10. Lembra ao governo do Sudão que é o principal responsável pela segurança interna e que não deve
abdicar desta responsabilidade em benefício da comunidade internacional;
11. Insta os Estados-Membros da UE e a ONU a mobilizarem sem demora apoio político, financeiro,
logístico, técnico e outro apoio crucial, incluindo pessoal especializado para a AMIS e a UNAMID, a fim deque a entrada em funções tenha lugar na data prevista, antes do fim de Dezembro de 2007; insta o governodo Sudão a aceitar o apoio e as tropas de todas as nações e a fazer todos os possíveis para lhes facilitar ocumprimento dos seus mandatos;
12. Sublinha que é necessário poder distinguir claramente as tropas de todas as partes presentes no
terreno, bem como o seu pessoal, veículos e bens, dos trabalhadores que prestam ajuda humanitária, a fimde garantir a estrita neutralidade destes e evitar ataques militares;
13. Pede à Comissão que mantenha o Parlamento informado dos progressos feitos na correcta utilização
da sua ajuda financeira à AMIS e, em particular, no pagamento dos salários e dos subsídios diários aossoldados da AMIS;
14. Insta a UE, a ONU e a UA a formarem uma frente unida nos esforços para resolver o conflito no
Darfur e a darem prioridade a um processo de paz exaustivo através do diálogo político com todas as partesenvolvidas;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao governo e ao parlamento do Sudão, ao Secretário-Geral dasNações Unidas, aos Chefes de Estado e de Governo da Liga Árabe, aos governos dos países ACP, à Assem-bleia Parlamentar Paritária ACP-UE e às instituições da União Africana.
P6_TA(2007)0491
Direito das Sociedades
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre a Sociedade Privada Europeia
e a Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta os artigos 192oe 232odo Tratado CE,
—Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de
26 de Maio de 2005,
—Tendo em conta a comunicação da Comissão «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo
das sociedades na União Europeia —Uma estratégia para o futuro» COM(2003)0284,
—Tendo em conta a sua resolução de 4 de Julho de 2006 sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas
do direito das sociedades (1),
—Tendo em conta a sua resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre o estatuto da sociedade privada euro-
peia (2),
(1) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 114.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0023.16.10.2008 PT C 263 E/671 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
—Tendo em conta a Pergunta Oral O-0042/2007 da sua Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre o estado
de evolução dos processos legislativos referentes ao «Estatuto da Sociedade Privada Europeia» e à«Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades»,
—Tendo em conta a respectiva declaração da Comissão, proferida durante a sessão plenária em curso,
—Tendo em conta o n
o5 do artigo 39oeono2 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Considerando que o quadro regulamentar europeu no domínio do direito e do governo das sociedades
deve ser adaptado, de modo a ter em conta a tendência crescente, por parte das empresas europeias, de
operarem a nível transfronteiriço no interior da UE, bem como a integração contínua dos mercadoseuropeus,
1. Saúda o anúncio pela Comissão de que irá apresentar uma proposta legislativa sobre o estatuto da
Sociedade Privada Europeia o mais tardar em 30 de Junho de 2008;
2. Saúda este anúncio da Comissão, nomeadamente, tendo em conta a resolução do Parlamento de 1 de
Fevereiro de 2007 e o artigo 192
odo Tratado, relativo aos pedidos de submissão de propostas adequadas,
formulados pelo Parlamento à Comissão;
3. Salienta que espera que esta proposta legislativa seja formalmente incluída no programa legislativo e
de trabalho da Comissão para 2008;
4. Espera que a Comissão não deixe de agir e que apresente uma proposta até 30 de Junho de 2008,
como anunciado;
5. Lamenta que a Comissão, após uma demora importante, tenha agora informado o Parlamento de que
não tenciona apresentar uma proposta legislativa de Décima Quarta Directiva relativa ao direito das socie-dades sobre a transferência da sede social;
6. Reserva-se, no entanto, o direito de tomar medidas ulteriores relativamente à questão das transferên-
cias transfronteiriças das sedes sociais;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.C 263 E/672 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007