[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.4.2008

SEC(2008) 443

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

que acompanha a Proposta de RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a criação de um Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO [SEC(2008) 442 COM(2008) 180 final]

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA EUROPEU DE CRÉDITOS DO ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAIS (ECVET)

Um dos principais obstáculos a um maior interesse pela mobilidade no âmbito do ensino e formação profissional inicial e contínua é a dificuldade em identificar e validar os resultados de aprendizagem adquiridos durante um período de aprendizagem no estrangeiro. Além disso, a ausência de disposições que permitam transferir e reconhecer os resultados de aprendizagem ao mudar de contexto de aprendizagem também pode criar obstáculos à mobilidade dos aprendentes e limitar o seu acesso à aprendizagem ao longo da vida.

A presente avaliação de impacto descreve as diferentes opções contempladas pela Comissão ao tentar encontrar soluções para estas questões e garantir a adopção do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET)[1]. Sublinha o valor acrescentado que poderá ser gerado por este sistema, ao facilitar a aprendizagem ao longo da vida e reduzir os obstáculos à mobilidade em toda a Europa.

A educação e a formação são parte integrante da Estratégia de Lisboa ( o programa de reformas da UE que procura responder aos desafios da economia e da sociedade do conhecimento. Mais concretamente, o desenvolvimento dos conhecimentos, das capacidades e das competências dos cidadãos, através da educação e da formação, é considerado um factor essencial para a realização dos objectivos de Lisboa em matéria de competitividade, crescimento, emprego e coesão social.

De acordo com a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, realizada em 2005, não foi ainda dada resposta a estes desafios. Em particular, e no que se refere à presente avaliação, continuam a existir obstáculos importantes à realização da aprendizagem ao longo da vida e à mobilidade dos aprendentes e dos trabalhadores. É, pois, necessário desenvolver ferramentas e mecanismos de cooperação que possam reforçar a participação na aprendizagem ao longo da vida e facilitar a transferência das qualificações, entre as instituições, os sistemas e os países. Uma maior transparência das qualificações é indispensável para esta estratégia, além de ser importante para o desenvolvimento dos conhecimentos, das capacidades e das competências necessários aos cidadãos europeus.

O Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais destina-se aos cidadãos e pretende facilitar o reconhecimento dos seus resultados de aprendizagem, no âmbito de um processo de aprendizagem ao longo da vida sem fronteiras. As especificações técnicas do sistema ECVET baseiam-se nas práticas já existentes em alguns Estados-Membros. Incluem os seguintes elementos:

- Descrição das qualificações em termos de unidades de resultados de aprendizagem (conhecimentos, capacidades e competências), transferíveis e acumuláveis.

- Concepção com a necessária transparência de um processo de transferência e acumulação dos resultados de aprendizagem, de forma a garantir que os resultados alcançados e avaliados num determinado contexto possam ser transferidos e acumulados noutro contexto.

- Estabelecimento de parcerias entre as entidades competentes com o objectivo de promover um ambiente propício à confiança mútua e à definição de um quadro para a transferência de créditos no âmbito do ECVET, enquanto parte de um futuro espaço sem fronteiras de educação e formação.

- Atribuição de pontos ECVET às qualificações e unidades enquanto fonte de informação necessária e complementar. Atribuição dos pontos ECVET com base numa convenção europeia comum.

Em virtude do sistema ECVET, as unidades (ou partes de unidades) de resultados de aprendizagem alcançados e avaliados num determinado contexto são transferidas para outro contexto. Neste segundo contexto, os mesmos resultados são validados e reconhecidos pela entidade competente, enquanto parte dos requisitos da qualificação desejada. As unidades de resultados de aprendizagem podem então ser acumuladas, tendo em vista essa qualificação, de acordo com as normas vigentes a nível nacional, sectorial ou regional.

Tal como referido na avaliação de impacto e no projecto de recomendação, o ECVET é um sistema destinado a facilitar a transparência, a comparabilidade, a transferência e a acumulação dos resultados de aprendizagem entre contextos de aprendizagem diferentes. Não visa ou requer a atomização das qualificações, nem pretende harmonizar os sistemas de qualificação e de ensino e formação profissionais (EFP). Procura, portanto, complementar e reforçar os instrumentos de mobilidade já existentes, como o Sistema Europeu de Transferência de Créditos do Ensino Superior (ECTS), o Europass e o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ). A nível secundário, o sistema ECVET deverá contribuir para a reforma dos sistemas nacionais de ensino e formação profissionais e para a realização de uma verdadeira aprendizagem ao longo da vida.

Por conseguinte, o objectivo do ECVET é gerar valor acrescentado nas áreas da mobilidade e da aprendizagem ao longo da vida.

O sistema ECVET proposto é parte integrante do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010», que procura realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa nesta matéria. A Comissão elaborou um projecto de sistema ECVET, após pedidos sucessivos dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas.

A primeira opção contemplada seria a não utilização de qualquer instrumento jurídico, ou seja, a ausência de acção por parte da União Europeia. Tal implicaria manter a actual diversidade de situações na Europa, dispondo alguns países de um sistema nacional de transferência de créditos e outros não. De acordo com esta opção, não existiria qualquer referência para a transferência e reconhecimento dos resultados de aprendizagem dos aprendentes em situação de mobilidade. Também não seria possível dar seguimento à cooperação reforçada lançada pela decisão do Conselho e pela Declaração de 2002, que prevêem o desenvolvimento de um sistema de créditos a nível europeu. Isso significaria que a Comissão não teria sido capaz de responder aos pedidos formulados pelos Estados-Membros no sentido de desenvolver um sistema de créditos para o ensino e formação profissionais. Essa situação seria, porém, inaceitável para muitas partes interessadas, além de não cumprir o mandato claro que foi atribuído pelos Estados-Membros à Comissão.

Uma segunda opção seria uma comunicação da Comissão. Contudo, este tipo de instrumento não implicaria o envolvimento dos Estados-Membros ou do Parlamento Europeu na sua adopção. Esta opção não garantiria, por conseguinte, o empenho político necessário para a criação e a aplicação eficaz de um ECVET operacional.

Uma terceira opção consistiria na adopção de uma recomendação da Comissão ao abrigo do artigo 150.º do Tratado, que respeita à formação profissional. Embora seja um instrumento jurídico, uma recomendação da Comissão não teria mais impacto do que a opção precedente, uma vez que também não implicaria o envolvimento dos Estados-Membros ou do Parlamento Europeu na sua adopção formal e, consequentemente, não garantiria o empenho político necessário para aplicar eficazmente o sistema ECVET.

A quarta opção contemplada seria a instituição do sistema ECVET através de uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho ao abrigo dos artigos 149.º e 150.º do Tratado. Este instrumento jurídico recomendaria a utilização do sistema ECVET pelos Estados-Membros numa base voluntária , tendo em conta o facto de este sistema contribuir para uma maior transparência, comparabilidade, transferência e acumulação dos resultados de aprendizagem entre os diferentes contextos de aprendizagem da Europa. A Comissão elaborou um projecto de sistema ECVET, com base nesta concepção do ECVET (sistema de cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros, o EEE e os países candidatos, e os parceiros sociais europeus) e numa ampla consulta das entidades competentes e das partes interessadas a nível europeu que estão ligadas ao ensino e formação profissionais.

A quinta opção consistiria na criação do sistema ECVET através de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho ao abrigo do artigo 150.º do Tratado. Contudo, esta alternativa implicaria uma decisão que iria estabelecer princípios e obrigações para os Estados-Membros que adaptassem os seus sistemas ao sistema ECVET, quando a vasta maioria de partes interessadas (Estados-Membros, parceiros sociais, entidades sectoriais, etc.) considera que a aplicação do ECVET deve ser totalmente voluntária.

Tendo analisado todas as vantagens e inconvenientes das opções supracitadas, a Comissão decidiu propor a quarta opção, que em seu entender permitirá – com a cooperação dos Estados-Membros e dos parceiros sociais – abordar os desafios identificados e encontrar soluções adequadas. Esta opção responde também mais directamente às expectativas dos Estados-Membros e das partes interessadas. Representa, finalmente, a melhor solução para garantir uma aplicação bem sucedida de um sistema ECVET operacional e para obter todo o valor acrescentado que a dimensão europeia pode trazer aos cidadãos nos domínios da aprendizagem ao longo da vida e da mobilidade, através da acumulação e da transferência dos resultados de aprendizagem entre os diferentes contextos de aprendizagem.

A forma como o sistema ECVET responderá a estes objectivos será objecto de um acompanhamento permanente e de uma avaliação. Em caso de adopção pelo Parlamento e pelo Conselho, o sistema ECVET não permanecerá imutável, mas será, pelo contrário, seguido atentamente e servirá de base para desenvolvimentos posteriores. A Comissão acompanhará a aplicação do sistema ECVET e apresentará um relatório, quatro anos após a sua adopção, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a experiência adquirida e as implicações para o futuro, nomeadamente uma eventual revisão do instrumento jurídico. Esse relatório basear-se-á, entre outros, nos resultados de uma avaliação externa.

[1] Ver quadro indicativo da terminologia específica do ECVET no final da avaliação de impacto.