EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

A Dinamarca e a Suécia solicitaram uma prorrogação da atual derrogação concedida pela Decisão 2000/91/CE e prorrogada pelas Decisões 2003/65/CE, 2007/132/CE e 2013/680/UE. Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão, por ofício de 2 de abril de 2020, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Dinamarca e pela Suécia. Por ofício de 3 de abril de 2020, a Comissão comunicou à Dinamarca e à Suécia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

A Dinamarca e a Suécia introduziram em conjunto regras simplificadas relativamente à cobrança do IVA sobre as portagens da ligação fixa de Öresund entre os dois países. Esta medida revelou-se necessária, uma vez que as regras normais do IVA criariam uma burocracia excessiva tanto para os contribuintes como para as administrações.

Ao abrigo das regras normais do IVA, enunciadas nos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva IVA, o IVA deve ser deduzido ou reembolsado no Estado-Membro em que é devido ou pago. Uma vez que a ligação fixa de Öresund está situada em parte no território da Dinamarca e em parte no território da Suécia, o IVA pago sobre a portagem para utilizar a ligação seria reembolsável por qualquer um destes países, em função da parte do imposto que diz respeito ao território de cada um deles. Concretamente, 50 % seriam reembolsáveis pela Dinamarca e 50 % pela Suécia.

Na prática, tal significaria que os sujeitos passivos estabelecidos na Dinamarca ou na Suécia só poderiam recuperar 50 % do IVA nas suas declarações periódicas do IVA no Estado-Membro de registo. Os restantes 50 % seriam solicitados ao outro Estado-Membro através de um reembolso ao abrigo da Diretiva 2008/9/CE. Do mesmo modo, os sujeitos passivos dos outros Estados-Membros, para além da Dinamarca e da Suécia, teriam de recuperar o IVA através de dois pedidos de reembolso separados ao abrigo da Diretiva 2008/9/CE, um apresentado à Dinamarca e outro à Suécia. Também os sujeitos passivos estabelecidos fora do território da União teriam de enviar os pedidos de reembolso ao abrigo da Diretiva 86/560/CEE à Dinamarca e à Suécia.

A derrogação em vigor concedida à Dinamarca e à Suécia simplifica as regras do IVA relativamente à cobrança do imposto. Efetivamente, permite a apresentação de um único pedido de reembolso do IVA relativo à portagem. As regras simplificadas são as seguintes:

– Os sujeitos passivos estabelecidos na Dinamarca e na Suécia têm o direito de deduzir na sua declaração interna de IVA o montante total do IVA dedutível sobre as portagens, incluindo o montante relativo à utilização da ligação no território do Estado-Membro em que não estão estabelecidos;

– Para serem reembolsados do IVA dedutível, através do procedimento fixado na Diretiva 2008/9/CE no caso dos sujeitos passivos estabelecidos num outro Estado-Membro para além da Dinamarca ou da Suécia, ou através do procedimento fixado na Diretiva 86/560/CEE no caso dos sujeitos passivos estabelecidos fora dos Estados-Membros, o pedido deve ser apresentado apenas às autoridades suecas.

A Dinamarca e a Suécia solicitam a prorrogação dessas regras simplificadas por um novo período.

De acordo com os dados estatísticos fornecidos pela Suécia, a derrogação criada para os sujeitos passivos representa uma simplificação significativa da cobrança do IVA sobre as portagens da ligação de Öresund, tendo-se revelado um êxito. A Comissão é também de opinião que este tipo de dedução transfronteiriça constitui um modelo de simplificação das obrigações das empresas que poderia ser alargado, a longo prazo, através de um Balcão Único generalizado.

A Comissão considera, por conseguinte, ser adequada uma nova prorrogação.

Disposições existentes no domínio da proposta

Uma derrogação em vigor concedida à Dinamarca e à Suécia em 24 de janeiro de 2000 e prorrogada em 21 de janeiro de 2003, 30 de janeiro de 2007 e 13 de novembro de 2013.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Não aplicável.