Lei 76), a que se seguiu a Decisão Governamental n« 701/1992 relativa ao 
mesmo domínio. Esta lei estabelece procedimentos mediante os quais os 
credores podem levar a tribunal os devedores por dívidas vencidas, bem 
como as acções que podem tomar face às empresas que não cumpram as suas 
responsabilidades. Entre tais acções contam-se: penhora dos activos 
monetários e corpóreos e a reestruturação e liquidação forçada. Em 
resultado da aplicação destas medidas, as dívidas vencidas das empresas 
estatais diminuíram de 25% do volume de negócios das empresas estatais, 
em Junho, para 15%, em Outubro. Além disso, a fim de reduzir os atrasos 
nos pagamentos doB impostos, o Governo aumentou os juros moratórios sobre 
os impostos em atraso para um nível superior à taxa de juro de mercado. 
4.5. Investimento 
No que diz respeito ao investimento, foi aprovada uma lei na qual se 
prevê a livre repatriação dos lucros por parte dos investidores 
estrangeiros. 
59 
5. Evolução em 1993 e perspectivas 
A evolução macroeconómica registada em 1993 revêla-nos que os progressos 
nos sentido da estabilização continuam a ser precários. A inflação 
mantém-se a um nível elevado, tendo os preços aumentado aproximadamente 
300% durante o ano. A taxa oficial de câmbio sofreu uma desvalorização 
acentuada em termos nominais (passando de 430 lei por dólar, em Dezembro 
de 1992, para 1280 lei por dólar, no final de 1993); a divergência entre 
a taxa oficial e a taxa do mercado paralelo mantinha-se significativa (na 
ordem dos 50%, no final do ano), e as reservas oficiais continuavam a 
registar níveis muito baixos. Contudo, tudo indica que o declínio da 
actividade económica tenha atingido o seu ponto mais baixo em 1993, 
•começando a registar uma evolução positiva. 
As Autoridades conseguiram levar até à última fase o processo de 
liberalização dos preços e de supressão dos subsídios ao consumo. As 
Autoridades eliminaram alguns controlos sobre os preços dos bens de 
consumo e ajustaram, de forma significativa, os restantes preços em 1 de 
Maio de 1993, suprimindo simultaneamente os correspondentes subsídios. Em 
1 de Julho de 1993, foram igualmente suprimidos os controlos sobre as 
comissões e as margens de comercialização. Em 1 de Maio foi também 
introduzido o IVA, com uma taxa única de 18%, substituindo assim o 
imposto sobre o volume de negócios. 
Apesar destas importantes e difíceis medidas, ainda não haviam sido 
tomadas, em Dezembro de 1993, outras acções em domínios-chave, 
necessárias para ultrapassar as persistentes dificuldades de 
estabilização da economia. Em especial, tem sido inadequado o ritmo do 
processo de reforma das empresas públicas, debilitando as políticas 
macroeconómicas e a credibilidade dos esforços do Governo no sentido da 
estabilização. De igual modo, o regime da taxa de câmbio deve ser 
liberalizado, a fim de não desincentivar os investimentos orientados para 
a exportação, extremamente necessários. 
Devido às insuficiências da política prosseguida, a Roménia não se 
encontrava em condições de proceder à compra final ao abrigo do Acordo 
"stand-by" concluído com o FMI, antes de este ter expirado em 6 de Março 
de 1993, e negociações sobre um novo Acordo "stand-by" com o FMI, 
iniciadas em 1993, arrastaram-se durante grande parte do ano. O G-24, na 
Reunião de Coordenação, realizada em Maio de 1993, fez compreender às 
Autoridades romenas a necessidade de aplicar com determinação medidas de 
estabilização e de reforma; o G-24 reconheceu tratar-se de uma tarefa 
particularmente difícil e que a prestação de assistência suplementar por 
parte da comunidade internacional desempenhará um papel crucial na 
aplicação com êxito de tais medidas. No entanto, este Grupo chamou a 
atenção para o facto de que a assistência macrofinanceira suplementar do 
G-24 seria analisada à luz do empenhamento por parte do Governo romeno na 
prossecução das reformas, bem como à luz dos resultados das consultas em 
curso entre a Roménia e as instituições de Bretton Woods. 
Em Dezembro de 1993, as Autoridades chegaram finalmente a um novo acordo 
de princípio com o FMI, o qual deverá desempenhar um papel fundamental no 
sentido da estabilização e da reforma estrutural da economia romena. 
Neste contexto, este país solicitou a prestação de assistência financeira 
suplementar por parte do G-24/CE, cuja concessão terá que ser analisada 
no inicio de 1994. 
60 
VI. ALBÂNIA 
1. Introdução 
Em meados de 1992, num contexto de grave situação económica, social e 
administrativa, e defrontando-se com desiquilíbrios orçamentais e 
externos muito superiores aos registados nos outros países desta região, 
o Governo da Albânia, apoiado pelo forte mandato politico obtido nas 
eleições de Março, empenhou-se na tarefa ousada de empreender uma reforma 
global da economia. A prioridade imediata das Autoridades albanesas 
consistiu na estabilização da sua economia e no início de alterações 
profundas a nível estrutural, no sentido de transformar a sua economia 
numa economia aberta de mercado. 
O programa governamental foi apoiado por instituições financeiras 
internacionais e pelo G-24. O Acordo "stand-by" de doze meses, concluído 
com o FMI, abrangeu o período entre meados de 1992 e meados de 1993. 
Tendo em conta a necessidade de repor as reservas oficiais e os grandes 
atrasos nos pagamentos a mutuantes comerciais, que impediam o acesso aos 
credores privados, o programa dependia fortemente da concessão de 
assistência externa complementar por parte do G-24. Na reunião de alto 
nível realizada em Tirana, em Julho de 1992, o G-24 deu uma resposta 
positiva ao pedido albanês no sentido de prestar assistência 
macrofinanceira complementar sob a forma de subvenções ou de empréstimos 
em condições extremamente favoráveis, a fim de cobrir o défice financeiro 
remanescente da balança de pagamentos, num montante igual a 165 milhões 
de US$. No contexto da iniciativa do G-24, a Comunidade decidiu, em 28 de 
Setembro de 1992, conceder à Albânia assistência financeira no valar 
máximo de 70 milhões de ecus, sob a forma de uma subvenção, a ser 
desembolsada em duas fracções (Decisão 92/482/CEE do Conselho). 
Globalmente, os compromissos de assistência por parte do G-24 no âmbito 
do programa de 1992-93 ascendiam a cerca de 70% do défice inicial, apesar 
de a assistência inicialmente prometida por alguns países ser 
desembolsada sob a forma de um empréstimo subordinado a aquisições ao 
país mutuante (o qual não faz parte do regime de assistência 
macrofinanceira do G-24). 
A subvenção comunitária foi desembolsada em duas fracções. A primeira, no 
valor de 35 milhões de ecus, foi desembolsada em Dezembro de 1992; e, na 
sequência de uma apreciação positiva da situação económica, bem como dos 
progressos no processo de reforma na Albânia, e após parecer favorável do 
Comité Monetário, efectuou-se, em Agosto de 1993, o desembolso da segunda 
fracção. 
A assistência macrofinanceira da Comunidade e de outros países do G-24 
tem constituído um factor fundamental, no sentido de permitir que o 
Governo da Albânia aplique o seu ambicioso programa económico. A 
assistência financeira estrangeira foi utilizada essencialmente para 
reforçar a situação do país em termos de reservas e permitir que as 
Autoridades liberalizassem rapidamente o mercado cambial e introduzissem 
uma taxa de câmbio livremente determinada no âmbito de um mercado cambial 
unificado. 
Uma vez concluída com êxito a primeira fase de estabilização e de reforma 
económica, as Autoridades albanesas adoptaram uma nova postura política, 
passando de um horizonte fundamentalmente de curto prazo, ditado pela 
crise prevalecente no início de 1992, para uma abordagem coerente a médio 
prazo. Para o efeito, as Autoridades adoptaram um programa económico 
global a médio prazo para 1993-96. Este programa foi apresentado na 
reunião de alto nível do G-24, realizada em Bruxelas em Novembro de 1993. 
61 
Nessa reunião, o G-24 reconheceu que a Albânia continua a defrontar-se 
com uma situação financeira externa extremamente difícil e que se mantém 
a necessidade de uma assistência macrofinanceira do G-24, da ordem dos 72 
milhões de US$, para o período entre meados de 93 e meados de 94, 
complementar da FAER concluída com o FMI, em Julho. Neste contexto, a 
Comissão proporá, assim que oportuno, a prestação de assistência 
financeira suplementar à Albânia. 
2. Resultados macroeconómicos em 1992-1993 
Tendo em conta as grandes dificuldades e riscos, presentes no período em 
que a Albânia deu início ao seu programa, em meados de 1992, os 
resultados a nível macroeconómico foram consideráveis. Foi possível 
inverter a tendência hiperinflacionista e corrigiu-se a espiral de 
declínio da produção. Em 1993, as necessidades de financiamento internas 
do Estado sofreram uma redução (passando de 41% do PIB, no primeiro 
semestre de 1992, para 11% do PIB). A expansão do crédito registou uma 
redução acentuada, situando-se perfeitamente dentro dos limites máximos 
fixados, e o crédito foi reorientado a favor do incipiente sector 
privado. A partir do início de 1993, reduziu-se substancialmente o 
crédito concedido às empresas públicas e às explorações agrícolas 
estatais não rentáveis. Contrariamente à situação prevalecente até ao 
final de 1992, a disciplina financeira das empresas estatais foi 
reforçada em 1993, estancando-se o forte aumento das dívidas vencidas 
interempresariais, as quais representavam uma ameaça para o esforço de 
estabilização, uma vez que se suprimiu o sistema de ordens de pagamento 
não provisionadas, tendo os bancos recebido instruções no sentido de não 
aceitar ordens de pagamentos sem uma cobertura suficiente de fundos. Em 
consequência da prossecução de politicas orçamentais e monetárias 
restritivas, a inflação foi controlada (passando para uma taxa mensal de 
2%, em 1993). Reflectindo os grandes esforços internos envidados, bem 
como o avultado apoio externo concedido à Albânia, as reservas de divisas 
aumentaram para o nível planeado (ascendendo a cerca de 80 milhões de 
US$, ou seja, um mês e meio de importações no final de Junho de 1993, e a 
146 milhões de US$, no final do ano) e a taxa de câmbio (flutuante) 
permaneceu praticamente estável, rondando cerca de 95-105 leks por US$. O 
declínio da produção atingiu o seu ponto mais baixo em finais de 1992, 
começando então a recuperar (prevê-se que o PIB tenha registado um 
aumento de 11% em 1993), se bem que partindo de uma base muito baixa. 
Esta recuperação deve-se aos bons resultados verificados no sector 
privado (agricultura, serviços e construção), tendo a produção do sector 
público industrial continuado a registar uma descida em 1993, devido à 
imposição de uma disciplina financeira. 
Os benefícios em termos de estabilização atingidos nos últimos meses 
permanecem, no entanto, frágeis e pouco consistentes e a Albânia 
continuará a depender fortemente da assistência estrangeira a curto 
prazo. As exportações (70 milhões de US$, em 1992 e 105 milhões de US$, 
em 1993) cobrem apenas uma fracção das necessidades de importação (524 
milhões de US$, em 1992, e 585 milhões de US$, em 1993). Além disso, as 
perspectivas externas são ensombradas pela avultada dívida externa da 
Albânia, principalmente para com os bancos comerciais (834 milhões de 
US$, no final de 1993, incluindo-se as dívidas vencidas acumuladas no 
valor de 621 milhões de US$), e pela capacidade extremamente limitada de 
pagamento da Albânia. Quanto a saber-se se a Albânia será capaz de 
atingir a viabilidade externa a médio prazo, tal dependerá 
fundamentalmente da rápida normalização das relações com os bancos 
comerciais, bem como com os credores oficiais bilaterais. 
62 
3. Reforma estrutural 
Enquanto se registavam progressos significativos no domínio da 
estabilização macroeconómica, a Albânia iniciou em meados de 1992 
profundas reformas estruturais, no sentido de uma economia de mercado. 
Entre as principais medidas constantes do seu programa para 1992-93 
incluíam-se uma profunda reforma dos regimes de fixação dos preços e da 
taxa de câmbio, a liberalização do comércio e do investimento externo, e 
o início de outras alterações estruturais no domínio da agricultura, das 
empresas estatais e do sector financeiro. Durante este período, 
realizaram-se progressos no que toca à imposição de uma disciplina 
financeira às empresas estatais e no domínio da privatização das 
explorações agrícolas e das empresas de serviços e industriais de pequena 
dimensão. Contudo, as reformas prosseguiram a um ritmo mais lento no 
domínio da privatização das empresas industriais de média e grande 
dimensão e na área do investimento directo estrangeiro. As reformas 
estruturais ganharam uma nova dinâmica na sequência da elaboração do 
programa económico global a médio prazo para 1993-96, formulado no 
Documento sobre o Enquadramento das Políticas. 
A reforma dos preços avançou rapidamente durante o último ano, de que 
resultou a contenção das despesas orçamentais respeitantes aos subsídios. 
Todos os preços no estádio grrossista e retalhista foram liberalizados, à 
excepção do do trigo, do pão, do açúcar de beterraba e dos de alguns bens 
não alimentares produzidos em condições de monopólio (energia, rendas, 
medicamentos, telecomunicações, transportes urbanos, etc.). Em meados de 
1993, procedeu-se a uma nova série de aumentos dos preços, os quais 
incluíram a duplicação dos preços do trigo, da farinha e do pão, domínio 
este extremamente sensível devido à importância do pão na alimentação da 
população deste pais e à sua dependência face às importações de trigo. 
Tal constituiu um passo fundamental, no sentido de ultimar a reforma dos 
preços na Albânia, devendo contribuir para estimular o processo de 
recuperação da produção interna de trigo, bem como para fomentar a 
importação, a distribuição e a transformação do trigo pelo sector 
privado. No sentido de amortecer o.impacto social desta medida, o Governo 
concebeu um amplo regime de compensação, partindo-se do princípio que 
este regime será progressivamente eliminado durante 1994. Entre os 
aumentos dos preços, iniciados em meados de 1993, incluem-se a 
duplicação/triplicação das rendas das habitações públicas e da energia 
para consumo doméstico. 
O comércio externo foi liberalizado, estando apenas sujeitos a licenças 
de exportação os produtos ainda submetidos a controlos dos preços, bem 
como uma lista limitada de produtos estratégicos. O sistema de 
licenciamento foi também mantido para evitar o desvio da assistência 
alimentar. A taxa de câmbio é determinada livremente no contexto de um 
mercado cambial unificado, cuja eficácia e dimensão foi melhorada 
mediante a concessão de autorizações a operadores cambiais e a agências 
de câmbio. 
No que diz respeito à agricultura, sector-chave da economia e que 
representa metade do valor acrescentado e emprega cerca de 60% da 
população, as perturbações associadas com a dissolução das anteriores 
cooperativas agrícolas resultaram, no mínimo, numa quebra de 35% da 
produção durante 1990-91. A Albânia, anteriormente um exportador líquido 
de produtos alimentares, tornou-se um país beneficiário da ajuda 
alimentar. A comunidade internacional, com a CE como principal dador, 
forneceu 400 mil toneladas de ajuda alimentar, em 1991-92, e 450 mil 
toneladas, em 1992-93. A privatização das explorações agrícolas resultou 
num aumento de 18% da produção em 1992, tendo-se registado um novo 
63 
aumento substancial em 1993 (14%). Contudo, e apesar do rápido 
crescimento da produçào, é possível que venha a ser necessário enviar de 
novo ajuda alimentar para a Albânia, se bem que em quantidades mais 
reduzidas. 
Até à data foram privatizadas cerca de 80% das terras. Praticamente todas 
as anteriores cooperativas agrícolas, que ocupavam cerca de 75% da terra 
arável, foram privatizadas com êxito. Desta provatização resultou a 
criação de mais de 315 000 explorações privadas. As explorações agrícolas 
estatais, que ocupam os restantes 25% da terra, situam-se praticamente 
todas nas terras férteis das planícies junto à costa, estando a ser 
privatizadas através de acordos de "leasing", ou mediante a distribuição 
de direitos de propriedade aos trabalhadores. A distribuição de títulos 
deverá ser completada no final de 1994. Contudo, esta estratégia levou à 
divisão da terra arável em parcelas de pequena dimensão (com uma área 
média de 1,5 hectares), sem viabilidade económica, produzindo a maioria 
dos agricultores numa base de subsistência. Num esforço de facilitar a 
consolidação das pequenas explorações, o Governo tem incentivado a rápida 
conclusão da distribuição dos títulos de propriedade privada. O Governo 
planeia completar o enquadramento legislativo relativo â propriedade 
agrícola, com direitos de venda, de arrendamento e de hipoteca das 
terras, criando assim um mercado de terrenos. 
A reforma do sector público empresarial representa um dos principais 
desafios do programa económico da Albânia. É óbvio que um grande número 
de indústrias deixaram de ser viáveis e que as empresas terão 
dificuldades em funcionar sem apoio orçamental, sendo forçadas a operar 
em termos comerciais. Com efeito, os seus bens de capital são obsoletos, 
o mercado interno é pequeno e pobre e não existe qualquer tradição ou 
experiência no domínio do "marketing" e da produção orientada para a 
exportação. Além disso, é limitada a capacidade administrativa para levar 
a cabo reestruturações de grande envergadura. 
Numa primeira fase, em 1992, o processo de reforma circunscreveu-se 
praticamente à privatização através de vendas directas aos empregados de 
pequenas unidades dos sectores do artesanato, dos transportes e dos 
serviços. As Autoridades tiveram dificuldade em manter uma disciplina 
financeira sobre os restantes sectores públicos empresariais. O acentuado 
aumento das dívidas vencidas interempresariais, em 1992, dificultaram a 
sobrevivência das empresas e colocaram uma forte ameaça sobre a política 
de estabilização. Desde o início de 1993, contudo, o Governo estancou o 
aparecimento de novas dívidas vencidas, dando instruções adequadas às 
empresas e aos bancos. 
A privatização do sector empresarial registou igualmente atrasos devido à 
dificuldade em definir uma política de restituição. Em 15 de Abril de 
1993, a adopção de uma lei sobre a restituição ou indemnização da 
propriedade urbana aos anteriores proprietários, bem como a lei sobre a 
indemnização dos anteriores proprietários das terras agrícolas, aprovada 
em 22 de Abril de 1993, a que se seguiu a adopção dos procedimentos 
administrativos de aplicação destas leis (incluindo a fixação de prazos 
estritos para a apresentação das reclamações), vieram abrir o caminho 
para uma rápida aplicação da estratégia de privatizações, complementando 
as efectuadas em 1992. 
Actualmente, o Governo tem vindo a desenvolver uma abordagem que comporta 
várias vertentes, incluindo a rápida privatização das empresas 
industriais de pequena e média dimensão, bem como a aplicação de 
procedimentos a longo prazo para as empresas de maior dimensão, que 
levantam maiores problemas. 
64 
No que respeita ao processo de privatizações de cerca de 1 200-1 500 
empresas de pequena e média dimensão (até 300 empregados), o Governo tem 
agido rapidamente, não permitindo que considerações associadas às 
receitas fiscais abrandem de modo significativo o processo. Para o 
efeito, o Conselho de Ministros aprovou um decreto, em 1 de Junho, no 
qual se prevê a privatização destas empresas através de leilão. Estes 
leilões serão efectuados através de um processo descentralizado, a nível 
distrital e através dos municípios locais. Já foram identificadas cerca 
de 300 empresas para privatização imediata. 
No que diz respeito às 300 empresas de maior dimensão, o Governo está a 
finalizar uma estratégia que envolve a rápida privatização ou liquidação 
da maioria das empresas. Apenas um número reduzido de empresas 
"estratégicas" serão vendidas mediante concurso. O apoio orçamental será 
reduzido ao mínimo, centrando-se fundamentalmente nas cerca de 30 
empresas "problemáticas". A fim de solucionar o caso destas empresas, o 
Governo estabeleceu, com o apoio do Banco Mundial, uma Agência de 
Reestruturação das Empresas (ARE), sob a autoridade do Conselho de 
Ministros. A ARE deverá fixar objectivos no que diz respeito à 
privatização, à liquidação ou à reestruturação de todas as empresas sob o 
seu controlo, a fim de que estas apresentem uma exploração equilibrada 
no prazo de 1-2 anos. Foi fixado um pacote orçamental destinado a 
financiar essas reformas. 
O controlo sobre as empresas públicas remanescentes será instituído 
através da criação de um sistema de controlo financeiro, bem como 
mediante a designação de administradores externos. Será mantida uma forte 
restrição orçamental para todas as empresas, sendo apenas posto à 
disposição o crédito bancário em condições estritamente comerciais e 
desde que existam salvaguardas que evitem a acumulação de dívidas 
vencidas. 
No que diz respeito ao sector financeiro, foi criado na Albânia, no 
início de 1992, um sistema bancário a dois níveis, sendo separadas as 
actividades de banco central e de banco comercial e transferidas, 
respectivamente, para o novo Banco da Albânia e para quatro bancos 
comerciais públicos. O novo sector bancário comercial caracteriza-se por 
um elevado grau de segmentação monopolística, a que acresce o peso de uma 
importante carteira de crédito mal parado. 
O Governo tem vindo a atacar o problema dos empréstimos de cobrança 
duvidosa, mediante a substituição das dividas liquidas das empresas aos 
bancos por obrigações do tesouro. Prevêem-se novas reestruturações do 
sistema bancário. 
Está em curso a elaboração de um enquadramento legislativo respeitante a 
uma economia de mercado. O Parlamento aprovou uma Lei sobre as 
sociedades, uma Lei bancária, uma Lei sobre o banco central, uma Lei 
sobre a falência, e uma Lei contabilística, bem como legislação laboral. 
Foi aprovada a primeira parte do Código Comercial revisto, estando ainda 
por completar uma Lei das concentrações e um Código Civil. 
Tendo em conta a extrema debilidade do sector empresarial e os contactos 
externos muito limitados que a Albânia havia mantido antes de 1991, este 
pais apresenta uma necessidade enorme de investimento estrangeiro. No 
entanto, a legislação existente não fornece suficientes garantias para 
permitir a participação estrangeira no processo de privatizações e a Lei 
sobre a propriedade da terra não permite que os estrangeiros possuam 
terrenos na Albânia (se bem que as possam arrendar por 99 anos). Foram 
aprovadas em finais de 1993 alterações à Lei sobre o investimento 
65 
estrangeiro de 1992, que irão eliminar os requisitos de autorização 
distintos aplicados ao investimento estrangeiro e permitirão que os 
estrangeiros participem na privatização dos bens estatais. 
4. Análise dos critérios em termos de resultados associados à 
assistência financeira da CE 
O Memorando de Acordo entre a Comissão e a Albânia, assinado em 10 de 
Dezembro de 1992, previa uma avaliação dos progressos realizados no que 
respeita às politicas de estabilização e de ajustamento estrutural. Os 
critérios quantitativos em termos de resultados eram idênticos aos 
constantes do Acordo "stand-by" do FMI e incluíam os seguintes elementos: 
.limites trimestrais ao crédito global e ao crédito ao Estado, valores 
mínimos trimestrais para as reservas internacionais e limites às dívidas 
externas vencidas e à contracção de novas dívidas externas por parte do 
sector público. 
Os critérios em termos de ajustamento estrutural foram concebidos no 
sentido de avaliar os progressos realizados no domínio da liberalização 
dos preços, do comércio e da taxa de câmbio, do estabelecimento de um 
enquadramento legislativo para a actividade privada e para a privatização 
das empresas. A avaliação positiva dos progressos em matéria de 
estabilização e de reforma económica, incluindo a observância dos 
critérios em termos de resultados, constituía uma condição para o 
desembolso da segunda fracção da subvenção. 
A análise das condições negociadas com o FMI, completada em Março de 
1993, concluiu que os critérios quantitativos em termos de resultados 
haviam sido satisfeitos e que o programa de reformas se mantinha no 
caminho desejado, não sendo necessário introduzir ajustamentos. A 
insuficiência de assistência financeira traduziu-se no facto de as 
restrições impostas à politica interna da Albânia terem sido mais 
estritas do que o previsto no programa, a fim de se poder atingir os 
objectivos a nível da situação externa. Os critérios em termos de 
resultados estruturais foram também satisfeitos na generalidade. A 
reforma dos preços registou um rápido avanço. O comércio externo foi 
liberalizado e a taxa de câmbio passou a ser determinada livremente no 
âmbito de um mercado cambial unificado. Foram instituídos os principais 
elementos de um enquadramento legislativo de uma economia de mercado. A 
privatização da agricultura e das empresas de pequena dimensão no sector 
dos serviços progediu rapidamente. Uma vez observados, em termos gerais, 
todos os critérios associados ao empréstimo comunitário, a segunda 
fracção da subvenção foi desembolsada em Agosto de 1993. 
5. Avaliação e perspectivas 
O Governo da Albânia tem agora como objectivo manter a dinâmica do 
processo de estabilização, promover o crescimento, bem como os progressos 
no sentido da viabilidade externa. Para o efeito, formulou uma estratégia 
económica global a médio prazo para 1993-96 e concebeu um programa 
pormenorizado para o primeiro ano, no âmbito desse enquadramento (meados 
de 1993 até meados de 1994). 
Os principais objectivos macroeconómicos do programa para 1993/94 são: um 
crescimento real de 3-4%; uma redução da taxa de inflação anual para 33% 
em meados de 1994; um reforço acrescido da situação externa, incluindo o 
aumento das reservas oficiais para três meses de importações em meados de 
1994. A política de ajustamento continurá centrada em políticas estritas 
no domínio da procura, apoiadas por uma assistência externa adequada e 
por uma rápida solução do problema das dívidas vencidas. 
66 
A fim de reduzir os desequilíbrios macroeconómicos, o saneamento das 
finanças públicas permanece o elemento central do programa, conjuntamente 
com a prossecução de políticas estritas no domínio monetário e dos 
rendimentos do sector público. Tendo em conta o declínio previsto da 
ajuda alimentar e de receitas que compensem esse declínio e a necessidade 
de dar resposta a um certo número de despesas críticas (incluindo as de 
investimento e de reforma estrutural) que não podem continuar a ser 
diferidas, o compromisso no sentido de reduzir o financiamento interno do 
orçamento para 7% do PIB continurá a constituir um desafio importante. A 
fim de apoiar o programa albanês, o FMI aprovou, em Julho de 1993, um 
novo apoio ao abrigo da Facilidade de Ajustamento Estrutural Reforçada 
(FAER), tendo as Autoridades solicitado a concessão de assistência 
suplementar por parte da CE/G-24, no montante de 72 milhões de US$, para 
o primeiro ano deste programa. 
67 
VII. OS ESTADOS BÁLTICOS 
1. Introdução 
Na sequência da anexação Soviética da Estónia, Letónia e Lituânia, em 
1940, as economias destes países registaram uma rápida industrialização 
em virtude de uma elevada formação de capital e de movimentos a nível da 
população activa (simultaneamente da agricultura para a indústria e de 
outras regiões da União Soviética para a Estónia, Letónia e Lituânia). 
Apesar deste processo de industrialização, estas economias mantiveram uma 
forte posição competitiva no domínio da produção agrícola, fornecendo às 
outras (ex) Repúblicas Soviéticas carne, produtos lácteos e peixe, que 
anteriormente eram exportados para o Ocidente. Tendo em conta a sua maior 
eficiência económica, proveniente de uma mão-de-obra qualificada e da 
existência de infra-estruturas relativamente bem desenvolvidas, o 
rendimento per capita destes países era consideravelmente superior à 
média da União. Contudo, havia uma percepção crescente de que o sistema 
de planificação central da União Soviética restringia o potencial de 
crescimento das economias destes países. Em Novembro de 1989, a Estónia, 
a Letónia e a Lituânia conseguiram obter a aprovação da Lei sobre a 
Independência Económica pelo Soviete Supremo da URSS, abrindo assim o 
caminho para o início de reformas económicas em vários domínios, 
nomeadamente em matéria de fixação dos preços e dos salários, da política 
orçamental e da política relativa ao sector financeiro. Na altura em que 
os Estados Bálticos reconquistaram formalmente a sua independência face à 
ex-União Soviética, em Agosto de 1991, já tinham dado os primeiros passos 
no sentido da reforma das suas economias e do seu afastamento da 
estrutura económica extrémanente integrada da União Soviética, que tinha 
até então fornecido mais de 90% das respectivas importações, mediante uma 
reorientação das suas trocas comerciais para os mercados Ocidentais. 
Quando, em 1992, estes três países tiveram que passar a pagar as 
importações da Rússia a preços do mercado mundial, quando anteriormente 
esses preços eram altamente subsidiados, sofreram um enorme choque no que 
respeita aos termos de troca. 
Depois de os dos Estados Bálticos se terem tornado membros do Fundo 
Monetário Internacional (FMI), na Primavera de 1991, finalizaram, em 
estreita cooperação com o FMI, os seus programas de estabilização e de 
reforma, abrangendo o período desde meados de 1992 até meados de 1993. Em 
apoio a estes programas, as Autoridades dos três países solicitaram 
assistência macrofinanceira complementar por parte da CE/G-24, a fim de 
cobrir os défices financeiros remanescentes, estimados em 105 milhões de 
US$ para a Estónia, 210 milhões de US$ para a Letónia e 285 milhões de 
US$ para a Lituânia. Após vários países do G-24 terem manifestado a sua 
vontade de participarem no mecanismo de apoio, o Conselho de 
Administração do FMI aprovou o Acordo "stand-by" da Letónia, em 14 de 
Setembro de 1992, o Acordo da Estónia, em 16 de Setembro de 1992 e o 
Acordo da Lituânia em 21 de Outubro de 1992. 
Em Novembro de 1992, o Conselho da CE decidiu (Decisão 92/542/CE do 
Conselho, de 23.11.1992) conceder aos Estados Bálticos um empréstimo no 
montante máximo de 220 milhões de ecus (40 milhões para a Estónia, 80 
milhões para a Letónia e 100 milhões para a Lituânia), que correspondia 
praticamente a metade dos défices das balanças de pagamentos estimados 
pelo FMI, e que tinha por objectivo fazer face às necessidades gerais em 
termos de balança de pagamentos destes países; esta contribuição foi 
praticamente duplicada pela assistência financeira prestada pelos países 
da EFTA e pelo Japão. Os acordos do empréstimo comunitário e os 
Memorandos de Acordo foram assinados com a Estónia e a Letónia em 8 de 
Janeiro de 1993 e com a Lituânia em 1 de Março de 1993. A Comissão 
68 
desembolsou as primeiras fracções dos empréstimos à Estónia e à Letónia 
em 31 de Março de 1993 e à Lituânia em 27 de Julho de 1993. O desembolso 
das segundas fracções dependia de uma apreciação positiva dos progressos 
realizados no domínio da estabilização e da reforma económica, 
incluindo-se a observância de certos critérios em termos de resultados, 
acordados com as respectivas partes. Na sequência de uma apreciação 
positiva e da conclusão de um acordo suplementar relativo à absorção da 
assistência, em Outubro, prevê-se que a Comissão venha a desembolsar a 
segunda fracção à Estónia, na Primavera de 1994. Após apreciações 
semelhantes e a conclusão de acordos análogos, prevê-se que os 
desembolsos das restantes fracções relativas à Letónia e à Lituânia se 
realizem nesse mesmo período. 
2. Estónia 
2.1. Reformas económicas entre meados de 1992 e meados de 1993 
2.1.1. Antecedentes 
No decurso de 1990 e 1991, os preços de alguns bens foram liberalizados 
ou aumentados administrativamente, sendo reduzidos os subsídios à 
energia, telecomunicações e transportes. Após a aprovação da Lei sobre as 
empresas, em 1989, o número de empresas estónias com menos de 100 
trabalhadores aumentou de 34 para mais de 20 000, no final de 1991. Na 
sequência da aprovação da Lei sobre a privatização de empresas estatais 
dos sectores do comércio e dos serviços, em 1991, a privatização das 
empresas de menor dimensão registou progressos significativos. A reforma 
das empresas de grande dimensão teve um início mais lento. Na sequência 
de uma reforma inicial do sector financeiro, empreendida pelas 
Autoridades soviéticas em 1988, com o objectivo de estabelecer um sistema 
bancário a dois níveis, teve início a nacionalização do sistema 
financeiro da Estónia. Em 1990, as Autoridades estónias recriaram o Banco 
da Estónia, mas só em 1 de Janeiro de 1992 pôde ser liquidada e 
incorporada no Banco da Estónia a sucursal regional do Gosbank. No início 
de 1992, existiam 40 bancos comerciais autorizados, para além dos quatro 
bancos estatais. Após a Estónia se ter tornado independente da (ex) União 
Soviética, o comércio com esta área, e, em especial, com a Rússia, sofreu 
um colapso. A fim de conter esta evolução, a Estónia concluiu vários 
acordos bilaterais com Repúblicas da ex-União Soviética, na esperança de 
conseguir retomar as importações, muito em especial as relativas à 
energia da Rússia. No entanto, esta política teve apenas um êxito 
parcial. O comércio com os países Ocidentais aumentou rapidamente, se bem 
que a partir de níveis muito baixos. Esta situação só foi possível graças 
à adopção por parte da Estónia de um regime comercial bastante liberal. 
Desde o inicio de 1991, o Governo estónio ajustou o processo orçamental 
e o sistema fiscal às necessidades de uma economia de mercado. 
Na sequência da deterioração da economia da Estónia, durante a década de 
80, em paralelo com o gradual desmantelamento do sistema de planeamento 
soviético, a produção sofreu uma quebra abrupta em 1991 (-11%, após -4% 
em 1990) devido às perturbações a nível do comércio com as outras 
Repúblicas Soviéticas. O desemprego permaneceu muito baixo durante este 
período (inferior a 1%). Dado o excedente de liquidez, a liberalização 
dos preços induziu uma elevada inflação. 
2.1.2. Objectivos e características do programa de reformas do Governo 
iniciado em meados de 1992 
Os dois principais objectivos do programa económico do Governo para o 
período de meados de 1992 até meados de 1993 consistiam na estabilização 
macroeconómica e na reforma estrutural. No que diz respeito à 
69 
estabilização, as principais características traduziam-se na conclusão do 
processo de liberalização dos preços, na prossecução de políticas 
orçamentais restritivas, na adopção de uma disciplina monetária no âmbito 
de um sistema de "currency board", na condução de uma política de 
rendimentos estrita e no prosseguimento do processo de liberalização do 
regime cambial e do sistema comercial. No que diz respeito à reforma 
estrutural, o programa incluía uma aceleração do processo de 
privatizações, a conclusão do processo de restituições, a reforma do 
sector financeiro, a introdução de melhorias no domínio da segurança 
social, a reestruturação ou encerramento de empresas e de bancos não 
viáveis e o estabelecimento de um enquadramento legislativo de apoio a 
uma economia de mercado. De acordo com os objectivos do programa, 
est ima va-se uma quebra da produção da ordem dos 15% para o período em 
análise e uma desaceleração da taxa anual de inflação para 6%, no final 
desse mesmo período. 
2.1.3. Liberalização dos preços 
Até meados de 1992, foi desmantelada a maioria dos controlos dos preços, 
ficando apenas sujeitos a regulamentação os preços praticados por 
determinadas empresas estatais consideradas de importância especial; os 
bens e os serviços produzidos no sector privado não estavam sujeitos a 
quaisquer controlos. No segundo semestre de 1992, realizaram-se novos 
progressos. O Governo retirou aos municípios o poder em matéria de 
regulamentação dos preços das empresas estatais localizadas nas suas 
circunscrições. Além disso, vários bens, como sejam, o pão, farinha, 
cereais e açúcar deixaram de estar sujeitos a controlo dos preços. Por 
último, prosseguiu-se o processo de ajustamento dos preços da energia 
para os níveis vigentes no mercado mundial, sendo aumentados de novo os 
preços do gás natural e do Óleo pesado. No final de 1992, havia-se 
praticamente ultimado o processo de liberalização dos preços. 
2.1.4. Reforma das empresas 
A privatização das pequenas empresas tem continuado a registar 
progressos. Em meados de 1993, a percentagem de pequenas empresas 
privatizadas excedia os 50%. No entanto, a privatização das empresas de 
média e grande dimensão veio a revelar-se mais difícil do que o 
inicialmente previsto. Entre os problemas ocorridos incluem-se: ausência 
de acordo relativamente aos mecanismos de privatização e questões não 
resolvidas no âmbito do processo de restituição. (O Governo está 
empenhado em restituir ou indemnizar todos aqueles que, antes de 1940, 
eram proprietários ou os seus descendentes). Um obstáculo à realização de 
progressos no domínio das privatizações foi finalmente suprimido, quando 
o Governo fixou o dia 1 de Abril de 1993 como data limite para a 
apresentação de pedidos de restituição. Em Agosto de 1992, o Governo 
aprovou um diploma global, no qual se estabelecem mecanismos para a venda 
das empresas cujo valor exceda 600 000 EEK. Simultaneamente, foi criado o 
Instituto de Privatizações da Estónia (IPS), a quem compete a organização 
do processo de privatizações. Da lista inicial de 38 empresas colocadas à 
venda, 25 tinham sido privatizadas no final de 1992. Em meados de 1993, 
foi lançada a privatização de mais 52 empresas. As receitas das vendas 
são distribuídas entre um fundo de indemnização para os pedidos de 
restituição, o orçamento do Estado e o Banco da Estónia. As Autoridades 
envidaram igualmente esforços no sentido de melhorar o desempenho das 
empresas que continuam sob o controlo estatal. As pressões no sentido de 
se proceder à reestruturação destas empresas resultaram das severas 
restrições orçamentais, sendo mantidas, em parte, pela aplicação da Lei 
sobre a falência aprovada em Setembro de 1992. 
70 
2.1.5. Reforma do sector financeiro e reforma monetária 
O Banco da Estónia, reintroduzido em 1990, é responsável pela política 
monetária, pela gestão do sistema de pagamentos e pela fiscalização 
bancária. Até meados de 1992, este banco exercia igualmente algumas 
actividades comerciais, herdadas da fusão com as anteriores sucursais do 
Gosbank e do Vnesheconombank. 
Desde a sua independência da ex-União Soviética, em Agosto de 1991, a 
Estónia defrontou-se com a falta de rublos em numerário, tradicionalmente 
fornecidos pelo Gosbank localizado em Moscovo. Esta situação levou à 
ruptura de determinados tipos de pagamento e à limitação do acesso aos 
depósitos bancários por parte do público. As Autoridades estónias 
aplicaram uma reforma monetária, em 20 de Junho de 1992, que pôs termo à 
participação da Estónia na zona do rublo (sendo assim a primeira 
República a abandonar este sistema). Esta reforma incluía a reintrodução 
da coroa estónia (EEK) enquanto moeda nacional, ao abrigo de um sistema 
de "currency board" que previa uma garantia de reservas a 100% para toda 
a moeda emitida. A taxa de câmbio da coroa foi legalmente fixada em 
8 EEK * 1 DM. A coroa foi rapidamente aceite como a única moeda com curso 
legal, tendo as reservas internacionais detidas pelo Banco da Estónia 
aumentado na sequência desta reforma. 
No período imediatamente após a reforma monetária, as pressões sobre o 
sistema bancário tornaram-se óbvias. Estas pressões caracterizavam-se, 
fundamentalmente, por atrasos no acesso dos clientes aos depósitos nos 
bancoB comerciais, atrasos estes que mediavam entre alguns dias e várias 
semanas. Na medida em que esta situação era sintomática da existência de 
problemas de liquidez, em especial a nível de três grandes bancos, 
decidiu-ee, no início de 1993, proceder à recapitalização e à fusão de 
dois destes bancos, tendo o banco resultante desta fusão sido colocado 
sob a tutela do Governo, e o terceiro sido objecto de liquidação. Esta 
situação veio ajudar a restabelecer a normalidade do sistema bancário. 
Simultaneamente, o Banco Central elevou os requisitos mínimos de capital, 
de 500 000 para 6 milhões de EEK, o que contribuiu para a redução do 
número de bancos comerciais autorizados na Estónia, que passaram de 40 
para 24 em meados de 1993. 
2.1.6. Políticas relativas ao sector externo 
Em meados de 1992, a Estónia tinha suprimido praticamente todos os 
direitos aduaneiros sobre as importações, que vigoravam no sistema 
soviético. Deste modo, a Estónia deixou praticamente de aplicar direitos 
aduaneiros, à excepção dos relativos a alguns artigos (direitos 
aduaneiros sobre a importação do álcool, tabaco, couros e automóveis; 
direitos aduaneiros sobre a exportação de obras de arte, óleo de colza e 
metais) e uma taxa administrativa de 0,5% sobre as importações. Desde 
Novembro de 1992, as importações passaram igualmente a estar sujeitas a 
18% de IVA. simultaneamente com a supressão geral dos direitos 
aduaneiros, foram igualmente abolidos, em grande medida, os contigentes e 
os requisitos de licença relativos às importações. Em 1 de Janeiro de 
1993, a lista de bens foi objecto de nova redução (eliminando-se, por 
exemplo, o álcool, o tabaco, os cereais, os couros, e os metais ferrosos 
e nào-ferrosos), passando a abranger apenas a nafta de xisto argiloso, a 
argila e o quartzo. Em Fevereiro de 1993, o Governo passou a ter o 
controlo directo do comércio dos metais não-ferrosos (monopólio 
estatal), a fim de eliminar a respectiva reexportação ilegal. De um modo 
geral, pode considerar-se que os regimes comerciais e de investimento 
estrangeiro em vigor na Estónia são liberais. 
71 
À excepção do acordo comercial concluído com a Rússia, em Fevereiro de 
1992, no qual se previam volumes de comércio garantidos pelos dois 
Governos, nos acordos concluídos com a maioria das outras ex-Repúblicas 
Soviéticas, entre Dezembro de 1991 e Julho de 1992, estabelecia-se o 
comércio directo entre as empresas. De um modo geral, os acordos não 
atingiram os seus objectivos, ou seja, ultrapassar as graves perturbações 
comerciais com os anteriores parceiros comerciais, em especial, com a 
Rússia. Em contrapartida, o acordos comerciais com a Finlândia, a Suécia 
• a Noruega (comércio livre, à excepção da agricultura) e com a CE 
contribuíram, certamente, para um desenvolvimento dinâmico do comércio 
nesta área. 
.Desde a reforma monetária, o Banco da Estónia garante a convertibilidade 
da coroa para as operações da balança de transacções correntes, em 
quantidades ilimitadas e a uma paridade de 8 EEK por 1 DM. Autorizou-se a 
manutenção das contas em divisas nos bancos nacionais, por parte dos 
particulares e das empresas, após a reforma monetária, não podendo 
contudo ser aumentados os respectivos saldos. Em Janeiro de 1993, foi 
aprovada a Lei «obre as divisas, nos termos da qual o Banco da Estónia 
pode conceder às empresas, que participam em exportações ou importações, 
autorizações no sentido de manterem um fundo de maneio em contas abertas 
no estrangeiro. De um modo geral, existia a obrigação de os exportadores 
cederem aos bancos comerciais da Estónia a totalidade das receitas de 
divisas provenientes das exportações. As transacções da conta de capitais 
estão sujeitas a autorização do Banco da Estónia. Contudo, tal não se 
aplica à repatriação de capital por parte de investidores estrangeiros. 
2.2. Evolução macroeconómica 
2.2.1. Produção e emprego 
Desde meados de 1992 até meados de 1993, estima-se que o PIB da Estónia 
tenha sofrido um declínio de 18%. Esta situação reflecte, em especial, o 
choque a nível dos termos de troca sofrido pela Estónia na sequência da 
Rússia ter passado a aplicar aos produtos energéticos, a partir do início 
de 1992, os preços do mercado mundial, bem como as convulsões registadas 
no comércio, em geral, como a (ex) União Soviética. Além disso, revela a 
quebra da produção de determinados bens, que deixaram de ser competitivos 
uma vez expostos à concorrência internacional. Por último, a produção 
agrícola sofreu o impacto negativo da seca do Verão de 1992. Em meados de 
1993, a situação económica tinha-se estabilizado, em termos gerais, 
surgindo os primeiros indícios de um crescimento da produção industrial. 
Face ao declínio abrupto da produção registado na Estónia entre 1990 e 
1992, o desemprego manteve-se a um nível baixo até meados de 1992. 
Contudo, durante os 12 meses seguintes o desemprego aumentou para 4% da 
população activa. É ainda de referir que parecem estar a multiplicar-se 
os casos de despedimentos temporários, de licenças sem vencimento e da 
redução dos dias de trabalho. 
2.2.2. Evolução da inflação e dos salários 
Em meados de 1992, o aumento anual homólogo dos preços no consumidor 
atingira 1080%. Esta situação foi, acima de tudo, consequência da 
liberalização dos preços e do aumento dos preços de importação. Estes 
factores continuaram a desempenhar um papel crucial até ao final de 1992. 
Porém, durante o primeiro semestre de 1993, a inflação baixou 
abruptamente, atingindo 2 - 3% ao mês em meados de 1993. Para além de ter 
ficado praticamente concluído o processo de liberalização dos preços, a 
evolução positiva no sentido da estabilização deve-se à prossecução de 
72 
uma política monetária estrita, inerente ao sistema de "currency board" e 
à condução de uma política de rendimentos severa, aplicadas pelo Governo 
desde Setembro de 1992. Os aumentos salariais reflectiram, em grande 
medida, a evolução dos preços durante o período do programa, após o 
declínio de cerca de 45% dos salários reais, registado no primeiro 
semestre de 1992. 
2.2.3. Finanças públicas 
No âmbito do sistema soviético, a Estónia não estava autorizada a 
contrair empréstimos para financiar os défices, regra esta que deixou de 
se aplicar após a independência. Contudo, o Governo controlou de uma 
forma estrita as depesas e aumentou as suas receitas, efectuando várias 
revisões do sistema fiscal após a independência. Assim, o orçamento do 
Estado apresentava um superavit em 1991 e, graças a ' medidas de 
emergência, esta situação mantinha-se no primeiro semestre de 1992. Esta 
política orçamental foi mantida, em traços largos, durante os 12 meses 
seguintes,' com o apoio de medidas fiscais destinadas a aumentar as 
receitas, que acompanharam a reforma monetária, a supressão dos subsídios 
e a redução dos atrasos nos pagamentos dos impostos, associada à 
aplicação da Lei sobre a falência. No segundo semestre de 1992, o 
superavit orçamental era de 1,5% do PIB e, no primeiro semestre de 1993, 
representava 1% do PIB. Contudo, se se considerar a utilização dos 
empréstimos externos durante o primeiro semestre de 1993, as necessidades 
de financiamento do sector público administrativo eram da ordem dos 2,2% 
do PIB para este mesmo período. Estes empréstimos foram utilizados para o 
financiamento de importações de importância crítica, bem como para a 
concessão de fundos ao sector não estatal, a fim de apoiar o investimento 
no sector da energia e em infra-estruturas. 
2.2.4. Condições monetárias internas 
Antes da Estónia ter deixado a zona do rublo, em Junho de 1992, a sua 
margem de manobra para a condução de uma politica monetária independente 
era estritamente limitada. Dada a adopção do sistema de "currency board" 
no âmbito da reforma monetária, esta situação manteve-se, em termos 
gerais. No entanto, actualmente, a Estónia está efectivamente isolada dos 
efeitos da politica monetária russa. A ligação ao marco alemão e ao 
sistema de "currency board" vieram reforçar a confiança na coroa. 
A política de crédito, que já tinha sido estrita no primeiro semestre de 
1992, foi aplicada de forma ainda mais restritiva, na sequência da 
reforma monetária. Apesar do afluxo de divisas, os bancos restringiram de 
forma crescente a concessão de crédito, na medida em que tiveram 
consciência dos riscos envolvidos, devido ao facto de as Autoridades 
terem reduzido ou interrompido por completo os subsídios a empresas 
deficitárias e em resultado de os bens imobiliários ou outros activos não 
poderem ser legalmente aceites enquanto garantias. Em consequência, os 
créditos concedidos foram praticamente todos a curto prazo, geralmente 
para apoio de transacções comerciais. 
No segundo semestre de 1992, a massa monetária real continuou a diminuir, 
registando-se só no segundo trimestre de 1993 um aumento da massa 
monetária alargada em termos nominais e, em menor grau, em termos reais. 
A composição da massa monetária alargada sofreu uma alteração drástica 
após meados de 1992, à medida que aumentou a consciencialização dos 
riscos incorridos por parte dos bancos, com o desenvolvimento da crise 
bancária. Em consequência, o peso relativo das divisas nos activos 
aumentou de 7,4%, em meados de 1992, para 26,5% no final do ano. 
73 
As taxas de juro, que se situavam no intervalo de 80-100% para os 
empréstimos (20-40% para os depósitos) em meados de 1992, subiram após a 
reforma monetária e em resposta ao agravamento da crise bancária. Mas uma 
vez a crise resolvida, as taxas baixaram para 25-30%, em meados de 1993. 
Dado que esta evolução foi acompanhada por uma rápida desaceleração da 
inflação, as taxas de juro reais, anteriormente negativas, tornaram-se 
positivas durante este período. 
2.2.5. Evolução externa 
Durante o período entre 1 de Julho de 1992 e 30 Junho de 1993, a balança 
de transacções correntes da Estónia registou um superavit no valor de 
61 milhões de US$ (4,3% do PIB), face ao défice de 230 milhões de US$, 
anteriormente previsto pelo FMI. Esta situação deveu-se, em grande 
medida, a resultados a nível das exportações e da remuneração dos 
factores com exclusão dos serviços melhores do que se havia inicialmente 
previsto. A expansão das importações terá igualmente sido limitada, em 
certa medida, pelos atrasos no desembolso dos empréstimos estrangeiros. 
Após o colapso do comércio com a ex-União Soviética, no primeiro semestre 
de 1992, os volumes de comércio com esta zona permaneceram baixos (42% do 
nível das importações de 1990, 34% do nível das exportações de 1990). 
Simultaneamente, o comércio com os países Ocidentais expandiu-se de forma 
dinâmica, de tal forma que as exportações para o Ocidente passaram a 
representar quase dois terços das exportações estónias no primeiro 
semestre de 1993, face a uma percentagem inferior a 10% antes da 
independência da Estónia. A reorientação do comércio é uma consequência 
natural da abertura da Estónia à concorrência internacional. 
Em meados de 1993, a dívida externa da Estónia representava cerca de 6,5% 
do PIB, ou seja, aproximadamente 86 milhões de US$. Graças à prossecução 
de uma política liberal em matéria de investimento estrangeiro e à 
credibilidade do seu regime monetário, a Estónia beneficiou de um volume 
de investimento directo estrangeiro no valor de 102 milhões de US$, entre 
meados de 1992 e meados de 1993, valor este significativamente superior 
às previsões. Em meados de 1993, as reservas internacionais brutas do 
Banco da Estónia eram de 275 milhões de US$ (o que representa 4,3 meses 
de importações), face aos 62 milhões de US$ registados no ano anterior. 
As reservas internacionais líquidas aumentaram em 224 milhões de US$, 
aumento este significativamente superior ao previsto no programa inicial 
do FMI (91 milhões de US$). 
2.3. Análise dos critérios em termos de resultados associados ao 
empréstimo da CE 
No Memorando de Acordo concluído entre a Comissão e a Estónia, após 
consulta do Comité Monetário, previa-se a avaliação regular dos 
progressos realizados no domínio das politicas de estabilização e de 
ajustamento estrutural. Os critérios quantitativos em termos de 
resultados macroeconómicos eram idênticos aos constantes do Acordo 
"stand-by" concluído com o FMI, tendo os critérios de ajustamento 
estrutural sido concebidos no sentido de avaliar os progressos realizados 
no domínio da reforma empresarial, incluindo as privatizações, da reforma 
do sector bancário, do comércio externo e do investimento directo 
estrangeiro. O desembolso da segunda fracção do empréstimo dependia de 
uma apreciação positiva dos progressos no domínio da estabilização e da 
reforma económica, incluindo a observância dos critérios em termos de 
resultados. 
74 
Da análise das condições associadas aos acordos do FMI, concluiu-se que o 
programa de estabilização havia sido aplicado com êxito e que os 
critérios em termos de resultados tinham sido satisfeitos a contento do 
Conselho de Administração do FMI. Uma missão da CE à Estónia, em Setembro 
de 1993, concluiu que os critérios de ajustamento estrutural associados 
ao empréstimo da CE tinham igualmente sido satisfeitos, em termos gerais: 
as privatizações das empresas de pequena dimensão tinham progredido; os 
obstáculos relacionados com o processo de restituição haviam sido 
suprimidos, tinham sido tomadas novas iniciativas e estavam previstas 
outras medidas no sentido de acelerar o processo de privatização; as 
politicas em termos de comércio externo e de investimento estrangeiro de 
índole liberal haviam sido mantidas e tinham-se concluído, ou estavam 
para ser concluídos, acordos de protecção do investimento com os membros 
da CE; haviam-se envidado esforços no sentido de reestruturar o sector 
bancário e de resolver a crise bancária. No Memorando de Acordo 
Suplementar, concluído entre a Estónia e a Comissão, as Autoridades 
estónias afirmaram que dedicariam especial atenção ao sistema bancário, 
prosseguindo a sua reestruturação com vista a melhorar a sua capacidade 
de execução das operações normais de crédito, o que permitiria encaminhar 
adequadamente para a economia nacional a assistência macrofinanceira 
externa. A fim de limitar a intervenção do Governo no processo de 
afectação dos recursos, foi acordado que, em princípio, o montante global 
da segunda fracção da assistência comunitária à balança de pagamentos 
seria canalizada através do sistema bancário. Dado que os critérios 
associados ao empréstimo comunitário haviam sido satisfeitos, na 
generalidade, e que se assinou um Memorando de Acordo Suplementar, a 
segunda fracção do empréstimo comunitário a médio prazo deverá ser 
desembolsada na Primavera de 1994. 
2.4. Evolução recente e perspectivas 
No segundo semestre de 1993, o declínio da produção parece ter terminado, 
tendo a produção industrial começado a recuperar. O desemprego continou a 
aumentar a um ritmo lento, uma vez que as empresas se mostraram 
relutantes em proceder a despedimentos visto que isso as obrigaria a 
pagar até oito meses de indemnização aos trabalhadores despedidos. A 
inflação, que diminuiu drasticamente durante o primeiro semestre de 1993 
atingindo uma taxa mensal de 2-3%, não continuou a abrandar no segundo 
semestre do ano. Com a retoma da economia, o crescimento das importações 
acentuou-se de novo, não sendo pois provável que, no segundo semestre de 
1992, a balança de transacções correntes se mantenha excedentária. 
A Estónia tem vindo a receber assistência financeira externa durante o 
segundo semestre de 1993 e em 1994, incluindo a assistência prestada 
pelos países do G-24 (os restantes 56 milhões de US$, ainda não 
desembolsados em meados de 1993) e pelo Banco Mundial. Em Setembro, a 
Estónia comprou as restantes três fracções (cerca de 20 milhões de US$) 
ao abrigo do primeiro Acordo "stand-by" do FMI. A Estónia concluiu um 
segundo acordo com o FMI, que abrange o período entre meados de 1993 e o 
final de 1994 (trata-se de uma combinação de um Acordo de tipo "stand-by" 
e da Facilidade de Transformação Sistémica). Isto permitirá que o país 
tenha acesso a compras ao Fundo num montante de cerca de 40 milhões de 
US$, durante um período de 18 meses. Este acordo vem apoiar o programa 
global das Autoridades, que tem por objectivo a continuação da 
transformação da economia estónia, mantendo simultaneamente a 
estabilidade macroeconómica. Será colocada a tónica sobre o aumento do 
investimento em infra-estruturas, a aplicação de políticas estruturais 
destinadas a reforçar os sectores financeiros e empresariais, e a 
melhoria da eficácia dos mercados, em especial do mercado de trabalho. 
75 
Simultaneamente, as Autoridades têm por objectivo a manutenção de uma 
política orçamental prudente e de um regime cambial do tipo "currency 
board". 
3. Letónia 
3.1. Reforma económica entre meados de 1992 e meados de 1993 
3.1.1. Antecedentes 
Em 1991, as Autoridades da Letónia iniciaram uma reforma global dos 
preços, envolvendo um ajustamento dos preços administrativos, em 
articulação com uma liberalização de uma parcela crescente de bens do 
cabaz de compras. Associada a esta reforma previa-se uma redução dos 
subsídios, que passaram de 13,7% do PIB, em 1990, para 1,3% em 1991. As 
Autoridades da Letónia introduziram igualmente várias medidas destinadas 
a nacionalizar e reformar o sistema financeiro. O Banco da Letónia 
assumiu as actividades do anteriormente nacionalizado Gosbank e de quatro 
outros bancos estatais (Banco da Indústria, Banco da Agricultura e Banco 
Social, criados no âmbito das reformas soviéticas no início de 1988, bem 
como do Banco de Comércio Externo). Deste modo, o Banco da Letónia ficou 
não apenas com as actividades de banco central, mas também com 
actividades comerciais, ascendendo os seus activos a 65% do total dos 
activos do sistema bancário. Além disso, foram criados 30 bancos 
comerciais entre 1988 e o início de 1992, se bem que alguns tivessem uma 
dimensão reduzida. Em Junho de 1992, o Parlamento adoptou legislação que 
veio permitir ao Banco da Letónia tornar independentes as suas funções 
comerciais, no final de 1992. Envidaram-se então igualmente os primeiros 
esforços no que diz respeito à reforma empresarial e, em especial, às 
privatizações. Em Novembro de 1991, foi aprovada, e subsequentemente 
alterada em 1992, uma Lei sobre a privatização das pequenas empresas 
municipais. O programa letão relativo â propriedade engloba três fases: 
municipalização, desnacionalização (ou restituição), e privatização. Em 
meados de 1992, havia-se praticamente completado a primeira fase, mas os 
progressos realizados no que respeita às duas outras fases foram 
dificultados pela subsistência de problemas por resolver respeitantes à 
cidadania, à restituição e à ausência de um enquadramento legislativo e 
institucional coerente. Contudo, o sector privado registou um rápido 
aumento, em especial no domínio do comércio e dos serviços, à medida que 
pequenas empresas foram sendo instituídas ou privatizadas pelos 
municípios. 
3.1.2. Objectivos e características do programa de reformas do Governo 
iniciado em meados de 1992 
Os dois objectivos do programa económico do Governo para o período entre 
meados de 1992 e meados de 1993 consistiam na estabilização 
macroeconómica e na reforma estrutural. Os principais elementos deste 
programa eram a continuação da liberalização dos preços, da taxa de 
câmbio e do sistema comercial, bem como varias alterações sistémicas, 
nomeadamente a aceleração do processo de privatizações. As medidas 
deveriam ser apoiadas por políticas orçamentais, monetárias e de 
rendimentos estritas, consideradas cruciais para a criação de um 
enquadramento estável que permitisse a saída com êxito da zona do rublo 
e, subsequentemente, a substituiçto da moeda provisória. De acordo com os 
objectivos do programa, previa-se um declínio de cerca de 18% da produção 
e uma taxa de inflação mensal de 1,5%, em Junho de 1993. 
76 
3.1.3. Reforma dos preços 
Em Julho de 1992, as Autoridades da Letónia realizaram novos progressos 
no domínio da liberalização dos preços. Foram suprimidas as restrições às 
margens de lucro das indústrias transformadoras de produtos agrícolas, 
bem como abolidos os preços mínimos garantidos dos produtos agrícolas (à 
excepção dos cereais). Simultaneamente, foram levantadas as restrições 
relativas aos preços do fuelóles, do gás liquido e do carvão para fins 
industriais (mas mantidas para fins de abastecimento doméstico), bem como 
as restrições relativas ao turismo internacional e aos transportes não 
ferroviários de carga. Em consequência destas medidas, o peso dos preços 
dos bens e serviços regulamentados no índice de preços no consumidor 
baixou para um valor inferior a 8%. Em Outubro de 1992, foram igualmente 
liberalizados os preços do álcool. Em finais de 1992, encontrava-se 
praticamente completado o processo de liberalização dos preços. No número 
restrito de bens ainda sujeitos a controlo dos preços, encontram-se os 
dos serviços públicos e as rendas, ajustados no sentido da alta no Outono 
de 1992, em resultado do elevado aumento dos custos da energia importada. 
3.1.4. Reforma empresarial 
Desde meados de 1992 e até meados de 1993, a Letónia realizou progressos 
significativos no domínio da privatização das empresas de pequena 
dimensão, da responsabilidade dos municípios. Contudo, no que respeita à 
privatização das empresas de grande dimensão, os progressos foram 
insignificantes durante este período, apesar do facto de se terem 
seleccionado em 1993 cerca de 700 empresas para efeitos de privatização. 
Para além dos problemas de restituição, ainda por resolver (em especial, 
a existência de prazos muito dilatados para apresentação de reclamações e 
a não clareza das alternativas em termos de indemnização), o processo foi 
dificultado pela falta de uma estratégia de privatização centralizada e 
coerente e de uma adequada organização institucional. Em especial foi 
atribuída aos Ministérios de Tutela a responsabilidade pela apresentação 
de propostas de privatização, das quais resultaria a sua perda de 
controlo dessas empresas. As empresas não susceptíveis de privatização, 
num futuro próximo, foram transformadas em sociedades por acções. Apenas 
uma empresa foi liquidada, em finais de 1993, facto que parece resultar 
da complexidade da Lei sobre a falência de Novembro de 1991, por um lado, 
e do receio de destruir um elevado número de empresas interligadas por 
dívidas interempresariais, por outro. 
3.1.5. Reforma do sector financeiro e reforma monetária 
Em 20 de Julho de 1992, as Autoridades da Letónia decidiram substituir os 
rublos russos ainda em circulação por rublos letões, na sequência de uma 
introdução parcial de rublos letões, em Maio de 1992, altura em que se 
registou uma grande escassez de rublos em numerário. A reforma de Julho 
foi acelerada pelo afluxo de rublos, provocada pela saída da Estónia da 
zona do rublo em Junho, assinalando o ponto de partida de uma nova e 
estrita política monetária. Contudo, só aquando da introdução, no Verão 
de 1993, do lats, é que se verificou, de facto, a introdução de uma moeda 
permanente (o lats). 
Na sequência da aprovação da Lei sobre o Banco da Letónia, em Maio de 
1992, este banco emitiu instruções no sentido de impor às suas sucursais 
comerciais todas as disposições aplicáveis aos bancos comerciais, nos 
termos da Lei sobre os Bancos, tendo-lhes concedido um elevado grau de 
autonomia, no que respeita a sua exploração. No início de 1993, a 
Comissão de Privatizações designada pelo Parlamento, passou a controlar 
as 49 sucursais do Banco da Letónia. Posteriormente, foram consolidadas 
77 
21 sucursais num único banco (Banco Universal) o qual será objecto de 
saneamento financeiro e privatização, tendo sido todas as outras 
sucursais privatizadas, à excepção de uma que foi liquidada. O Banco da 
Letónia decidiu igualmente aumentar os requisitos em termos de adequação 
dos fundos próprios, passando de 25 000 lats para 100 000 lats (cerca de 
165 000 US$), a partir de Janeiro de 1994, a fim de tornar mais sólido o 
sector bancário. Além disso, foram tomadas medidas de reforço da 
fiscalização bancária. Em especial, foram instituídos novos padrões de 
regulamentação, bem como novas formas de apresentação das contas, em 
conformidade com as directivas comunitárias. A liquidação dos primeiros 
dois bancos só se efectuou no Outono de 1993. 
3.1.6. Política do sector externo 
A Letónia tem um sistema comercial razoavelmente liberal. Em Junho de 
1992, todos os contingentes e licenças de exportação foram abolidos e 
substituídos por um sistema de impostos sobre as exportações. O Governo 
decidiu igualmente abolir os impostos aduaneiros sobre as exportações 
para a maioria dos produtos, entrando esta medida em vigor em 1 de 
Setembro de 1993. Não existem requisitos em matéria de licenciamento das 
importações. No entanto, desde meados de 1992 passaram a ser cobrados 
novos direitos aduaneiros sobre a importação de alguns bens de consumo 
específicos. O Conselho dos Direitos Aduaneiros, instituído em Maio de 
1992 pelo Governo, a fim de rever periodicamente os direitos aduaneiros e 
os impostos que incidem sobre as trocas comerciais, decidiu, em vários 
casos, aumentar os direitos aduaneiros aplicados a certas importações, de 
modo a proteger os produtores nacionais, em especial no domínio da 
agricultura. Esta situação veio tornar extremamente complexa a estrutura 
dos direitos aduaneiros sobre as importações aplicados pela Letónia. 
Contudo, prevê-se que a Lei provisória sobre os direitos aduaneiros, 
apresentada ao Parlamento, venha a corrigir parcialmente esta situação. A 
proposta prevê, não só, uma redução significativa dos direitos 
aduaneiros anteriormente aumentados, mas também a introdução de direitos 
aduaneiros (moderados) sobre as materias-primas, incluindo a energia. 
A Lei relativa ao investimento estrangeiro permite a livre repatriação de 
capitais e a transferência de acções no caso de liquidação. É autorizada 
aos residentes e às empresas a propriedade de divisas em numerário, em 
contas bancárias nacionais ou no estrangeiro. As empresas podem realizar 
as suas transacções em divisas através dos bancos ou de operadores 
privados. Nem o Governo nem o Banco da Letónia intervêm na afectação das 
divisas. O Banco da Letónia garante o funcionamento adequado do mercado 
de divisas. 
3.2. Desenvolvimento macroeconómico 
3.2.1. Produção e emprego 
A actividade económica da Letónia sofreu amplamente com o choque a nível 
dos termos de troca, registado no início de 1992, em virtude da decisão 
da Rússia de liberalizar os seus preços e de facturar as suas exportações 
à Letónia em moedas fortes e (praticamente) de acordo com os preços de 
mercado. O declínio da produção foi ainda agravado pelas perturbações 
comerciais ocorridas com a ex-União Soviética, resultando num declínio do 
PIB da ordem dos 34% em 1992 (após uma quebra de 8% em 1991). Porém, no 
primeiro semestre de 1993, a contracção da produção registou uma 
desaceleração. A taxa oficial de desemprego da Letónia aumentou para 
cerca de 5% da população activa em meados de 1993, tendo um número 
crescente de trabalhadores aceite a redução do seu tempo de trabalho ou 
do seu .salário. 
78 
3.2.2. Evolução a nível da inflação e dos salários 
Após se ter praticamente concluído o processo de liberalização dos 
preços, no final de 1992, a inflação registou igualmente uma rápida 
desaceleração. Em meados de 1993, o aumento homólogo dos preços no 
consumidor tinha sido reduzido para 152%, face aos 959% observados no 
final de 1992. Nessa altura, a taxa de inflação mensal havia baixado para 
cerca de 1/2%. Este declínio abrupto foi possível graças à aplicação de 
uma política monetária estrita por parte do Banco da Letónia, após a 
reforma monetária de Julho de 1992, em conjunção com um orçamento do 
sector público administrativo equilibrado, em termos gerais, e uma 
politica de rendimentos assente em impostos. 
No segundo semestre de 1992, os aumentos salariais continuaram a ficar 
aquém da inflação. No sector público abrangido pelo orçamento, tal foi 
conseguido através da decisão do Governo, de Junho de 1992, de manter 
inalterado o salário mínimo no valor de 1500 LVR, com base no qual todos 
os salários são calculados, tendo-se ainda concedido um subsídio fixo 
tributável no valor de 400 LVR ao mês. Este subsídio foi aumentado em 
Outubro e em Novembro, a fim de compensar o aumento dos preços. No que 
respeita às empresas públicas não abrangidas pelo orçamento, as 
Autoridades adoptaram uma política de rendimentos assente na fiscalidade, 
ao abrigo da qual os aumentos excessivos dos salários eram tributados a 
taxas elevadas e fortemente progressivas. A aplicação desta política, 
que se manteve até meados de 1993, fez com que os salários reais durante 
o primeiro semestre de 1993 fossem 8,5% inferiores ao nível do ano 
anterior (após as quebras de 14 e 16% registadas em 1991 e 1992, 
respectivamente). 
3.2.3. Finanças públicas 
O Governo da Letónia conseguiu controlar as despesas orçamentais e 
aumentar as receitas, mantendo o défice do sector público administrativo 
de 1992 abaixo de 1% (incluindo a actividade de concessão líquida de 
empréstimos do Governo, da ordem dos 0,8% do PIB), tendo-se atingido um 
pequeno excedente na primeira metade de 1993. Para além de um controlo 
orçamental estrito, os bons resultados atingidos em 1993 devem 
atribuir-se, igualmente, à consecução de resultados, melhores do que os 
previstos, em vários domínios. Em primeiro lugar, os impostos sobre os 
lucros foram muito superiores ao previsto, o que parece estar relacionado 
com a reexportação altamente rentável de mercadorias (frequentemente 
subsidiadas) provenientes da ex-Repúblicas Soviéticas. Além disso, as 
receitas do IVA beneficiaram significativamente das melhorias a nível da 
cobrança dos impostos e da alteração da Lei contabilística que impôs a 
transição de uma contabilidade de tesouraria para uma contabilidade 
patrimonial. Por último, as despesas relativas a subsídios de desemprego 
permaneceram muito abaixo do previsto, uma vez que se verificou um 
aumento relativamente moderado do desemprego. 
3.2.4. Condições monetárias internas 
Na sequência do abandono da zona do rublo em Julho de 1992, o Banco da 
Letónia prosseguiu uma política monetária independente e orientada no 
sentido da estabilização da economia e da redução da inflação. O Banco da 
Letónia conduziu igualmente uma política de crédito muito restritiva, 
reduzindo, em termos reais, o crédito aos bancos, em parte para compensar 
as avultadas entradas de rublos provenientes dos países vizinhos e, em 
parte, para compensar o impacto monetário da contracção de empréstimos em 
moeda forte por parte do Governo a empresas estatais, cujo produto foi 
vendido ao Banco da Letónia em contrapartida de moeda interna, sendo esta 
79 
utilizada para apoiar o sector agrícola fortemente afectado pela seca. A 
taxa de refinanciamento do Banco da Letónia foi elevada por várias vezes, 
passando de uma taxa anual de 15% para 120%, em Outubro de 1992. Contudo, 
as taxas de juro reais dos depósitos bancários reagiram muito lentamente 
a estas alterações. A política monetária estrita do Banco da Letónia 
induziu um afluxo de moedas convertíveis, que se acentuou no primeiro 
semestre de 1993. O Banco da Letónia autorizou que a taxa de câmbio 
nominal e real do rublo letão (a partir de Março de 1993, o lats) se 
valorizasse significativamente, a fim de reflectir parcialmente a procura 
mais elevada de moeda nacional, tendo no entanto acumulado um montante 
significativo de reservas, a fim de evitar uma potencial valorização, que 
viria prejudicar a competitividade externa da Letónia. A fim de conter um 
maior afluxo de divisas, devido a pressões no sentido da baixa sobre as 
taxas de mercado, a taxa de refinanciamento foi gradualmente reduzida em 
1993; embora as taxas de juro dos depósitos tenham continuado a aumentar, 
as taxas de juro dos empréstimos começaram a diminuir lentamente. 
3.2.5. Evolução externa 
A situação da balança de transacções correntes verificada entre 1 de 
Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 veio a revelar-se significativamente 
diferente do inicialmente previsto. Ao invés de um défice estimado, cujo 
montante aproximado se cifrava em 300 milhões de US$, a balança de 
transacções correntes registou um excedente da ordem dos 70 milhões de 
US$, ou seja, cerca de 4% do PIB. Em certa medida, poderá ainda 
verificar-se o problema de fugas a nível da declaração de importações 
das ex-Repúblicas Soviéticas, subsequentemente reexportadas, com elevadas 
margens de lucro, para os países ocidentais. No entanto, esta situação 
reflecte igualmente um saldo, superior ao previsto, da balança de 
serviços (um excedente de 200 milhões de US$, face a uma estimativa de 80 
milhões), o qual é imputável aos bons resultados atingidos no sector dos 
transportes. 
A reorientação das exportações da Letónia para os países Ocidentais 
continua a processar-se de forma dinâmica. Os volumes de exportação para 
a CEI e para os Estados Bálticos decresceram 19%, em 1992, e 51% no 
primeiro semestre de 1993, face aos períodos homólogos do ano anterior. 
Simultaneamente, as exportações para os outros países registaram uma 
expansão de 107% e de 13% em termos reais, durante os mesmos períodos. 
Desde 1992, a sua quota nas receitas de exportação da Letónia passou a 
ser superior a metade. Por outro lado, o declínio das importações de 
produtos, à excepção dos produtos energéticos, provenientes da CEI e dos 
Estados Bálticos (55% em 1992) registou uma desaceleração significativa 
no primeiro semestre de 1993, atingindo então uma quebra de 5%. 
Verificou-se igualmente uma certa desaceleração na contracção das 
importações de produtos não energéticos de outros países (um declínio de 
35%, em 1992, seguido de uma redução de 24% no primeiro semestre de 
1993). 
No final de 1992, a dívida externa da Letónia era de 4% do PIB, ou seja, 
cerca de 55 milhões de US$. Entre meados de 1992 e meados de 1993, a 
Letónia beneficiou de investimento directo estrangeiro no valor de 50 
milhões de US$. A Lei sobre o investimento estrangeiro, de carácter muito 
liberal, tem desempenhado um papel crucial na promoção do investimento 
estrangeiro, permitindo a repatriação do capital e a transferência das 
acções, em caso de liquidação. Por outro lado, a não resolução dos 
problemas relativos aos direitos de restituição e de propriedade, bem 
como a impossibilidade de os estrangeiros adquirirem terras na Letónia 
têm impedido um desenvolvimento mais dinâmico. Desde meados de 1992 e até 
meados de 1993, as reservas convertíveis brutas do Banco Central passaram 
de cerca de 100 milhões de US$ para quase 300 milhões de US$, cobrindo 
80 
mais de três meses de importações. Este aumento das reservas em cerca de 
200 milhões de US$ deverá comparar-se com o objectivo inicialmente fixado 
pelo FMI - um aumento de 50 milhões de US$ para este período. 
3*3. Análise dos critérios em termos de resultados associados ao 
empréstimo da CE 
O Memorando de Acordo concluído entre a Comissão e a Letónia, após 
consulta do Comité Monetário, previa uma avaliação regular dos progressos 
realizados no que respeita às políticas empreendidas no domínio da 
estabilização e do ajustamento estrutural. Os critérios quantitativos em 
termos de resultados macroeconómicos constantes do Memorando eram 
semelhantes aos do Acordo "stand-by" concluído com o FMI e os critérios 
de ajustamento estrutural, incluídos no Memorando de Acordo, foram 
concebidos para avaliar os progressos realizados no domínio das 
privatizações e da reestruturação das empresas, da reforma do sector 
bancário, dos regimes cambial e comercial, bem como no domínio do 
investimento directo estrangeiro. Era condição para o desembolso da 
segunda fracção do empréstimo uma apreciação positiva dos progressos 
realizados na estabilização e reforma económica, incluindo a observância 
dos critérios em termos de resultados. 
Da análise das condições associadas ao acordo com o FMI concluiu-se que o 
programa de estabilização e de reforma tinha sido aplicado com êxito e 
que todos os critérios em termos de resultados tinham sido satisfeitos, a 
contento do Conselho do FMI. Uma missão da CE à Letónia, em Novembro de 
1993, avaliou a observância dos critérios de ajustamento estrutural 
associados ao empréstimo da CE, tendo concluído que a maioria dos 
critérios haviam sido satisfeitos. A reforma do sector bancário tinha 
progredido a um bom ritmo e a fiscalização havia sido reforçada. A 
Letónia mantinha regimes liberais de comércio, de taxa de câmbio e de 
investimento; previa-se que os acordos de protecção do investimento, que 
ainda não tinham sido concluídos com a CE, viessem a sê-lo brevemente. No 
domínio das privatizações, os progressos realizados eram menos visíveis. 
As privatizações das unidades de pequena dimensão haviam registado alguns 
avanços, mas as privatizações das de grande dimensão tinham sido 
entravadas pela falta de um edifício legislativo e de uma abordagem 
centralizada das privatizações, bem como pela não resolução dos problemas 
relativos aos direitos de restituição e de propriedade. Foi concluído um 
Memorando de Acordo Suplementar entre as Autoridades da Letónia e a 
Comissão, segundo o qual o desembolso da segunda fracção dependeria da 
realização de novos progressos em vários domínios. Além disso, a fim de 
limitar a intervenção do Governo no processo de afectação dos fundos, 
neste acordo previa-se que, em princípio, o montante total da segunda 
fracção da assistência comunitária à balança de pagamentos seria 
canalizado através do sistema bancário e que a prestação de uma garantia 
por parte do Governo no que respeita a estes empréstimos seria 
estritamente controlada. Prevê-se que a assinatura do Memorando de Acordo 
Suplementar, bem como o desembolso da segunda fracção do empréstimo a 
médio prazo da CE se venham a concretizar na Primavera de 1994. 
3.4. Evolução recente e perspectivas 
O declínio da produção parece ter parado no segundo semestre de 1993, 
prevendo-se que o PIB cresça em 1994. O desemprego continuou a aumentar 
lentamente, tendo atingido cerca de 6% em Dezembro de 1993, uma vez que 
as restrições orçamentais sobre as empresas se têm tornado 
progressivamente mais apertadas. Prevê-se ainda que os progressos 
alcançados a nível das privatizações provoquem um aumento da taxa de 
desemprego durante o corrente ano. A inflação, que registou uma quebra 
acentuada durante o primeiro semestre de 1993, aumentou para cerca de 2% 
81 
ao mês no segundo semestre do ano, evolução imputável a factores sazonais 
e ao aumento dos impostos, não sendo pois indício do abandono de um 
controlo estrito no domínio monetário. Em Outubro de 1993, foi aprovado 
um orçamento suplementar pelo Parlamento, no qual se autoriza o aumento 
das despesas, nomeadamente as relativas às pensões e aos salários do 
sector público. Apesar do aumento dos impostos, o orçamento registou um 
défice no quarto trimestre de 1993, após o excedente verificado durante 
os três primeiros trimestres. Com a retoma do crescimento económico e das 
importações durante o segundo semestre de 1993, é natural que o excedente 
da balança de transacções correntes tenha desaparecido no final do ano. 
A assistência financeira externa recebida durante o segundo semestre de 
1993 e prevista para 1994, inclui empréstimos dos países do G-24 (o 
montante remanescente de 136 milhões de US$, ainda não desembolsado em 
meados de 1993) do Banco Mundial e do FMI. o país concluiu um segundo 
acordo com o FMI, que abrange o período entre 1 de Outubro de 1993 e 31 
de Dezembro de 1994 (uma combinação de um Acordo "stand-by" e da 
Facilidade de Transformação Sistémica), o qual permitirá que a Letónia 
tenha acesso a compras adicionais ao Fundo, no montante de 68 milhões de 
DSE (cerca de 95 milhões de US$). Este acordo apoia o programa global das 
Autoridades, que tem por objectivo a manutenção da estabilidade 
macroeconómica e o reforço da transformação da economia da Letónia. Este 
programa prevê a continuação de políticas orçamentais e monetárias 
estritas, a racionalização do regime comercial e a aceleração dos 
esforços de reforma estrutural, em especial no domínio das privatizações. 
4. Lituânia 
4.1. Reforma económica entre meadoB de 1992 e meados de 1993 
4.1.1. Antecedentes 
Na sequência da aprovação da Lei sobre a independência económica, em 
finais de 1989, a Lituânia elaborou o enquadramento legislativo para a 
supressão dos controlos dos preços e, em Fevereiro de 1991, o Governo 
lituano autorizou que as empresas aumentassem os seus preços, sem a 
aprovação de Moscovo, na condição da observância de uma "regra de 
rentabilidade". A liberalização dos preços processou-Be em várias fases 
e, no início de 1992, a maioria dos preços encontravam-se já 
liberalizados. Logo desde o início do processo de reforma económica, o 
Governo sublinhou a importância de se desenvolver um forte sector 
privado, a fim de apoiar a transição para uma economia de mercado. O 
programa de privatização incluía uma combinação de distribuição de 
"cupões" e de vendas em numerário. Os "cupões" foram distribuídos a todos 
os cidadãos elegíveis, em Abril de 1991, tendo as vendas começado em 
Setembro de 1991. Em meados de 1992, cerca de 80% de todas as empresas de 
pequena dimensão haviam sido privatizadas através de leilões. No que diz 
respeito às privatizações de grande dimensão, 600 das 1 100 grandes 
empresas, cuja privatização estava prevista para a primeira fase, tinham 
sido privatizadas em meados de 1992, ou seja, cerca de 70% estavam na 
posse de entidades privadas. 
4.1.2. Objectivos e características do programa de reformas do Governo 
iniciado em meados de 1992 
Os dois principais objectivos do programa económico do Governo para o 
período entre meados de 1992 e meados de 1993 consistiam na estabilização 
da economia, mediante um ajustamento rápido face ao choque a nível dos 
termos de troca, e na prossecução de reformas estruturais. Entre os 
elementos constantes do plano de estabilização macroeconómica, 
incluíam-se a introdução de uma nova moeda e o abandono da zona rublo, 
82 
bem como a manutenção de políticas orçamentais, monetárias e de 
rendimentos sólidas. Entre os elementos constantes do plano estrutural 
incluíam-se a realização de progressos na criação de um sistema de 
segurança social, a aplicação de uma política antimonopolista, as 
privatizações, a reforma das empresas e o desenvolvimento de um 
enquadramento legislativo e institucional para a actividade comercial. De 
acordo com os objectivos do programa, previa-se um declínio de cerca de 
22% do PIB para o primeiro ano do programa e uma redução da inflação para 
cerca de 2%, no final do primeiro trimestre de 1993. 
4.1.3. Liberalização dos preços 
No Verão de 1992, já tinham sido liberalizados os preços da maioria dos 
bens, sendo as principais excepções os produtos energéticos, as rendas, 
os serviços municipalizados e públicos, as comunicações, o álcool e o 
tabaco. Os preços mínimos agrícolas haviam sido suprimidos e os subsídios 
agrícolas foram limitados, a fim de manter o orçamento sob controlo. Os 
preços da energia foram ajustados ao aumento dos preços de importação, os 
quais registaram uma aceleração no Outono de 1992, altura em que a Rússia 
deixou de fornecer à Lituânia energia a preços preferenciais. Após a 
entrada em vigor, em Novembro de 1992, de legislação em que se define 
concorrência desleal e práticas monopolistas, foi instituída a Agência de 
Preços e Concorrência. Esta Agência é responsável pela análise dos preços 
cobrados pelas empresas em posição dominante (cujas quotas de mercado são 
superiores a 40%), tendo poderes para proceder ao seu congelamento 
durante um período, que pode ir até 6 meses, não estando no entanto 
autorizada a desmantelar os monopólios. Na Primavera de 1993, foram 
abolidas as margens de lucro fixado administrativamente e suprimidos os 
controlos sobre os preços da gasolina, do gasóleo, do gás liquefeito e do 
carvão. 
4.1.4. Privatizações 
O processo de privatizações prosseguiu no segundo semestre de 1992. Em 
meados de Dezembro de 1992, mais de 1 000 empresas de média e grande 
dimensão haviam sido privatizadas através da subscrição pública de 
acções, incluindo cerca de 350 unidades industriais. No entanto, na 
sequência de acusações relativas à existência de irregularidades, o 
processo de subscrição foi interrompido pelo Parlamento, sendo 
posteriormente retomado, embora no que respeita ao leilão de pequenas 
empresas o processo tenha sido interrompido até ao final de Março de 
1993. O processo de leilão foi posteriormente substituído, a fim de 
permitir a apresentação de propostas fechadas e a transferência dos 
"cupões". Nos termos das novas regras em matéria de privatização das 
empresas de média e grande dimensão, 50% das acções da empresa a ser 
privatizada devem ser vendidas aos trabalhadores (face aos anteriores 
30%). A privatização de explorações agrícolas prosseguiu a um bom ritmo; 
em Abril de 1993, foi adoptado um decreto, a fim de permitir a 
privatização de empresas a preços bastante reduzidos, empresas estas que, 
de outra forma, dificilmente seriam vendidas. Em meados de 1993, cerca de 
90% do capital das empresas agrícolas (para privatização) tinha sido 
privatizado. Em contrapartida, foram muito reduzidos os progressos 
realizados no domínio da privatização das terras. A restituição das 
terras agrícolas tem levantado grandes problemas, em virtude da pequena 
dimensão das parcelas restituídas e do facto de os pedidos de reclamação 
respeitarem a áreas superiores às terras agrícolas disponíveis. Ainda não 
teve início o processo de privatização das terras não agrícolas. 
83 
4.1.5. Reforma do sector financeiro e monetário 
Em Setembro de 1992, o Banco da Lituânia foi dividido, passando a ter 
duas actividades juridicamente distintas - actividades de banco central e 
actividades comerciais. O novo Banco da Lituânia (Banco Central) passou 
então a ser responsável pela política monetária, pela gestão do sistema 
de pagamentos e pelo controlo e regulamentação prudencial; até Outubro de 
1992 detinha igualmente o monopólio das transacções em divisas, monopólio 
este que foi subsequentemente abandonado. O novo Banco Comercial do 
Estado da Lituânia retomou todas as funções comerciais do anterior Banco 
da Lituânia, herdadas em 1990 e 1991 do ex-Gosbank, do Banco da Indústria 
e da Construção e do Banco Social. Os seus activos ascendem a cerca de um 
terço do total dos activos do sistema bancário comercial. Para além dos 
bancos comerciais, existe igualmente um Banco da Poupança, que capta 
grande parte dos depósitos das famílias e o Banco da Agricultura, que 
centra o grosso da sua actividade na concessão de crédito às explorações 
agrícolas colectivas e do Estado e, em alguns casos, no financiamento dos 
subsídios estatais ao sector agrícola. Estes dois bancos do Estado têm 
créditos sobre o Gosbank, localizado em Moscovo, o que torna a sua 
situação financeira frágil. 
Após a independência, quando o fornecimento de notas russas começou a 
ficar aquém da procura crescente, induzida pela rápida inflação, as 
Autoridades lituanas decidiram proceder, a partir de 1 de Maio de 1992, 
à emissão de cupões especiais (moeda provisória lituana (MPL) ou talonas) 
a fim de complementar o stock de notas em rublos. Em resposta ao afluxo 
de rublos, as Autoridades declararam que, a partir de 1 de Outubro de 
1992, o talonas seria a única moeda com curso legal e estabeleceram uma 
paridade de 1 para 1 face ao rublo. Este foi o primeiro passo no domínio 
da reforma monetária. Em 17 de Junho de 1993, a moeda nacional lituana, o 
litas, foi introduzida, substituindo o talonas, após algumas semanas. 
Antes de se ter dado este segundo passo, havia-se conseguido estabilizar 
a taxa de câmbio do talonas para garantir o êxito da reforma. O valor do 
litas tem-se mantido estável face a um cabaz constituído pelas principais 
moedas ocidentais. 
4.1.6. Políticas do sector externo 
A Lituânia tem envidado esforços no sentido de aplicar uma política 
liberal em matéria de importações. No Outono de 1992, não existiam 
controlos nem eram impostas licenças sobre as importações provenientes de 
qualquer região. Por outro lado, existiam ainda contingentes e licenças 
sobre as exportações, embora tenham sido dados passos, no decurso de 
1992, a fim de suprimir alguns. Em Junho de 1993, as Autoridades lituanas 
adoptaram um novo sistema comercial, que prevê a supressão das restrições 
quantitativas às exportações, introduzindo temporariamente alguns 
direitos aduaneiros relativamente a mercadorias, anteriormente objecto de 
grandes restrições. Contudo, continuou a proibir-se até 1 de Outubro de 
1993 a exportação da maioria dos produtos alimentares e de alguns 
"inputs" agrícolas. O novo sistema prevê igualmente taxas dos direitos 
aduaneiros que, para a maioria dos produtos, se situam entre os 5 e os 
15%, encontrando-se muitas mercadorias completamente isentas de direitos 
aduaneiros, enquanto alguns produtos (por exemplo, ovos, açúcar, 
manteiga, óleo e alguns produtos manufacturados, 20-30%, e o álcool, 
tabaco e metais preciosos até 100%) são sujeitos a taxas extremamente 
elevadas. 
Na sequência da substituição do rublo pelo talonas, em Outubro de 1992, a 
Lituânia manteve um sistema de pagamentos relativamente liberal, com um 
elevado, grau de convertibilidade no que respeita às operações da balança 
84 
de transacções correntes. Todos os pedidos bona fide de realização de 
transferências e de pagamentos relativos a importações de produtos e 
serviços foram satisfeitos. No início de 1993, o Governo decidiu 
introduzir um requisito de cessão a 25%, em proveito do Banco da 
Lituânia, das receitas em moedas convertíveis provenientes das 
exportações das empresas estatais. Autorizaram-se os bancos comerciais a 
contrair empréstimos no estrangeiro e a conceder créditos a não 
residentes e residentes em moeda estrangeira. As empresas nacionais podem 
contrair empréstimos em divisas no estrangeiro e a conceder créditos em 
moeda estrangeira a residentes e não residentes. As empresas 
estabelecidas no país estão autorizadas a contrair empréstimos em divisas 
no estrangeiro ou junto de bancos comerciais lituanos. Os particulares e 
as empresas privadas podem deter as suas poupanças em depósitos bancários 
em divisas. Não existem quaisquer restrições à transferência de fundos, 
para dentro ou para fora da Lituânia, detidos por particulares ou por 
empresas em contas em moeda estrangeira. 
4.2. Evolução macroeconómica 
4.2.1. Produção e emprego 
Em meados de 1992, a desintegração das relações económicas da Lituânia 
com a (ex)União Soviética contribuiu para um acentuado declínio da 
produção. Após uma contracção de 13% do PIB, em 1991, o declínio da 
produção acelerou-se no decurso de 1992, em virtude da crescente 
dificuldade em obter "inputs" e da subida substancial dos seus preços 
devido à liberalização dos preços na Rússia. Além disso, a produção 
agrícola foi afectada negativamente pela grave seca verificada no Verão 
de 1992. Para o conjunto do ano, estima-se que o PIB tenha sofrido uma 
quebra de 38%. No primeiro semestre de 1993, a produção industrial 
começou a estabilizar e a contracção da produção desacelerou-se, 
reduzindo-se assim o declínio da produção, que, entre meados de 1992 e 
meados de 1993, foi de cerca de 30%. 
Até meados de 1992, o declínio da produção não teve qualquer reflexo a 
nível dos dados oficiais do desemprego, que se manteve inferior a 1%. 
Durante os doze meses seguintes, a taxa aumentou em menos de meio ponto 
percentual. Contudo, prevê-se que o desemprego oculto seja da ordem dos 
7%, valor este que ainda é relativamente baixo, tendo em conta a grave 
contracção da produção registada no último ano. 
4.2.2. Evolução da inflação e dos salários 
Dado o excesso de liquidez, a liberalização dos preços na Lituânia, em 
conjunção com preços de importação mais elevados, induziu um acentuado 
aumento dos preços. Em meados de 1992, a inflação anual homóloga dos 
preços no consumidor era de 865%. As taxas de inflação mensal atingiram 
um pico no final de 1992, altura em que o acordo preferencial concluído 
com a Rússia sobre os fornecimentos de petróleo deixou de estar em vigor 
e a subida dos preços de importação foi repercutida para os consumidores. 
Além disso, a evolução dos preços, no Inverno de 1992, reflectiu também 
as consequências da expansão da massa monetária, decorrente da reforma 
monetária de 1 de Outubro de 1992 e associada com o câmbio ao par entre o 
talonas e o rublo para as contas correspondentes, tal como acordado com a 
Rússia. No decurso do primeiro semestre de 1993, a inflação mensal 
registou uma desaceleração significativa, em consequência da aplicação, 
na Primavera, de uma política monetária mais restritiva e da manutenção 
da disciplina orçamental. Em Julho de 1993, a taxa de inflação mensal, 
que havia atingido um nível médio de 14% no primeiro semestre desse ano, 
decresceu para 3%. A Lituânia tem mantido uma política de rendimentos 
muito estrita. No segundo semestre de 1992, os salários reais sofreram 
85 
uma quebra superior a 50%, tendo-se mantido estáveis no decurso do 
primeiro semestre de 1993. 
4.2.3. Finanças públicas 
As Autoridades lituanas têm dado especial importância à disciplina 
orçamental, tendo fixado como objectivo o equilíbrio do orçamento do 
sector público administrativo, durante o período abrangido pelo acordo 
concluído com o FMI (de meados de 1992 a meados de 1993). A Lituânia 
manteve as despesas públicas sob um controlo muito estrito durante este 
período, do qual resultou, com efeito, um pequeno excedente a nível do 
orçamento do sector público administrativo. A disponibilização de fundos 
aos ministérios passou a estar condicionada às receitas efectivamente 
cobradas pelo Estado. Esta politica induziu uma acentuda redução dos 
salários reais e dos benefícios dos trabalhadores públicos. Em 1993, as 
receitas foram reforçadas através de reformas do sector terciário e de um 
aumento do imposto geral sobre as vendas, que passou de 15 para 18%. 
4.2.4. Condições monetárias internas 
Até a Lituânia ter abandonado a zona do rublo, era muito limitada a sua 
margem de actuação independente no domino monetário. Durante 1991 e 1992, 
os agregados monetários expandiram-se rapidamente. Contudo, tendo em 
conta o rápido aumento dos preços, verificado durante estes dois anos e a 
disponibilidade limitada de notas, os saldos monetários reais sofreram um 
acentuado declínio antes da introdução do talonas na Primavera de 1992. 
Após a introdução integral do talonas, no Outono de 1992, as Autoridades 
lituanas prosseguiram uma política monetária independente, que induziu 
uma valorização da taxa de câmbio do talonas em relação ao rublo. 
Contudo, durante os quatro primeiros meses de 1993, o talonas registou 
uma desvalorização de 30% em relação ao dólar, reflectindo, em parte, as 
consequências expansionistas da reforma monetária, relacionada com a 
paridade rublo/talonas de 1:1, aplicada aos fundos acumulados nas contas 
correspondentes. Outros elementos apontam para a ausência de confiança no 
talonas, nomeadamente as posições abertas em divisas de grande montante 
detidas pelos bancos comerciais lituanos. 
A politica monetária prosseguida tornou-se consideravelmente estrita na 
Primavera de 1993. No início de Abril, o Banco da Lituânia anunciou que 
os requisitos em termos de reservas iriam praticamente triplicar no mês 
seguinte e que se introduziria um sistema de leilões para efeitos do 
refinanciamento do Banco Central. Estas medidas, em articulação com a 
prossecução de uma política de disciplina a nível orçamental e salarial, 
resultaram numa valorização de 25% da taxa de câmbio do talonas face ao 
dólar em Maio e Junho. Esta nova orientação da política monetária 
preparou a introdução do litas, moeada nacional da Lituânia, em 25 de 
Junho de 1993. Após o Governo ter substituído a fixação de limites 
máximos da taxa de juro (taxa de juro anual de 25% para a concessão de 
empréstimos) por taxas de juro mínimas dos depósitos, a serem aplicadas 
simultanemente pelos bancos estatais e comerciais (20-26%), as taxas de 
juro subiram, tendo no entanto permanecido negativas em termos reais. 
Esta situação deve-se acima de tudo ao facto de os bancos estatais, que 
detêm a maior quota do mercado, terem fixado taxas relativamente baixas 
face às dos bancos comerciais. 
4.2.5. Evolução externa 
Na sequência de um excedente verificado em 1991 e no primeiro semestre de 
1992, a balança de transacções correntes da Lituânia apresentou um défice 
da ordem dos 150 milhões de US$ (cerca de 6% do PIB) entre meados de 1992 
e meados de 1993. Este valor é consideravelmente inferior às estimativas 
86 
iniciais do Fundo, que cifravam o défice em cerca de 500 milhões de US$, 
devido, em grande parte, à quebra do comércio entre as Repúblicas e, em 
certa medida, aos atrasos registados nos desembolsos da assistência 
financeira externa. 
Apôs uma quebra de 38% do volume de exportações em 1992 (causada pelo 
declínio de 62% do comércio entre as Repúblicas), os volumes de 
exportação estabilizaram, em termos gerais, no primeiro semestre de 1993, 
face ao primeiro semestre de 1992 (um declínio de 22% do comércio entre 
as Repúblicas contra um aumento de 18% do comércio com outras regiões). 
Os volumes de importação, que registaram uma quebra de 57% em 1992, 
continuaram a baixar durante o primeiro semestre de 1993, se bem que a 
uma taxa consideravelmente inferior (16%, provocados em grande medida 
pela contracção de 30% das importações provenientes das ex-Repúblicas 
Soviéticas). Esta situação vem demonstrar claramente que o processo de 
reorientação do comércio da Lituânia, foi prosseguido em paralelo com a 
progressiva exposição do país aos preços de mercado mundial. 
Em meados de 1993, a dívida externa da Lituânia era de cerca de 8% do 
PIB, ou seja, 250 milhões de US$. 
4.3. Análise dos critérios em termos de resultados associados ao 
empréstimo da CE 
No Memorando de Acordo concluído entre a Comissão e a Lituânia, após 
consulta do Comité Monetário, previa-se uma avaliação regular dos 
progressos realizados no sentido da estabilização e do ajustamento 
estrutural. Os critérios quantitativos em termos de resultados incluídos 
no Memorando de Acordo eram idênticos aos constantes do Acordo "stand-by" 
a onze meses concluído com o FMI e os critérios de ajustamento 
estrutural, incluídos no Memorando de Acordo, foram concebidos no sentido 
de se avaliarem os progressos realizados no domínio da liberalização dos 
preços, da reforma empresarial, incluindo, em especial, as privatizações, 
a reforma do sector bancário, do sistema cambial, do comércio externo e 
do investimento directo estrangeiro. Da apreciação positiva dos 
progressos no domínio da estabilização e da reforma económica, incluindo 
a observância dos critérios em termos de resultados, dependia o 
desembolso da segunda fracção do empréstimo. 
Da análise das condições associadas ao acordo com o FMI concluiu-se que 
todos os critérios em termos de resultados haviam sido satisfeitos. Uma 
missão da CE à Lituânia, realizada em Janeiro de 1994, concluiu que os 
critérios em termos de ajustamento estrutural associados ao empréstimo da 
CE haviam sido igualmente preenchidos: o papel do Governo na fixação dos 
preços tinha sido reduzido, tinha sido reforçada a fiscalização bancária, 
os processos de privatização e restituição registavam progressos e 
tinham-se mantido em vigor regimes liberais nos domínios cambial e 
comercial. Contudo, tinham-se registado menos progressos noutras áreas, 
nomeadamente na reestruturação e na privatização do sistema bancário, na 
revisão e aplicação da legislação sobre as falências, na revisão das leis 
sobre o sector bancário central e comercial e na conclusão de convenções 
em matéria de dupla tributação com os Estados-membros. Foi negociado um 
Memorando de Acordo Suplementar, esperando-se que venha a ser concluído 
em breve. Nos termos deste acordo, o desembolso da segunda fracção 
dependerá da realização de novos progressos em vários domínios. Além 
disso, nele se fixam várias condições que deverão permitir uma absorção 
adequada da segunda fracção através do sistema bancário, nomeadamente uma 
maior absorção da assistência técnica. Prevê-se que este Memorando 
Suplementar venha a ser assinado na Primavera de 1994, a que se deverá 
seguir,, pouco depois, o desembolso da segunda fracção. 
87 
4.4. Evolução recente e perspectivas 
Existem indícios de que a produção tenha estabilizado no segundo sei. être 
de 1993. O desemprego mantém-se a um nível relativamente baixo, se 
tivermos em conta o reduzido nível da produção. Na sequência de um 
declínio durante o primeiro semestre de 1993, a inflação registou um 
aumento no segundo semestre do ano, atingindo então taxas menear' de 
4,5%. Esta situação deve-se, em parte, ao facto de o Banco Central ter 
expandido a oferta de moeda mais do que o previsto, a fim de evito una 
valorização do litas, induzida pelas entradas de capitais. O sair o •' 
balança de transacções correntes deverá ter sofrido uma nova deterioração 
no segundo semestre de 1993. 
Em Setembro de 1993, a Lituânia comprou a fracção remanescente (cerca de 
18 milhões de US$) ao abrigo do primeiro Acordo "stand-by" concluído com 
o FMI. A Lituânia concluiu um segundo acordo com o FMI que abrange o 
período que vai até final de 1994 (uma combinação de Acordo "stand-by" e 
da Facilidade de Transformação Sistémica). A conclusão deste novo acordo 
permitirá ao país ter acesso a compras do Fundo no valor de 107 milhões 
de n«S durante um período de 17 meses. Este acordo vem apoiar o programa 
glol das Autoridades, que visa a continuação dos progressos já 
atine. os a nível da estabilização e dos ajustamentos estruturais. Os 
principais objectivos do programa consistem em aumentar a produção real 
para níveis sustentáveis, reduzindo simultaneamente a inflação no final 
de 1994 para uma taxa anual inferior a 10%. O programa tentará alcançar 
estes objectivos mediante a manutenção do equilíbrio macroeconómico e a 
restauração da confiança nas políticas económicas prosseguidas, a 
melhoria da resposta da oferta da economia, através de uma contínua 
reforma estrutural, reorientando o financiamento estrangeiro para 
investimersos: mais produtivos e, por intermédio dsstae politicai, -s 
Autoridades esperam atrair o investimento estrangeiro. 
88 
VIII. ARGÉLIA 
1. Introdução 
Em 28 e 29 de Junho, o Conselho Europeu acordou, em princípio, prestar 
assistência macrofinanceira a médio prazo a este paie, em apoio do seu 
ambicioso programa de reforma macroeconómica, adoptado no contexto da 
liberalização política. Deste modo, em Setembro de 1993 o Conselho 
decidiu conceder à Argélia, com base numa proposta da Comissão e após o 
parecer favorável do Parlamento Europeu, um empréstimo de 400 milhões de 
ecus a ser desembolsado em duas fracções (Decisão 91/510/CEE, de 23 de 
Setembro de 1991). 
O acordo de empréstimo e o correspondente Memorando de Acordo, em que se 
especificavam as condições macroeconómicas associadas ao desembolso das 
duas fracções, foram assinados em Argel em 5 de Dezembro de 1991. 
O desembolso da primeira fracção (250 milhões de ecus) dependia da 
observância de duas condições: 
a conclusão de um Acordo "stand-by" com o FMI e aprovação de um 
empréstimo para ajustamento estrutural do Banco Mundial; 
a conclusão de um acordo entre a Argélia e os bancos comerciais 
seus credores no que respeita ao futuro esquema de pagamento do 
serviço da dívida e do reembolso, em condições mais favoráveis, 
através de novos empréstimos e/ou de novos acordos de 
refinanciamento. 
Em Maio de 1991, a Argélia concluiu com o FMI um Acordo "stand-by" de 
300 milhões de DSE (430 milhões de US$), tendo chegado a um acordo com o 
Banco Mundial, em Junho de 1991, relativamente a um Empréstimo de 
Ajustamento do Sector Financeiro e Empresarial (EASFE), no montante de 
350 milhões de US$. 
Em Outubro de 1991, o Banco da Argélia chegou igualmente a um acordo com 
um consórcio de bancos comerciais, liderado pelo Credit Lyonnais, sobre 
um empréstimo sindicado no valor de 1 454 milhões de US$. Este empréstimo 
permitiu a concretização de um reescalonamento adequado da dívida 
comercial, por um período mais prolongado. A repartição com os credores 
privados do encargo inerente à dívida constituiu uma característica 
essencial deste acordo. Outros acordos, incluindo um empréstimo de 147 
milhões de US$ concedido pelo banco japonês EXIM (Abril de 1991), bem 
como uma facilidade de empréstimo interbancário, garantido pelo Governo 
italiano, no valor de 7,2 mil milhões de US$ (Maio de 1991) contribuíram 
igualmente para o refinanciamento eficaz da dívida externa da Argélia. 
Neste contexto, a Comissão considerou que as condições associadas ao 
desembolso da primeira fracção se encontravam satisfeitas e os fundos 
foram disponibilizados em Janeiro de 1992. 
Em conformidade com o Memorando de Acordo, a disponibilização da segunda 
fracção econtrava-se sujeita a dois conjuntos de condições: 
o respeito dos critérios quantitativos em termos de resultados 
macroeconómicos acordados no contexto do programa do FMI; 
uma avaliação positiva por parte da Comissão sobre os progressos 
alcançados nos programas de reforma estrutural, incluindo: a 
convertibilidade do dinar, a liberalização dos preços e das 
89 
importações, a adopção de um Código Comercial, processos de 
falência, o estabelecimento de uma bolsa de valores e uma maior 
liberalização do investimento directo estrangeiro. Estas condições 
eram coerentes com os programas de ajustamento económico acordados 
entre as Autoridades argelinas, o FMI e o Banco Mundial. 
A não observância dos critérios em termos de resultados macroeconómicos, 
bem como os insuficientes progressos realizados a nível da reforma 
estrutural impediram o desembolso, até à data, da segunda fracção. 
Em seguida, procede-se à análise dos progressos realizados a nível dos 
programas económicos. 
2. Evolução •conómica em 1992-1993 
O programa de ajustamento e de reforma argelino, iniciado em 1991, 
destinava-se a promover o crescimento através da aplicação de medidas de 
liberalização, reduzindo simultaneamente a inflação mediante a 
prossecução de políticas monetárias e orçamentais estritas e a consecução 
de uma situação externa viável. O objectivo para 1991 consistia num 
aumento de 4,5% do PIB real nesse ano (face ao declínio de 1,5% registado 
em 1990). O objectivo em termos de inflação anual era de 35% e previa-se 
que o orçamento viesse a atingir, gradualmente, um excedente no valor de 
4,8% do PIB, fundamentalmente através do aumento das receitas 
provenientes do sector dos hidrocarbonetos, que representam dois terços 
do total das receitas estatais. A nível externo, o objectivo a médio 
prazo do Governo consistia em manter um excedente significativo da 
balança de transacções correntes, de forma a possibilitar a redução da 
pesada divida externa argelina. Neste domínio, eram igualmente 
factores-<thave o acréscimo do afluxo de recursos financeiros estrangeiros 
e a redução do serviço da dívida externa. 
Os objectivos do programa apoiado pelo FMI foram observados até ao final 
de 1991, tendo-se verificado uma clara derrapagem no início de 1992. As 
tensões sócio-políticas levaram a um abrandamento das políticas de 
rendimentos, orçamental e monetária, bem como a um aumento dos créditos 
concedidos às empresas públicas. Estes factores provocaram um aumento da 
inflação, a qual se manteve elevada durante todo o ano de 1992, 
prevendo-se que registe uma nova aceleração em 1993. 
A valorização contínua da taxa de câmbio real, registada durante todo o 
ano de 1992, em conjugação com o elevado nível dos pagamentos associados 
ao serviço da dívida, vieram criar uma situação difícil no mercado 
cambial e atrasaram a consecução da convertibilidade da moeda. Além 
disso, a partir do final de 1992 registou-se uma quebra gradual nos 
preços do mercado mundial dos hidrocarbonetos, a qual teve um acentuado 
impacto negativo sobre a balança de pagamentos e a situação das finanças 
públicas, uma vez que mais de 90% das receitas externas argelinas são 
provenientes da exportação de petróleo e de gás, que são igualmente a 
principal fonte de receitas orçamentais. 
2.1. Produção e procura interna 
Em 1992, o crescimento do PIB em termos reais foi modesto (cerca de 2,8%) 
e a introdução, no final de 1992, de procedimentos restritivos em matéria 
de afectação das divisas é susceptível de aumentar as faltas de 
componentes importadas e as falhas nos fornecimentos aos sectores da 
indústria transformadora e da construção, o que terá um acentuado impacto 
negativo sobre o crescimento do PIB em 1993, com as respectivas 
repercussões adversas a nível do mercado de trabalho. 
90 
O crescimento na agricultura atingiu 4,8%, em 1992, fundamentalmente 
devido às boas condições climatéricas então registadas. No entanto, a 
deterioração dessas condições, em 1993, poderá traduzir-se em resultados 
menos favoráveis. O valor acrescentado na indústria dos hidrocarbonetos 
registou um aumento regular em 1992, apesar de uma ligeira quebra na 
produção, que passou de 108 milhões de barris, em 1991, para 106,5 
milhões de barris em 1992. No que respeita a 1993, a incerteza que rodeia 
os preços do mercado mundial poderão influenciar os resultados deste 
sector. 
2.2. Orçamento 
As políticas orçamentais registaram uma flexibilização significativa em 
1992. As despesas públicas correntes aumentaram 50% em termos nominais, 
em grande parte devido ao forte aumento da massa salarial (22% em termos 
reais) e das transferências sociais (50% em termos reais). As receitas 
aumentaram apenas 25%, devido à valorização da taxa de câmbio efectiva e 
à resultante ausência de expansão das receitas dos hidrocarbonetos, as 
quais representam cerca de dois terços do conjunto das receitas 
orçamentais. 
Tendo em conta o abrandamento verificado no programa de reforma das 
empresas públicas e a valorização da taxa de câmbio efectiva, são 
reduzidas as perspectivas de uma melhoria da situação orçamental. Além 
disso, a valorização do dinar e a resultante ausência de aumento das 
receitas orçamentais provenientes das exportações de hidrocarbonetos 
(dois terços do conjunto das receitas) têm deteriorado gravemente o saldo 
global do orçamento, o qual passou de um excedente de 4,3%, em 1991, para 
um défice de 0,6%, em 1992, prevendo-se que atinja um défice de cerca de 
9% do PIB, em 1993. 
2.3. Balança comercial, evolução da taxa de câmbio e divida externa 
As exportações registaram uma quebra, passando de 12,6 mil milhões de 
US$, em 1991, para 11,6 mil milhões, em 1992. Não se prevê o seu aumento 
em 1993, principalmente devido à estagnação das exportações de 
hidrocarbonetos. As importações aumentaram de 7,8 mil milhões de US$, em 
1991, para 8,2 mil milhões de US$, em 1992, estimando-se que atinjam 8,4 
mil milhões de US$ em 1993. Em consequência, o excedente da balança 
comercial registou uma deterioração, passando de 11% do PIB, em 1991, 
para 8%, em 1992, prevendo-se que atinja 6% do PIB em 1993. A lenta 
redução nos pagamentos de juros ao exterior, de 2,4 mil milhões de US$, 
em 1991, para um valor estimado de 2,2 mil milhões, em 1993, poderá, de 
certa forma, limitar o impacto negativo sobre a balança de transacções 
correntes, relativamente à qual se prevê uma deterioração, passando de um 
excedente de 2,6 mil milhões de US$, em 1991, para um défice de 1,1 mil 
milhões de US$ em 1993. 
A partir de meados da década de 80, as Autoridades prosseguiram uma 
política de desvalorização gradual do dinar (superior a 70% entre 1985 e 
1992), a fim de reduzir a divergência entre a taxa de câmbio do mercado 
oficial e a do mercado paralelo e implantar, gradualmente, a 
convertibilidade das operações da balança de transacções correntes. Em 
1992, o Governo alterou a sua política e a estabilização da taxa de 
câmbio nominal tornou-se o novo objectivo. Desta situação resultou um 
aumento de 22% da taxa de câmbio real efectiva. É provável que esta 
valorização se mantenha em 1993. 
O total da dívida externa acumulada tem vindo a sofrer uma ligeira 
redução,, passando de um valor máximo de 27,2 mil milhões de US$, em 1991, 
91 
para 26,2 mil milhões de US$ no final de 1992. Em 1993, prevê-se uma nova 
redução, devendo situar-se em 25,7 mil milhões de US$. O total do serviço 
da dívida externa sofrerá uma lenta redução, passando de um pico de 9,6 
mil milhões de US$, em 1991 (76% das exportações), para cerca de 9 mil 
milhões em 1993. Contudo, em termos de exportações, o peso do serviço da 
dívida irá aumentar ligeiramente, passando de 76% das exportações, em 
1991, para um valor estimado de 80%, em 1993, prevendo-se em seguida um 
declínio. 
A taxa de câmbio do mercado paralelo situava-se aproximadamente em 60 
dinares por dólar americano, em Junho de 1993, face à taxa oficial de 
22,5 dinares por dólar, valor este que não é, obviamente, uma taxa de 
equilíbrio do mercado. A divergência entre as taxas registadas no 
mercado oficial e paralelo tem vindo a aumentar, passando de 1:2, no 
final de 1991, para quase 1:2,7 actualmente. 
2.4. Moeda e crédito 
A política monetária manteve-se pouco restritiva durante a primeira 
metade de 1991, tendo-se tornado mais estrita apenas a partir de Julho. 
Contudo, dado o elevado ritmo da expansão do crédito, registado na 
primeira metade do ano, os resultados globais para 1991 apontavam ainda 
um aumento de 20,9% da massa monetária alargada, valor este ligeiramente 
superior ao objectivo de 18,8% constante do programa. No entanto, a 
expansão do crédito reverteu integralmente a favor das famílias e 
empresas (+21,1%), tendo o crédito ao sector público sofrido uma 
contracção (-2,1%). 
Em 1992, a política monetária prosseguida foi objecto de uma maior 
flexibilização. O crédito interno aumentou em 26,1% da massa monetária 
alargada. Mais uma vez, grande parte deste aumento reverteu a favor das 
famílias e das empresas (23,3%), tendo-se no entanto permitido um ligeiro 
aumento do crédito concedido ao sector público (2,8%), a fim de financiar 
uma parte do crescente défice orçamental. Para 1993, prevê-se que o 
aumento do crédito permaneça em torno deste nível. 
As taxas de juro reais mantiveram-se negativas durante 1991 e 1992, o que 
constitui um grave desincentivo à poupança. A inflação ascendeu a mais de 
32% em 1992, enquanto as taxas de juro sobre os depósitos de poupança se 
mantiveram em 8%, e em 10% no que respeita às obrigações do tesouro a um 
ano. 
3. Situação no domínio do processo de reforma 
A reforma económica tem-se realizado num contexto político difícil. Na 
sequência da onda de protestos de Outubro de 1988, foi adoptada em 1989 
uma nova constituição que consagra o multipartidarismo. O Partido 
Islâmico FIS saiu vitorioso das eleições locais e municipais realizadas 
em Junho de 1990, bem como da primeira volta das eleições legislativas 
nacionais, em Dezembro de 1991. A segunda volta, prevista para Janeiro de 
1992, foi suspensa, tendo o Presidente Chadli apresentado a sua demissão. 
O Presidente foi substituído por um "Haut Conseil d'Etat", presidido pelo 
Sr. Boudiaf. Na sequência de um período de violentas confrontações com o 
FIS, verificou-se a dissolução deste partido e o assassínio de Boudiaf em 
Junho de 1992. A Boudiaf sucedeu A. Kafi, tendo sido formado um novo 
Governo pelo Primeiro-Ministro B. Abdesselam, que prosseguiu uma politica 
de austeridade económica e de confrontação militar com o FIS. A ausência 
de progressos a nível da resolução dos problemas políticos e 
socioeconómicos esteve na origem da substituição, em Agosto de 1993, de 
B. Abdesselam pelo novo Primeiro-Ministro R.Malek. 
92 
O Governo Abdesselam elaborou um "Programa de Trabalho" em Setembro de 
1992, no qual se reiterava o empenhamento nas reformas económicas e numa 
economia mais liberal, baseada no mercado. Contudo, no programa 
sublinhava-se igualmente que a situação sócio-política exigia uma forte 
intervenção por parte do Governo e que as políticas de austeridade não 
podiam ser deixadas às forças do mercado. As reformas económicas deveriam 
prosseguir, uma vez ultrapassados os problemas de política interna e a 
crise da dívida externa, após um período de 3-5 anos. 
Na sequência de uma série de aumentos significativos dos salários no 
sector público, que tiveram um impacto negativo sobre o orçamento e a 
inflação, foi concluído, em 1992, um "Pacto Social" entre o Governo e os 
sindicatos, assente na segurança do trabalho, em troca do congelamento 
dos salários e de aumentos limitados dos preços. 
O ritmo das reformas económicas foi abrandado, em especial no que diz 
respeito à liberalização das importações e da taxa de câmbio, introduzida 
durante o mandato do Pesidente Chadli. Foi colocada a tónica sobre a 
austeridade económica, com a utilização prioritária de moedas 
convertíveis para o pagamento do serviço da dívida externa, sem 
reescalonamento. Foi posta totalmente de parte qualquer nova 
desvalorização do dinar. 
Em Outubro de 1992, foram introduzidos controlos das importações, os 
quais são susceptíveis de abrandar o crescimento económico e acentuar a 
recessão devido à escassez de "inputs" importados. As divisas são 
atribuídas aos bancos para transacções que não excedam 100 000 US$. Todas 
as transacções que excedam este montante ou as importações "estratégicas" 
são objecto de uma decisão, tomada numa base casuística por um Comité ad 
hoc interministerial. Segundo o novo sistema de racionamento, as 
importações são classificadas em quatro categorias, a saber: 
a) Importações "estratégicas" (bens relacionados com a produção de 
hidrocarbonetos, bens de consumo essenciais, como sejam os cereais, os 
"inputs" agrícolas, os medicamentos, etc.), relativamente às quais estão 
disponíveis reservas oficiais de divisas e que estão sujeitas a decisão 
do Comité ad hoc interministerial; 
b) Importações destinadas à expansão das actividades de produção e de 
investimento, relativamente às quais a afectação de divisas é decidida 
pelo Comité ad hoc interministerial, caso excedam 100 000 US$, e pelos 
bancos comerciais para montantes inferiores a esse limite; 
c) Importações "autorizadas", relativamente às quais não é 
disponibilizado numerário ou crédito oficial em divisas, devendo ser 
financiadas por contas privadas expressas em divisas; 
d) Bens de "luxo", cuja importação se encontra "suspensa" e 
relativamente aos quais não podem ser utilizadas divisas oficiais nem 
privadas; são igualmente proibidas as transacções através de troca 
directa. 
Em Junho de 1993, o Governo propôs a liberalização parcial da taxa de 
câmbio, com a introdução de um mecanismo cambial a dois níveis: uma taxa 
oficial (fixa) para as exportações de produtos petrolíferos, o serviço da 
divida e as importações de produtos essenciais e uma taxa de mercado 
livre (flutuante) para todas as outras transacções (outras exportações, 
transferências de emigrantes, transacções sobre contas de residentes em 
divisas). 
93 
No que diz respeito às reformas do sector financeiro e empresarial, o 
Governo apresentou um programa de ajustamento estrutural económico e 
financeiro, apoiado por um empréstimo do Banco Mundial (EAEFE). Este 
programa tem por objectivo a melhoria da eficácia do sistema bancário 
(com novos rácios prudenciais, abertura do mercado interno aos bancos 
estrangeiros), bem como a reforma do sector público empresarial. O 
Governo concedeu, ou está prestes a conceder, autonomia financeira a 363 
empresas públicas, mas a sua privatização (parcial) e reestuturação 
financeira têm vindo a sofrer uma quebra de ritmo desde o início de 1992. 
No que respeita às 22 empresas públicas, que continuarão a não ser 
autónomas, estão em elaboração planos de auditoria e de reestruturação 
financeira. 
Em 1993, foi criado um programa de reforma do importante sector da 
habitação, programa este que se centra na participação acrescida do 
sector privado na construção de habitações, na supressão de limites 
máximos às rendas, na reorganização do sistema de crédito à habitação, na 
substituição do sistema geral de bonificação da taxa de juro por um 
programa com objectivos precisos em matéria de apoio à habitação, na 
reforma das empresas públicas de construção e dos fornecedores de 
materiais de construção do sector público. 
No âmbito do Quarto Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica 
celebrado entre a Comunidade e a Argélia, a Comissão concedeu, em Julho 
de 1993, uma subvenção no valor de 70 milhões de ecus, enquanto 
contributo para este programa de reforma. Esta subvenção financiará um 
programa de importações sectoriais de materiais de construção, a fim de 
finalizar a construção de cerca de 100 000 habitações. Os fundos de 
contrapartida do programa de importações serão utilizados para financiar 
a construção e a renovação de habitações. Este programa foi desenvolvido 
em estreita colaboração com o Banco Mundial, o qual concedeu igualmente 
um empréstimo para o sector da habitação, com um programa de importação 
de materiais de construção (Março de 1993). 
4. Análise doa resultados macroeconómicos e dos critérios em termos de 
reforma estrutural 
O Memorando de Acordo concluído entre a Comunidade e a Argélia 
especificava dois conjuntos de condições para o desembolso da segunda 
fracção (150 milhões de ecus). O primeiro conjunto de condições diz 
respeito aos critérios quantitativos constantes do Acordo "stand-by" 
concluído entre a Argélia e o FMI, pretendendo-se por esta via garantir a 
coerência entre o acordo e o apoio comunitário à balança de pagamentos. O 
segundo conjunto refere-se a várias medidas específicas de reforma 
económica, a serem aplicadas pelo Governo. 
4.1. Critérios em termos de resultados acordados com o FMI 
Em 3 de Junho de 1991, a Argélia concluiu um Acordo "stand-by" com o FMI, 
a dez meses, no montante de 300 milhões de DSE. A primeira fracção foi 
imediatamente desembolsada. Esta facilidade foi acompanhada por uma 
facilidade para imprevistos de ordem externa de 210 milhões de DSE ao 
abrigo da Facilidade de Financiamento Compensatório e para Imprevistos 
(FFCI). Os critérios em termos de resultados e os objectivos indicativos 
deste programa incluíam objectivos quantitativos em matéria de variação 
dos activos líquidos internos, da redução da dívida pública, do crédito 
às empresas públicas, da contracção de empréstimos externos e das 
reservas internacionais. 
94 
A primeira análise do cumprimento dos critérios em termos de resultados 
foi concluída em Novembro de 1991, baseada nos resultados atingidos até 
Setembro de 1991, tendo levado ao desembolso da segunda fracção. Com 
efeito, os critérios em termos de resultados foram satisfeitos até 
Dezembro de 1991, tendo-se tomado em consideração as medidas adicionais 
tomadas pelo Governo no final do exercício orçamental de 1991. As compras 
totais ascenderam a 225 milhões de DSE no final de 1991. 
A partir do início de 1992, os objectivos do programa começaram a não ser 
atingidos. Os critérios em termos de resultados no domínio monetário e 
orçamental não foram satisfeitos. A segunda análise, prevista para Março 
de 1992, nunca foi completada, não tendo sido realizada a última compra. 
Desde então, não foi acordado qualquer novo programa. 
4.2. Critérios relativos à reforma estrutural 
No Memorando d® Acordo relativo ao empréstimo comunitário haviam sido 
fixadas cinco medidas de reforma económica: convertibilidade do dinar 
para as transacções correntes, liberalização dos preços, liberalização 
das importações e medidas legislativas e de protecção do investimento 
directo estrangeiro. 
Os progressos realizados no domínio da liberalização dos preços foram 
encorajadores, tendo-se assistido a uma passagem gradual de um sistema de 
preços fixos para um sistema de margens controladas, no que respeita à 
maioria dos bens de consumo, bem como uma total liberalização dos preços 
agrícolas. Em Junho de 1993, apenas os preços de três produtos 
alimentares essenciais continuavam a ser subsidiados. Os preços dos 
serviços públicos, dos transportes e dos combustíveis deverão ainda 
registar em novo aumento, a fim de reflectir o seu custo económico. 
Foram realizados alguns progressos no que respeita às medidas 
legislativas previstas no Memorando de Acordo. O Governo introduziu um 
Código do Investimento e um Código Comercial, que vieram melhorar 
substancialmente o enquadramento legislativo das empresas privadas e 
públicas, bem como proteger e liberalizar o investimento directo 
estrangeiro. Estes dois códigos já estão em vigor. Foi igualmente 
liberalizado o enquadramento regulamentar relativo ao estabelecimento dos 
bancos estrangeiros na Argélia. 
Contudo, mantêm-se graves problemas no que diz respeito à transição para 
a convertibilidade do dinar nas operações da balança de transacções 
correntes e à liberalização das importações. Em Setembro de 1992, o 
Governo recuou relativamente à sua anterior política de liberalização da 
taxa de câmbio, introduzindo um sistema muito estrito de racionamento das 
divisas, em articulação com um controlo rígido das importações. Foi assim 
interrompido o processo gradual de desvalorização do dinar, iniciado em 
1985, o que induziu uma valorização da taxa de câmbio real efectiva, 
reduzindo assim a competitividade da economia argelina e criando 
distorções a nível dos preços internos. A anunciada introdução, em 1993, 
de um mercado cambial a dois níveis, constitui um passo positivo na 
direcção certa, sendo no entanto necessária a consecução de novos 
progressos. 
5. Avaliação e perspectivas 
Durante os dois últimos anos, o Governo realizou alguns progressos na 
aplicação das medidas de reforma estrutural. Os preços da maioria dos 
bens foram, em princípio, liberalizados embora continuem a subsistir 
95 
algumas formas de controlo administrativo. Foram igualmente adoptadas 
medidas legislativas, no sentido de melhorar o quadro legal das empresas 
comerciais e do investimento estrangeiro. 
No entanto, mantêm-se graves problemas no que diz respeito à introdução 
da convertibilidade total do dinar nas transacções correntes e no domínio 
da liberalização das importações. A política de taxa de câmbio fixa 
induziu uma considerável valorização do dinar e um défice orçamental 
crescente, que mantém a economia sob pressões inflacionistas. Poderá 
considerar-se um sistema flexível de mercado cambial a dois níveis como 
uma solução apenas aceitável para um curto período transitório, até se 
alcançar a plena convertibilidade. A conjugação de uma travagem do ritmo 
do processo de reformas e de uma política de importações restritiva fez 
com que o crescimento económico real tivesse praticamente estagnado. No 
entanto, mantêm-se as pressões inflacionistas. 
Devido à interrupção da aplicação do programa macroeconómico de 
estabilização, acordado com o FMI, e dada a ausência de progressos nas 
reformas-chave da economia, não foram satisfeitas as condições para o 
desembolso da segunda fracção (150 milhões de ecus) do empréstimo 
comunitário. 
Confrontada com um enquadramento político e económico especialmente 
difícil, a Argélia retomou recentemente as negociações com o FMI 
relativamente a um novo programa a ser apoiado por um Acordo "stand-by". 
As medidas fundamentais de política associadas a este novo programa 
incluem: a liberalização do regime cambial e do comércio externo; a 
aplicação de uma política orçamental e monetária restritiva; a reforma 
das empresas públicas e a liberalização dos preços internos. Em parte 
devido à recente redução dos preços da energia, prevê-se que a Argélia 
seja confrontada, em 1994-95, com acentuadas necessidades de 
financiamento externo e que, sem a prestação de uma assistência oficial 
estrangeira de montante significativo, o novo programa em discussão com o 
FMI não poderá ser aplicado. 
A Comunidade indicou recentemente, relativamente a este aspecto, que a 
cooperação macrofinanceira com a Argélia iniciada com o desembolso da 
primeira fracção do empréstimo para apoio da balança de pagamentos de 
1991 será prosseguida, incluindo, caso necessário, novas iniciativas, com 
base nas conclusões das negociações em curso com o FMI. 
96 
IX. ISRAEL 
1. Introdução 
Em 22 de Julho de 1991, o Conselho Europeu, tomando em consideração as 
consequências económicas adversas do conflito do Golfo, e com base na 
proposta da Comissão, após o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
decidiu conceder ao Estado de Israel um empréstimo de 160 milhões de 
ecus, acompanhado de uma bonificação da taxa de juro, equivalente a 27,5 
milhões de ecus, bem como uma subvenção no valor de 60 milhões de ecus à 
população palestiniana dos territórios ocupados, tendo ainda autorizado a 
Comissão a negociar os termos e as condições com os beneficiários 
(Decisão 91/408/CEE de 22 de Julho de 1991)(4). 
O acordo de empréstimo entre a Comunidade e Israel e o respectivo 
Memorando de Acordo foram assinados em 16 de Dezembro de 1991. Eram os 
seguintes os termos e condições estabelecidos no Memorando de Acordo: 
i) O empréstimo seria desembolsado numa única fracção, de acordo com 
as modalidades fixadas no acordo de empréstimo; 
ii) A bonificação da taxa de juro seria desembolsada em pagamentos 
sucessivos, de acordo com o disposto no acordo de empréstimo; 
iii) Os fundos seriam disponibilizados para fins do financiamento das 
necessidades fundamentais de importação da população de Israel; 
iv) O Governo israelita apresentaria à Comissão, o mais tardar um ano 
após o desembolso do presente empréstimo, um relatório sobre a utilização 
dos fundos. 
O empréstimo, com uma duração máxima de sete anos, foi desembolsado em 
Janeiro de 1992. Simultaneamente, o montante relativo à bonificação da 
taxa de juro foi colocado numa conta do Banco de Pagamentos 
Internacionais, para pagamento ao Banco de Israel em fracções sucessivas, 
nas datas de vencimento dos juros. De acordo com o ponto 2(iv) do 
Memorando de Acordo, o Governo de Israel informou a Comissão, em 26 de 
Outubro de 1992, que os fundos haviam sido utilizados integralmente para 
o pagamento de combustíveis importados. 
No Memorando de Acordo, a Comunidade tomou nota do grande empenhamento do 
Governo israelita no sentido de garantir uma situação financeira externa 
sustentável, de conter o défice orçamental, de proceder à liberalização 
da economia e de garantir as condições adequadas para um desenvolvimento 
regular do investimento directo estrangeiro em Israel. 
Nos pontos que se seguem procede-se à avaliação das políticas económicas 
e da evolução da economia israelita. 
2. Evolução económica recente 
Desde 1989, a economia israelita foi sujeita a dois grandes choques 
económicos. Em primeiro lugar, a Guerra do Golfo provocou uma quebra 
abrupta nas indústrias de exportação e no turismo, induzindo um aumento 
do défice da balança comercial. As consequências adversas da Guerra do 
Golfo sobre o equilíbrio das contas externas levaram à concessão de um 
(4) A utilização da subvenção no valor de 60 milhões de ecus concedida à 
população palestiniana dos territórios ocupados foi analisada num 
outro relatório. 
97 
empréstimo comunitário no valor de 160 milhões de ecus, bem como à 
aprovação de um montante de 266 milhões de DSE, ao abrigo Facilidade de 
Financiamento Compensatório e para Imprevistos do FMI em Março de 1992. 
Em segundo lugar, uma enorme vaga de novos imigrantes, fundamentalmente 
oriundos da ex-Uniào Soviética, aumentou a população em cerca de 10%, o 
que exigiu esforços significativos a nível do sector da habitação e do 
mercado de trabalho. A estratégia das Autoridades tem consistido na 
concessão aos imigrantes de subsídios de subsistência, bem como a 
satisfação das suas necessidades de habitação e de educação, abstendo-se 
no entanto de intervir directamente no mercado de trabalho, o que se 
poderia tornar-se contraproducente a longo prazo. Tem-se colocado a 
tónica na melhoria do enquadramento empresarial, de forma a criar as 
bases para uma absorção gradual dos imigrantes no mercado de trabalho. 
2.1. Produção interna, preços e emprego 
Durante o período 1990-1992, a taxa de crescimento do PIB real aumentou 
gradualmente, passando de 5,4% em 1990, para 5,9% em 1991 e 6,5% em 1992. 
Os fluxos de imigrantes contribuíram significativamente para os bons 
resultados deste crescimento induzido pela procura. Em 1991, a procura 
global dos consumidores aumentou 12,4% e as despesas de habitação 76%. A 
partir de 1992, o decréscimo no número de novos imigrantes, que passou de 
uma média mensal superior a 20 000, em 1990-91, para cerca de 7 000 em 
1992, e a resultante acumulação de um parque de habitações por vender 
(20 000 no final de 1992), provocaram um abrandamento da actividade da 
construção (+4,5%). No entanto, os bons resultados a nível das 
exportações (+12,7%), após a forte quebra registada durante a Guerra do 
Golfo, passaram a ser o factor determinante do crescimento económico. Em 
Março de 1993, o encerramento das fronteiras com os territórios ocupados 
induziu um abrandamento da actividade económica. No entanto, é provável 
que esta tendência se venha a inverter após a assinatura do acordo de paz 
com os Palestinianos. 
Apesar dos bons resultados económicos e do aumento médio anual de 4% do 
emprego registado durante os últimos três anos, o rápido crescimento da 
população activa originou um crescimento global da taxa de desemprego, 
que passou de 8,9%, em 1989, para 11,2%, em 1992. A criação de novos 
postos de trabalho centrou-se principalmente no sector da construção, 
sendo quase dois terços destes novos postos absorvidos pelos imigrantes. 
Em consequência, a taxa de desemprego entre os imigrantes sofreu um 
declínio, passando de 38%, em 1991, para 28% no final de 1992. No 
primeiro semestre de 1993, a taxa de desemprego continuou a diminuir, 
face ao encerramento das fronteiras com os territórios ocupados, que veio 
originar uma substituição parcial dos trabalhadores palestinianos por 
trabalhadores israelitas. 
O aumento significativo da população activa originou um crescimento dos 
salários nominais inferior ao nível da inflação. Em 1991, os salários 
reais diminuíram 3,2%, enquanto a produtividade do trabalho aumentou 
2,5%. Em 1992, assistiu-se a uma inversão desta tendência, tendo os 
salários reais aumentado 0,9%, situação esta que reflectiu meramente o 
facto de certos contratos laborais terem sido negociados com base numa 
previsão superior da taxa de inflação, enquanto a produtividade registava 
uma quebra de 1,5%. 
Durante o período 1989-91, a inflação medida pelo andamento dos preços no 
consumidor oscilou entre 18 e 20% ao ano. Em 1992, a inflação abrandou 
para 4,9%, registando assim o nível mais baixo da última década. 
Contribuíram para esta situação, a redução no défice orçamental, uma 
maior flexibilidade do mercado de trabalho com salários reais mais baixos 
98 
e uma quebra dos preços da habitação. ïîo primeiro semestre de 1993, a 
inflação registou uma aceleração, cifrando-se em para cerca de 12% ao 
ano, o que se deve fundamentalmente a um novo aumento dos preços da 
habitação, após a quebra verificada no segundo semestre de 1992. No 
entanto, registou-se de novo um abrandamento do ritmo de aumento dos 
preços em meados de 1993. 
Politica orçamental 
Em 1985, o total das receitas e das despesas públicas ascendia a cerca de 
70% do PNB, tendo estes rácios registado em 1992 uma redução, passando 
para 53,7%, no que toca às receitas, e para 58%, no que respeita às 
despesas. Assistiu-se a uma alteração da política em matéria de 
fiscalidade, que passou a assentar menos nos impostos directos e mais nos 
impostos indirectos (a taxa do IVA aumentou de 16 para 18%). Em 1992, 
procedeu-se a uma redução das taxas marginais do imposto sobre os 
rendimentos (de 60 para 48%, tendo posteriormente sido aumentada para 
50%, em Agosto de 1993) e do imposto sobre as sociedades (de 61 para 
41%). 
Quanto às despesas, a defesa viu o seu peso face ao PNB passar de 12,75%, 
em 1985, para 8,75%, em 1992. As importações ligadas à defesa, 
fundamentalmente financiadas por subvenções estrangeiras, registaram 
igualmente uma quebra, passando de 6 para 2,75% do PNB, durante este 
mesmo período. Por outro lado, as despesas relativas aos serviços 
sociais, incluindo as transferências para os imigrantes, aumentaram de 10 
para 15% do PNB entre 1985 e 1992. 
Desde 1990, a política orçamental tem-se centrado, fundamentalmente, no 
objectivo de absorver a vaga de imigrantes, mediante a concessão de 
subvenções de subsistência, a satisfação das necessidades em termos de 
habitação e a criação de uma série de incentivos no domínio do emprego e 
do investimento. 
O total da subvenção em numerário concedida inicialmente aos imigrantes 
recém-chegados, complementada por um seguro de saúde e por subsídios de 
desemprego, ascendia a uma média de 10 000 US$ ao ano, por imigrante. Em 
Julho de 1991, introduziram-se subsídios salariais para os imigrantes, 
que podiam ir até um terço do salário, durante um período máximo de dois 
anos. Até à data participaram neste programa cerca de 30 000 
trabalhadores. 
Desde a aceleração dos fluxos migratórios em 1990 e até meados de 1992, a 
estratégia em matéria de habitação das Autoridades assentou no 
pressuposto de que o mercado da habitação não reagiria de forma 
suficientemente rápida, sendo necessários incentivos adicionais. As 
despesas públicas relativas à habitação para os imigrantes foram 
canalizadas através da construção directa, da garantia de venda das 
habitações construídas pelos construtores privados e da concessão de 
subsídios às hipotecas. A fim de evitar o agravamento do défice 
orçamental, os incentivos ao sector da habitação foram financiados 
mediante a redução significativa da proporção das despesas com a defesa 
nas despesas públicas, a aplicação de um imposto adicional sobre os 
rendimentos, a título temporário, de 5% (suprimido em Agosto de 1993), 
bem como através do aumento da taxa do IVA. No segundo semestre de 1992, 
após um abrandamento no ritmo de imigração, o recém-eleito Governo 
reduziu as despesas no sector da habitação, cancelando a construção de 
12 000 unidades planeadas e a abolindo a garantia, anteriormente 
concedida aos construtores privados, de venda de habitações. 
99 
Nos últimos anos, as despesas públicas em infra-estruturas estabilizaram 
a um nível muito baixo, 2% do PNB, o que veio contrubuir para o 
congestionamento rodoviário, situação esta que constitui actualmente um 
grave estrangulamento do crescimento económico. No orçamento para 1993 
prevê-se um aumento de 30% dos investimentos em infra-estruturas. 
Apesar do aumento das despesas sociais, devido à entrada de imigrantes, o 
défice total do orçamento registou uma redução, passando de 4,25% do PNB, 
em 1991, para 2,75% em 1992. 
Entre 1987 e 1992, a dívida pública registou um declínio, passando de 154 
para 129% do PNB, mantendo-se, no entanto, muito elevada. Em 1992, o 
pagamento de juros representava 8% do PNB e 14% das despesas públicas. 
2.3. Balança comercial e dívida externa 
Na sequência da Guerra do Golfo, as exportações estagnaram, cifrando-se 
em cerca de 12,2 mil milhões de US$ em 1990 e 1991. Em contrapartida, as 
importações continuaram a aumentar, em virtude da procura induzida pelo 
afluxo de imigrantes. Em resultado, a balança comercial registou uma 
deterioração, passando de um défice de 2,8 mil milhões de US$, em 1990, 
para um défice de 4,8 mil milhões de US$, em 1991, evolução que 
prosseguiu em 1992, com um novo agravamento do défice para 5,4 mil 
milhões de US$. Prevê-se que o défice se mantenha neste nível em 1993. 
A situação a nível da balança de serviços registou uma melhoria 
significativa, na sequência da retoma do turismo verificada no período 
pós-guerra. Assim, de um défice de 2,5 mil milhões de US$, em 1991, 
pas sou-se a um défice de 1,8 mil milhões de US$ em 1992. Em 
contrapartida, as transferências intergovernamentais voltaram a baixar 
para os níveis registados antes da guerra, ou seja, cerca de 3 mil 
milhões de US$, após um pico de 3,8 mil milhões de US$ ocorrido em 1991. 
Devido ao aumento significativo das transferências privadas e das 
transferências públicas sem contrapartida, que passaram de 5,3 mil 
milhões de US$, em 1990, para 6,7 mil milhões de US$ em 1991 e 6,9 mil 
milhões em 1992, a balança de transacções correntes registou uma situação 
de quase equilíbrio. 
Desde a Guerra do Golfo, registou-se uma saída líquida de investimentos 
directos e de outros movimentos de capitais a longo prazo. A balança 
global manteve-se ligeiramente positiva, devido aos movimentos de capital 
de curto prazo. Em 1992, verificou-se pela primeira vez desde 1988 um 
défice de 1,2 mil milhões de US$ (1,8% do PIB), causado fundamentalmente 
pela salda de capitais a curto prazo (1,7 mil milhões de US$). 
As garantias de créditp, obtidas do Governo dos EUA no final de 1992 (10 
mil milhões de US$ por um período de cinco anos ou seja, 2 mil milhões de 
US$ por ano), irão permitir às Autoridades fomentar o investimento 
produtivo na economia nacional, repondo simultaneamente o nível das 
reservas oficiais. 
No final de 1992, a dívida externa global era de 23,5 mil milhões de US$. 
O rácio bruto do serviço da dívida externa registou uma melhoria 
significativa, passando de 36,8% do total das exportações, em 1990, para 
29,2% em 1992. O serviço líquido da dívida externa sofreu igualmente um 
declínio, passando de 29,1 para 22,3% durante este mesmo período. 
100 
2.4. Taxa de câmbio, moeda e crédito 
Até 1991, Israel manteve uma taxa de câmbio relativamente fixa, cuja 
paridade se encontrava alinhada a um cabaz de moedas, podendo flutuar em 
torno de uma taxa central, com realinhamentos periódicos, a fim de 
compensar a perda de competitividade decorrente da elevada inflação 
interna. Em Dezembro de 1991, introduziu-se um sistema de taxa de câmbio 
mais flexível com uma "banda em diagonal", no âmbito do qual a taxa de 
câmbio central era desvalorizada diariamente face a um cabaz de moedas e 
de acordo com uma taxa pré-anunciada, podendo a taxa de câmbio flutuar 
livremente dentro de uma margem em torno desta taxa central. Esta 
política evitou os ataques especulativos sobre a moeda nacional, o 
shekel, em antecipação das desvalorizações esperadas e garantia a 
competitividade mediante a fixação de uma taxa de desvalorização 
pré-anunciada e coerente com as previsões em matéria de inflação interna. 
Para 1992, fixou-se em 9% o ritmo de desvalorização deslizante, valor 
coerente com a previsão de 14% da taxa de inflação. No entanto, a 
inflação veio a ser inferior ao previsto (9,4%), do que resultou uma 
valorização real de 6% do shekel. Para 1993, fixou-se a taxa de 
desvalorização deslizante em 8%, face a uma estimativa da taxa de 
inflação que não ultrapassaria os 10%. Em Junho de 1993, procedeu-se à 
revisão no sentido da baixa da taxa anual de inflação prevista para 8% e 
o ritmo de desvalorização deslizante foi reduzido para 6%. 
Nos primeiros meses de 1991, as taxas de juro foram mantidas a níveis 
baixos, a fim de incentivar o investimento. Na sequência de uma 
desvalorização inesperada de 3%, em Março de 1991, a qual foi entendida 
pelos agentes económicos como tratando-se de uma alteração da política 
cambial, houve que aumentar as taxas de juro, a fim de tranquilizar os 
mercados. Com os afluxos de capital a manterem-se em 1992, a taxa de juro 
voltou a diminuir, num contexto de inflação decrescente e de crescimento 
económico. Além disso, as pressões exercidas por parte do Banco de Israel 
sobre os bancos comerciais no sentido de reduzirem a margem de 
intermediação, bem como a concorrência acrescida nos mercados 
financeiros, induziram uma nova redução da taxa de juro de empréstimos. 
Em meados de 1993, registou-se um aumento temporário das taxas de juro, 
num contexto de um ligeiro recrudescimento da inflação. Durante todo o 
período 1991-93, as taxas de juro reais mantiveram-se positivas. 
Até meados dos anos 80, o mercado do crédito era dominado pela 
necessidade do Governo financiar os avultados e persistentes défices 
orçamentais. A redução deste défice, em conjugação com a 
desregulamentação dos mercados financeiros veio aumentar a quota e 
estimular o crescimento do crédito não regulamentado, concedido ao sector 
privado. O crédito bancário a curto prazo aumentou cerca de 27%, tanto em 
1991, como em 1992. 
3. Situação do processo de reforma 
No âmbito da sua estratégia de promoção dos investimentos e de aceleração 
do ritmo de crescimento económico, as Autoridades israelitas sublinharam 
o papel crucial desempenhado pelas reformas estruturais, destinadas a 
melhorar a competitividade e a eficiência. 
No início do processo de reforma, o Estado detinha cerca de 85 empresas, 
cujo valor líquido estimado ascendia a 17 mil milhões de US$ e cujo VAB 
representava mais de 25% do PNB. Estas empresas pertenciam a sectores 
estratégicos, exercendo as suas actividades no sector bancário, das 
comunicações, da construção, da energia, dos transportes e das indústrias 
101 
de defesa. Em 1991 e 1992, o Governo planeou a venda de 20 empresas, 
tendo, no entanto, vendido apenas 7, o que contribui com apenas 250 
milhões de US$ para as receitas públicas. Na realidade, a necessidade de 
se proceder a uma reforma estrutural, anteriormente ao processo de 
privatização, os problemas jurídicos e os interesses adquiridos 
constituíram, em conjunto, obstáculos ao êxito do programa de 
privatizações. Para 1993 estão orçamentadas receitas no valor de 400 
milhões de US$ provenientes do programa de privatização, valor este muito 
baixo quando comparado com o valor líquido das empresas públicas, para 
que se possa considerar uma reforma substancial da economia. Contudo, em 
Agosto de 1993, o Ministério das Finanças anunciou a aceleração do 
programa de privatizações, com especial ênfase para o sector bancário. 
Durante os últimos três anos, os salários do sector público permaneceram 
praticamente constantes em termos reais, tendo os salários do sector 
privado registado um declínio em termos reais durante o mesmo período. Em 
1992, efectuaram-se negociações sobre os salários do sector público, com 
o objectivo de reflectir as diferenças de produtividade na estrutura 
salarial e quebrar a ligação entre os salários das empresas públicas e os 
salários dos serviços públicos. Embora o mercado de trabalho do sector 
privado tenha sido capaz de absorver uma grande parcela da mão-de-obra 
imigrante, uma maior flexibilidade poderia melhorar a sua capacidade de 
absorção. Com efeito, são necessárias reformas a nível da legislação 
relativa ao salário mínimo e ao trabalho por turnos, bem como 
regulamentação relativa à autorização de agências de emprego privadas. 
Contudo, ainda não foram propostas quaisquer reformas substantivas. 
As Autoridades concluíram acordos de comércio livre com os Estados 
Unidos, a Comunidade Europeia (cuja revisão está actualmente em curso) e 
os países da EFTA, tendo ainda aplicado um programa de liberalização do 
comércio com países "terceiros". Todas as restrições quantitativas às 
importações foram substituídas por direitos aduaneiros equivalentes. 
Prevê-se que os direitos aduaneiros venham a ser reduzidos durante um 
período de 5-7 anos, atingindo um máximo de 8-12%. Foram suprimidos os 
impostos sobre os serviços de turismo importados e sobre as viagens ao 
estrangeiro. A sobretaxa de importação, no valor de 2%, bem como o 
subsídio às exportações de 2%, que constituíam restrições ao comércio nos 
termos das regras do GATT, foram abandonados em Julho de 1993. Em 
consequência, a economia israelita possui, pela primeira vez na sua 
história, uma única taxa de câmbio aplicável a todas as transacções. 
As restrições cambiais foram liberalizadas com o objectivo de estabelecer 
a convertibilidade plena das operações da balança de transacções 
correntes. Em 21 de Setembro de 1993, Israel aceitou as obrigações 
decorrentes do estipulado no artigo VIII dos Estatutos do FMI. 
4. Avaliação 
Desde a introdução do programa de reforma estrutural, em meados da década 
de oitenta, a economia israelita tem registado uma liberalização 
significativa, nomeadamente nos sectores financeiro e do comércio 
externo. Embora os resultados do programa de privatização tenham, até à 
data, ficado aquém das expectativas, a parcela do Estado na economia tem 
vindo a ser reduzida. A redução do défice do orçamento público, em 
conjunto com uma politica monetária e cambial, cujo objectivo consiste 
numa estabilização em termos nominais, têm reduzido consideravelmente as 
pressões inflacionistas. 
Para além destas alterações estruturais, as Autoridades conseguiram de 
uma forma muito positiva fazer face às consequências económicas da Guerra 
do Golfo e ao grande volume de imigração. Com efeito, a aplicação de 
102 
politicas orçamentais prudentes, destinadas a satisfazer as necessidades 
de subsistência dos imigrantes, em articulação com medidas fiscais 
temporárias, impediram um agravamento do défice orçamental. 
O processo de privatização algo lento, em conjugação com rácios elevados 
• persistentes da dívida pública face ao PNB, continuam a pesar sobre o 
défice do Estado, deixando pouca margem de manobra para o desejável 
aumento do investimento público em infra-estruturas, o qual poderia, por 
seu turno, constituir uma força motora para um crescimento económico 
sustentado durante os próximos anos. 
O empréstimo à balança de pagamentos concedido pela Comunidade contribuiu 
para a estabilização da situação financeira externa de Israel, na 
sequência da Guerra do Golfo, e permitiu a continuação de uma politica 
monetária prudente, da qual resultou, finalmente, em Setembro de 1993, a 
consecução da plena convertibilidade das transacções correntes, bem como 
a aceitação por parte das Autoridades israelitas das obrigações 
estipuladas no artigo VIII dos Estatutos do FMI. 
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PT ISSN 0257-9553 
COM(94) 229 final 
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