Parecer sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - O Mercado Único em 1994

(96/C 39/13)

A Comissão decidiu, em 21 de Abril de 1995, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - O Mercado Único em 1994.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 18 de Outubro de 1995, sendo relator B. Vever.

Na 330ª Reunião Plenária (sessão de 22 de Novembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria, com 1 voto contra e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A evolução do mercado único, analisada pela Comissão no seu relatório anual de Junho de 1995, interessa directamente a todos os agentes socioeconómicos europeus que operam diariamente nesse mercado, tornando-o, desta forma, real. Na sua fase de unificação, avançada mas ainda por concluir, o ponto de vista desses agentes é, mais que nunca, essencial para orientar os trabalhos. Estão melhor colocados para avaliar o impacto das novas regras, testemunhar o seu grau de eficácia e de transcrição, apontar lacunas, definir prioridades.

1.2. Assim, apraz ao Comité que :

- a Comissão tenha insistido, no seu relatório, na importância que atribui à participação dos representantes dos meios económicos e sociais para alimentar a reflexão e as propostas que interessem ao mercado único;

- o Conselho, na sua reunião « mercado interno » de 6 de Junho de 1995, tenha acolhido a ideia que o Comité Económico e Social desempenha o papel de observatório permanente no acompanhamento da legislação relativa ao mercado interno, fortalecendo assim os mesmos pontos de vista expressos anteriormente pelo Parlamento e pela Comissão.

1.3. Já no ano passado, o Comité realizou inquéritos e audições que lhe permitiram apresentar, no parecer de Setembro de 1994 sobre o precedente relatório anual da Comissão, uma extensa lista de entraves persistentes. Criou, nas suas estruturas, um Observatório permanente do mercado interno, com o apoio do conjunto das suas secções de trabalho. O Comité organizou-se, assim, como interface dos meios socioeconómicos com as instituições comunitárias para ajudar a avaliar e activar a realização efectiva do mercado único.

1.4. O presente parecer do Comité sobre o relatório anual 1994 da Comissão tem em conta, na sua avaliação geral da situação actual do mercado único, respostas já fornecidas nos inquéritos realizados pelas organizações profissionais. Esta análise continuará a ser aprofundada no quadro do dispositivo permanente de observação e acompanhamento que o Observatório mercado interno do Comité continuará a desenvolver no decorrer dos próximos meses e anos, em ligação com todos os agentes do mercado único. Encontram-se também em preparação outros pareceres do Comité, em diferentes domínios específicos, interessando o mercado único.

1.5. O Comité Económico e Social convida, portanto, todos os agentes socioprofissionais europeus, a desenvolverem a sua contribuição para a avaliação do mercado interno e a comunicarem ao Comité qualquer informação que permita melhorar o seu funcionamento.

2. Observações na generalidade

2.1. O objectivo de se dispor de um verdadeiro mercado único continua actual em 1995, embora tenham sido realizados durante os últimos anos alguns progressos, nomeadamente após o impulso dado, em 1986, pelo Acto Único, que fixou a data de 1992. Para o Comité, esta realização efectiva do mercado interno continua a ser, com a União Económica e Monetária que constitui o seu prolongamento natural, uma condição essencial para :

- reforçar a competitividade europeia, consolidar o crescimento e melhorar a situação do emprego, tal como o realçou o grupo consultivo sobre a competitividade, no seu relatório apresentado ao Conselho Europeu de Cannes;

- concluir e cimentar a coesão da União Europeia antes de iniciar novos alargamentos;

- promover os interesses económicos conjuntos das empresas, dos assalariados, dos consumidores e dos Europeus, em geral;

- assegurar a credibilidade e a visibilidade da construção europeia junto de todos os cidadãos da União;

- entrever com mais certeza a realização da UEM segundo as conclusões do Conselho Europeu de Cannes, facilitando e acompanhando a passagem programada para a moeda única.

2.2. A aplicação integral do Livro Branco sobre o mercado interno, de 1985, deparou com dificuldades de toda a ordem :

- problemas permanentes de adaptação de legislações nacionais bem enraizadas, relutantes em dar o lugar, num prazo relativamente curto, à legislação comunitária;

- perturbações na Europa, a partir de 1989, com a fragmentação do bloco de Leste, a reunificação alemã e as perspectivas de novos alargamentos na Europa Central e Oriental, que criaram novas prioridades para a Comunidade;

- alteração de conjuntura em 1992, com a mais forte recessão económica do pós-guerra, que deteriorou novamente a situação do emprego e contrariou os benefícios da aplicação do mercado único;

- reaparecimento de um clima de europessimismo, agravado pelas peripécias e polémicas em torno da ratificação do Tratado de Maastricht, e tanto mais difícil de vencer quanto a recente recuperação se revela hesitante e incerta no que respeita a sua durabilidade e o seu impacto sobre o emprego.

2.3. Nestas condições, não é de admirar o balanço contraditório que emerge da análise da situação do mercado único, em primeiro lugar da avaliação geral que abre o relatório da Comissão Europeia e, em seguida, da análise pormenorizada da situação nos diversos domínios :

- num plano geral, para a execução do programa fixado em 1985 pelo Livro Branco, foram aplicadas 271 disposições jurídicas, que estão actualmente em vigor, e 11 continuam por adoptar. Tendo em conta as dificuldades que surgiram, nomeadamente nos últimos anos, o Comité congratula-se com o trabalho sem precedente realizado, desde o Acto Único, pelas instituições comunitárias sob o impulso da Comissão. Os Estados-Membros fizeram um esforço equivalente, na medida em que, em 1994, cerca de 90 % das medidas nacionais de transposição tinham sido adoptadas, com uma variação que oscilava, consoante os países, entre 80 e 96 %;

- foram realizados progressos significativos nos domínios mais variados, mencionando o relatório da Comissão, muito particularmente, a supressão dos controlos de mercadorias nas fronteiras, o acesso aos contratos públicos, o IVA, o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais regulamentadas;

- mantêm-se, no entanto, nestes domínios e noutros, inércias burocráticas e obstáculos. O relatório da Comissão cita, nomeadamente, os atrasos na transposição das disposições relativas ao acesso aos contratos públicos, a complexidade do regime intracomunitário do IVA, nomeadamente para as PME, a persistência de obstáculos técnicos ao comércio, as dificuldades para utilizar as vias de recurso, a manutenção do controlo das pessoas nas fronteiras, a dupla tributação de actividades transnacionais de empresas, os atrasos na harmonização do direito das sociedades, a abertura insuficiente dos sectores da energia, das telecomunicações e dos transportes, as dificuldades práticas de acesso ao mercado, principalmente para as PME e a necessária legislação adicional na área dos direitos dos consumidores.

2.4. No plano quantitativo, o Comité salienta que as medidas ainda necessárias para concluir a organização do mercado único são, na realidade, mais numerosas que a dezena constante do Livro Branco, na medida em que, após a publicação do Livro Branco :

- certas directivas de liberalização ou de harmonização conduzem, normalmente, à necessidade de disposições complementares, como por exemplo no domínio do IVA;

- novas necessidades urgentes de harmonização surgiram, por outro lado, devido à evolução societária e tecnológica, como por exemplo no domínio da sociedade da informação;

- além disso, a Carta Europeia dos Direitos Sociais Fundamentais chama a atenção para certas necessidades de acompanhamento do mercado único no plano social.

2.5. No plano qualitativo, o Comité considera que a análise da Comissão sobre estes progressos e obstáculos na realização do mercado único, apresenta duas lacunas :

2.5.1. Em primeiro lugar, a abordagem quantitativa muitas vezes utilizada pela Comissão, que consiste em adicionar os progressos e os obstáculos sem os qualificar suficientemente em termos de importância e de prioridade por falta, sem dúvida, de prazos suficientes para uma avaliação mais profunda, não reflecte exactamente a situação real. Assim, seria conveniente hierarquizar melhor o valor dos progressos efectivamente constatados, bem como a importância dos obstáculos que persistem. O Comité, particularmente preocupado com a maneira como o mercado único é acolhido no terreno por todos os cidadãos da União, contribuirá igualmente para clarificar esta hierarquia dos progressos, dos obstáculos e, portanto, das prioridades, em inquéritos e audições aos meios interessados, nomeadamente em ligação com o estudo geral sobre o impacto do mercado único, que a Comissão pretende realizar até 1996.

2.5.2. Em segundo lugar, as modalidades de intervenção para concluir o mercado único deverão ter em conta as evoluções, recentes ou em curso, susceptíveis de alterar o equilíbrio entre harmonização e diversidade : citem-se, a título indicativo, a afirmação pelo Tratado de Maastricht do conceito de subsidiariedade da intervenção comunitária, as necessidades de racionalização e de simplificação da regulamentação europeia, recentemente posta em evidência, e a perspectiva de novos alargamentos em grande escala, a países extremamente diferentes. Seria, portanto, útil que a Comissão definisse as inflexões necessárias para conciliar o objectivo do mercado único e a realidade das diversidades nacionais, que persistem e que até aumentam. Isto permitiria uma melhor distinção do que continua efectivamente por harmonizar, do que deveria ser objecto de reconhecimentos mútuos, e do que continuará submetido a condições de diversidade nacional ou regional às quais os agentes do mercado único deverão adaptar-se. Uma tal actualização deveria ser feita em colaboração com os meios interessados, e o Comité está, pela sua parte, pronto a contribuir para isso.

2.6. Diversas constatações demonstram com bastante clareza que a Comunidade depara com novos problemas e parece estar a marcar passo na realização do mercado único :

2.6.1. A Comissão lamenta o número reduzido de novas decisões adoptadas pelo Conselho em 1994, salientando, por outro lado, que a aplicação efectiva e o controlo das numerosas decisões tomadas anteriormente se complicam devido ao volume crescente de dados muito diversos por verificar.

2.6.2. O Comité constata que :

- as decisões comunitárias que continuam por adoptar se arrastam ou se revelam fora de alcance, nomeadamente porque se prendem com o « último bastião » dos problemas a solucionar, que é o mais sensível para os Estados-Membros, exigindo muitas vezes, segundo as actuais disposições do Tratado, um acordo unânime do Conselho, cada vez mais hipotético com os sucessivos alargamentos;

- o ressurgimento sensível de um clima de eurocepticismo nos Estados-Membros, alimentado pelas dificuldades económicas e sociais e por interrogações políticas sobre a futura evolução da União, favorece um proteccionismo latente, pouco favorável a novos avanços decisivos;

- os debates, ainda demasiadamente contraditórios, sobre o conceito de subsidiariedade e sobre a simplificação da regulamentação comunitária levam as instituições a repensar o próprio conteúdo das suas intervenções;

- a desigualdade dos progressos do mercado único, em que os atrasos de convergência económica e social contrastam com um crescente grau de liberalização do comércio, cria, por si mesma, novos desequilíbrios. Disso são testemunhas as perturbações monetárias que se desenvolveram a partir de 1992 e que causam sérios problemas às empresas, ameaçando pôr em causa a realização do mercado interno, embora a Comissão só as evoque no seu relatório casualmente.

2.7. Perante os novos obstáculos à realização do mercado único, a Comissão não define claramente, nem a sua atitude nem a estratégia a seguir :

- certos elementos do relatório poderão fazer crer que os problemas actuais, nomeadamente para a adopção das últimas medidas, devem ser relativizados, na medida em que este abrandamento se segue a um longo e rico período de decisões europeias e de transposições nas legislações nacionais, e constituiria simultaneamente um breve interlúdio que poderá ser recuperado por meio de um certo número de complementos, melhoramentos progressivos e eventuais ajustamentos;

- outros elementos do relatório podem, pelo contrário, fazer recear que a realização do mercado único tenha perdido grande parte da sua dinâmica, dificilmente recuperável, sem relançar o programa em torno de novos objectivos, com um novo calendário e novos meios, o que pressupõe, evidentemente, que os Estados-Membros dessem provas de um novo ímpeto de determinação política.

Oscilando alternativamente entre as duas análises, a Comissão menciona apenas no condicional a eventualidade de apresentar, até ao fim do ano, um novo programa.

2.8. A terceira parte do relatório, destinada ao enunciado das prioridades futuras, é, pois, muito sucinta, limitando-se a algumas medidas apresentadas de forma bastante díspar. Ora, esta questão fundamental, que constitui o cerne do problema, mereceria atenção prioritária.

2.9. Pela sua parte, o Comité Económico e Social constata que o ritmo desenfreado aos desafios e dos prazos para a União Europeia - quer se trate da pressão da concorrência internacional, da programação próxima da União Monetária, ou das perspectivas anunciadas de novos alargamentos - advoga claramente um impulso político para assegurar, em pouco tempo, a realização de um verdadeiro mercado único.

2.10. Assim, o Comité solicita um relançamento dos trabalhos no quadro de um programa final de realização do mercado único, tendo em conta os problemas tal como eles se colocam na fase actual da sua realização, precisando os objectivos e encontrando novos meios para os atingir. Esse programa devia empenhar-se em completar rapidamente as regras essenciais ainda necessárias. Uma maior pressão seria paralelamente exercida para garantir a correcta transposição das decisões já adoptadas e para assegurar uma aplicação, e mesmo uma interpretação, conformes nos Estados-Membros. Por fim, deviam ser tomadas iniciativas complementares para pôr termo aos desequilíbrios e desenvolver um processo dinâmico de convergência real que assegure o êxito deste programa.

3. Completar as regras que faltam

3.1. Quando muito está por fazer para concluir o enquadramento jurídico que fixa as regras europeias de organização do mercado único, o relatório da Comissão constata que, das medidas do Livro Branco de 1985 ainda pendentes, apenas duas foram adoptadas em 1994. Trata-se da Sétima Directiva IVA relativa aos bens em segunda mão, aos objectos de colecção, aos objectos de arte e de e às antiguidades e do regulamento respeitante à protecção das variedades vegetais. Continuam pendentes no Conselho onze propostas, porque os interesses a curto prazo dos Estados-Membros parecem primar muitas vezes sobre interesses de toda a Comunidade. Um projecto que tem em vista suprimir a dupla tributação dos juros e encargos entre sociedades-mãe e afiliadas acabou por ser retirado pela Comissão perante a ausência total de perspectiva de acordo. Ora, a maior parte das decisões que faltam são indispensáveis ao funcionamento de um verdadeiro mercado único.

3.2. No domínio dos entraves físicos, realizar plenamente a liberdade de circulação implicará :

- por um lado, a supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras intracomunitárias; e

- por outro lado, a conclusão de certas medidas de acompanhamento, nomeadamente a harmonização dos controlos de pessoas nas fronteiras com os países terceiros.

Algumas das disposições necessárias dependem apenas, actualmente, do 3º pilar do Tratado de Maastricht, ou do acordo de Schengen concluído entre diversos Estados-Membros.

Haveria assim que reexaminar, no quadro da Conferência Intergovernamental, a exclusão dessas disposições do âmbito de competências comunitárias.

3.3. No que diz respeito aos entraves jurídicos de carácter técnico, continuam por adoptar medidas necessárias para a realização do mercado único. A maior parte delas datam do Livro Branco de 1985 e ainda não foram adoptadas ou estão incompletas.

3.3.1. A abertura dos sectores protegidos ou monopolísticos está por organizar : o acordo sobre o princípio de liberalização das infra-estruturas e dos serviços de telecomunicações em 1 de Janeiro de 1998, deveria ser precisado através de medidas com vista a remover os obstáculos regulamentares que impedem os investidores privados de participarem amplamente no financiamento das redes de informação e a fornecer enquadramento que lhes permita conquistar uma posição no mercado. No domínio da energia, falta definir calendários e estabelecer meios para uma maior abertura à concorrência. Têm também que ser tomadas medidas técnicas, sociais e ambientais para realizar em condições satisfatórias a abertura dos transportes, principalmente rodoviários, marítimos, fluviais e aéreos.

3.3.2. No domínio do direito das sociedades, falta simplificar as fusões de empresas. A adopção - de à muito bloqueada - de um estatuto de sociedade europeia e da décima directiva sobre a fusão transfronteira de sociedades anónimas é necessária para facilitar as reestruturações das empresas à escala do mercado único.

3.3.3. No domínio da propriedade industrial e intelectual, a criação de um serviços de harmonização no mercado interno e a entrada em vigor do regulamento sobre a marca comunitária constituem progressos encorajadores, mas persistem lacunas muito importantes. O acordo sobre a marca comunitária ainda não foi ratificado pelos Estados-Membros. Várias propostas da Comissão continuam em apreciação no Conselho, designadamente o regulamento sobre desenhos e modelos comunitários e a directiva sobre protecção jurídica das invenções biotecnológicas, que foi rejeitada pelo Parlamento.

3.3.4. No domínio do direito dos consumidores, importa dar prioridade absoluta aos casos perniciosos de omissão dos Estados ou dos operadores, designadamente sobre as questões que têm uma dimensão transfronteira, ao mesmo tempo que se deveria favorecer abordagens voluntárias e acordos contratuais sempre que fosse possível e eficaz.

3.3.5. No domínio do ambiente, é necessário garantir um controlo que seja simultaneamente eficaz e compatível com a competitividade das empresas, designadamente no que respeita aos resíduos e à valorização e à reciclagem das matérias-primas.

3.3.6. No domínio da prestação de serviços, há que adoptar o projecto de directiva respeitante aos destacamentos intracomunitários temporários de trabalhadores, que enquadrará e facilitará a mobilidade dos trabalhadores assalariados dentro do mercado único.

3.3.7. O novo regime estatístico no quadro do mercado único deve ser precisado e melhor adaptado à livre circulação em condições que garantam a recolha rápida e a credibilidade dos dados comerciais com os países terceiros, pois deles depende a eficácia dos intrumentos de política comercial.

3.3.8. No domínio da sociedade da informação e das questões ligadas à emergência dos multimédia, urge definir as regras comuns para garantir um funcionamento eficaz do mercado único.

3.3.9. A harmonização aduaneira da Comunidade com os países terceiros continua incompleta.O código aduaneiro deveria ser completado e precisado em vários domínios, designadamente o regime das sanções às infracções, o controlo dos produtos para uso civil e militar, a propriedade intelectual, a definição da origem dos produtos e da base para a determinação do valor aduaneiro.

3.3.10. Registaram-se progressos na adopção de normas europeias, mas a Comissão nota que este processo ainda é demasiado lento e, por conseguinte, muito aquém das necessidades. Conviria acelerar a sua elaboração dando aos comités europeus de normalização, todos eles trabalhando em estreita colaboração e em concertação com todos os actores dos sectores industriais, os meios necessários para o efeito.

3.3.11. É necessário harmonizar os procedimentos de avaliação da conformidade com vista a reduzir os custos de acesso aos diferentes mercados nacionais, mas dando a todos condições de acesso idênticas. Quando existem sistemas nacionais de certificação voluntária a harmonização far-se-á recorrendo a acordos precisos de reconhecimento mútuo entre órgãos certificadores. Isto supõe, também, que se eliminem as distorções criadas por regulamentações nacionais amiúde contrárias às disposições comunitárias e se recorra a sanções, se necessário.

3.3.12. É obvio que o bom funcionamento do mercado interno será constantemente posto em causa se não se reforçar a eficácia do dispositivo instaurado para controlar as iniciativas nacionais susceptíveis de afectar a sua coesão. A Comissão compreendeu perfeitamente esta questão e, por isso, é necessário apoiar o seu projecto de procedimento de informação recíproca sobre as medidas nacionais que derrogam ao princípio de livre circulação das mercadorias na Comunidade. Os casos de recusa de colocar no mercado produtos legalmente fabricados ou comercializados num outro Estado-Membro deverão ser notificados sistematicamente.

3.4. No domínio dos entraves fiscais, a realização do mercado único implicará também uma série de decisões fundamentais :

3.4.1. A sobretributação dos fluxos financeiros intracomunitários deve ser corrigida. Continuam pendentes no Conselho as propostas para alargar o âmbito de aplicação da directiva respeitante às sociedades-mãe e às filiais, bem como a proposta de directiva sobre a assunção pelas sociedades-mãe das perdas sofridas pelos seus estabelecimentos estáveis e pelas filiais situadas noutros Estados-Membros. As dificuldades insuperáveis aquando do procedimento de adopção da proposta de directiva sobre o pagamento de juros e de encargos entre sociedades-mãe e filiais levaram a Comissão a retirar a sua proposta no fim de 1994. As actividades intracomunitárias quer das empresas, designadamente as PME, quer dos particulares continuam a encontrar dificuldades e discriminações fiscais muito frequentes.

3.4.2. O regime intracomunitário do IVA tem de ser simplificado através de um regime definitivo que imponha os requisitos em matéria de taxas e de dedutibilidade, sem no entanto descurar os imperativos orçamentais dos Estados-Membros. Esse regime implicará : harmonizar completamente o direito à dedução, aproximar ainda mais as taxas e criar um mecanismo credível de compensação entre países vendedores líquidos e países compradores líquidos, que garantam as receitas dos países de consumo final. O regime deverá ainda ter em conta as necessidades de alijar os encargos das empresas e reforçar a luta contra as fraudes. Enquanto se aguarda o regime definitivo, haverá que continuar a adaptar o regime transitório dando-lhe uma interpretação uniforme (trilateralidade, representação fiscal) e alargando o âmbito da proposta de directiva de simplificação.

3.4.3. Por último, cabe assinalar a necessidade de uma maior harmonização dos impostos específicos sobre consumo na Comunidade.

3.5. Para obter naqueles três domínios as decisões essenciais que são necessárias para a a conclusão do mercado único, o Comité sugere um programa final em que os Estados-Membros e as instituições comunitários se comprometam a fazer todas as diligências para ultimar o mercado único num prazo curto e devidamente estabelecido. Entende o Comité que esta maneira de proceder é mais aconselhável do que a política de « pequenos passos » seguida após 1992, a qual actualmente se limita a introduzir aqui e além alguns complementos técnicos bastante insignificantes e, ao mesmo tempo, mantém em suspenso os grandes « dossiers ». Esta situação não só dissuade de qualquer impulso forte das presidências do Conselho como também se reflecte na escassez de resultados significativa e preocupante de que fala o relatório da Comissão.

3.6. Esse programa poderia cingir-se a três dezenas de medidas fundamentais e determinantes de acordo com as necessidades atrás analisadas. Haveria que fixar um calendário bem dirigido para alvos bem precisos e dotar o programa de meios adequados, designadamente a extensão da maioria qualificada, para que seja possível adoptar todas as referidas medidas.

3.7. Para o efeito, poder-se-ia tirar proveito de duas grandes etapas da construção europeia :

- a passagem, em 1999, à fase final da união económica e monetária, que constitui, só por si, uma etapa essencial e decisiva da realização do mercado único à moeda única, poderia, numa sincronização lógica, ser escolhida para data limite da adopção das últimas medidas de organização do mercado único. Com o programa « 1992 », que evidentemente beneficiou de um contexto anterior mais favorável e de esperanças que uma data « farol » não deixa de suscitar, foi possível demonstrar que o método funciona. Ora, uma experiência análoga com um programa « 1999 » também poderia dar resultados positivos;

- a Conferência Intergovernamental em 1996 seria utilizada para nele inscrever este programa e obter os meios necessários para o realizar nos prazos estabelecidos, examinando a possibilidade de alargar a maioria qualificada a questões essenciais respeitantes, por exemplo, à livre circulação de pessoas, cooperação aduaneira, protecção do ambiente e fiscalidade intra-comunitária.

3.8. O Comité considera que um programa deste tipo teria inúmeras vantagens relativamente à política actual :

- corresponderia melhor à aceleração dos prazos da União, nomeadamente a passagem iminente à moeda única;

- permitiria realizar um último grande esforço para consolidar o mercado único antes dos novos alargamentos que provocam fortes pressões;

- aproveitaria melhor a ocasião única que representa a Conferência Internacional para assegurar o relançamento do mercado interno (pessoas, bens, serviços e capitais).

3.9. Este programa de organização final do mercado único teria igualmente em consideração uma dupla preocupação :

- a racionalização e a simplificação da regulamentação : centrado essencialmente em trinta medidas fundamentais, isto é a décima parte do programa inicial fixado em 1985 pelo Livro Branco, não sobrecarregaria as instituições, os parlamentos ou as administrações, ainda que exija decisões políticas importantes. A consulta dos parceiros económicos e sociais poderia ser feita em melhores condições do que em relação às 300 medidas do Livro Branco, com elaboração de fichas de impacte e menos riscos de sobreposição de directivas. A concentração do programa nas referidas medidas fundamentais evitaria que as instituições, ao tratarem do mercado único, se dispersassem por assuntos de importância secundária em detrimento do essencial;

- o reforço da nossa competitividade com vista à criação de emprego : ao mesmo tempo que permitiria finalizar a organização do mercado único e dar-lhe coerência, este programa prestaria um contributo essencial para a recuperação da competitividade europeia. Como salientou o relatório Ciampi, a competitividade, não sendo um objectivo em si, é uma condição indispensável do desenvolvimento económico, do bem-estar social e da qualidade de vida. Entre as medidas que urge tomar no interesse da competitividade da União, aquele relatório dá prioridade à realização total do mercado interno, com a transposição acelerada da legislação comunitária, sua aplicação conforme nos Estados-Membros e uniformização das interpretações. Salienta ainda, com toda a pertinência, o desafio que representam o reforço da formação profissional e a melhoria das qualificações dos trabalhadores. O Comité considera também que a competitividade da União exige que se esteja atento ao equilíbrio entre o mercado interno e o mercado internacional, o que significa, por um lado, que as condições de concorrência e as disposições comunitárias não devem prejudicar as indústrias europeias e, por outro, que se obtenha dos nossos principais parceiros uma melhor reciprocidade de tratamento no acesso ao mercado.

4. Reforçar a aplicação das medidas

4.1. Para que o mercado único funcione e seja credível é essencial que as decisões sejam efectivamente aplicadas por todos os Estados-Membros. Ora, o relatório da Comissão salienta que grande número de regras adoptadas não são aplicadas satisfatoriamente, designadamente no que diz respeiro a contratos públicos, seguros e propriedade intelectual. Relativamente aos contratos públicos, a situação é aliás muito pouco clara, já que a Comissão nota que as estatísticas não são nada satisfatórias. Em geral, e se bem que a Comissão não aluda ao facto, as administrações nacionais ou territoriais podem por vezes ser tentadas a favorecer, na prática, os cidadãos nacionais, ainda que seja difícil provar objectivamente a existência de infracções jurídicas ao princípio de não-discriminação. Aliás duvida-se que os operadores económicos e os consumidores conheçam os « números verdes » mencionados pela Comissão para assinalar os problemas e as infracções.

4.2. A Comissão só aflora a questão do controlo e das sanções, mas, entretanto, desenvolveu este ponto central numa comunicação ao Conselho, ao mesmo tempo que outros documentos, designadamente relatórios anuais sobre a aplicação do direito comunitário, dão uma visão mais exacta do que se passa em relação às infracções. O Comité salienta que as sanções por incumprimento deveriam ser reforçadas por regras comuns, incluindo sanções pecuniárias, nos termos do artigo 171º do Tratado, em caso de atraso dos Estados-Membros na aplicação do constante dos acórdãos do Tribunal de Justiça. As sanções por incumprimento de disposições que não envolvem a responsabilidade dos Estados-Membros (associações, empresas, etc.) deveriam ser fixadas deixando uma margem de liberdade aos próprios Estados : mais do que harmonizar sanções no plano administrativo ou penal haveria que garantir que fossem visíveis, eficazes, dissuasivas e adequadas isto é, razoavelmente equivalentes quanto aos efeitos. As sanções por infracções ao direito comunitário deveriam ser, pelo menos, análogas às relativas a infracções às leis nacionais.

4.3. Há vários anos que a legislação europeia tem vindo a demonstrar tendência crescente para deixar aos Estados-Membros a possibilidade de promulgar leis nacionais mais severas do que os níveis estabelecidos pela harmonização. Isto lesa a aplicação uniforme do direito comunitário. Em alguns casos, estas regras nacionais mais severas podem obstar ao reconhecimento mútuo e prejudicar a liberdade do comércio, sob reserva do disposto nos artigos 30º a 36º do Tratado; noutros casos podem introduzir « discriminações ao contrário » que beneficiam os não nacionais em detrimento dos nacionais e que podem ajudar a criar, no terreno, uma má imagem da construção europeia, designadamente junto dos cidadãos e das pequenas empresas que delas são vítimas. A adopção de disposições nacionais mais severas pode basear-se no número quatro do artigo 100º-A, que concede aos Estados-Membros a possibilidade de derrogar, em determinadas condições, às regras da livre circulação das mercadorias, mesmo após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho. É indispensável que o recurso a esta disposição por parte de um Estado-Membro seja precedido de concertação sistemática para garantir que, de futuro, ela seja aplicada, como até agora tem sucedido, unicamente em condições realmente excepcionais.

4.4. A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo dos controlos técnicos de conformidade dos produtos às exigências essenciais fixadas pelas directivas continua a registar certos disfuncionamentos :

- no sector regulamentado, isto é, que é objecto de directivas de harmonização técnica, os disfuncionamentos são devidos essencialmente à falta de organismos aptos a efectuar este tipo de controlos nos Estados-Membros. Esta situação implica quer encargos acrescidos para os operadores económicos constrangidos a expedir os próprios produtos por vezes muito longe para obter as necessárias autorizações, quer uma recusa das autoridades de um outro Estado-Membros de aceitar os produtos de importação, pelo facto de o controlo ser efectuado no Estado-Membro de origem por um organismos não habilitado. O Comité considera que é necessário multiplicar os centros autorizados nos Estados-Membros, introduzindo no circuito e tornando operacionais organismos existentes a nível local, de acordo com os requisitos prescritos pela norma EN-45000, ou qualquer outra garantia equivalente;

- no domínio não regulamentado, isto é, que cobre os potenciais entraves ao comércio diferentes dos derivados das exigências fundamentais a proteger, o princípio do reconhecimento mútuo, embora se encontre na base do Livro Branco de 1985, é algo que ainda não foi bem assimilado. Ora, para lá dos aspectos explícitos da aplicação do reconhecimento mútuo através do trabalho desenvolvido na Organização Europeia de Ensaios e Certificações, é necessário que, na prática, um produto não perigoso, legalmente fabricado e comercializado no país de origem, possa circular livremente desde que satisfaça adequadamente as exigências do país de destino. Este princípio, já globalmente aceite pelas administrações nacionais, coloca problemas de aplicação no terreno essencialmente pelo facto de ser desconhecido das autoridades locais responsáveis pelos controlos. É indispensável prever uma ampla campanha de sensibilização e até de formação do pessoal da administração local para a aplicação prática deste princípio. O reconhecimento mútuo insere-se mais numa visão pragmática de equivalência das características técnicas de um produto do que na afirmação geral e desprovida de significado real da equivalência das regulamentações nacionais. A este propósito, o Comité encoraja todas as iniciativas que a Comissão possa tomar para promover uma concepção pragmática da noção de reconhecimento mútuo, até agora encarado numa perspectiva demasiado geral, mal formulado e inconsequente.

4.5. Por último, no plano externo, as administrações aduaneiras, que permanecem sob tutela nacional, só parcialmente harmonizaram os procedimentos na importação/exportação com os países terceiros, o que prejudica a coerência do mercado único. Com a adesão de novos países, designadamente da Europa Oriental, o problema acentuar-se-á, e sem uma coordenação mais eficaz corre-se o risco de não o resolver satisfatoriamente. É por esta razão que, independentemente do programa « Europa 2000 » mencionado pela Comissão, tem cabimento colocar directamente a questão de um controlo europeu das admnistrações aduaneiras nacionais concretizado numa verdadeira direcção-geral das alfândegas europeias.

5. Criar uma dinâmica de convergência

5.1. Se a adopção das medidas legislativas que ainda são necessárias e a transposição rigorosa das regras de funcionamento, pelos Estados-Membros, constituem condições essenciais à realização do mercado único, não são, em si, condições suficientes para o seu êxito, devido nomeadamente aos desequilíbrios que correm o risco de se exacerbar numa fase avançada de liberalização das trocas comerciais se não se verificar convergência económica e social do mesmo nível.

5.2. A primeira questão respeita ao risco de fractura monetária. Nos últimos tempos, graves perturbações monetárias afectaram as condições das trocas comeciais no mercado único. As empresas europeias, submetidas no âmbito do mercado interno a variações das taxas de câmbio de 20 a 30 pontos, em poucos meses, podem legitimamente interrogar-se sobre a unificação, a previsibilidade e a estabilidade do seu mercado europeu. Esta questão-chave foi demasiado negligenciada no relatório da Comissão. Existe o perigo de uma clivagem, arriscada para o mercado único, entre os países elegíveis para a Fase III, impondo-se sérias restrições, e os outros, que podem ser tentados a deixar desvalorizar a sua moeda, perturbando gravemente as trocas comerciais europeias.

5.3. Parece assim necessário prevenir qualquer agravamento nas distorções de concorrência, devido a razões monetárias, assim como qualquer risco de aplicação de medidas de compartimentação das economias para obstar a essas distorções, o que comprometeria irremediavelmente o mercado único. Haverá, portanto, que recorrer a todos os meios para congregar a mais ampla participação possível na fase de passagem à moeda única, em 1999, o que implicará :

- reforçar a autoridade e a eficácia da supervisão económica europeia, colocando a tónica nos países que se afastam dos parâmetros de convergência;

- estar atento a uma melhor adaptação das ajudas europeias, em função dos objectivos e das regras de conduta comuns.

5.4. Os Fundos Estruturais, que desempenham um papel essencial na conclusão do mercado único, bem como na coesão económica e social, deveriam poder apoiar mais eficazmente esta dinâmica de convergência.

Deveriam, por um lado, responder melhor às necessidades do desenvolvimento local. Por outro, deveriam apoiar mais os programas de dimensão transnacional e, em particular, o financiamento de redes transeuropeias nos domínios dos transportes, das telecomunicações e da energia. Tal reforçaria a sua vocação de estímulo aos investimentos de interesse comum, não deixando de dar um apoio decisivo à instalação das novas infraestruturas do mercado interno, complementando as outras fontes de financiamento, nomeadamente os empréstimos no mercado de capitais.

5.5. A política de concorrência deve ter inteiramente em consideração a abertura internacional do mercado europeu, bem como os imperativos de uma política europeia de competitividade industrial. Quando se verifica que o mercado de referência é cada vez mais o mercado mundial, as empresas europeias devem ser encorajadas a assumir a dimensão necessária para enfrentar com êxito a concorrência internacional, tanto no mercado interno europeu, como nos mercados terceiros. A Comissão deve também estar atenta à concorrência leal no âmbito do mercado interno, tanto das empresas europeias, como das empresas de países terceiros, e à equivalência de acesso aos mercados terceiros.

5.6. O Comité sublinha, ainda, a necessidade de intensificar a assistência aos países da Europa Central e Oriental, no sentido de preparar, desde já, as suas instâncias administrativas e as suas empresas, para o enorme esforço que constituirá a adaptação ao mercado único, quando se efectuarem os próximos alargamentos. Trata-se, nomeadamente, para além dos diversos programas de assistência técnica e de formação profissional em curso, de procurar promover uma melhor coerência económica e social em benefício de todos os agentes socioeconómicos destes países (empresas, trabalhadores, consumidores).

5.7. O Comité sublinha, por fim, que seria útil encorajar o desenvolvimento, a todos os níveis, de pontos de contacto sobre o funcionamento do mercado único. As semanas do mercado interno, organizadas pela Comissão, já permitiram dar início, entre os diversos agentes do mercado único (responsáveis políticos, funcionários, empresas, sindicatos, consumidores) a intercâmbios muito enriquecedores, que agora mereceriam ser aprofundados.

5.7.1. O Comité apoia todas as iniciativas nacionais, regionais e locais que permitam promover pontos de contacto e observatórios do mercado único, reunindo os principais agentes interessados. Tais iniciativas assegurariam uma melhor circulação da informação sobre a prática e sobre a percepção real do funcionamento do mercado único, proporcionando aos seus diversos agentes mais meios para contribuirem directamente para a sua melhoria.

5.7.2. O Comité sublinha muito particularmente a utilidade desses observatórios no plano transfronteiriço, integrando funcionários e parceiros económicos e sociais dos dois lados da fronteira, para abordar os problemas locais comuns, desenvolver programas de intercâmbios territoriais e lançar práticas que facilitem a cooperação transfronteiriça.

5.7.3. O Comité Económico e Social, pelo seu lado, estará atento ao desenvolvimento dos contactos do seu observatório do mercado interno, com todos os parceiros nacionais, regionais e locais, que possam contribuir para aumentar a informação sobre o mercado único tal como é vivido por todos os seus agentes.

6. Conclusões

6.1. O Comité congratula-se pelo facto de as instituições comunitárias reconhecerem o papel dos meios económicos e sociais e, nomeadamente, do observatório do mercado interno instalado pelo Comité, com o objectivo de contribuir para analisar e orientar os trabalhos de conclusão do mercado único. Convida todos os agentes socioeconómicos europeus a participar directamente na avaliação do mercado interno europeu e a comunicar-lhe todas as informações que possam contribuir para a sua melhoria.

6.2. Apesar dos numerosos progressos alcançados desde o Livro Branco de 1985, o Comité constata que o relatório da Comissão testemunha também de um persistente estado de inacabamento do mercado único. Não deixando de estar consciente das diversas razões que explicam esses atrasos, o Comité reafirma que a plena realização do mercado único continua a ser uma condição indispensável para reforçar a competitividade das empresas europeias, para assegurar a coesão política, económica e social da União e para promover o êxito da União Económica e Monetária.

6.3. O Comité considera indispensável aprofundar a análise da situação actual, hierarquizando melhor os progressos e os obstáculos, e recordando, mais precisamente, aquilo que os europeus têm o direito de esperar de um verdadeiro mercado único, apesar das diversidades que subsistirão. Nesta óptica, apoia o projecto anunciado para 1996 pela Comissão, relativo a um estudo aprofundado do impacte no funcionamento do mercado único. O Observatório Mercado Interno do Comité pretende dar-lhe uma contribuição plena, recorrendo, nomeadamente a inquéritos e audições.

6.4. O Comité, preocupado com as crescentes dificuldades na adopção das últimas medidas para o mercado único, que contrastam com a aceleração geral dos desafios e dos prazos para a União, convida os Estados-Membros e as instituições comunitárias a assentirem em tudo fazer para completar as disposições ainda necessárias, que cifra em cerca de trinta, daqui até 1999, data fixada para a União Económica e Monetária. Para tal, a Conferência Intergovernamental de 1996 para a revisão do Tratado deveria examinar os meios de alargar a maioria qualificada às questões essenciais para o mercado interno, nomeadamente a livre circulação de pessoas, a cooperação alfandegária, a protecção do ambiente e a fiscalidade intracomunitária.

6.5. O Comité sublinha também a necessidade de reforçar a aplicação das medidas, efectuando um melhor controlo, apoiado, a todos os níveis, por sanções eficazes. A boa aplicação das regras do mercado único impõe igualmente que se enquadrem melhor as derrogações nacionais à livre circulação, se alarguem os reconhecimentos mútuos e se assegure a harmonização das instâncias administrativas alfandegárias.

6.6. Por fim, o Comité insiste na necessidade de criar, para além das disposições sobre a liberalização das trocas comerciais e da sua correcta aplicação, uma verdadeira dinâmica de convergência para obviar às tensões e aos desequilíbrios que têm origem no carácter inacabado, tanto do mercado único, como da União Económica e Monetária. Tal implicará, nomeadamente, o reforço da convergência económica, a melhor utilização dos fundos estruturais, a adaptação da política de concorrência às condições da abertura internacional, não deixando de preparar activamente os países da Europa Central e Oriental para a sua futura participação no mercado único. O Comité deseja, em particular, que se possam desenvolver a diferentes níveis - nomeadamente regionais e transfronteiriços - pontos de contacto e observatórios que congreguem os diversos agentes do mercado único e estará atento a desenvolver as suas relações com eles.

Bruxelas, 22 de Novembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER