ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso relativo às medidas anti-dumping e de compensação em vigor no que respeita às importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e à taxa do direito de compensação definitivo aplicável às empresas não colaborantes

(2021/C 32/09)

As importações de bicicletas com pedalagem assistida, equipadas com um motor elétrico auxiliar («bicicletas elétricas»), originárias da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão (1) [«Regulamento (UE) 2019/73»], e a um direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão (2) [«Regulamento (UE) 2019/72»].

A Wuxi Merry Ebike Co., Ltd. (código adicional TARIC (3) C456) é uma empresa estabelecida na República Popular da China cujas exportações de bicicletas elétricas para a União estão sujeitas à taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra de 16,2 % e à taxa do direito de compensação aplicável às empresas não colaborantes de17,2 %. Em 29 de outubro de 2020, a Wuxi Merry Ebike Co., Ltd. informou a Comissão de que alterou a sua firma em 18 de setembro de 2020, tal como indicado a seguir.

A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar do direito anti-dumping individual que lhe era aplicável sob a anterior firma.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento (UE) 2019/73 e do Regulamento (UE) 2019/72.

Por conseguinte, as referências no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/73 e no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/72 a:

Wuxi Merry Ebike Co., Ltd. Jiangsu C456

devem entender-se como referências a:

Changzhou Merry Ebike Co., Ltd. Jiangsu C456

O código adicional TARIC C456, anteriormente atribuído a Wuxi Merry Ebike Co., Ltd., é aplicável a Changzhou Merry Ebike Co., Ltd.

(1) JO L 16 de 18.1.2019, p. 108.

(2) JO L 16 de 18.1.2019, p. 5.

(3) Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia.
Notificação relativa a um pedido nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Suspensão do período de adoção de atos de execução

(2021/C 22/10)

Em 2 de outubro de 2020, a Comissão recebeu um pedido nos termos no artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 5 de outubro de 2020 e o prazo inicial de que a Comissão dispunha para tomar uma decisão em relação a este pedido era de 145 dias úteis.

Este pedido, apresentado pela Österreichische Postbus AG, diz respeito à operação de serviços de autocarros não comerciais na Áustria. O respetivo anúncio foi publicado na página 17 do JO C 361 de 27.10.2020. O prazo inicial terminava em 10 de maio de 2021.

Nos termos do anexo IV, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão pode requerer que o Estado-Membro, a entidade adjudicante em causa, a autoridade nacional independente competente ou qualquer outra autoridade nacional competente forneça todas as informações necessárias, complete ou explicite as informações prestadas num prazo adequado. Em 11 de novembro de 2020, a Comissão solicitou às autoridades austríacas que lhe prestassem informações complementares até 3 de dezembro de 2020, o mais tardar.

Em caso de respostas tardias ou incompletas, o prazo inicial deve ser suspenso durante o período compreendido entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a receção de informações completas e exatas.

Por conseguinte, o prazo final termina 102 dias úteis depois da receção de informações completas e exatas.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243)
C 29/3

Processo de liquidação

Processo de liquidação relativo à Nederlandsche Algemene Maatschappij van Levensverzekering ‘Conservatrix’ N.V. (a seguir designada «a empresa»)

[Publicação efetuada em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2021/C 29/03)
Base jurídica

Act No. 115/2001 Col., on support of sport, as amended Act No. 218/2000 Col., on budgetary rules, as amended Act No. 500/2004 Col., Administrative procedure Code, as amended Resolution of the Government of the Czech Republic of 14 October 2020 No. 1038 on the Program for the Support of Business Entities in the Field of Sport Affected by the World Spread of COVID -19 «COVID — Sport II»)
Atualização, com efeitos a partir de 1 de julho de 2020, da taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia (1)

(2020/C 428/13)

A taxa de contribuição referida no artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários é fixada em 10,1%, com efeitos a partir de 1 de julho 2020.

(1) 1 Relatório do Eurostat sobre a avaliação atuarial de 2020 do regime de pensões dos funcionários europeus, de 1 de setembro de 2020.
Base jurídica

DECREE No. 278 of 12 October 2020 FOR AMENDMENT AND SUPPLEMENT TO THE DECREE No. 151 OF THE COUNCIL OF MINISTERS OF 2020 LAYING DOWN THE TERMS AND CONDITIONS FOR PAYMENT OF WAGE SUBSIDIES FOR MAINTAINING THE EMPLOYMENT OF WORKERS AND EMPLOYEES AFTER THE PERIOD OF THE STATE OF EMERGENCY DECLARED BY A DECISION OF THE NATIONAL ASSEMBLY OF 13 MARCH 2020 AND THE EPIDEMIC EMERGENCY DECLARED BY A DECISION No. 325 AND EXTENDED WITH DECISION No. 378 OF THE COUNCIL OF MINISTERS OF 2020 (prom. SG. 60 of 2020)
Notificação relativa a um pedido nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido solicitado por uma entidade adjudicante

(2020/C 361/07)

Em 2 de outubro de 2020, a Comissão recebeu um pedido nos termos no artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. (1) O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido é 5 de outubro de 2020.

Este pedido, apresentado pela Österreichische Postbus AG, diz respeito a serviços de autocarros não comerciais na Áustria. O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 145 dias úteis a contar do dia útil acima referido para tomar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 10 de maio de 2021.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos à mesma atividade na Áustria que sejam recebidos antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2020/C 331/10)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti‐dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Mecanismos de argolas para encadernação República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2016/703 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de alavanca originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 122 de 12.5.2016, p. 1) 13.5.2021

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 316/03)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2020) 6231 17 de setembro de 2020 Cromato de estrôncio N.o CE 232-142-6, N.o CAS 7789-06-2 Wesco Aircraft EMEA Limited, Lawrence House, Riverside drive, BD19 4DH Cleckheaton, West Yorkshire, Reino Unido; REACH/20/12/0 Utilização em primários aplicados pelo setor aeroespacial e da defesa, sempre que seja necessária alguma das seguintes funcionalidades ou propriedades essenciais para a utilização prevista: resistência à corrosão, inibição ativa da corrosão, promoção da aderência, resistência ao choque térmico e resistência química 22 de janeiro de 2026 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. PPG Europe B.V., Amsterdamseweg 14, 1422 AD Uithoorn, Países Baixos REACH/20/12/1 Cytec Engineering Materials Ltd., Abenbury Way, Wrexham Industrial Estate, LL13 9UZ Wrexham, Reino Unido REACH/20/12/2

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho

COM(2014) 265 final

2014/0138 (COD)
Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital — The measure takes the form of a recapitalisation (rights issue) for an amount that, depending on the final terms of the rights issue, will fall in the range of EUR [499-512] million. The new shares will be offered to all shareholders of Finnair on the pro rata basis of their existing shares in its capital. As the largest shareholder of Finnair (55,81 % of the shares and votes), Finland will receive subscription rights that will entitle it to subscribe to new ordinary shares in Finnair on a pro rata basis. In addition to the national authorities, the city of Turku owns 0,04 % of shares in Finnair, in total increasing the share of Finnair owned by the public authorities to 55,85 %.
Processo de liquidação

Processo de liquidação relativo à CX Reinsurance Company Limited (em administração) (a seguir designada por «empresa»)

[Publicação efetuada em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), e aos Regulamentos nacionais 2004 SI n.o 2004/353 e n.o 11 relativos às seguradoras (reorganização e liquidação)]

(2020/C 291/04)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 235/02)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 22.6.2020, às 24:00 Duração 22.6.2020-31.12.2020 Estado-Membro Grécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BFT/AE45WM Espécie Atum-rabilho (Thunnus thynnus) Zona Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo Tipo(s) de navio de pesca — Número de referência 08/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2020/C 211/09)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 112, o ponto 4 das Notas Explicativas da subposição da NC « 2403 99 90 Outros » passa a ter a seguinte redação:

«4. O tabaco expandido (folhas ou caules de tabaco cortados, que tenham aumentado de tamanho num processo de expansão celular); não é suscetível de ser fumado isoladamente e é utilizado como enchimento na produção de tabaco cortado utilizado nos cigarros (tabaco cortado de enchimento, “cut filler tobacco — CFT”);»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Informação da Comissão relativa à não aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2020/698 pela Alemanha

Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à renovação ou à extensão de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10)]

(2020/C 193 I/01)

Notificação de: Alemanha.

Em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2020/698, a Alemanha informou a Comissão em 5 de junho de 2020 de que decidiu não aplicar certas disposições do Regulamento (UE) 2020/698.

Disposições do Regulamento (UE) 2020/698 que a Alemanha decidiu não aplicar:

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— Artigo 5.º, n.º 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

(1) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
Informação da Comissão relativa à não aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2020/698 pela Finlândia

Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à renovação ou à extensão de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes CE (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10)]

(2020/C 182 I/03)

Notificação de: Finlândia.

Em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2020/698, a Finlândia informou a Comissão em 28 de maio de 2020 de que decidiu não aplicar certas disposições do Regulamento (UE) 2020/698.

Disposições do Regulamento (UE) 2020/698 que a Finlândia decidiu não aplicar:

— Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

(1) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(2) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 99/06)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Designação da substância Titular da autorização Números das autorizações Utilizações autorizadas Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2020 1655 19 de março de 2020 Trióxido de crómio N.o CE: 215-607-8; N.o CAS 1333-82-0 HAPOC GmbH & Co KG, S.A, In der Neuen Welt 8, 87700, Memmingen, Alemanha REACH/19/41/0 Utilização em forma sólida e em solução aquosa de qualquer composição que altere as propriedades das superfícies de latão ou de bronze para produtos de engenharia médica, exclusivamente para a preparação final dessas superfícies e para o revestimento transparente de um invólucro interior de um evaporador de anestesia para incorporação em máquinas de anestesia para hospitais e clínicas 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
C 104/3

Publicação de uma atualização da lista de organismos nacionais de normalização nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 relativo à normalização europeia

(2020/C 104/03)

1. BÉLGICA

NBN

Bureau de normalisation

Bureau voor Normalisatie

CEB/BEC

Comité électrotechnique belge

Belgisch Elektrotechnisch Comité

2. BULGÁRIA

БИС

Български институт за стандартизация

3. REPÚBLICA CHECA

ÚNMZ

Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví

4. DINAMARCA

DS

Fonden Dansk Standard

5. ALEMANHA

DIN

Deutsches Institut für Normung e.V.

DKE

Deutsche Kommission Elektrotechnik Elektronik Informationstechnik im DIN und VDE

6. ESTÓNIA

EVS

Eesti Standardikeskus

TTJA

Tarbijakaitse ja Tehnilise Järelevalve Amet

7. IRLANDA

NSAI

National Standards Authority of Ireland

8. GRÉCIA

ΕΣΥΠ / ΕΛΟΤ

ΕΘΝΙΚΟ ΣΥΣΤΗΜΑ ΥΠΟΔΟΜΩΝ ΠΟΙΟΤΗΤΑΣ / Αυτοτελής Λειτουργική Μονάδα Τυποποίησης ΕΛΟΤ

9. ESPANHA

UNE

Asociación Española de Normalización

10. FRANÇA

AFNOR

Association française de normalisation

11. CROÁCIA

HZN

Hrvatski zavod za norme

12. ITÁLIA

UNI

Ente Nazionale Italiano di Unificazione

CEI

Comitato Elettrotecnico Italiano

13. CHIPRE

CYS

Κυπριακός Οργανισμός Τυποποίησης (Cyprus Organisation for Standardisation)

14. LETÓNIA

LVS

Latvijas standarts

15. LITUÂNIA

LST

Lietuvos standartizacijos departamentas

16. LUXEMBURGO

ILNAS

Institut luxembourgeois de normalisation, de l’accréditation, de la sécurité et qualité des produits et services

17. HUNGRIA

MSZT

Magyar Szabványügyi Testület

18. MALTA

MCCAA

L-Awtorita’ ta’ Malta għall-Kompetizzjoni u għall-Affarijiet tal-Konsumatur

19. PAÍSES BAIXOS

NEN

Stichting Koninklijk Nederlands Normalisatie Instituut

NEC

Stichting Koninklijk Nederlands Elektrotechnisch Comité

20. ÁUSTRIA

ASI

Austrian Standards International – Standardisierung und Innovation

OVE

Österreichischer Verband für Elektrotechnik

21. POLÓNIA

PKN

Polski Komitet Normalizacyjny

22. PORTUGAL

IPQ

Instituto Português da Qualidade

23. ROMÉNIA

ASRO

Asociaţia de Standardizare din România

24. ESLOVÉNIA

SIST

Slovenski inštitut za standardizacijo

25. ESLOVÁQUIA

UNMS SR

Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky

26. FINLÂNDIA

SFS

Suomen Standardisoimisliitto SFS ry

Finlands Standardiseringsförbund SFS rf

TRAFICOM

Liikenne- ja viestintävirasto Traficom

Transport- och kommunikationsverket Traficom

SESKO

Suomen Sähköteknillinen Standardisoimisyhdistys SESKO ry

Finlands Elektrotekniska Standardiseringsförening SESKO rf

27. SUÉCIA

SIS

Swedish Institute for Standards

SEK

Svensk Elstandard

ITS

Svenska informations- och telekommunikationsstandardiseringen

28. ISLÂNDIA

IST

Staðlaráð Íslands (Icelandic Standards)

29. NORUEGA

SN

Standard Norge

NEK

Norsk Elektroteknisk Komité

Nkom

Nasjonal kommunikasjonsmyndighet

30. SUÍÇA

SNV

Schweizerische Normen-Vereinigung (SNV)

Electrosuisse

L’association professionnelle pour l’électrotechnique et les technologies de l’énergie et de l’information