COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 604 final 
Bruxelas, 09.12.1994 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 94/4/CE 
do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994 e 
que institui uma medida derrogatória temporária aplicável à Áustria 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Aspectos gerais 
Em 14 de Fevereiro de 1994, o Conselho adoptou, sob proposta da Comissão, a Directiva 
94/4/CE que altera as Directivas 69/169/CEE e 77/388/CEE e aumenta o nível das franquias 
para os viajantes provenientes de países terceiros e os valores limite das aquisições isentas de 
impostos efectuadas durante viagens intracomunitárias1. 
No que se refere ao aumento das franquias fiscais aplicáveis às mercadorias contidas na 
bagagem pessoal dos viajantes provenientes de países terceiros, o limiar, fixado desde 1 de 
Janeiro de 1982 em 45 ecus, foi elevado para 175 ecus (90 ecus para os viajantes com menos 
de 15 anos). As limitações quantitativas (álcool, tabaco, etc) não sofreram qualquer alteração. 
Nesta evolução foram tomados em consideração os seguintes aspectos: 
- necessidade de dar resposta às dificuldades concretas dos cidadãos e das administrações; 
- aumento significativo do montante das mercadorias susceptíveis de serem adquiridas pelos 
viajantes nos circuitos económicos actuais; 
- orientações adoptadas, nesta matéria, a nível internacional, nomeadamente pela OCDE; 
- dificuldades específicas a dois Estados-membros: 
a situação específica das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha: até 31 de Dezembro de 
2000, serão aplicáveis disposições específicas (600 ecus) à importação de mercadorias 
por viajantes que entram na Espanha continental e nas ilhas Baleares (n°3 do artigo Io 
da supracitada directiva ); 
D preocupações expressas pela República Federal da Alemanha que obteve, até 1 de 
Janeiro de 1998, um prazo adicional para a execução das disposições fixadas, no que 
sé refere às mercadorias importadas por via terrestre ou através de navegação costeira, 
pelos viajantes provenientes de países não membros da EFTA (n° 2 do artigo 3o da 
supracitada directiva). 
Foram também adoptadas pelo Conselho disposições aduaneiras paralelas às disposições 
fiscais (com excepção do tratamento especial das Ilhas Canárias); tais disposições são também 
aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1994, com base no Regulamento (CEE) n° 355/94, de 14 
de Fevereiro de 19942. 
1 JO L 60, de 3 de Março de 1994, p. 14. 
JO L 46, de 18 de Fevereiro de 1994, p.5. 
Pedido da República da Áustria 
No âmbito da aplicação do n° 2 do artigo 151° do Acto relativo às condições de adesão do 
Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, 
e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, anexas ao Tratado de 
Adesão dos referidos países, a Áustria manifestou o desejo de beneficiar de uma derrogação 
temporária, amplamente inspirada na aplicável à Alemanha, ao abrigo do disposto no n° 2 do 
artigo 3o da Directiva 94/4/CE acima referida. 
Este pedido baseia-se, com efeito, em argumentos comparáveis aos apresentados pela 
Alemanha no âmbito da adopção da referida directiva: diferenças entre os preços praticados 
na Áustria e nos países limítrofes de Leste, prática das "viagens de compras", dificuldades em 
assegurar o controlo. 
Análise 
Tendo em conta a especificidade da situação geográfica da Áustria, as eventuais repercussões 
económicas neste domínio específico, bem como a semelhança das situações verificadas na 
Alemanha e na Áustria, afigura-se necessário procurar, a favor da Áustria, um mecanismo 
derrogatório análogo àquele de que beneficia a Alemanha, nos termos do disposto no n° 2 do 
artigo 3o da Directiva 94/4/CE. 
Sendo assim, a situação seria a seguinte, no que respeita aos limiares de franquia: 
- 175 ecus no que se refere à importação em 10 dos actuais Estados-membros; 
- até 31 de Dezembro de 2000, 600 ecus no que se refere às importações na Espanha 
continental, de bens provenientes das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha; 
- até 1 de Janeiro de 1998, manutenção de 45 ecus no que se refere à importação na 
Alemanha, nas condições fixadas no n° 2 do artigo 3o da Directiva 94/4/CE; 
- até à mesma data, manutenção do limiar de 75 ecus actualmente aplicado pela Áustria no 
que se refere às importações efectuadas pelos viajantes provenientes dos países de Leste, 
limítrofes desse país. 
Desta situação decorrerão, tal como atrás evidenciado, dificuldades em matéria de 
organização e de controlo. Deverão, além disso, evitar-se divergências de tratamento aquando 
da importação de bens por viajantes que atravessam as fronteiras externas da União que a 
ligam a países não membros da EFTA. 
Consequentemente, será necessário que, aquando da importação de bens, nos respectivos 
territórios, por viajantes provenientes dos países acima referidos, a República da Alemanha e a 
República da Áustria apliquem limiares idênticos, no que se refere às franquias, com base nos 
75 ecus actualmente em vigor na Áustria. 
No que diz respeito às franquias na importação aplicáveis no domínio aduaneiro aos viajantes 
provenientes de países terceiros, será apresentada uma proposta específica que incluirá 
disposições aduaneiras paralelas às contidas na presente proposta e que alterará o 
Regulamento (CEE) n° 355/94 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994. 
Proposta de 
directiva do Conselho 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 94/4/CE 
do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994 e 
que institui uma medida derrogatória temporária aplicável à Áustria 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, 
da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia1 e nomeadamente o n° 3 do 
seu artigo 2o , assim como o Acto relativo às condições de adesão que lhe é anexo, e 
nomeadamente o n° 2 do do seu artigo 151°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2 , 
Considerando que, em 5 de Setembro de 1994, a República da Áustria solicitou a concessão 
de uma medida derrogatória inspirada na aplicável, a partir de 1 de Abril de 1994, à República 
da Alemanha, ao abrigo do disposto no n°2 do artigo 3o da Directiva 94/4/CE, de 14 de 
Fevereiro de 1994 que altera as Directivas 69/169/CE e 77/388/CEE e aumenta o nível das 
franquias para os viajantes provenientes de países terceiros e os valores limite das aquisições 
isentas de impostos efectuadas durante viagens intracomunitárias3 
Considerando que este pedido tem por objectivo essencial a manutenção, até 1 de Janeiro de 
1998, do limiar actualmente aplicável na República da Áustria às importações de bens 
efectuadas por viajantes que entram no seu território através de uma fronteira terrestre que 
liga este país aos países que não são nem Estados-membros nem membros da Associação 
Europeia de Comércio Livre (EFTA); 
Considerando que é necessário tomar em consideração as dificuldades económicas 
susceptíveis de serem causadas, na República da Áustria, pelos montantes das franquias, no 
tráfego de viajantes referido no considerando anterior; 
Considerando que deverão ser contudo evitadas as distorções de concorrência decorrentes da 
aplicação de diferentes limiares aquando da passagem das fronteiras externas da Comunidade 
que a ligam a países não membros da EFTA; que é necessário que a República da Alemanha e 
a República da Áustria apliquem um limiar de igual montante aquando da importação de 
mercadorias, para os respectivos territórios, por viajantes provenientes dos referidos países; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
1 JO C 241, de 29 de Agosto de 1994, p.9. 
2 JOC de 1994, p.... 
3 JO L60, de 3 de Março de 1994 
Artigo Io 
A Directiva 94/4/CE é alterada do seguinte modo: 
O n°2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Em derrogação do n° 1, a República Federal da Alemanha e a Áustria são autorizadas 
a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o 
mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, para as mercadorias importadas pelos viajantes 
que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue 
a outros países que não sejam nem Estados-membros nem membros da EFTA, ou, se 
for caso disso, por navegação costeira em proveniência desses países. 
Contudo, estes Estados-membros aplicarão, a partir da entrada em vigor do Tratado 
de Adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e 
do Reino da Suécia, uma franquia não inferior a 75 ecus às importações efectuadas 
pelos viajantes referidos no parágrafo anterior. 
Artigo 2° 
1. Sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão do Reino da Noruega, da 
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, os 
Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir da entrada 
em vigor do referido Tratado. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma 
referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto de todas as disposições de direito 
interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1994 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 604 final 
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FT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-94-629-PT-C 
ISBN 92-77-83578-8 
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