ÍNDICE

1........... Introdução...................................................................................................................... 3

2........... A situação do mercado do carbono................................................................................ 4

3........... A revisão do calendário de leilões como medida a curto prazo......................................... 6

4........... Opções de medidas estruturais........................................................................................ 7

4.1........ Opção a: Aumentar o objetivo de redução da UE para 30% em 2020............................. 7

4.2........ Opção b: Retirar algumas licenças na fase 3.................................................................... 8

4.3........ Opção c: Revisão antecipada do fator de redução linear anual......................................... 8

4.4........ Opção d: Alargamento do âmbito do RCLE-UE a outros setores.................................... 9

4.5........ Opção e: Limitar o acesso aos créditos internacionais.................................................... 10

4.6........ Opção f: Mecanismos discricionários de gestão dos preços........................................... 10

5........... Conclusões................................................................................................................... 12

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

A situação do mercado europeu do carbono em 2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

O presente relatório sobre o funcionamento do mercado do carbono é apresentado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 5, e com o artigo 29.º da Diretiva relativa ao regime de comércio de licenças de emissão da UE[1]. O relatório foi previsto na Diretiva RCLE para 2013, primeiro ano da fase 3. Na sua reunião informal em abril de 2012, os Ministros do Ambiente foram informados da intenção da Comissão de antecipar o primeiro relatório e de o elaborar já em 2012, que acolheram favoravelmente.

Desde o seu início, o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE) tem produzido um sinal do preço do carbono à escala da UE que influencia as decisões diárias de investimento operacional e estratégico. A partir de 2013, abrangerá cerca de metade das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) na União.

Como estabelecido no artigo 1.º da Diretiva RCLE, o regime tem por o objetivo promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes. Este objetivo não tem limite temporal. O RCLE será fundamental para incentivar o investimento numa ampla gama de tecnologias hipocarbónicas. Foi concebido para ser tecnologicamente neutro, oferecer uma boa relação custo-eficácia e ser plenamente compatível com o mercado interno da energia. O RCLE terá de desempenhar um papel cada vez maior na transição para uma economia hipocarbónica até 2050. Desde o início do segundo período de comércio em 2008, as emissões diminuíram mais de 10% mas, embora o sinal de preços dado pelo RCLE-UE tenha certamente contribuído para esse fim, a principal causa destas fortes reduções das emissões é claramente a crise económica.

No entanto, o RCLE-UE é amplamente reconhecido como um mercado líquido e dotado de uma infraestrutura operacional, inspirando um número cada vez maior de países, como a Austrália, a Coreia do Sul e a China, a seguir o exemplo europeu e a pôr em prática mercados do carbono nacionais.

O objetivo deste primeiro relatório é analisar o funcionamento do mercado do carbono e determinar se é necessário adotar medidas regulamentares, como previsto no artigo 29.º da Diretiva RCLE-UE. Além disso, responde ao apelo lançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no contexto da Diretiva Eficiência Energética para a Comissão

- «examinar nesse relatório opções, designadamente a retenção permanente do montante de licenças necessário, tendo em vista a adoção, com a maior brevidade possível, de novas medidas estruturais adequadas para reforçar o RCLE na fase 3, tornando-o mais eficaz.»

2. A situação do mercado do carbono

A aplicação do RCLE-UE tem sido acompanhada de uma grande diversidade de experiências a nível operacional e de mercado, tanto para as administrações centrais como para as empresas. Esta experiência contribuiu para a profunda revisão da conceção do sistema operacional, aprovada em 2008 para aplicação a partir de 2013, com as seguintes alterações fundamentais:

1. Estabelecimento de um limite máximo de licenças de emissão a nível da UE em lugar de 27 limites individuais dos Estados-Membros, diminuindo 1,74% por ano até 2020 e para além desta data, proporcionando assim muito maior estabilidade e previsibilidade regulamentar;

2. A venda em leilão passa a ser o sistema de atribuição por defeito na fase 3;

3. Regras harmonizadas para a atribuição a título gratuito, com base em parâmetros de desempenho estabelecidos antes da fase 3;

4. Regras mais estritas quanto ao tipo de créditos internacionais que são autorizados para utilização no RCLE-UE;

5. Substituição dos 27 registos eletrónicos nacionais por um registo único da União.

De um ponto de vista regulamentar, estas alterações implicam uma transformação fundamental do mercado europeu do carbono. Embora alguns trabalhos (p. ex., o estabelecimento da infraestrutura de venda em leilão) ainda não estejam totalmente concluídos, em grande medida a infraestrutura regulamentar já se encontra hoje criada.

Com o início do segundo período de comércio, esperava-se que o limite máximo da fase 2 do RCLE fosse ambicioso. Mas a crise existente desde 2008 alterou radicalmente a situação e o RCLE-UE tem tido, desde então, um excedente de licenças e créditos internacionais face às emissões (ver quadro infra). O número de licenças de emissão colocadas em circulação tem vindo a aumentar anualmente, bem como a oferta e utilização de créditos internacionais, nomeadamente em 2011. Até ao final de 2011, foram colocadas em circulação 8171 milhões de licenças e foram utilizados 549 milhões de créditos internacionais para fins de cumprimento, perfazendo no total 8720 milhões de unidades que estiveram disponíveis para fins de cumprimento no período de 2008-2011. Em contrapartida, as emissões verificadas no período de 2008-2011 representaram apenas 7765 milhões de toneladas de equivalente de CO2.

Por conseguinte, no início de 2012 tinha-se acumulado um excedente de 955 milhões de licenças[2]. Mesmo excluindo a parte do excedente que resulta da utilização de créditos internacionais para fins de cumprimento, o excedente seria ainda de 406 milhões de licenças.

Quadro 1: Balanço entre oferta e procura em 2008-2011

(em Mt) || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || Total

Oferta: licenças emitidas e créditos internacionais utilizados || 2076 || 2105 || 2204 || 2336 || 8720

Procura: emissões comunicadas || 2100 || 1860 || 1919 || 1886 || 7765

Excedente acumulado de licenças de emissão || -24 || 244 || 285 || 450 || 955

Fonte: Diário Independente de Operações da Comunidade (DIOC), dados relativos ao cumprimento em 2011, publicados em 2 de maio de 2012, Comissão Europeia

O padrão do aumento da oferta de licenças e créditos internacionais, combinado com uma fraca procura, está em parte refletido na evolução observada dos preços desde 2008. O preço das licenças de emissão resulta de uma grande variedade de fatores, mas sem dúvida que a recessão económica em 2009 teve um forte impacto nos preços. A acentuada diminuição dos preços no segundo semestre de 2011 para níveis abaixo de 10 EUR coincide com a acelerada formação de um excedente de licenças e de créditos internacionais.

Figura 1: Evolução do preço do carbono

Fonte: Intercontinental Exchange. Dados de contratos de futuros com entrega em dezembro

É de esperar a continuação de um rápido aumento do excedente em 2012 e 2013, em grande parte devido a elementos temporários diretamente ligados à transição para a fase 3. A oferta de licenças a curto prazo está a aumentar, nomeadamente em resultado da venda antecipada de licenças da fase 3 para gerar fundos para o programa NER300 a favor da captura e armazenagem de carbono e das fontes de energia renováveis inovadoras[3], da realização antecipada de leilões para satisfazer a procura de cobertura no setor da eletricidade e da venda de licenças restantes nas reservas nacionais para novos operadores na fase 2. O efeito combinado destes três fatores ascende a cerca de 500 milhões de licenças até ao fim de 2013. Ao mesmo tempo, é provável que a oferta de créditos internacionais se mantenha elevada e que a sua utilização no âmbito do RCLE-UE venha a aumentar na transição para a fase 3. Não são de esperar alterações significativas nas emissões em 2012 e de 2013, razão pela qual o excedente no início da fase 3 poderia ser bastante superior a 1,5 mil milhões de licenças, podendo mesmo atingir 2 mil milhões de licenças[4].

Embora se espere que a partir de 2014 chegue ao fim a rápida acumulação de excedente, não é de esperar que o excedente global diminua significativamente durante a fase 3, podendo resultar num excedente estrutural, durante a maior parte da fase 3, de cerca de 2 mil milhões de licenças. A amplitude do excedente até 2020 dependerá em larga medida da evolução a mais longo prazo a nível da energia, como a penetração das energias renováveis e os esforços em curso para aumentar a eficiência energética, bem como da rapidez do relançamento da economia.

Figura 2: Oferta e procura: perfil histórico e perfil futuro provável até 2020

Fonte: SWD(2012) 234 final

3. A revisão do calendário de leilões como medida a curto prazo

Normalmente, uma procura mais fraca é acompanhada da diminuição da oferta. Contudo, no âmbito do RCLE-UE, a oferta aumenta temporariamente nos anos seguintes devido a disposições regulamentares específicas, como referido no ponto 2.

A existência de algum excedente é uma característica normal do mercado do carbono, que permite que existam diferenças entre o limite máximo e as emissões. Mas com o excedente a atingir já quase mil milhões de licenças em 2011, existe um sério risco de minar seriamente o bom funcionamento do mercado do carbono, causando uma excessiva flutuação dos preços devido ao excesso adicional de oferta de licenças a curto prazo.

Com a situação excecional que hoje vivemos de constante aumento da oferta em resultado das disposições regulamentares, convém rever o calendário que determina a oferta na fase 3 do RCLE-UE e diferir no tempo uma parte das vendas em leilão. Assim, para melhorar o correto funcionamento do mercado do carbono, a Comissão propõe como medida imediata a alteração do calendário de leilões na fase 3 e o adiamento dos leilões de uma certa quantidade de licenças previstos para 2013, 2014 e 2015.

O presente relatório é, por isso, complementado por um projeto de alteração do Regulamento Leilões, acompanhado da correspondente avaliação de impacto. Demonstra que, se for bem concebido, o diferimento dos leilões pode reequilibrar a oferta e a procura no mercado do RCLE-UE na transição para a fase 3 e reduzir a volatilidade dos preços causada pela rápida acumulação de licenças excedentárias. Pode fazê-lo sem impactos significativos na competitividade e pode reforçar as receitas públicas no início da fase 3.

Mas o diferimento (transferência para fase posterior) dos leilões não afeta o excedente estrutural de cerca de 2 mil milhões de licenças de emissão ao longo do período de 2013-2020. Como as licenças atribuídas durante a crise podem ser utilizadas muito depois de esta estar terminada, os efeitos do excedente far-se-ão sentir até 2020 e para além dessa data. Este excesso de oferta poderia ser corrigido por uma medida estrutural, limitando assim os seus efeitos a longo prazo.

4. Opções de medidas estruturais

A fim de combater o crescente desequilíbrio estrutural entre oferta e procura, e de obter as opiniões das partes interessadas, foram identificadas pela Comissão seis opções, não exaustivas, de medidas estruturais. Caso a Comissão se decida por uma delas, todas as opções exigiriam a apresentação pela Comissão de uma proposta legislativa aos colegisladores, acompanhada de uma plena avaliação de impacto em conformidade com os princípios de regulamentação inteligente.

4.1. Opção a: Aumento do objetivo de redução da UE para 30% em 2020

Se a UE aumentasse o seu objetivo de redução de GEE para 30% em 2020, caso as condições o permitissem, como foi repetidamente confirmado pelo Conselho Europeu, teria de haver uma alteração consequente da quantidade de licenças no RCLE-UE mediante uma retirada permanente de licenças ou uma revisão do fator de redução linear anual, sendo estes dois mecanismos descritos também em mais pormenor como opções b e c. Um limite máximo mais ambicioso para a fase 3 teria também implicações no mercado do carbono para além de 2020.

A Comissão já anteriormente analisou as implicações de um volume de retirada de licenças[5] que alinhe o limite máximo do RCLE-UE até 2020 com um objetivo global de 30% em relação aos níveis de 1990 e o objetivo a longo prazo da UE de 80%-95% até 2050 em relação aos níveis de 1990. Esse volume seria de cerca de 1,4 mil milhões de licenças. A Comissão analisou também as implicações conexas a nível dos Estados-Membros[6].

Esta opção não só exige alterações da quantidade de licenças no RCLE-UE mas afeta também os objetivos adotados no âmbito da Decisão Partilha de Esforços[7].

4.2. Opção b: Retirada de um certo número de licenças na fase 3

O excedente pode ser reduzido retirando algumas licenças da fase 3 a título permanente. Esta medida exige legislação primária e poderia ser posta em prática por uma decisão separada, a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e não por uma revisão completa da Diretiva RCLE-UE. Como tal, manteria integralmente a estabilidade regulamentar do quadro legislativo mais vasto do RCLE para a fase 3.

Os resultados pretendidos com esta opção são reduzir o número de licenças emitidas na fase 3 retirando permanentemente um determinado número de licenças da quantidade prevista para venda em leilão. Pela sua própria natureza, esta opção não alteraria a quantidade de licenças atribuídas a título gratuito ou de licenças que constam atualmente da conta.

Esta medida pode ser eficaz para eliminar o desequilíbrio global entre oferta e procura durante a fase 3. Aumentaria implicitamente o objetivo de redução numérica para 2020 e restabeleceria assim (parcialmente) o nível de ambição do pacote Clima e Energia de 2008, mas não afetaria diretamente o enquadramento após 2020. Reduziria o excedente de licenças na fase 3 e, em função da quantidade retirada, asseguraria a contribuição do RCLE-UE para os objetivos de eficiência energética e de energias renováveis. Como é óbvio, podem ser consideradas várias abordagens no que respeita às quantidades e aos perfis temporais da retirada permanente.

4.3. Opção c: Revisão antecipada do fator de redução linear anual

A quantidade total de licenças diminui num fator linear de 1,74% ao ano em comparação com a quantidade média total anual para o período de 2008-2012. Este fator linear aplica-se também após 2020 na pendência de eventuais alterações da Diretiva RCLE-UE. A diretiva prevê uma revisão do fator linear a partir de 2020, tendo em vista a adoção da decisão relativa à sua alteração até 2025. Essa revisão poderia ser antecipada, podendo assim diminuir, em função da data em que produziria efeitos, a quantidade total de licenças disponíveis já na fase 3.

Esta medida estrutural poderia não só corrigir os desequilíbrios e restabelecer (parcialmente) o nível de ambição até 2020, mas teria também impacto no nível de ambições após 2020. Deste modo, o fator linear poderia ser estabelecido a níveis conformes com um objetivo global da UE de redução de 30% dos GEE em relação aos níveis de 1990[8], como descrito na opção a. O atual fator linear conduz a pouco mais de 70% de redução do limite máximo do RCLE até 2050, o que não é compatível com o objetivo a longo prazo da UE de redução de 80-95% até 2050, em relação aos níveis de 1990, como foi salientado pela Comissão no Roteiro para uma Economia Hipocarbónica até 2050[9].

Por conseguinte, uma revisão antecipada do fator linear tem também impacto para além da fase 3. Para este período, existem várias outras questões estratégicas importantes com grande impacto no mercado, como a forma de aumentar a competitividade da UE no que respeita às principais tecnologias hipocarbónicas, a ligação com o quadro estratégico da UE no período pós-2020, a relação com o desenvolvimento de um mercado internacional do carbono e o risco de fuga de carbono. A alteração do fator linear exigiria igualmente que se abordassem essas questões.

4.4. Opção d: Alargamento do âmbito do RCLE-UE a outros setores

A quarta opção estrutural consistiria em incluir setores menos fortemente influenciados por ciclos económicos. Enquanto que as emissões no âmbito do RCLE-UE diminuíram em 2009 mais de 11%, nos setores não abrangidos pelo RCLE-UE esta redução foi apenas de cerca de 4%. Esta diferença pode ser parcialmente explicada pelos diferentes impactos da crise económica nos vários setores.

A cobertura do RCLE-UE poderia, pois, ser alargada a outras emissões de CO2 relacionadas com a energia em setores que atualmente não são abrangidos pelo RCLE-UE, por exemplo incluindo o consumo de combustível noutros setores. Este poderia ser um próximo passo no futuro desenvolvimento do mercado europeu do carbono. Seria coerente com potenciais alterações do sistema energético, como o aumento do consumo de eletricidade, gás e biomassa em todos os setores relacionados com a energia no contexto da transição para uma economia hipocarbónica até 2050.

Um maior alargamento a todas as emissões relacionadas com a energia aumentaria substancialmente a cobertura das emissões e poderia ter repercussões no nível geral de ambição, em função do nível do limite máximo previsto para os setores abrangidos. Teriam de ser abordadas várias questões estratégicas, como decidir quem tem a obrigação de comunicar emissões e devolver licenças, os produtores ou os utilizadores de combustível, ou um sistema híbrido. Assim, esta medida exige mais trabalho de análise, nomeadamente sobre a forma como seria articulada com as políticas em vigor nestes setores.

4.5. Opção e: Limitação do acesso aos créditos internacionais

Os créditos internacionais foram autorizados para utilização no RCLE-UE com o objetivo principal de conter os custos de cumprimento. Na sequência da evolução macroeconómica excecional e dado o facto de as emissões terem sido substancialmente inferiores ao limite máximo, a quantidade limite de créditos internacionais no período de 2008 a 2020 revelou-se bastante generosa e é um fator importante de acumulação de excedente. Sem os créditos internacionais, o excedente no RCLE-UE até 2020 poderia ser apenas de cerca de um quarto (25%) do excedente atualmente esperado.

Na fase 4, o quadro regulamentar poderia ser concebido de forma a não permitir inicialmente o acesso aos créditos internacionais, ou a prever um acesso muito mais limitado. Seria assim criada mais certeza quanto ao esforço a empreender na Europa e seria incentivado o investimento endógeno em tecnologias hipocarbónicas em lugar das transferências monetárias e tecnológicas externas efetuadas através do RCLE-UE. Contudo, estas medidas podem ter de ser ponderadas tendo em conta os impactos negativos nos fluxos financeiros e nas transferências de tecnologias para os países em desenvolvimento.

As perturbações na procura a curto prazo no âmbito do RCLE-UE poderiam ser contidas pelo excedente ainda restante no RCLE-UE, e não exigem, por definição, uma grande quantidade de créditos internacionais. Poderia prever-se uma maior flexibilidade no que respeita ao acesso aos créditos internacionais em caso de aumentos fortes e sustentados dos preços. Tal mecanismo poderia ter uma função semelhante à das medidas previstas no artigo 29.º-A da diretiva, mas não resultaria num rápido crescimento do excedente como o que se verifica atualmente.

Além disso, a existência de condições internacionais adequadas poderia permitir um reforço do limite máximo e, por conseguinte, uma contenção ainda maior dos custos em resultado do aumento do acesso aos créditos internacionais. Importa assegurar que isso não conduza de novo a um nível demasiado baixo de atenuação das emissões de GEE a um preço demasiado elevado, como foi o caso, por exemplo, com os créditos internacionais resultantes de projetos relativos aos gases industriais.

4.6. Opção f: Mecanismos discricionários de gestão dos preços

Para alcançar os objetivos da UE de promoção da redução de emissões com uma boa relação custo-eficácia e de obtenção de reduções graduais e previsíveis das emissões ao longo do tempo, o RCLE-UE é concebido como um instrumento de natureza quantitativa, em que é emitida uma quantidade de licenças de emissão predefinida que determina o resultado em termos ambientais. É a escassez de licenças, juntamente com a flexibilidade proporcionada pela capacidade de proceder ao seu comércio, que fixa o preço do carbono no mercado a curto, médio e longo prazo. Para reduzir a volatilidade dos preços e evitar quedas de preços devidas à inadequação temporária entre oferta e procura, dois mecanismos poderiam ser concebidos como meio temporário de apoiar o preço do carbono.

Considerando que a partir do terceiro período de comércio será vendida em leilão uma grande quantidade de licenças de emissão, foi discutida a fixação de um limiar de preço do carbono como característica aplicada principalmente no mercado primário, isto é, para efeitos de leilões[10]. Um limiar de preço do carbono criaria um maior grau de certeza quanto ao preço mínimo, dando um melhor sinal aos investidores.

Em alternativa, poderia ser concebido, mediante a criação de uma reserva para a gestão dos preços, um mecanismo de ajustamento da oferta de licenças quando o preço do carbono fosse afetado por uma grande desequilíbrio temporário entre oferta e procura. Se a diminuição da procura gerasse uma excessiva baixa dos preços para níveis inferiores a um certo nível considerado como afetando o bom funcionamento do mercado, uma dada quantidade de licenças a leiloar poderia ser depositada nessa reserva. No caso oposto, poderiam ser gradualmente retiradas da reserva licenças de emissão. A reserva poderia ser inicialmente financiada mediante a redução do volume de leilões na fase 3 numa quantidade correspondente a uma parte substancial do excedente acumulado. A regulamentação poderia prever a retirada permanente de algumas licenças caso a reserva exceda uma determinada dimensão.

Os mecanismos discricionários baseados nos preços, como um limiar de preço do carbono e uma reserva, tendo como objetivo explícito o preço do carbono, alterariam a própria natureza do atual RCLE-UE, que é um instrumento de mercado de base quantitativa. Exigem disposições em matéria de governação, incluindo um processo para decidir do nível do limiar de preço ou dos níveis que ativariam a reserva. O reverso da medalha é que o preço do carbono pode passar a ser sobretudo o resultado de decisões administrativas e políticas (ou das expectativas na matéria) e não das interações entre a oferta e a procura.

Esta gestão discricionária dos preços levantaria também um certo número de questões de conceção, fundamentais para a eficácia do instrumento, começando pelos níveis de preços adequados. Por exemplo:

· Se não conduzisse à anulação das licenças que foram retiradas do processo de leilão pelo facto de os preços serem demasiado baixos, este mecanismo não permitiria obter nenhum benefício ambiental adicional determinado pelo limite máximo.

· Se o limiar de preço ou o preço mínimo para a reserva fossem demasiado elevados, limitar-se-ia a fixar o preço do carbono, reduziria a flexibilidade e daria origem a custos mais elevados. Se fossem fixados a um nível demasiado baixo, não seriam eficazes para resolver os problemas identificados e proporcionar uma maior certeza quanto aos preços.

· A fixação de um limiar de preço do carbono ou de um preço mínimo para a reserva proporcionaria uma maior certeza para os investidores e fornecedores de tecnologias hipocarbónicas, com o risco de impor potencialmente, para os participantes no RCLE e para a sociedade, custos excessivos para reduzir as emissões no caso de novos avanços tecnológicos, que diminuem substancialmente os custos de redução das emissões.

Estes mecanismos discricionários podem também levantar questões quanto ao futuro desenvolvimento de um mercado internacional do carbono, uma vez que tornariam mais difícil estabelecer ligações com outros regimes de comércio de licenças de emissões.

5. Conclusões

O RCLE-UE criou uma infraestrutura de mercado operacional e um mercado líquido que emite um sinal do preço do carbono à escala da UE. Tem assim contribuído para a obtenção de reduções reais das emissões de GEE em harmonia com os objetivos da UE para 2020. Contudo, os efeitos da crise, agravados por um certo número de disposições regulamentares relacionadas com a transição para a fase 3, têm feito surgir graves desequilíbrios entre a oferta e a procura a curto prazo, com potenciais repercussões negativas a longo prazo. Se não se encontrarem soluções, estes desequilíbrios afetarão profundamente a capacidade do RCLE‑UE para cumprir, de forma eficaz em termos de custos, o objetivo do mercado RCLE em fases futuras, em que terão de ser cumpridos objetivos nacionais de emissões significativamente mais exigentes do que os atuais. Como pilar central da política comunitária em matéria de clima, o RCLE foi concebido de forma a ser uma componente neutra do ponto de vista tecnológico, eficaz em termos de custos e harmonizada do mercado interno e, nomeadamente, do mercado interno da energia.

A Comissão propõe, por conseguinte, uma atuação em duas frentes:

Em primeiro lugar, a fim de fazer face ao rápido aumento da oferta na transição para a fase 3, propõe a alteração do calendário de leilões e convida o Comité das Alterações Climáticas a emitir um parecer sobre o projeto de alteração do Regulamento Leilões antes do final do ano, a fim de proporcionar certeza aos participantes no mercado. Para eliminar quaisquer incertezas jurídicas, o Parlamento e o Conselho deveriam adotar com toda a urgência a proposta de «mini-alteração» da Diretiva RCLE-UE que clarificaria explicitamente as disposições relevantes[11] e permitiria depois à Comissão adotar rapidamente uma alteração do Regulamento Leilões.

Em segundo lugar, devem ser discutidas e exploradas com as partes interessadas, sem demora, medidas estruturais. Estas discussões podem beneficiar de conhecimentos fornecidos pelos roteiros da energia e da economia hipocarbónicas para 2050. A alteração do perfil dos leilões é apenas uma medida temporária e a curto prazo que permitiria uma fase 3 mais estável e uma acumulação mais gradual de excedentes. Não é uma solução para os excedentes estruturais. Para esse efeito, será necessário mobilizar um medida estrutural que afete mais profunda e permanentemente o equilíbrio entre a oferta e a procura de licenças de emissão. O quadro que se segue resume algumas das principais características das opções enumeradas no relatório.

Quadro 2: Características das várias opções

Opção || Efeitos na oferta ou na procura || Ritmo da mobilização || Alterações das ambições pós-2020 || Impactos da atribuição a título gratuito

a. Aumento do objetivo de GEE da UE para 30% || Oferta || Consoante o mecanismo* || Consoante o mecanismo* || Consoante o mecanismo*

b. Retirada de algumas licenças || Oferta || Relativamente rápido || Não || Não

c. Revisão antecipada do fator de redução linear || Oferta || Lento || Sim || Sim

d. Alargamento do âmbito de aplicação || Procura || Lento || Consoante a conceção || Não

e. Regras de acesso aos créditos internacionais || Oferta || Lento || Não || Não

f. Gestão discricionária dos preços || Oferta || Lento || Não** || Não

* Depende das características do mecanismo que permitiria tornar operacional o aumento, isto é, da retirada de licenças ou de uma revisão do fator de redução linear, e corresponde a essas características. ** Assumindo que os mecanismos não resultem na anulação das licenças que não são temporariamente vendidas em leilão.

Embora cada opção afete a oferta ou a procura, será necessário mais tempo para analisar, decidir e subsequentemente pôr em prática algumas opções. As opções têm também repercussões diferentes na segurança do mercado a curto prazo e terão de ser analisadas em mais profundidade as interações com outras políticas, como as energias renováveis e a eficiência energética.

A Comissão acolhe com satisfação os pareceres das partes interessadas sobre as opções estruturais e irá em breve lançar um processo de consulta formal às partes interessadas.

[1] Diretiva 2003/87/CE

[2] Um crédito internacional que é utilizado para fins de cumprimento liberta uma licença que não tem de ser utilizada para esse fim. Deste modo, a utilização de créditos internacionais para fins de cumprimento aumenta o excedente de licenças de emissão disponíveis para o mercado.

[3] http://www.eib.org/about/news/ner-300.htm

[4] O documento de trabalho dos serviços da Comissão contém informações mais pormenorizadas sobre o funcionamento do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE, os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa vendidos em leilão e atribuídos a título gratuito e o impacto no excedente de licenças de emissão no período até 2020 (SWD(2012) 234 final).

[5] Documento de trabalho da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão intitulada «Análise das opções para ir além do objetivo de 20% de redução das emissões de gases com efeito de estufa e avaliação do risco de fuga de carbono», (SEC(2010) 650).

[6] Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação «Análise das opções além do objetivo de 20% de redução das emissões de gases com efeito de estufa: resultados dos Estados-Membros», SWD(2012) 5 final.

[7] Os objetivos para os setores não abrangidos pelo RCLE-UE são determinados pela Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos esforços a realizar pelos Estados‑Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade, a fim de satisfazer os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2020.

[8] Esta medida não altera automaticamente o nível de ambição para os setores não abrangidos pelo RCLE‑UE, cujos objetivos são determinados pela Decisão n.º 406/2009/CE relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade, a fim de satisfazer os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2020.

[9] COM(2011) 112 final, Comunicação da Comissão «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050».

[10] Este conceito é distinto do preço de reserva para leilões, já previsto no Regulamento Leilões. Um preço de reserva para leilões é o preço mínimo secreto final de venda em leilão, fixado com base no preço corrente de mercado para as licenças de emissão antes do leilão. Um preço final de venda em leilão significativamente inferior a esse preço de reserva é um indicador muito provável de uma deficiência do leilão. Tendo em conta o objetivo de um sinal de preço claro para o mercado do carbono, o Regulamento Leilões prevê que o leilão seja anulado se o preço final for bastante inferior.

[11] Proposta de Decisão que altera a Diretiva 2003/87/CE, a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, COM(2012) 416.