Relatório final do auditor (1)

Processo AT.40436 — Produtos de merchandising no domínio do desporto

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 216/04)

1. O projeto de decisão dirigido à Nike European Operations Netherlands B.V. («NEON»), à Nike Barcelona Merchandising, S.L. (anteriormente conhecida como Futbol Club Barcelona Merchandising, S.L.) («FCBM»), à North West Merchandising Limited (anteriormente conhecida como Manchester United Merchandising Limited) («MUML»), à F.C. Internazionale Merchandising S.r.l. («FCIM»), à French Football Merchandising SASU («FFM») e à Nike, Inc. considera que a Nike (2) violou o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE através da implementação e execução de uma série de acordos e práticas destinados a restringir as vendas transfronteiriças de merchandising licenciado, tanto em linha como fora de linha.

2. Por decisão de 14 de junho de 2017, a Comissão deu início a um processo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3) contra a Nike, Inc. e todas as entidades jurídicas por ela direta ou indiretamente controladas e, em especial, contra a NEON e a FCBM. Por decisão de 14 de fevereiro de 2019, a Comissão adotou uma nova decisão para dar início a um processo, nos termos do mesmo artigo, contra a FCIM, a FFM e a MUML.

3. Em […], a Nike apresentou uma proposta formal de cooperação («proposta de transação»). A proposta de transação incluía: — um reconhecimento, em termos claros e inequívocos, por parte dos destinatários, da sua responsabilidade solidária pela infração descrita na proposta de transação, incluindo os factos, as reservas jurídicas, o papel desempenhado pelos destinatários na infração e a duração da sua participação na infração; — uma indicação da coima máxima que os destinatários aceitariam no âmbito de um processo de cooperação; — a confirmação de que os destinatários receberam informações suficientes acerca das objeções que a Comissão tencionava deduzir contra eles e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para apresentarem à Comissão as suas observações; — a confirmação de que foi concedida aos destinatários a possibilidade suficiente de acederem aos elementos de prova que sustentam as eventuais objeções e a todos os outros documentos do processo da Comissão, e de que não tencionam solicitar um novo acesso ao processo nem pedir para serem novamente ouvidos numa audição oral, a menos que a Comissão não tenha refletido a proposta de transação na comunicação de objeções («CO») e na decisão; e — o acordo dos destinatários no sentido de receber a CO e a decisão final nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (4) em inglês.

4. Em 14 de fevereiro de 2019, a Comissão adotou a CO, à qual a Nike respondeu confirmando que esta refletia o conteúdo da proposta de transação, reiterando o seu compromisso de seguir o procedimento de cooperação nas condições previstas na proposta de transação, e declarando que não pretendia voltar a ser ouvida pela Comissão.

5. As infrações verificadas e as coimas aplicadas no projeto de decisão correspondem às reconhecidas e aceites na proposta de transação. O montante das coimas é reduzido em 40 % pelo facto de a Nike ter cooperado de forma efetiva e atempada com a Comissão: i) tomando medidas para pôr termo à infração, através do envio de cartas de esclarecimento a todos os seus titulares de licenças e titulares principais de licenças, ainda antes de terem sido iniciados os procedimentos formais e por sua própria iniciativa; e ii) fornecendo elementos de prova adicionais para alargar o âmbito inicial do processo.

6. Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Nike teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim.

7. Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 21 de março de 2019. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) A empresa que inclui a Nike, Inc. e as suas filiais envolvidas no licenciamento e na distribuição de merchandising licenciado no EEE no contexto do presente processo é designada «Nike».

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015 (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3).

(4) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).