Parecer do Comité Económico e Social sobre "Um programa para a protecção da infância na Internet"

(2002/C 48/06)

Em 28 de Fevereiro de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre o tema "Um programa para a protecção da infância na Internet".

Foi encarregada da preparação dos trabalhos relativos a esta matéria a Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 6 de Novembro de 2001, Foi relatora A. Davison.

Na 386.a reunião plenária de 28 e 29 de Novembro de 2001 (sessão de 28 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou por 112 votos a favor e 3 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social elaborou diversos pareceres sobre a necessidade de protecção da infância na Internet. Desde o primeiro, que data de 1997 e de que foi relatora Jocelyn Barrow, a utilização da Internet aumentou de forma vertiginosa em muitos Estados europeus, sendo actualmente cerca de 100 milhões os utilizadores(1). Porém, paralelamente às inegáveis vantagens da Internet, tem vindo a aumentar o risco de exposição a conteúdos lesivos. Para além da utilização ilegal da Internet para difusão de pornografia infantil, a Europa começa a seguir as passadas dos EUA ao ter os seus próprios casos ou tentativas de desvio de crianças por pedófilos que usam a Internet como meio de abordagem.

1.2. O Comité solicita, pois, a todos os actores - isto é, governos, operadores da Internet, autoridades do sector da educação, fornecedores de conteúdos, associações de pais e grupos de utilizadores colaborando com pais - que envidem todos os esforços necessários para assegurar que as crianças sejam eficazmente protegidas na Internet e lhes facultar grande abundância de sítios positivos. Esta iniciativa de protecção da infância na Internet visa completar e reforçar o Plano de Acção para a Internet (IAP = Internet Action Plan) da UE e promover tal acção junto dos grupos de interesses socioeconómicos que constituem o Comité.

1.3. A Internet é muito benéfica para as crianças, que a usam para fins de comunicação, diversão, educação e informação. Todavia, à medida que a Internet se expande na Europa, começam também a verificar-se por toda a parte os problemas surgidos nos EUA. Pedófilos fizeram-se passar por crianças no anonimato da Internet e conseguiram marcar encontros em pessoa que, por diversas vezes, acabaram em violações. Os "fóruns de discussão" (chat rooms) são frequentemente o meio utilizado pelos pedófilos para as suas abordagens. As acções em juízo contra membros de círculos de pornografia infantil recentemente iniciadas em diversos Estados-Membros liderados pela Suécia permitiram pôr em evidência as novas possibilidades de abuso em linha. A polícia afirma que milhares de crianças são vítimas de abuso pela exibição em linha de fotografias e vídeos e, independentemente dessas práticas criminosas, inquéritos a crianças revelaram que em apenas escassos minutos de navegação ao acaso têm facilmente acesso a conteúdos lesivos(2).

1.4. Pornografia: Cerca de 30 % dos visitantes e 50 a 60000 sítios estão relacionados com pornografia. Os distribuidores de pornografia "leve" não visam normalmente as crianças - com efeito, elas não são bons clientes, uma vez que não podem pagar, mas o acesso é extremamente fácil.

1.4.1. Alguns sítios pornográficos cobram tarifas acrescidas, mas apenas contêm avisos que as crianças tendem a ignorar. Nalguns países, mas não em todos, as companhias dos telefones escrevem aos assinantes a preveni-los do agravamento das facturas, que, entretanto, podem perfeitamente ter já excedido 200 EUR.

1.5. Jogo: Há poucas provas de regulamentação do jogo na Internet, se bem que alguns países, como a França, proíbam os seus cidadãos de jogar a dinheiro na Internet. Muitos sítios não têm restrição de idade para o jogo e oferecem-no por divertimento ou dinheiro. Uma vez que o utilizador tenha visitado sítios com jogos a dinheiro, surgem-lhe no ecrã anúncios de outros sítios do género. Um estudo realizado na Grécia demonstrou que crianças jogavam na Internet usando os cartões de crédito dos pais, enquanto inquéritos na Áustria e no Reino Unido revelaram que a preocupação com o jogo na Internet era uma questão importante para as próprias crianças(3).

1.6. Violência: dois relatórios norte-americanos de referência examinaram os resultados de 1000 estudos realizados ao longo de mais de 30 anos e concluíram que a violência nos meios de comunicação exerce um efeito negativo nas crianças em termos de agressividade, insensibilidade e temor. Segundo esses relatórios, a maioria dos estudos chegava à mesma conclusão de que a violência nos meios de comunicação social conduz a violência no mundo real(4). Quanto a questões de racismo e xenofobia, remete-se para o parecer do CES sobre a cibercriminalidade(5).

1.6.1. Ora, a verdade é que, através da Internet, as crianças têm acesso a jogos de computador e a vídeos violentos sem que os pais disso se apercebam. Um sítio na Internet exibe fotografias de vítimas reais de assassinatos e suicídios. Tribunais finlandeses consideraram isso perfeitamente lícito. Um sítio a favor da supremacia branca contém uma página para crianças e um sítio de hooligans proporciona oportunidades para confrontos.

1.7. Dignos de menção são também os problemas que advêm para as crianças da promoção de tabaco e álcool na Internet.

2. Anteriores pareceres do Comité

2.1. O Comité apoia não só o mais amplo acesso possível à Internet como formação para a sua utilização. No seu parecer sobre "eEurope 2002 - Uma Sociedade da Informação para Todos", de 24 de Janeiro de 2001(6), o Comité concluiu que "não [deverá haver] um único cidadão europeu, independentemente do nível de escolaridade, nem uma única empresa, qualquer que seja a sua dimensão, que possa afirmar que não teve a oportunidade ou a possibilidade de se familiarizar com a sociedade da informação". Por outro lado, o Comité solicitou a modernização das escolas para acolherem este novo meio de comunicação, bem como ajuda às regiões que registam atrasos nesta área.

2.2. O CES está convencido de que a regulamentação da Internet deve ser razoável, equilibrada e não-discriminatória e afectar o menos possível os princípios do respeito da privacidade e da liberdade de expressão. Não obstante, considera que é necessário um mínimo de regulamentação, e, de facto, não só para garantir a indispensável protecção de menores, mulheres e minorias étnicas, como também por uma razão prática: diversos inquéritos demonstraram que a preocupação com os conteúdos ilícitos e lesivos na Internet dissuadem os consumidores de a utilizarem. No seu parecer de 1998 sobre a "Protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação"(7), o Comité exprimiu a sua preocupação com o facto de "a falta de protecção dos menores contra conteúdos ilícitos e lesivos" criar relutância em utilizar a Internet(8).

2.3. No seu parecer de 1997 sobre o "Livro Verde Protecção dos menores e da dignidade humana nos novos serviços audiovisuais e de informação"(9), o Comité propôs que fosse "criado, ao nível europeu, uma espécie de órgão auto-regulador, que fosse, por sua vez, supervisionado/regido por um organismo internacional. A este órgão auto-regulador independente deveria caber a responsabilidade de analisar as queixas relativas a conteúdos ilegais e ou lesivos, e de descobrir os prevaricadores, de solicitar a eliminação dos conteúdos ofensivos e, em caso de falta de cooperação dos infractores, de lhes mover uma acção".

2.4. Em 1998, o CES solicitou

- a utilização de sistemas de classificação e de software de filtragem,

- iniciativas educacionais e de sensibilização,

- a criação de um quadro europeu (ou mesmo internacional) de códigos de conduta, directivas e medidas básicas, tais como linhas directas (hot-lines), bem como delegados para a protecção dos jovens.

2.5. Após estes pareceres, a UE adoptou um "plano de acção para uma Internet mais segura", que reflecte estas ideias. Apesar disso, mais recentemente, no seu parecer sobre "Princípios e orientações para a política audiovisual da Comunidade na era digital"(10) o Comité considerou que na era digital, é cada vez mais difícil assegurar essa protecção, convindo, por conseguinte, adoptar uma abordagem mais inflexível das normas e dos mecanismos, designadamente:

- instalando nos televisores e nos computadores mecanismos de protecção das crianças, que assegurem o nível mais elevado de protecção, mas possam ser desactivados ou minimizados em circunstâncias específicas;

- disponibilizando, em páginas Internet, em folhetos e nos tapetes de rato à disposição nos pontos de venda, informação sobre sistemas e classificações destinados a preservar a dignidade humana e a proteger as crianças;

- estabelecendo a obrigação de classificar os programas e os conteúdos;

- utilizando nomes de domínio, de modo a tornar o sistema de classificação de filmes extensivo à Internet;

- adoptando uma atitude positiva e dinâmica através do estabelecimento de uma programação de qualidade e atraente, de que o "Kinder Kanal" alemão é um bom exemplo.

2.6. O parecer do Comité sobre a "luta contra a cibercriminalidade"(11)acusa o anonimato na Internet e reclama que a administração da Internet seja confiada a um organismo internacional com ampla participação dos poderes públicos.

3. O "plano de acção para uma Internet mais segura"(12)

3.1. Em 25 de Janeiro de 1999, a Comissão adoptou um plano de acção comunitário plurianual para promover uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais, plano esse que surgiu em parte em resposta ao trabalho desenvolvido pelo Comité.

3.2. Constituem o "plano de acção para uma Internet mais segura" quatro linhas de acção:

- Criar um ambiente mais seguro

- Instituir uma rede europeia de linhas directas à disposição dos consumidores para notificação de qualquer suspeita de pornografia infantil(13).

- Incentivar a auto-regulação e os códigos de conduta.

- Desenvolver sistemas de filtragem e classificação

- Demonstrar as vantagens da filtragem voluntária e da classificação nos moldes da efectuada pela ICRA (Internet Content Rating Association - Associação de Classificação de Conteúdos de Internet).

- Promover a celebração de um acordo internacional sobre sistemas de classificação.

- Incentivar campanhas de sensibilização

- Preparar o terreno para as campanhas de sensibilização.

- Incentivar a realização de campanhas de sensibilização de grande envergadura.

- Realizar acções de apoio

- Avaliar as implicações jurídicas.

- Coordenar as acções com iniciativas internacionais similares.

- Avaliar o impacto das medidas comunitárias.

3.3. Esta ampla estratégia foi confirmada pelos resultados de um estudo de grande envergadura, levado a cabo pela Fundação Bertelsmann, com a colaboração de peritos académicos.

O plano de acção para a Internet já deu frutos. Por exemplo, as linhas directas ajudaram a identificar uma rede de pedófilos. Em todos os Estados-Membros - com excepção da Grécia e de Portugal - existem já linhas directas, ou sistemas equivalentes, às quais os utilizadores da rede são convidados a notificar casos de pornografia infantil.

3.4. As medidas de sensibilização financiadas pelo "plano de acção para uma Internet mais segura", destinadas a educar pais e crianças, como, por exemplo, os códigos de conduta em anexo, estão a contribuir para prevenir as crianças de se encontrarem com "estranhos" com quem travaram conhecimento na Internet. Por outro lado, têm sido disponibilizados gratuitamente aos consumidores sistemas de classificação e de filtragem inspirados no modelo da ICRA.

3.5. O plano dinamizou o desenvolvimento de uma série de sistemas de filtragem. A ICRA conta com a prontidão dos editores de sítios Internet para passarem a classificar os próprios sítios segundo critérios como, por exemplo, sexo, nudez, jogo, etc. Esses critérios baseiam-se no trabalho global realizado no quadro da PIC (Platform for Internet Content Selection - Plataforma para Selecção de Conteúdos da Internet).

3.6. Os consumidores decidem eles próprios que tipo de sítios desejam evitar quando instalam o sistema no seu computador. O programa de navegação (browser) ou outro software lê então os rótulos e veda o acesso a esses sítios, a não ser que seja introduzida uma palavra de passe. Os fornecedores de sistemas de exploração e de programas de ligação à Internet devem ser fortemente incentivados a desenvolver rapidamente e a integrar nos seus programas sistemas de filtragem mais inteligentes e contextualizados, que não impeçam indevidamente o acesso a alguns sítios científicos ou a enciclopédias que abordem, por exemplo, a biologia ou a educação sexual.

3.7. Podem ser utilizados outros sistemas: o consumidor pode comprar software ou um pacote de um PSI que já tenha classificado os sítios Internet em diferentes categorias ou que use palavras ou imagens para desencadear a rápida análise dos conteúdos de um sítio específico. O software pode gravar todo o desenrolar da utilização, incluindo conversas em "fóruns de discussão", passar em revista listas de mensagens electrónicas das crianças e impedir o envio de certa informação, como números de cartões de crédito.

3.8. A vantagem do sistema ICRA reside no facto de, graças ao Plano de Acção para a Internet, ser fornecido gratuitamente ao consumidor, encontrando-se já instalado nos principais programas de navegação.

3.9. Na verdade, nenhum destes programas consegue impedir conteúdos não solicitados de aparecer na Internet. A sua tarefa consiste tão-só em dar aos utilizadores finais a possibilidade de fazer escolhas sobre o que poderá ou não aparecer nos seus ecrãs e nos dos filhos.

4. Propostas do CES para um programa de protecção da infância na Internet

4.1. A "Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças"(14), já quase universalmente reconhecida, refere a necessidade de "favorecer a elaboração de princípios orientadores adequados à protecção da criança contra informação e documentos prejudiciais ao seu bem-estar" (artigo 17.o, alínea e).

4.2. Práticas ilegais

4.2.1. A perseguição em justiça dos responsáveis pela pornografia infantil tem-se revelado demasiado morosa. A polícia só tem conseguido identificar uma ínfima parte dos milhares de crianças cujas imagens são utilizadas nesta forma de abuso em linha. A polícia precisa de contar com pessoal suficiente, a devida formação em cibercriminalidade e uma cooperação internacional eficaz. Tanto a Europol como a Interpol têm de ser reforçadas. Haverá que instalar linhas directas (hot-lines) em todos os Estados-Membros e, para as dar a conhecer, dotá-las de um orçamento condicente com a sua função vital. Forças policiais especializadas devem dispor dos materiais e programas dos mais modernos e mais adaptados às suas investigações - para poderem lutar com armas iguais.

4.2.2. A distinção entre o respeito da privacidade (como, por exemplo, o direito de uma pessoa à utilização restrita dos seus dados financeiros) e a rastreabilidade será provavelmente revista depois dos ataques ocorridos nos EUA, prevendo-se uma melhoria do acesso (devidamente autorizado) da polícia a conteúdos suspeitos em linha. Os fornecedores de conteúdos deveriam registar os endereços reais dos seus clientes e dever-se-ia reconsiderar a possibilidade de identificar em linha os assinantes que a bloquearam a sua identificação.

4.2.3. A legislação existente tem de ser clarificada e modernizada de forma a passar a abranger crimes como o de atrair crianças para encontros por meio de estratégias persuasivas ou insidiosas. Neste contexto, o Comité aplaude a criação do Fórum Europeu sobre Cibercriminalidade e propõe inclusivamente que se crie um fórum ou grupo de trabalho semelhante para examinar os principais problemas relacionados com as crianças na Internet (conteúdos lesivos inclusive) e o modo de os abordar de forma integrada, isto é, no quadro da luta contra a cibercriminalidade.

4.2.4. A Internet não pode escapar à regra do direito. As incriminações penais e as sanções têm de ser precisas e definidas de modo a serem aceites ao nível europeu e, na medida possível, mundial. Este insubstituível instrumento de comunicação entre pessoas e culturas, de formação e de educação, de lazer e de trocas comerciais deve continuar a ser um espaço de liberdade de expressão e de opinião, de liberdade comercial e industrial e de respeito da confidencialidade da correspondência e da privacidade pessoal. Quaisquer medidas que visem limitar as liberdades fundamentais devem ser estritamente proporcionais e justificadas pela defesa de interesses maiores da sociedade, como a perseguição e apreensão de pessoas físicas ou morais responsáveis por delitos ou crimes punidos pelo direito penal.

4.3. Sensibilização

4.3.1. Parte da solução do problema passa por uma maior consciência dos pais em relação àquilo a que os filhos podem ter acesso na Internet e por estabelecer regras razoáveis. Os pais são os principais responsáveis pelos filhos, mas esta situação é muito rara, visto que os filhos são muito mais versados em Internet do que os pais (ou até do que os professores) e que as implicações práticas desses conhecimentos são tão vastas. Daí ter de se levar muito a sério a tarefa de educar pais e professores. Os fornecedores de conteúdos também têm de ter em mente que as crianças estão geralmente sozinhas quando utilizam a Internet e dar provas de responsabilidade enquanto organismos de radiodifusão que são.

4.3.2. Os aspectos de sensibilização do plano de acção são muito importantes, pelo que a UE deveria incluí-los no seu projecto de aprendizagem ao longo da vida, por exemplo no âmbito das iniciativas eEurope e eLearning. Os Estados-Membros precisam de partilhar as melhores práticas existentes. Em Portugal, por exemplo, está um curso o seguinte projecto-piloto: um serviço de minibuses apetrechados com computadores vai de escola em escola para os pais poderem aprender com os filhos a utilizar a Internet.

4.3.3. Empresas, sindicatos, organizações de professores, consumidores e famílias - todos podem contribuir para formar crianças e pais na utilização da Internet. O Comité recomenda a pais e educadores que afixem junto dos seus computadores regras semelhantes às que se indicam em anexo. Os prestadores de serviços de Internet (PSI) deviam fazê-las figurar bem visivelmente nas suas páginas iniciais (home pages), imprimi-las nos tapetes de rato, etc. Dados os casos de assédio pedófilo na Internet, é extremamente importante que as crianças aprendam a não marcar encontros com ninguém que tenham conhecido através da Internet, a não ser que os pais as acompanhem e que o encontro seja num local público.

4.4. Conteúdos lesivos

4.4.1. Visto que, hoje em dia, até uma criança de 6 anos pode muito facilmente deparar com pornografia na Internet, é imperioso definir os conteúdos lesivos e assegurar a devida protecção(15).

4.4.2. Alguns conteúdos são particularmente perigosos para terceiros, na medida em que incitam à violência ou ao ódio sexual ou racial. Por exemplo, sítios que proclamam a supremacia racial chegam a ter páginas especiais para crianças, a par de conselhos em linha sobre como fabricar uma bomba ou cometer um acto suicida. O Comité propõe que se amplie o espectro do que deve ser considerado conteúdo ilícito. Assim, por exemplo, em França foram proibidos os sítios racistas. No parecer sobre a cibercriminalidade, o Comité apelou à aproximação das legislações e das sanções no que se refere à luta contra seitas, ideias racistas e sexismo, bem como, de forma mais geral, contra a promoção da pornografia e da violência.

4.4.3. O desafio consiste agora na luta contra sítios criados do outro lado do mundo e especialmente contra os sítios anónimos. A proibição adoptada em França tem sido posta em causa por tribunais norte-americanos. É, pois, necessária uma convenção ou um acordo internacional estabelecendo que a legislação aplicável é a do país do utilizador. A este respeito, o Comité saúda o trabalho desenvolvido pelo Conselho da Europa.

4.4.4. Relativamente aos conteúdos lesivos mas não ilegais, o Comité aprova uma política de "notificação e retirada", combinada com uma utilização mais eficaz de sistemas de rotulagem e de filtragem. Um órgão regulamentar receberia as queixas sobre os sítios, e, decidindo-se a favor das mesmas, solicitaria aos PSI e aos motores de busca que bloqueassem o acesso, à semelhança da forma como, nalguns Estados-Membros, são tratadas as queixas contra publicidade ofensiva.

4.4.5. O Comité está desiludido com a reduzida percentagem de conteúdos rotulados na Internet. Os esforços voluntários ficaram aquém das expectativas e agora é necessário que os governos intervenham com a estratégia de "primeiro a cenoura, depois o pau", para se garantir uma rápida expansão da classificação.

4.4.6. A UE devia fazer um esforço público sustentado para que todos os prestadores de serviços de Internet rotulassem os respectivos conteúdos, pelo menos, nos moldes da classificação efectuada pela ICRA. Os que a tal se recusassem, deviam ser expulsos do mercado, porque não serão detectados pelos sistemas de filtragem. Quaisquer computadores vendidos para o mercado interno deviam ter pré-instalado software de protecção das crianças e estar pré-programados para um elevado grau de segurança, que o consumidor poderia reduzir ou desprogramar. Deviam ser acompanhados de literatura informativa de fácil compreensão que explicasse os princípios e regras básicos da segurança em linha e das operações de filtragem e classificação. Por outro lado, é preciso dar aos proprietários de computadores mais vetustos uma oportunidade fácil e barata de adoptarem tais sistemas. Os consórcios em linha deviam requerer automaticamente aos seus membros a classificação dos respectivos sítios.

4.4.7. Se bem que reconhecendo a especificidade da família moderna, a verdade é que, sempre que possam, os pais devem supervisionar os filhos quando estes navegam na Internet, pelo que precisam eles próprios de ser ajudados a compreender as possibilidades técnicas de os proteger contra conteúdos lesivos e malfeitores. Estas incluem os "espaços protegidos" (listas positivas de sítios que as crianças podem visitar), as listas negativas (que visam vedar o acesso aos prevaricadores) e os sistemas de classificação (que permitem aos pais definir as suas próprias preferências). Diferentes inquéritos revelam as limitações dos sistemas existentes, pelo que será preciso aperfeiçoá-los para maior eficácia e facilidade de utilização.

4.4.8. Também há muito a fazer para que os organismos de radiodifusão e os PSI assumam a sua quota-parte de responsabilidade, apoiando os pais nesta tarefa, ou protegendo eles próprios as crianças cujos pais não possam fazê-lo. Com excepção dos PSI especializados na utilização da Internet por adultos, os PSI deviam colocar à disposição motores de busca apropriados às crianças e delimitar áreas especialmente concebidas para elas. Esta forma de melhor prática devia generalizar-se. Na nova era digital, precisamos de manter a tradição europeia de uma radiodifusão que se entende a si própria como serviço público.

4.5. Linhas de tarifa acrescida

Os jogos e conteúdos violentos só deveriam ser disponibilizados por encomenda comprovada por um adulto e dever-se-iam evitar todos os descarregamentos de ficheiros da Internet a tarifas majoradas, salvo se confirmados pela assinatura de um adulto. Por outro lado, haverá que seguir a prática adoptada nos EUA de fazer depender qualquer aquisição em linha da confirmação de um adulto. As companhias telefónicas deveriam, tal como acontece em França, alertar urgentemente, por carta ou telefone, os seus assinantes sempre que surjam montantes anormalmente elevados nas contas destes.

4.6. "Fóruns de discussão"

4.6.1. Os PSI que permitem às crianças o acesso às suas redes, aos "fóruns de discussão" (chat rooms) ou a outros canais de discussão da Internet também deviam proporcionar e promover áreas de discussão orientadas por moderadores e especialmente vocacionadas para as crianças. Na proximidade dos "fóruns de discussão" ou no seu interior deveriam figurar, de forma bem visível, mensagens de segurança, devendo existir mecanismos para detectar, registar e tratar com máxima rapidez qualquer comportamento suspeito em relação às crianças. Os moderadores terão de estar devidamente habilitados e autorizados para o cargo, como, de resto, quaisquer outros adultos que supervisionem crianças.

4.6.2. Importaria rever os actuais procedimentos dos PSI, de modo a neles incluir, sempre que possível, a gravação e o armazenamento das conversas tidas nos "fóruns de discussão" associadas às identidades dos participantes - como é, aliás, já prática corrente no caso dos serviços telefónicos de tarifa especial. Os custos inerentes podem ser mantidos baixos mediante a utilização de programas de compressão para aumentar a capacidade e o espaço na memória.

4.7. Vendas e publicidade

A União Europeia devia garantir que a actividade comercial em linha não se aproveita da impulsividade e inexperiência das crianças. Ademais, haverá que fazer aplicar devidamente em linha restrições à publicidade ao tabaco e ao álcool.

5. Conclusões

5.1. O Comité gostaria de salientar os benefícios da Internet para as crianças e a necessidade de transmitir aos novos serviços de comunicação audiovisual o espírito de serviço público inerente à radiodifusão e de criar um amplo leque de conteúdos de qualidade vocacionados para as crianças. Simultaneamente, haverá que combater com redobrado vigor os conteúdos nocivos.

5.2. O Comité está preocupado com o facto de a polícia permanecer incapaz de identificar a maioria das crianças vítimas de pornografia infantil em linha, pelo que acolhe com agrado a intenção da Comissão de reforçar a cooperação nesta área, sobretudo no âmbito do trabalho da Europol e da Interpol.

5.3. O Comité aplaude o plano de acção da UE para a Internet, recomendando o seu reforço com recursos adicionais. Não obstante, lembra que o plano tem de ser apoiado quer por legislação - e, nalguns casos, por novas instituições - quer por uma vigorosa acção por parte dos governos, dos prestadores de serviços de Internet e dos grupos de interesses socioeconómicos. O Comité não pode aceitar que no novo ambiente de meios de comunicação se ponha de parte regulamentação normalíssima.

Bruxelas, 28 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Inquéritos NUA sobre a Internet (http://www.nua/ie).

(2) A título de exemplo, em Julho de 1999, uma em cada cinco crianças disse ter deparado com informação chocante e não ter contado a ninguém por recear ser privada do acesso à Internet.

(3) Estudo no quadro do plano de acção da UE para a Internet, levado a cabo pelos organismos ERICA (European Research into Consumer Affairs - Centro Europeu de Investigação dos Assuntos de Consumo), EKATO (Grécia) e LAK (Áustria). Vd. Anexo 3.

(4) Vd. "Joint Statement on the Impact of Entertainment Violence on Children" (Delaração conjunta sobre as repercussões para as crianças da violência na indústria de lazer), Academia Americana de Pediatria, Associação Psiquiátrica Americana, Associação Americana de Psicologia, Associação Médica Americana e Academia Americana de Psiquiatria Infantil e Juvenil, Cimeira de Saúde Pública do Congresso, 26 de Julho de 2000; "Children, Violence and the Media - A Report for Parents and Policy Makers" (Crianças, Violência e Meios de Comunicação Social - Um relatório para pais e decisores políticos), Comissão Senatorial de Justiça presidida por Orrin G. Hatch; senador de Utah; relatório elaborado pela maioria da comissão, 14 de Setembro de 1999.

(5) JO C 311 de 7.11.2001.

(6) JO C 123 de 25.4.2001, p. 36.

(7) JO C 214 de 10.7.1998, p. 25.

(8) Um inquérito britânico apurou que 70 % dos pais ficavam "horrorizados" com a perspectiva de os filhos verem conteúdos indesejáveis em linha, NOP, Julho de 2000.

(9) JO C 287 de 22.9.1997, p. 11.

(10) JO C 116 de 20.4.2001, p. 30.

(11) JO C 311 de 7.11.2001.

(12) http://europa.eu.int/ISPO/iap/index.html.

(13) Podem ser feitas notificações para qualquer dos seguintes endereços: melding@stopline.at na Áustria, gpj@gpj.be na Bélgica, redbarnet@redbarnet.dk na Dinamarca, contact@afa-france.com em França, hotline@jugendschutz.net ou hotline@fsm.de na Alemanha, report@hotline.ie na Irlanda, crimino@unige.it na Itália, meldpunt@meldpunt.org nos Países Baixos, acpi@eresmas.net em Espanha, rb-hotline@telia.com ou minor@press.rb.se na Suécia e report@iwf.org.uk no Reino Unido. Portugal tem uma página na Internet com o endereço: www.pgr.pt/english/index/htm.

(14) "Os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social." - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, 1989, n.o 1 do artigo 32.o.

(15) http://europa.eu.int/ISPO/iap/index.html.