Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que prorroga o financiamento dos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização relativos a certas frutas de casca rija e alfarrobas aprovados no âmbito do título IIA do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 e que estabelece uma ajuda específica para as avelãs"

(2002/C 94/03)

Em 6 de Dezembro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 29 de Janeiro de 2002, sendo relator J.-M. de las Heras Cabañas.

Na 388.a reunião plenária de 20 e 21 de Fevereiro de 2002 (sessão de 20 de Fevereiro), o Comité Económico e Social aprovou por 121 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de regulamento apresentada pela Comissão dá resposta ao pedido do Conselho de Ministros de 23 de Julho de 2001 para que a Comissão encontrasse uma solução para as organizações de produtores de frutas de casca rija (amêndoas, avelãs, nozes e pistácios) e de alfarrobas cujos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização expiram em 2001 e para os quais não estão previstos recursos financeiros no orçamento de 2002. A Comissão propõe que sejam prorrogadas por um período adicional de um ano as ajudas aos produtores de frutas de casca rija e de alfarrobas, cujas áreas estejam incluídas nos planos de melhoramento que expiram em 2001.

1.2. Complementarmente, é proposta a concessão a certas organizações de produtores de uma ajuda específica para as avelãs durante uma campanha, tendo em conta a difícil situação de mercado que atravessa o sector na presente campanha de comercialização provocada pela importação de avelãs da Turquia a preços baixos.

1.3. As anteriores medidas enquadram-se nos debates que o Conselho, o Parlamento Europeu e o próprio Comité Económico e Social têm levado a cabo a propósito do apoio a este sector a longo prazo, o qual foi alvo de um estudo aprofundado da Comissão incidindo nos aspectos económicos, sociais e ambientais. O Conselho convidou a Comissão a apresentar, logo que possível, as conclusões dessa análise e as propostas adequadas.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité recorda que, já em anteriores pareceres(1), ficou patente a importância económica, social e ambiental do sector das frutas de casca rija e das alfarrobas na UE, bem como as dificuldades específicas deste mercado para concorrer com as produções de países terceiros.

2.2. O Comité realçou ainda a necessidade de formular medidas de apoio estáveis no âmbito da PAC destinadas a salvaguardar a sobrevivência do sector do ponto de vista económico, mas também por razões funcionais, tendo em conta os benefícios que dele advêm para a manutenção da população, a actividade económica, o emprego e a preservação do ambiente em determinadas regiões desfavorecidas da UE. Exprimiu igualmente preocupação perante o risco que representa a excessiva dependência das importações e suas possíveis consequências para o nível dos preços e, consequentemente, para os consumidores.

2.3. Teve também oportunidade de se manifestar sobre os efeitos positivos da aplicação dos planos de melhoramento em determinados Estados-Membros no que toca a melhoria da produção, a organização do sector e a qualidade e segurança alimentar dos produtos, se bem que, infelizmente, não tenha sido possível tornar o sector suficientemente competitivo em relação às produções de países terceiros.

2.4. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de prorrogar os planos de melhoramento como solução transitória para resolver a delicada situação em que se encontram as organizações de produtores cujos planos expiraram em 2001. Exprime, não obstante, preocupação pelo atraso na apresentação de propostas que possam trazer uma solução definitiva para os problemas do sector.

2.5. Em sua opinião, existem já factores suficientes que justificam a necessidade de assegurar definitivamente o futuro do sector; recomenda, por conseguinte, a apresentação sem mais demora ao Conselho de uma proposta que ponha fim à situação de incerteza em que vivem os produtores, as organizações de produtores e as indústrias de transformação ligadas ao sector.

2.6. O Comité considera necessário que o regulamento do Conselho comprometa a Comissão a apresentar uma solução até 1 de Junho de 2002, para não interromper a solução de continuidade entre as medidas ora propostas e as medidas futuras.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité não pode anuir a que actualmente as medidas prorrogadas se baseiem no princípio da ajuda decrescente e na transferência da responsabilidade financeira para os produtores, uma vez que as ajudas se mantiveram constantes. Não é aceitável esta abordagem na perspectiva de futuras medidas de apoio de longo prazo ao sector das frutas de casca rija e das alfarrobas.

3.2. O Comité não encontra justificação para a redução do nível de co-financiamento comunitário proposto, que passa de 82 % para 75 %, o que representa um passo no sentido da renacionalização da PAC e, consequentemente, compromete ainda mais o futuro deste sector nos diferentes Estados-Membros produtores. Não pode deixar de denunciar a escassa incidência financeira das medidas de apoio a este sector, que representam uma ínfima parte das despesas do FEOGA, ou seja, 0,2 % da dotação do orçamento da PAC que lhe é atribuída. Em várias ocasiões, o Comité já se manifestou sobre a conveniência em conceder à OCM de frutas e produtos hortícolas, no âmbito das perspectivas financeiras da Agenda 2000, uma dotação financeira suficiente e adequada às suas necessidades e à sua importância(2).

3.3. O Comité gostaria que a proposta da Comissão contemplasse o financiamento de todas as acções realizadas no âmbito dos planos de melhoramento das organizações de produtores que expiram em 2001 e que fossem admitidos, mediante prorrogação do prazo proposto pela Comissão, os pedidos de ajuda para os trabalhos realizados até 31 de Dezembro de 2002.

3.4. A Comissão restringe o benefício da ajuda às zonas que tenham recebido ajuda no decurso do último ano de aplicação do plano de melhoramento, o que suscita problemas para a gestão dos planos de melhoramento pelas organizações de produtores. Tendo em conta as modalidades de execução da legislação em vigor, o Comité é de opinião que as zonas incluídas num plano deveriam ser elegíveis a ajuda, desde que não excedida a área global certificada respeitante ao último ano do respectivo plano. Tal modificação não teria incidência financeira.

3.5. O Comité apoia a introdução da ajuda específica ao sector das avelãs, tendo em vista minorar a situação de crise de mercado que o sector está a atravessar, se bem que considere que esta proposta, tal como se encontra formulada actualmente, implica uma alteração das condições de acesso ao mercado das distintas organizações de produtores na UE e introduz factores de distorção da concorrência.

3.6. O Comité considera também que as condições de comercialização desfavoráveis da avelã afectam todas as organizações de produtores de igual modo, constituindo a proposta em apreço um tratamento discriminatório entre as várias organizações ao restringir a sua aplicação exclusivamente às organizações de produtores que não tenham beneficiado de uma prorrogação dos planos de melhoramento.

3.7. Atento o escasso custo financeiro dessa medida, o Comité advoga que a sua aplicação se estenda a todas as organizações de produtores de avelã, independentemente de terem ou não beneficiado de uma prorrogação.

4. Considerações finais

4.1. Tendo em conta as considerações anteriores, o Comité aceita como solução transitória que se prorroguem as actuais medidas de ajuda às frutas de casca rija e às alfarrobas e insta a Comissão a apresentar, até 1 de Junho de 2002, propostas que tenham como base uma ajuda forfetária por hectare, com uma dotação financeira adequada, que permita manter o rendimento dos produtores e a viabilidade das explorações.

4.2. Ratifica todas as propostas contidas no parecer anterior, no qual eram avançados os elementos básicos necessários para resolver definitivamente os problemas do sector(3).

4.3. O Comité apoia o estabelecimento de uma ajuda forfetária às avelãs produzidas na Comunidade, durante a campanha de 2001/2002, sem que isso dê origem a um tratamento discriminatório entre as várias organizações de produtores da UE.

Bruxelas, 20 de Fevereiro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke frerichs

(1) Prorrogação do financiamento dos planos de melhoramento das frutas de casca rija e alfarrobas - JO C 116 de 20.4.2001 e Relatório da Comissão sobre a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas - JO C 221 de 7.8.2001.

(2) JO C 14 de 16.1.2001 (modificação dos Regulamentos n.o 2200, 2201 e 2202) - JO C 221 de 7.8.2001 (Relatório da Comissão sobre a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas).

(3) JO C 116 de 20.4.2001.