COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 416 final 
Bruxelas, 30 de Setembro de 1992 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 77/388/CEE, no que se refere ao sistema 
de imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos 
transportes de passageiros 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. INTRODUÇÃO 
O Act." "ir/: co de 1 de Julho de 1987 previu a criação de um 
rnercado se >, íronteiras na Comunidade Europeia a partir de 1 
de Janeiro de 1993. 
Mo domínio fiscal, a criação do grande mercado úni?2o implica 
a. siipresião dos controlos ^iscais e aduaneiros nas fronteiras 
•:> uma aproximação das taxas dos impostos i.r.di rectos = 
A Comunidade tomou já as decisões necessárias para atingir 
este objectivo, tal como o testemunha a adopção dos textos 
que regem os novos regimes comunitários dos impostos 
indirectos {IVA e impostos sobre consumos específicos)» 
Em matéria de IVA, trata-se da Directiva relativa ao regime 
transitória de IVA(^), bem como do Regulamento relativo à 
cooperação administrativa(2), 
No qre se refere aos impostos sobre consumos específicos, 
trata-se do novo regime dos produtos sujeitos a impostos 
sobre consumos específicos, a saber os óleos minerais, os 
tabacos e os álcoois(^). 
No que respeita ao IVA, o regime transitório define as novas 
regras aplicáveis às transacções intracomunitárias após 1992, 
as quais prevêem nomeadamente a supressão de todos os 
controlos actualmente existentes nas fronteiras* Este novo 
regime aplica-se às entregas e aquisições intracomunitárias 
de bens, bem como às prestações de serviços. Todavia, em 
(1) Directiva 91/680/CEE de 16.12.1991 - JO ne L 376 de 
31.12.1991. 
(2) Regulamento 218/92 de 27.1.1992 - JO n2 L 24 de 1.2.1992. 
(3) Directiva 92/12/CEE de 25.2.1992 - JO nQ L 76 de 23.3.1992. 
matéria de transportes, abrange apenas os transportes de 
bens,, uma vez que a questão dos transportes de passageiros 
foi remetida para um texto especifico. 
Da mesma forma, em matéria de taxas, muito embora os acordos 
de 24 de Junho de 1991 e de 2 7 de Julho de 1992 em matéria de 
taxas de IVA tenham previsto que o transporte de passageiros 
figure na lista de produtos e serviços a que se poderão 
aplicar taxas reduzidas de IVA, a Comissão declarou 
igualmente que: 
"A Comissão deseja esclarecer que a inclusão do transporte de 
passageiros na lista de produtos a que se poderão aplicar 
taxas reduzidas (anexo H) não prejudica a posição que o 
Conselho vai adoptar relativa a esses serviços em relação com 
a proposta que a Comissão vai apresentar brevemente 
respeitante ao IVA sobre o transporte de passageiros". 
O presente texto tem por objecto simultaneamente o regime e 
as taxas de IVA aplicáveis aos transportes de passageiros 
após 1992. 
3. Exigências decorrentes da criação do mercado interno 
A criação do mercado interno impõe a supressão dos controlos 
que ainda subsistem nas fronteiras em matéria de transporte 
de passageiros. 
Para atingir esse objectivo, está previsto que, em matéria do 
IVA que incide sobre estes transportes, se passe para o 
critério do pais de partida. 
a) Suprimir os controlos subsistentes 
Actualmente, as prestações de serviços de transportes de 
passageiros por estrada ou vias navegáveis interiores são 
objecto de controlos nas fronteiras, com base no ns 2, alínea 
b), do artigo 92 da Sexta Directiva IVAÍ^), segundo o qual 
os transportes são tributados em função das distâncias 
percorridas nos diferentes Estados-membros. 
Nomeadamente, os transportes efectuados por autocarros e por 
táxis são sujeitos a controlos nas fronteiras - à entrada, 
bem como à saída dos territórios dos diferentes Estados-
membros - controlo esse que consiste, em certos Estados-
membros , em determinar a quilometragem exacta efectuada no 
seu território, de forma a assegurar o pagamento do IVA 
correspondente no Estado-membro em causa. 
Num mercado interno, esta situação não poderia perpetuar-se, 
devendo estes controlos, à imagem de todos os outros, ser 
suprimidos após 31 de Dezembro de 1992. 
b) O critério do lugar de partida 
A adopção do critério do lugar de partida permite substituir 
o sistema actual de tributação baseado nas distâncias 
percorridas em cada país: 
mantendo uma aplicação correcta da tributação dos 
transportes de passageiros, onde ela exista; 
sem que para isso seja necessário, como se verifica 
actualmente, realizar controlos nas fronteiras. 
Como se verá adiante, nas justificações económicas, a adopção 
do critério do lugar de partida permite efectivamente 
preservar as receitas do IVA dos Estados-membros que tributam 
os transportes intracomunitários de passageiros, suprimindo 
os actuais controlos nas fronteiras. 
Propõe-se que o dispositivo jurídico da presente directiva se 
limite a traduzir este princípio apenas relativamente aos 
transportes por estrada e pelas vias navegáveis interiores, 
já que, para as outras formas de transporte, a ausência de 
(4) Directiva 77/388/CEE de 17.5.1977 - JO nû L 145 de 13.6.1977. 
-• 5 -
controlos nas fronteiras não implica, no presente estádio, a 
alteração do regime actual. 
c) Justificações económicas do critério do lugar de partida 
Os resultados da análise do critério do lugar de partida 
levam a concluir que se trata de um critério lógico e 
coerente. Este lugar não é unicamente aquele em que começa 
efectivamente a viagem, mas igualmente o local em que, na 
maior parte dos casos, é realizado o volume de negócios. 
Um único transportador, que efectue um transporte do Estado-
membro A para o Estado B - com ou sem travessia de outros 
Estados-membros intermédios - realiza normalmente o seu 
volume de negócios no país A. Justifica-se, por conseguinte, 
que pague o imposto relativo ao conjunto deste volume de 
negócios no país A. A taxa será a que vigora no país A e a 
receita fiscal apenas pode pertencer ao fisco deste Estado-
membro. No exemplo referido, nada justifica < no plano 
económico - a tomada em consideração das taxas dos Estados-
membros que não o de partida, nem a distribuição da receita 
fiscal a esses Estados. Ainda neste exemplo (um único 
transportador), nenhum outro sujeito passivo participa na 
prestação de serviços, Certos serviços recebidos peio 
transportador nos diferentes Estados-membros em causa (ex: 
utilização das estradas) não dão lugar a uma "co-çesxi.o4 iia 
prestação do serviço de transporte, mac constituem "raprti ' 
do transportador. 
Para além disso, a presente proposta de directiva tem como 
finalidade dar aplicação ao nfi 5 do artigo 2 82 da Sextc 
Directiva IVA de 17 de Maio de 1977 {77/388/CSE ) (5 I . E^v.^. 
disposição prevê que "no termo do período transitórios 03 
transportes de passageiros serão tributados no pais < u 
partida relativamente ao trajecto efectuado na Comunidade, .r, 
acordo com as regras que venham a ser adoptadas peio 
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão". Este princípio da tributação no país de partida 
(5) JO n2 L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
- 6 -
foi adoptado, no que diz respeito ao tráfego rodoviário 
intracomunitário, no primeiro relatório Adonnino, aprovado 
pelo Conselho Europeu de 29 e 30 de Março de 1985. 
Nesta óptica, a mera travessia é de ignorar - para efeitos de 
IVA pelos Estados em causa. 
Convém, para além disso, precisar os casos de pluralidade de 
transportadores, bem como a noção de paragem em trânsito 
(Cf. artigo le). 
II. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS TAXAS 
Em matéria de taxas, a presente proposta visa conformar-se ao 
programa geral de aproximação das taxas de IVA após 1992, não 
afectando os preços dos transportes intracomunitários pagos pelos 
consumidores europeus. 
1. Situação das taxas na Comunidade 
A análise da situação das taxas aplicáveis aos transportes de 
passageiros na Comunidade revela que: 
o transporte interno de passageiros é tributado de forma 
bastante diversa nos diferentes países; 
o transporte intracomunitário de passageiros é, de uma 
forma geral, sujeito a uma taxa zero. 
a) Transporte interno 
É a seguinte a tributação aplicável: 
- 7 -
QUADRO 1 
BELGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
FRANCA 
IRLANDA 
ITALIA 
LUXEMBURGO 
PAISES BAIXOS 
REINO UNIDO 
PORTUGAL 
ESPANHA 
GRECIA AEREO 
TR 
I 
TN 
TR 
I 
TN 
TR 
TR 
TZ 
TR 
TN 
TR MARITIMO 
TR 
I 
TR 
TR 
I 
TR 
-
TR/I 
TZ 
TR 
TN 
TR VIAS NA-
VEG. IN­
TERIORS S 
TR 
I 
TN/TR 
TR 
I 
TN 
I 
TR/I 
TZ 
TR 
TN 
TR FERROVIARIO 
TR 
I 
TN/TR 
TR 
I 
TR/I 
TR 
TR 
TZ 
TR 
TR 
TR RODOVIARIO 
TR 
I/TN 
TN/TR 
TR 
I 
TR/I 
TR 
TR 
TZ 
TR 
TR 
TR 
(Legenda: TR=Taxa reduzida; l=lsenção; TN= Taxa normal; TZ= Taxa zero) 
De uma forma geral, os principais meios de transporte (aéreo, 
ferroviário e rodoviário) são tributados à taxa reduzida. A taxa 
normal tem um âmbito de aplicação marginal. 
Em nove Estados-membros, os transportes são, de uma forma geral, 
sujeitos a tributação, sendo no entanto sujeitos num Estado-membro à 
taxa zero e isentos em dois outros Estados-membros. 
cr3 intracomunitários >ara .sec terce 
'CU a sequinte 
QUADRO 2 
BELGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
FRANCA 
IRLANDA 
ITALIA 
LUXEMBURGO 
_ ... ... 
PATSES BAIXOS 
REINO UN I DO 
PORTUGAI, 
ESPANHA 
GRECIA AEREO 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ MARITIMO 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
-
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ VIAS NA-
VEG. IN-
TERIORES 
TR 
TR/I 
TR 
-
TZ 
I 
TR 
-
TZ 
TN 
-FERROVIARIO 
TR 
I 
TN/TR 
TZ 
TZ 
TZ 
TZ 
TR 
TZ 
TZ 
TR 
TZ RODOVIARIO 
TR 
I/TN 
TN/TR 
TR/I 
TZ 
TZ 
TZ 
TR/TZ 
TZ 
TZ 
TR 
TR 
(Legenda: TR-Taxa reduzida; I-Isenção; TN= Taxa normal; TZ~ Taxa zero) 
Jim cerca de 7 0% dos casos, aplica-se a taxa zero, variíicando-se 
nos outros,, quar uma taxa reduzida, quer uma taxa normal. Se se 
excluir o caso excepcionai do transporte fluvial, a taxa zero é 
aplicada em cerca de 3/4 dos casos. 
O transporte aéreo e marítimo é tributado na totalidade dos 
paises à taxa zero, enquanto o transporte ferroviário e 
rodoviário está sujeito apenas parcialmente ao imposto. 
- 9 
2. Conformidade com o programa geral de aproximação das taxas de 
IVA 
Os acordos a que se chegou nos Conselhos ECOFIN de 24 de 
Junho de 1991 e de 27 de Julho de 1992Í6) prevêem: 
por um lado, que o transporte de passageiros possa ser 
tributado à taxa reduzida; 
por outro, a manutenção, durante o período transitório, 
que deverá em princípio expirar em 31 de Dezembro de 
1996, das taxas zero e das taxas super-reduzidas 
existentes. 
0 efeito prático deste acordo consiste em manter as 
estruturas das taxas já existentes nos Estados-membros, no 
que diz respeito aos transportes efectuados no interior de 
cada um deles, deixando em aberto a questão das isenções 
aplicadas nos termos do n2 3 do artigo 282 e do ponto 17 do 
anexo F da Sexta Directiva. Assim, esta parte dos acordos 
reflecte perfeitamente a abordagem global do Conselho, que 
visa um mínimo de alterações das estruturas das taxas dos 
Estados-membros. 
Neste contexto geral, a manutenção das taxas zero aplicadas 
aos transportes intracomunitários está directa e claramente 
ligada à política geral do Conselho em matéria de taxas, 
ainda que os acordos alcançados no Conselho ECOFIN não 
abranjam esta questão. 
A aplicação deste princípio pode contudo ser assegurada pela 
simples manutenção das disposições actuais do nS 3 do artigo 
2 82 da Sexta Directiva IVA e da derrogação a que faz 
referência o ponto 17 do anexo F (Cf. n2 3 infra). Isto torna 
supérflua a necessidade de prever novas disposições no 
(6) No início de Setembro, subsistiam certas reservas 
relativamente a este acordo, por parte de três 
delegações. 
10 
texto da proposta relativa ao regime de IVA aplicável aos 
transportes de passageiros. A manutenção das disposições 
actuais tem igualmente como efeito permitir aos Estados-
membros que já aplicam uma isenção continuar a isentar, sem 
dedução dos impostos pagos a montante, os transportes 
internos e os transportes intracomunitários cujo local de 
partida neles se situe. 
3. Derrogações à Sexta Directiva IVA 
A derrogação prevista no ponto 17 do anexo F da Sexta 
Directiva IVA permite a certos Estados-membros isentar as 
prestações de serviços de transportes de passageiros. 
A recente proposta da Comissão relativa à supressão das 
derrogações à Sexta Directiva IVA (18a-A(^)) deixou de parte 
estas derrogações, tendo remetido o seu tratamento para a 
presente proposta. 
Nos termos da orientação geral exposta no ponto 2 supra, está 
previsto que esta derrogação não seja revogada no presente 
estádio. 
A eventual manutenção desta derrogação será reexaminada no 
final do período transitório acima referido. 
4. Impacte sobre os consumidores 
Estas disposições terão como consequência o facto de não 
serem afectados os preços dos transportes de passageiros na 
Comunidade, uma vez que, de uma forma geral, serão mantidas 
as taxas actuais. 
(7) COM(92)215 final de 22.7.1992. 
Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros em matéria de impostos sobre 
o volume de negócios - Supressão de algumas derrogações 
previstas no n2 3 do artigo 282 da Directiva 77/388/CEE e no 
nc 1, 2a parágrafo, do artigo 12 da Directiva 89/465/CEE. 
- 11 -
Este aspecto não deixa de ser interessante para os 
consumidores europeus, que assim poderão beneficiar 
plenamente da nova liberdade de viajar e de se deslocar sem 
controlos num grande espaço sem fronteiras. 
Este facto terá uma grande importância a nível dos incentivos 
ao desenvolvimento da indústria do turismo, sector económico 
de primeira importância na Comunidade. 
Para além disso, permitirá ter em consideração a concorrência 
dos países terceiros limítrofes da Comunidade no que diz 
respeito ao turismo, não colocando numa situação de 
desvantagem os destinos situados no interior da Comunidade. 
5. Túnel sob o Canal da Mancha 
A manutenção, sob certas condições, das taxas zero previstas 
no ponto 2 supra permitirá a aplicação da taxa zero aos 
transportes de passageiros que utilizem este túnel, já que o 
transporte internacional entre a França e a Grã-Bretanha é 
actualmente sujeito à taxa zero. Esta disposição está de 
acordo com o princípio da equidade fiscal, no que respeita ao 
tratamento concedido ao túnel sob o Canal da Mancha face aos 
seus principais concorrentes. 
6. Relatório geral 
Antes do final de 1994, a Comissão elaborará um relatório a 
apresentar ao Conselho em que avaliará a situação global do 
sector dos transportes de passageiros em matéria de IVA face 
à evolução observada e tendo em conta a necessidade do bom 
funcionamento do mercado interno. 
Este relatório dispensará uma atenção especial à análise dos 
riscos de distorções de concorrência entre as diferentes 
modalidades de transporte. 
12 -
Analisará igualmente as novas formas de transportes 
ferroviários que se desenvolvem na Comunidade (TGV, ICE) 2 
estes estão mais em concorrência com o transporte aéreo do 
que com as antigas formas de transporte ferroviário,, das 
quais se distinguem cada vez mais claramente. 
Será conveniente analisar o impacte comparado do tratamento 
fircal destes novos transportes ferroviários e do transporte 
aéreo, para que este tratamento não provoque uma situação de 
concorrência anormal e para que se possa prever a 
oportunidade de um tratamento fiscal idêntico ao do 
transporte aéreo. 
Este relatório será acompanhado das propostas adequadas da 
Comissão relativamente ao regime definitivo aplicável aos 
transportes de passageiros, nos termos do nQ 5 do artigo 282 
da Sexta Directiva IVA, sobre as quais o Conselho deverá 
pronunciar-se até ao final de 1995. 
III. COMENTÁRIOS AO ARTICULADO 
AD ARTIGO 12 
Lugar da prestação do serviço de transporte 
Primeiro parágrafo 
Estr. nova disposição, que substitui a antiga disposição do n2 
2. alinha d), do artigo 92, revogada,, substitui o critério 
actual do n^ 2, alínea b), do artigo 9« da Sexta Directiva, 
no que diz respeito unicamente aos transportes de passageiros 
por estrada e vias navegáveis interiores. 
Ao fixar o lugar de um transporte de passageiros no local da 
partida, vinciíia-se fiscalmente o conjunto de uma mesma 
\> •:•*•-, >r.ão dê serviços a este mesmo local, incluindo as partes 
13 -
desta que, segundo a regra actual, seriam consideradas como 
tendo sido efectuadas no estrangeiro (outro Estado-membro ou 
país terceiro). 
A fim de evitar qualquer distorção entre os transportadores, 
é necessário assimilar aos transportes de passageiros 
"clássicos" os que são efectuados pelas companhias que 
praticam o fretamento. Trata-se, na maior parte dos casos, de 
um contrato concluído entre um transportador e um organizador 
turístico, vendendo este último um conjunto de serviços que 
beneficiam directamente o viajante e que são fornecidos por 
outros sujeitos passivos (o transporte, por uma empresa de 
autocarros, a estadia, por um estabelecimento hoteleiro, o 
acesso a um espectáculo, por um organismo de espectáculos, 
etc.). 
À semelhança dos serviços de hotelaria ou de espectáculos, em 
que o devedor do imposto será o estabelecimento hoteleiro ou 
o organismo de espectáculos, o transporte - ainda que 
efectuado ao abrigo do sistema de fretamento - deve 
logicamente ser tributado a nível do verdadeiro 
transportador. 
Segundo parágrafo 
São excluídos da definição do lugar de partida relativo a uma 
determinada prestação de serviço de transporte, os chamados 
transportes "de ligação" ao local onde tem início a prestação 
principal. 
Terceiro e quarto parágrafos 
Pluralidade de transportadores 
É visado o caso de vários transportadores para uma mesma 
viagem ou várias prestações de serviços de transporte 
efectuadas por um mesmo transportador: 
- 14 -
a) Coin o é evidente s não é raro que numa iriesiaa viagem 
P^T:"''..J.•;;.".'"!••"'•;' 'ci.ri.os tr^.vjspo.rVr-Jcres. Mas o^ casos •-•'::'.. one vários 
tr'^'s^j^^ores v "• reve'^ns '."•5. o bem "visíveis" e rãc originam 
qu".;.o.:.K ..: i.iúv:.da rei atÍVP :.,,.-n lc. ao tacto d-; qu^ ...' .-.<:.;.:. ^ dt-
-3-.kj .:.i:::-' ;.:íS;>ivoe diferentes» 
t.: t.- .- >•• j'i^nte do caso precedente é a de ima '•• ^^.ge.ai C-M que 
^ >..~* •: *"^ísjpj^rtador efectua. duas_ pre^taçoe:;; •! ''-''-T _IÍ!??£ 
-" "°',i'3"_!; ^ÍE.* ÍIII,a constituída pelo transporta de- p;„..-v„< B, a 
on''-r.>. d,* E para C, Um transportador estabelecido nuí:; Estado-
;..;eitõrc B poderá efectuar os dois trajectos» 
h analogia das situações conduz à aplicação do mesmo 
tratamertc fiscal a esta b ipot.es-.3 que à da aUns^ a) : 
tributação em A do transportador estabelecido eii; B (segundo 
>.-<.m princípio geral da Sexta Directiva: sujeite.' passivo que 
efe-.:: tu a uma operação mini outro Estado-membro) relativamente 
ao i-riníeiro trajecto; tributação em B do mesmo transportador 
re • r t. .aiíiente ao segundo. 
Pe^ríatafflo-nos, aásim, HOP dois casos, com doi& poises de 
P-rt.Lda : ra condição,, como é evidente, de se tratar de dois 
'-:..,:,: joctoí; bem distintos, nlc- podendo ser consider .-idos como 
novor? pontos de partida uma., simples escala técnica ou uma 
paragem e^u trânsito, segundo a definição que ê dada na 
presents-; proposta) * 
EFita conciísãOí baseada, na verificação objectiva cia. forma 
eexio ,~ tr^ar-roorte e efectuado em r-oncreto, am .t;.ada af.íc;:;a o 
principio (•-,•- bas-:-íf cue é o da trib^i"; açlo no palfe d-.:- pí.:.\.tida<. 
Cora efe.itu, no sistema proposto, o ".mposto aplicado é o do 
F >-1 ado ~-membro de partida, independentemente d-":- ná'-.ero de 
outros países transitados no decurso de uma presunção de 
serviços efectuada por um mesmo prestador. 
S<v;jund-.> -i uuíHjíia lóg ici, oa Lríiiiaport.ííH do rogreaao precedidos 
d«í UÍIU.. interrupção ôa viagem, efectuados ou não por um mesmo 
ibujo.ito passivo, deverão ser considerados como prestações 
- 15 -
distintas, tributáveis no Estado-membro em que tem início o 
regresso. 
Se uma viagem se compuser de várias prestações de serviços 
distintas, é necessário considerar do ponto de vista fiscal 
outros tantos países de partida, pelas razões acima evocadas. 
A paragem em trânsito não implica uma nova partida para 
efeitos fiscais. 
A paragem em trânsito é definida, na presente proposta, como 
uma paragem técnica ou uma paragem limitada ao tempo 
necessário para o viajante tomar a próxima correspondência, 
utilizando os serviços de um mesmo prestador. 
A consequência desta definição (fiscal) de paragem em 
trânsito é que, quando, no decurso de uma mesma viagem, 
vários prestadores se revezam, está-se em presença de outras 
tantas prestações, cada uma delas com o seu próprio lugar de 
partida. 
A fim de evitar distorções entre Estados-membros, em 
detrimento dos que, pelo facto de serem geralmente países de 
paragem em trânsito, correriam o risco de ver a sua receita 
fiscal afectada por uma aplicação demasiado rigorosa da regra 
do lugar de partida, deverá prever-se que a prestação é 
interrompida (e que portanto não existe paragem em trânsito) 
quando a estadia do meio de transporte num país ultrapassar 
um certo prazo limitado. Nesses casos, esse país será 
considerado como um novo lugar de partida. 
Como tributar concretamente o volume de negócios no país de 
partida? 
Não existe qualquer dificuldade quando um bilhete é vendido 
no Estado-membro de partida, onde, na maior parte dos casos, 
o sujeito passivo dispõe de um estabelecimento. 
Coloca-se um problema relativamente aos bilhetes vendidos num 
Estado (membro ou terceiro) que não o de partida, uma vez que 
- 16 -
é esse Estado que detém o direito de tributação. Neste caso, 
como é evidente, o sujeito passivo deve reconstituir todo o 
volume de negócios relativo às suas prestações em benefício 
do Estado-membro de partida. Com esta finalidade, deve 
declarar não só as vendas de bilhetes efectuadas no interior 
do país, mas igualmente as efectuadas no estrangeiro 
(indiferentemente, através do seu representante ou de um 
intermediário). É igualmente indiferente que a receita destas 
vendas no estrangeiro seja concretamente transferida ou não 
para o sujeito passivo em questão: este continua a ser o 
devedor, no Estado-membro de partida, do imposto relativo ao 
conjunto do volume de negócios respeitante às prestações de 
serviços "com partida" desse Estado. Uma simples operação de 
cálculo do IVA incorporado nos preços dos bilhetes (vendidos 
sempre "com impostos incluídos") permite determinar 
exactamente a dívida fiscal. 
Quando uma viagem se compõe, por exemplo, de várias 
prestações sucessivas, geralmente é pago um preço global 
único. Regra geral, independentemente das modalidades de 
venda dos títulos de transporte, cada sujeito passivo deve 
poder calcular, com base na sua contabilidade, a parte que 
lhe cabe pela prestação que efectua num dado Estado-membro. 
É geralmente possível reconstituir um volume de negócios 
realizado no estrangeiro, com base nos bilhetes que o 
transportador recolhe no momento em que começa o transporte, 
e igualmente com base nos livros e outros documentos 
contabilísticos em que se registam as relações entre um 
transportador e os seus postos de venda no estrangeiro. 
É de referir que as dificuldades de controlo deverão ser 
ultrapassadas, em grande parte, através do recurso ao 
representante fiscal do transportador não estabelecido no 
interior do país. 
- 17 -
2. Matéria colectável 
A matéria colectável será determinada, como é evidente, 
segundo as regras gerais. Existem contudo casos em que não é 
possível determinar de uma forma precisa a contraprestação. 
Esta disposição permite aos Estados-membros utilizar 
critérios flexíveis e pragmáticos, a fim de determinarem a 
matéria colectável, uma vez que não é raro que um 
transportador efectue, relativamente ao mesmo viajante, uma 
prestação de serviços num Estado-membro e, sucessivamente, 
uma prestação num outro, por um preço global que deve ser 
distribuído entre os dois Estados-membros. 
3. Isenção 
O tráfego com destino a um país terceiro é isento com direito 
a dedução. Não é referido o tráfego proveniente de um país 
terceiro, uma vez que, segundo a nova regra de 
territorialidade, se trata de transportes que não são 
localizados num Estado-membro e em relação aos quais o 
problema da tributação não pode, por conseguinte, colocar-se. 
Na ausência desta isenção, poderiam verificar-se desvios de 
tráfego em benefício de certos países terceiros. Com efeito, 
estes países poderiam ser preferidos pelos viajantes 
comunitários como destinos ou pontos de partida para viagens 
com destino a outros países terceiros. 
AD ARTIGO 2o 
A Comissão compromete-se a apresentar no prazo referido um 
relatório relativo aos transportes ferroviários de alta 
velocidade, tendo em consideração a situação em termos de 
concorrência. Convém, com efeito, esperar pela evolução futura 
deste género de rede ferroviária, a fim de avaliar a pertinência 
do alargamento da isenção transitória a este tipo de transporte» 
Para além disso, a Comissão apresentará um relatório em que 
analisará o regime fiscal do conjunto dos transportes de 
passageiros até ao final de 1994, tendo em conta nomeadamente os 
riscos de distorções de concorrência. 
- 18 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 77/388/CEE, no que se refere ao sistema 
de imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos 
transportes de passageiros 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 992, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o artigo 82-A do Tratado CEE define o mercado 
interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre 
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos 
capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado 
CEE; 
Considerando que a realização do mercado interno pressupõe a 
eliminação das fronteiras fiscais entre os Estados-membros e que, 
para este efeito, é conveniente suprimir definitivamente os 
controlos com finalidades fiscais nas fronteiras internas, 
relativamente a qualquer operação efectuada entre Estados-
membros ; 
Considerando que, no que diz respeito aos transportes que não os 
»" --oisportes por estrada e os transportes pelas vias navegáveis 
interiores, a situação existente não é susceptível de entravar a 
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eliminação das fronteiras fiscais a partir de 1 de Janeiro de 
1993, uma vez que estes não implicam controlos para fins fiscais 
nas fronteiras; 
Considerando que, no que se refere aos transportes por estrada e 
pelas vias navegáveis interiores , a abolição dos controlos nas 
fronteiras intracomunitárias, prevista a partir de 1 de Janeiro 
de 1993, já não permitirá a um Estado-membro, com base na regra 
actual de territorialidade, tributar um transporte efectuado no 
seu território por um prestador estabelecido no estrangeiro; que, 
por conseguinte, é necessário, para que as regras da 
Directiva 77/388/CEE do Conselho(l), com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE(2) (Sexta Directiva), 
produzam plenos efeitos e para a realização de um espaço sem 
fronteiras internas, substituir a regra actual de 
territorialidade por uma nova regra que fixe o lugar de cobrança 
do IVA no lugar de partida dos transportes, e que convém assim, 
relativamente a estes tipos de transportes, dar imediata 
aplicação ao disposto no n2 5 do artigo 282 da Sexta Directiva; 
Considerando que o Conselho, ao suprimir, através da sua Décima 
Oitava Directiva 89/465/CEEÍ3), determinadas derrogações que 
estavam previstas na Sexta Directiva deixou subsistir a que diz 
respeito aos transportes de passageiros; que, através do artigo 
32 desta mesma Décima Oitava Directiva, o Conselho se comprometeu 
a reexaminar a situação no que respeita às restantes derrogações 
e a deliberar, sob proposta da Comissão, sobre a supressão dessas 
derrogações ; 
Considerando que um dos objectivos da Sexta Directiva consiste na 
supressão das isenções do IVA; 
Considerando contudo que a situação actual se caracteriza por uma 
ampla aplicação de isenções, com ou sem reembolso, em matéria de 
transporte de passageiros e que, desta forma, se afigura 
(1) JO n2 L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
(2) JO n2 L 376 de 31.12.1991, p. 1. 
(3) JO n2 L 226 de 3.8.1989, p. 21. 
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necessário permitir, em certas condições, a sua manutenção 
durante um período transitório; 
Considerando que a situação em termos de concorrência no sector 
dos transportes, bem como as exigências de funcionamento do 
mercado único requerem que a situação seja objecto de um reexame 
do regime fiscal aplicável ao conjunto dos transportes de 
passageiros, nos termos do n2 5 do artigo 282 da Sexta Directiva 
e que, com esta finalidade, a Comissão deve apresentar um 
relatório ao Conselho; 
Considerando, para além disso, que este relatório deve analisar 
em especial a situação de concorrência entre os diferentes modos 
de transporte e, que, nomeadamente, a situação dos transportes 
ferroviários que, devido à sua velocidade, representam uma 
concorrência para o transporte aéreo, deve ser analisada à luz do 
seu regime fiscal; 
Considerando que é necessário alterar a Sexta Directiva a fim de 
aplicar o n2 5 do seu artigo 282 através da adopção de regras de 
tributação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artigo 12 
A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. É aditada ao ns 2 do artigo 92, uma alínea f), com a seguinte 
redacção: 
"f) Em derrogação do disposto na alínea b), o lugar das 
prestações de serviços de transporte de passageiros, 
efectuados por estrada ou pelas vias navegáveis interiores, 
incluindo as efectuadas no âmbito de um contrato de 
v etamento celebrado com organizadores de circuitos 
turísticos, é o lugar de partida. 
- 21 -
Por lugar de partida entende-se o local em que começa 
efectivamente a viagem, tal como consta do título de 
transporte. O lugar em que começa a transferência do viajante 
para o local em que começa o transporte que figura no título 
de transporte não é considerado lugar de partida deste 
último. 
Quando uma viagem compreender diversas prestações de serviços 
de transporte sucessivas, mesmo que figurem num mesmo título 
de transporte, entende-se por lugar de partida o lugar em que 
começa cada uma dessas prestações, excepto no caso de simples 
paragens em trânsito. 
Por paragem em trânsito entende-se, para efeitos da presente 
disposição, qualquer paragem técnica ou qualquer paragem 
limitada ao tempo necessário para um viajante tomar a 
primeira correspondência disponível, desde que o viajante 
prossiga a sua viagem utilizando os serviços de um mesmo 
prestador. É assimilada a uma paragem em trânsito num país, 
qualquer estadia do meio de transporte nesse país que não 
ultrapasse vinte e quatro horas". 
2. É aditado ao ponto C do artigo 112 um n2 4 com a seguinte 
redacção: 
"4. Sem prejuízo das disposições referidas no ponto A e sob 
reserva da consulta prevista no artigo 292, no caso de um 
mesmo prestador efectuar, nos termos do n2 2, terceiro 
parágrafo da alínea f), do artigo 92, várias prestações de 
serviços de transporte sucessivas mediante um preço global, a 
matéria colectável é determinada com base numa distribuição 
forfetária do preço em função de elementos tais como as 
distâncias relativas a cada uma das prestações." 
3. É aditado ao artigo 152, um ponto 16, com a seguinte 
redacção: 
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"16. As prestações de serviços de transporte de passageiros 
efectuadas por estrada e pelas vias navegáveis interiores com 
destino a um local situado fora da Comunidade". 
Artigo 2 2 
Até 31 de Dezembro de 1995 o mais tardar, o Conselho, com base 
num relatório da Comissão, apresentado até 31 de Dezembro de 
1994, reexaminará a situação no que se refere ao conjunto dos 
transportes de passageiros, tomando em consideração a situação 
deste sector em termos de concorrência e as exigências de 
funcionamento do mercado interno e, mais especificamente, os 
riscos do distorção da concorrência entre as diferentes formas de 
transporte, bem como a situação dos transportes ferroviários que, 
devido a sua velocidade, sejam susceptíveis de entrar em 
concorrência directa com o transporte aéreo. O Conselho 
deliberará por unanimidade, sob proposta da Comissão, sobre o 
regime definitivo aplicável a estes transportes, nos termos do nû 
5 do artigo 282 da Directiva 77/388/CEE. 
Artigo 32 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 
1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas 
deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem 
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação 
ofic'al. As modalidades dessa referência serão adoptadas 
pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das 
disposições de direito interno que adoptarem no domínio 
regido pela presente directiva. 
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Artigo 42 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 

ÏSSN 0257-9553 
COM (92) 416 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-92-475-PT-C 
ISBN 92-77-48769-0 
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