P6_TC2-COD(2005)0032
Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 25 de Outubro de 2007 tendo em
vista a aprovação do Regulamento (CE) no…/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que esta-
belece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o
Regulamento (CEE) no2186/93 do Conselho
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura
corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) no177/2008.)
P6_TA(2007)0480
Aumento dos preços dos géneros alimentícios
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o aumento dos preços dos
alimentos para animais e dos géneros alimentícios
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 33odo Tratado CE,
—Tendo em conta a sua posição de 26 de Setembro de 2007 sobre a retirada de terras da produção em
2008 (1),
—Tendo em conta o no5 do artigo 108odo seu Regimento,
A. Considerando que, nos últimos meses, os preços internacionais dos cereais sofreram um aumento
brusco e que as existências públicas e privadas de cereais desceram para o nível mais baixo dos últi-mos 40 anos,
B. Considerando que as últimas estimativas sugerem que a colheita de cereais na UE-27 em 2007 será
inferior em cerca de oito milhões de toneladas à de 2006,
C. Considerando que a colheita de 2006 foi apenas de 265,5 milhões de toneladas, o que resultou em
apenas um milhão de toneladas para o regime de intervenção em 2007,
D. Considerando que a oferta de cereais a nível mundial foi afectada por condições climáticas particular-
mente adversas, nomeadamente secas e inundações, que provavelmente haverá que associar às mutações
climáticas,
E. Considerando que, embora na maioria dos Estados-Membros seja impossível demonstrar a existência de
uma relação directa e a longo prazo entre o aumento dos preços de certos produtos e a procura debiocombustíveis, é necessário sublinhar que em países como os EUA uma política activa de promoçãoda cultura de milho destinado à produção de biocombustíveis está actualmente a ter, tal comoreconhecido pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), uma influ-
ência directa no aumento dos preço dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios,
F. Considerando que o estudo da OCDE de Setembro de 2007 sobre o impacto da produção de biocom-
bustíveis sobre a segurança alimentar e a biodiversidade a nível mundial alerta para a possibilidade de aluta pela terra e pelos recursos que se trava entre a produção de géneros alimentícios e de alimentospara animais, por um lado, e a produção de combustíveis, por outro, poder provocar o aumento dospreços dos géneros alimentícios para níveis que podem comprometer o acesso das populações e regiõesmais pobres aos alimentos,
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0411.16.10.2008 PT C 263 E/621 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
G. Considerando que a procura de géneros alimentícios a nível mundial está a aumentar mais rapidamente
do que a oferta, fenómeno a que não é alheio o facto de o acréscimo dos rendimentos em países comeconomias emergentes, como a Índia e a China, conjugado com o crescimento demográfico, geraremum aumento da procura, em particular de carne e produtos lácteos, e, por conseguinte, também dealimentos para animais,
H. Considerando que a insegurança alimentar continua a constituir uma realidade para mais de
854 milhões de pessoas, cerca de 820 milhões das quais vivem em países em desenvolvimento,
I. Considerando que os preços a retalho dos géneros alimentícios não acompanharam a evolução do custo
de vida e que os preços agrícolas no produtor não acompanharam a evolução dos preços a retalho,
J. Considerando que as grandes empresas grossistas e um reduzido número de grandes retalhistas com
actividades na UE têm uma influência considerável na fixação dos preços dos géneros alimentícios e
que a sua concentração é de tal forma importante que pressupõe uma posição dominante em relação
aos produtores,
K. Considerando que o aumento do custo dos alimentos compostos para animais está a acarretar um
acréscimo dos custos de produção no sector da criação de gado,
L. Considerando que, nos últimos 15 anos, a Política Agrícola Comum (PAC) já mudou radicalmente, em
resposta à pressão da sociedade europeia e à sua economia em constante evolução, e que a «dissociação»dá aos agricultores a possibilidade de responder aos sinais emitidos pelo mercado,
M. Considerando que, nos termos do artigo 33
odo Tratado CE, a PAC tem como objectivos garantir a
segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores,
Retirada de terras da produção
1. Congratula-se com a recente decisão do Conselho dos Ministros da Agricultura de aprovar a proposta
da Comissão de suspender, em 2008, as obrigações em matéria de retirada de terras da produção (1);
2. Assinala que, segundo as estimativas da Comissão, esta medida libertará cerca de 2,9 milhões de
hectares para a produção de cereais e terá como efeito aumentar em cerca de 10 milhões de toneladas acolheita de 2008;
3. Lamenta que o Conselho não tenha aprovado as alterações do Parlamento com vista à suspensão da
retirada de terras da produção também em 2009, e espera que este assunto seja examinado no âmbito daiminente avaliação global da PAC;
Produção e venda a retalho de géneros alimentícios
4. Regista as recentes observações da Comissária Fischer Boel, segundo a qual, na sequência do aumento
do custo dos alimentos para animais, os preços da carne e dos produtos à base de carne poderão aumentar
até 30 % em 2008;
5. Assinala que o aumento dos preços do leite em 2007 representa, para os criadores de gado leiteiro,
um acréscimo de rendimentos pouco expressivo, do qual, não obstante, careciam urgentemente, mas que talaumento é problemático para os consumidores e torna mais difícil obter o necessário abastecimento emprodutos lácteos, por exemplo, a escolas e hospitais;
6. Exorta a Comissão a propor um aumento urgente e temporário da quota leiteira, a fim de estabilizar
os preços no mercado interno;
7. Observa com preocupação que, para adquirirem alimentos para animais, os produtores europeus de
aves têm de despender de 40 % a 60 % mais do que há um ano, sobretudo porque os alimentos paraanimais representam cerca de 60 % dos custos totais daqueles produtores;
(1) Regulamento (CE) no1107/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que derroga ao Regulamento (CE)
no1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola
comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção
em 2008 (JO L 253 de 28.9.2007, p. 1).C 263 E/622 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
8. Frisa com a maior determinação que o custo das matérias-primas é um componente relativamente
menor no custo total de numerosos produtos alimentares, em particular dos produtos transformados, eque, mesmo após os recentes aumentos dos preços do trigo, o custo deste cereal representa menos de10 % do preço a retalho de um pão no Reino Unido e menos de 5 % do de uma «baguette» em França;
9. Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as discrepâncias existentes entre os preços no
produtor e os preços praticados pelos grandes retalhistas; assinala, em particular, que a Comissão deveinvestigar as consequências da concentração no sector da grande distribuição, a qual prejudica principal-mente os pequenos produtores, as pequenas empresas e os consumidores, e que faça uso de todos osmeios legais à sua disposição no caso de serem identificados abusos ligados ao poder de mercado;
10. Insta a Comissão a autorizar pagamentos directos antecipados aos produtores de gado, especialmente
aos afectados por epizootias (como, por exemplo, a febre catarral ovina), dado que estes poderão ver-seconfrontados com graves problemas de autofinanciamento devido ao aumento dos preços dos alimentospara animais;
Biocombustíveis
11. Frisa que, presentemente, só é utilizada para produzir biocombustíveis uma parte ínfima da produção
cerealífera da UE, e que a consecução dos objectivos da UE em matéria de biocombustíveis em 2020continuará a exigir a utilização de apenas 15 % das terras cultiváveis da UE;
12. Constata que a superfície destinada às culturas energéticas da UE decuplicou desde 2004, tendo
atingido os 2,84 milhões de hectares,
13. Salienta que os biocombustíveis constituem presentemente a única alternativa aos combustíveis fós-
seis disponível em larga escala no mercado, e que, ao invés dos combustíveis fósseis, os biocombustíveis são
renováveis e passíveis de gerar uma diminuição considerável das emissões de gases com efeito de estufa;
14. Assinala que, quando na UE se utiliza uma tonelada de cereais para produzir bioetanol, até 40 % da
mesma reverte a favor do sector dos alimentos para animais sob a forma de subprodutos;
15. Insta, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem mais iniciativas para promover o
uso e a produção de bioenergia de segunda geração, o que implica a transformação de estrume e de resíduosde origem agrícola e não de produtos agrícolas primários;
16. Insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto sobre o ambiente e a segurança alimentar que
tenha em consideração a actual luta pela terra e pelos recursos travada entre produtores de géneros alimen-tícios e produtores de combustíveis produzidos a partir de plantas, e que aborde o impacto das alteraçõesclimáticas e as medidas capazes de evitar um maior esgotamento dos recursos da produção alimentar;
Importações e exportações
17. Verifica com apreensão que o custo dos alimentos compostos para animais registou um acréscimo de
75 euros por tonelada e continua a aumentar, devido à carência acentuada de cereais forrageiros, e que talrepresenta para o sector comunitário da produção de gado um custo adicional de 10 000 000 000 de euros;
18. Regista a comunicação da Comissão, feita na reunião do Conselho dos Ministros da Agricultura em
Setembro de 2007, que anunciou a intenção de elaborar uma proposta de suspender, em 2008, os direitosde importação aplicáveis aos cereais, perante a situação difícil que atravessa o sector da produção de gado,em particular o sector da carne de porco;16.10.2008 PT C 263 E/623 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
19. Assinala que, no quadro das negociações da OMC, decisões desta natureza são de molde a enfraque-
cer a posição negocial da UE quanto ao acesso aos mercados;
20. Frisa que esta decisão não deverá servir de precedente para outros sectores, como o do arroz;
21. Rejeita quaisquer medidas no sentido de impor à produção agrícola da UE contingentes de exporta-
ção e direitos de exportação;
22. Requer que os operadores dos países terceiros fiquem submetidos ao mesmo controlo rigoroso que
os produtores da UE;
23. Convida a Comissão a realizar um exercício de avaliação das medidas de gestão da oferta e da
segurança alimentar susceptíveis de evitar uma ainda maior volatilidade dos preços da alimentação animale humana, bem como a concorrência insustentável entre a produção de alimentos e a produção de com-bustíveis;
Insegurança alimentar a nível mundial
24. Tem consciência de que a diminuição das existências mundiais de géneros alimentícios tem um
impacto grave e específico nos países em desenvolvimento com rendimentos baixos e em que se registaum défice alimentar, cuja factura total de importação de cereais se prevê venha a aumentar consideravel-mente, para atingir, em 2007/2008, um nível recorde sem precedentes de 28 000 000 000 USD, ou seja,cerca de 14 % mais do que o nível, já elevado, do ano anterior;
25. Assinala que, no seu conjunto, os países em desenvolvimento vão despender um montante recorde
de 52 000 000 000 USD em importações de cereais em 2007/2008;
26. Convida a Comissão a analisar cuidadosamente as consequências da escassez da oferta de cereais e de
oleaginosas para os produtores e os consumidores mais vulneráveis da UE e dos países terceiros, apresen-tando propostas de instrumentos e medidas capazes de evitar rupturas da oferta alimentar e os efeitosinflacionistas de novos aumentos de preços;
27. Convida a Comissão a proceder a uma análise circunstanciada das tendências do mercado internacio-
nal, inclusive do aumento da procura de géneros alimentícios nos países em desenvolvimento, a fim deponderar, no âmbito da avaliação global da PAC, a criação de mecanismos permanentes que garantam, nofuturo, o aprovisionamento cabal do mercado;
28. Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma agricultura sustentável,
susceptível de contribuir para uma redução importante das emissões de gases com efeito de estufa, e paragarantir a soberania alimentar dos Estados-Membros;
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29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
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Medida Especial para o Iraque para 2007
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de decisão da
Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvi-mento (
1),
(1) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.C 263 E/624 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007