Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão: Avaliação Global do Programa Comunitário de Política e Acção relacionado com o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável (Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente)"

(2000/C 317/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a Avaliação Global do Programa Comunitário de Política e Acção relacionado com o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável (Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente) (COM(1999) 543 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 1999, de consultar, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité das Regiões sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 2 de Junho de 1999, de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente - da elaboração do presente parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer CdR 12/2000 rev. 2, aprovado pela Comissão 4 em 11 de Maio de 2000 (relatoras: C. W. Jacobs, PSE, NL e E.-R. Siitonen, FIN, PPE);

Considerando que o Tratado da União Europeia requer que se incorporem nas políticas comunitárias considerações de ordem ambiental, em especial para garantir um desenvolvimento sustentável,

adoptou na 34.a reunião plenária, de 14 e 15 de Junho de 2000 (sessão de 14 de Junho) o seguinte parecer por unanimidade.

1. Observações do Comité das Regiões sobre a comunicação

1.1. O Comité das Regiões verifica que a Comissão Europeia, com o Quinto Programa de Acção, conseguiu progressos moderados na qualidade do ambiente em domínios parciais. O Comité está ciente das circunstâncias desfavoráveis que frustraram o avanço para as metas de sustentabilidade, como a insuficiente ou lenta execução da legislação, a falta de integração nas outras políticas e a ausência de real empenho nas partes interessadas pertinentes.

1.2. O Comité assinala que, nesta Avaliação Global, a posição das autarquias locais e regionais e as questões ambientais urbanas não foram objecto da atenção que merecem. E, no entanto, é do conhecimento geral que os órgãos da administração descentralizada, responsáveis que são pelo abastecimento de água, pela depuração das águas residuais, pela gestão dos resíduos, pela política de transportes local e regional e pela protecção da saúde pública, têm grande capacidade de intervenção no âmbito das alterações do padrão climático, da biodiversidade e do estado do ambiente em geral.

1.3. O Comité apoia o conceito de responsabilidade partilhada, inscrito no Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente. A responsabilidade partilhada pressupõe um método de trabalho mais aberto em que os actores envolvidos, os que são confrontados directamente com os problemas ambientais, também possam intervir e assumir a responsabilidade pelo estabelecimento dos meios para os alcançar.

1.4. O Comité das Regiões partilha da apreensão da Comissão Europeia acerca da segurança das centrais nucleares existentes nos países que fazem fronteira com a UE. O Comité assinala, além disso, não ter encontrado na Avaliação Global qualquer indicação de uma intervenção da EURATOM no domínio da segurança nuclear nos países da Europa Oriental.

2. As recomendações do Comité das Regiões sobre a Avaliação Global e o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente

2.1. O Comité sugere, portanto, que a Comissão Europeia conceba um método de trabalho para a política ambiental em que os objectivos e os meios de acção sejam gradualmente estabelecidos em diálogo com as partes interessadas, inclusivamente organizações representativas do poder local e regional.

2.2. O Comité propõe que a ecoeficiência seja aditada ao conjunto de missões da Agência Europeia do Ambiente. Seria deste modo possível ajudar as regiões, as cidades e os grupos-alvo a atingirem as suas metas de sustentabilidade e facilitar as suas escolhas que possam influir nos recursos naturais. Além disso, o Comité propõe que a Comissão Europeia desenvolva uma abordagem voltada para a ecoeficiência na gestão dos recursos naturais, como elemento essencial, por exemplo, de avaliações (estratégicas) do impacte ambiental. Pelo seu lado, os ministros responsáveis pelas questões ambientais, das regiões europeias, debruçar-se-ão na 5.a Conferência de Ministros do Ambiente das Regiões Europeias, a realizar na Caríntia em Setembro de 2001, sobre o tema "Economia sustentável e ecoeficiência" e prepararão contributos concretos.

2.3. Ao executar-se o Protocolo de Quioto, considera o Comité que são também necessários planos e metas regionais de redução das emissões, em complemento das estratégias nacionais, para melhor se atingirem as metas nacionais. O Comité saúda a ideia de desenvolver um sistema de negociação do direito de emissão como instrumento para reduzir as emissões responsáveis pelo efeito de estufa. Para maior eficácia, este sistema não deveria só ter em conta os Estados-Membros mas também os países candidatos à adesão.

Há que reconhecer o papel dos bosques e das florestas. Impõem-se acções que promovam a gestão racional destes recursos, de capital importância para a política ambiental, de forma que o programa abranja vastas áreas, permita a cooperação e o associativismo entre os proprietários, proporcione assistência técnica às empresas, crie organismos de gestão florestal de larga escala e a valorize a multifuncionalidade da floresta.

2.4. Os resultados dos processos de Agenda 21 local e da Campanha das Cidades Europeias foram, em alguns casos, muito prometedores, mas em geral caracterizaram-se pela demasiada modéstia. É urgentemente necessária uma política integrada de desenvolvimento sustentável para as zonas urbanas que tenha em conta não apenas os aspectos ecológicos mas também os aspectos económicos e sociais da sustentabilidade(1). Para o Comité, a Comissão Europeia deveria incentivar a integração da educação ambiental e de protecção da natureza na educação geral e nos programas de ensino.

2.5. O Comité reitera o que já disse(2); no que diz respeito à produção de resíduos, deveria ser dada a maior prioridade à prevenção. Além disso, a Comissão Europeia dever ter por prioritária a promoção de uma política activa de produto, como se refere na Avaliação Global. O Comité crê que é importante estender esta política às mercadorias importadas de países terceiros, devido aos efeitos sobre a produção de resíduos e o seu tratamento.

2.6. Visto que a água pura é um recurso escasso, o seu preço deverá ser adequado à sua escassez.

2.7. A Comissão Europeia terá de desenvolver uma política de prevenção na área da contaminação do solo que abarque directivas e critérios para as medidas de prevenção e de saneamento a adoptar. O Comité propõe que a UE dê prioridade ao saneamento das áreas contaminadas.

2.8. O Comité das Regiões recomenda insistentemente a promoção de modos de transporte ecológicos, mediante, por exemplo, a criação de pontos de ligação multimodal na rede europeia de transportes e a utilização de energias alternativas.

2.9. O Comité defende com afinco, além da rápida adopção de uma directiva-quadro relativa ao ruído, medidas comunitárias destinadas aos fabricantes de automóveis e outros produtores de meios de transporte para garantir que tais produtos gerem menos ruído, no interesse da saúde dos cidadãos e da melhoria da qualidade do ambiente urbano.

2.10. No que respeita à agricultura, o Comité das Regiões considera que a qualidade deve prevalecer sobre a quantidade e que a promoção de produtos tradicionais locais certificados e o princípio subjacente a uma política agrícola europeia orientada para o desenvolvimento sustentável.

2.11. No interesse da salvaguarda da saúde humana e da qualidade do ambiente, o Comité das Regiões insta com a Comissão Europeia para que adopte uma posição firme no que respeita aos riscos dos organismos geneticamente modificados (OGM).

2.12. O Comité das Regiões entende que, de futuro, a Comissão Europeia terá de orientar mais a sua política para a melhoria da qualidade do turismo, em vez de visar a sua expansão, concentrando os esforços nas actividades turísticas inovadoras ligadas à melhoria do ambiente, à valorização dos recursos tradicionais locais e à redescoberta das zonas rurais remotas.

2.13. O Comité das Regiões considera que a Comissão Europeia deveria estar mais atenta às ameaças provenientes do exterior da UE, tais como os resíduos radioactivos, as armas químicas e demais armas afundadas no mar e as águas residuais que poluem os rios e os mares, como acontece nos mares Báltico e Mediterrâneo. Por outro lado, os Estados-Membros deveriam ser plenamente responsáveis pelos seus próprios resíduos nucleares e outros, em vez de planearem a sua exportação para a Rússia e outros países terceiros.

2.14. Já em pareceres anteriores o Comité das Regiões defendeu que as autarquias locais e regionais fossem investidas de um papel activo na formulação e na execução da política ambiental nas regiões e municípios dos países candidatos. No quadro da Avaliação Global, e tendo em vista a preparação do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, o Comité reitera esta premente recomendação. A Comissão Europeia deve, igualmente, incentivar fortemente a cooperação e a troca de experiências e de conhecimentos específicos entre autarquias tanto da UE como dos países candidatos à adesão, promovendo, para o efeito, projectos de geminação entre elas.

2.15. A União Europeia devia incentivar em larga escala o intercâmbio de informação, boas práticas e experiências no domínio do ambiente, utilizando as modernas tecnologias da informação (aplicações da Internet).

2.16. O Comité apoia a proposta de tornar mais transparente o novo 6.o Programa de Acção em matéria de Ambiente - uma estratégia com um série de princípios orientadores e objectivos globais. Este programa deve ser seguido imediatamente de negociações em todos os Estados-Membros entre a Comissão Europeia, os governos nacionais e as autarquias locais e regionais.

2.17. O Comité das Regiões considera que não basta a Avaliação Global constatar que a integração da política ambiental nas demais políticas sectoriais tenha registado alguns progressos(3). A Avaliação Global ou o próprio 6.o PAA deveriam indicar como deverá doravante desenrolar-se o processo de integração a fim de alcançar melhor e mais rapidamente o objectivo de desenvolvimento sustentável em todos os sectores.

Bruxelas, 14 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Desenvolvimento urbano sustentável na União Europeia: Um quadro de acção" (CdR 115/99 fin) - JO C 293 de 13.10.1999, p. 58.

(2) Parecer sobre o Desenvolvimento da política ambiental da Comunidade e criação de uma União Ecológica (CdR 310/98 fin), 8.3 - JO C 198 de 14.7.1999, p. 30.

(3) Ver também o Documento de Trabalho da Comissão Europeia Após Cardiff e Helsínquia: novos horizontes. Relatório ao Conselho Europeu sobre a integração das considerações ambientais e do desenvolvimento sustentável nas políticas comunitárias, SEC(1999)1941.