Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo aos marítimos em trânsito

(2002/C 139/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do seu artigo 62.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) As regras para a concessão de vistos na fronteira aos marítimos em trânsito têm de ser clarificadas e actualizadas, em especial para permitir que sejam concedidos na fronteira vistos de trânsito de grupo aos marítimos que sejam da mesma nacionalidade e viajem em grupo, desde que o período de trânsito seja limitado.

(2) É pois necessário substituir as regras da decisão do Comité Executivo de Schengen, de 19 de Dezembro de 1996, relativa à emissão de vistos a marítimos em trânsito [SCH/Com-ex(96) 27](3) pelas regras do presente regulamento. Por uma questão de clareza, importa fundir estas regras com as regras gerais da decisão do Comité Executivo de Schengen, de 26 de Abril de 1994, relativa à emissão do visto uniforme na fronteira [SCH/Com-ex(94) 2](4), que corresponde igualmente ao anexo XIV do manual comum. As decisões e o anexo referidos devem, por conseguinte, ser revogados.

(3) Ao decidirem do formato da folha anexa referida no anexo I na qual deverá ser aposto o visto de trânsito de grupo, os Estados-Membros deverão ter em conta o formato uniforme previsto no Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso(5).

(4) O Conselho reserva-se o direito de, durante o período transitório de cinco anos referido no n.o 1 do artigo 67.o do Tratado, e até que o Conselho reveja as condições em que essas competências de execução serão conferidas à Comissão após o termo do período transitório, proceder à alteração dos anexos I e II de acordo com as necessidades. Importa reservar essas competências de execução ao Conselho para que, durante uma fase inicial após a aprovação do presente regulamento, se disponha de um processo flexível que permita aos Estados-Membros ou à Comissão proporem alterações urgentes às instruções de serviço constantes do anexo I, bem como ao impresso constante do anexo II, à luz da experiência obtida na utilização das instruções e do impresso em questão.

(5) De acordo com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na aprovação do presente regulamento e não fica portanto a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação das disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo, decidirá, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procederá à sua transposição para o direito nacional.

(6) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen no âmbito referido no ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(6).

(7) De acordo com o artigo 1.o do protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aqueles países não participam na aprovação do presente regulamento. Consequentemente, e sem prejuízo das disposições referidas no artigo 4.o do referido protocolo, as disposições do presente regulamento não lhes são aplicáveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em circunstâncias excepcionais, pode ser concedido, a um nacional de um país terceiro sujeito à obrigação de visto ao passar as fronteiras externas dos Estados-Membros, um visto para uma estada de curta duração pelos serviços fronteiriços, desde que estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) Preencher as condições de entrada previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 1985, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990(7), a seguir denominada "Convenção de Schengen";

b) Poder atestar mediante documentos comprovativos as razões "imprevisíveis e imperiosas" para a sua entrada; ou

c) Garantir o regresso ao seu país de origem ou o trânsito para um Estado terceiro.

2. O visto concedido na fronteira quando preenchidos os requisitos do n.o 1 pode ser, consoante o caso:

a) Um visto uniforme;

b) Um visto com validade territorial limitada na acepção do n.o 3 do artigo 10.o da Convenção de Schengen.

Em ambos os casos, o visto concedido não deve permitir mais de uma entrada. A validade dos vistos para estadas de curta duração não deve exceder 15 dias.

3. Qualquer nacional de um país terceiro que solicite um visto de trânsito na fronteira deve estar munido dos vistos necessários para prosseguir viagem para os Estados de trânsito que não sejam Estados-Membros e para o Estado de destino. O visto de trânsito concedido permite o trânsito directo através do território dos Estados-Membros em questão.

A validade desse visto de trânsito não pode exceder cinco dias.

4. Em princípio, não são concedidos vistos na fronteira a nacionais de países terceiros incluídos nas categorias de pessoas para as quais é exigida a consulta das autoridades centrais de um ou de vários Estados-Membros.

Todavia, e a título excepcional, poder-se-á conceder um visto na fronteira a essas categorias de pessoas, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de Schengen.

Artigo 2.o

1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o, pode ser concedido um visto de trânsito na fronteira a um marítimo sujeito à obrigação de visto ao passar as fronteiras externas dos Estados-Membros nos seguintes casos:

a) Se este preencher os requisitos previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 1.o; e

b) Se passar a fronteira em questão para embarcar ou desembarcar de um navio no qual vá trabalhar ou tenha trabalhado como marítimo.

O visto de trânsito deve indicar se o seu titular é um marítimo.

2. Pode ser concedido na fronteira um visto de trânsito de grupo aos marítimos da mesma nacionalidade que viajem num grupo constituído por um mínimo de cinco e um máximo de 50 pessoas, quando cada um dos marítimos do grupo preencha os requisitos do n.o 1.

3. Antes de conceder um visto na fronteira a marítimos em trânsito, as autoridades nacionais competentes devem cumprir as instruções de serviço constantes do anexo I.

4. Ao aplicarem as referidas instruções de serviço, as autoridades nacionais competentes devem trocar as informações necessárias relativas ao ou aos marítimos em questão, utilizando para o efeito um impresso para marítimos em trânsito devidamente preenchido, tal como previsto no anexo II.

Artigo 3.o

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, por iniciativa de um dos seus membros ou sob proposta da Comissão, altera os anexos I e II quando necessário.

Artigo 4.o

O presente regulamento não afecta a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento de Estados e de entidades territoriais, bem como de passaportes, de documentos de identidade ou de viagem emitidos pelas suas autoridades.

Artigo 5.o

1. São revogados os seguintes actos e disposições:

a) Decisão do Comité Executivo de Schengen [SCH/Com-ex(94) 2] de 26 de Abril de 1994;

b) Decisão do Comité Executivo de Schengen [SCH/Com-ex(96) 27] de 19 de Dezembro de 1996; e

c) Anexo XIV do manual comum.

2. O ponto 5 e o ponto 5.1 da parte II do manual comum são substituídos por uma referência ao texto do presente regulamento, nos seguintes termos: "As regras relativas à concessão de vistos na fronteira constam do Regulamento (CE) n.o .../2002 do Conselho, de ..., relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo aos marítimos em trânsito.".

3. No final do ponto 2.1.4 da parte I das instruções consulares comuns é aditado o seguinte período:

"Em derrogação do acima exposto, podem ser concedidos vistos de trânsito de grupo a marítimos, nos termos do Regulamento (CE) n.o .../2002 do Conselho, de ..., relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo aos marítimos em trânsito.".

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) ...

(2) ...

(3) JO L 239 de 22.9.2000, p. 182.

(4) JO L 239 de 22.9.2000, p. 163.

(5) JO L 53 de 23.2.2002, p. 4.

(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(7) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

ANEXO I

INSTRUÇÕES DE SERVIÇO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTOS NA FRONTEIRA A MARÍTIMOS EM TRÂNSITO SUJEITOS À OBRIGAÇÃO DE VISTO

As presentes instruções têm como objectivo regular o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen relativamente aos marítimos em trânsito sujeitos à obrigação de visto. Quando se procede à concessão de um visto na fronteira com base nas informações trocadas, a responsabilidade dessa concessão cabe ao Estado-Membro que concede o visto.

Para efeitos de aplicação destas instruções de serviço, entende-se por:

"Porto Schengen", um porto que constitui fronteira externa de um Estado-Membro que aplica na íntegra o acervo de Schengen;

"Aeroporto Schengen", um aeroporto que constitui fronteira externa de um Estado-Membro que aplica na íntegra o acervo de Schengen; e

"Território Schengen", o território dos Estados-Membros nos quais o acervo de Schengen é aplicado na íntegra.

I. Marítimos que vão embarcar num navio que se encontra ou é aguardado num porto Schengen

a) Entrada no território Schengen por um aeroporto situado noutro Estado-Membro que aplique na íntegra o acervo de Schengen

- O armador ou respectivo agente marítimo informará as autoridades competentes do porto Schengen em que o navio se encontra ou onde é aguardado, da chegada a um aeroporto Schengen de marítimos sujeitos à obrigação de visto. O armador ou respectivo agente marítimo assinará um termo de responsabilidade por esses marítimos.

- As referidas autoridades competentes procederão o mais rapidamente possível à verificação da exactidão dos elementos comunicados pelo armador ou respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no território Schengen. No âmbito de tais averiguações, as autoridades verificarão também o itinerário seguido dentro do território Schengen, por exemplo, com base nos bilhetes de avião apresentados.

- As autoridades competentes do porto Schengen informarão as autoridades competentes do aeroporto Schengen de entrada dos resultados das suas verificações indicando se, em princípio, se poderá proceder à concessão de um visto na fronteira; para tal utilizarão um impresso Schengen devidamente preenchido para marítimos em trânsito sujeitos à obrigação de visto (tal como consta do anexo II), transmitido por fax, correio electrónico ou outros meios.

- Se o resultado das verificações dos dados disponíveis for positivo e se se constatar que estes correspondem às declarações do marítimo ou aos documentos por ele exibidos, as autoridades competentes do aeroporto Schengen de entrada ou de saída concederão na fronteira um visto de trânsito com uma validade máxima de cinco dias. Além disso, nesse caso, apor-se-á um carimbo Schengen de entrada ou de saída no documento de viagem acima mencionado, o qual é devolvido ao marítimo.

b) Entrada no território Schengen por uma fronteira terrestre ou marítima situada noutro Estado-Membro que aplique na íntegra o acervo de Schengen

- A tramitação a seguir é análoga à que se aplica para a entrada por um aeroporto Schengen, salvo que, neste caso, se informarão as autoridades competentes do posto fronteiriço de entrada dos marítimos no território Schengen.

II. Marítimos que cessam as suas actividades, desembarcando de um navio que se encontra num porto Schengen

a) Saída do território Schengen por um aeroporto situado num outro Estado-Membro que aplique na íntegra o acervo de Schengen

- O armador ou o respectivo agente marítimo informará as autoridades competentes do porto Schengen em questão da chegada de marítimos sujeitos à obrigação de visto, os quais, cessando as suas actividades, deixarão o território Schengen por um aeroporto Schengen. O armador ou o respectivo agente marítimo assinará um termo de responsabilidade por esses marítimos.

- As autoridades competentes procederão o mais rapidamente possível à verificação da exactidão das informações fornecidas pelo armador ou respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no território Schengen. No âmbito de tais averiguações, as autoridades verificarão também o itinerário seguido no território Schengen, por exemplo, com base nos bilhetes de avião apresentados.

- Se o resultado da verificação dos dados disponíveis for positivo, as autoridades competentes concederão na fronteira um visto de trânsito com uma validade máxima de cinco dias.

b) Saída do território Schengen por uma fronteira terrestre ou marítima situada noutro Estado-Membro que aplique na íntegra o acervo de Schengen

- Segue-se a mesma tramitação que para a saída por um aeroporto Schengen.

III. Marítimos que se transferem de um navio para outro que se encontra noutro Estado-Membro que aplique na íntegra o acervo de Schengen

- O armador ou o respectivo agente marítimo informará as autoridades competentes do porto Schengen em questão da chegada de marítimos sujeitos à obrigação de visto, os quais, cessando as suas actividades, deixarão o território Schengen por outro porto Schengen. O armador ou o respectivo agente marítimo assinará um termo de responsabilidade por esses marítimos.

- As autoridades competentes procederão o mais rapidamente possível à verificação da exactidão das informações fornecidas pelo armador ou respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no território Schengen. Estabelecer-se-á contacto com as autoridades competentes do porto Schengen pelo qual os marítimos deixarão o território Schengen. Verificar-se-á se o navio em que os marítimos vão embarcar já se encontra no referido porto ou se aí é aguardado. No âmbito dessas verificações, será também verificado o itinerário seguido no território Schengen.

- Se o resultado da verificação dos dados disponíveis for positivo, as autoridades competentes concederão na fronteira um visto de trânsito Schengen com uma validade máxima de cinco dias.

IV. Concessão de vistos de grupo na fronteira a marítimos em trânsito

- Se os marítimos forem da mesma nacionalidade e viajarem num grupo constituído por um mínimo de cinco e um máximo de 50 pessoas, poderá ser concedido um visto de grupo que será aposto numa folha anexa.

- Essa folha anexa incluirá os dados pessoais, numerados por ordem, de todos os marítimos abrangidos pelo visto (apelidos e nome, data de nascimento, nacionalidade e número do documento de viagem). Os dados relativos ao primeiro e ao último marítimo constarão em duplicado para evitar falsificações e aditamentos.

- A tramitação a seguir para a concessão deste visto é a prevista nas presentes instruções de serviço para a concessão de vistos individuais a marítimos.

ANEXO II

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DESCRIÇÃO DETALHADA DO IMPRESSO

Os quatro primeiros pontos dizem respeito à identidade do marítimo.

1. A. Apelido(s)(1)

B. Nome(s)

C. Nacionalidade

D. Categoria/Grau

2. A. Local de nascimento

B. Data de nascimento

3. A. Número do passaporte

B. Data de emissão

C. Validade

4. A. Número da cédula de marítimo

B. Data de emissão

C. Validade

Para maior clareza, os pontos 3 e 4 foram separados, uma vez que, consoante a nacionalidade do estrangeiro e o Estado-Membro de entrada, o passaporte ou a cédula de um marítimo podem ser usados para efeitos de identificação.

Os quatro pontos seguintes dizem respeito ao agente marítimo e ao navio em questão.

5. Nome do agente marítimo (a pessoa ou corporação que representa o armador no local para todas as questões importantes relacionadas com os deveres do armador no que diz respeito ao equipamento do navio)

6. A. Nome do navio

B. Pavilhão (que arvora o navio de mercadorias)

7. A. Data de chegada do navio

B. Origem (porto) do navio

A letra A diz respeito à data de chegada do navio ao porto onde o marítimo deve embarcar

8. A. Data de partida do navio

B. Destino do navio (porto seguinte)

Os pontos 7A e 8A incluem uma indicação relativa ao prazo durante o qual o marítimo pode viajar até embarcar. Dever-se-á ter presente o facto de o itinerário seguido estar fortemente sujeito a interferências e factores externos e inesperados como tempestades, avarias, etc.

Os quatro pontos seguintes especificam o motivo da viagem do marítimo e o seu destino.

9. O "destino final" é o objectivo final da viagem do marítimo. Este tanto pode ser o porto de embarque como o país ao qual se dirige em caso de desembarque.

10. Motivos do pedido

a) Em caso de embarque, o destino final é o porto em que o marítimo vai embarcar.

b) Em caso de reembarque noutro navio dentro do território Schengen, também se trata do porto em que o marítimo vai embarcar. Um reembarque num navio situado fora do território Schengen deve ser considerado como um desembarque.

c) Em caso de desembarque, que pode acontecer por diferentes motivos, como o fim do contrato, acidente de trabalho, razões familiares urgentes, etc.

11. Meio de transporte

Lista dos meios de transporte utilizados pelo marítimo em trânsito sujeito à obrigação de visto no território Schengen a fim de se dirigir ao seu destino final. No impresso estão previstas as três possibilidades seguintes:

a) Automóvel (ou autocarro);

b) Comboio;

c) Avião.

12. Data de chegada (ao território Schengen)

Aplica-se principalmente ao marítimo no primeiro aeroporto Schengen ou posto de passagem fronteiriço (dado que não se trata necessariamente sempre de um aeroporto) da fronteira externa pela qual deseja entrar no território Schengen.

Data do trânsito

Trata-se da data em que o marítimo desembarca num porto situado no território Schengen e se dirige a outro porto também situado no território Schengen.

Data de partida

Trata-se da data em que o marítimo desembarca num porto situado no território Schengen para reembarcar noutro navio que está num porto situado fora do território Schengen ou da data em que o marítimo desembarca num porto situado no território Schengen para regressar ao seu domicílio (fora do território Schengen).

Após verificação dos três meios de transporte, deverão ainda ser fornecidas informações sobre:

a) Automóvel, autocarro: matrícula;

b) Comboio: designação, número, ...;

c) Dados sobre o voo: data, hora, número do voo.

13. Termo de responsabilidade assinado pelo agente marítimo para a estadia e, eventualmente, para as despesas de repatriação.

Se os marítimos viajarem em grupo, é necessário que cada um preencha os dados correspondentes aos pontos 1A a 4C.

(1) É favor indicar o(s) apelido(s) que figura(m) no passaporte.