P6_TA(2006)0115

Desafios demográficos e solidariedade entre gerações

Resolução do Parlamento Europeu sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (2005/2147(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 1997, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre a situação demográfica na União Europeia em 1995 [1],

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1998, sobre o Relatório Demográfico de 1997, da Comissão [2],

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão "Uma Europa para todas as idades — Promover a prosperidade e a solidariedade entre as gerações" [3],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Resposta da Europa ao Envelhecimento da População Mundial: Promover o Progresso Económico e Social num Mundo em Envelhecimento — Contribuição da Comissão Europeia para a II Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento" (COM(2002)0143),

- Tendo em conta o Pacto Europeu para a Juventude adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Bruxelas, de 22 e 23 de Março de 2005,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão "Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas" (COM(2005)0094),

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0041/2006),

A. Considerando que as transformações demográficas, parcialmente imputáveis ao aumento da esperança de vida, não deverão ser tratadas apenas como um problema, mas encaradas também como um desafio positivo para que as sociedades incluam as pessoas de todos os grupos etários e ofereçam oportunidades que anteriormente não existiam,

B. Considerando que a Estratégia de Lisboa põe em evidência a necessidade de uma participação acrescida das mulheres no mercado de trabalho, com vista à consecução dos objectivos de Lisboa de pleno emprego e de empregos de elevada qualidade;

C. Considerando que a Directiva 92/85/CEE [4] provê medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho,

1. Acolhe com agrado a Comunicação da Comissão intitulada "Livro Verde — Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas" (Livro Verde);

2. Congratula-se pelo facto de a Comissão, na apresentação do Livro Verde, tomar posição, à escala europeia, perante o que constitui um dos maiores desafios a nível político e social, mas sublinha que inúmeras questões colocadas pela evolução demográfica da sociedade são da exclusiva competência dos Estados-Membros, o que exclui, regra geral, o estabelecimento de competências comunitárias com vista a uma regulamentação europeia neste domínio;

3. Lamenta que o Livro Verde da Comissão não integre sistematicamente a perspectiva do género, em termos de análise macroeconómica ou microeconómica, quando esta constituiria uma abordagem essencial para elaborar reflexões e definir acções de grande amplitude;

4. Considera que as transformações demográficas e o seu impacte na sociedade revestem uma importância crucial para o futuro dos Estados-Membros e da União; exorta, por conseguinte, a Comissão a reconhecer as transformações demográficas como uma tarefa transversal e a tê-las devidamente em conta, através da sua inclusão em todas as actividades da União;

5. Faz notar que as transformações demográficas conjugadas com um crescimento económico reduzido e com a persistência de um nível de desemprego elevado vão, com o tempo, aumentar exponencialmente esses desafios; conclui, por isso, que deverá aumentar-se o crescimento e diminuir o elevado desemprego, a fim de contrariar as consequências nefastas das transformações demográficas;

6. Manifesta-se surpreendido pelo facto de o Livro Verde apenas mencionar brevemente os aspectos sócio-sanitários das alterações demográficas; salienta o aumento qualitativo e quantitativo da procura dos serviços de saúde e dos cuidados a longo prazo, devido ao envelhecimento da população; está persuadido de que o investimento na prevenção de doenças ao longo da vida é uma decisão importante para fazer face às alterações demográficas, numa perspectiva humana e financeira; assinala que, quanto mais tempo as pessoas puderem desfrutar de uma vida saudável, mais tempo poderão permanecer activas e trabalhar;

7. Concorda que, com taxas de natalidade decrescentes, o crescimento económico pode ser recuperado através de medidas que visem uma taxa mais elevada de emprego, de inovação e de aumento da produtividade, assim como através da modernização da protecção social;

8. Advoga, tendo em conta as marcadas transformações nas condições demográficas, uma nova solidariedade entre gerações e um maior desenvolvimento dos modelos sociais existentes na União Europeia, cujo principal objectivo deverá ser o de assegurar a participação na sociedade, a segurança social e a solidariedade social para todos e encorajar o potencial de todas as gerações;

9. Reconhece que diferentes Estados-Membros estão a braços com desafios comuns neste domínio e estão a explorar diferentes soluções, com graus diversos de sucesso; considera que não há respostas certas que sirvam para todos, em especial numa União de vinte e cinco ou mais Estados-Membros; salienta que a necessidade de uma abordagem variada para enfrentar os desafios demográficos é reforçada pelas disparidades significativas existentes entre as diferentes regiões e sub-regiões dos Estados-Membros e que essas disparidades exigirão abordagens imaginativas, e não uniformes;

10. Deplora que o Livro Verde não realce a importância da saúde reprodutiva e sexual nas alterações demográficas; salienta que a esterilidade e, nomeadamente, a esterilidade masculina, está em crescimento, em especial nas regiões mais industrializadas, e que em certos países europeus a esterilidade imputável, entre outros factores, à poluição química, pode afectar actualmente até 15% dos casais;

11. Lamenta que o Livro Verde não tome em consideração o número crescente de famílias monoparentais, 85 % das quais são chefiadas por mulheres e que, mais do que as outras, estão sujeitas a maior risco de pobreza, pelo que lhes deve ser dado particular apoio;

12. Regista a experiência dos Estados-Membros onde existe um "rendimento mínimo garantido";

13. Manifesta preocupação quanto às diferenças existentes nos sistemas de cuidados de saúde de Estados-Membros, regiões e grupos sociais; frisa que as diferenças ao nível do estado de saúde (menor esperança de vida, doenças crónicas frequentes e doenças geradas pelas condições de vida), juntamente com uma taxa de natalidade inferior e as emigrações, poderão conduzir ao aumento das disparidades regionais e a um ciclo vicioso que só dificilmente poderá ser quebrado; insta os Estados-Membros a comunicarem as diferenças a nível dos cuidados de saúde, para que, com o apoio da Comissão, se possa alcançar um intercâmbio sistemático das melhores práticas e uma gestão eficaz dessas diferenças;

14. Exorta os Estados-Membros a reconhecerem as transformações demográficas como um desafio comum e a decidirem proceder, no Conselho Europeu da Primavera, a um intercâmbio mais intensivo de pontos de vista sobre as consequências das transformações demográficas e as práticas já comprovadas, especialmente em áreas como o envelhecimento activo, as condições de vida das famílias e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar;

15. Entende que todos os Estados-Membros podem aprender mais uns com os outros através de um intercâmbio mais intenso de boas práticas, em especial com os países escandinavos onde uma participação elevada dos homens e das mulheres no mercado de trabalho se conjuga com algumas das taxas de fertilidade mais altas da Europa e onde a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças gratuitas ou a preços acessíveis, as oportunidades de licenças parentais e as regras das licenças de parto são factores que contribuem para a elevada participação das mulheres no mercado de trabalho;

16. Saúda o facto de a União Europeia pretender ajudar os Estados-Membros a reduzirem a discrepância entre o número de filhos desejado pelos casais (2,3) e o número de filhos que realmente têm (1,5), através de medidas destinadas a melhorar as condições de enquadramento;

17. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros a realização e divulgação de estudos sobre as alterações demográficas verificadas em cada Estado-Membro, tendo em conta as respectivas causas e as consequências previsíveis no curto prazo;

18. Sugere que, ao comparar as melhores práticas no que respeita à participação das mulheres no mercado de trabalho, se procurem igualmente comparações com outros países;

19. Salienta que, tendo em conta os desafios sociais e económicos que resultam da redução da taxa de natalidade, a criação de condições favoráveis para que os casais tenham o número de filhos que desejam é um dos requisitos da existência e do desenvolvimento de qualquer sociedade, pelo que se deve apoiar a maternidade e a paternidade;

20. Considera que a decisão tomada por muitas mulheres ou casais de limitar ou protelar o nascimento de um ou mais filhos pode não corresponder à sua opção, mas antes ser uma preferência imposta pelo desafio de conciliar a vida profissional com a vida privada e familiar; entende que não é apenas do interesse dos pais terem o número de filhos que desejam, e quando o desejam, mas que é também do interesse da sociedade em geral, dado o declínio da taxa de natalidade que se verifica actualmente na Europa; exorta, por isso, os Estados-Membros a adoptarem medidas que prevejam e apoiem a criação e o funcionamento de creches/centros de dia de alta qualidade destinados às crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas dependentes, a preços acessíveis para todos, independentemente dos seus rendimentos; salienta que isto é essencial a fim de permitir a participação plena e equitativa de homens e mulheres no mercado de trabalho, permitir à mulher conciliar a sua participação no mercado de trabalho com o seu ritmo de vida e contribuir para conciliar a vida familiar com a vida profissional;

21. Insta os Estados-Membros a promoverem medidas fiscais que incentivem o aumento da natalidade e chama a atenção para a necessidade de garantir às mulheres, após o parto, protecção e apoio específicos, nomeadamente às jovens mães solteiras;

22. Exorta os Estados-Membros a estudarem os custos e benefícios do trabalho não pago, voluntário e instável desempenhado pelos jovens como forma de entrarem no mercado de trabalho; alerta para as possíveis relações entre essas actividades e os baixos níveis de fecundidade, devido a um acesso reduzido à habitação e a uma estabilidade limitada; exorta, a este respeito, as empresas privadas a reverem as suas políticas;

23. Considera que a igualdade entre os géneros e o combate à discriminação das mulheres no local de trabalho, quer ao nível do emprego e da assunção de responsabilidades, quer ao nível da remuneração, poderá e deverá desempenhar um papel crucial na constituição das famílias, apoiando-as e, ao mesmo tempo, reduzindo a escassez de nascimentos na Europa;

24. Exorta os Estados-Membros a desenvolverem mais esforços no sentido de identificar e ultrapassar todos os obstáculos à promoção das famílias, incluindo os obstáculos externos ao local de trabalho, através de medidas como:

i) permitir maior flexibilidade no trabalho, reconhecendo as necessidades dos trabalhadores, a fim de que estes possam melhor adaptar os horários laborais à vida familiar e à necessidade de fazer compras;

ii) melhorar o acesso limitado ao mercado de habitação, por exemplo promovendo um acesso mais fácil ao crédito hipotecário, para que mais pessoas possam tornar-se proprietárias de imóveis e dessa forma adquirir mais cedo a sua independência;

iii) criar políticas fiscais mais favoráveis às famílias;

iv) promover estruturas de acolhimento mais abrangentes e mais acessíveis, para crianças e pessoas dependentes;

v) promover o sucesso das escolas locais;

vi) melhorar a compatibilidade entre os horários laborais e os horários escolares, promovendo ao mesmo tempo a flexibilidade do tempo de trabalho e lutando contra uma cultura de horários prolongados;

vii) promover de forma continuada a igualdade no local de trabalho;

viii) renovar esforços para promover a igualdade no lar, uma distribuição mais equitativa das obrigações domésticas e familiares, bem como a eliminação de estereótipos, através de campanhas públicas de informação e de sensibilização;

25. Convida os Estados-Membros a aumentarem a disponibilização de habitações apropriadas para as famílias, nomeadamente as famílias monoparentais e as pessoas idosas ("projectos intergeracionais", por exemplo), no âmbito do desenvolvimento urbano e rural e do ordenamento urbano e regional;

26. Solicita a modernização e o desenvolvimento dos sistemas de segurança social nacionais, especialmente no domínio do acolhimento diurno de crianças e pessoas dependentes, reconhecendo simultaneamente que esta é uma área da competência dos Estados-Membros; regista que as famílias monoparentais e as idosas que vivem sós se encontram especialmente ameaçadas pela exclusão social, o isolamento e o empobrecimento, pelo que deverá ser prestada uma atenção especial, no estudo da reforma em causa, à melhoria do nível de vida e da participação social desse segmento da população em crescimento;

27. Manifesta o desejo de ver os Estados-Membros trabalhar com vista à redução da burocracia ligada às medidas de apoio às famílias no que respeita à protecção social das crianças;

28. Salienta que, apesar dos progressos realizados pelos Estados-Membros em termos de aumento da taxa de emprego das mulheres, subsistem e chegam mesmo a reforçar-se outras discriminações ligadas ao trabalho feminino; neste contexto, convida os Estados-Membros a aplicarem devidamente a Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos [5]; salienta que a desigualdade verificada, a nível salarial, entre homens e mulheres e o persistente recrutamento de mulheres para postos de trabalho mal remunerados e não correspondentes às suas qualificações é prejudicial à indispensável independência económica das mulheres, a qual influi directamente na sua decisão de ter filhos; recomenda aos Estados-Membros que incentivem o desenvolvimento da actividade feminina e o acesso das mulheres a empregos de qualidade e à igualdade de tratamento em matéria salarial;

29. Exorta os Estados-Membros que adoptem medidas tendentes à criação de estruturas de acolhimento de crianças e de outras pessoas dependentes, de elevada qualidade e a preços acessíveis, em conformidade com os objectivos fixados pelo Conselho Europeu de Barcelona, de 2002, que convidou os Estados-Membros a criarem, até 2010, estruturas de acolhimento para, pelo menos, 90 % das crianças entre os 3 anos e a idade de entrada na escolaridade obrigatória e para, pelo menos, 33 % das crianças com menos de 3 anos a apresentarem metas semelhantes para as estruturas de acolhimento de idosos e de pessoas com deficiência;

30. Considera que as transformações demográficas exigirão uma infra-estrutura educativa e social nova e reforçada, quer para os jovens, quer para os idosos, incluindo um aumento dos estabelecimentos de aprendizagem ao longo da vida, estruturas de acolhimento de crianças, estruturas de prestação de cuidados de enfermagem e de cuidados aos idosos; salienta a necessidade de infra-estruturas sociais reforçadas, destinadas a promover a vitalidade dos idosos e a reintegrá-los mais activamente na vida da sociedade;

31. Salienta que, em muitos Estados-Membros, existe um risco importante de os compromissos financeiros públicos se tornarem insustentáveis a longo prazo, pondo em evidência a necessidade urgente de reformas; salienta a importância vital de os decisores da UE ponderarem na sustentabilidade financeira da legislação social vigente e futura;

32. Insta os Estados-Membros a promoverem a qualidade dos empregos e do ambiente de trabalho, a fim de facilitarem a realização de formação profissional ao longo da vida que permita às mulheres e aos homens corresponderem, simultaneamente, às suas obrigações familiares e às exigências do mercado do trabalho;

33. Insta os Estados-Membros a considerarem a igualdade entre os géneros e o equilíbrio entre o tempo de trabalho e a vida privada como prioridades governamentais;

34. Regista que os custos crescentes com a segurança social exigirão um crescimento económico dinâmico para os financiar; salienta que isso apenas poderá acontecer se a inovação for encorajada; observa que os métodos fiscais, tais como o aumento dos impostos para financiar a segurança social, são menos sustentáveis a longo prazo, tendo em conta a diminuição da base tributária e uma taxa de dependência mais elevada, bem como a necessidade urgente de se estimular o espírito empresarial na Europa; salienta, por conseguinte, a necessidade de uma abordagem holística aquando da análise da reforma da segurança social;

35. Entende que existe a necessidade de ir mais além do conceito de "Estado-providência", em que a principal responsabilidade pela segurança social recai sobre o Estado, rumo a uma "sociedade-providência" em que todas as partes interessadas reconhecem ter, também elas, responsabilidade por cuidarem umas das outras, e que essa responsabilidade se pode reforçar reciprocamente;

36. Considera que a melhoria do equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal deveria ser uma prioridade permanente dos governos; entende que esse equilíbrio pode ser ameaçado pelo aumento do desemprego e pelo aumento do volume de trabalho individual; salienta que os horários de trabalho flexíveis para homens e mulheres, desde que resultem de uma livre escolha e não sejam impostos por pressão económica, poderão ajudá-los a compatibilizar com maior êxito vida profissional e vida familiar; acrescenta que tal deveria exigir que os governos dessem às pessoas a possibilidade de fazerem as suas próprias opções, em vez de fazerem tais opções em nome delas;

37. Exorta a Comissão a consultar os parceiros sociais sobre a questão do equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar;

38. Considera que deverá defender-se com maior veemência o argumento de que é do interesse das empresas tornar o local de trabalho mais compatível com a família; recomenda que os Estados-Membros estabeleçam orientações para as empresas que desejem adoptar esse tipo de medidas, tendo em conta os desafios particulares que se levantam às pequenas e médias empresas (PME);

39. Insta os Estados-Membros a aplicarem regras susceptíveis de criar licenças pagas de maternidade/paternidade aquando do nascimento de um filho e a promoverem o recurso ao direito à licença parental partilhada equitativamente entre as mulheres e os homens; neste sentido, exorta os Estados-Membros a lutarem contra os preconceitos económicos, sociais e culturais associados ao direito à licença de paternidade; convida a Comissão a rever a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES [6]; considera que a licença parental, com a garantia simultânea da manutenção do emprego, deveria ser adoptada para pais e mães; defende um sistema de incentivos que encoraje os cônjuges a partilharem a licença parental e uma recompensa pelos custos associados à educação dos filhos; exorta a Comissão a consultar os parceiros sociais sobre possíveis alterações às reformas relativas à licença parental que foram introduzidas em 1996, cujo objectivo poderá ser o de alargar o período mínimo de três para seis meses;

40. Recorda aos Estados-Membros o terceiro princípio da Carta Europeia das Pequenas Empresas, a saber, que as pequenas empresas podem ficar isentas de determinadas obrigações regulamentares; exorta os Estados- Membros, bem como a Comissão, a traduzirem este princípio na prática;

41. Coloca a maior ênfase na importância do acesso à educação, ao desenvolvimento de aptidões, à tecnologia e às oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, bem como na promoção de uma cultura de formação que encoraje a participação de pessoas de todas as idades, em especial as que pretendem ingressar ou reingressar no mercado de trabalho; salienta que deve ser dada prioridade acrescida a qualificações concretas, como as competências técnicas e linguísticas, para optimizar a mobilidade individual, a capacidade de adaptação e a empregabilidade, bem como a realização pessoal; salienta a importância de intervenções em matéria de abandono escolar precoce e de medidas preventivas nesse domínio, bem como a necessidade de se estudarem métodos alternativos de aferir o acesso à formação complementar; destaca, em especial, a necessidade de formação das pessoas idosas em áreas como as tecnologias da informação, a fim de eliminar obstáculos à sua participação contínua no mercado de trabalho; apoia o desenvolvimento, com esse objectivo, de métodos de educação especial para pessoas idosas;

42. Exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a darem aos trabalhadores idosos, em particular, a oportunidade de seguirem programas de formação profissional, de molde a assegurar que possam desempenhar um papel activo no mundo do trabalho até que atinjam a idade da reforma; convida a Comissão, neste contexto, a aprovar os programas operacionais ao abrigo do Fundo Social Europeu apenas se estes incluírem um elemento específico relacionado com medidas de formação para idosos;

43. Advoga a conclusão de acordos de parceria entre os governos e os parceiros sociais, de acordo com os costumes e práticas nacionais, para a promoção do emprego de trabalhadores idosos, através de medidas de combate à discriminação por motivos de idade, uma maior flexibilidade dos horários de trabalho e medidas de reintegração dos trabalhadores idosos que estejam desempregados;

44. Considera que as empresas europeias, tendo especialmente em conta a necessidade de proteger os grupos sociais de maior risco (incluindo os idosos, as pessoas com deficiência e, em particular, os jovens pais), de melhorar a segurança no local de trabalho e de promover formas de organização do trabalho que possam ajudar a aumentar a acessibilidade, têm um importante papel a desempenhar na promoção activa e na aplicação da igualdade de oportunidades, em especial no que diz respeito à política de família, e na luta contra a discriminação em razão da idade, do género e da situação familiar; acrescenta que as empresas devem assumir a sua responsabilidade social empresarial e enfrentar os desafios do envelhecimento da população através de iniciativas como a promoção dos horários de trabalho flexíveis e do trabalho a tempo parcial, tendo especialmente em conta, a título de exemplo, os pais, os futuros pais e os trabalhadores idosos;

45. Refere que a legislação da UE sobre a discriminação por motivos de idade tem-se revelado ineficaz na consecução dos seus objectivos e exorta os Estados-Membros a desenvolverem os seus esforços a fim de darem aplicação à legislação anti-discriminatória da UE neste domínio, em particular à Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional;

46. Subscreve a iniciativa da Comissão de uma Directiva-Quadro com vista à implementação do artigo 13o do Tratado CE;

47. Conclui que deverá defender-se com maior veemência o argumento de que é do interesse das empresas manter os trabalhadores idosos, tendo em conta as potencialidades desse grupo; considera que a ênfase deverá ser colocada em incentivar e possibilitar o trabalho durante mais tempo, e que as entidades patronais deverão ser levadas a compreender que tal é do interesse de ambas as partes; considera que os idosos saudáveis deverão representar um recurso positivo para a sociedade, e não uma ameaça económica; entende que deverá ser conferido maior realce aos resultados positivos do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações — 1993;

48. Apela às empresas para que ofereçam horários de trabalho mais flexíveis, que tenham em conta as diferentes fases da vida, e ainda para que ofereçam, desenvolvam e concebam oportunidades de emprego compatíveis com as necessidades, em particular, das famílias e dos trabalhadores idosos;

49. Considera que os Estados-Membros devem encorajar as empresas a desenvolverem o conceito de trabalho no domicílio ("home-sourcing"), através do qual as empresas, de forma inovadora, contratam trabalhadores que optam por exercer a sua actividade profissional em casa, num horário à sua escolha, ao mesmo tempo que se encontram colectivamente ligados, por meios informáticos, à sede da empresa;

50. Considera que os parceiros sociais devem assegurar a existência de um mercado de trabalho adaptável, por forma a criar empregos mais flexíveis e garantir a possibilidade de um lugar e de uma ocupação para todos no mercado de trabalho;

51. Faz notar que, dada a mobilidade dos trabalhadores europeus e a centralização dos mercados de trabalho, se torna necessário não só aprofundar o conhecimento mútuo dos diferentes sistemas de segurança social, como garantir a flexibilidade de passagem de um sistema nacional para outro, nas vertentes pública, privada, ou outra;

52. Salienta a importância da retenção dos conhecimentos dos trabalhadores que se reformam, especialmente no sector público, onde, em França, por exemplo, 50 % da população activa estará em condições de se reformar nos próximos dez anos; exorta os Estados-Membros a encorajarem os sectores público e privado a adoptarem medidas pró-activas para evitar a perda de experiências e de conhecimentos valiosos, tais como o acompanhamento dos que entram no mercado de trabalho ou daqueles que gradualmente se reformam, e ainda o lançamento de programas de aprendizagem ao longo da vida; convida os Estados-Membros a apoiarem especialmente as PME nesse domínio;

53. Considera que deverá ser dada especial atenção ao grupo etário mais idoso (ou seja, acima dos 80), no qual que 25 % das pessoas não são auto-suficientes, e exorta a Comissão a apresentar uma proposta que vise a consecução de uma redução dessa percentagem através de medidas colectivas e individuais e a resolução dos problemas dos sistemas de protecção social públicos e dos serviços sócio-sanitários para as pessoas que não são auto-suficientes;

54. Reconhece, no entanto, que as profissões de trabalho intensivo, tais como revestimento de telhados, construção e agricultura, enfrentam desafios maiores no que respeita à utilização da capacidade produtiva dos trabalhadores idosos e ao encorajamento de jovens recrutas; encoraja os Estados-Membros a desenvolverem boas práticas para estas profissões, a fim de evitar a escassez de mão-de-obra e a perda de competências;

55. Reconhece o potencial que encerra a habitação no domicílio assistida, que permite aos idosos viver de forma independente durante mais tempo através da criação de um ambiente comunitário em que possam viver entre outros idosos, beneficiando de assistência médica e de assistência domiciliária sempre que necessário;

56. Encoraja os Estados-Membros e as empresas privadas a desvincularem as idades mais avançadas dos níveis salariais automaticamente mais elevados, reconhecendo que algumas pessoas em idade de pré-reforma, embora apreciando alguns rendimentos, poderão não precisar do mesmo nível de salário ou de horas de trabalho de anos anteriores; salienta a importância, como solução potencial, de oferecer possibilidades de trabalho mais flexíveis, como o trabalho a tempo parcial durante os últimos anos;

57. Encoraja os Estados-Membros a eliminarem todos os desincentivos a que os idosos continuem a trabalhar, especialmente em matéria de tributação e pensões, e a explorarem possibilidades de os trabalhadores em idade de reforma poderem usufruir de uma parte da sua pensão, mantendo simultaneamente um rendimento do seu trabalho;

58. Salienta que os idosos podem desempenhar um papel activo na prestação de cuidados à criança, e que, em contrapartida, as gerações mais jovens podem frequentemente desempenhar um papel na prestação de cuidados a pessoas dependentes; exorta os Estados-Membros e as entidades patronais a demonstrarem um maior reconhecimento dessa realidade;

59. Observa que, nalguns casos, como no caso de uma legislação antidiscriminação em função da idade, a lei pode ser contraproducente na medida em que pode desencorajar, ou mesmo impedir, as empresas de contratarem trabalhadores idosos; solicita que os Estados-Membros estudem, de forma mais criteriosa, o impacte e a aplicação desse tipo de legislação, com o objectivo de avaliar se tais medidas estão a surtir o efeito desejado; insta a que sejam observados tanto o espírito como a letra dessa legislação antidiscriminação;

60. Salienta ser provável que o envelhecimento da população na UE conduza a um aumento da percentagem de pessoas com deficiência; regista a persistência de níveis de desemprego elevados nesse grupo; exorta os governos e as empresas a facilitarem, dando o exemplo, o acesso dessas pessoas ao trabalho;

61. Lamenta que o "envelhecimento activo" esteja quase exclusivamente definido, na Estratégia de Lisboa, em termos de emprego remunerado, quando esse conceito deveria ser aplicado de forma mais ampla, a fim de incluir actividades não remuneradas, tais como o trabalho em organizações civis, políticas e outras organizações voluntárias; reconhece que essa participação activa na sociedade, através de trabalho não remunerado, exige uma compensação adequada de outras fontes; reconhece que o'envelhecimento activo está estreitamente ligado ao aumento da idade de reforma, sendo este aumento uma possível resposta às mutações demográficas;

62. Reconhece que os regimes de pensão são da competência dos Estados-Membros; considera, no entanto, que os direitos a pensão dos sectores público e privado deverão ser tratados de forma equitativa, em vez de existir um tratamento preferencial para um dos sectores; entende que têm de ser igualmente tomadas medidas para promover a reforma faseada e flexível, tendo em conta a esperança de vida acrescida e uma melhor saúde pública; reconhece que, uma vez que as pessoas vivem mais tempo, poderão igualmente trabalhar até mais tarde, e convida os governos a estudarem incentivos financeiros para encorajar as pessoas a fazê-lo;

63. É de opinião de que todos os Estados-Membros podem aprender mais uns com os outros através de um intercâmbio mais intenso das melhores práticas, no que diz respeito à reforma do regime de pensões;

64. Salienta, tendo em conta a evolução demográfica, a importância crucial de sistemas de segurança social fortes e financeiramente viáveis, em especial de regimes de pensões que promovam pensões adequadas e sustentáveis e sistemas de saúde que assentem nos princípios da solidariedade, equidade e universalidade, de molde a melhorar o acesso de todos os cidadãos a cuidados de saúde de elevada qualidade, em caso de doença ou da necessidade desses cuidados; exorta os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias com vista à modernização dos regimes de pensões, a fim de assegurar a sua viabilidade financeira e de lhes permitir gerir os efeitos do envelhecimento da população;

65. Considera que as reformas dos regimes nacionais de pensões não se deverão concentrar apenas na sustentabilidade financeira desses regimes, mas deverão igualmente ajudar a tornar a vida dos idosos mais sustentável do ponto de vista financeiro;

66. Reconhece, no entanto, que as pensões financiadas pelo Estado dificilmente poderão satisfazer as necessidades de rendimento das pessoas aposentadas; considera que os Estados-Membros deveriam atribuir maior importância e dedicar maior energia ao desenvolvimento de regimes de pensões complementares e ao incentivo da constituição de poupanças pessoais;

67. Considera que as pensões financiadas pelo Estado, independentemente do nível fixado pelos Estados-Membros, deverão estar igualmente disponíveis para todos como um direito e que, como tal, não deveriam estar sujeitas a critérios de avaliação da situação económica da pessoa;

68. Recorda que os proprietários de pequenas empresas estão sujeitos às transformações demográficas, da mesma forma que os trabalhadores assalariados; considera preocupante a passagem à reforma, durante os próximos dez anos, de um terço dos proprietários de pequenas empresas europeias, e encoraja todos os intervenientes a promoverem o espírito empresarial, não apenas para preservar as competências e conhecimentos deste grupo, mas também para contrariar as consequências negativas para o crescimento;

69. Considera que as políticas de imigração que visam promover a integração económica, social e jurídica sustentável dos migrantes são vitais para a consecução de um equilíbrio entre os direitos e responsabilidades dos migrantes e das sociedades de acolhimento, respectivamente, e que os mecanismos de admissão de nacionais de países terceiros deverão ser geridos de forma eficaz e transparente; entende que são condições prévias para o processo de integração a igualdade de tratamento, através da eliminação de todas das formas de discriminação contra os migrantes e os seus descendentes, e um paralelismo estreito com as políticas de emprego e de assuntos sociais; considera que tais políticas deveriam ser encorajadas enquanto tentativas de atenuar os desafios demográficos, mas reconhece que mais imigração, só por si, não resolverá todos os problemas ligados às transformações demográficas e colocará também os seus próprios desafios;

70. Regista que, nas regiões da Europa Oriental, existe um enorme êxodo migratório de jovens do sexo feminino, sendo por isso necessárias uma política económica e de emprego responsável e uma utilização correctamente orientada dos Fundos Estruturais europeus no interesse das mulheres, ao abrigo das actuais disposições sobre a integração da perspectiva de género em todas as políticas comunitárias e a nível do orçamento;

71. Reconhece que a gestão da imigração é uma competência dos Estados-Membros; entende que deverão ser concentrados maiores esforços na educação e no desenvolvimento de competências tendo especificamente em vista as comunidades imigrantes e étnicas;

72. Considera que a percentagem da população de minorias étnicas entre os idosos que exigem cuidados de longa duração está a aumentar substancialmente nalguns Estados-Membros; entende, para além disso, que não deverá partir-se do princípio de que os migrantes e os seus descendentes preferirão regressar aos respectivos países de origem, especialmente na velhice ou quando os seus filhos tenham sido criados na UE; acrescenta que, embora a disponibilidade de estruturas de qualidade para a guarda de crianças e a prestação de cuidados aos idosos seja importante para todos os grupos étnicos, especialmente para todas as mulheres, tem um impacte distinto nos diferentes grupos étnicos, devendo ser prestada a devida atenção a esta situação aquando do planeamento desses serviços; salienta que é igualmente fundamental o tratamento não discriminatório e equitativo na prestação desses serviços; recomenda que seja prestada maior atenção a este aspecto, sobretudo no que se refere à comparação de boas práticas;

73. Regista não ter sido prestada, até ao momento, suficiente atenção à integração dos imigrantes, que se reflecte, em parte, no baixo nível de sucesso escolar e na marginalização contínua destes novos concidadãos; exorta, por isso, os Estados-Membros a adoptarem medidas para promover a integração, especialmente para os imigrantes que vivem na União há já algum tempo;

74. Destaca o importante papel desempenhado pelas mulheres migrantes e convida os Estados-Membros a reconhecerem o lugar que elas merecem ocupar nas políticas de integração e a garantirem todos os seus direitos; salienta a tendência crescente para o recurso a mulheres migrantes em situação ilegal como empregadas domésticas para o acompanhamento de pessoas dependentes; regista que este grupo pode ser sujeito a exploração e exorta os Estados-Membros a abordarem esse problema;

75. Salienta que os imigrantes que entram nos seus trinta ou quarenta anos poderão não estar cobertos por qualquer pensão de reforma; exorta os Estados-Membros a procurarem boas práticas para o tratamento destas situações, de molde a evitar colocar sob uma pressão ainda maior os regimes de pensão;

76. Recorda aos Estados-Membros que as transformações demográficas afectam igualmente os Países Menos Desenvolvidos, os quais também enfrentam desafios ligados ao envelhecimento da população, à pobreza e à distribuição desigual dos rendimentos, bem como um problema crescente de desemprego juvenil; encoraja os governos dos Estados-Membros e a União Europeia a considerarem este factor sempre que formularem programas de ajuda e de cooperação;

77. Salienta que as políticas que atribuem prioridade à imigração de trabalhadores qualificados a fim de reforçar as economias da UE geram também o efeito inverso de enfraquecer as economias dos países de origem desses trabalhadores qualificados: considera que os Estados-Membros deverão reconhecer as suas responsabilidades nesta matéria;

78. Insta os Estados-Membros a melhorarem a prestação de serviços de interesse geral nas zonas rurais, permitindo aos idosos uma vida independente durante mais tempo, reduzindo a procura dos sistemas de saúde e dos sistemas de segurança social e evitando uma cultura de dependência prematura;

79. Regista que os serviços de protecção social deverão ser salvaguardados nos Estados-Membros como resultado das transformações demográficas e solicita um maior intercâmbio de boas práticas neste domínio; exorta a que estes serviços sejam protegidos como serviços de interesse geral e insta, por conseguinte, a Comissão a incorporar disposições nesse sentido no Livro Verde sobre os Serviços de Interesse Geral;

80. Salienta a importância da partilha de informação e de boas práticas entre os Estados-Membros sobre a forma como os sistemas de saúde se podem preparar para o aumento da procura que sofrerão por parte de uma população em envelhecimento;

81. Recomenda aos Estados-Membros que apliquem políticas de prevenção dos riscos de exclusão, nomeadamente no que se refere à exclusão social ou à perda da habitação, e recorda que é importante privilegiar todas as acções que visem preservar a solidariedade familiar, nomeadamente no domínio da protecção dos direitos da criança, mas respeitando igualmente os direitos dos pais;

82. Salienta a importância de se providenciarem actividades culturais e de lazer destinadas à geração mais idosa, em reconhecimento das oportunidades apresentadas pela chamada "silver economy";

83. Recomenda que se dedique mais atenção à normalização dos diversos pressupostos utilizados pelos diferentes Estados-Membros para a prestação de informações ao EUROSTAT, a fim de possibilitar comparações mais válidas entre as melhores práticas, bem como a adopção dessas mesmas práticas;

84. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a usarem o futuro 7o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para assuntos relacionados com as tendências demográficas, o apoio à família e a melhoria da saúde;

85. Exorta a Comissão a levar a cabo, de forma circunstanciada, estudos, análises e avaliações pelos pares relativamente às transformações demográficas e ao seu impacte na sociedade e nas áreas políticas relevantes, no contexto do programa comunitário PROGRESS;

86. Conclui que, embora a UE deva continuar a comparar e confrontar os desempenhos, experiências e melhores práticas dos Estados-Membros no que respeita à forma como enfrentam os diversos desafios demográficos, as actuais instituições da UE são suficientes para esse fim, não sendo necessárias quaisquer estruturas suplementares na UE;

87. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO C 115 de 14.4.1997, p. 238.

[2] JO C 104 de 6.4.1998, p. 222.

[3] JO C 232 de 17.8.2001, p. 381.

[4] JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

[5] JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

[6] JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.

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