Bruxelas, 17.12.2004

COM(2004) 808 final

2004/0281 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República Árabe da Síria

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO D OS MOTIVOS

1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários à assinatura e conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro:

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo.

2. As relações da Síria com a Comunidade Europeia são actualmente regidas pelo Acordo de Cooperação assinado em 18 de Julho de 1977 (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1978), tal como alterado pelos Protocolos subsequentes. O Conselho aprovou as directrizes de negociação em 18 de Dezembro de 1997 e a Comissão iniciou formalmente as negociações com vista à conclusão de um acordo de associação em 14-15 de Maio de 1995. As negociações evoluíram muito lentamente durante os primeiros quatro anos. O seu ritmo acelerar-se-ia após a remodelação do governo sírio, em Dezembro de 2001, sendo possível chegar a acordo sobre os primeiros capítulos do texto, aquando da oitava sessão das negociações, em 5-6 de Junho de 2002. Após apresentação de uma pauta aduaneira completa por parte da Síria, foram iniciadas negociações intensivas em matéria de desmantelamento pautal em Setembro de 2003, que permitiram a conclusão do processo de negociação do acordo aquando da décima segunda e última ronda, em 8-9 de Dezembro de 2003, a que se seguiria uma série de discussões técnicas na sequência das quais o texto foi rubricado pela Comissão e pelo Governo da Síria em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2004.

3. O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Síria proposto estabelecerá novas e mais estreitas relações bilaterais no contexto da Parceria Euro-Mediterrânica lançada pela Declaração de Barcelona de 1995. O Acordo contribuirá para a paz e a segurança na região e fomentará as relações económicas e comerciais entre a Síria e a União Europeia, bem como entre a Síria e os seus parceiros mediterrânicos. O acordo proposto representará o último elemento na criação da Zona de Comércio Livre Euro-Mediterrânica em 2010, tal como previsto na Declaração de Barcelona. Esta Declaração sublinha a prioridade que constitui para a União Europeia o reforço das suas relações económicas e sociais, bem como no domínio da segurança, com os parceiros do Sul do Mediterrâneo. Já foram assinados acordos com a Tunísia, Marrocos, a Argélia, o Egipto, Israel, os Territórios Palestinianos (OLP), a Jordânia e o Líbano; só falta a Síria.

4. O Acordo de Associação UE-Síria terá vigência indeterminada e permitirá aprofundar as relações em numerosos domínios, com base na reciprocidade e na parceria. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos constituirá um elemento essencial do Acordo. Em consonância com a Decisão do Conselho de 17 de Novembro de 2003 relativa à luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, o Acordo inclui igualmente, como elemento essencial, o compromisso de respeitar as obrigações existentes ao abrigo dos instrumentos de desarmamento e de não-proliferação.

5. O Acordo de Associação UE-Síria tem uma estrutura similar à de outros acordos euro-mediterrânicos de associação, embora contenha disposições mais substanciais e de maior alcance num certo número de domínios: não-proliferação, luta contra o terrorismo, amplo desmantelamento pautal no que respeita aos produtos agrícolas, obstáculos técnicos ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, facilitação das trocas comerciais, direito de estabelecimento e prestação de serviços, contratos públicos, direitos de propriedade intelectual, e mecanismos de resolução de litígios comerciais. Está também prevista a aplicação provisória de disposições em matéria de comércio e questões conexas.

6. O Acordo de Associação contempla essencialmente os seguintes elementos:

- um diálogo político regular e uma cooperação em matéria de não-proliferação;

- um diálogo económico, social e cultural e uma cooperação num vasto leque de domínios;

- estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e a Síria, ao longo de um período máximo de doze anos. As Partes reconhecem a importância do comércio livre, garantido pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) e pelos outros acordos multilaterais anexos ao Tratado que institui a OMC;

- para produtos industriais, é reconfirmado o livre acesso ao mercado comunitário de que beneficiam as exportações sírias ao abrigo do Acordo de Cooperação de 1978; Reciprocamente, a Síria liberalizará o regime de importação que aplica aos produtos comunitários de forma a que todos os direitos sejam reduzidos para zero até ao final do período de transição de 12 anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo;

- em relação aos produtos agrícolas transformados, estão previstas concessões recíprocas específicas;

- os produtos agrícolas originários da Síria exportados para a Comunidade serão liberalizados em conformidade com os objectivos do Processo de Barcelona (liberalização progressiva com cláusula de revisão). Serão aplicados contingentes pautais em relação a uma lista de produtos sensíveis. Os direitos aplicáveis aos produtos originários da Comunidade exportados para a Síria serão eliminados de forma linear, de forma a que todos os direitos sejam reduzidos para zero até ao final do período de transição de 12 anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo;

- o comércio de peixe e a importação de produtos da pesca originários da Síria importados para a Comunidade será liberalizado ao longo de um período de dois anos, com excepção de um número limitado de produtos em relação aos quais o Acordo preverá a aplicação de contingentes pautais. Os direitos aduaneiros sobre o peixe e produtos da pesca originários da Comunidade e exportados para a Síria serão eliminados de forma linear ao longo de um período máximo de 12 anos após a entrada em vigor do Acordo;

- direito de estabelecimento e de prestação de serviços, concessão aos investidores europeus do tratamento NMF ou do tratamento nacional (consoante o mais favorável) para estabelecimento na Síria e abertura de quase todos os sectores ao investimento, com excepção de certos sectores presentemente reservados aos monopólios de Estado. A abertura do sector das telecomunicações terá lugar o mais tardar seis anos após a entrada em vigor do Acordo;

- disposições em matéria de resolução de litígios a fim de resolver litígios comerciais em conformidade com o Mecanismo de Resolução de Litígios da OMC;

- disposições em matéria de circulação de pessoas;

- disposições em matéria de pagamentos e movimentos de capitais, concorrência, contratos públicos, direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial e de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade;

- compromissos e cooperação nos domínios da migração (nomeadamente no que se refere à readmissão), do Estado de Direito, da luta contra a droga e o crime organizado, do branqueamento de capitais e da luta contra o terrorismo;

- disposições institucionais para a gestão do Acordo, nomeadamente a instituição de um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial para supervisionar a implementação do Acordo, bem como de um Comité de Associação;

- O Conselho de Associação adoptará todas as medidas adequadas para facilitar a cooperação e o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e a Assembleia do Povo da Síria.

O Acordo tem por objectivos apoiar as reformas políticas e económicas na Síria, preparar o país para a integração na economia mundial e promover a integração regional. Através do diálogo político regular, permitirá igualmente à UE iniciar discussões com a Síria sobre todos os temas de interesse comum, nomeadamente os direitos humanos e os princípios democráticos, o terrorismo e a não-proliferação.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República Árabe da Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310°, em articulação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n° 2 do seu artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou as directrizes para que a Comissão iniciasse as negociações de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro;

(2) Essas negociações foram concluídas, tendo o Acordo sido rubricado em 19 de Outubro de 2004;

(3) A Comissão Europeia e a República Árabe da Síria comprometeram-se a aplicar provisoriamente certas disposições do Acordo de Associação, na pendência da sua entrada em vigor;

(4) As medidas necessárias à aplicação provisória deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[2];

(5) É conveniente assinar o Acordo de Associação em nome da Comunidade e aprovar a aplicação provisória das suas disposições,

DECIDE:

Artigo 1º

Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro.

Artigo 2º

As seguintes disposições do Acordo de Associação serão aplicadas a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo: artigo 2º, artigos 7º a 42º, artigo 61º, artigos 63º a 89º, artigo 97º, artigos 99º a 102º, artigo 107º, artigo 120º, artigos 132º a 138º e artigos 140º e 141º.

Artigo 3º

As medidas necessárias à aplicação provisória do Acordo devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 4º.

Artigo 4º

A Comissão será assistida por um Comité responsável pelas questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não incluídos no Anexo I do Tratado, instituído pelo artigo 16° do Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas[3], pelo Comité de Gestão do Açúcar estabelecido pelo artigo 42º do Regulamento (CE) n° 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar[4], alterado pelo Regulamento (CE) n° 680/2002 da Comissão, de 19 de Abril de 2002[5], ou, quando adequado, pelos comités estabelecidos pelas disposições correspondentes de outros regulamentos sobre a organização comum de mercados ou pelo Comité do Código Aduaneiro estabelecido pelo artigo 248º - A do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[6]. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4° e 7° da Decisão 1999/468/CE. O prazo referido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

2004/0281 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em articulação com a segunda frase do nº 2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 300º;

Tendo em conta a proposta da Comissão;

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[7],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia em [...........] em [...........], sob reserva da sua conclusão em data posterior, em conformidade com a Decisão......../...../CE do Conselho, de............

(2) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro, e os respectivos Anexos e Protocolos, bem como as Declarações Comuns e as Declarações da Comunidade Europeia apensas à Acta Final.

Os textos rubricados mencionados no primeiro parágrafo fazem parte da presente decisão.

Artigo 2º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação será definida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.

Em conformidade com o artigo 124º e o artigo 127º do Acordo, o Presidente do Conselho exercerá a presidência do Conselho de Associação. A presidência do Comité de Associação será assegurada por um representante da Comissão, de acordo com as regras processuais acordadas.

A decisão de publicar as decisões do Conselho de Associação e do Comité de Associação no Jornal Oficial da União Europeia será tomada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 142° do Acordo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO

QUE ESTABELECE UMA ASSOCIAÇÃO

ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS

E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,

E A REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA, POR OUTRO

O REINO DA BÉLGICA

A REPÚBLICA CHECA

O REINO DA DINAMARCA

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA

A REPÚBLICA HELÉNICA

O REINO DE ESPANHA

A REPÚBLICA FRANCESA

A IRLANDA

A REPÚBLICA ITALIANA

A REPÚBLICA DE CHIPRE

A REPÚBLICA DA LETÓNIA

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO

A REPÚBLICA DA HUNGRIA

A REPÚBLICA DE MALTA

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS

A REPÚBLICA DA ÁUST RIA

A REPÚBLICA DA POLÓNIA

A REPÚBLICA PORTUGUESA

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA

A REPÚBLICA ESLOV ACA

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA , a seguir designados "Estados-Membros", e

a COMUNIDADE EUROPEIA , a seguir designada “a Comunidade“, por um lado,

e a REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA, a seguir designada “Síria “, por outro,

CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Síria, por outro, e os valores que lhes são comuns;

CONSIDERANDO que a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Síria, por outro, desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na parceria e no desenvolvimento conjunto;

CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem aos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, ao respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e as liberdades políticas e económicas, que constituem o próprio fundamento da associação;

CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos na Europa e na Síria e conscientes da necessidade de associar os seus esforços para reforçar a estabilidade política e o desenvolvimento económico através da promoção da cooperação, tanto no âmbito euro-mediterrânico global como a nível sub-regional;

CONSCIENTES da determinação da Síria em desenvolver a interacção da sua economia com a economia mundial e de reforçar a sua cooperação neste contexto com a Comunidade e os seus Estados-Membros;

CONSCIENTES da importância do presente Acordo, baseado na cooperação e no diálogo, para a consolidação da estabilidade e da segurança na região euro-mediterrânica;

CONSIDERANDO que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não-estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais;

DESEJOSOS de cooperar a fim de combater a ameaça de utilização ilícita e de tráfico de bens e tecnologias ligados às armas de destruição maciça e reconhecendo que a introdução de um sistema nacional de controlos à exportação, ao trânsito e do destino final eficaz terá igualmente por efeito facilitar a aquisição de bens e tecnologias que permitam o desenvolvimento da Síria;

CONSCIENTES de que o crime internacional e o terrorismo constituem uma ameaça à concretização dos objectivos do Acordo e à estabilidade da região;

DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político regular sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum;

TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de apoiar a Síria nos seus esforços de reforma económica e de desenvolvimento social através de mecanismos de cooperação eficazes;

CIENTES da discrepância existente entre os níveis de desenvolvimento económico e social da Comunidade e da Síria e desejosos de cooperar para ultrapassar essas diferenças e concretizar os objectivos da presente associação através das disposições adequadas do presente Acordo,

DESEJOSOS de intensificar a cooperação, assente num diálogo regular, nos domínios económico, científico, ambiental, tecnológico, audiovisual, social e cultural, tendo em vista a melhoria da compreensão e do conhecimento recíprocos;

CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e a Síria atribuem a um sistema de comércio livre, tal como garantido pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) e pelos outros acordos multilaterais anexos ao Tratado que institui a Organização Mundial do Comércio OMC;

CONVENCIDOS de que o Acordo de Associação criará condições propícias ao desenvolvimento das suas relações económicas, nomeadamente nos domínios do comércio, dos investimentos, da modernização tecnológica e da cooperação, bem como a uma reestruturação económica adequada,

CONFIRMANDO que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Terceira Parte, Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto Partes Contratantes distintas, e não enquanto membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a Síria da sua vinculação enquanto membros da Comunidade Europeia, em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica no que respeita à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca que foi anexado aos referidos Tratados,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1º

1. É criada, pelo presente Acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Síria, por outro.

2. O presente Acordo tem os seguintes objectivos:

a) proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem de interesse para esse diálogo,

b) estabelecer condições que permitam a liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais,

c) desenvolver as trocas comerciais e fomentar o desenvolvimento entre as Partes de relações económicas e sociais equilibradas, designadamente através do diálogo e de uma cooperação destinada a aumentar a prosperidade e o desenvolvimento económico e social da Síria;

d) promover a cooperação, tanto num quadro euro-mediterrânico global como a nível sub-regional, graças à integração da Síria e dos seus parceiros regionais;

e) fomentar a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro, bem como noutros domínios que se possam revelar de interesse comum.

Artigo 2º

O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspira as políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.

TÍTULO I

DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO

Artigo 3º

É estabelecido um diálogo político regular e uma cooperação neste domínio entre as Partes, a fim de incentivar a criação de relações de cooperação permanentes entre elas e contribuir para a prosperidade, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica e para o desenvolvimento de um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.

Artigo 4º

As Partes reafirmam o seu objectivo comum de contribuir para estabelecer no Médio Oriente uma zona livre de armas de destruição maciça nucleares, biológicas e químicas e respectivos vectores, que possa ser mútua e efectivamente verificável. Acordam em promover conjuntamente a assinatura, ratificação e aplicação por todos os parceiros mediterrânicos de todos os instrumentos de não-proliferação, nomeadamente o Tratado sobre a Não-Proliferação (TNP), o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT), a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BWC) e a Convenção sobre as Armas Químicas (CWC).

Artigo 5º

1. As Partes acordam em cooperar e em contribuir para combater a proliferação de armas de destruição maciça nucleares, biológicas e químicas e respectivos vectores mediante o cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não-proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes incluindo as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e a garantia da sua aplicação efectiva. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.

2. Acordam igualmente em cooperar e em contribuir para este objectivo do seguinte modo:

- desenvolvendo esforços com vista à assinatura, ratificação e adesão, consoante o caso, bem como a plena aplicação pelas Partes de todos os outros instrumentos internacionais pertinentes;

- introduzindo sistemas nacionais eficazes de controlos à exportação, ao trânsito e do destino final de bens e tecnologias ligados às armas de destruição maciça, incluindo a dupla utilização, prevendo procedimentos para assegurar a aplicação efectiva que incluam sanções apropriadas.

3. O diálogo político previsto no artigo 6º acompanhará e consolidará os elementos previstos nos artigos 4º e 5º.

Artigo 6º

1. O diálogo político incidirá sobre questões de interesse comum, e nomeadamente a paz, o respeito pelo direito internacional e pela integridade territorial, a estabilidade e a segurança regionais, os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento regional, procurando abrir caminho a novas formas de cooperação para alcançar objectivos comuns nesses domínios.

2. O diálogo político e a cooperação neste domínio contribuirão nomeadamente para:

a) facilitar o processo de aproximação entre as Partes, graças a uma melhor compreensão mútua, e promover a convergência de pontos de vista através de consultas regulares sobre questões internacionais de interesse comum;

b) conceder a cada Parte a oportunidade de compreender melhor as posições e os interesses da outra Parte e de os ter devidamente em conta;

c) reforçar a não-proliferação a nível internacional, bem como a segurança e a estabilidade mútuas na região euro-mediterrânica;

d) contribuir para o desenvolvimento de iniciativas conjuntas com base nos princípios que inspiram o presente Acordo.

3. O diálogo político decorrerá a intervalos regulares e sempre que necessário, nomeadamente:

a) a nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;

b) a nível de altos funcionários da Síria, por um lado, e da Presidência do Conselho, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante, e da Comissão, por outro;

c) utilizando plenamente as vias diplomáticas, nomeadamente reuniões periódicas entre funcionários para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;

d) sempre que necessário, por quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, desenvolvimento e reforço deste diálogo.

TÍTULO II

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 7º

A Comunidade e a Síria estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, ao longo de um período de transição com uma duração máxima de 12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com as disposições deste último, bem como do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e posteriores revisões, adiante designados "GATT".

CAPÍTULO I

ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS

Artigo 8º

Considera-se direito aduaneiro qualquer direito ou qualquer tipo de encargo aplicável à importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação, mas excluindo:

a) os impostos internos ou quaisquer outros encargos internos aplicados em conformidade com o nº 1 do artigo 24º;

b) os direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em conformidade com os artigos 28º e 29º;

c) as taxas e outros encargos aplicados em conformidade com o artigo VIII do GATT; estas taxas e outros encargos cujo montante não poderá ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados, não poderão representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As taxas e outros encargos devem ser baseados em taxas específicas que correspondam ao valor real do serviço prestado.

Artigo 9º

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações entre as Partes serão eliminados em conformidade com o disposto nas secções 1 e 2 infra.

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às exportações entre as Partes serão eliminados a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

3. Para cada produto, o direito aduaneiro de base em relação ao qual serão aplicadas as disposições em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros é o constante da:

a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade Europeia efectivamente aplicada erga omnes no dia da assinatura do presente Acordo[8];

b) Pauta Aduaneira síria que figura no Anexo I.

4. Se uma Parte reduzir a taxa do direito aduaneiro que aplica para uma taxa inferior à mencionada no nº 3 antes do final do período de transição, as disposições em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros dessa Parte serão aplicáveis às taxas reduzidas, a partir da data dessa redução.

5. Na hipótese da adesão da Síria à OMC, o direito aduaneiro de base ao qual deverão ser aplicadas as disposições em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros corresponderá à taxa consolidada na OMC ou a uma taxa inferior efectivamente aplicada erga omnes aquando da adesão. Se, após adesão à OMC for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, a taxa reduzida será aplicada como direito aduaneiro de base a partir da data de aplicação dessa redução.

Artigo 10º

A partir da data de assinatura do presente Acordo, não serão introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as Partes.

Secção 1

PRODUTOS INDUSTRIAIS

Artigo 11º

As disposições da presente Secção são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Síria classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira síria, com excepção dos produtos enumerados no Anexo II.

Artigo 12º

As importações para a Comunidade de produtos originários da Síria beneficiarão de isenção de direitos aduaneiros tal como definidos no artigo 8º.

Artigo 13º

(1) Os direitos aduaneiros, tal como definidos no artigo 8º, aplicáveis na Síria às importações de produtos originários da Comunidade serão objecto de um desmantelamento linear até que todos os direitos sejam reduzidos para zero, de acordo com o processo e o calendário seguintes:

1. Todos os direitos de 1%, 1,5%, 1,7%, 3% e 3,5% enumerados no Anexo I serão eliminados na data da entrada em vigor do presente Acordo.

2. Com excepção dos produtos abrangidos pelos nºs 7 e 8, os direitos de 5% e 7% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos três anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo.

3. Com excepção dos produtos abrangidos pelos nºs 7 e 8, todos os direitos de 10%, 11,75% e 14,5% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos seis anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo.

4. Com excepção dos produtos abrangidos pelos nºs 7 e 8, todos os direitos de 20% e 23,5% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos nove anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo.

5. Com excepção dos produtos abrangidos pelos nºs 7 e 8, todos os direitos de 29%, 35% e 47% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos doze anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo.

6. Com excepção dos produtos das posições 8703.23.91 e 8703.23.92, todos os direitos superiores a 50% enumerados no Anexo I serão reduzidos 50% aquando da entrada em vigor do presente Acordo e eliminados no decurso dos doze anos seguintes a data de entrada em vigor do Acordo.

7. Relativamente aos produtos contemplados pelo Acordo sobre Tecnologias da Informação da Organização Mundial do Comércio enumerados no Protocolo nº 8, todos os direitos serão eliminados na data da entrada em vigor do presente Acordo.

8. Relativamente aos produtos das categorias HS 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37 e 38, todos os direitos serão eliminados na data da entrada em vigor do presente Acordo.

9. Para o produto da posição 8703.23.91 tal como especificado no Anexo I, o direito será reduzido de forma linear de 145% para 65% no decurso dos três anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, sendo eliminado no decurso dos nove anos remanescentes do período de transição.

10. Para o produto da posição 8703.23.91 tal como especificado no Anexo I, o direito será reduzido de forma linear de 255% para 150% no decurso dos três anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, sendo eliminado no decurso dos nove anos remanescentes do período de transição.

(2) Caso se verifiquem graves dificuldades em relação a um determinado produto, o calendário aplicável em conformidade com o n° 1 pode ser revisto pelo Comité de Associação, de comum acordo, ficando entendido que o calendário não pode ser alargado, no que se refere ao produto em causa, para além do período de transição máximo de 12 anos. Se o Comité de Associação não tiver tomado uma decisão no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação pela Síria de um pedido de revisão do calendário relativo a um determinado produto, a Síria pode suspender provisoriamente o calendário em causa, por um período máximo de um ano.

Artigo 14°

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 15°

1. A Síria pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam uma derrogação ao disposto no artigo 12º, sob a forma de um aumento ou uma reintrodução de direitos aduaneiros durante o período de transição.

a) Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades, especialmente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.

b) Os direitos aduaneiros introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Síria à importação de produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25% ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total anual médio das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 20% do valor total anual médio das importações de produtos industriais originários da Comunidade durante os últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis.

c) Estas medidas são aplicáveis por um período máximo de cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo. As medidas deixarão de ser aplicáveis no termo do período de transição máximo de 12 anos.

d) Não podem ser introduzidas medidas desse tipo em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente aplicáveis a esse produto.

e) A Síria informará o Comité de Associação de quaisquer medidas excepcionais que tencione adoptar. No prazo de trinta dias após essa notificação, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Síria comunicará ao Comité um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação gradual destes direitos, em fracções anuais iguais, o mais tardar a partir do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.

2. Em derrogação ao disposto no quarto parágrafo do nº 1, o Comité de Associação pode, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades inerentes à criação de uma nova indústria, autorizar a Síria a manter as medidas já adoptadas em conformidade com o nº 1 por um período máximo de três anos para além do período de transição de 12 anos.

Secção 2

PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS DA PESCA E PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS

Artigo 16°

As disposições da presente Secção são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Síria classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira síria, bem como aos produtos enumerados no Anexo II.

Artigo 17°

A Comunidade e a Síria assegurarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados.

Artigo 18°

1. Os produtos agrícolas originários da Síria beneficiarão, na importação para a Comunidade, das disposições do Protocolo nº 1.

2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade beneficiarão, na importação para a Síria, das disposições do Protocolo nº 2.

3. Os produtos da pesca originários da Síria beneficiarão, na importação para a Comunidade, das disposições do Protocolo nº 3.

4. Os produtos da pesca originários da Comunidade beneficiarão, na importação para a Síria, das disposições do Protocolo nº 4.

Artigo 19°

As trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos pela presente Secção reger-se-ão pelas disposições do Protocolo nº 5.

Artigo 20°

1. No decurso do terceiro ano de aplicação do Acordo, a Comunidade e a Síria analisarão a situação a fim de determinar que medidas deverão aplicar a partir do início do quarto ano seguinte à data da entrada em vigor do Acordo, em conformidade com o objectivo enunciado no artigo 17º.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados entre as Partes, bem como a sensibilidade específica desses produtos, a Comunidade e a Síria examinarão, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões.

Artigo 21°

1. As Partes cooperarão no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias tendo em vista facilitar as trocas comerciais. Na aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, as Partes respeitarão os princípios enunciados no Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.

2. Mediante pedido, as Partes identificarão e resolverão quaisquer problemas que possam resultar da aplicação de MSF específicas a fim de encontrar soluções mutuamente aceitáveis.

Artigo 22°

1. Caso sejam adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer alteração ou extensão das disposições relativas à execução da sua política agrícola, a Parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente Acordo no que se refere aos produtos em questão.

2. Nesse caso, a Parte em questão informará o Comité de Associação. A pedido da outra Parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta Parte.

3. Se, em aplicação do disposto no n° 1, a Comunidade ou a Síria alterarem o regime previsto no presente Acordo para os produtos agrícolas, deverão conceder às importações originárias da outra Parte uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo.

4. A aplicação do disposto no presente artigo deverá ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

CAPÍTULO 2

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 23°

Todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação que afectem as trocas comerciais entre as Partes, com excepção dos direitos aduaneiros e as imposições, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas serão eliminadas a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Não poderão ser introduzidas novas medidas deste tipo. Esta disposição não prejudica a aplicação dos artigos 28º e 29º.

Artigo 24°

1. Os produtos importados do território da outra Parte não estarão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos internos ou a quaisquer outros encargos internos superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. Além disso, as Partes abster-se-ão de aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional.

2. Os produtos importados do território da outra Parte beneficiarão de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares ao abrigo de todas as disposições legislativas e regulamentares e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na origem do produto.

3. As Partes não adoptarão nem manterão em vigor qualquer regulamentação interna no que respeita à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma forma, as Partes também não aplicarão qualquer regulamentação interna com o objectivo de proteger a produção nacional.

4. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos contemplados pelos artigos 67º a 71º.

Artigo 25°

Cooperação em matéria de luta contra a fraude

1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente Título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.

2. Se uma Parte constatar, com base em informações objectivas, a não-prestação de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude na acepção do presente Título, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão em conformidade com este artigo.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por não-prestação de cooperação administrativa, inter alia :

a) o incumprimento repetido da obrigação de verificar a qualidade de originário do(s) produto(s) em causa;

b) a recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados;

c) a recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.

Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia , se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.

4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a) A Parte que constatar, com base em informações objectivas, a não-prestação de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude em matérias aduaneiras e afins, notificará o mais rapidamente possível esse facto ao Comité de Associação, comunicando-lhe as informações objectivas e iniciará consultas no âmbito do Comité de Associação, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes.

b) Se as Partes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité de Associação tal como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável no prazo de 3 meses a contar da notificação, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial de que beneficia(m) o(s) produto(s) em causa. A suspensão temporária será imediatamente notificada ao Comité de Associação.

c) As suspensões temporárias ao abrigo deste artigo limitar-se-ão ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não poderão exceder um período de seis meses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão notificadas ao Comité de Associação imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.

5. Paralelamente à notificação do Comité de Associação prevista na alínea a) do nº 4, a Parte em causa publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma situação de não-prestação de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude.

Artigo 26°

As disposições do presente Acordo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991 e no Regulamento (CE) nº 704/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias.

Artigo 27°

1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais nele previstos.

2. A Comunidade e a Síria consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação relativamente a acordos que criem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se necessário, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à União, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Síria são tomados em consideração.

Artigo 28°

1. Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping , na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas suas trocas comerciais com a outra Parte, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com a legislação interna conexa.

2. A aplicação do disposto no presente artigo não estará sujeita às disposições do Título V (Resolução de Litígios) do presente Acordo.

Artigo 29°

1. O Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC será aplicável entre as Partes.

2. Se uma das Partes constatar a existência de subvenções, na acepção dos artigos VI e XVI do GATT de 1994, nas suas trocas comerciais com a outra Parte, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e com a legislação interna conexa.

3. A aplicação do disposto no presente artigo não estará sujeita às disposições do Título V (Resolução de Litígios) do presente Acordo.

Artigo 30°

1. O disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas da OMC serão aplicáveis entre as Partes.

2. Antes de aplicar medidas de salvaguarda ao abrigo do disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, a Parte interessada deverá comunicar ao Comité de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a possibilitar uma solução aceitável para ambas as Partes.

A fim de se encontrar essa solução, as Partes procederão a consultas no âmbito do Comité de Associação imediatamente após a apresentação do pedido pela Parte queixosa. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início das consultas, as Partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a Parte que pretenda adoptar as medidas pode aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC.

3. Na selecção das medidas de salvaguarda a adoptar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do Acordo. Tais medidas não excederão o necessário para reparar o prejuízo grave causado e manterão o nível de preferência concedido ao abrigo do presente Acordo.

4. O Comité de Associação deverá ser imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais deverão ser periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

5. A aplicação do disposto no presente artigo não estará sujeita às disposições do Título V (Resolução de Litígios) do presente Acordo.

Artigo 31°

1. Quando o cumprimento do disposto no presente Título puder dar origem:

- à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos de exportação ou medidas de efeito equivalente, ou

- a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de géneros alimentícios ou de um produto essencial para a Parte exportadora,

e sempre que as situações acima referidas provocarem ou possam provocar dificuldades significativas para a Parte exportadora, esta última pode tomar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com o procedimento previsto no nº 2.

2. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. As medidas não serão discriminatórias nem constituirão uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção em vigor. Além disso, as medidas que possam vir a ser adoptadas não deverão contribuir para aumentar as exportações ou a protecção concedida à indústria interna de transformação dos produtos em causa.

3. Antes de adoptar as medidas previstas nos nºs 1 e 2, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no nº 4, a Comunidade ou a Síria, consoante o caso, comunicará ao Comité de Associação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. As dificuldades resultantes das situações referidas no nº 1 serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação. O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se o Comité não adoptar qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa.

4. Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou a Síria, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as medidas cautelares necessárias para fazer face à situação, informando de imediato a outra Parte.

5. Quaisquer medidas aplicadas em conformidade com o presente artigo devem ser imediatamente notificadas ao Comité de Associação e ser objecto de consultas no âmbito desse órgão, nomeadamente a fim de se definir um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 32°

Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moral pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de conservação dos recursos naturais não renováveis; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

Artigo 33°

Para efeitos da aplicação do disposto no presente Título, a noção de "produtos originários" e os métodos de cooperação administrativa nesta matéria são definidos no Protocolo nº 6.

Artigo 34°

A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias aquando da importação para a Comunidade. Para a classificação das mercadorias aquando da importação para a Síria será aplicada a pauta aduaneira deste país.

Artigo 35°

A Síria procurará iniciar negociações com os países que participam numa união aduaneira com a UE a fim de com eles estabelecer um regime comercial semelhante ao previsto no presente Acordo de Associação em todos os domínios abrangidos pela união aduaneira.

CAPÍTULO 3

QUESTÕES ADUANEIRAS E AFINS

Artigo 36°

Objectivos

As Partes reconhecem que a aplicação integral das disposições comerciais e as vantagens recíprocas decorrentes do aumento dos fluxos comerciais resultantes da liberalização pautal devem ser apoiados por serviços aduaneiros eficientes. Para o efeito, as Partes acordam em que a legislação e os procedimentos aduaneiros devem ter por base a simplificação, a harmonização e a informatização, bem como princípios como a não-discriminação, a transparência e a necessidade de evitar obstáculos processuais que dificultem desnecessariamente as trocas comerciais. As Partes comprometem-se assim a facilitar o comércio lícito e a proceder a controlos eficazes a fim de combater a fraude e o comércio ilícito.

Artigo 37°

Cooperação aduaneira e administrativa

1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente Título, e corresponder efectivamente aos objectivos definidos no artigo 1º, as Partes basearão a respectiva cooperação nos princípios seguintes e comprometem-se a:

a) trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;

b) garantir a correcta aplicação das normas e procedimentos aduaneiros acordados pelas Partes a nível bilateral ou multilateral;

c) colaborar nas iniciativas de carácter legislativo e operacional em matéria de importação e de exportação e de procedimentos aduaneiros, procurando garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial;

d) colaborar na informatização dos procedimentos aduaneiros e, se for caso disso, na definição de normas comuns;

e) garantir a liberdade das operações de transbordo e de trânsito nos respectivos territórios, em conformidade com o artigo V do GATT (1994) e aplicar as normas e instrumentos internacionais e/ou regionais pertinentes acordados em matéria de trânsito;

f) garantir que todas as taxas e encargos de natureza administrativa cobrados relativamente à importação ou à exportação sejam previamente publicados e proporcionais aos serviços prestados, em conformidade com o artigo VIII do GATT (1994);

g) definir, sempre que possível, posições comuns em organizações internacionais no domínio aduaneiro, nomeadamente na OMC, na OMA na ONU e na CNUCED;

h) cooperar, quando necessário, em matéria de assistência técnica, incluindo a organização de seminários e estágios.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as administrações das Partes prestar-se-ão assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo nº 7.

Artigo 38°

Procedimentos aduaneiros e legislativos

1. As Partes acordam em que as respectivas disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar no seguinte:

a) protecção do comércio legítimo, através da aplicação efectiva e do cumprimento das exigências previstas na lei;

b) legislação que evite impor encargos inúteis aos agentes económicos, proteja contra a fraude e que atribua facilidades suplementares aos operadores que assegurem um elevado nível de conformidade;

c) existência de um código aduaneiro uniforme em cada Parte, aplicável em todo o seu território;

d) aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avaliação dos riscos, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das sociedades;

e) procedimentos transparentes, eficazes e simplificados, a fim de reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os agentes económicos, nomeadamente pequenas e médias empresas;

f) criação de sistemas baseados nas tecnologias da informação, de acordo com as normas internacionais, tanto para as operações de exportação como para as de importação, que permitam substituir os procedimentos em suporte papel e proceder ao intercâmbio electrónico de todos os dados oficiais entre os agentes económicos e as administrações aduaneiras, bem como entre estas e outros organismos, a fim de possibilitar procedimentos rápidos de autorização de saída; esses sistemas poderão igualmente permitir o pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outras taxas por transferência electrónica;

g) regras e procedimentos que contemplem a adopção de decisões prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras de origem; essas decisões poderão ser alteradas ou anuladas em qualquer momento, mas apenas após notificação do operador em causa e sem efeitos retroactivos, excepto se a decisão tiver sido adoptada com base em informações incorrectas ou incompletas;

h) simplificação dos procedimentos para operadores autorizados, segundo critérios objectivos e não discriminatórios que possam ser preenchidos tanto por pequenas e médias empresas como por operadores de maior dimensão;

i) disposições em matéria de importação que não imponham quaisquer exigências de inspecção antes de expedição, tal como definido no Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição; e

j) regras que assegurem que as sanções impostas às pequenas infracções à regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras sejam proporcionais e não discriminatórias e que a sua aplicação não cause atrasos indevidos, em conformidade com o disposto no artigo VIII do GATT de 1994.

2. A fim de melhorar os métodos de trabalho, evitar obstáculos processuais que impeçam desnecessariamente as trocas comerciais e assegurar a não-discriminação, a transparência, a eficácia, a integridade e a responsabilização relativamente às operações aduaneiras, as Partes devem:

a) simplificar as exigências e as formalidades relativas à autorização de saída e ao desalfandegamento das mercadorias; incluindo, na medida do possível, a colaboração na definição de procedimentos que permitam apresentar as informações relativas às importações e às exportações a um único organismo; bem como a assegurar a coordenação entre as alfândegas e os outros organismos de controlo, de forma que os controlos oficiais das importações e exportações possam ser efectuados, tanto quanto possível, por um único organismo;

b) adoptar, sempre que possível, outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar os dados constantes dos documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos, incluindo a utilização de um documento administrativo único (DAU) e de uma mensagem de informação única, conformes às normas internacionais e assentes tanto quanto possível nas informações comerciais disponíveis;

c) aplicar as regras e normas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros;

d) definir procedimentos que permitam assegurar, de uma forma rápida, eficaz e não-discriminatória, o direito de recurso relativamente aos actos administrativos e outras decisões das alfândegas ou das outras instâncias que afectem a importação ou a exportação das mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo X do GATT de 1994;

e) assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas que reflictam os princípios enunciados nas convenções e instrumentos internacionais em vigor neste domínio.

Artigo 3 9°

Relações com a comunidade empresarial

As Partes acordam:

1) na necessidade de consultar atempadamente os agentes económicos sobre as propostas legislativas e os procedimentos gerais no domínio aduaneiro e comercial. Para o efeito, as Partes criarão mecanismos adequados de consulta entre as administrações e a comunidade empresarial;

2) em publicar, na medida do possível através dos meios electrónicos, e divulgar a nova legislação e os novos procedimentos gerais relacionados com questões aduaneiras e comerciais, antes da entrada em vigor dessa legislação e procedimentos, bem como as suas eventuais alterações e interpretações. Divulgarão igualmente as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;

3) em promover a cooperação entre os operadores e as administrações competentes, mediante a utilização de memorandos de acordo não-arbitrários e acessíveis ao público, inspirados nos promulgados pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA);

4) em assegurar que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuam a satisfazer as necessidades dos operadores comerciais e correspondem às melhores práticas e ajustar os referidos requisitos e procedimentos sempre que uma alteração das circunstâncias permita que os seus objectivos possam ser alcançados através de meios menos onerosos e menos restritivos para o comércio.

Artigo 40°

Determinação do valor aduaneiro

1. A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as Partes será regida pelo disposto no Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC.

2. As Partes cooperarão tendo em vista promover uma abordagem comum em todas as questões relacionadas com a determinação do valor aduaneiro, nomeadamente a elaboração de um código de boas práticas relativo a métodos de trabalho e a aspectos operacionais, a utilização de valores indicativos ou índices de referência, documentação adequada para certificar a exactidão do valor aduaneiro e a utilização de garantias.

Artigo 41°

Reexame

As disposições dos artigos 38º a 40º serão objecto de um reexame anual pelo Comité de Associação.

Artigo 42°

Comité Especial de Cooperação Aduaneira

1. As Partes criam um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, composto por representantes de ambas as Partes. O Comité reunir-se-á numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. A presidência do Comité será exercida alternadamente por cada uma das Partes. O Comité apresentará os seus relatórios ao Comité de Associação.

2. O Comité terá as seguintes atribuições:

a) acompanhar a aplicação e a administração da presente secção e do Protocolo sobre as regras de origem;

b) proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo os procedimentos aduaneiros, o valor aduaneiro, os regimes pautais, a nomenclatura aduaneira, a cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

c) proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões relacionadas com as regras de origem e a cooperação administrativa;

d) aprofundar a cooperação no que respeita ao desenvolvimento e à aplicação efectiva dos procedimentos aduaneiros, da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, das regras de origem e da cooperação administrativa;

3. As Partes podem decidir realizar reuniões ad hoc sobre questões de cooperação aduaneira, regras de origem e assistência administrativa mútua.

TÍTULO III

DIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CAPÍTULO 1

DIREITO DE ESTABELECIMENTO

Artigo 43°

1. a) A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão às sociedades sírias, no que respeita ao respectivo estabelecimento no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro;

b) Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo III, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão às filiais de sociedades sírias estabelecidas no seu território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades comunitárias similares;

c) A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão às sucursais de sociedades sírias estabelecidas no seu território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais similares de sociedades de qualquer país terceiro.

2. a) Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo IV, a Síria concederá às sociedades comunitárias, no que respeita ao respectivo estabelecimento no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades sírias similares ou a sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável;

b) A Síria concederá às filiais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades sírias similares;

c) A Síria concederá às sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não menos favorável, do que o concedido a sucursais similares de sociedades de qualquer país terceiro.

3. O disposto nas alíneas b) dos nºs 1 e 2 não pode ser invocado para iludir as disposições legislativas e regulamentares de uma Parte aplicáveis ao acesso a sectores ou actividades específicos por filiais ou sucursais de sociedades da outra Parte estabelecidas no território da primeira Parte.

O tratamento referido nas alíneas b) e c) do nº 1 e na alínea b) do nº 2 será aplicável às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas na Comunidade e na Síria, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente Acordo e às sociedades, filiais e sucursais aí estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento.

Artigo 4 4°

1. O disposto no artigo 43° não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais internos e marítimos.

2. Todavia, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra Parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis. Tais actividades incluem, entre outras:

a) a comercialização e a venda de serviços de transporte marítimo e de serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais permanentes;

b) a compra e utilização por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço integrado;

c) a preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;

d) a prestação de informações comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);

e) o estabelecimento de qualquer acordo comercial, incluindo a participação no capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente Acordo), com uma companhia de navegação estabelecida no local;

f) a representação de sociedades, organização das escalas dos navios ou a tomada a cargo das cargas, sempre que necessário.

Artigo 4 5°

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) “Sociedade da Comunidade” ou “sociedade da Síria”, respectivamente, uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou da Síria, respectivamente, que possua a sua sede, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Síria, respectivamente.

Todavia, se a sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou da Síria, tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da Síria respectivamente, será considerada uma sociedade comunitária ou síria se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da Síria, respectivamente;

b) “Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;

c) “Sucursal" de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, que dispõe de gestão própria e está materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe sedeada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com esta última, podendo efectuar transacções comerciais no local de actividade que constitui a dependência;

d) “Estabelecimento", o direito de as sociedades comunitárias ou sírias definidas na alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Síria ou na Comunidade, respectivamente;

e) "Exercício de actividades", o exercício de actividades económicas;

f) "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial, comercial e profissional;

g) "Nacional de um Estado-Membro ou da Síria", uma pessoa singular que seja nacional de um Estado-Membro ou da Síria, respectivamente;

h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-Membros ou da Síria estabelecidos fora da Comunidade ou da Síria, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Síria e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da Síria, respectivamente, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo 2, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na Síria, em conformidade com as respectivas legislações.

Artigo 4 6°

1. As Partes esforçar-se-ão por evitar adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo.

2. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 57°. As situações previstas no artigo 57° regular-se-ão apenas pelo disposto neste último, excluindo quaisquer outras disposições.

Artigo 47°

1. Uma sociedade comunitária ou uma sociedade síria estabelecida no território da Síria ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Síria e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Síria, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal de base, definido no n° 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas o período de tal emprego.

2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas "organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", tal como definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização possua personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de, pelo menos, um ano antes dessa transferência:

a) quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:

- a direcção do estabelecimento ou de um dos seus departamentos ou divisões;

- a supervisão e o controlo do trabalho de membros do pessoal de supervisão, que exerçam funções técnicas ou administrativas;

- contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;

b) pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A avaliação desses conhecimentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos daquele estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;

c) por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte, temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte.

3. A entrada e a presença temporária nos territórios da Síria e da Comunidade de nacionais, respectivamente, dos Estados-Membros e da Síria, serão autorizadas quando os referidos representantes de sociedades forem quadros superiores, na acepção da alínea a) do nº 2, e forem responsáveis pelo estabelecimento de uma sociedade síria ou de uma sociedade comunitária, respectivamente na Comunidade ou na Síria, quando:

a) os referidos representantes não efectuem vendas directas ou prestem serviços, e

b) a sociedade não possua outros representantes, escritórios, filiais ou sucursais num Estado-Membro da Comunidade ou na Síria, respectivamente.

Artigo 4 8°

A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade ou da Síria que pretendam iniciar ou prosseguir actividades profissionais regulamentadas, respectivamente na Síria e na Comunidade, o Conselho de Associação examinará as medidas necessárias para o reconhecimento mútuo das qualificações.

Artigo 49°

O disposto no artigo 43º não impede a aplicação por uma das Partes de normas específicas no que respeita ao estabelecimento e ao exercício de actividades no seu território por parte de sucursais de sociedades de outra Parte não constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por motivos de precaução. A diferença de tratamento não ultrapassará as necessidades estritas impostas por essas discrepâncias legais ou técnicas ou, em relação aos serviços financeiros, por motivos de precaução.

CAPÍTULO 2

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS

Artigo 50°

1. As Partes envidarão todos os esforços para permitir progressivamente a prestação de serviços por sociedades comunitárias ou sírias estabelecidas numa Parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas Partes.

2. O Conselho de Associação formulará as recomendações necessárias à aplicação do objectivo referido no n° 1.

Artigo 51°

Tendo em vista assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo as Partes podem negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e prestação de serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis interiores.

Artigo 52°

1. No que diz respeito ao transporte marítimo, as Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego internacional numa base comercial.

a) As Partes continuarão a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória;

b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.

2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n° 1, as Partes:

a) não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais com países terceiros sobre comércio a granel de sólidos e líquidos ou linhas regulares. Contudo, não é excluída a possibilidade de serem adoptadas essas cláusulas quanto ao transporte regular de carga em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;

b) a partir da entrada em vigor do presente Acordo, abolirão e abster-se-ão de introduzir todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.

No que se refere ao acesso aos portos, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares desses portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga, cada Parte concederá aos navios utilizados no transporte de mercadorias, de passageiros ou de ambos com bandeira ou explorados por nacionais ou sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.

CAPÍTULO 3

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 53°

1. As Partes comprometem-se a ponderar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do presente Título, na perspectiva do estabelecimento de um "acordo de integração económica", na acepção do artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

2. O objectivo previsto no n° 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente Acordo.

3. Quando efectuar essa análise, o Conselho de Associação terá em consideração os progressos registados em matéria de aproximação das legislações das Partes aplicáveis às actividades em causa.

Artigo 54°

1. As disposições do presente Título são aplicáveis sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

2. O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de cada Parte, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.

Artigo 55°

Para efeitos do presente Título, nenhuma disposição do Acordo impede as Partes de aplicarem as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada e permanência, trabalho, condições de trabalho e estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das Partes, de uma disposição específica do Acordo. A presente disposição não prejudica o disposto no artigo 54°.

Artigo 5 6°

As sociedades controladas e detidas integral e conjuntamente por sociedades sírias e comunitárias beneficiam igualmente do disposto no presente Título.

Artigo 57°

Relativamente aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma Parte à outra Parte ao abrigo do presente Acordo não pode ser mais favorável do que o tratamento concedido por essa primeira Parte em conformidade com as disposições do GATS, em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.

Artigo 58°

Para efeitos do presente Título, não será tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-Membros ou pela Síria ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, em conformidade com os princípios definidos no artigo V do GATS.

Artigo 59°

1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente Acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma Parte do presente Acordo.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas.

Artigo 60°

O disposto no presente Acordo não obsta à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente Acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.

TÍTULO IV

PAGAMENTOS, MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

CAPÍTULO 1

PAGAMENTOS E MOVIMENTOS DE CAPITAIS

Artigo 61°

Sob reserva do disposto no artigo 63º, as Partes comprometem-se a autorizar todos os pagamentos da balança de transacções correntes, numa moeda livremente convertível.

Artigo 62°

1. No que respeita às transacções da balança de capitais, a Comunidade e a Síria assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos estrangeiros na Síria, efectuados em sociedades constituídas de acordo com a legislação em vigor e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do Título relativo ao direito de estabelecimento e à prestação de serviços, bem como a liquidação ou o repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.

2. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Síria e prosseguir a sua liberalização.

Artigo 63°

Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a Síria enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Síria, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no âmbito do GATT e com os artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas no que respeita aos pagamentos correntes, caso tais medidas sejam estritamente necessárias.

A Comunidade ou a Síria, consoante o caso, informará imediatamente a outra Parte desse facto e apresentar-lhe-á, no mais curto prazo de tempo, um calendário para a eliminação dessas medidas.

CAPÍTULO 2

CONCORRÊNCIA

Artigo 64°

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Síria:

a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

b) a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Síria ou numa parte substancial dos mesmos.

2. As Partes cooperarão na aplicação das legislações respectivas em matéria de concorrência e procederão a um intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas pelo segredo profissional e comercial. As modalidades desta cooperação são definidas no Anexo V.

3. Se a Comunidade ou a Síria considerarem que determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1 e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra Parte, a Parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité.

Artigo 65°

Os Estados-Membros e a Síria ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de abastecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os nacionais da Síria. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 66°

Em relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Síria numa medida contrária aos interesses das Partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.

CAPÍTULO 3

CONTRATOS PÚBLICOS

Artigo 67°

Contratos públicos

1. As Partes fixarão como objectivo a abertura efectiva, recíproca e gradual dos respectivos mercados de contratos públicos.

2. Cada Parte assegurará que a adjudicação de contratos pelas suas entidades referidas no Anexo VII decorra de uma forma transparente, razoável e não-discriminatória, em conformidade com a definição que consta do Anexo VII, sendo garantida igualdade de tratamento aos fornecedores da outra Parte e respeitando o princípio da concorrência aberta e efectiva.

3. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos e contratos específicos abrangidos pelo presente Acordo, cada Parte concederá aos produtos, serviços e fornecedores da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos, serviços e fornecedores nacionais.

4. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos e contratos específicos abrangidos pelo presente Acordo, cada Parte garantirá que as respectivas entidades enumeradas no Anexo VIII:

a) não tratem um fornecedor estabelecido localmente de forma menos favorável do que um outro fornecedor estabelecido localmente, com base no grau de controlo ou de participação por uma pessoa da outra Parte; e

b) não exerçam qualquer discriminação em relação aos fornecedores estabelecidos localmente, com base no facto de os produtos ou serviços oferecidos por esses fornecedores para um determinado contrato serem produtos ou serviços da outra Parte.

5. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos e contratos específicos abertos a bens, serviços e fornecedores de países terceiros, a Síria concederá aos produtos e fornecedores da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos, serviços e fornecedores de qualquer país terceiro.

Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo Acordo sobre os Contratos Públicos (ACP), as Comunidades Europeias concederão imediata e incondicionalmente aos produtos, serviços e fornecedores da Síria um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos, serviços e fornecedores das Partes no ACP.

6. As Partes analisarão regularmente a abertura efectiva dos respectivos mercados de contratos públicos e iniciarão negociações, o mais tardar no prazo de três anos, a fim de alargar a lista das entidades abrangidas pelo Anexo VII.

7. Nenhuma disposição do presente artigo poderá ser interpretada no sentido de:

- exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

- impedir uma das Partes de adoptar medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança relativamente a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional;

8. O presente artigo não é aplicável aos contratos adjudicados em conformidade com:

- um acordo internacional tendo por objecto a execução ou a exploração conjunta de um projecto pelas Partes Contratantes;

- um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;

- as normas específicas de uma organização internacional;

- um acordo não contratual ou qualquer forma de assistência e contratos públicos no âmbito de programas de ajuda ou de cooperação.

Artigo 68°

Transparência dos Contratos Públicos

1. Cada Parte publicará prontamente todas as leis, regulamentos e decisões judiciais, bem como quaisquer procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, incluindo cláusulas contratuais normalizadas, em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente Título, através da sua inclusão nas publicações adequadas referidas no Apêndice 2 do Anexo VIII, incluindo os meios electrónicos designados oficialmente.

2. Cada Parte deverá ainda publicar prontamente, da mesma forma, todas as alterações a essas medidas.

3. Cada Parte assegurará que as suas entidades divulguem eficazmente as oportunidades de participação nos respectivos contratos públicos, comunicando aos fornecedores da outra Parte todas as informações necessárias para que neles possam participar.

4. Os anúncios de concurso devem conter as informações enunciadas no Anexo VIII e ser publicados em tempo útil através de meios que garantam um acesso não-discriminatório e tão vasto quanto possível aos fornecedores das Partes interessados. Estes meios são descritos no Anexo VIII.

Artigo 69°

Prazos relativos aos Contratos Públicos

1. Todos os prazos fixados pelas entidades para a recepção das propostas e dos pedidos de participação deverão ser adequados para permitir aos fornecedores da outra Parte, bem como aos fornecedores nacionais, preparar e apresentar as suas propostas e, se for caso disso, os pedidos de participação ou de qualificação. Para a determinação desses prazos, as entidades terão em conta, de uma forma compatível com as suas próprias necessidades razoáveis, factores como a complexidade do contrato previsto e o tempo normalmente necessário para o envio das propostas a partir do estrangeiro ou de qualquer ponto do país.

2. Cada Parte assegurará que as suas entidades tenham devidamente em conta os prazos de publicação ao fixarem a data-limite de recepção das propostas ou dos pedidos de participação ou de qualificação para a lista de fornecedores.

3. Os prazos mínimos para a recepção das propostas serão especificados no Anexo VIII.

Artigo 70°

Contestação de propostas

1. Cada Parte estabelecerá procedimentos não-discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes, que permitam aos fornecedores contestar alegadas violações do presente Acordo ocorridas no contexto da adjudicação de contratos em que têm ou tenham tido interesse.

2. As contestações serão apreciadas por um órgão de recurso imparcial e independente. Os órgãos de recurso que não sejam tribunais estarão sujeitos a revisão judicial ou adoptarão garantias processuais equivalentes às de um tribunal.

Artigo 71°

Cooperação e assistência em matéria de contratos públicos

1. As Partes desenvolverão a sua cooperação em matéria de contratos públicos através do intercâmbio de experiências e de informações sobre as melhores práticas e os quadros regulamentares.

2. As Partes esforçar-se-ão por cooperar tendo em vista uma melhor compreensão dos respectivos sistemas em matéria de contratos públicos, bem como um melhor acesso aos respectivos mercados.

3. Será proporcionada assistência técnica mediante pedido devidamente fundamentado, designadamente sob a forma de programas de formação elaborados em conjunto.

CAPÍTULO 4

OUTRAS QUESTÕES ECONÓMICAS

Artigo 72°

Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial

1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo VI, as Partes concederão e garantirão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial(, segundo as normas internacionais mais exigentes, nomeadamente as regras instituídas pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), Anexo IC do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, bem como meios eficazes que permitam o gozo desses direitos.

2. A aplicação do presente artigo e do Anexo VI será regularmente examinada pelas Partes.

Artigo 73°

Normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade

1. São aplicáveis os direitos e obrigações em matéria de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade ao abrigo do Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, incluindo a disposição segundo a qual “os membros assegurarão que os regulamentos técnicos não sejam elaborados, adoptados ou aplicados na perspectiva de ou com o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional”.

2. As Partes tomarão as medidas necessárias para promover a utilização pela Síria das normas técnicas da Comunidade e das normas europeias relativas aos produtos industriais e aos métodos de certificação.

3. Com base nos princípios referidos no nº 2, as Partes celebrarão acordos de avaliação da conformidade, desde que estejam reunidas as condições necessárias.

4. A cooperação terá por objectivo aproximar a legislação da Síria da legislação comunitária neste domínio.

TÍTULO V

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

CAPÍTULO I

OBJECTIVO E ÂMBITO

Artigo 74°

Objectivo

O objectivo do presente Título consiste em resolver os litígios comerciais entre as Partes a fim de alcançar, sempre que possível, soluções mutuamente acordadas.

Artigo 75°

Âmbito de aplicação

Salvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente Título é aplicável a todas as divergências em matéria da interpretação e aplicação dos Títulos II a V, nomeadamente sempre que uma Parte considerar que uma medida da outra Parte constitui uma violação do disposto nesses Títulos.

CAPÍTULO II

PREVENÇÃO DE LITÍGIOS

CONSULTAS E MEDIAÇÃO

Artigo 76°

Consultas

1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todas as divergências em matéria de interpretação e aplicação dos Títulos II a V, empenhando-se de boa fé em consultas destinadas a alcançar uma solução mutuamente acordada.

2. Uma Parte solicitará a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o Comité Comercial, explicando de que forma a medida afecta negativamente os seus direitos. Convém igualmente citar as disposições pertinentes dos referidos Títulos.

3. As consultas serão realizadas no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido e, salvo acordo em contrário das Partes, decorrerão no território da Parte acusada. As consultas serão consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação do pedido de consulta, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso de consultas permanecerão confidenciais.

4. Caso as consultas não se realizem nos prazos previstos no nº 3 e não tenha sido possível alcançar uma solução mutuamente acordada, a Parte queixosa pode solicitar directamente a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o artigo 78º.

Artigo 77°

Mediação

1. Caso as consultas não permitam alcançar uma solução mutuamente acordada, as Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador nomeado pelo Comité Comercial. Os pedidos de mediação devem ser apresentados por escrito e referir a medida que foi objecto de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para essa mediação.

2. No prazo de dez dias a contar da recepção do pedido, o presidente do Comité Comercial nomeará um mediador seleccionado por sorteio da lista de pessoas referida no nº 2 do artigo 79º que não seja nacional de qualquer das Partes. O mediador convocará uma reunião com as Partes o mais tardar 30 dias após a sua nomeação. Receberá as observações das duas Partes o mais tardar 15 dias antes da reunião e formulará um parecer o mais tardar 45 dias após a sua nomeação. O parecer do mediador pode incluir uma recomendação sobre medidas compatíveis com os presentes Títulos que permitiriam resolver o litígio. O parecer do mediador não será vinculativo.

3. Os prazos referidos no nº 2 podem ser alterados se as circunstâncias o exigirem, mediante acordo das Partes. Qualquer alteração deve ser notificada por escrito pelas duas Partes ao Comité Comercial.

4. Caso a mediação permita alcançar uma solução mutuamente acordada para o litígio, as duas Partes devem informar por escrito desse facto o Comité Comercial.

CAPÍTULO III

PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Artigo 78°

Criação do painel de arbitragem

1. Sempre que as Partes não tenham conseguido resolver o litígio através das consultas referidas no artigo 76º ou tenham recorrido à mediação prevista no artigo 77º e não tenha sido notificada nenhuma solução mutuamente acordada no prazo de 15 dias a contar do parecer do mediador ou se uma Parte não respeitar a solução mutuamente acordada, a Parte queixosa pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem mediante pedido escrito enviado simultaneamente à Parte acusada e ao Comité Comercial.

2. A Parte queixosa deve referir no seu pedido a medida que considera constituir uma infracção aos presentes Títulos e indicar as disposições que considera relevantes.

Artigo 79°

Nomeação dos árbitros

1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité Comercial elaborará uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada Parte pode seleccionar 5 pessoas para exercer as funções de árbitro. As duas Partes chegarão a acordo para designar 5 pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes. O Comité Comercial garantirá que a lista se mantenha permanentemente a este nível.

3. Os árbitros deverão possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e/ou do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não estar ligados nem aceitar instruções de nenhuma organização ou governo[9] e respeitar o Código de Conduta que figura no Anexo VIII.

Artigo 80°

Composição do painel de arbitragem

1. No prazo de 10 dias a contar da apresentação do pedido de constituição de um painel ao Comité Comercial, as Partes realizarão consultas a fim de chegar a acordo sobre a composição do painel de arbitragem. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à sua composição no prazo previsto, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Comité Comercial, ou ao respectivo delegado, que seleccione os três membros por sorteio, escolhendo um nome de cada uma das três categorias de possíveis membros do painel (isto é, a lista fornecida por cada uma das Partes composta por nacionais dessa Parte e a lista conjunta composta por nacionais de outros países). Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os restantes membros serão nomeados por sorteio a partir das listas relevantes. O painel de arbitragem será obrigatoriamente composto por um nacional de cada uma das Partes e por um nacional de um outro país, desempenhando este último as funções de presidente.

2. A data de constituição do painel de arbitragem corresponderá à data em que os três árbitros forem seleccionados.

3. Se uma das Partes considerar que um dos árbitros não satisfaz as exigências previstas no Código de Conduta, as Partes procederão a consultas e, se assim o decidirem, poderão substitui-lo por um novo árbitro seleccionado nos termos do nº 4. Se as Partes não chegarem a acordo sobre a necessidade de substituir um árbitro, a questão será submetida ao presidente[10] do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.

4. Em caso de impedimento, renúncia ou substituição de um árbitro em conformidade com o n° 3, o seu substituto deverá ser seleccionado no prazo de 5 dias, de acordo com o procedimento seguido para a selecção do árbitro inicial. Os trabalhos do painel de arbitragem serão suspensos durante este período.

Artigo 81°

Regulamento interno

1. O Comité Comercial aplicará o regulamento interno acordado entre as Partes e anexo ao presente Acordo para a condução dos trabalhos do painel de arbitragem.

2. As sessões do painel de arbitragem serão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo decisão em contrário do painel, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes.