Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos», e - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino»

(97/C 66/21)

Em 17 de Outubro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Foi incumbido da preparação dos correspondentes trabalhos, na qualidade de relator-geral, Rudolf Strasser.

Na 340ª reunião plenária (sessão de 27 de Novembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 95 votos a favor, 4 votos contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Razões para desenvolver as normas em vigor

1.1.1. Em todo o território da União Europeia, mas também numa série de países terceiros clientes tradicionais de carne de bovino europeia, deu-se uma perda radical de confiança na segurança desta carne e dos produtos à base dela.

1.1.1.1. Como consequência deste facto deram-se quebras das vendas, nalguns casos drásticas, em quase todos os Estados-Membros, e um declínio de preços com fortes repercussões económicas para as explorações agrícolas da União, assim como para o comércio de gado e de carne na União e em alguns países terceiros.

1.1.1.2. A tão frequente deficiente ou nula indicação da origem e de outras características de que se possa tirar conclusões sobre a qualidade ainda mais reforçou a perda de confiança e a recessão do consumo. A evidência é de que, quando um produto tem a sensibilidade da carne, a noção de «qualidade» tem de ser alargada a uma série de elementos de identificação. Os consumidores europeus querem, em última análise, saber que produto estão a comprar.

1.1.2. É da maior importância que, regulamentando expedita e, sobretudo, claramente a identificação da carne e dos produtos à base de carne, se impeça que a Política Agrícola Comum da União Europeia continue a ser acusada de «falhar». O conjunto das medidas para o sector bovino fica posto em causa se, no mesmo momento, se não der resposta à necessidade de garantir produtos seguros.

1.1.2.1. Os produtores pecuários da UE produzem segundo um dos padrões mais elevados do mundo em termos de produção natural e de qualidade da carne de bovino. Tal facto tem de encontrar tradução numa identificação inequívoca e conferível da carne.

1.1.2.2. Para além do que resulta do ensejo concreto, há uma série de requisitos de segurança a que haverá que responder ao elaborar um novo sistema de identificação. Terá, além disso, que atender-se às muito diferentes tradições, formas de comércio e venda de carne de vaca nos vários Estados-Membros.

1.1.3. Existe já uma série de disposições UE com incidência na identificação de produtos alimentares. Na comercialização da carne de bovino, têm, no entanto, sido pouco e deficientemente aplicadas. Parece óbvio que os progressos necessários só serão alcançáveis se se estabelecer, via regulamento, uma obrigação de identificação mínima da carne de bovino.

1.1.4. A maneira por que a Comissão se propõe proceder é, no parecer do Comité, inconsequente: enquanto, no domínio da identificação dos animais e da conferibilidade, se apresentam alterações, numa lógica de obrigatoriedade, de muito grande alcance, algumas das quais dispendiosas, a identificação da carne funcionaria, pela sua parte, segundo o princípio da voluntariedade. A justificação dada não se afigura procedente. É de recear que, com esta maneira de proceder, se não consiga atingir o objectivo proposto, em si pacífico.

1.1.5. No entender do Comité, há outras razões que tornam necessário um sistema geral de identificação dos bovinos e da carne de bovino. O mercado europeu da carne de bovino encontra-se, há anos, em equilíbrio instável: o consumo desta carne, parâmetro decisivo para o funcionamento do mercado a longo prazo, já está em recessão há vários anos. Por razões ligadas ao ciclo dos bovinos, espera-se para 1996 e anos seguintes uma nova subida da produção.

1.1.6. Os compromissos assumidos no âmbito da ronda do Uruguai do GATT envolvem uma redução quer das restituições quer dos contingentes passíveis de apoios à exportação, constituindo, cada vez mais, um factor limitativo da gestão do mercado. Os compromissos de importação de bovinos vivos (vitelas leves e pesadas, reses de raças de altitude) assumidos bilateral e unilateralmente pela União Europeia representam para esta uma importante variável de política comercial, tendo o efeito de complicar ainda mais a resolução das dificuldades no mercado bovino da União. Esta problemática agudizou-se dramaticamente com a crise da BSE, sem que os agricultores e o sector da carne tivessem qualquer responsabilidade.

1.1.7. Contrariamente a outras crises de confiança e escoamento no sector da carne, diferentes previsões levam, em virtude da complexidade da crise da BSE e da deficiente investigação das condições de transmissibilidade desta ao homem, assim como do tom crítico que a comunicação social tem mantido sobre o assunto, a recear, a médio prazo - não se contrapondo medidas eficazes - uma queda do consumo de carne de bovino até 15 % do antigo consumo normal.

1.1.8. A normalização do consumo de carne de bovino só pode voltar a ser conseguida à custa de um leque de medidas:

Debelação consequente das causas da BSE.

Afastamento de todos os animais problemáticos do mercado.

Prosseguimento e desenvolvimento dos programas de investigação em curso.

Aperfeiçoamento rápido do sistema de identificação utilizado para os bovinos e para a carne de bovino e sua aplicação consequente:

- Identificação de todos os animais sem excepção.

- Seguimento dos animais no circuito comercial.

- Emprego de sistemas de declaração seguros para a carne de bovino no comércio a retalho de produtos alimentares.

1.1.9. A posição de princípio do Comité é, pois, favorável ao intento da Comissão de, apresentando prontamente duas propostas de regulamento, criar uma base, válida em toda a União Europeia, para o aperfeiçoamento da identificação dos bovinos e da rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

1.2. Objectivos pacíficos

1.2.1. Na sua reunião de Setembro de 1996, o Conselho de Ministros da Agricultura pronunciou-se pela instauração de um sistema melhorado de identificação dos bovinos e da carne de bovino.

1.2.2. No seu parecer de 7 de Junho de 1996, a Confederação Europeia dos Sindicatos examinou desenvolvidamente as consequências da crise da BSE, reivindicando uma série de medidas. Merece especial interesse da CES a questão da recuperação da confiança dos consumidores.

1.2.3. O Comité Económico e Social reivindicou, no seu parecer sobre o tema «As múltiplas consequências da crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) na União Europeia» (), a criação, como suporte de uma informação clara e circunstanciada ao serviço do interesse do consumidor, de um passaporte para o gado. Na mesma ordem de ideias se enquadrariam também, no entender do Comité, medidas a tomar pelas organizações de produtores para promover a venda de carne correctamente identificada e classificada, que dêem garantias em matéria de qualidade, origem e valor comercial dos produtos.

2. Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos

2.1. Observações introdutórias

2.1.1. O prosseguimento da uniformização das disposições em matéria de identificação dos bovinos tem que considerar-se fundamentalmente positivo. Não subsistem dúvidas de que, num sistema geral de identificação, há-de começar-se por ter segurança suficiente na identificação dos animais vivos. É, no entanto, forçoso levar em linha de conta a facilidade de aplicação dos sistemas nos vários Estados-Membros, ou ainda a eventual preexistência de sistemas de identificação. Curar-se-á de evitar sobrecarregar os criadores e o comércio, para garantir à partida a boa aceitação do sistema.

2.1.2. Atendendo à vivacidade do comércio de animais vivos no mercado interno, assim como com países terceiros, terá de reputar-se necessário que a uniformização e aperfeiçoamento dos documentos de acompanhamento vá mais longe do que o previsto na Directiva 92/102/CEE em vigor.

2.1.3. Distinguir-se-á, contudo, claramente entre:

- o aperfeiçoamento do registo de reses e da identificação da carne de bovino, necessários para ganhar a confiança duradoura dos consumidores e para melhorar a fiscalização das epizootias, que o Comité apoia;

- e um aumento desnecessário da carga administrativa, a acompanhar um agravamento exagerado das medidas cautelares no âmbito do sistema integrado de gestão e controle, sem função relevante para efeitos de identificação da carne.

2.2. Observações na especialidade

2.2.1. O Comité acolhe positivamente o projecto que lhe é presente na forma de um regulamento. Não deixa, todavia, de assinalar que ele implica, relativamente às disposições que têm vigorado da Directiva 92/102/CEE, uma novidade fundamental para a identificação e registo do gado em explorações agrícolas. Mesmo assim, parece ser esta a melhor maneira de assegurar uma transposição expedita e uniforme das disposições propostas.

2.2.2. Como o regulamento já em vigor constitui uma componente essencial do sistema integrado de gestão e controle, o horizonte temporal para a transposição de novas componentes terá de ser dimensionado de maneira que elas possam, em substância, ser satisfatoriamente aplicadas no Estado-Membro considerado. No caso do sistema cuja aplicação agora se considera, cumprirá, também, por princípio, atentar em que as explorações agrícolas possam lidar sem dificuldade com o resultado e em que o custo induzido por animal seja diminuto, e ainda que sejam tidos em consideração os aspectos de uma identificação respeitadora dos animais, por meio de marcas auriculares duplas ou implantações electrónicas.

2.2.3. O Comité sugere que o regulamento proposto faça uso dos mesmos conceitos da Directiva 92/102/CEE.

2.2.4. Por razões de segurança e durabilidade da identificação, é correcto passar ao sistema de «marcas auriculares duplas». Convém procurar uma forma de transição em contínuo, que se traduza em a obrigatoriedade da dupla marcação auricular ser aplicável às reses nascidas depois de o presente regulamento entrar em vigor.

2.2.5. Não se depreende do artigo 3º a que outras instâncias, além da Comissão e das autoridades competentes, se irá conceder acesso às informações do sistema. Se se quiser recuperar a confiança dos consumidores, deve ser dada às suas organizações, nas quais depositam confiança, a oportunidade (sem pôr em causa a protecção de dados) de examinarem as informações do sistema. A definição de «interesse específico» não deve ser utilizada para excluir as organizações de consumidores.

2.2.6. A criação de um passaporte obrigatório para cada animal e a constituição de bases de dados informatizadas, constantes do artigo 3º, representam um passo importante para a reconstituibilidade do percurso de um animal.

2.2.6.1. Tem de ficar garantido que o percurso de cada animal possa ser retrospectivamente reconstituído. Não considera o Comité, todavia, necessário que, no contexto do nº 3 do artigo 5º do regulamento:

- toda e qualquer deslocação do animal tenha de ser imediatamente comunicada ao banco de dados central, onde fique acessível, tendo de constar da lista todas as deslocações de um animal desde a saída da exploração onde nasceu;

- nem que o passaporte deva garantir todas estas informações a qualquer momento.

2.2.6.2. Conviria, assim, estudar se o objectivo requerido não se poderia, igualmente, conseguir, e menos burocraticamente, fixando unicamente no passaporte os movimentos do animal desde o nascimento, apenas devendo o abate ou a exportação do animal para outro Estado-Membro ou país terceiro ser comunicado ao banco de dados central.

2.2.7. A marcação de uma rês num prazo de 30 dias ou antes da sua primeira comercialização - como até agora - seria certamente suficiente para este sistema.

2.2.8. A emissão de um passaporte pelas autoridades competentes no prazo de 7 dias a contar da comunicação do nascimento do animal pelo seu criador, emissão prevista no artigo 6º, suscitará dificuldades de ordem prática, pois numerosas vitelas são comercializadas antes daquele prazo.

O próprio criador deve ter a possibilidade de activar os passaportes, sob fiscalização das autoridades competentes. Os prazos de notificação de ocorrências às autoridades competentes, para os efeitos do artigo 7º, têm de ser definidos com atenção às exigências de aplicação prática.

3. Regulamento relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

3.1. Introdução

3.1.1. Aprova-se em princípio o presente projecto de regulamento relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

Cada vez mais os consumidores querem saber não só a origem, mas também o tipo de criação e alimentação praticado ou aspectos com incidência ambiental.

O Comité é do parecer de que se pode, deste modo, corresponder a uma necessidade de informação de muitos consumidores e prestar um contributo importante para o restabelecimento da confiança dos consumidores na carne bovina europeia.

3.1.2. Nesta situação de crise, evidenciou-se que, sempre que o consumidor podia sentir mais confiança, apoiado em programas em curso de indicação de origem, com denominações regionais conferíveis, as quebras de vendas eram de menor monta do que nos demais mercados. Também nos casos em que existia já uma relação de confiança especialmente sólida entre consumidor e talhante, em virtude de um aconselhamento muito pessoal e de haver informação completa, foi possível colmatar rapidamente reduções de consumo que pudessem ter ocorrido.

3.1.3. O Comité verifica com surpresa e consternação não constar da proposta da Comissão a identificação obrigatória da origem da carne de bovino.

Tanto as propostas que têm sido aventadas para resolução da crise como as próprias possibilidades técnicas permitem a generalização de um sistema de identificação obrigatória da origem.

Considerando os esforços para melhorar a identificação e registo de reses vivas, só um sistema de identificação obrigatória seria consequente.

3.1.4. É simplificar muito pensar que o consumidor há-de determinar, meramente pelas suas decisões de compra, o ritmo e extensão que a identificação acabe por adquirir. Sendo a participação na identificação facultativa, o risco é de que, dadas as condições a preencher, os participantes no mercado se mostrem ainda mais relutantes.

Não se conseguindo introduzir a obrigatoriedade, não fica assegurada a consolidação da confiança a longo prazo.

3.1.5. A falta de sistemas de identificação que estabeleçam a identidade entre rês e carcaça tenderá, nos termos da actual letra do projecto, a fazer diminuir a identificação de características qualitativas, como origem, alimentação, etc.

3.1.6. Nos termos desta situação de base, o Comité defende que a proposta da Comissão ora presente devia ser reassestada com um novo ponto de mira:

- obrigação geral de identificação de carcaças;

- identificação obrigatória e sem falhas da carne de bovino fresca desde a origem até ao consumidor final.

3.1.6.1. Terá que fazer-se muita questão na simplicidade dos sistemas, com um processo bem arrumado de aplicação prática à identificação obrigatória da carne fresca, evitando impor novas alcavalas aos agentes económicos e possibilitando a participação, sem grandes encargos, a todos os empresários presentes no mercado - sem esquecer, nomeadamente, os talhantes. O Comité pronuncia-se por uma obrigação geral de identificação das carcaças, o que representaria já um progresso fundamental, inclusive para a identificação facultativa dos produtos.

3.1.6.2. Ficaria, assim, preenchida, para a carne fresca, a condição essencial para que a obrigatoriedade da identificação também se possa aplicar, sem dificuldades de maior, à venda no próprio local. Na venda de carne e de peças não embaladas, a marcação pode, então, tomar um aspecto diferente da da carne embalada, em que rotular não pode constituir qualquer problema.

3.1.6.3. O Comité é do parecer de que, no caso dos produtos transformados de carne de bovino, a identificação poderia ser facultativa. Tornando-se a identificação das carcaças obrigatória, igualmente ficaria preenchida uma condição importante para os produtos transformados serem identificados numa base facultativa.

3.1.6.4. Para os consumidores terem confiança num sistema deste tipo, é necessário que as autoridades, ou outros organismos de inspecção independentes, procedam a inspecções, pelo menos, por amostragem.

3.1.6.5. O Comité entende que, no caso da carne fresca, para se conseguir uma boa aceitação, se devia restringir o âmbito da informação a um pequeno número de informações importantes:

- país de origem e de proveniência, bem como identidade do animal;

- categoria (boi, vitela, etc.);

- matadouro.

3.1.6.6. Deverá, ainda, haver a possibilidade de utilizar outros elementos de identificação facultativos, sendo o caso de mencionar especificamente os programas de carne de marca (em especial, programas com garantia regional de origem de raças desenvolvidas localmente ou «zona de origem controlada») e outras indicações ao abrigo do artigo 5º da proposta da Comissão (como, por exemplo, métodos de alimentação, alimentação em pasto, etc.).

3.1.7. O princípio por que se optou, de flexibilidade na definição do alcance da identificação, e que se adapta às necessidades de alguns dos Estados-Membros, favorecendo a objectividade da informação sobre o produto carne de bovino, é de manter, tal como o é o caderno de especificações (seria melhor «autorização») a cargo das autoridades competentes nacionais.

3.1.8. Também a inclusão das importações de países terceiros representa um princípio importante, que se avalia positivamente.

3.2. Observações na especialidade

3.2.1. A definição exacta do conceito de «rotulagem» reveste-se de grande importância. O artigo 1º faz referência à noção de «rotulagem pormenorizada da carne de bovino ou dos produtos à base de carne de bovino», dilatando-se, no artigo 2º, o conceito de «rótulo» às «informações prestadas ao consumidor no ponto de venda». Sugere-se dar uma definição clara do conceito de «rotulagem».

3.2.1.1. O Comité dá de barato que, nos termos da directiva de base relativa à rotulagem de produtos alimentares (Directiva 79/112/CEE), faça fé o conceito mais lato: no conceito de rótulo já cabem, na interpretação do Comité, no espírito da Directiva 84/450/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, o reclame de um determinado produto e a indicação de preço/identificação no ponto de venda.

3.2.2. Conviria esclarecer, no âmbito das disposições de execução, até que ponto as medidas para assegurar o rigor das indicações, mencionadas no segundo travessão do nº 1 do artigo 3º, tenham de ser observadas no caderno de especificações a aprovar pelas autoridades competentes. É, por outro lado, muito importante que os recursos disponíveis neste domínio sejam utilizados sobretudo para a execução dos controlos no local, por forma a garantir que os comerciantes cumprem efectivamente o que afirmam na rotulagem.

3.2.3. Considera-se de todo em todo necessária a fiscalização superior dos sistemas de identificação de origem por um serviço de fiscalização independente autorizado pelo Estado.

A par das características identificativas mencionadas neste artigo, também devia ser possível a aprovação de determinadas marcas ou selos de qualidade, que correspondem a um somatório das características referidas.

3.2.4. As medidas de sanção constantes do artigo 7º (retirar aprovação ou impor condições suplementares) deviam poder ser supridas por instrumentos eficazes ao nível nacional, em especial na parte obrigatória da identificação, a fim de prevenir abusos e defraudamento dos consumidores.

Bruxelas, 27 de Novembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 295 de 7. 10. 1996.