13.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C121/19
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedirectivadoConselhorelativaàcolocaçãonomercadoereconhecimento mútuoda
aprovaçãodeexplosivosparautilizaçãocivil
(92/C121/24)
COM(92)123final—SYN409
(ApresentadapelaComissãoem13deAbrilde1992)
mútuodasautorizaçõesdecolocaçãonomercadodos
explosivosparautilizaçãocivilconcedidaspelosEstados­
-membros;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcolaboraçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queoartigo8?Aprevêqueomercado
internodeveserestabelecidoomaistardaraté31deDe­
zembrode1992equecompreendeumespaçosemfron­
teirasinternasnoqualalivrecirculaçãodasmercadorias,
daspessoas,dosserviçosedoscapitaiséasseguradade
acordocomasdisposiçõesdoTratado;
Considerando quealivrecirculaçãodosprodutospres­
supõeaobservânciadedeterminadascondiçõesessen­
ciais;emespecialquealivrecirculaçãodosexplosivos
pressupõe,entreoutros,umreconhecimento mútuodas
aprovações,comocondiçãopréviaaumaharmonização
daslegislaçõessobreamatéria;
Considerandoqueosexplosivosparautilizaçãocivilsão
objectoderegulamentações nacionaisexaustivas,sobre­
tudoemrelaçãoàsexigênciasdeprotecçãoesegurançae
queestasregulamentações determinam,nomeadamente ,
queasautorizaçõesdecolocaçãonomercadoapenasse­
jamconcedidascasoosexplosivossatisfaçamosvários
ensaios;
Considerandoqueosprocedimentos decontroloexisten­
testêmemvistagarantiraprotecçãoeasegurançades­
tesprodutos;queestesprocedimentos decontrolopo­
demdivergirsensivelmentedeumEstado-membro para
outro,semqueasnecessidadesdeprotecçãoesegurança
sejampostasemcausa;que,paraevitarcontrolosmúlti­
plosquerepresentamentravesaocomércio,éconve­
nienteprever,numaprimeirafase,umreconhecimentoConsiderando queumaharmonização dascondiçõesde
colocaçãonomercadopressupõeaharmonização dasdi­
ferentesdisposiçõesnacionaisrelativasaosprocedimen­
tosdeaprovaçãocomvistaagarantiralivrecirculação
destespodutos,semreduçãodosníveisdeprotecçãoede
segurançaexistentes,semprequeestessejustifiquemnos
Estados-membros ;
Considerando queapresentedirectivaapenasdefineas
exigênciasessenciaisasatisfazerpelosexplosivosnosen­
saiosdeconformidade ;queparafacilitaraprovadacon­
formidadeàsexigênciasessenciais,éconvenientedispor
denormasharmonizadas aníveleuropeurelativasno­
meadamenteaosmétodosdeensaiodosexplosivos;que
actualmentenãoexisteessetipodenormas;
Considerando queasnormasharmonizadasdeníveleu­
ropeusãoelaboradaspororganismosprivadosedevem
manteroseuestatutodetextonãoobrigatório ;quepara
esteefeito,oComitéeuropeudenormalização (CEN)
foireconhecidocomoumdosdoisorganismoscompe­
tentesparaadoptarnormasharmonizadas deacordo
comasorientaçõesgeraisparaacooperaçãoentreaCo­
missãoeoCENeoCenelec,ratificadasem13deNo­
vembrode1984;que,paraefeitosdapresentedirectiva,
entende-sepornormaharmonizadaumtextodeespecifi­
caçõestécnicasadoptadopeloCEN,pormandatoda
Comissão,deacordocomaDirectiva83/189/CEEdo
Conselho,de28deMarçode1983,relativaaumproce­
dimentodeinformaçãonodomíniodasnormaseregula­
mentaçõestécnicas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDecisão90/230/CEEdaComissão(2),bem
comoporforçadasorientaçõesgeraisabaixoreferidas;
OJOn?L109de26.4.1983,p.8.
OJOn?L128de18.5.1990,p.15.

N?C121/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.5.92
Considerando queasregrasrelativasaotransportedos
explosivossãoobjectodeconvençõesedeacordosinter­
nacionais;queexistemanívelinternacional «recomenda­
ções»,dasNaçõesUnidasrelativasaotransportedas
mercadoriasperigosas,incluindoosexplosivos,cujoal­
canceultrapassaoâmbitocomunitário ;que,consequen­
temente,apresentedirectivanãoabrangeasregrasrela­
tivasaotransporte;
Considerando queosartigosdepirotecniaparadiversões
eespectáculosnecessitamdemedidasadequadascom
vistaàsnecessidadesdeprotecçãodosconsumidores ede
segurançadopúblicoemgeral;que,consequentemente ,
apresentedirectivanãoabrangeessesprodutos;
Considerando que,relativamenteàdefiniçãodosprodu­
tosreferidosnapresentedirectiva,éconvenienterepor­
tarmo-nosàdefiniçãodosmesmosnasrecomendações
supramencionadas ;
Considerando queaprotecçãodasaúdeedasegurança
dostrabalhadores quefabricamouutilizamexplosivos
devetambémserassegurada;que,actualmente,estápre­
vistaaelaboraçãodeumadirectivacomplementar que
abrangerá,nomeadamente ,aprotecçãodasaúdeedase­
gurançadostrabalhadores ,noâmbitodostrabalhosde
fabrico,armazenamento eutilizaçãodosexplosivos;
Considerando queéimportanteestabelecermecanismos
decooperaçãoadministrativa eserconveniente,aeste
propósito,queasautoridadescompetentessefundemno
Regulamento (CEE)n?1468/81doConselho,de19de
Maiode1981,relativoàassistênciamútuaentreasauto­
ridadesadministrativas dosEstados-membros eàcolabo­
raçãoentreestaseaComissão,tendoemvistaassegurar
aboaaplicaçãodasregulamentações aduaneiraouagrí­
cola('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?945/87(2),
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS3.Apresentedirectivanãoéaplicável:
—aosexplosivoscujautilizaçãoéfeitasobcontrolomi­
litaroudasforçaspoliciais,
—aosartigosdepirotecniautilizadosparafinsdediver­
sãooudeespectáculo .
4.Paraefeitosdodispostonapresentedirectiva,en­
tende-sepor:
—«recomendações dasNaçõesUnidas»,asrecomenda­
çõeselaboradaspelocomitédeperitosdaONUem
matériadetransportedemercadoriasperigosas,(«Li­
vroLaranja»),talcomoforampublicadaspelasNa­
çõesUnidasecomaúltimaredacçãoàdatadeadop­
çãodapresentedirectiva,
—«empresadosectordosexplosivos»,qualquerpessoa
singularoucolectivatitulardeumalicençaouautori­
zaçãoquelhepermitaintervirnofabrico,armazena­
mento,utilização,transporteoucomérciodeexplosi­
vos,
—«colocaçãonomercado»,qualquercedênciaatercei­
ros,atítulogratuitoouonerosodeexplosivosnos
termosdapresentedirectiva,ouintroduçãoemcircu­
laçãonaComunidade .
5.Apresentedirectivanãoprejudicaadefiniçãode
explosivosdecorrentedasregulamentações nacionais.
Artigo2?
OsEstados-membros adoptarãoasmedidasnecessárias
paragarantirqueocontrolodostransportesnaComuni­
dade,aaprovaçãodosexplosivos,bemcomoascondi­
çõesdecolocaçãonomercadosejamsujeitasàsexigên­
ciasdapresentedirectiva.
CAPÍTULO 2
HARMONIZAÇÃO DASLEGISLAÇÕES RELATIVASAOS
EXPLOSIVOS
Artigo3°
Aprovaçãodosexplosivos
OsEstados-membros condicionarão aprimeiracoloca­
çãodosexplosivosnomercadoàaprovaçãodoproduto,
dassubstânciasoupreparações .Aaprovaçãosóéconce­
didacasooexplosivosatisfaçaumasériedeensaioscom
vistaagarantirqueomesmocumpreasexigênciasde
segurança,protecçãoesaúdedaspessoasedosbens.Es­
tesensaiossãorealizadosporumlaboratórioaprovado
pelaautoridadecompetente,oudeacordocomosproce­
dimentosqueconferemasmesmasgarantiasdolaborató­
rioaprovado.ArtigoIo.
Definições
1.Apresentedirectivaéaplicávelaosexplosivos,tal
comosãodefinidosnon?2.
2.Entende-seporexplosivos,asmatériaseobjectos
assimconsideradospelas«recomendações dasNações
Unidasrelativasaotransportedasmercadoriasperigo­
sas»econstantesdaclasse1destasrecomendações .
(')JOn?L144de2.6.1981,p.1.
OJOn?L90de2.4.1987,p.3.

13.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C121/21
Artigo4o.
Reconhecimento mútuodasautorizações
Aaprovaçãodosexplosivoseasautorizaçõesdecoloca­
çãonomercadoemitidasporumEstado-membro ,de
acordocomodispostonapresentedirectiva,serãotidas
emcontapelosoutrosEstados-membros comotaleváli­
dasnoseuterritório .
Artigo5°
Exigênciasessenciais
1.OsEstados-membros adoptarãoasmedidasade­
quadasparagarantirqueosexplosivossóserãocoloca­
dosnomercadocasosatisfaçamasexigênciasessenciais
desegurançareferidasnoanexoI.
2.OsEstados-membros presumirãoconformesàsexi­
gênciasessenciaisosexplosivosquesatisfaçamasnormas
nacionaiscorrespondentes ,adoptadasemaplicaçãodas
normasharmonizadas ,cujosnúmerosdereferênciafo­
rampublicadosnoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias;osEstados-membros publicarãoosnúmerosdere­
ferênciadasmencionadas normasnacionais .CAPITULO 3
DISPOSIÇÕES RELATIVASACIRCULAÇÃO EAOCON­
TROLODOSEXPLOSIVOS NACOMUNIDADE
Artigo7o.
Controlodostransportesdeexplosivos
1.Oscontrolosefectuadosnostermosdodireitoco­
munitáriooudodireitonacional,noscasosdetransporte
dosexplosivos,nãoterãoocarácterdecontrolonas
fronteiras,masserãorealizadosapenasnoâmbitodos
controlosnormaisefectuadosdeformanãodiscriminató­
rianoconjuntodoterritóriodeumEstado-membro .
2.Noscasosemqueasexigênciasespecíficasdesegu­
rança,referidasnon?3,nãosãoexigidasounoscasos
dosoperadoresregulares,otransportedeexplosivos
podeserrealizadoseminformaçãoprévianostermosdo
n?3.Asautoridadescompetentesemitirãoumaautoriza­
çãoeficazporumperíodomáximodeumano,podendo
sersuspensaourevogadaaqualquermomentopordeci­
sãofundamentada .Odocumentoprevistonon?4re­
fere-seunicamenteaestaautorizaçãoedeveacompa­
nharosexplosivosatéaoseudestino.
3.Noscasosemqueostransportesdeexplosivosne­
cessitamdecontrolosespecíficos,tendoemcontaasexi­
gênciasespecíficasdesegurança,noterritórioounuma
partedoterritóriooudeumEstado-membro ,oopera­
doremcausacomunicaráàsautoridadescompetentes
dosEstados-membros ,emdirecçãoaosquaisserealizao
transporteouotrânsito,asseguintesinformações :
—onomeeendereçodovendedoroucedente,docom­
pradorouadquirenteou,senecessário,doproprietá­
rio.Estesdadosdevemsersuficientemente claros
parapermitirporumladocontactarosoperadorese
poroutroverificarseaspessoasemcausapossuemas
aprovaçõesouautorizaçõesnecessárias,
—onúmeroeaquantidadedeexplosivosconstantesdo
transporte,
—umadescriçãocompletadoexplosivoemcausa,bem
comodosmeiosdeidentificação ,
—osdadosrelativosàaprovaçãoreferidanoartigo3?,
—omeiodetransporte,
—asdatasdepartidaedechegada.
Asautoridadescompetentesanalisamascondiçõesem
queotransportedecorrerá,nomeadamente ,noquese
refereàsexigênciasespecíficasdeprotecçãoedesegu­
rança.3.SemprequeumEstado-membro ouaComissão
consideraremqueasnormasharmonizadasnãosatisfa­
zemcompletamente asexigênciasessenciais,aComissão
ouoEstado-membro emcausaapresentarão aquestão
aocomitépermanente criadopelaDirectiva
83/189/CEE.
Ocomitéemitiráumpareceromaisrapidamentepossí­
vel.Àluzdesteparecer,aComissãonotificaráaosEsta­
dos-membros asmedidasaadoptarrelativasàsnormase
suapublicação .
Artigo6°
Declaraçãodeconformidade
1.OsEstados-membros considerarão conformesàs
exigênciasessenciaisreferidasnoartigo5?osexplosivos
emrelaçãoaosquaisofabricanteouomandatáriores­
ponsávelpelacolocaçãonomercadoestáemcondições
deapresentar,casosejasolicitada,adeclaraçãodecon­
formidadeprevistanoanexoII.
2.Semprequeumexplosivonãoestiverdeacordo
comasexigênciasconstantesdoanexoI,osEstados­
-membrosadoptarãoasmedidasadequadasemrelação
aoresponsávelpeladeclaraçãodeconformidade .Do
factoinformarãoaComissãoeosoutrosEstados-mem­
bros.

N?C121/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.5.92
Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.NoscasosdetrânsitonoterritóriodeumoutroEstado­
-membro,esteanalisará,nasmesmascondições,asinfor­
maçõesrelativasaotransporte .
4.SeumEstado-membro autorizarumtransporte,
emitiráumdocumentoquecontenhatodasasinforma­
çõesreferidasnon?3dopresenteartigo.Estedocu­
mentodeveacompanharosexplosivosatéaoseudestino.
Deveserapresentadosemprequesolicitadopelasautori­
dadescompetentes .AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideraçãooseuparecer.
Artigo11°.
Documentos
OsEstados-membros manterãoumregistodetodasas
empresasdosectordosexplosivosetitularesdeuma
aprovaçãoouautorização .5.OsEstados-membros comunicarão asinformações
úteisdequedisponhamsobretransportesdefinitivosde
explosivosaoEstado-membro apartirdoqualseefectua
otransporte,ouemcujoterritórioumtransporteou
trânsitodevaserefectuado .
OsEstados-membros assegurarãoqueasempresasdo
sectordosexplosivosdispõemdeumregistodeposse
dosexplosivosquepermita,aqualquermomento,aiden­
tificaçãodoseudetentor.Artigo8°
1.OsEstados-membros estabelecerão ,omaistardar
em31deDezembrode1992,redesdeintercâmbiode
informaçõesparaefeitosdeaplicaçãodapresentedirec­
tiva.Comunicarão aosoutrosEstados-membros eàCo­
missãoquaisasautoridadesnacionaisencarreguesde
transmitiroureceberinformaçõeseaplicarasformalida­
desreferidasnosartigos3?e7?
2.Paraefeitosdeaplicaçãodapresentedirectiva,o
dispostonoRegulamento (CEE)n?1468/81éaplicável,
mutatismutandis,nomeadamente noqueserefereàcon­
fidencialidade .Asempresasemquestão,dosectordosexplosivos,de­
vempossuirregistosdassuasoperaçõesquelhespermi­
tamcumprirasobrigaçõesprevistasnopresenteartigo.
Osregistosdevemserconservadosporumperíodomí­
nimodetrêsanos,apartirdofinaldoanoemquea
operaçãoregistadatevelugar,aindaqueaempresatenha
cessadoassuasactividades .
Osregistosdevemestaràdisposiçãodasautoridades
competentessemprequesolicitadosparaefeitosdeins­
pecção.CAPITULO 4
OUTRASDISPOSIÇÕES
Artigo9°.
Deacordocomoprocedimentoreferidonoartigo10?,
serãoadoptadasasalteraçõesnecessáriasàadaptação
dosanexosaoprogressotécnicoecientíficonosdomí­
niosabrangidospelapresentedirectiva,eparaterem
contaasfuturasalteraçõesdasrecomendações dasNa­
çõesUnidasreferidasnoartigo1?Artigo12°
Sanções
OsEstados-membros adoptarãoasmedidasnecessárias
paragarantiratotalaplicaçãodetodasasdisposiçõesda
presentedirectivae,nomeadamente ,estabelecerão as
sançõesaaplicaremcasodeviolaçãodasmedidasadop­
tadasparadarcumprimento àdirectiva;estassanções
devemterumcarácterefectivo,proporcionado edissua­
sivo.ArtigolCr.
AComissãoéassistidaporumcomitédenaturezacon­
sultivacompostoporrepresentantes dosEstados-mem­
brosepresididopelorepresentantedaComissão.
OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.Artigo13°
1.OsEstados-membros adoptarãoepublicarão,antes
de31deDezembrode1992,asdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas necessáriasparadar
cumprimento àpresentedirectiva.

13.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C121/23
Dofactoinformarãoimediatamente aComissão .OsEs­
tados-membros aplicarãoasdisposiçõesapartirde1de
Janeirode1993.2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoo
textodasdisposiçõesdedireitointernoadoptadasnodo­
mínioregidopelapresentedirectiva.
AsdisposiçõesadoptadaspelosEstados-membros farão
referênciaàpresentedirectivaouserãoacompanhadas
dareferidareferênciaaquandodapublicaçãooficial.As
modalidadesdareferênciasãoadoptadaspelosEstados­
-membros .Artigo14°
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.
ANEXOI
EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS
I.Exigênciasgerais
1.Osexplosivosdevemserconcebidos,fabricadoseensaiadosporformaaqueasuautilizaçãonãocom­
prometaasegurança,aprotecçãoeasaúdedaspessoas,dosbensedoambiente.
2.Osexplosivosdevematingirníveisdedesempenhoquelhessãoatribuídospelofabricante,semdar
origemariscosouaoutrosfactoresdeperturbação .
3.Osexplosivosdevemserconcebidos,fabricadoseacondicionados porformaaqueassuascaracterísticas
desegurançaedesempenhosnoqueserefereàsegurançanãosoframalteraçõesemcondiçõesde
armazenamento ,transporteeutilizaçãoaqueoprodutopossaestarsujeito.
4.Níveisetiposderiscos:
aquandodaconcepçãodoproduto,considerar-se-á oníveldesegurançaidealaqueleparaalémdoqual
osconstrangimentos ocorridosduranteofabrico,transporte,armazenamento ouutilizaçãoseoporiamà
suacolocaçãonomercadoeutilização.
II.Exigênciassuplementares específicasdosriscosaprevenir
1.Ensaioderesistênciaaocalor
Osexplosivosdevem-semanterestáveisàscondiçõesdetemperaturaàsquaispodemestarsujeitosdu­
ranteoarmazenamento ,transporteeutilização.
2.Sensibilidadeaimpactesefricção
Osexplosivosdevemobservarosrequisitosmínimosdesegurançaemsituaçãodeimpacteefricçãode
talmodoquepossamserfabricados,transportados eutilizadoscomsegurança.
3.Sensibilidadeàdetonação
Osexplosivospodemserdetonadoscomfiabilidadeatravésdosdispositivosdedetonaçãopropostose
que,nocasodecartuchos,adetonaçãosepossatransmitirfiavelmenteemsérie.
4.Compatibilidade doscomponentes
Osexplosivosdevemconterapenascomponentesfísicaequimicamentecompatíveisenãoapresentar
qualquerriscodeinstabilidadequímica.

N?C121/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.5.92
ANEXOII
Conteúdodadeclaraçãodofabricanteoudomandatárioresponsávelpelacolocaçãonomercado
Adeclaraçãodofabricanteoudomandatárioresponsávelpelacolocaçãonomercado,referidanon?1do
artigo6?,deveconterasseguintesinformações :
—nomeeendereçodofabricanteoumandatário,
—descriçãodosensaiosaqueoexplosivofoisujeito,
—identificaçãodoresponsávelpeladeclaração .