Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

Todavia, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e com frequência de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.

Em consequência, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação alterada muitas vezes.

2. Pela sua decisão [1] de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação dos actos legislativos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra de mínimo, já que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária.

[1] COM(1987) 868 PV.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram tais imperativos [2], sublinhando a importância da codificação, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão específica».

[2] Ver Anexo 3 da Parte A destas conclusões.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. A presente proposta [3] de codificação da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores destina-se a realizar este tipo de codificação. A nova directiva substituirá as diversas directivas que são objecto da operação de codificação, respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los [4], sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

[3] Levada a cabo de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver parte A do Anexo II da presente proposta.

5. A presente proposta de codificação foi elaborada tendo por base a consolidação prévia, em todas as línguas oficiais, da Directiva 98/27/CE e suas sucessivas alterações, através do sistema informático do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Uma vez que a numeração dos artigos foi alterada, a anterior numeração e a nova numeração são retomadas num quadro de correspondência que consta do Anexo III da directiva codificada.

98/27/CE (adaptado)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 95° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu [5] ,

[5] JO C

Deliberando nos termos do artigo 251° do Tratado [6],

[6] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores [7] foi alterada várias vezes e de forma substancial [8]. É conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à codificação da referida Directiva.

[7] JO L 166 de 11.6.1998, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/65/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).

[8] Ver parte A do Anexo II.

98/27/CE Considerando 1

(2) Certas directivas, referidas na lista anexa à presente directiva, estabelecem normas de protecção dos interesses dos consumidores.

98/27/CE Considerando 2 (adaptado)

(3) Os mecanismos vigentes a nível nacional e comunitário para assegurar o cumprimento das referidas directivas, nem sempre permitem que se ponha termo atempadamente às violações prejudiciais dos interesses colectivos dos consumidores. Por interesses colectivos entende-se os interesses que não incluem a cumulação dos interesses dos indivíduos que tenham sido prejudicados por uma infracção. Tal não prejudica as acções e recursos exercidos por particulares que tenham sido prejudicados por uma infracção.

98/27/CE Considerando 3 (adaptado)

(4) No que se refere à cessação de práticas ilícitas segundo a legislação nacional aplicável, a eficácia das regras nacionais de transposição das referidas directivas, incluindo regras de protecção para além do nível previsto nessas directivas, na medida em que forem compatíveis com o Tratado e permitidas por essas directivas, pode ser entravada sempre que tais práticas tenham efeitos em outros Estados-membros com relação àquele em que as referidas práticas tiverem a sua origem .

98/27/CE Considerando 4 (adaptado)

(5) Essas dificuldades podem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno, tendo a consequência de que basta deslocar o ponto de partida de uma prática ilícita para outro país para a eximir ao cumprimento da lei . Tal circunstância constitui uma distorção da concorrência.

98/27/CE Considerando 5 (adaptado)

(6) Estas mesmas dificuldades são de natureza a afectar a confiança dos consumidores no mercado interno e podem limitar o âmbito de acção das organizações representativas dos interesses colectivos dos consumidores ou dos organismos públicos independentes responsáveis pela protecção dos interesses colectivos dos consumidores, lesados por práticas que constituem infracções ao direito comunitário.

98/27/CE Considerando 6 (adaptado)

(7) Essas práticas ultrapassam muitas vezes as fronteiras entre os Estados-membros. É necessário e urgente aproximar em certa medida as disposições nacionais que impõem a cessação de tais práticas ilícitas, independentemente do país em que a prática ilícita tenha tido efeitos. Em sede de competência , essa aproximação não prejudica as normas de direito internacional privado nem as convenções em vigor entre Estados-membros, e respeita simultaneamente as obrigações gerais dos Estados-membros decorrentes do Tratado, especialmente as que se relacionam com o bom funcionamento do mercado interno.

98/27/CE Considerando 7

(8) O objectivo da acção prevista só pode ser alcançado pela Comunidade. Por conseguinte, incumbe à Comunidade agir.

98/27/CE Considerando 8 (adaptado)

(9) O artigo 5.°, terceiro parágrafo, do Tratado, estipula que a Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado. Nos termos deste artigo , deve-se ter, tanto quanto possível, em conta as especificidades das ordens jurídicas internas, deixando aos Estados-membros a possibilidade de escolherem entre diferentes opções de efeitos equivalentes. Os tribunais ou as autoridades administrativas competentes para conhecer dos processos referidos na presente directiva devem poder examinar os efeitos de decisões anteriores.

98/27/CE Considerando 9 (adaptado)

(10) Uma dessas opções deverá consistir na possibilidade de prever que um ou mais organismos públicos independentes, especialmente responsáveis pela protecção dos interesses colectivos dos consumidores, exerçam as acções previstas na presente directiva. Outra opção deverá consistir na possibilidade do seu exercício por organizações cujo objecto consista na protecção dos interesses colectivos dos consumidores, segundo os critérios definidos na legislação nacional.

98/27/CE Considerando 10 (adaptado)

(11) Os Estados-membros devem poder escolher entre estas duas opções ou combiná-las, designando a nível nacional os organismos e/ou organizações com legitimidade para agir , para efeitos da presente directiva.

98/27/CE Considerando 11 (adaptado)

(12) Com o propósito de prevenir infracções intracomunitárias, deve aplicar-se a esses organismos e/ou organizações o princípio do reconhecimento mútuo. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a pedido das respectivas entidades nacionais, o nome e objecto das respectivas entidades nacionais com legitimidade para exercer no seu próprio país, as acções previstas pela presente directiva.

98/27/CE Considerando 12 (adaptado)

(13) Incumbe à Comissão assegurar a publicação de uma lista dessas entidades no Jornal Oficial da União Europeia . Enquanto não for publicada nenhuma declaração em contrário, presume-se que as entidades com legitimidade para agir o são se o seu nome estiver incluído nessa lista.

98/27/CE Considerando 13 (adaptado)

(14) Os Estados-membros deverão poder exigir uma consulta prévia pelo requerente que pretenda exercer a acção inibitória, a fim de permitir ao requerido fazer cessar a violação em litígio. Os Estados-membros deverão ter a possibilidade de exigir que essa consulta prévia seja realizada em conjunto com o organismo público independente designado por esses Estados-membros.

98/27/CE Considerando 14 (adaptado)

(15) Tendo os Estados-membros determinado que se proceda a essa consulta prévia, é necessário fixar um prazo de duas semanas a contar da recepção do pedido de consulta, no termo do qual, se não se conseguir pôr termo à violação, o requerente terá o direito de recorrer imediatamente ao tribunal ou à autoridade administrativa competentes .

98/27/CE Considerando 15

(16) É conveniente que a Comissão elabore um relatório sobre o funcionamento da presente directiva e, especialmente, sobre o seu âmbito e sobre a realização da consulta prévia.

98/27/CE Considerando 16

(17) A aplicação da presente directiva não deverá prejudicar a aplicação das normas comunitárias de concorrência.

(18) A presente directiva não pode prejudicar os deveres dos Estados-membros relativos aos prazos de transposição das Directivas que constam da Parte B do Anexo II,

98/27/CE (adaptado)

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

1. A presente directiva tem por objecto aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas às acções inibitórias referidas no artigo 2.o, para a protecção dos interesses colectivos dos consumidores incluídos nas directivas enumeradas no Anexo I , para garantir o bom funcionamento do mercado interno.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por infracção todo e qualquer acto contrário ao disposto nas directivas enumeradas no Anexo I, transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-membros, e que prejudique os interesses colectivos referidos no n.o 1.

98/27/CE (adaptado)

Artigo 2.o

Das acções inibitórias

1. Os Estados-membros designarão os tribunais ou as autoridades administrativas competentes para conhecer das acções e recursos intentados pelas entidades com legitimidade para agir nos termos do artigo 3.o a fim de que:

a) Seja tomada uma decisão, com a devida brevidade, se for caso disso mediante um processo expedito, com vista à cessação ou proibição de qualquer infracção;

b) Sempre que tal se justifique, sejam determinadas medidas como por exemplo a publicação integral ou parcial da decisão, na forma considerada adequada, e/ou a publicação de uma declaração rectificativa tendo em vista eliminar os efeitos persistentes da infracção;

c) Na medida em que o sistema jurídico do Estado-membro em causa o permita, e em caso de não cumprimento da decisão no prazo fixado pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas, o requerido que deva cumprir seja obrigado a pagar ao erário público, ou a qualquer beneficiário designado ou previsto na legislação nacional, um montante fixo por cada dia de atraso ou qualquer outro montante previsto na legislação nacional para garantir a execução das decisões.

2. A presente directiva não prejudica as normas de direito internacional privado no que se refere à lei aplicável, conduzindo assim normalmente à aplicação da lei do Estado-membro em que a infracção se iniciou ou da lei do Estado-membro em que a infracção teve efeitos.

98/27/CE (adaptado)

Artigo 3.o

Legitimidade para agir

Para efeitos da presente directiva, têm legitimidade para agir os organismos ou organizações que, devidamente constituídos segundo a legislação de um Estado-membro, tenham interesse legítimo em fazer respeitar as disposições referidas no artigo 1.o e designadamente:

a) Um ou vários organismos públicos independentes, especificamente responsáveis pela protecção dos interesses previstos no artigo 1.o, nos Estados-membros em que esses organismos existam;

b) As organizações que tenham por finalidade proteger os interesses previstos no artigo 1.o, de acordo com os critérios previstos na respectiva legislação nacional.

98/27/CE (adaptado)

Artigo 4.o

Das infracções intracomunitárias

1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para assegurar que, em caso de infracção com origem nesse Estado-membro, qualquer entidade com legitimidade para agir de outro Estado-membro em que os interesses por ela protegidos sejam afectados pela infracção possa recorrer ao tribunal ou à autoridade administrativa referidos no artigo 2.o, mediante a apresentação da lista prevista no n.o 3 do presente artigo . Os tribunais ou as autoridades administrativas aceitarão essa lista como prova da legitimidade para agir da requerente , sem prejuízo do seu direito de examinar se o objecto da requerente justifica o exercício da acção num determinado caso.

2. Com o propósito de prevenir infracções intracomunitárias, e sem prejuízo dos direitos reconhecidos a outras entidades pela legislação nacional, os Estados-membros comunicarão à Comissão, a pedido das respectivas entidades nacionais com interesse legítimo , que essas entidades têm legitimidade para agir ao abrigo do artigo 2.o. Os Estados-membros informarão a Comissão do nome e objecto dessas entidades.

3. A Comissão elaborará uma lista das entidades referidas no n.o 2, especificando o seu objecto. Essa lista será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. As alterações dessa lista serão publicadas sem demora e a lista actualizada será publicada semestralmente.

98/27/CE (adaptado)

Artigo 5.o

Da consulta prévia

1. Os Estados-membros podem prever ou manter em vigor disposições que estabeleçam que o interessado que tencione exercer uma acção inibitória só o pode fazer depois de ter tentado pôr termo à infracção, em consulta com o requerido ou com o requerido e uma entidade nos termos da alínea a) do artigo 3.o, do Estado-membro em que será exercida a acção inibitória. Cabe aos Estados-membros decidir se o interessado que tencione exercer essa acção deve consultar a referida entidade. Se a cessação da infracção não se concretizar no prazo de duas semanas a contar da recepção do pedido das consultas, o interessado em causa pode exercer imediatamente a acção inibitória.

2. A Comissão será notificada das regras da consulta prévia adoptadas pelos Estados-membros, que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

98/27/CE (adaptado)

Artigo 6.o

Relatórios

1. De três em três anos, e pela primeira vez o mais tardar em 21 de Julho de 2003 a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

2. No seu primeiro relatório, a Comissão analisará especialmente:

a) o objecto da presente directiva em relação à protecção dos interesses colectivos das pessoas que exerçam uma actividade comercial, industrial, artesanal ou uma profissão liberal,

b) o objecto da presente directiva, determinado em relação às directivas enumeradas no Anexo I,

c) se a consulta prévia prevista no artigo 5.o contribuiu para a protecção efectiva dos consumidores.

Este relatório pode ser eventualmente acompanhado de propostas de alteração da presente directiva.

98/27/CE (adaptado)

Artigo 7.o

Normas mais favoráveis

A presente directiva não prejudica a adopção ou a manutenção pelos Estados-membros de disposições que garantam, às entidades com legitimidade para agir e a quaisquer interessados, uma faculdade de acção mais ampla no plano nacional.

98/27/CE (adaptado)

Artigo 8.°

Execução

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

(adaptado)

Artigo 9.°

Disposições revogatórias

1. É revogada a Directiva 98/27/CE tal como alterada pelas directivas que constam da Parte A do Anexo II, sem prejuízo dos deveres dos Estados-membros em relação aos prazos de transposição em direito nacional das Directivas que constam da Parte B do Anexo II.

2. As remissões feitas para a directiva revogada devem entender-se como feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo III.

98/27/CE Art. 9.° (adaptado)

Artigo 10°.

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

98/27/CE Art. 10.°

Artigo 11.°

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]

98/27/CE Anexo

ANEXO I

LISTA DAS DIRECTIVAS REFERIDAS NO ARTIGO 1° [9]

[9] As directivas citadas nos pontos 1, 6, 8 e 11 contêm disposições específicas sobre acções inibitórias.

98/27/CE (adaptado)

1. Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17) alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 23.10.1997, p. 18).

98/27/CE (adaptado)

2. Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372 de 31.12.1985, p. 31).

3. Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42 de 12.2.1987, p. 48). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 1.4.1998, p. 17).

4. Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: artigos 10.o a 21.o (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

5. Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).

98/27/CE Anexo pt. 7

6. Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

98/27/CE Anexo pt. 8

7. Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO L 280 de 29.10.1994, p. 83).

98/27/CE Anexo pt. 9 (adaptado)

8. Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144 de 4.6.1997, p. 19), alterada pela Directiva 2002/65/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).

1999/44/CE art. 10°

9. Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a elas relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).

2000/31/CE art. 18.°, n.° 2

10. Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

98/27/CE (adaptado)

11. Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001 que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano: artigos 86.° a 100.° (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

2002/65/CE art. 19.°

12. Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p.16).

ANEXO II

Parte A Directivas revogadas e alterações sucessivas (referidas no artigo 9.°)

Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho // (JO L 166 de 11.6.1998, p. 51)

Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, apenas o artigo 10.° // (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12)

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, apenas o artigo 18.°, n.° 2 // (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1)

Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, apenas o artigo 19.° // (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16)

Parte B

Prazos de transposição em direito nacional

(referidos no artigo 9.°)

Directiva // Data limite de transposição

Directiva 98/27/CE

Directiva 1999/44/CE

Directiva 2000/31/CE

Directiva 2002/65/CE // 1 de Janeiro de 2001

1 de Janeiro de 2002

17 de Janeiro de 2002

9 de Outubro de 2004

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 98/27/CE // Presente Directiva

Artigos 1.°-5.°

Artigo 6°, n° 1 // Artigos 1.°-5°

Artigo 6°, n° 1

Artigo 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão

// Artigo 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, segundo travessão

// Artigo 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão

Artigo 6.°, n.° 2, segundo parágrafo // Artigo 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c)

Artigo 6.°, n.° 2, segundo parágrafo

Artigo 7.°

// Artigo 7.°

Artigo 8.°, n.° 1

//

Artigo 8.°, n.° 2

// Artigo 8.°

// Artigo 9.°

Artigo 9.°

// Artigo 10.°

Artigo 10.° // Artigo 11.°

Anexo // Anexo I

- // Anexo II

// Anexo III