[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.10.2008

COM(2008) 717 final

2008/0208 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O (CE) n.º 332/2002 do Conselho estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros, substituindo o anterior instrumento criado pelo Regulamento n.º 1969/88 do Conselho. Este mecanismo implementa o mecanismo previsto no artigo 119.º do Tratado, através do qual a Comunidade pode conceder uma assistência mútua a um Estado-Membro se este " se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de um desequilíbrio global da sua balança quer do tipo de divisas de que dispõe ", desde que esse Estado-Membro não pertença à área do euro.

2. O regulamento acima referido, adoptado em Fevereiro de 2002, reduziu o limite máximo previsto no anterior regulamento, tendo passado de 16 mil milhões de euros para 12 mil milhões de euros. Esta decisão era coerente com a redução significativa do número potencial de beneficiários, uma vez que apenas três Estados-Membros não pertenciam nessa altura à área do euro. Apesar de o oitavo considerando mencionar que este montante " parece poder dar resposta (…) e ter igualmente em conta os futuros alargamentos da União Europeia", a evolução do contexto financeiro internacional leva-nos hoje em dia a concluir que pode não ser suficiente, caso vários Estados-Membros precisem de um apoio financeiro comunitário significativo a médio prazo. Propõe-se, por conseguinte, o aumento deste limite máximo para 25 mil milhões de euros, a fim de reforçar de forma substancial a capacidade de a União Europeia dar resposta a potenciais necessidades dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro.

3. É igualmente proposto estabelecer um procedimento específico de revisão do limite máximo, sempre que se verifique uma necessidade urgente de tomar uma decisão desse tipo, uma vez que o procedimento existente – que exige uma revisão do próprio Regulamento (CE) n.º 332/2002 utilizando o procedimento previsto no artigo 308.º do Tratado – não permite uma reacção urgente, que possa vir a tornar-se necessária devido a perturbações anormalmente importantes nos mercados. O Conselho devia habilitar a Comissão a decidir sobre uma revisão do limite máximo, após parecer do Comité Económico e Financeiro (CEF), sobre a urgência da fixação de um limite e o próprio valor do novo limite máximo. O procedimento normal de revisão do limite máximo seria, por conseguinte, mantido, quando não houvesse necessidade de uma alteração urgente ou quando o CEF discordasse da utilização do procedimento de urgência ou discordasse do novo montante a introduzir como limite máximo.

2008/0208 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 308.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1], apresentada após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O grande número de Estados-Membros não pertencentes à área do euro e a possibilidade de que vários deles possam necessitar de apoio financeiro comunitário a médio prazo no contexto da actual crise financeira mundial exige um aumento significativo do limite máximo do montante de empréstimos a conceder a Estados-Membros, fixado no Regulamento (CE) nº 332/2002.

(2) Deve ser previsto um procedimento ad hoc para futuras revisões desse limite máximo, a fim de melhorar a capacidade da Comunidade para reagir rapidamente a alterações importantes no enquadramento financeiro, que afectem o montante total de apoio de que os Estados-Membros possam ter necessidade.

(3) O Regulamento (CE) nº 332/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O artigo 1.º do Regulamento (CE) nº 332/2002 passa a ter a seguinte redacção:

O segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

"O montante do capital dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros, ao abrigo deste mecanismo, está limitado a 25 mil milhões de euros em capital";

É aditado o n.º 3 com a seguinte redacção: "Sempre que uma grave deterioração do enquadramento financeiro exigir com urgência a prestação de um apoio financeiro comunitário a médio prazo a vários Estados-Membros, a Comissão pode decidir uma revisão do limite máximo, após parecer do Comité Económico e Financeiro no que diz respeito à necessidade urgente da fixação de um limite máximo e ao próprio valor do limite máximo revisto. O novo limite máximo entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia".

Artigo 2.º

O Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ".

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em XX de Dezembro de 2008

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C , , p. .

[2] JO C , , p. .