PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/5

Relatório Final do Auditor (1)

COMP/39.525 — Telekomunikacja Polska

2011/C 324/06

CONTEXTO

O projecto de decisão diz respeito ao abuso de posição dominante, na acepção do artigo 102.o do TFUE, cometido pelo operador histórico de telecomunicações da Polónia, a Telekomunikacja Polska SA (TP), nos mercados grossistas de acesso à Internet em banda larga.

O processo decorre de uma investigação iniciada pela Comissão, numa base ex officio. Em Setembro de 2008, foram realizadas inspecções nas instalações da TP em Varsóvia, na Polónia. Na sequência das inspecções, foi dado início ao processo em Abril de 2009 (2).

PROCEDIMENTO ESCRITO

Comunicação de objecções

Foi notificada à TP uma Comunicação de Objecções (CO) em 1 de Março de 2010. Na CO, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o operador de telecomunicações em posição dominante tinha recusado o fornecimento a operadores alternativos (AO) de acesso remunerado aos seus serviços grossistas de banda larga em diversas fases do processo, tendo assim prejudicado a concorrência e os clientes no mercado retalhista da Internet de banda larga na Polónia. A infracção teve alegadamente início quando a TP lançou as primeiras negociações com vista à celebração de contratos de acesso em 3 de Agosto de 2005, mantendo-se no momento da notificação da CO.

Acesso ao processo

O acesso ao processo do inquérito foi concedido através de dois DVD, enviados à TP em 8 de Março de 2010.

A TP não me comunicou qualquer questão relativamente ao acesso ao processo.

Extensão do prazo de resposta à CO

O destinatário da CO dispôs inicialmente de um prazo de 8 semanas a partir da data de recepção do processo enviado pela Comissão, sob forma de DVD, para apresentar os seus comentários escritos relativos à CO.

A TP solicitou uma extensão, que aceitei, nomeadamente pelo facto de a empresa estar a preparar uma proposta de compromisso, em acordo com a DG concorrência, em paralelo com a resposta à CO. Deste modo, o prazo foi prorrogado por quatro semanas, em sintonia com o prazo estabelecido para as propostas de compromisso, previstas no projecto do documento sobre boas práticas (3). A TP respondeu dentro do prazo fixado.

PROCEDIMENTO ORAL

Audição oral

A TP exerceu o seu direito a uma audição oral, que teve lugar mais tarde do que inicialmente previsto (em Julho), na sequência de pedido de adiamento da TP e até que todos os seus principais representantes tivessem regressado de férias. Como resultado, a audição teve lugar em 10 de Setembro de 2010, com a duração de um dia inteiro.

Duas partes interessadas participaram na audição: Krajowa Izba Gospodarcza Elektroniki i Telekomunikacji («KIGEIT»), a associação polaca dos sectores electrónico e de telecomunicações, e a Netia SA, um operador alternativo. A autoridade reguladora nacional (UKE) foi igualmente convidada pela Comissão, tendo participado na audição.

No decurso da audição oral, a TP alegou, nomeadamente, que já tinha sido objecto de investigações e intervenções de carácter regulamentar na Polónia em relação a uma parte das condutas objecto de análise por parte da Comissão, de acordo com as regras em matéria de concorrência da UE. Uma decisão da Comissão constituiria, por conseguinte, uma violação do seu direito fundamental de não ser julgada duas vezes («ne bis in idem»). Dado que esta alegação parecia estar suficientemente fundamentada, mencionei-a no meu relatório, de acordo com o artigo 13.o (4). A alegação é actualmente objecto de apreciação no quadro do projecto de decisão e será tida em consideração para a coima proposta.

A TP indicou igualmente que a alegada infracção cessou após a assinatura do acordo entre a TP e a UKE em 22 de Outubro de 2009.

CARTA DE COMUNICAÇÃO DE FACTOS

Na sequência da audição oral, a Comissão encetou um processo de apuramento de factos adicionais, para determinar se a infracção terminou efectivamente, tal como alegado pela TP. As suas conclusões foram resumidas numa carta de comunicação de factos de 28 Janeiro de 2011. Mediante pedido da TP, que aceitei parcialmente, o prazo inicial de resposta de quatro semanas foi prorrogado por uma semana suplementar. A TP respeitou este novo prazo, tendo respondido em 7 de Março de 2011.

PROJECTO DE DECISÃO

A principal alteração da CO prende-se com o facto de a Comissão ter deixado de considerar que a infracção prosseguiu até 1 de Março de 2010, e para além desta data — a data de notificação da CO. A decisão especifica agora que a infracção prosseguiu, pelo menos, até 22 de Outubro de 2009, altura em que a TP e a UKE concluíram o seu acordo.

Considero que o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais a TP teve a oportunidade de se pronunciar.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 20 de Junho de 2011. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).

(2) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 do Conselho e do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.

(3) Ver http://ec.europa.eu/competition/consultations/2010_best_practices/best_practice_articles.pdf

(4) Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).