COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 5.4.2022 COM(2022) 150 final 2022/0099(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 156 final} - {SWD(2022) 95 final} - {SWD(2022) 96 final} - {SWD(2022) 97 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de reforçar as suas metas climáticas e tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050. Além disso, visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Em resposta à urgência da ação climática, a UE aumentou a sua ambição climática através do Regulamento (UE) 2021/1119 (Lei Europeia em matéria de Clima), que foi adotado em 2021. A Lei em matéria de clima estabelece uma meta vinculativa de redução líquida das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em relação aos níveis de 1990, e a neutralidade climática da UE, o mais tardar, até 2050. A UE reforçou também o seu contributo inicial determinado a nível nacional no âmbito do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, passando de uma redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 para uma redução líquida de, pelo menos, 55 % das emissões de gases com efeito de estufa. A consecução desses objetivos e a possibilidade de manter o aumento da temperatura média mundial abaixo de 1,5 °C exigem o reforço de todos os instrumentos relevantes para a descarbonização da economia da UE. O Regulamento Gases Fluorados é um instrumento fundamental no que diz respeito às emissões de gases fluorados com efeito de estufa. Os gases fluorados são químicos antropogénicos que constituem gases com efeito de estufa muito fortes, tendo um efeito geralmente vários milhares de vezes superior ao dióxido de carbono (CO2). Juntamente com o dióxido de carbono, o metano e o óxido nitroso, pertencem ao grupo de emissões de gases com efeito de estufa abrangido pelo Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas. Atualmente, as emissões de gases fluorados representam 2,5 % das emissões totais de gases com efeito de estufa da UE, mas duplicaram entre 1990 e 2014 ao contrário de outras emissões de GEE, que diminuíram. Tal deve-se ao facto de, no passado, os gases fluorados substituírem normalmente as substâncias que deterioram a camada de ozono em zonas onde foi proibida a sua utilização na UE, a fim de proteger a camada de ozono estratosférico, conforme exigido pelo Protocolo de Montreal de 1987 sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono («Protocolo»). O Regulamento (UE) n.º 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa («Regulamento Gases Fluorados») foi adotado para inverter o aumento das emissões de gases fluorados. Os hidrofluorocarbonetos (HFC) representam o grupo mais importante de gases fluorados em termos de emissões climaticamente relevantes, e a principal novidade do Regulamento Gases Fluorados foi o estabelecimento de uma «eliminação progressiva dos HFC na UE», nomeadamente um regime de quotas destinado a aplicar um calendário de redução gradual da quantidade de HFC que os importadores e produtores podem colocar anualmente no mercado. A política da UE em matéria de gases fluorados deve ser entendida no contexto do recente relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). As vias para limitar o aquecimento global a 1,5 °C requerem reduções de até 90 % das emissões de gases fluorados até 2050, a nível mundial, em comparação com 2015. Em 2016, a fim de inverter o aumento das emissões de HFC e o seu impacto no clima, e apesar de os HFC não deteriorarem a camada de ozono, as Partes no Protocolo decidiram aplicar, através da Alteração de Quigali, uma eliminação progressiva dos HFC a nível mundial que reduzirá a produção e o consumo globais de HFC em mais de 80 % nos próximos 30 anos. Tal implica que cada Parte deve cumprir um calendário de redução do consumo e da produção de HFC, bem como a concessão de licenças de importação/exportação e a apresentação de relatórios sobre os HFC. Os cientistas estimaram que a Alteração de Quigali, por si só, permitirá evitar até 0,4 °C de aquecimento adicional até ao final do século. De acordo com as conclusões da avaliação elaborada pela Comissão, o Regulamento Gases Fluorados conduziu a uma diminuição anual das emissões de gases fluorados a partir de 2015. Além disso, a oferta de HFC no mercado da UE diminuiu 37 % em toneladas métricas e 47 % em toneladas de equivalente de CO2 entre 2015 e 2019. Verificou-se uma clara transição para a utilização de alternativas com menor potencial de aquecimento global («PAG»), incluindo alternativas naturais (por exemplo, CO2, amoníaco, hidrocarbonetos, água) em muitos tipos de equipamentos que tradicionalmente utilizavam gases fluorados. No entanto, as reduções de emissões previstas até 2030 não serão plenamente alcançadas e existe um potencial não utilizado para reduzir ainda mais as emissões. Por outro lado, embora o Regulamento Gases Fluorados tenha sido adotado antes da Alteração de Quigali e tenha sido determinante para alcançar este acordo global, o regulamento não pode garantir plenamente o cumprimento de todas as obrigações (designadamente para além de 2030). Por último, os anos de experiência adquirida com a aplicação do regulamento, bem como as opiniões recebidas das partes interessadas, confirmam a necessidade de dar resposta a um conjunto de desafios colocados pelo regime de quotas, que vão desde atividades ilegais, incluindo o contrabando e comerciantes desonestos com motivos puramente especulativos, à falta de técnicos qualificados. Existe igualmente a necessidade de colmatar algumas lacunas de acompanhamento, de melhorar a eficiência das atividades de comunicação de informações e verificação e de clarificar melhor várias regras existentes, uma vez que a maioria das partes interessadas da indústria, das ONG e das autoridades salientou este aspeto como um objetivo importante para a revisão. Deste modo, ficou claro que os principais elementos do regulamento devem ser mantidos, mas que havia uma necessidade de aperfeiçoar e aditar várias disposições. Os objetivos gerais das políticas da UE em matéria de gases fluorados são os seguintes: 1)Evitar emissões adicionais de gases fluorados, contribuindo assim para os objetivos climáticos da UE; 2)Assegurar o cumprimento do Protocolo no que respeita às obrigações relacionadas com os HFC. A prevenção das emissões pode ser realizada de duas formas: evitando, em primeiro lugar, a utilização de gases fluorados (ou seja, reduzindo a procura de gases fluorados) e assegurando que existem medidas para evitar emissões ou fugas quando os gases são produzidos, utilizados e eliminados («confinamento»). Por conseguinte, a política em matéria de gases fluorados tem os seguintes objetivos específicos: ·desencorajar a utilização de gases fluorados com elevado potencial de aquecimento global e incentivar a utilização de substâncias ou tecnologias alternativas quando resultem numa redução das emissões de gases com efeito de estufa sem comprometer a segurança, a funcionalidade e a eficiência energética, ·evitar fugas dos equipamentos e um tratamento adequado em fim de vida dos gases fluorados em aplicações, ·reforçar o crescimento sustentável, estimular a inovação e desenvolver tecnologias verdes, melhorando as oportunidades de mercado para tecnologias e gases alternativos com baixo PAG. Com base nas conclusões de uma avaliação do regulamento, a Comissão estabeleceu os seguintes objetivos para a revisão: 1)Obter reduções adicionais das emissões de gases fluorados de forma a contribuir para alcançar a redução de 55 % das emissões até 2030 e a neutralidade carbónica líquida até 2050;

2)Alcançar a plena conformidade com o Protocolo; 3)Facilitar uma melhor aplicação e execução em matéria de comércio ilegal, do funcionamento do regime de quotas e das necessidades de formação sobre alternativas aos gases fluorados; 4)Melhorar o acompanhamento e a comunicação de informações, a fim de colmatar as lacunas existentes e melhorar o processo e a qualidade dos dados para efeitos de conformidade; 5)Melhorar a clareza e a coerência interna para apoiar uma melhor aplicação e compreensão das regras. A iniciativa contribui para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com destaque para a «luta contra as alterações climáticas». •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Para alcançar as metas climáticas juridicamente vinculativas previstas na Lei Europeia em matéria de Clima, a Comissão propôs o reforço das metas de redução das emissões dos Estados-Membros entre 2021 e 2030, através de uma alteração do chamado Regulamento Partilha de Esforços. O Regulamento Partilha de Esforços abrange as emissões de setores não incluídos no atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) e as emissões de gases fluorados representam quase 5 % das emissões abrangidas por esse regulamento. As metas individuais dos Estados-Membros dizem respeito a este cabaz global de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, a UE ou os Estados-Membros não têm metas vinculativas específicas para as emissões de gases fluorados. No entanto, é fundamental que as emissões de gases fluorados sejam reduzidas, principalmente por meio do Regulamento Gases Fluorados, uma vez que tal ação demonstrou ser eficaz e eficiente em termos de custos a nível europeu. Estas ações complementarão as medidas adicionais de redução dos gases fluorados, que produzirão melhores resultados se tomadas a nível nacional, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, designadamente, medidas adicionais em matéria de política de resíduos, uma supervisão mais rigorosa dos setores ou incentivos financeiros para alternativas. Em conjunto, as medidas tomadas a nível nacional e da União relativas a todos os tipos de emissões devem assegurar que cada Estado-Membro possa atingir de forma eficaz as suas metas nacionais em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, definidas no Regulamento Partilha de Esforços. O Regulamento Gases Fluorados abrange todos os setores em que as emissões de gases fluorados são relevantes, mas é complementado pela Diretiva 2006/40/CE relativa aos sistemas de ar condicionado móveis, que proíbe especificamente, desde 2017, a utilização de fluidos refrigerantes com um PAG superior a 150 em veículos novos de passageiros. Antes desta proibição, o refrigerante utilizado era um HFC com um PAG de 1430. •Coerência com outras políticas da União O regulamento proposto (bem como o atual Regulamento Gases Fluorados) apresenta muitas semelhanças com o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (Regulamento Ozono), que está a ser revisto em paralelo. Estes dois regulamentos devem assegurar conjuntamente que a União cumpra as suas obrigações em matéria de HFC e substâncias destruidoras do ozono ao abrigo do Protocolo. Embora as duas revisões não tenham um impacto direto entre si, afetam partes interessadas e setores semelhantes, bem como atividades semelhantes (comércio, utilização de equipamentos, etc.) e utilizam medidas de controlo análogas, incluindo um sistema de licenciamento comercial, conforme exigido pelo Protocolo. Tanto a indústria como as autoridades apelaram, por conseguinte, a que as regras pertinentes fossem estreitamente alinhadas (por exemplo, no que diz respeito aos controlos aduaneiros, às regras em matéria de fugas, às definições, etc.). O contributo do Regulamento Gases Fluorados revisto para a consecução das metas em matéria de gases com efeito de estufa a nível dos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento Partilha de Esforços é complementado pela revisão da Diretiva Emissões Industriais («DEI», a Diretiva 2010/75/UE), que abrangerá atividades responsáveis por 15 % das emissões globais de gases com efeito de estufa da UE não abrangidas pelo CELE. A DEI centra-se principalmente nas emissões de poluentes e nas emissões de gases com efeito de estufa provenientes de fontes industriais não abrangidas pelo CELE. Em contrapartida, o Regulamento Ozono e o Regulamento Gases Fluorados centram-se principalmente, mas não de forma exclusiva, na colocação no mercado e na utilização de substâncias que deterioram a camada de ozono e de gases fluorados, a fim de evitar as emissões desses químicos que constituem gases com efeito de estufa extremamente potentes. A DEI oferece a oportunidade de considerar sistematicamente as emissões de gases fluorados como um parâmetro ambiental fundamental no desenvolvimento de documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para os setores industriais. Estes últimos constituem a base para a fixação de valores-limite de emissão para as instalações industriais, a fim de limitar as suas emissões de gases fluorados e de substâncias destruidoras do ozono. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 166/2006 relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes será modernizado para melhorar a comunicação de informações e a disponibilização ao público de informações sobre as emissões de poluentes e de gases com efeito de estufa e deverá, no futuro, permitir uma maior granularidade dos dados relativos às emissões de gases fluorados e às substâncias destruidoras do ozono provenientes dessas instalações. Existem também sinergias estreitas com as políticas energéticas, em especial a Diretiva 2009/125/CE relativa à conceção ecológica, dada a importância das emissões indiretas do uso energético de equipamentos com gases fluorados. A proposta segue o «princípio da prioridade à eficiência energética» ao ter apenas em conta alternativas que sejam, pelo menos, tão eficientes do ponto de vista energético como os equipamentos que utilizam gases fluorados tradicionais. Foi igualmente prestada atenção especial ao facto de a descarbonização do sistema energético exigir elevadas taxas de crescimento das bombas de calor atualmente comercializadas com gases fluorados na União. A razão prende-se, em especial, com as recentes evoluções geopolíticas que exigem um maior crescimento das bombas de calor a fim de reduzir a dependência do petróleo e do gás, conforme descrito na Comunicação REPowerEU. A fim de alcançar a neutralidade climática, é importante dispor de políticas que aumentem tanto quanto possível a eficiência energética e limitem as emissões diretas de gases fluorados. Este aspeto é particularmente importante, uma vez que qualquer equipamento de bombas de calor com gases fluorados que seja colocado hoje em funcionamento conduzirá a emissões diretas de gases com efeito de estufa durante muitos anos, devido a fugas, à manutenção necessária com mais gases fluorados e a possíveis emissões quando o equipamento tiver entrado no fluxo de resíduos, o que deve ser evitado, sempre que possível, razão pela qual se incluem proibições de produtos específicos. De um modo geral, estima-se que a revisão proposta do regime de quotas, seguindo a opção preferida da avaliação de impacto, tem um efeito amortecedor suficiente para permitir esse crescimento na implantação de bombas de calor. No que diz respeito às disposições em matéria de importação e comunicação de informações, existem sinergias com a legislação REACH, dado que os importadores de gases fluorados são afetados por ambas. Os dados mais granulares recolhidos e os rigorosos requisitos de importação relacionados com o regime de quotas previstos no Regulamento Gases Fluorados poderão ser utilizados para melhorar a perspetiva geral e o cumprimento das obrigações de registo REACH, conforme salientado pela indústria química. A proposta revista reforça fortemente as ligações com as alfândegas, a fiscalização do mercado, a criminalidade ambiental e a denúncia de irregularidades, definindo as obrigações concretas dos operadores económicos e das autoridades competentes para reduzir as atividades ilegais, incluindo o contrabando, e salvaguardar a integridade ambiental do regulamento. Além disso, existem ligações diretas com a política de resíduos, uma vez que o fim da vida útil é uma fase crucial em que pode ocorrer um grande volume de emissões se as obrigações existentes não forem cumpridas. As obrigações em matéria de recuperação previstas no Regulamento Gases Fluorados são complementadas por referências na legislação pertinente em matéria de resíduos (designadamente, a Diretiva REEE e o regulamento relativo a transferências de resíduos). O reforço dos regimes de responsabilidade do produtor, promovidos pelo Regulamento Gases Fluorados, poderá contribuir significativamente para melhorar as práticas atuais e reduzir as emissões em fim de vida. Trata-se de uma oportunidade à luz da revisão em curso da Diretiva-Quadro Resíduos. Por último, mas não menos importante, a atualização contínua e oportuna das normas de segurança, bem como dos códigos e da legislação a todos os níveis, europeu, nacional, regional e local, é crucial para acompanhar o rápido desenvolvimento das tecnologias e garantir que a utilização de refrigerantes inócuos para o clima possa ser maximizada sem comprometer a segurança. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta baseia-se no artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conformidade com o objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, a proteção da saúde das pessoas e promover medidas a nível internacional para fazer face às alterações climáticas. •Subsidiariedade

A proposta complementa a legislação que existe a nível da UE desde 2006 e respeita claramente o princípio da subsidiariedade pelas razões que a seguir se indicam: Em primeiro lugar, a proteção do sistema climático é uma questão transfronteiriça e a dimensão do problema exige ação a nível mundial. Em segundo lugar, as medidas mais eficazes consistem em proibir ou restringir a utilização ou a colocação no mercado de gases fluorados ou de produtos e equipamentos com gases fluorados. Para o funcionamento do mercado interno da UE e a livre circulação de mercadorias, é altamente preferível que tais medidas sejam tomadas a nível da UE. Em terceiro lugar, o Protocolo considera a UE uma organização regional de integração económica (ORIE), pelo que a UE deve cumprir as obrigações do Protocolo a nível da União (por exemplo, comunicação de informações, sistema de licenciamento, eliminação progressiva do consumo). Para tal, é necessária legislação pertinente ao mesmo nível; seria muito difícil, se não inviável, alcançar o cumprimento através de 27 sistemas nacionais diferentes. A única exceção à cláusula ORIE é o calendário de eliminação progressiva da produção de HFC do Protocolo, que exige o cumprimento a nível dos Estados-Membros. No entanto, alguns Estados-Membros solicitaram que a produção também fosse regulamentada a nível da UE, porquanto a flexibilidade para as empresas em causa seria deste modo reforçada. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A proposta garante uma maior redução das emissões de gases fluorados no futuro e o cumprimento continuado pela UE das suas obrigações internacionais ao abrigo do Protocolo de eliminação progressiva da produção e do consumo de HFC. As medidas propostas baseiam-se numa avaliação exaustiva da sua relação custo-eficácia, que demonstra que os custos marginais de redução das emissões para qualquer setor se situam dentro do intervalo que outros setores da economia deverão enfrentar para assegurar a necessária transição para a neutralidade climática até 2050. Além disso, a longo prazo, as medidas de atenuação resultarão em poupanças de custos globais. Algumas medidas aumentarão ligeiramente os encargos administrativos para a indústria, mas algumas delas são essenciais para o cumprimento do Protocolo e outras são necessárias para facilitar a devida aplicação das regras, bem como para monitorizar futuras ameaças. Nenhuma destas últimas medidas implica custos elevados. Não se propõem disposições pormenorizadas em domínios em que os objetivos possam ser mais bem alcançados através de ações noutros domínios de intervenção, por exemplo através de legislação em matéria de resíduos. O nível de benefícios alcançados por estas medidas não poderia ter sido alcançado de forma tão eficiente em termos de custos para a indústria e os Estados-Membros através da introdução de 27 políticas adicionais diferentes em matéria de gases fluorados nos Estados-Membros. •Escolha do instrumento O instrumento jurídico escolhido é um regulamento, uma vez que a proposta visa substituir e melhorar o Regulamento Gases Fluorados, mantendo simultaneamente a sua estrutura geral em matéria de medidas de controlo. O Regulamento Gases Fluorados tem-se revelado eficaz. Uma vez que a proposta inclui várias adaptações e alterações da estrutura do Regulamento Gases Fluorados, o Regulamento Gases Fluorados deve ser revogado e substituído por um novo regulamento, a fim de garantir a clareza jurídica. Quaisquer alterações importantes (ou seja, a sua revogação ou transformação numa diretiva) sobrecarregariam excessivamente os Estados-Membros e criariam incerteza adicional para as empresas que exercem atividades neste setor. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliação ex post A Comissão realizou uma avaliação do Regulamento Gases Fluorados em conformidade com os requisitos «Legislar melhor» e atendeu ao artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Gases Fluorados, que exige que a Comissão publique um relatório exaustivo sobre os seus efeitos até 31 de dezembro de 2022, o mais tardar. A avaliação conclui que o Regulamento Gases Fluorados tem sido, de modo geral, eficaz no cumprimento dos seus objetivos iniciais de redução das emissões de gases fluorados e foi determinante na obtenção de um acordo internacional para a redução dos HFC. Além disso, verificou-se que as medidas individuais funcionam bem em conjunto para atingir estes objetivos. Em consequência direta da legislação, as emissões de gases fluorados diminuíram de ano para ano a partir de 2015, após uma década de volumes crescentes. Estas reduções de emissões foram alcançadas com custos de redução muito baixos associados à evolução tecnológica (ou seja, 6 EUR por tonelada de CO2(e), em média) e sem reduzir a eficiência energética dos equipamentos em causa. O Regulamento Gases Fluorados preservou uma elevada ambição ambiental ao manter as mesmas obrigações em toda a UE, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas no mercado interno para as indústrias e empresas em causa. Ao mesmo tempo, a avaliação conclui que, desde a adoção do regulamento, um conjunto de evoluções importantes (nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu e uma conjuntura política internacional transformada após o Acordo de Paris e a Alteração de Quigali) alterou o quadro político pertinente, o que implica que o Regulamento Gases Fluorados da UE não é totalmente adequado à sua finalidade, tanto em termos de exploração do potencial não utilizado para alcançar reduções adicionais das emissões como em termos de garantia do cumprimento futuro do Protocolo. A modelização indica que as reduções das emissões de gases fluorados em 2030 serão inferiores ao previsto na avaliação de impacto de 2012, cujo objetivo era contribuir para a consecução da anterior meta climática para 2030 (redução de, pelo menos, 40 % em comparação com 1990). Além disso, alguns setores continuam a utilizar e a emitir gases fluorados com elevado potencial de aquecimento, em situações em que poderiam evitá-lo (por exemplo, à luz do progresso tecnológico), e existem emissões provenientes de setores ou substâncias não abrangidos atualmente pelo âmbito de aplicação do regulamento. A avaliação identifica igualmente outros desafios, incluindo as importações ilegais de HFC que contornam o regime de quotas e os «comerciantes desonestos» (uma proliferação de importadores a granel muitas vezes sem ligação ao setor que entram no mercado por razões especulativas e/ou beneficiam desproporcionadamente do regime de quotas). Por outro lado, a adoção de alternativas inócuas para o clima está a ser dificultada pela falta de pessoal com competências para instalar e manter equipamentos com alternativas inócuas para o clima, bem como normas de segurança que não estão totalmente atualizadas de acordo com o progresso tecnológico. Um melhor controlo das emissões poderá também dar resposta a algumas das preocupações quanto às possíveis consequências ecotoxicológicas dos produtos de degradação atmosférica dos HFC e das hidro(cloro)fluoroolefinas [H(C)FO]. Além disso, poderão evitar-se determinadas lacunas nas substâncias e atividades abrangidas pelas medidas de acompanhamento e comunicação de informações. Adicionalmente, poderá melhorar-se a eficiência de algumas obrigações relacionadas com as obrigações de comunicação de informações e de verificação. Por último, entendeu-se como uma ameaça o facto de não existir atualmente flexibilidade para reagir com celeridade em caso de efeitos indesejáveis do regime de quotas, por exemplo uma escassez significativa no fornecimento de HFC. Em geral, considerou-se que o Regulamento Gases Fluorados era externamente consistente e coerente com outras intervenções com objetivos semelhantes, apesar de existirem domínios de que decorreram algumas incoerências que importa resolver. Um domínio importante é a legislação aduaneira, em que devem ser exploradas sinergias com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e facilitados controlos fronteiriços eficientes para pôr termo às atividades ilegais. Verifica-se uma outra sinergia importante com o Regulamento REACH, na medida em que estão em curso esforços liderados pelos Estados-Membros para analisar a relevância dos produtos de degradação persistente das H(C)FO. A coerência interna do regulamento é positiva, embora sejam necessárias algumas clarificações e alinhamentos. Com base nestas conclusões, foram identificados os cinco objetivos de revisão mencionados na secção 1. •Consultas das partes interessadas A Comissão procedeu a uma ampla consulta das partes interessadas. A consulta sobre o roteiro de revisão, que decorreu de 29 de junho de 2020 a 7 de setembro de 2020, e a consulta pública em linha, que decorreu de 15 de setembro de 2021 a 29 de dezembro de 2021, constituíram uma oportunidade para todas as partes interessadas contribuírem com os seus pontos de vista sobre o Regulamento Gases Fluorados, independentemente do grau de familiaridade dos inquiridos com o regulamento. Estas consultas receberam 76 e 241 respostas, respetivamente. As respostas individuais, bem como um resumo, estão publicamente disponíveis no sítio Web da Comissão «Dê a sua opinião». Realizou-se uma consulta específica, que incluiu 34 entrevistas semiestruturadas adaptadas às autoridades competentes em matéria de gases fluorados, às autoridades aduaneiras, às ONG, às associações e organizações empresariais da UE, bem como a várias empresas individuais. Em 6 de maio de 2021, realizou-se um seminário aberto com as partes interessadas em que estiveram presentes 355 participantes, no qual foram apresentados os resultados preliminares da avaliação e da avaliação de impacto. A ordem de trabalhos, o material informativo e a apresentação realizada no seminário estão disponíveis no sítio Web da DG CLIMA. Estas consultas reuniram pontos de vista sobre as realizações do regulamento até à data no que diz respeito à sua relevância, eficácia, eficiência, valor acrescentado da UE e coerência interna e externa. Além disso, foram também recolhidas reações sobre potenciais medidas e os seus prováveis impactos ambientais, económicos e sociais, tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu e as suas metas mais ambiciosas, bem como as obrigações relativas aos hidrofluorocarbonetos ao abrigo do Protocolo. De um modo geral, as partes interessadas concordaram que o Regulamento Gases Fluorados mostrou uma grande eficácia, mas que pode e deve ser melhorado. Por outro lado, foi claramente observado que os objetivos do regulamento não poderiam ser mais bem alcançados através da ação a nível dos Estados-Membros (ao invés da ação a nível da UE). A maioria das partes interessadas e, em particular, as autoridades competentes declararam que o regulamento tem de ser harmonizado com o Protocolo após 2030, a fim de assegurar a coerência e o cumprimento futuros. Embora algumas partes interessadas da indústria e das empresas que trabalham habitualmente com gases fluorados no setor da refrigeração, do ar condicionado e das bombas de calor não pretendessem aumentar ainda mais o nível de ambição do atual Regulamento Gases Fluorados, os fabricantes de equipamentos que utilizam fluidos refrigerantes alternativos e as ONG apoiaram inequivocamente uma maior ambição. Em todas as atividades de consulta, as partes interessadas da indústria mostraram um sólido apoio a várias medidas destinadas a combater o comércio ilegal e a responder aos desafios ao regime de quotas, refletindo que consideram tratar-se de uma questão fundamental para melhorar o regulamento (embora diferentes medidas tenham congregado diferentes níveis de apoio). Estas partes interessadas manifestaram também um elevado nível de apoio à formação adicional e à certificação de técnicos em alternativas aos gases fluorados, salientando que este é um obstáculo fundamental à adoção de alternativas. •Obtenção e utilização de competências especializadas

A Comissão recolheu pareceres técnicos exaustivos de vários estudos de peritos, incluindo relatórios da Comissão sobre ar condicionado, aparelhos de comutação, disponibilidade de HFC, refrigeração comercial, atribuição de quotas, normas de segurança e formação para o pessoal de serviço. Além disso, foi realizado um estudo preparatório exaustivo para a revisão do regulamento por consultores externos, que incluiu um modelo corrente ascendente pormenorizado dos setores que utilizam gases fluorados (modelo AnaFgas), a fim de calcular os cenários da procura e de emissões de gases fluorados, para a base de referência e as opções políticas, bem como a utilização energética dos equipamentos relevantes, para a UE27 + Reino Unido no período de 2000 a 2050. Um módulo de custos anexo permite a quantificação dos custos conexos para os operadores de equipamentos que dependem de gases fluorados ou das suas alternativas. Os efeitos macroeconómicos foram modelizados utilizando o modelo GEM-E3 do Centro Comum de Investigação. Este estudo preparatório e respetivos anexos (Öko-Recherche et al., 2021), com os dados, pressupostos e resultados pormenorizados subjacentes, encontram-se publicados no sítio Web da DG CLIMA. O setor industrial, as autoridades dos Estados-Membros e a sociedade civil forneceram amplos contributos e apoio técnico para a preparação do estudo. •Avaliação de impacto A Comissão efetuou uma avaliação de impacto em que analisou três opções políticas em termos da sua eficácia na consecução dos objetivos pretendidos, bem como os seus impactos ambientais, económicos e sociais. Para cada objetivo de revisão, foram identificadas várias medidas. As medidas, que são complementares e não se excluem mutuamente, foram agrupadas em três opções políticas com base nos respetivos custos (de redução) esperados: As três opções incluem as melhorias destinadas a clarificar as regras ou a torná-las mais coerentes. As três opções são as seguintes: ·Opção 1: Harmonização com o Protocolo – medidas de baixo custo. Inclui todas as medidas destinadas a assegurar o cumprimento a longo prazo do Protocolo. Esta opção inclui também eventuais medidas benéficas para todos os objetivos que se previa resultarem em custos e esforços muito baixos, a existirem. ·Opção 2: Reduções proporcionadas das emissões e melhoria da aplicação. Para além da opção 1, inclui medidas que resultam em reduções das emissões e na melhoria da aplicação a custos e esforços moderados, a ponto de um subsetor não ter de pagar mais do que os custos setoriais de redução marginais, previstos para a economia em geral alcançar a neutralidade carbónica em 2050. Por conseguinte, os níveis das quotas de HFC são mais restritivos do que na opção 1 e as proibições adicionais de gases fluorados com limites de PAG e datas específicos complementam a eliminação progressiva. A opção inclui ainda mais medidas para melhorar a aplicação e o acompanhamento, desde que não impliquem custos elevados. ·Opção 3: Máxima viabilidade e melhorias de aplicação. A opção 3 constitui uma opção de custo elevado. Para além de todas as medidas anteriores das opções 1 e 2, a opção 3 incluirá medidas que visam alcançar a redução máxima das emissões de gases com efeito de estufa com base na viabilidade técnica atual, tendo simultaneamente em conta aspetos de eficiência energética e de segurança, mas sem considerar o respetivo custo. Esta opção apresenta o regime de quotas mais rigoroso. Todas as medidas para melhorar a aplicação e o acompanhamento que foram consideradas viáveis estão igualmente incluídas nesta opção. Embora todas as opções salvaguardem a plena conformidade com o Protocolo, a avaliação de impacto pormenorizada mostra claramente que a opção 2 resultará no equilíbrio custo-benefício mais adequado, dando origem a um volume muito substancial de emissões adicionais em relação ao atual regulamento (ou seja, a base de referência) a um preço modesto e evitando dificuldades excessivas para os setores afetados. No contexto de 2030, estima-se que o regulamento proposto resulte em economias adicionais de 40 MtCO2(e) cumulativas. É importante ter em conta que estas economias acrescem às 430 MtCO2(e) que se prevê resultem do atual regulamento. Até 2050, as economias adicionais da opção 2 serão de cerca de 310 MtCO2(e), o que significa que as emissões anuais residuais de gases fluorados em 2050 são estimadas em apenas 14 MtCO2(e). Por conseguinte, a opção 2 é considerada compatível com a consecução da neutralidade climática líquida até 2050, reduzindo a necessidade de políticas de remoção de carbono para compensar as emissões que não podem ser evitadas em 2050 para alcançar a neutralidade climática líquida. O ajustamento tecnológico necessário conduz a poupanças de custos em geral e em muitos subsetores, em virtude de custos de energia mais baixos para os utilizadores. No entanto, existem alguns custos para os utilizadores finais que não mudarem para alternativas em resultado do aumento dos preços dos HFC no âmbito de um regime de quotas reforçado. Não obstante, a longo prazo, alguns setores da economia beneficiarão da conversão tecnológica, o que resultará em níveis de produção, inovação e emprego mais elevados. Assim sendo, a opção 2 é a mais coerente com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o princípio de «não prejudicar significativamente». Tal como as partes interessadas confirmaram, os tipos de medidas da opção 2 têm valor acrescentado para a UE. Por conseguinte, o nível de benefícios obtidos não poderia ter sido alcançado de forma tão eficiente em termos de custos para a indústria e os Estados-Membros através da introdução de 27 políticas adicionais diferentes em matéria de gases fluorados nos Estados-Membros. Verifica-se que a opção 1 não permite obter reduções de emissões cumulativas adicionais em comparação com o atual regulamento e, tendo em conta as economias potenciais indicadas nas opções 2 e 3, a opção 1 seria simplesmente menos adequada à luz das ambiciosas metas climáticas da UE. A opção 3, por outro lado, resultaria numa redução das emissões marginalmente mais elevada, em comparação com a opção 2, mas essas economias adicionais seriam obtidas à custa de um aumento muito significativo dos custos para alguns setores (custos de redução setoriais marginais até 2050 que poderão chegar a 2 111 EUR/t de CO2(e) no caso da opção 3, em comparação com o máximo de 336 EUR/t de CO2(e) na opção 2; custos de ajustamento tecnológico para todos os setores de 113 milhões de EUR por ano para a opção 3, em comparação com 12 milhões de EUR por ano para a opção 2) e é preferível procurar outras formas de contribuir para a consecução das metas nacionais de redução das emissões de gases com efeito de estufa. A opção 2 assegurará igualmente um melhor controlo com um aumento moderado dos encargos administrativos para a indústria e as autoridades (os custos líquidos totais foram estimados em 7,6 milhões de EUR para a indústria como custos anuais recorrentes, para além dos custos pontuais de 3 milhões de EUR). Estas alterações deverão permitir uma aplicação eficaz, dando resposta aos desafios existentes identificados, em especial, os associados ao comércio ilegal. Por outro lado, as regras de acompanhamento tornar-se-ão mais simplificadas e abrangentes ao incluírem novos aspetos que se tornaram pertinentes. São apresentados em pormenor na avaliação de impacto os resultados dos impactos ambientais, económicos e sociais. Foram introduzidas várias medidas de simplificação em matéria de acompanhamento. Estas incluem economias decorrentes de alterações do processo de declaração de quotas (1,2 milhões de EUR anuais), através da harmonização dos limiares de comunicação de informações e autorização para os importadores de equipamentos (0,09 milhões de EUR anuais), da flexibilização do limiar de verificação para os importadores de equipamentos (1,7 milhões de EUR anuais) e da digitalização do processo de verificação (1,5 milhões de EUR anuais). Em 25 de fevereiro de 2022, o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo com reservas sobre a avaliação de impacto. As recomendações finais para explicar melhor as ligações ao Regulamento Partilha de Esforços, a necessidade de aumentar a ambição, uma descrição mais pormenorizada da metodologia e a definição dos parâmetros de sucesso foram abordadas num texto revisto da avaliação de impacto. São apresentadas na avaliação de impacto todas as observações pormenorizadas do Comité e a forma como foram abordadas. Esta avaliação de impacto completa e uma versão resumida estão disponíveis no sítio Web da DG CLIMA. •Direitos fundamentais As regras propostas para esta iniciativa garantem o pleno respeito dos direitos e princípios estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta inclui um preço de quota fixo para uma grande parte da quota de HFC que é atribuída anualmente aos importadores e produtores. O montante máximo das receitas anuais é indicado no quadro seguinte. milhões de EUR/ano 2025 - 2026 125 2027 - 2029 53 2030 - 2032 27

2033 - 2035 25 2036 - 2038 20 No entanto, a continuação do desenvolvimento, exploração, manutenção e segurança informática do regime de quotas de HFC e dos sistemas de licenciamento de gases fluorados e de substâncias destruidoras do ozono exigidos pelo Protocolo de Montreal, bem como as ligações necessárias ao Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e a facilitação de uma melhor aplicação da legislação, exigirão recursos adicionais. Por conseguinte, propõe-se que as receitas da venda de quotas sejam utilizadas para cobrir os custos relacionados com essas atividades e que as restantes receitas de venda de quotas revertam para o orçamento da UE como receitas gerais. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informação O futuro acompanhamento e avaliação do regulamento podem basear-se nos dados comunicados pelas empresas recolhidos e agregados anualmente pela Agência Europeia do Ambiente. A agência elabora um relatório sobre as atividades relacionadas com gases fluorados para os representantes dos Estados-Membros e da Comissão (DG CLIMA), que inclui, nomeadamente, dados sobre importações, exportações, produção, destruição e valorização relevantes para os gases fluorados a granel e os equipamentos que contêm esses gases. Além disso, para cumprir o Protocolo, a Comissão utiliza os dados para comunicar anualmente ao Secretariado para o Ozono do Protocolo, em nome da UE, a produção, as matérias-primas, a destruição, as importações e as exportações de HFC. Além disso, existe uma versão pública do relatório sob a forma de um indicador de gases fluorados com base na Internet, publicada e atualizada regularmente pela Agência Europeia do Ambiente. As medidas propostas em matéria de comunicação de informações e de acompanhamento melhorariam ainda mais esta base de dados no futuro. As alterações ao âmbito da comunicação de informações (novas substâncias, beneficiários de quotas isentas e instalações de valorização) completarão o quadro relativo aos gases e às utilizações relevantes. As bases de dados sobre as emissões melhorarão os conhecimentos sobre as mesmas e, consequentemente o impacto do setor dos gases fluorados, resultando também numa melhor qualidade dos dados comunicados à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). A simplificação das regras em matéria de comunicação de informações e verificação deverá também contribuir para alcançar uma melhor qualidade dos dados de forma mais eficiente. Além disso, a Comissão continuará a acompanhar de perto os preços, o funcionamento do regime de quotas e outras evoluções do mercado do setor com base em contratos com peritos externos. Os Estados-Membros prestam regularmente informações atualizadas ao Comité de Execução criado pelo regulamento sobre as atividades pertinentes realizadas, tais como i) a recolha e utilização de dados para determinar as emissões, ii) os regimes de responsabilidade do produtor, iii) o controlo do cumprimento e outras medidas tomadas em matéria de atividades ilegais, incluindo sanções. Por último, a Comissão acompanhará a aplicação das medidas propostas. Neste contexto, a Comissão cooperará estreitamente com as autoridades nacionais, por exemplo, os peritos nacionais em substâncias que deterioram a camada de ozono, as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado. O comité referido na proposta assistirá a Comissão nos seus trabalhos e, se for caso disso, debaterá questões sobre a execução harmonizada das regras propostas. A evolução da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia será igualmente acompanhada, bem como qualquer decisão do Comité de Aplicação do Protocolo de Montreal relativa à conformidade da UE e dos seus Estados-Membros. Um bom desempenho do regulamento significará que: ·As emissões de gases fluorados devem diminuir de acordo com a previsão da modelização efetuada no âmbito da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, ou seja, em 2030 as emissões anuais deverão ser de 37 MtCO2(e). ·Não deverão verificar-se problemas de conformidade com o Protocolo de Montreal no que diz respeito às obrigações em matéria de HFC. ·A aplicação do regime de quotas e a redução do comércio ilegal, a fim de evitar danos em termos ambientais, económicos ou de reputação não apresentam dificuldades. ·O acompanhamento e a comunicação de informações apoiam a avaliação das políticas e a verificação da conformidade de uma forma mais eficaz, mas também eficiente. Os impactos do regulamento devem ser avaliados periodicamente, devendo a primeira avaliação com base nestes dados ser publicada até 2033. Neste contexto, seria necessário um estudo de peritos para estimar os progressos realizados em matéria de bancos de espuma. A avaliação deve examinar igualmente a evolução dos custos administrativos. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta As medidas estabelecidas no âmbito do Regulamento Gases Fluorados para reduzir as emissões de gases fluorados com efeito de estufa não são postas em causa na presente proposta. A proposta assegura principalmente que o regulamento proposto será harmonizado com os ambiciosos objetivos climáticos da UE e que será garantido o cumprimento a longo prazo das obrigações internacionais. As regras em vigor são clarificadas e reforçadas a fim de assegurar uma melhor aplicação. Capítulo I A proposta estabelece o objeto e o âmbito de aplicação do regulamento e inclui as definições necessárias. Capítulo II

A proposta inclui regras em matéria de confinamento (prevenção das emissões, controlo de fugas, sistemas de deteção de fugas e regras em matéria de recuperação). A prevenção das emissões abrange os gases fluorados enumerados nos anexos I e II e é imposta a todos os intervenientes relevantes durante a produção, armazenagem, fabrico e funcionamento de gases fluorados e dos equipamentos que os contêm. O controlo de fugas e a manutenção de registos abrangem igualmente os gases enumerados no anexo II, secção 1. As obrigações em matéria de recuperação de gases fluorados com efeito de estufa são alargadas de modo a abranger igualmente as espumas em painéis tipo sanduíche e painéis laminados quando removidas dos edifícios. A proposta estabelece ainda obrigações de formação e certificação que incluem também funções relacionadas com equipamentos que contêm gases utilizados como substitutos de gases fluorados com efeito de estufa (gases alternativos), a fim de promover a sua utilização e manuseamento seguros. Os programas de formação e certificação devem também incluir aspetos de eficiência energética. Capítulo III A proposta inclui restrições e proibições à colocação no mercado de gases fluorados e dos produtos e equipamentos em causa. Clarifica que os produtos e os equipamentos colocados ilegalmente no mercado não podem ser utilizados ou fornecidos posteriormente. No que diz respeito aos produtos e equipamentos colocados legalmente no mercado, o seu fornecimento subsequente decorridos dois anos do termo da proibição só é permitido se forem apresentadas provas da sua colocação (inicial) no mercado de forma legal. É proibida a entrada de recipientes não recarregáveis no território aduaneiro e a continuação da sua utilização ou fornecimento. A proposta inclui ainda requisitos de rotulagem para a colocação no mercado de gases fluorados em recipientes e em determinados equipamentos. Estes requisitos incluem os hidrofluorocarbonetos que estão isentos dos requisitos em matéria de quotas, a fim de permitir a aplicação dessas isenções. A proposta proíbe igualmente utilizações específicas de determinados gases fluorados. Capítulo IV A proposta estabelece um calendário de redução da produção de HFC, em conformidade com as regras vinculativas do Protocolo de Montreal. Aos produtores que, nesta data, mantêm a produção serão atribuídos direitos com base no cenário de referência histórico de 2011 a 2013, ao passo que a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro e dentro dos limites de produção desse Estado estabelecidos no Protocolo, atribuir direitos adicionais aos novos operadores. Neste último caso, os HFC exportados no interior de produtos e equipamentos não estão isentos. A proposta estabelece igualmente um calendário de redução para a colocação de HFC no mercado, estabelecendo limites quantitativos (quotas) individuais para os produtores e importadores. Os importadores e produtores devem assegurar que dispõem de uma quota suficiente para cobrir as quantidades de HFC colocadas no mercado no momento em que esta colocação ocorre (ou seja, para os importadores no momento da introdução em livre prática). Os HFC para determinadas utilizações estão isentos dos requisitos em matéria de quotas. No entanto, a isenção da eliminação progressiva dos inaladores de dose calibrada (IDC) para uso farmacêutico é suprimida de forma a harmonizar-se com o calendário de eliminação progressiva do consumo estabelecido no Protocolo de Montreal, nos casos em que estes últimos produtos não estão isentos. A utilização de HFC como propulsantes para os IDC é totalmente emissiva, ou seja, a quantidade total de HFC introduzida nestes produtos acabará eventualmente na atmosfera e aumentou 45 % entre 2015 e 2019. Embora estejam disponíveis duas alternativas adequadas e inócuas para o clima que não exigiriam qualquer adaptação para a utilização dos IDC pelos doentes e cujo processo de aprovação pela autoridade médica (EMA) está em curso, a indústria prevê uma adesão lenta do mercado na ausência de um sinal político. Ao incluir os IDC no regime de quotas, é possível poupar uma quantidade significativa de emissões até 2050 a um custo muito reduzido para os fabricantes e os doentes. As quotas são atribuídas todos os anos aos novos operadores exclusivamente com base numa declaração e aos importadores e produtores históricos (estabelecidos) com base nos seus valores de referência (e com base numa declaração, se efetuada). Aplicam-se determinadas condições à atribuição de quotas a todos os importadores e produtores, incluindo o pagamento de um montante de atribuição. Os importadores e produtores que partilham o(s) mesmo(s) beneficiário(s) efetivo(s) são considerados como uma só empresa para efeitos da determinação dos valores de referência e da atribuição de quotas. Os HFC carregados em determinados equipamentos devem também ser contabilizados no regime de quotas. Os importadores e produtores que tenham um valor de referência podem transferir parte ou a totalidade da quota que lhes foi atribuída para outra empresa para efeitos de colocação no mercado de HFC a granel e podem igualmente autorizar a utilização da totalidade ou de parte da sua quota por outra empresa para efeitos de colocação no mercado de equipamentos carregados com HFC. A proposta prevê igualmente o funcionamento do portal F-Gas para a aplicação do sistema de atribuição de quotas, as obrigações de licenciamento e de comunicação de informações e a sua interligação com a Janela Única Aduaneira da UE. Os importadores e produtores registados têm acesso às respetivas atribuições de quotas individuais, às sanções, às quantidades colocadas no mercado comunicadas, bem como a transferências e autorizações de utilização de quotas registadas por essas empresas. Os alegados erros materiais no registo de informações e nos dados comunicados pelas empresas devem ser fundamentados por elementos de prova e oportunamente apresentados à Comissão. Capítulo V A proposta impõe, como condição para o comércio, uma licença válida a apresentar às autoridades aduaneiras em casos de importação e exportação. A proposta clarifica igualmente o papel das autoridades aduaneiras e das autoridades de fiscalização do mercado na aplicação dos controlos ao comércio nela previstos. São indicadas as informações que devem ser prestadas em casos de importação e exportação, bem como o que as autoridades aduaneiras devem verificar, em especial durante os controlos aduaneiros efetuados com base no risco. Os recipientes não recarregáveis devem ser confiscados, apreendidos ou retirados do mercado. No caso de outras mercadorias, as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas necessárias, incluindo o confisco ou a apreensão, sempre que necessário, para que as mercadorias proibidas não voltem a entrar no mercado a partir de outra estância aduaneira da UE. É proibida a reexportação de gases ou produtos ilegais abrangidos pelo regulamento. Só são autorizados a tratar casos de importação e exportação de gases fluorados os locais e as estâncias aduaneiras designados ou aprovados; só estas estâncias e locais designados estão autorizados a abrir ou a encerrar um regime de trânsito. Por último, a proposta impõe uma proibição do comércio de HFC com Partes não signatárias do Protocolo, em conformidade com as obrigações estabelecidas no Protocolo a partir de 2028. Capítulo VI A proposta estabelece obrigações de comunicação de informações, em especial para os produtores, importadores de gases a granel, bem como carregados em produtos e equipamentos, exportadores, utilizadores de matérias-primas, instalações de destruição e valorização e empresas que receberam hidrofluorocarbonetos abrangidos pelas isenções das regras em matéria de quotas. A comunicação de informações é efetuada por via eletrónica através do portal F-Gas. A verificação, sujeita a limites quantitativos, dos dados comunicados deve também ser efetuada através do portal F-Gas. A proposta exige que os Estados-Membros recolham dados sobre as emissões por via eletrónica, sempre que possível. Capítulo VII A proposta especifica os casos em que é necessário o intercâmbio de informações e a cooperação com as autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como entre Estados-Membros e com as autoridades competentes de países terceiros. A proposta estabelece igualmente a obrigação de as autoridades competentes verificarem o cumprimento do regulamento por parte das empresas com base no risco e sempre que existam provas concretas.

A proposta garante igualmente que as denúncias de infrações ao regulamento beneficiem do nível de proteção previsto na Diretiva (UE) 2019/1937. Capítulo VIII Por último, a proposta estabelece que o nível e o tipo de sanções administrativas aplicáveis às infrações ao regulamento devem ser eficazes, dissuasivos e proporcionados e ter igualmente em conta critérios pertinentes (como a natureza e a gravidade da infração). Em especial, propõe a aplicação de uma coima administrativa em caso de produção, utilização ou comércio ilegais de gases e dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento. As disposições propostas estão alinhadas e complementam a proposta da Comissão de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção do ambiente através de sanções penais, adotada em 15 de dezembro de 2021. A proposta estabelece igualmente um fórum de consulta, em que estão representados os Estados-Membros e a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, representantes de fabricantes, operadores e pessoas certificadas, que aconselhará e disponibilizará conhecimentos especializados à Comissão na aplicação do presente regulamento. 2022/0099 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de reforçar as suas metas climáticas e de tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050 e visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, a UE está empenhada na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e nos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. (2)Os gases fluorados com efeito de estufa são químicos antropogénicos que constituem gases com efeito de estufa muito fortes, tendo um efeito geralmente vários milhares de vezes superior ao dióxido de carbono («CO2»). Juntamente com o CO2, o metano e o óxido nitroso, pertencem ao grupo de emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»). As emissões de gases fluorados com efeito de estufa representam atualmente 2,5 % das emissões totais de gases com efeito de estufa na União, tendo duplicado entre 1990 e 2014, ao contrário de outras emissões de gases com efeito de estufa, que diminuíram. (3)O Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho foi adotado com objetivo de inverter o aumento das emissões de gases fluorados com efeito de estufa. Tal como concluiu uma avaliação elaborada pela Comissão, o Regulamento (UE) n.º 517/2014 conduziu a uma diminuição das emissões de gases fluorados com efeito de estufa de ano para ano. Entre 2015 e 2019, a oferta de hidrofluorocarbonetos (HFC) diminuiu 37 % em toneladas métricas e 47 % em toneladas de equivalente de CO2. Verificou-se também uma clara mudança para a utilização de alternativas com menor potencial de aquecimento global (a seguir designado por «PAG»), incluindo alternativas naturais (por exemplo, CO2, amoníaco, hidrocarbonetos, água) em muitos tipos de equipamentos que tradicionalmente utilizavam gases fluorados com efeito de estufa.

(4)O relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) concluiu que, até 2050, será necessário reduzir as emissões de gases fluorados com efeito de estufa até 90 % a nível mundial, em relação aos níveis de 2015. Em resposta à urgência da ação climática, a União reforçou a ambição climática através do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (Lei Europeia em matéria de Clima). Esse regulamento estabelece uma meta vinculativa de redução líquida das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em relação aos níveis de 1990, e a neutralidade climática até 2050. A União reforçou também o seu contributo inicial determinado a nível nacional no âmbito do Acordo de Paris, passando de, pelo menos, 40 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 para, pelo menos, 55 %. No entanto, a avaliação do Regulamento (UE) n.º 517/2014 mostra que não se alcançará plenamente a redução de emissões prevista até 2030 no contexto dos objetivos climáticos da União desatualizados. (5)Devido ao aumento das emissões de HFC a nível mundial, as Partes no Protocolo de Montreal de 1987 sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono («Protocolo») decidiram, em 2016, ao abrigo da Alteração de Quigali, aplicar uma eliminação progressiva dos HFC, que consiste em reduzir a produção e o consumo de HFC em mais de 80 % nos próximos 30 anos. Tal implica que cada Parte deve cumprir um calendário de redução do consumo e da produção de HFC, bem como prever um sistema de concessão de licenças de importação e exportação e a comunicação de informações sobre os HFC. Estima-se que a Alteração de Quigali, por si só, permita evitar até 0,4 °C de aquecimento adicional até ao final do século. (6)É importante que o presente regulamento garanta que, a longo prazo, a União cumpra as suas obrigações internacionais ao abrigo da Alteração de Quigali ao Protocolo, em especial no que diz respeito à redução do consumo e da produção de HFC e aos requisitos de comunicação de informações e de licenciamento, nomeadamente introduzindo uma eliminação progressiva da produção e acrescentando etapas de redução da colocação de HFC no mercado após 2030. (7)A fim de assegurar a coerência com os requisitos de comunicação de informações ao abrigo do Protocolo, os potenciais de aquecimento global dos HFC devem ser calculados com base na relação entre os potenciais de aquecimento global de um quilograma de um gás e de um quilograma de CO2 num período de 100 anos, com base no Quarto Relatório de Avaliação adotado pelo PIAC. Para outras substâncias, deve ser utilizado o mais recente relatório de avaliação do PIAC. Sempre que disponível, deve ser fornecido o potencial de aquecimento global em 20 anos para melhor informar sobre os impactos climáticos das substâncias abrangidas pelo presente regulamento. (8)A libertação intencional de substâncias fluoradas, sempre que essa libertação seja ilegal, constitui uma infração grave ao presente regulamento e deve ser explicitamente proibida, devendo obrigar-se os operadores e fabricantes de equipamentos a evitar, sempre que possível, as fugas dessas substâncias, nomeadamente através de verificações para deteção de fugas dos equipamentos mais relevantes. (9)Dado que o processo de produção de alguns compostos fluorados pode dar origem a emissões significativas de outros gases fluorados com efeito de estufa produzidos como subprodutos, a colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa deve ser condicionada à destruição dessas emissões de subprodutos ou à sua recuperação para utilização posterior. Os produtores e importadores devem ser obrigados a documentar as medidas adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção. (10)Para evitar as emissões de substâncias fluoradas, é necessário prever disposições relativas à recuperação de substâncias dos produtos e equipamentos e à prevenção de fugas dessas substâncias. As espumas que contenham gases fluorados com efeito de estufa devem ser tratadas em conformidade com a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. As obrigações em matéria de recuperação devem também ser alargadas aos proprietários de edifícios e às empresas de construção, no que diz respeito à remoção de determinadas espumas dos edifícios, a fim de maximizar as reduções de emissões. (11)Para incentivar a utilização de tecnologias sem impacto ou com impacto mais reduzido no clima que possam envolver a utilização de substâncias tóxicas, inflamáveis ou altamente pressurizadas, a formação das pessoas singulares que trabalham com gases fluorados com efeito de estufa deve abranger as tecnologias que substituam ou reduzam a utilização destes gases, incluindo informações sobre os aspetos de eficiência energética e os regulamentos e normas técnicas aplicáveis. Os programas de certificação e formação instituídos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 517/2014, que poderão ser integrados nos sistemas nacionais de formação profissional, devem ser revistos ou adaptados para que os técnicos possam trabalhar com tecnologias alternativas de forma segura. (12)As atuais proibições relativas a utilizações específicas do hexafluoreto de enxofre, a substância mais nociva para o clima que se conhece, devem ser mantidas e complementadas por restrições adicionais à utilização no setor crítico da distribuição de energia. (13)Caso existam alternativas adequadas a determinados gases fluorados com efeito de estufa, deve ser proibida a colocação no mercado dos equipamentos novos utilizados em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e proteção contra incêndios, que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases. Caso não existam alternativas ou não seja possível utilizá-las por razões técnicas ou de segurança, ou a sua utilização acarrete custos desproporcionados, a Comissão deve poder autorizar que se aplique uma isenção para permitir que esses produtos e equipamentos sejam colocados no mercado durante um período limitado. (14)A fim de reduzir o impacto climático indireto do funcionamento dos equipamentos de refrigeração e ar condicionado, o consumo máximo de energia desses equipamentos estabelecido nas medidas de execução pertinentes adotadas ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve continuar a ser considerado um motivo para isentar determinados tipos de equipamentos da proibição de utilização de gases fluorados com efeito de estufa. (15)Importa proibir os recipientes não recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa, tendo em conta que uma quantidade de refrigerante permanece inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados, sendo depois libertada para a atmosfera. Neste sentido, o presente regulamento deve proibir a sua importação, colocação no mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, a sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação. (16)A fim de facilitar a aplicação das proibições de colocação no mercado e das restrições aos produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, incluindo quando colocados no mercado em recipientes, importa estabelecer os requisitos de rotulagem necessários para esses produtos. (17)Para aplicar o Protocolo, incluindo a redução gradual das quantidades de HFC, a Comissão deve continuar a atribuir aos diferentes produtores e importadores quotas individuais para a colocação de HFC no mercado, velando por que o limite quantitativo global permitido ao abrigo do Protocolo não seja excedido. A fim de proteger a integridade da redução gradual da quantidade de HFC colocados no mercado, os HFC contidos em equipamentos devem continuar a ser contabilizados no âmbito do regime de quotas. (18)Inicialmente, o cálculo dos valores de referência e a atribuição de quotas aos produtores e importadores baseavam-se nas quantidades de HFC que estes comunicavam terem colocado no mercado durante o período de referência de 2009 a 2012. No entanto, a fim de não impedir as empresas de entrar no mercado ou de expandir as suas atividades, uma parte menor da quantidade máxima global deve ser reservada aos importadores e produtores que não tenham anteriormente colocado HFC no mercado e aos importadores e produtores que disponham de um valor de referência e pretendam aumentar a sua atribuição de quotas. (19)A Comissão deve assegurar, através de um novo cálculo trienal dos valores de referência e das quotas, que as empresas possam manter o nível de atividade correspondente à quantidade média que cada uma delas tenha colocado no mercado em anos recentes, incluindo as empresas que anteriormente não dispunham de um valor de referência. (20)Tendo em conta o valor de mercado da quota atribuída, é adequado solicitar um preço para a sua atribuição, que evita uma maior fragmentação do mercado em detrimento das empresas que necessitam do fornecimento de HFC e que já dependem do comércio de HFC no mercado em declínio. Presume-se que as empresas que decidem não solicitar e não pagar qualquer quota, à qual teriam direito no(s) ano(s) anterior(es) ao cálculo dos valores de referência, decidiram abandonar o mercado, não obtendo, por conseguinte, um novo valor de referência. As receitas devem ser utilizadas para cobrir os custos administrativos. (21)A fim de manter a flexibilidade do mercado dos HFC a granel, há que possibilitar a transferência de quotas de empresas que tenham obtido um valor de referência para outros produtores ou importadores na União ou para outros produtores ou importadores que sejam representados na União por um único representante. (22)A Comissão deve criar e administrar pela Comissão um portal central denominado portal F-Gas para gerir as quotas de colocação de HFC no mercado, o registo das empresas em causa e a comunicação de informações sobre todas as substâncias e sobre todos os equipamentos colocados no mercado, em especial se os equipamentos forem pré-carregados com HFC que não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento. Importa estabelecer condições específicas para garantir que apenas os verdadeiros operadores se registem no portal F-Gas. Um registo válido no portal F-Gas deve constituir uma licença, constituindo um requisito essencial ao abrigo do Protocolo para o controlo do comércio e a prevenção de atividades ilegais a este respeito. (23)A fim de assegurar controlos aduaneiros automáticos, em tempo real, a nível das expedições, bem como o intercâmbio eletrónico e o armazenamento de informações sobre todas as transferências de gases fluorados com efeito de estufa e sobre os produtos e equipamentos em causa apresentadas às autoridades aduaneiras, é necessário interligar o portal F-Gas com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [referência completa a inserir após a adoção desse regulamento].

(24)A fim de permitir o controlo da eficácia do presente regulamento, o âmbito das obrigações de comunicação de informações deve ser alargado de modo a abranger outras substâncias fluoradas com potencial de aquecimento global significativo ou suscetíveis de substituir a utilização de gases fluorados com efeito de estufa. Pela mesma razão, deve também ser comunicada a destruição de gases fluorados com efeito de estufa e a importação para a União desses gases quando contidos em produtos e equipamentos. Para evitar encargos administrativos desproporcionados, há que estabelecer limiares de minimis, designadamente para as pequenas e médias empresas e as microempresas, desde que isso não resulte no incumprimento do Protocolo. (25)Para garantir a exatidão das informações comunicadas sobre quantidades substanciais de substâncias e a contabilização das quantidades de HFC contidas nos equipamentos pré-carregados no âmbito do regime de quotas da União, importa exigir a verificação por terceiros. (26)O uso de dados coerentes e de elevada qualidade na comunicação de informações sobre as emissões de gases fluorados com efeito de estufa é essencial para garantir a qualidade dos relatórios de emissões no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. A criação de sistemas de comunicação de dados pelos Estados-Membros sobre as emissões de gases fluorados com efeito de estufa assegurará a coerência com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os dados sobre a fuga de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos recolhidos por empresas nos termos do presente regulamento poderão melhorar significativamente esses sistemas de comunicação de dados relativos às emissões. Dessa forma, deverão possibilitar uma melhor estimativa das emissões dos gases fluorados com efeito de estufa nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa. (27)A fim de facilitar os controlos aduaneiros, importa especificar as informações a apresentar às autoridades aduaneiras nos casos de importação e exportação dos gases e produtos abrangidos pelo presente regulamento, bem como as funções que incumbem às autoridades aduaneiras aquando da aplicação das proibições e restrições à importação e exportação dessas substâncias e dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento. (28)As autoridades competentes dos Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias, incluindo o confisco e a apreensão, para impedir a entrada ilegal na União e a saída ilegal a partir da União dos gases e produtos abrangidos pelo presente regulamento. A reexportação de produtos importados ilegalmente abrangidos pelo presente regulamento deve, em qualquer caso, ser proibida. (29)Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades aduaneiras que efetuam os controlos ao abrigo do presente regulamento dispõem dos recursos e conhecimentos adequados, por exemplo através da formação que lhes é disponibilizada, e estão suficientemente capacitadas para responder ao comércio ilegal de gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento. Os Estados-Membros devem designar as estâncias aduaneiras que satisfazem essas condições e estão, por conseguinte, mandatadas para efetuar os controlos aduaneiros das importações, das exportações e nos casos de trânsito. (30)A cooperação e o intercâmbio das informações necessárias entre todas as autoridades competentes envolvidas na aplicação do presente regulamento, a saber, as autoridades aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades ambientais e quaisquer outras autoridades competentes com funções de inspeção, entre os Estados-Membros e com a Comissão, são extremamente importantes para combater as infrações ao presente regulamento, nomeadamente o comércio ilegal. Devido à natureza confidencial do intercâmbio de informações aduaneiras relacionadas com os riscos, o sistema de gestão de riscos aduaneiros deve utilizar-se para esse efeito. (31)No desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, e a fim de promover a cooperação e o intercâmbio adequado de informações entre as autoridades competentes e a Comissão em caso de verificações da conformidade e de comércio ilegal de gases fluorados com efeito de estufa, a Comissão deverá ser assistida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O OLAF deverá ter acesso a todas as informações necessárias para facilitar o desempenho das suas funções. (32)A partir de 2028, deve ser proibida a importação e exportação de HFC, bem como de produtos e equipamentos que contenham HFC ou cujo funcionamento dependa desses gases, de e para um Estado que não seja parte no Protocolo. A proibição paralela prevista no Protocolo a partir de 2033 foi, assim, antecipada a fim de garantir que as medidas de redução dos HFC a nível mundial enunciadas na Alteração de Quigali proporcionam, o mais rapidamente possível, os benefícios climáticos previstos. (33)Os Estados-Membros devem estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. Tais sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. (34)É igualmente necessário prever tipos e níveis de sanções administrativas que dissuadam efetivamente violações do presente regulamento. (35)As infrações graves ao presente regulamento devem também ser objeto de ação penal, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (36)As autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades ambientais, as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras, devem efetuar controlos, segundo uma abordagem baseada no risco, a fim de assegurar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento. Impõem-se esta abordagem para visar as atividades que representam um maior risco de comércio ilegal ou de libertação ilegal de gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo presente regulamento. Além disso, as autoridades competentes devem efetuar controlos quando estiverem na posse de elementos de prova ou de outras informações pertinentes sobre potenciais casos de incumprimento. Se for caso disso, e sempre que possível, essas informações devem ser comunicadas às autoridades aduaneiras, a fim de proceder a uma análise de risco antes dos controlos, em conformidade com o artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Importa assegurar que as autoridades competentes responsáveis pelo acompanhamento da imposição de sanções sejam informadas sempre que outras autoridades competentes tenham constatado casos de infração ao presente regulamento. (37)Os denunciantes podem fazer chegar às autoridades competentes novas informações suscetíveis de as ajudar a detetar infrações ao presente regulamento e de lhes possibilitar a imposição de sanções. Importa assegurar a existência de mecanismos adequados que possibilitem aos denunciantes alertarem as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que protejam estes últimos de retaliações. Para o efeito, o presente regulamento deve prever que a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho seja aplicável à denúncia de infrações ao presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam. (38)A fim de reforçar a segurança jurídica, a aplicabilidade, nos termos do presente regulamento, da Diretiva (UE) 2019/1937 à denúncia de infrações ao presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam deve refletir-se na Diretiva (UE) 2019/1937. O anexo do Regulamento (UE) 2019/1937 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Cabe aos Estados-Membros velar por que essa alteração se reflita nas medidas de transposição adotadas em conformidade com a diretiva, embora nem a alteração nem a adaptação das medidas nacionais de transposição sejam uma condição para a aplicabilidade da Diretiva (UE) 2019/1937 à denúncia de infrações ao presente regulamento e à proteção dos denunciantes. (39)Ao aplicar o presente regulamento, a Comissão deverá criar um fórum de consulta para assegurar uma participação equilibrada de representantes dos Estados-Membros e da sociedade civil, incluindo organizações ambientais, representantes de fabricantes, operadores e pessoas certificadas. (40)A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, importa atribuir competências de execução à Comissão no que diz respeito às provas a fornecer da destruição ou recuperação do trifluorometano obtido como subproduto durante o fabrico de outras substâncias fluoradas, aos requisitos para as verificações para deteção de fugas, ao modelo dos registos, seu estabelecimento e conservação, aos requisitos mínimos para os programas de certificação e os atestados de formação, ao modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação, às isenções aplicáveis aos produtos e equipamentos abrangidos por uma proibição de colocação no mercado, ao modelo dos rótulos, à determinação dos direitos de produção dos produtores de HFC, às isenções dos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas de HFC para utilização em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, à determinação de valores de referência para os produtores e importadores para a colocação de HFC no mercado, às modalidades e regras pormenorizadas de pagamento do montante devido, às disposições pormenorizadas para a declaração de conformidade dos equipamentos pré-carregados e respetiva verificação, bem como para a acreditação dos verificadores, ao bom funcionamento do registo, à autorização do comércio com entidades não abrangidas pelo Protocolo e aos pormenores da verificação dos relatórios e da acreditação dos verificadores, bem como ao modelo para a apresentação de relatórios. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (41)A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de uma lista de produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de gases ou a sua destruição seja técnica e economicamente viável, bem como à especificação das tecnologias a aplicar, aos requisitos de rotulagem, à exclusão dos HFC dos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas, em conformidade com as decisões das Partes no Protocolo, aos montantes devidos pela atribuição de quotas e ao mecanismo de atribuição das quotas remanescentes, às medidas de controlo adicionais das substâncias e dos produtos e equipamentos colocados em armazenamento temporário e regimes aduaneiros, às regras aplicáveis à introdução em livre prática de produtos e equipamentos importados de ou exportados para qualquer entidade não abrangida pelo Protocolo e à atualização dos potenciais de aquecimento global das substâncias enumeradas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os respetivos peritos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (42)A proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. A proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Comissão rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, em especial no que diz respeito aos requisitos de confidencialidade e segurança do tratamento, à transferências de dados pessoais da Comissão para os Estados-Membros, à licitude do tratamento e aos direitos dos titulares dos dados à informação, ao acesso e à retificação dos seus dados pessoais. (43)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu parecer em [data de emissão do parecer].

(44)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza transfronteiriça do problema ambiental em questão e aos efeitos do presente regulamento no comércio intra-União e no comércio externo, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (45)O Regulamento (UE) n.º 517/2014 deve ser objeto de várias alterações e, por razões de clareza, deve ser revogado e substituído. (46)Tendo em conta o processo anual de atribuição de quotas e de comunicação de informações estabelecido no presente regulamento, é conveniente que este seja aplicável a partir de 1 de janeiro de [OP: inserir o ano seguinte ao da data de entrada em vigor do presente regulamento], ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento: a)Estabelece regras em matéria de confinamento, utilização, recuperação e destruição de gases fluorados com efeito de estufa e em matéria de medidas auxiliares conexas, e facilita a utilização segura de substâncias alternativas; b)Impõe condições à importação, exportação, colocação no mercado, fornecimento e utilização de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos específicos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases; c)Impõe condições a utilizações específicas de gases fluorados com efeito de estufa; d)Estabelece limites quantitativos à colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado; e)Estabelece regras em matéria de comunicação de informações. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1.O presente regulamento aplica-se aos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I, II e III, isolados ou em mistura. 2.O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos, e suas partes, que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: 1)«Potencial de aquecimento global» ou «PAG», o potencial de aquecimento climático de um gás com efeito de estufa por comparação com o do dióxido de carbono («CO2»), calculado em termos de relação entre os potenciais de aquecimento num período de 100 anos, salvo indicação em contrário, de um quilograma de gás com efeito de estufa e de um quilograma de CO2, conforme previsto nos anexos I, II, III e VI ou, no que respeita às misturas, de acordo com o anexo VI; 2)«Mistura», um fluido composto por duas ou mais substâncias, uma das quais, pelo menos, seja uma substância enumerada nos anexos I, II ou III; 3)«Toneladas de equivalente de CO2», a quantidade de gases com efeito de estufa correspondente ao resultado da multiplicação da massa de gases com efeito de estufa em toneladas métricas pelo potencial de aquecimento global respetivo; 4)«Hidrofluorocarbonetos» ou «HFC», as substâncias enumeradas no anexo I, secção 1, ou misturas que contenham qualquer dessas substâncias; 5)«Operador», a empresa que exerce um poder real sobre o funcionamento técnico dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento ou o proprietário, quando designado por um Estado-Membro, em casos específicos, como responsável pelas obrigações do operador; 6)«Colocação no mercado», o primeiro fornecimento ou disponibilização a terceiros, na União, mediante pagamento ou a título gratuito, o desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União, bem como a utilização de substâncias produzidas ou a utilização de produtos ou equipamentos fabricados para utilização própria; 7)«Importação», a entrada de substâncias, produtos ou equipamentos abrangidos pelo presente regulamento no território aduaneiro da União, desde que o território esteja abrangido pela ratificação do Protocolo de Montreal de 1987 sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono e inclua o armazenamento temporário e os regimes aduaneiros referidos nos artigos 201.º e 210.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013; 8)«Exportação», a saída de substâncias, produtos e equipamentos do território aduaneiro da União, desde que o território esteja abrangido pela ratificação do Protocolo de Montreal de 1987 sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono; 9)«Equipamento hermeticamente fechado», um equipamento em que todas as partes que contenham gases fluorados com efeito de estufa são tornadas estanques, durante o processo de fabrico nas instalações do fabricante, por meio de soldadura, brasagem ou ligação permanente análoga, que pode incluir válvulas cobertas ou orifícios de saída cobertos que permitam uma correta reparação ou eliminação; 10)«Recipiente», um produto concebido essencialmente para o transporte ou o armazenamento de gases fluorados com efeito de estufa; 11)«Recuperação», a recolha e o armazenamento de gases fluorados com efeito de estufa provenientes de produtos, incluindo recipientes, e equipamentos durante a manutenção ou a assistência técnica, ou antes da eliminação dos produtos ou equipamentos em causa; 12)«Reciclagem», a reutilização de um gás fluorado com efeito de estufa recuperado na sequência de um processo de depuração básico, incluindo a filtragem e a secagem; 13)«Valorização», a retransformação de um gás fluorado com efeito de estufa recuperado, a fim de lhe conferir um nível de desempenho equivalente ao de uma substância virgem, tendo em conta o fim a que se destina; 14)«Destruição», o processo pelo qual um gás fluorado com efeito de estufa é definitiva e completamente transformado ou decomposto, sempre que possível, numa ou mais substâncias estáveis que não são gases fluorados com efeito de estufa; 15)«Desativação», a retirada de funcionamento ou serviço de um produto ou equipamento que contenha gases fluorados com efeito de estufa, incluindo o encerramento definitivo de uma instalação; 16)«Reparação», a restauração de produtos ou equipamentos danificados ou com fugas que contenham gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa desses gases, envolvendo uma parte que contenha ou seja concebida para conter os referidos gases; 17)«Instalação», a junção de dois ou mais elementos de um equipamento ou circuitos que contenha ou seja concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa, com vista à montagem de um sistema no local onde irá funcionar, que compreenda a junção das condutas de gás de um sistema para completar um circuito; 18)«Manutenção ou assistência técnica», todas as atividades, com exclusão da recuperação nos termos do artigo 8.º e da deteção de fugas nos termos do artigo 4.º e do artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento, que impliquem a abertura dos circuitos que contenham ou sejam concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa, a injeção no sistema de gases fluorados com efeito de estufa, a remoção de um ou mais elementos do circuito ou equipamento, a remontagem de dois ou mais elementos do circuito ou equipamento ou ainda a reparação de fugas;

19)«Substância virgem», uma substância que não tenha sido anteriormente utilizada; 20)«Fixo», não habitualmente em trânsito durante a operação, incluindo aparelhos de ar condicionado residenciais móveis; 21)«Móvel», habitualmente em trânsito durante o funcionamento; 22)«Espuma unicomponente», um produto formador de espuma contido numa embalagem de aerossol, no estado líquido, ainda por reagir ou que reagiu apenas de forma parcial, que se expande e endurece ao sair da embalagem; 23)«Camião refrigerado», um veículo a motor cuja massa excede 3,5 toneladas, concebido e construído principalmente para o transporte de mercadorias e equipado com uma unidade de refrigeração; 24)«Reboque refrigerado», um veículo concebido e construído para ser rebocado por um camião ou por um trator, principalmente para o transporte de mercadorias, equipado com uma unidade de refrigeração; 25)«Sistema de deteção de fugas», um dispositivo mecânico, elétrico ou eletrónico calibrado para deteção das fugas de gases fluorados com efeito de estufa que, em caso de deteção, alerta o operador; 26)«Empresa», qualquer pessoa singular ou coletiva que exerça uma das atividades referidas no presente regulamento; 27)«Matéria-prima», qualquer gás fluorado com efeito de estufa enumerado nos anexos I e II que, num dado processo, sofra transformações químicas que o convertam inteiramente em relação à sua composição original e que produza emissões insignificantes; 28)«Utilização comercial», o armazenamento, exposição ou distribuição de produtos para venda aos utilizadores finais, em serviços de retalho e restauração; 29)«Equipamento de proteção contra incêndios», o equipamento e os sistemas utilizados em dispositivos de proteção contra incêndios, incluindo os extintores; 30)«Ciclo orgânico de Rankine», o ciclo que contém substâncias condensáveis, convertendo o calor produzido por uma fonte térmica em energia para a geração de energia elétrica ou mecânica; 31)«Equipamento militar», armas, munições e material especificamente destinados a fins militares, necessários para proteger os interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança; 32)«Comutadores elétricos», os dispositivos de comutação e suas combinações com equipamento associado de controlo, medição, proteção e regulação, bem como os conjuntos de tais dispositivos e equipamentos associados a interligações, acessórios, contentores e estruturas de apoio, destinados a utilização no contexto da geração, transmissão, distribuição e conversão de energia elétrica; 33)«Sistemas múltiplos de refrigeração centralizada», os sistemas com dois ou mais compressores operados em paralelo, que estão ligados a um ou mais condensadores comuns e a uma série de dispositivos de refrigeração, tais como vitrinas, armários, congeladores ou câmaras frigoríficas; 34)«Circuito primário de refrigeração de sistemas em cascata», o circuito primário em sistemas de temperaturas médias indiretos em que uma combinação de dois ou mais circuitos de refrigeração separados estão ligados em série, de tal modo que o circuito primário absorve o calor do condensador de um circuito secundário para a temperatura média; 35)«Utilização», o uso de gases fluorados com efeito de estufa na produção, manutenção ou assistência técnica, incluindo a recarga, de produtos e equipamentos, ou noutras atividades referidas no presente regulamento; 36)«Estabelecimento na União», no caso de uma pessoa singular, ter a sua residência habitual na União e, no caso de uma pessoa coletiva, ter na União um estabelecimento permanente, na aceção do artigo 5.º, n.º 32, do Regulamento (UE) n.º 952/2013. CAPÍTULO II CONFINAMENTO

Artigo 4.º Prevenção das emissões 1.É proibida a libertação intencional para a atmosfera dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II se a libertação não for tecnicamente necessária no âmbito da utilização pretendida. 2.Os operadores e fabricantes de equipamentos e instalações que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I ou II, bem como as empresas que estejam na posse desses equipamentos durante o seu transporte ou armazenamento, devem tomar todas as precauções necessárias para evitar a libertação não intencional desses gases. Devem tomar todas as medidas que sejam tecnicamente e economicamente viáveis para minimizar as fugas dos gases. 3.Durante a produção, o armazenamento, o transporte e a transferência de um recipiente ou sistema para outro, ou para um equipamento ou instalação, dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II, a empresa deve tomar todas as precauções necessárias para limitar, tanto quanto possível, a libertação dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II. O presente artigo também se aplica à produção dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II como subprodutos. 4.Se for detetada uma fuga de gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I ou II, os operadores e fabricantes de equipamentos e instalações e as empresas que estejam na posse dos equipamentos durante o seu transporte ou armazenamento devem velar por que o equipamento ou instalação seja reparado sem demora injustificada. Se o equipamento estiver obrigado a verificação para deteção de fugas ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, e tiver sido reparada uma fuga, os operadores devem velar por que, no prazo de um mês após a reparação, o equipamento seja verificado por pessoas singulares certificadas em conformidade com o artigo 10.º a fim de avaliar a eficácia da reparação. 5.Sem prejuízo do artigo 11.º, n.º 1, primeiro parágrafo, a colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa é proibida, a menos que os produtores ou importadores apresentem à autoridade competente, aquando dessa colocação no mercado, provas de que o trifluorometano produzido como subproduto durante o processo de fabrico, incluindo durante a fabricação de matérias-primas para a sua produção, foi destruído ou recuperado para utilização posterior, em linha com as melhores técnicas disponíveis. Para efeitos da apresentação dessas provas, os importadores e os produtores devem redigir uma declaração de conformidade e juntar documentos comprovativos relativos à instalação de produção e às medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de trifluorometano. Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e os documentos comprovativos por um período de, pelo menos, cinco anos após a colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, às autoridades nacionais competentes e à Comissão. A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e aos documentos comprovativos a que se refere o segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados nos termos do artigo 34.º, n.º 2. 6.As pessoas singulares que desempenham as funções referidas no artigo 10.º, n.º 1, alíneas a) a c), devem estar certificadas em conformidade com o artigo 10.º e tomar as precauções necessárias para evitar fugas de gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II. As empresas que efetuam a instalação, assistência técnica, manutenção e reparação ou a desativação do equipamento indicado no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) a f), devem estar certificadas em conformidade com o artigo 10.º e tomar as precauções necessárias para evitar fugas de gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II. Artigo 5.º Verificação para deteção de fugas 1.Os operadores de equipamentos que contenham cinco toneladas de equivalente de CO2 ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 1 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1, não incorporados em espumas, devem providenciar por que se verifique se o equipamento em causa tem fugas. O equipamento hermeticamente fechado que contenha menos de 10 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 2 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1, não está obrigado a verificações para deteção de fugas, desde que o equipamento esteja rotulado como hermeticamente fechado e as suas partes ligadas tenham uma taxa de fuga comprovada inferior a três gramas por ano sob uma pressão mínima equivalente a um quarto da pressão máxima permitida. Os comutadores elétricos não estão obrigados a verificações para deteção de fugas, desde que cumpram uma das seguintes condições: a)Tenham uma taxa de fuga comprovada inferior a 0,1 % por ano, conforme indicado na especificação técnica do fabricante, e que estejam rotulados como tal; b)Estejam equipados com um dispositivo de controlo de pressão; c)Contenham menos de 6 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I.

2.O n.º 1 aplica-se aos operadores dos seguintes equipamentos, se estes contiverem gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou no anexo II, secção 1: a)Equipamentos de refrigeração fixos; b)Equipamentos de ar condicionado fixos; c)Bombas de calor fixas; d)Equipamento fixo de proteção contra incêndios; e)Unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados; f)Ciclos orgânicos de Rankine; g)Comutadores elétricos. No que respeita ao equipamento referido no primeiro parágrafo, alíneas a) a f), as verificações devem ser efetuadas por pessoas singulares certificadas de acordo com as regras previstas no artigo 10.º. 3.As verificações para deteção de fugas referidas no n.º 1 devem ser efetuadas com a seguinte periodicidade: a)Para o equipamento que contenha menos de 50 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou menos de 10 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1: pelo menos de 12 em 12 meses ou, no caso de ter instalado um sistema de deteção de fugas, pelo menos de 24 em 24 meses; b)Para o equipamento que contenha 50 toneladas de equivalente de CO2 ou mais, mas menos de 500 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou entre 10 e 100 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1: pelo menos de seis em seis meses ou, no caso de ter instalado um sistema de deteção de fugas, pelo menos de 12 em 12 meses; c)Para o equipamento que contenha 500 toneladas de equivalente de CO2 ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou mais de 100 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1: pelo menos de três em três meses ou, no caso de ter instalado um sistema de deteção de fugas, pelo menos de seis em seis meses. 4.Considera-se que são preenchidas as obrigações estabelecidas no n.º 1 relativas ao equipamento de proteção contra incêndios a que se refere o n.º 2, alínea d), desde que as seguintes duas condições sejam cumpridas: a)Ser o regime de inspeção em vigor conforme com as normas ISO 14520 ou EN 15004; e b)Ser o equipamento de proteção contra incêndios inspecionado com a frequência necessária prevista no n.º 3. 5.A Comissão pode, por meio de atos de execução, especificar os requisitos para as verificações para deteção de fugas a efetuar em conformidade com o n.º 1 para cada tipo de equipamento referido no n.º 2 e identificar as partes do equipamento mais suscetíveis de ter fugas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2. Artigo 6.º Sistemas de deteção de fugas 1.Os operadores do equipamento enumerado no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) a d), que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I em qu