PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/122

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 – Cuidados de saúde inovadores para o século XXI

[COM(2012) 736 final]

2013/C 271/23

Relatora: Isabel CAÑO AGUILAR

Em 19 de fevereiro de 2013, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 – Cuidados de saúde inovadores para o século XXI

COM(2012) 736 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 30 de abril de 2013.

Na 490.a reunião plenária de 22 e 23 de maio de 2013 (sessão de 22 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 154 votos a favor, com 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE acolhe favoravelmente a proposta do plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020. No entanto, a comunicação não inclui um capítulo dedicado à dimensão social da prestação de serviços e ao desenvolvimento dos cuidados sociais e e de saúde.

1.2 O CESE recorda que a responsabilidade pelo êxito do novo plano recai fundamentalmente sobre os Estados-Membros, embora a Comissão desempenhe uma função de apoio e coordenação imprescindível.

1.3 A dimensão humana deve estar no centro da saúde em linha. Há que evitar o risco da «impessoalidade» e da falta de atenção aos fatores psicológicos.

1.4 O CESE lamenta, em especial, a diminuição do número dos trabalhadores na área da saúde, numa altura em que aumentam as exigências impostas ao sistema de saúde.

1.5 O CESE assinala que a comunicação só faz referências pontuais ao financiamento do novo plano. É necessário que haja um panorama geral estabelecendo a afetação de fundos que se espera do setor público, do setor privado e, se for caso disso, dos doentes e contribuintes em geral.

1.6 O CESE destaca a necessidade de uma plena coordenação entre os programas, atividades e grupos de trabalho contemplados na comunicação para evitar o risco de sobreposições.

1.7 No que diz respeito à normalização das funções das equipas informáticas, importa sublinhar a necessidade de um controlo adequado por parte dos poderes públicos para evitar situações de abuso de posição dominante, como é já o caso em determinados setores das TIC.

1.8 O CESE louva a decisão de abordar outro aspeto fundamental da interoperabilidade, a saber, as principais questões jurídicas que impedem a implementação de um sistema transfronteiriço de telemedicina.

1.9 O CESE considera adequado o objetivo da Comissão de desenvolver o tecido empresarial no âmbito da saúde em linha, especialmente através do apoio às PME, mas assinala que as propostas não são suficientemente concretas e quantificadas para permitir uma avaliação mais precisa.

1.10 No que toca ao Mecanismo Interligar a Europa, o CESE salienta que este não deve limitar-se a «interligar os sistemas», mas que também deve possibilitar aos cidadãos conhecer, compreender e beneficiar de uma cidadania conectada.

1.11 O novo plano para a saúde em linha deve ter como objetivo garantir uma maior igualdade a todos os cidadãos europeus no acesso aos serviços de saúde. Neste sentido, a generalização da banda larga desempenhará um papel fundamental. Para evitar que a desigualdade já existente no acesso à saúde se produza também na saúde em linha, são necessárias ações mais amplas e maiores investimentos do que os previstos no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

1.12 Mais literacia digital no domínio da saúde a) dos doentes: tendo em conta a experiência do projeto «Sustains» (Support USers To Access INformation and Services), é muito importante capacitar as pessoas a aceder aos seus próprios dados e a utilizá-los, dados esses que atualmente se encontram, em muitos casos, sequestrados nos sistemas de informação de saúde; b) dos profissionais de saúde: é imprescindível incluir o conhecimento da saúde em linha nos programas de formação.

2. Introdução

2.1 Apesar dos progressos registados desde o lançamento do primeiro plano de ação para a saúde em linha na UE (2004), persistem ainda obstáculos à configuração de um sistema integrado europeu, que se devem, entre outras razões, aos seguintes elementos: — desconhecimento e falta de confiança nas soluções de saúde em linha entre os doentes, os cidadãos e os profissionais da saúde; — falta de interoperabilidade das soluções de saúde em linha; — quadros jurídicos inadequados ou fragmentados; — diferenças regionais no acesso aos serviços das TIC e acesso limitado nas zonas mal servidas.

2.2 A proliferação na Europa de produtos incompatíveis entre si é a consequência inevitável da fragmentação do mercado e da inexistência de normas de comunicação e intercâmbio ou desconhecimento das mesmas pelos grandes compradores. Consequentemente, não é possível, amiúde, interligar os sistemas informáticos de países, regiões ou mesmo de centros de saúde. Há casos de hospitais em que, por exemplo, o departamento de radiologia tem software adequado que não pode comunicar com programas utilizados noutros departamentos do mesmo hospital.

2.3 Em consonância com os objetivos da Estratégia Europa 2020 e da Agenda Digital para a Europa, o novo plano de ação visa abordar e eliminar esses obstáculos, define claramente o domínio de ação e apresenta uma visão para a saúde em linha na Europa.

2.4 O mercado mundial da saúde em linha, que está a atravessar uma forte expansão, poderá atingir os 27 300 milhões de dólares em 2016. As grandes empresas europeias ocupam, em alguns casos, posições de liderança mundial e estima-se que, no seu conjunto, existam cerca de 5 000 empresas neste setor.

3. Propostas da Comissão

3.1 A Comissão destaca os desafios enfrentados pelos sistemas de saúde europeus. Em primeiro lugar, as despesas de saúde pública nos 27 Estados-Membros da UE poderão atingir 8,5 % do PIB em 2060, na sequência da evolução demográfica e de outros fatores, numa altura em que a população ativa diminui e o número de pessoas com mais de 65 anos aumenta. Outro desafio é fazer com que a Europa participe ativamente no mercado mundial da saúde em linha.

3.2 Objetivos: — lograr uma maior interoperabilidade dos serviços; — apoiar a investigação, o desenvolvimento, a inovação e a competitividade; — facilitar a adoção e assegurar uma maior implantação da saúde em linha; — promover o diálogo político e a cooperação internacional nesta matéria.

3.3 Medidas: facilitar a interoperabilidade transfronteiriça (recursos técnicos e semânticos, rotulagem da qualidade, certificação); adotar um Livro Verde sobre a saúde; melhorar as condições de mercado para as empresas e aumentar as qualificações digitais dos cidadãos (Programa-Quadro sobre a Inovação e a Competitividade e programa Horizonte 2020), etc.

4. Parecer do CESE – Observações na generalidade

4.1 O CESE acolhe favoravelmente a proposta do plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020.

4.2 No entanto, o CESE considera que o plano deveria incluir um capítulo dedicado à dimensão social da prestação de serviços. Trata-se concretamente de aspetos como a abordagem adequada para solucionar a fratura digital, a disponibilidade de tecnologia, a capacidade de utilização da mesma ou a análise das desigualdades sociais em matéria de saúde, que suscetíveis de aumentar. O plano também deveria incluir um desenvolvimento mais amplo dos cuidados sociais e sanitários, o que poderia beneficiar enormemente das TIC.

4.3 O CESE recorda que, dada a distribuição de competências, a responsabilidade pelo êxito do novo plano recai fundamentalmente sobre os Estados-Membros, existindo atualmente entre eles notáveis diferenças ao nível da aplicação da saúde em linha. A Comissão desempenha uma função de apoio e coordenação imprescindível, tendo como principal base jurídica os artigos 114.o, 168.o, 173.o e 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Deve haver uma plena colaboração e uma participação ativa dos Estados-Membros e da Comissão no quadro da rede de saúde em linha (Diretiva 2011/24/UE).

4.4 A saúde em linha deve fomentar a confiança mútua entre os doentes e os profissionais e evitar o risco da «impessoalidade» e a falta de atenção aos fatores psicológicos. A dimensão humana deve estar no centro da saúde em linha. No entanto, o CESE constata que, segundo certas organizações europeias representativas dos direitos dos doentes, como o Fórum Europeu dos Doentes (EPF), o processo tem-se orientado mais para a tecnologia do que para as necessidades dos doentes. Trata-se de um aspeto importante que deve ser tido em conta.

4.5 A falta de pessoal não pode ser solucionada pela informática. O CESE lamenta, em especial, a diminuição do número dos trabalhadores na área da saúde, numa altura em que aumentam as exigências do sistema de saúde. As TIC constituem somente uma ferramenta para ajudar as mulheres e os homens que realizam diariamente o trabalho abnegado de prestar cuidados de saúde a doentes e para ajudar os últimos a terem uma relação mais fácil com os profissionais dos sistemas de saúde.

4.6 O CESE assinala que a comunicação só faz referências pontuais ao financiamento do novo plano. É necessário que haja um panorama geral estabelecendo a afetação de fundos que se espera do setor público, do setor privado e, se for caso disso, dos doentes e contribuintes em geral.

4.7 Tendo em conta os programas, atividades, projetos e grupos de trabalho incluídos na comunicação, o CESE destaca a necessidade de uma plena coordenação entre eles e de se evitar o risco de sobreposições.

4.8 Para o êxito do novo plano para a saúde em linha será fundamental que os prestadores de serviços de saúde se empenhem na transformação dos seus procedimentos organizativos. Não cabe apenas às administrações de alto nível e aos utilizadores finais, que são a população em geral, assumir a responsabilidade por concretizar o acesso à saúde em linha. As organizações intermediárias que prestam serviços de saúde têm de envidar esforços para adaptar as suas estruturas e o seu pessoal aos novos modelos de serviços.

5. Observações na especialidade

5.1 Interoperabilidade

5.1.1 Aspetos técnicos e semânticos

5.1.1.1 O CESE considera globalmente adequada a proposta da Comissão sobre a interoperabilidade, realçando embora que não é suficiente introduzir a possibilidade de trocar dados ou documentos através de protocolos comuns, uma vez que também há problemas de ordem semântica, organizacional ou jurídica que devem ser resolvidos.

5.1.1.2 Interoperabilidade semântica

A proposta da Comissão deveria clarificar a relação dos diferentes programas, atividades ou grupos de trabalho (como o 7.o Programa-Quadro e o ISA, entre outros) com o SNOMED-CT (Systematized Nomenclature of Medicine – Clinical Terms [Nomenclatura sistematizada da medicina – Termos clínicos]), a terminologia clínica integral, multilingue e codificada de maior envergadura, precisão e importância em todo o mundo, distribuída pela International Health Terminology Standards Development Organisation (IHTSDO) [organização para o desenvolvimento de normas terminológicas sanitárias internacionais], uma organização sem fins lucrativos de que são membros vários países da UE, os EUA, a Austrália, etc.

5.1.1.3 Normalização

Em matéria de saúde em linha há múltiplos fornecedores de programas e aparelhos informáticos. É fundamental prosseguir, no quadro do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, com o processo de normalização das funções necessárias para proporcionar à indústria e aos utentes, em especial aos que estão em posição de tomar decisões de aquisição, um quadro mais interessante e com menos riscos, mais rendibilidade e maior utilidade dos investimentos. O CESE frisa a necessidade de um controlo adequado por parte dos poderes públicos para evitar situações de abuso de posição dominante, como é já o caso em determinados setores das TIC.

5.1.1.4 O aspeto organizacional

O CESE louva a decisão da Comissão de apresentar medidas concretas para promover a integração e a cooperação na UE. O projeto-piloto EPSOS (European Patients Smart Open Services [Serviços europeus inteligentes e abertos para os doentes]) (1) facilitará a elaboração das medidas concretas anunciadas pela Comissão para integrar os processos transfronteiriços de saúde em linha.

5.1.1.5 Aspetos jurídicos

5.1.1.5.1 O CESE louva a decisão de abordar as principais questões jurídicas que impedem a implantação de um sistema transfronteiriço de telemedicina (2). Ao nível mundial, dado que se trata de tecnologias inovadoras, os vazios e os entraves jurídicos ainda não foram plenamente resolvidos, nem sequer no plano nacional.

5.1.1.5.2 Concessão de licenças e autorizações a profissionais e instituições médicos

Nos termos da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, a legislação aplicável é a do Estado-Membro de tratamento (artigo 4.o, n.o 1, alínea a)) (3). O CESE preconiza que se pondere a modificação da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que não contempla as prestações transfronteiriças.

5.1.1.5.3 Proteção dos dados

A informação sobre a saúde é sensível. Para os doentes, importa controlar essa informação e o acesso à mesma em seu benefício. O debate sobre o direito do doente a bloquear a informação do seu próprio historial de saúde tem de ser analisado a nível global, a fim de definir normas iguais para todos os cidadãos europeus. O CESE recorda que a falta de confiança na segurança dos dados relativos à saúde pode levar os doentes a ocultar informações imprescindíveis.

5.1.1.5.4 A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental garantido pelo TFUE (art. 16.o) e pela Carta dos Direitos Fundamentais (artigos 7.o e 8.o). A Diretiva 95/46/CE contempla essa proteção no caso do tratamento e da livre circulação dos dados (4). Contudo, a margem deixada aos Estados-Membros para a sua transposição gerou uma grande disparidade entre os níveis de proteção, o que constitui atualmente um dos maiores entraves à telemedicina transfronteiriça. Por isso, o CESE deve reiterar o seu apoio à proposta de Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (5) nos termos expressos no seu parecer de 23 de maio de 2012 (6).

5.1.1.5.5 Reembolso

O Estado de filiação (em que se recebe o tratamento médico) deve assegurar que, nos casos previstos, os custos da prestação transfronteiriça sejam reembolsados (Diretiva 2011/24/UE, artigo 7.o, n.o 1). Parecer do CESE: deve facultar-se ao doente informação clara sobre as condições de reembolso.

5.1.1.5.6 Responsabilidade pelos danos ocasionados por erros profissionais e pela administração de material médico

Matéria complexa, nomeadamente devido à possibilidade da intervenção de múltiplos atores. No caso das prestações médicas transfronteiriças, há um princípio geral: a aplicação da legislação do Estado-Membro de tratamento (Diretiva 2011/24/UE, artigo 4.o, n.o 1). Os produtos defeituosos são regidos pela Diretiva 85/374/CEE, que estabelece o princípio da responsabilidade objetiva. Parecer do CESE: com as bases jurídicas existentes, os diversos casos devem ser resolvidos pela jurisprudência.

5.1.1.5.7 Jurisdição e legislação aplicável

Esta matéria também é altamente complexa e deve ser regida pelas normas e pelos acordos internacionais vigentes. O CESE recomenda que sejam tidos em conta os sistemas de resolução extrajudicial de conflitos, como a arbitragem e a mediação.

5.1.1.5.8 Direito de acesso

O nível de acesso do doente e do cidadão às informações relativas à saúde e ao seu historial de saúde pessoal é hoje maior do que antes. Algumas regiões aumentaram o nível dos serviços, criando centros de cuidados e serviços abertos 24 horas por dia para a população em geral, para grupos escolhidos de doentes de risco ou para regiões completas. Os doentes podem marcar as suas próprias consultas e dispor de acesso adequado à informação constante da sua história clínica, o que os encoraja a tomar ativamente a sua parte de responsabilidade pelo cuidado da sua saúde e pela prevenção. Parecer do CESE: importa regular o direito de acesso no caso das prestações transfronteiriças.

5.1.1.5.9 Saúde e bem-estar móveis

O CESE acolhe favoravelmente a decisão da Comissão de abordar, no Livro Verde que tenciona apresentar em 2014, as aplicações da saúde e do bem-estar móveis (Mobile E-Health). Este é um elemento específico da saúde em linha atualmente em forte crescimento através da difusão dos dispositivos móveis (telemóveis inteligentes, tabletes, etc.) e de programas específicos para esses dispositivos (aplicações), cuja proliferação entre a população torna necessário regulamentar os aspetos técnicos e jurídicos ligados à sua utilização.

5.2 I+D+I

5.2.1 O CESE considera adequados os âmbitos de investigação propostos pela Comissão para financiamento ao abrigo do objetivo «Saúde, alterações demográficas e bem-estar» do programa Horizonte 2020.

5.2.2 Enquanto se aguarda a decisão quanto ao montante que a UE afetará à investigação médica no período de 2014-2020, o CESE recorda que o Instituto Nacional de Saúde (National Institute of Health) dos EUA investe anualmente 30 900 milhões de dólares nesse domínio.

5.2.3 À luz das propostas de organizações representativas do setor da saúde, como a EPHA (European Public Health Alliance [Aliança Europeia para a Saúde Pública]), o CESE recomenda que os programas de investigação tenham em conta, entre outros aspetos, os seguintes: — a complementaridade com outros programas, como o Saúde para o Crescimento, estabelecendo estatísticas fiáveis sobre a evolução de doenças de alta incidência na população: obesidade, doenças cardiovasculares, cancro, diabetes, etc.; — a coordenação, dado que os investigadores têm tradicionalmente trabalhado de forma independente e sem suficiente comunicação entre si; — as condições para as patentes dos trabalhos pagos pelo contribuinte, para evitar que seja toda a sociedade a correr os riscos da investigação ao passo que os benefícios ficam concentrados na mão de privados (7).

5.3 O CESE considera adequado o objetivo da Comissão de desenvolver o tecido empresarial no âmbito da saúde em linha, especialmente através do apoio às PME, mas assinala que as propostas não são suficientemente concretas e quantificadas para permitir uma avaliação mais precisa.

5.4 Com base nos resultados do projeto-piloto EPSOS e de outros projetos e estudos, o CESE insiste em que o Mecanismo Interligar a Europa para 2014-2020 não deve limitar-se a interligar os sistemas: também deve permitir às pessoas conhecer, compreender e obter os benefícios de uma «cidadania conectada».

5.5 Coesão

5.5.1 O novo plano para a saúde em linha deve ter como objetivo garantir uma maior igualdade a todos os cidadãos europeus no acesso aos serviços de saúde. Como o CESE assinalou já, é evidente que um acesso de alta velocidade em todos os países e a conectividade total são condições essenciais para o desenvolvimento da telemedicina, pelo que é necessário reforçar o equipamento digital das regiões, e sobretudo das zonas rurais e ultraperiféricas (8).

5.5.2 Ao aproximar-se o final do período de programação atual do FEDER, o CESE está confiante de que no período de programação de 2014-2020 as propostas relativas a uma implantação em grande escala das tecnologias de última geração em todo o território da UE serão aprofundadas e, sobretudo, dotadas de meios adequados. Para evitar que a desigualdade já existente no acesso à saúde se produza também ao nível da saúde em linha, são necessárias ações mais amplas e maiores investimentos do que os previstos no FEDER.

5.6 Mais literacia digital no domínio da saúde

5.6.1 Para o CESE, no caso dos doentes, é muito importante capacitar as pessoas a aceder aos seus próprios dados e a utilizá-los, dados esses que atualmente se encontram, em muitos casos, sequestrados nos sistemas de informação de saúde. Nesse sentido, refira-se o projeto «Sustains», hoje implantado em treze regiões europeias e cujo fito é facilitar o acesso dos cidadãos aos seus dados sanitários através de «ficheiros pessoais de saúde» e de outros serviços adicionais através da Internet.

5.6.2 No caso da comunidade médica, é imprescindível promover a inclusão dos conhecimentos de saúde digital nos currículos de formação dos profissionais, tanto clínicos como de gestão.

5.7 Avaliação dos programas

5.7.1 O CESE considera que o estabelecimento de valores comuns e de programas de avaliação (a executar pela Comissão) sobre as vantagens da saúde em linha é um dos elementos mais importantes, uma vez que a rapidez da evolução tecnológica dificulta muitas vezes a compreensão da sua utilidade real. As sondagens realizadas revelam que o apoio da população e da comunidade médica à saúde em linha está diretamente relacionado com a persuasão de que esta se traduz numa melhoria comprovável do sistema de saúde.

5.7.2 O CESE assinala igualmente que um bom conhecimento dos modelos e das tecnologias que têm um impacto positivo e a promoção expressa desses modelos e tecnologias é essencial para modelos de saúde baseados nas TIC. Para isso, é imprescindível dispor de metodologias de avaliação flexíveis e dinâmicas, dando especial atenção à avaliação global do serviço prestado mais do que à tecnologia em si. Também importa incluir uma avaliação da eficiência do serviço, ou seja, dos custos e benefícios económicos globais que produz, embora, como é óbvio, a eficiência económica não deva ser o único critério para a recomendação do uso de modelos de cuidados baseados nas TIC.

5.7.3 De um modo geral, entre os poderes públicos, os setores industriais e as organizações representativas prevalece a ideia de que a saúde em linha (que abrange aplicações muito diferentes) pode trazer benefícios para a saúde. O CESE partilha desta ideia, salientando porém que há que ter em conta também as opções críticas, baseadas em experiências reais, que contestam a redução dos custos e chamam a atenção para eventuais problemas: erros informáticos, clonagem de relatórios, risco de fraude, custos elevados, etc.

5.8 Promover o diálogo político e a cooperação internacional

É patente a necessidade de mundializar o diálogo político sobre a saúde em linha, como propõe a Comissão, dado que os países em vias de desenvolvimento também estão a envidar grandes esforços neste domínio. Isso permitirá orientar o uso das TIC para o cumprimento dos objetivos das Nações Unidas e para a sua aplicação num quadro de solidariedade.

Bruxelas, 22 de maio de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) O EPSOS formula recomendações, especificações técnicas, descrições de sistemas, modelos de organização, aplicações e ferramentas informáticas, etc., cujo objetivo é melhorar a interoperabilidade à escala multinacional. Além disso, foram implantados sistemas-piloto em várias regiões.

(2) Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicabilidade do quadro jurídico da UE em vigor aos serviços de telemedicina, SWD(2012) 414 final.

(3) Diretiva 2000/31/CE do Conselho, artigo 3.o, n.os 1 e 2: princípio do país de origem.

(4) Também se aplicam as Diretivas 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e a Diretiva 2011/24/UE.

(5) COM(2012) 11 final – 2012/0011 (COD).

(6) Parecer exploratório do CESE sobre «O mercado digital como motor de crescimento», JO C 229 de 31.7.2012, p. 1.

(7) EPHA, Parecer sobre o programa Horizonte 2020 (junho de 2012), http://ec.europa.eu/research/horizon2020/pdf/contributions/during-negotiations/european_organisations/european_public_health_alliance.pdf

(8) JO C 317 de 23.12.2009, p. 84.