EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que se aplicam às regiões ultraperiféricas da UE, de que fazem parte as Ilhas Canárias, não autorizam, em princípio, nenhuma diferença entre a tributação dos produtos locais e a tributação dos produtos provenientes de Espanha ou doutros Estados-Membros. O artigo 349.º do TFUE (antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE) prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas em favor destas regiões devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.

A Decisão 2002/546/CE do Conselho, de 20 de junho de 2002[1], adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canárias» (a seguir designado «AIEM») a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.

A Decisão 2002/546/CE expõe as razões que levaram à adoção das medidas específicas: o isolamento, a dependência em matérias-primas e energia, a obrigação de constituir existências, a reduzida dimensão do mercado local e o caráter pouco desenvolvido da atividade exportadora. A conjugação destas desvantagens traduz-se num aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço dos produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas específicas, esses produtos seriam menos competitivos face aos produtos produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos de transporte para as Ilhas Canárias, pelo que seria mais difícil manter a produção local. As medidas específicas abrangidas pela Decisão 2002/546/CE foram, pois, concebidas com a intenção de reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.

O AIEM é um imposto indireto do Estado, cobrado numa única fase, sobre as entregas de bens nas Ilhas Canárias efetuadas pelos produtores dos bens e sobre a importação no território das Ilhas Canárias de bens comparáveis ou bens similares do mesmo tipo, independentemente do seu local de origem. O valor tributável dos bens importados baseia-se no valor aduaneiro e o das entregas de bens pelos produtores nas Ilhas Canárias baseia-se no montante total da contraprestação. As medidas específicas abrangidas pela Decisão 2002/546/CE estabelecem uma forma de tributação diferenciada, a favor da produção local de alguns produtos. Esta vantagem fiscal constitui um auxílio estatal que exige a aprovação da Comissão, a qual foi concedida pela Decisão relativa ao Auxílio Estatal NN 22/2008.

A crise económica mundial de 2009, pelo seu impacto na redução das viagens, teve consequências severas para a economia das Ilhas Canárias, que dependem fortemente das receitas do turismo. Em especial, a redução da mão-de-obra no setor do turismo provocou um forte aumento da taxa de desemprego nas Ilhas Canárias. Com efeito, no período de 2001-2007, a taxa de desemprego variou entre 10,4 % e 12 %, tendo subido para 17,3 % em 2008 e 26,2 % em 2009. Esta evolução confirma os riscos de uma economia fortemente dependente do turismo e a necessidade de promover uma diversificação nas atividades económicas.

Em 16 de novembro de 2010, a Espanha solicitou à Comissão que prorrogasse o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE por dois anos, de modo a que a data de expiração da decisão coincidisse com a data das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007-2013[2].

Além disso, a Espanha solicitou também a prorrogação por dois anos do período de aplicação da Decisão relativa ao Auxílio Estatal NN 22/2008, segundo a qual o auxílio concedido pelas autoridades espanholas, no que diz respeito ao AIEM, é compatível com o mercado comum. A Comissão autorizou esta prorrogação por dois anos através da sua Decisão relativa ao Auxílio Estatal SA.31950 (N 544/2010)[3], que prorroga o período de aplicação da Decisão relativa ao Auxílio Estatal NN 22/2008 até 31 de dezembro de 2013.

No que diz respeito à prorrogação do período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, a Comissão teve em conta, na sua análise, a dimensão das dificuldades que afetam as Ilhas Canárias, tendo chegado à conclusão de que se justificava conceder a prorrogação solicitada.

De facto, o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre a aplicação de medidas específicas, no que diz respeito à aplicação do imposto AIEM nas Ilhas Canárias, de 28 de agosto de 2008, confirmou que o imposto AIEM tem sido aplicado de forma satisfatória e que não são necessárias alterações às disposições da Decisão 2002/546/CE.

Por conseguinte, a Decisão 895/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011[4], alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2013.

As autoridades espanholas solicitaram a renovação das regras especiais relativas ao AIEM relativamente aos bens produzidos nas Ilhas Canárias para o período de 2014-2020, alterando a lista dos produtos e as taxas máximas aplicáveis a alguns deles. A renovação tem de ser aprovada, simultaneamente, por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 349.º do TFUE e por uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais.

Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou novas orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020[5]. Estas orientações fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do controlo dos auxílios estatais, com vista a promover o crescimento no mercado único, incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a ação da Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência.

Considerando que essas orientações entram em vigor em 1 de julho de 2014, afigura-se justificado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 895/2011/UE, por um período de seis meses, de modo que a data de expiração da decisão coincida com a data de entrada em vigor das orientações.

A Decisão 2002/546/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 895/2011/UE deve, pois, ser alterada em conformidade.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

As Direções-Gerais competentes da Comissão Europeia foram consultadas sobre a presente proposta e o texto foi revisto para incorporar as sugestões apresentadas.

Uma vez que a presente proposta propõe apenas alargar o âmbito de aplicação da decisão do Conselho em vigor durante um período de tempo limitado (seis meses), para os mesmos produtos e com os mesmos limites, a avaliação do impacto não se afigura necessária.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese das medidas propostas

A medida proposta visa prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE (com a redação que lhe foi dada pela Decisão 895/2011/UE), que autoriza a Espanha a aplicar isenções ou reduções do imposto AIEM a certos produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias.

Base jurídica

Artigo 349.º do TFUE.

Princípio da subsidiariedade

Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas em prol das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.

Visa prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 895/2011/UE, por um período de seis meses, de modo a que a data de expiração da decisão coincida com a data de entrada em vigor das Orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.

Qualquer prorrogação adicional será apenas autorizada na sequência de uma nova análise por produto.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: decisão do Conselho.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado.

O texto objeto da alteração constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 349.º do TFUE, antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE).

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

2013/0387 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º (antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/546/CE do Conselho, de 20 de junho de 2002[7], adotada com base no artigo 299.º do Tratado CE, autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canárias» (a seguir designado «AIEM») a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.

(2) As isenções e reduções do AIEM estabelecem uma tributação diferenciada, beneficiando a produção local de alguns produtos, o que constitui um auxílio estatal que exige a aprovação da Comissão.

(3) A Decisão 895/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011[8], alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2013.

(4) Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou as suas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2014-2020[9], que estabelece a forma como os Estados-Membros podem conceder auxílios a empresas a fim de apoiar o desenvolvimento de regiões desfavorecidas na Europa entre 2014 e 2020. Estas orientações, que entram em vigor em 1 de julho de 2014, fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do controlo dos auxílios estatais, com vista a promover o crescimento no mercado único, incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a ação da Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência[10].

(5) É justificado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 895/2011/UE, por um período de seis meses, de modo a que a data de expiração da decisão coincida com a data de entrada em vigor das Orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.

(6) A Decisão 2002/546/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 895/2011/UE, deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Na primeira frase do artigo 1.º, n.º 1, da Decisão 2002/546/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 895/2011/UE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «30 de junho de 2014».

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Artigo 3.º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 179 de 9.7.2002, pp. 22-27.

[2] JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

[3] JO C 237 de 13.8.2011, p. 1.

[4] JO L 345 de 29.12.2011, p. 17.

[5] JO C 209 de 23.7.2013, p. 1.

[6] JO C , , p. .

[7] JO L 179 de 9.7.2001, p. 22.

[8] JO L 345 de 29.12.2011, p. 17.

[9] C (2013) 3769 de 28.6.2013.

[10] COM/2012/0209 final.