EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 5 de Junho de 2013, a Comissão adotou uma proposta de decisão do Conselho nos termos do artigo 140.°, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»), segundo a qual a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, sendo a derrogação que lhe foi concedida revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

Caso a decisão seja favorável, o Conselho adotará, posteriormente, as outras medidas necessárias para a introdução do euro Letónia.

O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, relativo à introdução do euro[1], rege a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga e na Grécia[2]. Este regulamento foi alterado pelos seguintes regulamentos:

– Regulamento (CE) n.º 2169/2005, com vista a preparar futuros alargamentos da área do euro

– Regulamento (CE) n.º 1647/2006, com vista a abranger a Eslovénia (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2007)

– Regulamento (CE) n.º 835/2007, com vista a abranger Chipre (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2008);

– Regulamento (CE) n.º 836/2007, com vista a abranger Malta (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2008);

– Regulamento (CE) n.º 693/2008, com vista a abranger a Eslováquia (que adotou o euro em janeiro de 2009);

– Regulamento (UE) n.º 670/2010, com vista a abranger a Estónia (que adotou o euro em janeiro de 2011);

Para que a Letónia seja igualmente abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 974/98, é necessário acrescentar, neste regulamento, uma referência a este Estado-Membro. A presente proposta contém as alterações necessárias do regulamento em causa.

O plano da Letónia relativo à passagem para o euro especifica que deve ser aplicado o denominado cenário de «big bang», ou seja, a adoção do euro como moeda da Letónia deve coincidir com a introdução de notas e moedas de euro neste Estado-Membro.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

O procedimento formal de investigação na sequência da proposta da Comissão de decisão do Conselho implica a consulta do BCE. No âmbito das várias reuniões do Comité Económico e Financeiro e do ECOFIN/Eurogrupo, decorrem regularmente discussões com os Estados-Membros sobre os respetivos desafios em matéria de política económica. Trata-se de discussões informais sobre questões especialmente relevantes para a preparação da eventual adesão à área do euro (designadamente as taxas de conversão). O diálogo com os meios académicos e outros grupos interessados realiza-se no âmbito de conferências ou seminários, mas também de forma e pontual.

A evolução económica na área do euro e nos Estados-Membros é avaliada no âmbito dos vários procedimentos de coordenação e supervisão da política económica (nomeadamente do artigo 121.° do Tratado), assim como no contexto da monitorização e da análise regulares efetuadas pela Comissão sobre os desenvolvimentos específicos de cada país e a nível da área euro (incluindo previsões, publicações periódicas, contribuição para o CEF e o ECOFIN/Eurogrupo). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e de acordo com a prática, a Comissão propõe que não seja efetuada uma avaliação do impacto formal.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPSOTA

3.1. Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o artigo 140.º, n.º 3, do Tratado, que prevê a adoção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do artigo 140.º, n.º 2, do Tratado.

O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE.

3.2. Subsidiariedade e proporcionalidade

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

A presente iniciativa não transcende o necessário para alcançar o seu objetivo, pelo que se coaduna com o princípio da proporcionalidade.

3.3. Escolha do instrumento jurídico

O regulamento é o único instrumento jurídico apropriado para alterar o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

5. OBSERVAÇÕES SOBRE O ARTICULADO

5.1. Artigo 1.º

Em conformidade com o artigo 1.º, alínea a) e com o artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 974/98, o quadro que consta do anexo do regulamento enumera os Estados-Membros participantes e fixa a data de adoção do euro, a data de passagem para as notas e moedas de euro e, caso aplicável, o “período de extinção gradual” para todos esses Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 1.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 974/98, o período de «extinção gradual» só pode aplicar-se aos Estados-Membros cujas data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas de euro são coincidentes. Não foi este o caso dos onze Estados-Membros que adotaram o euro em 1 de janeiro de 1999 e da Grécia, que o adotou em 1 de janeiro de 2001. A data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas de euro, na Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia e Estónia, são coincidentes (Eslovénia, 1 de janeiro de 2007, Chipre e Malta, 1 de janeiro de 2008, Eslováquia, 1 de janeiro de 2009e Estónia 1 de janeiro e 2011), mas estes Estados-Membros optaram por não aplicar o período de «extinção gradual». De igual modo, o plano de transição da Letónia prevê a mesma data para a adoção do euro e para a passagem para as moedas e notas de euro (1 de janeiro de 2014), tendo este Estado-Membro optado por não aplicar o período de «extinção gradual».

Este artigo acrescenta a Letónia, e os seguintes dados que lhe dizem respeito, ao quadro do anexo do Regulamento (CE) n.º 794/98, por ordem protocolar:

Estado-Membro || Data de adoção do euro || Data de passagem para as notas e moedas de euro || Estado-Membro com um período de extinção gradual

«Letónia || 1 de janeiro de 2014 || 1 de janeiro de 2014 || Não»

5.2. Artigo 2.º

Este artigo estabelece 1 de janeiro de 2014 como data de entrada em vigor do regulamento, assegurando que este será aplicável em conformidade com o calendário dos outros atos do Conselho relativos à adoção do euro pela Letónia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em vigor da taxa de conversão do lats letão.

2013/0176 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.o, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro[5], estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adoção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária.

(2) Em conformidade com o artigo 4.º do Ato de Adesão de 2003, a Letónia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado»).

(3) Por força da Decisão 2013/…/UE do Conselho, de … de … de 2013, relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014[6], a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

(4) A introdução do euro na Letónia exige que sejam extensivas a este país as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 974/98.

(5) O plano de transição para o euro adotado pela Letónia prevê que as notas e moedas de euro tenham curso legal neste Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Por conseguinte, a data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas de euro é 1 de janeiro de 2014. Não se aplica um período de «extinção gradual».

(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 974/98 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

No anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98, é inserida a linha seguinte entre as secções relativas ao Chipre e ao Luxemburgo:

Estado-Membro || Data de adoção do euro || Data de passagem para as notas e moedas de euro || Estado-Membro com um período de extinção gradual

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

«Letónia || 1 de janeiro de 2014 || 1 de janeiro de 2014 || Não»

[1] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redação, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1647/2006 do Conselho de 7 de novembro de 2006 (JO L 309 de 9.11.2006, p. 2).

[2] Ver Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2).

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

[6] JO L […] de […], p. […].