EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Embora o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) tenha entrado em vigor, o novo procedimento relativo às contribuições dos Estados-Membros, previsto nos artigos 21.º a 24.º do Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, será aplicável pela primeira vez à primeira parcela de 2016. O artigo 63.º do Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho estabelece que o procedimento relativo às contribuições dos Estados-Membros a que se referem os artigos 21.º a 24.º se aplica pela primeira vez em relação às contribuições do ano N +2, desde que o Acordo Interno relativo ao 11.º FED entre em vigor após o ano N (1 de março de 2015 = N +1); os referidos artigos são portanto aplicáveis ao ano N +2 (1.º pedido de contribuições de 2016). Até essa data, a Comissão Europeia continua a reportar-se aos artigos 57.º a 61.º do Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º FED para as questões relacionadas com as contribuições dos Estados-Membros.

Consequentemente e em conformidade com o artigo 57.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º FED, a presente proposta abrange:

–o montante da terceira parcela da contribuição para 2015.

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro aplicável ao 10.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são precisados separadamente.

Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

Em conformidade com o artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, aos montantes a título do 10.º FED, tanto para o BEI como para a Comissão.

Em conformidade com o artigo 57.°, n.º 5, do Regulamento Financeiro aplicável ao 10.° FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão, e os Estados-Membros devem pagar a terceira parcela no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho.

Em conformidade com o artigo 1.º, segundo parágrafo, da Decisão 2013/759/UE do Conselho relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («Facilidade de Transição»), a quotaparte das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º, 9.º e 10.º FED deve ser reduzida em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno relativo ao 11.º FED A redução terá impacto sobre as contribuições dos Estados-Membros para a Comissão de 2015, 2016 e 2017, em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento.

O artigo 60.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro aplicável ao 10.° FED estabelece que se as parcelas das contribuições exigidas não forem pagas dentro do prazo estabelecido, o EstadoMembro em causa deve pagar juros referentes ao montante em falta, segundo as modalidades definidas no mesmo artigo.

2015/0246 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2015, incluindo a terceira parcela de 2015

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Acordo Interno sobre o 10.º FED»), nomeadamente o artigo 7.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º FED»), nomeadamente o artigo 57. º, n.º 5,