que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1561 do Conselho que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.

Em 23 de outubro de 2020, o Conselho concedeu assistência financeira à Hungria a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria.

Em 1 de dezembro de 2021, a Hungria voltou a solicitar assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE.

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades húngaras para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente relacionada com as medidas adotadas a nível nacional no domínio do mercado de trabalho, na sequência da pandemia de COVID-19. Em particular, estas medidas dizem respeito a uma combinação de uma nova medida com medidas existentes referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1561 do Conselho:

a)A atual isenção das contribuições patronais para a segurança social e da contribuição para a formação profissional durante o período de março a dezembro de 2020, bem como a redução das contribuições dos empregadores para os programas de readequação das competências durante o período de março a junho de 2020, para os setores mais afetados pela pandemia, foi prorrogada até ao final do estado de emergência, passando a abranger as despesas do período de dezembro de 2020 a junho de 2021;

b)A atual exclusão dos custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA») nos setores mais afetados pela pandemia, para o período de março a junho de 2020, foi prorrogada até ao final do estado de emergência, passando a abranger as despesas do período de dezembro de 2020 a junho de 2021. Foi solicitada apenas a parte das despesas totais incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis;

c)A atual isenção do regime do imposto de montante fixo («KATA») para o período de março a junho de 2020 a favor dos pequenos contribuintes em determinados setores foi prorrogada até ao final do estado de emergência, passando a abranger as despesas do período de março e abril de 2021. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionadas com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;

d)Um novo regime pontual de apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta própria de setores afetados pelas medidas de confinamento, na condição de manterem as suas atividades durante, pelo menos, dois meses após o termo previsto do estado de emergência. O montante do pagamento único corresponde ao salário mínimo mensal garantido (219 000 HUF). O período de elegibilidade termina no final do estado de emergência. O grupo-alvo do regime são empresários individuais que não têm empregados nem são elegíveis para apoio ao abrigo do regime de salário setorial.

A Hungria apresentou à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Hungria ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.

A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) [«Regulamento (CE) n.º 2012/2002»]. Em 30 de março, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.

•Coerência com as outras políticas da União

A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular do surto de COVID-19, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego.