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•k -k COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.11.1996 
COM(%) 604 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de 
culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das 
sementes produzidas em países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, relativas à 
comercialização de sementes de beterraba, de plantas forrageiras, de sementes de cereais 
e de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente, prevêem que o Conselho verifique se 
as inspecções de campo em países terceiros e as sementes produzidas em países terceiros 
são equivalentes às da Comunidade. 
Na Decisão 95/514/CE, o Conselho estatuiu, por um período limitado, que as inspecções de 
campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em certos 
países terceiros correspondiam às condições estabelecidas na legislação comunitária relativa 
à comercialização de sementes; na mesma decisão, o Conselho estatuiu igualmente que as 
sementes de determinadas espécies produzidas nos mesmos países terceiros eram 
equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade. Esta decisão 
abrangeu 21 países terceiros e estabeleceu as condições em que podem ser importadas para 
a Comunidade sementes de espécies de plantas agrícolas. 
A Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1996. 
Nessa decisão, é feita referência aos sistemas da OCDE para certificação varietal de 
sementes destinadas ao comércio internacional como uma das bases para a equivalência 
comunitária. Em 1995, a título experimental, foi introduzido nesses sistemas um sistema 
alternativo de certificação de sementes. Os resultados dessa experiência ainda não foram, 
todavia, objecto de avaliação. Nestas circunstâncias, afigura-se desejável assegurar a 
manutenção da equivalência através de uma nova decisão, limitando-a, contudo, a mais 
12 meses, i.e., ao período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997. 
Não há implicações no aspecto da subsidiariedade, dado que a proposta visa a prorrogação 
do período de validade de uma medida existente, a fim de assegurar a continuação da sua 
uniforme aplicação na Comunidade. 
d. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de 
culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das 
sementes produzidas em países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de sementes de beterraba(1), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu 
artigo 16°, 
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de sementes de plantas forrageiras(2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), 
do seu artigo 16°, 
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de sementes de cereais(3), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu 
artigo 16°, 
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa â 
comercialização de plantas oleaginosas e de fibras(4), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), 
do seu artigo 15°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO n° L 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Acto de Adesão de 1994. 
f) JO n" L 125 de 11 7.1966, p. 2298/66 Directiva com a última redacção que lhe (oi dada 
pela Directiva 96/18/CE da Comissão (JO n" L 76 de 26.3.1996, p. 21). 
(3) JO n° L 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 95/6/CE da Comissão (JO n° L c7 de 25.3.1995, p. 30.). 
(4) JO n° L 169 de 10.7.1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 96/18/CE da Comissão (JO n° L 76 de 26.3.1996, p. 21.). 
Considerando que, na Decisão 95/514/CE(5), o Conselho estatuiu, por um período limitado, 
que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies 
efectuadas em certos países terceiros correspondiam às condições previstas nas Directivas 
66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE; que na mesma decisão foi igualmente 
estatuído que as sementes de determinadas espécies produzidas em certos países terceiros 
eram equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade; 
Considerando que a Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1996; que, por 
conseguinte, é necessária uma nova decisão; 
Considerando que na Decisão 95/514/CE é feita referência aos sistemas da OCDE para 
certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional como uma das bases 
para a equivalência comunitária; 
Considerando que, em 1995, a título experimental, foi introduzido nesses sistemas um 
sistema alternativo de certificação de sementes; 
Considerando que os resultados dessa experiência ainda não foram objecto de avaliação; 
Considerando que, nestas circunstâncias, se afigura desejável assegurar a manutenção da 
equivalência, limitando-a todavia a mais 12 meses, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1" 
No artigo 6° da Decisão 95/514/CE, a data «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 
de Dezembro de 1997». 
(5) JO n° L 296 de 9.12.1995, p. 34. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 96/217/CE da Comissão (JO n° L 72 de 21.3.1996, p. 37.). 
Artigo 2' 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
V 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 604 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-596-PT-C 
ISBN 92-78-11708-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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