PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Antecedentes da proposta

Em 22 de Julho de 1998, a Comissão adoptou uma proposta [1] de Directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário [2].

[1] COM(1998) 480 final de 22.07.1998.

[2] JO L 143 de 27.06.1995, p.70.

O objectivo da proposta consistia em alargar o âmbito da directiva por forma a alcançar um nível de condições equitativas para as empresas europeias de transporte ferroviário.

A proposta da Comissão foi aprovada pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 15 de Setembro de 1999.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 26 de Maio de 1999 [3].

[3] JO C 209 de 22.07.1999, p.22.

Em 25 de Novembro de 1999, a Comissão adoptou uma proposta alterada na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu [4].

[4] COM(1999) 616 final, de 25.11.1999.

Na sua sessão de 9 e 10 de Dezembro de 1999, o Conselho chegou a acordo político sobre a proposta com vista à adopção de uma posição comum.

Na sua sessão de 28 de Março de 2000, o Conselho adoptou a posição comum [5] que foi submetida ao exame do Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 13 de Abril de 2000.

[5] JO C 178 de 27.6.2000, p. 23.

Na sua sessão plenária de 5 de Julho de 2000, o Parlamento Europeu aprovou a posição comum sujeita a uma alteração.

2. Contexto das propostas da comissão

Nota: A proposta que é objecto da presente comunicação faz parte do chamado "pacote das infra-estruturas", que consiste na proposta [6] de Directiva do Conselho, que altera a Directiva 91/440/CEE, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários [7], Directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário [8], e proposta de Directiva do Conselho relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança.

[6] COM(1998) 480 final, de 22.07.1998.

[7] Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, JO L 237 de 24.08.1991, p.25.

[8] JO l 143 de 27.06.1995, p. 70.

A Comissão considera que, atendendo ao facto de alguns Estados-Membros terem alargado os direitos de acesso para além dos requisitos do artigo 10º da Directiva 91/440/CEE, é necessário garantir um tratamento equitativo, transparente e não discriminatório a todas as empresas de transporte ferroviário que possam operar neste mercado, tornando os princípios do licenciamento extensíveis a todas as empresas de transporte ferroviário. Esta medida é, igualmente, necessária para se atingir um "nível de condições equitativas".

A directiva alterada aplicar-se-á, por conseguinte, a todas as empresas de transporte ferroviário desde que, quer pelo traçado da rede que utilizam, quer pelos seus objectivos económicos, não se encontrem limitadas a operações de transporte de natureza puramente local.

No que se refere à única alteração proposta (nº 24) (nº 7 do artigo 1º que remete para o artigo 12º), a Comissão gostaria de salientar que pode aceitá-la na medida em que se enquadra no objectivo global do artigo 12º, ao chamar a atenção para um conjunto de disposições (nacionais) aplicáveis e que, nos termos da alteração proposta, se verifica sempre a possibilidade de informar a Comissão e os seus serviços relativamente a dada situação específica encontrada num Estado-Membro. Caberá então à Comissão determinar se a análise da situação deve conduzir a um processo por infracção ou outro tipo de medida.

3. Conclusão

A Comissão pode aceitar a alteração da posição comum adoptada pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 5 de Julho de 2000.

Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta em virtude do n°°2 do artigo 250° do Tratado CE.