Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (97/C 335/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0254(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) nº 2100/94 (1) relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais;

Considerando que o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado «Instituto»), criado pelo regulamento supra, não deve ser considerado como um organismo com fins lucrativos;

Considerando que, sendo o Instituto um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o orçamento geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pelo Instituto;

Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, que informará o Conselho e o Parlamento Europeu;

Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais o Instituto está sujeito;

Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro do Instituto;

Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2100/94 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado ao artigo 108º o seguinte número:

«5. Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidos para o orçamento geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o conselho de administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.»;

2. No artigo 111º:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e do pagamento de todas as receitas do Instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão.»;

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O conselho de administração, sob recomendação do Parlamento Europeu, dá quitação da execução do orçamento ao presidente do Instituto.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 227 de 1. 9. 1994, p. 1.