N? C 101/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 86 
cações deveriam ser possíveis se a própria economia criasse 
as condições de possibilidades especiais de desembaraço 
aduaneiro. Para além disso, deveria atender-se nas horas de 
expediente às preferências especiais no tráfego combinado, 
sobretudo à liberação da proibição de circulação. 
3.5. Ao artigo 6? 
O Comité aprova a modificação proposta. 
3.6. Ao artigo 6?A 
A transmissão das competências para certos órgãos de 
controlo é acolhida favoravelmente. Neste ponto, há que 
partir-se sobretudo do princípio de que apenas se devem 
fiscalizar os dados necessários. 
3.7. Ao artigo 7? 
A separação do trânsito a desembargar do trânsito já 
desembargado ou de transportes vazios é uma das medidas 
práticas essenciais para a fluidez do trânsito nos pontos de 
travessia das fronteiras. Todavia, as possibilidades 
existentes nesta matéria só podem ser plenamente aprovei­
tadas mediante a realização de controlos previstos pela 
legislação reguladora da circulação, numa base de 
sondagem e que não tenham lugar nos pontos de travessia 
das fronteiras (por exemplo, controlos do peso e da carga 
sobre o eixo). Isto deveria aplicar-se também, por analogia, ao desembaraço aduaneiro das mercadorias expedidas por 
via aérea. 
3.8. Ao artigo 8? 
É necessário um sistema informativo não limitado às 
estreitas competências dos pontos de controlo fronteiriço 
do trânsito de mercadorias. Devem incluir informações 
sobre as disposições de tipo médico-veterinário e de 
protecção de plantas, assim como sobre as restrições à 
circulação (proibição de circular aos domingos e feriados). 
Para além disso, a Comunidade deveria codificar o direito 
comunitário a fim de que qualquer participante num 
tráfego internacional de mercadorias possa informar-se 
devidamente a todo o momento. 
3.9. Ao artigo 10?A 
O Comité proposto pela Comissão com a constituição 
acima referida não tem utilidade. Seria melhor que a 
Comissão se ocupasse directamente de problemas locais 
concretos que sejam realmente importantes na travessia das 
fronteiras pelo trânsito de mercadorias. O Comité 
Económico e Social considera mais decisivo do que um 
Comité composto por representantes dos Estados-
-membros e por um representante da Comissão, o 
estabelecimento de um contacto directo entre os partici­
pantes imediatos no trânsito de mercadorias e a Comissão a 
fim de se acharem tão rapidamente quanto possível 
soluções na prática. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer do Comité Económico e Social sobre o Ano Europeu da Segurança Rodoviária (1986) 
(86/C 101/04) 
A Secção dos Transportes e Comunicações, na sua reunião de 12 de Fevereiro de 1986, a pedido do 
seu Presidente, procedeu à elaboração, nos termos do parágrafo 4 do artigo 20? do regulamento 
interno, de um parecer de iniciativa sobre o «Ano Europeu da Segurança Rodoviária (1986)» e 
recorrendo ao parecer do Comité de 1984 sobre a segurança rodoviária (*). Este adoptou o projecto 
de parecer apresentado pelo Sr. Masprone, também relator do parecer 1984. Todavia, este 
procedimento ficou subordinado ao acordo dos membros do Comité; este acordo foi dado em 25 
de Fevereiro de 1986. 
O Comité adoptou por unanimidade, na sua sessão plenária de 26 de Fevereiro de 1986, o seguinte 
parecer: 
(!) Parecer do Comité adoptado em 24 de Maio de 1984, JO n? C 206 de 6. 8. 1984. p. 60. 
28. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 101/9 
1. O Comité Económico e Social congratula-se que o 
ano de 1986 tenha sido declarado «Ano da Segurança 
Rodoviária» na Comunidade i1). As acções previstas para 
este ano, quer a nível de sensibilização dos países da 
Comunidade (temas: álcool ao volante, o uso do cinto de 
segurança, o respeito das limitações de velocidade, a 
protecção dos condutores de duas rodas e a segurança da 
criança), quer a nível da legislação e da investigação, devem 
contribuir, sem dúvida, para o melhoramento da situação 
actual. 
2. Com efeito, o balanço da segurança rodoviária, 
apesar de alguns progressos nestes últimos anos, continua 
alarmante. Em 1984 morreram mais de 52 000 pessoas e 
ficaram feridas mais de 1,6 milliões de pessoas nos 12 países 
da Comunidade. Perante uma tal situação o Comité não 
pode ficar indiferente. 
3. O Comité já várias vezes sublinhou a necessidade da 
aplicação, a nível europeu, de uma acção comum para a 
segurança rodoviária. É oportuno recordar que no seu 
último parecer emitido sobre este assunto em 1984 (2), o 
Comité já tinha pedido o estabelecimento de um programa 
(J) Cf: a) Resolução do Conselho e dos Representantes dos 
Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias 
reunidos no seio do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, 
relativa à segurança rodoviária (JOn?C 341 de 21. 12. 1984, p. 
1) que é fundamentada na proposta de resolução da Comissão 
de 20 de Março de 1984 relativa à aplicação de um programa 
comunitário em matéria de segurança rodoviária (JO n? C 95 
de 6.4.1984, p. 2); b) Conclusões do Conselho e dos 
Representantes dos Governos dos Estados-Membros das 
Comunidades Europeias, reunidos no seio do Conselho, de 14 
de Novembro de 1985, relativas ao Ano Europeu da Segurança 
Rodoviária (1986) e a acção comunitária futura em matéria de 
segurança rodoviária. 
(2) Parecer do Comité sobre a proposta da Comissão acima 
mencionada (JO n? C 206 de 6. 8. 1984, p. 60). de segurança rodoviária, incluindo medidas para melhorar 
a infra-estrutura de transporte, a técnica dos veículos e o 
comportamento dos viajantes por estrada. Neste mesmo 
parecer também foram tratados aspectos mais concretos, 
como por exemplo o estabelecimento de normas comuns 
tendo em vista o melhoramento contínuo dos sistemas de 
segurança de todos os veículos circulando por estrada, o 
desenvolvimento e extensão dos sistemas de comando 
rodoviários (auxiliares electrónicos para a circulação 
rodoviária), a cooperação a nível da investigação e a 
segurança rodoviária nas aglomerações. Num outro 
parecer (3), o Comité preconizou controlos técnicos 
regulares dos veículos de turismo. 
4. Embora o Comité se regozije de ver o ano 1986 
consagrado « Ano da Segurança Rodoviária », constata que 
o Conselho modificando o Regulamento (CEE) n? 543/69 
relativo à harmonização de certas disposições em matéria 
social no domínio do transporte por estrada, não teve 
suficientemente em conta as sugestões do Comité nesta 
matéria. Não obstante, o Comité espera que o ano europeu 
da segurança rodoviária seja o começo de uma verdadeira 
tomada de consciência dos problemas e de uma aplicação 
de regulamentações comunitárias eficazes neste domínio. A 
uniformização das regras de segurança nos diferentes 
países da Comunidade e qualquer acção comunitária que 
ajude a diminuir os acidentes rodoviários contribuirão para 
a integração europeia. 
5. O Comité participará, de maneira activa, na campa­
nha prevista durante todo o ano e pede às categorias 
socioprofissionais representadas no seu seio que apoiem 
activamente todas as iniciativas tomadas nesta matéria, 
tanto a nível comunitário como nacional. 
(3) Parecer sobre as propostas de modificação das directivas 
relativas ao teor de chumbo na gasolina e às emissões de 
veículos a motor, (JO n? C 25 de 28. 1. 1985, p. 46). 
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR