COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.9.2021 COM(2021) 581 final 2021/0295(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/138/CE no que respeita à proporcionalidade, à qualidade da supervisão, à comunicação de informações, às medidas de garantia a longo prazo, aos instrumentos macroprudenciais, aos riscos em matéria de sustentabilidade, à supervisão de grupos e à supervisão transfronteiras (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 620 final} - {SWD(2021) 260 final} - {SWD(2021) 261 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A importância económica e social dos seguros justifica a intervenção das autoridades públicas, na forma de supervisão prudencial. As seguradoras conferem proteção contra acontecimentos futuros suscetíveis de resultar em perdas e canalizam as poupanças das famílias para os mercados financeiros e para a economia real. A Diretiva 2009/138/CE («Solvência II») estabelece regras prudenciais para o setor dos seguros e visa permitir um mercado único dos serviços de seguros, protegendo simultaneamente os tomadores de seguros. A Comissão Europeia dispõe de um mandato jurídico para proceder a uma análise exaustiva das componentes essenciais da Diretiva Solvência II, em especial dos seus requisitos de capital baseados no risco e das regras em matéria de avaliação dos passivos a longo prazo, bem como para tirar conclusões dos primeiros cinco anos de experiência com o quadro. Esta experiência demonstrou igualmente que a proporcionalidade da Diretiva Solvência II pode ser melhorada e sublinhou a ausência de disposições específicas a nível da UE para fazer face à acumulação de riscos sistémicos, assegurar a preparação para crises ou resolver seguradoras, se necessário. Além disso, o quadro deve ser coerente com as prioridades políticas da UE. Em especial, o setor dos seguros deve desempenhar um papel no financiamento da recuperação económica pós-COVID-19, na concretização da União dos Mercados de Capitais (UMC) e na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Mais especificamente, o setor será determinante para a «recapitalização» do setor empresarial e para o financiamento da transição para a sustentabilidade. Outras instituições europeias consideram igualmente a revisão como uma iniciativa crucial para apoiar os objetivos da UMC. O Relatório do Parlamento Europeu sobre o aprofundamento da UMC solicita à Comissão que avalie se os requisitos de capital para investimentos em empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas (PME), desincentivam os investimentos a longo prazo. As Conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação para a UMC convidam a Comissão a reforçar o papel das seguradoras enquanto investidores a longo prazo e a avaliar formas de incentivar os investimentos a longo prazo nas empresas, em especial nas PME, sem pôr em perigo a estabilidade financeira ou a proteção dos investidores. Neste contexto, a Comissão identificou os seguintes objetivos para a revisão: ·proporcionar incentivos para que as seguradoras contribuam para o financiamento sustentável a longo prazo da economia, ·melhorar a sensibilidade ao risco, ·atenuar a volatilidade excessiva a curto prazo das posições de solvência das seguradoras, ·melhorar a qualidade, a coerência e a coordenação da supervisão dos seguros em toda a UE e melhorar a proteção dos tomadores e beneficiários de seguros, nomeadamente em caso de falência da respetiva seguradora, ·abordar melhor a potencial acumulação de riscos sistémicos no setor dos seguros. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta tem por base e reforça o quadro prudencial para as empresas de seguros estabelecido na Diretiva 2009/138/CE, conforme explicado mais pormenorizadamente na secção 5 infra. A Diretiva Solvência II representa, juntamente com o Regulamento Delegado (UE) 2015/35, a pedra angular do quadro prudencial da UE para os seguros. Uma comunicação adotada em conjunto com a presente proposta explica de forma mais circunstanciada a interação entre a proposta e as futuras alterações do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. •Coerência com as outras políticas da União A presente proposta é adotada no âmbito de um pacote, juntamente com uma proposta legislativa sobre a resolução das empresas de seguros; este pacote visa reforçar o funcionamento e a confiança no mercado único dos seguros. As propostas do pacote articulam-se entre si, uma vez que a proposta altera as regras em matéria de supervisão antes de uma empresa de seguros entrar em falência, enquanto as novas regras de normalização em matéria de resolução abordam os procedimentos e poderes na sequência dessa falência. Através de alterações das regras de avaliação dos passivos das seguradoras, a presente proposta contribui para a concretização da UMC. Em especial, as alterações pertinentes tornam menos provável um comportamento pró-cíclico injustificado e refletem melhor a natureza de longo prazo da atividade seguradora. Estas alterações serão acompanhadas de medidas adicionais ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, a fim de assegurar a adequação do cálculo da margem de risco e dos critérios de elegibilidade para a classe de ativos que assumam a forma de capitais próprios de longo prazo. Nesta fase, a Comissão está a desenvolver várias iniciativas para aumentar o financiamento privado da transição para uma economia descarbonizada e para garantir que os riscos climáticos e ambientais sejam geridos pelo sistema financeiro. Para o efeito, a Comissão adotou uma proposta de diretiva relativa à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas, que clarifica os requisitos de divulgação de informações não financeiras em matéria de sustentabilidade e alarga o âmbito de aplicação, nomeadamente, às médias empresas de seguros. A fim de evitar duplicações, a presente proposta não aborda os requisitos de divulgação de informações financeiras em matéria de sustentabilidade.

Ao introduzir a obrigação de realizar uma análise de cenários de alterações climáticas, a proposta contribui para a estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável, que visa reforçar as bases para investimentos sustentáveis, integrar plenamente considerações de sustentabilidade no sistema financeiro e geri-las. A Comissão tomará igualmente em devida conta a necessidade de evitar incoerências entre a presente proposta e as futuras alterações das regras aplicáveis ao setor bancário. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A Diretiva Solvência II prevê um quadro regulamentar abrangente para o acesso à atividade seguradora e ao seu exercício na UE. A proposta tem como bases jurídicas o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É necessária uma ação da União em conformidade com estes artigos para continuar a harmonizar as regras atuais ou introduzir novas regras normalizadas. •Subsidiariedade De acordo com o princípio da subsidiariedade, a União intervém apenas se os objetivos da ação considerada não puderem ser alcançados pelos Estados-Membros isoladamente. A regulamentação relativa aos seguros a nível europeu está há muito estabelecida, uma vez que só a ação da União pode definir um quadro regulamentar comum para as seguradoras que beneficiam da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços. Neste contexto, a presente proposta, tal como a legislação que pretende alterar, está em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade. •Proporcionalidade A presente proposta visa alterar determinadas disposições da Diretiva Solvência II, em particular relativas aos requisitos de capital, à avaliação dos elementos do passivo decorrentes da atividade seguradora referentes aos tomadores de seguros e à supervisão transfronteiriça. Introduz igualmente as necessárias clarificações e alterações das disposições de aplicação do princípio da proporcionalidade. Estas alterações são necessárias e proporcionadas para melhorar o funcionamento do quadro regulamentar das seguradoras e para alcançar os objetivos da Diretiva Solvência II. •Escolha do instrumento A presente proposta visa alterar a atual Diretiva Solvência II, pelo que o instrumento escolhido é uma diretiva de alteração. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente O anexo da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta contém uma avaliação do quadro Solvência II. As principais conclusões indicam que o quadro é globalmente eficaz e coerente, continua a dar resposta às necessidades e aos problemas e traz o valor acrescentado pretendido. No entanto, destaca também um conjunto de problemas na aplicação dos seus princípios e requisitos, bem como no processo de convergência em matéria de supervisão. Além disso, o quadro não tem plenamente em conta a nova conjuntura económica e financeira, em especial no que respeita às baixas taxas de juro. Além disso, existe ainda uma volatilidade excessiva a curto prazo, apesar dos instrumentos existentes destinados a atenuar esses efeitos. Os requisitos de capital devem ser melhorados para garantir a sensibilidade ao risco e o tratamento adequado dos investimentos a longo prazo. Além disso, não têm em conta o caráter sustentável dos ativos detidos pelas seguradoras. Algumas características das disposições em matéria de comunicação e divulgação de informações podem ser melhoradas e, de um modo mais geral, a aplicação da proporcionalidade tem sido insuficiente para reduzir eficazmente os encargos regulamentares para as seguradoras de menor dimensão. A avaliação aponta igualmente para deficiências regulamentares e de supervisão na proteção dos tomadores de seguros. Existem oportunidades para continuar a alinhar os processos de supervisão e melhorar a cooperação entre as autoridades de supervisão no caso de atividades transfronteiriças. Além disso, as autoridades de supervisão dispõem apenas de instrumentos limitados para fazer face à potencial acumulação de riscos sistémicos no setor dos seguros e empreender uma supervisão macroprudencial adequada. •Consultas das partes interessadas A Comissão realizou várias atividades de consulta pública para efeitos desta revisão. Em 29 de janeiro de 2020, realizou uma conferência pública sobre a revisão, com representantes do setor dos seguros, das associações de seguros, das autoridades públicas, da sociedade civil e do Parlamento Europeu. A Comissão realizou igualmente uma consulta pública entre 1 de julho de 2020 e 21 de outubro de 2020, tendo recebido 73 respostas de várias partes interessadas que representam o setor dos seguros (56 %), a sociedade civil (14 %) e as autoridades públicas (11 %). A Comissão publicou um relatório de síntese sobre as respostas a esta consulta em 1 de fevereiro de 2021. Além disso, a Comissão debateu diversos aspetos da revisão em várias reuniões de um grupo de peritos dos Estados-Membros. Estas atividades de consulta complementam três consultas realizadas pela EIOPA entre julho de 2019 e janeiro de 2020.

•Obtenção e utilização de competências especializadas Na sequência de um pedido formal de aconselhamento enviado pela Comissão em fevereiro de 2019, a EIOPA emitiu um parecer sobre a revisão da Diretiva Solvência II, juntamente com uma análise de fundo e uma avaliação de impacto, em 17 de dezembro de 2020. Os pareceres da EIOPA fundamentaram a avaliação de impacto da Comissão e a elaboração da presente proposta. O anexo 10 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta enumera outras fontes consideradas na elaboração desta última. •Avaliação de impacto A presente proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto. O relatório da avaliação de impacto foi apresentado ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) em 19 de março de 2021, tendo recebido um parecer positivo em 23 de abril de 2021. Embora o CCR tenha louvado a natureza abrangente e bem estruturada da avaliação de impacto, recomendou que se continue a desenvolver a análise e a descrição do problema, nomeadamente no que respeita à proporcionalidade. A avaliação de impacto foi alterada em conformidade. A avaliação de impacto identifica um conjunto de opções estratégicas preferidas, que abordam cinco grandes problemas: i)desincentivos aos investimentos a longo prazo em capitais próprios e reflexo inadequado dos riscos em matéria de sustentabilidade, ii)reflexo inadequado do contexto de baixas taxas de juro e possível volatilidade excessivamente elevada das posições de solvência, iii)complexidade para as seguradoras de pequena dimensão e menor risco, iv)falências recentes de seguradoras que exerciam atividades transfronteiriças, o que salientou insuficiências de supervisão e diferenças na proteção dos tomadores de seguros em toda a UE na sequência destas falências, v)os instrumentos de prevenção de riscos sistémicos podem revelar-se insuficientes. A principal solução de compromisso para resolver estes problemas está relacionada com o impacto quantitativo global da revisão. Um aumento significativo dos requisitos de capital prejudicaria a contribuição das seguradoras para a recuperação ecológica e sustentável. Ao mesmo tempo, uma diminuição significativa colocaria em risco a proteção dos tomadores de seguros e a estabilidade financeira. Com efeito, devido à introdução progressiva das alterações das taxas de juro, as opções estratégicas preferidas resultariam numa redução significativa das necessidades de fundos próprios, estimada num valor até 90 000 000 000 EUR a curto prazo. No final do período de transição, estima-se que as opções estratégicas preferidas resultem, em comparação com a situação atual, em capital mais ou menos estável ou ligeiramente aumentado para além dos requisitos regulamentares (dependendo das condições de mercado). •Adequação e simplificação da regulamentação A diretiva proposta melhora a adequação da regulamentação e simplifica o quadro do seguinte modo: ·exclusão de mais pequenas empresas da Diretiva Solvência II; ·disponibilização automática de regras mais proporcionadas às «empresas com perfil de baixo risco» e, após aprovação pelas autoridades de supervisão, a outras seguradoras, ·simplificação da quantificação dos riscos imateriais, ·garantia de que as divulgações exigidas não excedes o necessário para os beneficiários. No que respeita à preparação digital, as disposições da Diretiva Solvência II já são tecnologicamente neutras. Além disso, os atuais poderes conferidos à Comissão e à EIOPA permitiriam novos ajustamentos, nomeadamente em matéria de comunicação e divulgação de informações para fins de supervisão. •Direitos fundamentais

A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial a liberdade de empresa (artigo 16.º) e a defesa dos consumidores (artigo 38.º). 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência orçamental. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão acompanhará os progressos realizados na consecução dos objetivos específicos com base na lista não exaustiva de indicadores constante da secção 8 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. No prazo de cinco anos, a Comissão realizará a próxima avaliação da Diretiva Solvência II, incluindo as alterações da presente proposta, em conformidade com as Orientações «Legislar Melhor» da Comissão. A presente proposta não exige um plano de execução. •Documentos explicativos Não são considerados necessários documentos explicativos. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O artigo 1.º da proposta altera a Diretiva 2009/138/CE. Proporcionalidade O n.º 2 altera o artigo 4.º a fim de aumentar os limiares de dimensão para as exclusões do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/138/CE, permitindo assim excluir um maior número de pequenas empresas. O n.º 12 clarifica no artigo 29.º a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no que respeita aos atos delegados e aos atos de execução, nomeadamente através da introdução do novo conceito de empresas com perfil de baixo risco. O n.º 13 introduz os novos artigos 29.º-A a 29.º-E. O artigo 29.º-A estabelece critérios para a identificação de empresas com perfil de baixo risco, que podem ser complementados por atos delegados. O artigo 29.º-B estabelece o processo para a classificação como empresas com perfil de baixo risco. O artigo 29.º-C enumera as medidas de proporcionalidade disponíveis «automaticamente» para as empresas com perfil de baixo risco e estabelece as regras em caso de alteração do perfil de risco. O artigo 29.º-D estabelece a forma como as empresas não classificadas como tendo um perfil de baixo risco podem ser autorizadas a utilizar medidas de proporcionalidade. O artigo 29.º-E estabelece as obrigações de comunicação de informações para as empresas com perfil de baixo risco. O n.º 63 introduz o novo artigo 213.º-A, que estabelece os critérios para a identificação dos grupos com perfil de baixo risco, bem como as regras relativas à utilização de medidas de proporcionalidade por esses grupos de seguros. O n.º 21 introduz um novo n.º 2-A no artigo 41.º, a fim de permitir que as empresas com perfil de baixo risco atribuam várias funções essenciais a uma mesma pessoa. O número prevê igualmente medidas de proporcionalidade em relação às regras de governação; no caso das empresas com perfil de baixo risco, as políticas internas enumeradas no artigo 41.º, n.º 3, têm de ser atualizadas apenas de três em três anos e não anualmente. O artigo 45.º é alterado de modo a permitir que as empresas com perfil de baixo risco e as empresas de seguros e de resseguros cativas que preencham determinados critérios procedam à sua própria avaliação do risco e da solvência de dois em dois anos, em vez de pelo menos anualmente.

As alterações do artigo 77.º permitiriam a utilização de uma avaliação determinística prudente da melhor estimativa das obrigações do ramo vida com opções e garantias não consideradas materiais em vez da utilização de técnicas de avaliação estocásticas. O novo artigo 109.º introduz simplificações na fórmula-padrão quando um módulo ou submódulo de risco não é material, desde que sejam cumpridos alguns critérios específicos. Qualidade da supervisão A alteração do artigo 25.º assegura que cada recusa de autorização, incluindo o motivo, seja notificada à EIOPA e registada numa base de dados que possa ser consultada pelas autoridades de supervisão. A alteração do artigo 26.º introduz a possibilidade de avaliação conjunta de um pedido de autorização a pedido de uma das autoridades de supervisão que têm de ser consultadas pela autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem. As alterações dos artigos 30.º, 36.º e 42.º visam reforçar o acompanhamento do cumprimento dos requisitos de adequação e idoneidade no que respeita aos membros do órgão de direção, administração ou supervisão ou às pessoas que desempenham outras funções essenciais na empresa de seguros ou de resseguros. O artigo 42.º, n.º 4, confere poderes às autoridades de supervisão para solicitar a destituição de um membro do órgão de direção, administração ou supervisão ou de um titular de funções essenciais. Comunicação de informações As alterações do artigo 35.º e o novo artigo 35.º-A adaptam os requisitos de comunicação de informações no caso das empresas com perfil de baixo risco, nomeadamente para facilitar o acesso a isenções e limitações em matéria de comunicação de informações por parte destas entidades. O novo artigo 35.º, n.º 5-A, e o novo artigo 256.º-B sobre o relatório periódico de supervisão das empresas e dos grupos estabelecem os princípios e a frequência deste relatório narrativo. O novo artigo 35.º-B estabelece prazos para a comunicação de informações e introduz a possibilidade de alterar esses prazos quando circunstâncias extraordinárias o justifiquem. Os n.os 26 e 83 alteram respetivamente o artigo 51.º e o artigo 256.º a fim de alterar a estrutura do relatório sobre a solvência e a situação financeira das empresas e dos grupos, dividindo o seu conteúdo numa parte destinada aos tomadores de seguros e numa parte destinada a outras partes interessadas. Os n.os 27 e 84 introduzem, através dos novos artigos 51.º-A e 256.º-C, um requisito de auditoria do balanço prudencial, do balanço do grupo e/ou do relatório único sobre a solvência e a situação financeira. O n.º 28 introduz no artigo 52.º a obrigação de as autoridades de supervisão apresentarem à EIOPA estatísticas sobre a utilização de medidas de proporcionalidade e simplificações nos respetivos mercados. O n.º 47 altera o artigo 112.º para exigir que as empresas que utilizam um modelo interno comuniquem regularmente às autoridades de supervisão uma estimativa do requisito de capital de solvência calculado de acordo com a fórmula-padrão. Medidas de garantia a longo prazo O n.º 37 substitui o artigo 77.º-A relativo às regras para a extrapolação da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos. As alterações exigem que a extrapolação tenha em conta, quando disponíveis, as informações dos mercados financeiros relativas aos prazos de vencimento, quando a estrutura dos prazos é extrapolada. O novo método de extrapolação resultante é progressivamente introduzido de forma linear ao longo de um período que decorre até 2032, durante o qual as seguradoras terão de divulgar o impacto do novo método de extrapolação sem introdução gradual. O n.º 38 altera o artigo 77.º-D relativo ao ajustamento à volatilidade. Os novos casos de utilização do ajustamento à volatilidade passarão a estar sujeitos a autorização do órgão de supervisão. Além disso, no ajustamento à volatilidade é tida em conta uma percentagem mais elevada, de 85 %, do spread ajustado pelo risco. A fim de atenuar o risco de o ajustamento à volatilidade compensar para além das perdas em investimentos decorrentes de um aumento dos spreads de crédito, é introduzido um «rácio de sensibilidade ao spread de crédito» específico da empresa. Por último, a componente nacional do ajustamento à volatilidade é substituída por um ajustamento à volatilidade macroeconómica no caso dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a fim de atenuar o impacto das crises de spread a nível nacional, evitando simultaneamente efeitos de «precipício». Estas alterações são complementadas pelo n.º 48, que introduz no artigo 122.º salvaguardas nos casos em que um modelo interno tem em conta o efeito das variações dos spreads de crédito no ajustamento à volatilidade («ajustamento dinâmico à volatilidade»). O n.º 44 altera o artigo 106.º, n.º 3, a fim de permitir que o ajustamento simétrico ao risco acionista aumente ou diminua os requisitos de capital num máximo de 17 %, em vez de 10 %. O n.º 51 altera o artigo 138.º para assegurar que a EIOPA, e não as autoridades nacionais de supervisão, consulte o CERS antes de declarar uma situação adversa excecional. O n.º 90 substitui o artigo 304.º, n.º 2, relativo ao submódulo de risco acionista baseado na duração, cuja utilização deve deixar de ser aprovada, com uma disposição de salvaguarda de direitos adquiridos. Os n.os 95 e 96 alteram respetivamente o artigo 308.º-C, sobre as medidas transitórias relativas às taxas de juro sem risco, e o artigo 308.º-D, sobre a medida transitória relativa às provisões técnicas. As novas aprovações da utilização dessas medidas transitórias limitam-se a uma lista fechada de circunstâncias. Além disso, as empresas que utilizam essas medidas terão de divulgar as razões da sua utilização, bem como uma avaliação da dependência das mesmas e medidas para a reduzir.

Os n.os 39, 40 e 46 harmonizam o artigo 77.º-E, o artigo 86.º e, respetivamente, o artigo 111.º, relativo à atribuição de competências para atos delegados e de execução, com as alterações acima descritas. Além disso, o n.º 40 introduz uma nova atribuição de competências para atos delegados relativos aos critérios de elegibilidade dos ativos no contexto do ajustamento compensatório. Instrumentos macroprudenciais O n.º 24 integra considerações e análises macroeconómicas no artigo 45.º, sobre a autoavaliação do risco e da solvência pelas seguradoras. As seguradoras terão de avaliar o impacto de uma evolução plausível dos mercados macroeconómicos e financeiros, incluindo cenários económicos adversos, sobre o seu perfil de risco específico, as suas decisões comerciais e as necessidades em matéria de solvência e, reciprocamente, de que modo as suas atividades podem afetar as dinâmicas do mercado. As autoridades de supervisão serão obrigadas a dar o seu contributo a empresas específicas, nomeadamente no que diz respeito aos riscos macroprudenciais e às preocupações decorrentes da sua análise. O n.º 49 integra no artigo 132.º considerações de ordem macroeconómica sobre o princípio do gestor prudente em matéria de investimentos. As seguradoras serão obrigadas a ter em conta a evolução plausível dos mercados macroeconómicos e financeiros na sua estratégia de investimento e a avaliar em que medida os seus investimentos podem aumentar o risco sistémico. As autoridades de supervisão terão de dar o seu contributo a empresas específicas no que respeita a preocupações macroprudenciais específicas. O n.º 54 introduz os novos artigos 144.º-A a 144.º-D. O artigo 144.º-A introduz requisitos em matéria de gestão da liquidez e planeamento para assegurar a capacidade de liquidar obrigações financeiras para com os tomadores de seguros. As seguradoras terão nomeadamente de desenvolver indicadores de risco de liquidez para controlar o risco de liquidez. O artigo 144.º-B permite que as autoridades de supervisão intervenham sempre que as vulnerabilidades de liquidez não sejam adequadamente resolvidas por uma seguradora. Além disso, as autoridades de supervisão terão a possibilidade, em situações excecionais e como medida de último recurso, de impor às empresas individuais ou à totalidade do mercado congelamentos temporários das opções de resgate das apólices de seguro de vida. O artigo 144.º-C introduz poderes de supervisão destinados a preservar a posição de solvência de empresas específicas em situações excecionais, tais como acontecimentos económicos ou de mercado adversos que afetem grande parte ou a totalidade do mercado de seguros. Sob reserva de critérios baseados no risco e de salvaguardas específicas, as distribuições de dividendos aos acionistas e a outros credores subordinados de uma determinada empresa podem ser suspensas ou restringidas antes de uma violação efetiva do requisito de capital de solvência. Alterações relacionadas com o Pacto Ecológico Europeu O n.º 25 introduz o novo artigo 45.º-A, relativo à análise de cenários climáticos. As seguradoras terão de identificar qualquer exposição material aos riscos decorrentes das alterações climáticas e, se for caso disso, avaliar o impacto de cenários de alterações climáticas de longo prazo nas suas atividades. As seguradoras classificadas como empresas com perfil de baixo risco estão isentas dessa análise de cenários. O n.º 91 introduz o novo artigo 304.º-A, com dois mandatos para a EIOPA no que respeita aos riscos em matéria de sustentabilidade. A EIOPA está mandatada para explorar, até 2023, um tratamento prudencial específico das exposições relacionadas com ativos ou atividades substancialmente associados a objetivos ambientais e/ou sociais e para rever regularmente o âmbito e a calibração dos parâmetros da fórmula-padrão relativos ao risco de catástrofe natural. Supervisão de grupos O artigo 212.º da Diretiva Solvência II é alterado para facilitar a identificação das empresas que constituem um grupo, em especial no que respeita aos grupos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2013/34/UE, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, bem como aos grupos horizontais. Além disso, a definição de «sociedade gestora de participações no setor dos seguros» é clarificada de forma semelhante às alterações da definição de «companhia financeira» na Diretiva 2013/36/UE, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento. O artigo 213.º é alterado a fim de incluir diretamente as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas no âmbito do quadro prudencial da UE. O novo n.º 3-A exige uma governação interna e uma estrutura empresarial adequadas para os grupos cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações sociais, a fim de permitir uma supervisão eficaz do grupo. São inseridos os n.os 3-B e 3-C para assegurar poderes de execução adequados, incluindo, como medida de último recurso, o poder de exigir a reestruturação do grupo. O n.º 64 altera o artigo 214.º para esclarecer os casos em que uma empresa pode ser excluída do âmbito da supervisão do grupo ou em que a supervisão do grupo pode ser objeto de dispensa ou ser exercida a nível de uma empresa-mãe intermediária. Os artigos 244.º, 245.º e 265.º são alterados a fim de alargar a lista de indicadores com base nos quais os supervisores de um grupo podem definir concentrações de riscos e transações intragrupo significativas e esclarecer o âmbito da comunicação de informações sobre as transações intragrupo. O n.º 86 introduz no artigo 258.º-A um conjunto mínimo de poderes que podem ser aplicados às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e às companhias financeiras mistas. O n.º 87 altera o artigo 262.º, clarificando os objetivos e os poderes necessários quando são aplicados «outros métodos» para a supervisão de grupos cujas empresas-mãe finais tenham a sua sede fora do EEE. É inserido um novo artigo 229.º-A, a fim de conceder a possibilidade, sob reserva de aprovação pelas autoridades de supervisão, de utilizar uma abordagem simplificada para a integração das empresas não materiais coligadas no cálculo da solvência do grupo. São introduzidos limiares de materialidade. Os artigos 220.º, 222.º, 228.º, 230.º, 233.º e 234.º e o artigo 308.º-B, n.º 17, são alterados e é inserido um novo artigo 233.º-A, a fim de prestar os seguintes esclarecimentos sobre as regras que regem o cálculo da solvência do grupo: ·o tipo de empresas que podem ser incluídas através do método 2,

·a forma como o requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada deve ser calculado no caso de uma combinação de métodos, ·o modo de inclusão de empresas de outros setores financeiros, por exemplo, instituições de crédito, no cálculo da solvência do grupo, ·o modo de avaliação dos fundos próprios do grupo, nomeadamente o conceito de «isento de ónus», o tratamento das medidas transitórias relativas às provisões técnicas e à taxa sem risco e o tratamento dos elementos dos fundos próprios que não possam ser efetivamente disponibilizados para preencher o requisito de capital de solvência, ·no caso da utilização do método 1 ou de uma combinação de métodos, o modo de cálculo do limite mínimo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada. Além disso, é introduzido um «requisito mínimo de capital de solvência de grupo numa base consolidada», que reflete as regras relativas ao requisito de capital mínimo a nível individual. Os artigos 246.º e 257.º são alterados a fim de clarificar a aplicação com as necessárias adaptações, a nível do grupo, das regras de governação aplicáveis às empresas individuais. Essas alterações incluem o papel do órgão de direção, administração ou supervisão da empresa-mãe e exigem que os grupos assegurem a coerência das políticas do grupo estabelecidas por escrito com as adotadas pelas empresas coligadas. Por último, esclarecem que as pessoas responsáveis por outras funções essenciais nas sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e nas companhias financeiras mistas devem ser competentes e idóneas. Além disso, são inseridos os artigos 246.º-A e 246.º-B, a fim de especificar a forma como as novas regras macroprudenciais se aplicam a nível dos grupos seguradores. Supervisão das atividades de seguros transfronteiriças As disposições relativas à autorização previstas no artigo 18.º são alteradas pela obrigação de os requerentes fornecerem informações sobre anteriores indeferimentos ou retiradas de autorização noutros Estados-Membros e de as autoridades de supervisão terem esse facto em conta na avaliação dos pedidos. No contexto do processo de autorização, as alterações do artigo 23.º asseguram que as autoridades de supervisão sejam igualmente informadas sobre as atividades transfronteiriças previstas. O n.º 15 introduz no artigo 33.º-A requisitos mínimos relativos ao intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de origem e de acolhimento sobre as seguradoras e as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento. As alterações dos artigos 149.º e 152.º esclarecem que as empresas de seguros devem notificar as alterações relevantes e os riscos emergentes relacionados com as atividades de seguros transfronteiriças em curso. As autoridades de supervisão devem trocar entre si essas informações. O artigo 152.º-B, n.º 58, reforça o papel da EIOPA em casos transfronteiriços complexos em que as autoridades de supervisão envolvidas não conseguem alcançar uma opinião comum numa plataforma de cooperação. A alteração do artigo 153.º assegura o acesso atempado às informações por parte de uma autoridade de supervisão de um Estado-Membro de acolhimento. O artigo 159.º-A confere poderes à autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento para solicitar à autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem informações sobre a solvência da empresa e, em caso de sérias preocupações, para solicitar a realização de uma inspeção conjunta no local. A EIOPA assume um papel na resolução dos diferendos entre as autoridades de supervisão. Medidas transitórias introduzidas pela Diretiva 2014/51/UE O n.º 94, alínea b), substitui uma medida transitória caducada no contexto das exposições perante administrações centrais ou bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na moeda nacional de outro Estado-Membro. Ao abrigo de uma nova disposição de salvaguarda de direitos adquiridos, as exposições deste tipo incorridas antes de 2020 podem beneficiar do mesmo tratamento que as exposições em relação às administrações centrais ou aos bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na sua própria moeda nacional. Ao contrário da anterior medida transitória, não se prevê a caducidade da nova disposição de salvaguarda de direitos adquiridos. Atualizações e correções menores Vários números alteram a Diretiva 2009/138/CE no que respeita a atualizações e correções menores, em especial para harmonizar as definições e as referências intralegislativas e extralegislativas com as alterações introduzidas noutros números, bem como para suprimir as referências obsoletas ao Reino Unido. 2021/0295 (COD) Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/138/CE no que respeita à proporcionalidade, à qualidade da supervisão, à comunicação de informações, às medidas de garantia a longo prazo, aos instrumentos macroprudenciais, aos riscos em matéria de sustentabilidade, à supervisão de grupos e à supervisão transfronteiras (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e os artigos 62.º e 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho criou regras prudenciais mais baseadas no risco e mais harmonizadas para o setor dos seguros e resseguros. Algumas das disposições dessa diretiva estão sujeitas a cláusulas de revisão. A aplicação dessa diretiva contribuiu substancialmente para o reforço do sistema financeiro da União e tornou as empresas de seguros e de resseguros mais resilientes a uma diversidade de riscos. Embora extremamente abrangente, a referida diretiva não aborda todas as deficiências identificadas que afetam as empresas de seguros e de resseguros. (2)A pandemia de COVID-19 causou danos socioeconómicos gravíssimos, deixando a economia da UE numa situação em que é necessária uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. Tal tornou ainda mais urgente o trabalho sobre as prioridades políticas da União, em especial assegurando que a economia funcione para as pessoas e alcançando os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. O setor dos seguros e resseguros pode proporcionar fontes privadas de financiamento às empresas europeias e tornar a economia mais resiliente, proporcionando proteção contra uma grande variedade de riscos. Com este duplo papel, o setor tem um potencial elevado para contribuir para a realização das prioridades da União. (3)Conforme sublinhado na Comunicação da Comissão, de 24 de setembro de 2020, intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas», incentivar os investidores institucionais, em particular as seguradoras, a realizar investimentos a mais longo prazo será fundamental para apoiar a recapitalização do setor empresarial. A fim de facilitar a contribuição das seguradoras para o financiamento da recuperação económica da União, o quadro prudencial deve ser ajustado para ter melhor em conta a natureza de longo prazo da atividade seguradora. Em particular, ao calcular o requisito de capital de solvência de acordo com a fórmula-padrão, deve ser concebida a possibilidade de utilizar um parâmetro-padrão mais favorável para os investimentos em capitais próprios detidos numa perspetiva de longo prazo, desde que as empresas de seguros e de resseguros cumpram critérios sólidos e robustos que preservem a proteção dos tomadores de seguros e a estabilidade financeira. Esses critérios devem ter por objetivo assegurar que as empresas de seguros e de resseguros possam evitar a venda forçada de ações que se destinavam a ser detidas a longo prazo, nomeadamente em condições de tensão no mercado. (4)Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019 sobre o Pacto Ecológico Europeu, a Comissão assumiu o compromisso de integrar melhor no quadro prudencial da União a gestão dos riscos climáticos e ambientais. O Pacto Ecológico Europeu representa a nova estratégia de crescimento da União, cujo objetivo consiste em transformar a UE numa economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050. Contribuirá para o objetivo de construir uma economia ao serviço das pessoas, reforçando a economia social de mercado da União e ajudando a garantir que esteja preparada para o futuro e proporcione estabilidade, emprego, crescimento e investimento. Na sua proposta de 4 de março de 2020 relativa a uma lei europeia em matéria de clima, a Comissão propôs tornar vinculativa a meta de neutralidade e resiliência climática até 2050 na União. Essa proposta foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e entrou em vigor em 29 de julho de 2021. A ambição da Comissão de assegurar a liderança mundial da UE na via para 2050 foi reiterada no relatório de prospetiva estratégica de 2021, que identifica a construção de sistemas económicos e financeiros resilientes e preparados para o futuro como um domínio de ação estratégico. (5)O quadro de financiamento sustentável da UE desempenhará um papel fundamental na consecução das metas dos Pacto Ecológico Europeu e a regulamentação ambiental deve ser complementada por um quadro de financiamento sustentável que canalize financiamento para investimentos conducentes à redução da exposição a estes riscos climáticos e ambientais. Na sua Comunicação de 6 de julho de 2021 intitulada «Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável», a Comissão comprometeu-se a propor alterações da Diretiva 2009/138/CE a fim de integrar sistematicamente os riscos de sustentabilidade na gestão dos riscos das seguradoras, exigindo-lhes uma análise de cenários de alterações climáticas. (6)A Diretiva 2009/138/CE exclui do seu âmbito de aplicação determinadas empresas, devido à sua dimensão. Após os primeiros anos de aplicação da Diretiva 2009/138/CE, e a fim de garantir que a mesma não se aplique indevidamente a empresas de dimensão reduzida, é conveniente rever essas exclusões aumentando esses limiares, de modo que um maior número de pequenas empresas de seguros que preencham determinadas condições não sejam abrangidas pela referida diretiva. No entanto, as empresas que beneficiam do aumento desses limiares devem ter a possibilidade de manter ou solicitar uma autorização ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, a fim de beneficiarem da licença única nela prevista. (7)A Diretiva 2009/138/CE não se aplica a uma atividade de assistência sempre que estejam preenchidas as condições do artigo 6.º, n.º 1, dessa diretiva. A primeira condição estabelece que a assistência deve estar relacionada com acidentes ou avarias que envolvam um veículo automóvel ocorridos no território do Estado-Membro do prestador da garantia. Esta disposição pode implicar uma exigência de autorização como seguradora para os prestadores de assistência a veículos automóveis em caso de acidente ou avaria que ocorra imediatamente além fronteiras e possa perturbar indevidamente a assistência. Por este motivo, há que rever esta condição. Por conseguinte, a condição prevista no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE deve ser igualmente alargada aos acidentes ou avarias do veículo automóvel coberto por essa empresa, que ocorram ocasionalmente num país vizinho. (8)As empresas de seguros e de resseguros podem apresentar um pedido de autorização em qualquer Estado-Membro. As informações sobre os pedidos anteriores e os resultados da avaliação desses pedidos podem facultar informações essenciais para a avaliação do pedido respetivo. Por conseguinte, a autoridade de supervisão deve ser informada pela empresa de seguros ou de resseguros requerente sobre anteriores indeferimentos ou revogações de autorização noutro Estado-Membro. (9)Antes da concessão da autorização, a autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem deve consultar as autoridades de supervisão de qualquer outro Estado-Membro envolvido. Tendo em conta o aumento das atividades de seguros transfronteiriças, é necessário reforçar a aplicação convergente do direito da União nos casos de atividade seguradora transfronteiriça e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão, em particular antes da concessão das autorizações. Por conseguinte, caso seja necessário consultar várias autoridades de supervisão, qualquer autoridade de supervisão envolvida deve ter a possibilidade de solicitar uma avaliação conjunta de um pedido de autorização à autoridade de supervisão do Estado-Membro em que o processo de autorização está em curso. (10)A Diretiva 2009/138/CE deve ser aplicada em conformidade com o princípio da proporcionalidade. A fim de facilitar a aplicação proporcionada da diretiva às empresas com um perfil de risco inferior ao da empresa média e de assegurar que não sejam abrangidas por requisitos desproporcionadamente onerosos, é necessário prever critérios baseados no risco que permitam a sua identificação.

(11)As empresas que cumpram os critérios baseados no risco devem poder ser classificadas como empresas com perfil de baixo risco de acordo com um simples processo de notificação. Se, no prazo de um mês a contar dessa notificação, a autoridade de supervisão não se opuser à classificação por motivos devidamente justificados relacionados com a avaliação dos critérios pertinentes, essa empresa deve ser considerada uma empresa com perfil de baixo risco. Uma vez classificada como empresa com perfil de baixo risco, deve, em princípio, beneficiar automaticamente de medidas de proporcionalidade identificadas em matéria de comunicação de informações, governação, revisão das políticas estabelecidas por escrito, autoavaliação do risco e da solvência e requisitos de divulgação. (12)Convém que as medidas de proporcionalidade estejam igualmente disponíveis para as empresas que não são classificadas como empresas com perfil de baixo risco, mas para as quais alguns dos requisitos da Diretiva 2009/138/CE são demasiado onerosos e complexos, tendo em conta os riscos inerentes à atividade exercida por essas empresas. É necessário que essas empresas possam utilizar medidas de proporcionalidade com base numa análise caso a caso e após aprovação prévia pelas respetivas autoridades de supervisão. (13)A correta aplicação do princípio da proporcionalidade é crucial para evitar encargos excessivos para as empresas de seguros e de resseguros. As autoridades de supervisão devem ser regularmente informadas sobre a utilização de medidas de proporcionalidade. Por este motivo, as empresas de seguros e de resseguros devem comunicar anualmente às respetivas autoridades de supervisão informações sobre as medidas de proporcionalidade que utilizam. (14)As empresas de seguros ou de resseguros cativas, que cobrem apenas os riscos associados ao grupo industrial ou comercial a que pertencem, apresentam um perfil de risco específico que deve ser tido em conta na definição de alguns requisitos, nomeadamente no que se refere à autoavaliação do risco e da solvência, às divulgações e aos poderes conexos conferidos à Comissão para especificar em mais pormenor as regras aplicáveis a esses processos. Além disso, as empresas de seguros e de resseguros cativas devem também poder beneficiar das medidas de proporcionalidade, quando forem classificadas como empresas com perfil de baixo risco. (15)É importante que as empresas de seguros e de resseguros mantenham uma situação financeira sólida. Para o efeito, a Diretiva 2009/138/CE prevê a supervisão financeira em relação à situação de solvência de uma empresa, ao estabelecimento de provisões técnicas, aos seus ativos e aos seus fundos próprios elegíveis. No entanto, o sistema de governação de uma empresa é também um fator importante para garantir que a empresa mantenha a sua saúde financeira. Para o efeito, as autoridades de supervisão devem ser obrigadas a proceder a revisões e avaliações regulares do sistema de governação, no âmbito da sua supervisão financeira das empresas de seguros e de resseguros. (16)A cooperação entre a autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem que concedeu a autorização a uma empresa de seguros ou de resseguros e as autoridades de supervisão dos Estados-Membros em que essa empresa exerce atividades, através do estabelecimento de sucursais ou da prestação de serviços, deve ser reforçada, a fim de melhor prevenir potenciais problemas e reforçar a proteção dos tomadores de seguros em toda a União. Esta cooperação deve incluir mais informações provenientes da autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem, em especial no que respeita ao resultado do processo de revisão pelo supervisor relacionado com a atividade transfronteiriça. (17)Importa que as autoridades de supervisão tenham o direito de receber, de cada empresa de seguros e de resseguros supervisionada e dos respetivos grupos, pelo menos de três em três anos, um relatório narrativo periódico com informações sobre a atividade e o desempenho, o sistema de governação, o perfil de risco, a gestão do capital e outras informações relevantes para efeitos de solvência. A fim de simplificar este requisito de comunicação de informações para os grupos seguradores e resseguradores, deve ser possível, mediante determinadas condições, apresentar as informações do relatório periódico de supervisão relativo ao grupo e às suas filiais de forma agregada para todo o grupo. (18)É necessário garantir que as empresas com perfil de baixo risco sejam consideradas prioritárias quando as autoridades de supervisão concedem isenções e limitações à comunicação de informações. Para este tipo de entidades, o processo de notificação que se aplica à classificação como empresas com perfil de baixo risco deve assegurar que exista certeza suficiente no que respeita à utilização de isenções e limitações à comunicação de informações. (19)Os prazos de comunicação de informações e de divulgação devem ser claramente definidos na Diretiva 2009/138/CE. No entanto, importa reconhecer que circunstâncias extraordinárias, como emergências sanitárias, catástrofes naturais e outros acontecimentos extremos, podem impedir as empresas de seguros e de resseguros de apresentarem esses relatórios e divulgações dentro dos prazos estabelecidos. Neste sentido, devem ser atribuídas à Comissão, nessas circunstâncias, competências para prorrogar os prazos. (20)A Diretiva 2009/138/CE estabelece que as autoridades de supervisão devem avaliar a idoneidade e a competência de qualquer pessoa nomeada pela primeira vez para gerir uma empresa de seguros ou de resseguros ou para nela desempenhar uma função essencial. No entanto, os responsáveis pela gestão da empresa ou que desempenham uma função essencial devem possuir continuamente idoneidade e competência. Por conseguinte, convém que as autoridades de supervisão disponham de poderes para reagir e, se for caso disso, afastar a pessoa em causa da posição relevante, em caso de incumprimento dos requisitos de competência e idoneidade. (21)Uma vez que as atividades de seguros podem desencadear ou amplificar riscos para a estabilidade financeira, as empresas de seguros e de resseguros devem incorporar considerações e análises macroprudenciais nas suas atividades de investimento e de gestão dos riscos. Tal poderá incluir a tomada em consideração do comportamento potencial de outros participantes no mercado, riscos macroeconómicos, designadamente, abrandamentos do ciclo de crédito ou redução da liquidez do mercado, ou concentrações excessivas a nível do mercado de determinados tipos de ativos, contrapartes ou setores. (22)As empresas de seguros e de resseguros devem ter em conta quaisquer informações macroprudenciais pertinentes transmitidas pelas autoridades de supervisão na sua própria avaliação do risco e da solvência. As autoridades de supervisão devem analisar os relatórios de supervisão da autoavaliação do risco e da solvência das empresas da sua jurisdição, agregá-los e indicar às empresas os elementos que devem ser tidos em conta nas suas futuras autoavaliações do risco e da solvência, em especial no que respeita aos riscos macroprudenciais. Os Estados-Membros devem assegurar que, caso confiem a uma autoridade um mandato macroprudencial, os resultados e as conclusões das avaliações macroprudenciais efetuadas pelas autoridades de supervisão sejam partilhados com essa autoridade macroprudencial. (23)Em conformidade com os princípios fundamentais dos seguros adotados pela Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros, as autoridades nacionais de supervisão devem poder identificar, acompanhar e analisar as evoluções dos mercados e financeiras suscetíveis de afetar as empresas de seguros e de resseguros, bem como os mercados de seguros e de resseguros, e utilizar essas informações na supervisão de empresas de seguros ou de resseguros individuais. Essas funções devem, se for caso disso, utilizar as informações transmitidas e os conhecimentos adquiridos por outras autoridades de supervisão. (24)As autoridades com um mandato macroprudencial são responsáveis pela política macroprudencial para os respetivos mercados nacionais de seguros e resseguros. A política macroprudencial pode ser prosseguida pela autoridade de supervisão ou por outra autoridade ou organismo incumbido desta função. (25)A boa coordenação entre as autoridades de supervisão e os organismos e autoridades relevantes com um mandato macroprudencial é importante para identificar, acompanhar e analisar possíveis riscos para a estabilidade do sistema financeiro que possam afetar as empresas de seguros e de resseguros e para tomar medidas que deem uma resposta eficaz e adequada a esses riscos. A cooperação entre as autoridades deve também ter por objetivo evitar qualquer tipo de ações duplicadas ou incoerentes. (26)A Diretiva 2009/138/CE exige que as empresas de seguros e de resseguros integrem na sua estratégia empresarial uma autoavaliação periódica do risco e da solvência. Alguns riscos, como os riscos das alterações climáticas, são difíceis de quantificar ou concretizam-se durante um período mais longo do que o utilizado para a calibração do requisito de capital de solvência. Esses riscos podem ser tidos em conta mais adequadamente na autoavaliação do risco e da solvência. Caso as empresas de seguros e de resseguros tenham uma exposição material aos riscos climáticos, devem ser obrigadas a efetuar, a intervalos adequados e no âmbito da autoavaliação do risco e da solvência, análises do impacto dos cenários de risco de alterações climáticas de longo prazo nas suas atividades. Essas análises devem ser proporcionadas à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes à atividade das empresas. Em concreto, embora a avaliação da materialidade da exposição aos riscos climáticos deva ser exigida a todas as empresas de seguros e de resseguros, não devem ser exigidas análises de cenários climáticos de longo prazo para as empresas com perfil de baixo risco. (27)A Diretiva 2009/138/CE exige a divulgação, pelo menos uma vez por ano, de informações essenciais, através do relatório sobre a solvência e a situação financeira. Esse relatório tem dois tipos principais de destinatários: tomadores e beneficiários de seguros, por um lado, e analistas e outros participantes no mercado, por outro. A fim de responder às necessidades e expectativas destes dois grupos diferentes, o conteúdo do relatório deve ser dividido em duas partes. A primeira parte, dirigida principalmente aos tomadores e beneficiários de seguros, deve conter as informações fundamentais sobre a atividade, o desempenho, a gestão do capital e o perfil de risco. A segunda parte, dirigida aos analistas e outros participantes no mercado, deve conter informações pormenorizadas sobre o sistema de governação, informações específicas sobre as provisões técnicas e outros elementos do passivo, a posição de solvência, bem como outros dados relevantes para analistas especializados. (28)As empresas de seguros e de resseguros podem ajustar a estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos para efeitos de cálculo da melhor estimativa em harmonia com a variação dos spreads dos seus ativos após aprovação pelas autoridades de supervisão («ajustamento compensatório») ou em harmonia com a variação média dos spreads dos ativos detidos pelas empresas de seguros e de resseguros numa determinada divisa ou país («ajustamento à volatilidade»). A parte do relatório sobre a solvência e a situação financeira destinada aos tomadores de seguros deve conter apenas as informações que se espera sejam relevantes para a tomada de decisões por parte de um tomador de seguro médio. Embora as empresas de seguros e de resseguros devam divulgar publicamente o impacto da não aplicação do ajustamento compensatório, do ajustamento à volatilidade e das medidas transitórias relativas às taxas de juro sem risco e às provisões técnicas sobre as suas posições financeiras, essa divulgação não deve ser considerada relevante para a tomada de decisões por parte de um tomador de seguro médio. O impacto de tais medidas deve, por conseguinte, ser divulgado na parte do relatório sobre a solvência e a situação financeira destinada aos participantes no mercado e não na parte destinada aos tomadores de seguros. (29)Os requisitos de divulgação não devem ser excessivamente onerosos para as empresas de seguros e resseguros. Para o efeito, devem ser incluídas na Diretiva 2009/138/CE algumas medidas de simplificação e proporcionalidade, em especial quando não comprometam a legibilidade dos dados fornecidos pelas empresas de seguros e de resseguros. (30)A fim de garantir o mais elevado grau de exatidão das informações divulgadas ao público, uma parte substancial do relatório sobre a solvência e a situação financeira deve ser objeto de auditoria. Este requisito de auditoria deve abranger o balanço avaliado de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE.

(31)O ónus do requisito de auditoria não parece justificar-se para as empresas com perfil de baixo risco, que não serão previsivelmente relevantes para a estabilidade financeira da União e cujos tomadores de seguros não são numerosos. Um dos critérios que as empresas com perfil de baixo risco devem preencher é serem empresas de pequena dimensão. Para aliviar este ónus, deve ser concedida uma exclusão deste requisito. (32)Importa reconhecer que, embora benéfico, o requisito de auditoria constituiria um ónus adicional para todas as empresas. Por conseguinte, os prazos anuais de comunicação de informações e de divulgação para as empresas de seguros e de resseguros e para os grupos seguradores e resseguradores devem ser prorrogados, a fim de dar a essas empresas tempo suficiente para elaborar relatórios auditados. (33)É necessário garantir que os métodos de cálculo das provisões técnicas dos contratos com opções de garantia sejam proporcionados à natureza, escala e complexidade dos riscos enfrentados pela seguradora. Neste contexto, devem ser previstas algumas simplificações. (34)A determinação da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos deve equilibrar a utilização de informações derivadas de instrumentos financeiros relevantes com a capacidade das empresas de seguros e de resseguros para cobrir as taxas de juro derivadas de instrumentos financeiros. Em concreto, pode dar-se o caso de as empresas de seguros e de resseguros de menor dimensão não terem capacidade para cobrir o risco de taxa de juro com instrumentos que não sejam obrigações, empréstimos ou ativos semelhantes, com fluxos de caixa fixos. A estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos deve, por conseguinte, ser extrapolada para os prazos de vencimento numa situação em que os mercados de obrigações tenham deixado de ser profundos, líquidos e transparentes. No entanto, o método de extrapolação deve utilizar as informações derivadas de instrumentos financeiros relevantes que não sejam obrigações, sempre que tais informações estejam disponíveis em mercados profundos, líquidos e transparentes, para prazos de vencimento em que os mercados de obrigações já não sejam profundos, líquidos e transparentes. A fim de garantir segurança e a aplicação harmonizada, permitindo simultaneamente uma reação atempada às alterações das condições de mercado, a Comissão deve adotar atos delegados para especificar o modo de aplicação do novo método de extrapolação. (35)A determinação da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos tem um impacto significativo na posição de solvência, em especial para as empresas de seguros de vida com passivos a longo prazo. A fim de evitar perturbações nas atividades de seguros existentes e permitir uma transição harmoniosa para o novo método de extrapolação, é necessário prever uma medida de integração progressiva e uma medida transitória. As medidas transitórias devem ter por objetivo evitar perturbações do mercado e proporcionar uma via transparente para o método de extrapolação final. (36)A Diretiva 2009/138/CE prevê um ajustamento à volatilidade, que visa atenuar o efeito de exageros dos spreads das obrigações e se baseia em carteiras de referência para as divisas relevantes das empresas de seguros e de resseguros e, no caso do euro, em carteiras de referência para os mercados nacionais de seguros. A aplicação de um ajustamento uniforme para a volatilidade em relação a divisas ou países inteiros pode conduzir a benefícios superiores a uma redução dos spreads das obrigações exagerados, em particular quando a sensibilidade dos ativos relevantes dessas empresas a variações nos spreads de crédito for inferior à sensibilidade às variações das taxas de juro da melhor estimativa relevante. A fim de evitar esses benefícios excessivos do ajustamento à volatilidade, o mesmo deve ser objeto de aprovação pelas autoridades de supervisão e o seu cálculo deve ter em conta as características específicas da empresa relacionadas com a sensibilidade dos ativos aos spreads e com a sensibilidade à taxa de juro da melhor estimativa das provisões técnicas. À luz das salvaguardas adicionais, as empresas de seguros e de resseguros devem ser autorizadas a adicionar uma percentagem superior a 85 % do spread corrigido do risco derivado das carteiras representativas à estrutura básica das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos. (37)A Diretiva 2009/138/CE prevê uma componente por país no ajustamento à volatilidade que visa assegurar que os exageros dos spreads das obrigações num determinado país sejam atenuados. No entanto, a ativação da componente do país baseia-se num limiar absoluto e num limiar relativo relativamente ao spread ajustado pelo risco do país, o que pode conduzir a efeitos de precipício e, por conseguinte, aumentar a volatilidade dos fundos próprios das empresas de seguros e de resseguros. A fim de assegurar que os exageros dos spreads das obrigações num determinado Estado-Membro cuja moeda seja o euro sejam efetivamente atenuados, a componente do país deve ser substituída por uma componente macroeconómica que deverá ser calculada com base nas diferenças entre o spread ajustado pelo risco para o euro e o spread ajustado pelo risco para o país em causa. A fim de evitar efeitos de precipício, o cálculo deve evitar descontinuidades em relação aos parâmetros de entrada. (38)A fim de ter em conta a evolução das práticas de investimento das empresas de seguros e de resseguros, devem ser atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados com vista ao estabelecimento de critérios de elegibilidade dos ativos a incluir na carteira afetada de ativos, caso a natureza dos ativos possa conduzir a práticas divergentes no que respeita aos critérios de aplicação e ao cálculo do ajustamento compensatório. (39)A fim de assegurar que seja aplicado o mesmo tratamento a todas as empresas de seguros e de resseguros que calculam o ajustamento à volatilidade, ou para ter em conta a evolução do mercado, devem ser atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados que especifiquem o cálculo dos elementos específicos da empresa no que respeita ao ajustamento à volatilidade. (40)Para efeitos do cálculo dos seus fundos próprios nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as instituições pertencentes a conglomerados financeiros abrangidos pela Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho podem ser autorizadas a não deduzir os seus investimentos significativos em empresas de seguros ou de resseguros, desde que estejam preenchidos determinados critérios. É necessário assegurar que as regras prudenciais aplicáveis às empresas de seguros ou de resseguros e às instituições de crédito permitam condições equitativas adequadas entre os grupos financeiros liderados por bancos e os grupos financeiros liderados por empresas de seguros. Por conseguinte, as empresas de seguros ou de resseguros devem também ser autorizadas a não deduzir dos seus fundos próprios elegíveis as participações em instituições de crédito e instituições financeiras, sob reserva de condições semelhantes. Em especial, a supervisão do grupo nos termos da Diretiva 2009/138/CE ou a supervisão complementar nos termos da Diretiva 2002/87/CE deve aplicar-se a um grupo que englobe tanto a empresa de seguros ou de resseguros como a instituição coligada. Além disso, a instituição deve representar um investimento em capitais próprios de natureza estratégica para a empresa de seguros ou de resseguros e será importante que as autoridades de supervisão considerem adequado o nível de gestão integrada, gestão de riscos e controlos internos no que respeita às entidades abrangidas pela supervisão do grupo ou pela supervisão complementar. (41)Os limites impostos ao nível do ajustamento simétrico restringem a capacidade deste ajustamento para atenuar os potenciais efeitos pró-cíclicos do sistema financeiro e evitar uma situação em que as empresas de seguros e de resseguros sejam indevidamente obrigadas a obter capital adicional ou a vender os seus investimentos em resultado de movimentos adversos não sustentados nos mercados financeiros, como os desencadeados pela pandemia de COVID-19. Por conseguinte, o ajustamento simétrico deve ser alterado de modo a permitir alterações mais abrangentes do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão e a atenuar ainda mais o impacto de aumentos ou diminuições acentuados nos mercados bolsistas. (42)A fim de reforçar a proporcionalidade em relação aos requisitos quantitativos, as empresas de seguros e de resseguros devem ter a possibilidade de calcular o requisito de capital para os riscos imateriais na fórmula-padrão com uma abordagem simplificada por um período não superior a três anos. Tal abordagem simplificada deve permitir às empresas estimar o requisito de capital para um risco imaterial com base numa medida de volume adequada, que variará ao longo do tempo. Esta abordagem deve basear-se em regras comuns e estar sujeita a critérios comuns para a identificação de riscos imateriais. (43)As empresas que utilizem o ajustamento compensatório têm de identificar, organizar e gerir a carteira de ativos e obrigações afetados separadamente das outras componentes da sua atividade, não devendo, por conseguinte, ser autorizadas a cobrir os riscos emergentes em outras áreas da sua atividade recorrendo à carteira de ativos afetados. No entanto, a gestão separada da carteira não conduz a um aumento da correlação entre os riscos dessa carteira e os do resto da empresa. Por conseguinte, as empresas de seguros e de resseguros que utilizam o ajustamento compensatório devem ser autorizadas a calcular o seu requisito de capital de solvência com base no pressuposto de uma diversificação total entre os ativos e passivos da carteira e o resto da empresa, a menos que as carteiras de ativos que cobrem uma melhor estimativa correspondente das obrigações de seguro ou de resseguro constituam um fundo circunscrito para fins específicos. (44)No âmbito do processo de revisão pelo supervisor, é importante que as autoridades de supervisão possam comparar as informações respeitantes às empresas que supervisionam. Os modelos internos parciais e integrais permitem captar melhor o risco individual de uma empresa, pelo que a Diretiva 2009/138/CE permite que as empresas de seguros e de resseguros os utilizem para determinar os requisitos de capital sem as limitações decorrentes da fórmula-padrão. No entanto, os modelos internos parciais e integrais dificultam as comparações entre empresas, pelo que as autoridades de supervisão beneficiariam do acesso aos resultados do cálculo dos requisitos de capital da fórmula-padrão. Por conseguinte, todas as empresas de seguros e de resseguros devem comunicar regularmente essas informações às respetivas autoridades de supervisão. (45)A Diretiva 2009/138/CE prevê a possibilidade de as empresas de seguros e de resseguros calcularem o seu requisito de capital de solvência através de um modelo interno sujeito a aprovação pelas autoridades de supervisão. Caso seja aplicado um modelo interno, essa diretiva não impede a empresa de seguros e de resseguros de ter em conta o efeito das variações dos spreads de crédito no ajustamento à volatilidade no seu modelo interno. Uma vez que a utilização do ajustamento à volatilidade pode resultar em benefícios superiores a uma atenuação dos spreads das obrigações exagerados no cálculo da melhor estimativa, esses benefícios excessivos podem também distorcer o cálculo do requisito de capital de solvência quando o efeito das variações dos spreads de crédito no ajustamento à volatilidade é tido em conta no modelo interno. A fim de evitar essa distorção, o requisito de capital de solvência deve ter fixado, sempre que as autoridades de supervisão permitam que as empresas de seguros e de resseguros tenham em conta o efeito das variações dos spreads de crédito no ajustamento à volatilidade no seu modelo interno, a um nível mínimo abaixo do qual se espera que ocorram benefícios sobre o requisito de capital de solvência que excedam uma redução dos spreads das obrigações exagerados. (46)As empresas de seguros e de resseguros devem ser incentivadas a reforçar a sua resiliência em situações de crise. Sempre que as empresas de seguros e de resseguros tenham em conta o efeito das variações dos spreads de crédito no ajustamento à volatilidade no seu modelo interno e, simultaneamente, o efeito das variações dos spreads de crédito no ajustamento à volatilidade macroeconómica, tal poderá comprometer seriamente quaisquer incentivos para reforçar a resiliência em situações de crise. As empresas de seguros e de resseguros não devem, por conseguinte, ser autorizadas a ter em conta um ajustamento à volatilidade macroeconómica no seu modelo interno. (47)Importa que as autoridades nacionais de supervisão possam recolher informações macroprudenciais relevantes sobre a estratégia de investimento das empresas, analisá-las juntamente com outras informações pertinentes, eventualmente disponíveis a partir de outras fontes de mercado, e incorporar uma perspetiva macroprudencial na sua supervisão das empresas. Tal poderá incluir a supervisão dos riscos relacionados com ciclos de crédito específicos, períodos de recessão económica e o comportamento coletivo ou «de rebanho» nos investimentos. (48)A Diretiva 2009/138/CE prevê uma prorrogação do prazo de recuperação em caso de incumprimento do requisito de capital de solvência caso a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) tenha declarado a existência de situações adversas excecionais. As declarações podem ser feitas na sequência de pedidos das autoridades nacionais de supervisão, que são obrigadas a consultar o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), se for caso disso, antes do pedido. A consulta do CERS de forma descentralizada, pelas autoridades nacionais de supervisão, será menos eficiente do que uma consulta ao CERS de forma centralizada pela EIOPA. A fim de assegurar um processo eficiente, a consulta do CERS deve ser realizada pela EIOPA, e não pelas autoridades nacionais de supervisão, antes da declaração da existência de situações adversas excecionais, sempre que a natureza da situação permita essa consulta prévia. (49)A Diretiva 2009/138/CE exige que as empresas de seguros e de resseguros informem imediatamente a autoridade de supervisão envolvida em caso de incumprimento, ou de risco de incumprimento nos próximos três meses, do requisito de capital mínimo. No entanto, a referida diretiva não especifica quando esse incumprimento ou risco de incumprimento nos próximos três meses do requisito de capital mínimo pode ser constatado, pelo que as empresas poderão adiar a informação das autoridades de supervisão até ao final do trimestre em causa, quando ocorre o cálculo do requisito de capital mínimo a comunicar formalmente à autoridade de supervisão. A fim de assegurar que as autoridades de supervisão recebam as informações atempadamente e possam tomar as medidas necessárias, as empresas de seguros e de resseguros devem ser também obrigadas a informar imediatamente as autoridades de supervisão de um incumprimento ou risco de incumprimento do requisito de capital mínimo, sempre que o mesmo tenha sido constatado com base em estimativas ou cálculos efetuados entre duas datas de cálculos oficiais do requisito de capital mínimo, no trimestre em causa. (50)A proteção dos interesses das pessoas seguradas constitui um objetivo geral do quadro prudencial que deve ser prosseguido pelas autoridades de supervisão competentes em todas as fases do processo de supervisão, incluindo em caso de incumprimento ou provável incumprimento dos requisitos por parte das empresas de seguros ou de resseguros que possa dar azo à revogação da autorização. Este objetivo deve ser prosseguido antes da revogação da autorização e tendo em conta eventuais implicações jurídicas daí decorrentes para os segurados, após a revogação da autorização.

(51)As autoridades nacionais de supervisão devem dispor de instrumentos para evitar a materialização de riscos para a estabilidade financeira nos mercados de seguros, limitar os comportamentos pró-cíclicos das empresas de seguros e de resseguros e atenuar as repercussões negativas para o sistema financeiro e a economia real. (52)As recentes crises económicas e financeiras, em especial a resultante da pandemia de COVID-19, demonstraram que uma boa gestão da liquidez por parte das empresas de seguros e de resseguros pode prevenir riscos para a estabilidade do sistema financeiro. Por este motivo, as empresas de seguros e de resseguros devem ser obrigadas a reforçar a gestão e o planeamento da liquidez, especialmente no contexto de situações adversas que afetem uma grande parte ou a totalidade do mercado de seguros e resseguros. (53)Sempre que as empresas com perfis particularmente vulneráveis, como as que têm passivos líquidos ou que detêm ativos ilíquidos, ou que apresentem vulnerabilidades de liquidez que possam afetar a estabilidade financeira global, não corrigirem adequadamente a situação, as autoridades nacionais de supervisão devem poder intervir para reforçar a sua posição de liquidez. (54)As autoridades de supervisão devem dispor dos poderes necessários para preservar a posição de solvência de empresas de seguros ou de resseguros específicas em situações excecionais, tais como acontecimentos económicos ou de mercado adversos que afetem uma grande parte ou a totalidade do mercado de seguros e resseguros, a fim de proteger os tomadores de seguros e preservar a estabilidade financeira. Esses poderes devem incluir a possibilidade de restringir ou suspender as distribuições de dividendos aos acionistas e a outros credores subordinados de uma determinada empresa de seguros ou de resseguros antes de ocorrer uma violação efetiva do requisito de capital de solvência. Esses poderes devem ser exercidos caso a caso, respeitar critérios comuns baseados no risco e não prejudicar o funcionamento do mercado interno. (55)Uma vez que a restrição ou suspensão da distribuição de dividendos e de outras participações nos resultados afetaria, mesmo a título temporário, os direitos dos acionistas e de outros credores subordinados, as autoridades de supervisão devem ter devidamente em conta o princípio da proporcionalidade e da necessidade ao tomarem tais medidas. As autoridades de supervisão devem também assegurar que nenhuma das medidas adotadas tenha efeitos adversos desproporcionados para a totalidade ou partes do sistema financeiro de outros Estados-Membros ou da União no seu conjunto. Em especial, as autoridades de supervisão só devem restringir as distribuições de capital num grupo segurador e ressegurador em circunstâncias excecionais e quando devidamente justificadas para preservar a estabilidade do mercado de seguros e do sistema financeiro no seu conjunto. (56)As recentes falências de empresas de seguros e de resseguros com atividade transfronteiriça sublinharam a necessidade de as autoridades de supervisão estarem mais bem informadas sobre as atividades exercidas pelas empresas. Por conseguinte, as empresas de seguros e de resseguros devem ser obrigadas a notificar a autoridade de supervisão do seu Estado-Membro de origem de quaisquer alterações significativas que afetem o seu perfil de risco em relação às suas atividades de seguros transfronteiriças em curso, devendo essas informações ser partilhadas com as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento em causa. (57)Nos termos da Diretiva 2009/138/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/2177 do Parlamento Europeu e do Conselho, a EIOPA tem poderes para criar e coordenar plataformas de colaboração com vista a reforçar a colaboração entre as autoridades de supervisão pertinentes sempre que uma empresa de seguros ou de resseguros exerça ou pretenda exercer atividades com base na liberdade de prestação de serviços ou na liberdade de estabelecimento. No entanto, tendo em conta a complexidade das questões de supervisão tratadas nessas plataformas, em muitos casos as autoridades nacionais de supervisão não conseguem acordar uma posição comum sobre a forma de abordar os problemas relacionados com uma empresa de seguros ou de resseguros que exerce atividade transfronteiriça. Caso as autoridades de supervisão envolvidas nas plataformas de colaboração não consigam chegar a acordo sobre questões relacionadas com uma empresa de seguros ou de resseguros que exerça atividade transfronteiriça, a EIOPA deve dispor de poderes para resolver o diferendo em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. (58)Nos termos da Diretiva 2009/138/CE, as empresas de seguros ou de resseguros não são obrigadas a fornecer atempadamente às autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento informações sobre o exercício das suas atividades. Essas informações só podem ser obtidas mediante pedido à autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem. No entanto, tal abordagem não garante o acesso à informação num prazo razoável. Por conseguinte, as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento, tal como a autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem, devem também dispor de poderes para solicitar diretamente informações às empresas de seguros ou de resseguros em tempo útil. (59)Caso uma empresa de seguros ou de resseguros exerça atividades transfronteiriças significativas num Estado-Membro de acolhimento, a autoridade de supervisão desse Estado-Membro deve dispor de poderes para solicitar informações básicas à autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem sobre a solvência dessa empresa de seguros ou de resseguros. Caso a autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento tenha sérias preocupações em relação à referida situação de solvência, deve dispor de poderes para solicitar a realização de uma inspeção conjunta no local juntamente com a autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem, caso se verifique um incumprimento significativo do requisito de capital de solvência. A EIOPA deve ser convidada a participar. Neste contexto, a EIOPA deve indicar, logo que possível, se tenciona participar. Caso as autoridades de supervisão discordem quanto à oportunidade de realizar uma inspeção conjunta no local, a EIOPA deve dispor de poderes para resolver o diferendo em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. (60)Para ser identificada como uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros, uma empresa-mãe deve, em particular, ter como atividade principal a aquisição e a detenção de participações em filiais, caso essas filiais sejam exclusiva ou principalmente empresas de seguros ou de resseguros ou empresas de seguros ou de resseguros de países terceiros. Atualmente, as autoridades de supervisão têm interpretações diferentes quanto ao significado de «exclusiva ou principalmente» neste contexto. Por conseguinte, esse conceito deve ser clarificado, à semelhança da clarificação contida no Regulamento (UE) n.º 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o setor bancário. As filiais devem ser consideradas «principalmente empresas de seguros ou de resseguros ou empresas de seguros ou de resseguros de países terceiros» se representarem mais de 50 % do capital próprio, dos ativos consolidados, das receitas, do pessoal ou de outro indicador considerado relevante pela autoridade de supervisão da sociedade gestora de participações no setor dos seguros. (61)Em alguns casos, várias empresas de seguros e de resseguros formam um grupo de facto e atuam como tal, embora não preencham a definição de grupo estabelecida na Diretiva 2009/138/CE. Por conseguinte, o título III da referida diretiva não se aplica a essas empresas de seguros e de resseguros. Nesses casos, em especial no que se refere aos grupos horizontais sem ligações de capital entre as diferentes empresas, os supervisores de grupo devem dispor de poderes para identificar a existência de um grupo. Devem também ser previstos critérios objetivos para proceder a tal identificação. (62)Os grupos seguradores e resseguradores são livres de tomar as decisões que entenderem sobre as disposições internas específicas, a distribuição de tarefas e a estrutura organizativa no seio do grupo a fim de assegurar o cumprimento da Diretiva 2009/138/CE. No entanto, em alguns casos, tais mecanismos e estruturas organizativas podem comprometer a eficácia da supervisão do grupo. Por conseguinte, os supervisores de grupo devem dispor de poderes – em circunstâncias excecionais e após consulta da EIOPA e das demais autoridades de supervisão envolvidas – para exigir alterações a esses mecanismos ou estruturas organizativas. Os supervisores de grupo devem justificar devidamente a sua decisão e explicar por que razão os mecanismos ou estruturas existentes obstruem e comprometem a eficácia da supervisão do grupo. (63)Os supervisores de grupo podem decidir excluir uma empresa da supervisão do grupo, em particular quando essa empresa for considerada de interesse pouco significativo atendendo aos objetivos da supervisão do grupo. A EIOPA tem verificado interpretações divergentes sobre o critério do interesse pouco significativo e constatou que, em alguns casos, tais exclusões resultam em dispensas totais de supervisão do grupo ou de supervisão a nível de uma empresa-mãe intermediária. Por conseguinte, é necessário clarificar que tais casos só devem ocorrer em circunstâncias muito excecionais e que os supervisores de grupo devem consultar a EIOPA antes de tomarem tais decisões. Devem também ser introduzidos critérios para que haja maior clareza quanto ao que deve ser considerado um interesse pouco significativo no que respeita aos objetivos da supervisão do grupo. (64)Existe uma falta de clareza quanto aos tipos de empresas aos quais o método 2, nomeadamente um método de dedução e agregação, tal como definido no artigo 233.º da Diretiva 2009/138/CE, pode ser aplicado no cálculo da solvência do grupo, o que é prejudicial à garantia de condições equitativas na União. Por conseguinte, deve ser claramente especificado quais as empresas que podem ser incluídas no cálculo da solvência do grupo através do método 2. Esse método deve aplicar-se apenas às empresas de seguros e de resseguros, empresas de seguros e de resseguros de países terceiros, empresas pertencentes a outros setores financeiros, companhias financeiras mistas, sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e outras empresas-mãe cuja atividade principal consista em adquirir e deter participações em empresas filiais, caso essas empresas filiais sejam exclusiva ou principalmente empresas de seguros ou de resseguros ou empresas de seguros ou de resseguros de países terceiros. (65)Em alguns grupos de seguros ou de resseguros, uma empresa-mãe intermediária que não é uma empresa de seguros ou de resseguros ou uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro adquire e detém participações em empresas filiais que são exclusiva ou principalmente empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro. Ao abrigo das regras em vigor, se essas empresas-mãe intermediárias não detiverem uma participação em pelo menos uma filial de seguros ou de resseguros com sede na União, não são tratadas como sociedades gestoras de participações no setor dos seguros para efeitos do cálculo da solvência do grupo, embora a natureza dos seus riscos seja muito semelhante. Por conseguinte, as regras devem ser alteradas de modo a que essas sociedades gestoras de participações de empresas de seguros ou de resseguros de países terceiros sejam tratadas da mesma forma que as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros para efeitos do cálculo da solvência do grupo. (66)A Diretiva 2009/138/CE e o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão preveem quatro métodos de inclusão no cálculo da solvência do grupo de empresas pertencentes a outros setores financeiros, incluindo os métodos 1 e 2 estabelecidos no anexo I da Diretiva 2002/87/CE. Tal resulta em condições de concorrência desiguais e cria complexidade excessiva. Por conseguinte, as regras devem ser simplificadas de modo a que as empresas pertencentes a outros setores financeiros contribuam sempre para a solvência do grupo, utilizando as regras setoriais relevantes relativas ao cálculo dos fundos próprios e dos requisitos de capital. Esses requisitos de fundos próprios e de capital devem ser simplesmente agregados aos requisitos de fundos próprios e de capital da parte de seguros e resseguros do grupo. (67)Ao abrigo das regras atuais, são concedidas às empresas de seguros e de resseguros participantes possibilidades limitadas de utilizar cálculos simplificados para efeitos da determinação da solvência do grupo quando é utilizado o método 1, ou seja, o método baseado na consolidação contabilística. Este facto gera encargos desproporcionados, em especial quando os grupos detêm participações em empresas coligadas de dimensão muito reduzida. Por conseguinte, sob reserva da aprovação prévia das autoridades de supervisão, as empresas participantes devem ser autorizadas a integrar empresas coligadas cuja dimensão seja negligenciável na solvência do grupo, utilizando métodos simplificados. (68)O conceito de ónus, que deve ser tido em conta na classificação dos elementos dos fundos próprios em níveis, não é especificado. Em especial, não é claro de que modo este conceito se aplica às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e às companhias financeiras mistas que não têm como clientes diretos os tomadores e beneficiários de seguros. Por conseguinte, devem ser introduzidos critérios mínimos para permitir a identificação dos casos em que um elemento dos fundos próprios emitido por uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou por uma companhia financeira mista está isento de ónus. (69)O âmbito das empresas que devem ser tidas em conta no cálculo do limite mínimo para o requisito de capital de solvência do grupo deve ser coerente com o âmbito das empresas que contribuem para os fundos próprios elegíveis disponíveis de modo a preencher o requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada. Por conseguinte, ao calcular o limite mínimo, devem ser tidas em conta as empresas de seguros e de resseguros de países terceiros, as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros, as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas de países terceiros. (70)A fórmula de cálculo do requisito mínimo de capital de solvência do grupo numa base consolidada pode conduzir a situações em que esse mínimo seja próximo, ou mesmo igual, ao requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada. Nesses casos, pode ocorrer um incumprimento desse mínimo embora esteja assegurado o cumprimento do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada. Tal consequência não intencional deve ser evitada. Por conseguinte, a fórmula de cálculo deve ser alterada de modo a que, à semelhança das empresas de seguros e de resseguros individuais, o requisito mínimo de capital de solvência do grupo numa base consolidada nunca seja superior a 45 % do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada.

(71)Para efeitos do cálculo da solvência do grupo, as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas devem ser tratadas como empresas de seguros ou de resseguros. Tal implica o cálculo de requisitos de capital nocional para essas empresas. No entanto, esses cálculos nunca devem implicar que as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas sejam obrigadas a cumprir esses requisitos de capital nocional a nível individual. (72)Não existe qualquer disposição legal que especifique a forma de cálculo da solvência do grupo quando é utilizada uma combinação dos métodos 1 e 2. Tal conduz a práticas incoerentes e gera incerteza, em especial no que se refere à forma de calcular a contribuição das empresas de seguros e de resseguros incluídas através do método 2 para o requisito de capital de solvência do grupo. Desta forma, há que esclarecer o modo como a solvência do grupo deve ser calculada quando é utilizada uma combinação de métodos. A fim de evitar aumentos significativos dos requisitos de capital, importa esclarecer que, para efeitos do cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, não deve ser aplicado qualquer requisito de fundos próprios para o risco acionista a essas participações. Pela mesma razão, o requisito de fundos próprios para o risco cambial só deve ser aplicado ao valor das participações que exceda os requisitos de capital de solvência dessas empresas coligadas. As empresas de seguros ou de resseguros participantes devem ser autorizadas a ter em conta a diversificação entre esses riscos cambiais e outros riscos subjacentes ao cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada. (73)Atualmente, os supervisores de grupo podem determinar limiares acima dos quais as operações intragrupo e a concentração de riscos são considerados significativos com base nos requisitos de capital de solvência, nas provisões técnicas, ou em ambos. No entanto, outros critérios quantitativos ou qualitativos baseados no risco, por exemplo, os fundos próprios elegíveis, podem também ser adequados para determinar os limiares. Por conseguinte, os supervisores de grupo devem ter maior flexibilidade para a definição de uma operação intragrupo significativa ou de uma concentração de riscos significativa. (74)Os supervisores de grupo podem não dispor de informações importantes sobre as operações intragrupo que não têm de ser comunicadas ao abrigo das regras em vigor, em especial as que envolvem empresas de seguros e de resseguros de países terceiros, sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e companhias financeiras mistas. Deste modo, deve ser revista a definição de «operações intragrupo a comunicar». Além disso, os supervisores de grupo devem dispor de poderes para adaptar a definição de «operações intragrupo a comunicar», para que se enquadre melhor nas especificidades de cada grupo. (75)As sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas podem ser empresas-mãe de grupos seguradores ou resseguradores. Nesse caso, aplicação da supervisão de grupo é obrigatória com base na situação consolidada dessas sociedades gestoras de participações sociais. Uma vez que as empresas de seguros ou de resseguros controladas por essas sociedades gestoras de participações nem sempre são capazes de assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de supervisão de grupo, é necessário assegurar que os supervisores de grupo disponham dos poderes de supervisão e execução adequados para assegurar o cumprimento da Diretiva 2009/138/CE pelos grupos. Neste sentido, à semelhança das alterações da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho para as instituições de crédito e as instituições financeiras, os supervisores de grupo devem dispor de um conjunto mínimo de poderes sobre as sociedades gestoras de participações sociais, incluindo os poderes gerais de supervisão aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros para efeitos de supervisão do grupo. (76)Caso as empresas de seguros e de resseguros façam parte de um grupo cuja empresa-mãe tenha a sua sede num país terceiro que não seja considerado equivalente ou temporariamente equivalente nos termos do artigo 260.º da Diretiva 2009/138/CE, o exercício da supervisão do grupo apresenta mais dificuldades. Os supervisores de grupo podem decidir aplicar os chamados «outros métodos» em conformidade com o artigo 262.º da referida diretiva. No entanto, esses métodos não estão claramente definidos e os objetivos que devem alcançar são incertos. Por conseguinte, o objetivo dos outros métodos deve ser especificado em mais pormenor, incluindo um conjunto mínimo de medidas que os supervisores de grupo devem considerar. (77)O Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão introduziu um tratamento preferencial para os investimentos a longo prazo em capital próprio. O submódulo de risco acionista baseado na duração, que também visa refletir o menor risco de investimento num horizonte temporal mais alargado, mas tem uma utilização muito limitada na União, está sujeito a critérios mais rigorosos do que os aplicáveis aos investimentos a longo prazo em capital próprio. Por conseguinte, a nova categoria prudencial de investimentos a longo prazo em capital próprio parece obviar à necessidade do atual submódulo de risco acionista baseado na duração. Uma vez que não é necessário manter dois tratamentos preferenciais distintos que têm o mesmo objetivo de recompensar os investimentos a longo prazo, o submódulo de risco acionista baseado na duração deve ser suprimido. No entanto, a fim de evitar uma situação em que essas alterações resultem em efeitos adversos, deve prever-se uma cláusula de salvaguarda de direitos adquiridos no que respeita às seguradoras que aplicam atualmente o submódulo de risco acionista baseado na duração. (78)A concretização das ambições ambientais e climáticas do Pacto Ecológico exige a canalização de grandes volumes de investimento do setor privado, incluindo das empresas de seguros e de resseguros, para investimentos sustentáveis. As disposições da Diretiva 2009/138/CE relativas aos requisitos de capital não devem impedir os investimentos sustentáveis das empresas de seguros e de resseguros, mas devem refletir a totalidade do risco dos investimentos em atividades prejudiciais para o ambiente. Embora nesta fase não existam dados suficientes sobre os diferenciais de risco entre investimentos prejudiciais do ponto de vista ambiental ou social e outros investimentos, esses dados poderão ficar disponíveis nos próximos anos. A fim de assegurar uma avaliação adequada dos dados pertinentes, a EIOPA deve acompanhar e apresentar, até 2023, informações sobre o perfil de risco dos investimentos prejudiciais do ponto de vista ambiental ou social. Quando tal se justificar, o relatório da EIOPA deverá recomendar alterações da Diretiva 2009/138/CE e dos atos delegados e de execução adotados nos termos dessa diretiva. A EIOPA pode igualmente investigar se é adequado que determinados riscos ambientais, para além dos relacionados com as alterações climáticas, sejam tidos em conta, e de que forma. Por exemplo, se os dados o sugerirem, a EIOPA poderá analisar a necessidade de alargar as análises de cenários que a presente diretiva introduz, no contexto dos riscos relacionados com as alterações climáticas, a outros riscos ambientais. (79)As alterações climáticas estão a afetar e afetarão, pelo menos nas próximas décadas, a frequência e a gravidade das catástrofes naturais, que são suscetíveis de se agravar ainda mais devido à degradação ambiental e à poluição. Tal pode também alterar a exposição das empresas de seguros e de resseguros ao risco de catástrofes naturais e invalidar os parâmetros-padrão relativos ao risco de catástrofes naturais estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2015/35. A fim de assegurar que não existe uma discrepância persistente entre os parâmetros-padrão para o risco de catástrofes naturais e a exposição real das empresas de seguros e de resseguros a esses riscos, a EIOPA deve rever regularmente o âmbito do módulo de risco de catástrofes naturais e as calibrações dos seus parâmetros-padrão. Para o efeito, a EIOPA deve ter em conta os mais recentes dados disponíveis da ciência climática e, caso sejam detetadas discrepâncias, deve apresentar um parecer à Comissão em conformidade. (80)Os requisitos estabelecidos no artigo 308.º-B, n.º 12, da Diretiva 2009/138/CE devem ser alterados a fim de assegurar a coerência com o enquadramento bancário e condições equitativas no tratamento das exposições sobre as administrações centrais ou os bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro. Para o efeito, importa introduzido um regime de salvaguarda de direitos adquiridos para essas exposições, a fim de isentar as exposições relevantes dos requisitos de fundos próprios para os riscos de spread e concentração de mercado, desde que as exposições tenham sido incorridas antes de 1 de janeiro de 2020. (81)Em alguns casos, os grupos seguradores ou resseguradores dependem fortemente da utilização da medida transitória relativa às taxas de juro sem risco e da medida transitória relativa às provisões técnicas. Este aspeto pode falsear a situação real em termos de solvência do grupo. Por conseguinte, os grupos de seguros ou de resseguros devem ser obrigados a divulgar o impacto, na sua posição de solvência, de assumir que os fundos próprios decorrentes dessas medidas transitórias não estarão disponíveis para preencher o requisito de capital de solvência do grupo. As autoridades de supervisão devem também dispor de poderes para tomar medidas adequadas para que a aplicação das medidas reflita adequadamente a situação financeira do grupo. No entanto, essas medidas não devem afetar a aplicação dessas medidas transitórias pelas empresas de seguros ou de resseguros coligadas no cálculo do seu requisito de capital de solvência individual. (82)A Diretiva 2009/138/CE prevê medidas transitórias para as taxas de juro sem risco e para as provisões técnicas, sujeitas a aprovação pelas autoridades de supervisão e aplicáveis aos contratos que dão origem às obrigações de seguro e resseguro celebrados antes de 2016. Embora as medidas transitórias devam incentivar as empresas a avançar o mais rapidamente possível no sentido do cumprimento dessa diretiva, a aplicação das medidas transitórias aprovadas pela primeira vez muito depois de 2016 poderá abrandar o progresso no sentido do cumprimento dessa diretiva. Essa aprovação da aplicação das referidas medidas transitórias deve, por conseguinte, ser limitada aos casos em que uma empresa de seguros ou de resseguros fique, pela primeira vez, sujeita às regras da Diretiva 2009/138/CE, bem como aos casos em que uma empresa tenha aceite uma carteira de contratos de seguros ou de resseguros e a empresa cedente tenha aplicado uma medida transitória no que respeita às obrigações relativas a essa carteira, antes da transferência. (83)O Reino Unido tornou-se um país terceiro em 1 de fevereiro de 2020 e o direito da União deixou de ser aplicável ao e no Reino Unido em 31 de dezembro de 2020. Uma vez que a Diretiva 2009/138/CE contém várias disposições que abordam as especificidades de determinados Estados-Membros, sempre que disserem especificamente respeito ao Reino Unido, essas disposições tornaram-se obsoletas, pelo que devem ser suprimidas. (84)A Diretiva 2009/138/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformid