EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta |

110 | Justificação e objectivos da proposta Em 2009, a República do Quirguizistão foi afectada pela crise mundial. Pouco tempo depois, os seus problemas económicos foram agravados por uma revolta popular que, em Abril de 2010, depôs o regime do Presidente Bakiyev acusado de corrupção e falta de democracia. Perante a situação de vazio de poder, em Junho de 2010 eclodiram conflitos étnicos no sul do país, com o registo de 470 mortes e cerca de 300 000 deslocados. Apesar destes acontecimentos trágicos, o novo governo provisório conseguiu a aprovação de reformas democráticas, graças a um referendo constitucional realizado a 27 de Junho de 2010. Em particular, a nova Constituição reforça as competências do Parlamento. Em Outubro de 2010, tiveram lugar eleições livres para o parlamento, permitindo estabelecer a primeira democracia parlamentar da região. Dessas eleições saiu grande Governo de coligação. Embora a situação política continue frágil, em 30 de Outubro de 2011 realizaram-se eleições presidenciais e o novo Presidente eleito tomou posse a 1 de Dezembro de 2011, enquanto Governo está a conduzir com firmeza um processo de democratização e de reforma que contrasta com a situação política nos países vizinhos da Ásia Central. Na conferência de doadores, realizada em Julho de 2010, a comunidade internacional prometeu apoiar os esforços das autoridades pró-democráticas do Quirguizistão para mitigar as consequências desses trágicos acontecimentos. A UE estava entre os principais doadores. Em 2010, o FMI alargou a ajuda à República do Quirguizistão com uma linha de crédito rápida de três meses. Em Junho de 2011, o FMI estabeleceu com as autoridades da República do Quirguizistão um acordo de acompanhamento (mecanismo de crédito alargado) no montante de 106 milhões de dólares para apoiar um vasto programa de reformas e de ajustamento económico para o período compreendido entre meados de 2011 e meados de 2014. Em 2010, o Presidente e o Ministro da Finanças da República do Quirguizistão solicitaram formalmente assistência macrofinanceira (AMF) da UE, para complementar o apoio do FMI. Neste contexto, a Comissão avaliou a situação macroeconómica e as necessidades de financiamento do país. De acordo com as principais conclusões da avaliação, os trágicos acontecimentos políticos do ano passado e as inerentes despesas sociais e de reconstrução repercutiram-se em importantes necessidades de financiamento externo e orçamental para o período 2011-2012. Embora estas necessidades estejam a ser parcialmente supridas pela comunidade internacional, continuam a existir importantes necessidades residuais. A fim de completar os recursos disponibilizados pelo FMI, a Comissão propõe uma assistência macrofinanceira no montante máximo de 30 milhões de EUR a favor da República do Quirguizistão, metade sob forma de empréstimos e outra metade sob forma de subvenções. Prevê-se que o défice da balança de transacções correntes se mantenha em cerca de 8% do PIB em 2011 e 2012, antes de diminuir progressivamente para perto de 5% do PIB em 2014. Com base nas projecções para a balança de transacções correntes, os fluxos de capital privado e o financiamento oficial (excluindo operações de apoio orçamental), o programa do FMI estima o défice de financiamento da balança de pagamentos em 271 milhões de USD em 2011 e 149 milhões de USD em 2012. Após dedução de financiamento líquido do FMI e os desembolsos das operações de apoio orçamental do Banco Mundial, o défice residual de financiamento, a cobrir por outros doadores, ronda os 330 milhões de USD para os dois anos. A operação de AMF proposta (30 milhões de EUR) corresponderia a cerca de 12,4% do défice de financiamento externo residual para 2011-2012. A concessão da assistência macrofinanceira (AMF) à República do Quirguizistão, paralelamente à aplicação do acordo relativo ao Mecanismo de Crédito Alargado (MCA) do FMI e ao apoio financeiro de outros doadores multilaterais (Banco Mundial) e regionais (Banco Asiático de Desenvolvimento e a Comunidade Económica Eurasiática-EURASEC) justificar-se-ia pelos seguintes motivos: Contribuir para cobrir o défice estimado do país em termos de financiamento da balança de pagamentos; Ao apoiar a adopção de um quadro adequado de reformas macroeconómicas e estruturais, a AMF pode, simultaneamente, apoiar a estabilidade económica e política e aumentar a eficácia das intervenções através de outros instrumentos de apoio da UE; Contribuir para a manutenção da estabilidade económica no país durante este período crítico auxilia as autoridades pró-democráticas a prevenir novos conflitos étnicos, o que, a ocorrer, teria repercussões políticas e económicas negativas noutros países da região; O apoio político e económico da UE à incipiente democracia parlamentar da República do Quirguizistão constituirá um forte sinal político do apoio da UE às reformas democráticas na Ásia Central, em consonância com a política da UE para a região, patente na estratégia para a Ásia Central 2007-2013 e nas declarações dos líderes da UE; Esse apoio inserir-se-ia na linha da consolidação entre a assistência externa da UE e os progressos para a democracia e os direitos humanos, recentemente mais explícita no quadro da última revisão da PEV e na Comunicação conjunta de Março de 2011, «Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o Sul do Mediterrâneo»; Na mesma ordem de ideias, constituiria um sinal para os outros países da região de que a UE está disposta a apoiar países como a República do Quirguizistão, que pretendam enveredar claramente pela via da democratização e das reformas políticas, em momentos de dificuldades económicas. Neste contexto e dado o forte apoio político da UE à incipiente democracia parlamentar do Quirguizistão, a Comissão considera estarem reunidas as condições políticas e económicas para uma operação de AMF de um montante moderado. Embora a República do Quirguizistão esteja fora da área geográfica tradicional da AMF, os critérios de Genval prevêem, em circunstâncias excepcionais, a possibilidade de aprovação de operações fora dessa área. O objectivo da AMF da UE seria contribuir para cobrir as necessidades de financiamento externo do país, identificadas em cooperação com o FMI e no contexto do MCA do FMI. A assistência macrofinanceira proposta visa apoiar a agenda de reformas económicas do Governo, tal como acordado com a comunidade internacional de doadores, e reduzir a vulnerabilidade financeira a curto prazo que ainda afecta a economia, ao mesmo tempo que apoiaria as medidas de reforma destinadas a assegurar uma situação mais sustentável, a curto prazo, da balança de pagamentos e do orçamento. A assistência promoverá ainda acções para reforçar a gestão das finanças públicas (com base em medidas sustentadas pela operação de apoio orçamental sectorial da UE em curso), as reformas fiscais que promovam a sustentabilidade orçamental, bem como medidas destinadas a reforçar o sistema bancário. A nova AMF proposta será excepcional e limitada no tempo, devendo decorrer em paralelo com a aplicação do MCA do FMI, complementando o apoio dos doadores internacionais e bilaterais. |

120 | Contexto geral A acentuada desaceleração do crescimento económico no Quirguizistão em 2009 (o PIB abrandou, tendo passado de uma taxa média de 8,5% em 2007 e 2008 para 2,3% em 2009) explica-se pelos vários choques externos, nomeadamente uma descida das remessas dos trabalhadores migrantes, diminuição da procura de exportações e redução dos investimentos estrangeiros directos e outros. Antes dos trágicos acontecimentos de 2010, previa-se que o crescimento económico recuperasse em 2010 para 4,5-5,5%. No entanto, a revolta popular de Abril de 2010, mas sobretudo a escalada dos conflitos étnicos em Junho, deram origem a uma grave deterioração das perspectivas económicas. O encerramento das fronteiras, nomeadamente com o Cazaquistão, prejudicou as trocas comerciais, enquanto a situação de segurança afectou consideravelmente o turismo, tendo perturbado, ainda, a produção agrícola. A actividade económica registou uma contracção de 10% no segundo trimestre de 2010. O PIB real diminuiu 1,4% relativamente ao conjunto do ano. O PIB cresceu de novo para 5,5% no primeiro semestre de 2011, à medida que os sectores agrícola e mineiro e as remessas dos emigrantes recuperaram. O défice orçamental aumentou de 3,5% do PIB em 2009 para 6,5% do PIB em 2010, reflectindo os custos orçamentais das medidas para fazer face à crise e o efeito negativo do abrandamento da actividade económica. No entanto, devido a uma falta de capacidade na execução de projectos de reconstrução, o défice efectivo foi significativamente inferior aos 12% do PIB previstos pelo FMI. Parte da despesa não realizada em 2010 foi transferida para 2011, contribuindo para um aumento do défice orçamental estimado em 7,6% do PIB. Os projectos no domínio da energia financiados por empréstimos bonificados dos países vizinhos poderão acrescentar 0,7 pontos percentuais ao défice orçamental/PIB em 2011. O aumento do défice reflecte igualmente as decisões do Governo de manter os aumentos das pensões concedidos pelo anterior governo e de aumentar os salários dos professores e do sector da saúde, que se situavam abaixo dos níveis mínimos. O FMI considera que a deterioração temporária da situação orçamental em 2011 contribui para apoiar a recuperação económica e é compreensível do ponto de vista político. Ao mesmo tempo, o programa do FMI pressupõe um esforço considerável de consolidação orçamental para o resto do período de programação. Em Setembro de 2011, o FMI acordou a título preliminar com o Governo reforçar ainda mais os objectivos orçamentais a médio prazo fixadas no âmbito do MCA (mecanismo de crédito alargado), com um défice orçamental (excluindo os projectos de infra-estruturas energéticas) que diminuiria gradualmente de cerca de 8% do PIB em 2011 para 3,8% do PIB em 2014. Uma subida nos preços mundiais dos bens alimentares e da energia conduziu a uma inflação anual que passou de 0% no final de 2009 para 22,7% em Junho de 2011. Embora os preços dos bens alimentares e da energia sejam os principais responsáveis pela aceleração da inflação, há indícios de que as pressões sobre os preços começaram a repercutir-se noutros produtos. O Banco Central endureceu substancialmente a política monetária desde meados de 2010. No quadro dessas suas medidas mais restritivas, o Banco Central reforçou as vendas de títulos a curto prazo, tendo aumentado os requisitos de reservas de 8% para 9%, assim como a taxa de desconto de 2,7%, em meados de 2010, para mais de 13% em Setembro de 2011. Estas medidas estão progressivamente a produzir os seus efeitos, na medida em que, a segundo as previsões do FMI, se prevê que a inflação global diminua de 17,5% em Agosto de 2011 para 13% até ao final de 2011. A situação externa da economia do Quirguizistão, extremamente aberta, continua vulnerável devido à volatilidade das trocas comerciais, o que provoca incertezas no financiamento do défice considerável da balança de transacções correntes. Com efeito, as dificuldades a nível da balança de pagamentos já tinham surgido em 2008, devido a um aumento dos preços dos produtos de base importados e à queda das exportações de electricidade. Os preços desses produtos de base tornaram a aumentar em 2010. Além disso, em 2010 as exportações agrícolas e os serviços, nomeadamente o turismo e os transportes, foram afectados pelo encerramento das fronteiras com os países vizinhos, devido a problemas de segurança. O défice da balança de transacções correntes deverá atingir cerca de 8% do PIB em 2011 e 2012. Esta estimativa baseia-se no pressuposto de financiamento pelos doadores externos, que cobre o défice residual de financiamento (acima mencionado) de 330 milhões de USD (após financiamento do FMI e operações de apoio orçamental do Banco Mundial). O valor nominal das reservas de divisas atingiu 1,9 mil milhões de dólares em Setembro de 2011, mas o rácio de cobertura das importações por essas reservas diminuiu de 4,9 meses em 2009 para uma estimativa de 4 meses em meados de 2011, uma vez que o valor nominal das importações aumentou mais rapidamente do que as reservas de divisas. Embora o rácio de cobertura das importações se aproxime de um nível adequado, com base em pressupostos convencionais, o FMI estima que as reservas desçam abaixo dos níveis aconselháveis, se não houver apoio oficial à balança de pagamentos. Além disso, a posição externa continua a ser extremamente vulnerável aos choques externos associados a flutuações dos preços internacionais dos produtos de base. O Banco Central pratica um regime controlado de taxa de câmbio variável, permitindo ajustá-la no caso de grandes pressões e choques, mantendo simultaneamente a sua competitividade. No contexto da crise financeira mundial, entre Agosto de 2008 e Agosto de 2009, a taxa de câmbio foi alvo de importantes pressões no sentido da baixa. Esta situação foi seguida de um período de relativa estabilidade da taxa de câmbio, entre Setembro de 2009 e Junho de 2010. Desde então, a moeda nacional tende a depreciar a um ritmo moderado. O FMI considera que o actual nível da taxa de câmbio está globalmente de acordo com os princípios fundamentais. Em resposta aos acontecimentos políticos do ano passado e às suas implicações económicas, em 27 de Julho de 2010, a comunidade internacional organizou, em Bishkekuma, uma reunião de doadores de alto nível para a República do Quirguizistão durante a qual os presentes se comprometeram a fornecer de 1 100 milhões de dólares até ao final de 2011, a título de apoio de emergência. A UE foi um dos principais doadores, tendo prometido 117,9 milhões de EUR a favor de vários domínios críticos. O Banco Mundial comprometeu-se com 200 milhões de USD, incluindo duas operações de emergência: 70 milhões de USD para um projecto de recuperação de emergência e 30 milhões de USD para uma operação de recuperação económica. O Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD) prometeu 100 milhões de USD no âmbito de uma operação de apoio orçamental, denominada Ajuda de Emergência à Recuperação e Reconstrução. A República do Quirguizistão solicitou igualmente apoio no montante de 106,7 milhões de USD à Comunidade Económica Eurasiática (EURASEC) e ao Fundo de combate à crise (sob a forma de um empréstimo em condições favoráveis). Todavia, o desembolso do empréstimo tem vindo a ser sucessivamente adiado. O mecanismo de crédito rápido do FMI (MCR), no montante de 22,2 milhões de DSE foi implementado em Setembro-Dezembro de 2010. As autoridades cumpriram todos os objectivos do MCR, o que constitui uma boa base para o programa de acompanhamento. No entanto, uma vez que não se tratava de um acordo completo nas parcelas de crédito superiores e que era a muito curto prazo, o MCR não foi suficiente para que a Comissão considerasse, então, apresentar uma proposta de AMF. Em Junho de 2011, o FMI acordou com as autoridades do Quirguizistão um apoio no âmbito do um mecanismo de crédito alargado (MCA) de 66,6 milhões de DSE (106 milhões de USD) para um programa de ajustamento macroeconómico e reformas estruturais de três anos. O MCA estabeleceu um quadro de políticas e reformas económicas a médio prazo. O FMI chegou a acordo técnico com as autoridades do Quirguizistão sobre a primeira revisão do MCA em Setembro de 2011, na perspectiva de medidas de consolidação orçamental ainda mais ambiciosas, atendendo aos resultados económicos e orçamentais melhores do que previsto. A República do Quirguizistão, com o apoio de vários doadores (CE, BAD, Banco Mundial e ONU) elaborou uma estratégia nacional de desenvolvimento (END) para 2012-2014 que já foi aprovada pelo Governo. A END abrange uma vasta gama de domínios, que vão da política macroeconómica, à ordem pública, reforma do sistema judicial, política comercial e ambiental. |

n | Disposições em vigor no domínio da proposta Não |

140 | Coerência com outras políticas e com os objectivos da União A cooperação da UE com a República do Quirguizistão tem por base um Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que entrou em vigor em 1999. A UE confere à República do Quirguizistão o tratamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). O Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, de 26 de Julho de 2010, nas suas conclusões sobre a República do Quirguizistão, congratula-se com os esforços do novo Governo do Quirguizistão para estabelecer um quadro institucional democrático e convidou a Comissão a continuar a prestar assistência às autoridades do país na aplicação do seu programa de reformas, incluindo novos programas de assistência, e a contribuir para o desenvolvimento económico e social sustentável do Quirguizistão». Em Outubro de 2010, a Alta Representante da UE e Vice-Presidente da Comissão, Catherine Ashton, congratulou-se com a realização pacífica de eleições parlamentares e reiterou que a UE está disposta a ajudar a República do Quirguizistão, nomeadamente na promoção da recuperação económica. Por ocasião da reunião de alto nível de doadores, realizada em Julho de 2010, a Comissão Europeia comprometeu-se em fornecer um montante máximo de 117,9 milhões de EUR a título de assistência à República do Quirguizistão. As fontes de financiamento incluem instrumentos de crise, tais como o instrumento de estabilidade, ajuda humanitária e o instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD), bem como dotações no âmbito de uma série de rubricas orçamentais temáticas. A assistência centra-se principalmente no sector agrícola e desenvolvimento rural, educação, segurança social e reformas jurídicas. A UE tenciona prestar apoio orçamental sectorial à República do Quirguistão, no âmbito do ICD, num total de 33 milhões de EUR no período de 2011 – 2013, a fim de apoiar as reformas nos sectores da segurança social, educação e gestão das finanças públicas. Os desembolsos ao abrigo destes programas e projectos são efectuados a médio prazo e sujeitos à execução de medidas aprovadas pelas autoridades do Quirguizistão. Ao apoiar a adopção de um quadro adequado de reformas macroeconómicas e estruturais, a AMF estaria a apoiar a eficácia das intervenções acima referidas. |

Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |

Consulta das partes interessadas |

219 | A AMF faz parte integrante do apoio internacional ao programa de estabilização e recuperação económica da República do Quirguizistão. Os serviços da Comissão cooperaram estreitamente com o FMI e o Banco Mundial nos preparativos da reunião de doadores de alto nível e na realização de consultas com doadores multilaterais e bilaterais sobre a aplicação das medidas de auxílio prometidas. No quadro da elaboração da presente proposta de AMF, os serviços da Comissão consultaram o Fundo Monetário Internacional. Antes de apresentar a sua proposta de assistência macrofinanceira, a Comissão consultou os Estados-Membros da União Europeia no âmbito do Comité Económico e Financeiro e o Grupo de Trabalho dos Consultores Financeiros. A Comissão também tem mantido contactos regulares com o Governo do Quirguizistão. |

Obtenção e utilização de conhecimentos especializados |

229 | A Comissão realizará, com o apoio de peritos externos, uma avaliação operacional da qualidade e fiabilidade dos circuitos financeiros públicos e dos procedimentos administrativos da República do Quirguizistão. |

230 | Avaliação de impacto A AMF e o programa de ajustamento económico e de reformas que a acompanha contribuirá para diminuir as necessidades de financiamento a curto prazo da República do Quirguizistão, apoiando simultaneamente as medidas de política económica destinadas a reforçar a balança de pagamentos a médio prazo e a sustentabilidade orçamental, assim como a promover o crescimento sustentável, tal como acordado com o FMI. Contribuirá, nomeadamente, para melhorar a eficácia e a transparência da gestão das finanças públicas. A avaliação ex ante, que acompanha a presente proposta, incidiu na situação macroeconómica, os desafios colocados pelas reformas, os riscos e o valor acrescentado da UE para esta operação. |

Elementos jurídicos da proposta |

305 | Síntese da acção proposta A União Europeia deverá colocar à disposição da República do Quirguizistão uma assistência macrofinanceira no montante máximo de 30 milhões de EUR, metade dos quais serão concedidos sob forma de empréstimos e outra metade de subvenções. A assistência contribuirá para cobrir as necessidades de financiamento externo residuais da República do Quirguizistão em 2012-2011, tal como identificadas pela Comissão com base nas estimativas do FMI. Prevê-se que a assistência seja paga em 2012, em duas fracções iguais, cada uma delas constituída por um elemento de subvenção e outro de empréstimo, sendo gerida pela Comissão. De acordo com o Regulamento Financeiro, são aplicáveis disposições específicas sobre prevenção da fraude e outras irregularidades. O desembolso da primeira parcela está previsto para o primeiro semestre de 2012. A segunda parcela, sujeita ao cumprimento de um conjunto de medidas políticas, poderá ser desembolsada no segundo semestre de 2012. Como acontece normalmente com o instrumento de AMF, os desembolsos dependerão do êxito das revisões do programa no âmbito do MCA do FMI. Além disso, a Comissão e as autoridades do Quirguizistão chegariam a acordo sobre as medidas específicas de reforma estrutural no quadro de um memorando de entendimento. A Comissão visará as reformas estruturais destinadas a melhorar a gestão macroeconómica geral e as condições de crescimento sustentável (por exemplo, a transparência e a eficácia da gestão das finanças públicas, as reformas orçamentais e a estabilidade financeira). A decisão de conceder metade da assistência proposta sob forma de subvenções e outra metade sob forma de empréstimos justifica-se pelo nível de desenvolvimento (aferido pelo rendimento per capita) e os indicadores da dívida do Quirguizistão. Também está de acordo com o tratamento dado à República do Quirguistão, pelo Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento e o FMI, a título de país AID exclusivamente, que beneficia de acesso às facilidades de financiamento destas instituições em condições muito vantajosas. |

310 | Base jurídica O artigo 209.º do TFUE constitui a base jurídica da presente proposta, uma vez que a República do Quirguizistão deve ser considerada um país em desenvolvimento na acepção do artigo 208. ° do TFUE. De acordo com o Fundo Monetário Internacional, a República do Quirguizistão insere-se na categoria das «economias emergentes e em desenvolvimento»; de acordo com o Banco Mundial, a República do Quirguizistão faz parte do grupo das «economias com baixos rendimentos» e «países da AID»; segundo o Alto Representante das Nações Unidas para os PMD[1], a República do Quirguizistão faz parte dos «países em vias de desenvolvimento sem saída para o mar»; de acordo com o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a República do Quirguizistão está na lista dos «outros países de baixo rendimento». |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é abrangida pela competência mista da UE. Aplica-se o princípio da subsidiariedade uma vez que o objectivo de restabelecer a estabilidade macroeconómica a curto prazo na República do Quirguizistão não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros exclusivamente, podendo, por conseguinte, ser melhor concretizado a nível da União Europeia. As principais causas são as restrições orçamentais defrontadas a nível nacional, bem como a necessidade de uma estreita coordenação dos doadores, a fim de maximizar a dimensão e eficácia da assistência. |

Princípio da proporcionalidade |

331 | A proposta respeita o princípio da proporcionalidade: limita-se ao mínimo necessário para realizar o objectivo da estabilidade macroeconómica a curto prazo e não ultrapassa o que é necessário para esse efeito. |

332 | Tal como identificado pela Comissão, com base nas estimativas do FMI realizadas no âmbito do MCA, o montante da assistência corresponde a 12,4% das necessidades residuais de financiamento para o período 2011-2012. Tal está em sintonia as com regras normalizadas sobre partilha de encargos nas operações de assistência macrofinanceira. Dado o valor da assistência prometida à República do Quirguizistão por outros doadores e credores bilaterais e multilaterais, a UE considera adequado esse nível de partilha de responsabilidades. |

Escolha dos instrumentos |

342 | Não são adequados outros instrumentos porque, na ausência de um regulamento-quadro relativo ao instrumento de assistência macrofinanceira, as decisões ad hoc do Parlamento Europeu e do Conselho ao abrigo do artigo 209.° ou 212.º do TFUE são os instrumentos jurídicos correctos para esta assistência. O financiamento de projectos ou a assistência técnica não são instrumentos adequados ou suficientes para atingir estes objectivos macroeconómicos. O principal valor acrescentado da AMF comparativamente a outros instrumentos da UE consistirá na redução das restrições financeiras externas e na criação de um quadro macroeconómico estável, assegurando nomeadamente uma situação sustentável a nível da balança de pagamentos e do orçamento, bem como condições adequadas para as reformas estruturais. Ao contribuir para a instauração de um enquadramento geral adequado para as políticas macroeconómicas e estruturais, a AMF pode aumentar a eficácia das acções financiadas na República do Quirguizistão no âmbito de outros instrumentos financeiros da UE com objectivos mais precisos. |

Implicações orçamentais |

401 | O elemento de subvenção da assistência, no valor de 15 milhões de EUR, será financiado através de dotações de autorização do orçamento de 2012, no âmbito da rubrica orçamental 01 03 02 («Assistência macroeconómica»), sendo os respectivos pagamentos efectuados em 2012. Em conformidade com o Regulamento que institui um Fundo de Garantia[2], espera-se em 2014 o provisionamento de um empréstimo no valor máximo de 1,35 milhões de euros, o que corresponde a 9 % do empréstimo de 15 milhões de EUR que se espera seja desembolsado em 2012. |

Informações adicionais |

Reexame/revisão/cláusula de caducidade |

533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade. A AMF proposta será disponibilizada durante dois anos e meio, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor do memorando de entendimento. |

2. 2011/0458 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[4],

Considerando o seguinte:

3. A cooperação com a UE assenta num Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que entrou em vigor em 1999. A UE confere à República do Quirguizistão o tratamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG).

4. A economia do Quirguizistão foi afectada pela crise financeira internacional em 2009 e pelos conflitos étnicos de Junho de 2010, que perturbaram a actividade económica e aumentaram substancialmente as despesas públicas necessárias à reconstrução e à assistência social, o que se traduziu em importantes défices orçamentais e de financiamento externo.

5. Na reunião de doadores de alto nível, realizada em Julho de 2010, a comunidade internacional prometeu uma ajuda de emergência no montante de 1 100 milhões de USD para apoiar a recuperação na República do Quirguizistão. Nessa mesma reunião, a UE anunciou a concessão de um montante máximo de 117, 9 milhões de EUR a título de assistência financeira.

6. Nas suas conclusões sobre a República do Quirguizistão, o Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, realizado a 26 de Julho de 2010, congratula-se com os esforços do novo Governo do Quirguizistão para estabelecer um quadro institucional democrático e convidou a Comissão a «continuar a prestar assistência às autoridades do Quirguizistão na aplicação do seu programa de reformas, incluindo novos programas de assistência, e a contribuir para o desenvolvimento económico e social sustentável do país».

7. O apoio político e económico da UE à incipiente democracia parlamentar da República do Quirguizistão constituirá um forte sinal político do apoio da UE às reformas democráticas na Ásia Central, de acordo com a política da UE para a região, patente na estratégia para a Ásia Central 2007-2013 e nas declarações dos líderes da UE.

8. O processo de ajustamento económico e de reformas da República do Quirguizistão recebe assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em Junho de 2011, as autoridades do Quirguizistão aprovaram o mecanismo de crédito alargado do FMI por um período de três anos, no montante de 66,6 milhões de DSE, destinado a ajudar o país.

9. A UE tenciona prestar apoio orçamental sectorial à República do Quirguistão, no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), num total de 33 milhões de EUR no período de 2011- 2013, a fim de apoiar as reformas nos sectores da segurança social, educação e gestão das finanças públicas.

10. Em 2010, a República do Quirguizistão solicitou assistência macrofinanceira à UE, perante o agravamento da situação económica e as perspectivas de evolução.

11. Tendo em conta o apoio macroeconómico do FMI e do Banco Mundial, continua a registar-se um défice de financiamento residual da balança de pagamentos e atendendo à vulnerabilidade da situação externa aos choques exógenos, que exige a manutenção de um nível adequado de reservas de divisas, a assistência macrofinanceira representa uma resposta adequada ao pedido da República do Quirguizistão, nas actuais circunstâncias excepcionais. O programa de assistência macrofinanceira da UE a favor da República do Quirguizistão (a seguir designado «a assistência macrofinanceira da União Europeia») apoia os esforços de estabilização económica e o programa de reformas estruturais do país, vindo juntar-se aos recursos disponibilizados pelo FMI, no âmbito de um acordo financeiro.

12. A assistência macrofinanceira da União Europeia não deve assumir um carácter meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da UE.

13. A Comissão deve assegurar que a assistência macrofinanceira da União Europeia é legal e globalmente coerente com as medidas tomadas nos diferentes domínios de acção externa e com as demais políticas relevantes da UE.

14. Os objectivos específicos da assistência macrofinanceira da União Europeia devem reforçar a eficácia, a transparência e a responsabilização da gestão das finanças públicas na República do Quirguistão. Os progressos alcançados na realização destes objectivos devem ser avaliados periodicamente pela Comissão.

15. As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União Europeia devem reflectir os princípios e objectivos essenciais da política da UE relativa à República do Quirguizistão.

16. A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da União Europeia no quadro da presente assistência macrofinanceira, é necessário que a República do Quirguizistão tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize os controlos adequados e que o Tribunal de Contas efectue as auditorias apropriadas.

17. A assistência financeira da UE será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

18. A assistência deve ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deve fornecer-lhes informações periódicas sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

19. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão a exercer em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[5].

20. As condicionalidades de política económica são estabelecidas num Memorando de Entendimento e acompanham a assistência macrofinanceira da União Europeia. Por forma a garantir condições uniformes de execução e por razões de eficiência, a Comissão deve ser habilitada a negociar essas condições com as autoridades do Quirguizistão, sob a supervisão do Comité dos Estados-Membros, previsto pelo Regulamento (UE) n.º 182/2011. O facto de a assistência ter um montante máximo limitado satisfaz a justificação exigida pelo artigo 2.º, n.º 3, segundo período, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, no sentido de submeter a aprovação do Memorando de Entendimento ao procedimento consultivo.

21. De acordo com o Fundo Monetário Internacional, a República do Quirguizistão insere-se na categoria das «economias emergentes e em desenvolvimento»; de acordo com o Banco Mundial, a República do Quirguizistão faz parte do grupo das «economias de rendimento baixo» e «países da AID»; de acordo com o Alto Representante das Nações Unidas para os PMD[6], a República do Quirguizistão faz parte dos «países em vias de desenvolvimento sem saída para o mar»; segundo o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a República do Quirguizistão está na lista dos «outros países de baixo rendimento». Por conseguinte, a República do Quirguizistão deve ser considerada como um país em desenvolvimento na acepção do artigo 208. ° do TFUE, o que justifica a escolha do artigo 209. ° do TFUE para base jurídica da presente decisão.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

22. A União Europeia disponibiliza assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão, num montante máximo de 30 milhões de EUR, com vista a apoiar o processo de estabilização económica do país e a cobrir as necessidades da sua balança de pagamentos identificadas no actual programa do FMI. Deste montante, 15 milhões de EUR, no máximo, são disponibilizados sob a forma de empréstimos, e 15 milhões de EUR, no máximo, sob a forma de subvenções. A disponibilização da assistência macrofinanceira proposta está sujeita à aprovação do orçamento de 2012 pela autoridade orçamental. A Comissão fica habilitada a obter, por empréstimo em nome da União Europeia, os recursos necessários para financiar a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da UE. O empréstimo deve ter um prazo máximo de vencimento de 15 anos.

23. A disponibilização da assistência financeira da União Europeia será gerida pela Comissão, em sintonia com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a República do Quirguizistão e com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica previstos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-República do Quirguizistão e na estratégia para a Ásia Central para o período 2007-2013. A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a evolução da gestão da assistência e fornecer-lhes os documentos relevantes.

24. A assistência financeira da União Europeia é disponibilizada por dois anos, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 2.º, n.º 1.

Artigo 2.º

1. A Comissão, com base no procedimento consultivo a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, está habilitada a acordar com as autoridades da República do Quirguizistão as condições de política económica e financeiras associadas à assistência macrofinanceira da União Europeia, a estabelecer num memorando de entendimento que deve incluir um calendário para o seu cumprimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento»). As condições de política económica e financeiras estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser compatíveis com os acordos e convénios a que se refere o artigo 1.º, n.º 3. Destinam-se, nomeadamente, a reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade da assistência, incluindo dos sistemas de gestão das finanças públicas na República do Quirguizistão. Os progressos realizados para alcançar estes objectivos são avaliados regularmente pela Comissão. As modalidades financeiras pormenorizadas da assistência são estabelecidas no acordo de subvenção e no acordo de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades da República do Quirguizistão.

2. Durante a execução da assistência financeira da União Europeia, a Comissão verifica a fiabilidade dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos da República do Quirguizistão e dos mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis a esta assistência, bem como o cumprimento do calendário acordado.

3. A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da República do Quirguizistão estão de acordo com os objectivos da assistência macrofinanceira da União e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.

Artigo 3.º

1. Sob reserva do disposto no n.º 2, a assistência financeira da União Europeia é disponibilizada pela Comissão à República do Quirguizistão em duas parcelas, cada uma delas constituída por um elemento de empréstimo e um elemento de subvenção. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.

2. A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam preenchidas as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento. O desembolso da segunda parcela é efectuado no mínimo três meses após a disponibilização da primeira.

3. Os fundos União Europeia serão transferidos para o Banco Nacional da República do Quirguizistão. Em função das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Tesouro da República do Quirguizistão, enquanto beneficiário final.

Artigo 4.º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência da União Europeia são efectuadas em euros e com a mesma data-valor e não implicam, para a União Europeia, a alteração do vencimento, nem a assunção de riscos de taxa de câmbio ou de juro, nem qualquer outro risco comercial.

2. A Comissão toma as medidas necessárias, caso a República do Quirguizistão o solicite, para assegurar a inclusão de uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, bem como de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contracção.

3. A pedido da República do Quirguizistão, e caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte do seu empréstimo inicial ou rever as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de revisão devem ser realizadas de acordo com as condições previstas no n.º 1, não devendo conduzir ao aumento da duração média dos empréstimos contraídos em causa nem ao aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.

4. São suportadas pela República do Quirguizistão todas as despesas efectuadas pela União Europeia que se relacionam com as operações de contracção e de concessão de empréstimos realizadas ao abrigo da presente decisão.

5. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro são mantidos ao corrente da evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 5.º

A assistência financeira da União Europeia é executada de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[7] e com as respectivas normas de execução. Em especial, o Memorando de Entendimento, o acordo de empréstimo e o acordo de subvenção a celebrar com as autoridades da República do Quirguizistão devem prever a adopção de medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e disponibilização dos fundos, o Memorando de Entendimento, o acordo de empréstimo e o acordo de subvenção devem igualmente prever a realização de controlos, incluindo verificações e inspecções no local, a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. Os referidos instrumentos devem, além disso, prever a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, efectuadas, se for caso disso, no local.

Artigo 6.º

1. A Comissão é assistida por um comité. O referido comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 7.º

1. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo a respectiva avaliação. O relatório deve indicar a relação entre as condicionalidades de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental da República do Quirguizistão nessa data e a decisão da Comissão de efectuar o desembolso das parcelas da assistência a conceder.

2. No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.º, n.º 4, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post .

Artigo 8.º

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

1.4. Objectivo(s)

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

3.3. Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão.

Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[8]

Domínio de intervenção: Título 01 – Assuntos Económicos e Financeiros

Actividade: 03 – Questões Económicas e Financeiras Internacionais

Natureza da proposta/iniciativa

X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[9]

( A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente

( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção

Objectivos

Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

«Promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»

Os principais domínios de actividade da DG ECFIN são os seguintes:

Desenvolver, acompanhar e executar a assistência macrofinanceira concedida a países terceiros parceiros, em cooperação com as instituições financeiras internacionais relevantes.

Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa

Objectivo específico n.º 3: «Prestar assistência macrofinanceira a países terceiros para que possam fazer face à crise das suas balanças de pagamento e restaurar a sustentabilidade da dívida externa»

Actividade(s) ABM/ABB em causa: relações económicas e financeiras internacionais, governação mundial.

Resultado(s) e impacto esperados

A assistência proposta consiste num empréstimo da UE, no valor de 15 milhões de EUR, e numa subvenção, no montante máximo de 15 milhões de EUR, a favor da República do Quirguizistão (a subvenção será financiada a partir do orçamento geral), com vista a contribuir para uma situação mais sustentável da balança de pagamentos. Ambas as componentes da assistência (empréstimo e subvenção) serão desembolsadas em duas parcelas. A assistência irá ajudar o país a superar as dificuldades económicas e sociais sofridas, fruto dos conflitos políticos e étnicos, e as consequências da crise financeira mundial. Permitirá, ainda, promover as reformas estruturais destinadas a aumentar o crescimento económico sustentável e a melhorar a gestão das finanças públicas.

Em Setembro-Outubro de 2011, os serviços da Comissão levaram a efeito uma avaliação ex ante (ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta da Comissão), tendo concluído que a assistência macrofinanceira da UE se justificava.

Indicadores de resultados e de impacto

As autoridades, nomeadamente o Ministério das Finanças da República do Quirguizistão, apresentarão periodicamente aos serviços da Comissão relatórios assentes num conjunto de indicadores. Antes do desembolso da segunda parcela da assistência, transmitirão também um relatório exaustivo sobre o cumprimento das condições acordadas em matéria de políticas postas em prática.

Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos, realizada na República do Quirguizistão no quadro da preparação desta operação. A delegação da União Europeia na República do Quirguizistão também transmitirá informações periódicas sobre aspectos relevantes para o acompanhamento da assistência. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial, a fim de retirar ensinamentos das actividades destas instituições na República do Quirguizistão.

A presente operação será objecto de uma avaliação ex post no prazo de dois anos após o termo do seu período de execução.

A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu, que incluirá uma avaliação da execução desta operação de assistência.

Justificação da proposta/iniciativa

Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

O desembolso da assistência será condicionado a um resultado satisfatório na execução do actual acordo de três anos celebrado entre a República do Quirguizistão e o FMI ao abrigo do mecanismo de crédito alargado (MCA) do FMI. Além disso, a Comissão irá acordar com as autoridades do Quirguizistão um conjunto de condições políticas específicas, a satisfazer antes de a Comissão desembolsar a segunda parcela. Estas medidas devem estar de acordo com os acordos celebrados entre a República do Quirguizistão e o FMI. Antes do desembolso da segunda parcela da assistência, os serviços da Comissão, em cooperação com as autoridades nacionais, irão verificar se as condições políticas foram cumpridas.

Valor acrescentado da intervenção da UE

A República do Quirguizistão é o país na região que se comprometeu a empreender reformas democráticas. Ao ajudar o país a ultrapassar o choque económico causado pela recessão mundial e os conflitos étnicos, a assistência macrofinanceira proposta contribuirá para promover a estabilidade macroeconómica, as reformas económicas e o progresso político do país. Ao complementar os recursos disponibilizados pelas instituições financeiras internacionais, a UE e outros doadores, a AMF contribui para a eficácia geral do pacote de apoio financeiro acordado pela comunidade internacional dos doadores na sequência da crise.

Para além do impacto financeiro da AMF, o programa proposto irá reforçar o compromisso do Governo no sentido da realização de reformas e o seu desejo de relações mais estreitas com a UE. Este resultado será alcançado, nomeadamente, através do cumprimento de um conjunto adequado de condições para o desembolso da assistência. Num contexto mais amplo, o programa constituiria um sinal para os outros países da região de que a UE está disposta a apoiar países como a República do Quirguizistão, que pretendam enveredar claramente pela via da democratização e das reformas políticas, em momentos de dificuldades económicas.

Principais ensinamentos retirados de experiências análogas

As recentes avaliações externas de programas de assistência macrofinanceira indicam que a prática de selecção de um número limitado de reformas estruturais tem sido bem sucedida e propõem que lhes seja dada continuidade através de um acompanhamento adequado e da manutenção de um diálogo intenso durante o período de execução da assistência.

Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos pertinentes

A UE foi um dos principais doadores presentes na Conferência de doadores de Julho de 2010, tendo prometido 117,9 milhões de EUR a favor de várias áreas relevantes. Parte destes compromissos foram assumidos no quadro de instrumentos de emergência (nomeadamente o Instrumento de Estabilidade e a Ajuda humanitária ECHO). Outra parte, proveniente na sua maioria do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e de dotações no âmbito de várias rubricas orçamentais temáticas, consistiu no aumento e a aceleração dos pagamentos para programas/projectos já aprovados. A assistência centra-se principalmente no sector agrícola e desenvolvimento rural, educação, segurança social e reformas jurídicas. O apoio ao abrigo do IDC inclui um programa de apoio às políticas sectoriais num montante de 33 milhões de EUR entre 2011-2013 a favor de destinado a reformas na segurança social, educação e gestão das finanças públicas. O principal valor acrescentado da AMF em comparação com outros instrumentos da UE será a contribuição para a criação de um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente uma situação sustentável a nível da balança de pagamentos e do orçamento, bem como um enquadramento apropriado para as reformas estruturais.

A AMF não constitui um apoio financeiro sistemático, nem tem por finalidade apoiar o desenvolvimento económico e social dos países beneficiários. A AMF deve ser suspensa logo que a situação financeira externa do país tenha regressado a uma trajectória sustentável, podendo seguidamente ser substituída pelos instrumentos de assistência regular no âmbito da cooperação da UE, designadamente pelo apoio orçamental directo previsto no quadro do IDC.

A AMF destina-se igualmente a complementar as intervenções das instituições financeiras internacionais, em especial os programas de ajustamento e de reforma apoiados pelo FMI. A assistência de natureza macroeconómica só é disponibilizada se estiverem preenchidas as condições de política económica e financeira.

Duração da acção e do seu impacto financeiro

X Proposta/iniciativa de duração limitada

- X Proposta/iniciativa em vigor por 2 anos a contar da entrada em vigor do memorando de entendimento, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da proposta de decisão.

- X Impacto financeiro de 2012 a 2014 (provisionamento do fundo de garantia e a avaliação ex post )

( Proposta/iniciativa de duração ilimitada

- Aplicação com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

- seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.

Modalidade(s) de gestão prevista(s)[10]

X Gestão centralizada directa pela Comissão

( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:

- ( nas agências de execução

- ( nos organismos criados pelas Comunidades[11]

- ( nos organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

- ( nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas nos termos do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

( Gestão partilhada com os Estados-Membros

( Gestão descentralizada com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais ( especificar )

Observações:

Solicitar-se-á um cooperação activa na sede do SEAE e das delegações da UE, a fim de assegurar o no acompanhamento da assistência

MEDIDAS DE GESTÃO

Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Esta assistência é de natureza macroeconómica e foi concebida para ser compatível com o programa económico apoiado pelo FMI. O acompanhamento da acção pelos serviços da Comissão incidirá nos progressos realizados a nível da execução MCA e das medidas específicas em matéria de reforma a acordar com as autoridades do Quirguizistão no quadro de um memorando de entendimento. Antes do desembolso da segunda parcela da operação, solicitar-se-á às autoridades, nomeadamente ao Ministério das Finanças, a apresentação trimestral aos serviços da Comissão de relatórios sobre a evolução de um conjunto de indicadores, bem como de um relatório de conformidade completo.

Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos realizada na República do Quirguizistão, no quadro da preparação desta operação. A delegação da União Europeia na República do Quirguizistão também transmitirá informações periódicas sobre aspectos relevantes para o acompanhamento da assistência. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial, a fim de tirar partido das informações extraídas das suas actuais actividades na República do Quirguizistão.

A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu que incluirá uma avaliação da execução desta operação de assistência. Além disso, está prevista a realização pela Comissão, ou por representantes seus devidamente habilitados, de uma avaliação independente ex post da assistência, no prazo de dois anos após o termo do período de execução.

Sistema de gestão e de controlo

Riscos identificados

Esta operação de assistência macrofinanceira comporta riscos fiduciários, riscos relativos às políticas prosseguidas e riscos associados à situação política geral.

Uma vez que a assistência macrofinanceira não se destina a despesas específicas (ao contrário do financiamento de projectos, por exemplo), existe o risco de que seja utilizada de modo fraudulento. Em termos gerais, este risco relaciona-se com factores como a independência do Banco Central, a qualidade dos sistemas de gestão e dos procedimentos administrativos, as funções de controlo e de supervisão dos circuitos financeiros, a segurança dos sistemas informáticos, bem como a adequação das capacidades de auditoria interna e externa.

No que se refere aos riscos relacionados com as políticas prosseguidas, o principal pressuposto é que o Governo da República do Quirguizistão continue empenhado no processo de ajustamento orçamental e na aplicação do acordo com o FMI. Este pressuposto será validado com base no acompanhamento periódico do FMI dos indicadores de desempenho e do respeito das fases de ajustamento estrutural. Todavia, existe o risco de o Governo da República do Quirguizistão não vir a respeitar as condições do programa do FMI, uma vez que os objectivos do programa podem ser mais difíceis de realizar do que o previsto e as condições políticas no país podem mudar. Além disso, as trocas comerciais com a República do Quirguizistão continuam a ser vulneráveis a alterações negativas decorrentes de possíveis choques exógenos. Contudo, até ao momento, as autoridades têm demonstrado um forte compromisso em cooperar com as instituições financeiras internacionais na execução da agenda de reformas. Os bons resultados neste domínio, no quadro da anterior acção a curto prazo realizada pelo FMI no Quirguizistão constituiem um bom presságio a este respeito.

Pode haver riscos associados a um eventual recrudescer das tensões étnicas e instabilidade política. O país realizou eleições presidenciais em 30 de Outubro de 2011, que decorreram pacificamente, tendo sido acompanhadas por uma missão de observadores internacionais. Os riscos políticos continuam geríveis, atendendo à dimensão dos recentes esforços desenvolvidos pelas autoridades do Quirguizistão para estabelecer instituições democráticas legítimas.

Meio(s) de controlo previsto(s)

A assistência macrofinanceira será objecto de procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e Tribunal de Contas Europeu.

Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Os serviços da Comissão aplicam um programa de avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos em todos os países terceiros que beneficiam da assistência macrofinanceira da União Europeia, de modo a satisfazer os requisitos do Regulamento Financeiro aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias. São igualmente tidas em consideração, quando estão disponíveis, as conclusões da avaliação das salvaguardas realizada pelo FMI e de outros relatórios relevantes do FMI e do Banco Mundial.

Os serviços da Comissão, com o apoio de peritos externos devidamente mandatados, realizarão uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos junto do Ministério das Finanças e do Banco Central da República do Quirguizistão, com especial incidência em domínios como a organização e estrutura de gestão, a gestão e o controlo dos fundos, a segurança dos sistemas informáticos, a capacidade de auditoria interna e externa, bem como a independência do Banco Central,

A proposta de base jurídica para uma assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão inclui uma disposição relativa a medidas de prevenção da fraude. Essas medidas serão estabelecidas em pormenor no quadro de um memorando de entendimento. Prevê-se que a assistência esteja subordinada a uma série de condições políticas específicas, principalmente no domínio da gestão das finanças públicas, com vista a reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade.

Por outro lado, a Comissão pretende dar ênfase à reforma da gestão das finanças públicas, no âmbito das condições políticas associadas a esta operação.

IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

- Actuais rubricas orçamentais de despesas

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Tipo de dotações | Participação |

Número [Designação…...….] | DD/DND ([12]) | dos países da EFTA[13] | dos países candidatos[14] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |

4 | 01 03 02 Assistência macroeconómica | Dif. | Não | Não | Não | Não |

4 | 01 04 01 14 Provisionamento do Fundo de Garantia | Dif. | Não | Não | Não | Não |

O Fundo de Garantia relativo às acções externas tem de ser aprovisionado de acordo com o Regulamento do Fundo, com a redacção que lhe for dada. De acordo com este regulamento, os empréstimos baseiam-se no montante em dívida no final de um exercício. O montante do provisionamento, calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o montante-objectivo e os activos líquidos do Fundo no final do exercício «n-1». Este montante é inscrito no exercício «n» no anteprojecto de orçamento «n+1», sendo efectivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental «Provisionamento do Fundo de Garantia» (01 04 01 14). Por conseguinte, a fracção efectivamente desembolsada a ter em conta no montante-objectivo no final do exercício «n-1» para efeitos de cálculo do provisionamento do Fundo é 9% (no máximo, 1,35 milhões de EUR).

A inscrição orçamental («p.m.») correspondente à garantia orçamental para o empréstimo (15 milhões de EUR) só será activada em caso de execução efectiva da garantia. A garantia orçamental não deverá ser executada.

- Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: não

Impacto estimado nas despesas

Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: | 4 | A UE enquanto parceiro mundial |

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

-

Necessidades estimadas de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

- X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |

( Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) |

XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 0.3 | 0.1 | 0.1 |

XX 01 01 02 (nas delegações) |

XX 01 05 01 (investigação indirecta) |

10 01 05 01 (investigação directa) |

( Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[22] |

XX 01 02 01 (AC, INT, PND da dotação global) |

XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) |

10 01 05 02 (AC, PND E TT - relativamente à investigação directa) |

Outras rubricas orçamentais (especificar) |

TOTAL | 0.3 | 0.1 | 0.1 |

XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

O custo do pessoal necessário é estimado com base em 30 % das despesas anuais para um funcionário de grau AD5-AD12.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários | Preparar o Memorando de Entendimento, os acordos de empréstimo e de subvenção, contactos com as autoridades e as IFI, contactos com peritos externos para efeitos da apreciação operacional e da avaliação ex post, realizar missões de avaliação, elaborar relatórios dos serviços da Comissão e os procedimentos da Comissão relacionados com a gestão da assistência. |

Pessoal externo |

Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

- X A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[25].

Participação de terceiros no financiamento

- A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros

Impacto estimado nas receitas

- X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

- ( A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

- ( nos recursos próprios

- ( nas receitas diversas

[1] Gabinete do Alto Representante das Nações Unidas para os países menos desenvolvidos, países em vias de desenvolvimento sem saída para o mar e pequenos estados insulares em desenvolvimento.

[2] Artigo 5.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (versão codificada). O provisionamento é feito a partir da rubrica orçamental 01 04 01 14 («Provisionamento do Fundo de Garantia»).

[3] JO C […] de, […], p. […].

[4] Posição do Parlamento Europeu de … de 2012 e Decisão do Conselho de … de 2012.

[5] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[6] Gabinete do Alto Representante das Nações Unidas para os países menos desenvolvidos, países em vias de desenvolvimento sem saída para o mar e pequenos estados insulares em desenvolvimento.

[7] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[8] ABM: gestão por actividades – ABB: orçamentação por actividades.

[9] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

[10] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[11] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[12] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

[13] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[14] Países candidatos e, se for caso disso, potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais .

[15] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa (2012).

[16] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[17] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[18] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

[19] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…».

[20] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[21] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[22] AC = agente contratual; TT= trabalhador destacado; JPD= jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND= perito nacional destacado.

[23] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

[24] Fundamentalmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).

[25] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.