B4-0211, 0280, 0281, 0283 e 0284/97

Resolução sobre a crise no sector do arroz

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz ((JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.)),

- Tendo em conta os Regulamentos (CE) nº 19/97 e (CE) nº 21/97 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1997 ((JO L 5 de 9.1.1997, pp. 19 e 24.)),

- Tendo em conta as concessões feitas aos Estados Unidos para evitar problemas no seio da Organização Mundial do Comércio,

A. Considerando a profunda crise em que se encontra o sector do arroz comunitário - cuja situação começa a normalizar-se pela primeira vez depois da reforma da OCM, após um longo período de seca -, confrontado além disso com graves problemas de comercialização da produção,

B. Considerando que o volume das importações em regime de franquia provenientes dos países e territórios ultramarinos (PTU) passou de 58.000 toneladas em 1992 para 300.000 toneladas em 1996 e que esta progressão nas importações causou a queda dos preços do arroz na União Europeia e provocou prejuízos consideráveis aos produtores europeus,

C. Considerando que, no fundo, o problema resulta de uma deterioração da preferência comunitária decorrente da conclusão do «Uruguay Round», das pressões dos Estados Unidos no seio da OMC, de certos acordos preferenciais e da quota adicional concedida aos Estados ACP após o alargamento da UE;

D. Considerando que, após a entrada em vigor da Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1991 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade ((JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.)), os fluxos de importações provenientes destes países são insustentáveis,

E. Considerando que, por esta razão, o Regulamento (CE) nº 304/97 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997 ((JO L 51 de 21.2.1997, p. 1.)), estabeleceu medidas de salvaguarda relativamente à importação pela Comunidade de arroz proveniente dos PTU, tendo em consequência sido estabelecido um contingente pautal; que o Regulamento (CE) nº 196/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997 ((JO L 31 de 1.2.1997, p. 53.)), estabeleceu igualmente um contingente pautal, para cada campanha de comercialização, de 32.000 toneladas de arroz proveniente do Egipto, beneficiando de uma redução de 25% dos direitos aduaneiros, e que este país já beneficiava de uma redução pautal de 25%, pelo que a decisão da Comissão anula totalmente os direitos aduaneiros para quantidades equivalentes a 32.000 toneladas,

F. Considerando que a atitude de obstrução de um Estado-membro da União impede a revisão da citada Decisão 91/482/CEE, causa desta grave situação de crise,

G. Considerando a importância de aumentar as quantidades de arroz na ajuda alimentar, o que constituiria uma ajuda importante para este sector,

1. Considera que a União deve tomar imperativamente medidas que visem sanear de modo eficaz e duradouro a situação do mercado do arroz comunitário, alterando a citada Decisão 91/482/CEE do Conselho,

2. Solicita ao Conselho que procure desbloquear a situação, instando o Estado-membro em causa a cooperar para a obtenção de uma solução equitativa;

3. Caso o Conselho não actue, convida a Comissão a prever a prorrogação do citado Regulamento (CE) nº 21/97;

4. Solicita à Comissão que avalie o impacto do «cumulative recovery system», isto é, o mecanismo em vigor nos Estados Unidos que permite recuperar direitos à importação em caso de tributação excessiva, e deplora as concessões feitas pela União Europeia face à chantagem exercida por aquele país;

5. Solicita que se dê primazia à utilização do arroz comunitário no domínio da ajuda alimentar;

6. Solicita que se acrescente à quota disponível para a exportação subvencionada da campanha de 96/97 o contingente de 75.000 toneladas que não foi utilizado na campanha anterior;

7. Considera que é indispensável que a reforma da organização comum do mercado do arroz garanta a estabilidade do mercado comunitário deste produto e a manutenção do rendimento dos orizicultores comunitários, pelo que solicita à Comissão que avalie o funcionamento e a eficácia da OCM;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-membros produtores de arroz e ao Governo dos Estados Unidos da América.