27. Entende que, por motivos de igualdade de concorrência, deverá ser concedida a todas as instituições
de crédito a possibilidade de, independentemente da sua forma jurídica, poderem proceder ao aporte decapital por intermédio de terceiros, desde que os fundos obtidos dessa forma tenham carácter permanente,
possam servir para absorver prejuízos e não possam ser levantados por esses terceiros;
28. Solicita que se envidem todos os esforços para que as novas normas não venham dificultar a obten-
ção de crédito pelas PME, reconhecendo simultaneamente que as normas em matéria de adequação dosfundos próprios têm que ter em vista a protecção dos aforradores e a minimização do risco sistémico e
são, portanto, um instrumento demasiado contundente para tratar de uma forma directa ou global da
questão do financiamento das PME, que deve ser tratada por meio de medidas destinadas a promover ocapital de risco; entende, em todo o caso, que, se no futuro as empresas de alto risco poderão ser objecto
de requisitos de capital mais elevados, que poderão repercutir-se no custo do crédito, a maioria das empre-
sas de risco baixo, médio ou moderadamente elevado (a maioria das PME) deverá ter mais facilidade emobter financiamento com as novas normas, nomeadamente por virtude do mais amplo reconhecimento das
garantias dos empréstimos (incluindo as garantias hipotecárias);
29. Reconhece que é de importância vital aplicar rapidamente o novo regime de capital obrigatório,
mas também que é necessário haver flexibilidade e manter a legislação actualizada; está disponível paraexaminar propostas de revisão do processo legislativo destinadas a aumentar a flexibilidade e a facilitar
uma rápida aplicação e actualização da legislação relativa ao novo regime de capital obrigatório; relembra,
a este respeito, a declaração comum assinada pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão sobre oprocesso de co-decisão, em virtude da qual as três instituições se comprometem a cooperar entre si comboa fé, a fim de conciliarem ao máximo as suas posições para que os actos sejam adoptados, sempre que
possível, em primeira leitura; está disponível para examinar novas propostas para uma revisão desta decla-
ração comum, a fim de acelerar ainda mais os processos de co-decisão relativos à elaboração e à actuali-zação da legislação;
30. Convida a Comissão e o Conselho a cooperarem com o PE e a concertarem-se oficial e oficiosa-
mente nas fases mais iniciais possível do processo legislativo, bem como a demonstrarem a vontade polí-tica de chegar a acordo quanto aos princípios mais latos, por forma a permitir que as alterações legislativasexigidas sejam aprovadas tão rapidamente quanto possível, de preferência em primeira leitura;
31. Sublinha a importância da manutenção da igualdade de condições de concorrência entre os bancos
e as empresas de investimento dos Estados Unidos e da UE, e insta a Comissão e os Estados-membros ainsistirem numa moratória relativamente à execução do acordo revisto durante um período acordado, demodo a dar tempo aos membros do Comité de Basileia para adoptarem as disposições de execução neces-
sárias, permitindo assim que o acordo entre em vigor no mesmo dia em todos os países;
32. Congratula-se com o convite da Comissão para que seja instituído um «Grupo 2005», constituído
por representantes da Comissão, do Parlamento e do Conselho, a fim de acompanhar e facilitar a aplicaçãoatempada do plano de acção relativo aos serviços financeiros; convida o Grupo a estudar as opções paraaplicar mais rapidamente o plano de acção (incluindo o novo Acordo de Basileia), apresentando váriasopções, que deverão ser analisadas pelo Parlamento Europeu, no prazo de seis meses a contar da aprova-ção da presente resolução;
33. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
2. Funções do Provedor de Justiça
A5-0293/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a modificação da decisão do Parlamento Europeu de
9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor
de Justiça Europeu
O Parlamento Europeu,
âdash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 21o,
195oe 279o, bem como o artigo 20o-D do Tratado CECA e o artigo 107o-D do Tratado CEEA,
âdash Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom de 9 de Março de 1994 relativa ao esta-
tuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(1),
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.C 223/366 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Novembro de 2000
âdash Tendo em conta a conciliação sobre o orçamento de 26 e 27 de Novembro de 1999, que institui a
criação de uma secção específica no orçamento geral da União Europeia para o Provedor de JustiçaEuropeu,
âdash Tendo em conta o Regulamento (CE, CECA, EURATOM) n
o2673/1999 do Conselho de
13 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicá-
vel ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1),
âdash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 22 de Dezembro de 1998 sobre as directrizes comuns
em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária(2),
âdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos
Orçamentos e da Comissão das Petições (A5-0293/2000),
A. Considerando que, nos termos do no3 do artigo 195odo Tratado CE, o Provedor de Justiça exerce as
suas funções com total independência,
B. Considerando que o Provedor de Justiça, por força do no5 do artigo 22odo Regulamento Financeiro,
é assimilado a uma instituição para efeitos de aplicação desse regulamento,
C. Considerando que o Regulamento no2673/1999 cria no orçamento geral da União Europeia uma
secção específica para o Provedor de Justiça e que adapta, consequentemente, as disposições do Regu-lamento Financeiro que a ele se referem,
D. Considerando por isso que a alteração de nomenclatura do orçamento geral para tornar efectivas as
modificações introduzidas nas disposições do Regulamento Financeiro é uma realidade para o exercí-
cio orçamental de 2000,
E. Considerando a necessidade de adaptar a decisão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício
das funções de Provedor de Justiça Europeu em conformidade com a alteração do Regulamento Finan-
ceiro,
1. Propõe a supressão dos artigos 12
oe1 6oda Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom,
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, no âmbito
do processo previsto no no4 do artigo 195odo Tratado CE, e de publicar no Jornal Oficial a decisão do
Parlamento Europeu relativa à alteração do estatuto e às condições gerais de exercício das funções deProvedor de Justiça Europeu, logo que o Conselho tenha dado a sua aprovação formal.
(1) JO L 326 de 18.12.1999, p. 1.
(2) JO C 73 de 17.3.1999, p. 1.
ANEXO
PROJECTO DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
RELATIVA AO ESTATUTO E ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
DE PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU
(Alteração 1)
Artigo 12o
Artigo 12o Suprimido
O orçamento da Provedoria de Justiça será apresentado em anexo àsecção 1
(Parlamento) do orçamento geral das Comunidades Europeias.
(Alteração 2)
Artigo 16o
Artigo 16o Suprimido
O Parlamento Europeu prevê no seu orçamento os recursos humanos e mate-
riais que permitam ao primeiro Provedor de Justiça nomeado efectuar, a partir
da sua nomeação, as tarefas que lhe são confiadas.8.8.2001 PT C 223/367 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Novembro de 2000