que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da República da Moldávia ao Acordo sobre Contratos Públicos

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que, quando é necessário adotar uma decisão que produza efeitos jurídicos numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União. A decisão do Comité ACP que define as condições de adesão da República da Moldávia é regida pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, dado ser tomada por uma instância criada por um acordo internacional e produzir efeitos jurídicos.

Este é o procedimento normal seguido quando a Comissão tem de expressar, no âmbito do Comité ACP, a opinião da União sobre a adesão de um país terceiro.

•Coerência com disposições vigentes no âmbito político em questão

A decisão autoriza a Comissão a expressar, no âmbito do Comité ACP, a opinião da União sobre a adesão da República da Moldávia.

A Comissão, em nome da União, negociou uma série de compromissos em matéria de abertura do mercado da República da Moldávia, tanto em termos bilaterais bilateralmente como no âmbito do Comité dos Contratos Públicos da OMC («Comité ACP»).

Não aplicável.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Proposta final da República da Moldávia

Compromissos em matéria de acesso ao mercado (entidades, mercadorias, serviços e serviços de construção abrangidos)

Limiares

Os limiares para os diferentes anexos propostos pela República da Moldávia correspondem aos limiares aplicados habitualmente pelas partes do ACP. No entanto, a República da Moldávia prevê, através de notas de rodapé, um período de transição de dois anos para os limiares utilizados para a aquisição de mercadorias e serviços por entidades incluídas nos anexos 1 a 3.

Entidades

No anexo 1 («entidades da administração central»), a República da Moldávia prevê uma lista exaustiva das entidades da administração central cujos contratos públicos estão abertos às partes do ACP. Não são incluídas notas neste anexo. Os limiares em matéria de mercadorias e serviços são fixados em 300 000 DSE para o primeiro ano após a adesão e em 200 000 DSE para o segundo ano.

No anexo 2 («entidades da administração subcentral»), a República da Moldávia inclui uma lista exaustiva das autoridades adjudicantes locais, conforme definido na lei n.º 436-XVI relativa à administração pública local, de 28 de dezembro de 2006. Numa nota a esse anexo, a República da Moldávia especifica que essas entidades incluem os seus órgãos subordinados e as organizações que se encontram sob a sua supervisão ou controlo. Os limiares em matéria de mercadorias e serviços são fixados em 400 000 DSE para o primeiro ano após a adesão e em 300 000 DSE para o segundo ano.

No anexo 3 («outras entidades»), a República da Moldávia garante às partes do ACP a possibilidade de celebrarem contratos com todas as pessoas coletivas (autoridades, estabelecimentos e fundações) de direito público e que não tenham caráter industrial ou comercial, cujos contratos sejam regidos pela Lei n.º 96-XVI relativa aos contratos públicos, de 13 de abril de 2007. Este anexo inclui uma lista indicativa dessas entidades.

Além disso, no anexo 3, a República da Moldávia propõe todas as pessoas coletivas na aceção do direito nacional que operem no setor dos serviços de utilidade pública, tais como a produção, o transporte ou a distribuição de água potável, a eletricidade, a energia térmica e/ou as instalações portuárias ou outros terminais, as instalações aeroportuárias, os transportes urbanos e os transporte ferroviários. É incluída uma lista indicativa de entidades. Não estão previstas reservas específicas em relação a este anexo.

Os limiares em matéria de mercadorias e serviços são fixados em 600 000 DSE para o primeiro ano após a adesão e em 500 000 DSE para o segundo ano.

Mercadorias

As mercadorias enumeradas pela República da Moldávia são quase idênticas às propostas pela UE. Em particular, a República da Moldávia inclui ainda no anexo 4 os capítulos 36, 72, 88 e 97 do SH. No entanto, a República da Moldávia exclui as posições 65.05, 82.08, 85.03 e 89.03.

Nas subsequentes alterações da sua proposta final, e conforme a última informação recebida em 27 de maio de 2015, a República da Moldávia completou o capítulo 85 do SH, excluindo as posições 85.03, 85.13 e 85.15 da lista de mercadorias e categorias de materiais cobertas pelo Ministério da Defesa.

Serviços

A República da Moldávia apresenta uma lista de serviços mais extensa do que a da UE. No entanto, uma nota de reciprocidade no anexo estipula que estes serviços só são cobertos em relação a uma parte específica na medida em que essa parte os tenha incluído no seu anexo 5.

Serviços de construção

A República da Moldávia propõe no seu anexo 6 toda a Divisão 51 da classificação central dos produtos provisória. Não propõe quaisquer contratos de concessões de obras.

Notas gerais