1.INTRODUÇÃO

O Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros (a seguir designado MiFIR) e a Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (a seguir designada MiFID II), foram publicados no Jornal Oficial em 12 de junho de 2014, entraram em vigor em 2 de julho de 2014 e são aplicáveis desde 3 de janeiro de 2018.

A MiFID II e o MiFIR introduzem uma estrutura de mercado que visa garantir que a negociação, sempre que adequado, se realiza em plataformas regulamentadas, e que é tornada transparente para assegurar uma formação de preços eficiente e justa.

Neste quadro, o MiFIR prevê uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós- negociação no que respeita aos instrumentos financeiros não representativos de capital próprio em favor dos mercados regulamentados, dos operadores de mercado e das empresas de investimento relativamente às transações nas quais a contraparte seja um membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e que sejam efetuadas no quadro da execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira que esse membro do SEBC está legalmente habilitado a executar, e caso esse membro tenha notificado previamente a sua contraparte de que a transação em causa está isenta. Além disso, o MiFIR habilita a Comissão a alargar o âmbito desta isenção aos bancos centrais de países terceiros sempre que estejam preenchidos os pré-requisitos aplicáveis.

Com este objetivo, a Comissão Europeia encomendou um estudo externo ao Centro de Estudos de Política Europeia (CEPE) e à Universidade de Bolonha, sobre a questão das isenções em benefício de bancos centrais de países terceiros e outras entidades ao abrigo do Regulamento Abuso de Mercado (RAM) e do Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR), a seguir designado «o estudo». O estudo, baseado num inquérito e numa investigação documental, analisa os requisitos de transparência pré e pós-negociação aplicáveis nos casos em que os bancos centrais de países terceiros negoceiam instrumentos financeiros não representativos de capital próprio, bem como em que medida estes bancos centrais negoceiam estes instrumentos na União.

No relatório que adotou em 9 de junho de 2017, a Comissão conclui que convém conceder uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós- negociação previstos no MiFIR, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 9, do mesmo regulamento, aos bancos centrais de países terceiros das seguintes jurisdições: Austrália, Brasil, Canadá, RAE de Hong Kong, Índia, Japão, México, Singapura, República da Coreia, Suíça, Turquia e Estados Unidos — e Banco de Pagamentos Internacionais. O Regulamento Delegado (UE) 2017/1799, adotado em 14 de junho de 2017, concede uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós- negociação previstos no MiFIR, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 9, do mesmo regulamento, aos bancos centrais dos países terceiros acima referidos.

2.BASE JURÍDICA DO RELATÓRIO: ARTIGO 1.º, N.º 9, DO MiFIR

O Banco Central da República Popular da China (Banco Popular da China, BPC) não facultou informações suficientes, nomeadamente no que se refere à sua atividade de negociação na UE, para que a Comissão efetuasse uma avaliação à data do Regulamento (UE) 2017/1799 da Comissão. Em agosto de 2018, o Banco Popular da China forneceu os dados necessários à conclusão da avaliação ao abrigo do artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR. À luz do material adicional fornecido pelo Banco Popular da China, o presente relatório avalia a adequação da concessão de uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no MiFIR, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR, ao Banco Popular da China.

O artigo 1.º, n.º 6, do MiFIR prevê uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós-negociação para as transações nas quais a contraparte seja um membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), caso a transação seja efetuada no quadro da execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira que esse membro do SEBC está legalmente habilitado a executar, e caso esse membro tenha notificado previamente a sua contraparte de que a transação em causa está isenta.

Por outro lado, o artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR habilita a Comissão a: «[...] adotar atos delegados nos termos do artigo 50.º a fim de alargar o âmbito de aplicação do n.º 6 a outros bancos centrais.

Para esse efeito, a Comissão apresenta, até 1 de junho de 2015, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalia o tratamento das transações dos bancos centrais de países terceiros, os quais, para efeitos no presente número, incluem o Banco de Pagamentos Internacionais. O relatório inclui uma análise das suas atribuições legais e dos seus volumes de transações na União. O relatório:

a) Identifica as disposições aplicáveis nos países terceiros relevantes relativas à divulgação regulamentar das transações do banco central, incluindo as transações efetuadas pelos membros do SEBC nesses países terceiros; e

b) Avalia o potencial impacto que os requisitos de divulgação regulamentar na União podem ter sobre as transações dos bancos centrais dos países terceiros.

Se o relatório concluir que a isenção prevista no n.º 6 é necessária para as transações nas quais a contraparte é o banco central de um país terceiro, no quadro da execução das operações de política monetária, cambiais e de estabilidade financeira, a Comissão prevê que essa isenção seja aplicável ao banco central desse país terceiro.»

3.ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO BANCO POPULAR DA CHINA

Critérios utilizados para a avaliação

O mandato previsto no artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR no sentido de analisar as jurisdições identificadas baseia-se em dois critérios fundamentais, ambos essenciais para a avaliação da Comissão: