Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 148/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 27/02 (ex N 849/01)

Denominação: SNCM - auxílio de emergência

Objectivo: Adiantamento de tesouraria à Société nationale maritime Corse-Méditerranée, empresa em dificuldade

Orçamento: 22,5 milhões de euros

Duração: No máximo, um ano

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Data de adopção da decisão: 13.5.2003

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: NN 38/02

Denominação: Encerramento do espaço aéreo dos EUA - pagamentos compensatórios

Objectivo: Indemnização pelas perdas registadas pelas companhias aéreas irlandesas detentoras de licenças, em consequência do encerramento de determinadas partes do espaço aéreo entre 11 e 14 de Setembro de 2001

Base jurídica: Appropriation Act 2001

Orçamento: 6910134 euros

Duração: Pagamentos em 2001-2002

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Data de adopção da decisão: 4.2.2003

Estado-Membro: Portugal (Madeira)

N.o do auxílio: N 222/B/02

Denominação: Regime de auxílios da zona franca da Madeira para o período de 2003-2006

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Estatuto dos Benefícios Fiscais

Orçamento: Indeterminado

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: E 19/94, E 13/91 e N 204/86

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Data de adopção da decisão: 19.3.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 309/02

Denominação: Segurança aérea - compensação de custos na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001

Objectivo: Compensação provisória e parcial pelos custos adicionais suportados pelas companhias aéreas comunitárias em consequência das novas medidas de segurança impostas após 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: Instruction ministérielle du 29 mars 2002

Orçamento: 45,73 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Medida que não constitui um auxílio

Duração: Desde 11 de Setembro de 2001 até 31 de Agosto de 2002 o mais tardar

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Data de adopção da decisão: 19.3.2003

Estado-Membro: República Federal da Alemanha, Land Nordrhein-Westfalen (estado federado da Renânia do Norte-Vestefália)

N.o do auxílio: N 428/02

Denominação: Hilfe zur Umstrukturierung der Luftfahrtgesellschaft LTU (/auxílio à reestruturação da transportadora aérea LTU)

Objectivo: Auxílio à reestruturação de uma empresa alemã de voos charter

Base jurídica: Bürgschaftsrichtlinien des Landes Nordrhein-Westfalen für die Wirtschaft und die freien Berufe sowie die Land- und Forstwirtschaft vom 11.8.1998

Orçamento: Garantia do estado federado sobre 80 % dos créditos bancários a conceder nas condições normais do mercado pelo montante de 100 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 milhões de euros

Duração: 84 meses, no máximo até 30 de Junho de 2009

Compromissos do Estado-Membro: Obrigação de apresentar relatórios regulares sobre a reestruturação

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