Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 227/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 24.6.2003

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 141/03

Denominação: Medidas defensivas temporárias a favor da construção naval

Objectivo: Auxílio ao funcionamento no sector da construção naval

Base jurídica: Lov om midlertidig kontraktbetinget driftsstøtte til bygning af visse skibstyper

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 6 % do valor contratual, orçamento de 575 milhões de coroas dinamarquesas (77,5 milhões de euros)

Duração: 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 15.7.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 198/03

Denominação: Créditos fiscais a favor dos investimentos fora das zonas elegíveis à derrogação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado [as duas últimas frases do n.o 1, alínea c), do artigo 62.o da Lei de 27.12.2002, n.o 289 - Lei orçamental para 2003]

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Disposizioni della lettera c) - ultimi due periodi - comma 1, dell'articolo 62 della legge 27.12.2002, n. 289 (legge finanziaria 2003)

Orçamento: 120 milhões de euros (para toda a duração do regime)

Intensidade ou montante do auxílio: Fora do âmbito de aplicação do Enquadramento multisectorial dos auxílios regionais a favor de grandes projectos de investimento (JO C 70 de 19.3.2002), a intensidade máxima do regime é de 8 % ESL. Esta intensidade máxima é majorada de 10 pontos percentuais brutos para as PE e de 6 pontos percentuais brutos para as ME

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 22.4.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 228/02

Denominação: Desagravamento a favor da investigação de vacinas

Objectivo: Fomento do investimento na investigação e desenvolvimento de vacinas e medicamentos para a prevenção e tratamento de tuberculose, malária e HIV/SIDA

Base jurídica: Finance Act 2002

Orçamento: 20 milhões de libras esterlinas-50 milhões de libras esterlinas (cerca de 32 milhões de euros-80,6 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 24 % para crédito fiscal e 15 % para desagravamento fiscal. Se usado em conjunto com o crédito fiscal a favor da I& D das PME (N 802/99), o auxílio máximo é de um desagravamento fiscal de 30 % ou um crédito fiscal de 32 %

Duração: 10 anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 35/03

Denominação: Sistema de comércio de emissões de NOx

Objectivo: Reduzir as emissões de NOx

Base jurídica: Wet Milieubeheer

Duração: Sete anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 52/03

Denominação: Auxílio à valorização energética de farinhas animais a favor da empresa Inova France-Novacarb

Objectivo: Geração de energia através da combustão de detritos animais

Base jurídica: Délibération du Conseil d'Administration de l'ADEME

Orçamento: 20,458 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 20,458 milhões de euros

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Itália (Marcas)

N.o do auxílio: N 762/02

Denominação: Medidas a favor da redução das emissões poluentes e do consumo energético, bem como da produção de energia renovável

Objectivo: Fomento das energias renováveis

Base jurídica: La base giuridica è costituita dalla D.G.R. n. 2215 del 6.9.1999 così come modificata dalla D.G.R. n. 2351 del 27.9.1999 ed integrata dalle disposizioni di cui all'articolo 8, comma 10, della legge 23.12.1998 n. 448 e dal decreto del ministero dell'Ambiente del 20.7.2000 n. 337

Orçamento: 2375701 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Co-financiamento nos seguintes domínios até: a) 30 % para instalações para a utilização de energia solar térmica; b) 40 % para a produção de energia utilisando biomassa destinada à rede de aquecimento urbano, intervenções para a utilização racional da energia eléctrica e redução do consumo nos escritórios e instalações industriais e intervenções relativas à utilização de combustíveis inovadores com impacto ambiental limitado (com excepção dos combustíveis derivados dos resíduos sólidos urbanos) ou à utilização racional de combustíveis na indústria; c) 50 % para os projectos realizados por certas autarquias em matéria de planos urbanos de tráfego; d) 75 % para instalações fotovoltáicas para a produção de energia

Duração: O regime terá início a partir da aprovação pela Comissão e cessará uma vez terminados os procedimentos de liquidação dos fundos do regime

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Data de adopção da decisão: 24.6.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: NN 108/B/2000

Denominação: Empréstimos bonificados a favor das Cofradias

Objectivo: Trabalho de equipamentos nos portos de pesca

Base jurídica: Resolución de 15.11.2000

Orçamento: Montante global dos empréstimos: 6 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Taxa de bonificação dos empréstimos: 3 %

Duração: 2001-2002

Outras informações: Relatório de execução

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Data de adopção da decisão: 13.5.2003

Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)

N.o do auxílio: NN 167/02

Denominação: Auxílio a favor da Dach Sanitär Handel eG

Objectivo: Auxílio à reestruturação

Base jurídica: Ad hoc

Intensidade ou montante do auxílio: Garantia de 65 % para um empréstimo de 3 milhões de euros

Duração: Seis meses (renovável até 31 de Dezembro de 2006)

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