P6_TA(2006)0492

Gaza

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Faixa de Gaza

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Médio Oriente, em particular as de 2 de Fevereiro de 2006 sobre o resultado das eleições na Palestina e a situação em Jerusalém Oriental [1], de 1 de Junho de 2006 sobre a crise humanitária nos territórios palestinianos e o papel da UE [2] e de 7 de Setembro de 2006 sobre a situação no Médio Oriente [3],

- Tendo em conta as Resoluções nos 242 (1967) e 338 (1973) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

- Tendo em conta o "Roteiro para a Paz" do Quarteto, de 30 de Abril de 2003,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 15 de Setembro de 2006, 16 e 17 de Outubro de 2006 e 13 de Novembro de 2006,

- Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que as operações militares israelitas na Faixa de Gaza, desde Junho de 2006, tiveram por consequência mais de 300 mortes, incluindo as de muitos civis, e que o ataque de Israel a Beit Hanun, em 8 de Novembro de 2006, resultou na morte de 19 Palestinianos, na sua maioria crianças e mulheres,

B. Extremamente preocupado com o facto de, devido à destruição maciça de edifícios públicos e privados, à desorganização de hospitais, clínicas e escolas, à privação do acesso à água, aos alimentos e à electricidade, à destruição dos terrenos agrícolas e ao bloqueio total da Faixa de Gaza, a crise humanitária ter alcançado um nível catastrófico,

C. Considerando que os ataques visaram directamente bens de carácter civil e que as agressões desproporcionadas ou indiscriminadas contra a população civil constituem uma flagrante violação dos direitos fundamentais, tal como são definidos pelo direito internacional e pelas Convenções de Genebra,

D. Considerando a declaração do Primeiro-Ministro israelita, Ehud Olmert, que manifestou a sua consternação e o seu pesar por aquilo que qualificou como o resultado de "uma falha técnica" em Beit Hanun, em 8 de Novembro de 2006, e a decisão do exército israelita de instaurar um inquérito interno,

E. Considerando que o direito de um Estado a defender-se não pode justificar uma utilização desproporcionada ou indiscriminada da força e que o direito humanitário internacional proíbe estritamente os ataques contra civis,

F. Considerando que o novo ciclo de violência representa uma ameaça para os esforços realizados pelo Presidente da Autoridade Palestiniana com o objectivo de constituir um novo Governo palestiniano de unidade nacional,

G. Considerando que a comunidade internacional e a União Europeia têm fornecido um apoio considerável para solucionar a crise humanitária na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, com especial relevo para o Mecanismo Temporário Internacional (MTI), mas que essa assistência não pode atender a todas as necessidades,

H. Profundamente preocupado com as consequências da recente nomeação de Avigdor Lieberman como Vice-Primeiro-Ministro de Israel,

I. Considerando que o processo de paz no Médio Oriente se encontra sem solução política e diplomática, embora seja essencial encontrar uma solução justa e duradoira para o conflito israelo-palestiniano com vista à instauração da paz e da segurança no conjunto da região,

J. Considerando que a União Europeia, enquanto membro do Quarteto (de que também fazem parte as Nações Unidas, os Estados Unidos da América e a Rússia), tem uma responsabilidade especial em termos de paz e de segurança no Médio Oriente, região vizinha da Europa, e que importa por conseguinte melhorar os instrumentos e os métodos de coordenação da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), inclusivamente através da adopção de uma posição comum no âmbito da PESC nos termos dos artigos 15o e 16o do Tratado da União Europeia,

1. Apresenta as suas condolências e o seu pesar às famílias das vítimas do recente bombardeamento ocorrido em Beit Nahun e a todas as demais vítimas inocentes;

2. Manifesta a sua profunda indignação pelas operações militares levadas a cabo pelas forças israelitas em Beit Hanun e na Faixa de Gaza, e condena o exército de Israel por protagonizar acções desproporcionadas, que estão a minar as tentativas para dar início ao processo de paz;

3. Insta o Governo israelita a cessar imediatamente as suas operações militares na Faixa de Gaza e reafirma que não existe uma solução militar para o conflito israelo-palestiniano;

4. Exorta as milícias palestinianas a cessarem o lançamento de "rockets" sobre o território israelita, o que constitui acção indiscriminada e deliberadamente dirigida contra civis, a respeitarem a trégua e a absterem-se de uma escalada de violência no conflito; condena o recente ataque de rockets em Sderot e o assassínio de civis israelitas inocentes;

5. Manifesta a sua profunda inquietação com as graves consequências que poderão decorrer da actual crise, nomeadamente novos ataques militares e terroristas, comprometendo globalmente a sensível situação política na região;

6. Regista o facto de ter sido bloqueado no Conselho de Segurança das Nações Unidas, mediante o veto dos EUA, um projecto de resolução sobre a situação na Faixa de Gaza, e lamenta a falta de uma posição forte e clara da comunidade internacional sobre a crise actual;

7. Exorta o Governo dos Estados Unidos a reavaliar o seu papel no Quarteto e no conflito israelo-palestiniano, tendo em vista um apoio à cessação da violência e a um novo e autêntico diálogo entre as partes;

8. Convida o Conselho e os Estados-Membros a adoptarem uma posição comum nos termos do artigo 15o do Tratado da União Europeia, tendo em vista uma avaliação apropriada da situação actual e a promoção de uma tentativa séria no sentido de pôr termo à violência e conduzir as partes interessadas à mesa de negociações;

9. Incita o Quarteto a agir urgentemente com vista à retoma das negociações com e entre as partes interessadas e a aplicação plena do "Roteiro" em todas as suas partes; afirma novamente, particularmente neste momento, que só é possível uma solução justa e duradoura para este conflito mediante a negociação de um acordo de paz firme e definitivo, tal como é previsto no "Roteiro", sem condições prévias, com base na existência de dois Estados democráticos, soberanos e viáveis, que vivam lado a lado pacificamente, no interior de fronteiras seguras e internacionalmente reconhecidas; declara ainda que a persistência de perdas de vidas humanas de civis é intolerável;

10. Reitera a sua proposta segundo a qual a presença de uma força multinacional no Líbano poderia ser tomada como um modelo a seguir na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, a fim de proteger a população civil dos dois lados; entretanto, convida o Conselho a lançar a iniciativa do envio de observadores militares internacionais para a Faixa de Gaza, e exorta todas as partes a subscreverem e a cooperarem plenamente com esta proposta;

11. Solicita ao Conselho que convoque urgentemente o Conselho de Associação UE-Israel, a fim de expor a posição da União Europeia após as operações militares israelitas na Faixa de Gaza, no que toca em especial ao pleno respeito do artigo 2o do Acordo de Associação UE-Israel [4];

12. Pede ao Conselho que, no âmbito do Acordo Provisório de Associação UE-Palestina [5], se dirija ao novo Governo palestiniano de unidade nacional, a fim de abordar as questões da violência e da segurança;

13. Salienta que os direitos humanos devem ser plenamente respeitados e que a violação do direito humanitário internacional na Faixa de Gaza e na Cisjordânia deve cessar imediatamente;

14. Subscreve a declaração da Presidência da UE que insta o Governo de Israel a cessar todas as actividades de provocação em território palestiniano, incluindo a construção de colonatos, a construção do "muro de separação", as operações militares indiscriminadas e a demolição de casas palestinianas;

15. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a dispensarem ajuda médica suplementar aos hospitais palestinianos, particularmente na Faixa de Gaza;

16. Congratula-se com o acordo alcançado pelo Presidente da Autoridade Palestiniana a fim de promover um diálogo nacional entre os partidos políticos palestinianos, assim como com a nomeação de um novo primeiro-ministro palestiniano encarregado de constituir um novo Governo palestiniano, o qual poderia agir como um dos parceiros das negociações da comunidade internacional; considera que tal poderia levar à retoma da ajuda económica à Autoridade Palestiniana;

17. Pede ao Conselho e à Comissão que continuem a assegurar, juntamente com a comunidade internacional, a assistência humanitária essencial à população da Palestina; solicita o reforço do MTI e a sua ampliação em termos de duração e recursos; apela ao Governo israelita no sentido de retomar urgentemente a transferência de receitas fiscais e aduaneiras palestinianas retidas;

18. Solicita a Israel que levante o bloqueio económico à Faixa de Gaza, facilite o comércio entre os territórios palestinianos, Israel e o mundo em geral, promova o desenvolvimento económico na Faixa de Gaza em benefício tanto dos Palestinianos como dos Israelitas e permita a circulação de pessoas em Rafah, em cumprimento do Acordo de Circulação e Acesso e respeitando o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da UE, bem como em Karni e noutros pontos de passagem da fronteira na Faixa de Gaza; convida a UE a assumir plenamente a sua responsabilidade na aplicação desse Acordo;

19. Reitera o seu apelo no sentido da libertação imediata dos ministros e parlamentares palestinianos que se encontram sob custódia israelita, bem como do soldado israelita raptado;

20. Exorta o Conselho a envidar todos os esforços para convocar uma conferência internacional de paz — à semelhança da Conferência de Madrid de 1991 — para encontrar uma solução global, duradoira e exequível para os problemas da região, com base nas resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e considera que deve ser rejeitada qualquer abordagem unilateral pelas partes interessadas;

21. Entende que a participação da Liga dos Estados Árabes é fundamental neste contexto; considera o "Plano de Beirute" de 2002 da Liga, bem como a Iniciativa de Genebra de 2003, como contribuições importantes para as negociações, que merecem ser devidamente tomadas em consideração;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Governo de Israel e à Knesset, aos governos dos EUA e da Federação Russa e ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0041.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0237.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0348.

[4] JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

[5] JO L 187 de 16.7.1997, p. 1.

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