[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.6.2008

COM(2008) 206 final

2005/0240 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59

2005/0240 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59

1. HISTORIAL

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2005) 590 final - 2005/0240 (COD)] | 13.2.2006 |

Data do parecer do Comité das Regiões | 15.6.2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu | 13.9.2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura | 25.4.2007 |

Data da adopção da posição comum | 6.6.2008 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Dadas as insuficiências das normas da IMO nesta matéria e atendendo a que, para prevenir futuros acidentes, é essencial conhecer as causas das catástrofes marítimas, a proposta visa promover a obrigação investigar sistematicamente, segundo normas harmonizadas e de elevada qualidade, os acidentes marítimos mais importantes.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

Para além das alterações de redacção que, não afectando o texto na sua essência, o tornam mais preciso ou claro (ver nomeadamente os artigos 1.º, 3.º, 6.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 16.º e 19.º), devem assinalar-se as diferenças seguintes entre a posição comum e a proposta inicial:

- no artigo 2.º, diminuição, de 24 para 15 metros, do comprimento abaixo do qual os navios de pesca ficam excluídos do âmbito de aplicação do texto;

- no artigo 4.º, nova redacção das disposições relativas à independência da investigação, a fim de salvaguardar as eventuais prerrogativas das autoridades judiciárias, sem contudo comprometer o princípio fundamental da independência da investigação;

- no artigo 5.º, supressão da obrigatoriedade da investigação para os acidentes marítimos graves; só os acidentes muito graves devem ser objecto de uma investigação sistemática, como previsto no novo código de investigação de acidentes marítimos, em vias de adopção pela IMO.

No que se refere aos outros acidentes marítimos, deve proceder-se a um exame para decidir da eventual utilidade de uma investigação; em contrapartida, os alertas de socorro foram excluídos deste procedimento de exame, que, tendo em conta o elevado número destes alertas, representaria um encargo muito pesado para as administrações nacionais e não forneceria um valor acrescentado inequívoco em termos de segurança marítima.

O Conselho limitou também o objecto da metodologia de investigação prevista no n.º 4 à exposição dos princípios obrigatórios a aplicar na condução da investigação e acrescentou uma referência a orientações a elaborar pela Comissão e pelos Estados-Membros para dar aplicação aos princípios constantes da metodologia.

- no artigo 7.º, precisão dos direitos dos Estados-Membros que participam numa investigação como Estados com interesses importantes em jogo;

- no n.º 1 do artigo 8.º, reformulação das disposições destinadas a garantir a independência do órgão de investigação, por um lado, sem pôr em causa essa independência; por outro, introdução de disposições específicas em proveito dos Estados-Membros sem litoral e sem frota, que poderão limitar-se a designar um ponto de contacto local para cooperar na investigação.

- reformulação das disposições do artigo 9.º, para respeitar a repartição de competências entre as autoridades de determinados Estados-Membros sem pôr em causa as garantias introduzidas por essas disposições;

- no n.º 1 do artigo 14.º, possibilidade dada aos órgãos de investigação de elaborarem apenas um relatório simplificado para as investigações que não digam respeito a acidentes muito graves e cujas conclusões não sejam susceptíveis de contribuir para a prevenção de futuros acidentes.

4. OBSERVAÇÕES PORMENORIZADAS

4.1. Alterações aceites pela Comissão e incorporadas total ou parcialmente na posição comum

A alteração 5 é aceitável, dado que sublinha o facto de as investigações previstas na proposta não se destinarem a apurar a responsabilidade nem a atribuir a culpa. No entanto, na opinião da Comissão, deve ser reformulada, para que a proposta mantenha o princípio segundo o qual a autoridade responsável pela investigação não deve abster-se de revelar todas as causas sob pretexto de que poderão daí deduzir-se responsabilidades. É este exactamente o sentido da nova formulação adoptada pelo Conselho.

4.2. Alterações aceites pela Comissão mas não incorporadas na posição comum

As alterações 3 e 22, destinadas a assegurar que sejam tomadas em consideração as orientações relativas ao tratamento equitativo dos marítimos, adoptadas em 27.4.2006 pelo comité jurídico da IMO, são aceitáveis apenas na parte relativa à investigação de acidentes.

A alteração 9 visa reforçar, no âmbito da cooperação com os outros Estados, a confidencialidade dos depoimentos obtidos no decurso da investigação. Tal protecção é possível, desde que não seja mais restritiva do que aquela de que beneficiam esses depoimentos no Estado onde foram recolhidos, no qual, por força do artigo 9.º da proposta, a sua comunicação pode eventualmente ser exigida pela autoridade judiciária.

A alteração 12, que especifica o prazo em que se deve iniciar a investigação, e a alteração 15, que se destina a assegurar a independência dos órgãos de investigação em relação aos órgãos responsáveis pela investigação judiciária, vêm, no entender da Comissão, tornar mais precisa a sua proposta inicial.

4.3. Alterações rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum

As alterações 1 e 14 põem em destaque os recursos dos órgãos de investigação, mas suprimem o carácter permanente destes órgãos e enfraquecem as disposições relativas à sua independência e imparcialidade.

As alterações 2 e 19 visam a integração, na metodologia comum a adoptar em comitologia, de recomendações tendentes a prevenir novos acidentes. Esta metodologia não é o instrumento adequado para integrar tais recomendações.

As alterações 7 e 20, que especificam a génese das recomendações que a Comissão poderá apresentar, atribuem neste contexto um papel de assistência à AESM, quando as competências desta devem estar definidas exclusivamente no regulamento que a institui.

A alteração 13 introduz um mecanismo inútil e difícil de aplicar de resolução de diferendos para os casos em que os Estados-Membros interessados não consigam entender-se para designar o Estado investigador principal.

A alteração 16 suprime a possibilidade dada às autoridades judiciárias dos Estados-Membros de obterem determinadas informações (nomeadamente os depoimentos de testemunhas) recolhidas no decurso da investigação e que, em princípio, são estritamente confidenciais. Deste modo, ignora as prerrogativas de que gozam os juízes em numerosos Estados-Membros.

A alteração 18 impõe à Comissão um encargo demasiado pesado, obrigando-a a apresentar ao Parlamento, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da directiva.

5. CONCLUSÕES

A posição comum, adoptada por unanimidade, não introduz na proposta inicial alterações que a Comissão considere inaceitáveis.

Embora a Comissão lamente o aditamento, no n.º 1 do artigo 8.º, de disposições em proveito dos Estados-Membros sem litoral e sem frota, convém fazer notar que o ponto de contacto local a designar nestes Estados deve ser independente.

A Comissão considera que a posição comum não altera os objectivos nem o espírito da sua proposta, podendo por conseguinte apoiá-la.