Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento comunitário aplicável às substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios (1) (94/C 195/02)

Em 20 de Dezembro de 1993, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Abril de 1994 (Relator: K. Gardner).

Na 315ª Reunião Plenária, sessão de 27 de Abril de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por maioria e uma abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

A Directiva 88/388/CEE diz respeito aos aromas utilizados nos géneros alimentícios, classificando-os nos seguintes grupos:

- substâncias aromatizantes naturais;

- substâncias aromatizantes idênticas às naturais;

- substâncias aromatizantes artificiais.

A vanilina constitui exemplo dos dois primeiros grupos e a etilvanilina do terceiro.

A proposta sub judice visa estabelecer um procedimento para a elaboração de uma lista completa das substâncias aromatizantes.

2. Observações na generalidade

O Comité subscreve a necessidade primordial de proteger a saúde e a segurança dos consumidores no que diz respeito a substâncias aromatizantes.

Na União Europeia são normalmente utilizadas cerca de 3 500 substâncias aromatizantes, a maioria das quais pertence ao grupo das substâncias naturais e ao das idênticas às naturais. Grande parte destas existe em géneros alimentícios, como plantas herbáceas, especiarias, produtos de origem animal e outros, consumidos desde épocas muito recuadas. Acresce que o essencial da componente aromática continuará a provir destas fontes.

A elaboração de uma lista destas substâncias deveria, portanto, começar por uma avaliação, a nível comunitário, das substâncias aromatizantes artificiais, que seria completada com outros grupos exclusivamente quando necessário.

O Comité aprova a presente proposta, sob reserva do que precede e das observações seguintes.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 1º, nº 1

Considera-se judiciosa a via seguida, sugerindo-se, todavia, que o sétimo travessão também seja abrangido (aromas de fumeiro), já que este contempla justamente um dos grupos de substâncias que, a serem produzidas segundo práticas inadequadas, mais probabilidades têm de apresentar perigo para a saúde humana. Uma vez que estas substâncias são, não raro, misturas de composição química variável, impõe-se que a sua avaliação seja levada a cabo por métodos diversos, motivo por que o Comité insta com a Comissão para que elabore uma proposta separada sobre a matéria.

3.2. Artigo 2º, nº 2

O requisito da necessidade referido em 2 supra precisa de ser afirmado.

Seria também necessário, em certos casos, definir as condições de utilização a bem da protecção da saúde do consumidor. Assim, o artigo 2º, nº 2, deveria ser alterado, aditando-se-lhe o texto indicado em itálico:

« Sempre que necessário, será estabelecida uma lista das substâncias aromatizantes cuja utilização é autorizada com exclusão de quaisquer outras. Essa lista poderá ser elaborada em diversas fases.

A lista em questão será adoptada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4º e poderá incluir condições que limitem a utilização de determinadas substâncias aromatizantes, quando impostas por exigências de protecção da saúde humana. »

3.3. Artigo 7º

Trata-se manifestamente de uma data fictícia.

3.4. Anexo I, nº 1, primeiro travessão

As análises requeridas pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios devem assentar na necessidade de garantir a protecção da saúde e a segurança dos consumidores.

3.5. Anexo I, nº 1, segundo travessão

É difícil utilizar aromas para dissimular os efeitos da utilização de matérias-primas em más condições ou de práticas de fabricação inadequadas no intuito de induzir o consumidor em erro. O tom do texto do travessão deveria ser acentuado, dando-lhe a seguinte redacção:

« - e a sua utilização não induzir o consumidor em erro ».

3.6. Anexo I, nº 3

O Comité salienta a importância da última frase e não pode deixar de apoiar fortemente a reavaliação contínua, sobretudo no caso de novas substâncias.

3.7. Incidência financeira

A proposta não faz referência a eventuais incidências financeiras nem aos efeitos nas PME e no sector artesanal.

Um estudo com a duração de 90 dias para cada substância aromatizante custaria, aproximadamente, 100 000 a 150 000 ECU e a análise dos 3 500 aromas redundaria na obstrução dos laboratórios toxicológicos da Comunidade durante dezenas de anos, motivo, também, por que importa adoptar uma abordagem selectiva.

3.8. Confidencialidade

É necessário prever uma cláusula relativa à confidencialidade a observar relativamente à informação prestada para elaboração de uma lista positiva. Tal cláusula é necessária para levar adiante a investigação sobre substâncias aromatizantes na União Europeia. Este assunto poderia, talvez, ser tratado de forma similar à aplicada aos produtos farmacêuticos.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 1 de 4. 1. 1994, p. 22.