Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa a equipamentos sob pressão transportáveis» () (97/C 296/02)

Em 14 de Fevereiro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do nº 1 do artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 4 de Junho de 1997, sendo relator N. Lerios.

Na 347ª reunião plenária (sessão de 10 de Julho de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 71 votos a favor, 3 contra e 8 abstenções, o seguinte parecer.

1. Síntese da proposta

A proposta tem como objectivo a segurança no transporte dos equipamentos sob pressão transportáveis e a sua livre circulação na Comunidade.

Para o efeito, estabelece a introdução de novos procedimentos para as inspecções periódicas de todos os equipamentos sob pressão existentes, descritos na parte II do anexo V, bem como de procedimentos de avaliação da conformidade com os módulos descritos na parte I do anexo V, para todos os equipamentos sob pressão novos.

2. Observações na generalidade

2.1. Embora o Conselho já tenha garantido um elevado grau de segurança no transporte de mercadorias perigosas através da adopção da Directiva 94/55/CE, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, ADR, e da Directiva 96/49/CE, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, RID, o mesmo não se verifica em relação à livre circulação entre países desse tipo de equipamento sob pressão, incluindo utilização e reenchimento, na medida em que está sujeita a requisitos nacionais adicionais existentes.

Essas restrições seriam eliminadas se houvesse um sistema harmonizado de aprovação desse equipamento a aplicar nas inspecções periódicas durante a utilização e, subsequentemente, quando da afixação das aprovações e das marcas emitidas pelos organismos de inspecção, que seriam, então, reconhecidas por todos os Estados-Membros.

2.2. É evidente, pelo exposto, que a conclusão do mercado interno dos equipamentos sob pressão transportáveis exige uma acção a nível comunitário. O CES aprova, por conseguinte, a proposta de directiva do Conselho, tanto mais que o documento em apreço é o resultado de consultas realizadas pela Comissão aos governos dos Estados-Membros e às associações europeias do sector (indústria de gás, associação dos gases de petróleo liquefeitos, indústria química, representantes das agências de inspecção e o organismo de normalização CEN).

3. Observações na especialidade

3.1. O CES considera que a aplicação da directiva seria facilitada se fosse conferida a alguns artigos do documento da Comissão nova redacção:

3.1.1. A supressão na segunda linha do artigo 2º da expressão «que podem voltar a ser enchidos» implicaria a inclusão automática na directiva dos cartuchos de gás, que não podem ser enchidos, e garantiria a sua livre circulação.

3.1.2. O artigo 13º insta os Estados-Membros a adoptarem e porem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 30 de Junho de 1998 e a aplicá-las a partir de 1 de Janeiro de 1999. O CES considera que estes prazos poderão ter de ser revistos dependendo da disponibilidade das normas e especificações pertinentes.

3.2. O CES considera que seria útil incluir, ou na directiva ou na ADR, as seguintes especificações técnicas:

a) procedimentos para o enchimento das garrafas de gás líquido e dos depósitos de gás liquefeito, recomendados e verificados pelos organismos de inspecção notificados;

b) características de funcionamento, construção, certificação e marcação de válvulas nas garrafas e depósitos referidas em a).

3.3. A aplicação da directiva em apreço trará uma redução de custos, isto é, alguns benefícios para os fabricantes de equipamento sob pressão, pois a aprovação e marcação serão, no futuro, realizadas num único Estado-Membro, passando o equipamento a circular livremente em toda a UE. Daí resulta, atendendo à concorrência, uma baixa no preço desse equipamento. O CES espera que o sector (fabricantes de equipamento, designadamente garrafas, depósitos e outros componentes, produtores e distribuidores de gás liquefeito) faça repercutir no preço final dos seus produtos, em benefício do consumidor, as vantagens económicas daí decorrentes.

Bruxelas, 10 de Julho de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 95 de 24. 3. 1997, p. 2.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A proposta de alteração que se segue, que recolheu a seu favor pelo menos um quarto dos votos expressos, foi rejeitada:

Acrescentar dois novos pontos 3.1.3 e 3.1.4

«3.1.3. Inserir novo considerando com a seguinte redacção: "Considerando que aos equipamentos sob pressão transportáveis fabricados em conformidade com a Directiva 84/527/CEE devem continuar a ser garantidas a livre circulação e a sua utilização nos Estados-Membros."

3.1.4. Acrescentar um novo parágrafo ao artigo 4º da proposta de directiva com a seguinte redacção: "Aos equipamentos sob pressão transportáveis fabricados em conformidade com a Directiva 84/527/CEE com a marca E serão garantidas a livre circulação e a sua utilização no território da Comunidade, sem que seja necessário apor nova marca."»

Justificação

Actualmente existem na Europa, e mais concretamente nalguns países, vários milhões de contentores para GLP fabricados de acordo com o disposto na Directiva 84/527/CEE e com um sistema de marcação e verificação do estado de conservação realizado pelas empresas fornecedoras e controlado pelas autoridades nacionais competentes. Impor uma marcação adicional para estes contentores implica custos desproporcionados, sem que haja, em contrapartida, benefícios tangíveis para o consumidor.

Resultado da votação

Votos a favor: 33, votos contra: 44, abstenções: 8.