PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.7.2004 
COM(2004) 541 final 
. 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CO NSELHO, PARLAMENTO EUROPEU, 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E COMITÉ DAS REGIÕES 
relativa à interoperabilidade dos serviç os de televisão digital interactiva 
  
[SEC(2004)1028] 
 
PT 2   PT RESUMO 
A presente comunicação expõe a posição da Comissão sobre a in teroperabilidade dos serviços 
de televisão digital interactiva nos termos do nº 3 do artigo 18º da  Directiva 2002/21/CE 
relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro). 
A Comissão procedeu a uma análise em duas fases. Na primeira, foi publicado, para 
comentários, um documento de trabalho dos serv iços da Comissão sobre a interoperabilidade 
dos serviços de televisão digital inte ractiva, SEC (2004) 346, em Março de 2004. 
A presente comunicação tem em conta os cont ributos recebidos no âmbito da consulta 
pública. A avaliação de impacto exaust iva anexa, publicada com a referência 
SEC(2004) 1028, contém uma análise subjacente à presente comunicação. 
O nº 3 do artigo 18º da directiva-quadro exig e que a Comissão examine as incidências do 
artigo 18º no que respeita aos serviços de televisão interactiva. Caso a interoperabilidade e a liberdade de escolha dos utiliz adores não tenham sido adequada mente realizadas num ou mais 
Estados-Membros, a Comissão poderá tomar medida s com o objectivo de to rnar obrigatórias 
determinadas normas.
 
As respostas à consulta públi ca apresentam um panorama c ontraditório qua nto à efectiva 
obtenção de uma interoperabilidade adequa da. A Comissão considera que, atendendo à 
complexidade do contexto tecnológico e do mer cado, às percepções marcadamente diferentes 
de interoperabilidade por part e dos intervenientes no mercado e à aplicação tardia da 
directiva-quadro em muitos Estados-Membro s, a análise tem como objectivo essencial 
determinar se se justifica uma proposta que  torne obrigatórias uma ou várias normas. 
A Comissão conclui que actualmente não há razões que justifiquem inequivocamente normas 
obrigatórias. Esta questão deve ser reanalis ada em 2005. Entretanto, propõe-se um conjunto 
de acções para promover a implantação de serviç os digitais interactivos com recurso à norma 
MHP ( Multimedia Home Platform – Plataforma Doméstica Multimédia), única norma aberta 
para API actualmente adoptada pelos organism os de normalização da UE. Nestas acções, 
inclui-se a criação de um grupo de representantes dos Estados- Membros para a aplicação da 
MHP, a confirmação de que os Estados-Memb ros podem oferecer subsídios aos consumidores 
para os equipamentos de recep ção de televisão interactiva, no respeito das regras aplicáveis 
aos auxílios estatais, e ainda o acompanhame nto do acesso a tecnologias exclusivas (de 
produtor). 
A Comissão pretende que os cidadãos europe us beneficiem de uma gama crescente de 
serviços de televisão interactiva e considera qu e, actualmente, a melhor maneira de servir o 
mercado consiste em continuar a aplicar as disp osições já aprovadas pelo Parlamento Europeu 
e pelo Conselho na directiva-quadro. 
 
PT 3   PT 1. A NTECEDENTES  
A televisão interactiva acrescenta outro nível de funcionalidade à televisão digital (TVD) que 
vai para além do vídeo. Consiste em aplicações  enviadas na transmissão a par do conteúdo 
vídeo, processadas por uma pilha de software  no receptor, denominada interface de programa 
de aplicação (API - Application Program Interface ). Existem actualmente mais de 32 milhões 
de receptores digitais na Europa1, dos quais pelo menos 25 milhões oferecem a possibilidade 
de interacção2 . 
O mercado da televisão intera ctiva desenvolveu-se sem uma nor ma API europeia. De início, 
havia cinco API importantes na Europa, nenhuma das quais foi normalizada por um 
organismo de normalização europeu. Os conteú dos ou aplicações criados para uma API não 
podiam ser utilizados por um receptor que tivesse uma API diferente3. 
Esta situação originou preocup ações quanto à falta de interope rabilidade (no que respeita 
tanto à interoperabilidade técnica como ao acesso) e a eventuais restrições à escolha dos 
consumidores, o que poderia afectar a livre circulação de informação, o pluralismo dos media  
e a diversidade cultural. Estas preocupaçõ es podem resumir-se do modo seguinte. Os 
consumidores não poderiam comprar um receptor normalizado e universal capaz de receber todos os serviços interactivos de televisã o gratuita e mediante pagamento, podendo ficar 
prisioneiros de receptores mais  dispendiosos com API exclusivas  (de produtor). As empresas 
de radiodifusão enfrentariam obstáculos no  desenvolvimento e entrega de serviços 
interactivos, dado que teriam de negociar com os  operadores de rede ve rticalmente integrados 
que controlam tecnologias API exclusivas. 
Estas preocupações ficaram contempladas no artigo 18º da Directiva 2002/21/CE 
(directiva-quadro), intitulado "int eroperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva". 
O nº 1 do artigo 18º exige que os Estados-Membr os incentivem os fornecedores de serviços 
de televisão digital interactiva e os fornecedores  de equipamentos a utilizar uma API aberta.  
O nº 2 do artigo 18º exige que os Estados-Mem bros incentivem os detentores de API a 
disponibilizar todas as informações necessárias para permitir que os fornecedores de serviços de televisão digital interactiva ofereçam todos os serviços suportados pelas suas API de modo 
plenamente funcional.  
O nº 1 do artigo 18º está em consonância com a política geral da UE de incentivar normas 
abertas para o mercado único. O nº 2 do artigo 18º aceita a realidade do mercado, ou seja, a 
existência de normas API exclusivas, procurando  garantir a transparência das especificações 
técnicas, de modo que os fornecedores de cont eúdos possam criar aplicações interactivas que 
funcionem com essas normas exclusivas.  
                                                
 
1 ETSI TR 102 282, Fevereiro de 2004, p. 11. 
2 Standardisation in digital interactive television, Contest consultancy for CENELEC , 
Abril de 2003, p. 13 
3 A entrega de TVD tradicional não exige que o receptor contenha uma API, sendo esta um extra 
opcional. Por outro lado, a transmissão de TVD está plenamente normalizada, utilizando-se na Europa 
exclusivamente normas ETSI. 
 
PT 4   PT O nº 3 do artigo 18º exige que a Comissão exam ine as incidências do artigo 18º até 24 de 
Julho de 2004, podendo em seguida a Comissão tomar medidas para impor uma norma, recorrendo aos poderes previstos no ar tigo 17º da directiva-quadro.  
Na sessão plenária de Dezembro de 2001 do Parlamento Europeu, a Comissão 
comprometeu-se oralmente a incluir as normas  MHP na lista de nor mas a encorajar pelos 
Estados-Membros, publicada no Jornal Oficial da UE, como previsto no artigo 17º da 
directiva-quadro.  
Processo 
A Comissão iniciou a preparação desta análise assim que a directiva-quadro foi adoptada, 
tendo lançado um estudo através de consultore s independentes sobre as opções políticas 
possíveis e conferido um mandato aos or ganismos de normalização europeus para 
determinarem o modo de promover a interope rabilidade através de uma maior normalização
4. 
As normas MHP foram incl uídas na lista publicada5. A Comissão declarou ainda que a 
maneira mais óbvia de alcançar in teroperabilidade seria através da adopção generalizada da 
MHP6. 
Em Março de 2004, os serviços da Comissão lançaram uma consulta pública com base no 
documento de trabalho dos serviços da  Comissão SEC (2004)346 (a seguir designado 
“documento de trabalho”). A consulta inclui u uma audição pública e um seminário informal 
organizado por deputados do Parlamento Europeu. 
2. O PINIÕES DOS INTERVENIENTES  
Um vasto conjunto de intervenientes partic ipou na consulta, nomeadamente fabricantes, 
operadores de rede, empresas de  radiodifusão e fornecedores de  API, bem como associações 
de consumidores e outras, vocacionadas para pers pectivas específicas. No total, 51 entidades 
contribuíram com mais de 350 páginas de opiniões argumentadas, o que testemunha 
claramente a importância do de bate para a indústri a. As respostas podem dividir-se em dois 
grupos principais. 
2.1. Respostas a favor da imposição de normas 
Para quem apoia a imposição de normas abertas, nomeadamente a MHP, a interoperabilidade 
a nível do consumidor não foi alcançada . Defendem que se trata da forma de 
interoperabilidade mais forte, dado que maxi miza a escolha dos consum idores no que respeita 
a serviços e equipamentos. Actualmente,  o mercado está fragmentado e não pode 
proporcionar os benefícios associados a uma norma única. 
É muito improvável que as forças do merca do possam proporcionar uma interoperabilidade 
adequada sem uma intervenção das autoridade s públicas. A obtenção de uma massa crítica 
nas vendas a nível europe u continua a ser um objectivo import ante para os fabricantes, tendo 
em vista a realização de economias de escala. Soluções como o proposto PCF ( Portable 
Content Format  – Formato Portável de Conteúdos), em que os conteúdos são escritos uma 
                                                 
4 Referenciado no documento SEC(2004) 346, nas notas 31,32, 40. 
5 JO C 331 de 31.12.2002, p. 32. 
6 Pergunta oral do PE O/2002/40. 
 
PT 5   PT única vez e podem funcionar em múltiplas plataformas API, são úteis, mas não são uma 
solução para as empresas de radiodifusão gratuita. Para estas empresas, as regras de acesso são uma solução de compromisso entre o pluralismo  e a liberdade de escolha. As empresas de 
radiodifusão dependem ainda dos operadores de  rede que agem como “guardiões”, para 
entregarem os seus serviços aos espectadores . As autoridades públicas devem ter um papel 
mais intervencionista, seguindo o exemplo do GSM. 
Os benefícios da imposição de normas abertas,  nomeadamente a MHP, seriam, entre outros, 
uma maior escolha para os consumidores e um a maior segurança jurídica , o que conduziria a 
preços mais baixos para os receptores e a uma aceleração da transição da televisão analógica 
para a digital. Se as empresas de radiodi fusão não se confront assem com o obstáculo 
desnecessário de API exclusivas, o fluxo de in formação melhoraria, contribuindo assim para o 
pluralismo. A inovação nos serviços deixaria de depender dos detentores de API. Há quem 
defenda ainda que os Estados-Membros devem te r a possibilidade de exigir a utilização de 
uma única API no seu território ou que na UE só deveriam ser legais API de normas abertas. 
A imposição de normas abertas não deve lim itar-se à televisão terrestre radiodifundida 
gratuita, já que tal não resolver ia o problema dos “guardiões” deco rrente de API exclusivas no 
cabo e via satélite. Devem ser incluídas na lista outras normas, caso não se sobreponham a 
normas já nela incluídas. 
As observações gerais centraram-se nas possi bilidades da televisão interactiva como 
contributo para a agenda de Lisboa, como s ublinhado no conselho de Sevilha, e continham 
críticas ao documento de trabalho, por este neg ligenciar o papel social da televisão gratuita. 
Os intervenientes no mercado que apoiam esta posição são predominantemente empresas de radiodifusão gratuita dos Estados-Membros  em que a televisão digital está menos 
desenvolvida, bem como um dos principais fabricantes. 
2.2. Respostas contra a imposição de normas 
Este grupo defende que a interoperabilidade foi já alcançada. Aquilo que entendem como 
interoperabilidade é diferente: trata-se da disponibilidade dos mesmos serviços interactivos 
em diferentes plataformas de distribuição. As tecnologias de rede e dos centros operacionais 
(head-ends ) permitem a portabilidade dos conteúdos entre diferentes sistemas de API. 
Incluem-se aqui sistemas de criação capazes de gerar aplicações para várias API (múltipla criação), bem como o proposto PCF.  
Para este grupo, a interoperabilidade é sensív el à procura no mercado. Quando há procura, 
surgem aplicações interactivas  em diversas plataformas distintas. Podem-se dar como 
exemplos jogos de apostas, videojogos e pr evisões meteorológicas. É improvável que venha a 
existir um receptor universal formado por uma só  caixa, dados os custos elevados; tal receptor 
seria ainda desnecessário, dada a difusão simultâ nea em diferentes redes, mas não existem 
aqui obstáculos técnicos. No que respeita à intervenção das autoridades públicas, defendem 
que o mercado europeu da TVD é mais dinâ mico do que nos EUA, dada a atitude de 
contenção regulamentar por partes das autori dades públicas. No âmbito da regulamentação 
das comunicações, as regras de acesso são largam ente suficientes para preservar o pluralismo 
e a escolha dos utilizadores. A imposição ex post  de normas em detrimento dos investimentos 
substanciais realizados em sistemas exclus ivos anteriores iria desincentivar futuros 
investimentos em subsequentes gera ções de tecnologias inovadoras. 
As observações gerais destes intervenientes apoiam a perspectiva adoptada no documento de 
trabalho segundo a qual a maior complexidade da TVD altera muitos factores em relação ao 
 
PT 6   PT modelo analógico, mais simples. São a favor da possibilidade de inovação sobre um nível 
normalizado de tecnologias de transmissão, como  é o caso no modelo da Internet. Não existe 
uma tecnologia única que seja adequada para as  diversas situações de mercado existentes nos 
Estados-Membros. Ao avaliar a adequação da implementação, a Comissão deve ter em conta 
o actual nível de aceitação no mercado e de inter operabilidade em toda a cadeia de valor. Não 
deve ser tomada uma decisão definitiva sobre a adequação da implementação antes de decorridos 3 a 5 anos. 
Para este grupo, os custos  da imposição de normas abertas se riam superiores aos benefícios. A 
imposição da MHP seria um forte incentivo para  a promoção no mercado de receptores sem 
capacidade de interacção, atendendo aos cust os suplementares dos receptores MHP e à 
ausência de uma forte procura de se rviços de televisão interactiva. 
Os intervenientes que exprimiram estas opiniões eram essencialmente operadores de cabo e 
de televisão por satélite mediante paga mento, em muitos casos estabelecidos nos 
Estados-Membros em que a TVD está já desenvolvida e onde existe uma quantidade 
substancial de receptores com API exclusivas. Outros elementos deste grupo eram empresas 
de software  e de informática, incluindo detentores  de API exclusivas, bem como um dos 
principais fabricantes.  
2.3. Outras opiniões 
Os contributos das autoridades públicas re flectiam o maior ou menor  desenvolvimento dos 
seus mercados de TVD, havendo, no primeiro caso, um número substancial de receptores com API exclusivas. Os inquiridos de países em que a televisão interactiva está mais avançada 
consideraram, em geral, que existia um nível adequado de in teroperabilidade.  
As organizações de consumidores a nível na cional e europeu mostraram-se favoráveis à 
imposição de normas abertas co m vista à interoperabilidade. 
Na audição pública, alguns dos principais in tervenientes italianos defenderam fortemente a 
MHP, mas mostraram-se cépticos quanto à sua imposição. Os subsídios que o Estado fornece 
aos consumidores italianos para a compra de um receptor MHP com funcionalidade de canal 
de retorno reduzem os custos suplementares da MHP. Estes receptores são vendidos pelo 
mesmo preço que noutros mercados, onde uti lizam tecnologias API mais baratas. 
3. A
NÁLISE E POSIÇÃO DA COMISSÃO  
3.1. Incidências até à data do artigo 18º 
Os atrasos ocorridos na tran sposição da directiva-quadro7 mostram que é prematuro fazer uma 
avaliação global dos efeitos do nº 3 do artigo  18º. Os debates realizados no subgrupo de 
radiodifusão do Comité das Comunicações (COCOM) revelaram uma intensa actividade no que respeita à interoperabilidade a nível funcional em muitos Estados-Membros, muitas vezes associada à implementação da televisão digital terrestre. 
                                                
 
7 Na data de aplicação, 24 de Julho de 2003, 5 do s 15 Estados-Membros tinham transposto a directiva 
para o direito nacional. No final de Maio de 2004, 9 dos 25 Estados-Membros não tinham ainda 
concluído a transposição. 
 
PT 7   PT No que se refere ao nº 2 do artigo 18º, um número relativamente pequeno de 
Estados-Membros tem fornecedores de API estabelecidos ou representados nos seus 
territórios, pelo que esta of erta de API tem uma aplicação  limitada para a maioria. A 
Comissão não tem conhecimento de que as autori dades reguladoras tenh am recebido queixas 
formais relativas à não-disponibilização, por pa rte de detentores de API, de todas as 
informações necessárias para que os fornecedores  de serviços de televisão interactiva possam 
fornecer todos os serviços suportados pela API de modo plenamente funcional. Os detentores 
de API exclusivas defendem que são incentivados a garantir a todos os utilizadores o máximo benefício de um determinado sistema em condiçõ es justas, razoáveis e não-discriminatórias, 
nomeadamente por existirem API concorrentes.  
Na perspectiva da Comissão, a disposição do artigo 18º que teve maiores incidências é a 
exigência de reanalisar até Ju lho de 2004 a interopera bilidade e o seu impacto na escolha dos 
utilizadores. Esta disposição levou os intervenientes no mercado a debaterem a 
interoperabilidade em profundidade. Os organi smos de normalização receberam grande apoio 
por parte dos intervenientes no mercado, de am bos os lados, para a elaboração dos seus dois 
relatórios sobre a interopera bilidade. Os intervenientes no mercado atribuíram grande 
prioridade a esta questão, ainda que as suas opi niões sobre a natureza do requisito jurídico e a 
melhor maneira de o cumprir possam divergir. 
A consulta não revelou ameaças significativa s e substanciadas à livre circulação de 
informação, ao pluralismo dos media  e à diversidade cultural. No entanto, a Comissão regista 
as recentes preocupações políticas expressas no Parlamento Europeu
8.  
3.2. Questões centrais 
As respostas à consulta estão claramente dividida s. As empresas de radiodifusão gratuita estão 
contra os operadores de TV por cabo e satélit e e os intervenientes do sector informático. 
Ambos os lados reivindicam o apoio de um gran de fabricante de electrónica de consumo.  
O ponto crucial da disputa é a relação entre interesses gerais e forças do mercado. As 
empresas de radiodifusão gratui ta - nomeadamente as empresas  de radiodifusão de serviço 
público - têm de realizar importantes objectivos de interesse geral, como o pluralismo nos 
media  e a diversidade cultural, através de obr igações de programação e distribuição. Os 
operadores de rede desempenham um papel esse ncial na realização da agenda de Lisboa, 
através do investimento necessário para a impl antação de redes avançadas de comunicações. 
Cada parte procura defender o seu papel específico nest as políticas quando considera 
restritivo algum aspecto do com portamento da outra parte. 
A integração vertical da entrega de serviços de radiodifusão com infr a-estruturas digitais 
constitui uma preocupação muito especial entr e as empresas de radiodifusão gratuita de 
serviço público. A integração vert ical pode, por exemplo, criar a possibilidade de tecnologias 
exclusivas deixarem os consumidores prisioneir os de uma determinada plataforma digital ou 
condicionar o poder do mercado. A utilização de tecnologias exclusivas deve ser 
continuamente analisada à luz da legislação da concorrência. Em alguns casos, a integração vertical pode conduzir a uma maior eficiência económica
9. 
                                                 
8 Resolução P5_TA(2004)0373. 
9 P. ex., eliminando margens duplas. 
 
PT 8   PT Os interesses gerais, como a divers idade cultural e o pluralismo dos media , são essenciais 
para o modelo social europeu, ao passo que o êxito económico é essenc ial para que a União 
continue a ser competitiva e mantenha os recurs os necessários para financiar a realização dos 
objectivos de interesse geral e a transição para a tele visão digital. Na UE , estes objectivos 
políticos duais são alcançados através da separação da regulamentação dos conteúdos 
(que incide na realização dos interesses gera is) e da regulamentação das comunicações, cujo 
objectivo é promover um mercado concorre ncial, a fim de gerar inovação e novos 
investimentos. Estas duas polí ticas encontram-se nas API, o que explica a intensidade deste 
debate. 
3.3. Interoperabilidade e nº 3 do artigo 18º da directiva-quadro 
O nº 3 do artigo 18º da directiv a-quadro exige que a Comissão avalie as incidências do artigo 
18º. Caso não tenha sido alcançada uma inte roperabilidade adequada, a Comissão poderá 
invocar o procedimento previsto no artigo 17º, nos termos do qual determinadas normas 
podem tornar-se obrigatórias. 
A interoperabilidade não está de finida na directiva-quadro nem nas directivas conexas. Para 
além da sua utilização nos artigos 17º e 18 º da directiva-quadro, a interoperabilidade é 
utilizada no artigo 24º da Di rectiva Serviço Universal10, onde este termo abrange a oferta de 
um conector de interface aberta para a ligação de periféricos. 
No considerando 31, que fundamenta o artigo 18º e reflecte diferentes aspectos da 
interoperabilidade, é dito o seguinte: 
(1) A interoperabilidade dos serviços de te levisão digital interactiva, a nível do 
consumidor, deve ser encorajada, a fim de  assegurar o livre fluxo de informação, o 
pluralismo dos meios de comunicação e a diversidade cultural. 
(2) As API abertas facilitam a interoperabilidade, ou seja, a portabilidade de conteúdos 
interactivos entre mecanismos de prestação, e a plena funcionalidade destes conteúdos 
em equipamentos avançados  de televisão digital. 
A Comissão conclui que, dado o ambiente comp lexo descrito no documento de trabalho e as 
diferentes percepções reveladas na consulta pública, o objectivo da análise consiste em 
determinar se se justifica actualmente um a proposta que torne obrigatórias uma ou mais 
normas API para um ou mais segmentos do mercado.  
As consequências dos diferentes cenário s em que algumas normas poderão tornar-se 
obrigatórias foram examinadas na avaliação de impacto exaustiva anexa. As propostas que oferecem a cada Estado-Membro a possibilidade de tornar obrigatórias uma ou mais normas 
API são incompatíveis com o me rcado único. Tal política iria cr iar obstáculos ao comércio 
entre Estados-Membros. 
A imposição da norma MHP numa determinada data a nível da UE poderá assegurar a 
interoperabilidade técnica de equipamentos e serviços, mas os fornecedores de conteúdos 
terão, ainda assim, que negociar o acesso às redes e serviços conexos, como referido acima. A maior parte dos comentadores reconhece os problema s que esta política iria criar para os cerca 
de 25 milhões de descodificadores  de televisão com funcionali dade API já existentes no 
                                                
 
10 Directiva 2002/22/CE, JO L 108 de 24.04.2002, p. 51. 
 
PT 9   PT mercado e nenhum dos principais inquiridos pro põe uma intervenção a es te nível. À luz da 
história das negociações  para a directiva-quadro, é pouco provável que tal pr oposta venha a 
obter o apoio necessário dos Estados-Membros. 
A Comissão conclui que não há ra zões claras para impor generalizadamente normas em toda a 
UE na actual fase de evolução do mercado, devendo dar-se mais tempo para que as disposições do artigo 18º da dire ctiva-quadro produzam plenos ef eitos. Será ainda necessário 
verificar se as preocupações relacionadas com o papel de “guardiões” dos operadores que 
utilizam API exclusivas se traduzem em que ixas formais às autoridades reguladoras.  
O reduzido êxito comercial até agora alcançado pela televisão interactiva não incentiva 
grandemente os intervenientes  no mercado a garantir que  todos os serviços fiquem 
disponíveis para todos os receptores, indepe ndentemente do modo como tal seria realizado. É 
de esperar que, em paralelo com o cr escimento do mercado, se desenvolva a 
interoperabilidade dos serviços. A possibilidad e de criar conteúdos in teractivos que possam 
ser adaptados a diferentes plataformas API constitui o requisito mínimo para a interoperabilidade dos serviços num merca do em crescimento. O PCF e a utilização de 
tecnologias aperfeiçoadas de criação poderão facilitar a porta bilidade dos conteúdos entre 
API
11 . Tal não exclui outras formas de interoperabilidade, como a migração de normas 
exclusivas para normas abertas, caso as perspec tivas comerciais o justifiquem. As incertezas 
relativas à procura sugerem que devem continuar a existir motores de apresentação mais simples e mais baratos a par do motor de execu ção mais sofisticado e mais dispendioso, de 
modo que haja possibilidade de escolha para os consumidores.  
A Comissão irá analisar esta questão na segunda metade de 2005. Entretanto, a promoção da 
norma MHP poderá ser benéfica para  os consumidores europeus. 
3.4. Medidas promocionais 
3.4.1. Melhor coordenação na implementação da MHP nos Estados-Membros 
A Comissão vai criar um grupo de trabalho de representantes dos Estados-Membros para 
obter um efeito de agregação. A fragme ntação causada, nomeadamente, por ritmos 
marcadamente diferentes de desenvolvimento  do mercado nos diferentes Estados-Membros 
torna difícil a obtenção de economias de escala po r parte dos fabricantes.  O objectivo consiste 
em identificar acções que contribuam para que a MHP adquira uma massa  crítica e viabilize 
economias de escala, o que conduzirá a preços mais baixos e a melhores perspectivas de 
aceitação no mercado. Actualmente, os custos suplementares da MHP constituem um obstáculo a uma implantação generalizada. Esta me dida destina-se, em especial, a auxiliar os 
Estados-Membros de menor dimensão.  
3.4.2. Subsídios aos consumidores 
Uma forma de reduzir os custos suplementares para os consumidores de equipamentos que 
incorporam motores standard  de execução, como a MHP, cons iste em subsidiar as compras 
ao nível do consumidor. Existem já subsídios aos consumidores em Itália, tendo actualmente 
os receptores MHP subsidiados preços de retalho idênticos ao s de receptores digitais que 
utilizam uma API mais antiga e mais barata noutros mercados nacionais mais amadurecidos. 
                                                
 
11 O PCF pode abranger 80% das aplicações de televisão interactiva, mas não as mais complexas, como os 
guias electrónicos de programas. 
 
PT 10   PT As condições impostas incentivam igualmen te o público a adquirir um receptor com 
interactividade e um canal de retorno e não um receptor simples sem estas características 
funcionais. Consequentemente, os Estados -Membros poderão oferecer subsídios aos 
consumidores. Estes subsídios devem ser tecnol ogicamente neutros, devem ser notificados e 
devem respeitar as regras aplicáveis aos auxí lios estatais. Devem ainda ser temporários e 
diminuir em função do custo decrescente dos receptores, para evitar uma compensação excessiva. Os subsídios a empresas não es tão incluídos nesta in iciativa, devendo ser 
notificados à Comissão de acordo com o procedimento normal. 
3.4.3. Lista de normas publicada no Jornal Oficial 
A Comissão comunica a sua intenção de acrescent ar dois motores de apresentação, MHEG 5 e 
WTVML, por ocasião da próxima  actualização da lista, sob reserva de adopção daqueles 
motores pelo ETSI. A lista revista será subme tida à apreciação do COCOM, como previsto no 
artigo 17º da directiva-quadro. 
Será estudada ainda a possibilidade de inclui r na lista outras normas decorrentes do programa 
de trabalho de normalização definido na fase 1 do mandato M331, assim que estejam disponíveis. Essas normas têm a possibilidade de melhorar a interoperabilidade, como 
descrito no documento de trabalho.  
3.4.4. Acompanhamento do acesso a tecnologias exclusivas 
A Comissão – assistida pelos Estados-Membro s quando necessário - continuará a acompanhar 
a situação no que respeita à disponibilidade de tecnologias exclusivas para licenciamento por 
fabricantes. A combinação de múltiplas tecnologias complementares nos receptores constitui um modo de obter um receptor universal numa  só caixa. Caso estas funções estejam 
normalizadas – por exemplo, sintonizadores – o único obstáculo é o custo. No entanto, pode 
haver maior clareza no que respeita à disponibilida de de tecnologias exclusivas, como as API. 
O artigo 6º e o Anexo I da Di rectiva Acesso e Interligação
12 impõem já aos fornecedores de 
sistemas de acesso condicional o requisito  de garantir que estes sistemas sejam 
disponibilizados em condições justas, razoávei s e não-discriminatóri as, quando da concessão 
de licenças aos fabricantes de equipamentos de consumo. 
A Comissão acompanhará esta questão através dos seus relatórios periódicos sobre a 
aplicação do pacote legislativo rela tivo às comunicações electrónicas. 
4. C ONCLUSÃO  
A Comissão pretende garantir que os cidadãos europeus beneficiem de uma gama crescente 
de serviços interactivos de TVD, disponíve is num número crescente de plataformas de 
transmissão, e considera que, actualmente, a me lhor solução para o mercado consiste em 
continuar a aplicar as disposiç ões já aprovadas pelo Parlamen to Europeu e pelo Conselho na 
directiva-quadro. Por outro lado, a utilização de tecnologias exclusivas continuará sujeita a 
uma análise à luz da legislação da concorrência.  
A Comissão vai tomar novas medidas para promover a implementação voluntária da norma 
MHP, que é actualmente a norma API aberta mais avançada na Europa. 
                                                 
12 Directiva 2002/19/CE, JO L 108 de 24.04.2002, p. 12. 
 
PT 11   PT A Comissão mantém como objectivo a transposi ção plena e efectiva do  artigo 18º por todos 
os Estados-Membros, mas, dada a complexidade  do ambiente, as diferentes percepções por 
parte dos intervenientes no mercado e a apli cação tardia da direct iva-quadro em muitos 
Estados-Membros, conclui que não se  justifica procurar determinar se a interoperabilidade foi 
ou não adequadamente alcançada no contexto do nº3 do artigo 18º. No entanto, esta análise 
não vem dar apoio à posição se gundo a qual as preoc upações relacionadas com a diversidade 
cultural e o pluralismo dos meios de comuni cação só poderão ser ultrapassadas através da 
imposição de uma norma única para as API. Existem outros elementos mais significativos no debate sobre o pluralismo dos meios de co municação que são da competência dos Estados-
Membros, nomeadamente a propriedade e o controlo dos meios de comunicação. 
A Comissão reanalisará a situação neste domínio na segunda metade de 2005.