Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

Artigo 7.º do Acordo Interno, as contribuições dos Estados-Membros para o 11.º FED serão aprovadas por meio de uma decisão do Conselho adotada por maioria qualificada.

•Coerência com as outras políticas da União

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos Estados-Membros no sentido de apoiarem financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução dos compromissos financeiros previamente decididos.

o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

- O Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED»);

o atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Parceria ACP-UE»),

O 11.º FED e os outros FED que ainda estão abertos (8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes disponíveis de FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Para a Comissão, dado que foram utilizados todos os montantes dos FED anteriores, os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 11.º FED. Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão. O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida no prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Ver ponto 1. Razões e objetivos da proposta.

•Proporcionalidade

Ver ponto 1. Razões e objetivos da proposta.

•Escolha do instrumento

Ver ponto 1. Razões e objetivos da proposta.

2018/0340 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2018

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («Regulamento Financeiro do 11.º FED»), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão deve apresentar, até 10 de outubro de 2018, uma proposta em que especifica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2018; b) um montante anual revisto da contribuição para 2018, no caso de o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.