P6_TA(2005)0151

Romanichéis na Europa

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos romanichéis na União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comemoração do Dia Internacional dos Romanichéis em 8 de Abril de 2005 [1],

- Tendo em conta o Tratado Constitucional assinado pelos Chefes de Estado e de Governo em 29 de Outubro de 2004, que inclui a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na sua segunda parte,

- Tendo em conta os artigos 3o, 6o, 7o, 29o e 149o do Tratado CE, que obrigam os Estados-Membros a assegurar a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos,

- Tendo em conta o artigo 13o do Tratado CE, nos termos do qual a Comunidade Europeia pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão da raça ou origem étnica,

- Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica [2], que proíbe a discriminação por razões étnicas,

- Tendo em conta o artigo 4o da Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

- Tendo em conta a Recomendação 1557 (2002) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em particular os seus nos 3 e 15, que salientam a discriminação generalizada de que são vítimas os romanichéis e a necessidade de reforçar o sistema de monitorização da discriminação de que são alvo e de resolver o seu estatuto jurídico,

- Tendo em conta o documento da União Europeia (Grupo COCEN), adoptado no Conselho Europeu de Tampere em 1999 e intitulado "Situação dos romanichéis nos países candidatos", que salienta a necessidade de sensibilização ao racismo e à discriminação enfrentados pelos romanichéis,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura e das Penas e Tratamentos Desumanos e Degradantes, de 10 de Dezembro de 1984,

- Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional [3],

- Tendo em conta a Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma sociedade não racista [4],

- Tendo em conta a criação de um grupo de Comissários responsável pelos direitos fundamentais, anti-discriminação e igualdade de oportunidades [5], e aguardando a apresentação da respectiva ordem de trabalhos,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC) [6], os relatórios anuais e temáticos do EUMC sobre o racismo na UE, e o Livro Verde da Comissão intitulado "Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada" (COM(2004)0379);

- Tendo em conta a recente publicação pela Comissão de um relatório em que se chama a atenção para os níveis muito preocupantes de hostilidade e de violações dos direitos humanos de que são vítimas os romanichéis, os ciganos e os viajantes na Europa [7],

- Tendo em conta a sua resolução de 27 de Janeiro de 2005 sobre a memória do Holocausto, o anti-semitismo e o racismo [8],

- Tendo em conta os instrumentos legais internacionais, designadamente a Recomendação Geral XXVII ("Discriminação dos romanichéis") do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial e a Recomendação de Política Geral no 3 (Luta contra o racismo e a intolerância contra os romanichéis e ciganos) da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI)

- Tendo em conta o plano de acção global, aprovado pelos Estados participantes na OSCE, incluindo os Estados-Membros da UE e os países candidatos, destinado a melhorar a situação dos romanichéis e dos sinti na zona OSCE, em que os Estados se comprometem, nomeadamente, a reforçar os seus esforços no sentido de assegurar que as populações romanichel e sinti possam ter um papel de pleno direito e equitativo nas nossas sociedades e de erradicar a discriminação de que são alvo,

- Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que o dia 8 de Abril foi proclamado Dia Internacional dos Romanichéis e é considerado o dia anual de celebração dos romanichéis, bem como uma oportunidade para aumentar a sensibilização sobre a maior minoria étnica da Europa e a dimensão da sua exclusão social,

B. Considerando que os 12 a 15 milhões de romanichéis que vivem na Europa, dos quais 7 a 9 milhões na União Europeia, são discriminados em razão da raça e que, muitas vezes, são alvo de grave discriminação estrutural, pobreza e exclusão social, bem como de discriminações múltiplas baseadas na orientação sexual, no sexo, na idade e na deficiência,

C. Sublinhando a importância de eliminar urgentemente as tendências persistentes e violentas de racismo e discriminação racial dos romanichéis, e consciente de que qualquer forma de impunidade para ataques racistas, palavras de ódio, agressões físicas por grupos extremistas, expulsões ilegais e assédio policial motivados por ódio aos ciganos e "romafobia" contribui para o enfraquecimento do Estado de Direito e da democracia, tende a incentivar a recorrência de tais crimes e exige uma acção resoluta para a sua erradicação,

D. Reconhecendo que o fracasso no combate à discriminação racial e à xenofobia contra os romanichéis, nomeadamente por parte dos poderes públicos, é um factor que encoraja a persistência destes problemas na sociedade,

E. Considerando que a comunidade dos romanichéis não é ainda considerada uma minoria étnica ou nacional em todos os Estados-Membros e países candidatos, não gozando, portanto, dos direitos inerentes a tal estatuto em todos os países em questão,

F. Considerando que, embora muitos Estados-Membros tenham rapidamente transposto para a legislação nacional a Directiva 2000/43/CE, alguns não procederam ainda à sua transposição ou só o fizeram de forma incompleta ou incorrecta,

G. Considerando que o genocídio dos romanichéis merece ser reconhecido plenamente como um crime tão grave como os crimes nazis, destinado a eliminar fisicamente os romanichéis da Europa, e apelando, neste contexto, à Comissão e às autoridades competentes para que adoptem todas as medidas necessárias para o desmantelamento das instalações de suinicultura no local do antigo campo de concentração de Lety u Pisku (República Checa) e a construção de um memorial digno,

H. Considerando que muitos romanichéis foram vítimas de guerra e de limpeza étnica, continuando a ser alvo de perseguição nalgumas partes de certas regiões da antiga Jugoslávia,

I. Lamentando que um número significativo de romanichéis requerentes de asilo tenha sido deportado ou ameaçado de expulsão dos países de acolhimento, que assim violaram o procedimento de "não repulsão" estabelecido na Convenção de Genebra de 1951 e protocolos anexos,

J. Deplorando que os romanichéis continuem a estar sub-representados nas estruturas governamentais e na administração pública dos Estados-Membros e dos países candidatos em que constituem uma percentagem significativa da população; recordando que estes governos se comprometeram a aumentar o número de romanichéis nas instâncias de tomada de decisões, mas têm ainda de fazer progressos significativos nesse domínio,

K. Reconhecendo a necessidade de assegurar a participação efectiva dos romanichéis na vida política, em particular no que respeita às decisões que afectam a vida e o bem-estar das comunidades romanichéis,

L. Salientando que em caso algum se devem projectar e aplicar novas leis sobre cidadania de modo a discriminar os que legitimamente a solicitem ou a negá-la a cidadãos romanichéis com residência prolongada no Estado-Membro ou país candidato em questão,

M. Considerando que existem, num certo número de países, indicações claras de que os serviços policiais e outras instituições do sistema de justiça penal se encontram contaminados por preconceitos contra os romanichéis, o que conduz a uma discriminação racial sistémica no exercício da justiça penal,

N. Considerando que os romanichéis são regularmente discriminados no acesso aos cuidados de saúde e à segurança social, e registando com preocupação os casos de segregação em maternidades e a esterilização de mulheres romanichéis sem o seu consentimento,

O. Considerando que são frequentes condições de vida precárias e insalubres e provas de confinamento em ghettos, sendo os romanichéis regularmente impedidos de saírem de tais zonas,

P. Considerando que, em vários Estados-Membros, nos sistemas de educação se pratica a segregação racial, verificando-se que as crianças romanichéis ou frequentam classes separadas de nível inferior ou classes para alunos com deficiências mentais; reconhecendo que é crucial melhorar o acesso dos cidadãos romanichéis à educação e as suas oportunidades de conseguirem um grau académico, para que se alarguem as perspectivas das comunidades romanichéis,

Q. Considerando que, em média, o desemprego entre os romanichéis atinge níveis inadmissivelmente elevados, o que exige medidas específicas para facilitar o acesso ao emprego,

R. Considerando as dificuldades enfrentadas pelos romanichéis para verem a sua cultura plenamente reconhecida e lamentando o facto de, na maior parte dos Estados-Membros e dos países candidatos, os principais meios de comunicação social continuarem a menosprezar os romanichéis na sua programação, reforçando simultaneamente um estereotipo negativo dos cidadãos romanichéis através de artigos noticiosos e de espectáculos televisivos e radiofónicos; verificando igualmente que as novas tecnologias de comunicação, incluindo a Internet, podem também ajudar a combater a "romafobia",

1. Condena firmemente todas as formas de discriminação de que são alvo os romanichéis;

2. Apela ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e aos países candidatos para que considerem o reconhecimento dos romanichéis como minoria europeia;

3. Acolhe com satisfação a recente declaração do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, sobre a importância da eliminação da discriminação dos romanichéis e o papel que a Estratégia de Lisboa poderá desempenhar na melhoria das oportunidades para os romanichéis [9], e insta o Conselho, a Comissão, os Estados-Membros e os países candidatos a adoptarem publicamente medidas para combater o ódio aos ciganos e a "romafobia" sob todas as formas, seja a nível local, nacional, regional ou europeu;

4. Insta a Comissão a incluir a questão da luta contra a "romafobia" na Europa entre as suas prioridades para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, em 2007, e apela aos partidos políticos e à sociedade civil a todos os níveis para que demonstrem claramente que o ódio racial contra os romanichéis não pode nunca ser tolerado na sociedade europeia;

5. Exorta a Comissão a assegurar, no âmbito dos requisitos políticos decorrentes dos critérios de Copenhaga, que os países candidatos à adesão façam esforços sérios para reforçar o Estado de Direito e proteger os direitos humanos e das minorias e, particularmente, os direitos da população romanichel;

6. Solicita à Comissão que prepare uma comunicação sobre a forma como a UE, em cooperação com os Estados-Membros, poderá coordenar e promover da melhor forma esforços destinados a melhorar a situação dos romanichéis, e que adopte um plano de acção que inclua recomendações claras dirigidas aos Estados-Membros e aos países candidatos para permitir uma melhor integração económica, social e política dos romanichéis;

7. Elogia os Estados-Membros que transpuseram rapidamente a Directiva 2000/43/CE para o direito nacional e insta os que estão actualmente sujeitos a processo de infracção por "não comunicação" a adoptarem medidas para corrigir a falta de progressos; solicita ao Conselho que, no âmbito da Presidência luxemburguesa, aprove a proposta de decisão-quadro da UE sobre o racismo e a xenofobia, que tornará os crimes racistas puníveis em toda a UE e sobre a qual o Parlamento Europeu terá de ser novamente consultado;

8. Convida os Estados-Membros e os países candidatos a reforçarem a legislação nacional e as medidas administrativas que expressa e especificamente visam combater o ódio aos ciganos e a "romafobia" e proíbem a discriminação racial e a intolerância correlativa, directas ou indirectas, em todas as esferas da vida pública;

9. Apela aos Estados-Membros e aos países candidatos para que procedam ao intercâmbio das melhores práticas, a fim de encorajar a promoção da cultura romanichel;

10. Convida os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para eliminar o ódio racial e o incitamento à discriminação e violência contra os romanichéis nos meios de comunicação e em qualquer suporte de tecnologia da comunicação, e convida os principais meios de comunicação a estabelecerem as melhores práticas para recrutar pessoal que reflictam a composição da população;

11. Solicita aos Estados-Membros e aos países candidatos que desenvolvam uma estratégia que vise aumentar a participação dos romanichéis nas eleições, como eleitores e como candidatos, a todos os níveis;

12. Sublinha a necessidade de garantir a igualdade de direitos sociais e políticos aos migrantes de origem romanichel;

13. Sublinha que a falta de documentos oficiais constitui um grave obstáculo a que os cidadãos romanichéis possam exercer os seus direitos fundamentais em toda a Europa e aceder a serviços cruciais para a inclusão social;

14. Exorta todos os Estados-Membros e os países candidatos a tomarem medidas concretas para melhorar o acesso dos romanichéis ao mercado de trabalho, com o objectivo de os levar a conseguir melhores empregos de longa duração;

15. Convida os Estados-Membros em que as crianças romanichéis são segregadas, ao serem colocadas em escolas para deficientes mentais ou em salas de aula separadas dos seus colegas, a empreenderem programas de dessegregação num período de tempo pré-definido, assegurando, assim, o livre acesso das crianças romanichéis a um ensino de qualidade e prevenindo o surgimento de sentimentos anti-romanichel entre os alunos;

16. Relembra a resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho, de 22 de Maio de 1989, relativa à escolaridade das crianças ciganas e viajantes [10], e considera que a necessidade de assegurar que as crianças romanichéis tenham acesso ao ensino tradicional continua a ser uma prioridade;

17. Exorta os Estados-Membros e os países candidatos a adoptarem medidas para assegurar a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e aos serviços de segurança social para todos, a porem termo a todas as práticas discriminatórias e, em particular, à segregação dos romanichéis nas maternidades e a impedirem a prática da esterilização forçada das mulheres romanichéis;

18. Congratula-se com a constituíção do Fórum Europeu dos Romanichéis e Viajantes, bem como com o trabalho de grupos do Parlamento sobre questões relacionadas com os Romanichéis e as minorias; reconhece a importancia da cooperação com estes organismos aquando da concepção de políticas para os Romanichéis na Europa;

19. Considera que o confinamento em guetos, tal como existe correntemente na Europa, é inaceitável, e convida os Estados-Membros a tomarem medidas concretas para o eliminar, combatendo práticas discriminatórias de alojamento e ajudando os romanichéis a encontrarem um alojamento decente alternativo;

20. Insta os governos em regiões com importantes populações romanichéis a adoptarem novas medidas para integrar os funcionários públicos romanichéis em todos os níveis administrativos e de tomada de decisões, em conformidade com compromissos assumidos anteriormente, e a atribuírem os recursos necessários para o desempenho eficaz de tais cargos;

21. Congratula-se com a iniciativa "Década de Inclusão dos Romanichéis", da qual cinco Estados-Membros e países candidatos são signatários, e solicita à Comissão que colabore com os governos dos países interessados para obter financiamento para os programas comunitários relevantes para a realização daquela iniciativa;

22. Solicita à Comissão que encoraje publicamente os governos nacionais a assegurarem que, sempre que o financiamento de programas se destine aos romanichéis, intervenientes romanichéis sejam plenamente envolvidos na concepção, execução e controlo de tais projectos;

23. Apoia as diligências empreendidas nas instituições da UE para integrar a abordagem "de romanichel para romanichel", lançada pela OSCE, na futura contratação de pessoal para lugares relacionados ou não com a comunidade romanichel;

24. Convida os partidos políticos, a nível nacional e europeu, a reformarem as suas estruturas e procedimentos, com o objectivo de remover todas as barreiras que directa ou indirectamente dificultem a participação dos romanichéis, e a incluírem na sua agenda política e social estratégias para a plena integração dos romanichéis;

25. Insta o EUMC e, assim que for criada, a Agência dos Direitos Fundamentais a prestarem uma atenção acrescida à forte hostilidade contra os ciganos e à "romafobia" na Europa e a atribuírem os recursos necessários para a monitorização da discriminação racial e das violações dos direitos humanos de que são vítimas os romanichéis;

26. Exorta todos os Estados-Membros a apoiarem iniciativas capazes de reforçar a auto-representação dos romanichéis e a sua participação activa na vida pública e social, permitindo às organizações cívicas dos romanichéis fazerem ouvir a sua voz;

27. Insta a Comissão a colocar a questão dos romanichéis a um nível pan-europeu, em particular junto dos países candidatos, tendo em conta que os romanichéis vivem em toda a Europa;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos.

[1] O Dia Internacional dos Romanichéis foi instituído em 1971 no Primeiro Congresso Mundial dos Romanichéis.

[2] JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

[3] JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

[4] A Carta dos Partidos Políticos Europeus em prol de uma sociedade não racista é uma proposta da Comissão Consultiva da UE sobre Racismo e Xenofobia aos partidos políticos na União Europeia. O texto foi aprovado por esta comissão em 5 de Dezembro de 1997.

[5] O Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, anunciou esta iniciativa na sua alocução ao Parlamento Europeu em 26 de Outubro de 2004, afirmando que o grupo (cuja presidência assumirá) será incumbido da missão de monitorizar todas as acções e iniciativas importantes da Comissão nestes domínios, bem como de agir como força política motriz.

[6] JO L 230 de 21.8.1997, p. 19.

[7] "A situação dos romanichéis numa Europa alargada", encomendado e publicado pela DG "Emprego e Assuntos Sociais", 2004.

[8] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0018.

[9] Comentário em 17 de Março de 2005, aquando do lançamento de "Lisbon Scorecard V".

[10] JO C 153 de 21.6.1989, p. 3.

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