–◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

Monitorização do funcionamento do sistema de tribunais de investimento/da gestão dos processos

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora, no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

• Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente ao nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência)

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

Em conformidade com as disposições do acordo-quadro celebrado com a organização em causa. Além disso, aplica-se a estratégia antifraude da DG Comércio, que contém um capítulo específico sobre gestão financeira.

Em conformidade com as disposições do acordo-quadro celebrado com a organização em causa. Em especial, as regras de controlo aplicáveis.

Em conformidade com as disposições do acordo-quadro celebrado com a organização em causa.

Em conformidade com as disposições do acordo-quadro celebrado com a organização em causa.

No que se refere à vertente financeira dos sistemas de tribunais de investimento no API UE-Singapura, será atribuída uma contribuição a uma «estrutura existente» (a saber, o CIRDI), para que distribua os honorários que devem ser pagos aos juízes que integram o sistema de tribunais de investimento. Só no caso de um litígio podem ser cobrados honorários pela gestão do processo, já que, de outro modo, os serviços de secretariado do CIRDI são prestados a título gratuito.

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Aplicação com um período de arranque a partir de 2018 (sob reserva de ratificação no Conselho e no Parlamento Europeu)

Enquanto parceiros de investimento, a UE e Singapura tirarão vantagens do clima mais propício ao investimento que o API vai proporcionar. O acordo contem ainda todas as inovações da nova abordagem da UE em matéria de proteção dos investimentos e os mecanismos de execução que não estão presentes nos 12 tratados bilaterais de investimento existentes entre Singapura e os Estados-Membros da UE, que o API irá substituir.

Em 2016, o IDE total da UE em Singapura ascendeu a 168 mil milhões de EUR, o que representa mais de um quinto do volume total de IDE em Singapura e faz da UE o maior investidor estrangeiro em Singapura. Em contrapartida, Singapura é o terceiro maior investidor asiático na UE e o sétimo maior investidor externo, com um volume de investimento de cerca de 88 mil milhões de EUR em 2016.

A criação de um sistema de tribunais de investimento vai ao encontro das expetativas dos cidadãos e da indústria, que reclamavam um sistema mais justo, mais transparente e institucionalizado para a resolução dos litígios em matéria de investimento. As disposições do API UE-Singapura que têm uma incidência orçamental dizem respeito precisamente aos custos inerentes à criação e ao funcionamento do sistema de tribunais de investimento.

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 4.15, n.º 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo.

(3)Em conformidade com o artigo 4.11 (Ausência de efeito direto) do Acordo, o Acordo não confere direitos nem impõe obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público,

(1)Em conformidade com a Decisão n.º [XX] do Conselho, o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Singapura, por outro (a seguir «o Acordo») foi assinado em [XX XXX 2018].

A Comissão está ciente da necessidade de encontrar um equilíbrio entre os novos imperativos da política de investimento da UE e as sensibilidades dos Estados-Membros no que se refere ao possível exercício de competências partilhadas nestas matérias. Em consequência, a Comissão não formulou uma proposta de aplicação provisória do acordo de proteção dos investimentos. Não obstante, se os Estados-Membros entenderem oportuna uma aplicação provisória do acordo de proteção dos investimentos, a Comissão está disposta a avançar com uma proposta nesse sentido.

Também em linha com as diretrizes de negociação, o API negociado pela Comissão dará aos investidores a possibilidade de optarem por um mecanismo moderno e reformulado de resolução de litígios em matéria de investimento. Este sistema garante o respeito das normas de proteção dos investimentos e procura alcançar um equilíbrio entre a transparência na proteção dos investidores e a salvaguarda do direito de um Estado legislar para prosseguir objetivos de política pública. O acordo estabelece um sistema internacional permanente e totalmente independente para a resolução de litígios, constituído por um tribunal de primeira instância e um tribunal de recurso a quem caberá conduzir os processos de resolução de litígios de uma forma transparente e imparcial.

Em linha com os objetivos que as diretrizes de negociação preconizam, a Comissão garantiu que os investidores e os seus investimentos em Singapura receberão um tratamento justo e equitativo e não serão discriminados em comparação com os investidores de Singapura em condições semelhantes. Ao mesmo tempo, o API protege os investidores da UE e respetivos investimentos em Singapura da expropriação, salvo para fins de utilidade pública, nos termos de procedimento adequado, de uma forma não discriminatória e mediante o pagamento de uma indemnização rápida, adequada e efetiva, em conformidade com o justo valor de mercado do investimento expropriado.

O acordo inclui todas as inovações da nova abordagem da UE em matéria de proteção dos investimentos e os mecanismos de execução que não estão presentes nos 12 tratados bilaterais de investimento existentes entre Singapura e os Estados-Membros da UE. Constitui um elemento muito importante do API, o facto de que este acordo substitui e, consequentemente, melhora, os 12 tratados bilaterais de investimento existentes.

10)Um novo capítulo abrangente para promover novas oportunidades no setor do «crescimento verde», em consonância com a estratégia da UE para 2020.

8)Um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com o objetivo de garantir que o comércio apoia a proteção ambiental e o desenvolvimento social e promove a gestão sustentável das florestas e das pescas. Este capítulo também define a forma como os parceiros sociais e a sociedade civil participarão na execução e no acompanhamento da aplicação das disposições;

7)Um nível de proteção TRIPS+ para as IG da UE após o seu registo em Singapura, quando Singapura tiver estabelecido um registo de IG (o que se comprometeu a fazer, na sequência da aprovação do ACL pelo Parlamento Europeu);

5)O compromisso de Singapura de não aumentar os direitos sobre as importações provenientes da UE (direitos esses que, na maior parte dos casos, não são aplicados numa base voluntária) sobre as importações provenientes da UE, bem como de facilitar o acesso das empresas e dos consumidores europeus aos produtos fabricados em Singapura;

O acordo satisfaz os critérios do artigo XXIV do GATT (eliminar direitos e outras regulamentações restritivas do comércio, no que diz respeito praticamente a todas as trocas comerciais entre as Partes), bem como no artigo V do GATS, que prevê um critério semelhante, no que se refere aos serviços.

Estes dois objetivos foram plenamente cumpridos: o acordo vai mais longe do que os atuais compromissos assumidos no âmbito da OMC em diversos setores, como os serviços, os contratos públicos, as barreiras não pautais e a proteção da propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG). Em todos estes setores, Singapura aceitou ainda assumir novos compromissos que vão significativamente além daquilo que se tinha até então mostrado disposta a aceitar, incluindo no seu Acordo de Comércio Livre com os Estados Unidos.

Quando negociou este acordo, a Comissão teve em mente dois grandes objetivos: em primeiro lugar, proporcionar as melhores condições possíveis de acesso de operadores da UE ao mercado de Singapura; em segundo lugar, definir um ponto de referência estratégico para as outras negociações da UE naquela região.

O ACL UE-Singapura estabelece as condições para que os operadores económicos da UE possam tirar pleno partido das oportunidades criadas em Singapura, enquanto plataforma de negócios e de transportes do Sudeste Asiático.

Conforme sublinhado na comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos», a Comissão tem vindo a aumentar os recursos destinados à aplicação e à execução dos acordos comerciais e de investimento. Em 2017, a Comissão publicou o primeiro relatório anual que dá conta da execução dos ACL. O relatório tem por principal objetivo traçar um quadro objetivo da execução dos acordos de comércio livre da UE, evidenciando os progressos realizados e as insuficiências a corrigir. Pretende servir de base para um debate aberto e uma ação concertada com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a sociedade civil sobre o funcionamento dos ACL e a respetiva execução. Enquanto exercício anual, a publicação do relatório permitirá acompanhar os desenvolvimentos e observar a forma como as prioridades identificadas foram tratadas. O relatório abrangerá o API UE-Singapura, a partir da sua entrada em vigor.

O capítulo institucional do API prevê a criação de um Comité encarregado de supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do acordo. Entre as suas atribuições, o Comité pode, com o acordo das partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais, decidir proceder à nomeação dos membros dos tribunais do sistema de tribunais de investimento, fixar os montantes dos respetivos honorários mensais e demais pagamentos, e fixar interpretações vinculativas das disposições do acordo.

Compete ainda ao Comité de Comércio comunicar com todas as partes interessadas, incluindo organizações do setor privado e da sociedade civil, sobre questões relacionadas com o funcionamento e a execução do acordo. No acordo, ambas as partes reconhecem a importância da transparência e da abertura, comprometendo-se a ter em consideração as posições da opinião pública, a fim de que a aplicação do acordo se faça com base num vasto leque de perspetivas.

O capítulo institucional do ACL prevê a criação de um Comité de Comércio encarregado de supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do acordo. O Comité de Comércio é composto por representantes da UE e de Singapura e reunirá de dois em dois anos ou a pedido de uma das partes. Ao Comité de Comércio caberá ainda a supervisão do trabalho de todos os comités especializados instituídos ao abrigo do acordo (Comité do Comércio de Mercadorias; Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Comité das Alfândegas; Comité do Comércio de Serviços, Investimento e Contratos Públicos).

O ACL e o API UE-Singapura contêm disposições institucionais que estabelecem uma estrutura para que os organismos de execução estejam em condições de garantir um acompanhamento contínuo da aplicação, do funcionamento e do impacto dos acordos. Sendo os acordos parte integrante das relações bilaterais entre a UE e Singapura ao abrigo da PCA, as já referidas estruturas farão parte de um quadro institucional comum no âmbito da PCA.

O ACL UE-Singapura deverá ter um impacto financeiro no orçamento da UE, no lado das despesas. Trata-se do segundo acordo celebrado pela UE (depois do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá) que integra o sistema de tribunais de investimento para a resolução de litígios entre investidores e o Estado. Está prevista uma dotação anual adicional de 200 000 EUR a partir de 2018 (sob reserva da entrada em vigor do acordo) para financiar a estrutura permanente constituída por um tribunal de primeira instância e um tribunal de recurso. Ao mesmo tempo, a proposta implica a utilização de recursos administrativos da rubrica orçamental XX 01 01 01 (Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que trabalham na instituição), uma vez que se prevê a afetação de um Administrador a tempo inteiro a tarefas inerentes ao acordo. Esta situação está referida na ficha financeira legislativa e está sujeita às condições ali previstas.

O ACL UE-Singapura terá um impacto financeiro no orçamento da UE, no lado das receitas. Com a aplicação do acordo, estima-se em 248,8 milhões de EUR o montante correspondente aos direitos que deixarão de ser cobrados. A estimativa baseia-se numa projeção do valor médio das importações em 2025 na ausência de acordo e representa a perda anual em receitas decorrente da eliminação dos direitos aduaneiros da UE sobre as importações provenientes de Singapura.

O ACL e o API UE-Singapura não estão sujeitos aos procedimentos no âmbito do programa REFIT. Comportam, no entanto, uma série de disposições que deverão simplificar os procedimentos comerciais e de investimento, reduzir os custos de exportação e dos investimentos relacionados e permitir assim às empresas mais pequenas fazer negócios em ambos os mercados. Entre os benefícios esperados contam-se os seguintes: menos requisitos de conformidade, normas técnicas, procedimentos aduaneiros e regras de origem; mais proteção dos direitos de propriedade intelectual; redução dos custos de contencioso no âmbito do sistema de tribunais de investimento para os demandantes que sejam PME.

O estudo de avaliação do impacto de sustentabilidade, conduzido por um contratante externo e concluído em 2009, concluiu que um ACL UE-ASEAN ambicioso teria importantes incidências positivas (em termos de PIB, rendimento, comércio e emprego), tanto para a UE como para Singapura. Os efeitos no rendimento nacional do lado da UE foram estimados em 13 mil milhões de EUR e 7,5 mil milhões de EUR para Singapura. Estes números podem subestimar o impacto, já que se baseiam nos fluxos comerciais de 2007 e o comércio tem vindo a crescer consideravelmente desde então (+32 %).

O contratante externo Ecorys efetuou uma avaliação do impacto de sustentabilidade do ACL entre a UE e a ASEAN.

Também antes e durante as negociações, os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados, oralmente e por escrito, sobre os diferentes aspetos das negociações através do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também regularmente informado e consultado através do Grupo de Acompanhamento do ACL UE-Singapura da Comissão do Comércio Internacional. Durante todo o processo, os textos que progressivamente emanavam das negociações foram facultados a ambas as instituições.

Além disso, antes do lançamento das negociações bilaterais com Singapura, a Comissão realizou uma consulta pública sobre o futuro acordo, que incluía um questionário preparado para obter informações de partes interessadas, o qual, mais tarde, ajudou a Comissão no estabelecimento de prioridades e na tomada de decisões ao longo do processo de negociação. Uma síntese dos resultados da consulta será tornada pública.

O relatório da avaliação de impacto, assim como as consultas realizadas no contexto da sua preparação, constituíram valiosos contributos para todas as negociações bilaterais sobre comércio e investimento em que a Comissão esteve envolvida desde então com cada um dos países membros da ASEAN.

No âmbito da preparação da referida avaliação, o contratante consultou peritos internos e externos, organizou consultas públicas em Bruxelas e em Banguecoque e efetuou reuniões bilaterais e entrevistas com representantes da sociedade civil da UE e da ASEAN. As consultas realizadas no âmbito da avaliação de impacto proporcionaram um espaço para a participação das principais partes interessadas e da sociedade civil no diálogo sobre a política comercial em relação aos países do Sudeste Asiático.

Antes do lançamento de negociações bilaterais com Singapura, foi realizada uma avaliação do impacto de sustentabilidade do ACL entre a UE e a ASEAN, a cargo de um contratante externo que foi incumbido de estudar o potencial impacto económico, social e ambiental de uma parceria económica mais estreita entre as duas regiões.

Acresce que as estimativas baseadas na modelização económica não consideram o valor estratégico para a UE do ACL e do API UE-Singapura, enquanto acordos vitais para a agenda mais vasta da UE na região da ASEAN, e na Ásia no seu conjunto. Depois do ACL UE-Coreia, o ACL UE-Singapura será o segundo acordo comercial de alto nível que a UE celebra com um parceiro asiático fundamental, enquanto o API UE-Singuapura, por seu turno, representa o primeiro acordo de proteção do investimento que envolve a UE e um parceiro asiático.

Atendendo ao papel de Singapura enquanto plataforma para o comércio de bens e serviços entre a Europa e a Ásia do Sudeste, é igualmente provável que os benefícios do acordo poderão aumentar se e quando a UE concluir acordos com outros países da ASEAN.

Estas estimativas do possível impacto económico são consideradas prudentes, tendo em conta a dificuldade em quantificar de forma precisa o impacto da eliminação das barreiras não pautais, que constitui um elemento essencial do acordo.

Dada a grande diferença de dimensão entre as duas economias, bem como a abertura relativa da economia de Singapura, é inevitável que as vantagens do acordo não sejam as mesmas para as duas partes. O estudo prevê que o PIB real da UE cresça cerca de 550 milhões de EUR num período de 10 anos, enquanto a economia de Singapura poderá crescer de 2,7 mil milhões de EUR durante o mesmo período.

Depois de concluída grande parte das negociações com Singapura, uma equipa da Comissão liderada pelo economista principal da DG Comércio realizou um estudo sobre as vantagens económicas que se podem esperar do acordo. O estudo em questão prevê que as exportações da UE para Singapura possam aumentar cerca de 1,4 mil milhões de EUR ao longo de um período de 10 anos, enquanto as exportações de Singapura para a UE poderão aumentar de 3,5 mil milhões de EUR, um valor que inclui as transferências para a UE a partir de várias filiais da UE em Singapura.

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas aos acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

No que diz respeito ao API, o Tribunal de Justiça confirmou que, nos termos do artigo 207.º do TFUE, a UE dispõe de competência exclusiva no que diz respeito a todas as disposições materiais em matéria de proteção dos investimentos, na medida em que estas se apliquem ao investimento direto estrangeiro. Além disso, o Tribunal de Justiça confirmou a competência exclusiva da UE no que se refere ao mecanismo de resolução de litígios entre Estados no que se refere à proteção dos investimentos. Por último, o Tribunal de Justiça declarou que a UE dispõe de competência partilhada no que diz respeito aos investimentos diferentes de investimentos diretos e à resolução de litígios entre investidores e o Estado (um mecanismo ulteriormente substituído pelo sistema de tribunais de investimento no API), quando os Estados-Membros agem na qualidade de partes demandadas. Estes elementos não podem ser dissociados de forma coerente das disposições materiais ou da resolução de litígios entre Estados, devendo, por isso, ser incluídos nos acordos ao nível da UE.

O ACL UE-Singapura deve ser assinado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e celebrado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 6, após acordo do Parlamento Europeu e ratificação pelos Estados-Membros, em conformidade com os procedimentos internos aplicáveis.

O ACL UE-Singapura deve ser assinado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e celebrado pela União, ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 6, na sequência da aprovação do Parlamento Europeu.

Segundo o Parecer 2/15, todos os domínios abrangidos pelo ACL UE-Singapura são da competência da UE por força, em especial, dos artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º do TFUE. Todas as disposições materiais sobre proteção dos investimentos no âmbito do API, na medida em que se aplicam ao investimento direto estrangeiro, estão abrangidas pelo artigo 207.º do TFUE.

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça e à luz das discussões alargadas com o Conselho e o Parlamento Europeu na sequência do parecer, o texto inicialmente negociado foi adaptado para dar origem a dois acordos autónomos: um ACL e um API.

No seu Parecer 2/15 de 16 de maio de 2017, o Tribunal de Justiça confirmou a competência exclusiva da UE no que se refere a todas as questões abrangidas pelo acordo que tinha sido negociado com Singapura, com exceção dos investimentos diferentes de investimentos diretos e da resolução de litígios entre investidores e o Estado em que os Estados-Membros são demandados, matérias que o Tribunal de Justiça considerou serem de competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros. O texto relativo à resolução de litígios entre investidores e o Estado foi subsequentemente substituído pelo sistema de tribunais de investimento no API. O Tribunal de Justiça considerou que a competência exclusiva da UE no âmbito da política comercial comum decorre do artigo 207.º, n.º 1, do TTFUE e do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE (tendo em conta que são afetadas regras comuns em vigor contidas num ato de direito derivado).

Em julho de 2015, a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer nos termos do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE sobre a questão de saber se a União tinha a competência necessária para assinar e celebrar sozinha o acordo que tinha sido negociado com Singapura, ou se a participação dos Estados -Membros da UE seria necessária, ou possível, relativamente a certas matérias.

O ACL e o API UE-Singapura são plenamente coerentes com as políticas da União e não exigirão que a UE altere as suas regras, regulamentos ou normas nos domínios regulamentados (por exemplo, normas técnicas e normas de produtos, regras sanitárias e fitossanitárias, regulamentação em matéria de segurança alimentar, normas de saúde e segurança, disposições relativas aos OGM, proteção do ambiente, proteção dos consumidores, etc.).

A partir da data da sua entrada em vigor, o API UE-Singapura substituirá os tratados bilaterais de investimento entre a República de Singapura e os Estados-Membros da UE que são enumerados no anexo 5 (Acordos a que se refere o artigo 4.12) do API.

As relações económicas e comerciais de longa data entre a UE e Singapura evoluíram até hoje sem um quadro jurídico específico. O ACL e o API que foram negociados constituirão acordos específicos que aplicam as disposições de comércio e investimento do APC e farão parte integrante das relações bilaterais globais entre a UE e Singapura.

A negociação do ACL e do API foi acompanhada da negociação em paralelo pelo Serviço Europeu de Ação Externa de um Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República de Singapura, que foi rubricado em outubro de 2013. Uma vez em vigor, o APC constituirá o quadro legal do desenvolvimento futuro da parceria sólida e de longa data entre a UE e Singapura numa vasta gama de domínios, que incluem o diálogo político, o comércio, a energia, os transportes, os direitos humanos, a educação, a ciência e tecnologia, a justiça, o asilo e a migração.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro.

–Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro.

–Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro;

–Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura;

–Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura;

A Comissão apresenta as seguintes propostas de decisões do Conselho:

Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 2007, e completadas em 2011 a fim de incluir a proteção dos investimentos, a Comissão negociou com a República de Singapura um ACL abrangente e ambicioso e um acordo em matéria de proteção dos investimentos (Acordo de Proteção dos Investimentos - API), com o objetivo de criar novas oportunidades e segurança jurídica para o comércio e o investimento entre os dois parceiros. Os textos dos acordos, que foram objeto de uma revisão jurídica, estão publicados e podem ser consultados em:

Em 12 de setembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a alargar o âmbito das negociações em curso com Singapura, a fim de abranger também a proteção dos investimentos, tendo por base uma nova competência da UE ao abrigo do Tratado de Lisboa.

Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho chegou a acordo quanto ao princípio do lançamento de negociações bilaterais com cada um dos países membros da ASEAN, com base na autorização e nas diretrizes de negociação de 2007, mantendo ao mesmo tempo o objetivo estratégico de um acordo inter-regional. Além disso, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações bilaterais com vista a um acordo de comércio livre com Singapura, que constituiria um primeiro passo na perspetiva do objetivo do lançamento em tempo útil de negociações desta natureza com outros países da ASEAN. As negociações bilaterais com Singapura tiveram início em março de 2010 e desde então a UE encetou negociações de ACL bilaterais com outros países membros da ASEAN: Malásia (2010), Vietname (2012), Tailândia (2013), Filipinas (2015) e Indonésia (2016).

Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para celebrar um Acordo de Comércio Livre (ACL) com os países membros da ASEAN. Embora fosse implícito que o objetivo era negociar um ACL inter-regional, a autorização previa a possibilidade de negociações bilaterais nos casos em que não fosse possível chegar a um acordo para negociar conjuntamente com um grupo de países da ASEAN. Tendo em conta as dificuldades encontradas nas negociações inter-regionais, ambas as partes reconheceram ter chegado a um impasse e decidiram interrompê-las.

Na ASEAN, Singapura é, de longe, o maior parceiro da UE, representando ligeiramente menos de um terço do comércio de bens e serviços entre a UE e a ASEAN e cerca de dois terços dos investimentos entre as duas regiões. Mais de 10 000 empresas da UE estão estabelecidas em Singapura, que lhes serve de plataforma para operar em toda a zona do Pacífico.

As economias em crescimento dinâmico do Sudeste Asiático, com mais de 600 milhões de consumidores e uma classe média em rápida ascensão, representam mercados estratégicos para os exportadores e os investidores da União Europeia. Com um total de 208 mil milhões de EUR de comércio de mercadorias e 77 mil milhões de EUR de comércio de serviços (2016), a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), considerada no seu conjunto, é o terceiro maior parceiro comercial da UE fora da Europa, a seguir aos EUA e à China. Ao mesmo tempo, com um total de 263 mil milhões de EUR de investimento direto estrangeiro (2016) na ASEAN, a UE é o primeiro investidor direto estrangeiro na ASEAN, a qual, por seu lado, é o segundo maior investidor direto estrangeiro asiático na UE — com um volume total de investimento direto estrangeiro de 116 mil milhões de euros (2016).

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.4.2018 COM(2018) 194 final ANEXO

da Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Proteção do Investimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro





ACORDO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA, POR OUTRO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE,



A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,





O REINO DA SUÉCIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E A IRLANDA DO NORTE, por um lado, e A REPÚBLICA DE SINGAPURA, a seguir designada «Singapura», por outro, a seguir designados conjuntamente por «as Partes», RECONHECENDO a sua parceria duradoura e sólida baseada nos princípios e valores comuns refletidos no Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (a seguir designado por «EUSPCA»), e as suas importantes relações económicas, comerciais e de investimento, nomeadamente tal como se encontram refletidas no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designada «ACLUES»); DESEJANDO consolidar a sua relação no quadro e em coerência com as suas relações globais, e convictos de que o presente Acordo irá criar um novo clima para o desenvolvimento do investimento entre as Partes; RECONHECENDO que o presente Acordo complementará e promoverá os esforços de integração económica regional;





DETERMINADOS a reforçar as suas relações económicas, comerciais e de investimento, em conformidade com o objetivo do desenvolvimento sustentável, no que se refere aos seus aspetos económico, social e ambiental, e a promover o investimento de uma forma que tenha em conta níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho, bem como as normas internacionalmente reconhecidas e os acordos de que sejam partes; REAFIRMANDO o seu empenho em respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável e da transparência, tal como se encontram refletidos no ACLUES; REITERANDO o direito de cada Parte de adotar e implementar medidas necessárias à persecução de objetivos políticos legítimos, nomeadamente objetivos sociais, ambientais, de segurança, de saúde e segurança públicas, e de reforço e proteção da diversidade cultural. REAFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945, e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948; RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento em prol de todas as partes interessadas; COM BASE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais dos quais são parte, nomeadamente o ACLUES; ACORDARAM NO SEGUINTE:



CAPÍTULO UM OBJETIVO E DEFINIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1.1 Objetivo O presente Acordo tem por objetivo instaurar um clima mais propício ao investimento entre as Partes, em conformidade com o disposto no presente Acordo. ARTIGO 1.2 Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. «Investimento abrangido», o investimento que é detido, direta ou indiretamente, ou controlado, direta ou indiretamente, por um investidor abrangido de uma Parte no território da outra Parte.



«Investimento», todo o tipo de ativos que possuem as características de um investimento, tais como a afetação de capitais ou de outros recursos, a expectativa de ganhos ou lucros, a assunção de risco e uma determinada duração. O investimento pode assumir as seguintes formas: a) Bens corpóreos e incorpóreos, bens móveis e imóveis, e quaisquer direitos de propriedade tais como arrendamentos e alugueres, hipotecas, direitos de retenção e penhores;

b) Uma empresa, incluindo sucursais, ou ações, quotas ou outras formas de participação no capital de uma empresa, incluindo os direitos daí decorrentes; c) Obrigações, títulos de dívida e empréstimos e outros instrumentos de dívida, incluindo os direitos daí decorrentes; d) Outros ativos financeiros, incluindo instrumentos derivados, futuros e opções; e) Contratos «chave na mão», contratos de construção, gestão, produção, concessão, partilha de receitas e outros contratos semelhantes; f) Créditos relativos a numerário ou a outros ativos, ou a quaisquer outros tipos de prestações de natureza contratual com valor económico;



g) Direitos de propriedade intelectual e goodwill, e h) Licenças, autorizações e direitos semelhantes conferidos ao abrigo do direito nacional, incluindo as concessões para efeitos de pesquisa, cultivo, extração ou exploração de recursos naturais. Os rendimentos investidos devem ser tratados como investimentos e qualquer alteração da forma de investimento ou reinvestimento dos ativos não afeta a sua qualificação como investimentos. 2. «Investidor abrangido», uma pessoa singular ou pessoa coletiva de uma Parte que tenha realizado um investimento no território da outra Parte.





3. «Pessoa singular de uma das Partes», um nacional de Singapura ou de um dos Estados-Membros da União Europeia, em conformidade com a respetiva legislação; 4. «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação. 5. «Pessoa coletiva da União» ou «pessoa coletiva de Singapura», uma pessoa coletiva constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União ou de Singapura, respetivamente, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da União ou de Singapura, respetivamente. Caso a pessoa coletiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central no território da União ou de Singapura, respetivamente, não deve ser considerada uma pessoa coletiva da União ou de Singapura, respetivamente, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais no território da União ou de Singapura, respetivamente.



6. «Medida», qualquer lei, regulamento, processo, requisito ou prática; 7. «Tratamento» ou «medida» adotados ou mantidos por uma Parte, as medidas adotadas, nomeadamente, por: a) Administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e b) Organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais. 8. «Rendimentos», todos os montantes gerados por ou resultantes de um investimento ou reinvestimento, incluindo lucros, dividendos, mais-valias, royalties, juros, pagamentos relacionados com direitos de propriedade intelectual, pagamentos em espécie e qualquer outro tipo de rendimentos legítimos. 9. «Moeda livremente convertível», uma moeda largamente negociada em mercados internacionais de divisas e amplamente utilizada em transações internacionais.

10. «Estabelecimento»: a) A constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa coletiva; ou b) A criação ou a manutenção de uma sucursal ou de uma representação para criar ou manter laços económicos duradouros no território de uma Parte com vista ao exercício de uma atividade económica.



11. «Atividade económica», todas as atividades de natureza económica, com exclusão das atividades efetuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos, ou seja, atividades que não se efetuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos; 12. «Parte UE» designa a União ou os seus Estados-Membros, ou a União e os seus Estados-Membros, no âmbito dos seus respetivos domínios de competência tal como decorrentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. CAPÍTULO DOIS PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO ARTIGO 2.1

Âmbito de aplicação 1. O presente capítulo é aplicável a investidores abrangidos e a investimentos abrangidos realizados em conformidade com a legislação aplicável, independentemente de esses investimentos terem sido realizados antes ou depois da entrada em vigor do presente Acordo. 2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente Acordo, o artigo 2.3 (Tratamento nacional) não é aplicável às subvenções ou subsídios concedidos pelas Partes, incluindo garantias, seguros e empréstimos com participação estatal.



3. O artigo 2.3 (Tratamento nacional) não se aplica a: a) Contratos públicos celebrados por organismos públicos e referentes a bens e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não destinados à revenda numa perspetiva comercial ou à sua utilização no âmbito do fornecimento de bens ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial; ou b) Serviços audiovisuais; c) Atividades realizadas no exercício da autoridade governamental nos respetivos territórios das Partes. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por atividade realizada no exercício da autoridade do Estado qualquer atividade que não seja prestada numa base comercial ou em concorrência com um ou mais fornecedores; ARTIGO 2.2 Medidas regulamentares e de investimento

1. As Partes reiteram o direito de regularem nos seus respetivos territórios para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural.



2. Para maior clareza, o simples facto de uma Parte regular, inclusive mediante a alteração da sua legislação, de uma forma que afete negativamente um investimento ou interfira nas expectativas de um investidor, entre as quais as suas expectativas em termos de lucros, não constitui uma violação das obrigações decorrentes do presente capítulo. 3. Para maior clareza, a decisão de uma Parte de não conceder, renovar ou manter um subsídio ou uma subvenção: a) Na ausência de qualquer compromisso específico de concessão, renovação ou manutenção dessa subvenção ou desse subsídio ao abrigo da legislação interna ou de um contrato; ou b) Se a decisão for tomada em conformidade com as condições que regem a concessão, renovação ou manutenção da subvenção ou do subsídio, caso existam, não constitui uma violação das disposições do presente capítulo. 4. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de suspender a concessão de uma subvenção ou solicitar o seu reembolso se essa medida tiver sido decretada por um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo competente ou outra autoridade competente, nem no sentido de exigir que essa Parte indemnize o investidor pela aplicação de tal medida.



ARTIGO 2.3

Tratamento nacional 1. Cada Parte concede aos investidores abrangidos da outra Parte e aos seus investimentos abrangidos, no seu território, um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios investidores e respetivos investimentos no que diz respeito à exploração, gestão, condução, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação dos seus investimentos. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, cada Parte pode adotar ou manter qualquer medida relativa à exploração, gestão, condução, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação de um estabelecimento que não seja incompatível com os compromissos inscritos nas suas listas de compromissos específicos constantes, respetivamente, dos anexos 8-A e 8-B do capítulo 8 (Serviços, estabelecimento e comércio eletrónico) do ACLUES, caso se trate de: a) Uma medida adotada na data ou antes da entrada em vigor do presente Acordo;



b) Uma medida mencionada na alínea a) que seja prosseguida, substituída ou alterada após a entrada em vigor do presente Acordo, desde que, uma vez prosseguida, substituída ou alterada, não se revele menos compatível com o disposto no n.º 1 do que o era antes da sua prossecução, substituição ou alteração; ou c) Uma medida não abrangida pelas alíneas a) ou b), desde que não seja aplicada a investimentos abrangidos realizados no território da Parte antes da sua entrada em vigor, ou que a sua aplicação não seja de molde a causar prejuízos ou danos aos referidos investimentos. 3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, uma Parte pode adotar ou aplicar medidas que concedam aos investidores e investimentos abrangidos da outra Parte um tratamento menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores e respetivos investimentos, em situações semelhantes, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada dos investidores ou investimentos da outra Parte no território da Parte que adota a medida, nem constituam uma restrição dissimulada aos investimentos abrangidos, na condição de essas medidas:



a) Serem necessárias para proteger a segurança pública e a moralidade pública ou para manter a ordem pública; b) Serem necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal ou vegetal;

c) Dizerem respeito à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas em conjunto com restrições aos investidores internos ou à realização de investimentos a nível interno; d) Serem necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; e) Serem necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as medidas que se destinem: i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de um contrato, ii) à proteção da privacidade dos indivíduos relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais, iii) à segurança,



f) Terem como objetivo garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos relativamente aos investidores ou aos investimentos da outra Parte.



ARTIGO 2.4 Nível de tratamento

1. Cada Parte concede, no seu território, aos investimentos abrangidos da outra Parte um tratamento justo e equitativo, bem como plena proteção e segurança em conformidade com os n.os 2 a 6. 2. Uma Parte infringe a obrigação de tratamento justo e equitativo referida no n.º 1 se uma medida ou uma série de medidas constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) Uma violação fundamental das garantias processuais; c) Um comportamento manifestamente arbitrário; d) Assédio, coação, abuso de poder ou um comportamento de má-fé semelhante;



3. A fim de determinar se existiu uma violação da obrigação de tratamento justo e equitativo, tal como definida no n.º 2, um tribunal pode ter em conta, se for caso disso, o facto de uma Parte ter feito declarações específicas ou inequívocas a um investidor tendentes a induzir o investimento, que criaram expectativas legítimas junto de um investidor abrangido, que as considerou razoavelmente fiáveis, mas que a Parte frustrou posteriormente. 4. As Partes devem, mediante pedido de uma das Partes ou recomendações do comité, reexaminar o teor da obrigação de tratamento justo e equitativo, nos termos do procedimento relativo às alterações previsto no artigo 4.3. (Alterações), nomeadamente se um tratamento diferente dos previstos no n.º 2 também constituir uma violação do tratamento justo e equitativo. 5. Para maior clareza, «plena proteção e segurança» refere-se apenas à obrigação de uma Parte no que respeita à segurança física dos investidores e investimentos abrangidos.





6. Nos casos em que uma Parte tenha assumido, ela própria ou por intermédio de uma das entidades previstas no artigo 1.2, n.º 7 (Definições), um compromisso específico e explícito, por meio de um contrato escrito, para com um investidor abrangido da outra Parte em relação a um investimento deste investidor ou no que diz respeito a esse investimento abrangido, a Parte não pode gorar nem comprometer o referido compromisso através do exercício da autoridade do Estado: a) Deliberadamente; ou b) De uma forma que altere substancialmente o equilíbrio dos direitos e obrigações estabelecidos no contrato escrito, salvo se a Parte oferecer ao investidor ou investimento abrangidos uma compensação razoável a fim de restabelecer a situação em que estes se teriam encontrado e que teria prevalecido se não se tivesse impedido ou comprometido o compromisso. 7. A violação de outra disposição do presente Acordo ou de um acordo internacional distinto não implica necessariamente a existência de uma violação do presente artigo.



ARTIGO 2.5 Compensação por perdas 1. Aos investidores abrangidos de uma Parte cujos investimentos abrangidos sofram prejuízos devido a guerra ou outro conflito armado, revolução, estado de emergência nacional, rebelião, insurreição ou motim no território da outra Parte deve ser concedido por esta última Parte, a título de restituição, indemnização, compensação ou outra forma de ressarcimento, um tratamento não menos favorável do que o concedido por essa Parte aos seus próprios investidores ou aos investidores de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável para o investidor abrangido em causa. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os investidores abrangidos de uma Parte que, em qualquer das situações referidas nesse número, sofram perdas no território da outra Parte resultantes da: a) Requisição do seu investimento abrangido, ou de parte do mesmo, pelas forças militares ou autoridades da outra Parte; ou

b) Destruição do seu investimento abrangido, ou de parte do mesmo, pelas forças militares ou autoridades da outra Parte, sem que as necessidades impostas pela situação assim o exigissem, obtêm da outra Parte uma restituição ou compensação.



ARTIGO 2.6 Expropriação 1. Nenhuma das Partes deve, direta ou indiretamente, nacionalizar, expropriar, ou sujeitar a medidas com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação (a seguir denominadas «expropriação») os investimentos abrangidos dos investidores abrangidos da outra Parte, salvo se essa expropriação for realizada: a) Por motivos de interesse público; b) No respeito das garantias processuais; c) De forma não discriminatória; e d) Mediante o pagamento de uma compensação rápida, adequada e efetiva, em conformidade com o n.º 2.

2. A compensação deve corresponder ao justo valor de mercado do investimento abrangido imediatamente antes da sua expropriação ou no momento em que a expropriação iminente chegou ao conhecimento do público, acrescido de juros a uma taxa comercial razoável, estabelecido numa base de mercado, tendo em conta o período decorrido entre a data da expropriação e o pagamento. Essa compensação deve ser efetivamente realizável, objeto de livre transferência em conformidade com o artigo 2.7 (Transferência) e paga sem demora.



Os critérios de avaliação aplicados para determinar o justo valor de mercado podem incluir o valor de cedência global, o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso disso, outros critérios necessários. 3. O presente artigo não se aplica à emissão de licenças obrigatórias concedidas em relação a direitos de propriedade intelectual, na medida em que essa emissão seja compatível com o Acordo TRIPS. 4. Qualquer medida de expropriação ou avaliação deve, a pedido dos investidores abrangidos afetados, ser examinada por uma autoridade judicial ou outra autoridade independente da Parte que adota a medida. ARTIGO 2.7 Transferência 1. Cada Parte deve permitir que todas as transferências relacionadas com um investimento abrangido sejam efetuadas numa moeda livremente convertível, sem restrições nem atrasos. Essas transferências incluem: a) Entradas de capital, tais como capital inicial ou fundos adicionais para manter, desenvolver ou aumentar o investimento abrangido; b) Lucros, dividendos, mais-valias e outros rendimentos, o produto da venda da totalidade ou de uma parte do investimento abrangido, ou o produto da liquidação parcial ou total do investimento abrangido;

c) Juros, pagamento de royalties, comissões de gestão ou de assistência técnica e outras taxas;



d) Pagamentos efetuados ao abrigo de um contrato celebrado pelo investidor abrangido ou o seu investimento abrangido, incluindo os pagamentos efetuados a título de um acordo de empréstimo; e) Salários e outras remunerações de pessoal contratado do estrangeiro cujo trabalho está relacionado com um investimento abrangido; f) Pagamentos efetuados nos termos do artigo 2.6 (Expropriação) e do artigo 2.5 (Compensação por perdas); g) Pagamentos efetuados em virtude do artigo 3.18 (Sentença). 2. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de aplicar, de uma forma equitativa e não discriminatória, a sua legislação em matéria de: a) Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores; b) Emissão, transação ou comércio de garantias, futuros, opções e derivados; c) Elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da legislação ou as autoridades de regulação financeira;

d) Infrações penais; e) Observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos;



f) Segurança social, regimes de pensão públicos ou regimes obrigatórios de poupança; ou g) Tributação. 3. Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar graves dificuldades à execução da política económica e monetária ou da política cambial de qualquer das Partes, a Parte em causa pode tomar medidas de salvaguarda temporárias aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às transferências. Essas medidas devem ser estritamente necessárias, não podem ultrapassar, em caso algum, um período de seis meses, nem podem constituir um modo de discriminação arbitrária ou injustificada entre uma Parte e uma não Parte em situações similares. A Parte que adotar as medidas de salvaguarda deve informar de imediato a outra Parte e apresentar-lhe, o mais rapidamente possível, um calendário para a sua eliminação. 4. Se uma Parte se encontrar, ou correr o risco de se encontrar, em dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, pode tomar ou manter medidas restritivas no que diz respeito a transferências relacionadas com investimentos.



5. As Partes esforçam-se por evitar a aplicação das medidas restritivas referidas no n.º 4. As medidas restritivas tomadas ou mantidas ao abrigo do n.º 4 devem ser não discriminatórias, ter uma duração limitada e não exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos e a situação financeira externa. Essas medidas devem estar em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, de 15 de abril de 1994 (a seguir designado «Acordo OMC») e ser compatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional. 6. A Parte que adotar ou mantiver as medidas restritivas ao abrigo do n.º 4, assim como as respetivas alterações, deve informar prontamente a outra Parte.

7. Nos casos em que as restrições são adotadas ou mantidas nos termos do n.º 4, deve proceder-se de imediato a consultas no âmbito do comité. Essas consultas destinam-se a avaliar a situação da balança de pagamentos da Parte em questão e as restrições adotadas ou mantidas ao abrigo do n.º 4, tendo em conta, entre outros, fatores como: a) A natureza e a gravidade das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa; b) A conjuntura económica e comercial externa; ou c) Medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.



No âmbito dessas consultas, deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 4 e 5. Devem ser aceites todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional (a seguir designado «FMI») relativamente a câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões baseiam-se na avaliação efetuada pelo FMI da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte em causa. ARTIGO 2.8 Sub-rogação Se uma Parte, ou um organismo que atue em nome dessa Parte, efetuar um pagamento a favor de um dos seus próprios investidores ao abrigo de uma garantia, um contrato de seguro ou outra forma de indemnização que tenha subscrito ou concedido em relação a um investimento, a outra Parte deve reconhecer a sub-rogação ou transferência de qualquer direito ou título ou a cessão de qualquer crédito relativamente a esse investimento. A Parte ou o organismo estão habilitados a exercer o direito ou o crédito sub-rogados ou cedidos nas mesmas condições que o direito ou o crédito iniciais do investidor. Estes direitos sub-rogados podem ser exercidos pela própria Parte ou por um organismo, ou pelo investidor se a Parte ou o organismo o autorizarem.





CAPÍTULO TRÊS RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SECÇÃO A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE OS INVESTIDORES E AS PARTES ARTIGO 3.1 Âmbito de aplicação e definições 1. A presente secção é aplicável aos litígios que oponham uma parte demandante de uma Parte à outra Parte, relativos a um tratamento que constitua uma alegada violação das disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos) que alegadamente provoque prejuízos ou danos à parte demandante ou à respetiva empresa estabelecida localmente. 2. Para os efeitos da presente secção, e salvo disposição em contrário, entende-se por: a) «Partes no litígio», a parte demandante e a parte demandada;





b) «Parte demandante», um investidor de uma Parte que pretende apresentar ou apresentou um pedido ao abrigo da presente secção, quer: i) agindo em seu próprio nome; quer ii) agindo em nome de uma empresa estabelecida localmente, tal como definida na alínea c), da qual detenha a propriedade ou o controlo; c) «Empresa estabelecida localmente», a pessoa coletiva detida ou controlada por um investidor de uma Parte, estabelecida no território da outra Parte; d) «Parte não litigante», quer Singapura, nos casos em que a União ou um Estado-Membro da União seja a parte demandada; quer a União, nos casos em que Singapura seja a parte demandada; e) «Parte demandada», quer Singapura; quer, no caso da Parte UE, a União ou o Estado-Membro da União notificado ao abrigo do artigo 3.5 (Declaração de intenção de recorrer à arbitragem); e



f) «Financiamento por terceiros», qualquer financiamento concedido por uma pessoa singular ou coletiva que, não sendo parte no litígio, celebra com uma parte em litígio, um acordo para financiar parte ou a totalidade dos custos do processo, tendo como contrapartida uma percentagem do resultado obtido ou potencialmente obtido com o processo, ou outro benefício a que a parte no litígio possa ter direito na sequência do processo, ou ainda uma doação ou subvenção; ARTIGO 3.2 Resolução amigável

Qualquer litígio deve, na medida do possível, ser resolvido de forma amigável por meio de negociações e, se possível, antes da apresentação de um pedido de realização de consultas ao abrigo do artigo 3.3 (Consultas). Pode acordar-se numa resolução amigável em qualquer altura, inclusive após o início do processo de arbitragem ao abrigo da presente secção. ARTIGO 3.3 Consultas 1. Caso um litígio não possa ser resolvido conforme previsto no artigo 3.2 (Resolução amigável), a parte demandante de uma Parte que alega uma violação das disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos) pode apresentar um pedido de realização de consultas à outra Parte.



2. O pedido de realização de consultas deve incluir as seguintes informações: a) O nome e endereço da parte demandante e, caso o pedido seja apresentado em nome de uma empresa estabelecida localmente, o nome, endereço e local de constituição da empresa estabelecida localmente; b) As disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos) alegadamente violadas; c) A base jurídica e factual do litígio, incluindo o tratamento que, alegadamente, constitui uma violação das disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos); e d) A medida de correção pedida e a estimativa dos prejuízos ou danos alegadamente causados à parte demandante ou à sua empresa estabelecida localmente em virtude dessa violação.

3. O pedido de realização de consultas deve ser apresentado: a) No prazo de 30 meses a contar da data em que a parte demandante ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente, teve ou deveria ter tido conhecimento, pela primeira vez, do tratamento que, alegadamente, constitui uma violação das disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos); quer



b) No caso de ter sido interposto um recurso a nível local decorrido o período referido na alínea a), no prazo de um ano a contar da data em que a parte demandante ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente, tiver desistido do recurso interposto a nível local; e, em qualquer dos casos, o mais tardar 10 anos após a data em que a parte demandante ou, se for caso disso, a sua empresa estabelecida localmente, teve ou deveria ter tido conhecimento, pela primeira vez, do tratamento que, alegadamente, constitui uma violação das disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos); 4. Caso a parte demandante não tenha apresentado um pedido nos termos do artigo 3.6 (Apresentação de um pedido a um tribunal) no prazo de 18 meses a contar da apresentação do pedido de realização de consultas, considera-se que a parte demandante retirou o seu pedido de realização de consultas, bem como qualquer declaração de intenção e renunciou ao seu direito de apresentar tal pedido. Este prazo pode ser prorrogado por acordo entre as partes envolvidas nas consultas. 5. Os prazos referidos nos n.os 3 e 4 não tornam um pedido inadmissível se a parte demandante conseguir demonstrar que não apresentou um pedido de realização de consultas ou um pedido, conforme o caso, por ter sido impedida de o fazer por ação deliberada da outra Parte, desde que a parte demandante atue assim que o puder razoavelmente fazer. 6. Se o pedido de realização de consultas disser respeito a uma alegada violação do presente Acordo pela União, ou por qualquer Estado-Membro da União, esse pedido deve ser dirigido à União. 7. As partes no litígio podem realizar as consultas através de videoconferência ou de outros meios quando adequado, nomeadamente, nos casos em que o investidor seja uma pequena ou média empresa.



ARTIGO 3.4

Mediação e resolução alternativa de litígios 1. As partes no litígio podem acordar em recorrer à mediação em qualquer altura, inclusive antes da apresentação de uma declaração de intenção. 2. O recurso à mediação é voluntário e não prejudica a posição jurídica de qualquer das partes no litígio. 3. O recurso à mediação pode ser regido pelas regras estabelecidas no anexo 6 (Mecanismo de mediação de litígios entre os Investidores e as Partes) ou por outras regras acordadas pelas partes no litígio. Qualquer prazo referido no anexo 6 (Mecanismo de mediação de litígios entre os Investidores e as Partes) pode ser alterado por acordo mútuo entre as partes no litígio. 4. O mediador deve ser nomeado por acordo das partes no litígio ou em conformidade com o artigo 3.º (Seleção do mediador) do anexo 6 (Mecanismo de mediação de litígios entre os Investidores e as Partes). Os mediadores devem respeitar o disposto no anexo 7 (Código de conduta dos membros do tribunal, do tribunal de recurso e dos mediadores). 5. As partes no litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador.



6. Quando as partes no litígio acordam em recorrer à mediação, não se aplica o disposto no artigo 3.3, n.os 3 e 4 (Consultas) entre a data em que se acordou recorrer à mediação e 30 dias após a data em que cada uma das partes no litígio decide pôr termo à mediação, por carta ao mediador e à outra parte no litígio. 7. Nenhuma disposição do presente artigo obsta a que as partes no litígio recorram a outras formas de resolução alternativa de litígios. ARTIGO 3.5

Declaração de intenções 1. Se o litígio não puder ser resolvido no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido de realização de consultas, a parte demandante pode apresentar uma declaração de intenções, a qual deve especificar por escrito a intenção da parte demandante de apresentar um pedido de resolução de litígios e conter as seguintes informações: a) O nome e endereço da parte demandante e, caso o pedido seja apresentado em nome de uma empresa estabelecida localmente, o nome, endereço e local de constituição da empresa estabelecida localmente; b) As disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos) alegadamente violadas; c) A base jurídica e factual do litígio, incluindo o tratamento que, alegadamente, constitui uma violação das disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos); e



d) A medida de correção pedida e a estimativa dos prejuízos ou danos alegadamente causados à parte demandante ou à sua empresa estabelecida localmente em virtude dessa violação. A declaração de intenções deve ser enviada à União ou a Singapura, consoante o caso. 2. Se tiver sido enviada à União uma declaração de intenções, a União deve determinar a parte demandada no prazo de dois meses a contar da data de receção da declaração. A União deve informar de imediato a parte demandante desta determinação, com base na qual a parte demandante pode apresentar um pedido em conformidade com o artigo 3.6 (Apresentação de um pedido ao tribunal). 3. Caso não a parte demandada não tenha sido determinada em conformidade com o disposto no n.º 2, aplica-se o seguinte: a) Se a declaração de intenções identificar exclusivamente um tratamento por um Estado-Membro da União, esse Estado-Membro da União deve agir como parte demandada;

b) Se a declaração de intenções identificar qualquer tratamento por uma instituição, um órgão ou uma agência da União, a União deve agir como parte demandada; 4. Se quer a União quer um Estado-Membro agirem como parte demandada, nem a União nem o Estado-Membro em causa devem invocar a inadmissibilidade de um pedido, nem, de outro modo, afirmar que um pedido ou uma decisão são destituídos de fundamento ou nulos, pelo facto de a parte demandada dever ser ou dever ter sido a União e não o Estado-Membro ou vice-versa.



5. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente Acordo ou das regras de resolução de litígios aplicáveis obsta ao intercâmbio, entre a União e os Estados-Membros em causa, de todas as informações relativas a um litígio. ARTIGO 3.6 Apresentação de um pedido ao tribunal 1. No mínimo três meses após a data da declaração de intenções apresentada ao abrigo do artigo 3.5 (Declaração de intenções), a parte demandante pode apresentar o pedido ao tribunal ao abrigo de um dos seguintes mecanismos de resolução de litígios: a) A Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, de 18 de março de 1965 (a seguir designada «Convenção CIRDI»), desde que a parte demandada e o Estado da parte demandante sejam partes na Convenção CIRDI;



b) A Convenção CIRDI, em conformidade com as regras que regem o Instrumento Adicional para Administração de Procedimentos pelo Secretariado do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (a seguir designadas «regras do Instrumento Adicional do CIRDI»), desde que a parte demandada ou o Estado da parte demandante seja parte na Convenção CIRDI;

c) As regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI); quer d) Quaisquer outras regras acordadas entre as partes no litígio. 2. O n.º 1 do presente artigo constitui o consentimento da parte demandada à apresentação de um pedido ao abrigo da presente secção. Considera-se que o consentimento ao abrigo do n.º 1 e a apresentação de um pedido ao abrigo da presente secção respeitam os requisitos do: a) Capítulo II da da Convenção CIRDI e das regras do Instrumento Adicional do CIRDI sobre o consentimento por escrito das partes em litígio; e b) artigo II da Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958 (a seguir designada «Convenção de Nova Iorque»), para efeitos de uma «convenção escrita».



ARTIGO 3.7 Critérios de apresentação de um pedido 1. Só pode ser apresentado um pedido ao abrigo da presente secção se: a) A apresentação do pedido pela parte demandante for acompanhada do seu consentimento escrito ao recurso à resolução de litígios, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na presente secção, e da designação, pela parte demandante, de uma das instâncias referidas no artigo 3.6, n.º 1 (Apresentação de um pedido ao tribunal) como instância competente para a resolução do litígio;

b) Tiverem decorrido pelo menos seis meses desde a apresentação do pedido de realização de consultas ao abrigo do artigo 3.3 (Consultas) e pelo menos três meses desde a apresentação da declaração de intenções ao abrigo do artigo 3.5 (Declaração de intenções); c) O pedido de realização de consultas e a declaração de intenções apresentados pela parte demandante respeitarem, respetivamente, os requisitos previstos no artigo 3.3, n.º 2 (Consultas), e no artigo 3.5, n.º 1 (Declaração de intenções); d) A base jurídica e factual do litígio tiver sido objeto de consulta prévia em conformidade com o artigo 3.3 (Consultas); e) Todas as pretensões identificadas na apresentação do pedido ao abrigo do artigo 3.6 (Apresentação de um pedido ao tribunal) se fundamentarem no tratamento identificado na declaração de intenções apresentada nos termos do artigo 3.5 (Declaração de intenções);



f) A parte demandante: i) retirar qualquer pedido pendente apresentado ao tribunal, ou a qualquer outro órgão jurisdicional nacional ou internacional ao abrigo do direito nacional ou internacional, relativo ao mesmo tratamento que, alegadamente, constitui uma violação das disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos), ii) declarar que não apresentará tal pedido no futuro, e iii) declarar que não executará qualquer sentença proferida ao abrigo da presente secção antes de esta sentença ter transitado em julgado, abstendo-se de solicitar o reexame, a anulação, a revisão ou instaurar qualquer procedimento similar, perante um tribunal internacional ou nacional, no que diz respeito a uma sentença proferida ao abrigo da presente secção. 2. Para efeitos do n.º 1, alínea f), o termo «parte demandante» diz respeito ao investidor e, se aplicável, à empresa estabelecida localmente. Além disso, para efeitos do n.º 1, alínea f), subalínea i), o termo «parte demandante» inclui todas as pessoas que direta ou indiretamente detenham uma participação no capital do investidor ou sejam controladas pelo investidor ou, se aplicável, pela empresa estabelecida localmente. 3. Mediante pedido da parte demandante, o tribunal deve declarar-se incompetente nos casos em que a parte demandante não respeitar os requisitos ou não prestar as declarações referidos nos n.os 1 e 2.





4. O n.º 1, alínea f), não impede a parte demandante de requerer aos tribunais judiciais ou administrativos da parte demandada que decretem providências cautelares antes do início ou na pendência dos processos numa das instâncias de resolução de litígios referidas no artigo 3.6 (Apresentação de um pedido ao tribunal). Para efeitos do presente artigo, as providências cautelares devem destinar-se exclusivamente à salvaguarda dos direitos e interesses da parte demandante e não devem implicar o pagamento de indemnizações ou a resolução da matéria em causa no litígio. 5. Para maior certeza, o tribunal deve declarar-se incompetente nos casos em que um litígio tenha surgido ou possa muito provavelmente ter surgido na altura em que a parte demandante adquiriu a propriedade ou o controlo do investimento objeto do litígio, e o tribunal determine com base nos factos que a parte demandante adquiriu a propriedade ou o controlo do investimento com o objetivo principal de recorrer à arbitragem ao abrigo da presente secção. Esta disposição não prejudica outras objeções que possam ser tidas em consideração pelo tribunal. ARTIGO 3.8 Financiamento por terceiros 1. Qualquer parte no litígio que beneficie de financiamento por terceiros deve notificar à outra parte no litígio e ao tribunal o nome e o endereço da parte terceira que concedeu o financiamento. 2. Tal notificação deve ser feita no momento da apresentação do pedido, ou imediatamente logo que o financiamento por terceiros seja acordado, doado ou concedido, conforme o caso.



ARTIGO 3.9 Tribunal de primeira instância

1. É estabelecido um tribunal de primeira instância («tribunal») com o fim de apreciar os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3.6 (Apresentação de um pedido ao tribunal). 2. O comité deve, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, nomear seis membros do tribunal. Para efeitos desta nomeação: a) A Parte UE nomeia dois membros; b) Singapura nomeia dois membros; e c) A Parte UE e Singapura nomeiam em conjunto dois membros que não sejam nacionais nem de um Estado-Membro da União nem de Singapura. 3. O comité pode decidir aumentar ou reduzir o número de membros do tribunal em múltiplos de três. Quaisquer nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.º 2. 4. Os membros devem possuir as habilitações exigidas nos respetivos países para o exercício de funções jurisdicionais ou ser juristas de reconhecida competência. Devem possuir conhecimentos especializados ou experiência no domínio do direito internacional público. É conveniente que possuam conhecimentos especializados sobretudo no domínio do direito internacional em matéria de investimento, do direito comercial internacional ou da resolução de litígios no quadro de acordos internacionais de comércio ou de investimento.



5. Os membros são nomeados por um período de oito anos. No entanto, o mandato de três dos seis membros nomeados imediatamente após a entrada em vigor do presente Acordo, a determinar por sorteio, tem uma duração de doze anos. Uma vez expirado, o mandato de um membro pode ser renovado por decisão do comité. As vagas são preenchidas à medida que forem surgindo. Uma pessoa nomeada para substituir outra cujo mandato ainda não tinha expirado mantém-se em funções pelo período restante do mandato do seu predecessor. Uma pessoa que esteja a exercer funções numa secção do tribunal ao expirar o seu mandato pode, com a autorização do presidente do tribunal, continuar a exercer essas funções até ao encerramento do processo dessa secção, continuando a ser considerada como membro do tribunal apenas para esse efeito. 6. O tribunal dispõe de um presidente e de um vice-presidente, responsáveis por questões de organização. São nomeados por um período de quatro anos e selecionados por sorteio entre os membros nomeados nos termos do n.º 2, alínea c). Exercem funções com base num sistema de rotação determinada por sorteio pelo presidente do comité. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível.

7. O tribunal aprecia os processos em secções compostas por três membros nomeados nos termos do n.º 2, alíneas a), b) e c), respetivamente. A secção é presidida pelo membro nomeado nos termos do n.º 2, alínea c). 8. No prazo de 90 dias a contar da apresentação de um pedido nos termos do artigo 3.6 (Apresentação de um pedido ao tribunal), o presidente do tribunal deve designar os membros do tribunal que compõem a secção que aprecia o processo numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros do tribunal igual oportunidade de exercer funções.



9. Não obstante o disposto no n.º 7, as partes no litígio podem acordar em que um processo seja apreciado por um único membro. Este membro é selecionado pelo presidente do tribunal de entre os membros que tinham sido nomeados nos termos do n.º 2, alínea c). A parte demandada deve mostrar recetividade em relação a esse pedido, sobretudo nos casos em que a parte demandante seja uma pequena ou média empresa ou o montante das indemnizações pedidas seja relativamente baixo. Esse pedido deve ser feito ao mesmo tempo que a apresentação do pedido nos termos do artigo 3.º6.º (Apresentação de um pedido ao tribunal). 10. O tribunal elabora as suas próprias regras de funcionamento. 11. Os membros do tribunal devem garantir a sua disponibilidade e aptidão para o exercício das funções estabelecidas na presente secção. 12. A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros do tribunal recebem honorários mensais, a determinar por decisão do comité. O presidente do tribunal e, se for caso disso, o vice-presidente, auferem honorários equivalentes ao montante determinado nos termos do artigo 3.10, n.º 11 (Tribunal de recurso), por cada dia de serviço efetivo no exercício das funções de presidente do tribunal ao abrigo da presente secção. 13. Os honorários mensais e diários do presidente ou do vice-presidente do tribunal no exercício das suas funções ao abrigo da presente secção devem ser pagos equitativamente por ambas as Partes e depositados numa conta gerida pelo secretariado do CIRDI. Se uma das Partes não proceder ao pagamento dos honorários mensais ou diários, a outra Parte pode optar por fazê-lo. Os eventuais pagamentos em atraso continuam a ser exigíveis, acrescidos dos respetivos juros.



14. A menos que o comité adote uma decisão nos termos do n.º 15, os montantes dos demais honorários e despesas dos membros de uma secção do tribunal são fixados nos termos do ponto 14, n.º 1, do Regulamento Administrativo e Financeiro da Convenção CIRDI em vigor na data de apresentação do pedido e repartidos pelo tribunal entre as partes no litígio, em conformidade com o artigo 3.21 (Despesas). 15. Por decisão do comité, os honorários e demais pagamentos e despesas podem ser transformados, a título permanente, num salário normal. Nesse caso, os membros devem exercer as suas funções a tempo inteiro e o Comité fixa as respetivas remunerações e os aspetos organizacionais conexos. Nesse caso, os membros não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não, salvo derrogação concedida a título excecional pelo presidente do tribunal.

16. O secretariado do tribunal é assegurado pelo secretariado do CIRDI, que deve prestar o apoio adequado. As despesas relativas a esse apoio são repartidas pelo tribunal entre as partes no litígio, em conformidade com o artigo 3.21 (Despesas). ARTIGO 3.10 Tribunal de recurso 1. É estabelecido um tribunal de recurso permanente para apreciar os recursos das sentenças provisórias proferidas pelo tribunal.



2. O comité deve, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, nomear seis membros do tribunal. Para efeitos desta nomeação: a) A Parte UE nomeia dois membros; b) Singapura nomeia dois membros; e c) A Parte UE e Singapura nomeiam em conjunto dois membros que não sejam nacionais nem de um Estado-Membro da União nem de Singapura. 3. O comité pode decidir aumentar ou reduzir o número de membros do tribunal em múltiplos de três. Quaisquer nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.º 2.

4. Os membros do tribunal de recurso devem possuir as habilitações exigidas nos respetivos países para o exercício de funções jurisdicionais mais elevadas ou ser juristas de reconhecida competência. Devem possuir conhecimentos especializados ou competências no domínio do direito internacional público. É conveniente que possuam conhecimentos especializados sobretudo no domínio do direito internacional em matéria de investimento, do direito comercial internacional ou da resolução de litígios no quadro de acordos internacionais de comércio ou de investimento.



5. Os membros do tribunal de recurso são nomeados por um período de oito anos. No entanto, o mandato de três dos seis membros nomeados imediatamente após a entrada em vigor do presente Acordo, a determinar por sorteio, tem uma duração de doze anos. Uma vez expirado, o mandato de um membro pode ser renovado por decisão do comité. As vagas são preenchidas à medida que forem surgindo. Uma pessoa nomeada para substituir outra cujo mandato ainda não tinha expirado mantém-se em funções pelo período restante do mandato do seu predecessor. Uma pessoa que esteja a exercer funções numa secção do tribunal de recurso ao expirar o seu mandato pode, com a autorização do presidente do tribunal de recurso, continuar a exercer essas funções até ao encerramento do processo dessa secção, continuando a ser considerada como membro do tribunal apenas para esse efeito. 6. O tribunal de recurso dispõe de um presidente e de um vice-presidente, responsáveis por questões de organização. São nomeados por um período de quatro anos e selecionados por sorteio entre os membros nomeados nos termos do n.º 2, alínea c). Exercem funções com base num sistema de rotação determinada por sorteio pelo presidente do comité. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível. 7. O tribunal de recurso aprecia os processos em secções compostas por três membros nomeados nos termos do n.º 2, alíneas a), b) e c), respetivamente. A secção é presidida pelo membro nomeado nos termos do n.º 2, alínea c). 8. O presidente do tribunal de recurso deve designar os membros do tribunal de recurso que compõem a secção que aprecia o recurso numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros do tribunal igual oportunidade de exercer funções. 9. O tribunal de recurso elabora as suas próprias regras de funcionamento.



10. Os membros do tribunal de recurso devem garantir a sua disponibilidade e aptidão para o exercício das funções estabelecidas na presente secção. 11. A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros auferem honorários mensais e diários por cada dia de serviço efetivo no exercício das funções de membro, a determinar por decisão do comité. O presidente do tribunal de recurso e, se for caso disso, o vice-presidente, auferem honorários diários por cada dia de serviço efetivo no exercício das funções de presidente do tribunal de recurso ao abrigo da presente secção. 12. Os honorários mensais e diários do presidente ou do vice-presidente do tribunal de recurso no exercício das suas funções ao abrigo da presente secção devem ser pagos equitativamente por ambas as Partes e depositados numa conta gerida pelo secretariado do CIRDI. Se uma das Partes não proceder ao pagamento dos honorários mensais ou diários, a outra Parte pode optar por fazê-lo. Os eventuais pagamentos em atraso continuam a ser exigíveis, acrescidos dos respetivos juros.

13. Por decisão do comité, os honorários mensais e diários podem ser transformados, a título permanente, num salário normal. Nesse caso, os membros do tribunal de recurso devem exercer as suas funções a tempo inteiro e o comité fixa as respetivas remunerações e os aspetos organizacionais conexos. Nesse caso, os membros do tribunal de recurso não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não, salvo derrogação concedida a título excecional pelo presidente do tribunal de recurso. 14. O secretariado do tribunal de recurso é assegurado pelo secretariado do CIRDI, que deve prestar o apoio adequado. As despesas relativas a esse apoio são repartidas pelo tribunal entre as partes no litígio, em conformidade com o artigo 3.21 (Despesas).



ARTIGO 3.11 Ética 1. Os membros do tribunal e do tribunal de recurso são escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência. Não devem estar dependentes de qualquer governo, nem devem aceitar instruções de nenhum governo ou organização no que diz respeito às questões relativas ao litígio. Não devem participar na apreciação de qualquer litígio que possa criar um conflito de interesses direto ou indireto. Para tal, devem respeitar o disposto no anexo 7 (Código de conduta dos membros do tribunal, do tribunal de recurso e dos mediadores). Além disso, uma vez nomeados, devem abster-se de exercer funções na qualidade de advogados, de peritos ou de testemunhas designados por uma parte em qualquer litígio pendente ou novo litígio em matéria de investimento ao abrigo do presente acordo ou de qualquer outro acordo internacional. 2. Se uma parte no litígio considerar que um membro tem um conflito de interesses, deve enviar uma contestação da nomeação ao presidente do tribunal ou ao presidente do tribunal de recurso, respetivamente. As contestações de nomeação devem ser enviadas no prazo de 15 dias a contar da data em que a constituição da secção do tribunal ou do tribunal de recurso foi comunicada à parte no litígio, ou no prazo de 15 dias a contar da data em que esta tenha tomado conhecimento dos factos pertinentes, caso não pudesse razoavelmente ter conhecimento destes factos à data da constituição da secção. A contestação da nomeação deve ser fundamentada.



3. Se, no prazo de 15 dias a contar da data da contestação da nomeação, o membro contestado optar por não se demitir das suas funções nessa secção, o presidente do tribunal ou do tribunal de recurso, respetivamente, deve, após ouvir as partes no litígio e dar ao membro a oportunidade de formular observações, decidir no prazo de 45 dias a contar da receção da contestação da nomeação e, de imediato, notificar as partes no litígio e os outros membros da secção. 4. As contestações da designação para uma secção do presidente do tribunal são apreciadas pelo presidente do tribunal de recurso, e vice-versa. 5. Mediante recomendação fundamentada do presidente do tribunal de recurso, as Partes, por decisão do comité, podem decidir afastar um membro do tribunal ou do tribunal de recurso, se o seu comportamento for incompatível com as obrigações previstas no n.º 1 e incompatível com a sua permanência no tribunal ou no tribunal de recurso. Se o comportamento em questão for o do presidente do tribunal de recurso, cabe ao presidente do tribunal de primeira instância apresentar a recomendação fundamentada. Os artigos 3.9, n.º 5 (Tribunal de Primeira Instância), e 3.10, n.º 4 (Tribunal de recurso), aplicam-se mutatis mutandis ao preenchimento das vagas que possam surgir nos termos do presente número.





ARTIGO 3.12 Mecanismo de resolução de litígios multilaterais As Partes procedem, entre si e em conjunto com outros parceiros comerciais interessados, à instituição de um tribunal multilateral de investimento e de um mecanismo de recurso para a resolução de litígios em matéria de investimento internacional. Ao instituir esse mecanismo multilateral, o comité deve considerar adotar uma decisão que estabeleça que os litígios em matéria de investimento ao abrigo da presente secção sejam decididos mediante recurso ao referido mecanismo multilateral e adotar as disposições transitórias adequadas. ARTIGO 3.13 Direito aplicável e regras de interpretação 1. O tribunal deve decidir se o tratamento objeto do pedido constitui uma violação das obrigações do capítulo dois (Proteção dos investimentos).



2. Sob reserva do n.º 3, o tribunal deve aplicar e interpretar o presente Acordo em conformidade com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e com outras regras e princípios do direito internacional aplicáveis entre as Partes. 3. Caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar os domínios relativos ao presente Acordo, o comité pode, nos termos do artigo 4.1, n.º 4 (Comité) adotar interpretações das disposições do presente Acordo. Uma interpretação adotada pelo comité é vinculativa para o tribunal e para o tribunal de recurso, e todas as sentenças devem ser coerentes com esta decisão. O comité pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada.

ARTIGO 3.14 Pedidos manifestamente destituídos de valor jurídico 1. A parte demandada pode, no prazo de 30 dias, o mais tardar, após a constituição de uma secção do tribunal ao abrigo do artigo 3.9 (Tribunal de primeira instância) e, em qualquer caso, antes da primeira audiência da secção do tribunal, apresentar uma objeção a um pedido que considere manifestamente destituído de valor jurídico.



2. A parte demandada deve especificar com a maior exatidão possível os fundamentos da sua objeção. 3. Após dar às partes no litígio a oportunidade de formularem as suas observações sobre a objeção, o tribunal deve proferir uma decisão ou uma sentença provisória sobre esta objeção na primeira audiência da secção do tribunal ou subsequentemente no mais curto prazo. 4. Este procedimento e qualquer decisão do tribunal não prejudicam o direito de uma parte demandada de levantar objeções, ao abrigo do artigo 3.15 (Pedidos destituídos de fundamento jurídico) ou no decurso do processo, ao mérito jurídico do pedido, nem prejudicam a legitimidade do tribunal para se pronunciar a título preliminar sobre outras objeções. ARTIGO 3.15 Pedidos destituídos de fundamento jurídico

1. Sem prejuízo da competência do tribunal para se pronunciar a título preliminar sobre outras objeções ou do direito de uma parte demandada de formular tais objeções em qualquer momento, o tribunal deve pronunciar-se e tomar uma decisão a título preliminar sobre qualquer objeção apresentada pela parte demandada, segundo a qual, como questão de direito, um pedido, no todo ou em parte, apresentado nos termos da presente secção não constitui um pedido suscetível de ser objeto de uma sentença favorável à parte demandada ao abrigo do artigo 3.6 (Apresentação de um pedido ao tribunal), mesmo que se tenha considerado serem verdadeiros os factos alegados. O tribunal pode igualmente examinar outros factos pertinentes que não sejam objeto do litígio.



2. As objeções nos termos do n.º 1 devem ser apresentadas ao tribunal assim que possível após a constituição da respetiva secção e, em todo o caso, o mais tardar até à data fixada pelo tribunal para a apresentação, pela parte demandada, da sua contestação ou das alegações de defesa, ou, em caso de alteração do pedido, a data fixada pelo tribunal para a apresentação, pela parte demandada, da resposta à alteração. Uma objeção em conformidade com o n.º 1 não pode ser apresentada na pendência de um procedimento ao abrigo do artigo 3.14 (Pedidos manifestamente destituídos de valor jurídico), salvo se, depois de tomar devidamente em conta as circunstâncias do processo, o tribunal autorizar a apresentação de uma objeção ao abrigo do presente artigo. 3. Aquando da receção de uma objeção ao abrigo do n.º 1, e salvo se a considerar manifestamente destituída de fundamento, o tribunal deve suspender o processo relativo ao mérito da causa, definir um calendário para o exame da objeção que seja compatível com quaisquer outros calendários já fixados para examinar outras questões preliminares, e proferir uma decisão ou sentença provisória devidamente fundamentada sobre essa objeção. ARTIGO 3.16 Transparência do processo O anexo 8 (Regras relativas ao acesso do público a documentos, às audições e à possibilidade de terceiros apresentarem observações) é aplicável aos litígios ao abrigo da presente secção.



ARTIGO 3.17 Parte no Acordo não litigante

1. O tribunal deve aceitar observações escritas ou orais relativas a questões de interpretação do tratado formuladas pela Parte não litigante no Acordo ou, após consulta das partes no litígio, pode convidar esta Parte a apresentá-las. 2. O tribunal não deve extrair quaisquer conclusões da ausência de observações ou de resposta ao convite formulado nos termos do n.º 1. 3. O tribunal deve garantir que as observações não perturbam ou sobrecarregam indevidamente o processo nem prejudicam injustamente qualquer das partes no litígio. 4. O tribunal deve assegurar igualmente que às partes no litígio é dada uma oportunidade razoável para comunicarem as suas opiniões sobre todas as observações apresentadas pela Parte no Acordo não litigante. ARTIGO 3.18 Sentença 1. Se o tribunal decidir que o tratamento em litígio constitui uma violação de uma obrigação prevista no capítulo dois (Proteção dos investimentos), o tribunal pode determinar, separadamente ou em conjunto, apenas:



a) uma indemnização pecuniária e os juros eventualmente aplicáveis; e b) a restituição dos bens, desde que a parte demandada possa, em vez de proceder à restituição, pagar uma indemnização pecuniária e eventuais juros aplicáveis, tal como determinado pelo tribunal em conformidade com o capítulo dois (Proteção dos investimentos).

2. O montante da indemnização pecuniária não deve ser superior aos danos sofridos pela parte demandante ou, se for caso disso, pela empresa estabelecida localmente em virtude da violação das disposições pertinentes do capítulo dois (Proteção dos investimentos), deduzido de quaisquer montantes de reparação de danos ou compensação por perdas já pagos pela Parte em causa. O tribunal não concede indemnizações com caráter punitivo. 3. Se o pedido for apresentado em nome de uma empresa estabelecida localmente, esta deve ser a destinatária da sentença. 4. Regra geral, o tribunal deve proferir uma sentença provisória no prazo de 18 meses a contar da data de apresentação do pedido. Caso o tribunal entenda que não pode decidir no prazo de 18 meses, deve informar as partes no litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual estará em condições de apresentar a sua sentença provisória. A sentença provisória tornar-se-á definitiva se decorridos 90 dias após o seu proferimento nenhuma das partes no litígio tiver recorrido da sentença para o tribunal de recurso.



ARTIGO 3.19 Procedimento de recurso 1. Qualquer parte no litígio pode recorrer de uma sentença provisória para o tribunal de recurso no prazo de 90 dias a contar do seu proferimento. Os fundamentos do recurso são os seguintes: a) O tribunal cometeu um erro na interpretação ou aplicação do direito aplicável; b) O tribunal cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos, nomeadamente na apreciação do direito nacional pertinente; ou c) Os enunciados no artigo 52.º da Convenção CIRDI, na medida em que não sejam abrangidos pelas alíneas a) e b) do presente número.

2. Se o tribunal de recurso negar provimento ao recurso, a sentença provisória torna-se definitiva. O tribunal de recurso pode igualmente negar provimento ao recurso mediante procedimento acelerado se for claro que o recurso é manifestamente improcedente; nesse caso, a sentença provisória torna-se definitiva. 3. Se o recurso tiver fundamento, o tribunal de recurso altera ou revoga as constatações e conclusões da sentença provisória no todo ou em parte. O tribunal de recurso reenvia o processo ao tribunal, especificando exatamente o modo como alterou ou revogou as constatações e conclusões pertinentes do tribunal. O tribunal está vinculado às constatações e às conclusões do tribunal de recurso e, após ouvir as partes no litígio, quando adequado, revê a sua sentença provisória em conformidade. O tribunal deve procurar proferir a sua sentença revista no prazo de 90 dias a contar da data em que o processo lhe foi reenviado.



4. Regra geral, o processo não deve exceder 180 dias desde a data em que uma parte no litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que o tribunal de recurso toma a sua decisão. Caso o tribunal de recurso entenda que não pode decidir no prazo de 180 meses, deve informar as partes no litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual estará em condições de tomar a sua decisão. Contudo, o processo nunca deveria exceder um período de 270 dias. 5. Uma parte no litígio que interpõe um recurso deve constituir uma garantia para cobrir as despesas do recurso. A parte no litígio deve ainda fornecer qualquer outra garantia que possa ser requerida pelo tribunal de recurso. 6. O disposto no artigo 3.8 (Financiamento por terceiros), no anexo 8 (Regras relativas ao acesso do público a documentos, às audições e à possibilidade de terceiros apresentarem observações), no artigo 3.17 (Parte não-litigante no Acordo) e do artigo 3.21 (Despesas) são aplicável mutatis mutandis ao procedimento de recurso. ARTIGO 3.20 Indemnização ou outras formas de compensação A parte demandada não pode alegar, e o tribunal não pode aceitar, como forma de defesa, pedido reconvencional, direito a compensação, ou por qualquer outro motivo, que a parte demandante recebeu ou irá receber uma indemnização ou outra forma de compensação, prevista num contrato de seguro ou de garantia, pela totalidade ou parte das pretensões apresentadas num processo iniciado nos termos da presente secção.





ARTIGO 3.21 Despesas 1. O tribunal ordena que a parte vencida suporte os custos do processo. Em circunstâncias excecionais, o tribunal pode repartir os custos entre as partes no litígio, caso considere que essa repartição se adequa às circunstâncias do processo. 2. Outros custos razoáveis, incluindo as despesas de representação e assistência jurídica, devem ser suportados pela parte vencida, exceto se o tribunal determinar que essa repartição não se adequa às circunstâncias do processo. 3. Nos casos em que se julguem parcialmente procedentes os pedidos da parte demandante, os custos devem ser calculados proporcionalmente, em função do número ou da extensão dos pedidos considerados procedentes. 4. Nos casos em que um pedido ou partes de um pedido sejam rejeitados em aplicação do artigo 3.14 (Pedidos manifestamente destituídos de valor jurídico) ou do artigo 3.15 (Pedidos destituídos de fundamento jurídico), o tribunal ordena que a parte vencida em litígio suporte todos os custos relativos a esses pedidos, no todo ou em parte, incluindo os custos da ação judicial e outros custos razoáveis, bem como as despesas de representação e assistência jurídica.



5. O comité deve considerar a adoção de regras suplementares em matéria de honorários a fim de determinar o montante máximo das despesas de representação e assistência jurídica que podem ser assumidas por categorias específicas de partes no litígio vencidas. Essas regras suplementares devem ter em consideração os recursos financeiros da parte demandante que seja uma pessoa singular ou uma pequena ou média empresa. O comité envida todos os esforços para adotar essas regras suplementares o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. ARTIGO 3.22 Execução das sentenças

1. Uma sentença proferida ao abrigo da presente secção não será executória até se tornar definitiva nos termos dos artigos 3.18, n.º 4 (Sentença), 3.19, n.º 2 (Procedimento de recurso) e 3.19, n.º 3 (Procedimento de recurso). As sentenças finais proferidas pelo tribunal ao abrigo da presente secção são vinculativas para as partes no litígio e não serão objeto de reexame, anulação, revisão ou de qualquer outro tipo de recurso. 2. Cada Parte reconhece que uma sentença proferida ao abrigo do presente Acordo é vinculativa e assegura a execução da obrigação pecuniária no seu território como se fosse uma sentença judicial transitada em julgado de um tribunal dessa Parte.



3. A execução da sentença rege-se pela legislação aplicável à execução de sentenças em vigor no local em que a execução é requerida. 4. Para maior clareza, o artigo 4.11 (Ausência de efeitos diretos) do capítulo quatro (Disposições institucionais, gerais e finais) não impede o reconhecimento, a aplicação e a execução das sentenças proferidas ao abrigo da presente secção. 5. Para efeitos do artigo I da Convenção de Nova Iorque, nas sentenças definitivas proferidas ao abrigo da presente secção são sentenças arbitrais relativas a pedidos entendidos como decorrentes de uma relação ou transação comercial. 6. Para maior clareza, sem prejuízo do n.º 1, se um pedido tiver sido apresentado nos termos do artigo 3.6, n.º 1, alínea a) (Apresentação de um pedido ao tribunal), uma sentença definitiva proferida ao abrigo da presente secção é considerada como uma sentença ao abrigo da secção 6 do capítulo IV da Convenção CIRDI. ARTIGO 3.23 Papel das Partes no Acordo 1. Cada Parte deve abster-se de conceder proteção diplomática ou apresentar um pedido a nível internacional relativamente a um litígio que um dos seus investidores e a outra Parte aceitaram submeter ou submeteram à resolução de litígios nos termos da presente secção, salvo se essa outra Parte não tiver respeitado e dado execução à sentença proferida nesse litígio. Para efeitos do disposto no presente número, a proteção diplomática exclui os contactos diplomáticos informais que visam exclusivamente facilitar uma resolução do litígio.





2. Para maior certeza, o n.º 1 não exclui a possibilidade de uma Parte recorrer a processos de resolução de litígios nos termos do capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes), relativamente a uma medida de aplicação geral, mesmo que essa medida tenha alegadamente violado o Acordo no que respeita a um investimento específico, em relação ao qual se apresentou um pedido nos termos do artigo 3.6 (Apresentação de um pedido ao tribunal); o n.º 1 não prejudica o artigo 3.17 (Parte no Acordo não litigante). ARTIGO 3.24 Apensação 1. Sempre que dois ou mais pedidos que foram submetidos separadamente a arbitragem nos termos do artigo 3.6 (Apresentação de um pedido ao tribunal) tenham em comum uma questão de facto ou de direito e sejam motivados pelos mesmos acontecimentos ou circunstâncias, uma parte no litígio pode requerer a constituição de uma secção separada do tribunal («secção de apensação») e solicitar que esta