[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.5.2006

COM(2006) 220 final

2006/0074 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a assinatura de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

(apresentada pela Comissão)

A) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta A dimensão internacional do Programa GALILEO conduziu vários países a solicitarem o estabelecimento de um acordo de cooperação com a União Europeia. Marrocos manifestou oficialmente o seu interesse em Agosto de 2004. A Comissão Europeia, com base num mandato negocial conferido pelo Conselho em Abril de 2005, rubricou um acordo com as autoridades marroquinas em 8 de Novembro de 2005. A Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. |

Contexto geral Marrocos dispõe de competências nos domínios tecnológico e das aplicações espaciais através de diferentes entidades. Pretende, por um lado, congregar os trabalhos dessas várias entidades através da criação de uma associação de interesse comum e, por outro, desenvolver a utilização da radionavegação por satélite no seu território e região circundante (Mediterrâneo Ocidental e África Ocidental), concentrando-se nas aplicações específicas para esta zona. Os contactos sobre uma participação de Marrocos no Programa GALILEO tiveram início em 24 de Março de 2004, aquando de um encontro entre o Ministro do Equipamento e dos Transportes de Marrocos e o Director-Geral da Energia e dos Transportes da Comissão Europeia. Em 9 de Agosto de 2004, o Ministro do Equipamento e dos Transportes de Marrocos dirigiu uma carta ao Director-Geral da Energia e dos Transportes da Comissão Europeia em que expressa o interesse do seu país em tornar-se parceiro de pleno direito no projecto GALILEO, por via da adesão à empresa comum GALILEO. Em 6 de Outubro de 2004, foi realizada uma reunião com uma delegação chefiada pelo Ministro do Equipamento e dos Transportes de Marrocos e composta por representantes dos ministérios marroquinos interessados com vista a especificar as modalidades da cooperação entre Marrocos e a Comunidade Europeia no âmbito de um acordo a celebrar entre as duas Partes. Em 13 de Outubro, o Ministro enviou uma segunda carta ao Director-Geral para lhe confirmar a intenção de Marrocos celebrar com a Comunidade Europeia um acordo de cooperação relativo ao sistema de radionavegação por satélite destinado a utilização civil. O cenário da cooperação com Marrocos, preparado por ocasião dos encontros preliminares, compreenderá uma cooperação multilateral, industrial e científica que incidirá, mais especificamente, no domínio das aplicações, designadamente ao nível das acções de normalização, da vigilância da integridade regional e dos investimentos financeiros no Programa GALILEO. Há já vários anos que as empresas marroquinas e europeias mantêm relações de cooperação industrial no sector espacial. Logo, existe uma base sólida para alargar a cooperação neste domínio da maior importância para ambas as Partes. O Acordo deverá ser aproveitado para proteger e apoiar este interesse e procurar desenvolver a cooperação entre empresas de ambas as Partes. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Na sua Comunicação “Ponto da situação do Programa de investigação GALILEO no início de 2004”, adoptada em 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão propõe, no capítulo 2 (“Progressos registados a nível da cooperação internacional”), uma estratégia para o desenvolvimento da dimensão internacional do GALILEO. Nas suas conclusões, adoptadas em 9 de Março de 2004, com base na referida comunicação, o Conselho “encoraja o desenvolvimento da cooperação internacional nesta área”. Nas suas directrizes de negociação, adoptadas em 21 de Abril de 2005, o Conselho autoriza a Comissão a dar início a negociações tendo em vista o estabelecimento de um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União A criação de uma rede de navegação e de localização na Europa constitui um dos temas centrais da política comunitária, cujo objectivo reside na plena integração das infra-estruturas de transporte terrestre, marítimo e aéreo, de modo a garantir uma navegação segura, sem descontinuidades, económica e respeitadora do ambiente. Os actos legislativos relativos ao desenvolvimento desta rede são os seguintes: - O Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu; - O Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite; - O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, com a actual redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2432/2001, de 20 de Novembro de 2001 e pelo Regulamento (CE) 880/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002; - O Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, em vigor desde 1 de Março de 2000. Além disso, deverá ser prestada especial atenção aos compromissos assumidos por Marrocos em domínios como a protecção da propriedade intelectual e a participação nos esforços multilaterais de não-proliferação. A cooperação deverá também ser estabelecida no respeito pelos actos legislativos relativos ao controlo das exportações, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.º 2432/2001 e (CE) n.º 880/2002. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Foi consultado o Comité Especial do Conselho para o Programa GALILEO, conforme estabelecido nas directrizes de negociação. O Comité de Segurança do GALILEO também foi mantido informado ao longo de todo o processo de negociação. Além disso, a nível da Comissão, as diversas DG interessadas foram plenamente informadas de toda a evolução deste processo. |

Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta As observações dos Estados-Membros e dos serviços da Comissão foram devidamente tidas em conta. |

Recolha e utilização de pareceres especializados |

Domínios científicos/de competência especializada abrangidos A área de especialização incide essencialmente na navegação por satélite e suas aplicações. |

Metodologia utilizada Os peritos foram regularmente consultados e participaram nas negociações para avaliar a capacidade e o interesse do país em participar no programa. |

Principais organizações/peritos consultados Quer a Empresa Comum Galileo, responsável pela gestão da fase de desenvolvimento geral do Programa GALILEO, quer a Agência Espacial Europeia, responsável pela realização da fase de validação em órbita, foram estreitamente envolvidas e participaram em todas as etapas do processo de negociação. |

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis. |

Todos chamaram a atenção para a necessidade de uma cooperação estreita com o Reino de Marrocos, país-chave da região do Mediterrâneo. Enquanto precursor do sistema GALILEO no programa EUROMED, o sistema EGNOS deverá, por conseguinte, ser alargado no âmbito da política de vizinhança. |

Meios utilizados para tornar públicos os pareceres dos peritos As conclusões dos peritos foram integradas no Acordo. |

Avaliação do impacto Atendendo a que Marrocos é um país muito dinâmico no sector do desenvolvimento de aplicações para serviços de navegação por satélite, a introdução de serviços GALILEO no mercado marroquino e das regiões do Mediterrâneo Ocidental e África Ocidental tem um grande impacto económico. As previsões apontam para que, até 2020, os serviços de navegação por satélite conduzam a um mercado mundial de cerca de 300 mil milhões de euros com, pelo menos, 3 mil milhões de receptores em serviço. O GALILEO será responsável pela criação de 150 000 empregos altamente qualificados a nível europeu. A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, garantirá a devida certificação dos sistemas e terá competência para atribuir a concessão do GALILEO. Cabe-lhe ainda realizar o acompanhamento das actividades cobertas pelo Acordo. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta A Comissão propõe ao Conselho que autorize a assinatura do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. |

Base jurídica Artigos 133º e 170º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

Princípio da subsidiariedade A proposta não incide num domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Os objectivos da proposta não podem ser satisfatoriamente realizados através da acção dos Estados-Membros pelas razões expostas abaixo. |

O GALILEO, com custos estimados em mais de 3 mil milhões de euros, é uma iniciativa europeia que nenhum Estado está disposto a financiar de forma isolada. |

Os objectivos da proposta podem ser melhor realizados através de uma acção da Comunidade pelas razões indicadas a seguir. |

As competências industriais no sector espacial estão distribuídas por vários países europeus. |

A infra-estrutura de navegação por satélite cobre a totalidade do território europeu. |

As matérias abrangidas pelo presente acordo dizem respeito a questões que, pela sua natureza, exigem uma acção a nível da Comunidade, nomeadamente a normalização e a certificação. |

A proposta respeita, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos seguintes: |

O Acordo é o mais simples possível, pois garante que países não europeus apoiem o programa em todos os seus aspectos fundamentais (normas, certificação, atribuição de frequências, etc.). Além disso, permite a realização de projectos de investigação específicos comuns no domínio da navegação por satélite. |

O Acordo não prevê qualquer transferência de fundos. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento(s) proposto(s): outro. |

Não seriam adequados outros instrumentos, pelas seguintes razões: Um acordo internacional é o único instrumento que garante a cooperação do Reino de Marrocos na promoção do GALILEO. Na ausência de qualquer acordo, este país basearia todos os seus serviços de localização e de navegação noutros sistemas (principalmente o GPS), pondo em perigo o sucesso económico do GALILEO. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

A proposta não tem quaisquer implicações no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Cláusulas de reexame/revisão/caducidade |

A proposta inclui uma cláusula de supressão automática da totalidade ou de parte do acto legislativo, logo que sejam satisfeitas determinadas condições, pré-estabelecidas. |

1. B) Proposta

Proposta de decisão

A Comissão propõe ao Conselho, nos termos dos artigos 133º e 170º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que autorize a assinatura do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

2006/0074 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a assinatura de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 170º e 133º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300º,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou um acordo, em nome da Comunidade, com o Reino de Marrocos.

(2) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo aprovado em 8 de Novembro de 2005 deve ser assinado,

DECIDE:

Artigo Único

Sob reserva de uma eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO DE COOPERAÇÃO

RELATIVO A UM SISTEMA MUNDIAL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (GNSS)

PARA UTILIZAÇÃO CIVIL ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, por um lado,

E O REINO DE MARROCOS, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada por “a Comunidade”),

e

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados por “os Estados-Membros”,

por um lado,

e

O REINO DE MARROCOS, a seguir designado por “Marrocos”,

por outro,

a seguir designados por "as Partes",

CONSIDERANDO o seu interesse mútuo no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil,

RECONHECENDO a importância do Programa GALILEO pela sua contribuição para a infra-estrutura de navegação e informação na Europa e em Marrocos,

CONSIDERANDO o desenvolvimento crescente das aplicações GNSS em Marrocos, na Europa e noutras regiões do mundo,

DESEJANDO reforçar a cooperação entre Marrocos e a Comunidade e tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro[1], em vigor desde 1 de Março de 2000 (a seguir designado por “o Acordo de Associação de Março de 2000”),

ACORDARAM O SEGUINTE:

ARTIGO 1º

Objectivo do Acordo

O Acordo tem por objectivo promover, facilitar e reforçar a cooperação entre as Partes no âmbito das contribuições da União Europeia e de Marrocos para um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil.

ARTIGO 2º

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

“Reforços”: mecanismos à escala regional ou local, designadamente o sistema europeu complementar geostacionário de navegação ( EGNOS - European Geostationary Navigation Overlay System ). Estes mecanismos fornecem aos utilizadores de sinais de cronometria e de navegação por satélite informação de entrada, além da informação proveniente das constelações principais em serviço, e informação adicional de alcance/pseudo-alcance ou ainda correcções ou informação de pseudo-alcance melhorada. Estes mecanismos permitem obter melhores resultados, nomeadamente no plano da precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade, para os utilizadores;

“GNSS”: sistema mundial de navegação por satélite ( Global Navigation Satellite System ) que fornece sinais para cronometria e navegação por satélite;

“GALILEO”: um sistema europeu civil e autónomo de cronometria e de navegação por satélite, com cobertura mundial, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros. É colocado sob controlo civil e destina-se a prestar serviços GNSS. A exploração do GALILEO pode ser cedida a uma entidade privada. O GALILEO tem por objectivo a prestação de um ou vários serviços com finalidades diversas: serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulamentado, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades dos utilizadores autorizados do sector público;

Estes serviços compreendem, nomeadamente:

- O serviço aberto, vocacionado para aplicações destinadas ao grande público,

- O serviço comercial, vocacionado para as aplicações do mercado, com exigências acrescidas em termos de desempenho em relação ao serviço aberto,

- O serviço de segurança da vida humana, utilizado para a maioria das aplicações no domínio dos transportes, em caso de perigo de vida e de degradação do nível de desempenho do sistema de navegação sem aviso em tempo real,

- O serviço de busca e salvamento, vocacionado para as operações de busca e salvamento humanitário, em caso de emergência,

- O serviço público regulamentado, um serviço de acesso restrito para aplicações governamentais.

“Elementos locais GALILEO”: mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e de navegação por satélite do sistema GALILEO informação de entrada adicional, a acrescer à informação proveniente da constelação principal em serviço. Para obtenção de melhor desempenho, podem ser implantados elementos locais na vizinhança de aeroportos e de portos marítimos, em meio urbano ou noutros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O GALILEO fornecerá modelos genéricos para os elementos locais;

“Equipamento de navegação, localização e cronometria, com cobertura mundial”: equipamento para utilizadores finais civis, concebido para transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite com vista à prestação de um serviço ou ao funcionamento com reforço regional;

“Medida regulamentar”: qualquer lei, regulamento, norma, procedimento, decisão, acção administrativa ou acto similar de uma das Partes;

“Interoperabilidade”: situação, a nível do utilizador, em que um receptor de sistema dual pode utilizar simultaneamente sinais provenientes de pelo menos dois sistemas, de modo a obter um nível de desempenho superior ou equivalente ao obtido com um único sistema;

“Propriedade intelectual”: conceito definido no artigo 2º da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;

“Responsabilidade”: a obrigação jurídica de uma pessoa singular ou colectiva compensar os prejuízos causados a outra pessoa singular ou colectiva, de acordo com princípios e regras jurídicos específicos. Esta obrigação pode ser estabelecida por acordo (responsabilidade contratual) ou numa norma jurídica (responsabilidade extracontratual);

“Recuperação de custos”: mecanismos de recuperação dos custos de investimento e de exploração do sistema;

“Informação classificada”: a informação, independentemente da forma que assuma, que requer protecção contra a divulgação não autorizada, que possa prejudicar, em grau variável, os interesses fundamentais, incluindo de segurança nacional, das Partes ou de um Estado-Membro a título individual. O seu nível de classificação é identificado por uma marca específica. Tal informação é classificada pelas Partes de acordo com os regulamentos e leis aplicáveis e deverá ser protegida contra qualquer perda de confidencialidade, integridade e disponibilidade.

ARTIGO 3º

Princípios da cooperação

As Partes acordam em aplicar os seguintes princípios às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo:

1. Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e retribuições,

2. Parceria no Programa GALILEO, segundo as regras e procedimentos aplicáveis à sua gestão,

3. Oportunidades recíprocas de participação em actividades de cooperação no âmbito de projectos GNSS para utilização civil da Comunidade Europeia e de Marrocos,

4. Troca oportuna de informações susceptíveis de afectar as actividades de cooperação,

5. Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8º do presente acordo,

6. Acesso livre aos serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes,

7. Comércio livre dos equipamentos GNSS nos territórios das Partes.

ARTIGO 4º

Domínio da cooperação

1. Os sectores abertos a actividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são os seguintes: investigação científica, produção industrial, formação, aplicação, desenvolvimento de serviços e do mercado, comércio, questões relacionadas com o espectro de radiofrequências, a integridade, a normalização e a homologação, bem como com a segurança. As Partes poderão adaptar a presente lista mediante uma decisão em conformidade com o mecanismo estabelecido no artigo 14º do presente acordo.

2. O presente acordo não abrange a cooperação entre as Partes nos domínios mencionados nos pontos 2.1 a 2.6. As Partes devem negociar e celebrar os acordos adequados caso determinem que haverá benefícios mútuos com a extensão da cooperação a qualquer dos seguintes domínios:

2.1. Tecnologias e matérias sensíveis do GALILEO abrangidas pelas medidas regulamentares de controlo das exportações e de não-proliferação aplicáveis na Comunidade Europeia e nos seus Estados-Membros,

2.2. Criptografia e principais meios e técnicas necessários para garantir a segurança da informação (INFOSEC),

2.3. Arquitectura de segurança do sistema GALILEO (segmentos espacial, terrestre e dos utilizadores),

2.4. Características do controlo de segurança dos segmentos mundiais do GALILEO,

2.5. Fases de definição, de elaboração, de execução, de ensaio e avaliação e de exploração (gestão e utilização) dos serviços públicos regulamentados, e

2.6. Troca de informações classificadas sobre a navegação por satélite e o GALILEO.

3. O presente acordo não prejudica a aplicação das disposições do direito comunitário que cria a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS e a sua estrutura institucional. O presente acordo também não prejudica as medidas regulamentares de aplicação dos acordos de não-proliferação e as regras de controlo da exportação de bens de dupla utilização, nem as medidas nacionais internas no domínio da segurança e do controlo das transferências incorpóreas de tecnologia.

ARTIGO 5º

Formas de cooperação

1. Sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis, as Partes promoverão, na medida do possível, as actividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente acordo, de modo a conceder oportunidades de participação equivalentes nas actividades por si desenvolvidas nos domínios enunciados no artigo 4º.

2. As Partes acordam em desenvolver as actividades de cooperação mencionadas nos artigos 6º a 13º do presente acordo.

ARTIGO 6º

Espectro de radiofrequências

1. Apoiando-se nos sucessos registados no âmbito da União Internacional das Telecomunicações, as Partes acordam em prosseguir a cooperação e a assistência mútua em matéria de espectro de radiofrequências.

2. Neste contexto, as Partes apoiarão uma adequada atribuição de frequências para o GALILEO, de modo a garantir o acesso dos utilizadores do mundo inteiro aos serviços GALILEO, nomeadamente em Marrocos e na Comunidade Europeia.

3. As Partes reconhecem ainda a importância da protecção do espectro utilizado na radionavegação contra as perturbações e as interferências. Para o efeito, identificarão as fontes de interferência e procurarão soluções mutuamente aceitáveis para as combater.

4. O disposto no presente acordo não tem, em caso algum, efeito derrogatório sobre as disposições da União Internacional das Telecomunicações (UIT) aplicáveis neste domínio, incluindo o Regulamento das Radiocomunicações.

ARTIGO 7º

Investigação científica

As Partes promoverão as actividades conjuntas de investigação em matéria de GNSS através dos programas de investigação da Comunidade e de Marrocos, incluindo o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia, os programas de investigação da Agência Espacial Europeia e os programas desenvolvidos pelas entidades marroquinas.

As actividades conjuntas de investigação deverão contribuir para o planeamento da evolução de um GNSS vocacionado para a utilização civil.

As Partes acordam em definir um mecanismo adequado que assegure contactos proveitosos e uma participação eficaz nos programas de investigação.

ARTIGO 8º

Cooperação industrial

1. As Partes incentivarão e apoiarão a cooperação entre empresas de ambas as Partes, inclusive por meio de empresas comuns e de uma participação de Marrocos nas associações industriais europeias, bem como de uma participação europeia nas associações industriais de Marrocos, de modo a estabelecer o sistema GALILEO e promover a utilização e o desenvolvimento das aplicações e serviços GALILEO.

2. Para facilitar a cooperação industrial, as Partes proporcionarão e assegurarão uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial nos domínios e sectores relevantes para o desenvolvimento e a exploração do sistema GALILEO/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais mais avançadas, incluindo meios eficazes que permitam fazer valer esses direitos.

3. As exportações, de Marrocos para países terceiros, de bens e de tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidas e financiadas pelo Programa GALILEO serão sujeitas a uma autorização prévia da autoridade competente do GALILEO em matéria de segurança, caso a referida autoridade tenha recomendado a sujeição desses bens a uma autorização de exportação em conformidade com a regulamentação aplicável. Cada um dos acordos específicos a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do presente acordo definirá ainda um mecanismo adequado que permita recomendar que a exportação de determinados bens por Marrocos seja sujeita a autorização.

4. As Partes promoverão o fortalecimento das relações entre as entidades competentes de Marrocos e a Agência Espacial Europeia, de modo a contribuir para a realização dos objectivos do acordo.

ARTIGO 9º

Desenvolvimento do comércio e do mercado

1. As Partes promoverão as trocas comerciais e o investimento, na União Europeia e em Marrocos, na infra-estrutura de navegação por satélite, equipamento, elementos locais GALILEO e aplicações.

2. Para o efeito, as Partes sensibilizarão o público para as actividades do Programa GALILEO no domínio da navegação por satélite, identificarão os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomarão as medidas necessárias para promover tal crescimento.

3. Para identificar as necessidades dos utilizadores e dar-lhes respostas eficazes, a Comunidade e Marrocos estudarão a possibilidade de criar um fórum misto dos utilizadores do GNSS.

4. O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

ARTIGO 10º

Normas, homologação e medidas regulamentares

1. As Partes reconhecem o interesse em coordenar as suas posições, nos fóruns internacionais de normalização e de homologação, no que respeita aos serviços mundiais de navegação por satélite. As Partes prestam, nomeadamente, apoio conjunto ao desenvolvimento de normas GALILEO e promovem a sua aplicação a nível mundial, com particular destaque para a interoperabilidade com os outros sistemas GNSS.

Um dos objectivos da coordenação consiste em promover uma utilização alargada e inovadora dos serviços GALILEO, incentivando a adopção de normas mundiais no domínio da navegação e da cronometria para diversos fins: serviços de acesso aberto, serviços comerciais, serviços de segurança da vida humana. As Partes acordam em criar condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações GALILEO.

2. Deste modo, para promover e concretizar os objectivos do presente acordo, as Partes cooperarão, se for caso disso, em todas as questões relativas ao GNSS suscitadas, nomeadamente, no quadro da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da União Internacional das Telecomunicações.

3. A nível bilateral, as Partes velam por que as medidas relativas às normas técnicas, homologação e requisitos e procedimentos de autorização relativos ao GNSS não criem entraves desnecessários ao comércio. Essas exigências assentarão em critérios transparentes, objectivos, não-discriminatórios e pré-estabelecidos.

4. As Partes adoptarão medidas regulamentares que permitam uma total utilização do GALILEO, nomeadamente dos receptores e dos elementos terrestres e espaciais, nos territórios sob sua jurisdição.

ARTIGO 11º

Desenvolvimento de sistemas terrestres de reforço do GNSS, mundiais e regionais

1. As Partes colaborarão na definição e na implantação de arquitecturas de sistemas terrestres que permitam garantir, de modo optimizado, a integridade do GALILEO e a continuidade dos seus serviços.

2. Para o efeito, as Partes cooperarão, a nível regional, para implantar e construir um sistema terrestre de extensões regionais baseado no sistema EGNOS em Marrocos. Esse sistema regional destina-se a fornecer serviços regionais de integridade, completando os serviços prestados pelo sistema GALILEO a nível mundial.

3. A nível local, as Partes propiciarão o desenvolvimento de elementos locais GALILEO.

ARTIGO 12º

Segurança

1. As Partes sublinham a necessidade de proteger os sistemas mundiais de navegação por satélite contra as utilizações abusivas, interferências, perturbações e actos malévolos.

2. As Partes reconhecem que a cooperação no sentido de garantir a segurança do sistema e dos serviços GALILEO é um importante objectivo comum. Por conseguinte, as Partes estabelecem uma autoridade responsável pelas questões relativas à segurança do GNSS, incluindo as vias de consulta. Esse quadro será utilizado para proteger a continuidade dos serviços GNSS.

3. As Partes tomarão todas as medidas possíveis para assegurar a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite e da correspondente infra-estrutura no território sob a sua jurisdição. Numa primeira fase, as Partes não procederão à sobreposição dos sinais GALILEO sem acordo mútuo prévio.

4. O intercâmbio de informações classificadas previsto no ponto 2.6 do artigo 4º fica sujeito à existência de um acordo de segurança entre as Partes. Os princípios, procedimentos e alcance em termos de aplicabilidade serão definidos pelas autoridades de segurança competentes das Partes.

ARTIGO 13º

Responsabilidade e recuperação de custos

As Partes cooperarão, se for caso disso, na definição e na aplicação de um regime de responsabilidade, bem como de disposições em matéria de recuperação de custos, de modo a facilitar a prestação de serviços civis GNSS.

ARTIGO 14º

Mecanismo de cooperação

1. As actividades de cooperação desenvolvidas no quadro do presente acordo serão coordenadas e facilitadas, em nome de Marrocos, pelo Governo de Marrocos e, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, pela Comissão Europeia.

2. De acordo com o objectivo expresso no artigo 1º, as duas Partes definirão os mecanismos de cooperação previstos no âmbito do Acordo de Associação de Março de 2000 para efeitos da gestão do presente Acordo.

3. As Partes acordam na possibilidade de participação de Marrocos na Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, em conformidade com os direitos e procedimentos aplicáveis na matéria.

ARTIGO 15º

Financiamento

1. O montante e as modalidades da contribuição de Marrocos no Programa GALILEO, por intermédio da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, serão objecto de um acordo específico, em conformidade com as disposições institucionais do direito comunitário aplicável.

2. A livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é aplicável aos regimes específicos de cooperação entre as Partes no âmbito do presente acordo, nos termos do Acordo de Associação de Março de 2000.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, caso um regime específico de cooperação em vigor no território de uma das Partes preveja uma disponibilização de fundos em favor de participantes da outra Parte e esses fundos sirvam para adquirir equipamentos, as Partes velam por que a transferência dos equipamentos de uma das Partes para os participantes da outra Parte beneficie de uma isenção de direitos aduaneiros de acordo com a legislação e a regulamentação aplicável no território de cada uma das Partes.

ARTIGO 16º

Troca de informações

1. As Partes estabelecem as disposições administrativas e designam os pontos de contacto necessários às consultas, de modo a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do presente acordo.

2. As Partes promovem as outras trocas de informação sobre a navegação por satélite entre as instituições e as empresas de ambos os lados.

ARTIGO 17º

Consulta e resolução de diferendos

1. As Partes consultar-se-ão sem demora, a pedido de uma delas, sobre qualquer questão decorrente da interpretação ou da aplicação do presente acordo. Os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo serão resolvidos mediante consulta amigável entre as Partes.

2. Caso não seja encontrada uma solução, as Partes recorrem ao mecanismo de resolução de diferendos previsto no artigo 86º do Acordo de Associação de Março de 2000.

3. As disposições do n.ºs 1 e 2 não prejudicam o direito de as Partes recorrerem ao sistema de resolução de diferendos previsto no Acordo da Organização Mundial do Comércio.

ARTIGO 18º

Entrada em vigor e cessação

1. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, por ambas as Partes, da conclusão dos procedimentos internos necessários. As notificações serão dirigidas ao Conselho da União Europeia, depositário do Acordo.

2. Salvo disposição em contrário, a cessação do presente acordo não prejudica a validade ou vigência de eventuais disposições adoptadas no quadro do referido acordo, nem os direitos e obrigações estabelecidos nesse contexto.

3. O presente acordo pode ser alterado mediante consentimento mútuo das Partes, por escrito. As eventuais alterações entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação mútua das Partes, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos necessários.

4. O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Posteriormente, será renovado de forma automática por períodos sucessivos de cinco anos, salvo se uma das Partes notificar à outra, por escrito, pelo menos três meses antes do termo do período de cinco anos em curso, a sua intenção de o não renovar.

5. O presente acordo pode cessar a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de um ano.

O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

[1] JO L 70 de 18.3.2000, p. 3.