RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório anual da Comissão Europeia sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong

RESUMO

1. Introdução

2. Reafirmação e execução do princípio "Um país, dois sistemas"

3. Evolução institucional

4. Evolução legislativa

5. Direito de reunião e de manifestação

6. Economia

7. Relações União Europeia-Hong Kong

8. Conclusão

HONG KONG: Relatório anual de 2002

1. Introdução

A exemplo dos anteriores relatórios anuais, o presente relatório da Comissão visa avaliar o desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Hong Kong e as suas relações com a União Europeia.

Em conformidade com o mandato da Comissão, o relatório analisa os progressos realizados na execução do princípio "Um país, dois sistemas" e passa em revista a evolução verificada nos domínios legislativo, institucional e dos direitos individuais. O relatório apresenta também uma análise da evolução económica, bem como os principais aspectos das relações UE-Hong Kong.

2. Reafirmação e execução do princípio "Um país, dois sistemas"

- Reafirmação do princípio

O Governo Central de Pequim voltou a reiterar, nas suas declarações oficiais, a sua adesão ao princípio "Um país, dois sistemas". Num discurso proferido no Congresso Nacional do Povo, em 5 de Março de 2002, o Primeiro-Ministro, Zhu Rongji, afirmou:

"- Devemos executar na íntegra o princípio "Um país, dois sistemas" e a Lei Básica das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau. É nosso objectivo firme e resoluto manter a estabilidade, a prosperidade e o desenvolvimento a longo prazo destas regiões. O Governo Central continuará a apoiar integralmente os esforços dos governos e dos chefes do executivo de Hong Kong e de Macau para governar as regiões em conformidade com a lei e irá reforçar os intercâmbios e a cooperação a nível económico, comercial, científico, tecnológico, cultural e educacional entre o continente e Hong Kong e Macau. Estamos plenamente confiantes nos futuros de Hong Kong e de Macau".

Num discurso proferido durante as celebrações de 1 de Julho comemorativas do quinto aniversário da transferência de soberania de Hong Kong para a China e a inauguração do segundo mandato do governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o Presidente Jiang Zemin afirmou: "- Em suma, o que aprendemos nos últimos cinco anos foi que a política de "Um país, dois sistemas" e a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong devem ser executados de uma forma global e exacta em qualquer circunstância".

- Execução do princípio

* A prática de Falun Gong

O Falun Gong, um movimento registado oficialmente em Hong Kong, continua a gozar da liberdade de prática, designadamente em locais geridos pelos serviços do governo (Ministério do Lazer e dos Serviços Culturais).

No entanto, o sit-in que organizou como protesto junto do Gabinete de Ligação do Governo da China, em 16 de Março, foi considerado como causando obstrução. Os serviços da polícia evacuaram 16 manifestantes do Falun Gong entre os quais 4 provinham da Suíça, a fim de libertar a área de acesso ao Gabinete de Ligação. Tanto a polícia como os manifestantes alegaram ter sofrido danos durante a evacuação.

As 16 pessoas em causa foram seguidamente detidas e acusadas de obstrução ou assalto. O processo, que contou com a presença de cerca de 30 adeptos do Falun Gong e de um representante do Consulado Suíço em Hong Kong, iniciou-se em 16 de Junho. A sentença, proferida em meados de Agosto, declarou essas 16 pessoas culpadas de obstrução à ordem pública. Três dessas pessoas foram também condenadas por assalto a agentes da polícia, tendo-lhes sido aplicadas penas compreendidas entre 1 300 e 3 800 HK$, muito aquém das penas máximas.

Na sua sentença, o magistrado recordou que o direito de protestar e de manifestar não era absoluto e que o seu exercício assentava num equilíbrio muito delicado. O magistrado considerou as detenções legítimas, tendo salientado que as 16 pessoas em causa tinham ignorado as advertências repetidas e que os agentes da polícia tinham dado provas de razão e de moderação ao solicitar aos manifestantes que dispersassem.

* Direito de residência

Num acórdão proferido em 29 de Janeiro de 1999, o Tribunal de Última Instância apresentou uma ampla definição do direito de residência dos continentais chineses em Hong Kong. A interpretação do Tribunal foi posteriormente anulada em Junho de 1999 pela interpretação do Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo, que o governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong solicitara.

5 073 recorrentes que consideraram estar na mesma situação que as partes do processo de 29 de Janeiro de 1999 alegaram que as suas pretensões ao direito de residência deveriam ser objecto de reexame em conformidade com o acórdão do Tribunal de Última Instância.

Num novo acórdão proferido em 10 de Janeiro de 2002, o Tribunal de Última Instância considerou - por uma maioria de quatro dos cinco juizes - que a maioria dos recorrentes não tinha direito de residência. Todavia, reconheceu que várias centenas de requerentes tinham uma "expectativa legítima" baseada na certeza que lhes foi dada pelos serviços governamentais e tinham direito ao mesmo direito de residência que os que haviam sido objecto do acórdão proferido pelo Tribunal em 29 de Janeiro de 1999. Na opinião do quinto juiz, todos os requerentes deveriam beneficiar da noção de "expectativa legítima".

A sentença maioritária proferida pelo Tribunal foi calorosamente acolhida pelo meio académico, pelos juristas e pelo governo, embora alguns homens políticos e diferentes organismos sociais tenham insistido junto do governo para que concedesse o direito de residência a todos os requerentes por razões humanitárias. O governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong decidiu limitar-se ao acórdão proferido pelo Tribunal de Última Instância, mas, juntamente com as autoridades continentais, aceitou conceder um período de graça até ao final do mês de Março para permitir aos recorrentes que não obtiveram o direito de residência regressar ao continente sem serem acusados de entrada ou permanência ilegal em Hong Kong. Um número considerável de recorrentes regressou voluntariamente antes da data final de 31 de Março. O governo expulsou os que tentaram permanecer ilegalmente.

O acórdão proferido em 10 de Janeiro pelo Tribunal de Última Instância fixou os grandes princípios jurídicos a aplicar no tratamento dos processos relativos ao direito de residência, que podem contribuir para evitar, no futuro, litígios nesta matéria.

3. Evolução institucional

- Eleição do Chefe do Executivo para um segundo mandato

Quando das segundas eleições para o chefe do executivo em Hong Kong, o Chefe do Executivo, Tung Chee-hwa, foi o único candidato validamente proposto. A sua candidatura foi apoiada por 714 dos 800 membros do Comité Eleitoral. Os outros candidatos foram excluídos de facto, uma vez que as candidaturas tinham de ser apoiadas por, pelos menos, 100 membros, na sequência da aprovação, em 2001, da lei relativa à eleição do chefe do executivo. Tung Chee-hwa foi, por conseguinte, eleito para um segundo mandato no final de Fevereiro, sem que tenha havido uma votação formal.

A legisladora da circunscrição, Margaret Ng, lançou um apelo às forças democráticas para que se unissem e fizessem preparativos imediatos para as terceiras eleições do chefe do executivo. Apresentou desculpas ao povo de Hong Kong em nome dos partidos democráticos por não ter participado no segundo processo eleitoral (os partidos democráticos realizaram um amplo debate sobre a possibilidade de participar nas eleições e não conseguiram apresentar candidatos em tempo útil).

- Introdução do sistema de responsabilização

Tal como anunciado nas suas alocuções de política geral de 2000 e 2001, o Chefe do Executivo revelou, em 17 de Abril de 2002, o novo sistema de responsabilização destinado aos membros do governo. O novo sistema significa que, a partir dessa data, passam a ser colocados nos cargos de chefia dos serviços do governo os responsáveis políticos e não os altos funcionários públicos. Os novos secretários exercem funções durante um período contratual não superior ao mandato do chefe do executivo e respondem perante este último quer pela elaboração como pela execução de políticas. Os secretários são inteiramente responsáveis pelos seus actos e podem ter de apresentar demissão no caso de revés grave das políticas aplicadas, disfuncionamentos graves a nível da execução ou conduta pessoal grave.

De acordo com o Chefe do Executivo, o novo sistema de responsabilização terá as seguintes implicações:

- todos os secretários tornar-se-ão também membros do Conselho Executivo, que aconselha o chefe do executivo e é igualmente composto por membros da comunidade e por alguns legisladores;

- os altos funcionários públicos de cada serviço governamental serão nomeados secretários permanentes. As suas responsabilidades limitar-se-ão à execução de políticas, deixando de se alargar à elaboração de políticas como era anteriormente o caso;

- o governo procurará melhorar as suas relações de trabalho com o poder legislativo. Todos os secretários trabalharão pessoalmente com os membros da Assembleia Legislativa e procurarão obter o seu apoio para iniciativas de carácter político e outras.

O novo sistema foi objecto de um amplo debate no meio académico, na comunicação social e entre os membros da Assembleia Legislativa. Se bem que os membros da Assembleia Legislativa tenham solicitado que os novos secretários fossem também responsáveis perante esta instituição, comparecendo a uma audiência antes da sua nomeação e aceitando demitirem-se no caso de ser aprovada uma moção de não-confiança, a Assembleia Legislativa aprovou uma moção governamental em 29 de Maio aprovando o novo sistema. Em 24 de Junho, o Chefe do Executivo anunciou a formação do seu novo governo após a aprovação do Governo Central. O novo governo tomou posse em 1 de Julho, data de início do segundo mandato do Chefe do Executivo.

Durante os primeiros seis meses do novo sistema assistiu-se, por parte dos membros do governo, a uma tomada de consciência da importância da sua imagem junto da opinião pública e dos membros da Assembleia Legislativa. Tal conduziu alguns dos membros a fazerem declarações públicas sobre questões políticas sem haver aparentemente uma coordenação prévia no âmbito do Conselho Executivo. Após um protesto público de um membro do Conselho Executivo, o Chefe do Executivo organizou várias sessões de reflexão e de coordenação para estabelecer uma maior coesão no seio do novo governo.

A introdução do sistema de responsabilização em 1 de Julho teve como consequência o adiamento para Janeiro de 2003 da alocução política geral tradicional de Outubro do Chefe do Executivo.

- Processo de democratização

A Lei Básica estipula que, após uma revisão a realizar em 2007, as eleições do chefe do executivo e de todos os membros da Assembleia Legislativa podem ser realizadas por sufrágio universal, o que constitui o "objectivo último" estabelecido na Lei Básica. Uma entrevista do Vice-Primeiro-Ministro chinês, Qian Qichen, ao diário South China Morning Post nos fins de Junho suscitou algumas preocupações quanto ao compromisso do Governo Central, bem como do governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, em favor desses objectivos.

O Vice-Primeiro-Ministro encorajou Hong Kong a "traçar a sua própria via para o desenvolvimento de acordo com as suas condições reais e a proceder progressivamente" e a não "copiar cegamente as experiências feitas noutros sítios". Aparentemente excluiu o sufrágio universal ao declarar que se deveria manter o actual sistema eleitoral, uma vez que este modelo, baseado em eleições locais funcionais, era um "meio eficaz para assegurar que todas as camadas da população participem de forma equilibrada na vida pública". A controvérsia cresceu quando o Secretário-Chefe, Donald Tsang, pareceu concordar com o Vice-Primeiro-Ministro, afirmando que o sistema eleitoral devia ser "desenvolvido em casa", "representativo, mas não necessariamente uma simples cópia fiel de Westminster ou do Congresso dos EUA".

Enquanto Martin Lee, Presidente do Partido Democrático na altura, afirmou que a declaração do Vice-Primeiro-Ministro Qian "desconsiderava ou violava a Lei Básica", alguns dirigentes de outros partidos, como Ambrose Lau da Aliança Progressiva de Hong Kong e Eric Li do Breakfast Group, consideraram, em contrapartida, que as observações do Vice-Primeiro-Ministro não passavam de "opiniões pessoais" e não deveriam afectar o direito do povo de Hong Kong de definir o seu próprio sistema constitucional.

Stephen Lam, o Secretário dos Assuntos Constitucionais, afirmou que o governo devia explorar a evolução constitucional "com base na Lei Básica" e no princípio "Um país, dois sistemas". No entanto, quando representantes das facções democráticas apresentaram uma petição ao Chefe do Executivo no fim de Julho, apelando a uma revisão constitucional e à organização de eleições por sufrágio universal, Stephen Lam respondeu que o governo não tinha fixado nenhum programa firme para o exercício da consulta pública, mas que asseguraria que lhe fosse consagrado o tempo suficiente para que estivesse concluído antes de 2007.

- Propostas para subsidiar as eleições legislativas

Uma vez que teriam lugar eleições legislativas em 2004, o Secretário dos Assuntos Constitucionais, Stephen Lam, sugeriu, em Dezembro, que o governo deveria subsidiar parcialmente as despesas da campanha dos candidatos eleitos ou que obtivessem, pelo menos, 5% dos votos. Cada voto válido a favor desses candidatos seria subsidiado até ao montante de 10 HK$, sujeito a um limite máximo fixado em 50% das despesas totais, com o objectivo de encorajar a participação das partes e de candidatos independentes no processo eleitoral.

Embora esta sugestão tenha sido favoravelmente acolhida pelos partidos políticos de Hong Kong, o governo declarou inadequado apresentar um projecto de lei relativo aos partidos políticos.

A Comissão Europeia congratula-se com a proposta de subsidiar as despesas eleitorais, uma vez que encorajará um maior número de cidadãos de Hong Kong a participar no processo de democratização.

4. Evolução legislativa

- Artigo 23° da Lei Básica

Em 24 de Setembro de 2002, o Gabinete de Segurança do governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong publicou um documento de consulta sobre as propostas legislativas para a execução do artigo 23° da Lei Básica. Este artigo estabelece que a Região Administrativa Especial de Hong Kong "deve produzir, por si própria, leis que proíbam qualquer acto de traição à Pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central". Aborda também a questão de segredos de Estado e as actividades exercidas pelas associações políticas estrangeiras em Hong Kong.

Muitas das questões tratadas pelo artigo 23° são consideradas politicamente sensíveis. Desde a publicação da Lei Básica em 1990 e da sua entrada em vigor em Julho de 1997, a execução do artigo 23° levantou sempre inquietações. Durante os primeiros cinco anos seguintes à transferência de soberania, o governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong não tomou nenhuma medida no sentido de legislar sobre o artigo 23°. Nessa altura, a prioridade do governo era assegurar uma transição e uma execução harmoniosas do princípio "Um país, dois sistemas". Após a visita de consulta realizada a Pequim no fim de Fevereiro pela Secretária da Justiça, Elsie Leung, foi referido que o Vice-Presidente do Comité para os Trabalhos Jurídicos do Congresso Nacional do Povo, Qiao Xiaoyang, reiterara que, em conformidade com a Lei Básica, a Região Administrativa Especial de Hong Kong era obrigada a executar o artigo 23°. Numa entrevista aos meios de comunicação social de Hong Kong no fim de Junho, o Vice-Primeiro-Ministro Qian Qichen afirmou mais uma vez que "uma das tarefas que incumbe ao governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong é executar o artigo 23° da Lei Básica".

Pouco depois da nomeação do Chefe do Executivo em Julho de 2002 para um novo mandato de cinco anos, o governo decidiu que era chegada a altura de apresentar legislação.

O documento de consulta apresentava, em termos gerais, as intenções do governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong na matéria. Hong Kong dispunha já de legislação interna em matéria de traição, de sedição, de segredos de Estado e de actividades e ligações com associações políticas estrangeiras herdada do período britânico, e o governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong propôs alterar a legislação vigente, a fim de ter em conta as realidades actuais. Os actos de subversão e de secessão foram introduzidos pela primeira vez. O documento de consulta propunha a criação de um novo poder para proibir as associações afiliadas a qualquer associação da China Continental que tivesse sido proibida por razões de segurança nacional. O documento recomendava também a atribuição de poderes de inquérito especiais (perquisições de emergência) aos serviços da polícia para essa categoria de actos.

O período da consulta pública terminou em 24 de Dezembro de 2002. O governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong tencionava apresentar um projecto de lei à Assembleia Legislativa em Fevereiro de 2003. O governo pretendia ver a lei homologada em Julho de 2003, apesar de ter precisado que o prazo não era absoluto.

A consulta, que teve uma duração de três meses, produziu um número recorde de 97 000 observações e de 340 000 assinaturas. Embora as primeiras reacções ao documento tenham sido bastante moderadas, com o passar do tempo o artigo 23° tornou-se uma questão política importante em Hong Kong à medida que os partidos políticos, as organizações dos direitos humanos e as comunidades empresariais e internacionais começaram a manifestar as suas preocupações.

Na sua maioria, as associações, organismos e partidos locais e estrangeiros reconheceram que o governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong tinha a obrigação constitucional de legislar sobre a matéria. Outros, que desde o início consideraram não haver necessidade de homologar leis anti-sedição em Hong Kong, insistiram cada vez mais na defesa das liberdades civis e da liberdade de imprensa. O Partido Democrático e o Frontier, bem como importantes ONG e associações locais e internacionais (Amnesty International, Human Rights Watch, Hong Kong Human Rights Monitor, Hong Kong Journalists Association, etc.) opuseram-se vivamente às propostas relativas ao artigo 23°. Expressaram graves preocupações quanto ao facto de as liberdades em Hong Kong se poderem deteriorar e de a imagem de Hong Kong no estrangeiro como o local propício à actividade empresarial poder ser afectada.

Parte da comunidade empresarial expressou também o receio de o artigo 23° ser contrário ao princípio de responsabilização e de abertura da informação. Preocupações semelhantes foram expressas pelo sector bancário.

Praticamente todas as partes que contribuíram para o debate sobre o artigo 23° pareciam acordar no facto de que, na falta de um projecto de legislação, era impossível avaliar com exactidão as eventuais consequências para os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Várias associações locais e internacionais, lideradas pela Ordem de Advogados de Hong Kong, apelaram ao governo para que apresentasse um texto sob a forma de uma "white bill" e organizasse uma segunda ronda de consultas públicas antes de estabelecer a "blue bill" a apresentar para primeira leitura à Assembleia Legislativa. A Câmara Geral de Comércio de Hong Kong, que havia salientado a necessidade de aprovar em tempo útil legislação para a execução do artigo 23°, aliou-se também a esta posição. Além disso, Anson Chan, ex-Secretário-Chefe responsável pela administração da Região Administrativa Especial de Hong Kong, alegou que "o mal estava no pormenor", tendo sublinhado ser mais importante elaborar uma boa legislação do que precipitar-se para cumprir um prazo e que uma "white bill" "tranquilizaria todos".

Na frente internacional, a UE, o Reino Unido, os EUA, o Canadá e a Austrália, bem como as Câmaras de Comércio do Reino Unido e dos EUA em Hong Kong, emitiram declarações relativas ao documento de consulta. Na sua declaração de 23 de Dezembro de 2002, a UE sublinhou as preocupações que haviam sido suscitadas em Hong Kong, em particular o efeito extraterritorial de alguns dos actos propostos, bem como a definição geral desses actos, e apelou ao governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong para que assegurasse que a legislação e a sua execução não prejudicassem os princípios do Estado de Direito e que os direitos e liberdades inscritos na Declaração Conjunta e a Lei Básica fossem protegidos.

Em 19 de Dezembro de 2002, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução unânime apelando ao governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong no sentido de assegurar que as propostas relativas ao artigo 23° não fossem utilizadas como pretexto para silenciar a oposição, limitar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e de publicação, a liberdade de associação, a liberdade de manifestação, o direito e a liberdade à constituição de sindicatos, à greve e à realização de outras actividades culturais, em conformidade com os artigos 27° e 34° da Lei Básica. Apelou ainda ao governo para que publicasse um projecto de lei que estabelecesse disposições claras para as próximas consultas.

O governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong defendeu as suas propostas e recusou, no fim de 2002, apresentar um projecto de lei sob a forma de uma "white bill". Todavia, alguns altos funcionários públicos procuraram tranquilizar os cidadãos, argumentando que as propostas relativas ao artigo 23° seriam compatíveis com as garantias em matéria de direitos humanos inscritas na Lei Básica e em pactos internacionais relativos aos direitos civis e políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais. O governo reexaminaria as propostas com base nas observações que lhes fossem transmitidas, em particular no que respeita ao acto de posse de publicações sediciosas, aos poderes de inquérito das forças policiais e às possibilidades de recurso no caso de uma associação local ser proibida. O governo salientou ainda que a melhor salvaguarda do artigo 23° já estava criada, ou seja, o artigo 39° da Lei Básica que estipula que nenhuma lei pode ser validamente homologada se violar as normas internacionais em matéria de direitos humanos.

A legislação relativa ao artigo 23° é sem dúvida a mais importante e a mais sensível desde a transferência de soberania de Hong Kong em Julho de 1997, podendo afectar profundamente as liberdades e o modo de vida no território. Durante o período de consulta de três meses o fosso que separa os defensores e os opositores do artigo 23° constituiu um elemento de divisão na sociedade de Hong Kong. Em Dezembro de 2002, realizaram-se duas grandes manifestações públicas sobre o artigo 23°, uma dos opositores ao artigo (60 000 participantes segundo as estimativas) e a outra dos seus defensores (40 000 participantes segundo as estimativas).

O facto de se poderem expressar livremente estes pontos de vista reflecte o espírito de abertura e de liberdade de Hong Kong. O artigo 23° é uma questão que toca no cerne do princípio "Um país, dois sistemas". A Comissão Europeia continuará a acompanhar estreitamente esta importante questão, atribuindo uma atenção particular aos seus efeitos no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades civis.

- Legislação antiterrorismo

Na qualidade de Presidente da Task Force "Acção Financeira" da OCDE (órgão para lutar contra o branqueamento de capitais (FATF)), Hong Kong acolheu em Janeiro uma sessão plenária da FATF e desempenhou um papel de primeiro plano na formulação de recomendações da Task Force em matéria de branqueamento de capitais.

Como parte da China, Hong Kong recebeu também instruções do Governo Central no sentido de aprovar as medidas adequadas para executar a Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Em 17 de Abril, o governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong apresentou à Assembleia Legislativa um projecto de lei para a execução das medidas antiterroristas aprovadas a nível das Nações Unidas. O projecto de lei visa reforçar a capacidade de Hong Kong na luta contra os fluxos financeiros que alimentam os terroristas e as organizações terroristas.

Vários aspectos do projecto de lei inicial do governo foram objecto de um debate aceso na Assembleia Legislativa, visto terem suscitado preocupações em relação às liberdades civis, e o governo alterou, em consequência, vários pontos (o poder do Chefe do Executivo de mandar publicar no jornal oficial os nomes e o património dos terroristas; o direito de recorrer ao Tribunal de Recurso para reclamar uma indemnização, etc.). À excepção de uma, foram aprovadas todas as moções de alteração apresentadas pelo governo. A Assembleia Legislativa aprovou finalmente a lei relativa às medidas antiterroristas (Nações Unidas) em 12 de Julho.

- Os primeiros passos para uma legislação em matéria de discriminação racial?

O Gabinete dos Assuntos Internos enviou uma carta a 54 grupos étnicos e ONG convidando-os a apresentarem os seus pontos de vista e as suas contribuições sobre questões de discriminação racial. A maioria das ONG manifestou-se a favor da introdução de legislação contra a discriminação racial em Hong Kong. Em Janeiro, a Presidente do Comité para a Igualdade de Oportunidades lançou também um apelo ao governo para que aprovasse uma lei que proibisse a discriminação racial de qualquer tipo.

Em resposta a essas solicitações, o governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong criou uma unidade das relações raciais no Gabinete dos Assuntos Internos e "um comité para a promoção da harmonia entre as raças" composto por funcionários e por representantes das ONG.

Estas medidas foram tomadas em resposta às preocupações expressas pela Comissão das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, cujo Presidente, Ion Diaconu, visitou Hong Kong no início de Novembro de 2002. Ion Diaconu reiterou as preocupações da Comissão no que respeita à inexistência, em Hong Kong, de uma lei sobre a discriminação racial. O governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong reafirmou que os procedimentos de consulta pública estavam em curso, mas não tinha ainda sido tomada nenhuma decisão final.

5. Direito de reunião e de manifestação

A população de Hong Kong continua a gozar dos seus direitos e liberdades básicos fundamentais na sequência da transferência de soberania, tendo-se realizado muitas manifestações e protestos. Todavia, o exercício destes direitos deu azo a alguns incidentes e controvérsias relacionados com a forma como o governo gere as manifestações.

Três activistas do grupo radical "April 5 Action Group" desafiaram o Regulamento sobre a Ordem Pública, ao organizar um comício em 10 de Fevereiro sem terem obtido previamente uma "carta de não-objecção" da polícia. Em consequência, foram detidos em 9 de Maio e acusados de organizarem uma reunião não autorizada. Esta medida constitui uma evolução importante na medida em que, desde a transferência de soberania, o governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong tinha acolhido favoravelmente estas manifestações e nenhum grupo específico havido sido objecto de acção judicial por infracção ao Regulamento sobre a Ordem Pública.

Um tribunal local declarou culpados os três activistas políticos em 25 de Novembro de 2002. Foi-lhes concedida liberdade condicional por bom comportamento por três meses sob fiança de 500 HK$. O magistrado-chefe rejeitou as alegações de que o Regulamento sobre a Ordem Pública havia violado as disposições da Lei Básica e a lei relativa à declaração de direitos. A Secretária da Justiça, Elsie Leung, negou as insinuações segundo as quais o processo tinha motivações políticas. Segundo Elsie Leung, o processo havia sido levado a tribunal pelo facto de a principal questão ser a determinar se havia ou não prática de crime.

Após o acórdão proferido em 10 de Janeiro pelo Tribunal de Última Instância no processo relativo ao direito de residência, foram organizadas uma série de manifestações e de sit-ins no Chater Garden (junto ao edifício da Assembleia Legislativa) por recorrentes que haviam perdido o processo. Em 24 de Abril, 300 polícias, juntamente com funcionários dos serviços de imigração, foram enviados para o Chater Garden para dispersar os requerentes de residência que se recusavam a ser reenviados para a China Continental. Esta operação de dispersão teve lugar no dia seguinte ao "sequestro", por mais de 100 requerentes de residência, da Secretária da Segurança, Regina Yip, detida no seu carro durante uma hora à frente do edifício da Assembleia Legislativa, enquanto protestavam contra o tratamento que lhes estava a ser aplicado. Ocorreram tumultos durante a operação de dispersão e a polícia algemou duas pessoas dos meios de comunicação social. O incidente suscitou fortes críticas das associações representantes dos meios de comunicação social e de alguns legisladores que acusaram a polícia de empregar força excessiva e de suprimir a liberdade de imprensa.

Em 1 de Outubro, um activista foi detido quando queimava a bandeira nacional chinesa num protesto organizado pelo movimento radical April 5 contra a celebração da festa nacional. O novo Director do Gabinete de Ligação do Governo Central, Gao Siren, solicitou à polícia que instaurasse uma acção judicial contra o activista por ofensa à lei da bandeira nacional. Este pedido foi criticado pelos legisladores a favor da democracia e pelos defensores dos direitos humanos pelo facto de, na sua opinião, constituir uma ingerência nos assuntos da Região Administrativa Especial de Hong Kong. A Secretária da Segurança, Regina Yip, afirmou que os serviços da justiça decidiriam se se instauraria uma acção contra o manifestante após terem analisado os elementos de prova.

Embora compreenda a necessidade de se manter a ordem pública, a Comissão Europeia espera que a prática do direito de reunião e de manifestação, exercida em condições legais, não seja afectada.

6. Economia

Hong Kong foi submetida a um austero processo de ajustamento nos anos que se seguiram à crise financeira asiática. O ano de 2002 registou uma acentuação dessa tendência. Os activos e os salários continuaram a baixar. Enquanto o sector da exportação registou uma forte retoma durante o segundo semestre, a procura interna manteve-se fraca e as despesas de investimento continuaram a diminuir. O PIB atingiu uma taxa de crescimento moderada de 2,3% em termos reais para 2002.

Duas grandes questões económicas retiveram essencialmente a atenção da opinião pública: o défice orçamental e o desemprego, que atingiram o pico em 2002. O governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong esteve sob uma pressão considerável para resolver rapidamente estas questões.

O governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong registou défices orçamentais crescentes durante dois anos consecutivos, contrariamente à sua tradição de gerir, no passado, um orçamento equilibrado ou ligeiramente deficitário. O défice orçamental para 2002-2003 atingiu 70 mil milhões de HK$ ou cerca de 5,5% do PIB, após um défice de 65,6 mil milhões de HK$ em 2001-2002. O défice deveu-se a uma combinação de factores cíclicos e estruturais. Entre outros, o produto dos impostos sobre a venda de terrenos e de bens imobiliários, que era uma importante fonte de receitas, diminuiu. Do lado das despesas, uma tentativa para diminuir os salários dos funcionários públicos confrontou-se com restrições jurídicas e constitucionais. Combater o défice será a principal área de acção do governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong a curto prazo.

Todavia, Hong Kong continua a beneficiar de uma posição confortável no que respeita às reservas. As suas reservas elevaram-se a 303 mil milhões de HK$ no fim do exercício financeiro de 2002-2003 contra 369,8 mil milhões de HK$ no fim de 2001-2002.

A taxa de desemprego atingiu o pico de 7,8% a meio do ano, tendo depois baixado para 7,2% no fim do ano. Não obstante os factores cíclicos que ocorreram durante o abrandamento económico, registou-se uma tendência crescente de deslocalizar algumas actividades dos serviços de apoio para a China Continental. Esta tendência afectou, em particular, as pessoas de meia idade, os trabalhadores com menos qualificação ou formação, bem como os trabalhadores dos sectores da construção e da produção.

O sector imobiliário, que foi um importante contribuinte para o crescimento nos últimos anos, registou resultados muito baixos e, numa tentativa de revitalizar o mercado, o governo introduziu, em Novembro último, um novo conjunto de medidas no sector da habitação. No âmbito da nova política, a oferta para venda de habitações sociais aos grupos de baixos rendimentos foi suspensa e as actividades de venda de terrenos congeladas até aos finais de 2003. Estas medidas visam sanar a situação de oferta excedentária e evitar a concorrência com o sector privado.

A nível externo, as exportações de bens e serviços de Hong Kong para a China Continental continuaram a aumentar. Mais de 90% das exportações totais de Hong Kong foram reexportações. Dessas reexportações, cerca de 60% eram de origem chinesa e 40% das mercadorias destinavam-se à China. Os resultados das exportações de mercadorias para a China foram bastante bons em 2002. No sector do turismo e do comércio retalhista, os visitantes chineses dinamizaram a economia local. A supressão, em Janeiro de 2002, do sistema de quotas para as viagens de grupo de visitantes chineses conduziu a um crescimento extraordinário do número de visitantes. Em 2002, registou-se um aumento anual de 53% do número de visitantes da China Continental (cerca de 6,8 milhões de visitantes), o que representou cerca de 40% das entradas totais de visitantes, tornando-se assim a China Continental a primeira fonte de visitantes.

Assistiu-se a uma evolução notável no estabelecimento de laços mais estreitos com a China Continental, em particular com o delta do Rio das Pérolas. O governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong prosseguiu activamente com a proposta de construção de uma ponte ligando Hong Kong, Macau e Zhuhai. O corredor ocidental que liga Hong Kong a Shenzhen encontra-se na fase de planeamento e deve estar concluído em 2005. Foi obtido um acordo sobre a abertura ininterrupta dos pontos de controlo em Lok Ma Chau-Huanggang. O processo de liberalização dos fluxos de população entre os dois pontos de controlo continuou.

Em Janeiro de 2002, o governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e o Governo Central iniciaram consultas no âmbito do Acordo de Parceria Económica Reforçada (Closer Economic Partnership Arrangement - CEPA). A definição das empresas de Hong Kong para poderem beneficiar do acordo bilateral proposto foi uma das questões que levantou mais preocupações na comunidade empresarial. Tanto Hong Kong como a China Continental reiteraram que o acordo estaria em conformidade com as regras da OMC. A Comissão Europeia acompanhará estreitamente a questão com vista a que o acordo final seja compatível com as regras da OMC e, em particular, não discrimine as empresas estrangeiras estabelecidas em Hong Kong.

Em 2002, a OMC realizou um estudo sobre a política comercial de Hong Kong, o segundo desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial em 1997, tendo concluído que o quadro institucional e político de Hong Kong se mantivera amplamente inalterado desde a transferência de soberania para a China e estava em conformidade com o princípio "Um país, dois sistemas". Hong Kong tinha também conservado a sua abertura tradicional ao comércio e ao investimento. Em contrapartida, observou-se que a falta de legislação adequada poderia prejudicar a aplicação efectiva de uma concorrência leal em Hong Kong.

7. Relações União Europeia-Hong Kong

- Intercâmbio de visitas e contactos a alto nível

Tal como nos anos anteriores, as visitas e as reuniões de alto nível continuaram a reforçar as relações UE-Hong Kong. O Comissário Michel Barnier fez uma curta visita a Hong Kong no fim de Janeiro, onde se encontrou com o Chefe do Executivo, Tung Chee Hwa, com quem discutiu a evolução política e económica da UE e de Hong Kong.

O Secretário-Chefe da Administração, Donald Tsang, efectuou em Maio a sua segunda visita oficial à Comissão Europeia (a primeira realizou-se em Novembro de 2001). Durante a sua estada em Bruxelas, Donald Tsang encontrou-se com o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, e com os Comissários Pascal Lamy e António Vitorino. As discussões centraram-se na evolução da situação em Hong Kong e das relações UE-Hong Kong nos cinco anos que se seguiram à transferência de soberania da Região Administrativa Especial para a China em 1 de Julho de 1997. Durante a visita de Donald Tsang foram abordados outros tópicos como o Acordo de Cooperação Aduaneira CE-Hong Kong e a finalização do Acordo de Readmissão CE-Hong Kong.

À margem dos eventos internacionais, estabeleceram-se também contactos entre o Comissário Pascal Lamy e o Secretário do Comércio e da Indústria - primeiro Brian Chau e, em seguida, Henry Tang. As discussões centraram-se essencialmente nas negociações comerciais multilaterais de Doha e na evolução das relações comerciais entre Hong Kong e a China Continental.

A Presidente da Assembleia Legislativa de Hong Kong, Rita Fan, efectuou em Setembro uma visita ao Parlamento Europeu em Estrasburgo e em Bruxelas. O objectivo da visita era estudar as instalações e a arquitectura dos edifícios do Parlamento Europeu, uma vez que a Assembleia Legislativa planeava construir um novo complexo por volta de 2007. Rita Fan teve também encontros políticos importantes com membros do Parlamento Europeu. Foi recebida pelo Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Colom i Naval, pela Presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a República Popular da China, Hong Kong e Macau, Plooij-Van Gorsel, e pelo Secretário-Geral do Parlamento Europeu, Julian Priestley.

Uma delegação do Comité Económico e Social, chefiada pelo Presidente do grupo de estudo das relações entre a União Europeia e a China, Sukhdev Sharma, visitou Hong Kong em Julho. A delegação encontrou-se com as ONG locais, com grupos de defesa dos direitos humanos e com académicos. A visita centrou-se em questões do foro económico, social, dos direitos humanos e do ambiente.

- Acordo de Readmissão CE-Hong Kong

Foi assinado, em 27 de Novembro de 2002, em Bruxelas, um acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização. Trata-se do primeiro acordo de readmissão assinado entre a Comunidade Europeia e um país ou território terceiros. O acordo permitirá a Hong Kong e à CE assegurarem, reciprocamente, a identificação e o regresso, rápidos e efectivos, de pessoas que entrem ou que permaneçam ilegalmente nos respectivos territórios.

O acordo foi assinado em conjunto pelos Comissários Christopher Patten e António Vitorino, responsáveis, respectivamente, pelas Relações Externas e pela Justiça e Assuntos Internos, e por Antony Leung, Secretário Financeiro da Região Administrativa Especial de Hong Kong. Dá seguimento à decisão da Comunidade, de Março de 2001, de conceder a dispensa de visto aos titulares de um passaporte da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

As negociações tidas no âmbito deste acordo terminaram no fim de 2001 e o acordo foi rubricado em 22 de Novembro de 2001 quando da visita do Secretário-Chefe da Administração de Hong Kong, Donald Tsang, a Bruxelas. A conclusão de acordos de readmissão insere-se na estratégia mais ampla da UE de luta contra a imigração clandestina, aprovada pelo Conselho Europeu nas suas reuniões de Tampra, Laeken e Sevilha. Os Comissários Christopher Patten e António Vitorino salientaram o valioso papel destes acordos neste contexto.

O Comissário Christopher Patten e Antony Leung procederam também a uma troca de pontos de vista sobre a situação e perspectivas políticas e económicas de Hong Kong, sobre a política fiscal e orçamental do governo da Região Administrativa Especial e sobre um estreitamento dos laços económicos com a China Continental, em particular com o delta do Rio das Pérolas.

- Cooperação aduaneira

A cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Hong Kong prosseguiu em 2002 com base no Acordo de 1999 relativo à cooperação e à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. A quarta reunião do Comité Misto de Cooperação Aduaneira terminou em 5 de Dezembro, em Hong Kong, com resultados construtivos e frutuosos.

- Direitos de propriedade intelectual

Não obstante um dispositivo jurídico e administrativo muito completo em termos de protecção dos direitos de propriedade intelectual, diversas empresas da UE salientaram o recrudescimento da contrafacção no trânsito de mercadorias no território de Hong Kong, em particular nos sectores das mercadorias de luxo e das novas tecnologias da informação e da comunicação. Além disso, as recentes apreensões em Hong Kong de produtos farmacêuticos contrafeitos levantaram preocupações entre as indústrias da UE do sector.

- Comité de Cooperação Empresarial

O Comité de Cooperação Empresarial reúne representantes do meio empresarial da UE e de Hong Kong para discutir a evolução da conjuntura económica e outras questões de interesse mútuo. A quarta sessão plenária do Comité realizou-se em 21-22 de Maio, em Bruxelas, e contou com a presença do Comissário Pascal Lamy e do Secretário-chefe Donald Tsang, tendo ambos proferido um discurso no jantar de abertura. Nela participaram também personalidades de ambas as partes. Enquanto Hong Kong colocou a tónica na integração económica do delta do Rio das Pérolas, a UE destacou a conclusão da união económica e monetária e o seu significado político.

- Presença e interesses da UE em Hong Kong

A UE foi o terceiro maior fornecedor de Hong Kong em 2002, a seguir à China Continental e ao Japão, e o terceiro maior mercado das exportações de Hong Kong, a seguir à China Continental e aos Estados Unidos da América. O volume total do comércio bilateral voltou a diminuir, cifrando-se em 29,6 mil milhões de euros (importações de Hong Kong: 9,7 mil milhões de euros; exportações para Hong Kong: 19,9 mil milhões de euros, ou seja, um excedente de 10 mil milhões de euros para a UE).

No que respeita ao investimento estrangeiro, a UE foi a quarta maior fonte de investimento estrangeiro em Hong Kong em 2001, a seguir à China Continental, às Ilhas Virgens Britânicas e às Bermudas, cifrando-se os fluxos de investimento totais da UE em 7 mil milhões de HK$ ou mil milhões de euros. Os investimentos directos da UE elevaram-se a 289,2 mil milhões de HK$ (41,2 mil milhões de euros), representando 8,8% do investimento total.

As empresas da UE são um importante grupo de intervenientes no mercado dos serviços financeiros de Hong Kong. No sector dos seguros, a UE continuou, em 2002, a encabeçar a lista das seguradoras estrangeiras que exercem a sua actividade em Hong Kong. De um total de 107 bancos estrangeiros autorizados em Hong Kong, 36 estavam constituídos na UE no fim de Dezembro de 2002, representando o maior número bancos estrangeiros em Hong Kong.

No sector das obras públicas, as empresas da UE adjudicaram contratos no total de 46 milhões de euros em 2002.

Em 2002, 266 empresas da UE utilizaram Hong Kong como sede regional e 572 tinham aí os seus escritórios regionais. Estima-se em 40 330 o número de cidadãos da UE residentes em Hong Kong no final de 2002.

8. Conclusão

A introdução do sistema de responsabilização do governo no início do segundo mandato do Chefe do Executivo é um primeiro passo no desenvolvimento de um sistema constitucional mais democrático. A Comissão Europeia espera que a este primeiro passo se siga brevemente o lançamento de uma consulta pública sobre as eleições por sufrágio universal dos Chefes do Executivo e de todos os membros da Assembleia Legislativa, como previsto na Lei Básica.

A Comissão congratula-se com o processo de consulta relativo ao artigo 23° que revelou que a população de Hong Kong atribui uma grande importância ao Estado de Direito e ao respeito pelas liberdades fundamentais. São muitos os que receiam que a execução do artigo 23° da Lei Básica possa ameaçar essas liberdades que caracterizam o sistema de Hong Kong. A Comissão considera de certo modo encorajador o facto de o governo de Hong Kong ter alterado as suas propostas iniciais para ter em conta as reacções e sugestões do público e apela ao governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong para que continue a ter em conta as opiniões expressas pela população de Hong Kong e pela comunidade internacional.

A Comissão considera que o Estado de Direito e o respeito contínuo pelas liberdades fundamentais garantidas pela Lei Básica e pelos acordos internacionais em matéria de direitos humanos são pedras angulares da sociedade livre e vibrante de Hong Kong. A Comissão continuará a acompanhar de perto a execução do artigo 23° antes e após a aprovação da nova legislação.

A Comissão congratula-se com as consultas entre a China Continental e o governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong com vista a um "acordo de parceria económica reforçada" (CEPA). Esse acordo seria compatível com as regras da OMC e não discriminaria outros membros dessa organização. A prossecução da integração económica de Hong Kong na China Continental é uma mais valia para ambos, sob condição de Hong Kong conservar a sua personalidade própria no âmbito do princípio "Um país, dois sistemas".

A assinatura de um acordo de readmissão em Novembro constitui um passo importante nas relações UE-Hong Kong e a Comissão aguarda com expectativa a sua entrada em vigor em 2003.

O ajustamento económico de Hong Kong é compreensivelmente um longo e difícil processo. A população de Hong Kong deve continuar confiante na evolução económica futura e continuar a tirar pleno proveito das vantagens da Região Administrativa Especial enquanto um centro financeiro internacional e uma economia de serviços.