P6_TA(2005)0184

Togo

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Togo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação no Togo,

- Tendo em conta as declarações da Comissão e da Presidência do Conselho,

- Tendo em conta no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Gravemente preocupado com a escalada de violência verificada na sequência das contestadas eleições presidenciais de 24 de Abril de 2005, violência que ocasionou a morte de 100 pessoas e deu origem a um fluxo de mais de 18500 refugiados em direcção aos países vizinhos, a saber, o Benim e o Gana,

B. Considerando que os actos de violência tiveram início em 26 de Abril de 2005, quando Faure Gnas-singbe, filho de Eyadema Gnassingbe, foi proclamado vencedor das eleições segundo resultados provisórios que lhe atribuíam 60 % dos votos contra 38 % a Emmanuel Bob-Akitani, líder de uma coligação de seis partidos da oposição,

C. Considerando que as eleições presidenciais realizadas em 24 de Abril de 2005 no Togo foram marcadas por graves irregularidades desde a própria elaboração das listas eleitorais e a distribuição dos cartões de eleitor e, em seguida, com uma repressão brutal contra os membros da oposição,

D. Considerando que o Tribunal Constitucional do Togo confirmou a vitória de Faure Gnassingbe nas eleições presidenciais e rejeitou as alegações da oposição de que os resultados da eleição tinham sido forjados,

E. Considerando que a coligação dos partidos da oposição contesta o resultado das eleições e pede a anulação do escrutínio, denunciando irregularidades importantes de que enfermaram as operações de votação,

F. Considerando que, em diversas mesas de votação, as urnas foram retiradas pelas forças armadas logo após o encerramento da votação,

G. Considerando que, contrariamente ao acordo assinado sob a égide da Comunidade Económica das Estados da África Ocidental (CEDEAO), os representantes da oposição não foram autorizados a participar nos trabalhos da Comissão Eleitoral Independente,

H. Considerando que os actos de violência verificados na sequência das eleições resultaram na morte de dezenas de pessoas, além de 300 feridos graves,

I. Considerando que, até agora, as reacções internacionais em relação às eleições foram variadas, tendo sido consideradas satisfatórias, apesar de algumas irregularidades, pela França e pela CEDEAO, ao passo que os Estados Unidos contestaram a legitimidade dos resultados,

J. Considerando que o Presidente da Nigéria, Mamadou Tandja, Presidente da CEDEAO, enviou em 1 de Maio de 2005 uma delegação a Lomé, dando sequência aos continuados esforços realizados no sentido de solucionar a crise no país e prevenir uma desestabilização suplementar da região, já gravemente afectada pela crise na Costa do Marfim,

1. Condena energicamente a violenta repressão pela polícia contra as pessoas que contestaram a regularidade do escrutínio, bem como as sevícias de que foram vítima alguns estrangeiros;

2. Condena o fogo posto que destruiu totalmente o Goethe Institut de Lomé e insta as autoridades togolesas a garantirem uma protecção eficaz de todos os cidadãos e instituições estrangeiros;

3. Lança um apelo às forças de segurança para que cessem todas as formas de abuso e de intimidação contra civis, ponham termo às actividades dos grupos armados e cumpram o seu dever de manutenção da ordem dentro do pleno respeito pelos direitos humanos;

4. Solicita a criação de uma comissão de inquérito independente, a fim de averiguar as irregularidades cometidas e assacar responsabilidades com o objectivo de perseguir e julgar os seus autores, sem prejuízo do direito a um processo justo;

5. Entende que as condições que envolveram a realização das eleições de 24 de Abril de 2005 não respeitaram os princípios de transparência, pluralismo e livre determinação do povo previstos nos instrumentos regionais e internacionais aplicáveis, não permitindo que seja reconhecida a legitimidade das autoridades proclamadas vencedoras nessas eleições;

6. Salienta que as referidas eleições não satisfazem os pré-requisitos exigidos para o reinício da cooperação entre o Togo e a União Europeia;

7. Convida as autoridades togolesas a convocarem uma conferência nacional com a participação dos partidos da oposição e de representantes da sociedade civil, a fim de encontrar uma solução para a crise e considerar a hipótese de novas eleições presidenciais e legislativas dignas desse nome: democráticas, livres, equitativas e transparentes, sob controlo internacional e após uma revisão consensual do código e das listas eleitorais;

8. Incita a Comissão, o Conselho e o conjunto das instituições regionais e internacionais a envidarem esforços em prol do retorno à segurança e ao diálogo, a fim de permitir que os dirigentes de todas as forças políticas e das instituições civis e militares se empenhem no sentido da reconciliação nacional e de um autêntico processo de transição, dentro do respeito pela expressão democrática de todos os Togoleses;

9. Exorta os Estados-Membros a absterem-se de proferir qualquer declaração unilateral sobre a regularidade das eleições, adoptando, pelo contrário, uma posição comum no seio da UE;

10. Insta as autoridades togolesas a respeitarem os 22 compromissos assumidos no âmbito das consultas nos termos do artigo 96o do Acordo de Cotonou no que respeita à restauração da democracia e ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

11. Considera que as autoridades togolesas devem assumir a plena responsabilidade por todos os actos de violência cometidos contra a integridade física de civis e, em particular, dos representantes dos partidos políticos da oposição, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Secretá-rios-Gerais das Nações Unidas, da União Africana e da CEDEAO, às Co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Presidente, ao Governo e à Assembleia Nacional do Togo.

--------------------------------------------------