[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.7.2009

COM(2009) 367 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a assumir no Comité de Cooperação estabelecido pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho com vista à adopção da decisão «omnibus»

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho [1] entrou em vigor em 1 de Abril de 2002.

O Comité de Cooperação CE - São Marinho, instituído pelo artigo 23.º do Acordo, reuniu-se em Bruxelas em 12 de Julho de 2004, tendo decidido tratar várias questões de diversa natureza numa fase posterior, no quadro de uma só decisão de âmbito geral, ou decisão global. Dado que todos os elementos se encontram actualmente disponíveis, a decisão pode agora ser redigida. Para evitar convocar uma nova reunião do Comité, foi proposto um intercâmbio por escrito.

Esta decisão deverá igualmente constituir a base jurídica para certas práticas já consagradas. Além disso, actualizará determinadas disposições do Acordo.

Os elementos acima evocados são os seguintes:

- No contexto da aplicação do acordo provisório, foram adoptadas doze decisões e uma declaração. Por força do seu artigo 19.º, o acordo provisório de 1992 deixou ser aplicável assim que o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entrou em vigor, em Abril de 2002. Contudo, todas as decisões fazem referência ao acordo provisório e não há qualquer disposição ou declaração que determine expressamente que também são aplicáveis ao acordo actual. Por conseguinte, para efeitos de clareza jurídica, a decisão global deve incluir uma referência a estas decisões. A decisão n.° 1/92, relativa ao regulamento interno do Comité de Cooperação, e as decisões n.°s 1/95 e 2/2000, relativas à lista das estâncias aduaneiras, são isentas desta obrigação, já que a decisão global aborda nomeadamente estes temas.

- Aquando da última reunião do Comité de Cooperação, foi decidido adoptar o regulamento interno previsto no acordo provisório. Este regulamento reflecte a norma geral.

- São Marinho já está ligado à NCTS (rede informática).

- Na sequência da Decisão n.° 2000/597/CE do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, o valor de 10% de despesas de cobrança foi aumentado para 25%, a partir de 1 de Janeiro de 2001.

- A lista das estâncias aduaneiras italianas que figura no anexo da decisão foi aprovada pela Itália e por São Marinho.

- O elemento CITES foi introduzido a pedido de São Marinho.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a assumir no Comité de Cooperação estabelecido pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho com vista à adopção da decisão «omnibus»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição da Comunidade Europeia no Comité de Cooperação instituído pelo artigo 23.º do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho baseia-se no projecto de decisão do Comité de Cooperação apresentado em anexo.

Artigo 2.º

A decisão do Comité de Cooperação será publicada no Jornal Oficial.

Pelo Conselho

O Presidente

Projecto

DECISÃO N.º 1/2009 «OMNIBUS» DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE - SÃO MARINHO

de

que estabelece várias medidas de aplicaçãodo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE - SÃO MARINHO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho[2] e, nomeadamente, o artigo 7.º, n.° 2, o artigo 8.º, n.° 3, o artigo 13.º, n.° 2 e o artigo 23.º, n.° 3,

Considerando o seguinte:

1. O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (a seguir denominado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Abril de 2002.

2. Por conseguinte, o Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho[3] deixou de ser aplicável.

3. Por força do Acordo, o Comité de Cooperação CE - São Marinho (a seguir denominado «Comité») deve tomar um certo número de decisões, necessárias para a boa execução do Acordo.

4. O artigo 7.º, n.º 2, do Acordo prevê que o Comité precise as disposições comunitárias relativas ao funcionamento da união aduaneira. Tendo em conta a existência de um Código Aduaneiro Comunitário e o facto de, por enquanto, as formalidades de desalfandegamento serem efectuadas através das estâncias aduaneiras comunitárias, não é necessário elaborar uma lista pormenorizada das disposições aplicáveis.

5. A República de São Marinho é parte na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES); a aplicação pela República de São Marinho da legislação comunitária na matéria facilitará o bom funcionamento da união aduaneira estabelecida pelo Acordo.

6. Para dar cumprimento ao artigo 6.º, n.° 4, e ao artigo 7.º, n.° 1, do Acordo, a República de São Marinho deve tomar todas as medidas necessárias para que seja aplicada no seu território a regulamentação comunitária em matéria de segurança alimentar, veterinária e fitossanitária, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo. Deve ser instaurada uma cooperação administrativa, a fim de facilitar a tarefa das autoridades da República de São Marinho a este respeito.

7. O Anexo II do Acordo enumera a lista das estâncias aduaneiras que podem efectuar as formalidades de desalfandegamento em nome da República de São Marinho; uma vez que a Itália e a República de São Marinho acordaram alargar o número de estâncias aduaneiras, com vista a promover o desenvolvimento económico, facilitando as trocas comerciais entre a República de São Marinho e os países terceiros, é conveniente actualizar esta lista.

8. As decisões do Comité de Cooperação relativas à cooperação aduaneira adoptadas por força do acordo provisório continuam a ser pertinentes, sendo portanto adequado mantê-las em vigor.

9. O Comité de Cooperação deve determinar, em conformidade com o artigo 8.º, n.° 3, alínea b), do Acordo, as modalidades de colocação à disposição da República de São Marinho dos direitos de importação cobrados em seu nome; é conveniente alinhar a percentagem deduzida para despesas administrativas com a percentagem prevista no artigo 2.º, n.° 3, da Decisão 2000/597/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[4],

DECIDE:

Artigo 1.º

É adoptado o regulamento interno do Comité de Cooperação, que figura no Anexo I.

Artigo 2.º

É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado nomeadamente de zelar pela aplicação correcta e uniforme das disposições aduaneiras do Acordo, que funciona sob a autoridade do Comité de Cooperação.

O Comité de Cooperação Aduaneira é composto, por um lado, por peritos aduaneiros da Comunidade e, por outro, por peritos aduaneiros da República de São Marinho. O Comité reúne-se, alternadamente, sob a presidência de um representante da Comissão e de um representante da República de São Marinho. O regulamento interno do Comité de Cooperação é aplicável, mutatis mutandis , ao Comité de Cooperação Aduaneira.

O Comité de Cooperação Aduaneira informa regularmente o Comité de Cooperação de todos os seus trabalhos. Estas informações e comunicações são transmitidas através do secretariado do Comité de Cooperação. Em todos os casos em que se levante uma questão de princípio ou de interpretação do Acordo, o Comité de Cooperação Aduaneira deve submetê-la ao Comité de Cooperação.

Artigo 3.º

A República de São Marinho aplica a legislação aduaneira comunitária, tal como aplicável na Comunidade, em especial o Código Aduaneiro Comunitário[5] e as suas normas de execução. A República de São Marinho aplica a legislação comunitária relativa ao comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção.

Para efeitos da aplicação dos regimes aduaneiros especiais, bem como da aplicação da legislação relativa ao comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, o território aduaneiro da Comunidade e o território da República de São Marinho são considerados como um único território aduaneiro.

Artigo 4.º

As disposições práticas para a aplicação da regulamentação comunitária em matéria de segurança dos alimentos, veterinária ou fitossanitária serão determinados pelos serviços da Comissão e pelas autoridades da República de São Marinho.

Artigo 5.º

Sempre que uma disposição comunitária, que a República de São Marinho deva aplicar por força do artigo 7.º, n.° 1, do Acordo, em matéria aduaneira, de política comercial comum, de comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, agrícola ou de segurança alimentar, veterinária ou fitossanitária, preveja que, para regular certos casos, a Comissão das Comunidades Europeias deve adoptar uma decisão, a referida decisão é adoptada pelas autoridades da República de São Marinho com o acordo prévio da Comissão. Quando tal disposição preveja que um Estado-Membro tome uma decisão ou faça uma comunicação, tal decisão é tomada e tal comunicação é feita pelas autoridades da República de São Marinho. Estas autoridades têm em conta os pareceres dos comités científicos comunitários e, no âmbito destas decisões, inspiram-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça e na prática seguida pela Comissão.

Artigo 6.º

1. A lista das estâncias aduaneiras comunitárias competentes para o desalfandegamento das mercadorias destinadas à República de São Marinho, que figura no anexo do Acordo, é substituída pela lista que figura no Anexo II.

2. As operações de desalfandegamento relativas à exportação podem ser efectuadas junto de todas as estâncias aduaneiras italianas, com excepção das formalidades:

- efectuadas no âmbito de regimes aduaneiros económicos,

- relativas a exportações de armas, obras de arte, produtos precursores e produtos ditos de dupla utilização,

que devem serem efectuadas junto das estâncias e secções enumeradas no Anexo II.

Artigo 7.º

As modalidades da colocação à disposição do Tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela Comunidade em nome da República de São Marinho figuram no Anexo III.

Artigo 8.º

1. A Decisão n.º 3/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa às modalidades de aplicação da assistência mútua prevista no artigo 13.º do Acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho[6], continua em vigor e constitui uma aplicação do artigo 23.º, n.° 8, do Acordo.

2. A Decisão n.º 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho[7], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.° 1/2002 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho de 22 de Março de 2002[8], continua em vigor e constitui uma aplicação do artigo 8.º, n.° 3, alíneas a) e c), e do artigo 23.º, n.° 8, do Acordo.

A presente decisão entra em vigor em…………

Feito em……………….., em………………

Pelo Comité de Cooperação,

O Presidente

ANEXO I

Regulamento interno do Comité de Cooperação CE - São Marinho

Artigo 1.º

A presidência do Comité de Cooperação é exercida rotativamente, por períodos de seis meses, de acordo com as seguintes modalidades:

- de 1 de Janeiro a 30 de Junho, por um representante da Comunidade;

- de 1 de Julho a 31 de Dezembro, por um representante da República de São Marinho.

Artigo 2.º

O Presidente do Comité de Cooperação, após ter recolhido o acordo das duas delegações, fixa a data e o lugar das sessões. As reuniões terão lugar, alternadamente, em Bruxelas e em São Marinho.

Artigo 3.º

Antes de cada sessão, é enviada ao Presidente a composição prevista de cada delegação.

Artigo 4.º

O Presidente elabora a ordem de trabalhos provisória de cada sessão, que é enviada às duas delegações pelo menos quinze dias antes do início da sessão.

Da ordem de trabalhos provisória constam as questões relativamente às quais é enviada documentação às duas delegações, o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos.

O Presidente, com o acordo das duas delegações, pode encurtar os prazos previstos nos parágrafos anteriores para ter em conta as necessidades de casos específicos.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Comité de Cooperação no início de cada sessão. A inscrição na ordem de trabalhos de um ponto diferente dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é autorizada com o acordo tanto da Comunidade como da República de São Marinho.

Artigo 5.º

Salvo decisão em contrário, as sessões do Comité de Cooperação não são públicas.

Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Comité de Cooperação estão sujeitas a sigilo profissional, a menos que este decida em contrário.

Artigo 6.º

As deliberações do Comité de Cooperação podem ser adoptadas mediante procedimento escrito, desde que a Comunidade e a República de São Marinho dêem o seu aval.

Artigo 7.º

Os actos adoptados pelo Comité de Cooperação são assinados pelo Presidente.

Artigo 8.º

Às recomendações e decisões do Comité de Cooperação, na acepção do artigo 23.º do Acordo, é dado o título «recomendação» ou «decisão», seguido de um número de ordem e da identificação do seu objecto.

As recomendações e decisões do Comité de Cooperação são comunicadas aos destinatários referidos no artigo 10.º.

Artigo 9.º

É elaborada de comum acordo uma acta das conclusões adoptadas pelo Comité de Cooperação.

As tarefas de secretariado são asseguradas conjuntamente por um agente da Comunidade e um agente da República de São Marinho.

Artigo 10.º

Todas as comunicações do Presidente previstas no presente regulamento interno são dirigidas à Comissão e à República de São Marinho.

Artigo 11.º

As partes contratantes financiam as despesas em que incorrem em virtude da sua participação nas sessões do Comité de Cooperação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e de estadia, como no que se refere às despesas de correio e telecomunicações.

As despesas ligadas à organização material das reuniões (sala, material, etc.) são suportadas pela Comunidade ou pela República de São Marinho, respectivamente, consoante o lugar onde se realize a reunião.

Artigo 12.º

As línguas oficiais do Comité de Cooperação são as línguas oficiais da Comunidade Europeia.

Artigo 13.º

A correspondência destinada ao Comité de Cooperação é endereçada ao seu Presidente e deve ser enviada para o Secretariado do Comité de Cooperação, para o endereço da Comissão das Comunidades Europeias.

ANEXO II

Lista das estâncias aduaneiras comunitárias competentes para o desalfandegamento das mercadorias

- ANCONA Circoscrizione Doganale di Ancona, Ufficio Stazione Marittima, Sezione Aeroporto di Falconara,

- BOLOGNA Dogana aeroporto Guglielmo Marconi, Borgo Panigale, e sezione pacchi postali

- FORLI Centrale, sezione aeroporto Ridolfi e sezione di Cesena,

- GENOVA Centrale, sezione arrivi mare e arrivi terra, sezione molo vecchio porto di Voltri, sezione porto Passo Nuovo, sezione magazzini generali Rivarolo e Genova aeroporto,

- GIOIA TAURO Ufficio delle Dogane di Gioia Tauro,

- LA SPEZIA Ufficio delle Dogane di La Spezia,

- LIVORNO Centrale e sezione porto industriale,

- MILANO II Dogana principale Somma Lombardo, Aeroporto Malpensa,

- ORIO AL SERIO Aeroporto,

- RAVENNA Centrale, sezione San Vitale e sezione Setramar,

- RIMINI Centrale e sezione aeroporto Miramare,

- ROMA II Centrale, sezione pacchi postali, sezione aerostazione merci Alitalia e sezione aeroporti di Roma,

- TARANTO Ufficio delle Dogane di Taranto,

- TRIESTE Centrale, sezioni di Punto Franco Nuovo, sezione Punto Franco Vecchio, sezione porto industriale e sezione pacchi postali,

- VENEZIA Circoscrizione doganale di Venezia, Sezione Interporto di Venezia, Sezione di Portogruaro.

ANEXO III

Modalidades da colocação à disposição do Tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela Comunidade em nome da República de São Marinho

Artigo 1.º

No que diz respeito ao apuramento, controlo e colocação à disposição dos direitos de importação cobrados em relação a mercadorias destinadas a São Marinho, são aplicáveis mutatis mutandis o artigo 3.º, o artigo 6.º, n.° 1, n.° 3, alíneas a) e b), e n.º 4, primeiro parágrafo, o artigo 10, n.° 1, e o artigo 17.º, n.° 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000[9]. São nomeadamente aplicáveis as seguintes disposições:

a) Os Estados-Membros da Comunidade mantêm, para os direitos de importação cobrados em relação a mercadorias destinadas a São Marinho, uma contabilidade separada, idêntica à prevista para os recursos próprios das Comunidades no artigo 6.º, n.° 1, e no n.º 3, alíneas a) e b), do referido regulamento;

b) Os direitos de importação relativos aos documentos T2 SM ou T2L SM são apurados pelas estâncias aduaneiras referidas no Anexo III da presente decisão, aquando da sua contabilização, e lançados na contabilidade referida na alínea a).

No caso de o exemplar n.° 5 do documento T2 SM ou a cópia do documento T2L SM, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras da República de São Marinho e destinados a justificar a chegada das mercadorias a São Marinho, não serem apresentados no prazo de três meses à estância aduaneira que os emitiu, procede-se a uma rectificação da inscrição contabilística inicial.

Nesse caso, os direitos de importação são apurados enquanto recursos próprios da Comunidade e lançados na contabilidade prevista no artigo 6.º, n.° 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 ou, se for caso disso, na contabilidade separada prevista na alínea b) do referido número.

É aplicável, mutatis mutandis , o mesmo procedimento que o referido supra relativamente aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado vendidas no território de São Marinho no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo ou às mercadorias para as quais foi constituída uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária;

c) Os Estados-Membros em causa transmitem à Comissão, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000, extractos da sua contabilidade, juntamente com os relativos aos recursos próprios. Os extractos, elaborados da mesma forma que para os recursos próprios, indicam igualmente os montantes totais dos direitos cobrados em cada estância aduaneira;

d) Os documentos comprovativos são conservados em conformidade com o artigo 3.º, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000. Estes documentos, bem como os documentos relativos aos recursos próprios, são arquivados separadamente;

e) As rectificações dos direitos apurados ou da contabilidade efectuadas após 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte ao ano em que é feito o apuramento inicial não são tidas em conta, excepto no que diz respeito aos pontos notificados o mais tardar nessa data, quer pela Comissão, quer por um Estado-Membro, quer ainda pela República de São Marinho;

f) É aplicável o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1150/2000. Os controlos em causa dizem igualmente respeito aos documentos comprovativos da chegada das mercadorias a São Marinho e que são referidos na alínea b) do presente artigo. Os agentes mandatados da República de São Marinho podem participar nestes controlos;

g) Os Estados-Membros em causa creditam na conta da Comissão prevista no artigo 9.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000, nos prazos indicados no artigo 10, n.° 1, e após dedução das despesas de cobrança, os direitos lançados na contabilidade prevista no artigo 6.º, n.° 3, alíneas a) e b).

A percentagem dos direitos de importação cobrados pela Comunidade em nome da República de São Marinho, que a Comunidade pode deduzir a título de despesas de cobrança, é estabelecida em 25 %;

h) Os Estados-Membros só são dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados relativamente a São Marinho uma vez preenchidas as condições enunciadas no artigo 17, n.° 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000.

Artigo 2.º

No prazo de trinta dias após a notificação de cada inscrição pelos Estados-Membros, a Comissão transfere os montantes contabilizados para uma conta aberta pela República de São Marinho. Esta última informa a Comissão dos elementos da conta bancária a creditar e assume as despesas de gestão desta conta.

Artigo 3.º

Aquando da aplicação do artigo 1.º, alíneas a) e b), são aplicáveis as disposições que figuram no apêndice.

APÊNDICE

Processo administrativo aplicável à execução do artigo 1.º, alíneas a) e b)

1. Cumprimento das formalidades de introdução em livre prática junto das estâncias aduaneiras habilitadas

A concessão da autorização de saída para a introdução em livre prática das mercadorias destinadas a São Marinho dará origem à emissão, consoante o caso, de um documento T2 SM ou T2L SM. De igual modo, os direitos de importação são objecto de registo de liquidação nos prazos previstos pela regulamentação comunitária na matéria.

Para efeitos de controlo, a estância aduaneira em causa faz também uma anotação adequada dos direitos contabilizados num registo especificamente mantido com esta finalidade, no qual são inscritas todas as importações destinadas a São Marinho, com indicação das mercadorias importadas, da data de aceitação da declaração de importação, dos elementos de tributação, do montante dos direitos correspondentes, bem como do documento T2 SM ou T2L SM emitido.

A estância aduaneira indica no documento T2 SM ou T2L SM a data-limite de três meses a contar da data da emissão do referido documento para a devolução à estância aduaneira emissora do exemplar n.° 5 do documento T2 SM ou da cópia do documento T2L SM, consoante o caso, devidamente visado pelas autoridades de São Marinho.

2. Cumprimento das formalidades contabilísticas junto das estâncias aduaneiras habilitadas

A inscrição dos direitos de importação na contabilidade «São Marinho» [contabilidade equivalente à prevista no artigo 6.º, n.° 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000] é efectuada em conformidade com o artigo 6.º.

No caso de os direitos apurados e cobertos por uma garantia serem objecto de contestação e poderem sofrer variações na sequência dos diferendos surgidos, as autoridades italianas podem decidir não proceder à inscrição na contabilidade «São Marinho». Nesse caso, e enquanto o procedimento nacional ligado ao tratamento administrativo e/ou judicial junto das autoridades competentes não tiver terminado, o montante dos direitos de importação é inscrito na contabilidade separada «São Marinho».

Na acepção do presente ponto, são consideradas «autoridades competentes»:

- para qualquer questão relativa à aplicação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis em matéria aduaneira, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro que efectuou o desalfandegamento ou, se for caso disso, as instituições das Comunidades Europeias,

- para qualquer questão relacionada com as disposições processuais (notificações, prazos, etc.), as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro que efectuou o desalfandegamento,

- para qualquer questão ligada à aplicação de uma medida executória que vise a cobrança forçada das dívidas, no território de São Marinho, as autoridades judiciais desta República.

3. Devolução dos documentos comprovativos

A devolução dos documentos comprovativos à estância aduaneira que os emitiu, devidamente visados pelas autoridades de São Marinho, no prazo de três meses referido no ponto 1, terceiro parágrafo, permitirá liquidar a operação de trânsito.

No caso de o exemplar n.° 5 do documento T2 SM ou a cópia do documento T2L SM não serem devolvidos à estância emissora no prazo fixado, o registo supracitado é anotado e é efectuada uma rectificação da inscrição contabilística inicial. Nesse caso, os direitos de importação são apurados enquanto recursos próprios da Comunidade e lançados na contabilidade prevista no artigo 6.º, n.° 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 ou, se for caso disso, na contabilidade separada prevista no artigo 6.º, n.º 3, alínea b), do referido regulamento.

Esta inscrição não prejudica eventuais correcções na sequência da conclusão do procedimento de investigação previsto no âmbito do regime de trânsito comunitário ou do resultado das diligências iniciadas no âmbito da assistência mútua prevista na Decisão n.° 3/92 do Comité de Cooperação CE-São Marinho.

4. Aplicação do procedimento específico no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo e da importação temporária

É aplicável, mutatis mutandis , o mesmo procedimento que o referido acima relativamente aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado vendidas no território de São Marinho no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo ou às mercadorias que tenham dado origem a uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária.

[1] JO L 84 de 28.3.2002, p. 43-52.

[2] JO L 84 de 28.2.2002, p. 43.

[3] JO L 359 de 9.12.1992, p. 14.

[4] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

[5] Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado várias vezes. O Regulamento (CEE) n.° 2913/92 é substituído pelo Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), segundo as modalidades previstas pelo artigo 188.º do Regulamento (CE) n.° 450/2008.

[6] JO L 42 de 19.2.1993, p. 29.

[7] JO L 42 de 19.2.1993, p. 34.

[8] JO L 9 de 16.04.2002, p. 23.

[9] Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).