[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.7.2007

COM(2007) 398 final

24.º RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO

SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (2006) [SEC(2007) 975][SEC(2007) 976]

24.º RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO

SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (2006)

A Comissão Europeia elabora anualmente um relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário em resposta a pedidos formulados pelo Parlamento Europeu (Resolução de 9 de Fevereiro de 1983) e pelos Estados-Membros (ponto 2 da Declaração n.° 19 anexa ao Tratado de Maastricht, assinado em 7 de Fevereiro de 1992). O relatório responde igualmente aos pedidos do Conselho Europeu ou do Conselho relativamente a domínios de actividade específicos.

1. INTRODUÇÃO

No exercício das suas funções de guardiã dos Tratados, a Comissão garante e controla a aplicação uniforme do direito comunitário pelos Estados-Membros nos termos do artigo 211.º do Tratado CE. O artigo 226.º do Tratado CE prevê que a Comissão possa recorrer ao Tribunal de Justiça contra um Estado-Membro que não tenha cumprido qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, por exemplo que adopte ou mantenha disposições legislativas ou regulamentares contrárias ao direito comunitário.

O Livro Branco sobre a Governança Europeia[1], publicado pela Comissão em 2001, sublinha que a responsabilidade pela aplicação do direito comunitário incumbe em primeiro lugar às administrações e aos tribunais nacionais dos Estados-Membros. O principal objectivo dos processos de infracção consiste em incentivar os Estados-Membros a observarem o direito comunitário voluntariamente e o mais rapidamente possível. Além disso, a Comissão procurou melhorar a cooperação com os Estados-Membros através de métodos complementares ou alternativos para resolver os problemas.

O 24.º Relatório Anual, incluindo os documentos de trabalho dos serviços em anexo - contribuições dos serviços da Comissão (SEC(2007) 975) e anexos estatísticos (SEC(2007) 976) -, apresenta as actividades da Comissão relacionadas com o controlo da aplicação do direito comunitário em 2006.

2. ALARGAMENTO DA UNIÃO E NOTIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS

O ano de 2006 foi marcado pelos preparativos finais para o alargamento da União à Bulgária e à Roménia. Ambos os países utilizaram o sistema integrado de notificação electrónica das medidas nacionais de transposição das directivas para cumprir as suas obrigações de pré-notificação relativamente ao "acervo comunitário".

Actualmente, os 27 Estados-Membros notificam voluntariamente as medidas nacionais de transposição das directivas através da base de dados de notificação electrónica.

No que diz respeito à notificação das medidas nacionais de transposição, em Janeiro de 2006 a taxa de notificação das medidas de transposição das directivas ascendia em média a 98,93% para os 25 Estados-Membros. Esta média subiu para 99,06% no final de 2006[2].

3. PROCESSOS DE INFRACÇÃO

O número total de processos de infracção iniciados pela Comissão diminuiu ligeiramente de 2653 em 2005 para 2518 em 2006. Em 31 de Dezembro de 2006, estavam ainda em curso 1642 dos 2518 processos registados. Verificou-se também uma ligeira descida do número de queixas registadas, que passou de 1154 em 2005 para 1049 em 2006. As queixas representaram 41,7% do total das infracções detectadas em 2006. O número de processos de infracção iniciados pela Comissão com base nas suas próprias investigações aumentou, passando de 433 em 2005 para 565 em 2006 (24%) para a UE-25.

Na UE-25, o número de processos por não serem notificadas as medidas de transposição diminuiu 16% em relação a 2005: de 1079 para 904 casos. Dois factores explicam parcialmente este fenómeno: (1) uma diminuição do número de directivas cujo prazo de transposição estava fixado para o mesmo ano (de 123 em 2005 para 108 em 2006) e (2) um aumento das notificações dos Estados-Membros no prazo previsto.

O tempo necessário para o tratamento dos casos de infracção no período de 1999-2005, desde o registo do processo no prazo previsto até à sua remessa para o Tribunal de Justiça nos termos do artigo 226.º do Tratado CE foi, em média, de 20,5 meses, contra 24 meses no período de 1999-2002. O tempo necessário para o tratamento dos casos resultantes de queixas e os detectados pelos próprios serviços da Comissão foi, em média, de 28 meses, contra 35 meses no período de 1999-2002. Em relação aos casos de infracções originados pela não notificação das medidas nacionais de transposição das directivas, o tempo médio necessário foi de 14,5 meses, contra 15 meses no período de 1999-2002.

Na sequência da adopção da Comunicação de reformulação SEC(2005)1658 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2005, relativa à aplicação do artigo 228.º do Tratado CE, procede-se actualmente a um controlo mais frequente dos processos de infracção em que se verifique um incumprimento continuado do acórdão do Tribunal. Em finais de 2006 pôde observar-se uma tendência para o aumento do número de processos instaurados junto do Tribunal de Justiça com base no artigo 228.º do Tratado. Em dez casos foi decidida uma segunda remessa para o Tribunal de Justiça, tendo dois deles sido objecto de uma retirada posteriormente, na sequência da recepção das medidas de transposição necessárias.

4. APLICAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A MELHORIA DO CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (COM(2002)725)

A Comissão continuou a aplicar esta Comunicação, tendo acelerado a análise e o tratamento dos casos de infracção e respeitado plenamente o Código de boa conduta administrativa nos seus contactos com os queixosos. A Comissão assegurou o acompanhamento dos potenciais casos de infracção nos Estados-Membros, tendo continuado a centrar-se em acções judiciais aceleradas ligadas à transposição tardia das directivas e a dedicar especial atenção à aplicação dos acórdãos do Tribunal de Justiça. A Comissão continuou a combinar o recurso aos grupos de peritos, às reuniões e contactos bilaterais, às reuniões "pacote" sectoriais, às actividades de formação e às campanhas de informação e transparência e manteve os contactos de acompanhamento da pré-adesão. Simultaneamente, a Comissão prosseguiu o exame das políticas neste domínio, tendo em conta a resolução do Parlamento sobre os 21.º e 22.º relatórios, adoptada em Maio de 2006 no âmbito do pacote "legislar melhor". Os principais domínios abrangidos por este exame foram definidos em Novembro de 2006 na "Análise estratégica do programa legislar melhor na União Europeia"[3], que anunciou igualmente uma nova comunicação em 2007. Esta comunicação confirmará a avaliação da situação actual pela Comissão e definirá a sua política para os próximos anos.

5. INFRACÇÕES RELACIONADAS COM AS PETIÇÕES APRESENTADAS AO PARLAMENTO EUROPEU

As petições ao Parlamento representam uma preciosa fonte de informações para detectar violações do direito comunitário. Muitas vezes, as petições são apresentadas simultaneamente como queixa à Comissão e os factos denunciados pelo autor da petição já estão a ser examinados pelos serviços da Comissão no âmbito de um processo de infracção.

As petições dizem sobretudo respeito aos sectores do ambiente e do mercado interno.

No sector do ambiente, as petições assumem particular importância, dado que a Comissão não dispõe de poderes de "inspecção" que lhe permitam controlar a aplicação prática do direito comunitário no terreno.

No que diz respeito ao mercado interno, dois domínios específicos continuaram a ocupar um lugar de destaque nas petições. No que respeita ao reconhecimento dos diplomas, foi novamente confirmado que as regras de reconhecimento aplicáveis aos profissionais qualificados são mais regras de reconhecimento profissional do que académico. No que diz respeito aos contratos públicos, a questão da legislação urbanística na região de Valência continuou a suscitar questões importantes.

Foram recebidas menos petições noutros domínios, como por exemplo os problemas com que se defrontam os cidadãos nas fronteiras externas da União e os reembolsos do IVA.

6. PRINCIPAIS DESENVOLVIMENTOS POR SECTOR DE ACTIVIDADE DA COMISSÃO

A seguir são apresentados os principais desenvolvimentos por sector de actividade.

No que diz respeito à agricultura , foram prosseguidos dois grandes objectivos: suprimir os entraves à livre circulação dos produtos agrícolas e assegurar a aplicação efectiva e correcta da regulamentação agrícola. Foram tomadas medidas para suprimir os entraves tradicionais à livre circulação dos produtos agrícolas.

A Comissão recordou também aos Estados-Membros a obrigação de apresentarem relatórios anuais sobre todas as disposições existentes em matéria de auxílios estatais no sector da agricultura; foram tomadas medidas para garantir a execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça nesta matéria.

No domínio da política da concorrência , as prioridades em 2006 foram o controlo da transposição da directiva sobre a concorrência nos mercados das comunicações electrónicas, bem como da Directiva "Transparência". A Comissão examinou várias infracções presumidas relacionadas com o artigo 86.º, em conjugação com o artigo 82.º do Tratado CE, bem como com o artigo 31.º, e conduziu investigações sobre o incumprimento de uma decisão da Comissão nos termos do artigo 21.º do Regulamento das concentrações.

No domínio da educação e cultura , subsistem ainda numerosos obstáculos que impedem os estudantes de circularem livremente na União Europeia. Muitas vezes, estes obstáculos à mobilidade não constituem infracções ao direito comunitário, tendo em conta a competência limitada da União Europeia nesta matéria. No que diz respeito ao reconhecimento académico das qualificações, a União Europeia só pode intervir em caso de discriminação com base na nacionalidade. Em muitos casos, os obstáculos são de natureza administrativa, como por exemplo a lentidão e o custo dos procedimentos de reconhecimento. Estes casos são acompanhados de perto devido ao seu impacto na livre circulação dos estudantes. Em 2006 foram iniciados dois processos de infracção. No primeiro caso, o Estado-Membro em causa (Grécia) alterou a sua legislação na sequência de um parecer fundamentado. No segundo, que dizia respeito a Portugal, foi enviado um parecer fundamentado no início de 2007.

No domínio do acesso à educação, em que se aplica o princípio da não discriminação com base na nacionalidade, em 2006 surgiu uma nova dificuldade, resultante das diferenças de organização dos sistemas educativos dos Estados-Membros. Na Áustria e na Bélgica, a aplicação do princípio da igualdade de tratamento conduziu a um aumento substancial do número de estudantes da União Europeia nos estabelecimentos de ensino superior, dado que estes Estados-Membros aplicam uma política de livre acesso ao ensino superior para os seus nacionais, enquanto os Estados-Membros vizinhos (a Alemanha e a França) aplicam um sistema de numerus clausus em certas áreas de estudo. Esta situação levou a Áustria e a Bélgica a adoptarem sistemas de quotas discriminatórios para as inscrições de estudantes estrangeiros nas suas universidades. Este tratamento diferenciado só poderia ser aceite se se baseasse em considerações objectivas independentes da nacionalidade das pessoas em causa e fosse proporcional ao objectivo legítimo visado pelas disposições nacionais, o que ainda não foi demonstrado. Estes casos são importantes do ponto de vista jurídico e político, para que possa ser assegurada a liberdade de circulação e a igualdade de tratamento no ensino superior.

No que diz respeito ao emprego , as infracções cobrem todo o leque de critérios de prioridade estabelecidos na Comunicação de 2002.

Por um lado, alguns casos dizem respeito a uma eventual aplicação incorrecta de artigos do Tratado e/ou de regras do direito derivado (isto é, disposições de regulamentos) no domínio da segurança social e da livre circulação dos trabalhadores. Por outro, as infracções no domínio do direito do trabalho, da saúde e da segurança no local de trabalho, bem como no domínio da não discriminação (directivas baseadas no artigo 13.º do Tratado CE cujo prazo de transposição chegou ao termo em 2003), dizem principalmente respeito à falta de notificação das necessárias medidas nacionais de transposição ou à transposição incorrecta. As infracções em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres estão principalmente ligadas a problemas de não conformidade (geralmente resultantes de queixas individuais, perguntas escritas ou petições). Em todos os domínios em causa, os casos de incumprimento dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça Europeu por parte dos Estados-Membros foram objecto de acompanhamento sistemático, sempre que necessário.

No que diz respeito à aplicação pelos Estados-Membros da UE-15 e da UE-25 das cláusulas de salvaguarda previstas nas disposições transitórias dos Tratados de Adesão relativamente à livre circulação dos trabalhadores migrantes e outras questões conexas, as legislações nacionais pertinentes foram examinadas.

No sector das empresas e da indústria , o principal objectivo é garantir o mercado interno dos bens.

Para além de obrigar a aplicar a legislação existente através de processos de infracção ao abrigo dos artigos 226.º e 228.º do Tratado CE, a Comissão continuou a reforçar a sua acção preventiva através da Directiva 98/34/CE, fornecendo interpretações e conselhos sobre numerosos textos de projectos legislativos. Foram igualmente adoptadas outras medidas para reforçar a cooperação com os Estados-Membros com vista à transposição das directivas.

No âmbito dos processos de infracção, foi dada prioridade aos casos relativos à não comunicação de medidas nacionais de transposição das directivas, à não aplicação dos acórdãos do Tribunal de Justiça (artigo 228.º do Tratado CE) e às queixas que denunciam problemas estruturais nos Estados-Membros. A Comissão deu início a 186 processos de infracção por não comunicação e a 4 processos por não execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça .

Nos países da UE-25, o volume das queixas sugere que a aplicação das regras relativas ao mercado interno dos bens melhorou. Parcialmente em consequência de medidas proactivas (contactos com os Estados-Membros, reuniões "pacote", rede SOLVIT, comités, etc.), foram resolvidos 339 casos em 2006. A Comissão foi obrigada a instaurar processos contra Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça em apenas 8 casos. Todavia, o número de queixas relacionadas com a aplicação das directivas aumentou comparativamente a 2005.

No domínio do ambiente , a aplicação correcta do direito comunitário do ambiente continuou a ser uma importante prioridade para a Comissão em 2006. O sector do ambiente representa cerca de um quinto do número total dos casos investigados pela Comissão por não respeito do direito comunitário e continua a ser o sector em que se regista o número mais elevado de processos em curso. Um aspecto positivo é que, após a adesão dos dez novos Estados-Membros em 2004, o número de processos em curso não aumentou desproporcionadamente.

No tratamento das queixas e das infracções, foi dada uma certa prioridade aos casos relacionados com a transposição incorrecta das directivas no domínio do ambiente, bem como aos casos relacionados com o não respeito de obrigações secundárias fundamentais decorrentes da legislação comunitária em matéria de ambiente, aos problemas sistemáticos de má aplicação e aos grandes projectos de infra-estruturas. Os casos de transposição incorrecta representam actualmente uma parte considerável dos processos em curso (17,81 %) e das infracções (22,61%). O maior número de processos em curso verifica-se no sector da natureza (250 processos), seguido do dos resíduos (119 processos), da água (103), das análises de impacto (98) e do ar (89), representando os restantes sectores 26 processos.

No sector da pesca , a gestão sustentável dos recursos marítimos vivos responde a interesses sociais e económicos a longo prazo.

No âmbito da aplicação das regras de conservação dos recursos, foi dedicada especial atenção ao respeito pelas normas relativas ao funcionamento dos sistemas nacionais de controlo, ao controlo da aplicação das medidas técnicas de conservação, à comunicação de dados relativos às capturas e ao esforço de pesca, à capacidade da frota e à utilização de redes de deriva.

A Comissão prosseguiu os seus trabalhos com vista à criação da Agência Comunitária de Controlo das Pescas.

No domínio da sociedade da informação e dos media , o controlo da execução do quadro regulamentar das comunicações electrónicas deixou de se focalizar especificamente nas questões de transposição para se concentrar no respeito e na aplicação efectiva deste quadro nos 25 Estados-Membros e, nomeadamente, nas grandes preocupações expressas no anexo do relatório de aplicação de 2005. Assim, os novos procedimentos centraram-se na não disponibilidade, no que diz respeito aos serviços de emergência, de informações relativas à localização dos utilizadores que ligam para o número 112 a partir de um telefone fixo ou móvel, na não realização de análises de mercado em tempo útil e nas disposições nacionais relativas à obrigatoriedade de transporte. Outras questões abordadas dizem respeito à independência e aos poderes das autoridades de regulação nacionais (ARN), ao direito de recurso contra as decisões da ARN, aos direitos de passagem, à falta de uma oferta de desagregação de referência, à portabilidade dos números e ao financiamento do serviço universal. A fim de aumentar a transparência para todas as partes envolvidas, a Comissão continuou a publicar comunicados de imprensa em todas as etapas dos processos iniciados.

No que toca à política dos media, a principal evolução diz respeito à revisão da Directiva televisão sem fronteiras , estando actualmente a proposta de alteração a ser discutida no Conselho e no Parlamento. A Directiva 2003/98 relativa à reutilização de informações do sector público (Directiva ISP) visa facilitar a criação, à escala da Comunidade, de serviços baseados nas informações do sector público, com vista a promover a reutilização eficaz destas informações de um país para outro no que se refere aos serviços com valor acrescentado e a limitar as distorções da concorrência no mercado comunitário. A Comissão tem acompanhado de perto o processo de transposição e tem prestado assistência técnica a fim de aumentar a reutilização e facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros.

Foi adoptado um relatório sobre a aplicação da Directiva relativa às assinaturas electrónicas , que não foi objecto de qualquer processo de infracção.

Serviço Jurídico : no processo da instalação de reprocessamento de combustível nuclear usado de Sellafield, o Tribunal de Justiça baseou parcialmente o seu acórdão no artigo 292.º do Tratado CE; foi a primeira vez que o referido artigo foi invocado e aplicado. O Tribunal de Justiça declarou ter competência exclusiva para julgar qualquer litígio relativo à interpretação e à aplicação do direito comunitário e considerou que a Irlanda não tinha cumprido as suas obrigações, ao recorrer a um tribunal arbitral previsto pela Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, no âmbito de um litígio que a opunha ao Reino Unido e que envolvia questões que diziam essencialmente respeito ao direito comunitário.

No domínio da justiça, liberdade e segurança , os prazos de transposição de duas directivas importantes que concedem direitos aos nacionais de países terceiros em matéria de asilo e de imigração chegaram ao termo em 2006 (Directivas 2003/109 e 2004/83). Do mesmo modo, uma directiva essencial (Directiva 2004/38), que consolida e actualiza os direitos à livre circulação dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, devia também ser transposta em 2006. A Comissão adoptou um relatório sobre a aplicação das Directivas 93/96, 90/364 e 90/365 relativas ao direito de residência dos estudantes, dos inactivos e dos trabalhadores que cessaram a sua actividade profissional na União.

Outra questão importante decorrente do Programa da Haia foi a adopção do primeiro "Painel de avaliação +". Para além do acompanhamento do processo de adopção, esta comunicação examina pela primeira vez, no âmbito do exercício relativo às políticas da justiça, liberdade e segurança, a aplicação destas políticas a nível nacional.

No que diz respeito ao mercado interno , em 2006 a Comissão intensificou as suas actividades no domínio da aplicação do direito comunitário. O objectivo consistia em desenvolver a política de execução e transformá-la num instrumento destinado a promover as prioridades políticas globais da Direcção-Geral. As acções centraram-se nos seguintes domínios:

Seguimento da Comunicação de 2002 - Foi prosseguida uma política activa de aplicação dos princípios inscritos na Comunicação. Foram organizadas reuniões "pacote" e seminários sobre a transposição em vários sectores. Estas iniciativas asseguraram um diálogo preventivo com os Estados-Membros e contribuíram para uma melhor preparação das medidas nacionais de transposição. A Direcção-Geral do Mercado Interno reforçou também a promoção da rede SOLVIT enquanto mecanismo complementar de resolução de problemas.

Seguimento da Recomendação de 12 de Julho de 2004 relativa às boas práticas em matéria de transposição - Prosseguiu o intercâmbio com os Estados-Membros de informações relativas à aplicação da recomendação. O inquérito confirmou que várias recomendações formuladas pela Comissão foram tomadas em consideração e traduzidas em iniciativas nacionais concretas. O painel de avaliação do mercado interno de Julho de 2006[4] analisou os resultados e concluiu que a recomendação desempenhou um papel fundamental na redução do défice de transposição na maior parte dos Estados-Membros.

Definição de prioridades no que diz respeito aos processos de infracção – Foi dado início a uma reflexão sobre a forma de melhorar a eficiência e eficácia dos processos de infracção, em função do mercado e de critérios jurídicos. Os processos devem tornar-se mais eficazes (mobilização da hierarquia, aceleração do tratamento, escolha da abordagem mais adaptada a cada problema detectado), com vista a obter resultados mais tangíveis para os cidadãos e as empresas. A reflexão teve como resultado a elaboração e aplicação de uma melhor estratégia no tratamento das queixas e das infracções. No contexto desta nova abordagem, foi introduzido um sistema de análise comparativa com vista a encontrar soluções mais rápidas para os dossiês importantes. Além disso, o novo método tem mais em conta o impacto dos problemas identificados sobre os objectivos essenciais da política do mercado interno. Os problemas que comprometem o exercício das liberdades fundamentais ou o funcionamento do direito derivado também são tratados prioritariamente.

Liberdade de estabelecimento e livre circulação de serviços - Tal como nos anos anteriores, os principais sectores de intervenção foram o destacamento de trabalhadores, a mobilidade de doentes e o reembolso das despesas médicas, o estabelecimento de farmácias, os jogos de azar, a autorização dos organismos de inspecção automóvel, a abertura de lojas, os serviços de certificação e os serviços de segurança privados.

Política regional : a ajuda concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a programas ou a projectos individuais do Fundo de Coesão baseia-se no princípio da parceria, isto é, na estreita colaboração entre a Comissão e as autoridades nacionais (e regionais), sendo estas últimas legalmente responsáveis pelo rigor dos projectos financiados pelos Fundos e, nomeadamente, pela sua conformidade com as políticas comunitárias, tais como as políticas relativas ao ambiente ou ao mercado interno (Directiva contratos públicos), bem como com os princípios de boa gestão financeira.

No que diz respeito à saúde e à protecção dos consumidores , a aplicação correcta e atempada da legislação comunitária em matéria de saúde e de consumo continuou a ser uma prioridade.

As inspecções efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário constituem a base para uma cooperação estreita com os Estados-Membros com vista a alcançar um elevado nível de segurança alimentar, saúde animal, bem-estar dos animais e saúde das plantas. A Comissão não hesitou em tomar medidas contra os Estados-Membros que registaram atrasos na execução dos planos de acção destinados a corrigir certas deficiências, que adoptaram medidas inadequadas ou em cujo território foram detectados riscos graves para a saúde humana e animal.

A Comissão também tomou rapidamente medidas no domínio da legislação relativa à comercialização dos produtos do tabaco.

No domínio da política dos consumidores, a Comissão iniciou uma análise aprofundada da transposição de várias directivas, com o intuito de assegurar a aplicação uniforme de uma legislação comunitária que defende adequadamente os interesses dos consumidores, a saúde e a segurança no mercado interno.

O número de processos instaurados oficiosamente pela Comissão aumentou consideravelmente em 2006.

Em 2006, a situação no sector da fiscalidade e das alfândegas era a seguinte: no que se refere à fiscalidade, subsistem ainda numerosos casos potenciais de infracção na legislação nacional, não obstante os bons resultados no que se refere à notificação das medidas de transposição das directivas e uma política mais dinâmica no que diz respeito às infracções constatadas aquando do controlo da aplicação do direito comunitário.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de fiscalidade directa continuou a desenvolver-se, aumentando assim a necessidade de um acompanhamento por parte da Comissão. Os pagamentos transfronteiras de dividendos estiveram no centro das preocupações, mais especificamente as retenções na fonte sobre os dividendos pagos no exterior nos casos em que os dividendos pagos aos residentes não são tributados (discriminação e entrave ao investimento).

No que diz respeito à fiscalidade indirecta , a política proactiva relativamente às infracções conduziu, no âmbito da tributação dos veículos, à elaboração de um plano destinado a detectar as infracções e a lançar, se for caso disso, processos de infracção contra os Estados-Membros. Além disso, foram instaurados processos de infracção relativamente à aplicação de taxas reduzidas de IVA e ao tratamento fiscal dos serviços postais, tendo igualmente sido tomadas medidas contra os Estados-Membros que impõem preços mínimos de venda a retalho para os cigarros.

No sector da energia e dos transportes , a proporção de casos de não comunicação relativamente aos outros tipos de infracção (não conformidade, aplicação incorrecta) diminuiu para 35%. Esta tendência explica-se pelos esforços envidados para verificar a conformidade das medidas nacionais de transposição das directivas, o que levou ao envio de um grande número de cartas de notificação para cumprir (91) e de pareceres fundamentados (53) nos casos de não conformidade.

No sector da energia, foi examinada a aplicação correcta das duas directivas de 2003 relativas ao mercado interno da electricidade e do gás, fundamentais para a liberalização dos mercados da electricidade e do gás na União Europeia.

Além disso, a Comissão reforçou a luta contra as infracções no âmbito do Tratado Euratom através de acções relativas não só à “radioprotecção”, mas também a outras obrigações ligadas ao controlo de segurança das matérias nucleares, às relações externas e ao papel da Agência de Aprovisionamento Euratom.

No sector dos transportes, a Comissão examinou a aplicação correcta da directiva relativa à tarifação rodoviária e a transposição das directivas relativas ao "segundo pacote ferroviário". No sector dos transportes aéreos, a Comissão decidiu intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça contra um Estado-Membro por este não ter respeitado a legislação europeia relativa ao estabelecimento de uma autoridade nacional de controlo no contexto do "Céu Único Europeu". Em matéria de segurança marítima, a Comissão continuou a intentar acções judiciais contra os Estados-Membros que não respeitam a legislação comunitária sobre a inspecção pelo Estado do porto e sobre a melhoria da disponibilidade e da utilização dos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

A Comissão instaurou processos junto do Tribunal de Justiça contra os Estados-Membros que ainda não tinham transposto as directivas sobre a organização do tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários e sobre a comunicação dos incidentes relacionados com a segurança nos transportes aéreos.

No domínio do pessoal e administração , os dois únicos processos de infracção instaurados contra os Estados-Membros foram encerrados. Diziam respeito à aplicação do Estatuto, nomeadamente à possibilidade de o pessoal transferir os direitos adquiridos à pensão para o regime da Comunidade.

No domínio orçamental , a Comissão assegurou o acompanhamento de todos os casos em que as infracções à legislação comunitária deram origem a um pagamento incorrecto ou tardio dos recursos próprios ou de outros tipos de receitas, tendo intentado acções judiciais nos casos em que a correspondência preliminar ou as discussões no Comité Consultivo dos Recursos Próprios não foram suficientes para resolver o problema.

No sector das estatísticas comunitárias , a aplicação da legislação comunitária em 2006 pode ser considerada satisfatória, não tendo sido iniciado qualquer novo processo de infracção.

No domínio do alargamento foi intentada junto do Tribunal de Justiça uma acção relativa à aplicação incorrecta do Acordo de Associação com a Turquia por discriminação contra os trabalhadores turcos que pretendem prolongar a sua autorização de residência.

[1] Governança Europeia – um Livro Branco (COM(2001) 428).

[2] Ver os dados discriminados por Estado-Membro na página do Secretariado-Geral no sítio EUROPA: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm#transpositions

[3] COM(2006) 689.

[4] Ver http://europa.eu.int/comm/internal_market/score/index_en.htm.