23. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 217/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a 
Rede Europeia de Controlo e de Informação sobre o Ambiente 
COM(89) 303 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Junho de 1989) 
(89/C 217/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130?S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a protecção do ambiente se tornou 
uma das preocupações principais da Comunidade na ela­
boração e na aplicação das suas políticas; 
Considerando que, nos termos do artigo 1309R do Tra­
tado, na elaboração da sua acção em matéria de am­
biente, a Comunidade deve ter em conta, nomeada­
mente, os dados científicos e técnicos disponíveis; 
Considerando que, nos termos da Decisão 85/338/CEE 
do Conselho ('), a Comissão empreendeu um programa 
de trabalho relativo a um projecto experimental para a 
recolha, coordenação e harmonização da informação so­
bre o estado do ambiente e dos recursos naturais na Co­
munidade; que se revela oportuno tomar agora as deci­
sões necessárias no que respeita à criação de um sistema 
permanente de controlo e de informação em matéria de 
ambiente; 
Considerando que é necessário proceder ao controlo sis­
temático e à harmonização da recolha, análise e proces­
samento dos dados em matéria de ambiente na Comuni­
dade e, na medida do possível em colaboração com paí­
ses terceiros e organizações internacionais, a fim de ob-
(') JO n? L 176 de 6. 7. 1985, p. 14. ter informações de carácter científico, técnico e econó­
mico completas e objectivas enquanto base fiável para as 
acções relativas à protecção do ambiente, à avaliação da 
execução e dos resultados de tais acções e à informação 
correcta do público relativamente ao estado do ambiente; 
Considerando que já existem na Comunidade infra-es­
truturas regionais ou nacionais, públicas ou privadas, que 
fornecem este tipo de informação e de serviços; 
Considerando que, a fim de coordenar os seus esforços 
em benefício da Comunidade, estas infra-estruturas de­
vem estar interligadas numa rede formando um sistema 
europeu de controlo e de informação sobre o ambiente 
em que uma Agência Europeia do Ambiente a nível co­
munitário constituirá o elemento coordenador; 
Considerando que o estatuto e a estrutura de uma tal 
Agência devem corresponder ao carácter objectivo dos 
resultados esperados da sua acção e permitir-lhe realizar 
as suas funções em estreita cooperação com as infra-es­
truturas nacionais e internacionais existentes; 
Considerando que a Agência deve ser dotada de autono­
mia jurídica, embora mentendo uma estreita relação a ní­
vel institucional com a Comissão e respeitando as res-
ponsabilidades políticas globais da Comunidade e das 
suas instituições; 
Considerando que todos os países terceiros que parti­
lham com a Comunidade um interesse comum nos objec­
tivos da Agência devem poder participar plenamente nos 
seus trabalhos, como previsto nos acordos entre a Comu­
nidade e esses países, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
O SISTEMA 
Artigo Io. 
Objectivo 
O presente regulamento institui a Agência Europeia do 
Ambiente e a Rede Europeia de Controlo e de Informa­
ção sobre o Ambiente (designados conjuntamente por o 
«Sistema»). O Sistema tem por objectivo assistir a Comu-
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nidade e os Estados-membros com os meios técnicos e 
científicos para atingirem os objectivos de protecção e 
melhoria do ambiente definidos no Tratado, nos sucessi­
vos programas de acção comunitária em matéria de am­
biente e a nível internacional, nacional, regional e local. 
Artigo 2o. 
Funções 
A fim de realizar o objectivo estabelecido no artigo 1?, o 
Sistema tem as seguintes funções: 
i) Fornecer à Comunidade, aos Estados-membros e aos 
países terceiros participantes as informações objecti­
vas necessárias à formulação e aplicação de políticas 
eficazes e sãs em matéria de ambiente; 
ii) Fornecer, em especial, as informações de carácter 
técnico, científico e económico de que a Comissão 
necessita para identificar, preparar e avaliar a aplica­
ção e os resultados da acção e da legislação em ma­
téria de ambiente; 
iii) Estimular o desenvolvimento e a aplicação de técni­
cas de modelização e de previsão em matéria de am­
biente a fim de permitir uma acção preventiva ade­
quada no momento próprio; 
iv) Contribuir para assegurar a harmonização e a com­
parabilidade dos dados em matéria de ambiente, bem 
como a integração dos dados europeus em matéria 
de ambiente nos programas internacionais de con­
trolo no domínio do ambiente, como sejam os esta­
belecidos no âmbito das Nações Unidas e das suas 
agências; 
v) Quaisquer outras funções que venham, eventual­
mente, a ser definidas pelo conselho de administra­
ção de acordo com a Comissão. 
Artigo 3? 
Principais domínios de actividade 
1. Os principais domínios abrangidos pelo Sistema de­
vem, na medida do possível, incluir todos os elementos 
que possibilitem a obtenção de informações que permi­
tam a descrição do estado do ambiente nas seguintes 
perspectivas: 
i) A qualidade do ambiente; 
ii) A sensibilidade do ambiente; 
iii) As pressões sobre o ambiente. 2. O sistema fornecerá dados que serão directamente 
utilizados na execução da política comunitária em maté­
ria de ambiente, bem como para as acções e programas 
elaborados a nível internacional, nacional, regional e lo­
cal. 
Será concedida prioridade aos seguintes domínios de ac­
tividade : 
— a qualidade do ar e as emissões na atmosfera, 
— a qualidade da água, os poluentes e os recursos de 
água, 
— o estado dos solos e da vegetação, 
— a utilização dos solos e os recursos naturais. 
O Sistema terá em consideração os aspectos económicos, 
nomeadamente mediante uma ligação das informações 
sobre o ambiente com as estatísticas socioeconómicas 
oficiais. 
CAPÍTULO II 
A AGÊNCIA 
Artigo 4o. 
Estatuto e responsabilidades 
1. A Agência tem personalidade jurídica. Em cada um 
dos Estados-membros a Agência goza da mais ampla ca­
pacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas 
legislações nacionais; pode, designadamente adquirir ou 
alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 
2. A Agência é responsável pela execução das funções 
do Sistema, tal como especificadas no artigo 2? Em espe­
cial, compete-lhe coordenar a Rede e garantir a compa­
rabilidade e a consistência das informações fornecidas 
através da Rede. A Agência será incumbida e será res­
ponsável pela correcta prossecução dos trabalhos em­
preendidos pela Comissão, nos termos da Decisão 
85/338/CEE. A Agência assiste a Comissão nas tarefas 
que esta lhe atribuir. 
3. A Agência deve assegurar uma ampla difusão de 
dados fiáveis em matéria de ambiente. Publicará relató­
rios periódicos sobre o estado do ambiente, cuja fre­
quência será determinada pelo conselho de administra­
ção. 
4. Os dados ambientais fornecidos pela Agência, ou 
dela provenientes, não serão objecto de quaisquer restri­
ções no que respeita à sua publicação ou divulgação 
junto do público. 
5. Os gabinetes de representação da Comissão e a 
Agência funcionarão em retransmissão recíproca. Contri­
buirão para a distribuição da informação fornecida pela 
Agência por intermédio dos novos serviços de transmis­
são de informação nos Estados-membros. 
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Artigo 5? 
Director executivo 
1. A Agência é dirigida por um director executivo no­
meado pelo conselho de administração, sob proposta da 
Comissão, por um período de cinco anos renovável. O 
director executivo é o representante legal da Agência. É 
responsável: 
— pela correcta preparação e execução das decisões e 
programas adoptados pelo conselho de administra­
ção, 
— pela administração corrente da Agência, 
— pela preparação do balanço de receitas e despesas e 
pela execução do orçamento da Agência, 
— pela preparação e publicação dos relatórios especifi­
cados no n? 3 do artigo 4?, 
— por todos os assuntos relacionados com o pessoal, 
— pela realização das tarefas a que se refere o artigo 6? 
O director executivo tomará em conta o parecer do co­
mité científico referido no artigo 7?, relativamente ao re­
crutamento do pessoal científico da Agência. 
2. O director executivo é responsável perante o conse­
lho de administração. 
3. O director executivo apresentará um relatório anual 
sobre as actividades da Agência à Comissão, ao Conse­
lho e ao Parlamento Europeu. 
4. A Comissão pode, com fundamento em razões im­
portantes, propor a todo o momento a substituição do 
director executivo. 
Artigo 6? 
Conselho de administração 
1. O conselho de administração da Agência é com­
posto por um representante de cada Estado-membro e 
dois representantes da Comissão. Os representantes dos 
Estados-membros serão escolhidos, de forma a promove­
rem a cooperação mais estreita e eficiente possíveis entre 
a Agência e as entidades ou redes nacionais de controlo 
e de informação em matéria de ambiente. 
Além disso, o Parlamento Europeu nomeará duas perso­
nalidades científicas especialmente qualificadas no domí­
nio da protecção do ambiente, que serão escolhidas com 
base na contribuição pessoal que possam dar aos traba­
lhos da Agência. 
Cada membro do conselho de administração pode ser re­
presentado por um supiente. 
2. A duração do mandato dos representantes é de 
quatro anos. O mandato é renovável uma vez. 3. Os países terceiros poderão estar representados no 
conselho de administração, com base nos acordos por 
eles celebrados com a Comunidade, nos termos do artigo 
16? 
4. O conselho de administração elege o seu presidente 
por um período de quatro anos e adopta o seu regula­
mento interno. Cada membro do conselho de adminis­
tração dispõe de um voto. 
As decisões do conselho de administração são adoptadas 
por uma maioria simples dos membros, com excepção da 
nomeação ou destituição do director executivo, para a 
qual é exigida uma maioria de dois terços da totalidade 
dos votos dos membros. 
5. O conselho de administração adoptará o programa 
de trabalho anual da Agência, com base num projecto 
apresentado pelo director executivo, após consulta do 
comité científico previsto no artigo 7?, e aprovado pela 
Comissão. 
O programa pode ser adaptado ao longo do ano, se­
guindo-se o mesmo processo para esse efeito. 
6. O conselho de administração adoptará, o mais tar­
dar em 31 de Janeiro de cada ano, um relatório geral 
anual sobre as actividades e a situação financeira da 
Agência a apresentar à Comissão, ao Parlamento Euro­
peu, aos Estados-membros e aos países terceiros partici­
pantes, referidos no artigo 16? 
7. O conselho de administração nomeará um comité 
científico composto por seis personalidades que o assis­
tem, nomeadamente, na elaboração do programa de tra­
balho anual. 
Artigo 7°. 
Comité científico 
1. O conselho de administração e o director executivo 
são assistidos por um comité científico, incumbido de 
emitir um parecer nos casos previstos no presente regula­
mento, e sobre qualquer questão científica relacionada 
com as actividades da Agência que lhe seja submetida 
pelo conselho de administração ou pelo director execu­
tivo. 
2. O comité científico é composto por seis membros, 
nomeados pelo conselho de administração para um pe­
ríodo de quatro anos, renovável. O seu funcionamento 
é regulado pelo regulamento interno, previsto no n? 4 do 
artigo 6? 
Artigo 8o. 
Disposições financeiras 
1. O conselho de administração elaborará, até 31 de 
Janeiro de cada ano, uma previsão equilibrada de recei­
tas e despesas relativamente a cada ano financeiro, que 
deverá corresponder ao ano civil. Esta estimativa, que in­
cluirá um organigrama dos efectivos distinto do da Co­
missão, será enviada à\ Comissão, aos Estados-membros e 
aos países terceiros participantes. 
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2. As receitas da Agência compreendem a contribui­
ção financeira da Comunidade e dos países terceiros par­
ticipantes, os pagamentos por serviços prestados e quais­
quer outras receitas. 
3. As despesas da Agência incluirão as despesas de 
pessoal, administrativas, de infra-estrutura e de funciona­
mento. 
4. No anteprojecto de orçamento das Comunidades 
Europeias, a Comissão incluirá uma contribuição ade­
quada para a Agência. O orçamento das Comunidades 
Europeias incluirá, anualmente, numa rubrica específica, 
uma contribuição para a Agência. 
5. No início de cada ano financeiro, o conselho de 
administração adoptará o mapa das receitas e despesas, 
adaptando-o em função das diversas contribuições con­
cedidas à Agência e dos seus outros recursos. 
6. O conselho de administração adoptará o seu regu­
lamento financeiro, de acordo com a Comissão. 
7. No prazo de dois meses a contar do final de cada 
ano financeiro, o director executivo da Agência apresen­
tará as contas anuais do ano findo e o balanço anual à 
Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades 
Europeias. O director executivo da Agência apresentará, 
a fim de serem aprovadas pelo conselho de administra­
ção, as contas anuais e o balanço anual; estes documen­
tos devem ser acompanhados do relatório do Tribunal de 
Contas e do relatório da Comissão. O director executivo 
da Agência tem a faculdade de apresentar as suas obser­
vações relativamente aos relatórios, sendo obrigado a 
fazê-lo em caso de pedido nesse sentido do conselho de 
administração. 
8. O conselho de administração dará quitação ao di­
rector executivo quanto à execução da previsão das re­
ceitas e despesas relativamente a cada ano financeiro. O 
conselho de administração submeterá a quitação à apre­
ciação da Comissão. 
Artigo 9°. 
Cooperação com outros organismos 
1. Para o funcionamento e posterior desenvolvimento 
do Sistema, a Agência procurará activamente a coopera­
ção de outros organismos e programas comunitários, e, 
nomeadamente, do Centro Comum de Investigação, do 
Serviço de Estatística e do Programa Comunitário de In­
vestigação sobre o Ambiente. Em especial: 
— a cooperação com o Centro Comum de Investigação 
incluirá as tarefas definidas no ponto A do anexo, 
— a coordenação com o Serviço de Estatística das Co­
munidades Europeias (Eurostat) e com o programa 
de estatística das Comunidades Europeias seguirá as 
orientações gerais constantes do ponto B do anexo. 2. A Agência também cooperará activamente com ou­
tros organismos, tais como a Agência Espacial Europeia, 
a OCDE, o Conselho da Europa e a Agência Internacio­
nal de Energia, bem como com as Nações Unidas e as 
suas agências e, nomeadamente, o Programa de Am­
biente das Nações Unidas (UNEP) e a Agência Interna­
cional de Energia Atómica. 
CAPÍTULO III 
A REDE 
Artigo 10° 
Elementos constitutivos 
1. Os Estados-membros devem, no prazo de três me­
ses a contar da notificação da criação da Agência, indi­
car à Agência os principais elementos constitutivos das 
suas redes nacionais de controlo em matéria de am­
biente, incluindo quaisquer instituições competentes que, 
em sua opinião, possam ou devam integrar o Sistema, 
tendo em conta o interesse de assegurar uma cobertura 
geográfica do seu território o mais completa possível. 
2. Devem, em especial, identificar as suas instituições 
ou entidades («centros operacionais») que no seu territó­
rio possam ser especificamente incumbidas da coopera­
ção com a Agência no que diz respeito a áreas ou domí­
nios de interesse geográfico ou sectorial específico. Tais 
áreas ou domínios de interesse podem ultrapassar as 
fronteiras nacionais. 
3. No prazo de seis meses a contar da recepção das 
informações a que se referem os n?s 1 e 2, a Agência 
deve confirmar, com base numa decisão do conselho de 
administração, os principais elementos da Rede, in­
cluindo os principais «centros operacionais», relativa­
mente às áreas ou domínios de interesse prioritário. A 
Agência manterá actualizada a lista dos elementos que 
fazem parte da Rede, à medida que esta se for modifi­
cando. 
Artigo 11°. 
Acordos de trabalho 
1. Para a execução de determinadas tarefas, a Agência 
concluirá os acordos necessários com as entidades referi­
das no artigo 10? 
2. Estas entidades podem, em consulta com a Agên­
cia, concluir acordos com outras instituições ou organis­
mos, públicos ou privados, sempre que o considerem ne­
cessário para a execução eficaz das suas tarefas. A Agên­
cia deve ser notificada de tais acordos. 
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CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 12°. 
Privilégios e imunidades 
O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das 
Comunidades Europeias é aplicável à Agência. 
Artigo 13°. 
Pessoal 
A Agência pode dispor, para além dos funcionários e ou­
tros agentes que para aí sejam destacados de outra insti­
tuição das Comunidades, do seu próprio pessoal sujeito a 
um regime especial, definido por um regulamento do 
Conselho que será adoptado por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão. 
A Agência exerce relativamente a este pessoal os poderes 
que lhe são atribuídos pela autoridade investida no poder 
de nomeação. 
O conselho de administração adoptará, em acordo com a 
Comissão, as regras de execução adequadas. 
Artigo 14°. 
Segredo profissional 
Os membros do conselho de administração, o director 
executivo, os membros do pessoal e quaisquer outras 
pessoas envolvidas nas actividades da Agência não po­
dem revelar, mesmo após a cessação das suas funções, 
quaisquer informações abrangidas pelo segredo profissio­
nal. 
Artigo ir. 
Responsabilidade 
1. A responsabilidade contratual da Agência é regu­
lada pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal 
de Justiça das Comunidades Europeias é competente 
para decidir com fundamento em cláusula compromissó­
ria constante de um contrato celebrado pela Agência. 2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a 
Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios 
gerais comuns aos direitos dos Estados-membros e dos 
países terceiros participantes, os danos causados pela 
Agência ou pelos seus agentes, no exercício das suas fun­
ções. 
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos 
litígios relativos à reparação de quaisquer desses danos. 
3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a 
Agência é regulada pelas disposições relevantes aplicáveis 
ao pessoal da Agência. 
Artigo 16°. 
Participação de países terceiros 
1. Os países que não são membros da Comunidade 
Europeia, mas que partilham com a Comunidade e com 
os seus Estados-membros um interesse comum pelos ob­
jectivos do Sistema, poderão participar plenamente na 
Agência e na Rede, como previsto nos acordos celebra­
dos entre a Comunidade e esses países, nos termos do 
processo estabelecido no artigo 228? do Tratado. 
2. Tais acordos especificarão, em especial, a natureza 
e o âmbito da plena participação desses países em qual­
quer tomada de decisão relativa ao alargamento ou outra 
modificação significativa do Sistema. Esses acordos in­
cluirão, além disso, disposições relativas às contribuições 
financeiras e ao pessoal. 
Artigo 17°. 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
A. Cooperação com o Centro Comum de Investigação 
— harmonização dos métodos de medição no domínio do ambiente ('), 
— intercalibração dos instrumentos, 
— normalização dos formulários de dados, 
— desenvolvimento de novos métodos de medição no domínio do ambiente e de novos instrumentos, 
— outras tarefas acordadas entre o director executivo da Agência e o director-geral do Centro Comum 
de Investigação. 
(') A cooperação nestes domínios deverá ter em conta, igualmente, os trabalhos realizados pelo serviço 
<-omnnirárir> Af referência. 
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B. Cooperação com o Eurostat 
1. O Sistema utilizará, sempre que possível, o sistema de informação estatística estabelecido pelo 
Eurostat e pelos serviços nacionais de estatística dos Estados-membros. 
2. O programa de estatística no domínio do ambiente será objecto de acordo entre o director executivo 
da Agência e o director-geral do Eurostat e será apresentado para aprovação ao conselho de admi­
nistração da Agência e ao comité do programa de estatística. 
3. O programa de estatística será concebido e executado no âmbito da estrutura estabelecida pelos 
organismos internacionais de estatística, como sejam a Comissão de Estatística das Nações Unidas, a 
Conferência dos Estatísticos Europeus e a OCDE.