COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 18.5.2011 
SEC(2011) 581 final 
  
[…] 
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Resumo da Avaliação de Impacto 
que acompanha o documento 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico 
e Social Europeu e ao Comité das Regiões -  
 
Reforçar os direitos das vítimas na UE 
{COM(2011) 274 final} 
{SEC(2011) 580 final}  
 
PT 1   PT 1. CONTEXTO E PROCEDIMENTO  
No Programa de Estocolmo (2010-2014), o C onselho Europeu apelou à adopção de novas 
medidas com vista a centrar os nossos sistemas  de justiça nas necessidades das vítimas da 
criminalidade, o que foi reiterado pela Comi ssão no seu Plano de Acção de aplicação do 
referido Programa. O Programa de Trabalho da  Comissão para 2011 enumera, no seu Anexo 
I, os direitos das vítimas e o apoio a prestar às mesmas como uma inic iativa estratégica. O 
Parlamento Europeu apelou igualmente ao Conselho para adoptar um quadro jurídico 
abrangente que assegurasse às vítimas da cr iminalidade uma protecção o mais alargada 
possível. Além disso, o «Relatório de Cida dania» apresentado pela Comissão em 27 de 
Outubro de 2010 visa o desmantelamento dos obstáculos ao exercício dos direitos dos 
cidadãos, assegurando a concretização dos dire itos individuais conced idos a nível da UE. 
Reforçar os direitos das vítimas, juntamente  com o reforço dos direitos processuais dos 
suspeitos ou acusados no âmbito dos pro cessos penais, reflecte esta abordagem. 
Os problemas, os objectivos e as opções estr atégicas analisados no presente documento 
basearam-se nos resultados de uma consulta  pública, em dois estudos realizados por 
contratantes externos e em informações espe cializadas recolhidas pela Comissão, tendo sido 
igualmente instituído um grupo director interserviços. 
2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
O problema da vitimização em matéria de crimin alidade na Europa assume uma importância 
significativa, dado que cerca de 15% da popul ação da UE é directamente afectada pelos 
crimes cometidos todos os anos1. A avaliação de impacto aborda a qualidade do tratamento 
recebido pelas vítimas na sequência dos actos  criminosos e durante o processo penal 
subsequente, bem como o seu dire ito de beneficiar de um nível mínimo de tratamento idêntico 
em todos os Estados-Membros da UE, incl uindo o acesso à justiça em condições não 
discriminatórias, independentemente da sua na cionalidade ou do seu pa ís de residência.  
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa , existem novas disposições em matéria de 
justiça penal que proporcionam uma base jurídi ca clara para que a UE estabeleça regras 
mínimas relativas aos direitos das vítimas da cr iminalidade destinadas a assegurar a confiança 
mútua e a aplicação do princípio de reconheci mento mútuo das decisões judiciais. Tal 
significa que os sistemas judiciários devem te r confiança mútua nas respectivas normas de 
equidade e de justiça e que os cidadãos da UE  devem ter confiança na aplicação de regras 
mínimas de nível idêntico quando se deslocam ou residem no estrangeiro.  
Hoje em dia, a maioria dos Estados-Membros a ssegura um certo grau de protecção e de apoio 
às vítimas da criminalidade, mas o papel e as necessidades das vítimas nos processos penais continuam, de modo geral, a não ser suficientemente tomados em consideração nos seus sistemas judiciários. Os cidadã os vítimas da criminalidade em toda a Europa não beneficiam 
de qualquer garantia quanto a um tratamento digno, nem de lhes ser prestado apoio, protecção 
ou acesso a elementos básicos da justiça em condiç ões adequadas.  No intuito de suprir este 
problema, os Estados-Membros devem reforçar os direitos das vítimas em conformidade com 
                                                
 
1 De acordo com os dados do Eurostat, foram registados cerca de 30 milhões de crimes (excluindo crimes 
de pequena gravidade) nos Estados-Membros da UE em 2007 (Eurostat, Statistics in focus , 36/2009). 
Com base numa análise do Inquérito sobre a Crimina lidade Internacional na UE intitulado «O peso da 
criminalidade na UE» ( EU International Crime Survey in "The Burden of Crime in the EU ") 
(www.europeansafetyobservatory.eu ), a este valor cabe acrescentar uma taxa presumida de 
criminalidade não denunciada de 60%, o que se traduz  em cerca de 75 milhões de vítimas directas de 
crimes por ano (cerca de 15% da população da UE). 
 
PT 2   PT as normas já consagradas por instrumentos in ternacionais e pela juri sprudência do Tribunal 
Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).  A UE já abordou a questão dos direitos das vítimas nos processos penais no quadro da 
legislação em vigor. No entanto, embora os objectivos e o âmbito de aplicação dessa 
legislação continuem a ser pertinentes, a posição  da sociedade evoluiu no que respeita às 
vítimas, tendo surgido novos objectivos que devem ser tidos em conta. Além disso, a aplicação da legislação tem sido ineficaz. Cons equentemente, a actual legislação da UE 
revela-se inadequada para dar resposta às necessidades das vítimas.  As questões identificadas são cobertas pelos dois problemas a seguir enumerados: 
Problema A : a actual legislação da UE é inadequada para melhorar a situação das vítimas, dado ser vaga, não 
prever obrigações concretas nem ser executável, pelo  que tem sido aplicada de forma insatisfatória pelos 
Estados-Membros. 
Problema B : as necessidades das vítimas  da criminalidade não são suficientemente tidas em conta nos 
Estados-Membros, uma vez que as vítimas não beneficiam de 1)  reconhecimento  e respeito, 2) protecção, 3) 
apoio, 4)  acesso efectivo à justiça e 5) aces so efectivo a uma indemnização e à reparação.  
As consequências da criminalidade e as necessidades não satisfeitas das vítimas também são fonte de custos 
ocultos significativos, nomeadamente em termos financeiros e de saúde.  
2.1. Problema A – A legislação da UE é inad equada para melhorar a situação das 
vítimas 
A UE adoptou a Decisão-Quadro 2001/220/JAI relati va ao estatuto da vítima em processo 
penal («decisão-quadro») e a Directiva 2004/80/CE  relativa à indemnização das vítimas da 
criminalidade.  O grau de aplicação destes  dois instrumentos legislativos pelos 
Estados-Membros tem sido divergente.  A directiva relativa à indemnização foi objecto de uma transposição generalizada pelos Estados -Membros, mas é necessário um estudo mais 
aprofundado para determinar em que medida é eficaz. A aplicação da decisão-quadro, em 
contrapartida, não se revela satisfatória. Apesar de o âmbito da decisão-quadro englobar a maioria dos direitos das vítimas de todos os 
tipos de criminalidade e continuar a ser pertin ente na sua globalidade, qualquer medida nova 
deve abranger um leque mais alargado de direitos e obrigações cometidos aos Estados-Membros, atendendo à crescente sensib ilização e à cultura judicial em mutação no 
que se refere à necessidade de tomar em consid eração não apenas os direitos e as necessidades 
dos acusados, mas igualmente das vítimas.  Por conseguinte, o âmbito de aplicação da legislação da UE relativa às vítimas deve  ser actualizado à luz de novas pesquisas e 
conclusões sobre as vítimas, nomeadamente no que se refere ao r econhecimento mútuo das 
medidas de protecção e do acesso à justiça.  A decisão-quadro não se tem pautado por qualquer eficácia  para alcançar ou assegurar a 
transição pretendida com vista a dar resposta às necessidades das vítimas e estabelecer de 
normas mínimas neste contexto em todo o te rritório da UE. Nenhum Estado-Membro pode 
alegar ter procedido à plena aplicação da decisã o-quadro. A falta de efic ácia desta legislação 
deve-se a uma redacção ambígua, à falta de obr igações concretas e à impossibilidade de ser 
dado início a um procedimento por incu mprimento contra os Estados-Membros. 
Consolidando e complementando os instrumentos  existentes, o presente quadro jurídico 
estabelecerá normas mínimas pa ra assegurar a melhoria da situação das vítimas do ponto de 
vista jurídico e político em toda a UE e que t odas as vítimas da criminalidade beneficiam dos 
mesmos direitos básicos, serviços e acesso à justiça em todos os Estados-Membros da UE. 
2.2. Problema B – As necessidades das vítimas não são suficientemente tidas em 
conta na UE  
As necessidades das vítimas podem ser agrupa das em cinco categorias: necessidade de 
reconhecimento e de tratamento com respeito  e dignidade; necessidade de protecção; 
 
PT 3   PT necessidade de apoio; necessi dade de acesso à justiça; e necessidade de acesso à 
indemnização e reparação. O facto de não ser ge ralmente dada resposta a estas necessidades 
de forma suficiente ou adequada nos Estados-Mem bros representa o problema fulcral que as 
medidas propostas visam suprir. 
• Questão 1 – As vítimas não são suficientemente reconhecidas nem tratadas com 
dignidade e respeito. As vítimas precisam de ser rec onhecidas enquanto tal e o seu 
sofrimento deve ser reconhecido. As vítimas necessitam igualmente de ser tratadas com 
dignidade e respeito nos cont actos com todas as pessoas en volvidas no processo judicial. 
Deve ser atribuída especial atenção às ne cessidades das vítimas vulneráveis, como por 
exemplo as crianças, os deficientes e as vítimas  de violência sexual. As vítimas indirectas 
(como os familiares) devem ser igualmente reconhecidas, uma vez que também são afectadas pelas consequências da criminalidade. 
• Questão 2 – As vítimas não s ão suficientemente protegidas. As vítimas devem beneficiar 
de protecção a fim de evitar novos crimes ou qualquer intimidação por parte dos autores 
dos crimes. Para as vítimas de violência crónica, quando denunciam um crime a segurança 
é simultaneamente a sua necessidade primordial e a sua preocupação fulcral.  As vítimas devem ser igualmente protegidas de qual quer agressão secundária durante o processo, 
devido a um tratamento inadequado relacion ado com o processo judicial, bem como 
durante a sua tramitação.  
• Questão 3 – As vítimas não são suficientemente apoiadas. No período imediato após a 
ocorrência de um crime, as vítimas necess itam de apoio, principalmente de assistência 
urgente, bem como de ajuda psicológica. O apoio prestado durante o processo judicial 
subsequente, seja jurídico, psicológico ou pr ático, é também muitas vezes necessário e de 
importância crucial para as vítimas, sobretudo as vítimas vulneráveis. Em consequência do 
crime cometido, pode ser necessário um a poio tanto a curto como a longo prazo. 
• Questão 4 – As vítimas não dispõem de acesso efectivo à justiça. Deve ser facultado às 
vítimas o acesso à justiça, englobando aspectos como a acessibilidade aos processos 
judiciais, a disponibilização de representação  legal adequada nos processos penais, o 
acesso a processos jurídicos mais informais e o direito de alterar a decisão de acusar ou não o autor do crime. As vítimas devem igua lmente poder compreender as informações 
recebidas e o processo.  
• Questão 5 – As vítimas não dispõem de ace sso efectivo à indemnização e reparação. As 
vítimas devem dispor da possibilidade de recorrer a serviços de justiça reparadora, 
enquanto complemento do processo judicial normal. A justiça reparadora propicia às 
vítimas a oportunidade de encontrarem face a face os autores dos crimes e permite que 
estes últimos sejam responsabilizados pelo seu comportamento. Este  processo contribui 
para que as vítimas retomem a sua vida normal.  
2.3. Custos ocultos associados à vitimização  
Todos os crimes afectam forçosamente os indi víduos que foram directa ou indirectamente 
suas vítimas, bem como a sociedade em geral. A criminalidade tem um impacto económico significativo e repercussões em matéria de  saúde, podendo esses custos «ocultos» ser 
atenuados se for dada resposta às necessidades das vítimas. Os custos globais da criminalidade para os cidadãos e para a sociedade são consideráveis.  Trata-se, 
nomeadamente, de custos materiais, sobretudo no sector económico e no domínio da saúde, 
 
PT 4   PT bem como a nível do sistema de justiça penal, e de custos morais, relacionados com a dor, o 
sofrimento e a menor qualidade de vida.  Satisfazer as necessidades das vítimas antes, durante e após o proce sso penal pode atenuar 
significativamente estas consequências nefa stas e pode também evitar a sua potencial 
deterioração devido a um tratamento inadequado no decurso do processo. Quanto mais uma vítima beneficiar de protecção e de apoio adequa dos, tanto mais rápida será a sua recuperação 
física e psicológica, o que limitará por exemplo a sua perda de rendimentos e o período de 
dependência face às prestações de segurança social, ou diminuirá a necessidade de prosseguir os tratamentos médicos. Assegurar que as necessidades das vítimas sejam satisfeitas contribuirá para reduz ir significativamente os custos  globais da criminalidade.  
2.4. Os factores subjacentes aos problemas 
Os principais factores subjacentes aos problemas  identificados são: fa lta de atribuição de 
prioridade às vítimas e desconhecimento das suas necessidades, enraizados em comportamentos históricos e culturais; ausênc ia de mecanismos de execução dos direitos das 
vítimas e desconhecimento dos problemas das vítim as por parte de todos aqueles que têm de 
as tratar. 
2.5. Cenário de base 
A análise indica que, na ausência de novas medidas, a evolução será provavelmente 
insuficiente no que se refere à legislação e à intervenção a nível nacional com vista a 
assegurar que as vítimas beneficiem de um tratamento não discriminatório, independentemente do local da UE em que se  situem, nomeadamente quando beneficiam de 
serviços e do acesso à justiça. A decisã o-quadro não assegurará um quadro jurídico 
satisfatório, mesmo quando o Tribunal de Justi ça Europeu passar a ter competências mais 
alargadas em 2014 por força do Tratado de Lisb oa, dado ser formulada de forma ambígua e 
impor obrigações limitadas. Como tal, será difí cil dar início a qualquer processo de execução 
e, em muitas situações, bastarão medidas de âm bito restrito para demonstrar o cumprimento. 
2.6. Necessidade de intervenção a nível da UE 
O Tratado de Lisboa assegura uma base jurídica clara para facilitar a cooperação judicial e o 
reconhecimento mútuo, em matérias com uma dime nsão transfronteiras, mediante a definição 
de normas mínimas relativas aos direitos das vítimas da criminalidade.  A dimensão transfronteiras da cooperação judici al é vasta e pode resultar de uma série de 
situações, nomeadamente quando um indi víduo é vítima de um crime num outro 
Estado-Membro da UE que não o seu país de origem. Além disso, existe igualmente uma 
dimensão transfronteiras nos crimes cometidos contra as pessoas no seu país de residência 
(por exemplo, quando a vítima muda de resi dência durante o processo ou quando as 
testemunhas ou os bens se encontram no estran geiro). Por conseguinte, é patente que a 
dimensão transfronteiras da vitimização assume  uma importância significativa. Dado o direito 
de livre circulação na UE, a sua intervenção  assegura assim um claro valor acrescentado, 
transcendendo o âmbito de qua lquer intervenção nacional.  
Esse valor acrescentado da UE pode ser perspect ivado de várias formas. Em primeiro lugar, 
as vítimas podem não beneficiar dos mesmos dire itos no seu país de residência e no seu país 
de origem, ou num país em que viajam ou que visitam a título temporário. Esta situação acarreta o risco de impedir a liv re circulação das pessoas e dos serviços, o que constitui um 
dos requisitos fundamentais para o bom funcionamento do mercado interno. Em segundo 
lugar, a ausência de normas mínimas a nível da UE sobre os direitos das vítimas coloca a 
qualidade da justiça na UE num plano inferior ao das normas identificadas em instrumentos 
internacionais e na jurisprudê ncia do TEDH. Num espaço comu m de liberdade, de segurança 
 
PT 5   PT e de justiça, tal é de difícil ac eitação. As lacunas na actual legislação da UE e a dificuldade de 
execução dos instrumentos internacionais to rnam uma aplicação coerente e generalizada 
dessas normas pouco provável a nível da UE. Uma intervenção da UE é, por conseguinte, o meio mais provável de assegurar a igualdade de condições entre os Estados-Membros. Por 
último, a falta de normas comuns reduz a confiança nos sistemas judiciais dos Estados-Membros, o que, por seu turno, impede o funcionamento e a aplicação eficazes dos 
instrumentos da UE baseados no princípio, consignado no Tratado, do reconhecimento mútuo 
das decisões judiciais e, cons equentemente, o reforço do espaço europeu de liberdade, de 
segurança e de justiça.  Além disso, embora o estabelecimento das referidas normas comuns diga respeito às vítimas da criminalidade, essas normas facilitam a c ooperação policial e judicial em geral e não 
apenas no que se refere às vítimas. Tal resulta  de o tratamento das vítimas e dos acusados 
estar interligado de diversas formas, podendo muitas iniciativas gerais em matéria de 
cooperação judicial transfrontei ras ou de reconhecimento mútu o ter incidência a nível das 
vítimas. Como tal, a introdução de melhorias no tratamento e na protecção das vítimas pode 
reforçar essa cooperação. Deste modo, a intervenção da UE assegurar á que todos os Estados-Membros respeitam 
normas mínimas comuns no que respeita a todos os cidadãos que sejam vítimas de crimes no 
seu território, independentemente de se tratarem ou não de cidadãos nacionais.  
3. O
BJECTIVOS  
Os objectivos gerais consistem em facilitar a cr iação de um espaço europeu de liberdade, de 
segurança e de justiça, bem co mo o desenvolvimento da confiança mútua entre as autoridades 
responsáveis pela justiça penal, garantindo o pleno respeito dos direitos das vítimas em toda a 
UE, sendo simultaneamente respeita dos os direitos da defesa, para  além de assegurar a livre 
circulação dos cidadãos sem que sejam tratados de forma diferente caso se tornem vítimas da 
criminalidade. 
Os objectivos específicos e operacion ais são descritos no quadro seguinte:  
 
PT 6   PT Os objectivos específicos destinados a asse gurar que as necessidades das vítimas da 
criminalidade sejam respeitadas e satisfeita s são de natureza alargada e transversal, 
abrangendo diversos outros domínios de interven ção da UE, nomeadamente o tráfico de seres 
humanos, o abuso e a exploração sexual de cria nças e a pornografia in fantil, coadunando-se 
com a abordagem adoptada nesses domínios.  As medidas propostas consolidarão e complementarão os instrumentos existentes, para além de estabelecerem normas mínimas 
relativas aos direitos das vítimas que melhorarão o quadro geral de protecção das vítimas de todos os tipos de criminalidade resultante da  legislação e da política adoptada pela UE, 
nomeadamente no que respeita às vítimas de terrorismo e de infracções no domínio rodoviário.  Todas as medidas adoptadas pela UE e pelo s Estados-Membros aqua ndo da aplicação da 
legislação da UE devem respeitar os direitos f undamentais dos cidadãos. Por conseguinte, a 
intervenção da UE neste domínio reforçará as normas relativas aos direitos fundamentais das 
vítimas da criminalidade, assegurando simultaneamente que qualquer limitação dos direitos de defesa ou de quaisquer outros direitos f undamentais seja formulada de forma clara e 
previsível, sendo necessária e proporcionada para  proteger os direitos e as liberdades das 
vítimas.  
4. O
PÇÕES ESTRATÉGICAS  
As opções examinadas na presente avaliação pautam-se todas por uma abordagem conjunta, 
divergindo apenas no que se refere ao nível de pormenor e das obrigações impostas e envolvendo tanto novas medidas legislativas como acções concretas a nível da UE com vista a 
assegurar uma aplicação adequada. Deste modo,  em relação a todas as medidas serão 
previstas medidas de teor prático destinadas a contribuir para a apli cação e a identificação das 
melhores práticas.  Objectivo específico  Objectivo operacional
A.1 Assegurar que as necessidades das vítimas indirectas sejam satisfeitas.  
A.2 Assegurar  que todos os agentes policiais, procuradores, juízes e funcionários 
judiciais que entrem em contacto com as  vítimas recebem uma formação adequada 
neste contexto.  A. Garantir o 
reconhecimento e o 
tratamento das vítimas com respeito e dignidade
 
A.3 Criar mecanismos de avaliação das necessi dades das vítimas e para identificar as 
vítimas vulneráveis, bem como as nece ssidades específicas destas últimas.  
B.1 Assegurar a manutenção da protecção conc edida às vítimas quando se deslocam 
ou transferem a sua residência para o estrangeiro.  B. Garantir a protecção das vítimas
 
B.2 Assegurar que seja evitado qualquer cont acto entre o autor da infracção e a vítima 
durante o processo.  
C Garantir o apoio 
às vítimas  C.1 Assegurar a disponibilização de serv iços de apoio eficazes às vítimas.  
D.1 Assegurar que todas as vítimas estejam em condições de participar no julgamento.  
D.2 Assegurar que todas as vítimas sejam aj udadas a compreender os seus direitos e 
obrigações e o processo.  D. Garantir o acesso efectivo das vítimas à justiça
 
. D.3 Assegurar que todas as vítimas disponham do direito de recorrer das decisões do 
Ministério Público.  
E. Garantir o acesso 
das vítimas à 
indemnização e reparação 
 E.1 Assegurar que todas as vítimas tenham  acesso a serviços eficazes de justiça 
reparadora.  
 
PT 7   PT A avaliação de impacto consid era cinco opções: manutenção do statu quo  (opção 1) e três 
opções estratégicas (opções 2, 3a, 3b e 4). A manutenção do statu quo  implica que não seja 
tomada qualquer acção  a nível da UE, o que não é sufici ente para alcançar normas mínimas 
comuns relativas à protecção das vítimas em t oda a Europa, tendo por isso sido identificadas 
outras quatro opções alternativas para melhorar  a situação das vítimas em todo o território 
europeu. O nível das obrigações impostas aos Es tados-Membros por essas opções e o seu grau 
de pormenor oscilam entre reduzido, médio e elevado:  
Opção 1 – 
Statu quo  Manutenção do statu quo . Nenhuma acção a nível da UE.  
  
Opção 2 – 
Nível reduzido 
de obrigatoriedade
 A opção menos exigente do ponto de vista regulamentar. Impõe obrigações mínimas aos Estados-Membros quanto ao estabelecimento de sistemas ou serviços, com um grau de pormenor mínimo quanto às normas a alcançar. Quando for necessário adoptar medidas jurídicas, esta opção requer a introdução das menores alterações nos direitos processuais 
nacionais. 
 
  
Opção 3a – Nível 
médio de 
obrigatoriedade  A opção intercalar do ponto de vista regulamentar. Impõe aos Estados-Membros um 
nível médio de obrigações relativas ao estabelecimento de serviços e direitos e prevê 
disposições quanto ao tipo de serviços a prestar, sendo simultaneamente definidos 
pormenores mínimos quanto às normas a serem aplicadas. No entanto, o nível de obrigação que recai sobre os Estados-Membro s quanto ao estabelecimento de Serviços 
de Justiça Reparadora (SJR) (ver medida 11) é reduzido e não requer que os 
Estados-Membros estabeleçam SJR, devendo estes apenas garantir a aplicação de  salvaguardas e normas de qualidade mínimas sempre que sejam utilizados SJR
. 
  
Opção 3b – 
Nível médio/elevado 
de 
obrigatoriedade
 A opção intercalar do ponto de vista regulamentar. Impõe aos Estados-Membros um nível médio de obrigações no que se refere a todas as medidas destinadas a estabelecer 
serviços e direitos e prevê disposições quanto ao tipo de serviços a prestar, sendo 
simultaneamente definidos pormenores mínimos quanto às normas a serem aplicadas. 
Todavia, o nível de obrigatoriedade que r ecai sobre os Estados-Membros no que se 
refere aos SJR é mais elevado do que o previsto na opção 3a, uma vez que os 
Estados-Membros devem criar SJR e aplicar normas mínimas . 
 
  
Opção 4 – Nível 
de obrigatoriedade mais elevado
 A opção mais exigente do ponto de vista re gulamentar. Impõe uma série de obrigações 
aos Estados-Membros quanto ao estabelecimento de serviços e direitos. Prevê também disposições mais pormenorizadas quanto à natureza desses serviços e às normas precisas a serem aplicadas. 
 
 
PT 8   PT Cada opção deve ser apreciada com base nas onze medidas a seguir referidas, tendo em conta 
as que seriam mais eficazes para  alcançar os objectivos operaciona is e as mais susceptíveis de 
assumir maior importância em termos de custos e impacto:  
1 Cobertura das vítimas indirectas 2 Formação a ministrar 3 Avaliação das necessidades das vítimas 4 Identificação das vítimas vulneráveis e prestação de serviços específicos 
5 Prestação transfronteiras de medidas de protecção 
6 Criação de áreas de espera separadas para  evitar o contacto entre a vítima e o autor 
do crime 
7 Definição de um nível mínimo de serviços  de apoio às vítimas, incluindo o apoio a 
prestar no decurso do processo 
8 Participação no julgamento 9 Fornecimento de serviços de interpretação e de tradução 10 Reexame das decisões 11 Criação de Serviços de Justiça Reparadora 
5. A
NÁLISES DE IMPACTO  
Foi realizada uma análise de impacto aprofundada  no que se refere a cada uma destas opções. 
A eventual incidência das opções que assu me maior importância prende-se com as 
repercussões económicas e sociais. Prevê-se que as maiores implicações em termos de custos 
serão suportadas pelas autoridades públicas. Não se prevê qualquer incidência ambiental. 
Além disso, prevê-se que todas as opções, à excepção do statu quo , terão um impacto positivo 
a nível dos direitos fundamentai s e as opções com maior impacto também melhorarão esses 
direitos. O impacto das diferentes opçõe s nos Estados-Membros variará consoante o nível das normas 
relativas aos direitos das vítimas já em vigor nos mesmos. Dado que as legislações e as 
práticas nacionais existentes  divergem, em graus diferent es, das normas mínimas que as 
medidas propostas visam alcançar, o impacto dest as últimas será presumivelmente maior nos 
Estados-Membros em que os direitos das vítima s não são tomados em consideração conforme 
previsto pelas referidas normas, ou pelo menos  não o são de forma suficiente, enquanto o 
impacto será menor nos Estados que já prevêem um elevado grau de protecção e de apoio às 
vítimas.  
6. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Apesar de ser extremamente viável, a opção 1 ( statu quo ) não satisfaz os objectivos 
identificados, pelo que não é tomada em consideração. A opção 2 também não satisfaz numa medida suficiente os objectivos operacionais que a Comissão Europeia visa alcançar com a 
adopção das novas medidas.  A opção 4 afigura-se como a mais provável de preencher todos os objectivos e de alcançá-los 
na maior medida do possível. No entanto, é também a mais exigente do ponto de vista 
regulamentar, denotando o menor grau de fl exibilidade. Impõe igualmente obrigações 
adicionais aos Estados-Membros. Em consequência, os custos são susceptíveis de serem 
 
PT 9   PT muito mais elevados do que os decorrentes das outras opções, pelo que apresenta uma menor 
viabilidade em termos de obtenção de um cons enso. O nível de vantag ens adicionais passível 
de ser alcançado não é considerado propor cionado face aos custos adicionais.  
Afigura-se extremamente provável que as opç ões 3a e 3b também atinjam os objectivos 
preconizados, muito embora em menor grau do que a opção 4. Contudo, dada a maior flexibilidade assegurada aos Estados-Membros, a negociação destas opç ões afigura-se mais 
viável e os custos financeiros delas decorrentes são inferiores aos da opção 4.  Além disso, os 
riscos de uma menor eficácia podem ser atenuado s através de medidas práticas. Não obstante, 
considera-se que em relação à medida específica associada aos serviços de justiça reparadora, 
a viabilidade e as implicações em termos de custos são de molde a induzir uma preferência 
pela opção 3a. De referir nomeadamente que a aplicação da opção 3a reduzirá num grau significativo o custo total de aplicação comparativamente à opção 3b. Por conseguinte, a 
opção preferida é a opção 3a. 
A aplicação  da opção 3a , a opção preferida,  contribuirá para a obt enção dos seguintes 
resultados: 
Adopção de legislação pelo Parl amento Europeu e pelo Conselho (objectivos 
operacionais referidos entre parênteses):  
– Existência de serviços de apoio às vítim as facilmente acessíveis em todos os 
Estados-Membros e que satisfazem as nor mas mínimas especificadas em termos 
de serviço (C1).  
– Formação dos agentes policiais, procurador es e funcionários judiciais sobre as 
questões associadas às vítimas em todos os Estados-membros. Disponibilização 
de estudos judiciais aos juízes (A2).  
– Existência de mecanismos em todos os  Estados-Membros para avaliar as 
necessidades individuais das vítimas e para  identificar as vítimas vulneráveis.  
– Sempre for identificada como uma vítima vulnerável, prestação de serviços 
mínimos identificados (A3).  
– Fornecimento de serviços de interpretação e tradução às vítimas durante o 
processo em todos os Estados-Membros, numa medida proporci onada em função 
das circunstâncias do caso (D2).  
– Aquando da prestação de serviços de  justiça reparadora, aplicação de 
determinadas normas mínimas em todos os Estados-Membros (E1).  
– Mediante pedido e com base no reconheci mento mútuo, são asseguradas medidas 
de protecção às pessoas que delas já beneficiam, quando se deslocam ou 
transferem a sua residência para o estrangeiro (B1).  
– A vítima tem o direito de pedir o reexame das decisões do Ministério Público em 
todos os Estados-Membros. O mecanismo exacto de realização desse reexame é 
determinado a nível nacional  (D3).  
– A exclusão de uma vítima de um julgamento baseia-se numa apreciação 
individual, sendo a vítima informada da da ta do julgamento e reembolsada pelas 
suas despesas de participação (D1).  
– O contacto entre o autor do crime e a v ítima é restringido ao mínimo durante o 
processo. Todos os tribunais novos se rão construídos com salas de espera 
separadas (B2).  
– Em geral, a legislação incidirá sobre as vítimas directas. No entanto, todos os 
 
PT 10   PT direitos serão aplicados aos familiares di rectos das vítimas de homicídio. Serão 
disponibilizados serviços de apoio e protecç ão aos familiares directos de todas as 
vítimas (A1). 
• Criação de medidas práticas de acompanha mento da acção legislativa com vista a 
facilitar a sua aplicação e examinar a possib ilidade de novas acções futuras a nível da 
UE, nomeadamente: 
– Estudo sobre a indemnização a conceder pe lo Estado e a reparação pelo autor do 
crime. 
– Estudo sobre o apoio jurídico e a assistênci a judiciária a conceder às vítimas da 
criminalidade. 
– Apoio aos projectos de desenvolvimento da s melhores práticas que assegurarão 
uma compreensão mais aprofundada da melhor forma de alcançar os objectivos 
visados pela legislação.  
– A Comissão Europeia realizará igualmen te projectos e estudos próprios para 
continuar a desenvolver o saber-fazer ne ste domínio. Tal pode incluir, por 
exemplo, a criação de sítios Web interactivos em todos os Estados-Membros a fim 
de permitir às vítimas compreenderem melhor o processo penal e o seu papel no 
âmbito do mesmo ou pode envolver o desenvolvimento de programas de 
formação.  
 
7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Para assegurar que os direitos previstos seja m respeitados tanto na prática como a nível 
legislativo, é fundamental prever a criação de  um mecanismo sólido de acompanhamento e de 
avaliação. A Comissão prevê realizar um estudo empírico específico cen trado na recolha de 
dados, decorridos três a cinco anos após a tr ansposição da proposta, a fim de obter uma 
análise quantitativa e qualit ativa aprofundada quanto à ef icácia da proposta. Os dados, 
combinados com os inquéritos efectuados junt o das vítimas, permitirão à Comissão avaliar o 
cumprimento efectivo nos Estados-Membros de forma mais robusta do que mediante o recurso aos meios utilizados até à data, para além de lhe permitir apreciar a posição das 
vítimas no que se refere à satisfação das suas necessidades.