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A Vodafone e a Telefónica celebraram, em 17 de abril de 2019, um acordo definitivo de fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo. Posteriormente, foi assinada uma alteração ao acordo. VIII.1.1. Fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo (61) A Vodafone concederá a um novo operador de cabo (Telefónica) o acesso a nível grossista às redes de cabo combinadas da Vodafone e Unitymedia. O acesso técnico à rede da entidade resultante da concentração terá lugar em vários pontos de retransmissão (ou interconexão). (62) Quanto ao fornecimento de serviços de acesso à Internet, o novo operador de cabo poderá escolher entre três perfis de velocidade diferentes: 50/4 (velocidade de descarregamento/carregamento em Mbps), 100/6 e 300/25, com a possibilidade de aumentar a velocidade de descarregamento para 500 Mbps ao fim de algum tempo (desde que sejam respeitadas determinadas condições). O fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo permite também o fornecimento de telefonia fixa e OTT TV. Os compromissos finais têm uma duração mínima, que pode ser prorrogada. (63) A estrutura de preços do fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo está estreitamente ligada às condições financeiras do acesso grossista regulamentado à rede de xDSL da Deutsche Telekom (o denominado «Kontingentmodell»): de acordo com esta estrutura tarifária de partilha de riscos, o novo operador de cabo (ou o requerente de acesso, no contexto da oferta regulamentada da Deutsche Telekom) efetua um pagamento antecipado e assume um compromisso relativo ao volume, em contrapartida da redução dos custos mensais do acesso permanente resultantes da tabela de preços normalmente aplicada pela Deutsche Telekom. VIII.1.2. Compromisso relativo à OTT TV (64) Nos termos do compromisso relativo à OTT TV, a Vodafone compromete-se a não restringir a distribuição OTT de conteúdos pelos organismos radiodifusores de canais de televisão lineares e a manter um nível mínimo de capacidade de interligação com a rede IP da Vodafone na Alemanha. Em especial, a Vodafone compromete-se: a) A não celebrar nenhum acordo com um organismo de radiodifusão que restrinja, de forma direta ou indireta, a capacidade desse organismo para oferecer serviços de OTT TV a terceiros e/ou a utilizadores finais. Tais restrições, caso existam nos seus atuais contratos com organismos de radiodifusão na Alemanha, não serão aplicadas ou renovadas; b) A fornecer capacidade de interligação suficiente para os seus clientes de banda larga poderem aceder a qualquer serviço de OTT TV na Alemanha. Para garantir a transparência em relação à capacidade de interligação e ao tráfego, a Vodafone publicará mensalmente as informações pertinentes; c) A nomear um mandatário responsável pelo acompanhamento, a aprovar pela Comissão, para analisar os acordos novos e já existentes com os organismos de radiodifusão, bem como para verificar se a capacidade de interligação fornecida é suficiente. (65) O compromisso relativo à OTT TV será aplicável durante um período de oito anos. (66) Os compromissos relativos ao fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo e à OTT TV permitirão que o novo operador de cabo ofereça banda larga de alta velocidade que permita distribuir serviços de OTT TV próprios ou de terceiros, em toda a área de cobertura combinada da Unitymedia e da Vodafone. VIII.1.3. Compromisso relativo às tarifas «feed-in» (introdução de programas) (67) Nos termos do compromisso relativo às tarifas « feed-in », a Vodafone procura garantir que não disporá da capacidade de aumentar as tarifas pagas pelos organismos de radiodifusão. Para o efeito, a Vodafone enviará a todos os organismos de radiodifusão de sinal aberto, o mais tardar no prazo de quatro semanas a contar da data de adoção da decisão, uma oferta irrevogável (anexada aos compromissos finais) que impõe à Vodafone as seguintes obrigações: a) A Vodafone e a Unitymedia não aumentarão as tarifas por agregado familiar conectado; b) A Vodafone e/ou a Unitymedia podem, com o consentimento do organismo de radiodifusão, alterar a estrutura ou outros aspetos das tarifas «feed-in», por exemplo, para efeitos de integração na rede. Ao abrigo dos eventuais contratos de «feed-in» alterados, as tarifas não podem exceder a soma das tarifas «feed-in» previstas nas tabelas atuais da Vodafone e da Unitymedia (anexadas ao compromisso). Esta obrigação também é aplicável se o contrato de «feed-in» tiver terminado e a Vodafone e/ou Unitymedia celebrarem um novo acordo de «feed-in» ou chegarem a acordo sobre a aquisição de programas de televisão adicionais. c) Caso a entidade resultante da concentração celebre um acordo de «feed-in» com um organismo de radiodifusão de sinal aberto que atualmente não tenha um tal acordo com uma das partes, as tarifas incluídas nesse acordo não podem exceder as tarifas previstas nas tabelas normalmente aplicadas pela Vodafone e a Unitymedia aos canais de radiodifusão televisiva de sinal aberto. (68) As restantes disposições dos acordos de « feed-in » não são afetadas pelo compromisso relativo às tarifas « feed-in ». VIII.1.4. Compromisso relativo à HbbTV (69) Nos termos do compromisso relativo à HbbTV, a Vodafone procura garantir que não disporá da capacidade de se recusar a continuar a transportar o sinal de HbbTV dos organismos de radiodifusão de sinal aberto na sua rede de cabo. Para o efeito, a Vodafone enviará a todos os organismos de radiodifusão de sinal aberto, o mais tardar no prazo de quatro semanas a contar da data de adoção da decisão, uma oferta irrevogável (anexada aos compromissos finais) que impõe à Vodafone as seguintes obrigações: (70) A Vodafone e a Unitymedia continuarão a transmitir sinais de televisão de banda larga de transmissão híbrida ( hybrid broadcast broadband TV – «HbbTV», juntamente com quaisquer programas de TV que a Vodafone transmita em formato DVB-C. (71) A Vodafone e/ou a Unitymedia podem, com o consentimento do organismo de radiodifusão, alterar qualquer obrigação de transmitir sinais HbbTV. Ao abrigo dos eventuais contratos de « feed-in » alterados que prevejam a transmissão do sinal de televisão na norma DVB-C, a Vodafone e a Unitymedia transmitirão os sinais HbbTV do organismo de radiodifusão nas suas redes de cabo, pelo menos nas condições técnicas mínimas seguintes e sem cobrar quaisquer tarifas por essa transmissão: o sinal HbbTV consiste em AIT ( application information tables - tabelas de informação da aplicação) e eventos de stream (na norma de transmissão DSM-CC), que serão incluídos no sinal HbbTV. O sinal HbbTV pode ter um débito de dados máximo de 15 Kbit/s por programa de televisão (SD ou HD). A obrigação também é aplicável a qualquer acordo para transmitir o sinal HbbTV juntamente com programas de televisão na norma DVB-C, que não esteja abrangida por um acordo de transmissão HbbTV ou quando um tal acordo e/ou contrato de « feed-in » expirar. (72) A obrigação de transmitir sinais HbbTV na rede de cabo não inclui nenhuma obrigação da Vodafone ou da Unitymedia em relação à funcionalidade dos equipamentos e instalações próprios ou de terceiros, designadamente, nenhuma obrigação de conceber ou alterar os equipamentos e instalações dos clientes de modo a reagirem aos sinais HbbTV. (73) Em termos de duração, o compromisso relativo às tarifas « feed-in » e o compromisso relativo à HbbTV são propostos por um período de oito anos a partir da data de adoção da decisão.