Bruxelas, 13.4.2005

COM(2005) 157 final

2003/0302 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2003/0302 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural

1. INTRODUÇÃO

O n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE prevê a emissão, pela Comissão, de um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula o seguinte parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu:

2. Antecedentes

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2003) 741 final – 2003/0302 (COD)) | 12 de Dezembro de 2003 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 2 de Junho de 2004 |

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura: | 20 de Abril de 2004 |

Data de adopção da posição comum Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura | 12 de Novembro de 2004 (unanimidade) 8 de Março de 2005 |

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta representa uma medida complementar à Directiva 2003/55/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE. O objectivo é definir os requisitos mínimos aplicáveis às condições de acesso às redes de transporte de gás.

A experiência adquirida, nomeadamente no âmbito do Fórum Europeu de Regulação do Gás, em Madrid, mostrou que a abertura qualitativa do mercado é tão importante como a sua abertura quantitativa. Embora a Directiva 2003/55/CE preveja a liberalização total do mercado o mais tardar em Julho de 2007, as condições de acesso de terceiros à rede nos Estados-Membros estão longe de ser equitativas. Quer a Directiva 2003/55/CE quer o regulamento proposto reconhecem a grande importância do acesso de terceiros à rede enquanto instrumento essencial à abertura do mercado e à criação de condições de concorrência. No entanto, se a directiva apenas define os objectivos, o regulamento visa o cumprimento de determinados requisitos mínimos no que respeita a este elemento-chave da Directiva, ou seja, as condições de acesso à rede de transporte.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1. Alterações aceites pela Comissão

A Comissão pode aceitar na íntegra as nove alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu. Estas alterações decorrem do acordo alcançado em segunda leitura pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão. As alterações estão em conformidade com os objectivos definidos pela Comissão na sua proposta e mantêm o equilíbrio de interesses atingido na posição comum.

As alterações têm o seguinte teor:

- Quatro das alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu dizem respeito aos custos a ter em conta quando do estabelecimento de tarifas de transporte ou de taxas de equilibração. Essas alterações reforçam o texto da posição comum ao remeterem para os custos realmente suportados, “na medida em que correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável”. Trata-se de um conceito já integrado no acervo comunitário.

- Uma das alterações prevê que as taxas de equilibração reflictam, na medida do possível, os custos.

- As quatro restantes alterações constituem clarificações úteis.

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 251º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme estabelecido acima.