Bruxelas, 31.3.2005

COM(2005) 120 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Reestruturações e empregoAntecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Reestruturações e emprego Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia

A Comissão propôs um relançamento da estratégia de Lisboa orientado para um crescimento mais forte e duradouro e a criação de mais e melhores empregos. A realização destes objectivos assenta numa mobilização do conjunto dos meios nacionais e comunitários através de uma parceria reforçada entre a União e os Estados-Membros, mas também com os parceiros sociais, a sociedade civil e todos os intervenientes relevantes.

A prosperidade e o bem-estar dos cidadãos europeus implicam uma rápida adaptação dos agentes económicos e dos trabalhadores às profundas mutações socioeconómicas em curso, patentes na criação e no desenvolvimento de novas actividades económicas, mas também na contracção, quando não no desaparecimento, de actividades existentes e dos empregos associados.

Ao mesmo tempo, as reestruturações empresariais comportam muitas vezes custos que podem ser muito elevados não apenas para os trabalhadores atingidos, mas também para a economia local ou regional. Para manter a coesão social, que distingue o modelo social europeu, é necessário pôr em prática políticas de acompanhamento para minimizar os custos sociais e promover a busca de fontes alternativas de emprego e rendimento.

Assim, é essencial garantir uma correcta gestão das reestruturações, a qual responde a um duplo imperativo económico e social. Para as empresas, é vital a adaptação à mudança: uma condução rápida destas operações permite preservar e desenvolver a sua competitividade. Acresce que a vontade de preservar a empregabilidade dos trabalhadores e facilitar a respectiva transição para outro emprego de qualidade equivalente também surte efeitos económicos, na medida em que valoriza um dos principais trunfos concorrenciais da União Europeia, a saber, a qualidade da sua mão-de-obra, reserva de crescimento futuro. Por outro lado, para que as mudanças sejam efectivamente um vector de reforço da competitividade, as reestruturações devem inscrever-se numa visão de longo prazo da evolução e da orientação da economia europeia.

A antecipação e o acompanhamento destas operações integram-se pois plenamente na estratégia de Lisboa e são da responsabilidade colectiva dos poderes públicos, das empresas e dos parceiros sociais.

A Agenda Social aprovada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 2005, em simultâneo com a Comunicação sobre a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável, prevê assim a definição por parte de Comissão de uma estratégia de gestão das reestruturações em torno de uma interacção mais eficaz das políticas europeias pertinentes, uma participação acrescida dos parceiros sociais, uma sinergia reforçada entre as políticas e os suportes financeiros e a adaptação da legislação e dos acordos.

O fenómeno das reestruturações não é novo. Desde há muito que a União tem vindo a desenvolver políticas e instrumentos neste domínio. Desempenhou também já um papel essencial para a reestruturação do sector siderúrgico e, num passado mais recente, para a construção naval e a indústria têxtil.

Estas acções não dizem apenas respeito aos sectores que conhecem dificuldades. Nos últimos anos, foram constituídos grupos sectoriais de alto nível para definir perspectivas estratégicas em vários sectores.

Por outro lado, num plano horizontal, muitas políticas europeias contribuem para o objectivo de antecipação e acompanhamento das reestruturações: as directivas em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, o diálogo social europeu, a política de emprego, os instrumentos financeiros de apoio, a política industrial e empresarial, a política de desenvolvimento rural, etc.

A presente comunicação enuncia as acções a desenvolver ou a reforçar em torno dos diferentes meios que a União pode mobilizar neste contexto, tanto numa perspectiva horizontal como sectorial. Na execução destas acções, é necessário limitar ao máximo os encargos impostos às empresas e simultaneamente assegurar uma melhoria da antecipação e da gestão das reestruturações.

À semelhança do que preconizava a Comunicação sobre a estratégia de Lisboa, os parceiros sociais europeus no plano interprofissional e sectorial têm um papel específico a desempenhar na execução dos diferentes eixos das políticas enunciadas posteriormente. São, pois, convidados a responder ao apelo que lhes é dirigido no ponto 2.4 da presente comunicação que constitui simultaneamente a segunda fase da consulta sobre as reestruturações e os comités de empresa europeus a título do n.º 3 do artigo 138.º do Tratado.

OS DESAFIOS ACTUAIS

Análise do fenómeno

A reestruturações de empresas são frequentemente vistas como um fenómeno essencialmente negativo, em relação ao qual se evidenciam os efeitos imediatos no emprego ou nas condições de trabalho. Porém, as reestruturações são muitas vezes indispensáveis para a sobrevivência e o desenvolvimento das empresas. Em consequência, é necessário acompanhar estas evoluções de forma a que os seus efeitos no emprego e nas condições de trabalho sejam tanto quanto possível transitórios e limitados.

O fenómeno das reestruturações traduz no plano da empresa a permanente recomposição do tecido produtivo, em consequência de inúmeros factores.

A evolução do mercado único europeu e a abertura internacional das economias representam novas oportunidades em termos de dinamismo económico e de competitividade empresarial, bem como de criação de empregos de qualidade. Em geral, é um facto que a concorrência no mercado interno da UE favorece a prosperidade e o emprego duradouro, na medida em que constitui o principal factor de inovação, de criação de novos produtos e serviços e de renovação económica.

A inovação tecnológica é também um motor de reestruturações. Por um lado, a difusão das novas tecnologias da informação e da comunicação torna mais rápidas e muito pouco onerosas as trocas internacionais e a coordenação da produção, dando origem ao mesmo tempo a novas aplicações que geram empregos mais criativos e de qualidade superior. Por outro lado, o desenvolvimento de novos processos de fabrico e métodos de produção engendra uma mutação para empregos de qualidade que exigem outro tipo de formações e programas de ensino adequados. As eco-inovações também criam novas oportunidades de emprego e melhoram o nosso bem-estar social.

A evolução do quadro regulamentar (a introdução de nova regulamentação ou a desregulamentação) gera alterações nos mercados dos produtos e do trabalho.

Verificam-se importantes mudanças na procura por parte dos consumidores, em consequência, designadamente, das novas exigências de uma população que está a envelhecer, de uma sensibilidade mais forte para os imperativos ambientais ou da evolução da geografia da procura mundial.

A recomposição do tecido produtivo gera contínuos ajustamentos.

Aspectos quantitativos: os ajustamentos traduzem-se numa nova repartição dos trabalhadores pelas actividades produtivas e os serviços. Na prática, a Europa continua a criar emprego: 30 milhões de empregos líquidos entre 1977 e 2002, com um ganho de mais de 44 milhões nos serviços e uma perda de pelo menos 7 milhões na indústria e 7,5 milhões na agricultura. Anualmente, 10% de empresas da Europa passam por processos de criação ou liquidação. Diariamente, estima-se que, em média, em cada Estado-Membro, as criações e as perdas de empregos representam cerca de 5 000 a 15 000 postos de trabalho. Aspectos qualitativos: a tendência na Europa aponta para empregos de mais elevada qualidade e mais produtivos, em certos sectores. O emprego no sector dos serviços aumentou nos últimos 20 anos, absorvendo 2 em cada 3 pessoas em 2003. Na área dos serviços às empresas, o emprego aumentou 25% nos últimos cinco anos. Entre 1998 e 2003, a Europa (UE15) registou taxas de crescimento do emprego nas três categorias de trabalhadores (com qualificações baixas +2,2%, intermédias + 14,2% e elevadas + 25,1%). Em contrapartida, diminuiu a quota-parte no emprego dos trabalhadores com qualificações reduzidas. |

A passagem de trabalhadores de um sector para outro não se faz de forma automática. O desaparecimento de certos empregos particularmente perigosos, difíceis ou poluentes pode ser um factor positivo, desde que devidamente compensado. No entanto, os novos empregos não são forçosamente absorvidos por mão-de-obra despedida, porque a localização e as qualificações exigidas não são necessariamente as mesmas nos dois casos.

Estas evoluções atingem com particular incidência as populações mais vulneráveis, designadamente os trabalhadores poucos qualificados. A capacidade da União Europeia para manter uma oferta de empregos adequados para estes trabalhadores é decisiva para a coesão social.

Acresce que, para além deste processo permanente, os choques ligados a rupturas tecnológicas, a evoluções comerciais e a opções de política podem ter um impacto brutal em certas indústrias e/ou certas regiões, em termos de destruição do capital humano e de redução do crescimento potencial. Estas consequências negativas podem ser atenuadas por uma acção adequada dos poderes públicos e uma coordenação eficaz dos agentes relevantes.

Um imperativo de acompanhamento dos efeitos do reforço do mercado interno e da abertura comercial

Ainda que a abertura seja, em termos globais, portadora de benefícios para o crescimento e o emprego, é também sinónimo de transformações onerosas para as empresas e os trabalhadores envolvidos. Os primeiros atingidos são os trabalhadores relativamente menos qualificados e mais vulneráveis, pelo que a abertura gera um tipo de redistribuição dissimulada que deve ser corrigida. Trata-se de responder não só a um imperativo de justiça social , mas também a uma necessidade política , em razão da assimetria entre os custos - limitados ao nível global, mas visíveis, tangíveis e concentrados – os benefícios da abertura, os quais, mesmo a um nível elevado, permanecem difusos e dificilmente perceptíveis: a simetria alimenta directamente as reacções de rejeição da abertura. É, por fim, um imperativo económico , na medida em que políticas de antecipação direccionadas podem permitir diminuir os custos associados à mudança e facilitar as transições.

Os estudos empíricos mostram geralmente que a amplitude destes custos, embora difícil de avaliar, é limitada em relação aos ganhos a esperar da abertura, com uma relação da ordem de um para vinte em muitos casos. Todavia, o seu impacto é potencialmente muito superior, por vários motivos:

- os custos induzidos pela abertura concentram-se geralmente em certos sectores ou regiões;

- não há compensação directa entre a natureza dos custos e os benefícios da abertura;

- os custos e os benefícios da abertura manifestam-se de forma desfasada no tempo;

- estão geralmente dissociados no espaço.

A relação entre abertura e acompanhamento dos efeitos é explícita nos Estados Unidos que sempre consideraram as negociações comerciais internacionais e a aplicação de medidas de acompanhamento dos efeitos da abertura como duas faces de uma mesma política de integração internacional. O Trade Adjustment Assistance Reform Act de 2002 mais do que duplicou a dotação financeira deste programa (1 400 milhões de dólares para 2004), beneficiando tanto as empresas atingidas pelos efeitos da abertura, como os respectivos trabalhadores.

Para a UE, assumir o custo das suas políticas é uma questão de coerência, sendo tanto mais urgente nos próximos anos, quanto o período que se avizinha será particularmente denso em termos de aplicação de acordos comerciais (o fim das quotas nos têxteis, o acordo de comércio livre UE/Chile) e de negociação de novos acordos (ciclo de Doha, acordo de comércio livre UE/Mercosur, acordo de comércio livre UE/Conselho de Cooperação do Golfo). Este o sentido das medidas relativas à intervenção comunitária em caso de crise, a que se faz referência no ponto 2.1.3 da presente comunicação.

A Europa cria empregos diariamente, mas para que dele possam beneficiar quem chega ao mercado laboral e os trabalhadores atingidos pelas reestruturações, é preciso melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, reforçar as políticas activas de emprego , antecipar as mudanças e disponibilizar mecanismos para facilitar as transições profissionais. Assim, é preciso reforçar a parceria entre todos os agentes em torno da identificação das potenciais vantagens comparativas, estimar a evolução que se pode esperar em cada segmento do mercado e em cada profissão, donde, em cada bacia de emprego, para que todos os agentes interessados antecipem melhor as evoluções futuras mais perto do território e das populações potencialmente atingidas. O mesmo tipo de vantagem comparativa pode ser procurado em certas áreas, por exemplo, cidades de pequena e média dimensão, com graus inferiores de congestionamento e zonas rurais atractivas onde é possível garantir níveis de vida e condições de trabalho superiores com menores custos.

A antecipação e a gestão da mudança em benefício de todos

A análise precedente mostra que a Europa não está perante um declínio económico e social inexorável, mas antes perante um desafio não resolvido, o da antecipação e da gestão da mudança.

Não se pode perder de vista o importante impacto do fenómeno em alguns países europeus ainda em transição, confrontados com uma profunda reconversão económica e social que exige um esforço de apoio especial, a concretizar através da política de coesão. As reestruturações atingem, todavia, o conjunto da União. As políticas e os instrumentos comunitários devem ter em conta a diversidade dos efeitos em função das regiões e dar respostas adaptadas a todo o território europeu.

As respostas ao nível comunitário – o papel da União Europeia

Estas respostas inscrevem-se no âmbito mais vasto da estratégia de crescimento e de emprego proposta pela Comissão em 2 de Fevereiro de 2005, a qual constitui o pano de fundo de uma política destinada a utilizar plenamente as oportunidades e a evitar que as reestruturações se transformem em drama humano e social.

É claro que a maior parte das respostas concretas aos desafios actuais se situam ao nível intra-europeu. Posto isto, a União Europeia dispõe de alavancas adequadas para antecipar e acompanhar a mudança. Tem, com efeito, um importante papel a desempenhar em três domínios:

- através das políticas horizontais que conduz, coordena ou impulsiona, contribui para criar condições propícias ao desenvolvimento económico e tecnológico a longo prazo e facilitar a antecipação da mudança;

- ao dotar-se de uma capacidade adequada para identificar evoluções sectoriais e instrumentos de intervenção em caso de choques concentrados em certos sectores ou regiões, a União Europeia favorece uma coordenação eficaz de todas as partes interessadas;

- o reconhecer o papel que os parceiros sociais podem desempenhar para antecipar e controlar a mudança, dá-lhes a oportunidade de se tornaram agentes da mesma.

A mobilização das políticas comunitárias horizontais

O reforço da sua coordenação A reforma da estratégia europeia de emprego A reforma dos instrumentos financeiros e o papel dos fundos estruturais, nomeadamente em caso de crise A política industrial A política de concorrência A política externa A melhoria dos instrumentos de avaliação |

O reforço da coordenação das políticas comunitárias

- É preciso mais convergência e sinergias entre as políticas, as acções e os objectivos internos.

Isto exige uma forte coordenação ao nível da Comissão, a desenvolver através de uma task-force interna que associe os serviços relevantes, bem como um diálogo regular com o Parlamento Europeu e o Conselho.

A reforma da estratégia europeia de emprego

Com base na sua proposta de relançamento do processo de Lisboa, a Comissão irá propor a revisão da estratégia europeia de emprego em 2005. O quadro da política de emprego será orientado para três prioridades, todas pertinentes para antecipar e gerir as reestruturações: atrair mais pessoas para o mercado de trabalho e fazer com que ali permaneçam, melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e investir mais em capital humano.

De acordo com esta reorientação, a estratégia europeia de emprego dará maior estímulo a políticas nacionais que contribuam para antecipar e acompanhar as reestruturações.

Instrumentos financeiros comunitários revistos para uma melhor antecipação e gestão das reestruturações

Na sua proposta sobre as perspectivas financeiras para o período 2007-2013, a Comissão propôs orientar mais os fundos estruturais para os objectivos da Agenda de Lisboa, através de Orientações Estratégicas Comunitárias que constituirão a base das estratégias nacionais. O Fundo Social Europeu financia já acções de antecipação e de gestão das reestruturações. O projecto de novo regulamento FSE reafirma este papel, designadamente através de:

- melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas “no contexto das reestruturações sectoriais e empresariais”;

- apoio ao investimento em capital humano e aprendizagem ao longo da vida; o FSE poderá neste contexto contribuir para o desenvolvimento de sistemas de formação com qualidade, orientados para as necessidades ao nível local e assentes numa ampla parceria;

- criação de parcerias e de pactos para o emprego e a inovação nos planos nacional, regional e local; o processo facilitará, por exemplo, o desenvolvimento de sistemas e de instrumentos para antecipar as mudanças económicas e sociais;

- reforço da capacidade institucional e da eficácia dos agentes através, nomeadamente, da formação de “gestores da mudança”;

- reforço das sinergias e das parcerias entre os agentes da formação profissional e do desenvolvimento regional.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional desempenhará também um papel de relevo para o desenvolvimento de novas actividades, mercê do investimento na investigação e no desenvolvimento, a divulgação da inovação e a criação de infra-estruturas numa lógica de gestão sustentável dos recursos.

No tocante ao desenvolvimento rural, o contributo das zonas rurais para estes objectivos será diferente do que se espera das áreas urbanas: em zonas de baixa densidade, a competitividade é geralmente conseguida através de economias de diversificação, da modernização dos sectores e das tecnologias tradicionais, da prestação de serviços inovadores, da exploração de estruturas ecológicas, etc.

O principal instrumento financeiro de que os Estados-Membros disporão neste domínio virá do Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural. Neste contexto, as políticas sectoriais (agricultura, indústria, serviços) e territoriais (regional, rural, urbana e local) têm de ser complementares e integradas, a fim de maximizar o seu impacto em termos de crescimento e de emprego.

Outros programas contribuem também para melhor antecipar e integrar as mutações económicas. O Programa-quadro de investigação visa reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria da União, a fim de estimular a excelência e a criatividade da investigação europeia e reforçar a competitividade internacional da sua economia.

Os programas de educação e formação desempenham um papel essencial na perspectiva de uma economia competitiva e dinâmica, baseada no conhecimento, e propícia à mobilidade. Este aspecto será igualmente reforçado com a adopção do novo programa integrado para a aprendizagem ao longo da vida, para o período 2007-2013.

Uma capacidade de intervenção comunitária em caso de crise

Não obstante os esforços de melhoria da antecipação da mudança, podem ocorrer choques imprevistos ou cujo impacto regional ou sectorial seja importante (cf. ponto 1.1. supra), impondo-se uma intervenção pública para facilitar as transições necessárias.

Para tal, a política regional demonstrou já a sua eficácia. Esta a razão pela qual a Comissão propôs, no âmbito das perspectivas financeiras 2007-2013, a constituição de reservas para imprevistos nos fundos estruturais (correspondente a 1% da dotação “Convergência” e 3% da dotação “Competitividade” por ano e por Estado-Membro), reservas que serão mobilizadas a este título, em estreita ligação com as autoridades regionais e os parceiros sociais. Propôs ainda a criação de um fundo de ajustamento ao crescimento, com uma dotação anual de 1 000 milhões de euros.

A política industrial e empresarial

a) O acompanhamento da Comunicação de Abril de 2004

A Comissão prosseguirá a aplicação da política industrial renovada que propôs em Abril de 2004. Este processo passa designadamente por uma melhoria do quadro regulamentar aplicável às empresas, pelo apoio aos seus esforços em prol da inovação e da competitividade e por uma acção coordenada com maior eficácia, designadamente ao nível sectorial.

b) Reforçar o acompanhamento sectorial e regional

Para antecipar melhor a mudança, é necessário conhecer de perto os sectores, as suas perspectivas e as potenciais alavancas para favorecer o crescimento e o emprego. Nos últimos anos, a Comissão constituiu grupos de alto nível, instâncias informais e temporárias que associam todas as partes interessadas, a fim de confrontar pontos de vista sobre as dificuldades e as oportunidades de cada sector e fazer emergir uma visão comum.

Acresce que certos sectores estão empenhados em mutações rápidas e profundas que podem ter um impacto significativo em determinadas regiões que não dispõem de diversificação suficiente em termos de oferta de emprego e de qualificações profissionais. Tendo em conta estas experiências e estes riscos, a Comissão tenciona acompanhar de mais perto os sectores susceptíveis de vir a conhecer evoluções significativas a curto prazo. Concentrar-se-á na análise da evolução da competitividade, nas oportunidades e nas ameaças ao ambiente, nas consequências no plano regional e nas medidas que poderão ser tomadas a nível comunitário para antecipar e acompanhar a mudança. No que se refere ao emprego e à formação, a Comissão solicitará se for o caso a colaboração dos comités de diálogo social sectorial europeu .

Este dispositivo será concretizado numa comunicação que está a ser preparada sobre a dimensão sectorial da política industrial. Em 2005, a Comissão concentrará os seus esforços, para além da indústria automóvel, na evolução do sector têxtil e na construção naval.

c) Outras acções

A Comissão propôs ainda o lançamento de iniciativas tecnológicas comuns para financiar programas de desenvolvimento de produtos ou serviços socialmente úteis, susceptíveis de criar vantagens competitivas e fazer emergir novos mercados e novos empregos.

As plataformas tecnológicas constituirão um fórum onde todas as partes interessadas poderão identificar as necessidades em função da situação da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico.

É também imperativo maximizar todas as oportunidades de novos empregos geradas pelas dinâmicas em presença. O Plano de Acção para as Eco-Tecnologias é uma componente estratégica destas dinâmicas.

A política de concorrência

No conjunto, uma aplicação determinada nas regras de concorrência, incluindo a fiscalização dos auxílios estatais, contribui significativamente para o crescimento do emprego a longo prazo e ajuda a gerar melhores produtos e serviços, os quais, ao mesmo tempo, reflectem valores europeus distintos, designadamente o respeito pelo ambiento e condições de trabalho dignas.

No domínio dos auxílios estatais, a Comissão está a trabalhar na reforma da sua política de fiscalização, designadamente na perspectiva de contribuir para a execução da Agenda de Lisboa, reorientando esses auxílios para as categorias que mais contribuem para o crescimento e o emprego.

No tocante à fiscalização das concentrações de empresas, o novo regulamento sobre as fusões facilita a reestruturação industrial e dá resposta aos desafios de uma economia global enquanto garante a suspensão ou alteração de processos de fusão susceptíveis de prejudicar a concorrência.

No decurso das investigações, os representantes dos trabalhadores podem dar a conhecer à Comissão as respectivas posições sobre situações específicas neste domínio:

- no quadro do regulamento sobre as fusões e de outros processos antitrust, os representantes dos trabalhadores têm já o direito de ser ouvidos enquanto partes terceiras; podem formular observações escritas, participar nas audições e solicitar reuniões;

- também na qualidade de partes terceiras e no âmbito das regras e procedimentos sobre auxílios estatais, os representantes dos trabalhadores podem apresentar à Comissão informações a que esta poderá dar seguimento depois de as ter apresentado ao Estado-Membro em questão para comentários. A Comissão poderá também reunir-se com representantes dos trabalhadores para ouvir os respectivos pontos de vista sobre certos casos específicos.

A política externa

A Agenda Social prevê, por via de acções externas, a promoção do emprego, da política social e do trabalho digno para todos. Trata-se de promover os direitos sociais fundamentais, o desenvolvimento do diálogo social, da responsabilidade social das empresas e da cobertura da protecção social, bem como de fomentar a gestão voluntarista da mudança ao nível mundial. A prossecução destes objectivos far-se-á no âmbito das trocas entre a UE e os seus parceiros, bem como com as organizações internacionais (OIT, OCDE, ONU e as organizações que participam na governação económica – FMI, BM e OMC).

No domínio comercial, a Comissão continuará a trabalhar para que o ciclo de negociações de Doha seja factor de desenvolvimento. Empenhar-se-á também no reforço da protecção da propriedade intelectual e no combate à contrafacção. Continuará, por fim, a tomar as medidas necessárias e previstas pelos acordos da OMC para contrariar os efeitos adversos das práticas que derrogam aos princípios básicos de uma economia de mercado (dumping e subvenções ilegais).

Reforço dos instrumentos de avaliação das reestruturações

O Observatório Europeu da Mudança, de Dublin, será chamado a desenvolver os instrumentos de avaliação quantitativa e qualitativa e de acompanhamento das reestruturações, a fim de proporcionar bases mais sólidas para o debate público sobre as reestruturações e as deslocalizações.

O reforço da parceria para a mudança

O reforço do diálogo social sectorial A responsabilidade social das empresas A criação de um Fórum “Reestruturações” |

- Para além da interpelação que lhes é feita no ponto 2.4 infra, os parceiros sociais têm um papel decisivo a desempenhar, designadamente em duas áreas:

- nos comités de diálogo social sectorial europeu, cabe-lhes desenvolver a problemática da antecipação da mudança estrutural, com base nomeadamente nas conclusões da negociação referida no ponto 2.4 infra, assim como nos trabalhos realizados em matéria de acompanhamento sectorial e regional;

- dado o conhecimento que têm dos sectores, podem desempenhar uma papel de informação e alerta dos poderes públicos a todos os níveis. Se os parceiros sociais decidem alertar para uma situação preocupante, a Comissão poderá optar pela realização de um acompanhamento sectorial e regional reforçado, em conformidade com o dispositivo definido nos pontos 2.1.3 e 2.1.4 supra.

A Comissão apresentará em breve uma Comunicação sobre a Responsabilidade Social das Empresas que trata, entre outros aspectos, das iniciativas positivas das empresas em relação com as partes envolvidas em caso de reestruturação. Há indícios de que as empresas capazes de lidar com a reestruturação de uma forma socialmente responsável são frequentemente as que registam melhores resultados em termos de competitividade e resistência no mercado.

Em 2005, a Comissão criará um Fórum “Reestruturações”. Com base no trabalho desenvolvido pelos organismos existentes, esta instância terá por missão acompanhar com regularidade as evoluções nesta matéria e promover a articulação das diferentes iniciativas, o que implica a participação, para além da Comissão, das outras instituições europeias bem como dos parceiros sociais e dos representantes da comunidade científica.

A adaptação da legislação e dos acordos

A modernização e a simplificação da regulamentação O Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho A promoção da mobilidade dos trabalhadores |

- Importa começar por recordar aqui as acções de modernização e de simplificação da regulamentação previstas no Programa de Acção de Lisboa.

No âmbito do Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho, a Comissão irá analisar a evolução actual dos novos modelos de organização do trabalho e o papel do direito do trabalho quando se trata de fazer face a estas evoluções, proporcionando uma envolvente propícia a transições eficazes no mercado laboral.

Para promover a mobilidade intra-comunitária, a Comissão apresentará uma proposta de directiva relativa à melhoria da exportabilidade dos direitos de reforma complementar.

A segunda fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre as reestruturações de empresas e os comités de empresa europeus

Esta segunda fase de consulta consiste em convidar os parceiros sociais e empenhar-se mais para encontrar formas de antecipar e gerir as reestruturações. São eles, com efeito, os agentes-chaves para uma acção eficaz em matéria de reestruturações.

Esta segunda fase de consulta deverá consistir principalmente no convite aos parceiros sociais para que prossigam o trabalho já em curso, incentivando a adopção das orientações para melhores práticas no tocante às reestruturações e aos conselhos de empresa europeus.

Já em Janeiro de 2002, a Comissão solicitara os parceiros sociais a propósito dos desafios das reestruturações, para que identificassem e desenvolvessem na Europa boas práticas nesta matéria. Posteriormente, os parceiros sociais definiram orientações de referência para a gestão da mudança. Em jogo nesta nova etapa está a execução destas orientações bem como o seu desenvolvimento futuro, tratando-se de encorajar a sua adopção.

Por outro lado, em Abril de 2004, a Comissão lançou uma primeira fase de consulta sobre a revisão da directiva sobre os comités de empresa europeus. Estas instâncias desempenham um papel primordial na antecipação e na gestão das reestruturações. Também aqui, os parceiros sociais iniciaram uma reflexão no plano europeu, com vista a definir princípios ou orientações assentes na análise dos comités existentes.

À luz destes trabalhos e destes contributos, a Comissão considera que é oportuno intensificar o diálogo social europeu sobre estas duas questões estreitamente ligadas, no âmbito da parceria para o crescimento e o emprego que está no centro da estratégia de Lisboa renovada. Convida pois os parceiros sociais europeus a intensificar os trabalhos em curso e a encetar negociações com vista à celebração de um acordo sobre as vias e os meios necessários para:

- pôr em prática mecanismos de aplicação e acompanhamento das orientações já definidas em matéria de reestruturações e discutir o seu desenvolvimento;

- incentivar a adopção das melhores práticas definidas nas orientações em matéria de reestruturações já existentes;

- promover melhores práticas no funcionamento dos conselhos de empresa europeus, por forma a melhorar a sua eficácia, em especial no que respeita ao seu papel enquanto agentes de mudança;

- desenvolver uma abordagem comum relativamente aos outros pontos da presente comunicação que lhes dizem respeito, designadamente a formação, a mobilidade, a dimensão sectorial e a antecipação.

A Comissão acompanhará os trabalhos dos parceiros sociais neste domínio e analisará os progressos realizados até à Cimeira Social Tripartida de 2006.

CONCLUSÃO

A Comissão está convicta de que as reestruturações não devem ser sinónimo de recuos sociais e de perda de substância económica. Podem, antes, ser reflexo de progresso económico e social. Mas para tal é necessário que sejam correctamente antecipadas, que as empresas as possam gerir com eficácia e rapidez e que a acção pública contribua para as acompanhar em boas condições.

A adopção de políticas destinadas a contrariar a mudança e paralisar as estruturas económicas mais não faria do que adiar o problema e amplificar os seus efeitos negativos, para além de que seria propícia a um abrandamento da inovação e à perda de competitividade das empresas europeias. Por outro lado, políticas que se traduzissem numa diminuição da empregabilidade dos trabalhadores obstariam gravemente ao crescimento potencial e à coesão social.

As respostas a dar ao nível comunitário devem, pois, articular-se em torno de quatro exigências:

- Uma exigência de coerência entre as políticas pertinentes para que o crescimento e as reestruturações que a mesma implica não provoquem uma destruição de capital humano.

- Uma exigência de longo prazo na qual se devem inscrever as diferentes políticas comunitárias. Os agentes económicos e sociais precisam de previsibilidade para agir.

- Uma exigência de participação de todos os agentes relevantes, a começar pelos parceiros sociais.

- A consideração da dimensão territorial, visto ser ao nível local que a antecipação da mudança é mais eficaz. Nesta perspectiva, a política regional e de coesão da União Europeia deve desempenhar o papel de catalizador.

Anexo

Medidas propostas

- Revisão da estratégia europeia de emprego em torno de três prioridades: aumentar a taxa de emprego, aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, investir mais em capital humano.

- A reforma dos instrumentos financeiros, a fim, designadamente, de reforçar o contributo da política de coesão, do FSE e dos programas europeus de educação e aprendizagem ao longo da vida para a estratégia de Lisboa.

- A criação de um fundo de ajustamento ao crescimento (com dotação de 1 000 milhões de euros) e de reservas para imprevistos no âmbito da política de coesão (correspondente a 1% da dotação “Convergência” e 3% da dotação “Competitividade”) para fazer face aos choques imprevistos.

- A promoção de normas sociais fundamentais, do trabalho digno e do diálogo social nas políticas externas.

- O reforço do acompanhamento das reestruturações pelo European Restructuring Monitor.

- Um acompanhamento sectorial e regional reforçado dos sectores susceptíveis de conhecer a curto prazo evoluções significativas da respectiva competitividade.

- A implicação mais forte dos comités de diálogo social sectorial nas questões da reestruturação.

- Criação na Comissão de uma task-force interna sobre reestruturações.

- A criação de um Fórum “Reestruturações”.

- O lançamento de um Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho.

- A promoção da mobilidade intracomunitária dos trabalhadores.

- O lançamento da segunda fase de consulta dos parceiros sociais sobre as reestruturações e os comités de empresa europeus, em especial tendo em vista encorajar a adopção das suas orientações para melhores práticas no tocante às reestruturações e aos conselhos de empresa europeus.