N? C 26/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 88 
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 72/156/CEE para a regulação dos 
fluxos financeiros 
COM(87) 550 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1987) 
(88/C 26/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 
70?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão que, para o efeito, 
consultou o Comité Monetário, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que pela Directiva .../.../CEE para a 
execução do artigo 67? do Tratado, o Conselho realizou a 
livre circulação de capitais entre os residentes dos 
Estados-membros; 
Considerando que os Estados-membros devem esforçar-se 
por atingir o grau de liberalização mais elevado possível, no 
domínio dos movimentos de capitais, entre os residentes da 
Comunidade e dos países terceiros; 
Considerando que, pela Directiva 72/156/CEE C1), o 
Conselho instituiu um conjunto de instrumentos para a 
regulação dos fluxos financeiros internacionais e a 
neutralização dos seus efeitos indesejáveis sobre a liquidez 
interna; que, tendo em conta a realização da livre 
circulação de capitais no seio da Comuidade, esses 
instrumentos só podem ser aplicados para a regulação dos 
movimentos de capitais a curto prazo entre residentes dos 
Estados-membros da Comunidade nas condições e segundo 
os processos de protecção previsto no Tratado e na 
Directiva .../.../CEE; que a Directiva 72/156/CEE deve ser 
alterada em consequência; 
Considerando que esses instrumentos devem poder intervir 
sob recomendação da Comissão, a fim de garantir uma 
acção coordenada dos Estados-membros, caso se verifi­
quem fluxos financeiros a curto prazo, provenientes ou 
com destino a países terceiros, que perturbem gravemente a 
sua situação monetária interna e a estabilidade das relações 
cambiais no Sistema Monetário Europeu; 
Considerando que, por razões de transparência, convém 
apresentar num único texto o conjunto do dispositivo da 
Directiva 72/156/CEE, com a redacção que lhe é dada pela 
presente directiva, 
(!) JO n? L 91 de 18. 4. 1972, p. 13. Artigo 1? 
O dispositivo da Directiva 72/156/CEE passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 1? 
1. Os Estados-membros esforçam-se por, no regime 
que aplicam para a conclusão e execução das transac­
ções e para as transferências relativas aos movimentos 
de capitais com os países terceiros, atingir o mesmo grau 
de liberalização que nas operações que intervêm com os 
residentes dos outros Estados-membros da Comunida­
de. 
2. Os Estados-membros informam a Comissão das 
restrições que aplicam aos movimentos de capitais 
provenientes ou com destino a países terceiros, na data 
de entrada em vigor da presente directiva, bem como de 
qualquer alteração posterior dessas disposições. 
3. A Comissão pode fazer recomendações aos Esta­
dos-membros sobre essa matéria. 
Artigo 2? 
Os Estados-membros tomam todas as medidas necessá­
rias para que as autoridades monetárias tenham à sua 
disposição os instrumentos a seguir indicados e possam, 
se necessário, aplicá-los imediatamente, sem outro 
procedimento legal: 
a) Para a regulação efectiva dos fluxos financeiros 
internacionais: 
— regulamentação da constituição de activos ou de 
responsabilidades a curto prazo junto de não-
-residentes e da remuneração dos activos a curto 
prazo dos não-residentes, 
— regulação dos empréstimos e dos créditos finan­
ceiros a curto prazo concedidos a não-residentes 
ou contraídos junto de não-residentes; 
b) Para a neutralização dos efeitos indesejáveis dos 
fluxos financeiros internacionais: 
— regulação da posição externa líquida das institui­
ções de crédito, 
— fixação de coeficientes de reservas obrigatórias, 
nomeadamente para os activos dos não-residen­
tes. 
1. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 26/13 
Artigo 3° 
1. Os Estados-membros adoptam, sem demora, as 
medidas necessárias para dar cumprimento à presente 
directiva. Desse facto informam imediatamente a 
Comissão. 
2. Os Estados-membros aplicam, quando necessário e 
tendo em conta os interesses dos outros-membros, os 
instrumentos mencionados no artigo 2?, no todo ou em 
parte. 
Esses instrumentos, quando se aplicam aos movimentos 
de capitais que intervêm entre residentes dos Estados-
-membros da Comunidade, só podem ser aplicados nas 
condições e segundo os procedimentos definidos nas 
disposições do Tratado relativas ao recurso a uma 
cláusula de protecção ou nas disposições dos artigos 2? e 
3? da Directiva .../.../CEE para a execução do artigo 67? 
do Tratado. 
Sem prejuízo dessas mesmas disposições, a Comissão 
pode recomendar aos Estados-membros a aplicação, no 
todo ou em parte, dos instrumentos mencionados no 
artigo 2?, caso se verifiquem fluxos financeiros a curto 
prazo, provenientes ou com destino a países terceiros, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
108? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, que, para o 
efeito, consultou o Comité Monetário, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 108? do Tratado prevê a 
concessão pelo Conselho, sob recomendação da Comissão, 
de apoio mútuo em caso de dificuldade ou de ameaça grave 
de dificuldades da balança de pagamentos de um Estado-
-membro; que a Resolução de 5 de Dezembro de 1978 do 
Conselho Europeu relativa à instituição do Sistema 
Monetário Europeu e questões anexas, confirmou a 
necessidade de um mecanismo comunitário de apoio 
financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos; 
Considerando que uma operação de empréstimo a um 
Estado-membro deve poder intervir suficientemente cedo que perturbem gravemente a situação monetária interna 
e a estabilidade das relações cambiais no Sistema 
Monetário Europeu. 
3. Aquando da aplicação dos instrumentos menciona­
dos no artigo 2?, a Comissão assegura uma estreita 
coordenação entre as autoridades dos Estados-mem­
bros. 
Artigo 4? 
No exercício das funções que lhe são conferidas pela 
presente directiva, a Comissão actua em consulta com o 
Comité Monetário e o Comité dos Governadores dos 
Bancos Centrais. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva.» 
Artigo 2? 
Os Estados-membros são destinatários da presente directi­
va. 
para promover a adopção, em tempo útil, por esse 
Estado-membro, das medidas destinadas a evitar a 
ocorrência de uma crise aguda da balança de pagamentos; 
Considerando que a concessão de um meio de financiamen­
to, sob a forma de abertura de uma linha de crédito ou do 
compromisso de concessão de empréstimo, a um Estado-
-membro que se compromete a executar um programa de 
liberalização de movimentos de capitais, apesar de se 
defrontar com uma situação frágil da balança de pagamen­
tos, pode facilitar a execução de um tal programa em 
condições de estabilidade cambial; 
Considerando que cada operação de concessão de emprés­
timo a um Estado-membro deve ser ligada à adopção por 
esse Estado-membro de medidas de política económica 
destinadas a restabelecer ou assegurar uma situação 
sustentável da sua balança de pagamentos e adaptadas à 
gravidade da situação e à sua evolução; 
Considerando que importa prever antecipadamente os 
processos e instrumentos adequados que permitam à 
Comunidade e aos Estados-membros assegurar, se necessá-Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece un mecanismo único de apoio 
financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros 
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(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembre 1987) 
(88/C 26/03)