[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 30.11.2010

COM(2010) 696 final

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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as despesas do FEAGA Sistema de alerta N.° 7-10/2010

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Receitas afectadas ao FEAGA 3

3. Receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (sector do açúcar) 4

4. Comentários sobre a execução provisória do orçamento 2010 do FEAGA 4

5. Execução das receitas afectadas ao FEAGA 7

6. Execução das receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (sector do açúcar) 8

7. Execução do Fundo de reestruturação para o açúcar 8

8. Conclusões 8

ANEXO : | UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DAS DOTAÇÕES DO FEAGA ATÉ 31/8/2010 |

INTRODUÇÃO

O quadro em anexo apresenta, para o período de 16 de Outubro de 2009 a 31 de Agosto de 2010, o nível efectivo da execução do orçamento, comparado com o perfil de despesas previsto pelo indicador, estabelecido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho[1].

RECEITAS AFECTADAS AO FEAGA

Com base nas regras enunciadas no artigo 34.° do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, as receitas decorrentes das correcções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afectadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Segundo essas regras, as receitas afectadas podem ser utilizadas para financiar as despesas do FEAGA efectuadas pelos Estados-Membros. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[2].

Como já foi indicado em relatórios anteriores do Sistema de alerta rápido, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afectadas disponíveis foram de 922 milhões de EUR. Concretamente:

- o montante de receitas afectadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2010 foi estimado em 789 milhões de EUR. Previam-se montantes de 600 milhões de EUR e 91 milhões de EUR de correcções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respectivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 98 milhões de EUR.

- O montante de receitas afectadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2009 para o de 2010 foi estimado em 133 milhões de EUR.

A Comissão atribuiu esta receita, no montante de 922 milhões de EUR, a dois regimes. Concretamente:

- 222 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, e

- 700 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Para estes dois regimes, a autoridade orçamental acabou por votar dotações no montante de 547 milhões de EUR e de 28 480 milhões de EUR, respectivamente, em conformidade com a carta rectificativa da Comissão. A soma das dotações votadas e das receitas afectadas acima referida corresponde a uma estimativa total das necessidades de dotações de 769 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas e de 29 180 milhões de EUR para o regime de pagamento único.

No quadro em anexo, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2010 em relação ao período até 31 de Agosto de 2010, as dotações votadas para os dois regimes acima referidos são incluídas nas dotações orçamentais originais para o sector das frutas e produtos hortícolas e para o sector das ajudas directas dissociadas, que ascendem, respectivamente, a 720,1 milhões de EUR e a 33 272 milhões de EUR, sem ter em conta a receita afectada acima referida. Após inclusão das receitas afectadas a estes sectores, as dotações totais previstas no orçamento de 2010 ascendem a 942,1 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas e a 33 972 milhões de EUR para as ajudas directas dissociadas.

RECEITAS PROVENIENTES DOS MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO (SECTOR DO AÇÚCAR)

Os montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar são considerados receitas afectadas destinadas a financiar a ajuda a essa reestruturação e outras ajudas previstas no Fundo de reestruturação para o açúcar. Como já foi indicado em relatórios anteriores do Sistema de alerta rápido, a estimativa para esta receita em 2010 foi de 606,8 milhões de EUR, ao mesmo tempo que se previa que um montante de 717,9 milhões de EUR transitaria do exercício de 2009 para o exercício de 2010.

COMENTÁRIOS SOBRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ORÇAMENTO 2010 DO FEAGA

Segue-se um breve comentário sobre determinadas rubricas orçamentais que mostram, ou mostrarão no fim do ano, as diferenças mais significativas entre o nível de execução efectivo e o nível de execução previsto do orçamento de 2010:

Medidas de mercado

A execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi inferior em cerca de -422,1 milhões de EUR ao nível previsto pelo indicador em 31 de Agosto de 2010. Esta divergência deve-se, essencialmente, aos programas alimentares e aos sectores do leite e dos produtos lácteos, que apresentam actualmente uma subexecução marcada. Ao mesmo tempo, outros sectores, como o das frutas e produtos hortícolas e o vitivinícola, apresentam uma sobreexecução.

Cereais (+36,4 milhões de EUR)

A execução mais elevada das dotações, em comparação com o nível do indicador, neste momento, deve-se, essencialmente, às quantidades mais elevadas de cereais que entram em armazenagem pública, bem como à aceleração do ritmo dessas entradas em armazenagem pública, comparado com o ritmo tomado como referência quando o indicador de 2010 foi estabelecido. A Comissão considera que as despesas efectuadas no âmbito deste regime até ao fim do exercício orçamental serão superiores às dotações inicialmente previstas para esse efeito no orçamento de 2010.

Restituições relativas aos produtos não abrangidos pelo anexo I (–52,5 milhões de EUR)

A execução mais lenta das dotações, em comparação com o nível do indicador, neste momento, deve-se, essencialmente, à diminuição das despesas dos Estados-Membros relativas aos pagamentos das restituições à exportação para os produtos lácteos incorporados nos produtos agrícolas transformados exportados. Tal deve-se ao facto de a situação nos mercados dos produtos lácteos ter melhorado consideravelmente em comparação com a que predominava no momento em que a carta rectificativa para o exercício orçamental de 2010 foi elaborada. Na sequência deste melhoramento, a Comissão pôs termo ao pagamento das restituições à exportação para os produtos lácteos em Novembro de 2009. A Comissão considera que, no fim do exercício orçamental, se obterão economias orçamentais neste sector.

Programas alimentares (–208,8 milhões de EUR)

A execução mais lenta das dotações, em comparação com o nível do indicador neste momento, deve-se, essencialmente, ao desfasamento temporal entre o momento em que os Estados-Membros declaram a saída de armazém de quantidades de produtos e o momento em que os declaram aceites para distribuição ao abrigo do plano. Além disso, prevê-se que as despesas suplementares sejam declaradas até ao fim do exercício orçamental, já que os produtos lácteos podem ser desarmazenados até ao fim de Setembro de 2010, em vez de no prazo habitual de fim de Agosto de 2010. Neste momento, a Comissão considera que o ritmo de aplicação deste regime irá acelerar-se até ao fim do exercício orçamental, como foi o caso do plano de 2009.

Frutas e produtos hortícolas (+60,9 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

Este nível de execução é o resultado da aplicação do indicador, para o período que termina em 31 de Agosto de 2010, às dotações orçamentais votadas que não incluem as receitas afectadas a este sector (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra ).

NB: Para informação, a Comissão acrescentou a nota-de-rodapé * ao quadro de execução provisória constante do anexo. Essa nota-de-rodapé indica qual seria a situação se, em 31 de Agosto de 2010, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar o referido sector. Como se indica no ponto 2 supra , o financiamento total que deverá estar disponível para este sector é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 720,1 milhões de EUR, e das receitas afectadas a este sector, que se estima ascenderem a 222,0 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao financiamento total de 942,1 milhões de EUR que deveriam estar disponíveis para este sector teria originado uma subexecução de –96,0 milhões de EUR.

Neste momento, a Comissão considera que haverá ligeiras economias neste sector, já que, de acordo com as estimativas, os pagamentos relativos aos fundos operacionais para as organizações de produtores serão inferiores às necessidades inicialmente previstas.

Produtos do sector vitivinícola (+73,2 milhões de EUR)

Em comparação com o nível de dotações orçamentais previsto pelo indicador em 31 de Agosto de 2010, esta superação das dotações orçamentais deve-se à aceleração do ritmo de pagamentos pelos Estados-Membros, essencialmente para os programas nacionais de apoio. No que respeita aos pagamentos relativos a esses programas, o padrão de despesas de 2009 faz prever que serão efectuadas despesas suplementares nos dois últimos 2 meses do exercício orçamental. No entanto, neste momento, a Comissão considera que se obterão ligeiras economias neste sector.

Leite e produtos lácteos (-316,6 milhões de EUR)

A situação nos mercados dos produtos lácteos melhorou muito em relação à existente quando da elaboração da carta rectificativa do exercício orçamental de 2010. Consequentemente, a Comissão suspendeu o pagamento das restituições à exportação para os produtos lácteos. Além disso, os preços de mercado na UE aumentaram substancialmente, interrompendo a entrada de leite em pó desnatado e de manteiga na armazenagem pública, com a consequente estabilização da quantidade armazenada de ambos os produtos. A execução mais lenta das dotações, em comparação com o nível do indicador, deve-se, neste momento, ao volume inferior das despesas efectuadas neste sector em consequência dos factores acima mencionados. Por conseguinte, a Comissão considera que se obterão economias orçamentais consideráveis neste sector.

Ajudas directas

A execução das dotações para ajudas directas superou em 429,3 milhões de EUR o nível previsto pelo indicador em 31 de Agosto de 2010.

Ajudas directas dissociadas (+587,9 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

Este nível de execução é o resultado da aplicação do indicador, para o período que termina em 31 de Agosto de 2010, às dotações orçamentais votadas que não incluem as receitas afectadas a este sector (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra ).

NB: Para informação, a Comissão acrescentou a nota-de-rodapé * ao quadro de execução provisória constante do anexo. Essa nota-de-rodapé indica qual seria a situação se, em 31 de Agosto de 2010, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar o referido sector. Como se indica no ponto 2 supra , o financiamento total que deverá estar disponível para este sector é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 33 272 milhões de EUR, e das receitas afectadas a este sector, que se estima ascenderem a 700 milhões de EUR. Por conseguinte, se se tivesse aplicado o indicador ao financiamento total de 33 972 milhões de EUR que se previa estar disponível para este sector, o resultado obtido seria uma subexecução de -110,8 milhões de EUR, o que representa 0,3 % do financiamento total acima mencionado.

Neste momento, esta ligeira subexecução mostra que a taxa de execução deste regime é muito melhor em 2010 que em 2009.

Outras ajudas directas (–159,8 milhões de EUR)

Este padrão de subexecução deve-se essencialmente a determinados regimes, como os prémios «animais» e a ajuda por superfície ao algodão, no âmbito dos quais foram apresentados pedidos relativamente a um número de animais e de hectares inferior ao previsto quando da elaboração do orçamento de 2010. Neste momento, a Comissão considera que se obterão ligeiras economias neste sector.

Auditoria das despesas agrícolas

Apuramento das contas dos exercícios anteriores (+234,2 milhões de EUR)

O nível efectivo de execução resulta da comparação das correcções dos apuramentos das contas já efectuadas com o nível correspondente do indicador em 31 de Agosto de 2010. Neste momento, a execução deste regime faz prever uma subexecução das despesas negativas do regime, no valor de 234,2 milhões de EUR.

Não obstante, é de notar que, enquanto a Comissão, na sua carta rectificativa para 2010, propôs correcções que ascendem a –80,0 milhões de EUR, a autoridade orçamental estabeleceu um montante de –310 milhões de EUR. A Comissão considera que as correcções previstas resultantes das suas decisões relativas ao apuramento das contas e ao incumprimento dos prazos de pagamentos das ajudas pelos Estados-Membros não serão suficientes para cobrir o montante extraordinário de -310 milhões de EUR imposto pela autoridade orçamental. A Comissão deverá cobrir o défice significativo das dotações orçamentais negativas que de tal resulta através de dotações orçamentais positivas, a fim de encerrar esta rubrica orçamental em 2010.

EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFECTADAS AO FEAGA

O quadro em anexo mostra, à data de 31 de Agosto de 2010, um saldo de receitas afectadas no montante de 900,3 milhões de EUR. Concretamente:

- as receitas decorrentes de correcções no âmbito das decisões de apuramento da conformidade ascenderam a 509,7 milhões de EUR, prevendo-se montantes adicionais até ao fim do exercício orçamental;

- as receitas relacionadas com irregularidades ascendem a 146,4 milhões de EUR, prevendo-se ainda montantes adicionais até ao fim do exercício orçamental, e

- neste momento, a totalidade das receitas provenientes da imposição sobre o leite deve ter sido cobrada e ascende a 102,6 milhões de EUR, a comparar com a estimativa inicial de 98 milhões de EUR,

- por último, contrariamente a uma estimativa inicial de 133 milhões de EUR, as receitas afectadas que transitaram do exercício de 2009 para o de 2010 cifraram-se em 141,5 milhões de EUR.

O montante das receitas afectadas cobradas, desde 31 de Agosto de 2010, ascende a 758,7 milhões de EUR e prevê-se que sejam cobrados montantes suplementares até ao fim do exercício orçamental. Neste momento, a Comissão prevê que as receitas afectadas que estarão finalmente disponíveis em 2010 sejam superiores ao montante inicialmente previsto no orçamento de 2010. Deve notar-se que o montante das receitas afectadas não utilizadas, cobrado em 2010, transitará para o exercício orçamental de 2011.

EXECUÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DOS MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO (SECTOR DO AÇÚCAR)

Como já foi indicado em relatórios anteriores do Sistema de alerta rápido, o montante total das receitas afectadas disponíveis no orçamento de 2010, sob a forma de montantes temporários a título da reestruturação, ascendeu a 1 375,1 milhões de EUR.

EXECUÇÃO DO FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO PARA O AÇÚCAR

No fim de Agosto de 2010, os Estados-Membros tinham efectuado pagamentos no valor de 244,5 milhões de EUR, a título de ajudas à reestruturação da indústria do açúcar, de ajudas à diversificação ou de ajudas à refinação de açúcar. Neste momento, a Comissão considera que os pagamentos previstos a título deste regime em 2010 ascendem a 360 milhões de EUR. Por conseguinte, este nível de execução deveria ser temporário, estando previsto o pagamento de montantes suplementares até ao fim do exercício orçamental.

CONCLUSÕES

A execução provisória das dotações orçamentais de 2010 do FEAGA, para o período que termina em 31 de Agosto de 2010, revela que os reembolsos mensais aos Estados-Membros superaram em cerca de 222,4 milhões de EUR o nível previsto pelo indicador. Esta sobreexecução resulta, essencialmente, das despesas relativas às ajudas directas enquanto, para as despesas relativas às intervenções nos mercados agrícolas, o melhoramento da situação no mercado do leite permitirá realizar economias tanto no plano das restituições à exportação para os produtos lácteos como das despesas previstas de armazenagem pública da manteiga e do leite em pó desnatado.

No que respeita ao facto de a autoridade orçamental ter aumentado as correcções do apuramento das contas de -230,0 milhões de EUR para -310,0 milhões de EUR, a Comissão prevê que as correcções impostas através das decisões da Comissão relativas ao apuramento das contas, assim como outras correcções por incumprimento dos prazos de pagamentos das ajudas pelos Estados-Membros não serão suficientes para financiar estas despesas negativas. O anteprojecto de orçamento rectificativo 10/2010 incluiu uma redução das dotações do capítulo 05 02 (intervenções nos mercados agrícolas) no valor de 330 milhões de EUR. Por conseguinte, a Comissão prevê que a parte não financiada das despesas negativas supracitadas seja coberta, em parte, por economias diversas no âmbito do orçamento actual e, fundamentalmente, pelas receitas afectadas que estarão disponíveis em 2010.

ANEXO

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[1] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

[2] As receitas afectadas transitadas devem ser utilizadas em primeiro lugar, ou seja, antes das dotações votadas pela autoridade orçamental ou das receitas afectadas geradas durante o exercício (artigo 10.º do Regulamento Financeiro).