EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo quanto à adoção prevista de decisões no sentido de alterar os anexos A e B desta, inscrevendo novas substâncias químicas e alterando entradas existentes.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção de Estocolmo

A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») visa proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção cria obrigações juridicamente vinculativas para as partes no sentido de estas adotarem medidas destinadas a eliminar ou restringir a produção e a utilização, bem como a importação e a exportação, de POP. As partes são igualmente obrigadas a tomar medidas para reduzir ou eliminar as emissões provenientes da produção não deliberada de POP e as provenientes de material armazenado e de resíduos.

O acordo entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004.

A União Europeia e 27 dos seus Estados-Membros são partes na Convenção.

2.2.Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo

Criada nos termos do artigo 19.º da Convenção de Estocolmo, a Conferência das Partes é o seu órgão diretivo e reúne-se, normalmente, de dois em dois anos para acompanhar a aplicação da Convenção. Também examina os produtos químicos cuja apreciação tenha sido proposta pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes.

Em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, cada parte dispõe de um voto. Porém, as organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes na Convenção.

2.3.Ato previsto da Conferência das Partes

Na nona reunião ordinária, que decorrerá de 29 de abril a 10 de maio de 2019, a Conferência das Partes discutirá a adoção de decisões no sentido de inscrever novas substâncias químicas ou alterar entradas dos anexos A, B e/ou C da Convenção.

O objetivo dos atos previstos consiste em inscrever novas substâncias químicas ou alterar entradas dos anexos A, B e/ou C da Convenção. A inscrição nos anexos A, B e/ou C fará com que as substâncias químicas fiquem sujeitas a medidas destinadas a eliminar ou restringir a sua produção e utilização, incluindo a redução ou a eliminação de emissões não deliberadas. A alteração de entradas visa reduzir o número de derrogações das medidas de controlo.

Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as partes, nos termos do artigo 22.º, n.º 4, da Convenção, que estabelece o seguinte: «A proposta, adoção e entrada em vigor das emendas aos anexos A, B ou C serão sujeitas a procedimento idêntico ao da proposta, adoção e entrada em vigor de anexos adicionais à presente convenção, salvo que uma emenda aos anexos A, B ou C não entrará em vigor relativamente a uma parte que tenha apresentado uma declaração referente a uma emenda a esses anexos nos termos previstos no n.º 4 do artigo 25.º, caso em que essa emenda entrará em vigor para essa parte no nonagésimo dia após a data de depósito, junto do depositário, do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão relativa a essa emenda».

3.Posição a adotar em nome da União

A Comissão propõe ao Conselho que adote a decisão de apoiar, em nome da União, as decisões relativas à alteração dos anexos A e B da Convenção na nona reunião da Conferência das Partes. Essas decisões inscreverão novas substâncias químicas no anexo A, sujeitando-as às obrigações decorrentes da Convenção, em especial a redução ou eliminação das emissões resultantes da produção e utilização deliberadas. Além disso, a Conferência das Partes deverá adotar uma decisão que suprimirá ou alterará algumas derrogações relativas à utilização de substâncias químicas inscritas no anexo B da Convenção.

As decisões apresentadas à Conferência das Partes para adoção baseiam-se em recomendações do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (CR-POP), órgão consultivo sob a autoridade da Conferência das Partes. Verificou-se que as substâncias químicas cuja inscrição no anexo A é recomendada pelo CR-POP cumprem os critérios do anexo D da Convenção. As recomendações do CR-POP no sentido de suprimir ou alterar derrogações concedidas para a utilização de substâncias químicas inscritas na Convenção baseiam-se numa análise de alternativas disponíveis.

Para a União, enquanto líder na elaboração de políticas ambientais, é fundamental reafirmar o seu compromisso global de promover uma melhor aplicação dos acordos e normas multilaterais em matéria de ambiente, incluindo o apoio e a execução das recomendações adotadas por órgãos científicos subordinados a esses acordos, bem como a adoção dos critérios estabelecidos nos acordos em que se baseiam essas recomendações.