Resolução do Parlamento Europeu

de 10 de Maio de 2011

sobre a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE

O PARLAMENTO EUROPEU,

tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, de 15 de Outubro de 2008, sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [COM(2008) 629] e o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que o acompanha [SEC(2008) 2579],

tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2008, intitulada: "Agências europeias – perspectivas futuras" [COM(2008) 135],

tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação de 2008: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE [1],

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [2],

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o seu artigo 96.o,

tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2008 do Tribunal de Contas, intitulado "Agências da União Europeia: obter resultados",

tendo em conta os relatórios anuais específicos [4] do Tribunal de Contas sobre as contas anuais de agências descentralizadas relativas ao exercício de 2009,

tendo em conta o seu estudo intitulado "Oportunidade e viabilidade do estabelecimento de serviços de suporte comuns para as agências da EU", apresentado em 7 de Abril de 2009,

tendo em conta a sua declaração, de 18 de Maio de 2010, sobre os esforços da União na luta contra a corrupção [5],

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0149/2011),

A. Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na acepção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu,

B. Considerando que se registou um aumento sem precedentes do número de agências nos últimos anos, e que este facto permitiu externalizar determinadas tarefas da Comissão,

C. Considerando que, na sequência da adopção da supracitada Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2008, o Parlamento, o Conselho e a Comissão relançaram o projecto de definição de um quadro comum para as agências, e estabeleceram, em 2009, um Grupo de Trabalho Interinstitucional,

D. Considerando que este Grupo de Trabalho Interinstitucional se reuniu pela terceira vez a nível político em 10 de Novembro de 2010 e que os pontos debatidos foram: os critérios de criação de novas agências, a escolha das sedes e respectivo acordo, a composição dos conselhos de administração, os procedimentos de nomeação para directores, a avaliação e o desempenho, o programa plurianual e o apoio administrativo,

E. Considerando que o Tribunal de Contas tenciona igualmente reflectir sobre o desempenho das agências e apresentar um relatório especial sobre a análise comparativa de custos das agências da União no final de 2011,

F. Considerando que as contribuições da União para as agências descentralizadas aumentaram drasticamente entre 2000 e 2011,

G. Considerando que a declaração do Parlamento, de 18 de Maio de 2010, sobre os esforços da União na luta contra a corrupção solicita à Comissão e a todas as agências relevantes da União que tomem todas as medidas necessárias e disponibilizem recursos suficientes para garantir que os fundos da União não sejam sujeitos a corrupção, e que adoptem sanções dissuasivas quando for detectada corrupção e fraude,

I. DESAFIOS COMUNS EM MATÉRIA DE GESTÃO FINANCEIRA

Transição e anulação das dotações operacionais

1. Constata que o Tribunal de Contas chamou de novo a atenção para um grande volume de transições e anulações de dotações operacionais por várias agências no exercício de 2009; constata além disso a existência de rubricas orçamentais não utilizadas e o elevado número de transferências em algumas das agências; convida as agências a redobrarem os seus esforços para melhorar o planeamento financeiro e orçamental e a programação;

2. Reconhece os problemas decorrentes da natureza plurianual de muitos programas e o desfasamento entre o recebimento das taxas e a execução e o pagamento consecutivo dos trabalhos correspondentes; salienta contudo que a despesa resultante deve ser previsível e que há que encontrar uma solução que respeite o princípio da anualidade do orçamento da União;

3. Indica que o nível elevado de transições e anulações é, muitas vezes, indicativo da incapacidade de uma agência para gerir um aumento substancial no seu orçamento; pergunta se não seria mais responsável que as autoridades orçamentais, no futuro, tivessem um maior cuidado ao decidir aumentos do orçamento de uma agência à luz do tempo necessário para executar as novas actividades;

Gestão de tesouraria

4. Convida as agências a melhorarem a sua previsão anual de necessidades de tesouraria; observa, de facto, que as agências registam fundos em caixa elevados e, deste modo, encoraja a seguir o bom exemplo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) que, no ano de 2009, melhorou a sua previsão, submetendo aos serviços pertinentes da Comissão, e actualizando constantemente, um documento de suporte que justifica trimestralmente os seus pedidos de pagamento;

Insuficiências nos procedimentos relativos aos concursos públicos

5. Manifesta mais uma vez a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas constatar que várias agências acusavam deficiências nos procedimentos relativos a concursos públicos;

6. Convida, em conformidade, as agências a reforçarem os seus controlos internos para assegurar que os contratos e procedimentos relativos a concursos públicos sejam aplicados correctamente; declara, com efeito, não estar disposto a aceitar a incapacidade crónica de estabelecer um sistema de controlo que evite ou detecte atempadamente erros persistentes que prejudiquem a legalidade e regularidade das transacções das agências;

7. Insta, a este respeito, as agências a:

- melhorar a transparência das previsões e a responsabilidade dos projectos,

- reforçar as suas autorizações de contratação ao nível da decisão financeira e do programa de trabalho,

- assegurar que a divulgação das excepções no respectivo relatório anual de actividades seja efectuada de forma exaustiva,

- assegurar o acompanhamento adequado de potenciais irregularidades,

- desenvolver controlos ex post e apresentar um relatório sobre estes últimos;

8. Incentiva, além disso, as agências a desenvolver e a actualizar depois regularmente um quadro exaustivo que descreva os seus circuitos financeiros e as responsabilidades dos intervenientes financeiros e operacionais;

9. Solicita a todas as agências que disponibilizem no seu sítio internet uma lista de todos os contratos adjudicados durante os últimos três anos, pelo menos, e que a Comissão prossiga os seus esforços para tornar essas informações mais acessíveis e as integrar finalmente no seu sistema de transparência financeira;

10. Felicita contudo a Eurojust por ter implementado medidas para estimar o valor de mercado de produtos e serviços relevantes antes da abertura dos respectivos concursos; considera esta iniciativa como uma prática importante a seguir por outras agências; saúda além disso o plano anual de aquisições da Eurojust para 2009, que ajudou substancialmente as unidades e serviços desta agência na gestão dos seus concursos; salienta em especial que estas iniciativas melhoram a orientação e o controlo do gestor orçamental;

Gestão das subvenções

11. Considera importante que as agências melhorem a sua gestão de subvenções do seguinte modo:

- efectuar controlos no local dos beneficiários das subvenções,

- promover padrões de custos unitários por categorias em vez de subvenções com base no reembolso de custos elegíveis,

- descrever claramente, comunicar e monitorizar as responsabilidades dos intervenientes,

- fornecer um plano operacional aceite por todos os intervenientes;

II. DESAFIOS COMUNS EM MATÉRIA DE RECURSOS HUMANOS

Processos de recrutamento

12. Constata deficiências em várias agências nos procedimentos de selecção de pessoal que colocam em risco a transparência destes procedimentos e/ou infringem o princípio de igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade; reconhece em especial que o Tribunal de Contas constata repetidamente as seguintes deficiências:

- não existem provas de que os critérios de selecção e os limiares exigidos aos candidatos para serem convidados para testes escritos/entrevistas estejam estabelecidos antes do início do processo de avaliação,

- documentação insuficiente dos procedimentos de recrutamento,

- tratamento desigual no procedimento de recrutamento para candidatos internos e externos,

- concorrência limitada,

e considera que estas deficiências podem reduzir a capacidade das agências para rebater possíveis alegações de decisões arbitrárias no recrutamento de pessoal; considera também que, na medida em que a concorrência seja limitada, os recrutamentos resultantes podem não representar a melhor escolha e os recursos humanos e financeiros podem ser utilizados de modo ineficiente;

13. Solicita o estabelecimento de um sistema de controlo cruzado de informação entre as agências para casos de má conduta ou má gestão por parte de indivíduos em agências que anteriormente tenham sido suas empregadoras, quando esse indivíduo apresentar uma candidatura de emprego a outra agência;

14. Convida por conseguinte as agências a adoptarem as medidas necessárias para aumentar a objectividade e a transparência dos seus processos de recrutamento; considera que neste particular a iniciativa da Agência Frontex de adoptar disposições de execução e orientações internas para os membros dos seus comités de selecção constitui uma prática importante a seguir por outras agências; congratula-se em especial com a sua iniciativa da Agência Frontex de adoptar uma política de recrutamento que inclui acções concretas, tais como:

- respeitar um prazo quando nomeia os membros do júri de selecção,

- preparar previamente as perguntas da entrevista e o conteúdo do teste escrito,

- avaliação anónima dos testes escritos,

- modelo de respostas para perguntas em entrevistas e testes escritos,

- actas de registo da decisão para qualquer recrutamento,

- uma ferramenta online de recrutamento para facilitar o processo de recrutamento e selecção,

e salienta a necessidade de implementar rigorosamente esta política e de demonstrar que permite obter resultados;

Execução dos planos de recrutamento

15. Constata que os planos de recrutamento das agências não são frequentemente executados e observa uma falta de coerência entre a previsão orçamental e de pessoal, que pode afectar a opinião dos interessados sobre a utilização do pessoal pelas agências; incentiva as instituições da União a examinar mais profundamente a forma de simplificar os procedimentos de recrutamento; convida por conseguinte as agências a empreender esforços adicionais na implementação e monitorização do seu planeamento de recrutamento; incentiva as agências a fornecer também, no seu programa de trabalho e nos seus relatórios anuais de actividade, informações adicionais sobre a afectação e utilização dos seus recursos humanos e uma descrição do impacto sobre o pessoal disponível, quando estabelecem os seus objectivos; solicita à Comissão que avalie os níveis de pessoal requeridos nas agências, que compare os níveis efectivos de pessoal actualmente existente com as previsões orçamentais, que conclua se as previsões as excedem ou não e que apresente ao Parlamento uma análise geral sobre esta questão;

16. Toma nota de que todos os anos há uma rotação de pessoal, nomeadamente directores, entre as agências; solicita à Comissão que forneça ao Parlamento uma análise geral de todo o pessoal que mudou o seu local de trabalho de uma agência para outra desde 2008;

17. Solicita à Comissão que forneça informações sobre a existência e a aplicação de regulamentação relativa aos deveres e obrigações dos funcionários, previstos no artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia [6], (denominados "períodos transitórios pós-desvinculação") em todas as agências;

Pessoal provisório

18. Convida as agências a assegurar que não sejam atribuídas tarefas sensíveis a pessoal provisório, sabendo que este último é recrutado de acordo com os limites do quadro de pessoal; lamenta o facto de que nalguns casos as agências tenham contratado esta categoria de pessoal para desempenhar tarefas sensíveis ou que este pessoal tenha acesso a informações sensíveis; pretende salientar os riscos de quebras potenciais de segurança ligados ao acesso de pessoal provisório a informações sensíveis ou ao seu desconhecimento sobre o procedimento a adoptar;

Conflitos de interesses

19. Recorda às agências a importância de garantirem completamente a independência do seu pessoal e dos seus peritos; incentiva em especial as agências a registar e avaliar os seus controlos neste domínio; sublinha que, na verdade, a reputação de uma agência pode ser afectada se for questionada por motivo de conflitos de interesses;

20. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento uma análise pormenorizada dos critérios aplicados para assegurar a independência do pessoal recrutado, nomeadamente no que diz respeito a eventuais conflitos de interesses, e que aplique sanções dissuasivas quando for detectada qualquer irregularidade;

21. Convida o Tribunal de Contas a efectuar uma análise exaustiva da abordagem das agências no tocante à gestão de situações de potenciais conflitos de interesses;

III. DESAFIOS COMUNS RELATIVOS AO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO

22. Incentiva as agências a melhorar ainda mais o seu sistema de controlo interno para fundamentar devidamente a declaração anual de fiabilidade dos respectivos directores; salienta também a importância de as agências estabelecerem efectivamente uma função de gestão de riscos para registo de riscos e criação de planos de acções para os reduzir;

Sínteses dos relatórios de auditoria interna

23. Exorta os directores de todas as agências a cumprir integralmente o seu dever de incluir nos seus relatórios de síntese dos relatórios do Serviço de Auditoria Interna (SAI) dirigidos à autoridade de quitação:

- o número e tipo de auditorias internas do SAI,

- todas as recomendações (incluindo as que possam ser possivelmente recusadas pela agência), e

- todas as acções adoptadas com base nestas recomendações,

saúda neste particular a iniciativa da Agência Frontex de promover uma estrutura harmonizada para a apresentação dessas sínteses à autoridade de quitação por todas as agências;

24. Constata contudo que determinadas agências forneceram voluntariamente à autoridade de quitação os respectivos relatórios de auditoria interna elaborados pelo SAI; considera que isto deve constituir uma prática normal e espera que todas as outras agências da União a sigam, enquanto que confirma que a autoridade de quitação assegurará a confidencialidade destes relatórios;

Papel do SAI

25. Considera que o papel do SAI como auditor interno das agências descentralizadas é crucial; salienta em especial que o SAI emite opiniões independentes sobre a qualidade da gestão e dos sistemas de controlo, e formula recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover uma boa gestão financeira das agências;

26. Convida por conseguinte os conselhos de administração das agências a ter em devida conta as recomendações do SAI, com o objectivo de corrigir rapidamente as falhas identificadas;

27. Congratula-se com o facto de, nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro, as agências transmitirem uma síntese das constatações do SAI ao Parlamento; reafirma que os relatórios elaborados pelo SAI são de carácter interno e não documentos públicos; observa, além disso, que o mesmo é válido para os relatórios anuais separados relativos às agências e outros organismos; acolhe com agrado toda a cooperação por parte das agências para disponibilizar esses relatórios a pedido específico e justificado do Parlamento; exorta o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências a debruçar-se sobre a falha na legislação referente aos relatórios do SAI relativos às agências e a propor uma solução;

28. Encoraja vivamente o Tribunal de Contas a incluir nos seus relatórios anuais sobre as agências uma referência às conclusões das auditorias do SAI e uma avaliação da aplicação das recomendações do SAI pelas agências;

29. Pretende destacar também o importante papel do SAI na realização de auditorias ao desempenho das agências; lamenta contudo que a autoridade de quitação não seja necessariamente informada sobre as constatações destas auditorias em resultado da falha na legislação das agências mencionada no ponto 27;

Papel da Função de Auditoria Interna (FAI)

30. Insta as agências a criar uma Função de Auditoria Interna para apoiar e aconselhar os directores das agências sobre a gestão do controlo interno e realizar avaliações de risco e auditorias internas;

31. Saúda também a iniciativa da Agência Comunitária de Controlo das Pescas e da Agência Europeia de Segurança Marítima por terem estabelecido uma FAI partilhada; considera este serviço partilhado uma boa prática a ser adoptada por outras agências;

32. Saúda e incentiva, além disso, a actividade do SAI na presidência da rede Audinet para as agências, que se reúne duas ou três vezes por ano, com o objectivo de coordenar o trabalho das FAI e de trocar experiências sobre condução de auditorias, sua metodologia e melhores práticas;

Auditoria-piloto sobre o quadro ético

33. Saúda o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) por ter sido a primeira agência que efectuou voluntariamente uma auditoria-piloto sobre o quadro ético em 2009; incentiva o Cedefop a partilhar esta iniciativa com outras agências;

IV. DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE E RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADE

Declaração de fiabilidade

34. Incentiva as agências a publicar a declaração de fiabilidade dos seus directores nos respectivos sítios internet e a incluí-la num anexo aos seus relatórios anuais de actividade, confirmando que a informação contida nestes últimos apresenta uma imagem verdadeira e fiel das receitas e despesas, salvo indicação em contrário constante de reservas relativas a áreas definidas;

35. Sublinha a obrigação dos directores das agências de especificarem reservas nas suas declarações de fiabilidade sempre que o Tribunal de Contas ou o SAI da Comissão descrevam problemas importantes, isto é, recomendações críticas de auditoria relativas a pontos fracos estruturais, e caso o limiar de relevância seja excedido;

Relatórios anuais de actividade

36. Incentiva as agências a normalizar a estrutura dos seus relatórios anuais de actividade de acordo com o formato utilizado pelas direcções-gerais da Comissão e incluindo, por consequência, as actividades desempenhadas, os desafios de gestão, as constatações da auditoria interna e as melhorias a nível de recursos humanos no que se refere ao exercício em questão; felicita neste particular a Agência Europeia do Ambiente (AEA) por ter já desenvolvido o seu próprio relatório anual de actividade de acordo com a estrutura atrás mencionada, e considera que isto constitui uma boa prática a ser seguida pelas outras agências;

37. Saúda além disso o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo de Doenças e mais uma vez a AEA por terem utilizado quadros/gráficos de consulta fácil, que resumem os resultados principais em termos de desempenho, nos seus relatórios anuais de actividade; considera este facto como uma prática muito bem recebida, que deve ser seguida por outras agências;

38. Incentiva o Tribunal de Contas a incluir uma avaliação global de cada relatório anual de actividade nos seus relatórios anuais específicos sobre as agências, à semelhança do que já faz no seu relatório anual sobre a Comissão, quando o Tribunal de Contas examina os relatórios anuais de actividade das diferentes direcções-gerais da Comissão;

V. GOVERNAÇÃO DAS AGÊNCIAS

Os conselhos de administração das agências

39. Observa que a grande dimensão dos conselhos de administração de determinadas agências e a elevada rotação dos seus membros podem conduzir a um órgão ineficiente de tomada de decisões; convida por conseguinte o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências a tratar esta questão; sugere também que seja examinada a possibilidade de fundir os conselhos de administração de agências que trabalhem em domínios relacionados a fim de reduzir o montante despendido com reuniões;

40. Convida, além disso, os directores das agências a adoptar medidas para reforçar o papel dos seus conselhos de administração trazendo questões/prioridades estratégicas à discussão em devido tempo para a tomada de decisões estratégicas;

41. Solicita aos conselhos de administração das agências que alcancem a máxima convergência entre o planeamento de tarefas e de recursos (financeiros e humanos) através da melhoria da sua orçamentação e gestão com base em actividades (ABB/ABM);

Papel da Comissão

42. Expressa a sua satisfação pelo segundo ano bem sucedido de funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), tendo a Comissão (DG Empresa e Indústria) sido responsável pela gestão orçamental da ECHA em 2007; salienta em especial que o estabelecimento fácil e razoavelmente rápido da ECHA resulta sobretudo do apoio eficaz fornecido pela DG que tem como parceiro, do intercâmbio de experiências com outras agências similares e de um forte apoio dispensado pelo país de acolhimento; considera por conseguinte que esta boa prática pode ser seguida pela Comissão quando abrirem novas agências;

43. Observa que o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências constata que cerca de 30 % dos recursos destas últimas são utilizados para a administração; convida a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de fornecer toda a assistência administrativa necessária às agências relativamente pequenas e em especial às que foram estabelecidas recentemente e a certificar-se de que todas as agências funcionem eficientemente;

Procedimentos disciplinares

44. Recorda mais uma vez que nas suas resoluções de quitação relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, o Parlamento convidou as agências a examinar a possibilidade de criar um conselho de disciplina inter-agências; observa que este projecto continua a ser difícil de desenvolver, em especial devido a problemas para encontrar agentes com o grau adequado na carreira para serem membros desse conselho; convida contudo a agência responsável pela coordenação da rede de agências a estabelecer uma rede de agentes com o grau necessário para serem membros do conselho de disciplina;

VI. DESEMPENHO

45. Considera a iniciativa da Eurojust de incluir indicadores-chave de desempenho (ICD) nos seus planos de 2010 como uma boa prática para as outras agências; incentiva além disso as agências a ligar efectivamente os ICD aos seus objectivos, orçamento e programa de trabalho anual; considera que na verdade esta prática irá permitir que os interessados avaliem melhor o desempenho das agências; incentiva as outras agências a incluir ICD nos seus programas de trabalho anuais;

46. Constata que o desempenho e a eficácia não são medidos de forma normalizada; convida o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências a examinar esta questão;

47. Observa que as agências que não incluem ICD se baseiam principalmente nos aspectos processuais e de procedimento relativos ao desempenho, não nos resultados efectivos; incentiva as agências a elaborar ICD orientados para os resultados e convida o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências a examinar esta questão;

Programa de trabalho plurianual

48. Exorta cada agência a estabelecer um programa de trabalho plurianual que seja conforme com a estratégia plurianual da União no seu sector; salienta a importância do programa de trabalho plurianual para permitir que cada agência organize melhor as suas actividades, forneça uma avaliação de riscos melhorada das suas actividades, adopte disposições organizacionais eficazes para aplicar a sua estratégia e atinja os seus objectivos;

Programa de trabalho anual

49. Insta as agências a melhorar a ligação entre o seu orçamento e o seu programa de trabalho anual; reconhece que na verdade o Tribunal de Contas constatou frequentemente procedimentos insuficientemente rigorosos para a elaboração do orçamento, que conduziram a um número substancial de transferências orçamentais que afectam a maioria das rubricas orçamentais;

50. Saúda a intenção do Cedefop e da ECHA de disponibilizar gráficos de Gantt para actividades operacionais chave; recorda às agências que esses gráficos indicam concisamente o tempo despendido por cada agente num projecto e incentiva uma abordagem orientada para a obtenção de resultados;

Procedimentos de feedback

51. Convida as agências a aumentar a sua atenção aos interesses do cliente e os procedimentos de feedback, assim como a utilizar plenamente os resultados das suas avaliações a este respeito; saúda em especial a ECHA por ter conduzido um inquérito aos interessados em 2009 e por um número acrescido de actividades de assistência à indústria (como, por exemplo, um serviço de aconselhamento telefónico para registantes principais, seminários, reuniões da rede e consultas públicas);

52. Saúda a iniciativa da Eurofound de efectuar um segundo exercício de avaliação ex post do seu programa de trabalho de 2005-2008; considera que esta iniciativa constitui um exercício válido também para as outras agências como um instrumento para enfrentar os desafios encontrados pelas agências;

53. Considera ser da maior importância que, além disso, as agências desenvolvam ainda mais o seu sistema de controlo de desempenho para assegurar que os resultados do seu desempenho sejam controlados e incentiva as agências a tê-los em conta no seu plano anual de actividade;

54. Incentiva, além disso, as agências a fornecer informações coerentes sobre os ICD;

Quadro anexado ao relatório do Tribunal de Contas

55. Saúda o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) por terem apresentado, num quadro anexado aos relatórios anuais específicos do Tribunal de Contas relativos ao exercício de 2009, uma comparação entre as operações levadas a cabo em 2008 e 2009, permitindo assim que a autoridade de quitação avalie mais eficazmente o seu desempenho de um ano para o seguinte;

VII. REFLEXÃO SOBRE AS AGÊNCIAS: UMA ABORDAGEM COMUM

56. Saúda o trabalho em curso do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências, que tem o objectivo de examinar o papel e a posição das agências descentralizadas no panorama institucional da União, bem como a criação, estrutura e funcionamento dessas agências, juntamente com as questões relativas ao seu funcionamento, orçamento, supervisão e gestão; solicita ao Grupo de Trabalho que apresente uma análise e uma opinião geral sobre a eficiência das agências existentes, e que proponha planos para uma melhoria global da eficiência no que diz respeito ao tipo e número de agências;

57. Recorda que a declaração comum do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências, emitida em Março de 2009, lançou um "diálogo sobre as agências de regulamentação, com vista a avaliar a situação existente, especificamente, a coerência, a eficiência, a prestação de contas e a transparência dessas agências", devendo o Grupo de Trabalho "tratar de um certo número de questões apresentadas pelas instituições participantes, incluindo o papel e a posição das agências no panorama institucional da UE, assim como a criação, a estrutura e o funcionamento dessas agências, juntamente com questões relativas ao seu financiamento, orçamento, supervisão e gestão";

58. Nota que, na sua resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pelo exercício de 2008, o Parlamento solicita que o Grupo de Trabalho Interinstitucional "pondere a possibilidade de uma aproximação ou mesmo fusão de algumas agências" e constata que "as pequenas agências têm graves problemas de eficiência";

59. Solicita uma moratória relativa à criação de novas agências até que, pelo menos, as questões colocadas na declaração comum do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências e na resolução de quitação de 5 de Maio de 2010 sejam satisfatoriamente resolvidas;

60. Considera que a criação de novas agências, uma vez resolvidas essas questões, deve ser examinada com a maior precaução, a fim de assegurar que sejam verdadeiramente necessárias e que proporcionam o melhor custo-benefício para a realização de um dado objectivo político acordado;

61. Salienta mais uma vez a importância de examinar a possibilidade de fundir algumas agências, a fim de que possam partilhar os seus custos fixos e outras despesas;

62. Solicita ao Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências que examine a possibilidade de agrupar algumas agências de menor dimensão, relativamente às quais possa não ser conveniente uma fusão completa, na mesma cidade e até possivelmente no mesmo edifício, de forma a poderem beneficiar de recursos centrais comuns para minimizar os encargos com custos fixos e outras despesas;

63. Saúda a intenção do Tribunal de Contas de publicar no Outono de 2011 um relatório especial sobre a comparação de custos entre agências da União;

64. Nota que um certo número de agências que operam em domínios comuns estão a realizar actividades semelhantes; recorda que a duplicação de actividades gera custos adicionais desnecessários;

65. Recorda que o orçamento da União tem que assentar na boa gestão financeira, que requer que as despesas sejam pertinentes, eficazes e eficientes e que as despesas desnecessárias sejam tratadas convenientemente;

66. Convida portanto a Comissão a realizar uma avaliação de todas as agências da União para detectar a ocorrência de actividades duplicadas e analisar, caso tais duplicações sejam constatadas, a possibilidade de uma fusão entre as agências em questão e a apresentar um relatório ao Parlamento sobre esta questão até 31 de Dezembro de 2011;

VIII. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A CRIAÇÃO ACRESCIDA DE EMPRESAS COMUNS (EC)

67. Chama a atenção para um aumento recorde de EC nos últimos anos; observa em especial que estes organismos estão sujeitos ao mesmo Regulamento Financeiro quadro que as agências descentralizadas, mas não incluem ainda nas suas regras financeiras uma referência clara à competência do SAI como seu auditor interno;

68. Saúda contudo a intenção do SAI de assumir este papel de auditor interno das EC a partir do exercício de 2011;

69. Considera além disso que, atendendo à dimensão do seu orçamento e à complexidade das suas atribuições, as EC devem estabelecer um comité de auditoria na dependência directa do seu conselho de administração;

70. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências que são objecto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

[1] JO L 252 de 25.9.2010, p. 241.

[2] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[3] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

[4] JO C 338 de 14.12.2010.

[5] Textos Aprovados, P7_TA(2010)0176.

[6] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

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