[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.9.2007

COM(2007) 499 final

2007/0179 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau foi concluído em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2002/970/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002. O Acordo entrou em vigor a título provisório em 1 de Outubro de 2003 e a título definitivo em 2 Novembro 2005. A menos que seja prorrogado, o Acordo cessa a sua vigência em 30 Setembro de 2008.

Na reunião do Conselho Internacional do Cacau, que terá lugar em Londres em Setembro de 2007, os membros poderão ser convidados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 63.º do Acordo, a adoptar uma resolução que prorrogue o actual Acordo por um ou dois períodos não superiores a dois anos cacaueiros cada, a fim de proporcionar o tempo necessário para negociar alterações ou celebrar um acordo que suceda ao Acordo em vigor.

A participação da Comunidade Europeia no Acordo é da sua competência exclusiva. Nos termos da base jurídica, a decisão proposta não afecta a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional do Cacau, que deve continuar a ser paga por cada ano cacaueiro.

A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da prorrogação do Acordo.

Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão em anexo.

2007/0179 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 18 de Novembro de 2002 pela Decisão 2002/970/CE do Conselho [2].

(2) Em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 63.º, o Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2008, a menos que seja prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Cacau, por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total.

(3) A prorrogação do Acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.

(4) É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total e em notificar a referida prorrogação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

O presente documento destina-se a acompanhar e a complementar a exposição de motivos. Assim, ao preencher a presente ficha financeira legislativa e sem prejuízo da respectiva clareza, convém evitar repetir as informações contidas na exposição de motivos. Antes de preencher o formulário, queira ter em consideração as directrizes específicas elaboradas para fornecer orientações e esclarecimentos sobre as rubricas que se seguem.

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA :

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau

2. CONTEXTO GPA / OPA

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Relações externas, Desenvolvimento e relações com os países ACP. Obrigações relativas às organizações internacionais de produtos de base

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1 Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

21 07 04 Acordos sobre produtos de base

3.2 Duração da acção e da incidência financeira:

Seis anos no máximo, salvo se o Acordo for renegociado entretanto

3.3 Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário) :

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

Obriga-tórias | Diferen-ciadas[3] | NÃO | NÃO | NÃO | N.º [ 4 ] |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1 Recursos financeiros

4.1.1 Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguin-tes | Total |

Despesas operacionais[4] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 1,258 | 1,321 | 1,387 | 1,456 | 1,528 | 1,604 | 8,554* |

Dotações de pagamento (DP) | b | 1,258 | 1,321 | 1,387 | 1,456 | 1,528 | 1,604 | * 8,554* |

* O cálculo tem em conta um aumento médio anual de 5% Despesas administrativas incluídas no montante de referência[5] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c |

* Não há necessidade de assistência técnica e administrativa MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 1,258 | 1,321 | 1,387 | 1,456 | 1,528 | 1,604 | 8,554* |

Dotações de pagamento | b+c | 1,258 | 1,321 | 1,387 | 1,456 | 1,528 | 1,604 | * 8,554* |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[6] * Não há necessidade de assistência técnica e administrativa |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 1,258 | 1,321 | 1,387 | 1,56 | 1,528 | 1,604 | 8,554* |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 1,258 | 1,321 | 1,387 | 1,456 | 1,528 | 1,604 | 8,554 |

Informações relativas ao co-financiamento

Não há co-financiamento

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta pode exigir a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional [7] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG gestora no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazo.

Obrigação decorrente do estatuto de membro do Acordo sobre o Cacau por força de uma decisão do Conselho.

5.2. Valor acrescentado da intervenção comunitária, coerência e eventual sinergia da proposta com outros instrumentos financeiros.

A actual participação na Organização Internacional do Cacau inscreve-se na abordagem mais ampla sempre seguida pela Comunidade de assinar e concluir os acordos internacionais sobre produtos de base após a respectiva negociação, a fim de facilitar o comércio e as relações comerciais entre importadores e exportadores. Para além de promover o desenvolvimento, esta abordagem está de acordo com o mandato da DG DEV que consiste em contribuir para a definição de diversas políticas comunitárias, tais como o comércio, o ambiente, a agricultura e o desenvolvimento sustentável, bem como de outras políticas com uma dimensão externa. No caso concreto do presente Acordo Internacional, o Conselho reconheceu igualmente a competência exclusiva da Comissão com base no artigo 133.º. Os principais objectivos do Acordo são os seguintes: promover a cooperação internacional no domínio do cacau; constituir um fórum para as consultas intergovernamentais; procurar soluções que permitam alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a procura de cacau a preços equitativos para os consumidores e remuneradores para os produtores; facilitar a expansão e a transparência do comércio internacional do cacau; incentivar os membros a desenvolverem uma economia cacaueira sustentável. O presente Acordo é de natureza política, administrativa e económica. Consideramos que o desejo unânime dos membros de prosseguir a cooperação internacional através do presente Acordo e, por conseguinte, de aprovar a sua prorrogação e a sua eventual renegociação constitui um indicador positivo claro para medir o grau de realização destes objectivos.

A proposta é coerente com os outros instrumentos financeiros que asseguram a participação da CE em organizações internacionais. Na actual fase, ainda não é possível qualquer sinergia.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

No contexto da GPA, a presente proposta responde ao objectivo de desenvolver o papel da Comissão enquanto ponto de referência intelectual para o desenvolvimento e assegura a participação efectiva no debate internacional sobre a política a seguir.

As posições da UE acordadas com os Estados-Membros no âmbito de iniciativas, convenções, fóruns e plataformas internacionais importantes poderiam ser consideradas o principal indicador de realização, ao passo que as repercussões das posições da UE no âmbito das parcerias, dos fundos e dos fóruns internacionais podem constituir o indicador de impacto.

O objectivo da proposta é permitir à Comissão, agindo em nome da Comunidade, exprimir o desejo de prorrogar o Acordo sobre o Cacau e, por conseguinte, garantir a continuação da sua aplicação por um período não superior a quatro anos após o termo da sua vigência em 30 de Setembro de 2008. O objectivo da prorrogação da vigência é proporcionar o tempo necessário para negociar alterações ao Acordo actual ou renegociar um novo instrumento jurídico enquanto o Acordo estiver em vigor. É, portanto, do interesse da Comissão, no âmbito das suas competências, propor a presente decisão em conformidade com o mandato recebido dos Estados-Membros.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[8] escolhida(s) para a execução da acção.

ٱ Gestão centralizada |

X Directamente pela Comissão |

ٱ Indirectamente, por delegação a: |

ٱ Agências de execução |

ٱ Organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades |

ٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público |

ٱ Gestão partilhada ou descentralizada |

ٱ Com Estados-Membros |

ٱ Com países terceiros |

ٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) |

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1 Sistema de controlo

Os serviços da Comissão participam regularmente nas sessões do Conselho, bem como no Comité Executivo da Organização Internacional do Cacau. Estes dois órgãos estão mandatados para propor e aprovar o orçamento administrativo e as contribuições correspondentes. O orçamento administrativo, a sua utilização, o estatuto financeiro das despesas e as contas da Organização Internacional do Cacau encontram-se à disposição dos membros.

6.2. Avaliação

6.2.1 Avaliação ex-ante

Avaliação da compatibilidade da proposta anual com a nossa política financeira

6.2.2 Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Este exercício é realizado, se necessário, no momento de uma renegociação. Convém referir que um estudo recente encomendado pela Comissão sobre a avaliação das principais organizações internacionais de produtos de base concluiu que a CE tem interesse em participar mais activamente em todas estas instâncias, se possível a título da sua competência exclusiva.

6.2.3 Condições e frequência das avaliações futuras

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A Comissão assegurará o controlo permanente da gestão administrativa dos recursos financeiros da Organização Internacional do Cacau.

A Organização Internacional do Cacau está disposta a facultar o acesso do OLAF, bem como de todos os outros serviços financeiros e de auditoria aos seus registos e contas, se tal lhe for solicitado pela Comissão.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcioná-rios ou agentes temporá-rios [10] (XX 01 01) | A*/AD |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[11] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal[12] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL |

8.2.2 Descrição das funções decorrentes da acção

Participação em reuniões, estudo de documentos, discussão com os Estados-Membros no Conselho e, por último, negociações no âmbito da Organização Internacional do Cacau.

8.2.3 Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4 Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Não necessário

8.2.5 Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência.

As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG gestora no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos. As despesas de pessoal e as despesas administrativas estão incluídas na dotação normal da DG.

[1] JO C…

[2] JO L 342 de 17.12.2002, p.1.

[3] Dotações diferenciadas.

[4] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[5] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[6] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[7] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[8] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção "Observações" do presente ponto.

[9] Tal como descrito na secção 5.3

[10] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[12] Cujo custo está incluído no montante de referência.