Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas específicas restritivas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo internacional

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

(1) Na sua reunião extraordinária de 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu declarou que o terrorismo é um desafio real para o mundo e para a Europa e que o combate ao terrorismo deve ser um objectivo prioritário da União Europeia. Declarou ainda que a luta contra o financiamento do terrorismo é decisiva no combate a este fenómeno e apelou ao Conselho para tomar as medidas necessárias para combater todos os meios de financiamento de actividades terroristas.

(2) A proposta de regulamento em anexo visa assegurar uma aplicação rápida e mais coerente, bem como uma eficácia óptima destas medidas em toda a Comunidade Europeia. A fim de evitar a evasão das medidas propostas, mostra-se necessário aplicar restrições aos pagamentos e movimentos de capitais intracomunitários.

(3) Pode ser necessário completar, em tempo devido, as medidas propostas por medidas complementares, tendo em conta as decisões tomadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e a experiência adquirida com a sua aplicação. A Comissão apresentará propostas adicionais se for caso disso.

2001/0228 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas específicas restritivas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo internacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

1. O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de 21 de Setembro de 2001, declarou que o terrorismo é um desafio real para o mundo e para a Europa e que o combate ao terrorismo deve ser um dos objectivos prioritários da União Europeia.

2. Declarou ainda que a luta contra o financiamento do terrorismo é decisiva no combate a este fenómeno e apelou ao Conselho para tomar as medidas necessárias para combater todos os meios de financiamento de actividades terroristas.

3. O Conselho Europeu solicitou ao Conselho que avaliasse sistematicamente as relações da União Europeia com países terceiros em função do eventual apoio concedido por esses países ao terrorismo.

4. A aprovação, a nível da União Europeia, das medidas previstas no presente regulamento assegurará uma aplicação rápida e mais coerente e uma eficácia óptima destas medidas em toda a Comunidade, evitando, simultaneamente, uma distorção da concorrência ou repercussões negativas no funcionamento do mercado comum.

5. A fim de evitar a evasão das disposições do presente regulamento, devem também ser instituídas restrições aos pagamentos e movimentos de capitais intracomunitários.

6. As medidas previstas no presente regulamento não devem causar prejuízos desproporcionados aos interesses da Comunidade, pelo que devem ser previstas decisões de derrogação em conformidade com os procedimentos, que minimizem os riscos para esses interesses.

7. Deve também ser previsto um procedimento que permita alterar os anexos do presente regulamento.

8. Uma vez que as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho [3], de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, devem ser aprovadas através do procedimento de gestão previsto no artigo 4º dessa decisão.

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

9. A fim de evitar a evasão das disposições do presente regulamento, é necessário estabelecer um sistema adequado de informação e, se for caso disso, medidas correctivas, designadamente legislação comunitária suplementar.

10. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, dispor dos poderes necessários para assegurarem o cumprimento do presente regulamento.

11. Os Estados-Membros devem estabelecer regras para as sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e assegurar a sua execução. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. É conveniente que essas sanções possam ser instituídas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

12. A Comissão e os Estados-Membros devem comunicar-se reciprocamente as medidas aprovadas por força do presente regulamento, bem como outras informações úteis com ele relacionadas de que disponham.

13. É necessário que o presente regulamento entre em vigor por razões urgentes.

14. Para a aprovação do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no seu artigo 308º,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

(1) Entende-se por "fundos", os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente, numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; os depósitos junto de instituições financeiras ou de outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e as obrigações de dívida; os valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, os certificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos derivados; os juros, os dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; os créditos, os direito de compensação, as garantias, as obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros; as cartas de crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda; os documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentos de financiamento das exportações;

(2) Entende-se por "congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino, ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.

Artigo 2º

1. Salvo disposição em contrário prevista nos artigos 7º e 8º:

(a) São congelados todos os fundos detidos por pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos, enumerados no Anexo I.

(b) É proibido colocar quaisquer fundos à disposição, directa ou indirectamente, de ou por conta de qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerado no Anexo I.

2. O Conselho, agindo por maioria qualificada sob proposta da Comissão, aprovará as eventuais alterações do Anexo I.

Artigo 3º

É proibido iniciar ou prosseguir actividades de prestação de serviços financeiros a, ou por conta de, qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos, enumerados no Anexo I.

Artigo 4º

1. É proibido participar, consciente e intencionalmente, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito evadir, directa ou indirectamente, os artigos 2º e 3º.

2. Qualquer informação que indicie que as disposições do presente regulamento foram ou estão a ser evadidas deve ser comunicada às autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II e/ou à Comissão.

Artigo 5º

Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade e do artigo 284º do Tratado, as autoridades competentes dos Estados-Membros têm poderes para exigir junto dos bancos, de outras instituições financeiras, das companhias de seguros e de outros organismos, entidades e particulares o fornecimento de todas as informações úteis, necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 6º

Nos casos em que exista uma presunção razoável de que uma pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade aja em nome ou por conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerado no Anexo I, sem, no entanto, figurar na lista desse anexo, qualquer pessoa singular ou colectiva deve, antes de iniciar actividades proibidas pelo presente regulamento, obter a confirmação, por escrito, das autoridades competentes pertinentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, de que essa pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade não age em nome ou por conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerado no Anexo I.

No caso de as autoridades competentes não darem essa confirmação por escrito no prazo de dez dias úteis, considerar-se-á que a pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade não age em nome ou por conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerado no Anexo I.

Artigo 7º

O disposto no artigo 2º não se aplica:

(1) aos pagamentos destinados a suprir necessidades humanitárias básicas na Comunidade;

(2) às transferências para as contas congeladas de juros devidos sobre essas contas;

(3) aos pagamentos de fundos devidos por força de contratos ou acordos concluídos ou de obrigações contraídas antes da entrada em vigor do presente regulamento, desde que esses pagamentos sejam efectuados para uma conta congelada na Comunidade.

Artigo 8º

1. Podem ser concedidas autorizações específicas ou gerais para o descongelamento de fundos ou para a sua disponibilização, tendo em vista a protecção dos interesses da Comunidade, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 9º.

O Anexo II pode ser alterado em conformidade com o mesmo procedimento.

2. Os pedidos apresentados por uma pessoa singular ou colectiva tendo em vista a concessão da autorização referida no nº 1 devem ser enviados à Comissão directamente ou por intermédio das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II.

Artigo 9º

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo Regulamento (CE) nº 2271/96.

2. Sempre que seja feita referência ao presente artigo, aplica-se o procedimento de gestão estabelecido nos artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de dez dias úteis.

Artigo 10º

O comité referido no artigo 9º pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, que lhe seja apresentada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-Membro.

Artigo 11º

A Comissão e os Estados-Membros comunicarão de imediato entre si todas as medidas aprovadas por força do presente regulamento, bem como todas as informações úteis com ele relacionadas de que disponham, designadamente as informações obtidas em conformidade com os artigos 4º, 5º e 6º e as relativas a violações do mesmo ou a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 12º

Cada Estado-Membro determinará as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Enquanto se aguarda a eventual aprovação de legislação para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento serão as determinadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 467/2001 [4], com o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2488/2000 [5] ou com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1081/2000 [6], consoante as que se mostrarem mais severas.

[4] JO L 67 de 9.3.2001, p. 1.

[5] JO L 287 de 14.11.2000, p. 19.

[6] JO L 122 de 24.5.2000, p. 29.

Artigo 13º

O presente regulamento é aplicável:

(1) ao território da Comunidade, incluindo ao seu espaço aéreo,

(2) a bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob a jurisdição de um Estado-Membro,

(3) a qualquer nacional de um Estado-Membro em qualquer outro local,

(4) a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo, registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-Membro,

(5) a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que mantenha relações comerciais com a Comunidade.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ... de ... de ...

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO I

Lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos no artigo 2º

1. Al Qaida / Exército islâmico

2. Grupo Abu Sayyaf

3. Grupo Islâmico Armado (GIA)

4. Harakat ul-Mujahidin (HUM)

5. Al-Jihad (Jihad Islâmica Egípcia)

6. Movimento Islâmico do Usbequistão (IMU)

7. Asbat al-Ansar

8. Grupo Salafista para a Prédica e o Combate (GSPC)

9. Grupo Combatente Islâmico da Líbia

10. Al-Itihaad al-Islamiya (AIAI)

11. Exército Islâmico de Adém

12. Usama Bin laden

13. Muhammad Atif (aliás, Subhi Abu Sitta, Abu Hafs Al Masri)

14. Sayf al-Adl

15. Shaykh Sai'id (aliás, Mustafa Muhammad Ahmad)

16. Abu Hafs the Mauritanian (aliás, Mahfouz Ould al-Walid, Khalid Al-Shanqiti)

17. Ibn Al-Shaykh al-Libi

18. Abu Zubaydah (aliás, Zayn al-Abidin Muhammad Hussayn, Tariq)

19. Abd al-Hadi al-Iraqi (aliás, Abu Abdallah)

20. Ayman al-Zawahiri

21. Thirwat Salah Shihata

22. Tariq Anwar al-Sayyid Ahmad (aliás, Fathi, Amr al-Fatih)

23. Muhammad Salah (aliás, Nasr Fahmi Nasr Hasanayn)

24. Makhtab Al-Khidamat/Al Kifah

25. Organização Humanitária Wafa

26. Al Rashid Trust

27. Empresa de importação-exportação de Mamoun Darkazanli

ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 4º, 6º e 8º