PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/50

PARECER N.O 2/2006

sobre uma proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

(nos termos do segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 248.o do Tratado CE)

(2006/C 203/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 248.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 4 do artigo 160.o-C,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento do Conselho de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta os pareceres anteriormente emitidos pelo Tribunal de Contas sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, especialmente o Parecer n.o 4/2005 (3),

Tendo em conta o pedido do Conselho, datado de 26 de Abril de 2006, de parecer do Tribunal de Contas sobre a proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4),

Considerando que o Conselho Europeu de Fontainebleau de 25 e 26 de Junho de 1984 concluiu (5), entre outros aspectos, que a política das despesas constitui, a prazo, o meio essencial para resolver a questão dos desequilíbrios orçamentais, decidindo todavia que qualquer Estado-Membro suportando um encargo orçamental excessivo em relação à sua prosperidade relativa pode beneficiar, no devido momento, de uma correcção;

Considerando que o Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999 concluiu (6), entre outros aspectos, que o sistema de recursos próprios da União deve ser equitativo, transparente, eficaz e simples e que deve ser baseado nos critérios que melhor exprimam a capacidade contributiva de cada Estado-Membro;

Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004 tomou nota da apresentação pela Comissão do relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios, bem como da proposta de criação de um mecanismo de correcção generalizado (7), tendo instado a Comissão e o Conselho a continuarem a examinar todos os aspectos relacionados com este assunto, incluindo uma eventual simplificação do sistema;

Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 chegou a acordo (8), entre outros aspectos, de que o sistema de recursos próprios deverá pautar-se pelo objectivo geral de equidade, deverá ainda garantir que nenhum Estado-Membro mantenha uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa e deverá por conseguinte prever disposições que abranjam Estados-Membros específicos,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I. INTRODUÇÃO

1. A Comissão propõe uma nova decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias. Na sequência da sua adopção pelos Estados-Membros (9), essa decisão substituiria a decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 actualmente em vigor.

2. A proposta da Comissão visa implementar o acordo relativo às Perspectivas Financeiras 2007-2013, alcançado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 (10).

3. Este acordo não altera fundamentalmente o actual sistema; em especial, é mantida a correcção concedida ao Reino Unido em relação aos desequilíbrios orçamentais («correcção do Reino Unido»), juntamente com o financiamento reduzido de que beneficiam a Áustria, a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia.

4. O cálculo da correcção do Reino Unido será ajustado de modo a tomar em conta o alargamento. O Reino Unido participará progressivamente no financiamento dos custos do alargamento, excepto no que se refere às despesas do mercado da Política Agrícola Comum. Contudo, em relação ao período 2007-2013 a contribuição adicional do Reino Unido não ultrapassará um montante máximo de 10 500 milhões de euros, a preços de 2004.

5. São, além disso, introduzidas disposições especiais. A Áustria, a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia beneficiarão de taxas de mobilização do recurso IVA reduzidas. Os Países Baixos e a Suécia beneficiarão, além disso, de uma redução das suas contribuições anuais para o RNB. Estas reduções aplicar-se-ão exclusivamente ao período 2007-2013.

6. Tal como solicitado pelo Conselho Europeu, a proposta da Comissão é acompanhada por um documento de trabalho da Comissão sobre o cálculo, financiamento, pagamento e imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido.

7. O Conselho Europeu acordou em que as alterações ao actual sistema entrem em vigor a partir do início de 2009, o mais tardar. Deverão produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 e ser aplicadas retroactivamente caso seja necessário.

8. O Tribunal examinou a proposta à luz dos princípios do sistema de recursos próprios das Comunidades estabelecidos pelos Conselhos Europeus desde 1984. Tomou igualmente em consideração os seus anteriores pareceres (11) e os resultados dos seus trabalhos de auditoria relacionados com o actual sistema de recursos próprios.

II. OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

9. O objectivo geral do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 consistiu em pugnar pela equidade e em evitar uma situação em que um encargo orçamental se revele excessivo em relação à prosperidade relativa de determinado Estado-Membro. O Tribunal observa, contudo, que: a) não foram estabelecidos critérios com vista a determinar objectivamente se um encargo orçamental é excessivo e em que ocasião um Estado-Membro deverá beneficiar de uma correcção; b) não existe um mecanismo que permita controlar, a prazo, se um encargo orçamental continua a ser excessivo e se continua a justificar-se que determinado Estado-Membro beneficie de uma correcção (12); e c) não existe um mecanismo que permita que qualquer Estado-Membro, para além dos expressamente referidos na proposta, peça para beneficiar de uma correcção (13).

10. O Tribunal reconhece que foram envidados esforços no sentido de simplificar a decisão relativa aos recursos próprios, nomeadamente através da abolição da chamada «taxa congelada» de IVA.

11. No entanto, ainda não foram corrigidas outras insuficiências graves do sistema, analisadas pelo Tribunal no seu anterior parecer (14). Essas insuficiências originam numerosos problemas, em especial no que se refere à administração, à coerência e à complexidade do sistema, bem como à sua falta de transparência.

12. A proposta aumenta a complicação devido ao maior número de disposições especiais para determinados Estados-Membros. De uma maneira geral, as novas disposições tendem portanto a ser ainda mais complexas e opacas do que o sistema existente.

III. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

13. O Tribunal regozija-se com a proposta da Comissão segundo a qual se devem aplicar alterações estatísticas significativas à compilação do RNB para efeitos de recursos próprios. Como o Tribunal já salientou (15), tal prática evitará situações em que os valores do RNB utilizados para efeitos de recursos próprios sejam diferentes dos valores publicados a nível nacional, o que mantém a transparência.

14. O conceito de despesas repartidas necessita ser esclarecido. O artigo 4.o da proposta apenas se refere às despesas repartidas, mas o conceito só é desenvolvido no documento de trabalho da Comissão sobre a correcção do Reino Unido (16). O Tribunal relembra as observações que formulou nos pontos 29 a 31 do seu Parecer n.o 4/2005, que se mantêm válidas a respeito da definição de despesas repartidas.

15. O Tribunal considera que a inserção de disposições sobre o cálculo, financiamento, pagamento e imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido num documento de trabalho da Comissão não é compatível com o artigo 279.o (17) do Tratado CE, infringindo o princípio da transparência.

IV. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

16. As normas e disposições da proposta de nova decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias tendem a ser ainda mais complexas e privadas de transparência do que o sistema existente. A proposta afasta-se ainda mais de um sistema de recursos próprios baseado em mecanismos claros e geralmente aplicados, aproximando-se de um sistema de contribuições nacionais negociadas país a país.

17. O Tribunal reconhece que a proposta da Comissão reflecte o resultado de negociações complexas tanto entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão como no interior do Conselho Europeu, sendo considerada uma solução provisória.

18. O Tribunal regozija-se com o facto de a Comissão ter sido mandatada no sentido de efectuar um exame completo e abrangente do sistema de recursos próprios, sobre o qual elaborará um relatório em 2008/2009. O Tribunal chama a atenção para a experiência que tem mostrado repetidamente que uma reforma exaustiva do sistema de recursos próprios das Comunidades é muito difícil de conseguir se a discussão sobre essa reforma for combinada directamente com negociações sobre limites financeiros máximos e montantes a despender em políticas comunitárias nos termos das perspectivas financeiras plurianuais. O Tribunal regozija-se portanto com o facto de a cláusula relativa ao exame atrás referido, decidida pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005, permitir a elaboração e a adopção de uma reforma global do sistema de recursos próprios muito antes do termo da validade das novas perspectivas financeiras.

19. O Tribunal insta a Comissão a reconsiderar a forma legal do documento que estabelece disposições sobre o cálculo, financiamento, pagamento e imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 28 de Junho de 2006. Pelo Tribunal de Contas na ausência de Hubert Weber Presidente François COLLING Membro do Tribunal

(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) Parecer n.o 4/2005 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias e sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais, de acordo com os artigos 4.o e 5.o da Decisão do Conselho de (…) relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO C 167 de 7.7.2005, p. 1).

(4) COM(2006) 99 final de 8 de Março de 2006.

(5) Ver Boletim CE 6-1984.

(6) Ver Boletim UE 3-1999.

(7) COM(2004) 501 final de 14 de Julho de 2004.

(8) Ver ponto 6 das Conclusões da Presidência (Documento do Conselho 15914/1/05, REV 1, CONCL 3 de 30 de Janeiro de 2006), com referência ao Documento do Conselho 15915/05 CADREFIN 268 de 19 de Dezembro de 2005, especialmente o ponto 77 deste último.

(9) Em conformidade com os respectivos requisitos constitucionais dos Estados-Membros, nos termos do artigo 269.o do Tratado.

(10) Ver o Documento do Conselho 15915/05 CADREFIN 268 de 19 de Dezembro de 2005.

(11) Parecer n.o 4/2005 (JO C 167 de 7.7.2005, p. 1), Parecer n.o 7/2003 (JO C 318 de 30.12.2003, p. 1) e Parecer n.o 8/99 (JO C 310 de 28.10.1999, p. 1).

(12) Ver o ponto 14 do Parecer n.o 4/2005.

(13) Ver o ponto 14 do Parecer n.o 4/2005.

(14) Ver em especial os pontos 6 a 15 do Parecer n.o 4/2005.

(15) Ver o ponto 23 do Parecer n.o 4/2005.

(16) Ver ponto 3.2.

(17) O n.o 2 do artigo 279.o estipula que «O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas, fixa as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios da Comunidade são colocadas à disposição da Comissão (…).».