Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas"

(2000/C 140/03)

Em 29 de Novembro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Março de 2000 (relator: P. Barato Triguero).

Na 371.a reunião plenária, realizada em 29 e 30 de Março de 2000 (sessão de 29 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 73 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Na sua proposta, a Comissão altera os aspectos do regime condenados no último relatório do painel da OMC, indo mesmo além das conclusões deste relatório, já que prevê a substituição do regime de contingentes por um regime unicamente pautal.

1.2. A nova proposta de alteração pode significar um retrocesso para a produção de bananas da UE relativamente ao regime instaurado em 1993, que permitiu a melhoria das infra-estruturas e dos canais de comercialização e uma melhor adequação às exigências ambientais, o que implicou grandes investimentos por parte do sector de produção para melhorar a sua competitividade e poder assim fazer frente às produções provenientes de outros países.

1.3. A alteração proposta pela Comissão contradiz abertamente a preferência concedida aos produtores comunitários e aos países ACP, podendo inclusivamente chegar a prejudicar os produtores de outros países terceiros, já que, com toda a probabilidade, provocará uma importante baixa de preços no mercado da UE.

1.4. O texto da Comissão baseia-se nos pontos seguintes:

1.4.1. Substituição do actual regime de contingentes pautais por um regime unicamente pautal antes de 1 de Janeiro de 2006.

1.4.2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.4.2.1. Para o contingente C, a proposta prevê um processo de concurso com uma preferência de 275 euros/tonelada para as produções ACP. A preferência pautal dos países ACP nos contingentes A e B traduz-se na aplicação de um direito nulo.

1.4.2.2. Em relação aos contingentes A e B, não se define com precisão o sistema de gestão. O texto limita-se a referir que o método de repartição dos certificados pode basear-se nas correntes de comércio tradicionais (método designado "operadores tradicionais/novos operadores") ou noutros métodos. Não se estabelece, todavia, um período de referência. Assim, esta e todas as demais questões atinentes à repartição dos certificados serão resolvidas através de um Regulamento da Comissão.

1.4.2.3. O volume do contingente pautal autónomo suplementar previsto pode ser aumentado sempre que aumentar a procura comunitária, determinada com base numa estimativa da produção, do consumo, das importações e das exportações. Os elementos constitutivos da estimativa, a sua adopção e o aumento do contingente pautal suplementar serão determinados de acordo com o procedimento do comité de gestão.

1.4.2.4. A Comissão, de comum acordo com as partes contratantes da OMC que têm um interesse substancial (Costa Rica, Colômbia, Equador e Panamá) poderia atribuir uma percentagem fixa dos contingentes pautais a cada um destes quatro países.

1.4.2.5. Se necessário e sempre que o abastecimento do mercado comunitário seja perturbado devido a circunstâncias excepcionais que afectem as condições de produção ou de importação, a Comissão adoptará as medidas especiais necessárias de acordo com o procedimento do comité de gestão.

1.4.3. O novo regime entraria em vigor em 1 de Abril de 2000.

1.5. O texto da proposta de alteração da OCM no sector das bananas é acompanhado de uma Recomendação de Decisão do Conselho que visa autorizar a Comissão a negociar com os países terceiros a alteração da pauta aduaneira consolidada para as bananas no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC).

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité reconhece os esforços envidados pela Comissão para de novo ajustar o Regulamento (CEE) n.o 404/93 aos compromissos internacionais saídos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da IV Convenção de Lomé.

2.2. O Comité tem em conta que, em consequência do novo veredicto do painel da OMC publicado oficialmente em 12 de Abril de 1999, a União Europeia está obrigada a alterar, uma vez mais, a Organização Comum de Mercado (OCM) no sector das bananas. O Comité lamenta que o órgão de resolução dos diferendos da OMC funcione sem transparência e que não tome em consideração, na área da concorrência, as condições concretas da produção nos planos social, ambiental e da durabilidade. O Comité solicita à Comissão que prossiga os esforços na OMC para que estas vertentes sejam efectivamente tidas em conta.

2.3. O Comité considera, não obstante, que a proposta da Comissão não dá as garantias necessárias à comercialização das bananas dos produtores comunitários e ACP, já que agrava a situação em relação à última alteração da OCM no sector das bananas, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999. A imposição de um regime unicamente pautal pressupõe, com efeito, uma vantagem comercial para os grandes operadores e uma penalização para os pequenos produtores e cooperativas e os respectivos canais de comercialização, na medida em que os primeiros dispõem de uma série de economias de escala e de meios que lhes permitiriam colocar uma produção mais significativa no mercado a custos inferiores.

2.4. Assim, preocupa o Comité que as alterações propostas e, em particular, a passagem automática para um regime unicamente pautal possam implicar o desaparecimento programado das produções comunitárias e ACP de bananas e também da maior parte dos operadores comerciais sem dimensão multinacional.

2.5. O Comité considera que se deveria promover a comercialização de bananas produzidas em condições sociais adequadas, isto é, que salvaguardem o direito dos agricultores a rendimentos que lhes permitam manter um nível de vida digno, de acordo com o disposto no artigo 33.o do Tratado da União Europeia, e assegurem aos seus trabalhadores um salário justo e condições de trabalho conformes com o respeito dos seus direitos fundamentais.

2.6. O Comité entende ainda que importa promover a comercialização de bananas produzidas em condições ambientais adequadas, ou seja, que se deveriam incentivar práticas agrícolas como, por exemplo, a agricultura sustentável, bem como todas as medidas agroambientais que contribuam para a salvaguarda do nosso património ambiental. Há também que valorizar as produções biológicas e o papel desempenhado pela agricultura no que se refere à gestão do território, preservação do meio rural, conservação de valores etnográficos, etc.

2.7. O Comité afirma que importa continuar a assegurar aos consumidores uma oferta variada dos diversos tipos de bananas actualmente existentes no mercado. Os consumidores poderão assim escolher os produtos biológicos e os produtos procedentes do comércio solidário. O novo sistema a adoptar deverá, pois, garantir a coexistência no mercado de bananas comunitárias, ACP e latino-americanas que cumpram os diversos critérios qualitativos, tendo em conta as condições de produção e de comercialização. Tendo em conta que a OMC não permite a discriminação entre produtos similares que hajam sido produzidos em condições ambientais e sociais diferentes, os consumidores europeus podem beneficiar da melhoria que os sistemas de produção ecológicos representam, bem como de uma rotulagem voluntária devidamente controlada, que distinga a produção de bananas do "comércio justo"(fair-trade), tal como tem vindo a ocorrer nas Ilhas do Vento (Windward Islands).

2.8. O Comité considera também que as produções europeias deveriam apostar cada vez mais na qualidade, tanto do ponto de vista das propriedades organolépticas como da nutrição e da apresentação, respeitando o ambiente e evitando uma excessiva utilização de produtos fitossanitários.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité é de opinião que a passagem automática para o regime unicamente pautal proposto pela Comissão não se justifica, dado não ser exigido pelo painel da OMC nem desejado pela maioria dos países queixosos e dos operadores comerciais presentes no mercado. Rejeita, portanto, a instituição de um regime unicamente pautal e considera que se deveria manter um regime não discriminatório de contingentes pautais durante um período mínimo de 10 anos e equacionar a possibilidade de instituir outro regime após o seu termo. Este período permitiria avaliar, em particular, o impacto do novo regime nas diversas regiões comunitárias produtoras em termos de emprego, estruturas produtivas, rendimentos dos produtores e evolução dos preços no mercado.

3.2. O Comité considera que o actual volume do contingente suplementar autónomo de 353000 toneladas é excessivo, tendo provocado uma situação de sobreabastecimento nos últimos anos, especialmente em 1999, ano em que os preços foram particularmente baixos. Por este motivo, o Comité entende que este contingente deveria ser revisto de acordo com as exigências do mercado, de forma mais realista.

3.3. O Comité opina que o método escolhido para a atribuição de certificados de importação deverá permitir que as PME de produtores e distribuidores operem no mercado em condições de igualdade de oportunidades relativamente às grandes empresas multinacionais, a fim de garantir ao consumidor liberdade de escolha e uma relação qualidade/preço que satisfaça também os aspectos sanitários e ambientais.

3.3.1. Nesta conformidade, o Comité considera que o método mais apropriado para atribuição dos certificados é o método designado "operadores tradicionais/novos operadores", baseado nas importações verificáveis nos certificados aduaneiros e numa referência histórica de longo prazo que dê ao operador a possibilidade de escolher os melhores três anos. O Comité entende que o método designado por exame simultâneo seria também um sistema apropriado de repartição dos certificados de importação. Dada, porém, a oposição frontal a tal sistema manifestada pelos países queixosos, considera que a escolha deste sistema poderia conduzir a novo contencioso na OMC.

3.3.2. Por consequência, o Comité considera que o método designado "operadores tradicionais/novos operadores" é o mais apropriado para satisfazer as exigências do painel da OMC, dando simultaneamente uma resposta positiva às expectativas dos países ACP e dos produtores comunitários. De uma maneira geral, esta solução poderá garantir uma maior funcionalidade e transparência do mercado.

3.3.3. Por todas estas razões, o Comité insta a Comissão a prosseguir os seus esforços na busca de um consenso baseado num sistema de referências históricas que mereça o necessário acordo da OMC.

3.4. O Comité estima que será necessário adoptar medidas de acompanhamento para remediar:

- as insuficiências do Regulamento (CEE) n.o 404/93 em matéria de cálculo da ajuda compensatória;

- a não aplicação de determinadas disposições do Compromisso do Luxemburgo de Junho de 1998 e as discriminações que daí resultam;

- as consequências que a nova alteração do regime de importação terá para os produtores comunitários.

3.4.1. Estas medidas deveriam incluir a revalorização da receita forfetária de referência para o cálculo da ajuda compensatória e outras disposições que se considerem necessárias para garantir um nível adequado de rendimentos dos produtores comunitários de bananas, por forma a que nenhum deles possa ser prejudicado por situações adversas nos respectivos mercados ou por catástrofes naturais. Esta revalorização justificar-se-ia também com base no artigo 299.o do Tratado, que proporciona a base jurídica para o estabelecimento de condições específicas para a aplicação das políticas comunitárias nas regiões ultraperiféricas.

3.5. O Comité considera que importa ter em conta a situação de instabilidade política na Somália que actualmente impede este país de exportar regulamente bananas para o mercado comunitário. Para tanto, os produtores da Somália deveriam ser beneficiários directos de medidas de ajuda específicas.

3.6. Haverá que assegurar uma maior observância das directrizes da OCDE para o comportamento das empresas multinacionais nos países em desenvolvimento em matéria ambiental, social e de consumo.

4. Conclusões

4.1. O Comité está ciente da necessidade de adaptar o regime de importação de bananas instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 404/93 ao veredicto do painel da OMC, pondo assim termo às medidas de retaliação unilaterais adoptadas pelos Estados Unidos contra as importações de determinados produtos provenientes da União Europeia. Por um lado, o Comité lamenta profundamente que critérios tais como o direito ao desenvolvimento, a sustentabilidade das produções e a dimensão social não caibam nas competências da OMC, que não tem em conta nem as condições reais de produção nem os objectivos de equilíbrio das sociedades e territórios. Por outro lado, opõe-se às medidas unilaterais e arbitrárias contrárias ao multilateralismo e à busca concertada de soluções justas para os conflitos comerciais. O Comité advoga que a adequação às conclusões do painel não deve comprometer a eficácia da Organização Comum de Mercado no sector das bananas no que concerne ao cumprimento dos seus objectivos fundamentais, particularmente a manutenção da garantia de comercialização das bananas comunitárias e ACP, proporcionando rendimentos adequados aos seus produtores e permitindo o acesso dos consumidores a uma oferta variada de bananas de diversas procedências a preços razoáveis em toda a Comunidade.

4.1.1. Tendo em conta o que precede, o Comité espera que sejam tidas em conta as suas considerações sobre a alteração em curso da OCM no sector das bananas. O Comité não poderia, em circunstância alguma, aceitar que a preferência comunitária, pilar fundamental da PAC, se desmantelasse devido à perda de garantia de acesso ao mercado para as produções comunitárias. Mais considera o Comité que é imperativo preservar o acesso preferencial ao mercado comunitário concedido pela União aos produtores dos países ACP no âmbito dos Acordos de Lomé, base essencial da sua política externa e de desenvolvimento, e, por outro lado, chegar a uma solução de consenso que seja compatível com as regras da OMC.

Bruxelas, 29 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli