Posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0228 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

Posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(documento COM(2018) 438 final – 2018/0228 COD): 6 de junho de 2018 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 19 de setembro de 2018 Data do parecer do Comité das Regiões Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 10 de outubro de 2018 17 de abril de 2019 Data de transmissão da proposta alterada: 9 de junho de 2021 Data de adoção da posição do Conselho: 14 de junho de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

O Mecanismo Interligar a Europa (MIE) é um dos instrumentos de financiamento previstos no quadro financeiro plurianual para 2021-2027. O MIE tem por objetivo geral desenvolver e modernizar as redes transeuropeias nos domínios dos transportes, da energia e digital e facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis.

No que se refere aos transportes, o MIE visa contribuir para a conclusão da rede transeuropeia de transportes principal até 2030 e da rede global até 2050. O MIE apoia igualmente a modernização da rede RTE-T, em especial a implantação de infraestruturas de combustíveis alternativos e a digitalização dos transportes. Além disso, projetos de infraestruturas de transportes de dupla utilização para fins civis e militares serão implementados no âmbito do MIE.

No domínio da energia, a tónica é colocada na contribuição para o desenvolvimento das redes transeuropeias de energia, para uma maior integração do mercado interno da energia e para a interoperabilidade das redes transfronteiriças e setoriais; facilitando a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis e permitindo a descarbonização através da integração de fontes de energia renováveis. No domínio digital, o MIE visa contribuir para a implantação de redes digitais de muito alta capacidade e sistemas 5G seguros, bem como para o aumento da resiliência e da capacidade das redes digitais básicas, em consonância com os objetivos de conectividade digital da Europa para 2025 e 2030.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho em primeira leitura, adotada em 14 de junho de 2021, apoia os principais objetivos da proposta da Comissão. As alterações mais importantes à proposta da Comissão são as seguintes:

Elementos orçamentais, taxas de cofinanciamento

Foram incluídas novas disposições relacionadas com as conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020 sobre o apoio específico da rubrica 1, n.º 2, Investimento Estratégico Europeu para a conclusão das principais ligações ferroviárias transfronteiriças em falta entre os países beneficiários do Fundo de Coesão. A Comissão pode apoiar estas alterações.

A Comissão pode aceitar disposições que especifiquem a afetação da dotação do Fundo de Coesão, que estabelecem os prazos de aplicação de determinados limiares: 1) para os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita, medido em poder de compra padrão e calculado com base nos valores da União para o período de 2015-2017, seja inferior a 60 % do RNB médio per capita da UE-27, 70 % dos 70 % do montante que transferiram para o MIE são garantidos até 31 de dezembro de 2024; 2) até 31 de dezembro de 2025, a verba total atribuída às ações num Estado-Membro beneficiário do Fundo de Coesão não pode exceder 170 % da quota-parte desse Estado-Membro no montante total transferido do Fundo de Coesão.

A Comissão pode aceitar a alteração das percentagens indicativas da dotação do Fundo de Coesão, que estabelece que 85 % da dotação será utilizada para ações relacionadas com redes eficientes, interligadas e multimodais e que 15 % da dotação será utilizada para ações relacionadas com a mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida.

Foi incluída uma disposição no setor dos transportes que estabelece um limiar máximo de 10 % da dotação geral, que pode ser utilizada para operações de financiamento misto. Foi incluída uma disposição que especifica que a dotação do Fundo de Coesão não deve ser utilizada para operações de financiamento misto. As disposições preveem flexibilidade, pelo que a Comissão pode aceitar estas alterações.

Foi incluído um limiar que indica que até 15 % do orçamento global do setor da energia devem ser distribuídos para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, prevendo-se a possibilidade de o aumentar até 20 %. A Comissão aceita esta alteração.

Foi estabelecido um limiar para que até 1 % do orçamento global possa ser utilizado para a assistência técnica e administrativa. A Comissão aceita esta alteração.