Notificação em conformidade com o n.o 4 e/ou com o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE

Pedido de autorização de adopção de disposições nacionais que se afastam de uma medida comunitária de harmonização

(Notificação 2002-NOTIF95.4-5-NL-2)

(2002/C 188/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Em 3 de Maio de 2002, o Reino dos Países Baixos notificou a Comissão da sua intenção de adoptar disposições nacionais relativas à comercialização e à utilização de madeira tratada com creosoto que se afastam do disposto na Directiva 76/769/CEE(1), alterada pela Directiva 2001/90/CE(2). O Reino dos Países Baixos invocou o n.o 4 e/ou o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE como base legal do seu pedido de autorização.

2. O n.o 4 do artigo 95.o dispõe que: "Se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.".

3. O n.o 5 do artigo 95.o estipula que "Se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.".

4. Nos termos do n.o 6 do artigo 95.o: "No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 e 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.".

5. O projecto de disposições nacionais visa a proibição da colocação no mercado e da utilização de madeira tratada com creosoto no que se refere a aplicações que envolvam contacto com águas superficiais e subterrâneas. Esta proibição será também aplicável à madeira tratada com creosoto já usada e destinada a reutilização.

6. Deve lembrar-se que, nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, em 25 de Janeiro de 2001 o Reino dos Países Baixos tinha notificado disposições nacionais idênticas às que atrás se referem, em relação à Directiva 94/60/CE(3).

7. Invocava-se que a adopção dessas disposições era necessária devido aos riscos ambientais decorrentes da madeira tratada com creosoto em contacto com águas superficiais e subterrâneas e ao seu particular significado nos Países Baixos, dada a situação hidrogeográfica específica deste Estado-Membro em relação com a utilização extensiva de madeira tratada com creosoto.

8. Em 23 de Outubro de 2001, a Directiva 2001/90/CE foi adoptada. Por decisão de 23 de Janeiro de 2002(4), a Comissão aprovou as disposições nacionais notificadas pelo reino dos Países Baixos nos termos do n.o 6 do artigo 95.o

9. O Reino dos Países Baixos invoca que a adopção das referidas disposições nacionais é ainda necessária na sequência da adopção da Directiva 2001/90/CE, visto que esta directiva não regula as questões ambientais levantadas na anterior notificação e reconhecidas na decisão da Comissão atrás mencionada. O Reino dos Países Baixos alega ainda que as disposições nacionais em causa não implicam uma discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

10. Em princípio, a Comissão poderá não ter em conta quaisquer eventuais observações que lhe sejam apresentadas mais de um mês após a publicação deste anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

11. Podem obter-se mais informações relativas ao pedido do Reino dos Países Baixos junto de: J. L. H. M. Stoop Ministério da Habitação, do Planeamento e do Ambiente

(Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijk Ordening en Milieubeheer)

Direcção dos Assuntos Jurídicos Internacionais Tel. (31-70) 339 38 09 Endereço electrónico: DJZ.Internationaal@minvrom.nl

Ponto de contacto na Comissão Europeia: Giovanni Indirli Comissão Europeia Direcção-Geral das Empresas

Unidade E3 "Produtos Químicos"

AN88 4/39

B - 1049 Bruxelas Tel. (32-2) 295 12 65 Fax (32-2) 295 02 81 Endereço electrónico: giovanni.indirli@cec.eu.int

(1) JO L 262 de 27.9.1967, p. 201.

(2) JO L 283 de 27.10.2001, p. 41.

(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.

(4) JO L 23 de 25.1.2002, p. 37.