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Bruxelas, 21.2.2006

COM(2006) 72 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Segundo relatório da Comissão com base no artigo 6.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento ou apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime {SEC(2006) 219}

INTRODUÇÃO

A presente segunda avaliação constitui o seguimento do relatório da Comissão de 5 de Abril de 2004[1], elaborado com base no artigo 6.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de Junho de 2001[2], relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento ou apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime. O Conselho, na sua reunião de 25 e 26 de Outubro de 2004, tomou nota do relatório elaborado pela Comissão e convidou os Estados-Membros que ainda não tomaram todas as medidas para estar em conformidade com a decisão-quadro a fazê-lo o mais rapidamente possível e a transmitir informações sobre os progressos realizados. Pronunciou-se a favor de um segundo relatório de avaliação e pediu aos novos Estados-Membros, que naturalmente não tinham sido abrangidos pela primeira avaliação, que transmitissem os elementos de informação pertinentes relativos à transposição do texto para os respectivos direitos nacionais.

Apesar de ter sido fixada a data limite de 31 de Dezembro de 2004 para o envio das informações, nem todos os Estados-Membros responderam dentro do prazo. A Comissão enviou uma carta de insistência datada de 4 de Março de 2005, completada em Junho por uma última insistência por correio electrónico, ainda que, no final de Julho de 2005, só um novo Estado-Membro (MT) é que não tinha transmitido informações à Comissão. Entretanto, prestaram informações substanciais os dois únicos Estados-Membros (AT e PT) que não tinham transmitido qualquer informação dentro do prazo para a primeira avaliação. Todavia, é de lamentar a falta de informações de certos Estados-Membros que tinham sido considerados parcialmente em conformidade com o texto da decisão-quadro ou que não tinham fornecido elementos de informação suficientes para permitir à Comissão cumprir a sua missão de análise. As informações prestadas pela GR são especialmente insuficientes. Apenas a DE, IT, SE e UK transmitiram informações complementares com base nas observações constantes do primeiro relatório.

O presente relatório diz especialmente respeito aos Estados-Membros que não eram abrangidos primeiro. No que se refere aos Estados-Membros abrangidos pelo primeiro relatório, mas que só depois é que prestaram esclarecimentos, o relatório apresenta uma visão consolidada da sua situação. Só foram tidas em conta as respostas recebidas pela Comissão até 30 de Julho de 2005.

Por razões que se prendem com a dimensão máxima dos documentos que podem ser traduzidos para todas as línguas da União Europeia, neste documento[3] é apresentado apenas um resumo das respostas relativas aos artigos 2.º, 3.º e 4.º.

ANÁLISE DAS MEDIDAS NACIONAIS TOMADAS PARA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO-QUADRO

Artigo 1.º: Reservas à Convenção de 1990

Alínea a) do artigo 1.º: Reservas ao artigo 2.º da Convenção de 1990

Na primeira avaliação foi sublinhado que três Estados (GR, LU e SE) não tomaram as medidas necessárias para dar conformidade à alínea a) do artigo 1.º A SE forneceu informações complementares por cartas de 30 de Agosto de 2004 e 29 de Junho de 2005. A Lei de 19 de Maio de 2005, em vigor a partir de 1 de Julho de 2005, que altera o Código Penal, alarga o benefício do procedimento de perda dos bens às outras infracções passíveis de uma pena de, pelo menos, um ano. A reserva continua a ser válida para a perda dos produtos de infracções fiscais, mas a decisão-quadro permite tal excepção.

No que diz respeito aos 10 novos Estados-Membros, nove estão conformidade com as disposições da alínea a) do artigo 1.º. MT limitou a aplicação do artigo 2.º às infracções consideradas como crimes de acordo com a lei maltesa mediante uma declaração de 19 de Novembro de 1999.

Alínea b) do artigo 1.º: Reservas ao artigo 6.º da Convenção de 1990

Na primeira avaliação, quatro Estados (AT, GR, LU e PT) foram considerados como tendo colocado reservas que não estavam em conformidade com a alínea b) do artigo 1.º.

PT comunicou informações segundo as quais uma alteração o seu Código Penal prevê que as infracções subjacentes compreendem todos os delitos susceptíveis de uma pena mínima de seis meses ou máxima de cinco anos.

A AT coloca uma reserva limitando o âmbito das infracções subjacentes aos crimes, que, de acordo com o Código Penal austríaco, são susceptíveis de uma pena superior a três anos. A AT considera estar em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º, dado que se considera um país que dispõe de um sistema de penas mínimas. Estas penas mínimas são aplicáveis a infracções puníveis com uma pena privativa de liberdade de, pelo menos, cinco anos. Mas existem igualmente infracções puníveis com penas de 3 anos e menos (e de mais de um ano) para as quais não estão previstas penas mínimas. Actualmente, tais infracções estão excluídas do âmbito de aplicação do artigo 6.º da Convenção de 1990 na sequência da reserva da Áustria, fazendo com que não esteja em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º.

A GR declarou que um projecto de lei actualmente em consulta revogará as reservas aos artigos 2.º e 6.º constantes da Lei n.° 2655/1998. Este projecto de lei criará três categorias de delitos precursores para o branqueamento. Além de uma lista específica de crimes, o projecto de lei completará a definição da infracção subjacente incluindo os crimes puníveis com pena de prisão (cujo limiar deverá ser definido) e os delitos puníveis com uma pena de prisão cujo limiar deverá igualmente ser definido e que tenham conduzido à formação de produtos de montante superior a um limiar ainda não determinado. Nesta fase, não é possível determinar se este projecto de lei levantaria definitivamente as objecções apresentadas no primeiro relatório.

Na ausência de informações complementares, não é possível considerar que o LU retirou as observações desfavoráveis efectuadas aquando da primeira avaliação.

No que diz respeito aos 10 novos Estados-Membros, resulta que oito estão em conformidade com a alínea b) do artigo 1.º. MT limitou a aplicação do n.º 1 do artigo 6.º às infracções consideradas como crimes de acordo com a lei maltesa mediante uma declaração de 19 de Novembro de 1999. A HU limitou a aplicação do n.º 1 do artigo 6.º às infracções subjacentes mencionadas no seu Código Penal mediante uma declaração de 2 de Março de 2000.

Artigo 2.º: Sanções

A primeira avaliação salientava que os 11 países que transmitiram informações estavam em conformidade com o artigo 2.º. No entanto, as legislações da DK, FI e SE previam uma pena em conformidade com as disposições do artigo 2.º unicamente em caso de crime de branqueamento grave ou agravado. A infracção de base continuava a ser punida com uma pena inferior ao nível prescrito pela decisão-quadro.

A SE fez questão de precisar que não existia qualquer diferença efectiva entre o seu sistema nacional e os sistemas em vigor na maioria dos outros países, uma vez que as penas são pronunciadas sistematicamente tendo em conta a gravidade da infracção, quer a relação entre gravidade e pena seja expressa, como no caso sueco, quer não, como nos outros sistemas jurídicos europeus, em que o juiz tem maior margem de manobra para pronunciar a pena a aplicar aos factos cometidos. A resposta sueca fornece, por conseguinte, elementos explicativos complementares que corroboram a afirmação de que a SE está em conformidade com o disposto no artigo 2.º. Para além da escala das penas existentes nos diferentes países, só uma análise jurisprudencial aprofundada permitiria comparar o grau de gravidade efectivo dos diferentes sistemas judiciais europeus relativos ao branqueamento, o que exorbita do objecto desta avaliação. A AT invocou igualmente a necessidade de ter em conta a coerência dos sistemas jurídicos para justificar a sua escala de penas de inspiração vizinha.

No entanto, observa-se que a gradação das penas poderá ter efeitos inesperados e indesejáveis para a aplicação da Decisão-Quadro 2005/212/JAI. No domínio das infracções ligadas ao branqueamento, os poderes reforçados de aplicação da perda dos valores previstos no artigo 3.º são válidos se a infracção for cometida no âmbito de uma organização criminosa e punida com uma penas privativas da liberdade com uma duração máxima de, pelo menos, quatro anos.

Por conseguinte, será útil garantir que o branqueamento em grupo organizado seja equiparado sistematicamente ao branqueamento "particularmente sério ou habitual" (DK) ou "extensivo e profissional" (FI)[4]. Mais geralmente, a questão que se coloca é a de saber se a infracção de branqueamento simples é considerada uma infracção distinta da infracção agravada[5] para a aplicação das disposições da Decisão-Quadro 2005/212/JAI.

A GR não forneceu informações escritas que permitam apreciar a aplicação do artigo 2.º.

Relativamente aos nove novos Estados-Membros que transmitiram informações:

- a legislação húngara prevê uma isenção automática de qualquer acção relativamente a uma pessoa que revele ou desencadeie a revelação dos factos relativos a branqueamento desconhecidos das autoridades policiais. Esta isenção parece excessiva porque parece também susceptível de beneficiar um branqueador "sem escrúpulos", ou seja, um branqueador que viesse a revelar as suas actividades de branqueamento à polícia para beneficiar desta isenção. Por outro lado, é de referir que, de acordo com a legislação húngara, uma pessoa só comete a infracção de branqueamento no âmbito das suas actividades profissionais, o que parece indevidamente redutor;

- o projecto de lei adoptado pelo Governo da República Checa em 9 de Junho de 2004 releva a pena máxima relativa à infracção de base de dois a quatro anos, mas introduz uma disposição que prevê que, em caso de cúmulo de penas, a sanção associada à infracção subjacente prevalece se a sanção pronunciada para a infracção subjacente for inferior à sanção pronunciada para a infracção de branqueamento. Embora seja difícil avaliar o alcance efectivo desta medida, parece que a República Checa deveria alterar este aspecto do seu projecto de lei para que a sua legislação futura esteja totalmente em conformidade.

Artigo 3.º: Perda de valores

Na primeira avaliação foi determinado que a perda de valores era possível em graus diversos, mas, pelo menos, como medida alternativa (ainda que às vezes seja limitada a casos específicos ou a certos tipos de infracções ou de bens), nos procedimentos internos de onze Estados-Membros (BE, DK , DE, FR, IE, IT, LU, NL, FI, SE e UK) e em, pelo menos, nove Estados-Membros (BE, DK, FR, IE, IT, NL, FI, SE e UK e provavelmente DE) no que diz respeito aos pedidos emanados do estrangeiro.

O LU e a ES informaram, aquando da primeira avaliação, que estavam a preparar leis para completar os seus dispositivos nacionais respectivos para estarem em conformidade com o artigo 3.º, mas o estado de adiantamento dos seus trabalhos legislativos respectivos não foi comunicado.

A GR declarou estar em conformidade com o artigo 3.º, não tendo fornecido os textos correspondentes.

Procedimentos internos

As informações obtidas durante o segundo exercício de recolha mostram que o procedimento de perda de valores está muito generalizado, pelo menos quando resulta impossível proceder ao confisco dos produtos do crime. Por conseguinte, a IT, PT, LT, PL, CY, CZ, SK, SI e HU resultam estar em conformidade com o artigo 3.º no que diz respeito aos procedimentos internos. Na Áustria, o artigo 20.º do Código Penal prevê a possibilidade de aplicação de uma multa em caso de enriquecimento indevido às pessoas que tenham cometido infracções até ao montante dos benefícios obtidos com a realização da infracção ou que foram previstos para cometer esta mesma infracção. Esta multa não se aplica se o enriquecimento não exceder 21 802 euros, o que é muito superior ao limiar previsto no artigo 3.º. As informações comunicadas pela LV não parecem prever a possibilidade de perda de valores.

Procedimentos externos

Recorda-se que todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção n.° 141 do Conselho da Europa, que obriga as Partes a adoptar as medidas necessárias que lhes permitam executar os pedidos externos de perda de montantes em dinheiro correspondentes ao valor dos produtos do crime.

O primeiro relatório de avaliação sublinhou o carácter relativamente vago dos esclarecimentos de certos Estados-Membros. Os elementos de informação recolhidos na sequência da segunda fase de recolha, embora preciosos, levam a formular uma avaliação idêntica. É de salientar a proposta de alteração apresentada pela DE, que poderia estar em condições de clarificar a sua situação em relação ao artigo 3.º.

Artigo 4.º: Tratamento dos pedidos de auxílio mútuo

De acordo com o presente artigo, os pedidos de auxílio mútuo de outros Estados-Membros relacionados com a identificação, detecção, congelamento ou apreensão e perda de bens de produtos do crime devem ser tratados com o mesmo grau de prioridade que conferem a essas medidas no âmbito dos seus procedimentos internos.

Na primeira avaliação foi sublinhado que a Comissão não tinha recebido informações suficientes para considerar que esta disposição foi especificamente transposta.

Os elementos de informação recebidos desde então referem—se geralmente à aplicação da Convenção de 1990 do Conselho da Europa (CY, CZ e SI) a textos legislativos que regulamentam as condições de aceitação dos pedidos emanados do estrangeiro (AT, CY, SE, EE e HU) ou a textos sem valor legislativo que orientam as autoridades judiciárias na aceitação destes mesmos pedidos (DE e PT). Sem pôr em causa o teor das informações fornecidas, a Comissão limita-se a formular a mesma observação porque se afigura que, para uma avaliação efectiva da aplicação do artigo 4.º, deveriam ser utilizados métodos de avaliação de natureza diferente.

Os progressos introduzidos na Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho de 22 de Julho de 2003, à qual os Estados deviam dar cumprimento até 2 de Agosto de 2005, inserem-se implicitamente na perspectiva de uma melhor aplicação do artigo 4.º[6]. Os trabalhos em curso sobre o princípio do reconhecimento mútuo das decisões de perda dos bens inserem-se na mesma lógica. Uma adopção rápida desta última decisão-quadro constituirá indubitavelmente um progresso significativo.

Artigo 7.º: Aplicação territorial

O artigo 7.º prevê que a decisão-quadro será aplicável a Gibraltar logo que a aplicação da Convenção de 1990 do Conselho da Europa seja alargada àquele território. O UK assinalou que esta condição não se encontra preenchida e que não está em preparação qualquer medida para suprir esta carência.

CONCLUSÕES

A situação relativa à transposição de disposições específicas nos Estados Membros apresenta-se doravante do seguinte modo:

Alínea a) do artigo 1.º : A Grécia, o Luxemburgo e Malta provavelmente terão de reformular as suas reservas ao artigo 2.º da Convenção de 1990.

Alínea b) do artigo 1.º : A Áustria, a Grécia e o Luxemburgo parecem não cumprir ainda as condições necessárias. No que se refere aos novos Estados-Membros, as reservas de Malta e da Hungria também não parecem estar em conformidade.

Artigo 2.º: Todos os Estados-Membros que responderam estão em conformidade com este artigo. No entanto, devem ser feitas três observações:

- A República Checa poderá ainda alterar uma disposição de um projecto de lei na matéria para que este fique totalmente em conformidade;

- A Hungria poderá ter de reformular a disposição que isenta automaticamente todos os que revelem actividades de branqueamento, bem como a sua definição de infracção de branqueamento;

- A sanção máxima em conformidade com o artigo 2.º só é prevista se o juiz considerar a qualificação de branqueamento agravado (Áustria, Dinamarca, Finlândia, Suécia, República Checa e Eslováquia).

Artigo 3.º: A perda de valores parece ser possível em diferentes graus, mas pelo menos como uma medida alternativa (mesmo se, por vezes, limitada a casos específicos ou a determinados tipos de infracções ou bens), nos procedimentos internos da maior parte dos Estados-Membros. A única excepção é a Letónia que parece não dispor de tal procedimento. O procedimento de perda de valores na Áustria só é aplicável acima de um limiar superior ao das disposições do artigo 3.º. No que diz respeito aos pedidos emanados do estrangeiro, poucas informações suplementares vieram completar o diagnóstico efectuado aquando da primeira avaliação. Os novos Estados-Membros que forneceram informações na matéria invocam geralmente o cumprimento dos respectivos textos internacionais.

Artigo 4.º: Segundo a Comissão as informações recebidas continuam a não ser suficientes para considerar que esta disposição foi transposta especificamente. A Comissão considera que a aplicação deste artigo será facilitada se as iniciativas em curso relativas ao reconhecimento mútuo das decisões de perda de valores forem concluídas o mais rapidamente possível.

Artigo 7.º: O Reino Unido continua a não ter transposto esta disposição.

[1] COM (2004) 230 de 5.4.2004.

[2] JO L 182 de 5.7.2001, p.1.

[3] É apresentado um relato mais pormenorizado no documento SEC em anexo.

[4] A título de exemplo.

[5] Tal como, no caso da Áustria, de reciclagem por terceiros dos activos de organizações criminosas ou terroristas.

[6] Documentos 14622/04 COPEN 135 de 17 de Dezembro de 2004 e 14622/04 COR 1 COPEN 135 de 17 de Janeiro de 2005.