Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão - 'Construir uma Europa inclusiva'"

(2000/C 317/15)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Construir uma Europa inclusiva" (COM(2000) 79 final);

Tendo em conta a decisão da Mesa de 2 de Junho de 1999 de, em conformidade com o n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre o assunto e de incumbir a Comissão 5 - Política Social, Saúde Pública, Defesa dos Consumidores, Investigação e Turismo - da elaboração do mesmo;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 84/2000 rev. 1) aprovado pela Comissão 5, em 18 de Abril de 2000 (relatora: J. Hanham);

Considerando que a referida comunicação se destina ao Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa;

Considerando que a presente comunicação é uma das três comunicações que se ocupam, respectivamente, da inclusão, das tendências sociais e do emprego e pretendem dar a conhecer as próximas iniciativas para melhorar a competitividade e a coesão na União Europeia,

aprovou na 34.a reunião plenária (sessão de 15 de Junho de 2000) o parecer seguinte.

O Comité das Regiões

1. Aplaude a presente comunicação e a iniciativa nela proposta que traduz o compromisso de promover economias e sociedades mais inclusivas, respondendo, dessa sorte, às grandes expectativas formuladas pelo Parlamento, pelas organizações não governamentais, pelos parceiros sociais e pelos órgãos de poder local e regional.

2. Regozija-se com o facto de a Comissão reconhecer na comunicação que a luta contra a exclusão social compete, antes de mais, aos Estados-Membros e, no seu território, ao poder central, regional e local.

3. Sublinha o papel essencial que cabe ao poder local e regional na execução das políticas que permitirão atingir aqueles objectivos, a título de:

- líderes das comunidades locais e agentes primordiais no âmbito de parcerias vocacionadas para a revitalização local, reunindo os organismos e serviços públicos locais que operam nos sectores da saúde e da luta contra o crime, bem como os meios associativos locais e voluntários,

- prestadores e promotores de serviços à população local,

- alavancas da actividade económica e do emprego,

- empregadores,

- prestadores de informações e de actividades de investigação a nível local.

4. Concorda que a exclusão social é um fenómeno multidimensional (ponto 2.2.) que transcende os problemas do desemprego e do acesso ao mercado de trabalho, manifestando-se em domínios como a educação (incluindo o analfabetismo das tecnologias da informação), a saúde, o ambiente, a habitação, a cultura, o acesso a direitos ou a assistência familiar, sectores esses em que os órgãos de poder local e regional participam activamente, não raro em parceria com outros organismos e serviços públicos ou com meios associativos e voluntários.

5. Reconhece que a política de inclusão social tem por meta a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos (ponto 2.2), frisando, não obstante, que o objectivo a atingir deveria ser a igualdade de acesso a serviços de qualidade.

6. Louva o objectivo de garantir o acesso às tecnologias da sociedade cognitiva e insiste em que o poder local e regional tem um papel a desempenhar na disponibilização de serviços a todos os segmentos da população e na adopção de uma orientação abrangente dos serviços mediante o recurso às tecnologias da informação e da comunicação com vista a lograr uma melhor interacção com os cidadãos, facilitar a participação em actividades culturais e recreativas, fomentar uma cidadania activa e acautelar que os cidadãos fiquem aptos para participar nos processos democráticos.

7. Congratula-se com o reconhecimento na comunicação de que o desafio consiste não só em prestar uma melhor assistência às pessoas socialmente excluídas ou em risco de exclusão social, mas também em actuar por forma a eliminar os obstáculos estruturais à inclusão social, reduzindo, desse passo, os casos de exclusão social.

8. Acolhe favoravelmente o facto de a comunicação, tal como as conclusões da Cimeira de Lisboa, acentuar a necessidade de proceder à integração da promoção da inclusão social no coração das políticas de emprego, educação e formação, saúde e habitação dos Estados-Membros.

9. Subscreve a ideia de que todos os níveis de governação (local, nacional e comunitário) verifiquem, numa fase precoce da formulação, as repercussões das políticas na pobreza e na exclusão social.

10. Admite a pertinência dos quatro objectivos gerais definidos pela Comissão:

- reforçar a abordagem proactiva da inclusão social e, em especial, a incorporação dessa mesma inclusão social nas políticas da União Europeia;

- definir indicadores comuns de exclusão e de inclusão social, para analisar e acompanhar as tendências e as políticas;

- permitir o acesso de todos os cidadãos à sociedade cognitiva;

- promover e tirar partido do crescimento económico previsto para o próximo decénio.

acentuando os factores seguintes em relação a esses mesmos objectivos:

- o mérito da definição de indicadores nacionais, locais e regionais, que permitam comparar dados destas entidades em toda a Europa;

- a importância de assegurar, a todos níveis, a competência necessária para utilizar e interpretar os indicadores comuns;

- o interesse em assegurar que o crescimento económico seja escorado pelos princípios do desenvolvimento sustentado, norteando-se por considerações de ordem ambiental e social.

11. Frisa que os factores seguintes facilitarão a definição de indicadores comparativos pelos Estados-Membros:

- o intercâmbio de informações entre todos os níveis de governação - local, regional, nacional e comunitário,

- a definição de indicadores longitudinais,

- a definição de indicadores locais e regionais (e nacionais),

- a participação do poder local e regional nesta iniciativa (desfrutam de conhecimento e experiência valiosos para a definição de indicadores comuns de exclusão e inclusão social no contexto local e regional),

- a aquisição de competências a fim de assegurar que os órgãos de poder local e regional e outros serviços e grupos saibam interpretar e utilizar os dados respeitantes aos indicadores (no âmbito do quinto programa-quadro que inclui uma acção intitulada "Aumentar o potencial humano de investigação e a base dos conhecimentos socioeconómicos"),

e solicita, em particular, que a Comissão consulte formalmente representantes do poder local e regional no âmbito desta iniciativa.

12. Reconhece que, embora o emprego seja a principal via de saída da exclusão social, as pessoas que não podem participar no mercado de trabalho e as que alternam períodos de emprego mal remunerado com períodos de desemprego deveriam dispor de uma protecção social adequada.

13. Concorda com a observação de que as tendências para a exclusão social são patentes nas regiões rurais e num grande número de sectores urbanos (ponto 2.3.4) e recomenda que a comunicação especifique que a realização dos quatro objectivos gerais pelos Estados-Membros e pela União Europeia abrange tanto as zonas urbanas como as rurais.

14. Admite que a discriminação e a xenofobia podem exacerbar a exclusão social, nomeadamente no caso dos imigrantes (ponto 2.2), solicitando que a comunicação mencione:

- as dificuldades de ordem linguística enquanto obstáculo à inclusão social;

- a importância de assegurar aos requerentes de asilo e refugiados o acesso a serviços de saúde, educação, formação e protecção social de qualidade;

- a necessidade de esta iniciativa identificar os requerentes de asilo e refugiados enquanto grupo da sociedade;

15. Entende que a iniciativa deveria reforçar a integração da vertente da exclusão em termos de homens e mulheres (ponto 5.2.1) e sugere que neste passo da comunicação sejam mencionadas as necessidades específicas das famílias monoparentais, bem como a exclusão causada por discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, à luz das medidas contra a discriminação publicadas em 25 de Novembro de 1999. A partir do momento em que for adoptada, a Carta dos Direitos Fundamentais tornar-se-á o instrumento jurídico que servirá melhor para identificar todos os tipos de discriminação.

16. É de opinião que os jovens devem ter amplo acesso às novas competências básicas (ponto 4) mas recomenda que sejam referidas as necessidades das pessoas mais idosas não só quanto à tecnologia da informação e da comunicação mas também à segurança social e à assistência médica [o parecer do Comité das Regiões sobre "1999 - Ano Internacional dos Idosos" (CdR 442/98(1); relatores: P. Haijanen e G. Keymer) apela a uma abordagem positiva do "envelhecimento em actividade", incluindo regimes de reforma graduais e flexíveis com vista a facilitar a transição do trabalho a tempo inteiro, estratégias integradas para a flexibilidade do emprego e a reconversão profissional, aprendizagem ao longo da vida, garantia de rendimento, habitação, assistência e participação, mecanismos de luta contra a exclusão dos idosos e promoção de uma posição abrangente e positiva, que modifique a atitude da sociedade em relação ao envelhecimento e às pessoas idosas, e criação de laços de solidariedade entre as gerações]. Neste contexto, o Comité gostaria que o papel das pessoas colectivas territoriais no apoio aos cidadãos de todas as idades fosse bem definido. Com efeito, estas entidades, através das suas acções, fazem com que as diferentes gerações participem na vida económica e social. Do mesmo modo, a solidariedade entre gerações deve ter o seu lugar neste domínio.

17. Sugere que, com vista a facilitar a identificação e o intercâmbio de boas práticas, a Comissão:

- crie uma base de dados de boas práticas europeias em matéria de promoção da inclusão social, que compreenda um banco de dados de indicadores nacionais, locais e regionais,

- consulte o Comité das Regiões sobre a estrutura de tal base de dados,

- recolha dados e elementos estatísticos junto das associações do poder regional e local nos Estados-Membros para a compilação da base de dados,

- aplique um método de coordenação aberto, que combine políticas nacionais e regionais, definindo metas específicas e adoptando medidas que contemplem as diferenças nacionais e regionais, conforme recomendam as conclusões da Cimeira de Lisboa.

18. Solicita que o poder local e regional esteja representado no Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre a Protecção Social, associando-o, portanto, à definição comum de indicadores.

19. Apela à Comissão Europeia para que incorpore as questões suscitadas no presente parecer, ao contemplar quaisquer medidas de sequência à comunicação e à Cimeira de Lisboa - incluindo a elaboração de um Programa de Acção.

20. Exorta o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu a reconhecerem o contributo do poder regional e local nesta área política.

Bruxelas, 15 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 374 de 23.12.1999, p. 36.