Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, por outro, identifica a cooperação em matéria de espaço como domínio de particular interesse e potencial, que contribuirá para a coesão europeia e o crescimento económico para benefício directo dos cidadãos europeus.

2. Na sequência da Comunicação "A Europa e o Espaço: início de um novo capítulo" [1], de 2000, e das subsequentes resoluções do Conselho da União Europeia e da Agência Espacial Europeia (AEE) sobre a estratégia espacial europeia, a Comissão Europeia e o Executivo da AEE criaram uma Task Force Comum.

[1] COM (2000) 597.

3. No seu relatório de 2001, a Task Force Comum avaliou todos os aspectos da cooperação entre a União Europeia e a Agência Espacial Europeia. O relatório constituiu a base para a Comunicação da Comissão intitulada "Rumo a uma política espacial europeia" [2].

[2] COM (2001) 718.

4. Segundo uma das principais conclusões da Comunicação, o êxito do desenvolvimento e da implementação da política espacial europeia exige o estabelecimento de uma relação formal (Acordo-Quadro) entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, que defina os princípios e mecanismos de uma cooperação reforçada.

5. Consequentemente, a Comissão adoptou, em 14 de Fevereiro de 2002, a Comunicação intitulada "Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia" [3], na qual expunha o que, no seu entender, deveriam ser os principais aspectos a contemplar pelo acordo e propunha ao Conselho a sua negociação em nome da Comunidade.

[3] SEC(2002) 155.

6. O Acordo-Quadro foi negociado de acordo com os mandatos do Conselho da União Europeia e do Executivo da AEE [4] pelos representantes autorizados das duas Partes.

[4] doc. 8488/02 RECH 80 RESTREINT e ESA/C-M/CLIV/Res. 1 (Final)

7. A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho autorizando a assinatura do referido acordo. O Conselho aprovou esta decisão em 20 de Outubro de 2003 e o Acordo foi assinado em 27 de Novembro de 2003, em Bruxelas, pelos representantes autorizados das duas Partes.

8. Além disso, o Acordo-Quadro desempenha igualmente um importante papel no desenvolvimento da política espacial europeia, como indicado no Livro Branco intitulado "Espaço: uma nova fronteira europeia para uma União em expansão. Plano de Acção para Implementação da Política Espacial Europeia" [5], publicado em resposta ao Livro Verde sobre a "Política Espacial Europeia". [6]

[5] COM (2003) 673.

[6] COM(2003) 17 final

9. Este Acordo-Quadro, que deverá vigorar durante quatro anos, será automaticamente renovado por períodos subsequentes de quatro anos, a menos que qualquer das Partes notifique, com uma antecedência de pelo menos um ano em relação ao termo de qualquer dos períodos de vigência, a sua intenção de o denunciar.

10. O Acordo baseia-se nos princípios da eficácia e do benefício mútuo, evitando a duplicação de esforços no desenvolvimento coerente e progressivo de uma política europeia geral para o espaço.

11. O acordo prevê:

- a ligação entre a procura de serviços e aplicações que utilizem sistemas espaciais em apoio das políticas comunitárias;

- uma base comum e disposições operacionais adequadas;

- mecanismos de cooperação sujeitos às leis, tarefas e regulamentos aplicáveis a cada uma das Partes, incluindo disposições financeiras, e no pleno respeito dos respectivos contextos institucionais;

- objectivos da cooperação: garantir a independência da Europa no acesso ao espaço; garantir que a política espacial europeia tome em consideração as políticas seguidas pela Comunidade; consolidar a cooperação entre as Partes, estabelecendo uma ligação entre a procura e a oferta e garantindo a coerência e a sinergia da investigação e desenvolvimento, por forma a optimizar os recursos.

12. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que o Conselho:

- aprove, em nome da Comunidade, e após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia;

- notifique à Agência Espacial Europeia que os procedimentos necessários para a entrada em vigor do Acordo se encontram concluídos por parte da Comunidade Europeia.

2004/0028 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º, conjugado com o primeiro período, primeiro parágrafo, do nº 2 do artigo 300.º, e primeiro parágrafo, do n° 3 do artigo 300.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Agência Espacial Europeia.

(2) O acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 25 de Novembro de 2003, sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior.

(3) O acordo deve ser aprovado,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de aprovação, como previsto no nº 1 do artigo 12.º do Acordo-Quadro, de modo a exprimir a aceitação de vinculação ao mesmo pela Comunidade.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO-QUADRO

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA

A Comunidade Europeia,

e

a Agência Espacial Europeia,

(a seguir designadas "as Partes")

Tendo em conta que a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (AEE) consideram que uma cooperação mais estreita entre ambas permitirá, por um lado, reforçar a utilização pacífica do espaço como um importante vector da coesão e do crescimento económico da Europa e, por outro, inserir as actividades relacionadas com o espaço num quadro político, económico, científico, ambiental e social mais vasto e mais directamente ao serviço dos cidadãos europeus;

Considerando que cada Parte está confiante que essa cooperação criará um valor acrescentado com benefícios para os cidadãos europeus;

Considerando que as Partes reconhecem dispor de trunfos específicos complementares, dos quais podem colher vantagens mútuas, e que estão empenhadas em cooperar de uma forma eficiente e com benefícios mútuos e em evitar duplicações desnecessárias de esforços;

Considerando que a tecnologia espacial se tornou uma tecnologia única e primordial que permite à Comunidade avançar para a consecução de uma série de objectivos das suas políticas, nomeadamente os relacionados com a sociedade da informação, os transportes e a protecção do ambiente;

Considerando que, nas várias resoluções aprovadas pelo Conselho da União Europeia [7] e pelo Conselho da AEE [8] e nas conclusões do Conselho da União Europeia de 10 de Dezembro de 2001, estes dois órgãos encorajaram a criação de um quadro para a cooperação entre as Partes, mantendo embora as respectivas tarefas e responsabilidades;

[7] Resoluções do Conselho da União Europeia de 22 de Junho de 1998 (JO C 224, p. 1), 2 de Dezembro de 1999 (JO C 375, p. 1) e 16 de Novembro de 2000 (JO C 371, p. 2).

[8] Resoluções da AEE de 23 de Junho de 1998: ESA/C/CXXXVI/Res.1 (Final), 11 de Maio de 1999: ESA/C-M/CXLI/Res. 1 (Final); ESA/C(2000)67; ESA/C-M/CXLVIII/Res. 1 (Final), 16.11.2000, referente à estratégia europeia para o espaço; ESA/C-M/CLIV/Res. 1 (Final), 15.11.2001; ESA/C-M/CLXV/Res.3 (Final), 27.5.2003.

Considerando a relevância da Decisão nº 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão "Espectro de Radiofrequências"), dado o facto de os eventuais sistemas ou aplicações espaciais dependerem da disponibilidade de radiofrequências,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

Objectivo da cooperação

O presente acordo-quadro contemplará os seguintes aspectos:

1. Desenvolvimento coerente e progreessivo de uma política espacial europeia global. Esta política procurará especificamente estabelecer a ligação entre a procura de serviços e aplicações que utilizem sistemas espaciais em apoio às políticas comunitárias e a oferta das infra-estruturas e sistemas espaciais necessários para responder a essa procura.

2. Estabelecimento de um quadro que proporcione uma base comum e preveja modalidades operacionais adequadas para uma cooperação eficiente e mutuamente vantajosa entre as Partes no que diz respeito às actividades espaciais, de acordo com as suas respectivas tarefas e responsabilidades e no pleno respeito dos seus contextos institucionais e quadros operacionais. A cooperação entre as Partes no âmbito do presente acordo-quadro visa:

a) assegurar o acesso independente e economicamente eficaz da Europa ao espaço e o desenvolvimento de outros domínios de interesse estratégico necessários para a utilização e aplicação independentes das tecnologias espaciais na Europa;

b) garantir que a política espacial europeia tome em consideração as políticas gerais definidas pela Comunidade Europeia;

c) apoiar as políticas comunitárias através da utilização de tecnologias e infra-estruturas espaciais, quando adequado, e da promoção da utilização de sistemas espaciais em apoio ao desenvolvimento sustentável, ao crescimento económico e ao emprego;

d) optimizar a utilização de competências e dos recursos disponíveis e contribuir para a consolidação de uma colaboração estreita entre a Comunidade Europeia e a AEE, ligando assim a procura e a oferta de sistemas espaciais no âmbito de uma parceria estratégica;

e) obter uma maior coerência e sinergia no domínio da investigação e desenvolvimento, a fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis na Europa, incluindo a rede de centros técnicos.

ARTIGO 2º

Princípios da cooperação

1. A cooperação entre as Partes será desenvolvida em função dos objectivos comuns definidos no artigo 1.º, tendo na devida conta as respectivas tarefas e responsabilidades e os respectivos contextos institucionais e quadros operacionais.

2. Cada Parte tomará as decisões necessárias para a implementação do presente acordo, conforme estabelecido no artigo 4º, de acordo com os seus próprios procedimentos internos.

3. Tendo em atenção a natureza das tecnologias e infra-estruturas espaciais, ambas as Partes tomarão em consideração as questões de segurança na implementação do presente acordo.

ARTIGO 3.º

Domínios de cooperação

1. As Partes identificaram os seguintes domínios específicos de cooperação:

- ciência

- tecnologia

- observação da Terra

- navegação

- comunicações por satélite

- voos espaciais tripulados e microgravidade

- lançadores

- política do espectro relacionada com o espaço.

2. As Partes podem identificar e desenvolver novos domínios de cooperação.

ARTIGO 4.º

Implementação

1. Na implementação do presente acordo, cada Parte empreenderá, em conformidade com as suas prerrogativas, instrumentos jurídicos e procedimentos, as acções necessárias para atingir o objectivo da cooperação previsto no artigo 1.º.

2. Essas acções terão como objectivo incentivar a utilização, nos sectores público e privado, da investigação e desenvolvimento no domínio espacial e das aplicações espaciais, promover a adopção de medidas legislativas, regulamentares e de normalização neste sector e financiar e executar iniciativas conjuntas ao abrigo do artigo 5.º.

3. Cada Parte terá em conta as competências e capacidades da outra Parte, sempre que seja necessária uma acção para prossecução do objectivo da cooperação, e disponibilizará à outra Parte conhecimentos especializados e apoio nos seus próprios domínios de competência.

ARTIGO 5.º

Iniciativas conjuntas

1. Sob reserva do disposto no nº 3, as iniciativas conjuntas a executar pelas Partes podem assumir, nomeadamente, as seguintes formas:

a) gestão pela AEE das actividades da Comunidade Europeia relativas ao espaço de acordo com as regras da Comunidade Europeia;

b) participação da Comunidade Europeia num programa opcional da Agência Espacial Europeia, de acordo com o estabelecido na alínea b) do artigo V.I da Convenção da Agência Espacial Europeia;

c) execução de actividades coordenadas, implementadas e financiadas por ambas as Partes;

d) criação pelas Partes de órgãos responsáveis pela realização de iniciativas complementares de actividades de investigação e desenvolvimento, como a prestação de serviços, a promoção da formação de operadores e a gestão das infra-estruturas;

e) realização de estudos, organização de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, formação de cientistas e peritos em questões técnicas, intercâmbio ou partilha de equipamentos e materiais, acesso a recursos e apoio a visitas e intercâmbios de cientistas, engenheiros e outros especialistas.

2. Caso a execução de uma iniciativa conjunta exija uma definição pormenorizada, esta será estabelecida em acordos específicos a concluir entre as Partes. Sempre que aplicável, tais acordos específicos deverão incluir, pelo menos:

a) a definição geral da missão;

b) a descrição dos objectivos;

c) um conjunto consolidado de requisitos de utilização;

d) um plano de trabalho;

e) um regime de gestão adequado;

f) o papel das Partes e implicações financeiras;

g) um regime de política industrial;

h) aspectos orçamentais;

i) as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual, as regras relativas à propriedade, incluindo a transferência de direitos de propriedade, os princípios de execução, incluindo direitos de voto, e a participação de terceiros.

Ambas as Partes elaborarão, o mais rapidamente possível, princípios orientadores, para além desses acordos específicos.

3. Qualquer contribuição financeira de uma Parte efectuada no âmbito de um acordo específico, será regida pelas disposições financeiras aplicáveis a essa Parte. A Comunidade Europeia não poderá, em caso algum, ser obrigada a aplicar a regra da "distribuição geográfica" constante da Convenção AEE e, especialmente, do seu Anexo V. O respeito das regras relativas à auditorias e controlos financeiros da Parte que contribui para as iniciativas conjuntas, ou de ambas as Partes no caso de uma contribuição conjunta, é um requisito aplicável a todas as actividades conjuntas.

ARTIGO 6.º

Consulta e informação

1. As Partes procederão a consultas mútuas regulares com vista a uma coordenação plena das suas actividades. Cada Parte informará a outra de quaisquer iniciativas no âmbito do seu próprio processo de tomada de decisões, nos domínios de cooperação previstos no artigo 3º, que possam ser de interesse para a outra Parte.

2. As Partes procederão ao intercâmbio de todas as informações ao seu dispor que possam ser necessárias para a aplicação do presente acordo, no respeito das suas respectivas regras.

3. Salvo disposição em contrário, as Partes não divulgarão informações trocadas no âmbito do presente acordo a pessoas que não estejam ao seu serviço ou que não estejam oficialmente autorizadas a tratar tais informações, nem as utilizarão para fins comerciais. A divulgação de informações limitar-se-á ao necessário para atingir o objectivo do presente acordo estabelecido no artigo 1.º e processar-se-á na mais estrita confidencialidade.

ARTIGO 7.º

Dimensão externa da cooperação

1. Cada Parte informará a outra das suas actividades de dimensão internacional que possam ser de interesse para a outra Parte.

2. Quando adequado, uma Parte pode, no que diz respeito a questões relevantes para as suas actividades internacionais, consultar a outra Parte.

3. Uma vez concluído um acordo específico entre as Partes nos termos previstos no artigo 5.º, os aspectos externos dessa actividade conjunta relativamente a terceiros serão desenvolvidos conjuntamente pelas Partes conforme estabelecido nesse acordo específico.

ARTIGO 8.º

Coordenação e facilitação das actividades de cooperação

1. A coordenação e facilitação das actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo serão realizadas por meio de reuniões regulares conjuntas e concomitantes do Conselho da União Europeia e do Conselho da AEE a nível ministerial (Conselho "Espaço").

2. Os objectivos das reuniões conjuntas e concomitantes serão, entre outros:

a) definir orientações para apoio à consecução dos objectivos do presente acordo e à identificação das acções necessárias;

b) emitir recomendações, nomeadamente relacionadas com os principais elementos dos acordos específicos;

c) aconselhar as Partes quanto às formas de reforçar a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;

d) analisar a eficiência e eficácia do funcionamento do acordo.

3. As reuniões concomitantes serão assistidas por um secretariado, que desenvolverá as iniciativas decorrentes da aplicação do presente acordo. Este secretariado implementará as orientações definidas nas reuniões concomitantes dos dois Conselhos. O secretariado definirá o seu próprio regulamento interno e será composto por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias e do Executivo da AEE. As Partes comprometem-se a contribuir, de acordo com as suas próprias regras e procedimentos, para o apoio administrativo necessário.

4. Sem prejuízo dos procedimentos internos de tomada de decisões das Partes, o secretariado consultará, de um modo regular e informal, representantes de alto nível dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Agência Espacial Europeia, a fim de obter consensos sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo.

ARTIGO 9.º

Intercâmbio de pessoal

1. As Partes podem destacar membros do seu pessoal para trabalhar por períodos específicos junto da outra Parte para fins de partilha de competências e de desenvolvimento de uma compreensão mútua.

2. As regras de aplicação do presente artigo serão estabelecidas pelo secretariado, conforme referido no artigo 8.º, e acordadas sob a forma de um acordo específico no âmbito do presente Acordo-Quadro.

ARTIGO 10.º

Relações públicas

1. As Partes comprometem-se a coordenar, com antecedência, as suas actividades de relações públicas, imprensa e meios de comunicação social relativamente a todas as actividades públicas conjuntas respeitantes a matérias abrangidas pelo presente acordo.

2. As atribuições de cada Parte no presente acordo serão claramente definidas e mencionadas em todas as actividades pertinentes relacionadas com a comunicação social.

3. As disposições pormenorizadas para a execução das actividades de relações públicas visadas no presente artigo serão adoptadas de comum acordo.

ARTIGO 11.º

Resolução de litígios

1. Qualquer diferendo entre as Partes quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo será submetido ao secretariado para fins de negociação directa.

2. Na impossibilidade de resolver o diferendo nos termos do nº 1, qualquer das duas Partes poderá notificar a outra da designação de um árbitro. A outra Parte nomeará então o seu próprio árbitro no prazo de dois meses. Os árbitros designarão um terceiro árbitro no prazo de um mês.

3. As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.

4. A sentença do Tribunal Arbitral será final e vinculativa para as Partes.

5. Cada Parte no diferendo tomará as medidas adequadas necessárias para a execução das decisões dos árbitros.

ARTIGO 12.º

Entrada em vigor, período de vigência, alterações e denúncia

1. O presente acordo entra em vigor na data da última comunicação escrita em que as Partes notifiquem reciprocamente a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a respectiva entrada em vigor.

2. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor. O acordo será automaticamente renovado por períodos subsequentes de quatro anos, a não ser que qualquer uma das Partes notifique a outra por escrito, com uma antecedência mínima de um ano relativamente ao termo de qualquer um dos seus períodos de vigência, da sua intenção de o denunciar.

A vigência do presente acordo cessará no termo do período de doze meses após a recepção por uma Parte de uma notificação escrita enviada pela outra Parte.

3. A denúncia ou termo do presente acordo não afectará a validade dos acordos específicos concluídos entre as Partes ao abrigo do artigo 5.º, que permanecerão plenamente em vigor até ao final da respectiva execução ou até à sua denúncia.

4. O presente acordo só poderá ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.

5. O presente acordo não se destina a alterar ou prevalecer sobre acordos prévios concluídos entre as Partes, que permanecerão plenamente em vigor de acordo com as suas próprias condições e disposições.

ARTIGO 13.º

Assinatura e autenticidade

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, neerlandesa, inglesa, italiana, norueguesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Investigação e Desenvolvimento

Actividade(s): Sector espacial

Designação da acção: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

BGUE-B2004-08 01 05 03

Outras despesas de gestão para a Investigação

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): 0,168 milhões de euros em DA

A única implicação directa do Acordo-Quadro em termos de custos (ver dados pormenorizados infra) deriva da intenção de ambas as Partes, conforme previsto no artigo 5.º, de negociar princípios orientadores para futuras iniciativas conjuntas. Prevê-se que essas novas negociações durem até ao final de 2004.

2.2. Período de aplicação:

A período de vigência do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia está previsto para um mínimo de quatro anos.

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

(SIM) Proposta compatível com a programação financeira existente

(NÃO) Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras.

(NÃO) A proposta pode exigir a aplicação das disposições do Acordo Interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas: [9]

[9] Para mais elementos, ver nota explicativa.

(SIM) Nenhuma incidência financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

(NÃO) Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

(Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.)

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 170º do Tratado CE

Artigo 300º do Tratado CE

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária [10]

[10] Para mais elementos, ver nota explicativa em anexo.

5.1.1. Objectivos visados

A Europa necessita de desenvolver e implementar uma política espacial europeia, tarefa que depende, em larga medida, da cooperação entre a União Europeia e a Agência Espacial Europeia.

Por conseguinte, propõe-se a conclusão do Acordo-Quadro negociado e assinado entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, que estabelece, pela primeira vez, objectivos conjuntos e relações de trabalho formais.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

Serão organizadas reuniões regulares com a Agência Espacial Europeia e com os Estados-Membros para avaliar a aplicação do presente acordo. Está prevista a organização de um Conselho Europeu "Espaço".

5.3. Regras de execução

Nos termos das disposições do Acordo-Quadro, nomeadamente do seu artigo 4.º.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

Os únicos custos decorrentes da iniciativa serão os custos internos da Comissão relativos a pessoal e deslocações em serviço.

Os custos de pessoal e deslocações em serviço inerentes à negociação dos modelos de acordos serão suportados pelos fundos afectos às actividades horizontais da Direcção-Geral Investigação no âmbito do seu pacote orçamental global.

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

1) Reuniões em Paris de dois em dois meses (com 5 participantes) 6 * 5 * 1000 EUR = 30000 EUR

2) Organização de 6 reuniões em Bruxelas (previsão de 1 000 euros para cada uma) 6 * 1000 EUR = 6000 EUR

3) Organização de um Conselho Europeu "Espaço" - 6000 euros

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [11]

[11] Para mais elementos, ver nota explicativa em anexo.

(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidos, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

A Comissão utilizará principalmente os recursos humanos existentes na Unidade de Política Espacial RTD/H4 (4A, 1B, 2C e 7 END). No entanto, a eventual utilização de recursos, para a execução do acordo, decorrente de uma reafectação interna na DG RTD será comunicada.

As necessidades em matéria de recursos administrativos e humanos serão cobertas pela dotação concedida para a gestão da DG no âmbito do procedimento de dotações anual.

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para doze meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para doze meses.

1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2+7.3) // 864000 EUR

II. Duração da acção // 4 anos

III. Custo total da acção (I x II) // 3456000 EUR

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Uma avaliação anual da execução do Acordo-Quadro nos domínios definidos no artigo 3.º. A consulta entre as Partes é regida pelo artigo 6.º. A coordenação é regida pelo artigo 8.º.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Cada uma das Partes avaliará anualmente a eficácia da aplicação do presente acordo. O artigo 12.º é de aplicação.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Para prevenir os riscos de fraude ou de irregularidades, a Comissão procederá, se necessário ou se lhe for pedido, a auditorias financeiras, nomeadamente se surgirem dúvidas quanto aos aspectos financeiros da execução do presente acordo.