EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho (adiante designada por «Diretiva Tributação da Energia» ou, simplesmente, «diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

O objetivo da presente proposta é autorizar a Dinamarca a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados nos portos (a seguir designada por «eletricidade da rede de terra»). Esta isenção tem por objetivo oferecer um incentivo económico à utilização de eletricidade da rede de terra, com vista a reduzir a poluição atmosférica das cidades portuárias e melhorar a qualidade do ar a nível local para benefício da saúde dos habitantes.

A medida a aplicar pela Dinamarca visa também reduzir o impacto ambiental do transporte marítimo.

O pedido e o seu contexto geral

Por carta de 2 de julho de 2014, as autoridades dinamarquesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma redução ao imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados nos portos, com exceção das embarcações de recreio privadas. A pedido da Comissão, a Dinamarca forneceu informações adicionais em 13 de novembro de 2014 e em 23 de fevereiro de 2015. Com a medida solicitada, a Dinamarca pretende incentivar a utilização de eletricidade da rede de terra, considerada uma alternativa menos poluente do que a produção de eletricidade a bordo dos navios atracados nos portos.

A intenção das autoridades dinamarquesas é de aplicar uma taxa reduzida de 4 DKK (cerca de 0,54 EUR) () por MWh de imposto sobre o consumo da eletricidade da rede de terra. Esta taxa é superior à taxa de tributação mínima da eletricidade para utilização profissional, tal como prevista na Diretiva 2003/96/CE. A taxa nacional de tributação atualmente aplicável à eletricidade da rede de terra é de 878 DKK () (cerca de 117,95 EUR) por MWh, que é a taxa nacional de tributação da eletricidade para utilização não profissional.

Por outro lado, o artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva Tributação da Energia obriga os Estados-Membros a isentar os produtos energéticos utilizados como combustível para efeitos de navegação nas águas da UE, com exceção da navegação de recreio privada. Esta isenção abrange igualmente os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade a bordo de navios atracados em portos. Os Estados-Membros podem igualmente isentar os produtos energéticos utilizados pelos navios, com exceção das embarcações de recreio privadas, para navegação em águas interiores, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da referida diretiva, isenção esta que abrange também a produção de eletricidade a bordo. No entanto esta última disposição não tem qualquer pertinência para o pedido da Dinamarca, uma vez que este país não dispõe, atualmente, de vias navegáveis interiores.

Assim, na maioria dos casos, o sistema de tributação com base na Diretiva Tributação da Energia não afeta os custos de produção de eletricidade a bordo dos navios atracados nos portos, ainda que essa produção possa ter efeitos negativos para a saúde e para o ambiente devido à deterioração da qualidade do ar e ao aumento dos níveis de ruído nos portos.

A Dinamarca pretende aplicar a taxa reduzida de tributação da eletricidade a todos os fornecimentos de eletricidade da rede de terra de, pelo menos, 380 volts aos navios utilizados para navegação comercial de, pelo menos, 400 GT. As autoridades dinamarquesas alegam que, mesmo com estas restrições ao âmbito de aplicação da medida, a grande maioria dos navios utilizados no tráfego internacional e dos grandes navios utilizados no tráfego nacional serão abrangidas pela redução do imposto. Estes navios são considerados responsáveis pela maior parte das emissões provocadas pelo funcionamento dos motores auxiliares a bordo, enquanto estão atracados nos portos.

As autoridades dinamarquesas informaram a Comissão de que esperam que a redução do imposto resulte em despesas fiscais anuais de cerca de 15 milhões de DKK (2 milhões de EUR). Esta previsão baseia-se num consumo estimado de eletricidade por navios de cruzeiro e de carga nos portos dinamarqueses em 2008, que ascendeu a cerca de 33 000 MWh (dos quais 17 000 utilizados em navios de cruzeiro). Os cálculos partem do princípio de que o consumo não se alterou entretanto e de que nem todos os navios irão utilizar eletricidade da rede de terra no futuro. As autoridades dinamarquesas indicam que a estimativa deve ser considerada com precaução, uma vez que se trata de um novo regime na Dinamarca e que não existe qualquer base de comparação com sistemas semelhantes. Atualmente, os portos da Dinamarca não dispõem de equipamentos de fornecimento de eletricidade da rede de terra. Além disso, os navios poderão optar por comprar ou não eletricidade da rede de terra.

As autoridades dinamarquesas reconhecem que a medida constitui um auxílio estatal a favor dos proprietários de navios utilizados para navegação comercial, que pode ser qualificada como auxílio objeto de uma isenção por categoria nos termos do artigo 44.º do Regulamento 651/2014/UE ().

A Dinamarca solicitou que lhe fosse concedida uma autorização por um período de seis anos, o que corresponde ao período máximo previsto no artigo 19.º, n.º 2, da diretiva.

A Dinamarca considera que esta medida está em consonância com a Recomendação 2006/339/CE da Comissão relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade () e com a Comunicação da Comissão intitulada «Objetivos estratégicos e recomendações para a política da UE de transporte marítimo no horizonte de 2018 ()». A este respeito, é de sublinhar que, a partir de junho de 2011, os Estados-Membros têm a obrigação incondicional de respeitar as normas de qualidade do ar aplicáveis aos poluentes relevantes, nomeadamente às partículas em suspensão (). Esta obrigação exige-lhes que procurem, quando for o caso, soluções para problemas como as emissões dos navios atracados nos portos, não sendo de excluir que, nos portos afetados por estes problemas, seja incentivada a utilização de eletricidade da rede de terra, enquanto parte da estratégia global de qualidade do ar.

Com a redução do imposto, a Dinamarca pretende incentivar os operadores de navios a utilizarem eletricidade da rede de terra, com vista a reduzir as emissões atmosféricas e sonoras dos navios atracados, bem como as emissões de CO2. A aplicação de uma taxa de imposto reduzida reforçaria a competitividade da eletricidade da rede de terra relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo, que está totalmente isenta de tributação.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea c).