Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2003/C 175/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 32/02

Estado-Membro: Itália

Região: Região da Ligúria

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Medida 3.5 "Requalificação urbana" - Submedida C "Intervenções de consórcios de PME para a revitalização dos centros urbanos" do Docup Objectivo 2 Região da Ligúria 2000-2006

Base jurídica: - Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006 approvato con Decisione Commissione Europea C(2001) 2044 del 7.9.2001,

- Complemento di Programmazione del Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006, approvato con Deliberazione Giunta regionale n. 1404 del 30.11.2001,

- Bando della Misura 3.5 "Riqualificazione urbana" - Sottomisura C "Interventi di Consorzi di p.m.i. per la rivitalizzazione dei centri urbani", approvato con Deliberazione della Giunta regionale n. 235 del 14.3.2002

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesa global de 4306364,00 euros subdividida numa base anual do modo seguinte:

- 569046,20 euros de montante médio anual da despesa pública para o período 2002-2006 [zonas Objectivo 2 e zonas abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o],

- 365283,25 euros de montante médio anual da despesa pública para o período 2002-2005 (zonas de apoio transitório-phasing-out)

Intensidade máxima do auxílio: - Contributo a fundo perdido para os investimentos, com base no regime de minimis, até 50 % da despesa elegível, para as zonas do Objectivo 2 e as zonas de apoio transitório (phasing-out) e até 60 % da despesa elegível, para as zonas abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado UE,

- contributo a fundo perdido para a aquisição de serviços de consultoria especializada correspondente a 50 % dos custos elegíveis e até ao limite máximo de 10000 euros

Data de execução: 15 de Abril de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de Dezembro de 2005: zonas de apoio transitório (phasing-out); 31 de Dezembro de 2006: zonas do Objectivo 2 e zonas abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Objectivo do auxílio: A submedida destina-se a apoiar investimentos de consórcios de PME para a revitalização dos centros urbanos afectados pela degradação ambiental, económica e social, desde que, porém, se verifique uma elevada concentração de actividades de tipo artesanal e comercial

Sector ou sectores económicos afectados: Consórcios, na acepção do Código Civil, sem fins lucrativos, integrados por pequenas e médias empresas artesanais, comerciais, de serviços e industriais abrangidas pela definição comunitária de PME

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Liguria Dipartimento Sviluppo Economico Settore Politiche di Sviluppo Industria e Artigianato, Via Fieschi, 15 I - 16121 Genova