COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 641 final 
Bruxelas, 19.12.1994 
94/ 0309(ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo á abertura e modo de gestão de contingentes e 
limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância 
comunitária para certos peixes e produtos da pesca 
originários das ilhas Faroée à definição das modalidades de correcção 
ou de adaptação dos referidos contingentes 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Decisão do Conselho no 91/668, relativa á conclusão do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo local 
das ilhas Faroé prevê, para certos peixes e produtos da pesca que 
constam dos Anexos I, Il e III, a supressão, a partir de 1 de Janeiro 
de 1992, dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade. 
Relativamente a estes produtos originários das ilhas Faroé, esta 
supressão dos direitos aduaneiros efectua-se consoante o caso, tal como 
indicado nos seguintes anexos: 
no Anexo I, a referida supressão de direitos aplica-se nos limites 
Idos contingentes pautais comunitários aí indicados 
no Anexo II, a supressão dos direitos aduaneiros em causa aplica-
se no âmbito dos limites máximos pautais comunitários ai indicados 
e 
no Anexo III, a referida supressão de direitos aplica-se no âmbito 
de uma vigilância estatística comunitária. 
As taxas de direitos preferenciais indicadas nos Anexos I, Il e III só 
se aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos 
Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 22p_ do 
Regulamento (CEE) no 3759/92, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) no 1891/93, for pelo menos igual ao preço de 
referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as 
categorias de produtos em causa. 
Por decisão n" .../94 do Conselho relativa à conclusão do acordo sob a 
forma de troca de notas entre a Comunidade europeia e o governo da 
Dinamarca, e o governo local das Ilhas Féroé, alterando os quadros do 
Anexo do Protocolo no 1 do Acordo de 2 de Dezembro de 1991 entre a 
Comunidade económica europeia, de um lado, e o governo local das Ilhas 
Feroé, por outro, algunas alterações foram introduzidas na lista dos 
produtos constantes do Anexo I. 
Os contingentes pautais, os limites máximos pautais e a vigilância 
estatística previstos nesse Acordo dizem respeito a um per iodo 
indeterminado. Por esta razão, numa preocupação de eficácia e de 
simplificação no que diz respeito â execução das medidas em causa, 
afigura-se oportuno prever um regulamento plurianual. 
Por outro lado, dado que, por vezes, ocorrem numa base anual adaptações 
decorrentes de modificações da Nomenclatura Combinada, do TARIC, dos 
actos do Conselho em aplicação de decisões adoptadas no âmbito do 
Comité Misto do Acordo CEE - ilhas Faroé, bem como as resultantes de 
uma eventual modificação do próprio Acordo, propõe-se que o Conselho 
habilite a Comissão a proceder pela via regulamentar à aplicação destas 
medidas e tal durante todo o período de validade do Acordo acima 
referido. Para o efeito, a Comissão será assistida pelo Comité do 
Código Aduaneiro. Os pareceres desse Comité serão recolhidos segundo o 
procedimento previsto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2658/87, 
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. 
A 
7. No que diz respeito ao modo de gestão dos contingentes pautais 
comunitários, a proposta prevê a possibilidade de estes Estados-membros 
procederem ao saque a partir destes últimos das quantidades necessárias 
para a cobertura das importações reais verificadas. 
8. No que diz respeito à gestão dos limites máximos pautais, propõe-se o 
estabelecimento de um sistema de vigilância na importação dos produtos 
que constam do Anexo Ilea atribuição â Comissão da competência de 
restabelecer os direitos aduaneiros em certas condições. Tal implica a 
adopção de regras comuns e precisas a aplicar por todos os 
Estados-membros de modo uniforme no âmbito de uma estreita colaboração 
entre os serviços competentes dos Estados-membros e da Comissão. 
9. 0 s ils tema de vigilância previsto para os produtos sujeitos a uma 
vigilância estatística não imp I tea a adopção de outras regras comuns 
para além das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de 
modo uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da 
Comun i dade. 
É este o objecto da proposta em anexo. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo á abertura e modo de gestão de contingentes e 
limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância 
comunitária para certos peixes e produtos da pesca 
originários das ilhas Faroé à definição das modalidades de correcção 
ou de adaptação dos referidos contingentes 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
I 
Tendo em conta o Tratado que institui, a Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o seu art igo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os artigos 3o e 8o da decisão 91/668/CEE do Conselho, de 2 
de Dezembro de 1991, relativa á conclusão do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas 
Faroé^1), prevêem para certos peixes e produtos da pesca, constantes do 
Protocolo no 1 em anexo à referida decisão, que os direitos aduaneiros 
aplicáveis à importação desses produtos na Comunidade sejam suprimidos; que 
essa supressão dos direitos aduaneiros se efectua no âmbito de contingentes 
e limites máximos pautais comunitários, ben como, para alguns desses 
produtos, no âmbito de uma vigilância estatística comunitária; que é, pois, 
conveniente abrir, os contingentes e limites máximos pautais comunitários 
em questão para os referidos produtos originários das ilhas Faroé à razão 
dos volumes que se elevam aos níveis indicados respectivamente nos anexos I 
elle estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os produtos 
constantes do anexo I I I ; 
Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas nos Anexos I, 
Il e III só se aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos 
Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 22o do 
Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de' 17 de Dezembro de 1992, que 
organiza o comércio de mercados no sector dos produtos da pesca e 
aquicultura^2^, for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a 
fixar pela Comunidade para os produtos em causa ou para as categorias de 
produtos em causa; 
Considerando que, por decisão no ..../94 do Conselho do Conselho^3), 
relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de notas entre a 
Comunidade europeia e o governo da Dinamarca, e o governo local das ilhas 
Fóroó, alterando os quadros do Anexo do Protocolo np_ 1 do Acordo de 2 de 
Dezembro de 1991 entre a Comunidade económica europeia, de um lado, e o 
governo local das ilhas Feroé, por outro, algunas alterações foram 
introduzidas na lista dos produtos constantes do Anexo I. 
TT) JÔ no L 371 de 31.12.1991, p. 1. 
(2) JO no L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que 
lhe Toi dada pelo Regulamento (CEE) no 1891/93 (JO np_ L 172 de 
15.7.1993, p. 1). 
(3) JO no L de 1994, p 
Considerando que convém prever, numa preocupação de simplificação, que as 
alterações técnicas necessárias ao presente regulamento na sequência das 
modificações da nomenclatura e dos Códigos TARIC bem como as adaptações dos 
volumes, dos períodos e da taxa contingentária derivando de decisões 
adoptadas j?elo Conselho ou pela Comissão, possam, ser efectuadas pela 
Comissão, após ter recolhido o parecer do Comité do código aduaneiro; 
Considerando que as modificações da Nomemclatura Combinada e dos códigos 
TARIC, bem como as adaptações dos volumes e das taxas dos contingentes 
resultantes das decisões, adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão não 
provocam nenhuma modificação considerável; que, por razões de simplificação, 
se afigura oportuno prever que a Comissão, após ter recolhido o parecer do 
Comité dò Código Aduaneiro, possa efectuar as alterações e as adaptações 
técnicas necessárias aos anexos do presente regulamento; 
Considerando que o presente regulamento deve ser aplicável sem prejuízo da 
modificação do Acordo existente entre a Comunidade e as ilhas Faroé, na 
medida em que as modificações assim acordadas precisem os produtos elegíveis 
ao benefício de contingentes pautais, sujeitos a limites máximos pautais ou 
sob vigilância estatística, seus volumes, direitos e períodos pautais, bem 
como, se for caso disso, as respectivas condições de concessão; que, por 
conseguinte, é conveniente prever que a Comissão, após recolha do parecer do 
Comité do Código Aduaneiro, possa efectuar as modificações correlativas às 
disposições do presente regulamento, incluindo os seus anexos; 
Considerando que os contingentes pautais, os limites máximos pautais e a 
vigilância estatística previstos no referido Acordo se reportam a um período 
indeterminado; que, por esse facto, numa preocupação de eficácia e de 
simplificação da execução das medidas em causa, se afigura oportuno prever a 
aplicação do presente regulamento numa base plurianual. 
Considerando que, no que diz respeito aos produtos sujeitos a contingentes 
pautais comunitários constantes do Anexo I, convém garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e continuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos 
contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para estes 
contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os 
Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; 
Considerando que incumbe á Comunidade decidir da abertura, em execução das 
suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a 
que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os 
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as 
quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse 
modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a 
Comissão, a qual deve, nomeadamente poder acompanhar a situação de 
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-
membros; 
Considerando que, para os produtos constantes do Anexo II, sujeitos a 
limites máximos pautais comunitários, pode ser conseguida uma vigilância 
comunitária através do recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à 
escala comunitária, das importações dos produtos em questão, sobre os 
limites máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega 
a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de 
gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros 
logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala comunitária; 
Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita e 
especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, 
nomeadamente, poder seguir o estado de imputação no que diz respeito aos 
limites máximos e disso informar os Estados-membros; que esta colaboração 
deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar 
medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros quando um dos 
limites máximos for atingido; 
Considerando que, para os produtos constantes do Anexo III, se afigura 
oportuno recorrer ao sistema de vigilância estatística efectuada a nível da 
Comissão em conformidade com o disposto na matéria pelos Regulamentos (CEE) 
no 2658/87<1) e (CEE) no 1736/75<2), 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, os direitos aduaneiros na 
importação na Comunidade;, dos produtos constantes do Anexo I, originários 
das ilhas Faroé, são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes 
pautais comunitários aí .indicados. 
Art igo 2o 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são geridos pela Comissão, 
que pode tomar qualquer medida administrativa útil, com o objectivo de 
assegurar uma gestão eficaz. 
Art igo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução 
em livre prática acompanhada de um certificado de circulação de mercadorias, 
que inclua um pedido para obtenção do beneficio preferencial para um produto 
objecto do presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por meio de 
notificação à Comissão, ao saque, a partir dó volume do contingente em 
causa, de uma quantidade; correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação das referidas 
declarações devem ser transmitidos á Comissão sem demora. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das 
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do 
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deverá 
transferi-las, logo que possível, para o volume pautal correspondente. 
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume 
do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os 
Estados-membros são informados pela Comissão dos saques efectuados. 
(1) JO no L 256 de 7.9.1987, p. 1. 
(2) JO no L 183 de 14.7.1975, p. 3 
Art igo 4o 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, as importações na 
Comunidade, de certos produtos originários das ilhas Faroé, indicados nos 
Anexos II e III, estão sujeitas respectivamente a limites máximos e a uma 
vigilância comunitária. 
As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os níveis dos 
limites máximos e dos direitos aduaneiros aplicáveis são indicados nos 
anexos Já referidos. 
2. As imputações aos limites máximos são efectuadas à medida que os 
produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de 
introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação 
das mercadorias, em conformidade comias regras indicadas no protocolo 
relativo á definição da noção de produtos originários e com os métodos de 
cooperação administrativa, anexado à Decisão 91/668/CEE do Conselho. 
Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado de 
circulação de mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento 
da cobrança dos direitos aduaneiros. 
0 estado de esgotamento dos limites máximos é verificado ao nível da 
Comunidade com base nas importações imputadas, nas condições definidas nos 
primeiro e segundo parágrafos. 
Os Estados-membros informam a Comissão sobre as importações efectuadas, 
segundo as modalidades já enunciadas segundo a periodicidade e nos prazos 
indicados no no 4. 
3. Logo que os limites máximos forem atingidos, a Comissão pode 
restabelecer, por meio de regulamento, até ao final do ano civil, a cobrança 
dos direitos aduaneiros aplicáveis aos pai ses terceiros. 
4. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar no décimo quinto 
dia de cada mês, as relações das imputações efectuadas no decurso do mês 
anter ior. 
5. A vigilância estatística prevista para os produtos constantes do Anexo 
111 do presente regulamento efectua-se a nível da Comunidade com base nas 
importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo do no 2 
do artigo 4o e comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades 
Europeias, em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 e 
(CEE) no 1736/75. 
Ar t i go So 
1. Em conformidade com o procedimento previsto no no 2 do artigo 6p_, são 
adoptadas as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento e, 
nomeadamente: 
a) As alterações e adaptações técnicas, na medida em que se afigurem 
necessárias, na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada e 
dos códigos TARIC; 
b) As adaptações necessárias, decorrentes de uma modificação do Acordo 
entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé, aprovada por um acto do 
ConseIho. 
2. As disposições adoptadas ao abrigo do no 1 não autorizam a Comissão a: 
proceder à transferência das quantidades de um período de 
contingentamento para outro, 
modificar os calendários previstos nos acordos e protocolos, 
transferir as quantidades de um contingente para outro, 
abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos, 
adoptar uma legislação que afecte a gestão dos contingentes que são 
objecto de certificados de importação. 
Art igo 6o 
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo 
artigo 247o do Regulamento (CEE) no 2913/92. 
2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas 
a adoptar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é 
emitido pela maioria prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho é solicitado a tomar sob proposta da 
Comissão. Aquando das votações no Comité, os votos dos representantes dos 
Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no artigo acima referido. 
O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Contudo, se 
estas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, são imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão difere de três 
meses, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas por ela 
decididas. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão 
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa á aplicação do 
presente regulamento que seja evocada pelo seu presidente, quer por 
iniciativa deste último, quer a pedido de um Estado-membro. 
} 
Artigo 7o 
As taxas de direito indicadas nos Anexos I, Il e III só se aplicam se o 
preço franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, em conformidade 
com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 3759/92 e (CEE) no 1891/93, for 
pelo menosr igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade 
para os produtos ou as categorias de produtos em causa. 
Ar 11go 8o 
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará 
todas as medidas úteis, em estreita colaboração com os Estados-membros. 
Ar 11 go 9o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
i Pelo Conselho 
! 
O Presidente 
í 
ANEXO í 
relativo aos produtos da pesca sujeitos a contingentes pautais 
Número 
Id'ordem 
09.0671 Código 
NC 
0301 
ex0301 91 00 Sub­
divisão 
TARIC 
•10 
0302 
cx 0302 ! I 00 
0303 
cx 0303 21 00! 
0304 
0304 10 
ex0304 10 II 
0304 20 •10 
•10 
•10 Designação das mercadorias 
Peixes vivos: 
— Outros peixes vivos: 
— — Trutas (Salmo trutta. Salmo gairdneri, Salmo clarki. 
Salmo aguabonita, Salmo gilae) (2) 
— Truta (Salmo gairdneri) 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304: 
— Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen: 
— — Trutas (Salmo trttttct. Salmo gairdneri. Salmo ctarki. 
Salmo aguabonita, Salmo gilae) {-) 
— Truta (Salmo gairdneri) 
Petxes congelados, excepto filetes de peixes c outra carne, de 
peixes da posição 0304: 
— Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen: 
— — Trutas (Salmo trutta. Salmo gairdneri. Salmo clarki. 
Salmo aguabonita. Salmo gilae) (2) 
— Truta (Salmo gairdneri) 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Frescos ou refrigerados: 
— — Filetes: 
— — — De peixes de água doce: , 
— — — — De trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri. 
Salmo clarki, Salmo aguabonita. Salmo gi­
lae) (i) 
— De truta (Salmo gairdneri) 
— Filetes congelados: 
— — De peixes de água doce: Direito da 
contingente Volume do 
contingente 
(em t) 
700 (>) 
(') Os números referem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH ().>()4. JCve ser aplicado um coeficiente de 2 
para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência. 
(2) Alteração da designação científica: 
Nomes científicos anteriores 
Salmo gairdneri 
Salmo clarki 
Salmo aguabonita 
Salmo gilae Substituídos p<n 
Oncorhynchus myktss 
Oncorhynchus clarki 
Oncorhynchus aguabonita 
Oncorhynchus gilae 
3 
Número 
d'ordem Código 
NC Sub­
divisão 
TARIC Designação das mercadorias Direito do 
contingente -Volume do 
contingente 
(em t) 
09.0671 
(continuação, 
09.0673 ex 0304 20 11 
0304 90 
ex 0304 90 10 •10 
•11. 
0301 
0301 99 
cx0301 99 11 
0302 
ex0302 12 00 
0303 
cx 010322 00 
0304 
0304 10 •10 
• 11 
• 13 
•15 
•19 
•20 — — — De trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo 
clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae) (2) 
— De truta (Salmo gairdneri) 
— Outros: 
De peixes de água doce 
— De truta (Salmo gairdneri) 
Peixes vivos: 
— Outros peixes vivos: 
— — 'Outros: 
— — — De água doce: 
— — — — Salmõcs-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), sal-
mões-do-atlântico (Salmo salar) c salmões-
-do-danúbio (Hucho hucho) {s): 
— Salmõcs-do-atlântico (Salmo salar) 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os lileies de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304: 
— Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen: 
— — Saimões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), salmões-
-do-atlântico (Salmo salar) c Salmõcs-do-danúbio 
(Hucho hucho) (3): 
— Salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne 
de peixes da posição 0304: 
— Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas c sémen: 
— — Salmões do atlântico (Salina saLiil v salmões do-
-danúbio (Hucho hucho) 
— Salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Frescos ou refrigerados: 
— — Filetes: 
— — — De peixes de água doce: 4 900C) 
(') Os números rc*lerem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada". Para as importações do código SH 030-4, deve ser aplicado um coeficiente de 
para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência. 
(;) Alteração da designação cientifica: 
Nomes científicos anteriores 
Salmo gairdneri 
S.ilmo clarki 
Salmo aguabonita 
Salmo gilae Suhstimídos por 
Oncorhynchus mykiss 
Oncorhynchus clarki 
Oncorhynchus aguabonita 
Oncorhynchus gilae 
>) Oncorchynchus spp.:com excepção das espécies visadas na nota de pé-de-página 2 assim como Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogastcr 
>LA> 
Numero 
d'ordem 
09.0673 Código 
NC 
ex0304 10 13 
(continuação) 
09.067 S 
0l».0677 0304 20 
ex 0304 20 13 
i 
0304 90 
ex 0304 90 101 
1604 
cx 1604 I I 00 
1604 19 
ex 1604 19 10 
1604 20 
ex 1604 20 10 Sub­
divisão 
TARIC 
""•to 
• 10 
1604 
1604 12 
1604 12 10 
1604 IS 
cx 1604 1.5 11 
ex 1604 15 19 •13 
•30 
•10 
•30 
cx 1504 20 30- *10 
• 10 
•10 De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), 
salmões-do-atlântico (Salmo salar) c salmões-
-do-danúbio (Hucho hucho) (3): 
— Salmões-do-atlântico {Salmo salar) 
— Filetes congelados: 
— — De peixes de água doce: 
— — — De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp), sal­
mões-do-atlântico (Salmo salar) c salmõcs-do 
-danúbk) (Hucho hucho) (3): 
— De salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
— Outros: 
— — — De peixes de água doce 
— De salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
Preparações c conservas de peixes; caviar e seus siiicdancos 
preparados a partir de ovas de peixe: 
— Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 
— — Salmões: 
— Salmão-do-atlãntico (Salmo salar) 
— — Outros: 
— — — Salmonídeos, excepto salmões 
— Truta (Salmo gairdneri) 
— Outras preparações e conservas de peixes: 
— — De salmões 
— De salmão-do-arlântico (Salmo salar) 
— — De salmonídeos, excepto salmões 
— De truta (Salmo gairdneri) 
Preparações c conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixe: 
— Peixes inteiros ou cm pedaços, excepto peixes picados: 
— — Arenques: 
— — — Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou 
de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos cm 
óleo, congelados 
— — Cavalas, cavalinhas c sardas: 
— — — Das espécies Scomber scombrus e Scomber /apont­
ais 
— — — — Filetes: 
— Da espécie Scomber scombrus 
— — — — Outros: 
— Da espécie Scomber scombrus «. o Volume do 
contingente 
(em t) 
400 
150 
ll) Oncorhynchus spp.: com excepção das espèces v.sadas na nota ,lc ,v «le pagina ? ,,ss„.. emo 0,„o,/m„/,„ ,i/w,/»,• .- •> Inn, I l.,v„.y,„,,., 
S* 
Número 
Id'ordem 
09.0677 
(suite) Código 
NC 
1604 20 J. 
ex 1604 20 05 
ex 1604 20'sí 
1604 20 90 
1604 IV 
1604 19 9/ 
1604 19 93 
1604 19 94 
1604 19 95 
1604 19 98 
1604 20 
«x 1604 20 05 
«x 1604 2C 05 
1604 20 00 
«x 1604 20 90 Sub­
divisão 
TARIC 
09.0679 ,605 
1605 20 
1605 20 10 
1605 20 91 
tx 1605 20 99 
cx 1605 40 00 •10 
•40 
'10 
•90 
•90 
•20 Designação das mercadorias 
— Outras preparações e conservas de peixes: 
- Preparações de surimi: 
de arenques e de cavalas 
- — De sardinhas, de bonitos, de cavalas c cavalinhas das 
espécies Scomber, scombrus e Scomber japomcus c 
peixes das espécies Orcynopsis unicolor 
— De cavalas e cavalinhas da espécies Scomber 
scombrus 
• De outros peixes 
. de arenques 
Outros: 
- — — Outros: 
. — — — Outros: 
— — — — Bacalhaus (Gadus morhua, Cadus ogac, 
Gadus macrocephalus) 
- — — — — Escamudos negros (Pollachius virens) 
- — — — — Pescadas (Merluccius spp., Urophycis 
spp.) 
- — — — — Escamudo do Alasca (Theragnr chalco-
gramma) e escamudo amarelo (Pollachius 
pollachius) 
- — — Outros 
- Outras preparações e conservas de peixe: 
- — Preparações de surimi: 
Outros que de arenques e 
de cavalas 
- De outros peixes: 
• Outros que de arenques 
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, pre­
parados ou em conservas: 
— Camarões: 
— — Em recipientes hermeticamente fechados 
Outros: 
— — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não 
superior a 2 kg 
— — — Outros 
—-, Outros crustáceos 
— Lagostins (Nephrops norvegicus) Di rei to do 
cont ingente 
0 
0 
0 
o 
n Volume do 
cont ingente 
(em t) 
1 200 t 
2 000 
li-
ANEXO II 
relativo aos produtos da pesca sujeitos a tectos pautais comunitários 
Número 
Id'ordem 
17.0011 Código 
NC 
0302 
0302 40 
0302 40 90 
0303 
i 
0303 50 
0303 50 90 
0304 
0304 20 
0304 20 75 ?--
17.0013 
17.0015 0304 90 25 
0302 
0302 64 
cx 030? 64 90 
0304 
0304 20 
0304 20 31 
0304 90 
0304 90 41 Sub­
divisão 
TARIC 
•10 Designação das mercadorias 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes c 
outra carne de peixes da posição 0304: 
— Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto 
fígados, ovas e sémen: 
— -— De 16 de Junho a 14 de Fevereiro 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne 
de peixes da posição 0304: 
— Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasti), excepto 
fígados, ovas e sémen: 
- De 16 tie |iinho a M de Icvcrciio 
filetes de peixes c outra carne cie peixes (mesmo pu.Klal. 
Ircsca, reiniciada ou congelada: 
— Filetes congelados 
— — Filetes de arenques (Clupea harengus, Clupea palia 
sii) 
— Outros: 
— — Outros: 
— — — De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii): 
— — — — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes c 
outra carne de peixes da posição 0304: 
— — Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus. 
Scomber australasn /<•., Scombri /apoiín /
. 
De 1 de Junho a 14 de levcrciio 
— Cavalas c cavalinhas (Scomber scombrus) 
Filetes de peixes c outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Filetes congelados: 
— — De escamudos negros (Pollachius i/ircns) 
— Outras: 
— — — De escamudos negros (Pollachius virens) Di rei to do 
cont ingente Volume do I imite 
máximo pautal 
(em t) 
2 000 ('I 
3 000 
l s 000 
(') Os números referem-se à apresentação comcra.il -mtetra e esvaziada», l'ara as importações do código SH 0304. deve ser aplicado um coeficiente de 
2 para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texro de referência. 
II 
Número 
Id'ordem Código 
NC Sub­
divisão 
TARIC Designação das mercadorias Oi rei to do 
cont ingente -Volume 
do limite 
máximo pautal 
(em t) 
17.0017 
17.0019 
117.0021 0305 
0305 30 
0305 30 50 
0305 30 $0 
0305 
cx 0305 41 00 
0305 49 
0305 49 10 
0305 49 20 
x 0305 49 30 
ex 0305 49 40 
0305 49 50 
0305 49 90 
0302 
0302 69 • 10 
•10 
• 10 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação, farinha de 
peixe própria para a alimentação humana: 
— Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas 
não defumados: 
— — De alabote negro (Rcmhardtius hippoglossoidcs), sal 
gados ou em salmoura 
— — Outros 
Peixes secos, salgados ou cm salmoura; peixes defumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de 
peixe própria para a alimentação humana: 
— Peixej'defumados, mesmo cm filetes: 
— — Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), salmões-
-do-atlântico (salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hu 
cho hucho) (3): 
— Salmões-do-atlântico (Salmo salar) 
— — Outros: 
— — — Alabote negro (Rcmhardtius hippoglossoides) 
Alahoie do alIaniK o (Hippoglossus hippoglo>.\u<.) 
— — — Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus. 
Scomber australasicus, Scomber japomcus): 
— Cavalas e cavalinhas (Scomber scombrus) 
— — — Trutas (Salmo trutta. Salmo gairdneri. Salmo 
clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae) (2): 
— Truta (Salmo gairdneri) 
_. — — Enguias (Anguilla spp.) 
— — — Outras 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes c 
outra carne de peixes da posição 0304: 
— Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 
-- — Outros: 
Canl.irtlliMS (Srb.i-.trs spj> ) 5 000 
1 000 
I2 600C) 
(') Os números referAn-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 
2 para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência. 
t') Alteração da designação cientifica: 
Nomes científicos anteriores Substituídos por 
Salmo gairdneri Oncorhynchus mykiss 
Salmo clarki Oncorhynchus clarki 
Salmo aguabonita Oncorhynchus aguabonita 
Salmo gilae Oncorhynchus gilae 
(') Oncochynchus spp.: com excepção das espécies visadas na nota de pé-de-página 2 assim como Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster 
N 
Número 
Id'ordem Código 
NC Sub-
divi são 
TARIC Designação das mercadorias Oi rei to do 
cont ingente VoI ume I 
do limite I 
máximo pautai 
(em t) 
/ 17.0021 
(suite) 0302 69 31 
ex 0302 69 33 
0303 
0303 79 •10 
ï. 0303 79 35 
cx0303 79 37 
0304 
0304 10 
0304 10 35 
0304 20 
030< 20 35 
x 0304 20 37 
17.0023 
7.0025 0304 
0 304 10 
0304 10 33 
0304 10 38 
0304 
0304 20 
0304 20 43 •10 
• 10 Da espécie Sebastes marinus 
Outros: 
— Da espécie Sebastes mentella 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne 
de peixes da posição 0304: 
— Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 
Outros: 
— Do mar: 
— — Cantarilhas (Sebastes spp.) 
— — — Da espécie Sebastes marinus 
— — — Outros 
— Da espécie Sebastes mentella 
Filetes de peixes c outra carne de peixes (mesmo picada), 
fresi os. ielrn;eiados on congelados 
— frescos ou icfngcrados: 
— — Filetes: 
— — — Outros: 
— — — — De cantarilhos (Sebastes spp.) 
— Filetes congelados: 
— — De cantarilhos (Sebastes spp.): 
- — — Da espécie Sebastes marinus 
— — — Outros 
— Da espécie Sebastes mentella 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada) 
frescos, refrigerados ou congelados: 
frescos ou icliigci ados 
filetes: 
— — — Outros: 
— — — — De escamudos negros (Pollachius virens) 
— — _ — Outros 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Filetes congelados: 
— — De lingues (Molva spp.) 1000 
SS0 
(\ 
Número 
jd'ordem Código 
NC 
17.0027 Sub­
divisão 
TARIC 
17.0029 0304 
0304 20: 
cx 0304 20 97. 
ï 
1 
0304 9.0 ! 
0304 90 59 
17.0031 
17.0033 0305 
030 S 69 
0305 69 90 
0306 
0306 13 
0306 13 10 
0305 
0305 61 00 
1604 
1604 12 
1604 12 91 
1604 12 99 •40 Designação das mercadorias 
Filetes de peixes c outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
— Filetes congelados: 
— — Outros: 
— De pichelim ou verdinho 
— Outros: 
— — — — De pichelim ouvverdinho (Micromesistius pou-
tassou ou Gadus poutassou) 
Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de 
peixe própria para alimentação humana: 
— Peixe, salgado mas não seco nem defumado e peixe cm 
salmoura: 
( )imos: 
— — — Outros 
Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, 
congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com 
casca, cozidos ém água ou vapor, mesmo refrigerados, conge­
lados, secos, salgados ou em salmoura: 
— Congelados: 
— — Camarões: 
Camarões da família Pandalidae* 
Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação, farinha de 
peixe própria para alimentação humana: 
— Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes cm 
salmoura: 
— — Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos a 
partir de ovas de peixe: 
— Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 
— — Arenques: 
— — — Outros: 
— — — — Em recipientes hermeticamente fechados 
— — — — Outros I 
Direito do 
cont ingente-I VoI ume I 
do limite I 
máximo pautal 
(em t) 
1 800 
i 400 
i i .00 
00 
(') Les chiffres se réíéieni i la présentation comrticiciale -cimei ei vide- foui les importations tomham sous le <<«1. SH 0J0'' u" coeflmeni «l'­
appliqué pour les quantités des contingents tarifaires ou du'plafond de référence. 
// 
ANEXO-HI 
relativo aos produtos da pesca sujeitos a uma vigilância estatística 
Número 
|d'ordem Código 
NC Sub-
di vi são 
TARIC Designação das mercadorias Di rei to do 
cont ingente 
17.0035 0302, 
0302 29 
0 Wl h 90 i 
I 7.003 / 
P * 
17.0039 
17.0041 
17.0043 •0302 69 
0 M)2 69 VI 
0302 69 97 
0303 
0303 79 
0303 79 91 
0303 79 97 
0304 
0 W4 20 
rxOHH 20 9/ 
0304 90 
0304 90 97 •20 
•50 
•70 
•90 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes 
*e outra carne de peixes da posição 0304: 
— Peixes chatos (Pleuronectidae, liotbidae, Cynoglossi-
dae, sóleidae, Scophtalmidae e Citharidac), excepto 
fígadoá, ovas c sémen: 
— — Outros: 
— — — Outros 
Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 
— Outros: 
— — Do mar: 
(.arapaus e IIIMII.UK>'. (( ,II,DI\ tni, buiiis, 
l iil< bunts liât hunts) 
— — — Outros 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes c outra 
carne de peixes da posição 0304: 
— Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 
— — Outros: 
— — — Do mar: 
— — — — Carapális e chicharros (Caranx trachurus, 
Trachurus trachurus) 
— — — — Outros 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada) 
frescos, refrigerados oti congelados: 
lilcu-, <onpclados: 
— -- Outros: 
— Outros, excepto pichelim ou verdinho 
— Outros: 
— — Outros: 
— — — — Outros 
IÏ 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada: Cap. 12, art 120 
2. Base lurldica: art. 113o do Tratado. 
3. Designação das medidas pautais: Proposta de regulamento do Conselho 
relativo á abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos 
partais comunitários e que estabelece uma vigilância comunitária para 
certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé á 
definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos 
cont ingentes. 
4. Object ivo: Execução de uma obrigação resultante de uma decisão do 
ConseIho. 
5. Modo de cá I cu I o : 
a) Contingentes pautais 
i 
i Designação 
das 
mercadorias 1 r 
ÍDirei tos 
da 
NC (X) 1 
Preço Perda 
estima- de 
do receitas 
ECU/t (ECU) Código 
NC Vo I ume 
do con-
t ingente 
ecu/t Di re i tos1 
a 
apliçar 
em % 
Trutas 
(sa Imo gai r— 
duer i) ex0301 91 00 
ex0302 11 00 
ex0303 21 00 
ex0304 10 11 
ex0304 20 11 
ex0304 90 10 700 12 441 37 044 
Sa Imões-do-
at lânt ico ex0301 99 11 
ex0302 12 00 
ex0303 22 00 
ex0304 10 13 
ex0304 20 13 
ex0304 90 10 4.900 
8 5 566 
1 606 545 468 
Proparaçõos o 
conservas do 
salmões-do-
atlânt ico ex1604 11 00 
ex1604 19 10 
ex1604 20 10 400 5.5 
7 
5.5 10 364 248 736 
IÎ 
- 3 
Designação 
das 
mercador ias 
Arenques e 
preparações e 
conservaff-de 
arenques 
Camarões e 
nephrop$i 
norvegicus Código 
NC 
jex0305 61 00 
1604 12 10 
;ex1604 12 90 
ex1604 15 10 
1604 19 91 
1604 19 99 
ex1604 20 50 
1604 20 90 
1605 20 00 
ex1605 40 00 
i Volume 
do con-
t ingente 
ecu/t 
2.000 
1 
2.000 
1 Direitos 
a 
apliçar 
em % 
0 
l ï 
0 Direitos 
da 
NC (%) 
12 
15 
20 
25 
15 
20 
25 
20 
20 
20 Preço 
est ima-
do 
ECU/t 
971 
3 125 
1 781 
3 149 
4 873 
4 922 
2 943 
4 290 
6 669 
6 065 Perda 
de 
receitas 
(ECU) 
1 237 565 
2 546 800 
b) Limites máximos pautais e vigilância estatística 
Não há perda de receitas suplementares a inscrever devido a estas 
medidas pautais 
6. Perda de receitas: 
A perda média anual de receitas eleva-se a 4 615 613 ecus 
7f 
KSN 0257-9553 
COM(94) 641 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-670-PT-C 
ISBN 92-77-83947-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
Zn