A4-0064/98

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(97)0326 - C4-0394/97 - 97/0181(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 4)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário melhorar a aplicação dos procedimentos administrativos entre os Estados-Membros, a fim de facilitar as trocas intracomunitárias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo,

(Alteração 1)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que há que recordar que a harmonização comunitária dos impostos especiais de consumo foi iniciada apenas alguns meses antes da entrada em vigor do mercado único,

(Alteração 2)

ARTIGO 1°

Artigo 24°, n° 2 (Directiva 92/12/CEE)

>Texto original>

2. A Comissão é assistida por um Comité dos impostos especiais de consumo, a seguir denominado «comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

2. a) A Comissão será assistida por um Comité dos impostos especiais de consumo, a seguir denominado «comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) O acordo celebrado entre o Parlamento Europeu e a Comissão (o chamado acordo Plumb/Delors) nunca foi posto em prática, o que agora se faz.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) É assim posta em prática a Decisão 91/453/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1991, relativa à instituição de um comité consultivo representativo em matéria de tributação indirecta (1)

(1) JO L 241 de 30.8.1991, p. 43.

(Alteração 3)

ARTIGO 1°

Artigo 24°, n° 5 bis (Directiva 92/12/CEE) (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis. A Comissão instituirá um novo sistema de controlo informatizado para ser aplicado paralelamente ao novo sistema de controlo informatizado no domínio do trânsito comunitário, destinado a assegurar o tratamento uniforme das empresas, e estabelecerá em Anexo, para esse fim, um calendário para a instituição do novo sistema de controlo informatizado.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(97)0326 - C4-0394/97 - 97/0181(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0326 - 97/0181(CNS) ((JO C 267 de 3.9.1997, p. 58.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99° do Tratado CE (C4-0394/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0064/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.