sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Diretiva 2006/117/EURATOM do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado Third Report

A Comissão elaborou o presente relatório com base nos relatórios nacionais referidos e tendo em conta o parecer do Comité Consultivo. O presente relatório segue-se ao segundo relatório da Comissão referente ao período de 2012-2014.

A diretiva estabelece um sistema comunitário de fiscalização e controlo das transferências transfronteiriças de resíduos radioativos e de combustível irradiado, a fim de garantir a proteção adequada da população. Assegura que os Estados-Membros em causa sejam informados das transferências de resíduos radioativos e de combustível irradiado com destino ao seu território ou através do mesmo, com a obrigação de lhes dar o seu consentimento ou de fundamentarem a sua recusa.

Em 2013, todos os Estados-Membros tinham transposto a Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho (a seguir designada por «diretiva») relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado. Até 25 de dezembro de 2017, os Estados-Membros tinham de enviar à Comissão relatórios sobre a aplicação da diretiva. Com base nesses relatórios, compete à Comissão elaborar um relatório sumário destinado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, dando especial atenção às retransferências devido a transferências não autorizadas e resíduos radioativos não declarados.

É acompanhado do documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2019) 437, que inclui dados e informações pormenorizadas nos quais se baseiam as conclusões.

1.1.Contexto

Todos os Estados-Membros da UE produzem resíduos radioativos gerados por diversas instalações (por exemplo centrais nucleares e reatores de investigação) e atividades, como aplicações de radioisótopos na medicina, na indústria, na agricultura, na investigação e no ensino. Os resíduos radioativos são definidos como materiais radioativos em forma gasosa, líquida ou sólida para os quais não esteja prevista qualquer utilização posterior pelos países de origem e de destino ou por uma pessoa singular ou coletiva cuja decisão seja aceite por esses países, e/ou que sejam controlados como resíduos radioativos por um organismo de regulação no âmbito do quadro legislativo e regulamentar dos países de origem e de destino.

Os reatores nucleares e de investigação também geram combustível irradiado, ou seja, combustível nuclear que foi irradiado no núcleo de um reator e removido permanentemente do mesmo, podendo ser mantido como um recurso que pode ser reprocessado ou descartado como resíduo radioativo para eliminação definitiva, sem outra utilização prevista.

Os resíduos radioativos e o combustível irradiado produzidos são armazenados antes de um eventual processamento, reprocessamento ou eliminação. A circulação destes materiais, também designada por transferência, ocorre na maioria dos EstadosMembros, independentemente da dimensão dos seus programas nucleares. Posteriormente, são transportados – sobretudo por via rodoviária, ferroviária ou marítima e, poucas vezes, por via aérea – a partir dos locais em que foram produzidos ou tratados.

A importação, a exportação e o trânsito de resíduos radioativos e de combustível irradiado através dos Estados-Membros são práticas habituais na UE.

2.Enquadramento jurídico e sua aplicação

A gestão segura e responsável dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, incluindo a transferência segura destes materiais dentro e fora dos territórios dos EstadosMembros, constitui um requisito legal decorrente do direito internacional e do direito da UE.

A nível internacional, a principal referência neste domínio é a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos (a seguir designada por «convenção conjunta»). Entre outras disposições, a convenção conjunta impõe obrigações às partes contratantes no respeitante à segurança dos movimentos transfronteiriços (importação, exportação e trânsito) de resíduos radioativos e de combustível irradiado. Exige que cada parte contratante envolvida em movimentos transfronteiriços adote as medidas adequadas para garantir que esses movimentos se efetuem de forma compatível com as disposições da convenção e os instrumentos internacionais juridicamente vinculativos. Os 28 Estados-Membros da UE são partes contratantes na convenção conjunta, o que demonstra o seu empenho em garantir um elevado nível de segurança do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, desde a geração até à eliminação.

Na UE, a diretiva tem como objetivo geral o reforço da proteção contra os perigos decorrentes da exposição a radiações ionizantes, por meio da fiscalização e do controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível irradiado. Além disso, a Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, que fixa as normas de segurança de base, define critérios de liberação e níveis gerais harmonizados que os materiais devem satisfazer para poderem ficar dispensados do controlo regulador, enquanto o âmbito das normas de segurança de base abrange as atividades humanas que envolvam a presença de fontes de radiação natural, incluindo o processamento de materiais radioativos naturais (NORM). No próximo período de referência, a Comissão deve acompanhar os efeitos da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho sobre a aplicação da fiscalização e controlo das transferências transfronteiriças.

No âmbito de aplicação deste quadro completo para a segurança nuclear e radiológica na UE, a diretiva trata especificamente das autorizações regulamentares e dos aspetos processuais das transferências transfronteiriças de resíduos radioativos e de combustível irradiado gerados a partir de instalações e atividades civis. A diretiva é aplicável quando:

·O país de origem, o país de destino ou qualquer país de trânsito dos resíduos radioativos ou do combustível irradiado for um Estado-Membro da UE;

·As quantidades e a concentração dos resíduos radioativos ou do combustível irradiado para transferência (referida como remessa) excederem os níveis definidos na Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho.

2.1.Princípios gerais da fiscalização e do controlo das transferências

Cada Estado-Membro continua a ser plenamente responsável pela elaboração da política de gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado no âmbito da sua jurisdição. Esta política poderá incluir a exportação ou importação de combustível irradiado e de resíduos radioativos (por exemplo, para processamento e/ou reprocessamento).

A diretiva prevê que os Estados-Membros utilizem um documento uniforme para a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível irradiado. Quando esses materiais se destinam a ser transferidos para países terceiros, os Estados-Membros também são obrigados a aplicar os critérios de transferência estabelecidos no artigo 16.º, n.º 2, da diretiva, bem como as disposições da Recomendação da Comissão aplicável.

Se uma transferência não puder ser concluída, ou se não forem cumpridas as condições de transferência estabelecidas na diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem assegurar que o detentor aceita a devolução dos resíduos radioativos ou do combustível irradiado em questão, salvo se for possível encontrar uma solução alternativa segura. As autoridades competentes devem assegurar que o responsável pela transferência adote medidas corretivas de segurança, se necessário. Caso a transferência não seja ou não possa ser concluída por qualquer motivo, os custos daí resultantes ficarão a cargo do detentor.

Qualquer recusa de autorização de transferência de resíduos radioativos e de combustível irradiado i) deve ser justificada com base nos critérios estabelecidos na diretiva, ii) não deve ser arbitrária e iii) deve basear-se na legislação nacional, da UE ou internacional vigente. As decisões dos Estados-Membros em matéria de consentimentos ou recusas devem estar em consonância com as disposições da convenção conjunta e da diretiva, que proíbem a exportação de resíduos radioativos ou de combustível irradiado para destinos a sul dos 60° de latitude sul, para países da África, das Caraíbas e do Pacífico ou para um país terceiro que não disponha de recursos para gerir com segurança os resíduos radioativos ou o combustível irradiado.

Para além dos relatórios trienais apresentados à Comissão, os Estados-Membros devem:

·Notificar anualmente à Comissão e ao Comité Consultivo as eventuais transferências não autorizadas para um país terceiro que não disponha da capacidade técnica e administrativa nem da estrutura reguladora necessárias para gerir com segurança os resíduos radioativos ou o combustível irradiado;