16. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 271/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui uma agência europeia para a 
segurança e a saúde no trabalho 
(91/C 271/03) 
COM(90) 564 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Setembro de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a segurança, a higiene e a saúde no 
trabalho se integram nas prioridades de uma política so­
cial significativa; 
Considerando qua a Comissão apresentou as iniciativas 
que pretende desenvolver nestes domínios no seu pro­
grama relativo à segurança, à higiene e à saúde no local 
de trabalho ('), assim como no seu programa de acção 
relativo à aplicação da carta comunitária dos direitos so­
ciais fundamentais dos trabalhadores (2); 
Considerando que, na sua resolução de 21 de Dezembro 
de 1987 (3), o Conselho acolheu favoravelmente a\comu-
nicação da Comissão relativa ao seu programa no domí­
nio da segurança, da higiene e da saúde no local de tra­
balho e que solicitou à Comissão que examinasse as pos­
sibilidades de melhoria dos intercâmbios de informação e 
experiência no domínio da segurança e da saúde no tra­
balho, em particular, no que se refere à recolha e à 
(*) JO n? C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. 
O COM(89) 568 final de 29. 11. 1989. 
O JO n? C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. disseminação das informações, incluindo a oportunidade 
de criar um mecanismo comunitário para o estudo das 
repercussões, a nível nacional, das medidas comunitárias 
neste domínio; 
Considerando que esta resolução preconiza, por outro 
lado, a intensificação da cooperação com os organismos 
activos no domínio em causa e entre os mesmos; 
Considerando que o Conselho sublinhou igualmente que, 
para o êxito das medidas recomendadas no programa da 
Comissão, é fundamental que os trabalhadores estejam 
conscientes das questões em causa e tenham acesso à in­
formação e, caso necessário, à formação; 
Considerando que a recolha, o tratamento e a análise de 
dados científicos, técnicos e económicos pormenoriza­
dos, fiáveis e objectivos são necessários para fornecer à 
Comissão e aos Estados-membros informações que lhes 
permitam responder a todos os pedidos que lhes são 
apresentados, tomar as medidas indispensáveis para a 
protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e 
assegurar uma informação adequada aos meios em 
causa; 
Considerando que já existem na Comunidade e nos Esta­
dos-membros organismos que fornecem informações e 
serviços deste tipo; 
Considerando que, com vista a tirar os benefícios máxi­
mos, a nível comunitário, dos trabalhos já assegurados 
por estes organismos, é conveniente estabelecer uma rede 
que constitua um sistema europeu de observação e de re­
colha de informações sobre a saúde e a segurança no lo­
cal de trabalho, cuja coordenação, a nível comunitário, 
será assegurada por uma agência europeia para a segu­
rança e a saúde no trabalho; 
Considerando que para responder de forma mais eficaz 
aos pedidos que lhe são dirigidos, e de modo a salva­
guardar o controlo da aplicação do direito comunitário, 
a Comissão deve poder recorrer a um instrumento flexí­
vel de recolha e de tratamento da informação, cuja es-
N? C 271/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10.91 
trutura e programa de trabalho sejam compatíveis com 
os seus imperativos de funcionamento e as suas priorida­
des; 
Considerando que é conveniente criar uma agência euro­
peia para a segurança e a saúde no trabalho, responsável 
por assistir a Comissão na realização de todas as tarefas 
descritas; 
Considerando que o estatuto e a estrutura de uma agên­
cia deste tipo devem corresponder ao carácter objectivo 
dos resultados antecipados e permitir-lhe assumir as suas 
funções em cooperação com os organismos nacionais e 
internacionais existentes; 
Considerando que a agência deve ter a possibilidade de 
convidar, na qualidade de observadores, representantes 
de países terceiros e de organizações internacionais que 
partilham o interesse da Comunidade e dos Estados-
-membros pelos objectivos prosseguidos pela agência; 
Considerado que a agência deve beneficiar de autonomia 
jurídica, mantendo todavia uma relação estreita com as 
instituições da Comunidade; 
Considerando que o Tratado não prevê para a adopção 
do presente regulamento outros poderes de acção que 
não sejam os previstos no artigo 235?, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É instituída uma agência europeia para a segurança e a 
saúde no trabalho, a seguir denominada «agência». 
A sede é estabelecida em . . ., em .... 
Artigo 2o. 
Com vista a promover a melhoria, nomeadamente, das 
condições de trabalho, para proteger a segurança e a 
saúde dos trabalhadores, tal como previsto pelo Tratado 
e pelos programas de acção sucessivos relativos à segu­
rança e à saúde no local de trabalho, a agência tem por 
objectivo fornecer à Comunidade e aos Estados-mem-
bros todas as informações técnicas, científicas e econó­
mica úteis no domínio da segurança e da saúde no local 
de trabalho. 
Artigo 3 o. 
A fim de atingir o objectivo definido no artigo 2?, a 
agência tem as seguintes atribuições: 
a) Fornecer à Comissão o apoio técnico e científico ne­
cessário para a formulação e a avaliação das iniciati­
vas previstas neste domínio; b) Criar em colaboração com os Estados-membros e 
coordenar a rede prevista no artigo 4?, com vista a 
realizar intercâmbios de informação e de experiências 
e, caso necessário, a assegurar a coordenação das ac­
tividades dos organismos da rede a nível europeu; 
c) Promover o intercâmbio da informação e assegurar a 
sua divulgação junto de todos os meios interessados; 
d) Organizar cursos de formação para especialistas, in­
cluindo os responsáveis pela formação e, caso neces­
sário, intercâmbios de especialistas entre os Estados-
-membros; 
e) Contribuir para assegurar a comparabilidade dos da­
dos nacionais em matéria de saúde e de segurança no 
local de trabalho e identificar os dados a harmonizar; 
f) Promover a cooperação em matéria de controlo da 
aplicação das medidas relativas à saúde e segurança 
no local de trabalho; 
g) Cooperar com os outros programas comunitários e, 
em particular, com o Serviço de Estatística e os pro­
gramas comunitários de investigação tendo em vista 
definir os requisitos de investigação e explorar os re­
sultados da mesma, no que se refere à saúde e segu­
rança no local de trabalho; 
h) Cooperar com outras organizações internacionais 
como a Organização Mundial de Saúde e a Reparti­
ção Internacional de Trabalho e outros institutos e 
organismos existentes em países terceiros; 
i) Desempenhar outras funções, difinidas pela Comis­
são, com o acordo do conselho de administração. 
Artigo 4o. 
1. A agência deve estabelecer uma rede que com­
preenda: 
— os principais elementos que constituem as redes na­
cionais de informação, 
— os pontos fulcrais nacionais, 
— os centros temáticos. 
2. Com vista a permitir a criação da rede da forma 
mais rápida e eficaz possível, os Estados-membros de­
vem, nos seis meses subsequentes à entrada em vigor do 
presente regulamento, comunicar à agência os principais 
elementos que constituem as suas redes nacionais de in­
formação em matéria de segurança e de saúde no traba­
lho, incluindo qualquer organismo que, segundo os mes-
16. 10.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 271/5 
mos, possa colaborar no âmbito dos trabalhos da agên­
cia, tendo em conta a necessidade de assegurar a cober­
tura geográfica mais completa possível do seu território. 
3. Os Estados-membros podem, nomeadamente, de­
signar entre os organismos supramencionados ou outras 
organizações estabelecidos no seu território um «ponto 
fulcral nacional», responsável pela coordenação e/ou 
transmissão das informações a fornecer a nível nacional à 
agência, aos organismos ou organizações que integram a 
rede, incluindo os centros temáticos referidos no n? 4. 
4. Os Estados-membros podem igualmente, no prazo 
previsto no n? 2, identificar os organismos ou outras or­
ganizações estabelecidos no seu território que possam ser 
especificamente responsáveis pela cooperação com a 
agência no que se refere a determinados temas de inte­
resse particular. Uma instituição identificada deste modo 
deveria estar apta a celebrar um acordo com a agência 
para desempenhar as funções de centro temático da rede 
no âmbito de atribuições específicas relativamente a uma 
determinada área geográfica. Estes centros cooperarão 
com outras instituições incorporadas na rede. 
5. Nos seis meses subsequentes à recepção das infor­
mações referidas nos n?s 2 e 3, a agência confirmará, 
com base numa decisão do conselho de administração e 
nos procedimentos referidos no artigo 5?, os principais 
elementos da rede. 
Os centros temáticos são designados mediante uma deci­
são unânime dos membros do conselho de administra­
ção, por um período máximo de três anos. Todavia, esta 
designação pode ser renovada. 
6. A atribuição aos centros temáticos de tarefas espe­
cíficas deverá figurar no programa anual de trabalho da 
agência, mencionado no n? 1 do artigo 10? 
7. À luz da experiência adquirida, a agência reexami­
nará periodicamente os principais elementos da rede re­
feridos no n? 2 e introduzirá as eventuais alterações deci­
didas pelo conselho de administração, tendo em conta, 
caso necessário, as novas designações efectuadas pelos 
Estados-membros. 
Artigo 5° 
A agência poderá acordar com os organismos ou organi­
zações que integram a rede referida no artigo 4? as dis­
posições necessárias, nomeadamente os contratos, para 
levar a bom termo as tarefas que ela lhes poderá vir a 
confiar. Um Estado-membro pode prever, no que se re­
fere aos organismos ou organizações nacionais estabele­
cidos no seu território, que estas disposições sejam con­
cluídas de acordo com o ponto fulcral nacional. Artigo 6o. 
As informações e os dados fornecidos à agência ou co­
municados pela mesma poderão ser publicados e serão 
acessíveis ao público, sob reserva da sua conformidade 
com as regras da Comissão e dos Estados-membros rela­
tivas à difusão da informação, nomeadamente no que se 
refere à confidencialidade. 
Artigo 7o. 
A agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os 
Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica re­
conhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacio­
nais. 
Artigo 8o. 
1. A agência terá um conselho de administração cons­
tituído por: 
a) Um representante de cada Estado-membro; 
b) Doze representantes dos parceiros sociais dos Esta­
dos-membros compreendendo, respectivamente, seis 
representantes das organizações sindicais de trabalha­
dores e seis representantes das organizações profissio­
nais de empregadores; 
c) Três representantes da Comissão. 
2. Os membros referidos nas alíneas a) e b) do n? 1 
serão nomeados pela Comissão, após consulta dos Esta­
dos-membros. Os membros referidos na alínea b) do n? 1 
serão seleccionados pela Comissão entre os membros do 
Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Pro­
tecção da Saúde no Local de Trabalho. 
A Comissão nomeará, ao mesmo tempo que os membros 
efectivos, e segundo o mesmo procedimento, um mem­
bro suplente que apenas participará nas reuniões em caso 
de ausência do membro efectivo. 
Os membros efectivos e suplentes que representam a Co­
missão serão por ela nomeados. 
3. O mandato dos membros do conselho de adminis­
tração é de três anos. Este mandato é renovável. Findo o 
mandato ou em caso de demissão, os membros permane­
cerão em funções até que se proceda à renovação do seu 
mandato ou à sua substituição. 
4. O conselho de administração é presidido por um 
representante da Comissão. 
Cada membro do conselho de administração dispõe de 
um voto. 
5. O presidente convocará o conselho de administra­
ção pelo menos duas vezes por ano e a pedido de pelo 
menos um terço dos seus membros. 
N? C 271/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 91 
6. As decisões do conselho de administração serão to­
madas por maioria de dois terços dos seus membros, sem 
prejuízo do n? 5 do artigo 4? 
7. O presidente do conselho de administração e o di­
rector da Fundação Europeia para a Melhoria das Con­
dições de Vida e de Trabalho assistirão, na qualidade de 
observadores, às reuniões do conselho de administração. 
Artigo 9°. 
O conselho de administração pode, com o acordo da 
Comissão, convidar, na qualidade de observadores, re­
presentantes de países terceiros e de organizações inter­
nacionais. 
Artigo 10° 
1. O conselho de administração adoptará o programa 
de trabalho anual da agência com base num projecto 
preparado pelo director, de acordo com a Comissão. 
Com base no mesmo procedimento, este programa pode 
ser adaptado ao longo do ano. 
2. O conselho de administração aprovará, o mais tar­
dar até 31 de Janeiro de cada ano, um relatório anual 
geral sobre as actividades da agência. O director trans­
mitirá o relatório ao Parlamento Europeu, ao Comité 
Económico e Social, ao Conselho, à Comissão e aos Es-
tados-membros. 
Artigo 11°. 
1. A agência será colocada sob a direcção de um di­
rector nomeado pelo conselho de administração, sob 
proposta da Comissão, por um período de cinco anos, 
renovável. 
2. O director assegurará a representação jurídica da 
agência. Será responsável: 
— pela elaboração e pela aplicação adequada do pro­
grama de trabalho e das decisões do conselho de ad­
ministração, 
— pela administração corrente da agência, 
— pela preparação e pela publicação dos relatórios pre­
vistos no artigo 10?, 
— pela execução das tarefas previstas, 
— por todas as questões relativas ao pessoal, 
— pela preparação das reuniões do conselho de admi­
nistração. 
3. O director informará o conselho de administração 
das suas actividades. Artigo 12°. 
1. Todas as receitas e despesas da agência devem ser 
objecto de uma previsão para cada exercício orçamental, 
que coincide com o ano civil, e ser inscritas no orça­
mento da agência. 
2. O orçamento deve ser equilibrado em receitas e 
despesas. 
3. As receitas da agência compreendem, para além de 
eventuais recursos provenientes de pagamentos a título 
de remuneração por serviços prestados pela agência, uma 
contribuição da Comunidade inscrita no orçamento geral 
das Comunidades Europeias. 
As despesas da agência compreendem sobretudo a remu­
neração do pessoal, as despesas administrativas e de in­
fra-estrutura, as despesas de funcionamento e as despesas 
relativas aos contratos celebrados com instituições ou or­
ganismos para a execução do programa de trabalho. 
Artigo 13° 
1. Após consulta do conselho de administração, o di­
rector elaborará, o mais tardar até 15 de Fevereiro de 
cada ano, um projecto de mapa previsional das receitas e 
das despesas da agência para o ano subsequente, in­
cluindo um quadro dos efectivos. 
2. O director transmitirá o projecto de mapa previsio­
nal à Comissão, que decidirá.com base neste quais as 
previsões a inscrever no anteprojecto de orçamento que 
apresentará ao Conselho nos termos do artigo 203? do 
Tratado CEE. 
3. O conselho de administração adoptará o orçamento 
da agência até ao início do exercício financeiro, proce­
dendo, caso necessário, a ajustamentos, a fim de ter em 
conta a contribuição da Comunidade e os outros recur­
sos da agência. 
Artigo 14°. 
1. O director executa o orçamento da agência. 
2. O controlo da autorização e do pagamento de to­
das as despesas da agência e o controlo da verificação e 
da cobrança de todas as suas receitas serão da competên­
cia do controlador financeiro da Comissão. 
3. O director apresentará anualmente, o mais tardar 
até 31 de Março, à Comissão, ao conselho de adminis­
tração e ao Tribunal de Contas as contas da totalidade 
das receitas e das despesas da agência relativas ao último 
exercício. O Tribunal de Contas examinará as mesmas 
em conformidade com o artigo 206?A do Tratado CEE. 
4. O conselho de administração dará quitação ao di­
rector relativamente à execução do orçamento. 
16. 10.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 271/7 
Artigo 15°. 
O conselho de administração adoptará, após acordo da 
Comissão, as disposições financeiras internas especifi­
cando, em especial, as modalidades relativas ao estabele­
cimento e à execução do orçamento da agência. 
Artigo 16°. 
É aplicável à agência o protocolo sobre os privilégios e 
imunidades das Comunidades Europeias. 
Artigo 17°. 
1. O pessoal da agência é abrangido pelos regulamen­
tos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e ou­
tros agentes das Comunidades Europeias. 
2. A agência exercerá relativamente ao seu pessoal os 
poderes que são atribuídos à autoridade investida do po­
der de nomeação. 
3. O conselho de administração, de acordo com a Co­
missão, adoptará as regras de execução adequadas. Artigo 18°. 
1. A responsabilidade contratual da agência será regu­
lada pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal 
de Justiça das Comunidades Europeias é competente 
para decidir com base em cláusula compromissória con­
tida num contrato celebrado pela agência. 
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a 
agência deve reparar, em conformidade com os princí­
pios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, os 
danos causados pela agência ou pelos seus agentes no 
exercício das suas funções. 
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é 
competente para decidir sobre todos os litígios relativos à 
reparação destes danos. 
3. A responsabilidade pessoal dos agentes para com a 
agência será regulada pelas disposições aplicáveis ao pes­
soal da agência. 
Artigo 19°. 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.