COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU relativa a um plano de acção comunitário com vista à redução das devoluções de capturas

ÍNDICE

1. Âmbito e objectivo da presente comunicação

2. Importância do problema

2.1. Estimativas das quantidades totais devolvidas por todas as frotas por zona geográfica

2.2. Outras estimativas das devoluções

3. Motivos das devoluções

3.1. Motivos de ordem legislativa

3.2. Motivos de ordem económica

4. Consequências das devoluções

4.1. Consequências biológicas

4.2. Consequências económicas

4.3. Consequências para as avaliações das unidades populacionais e para a gestão das pescarias

5. Possibilidades de reduzir as devoluções

5.1. Abordagem geral

5.1.1 Melhoria geral do estado das unidades populacionais de peixes

5.1.2 Saída voluntária dos pesqueiros

5.1.3 Melhor utilização dos peixes de reduzido valor comercial

5.1.4 Redução das devoluções ligadas aos TAC/quotas

5.1.5 Projectos-piloto destinados a reduzir as devoluções aquando das operações de pesca

5.1.6 Acompanhamento dos níveis das devoluções

5.2. Melhoria das medidas técnicas

5.2.1 Estrutura das redes

5.2.2 Tamanhos mínimos de desembarque

5.2.3 Revisão das regras que regem a utilização de malhagens específicas

5.2.4 Áreas de defeso ou controladas

5.2.5 Encerramentos em tempo real

5.3. Instauração de uma proibição de devolução

6. Resumo e conclusões

ANEXO I: Estimativa do total das devoluções praticadas a nível internacional

ANEXO II: Devoluções das frotas ou segmentos de frota

ANEXO III: Calendário das acções

1. ÂMBITO E OBJECTIVO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO

A presente comunicação trata do problema das devoluções pelas frotas de pesca comunitárias em todas as zonas de actividade mas com especial atenção para as águas comunitárias do Atlântico Nordeste, do mar Báltico e do mar Mediterrâneo.

O seu objectivo é:

- dar uma visão global da importância da prática das devoluções,

- analisar as razões das devoluções,

- indicar as consequências biológicas e económicas das devoluções,

- expor as possibilidades no respeitante à redução das quantidades devolvidas, assim como as futuras acções da Comissão e do Conselho.

Por devoluções entende-se os peixes [1] retidos por uma arte de pesca, trazidos para bordo de um navio de pesca e, em seguida, devolvidos ao mar.

[1] No presente texto, as referências a "peixes" englobam também os crustáceos, os moluscos e quaisquer outros organismos explorados pela pesca para fins comerciais.

A questão das capturas acessórias e das devoluções de organismos diferentes dos peixes é objecto do plano de acção da Comissão relativo à integração da política ambiental na política comum da pesca, incluído na primeira serie de propostas sobre a reforma da PCP [2].

[2] COMUNICAÇÃO QUE DEFINE UM PLANO DE ACÇÃO COMUNITÁRIO RELATIVO À INTEGRAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DA PROTECÇÃO DO AMBIENTE NA POLÍTICA COMUM DA PESCA (COM(2002)186 FINAL) DE 28.5.2002.

2. IMPORTÂNCIA DO PROBLEMA

As estimativas das quantidades de peixes devolvidas provêm todas de programas científicos de amostragem realizados desde os anos trinta. Na altura, as estimativas eram fornecidas relativamente a um número reduzido de pescarias muito localizadas e indicavam que até 20% das capturas eram regularmente devolvidas ao mar. Nas águas comunitárias, a amostragem regular das capturas foi iniciada em 1973 na Escócia, no mar do Norte, e a partir de 1975 nas águas a oeste da Escócia, principalmente no respeitante à arinca e ao badejo mas também atendendo a muitas outras espécies. Desde então, a Comissão tem vindo a conceder um apoio financeiro cada vez mais importante à amostragem científica das devoluções.

Os programas de amostragem científica têm sido geralmente orientados para as espécies demersais, frequentemente capturadas nas "pescarias mistas" em que são pescadas várias espécies de cada vez que é largada a arte de pesca. Nestas pescarias, cada lanço da arte induz quase inevitavelmente a captura de certos peixes que serão devolvidos. Outras pescarias, incluindo as de espécies pelágicas, originam também devoluções mas não foram objecto de uma amostragem tão sistemática, dado que as devoluções têm um carácter mais pontual e podem, numa dada viagem de pesca, nem sequer ocorrer.

O regime de amostragem escocês indica que a proporção de cada classe anual de arinca ou de badejo devolvida ao mar não sofreu alterações significativas desde o início dos anos setenta, apesar dos aumentos das malhagens das redes rebocadas pelo fundo e da crescente panóplia de medidas técnicas suplementares destinadas a reduzir as capturas de peixes de pequeno tamanho, muitos deles juvenis.

2.1. Estimativas das quantidades totais devolvidas por todas as frotas por zona geográfica

O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) calculou estimativas das quantidades totais de arinca e de badejo devolvidas no mar do Norte (subzona CIEM IV) e a oeste da Escócia (divisão CIEM VIa), assim como de bacalhau no mar Báltico oriental e ocidental. As estimativas são incluídas nos dados utilizados aquando das avaliações regulares das unidades populacionais e são actualizadas todos os anos. No caso da arinca e do badejo, os programas de amostragem começaram em meados dos anos setenta. Em contrapartida, as estimativas relativas ao bacalhau do mar Báltico só estão disponíveis desde 1996 e só recentemente foram incluídas nas avaliações periódicas da unidade populacional. As devoluções de bacalhau no mar Báltico oriental são reduzidas, pelo que não são objecto do presente documento.

Os dados cronológicos disponíveis relativos às devoluções das unidades populacionais em análise constam do quadro que se segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O anexo I apresenta estes dados mais pormenorizadamente.

2.2. Outras estimativas das devoluções

Outras estimativas das quantidades devolvidas constam de relatórios resultantes de estudos frequentemente co-financiados pela Comissão. Nos dois últimos anos, o CIEM realizou três reuniões com um grupo de estudo sobre as devoluções [3] [4] [5] que se debruçou sobre os resultados de estudos realizados nas águas comunitárias do Atlântico Norte e do mar Báltico. Está igualmente disponível um grande número de relatórios sobre as devoluções no Mediterrâneo, a que o anexo II do presente documento se refere mais pormenorizadamente.

[3] Relatório do Grupo de estudo dos dados sobre as devoluções e capturas acessórias, CIEM CM 2000/ACFM:11

[4] Relatório do Grupo de estudo dos dados sobre as devoluções e capturas acessórias, CIEM CM 2001/ACFM:13

[5] Relatório do Grupo de estudo dos dados sobre as devoluções e capturas acessórias, CIEM CM 2002/ACFM: 09 Ref. D,G

Os relatórios não são exaustivos na medida em que só dizem respeito à devolução de uma ou várias espécies pela frota de um Estado-Membro ou, mais frequentemente, por um segmento apenas da frota de um Estado-Membro. Se as estimativas disponíveis fossem extrapoladas para o nível internacional, deduzir-se-ia que são regularmente devolvidas quantidades consideráveis de peixes. A pesca do arrasto no Mediterrâneo, por exemplo, devolveria pelo menos 20 % da biomassa capturada, com um limite máximo que poderá situar-se entre 40 e 70 % consoante a profundidade a que é praticada a pesca (ver anexo II).

Os relatórios sobre as devoluções no Atlântico Norte confirmam que são principalmente devolvidos peixes pequenos, de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de desembarque.

O quadro que se segue resume os resultados destes programas de amostragem.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

**Apenas duas amostras dão informações sobre as percentagens em peso e número.

***Apenas uma amostra dá informações sobre a percentagem em número.

Existe uma relação manifesta entre a selectividade das artes de pesca e a percentagem de capturas devolvidas. A utilização de artes de pesca de maior malhagem origina menos devoluções (10-15% em peso) do que a utilização de artes de pequena malhagem (50% ou mais em certos casos). Registam-se também variações consideráveis das quantidades devolvidas consoante as zonas e as épocas (o anexo III dá exemplos dessas variações).

3. MOTIVOS DAS DEVOLUÇÕES

A prática das devoluções é motivada por razões tanto de ordem legislativa como económica, que, num grande número de casos, intervêm simultaneamente.

3.1. Motivos de ordem legislativa

Num certo número de casos, a legislação torna obrigatória as devoluções, quer se trate de juvenis ou de peixes adultos.

A legislação comunitária exige que sejam devolvidos peixes, moluscos e crustáceos nas seguintes situações:

i) indivíduos de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de desembarque estipulados,

ii) capturas superiores a percentagens definidas de composições das capturas realizadas com redes de uma determinada malhagem,

iii) capturas superiores às quotas.

As legislações nacionais podem também ser origem de devoluções. Assim, certos Estados-Membros repartem as suas quotas nacionais por segmentos da frota ou organizações de produtores. Estas últimas podem ser objecto de uma repartição suplementar por navios individuais. Sempre que um segmento da frota ou um navio individual atinge a sua quota e que não é disponibilizada mais nenhuma quota, as quantidades capturadas em superação da quota deixam de poder ser desembarcadas, devendo ser devolvidas nem que não tenha sido esgotada a quota nacional.

Em raras ocasiões, os Estados-Membros podem também proibir a venda de uma espécie por motivos sanitários (por exemplo, moluscos bivalves), sendo, nesse caso, as capturas dessa espécie também devolvidas ao mar.

As devoluções pelos navios comunitários que pescam nas águas de países terceiros podem ainda ser motivadas pelas regras do país interessado ou pela não disponibilidade ou esgotamento das quotas de certas espécies nos termos dos acordos de pesca.

3.2. Motivos de ordem económica

As devoluções por motivos económicos surgem em dois casos gerais:

a) Os indivíduos de menor valor comercial de espécies aceitáveis no mercado são devolvidos ao mar para manter o espaço de armazenagem disponível para espécies de valor comercial mais elevado; e

b) Os indivíduos de espécies de valor comercial reduzido ou nulo - pelo menos no segmento de mercado pretendido pelo navio em causa - são devolvidos.

Os grandes indivíduos de uma dada espécie costumam alcançar preços mais elevados no mercado do que os mais pequenos, o que pode conduzir à designada prática da triagem comercial ("high grading") que consiste em reter os peixes maiores em detrimento dos mais pequenos.

As grandes diferenças de preferências no mercado podem igualmente suscitar devoluções, por exemplo porque certas espécies não agradam ao consumidor no mercado local. Assim, o badejo é pouco apreciado em determinados Estados-Membros o que leva os pescadores desses países a devolver praticamente a totalidade das suas capturas desta espécie. O mesmo se verifica com as sardinhas, que não encontram grande sucesso em certos Estados-Membros e são regularmente devolvidas ao mar.

Acontece por vezes que as quantidades de peixes capturadas no fim de uma viagem de pesca sejam superiores à capacidade de armazenagem do navio ainda disponível, sendo então as quantidades em excesso devolvidas após triagem comercial.

Nas longas viagens de pesca, que podem durar várias semanas, o peixe armazenado no navio pode deteriorar-se ao ponto de ter de ser devolvido ao mar.

4. CONSEQUÊNCIAS DAS DEVOLUÇÕES

4.1. Consequências biológicas

Os indivíduos devolvidos estão, na sua maior parte, mortos ou moribundos. Contudo, no caso dos moluscos, crustáceos e peixes-chatos as hipóteses de sobrevivência são mais elevadas do que no caso dos peixes redondos.

Os peixes devolvidos ao mar têm, na sua grande maioria, dimensões muito inferiores ao tamanho máximo que podem alcançar e não atingiram ainda a idade de reprodução. A sua morte implica uma redução constante da biomassa potencial da população reprodutora. Ora, se forem mortos muitos indivíduos pequenos, a biomassa da população reprodutora pode baixar para um ponto em que a unidade populacional deixa de se poder reconstituir.

Registam-se também devoluções de indivíduos adultos, que representam uma remoção directa de indivíduos da população reprodutora.

As devoluções repõem biomassa directamente no ecossistema, mas os efeitos desta prática são mal conhecidos. Considera-se que certas espécies de aves marinhas se tornaram mais abundantes devido ao aumento dos alimentos que se encontram à sua disposição em resultado das devoluções.

4.2. Consequências económicas

A perda de potencial de crescimento induzida pela captura de peixes pequenos, independentemente de estes serem ou não devolvidos ao mar, reduz o rendimento potencial das pescarias. A consequência económica óbvia é que os benefícios são inferiores ao que seriam se os peixes permanecessem no mar até crescerem, se reproduzirem e serem capturados na idade adulta. A curto prazo, a diminuição dos rendimentos pode ser economicamente compensada pelo aumento dos preços. A longo prazo, porém, se as unidades populacionais de peixes não forem capazes de se reconstituírem devido a uma população reprodutora insuficiente, pode assistir-se a uma supressão definitiva dos benefícios económicos.

4.3. Consequências para as avaliações das unidades populacionais e para a gestão das pescarias

Dado que se desconhecem as quantidades reais de peixes devolvidas ao mar, não é possível determinar com precisão as taxas efectivas de mortalidade por pesca. Esta situação tem várias consequências, especialmente ao nível da avaliação das medidas destinadas a melhorar a selectividade por forma a reduzir as capturas de peixes jovens. Persistirão sempre pelo menos alguns dos motivos que suscitam as devoluções, descritos no ponto 3. O acompanhamento científico das devoluções continuará, pois, a ser necessário e deverá, de preferência, ser reforçado.

5. POSSIBILIDADES DE REDUZIR AS DEVOLUÇÕES

A Comissão está convencida de que a gestão da pesca comunitária deve pretender obter pescarias responsáveis e sustentáveis e "utilizar o melhor possível os recursos capturados e evitar os desperdícios" [6]. A redução do nível das devoluções nas pescarias comunitárias constitui um elemento essencial para atingir esse objectivo.

[6] Comunicação da Comissão relativa à reforma da política comum da pesca (guia), ponto 3.1.

Não será possível reduzir as devoluções de forma significativa através da aplicação de apenas uma ou duas regras simples. A complexidade do problema requer uma acção em várias frentes. Na presente secção, a Comissão identifica as vias mais prometedoras para reduzir as capturas, assim como as acções que pretende adoptar para promover este objectivo. Algumas acções requererão a adopção de decisões do Conselho sobre as propostas apresentadas pela Comissão. O anexo III apresenta um calendário da execução das referidas acções.

5.1. Abordagem geral

A Comissão pode prever um certo número de medidas aplicáveis, em maior ou menor medida, a todas as unidades populacionais de peixes. Porém, a Comissão reconhece que certas práticas de pesca e/ou medidas de gestão podem induzir devoluções significativas enquanto outras podem não levantar grandes problemas a esse nível. A Comissão estabelecerá debates com os Estados-Membros a fim de definir as áreas mais problemáticas e dar-lhes prioridade aquando da proposta de alteração ou de reforço dos regulamentos em vigor.

5.1.1 Melhoria geral do estado das unidades populacionais de peixes

A primeira e principal contribuição da Comunidade no sentido de reduzir as devoluções das capturas consiste em obter uma melhoria geral da situação dos recursos haliêuticos. Actualmente, muitas das unidades populacionais de peixes da Comunidade são constituídas principalmente por pequenos indivíduos, juvenis, que representam, assim, uma parte essencial das capturas. É, pois, necessário reduzir o esforço de pesca destas unidades populacionais e aplicar medidas técnicas adequadas por forma a aumentar o número de recrutas na biomassa da população reprodutora. Dado que a limitação do esforço de pesca constitui um elemento essencial da gestão das principais unidades populacionais e já é objecto de propostas da Comissão [7], o presente documento não prosseguirá, contudo, com a sua análise. As secções 5.2 e 5.3 apresentam mais comentários sobre, respectivamente, as medidas técnicas e a proibição de devolução.

[7] Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada, COM(2001)724 final. Proposta de Regulamento do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca, COM(2002)185 final.

No respeitante às medidas técnicas, é óbvio que, nos casos em que é possível melhorar a selectividade das artes utilizadas num dado método de pesca, esse grau da melhoria é frequentemente limitado. É este nomeadamente o caso dos métodos de pesca utilizados nas pescarias mistas em que o grau de melhoria da selectividade necessário para reduzir significativamente as devoluções de uma das espécies capturadas seria de tal forma que as capturas de outras espécies sofreriam uma redução drástica ou seriam mesmo nulas. Nesses casos, podem ser aplicadas melhorias da selectividade através de medidas técnicas que permitem reduzir as devoluções, mas o esforço necessário restante para melhorar o estado das unidades populacionais em causa só pode ser obtido através do controlo do esforço de pesca exercido relativamente a essas unidades populacionais.

5.1.2 Saída voluntária dos pesqueiros

Nos termos da legislação norueguesa, bem como de outras legislações, os pescadores devem afastar-se dos pesqueiros sempre que estejam a ser capturadas quantidades importantes de peixes pequenos. A Comissão examinará a possibilidade de aplicar o mesmo princípio nas águas comunitárias.

Na prática, os requisitos legais deste tipo são difíceis de executar, pelo que o sucesso da sua aplicação depende da vontade de os pescadores os cumprirem. A Comissão já convidou o seu Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura a elaborar, antes do final de 2002, um código de conduta da pesca responsável. Este último poderá fornecer um quadro adequado para desenvolver este conceito.

Acção proposta: a Comissão pedirá ao Comité Consultivo que inclua este elemento no código de conduta.

5.1.3 Melhor utilização dos peixes de reduzido valor comercial

Dado que são inevitavelmente capturadas certas quantidades de espécies cujo valor é actualmente reduzido, o aumento do seu valor comercial poderá diminuir as quantidades devolvidas. Já se conhecem alguns exemplos interessantes. Os atuneiros cercadores desembarcam gratuitamente as espécies diferentes do atum nos países em desenvolvimento onde este pescado é utilizado para consumo humano directo. Em Espanha, em vez de serem devolvidas ao mar, as espécies de reduzido valor capturadas na pesca de arrasto local são utilizadas como alimento para os polvos de cultura.

Acresce que os peixes devolvidos por certas frotas devido à falta de procura no mercado local seriam muito apreciados noutros mercados. Assim, as sardinhas são regularmente devolvidas ao mar pelos pescadores de biqueirão italianos mas são muito prezadas nos mercados espanhóis.

Acção da Comissão: até Março de 2003, a Comissão iniciará um estudo sobre a potencial utilização, para consumo humano directo ou indirecto, dos peixes usualmente devolvidos e sobre as eventuais consequências para a conservação das espécies em causa.

5.1.4 Redução das devoluções ligadas aos TAC/quotas

Existem certas possibilidades de reduzir as devoluções consequentes ao esgotamento das quotas, que podem nomeadamente consistir no seguinte:

- estabelecimento, nos casos pertinentes, de quotas de capturas acessórias em cujo âmbito os Estados-Membros sem quota para as espécies em causa mas com direitos de pesca para outras espécies na mesma zona podem desembarcar quantidades limitadas de peixes que teriam, de outro modo, de ser devolvidas ao mar,

- consulta dos Estados-Membros para determinar se os sistemas de atribuição das quotas nacionais em cada Estado-Membro podem ser tornados mais flexíveis por forma a evitar as devoluções,

- revisão periódica das chaves de repartição das quotas a fim de melhor tomar em consideração as práticas de pesca recentes, através da introdução de um processo de repartição dinâmico em cujos termos a chave de repartição, em vez de ser fixada, é ajustada para ter em conta a utilização recente das quotas,

- aplicação de um sistema em cujo âmbito o esforço de pesca constitui o principal elemento para controlar a pressão da pesca, enquanto os TAC e as quotas passam progressivamente a desempenhar um papel menos importante,

- TAC multiespécies: em princípio, é possível fixar limitações das capturas em relação a um grupo constituído por várias espécies capturadas em pescarias mistas em vez de TAC individuais para cada espécie.

Algumas destas possibilidades são mais politicamente sensíveis do que outras e várias apresentam inconvenientes. Assim, o estabelecimento de quotas de capturas acessórias pode conduzir certos navios a pescar deliberadamente a quota de capturas acessórias. Seria, em todos os casos, necessário que as quantidades de capturas acessórias autorizadas a ser retidas em cada viagem de pesca permanecessem pouco importantes. Do mesmo modo, embora pareçam interessantes à primeira vista, os TAC multiespécies não impedirão necessariamente os pescadores de continuar a devolver espécies de reduzido valor (como o badejo) e, ao mesmo tempo, reter as de elevado valor (como o bacalhau ou a arinca). Não obstante, a Comissão considera que as medidas destinadas a reduzir as devoluções requerem necessariamente que seja examinada uma mudança de abordagem no respeitante à fixação de limitações das capturas.

Acção proposta: antes de Junho de 2003, a Comissão consultará os Estados-Membros sobre a exequibilidade e a oportunidade de uma eventual combinação destas propostas.

5.1.5 Projectos-piloto destinados a reduzir as devoluções aquando das operações de pesca

Uma forma de a Comunidade fomentar a alteração das tácticas de pesca poderia consistir em incentivar e acompanhar as práticas de pesca inovadoras destinadas a reduzir as devoluções. Assim, a Comissão poderia apoiar financeiramente viagens de pesca em que participariam observadores científicos e em que os pescadores teriam a liberdade de exercer qualquer actividade de pesca que, na sua opinião, fosse susceptível de reduzir as devoluções de forma significativa sem deixar de ser economicamente viável, nem que essa actividade não se conformasse com a legislação em vigor.

A Comissão proporá igualmente incentivos financeiros aos pescadores para fins de participação em projectos-piloto a iniciar em 2003, que contarão com a colaboração de observadores científicos e em cujo âmbito todas as potenciais devoluções serão desembarcadas.

Acção da Comissão: em 2003, após consulta do sector das pescas, a Comissão estabelecerá projectos-piloto deste tipo.

5.1.6 Acompanhamento dos níveis das devoluções

Acção proposta: no âmbito do Regulamento (CE) nº 1543/2000 do Conselho [8] e do Regulamento (CE) nº 1639/2001 da Comissão [9], a Comissão continuará a apoiar a recolha de dados sobre as devoluções, designadamente nas pescarias que não são actualmente objecto de estudos deste tipo ou não o são adequadamente.

[8] Regulamento (CE) nº 1543/2000 do Conselho que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca, JO L 176 de 15.7.2000.

[9] Regulamento (CE) nº 1639/2001 da Comissão que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 1543/2000 do Conselho.

5.2. Melhoria das medidas técnicas

As medidas técnicas destinam-se principalmente a proteger os juvenis e dizem respeito a quatro aspectos principais:

- estrutura das redes,

- tamanhos mínimos de desembarque,

- composição por espécie das capturas das redes de malhagem definida,

- áreas e/ou períodos de defeso ou de controlo,

5.2.1 Estrutura das redes

A utilização de artes de pesca concebidas por forma a que não sejam retidos peixes não pretendidos (ou a que a sua retenção seja mínima) permitirá automaticamente reduzir as devoluções. Para além das alterações significativas introduzidas recentemente no âmbito das medidas de emergência destinadas a proteger o bacalhau e a pescada, a Comunidade deve tomar medidas para melhorar a selectividade das artes de pesca.

As possibilidades de melhorar a estrutura das redes dependem do tipo de rede. Expõem-se em seguida três possibilidades.

Redes rebocadas pelo fundo

As recentes alterações das medidas técnicas introduzidas no âmbito dos planos de recuperação do bacalhau e da pescada melhoraram consideravelmente a selectividade, especialmente a das redes rebocadas pelo fundo. As referidas alterações incluem aumentos da malhagem, a incorporação nas redes rebocadas de panos de malha quadrada e de panos de malha em losango de grande malhagem, a definição da espessura máxima do fio utilizado na peça de rede e a definição do formato das malhas autorizado. A Comissão apresentará em breve uma proposta de revisão do regulamento relativo às medidas técnicas no Atlântico Nordeste que incorporará todas as inovações recentemente adoptadas.

Porém, nem todas estas melhorias atendem aos pareceres científicos mais recentes pelo que será necessário prever mais aumentos das malhagens para melhorar a selectividade.

A curto prazo, é possível obter melhorias em determinadas zonas com a introdução de malhagens maiores - por exemplo nas pescarias mistas que utilizam redes rebocadas com uma malhagem de 80 mm na parte sul do mar do Norte - e com o desenvolvimento de redes de arrasto selectivas ou dispositivos semelhantes noutras pescarias.

A médio prazo, porém, é ainda demasiado cedo para avaliar os efeitos dos aumentos das malhagens recentemente adoptados com vista a recuperação do bacalhau e da pescada, considerando a Comissão provavelmente necessário proceder a um novo aumento geral da malhagem. A Comissão reverá, pois, a situação em 2004 e formulará as propostas adequadas.

Acção proposta: a Comissão examinará quais são as possibilidades de melhorar a selectividade e as formas de incentivar as experiências relativas a artes de pesca mais selectivas. No primeiro semestre de 2003, a Comissão analisará igualmente os resultados das investigações sobre artes de pesca alternativas.

A título de prioridade no âmbito do sexto programa-quadro de investigação comunitária, a Comissão fomentará as investigações sobre a selectividade das artes de pesca e examinará a possibilidade de propor a alteração da legislação comunitária logo que se conheçam os resultados das referidas actividades de investigação.

Em 2004, a Comissão estabelecerá um relatório sobre o impacte das medidas técnicas em vigor e, nessa altura, examinará a necessidade de aumento suplementar das malhagens nas pescarias demersais.

Redes fixas

Quando utilizadas de forma adequada, estas redes são extremamente selectivas e originam poucas devoluções. Pode, pois, afigurar-se desejável incentivar uma mais vasta utilização das redes fixas, sob condição de estas estarem equipadas com os dispositivos adequados para evitar as capturas acessórias de cetáceos e de aves marinhas.

As artes fixas não deixam, porém, de colocar certos problemas. Se permanecerem sem vigilância por um período demasiado prolongado, os peixes nelas retidos podem ser atacados por predadores ou danificados de outro modo e terem de ser posteriormente devolvidos ao mar. As redes fixas perdidas podem continuar a realizar capturas após terem deixado de ser sujeitas a qualquer vigilância (pesca fantasma).

As actuais disposições comunitárias relativas às redes fixas deverão ser revistas. Mesmo se, de modo geral, as artes fixas são mais selectivas do que as artes rebocadas, será não obstante necessário limitar e, em determinados casos, reduzir o esforço de pesca exercido por este tipo de artes no âmbito da contribuição geral para a recuperação das unidades populacionais de peixes depauperadas. Foram realizados alguns progressos recentemente no respeitante ao mar Báltico, em relação ao qual a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico e, portanto, a Comunidade acordaram na limitação do tempo de imersão e das dimensões físicas das artes fixas. No Mediterrâneo, as legislações nacionais aplicaram, em certos casos, condições similares. Contudo, poderá ser conveniente obter mais melhorias no mar Báltico e prever condições do mesmo tipo na legislação comunitária relativa ao Mediterrâneo.

Acção proposta: no âmbito da próxima proposta de revisão das medidas técnicas comunitárias aplicáveis no Atlântico Nordeste será reexaminado o uso das redes fixas de malhagem inferior a 100 ou 120 mm. A Comissão proporá a proibição das redes fixas de malhagem inferior a estes valores, excepto em períodos e zonas geográficas limitados.

Nos casos pertinentes, esta medida será também progressivamente alargada às medidas técnicas aplicáveis no mar Báltico e no mar Mediterrâneo.

A Comissão proporá limitar as dimensões máximas das redes fixas.

Além disso, a Comissão consultará o sector das pescas e as autoridades nacionais sobre os meios de limitar o tempo de imersão das artes fixas.

Outras artes de pesca

A alteração da estrutura de certas artes de pesca como as redes de cerco com retenida não permite, em si, melhorar a selectividade. O mesmo se aplica às redes de arrasto pelágicas, excepto talvez em certas pescarias especializadas. Em relação a essas artes, parece mais fácil reduzir as capturas de peixes de pequenas dimensões, que são em seguida devolvidos ao mar, se forem aplicadas medidas no respeitante aos períodos e/ou zonas geográficas em que é autorizada a utilização das artes em questão ou se forem incentivados melhores métodos de utilização das artes no âmbito de códigos de conduta.

Em contrapartida, as dragas, os palangres e as armadilhas oferecem mais possibilidades no respeitante à melhoria da selectividade.

Acção proposta: a Comissão organizará reuniões no primeiro semestre de 2003 com cientistas e profissionais do sector a fim de debater e definir quais são as possibilidades neste domínio, antes de apresentar, se for caso disso, as propostas legislativas.

5.2.2 Tamanhos mínimos de desembarque

Os tamanhos mínimos de desembarque constituem um meio eficaz de evitar a captura de peixes pequenos, pelo que muitos interessados defendem que se deve mantê-los ou mesmo aumentá-los.

Contudo, os estudos científicos de amostragem indicam que os peixes de tamanho inferior ao regulamentar representam a maior parte das capturas. Os regulamentos que fixam os tamanhos mínimos dos peixes a desembarcar podem, portanto, ter uma grande influência no volume das devoluções.

A Comissão considera que existem, em princípio, duas formas de proceder: quer os tamanhos mínimos de desembarque são estabelecidos com base numa selectividade das artes de pesca pré-estabelecida quer a selectividade das artes de pesca é adaptada em função dos tamanhos mínimos de desembarque previamente estabelecidos. Em ambos os casos, os tamanhos mínimos de desembarque e a selectividade devem corresponder.

Num elevado número de casos, porém, os actuais tamanhos mínimos de desembarque não estão adaptados à selectividade das artes utilizadas para capturar os peixes, mesmo após as esperadas melhorias de selectividade decorrentes das recentes alterações das medidas técnicas. As artes de pesca continuam a reter peixes de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de desembarque. Se a Comunidade não melhorar a selectividade actual, a manutenção dos actuais tamanhos mínimos continuará a ser origem de devoluções, nalguns casos em grande escala. As devoluções praticadas por este motivo só poderão ser reduzidas se existir uma maior coerência entre os tamanhos mínimos de desembarque e as malhagens, isto é se forem reduzidos os tamanhos mínimos de desembarque.

Acção proposta: a Comissão proporá alterações adequadas dos tamanhos mínimos de desembarque em associação com quaisquer outras futuras propostas de melhoria da selectividade das artes de pesca.

5.2.3 Revisão das regras que regem a utilização de malhagens específicas

Relativamente a cada categoria de malhagem autorizada numa dada zona geográfica, as medidas técnicas comunitárias fixam uma percentagem mínima de espécies-alvo (ou uma percentagem máxima de espécies não-alvo) que foram capturadas com a malhagem especificada e podem ser mantidas a bordo. Algumas destas condições relativas à "composição das capturas" originam necessariamente devoluções.

É necessário reexaminar as referidas condições, sem esquecer que a sua eliminação ou diluição pode levar a que os peixes susceptíveis de atingirem grandes tamanhos sejam cada vez mais capturados com malhagens pequenas.

Acção proposta: estas condições serão reexaminadas paralelamente à adopção pelo Conselho da proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas técnicas.

5.2.4 Áreas de defeso ou controladas

A proibição da pesca em áreas em que se encontram elevadas concentrações de juvenis pode contribuir para a redução das devoluções.

Já estão previstas na legislação comunitária áreas de defeso ou de controlo destinadas a proteger os juvenis. A Comissão considera que, nos casos em que existam motivos de ordem biológica, devem ser acrescentadas mais áreas. É de referir que, na sua maioria, as áreas de defeso não estão totalmente encerradas à pesca na medida em que derrogações autorizam frequentemente certos tipos de pesca susceptíveis de capturar juvenis que deveriam ser protegidos.

Acção proposta: antes de Junho de 2003, a Comissão procederá a um exame crítico das derrogações de acesso às áreas de defeso e analisará a possibilidade de estabelecer áreas de defeso suplementares ou mais vastas.

5.2.5 Encerramentos em tempo real

Sempre que se verifiquem fortes concentrações de juvenis não previsíveis, devem ser decretados encerramentos da pesca em tempo real numa área definida e durante um período limitado.

A Comissão propôs que fossem previstos na legislação comunitária encerramentos em tempo real com vista à recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada.

Acção propostas: o Conselho é convidado a aprovar a proposta de regulamento da Comissão que estabelece medidas de recuperação para o bacalhau e a pescada e prevê encerramentos em tempo real. Após a entrada em vigor do regulamento, a Comissão acompanhará a aplicação destas medidas e velará pela sua eficácia.

5.3. Instauração de uma proibição de devolução

A Noruega instaurou uma proibição legal de devolução. Foi frequentemente evocada a possibilidade de a Comunidade introduzir uma proibição desta natureza ou uma proibição de devolver peixes de tamanho superior ao tamanho de desembarque legal. A Comissão considera que estas opções devem ser seriamente tomadas em consideração como objectivo a médio prazo e que deve ser elaborado um programa de trabalho ao nível comunitário a fim de examinar as consequências práticas de uma medida deste tipo.

Uma proibição de devolução pode à primeira vista parecer atraente, nem que seja por constituir um sinal claro de que devem ser alteradas as práticas de pesca a fim de evitar capturas importantes de peixes de pequenas dimensões. Contudo, uma proibição de devolução levanta um certo número de problemas e de questões que terão de ser resolvidos se um sistema deste tipo for efectivamente aplicado, nomeadamente:

- a existência de uma proibição de devolução inscrita na legislação pode simplesmente ocultar o facto de as devoluções continuarem a ser uma prática corrente. Uma proibição desta natureza é muito difícil de aplicar. Nenhum pescador devolverá peixes na presença de um observador a bordo ou se um navio de controlo se encontrar na proximidade do navio de pesca, mas poderá aproveitar outras ocasiões para o fazer,

- uma proibição de devolução só evita que os peixes voltem a ser devolvidos ao mar. Contudo, um benefício potencial é o facto de os peixes pequenos capturados poderem ser objecto de controlo científico o que melhora os conhecimentos acerca das taxas de mortalidade, especialmente as dos peixes jovens,

- se o cumprimento da proibição de devolução for de tal ordem que todas as potenciais devoluções são desembarcadas, serão descarregadas grandes quantidades de peixes deste tipo. O problema consiste então em saber o que fazer com estes peixes, constituídos na sua maioria por indivíduos subdimensionados. Para que este pescado possa ser desembarcado ou vendido, será necessário alterar a legislação comunitária sobre os tamanhos mínimos de desembarque. Poderá eventualmente ser autorizada a sua venda para consumo humano. Os peixes que não sejam próprios para consumo humano poderão ser propostos a unidades de farinação para a produção de farinha e óleo de peixe. Contudo, em certos Estados-Membros, existem poucas unidades neste ramo de actividade.

- no âmbito da proibição de devolução actualmente aplicada na Noruega, os desembarques das potenciais devoluções são deduzidos das quotas para as respectivas espécies. Na Comunidade, poderia ser aplicado o mesmo sistema. Contudo, as quantidades a que se referem os Totais Admissíveis de Capturas representam, na maior parte dos casos, desembarques admissíveis totais que não têm em conta as devoluções. Antes de estabelecer uma proibição de devolução seria necessário fixar um verdadeiro Total Admissível de Capturas (isto é que inclua as devoluções) a que seriam imputadas as devoluções. Para o efeito, seria necessário estimar as devoluções potenciais numa base científica. Apesar de essa estimação ser em princípio possível, o facto é que os dados necessários carecem excepto no respeitante ao pequeno número de casos mencionadas no ponto 2.1. em relação aos quais existem dados baseados nas estimativas das devoluções praticadas pelo conjunto da frota internacional.

As melhorias das medidas técnicas recentemente introduzidas assim como as medidas suplementares a introduzir nos próximos três anos deverão provavelmente conduzir a uma redução das capturas de peixes não pretendidos ou subdimensionados, o que deverá atenuar pelo menos alguns dos problemas anteriormente expostos. Não obstante, a Comissão considera que, embora seja possível reduzir as capturas de juvenis nos próximos anos, será necessário analisar os problemas supramencionados antes de ser adoptada uma proibição geral de devolução.

Para o efeito, poderá ser instaurado um debate aprofundado com os Estados-Membros e o sector das pescas e poderão ser estabelecidos projectos-piloto em cujo âmbito os pescadores se comprometerão a desembarcar todas as potenciais devoluções.

A Comissão consultará também a Noruega acerca do funcionamento prático do seu sistema.

Acção pela Comissão: em 2003, a Comissão consultará os Estados-Membros e o sector das pescas a fim de analisar as formas de reduzir os problemas supramencionadas, na perspectiva de uma proibição comunitária das devoluções, que a Comissão poderá decidir propor em 2005 com vista à sua entrada em vigor em 2006. A Comissão consultará também a Noruega acerca do funcionamento prático do sistema norueguês.

6. RESUMO E CONCLUSÕES

Poderiam ser adoptadas várias acções para reduzir as capturas acessórias e as devoluções. Para uma dada pescaria ou método de pesca, pode ser necessário aplicar um conjunto específico de acções, mas nem todas as acções podem ser aplicadas em todas as pescarias. A Comissão considera necessário desenvolver acções no respeitante a todas as pescarias ou métodos de pesca importantes em que se considere que as devoluções representam um problema. As acções deverão ser desenvolvidas em estreita cooperação com o sector e os interessados no âmbito dos comités consultivos regionais cuja instituição é proposta.

As referidas acções poderão incluir:

- a instituição de uma obrigação de saída voluntária dos pesqueiros quando e/ou onde tiverem sido originadas importantes quantidades de devoluções,

- o estabelecimento das condições necessárias para permitir aumentar o valor comercial dos peixes actualmente de reduzido valor,

- a adopção de medidas destinadas a reduzir as devoluções incentivadas pelas restrições impostas pelos TAC/quotas,

- o desenvolvimento de projectos-piloto a fim de investigar práticas de pesca inovadoras que permitem evitar ou reduzir as devoluções,

- o apoio para que continuem a ser reunidos dados sobre as quantidades de peixes devolvidos,

- a elaboração de medidas técnicas melhoradas, incluindo:

- a adopção de medidas por forma a assegurar a melhoria da estrutura das artes de pesca,

- a revisão dos tamanhos mínimos de desembarque,

- a revisão das condições que definem a composição das capturas das redes de malhagem definida,

- a revisão e/ou o alargamento das áreas e/ou dos períodos de defeso ou de controlo, nomeadamente encerramentos em tempo real,

- o exame da possibilidade de instituir uma proibição de devolução na sequência do processo de consulta indicado no ponto 5.2.2.

O problema das devoluções, especialmente nas pescarias mistas, é antigo e difícil de resolver. Apesar de existirem vários modelos, tanto na Comunidade como fora da Comunidade, não foi ainda encontrada nenhuma solução satisfatória. Não obstante, a Comunidade deve fazer face a este desafio no âmbito dos esforços que envida para obter pescarias sustentáveis na Europa. Podemos e devemos melhorar a situação actual.

Através da presente comunicação, a Comissão convida os Estados-Membros, os cientistas e os profissionais do sector das pescas a juntar-se a ela, num esforço de colaboração para reduzir as devoluções.

ANEXO I: Estimativa do total das devoluções praticadas a nível internacional

As estimativas das quantidades totais de peixes devolvidas a nível internacional só existem no caso da arinca e do badejo no mar do Norte e a oeste da Escócia, assim como da unidade populacional de bacalhau no mar Báltico.

Arinca

Mar do Norte

De acordo com as estimativas, as quantidades em peso diminuíram, em valor absoluto, desde 1975. No período de 1976-1998, eram devolvidas todos os anos entre 50.000 e 100.000 toneladas. Estas quantidades representavam entre 20 % e 50 % em peso e 20 % e 60 % em número das capturas totais. Desde 1981, registou-se uma tendência de aumento da percentagem de capturas devolvidas, tanto em peso como em número. O peso médio dos indivíduos devolvidos tem variado entre 150 e 220 g desde 1963, enquanto o peso médio dos indivíduos desembarcados se tem situado entre 380 e 550g.

Oeste da Escócia

Desde 1978, foram devolvidas entre 5.000 e 20.000 toneladas todos os anos, o que representa entre 10 % e 20 % em peso e 30 % e 80 % em número das capturas totais internacionais. Neste período, o peso médio dos indivíduos devolvidos variou entre 150 e 210 g e o peso médio dos indivíduos desembarcados entre 480 e 650 g.

Badejo

Mar do Norte

Entre 1960 e 1987, o peso devolvido situou-se entre 50.000 e 100.000 toneladas por ano. Mais recentemente, eram devolvidas 50.000 toneladas ou menos por ano. A percentagem em peso desembarcada - 20 % em 1962 - aumentou, tendo variado entre 50 % e 63 % no período de 1995 a 2000. Desde 1960, o peso médio dos indivíduos devolvidos variou entre 150 e 220 g enquanto o peso médio dos indivíduos desembarcados se situou entre 250 e 350 g.

Oeste da Escócia

Entre 1978 e 1999, o peso devolvido situou-se entre 25.000 e 12.000 toneladas. A percentagem em peso aumentou de 15 % em 1979 para mais de 60 % em 1999. O número de indivíduos devolvidos foi muitas vezes superior ao número de indivíduos desembarcados e a percentagem de devoluções em número aumentou de 20 % em 1979 para mais de 80 % em 1999. O peso médio dos indivíduos devolvidos variou entre 100 e 190 g, enquanto o peso médio dos indivíduos desembarcados se situou entre 280 e 320 g.

Bacalhau

Mar Báltico ocidental

Desde 1996, foram devolvidas todos os anos no mar Báltico ocidental até 5.000 toneladas de bacalhau, no máximo. No mesmo período, a percentagem devolvida em peso foi, em 1998, ligeiramente superior a 10 % enquanto a percentagem devolvida em número se situou entre 20 % e 32 %. O peso médio de um indivíduo devolvido variou entre 180 e 220 g.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO II: Devoluções das frotas ou segmentos de frota

Atlântico Norte

As informações apresentadas pelo grupo de estudo sobre as devoluções do CIEM referidas no ponto 2.2. confirmam que a maioria dos peixes devolvidos são indivíduos pequenos, de tamanho geralmente inferior aos tamanhos mínimos de desembarque respectivos.

Estão disponíveis informações no respeitante às espécies constantes da lista que se segue. que incluem o comprimento médio dos peixes devolvidos e, na maior parte dos casos, estimativas da percentagem das devoluções, em peso e em número, relativamente às capturas totais de cada espécie.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

**Apenas duas amostras dão informações sobre as percentagens em peso e número.

***Apenas uma amostra dá informações sobre a percentagem em número.

Mar Mediterrâneo

Uma característica típica da pesca no mar Mediterrâneo é o facto de ser multiespécies e utilizar artes variadas. O número de espécies comercializadas é muito elevado.

Pesca do arrasto

Segundo as estimativas, a percentagem da biomassa total capturada e, em seguida devolvida, por várias frotas do arrasto do Mediterrâneo varia entre 15 % e 70 %.

A percentagem da biomassa total devolvida pelo arrastões depende da profundidade a que as redes são arrastadas. A percentagem de devoluções da biomassa capturada pelos arrastões que pescam a profundidades inferiores a 150 m varia de 20 % , no mínimo, a 70 %, no máximo. Em profundidades de 150 m a 350 m, são devolvidos entre 20 % e 60 % da biomassa enquanto a profundidades superiores a 350 m, as devoluções se situam entre 20 % e 40%.

Pesca artesanal

Uma das principais pescarias artesanais é praticada com redes de emalhar fixas, sendo as principais espécies-alvo o linguado legítimo (Solea vulgaris), juntamente com a raia pintada (Raja asterias), a cabra-cabaço (Trigla lucerna) e a zagaia-castanheta (Squilla mantis). Cerca de 8 % a 9 % da biomassa total capturada são devolvidos.

As redes de emalhar são igualmente utilizadas para capturar grandes espécimes de pescada (Merluccius merluccius), sendo 6 % a 8 % da biomassa total capturada constituídos por esta espécie.

O tresmalho é outro método de pesca importante que tem por principal espécie-alvo o choco (Sepia officinalis). As quantidades devolvidas variam entre 16 % e 35% e são principalmente constituídas por peixes de espécies comerciais que foram danificados. A maior parte das devoluções nesta pescaria é constituída por carapau (Trachurus trachurus).

Pequena pesca pelágica

As artes de pesca utilizadas são redes de arrasto pelágico de parelha e redes de cerco com retenida que atraem o peixe com luz. As capturas são na sua maioria constituídas por biqueirão (Engraulis encrasicolus) e sardinhas (Sardina pilchardus), que evoluem frequentemente em cardumes mistos.

As devoluções representam até 80 % das capturas, especialmente quando são capturadas importantes quantidades de sardinhas na pesca do biqueirão.

ANEXO III: Calendário das acções

2002

Regras que regem a utilização de malhagens específicas: alteração eventual (após consulta dos Estados-Membros) aquando do debate sobre o regulamento relativo às novas medidas técnicas.

Saída voluntária dos pesqueiros: inclusão no Código de Conduta a elaborar pelo Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura da Comissão.

2003

Melhor utilização dos peixes de reduzido valor comercial: realização de um estudo sobre a sua utilização potencial.

Redes rebocadas pelo fundo: exame dos conhecimentos actuais em matéria de selectividade, reuniões com os profissionais do sector e os cientistas, eventualmente iniciação de experiências com artes mais selectivas.

Redes fixas: proposta relativa às malhagens autorizadas, zonas geográficas em que podem ser utilizadas essas redes e dimensões das redes. Debate com o sector das pescas sobre a limitação do tempo de imersão.

Outras artes de pesca: reuniões(s) com os profissionais do sector e cientistas. Em seguida, propostas legislativas e/ou experiências com artes de pesca mais selectivas.

Extensão das áreas de defeso ou de controlo: exame crítico das derrogações e da possibilidade de estabelecer áreas de defeso suplementares e/ou mais extensas.

Devoluções ligadas aos TAC/quotas: consulta dos Estados-Membros sobre a adaptação das regras existentes com vista a reduzir as devoluções.

Projectos-piloto sobre a redução das devoluções: lançamento após consulta do sector, dos cientistas e dos Estados-Membros.

Recolha de dados sobre as devoluções: a incentivar no âmbito dos programas nacionais previstos pelo Regulamento (CE) nº 1543/2000 do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº 1639/2001 da Comissão.

Consequências de uma proibição de devolução: consulta dos Estados-Membros e do sector das pescas a fim de tentar reduzir os problemas potenciais ligados a uma proibição de devolução.

2004

Relatório sobre os efeitos dos aumentos gerais da malhagem que entraram em vigor em 2001 no âmbito das medidas de emergência para o bacalhau e a pescada. Eventuais propostas relativas a um novo aumento geral, com efeitos a partir de 2005.

2005

Eventual proposta de proibição legal de devolução a partir de 2006.

Outras eventuais acções após 2003

Encerramentos em tempo real: aplicação mais generalizada.

Alteração dos tamanhos mínimos de desembarque: eventualmente em conjunto com as propostas a apresentar em 2004 relativas a mais aumentos das malhagens.