Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas /* COM/2002/0607 final - ACC 2002/0258 */



Jornal Oficial nº 071 E de 25/03/2003 p. 0015 - 0030



[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | Bruxelas, 30.10.2002 COM(2002) 590 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES PROGRAMA LEGISLATIVO E DE TRABALHO DA COMISSÃO PARA 2003 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO,AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EAO COMITÉ DAS REGIÕES PROGRAMA LEGISLATIVO E DE TRABALHO DA COMISSÃO PARA 2003 ÍNDICE Introdução 3 1. Perspectivas e desafios para 2003 4 2. Prioridades da Comissão para 2003 6 2.1. Uma Europa alargada 6 2.2. Estabilidade e segurança 9 2.3. Economia sustentável e inclusiva 12 3. Análise de impacto exaustiva de propostas seleccionadas 17 4. Diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho: Balanço e perspectivas 18 5. Conclusões 19 Anexos 1. Avaliação dos progressos realizados em 2002 2. Propostas para 2003 que serão submetidas a uma avaliação de impacto exaustiva antes da adopção 3. Contributo da Comissão para o programa operacional anual do Conselho (propostas que aguardam uma decisão do Conselho) 4. Lista de propostas legislativas e actos não legislativos do Programa Legislativo e de Trabalho para 2003 INTRODUÇÃO O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003 (a seguir designado "Programa de Trabalho") é o primeiro programa desta natureza a ser elaborado na sequência de um longo diálogo preparatório com o Parlamento Europeu e o Conselho no contexto do ciclo de planificação estratégica e programação da Comissão. Assinala o início de um processo de planeamento político mais integrado e coerente para a União Europeia. Em Fevereiro de 2002, a Comissão adoptou a sua Estratégia Política Anual para 2003 [1], na qual define três prioridades políticas para o próximo ano, estabelecendo os respectivos objectivos, principais iniciativas e recursos: - uma Europa alargada, - estabilidade e segurança, - uma economia sustentável e inclusiva. A Comissão apresentou a sua Estratégia Política Anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Março. Durante os meses seguintes foi estabelecido pela primeira vez um diálogo estruturado com as duas instituições sobre as prioridades e iniciativas fundamentais para 2003. O Parlamento e o Conselho reagiram positivamente às prioridades políticas identificadas pela Comissão para 2003. Em Agosto, a Comissão adoptou um Balanço do acompanhamento da Estratégia Política Anual para 2003 [2], no qual teve em conta os pareceres expressos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A Estratégia Política Anual, o diálogo estruturado com as outras instituições e o documento de balanço dele decorrente constituem a base do presente Programa de Trabalho. Tendo em conta as iniciativas fundamentais identificadas na Estratégia Política Anual e no documento de balanço, a presente Comunicação põe em destaque as principais iniciativas que a Comissão pretende tomar em 2003 no quadro das três prioridades políticas. Quando essas iniciativas impliquem a adopção de propostas legislativas ou de actos não legislativos, serão enumeradas na primeira lista anexa ao Programa de Trabalho. A segunda lista contém outros actos e propostas susceptíveis de serem apresentados pela Comissão em 2003, na medida em que isso se pode prever no final de Outubro de 2002, data de adopção do Programa de Trabalho. Além disso, a Comissão continuará a transmitir às restantes instituições da UE actualizações mensais regulares do seu planeamento operacional, sob a forma de um programa trimestral evolutivo, e relatórios sobre as propostas adoptadas. Para assegurar a transparência, a Comissão põe esta informação ao dispor do público no seu site na Internet[3]. Importa igualmente destacar duas outras novas características do presente Programa de Trabalho: - Em Junho de 2002, a Comissão adoptou um primeiro conjunto de iniciativas tendo em vista concretizar o compromisso assumido no Livro Branco sobre a Governança Europeia de contribuir para o melhor funcionamento das instituições europeias. No quadro deste primeiro pacote relativo à melhoria da regulamentação, aprovado no Conselho Europeu de Sevilha, a Comissão introduziu um novo mecanismo de análise do impacto das propostas mais importantes, no intuito de melhorar a qualidade da legislação da UE mediante um exame sistemático dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade e uma análise dos benefícios económicos, sociais e ambientais, no contexto da estratégia de desenvolvimento sustentável. Este mecanismo de avaliação do impacto será plenamente aplicável a partir de 2004, mas algumas das propostas contidas no Programa de Trabalho para 2003 serão já submetidas a este processo. - Conselho Europeu de Sevilha concordou também com a introdução de uma melhor programação anual e plurianual das actividades do Conselho. Em Dezembro, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" adoptará o primeiro programa operacional anual do Conselho (para 2003), com base numa proposta das próximas presidências grega e italiana e tendo em conta os resultados do diálogo com a Comissão. O presente Programa de Trabalho representa o contributo da Comissão para o programa operacional anual do Conselho, tanto em termos das prioridades e iniciativas fundamentais definidas, como pelo facto de chamar a atenção para as propostas já adoptadas pela Comissão e que aguardam uma decisão do Conselho em 2003 (ver secção 4) . Por último, a Comissão apresenta o Programa de Trabalho algumas semanas antes da data prevista para a tomada de decisões cruciais do Conselho Europeu, na reunião de Copenhaga, sobre a forma futura de uma União Europeia alargada. A execução do Programa de Trabalho poderá ser afectada pela natureza dessas decisões, bem como pela decisão da autoridade orçamental relativamente à concessão, ou não, de recursos suficientes que permitam à Comissão recrutar 500 agentes não permanentes para efectuar o trabalho preparatório essencial com vista ao alargamento. À luz destas considerações, a Comissão poderá ser obrigada a efectuar ajustamentos ao seu Programa de Trabalho ao longo de 2003, em função dos resultados das referidas decisões e de quaisquer outros acontecimentos importantes imprevisíveis a nível internacional. 1. Perspectivas e desafios para 2003 A escala do quinto alargamento na história da Comunidade Europeia excede em dimensão todos os precedentes. Em primeiro lugar, possui uma componente histórica que não se presta a comparação com qualquer dos outros alargamentos: - Este alargamento representa uma transformação política fundamental para o continente europeu, uma vez que resultará na sua unificação, um evento inimaginável apenas 20 anos atrás. Este evento terá consequências profundas e reveste-se de importância comparável à do Tratado de Roma. - Os anteriores alargamentos nunca abrangeram mais de três países num mesmo processo de adesão. O presente alargamento assume uma dimensão totalmente diferente. Gerir uma Europa com 25 países e 451 milhões de cidadãos representa um grande desafio. A Europa começou com 6 países. A partir de agora, a União Europeia estender-se-á até às fronteiras do continente. O desafio decorrerá da necessidade de gerir a consequente diversidade de culturas, tradições administrativas e estruturas económicas. 2003 será um ano crucial nesta transição para uma Europa alargada. Perspectivas políticas Em 2003 a UE enfrentará três grandes desafios: - Preparar o alargamento O alargamento iminente da União Europeia influenciará sobremaneira as perspectivas para 2003, acarretando diversas etapas formais no âmbito do processo de adesão propriamente dito, a adaptação das perspectivas financeiras para 2004-2006 e um intenso trabalho de preparação por parte da Comissão e das outras instituições comunitárias. A UE terá de rever as suas principais políticas, a fim de verificar se carecem de ajustamentos no contexto da nova Europa. Terá também de consolidar determinadas políticas, devendo, por exemplo, acelerar o processo de adopção das medidas necessárias à criação do espaço de liberdade, segurança e justiça e dar maior atenção à gestão das fronteiras externas da UE, além de racionalizar a coordenação da política económica. - Definir o futuro da Europa Em 2003 será também necessário preparar o terreno para a nova Europa. A UE terá de adaptar as suas instituições, com base no trabalho da Convenção e da próxima conferência intergovernamental, e de motivar de novo os cidadãos para o projecto europeu. - Repensar as relações com os países vizinhos da UE alargada A nova Europa deverá reavaliar as suas relações com os países vizinhos no contexto da Europa alargada, no seguimento dos debates iniciados na reunião ministerial de Gymnich, em Agosto de 2002. O relançamento da parceria euro-mediterrânica deverá conduzir ao estabelecimento de uma comunidade fundada na liberalização dos fluxos de bens e serviços, num maior intercâmbio entre povos e culturas da área do Mediterrâneo, na segurança e no respeito pelos direitos fundamentais. Deverá ser adoptada uma abordagem idêntica para os países europeus não candidatos, nomeadamente a Rússia, a Ucrânia e a Moldávia. Por último, alguns países dos Balcãs Ocidentais passarão a constituir em breve a fronteira externa da União Europeia. Ao mesmo tempo, o processo de estabilização e associação abre perspectivas de adesão. Perspectivas económicas para a União Europeia em 2003 A evolução económica recente aponta para um crescimento inferior ao esperado nas previsões da Primavera de 2002. A retoma será mais demorada do que o esperado. As incertezas são também maiores, devido, em parte, ao aumento da tensão no Médio Oriente e no Iraque e à consequente repercussão nos preços do petróleo. São igualmente de referir os riscos relacionados com o impacto que a recente correcção das cotações nas bolsas de valores terá em termos de confiança dos agregados familiares e dos investidores, a volatilidade dos mercados financeiros e o possível efeito de contágio das crises económicas em certos países da América Latina. Na zona do euro, a retoma iniciou-se no primeiro trimestre de 2002, mas não se registou qualquer evolução durante o Verão. A procura interna e, em especial, o investimento privado estagnaram e as exportações diminuíram. Os indicadores continuam a apontar para uma certa aceleração do crescimento no segundo semestre de 2002, mas é pouco provável que o crescimento do PIB seja superior a 1%. O atraso na retoma deixa entrever a necessidade de rever em baixa a taxa de crescimento para 2003 e a anterior previsão de uma taxa de crescimento média próxima de 3% em 2003 parece agora inatingível. Em termos gerais, há agora maior incerteza sobre quando, e em que escala, se assistirá à retoma do crescimento na UE. Importa, no entanto, sublinhar que continuam a estar reunidas todas as condições para essa retoma. Assiste-se a um abrandamento da inflação, as condições monetárias favoráveis e as taxas de juro mantêm-se relativamente baixas. O ajustamento das existências já foi, provavelmente, efectuado. Não existem grandes desequilíbrios económicos. E, por último, os indicadores dos inquéritos às empresas e aos consumidores mantêm-se próximos das médias históricas. Face a esta situação económica, torna-se ainda mais necessário concluir as reformas em curso e consolidar os progressos alcançados no sentido de atingir os objectivos estratégicos da UE de desenvolver uma economia sustentável e inclusiva, baseada no conhecimento. 2. Prioridades da Comissão para 2003 Contra este pano de fundo, a Comissão confirma as prioridades políticas identificadas na sua Estratégia Política Anual para 2003: - uma Europa alargada, - estabilidade e segurança, - uma economia sustentável e inclusiva. A Comissão convida as outras instituições da União Europeia a tomar em conta estas prioridades, iniciativas fundamentais, propostas legislativas e actos não legislativos na respectiva programação para 2003. A Comissão confirma a sua vontade de cooperar com as outras instituições comunitárias a fim de concretizar estas prioridades através de uma programação conjunta. 2.1. Uma Europa alargada Para que o alargamento seja coroado de êxito, há que envidar esforços sem precedentes. Enquanto instituição executiva da União e guardiã dos Tratados, a Comissão estará na linha da frente, trabalhando para concretizar as políticas da União num contexto alargado. Para tal, a Comissão, tal como as outras instituições, tem de continuar a aperfeiçoar a sua gestão e métodos de trabalho, muito especialmente através da concentração de recursos nas suas actividades essenciais. A Comissão terá de estar em condições de assegurar que o acervo comunitário seja implementado numa Europa alargada a partir do primeiro dia da adesão, necessitando, para tal, de recursos adequados. a) Objectivos: À luz dos debates com as instituições, e no enquadramento definido pela Estratégia Política Anual para 2003, a Comissão identifica os seguintes objectivos fundamentais para 2003: - assegurar o apoio adequado, um acompanhamento rigoroso e a apresentação periódica de relatórios, por forma a que os futuros Estados-Membros assumam plenamente todas as responsabilidades decorrentes da adesão e assegurar também a aplicação progressiva e harmoniosa das políticas da UE nos novos Estados-Membros e o funcionamento normal do mercado interno após a adesão; - garantir que a Comissão respeitará plenamente as suas obrigações a partir do primeiro dia da adesão, tanto do ponto de vista da aplicação da legislação, das políticas e dos programas comunitários, como das medidas necessárias para acolher os novos Estados-Membros; - reequacionar aprofundadamente as políticas comunitárias, reflectindo a dimensão qualitativa do alargamento mais significativo da história da integração europeia. b) Iniciativas fundamentais - uma Europa alargada 1. Acompanhar o processo que conduzirá à assinatura e ratificação do Tratado de Adesão, por forma a permitir aos países candidatos com os quais foram concluídas negociações em 2002 uma adesão efectiva em 2004 e a participação enquanto membros nas eleições para o Parlamento Europeu: - assegurar um acompanhamento rigoroso da execução dos compromissos assumidos pelos países candidatos nas negociações de adesão e apresentar ao Conselho relatórios periódicos sobre esta matéria, incluindo um relatório de acompanhamento abrangente; - avaliar a execução dos compromissos necessários tendo em vista a programação dos Fundos Estruturais para os novos Estados-Membros após a adesão; - preparar os mecanismos de salvaguarda necessários para prevenir quaisquer recuos no funcionamento do mercado interno ou no domínio da justiça e dos assuntos internos durante os dois primeiros anos após o alargamento; - acompanhar os progressos em matéria de aplicação das reformas necessárias ao cumprimento dos critérios económicos de Copenhaga até 2004; - apoiar a reconciliação entre as duas comunidades cipriotas, após obtenção de acordo político; - prestar apoio aos Estados-Membros e aos países candidatos em matéria de informação dos cidadãos sobre as consequências do alargamento. 2. Preparar e aplicar uma estratégia de adesão revista para a Bulgária e a Roménia e reforçar a estratégia de pré-adesão da Turquia: - preparar e aplicar os itinerários relativos à Bulgária e à Roménia para o período que conduzirá à adesão; - preparar e empreender acções, incluindo um maior apoio financeiro, com vista ao reforço da estratégia de pré-adesão da Turquia. 3. Fornecer orientação e apoio financeiro aos futuros Estados-Membros, com vista ao reforço das suas capacidades administrativas e judiciais: - reforço das capacidades administrativas e judiciais dos países candidatos, por exemplo através de acções de reforço institucional e projectos específicos; - medidas para garantir o cumprimento das normas comunitárias em matéria de segurança dos alimentos; - mobilizar os investimentos necessários nos países candidatos para que possam participar plenamente nas redes transeuropeias e assegurar o bom funcionamento do mercado interno. 4. Preparar a aplicação da legislação, programas e disposições de supervisão comunitários e do método aberto de coordenação nos novos Estados-Membros, nomeadamente através das seguintes medidas: - incorporação da revisão das políticas económicas, de emprego e ambientais dos países candidatos no relatório de síntese da Primavera de 2003 e acompanhamento dos progressos; - associação dos países candidatos aos programas comunitários de investigação; - participação dos países candidatos no Plano de Acção e-Europe; - adopção de disposições para garantir a aplicação de normas comuns de segurança nuclear no território da União Europeia; - preparação dos programas dos Fundos Estruturais e dos projectos do Fundo de Coesão, tendo em vista o respectivo lançamento logo no início de 2004. 5. Preparar a aplicação concreta da Política Agrícola Comum nos futuros Estados-Membros, mediante: - adaptações técnicas à legislação no domínio agrícola; - preparação de programas de desenvolvimento rural, com vista ao seu lançamento no início de 2004. 6. Criar progressivamente as estruturas necessárias para alargar aos países candidatos as disposições comunitárias em matéria de combate à fraude: - assegurando que os países candidatos adoptam as medidas necessárias que lhes permitam gerir a união aduaneira; - reforçando as estruturas adequadas de combate e controlo da fraude e alargando os intercâmbios e a formação em matéria de protecção dos interesses financeiros da União Europeia. 7. Intensificar e concluir os preparativos administrativos e linguísticos para o alargamento, através de: - conclusão da publicação dos Tratados; - consolidação da legislação e início da codificação nas línguas existentes; publicação do acervo comunitário nas novas línguas oficiais; - preparativos administrativos para a selecção, o recrutamento e a integração na Comissão de funcionários provenientes dos novos Estados-Membros. 8. Prosseguir a implementação da reforma administrativa da Comissão, de modo a assegurar uma modernização efectiva até 2004. 9. Continuar a rever as principais políticas comunitárias, seus procedimentos e impacto, de modo a providenciar uma base para as futuras propostas relativas às principais perspectivas de desenvolvimento de políticas na União alargada e ao futuro enquadramento financeiro após 2006. 10. Contribuir para os trabalhos da Convenção sobre o futuro enquadramento institucional de uma União Europeia alargada. Os correspondentes actos não legislativos e propostas legislativas são enumerados na primeira parte da lista anexa ao Programa de Trabalho, sendo identificados com o código "100". 2.2. Estabilidade e segurança A Comissão assumirá o seu papel, ajudando a expandir a área europeia de prosperidade, paz e estabilidade. Basear-se-á, para tal, no respeito dos direitos e liberdades fundamentais. O combate à criminalidade, em todas as suas formas, incluindo o terrorismo, continuará a ser prioritário. Serão envidados esforços particulares para estabelecer sistemas eficazes de gestão das fronteiras externas e coordenar os vários organismos responsáveis pelos controlos nas fronteiras, incluindo a preparação dos países candidatos para essa tarefa, na medida em que serão eles a gerir grande parte das fronteiras terrestres da União Europeia. A acção eficaz contra a imigração ilegal deve ser contrabalançada por verdadeiras políticas comunitárias de imigração e asilo, que perspectivem a imigração legal como uma fonte de riqueza cultural e de vigor económico e ao mesmo tempo ofereçam garantias às pessoas que necessitam de protecção internacional. No exterior da UE, as parcerias existentes com os países vizinhos na Europa serão transformadas num factor central de estabilidade e segurança. Por último, a Comissão desempenhará o seu papel para reforçar a Política Externa e de Segurança Comum e conferir-lhe maior coesão e eficácia. A estabilidade nos Balcãs e um novo impulso para alcançar a paz no Médio Oriente continuarão a ser os dois grandes objectivos prioritários em 2003. No entanto, deve igualmente ser dada maior atenção à frágil situação de segurança existente em certas zonas da Ásia, e a Comissão - enquanto membro da comunidade internacional - deve contribuir para promover a paz e estabilidade nesta região. a) Objectivos À luz dos debates com as instituições, e no enquadramento definido pela Estratégia Política Anual para 2003, a Comissão identifica os seguintes objectivos fundamentais para 2003: - realizar os progressos substanciais no sentido da criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça previstos no Conselho Europeu de Laeken e definidos em Sevilha; - melhorar a segurança dos transportes, bem como a segurança das redes de informação e comunicação e da protecção civil; - trabalhar em prol da paz e da estabilidade nas fronteiras externas da União Europeia alargada e para além das mesmas, incluindo a associação gradual à UE sempre que se justificar; - dar respostas eficazes a situações de crise quando a paz está ameaçada; - desenvolver mecanismos para intensificar os contactos e melhorar a compreensão entre os povos e culturas da Europa e outras partes do mundo. b) Iniciativas fundamentais - Estabilidade e segurança 1. Propor medidas legislativas e não legislativas no sentido de se criar um sistema europeu integrado de gestão de fronteiras, incluindo medidas de combate à imigração clandestina, em conformidade com o programa aprovado no Conselho Europeu de Sevilha: - medidas legislativas para rever e consolidar as normas definidas no manual comum sobre fronteiras externas; - medidas para reforçar a política comum de vistos e, em especial, estabelecer um sistema comum de identificação de vistos; - análise das implicações legais, institucionais e orçamentais no que respeita à partilha de responsabilidades pela gestão das fronteiras externas e pelo desenvolvimento de acções de formação conjuntas destinadas aos serviços fronteiriços; - estabelecimento de um sistema de alerta rápido em matéria de imigração clandestina e tráfico de seres humanos. 2. Propor medidas de combate ao financiamento do terrorismo e de acompanhamento da próxima comunicação sobre a luta contra a corrupção, para facilitar a aplicação eficaz de sentenças penais na União e contribuir para o combate e a prevenção de actividades criminosas e terroristas, ao mesmo tempo que se assegura um equilíbrio adequado entre essas medidas e outras de protecção dos direitos individuais: - decisão-quadro sobre o congelamento e a confiscação de fundos de entidades controladas por pessoas singulares envolvidas no financiamento de actividades terroristas, para assegurar que actividades empresariais legítimas não são usadas para financiar o terrorismo; - directiva-quadro que estabeleça normas comuns em matéria de garantias processuais para pessoas acusadas em processos penais na UE. 3. Apresentar novas propostas de medidas destinadas a consolidar as políticas europeias comuns de imigração e asilo, incluindo o reforço do financiamento do Fundo Europeu para os Refugiados, e assegurar uma maior cooperação com os países terceiros no domínio da migração: - criação de um programa comunitário de acção destinado a fomentar a integração de nacionais de países terceiros legalmente residentes na União (a tomar em conta em conexão com a secção 2.3, alínea b), nº 7, 4º ponto); - criação de um instrumento associado a um "balcão único" para o tratamento dos pedidos de asilo nos Estados-Membros. 4. Reforçar a aplicação das directivas sobre a luta contra o branqueamento de capitais, implementar as medidas relativas aos sistemas de pagamento anunciadas no Plano de Acção de Prevenção da Fraude e intensificar a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira: - avaliação das medidas existentes no âmbito do Terceiro Pilar para o combate ao crime financeiro, e análise da necessidade de um instrumento para criar um sistema europeu de luta contra o branqueamento de capitais que envolva pagamentos pecuniários avultados. 5. Acompanhamento do Livro Verde sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia e a criação de um Procurador Europeu, e apresentação das principais conclusões à Convenção Europeia tendo em vista a próxima conferência intergovernamental. 6. Assegurar a aplicação efectiva das disposições de segurança na Comissão. 7. Melhorar todos os aspectos comunitários da segurança dos transportes, da energia, da saúde pública e das redes de informação e comunicação: - definição de normas comuns à escala da UE em matéria de segurança das centrais nucleares, aplicação das disposições do Tratado Euratom no domínio do ambiente, reforço da protecção civil através de propostas legislativas e outras iniciativas, e garantia da segurança no transporte, tratamento e eliminação de resíduos nucleares; - proposta de Regulamento que estabelecerá um centro europeu de controlo de doenças; - criação de uma task force de segurança cibernética. 8. Dar um contributo significativo para a resolução do conflito no Médio Oriente e desenvolver a parceria mediterrânica, através nomeadamente da implementação do processo de Barcelona, centrando a atenção na promoção de reformas políticas e económicas, da cooperação económica e dos investimentos na região e continuando a melhorar a eficácia do programa MEDA. 9. Desenvolver o processo de associação e estabilização nos Balcãs e intensificar a cooperação com a Rússia e os Novos Estados Independentes: - negociação de um acordo de associação e estabilização com a Albânia. 10. Apoiar financeira e politicamente o processo de reconstrução conduzido pelo governo representativo no Afeganistão e apoiar a paz e estabilidade na Ásia central. 11. Reforçar o mecanismo de reacção rápida e dar um contributo eficaz para a Política Externa e de Segurança Comum e para a dimensão civil da política comum de segurança e defesa. 12. Adoptar o programa Erasmus World, para reforçar a qualidade do ensino superior e promover a compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (2004-2008), e aplicar igualmente o programa TEMPUS nos países MEDA. Os correspondentes actos não legislativos e propostas legislativas são enumerados na primeira parte da lista anexa ao Programa de Trabalho, sendo identificados com o código "200". 2.3. Economia sustentável e inclusiva O relançamento da economia e do emprego deverá merecer um apoio firme em 2003, com base em esforços conjuntos a desenvolver nas vertentes económica, social e ambiental. Para tal, as medidas estipuladas na estratégia europeia de desenvolvimento sustentável e na estratégia de Lisboa terão de ser adoptadas e traduzidas na prática. O principal desafio residirá em facilitar os progressos para uma economia assente no conhecimento. Acresce que a UE deverá assegurar a plena operacionalidade do mercado interno dos serviços - financeiros, energia, transportes, telecomunicações, etc. - e maximizar os efeitos da introdução do euro para os consumidores e as empresas. A nível externo, o objectivo da Comissão é fazer face à globalização, de modo a garantir que os benefícios desta decorrentes são partilhados tão vastamente quanto possível entre os países e no interior dos mesmos. As negociações comerciais multilaterais iniciadas em Doha entrarão numa fase crucial, designadamente com a Conferência Ministerial da OMC em Cancun, em Setembro de 2003, e há que assegurar a devida implementação dos compromissos assumidos em Quioto. Por último, é necessário envidar esforços no sentido de alcançar uma parceria global mais eficaz, designadamente através do cumprimento dos compromissos assumidos em Monterrey e Joanesburgo nos domínios comercial, financeiro e da globalização. Uma ajuda externa reforçada e mais eficaz, medidas concretas para dar resposta ao peso insustentável da dívida e muitos países em vias de desenvolvimento, uma melhor integração regional (incluindo acordos comerciais regionais), uma atenção específica a África e aos países menos desenvolvidos em geral, bem como uma melhor prevenção de conflitos, constituirão elementos essenciais do combate à pobreza. a) Objectivos À luz dos debates com as instituições, e no enquadramento definido pela Estratégia Política Anual para 2003, a Comissão identifica os seguintes objectivos fundamentais para 2003: - prosseguir políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade e acelerar a implementação da estratégia de Lisboa, incluindo a promoção de uma sociedade assente no conhecimento, o reforço do mercado interno dos serviços, a eliminação das distorções fiscais e a promoção do emprego através da Estratégia Europeia de Emprego revista; - promover o desenvolvimento sustentável e reforçar a coesão social e económica, equilibrando preocupações ambientais, sociais e económicas através da execução da estratégia europeia de desenvolvimento sustentável; - promover uma verdadeira política de imigração que reflicta o facto de que a integração dos imigrantes na sociedade é importante não só no quadro da coesão social, mas também como condição prévia da eficácia económica. Com efeito, o cumprimento dos objectivos estabelecidos em Lisboa em matéria de crescimento económico e aumento do emprego até 2010 e posteriormente dependerá da configuração e dinâmica dos fluxos de imigração; - assegurar uma repartição equitativa dos efeitos positivos da globalização entre os países e dentro de cada país; trabalhar para uma distribuição mais justa dos recursos entre Norte e Sul, no respeito pela diversidade cultural e pelo património ambiental. b) Iniciativas fundamentais - Economia sustentável e inclusiva 1. Apresentar ao Conselho Europeu o relatório da Primavera, consagrado à avaliação dos progressos no âmbito do ambicioso programa decenal de reformas económicas, sociais e ambientais lançado pelo Conselho Europeu em Lisboa, em Março de 2000. O referido relatório analisará os progressos conseguidos, em especial nos Estados-Membros, em relação aos objectivos concretos estabelecidos no Conselho Europeu de Lisboa e nos Conselhos Europeus subsequentes, e definirá prioridades para os próximos 12 meses com vista ao cumprimento da estratégia de Lisboa. Abordará também o seguimento da Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável. - Políticas económicas 2. Concluir o mercado interno dos serviços, através de medidas destinadas a eliminar as barreiras à provisão e utilização de serviços susceptíveis de beneficiar empresas e consumidores, e chegar a um acordo final sobre as acções mais importantes com vista a cumprir os prazos para a criação de um mercado integrado de valores mobiliários (2003) e de um mercado integrado de serviços financeiros (2005): - comunicação sobre as principais realizações do mercado interno desde 1992, incidindo em especial nos benefícios para os cidadãos europeus, por ocasião do 10º aniversário do mercado interno; - implementação do novo programa-quadro intitulado "Energia inteligente para a Europa"; - adopção das restantes acções do Plano de Acção para os Serviços Financeiros; - execução e gestão do novo enquadramento regulamentar dos serviços de comunicação electrónica (incluindo gestão do espectro); - Livro Verde que lança um debate sobre o papel a desempenhar por todos para garantir a todos os cidadãos um amplo acesso a serviços de interesse geral de elevada qualidade e, em particular, sobre a possibilidade de consolidar e especificar princípios sobre os serviços de interesse geral numa directiva-quadro. 3. Medidas destinadas a reforçar as condições de concorrência no mercado interno, em especial através da modernização dos instrumentos de política da concorrência, nomeadamente no que respeita aos auxílios estatais e às medidas fiscais: - implementação de novas medidas para assegurar a modernização e aplicação eficaz das regras "anti-trust", bem como das regras em matéria de fusões e auxílios estatais, em especial no que respeita à maior liberalização dos sectores postal e da energia; - Livro Verde sobre espírito empresarial, para fomentar o debate sobre a competitividade da Europa; - proposta de directiva em matéria de comércio equitativo; - medidas para assegurar a coordenação dos regimes fiscais nacionais; - medidas legislativas e não legislativas para adaptar o sistema do IVA à economia moderna, em especial ao comércio electrónico. 4. Iniciativas para melhorar a coordenação das políticas económicas, designadamente as políticas orçamentais, a fim de assegurar que os Estados-Membros atinjam e mantenham uma situação orçamental sã e para garantir o bom funcionamento da União Económica e Monetária: - reforço dos mecanismos de coordenação existentes e melhoria da eficácia da coordenação política, através de um ciclo de coordenação das políticas económicas melhorado e definido com maior clareza, dando maior destaque à execução (simplificação); - melhorar a execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento, designadamente mediante o desenvolvimento da supervisão das políticas orçamentais e incentivando os Estados-Membros a assumir compromissos com vista à aplicação de normas comuns para reforçar a eficácia e credibilidade do Pacto; - implementação do novo ciclo de coordenação das políticas económicas simplificado. 5. Iniciativas para promover a sociedade do conhecimento, em especial mediante a definição e aplicação de uma estratégia integrada para um espaço europeu do conhecimento e através da iniciativa eEurope: - execução do programa de trabalho conjunto da Comissão e do Conselho sobre os objectivos dos sistemas de ensino e formação na Europa; - concretização da "Sociedade da informação para todos", nomeadamente através do programa e-Europe 2005; - medidas para desenvolver boas práticas em matéria de aprendizagem ao longo da vida e e-learning; - propostas de medidas destinadas a aumentar para 3% do PIB o investimento em investigação na Europa, em conformidade com o objectivo estabelecido na cimeira de Barcelona; - lançamento do 6º Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, incluindo propostas de novas orientações sobre princípios de bioética, que constituirá um contributo importante para o Espaço europeu de Investigação; - adopção de um novo programa de acção em matéria de e-learning, que integrará as novas tecnologias no ensino e na formação. - Outras políticas internas 6. Medidas para assegurar a sustentabilidade e a coerência de um conjunto de políticas internas e externas fundamentais, designadamente no domínio da agricultura (revisão intercalar da PAC), pescas, ambiente, transportes, energia, migração, política de coesão e Fundos Estruturais (3º relatório sobre política de coesão), segurança dos alimentos, doenças transmissíveis e finanças públicas, no contexto da União Monetária; assegurar um acompanhamento eficaz das Conclusões de Gotemburgo; melhorar a aplicação da legislação de defesa do ambiente em toda a Comunidade; medidas destinadas a criar a envolvente necessária à confiança dos consumidores nas transacções transfronteiriças e prosseguir a expansão constante das redes transeuropeias de transportes e energia: - para além da revisão intercalar da PAC, a Comissão apresentará propostas de revisão de outros sectores, designadamente o vinho, o açúcar, o azeite, o tabaco, o algodão e eventualmente outros produtos; - propostas legislativas e medidas para dar corpo à reforma das pescas, tais como a criação dos primeiros conselhos consultivos regionais, o estabelecimento de uma estrutura comunitária de inspecção das pescas, a definição de planos plurianuais de gestão de algumas das principais populações piscícolas e propostas para as necessárias medidas de execução da nova política de frotas; - 3º relatório sobre a política de coesão no final de 2003, incluindo, sempre que necessário, propostas legislativas para os Fundos Estruturais após 2006; - aplicação do enquadramento regulamentar da segurança dos alimentos e proposta de um regulamento sobre declarações alimentícias, funcionais ou de saúde feitas em relação aos alimentos; - preparação e aplicação das 7 estratégias temáticas, em particular no que respeita à utilização sustentável dos recursos naturais e ao ambiente urbano, no âmbito do 6º programa de acção ambiental; - propostas para uma política integrada dos produtos e uma nova estratégia sobre produtos químicos e finalização das medidas de redução dos riscos exigidas no âmbito da legislação em vigor sobre substâncias perigosas; - preparação e aplicação de um plano de acção sobre tecnologias limpas para o crescimento e o desenvolvimento; - aplicação efectiva do novo instrumento de avaliação de impacto para melhorar o processo de elaboração de legislação e assegurar progressos em matéria de desenvolvimento sustentável; - implementação do novo Fundo de Solidariedade da União Europeia, destinado auxiliar as vítimas de grandes catástrofes; - medidas em matéria de custos destinadas a apoiar o desenvolvimento sustentável, em especial em relação às políticas de ambiente, energia e transportes (tendo em conta, neste último caso, as reacções a um documento sobre metodologia). 7. Aplicação da Agenda de Política Social, conjugando todos os instrumentos comunitários (método aberto de coordenação, legislação, diálogo social e apoio dos Fundos Estruturais) de modo a ajudar à consecução dos objectivos estratégicos definidos no Conselho Europeu de Lisboa: - adopção de uma Comunicação sobre a revisão intercalar da Agenda de Política Social; - implementação efectiva do método aberto de coordenação, através da adopção de um pacote de emprego reformulado, um segundo relatório conjunto sobre inclusão social e o lançamento deste método de trabalho no domínio das pensões; - garantir o adequado acompanhamento do processo de consulta dos parceiros sociais em curso, nos termos do artigo 138º do Tratado, sobre protecção dos dados relativos aos trabalhadores, os aspectos sociais da reestruturação empresarial e a transferibilidade das pensões complementares; - Elaboração de uma comunicação sobre a interacção entre as políticas de imigração, sociais e de emprego, a nível europeu, tendo em conta a situação dos mercados de trabalho nacionais (a tomar em conta em conexão com a secção 2.2, alínea b), nº 3, 1º ponto). - Dimensão externa 8. Aplicação do Acordo de Cotonu e dos programas para a Ásia e América Latina com o objectivo de diminuir eficazmente a pobreza, dando particular destaque à realização dos objectivos de desenvolvimento do Milénio, em especial no domínio da saúde e educação, e reduzindo o peso da dívida no contexto da iniciativa PPAE: - finalizar os acordos de parceria ACP e a execução de programas; implementação do programa sobre doenças transmissíveis; - negociação de acordos de parceria económica com países ACP; 9. Intensificar o nosso diálogo com a África, mediante o apoio aos esforços desenvolvidos no âmbito da União Africana para instaurar a boa governança, a coexistência pacífica e o desenvolvimento sustentável em África, e assegurando o êxito da cimeira UE-África que terá lugar em Lisboa, em Abril de 2003. 10. Intensificação da ronda de negociações comerciais de Doha, assegurando o êxito da Conferência Ministerial de Cancun de Setembro de 2003, por forma a garantir a conclusão das negociações até finais de 2004. 11. No contexto das relações externas, continuação das negociações bilaterais com os países do Mercosul, os países da África, Caraíbas e Pacífico, o Conselho de Cooperação do Golfo e os países mediterrâneos. Revisão das relações da UE com o Sudeste Asiático. 12. Assegurar a coerência entre as políticas internas e as políticas de relações externas e de desenvolvimento da União Europeia, por forma a assegurar o equilíbrio adequado entre os nossos interesses económicos e os melhores resultados em termos de desenvolvimento e ambiente, facilitando simultaneamente as trocas comerciais com os nossos parceiros e entre estes. Os correspondentes actos não legislativos e propostas legislativas são enumerados na primeira parte da lista anexa ao Programa de Trabalho, sendo identificados com o código "300". 3. Análise de impacto exaustiva de propostas seleccionadas Em Junho de 2002, a Comissão definiu um novo método integrado de avaliação de impacto destinado a melhorar a qualidade e a coerência do processo de elaboração de políticas[4]. Este procedimento foi concebido para avaliar o impacto das medidas propostas pela Comissão, assegurando neste contexto um exame mais sistemático dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade em termos operacionais e uma análise do equilíbrio entre as componentes económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável. Tal como ficou acordado no Conselho Europeu de Sevilha, a Comissão começará a aplicar a avaliação de impacto nos novos moldes em 2003. O novo processo integra, reforça, simplifica e substitui todos os diferentes mecanismos de avaliação de impacto anteriormente utilizados para as propostas da Comissão. Será aplicado a todas as principais propostas apresentadas pela Comissão na sua Estratégia Política Anual e/ou no seu Programa de Trabalho, quer se trate de propostas de regulação ou de outras propostas com impacto económico, social e ambiental. Embora se trate de uma nova abordagem, a aplicação do novo procedimento basear-se-á nas práticas e conhecimentos já existentes. O processo será aplicado de forma progressiva e deverá estar plenamente operacional no quadro do ciclo de planificação estratégica e programação de 2004, que será lançado em Fevereiro de 2003, com a adopção da Estratégia Política Anual da Comissão para 2004. Tendo em vista a rápida aplicação deste instrumento, a Comissão decidiu seleccionar um certo número de propostas do Programa de Trabalho de 2003 para uma avaliação de impacto exaustiva. Essas propostas constam da lista apresentada no Anexo 2. Dada a impossibilidade de realizar uma avaliação de impacto preliminar para a primeira fase, a Comissão efectuou a sua selecção tomando em consideração a importância das propostas seleccionadas em relação às prioridades políticas, a viabilidade da avaliação a curto prazo pelos serviços competentes com base no trabalho e investigação já realizados, bem como a necessidade de manter um equilíbrio entre os diferentes tipos de propostas e a participação de um amplo conjunto de serviços. O número de avaliações de impacto foi estabelecido em função do que pode ser feito durante esta primeira fase de aplicação. As avaliações de impacto serão efectuadas com a necessária flexibilidade e pragmatismo e terão em conta, se for o caso, os estudos ou análises já existentes. Subentende-se, além disso, que a selecção das avaliações de impacto exaustivas enumeradas no Anexo 2 não isentam os serviços da Comissão da realização das fases preparatórias normais das propostas legislativas, que incluem a análise do respectivo impacto, a efectuar de forma proporcionada. No futuro, realizar-se-á uma breve avaliação de impacto preliminar numa fase inicial do processo de elaboração política, como condição para a inclusão de uma determinada proposta legislativa ou de acção na Estratégia Política Anual ou, o mais tardar, antes da inclusão no Programa de Trabalho. Com base nesta avaliação preliminar, a Comissão decide quais as propostas que devem ser submetidas a uma avaliação de impacto exaustiva. A Comissão seleccionará as propostas que requerem uma avaliação de impacto exaustiva tendo em conta, entre outros critérios, o facto de a proposta ter, ou não, um impacto económico, ambiental e/ou social significativo sobre um ou mais sectores-chave, ter um impacto significativo sobre algumas das principais partes interessadas e representar uma reforma política importante. O objectivo de uma avaliação de impacto exaustiva é levar a cabo uma análise aprofundada das potenciais repercussões e consultar as partes interessadas e os peritos pertinentes, observando as normas mínimas de consulta da Comissão. 4. Diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho: Balanço e perspectivas O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão representa um contributo importante para o trabalho das outras instituições comunitárias em 2003. Em Janeiro do corrente ano, a Comissão e o Parlamento Europeu acordaram um calendário para o debate da Estratégia Política Anual e do Programa Legislativo e de Trabalho. Este processo foi respeitado. A Comissão debateu as prioridades políticas e definiu as iniciativas fundamentais com base num diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho. As duas instituições acolheram positivamente as prioridades propostas pela Comissão e tomaram nota das iniciativas fundamentais. A Comissão, por seu turno, integrou as observações destas duas instituições no seu Programa Legislativo e de Trabalho. Assim, a Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões a tomar em conta estas prioridades, iniciativas fundamentais e propostas específicas apresentadas no seu Programa Legislativo e de Trabalho na planificação das respectivas actividades para 2003. Como decidido no Conselho Europeu de Sevilha, o Conselho adoptará pela primeira vez um programa operacional anual em Dezembro, tendo em conta os resultados do diálogo com a Comissão. O presente Programa Legislativo e de Trabalho representa o contributo da Comissão para o programa operacional anual do Conselho relativo a 2003. Assim, a Comissão convida o Conselho a ter em devida conta as prioridades e iniciativas fundamentais apresentadas neste Programa de Trabalho e a planificar o debate das novas propostas e actos não legislativos específicos que constam da primeira lista anexa ao mesmo. A Comissão convida igualmente o Conselho a assegurar, no âmbito da preparação do seu programa operacional anual, o exame e a adopção das propostas mais importantes já apresentadas pela Comissão. Essas propostas constam da lista incluída no Anexo 3 do presente Programa de Trabalho. A Comissão pretende igualmente, ao longo de 2003, colaborar com as instituições e as presidências com vista à elaboração do primeiro programa estratégico plurianual do Conselho Europeu. Importa recordar que o Grupo Técnico de Alto Nível sobre a Cooperação Interinstitucional examina actualmente se o pedido feito pelo Parlamento no sentido de participar na programação anual do Conselho pode ser tomado em conta no contexto dos debates sobre o Acordo Interinstitucional realizados na sequência do Conselho Europeu de Sevilha. A Comissão apoia plenamente a celebração de um acordo entre as três instituições, que contribuirá para desenvolver um processo de planeamento político mais integrado e coerente para a União Europeia. 5. Conclusões 2003 será um ano crucial para a União Europeia. A principal tarefa consistirá em definir a arquitectura da Europa alargada. Neste contexto, a Comissão assumirá as suas responsabilidades, nomeadamente através de uma contribuição activa para o trabalho da Convenção. Os outros grandes desafios para o desenvolvimento das políticas comunitárias são claros: - A União Europeia deve concluir os seus próprios preparativos para o alargamento, os países candidatos devem estar prontos para assumir as suas responsabilidades e a UE deve garantir que as suas políticas se coadunem com as necessidades de uma Europa alargada. - A estabilidade e segurança continuarão a ser preocupações centrais para a União Europeia, designadamente devido à ameaça constante do terrorismo e à incerteza sobre a evolução da situação no Médio Oriente e noutras regiões. A União Europeia deve desempenhar o seu papel neste domínio ao garantir a paz e estabilidade para os seus próprios cidadãos e mediante a cooperação com a comunidade internacional com vista a atingir esses mesmos objectivos nas outras regiões. - A União Europeia deverá consolidar os progressos alcançados na prossecução do objectivo estratégico de desenvolver uma economia sustentável e inclusiva, baseada no conhecimento; deve, para tal, concretizar as metas ambiciosas que fixou e envidar esforços com vista a atingir os objectivos estabelecidos pela comunidade internacional, designadamente em Joanesburgo, Monterrey e Doha. A Comissão está decidida a desempenhar plenamente o seu papel para dar resposta a estes desafios, que requerem, mais do nunca, uma execução coerente e integrada, por todas as instituições comunitárias, das prioridades acordadas. ANEXO 1 Avaliação dos progressos realizados em 2002 A apresentação do Programa de Trabalho para o próximo ano proporciona também o ensejo de efectuar uma primeira avaliação política da aplicação do actual Programa de Trabalho pela Comissão. A avaliação final, pela Comissão, dos resultados alcançados e da utilização dos recursos será apresentada no relatório de síntese e nos relatórios anuais de actividades dos directores-gerais e chefes de serviço relativos a 2002 (a adoptar no segundo trimestre de 2003). Estes relatórios anuais de actividades reforçam a transparência e responsabilização no que respeita às actividades da Comissão e foram acolhidos com satisfação pelas outras instituições da UE. Antes de avaliar a aplicação do Programa de Trabalho para 2002, convém recordar a acção desenvolvida pela Comissão na sequência das inundações devastadoras que assolaram vários países europeus no Verão de 2002 . A Comissão respondeu prontamente à situação. O Presidente da Comissão e os Comissários competentes deslocaram-se imediatamente às zonas sinistradas para verificarem pessoalmente a extensão dos prejuízos. No prazo de algumas semanas, a Comissão concebeu um plano de acção abrangente e apresentou propostas com vista à criação de um novo instrumento de urgência, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, destinado a prestar assistência às pessoas nas regiões afectadas dos Estados-Membros e dos países com os quais estão em curso negociações de adesão, em caso de grandes catástrofes. De um modo geral, a Comissão realizou progressos significativos na concretização das iniciativas fundamentais anunciadas no seu Programa de Trabalho para 2002. Apresentam-se em seguida alguns dos aspectos mais importantes: Alargamento A Comissão intensificou os seus esforços no sentido de permitir que sejam tomadas as decisões fundamentais sobre quais os países candidatos que estarão preparados para a adesão em 2004. Os relatórios periódicos sobre os progressos dos países candidatos e o documento de estratégia da Comissão constituem a base dessas decisões. Em 9 de Outubro, a Comissão adoptou a estratégia anual para o alargamento e os relatórios periódicos e apresentou recomendações ao Conselho sobre quais os países candidatos que poderão estar preparados para aderir à UE em 2004. A Comissão continuou a prestar assistência técnica através dos programas PHARE, SAPARD e ISPA e propôs a abertura de uma vasta série de programas comunitários aos países candidatos. Foram também intensificadas as acções destinadas a reforçar a protecção dos interesses financeiros da União Europeia nos países candidatos. Foi igualmente avaliado o impacto do alargamento sobre as actividades e os recursos humanos da Comissão, tendo em conta a necessidade de garantir a realização do trabalho preparatório para assegurar que o acervo comunitário seja aplicado na União Europeia alargada desde o primeiro dia. Segurança Na sequência dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro, a Comissão prosseguiu a sua actividade em todos os domínios do plano de acção do Conselho em matéria de luta contra o terrorismo. Foi esse o caso, em particular, nos domínios da justiça e assuntos internos, branqueamento de capitais, relações externas, segurança das redes de informação e comunicação, e protecção civil. Num contexto de segurança mais amplo, a Comissão apresentou diversas propostas com vista ao reforço da segurança em matéria de saúde e no domínio dos transportes e energia, incluindo seguros da aviação, reservas de petróleo e regras e normas de segurança para diversos modos de transporte. Adoptará brevemente uma proposta sobre segurança nos túneis, bem como um importante pacote sobre energia nuclear, que abrange questões como as normas de segurança, os resíduos nucleares e a desactivação de centrais nucleares. No domínio do combate ao terrorismo e à criminalidade, a Comissão apresentou propostas legislativas com vista a intensificar as actividades de coordenação da luta contra o terrorismo realizadas pela Europol e a combater a cibercriminalidade, bem como uma comunicação relativa à melhoria do controlo democrático sobre a Europol. Antes do final do ano será apresentado um relatório sobre acções de luta contra o financiamento de actividades terroristas. A Comissão apresentou uma comunicação e um plano de acção importantes sobre a gestão integrada das fronteiras externas da UE, que foram aprovados pelo Conselho Europeu de Sevilha como prioridade da UE para 2003. Todas as propostas sobre imigração legal necessárias em conformidade com o Tratado foram já apresentadas ao Conselho. Além disso, a Comissão apresentou uma série de propostas sobre a luta contra a migração ilegal, bem como medidas destinadas a melhorar a segurança de vistos e títulos de residência para os nacionais de países terceiros (estas últimas foram já adoptadas pelo Conselho). Em Abril de 2002, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório anual sobre a evolução do processo de estabilização e associação para os Balcãs Ocidentais. Este relatório, embora indique que subsistem ainda vários desafios comuns na região, reconhece que o processo de estabilização e associação se transformou num importante motor das reformas políticas, democráticas e económicas e começa já a produzir os resultados esperados em termos de estabilidade e progresso das reformas. Introdução do euro, reforço da integração económica e financeira A introdução das notas e moedas em euros foi um êxito notável, que reflectiu o substancial trabalho de preparação realizado pelas diversas instituições da UE e as autoridades nacionais competentes. A Comissão desenvolveu uma estreita colaboração com o Conselho, o Parlamento Europeu e também, cada vez mais, com os parceiros sociais, com vista à implementação da Estratégia de Lisboa. No período que antecedeu o Conselho Europeu de Barcelona, a Comissão assinalou a sua preocupação em relação a uma "lacuna de concretização", uma vez que as decisões do Conselho não seguiam os prazos fixados em Lisboa. Desde o Conselho Europeu de Barcelona registaram-se progressos significativos em domínios como o plano de acção para os serviços financeiros, a investigação e a iniciativa eEuropa, mas noutros domínios, como a realização do Céu Único Europeu e do mercado interno da energia e a revisão das redes transeuropeias, os progressos foram lentos, muito embora estes domínios tenham sido identificados como prioridades nos Conselhos Europeus de Sevilha e de Barcelona. Em Outubro a Comissão adoptou uma nova proposta de directiva relativa a ofertas públicas de aquisição, que mantém o âmbito e os princípios da proposta anterior, de 1996, mas tem igualmente em conta as alterações introduzidas pelo Parlamento e as recomendações do grupo de peritos de alto nível. A Comissão formulou recomendações relativas ao acompanhamento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, apresentou propostas com vista a simplificar a coordenação da política económica e do emprego e estabelecer normas comuns para a coordenação da política económica. A Comissão propôs uma nova estratégia em matéria de política dos consumidores e prosseguiu o trabalho no domínio da defesa do consumidor, com o objectivo de garantir que o mercado único e o euro revertam num máximo de benefícios para os consumidores. No que se refere ao investimento na investigação, a Comissão apresentou uma primeira comunicação que identifica as principais áreas em que as políticas europeias, nacionais e regionais devem ser mobilizadas de modo coerente para que esse investimento se aproxime de 3% do PIB até 2010, em conformidade com o objectivo estabelecido no Conselho Europeu de Barcelona. O 6º programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico foi adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; este programa tem como principal objectivo estruturar o Espaço Europeu de Investigação. Em Outubro, a Comissão adoptou uma comunicação relativa a novas perspectivas para o Espaço Europeu de Investigação, que faz um balanço dos progressos já registados e define novas perspectivas e acções a realizar. A Comissão não apresentou, ao contrário do anunciado no Programa de Trabalho de 2002, propostas de revisão da directiva relativa aos meios de recurso (contratos de direito público). Isto deve-se ao facto de que a adopção final das directivas de base em matéria de contratos de direito público, propostas pela Comissão em Maio de 2000, não deverá ter lugar antes de meados de 2003. Por conseguinte, a Comissão pretende propor alterações à directiva relativa aos meios de recurso em 2004. Desenvolvimento sustentável A Comissão deu início à execução da estratégia europeia de desenvolvimento sustentável e apresentou contributos para os grandes encontros internacionais consagrados a este tema. A Comissão participou activamente na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para assegurar que a UE desempenhe um papel central no estabelecimento de um acordo global para o desenvolvimento sustentável. De um modo geral, a Comissão considerou satisfatórios os acordos conseguidos em Joanesburgo, muito embora algumas das principais iniciativas comunitárias, como a iniciativa em matéria de energias renováveis, não tenham sido plenamente integradas nos resultados. A Comissão envidou esforços conjuntos com a Presidência Dinamarquesa e outros Estados-Membros para lançar na cimeira as iniciativas comunitárias em matéria de água e energia. A Comissão apresentou a sua revisão intercalar da Política Agrícola Comum, bem como propostas de reforma da Política Comum da Pesca, tendo como objectivo, em ambos os domínios, assegurar uma maior sustentabilidade em termos económicos, sociais e ambientais. Em consonância com a Estratégia de Lisboa e no quadro do acompanhamento da Agenda Social lançada no Conselho Europeu de Nice, a Comissão apresentou um conjunto de propostas que incluem uma avaliação da Estratégia Europeia de Emprego e uma comunicação sobre a responsabilidade social das empresas. A Comissão consultou também os parceiros sociais sobre os aspectos sociais da reestruturação empresarial. Propôs igualmente uma estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança no trabalho. Em Janeiro de 2002, a Comissão adoptou uma comunicação que estabelece um plano de acção para as ciências da vida e a biotecnologia, um novo domínio importante da economia baseada no conhecimento. Foi lançada a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e nomeado o respectivo Conselho de Administração. Registaram-se progressos no âmbito do programa legislativo incluído no Livro Branco sobre Segurança dos Alimentos, nomeadamente a adopção do regulamento sobre as normas gerais da legislação alimentar e que cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a adopção de directivas sobre complementos alimentares e substâncias indesejáveis em alimentos para animais e a adopção do regulamento relativo a subprodutos animais. A Comissão propôs outros diplomas legislativos previstos no Livro Branco e, adicionalmente, adoptará antes do final de 2002 uma proposta de regulamento relativo a controlos dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Tendo em conta a experiência adquirida no contexto do surto de febre aftosa em 2001, a Comissão irá também propor, até ao final de 2002, uma directiva sobre o controlo da febre aftosa. Foi adoptado o novo Programa de Saúde Pública (2003-2008) e a Comissão iniciou o respectivo processo de implementação. No domínio do ambiente, a Comissão adoptou um projecto de directiva-quadro sobre responsabilidade ambiental, uma comunicação sobre acordos ambientais e três comunicações que conduzirão a estratégias temáticas em matéria de solos, pesticidas e ambiente marinho. Outra realização importante em 2002 consistiu na ratificação do protocolo de Quioto pela UE. A Comissão adoptará a comunicação sobre uma política integrada relativa aos produtos em 2003. No que se refere à comunicação sobre a utilização sustentável dos recursos, foi decidido transitar esta prioridade para 2003, uma vez que o exame pormenorizado deste domínio político revelou um âmbito de aplicação mais complexo do que inicialmente previsto. Nos domínios da energia e dos transportes, a Comissão propôs um programa plurianual intitulado "Energia inteligente para a Europa" e continuou a desenvolver uma abordagem integrada dos transportes, baseada no Livro Branco sobre os transportes. No seguimento do Conselho Europeu de Gotemburgo, a Comissão tenciona realizar amplas consultas sobre uma metodologia de tarifação das infra-estruturas de transportes, tendo em vista apresentar propostas legislativas para a modernização do quadro jurídico comunitário em 2003. A nova governança europeia A Comissão apresentou uma série de propostas destinadas a concretizar os compromissos assumidos no Livro Branco sobre a Governança Europeia de contribuir para o melhor funcionamento das instituições europeias e melhorar a abertura e eficácia dos métodos de trabalho da UE. Contribuiu também, de forma activa, para o debate sobre o futuro da Europa. As referidas propostas incluem um plano de acção para a melhoria do ambiente regulador, normas mínimas em matéria de consulta e um novo mecanismo de avaliação do impacto da legislação da UE. As instituições da UE estão presentemente a negociar um acordo interinstitucional com vista à aplicação deste pacote de propostas. Até ao final de 2002, a Comissão adoptará um relatório sobre a aplicação dos seus compromissos em matéria de governança, bem como um segundo pacote de propostas no domínio da melhoria do ambiente regulador. A Comissão expôs a sua visão do projecto europeu num importante contributo para os trabalhos da Convenção e participou activamente nesses trabalhos. As reformas internas lançadas no Livro Branco sobre a reforma, de Março de 2000, foram prosseguidas. Em particular, 2002 foi o ano em que a Comissão aplicou pela primeira vez um ciclo de planificação estratégica e programação completo. Neste ano, a Comissão também apresentou ao Conselho o pacote global sobre a reforma da política de pessoal, participou nas negociações que conduziram ao acordo sobre o novo Regulamento Financeiro da UE e continuou a aplicar, em todos os seus serviços, o sistema de gestão baseada em actividades. A Comissão tomou igualmente diversas medidas práticas com vista a melhorar a governança no âmbito de várias áreas políticas, incluindo a iniciativa eEurope, o reconhecimento das qualificações profissionais e a política de concorrência, tendo apresentado um Livro Branco relativo à política em matéria de concentração de empresas. A Comissão não apresentou, ao contrário do anunciado no Programa de Trabalho de 2002, propostas formais relativas a uma melhor informação dos parlamentos nacionais sobre as propostas legislativas da Comunidade. Esta questão é presentemente debatida pelo grupo de trabalho "Parlamentos nacionais" da Convenção, no âmbito do qual a Comissão comunicou a sua vontade de transmitir aos parlamentos nacionais todas as propostas legislativas ou não legislativas que apresentar. Mediterrâneo A Comissão tinha como principal objectivo o relançamento da parceria euro-mediterrânica. Este objectivo foi alcançado, em especial por via das decisões adoptadas na Conferência Ministerial de Valência e em diversas conferências ministeriais sectoriais. Nas referidas conferências foi aprovado um amplo conjunto de propostas da Comissão, que abrangiam temas como o desenvolvimento de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica, a criação de uma Fundação Euro-Mediterrânica para a promoção do diálogo entre as culturas e uma cooperação aprofundada no domínio da justiça e assuntos internos (incluindo a migração) e do ambiente. A Comissão propôs fomentar o investimento do sector privado na região mediterrânica. Para esse efeito, o Conselho Europeu de Barcelona decidiu, como primeira etapa, criar um mecanismo de investimento euro-mediterrânico dentro do Banco Europeu de Investimento. Em 2002 foram celebrados acordos de associação euro-mediterrânicos com a Argélia e o Líbano e prosseguidas as negociações com a Síria. O acordo de associação com a Jordânia entrou em vigor e o acordo de associação provisório com o Líbano entrará em vigor antes do final de 2002. Em Outubro de 2002, a Comissão adoptou um plano de acção para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, no quadro das propostas da Comissão para a reforma da Política Comum da Pesca. Como anunciado no Programa de Trabalho para 2002, a Comissão propôs a extensão do programa TEMPUS aos países MEDA. Ajuda ao desenvolvimento A Comissão deu particular destaque ao papel das políticas de saúde e educação no âmbito da luta contra a pobreza. Foram propostos novos quadros políticos sectoriais e temáticos em matéria de saúde, HIV/SIDA, populações e educação, no contexto da luta contra a pobreza. Foram igualmente apresentadas propostas para rubricas orçamentais relativas à saúde reprodutiva e ao programa de acção para as doenças transmissíveis, lançado em 2002. A Comissão tornou-se membro do Conselho de Administração do Fundo Global de luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária e contribuiu activamente para os resultados da task force "Educação" do G8. A Comunicação elaborada pela Comissão no âmbito da preparação da Conferência de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento facilitou o acordo alcançado no Conselho Europeu de Barcelona, nos termos do qual os Estados-Membros deverão aumentar o seu volume de ajuda ao desenvolvimento até atingir uma média de 0, 39% do PIB até 2006. Foram também assumidos compromissos no sentido de tornar a ajuda comunitária ao desenvolvimento mais eficaz mediante o reforço da coordenação das políticas e a harmonização dos procedimentos antes de 2004. Os Estados-Membros aceitaram também prosseguir os debates com vista a uma maior desvinculação da ajuda. Em Setembro, a Comissão adoptou uma comunicação sobre comércio e desenvolvimento, que expõe a forma como a UE dará seguimento aos seus compromissos em matéria de desenvolvimento assumidos em Doha, Monterrey e Joanesburgo. Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho aprovou directrizes de negociação de Acordos de Parceria Económica com países e regiões abrangidos pelo acordo de Cotonu, e as negociações tiveram início, como previsto, em Setembro de 2002. ANEXO 2 Propostas para 2003 que serão submetidas a uma avaliação de impacto exaustiva antes da adopção Proposta ou acto (nº de referência na lista anexa ao Programa de Trabalho) | Serviço responsável | Alargamento | Proposta de Decisão que substitui a Decisão nº 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (orientações RTE). (2003/TREN/35) | TREN | Estabilidade e segurança | Regulamento sobre segurança industrial (2003/ADMIN/8) | ADMIN | Comunicação da Comissão sobre a situação e o desenvolvimento do mecanismo Euro-Med (2003/ECFIN+/23) | ECFIN | Estratégia integrada de prevenção, preparação e resposta a riscos naturais e provocados pelo homem ou outros riscos (2003/ENV/77) | ENV e ISG | Comunicação sobre a integração de nacionais de países terceiros (2003/JAI/172) | JAI | Comunicação relativa ao processamento de pedidos de asilo fora da UE (2003/JAI/143) | JAI | Directiva-quadro que estabelece normas comuns em matéria de garantias processuais para pessoas acusadas em processos penais na UE (2003/JAI/158) | JAI | Economia sustentável e inclusiva | Revisão da Estratégia Europeia de Emprego (2003/EMPL/11) | EMPL | Reformulação das directivas em matéria de igualdade entre homens e mulheres (2003/EMPL/34) | EMPL | Integração do ambiente na normalização (2003/ENV/22) | ENV e ENTR | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas (2003/ENV/39) | ENV | Directiva sobre a infra-estrutura de informação espacial na Europa (2003/ENV+/70) | ENV | Legislação sobre os instrumentos flexíveis previstos no protocolo de Quioto: Aplicação Conjunta e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (2003/ENV/75) | ENV | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores (2000/088) | ENV | Comunicação sobre o financiamento da rede NATURA 2000 (2003/ENV+/40) | ENV, AGRI, REGIO, BUDG | Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece planos plurianuais de gestão das populações piscícolas que se encontram fora dos limites biológicos seguros (2003/FISH/7) | FISH | Regulamento do Conselho que estabelece uma estrutura comunitária comum de inspecção das pescas (2003/FISH/9) | FISH | Comunicação sobre o futuro da política audiovisual europeia (2003/EAC/11) | EAC e ISG | Proposta de alteração da directiva relativa a desenhos e modelos (2003/ MARKT/16) | MARKT | Proposta de directiva relativa a resseguros (2003/ MARKT/21) | MARKT | Comunicação sobre o plano de acção para o capital de risco (2003/ MARKT/+28) | MARKT | Proposta de directiva sobre os serviços no mercado interno (2003/ MARKT/23) | MARKT | Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime IVA aplicável às autoridades públicas e às subvenções (2003/TAXUD/10) | TAXUD | Revisão do regime do tabaco (2003/AGRI/19) | AGRI e ISG | Revisão do regime do açúcar (2003/AGRI/9) | AGRI e ISG | Proposta de directiva-quadro do Parlamento Europeu e do Conselho sobre práticas comerciais leais (2003/SANCO/53) | SANCO | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao cádmio nos adubos (2003/ENTR/40) | ENTR e ISG | Comunicação: orientações de base para a sustentabilidade do turismo europeu (2003/ENTR/46) | ENTR e ISG | Proposta de Directiva sobre a redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas ou três rodas (2003/ENTR/61) | ENTR | Proposta de Directiva que altera a Directiva 70/220/CEE relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (2003/ENTR/63) | ENTR | Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico (2003/ENTR/59) | ENTR | Proposta de Directiva sobre engenharia de tecidos humanos e produtos obtidos por engenharia de tecidos (2003/ENTR/37) | ENTR | Revisão das Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE (pré-acondicionamento, gamas de quantidades e capacidades) (2003/ENTR/33) | ENTR | Comunicação sobre a transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital: Passagem para o sistema digital na Europa (2003/INFSO/13) | INFSO | Comunicação sobre veículos inteligentes e segurança rodoviária (2003/INFSO/14) | INFSO | Directiva destinada a assegurar que os operadores postais não efectuem actividades reservadas e não reservadas no âmbito da mesma entidade jurídica (2003/COMP/27) | COMP | Iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos direitos do homem, Regulamentos 975/976/1999 (2003/RELEX/30) | RELEX | Directiva sobre o acesso ao mercado dos transportes ferroviários internacionais de passageiros (2003/TREN/3) | TREN e ISG | Regulamentos de revisão do terceiro pacote dos transportes aéreos (2002/TREN/28) | TREN | Revisão do regulamento sobre sistemas informatizados de reserva (2002/TREN/29) | TREN | Regulamento sobre a publicação de relatórios relativos à qualidade dos serviços de transporte aéreo de passageiros (2003/TREN/43) | TREN | Regulamentos de revisão do terceiro pacote dos transportes aéreos (2002/TREN/28) | TREN | Mandato de negociação de um novo acordo internacional sobre florestas tropicais (2003/DEV/7) | DEV | - ISG = Grupo de pilotagem interserviços Na lista do Programa de Trabalho, estas propostas estão assinaladas com a observação "avaliação de impacto exaustiva" na rubrica "motivação política". ANEXO 3 Propostas já adoptadas pela Comissão que aguardam uma decisão de outras instituições da UE Assuntos Gerais e Relações Externas - Aprovação das propostas de reforma da política de pessoal apresentadas pela Comissão (2002/0100/CNS) Assuntos Económicos e Financeiros - Adoptar propostas apresentadas no contexto do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, designadamente em matéria de abusos de mercado (2001/0118/COD), prospectos (2001/0117/COD), fundos de pensões (2000/0260/COD), conglomerados (2001/0095/COD) e a directiva relativa às ofertas públicas de aquisição (2002/0240/COD) - Pacote fiscal (1998/0193/CNS, 1998/0087/CNS) - Tributação da energia (1997/0111/CNS) Justiça e Assuntos Internos Política comum de asilo: - Proposta de Directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros e os apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessita de protecção internacional (2001/0207/CNS) - Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (2001/0182/CNS) - Proposta de Directiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (2001/0091/CNS) - Proposta de Directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (2000/0238/CNS) Política comum de imigração e luta contra a imigração clandestina: - Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de formação profissional ou de voluntariado (2002/0242/CNS) - Proposta de Directiva do Conselho relativa à autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes (2001/0043/CNS) - Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente (2001/0154/CNS) - Proposta de Directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (2001/0074/CNS) - Proposta de Directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1999/0258/CNS) Fronteiras internas e externas, política de vistos comum: - Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições em que os nacionais de países terceiros podem circular livremente no território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses e que introduz uma autorização específica de viagem fixando as condições de entrada com vista a uma deslocação durante um período máximo de seis meses (2001/0155/CNS) Cidadania da União Europeia: - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (2001/0111/COD) Um verdadeiro espaço de justiça em matéria civil: - Proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder parental e que revoga o Regulamento (CE) n° 1347/2000 e altera o Regulamento (CE) n° 44/2001 em matéria de obrigação de alimentos (2002/0110/CNS) - Proposta de Regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (2002/0090/CNS) - Proposta de Directiva do Conselho relativa à melhoria do acesso à justiça nos processos transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas à assistência judiciária e a outros aspectos financeiros das acções cíveis (2002/0020/CNS) - Proposta de Directiva do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (COM(2002)562) - Proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia (1997/0339/CNS) Luta contra a criminalidade e o terrorismo; verdadeiro espaço de justiça em matéria penal: - Proposta de Decisão do Conselho relativa ao financiamento de certas actividades realizadas pela Europol no âmbito da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo (2002/0196/CNS) - Proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação (2002/0086/CNS) - Proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (2001/0270/CNS) - Proposta de Decisão-quadro do Conselho sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (2001/0114/CNS) - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (2001/0076/COD) - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (2001/0115/COD) Emprego, Política Social, Saúde e Defesa do Consumidor - Adopção de propostas relativas à reforma do Regulamento nº 1408/71 relativo à coordenação dos regimes de segurança social (1998/0230/COD, 2001/0137/COD) - Adopção da proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários (2002/0072/COD) - Adopção da proposta relativa ao estabelecimento de uma cimeira social tripartida para o crescimento e o emprego (2002/0136/CNS) - Adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre normas de qualidade e segurança para células e tecidos humanos (2002/0128/COD) Concorrência (Mercado Interno, Indústria e Investigação) - Pacote dos contratos públicos (2000/0115/COD, 2000/0117/COD, 2001/0179/COD) - Adopção do pacote relativo à reforma no domínio farmacêutico (2001/0252/COD, 2001/0253/COD, 2001/0254/COD) - Acordo sobre a patente comunitária, antes do Conselho Europeu da Primavera de 2003 (2000/0177/CNS) - Comunicação relativa à tributação dos veículos de passageiros (COM(2002)431) Transportes, Telecomunicações e Energia - Propostas de abertura dos mercados da electricidade e do gás natural (2001/0077/COD) - Redes transeuropeias no sector da energia e dos transportes (2001/0311/COD, 2001/0226/COD, 2001/0229/COD) - Acordo sobre o pacote "Céu Único Europeu", incluindo a prestação de serviços (2001/0235/COD), o espaço aéreo (2001/0236/COD), a interoperabilidade da gestão do tráfego aéreo (2001/0237/COD) e o quadro para a criação de um Céu Único Europeu (2001/0060/COD) - Acordo sobre o segundo pacote dos transportes ferroviários, incluindo segurança e licenças (2002/0022/COD), interoperabilidade do sistema ferroviário (2002/0023/COD), Agência Ferroviária Europeia (2002/0024/COD), desenvolvimento dos caminhos-de-ferro (2002/0025/COD) - Acordo sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos (2001/0305/COD) - Programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente para a Europa" 2003-2006 (2002/0082/COD) - Pacote relativo à segurança do aprovisionamento em produtos petrolíferos e gás natural no quadro do mercado interno da energia (2002/0219/COD, 2002/0220/COD, 2002/0221/CNS e COM(2002)488, 1 a 5) - Regulamento relativo à promoção do transporte combinado e do transporte marítimo de curta distância (“Marco Polo”) (2002/0038/COD) - Directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (2001/0047/COD) Agricultura e Pesca - Adopção das propostas a apresentar pela Comissão no corrente ano relativas à revisão intercalar da Política Agrícola Comum - Adopção das propostas relativas à reforma da Política Comum da Pesca (COM(2002)180, COM(2002)185, COM(2002)186, COM(2002)187, COM(2002)190 e 2002/0114/CNS)* - Adopção dos Regulamentos do Parlamento europeu e do Conselho relativos a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal (2001/0173/COD) e à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados (2001/0180/COD) - Adopção da proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos (2001/0176/COD) e da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar (2001/0177/COD) Ambiente - Adopção da Directiva relativa à responsabilidade ambiental (2002/0021/COD)* - Adopção do regulamento relativo à biosegurança (2002/0046/COD)* - Adopção do regulamento relativo ao procedimento de prévia informação e consentimento (2002/0026/ACC, 2002/0030/ACC)* - Adopção do regulamento relativo às florestas e interacções ambientais (2002/0164/COD)* - Adopção do Regulamento sobre a transferência transfronteiras de organismos geneticamente modificados (2002/0046/COD) e a rastreabilidade e rotulagem de OGM (…) - Adopção da Directiva relativa a embalagens (2001/0291/COD) Educação, Juventude e Cultura - Adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa para o reforço da qualidade no ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros "Erasmus World" (2002/0165/COD) (* = se não tiverem sido adoptados em 2002) ANEXO 4 PROGRAMA LEGISLATIVO E DE TRABALHO DA COMISSÃO PARA 2003 Lista de propostas legislativas e actos não legislativos 1: Propostas legislativas e actos não legislativos correspondentes às prioridades políticas para 2003 2: Outras propostas legislativas e actos não legislativos que poderão ser apresentados em 2003 Notas explicativas 1. O Programa de Trabalho apresenta três prioridades políticas para 2003, às quais correspondem várias iniciativas fundamentais. Quando estas iniciativas fundamentais implicam a adopção de propostas legislativas ou de actos não legislativos (comunicações ou Livros Brancos, por ex.), esses actos e propostas são enumerados na primeira lista . 2. A segunda lista contém outras propostas e actos que, de acordo com as previsões da Comissão na altura da elaboração do presente Programa de Trabalho, poderão ser adoptados em 2003. Incluem-se propostas e actos transitados de anos anteriores. 3. A lista está disponível unicamente na versão linguística original (parte em inglês, parte em francês). 4. A Comissão actualiza a sua planificação mensalmente e transmite um "programa trimestral" às outras instituições da UE, por forma a que possam organizar as respectivas actividades[5]. 5. A primeira lista está estruturada por prioridades políticas e em seguida por domínio político (por exemplo "Agricultura" ou "Mercado Interno"), ao passo que a segunda lista está organizada por domínio político. As listas contêm as seguintes informações: 6. número de referência: p. ex. 2003/ADMIN/1 para as novas propostas. As propostas transitadas de anos anteriores apresentam a referência 2002/ADMIN/1 ou 2001/1, por exemplo 7. serviço da Comissão responsável (ou serviços) 8. data de adopção prevista 9. indicação da natureza do acto: proposta legislativa ou acto não legislativo 10. indicação provisória da base jurídica provável e do procedimento interinstitucional correspondente (codecisão, por exemplo) 11. se está prevista a consulta obrigatória ou opcional do Comité das Regiões (CR) e/ou do Comité Económico e Social (CES) 12. uma breve descrição, a motivação política e indicação da aplicação ou não de uma avaliação de impacto exaustiva 13. um "código de classificação por motivação política", que permite reordenar as propostas em função das prioridades políticas: alargamento (100), estabilidade e segurança (200), economia sustentável e inclusiva (300) 14. indicação da existência ou não de implicações orçamentais (ou seja, se a proposta implica despesas operacionais) em 2003 e/ou em anos posteriores, e se essas despesas estão já previstas na programação financeira; a rubrica orçamental correspondente é igualmente indicada. [1] SEC (2002) 217, de 27 Fevereiro de 2002. [2] COM (2002) 427, de 28 Agosto de 2002. [3] http://europa.eu.int/comm/index_en.htm [4] COM (2002) 276, de 5 de Junho de 2002. [5] Para assegurar a transparência, este programa é colocado à disposição do público no site da Comissão na Internet http://europa.eu.int/comm/index_en.htm (“A Comissão ao seu serviço", "Organização", "Programa trimestral").