10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/15 
2.8. Para a construção rápida de estruturas de economia 
de mercado revestem-se de especial urgência programas de 
promoção de gestores. Deverá dar-se prioridade ao 
desenvolvimento e experimentação de modelos de seminá­
rios de aperfeiçoamento e de programas de estágio — por 
exemplo para os sectores da contabilidade, do marketing, 
do comércio externo e da organização de empresas. Para o 
efeito, pode recorrer-se à experiência acumulada de 
instituições nacionais públicas e privadas ou de organiza­
ções dedicadas à formação profissional. 
2.9. Cumpre prever com a maior brevidade o alarga­
mento das actividades da fundação para além da coopera­
ção com a Polónia e a Hungria, em função dos desejos 
expressos e das carências de outros Estados da Europa de 
Leste e das garantias de financiamento pelos Estados 
individualmente e/ou pela Comunidade. 
2.10. Na perspectiva da futura integração da Europa 
transcendendo os países da actual Comunidade, merece 
decidido aplauso a prevista (no artigo 15?) inclusão de 
países terceiros como países dadores. 
O Comité considera, além disso, útil que a fundação se 
mantenha em contacto com todas as organizações 
internacionais que se dedicam à execução de programas de 
promoção similares. 
O Comité Económico e Social pronuncia-se a favor da 
proposta de directiva, sob reserva das seguintes observa­
ções: 
1. Observações na generalidade 
1.1. Sobre o objecto 
A proposta da Comissão tem como objectivo garantir a 
livre circulação das máquinas «móveis» que recaem no 
respectivo âmbito de aplicação, mediante harmonização 
(!) JO n? C 37 de 17. 2. 1990, p. 5. 2.11. À fundação deveria ser adjunta uma assessoria 
que, com periodicidade por hipótese semestral, se debru­
çasse sobre o trabalho da fundação numa perspectiva de 
consultoria técnica. 
Para garantir a rápida operacionalidade da fundação, essa 
tarefa deveria ser confiada ao CES, mais especificamente à 
respectiva Secção dos Assuntos Sociais. 
2.12. O Comité espera que os resultados dos exames da 
experiência adquirida referidos no artigo 16? do documen­
to da Comissão também lhe sejam facultados. 
2.13. O Comité espera, por fim, que das futuras 
actividades da fundação para a formação profissional não 
advenha prejuízo para outras actividades da Comissão, em 
especial as ligadas às regiões da Comunidade com 
debilidades estruturais. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
das diferentes regulamentações nacionais da concepção e 
do fabrico. 
A « mobilidade » das máquinas está na origem de perigos 
típicos específicos que justificam a criação, para esse grupo 
de máquinas, de um regime próprio que seja parte de uma 
directiva global sobre máquinas. 
Acresce que se tem em vista, para além das normas ora 
avançadas, a adopção, também para as máquinas móveis, 
de uma «directiva sobre a utilização». 
Os diversos referentes e destinatários das várias directivas 
sobre máquinas poderão dar origem a mal-entendidos na Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/392/CEE, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas (*) 
(90/C 168/12) 
Em 22 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 100?A do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e 
dos Serviços que emitiu parecer em 4 de Abril de 1990. Foi relator Paul Flum. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité adoptou por grande maioria, 
com um voto contra, o presente parecer: 
N? C 168/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
sua posterior aplicação. O Comité sublinha, por isso, a 
importância da proposta que se traduz por estar agora em 
preparação, em vez da directiva especial originalmente 
prevista, um complexo regulamentar coerente que atende: 
— à complementaridade e a uma coerência extensiva das 
normas e de uma directiva a elaborar sobre a utilização, 
— a uma apresentação explícita, de fácil apreensão, lógica 
das áreas de aplicação (delimitações) e das exigências 
básicas (*). 
1.2. Repercussões económicas e sociais 
Não há ainda estatísticas comunitárias centralizadas do 
número e gravidade dos acidentes associados à utilização 
de máquinas móveis. O previsto trabalho normativo e 
administrativo torna-as, porém, muito necessárias. Condi­
ção do apuramento de densidades e causas de acidentes é 
igualmente a possibilidade de estabelecer correspondências 
unívocas com disposições de directivas e com normas. 
Recomenda-se que as directivas também sejam examinadas 
a essa luz e que se emita uma informação sobre como e por 
quem serão elaboradas futuras estatísticas comunitárias 
centrais. 
1.3. Quanto à audição dos interessados 
É grato verificar que, nos trabalhos preparatórios desta 
proposta da Comissão, os interessados foram chamados a 
intervir em todo o processo. Reputa-se ser igualmente 
necessário, em relação ao previsto trabalho de normaliza­
ção, ver garantidas a informação e a participação, através 
de um Comité Técnico Permanente a que estejam 
associados os parceiros sociais ou peritos por eles 
designados. 
1.4. Período de transição 
A Comissão prevê um período transitório relativamente 
longo até à execução da directiva mediante normas 
harmonizadas. Diferenças na interpretação das exigências 
fundamentais em matéria de segurança e saúde poderão 
compelir a um recurso mais frequente à cláusula de 
salvaguarda durante esse período de transição. Acolhe-se 
positivamente a atitude da Comissão de procurar posições 
comuns quanto à avaliação de soluções técnicas através da 
análise da aplicação em casos especiais. Como processos e 
decisões dessa natureza podem ter consequências de largo 
alcance e criam precedentes, há que acautelar formas de 
participação adequadas dos parceiros sociais. A forma de 
tratar este tipo de casos poderia ser fixada no âmbito do 
«Comité Técnico Permanente» (ponto 1.3). 
Há que estabelecer um regime de coordenação dos vários 
períodos de transição das directivas específicas (por 
exemplo, a relativa ao equipamento de protecção pessoal). 
A utilização do período de transição tem de ser objectiva-
í1) Neste contexto, o Comité recorda a sua resolução de 7 de Julho 
de 1988 acerca da necessidade de as instituições das 
Comunidades Europeias seguirem uma linguagem simples e 
clara. mente fundamentada e não pode saldar-se numa quebra do 
nível de protecção. 
1.5. Quanto à função da normalização 
O nível de segurança futuro será determinado em grande 
medida por normas harmonizadas e por novas normas 
europeias. Acolhe-se positivamente a iniciativa do Comité 
Europeu de Normalização (CEN) de: 
— elaborar um registo de normas internacionais e 
nacionais existentes, 
— coligir as exigências das normas, 
— definir um programa de normalização obedecendo a 
prioridades. 
Presume-se que será prevista a intervenção neste processo: 
— do Comité Técnico Permanente citado no ponto 1.3, no 
que a cada uma das categorias de máquinas se refere, 
e 
— do Comité Permanente mencionado na Directiva 
83/189/CEE, no referente à globalidade dos projectos 
de normalização, 
com a participação dos parceiros sociais, sob forma 
adequada. 
2. Proposta de directiva modificada 
2.1. Âmbito de aplicação 
O âmbito de aplicação é definido com latitude suficiente. 
Ficam excluídas algumas espécies de máquinas expressa­
mente referidas, bem como aquelas que, sendo embora 
consideradas máquinas móveis, estejam cobertas por 
directiva CEE mais específica, que fixe exigências básicas 
de segurança e de saúde. Esta última restrição é de especial 
importância na aplicação prática, afigurando-se merecer 
interpretação, especialmente em relação a casos-limite. Há 
que garantir que os meios de transporte, ou seja, os veículos 
apetrechados profissionalmente (veículos utilitários), 
estejam, por um lado, em conformidade com as directivas 
de segurança no trabalho e de segurança do tráfego 
(Directiva 70/156/CEE, relativa à recepção de veículos a 
motor e seus reboques) e fiquem, por outro, sob a alçada da 
presente directiva. 
A formulação das excepções deverá ser de molde a tornar 
perceptível se é só a máquina no seu todo que pode ficar 
abrangida, ou também apenas partes dela. Dispositivos 
montados numa máquina móvel, como os recipientes sob 
pressão, não induzem uma exclusão geral da máquina, mas 
sim a avaliação das exigências ao recipiente sob pressão, a 
que serve de base a directiva a eles relativa. Em relação à 
venda e à locação financeira, deverão ser definidas regras 
para as máquinas usadas e já em comercialização. 
2.2. Quanto à prova da conformidade 
2.2.1. Descreve-se na directiva o processo de certifica­
ção conducente à obtenção da marca «CE». Nos seus 
termos, um mandatário do fabricante terá competência 
para a passagem de uma declaração de conformidade. Tem 
que ser esclarecido quem pode ser mandatário do 
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/17 
fabricante e até que ponto, com a passagem de uma 
declaração de conformidade por um mandatário, a 
responsabilidade passa também a ser-lhe imputável. 
Deve ficar consagrada a competência exclusiva do 
fabricante para passagem da declaração. Trata-se afinal de 
um compromisso de princípio de elevado significado, que 
não deverá ser delegável, independentemente dos aspectos 
jurídicos ligados à imputação da responsabilidade. 
2.2.2. Para as declarações de conformidade (nos termos 
do anexo V da actual directiva sobre máquinas) e os 
exames do tipo « CE », cabe ao fabricante emitir documen­
tação e pedidos, em cujo âmbito também se exige uma 
«descrição das soluções para a prevenção dos riscos 
associados à máquina móvel». É de recomendar um 
aditamento com um significado de princípio: antes da 
descoberta e aplicação de soluções vem a análise dos riscos, 
a identificação dos perigos. Não é de mais exigir que os 
riscos analisados e as medidas de segurança que se lhes 
adscrevam também hajam de ser recenseados (indicação 
dos riscos e das soluções de segurança). Esta recomendação 
está relacionada com o desenvolvimento de análises da 
segurança na empresa, que partem da parte para o todo. 
2.3. Observações na generalidade quanto às exigências 
essenciais de segurança e de saúde 
2.3.1. A Comissão descreve com grande acerto a 
importância que assiste à realização do princípio da 
integração. O objectivo é que as áreas funcionais de uma 
máquina sejam concebidas de molde a tornar tendencial­
mente redundante a utilização de meios do âmbito das 
técnicas de segurança. Atendendo ao desenvolvido no 
ponto 1.1, essas exigências de integração da segurança na 
concepção das características funcionais de uma máquina 
deveriam logicamente ser vertidas em parágrafo específico 
do articulado, conforme também se prevê no ponto 1.1.2 
do anexo I da directiva. 
2.3.2. Algumas exigências essenciais da concepção de 
máquinas móveis têm uma importância de princípio. Por 
exemplo: condições «climatéricas», excesso ou baixa 
pressão do meio nos sistemas hidráulicos e pneumáticos, 
concepção adequada ao transporte, exigências quanto à 
concepção de dispositivos de protecção, carga física e 
psíquica. 
2.3.3. A segurança absoluta não existe, na opinião do 
Comité. 
O que não significa que o risco residual não possa ser 
minimizado almejando e aplicando em todos os sectores 
um padrão correspondente ao mais alto nível de conheci­
mentos técnicos em matéria de segurança. 2.3.4. Quanto à demarcação entre directivas e 
normas técnicas 
Advoga-se, no espírito da nova concepção, uma separação 
clara entre exigências essenciais, que compreendem 
objectivos (objectivos de segurança) e são fixadas em 
directivas, e conceitos de execução ou de solução ligados ao 
projecto, que deverão ser definidos por normas. 
Atendendo a este princípio, impor-se-iam alterações de 
pormenor (por exemplo no ponto 3.5.3 do anexo I: «... 
deverá proceder-se ao assentamento desses produtos por 
aspersão com água»). 
2.3.5. Quanto ao carácter prioritário da prevenção 
de acidentes e da protecção da saúde 
Uma prevenção de acidentes e uma protecção de saúde 
oportunas e sistemáticas deverão assegurar a eliminação 
dos factores de risco na utilização e operação de máquinas. 
Neste objectivo se enquadra a aplicação das novas técnicas, 
mais seguras, que forem sendo apuradas. 
Mas é também necessário facultar aos trabalhadores e 
utilizadores uma profunda familiarização com a operação 
de máquinas, mediante adequadas acções de formação, 
aperfeiçoamento e informação. 
Não existem, todavia, alternativas ao princípio da 
protecção, que prevê a adopção de medidas de protecção 
quando persistirem os factores de risco. 
As exigências de segurança e de saúde não são compatíveis 
com que a instalação de sistemas de segurança em caso de 
risco fique dependente de «as dimensões o permitirem» 
(anexo I, pontos 3.2.1 ou 3.4.5). 
A condicionalidade tem que ser invertida: na presença real 
ou potencial de risco, as dimensões terão de permitir a 
instalação (mesmo que sob a forma de modificação 
ulterior) de um dispositivo de segurança ou de uma cabina. 
2.3.6. Observações técnicas 
A Comissão deveria examinar em que medida os dispositi­
vos ascensores que servem para o transporte dos conduto­
res de gruas ficam ou não abrangidos por esta directiva. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
N? C 168/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
ANEXO 
Foi rejeitada no decurso dos trabalhos a seguinte proposta de alteração, apresentada nos termos do 
Regulamento Interno: 
Página 2, ponto 1.4 
Acrescentar ao segundo parágrafo o seguinte: 
« Em todo o caso, precisamente para tornar eficaz e útil, o período transitório, o n? 8 do artigo 1?, em 
coerência com o quarto considerando da proposta de directiva e no respeito do espírito que lhe preside, 
deveria iniciar-se como segue: 
Além disso, os Estados-membros devem aceitar a colocação no mercado... 
A mera "possibilidade" — deixada ao arbítrio dos Estados-membros — poderia ter consequências opostas 
das pretendidas e ser utilizada para instituir barreiras no interior da Comunidade e não para permitir a 
efectiva aplicação do "regime transitório"». 
Justificação 
Está contida no próprio texto da alteração por aditamento proposta. 
Resultado da votação 
— votos a favor: 21, 
— votos contra: 56, 
— abstenções: 3. 
Parecer sobre o projecto de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/836/Euratom, que fixa 
as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os 
perigos resultantes das radiações ionizantes no que se refere à autorização prévia para a 
transferência de resíduos radioactivos (*) 
(90/C 168/13) 
Em 30 de Novembro de 1989, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 31? do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica sobre o projecto de directiva supramencionado. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 10 de Abril de 1990, sendo relator P. 
Flum. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité adoptou por ampla maioria 
com sete abstenções o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. As normas de base vigentes estão consagradas na 
Directiva 80/836/Euratom, alterada pela Directiva 
84/467/Euratom, que contém disposições de carácter geral 
aplicáveis ao transporte de resíduos radioactivos. A fim de 
possibilitar um controlo administrativo integral dos 
movimentos de resíduos radioactivos, impunham-se 
algumas precisões acerca da transferência deste tipo de 
resíduos. Foi este o objectivo que presidiu à elaboração do 
projecto em apreço. 
1.2. Para tal, propôs-se que fosse completado o artigo 5° 
da Directiva 80/836/Euratom e inserido um anexo IA que 
descrevesse o procedimento administrativo. 
(!) JO n? C 5 de 10. 1. 1990, p. 7. 1.3. A Comissão demonstrou de forma convincente a 
importância dos processos administrativos de controlo da 
transferência de resíduos radioactivos. 
1.4. O Comité acolhe com especial satisfação a proposta 
da Comissão. 
2. Observações de carácter geral sobre o controlo 
administrativo das transferências de resíduos radioac­
tivos 
2.1. O anexo IA descreve o procedimento relativo à 
notificação prévia das entidades competentes, à obtenção 
das autorizações necessárias e às formalidades administra­
tivas a observar na transferência. 
2.2. Visto que um mesmo transporte pode envolver 
directa ou indirectamente vários Estados-membros e países 
terceiros, o objectivo fixado foi o de tentar abarcar todos os 
aspectos inerentes a esta actividade, o que, ao mesmo 
tempo, dificulta a adopção de uma regulamentação simples 
e, consequentemente, controlável.