COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
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Bruxelas, 29.04.1998 
COM(1998) 225 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a um sistema comunitário de taxas no sector da alimentação animal 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em conformidade com o disposto nas Directivas 70/524/CEE do Conselho, de 
23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais1, e 95/69/CE 
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à 
aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação 
animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE2, 
alterada pela Directiva .../.../CE [COM (1998) 216], a presente proposta de decisão estabelece 
as regras para o cálculo de determinadas taxas no sector da alimentação animal. 
Como princípio de base, os Estados-membros devem cobrar apenas taxas para cobrir os 
custos reais das prestações efectuadas. Com vista a garantir a aplicação deste princípio, o 
anexo da decisão enuncia os custos que devem ser exclusivamente tomados em consideração 
no cálculo das taxas. 
Durante a discussão da quinta alteração da Directiva 70/524/CEE acordou-se em que os 
Estados-membros deveriam cobrar taxas apenas pela autorização de determinados aditivos. O 
n° 1 do artigo Io estabelece, por conseguinte, em conjugação com o Anexo A, que apenas 
podem ser cobradas taxas pelos aditivos pertencentes aos grupos cuja autorização está 
vinculada à pessoa responsável pela sua colocação em circulação. 
A experiência adquirida permitirá alterar o sistema instituído no sentido de atenuar as 
diferenças que possam subsistir entre as tabelas de taxas dos Estados-membros. 
A presente proposta não tem implicações financeiras para o orçamento comunitário, 
baseando-se na competência exclusiva da Comunidade. 
1 JO L 270 de 14.12.1970, p. I, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE 
da ComissSo (JO L 96 de 28.3.1998, p. 39). 
2 JO L 332 de 30.12.1995, p. 15. 
2 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a um sistema comunitário de taxas no sector da alimentação animal 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970. relativa 
aos aditivos na alimentação para animais3, e, nomeadamente, ao n° 2 do seu artigo 6o. 
Tendo em conta a Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que 
estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos 
estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as 
Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE4, e, nomeadamente o seu 
artigo 14°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Considerando que devem ser adoptadas a nível comunitário disposições sobre as taxas a 
impor por determinados serviços em todos os Estados-membros; 
Considerando que os grupos de aditivos relevantes devem constar de uma lista; 
Considerando que deve ser assegurado que as taxas a impor abranjam exclusivamente o preço 
efectivo, a segurança social e os custos administrativos do organismo prestador dos serviços: 
considerando que é conveniente estabelecer exaustivamente os custos a serem tomados em 
conta no cálculo das referidas taxas; 
Considerando que os Estados-membros devem poder estabelecer montantes convencionais 
sem terem de apresentar provas dos custos efectivamente suportados em cada processo 
individual; 
3 JO L 270 de 14.12.1970, p. I, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE 
da Comissão (JO L 96, 28.3.1998, p. 39). 
4 JO L 332 de 30.12.1995, p. 15. 
5 JOL 
Considerando que os Estados-membros devem habilitar a Comissão a propor as necessárias 
alterações, prestando as informações necessárias; que tais alterações terão de se efectuar 
mediante o processo estabelecido na presente decisão, de forma a criar uma cooperação 
estreita entre os Estados-membros e a Comissão no Comité Permanente dos Alimentos 
para Animais, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
1. Os Estados-membros devem assegurar a cobrança de uma taxa pelos custos 
suportados pelo Estado-membro que actuar como relator, nos termos do artigo 4° da 
Directiva 70/524/CEE, inerentes ao exame dos processos relativos aos aditivos 
enumerados no Anexo A, da presente decisão. 
2. Os Estados-membros devem assegurar a cobrança de uma taxa pelos custos inerentes 
à aprovação de determinados estabelecimentos e intermediários, de acordo com o 
artigo 5o da Directiva 95/69/CE. 
3. No cálculo das taxas referidas nos n°s 1 e 2, devem ser tomados em conta apenas os 
custos especificados no Anexo B. 
Artigo 2o 
Os Anexos podem ser alterados de acordo com o processo estabelecido no artigo 5o. 
Artigo 3o 
É proibido o reembolso directo ou indirecto das taxas, objecto da presente decisão, pelos 
Estados-membros. 
Todavia, na apreciação de processos individuais, a aplicação de montantes convencionais por 
um Estado-membro não é considerada um reembolso indirecto. 
Artigo 4" 
1. Os Estados-membros devem elaborar relatórios sobre a aplicação da presente decisão 
de onde constem: 
o montante das taxas estabelecidas, 
a discriminação das taxas, 
o método de cálculo das taxas. 
Os Estados-membros devem transmitir os seus relatórios à Comissão até 1 de Abril 
de 1999. 
2. Com base nos relatórios a que se refere o n° 1, a Comissão deve apresentar um 
relatório sumário global sobre a aplicação da presente decisão e, se for caso disso, 
propostas de harmonização dos sistemas de taxas no sector da alimentação animal. 
Artigo 5o 
Sempre que deva ser observado o processo estabelecido no presente artigo, a Comissão é 
assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, a seguir denominado 
«Comité». 
O representante da Comissão deve apresentar ao Comité um projecto de medidas a adoptar. O 
Comité deve emitir um parecer sobre o projecto no prazo determinado, que o presidente pode 
fixar de acordo com a urgência da questão. No caso de decisões que o Conselho deva adoptar 
sob proposta da Comissão, o parecer deve ser emitido pela maioria estabelecida no n° 2 do 
artigo 148° do Tratado. Os votos dos representantes dos Estados-membros no Comité devem 
ser ponderados pelo modo estabelecido naquele artigo. O presidente não tem direito de voto. 
Se o parecer do Comité for favorável às medidas projectadas, a Comissão deve adoptá-las. Se 
o parecer do Comité for desfavorável às medidas projectadas, ou se não for emitido qualquer 
parecer, a Comissão deve, sem demora, apresentar ao Conselho uma proposta de medidas a 
adoptar. O Conselho deve deliberar por maioria qualificada. 
Se, no termo do período de três meses a contar da data do envio da proposta ao Conselho este 
não tiver deliberado, as medidas propostas devem ser adoptadas pela Comissão. 
Artigo 6° 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1998. 
Artigo T 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO A 
Processos relativos a aditivos sujeitos a autorização vinculada à pessoa responsável pela sua 
colocação em circulação, de acordo com a Directiva 70/524/CEE. 
ANEXO B 
Lista exaustiva dos custos a serem tomados em conta no cálculo das taxas, nos termos dos 
n°s 1 e2 do artigo Io: 
salários, incluindo, se for caso disso, abonos, custos relacionados com pensões de 
reforma, contribuições para o seguro do pessoal; 
instalações, incluindo renda, aquecimento, electricidade, água, mobiliário, 
manutenção e seguros; 
despesas gerais, incluindo equipamento de escritório, artigos de escritório, 
correspondência, despesas de tipografia, telecomunicações, formação e assinatura de 
periódicos; 
viagens e custos associados; 
custos técnicos associados (por exemplo, despesas de laboratório, amostragem). 

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