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N? C 321/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo de pesca entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da Commonwealth de Dominica 
COM(87) 431 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 17 de Setembro de 1987) 
(87/C 321/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e a Dominica negociaram e rubricaram um Acordo de pesca 
que garante, numa base de reciprocidade, possibilidades de pesca aos pescadores da Comuni­
dade nas águas sob a soberania ou jurisdição da Commonwealth de Dominica, bem como aos 
pescadores da Dominica na zona de pesca da Comunidade ao largo das costas dos departa­
mentos franceses de Guadalupe e Martinica; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e ó Governo da Commonwealth de Domi­
nica é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 14? do Acordo. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados membros.
N? C325/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.12.87 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comu­
nidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, relativo à investigação e desenvolvimento 
no domínio dos materiais avançados (EURAM) 
COM(87) 534 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Novembro de 1987) 
(87/C 325/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
86/235/CEE (*), aprovou um programa de investigação 
no sector dos materiais (matérias-primas e materiais 
avançados, 1986/1989) que inclui um subprograma no 
domínio dos materiais avançados (EURAM); que o,ar­
tigo 6? desta decisão autoriza a Comissão a negociar 
acordos com países terceiros, em especial aqueles que 
participam na Cooperação Europeia no Domínio da In­
vestigação Científica e Técnica (COST), a fim de os as­
sociar plena ou parcialmente ao programa de investiga­
ção; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em nome da Co­munidade Económica Europeia do Acordo-quadro de 
coooperação científica e técnica entre as Comunidades 
Europeias e, entre outras, a Confederação Suíça; 
Considerando que é conveniente aprovar o presente 
acordo; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de 
acção para este efeito, 
DECIDE: 
Artigo 1° 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvol­
vimento no domínio dos materiais avançados (EURAM). 
O texto do Acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
vista no artigo 9? do Acordo (J). 
O JO n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 36. 
(2) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. O A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do 
Secretariado do Conselho.
N? C 323/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.12.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação 
financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa 
COM(87) 529 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1987) 
(87/C 323/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 238?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira e téc­
nica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Euro­
peia e a República Libanesa é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Protocolo vem 
anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21? do Protocolo ('). 
(') A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
pelo Secretariado-Geral do Conselho.
21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 343/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo que fixa as condições e 
processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições desse Acordo 
COM(87) 419 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 3 de Setembro de 1987) 
(87/C 343/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
238?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que é necessário aprovar o Protocolo que fixa 
as condições e processos de aplicação da segunda fase do 
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta 
certas disposições desse Acordo, assinado em Bruxelas em 19 
de Dezembro de 1977 0, 
DECIDE: 
Sao aprovados em nome da Comunidade o Protocolo que 
fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta 
certas disposições do Acordo, os anexos, a Acta Final, as 
declarações e a Troca de Cartas a ele anexos. Os textos do 
Protocolo e da Acta Final figuram em anexo à presente 
decisão. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista 
no artigo 36? do Protocolo (2). 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3? 
Artigo 1 ? 
H JO n? L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretaria-
do-Geral do Conselho.
18.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 340/11 
SUBPROGRAMA II: RECURSOS DE SAÚDE 
Alvo 
Alvo II. 1 
Alvo II.2 Título 
Desenvolvimento da tecnologia médica 
Investigação em serviços de saúde 
Total Milhões de 
ECU's 
11,5 
7,0 
65,0 % 
17,5 
11,0 
100,0» 
Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao programa de investigação 
e desenvolvimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento 
(1987/1990) (*) 
COM(87) 460 final 
(Apresentata pela Comissão ao Conselho, em 28 de setembro de 1987, de acordo com o n°. 3 do 
artigo 149? do Tratado CEE) 
(87/C 340/09) 
N? 1, 4? parágrafo, do artigo 4o. 
Este parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«Para melhor assegurar a coordenação a nível inter-
national, deverão ser convidados os representantes 
dos organismos internacionais interessados para assis­
tir a reuniões do Comité sempre que estejam previstos 
na ordem do dia pontos importantes do programa.» 
Artigo 4°A (novo) 
Após o artigo 4?, acrescente-se o seguinte artigo novo: 
«O programa será executado em acordo com os países 
em vias de desenvolvimento e após comunicação das ne­
cessidades destes, devendo ser tomados em conta resulta­
dos disponíveis da investigação realizada noutras partes 
do mundo.» 
Artigo 6? n°. 2 
Completar este número como segue: 
«A Comunidade fixará em comum acordo com os bene­
ficiários dos resultados das investigações, inclusive nos 
países em vias de desenvolvimento, as condições em que 
será feita a divulgação desses conhecimentos a organis­
mos de investigação não pertencentes à Comunidade ou 
aos países em vias de desenvolvimento.» Primeiro visto 
Modificar este visto como segue: 
«Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni­
dade Económica Europeia e, nomeadamente, o n°. 2 
do seu artigo 130?Q,» 
Artigo 1?, n°. 2 
Dê-se a seguinte redacção a este número: 
«No âmbito do programa, os organismos competen­
tes, estabelecidos quer na Comunidade, quer nos paí­
ses em vias de desenvolvimento são convidados a 
apresentar as suas propostas em matéria de acções de 
investigação e de desenvolvimento. São igualmente 
convidadas a apresentar propostas de co-financiamento 
de actividades de investigação outras organizações in­
ternacionais competentes.» 
Segundo parágrafo (novo) do artigo Io. 
Após o segundo parágrafo, acrescente-se o seguinte pa­
rágrafo novo: 
«Dada a existência de muitos problemas comuns a vá­
rios países em vias de desenvolvimento, deverá conce­
der-se prioridade a programas regionais e integrados em 
determinados projectos de investigação.» 
(') JOn?C 24 de 31. 1. 1987, p. 9.
9.1.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 5/5 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela quinta vez a Directiva 74/651 /CEE relativa 
às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem 
carácter comercial na Comunidade 
COM(87)583 final 
(Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1987) 
(88/C5/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o n°. 4 do artigo 1? da Directiva 
74/651/CEE do Conselho (x), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 85/349/CEE (2), prevê 
que, de dois em dois anos, e pela primeira vez em 31 de 
Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho, delibe­
rando segundo os procedimentos previstos no Tratado 
na matéria, proceda à adaptação dos montantes das isen­
ções referidas no n? 2, alínea d), e no n? 2A, a fim de 
manter o respectivo valor real, 
Considerando que, segundo o inquérito da Comissão, a 
média ponderada do aumento do indíce dos preços nos 
Estados-membros da Comunidade é de 6,8 % em rela­
ção ao período de 1 de Outubro 1985 a 30 de Setembro 
de 1987; 
O JO n? L 354 de 30. 12. 1987, p. 57. 
O JO n? L 183 de 16. 7. 1985, p. 27. Considerando que convém arredondar os números daí 
resultantes, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
O artigo 1? da Directiva 74/651/CEE é alterado do se­
guinte modo: 
a) No n° 2, alínea d), a expressão «cem ECUs» é substi­
tuída por «cento e dez ECUs»; 
b) No n° 2A, a expressão «77 ECUs» é substituída por 
«oitenta e cinco ECUs». 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva, 
o mais tardar em 1 de Novembro de 1987. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
disposições por eles adoptadas para a aplicação da pre­
sente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE no que respeita às 
normas relativas à leucose enzoótica dos bovinos 
COM(87) 5 94 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Dezembro de 1987) 
(88/C 5/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Jendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, ' 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Con­
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de
8.1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 4/3 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de decisão do Conselho sobre a formação e preparação dos jovens para a vida 
adulta e profissional (') 
COM(87) 619 final 
(Apresentada pela Comissão por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 25 de Novembro 
de 1987) 
(88/C 4/04) 
O JO n?C90de 4. 4. 1987, p. 4. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 1, sem alteração 
N? 1 do artigo 2°. primeiro e segundo travessões inalterados 
Terceiro travessão do n°. 1 do artigo 2o. 
— ajudar os jovens, tanto quanto possível, a conhecer 
melhor as tendências do mundo da indústria, do co­
mércio, dos serviços e da agricultura, bem como as 
consequentes implicações e oportunidades para eles 
em termos de formação e emprego. — ajudar os jovens, tanto quanto possível, a conhecer 
melhor as tendências do mundo da indústria, do co­
mércio, dos serviços e da agricultura, incluindo o de­
senvolvimento tecnológico nestes sectores, bem como 
as consequentes implicações e oportunidades para 
eles em termos de formação e emprego. 
(Resto do artigo 2?, inalterado) 
N?sl e 2 do artigo 3? inalterados 
Primeira frase do n°. 3 do artigo 3°: 
A Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer as­
sunto relativo à aplicação do programa e à sua coerência 
com as políticas nacionais. A Comissão consultará o Comité sobre todo e qualquer 
assunto relativo à aplicação do programa e à sua coerên­
cia com as políticas nacionais. 
N? 3 do artigo 3? segunda e terceira frases sem alteração 
N°. 1 do artigo 4? 
Relatórios regulares relativos à execução do programa de 
acção serão submetidos ao Comité Consultivo para a 
Formação Profissional instituído pela Decisão 
63/688/CEE do Conselho e ao Comité da Educação ins­
tituído no âmbito da Resolução de 9 de Fevereiro de 
1976 do Conselho e dos Ministros da Educação, reuni­
dos no âmbito do Conselho. Relatórios regulares relativos à execução do programa de 
acção serão submetidos ao Parlamento Europeu, ao Co­
mité Consultivo para a Formação Profissional instituído 
pela Decisão 63/688/CEE do Conselho e ao Comité da 
Educação instituído no âmbito da Resolução de 9 de Fe­
vereiro de 1976 do Conselho e dos Ministros da Educa­
ção, reunidos no âmbito do Conselho. 
N? 2 do artigo 4? inalterado
N? C4/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.1.88 
Alteração da Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à organização de uma série 
de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas no período de 1988 a 1997 (') 
COM(87) 582 final 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE em 26 de 
Novembro de 1987) 
(88/C 4/06) 
A Comissão propõe ao Conselho a modificação da pro­
posta de Regulamento 87/C 179/03 como segue: 
1. O último «considerando» é subsituído pelo «conside­
rando» seguinte: 
«considerando que, para facilitar a execução das dis­
posições do presente regulamento, convém manter 
uma estrita cooperação entre os Estados-membros e a 
Comissão, nomeadamente por intermédio do Comité 
permanente da estatística agrícola ('), segundo os pro­
cedimentos fixados pela Decisão 87/373/CEE do 
Conselho (2). 
(') Instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho 
(JOn°L 179 de 7. 8. 1972, p. 1). 
O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.» 
2. No final dos «considerandos» é necessário acrescen­
tar: 
«considerando que a relização destes inquéritos neces­
sita, para os Estados-membros e para a Comissão, da 
obtenção, durante vários anos, de importantes meios 
orçamentais, uma grande parte dos quais se destina a 
responder às necessidades da Comunidade, é conve­
niente prever uma contribuição comunitária para a 
realização deste programa». 
3. O antigo artigo 14? é substituído pelo novo artigo 14? 
seguinte: 
„ Artigo 14° 
1. Para a realização do inquérito de base e dos in­
quéritos previstos no artigo 3? do presente regula­mento, reembolsa-se aos Estados-membros, a título de 
contribuição para as despesas ocorridas, 20 ECUs por 
exploração inquirida cujos dados completos sejam 
transmitidos ao EUROSTAT, até à concorrência de 
um montante máximo por inquérito de: 
— 100 000 ECUs para o Luxemburgo. 
— 500 000 ECUs para a Bélgica e a Dinamarca, 
— 700 000 ECUs para os Países Baixos, 
— 1 100 000 ECUs para a Irlanda, 
— 1 300 000 ECUs para o Reino Unido, 
— 2 000 000 ECUs para a República Federal da Ale­
manha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália e 
Portugal. 
Os créditos estimados necessários para cobrir as des­
pesas do conjunto dos quatro inquéritos devem ser 
inscritos no orçamento das Comunidades Europeias. 
2. Para o desenvolvimento e a gestão do projecto 
EUROFARM, os recursos financeiros estimados ne­
cessários serão atribuídos à Comissão das Comunida­
des Europeias até à concorrência de um montante 
anual máximo de: 
— 480 000 ECUs para o ano de 1989, 
— 480 000 ECUs para o ano de 1990, 
— 240 000 ECUs para o ano de 1991, 
— 80 000 ECUs para os anos de 1992 a 1998, 
a inscrever no orçamento das Comunidades Euro­
peias». 
4. O antigo artigo 14? passa a ser artigo 15? 
O JO n? C 179 de 8. 7. 1987, p. 7.
7. 1.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C3/1 
(Comunicações) 
COMISSÃO 
ECU (') 
6 de Janeiro de 1988 
(88/C3/01) 
Montante na moeda nacional para uma unidade: 
43,1887 Franco belga e 
Franco luxemburguês conv. 
Franco belga e 
Franco luxemburguês fin. 
Marco alemão 
Florim neerlandês 
Libra esterlina 
Coroa dinamarquesa 
Franco francês 
Lira italiana 
Libra irlandesa 
Dracma grega 43,3259 
2,06505 
2,32186 
0,693488 
7,94241 
6,98079 
1515,39 
0,776563 
164,635 Peseta espanhola 139,316 
Escudo português 168,321 
Dólar dos Estados Unidos 1,24724 
Franco suíço 1,68252 
Coroa sueca 7,45848 
Coroa norueguesa 7,98419 
Dólar canadiano 1,61081 
Xelim austríaco 14,5378 
Marco finlandês 5,04882 
Iene japonês 162,390 
Dólar australiano 1,77846 
Dólar neozelandês 1,94425 
A Comissão dispõe actualmente de um telex de resposta automática que dá a cotação das moedas mais 
importantes. Este serviço funciona diariamente das 15 h 30 m às 13 h do dia seguinte. 
Procedimento de utilização: 
— chamar o telex n? 23789 em Bruxelas, 
— dar o seu próprio número de telex, 
— introduzir o código «cccc» que acciona o disparo do sistema de resposta automática, o qual transmite a 
seguir as cotações do ECU, 
— não interromper a transmissão cujo término será automaticamente assinalado pelo código «ffff». 
Nota: A Comissão possui igualmente um telex com um sistema de resposta automática (n? 21791) que 
fornece os dados diários para cálculo dos montantes compensatórios monetários no âmbito da 
aplicação da política agrícola comum. 
(') Regulamento (CEE) n? 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 (JO n? L 379 de 30. 12. 
1978, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2626/84 (JO n? L 247 de 16. 9. 1984, p. 1). 
Decisão 80/1184/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1980 (Convenção de Lomé) (JO n? L 349 
de 23. 12. 1980, p. 34). 
Decisão n? 3334/80/CECA da Comissão, de 19 de Dezembro de 1980 (JO n? L 349 de 23. 12. 1980, 
p. 27). 
Regulamento Financeiro, de 16 de Dezembro de 1980, relativo ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias (JO n? L 345 de 20. 12. 1980, p. 23). 
Regulamento (CEE) n? 3308/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980 (JO n? L 345 de 20. 12. 
1980, p. 1). 
Decisão do Conselho dos Governadores do Banco Europeu de Investimento de 13 de Maio de 1981 
(JO n?L311 de 30. 10. 1981, p. 1).
N? C 3/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.1.88 
Alterações à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/189/CEE relativa a 
um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (') 
COM(87) 607 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 25 de Novembro de 1987, por força do 3° parágrafo 
do artigo 149? do Tratado CEE) 
(88/C3/06) 
Preâmbulo inalterado 
Artigo Io. 
A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo: 3. O artigo 9° é alterado do seguinte modo: 
a) No n°. 1, a expressão «sem prejuízo do disposto no 
n? 2» é substituída pela expressão «sem prejuízo do 
disposto nos n?s 2 e 2 a)». 
Acrescentar o novo parágrafo seguinte no fim do 5° 
«considerando» do preâmbulo da Directiva 83/189/ 
/CEE: 
«Considerando que o Estado-membro em causa deve 
ter em conta essa alteração no momento da elabora­
ção do texto definitivo da medida prevista». 
1. Inalterado. 
2. Inalterado. 
2 a) novo 
Acrescentar o seguinte texto no fim do n° 1 do artigo 8?: 
«Se for caso disso, os Estados-membros comunicarão 
simultaneamente o texto das disposições legislativas 
ou regulamentares de base às quais se refere o pro­
jecto de regra técnica.» 
2 b) novo 
Acrescentar o novo n? 5 seguinte ao artigo 8?: 
«A Comissão tomará as medidas adequadas, no caso 
de um Estado-membro não comunicar nenhum dos 
seus projectos de regra técnica.» 
(') JOn?C71 de 19. 3. 1987, p. 12. Completar esse parágrafo do seguinte modo: 
«O Estado-membro em questão informará a Comis­
são, antes de terminar o prazo acima previsto, da se­
quência que tenciona dar a esse parecer circunstan­
ciado. A Comissão comentará essa reacção antes da 
adopção do texto definitivo.» 
b) Inalterado; 
c) No n° 3, a expressão «os n?s 1 e 2» é substituída pela 
expressão «os n?s 1, 2 e 2 a)». 
novo 
Completar esse parágrafo do seguinte modo: 
«A Comissão tomará as medidas adequadas em caso 
de recurso abusivo ao procedimento acima previsto.» 
Artigo Io. a (novo) 
Acrescentar um novo parágrafo no fim do artigo 11? da 
Directiva 83/189/CEE: 
«A Comissão comunicará todos os anos ao Parla­
mento os resultados da aplicação da presente direc­
tiva.» 
Artigo 2o. 
Inalterado. 
Artigo 3o. 
Inalterado.