24.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C49/9
Parecersobre209Relatóriosobreapoliticadeconcorrência
(92/C49/05)
Em24deMaiode1991,aComissãodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreo
209Relatóriosobreapolíticadeconcorrência .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
dostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem4deDezembrode1991.Foi
relatorRogerRamaekers .
Na292?reuniãoplenária(sessãode18deDezembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptoupormaioriae4abstençõesoparecerquesesegue.
1.Consideraçõesquantoàforma
1.1.EmboraafilosofiadaComissão—quesepre­
tendeevolutiva—consistaemoferecer,atravésdo
relatórioanualsobreaconcorrência ,umpanoramatão
vastoepormenorizado quantopossíveldaspráticas
gerais,doscasosindividuais,dasdecisõesedasorien­
taçõesfuturasqueconstituemoquadrodeacçãoda
Direcção-Geral IV,aactualconcepçãodorelatório,
particularmente densoevolumoso,correoriscode
obnubilarirremediavelmente oobjectivovisado,ou
seja,umbalançoglobaldaconcorrênciaacompanhado
deobservaçõescríticassobreosresultadosobtidos.
Destemodo,seriaútilque,futuramente ,aapresentação
dorelatóriodessepreferênciaaestavisãoprospectiva
—chegandomesmoaremeterparaanexoasdecisões
derotinaouaanálisedecasosindividuais—fazendo
daíemdiantedasanálisesdetendênciasdapolíticade
concorrênciao«corpo»dorelatório.
1.2.Éoportunosalientarosesforçosdesenvolvidos
pelosserviçosdaComissão,incumbidosdapreparação
dopresenterelatório,paraqueestefossepublicado
comamáximabrevidade .Futuramente ,estesesforços
deverãoserintensificadosparaquepossaserpublicado
imediatamente aseguiraoRelatórioGeral.respeitoacasosindividuaisouisolados—,napubli­
caçãoemmaiorescaladeestudosedocumentosde
caráctersintéticoouaindanumamaiordifusãode
brochurasoudesdobráveisdestinadosacategoriasde
públicopré-definidas .Namesmaordemdeideias,o
Comitéaguardacomexpectativaapublicaçãodeum
LivroVerdequeconstituiráuminstrumentodereferên­
ciaemmatériadeconcorrência .
2.1.1.2.Emborasejalógicopensarqueaelimina­
çãodasbarreirasinstitucionaisem1993eosavanços
—mesmoquetímidos—quesepodemesperarnas
negociaçõessobreaharmonização ouaconvergência
dasfiscalidadesindirectasedirectaspoderiamainda
«fortalecer»apolíticadeconcorrêncianospróximos
anos,aComissãodeveriatodaviaprosseguir—também
nestedomínio—amesmainiciativapolíticaemediática
queconduziu,hápoucotempo,àassinaturadoActo
Único.Oquesignificadefinirexactamenteosconceitos
ligadosàpolíticadeconcorrênciaquefaçasobressair,
deformaclara,asvantagensqueasempresas,ostrabal­
hadoreseosconsumidores daComunidadepodem
esperar.
2.1.2.Poroutrolado,oComitéconsideraqueo
acervocomunitárioemmatériadeconcorrência ,tal
comoosproblemasemsuspenso(*)easnovasorien­
tações(2)são,emgeral,bemrepertoriadasno209Rela­
tório.
2.1.2.1.Noentanto,talcomotodasaspolíticas
«horizontais»,apolíticadeconcorrênciaenfrentaum
desafio—tantomaisimportantequantoéiminentea
realizaçãodoMercadoComum—:maiorcoerência
graçasaumaarticulaçãosistemáticacomasrestantes
políticascomunitárias (políticaagrícola,dostranspor­
tes,industrial,regional,comérciocomospaísestercei­
ros,etc).
2.1.2.2.Noentanto,éincontestávelqueareestrutu­
raçãodaofertaresultantedoprocessodeintegração
dosmercadosnãopodeignoraroimpactoqueacon­
corrênciadepaísesextracomunitários exercejána
Comunidade e,emespecial,emcertosEstados-mem­
bros.2.Consideraçõesquantoaofundo
2.1.Generalidadessobrepolíticadeconcorrência
2.1.1.Nageneralidade,oComitécomungadapreo­
cupaçãodaComissãodeaumentaratransparênciada
políticadeconcorrêncianospróximosanos.
2.1.1.1.Razãoporqueénecessárioprosseguire
acompanhar ,comapoiosconcretos,osesforçosdesen­
volvidospelaComissãocomvistaasensibilizaro
grandepúblicoparaaimportânciadapolíticadecon­
corrência .
2.1.1.1.1.Pode-se,assim,pensarnummaiornúmero
detomadasdeposiçãooficiais—desdequenãodigamí1)Sectoresregulamentados —Auxíliosestatais.
(2)Tributáriasdosrecentesacontecimentos internacionais .

N?C49/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.2.92
2.2.Panoramadosproblemasparticulares
2.2.1.Descentralização dasregrasde
concorrência /convergência dasle­
gislaçõesnacionais
2.2.1.1.Asregrasdeconcorrênciaemitidasanível
comunitáriosão,dopontodevistajurídico,directa­
menteaplicáveisnosordenamentos jurídicosnacionais.
Noentanto,subsistemzonascinzentas,fontedeincerte­
zasjurídicas,sobreasquaisconvémfazerluz.OComité
consideraquearealizaçãodoMercadoÚnicodeve,a
partirdeagora,constituiroparâmetrodereferência
obrigatóriodecadareflexãoouavaliaçãosobreos
problemasouiniciativasaníveldeempresas.
2.2.1.2.Aindaque,nasequênciadosrepetidoscon­
tactosqueaComissãomantémcomasautoridades
competenteseasautoridadesjudiciaisresponsáveisdos
Estados-membros ,aconvergênciaentreaslegislações
nacionais [Portugal:decreto-lein?422/83de3de
Dezembro (leidedefesadaconcorrência )elegislação
queoalteraecomplementa ]ecomunitáriaspareça
actualmentegarantida,oComitéconvidaaComissão
aprosseguirasuatentativadeclarificação,nomeada­
menteatravésde«comunicaçõesadhoc»,etambém,
noplanogeral,aprocuraromeiomaisadaptadopara
incentivaraaplicaçãodescentralizada dapolíticade
concorrência .
2.2.1.3.EmalgunsEstados-membros subsistemsiste­
masadministrativos deregulaçãodospreços,peloque
terãodeserencontradassoluçõesparaesteproblema,
anívelcomunitário .Aesterespeito,éjápossívelver
desenhar-seumaevoluçãoconvergentedadoquevão
sendocriadosdispositivosquepermitem,sempreque
possível,passardeumregimedecontrolodepreçosa
umregimedeobservaçãodaconcorrência .
2.2.1.4.SeéindicadosuprimirnosEstados-mem­
bros,umsistemadefixaçãodospreçospordecisãoda
autoridadenossectoresondeaconcorrência funciona
normalmente ,écontudolegítimoqueosgovernospos­
samteracessoainformaçõessatisfatóriasquantoà
evoluçãodospreços.
2.2.1.5.Éindispensávelsuscitaroproblemadapos­
sívelcontradiçãoentreodireitocomunitáriodacon­
corrênciaeamanutençãodeumsistemadefixaçãode
preçospordecisãodaautoridade.OComitéconsidera,
assim,desejávelqueaComissãoatribuaaestaquestão
ajustaimportância .
2.2.1.6.ConviriaqueaComissãoestudasseapossi­
bilidadededispordeinstrumentosquelhepermitissem
oacessoainformaçõessatisfatóriasrelativamente à
evoluçãodospreçosnaComunidade .2.1.2.3.Émuitocertamenteocasodedeterminados
sectores-chave dapolíticaindustriale,comoas
situaçõesvariamconsideravelmente segundoosEsta­
dos-membros ,oComitépreocupa-secomoqueresul­
tarádacoesãoentreospontosdevistadaComissãoe
doConselho .
2.1.2.4.OComitéconsideraqueasdisposições
geraisdoTratadosobreaconcorrênciadevemigual­
menteaplicar-seaosectoragrícola.Pode,noentanto,
pensar-sequeestaaplicaçãodeveriaserfeitaatravésde
umaponderaçãoentreosobjectivosdapolíticaeuro­
peiadeconcorrênciaeaespecificidadedapolíticaagrí­
colacomunitária .
2.1.2.5.Noquerespeitaaostransportesserianeces­
sárioelaborar,anívelcomunitário ,umapolíticade
concorrênciaentretodososmeiosdetransporteque
incluiriaumapolíticadeauxíliostantonoquerespeita
aosmovimentosintracomunitários comoaosmovimen­
toscompaísesterceiros.
2.1.2.6.OComitégostariaderecordarquejáteve
oportunidadedeinsistirjuntodaComissãoparaque
estadispensassemaioratençãoaospontosdecon­
vergênciaentreapolíticadeconcorrênciacomunitária
easpolíticasdeconcorrêncianacionais(*).Naopinião
doComitéoregimedeconcorrênciacomunitário é
aplicávelatodososmercados,incluindoosmercados
dedimensãonacional,até1deJaneirode1993,data
darealizaçãodomercadointerno.OComitégostaria
queaComissãoclarificasseasituaçãonoquerespeita
àaplicação,aosmercadosnacionais,dasdisposições
reguladorasdaconcorrêncianaComunidade .Estacla­
rificaçãoéjulgadanecessáriaporforçadoartigo85?
doTratado,relativoaocomércioentreEstados.
2.1.2.7.Sesepretenderevitarqueapolíticadecon­
corrênciafiqueatoladanumasériedequestõespon­
tuais,éimportantequeaquelapolíticapossaserinse­
ridanumprogramamaisamplodepolíticaeconómica,
financeiraesocial.Édenotar,aliás,queécontráriaa
talpolíticaamanutenção,após31deDezembrode
1992,doregimederrogatóriodefranquiafiscaldas
lojasfrancas.Éóbvioquetalconcepçãoexigeescolhas
políticas,ouseja,desociedade,emaiorclarezanão
apenasnapolíticadaComissãomassobretudodo
ConselhodeMinistros .Requer,alémdisso,umamaior
participaçãodaEuropadoscidadãosaquemestas
escolhasafectam.
2.1.2.8.Numaalturaemqueaeconomiaeasfi­
nançassemundializamcadavezmais,impõe-seuma
políticaeuropeiaglobalquepermita,pelomenos,um
melhorposicionamento daEuropafaceaosrestantes
póloseconómicosefinanceirosextracomunitários .
2.1.2.9.Estamosconscientesdequeumareflexão
destetiporecaisobreproblemaspolíticosessenciaise
bemmaisgeraisdoqueossuscitadospelaconcorrência .
Évitalprocederaumamelhordelimitaçãodapolítica
deconcorrênciasesepretenderretirardelaelementos
precisos,nomeadamente noquerespeitaàsalvaguarda
dointeressegeraledosconsumidores .2.2.2.Ocontrolodasconcentrações
2.2.2.1.Quantoaoregulamento (CEE)n?4064,rela­
tivoaocontrolodasconcentrações ,queoConselho
adoptoufinalmenteapósdezasseisanosdeesperaeque
entrouemvigorem21deSetembrode1990,oComité
comungadasatisfaçãodaComissãoquedispõeagora(*)VerporexemplooparecerdoComitésobreo19?Relatorio
sobreapolíticadeconcorrência (JOn?C60de8.3.1991,
P-19).

24.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C49/11
2.2.2.11.Destemodo,seriaoportunoqueaComis­
sãoseinterrogassesobreaoportunidadedemanterum
limiartãoelevadoe,sefossecasodisso,quefizesse
pressãojuntodoConselho,únicaentidadecompetente
parareduziraquelelimiar.
2.2.2.12.OComitéconvidatambémaComissãoa
clarificar,noâmbitodocontrolodasconcentrações ,as
distinçõesentreascompetênciascomunitárias enacio­
nais.
2.2.2.13.Porúltimo,énecessáriochamaraatenção
daComissãoparaanecessidadedeteremcontao
aspectosocial—comoasegurançadospostosde
trabalho—noprocessoprevistonoartigo189do
regulamento (CEE)n94064queorganizaaaudiçãodos
interessados edeterceiros.deuminstrumentoessencialquelhepermiteevitar
oreforçoouaemergênciadeposiçõesdominantes
susceptíveisdeafectarasregrasdeconcorrência .
2.2.2.2.Ésemdúvidaaindamuitocedopararetirar
ensinamentosfundamentaissobreaeficáciaeoimpacto
detalcontrolodestinadoàsconcentraçõesdedimensão
comunitária .
2.2.2.3.Aestepropósito,oComitéapreciouasinfor­
maçõesconstantesdorelatóriosobrefusõesetomadas
departicipaçãodeempresasdedimensãocomunitária
(quartaparte,capítuloI).
2.2.2.4.Quantoàaplicaçãodoregulamento (CEE)
n94064,háadizerquesetratadeuminstrumentode
trabalhonãonegligenciável masquedeveseraper­
feiçoado.
2.2.2.5.Oquedeveriaserfeito,comoacordodos
Estados-membros ,eadoisníveis:
—porumlado,asistematização doaparelhoestatís­
tico.Aestepropósito,oComitésugereaobrigação
dedeclaração,
—poroutrolado,ainstauraçãodeumapartilhadas
obrigaçõesdeinformaçãoentreaComissãoeos
Estados-membros ,emfunçãodecritériosprecisos
(dimensãocomunitáriaounão—limiardesta
dimensão...).
2.2.2.6.ÉporessarazãoqueoComitéreiteraalgu­
masconsiderações queoComitéjáhaviaformulado
noparecersobreo199Relatório.
2.2.2.7.Assim,oslimiaresapartirdosquaissefala
dedimensãocomunitáriatinhamsidofixadosanível
elevado(5milmilhõesdeECU),aopassoqueoscri­
tériosgeográficosquedefinemanoçãode«mercadode
referência»serevelaramserdeinterpretaçãodemasiado
limitada.
2.2.2.8.Relativamente àverificaçãoeaocontrolo
dascondiçõesreaisdeconcorrênciaresultantesdeope­
raçõesquenuncaserãoconsideradascomocomunitá­
riasnaacepçãodoartigo19doregulamento (CEE)
n94064,importaaguardarquesurjamnovosconflitos
decompetênciaresultantesdaaplicaçãodeumaou
váriaslegislaçõesnacionais.
2.2.2.9.Épreocupanteconstatarque,devidoaeste
limiarde5milmilhõesdeECUfinalmentefixadopelo
Conselho—quandoumnívelde2milmilhõespodia
jáserconsideradoimportante—amargemdemanobra
deixadaaosEstados-membros continuaasermuito
ampla.
2.2.2.10.Ahomogeneidade doMercadoComum
poderáaceitarlegislaçõesnacionaisdivergentes,em
especialnoquerespeitaàsrespectivasmodalidadesde
aplicação?Aharmonização destaspodepareceruma
soluçãomassabe-secomoelapodeserlongaedifícil.2.2.3.Osauxíliosestatais
2.2.3.1.Tambémnestedomínio,oComitécomunga
dafilosofiadaComissãoquesepretendemaisestrita
emmatériadecontrolotantoemrelaçãoanovasnotifi­
caçõescomoaoconjuntodossistemasdeauxíliosexis­
tentes.Acrescequetodososauxíliosestataisàindústria
devemserinseridosnumquadrocomunitáriocompleto
quetenhaemcontaaprosperidaderelativadecada
região.
2.2.3.2.Apublicaçãodosegundorelatóriosobreos
auxíliosestataisvigentesnaComunidade—apesarde
reflectirumaperspectivasectorialaindaincompleta—
constituisemqualquerdúvidaumaevoluçãoimpor­
tantenoplanodatransparência .
2.2.3.3.Noquerespeitaàaplicaçãoliteraldasregras
deconcorrênciaque,emcertosEstados-membros ,
poderiaprovocargravesproblemas,oComitétomou
conhecimentodarespostadaComissãoqueconsidera
tersempredispensadoatençãoàsdificuldadesexcepcio­
naisdedeterminadossectoreseàssituaçõesparticulares
deumadeterminadaregiãooudeumdeterminado
Estado-membro .
2.2.3.4.Refira-seque,noquerespeitaaauxílios
estatais,algunsEstadosdaComunidade ,nomeada­
menteosquatromaiores,nemsempresãoexemplares .
Aaplicaçãodoprincípiodasubsidiariedade deveter
emcontaainterdependência crescentedosEstados­
-membrosedasregiões.
2.2.3.5.OComitéconsidera,porisso,quecertos
tiposdeauxílios,desdequesejamautorizadosea
respectivaintensidadesejadecrescentecomotempo,
poderiamaindasercompatíveiscomoespíritodoTra­
tado.Seria,noentanto,desejávelacelerararevisãodos
programasdeauxílioexistentes.
2.2.3.6.Paraencerrarocapítulo«Auxíliosestatais»
oComitérecordaanecessidadedeumatotaltrans­
parência,aplicáveltantoaosauxíliosdirectoscomoaos
indirectose,nomeadamente ,aosauxíliosfiscais.

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sobreocontrolodasconcentrações eaconcessãode
direitosexclusivos,convidandoaComissãoaprosse­
guiroscontactosquetemvindoaestabelecercomas
autoridadesanti-trustdasduasgrandeszonasextraco­
munitárias (EstadosUnidoseJapão)eaabandonar
todaequalquerreferênciaaoprincípiodereciproci­
dade.2.2.4.Adesregulamentação
2.2.4.1.OComitépartilhaigualmentedasorien­
taçõesdefinidaspelaComissãorelativamenteasectores
regulamentados ouquebeneficiamdedireitosexclu­
sivos.
2.2.4.2.Numplanoteórico,aescolhadoscritérios
deproporcionalidade poderevelar-seútilseaComissão
tiverquedecidirseserviçosdeinteressegeralpoderão
—ounão—serprestadosporoutraformaquenão
sejaatravésdedireitosexclusivos.
2.2.4.3.Todavia,naprática,orecursointensivoà
directivarelativaàtransparênciadasoperaçõesfinan­
ceirasentreEstados-membros eempresaspoderia,a
esterespeito,facilitarigualmenteasescolhas.
2.2.4.4.Aestetítulo,nãodeveserestabelecidaqual­
querdistinção,quersetratedeempresasprivadasou
públicas.
2.2.5.Relaçõesinternacionais
2.2.5.1.OComitéconsideranecessárioatribuirespe­
cialimportânciaaoacessodospaísesdaEuropaCentral
edeLesteàeconomiademercado.Nesteponto,é
necessáriointerrogarmo-nossobreofuturoquadrode
referênciaemmatériadepolíticadeconcorrência ,com
vistaaumaintegraçãomaisacentuada.Devesalientar­
-sequeexistemjáacordosentreaComunidadeetrês
paísesdeLeste(Hungria,Checoslováquia ePolónia)
relativosaestequadrodereferência.OComitégostaria
deverestainiciativaalargadaaoutrospaísesextraco­
munitários .
2.2.5.2.Poroutrolado,oComitécongratula-secom
osresultadosverificadosnasnegociaçõesconjuntas
CEE/AssociaçãoEuropeiadecomérciolivre(AECL)2.2.5.3.PartindodoprincípioqueaComunidade
nãoé,ounãodesejaviraser,umespaçofechado,o
Comitéinsisteparaquesejaevitadaqualquerformade
proteccionismo inútilnoâmbitodeumaconcorrência
mundial«leal».Aesterespeito,convirá,emespecial,
debruçarmo-nossobreaquestãodesaberseoregime
anti-írwsíexistentenaComunidade nãodeveriaser
reapreciado .OComitéobservaaindaque,emboraa
cooperaçãobilateralCEE/EstadosUnidosconstituaum
pontodepartidapositivoeencorajador ,seránecessário
estudarse,ecomo,podeoudeveestacooperaçãoser
alargadaaoutrosparceirosporexemplonoquadro
daOrganizaçãoparacooperaçãoedesenvolvimento
económicos (OCDE)quenestedomíniojárealizou
trabalhosúteis.OComitéconsideraaindaqueseria
desejávelprocedernoquadrodoGATTaumaanálise
daconcorrênciamundial,sendoindispensávelqueas
regrasadoptadaspeloAcordoGeralsobrepautasadua­
neirasecomércio(GATT)incluamumacláusulasocial.
2.2.5.4.ASecçãorecorda,enfim,quenagrande
maioriadossectoresdeactividade,aconcorrênciadeve
serapreciadanumcontextomundialenãoapenasà
escaladaCEE.
ÉdesejávelqueaComissãocompletedoravanteoRela­
tórioAnualatravésdeanálisescomparadasdasituação
daconcorrêncianospaísesindustrializados ,emuito
especialmentenosEstadosUnidosenoJapão.
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN

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ANEXO
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Aalteraçãoseguinte,queobtevepelomenosumquartodossufrágiosexpressos,foirejeitadaduranteo
debate:
Ponto2.2.5.3
Suprimirasegundapartedoúltimoperíododesteponto:«sendoindispensável...social».
Justificação
Ainclusãodecláusulassociaisnãosecoadunacomacelebraçãodeacordosmultilateraisdecomércio,
podendodarorigemaabusivaspráticasproteccionistas .
Resultadodavotação
Votosafavor:31,votoscontra:62,abstenções :6.
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaospneumáticosdosveículosa
motoreseusreboquesbemcomoàrespectivainstalaçãonessesveículos
(92/C49/06)
OConselhodecidiu,em26deAgostode1991,consultar,emconformidadecomodisposto
noartigo1009AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,oComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadepreparar
ostrabalhosdoComitésobreamatéria,emitiuparecerem4deDezembrode1991(relator:
F.Perrin-Pelletier ).
Na292?reuniãoplenária(sessãode18deDezembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidade ,oparecerquesesegue.
1.3.OComitéregistaofactodeaComissãoter
tidoemconta,naelaboraçãodapropostaemapreço,
observaçõesdosorganismosinteressados ,nomeada­
mentedaETRTO(3).
1.4.OComitécongratula-secomaapresentação
destapropostadedirectiva,que,aosepararclaramente
aparte«pneumáticos »daparte«montagem»põeem
evidênciaaespecificidadedoproduto.São,comefeito,
ospneumáticososúnicosqueasseguramocontacto
comopiso,peloqueasimplesfalhadeumdelespode
pôremriscotodooequilíbriodoveículo.Cabe-lhes,
alémdisso,querasseguraratransmissãodoesforçode
aceleraçãoedetravagem,quersuportaracargae1.Introdução
1.1.Apropostadedirectivapendentevemalterar,
segundoodispostonoartigo1499,n91,doTratado
(deliberaçãodoConselhoporunanimidade),aproposta
apresentada,emAbrilde1990,pelaComissão(!),sobre
aqualoComitéemitiraparecerem4deJulhode
1990(2).
1.2.Oprocedimentodealteraçãoporqueseoptou
justifica-seporrazõesdeceleridade,quandovaificando
cadavezmaispróximaacriaçãodomercadointerno.
Sendoasalteraçõesdesubstância,aconsultadoParla­
mentoEuropeuedoComitéEconómicoeSocialé
obrigatória .
HJOn?C95de4.4.1990.
(2)JOn?C225de10.9.1990.(3)ETRTO:EuropeanTyreandRimTechnicalOrganization
(OrganizaçãoTécnicaEuropeiaparapneumáticosejantes).