Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (94/C 377/12) COM(94) 240 final - 94/0144(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 1 de Julho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . ./94, estabeleceu um novo sistema de apuramento das contas da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que esse sistema corresponde a dividir o anterior apuramento das contas em dois tipos distintos de decisões, uma de apuramento contabilístico das contas transmitidas pelos Estados-membros e outra relativa à eventual recusa de tomada a cargo pelo Fundo das despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias; que, para precisar, nomeadamente, o tratamento orçamental das decisões de recusa, é conveniente adaptar o artigo 102º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 (3), à nova estrutura do apuramento das contas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo:

O artigo 102º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 102º

1. A decisão do apuramento das contas previsto no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 destina-se a determinar o montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o exercício em causa que devem ser consideradas a cargo do FEOGA, sem prejuízo de decisões posteriores, de acordo com o nº 2, alínea c), do mesmo artigo.

2. As decisões referidas no nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 têm por objectivo determinar as despesas que, por as medidas a elas relativas não terem sido aplicadas em conformidade com as regras comunitárias, devem ser excluídas do financiamento comunitário referido nºs artigos 2º e 3º do mencionado regulamento.

3. O calendário do apuramento das contas está previsto no Regulamento (CEE) nº 729/70.

4. O resultado da decisão referida no nº 1, eventualmente constituído por uma diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa, em aplicação dos artigos 100º e 101º, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos.

5. Os resultados das decisões referidas no nº 2 são contabilizados num artigo único como despesa a menos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº . . ./. . do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 356 de 31. 12. 1977.

(3) JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.