PT Jornal Oficial da União Europeia C 36/3

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 36/03)

Número XA: XA 213/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Slovenj Gradec

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v Mestni občini Slovenj Gradec za programsko obdobje 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v Mestni občini Slovenj Gradec za programsko obdobje 2007-2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 70 804,00 EUR

2008: 72 290,88 EUR

2009: 73 808,99 EUR

2010: 75 358,98 EUR

2011: 76 941,52 EUR

2012: 78 557,29 EUR

2013: 80 207,00 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— Até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— Até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— Até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— Para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— Para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— Até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— Sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

— Sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— O montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— Até 100 % dos custos reais.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— Até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica:

— O auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Slovenj Gradec para o período de programação 2007 — 2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

Artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa:

— Pecuária (criação de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, etc.)

— Culturas arvenses

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Mestna občina Slovenja Gradec Šolska ulica 5 SLO-2380 Slovenj Gradec

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200772&dhid=91254

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável:

Presidente do Município de Slovenj Gradec

Matjaž ZANOŠKAR

Número XA: XA 214/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Puconci

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Puconci 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Puconci (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 63 000 EUR

2008: 90 000 EUR

2009: 90 000 EUR

2010: 90 000 EUR

2011: 120 000 EUR

2012: 120 000 EUR

2013: 120 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— Até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— Até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— Para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— Para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— O montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— Até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— Até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica:

— O auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivos do auxílio: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: O Capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Puconci inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária,

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura — Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Puconci Puconci 80 SLO-9201 Puconci

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200773&dhid=91273

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável:

Ludvik NOVAK

Presidente do Município de Puconci

Número XA: XA 215/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Zreče

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v Občini Zreče 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči v Občini Zreče

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 25 000 EUR

2008: 25 600 EUR

2009: 26 200 EUR

2010: 26 900 EUR

2011: 27 600 EUR

2012: 28 320 EUR

2013: 29 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos,

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— Até 60 % dos custos reais com investimentos que se destinem a conservar elementos do património, de carácter não produtivo localizados em explorações agrícolas e com investimentos que se destinem a conservar elementos de carácter produtivo na exploração agrícola, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3. Para pagamento de prémios de seguro:

— A contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— Até 100 % dos custos de educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivos do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo III da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais no município de Zreče inclui medidas que constituem auxílios estatais nos termos dos artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura — Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Zreče Cesta na Roglo 13b Zreče

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200772&dhid=91260

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável:

Presidente do Município

Boris PODVRŠNIK

Número do auxílio: XA 216/07

Estado-Membro: Itália

Região: Lombardia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Misure regionali di sostegno degli allevamenti suinicoli colpiti da virus della malattia vescicolare dei suini — Indennizzi per mancato reddito

Base jurídica:

— Legge regionale 7 febbraio 2000, n. 7, «Norme per gli interventi regionali in agricoltura», art. 17 «Interventi sugli abbandoni produttivi ed abbattimenti»

— Decreto della D.G. Sanità 24.11.2006 n. 13296 «Misure straordinarie per prevenire la diffusione della malattia vescicolare del suino in Regione Lombardia»

— Decreto della D.G. Sanità 30.11.2006 n. 13723 «Modifica al decreto D.S. Sanità n. 13296/206 recante misure straordinarie per prevenire la diffusione della malattia vescicolare del suino in Regione Lombardia»

— Decreto della D.G. Sanità 28.12.2006 n. 15523 «Misure straordinarie per prevenire la diffusione della malattia vescicolare del suino in Regione Lombardia. Revoca del decreto D.G. Sanità n. 13723 del 30.11.2006»

— Decreto della D.G. Sanità 2.2.2007 n. 816 «Misure straordinarie per prevenire la diffusione della malattia vescicolare del suino in Regione Lombardia — modifica al decreto della D.G. Sanità n. 15523/06»

— Decreto della D.G. Sanità 20.2.2007 n. 1500 «Misure straordinarie per prevenire la diffusione della malattia vescicolare del suino in Regione Lombardia — modifica al decreto della D.G. Sanità n. 15523/06»

— Decreto della D.G. Sanità 12.3.2007 n. 2329 «Misure straordinarie per prevenire la diffusione della malattia vescicolare del suino in Regione Lombardia — modifica al decreto della D.G. Sanità n. 15523/06»

— Decreto della D.G. Sanità 9.5.2007 n. 4619 «Misure straordinarie per prevenire la diffusione della malattia vescicolare del suino in Regione Lombardia»

— Decreto della D.G. Sanità 26.6.2007 n. 6929 «Ulteriori misure straordinarie per prevenire la diffusione della malattia vescicolare del suino in Lombardia. Revoca decreti DG Sanità n. 4619/07 e n. 5941/07» ed in particolare il punto 5 del capo I (Norme generali) relativo alle dotazioni minime di biosicurezza negli allevamenti

— Decreto della D.G. Sanità 19.1.2007 n. 3890 «Malattia vescicolare del suino, misure sanitarie in zona di protezione»

— Decreto della D.G. Sanità 26.6.2007 n. 6929, punto 5 del capo I (Norme generali) relativo alle dotazioni minime di biosicurezza negli allevamenti

— bozza di D.G.R. recante «Misure regionali di sostegno degli allevamenti suinicoli colpiti da virus della malattia vescicolare dei suini — Indennizzi per mancato reddito»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação: De 15 Setembro de 2007 em diante

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio: Compensação pelos danos causados pela epizootia.

A base jurídica é o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Está prevista a concessão de uma verba como indemnização pelos danos considerados admissíveis resultantes do período de inactividade por razões sanitárias.

Os períodos de suspensão da actividade pecuária por motivos sanitários são decididos com base em declarações das autoridades sanitárias competentes do território.

A perda de rendimento será tratada de diferentes formas, já que, nas zonas em que há focos, verifica-se uma verdadeira suspensão das actividades das explorações, com o consequente abate dos animais, enquanto no caso das explorações pecuárias situadas em zonas de protecção e vigilância, trata-se antes da proibição do transporte dos animais, o que implica custos de manutenção mais elevados e uma depreciação do valor comercial dos animais.

Nestas circunstâncias:

Para os focos, a perda de rendimentos é reconhecida em relação a todos os animais abatidos no respeitante ao período compreendido entre o abate e a revogação do decreto referente ao sequestro da exploração,

Para as zonas de protecção e de vigilância: não serão tidos em conta os animais reprodutores e o período de inactividade obrigatória das explorações só será considerado em relação aos animais potencialmente não vendidos.

A indemnização que se concede aos beneficiários abrangidos pelo plano de erradicação e de vigilância da doença vesiculosa dos suínos na região da Lombardia é calculada com base nos dados estruturais e nos indicadores económicos da rede RICA publicados pelo INEA (Istituto Nazionale di Economia Agraria)

Sector(es) em causa: Explorações suinícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Lombardia Direzione generale Agricoltura Via Pola, 12/14 I-20124 Milano

Endereço do sítio web: www.regione.lombardia.it

www.agricoltura.regione.lombardia.it

Outras informações: —

Il Dirigente della Struttura Raccordo con le Politiche Nazionali e Comunitarie

Dr.ssa Enrica Gennari

Número XA: XA 226/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Parama kreditų palūkanoms kompensuoti (Nr. XA 61/07 pakeitimas)

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. rugpjūčio 10 d. įsakymas Nr. 3D-380 „Dėl žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymo Nr. 3D-159 „Dėl Dalies palūkanų už investicinius kreditus, paimtus nuo 2007 m. gegužės 1 d. ir suteiktus be UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantijos, kompensavimo taisyklių patvirtinimo“ pakeitimo“.

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. rugpjūčio 10 d. įsakymas Nr. 3D-378 „Dėl žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 12 d. įsakymo Nr. 3D-160 „Dėl Dalies palūkanų už investicinius kreditus, paimtus nuo 2007 m. gegužės 1 d. ir suteiktus su UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantija, kompensavimo taisyklių patvirtinimo“ pakeitimo“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento anual previsto: 5 000 000 LTL (isto é, 1,45 milhões de EUR à taxa de câmbio oficial)

Intensidade máxima de auxílio: 40 % das despesas elegíveis por projecto

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME.

Trata-se de um auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas.

O objectivo deste auxílio é criar condições de crédito mais favoráveis para contribuir para a promoção dos investimentos nas zonas rurais.

O presente regime de auxílios foi concebido em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Parte do juro é reembolsada se as despesas elegíveis do projecto se inscreverem nas seguintes categorias:

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio Web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3585&langparam=LT

http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3584&langparam=LT

Outras informações: A intensidade dos auxílios estatais será claculada aplicando o método notificado à Comissão e por esta aprovado nas decisões relativas às medidas de auxílio N 114/05 «Parama kreditų palūkanoms kompensuoti» (subvenção de juros) [decisão C(2006) 6786], N 112/05 «Parama žemės pirkimui» (auxílio à aquisição de terras) [decisão C(2006) 5704], N 371/05 «Parama panaudotos linų sektoriaus technikos pirkimui» (auxílio à aquisição de tecnologias no sector do linho) [decisão C(2006) 6867]

Número XA: XA 227/07

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma “Atbalsts ieguldījumiem lauksaimniecības nozarē”

Base jurídica: Ministru kabineta 2007. gada 23. janvāra noteikumi Nr. 78 “Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2007. gadā un tā piešķiršanas kārtību” 6. pielikuma III, IV atbalsta programma

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total disponível no âmbito do regime de auxílios é de 7 000 000 LVL em 2007 e de 10 000 000 LVL em 2008

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio ascende a 25 % em caso de: compra de equipamento tecnológico para utilização na produção agrícola, compra de equipamento informático e suporte lógico, Compra de tractores com nova tecnologia e de equipamento associado para utilização na agricultura, compra de atrelados para transportar os animais.

O auxílio ascende a 40 % das despesas de estabelecimento de pomares, dentro dos seguintes limites:

O auxílio para o estabelecimento de plantações permanentes cobre todos os sectores frutícolas e não prevê qualquer restrição no respeitante aos beneficiários. São, portanto, cumpridas as condições do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de execução: A partir da data de publicação do regime de auxílios

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Incentivar os investimentos na agricultura a fim de aumentar o valor acrescentado da produção agrícola e melhorar a qualidade da produção.

As seguintes rubricas de despesas são elegíveis no caso de auxílio para o estabelecimento de plantações permanentes:

São observadas as condições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector ou sectores económicos afectados: O auxílio destina-se a pequenas e médias empresas com actividade na agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija Rīga, LV-1981 Rīga 30.8.2007.

Endereço do sítio Web: http://www.zm.gov.lv/doc_upl/N0186_7p6.doc

Outras informações: As autoridades letãs confirmam que o disposto no n.o 22 do Regulamento (CE) n.o 1856/2006 será respeitado