COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.5.2018 COM(2018) 391 final 2018/0213(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa de apoio às reformas {SEC(2018) 280 final}

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{SWD(2018) 311 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA A presente proposta prevê a sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. •Razões e objetivos da proposta As reformas estruturais são alterações que modificam, de forma duradoura, a estrutura da economia e o enquadramento institucional e regulamentar onde operam empresas e pessoas. Visam, com frequência, eliminar os obstáculos ao funcionamento dos motores de crescimento, reorganizando, por exemplo, os mercados de mão-de-obra, produtos, serviços e mercados financeiros, incentivando assim a criação de emprego, o investimento e a produtividade. Podem também visar melhorar a eficiência e a qualidade da administração pública e dos serviços e benefícios oferecidos aos cidadãos pelo Estado. Se forem bem escolhidas e executadas, as reformas estruturais podem acelerar o processo de convergência social e económica ascendente entre os Estados-Membros, tanto dentro como fora da área do euro,e reforçar a resiliência das suas economias. Espera-se que os efeitos de tal convergência e fortalecimento da resiliência conduzam a uma maior prosperidade e a um funcionamento harmonioso e estável da União Económica e Monetária (UEM) como um todo. A execução eficaz das reformas estruturais é necessária para aumentar a coesão, a produtividade, criar empregos, incentivar o investimento e garantir um crescimento sustentável. A economia da Europa está a crescer ao ritmo mais rápido da última década, apoiada por níveis elevados de emprego, pela recuperação do investimento e a melhoria das finanças públicas. A atual situação económica da União Europeia é positiva, o que proporciona uma janela de oportunidade para proceder às reformas necessárias. No entanto, a execução das reformas tem avançado lenta e desigualmente nos Estados-Membros e não foi satisfatória em todos os domínios políticos, o que conduz a impactos adversos na convergência e na resiliência das economias dos Estados-Membros da União Europeia e, por conseguinte, da União como um todo. Nesse contexto, a realizaçãode progressos na execução de reformas em Estados-Membros não pertencentes à área do euro mas em processo de adesão poderá ter impactos positivos na área do euro como um todo. Por conseguinte, a execução de reformas pelos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, que estão a tomar medidas de adoção do euro, merece uma atenção especial. Uma razão para a lenta execução das reformas é a fraca capacidade administrativa. Outra razão é que os benefícios das reformas estruturais muitas vezes se materializam apenas a longo prazo, enquanto os seus custos económicos, sociais e políticos são frequentemente incorridos a curto prazo. Os governos nacionais podem, portanto, abster-se de realizar algumas reformas devido, por exemplo, à capacidade administrativa insuficiente para as realizar, aos elevados custos políticos a curto prazo ou aos efeitos adversos em alguns segmentos da população. Os governos que empreendem reformas acham por vezes difícil levá-las até ao fim, porque a duração dos ciclos eleitorais á frequentemente mais curta do que o tempo necessário para a execução de grandes reformas. Como consequência, os esforços de reforma necessários podem ser adiados, abandonados ou mesmo revertidos. A Comissão Juncker, com base na visão exposta no Relatório dos Cinco Presidentes, centrou as prioridades da Comissão no processo do Semestre Europeu no «triângulo virtuoso» da promoção do investimento, da prossecução de reformas estruturais e da garantia de políticas orçamentais responsáveis. Para promover as reformas estruturais, o discurso do Presidente Juncker sobre o Estado da União de 2017, juntamente com os documentos de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária e o futuro das finanças da União, sugeriu a elaboração do programa de apoio às reformas estruturais (SRSP) da Comissão e de um instrumento dedicado, o instrumento de execução das reformas, para fornecer incentivos financeiros aos EstadosMembros para levarem a cabo as reformas. A realização de uma maior convergência no sentido de estruturas económicas resilientes foi também salientada como sendo igualmente importante para os Estados-Membros que se preparam para aderir à área do euro. Essas orientações políticas foram materializadas numa comunicação da Comissão sobre novos instrumentos orçamentais para uma área do euro estável no âmbito da União (de 6 de dezembro de 2017). Propôs a criação - no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós2020 - de um novo instrumento de execução das reformas para apoiar a execução de reformas identificadas no contexto do Semestre Europeu e um programa de acompanhamento do SRSP, que também incluirá um mecanismo de convergência dedicado a apoiar a preparação para a adesão à área do euro. A comunicação da Comissão sobre um novo e moderno QFP pós-2020, preparada antes da reunião informal de líderes de 23 de fevereiro de 2018, confirmou essa intenção ao anunciar que o instrumento de execução das reformas e o mecanismo de convergência deveriam de prestar um forte apoio e incentivar uma ampla gama de reformas nos Estados-Membros. Indicou também que haveria uma rubrica orçamental para todos os instrumentos da ordem dos 25 mil milhões de EUR, no mínimo, durante um período de sete anos. Por último, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende - o Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027» de 2 de maio de 2018, confirmou essa escolha. Anunciou um novo e reforçado programa de apoio às reformas, que proporcionaria apoio técnico e financeiro à realização de reformas a nível nacional, dispondo de um orçamento global de 25 mil milhões de EUR. O novo programa será separado, mas complementar, dos futuros fundos da União, tal como definidos no Regulamento (UE) n.º XXX/xxx (sucessor do RDC). Neste contexto, a Comissão propõe um novo programa de apoio às reformas (a seguir designado «o programa»), que inclui três instrumentos complementares distintos: (i) o instrumento de execução das reformas, sob a forma de um instrumento de apoio financeiro; (ii) um programa de acompanhamento do SRSP, na forma de um instrumento de assistência técnica; e (iii) um mecanismo de convergência para prestar apoio específico e orientado aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (também designado por «mecanismo de convergência»). O programa visa assim apoiar os governos dos Estados-Membros e as autoridades públicas, mediante um pedido de assistência técnica ou a apresentação de propostas de compromissos de reforma, nos seus esforços para conceber e executar reformas estruturais sustentáveis. O programa destina-se a contribuir para o objetivo global de aumentar a coesão, a competitividade, a produtividade, o crescimento e o emprego. Também poderia ter um impacto positivo na realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Para esses fins, deve apresentar incentivos financeiros suficientes para a realização de reformas de natureza estrutural e a prestação de assistência técnica para fortalecer a capacidade administrativa dos Estados-Membros em relação aos desafios enfrentados pelas instituições, governação, administração pública e setores económicos e sociais. Com esse objetivo em mente, será prestada assistência técnica e incentivos financeiros específicos a todos os Estados-Membros, incluindo - no contexto do mecanismo de convergência - aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro e que deram passos concretos no sentido da adoção da moeda única dentro de um determinado período de tempo. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O programa será coerente com as políticas existentes aplicadas no âmbito dos fundos da União e de outros programas da União. Além disso, o programa baseia-se na experiência atual da SRSP. No âmbito do atual QFP e da legislação setorial existente, estão disponíveis vários instrumentos a nível da União para apoiar a execução das reformas estruturais. No plano político, as recomendações políticas fornecidas pela União no âmbito do Semestre Europeu ajudam a identificar as prioridades de reforma e a chegar a acordo político com os EstadosMembros. Além disso, o SRSP fornece assistência técnica aos Estados-Membros para a preparação, conceção e execução de reformas estruturais, enquanto os programas de fundos da União financiam elementos relacionados com projetos de investimento nos domínios de intervenção abrangidos pelos fundos da União. O quadro jurídico dos fundos da União requer uma concentração temática do financiamento e estabelece uma série de condições prévias ao desembolso dos fundos. Embora esteja previsto que a ligação entre os fundos da União e o Semestre Europeu seja reforçada no novo QFP, e embora estas ações ao abrigo dos fundos da União sejam fundamentais para alcançar os objetivos da política de coesão e garantir a eficácia desses fundos, não são necessariamente suficientes para ultrapassar os obstáculos à execução mais rápida das reformas estruturais nos EstadosMembros.

Instrumento de execução das reformas O programa, enquanto instrumento para a concessão de contribuições financeiras aos EstadosMembros, proporcionará incentivos financeiros para a execução de reformas nos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a coerência com as ações financiadas no âmbito de outros programas existentes da União Europeia. Até à data, os fundos destinados a apoiar a execução de ações relacionadas com investimentos ligados a reformas estruturais nos Estados-Membros estão principalmente disponíveis através dos fundos da União. No entanto, embora os fundos da União possam fornecer apoio às vertentes de investimento de alguns desafios estruturais relevantes para a política de coesão, não se destinam a promover a conceção e execução de reformas estruturais para fazer face aos desafios em todos os domínios de ação identificados no Semestre Europeu na sua totalidade. Além disso, os fundos da União não podem financiar reformas que sejam puramente regulamentares e não tenham custos de execução ou de investimento. Muitos dos desafios estruturais que os Estados-Membros enfrentam não podem ser resolvidos apenas através de investimentos ou da rigorosa execução técnica de um programa; podem exigir uma combinação complexa de ações e legislação, investimentos e melhorias na governação de instituições e sistemas. As reformas estruturais também podem envolver altos custos políticos a curto prazo, o que pode impedir ou retardar a sua execução. A este respeito, os incentivos financeiros do orçamento da União podem ajudar a ultrapassar esses obstáculos e, combinados com assistência técnica ou numa base autónoma, podem ajudar a garantir a apropriação política das reformas. Um diálogo mais aprofundado entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes pode incentivar os Estados-Membros a conceberem e executarem um conjunto abrangente de reformas. O programa de apoio às reformas, enquanto instrumento para fornecer apoio financeiro, permitirá a disponibilização de tais incentivos financeiros e, por conseguinte, é coerente com as medidas previstas noutros programas de financiamento da União. Instrumento de assistência técnica O programa, enquanto instrumento para fornecer assistência técnica, permite à Comissão apoiar as autoridades dos Estados-Membros nos seus esforços para conceber reformas de acordo com as suas próprias prioridades e reforçar a sua capacidade de desenvolver e aplicar políticas e estratégias de reforma, bem como beneficiar de boas práticas e exemplos de pares. O instrumento de assistência técnica baseia-se no sucesso do SRSP, que registou uma procura até quatro (em 2017) e cinco (em 2018) vezes superior ao seu orçamento anual disponível para os dois processos de seleção durante a sua execução até ao momento. Foca-se na disponibilização de apoio e competências específicas no terreno, para garantir que os Estados-Membros dispõem da capacidade institucional e administrativa necessária para executar as reformas. Para o efeito, pretende acompanhar as autoridades nacionais dos Estados-Membros requerentes ao longo do processo de reforma ou em fases definidas ou em fases diferentes desse processo. O instrumento de assistência técnica ao abrigo do programa, concebido como uma continuação do SRSP existente, é consistente, coerente e complementar aos recursos existentes para o reforço das capacidades e a assistência técnica, que estão disponíveis no âmbito de outros programas de financiamento da União. A assistência técnica valoriza a assistência existente prestada pelos vários programas setoriais da União e pelas ações realizadas no âmbito dos fundos da União, uma vez que oferece uma perspetiva específica por país, apoiando simultaneamente as ações mais importantes realizadas nos Estados-Membros em consonância com os principais objetivos políticos da União. Mecanismo de convergência O programa, como mecanismo de convergência para a preparação da adesão à área do euro, permitirá à Comissão responder às necessidades específicas dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que empreendem reformas estruturais, oferecendo ferramentas adicionais para tornar as suas economias e estruturas sociais mais resilientes aos choques, preparando-os melhor para a adesão à área do euro. O mecanismo de convergência virá complementar o instrumento de execução das reformas que está disponível para todos os Estados-Membros. Atualmente, não existem instrumentos que forneçam incentivos financeiros diretos para a execução de reformas estruturais em todos os Estados-Membros, e muito menos nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro. Embora os EstadosMembros que não pertencem à área do euro beneficiem dos fundos da União, estes não se destinam a promover reformas estruturais de vulto que sustentem a resiliência económica e, desse modo, ajudem esses Estados-Membros a preparar-se globalmente para a futura adesão à área do euro. Através da prestação de apoio específico aos Estados-Membros não participantes na área do euro que deram passos concretos para adotar a moeda única dentro de um determinado prazo, o programa de apoio às reformas deverá acelerar o processo de convergência nesses Estados-Membros, contribuindo assim para o cumprimento dos critérios de convergência e para a resiliência da área do euro no seu conjunto. No que respeita à coerência com outras disposições e políticas, o programa prevê a complementaridade, sinergias, coerência e consistência com outros programas da União e as políticas a nível regional, nacional, da União e internacional, nomeadamente complementando a orientação política fornecida pelo Semestre Europeu e ajudando para alavancar a utilização dos fundos da União. A Comissão assegurará que as ações propostas para execução no âmbito do programa sejam complementares e não se sobreponham a outros programas e fundos da União (em especial, os fundos da União), com base em linhas de demarcação claras. Além disso, a coordenação dos três instrumentos no que diz respeito a outros programas da União e fundos da União continua a ser assegurada através da governação dos vários instrumentos no âmbito do funcionamento interno da Comissão. Em particular, isto será conseguido através do mecanismo de coordenação já existente que envolve representantes dos serviços da Comissão em causa. As decisões de prestação de apoio a um Estado-Membro terão nomeadamente em conta as ações e medidas existentes financiadas pelos fundos e programas da União. O mecanismo de coordenação será reforçado para refletir a necessidade acrescida de complementaridade, sinergias, consistência e coerência entre vários programas no âmbito do QFP, em especial tendo em vista, por um lado, levar a cabo o processo de programação dos fundos da União sob gestão partilhada e, por outro lado, a seleção de reformas no âmbito do programa, por forma a maximizar a eficiência e a eficácia das ações e recursos da União. No que diz respeito aos incentivos financeiros, o facto de as reformas que beneficiam de contribuições financeiras do programa serem identificadas no contexto do atual processo do Semestre Europeu será fundamental para garantir a adicionalidade e evitar o apoio às reformas que teriam acontecido em qualquer caso. Além disso, a monitorização da execução dessas reformas no âmbito do Semestre Europeu proporciona salvaguardas adicionais para esse efeito. •Coerência com as outras políticas da União A proposta é coerente e prevê a complementaridade e sinergias com as outras políticas da União, como as prosseguidas pelo Semestre Europeu, que se centra no «triângulo virtuoso» da promoção do investimento, da prossecução de reformas estruturais e da garantia de políticas orçamentais responsáveis. Além disso, o programa baseia-se nas propostas apresentadas no documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, e está em consonância com o discurso do Estado da União de 2017 (e a carta de intenções anexa) redigida pelo Presidente Juncker ao Parlamento Europeu no dia 13 de setembro de 2017, que apresentou propostas para o aprofundamento da União Económica e Monetária. A proposta também pode contribuir para a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O instrumento de execução das reformas e o mecanismo de convergência foram propostos pela Comissão na sua comunicação de 6 de dezembro de 2017 como novos instrumentos orçamentais e parte de um pacote de iniciativas destinadas a aprofundar a União Económica e Monetária. O programa é uma forma eficaz de apoiar, através de meios financeiros e técnicos, os Estados-Membros na execução de reformas estruturais, que podem, por sua vez, apoiar a execução de outras políticas da União. O processo de reforma é complexo, muitas vezes politicamente oneroso, requer conhecimentos simultaneamente em diferentes áreas e pode ter um impacto transfronteiriço. O apoio da União ao abrigo do programa deverá contribuir para reforçar a capacidade de levar a cabo reformas profundas que reforcem o crescimento numa ampla gama de setores de políticas nos Estados-Membros, com repercussões positivas em toda a União. A consistência e a coerência com outras políticas da União serão prosseguidas, por um lado, através das disposições regulamentares adequadas em matéria de financiamento complementar contidas nos diferentes atos legislativos que estabelecem os vários programas e fundos da União e, por outro lado, através de uma coordenação interna reforçada entre serviços envolvidos nas políticas da União com aspetos complementares, com vista a colher sinergias e reforçarem-se mutuamente. Além disso, o programa baseia-se na experiência atual do SRSP. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se nos artigos 175.º, (terceiro parágrafo), e 197.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 175.º, (terceiro parágrafo), do TFUE prevê que, caso as ações específicas se revelem necessárias fora dos Fundos e sem prejuízo para as medidas decididas no âmbito das demais políticas da União, essas ações podem ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em conformidade com o com o processo legislativo ordinário e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. O artigo 197.º, n.º 2, do TFUE dispõe que a União pode apoiar os esforços dos EstadosMembros para melhorar a sua capacidade administrativa para efeitos de aplicação do direito da União, nomeadamente facilitando o intercâmbio de informações e apoiando programas de formação. Nenhum Estado-Membro é obrigado a recorrer a esse apoio. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias para o efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. Tendo em conta os artigos 175.º e 197.º do TFUE, o programa visa contribuir para o reforço da coesão, da competitividade, da produtividade, do crescimento e do emprego e, neste contexto, pode contribuir de forma decisiva para: i) a conclusão de reformas de natureza estrutural destinadas a melhorar o desempenho das economias nacionais e a promover estruturas económicas e sociais resilientes nos Estados-Membros; (ii) o reforço da capacidade administrativa dos Estados-Membros em relação aos desafios enfrentados pelas instituições, a governação, a administração pública e os setores económicos e sociais; e (iii) a conclusão de reformas de natureza estrutural que promovam estruturas económicas e sociais resilientes e reforcem a capacidade administrativa nos Estados-Membros, cuja moeda não é o euro e que afirmaram um compromisso claro e deram passos concretos para adotar a moeda única dentro de um determinado período de tempo, a fim de apoiar a preparação para a participação na área do euro. •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) O financiamento das atividades propostas, através do programa previsto, respeita os princípios do valor acrescentado europeu e da subsidiariedade. O financiamento a partir do orçamento da União concentra-se em atividades cujos objetivos não podem ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros («teste da necessidade») e em que a intervenção da União pode trazer um valor acrescentado em comparação com a ação exclusiva dos EstadosMembros. Os objetivos gerais do programa são o reforço da coesão, competitividade, produtividade, crescimento e criação de emprego. Para o efeito, deverá proporcionar incentivos financeiros para fazer face a desafios de natureza estrutural e deverá contribuir para reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros no que se refere às suas instituições e setores económicos e sociais. A lógica subjacente do programa é ser de adesão voluntária. Consequentemente, cada EstadoMembro decide se é necessária uma ação a nível da União, tendo em conta as possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. A execução de reformas continua a ser uma competência nacional e os Estados-Membros estão envolvidos ao longo de todo o processo no instrumento de execução das reformas. A execução de reformas estruturais é uma questão de interesse comum para a União e para a área do euro, uma vez que as reformas contribuem para reforçar a resiliência não apenas das economias em causa, mas também da União e da área do euro no seu conjunto. No que diz respeito ao instrumento de execução das reformas, o programa é uma resposta direta à execução fraca e desigual das reformas estruturais nos Estados-Membros, em especial no que diz respeito aos desafios identificados no Semestre Europeu. A este respeito, a Comissão está em melhor posição para tomar a iniciativa ao nível da União, uma vez que beneficia de conhecimentos abrangentes e específicos sobre a execução das reformas nos Estados-Membros e tem competência para determinar, juntamente com os Estados-Membros em causa, os desafios importantes que precisam ser abordados. O acordo sobre os pacotes de reformas entre a Comissão e o Estado-Membro (conforme aprovado num ato de execução adequado) reforçará a apropriação nacional, uma vez que a proposta inicial de compromissos de reforma será criada pelo Estado-Membro em causa e será um produto «nacional» orientado para o país. Isto implica também um diálogo político contínuo entre a Comissão e o EstadoMembro em causa. A duração deste instrumento ao longo de todo o próximo QFP assegura a continuidade dos esforços de reforma, para que os Estados-Membros possam decidir o momento adequado para solicitar apoio financeiro. No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica (continuação do SRSP), a Comissão está em posição privilegiada para agir a nível da União. Desde o início do SRSP, foi estabelecida (e, portanto, já beneficia de) uma base de dados de competências à escala da União; está melhor colocado para permitir a partilha de práticas recomendadas; e pode criar sinergias para abordar os esforços de reforma em vários Estados-Membros e enfrentar os desafios entre países. Ao mesmo tempo, a coordenação do apoio prestado pela Comissão assegura uma prestação abrangente de conhecimentos especializados, a partilha de boas práticas e o apoio em várias fases do processo de reforma. Além disso, ao desenvolver sinergias entre os Estados-Membros, a ação a nível da União prevê um contributo para enfrentar os desafios transfronteiriços ou a nível da União. No que diz respeito ao mecanismo de convergência, este último visa aumentar a resiliência das economias não pertencentes à área do euro, promovendo a convergência real. Este último é crucial não só para os Estados-Membros, mas também para a prosperidade da União no seu conjunto e, em particular, para a transição suave e o funcionamento da área do euro. Além disso, o instrumento presta assistência técnica específica à capacidade administrativa no que diz respeito à preparação para a adesão à área do euro. Por conseguinte, é necessária uma ação a nível da União para atingir esse objetivo. Estes objetivos, nomeadamente enfrentar os desafios das reformas de natureza estrutural, que contribuam para reforçar a resiliência da economia em causa, da União e da área do euro, e reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros, não podem ser conseguidos em grau suficiente pelos Estados-Membros agindo isoladamente, enquanto a intervenção da União pode trazer um valor acrescentado através da criação de um programa que possa incentivar financeiramente e apoiar tecnicamente a conceção e execução de reformas estruturais na União. •Proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, na medida em que não excede o mínimo necessário para atingir o objetivo declarado a nível europeu e necessário para o efeito. O apoio a prestar ao abrigo dos três instrumentos, que constituem o programa para o período de 2021 a 2027, deve basear-se num pedido voluntário proveniente do próprio Estado-Membro. O carácter voluntário do programa e o carácter consensual da cooperação ao longo de todo o processo constituem uma garantia adicional do respeito do princípio da proporcionalidade e do desenvolvimento da confiança mútua e da cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. •Escolha do instrumento Os objetivos descritos nas secções anteriores não podem ser alcançados através de uma harmonização das legislações ou por ação voluntária dos Estados-Membros. Apenas um regulamento permite que os objetivos sejam alcançados. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex-post/balanços de qualidade da legislação vigente O instrumento de execução das reformas e o mecanismo de convergência são novas propostas, que, por conseguinte, ainda não foram sujeitas a avaliações ex post/balanços de qualidade.

O instrumento de assistência técnica é uma continuação do atual programa de apoio às reformas estruturais 2017-2020, com base no Regulamento (UE) 2017/825, que entrou em vigor em 20 de maio de 2017. A execução do SRSP começou com a adoção do programa de trabalho anual de 2017 em setembro de 2017 e continuou com a adoção do programa de trabalho anual de 2018 em março de 2018. Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2017/825, em meados de 2019, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual de acompanhamento sobre a execução do programa e um relatório de avaliação independente. Ainda que, do ponto de vista regulamentar, seja demasiado cedo para se proceder a uma avaliação formal, existem alguns elementos anteriores extraídos da prestação de assistência técnica para reformas estruturais, nomeadamente à Grécia, no âmbito do Grupo de Missão para a Grécia (TFGR). Grupo de Missão para a Grécia (TFGR) A assistência técnica às reformas estruturais prestada à Grécia pelos serviços da Comissão, e coordenado pelo TFGR, foi sujeita a avaliações internas e externas, que forneceram lições úteis para a criação do programa. A Comissão está também a proceder a uma avaliação externa ex-post da assistência técnica concedida à Grécia. A assistência técnica prestada ao abrigo do TFGR foi sujeita a uma avaliação realizada por uma consultora independente em julho de 2014. Globalmente, essa avaliação concluiu que a assistência técnica tinha contribuído para a execução do programa de reformas na Grécia, nas áreas da administração fiscal e da administração central durante o período 2011-2013. Essa conclusão baseou-se numa avaliação da eficácia, eficiência, relevância e sustentabilidade da assistência prestada e foi amplamente confirmada pelas respostas da maioria das partes interessadas envolvidas, que indicaram que, na ausência de assistência técnica fornecida pelo TFGR, a reformas empreendidas não se teriam materializado. Além disso, em 2015, foi realizada uma auditoria de desempenho pelo Tribunal de Contas Europeu para avaliar a eficácia com que o TFGR geriu assistência à Grécia e se contribuiu positivamente para o processo de execução das reformas na Grécia (limitado ao programa de ajustamento económico). O Tribunal de Contas concluiu que, globalmente, o TFGR tinha conseguido cumprir o seu mandato - fornecendo assistência técnica relevante em áreas que abrangiam quase todo o espetro de políticas públicas, o que estava em grande parte em linha com as condições do programa de ajustamento económico. Algumas lacunas foram identificadas pelo Tribunal de Contas, nomeadamente a falta de um orçamento específico, a falta de uma estratégia global e a falta de acompanhamento sistemático dos resultados. Essas deficiências foram posteriormente abordadas no SRSS e no projeto do SRSP 2017-2020. • Avaliação ex ante e primeira experiência do programa de apoio às reformas estruturais (SRSP) Antes da proposta para o SRSP em novembro de 2015, que se tornou o Regulamento (UE) 2017/825, a Comissão realizou uma avaliação ex ante para avaliar os desafios e problemas enfrentados em relação à conceção e execução das reformas na União, as suas possíveis soluções e, por seu turno, os objetivos do SRSP e possíveis mecanismos de execução. A avaliação ex ante concluiu que a não execução das reformas nos Estados-Membros limitou a capacidade da União para responder aos choques e limitou notavelmente a resiliência da UEM, que é necessária para assegurar a convergência entre os Estados-Membros e no seio das respetivas sociedades. De acordo com a avaliação ex ante, os principais motores de tais desafios são as capacidades administrativas e institucionais limitadas e a aplicação e execução inadequadas da legislação da União. •Consultas das partes interessadas Para efeitos da consulta pública ao abrigo dos requisitos da iniciativa «Legislar Melhor», o SRSP foi incluído no «grupo de coesão», que abrangia questões nos seguintes domínios: política regional, emprego e assuntos sociais, inclusão social, ensino e formação profissional, investigação e inovação, comércio e indústria, energia, justiça e direitos fundamentais, migração e asilo, transportes, desenvolvimento rural, economia e sociedade digitais, ação climática, assuntos marítimos e pescas, reformas estruturais e juventude. No respetivo questionário, o SRSP atual não foi explicitamente mencionado como um dos programas de financiamento no âmbito do «grupo de coesão», portanto, as questões tinham apenas uma relevância limitada para a criação do programa. No entanto, alguns dos resultados da consulta pública podem ainda ser relevantes (ou seja, as respostas a perguntas que mencionam especificamente a execução de reformas [estruturais] nos Estados-Membros). No contexto do «pacote EMU» de 6 de dezembro de 2017 sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, a Comissão anunciou a intenção de criar uma nova ferramenta de execução de reformas para o período pós-2020, para apoiar a execução das reformas nacionais identificadas no processo do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas e a execução de um projeto-piloto (através da alteração do Regulamento Disposições Comuns), para testar essa ideia já durante o atual período de programação. Neste contexto, a Comissão decidiu organizar reuniões de trabalho técnico em cada Estado-Membro. Estas reuniões tinham o duplo objetivo de recolher as opiniões e o interesse dos Estados Membros no piloto do instrumento de execução das reformas e recolher ideias sobre a criação do futuro instrumento de execução das reformas e possíveis tipos de reformas que poderiam beneficiar desse instrumento. A resposta dos Estados-Membros sobre o instrumento de execução das reformas foi incluída na avaliação de impacto como consulta às partes interessadas. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não aplicável •Avaliação de impacto A presente proposta é acompanhada de uma Avaliação de Impacto. A avaliação de impacto considerou a opção dos atuais programas da União em curso se manterem no período pós2020 na sua forma atual. Num contexto de processo do Semestre Europeu inalterado, o SRSP continuaria a prestar assistência técnica aos Estados-Membros ao abrigo dos atuais recursos financeiros limitados e os fundos da União continuariam a ser os únicos instrumentos de investimento da União que proporcionam financiamento para a execução de algumas reformas estruturais e incentivo a algumas reformas através das ligações existentes entre os fundos da União e o Semestre Europeu.

Os instrumentos existentes a nível da União não conseguiram proporcionar incentivos suficientes para acelerar substancialmente o compromisso e o ritmo de execução das reformas estruturais. Como resultado, não conseguiram reduzir a vulnerabilidade a choques; nem fornecem apoio específico para a execução de reformas nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro. Por conseguinte, a Comissão propõe um novo instrumento a nível da União, que prevê a continuação do SRSP, e acrescenta incentivos financeiros para incentivar a execução de reformas estruturais através do instrumento de execução das reformas previsto. Além disso, será criado um instrumento específico de reformas nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, que tenham dado passos comprovados no sentido da adoção da moeda única, para oferecer apoio adicional à execução de reformas nos futuros Estados-Membros da área do euro e multiplicar os efeitos positivos para os EstadosMembros não pertencentes à área do euro e para a área do euro no seu conjunto. Para o efeito, os passos concretos consistiriam numa carta formal do governo do Estado-Membro em causa à Comissão, afirmando claramente o seu compromisso de aderir à área do euro dentro de um prazo razoável e definido e apresentando um roteiro credível e insta a Comissão a aplicar medidas concretas a fim de preparar uma participação bem sucedida na área do euro, incluindo medidas destinadas a assegurar a plena harmonização da respetiva legislação nacional com os requisitos previstos na legislação da União (incluindo a União Bancária). Os impactos do programa dependerão principalmente das reformas propostas e executadas pelos Estados-Membros no contexto do instrumento de execução das reformas ou do tipo de apoio que solicitarem e utilizarem no âmbito do instrumento de assistência técnica. De um modo geral, espera-se que o programa beneficie as economias dos Estados-Membros, reforce a resiliência aos choques e traga repercussões positivas para outros Estados-Membros. Espera-se, por conseguinte, gerar, a mais longo prazo, impactos positivos para o crescimento económico em toda a União e melhorar as posições orçamentais nacionais e os rácios da dívida em relação ao PIB. Espera-se também que o programa tenha um efeito positivo no emprego, estimulando a criação de emprego em toda a União. Esse efeito pode ser gerado, por exemplo, através de reformas do mercado de trabalho, em particular as que aumentam as competências e qualificações da força de trabalho e a adaptação das competências às necessidades do mercado. O programa também pode ter efeitos positivos sobre a distribuição dos rendimentos, as políticas ativas do mercado de trabalho, a inclusão social e a proteção social, promovendo a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Também pode apoiar reformas na administração pública em geral e a luta contra a evasão fiscal e a corrupção, que afetam gravemente os cidadãos e as empresas, e prejudicam a boa governação e o desenvolvimento económico. O programa deverá trazer vantagens em termos de baixa carga administrativa. As contribuições financeiras do instrumento de execução das reformas serão desembolsadas sob a forma de financiamento não associado ao custo, minimizando assim os custos administrativos e de transação, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros. O acompanhamento da execução de metas e marcos será efetuado no âmbito do processo do Semestre Europeu para simplificar e minimizar os encargos administrativos do instrumento de execução das reformas. Os procedimentos administrativos relacionados com os três instrumentos de assistência técnica continuam muito leves. Por exemplo, relativamente ao instrumento de assistência técnica, a apresentação de pedidos continua simples e as informações necessárias serão limitadas ao mínimo. O Comité de Controlo da Regulamentação examinou o projeto de avaliação de impacto e emitiu um parecer positivo com reservas em 22 de Maio de 2018. As questões levantadas pelo Comité de Controlo Regulamentar foram abordadas na versão revista do Documento de Trabalho dos Serviços de Avaliação de Impacto. A lógica e a adequação da chave de alocação do instrumento de execução das reformas foram explicadas (também com um exemplo). O âmbito do instrumento de execução das reformas foi esclarecido. A avaliação de impacto foi também desenvolvida para avaliar o cofinanciamento e a distribuição parcial como um mecanismo de execução alternativo. Também foram fornecidos esclarecimentos sobre os potenciais riscos associados a esse mecanismo (em termos de risco moral, volume e suspensão, cancelamento e procedimentos de recuperação). Um anexo específico no Documento de Trabalho dos Serviços de Avaliação de Impacto descreve mais detalhadamente as alterações efetuadas na sequência do parecer do comité de regulamentação. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta não está ligada ao exercício de adequação e simplificação regulamentar e não tem quaisquer custos de conformidade para as pequenas e médias empresas ou quaisquer outras partes interessadas. O programa será executado através de uma plataforma eletrónica, que estará disponível para os serviços da Comissão e os Estados-Membros. •Direitos fundamentais A proposta tem um efeito positivo na preservação e desenvolvimento dos direitos fundamentais da União, desde que os Estados-Membros solicitem e recebam apoio em áreas afins. Por exemplo, o apoio em áreas como a migração, mercados de trabalho e segurança social, cuidados de saúde, educação, ambiente, propriedade, administração pública e sistema judicial pode apoiar os direitos fundamentais da União, como a dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, direitos dos cidadãos e justiça. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O pacote financeiro para a execução do programa para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 25 mil milhões de EUR (a preços correntes). A distribuição indicativa do acima mencionado deverá ser: (i) até 22 mil milhões de EUR para o instrumento de execução das reformas; (ii); até 840 milhões de EUR para o instrumento de assistência técnica e (iii) até 2,16 mil milhões de EUR para o mecanismo de convergência, dos quais 2 mil milhões de EUR para a vertente de apoio financeiro e 160 milhões de EUR para a vertente de assistência técnica. Se, até ao final de 2023, um Estado-Membro elegível ao abrigo do mecanismo de convergência não tiver dado passos comprovados para adotar a moeda única dentro de um determinado prazo, o montante disponível para esse Estado-Membro ao abrigo da vertente de apoio financeiro do mecanismo de convergência será transferido para o instrumento de execução das reformas. A Comissão adota uma decisão nesse sentido, após ouvir a posição do Estado-Membro em causa. A ficha financeira legislativa fornece as explicações adequadas sobre a dotação financeira. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A fim de acompanhar o desempenho do programa na concretização dos objetivos específicos definidos no artigo 6.º do Regulamento, foram identificados alguns indicadores-chave de desempenho que serão recolhidos periodicamente. O conjunto de indicadores foi definido ao nível das ações de apoio individual, a fim de recolher os microdados adequados a serem agregados ao nível do programa e os dados serão recolhidos pela Comissão com base num instrumento dedicado ao acompanhamento, repartido por Estado-Membro e por domínio de intervenção. No que diz respeito às contribuições financeiras (afetadas ao instrumento de execução das reformas e à vertente de apoio financeiro do mecanismo de convergência), serão definidos indicadores específicos de produtos, resultados e impacto em cada plano de compromissos de reforma acordado com os Estados-Membros, para que os marcos e metas sejam definidos como condição para receber a contribuição financeira. Para o efeito, os Estados-Membros incluirão, no seu relatório anual sobre os progressos realizados, elementos de prova sobre os progressos realizados em relação aos objetivos intermédios e metas, e darão à Comissão acesso aos dados subjacentes, incluindo dados administrativos, quando relevante. No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica, serão definidos indicadores específicos de resultados e impacto em relação aos projetos concretos, com linhas de base e metas, a fim de monitorizar os progressos alcançados em direção aos objetivos finais e avaliar o impacto das reformas executadas. Esses indicadores também serão utilizados no âmbito da vertente de assistência técnica do mecanismo de convergência.

Será realizada uma avaliação intercalar e uma avaliação ex post de cada instrumento, com vista a avaliar a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência e o valor acrescentado da União dos três instrumentos, agregando os resultados numa avaliação transversal do programa global. As avaliações serão realizadas em conformidade com os parágrafos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, em que as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas existentes devem fornecer a base para as avaliações de impacto das opções de ação futura. As avaliações incluirão lições aprendidas para identificar quaisquer deficiências e/ou problemas, ou qualquer potencial para melhorar ainda mais as ações ou os seus resultados, bem como ajudar a maximizar sua exploração e impacto. As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. A avaliação intercalar do programa será realizada assim que houver informação suficiente disponível sobre a sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa. No final da execução do programa, o mais tardar quatro anos após o final do período de aplicação do Regulamento, a Comissão levará a cabo uma avaliação final do programa. A Comissão comunicará as conclusões das avaliações acompanhadas das suas observações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. •Documentos explicativos (para diretivas) Não aplicável •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O programa de apoio às reformas é composto por três instrumentos separados e complementares: (a) O instrumento de execução das reformas, que proporcionará incentivos financeiros aos Estados-Membros para efeitos de execução das reformas estruturais identificadas no processo do Semestre Europeu (Capítulo II); (b) O instrumento de assistência técnica, que apoiará, com medidas técnicas, os Estados-Membros a procederem a reformas estruturais institucionais, administrativas e de apoio ao crescimento (Capítulo III); e (c) O mecanismo de convergência para apoio à adesão à área do euro, que proporcionará apoio adicional, tanto técnico como financeiro, aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro e que deram passos concretos no sentido da adoção da moeda única num determinado período. (Capítulo IV) (artigo 3.º). Os objetivos gerais do programa são o reforço da coesão, competitividade, produtividade, crescimento e criação de emprego. Para o efeito, deverá proporcionar incentivos financeiros para fazer face a desafios de natureza estrutural e contribuir para reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros no que se refere às suas instituições e setores económicos e sociais (artigo 4.º). Os objetivos específicos do programa são estabelecidos para cada instrumento do programa (artigo 5.º). No que diz respeito ao instrumento de execução das reformas, este deve consistir no cumprimento de metas e marcos concretos estabelecidos em relação à conclusão dos compromissos de reformas, que desencadeiam o desembolso dos incentivos financeiros. No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica, devem consistir no apoio aos esforços das autoridades nacionais para melhorarem a sua capacidade administrativa para conceber, desenvolver e executar reformas, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias adequados, e da gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos. Estes objetivos devem ser prosseguidos em todos os Estados-Membros incluindo, no contexto do mecanismo de convergência, aqueles cuja moeda não é o euro e que manifestaram um compromisso claro e deram passos concretos no sentido da adoção da moeda única num determinado prazo. Para os três instrumentos, o âmbito da aplicação é uma ampla gama de domínios políticos que incluem áreas relacionadas com as finanças públicas e a gestão de ativos, as reformas institucionais e administrativas, o contexto empresarial, os mercados de produtos, serviços e trabalho, a educação e formação, o desenvolvimento sustentável, a saúde pública, a educação e o setor financeiro (artigo 6.º). A dotação financeira global para a execução do programa para o período 2021-2027 será de 25 mil milhões de EUR, que serão distribuídos indicativamente entre os três instrumentos da seguinte forma: 22 mil milhões de EUR para o instrumento de execução das reformas, 840 milhões de EUR para o instrumento de assistência técnica e 2,16 mil milhões de EUR para o mecanismo de convergência. Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) [sucessor do Regulamento CPR], os Estados-Membros podem solicitar a transferência de até 5% das dotações financeiras do programa do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão ou do FEAMP para este programa. Os recursos transferidos serão executados de acordo com as regras do presente programa e em benefício do Estado-Membro em questão (artigo 7.º). As propostas da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 estabelecem um objetivo mais ambicioso para a integração do clima em todos os programas da UE, com um objetivo global de 25% das despesas da UE contribuindo para os objetivos climáticos. A contribuição deste programa para a realização deste objetivo global será acompanhado através de um sistema de marcadores climáticos da UE a um nível adequado de desagregação, incluindo o uso de metodologias mais precisas, quando disponíveis. A Comissão continuará a apresentar anualmente as informações em termos de dotações de autorização no contexto do projeto de orçamento anual. Para apoiar a plena utilização do potencial do programa para contribuir para os objetivos em matéria de clima, a Comissão procurará identificar ações relevantes ao longo dos processos de preparação, execução, revisão e avaliação do programa. Instrumento de execução das reformas O tipo de reformas estruturais elegíveis para financiamento ao abrigo do instrumento de execução das reformas abrangem as reformas destinadas a enfrentar os desafios identificados no contexto do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas, incluindo os desafios identificados nas recomendações específicas por país (artigo 8.º). Serão estabelecidos montantes máximos por Estado-Membro. Esses montantes devem ser calculados com base na população de cada Estado-Membro (artigo 9.º). A atribuição de fundos ao abrigo do instrumento de execução das reformas aos Estados-Membros será feita por etapas. Numa primeira fase, com a duração de vinte meses, metade (11 mil milhões de EUR) da dotação financeira global do instrumento de execução das reformas será disponibilizada aos Estados-Membros, durante os quais poderão receber até a sua dotação máxima mediante a apresentação de propostas de compromissos de reforma. Na fase subsequente, que se prolonga até ao final do programa (segunda fase), a Comissão estabelecerá um sistema de convites periódicos para atribuir a metade restante (11 mil milhões de EUR) do pacote financeiro global do instrumento, acrescida dos montantes não utilizados da fase anterior. No âmbito de cada convite à segunda fase, todos os Estados-Membros serão convidados a apresentar propostas de reforma em simultâneo, podendo ser-lhes atribuída a contribuição financeira máxima com base nas suas propostas de reforma. É importante sublinhar, desde já, que o primeiro convite organizado pela Comissão durante a segunda fase será relativo a um montante correspondente à metade restante do pacote financeiro global do instrumento (ou seja, 11 mil milhões de EUR), acrescido de qualquer montante não utilizado na primeira fase da atribuição. A Comissão só organizará outros convites à apresentação de propostas se o pacote financeiro global não tiver sido totalmente utilizado. A este respeito, a Comissão adotaria e publicaria um calendário indicativo dos próximos convites a organizar, devendo indicar, em cada convite, o montante restante do pacote financeiro global, que estaria disponível no âmbito do convite (artigo 10.º). Essa abordagem responde à necessidade de fornecer transparência ao exterior sobre a quantidade e o tempo desses convites. A proposta de compromissos de reforma será apresentada pelo Estado-Membro juntamente com o seu programa nacional de reformas, sob a forma de um anexo separado. Esse anexo separado poderia ser apresentado juntamente com o programa nacional de reforma ou num ponto diferente no tempo.

Os próprios Estados-Membros devem identificar as reformas entre os desafios levantados no contexto do Semestre Europeu e propor um conjunto detalhado de medidas para a sua execução, que deverá conter metas e prazos adequados e um calendário de execução durante um período não superior a três anos (artigo 11.º). A proposta de compromissos de reforma só poderá ser alterada uma vez durante a o programa, com tais alterações sendo permitidas se forem justificadas por circunstâncias objetivas (artigo 13.º). A Comissão avaliará a natureza e a importância dos compromissos de reforma propostos pelos Estados-Membros e determinará o montante a atribuir com base em critérios transparentes. A Comissão deve ter em conta os elementos substanciais fornecidos pelos Estados-Membros e avaliar: (i) se espera que os compromissos de reforma propostos pelos Estados-Membros respondam eficazmente aos desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, (ii) se representam um pacote de reformas abrangente, (iii) se devem reforçar o desempenho e a resiliência da economia nacional, (iv) e se a sua execução deverá ter um impacto duradouro no Estado-Membro. Além disso, a Comissão deve também avaliar (v) se as disposições internas propostas pelos Estados-Membros, incluindo os objetivos intermédios e metas propostos, e os indicadores relacionados devem garantir uma aplicação eficaz dos compromissos de reforma durante um período máximo de três anos. anos (artigo 11.º). O Comité de Política Económica do Conselho que lida com o Semestre Europeu pode emitir um parecer sobre as propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros (artigo 11.º). Os compromissos de reforma a executar pelo Estado-Membro serão determinados por meio de um ato de execução (decisão da Comissão) (artigo 12.º). As orientações adequadas são estabelecidas num anexo ao regulamento, para servir de base para a Comissão avaliar, de forma transparente e equitativa, as propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros e determinar a contribuição financeira em conformidade com os objetivos e quaisquer outros requisitos pertinentes estabelecidos no presente regulamento. É estabelecido um sistema de classificação para a avaliação das propostas de compromissos de reforma (artigo 11.º, em conjunto com o Anexo II). O Estado-Membro em causa comunicará regularmente, no âmbito do processo do Semestre Europeu, os progressos realizados na concretização dos compromissos de reforma. Os programas nacionais de reformas devem ser utilizados como ferramenta para informar sobre os progressos no sentido da conclusão das reformas (artigo 14.º). São igualmente estabelecidas disposições relativas à durabilidade das reformas (no mínimo cinco anos após o pagamento da contrapartida financeira), autorizações orçamentais e pagamentos, bem como suspensão, anulação e recuperação de fundos indevidamente pagos (artigos 15.º e 16.º). Instrumento de assistência técnica O instrumento de assistência técnica ao abrigo do programa deve continuar a apoiar a execução de reformas realizadas por iniciativa dos Estados-Membros, reformas no contexto dos processos de governação económica ou ações relacionadas com a aplicação do direito da União e prioridades e reformas da política da União em relação à execução de programas de ajustamento económico. O instrumento também deve fornecer assistência técnica para a preparação e execução das reformas a serem empreendidas no âmbito dos outros instrumentos do programa. A Comissão analisa os pedidos de apoio com base na urgência, amplitude e profundidade dos problemas identificados, necessidades de apoio no domínio de intervenção em causa, análise dos indicadores socioeconómicos e capacidade administrativa geral do Estado-Membro. Com base nessa análise, e tendo em conta as medidas e ações financiadas por outros fundos ou programas da União, a Comissão chega a acordo com o Estado-Membro sobre os domínios prioritários de apoio, os objetivos, um calendário indicativo, o âmbito das medidas de apoio a prestar e a contribuição financeira global estimada, a estabelecer num plano de cooperação e apoio (artigo 19.º). O tipo de ações elegíveis para financiamento ao abrigo do instrumento de assistência técnica incluirá, entre outras, competências especializadas relacionadas com aconselhamento e/ou alteração de políticas, formulação de estratégias e roteiros de reformas, bem como reformas legislativas, institucionais, estruturais e administrativas; a oferta de especialistas, incluindo especialistas residentes; capacitação e ações de apoio relacionadas em todos os níveis de governação, contribuindo também para o empoderamento da sociedade civil (artigo 18.º). Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de contribuir, numa base voluntária, para o orçamento do instrumento de assistência técnica ao abrigo do programa, mediante a transferência de recursos para o mesmo. As transferências voluntárias adicionais podem consistir em contribuições a partir dos recursos programados ao abrigo dos fundos da União, transferidos em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) [sucessor do RDC] (artigo 21.º). A Comissão aprovará programas de trabalho para executar o instrumento de assistência técnica ao abrigo do programa, através de atos de execução, definindo as medidas relativas à prestação de assistência técnica e todos os elementos exigidos pelo Regulamento Financeiro (artigo 23.º). Mecanismo de convergência Os Estados-Membros elegíveis ao abrigo do mecanismo de convergência são os que tenham dado passos concretos​para adotar a moeda única dentro de um determinado período de tempo. Para o efeito, os passos concretos consistiriam numa carta formal do governo do Estado-Membro em causa à Comissão, afirmando claramente o seu compromisso de aderir à área do euro dentro de um prazo razoável e definido e apresentando um roteiro credível, definido em consulta com a Comissão, de medidas concretas a aplicar para preparar uma participação bem sucedida na área do euro, incluindo medidas destinadas a assegurar a plena harmonização da respetiva legislação nacional com os requisitos previstos na legislação da União (incluindo a União Bancária). O tipo de ações financiadas no âmbito do mecanismo de convergência para apoio à adesão à área do euro incluirá ações de assistência técnica e apoio financeiro (para além das já disponíveis no âmbito dos dois outros instrumentos do programa) relevantes para a preparação da participação na área do euro (artigos 25.º e 30.º). As vertentes de apoio financeiro e técnico executadas no âmbito do mecanismo de convergência devem seguir as mesmas regras e processos de execução que os outros instrumentos do programa. São adicionadas algumas regras no que diz respeito à elegibilidade das reformas e ações em relação aos outros dois instrumentos. Essas regras adicionais referem-se à fixação da dotação indicativa máxima e às propostas de compromissos de reforma, pedidos de assistência técnica e o processo de avaliação correspondente. Além disso, a Comissão avaliará igualmente a relevância dos compromissos de reforma propostos e a assistência técnica solicitada em termos de preparação para a participação na área do euro (artigos 27.º e 31.º). Outras disposições Estão previstas disposições relativas às atividades de comunicação em relação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e em relação ao grande público para os diferentes instrumentos (artigos 17.º e 20.º), bem como disposições em matéria de complementaridade (artigo 33.º), acompanhamento (artigo 34.º), relatórios anuais (artigo 35.º) e avaliação (artigo 36.º). 2018/0213 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa de apoio às reformas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 3 e artigo 197.º, n.º 2 do mesmo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Em conformidade com os artigos 120.º e 121.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), os Estados-Membros devem realizar as suas políticas económicas tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União e no contexto das orientações gerais formuladas pelo Conselho. A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros é, portanto, uma preocupação comum. (2)O artigo 175.º do Tratado prevê, nomeadamente, que os Estados-Membros devem coordenar as suas políticas económicas de modo a atingir os objetivos de coesão económica social e territorial previstos no artigo 174.º. (3)A nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas é o quadro para identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros desenvolvem as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser apresentadas paralelamente aos programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar os projetos de investimento prioritários a apoiar pelo financiamento nacional e/ou da União. Devem também servir para utilizar o financiamento da União de forma coerente e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente dos programas apoiados pela União no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a função europeia de estabilização do investimento e o InvestEU, quando relevantes. (4)A crise económica e financeira demonstrou que o desenvolvimento de economias e sistemas financeiros sãos e resilientes, assentes em estruturas económicas e sociais sólidas, ajuda os Estados-Membros a responder de forma mais eficiente aos choques e a recuperar mais rapidamente. A execução de reformas estruturais faz parte das prioridades políticas da União, porque essas reformas procuram colocar a recuperação numa rota sustentável, desbloquear o potencial de crescimento, reforçar a capacidade de ajustamento e apoiar o processo de convergência ascendente. A prossecução de reformas estruturais pode também contribuir para reforçar a coesão económica e social, impulsionar a produtividade e o investimento e criar boas condições para o crescimento sustentável e o emprego na União. (5)As reformas estruturais podem contribuir para alcançar um elevado grau de resiliência das economias nacionais e para uma convergência sustentável entre os Estados-Membros, o que é crucial para uma participação bem sucedida e harmoniosa na União Económica e Monetária. Este elevado grau de convergência sustentável é particularmente importante para os Estados-Membros cuja moeda não é o euro, no seu processo de preparação para aderir à área do euro. (6)O grau de execução das reformas estruturais nos Estados-Membros ainda não é suficiente em toda a União. A experiência com a execução do mecanismo de coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu mostra que, em geral, a execução de reformas estruturais tem sido lenta e desigual e que os esforços nacionais de reforma devem ser reforçados e incentivados. (7)O Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu o programa de apoio às reformas estruturais (SRSP) para o período de 2017 a 2020, com um orçamento de 142 800 000 de EUR. O SRSP foi criado para reforçar a capacidade dos Estados-Membros para preparar e executar reformas administrativas e estruturais sustentáveis em termos de crescimento, nomeadamente através da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. A assistência técnica ao abrigo desse programa é fornecida pela Comissão, a pedido de um Estado-Membro, e pode abranger um vasto leque de domínios setoriais. A experiência inicial com o SRSP mostrou uma procura de assistência técnica quatro vezes (em 2017) e cinco vezes (em 2018) superior ao orçamento anual disponível. (8)Outros instrumentos e programas da União também contribuem significativamente para melhorar as condições subjacentes a determinados investimentos nos EstadosMembros, que podem ser favoráveis ou fazer parte dessas reformas. Em particular, os fundos da União abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º YYY/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [RDC] associam o investimento a condições favoráveis (anteriormente conhecidas como condicionalidades ex ante), preveem um mecanismo de governação macroeconómica e podem financiar custos das reformas estruturais ligadas aos investimentos em domínios políticos relevantes para a política de coesão. No entanto, não existe atualmente nenhum instrumento que preveja o apoio financeiro direto que incentive os Estados-Membros a executarem reformas em todos os domínios de intervenção, em resposta aos desafios identificados no Semestre Europeu. Além disso, não existe atualmente nenhum instrumento que preste apoio financeiro e técnico específico e orientado aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro nos seus esforços para executar reformas relevantes para a adesão à área do euro. (9)A Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, parte de um pacote de iniciativas para aprofundar a União Económica e Monetária, proposta para criar um instrumento de execução das reformas e um mecanismo de convergência com novos instrumentos orçamentais. O objetivo de tais instrumentos era reforçar a resiliência das economias domésticas e desencadear efeitos de repercussão positivos nos EstadosMembros, proporcionando incentivos à execução de reformas estruturais que contribuem para esses objetivos e são essenciais para a estabilidade da União Económica e Monetária. (10)Neste contexto, é necessário reforçar o quadro atual para a prestação de apoio aos Estados-Membros, oferecendo apoio financeiro direto, a par da assistência técnica. Para o efeito, deverá ser criado um novo programa de apoio às reformas (a seguir designado «o programa») para proporcionar incentivos eficazes para intensificar a execução de reformas estruturais nos Estados-Membros. O programa deve ser abrangente e beneficiar igualmente da experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros com a utilização dos outros instrumentos e programas. O programa deverá também dar continuidade às ações e ao modo de funcionamento do SRSP, uma vez que se revelaram muito úteis e foram apreciadas pelos Estados-Membros para o reforço da capacidade administrativa das autoridades nacionais em vários domínios políticos. O programa deve também incluir apoio direcionado para reformas nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro e que deram passos concretos no sentido da adoção da moeda única dentro de um determinado período de tempo. (11)A fim de permitir a prestação dos diferentes tipos de apoio necessários e atender à especificidade de cada vertente, devem ser estabelecidos três instrumentos separados mas complementares no âmbito do programa, nomeadamente um instrumento de execução das reformas, um instrumento de assistência técnica, e um mecanismo de convergência dedicado para apoiar a preparação para a adesão à área do euro. (12)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos com base na sua capacidade de alcançar os objetivos específicos das ações e em obter resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos, e o risco esperado de não conformidade. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.

(13) O objetivo geral do programa é o reforço da coesão, competitividade, produtividade, crescimento e criação de emprego. Para o efeito, deverá proporcionar incentivos financeiros para fazer face a desafios de natureza estrutural e deverá contribuir para reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros no que se refere às suas instituições e setores económicos e sociais. (14)Os objetivos específicos devem ser estabelecidos para cada instrumento do programa. No que diz respeito ao instrumento de execução das reformas, este deve consistir no cumprimento de metas e marcos concretos estabelecidos em relação à conclusão dos compromissos de reformas, que desencadeiam o desembolso dos incentivos financeiros. No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica, este deve servir para ajudar as autoridades nacionais nos seus esforços de conceção e execução das reformas, tendo em conta as boas práticas e as lições aprendidas pelos pares. Esses objetivos devem ser prosseguidos em todos os Estados-Membros, incluindo, ao abrigo desses dois instrumentos e no contexto do mecanismo de convergência, pelos EstadosMembros cuja moeda não é o euro e que deram passos concretos no sentido da adoção da moeda única dentro de um determinado período de tempo. (15)Para assegurar que as reformas apoiadas pelo programa abordam todas as áreas económicas e sociais fundamentais, tanto o apoio financeiro como a assistência técnica ao abrigo do programa, devem ser prestados pela Comissão, a pedido de um Estado-Membro, num vasto leque de domínios políticos. Estes domínios incluem áreas relacionadas à gestão financeira e patrimonial pública, reforma institucional e administrativa, contexto empresarial, setor financeiro, mercados de produtos, serviços e trabalho, educação e formação, desenvolvimento sustentável, saúde pública e bemestar social. (16)O presente Regulamento prevê um pacote financeiro para o programa, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, sobre a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, para o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício o processo orçamental anual. Uma atribuição indicativa adequada do montante global do orçamento deve ser estabelecida para cada um dos três instrumentos do programa, que deve estabelecer níveis proporcionais aos seus objetivos gerais e específicos e às necessidades correspondentes. (17)A fim de atender às necessidades adicionais ao abrigo do programa, os EstadosMembros devem ter a possibilidade de transferir para o orçamento do programa os recursos programados em gestão partilhada ao abrigo dos fundos da União, em conformidade com o respetivo procedimento. Os recursos transferidos deverão ser executados de acordo com as regras do presente programa e em benefício do Estado-Membro em questão. (18)Refletindo a importância de combater as alterações climáticas em consonância com os compromissos da União em aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações climáticas e para atingir uma meta global de 25% das despesas orçamentais da UE. apoiar os objetivos climáticos. Serão identificadas ações relevantes durante a preparação e execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e processos de revisão relevantes. (19)No que diz respeito ao instrumento de execução das reformas, é necessário identificar os tipos de reformas que devem ser elegíveis para apoio financeiro. A fim de assegurar o seu contributo para os objetivos do programa, as reformas elegíveis devem ser as que abordam os desafios identificados no contexto do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas, incluindo as propostas para responder às recomendações específicas por país. (20)A fim de garantir um incentivo significativo para os Estados-Membros concluírem as reformas estruturais, é conveniente estabelecer uma contribuição financeira máxima disponível ao abrigo do instrumento para cada fase de atribuição e no âmbito de cada convite. Estas contribuições máximas devem ser calculadas com base na população de cada Estado-Membro. Para garantir que os incentivos financeiros sejam repartidos ao longo de todo o período de aplicação do programa, a atribuição de fundos aos EstadosMembros deve ser feita por etapas. Numa primeira fase, com a duração de vinte meses, metade (11 000 mil milhões de EUR) da dotação financeira global do instrumento de execução das reformas deverá ser disponibilizada aos Estados-Membros, durante os quais poderão receber até a sua dotação máxima mediante a apresentação de propostas de compromissos de reforma. (21)No interesse da transparência e eficiência, e na fase subsequente, que se prolonga até ao final do programa, um sistema de convites periódicos deve ser estabelecido pela Comissão para atribuir a metade restante (11 000 000 000de EUR) do pacote financeiro global do instrumento, acrescido dos montantes não utilizados na fase anterior. Para esse efeito, é necessário organizar procedimentos simples. No âmbito de cada convite, todos os Estados-Membros deverão ser convidados a apresentar propostas de reforma em simultâneo, podendo ser-lhes atribuída a contribuição financeira máxima com base nas suas propostas de reforma. Por uma questão de transparência, o primeiro convite organizado pela Comissão durante a segunda fase deverá corresponder a um montante correspondente à parte restante (11 000 000 000 de EUR) do pacote financeiro global do instrumento. A Comissão só deverá organizar outros convites quando o pacote financeiro global não tiver sido totalmente utilizado. A Comissão deve adotar e publicar um calendário indicativo dos próximos convites a organizar, devendo indicar, em cada convite, o montante restante do pacote financeiro global disponível no âmbito do convite. (22)É necessário estabelecer um processo para a apresentação de propostas de compromissos de reforma pelos Estados Membros, e respetivo conteúdo. A fim de garantir a celeridade dos procedimentos, os Estados-Membros devem apresentar a proposta de compromissos de reforma juntamente com o seu programa nacional de reforma, mas sob a forma de um anexo separado, que pode igualmente ser apresentado num momento diferente. Embora a participação no programa seja voluntária, os Estados-Membros que registem desequilíbrios excessivos devem ser particularmente incentivados a apresentar propostas de reforma ao abrigo do instrumento de execução das reformas, que abordam os problemas que conduziram a esses desequilíbrios excessivos. (23)A fim de assegurar a apropriação e a ênfase nas reformas relevantes, os EstadosMembros devem identificar os compromissos de reforma em resposta aos desafios identificados no contexto do Semestre Europeu (incluindo os desafios identificados nas recomendações específicas por país) e propor um conjunto detalhado de medidas para sua execução, que devem conter metas e marcos apropriados e um cronograma de execução por um período máximo de três anos. A cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-Membros deve ser procurada e concretizada em todo o processo. (24)A Comissão avaliará a natureza e a importância dos compromissos de reforma propostos pelos Estados-Membros e determinará o montante a atribuir com base em critérios transparentes. Para o efeito, deve ter em conta os elementos substantivos fornecidos pelos Estados-Membros e avaliar se os compromissos de reforma propostos pelos Estados-Membros deverão resolver eficazmente os desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, se representam um pacote de reformas abrangente, se se espera que reforcem o desempenho e a resiliência da economia nacional e se a sua execução deverá ter um impacto duradouro no Estado-Membro, se for caso disso, reforçando a capacidade institucional e administrativa do Estado-Membro em causa. Além disso, a Comissão deve também avaliar se as disposições internas propostas pelos Estados-Membros, incluindo os objetivos intermédios e metas propostos, e os indicadores relacionados devem garantir uma aplicação eficaz dos compromissos de reforma durante um período máximo de três anos. (25)As orientações adequadas são estabelecidas num anexo ao presente Regulamento, para servir de base para a Comissão avaliar, de forma transparente e equitativa, as propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros e determinar a contribuição financeira em conformidade com os objetivos e quaisquer outros requisitos relevantes estabelecidos no presente regulamento. No interesse da transparência e eficiência, deve ser estabelecido um sistema de classificação para a avaliação das propostas de compromissos de reforma para esse efeito. (26)A fim de contribuir para a elaboração de propostas de elevada qualidade e ajudar a Comissão na avaliação das propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros e na avaliação do grau das suas realizações, deve prever-se a utilização de aconselhamento entre pares e consultoria especializada. Além disso, o Conselho para o Comité de Política Económica do Conselho que lida com o Semestre Europeu, em consulta, sempre que adequado, com os comités relevantes do Tratado, deverá poder emitir um parecer sobre as propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros. No interesse da simplificação, os relatórios dos Estados-Membros sobre os progressos realizados na execução dos compromissos de reforma devem ser apresentados no quadro do Semestre Europeu. (27)Para efeitos de simplificação, a determinação da contribuição financeira deve seguir critérios simples. A contrapartida financeira deve corresponder ao montante indicativo máximo total, se os compromissos de reforma propostos pelo Estado-Membro cumprirem plenamente os critérios de avaliação e corresponder à metade do montante indicativo máximo se os compromissos de reforma propostos pelo Estado-Membro cumprirem esses critérios apenas de forma satisfatória. Não deve ser atribuída qualquer contribuição financeira ao Estado-Membro se a proposta de compromissos de reforma não satisfizer satisfatoriamente os critérios de avaliação. (28)Para promover a estabilidade dos compromissos de reforma, um Estado-Membro deve ter a possibilidade de alterar os compromissos de reforma apenas uma vez durante o período de execução, sempre que as circunstâncias objetivas justifiquem tal procedimento. (29)Para efeitos de transparência, os compromissos de reforma adotados pela Comissão devem ser comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho e as atividades de comunicação devem ser levadas a cabo pela Comissão, conforme adequado. (30)Por razões de eficácia e simplificação da gestão financeira do instrumento, o apoio financeiro da União aos compromissos de reforma deve assumir a forma de uma contribuição financeira não relacionada com os custos, como referido no artigo 121.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) YYY / XX do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»), sob gestão direta. (31)Para efeitos de boa gestão financeira, devem ser estabelecidas regras específicas em matéria de autorizações orçamentais, pagamentos, suspensão, cancelamento e recuperação de fundos. Os pagamentos devem basear-se numa avaliação positiva, por parte da Comissão, da execução dos compromissos de reforma por parte do Estado-Membro. A suspensão e a anulação da contrapartida financeira devem ser possíveis quando os compromissos de reforma não forem aplicados de forma satisfatória pelo Estado-Membro. Para garantir um impacto sustentável das reformas após a sua execução, deve ser estabelecido um período razoável que defina a durabilidade das reformas após o pagamento da contribuição financeira. Um período de cinco anos deve ser considerado um mínimo razoável a ser aplicado. Devem ser estabelecidos procedimentos contraditórios adequados para garantir que a decisão da Comissão relativa à suspensão, cancelamento e recuperação dos montantes pagos respeite o direito de os Estados-Membros apresentarem observações. (32)No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica, os Estados-Membros recorreram cada vez mais à assistência técnica ao abrigo do SRSP, para além das expetativas iniciais. Quase todos os Estados-Membros solicitaram apoio ao abrigo do SRSP e os pedidos são distribuídos por todos os domínios de intervenção abrangidos pelo programa. Por essa razão, as principais características do SRSP devem ser mantidas, incluindo as ações elegíveis para financiamento ao abrigo do instrumento de assistência técnica.

(33)O instrumento de assistência técnica ao abrigo do programa deve continuar a apoiar a execução de reformas realizadas por iniciativa dos Estados-Membros, reformas no contexto dos processos de governação económica ou ações relacionadas com a aplicação do direito da União e reformas em relação à execução de programas de ajuste económico. O instrumento também deve fornecer assistência técnica para a preparação e execução das reformas a serem empreendidas no âmbito dos outros instrumentos do programa. (34)Em conformidade com as regras e práticas já existentes no âmbito do SRSP, deve ser estabelecido um processo leve para a apresentação de pedidos de assistência técnica. Respeitando o princípio geral da igualdade de tratamento, da boa gestão financeira e da transparência, devem ser estabelecidos critérios adequados para a análise dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros. Esses critérios devem basear-se na urgência, gravidade e extensão dos problemas, bem como nas necessidades de assistência identificadas em relação aos domínios de intervenção em que a assistência técnica está prevista. (35)O conteúdo dos planos de cooperação e assistência detalhando as medidas para a prestação de assistência técnica aos Estados Membros também deve ser especificado. Para o efeito, as medidas de assistência técnica previstas e a correspondente contribuição financeira global estimada deverão ter em conta as ações e atividades financiadas pelos fundos da União ou pelos programas da União. (36)Para efeitos de responsabilização, transparência e para assegurar a visibilidade da ação da União, sob determinadas condições que protejam as informações sensíveis, os planos de cooperação e assistência devem ser fornecidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho e as atividades de comunicação devem ser levadas a cabo pela Comissão, quando adequado. (37)Devem ser estabelecidas disposições sobre a execução do instrumento de assistência técnica, em particular os modos de gestão, as formas de financiamento das medidas de assistência técnica e o conteúdo dos programas de trabalho, que devem ser adotados através de atos de execução. Tendo em conta a importância de apoiar os esforços dos Estados-Membros na prossecução e execução das reformas, é necessário permitir uma taxa de cofinanciamento para subvenções até 100% dos custos elegíveis. Para permitir uma mobilização rápida da assistência técnica em caso de urgência, deve prever-se a adoção de medidas especiais por um período de tempo limitado. Para o efeito, deve ser reservado um montante limitado do orçamento dentro do programa de trabalho do instrumento de assistência técnica para medidas especiais. (38)O mecanismo de convergência deve ter por objetivo fornecer apoio financeiro e assistência técnica aos Estados-Membros (para além do já disponível nos dois outros instrumentos do programa) cuja moeda não é o euro e que deram passos concretos no sentido da adoção da moeda única dentro de um determinado período de tempo, com vista a ajudá-los a preparar a adesão à área do euro. Para o efeito, os «passos concretos» devem consistir numa carta formal do governo do Estado-Membro em causa à Comissão, afirmando claramente o seu compromisso de aderir à área do euro dentro de um prazo razoável e definido e apresentando um roteiro credível e insta a Comissão a aplicar medidas concretas a fim de preparar uma participação bem sucedida na área do euro, incluindo medidas destinadas a assegurar a plena harmonização da respetiva legislação nacional com os requisitos previstos na legislação da União (incluindo a União Bancária). (39)O instrumento será constituído por duas vertentes diferentes, que deverão proporcionar incentivos financeiros acrescidos aos Estados-Membros que iniciem e concluam as reformas estruturais relevantes para aderir à área do euro, e deverão igualmente procurar oferecer assistência técnica adicional e direcionado para a conceção e execução destas reformas. (40)No interesse da consistência e simplificação, as vertentes de apoio financeiro e técnico executadas no âmbito do mecanismo de convergência devem seguir as mesmas regras e processo de execução que os outros instrumentos do programa. Por conseguinte, as disposições relevantes relativas ao instrumento de execução das reformas e ao instrumento de assistência técnica ao abrigo do programa deverão também aplicar-se às vertentes relevantes do mecanismo de convergência, complementadas por certas regras específicas. (41)No que diz respeito à elegibilidade das reformas e ações, devem existir algumas regras adicionais sobre a fixação da afetação máxima indicativa, e sobre as propostas de compromissos de reforma, pedidos de assistência técnica e o respetivo processo de avaliação. Em especial, no âmbito da vertente de apoio financeiro do mecanismo de convergência, deverá estar prevista uma contribuição financeira adicional para atribuir aos Estados-Membros elegíveis para além da contribuição financeira a atribuir ao abrigo do instrumento de execução das reformas, que deverá ser concedida em troca de reformas adicionais empreendidas pelo Estado-Membro em causa. (42)A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos do orçamento da União e de respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações do programa devem ser coerentes com os programas da União e complementares com os mesmos, evitando simultaneamente o duplo financiamento das mesmas despesas. Em particular, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar, em todas as fases do processo, uma coordenação eficaz, a fim de salvaguardar a consistência, coerência, complementaridade e sinergias entre as fontes de financiamento, incluindo a assistência técnica aos mesmos. (43)Nos termos do n.º 22 e n.º 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar este programa com base em informações recolhidas com requisitos de monitorização específicos, evitando o excesso de regulamentação e os encargos administrativos, em especial nos Estados-Membros. Estes requisitos, quando adequado, devem incluir indicadores mensuráveis, como base para avaliar os efeitos do programa no terreno. (44)Deve ser realizada uma avaliação intercalar independente, visando o cumprimento dos objetivos do programa, a eficiência na utilização de seus recursos e seu valor agregado. Uma avaliação ex post independente deve, além disso, lidar com o impacto do programa a longo prazo. (45)Devem ser estabelecidos os compromissos em matéria de reforma a executar pelos Estados-Membros, a determinação da contribuição financeira do orçamento do programa que lhes é atribuído e os programas de trabalho para a execução da assistência técnica. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. (46)As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro e determinam, em particular, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento através de subvenções, concursos públicos, prémios, execução indireta e prever verificações da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito do Estado de direito é uma condição essencial para uma boa gestão financeira e financiamento eficaz da UE. (47)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95, do Conselho o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos necessários e ter acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, bem como assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu. (48)Uma vez que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros, mas podem ser melhor alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo. (49)O presente regulamento não deverá afetar a continuação e alteração das medidas de apoio aprovadas pela Comissão com base no Regulamento (UE) 2017/825 ou qualquer outro ato da União que aplique a essa assistência até 31 de dezembro de 2020. As medidas aprovadas no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2017/825 permanecem válidas. Para o efeito, deve também ser prevista uma disposição transitória, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece o programa de apoio às reformas (a seguir designado por «programa»). Determina os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento. Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1.«assistência técnica», as medidas que ajudam os Estados-Membros a realizar reformas institucionais, reformas administrativas e reformas estruturais de apoio ao crescimento, incluindo medidas que ajudem os Estados-Membros, cuja moeda não é o euro, a preparar-se para a adesão à área do euro; 2.«apoio financeiro», uma contribuição financeira a um Estado-Membro para fins de execução das reformas estruturais definidas no contexto do processo do Semestre Europeu, em conformidade com o artigo 2.º-A do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, e para fins de execução das reformas relacionadas com a preparação da adesão à área do euro; 3.«autoridade nacional», uma ou mais autoridades da administração pública, incluindo a nível regional e local [, bem como organizações de Estados-Membros nos termos do [artigo 2.º, n.º 42], do Regulamento Financeiro, que cooperam num espírito de parceria em conformidade com o quadro institucional e jurídico dos EstadosMembros; 4.«fundos da União», os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) YYY / XX do Parlamento Europeu e do Conselho [sucessor do CPR]; 5.«organização internacional», uma organização na aceção do artigo 156.º do Regulamento Financeiro, bem como as organizações equiparadas a uma tal organização internacional na aceção desse artigo; e 6.«Estado-Membro elegível», no âmbito do mecanismo de convergência, um EstadoMembro cuja moeda não é o euro, mas que, durante o processo de preparação para a adesão à área do euro, deu passos concretos no sentido de adotar a moeda única num determinado prazo. Os passos concretos consistem numa carta formal dirigida pelo governo do Estado-Membro à Comissão, em que este assume o claro compromisso de aderir à área do euro num prazo razoável e determinado e apresenta, após consulta da Comissão, um roteiro credível e calendarizado para a execução de medidas concretas de preparação a uma participação bem sucedida na área do euro, incluindo medidas destinadas a assegurar a plena conformidade da legislação nacional com os requisitos do direito da União (incluindo a união bancária). Artigo 3.º

Estrutura do Programa O programa é composto pelos seguintes instrumentos: (a)O instrumento de execução das reformas; (b)O instrumento de assistência técnica; e (c)O mecanismo de convergência para a preparação da adesão à área do euro. Artigo 4.º

Objetivos gerais O programa apoia os seguintes objetivos gerais, em todos os Estados-Membros: (a)Contribuir para enfrentar os desafios de natureza estrutural das reformas nacionais a fim de melhorar o desempenho das economias nacionais e promover estruturas económicas e sociais resilientes nos Estados-Membros, apoiando assim a coesão, a competitividade, a produtividade, o crescimento e o emprego; e (b)Contribuir para reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros face aos desafios que se colocam às instituições, governação, administração pública e setores económicos e sociais.

Artigo 5.º

Objetivos específicos 1.Para fins de realização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 4.º, o programa deve incluir objetivos específicos, a atingir em estreita cooperação com os EstadosMembros em causa. 2.O programa tem os seguintes objetivos específicos: (a)No que respeita ao instrumento de execução das reformas, o programa deve conceder incentivos financeiros aos Estados-Membros com vista a cumprir os objetivos intermédios e as metas das reformas estruturais previstos nos compromissos de reformas acordados entre os Estados-Membros e a Comissão. (b)No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica, o programa deve apoiar os esforços das autoridades nacionais no sentido de melhorar a capacidade administrativa para conceber, elaborar e aplicar reformas, nomeadamente por meio do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias adequados e de uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos; (c)No que respeita ao mecanismo de convergência para a preparação da adesão à área do euro, o programa deve: i) conceder incentivos financeiros aos Estados-Membros elegíveis para os ajudar a cumprir os objetivos intermédios e as metas das reformas relacionadas com a preparação da adesão à área do euro previstos nos compromissos de reformas acordados entre os Estados-Membros e a Comissão, e ii) apoiar os esforços das autoridades nacionais dos Estados-Membros elegíveis no sentido de melhorar a capacidade administrativa para conceber, elaborar e aplicar reformas relacionadas com a preparação da adesão à área do euro, nomeadamente por meio do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias adequados e de uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos. Artigo 6.º

Âmbito Os objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º referem-se a domínios de intervenção relacionados com a coesão, competitividade, produtividade, investigação e inovação, crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, emprego e investimento e, em particular, um ou mais dos seguintes domínios: (a)Gestão das finanças e dos ativos públicos, processo orçamental, gestão da dívida e administração das receitas, bem como políticas destinadas a combater a evasão fiscal; (b)Reformas institucionais e funcionamento eficiente e orientado para a noção de serviço da administração pública e da administração em linha, nomeadamente, se for caso disso, por meio da simplificação da regulamentação, de um efetivo Estado de direito, da reforma do sistema judicial e do reforço da luta contra a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais; (c)Contexto empresarial, incluindo para as pequenas e médias empresas, reindustrialização, desenvolvimento do setor privado, mercados de produtos e serviços, investimento, participação pública nas empresas, processos de privatização, comércio e investimento direto estrangeiro, concorrência e contratos públicos, desenvolvimento setorial sustentável e apoio à investigação e inovação, assim como digitalização; (d)Educação e formação, políticas do mercado de trabalho, incluindo o diálogo social, orientadas para a criação de emprego, competências digitais, combate à pobreza, promoção da inclusão social, sistemas de segurança social e de assistência social, sistemas de saúde pública e cuidados de saúde, bem como políticas de coesão, asilo, migração e fronteiras; (e)Políticas orientadas para a execução da ação climática, mobilidade, promoção da eficiência energética e dos recursos, fontes de energia renováveis, diversificação energética e garantia da segurança energética, assim como para o setor agrícola, as pescas e o desenvolvimento sustentável das zonas rurais; e (f)Políticas relativas ao setor financeiro, incluindo a promoção da literacia financeira, a estabilidade financeira, o acesso ao financiamento e a concessão de crédito à economia real; assim como a produção, fornecimento e controlo da qualidade e transmissão de dados e estatísticas. Artigo 7.º

Orçamento 1.A dotação financeira para a execução do programa para o período 2021-2027 é de 25 000 000 000 EUR a preços correntes. 2.É a seguinte a repartição indicativa do montante referido no n.º 1: (a)Até 22 000 000 000 EUR para o instrumento de execução das reformas;

(b)Até 840 000 000 EUR para o instrumento de assistência técnica; (c)Até 2 160 000 000 EUR para o mecanismo de convergência, dos quais: i) até 2 000 000 000 EUR para a vertente de apoio financeiro; e ii) até 160 000 000 EUR para a vertente de assistência técnica; Se, até 31 de dezembro de 2023, no âmbito do mecanismo de convergência, um Estado-Membro não pertencente à área do euro não tiver dado passos concretos para adotar a moeda única no respeito de um determinado prazo, o montante máximo disponível para esse Estado-Membro ao abrigo da vertente «apoio financeiro» do mecanismo de convergência, nos termos do artigo 26.º, é reafetado ao instrumento de execução das reformas referido na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número. A Comissão adota uma decisão para o efeito, após ter dado ao EstadoMembro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da comunicação das suas conclusões. 3.A dotação financeira do programa pode também cobrir despesas relativas a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, necessárias para a gestão do programa e a realização dos seus objetivos, em especial estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do presente regulamento, despesas ligadas às redes informáticas, centradas no processamento e intercâmbio de informações, incluindo ferramentas informáticas e outras despesas de assistência técnica e administrativa efetuadas pela Comissão para a gestão do programa. As despesas podem também abranger, no âmbito de cada um dos três instrumentos referidos no artigo 3.º, os custos de outras atividades de apoio, tais como o controlo da qualidade e o acompanhamento de projetos de assistência técnica no terreno, assim como os custos do aconselhamento pelos pares e peritos para a avaliação e execução das reformas estruturais. 4.Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do m