Parecer sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um ano Europeu da Educação e da Formação ao longo da vida (1996) (95/C 210/11)

Em 14 de Outubro de 1994, o Conselho solicitou o parecer do Comité das Regiões, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Comissão 6 - Educação e Formação - incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, aprovou o parecer em 24 de Outubro de 1994, tendo sido relatora H. Lund.

Na 5ª Reunião Plenária (sessão de 16 de Novembro de 1994), o Comité das Regiões adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões (CR) acolhe favoravelmente a proposta da Comissão que consagra 1996 como o « Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida ».

1.2. O CR, em consonância com o Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego », reconhece a importância fundamental do investimento na educação e na formação como instrumento de resolução dos problemas económicos e do emprego e como garante da preservação e adaptação do modelo europeu de sociedade.

1.3. A concretização das ideias expostas no Livro Branco sobre a formação ao longo da vida exige a participação das autoridades locais e regionais. É, por conseguinte, imperioso que os membros do Comité, enquanto autoridades locais e regionais, se debrucem sobre a sua actividade relacionada com o Ano da Educação e da Formação ao Longo da Vida.

1.4. As autoridades locais e regionais podem desempenhar um papel essencial, especialmente em dois domínios directamente ligados ao Livro Branco e aos objectivos do Ano Europeu da Educação e da Formação :

- promover a cooperação, a todos os níveis, entre os sistemas de educação e de formação e as empresas, nomeadamente as PME, pois a educação-formação faz parte integrante das estratégias de desenvolvimento local; as redes de informação sobre as práticas mais adequadas de formação, ao nível local e regional, serão de um valor incalculável para este tipo de parcerias;

- promover a construção de um « espaço europeu » da educação e da formação, que são também parte integrante da educação para a cidadania.

1.5. Por isso, o CR considera que o papel da Comissão é essencial e que ele merece o apoio dos municípios e regiões. No entanto, o CR não gostaria de que o único efeito do Ano Europeu da Educação e da Formação fosse uma série de grandes e espectaculares eventos. Seria preferível realizar um programa de informação e de intercâmbio, entre as diversas redes, das práticas mais adequadas, dada a sua mais durável utilidade.

1.6. Garantir-se-iam, assim, ao Ano Europeu resultados mais tangíveis e, por isso, o CR estabeleceria como prioridade a realização de acções inovadoras. O CR defende que uma parte do financiamento utilizada na criação de uma rede pan-europeia de informação para a disseminação das práticas mais adequadas e para o intercâmbio de informações e experiências, por exemplo, na área do acesso à tecnologia da informação e ao ensino à distância e da sua efectiva utilização, não só em zonas urbanas como também no âmbito de projectos de desenvolvimento rural. O estabelecimento desta prioridade facilitará a realização de acções inovadoras que demonstrarão o valor da educação e formação ao longo da vida e as lições daí extraídas poderão ser, então, transferidas para outras regiões da UE.

1.7. Os projectos, integralmente financiados pelo orçamento comunitário deviam concentrar-se nas áreas previstas nos artigos 126º e 127º do Tratado CE abrangidas por programas de apoio comunitário no domínio da educação.

2. A educação-formação e a sua importância para o desenvolvimento regional e local

2.1. O Livro Branco sobre o « Crescimento, Competitividade e Emprego » atribui uma importância considerável às estratégias desenvolvimento, tendo em vista a retoma do crescimento e a criação de novos empregos. Neste domínio, princípios-chave são a estreita cooperação estratégica entre os sectores público e privado, e o papel fulcral desempenhado pela política de educação ao nível das políticas do mercado do trabalho e comercial.

2.2. Os Estados-membros da UE repartiram de formas muito diversas entre as diversas autoridades territoriais as responsabilidades em matéria de educação. Alguns Estados concentraram as competências nas autoridades centrais e outros descentralizaram e devolveram às autoridades locais e regionais a responsabilidade pela educação e pela formação, mesmo no Ensino Primário e no Ensino Secundário. Mesmo assim, as autoridades locais e regionais da UE são largamente responsáveis pela educação das crianças e dos jovens.

2.3. As autoridades locais e regionais são parte interessada na educação-formação num quádruplo estatuto :

- como autoridades educativas, visto que muitas autoridades locais e regionais são responsáveis pela educação em geral e pela formação profissional;

- como empregadores, estão directamente interessadas na melhoria da qualificação dos seus próprios agentes;

- enquanto autoridades no domínio social, elas têm como responsabilidade proporcionar a aquisição das qualificações necessárias aos mais desprotegidos de modo que estes possam empregar-se, à medida que novas oportunidades de emprego forem surgindo - contribuindo assim para a luta contra a exclusão social;

- como autoridades territoriais, elas também estão interessadas numa melhoria das qualificações da população activa, visto existir um ligação directa entre o nível das qualificações elevado e a criação de novos produtos, que podem constituir um trampolim para o crescimento e assegurar a criação de mais empregos ao nível local.

2.4. As autoridades locais e regionais desempenham já, como acontece em alguns países, ou podem vir a desempenhar no futuro, um papel essencial através do seu envolvimento :

- na dotação de recursos, da educação-formação ao nível local;

- na garantia de uma melhor utilização dos recursos (através da uma cooperação entre as instituições educativas);

- na organização da cooperação entre o mercado local de trabalho e os estabelecimentos de ensino.

2.5. A parceria entre os sectores da educação e da formação, e profissional, e as autoridades regionais pode, por exemplo, ser organizada no âmbito dos centros ou conselhos de formação puramente locais.

2.6. Por isso, o CR convida a Comissão a reflectir sobre a seguinte proposta :

- execução de projectos-piloto que criem parcerias locais com vista à troca de experiências e ao estabelecimento de redes de intercâmbio de práticas adequadas, em ligação com a « educação enquanto parte integrante das estratégias de desenvolvimento local »;

- realização, no quadro do Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida, de uma conferência europeia que ponha em evidência os laços entre as licenças para formação, a rotação de empregos e a formação contínua.

3. Educação, democracia e cidadania

3.1. O CR considera essencial que o Ano Europeu da Educação seja baseado na definição, o mais ampla possível, de educação e de formação e numa abordagem aberta das novas tecnologias de formação e de informação. Isto significa que o Ano Europeu terá de evitar centrar-se exclusivamente numa educação e numa formação viradas para o mercado do trabalho, abarcando também o conceito da « aprendizagem para a vida » e tirando partido de novas tecnologias para este efeito.

3.2. As acções não devem circunscrever-se apenas aos domínios económicos, antes devem favorecer o cumprimento de objectivos de educação e formação com uma dimensão europeia. Neste sentido, a educação e a formação devem contribuir para o desenvolvimento pessoal de cada um, veiculando os valores essenciais inerentes à vida privada, social e cívica, tais como a solidariedade, a tolerância e a aceitação da diversidade cultural. A educação e a formação devem ainda estimular a capacidade comunicativa entre diferentes grupos culturais, bem como a participação nos processos decisórios democráticos.

3.3. Uma sociedade democrática deve ter como objectivo essencial oferecer a cada indivíduo a possibilidade de se desenvolver e de exprimir as suas potencialidades. As autoridades locais e regionais devem responder a um enorme desafio ao tomarem a responsabilidade da educação de todos os seus cidadãos. Esse objectivo está em conformidade, por exemplo, com a campanha das « Educating Cities » (cidades Educativas) desenvolvida pela Conferência dos Poderes Locais e Regionais da Europa.

3.4. Isto pressupõe que, mesmo antes do acesso de todos à informação, cada indivíduo tenha acesso a todas as informações e, consequentemente, tenha a possibilidade de formar a sua própria opinião. Este objectivo não terá, no entanto, qualquer valor e sentido, se ele não atacar, de forma simultânea e maciça, o problema do analfabetismo.

3.5. Não se trata aqui de assegurar apenas um salto qualitativo à educação geral e a transparência dos sistemas educativos. Trata-se também de explorar as possibilidades oferecidas por outros tipos de formação. Pode perspectivar-se, por exemplo, uma cooperação, eventualmente financiada pelas empresas locais, entre uma rádio local e a educação e a universidade abertas. Trata-se ainda de mobilizar muitos e diferentes actores. Assim, por exemplo, as bibliotecas públicas desempenham um papel essencial ao assegurarem um acesso democrático à informação.

4. O papel das bibliotecas

4.1. Conforme foi mencionado, as bibliotecas públicas desempenham um papel essencial ao assegurarem um acesso democrático à informação - não apenas aos cidadãos mas também ao mundo profissional pela via dos serviços às empresas (em especial às PME).

4.2. Aliás, a importância dessas bibliotecas, no sector da educação, não deixa de crescer. É o caso de uma série de formações (por exemplo, as destinadas aos jovens) que, contrariamente às universidades, não dispõem da sua própria biblioteca.

4.3. O contributo das bibliotecas para a informação baseia-se cada vez mais nas novas tecnologias. Para assegurar às bibliotecas a possibilidade de colocar essas informações à disposição dos cidadãos, é essencial regulamentar os problemas dos direitos de autor ligados ao empréstimo de meios informáticos.

4.4. Por isso, o CR apela à Comissão para que recomende aos Estados-membros que garantam, a todos os cidadãos, uma formação que os torne capazes de utilizarem a informação assente na electrónica e assegurem empréstimos gratuitos pelas bibliotecas, por exemplo, mediante convénios que possibilitem a aquisição dos direitos de autor pelas autoridades públicas.

5. Lugar e papel da educação extra-escolar no âmbito da formação ao longo da vida

5.1. Os estabelecimentos públicos de ensino superior constituem um elemento central na formação democrática e cultural das populações estados da Europa setentrional. Mais, os « oplysningsforbund » (centros públicos polivalentes de formação e informação, na Dinamarca, NT) têm a capacidade única de oferecer possibilidades de educação a pessoas de todas as idades, de todos os níveis de educação e em todos os domínios. Isto é de uma especial importância para permitir a entrada e reentrada das mulheres no mercado de trabalho.

5.2. O lugar e o papel da educação, durante as horas de lazer, em relação com o conceito de formação ao longo da vida, poderia, assim, ser uma das questões a inserir no debate sobre o Ano Europeu da Educação e da Formação, possivelmente sob a forma de uma conferência europeia ou de um apoio à cooperação entre redes e entre projectos-piloto.

5.3. Neste caso, uma perspectiva essencial consistiria na exploração das potencialidades existentes nos Estados-membros mais desenvolvidos a fim de acelerar a evolução dos menos desenvolvidos.

6. A democratização na Europa Central e Oriental

6.1. A estreita relação entre a democracia e a formação é ainda mais importante porque o Ano Europeu da Educação e da Formação será igualmente aberto aos países da Europa Central e Oriental que assinaram acordos de cooperação com a UE.

6.2. Por isso, o CR insta a Comissão a reflectir sobre :

- Os tipos de acção apropriados às transferências de experiências em matéria de « educação-formação, enquanto parte integrante da educação para a cidadania », nos países da Europa Central e Oriental.

- O financiamento de diversos modelos de programas de aperfeiçoamento profissional de professores, administradores, bibliotecários e outros, nos países da Europa Ocidental, Central e Oriental com uma pormenorizada avaliação ao nível pan-europeu.

7. Os jovens e os obstáculos à formação

7.1. A educação-formação ao longo da vida tem de começar já na infância e na adolescência. Um jovem que não tenha sido abrangido por esse tipo de educação-formação arrisca-se seriamente a nunca conseguir uma formação que lhe assegure emprego e ou qualidade de vida.

7.2. Relativamente aos jovens, a tarefa mais importante consiste na execução das disposições comuns a toda a União que garantem a todos os jovens com menos de 18 anos um lugar no sistema de formação ou uma combinação de trabalho e de formação (como propõe o Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego »).

7.3. Acesso, diversidade e flexibilidade são os termos-chave para que o sistema educativo possa atrair os jovens. Isto implica :

- gratituidade do ensino;

- múltiplas possibilidades de escolha e de combinações;

- acesso fácil, com poucas restrições.

7.4. No entanto, não é suficiente para tornar a educação acessível. Uma tarefa importante consiste em derrubar os diversos obstáculos de ordem social e cultural à educação que se colocam a todos os jovens. A desmotivação é um dos obstáculos mais graves por se tratar de um dos de mais difícil resolução, especialmente em situação de desemprego elevado. A experiência mostra que a melhor forma de ultrapassar os entraves à educação consiste em ligar a educação e a formação a significativas perspectivas de emprego.

7.5. Para que o maior número de jovens passe pela educação fundamental e não a abandone durante a escolaridade, é importante poder propor formações alternativas aos que se sentem desadaptados ao sistema de educação tradicional. Por exemplo, as formações e as escolas específicas para os jovens poderam oferecer um vasto leque de matérias e recorrer a professores oriundos das mais variadas formações. Mais, é importante que a formação alternativa faça parte do sistema de formação reconhecido no sentido em que assegure a aquisição de aptidões.

7.6. É também fundamental apoiar as iniciativas próprias dos jovens, pois esses projectos podem proporcionar-lhes qualificações e experiências gerais importantes : a criatividade, a capacidade de resolver problemas, a flexibilidade, a funcionalidade, a capacidade de trabalhar sobre a pressão do tempo.

7.7. O CR propõe que o Ano Europeu da Educação e da Formação foque em especial :

- o estímulo e a formação dos jovens, que o sistema de ensino tradicional tem dificuldades em integrar;

- os entraves à formação.

8. Formação e grupos particularmente vulneráveis

8.1. Um outro domínio a merecer a especial atenção é o do ensino destinado a grupos particularmente vulneráveis, como o das pessoas com deficiência, os migrantes e os refugiados.

8.2. Para encorajar as pessoas com deficiência a viverem segundo o conceito de « vida independente », será necessário que possam dispor de tecnologia que favoreça a comunicação por forma a que se integrem em redes.

8.3. O CR convida a Comissão a reflectir sobre a seguinte proposta :

- o lançamento de um programa de acção contra o racismo e a xenofobia que inclua redes de informação e cooperação para a troca de experiências e o estabelecimento de um código de actuação;

- a instalação de uma rede de troca de experiências e de transferência de práticas adequadas em matéria de ensino de pessoas com deficiência, incluindo o ensino especial das crianças com deficiência na escola primária, e ainda programas de integração, nas áreas da formação e do emprego, para os adultos com deficiência;

- a instalação de uma rede de trocas de experiências e de transferência de práticas adequadas relativas ao ensino dos migrantes e refugiados, incluindo projectos de integração nos níveis pré-primário e primário, e ainda programas e projectos de formação e de emprego destinados aos migrantes e refugiados adultos.

9. As escolas e a dimensão europeia do ensino

9.1. Já foi sublinhado no nº 7.1 que a formação ao longo da vida deve começar na infância. Por exemplo, ao nível do ensino primário podia ser lançada a ideia da « geminação de escolas » alargada. Tratar-se-ia de uma cooperação informática entre escolas de diferentes países europeus. O que implicaria a introdução de uma tecnologia da informação e o reforço do ensino de línguas estrangeiras nas escolas. Estamos, por conseguinte, perante um domínio em que a UE e as autoridades locais e regionais se devem empenhar fortemente, servindo-se das experiências dos Estados-membros do Conselho da Europa.

10. A formação ao longo da vida diz também respeito às pesssoas idosas

10.1. A formação ao longo da vida não termina com a chegada à reforma. É um verdadeiro desafio que se coloca às autoridades regionais o oferecer uma formação, ao nível local, às pessoas idosas (as universidades da terceira idade, por exemplo) e assegurar a participação destas no processo democrático de tomada de decisão no seio da comunidade local através, por exemplo, de um conselho de anciãos.

10.2. Mas as pessoas idosas, bem como as que beneficiaram de reforma antecipada, constituem também um património de conhecimentos e de experiências a transmitir aos jovens. Por isso, o CR propõe que, no âmbito do Ano Europeu da Educação e da Formação, seja também colocada a tónica na importância de que se reveste a transmissão oral - pelos contadores de histórias - para a formação cultural e democrática das crianças e dos jovens, por meio de :

- um renascimento da arte de contar dos idosos que, para esse efeito, se deslocariam às escolas. Os temas poderiam ser, por exemplo, velhos mitos ou experiências da Segunda Guerra Mundial, com referências directas aos problemas actuais do racismo e da xenofobia;

- a produção de um vídeo europeu com velhos contos, para uso da televisão escolar em toda a Europa.

11. Conclusões

A fim de enfrentar os desafios que o século XXI colocará perante nós e desenvolver um novo modelo de crescimento, competitividade e emprego, no qual a educação e a formação desempenhem um papel fundamental, de acordo com as orientações do Livro Branco, o CR apela à União Europeia para, no âmbito do Ano Europeu da Educação e Formação ao Longo da Vida :

- dar o seu apoio ao propósito de pôr termo ao desperdício de talentos e de recursos, mediante a garantia do acesso de todos à educação, sem olhar a sexo, origens étnicas, sociais e económicas e, desta forma, contribuir para o combate contra a exclusão social e para a eliminação das assimetrias regionais.

Bruxelas, 16 de Novembro de 1994.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC