PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/68

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis»

[COM(2009) 482 final – 2009/0131 (COD)]

(2010/C 347/10)

Relator: Antonello PEZZINI

Em 29 de Setembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis

COM(2009) 482 final – 2009/0131 (COD).

A Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 1 de Fevereiro de 2010.

Na 460.o reunião plenária de 17 e 18 de Fevereiro de 2010 (sessão de 17 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 190 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE aprecia os esforços da Comissão para adequar a legislação europeia relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis à evolução internacional e às disposições estabelecidas recentemente para reforçar o mercado interno e simplificar os procedimentos necessários.

1.2 A proposta da Comissão é extremamente importante visto tornar extensível ao tráfego nacional a aplicação dos acordos internacionais de transporte de mercadorias perigosas por estrada (ADR), caminho-de-ferro (RID) e o Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN), já incorporados na Directiva 2008/68.

1.3 Além disso, e segundo o CESE, a aprovação da directiva permitirá converter aquilo que tem o valor de recomendação, expresso pelo Conselho Económico das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), num autêntico acto legislativo para os Estados-Membros, com indubitáveis vantagens para o mercado interno.

1.4 O CESE recomenda vivamente que todos os procedimentos previstos tenham sempre como primeiro objectivo a segurança dos operadores e dos cidadãos, em todas as fases de produção, de transporte, de venda e de reciclagem dos equipamentos.

1.5 O CESE realça que o factor segurança deve ser o elemento principal das duas regulamentações: a regulamentação actual e a que decorre da aplicação da Directiva 2008/68/CE.

1.6 O CESE sublinha a importância de acções de formação, necessárias para dispor de pessoal qualificado e certificado para a gestão de riscos. Sugere que se defina exactamente as responsabilidades dos vários intervenientes e se preveja sanções no caso de violação das normas de segurança e do eventual pagamento de indemnizações, dando aos operadores a possibilidade de cobertura dos riscos mediante seguros adequados.

1.7 O CESE salienta a eficácia das escolhas feitas pela Comissão para dar uma estrutura legislativa coerente à proposta prevendo:

— a integração das normas técnicas num único texto;

— a transposição das medidas legislativas adoptadas para reforçar o mercado interno graças à definição mais clara do papel dos organismos notificados;

— a extensão da legislação comunitária a outros Estados-Membros;

— o reforço da fiscalização do mercado.

1.8 Na opinião do CESE, poder-se-iam desenvolver mais alguns dos artigos da proposta para facilitar a sua transposição nos Estados-Membros e evitar eventuais diferenças de interpretação.

1.9 O CESE defende o aprofundamento das relações com os países terceiros, especialmente com os países vizinhos e com os «enclaves» da UE, a fim de concluir acordos com os países cujos equipamentos sob pressão passam pela UE para assegurar que os mesmos estão em conformidade com os requisitos especificados na directiva.

1.10 O CESE está convencido de que a adopção de normas inequívocas sobre a rastreabilidade das fases de montagem, de manutenção e de controlo previstas para equipamentos sob pressão transportáveis contribuiria para incutir nos intervenientes uma verdadeira cultura da responsabilidade e para a maior clareza dos contenciosos em consequência dos danos que possam ser causados a operadores, a pessoas ou bens.

1.11 O CESE recomenda a elaboração de novas orientações que actualizem, à luz das duas novas regulamentações, as previstas na directiva 1999/36/CE, que deve ser revogada.

2. Antecedentes

2.1 O CESE está totalmente persuadido da importância de reforçar a segurança dos equipamentos sob pressão transportáveis, nas fases de transporte interno de mercadorias perigosas, e de garantir a sua livre circulação na Comunidade, para a plena realização do mercado interno europeu e ainda para a protecção da indústria, do comércio internacional, do consumidor, do ambiente e dos cidadãos em geral.

2.2 O CESE concorda plenamente com a necessidade de

— proceder à certificação e à avaliação de conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis novos,

— efectuar controlos periódicos da revisão da conformidade,

— submeter os equipamentos sob pressão transportáveis existentes a inspecções periódicas,

— garantir que seja aposta nos equipamentos pelos organismos notificados a marcação de conformidade, em sinal de certificação,

— reforçar os sistemas de fiscalização do mercado, conforme defendeu o CESE no seu parecer (1) sobre o novo quadro legislativo definido pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008 e pela Decisão n.o 768/2008/CE.

2.3 Embora não tenham um carácter juridicamente vinculativo, a ONU elabora regularmente recomendações precisas sobre as novas normas ISO incluídas naquilo a que se decidiu chamar «livro laranja», que garante o reconhecimento internacional das normas facultativas ISO do sector, para ter em conta a evolução tecnológica, os novos materiais e os requisitos de transporte, assegurando deste modo a protecção das pessoas, dos bens e do ambiente.

2.4 O Comité de Peritos da ONU decidiu recentemente a inclusão, num capítulo especial, da referência a uma série de normas ISO, dando força de lei à marcação ONU.

2.5 A Comissão Económica para a Europa da ONU (UNECE) exprimiu a sua posição no âmbito:

— do acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) (2);

— do Regulamento relativo ao transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro (RID) (3), documento este retomado nas directivas 94/55/CE e 96/49/CE,

— do acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN) (4).

2.6 No âmbito destes acordos, a UNECE aprovou em 18 de Agosto de 2009 a XVI revisão das recomendações sobre o transporte de mercadorias perigosas.

2.7 Esta revisão contém:

— a classificação e a definição das várias classes,

— a lista das principais mercadorias perigosas,

— os requisitos gerais de embalagem,

— os procedimentos de ensaio,

— a marcação, a rotulagem, os testes e a aprovação das embalagens e das cisternas móveis,

— os procedimentos de expedição.

2.8 Espera-se que essas revisões permitam a simplificação das operações de transporte, de movimentação e de controlo, a diminuição das formalidades e, em termos gerais, a redução das barreiras que entravam o transporte internacional de mercadorias classificadas como «perigosas», mas prestando uma atenção constante às normas e aos sistemas de segurança para operadores e cidadãos.

2.9 Em 24 de Setembro de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, sobre a qual o CESE se pronunciou favoravelmente (5). Esta directiva derrogou as directivas 94/55/CE, 96/49/CE, 96/35/CE e 2000/18/CE (6).

2.10 Com a Directiva 2008/68/CE optou-se pela via de simplificação do quadro regulamentar englobando os três modos de transporte terrestre num único acto legislativo, remetendo para os acordos internacionais aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas nos anexos da directiva (5).

2.11 Actualmente, a nível europeu, esta matéria é abrangida não só pela Directiva 2008/68/CE, que retomou os acordos ADR, RID e ADN (7), mas também pela Directiva 1999/36/CE relativa a equipamentos sob pressão transportáveis, sobre a qual o CESE se pronunciou oportunamente (8), e por uma regulamentação que se enquadra no âmbito da «nova abordagem» e que foi alterada por diversas vezes (9) para adaptar os seus anexos aos progressos tecnológicos.

2.12 Os requisitos de normalização são fundamentais no caso dos equipamentos sob pressão transportáveis. Por isso, para garantir uma política de qualidade e de segurança, tornou-se indispensável recorrer à normalização que apoia e completa essa regulamentação. Também se deve ter em consideração os acessórios, conforme prevêem os acordos ADR, RID e ADN.

2.13 A Comissão publicou em 9 de Setembro de 2005 um relatório sobre a aplicação da Directiva 99/36/CE (10) pelos Estados-Membros no qual se salientava que «a maioria dos Estados-Membros não permite a realização por organismos aprovados das avaliações de conformidade para a colocação no mercado nacional de novos equipamentos sob pressão transportáveis» (sem recurso à opção do antigo artigo 4.o). Importa realçar que enquanto o recurso aos organismos aprovados é facultativo, o recurso aos organismos notificados é obrigatório.

2.14 Por outro lado, a própria Comissão havia adiado a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE para 1 de Julho de 2005 no atinente aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas, considerando que não «existem prescrições técnicas pormenorizadas e não foram acrescentadas referências adequadas às normas europeias pertinentes aos anexos da Directiva 94/55/CE do Conselho […] (transporte rodoviário de mercadorias perigosas) e da Directiva 96/49/CE do Conselho […] relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas […] conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas.» (11).

2.15 Com efeito, a aplicação da Directiva 1999/36/CE suscitou várias reacções de perplexidade por parte dos industriais, dos organismos que controlam a conformidade dos produtos, dos utilizadores, dos organismos profissionais e dos comités de normalização incumbidos de redigir os requisitos principais.

2.16 O Comité reitera o que já disse sobre o assunto, ou seja, que sem legislação comunitária uniforme para todos os tipos de transporte terrestre (rodoviário, ferroviário e fluvial) é difícil falar da criação das melhores condições de segurança possíveis para o transporte de mercadorias perigosas (12), em consonância com as normas internacionais.

3. A proposta da Comissão

3.1 A proposta de directiva, a estender ao Espaço Económico Europeu (EEE), deveria responder aos quatro objectivos principais:

— derrogar as Directivas 1999/36/CE, 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CEE relativas aos recipientes sob pressão,

— simplificar o mais possível as normas, optimizando-as e harmonizando-as com as normas internacionais actualmente em vigor,

— actualizar a regulamentação para garantir a livre circulação e a utilização dos equipamentos sob pressão transportáveis, em matéria de comercialização dos produtos no mercado interno, intervindo no Regulamento (CE) n.o 765/2008 e na Decisão n.o 768/2008/CE,

— eliminar as contradições entre a regulamentação relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (Directiva 1999/36/CE) e as normas internacionais aplicáveis ao transporte das mercadorias perigosas, simplificando as disposições em vigor, especialmente as relativas aos procedimentos de avaliação de conformidade.

3.2 No interesse da segurança do transporte e da livre circulação destes equipamentos, a proposta da Comissão pretende definir com exactidão os deveres dos diferentes operadores económicos, dos operadores responsáveis pela manutenção quotidiana, incluindo proprietários e operadores de equipamentos sob pressão transportáveis, determinando com transparência as suas responsabilidades.

3.3 A proposta estabelece requisitos e responsabilidades para as autoridades responsáveis pela avaliação, notificação e pela monitorização dos organismos notificados e dos organismos de inspecção, prevendo igualmente o reconhecimento mútuo dos organismos notificados.

3.4 A Comissão reserva para si a faculdade de adaptar os anexos ao progresso científico e técnico, nos termos do procedimento de regulamentação com controlo do sistema de comitologia (13).

4. Observações na generalidade

O CESE concorda com os objectivos da proposta no atinente à segurança, aos deveres e às responsabilidades dos operadores e das autoridades públicas, a procedimentos de controlo bem definidos, bem como às condições de colocação no mercado, de disponibilização e utilização dos equipamentos sob pressão transportáveis, no quadro comum para a comercialização de produtos definido pela Decisão n.o 768/2008/CE e pelo sistema de fiscalização do mercado definido pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008.

4.1.1 O CESE considera fundamental o papel dos operadores em todos os procedimentos que dizem respeito aos equipamentos sob pressão transportáveis (pedido de reavaliação de conformidade, produção, transporte, manutenção técnica e reciclagem) e espera, por conseguinte, que as disposições de aplicação da directiva tenham em conta todas estas funções bastante delicadas. É essencial prever acções de formação regulares e adequadas dirigidas ao pessoal e destinadas a garantir uma gestão avisada dos riscos. Poderia ser conveniente prever um seguro de cobertura dos riscos para os operadores interessados.

4.2 O CESE teve a oportunidade de salientar com ênfase que «a livre circulação de bens é o principal motor da competitividade e do desenvolvimento económico e social do mercado único comunitário e que o reforço e a modernização das condições da comercialização de produtos seguros e de qualidade são fundamentais para os consumidores, as empresas e os cidadãos europeus em geral.» (14).

4.3 O CESE considera oportuna a ligação da nova regulamentação às normas internacionais, com a possibilidade de integrar as remissões para as convenções e para os acordos internacionais pertinentes, também com o fito de transformar em actos a vontade declarada de simplificar as normas e as disposições técnicas (15).

4.4 O CESE, embora tomando nota das «intensas consultas com os Estados-Membros e outras partes interessadas» efectuadas pela Comissão, teria preferido que a nova directiva proposta tivesse sido submetida a uma avaliação de impacto, sobretudo pela complexidade das disposições e das prescrições técnicas a respeitar.

4.5 A perspectiva da não aplicação da directiva proposta aos equipamentos sob pressão utilizados exclusivamente para o transporte de mercadorias perigosas dentro do território do EEE suscita uma certa perplexidade. O CESE considera, além disso, que convém aprofundar as relações com os países terceiros, especialmente com os países vizinhos e as «enclaves» comunitárias.

4.6 O CESE considera indispensável a adopção de disposições inequívocas sobre a rastreabilidade dos equipamentos sob pressão transportáveis, muito úteis para definir responsabilidades. O recente acontecimento trágico da explosão de uma cisterna na estação de Viareggio demonstrou claramente como são limitadas as possibilidades de definição de responsabilidades.

4.7 O CESE pergunta-se igualmente qual o motivo da ausência de medidas sancionatórias no caso de violação das prescrições estabelecidas pela directiva, sobretudo em matéria de segurança, tendo especialmente em mente o imperativo de proteger a segurança dos operadores e dos cidadãos.

4.8 No recurso ao procedimento de regulamentação com controlo do sistema de comitologia, o CESE teve a oportunidade de salientar que «os procedimentos do comité [devem ser] o mais transparentes possível e mais compreensíveis para as pessoas residentes na UE, em particular para as pessoas directamente interessadas em tais actos», recordando que «será necessário dar plena aplicação ao artigo 8.oA do Tratado de Lisboa, que prevê que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, garantindo a plena acessibilidade das informações aos cidadãos e à sociedade civil.» (16).

5. Observações na especialidade

5.1 No atinente ao artigo 2.o, n.o 14, o CESE sugere que a proposta esclareça que a distinção «a título oneroso ou gratuito» se refere a casos particulares que não estão ao abrigo das competências dos organismos notificados.

5.2 No artigo 6.o, n.o 6, seria oportuno, segundo o CESE, indicar a quem deve ser entregue a documentação técnica nos anos remanescentes até ao fim do período previsto de 20 anos, no caso de cessação de actividades do importador. Uma vez que essa eventualidade está prevista nos anexos à Directiva 2008/68/CE, no ponto 1.8.7.1.6, seria conveniente fazer uma chamada explícita na proposta a este respeito.

5.3 No artigo 18.o, n.o 5, o CESE considera que, a par da necessidade de confidencialidade em caso de informações sensíveis, será indispensável, para evitar erros e omissões, tornar públicas as medidas adoptadas.

5.4 No artigo 29.o seria útil, na opinião do CESE, especificar melhor as obrigações, as incumbências e as responsabilidades a assumir pelos organismos notificados, para garantir a uniformidade e o rigor dos procedimentos num sector tão delicado como o dos equipamentos sob pressão transportáveis.

5.5 Reputa igualmente oportuno que se indique mais claramente no corpo da directiva quem é responsável nos Estados-Membros pela avaliação da eficiência e da obsolescência dos equipamentos e da maquinaria, para prevenir, sobretudo, eventuais danos pessoais. Esta indicação já está prevista na Directiva 2008/68/CE, mas seria útil incluí-la também explicitamente na actual proposta.

5.6 O CESE realça que, para além dos equipamentos sob pressão, há equipamentos que ficam «sob pressão» em consequência de certas acções. Seria conveniente dedicar algumas considerações a estes equipamentos. Também se deve prever normas de segurança para armazenamento de médio (Directiva 2008/68/CE) e de longo prazo.

5.7 Na opinião do CESE, poder-se-ia prever uma forma de dirimir os eventuais litígios (judiciais, de arbitragem, etc.) surgidos eventualmente entre proprietários, importadores, representantes e operadores.

5.8 O CESE recomenda, por último, a elaboração de orientações esclarecedoras, redigidas conjuntamente, tanto no atinente à directiva proposta como à Directiva 2008/68/CE, tal como se fez com a Directiva 1999/36/CE que vai ser agora revogada.

Bruxelas, 17 de Fevereiro de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) JO C 120 de 16.5.2008, p. 1.

(2) Concluído em 30 de Setembro de 1957 em Genebra. Em 31 de Março de 2009, Estados ratificaram o ADR: Albânia, Alemanha, Andorra, Áustria, Azarbeijão, Bielorússia, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estónia, Macedónia, Federação Russa, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Cazaquistão, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Marrocos, Moldávia, Montenegro, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido, Sérvia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia, Suíça, Tunísia e Ucrânia.

(3) O regulamento RID faz parte do anexo à Convenção sobre o Transporte Internacional por Caminho de Ferro (COTIF), adoptado em 3 de Junho de 1999 em Vilnius.

(4) Acordo europeu concluído em 26 de Maio de 2000 em Genebra e alterado posteriormente.

(5) JO C 256 de 27.10.2007, p. 44.

(6) Directiva 2000/18/CE (JO L 118 de 19.5.2000, p. 41).

(7) Notas 2, 3 e 4.

(8) O CESE havia expresso a sua posição num parecer sobre a matéria de 10 de Julho de 1997 (JO C 296 de 29.9.1997, p. 6).

(9) Pela Directiva 2001/2/CE da Comissão, de 4.1.2001, (JO L 5 de 10.1.2001, p. 4) e pela Directiva 2002/50/CE da Comissão, de 6.6.2002 (JO L 149 de 7.6.2002, p. 28).

(10) COM(2005) 415 final de 9 de Setembro de 2005.

(11) Decisão 2003/525/CE (JO L 183 de 22.7.2003, p. 45).

(12) Ver nota 7.

(13) Decisão 1999/468/CE (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

(14) JO C 120 de 16.5.2008, p. 1.

(15) De notar que os EUA não aceitam os recipientes com a marcação ONU mas apenas as homologadas pelo seu organismo DOT (Department of Transportation).

(16) JO C 224 de 30.8.2008, p. 35