4.2.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 30/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de decisão acerca da execução a nível comunitário de uma política e de um 
plano de acções prioritárias para o desenvolvimento de um mercado dos serviços da informa-
çãoO 
COM(88)3final 
[Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado 
CEE, em 7 de Janeiro de 1988] 
(88/C 30/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em colaboração com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que é necessário tomar medidas destinadas 
a favorecer o estabelecimento progressivo do mercado 
interno no decorrer de um período que se estende até 31 
de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange 
um espaço sem fronteiras internas no qual está assegu­
rada a livre circulação das mercadorias, pessoas e servi­
ços; 
Considerando que o programa comunitário relativo ao 
mercado da informação especializada (JO n° L 314 de 
4. 12. 1984) revelou a necessidade de uma política comu­
nitária para o mercado da informação muito mais com­
pleta; 
Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo, 
reunidos em Conselho Europeu em Bruxelas, em 29 e 30 
de Março de 1985, aprovaram a criação de um mercado 
da informação comunitário como objectivo específico; 
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 18 de 
Março de 1986, deu parecer favorável à comunicação da 
Comissão relativa a um programa de trabalho para a 
criação de um mercado comum da informação; 
Considerando que as consultas da Comissão com os re­
presentantes dos utilizadores e dos fornecedores de servi­
ços de informação bem como com o Grupo Consultivo 
de Altos Funcionários sobre o mercado da informação 
permitiram definir em comum acordo os objectivos e as 
linhas de acções prioritárias de uma política comunitária 
para uma abordagem global dos problemas complexos, 
(l) JO n? C 249 de 17. 9. 1987, p. 5. variados e imbricados que resultam das mutações verifi­
cadas no mercado da informação; 
Considerando que a informação tem reconhecidamente 
um papel de uma importância fundamental para o desen­
volvimento do comércio e da indústria e para a força e a 
coerência da economia europeia no seu conjunto, ao 
mesmo tempo que constitui uma componente essencial 
tanto da identidade cultural da comunidade como do te­
cido de uma sociedade moderna; 
Considerando que o rápido desenvolvimento e a conver­
gência das novas tecnologias levantou consideráveis difi­
culdades à definição do alcance exacto do sector do mer­
cado da informação; 
Considerando de importância vital a existência de estatís­
ticas completas sobre o mercado comunitário da informa­
ção, à semelhança das que existem para outros sectores 
mais tradicionais; 
Considerando que, em virtude da importância económica 
da informação, a criação de um mercado comum dos 
serviços de informação constitui um elemento indissociá­
vel da realização do mercado interno até ao fim de 1992; 
Considerando que existem numerosos entraves técnicos, 
administrativos e legais à criação de um mercado interno 
da informação, que estão a atrasar o desenvolvimento de 
novos serviços e a causar inaceitáveis distorções da concor­
rência; 
Considerando que a simplificação dos procedimentos e a 
harmonização no domínio do acesso às bases de dados de­
veriam merecer toda a prioridade num programa comuni­
tário para o mercado da informação; 
Considerando que o desenvolvimento de recursos de in­
formação e de serviços baseados na informação implica o 
apelo a novas tecnologias e exige economias de escala; 
Considerando que a Comunidade ocupa uma posição for­
temente competitiva em alguns sectores do mercado da 
informação, mas que noutros sectores a sua posição é 
muito mais débil; 
N? C 30/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.2.88 
Considerando que os pontos fracos da capacidade concor­
rencial da Comunidade e a sua dependência de países ter­
ceiros em algumas áreas do mercado da informação po­
dem vir a ter custos consideráveis em termos financeiros e 
estratégicos; 
Considerando que nos Estados-membros os poderes pú­
blicos levam a cabo, a níveis diversos, inúmeras acções 
relacionadas com o mercado da informação; 
Considerando que a importância cada vez maior de que 
se reveste a informação dos ? internacionais e a crescente 
atenção que lhe é votada — assim como dos problemas 
conexos em matéria de serviços — nos fóruns internacio­
nais, geram a necessidade de posições comuns por parte 
dos Estados-membros nos referidos fóruns; 
Considerando que as necessidades e as exigências legíti­
mas dos utilizadores dos serviços de informação, nomea­
damente das pequenas e médias empresas e das regiões 
menos favorecidas da Comunidade, merecem particular 
atenção; 
Considerando que não devem ser esquecidas as necessida­
des dos países em vias de desenvolvimento em termos de 
acesso a baixo custo à informação; 
Considerando que a Comunidade dispõe já de instru­
mentos que podem ser úteis para a realização de uma tal 
política; 
Considerando que uma parte do montante estimado ne­
cessário para o financiamento dos projectos-piloto e de 
demonstração pode ser utilizado para mobilizar instru­
mentos financeiros que exerçam um efeito multiplicador 
sobre os investimentos com vista ao reforço da capaci­
dade de oferta competitiva dos fornecedores europeus de 
serviços de informação; 
Considerando que uma política para o mercado da infor­
mação deve ser um complemento de outras iniciativas em 
curso na Comunidade, nomeadamente no sector das tele­
comunicações, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
Aprovar os objectivos e as grandes linhas do plano de 
acção proposto pela Comissão os quais têm como objec­
tivo: 
— criar um mercado interno dos serviços de informação 
até ao fim de 1992, 
— estimular e reforçar a capacidade de oferta competi­
tiva dos fornecedores europeus, 
— promover a utilização dos serviços de informação 
avançados na Comunidade, 
— reforçar a solidariadade e a coesão interna e externa 
da Comunidade em matéria de serviços da informa­
ção. Artigo 2° 
Para alcançar os objectivos previstos no artigo 1? serão 
desencadeadas, sob a responsabilidade da Comissão, as 
seguintes acções: 
— criação de um observatório europeu do mercado da 
informação, cujo objectivo será fornecer estatísticas 
completas e identificar os pontos fortes e fracos da 
capacidade concorrencial da Comunidade Europeia 
neste sector, 
— apresentação ao Conselho de propostas que têm em 
vista a eliminação dos entraves jurídicos, regulamenta­
res, fiscais e outros entraves de ordem técnica, que se 
colocam à criação de um mercado da informação, 
— a melhoria das condições de transmissão e de acesso 
aos serviços da informação, através de uma maior 
normalização e simplificação, 
— preparação de iniciativas relacionadas com o papel do 
sector público no mercado da informação, 
— lançamento de projectos-piloto e de demonstração 
capazes de exercer um efeito catalisador sobre o de­
senvolvimento de um mercado europeu, 
— preparação de uma acção específica em prol das bi­
bliotecas, 
— reforço das actividades de apoio aos utilizadores e 
lançamento de uma campanha coordenada com os 
Estados-membros destinada a promover a riqueza e a 
qualidade da oferta europeia dos serviços de infor­
mação, 
— melhor coordenação da posição dos Estados-membros 
da Comunidade nas instâncias internacionais em ques­
tões relativas ao mercado da informação, 
— preparação de orientações sobre os princípios que de­
vem reger a fixação de tarifas, cujo objectivo será 
uma muito maior aproximação das tarifas em toda a 
Comunidade, se possível numa base independente da 
distância, 
— preparação de medidas para ajudar as pequenas e mé­
dias empresas a retirarem o máximo benefício possível 
do mercados dos serviços da informação, 
— preparação de iniciativas especiais para as regiões me­
nos desenvolvidas e periféricas da Comunidade. 
Artigo 3° 
O plano de acções referido no artigo 2° será realizado 
em duas etapas, a primeira das quais, com a duração de 
dois anos contados a partir da adopção da presente deci­
são, constituirá uma fase de lançamento destinada a ap­
rofundar a cooperação dos diferentes agentes interessa-
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dos assim como a testar a viabilidade de alguns projec-
tos-pilotos e de demonstração. 
Artigo 4? 
O montante considerado necessário para a realização da 
fase de lançamento eleva-se a 20 milhões de ECUs para o 
ano de 1989 e 25 milhões de ECUs para 1990. 
Uma parte do montante considerado necessário e desti­
nada a financiar os projectos-piloto e de demonstração, 
pode nomeadamente servir para mobilizar, segundo nor­
mas adequadas, as Fontes de financiamento complemen­
tares junto dos parceiros interessados, exercendo um 
efeito multiplicador sobre o desenvolvimento do mercado 
europeu dos serviços de informação. 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legais, regula­
mentares e administrativas no que respeita aos produtos de construção (') 
COM(87) 728 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 
13 de Janeiro de 1988) 
(88/C 30/08) 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva, trans­
mitida pela Comissão ao Conselho, relativa à aproximação das normas legais, regulamentares e 
administrativas no que respeita aos produtos de construção (') dos Estados-membros, e de 
acordo com o n? 3 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
a Comissão decidiu alterar o proposta acima mencionada do seguinte modo: 
1. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada­
mente, o seu artigo 100? A». 
2. On?l do artigo 21?, passa a ter seguinte redacção: 
«Se um Estado-membro verificar, com base em motivação circunstanciada, que um produto, 
embora conforme às normas da presente directiva, representa perigo para a segurança ou 
saúde, ou está em contradição com outras exigências de interesse colectivo no sentido do n°. 
2 do artigo 2°, pode provisoriamente proibir ou submeter a condições especiais a colocação 
no mercado e a utilização desse produto. Do facto informará imediatamente a Comissão e 
os outros Estados-membros, precisando os motivos da sua decisão.» Artigo 5° 
No decorrer do segundo semestre de 1989, a Comissão 
transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um 
relatório de avaliação dos resultados obtidos no decorrer 
da fase de lançamento e apresentará as orientações daí 
decorrentes para o prosseguimento das acções até 1992. 
A partir de 1988, a Comissão transmitirá também ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório anual 
sobre os resultados e progressos mais importantes verifi­
cados no mercado da informação. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
(') JO n? C 93 de 6. 4. 1987, p. 1.