A4-0154/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, originários de Ceuta (COM(95)0687 - C4-0134/96 - 95/0351(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o recurso a medidas de política pautal e de política comercial comum pode revelar-se um instrumento adequado para favorecer a coesão económica e social na União Europeia e, em especial, para promover o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas e a sua aproximação gradual dos níveis médios de bem-estar europeus,

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos últimos anos, a capacidade produtiva da indústria da aquicultura de Ceuta se tem vindo a desenvolver significativamente e que o apoio à exploração de piscicultura, projecto em larga medida financiado com o apoio de fundos comunitários, é extremamente útil para dinamizar a economia de Ceuta,

(Alteração 3)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o alargamento dos contingentes pautais para os produtos das posições NC 0301 99 90, 0302 69 94 e 0302 69 95 não dá origem a qualquer distorção no mercado comunitário, dado que a dourada e o robalo são produtos que gozam de uma larga e crescente procura na União,

(Alteração 4)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que se deve, desde já, abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo para os produtos em questão, e limitar os volumes anuais desses contingentes pautais, em 3.000.000 de unidades (alevinos e jovens de dourada e robalo) e em 100 toneladas (douradas e robalos); que o período de contingentamento pode ser fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, que a aplicação do direito relativo a cada contingente está sujeita ao cumprimento das regras previstas pela organização comum dos mercados;

>Texto após votação do PE>

Considerando que se deve, desde já, abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo para os produtos em questão, e limitar os volumes anuais desses contingentes pautais, em 3.000.000 de unidades (alevinos e jovens de dourada e robalo) e em 200 toneladas (douradas e robalos); que o período de contingentamento pode ser fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, que a aplicação do direito relativo a cada contingente está sujeita ao cumprimento das regras previstas pela organização comum dos mercados;

(Alteração 5)

Artigo 2º, quadro, nº de ordem 090322, 4ª e 5ª colunas

>TABLE>

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, originários de Ceuta (COM(95)0687 - C4-0134/96 - 95/0351(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0687 - 95/0351(CNS) ((JO C 55 de 24.2.1996, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Acto de Adesão da Espanha e Portugal e, em especial, o último parágrafo do nº 4 do seu artigo 25º (C4-0134/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Pescas (A4-0154/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.