Parecer sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma política para o reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais para a prestação de serviços de redes de satélite e/ou serviços de comunicações por satélite (1) (94/C 295/04)

Em 20 de Janeiro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Maio de 1994. Foi relator M. Mobbs.

Na 316ª Reunião plenária (sessão de 1 de Junho de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite insere-se no processo de liberalização das telecomunicações em geral e das comunicações por satélite em particular.

1.2. Em 20 de Novembro de 1990, a Comissão publicou a Comunicação « Rumo a sistemas e serviços à escala europeia : Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações por satélite na Comunidade Europeia » [doc. COM(90) 490 final], (Livro Verde Satélites), em que estabeleceu o princípio da participação da Comunidade nas actividades europeias no sector espacial, que seria complementar do papel desempenhado pela Agência Espacial Europeia.

1.2.1. A Directiva do Conselho 88/301/CEE « A concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações » (Directiva relativa aos Equipamentos Terminais) liberalizou os equipamentos terminais para redes fixas.

1.2.2. A Directiva do Conselho 90/388/CEE, relativa à « Concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações », liberalizou os serviços fixos de telecomunicações, mas apenas no atinente às redes de valor acrescentado (RVA), dados e telefonia vocal.

1.2.3. Em 23 de Setembro de 1992, a Comissão publicou um documento sobre a política de satélites, intitulado « A Comunidade Europeia e o espaço : desafios, oportunidades e novas acções » [doc. COM(92) 360 final], cujos princípios básicos haviam sido previamente aprovados pelo Conselho na sua Resolução de 19 de Dezembro de 1991 relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos « Serviços e Equipamentos de Comunicações via Satélite ».

1.2.4. A Directiva do Conselho 91/263/CEE, relativa à « aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da respectiva conformidade » (Directiva relativa aos Equipamentos Terminais de Telecomunicações), foi alargada pela Directiva do Conselho 93/97/CEE aos equipamentos das estações terrestres.

1.3. Em 1992, a Comissão publicou uma proposta de directiva relativa ao reconhecimento mútuo das licenças e outras autorizações nacionais de oferta de serviços via satélite (Proposta relativa ao Reconhecimento Mútuo). Esta proposta dizia respeito ao reconhecimento mútuo das licenças e outras autorizações nacionais para exploração de serviços de telecomunicações, incluindo o estabelecimento de uma licença única comunitária de telecomunicações e a instituição do Comité Comunitário das Telecomunicações (CCT). A proposta não abrangia os satélites. No seu parecer de 12 de Fevereiro de 1993, o Comité apoiou, com algumas reservas, a « Proposta relativa ao Reconhecimento Mútuo », que não foi aprovada pelo Conselho.

1.3.1. Foi recentemente publicada uma nova versão da proposta, com a referência COM(94) 41. De uma maneira geral, a nova proposta, contemplando agora as necessidades dos serviços de telecomunicações, adopta a abordagem da proposta relativa às licenças para serviços via satélite. O Comité não é chamado a tomar posição sobre novas versões de propostas já apresentadas. Espera, todavia, que os seus pontos de vista quanto às licenças de serviços por satélite, que são extensivos à « Proposta relativa ao Reconhecimento Mútuo », sejam tidos em conta. Pretendendo a Comissão adoptar a mesma abordagem em relação às duas propostas, o mesmo princípio se aplicará às observações aduzidas pelo Comité.

1.4. A Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite, que visa uma acção no mercado de satélites, vem na sequência da Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993, na qual todos os Estados-membros : « reconhecem como factores fundamentais para o desenvolvimento da futura política de regulamentação das telecomunicações na Comunidade : ... a implementação do princípio do reconhecimento mútuo das licenças e autorizações nacionais a partir de requisitos harmonizados, acompanhada de uma solução provisória assente num regime de « guichet » único, bem como o desenvolvi-mento da política definida na resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 referente aos serviços via satélite, ... ».

1.5. As acções-chave empreendidas até este momento são as seguintes :

- Directiva 93/97/CEE do Conselho que estende a Directiva 91/263/CEE aos equipamentos das estações terrestres,

- Proposta de Directiva do Conselho [doc. SEC(93) 1891], de 1 de Dezembro de 1993, que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE relativas às comunicações por satélite. O CES apoiou a proposta da Comissão no parecer de 26 de Janeiro de 1994 (1) (ainda não publicado no Jornal Oficial),

- Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite [doc. COM(93) 652 final],

- Proposta paralela relativa ao Reconhecimento Mútuo, inicialmente publicada com a referência COM(92) 254, alterada e objecto de nova publica-ção em 22 de Março de 1994 com a referência COM(94) 41.

1.6. A Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite constitui um novo passo no importante e continuado esforço que a Comissão vem desenvolvendo para acelerar a liberalização do sector das telecomunicações em geral.

1.7. Há um traço de união entre a acção da Comissão no sector das telecomunicações (que decorre do Livro Verde « Satélites ») e a necessidade de um quadro político coerente no sector dos serviços móveis, demonstrada nos trabalhos tendentes à elaboração de um Livro Verde sobre as comunicações móveis [ora publicada com a referência COM(94) 145 de 27 de Abril de 1994]. Estas iniciativas confirmam a natureza global do trabalho que a Comissão tem vindo a desenvolver desde o Livro Verde de 1987 sobre as Telecomunicações [doc. COM(87) 290], que não versou as matérias especificamente atinentes às comunicações via satélite e às comunicações móveis.

2. Proposta da Comissão

2.1. O objectivo da Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite é corrigir a situação actual, em que operadores de redes de satélites e prestadores de serviços de comunicações via satélite que pretendam oferecer os seus serviços em mais do que um Estado-membro têm de requerer licenças em cada Estado-membro onde tencionem exercer actividade e, em alguns Estados, para cada um dos satélites que pretendam utilizar.

2.1.1. A Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite visa o reconhecimento mútuo das licenças com base na harmonização das condições nacionais de autorização de serviços via satélite por categorias de serviços. Prevê, ainda, a possibilidade de reconhecimento mútuo para certas categorias de serviços sem harmonização, em casos em que não pareça haver necessidade de harmonização total. Esta política assenta no pressuposto de que o reconhecimento total das licenças é um objectivo de longo prazo.

2.2. Os principais vectores da proposta são os seguintes :

- Reconhecimento mútuo de autorizações nacionais (Capítulo II),

- Reconhecimento mútuo nos termos dos regimes comuns de licenciamento e dos procedimentos de harmonização (Capítulo III).

Para a consecução destes objectivos, é proposta uma abordagem em duas etapas :

Primeira etapa - o ECTRA pode ser mandatado pela Comissão para elaborar a base técnica das condições harmonizadas de licenciamento.

Segunda etapa - a Comissão confrontará a base técnica com a legislação e as políticas comunitárias.

Posteriormente, a Comissão adoptará condições de licenciamento comuns, em conformidade com as responsabilidades que lhe são cometidas pela Directiva.

2.2.1. A proposta prevê um procedimento transitório de « balcão único » (Capítulo IV), a preceder o desenvolvimento do sistema de reconhecimento mútuo (Capítulo III). Este regime prevê a coordenação dos procedimentos nacionais de requerimento e concessão de autorizações e licenças. Quatro Estados-membros (França, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido) reconhecem as vantagens do regime transitório. Nestes países, vigora já um regime « ad hoc » de « balcão único », o que prova que, como medida transitória, a ideia é basicamente consistente e exequível.

2.2.2. Na « Proposta relativa ao Reconhecimento Mútuo » que prevê uma licença única de telecomunicações, ora alterada e objecto de nova publicação com a referência [doc. COM(94) 41], a Comissão propõe a instituição de um novo Comité Comunitário das Telecomunicações (CCT). Este Comité será instituído ao abrigo da proposta que primeiro for adoptada, isto é, ou a proposta relativa às licenças para serviços via satélite ou a nova versão da proposta relativa ao reconhecimento mútuo. O CCT integrará representantes das Entidades Regulamentadoras Nacionais (ERN) e assistirá a Comissão na aplicação do procedimento de reconhecimento. A criação de um novo Comité é necessária em virtude de ambos os Comités existentes no sector - o Comité ORA (Oferta de Rede Aberta) e o Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomu-nicações (CCET) - terem competências específicas. O CCT terá funções mais amplas.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que felicita pelos construtivos esforços envidados. Tem, todavia, algumas observações específicas a aduzir, que constam do ponto 4 do presente parecer.

3.2. Mercado

3.2.1. A indústria europeia de satélites é de reduzida dimensão. Segundo a Comissão, o mercado representa, actualmente, cerca de 1% do total do mercado europeu de telecomunicações, assim distribuído : radiodifusão 80%, telefonia 10% e sector comercial 10%.

3.2.2. Os operadores de satélites aguardam com grande expectativa a rápida introdução de medidas de reconhecimento mútuo das licenças de satélites. Os operadores de serviços de recolha de notícias via satélite (SNG), para os quais é essencial a possibilidade de operarem numa base paneuropeia, acolhem de forma particularmente favorável um procedimento simplificado, capaz de fazer do mercado paneuropeu de serviços uma realidade. A necessidade de concessão de licenças separadas pelas entidades regulamentadoras dos diversos Estados-membros tem-se revelado morosa, dispendiosa e uma perda de tempo.

3.2.3. O desenvolvimento do sector de satélites pode, por exemplo no que diz respeito aos SNG e à plena utilização do potencial dos sistemas que utilizam terminais de muito pequena abertura (VSAT), ser muito vantajoso não apenas para as grandes empresas, mas também para as pequenas e médias empresas (PME), com os consequentes benefícios para a produção de equipamentos europeus e para a criação de emprego na Europa.

3.3. Calendário

Ao criar um regime de licenciamento que tende a facilitar a prestação e utilização de serviços de telecomunicações via satélite à escala europeia, a adopção da proposta jacente em data próxima contribuirá para o desenvolvimento da indústria.

3.4. Matérias da competência da Comissão

3.4.1. Para se conseguir harmonizar os procedimentos de licenciamento, é forçoso aceitar que sejam atribuídas à Comissão amplas responsabilidades, porventura em prejuízo das competências das entidades regulamentadoras nacionais (ERN), quando a latitude dos interesses em jogo passe do âmbito do interesse nacional.

3.4.2. O Comité manifesta preocupação com a amplitude e o grau de discricionaridade que se pretende atribuir à Comissão ao abrigo da Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite. A Comissão fica, nomeadamente, com poderes para identificar as categorias de serviços para as quais seja necessária harmonização e para adoptar as condições comuns de licenciamento em que se concretizarão os requisitos essenciais.

3.4.3. A Comissão argumenta haver necessidade de um certo grau de discricionaridade para se poder assegurar uma abordagem comunitária e possibilitar a realização de um mercado paneuropeu de serviços. O Comité reconhece que é muito possível que, para dar o empurrão inicial à entrada em vigor da Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite, a Comissão necessite, efectivamente, de um certo grau de discricionaridade. Sem embargo, o Comité inclina-se para que, em última instância, a decisão quanto ao grau de discricionaridade adequado, no contexto geral da subsidiariedade, deva caber ao Conselho e aos Estados--membros.

3.4.4. Algumas destas preocupações poderiam, porém, ser esbatidas se os procedimentos de adopção pela Comissão de medidas neste domínio fossem claros, abertos e transparentes.

3.5. Considerações sobre o licenciamento

3.5.1. O princípio do reconhecimento mútuo só poderá ser plenamente aplicado se não houver limitação do número de licenças disponíveis. Nesta conformidade, tais limitações apenas deveriam ser autorizadas quando justificadas com base nos requisitos essenciais, que deverão ser consentâneos com as regras de concorrência estabelecidas no Tratado de Roma.

3.5.2. A este respeito, o Comité está ciente de que a Comissão advoga deverem os requisitos essenciais cingir-se aos domínios em que se justifiquem, como a utilização eficaz do espectro de radiofrequências, requisitos de compatibilidade electromagnética, segurança de operação das redes, manutenção da integridade das redes, interoperatividade dos serviços em casos justificados, protecção de dados em casos justificados e segurança dos utilizadores e dos trabalhadores.

3.6. Procedimentos administrativos

3.6.1. No parecer sobre a Proposta de Directiva da Comissão [doc. SEC(93) 1891] (ver ponto 1.5), o Comité opinou que das tentativas de harmonização não deveriam resultar requisitos formais que exacerbassem as dificuldades sentidas pelos operadores e prestadores de serviços no sector das comunicações por satélite. Procedimentos administrativos pesados podem impedir o aproveitamento de avanços tecnológicos rápidos no sector dos satélites.

3.6.2. Neste contexto, há ainda que ter em conta o acórdão do Tribunal Europeu de Justiça de 27 de Outubro de 1993 (JO nº C 316 de 23 de Novembro de 1993) relativo à homologação nacional de equipamentos de radiocomunicações, nos termos do qual os governos dos Estados-membros podem adoptar normas próprias de homologação, preferindo, todavia, a estas as normas comunitárias harmonizadas, havendo-as.

3.6.3. É preocupação do Comité que os procedimentos impostos pela Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite não resultem em procedimentos que dificultem o bom funcionamento do sector dos satélites.

3.7. Procedimento de coordenação de frequências e locais

3.7.1. O domínio da atribuição de frequências pode suscitar questões de ordem processual e não está ainda inteiramente harmonizado. Surgem problemas, particularmente, em casos em que a banda em questão não seja atribuída para utilização exclusiva por serviços via satélite, mas para ser partilhada, por exemplo, com serviços terrestres.

3.7.2. Em alguns Estados-membros, vigoram restrições (e, em alguns casos, proibições totais) à utilização de certas bandas ou partes de bandas do espectro de radiofrequências. Num dos Estados-membros, por exemplo, é totalmente proibida a utilização da metade superior da banda de 14,00/14,5 GHz, o que tem consequências importantes para o licenciamento dos terminais de muito pequena abertura (VSAT) e para os SNG.

3.7.3. O impacto das condições de atribuição de frequências no procedimento de licenciamento não pode ser subestimado. A Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite é omissa nesta matéria. O Comité crê, pois, que importa dar mais importância à superação de obstáculos à utilização do espectro de radiofrequências para serviços de redes de satélites.

3.7.4. Na Europa, são variáveis as exigências em matéria de aprovação de locais e respectivos regimes processuais. A Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite não versa esta matéria. Tal como no caso da atribuição de frequências, o Comité considera que estes problemas exigem mais atenção.

3.8. Aplicabilidade

O Comité concorda com o ponto de vista de que aos países terceiros cujos mercados estejam abertos a prestadores de serviços estrangeiros e que ofereçam aos Estados-membros oportunidades, no sector dos serviços por satélite, equivalentes às concedidas nos Estados-membros deve ser dada a possibilidade de beneficiarem das disposições da Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite. Esta medida contribuirá para a extensão dos serviços via satélite entre os aludidos países terceiros e os Estados-membros, objectivo declarado no ponto 4 da exposição dos motivos da Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite.

3.9. IFRB

O Comité salienta que o IFRB já não existe. As suas funções de administração foram transferidas para o Radio Regulations Board e as funções de secretariado para o Radiocommunication Bureau.

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 2º - Definições

4.1.1. O Comité compreende a necessidade de a Comissão assegurar que os documentos DIR 93/73, SEC(93) 1891, COM(93) 627 e COM(94) 41 utilizem as mesmas definições. Importa que as definições da Comissão sejam compreensíveis para todos os sectores envolvidos e que, se possível, correspondam às já utilizadas, não subsistindo assim qualquer dúvida quanto ao seu significado.

4.1.2. Este artigo contém diversas definições e preceitua que as definições da proposta de directiva relativa ao reconhecimento mútuo se aplicarão, sendo caso, à directiva jacente. Resulta deste facto que a Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite, na sua actual versão, poderá enfermar de algumas lacunas, o que assume importância acrescida dado não se saber qual a proposta que será adoptada em primeiro lugar. Nestas circunstâncias, seria porventura mais adequado que cada proposta de directiva contivesse definições que se bastassem a si próprias.

4.2. Artigo 12º - Procedimento por « balcão único »

4.2.1. O regime transitório de « balcão único » não resolve as diferenças na forma de concessão de licenças nos Estados-membros pelas ERN ou outras autoridades competentes para o efeito, questão particularmente pertinente ao fazer a selecção do local único onde hajam de ser apresentados os pedidos e/ou declarações. Não está claro se esse local único seria uma determinada ERN. O procedimento de licenciamento deve ser aberto, objectivo, transparente e não discriminatório.

4.2.2. O ideal seria definir com mais precisão o procedimento de « balcão único ». Concretamente, nos considerandos da proposta de directiva prevê-se a possibilidade de confiar a administração deste procedimento a órgãos como a ECTRA e/ou o ERC. O artigo 12º não dá seguimento a esta questão. Não está claro se o requerente deve apresentar o pedido a uma só ERN, que coordenaria o processo de licenciamento em nome das ERN, de todos os Estados-membros, a quem se aplicasse o procedimento de « balcão único ». Tão pouco está claro de que forma a licença acabaria por ser concedida no âmbito do procedimento de « balcão único » (por exemplo, se as licenças individuais seriam concedidas por cada uma das ERN no exercício da respectiva jurisdição).

4.3. Artigo 21º - Acesso ao segmento espacial

O Comité nutre algumas dúvidas quanto à legalidade do que é proposto neste artigo. Bastará dizer que a Comissão dispõe de amplos poderes para assegurar o cumprimento das obrigações definidas no Tratado de Roma por parte das empresas que exercem a sua actividade na União Europeia e que, em todo o caso, todas as organizações internacionais de telecomunicações por satélite iniciaram já significativos processos de reforma. O Comité faz notar que a Comissão está neste momento a elaborar um documento sobre o acesso directo à capacidade do segmento espacial, que se espera venha a aprofundar estas questões.

4.4. Artigos 23º e 24º - Procedimento de recurso e de conciliação

Conquanto seja desejável dispor de uma forma de conciliação e arbitragem capaz de oferecer algumas soluções sem que seja necessário recorrer logo aos tribunais (ver artigos 23º e 24º da Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite), subsiste a questão de saber se a Comissão deve ou não ser a última instância, o que se prende com a discricionaridade da Comissão e com a composição do CCT.

4.5. Artigos 25º e 26º - CCT

O Comité aduziu observações sobre a posição do CCT no parecer sobre a Proposta relativa ao Reconhecimento Mútuo. O Comité gostaria de reiterar o ponto de vista de que o CCT não deveria ser um comité consultivo mas sim um comité de regulamentação, de acordo com as orientações estabelecidas na Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987. Um Comité constituído segundo o procedimento III(b) permitiria ao Conselho rever as decisões do CCT quando apropriado (ver, todavia, as observações aduzidas no ponto 3.4.3 supra).

4.6. Artigo 27º - Aplicabilidade

4.6.1. Causa estranheza que a base jurídica da Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite sejam os artigos 100º e 235º, dado o primeiro exigir deliberação por maioria qualificada no Conselho e o segundo deliberação por unanimidade. A utilização do artigo 235º baseia-se num parecer solicitado pela Comissão quanto aos efeitos do nº 2 do artigo 27º da Proposta relativa às Licenças para Serviços via Satélite, que visa privar os países terceiros ou nacionais de países terceiros dos benefícios da proposta. A ser correcto o parecer, esta disposição específica só poderá ser adoptada se for objecto de deliberação por unanimidade no Conselho. O Comité está ciente de que outras propostas apresentadas pela Comissão contêm disposições semelhantes, que favorecem os países que ofereçam oportunidades equivalentes à União Europeia, em virtude das vantagens óbvias que esta daí retira. O Comité entende que seria mais conveniente formular este artigo em termos de equivalência do que com base em regras de percentagem.

4.6.2. O nº 1 do artigo 27º preceitua que « as empresas já estabelecidas num Estado-membro serão tratadas como empresas comunitárias ». Esta disposição implica que uma empresa poderá ser considerada empresa comunitária apenas por ter um simples escritório num dos Estados-membros à data de entrada em vigor da directiva. Não ressalta claramente da formulação do nº 1 do artigo 27º qual o significado exacto de « já estabelecidas ». Conviria clarificar este passo.

4.7. Artigo 30º - Taxas

Os Estados-membros podem permitir que as suas ERN imponham « uma taxa razoável » destinada a cobrir os custos administrativos incorridos na aplicação da directiva proposta. Não é líquido o que se entende por « razoável ». É preocupação do Comité que esta taxa não seja demasiado onerosa, por exemplo, para as pequenas e médias empresas. Há que ter em conta que uma taxa pode ser razoável para uns e proibitiva para outros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 36 de 4. 2. 1994, p. 2.

(2) JO nº C 127 de 7. 5. 1994.