PT Jornal Oficial da União Europeia C 97/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho »(versão codificada)

COM(2006) 664 final — 2006/0222 (COD)

(2007/C 97/07)

Em 12 de Dezembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 22 de Janeiro de 2007, sendo relator X. VERBOVEN.

Na 433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 15 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 192 votos a favor, 3 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité aprova a proposta em análise e gostaria de a ver rapidamente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho.

1.2 O Comité reitera a sua vontade de que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção n.o 162 da OIT sobre a segurança na utilização do amianto.

2. Exposição de motivos

2.1 Resumo da proposta da Comissão

2.1.1 O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE). A nova directiva substituirá o acto que é objecto da operação de codificação (1). Segundo a Comissão, esta respeita totalmente a sua substância e limita-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

2.2 Observações na generalidade

2.2.1 A exposição ao amianto é um importante factor de risco para várias categorias de trabalhadores, em particular no sector da construção. Estima-se que a Europa tenha consumido várias dezenas de milhões de toneladas de amianto ao longo do século XX. Apesar de a União Europeia ter decidido proibir o amianto em 1999, a exposição a este material prosseguirá durante décadas, sobretudo devido ao número de edifícios que contêm amianto. A eliminação de equipamentos muito diferentes, com amianto na sua composição, e a gestão de resíduos podem apresentar riscos de exposição ao amianto.

2.2.2 O Comité analisou várias vezes as questões colocadas pela protecção dos trabalhadores expostos ao amianto. Pode referir-se em particular o parecer de iniciativa adoptado em 4 de Março de 1999 (2).

2.2.3 A primeira directiva relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho data de 1983. Foi alterada várias vezes com vista a alargar o seu âmbito de aplicação, reforçar as medidas de prevenção e reduzir os valores limite de exposição. Estas diferentes revisões podem conduzir a dificuldades para os destinatários desta legislação.

2.2.4 Uma codificação não poderá trazer alterações substanciais. Após a análise da proposta, o Comité considera que o texto em questão respeita inteiramente este princípio fundamental. Trata-se de um conjunto racional de várias disposições em vigor, que as torna mais claras e não coloca qualquer problema de fundo.

2.2.5 O Comité insta a Comissão a consultar em breve os parceiros sociais e do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.

2.2.6 Por conseguinte, o Comité aprova a proposta em análise, que gostaria de ver rapidamente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho.

2.3 Observações na especialidade

2.3.1 O Comité recorda o seu parecer de 4 de Março de 1999 e, em particular, reitera a sua vontade de que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção n.o 162 da OIT sobre a segurança na utilização do amianto. Até à data, apenas 10 dos 27 Estados-Membros o fizeram. A ratificação pelos Estados-Membros da União Europeia contribuirá para conferir uma autoridade à convenção da OIT enquanto instrumento maior para a protecção à escala mundial da saúde e da segurança dos trabalhadores.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2007. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Directiva 83/477/CEE do Conselho, Directiva 91/382/CEE do Conselho, Directiva 98/24/CE do Conselho (apenas o artigo 13.o) e Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(2) JO C 138 de 18 de Maio de 1999, p. 24.