1.INTRODUÇÃO

O diálogo social é a pedra angular do modelo social europeu. Um dos principais objetivos da UE é melhorar as condições de vida e de trabalho. O diálogo social e a negociação coletiva são formas fundamentais para atingir este objetivo, contribuindo para uma maior produtividade e garantindo simultaneamente a justiça social, um ambiente de trabalho de qualidade e a democracia no trabalho. Uma Europa social forte exige parceiros sociais fortes. Por conseguinte, o diálogo social é um dos principais princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Os parceiros sociais fortes são essenciais para a gestão eficaz e equilibrada da mudança. As alterações climáticas, a digitalização e as tendências demográficas estão a mudar rapidamente o mundo, incluindo o mundo do trabalho. A COVID-19 acelerou algumas destas mudanças. O diálogo social é fundamental para encontrar formas equilibradas de lidar com as mudanças no mundo do trabalho. Em toda a UE, o diálogo social esteve na vanguarda da conceção e execução de políticas que limitam os impactos da pandemia. A nível dos setores e das empresas, os parceiros sociais estabeleceram rapidamente novos protocolos de saúde e segurança no trabalho (SST) ou implementaram ações de formação. A nível nacional, apoiaram as autoridades na assistência financeira aos trabalhadores e às empresas. Os parceiros sociais também desempenham um papel fundamental na luta contra os impactos profundos da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, facilitando a integração das pessoas deslocadas da Ucrânia, bem como de outros refugiados e migrantes, no mercado de trabalho e encontrando soluções sustentáveis para ajustar os salários e as convenções coletivas em resposta à crise do custo de vida e aos elevados níveis de inflação.

A participação dos parceiros sociais melhora a elaboração de políticas e a elaboração de legislação. Os parceiros sociais dispõem de conhecimentos e experiência inigualáveis sobre o emprego e a situação social «no terreno». O seu contributo pode assegurar o equilíbrio justo entre os interesses dos trabalhadores e dos empregadores e melhorar a aceitabilidade e a eficácia das políticas e da legislação. Os parceiros sociais desempenham um papel singular em comparação com outras partes interessadas. O Tratado (artigo 154.º do TFUE) obriga a Comissão a consultar os parceiros sociais sobre propostas no domínio da política social (ou seja, abrangidas pelo artigo 153.º do TFUE), a fim de permitir que os parceiros sociais negoceiem acordos, se assim o desejarem. Os acordos dos parceiros sociais podem ser aplicados através do direito da UE (artigo 155.º do TFUE). São regularmente organizados diálogos estruturados a nível da UE com os parceiros sociais no contexto do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas e de emprego em todos os momentos fundamentais do ciclo.

A UE promove o papel dos parceiros sociais e apela a um melhor diálogo social. A promoção do diálogo social é um objetivo comum da UE e dos seus Estados-Membros, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais. É necessário envidar mais esforços, tanto a nível nacional como a nível da UE, para apoiar a cobertura da negociação coletiva e reforçar as capacidades, incentivar a participação e salvaguardar a autonomia dos parceiros sociais. No Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais de março de 2021, a Comissão anunciou que apresentaria uma iniciativa para apoiar o diálogo social a nível nacional e da UE, na sequência de consultas com os parceiros sociais. O reforço do diálogo social a todos os níveis foi igualmente exortado ao mais alto nível político com o Compromisso Social do Porto, assinado pela Presidência portuguesa do Conselho da UE, pelo Parlamento Europeu, pela Comissão Europeia, pelos parceiros sociais e pela Plataforma Social. A iniciativa de diálogo social, igualmente mencionada na Comunicação da Comissão intitulada «Conferência sobre o Futuro da Europa — Traduzir a visão estratégica em ações concretas», de junho de 2022, dá um contributo significativo para a prossecução dos objetivos da Conferência.

A presente comunicação da Comissão estabelece uma série de medidas concretas para continuar a reforçar o diálogo social da UE e é acompanhada de uma proposta de recomendação do Conselho sobre a forma de reforçar o diálogo social nacional e a negociação coletiva. A Comissão preparou esta iniciativa com a estreita participação dos parceiros sociais e realizou igualmente intercâmbios com o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões.

2.DIÁLOGO SOCIAL NACIONAL

As disposições e os processos em matéria de diálogo social variam entre os Estados-Membros: em termos de relações laborais coletivas, do papel da negociação coletiva na determinação das condições de trabalho, da capacidade e da filiação das organizações, das estruturas formais para a participação dos parceiros sociais na elaboração e execução de políticas, bem como da sua importância política. Os sistemas de negociação coletiva dos Estados-Membros também variam no seu grau de centralização ou descentralização.

A maioria dos Estados-Membros tem uma ou mais estruturas nacionais formais de diálogo social em que os representantes dos empregadores, os sindicatos e o governo podem debater questões económicas e sociais de caráter geral. O papel e as competências destes órgãos variam muito, mas têm, geralmente, um papel consultivo em matéria de projetos de legislação e de políticas, em especial em domínios relacionados com o emprego, e podem, por vezes, constituir um fórum para a negociação de acordos. Muitos Estados-Membros têm também órgãos tripartidos que tratam de questões específicas, como a segurança social, o emprego, a formação e a saúde e segurança no trabalho. O diálogo social tripartido produtivo, com a participação das autoridades públicas, depende de um diálogo social bipartido forte.

O diálogo social está sob pressão para produzir resultados no mundo do trabalho em evolução. Embora a densidade dos empregadores (percentagem de empregadores que são membros de organizações de empregadores) se tenha mantido relativamente estável, a densidade sindical diminuiu (em média) em todos os Estados-Membros. A mudança da atividade económica da indústria transformadora para os serviços do setor privado e a evolução do mundo do trabalho dificultam o recrutamento de novos membros por parte dos sindicatos e das organizações de empregadores. Muitos trabalhadores ativos na maior parte das novas formas de emprego, incluindo um número crescente de trabalhadores independentes, não estão representados. O mesmo se aplica aos trabalhadores com contratos a termo que estão a aumentar, mas que têm menor probabilidade de se sindicalizar. A flexibilidade temporal e local da realização do trabalho faz com que os representantes dos trabalhadores tenham mais dificuldades para organizar esta mão de obra assim tão fragmentada. Nos últimos anos, as organizações dos parceiros sociais adotaram iniciativas para atrair novos membros ou dar mais peso à voz de certos grupos sub-representados (trabalhadores jovens e trabalhadores de plataformas digitais) através de estratégias específicas e esforços de recrutamento e da criação de estruturas específicas no seio de cada organização. Em termos de igualdade de género, a proporção de mulheres nos sindicatos varia fortemente em toda a UE, com uma tendência geral para um número crescente de mulheres, apesar da redução global da filiação sindical. As mulheres continuam sub-representadas em cargos de liderança.

A percentagem de trabalhadores abrangidos por convenções coletivas diminuiu significativamente nos últimos 30 anos. A média da UE estimada em cerca de 66 % em 2000 foi reduzida para cerca de 56 % em 2019, com descidas particularmente acentuadas na Europa Central e Oriental (gráfico 1). Em todos os Estados-Membros, observou-se uma ampla transferência da descentralização da negociação para o nível das empresas. De acordo com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), só se encontra uma cobertura da negociação coletiva elevada (superior a 50 %) nos países onde existe alguma negociação setorial, por mínima que seja. Nos países em que a negociação tem lugar predominantemente a nível das empresas, a cobertura da negociação coletiva é tipicamente baixa. A coordenação entre setores e unidades de negociação, bem como o nível de coordenação, são dimensões particularmente importantes da negociação coletiva.

O grau e a qualidade da participação dos parceiros sociais na elaboração de políticas variam consideravelmente entre os Estados-Membros. Embora a qualidade da participação dos parceiros sociais tenha permanecido estável nos últimos anos na maioria dos Estados-Membros, a sua participação em tempo útil e significativa varia muito de país para país. Algumas das razões para isso prendem-se com os diferentes contextos, procedimentos e práticas institucionais . Em especial, a qualidade e a eficácia do diálogo social nos Estados-Membros são avaliadas pelo Comité do Emprego na sua «Análise anual do diálogo social». As últimas conclusões aprovadas pelo Conselho em junho de 2022 salientam, entre outros aspetos, a importância de atribuir tempo suficiente às consultas ao longo de todo o processo de elaboração de políticas, de assegurar quadros institucionais adequados e de abordar questões relacionadas com o reforço das capacidades e o declínio da cobertura da negociação coletiva . O Parlamento Europeu salientou igualmente que sistemas de negociação coletiva sólidos aumentam a resiliência dos Estados-Membros em períodos de crise económica e que os Estados-Membros devem tomar medidas para promover uma maior densidade sindical e contrariar o declínio da cobertura da negociação coletiva.

Gráfico 1: Cobertura da negociação coletiva na UE, 2000-2019

Número de trabalhadores abrangidos por convenções coletivas, dividido pelo número total de assalariados (em %, 2000 e 2019).

Nota: 1) Os últimos dados disponíveis referem-se a 2019 (AT, BE, CZ, HU, IT, LT, NL, PL, PT), 2018 (BG, DE, DK, ES, FR, LU, LV, SE), 2017 (EL, FI, IE, SI, RO), 2016 (CY, MT), 2015 (SK) e 2014 (HR). 2) No caso de Itália, a cobertura foi revista para 100 %, refletindo o facto de os salários de base fixados em convenções coletivas serem utilizados pelos tribunais do trabalho como referência para a aplicação do princípio constitucional de remuneração adequada e suficiente. O nível de cobertura da negociação coletiva de 100 % na Roménia e na Grécia em 2000 explica-se pela existência de mecanismos que alargam as convenções coletivas a todas as empresas, ao passo que a descida resulta sobretudo da abolição desses mecanismos de alargamento e de outras alterações conducentes à descentralização da negociação coletiva.

Fonte: Para 2000 ou perto de 2000 — Base de dados ICTWSS, versão 6.1, Universidade de Amesterdão. Variável AdjCov (n.º 111). Últimos dados disponíveis na base de dados OCDE/AIAS (2021)

A UE dispõe de uma série de instrumentos destinados a reforçar o diálogo social nacional. A Diretiva Salários Mínimos exige que os Estados-Membros tomem medidas para ajudar os parceiros sociais a desenvolver a sua capacidade de participar na negociação coletiva sobre a fixação dos salários e para promover negociações construtivas, pertinentes e fundamentadas sobre os salários. A diretiva solicita igualmente aos Estados-Membros cuja negociação coletiva não abranja, no mínimo, 80 % dos trabalhadores que criem um regime de condições favoráveis à negociação coletiva e um plano de ação para a promover. As mudanças tecnológicas em curso e a crescente automatização estão a afirmar-se rapidamente como uma vasta reestruturação de toda a economia. Neste contexto, o quadro de qualidade da UE de 2013 para a reestruturação ajuda as empresas a antecipar a mudança e a atenuar as repercussões no emprego e os impactos sociais das reestruturações. Um quadro abrangente de diretivas relativas à informação e consulta dos trabalhadores, tanto a nível nacional como transnacional, estabelece também regras para proteger os direitos dos trabalhadores a nível das empresas, em especial em períodos de reestruturação. O Parlamento Europeu está a considerar uma resolução que contém recomendações à Comissão sobre a revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu. As Diretivas da UE relativas aos contratos públicos exigem que os Estados-Membros respeitem o direito de organização e de negociação coletiva, em conformidade com a Convenção n.º 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical e a Convenção n.º 98 da OIT sobre o Direito de Organização e de Negociação Coletiva.