PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/9

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 92/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 34/2004

Denominação: Reforço orçamental do Regime autorizado N 502/2000 — Auxílio a favor do investimento das empresas marítimas em 2000

Objectivo: Fomento do investimento das empresas marítimas

Base jurídica: Regime N 502/2000 – «Auxílio a favor do investimento das empresas marítimas em 2000», e

«Art. 4 della Legge 24 dicembre 2003, n. 350 — Legge Finanziaria 2004 — recante il rifinanziamento degli interventi di cui all'articolo 3 della Legge 16 marzo 2001, n.88»

Orçamento: Reforço do orçamento em 10 milhões de euros por ano durante três anos

Intensidade ou montante: 2,225 %

Duração: O reforço refere-se aos anos de 2004, 2005 e 2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 45/2003

Denominação: Garantia estatal à Partnerships UK Finance Ltd

Objectivo: Parcerias público-privadas

Orçamento: Garantia estatal que cobre um empréstimo de 50 milhões de libras esterlinas

Intensidade ou montante: A medida não constitui um auxílio

Duração: 6 anos

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 128/2004

Denominação: Prorrogação do regime de auxílios ao funcionamento previsto no artigo 27.o da Lei n.o 19/1994 (N 144/A/1996), regime económico e fiscal das Canárias

Objectivo: Compensar os custos suplementares decorrentes da situação ultraperiférica

Base jurídica: Artículo 27 de la Ley 19/94, Régimen Económico y Fiscal de Canarias

Orçamento: A redução de receitas fiscais prevista pelas autoridades espanholas decorrente da aplicação do regime de auxílios é de 68 515 380 euros anuais

Montante: Variável

Duração:

Outras informações: Obrigação de apresentação do relatório anual previsto no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999

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Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 138/2004

Denominação: Prorrogação de medidas de protecção temporárias a favor de navios-cisterna de transporte de gás natural líquido

Objectivo: Auxílio ao funcionamento no sector da construção naval

Base jurídica: Application du règlement (CE) n.o 502/2004 du Conseil du 11 mars 2004 modifiant le règlement (CE) n.o 1177/2002

Intensidade ou montante: Máximo de 6 % do valor contratual

Duração: Até 31.3.2005

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Data de adopção:

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 203/2004

Denominação: Volvo — regime de auxílio ao transporte regional — extensão aos camiões acabados

Objectivo: Concessão de um auxílio ao transporte regional para o transporte de cabines de camiões acabados produzidos nas instalações da Volvo em Umeå.

Base jurídica: Förordningen om regionalt transportstöd

Orçamento: 2,2 a 2,7 euros por ano

Duração: 2003-2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 242/2004

Denominação: Prorrogação das medidas defensivas temporárias à construção naval

Objectivo: Auxílio ao funcionamento ao sector da construção naval

Base jurídica: Art. 3 Kaderwet EZ Subsidies

Intensidade ou montante: No máximo, 6 % do valor contratual, orçamento de 50 milhões de euros

Duração: Até 31 de Março de 2005

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Data de adopção:

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 459/03

Denominação: Áreas de instalação de empresas

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Portaria

Orçamento: 61 milhões de euros

Intensidade: Variável

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 519/2003

Denominação: Regime de auxílio do Land da Saxónia-Anhalt de concessão de subvenções a favor de projectos de cooperação inovadores e orientados para as tecnologias no domínio das tecnologias do futuro

Objectivo: Fomento de projectos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Landeshaushaltsordnung (Verwaltungs-vorschriften zu § 44 der Landeshaushalts-ordnung) und Mittelstandsförderungsgesetz vom 27. Juni 2001 (GVBl. LSA, S. 230)

Orçamento: 4 milhões de euros por exercício financeiro

Intensidade ou montante: Com base no «Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento»

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 521/2003

Denominação: Construção naval — Auxílio ao desenvolvimento à Jamaica

Objectivo: Apoiar o fornecimento de três navios de patrulha para a guarda costeira da Jamaica, que foi objecto de contrato por parte do Ministro das Finanças da Jamaica para assegurar a função de patrulhamento na costa jamaicana. A aquisição dos navios de patrulha é necessária para combater o crime organizado, nomeadamente no contexto do tráfego de droga. O reforço da segurança tornará a Jamaica mais atractiva para os turistas. Além disso, os navios de patrulha combaterão a pesca ilegal, detectarão a poluição petrolífera e realizarão operações de salvamento.

Base jurídica: Programa de auxílios ao financiamento baseado em condições ORET/Miliev

Intensidade ou montante: 35 %

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Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 637/03

Denominação: Auxílios a favor da integração dos trabalhadores

Objectivo: Promover o emprego, facilitando o acesso ao mercado de trabalho dos estrangeiros recentemente chegados

Base jurídica: Integrationsloven, der blev vedtaget af Folketinget den 26. juni 1998 og trådte i kraft den 1. januar 1999.

Lov nr. 425 af 10. juni 2003. Endvidere vedlægges L 174 (forslag til lov om ændring af integrationsloven of udlændingeloven):

§ 23 c

§ 23 d

§ 24 a, stk. 2

Orçamento: Respectivamente, de 5,8 e de 2 milhões de coroas dinamarquesas por ano para as subvenções salariais e para o patrocínio. Trata-se de uma estimativa, uma vez que o regime não fixa qualquer limite ao número de estrangeiros que podem ser contratados com uma subvenção salarial ou que podem beneficiar de patrocínio

Intensidade ou montante: Intensidade máxima: 29,1 % dos custos salariais

Duração:

Outras informações: Obligação de apresentar um relatório anual (artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999)

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