RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação
pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005,
Secção V —Tribunal de Contas
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
— Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais
do exercício de 2005, Volume I (C6-0468/2006) (2),
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício
de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações
subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.odo Tratado CE (4),
— Tendo em conta o n.o10 do artigo 272.oe os artigos 274.o, 275.oe 276.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.oe 147.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0107/2007),
1. Regista que, em 2005, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) dispôs de um montante total de dotações de
autorização de 107 548 618,24 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 87,22 %;
2. Constata que, após a introdução dos sistemas de contabilidade de exercício a partir de 1 de Janeiro
de 2005, as demonstrações financeiras do Tribunal de Contas apresentam um resultado económiconegativo de 16 820 000 EUR (défice) e um passivo superior ao activo em 11 450 000 EUR;
3. Lembra que as contas do TCE relativas ao exercício de 2005 (tal como as relativas ao exercício de 2004)
foram objecto de auditoria por parte de uma firma externa, a KPMG, que concluiu que:
«...as demonstrações financeiras (…), em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho
n.
o1605/2002, de 25 de Junho de 2002, e as suas normas de execução, os princípios contabilísticos
geralmente aceites e as normas internas do Tribunal de Contas Europeu, dão uma imagem fiel dopatrimónio e da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2005, bemcomo do resultado económico e das receitas e despesas do exercício encerrado nessa data»;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/61
(1) JO L 60 de 8.3.2005.
(2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
(3) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.
(4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
4. Verifica, contudo, que a KPMG vinculou esta declaração à realização de quaisquer rectificações que se
revelassem necessárias quanto ao tratamento contabilístico dado às pensões dos membros do TCE, tendoem conta que a norma contabilística pertinente, a norma n.
o12, se encontrava em revisão; recorda que a
norma revista em questão foi aprovada pelo contabilista da Comissão em Outubro de 2006;
5. Recorda que, nas suas contas anuais relativas a 2004, o TCE registou pela primeira vez uma provisão para
pensões dos seus membros, conjugada com um crédito a longo prazo a receber dos Estados-Membros nomontante de 43 689 621 EUR; o montante da provisão foi determinado com base numa análise actuarialefectuada pela Comissão Europeia;
6. Constata que, na ausência de uma provisão equivalente relativa às pensões dos membros, o balanço
financeiro do TCE relativo ao ano de 2005 revela um défice de 16 800 000 EUR (em comparação com oactivo e passivo do balanço de 2004);
7. Considera que não só o passivo respeitante aos pagamentos futuros para as pensões como também o
crédito a longo prazo a receber dos Estados-Membros —por garantirem o financiamento do regime de
pensões—devem ser incluídos no balanço financeiro, a fim de este poder reflectir os princípios de
contabilidade de exercício aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005;
8. Reconhece que o TCE aplicou correctamente a norma contabilística pertinente; exprime, contudo, a sua
preocupação com a posição actual no que respeita ao balanço financeiro do TCE no qual as futuraspensões dos membros do TCE são incluídas a título de passivo sem um activo que o compense; tomanota da aparente explicação segundo a qual a garantia dos Estados-Membros respeitante aos referidosdireitos de pensão não pode, em rigor, ser considerada como um activo na acepção da normacontabilística n.
o12 («benefícios dos empregados») da Comissão;
9. Constata, com preocupação, a dificuldade do TCE em recrutar pessoal qualificado para algumas vagas a
partir dos concursos organizados pelo EPSO;
10. Recorda que Hubert Weber, Presidente do TCE, num discurso proferido em Estrasburgo em
14 de Novembro de 2005, afirmou à Comissão do Controlo Orçamental que o TCE estava a efectuaruma auto-avaliação da sua organização e métodos, que seria seguida de uma «avaliação pelos pares»;
11. Reitera a sua esperança de que seja possível encontrar uma estrutura mais racional para o TCE antes do
próximo alargamento; pede ao TCE que examine modelos existentes no sentido de poder reduzir onúmero total dos seus membros; exorta a que sejam ponderadas propostas de introdução de um sistemarotativo semelhante ao que é aplicado ao Conselho de Governadores do Banco Central Europeu, ou um
sistema com um único Auditor-Geral;
12. Constata, a partir do relatório de actividades do TCE, que em 2005 o TCE decidiu dar início a um
exercício de auto-avaliação baseado no modelo do Quadro Comum de Avaliação desenvolvidoconjuntamente pelo Instituto Europeu de Administração Pública e o grupo de trabalho sobre «serviçopúblico inovador» em resultado da cooperação entre os ministros da UE responsáveis pela administraçãopública;
13. Congratula-se com a informação constante das respostas do TCE ao questionário do relator segundo a
qual, na sequência da auto-avaliação, o TCE adoptou um plano de acção cuja execução já foi iniciada, commedidas que abrangem domínios tão vastos como os da missão e objectivos estratégicos, programação emedição do desempenho, métodos de auditoria, estratégia de recursos humanos, comunicação interna eexterna e procedimentos administrativos;
14. Regista que o plano de acção irá ser submetido a uma «avaliação pelos pares», e que o Presidente do TCE
irá fornecer mais informações sobre o respectivo teor durante a apresentação do programa anual do TCEpara 2007;
15. Constata, no que respeita às declarações de interesses financeiros dos membros do TCE, que estes, em
conformidade com o Código de Conduta do TCE, transmitem uma declaração dos seus interessesfinanceiros e outros activos (incluindo acções, títulos convertíveis e certificados de investimento, bemL 187/62 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
como propriedade fundiária e bens imóveis, além das actividades profissionais do respectivo cônjuge), ao
Presidente do TCE, que mantém à sua guarda e em regime de confidencialidade as referidas declarações,que não são publicadas;
16. Declara que, por princípio e no interesse da transparência, os membros de todas as instituições da UE
devem apresentar uma declaração de interesses financeiros, cujo acesso através da Internet estejaassegurado por meio de um registo público; solicita ao TCE que lhe comunique, até 30 de Setembrode 2007, que medidas irá tomar a esse respeito;
17. Recorda que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por sugestão do Parlamento Europeu,
constituiu um grupo de trabalho com a missão de estudar a exequibilidade, inter alia, da obrigatoriedade
para os seus membros de apresentarem uma declaração de interesses financeiros; considera que estasolução pode constituir uma componente útil do processo de auto-avaliação e de avaliação pelos paresem curso no TCE.15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/63