P6_TA(2006)0060

Confrontação do Irão à comunidade internacional

Resolução do Parlamento Europeu sobre o confronto entre o Irão e a comunidade internacional

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 13 de Outubro de 2005 [1] e de 17 de Novembro de 2005 [2] sobre o Irão,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de 30 e 31 de Janeiro de 2006,

- Tendo em conta as resoluções do Conselho de Governadores da Associação Internacional da Energia Atómica (AIEA), de 24 de Setembro de 2005 e de 4 de Fevereiro de 2006, sobre a implementação do Acordo de Salvaguardas TNP na República Islâmica do Irão,

- Tendo em conta os relatórios do Conselho de Governadores da AIEA, de 2 de Setembro de 2005 e de 18 de Novembro de 2005, sobre a implementação do Acordo de Salvaguardas TNP na República Islâmica do Irão,

- Tendo em conta o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), de 1968, nomeadamente o Artigo IV, que estabelece que: "nenhuma disposição do presente Tratado será interpretada como afectando o direito inalienável de todas as Partes no Tratado de desenvolverem a investigação, a produção e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, sem discriminação, e em conformidade com os Artigos I e II do presente Tratado",

- Tendo em conta a Declaração do grupo E3/UE, de 13 de Janeiro de 2006, e a declaração do ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, Jack Straw, na sequência da cimeira dos ministros dos Negócios Estrangeiros da China, da França, da Alemanha, da Rússia, do Reino Unido, dos Estados Unidos da América e do Alto Representante da União Europeia, que teve lugar em Londres, em 30 de Janeiro de 2006,

- Tendo em conta o Acordo de Paris, de 15 de Novembro de 2004, entre a República Islâmica do Irão (Irão) e o Reino Unido, a França e a Alemanha (E3), e a decisão do Irão, de 1 de Agosto de 2005, de retomar as actividades de conversão de urânio, contra o disposto no Acordo de Paris,

- Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em 11 de Janeiro de 2006, por ocasião da sua 60a Sessão sobre o acompanhamento das obrigações de desarmamento nuclear acordadas nas Conferências de Revisão do TNP de 1995 e de 2000,

- Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que as declarações públicas do Presidente Ahmadinejad negam o direito de Israel à existência, bem como a realidade do Holocausto;

B. Considerando que o Director-Geral da AIEA, Mohammed El Baradei, expressou, em inúmeras ocasiões, as suas profundas preocupações e referiu que a AIEA não se encontra ainda habilitada a clarificar algumas questões importantes após dois anos e meio de inspecções e investigação exaustivas,

C. Considerando que, em 1 de Agosto de 2005, o Irão decidiu retomar as actividades de conversão de urânio, em contravenção do Acordo de Paris, que, em 8 de Agosto de 2005, o Irão retomou as actividades de conversão de urânio na instalação de Isfahan e que, em 10 de Janeiro de 2006, adoptou medidas para retomar as actividades de enriquecimento;

D. Considerando que a resolução da AIEA de 4 de Fevereiro de 2006 refere a "falta de confiança" quanto aos fins pacíficos do programa nuclear do Irão e que "a plena transparência do Irão é indispensável e há muito devida, para que a Agência possa clarificar as questões pendentes",

E. Considerando que a AIEA reiterou a sua preocupação pelo facto de continuar sem compreender inteiramente muitos aspectos do programa nuclear do Irão que são sensíveis do ponto de vista da proliferação,

F. Considerando que a AIEA solicitou reiteradamente a cooperação do Irão para dar seguimento a relatórios em que são avançadas diferentes soluções, nomeadamente o enriquecimento de urânio na Rússia; que, não obstante, o Irão não assumiu uma posição clara sobre as propostas em causa,

G. Considerando que, em Novembro de 2005, o Director-Geral da AIEA declarou estar o Irão em posse de um documento referente aos processos necessários para reduzir o UF6 em pequenas quantidades e para moldar urânio enriquecido, natural e empobrecido em formas redondas, o que, segundo a AIEA, corresponde ao processo de fabrico de componentes de armas nucleares,

H. Considerando que, em 30 de Janeiro de 2006, os ministros dos Negócios Estrangeiros da China, da França, da Alemanha, da Rússia, do Reino Unido e dos EUA, bem como o Alto Representante da UE, decidiram que os resultados da reunião extraordinária do Conselho de Governadores da AIEA deveriam ser levados ao conhecimento do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que adia qualquer acção para um momento ulterior à apresentação do relatório do Director-Geral da AIEA na reunião de 6 de Março de 2006 do Conselho de Governadores e à eventual aprovação de uma resolução nessa reunião,

I. Considerando que, em 5 de Fevereiro de 2006, o Governo iraniano anunciou o termo de toda e qualquer cooperação voluntária com a AIEA e que não autorizaria quaisquer novas inspecções aleatórias por parte da AIEA às instalações nucleares iranianas, como permitido pelo Protocolo Adicional ao TNP; que, em 6 de Fevereiro de 2006, anunciou ainda a remoção das câmaras de vigilância da AIEA, bem como a remoção dos selos colocados pela Agência, nas instalações e no equipamento nuclear,

J. Considerando que a Conferência de Revisão do TNP, de 2005, não logrou reforçar uma iniciativa multilateral contra a ameaça de proliferação de armas nucleares e outras armas de destruição maciça,

K. Considerando que as relações da UE com o Irão têm assentado numa abordagem triádica, caracterizada por negociações sobre um acordo de comércio e cooperação, pelo diálogo político e por um diálogo sobre os direitos humanos e que o diálogo político foi suspenso em virtude da crise actual,

1. Reitera a sua condenação das declarações ameaçadoras do Presidente Ahmedinejad contra Israel, as quais não inspiram confiança quanto às intenções do Governo iraniano de adoptar um papel pacífico e construtivo no Médio Oriente; critica, por conseguinte, o encontro do Presidente Ahmadinejad com representantes da "Jihad Islâmica" da Palestina durante a sua recente visita à Síria e solicita que o Irão cesse imediatamente de apoiar grupos terroristas;

2. Expressa a sua profunda preocupação face à actual atitude das autoridades iranianas relativamente ao seu programa nuclear, nomeadamente no que respeita à quebra dos selos de várias instalações nucleares e à decisão dessas autoridades de retomar as actividades de enriquecimento;

3. Subscreve a resolução da AIEA de 4 de Fevereiro de 2006, na qual o Irão é criticado pela não observância das recomendações da AIEA e em que se salienta a consequente falta de confiança em que o programa nuclear do Irão tenha fins exclusivamente pacíficos;

4. Apoia o pedido da AIEA, contido na resolução de 4 de Fevereiro de 2006, de solicitar ao Director-Geral da AIEA que informe o Conselho de Segurança das Nações Unidas e esclareça todos os relatórios e resoluções aprovados pela AIEA nesta matéria;

5. Considera que, em conformidade com a resolução da AIEA de 24 de Setembro de 2005, é necessário que o Irão restabeleça a suspensão total e continuada de todas a actividades de enriquecimento e reprocessamento, reconsidere a construção de um reactor de investigação movido a água pesada, ratifique imediatamente e aplique, na íntegra, o Protocolo Adicional e, em termos gerais, implemente as medidas de transparência pedidas pelo Director-Geral da AIEA;

6. Reafirma que o Irão tem o direito de desenvolver um programa nuclear em conformidade com o Artigo IV do TNP e apoia as iniciativas e propostas do grupo E3 e outros parceiros internacionais que visam a cooperação com o Irão no domínio nuclear para fins pacíficos; reitera, simultaneamente, o seu apelo ao Governo iraniano a que se abstenha de quaisquer ameaças contra qualquer Estado e actue na observância dos princípios da Carta das Nações Unidas;

7. Considera que a participação do Conselho de Segurança das Nações Unidas, como proposto pela AIEA, constitui um passo necessário no processo de avaliação da actual situação e dá o seu aval às conclusões do Conselho que exortam ao reforço do papel da AIEA; entende que esta abordagem deverá prevenir uma maior deterioração da actual situação; insta os Estados-Membros da UE a uma estreita coordenação das suas iniciativas no seio da AIEA e das Nações Unidas;

8. Afirma que esta questão deve ser resolvida à luz do direito internacional e considera que tal exigirá do Governo iraniano uma abordagem transparente e de cooperação com a AEIA; apoia, neste contexto, o compromisso assumido pelo E3 no sentido de prevenir a proliferação de armas nucleares e exorta todas as partes envolvidas a envidarem todos os esforços ao seu alcance para chegar a uma solução negociada do litígio nuclear antes da apresentação do próximo relatório do Director-Geral da AIEA em 6 de Março de 2006;

9. Salienta a importância da cooperação com os EUA, a Rússia, a China e os países não alinhados visando a reflexão sobre estratégias complementares concebidas no intuito de alcançar um amplo acordo com o Irão sobre as suas infra-estruturas nucleares e respectiva utilização, que tenha em conta os aspectos de segurança do Irão;

10. Convida o Irão a ponderar seriamente a proposta avançada pela Rússia no que respeita ao enriquecimento de urânio, proposta essa partilhada pelo E3, que propiciaria ao Irão a possibilidade de avançar com o seu programa nuclear num quadro multilateral; considera que cumpre contemplar uma solução desta natureza como uma proposta tendente a melhorar as normas em vigor, sob controlo da AIEA, para todos os países interessados; exorta a União Europeia a apoiar propostas como a avançada pelo Painel de Alto Nível de Especialistas das Nações Unidas para a gestão multilateral do enriquecimento de urânio, à semelhança do que se verifica na região do Médio Oriente, tendo a respectiva distribuição lugar sob controlo da AIEA;

11. Lamenta profundamente que todas as tentativas desenvolvidas em 2005 para alcançar progressos no domínio do desarmamento nuclear, a revisão do TNP e a Cimeira para a reforma das Nações Unidas tenham constituído um fracasso total;

12. Louva o Director-Geral e o Secretariado da AIEA pelo carácter profissional e imparcial das diligências desenvolvidas tendo em vista a aplicação do Acordo de Salvaguardas no Irão; salienta que o envolvimento do Conselho de Segurança não põe termo às actuais responsabilidades da AIEA e solicita ao Irão que autorize esta última a prosseguir a utilização plena das capacidades de controlo e inspecção;

13. Exorta o Irão a tirar partido das suas enormes reservas de energia e do know how tecnológico existentes no país para investir no desenvolvimento de energias renováveis e numa moderna e racional utilização das energias fósseis;

14. Entende que o estabelecimento de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente poderia constituir um importante passo no sentido de responder às preocupações dos países da região em matéria de segurança;

15. Insta a Comissão a implementar todas as acções que cumpre adoptar no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, a fim de intensificar os contactos e a cooperação com a sociedade civil iraniana, os meios de comunicação social independentes e a oposição democrática e de, além disso, apoiar, conjuntamente com o Parlamento Europeu, a democracia e o respeito pelos direitos humanos no Irão;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, aos Governos e Parlamentos da República Islâmica do Irão e demais Estados referidos na presente resolução, bem como ao Director-Geral da AIEA e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

[1] "Textos Aprovados", P6_TA(2005)0382.

[2] "Textos Aprovados", P6_TA(2005)0441.

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