Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras", e

- a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras"

(2000/C 317/16)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras" [COM(1999) 576 final - 99/236 (CNS)](1);

Tendo em conta a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras" [COM(1999) 576 final - 99/237 (CNS)](2);

Tendo em conta a decisão do Conselho de 15 de Novembro de 1999 de consultar, em conformidade com o n.o 1 do art. 265.o do Tratado CE, o Comité das Regiões sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão do seu presidente de 23 de Fevereiro de 2000 de encarregar a Comissão 2 - Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca - da elaboração dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(3);

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo(4);

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 620/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palha(5);

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1172/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece as regras gerais relativas às ajudas à armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo(6);

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1430/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas restritivas à importação do cânhamo e sementes de cânhamo e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1308/70 no que diz respeito ao cânhamo(7);

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2059/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984, que fixa as regras gerais relativas às medidas restritivas à importação de cânhamo e de sementes de cânhamo e altera o Regulamento (CEE) n.o 619/71 no que diz respeito ao cânhamo(8);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 2 (CdR 99/2000 rev. 1) [relator: W. Ballhausen, (plenipotenciário para os Assuntos Federais e Europeus do Land da Saxónia-Anhalt, D, PSE)];

Considerando que no entender da Comissão Europeia é necessária uma reforma da organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo, dado que a regulamentação actual é assaz complexa e acarreta por isso custos administrativos elevados e que os custos orçamentais com o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras duplicaram entre 1995 e 1999, elevando-se agora a 124 milhões EUR;

Considerando que é intenção da Comissão, através da sua "Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras" e da sua "Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras", simplificar a organização comum do mercado do linho e do cânhamo, eliminar a prática de cultivar esses produtos apenas para caça aos prémios sem transformação e a utilização do linho para fins ilegais, assim como reduzir os encargos orçamentais no quadro dessa organização comum de mercado;

Considerando que a Comissão propõe, em particular:

- a integração do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras no sistema de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho;

- a aproximação dos prémios por superfície aos pagos para o linho oleaginoso e redução gradual dos mesmos até ao nível de apoio previsto para os cereais até à campanha de 2002/2003;

- paralelamente à redução dos prémios por superfície, introdução de uma ajuda adicional dependente da quantidade para a transformação de palhas de linho e de cânhamo, prevendo-se que o nível de ajudas à produção de fibras longas de linho se manterá sensivelmente idêntico, ao passo que para as fibras curtas de linho e para o cânhamo as ajudas, que se elevarão a 40 euros/t de fibras, se atribuirão apenas até à campanha de 2004/2005;

- a introdução de um regime para a estabilização das dotações orçamentais destinadas às ajudas à transformação sob a forma de quantidades máximas garantidas por país;

- a obrigação para os Estados-Membros de determinarem superfícies máximas de cultivo do cânhamo, por forma a garantir o controlo do teor de tetra-hidrocanabinol (THC) em 30 % das superfícies;

- a introdução de uma autorização de cultivo do cânhamo;

- a regulamentação da importação de cânhamo de países terceiros;

- a entrada em vigor da reforma na campanha de 2000/2001,

adoptou, por unanimidade, na 34.a reunião plenária de 14 e 15 de Junho de 2000 (sessão de 14 de Junho), o seguinte parecer.

O Comité das Regiões

1. recorda que o cultivo de matérias-primas renováveis permite novas alternativas de rendimentos para a agricultura.

2. salienta que a criação de capacidades de transformação permite contribuir para o desenvolvimento económico e para a criação de postos de trabalho em regiões rurais marcadas por deficiências estruturais.

3. enfatiza a importância do cultivo do linho e do cânhamo como um elemento importante de uma agricultura sustentável e compatível com o ambiente.

4. sublinha que uma maior consciência dos aspectos ambientais e o consequente aumento da procura de produtos agrícolas compatíveis com o ambiente levaram a que as superfícies de cultivo do linho e do cânhamo tenham aumentado consideravelmente em alguns Estados-Membros nos últimos anos.

5. concorda com a Comissão em que o considerável acréscimo no cultivo de linho e de cânhamo venha a causar maior pressão sobre o orçamento que já não seja possível remediar unicamente pela contenção da produção, mas sim com uma revisão total da política do sector.

6. apoia o desejo da Comissão de obter uma simplificação da organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo, de prevenir o cultivo apenas por caça aos prémios e a utilização do cânhamo para fins ilegais.

7. considera porém que o objectivo da simplificação só dificilmente poderá ser atingido pelas propostas apresentadas para a reforma da organização comum de mercado e que a transposição prevista poderá conduzir antes a um aumento da carga burocrática no plano económico e administrativo.

8. considera por isso necessária uma simplificação do procedimento administrativo previsto na proposta da Comissão.

9. recorda que é essencial que as ajudas sejam de futuro organizadas de tal maneira que tornem possível uma produção rentável e que sejam asseguradas à indústria de transformação, que se encontra em expansão e que nas regiões com maiores problemas estruturais se revela de grande importância do ponto de vista da política do emprego, quantidades suficientes de matérias-primas nacionais.

10. O Comité das Regiões considera que o nível de apoio para fibras longas e curtas deveria ser igual e que a redução progressiva das ajudas se deveria estender por um período mais longo.

11. O Comité das Regiões acha inoportuna a introdução de quotas visto poderem impedir o aumento da produção de linho e cânhamo nas regiões onde existem maiores possibilidades de desenvolvimento.

12. apela expressamente a que, na definição das quantidades máximas, estas correspondam às capacidades de transformação existentes e futuras nas diferentes regiões.

13. Considera que a Comissão, antes de elaborar uma nova política global para este sector, deve estudar e descrever as possíveis consequências económicas (positivas e negativas) para os produtores e para o desenvolvimento da indústria de produtos derivados.

14. reforça por esse motivo o seu apelo a que a reforma da organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo e a que o novo regime com ela associado não entre em vigor antes da sementeira de 2001.

Bruxelas, 14 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 56 E de 29.2.2000, p. 17.

(2) JO C 56 E de 29.2.2000, p. 19.

(3) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.

(4) JO L 72 de 26.3.1971, p. 2.

(5) JO L 72 de 26.3.1971, p. 4.

(6) JO L 123 de 5.6.1971, p. 7.

(7) JO L 162 de 12.6.1982, p. 27.

(8) JO L 191 de 19.7.1984, p. 6.