COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.02.1997 
COM(97)34 final 
95/0205 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro 
comunitários 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 19 de Julho de 1995, a Comissão aprovou uma proposta1 de directiva do Conselho 
que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro 
comunitários2. O objectivo da proposta era alargar os direitos de acesso à infra-estrutura 
ferroviária, estabelecidos no artigo 10° da Directiva 91/440/CEE, a fim de permitir a 
atribuição de direitos de acesso a empresas ferroviárias para fins de exploração de 
serviços internacionais e de cabotagem para o transporte de mercadorias e para o 
transporte combinado de mercadorias, e de serviços internacionais para transporte de 
passageiros. 
Na sua sessão plenária de 25 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu aprovou a 
proposta da Comissão, sujeita a nove alterações. A Comissão aceita as alterações aos 
terceiro e nono considerandos e ao n° 1 do artigo 10° da directiva proposta, visto estas 
alterações reforçarem ou clarificarem o texto original. 
As outras alterações ultrapassam o âmbito da proposta, limitado ao alargamento dos 
direitos de acesso, ou abrangem assuntos relativamente aos quais a Comunidade está a 
desenvolver políticas noutros contextos. A Comissão recusa, portanto, as seguintes 
alterações: 
Aditamento de um novo considerando 5A. 
Este considerando liga a melhoria da situação financeira e a remissão da dívida 
dos caminhos-de-ferro ao alargamento dos direitos de acesso, ultrapassando assim 
o âmbito da proposta; de qualquer forma, a Comissão está actualmente a estudar 
uma política nessa área. 
Aditamento de um novo considerando 5B. 
Este considerando introduz a obrigação de elaboração de regulamentação 
comunitária, para todos os modos de transportes, no que diz respeito à 
internalização de custos externos, ao respeito dos horários de trabalho e à 
harmonização da fiscalidade indirecta, ultrapassando assim o âmbito da proposta; 
1 COM(95)337 final, de 19.07.1995, JOn° C 321 de 1.12.1995, p. 10. 
2 Directiva 91/440/CEE de 29 de Julho de 1991; JO n° L 237 de 24.08.1991, p. 25. 
de qualquer forma, a Comissão está actualmente a estudar uma política nessas 
áreas. 
Aditamento de um novo considerando 5C. 
Este considerando obriga a Comissão a garantir que os gestores de infra-
estruturas apliquem uma taxa de utilização das infra-estruturas com base em 
critérios uniformes, antes mesmo da data estabelecida para os Estados-membros 
implementarem a Directiva 95/19/CE do Conselho3, que incide sobre esta matéria 
(27 de Junho de 1997). Este requisito ultrapassa o âmbito da proposta e é 
inconsistente com a Directiva 95/19/CE; 
Alteração do considerando 6. 
Esta alteração lembra que devem ser imputados a cada modo de transporte os 
custos por ele originados; de qualquer forma, a Comissão está actualmente a 
estudar uma política nesta área. 
Alteração do n° 1 do artigo 9o e do primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 9o da 
Directiva 91/440/CEE e aditamento de um novo n° IA ao artigo 9o 
- Alteração do n° 1 do artigo 9o. Esta alteração obriga os Estados-membros a 
contribuir para a redução do endividamento e saneamento da situação financeira 
das empresas até à data de transposição da directiva proposta. Esta alteração 
ultrapassa o âmbito da proposta da Comissão. Além disso, o n° 1 do artigo 9o 
impõe já essa obrigação, que deveria ter sido satisfeita até 1 de Janeiro de 1993. 
Em consequência, a nova data constituiria um retrocesso e poderia criar uma 
situação de incerteza jurídica. A Comissão está, de qualquer forma, a estudar uma 
política nesta área. 
- Aditamento de um novo n° IA ao artigo 9o. Este aditamento impõe aos 
Estados-membros a obrigação de garantir que as empresas ferroviárias possuem 
um capital próprio conforme às práticas comerciais. Este aditamento ultrapassa o 
âmbito da proposta e criaria uma obrigação dúbia, visto não existir um nível de 
capital próprio conforme às práticas comerciais. A Comissão está, de qualquer 
forma, a estudar uma política nesta área. 
- Alteração do primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 9o. Esta alteração obriga os 
Estados-membros a exigir a criação de um serviço distinto de amortização das 
dívidas nas empresas ferroviárias; o n° 2 do artigo 9o da Directiva 91/440/CEE 
permite, mas não obriga, a imposição desta exigência. Esta alteração ultrapassa o 
âmbito da proposta; de qualquer forma, esse serviço de amortização das dívidas 
constitui apenas um meio para atingir um fim e não deve, portanto, ser 
considerado obrigatório. 
Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de 
infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura. JO n° L 143 de 
27.06.1995, p. 75. 
Aditamento dos novos n°s 2A e 2B ao artigo 10° da Directiva 91/440/CEE: 
- Aditamento de um novo n° 2A ao artigo 10°. Este aditamento obriga os 
Estados-membros a garantir, até 1 de Janeiro de 2000, que os caminhos-de-ferro 
não se encontrem em desvantagem face a outros modos de transporte, no que diz 
respeito à aplicação do IVA aos transportes transfronteiriços e a outras 
disposições fiscais, tais como a venda isenta de impostos. Este requisito 
ultrapassa o âmbito da proposta, fazendo parte da política fiscal. 
- Aditamento de um novo n° 2B ao artigo 10. Este aditamento obriga a Comissão 
a apresentar um relatório, até 1 de Janeiro de 1998, relativamente a projectos de 
interoperabilidade. Este aditamento ultrapassa o âmbito da proposta. De qualquer 
forma, o Conselho aprovou já uma directiva relativa à interoperabilidade do 
sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade4 e a Comissão está encarregue 
de estudar em que medida esta poderá ser adaptada aos caminhos-de-ferro 
convencionais. 
Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, JO n° L 235, de 17.09.1996, p. 6, rei ...va à 
interoperabilidade do sistema transeuropeu de alta velocidade. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro 
comunitários 
A proposta da Comissão é alterada da seguinte forma: 
Terceiro considerando 
Proposta original 
Considerando que a aplicação do 
princípio da liberdade de prestação de 
serviços ao sector ferroviário deve ter 
em conta as características específicas 
do sector e processar-se em fases 
sucessivas; Proposta alterada 
Considerando que a aplicação do 
princípio da liberdade de prestação de 
serviços ao sector ferroviário deve ter 
em conta as características específicas 
do sector e processar-se em fases 
sucessivas; além disso, aquando da 
implementação da presente directiva 
nos Estados-membros. o princípio em 
causa deverá aplicar-se uniformemente, 
a fim de evitar distorções da 
concorrência nos Estados-membros e 
entre estes; 
Nono considerando 
Considerando que é necessário ter em 
conta, no processo de liberalização, a 
contribuição dos serviços de transporte 
para a coesão interna das economias 
nacionais; Considerando que é necessário ter em 
conta, no processo de liberalização, a 
contribuição dos serviços de transporte, 
sobretudo a função sócio-económica do 
transporte ferroviário regional, para a 
coesão interna das economias 
nacionais; 
N° 1 do ARTIGO Io 
n° 1 do artigo 10° 
1. As empresas de transporte 1. As empresas de transporte 
ferroviário abrangidas pelo âmbito de ferroviário abrangidas pelo âmbito de 
aplicação do artigo 2o será concedido aplicação do artigo 2o será concedido 
um direito de acesso, em condições um direito de acesso, em condições 
equitativas, à infra-estrutura dos outros equitativas, transparentes e não 
Estados-membros para fins de discriminatórias, à infra-estrutura dos 
exploração: outros Estados-membros para fins de 
exploração: 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 34 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-97-031-PT-C 
ISBN 92-78-15293-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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