COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 273 final 
Bruxelas, 08. 09. 1994 
94/ 0158CACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 602/92 do Conselho 
que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas 
ant i-dumping comunitárias na importação de certos produtos 
bensíveis n^o lihas Canárias 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Regulamento (CEE) no 1602/92 do Conselho estabeleceu um regime 
especifico da cobrança de direitos ant i-dumping comunitários aquando da 
importação de certos produtos sensíveis nas Ilhas Canárias. Este 
regime, que constitui uma derrogação à política comercial comum, foi 
concedido tendo em vista garantir a continuidade de abastecimento do 
mercado das Canárias a preços equivalentes aos deste mercado antes da 
introdução do novo regime comercial nas Ilhas. Por conseguinte, apenas 
os produtos destinados ao consumo local ou turístico poderão beneficiar 
do regime pautal específico, sem que por isso, a cláusula de destinos 
particulares tenha figurado explicitamente no texto do referido 
regulamento. 
2. Nos termos das disposições em vigor (no 3 do cor ti go 1p_ dos 
Regulamentos (CEE) no 1602/92 e (CEE) no 1605/92: 
os produtos importados nas Ilhas Canárias com isenção de direitos 
ant i-dumping e seguidamente reexpedidos para outras partes do 
território aduaneiro da Comunidade estão sujeitos a estes 
direitos; 
cumpre às autoridades nacionais assegurar a cobrança dos direitos 
ant i-dumping na situação acima descrita. 
3J E oportuno, por razões de clareza e segurança jurídica, prever 
explicitamente esta obrigação aditando ao Regulamento (CEE) no 1602/92 
uma cláusula idêntica à prevista no no 3 do artigo 1o do Regulamento 
(CEE) no 1605/92. Esta cláusula estipula que as autoridades espanholas 
tomam as medidas necessárias para garantir: 
que o beníficio da suspenslao pautal é acordado exclusivamente aos 
produtos destinados ao consumo local ou turístico-, 
que os direitos da PEC são cobrados quando os produtos em questão 
são reexpedidos para o resto da Comunidade. 
4. 0 artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1602/92 prevê que as autoridades 
espanholas comuniquem periodicamente à Comissão os dados relativos à 
utilização das quantidades fixas previstas no artigo 1o do mesmo 
regulamento. Os dados comunicados pelas autoridades espanholas não 
puderam ser aproveitados pelo serviços da Comissão devido a um erro, 
introduzido no texto do referido artigo, que falseou a interpretação. 
É conveniente remediar esta situação através da elaboração de um novo 
texto do art igo 2p_. 
A presente proposta corresponde aos dois objectivos acima descritos. 
5. Deve, por conseguinte, ser aprovado o projecto de regulamento em anexo 
que introduz alterações nos artigos lo e 2p_ do Regulamento (CEE) no 
1602/92 do Conselho. 
1 
Regulamento (CE) No /... do Conselho 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no_ 1602/92 do Conselho 
que estabelece uma derrogação temporária á aplicação das medidas 
anti-dumping comunitárias na importação de certos produtos 
sensíveis na Ilhas Canárias 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (D 
Considerando que, o Regulamento (CEE) no 1602/92 do Conselho,de 15 de 
Junho de 1992^2^, estabeleceu um regime específico de cobrança de 
direitos aduaneiros aquando da importação de certos produtos sensíveis nas 
Ilhas Canárias; que este regime tem por objectivo assegurar condições 
óptimas de abastecimento dos referidos produtos; que, tendo em vista 
evitar qualquer desvio de tráfego, este regime é aplicável dentro dos 
limites de quantidades fixas anuais correspondentes ao volume do consumo 
local ; 
Considerando que incumbe às autoridades espanholas competentes assegurar a 
gestão e o controlo das quantidades fixas estabelecidas pelo Regulamento 
(CEE) no 1602/92; que esta obrigação implica a cobrança, aquando da 
reexpedição, dos direitos ant i-dumping aplicáveis aos produtos 
inicialmente importados com isenção dos referidos direitos; 
Considerando que a cláusula que prevê um controlo do destino particular 
não está prevista esplicitamente no dispositivo do Regulamento (CEE) no 
1602/92; que, numa preocupação de clareza e segurança jurídica, é 
conveniente prever expecificamente que o benefício de isenção dos direitos 
ant i-dumping seja concedido aos produtos destinados ao mercado das 
Canárias e que a cobrança dos direitos ant i-dumping seja efectuada aquando 
da expedição dos produtos em questão para o resto da Comunidade; 
Considerando que, por força do artigo 2o do Regulamento acima referido, as 
autoridades espanholas devem comunicar à Comissão os dados correspondentes 
ao volume das importações que beneficiou da redução total ou parcial dos 
direitos ant i-dumping; que no referido artigo 2o figura um erro material 
que falseou a interpretação deste artigo e que, por este facto, os dados 
comunicados pelas autoridades espanholas não puderam ser aproveitados pela 
Comissão; que, para efeitos de uma gestão correcta das quantidades fixas 
estabelecidas pelo referido Regulamento é importante que a Comissão seja 
regularmente informada quanto à utilização das referidas quantidades; que, 
por conseguinte, é necessário remediar esta situação através de uma nova 
formulação do artigo 2o do Regulamento em questão ; 
(1) 
(2) JO no L 173, de 27.6.1992, p. 24. 
3 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1o 
O no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1602/92 do Conselho, de 15 de 
Junho de 1992, é substituído pelos no 3 e 4 seguintes: 
"3, O benefício do regime específico previsto no nos 1 e 2 é concedido 
exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das 
I lhas Canár ias. 
4. As autoridades espanholas competentes tomam as medidas necessárias 
para assegurar a gestão e o controlo das quantidades fixas 
previstas no no 1 e, nomeadamente, o cumprimento do disposto no no 
3, assegurando a cobrança dos direitos ant i-dumping sempre que os 
produtos em questão sejam expedidos para outras partes do 
território aduaneiro da Comunidade. 
As autoridades espanholas competentes informarão a Comissão das 
medidas adoptadas, no mais curto prazo." 
Ar t i go 2o 
O no 1 do artigo 2o do Regulamento referido no artigo 1o, é alterado do 
seguinte modo: 
"1. Em relação aos produtos a que se refere o artigo 1o, as 
autoridades espanholas competentes comunicam à Comissão, o mais 
tardar até ao dia 15 do mês seguinte ao trimestre que terminou, e 
pela primeira vez em 15 de Setembro de 1992, os dados 
correspondentes ao volume das importações que beneficiaram de 
isenção ou de cobrança parcial de direitos ant i-dumping durante o 
tr imestre anter ior." 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial da Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(94): 273 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-302-PT-C 
ISBN 92-77-71349-6 
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