DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 6. Em conformidade com o disposto no artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum ECSEL, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao período decorrido entre 27 de junho e 31 de dezembro de 2014; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 7. Nos termos dos artigos 16. o e 22. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 110/2014 da Comissão (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 8. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 9. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 10. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. Opinião sobre a fiabilidade das contas 11. Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao período decorrido entre 27 de junho e 31 de dezembro de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao período encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 12. A Empresa Comum ECSEL tomou a seu cargo os projetos das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC. Os pagamentos efetuados ao abrigo destes projetos pela Empresa Comum ECSEL entre 27 de junho e 31 de dezembro de 2014 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 12,6 milhões de euros, representando 48 % do total dos pagamentos realizados pela Empresa Comum. 13. As Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC tinham celebrado acordos administrativos com as entidades financiadoras nacionais dos Estados membros, que continuam a ser aplicáveis após a sua fusão na Empresa Comum ECSEL. Estes acordos estabelecem que as auditorias ex post destes pagamentos são delegadas nas entidades financiadoras nacionais que realizam auditorias em nome da Empresa Comum. As estratégias de auditoria ex post das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC baseavam-se largamente nessas entidades para auditar os pedidos de pagamento relativos aos projetos (9). 14. Embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais, os acordos administrativos assinados com estas não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post. 15. Os relatórios de auditoria enviados pelas entidades financiadoras nacionais cobriam aproximadamente 61 % (em abril de 2015) dos custos relativos aos projetos concluídos. No entanto, a Empresa Comum ECSEL não avaliou a qualidade dessas auditorias. O Tribunal realizou uma avaliação das estratégias de auditoria, incluindo os relatórios de auditoria, de três entidades financiadoras nacionais, que revelou que as metodologias que estas usavam não permitiam que a Empresa Comum ECSEL calculasse uma taxa de erro ponderada fiável, nem uma taxa de erro residual relativa aos projetos iniciados no âmbito das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC. Por conseguinte, não é possível concluir se as auditorias ex post referentes aos projetos ARTEMIS e ENIAC funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 16. Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência da questão descrita nos pontos 12-15, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.