COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 490final 
Bruxelas, 12 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente 
pautal comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem 
casca ou película, originárias da Turquia 
(1994) 
(apresentada pela Comissão) 
FUNDAMENTAÇÃO 
1. O Regulamento (CEE) n' 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas 
originários da Turquia, prevê, nomeadamente para as avelãs frescas 
ou secas, mesmo sem casca ou película, dos códigos NC 0802 21 00 e 
08 02 22 00, a abertura de um contingente pautal anual de 25 000 
toneladas com direito nulo. 
Há, por conseguinte, necessidade de abrir este contingente pautal 
comunitário para o ano de 1994. 
2. Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a 
proposta não prevê a repartição do volume do contingente pelos 
Estados-membros, mas sim a possibilidade dos Estados-membros 
sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, 
correspondentes às importações reais constatadas. 
3. Em relação ao modo de gestão do contingente, propõe-se que a 
totalidade do respectivo volume seja afectada à constituição de uma 
reserva comunitária à qual terão acesso todos os Estados-membros de 
acordo com o previsto no artigo 3o do regulamento proposto. 
Tal é o objectivo da proposta junta. 
Anexo : 1 proposta de regulamento. 
/93 DO CONSELHO Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Ni 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de 
avelãs, írescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia 
(193,) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do anexo do Regulamento 
(CEE) n? 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1986, relativo à importação na Comunidade de produtos 
agrícolas originários da Turquia ('), as avelãs frescas ou 
secas, mesmo sem casca ou película, originárias da 
Turquia, são admitidas à importação na Comunidade com 
direito nulo até ao limite de um contingente pautal 
comunitário de 25 000 toneladas ; que importa, por conse­
guinte, abrir para 1994 © contingente pautal comunitário 
em questão ; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem 
interrupção, das taxas previstas para este contingente a 
quaisquer importações dos produtos em questão nos Esta­dos-membros até ao esgotamento do contingente ; 
Considerando que, na execução das suas 
obrigações internacionais, incumbe à 
Comunidade decidir da abertura de un 
contingente pautal; que nada se opõe a 
que, para assegurar a eficácia da gestão 
comum deste contingente, os Estados-
membros sejam autorizados a sacar do 
volume do contingente as quantidades 
necessárias correspondentes às 
importações efectivas; que, todavia, 
esse modo de gestão requer uma 
colaboração estreita entre os Estados-
membros e a Comissão, a qual deve, 
nomeadamente, poder acompanhar a 
situação de esgotamento do volume do 
contingente e informar desse facto os 
Estados-membros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro 
e 31 de Dezembro de 1994, o direito aduaneiro aplicável à 
importação na Comunidade dos produtos originários da 
Turquia a. seguir designados é suspenso ao nível e no 
limite de um contingente pautal comunitário indicados 
em frente de cada um deles : 
Número 
de ordem 
09.0201 Código NC 
0802 21 00 
0802 22 00 Designação das mercadorias 
Avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
25 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
Artigo 3? 
2. As importações dos produtos em questão que benefi­
ciem de um direito aduaneiro igual ao abrigo de outro 
regime pautal preferencial não são imputáveis nesse 
contingente pautal. 
Artigo 2? 
O contingente pautal referido no artigo anterior será 
gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas 
administrativas consideradas necessárias para garantir 
eficazmente a respectiva gestão. 
(') fO n? L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício preferencial para o produto referido 
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, 
sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade 
correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
da referida declaração, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
$ 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Hstado-mernbro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume contingentário a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­
bros serão informados pela Comissão dos saques efectua­
dos. Artigo 4? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores do 
produto em questão o acesso igual e contínuo ao contin­
gente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o 
permita. 
Artigo 5." 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1994. 
O presente rcgulatncnto é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou 
película, originárias da Turquia (1994). 
4. Object ivo : Respeitar os compromissos assumidos pela 
Comun i dade/Turqu i a. 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : 
Volume do contingente 
Di re itos a apliçar : 
Direitos normais : 
Preço médio -. 0802 21 00 e 0802 22 00 
25 000 toneladas 
0 % 
4 % 
2 350 ECU/T 
Perda de receitas 
Valor por tonelada : 
Valor das 25 000 toneladas 
Perda total : 2 350 ECU 
58 750 000 ECU 
2 350 000 ECU 
Em 1993, foi inscrita uma perda de receitas de 2 636 000 ECU. Em 
1994, diminução de perdas de 286 000 ECU. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 490 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-524-PT-C 
ISBN 92-77-59756-9 
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