PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/11

Modalidades de reembolso das quotizações para financiamento do «Fonds national de l'élevage» indevidamente cobradas em relação aos animais provenientes dos Estados-Membros da União Europeia introduzidos em França entre 1 de janeiro de 1996 e 30 de setembro de 2004, para abate — Interbev (França)

2013/C 136/07

Base jurídica:

O reembolso corresponde à aplicação da decisão da Comissão Europeia, de 13 de julho de 2011, relativa às quotizações a favor da Interbev, publicada em 1 de março de 2012, no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 59 de 1.3.2012, p. 14), descarregável no endereço Internet a seguir: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:059:0014:0033:PT:PDF

Em aplicação desta decisão, as autoridades francesas devem proceder ao reembolso da parte das quotizações que incidiram sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia [quotizações sobre os animais das espécies bovina ou ovina a favor do «Fonds national de l'élevage» (FNE) no período de 1996 a 2004] aos sujeitos passivos das quotizações que tenham apresentado pedido para o efeito e possam fazer prova do seu pagamento.

Apresentação do pedido de reembolso:

O requerente deve apresentar o seu pedido de reembolso por correio no prazo de cinco anos a contar da data de publicação da decisão da Comissão Europeia, ou seja, 1 de março de 2012, no seguinte endereço:

Interbev service cotisations 207 rue de Bercy 75587 Paris Cedex 12 FRANCE

O pedido deve ser devidamente preenchido utilizando o formulário em anexo, que é composto por duas partes. A primeira parte recapitula os dados do pedido e indica um total para toda a parte 2. A parte 2 (que deve ser preenchida em relação a cada fatura comprovativa) indica em pormenor o cálculo dos montantes solicitados.

O pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos (faturas de venda do animal e aviso de crédito bancário e/ou qualquer prova da imposição e do pagamento das quotizações a favor do «Fonds national de l'élevage»).

O montante reclamado, expresso em divisas nacionais até 1 de janeiro de 2002, deverá igualmente ser expresso em euros.

Instrução do processo:

A Interbev procederá ao controlo dos documentos e dos montantes das retenções efetuadas entre 1996 e 2004.

Todos os pedidos de reembolso razoavelmente justificados serão deferidos. Os processos não elegíveis (fora de prazo ou do âmbito de aplicação — incompreensíveis ou incompletos), que não possam ser objeto de qualquer reembolso, serão devolvidos ao requerente.

Reembolso:

O pagamento será efetuado em EUR, num prazo máximo de seis meses a contar da receção do pedido, por transferência para a conta bancária do beneficiário (devendo para o efeito ser fornecido um NIB correspondente à designação do requerente).

O pagamento será calculado tendo por base a taxa em vigor no período de 1996-2004 para o «Fonds national de l'élevage», ou seja, 0,0031 EUR/kg (ou, se o preço de venda do animal não for estabelecido de acordo com o peso-carcaça, com base no montante fixo de 1 EUR/cabeça para os bovinos adultos, 0,40 EUR/cabeça para os vitelos e 0,06 EUR/cabeça para os ovinos).

O montante reembolsado será acrescido de juros desde a data de cobrança das quotizações até à data do reembolso efetivo. Os juros serão calculados com base na taxa de referência da Comissão em vigor no país do requerente no momento do reembolso, de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização, publicada no JO C 14 de 19.1.2008, p. 6, e às taxas de referência e de atualização indicadas no seguinte sítio Web da Comissão:

http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/reference_rates.html

Desta forma, será cumprido o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.