COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.9.2018 COM(2018) 621 final Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma

candidatura de Portugal - EGF/2018/002 PT/Norte - Centro - Lisboa wearing apparel

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA 1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»). 2.Em 24 de abril de 2018, Portugal apresentou a candidatura «EGF/2018/002 PT/Norte — Centro — Lisboa wearing apparel» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), nas regiões de nível 2 da NUTS do Norte (PT11), do Centro (PT16) e de Lisboa (PT17), em Portugal. 3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. SÍNTESE DA CANDIDATURA Candidatura ao FEG EGF/2018/002 PT/Norte - Centro - Lisboa wearing apparel EstadoMembro Portugal Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS) Norte (PT11), Centro (PT16) e Lisboa (PT17) Data de apresentação da candidatura 24 de abril de 2018 Data do aviso de receção da candidatura 24 de abril de 2018 Data do pedido de informações complementares 8 de maio de 2018 Prazo para a apresentação de informações complementares 19 de junho de 2018 Prazo para a conclusão da avaliação 11 de setembro de 2018 Critério de intervenção Artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG

Número de empresas afetadas 2 Setor(es) de atividade económica (Divisão da NACE Rev. 2) Divisão 14 — Indústria do vestuário Período de referência (nove meses): 1 de maio de 2017 – 1 de fevereiro de 2018 Número de despedimentos durante o período de referência (a) 1 161 Número total de beneficiários elegíveis 1 161 Número total de beneficiários visados 730 Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) 730 Orçamento para serviços personalizados (EUR) 7 742 160 Orçamento para a execução do FEG (EUR) 17 646 Orçamento total (EUR) 7 759 806 Contribuição do FEG (60 %) (EUR) 4 655 883 AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA Procedimento 4.Em 24 de abril de 2018, Portugal apresentou a candidatura EGF/2018/002 no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades portuguesas em 8 de maio de 2018. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 11 de setembro de 2018. Elegibilidade da candidatura Empresas e beneficiários em causa 5.A candidatura diz respeito a 1 161 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 14 (Indústria do vestuário) da NACE Rev. 2. Os despedimentos ocorreram nas regiões de nível 2 da NUTS Norte (PT11), Centro (PT16) e Lisboa (PT17). Empresas e número de despedimentos durante o período de referência Ricon Group 709 Têxtil Gramax Internacional 452



N.º total de empresas: 2 N.º total de despedimentos: 1 161 N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou: 0 N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis: 1 161 Critérios de intervenção 6.As autoridades portuguesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico classificado a nível de divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível 2 da NUTS, ou em mais de duas regiões contíguas de nível 2 da NUTS desde que tenham sido afetados mais de 500 trabalhadores em duas das regiões combinadas num Estado-Membro. No total, ocorreram 1 161 despedimentos, distribuídos em regiões de nível 2 da NUTS do seguinte modo: 609 despedimentos no Norte (PT11), 17 no Centro (PT16) e 535 em Lisboa (PT17). 7.O período de referência de nove meses decorreu entre 1 de maio de 2017 e 1 de fevereiro de 2018. Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade 8.Todos os despedimentos foram calculados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou do seu termo.

Beneficiários elegíveis 9.O número total de beneficiários elegíveis é de 1 161. Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização 10.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, as autoridades portuguesas argumentam que o setor do vestuário sofreu graves perturbações económicas, patentes, designadamente, num declínio da quota de mercado da UE na sequência do fim do Acordo Multifibras, em 2004. Importações e exportações de vestuário da UE28 (milhões de EUR) 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 IMPORTAÇÕES 49 674,5 54 379,5 61 409,9 64 479,0 65 990,0 63 735,6 71 169,7 EXPORTAÇÕES 14 929,5 15 684,1 17 095,7 18 368,8 19 159,5 16 218,6 17 346,2 2011 2012 2013 2014 2015 2016 IMPORTAÇÕES 77 866,3 75 008,4 74 830,4 82 016,8 90 256,8 91 002,5 EXPORTAÇÕES 20 555,7 22 857,5 23 888,9 24 990,4 25 944,7 26 149,1 11.Entre 2004 e 2016, as importações para a UE28 registaram um aumento de 83,19 %. No mesmo período, também as exportações da UE28 aumentaram, ainda que em menor grau. As exportações de vestuário subiram 75,15 % em 2016, relativamente a 2004. Em consequência, a balança comercial continua a ser deficitária. 12.A China é atualmente o maior fornecedor da UE, com um aumento de 108 % das suas exportações para a UE28 no período de 2008 a 2016, seguida do Bangladeche e da Turquia. 13.Até à data, a indústria do vestuário foi objeto de cinco candidaturas a intervenções do FEG, quatro das quais relacionadas com a globalização do comércio e duas com a crise económica e financeira mundial. Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade 14.O aumento das importações para a UE criou uma pressão em baixa sobre os preços que teve um efeito negativo na situação financeira das empresas do setor têxtil na UE e deu origem a uma tendência geral na indústria têxtil e do vestuário para a deslocalização da produção para países fora da UE onde os custos são inferiores, como a China e vários países asiáticos. Em Portugal, nas regiões do Norte, do Centro e de Lisboa, esta situação resultou numa redução constante do número de trabalhadores na indústria do vestuário (de 130 000 em 2005 para 90 000 em 2016). Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego 15.Em 2017, a taxa de desemprego nas regiões do Norte e de Lisboa (9,5 %) foi superior à média nacional (8,9 %) e os despedimentos maciços ocorridos na indústria do vestuário irão agravar esta situação. 16.A taxa de desemprego na indústria do vestuário nos distritos onde ocorreram os despedimentos é mais elevada do que nas regiões — Norte, Centro e Lisboa — a que pertencem. REGIÃO 2017 NORTE 6,88 Penafiel 7,13 CENTRO 4,66 Coimbra 5,60 LISBOA 5,18 Lisboa (distrito) 7,39 Por conseguinte, os despedimentos tiveram um impacto negativo significativo na atual situação dos mercados de trabalho locais. 17.Mais de 20 % dos trabalhadores visados têm mais de 55 anos e 88 % são mulheres. 18.O impacto esperado dos despedimentos está ligado às dificuldades de reafetação dos trabalhadores pouco qualificados. Os trabalhadores despedidos são, na sua maioria, trabalhadores com poucas qualificações (78 % não possuem o ensino secundário superior). Dados relativos ao período compreendido entre 2014 e 2017 mostram que a taxa de desemprego de pessoas com um nível de instrução superior é mais baixa do que a taxa de desemprego total (6,5 %, contra 8,9 % em 2017, por exemplo). Por outro lado, a taxa de desemprego das pessoas com habilitações mais baixas ou nulas é geralmente superior à taxa de desemprego nacional (todos os níveis de ensino incluídos). Taxa de desemprego por nível de ensino Nível de ensino Primário Secundário e pós-secundário Superior Total 2017 11,1 % 9,5 % 9,9 % 6,5 % 8,9 % 2016 13,1 % 11,8 % 12,2 % 8,4 % 11,1 % 2015 13,2 % 13,3 % 13,9 % 9,2 % 12,4 % 2014 13,9 % 15 % 15,3 % 10 % 13,9 %

Beneficiários visados e ações propostas Beneficiários visados 19.Estima-se que venham a participar nas medidas 730 trabalhadores despedidos. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte: Categoria Número de

beneficiários visados Sexo: Homens: 83 (11,37 %) Mulheres: 647 (88,63 %) Nacionalidade: Cidadãos da UE: 730 (100,00 %) Cidadãos de países terceiros: 0 (0,00 %) Grupo etário: 15-24 anos 12 (1,64 %) 25-29 anos 21 (2,88 %) 30-54 anos 547 (74,93 %) 55-64 anos 150 (20,55 %) mais de 64 anos 0 (0,00 %) 20.Além disso, Portugal irá prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 730 jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET) com menos de 30 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado que 1 161 dos despedimentos referidos no n.º 9 ocorreram nas regiões de nível 2 da NUTS Norte (PT11), Centro (PT16) e Lisboa (PT17) cujas taxas de desemprego dos jovens com idades entre os 15 e os 24 anos eram, segundo os dados anuais disponíveis para 2017, de, pelo menos, 20 %. 21.O número total de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas, incluindo jovens NEET, é, portanto, de 1 460. Elegibilidade das ações propostas 22.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos e aos NEET englobam as seguintes ações: –Formação e reconversão. Aqui se incluem estágios profissionais, formações profissionais e contínuas e planos de integração dirigidos aos trabalhadores e aos NEET. As atividades foram concebidas para fazer a correspondência entre oferta e procura no mercado de trabalho e ajudar os participantes a desenvolver as respetivas competências. –Promoção do empreendedorismo. Esta medida irá proporcionar aos participantes uma bolsa para promover o trabalho por conta própria, juntamente com formação em empreendedorismo e a possibilidade de integrar o ninho de empresas apoiado pelo Serviço Público de Emprego (IEFP). –Subsídios. Incluem: 1) subsídios de formação para cobrir os custos suportados pelo candidato a emprego ou pelo NEET durante a participação numa formação; 2) subsídios de mobilidade para compensar as despesas de viagem entre o local de residência e o local onde decorrem as ações de formação; 3) subsídios de refeição para ajudar a cobrir despesas incorridas pelos participantes quando forçados a comer fora. 23.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social. 24.As autoridades portuguesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações. Orçamento estimado 25.O total dos custos estimados é de 7 759 806 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 7 742 160 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 17 646 EUR. 26.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 4 655 883 EUR (60 % dos custos totais). Ações Número estimado de participantes Custo estimado por participante

(em EUR)* Custos totais estimados (em EUR)** Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG) Formação e reconversão (Estágios Profissionais/cursos de Formação Profissional/Plano de Integração) 1 571*** 3 147 4 943 633 Promoção do empreendedorismo (Bolsa de criação de emprego por conta própria/Formação em empreendedorismo/Possibilidade de integração do Ninho de Empresas do IEFP) 30 15 000 450 000 Subtotal (a): Percentagem do pacote de serviços personalizados — 5 393 633 (69,67%) Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG) Subsídios de formação, mobilidade e refeições (Bolsa de refeição, transporte e alimentação) 861 2 728 2 348 527 Subtotal (b): Percentagem do pacote de serviços personalizados — 2 348 527 (30,33%) Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG 1. Atividades de preparação — 0,00 2. Gestão — 15 236 3. Informação e publicidade — 0,00 4. Controlo e elaboração de relatórios — 2 410 Subtotal (c): Percentagem dos custos totais: — 17 646 (0,23 %) Custos totais (a + b + c): — 7 759 806 Contribuição do FEG (60 % dos custos totais) — 4 655 883 *A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada por Portugal. ** Os totais não correspondem devido a arredondamentos.

*** O número de participantes é superior à estimativa do número total de beneficiários visados dado que alguns participam em mais do que uma atividade de formação. 27.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades portuguesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação. 28.As autoridades portuguesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 15 000 EUR por beneficiário. Período de elegibilidade das despesas 29.As autoridades portuguesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de junho de 2018. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de junho de 2018 a 1 de junho de 2020. 30.As autoridades portuguesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de junho de 2018. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de junho de 2018 a 1 de dezembro de 2020. Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União 31.A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é o Serviço Público de Emprego (IEFP). 32.As autoridades portuguesas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de uma contribuição financeira do FEG não receberão nenhuma contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União. Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais 33.Portugal indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com um grupo de trabalho que incluiu o Serviço Público de Emprego, os representantes dos sindicatos, o Instituto de Segurança Social e a Autoridade das Condições de Trabalho. Sistemas de gestão e de controlo 34.A candidatura contém uma descrição pormenorizada dos sistemas de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. Portugal informou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que são responsáveis pelo Fundo Social Europeu (FSE). Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão 35.As autoridades portuguesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução, –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos, –as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos, –as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais, –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Proposta orçamental 36.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020. 37.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 4 655 883 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura. 38.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira. Atos relacionados 39.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 4 655 883 EUR para a rubrica orçamental relevante. 40.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma

candidatura de Portugal - EGF/2018/002 PT/Norte - Centro - Lisboa wearing apparel O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho. (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho. (3)Em 24 de abril de 2018, Portugal apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor de atividade económica classificado na divisão 14 (Indústria do vestuário) da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia («NACE») Rev. 2, nas regiões de nível 2 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas («NUTS») Norte (PT11), Centro (PT16) e Lisboa (PT17), em Portugal. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.