Quarta-feira, 24 de novembro de 2010

P7_TC1-COD(2008)0240

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Novembro de 2010 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2011/65/UE.)

Quarta-feira, 24 de novembro de 2010

ANEXO

Declarações

Declaração do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu lamenta que o Conselho não estivesse preparado para aceitar a publicação obrigatória das tabelas de correlação no contexto da reformulação da directiva 2002/95/CE. Tendo em vista encontrar uma solução horizontal e inter-institucional neste domínio, convida a Comissão a elaborar, seis meses após a adopção do presente acordo em sessão plenária, um relatório sobre a prática seguida pelos Estados-Membros na elaboração de tabelas de correlação no domínio da legislação ambiental da UE e sua publicação, incluindo uma avaliação sobre o modo como a prática corrente afecta o papel da Comissão de guardiã dos Tratados no controlo da correcta transposição para a legislação nacional das directivas da UE na área da protecção do ambiente.

Declaração da Comissão sobre o âmbito (n.o 2 do artigo 2.o)

Na interpretação da Comissão, decorre do artigo 2.o, n.o 2, que os equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) que não são abrangidos pelo âmbito da Directiva 2002/95/CE mas que o seriam pelo da nova directiva não são obrigados a cumprir os requisitos desta última durante um período de transição de 8 anos.

Os EEE que não são abrangidos pelo âmbito da Directiva 2002/95/CE mas que o seriam pelo da nova directiva incluem, entre outros, os seguintes:

— os abrangidos pela nova categoria 11 do Anexo I;

— os abrangidos pela nova definição de «dependente» do artigo 3.o, ponto 2);

— os «cabos» mencionados no artigo 4.o e a correspondente definição do artigo 3.o, ponto 5);

— os veículos de duas rodas que não se encontrem homologados – artigo 2.o, n.o 4, alínea f).

Na interpretação da Comissão, decorre do disposto no artigo 2.o, n.o 2, que, durante o período de transição de oito anos, os Estados-Membros devem autorizar que continuem a serem disponibilizados nos seus mercados os equipamentos eléctricos e electrónicos que não são abrangidos pelo âmbito da Directiva 2002/95/CE mas que o seriam pelo da nova directiva.

Declaração da Comissão sobre a revisão (artigo 24.o)

Nos termos do artigo 24.o, a Comissão tenciona efectuar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da nova directiva, uma avaliação do impacto (revisão) do artigo 2.o que incidirá nas alterações do âmbito de aplicação da nova directiva em comparação com a Directiva 2002/95/CE que ainda não tenham sido objecto de uma avaliação de impacto.

Essa revisão, seguida de um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, será acompanhada de uma proposta legislativa se a Comissão o considerar adequado. O âmbito da revisão e da proposta legislativa será determinado pela Comissão no exercício do seu direito de iniciativa legislativa, em conformidade com os Tratados.

Declaração da Comissão sobre os nanomateriais (considerando 16 e artigo 6.o)

A Comissão observa que estão ainda em curso os trabalhos no sentido de uma definição comum de «nanomateriais», e tenciona adoptar num futuro próximo uma recomendação da Comissão sobre uma definição comum para todos os sectores legislativos. A Comissão considera que as disposições em matéria de restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos abrangem as diferentes formas (incluindo as nanoformas) das substâncias actualmente proibidas e das substâncias que serão futuramente sujeitas a uma avaliação prioritária no âmbito da restrição do uso de determinadas substâncias perigosas.

Declaração da Comissão sobre os quadros de correspondências

A Comissão recorda o seu empenhamento em assegurar que os Estados-Membros elaborem quadros de correspondência entre as medidas de transposição por eles adoptadas e a Directiva da UE, e os comuniquem à Comissão no contexto da transposição da legislação da UE, no interesse dos cidadãos e dos objectivos de legislar melhor, de aumentar a transparência jurídica e de tornar mais fácil a análise da conformidade das regras nacionais com as disposições da UE.

A Comissão lamenta a falta de apoio à disposição incluída na sua proposta de 2008 referente à Directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (reformulação), que pretendia tornar obrigatória a elaboração de quadros de correspondência.

Num espírito de compromisso e a fim de assegurar a adopção imediata da referida proposta, a Comissão está pronta a aceitar que a disposição obrigatória em matéria de elaboração de quadros de correspondência que se encontra incluída no texto seja substituída por um considerando adequado no qual os Estados-Membros sejam encorajados a adoptar essa prática.

Contudo, a posição adoptada pela Comissão no presente caso não deve constituir precedente. A Comissão prosseguirá os seus esforços com vista a encontrar, em conjunto com o Parlamento Europeu e o Conselho, uma solução adequada para esta questão institucional de carácter horizontal.