[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.3.2006

COM(2006) 124 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Realizações políticas em 2005

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Realizações políticas em 2005

1. UM ANO DE DESAFIOS PARA A EUROPA

A presente síntese de realizações políticas, que é apresentada pela primeira vez em 2006, resume as iniciativas tomadas pela Comissão para a realização dos seus objectivos estratégicos quinquenais: promover a prosperidade, a solidariedade, a segurança e uma Europa mais forte no mundo[1]. O primeiro ano da Comissão Barroso correspondeu ao lançamento de acções em muitas frentes, em parceria com as instituições europeias, os Estados-Membros e outras partes interessadas. O presente documento, juntamente com a síntese relativa às questões de gestão e de controlo, constitui a última fase do ciclo de Planeamento Estratégico e Programação da Comissão. Os dois documentos formam um todo, no qual a Comissão presta contas relativamente aos compromissos assumidos para apresentar resultados políticos e à sua responsabilidade no exercício da sua responsabilidade de gestão.

O ano de 2005 foi cenário de catástrofes naturais, de atentados terroristas, de um crescimento económico que se manteve lento, bem como de uma alta taxa de desemprego em vários Estados-Membros. Foi também um ano de desafios para a integração europeia, com os resultados negativos dos referendos sobre o Tratado Constitucional em dois Estados-Membros fundadores, e um ano de incertezas quanto às Perspectivas Financeiras da União Europeia para 2007-2013. Não obstante, o ano acabou com uma nota mais positiva. Na cimeira informal dos Chefes de Estado e de Governo que teve lugar em Hampton Court, obteve-se um consenso que confirmou a análise da Comissão sobre como salvaguardar os valores europeus num mundo globalizado. Ficou acordado que a acção europeia era essencial para fazer avançar questões de importância vital para o seu futuro: a investigação e a inovação, o ensino superior, a energia, a gestão das fronteiras e a imigração, bem como o futuro demográfico da Europa. Em Dezembro, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre as Perspectivas Financeiras. A Comissão desempenhou um papel fundamental nestas negociações e continua a desempenhá-lo no seu papel de intermediário imparcial nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho com vista a finalizar o quadro financeiro para os próximos sete anos. Está também prevista para 2008-2009 um reexame global das receitas e das despesas da União Europeia.

Em termos de novas propostas, a maior parte das iniciativas destacadas na presente síntese inserem-se no programa de trabalho da Comissão para 2005. Os esforços feitos a nível do Planeamento Estratégico e da Programação para privilegiar prioridades políticas essenciais e traduzi-las em acções concretas continuam a dar frutos. Foram aprovados cerca de 90% das questões prioritárias, o que representa uma melhoria significativa relativamente aos anos anteriores e um resultado equilibrado (com 22, 25, 24 e 18 propostas aprovadas no âmbito de cada objectivo)[2]. Mais importante ainda, as propostas contribuíram para progressos reais em direcção aos objectivos essenciais da União. Não obstante, uma proposta da Comissão constitui apenas o primeiro passo. Para traduzir as propostas em melhorias concretas das políticas dirigidas aos cidadãos europeus, as políticas propostas também têm de avançar, quer através da aprovação de legislação no Conselho e no Parlamento Europeu, quer do incentivo com vista à obtenção de um consenso alargado sobre o que a Europa pode fazer e para que áreas deve canalizar as suas energias. Esta parceria continua a ser incontornável para a concretização dos objectivos que a Comissão procura atingir.

2. PROSPERIDADE

“(…) tornar a economia europeia numa das mais atractivas para investir, produzir e trabalhar (…)” (objectivo estratégico 2005-2009)

A Estratégia de Lisboa

O Conselho Europeu da Primavera deu um passo em frente decisivo e um novo impulso à Estratégia de Lisboa, que foi recentrada e canalizada para dois objectivos principais: obter um crescimento mais forte e mais duradouro e criar mais e melhores empregos. A necessidade de agir a todos os níveis - europeu, nacional, regional e local - é fundamental para a Estratégia de Lisboa Renovada.

O empenho dos Estados-Membros na Estratégia de Lisboa Renovada foi apoiado por um acordo sobre as Orientações Integradas plurianuais para o Crescimento e o Emprego (2005-2008) . Estas orientações asseguram uma maior coerência que resulta de a prioridade se centrar no crescimento e no emprego e de um roteiro claro para a elaboração de reformas nacionais. A nível europeu, a Comissão apresentou igualmente uma proposta de um programa comunitário de Lisboa que prevê acções específicas a nível da União Europeia para completar o quadro com uma dimensão europeia e apoiar e complementar as medidas nacionais. Dois terços das acções inicialmente previstas já foram aprovadas pela Comissão. No entanto, muitas das acções financeiras estão dependentes da finalização e execução das Perspectivas Financeiras.

O Pacto de Estabilidade e de Crescimento

A criação de crescimento e de empregos numa base sustentável exige um ambiente macroeconómico sólido. Deliberando sobre uma proposta da Comissão, o Conselho acordou na revisão do Pacto de Estabilidade e de Crescimento . Na prática, os países que combinam uma dívida pública baixa com um elevado potencial de crescimento poderão gerir um défice pequeno a médio prazo, ao passo que para os outros países será necessário um orçamento equilibrado ou excedentário. Para os Estados-Membros será igualmente mais fácil lançar reformas estruturais de que resultem economias directas dos custos a longo prazo e que melhorem a sustentabilidade orçamental a longo prazo. A reforma assegura, pois, uma maior coerência entre os objectivos de natureza orçamental e a execução da Estratégia de Lisboa.

Competitividade

Para apoiar o desenvolvimento das empresas na Europa, a Comissão formulou uma política industrial integrada que prevê iniciativas sectoriais e transversais para os próximos anos. Esta política sublinha a necessidade de serem tomadas medidas em áreas conexas como o acesso aos mercados, os direitos de propriedade intelectual, as qualificações e os fundos regionais para o ajustamento estrutural. As pequenas e médias empresas (PME) são uma importante fonte de emprego e de inovação, mas desempenham um papel muito menos importante no mercado interno do que as empresas de maior dimensão. Com vista a ajudar as PME a tornarem-se mais competitivas, melhorar o seu acesso ao mercado e a diminuírem os seus encargos administrativos, a Comissão aprovou uma política global para as PME . Propôs igualmente um programa-quadro para a competitividade e a inovação (PCI) , concebido para simplificar o acesso ao apoio adequado às PME que procuram obter capital para financiar o crescimento, bem como intensificar o recurso às tecnologias da informação e da comunicação (TIC), às tecnologias ambientais e às fontes de energia renovável. A Comissão criou um Grupo de Alto Nível ( CARS 21 ) que formulou recomendações com vista a reforçar o emprego e a competitividade geral da indústria automóvel europeia, defendendo simultaneamente a realização de progressos em matéria de segurança e de desempenho ambiental a preços acessíveis para os consumidores.

Com o objectivo de melhorar o quadro fiscal e aduaneiro para as empresas, a Comissão apresentou uma Comunicação relativa à contribuição das políticas fiscais e aduaneiras para a Estratégia de Lisboa. O objectivo pretendido é que as empresas da União Europeia não tenham de suportar custos inúteis resultantes do funcionamento de 25 sistemas nacionais e ajudá-las a tirar pleno proveito do mercado interno. Neste contexto, a Comissão apresentou também um regime-piloto de tributação de acordo com as regras do Estado de residência que analisa os entraves que o imposto sobre as sociedades coloca às PME e define um regime fiscal que pode ser aplicado às suas transacções transfronteiras. A fim de aumentar a competitividade das empresas diminuindo os custos relativos ao cumprimento da legislação, a Comissão propôs um Código Aduaneiro Modernizado integrando as tecnologias da informação para criar um ambiente aduaneiro electrónico e sem papel na União Europeia. A Comissão apresentou igualmente uma comunicação sobre a resposta dos serviços aduaneiros às tendências mais recentes em matéria de contrafacção e de mercadorias-pirata que define as áreas de intervenção prioritárias. A contrafacção representa uma ameaça para a inovação, a competitividade, o comércio legítimo, o emprego e as receitas fiscais, bem como para a segurança e a saúde dos cidadãos europeus.

A Comissão lançou um plano de acção no domínio dos auxílios estatais, um pacote de reformas de longo alcance elaborado para tornar o regime de auxílios estatais da União Europeia mais eficiente, transparente, equitativo e eficaz. O plano de acção incentiva os Estados-Membros a concederem mais auxílios à investigação e desenvolvimento, à inovação e ao capital de risco para as pequenas empresas, bem como a melhorarem os serviços públicos.

O mercado único

Em 2005, a quase totalidade das medidas propostas no plano de acção dos serviços financeiros havia sido aprovada, tendo igualmente sido publicado um Livro Branco sobre a política dos serviços financeiros, que estabelece a estratégia para os próximos cinco anos. A Comissão tomou medidas para promover a prestação eficiente de serviços em toda a Europa em benefício dos consumidores e das empresas. Propôs também o estabelecimento de um espaço de pagamentos único que visa tornar os pagamentos transfronteiras tão fáceis, económicos e seguros quanto os pagamentos nacionais. Uma vez integralmente executada, esta medida pode representar uma poupança entre 50 e 100 mil milhões de euros por ano para a economia europeia. A Comissão propôs ainda uma directiva relativa às fusões transfronteiras que foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e que irá tornar a cooperação e a reestruturação no âmbito do mercado interno muito mais fáceis para as empresas estabelecidas em diferentes países da União Europeia. Para facilitar o investimento noutros Estados-Membros, a Comissão propôs também alargar os direitos das partes interessadas que exerçam actividades transfronteiras , o que permitirá aos investidores em toda a União Europeia obterem informações pertinentes e em tempo oportuno e exercerem o seu direito de voto sem se depararem com entraves desnecessários.

A proposta da Comissão relativa à tributação dos veículos automóveis visa melhorar o funcionamento do mercado interno, eliminando os obstáculos fiscais à transferência de veículos automóveis ligeiros de passageiros de um Estado-Membro para outro. Promove também a sustentabilidade, reestruturando a base tributável do imposto de registo e do imposto anual de circulação, de molde a incluir elementos directamente relacionados com as emissões de dióxido de carbono dos veículos automóveis ligeiros de passageiros.

A proposta relativa ao “ registo, avaliação e autorização de substâncias químicas” (REACH) também avançou no Parlamento Europeu e no Conselho . O novo regulamento substituirá 40 actos legislativos vigentes e criará um sistema único para todas as substâncias químicas. Fomentará também a substituição de substâncias químicas perigosas, incentivando a inovação através do desenvolvimento de substâncias novas e mais seguras.

Inovação

Para estimular o crescimento e gerar novos empregos o reforço das capacidades para produzir conhecimento, divulgá-lo através da educação e consolidá-lo através da inovação é fundamental para a União Europeia. Para este fim, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada “Construir o EEI do conhecimento ao serviço do crescimento” que estabelece objectivos políticos para a investigação europeia. Apresenta também uma abordagem pormenorizada para o Sétimo programa-quadro para a investigação e o desenvolvimento tecnológico (2007-2013). Este programa contribuirá para modernizar os processos da investigação a nível europeu e introduzirá novos mecanismos inovadores como o Conselho Europeu da Investigação. Com vista a mobilizar o investimento necessário para atingir o objectivo de um investimento de 3 % do PIB em investigação até 2010 e a melhorar as condições para o investimento do sector privado na investigação e na inovação, a Comissão apresentou um plano de acção integrado para a investigação e a inovação. Este plano aborda questões como os incentivos fiscais à investigação, o uso de contratos públicos para produtos e serviços inovadores, a criação de um mercado de trabalho europeu para os investigadores e a cooperação e transferência de tecnologias entre as universidades e as empresas. Entretanto, a Comissão continuou a executar e a gerir o Sexto Programa-Quadro para a Investigação cujo orçamento se eleva, no total, a 19 mil milhões de euros para o período 2002-2006. A Comissão elaborou também uma estratégia para o desenvolvimento das nanociências e das nanotecnologias cujos resultados terão um impacto importante na evolução a nível da indústria europeia, preservando simultaneamente os empregos e, deste modo, mantendo a coesão socioeconómica. Foi também em 2005 que foram concluídas as longas negociações sobre o ITER (um projecto internacional experimental de larga escala para o desenvolvimento da produção de energia por fusão) e da decisão para o instalar na Europa (em Cadarach, em França).

Para incentivar a inovação e o emprego através da utilização das TIC, a Comissão apresentou uma estratégia para a sociedade da informação– i2010. Esta estratégia visa criar um mercado único para a sociedade da informação e os serviços dos meios de comunicação social e superar o “fosso digital” geográfico e social e assegurar a inclusão, bem como aumentar em 80 % os investimentos na investigação em matéria de TIC. O domínio de topo de gama “.eu” oferece às empresas e aos cidadãos europeus um espaço Internet novo, promovendo simultaneamente a ciberidentidade da União Europeia. Foram recebidos cerca de 100 000 pedidos nas três horas que se seguiram ao seu lançamento oficial. A Comissão propôs também uma directiva de conteúdos audiovisuais (“ televisão sem fronteiras ”) que visa criar condições equitativas para todas as empresas que ofereçam serviços no sector televisual, por exemplo, através da televisão tradicional, da Internet ou de telemóveis. A directiva irá também harmonizar as regras em matéria de publicidade, o que tornará mais flexível o financiamento de conteúdos audiovisuais.

Aprendizagem ao longo da vida

Uma mão-de-obra qualificada e mercados de trabalho adaptados para incentivar a criação de empregos constituem requisitos prévios essenciais para enfrentar a mudança. O relatório conjunto do Conselho e da Comissão sobre os progressos realizados na execução do programa relativo à educação e à formação 2010 revela que as reformas dos sistemas nacionais vão na direcção certa, embora os Estados-Membros tenham de acelerar a sua execução. O Parlamento Europeu e o Conselho definiram as orientações essenciais para três importantes programas comunitários relativos à educação, à formação profissional e à juventude para o período 2007-2013. Em 2005, 160 000 estudantes beneficiaram de uma bolsa para estudar no estrangeiro no âmbito do programa Erasmus e 67 000 pessoas realizaram um estágio profissional como parte do programa Leonardo da Vinci . No seu conjunto, os programas em favor da juventude, da educação e da formação profissional apoiaram, durante 2005, a participação de cerca de 400 000 pessoas em acções de mobilidade. Tendo em vista apoiar a mobilidade da mão-de-obra, a Comissão apresentou várias propostas legislativas relativamente à coordenação dos regimes de segurança social , de que é exemplo uma directiva que visa melhorar a portabilidade dos direitos de pensão complementares. A proposta da Comissão para simplificar legislação complexa em matéria de reconhecimento das qualificações entrou em vigor. A nova legislação assegurará um sistema harmonioso e simples para o reconhecimento das qualificações dos cidadãos nos diferentes Estados-Membros. No plano de acção sobre a migração legal , a Comissão desenvolveu medidas para a resolução da questão fulcral da admissão efectiva de imigrantes económicos.

Energia e transportes

A Comissão lançou um inquérito sobre o funcionamento dos mercados do gás e da electricidade. Presentemente, os preços da electricidade na União Europeia são mais baixos do que há dez anos graças à liberalização do mercado. No entanto, é ainda necessário tomar medidas para criar mercados da energia competitivos integrados, que continuam a ser essenciais para apoiar a competitividade da indústria europeia. A contribuição do sector dos transportes para a inovação tecnológica e o crescimento económico aumentou graças a novos projectos industriais europeus de grande dimensão. Exemplos desses projectos são o sistema europeu de gestão do tráfego rodoviário que tornará o transporte rodoviário mais competitivo, assegurando em simultâneo a interoperabilidade efectiva entre os sistemas nacionais e o programa de investigação relativo à gestão do tráfego no espaço aéreo europeu único, a vertente tecnológica do programa do “céu único europeu” (SESAR) , que criará um sistema moderno de controlo do tráfego aéreo. O SESAR diminuirá os custos para as transportadoras aéreas e pode gerar até 200 000 empregos na Europa. Galileu , o sistema global de navegação por satélite concebido pelos europeus, tornou-se uma realidade com o lançamento bem sucedido do primeiro satélite experimental em Dezembro. Este programa pode criar mais de 150 000 empregos altamente qualificados na Europa. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram novas regras sociais europeias no domínio do transporte rodoviário que aumentarão a segurança e estabelecerão condições equitativas em matéria de direitos sociais dos trabalhadores deste sector.

3. SOLIDARIEDADE

“(…) que satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades (…)” ( objectivo estratégico 2005-2009)

Solidariedade social

A Comissão reviu a agenda social para ajudar a modernizar o modelo social europeu no âmbito da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. A agenda centra-se em duas prioridades: emprego e luta contra a pobreza, fomentando simultaneamente a igualdade de oportunidades. A agenda abrange questões como a necessidade de actualizar a legislação laboral para ter em conta novas formas de trabalho (por exemplo, contratos a curto prazo) ou o impacto do envelhecimento da população. O seguimento dado à agenda traduziu-se inter alia na aprovação de um Livro Verde sobre as alterações demográficas , numa comunicação sobre a reestruturação das sociedades e o emprego que propõe formas para antecipar e gerir a mudança com vista a promover mais empregos, numa estratégia-quadro em matéria de igualdade de oportunidades e no estabelecimento de um Instituto Europeu do Género. Neste contexto, a decisão do Conselho Europeu de associar o Pacto Europeu da Juventude à estratégia para o crescimento e o emprego abriu uma nova via para as políticas em favor do emprego dos jovens e da inclusão social. A Comissão traduziu esta decisão em propostas específicas para a execução do pacto na sua Comunicação sobre as políticas europeias relativas à juventude . A Comissão propôs um quadro regulamentar para a sua política de coesão após 2006 juntamente com um regulamento de execução dessa política. Estas medidas orientarão a política de coesão directamente para o objectivo de crescimento e de emprego. O quadro apresentado é suficientemente flexível para permitir a cada Estado-Membro ou região definir uma combinação de políticas adaptada à sua situação económica, social, ambiental, institucional e cultural. A Comissão também trabalhou em estreita colaboração com os Estados-Membros para preparar os respectivos quadros de referência estratégica nacionais e os seus programas nacionais e regionais, tendo paralelamente continuado a apoiar os objectivos de coesão no âmbito dos seus programas em vigor através da provisão de cerca de 20 mil milhões de euros para o financiamento da política regional.

A Comissão propôs um regulamento para alargar o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, convertendo-o numa Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A agência será um centro especializado independente que trabalhará em estreita cooperação com o Conselho da Europa. Aconselhará as instituições da União Europeia e os Estados-Membros sobre a melhor forma de elaborar ou executar a legislação da União em matéria de direitos fundamentais. A iniciativa legislativa que visa assegurar a não-discriminação dos passageiros aéreos com mobilidade reduzida é um exemplo dos esforços desenvolvidos pela Comissão na luta contra a discriminação.

Por último, a fim de promover a aprendizagem de línguas e a diversidade linguística, a Comissão aprovou uma comunicação sobre o multilinguismo na União Europeia. O documento apresenta os conhecimentos linguísticos como uma qualificação desejável para todos os cidadãos ao longo da vida e sublinha a importância das habilitações linguísticas para a mobilidade dos trabalhadores e para a competitividade da economia da União Europeia. A Comissão procurará investir mais na investigação no âmbito da linguística e tornar as suas próprias informações acessíveis num maior número de línguas. A Comissão apelou também aos Estados-Membros para tomarem medidas destinadas a fomentar o ensino de línguas, a sua aprendizagem e o seu uso.

Gestão e utilização sustentáveis de recursos e protecção ambiental

A Comissão procedeu a uma revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável , aprovada em 2001. Confirmando o empenho da Comissão no desenvolvimento sustentável, a revisão identifica um número de áreas fundamentais em que devem ser desenvolvidos maiores esforços, como as alterações climáticas, a eficiência energética e a utilização dos recursos, prevendo também iniciativas específicas para impulsionar os progressos nas áreas em questão.

Em 2005, registaram-se progressos encorajadores relativamente às alterações climáticas quer em termos de execução, quer de eficácia. O nível dos gases de efeito de estufa da UE-25 situa-se 5,5 % abaixo do nível de 1990. Todos os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão de CO2 foram aprovados, permitindo que o regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia se tornasse plenamente operacional. Foram também apresentadas iniciativas para promover a diminuição das emissões dos veículos automóveis (“Eur 5”) e no sector da aviação. A Comissão desempenhou um papel importante na conferência relativa às alterações climáticas, realizada em Dezembro , em Montreal , ao assegurar o acordo para iniciar, em 2006, as conversações sobre o futuro da cooperação internacional em matéria de alterações climáticas, uma vez que os actuais objectivos do protocolo de Quioto terminam em 2012.

A Comissão apresentou também quatro estratégias temáticas para o ambiente que contemplam a poluição atmosférica, o ambiente marinho, os recursos naturais e a prevenção e a reciclagem dos resíduos. Cada estratégia contribuirá para uma utilização e uma gestão mais sustentáveis dos recursos no sentido de preservar as capacidades futuras das economias da União Europeia, criando simultaneamente efeitos positivos para os ecossistemas e a saúde humana.

No sector da energia, as prioridades foram as questões relacionadas com as alterações climáticas e o abastecimento seguro de energia sustentável. Um Livro Verde sobre a eficácia energética apresentou medidas economicamente vantajosas para uma poupança no consumo de energia de 20% até 2020 através de mudanças a nível do comportamento dos consumidores e da utilização de tecnologias energéticas eficientes. Estas medidas permitirão à União Europeia economizar cerca de 60 mil milhões de euros por ano. A Comissão aprovou também um plano de acção no domínio da biomassa essencialmente com o objectivo de passar para mais do dobro a utilização da biomassa na União Europeia até 2010 e de criar condições para uma maior utilização até 2020.

No sector agrícola, a proposta da Comissão para uma ampla reforma do sector do açúcar foi aprovada. A reforma do sector do açúcar permitirá diminuir, em quatro anos, o preço garantido do açúcar branco em 36%. Esta reforma deve permitir impulsionar a competitividade do sector, restaurar o equilíbrio do mercado e contribuir para honrar os compromissos internacionais assumidos pela União Europeia para com outros países produtores de açúcar. 2005 foi também o primeiro ano de execução do regime de pagamento único por exploração dissociado que elimina a relação directa entre a produção e os subsídios da Política Agrícola Comum (PAC). A partir de 2006, cerca de 90 % dos pagamentos directos aos agricultores serão dissociados da produção, sendo simultaneamente introduzidos novos requisitos para satisfazer as normas ambientais. A aprovação do regulamento do desenvolvimento rural, sobre o qual se chegou a acordo com o Parlamento Europeu e o Conselho, representa uma outra realização política. O novo regulamento dará os Estados-Membros uma maior margem para utilizar os fundos de desenvolvimento rural com vista a incentivar o crescimento, criar novos empregos e levar a cabo programas de protecção ecológica nas áreas rurais. O Conselho aprovou também a proposta de um quadro jurídico único para o financiamento da PAC. Este quadro simplificará consideravelmente o financiamento da PAC, reforçará e modernizará a gestão e o controlo e reforçará a disciplina orçamental.

Na área da conservação dos recursos e de gestão das pescas, foram aprovadas as propostas da Comissão para planos de recuperação a longo prazo relativamente a várias espécies . Além disso, as medidas tomadas para o mar Báltico abriram caminho para um plano plurianual de recuperação que visa a reconstituição das existências de bacalhau nessa região, tendo o Conselho acordado em criar uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas que irá desenvolver uma abordagem comum para o acompanhamento e a inspecção das pescas na União. A Comissão criou também uma task-force da polícia marítima que tem por missão a criação de um quadro geral para o desenvolvimento sustentável das actividades no domínio marítimo a nível da União Europeia.

4. SEGURANÇA E LIBERDADE

“(…) da segurança pessoal dos cidadãos europeus perante o crime e o terrorismo (…)” e “(…) a capacidade dos cidadãos de viverem as suas vidas no quotidiano num ambiente seguro (…)” (objectivo estratégico 2005-2009)

Justiça e Assuntos Internos

A aprovação de um plano de acção conjunto do Concelho e da Comissão para a execução do programa de Haia representou um passo importante para o desenvolvimento das políticas em matéria de liberdade, segurança e de justiça na Europa para o período 2005-2009. Os atentados terroristas de 7 de Julho, em Londres, confirmaram a necessidade de uma acção rápida e global a nível da União Europeia. A proposta de decisão-quadro relativa ao intercâmbio de informações ao abrigo do princípio da disponibilidade melhora de forma considerável o acesso à informação por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Associada a este domínio, a proposta de decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais processados no âmbito da cooperação policial e judicial em matéria penal contribuirá para assegurar o respeito dos direitos fundamentais.

O plano de acção em matéria de luta contra a droga visa diminuir a prevalência do uso de drogas e os danos a nível social e fisiológico causados pelo consumo de drogas ilícitas. O plano propõe acções específicas e deve orientar as partes interessadas quando da fixação de prioridades neste domínio. A estratégia de luta contra o crime organizado propõe o desenvolvimento de métodos comuns entre os organismos nacionais e da União Europeia, bem como o estabelecimento de um sistema de estatísticas de crime a nível da União como base para o desenvolvimento futuro das políticas nesta área. A Comissão procedeu também a uma revisão do programa para o reconhecimento mútuo em matéria penal. A comunicação propõe medidas legislativas que visam harmonizar o direito criminal, centrando-se na protecção dos direitos individuais e em acções concretas para impulsionar a formação judicial e apoiar o trabalho em rede entre os profissionais.

Os trágicos acontecimentos relacionados com o forte aumento das pressões migratórias nas fronteiras europeias, como Ceuta e Melilha, sublinharam a importância de serem rapidamente tomadas medidas nesta área. Uma proposta de directiva que estabelece normas comuns sobre os procedimentos em matéria de regresso e o reconhecimento mútuo de decisões de expulsão satisfez a necessidade de serem estabelecidos princípios claros a nível da União Europeia para o regresso de imigrantes ilegais. Foi também inaugurada a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas .

Na área da justiça civil os esforços foram orientados para eliminar os obstáculos ao reconhecimento mútuo de acórdãos e ao acesso à justiça, bem como para facilitar a vida dos cidadãos numa Europa alargada e integrada. Em 2005, o direito da família mereceu uma especial atenção. O facto de haver cada vez mais casais separados, conjugado com uma mobilidade cada vez maior na UE, conduz a um número crescente de litígios transfronteiras relacionados com as pensões de alimentos. A Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo às obrigações alimentares que prevê a prestação de assistência, e que contribuirá para a resolução de litígios e para a aplicação das obrigações alimentares entre casais separados que vivam em diferentes Estados-Membros.

Saúde e segurança

A Comissão apresentou uma comunicação que visa reforçar o mecanismo de protecção civil da União Europeia. A Comissão assegura a acessibilidade do mecanismo 24 sobre 24 horas através do seu centro de informação e de acompanhamento que apoia e facilita a mobilização de recursos vitais em matéria de protecção civil dos Estados-Membros em caso de emergência. Em 2005, o mecanismo respondeu a catorze emergências, entre as quais as cheias na Europa Central, os incêndios florestais em Portugal e os furacões nos Estados Unidos da América.

A Comissão aprovou uma estratégia e um novo programa em matéria de protecção da saúde e de defesa do consumidor . O programa contribuirá para proteger os cidadãos dos riscos e ameaças que estão para além do seu controlo e que não podem ser geridos com a devida eficácia a nível dos Estados-Membros. Contribuirá também para melhorar o sistema de vigilância e de alerta rápido das doenças infecciosas na União Europeia, intensificar a cooperação entre os Estados-Membros para impedir a entrada de produtos perigosos no mercado interno e para informar os cidadãos sobre os seus direitos à luz da legislação relativa ao consumidor e sobre os seus direitos aos cuidados de saúde em toda a União Europeia. A adopção de várias propostas legislativas relativas à segurança alimentar, designadamente o regulamento sobre os níveis máximos de resíduos de pesticidas nos alimentos e o regulamento relativo aos critérios microbiológicos aplicáveis aos produtos alimentares, também contribuiu para reforçar a defesa do consumidor.

A possibilidade de uma pandemia de gripe suscitou uma viva atenção a nível político. A Comissão trabalhou com os Estados-Membros conduzindo os preparativos destinados a salvar vidas e a limitar ao mínimo as perturbações económicas na eventualidade de uma pandemia. Apresentou também uma proposta legislativa que exigirá aos Estados-Membros o reforço das medidas de vigilância e de controlo contra a gripe aviária e que estabelece regras claras quanto à vacinação das aves. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD) entrou em pleno funcionamento. As principais funções do centro dizem respeito à vigilância epidemiológica, ao alerta rápido e à reacção rápida.

Com a entrada em vigor do regulamento sobre os direitos dos passageiros aéreos , os cidadãos beneficiam de uma maior compensação e de uma melhor assistência no caso de lhes ser negado o embarque ou em caso de atraso ou de cancelamento de um voo. A Comissão apresentou também iniciativas para publicar listas negras de companhias aéreas e informações aos passageiros sobre a identidade das transportadoras , que foram posteriormente consolidadas e aprovadas no seguimento dos acidentes aéreos ocorridos durante o Verão. A Comissão apresentou um conjunto de disposições sobre a segurança marítima que inclui propostas legislativas para prevenir os acidentes e aumentar a responsabilidade dos armadores.

5. A EUROPA ENQUANTO PARCEIRO MUNDIAL

“(…) as acções externas da União deverão assumir uma maior coerência política (…)” (objectivo estratégico 2005 2009)

Alargamento e vizinhança europeia

A assinatura do Tratado de Adesão com a Bulgária e a Roménia encerrou a quinta ronda de negociações de adesão com vista ao alargamento da União Europeia. Prevê-se que estes dois países adiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, na condição de realizarem os esforços complementares a que se comprometeram. A União Europeia preparou o terreno para futuros alargamentos ao abrir negociações de adesão com a Croácia e a Turquia . Verificaram-se também progressos no processo de estabilização e de associação dos Balcãs Ocidentais . Foi concedido o estatuto de país candidato à Antiga República Jugoslava da Macedónia e a União Europeia reforçou as suas relações com os restantes Balcãs Ocidentais.

Em 2005, a Comissão começou a executar os sete planos de acção relativos à Política Europeia de Vizinhança (PEV) e deu início a consultas com cinco outros países tendo em vista finalizar os planos de acção. Através da PEV a União Europeia procura promover a boa governança e o desenvolvimento económico e social em países limítrofes, melhorando simultaneamente as condições ambientais. A PEV contribui para uma zona de prosperidade, de estabilidade e de segurança crescentes nas fronteiras da União Europeia e oferece aos países parceiros relações políticas mais estreitas e elementos de integração económica com a União Europeia. No Médio Oriente a União Europeia empenhou-se activamente na reconstrução da economia palestiniana, assumindo uma perspectiva a longo prazo para a sua parceria estratégica com Autoridade Palestiniana tendo em vista uma solução que contemple a criação de dois Estados.

O resto do mundo

A principal prioridade da política comercial da União Europeia em 2005 foram as negociações sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD) realizadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Dado que as negociações avançam muito lentamente, a União Europeia confirmou o seu empenho nas negociações multilaterais ao apresentar ofertas ambiciosas nas vésperas da Sexta Conferência Ministerial da OMC, realizada em Hong Kong, em Dezembro de 2005. Infelizmente, os esforços da União Europeia para conseguir resultados ambiciosos durante a ronda não obtiveram, até à data, reciprocidade por parte das outras principais partes interessadas. A União Europeia contribuiu para o êxito relativo da conferência ao comprometer-se a eliminar os subsídios agrícolas à exportação até 2013 e ao insistir para que se chegasse a acordo relativamente a um importante “pacote” de medidas em favor do desenvolvimento.

No que respeita às relações bilaterais , realizaram-se progressos na promoção do diálogo político e no aprofundamento das relações da União Europeia com diversos parceiros importantes em todo o mundo. A título de exemplo, nas relações entre a UE e os EUA assistiu-se claramente a uma viragem para um melhor entendimento. A Comissão desempenhou um papel importante nas negociações relativas à Iniciativa Económica aprovada na Cimeira UE-EUA .

Em 2005, a Comissão foi um dos cinco principais doadores da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). A Comissão acelerou o desembolso da ajuda que totalizou 6,2 mil milhões de euros durante o ano (um aumento de 10% em relação ao ano anterior). O Conselho e o Parlamento Europeu aprovaram, com base numa proposta da Comissão, uma nova declaração em matéria de política de desenvolvimento, o consenso europeu sobre o desenvolvimento . Pela primeira vez em cinquenta anos, uma declaração define a nível da União Europeia os valores, princípios, objectivos e meios comuns com vista à erradicação da pobreza e à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). A declaração compromete os Estados-Membros, não só como membros do Conselho, mas também como doadores bilaterais, e a Comunidade Europeia. Nas vésperas da cimeira organizada pela ONU sobre o seguimento dado à Declaração do Milénio , que teve lugar em Setembro, a União Europeia assumiu novos compromissos para acelerar os progressos tendo em vista a realização dos objectivos do milénio, com base nas propostas da Comissão. A União Europeia estabeleceu objectivos intermédios novos e ambiciosos para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) para 2010 tendo em vista realizar o objectivo da ONU de 0,7% até 2015. Até 2010, o cumprimento desses objectivos permitirá gerar um montante complementar de 20 mil milhões de euros por ano para a APD da União Europeia, para além da actual contribuição anual de 43 mil milhões de euros. O aumento do financiamento é acompanhado de um compromisso no sentido de assegurar uma maior eficácia, explorar fontes inovadoras de financiamento e conceder uma maior redução da dívida, combinados com a promessa de canalizar 50% do aumento para África. Deliberando com base numa proposta da Comissão, o Conselho aprovou a estratégia da União Europeia para África. Os principais objectivos desta estratégia são apoiar os esforços de África para atingir os objectivos de desenvolvimento do milénio e promover o desenvolvimento sustentável, a segurança e a boa governança através do reforço do diálogo, articulado com uma ajuda maior e mais eficaz da União Europeia. A revisão do Acordo de Cotonu reforça ainda mais a dimensão política das relações entre a União Europeia e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, designadamente o diálogo em matéria de direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito.

A Comissão financiou programas de assistência humanitária, designadamente em favor das vítimas do maremoto no Sudoeste asiático (123 milhões de euros) e dos terramotos na Índia e no Paquistão (cerca de 50 milhões de euros) de um orçamento total de 650 milhões de euros atribuídos à ajuda humanitária e às operações de emergência. A ajuda humanitária foi complementada por medidas de apoio à reabilitação e ao restabelecimento de meios de subsistência sustentáveis (170 milhões de euros para os países afectados pelo maremoto e cinquenta milhões de euros para o terramoto no Sul da Ásia). A resposta da Comissão tem por base a sua Comunicação relativa ao reforço da capacidade de resposta da UE em caso de catástrofes e de crises em países terceiros , aprovada em 2005. A Comissão também continuou a conceder assistência no que respeita a situações de crise esquecidas e complexas. A assistência concentrou-se essencialmente em África, em particular em Darfur, no Sudão (45 milhões de euros em complemento de 14 milhões de euros para os refugiados sudaneses no Chade), na República Democrática do Congo (38 milhões de euros) e na África Ocidental (29 milhões de euros). Foram também levados a cabo importantes programas humanitários no Médio Oriente (36,6 milhões de euros) e no Cáucaso do Norte em relação com a crise na Chechénia (26 milhões de euros) onde a Comissão é o maior doador de ajuda humanitária.

2005 foi também um ano com muita actividade por parte da União Europeia no que respeita aos seus serviços de observação e apoio ao processo eleitoral, que executaram 12 missões envolvendo mais de 1 000 observadores. Foi também concedida assistência a determinados processos políticos na Ásia e no Médio Oriente, a fim de garantir a segurança a nível mundial. No Iraque, os esforços foram orientados para melhorar o quotidiano dos cidadãos iraquianos e para reforçar a governança e os processos políticos. As acções centraram-se em necessidades básicas como a educação, a saúde, o abastecimento de água e as actividades geradoras de rendimentos, bem como na contribuição para a realização de eleições e do referendo sobre a nova constituição do Iraque. No Afeganistão, a Comissão continuou a apoiar a reconstrução e o reforço institucional, tendo contribuído para manter a ordem pública e para promover a saúde, o desenvolvimento rural e a reforma da administração pública. Foi também concedido apoio às eleições legislativas que se realizaram com êxito em Setembro. Em Aceh (Indonésia), a Comissão financiou medidas de recuperação após o maremoto, apoiou activamente as actividades de mediação que conduziram à assinatura de um acordo de paz e deu o seu apoio para a instauração de uma paz duradoura.

6. UMA ADMINISTRAÇÃO MODERNA E EFICIENTE, GARANTE DE UMA MELHOR REGULAMENTAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA ALARGADA

As iniciativas acima apresentadas salientam o papel da Comissão enquanto iniciadora da legislação comunitária e a sua capacidade de lançar e conduzir debate estratégicos a nível europeu no âmbito da preparação da acção da União Europeia. No entanto, não pretendem ser uma lista exaustiva das actividades da Comissão em 2005[3]. A Comissão continuou a assumir as suas responsabilidades numa vasta gama de actividades. Na sua qualidade de “ guardiã dos tratados ”, fomentou a rápida transposição da legislação da CE pelos Estados-Membros e a sua correcta execução e rigorosa aplicação.

A Comissão também tem uma responsabilidade executiva na gestão das políticas comuns . Em 2005, a Comissão consagrou grande parte dos seus recursos para assegurar a execução constante das políticas existentes. A Comissão desenvolveu esforços complementares substanciais relativamente a essas “questões centrais”, designadamente no que respeita à aplicação da legislação comunitária e à gestão eficiente dos programas comunitários, incluindo os fundos estruturais, a Política Agrícola Comum e os programas de investigação. O ano de 2005 foi marcado pela conclusão do “projecto de reforma” que visava a criação de uma administração ainda mais eficiente e responsável. Neste contexto, a Comissão levou a cabo uma importante reforma do seu sistema de contabilidade , passando para a contabilidade baseada na especialização dos exercícios que oferece uma melhor visão dos activos e dos passivos das Comunidades ao longo do exercício. A Comissão lançou uma iniciativa de transparência para mostrar ao público a forma como o dinheiro é gasto e como as decisões são tomadas. A Comissão aprovou uma comunicação relativa a um roteiro para um quadro de controlo financeiro integrado com o objectivo de facilitar a obtenção de um parecer sem reservas do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre a gestão financeira do orçamento da União Europeia através da execução de acções concretas a nível da Comissão e dos Estados-Membros. A Comissão simplificou as regras relativas aos contratos públicos e às subvenções , alterando as normas de execução do Regulamento Financeiro. Aprovou também um quadro estratégico revisto da e-Comission , afirmando o seu empenho numa utilização óptima das TIC, a fim de melhorar o seu desempenho e a sua transparência. Por último, a Comissão prosseguiu a sua adaptação ao alargamento de 2004 da União Europeia, integrando o pessoal dos novos Estados-Membros, assegurando serviços de tradução e de interpretação em nove línguas adicionais e recolhendo dados estatísticos essenciais dos novos Estados-Membros.

Legislar melhor tem de se tornar a divisa do processo de decisão a todos os níveis da União Europeia. A Comissão realizou progressos significativos na prossecução dos objectivos que visam uma melhor regulamentação, criando um quadro coerente e actualizado para avaliar a regulamentação em vigor, a regulamentação pendente e a nova regulamentação. Entre os principais elementos desse quadro estão as orientações de avaliação do impacto revistas, o exame pormenorizado das propostas legislativas pendentes, que identificou 68 propostas a retirar, uma comunicação sobre um método comum da União Europeia para avaliar os custos administrativos impostos pela legislação e uma estratégia para a simplificação do quadro regulamentar, que inclui um programa de trabalho evolutivo de três anos.

7. CONCLUSÕES

O ano de 2005 foi um ano crucial em que se lançaram as bases para o restante período do mandato da Comissão Barroso. Não obstante os desafios consideráveis, a Comissão demonstrou liderança e empenho na realização dos seus objectivos estratégicos. A Europa deu passos concretos em frente e cimentou o caminho para uma “Parceria para a Renovação” com vista a voltar a avançar na direcção certa. Com a Estratégia de Lisboa Renovada e os progressos alcançados relativamente às novas perspectivas financeiras, a Comissão colocou dois dos principais pilares para uma realização bem sucedida das políticas comunitárias na próxima década.

A Comissão continua determinada em trabalhar em estreita parceria com as instituições europeias, os Estados-Membros, as partes interessadas de todos os quadrantes e com os seus parceiros internacionais. A Comissão considera que comunicar efectivamente as questões europeias e construir um verdadeiro diálogo com os cidadãos é crucial para reganhar a sua confiança e o seu apoio para o projecto europeu. Em 2005, a Comissão iniciou uma vasta reforma das suas actividades de comunicação. Foi aprovado um plano de acção interno sobre ”Comunicar a Europa” que se enquadra no seu plano D - de Democracia, Diálogo e Debate. Mas acima de tudo, a Comissão, e a União Europeia em sentido lato, serão avaliadas quanto à sua capacidade de se fixarem objectivos e de os realizarem. Os objectivos estratégicos continuam a ser o quadro de intervenção da Comissão nos próximos anos e as medidas previstas para 2006 já estão definidas no programa de trabalho de 2006 intitulado “ Libertar todo o potencial da Europa” [4] . Em 2005, foram lançadas as bases. 2006 será um ano ainda mais orientado para as realizações - para uma Europa de resultados.

Annex – Items adopted in 2005 from the Commission Legislative and Work Programme 2005 – by strategic objective

Prosperity

Title | Reference no | Adoption date | Type of proposal or act |

Communication on Better Regulation and Competitiveness | COM(2005) 97; SEC(2005) 175 | 16.3.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Competitiveness and Innovation Framework Programme | COM(2005) 121; SEC(2005) 433; 2005/0050(COD) | 6.4.2005 | Legislative Proposal / Decision |

Communication on the new generation of tax and customs programmes | COM(2005) 111; SEC(2005) 423 | 6.4.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Seventh Framework Programmes for Research (2007-2013) | COM(2005) 118+119; SEC(2005) 430+431; 2005/0043(COD); 2005/0044(CNS) | 6.4.2005 | Legislative Proposal / Decision |

Proposal for a modification of the Regulation on the Stability and Growth Pact | COM(2005) 154+155; 2005/0064(SYN); 2005/0061(CNS) | 20.4.2005 | Legislative Proposal |

Green Paper on Financial Services Integration: Horizon 2005-2010 | COM(2005) 177 | 3.5.2005 | Non-legislative action / Green Paper |

Communication i2010 | COM(2005) 229; SEC(2005) 717 | 1.6.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

State aid action plan | COM(2005) 107; SEC(2005) 795 | 7.6.2005 | Non-legislative action / Other |

Proposal for a Council Directive on taxation of passenger cars in the EU | COM(2005) 621; SEC(2005) 809; 2005/0130(CNS) | 5.7.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Green Paper on obstacles to integration of mortgage credit market | COM(2005) 327 | 19.7.2005 | Non-legislative action / Green Paper |

More Research and Innovation: Investing for Growth and Employment | COM(2005) 488; SEC(2005) 1283+1289 | 12.10.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Cross-border management of copyright in the online music sector | C(2005) 3764; SEC(2005) 1254 | 18.10.2005 | Non-legislative action / Recommendation |

Communication on progress in creating internal market for electricity and gas | COM(2005) 568; SEC(2005) 1448 | 15.11.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Proposal for a Regulation on advanced therapies | COM(2005) 567; SEC(2005) 1444; 2005/0227(COD) | 16.11.2005 | Legislative Proposal / Regulation |

Proposal on the management structure of the industrial SESAME project (common enterprise) for the technical realisation of Single Sky | COM(2005) 602; SEC(2005) 1532; 2005/0235(CNS) | 25.11.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Modification Customs Code: simplification of procedures - Ecustoms | COM(2005) 608; SEC(2005) 1543+1545 | 30.11.2005 | Legislative Proposal / Regulation |

Legal Framework for Payments | COM(2005) 603; SEC(2005) 1535; 2005/0245(COD) | 1.12.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Communication on the results of the consultation launched on Defence Procurement | COM(2005) 626; SEC(2005) 1572 | 6.12.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Maritime proposal | COM(2005) 651; SEC(2005) 1640+1641 | 14.12.2005 | Legislative Proposal / Regulation |

Green paper on claims for damages under EC Competition law | COM(2005) 672; SEC(2005) 1732 | 19.12.2005 | Non-legislative action / Green Paper |

Modification of Medical Devices Directives | COM(2005) 681; SEC(2005) 1742; 2005/0263(COD) | 22.12.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Home State Taxation pilot scheme for SMEs | COM(2005) 702; SEC(2005) 1785 | 23.12.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Solidarity

Title | Reference no | Adoption date | Type of proposal or act |

Communication on post 2012 Climate Change Strategies | COM(2005) 35; SEC(2005) 180 | 9.2.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Social Agenda | COM(2005) 33; SEC(2005) 177 | 9.2.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Green Paper on management of the demographic trends in the European Union | COM(2005) 94 | 16.3.2005 | Non-legislative action / Green Paper |

Communication on restructuring and employment | COM(2005) 120 | 31.3.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Proposal for a COD Regulation establishing the EU Solidarity Fund | COM(2005) 108; SEC(2005) 447; 2005/0033(COD) | 6.4.2005 | Legislative Proposal / Regulation |

Proposal for a Council Regulation establishing Community financial measures for the implementation of the Common Fisheries Policy and in the area of the Law of the Sea | COM(2005) 117; SEC(2005) 426; 2005/0045(CNS) | 6.4.2005 | Legislative Proposal / Regulation |

Disaster Preparedness and Response Instrument | COM(2005) 113; SEC(2005) 439; 2005/0052(CNS) | 6.4.2005 | Legislative Proposal / Regulation |

Programme for active citizenship | COM(2005) 116; SEC(2005) 442; 2005/0041(COD) | 6.4.2005 | Legislative Proposal / Decision |

European Year of Mobility for Workers (2006) | - | 27.4.2005 | Non-legislative action / Other |

Communication on youth policy | COM(2005) 206; SEC(2005) 693 | 30.5.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Communication on ‘non discrimination and equal chances for all - a framework strategy and a proposal for a decision on the European year for equal chances for all (2007)’ | COM(2005) 224+225; SEC(2005) 689+690; 2005/0107(COD) | 1.6.2005 | Legislative Proposal / Decision |

Sugar Reform – Common Market Organisation (CMO) Regulation + Single Payment Regulation | COM(2005) 263; SEC(2005) 808+810; 2005/0118-0120(CNS) | 22.6.2005 | Legislative Proposal / Regulation |

Green Paper on a European Energy Efficiency Initiative | COM(2005) 265 | 22.6.2005 | Non-legislative action / Green Paper |

EU Rural Development Strategy | COM(2005) 304; SEC(2005) 914; 2005/0129(CNS) | 5.7.2005 | Legislative Proposal / Decision |

Communication on eAccessibility | COM(2005) 425; SEC(2005) 1095 | 13.9.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Thematic Strategy on Air Pollution | COM(2005) 446+447; SEC(2005) 1135+1133; 2005/0183(COD) | 21.9.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Communication on reducing the climate change impact of aviation | COM(2005) 459; SEC(2005) 1184 | 27.9.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Intercultural dialogue 2008 | COM(2005) 467; SEC(2005) 1202; 2005/0203(COD) | 5.10.2005 | Legislative Proposal / Decision |

Thematic strategy for the protection of the Marine Environment | COM(2005) 504+505; SEC(2005) 1290; 2005/0211(COD) | 24.10.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Communication on sustainable energy | COM(2005) 627; SEC(2005) 1571 | 7.12.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Communication on an Action plan for Biomass | COM(2005) 328; SEC(2005) 1573 | 7.12.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

New Directive on Audio-visual Content | COM(2005) 646; SEC(2005) 1625+1626; 2005/0260(COD) | 13.12.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Proposal for a Regulation on motor vehicles emissions (EURO 5) | COM(2005) 683; SEC(2005) 1745; 2005/0282(COD) | 21.12.2005 | Legislative Proposal / Regulation |

Thematic Strategy on Resources | COM(2005) 670; SEC(2005) 1683+1684 | 21.12.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Thematic Strategy on the Prevention and Recycling of Waste | COM(2005) 666+667; SEC(2005) 1681+1682; 2005/0281(COD) | 21.12.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Security and freedom

Title | Reference no | Adoption date | Type of proposal or act |

EU Drugs Action Plan 2005-2008 | COM(2005) 45; SEC(2005) 216 | 14.2.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Green Paper on successions and wills | COM(2005) 65; SEC(2005) 270 | 1.3.2005 | Non-legislative action / Green Paper |

Green Paper on applicable law to divorces | COM(2005) 82; SEC(2005) 331 | 14.3.2005 | Non-legislative action / Green Paper |

Health and Consumer Policy Programme | COM(2005) 115; SEC(2005) 425; 2005/0042(COD) | 6.4.2005 | Legislative Proposal / Decision |

Framework programme on fundamental rights and Justice | COM(2005) 122; SEC(2005) 434; 2005/0037(COD); 2005/0038(CNS); 2005/0039(CNS); 2005/0040(COD) | 6.4.2005 | Legislative Proposal / Framework decision (JHA) |

Framework programme on security and safeguard of freedom | COM(2005) 124; SEC(2005) 436; 2005/0034(CNS); 2005/0035(CNS) | 6.4.2005 | Legislative Proposal |

Framework programme on solidarity and management of migration | COM(2005) 123; SEC(2005) 435; 2005/0046(COD); 2005/0047(COD); 2005/0048(CNS); 2005/0049(COD) | 6.4.2005 | Legislative Proposal |

Directive on control of avian influenza | COM(2005) 171; SEC(2005) 549; 2005/0062(CNS); 2005/0063(CNS) | 28.4.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Action Plan on the Hague Programme | COM(2005) 184 | 10.5.2005 | Non-legislative action / Other |

Protection of chicken kept for the production of meat | COM(2005) 221; SEC(2005) 801; 2005/0099(CNS) | 30.5.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Fundamental Rights Agency | COM(2005) 280; SEC(2005) 849; 2005/0124(CNS); 2005/0125(CNS) | 30.6.2005 | Legislative Proposal / Regulation |

Proposal for a Framework Decision on the fight against counterfeiting | COM(2005) 276; SEC(2005) 848; 2005/0128(CNS) | 12.7.2005 | Legislative Proposal / Framework decision (JHA) |

Proposal for a Directive on the fight against counterfeiting | COM(2005) 276; SEC(2005) 848; 2005/0127(CNS) | 12.7.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Animal health conditions - Aquatic animals | COM(2005) 362; SEC(2005) 1047; 2005/0153(CNS); 2005/0154(CNS) | 23.8.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Proposal for a Directive on common standards for return procedures | COM(2005) 391; SEC(2005) 1057; 2005/0167(COD) | 1.9.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Directive on data retention | COM(2005) 438; SEC(2005) 1131; 2005/0182(COD) | 21.9.2005 | Legislative Proposal / Directive |

Framework Decision on standards for transfer of personal data | COM(2005) 475; SEC(2005) 1241; 2005/0202(CNS) | 4.10.2005 | Legislative Proposal / Framework decision (JHA) |

Equivalent access to law enforcement authorities | COM(2005) 490; SEC(2005) 1270; 2005/0207(CNS) | 12.10.2005 | Legislative Proposal / Framework decision (JHA) |

Communication and proposal for a Regulation on the extension of the tasks of the European Aviation Safety Agency | COM(2005) 578+579; 2005/0228(COD) | 15.11.2005 | Legislative Proposal / Regulation |

3rd Package on Maritime Safety (7 legislative proposals) | COM(2005) 585+590; COM(2005) 592+593; SEC(2005) 1496-1499; SEC(2005) 1514-1517; 2005/0236-0242(COD) | 23.11.2005 | Legislative Proposal |

Green Paper on the establishment of a European Migration Monitoring Centre | COM(2005) 606 | 28.11.2005 | Non-legislative action / Green Paper |

Green Paper - Platform for Nutrition and Health | COM(2005) 637 | 8.12.2005 | Non-legislative action / Green Paper |

Maintenance obligations | COM(2005) 648+649; SEC(2005) 1628-1630; 2005/0259(CNS) | 15.12.2005 | Legislative Proposal / Regulation |

Communication including an action plan relating to legal migration | COM(2005) 669; SEC(2005) 1680 | 21.12.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Europe as a world partner

Title | Reference no | Adoption date | Type of proposal or act |

Mandate for negotiations with Croatia | Accession negotiation document | 1.2.2005 | Non-legislative action / Other |

Communication on the European Neighbourhood Policy (ENP) Action Plans with Armenia, Azerbaijan and Georgia, Lebanon, Egypt | COM(2005) 72; SEC(2005) 294; SEC(2005) 285-289 | 2.3.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Barcelona Process 10th anniversary | COM(2005) 139; SEC(2005) 482+483 | 12.4.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Accelerating progress towards attaining the MDGs: Financing for Development | COM(2005) 133; SEC(2005) 433+434 | 12.4.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Accelerating progress towards attaining the MDGs: The contribution of the EU | COM(2005) 132; SEC(2005) 452; SEC(2005) 456 | 12.4.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Communication on EU-US relations | COM(2005) 196 | 18.5.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Proposal for a Regulation establishing accompanying measures for Sugar Protocol countries affected by the reform of the EU sugar regime | COM(2005) 266; SEC(2005) 828; 2005/0117(COD) | 22.6.2005 | Legislative Proposal / Regulation |

Euromed mandate on services and investment | SEC(2005) 787+788 | 24.6.2005 | Legislative Proposal / Decision |

Civil Society dialogue between the EU and candidate countries | COM(2005) 290; SEC(2005) 891 | 29.6.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Information note on the negotiating framework with Turkey | SEC(2005) 888 | 29.6.2005 | Non-legislative action / Other |

Proposal for a new statement on the EC Development Policy | COM(2005) 311; SEC(2005) 929 | 13.7.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Communication on an EU Strategy for Africa | COM(2005) 489; SEC(2005) 1255 | 12.10.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

2005 ENLARGEMENT PACKAGE - I | COM(2005) 534; SEC(2005) 1352-1354 | 25.10.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

Opinion on the former Yugoslav Republic of Macedonia | COM(2005) 562; SEC(2005) 1425; SEC(2005) 1429 | 9.11.2005 | Non-legislative action / Opinion |

2005 ENLARGEMENT PACKAGE - II | COM(2005) 553; COM(2005) 555-559; COM(2005) 561-563; SEC(2005) 1421-1424; SEC(2005) 1426; SEC(2005) 1428 | 9.11.2005 | Agreement with third countries / Council Decision for the conclusion of an agreement |

Accession Partnership for Turkey | COM(2005) 559; SEC(2005) 1426 | 9.11.2005 | Agreement with third countries / Council Decision for the conclusion of an agreement |

European Partnership for Croatia | COM(2005) 556; SEC(2005) 1424 | 9.11.2005 | Agreement with third countries / Council Decision for the conclusion of an agreement |

EU relations with Latin America | COM(2005) 363; SEC(2005) 1590; SEC(2005) 1613 | 8.12.2005 | Non-legislative action / Commission Communication |

[1] Objectivos estratégicos para 2005-2009. Europa 2010: Uma Parceria para a Renovação Europeia - Prosperidade, Solidariedade e Segurança, COM(2005) 12.

[2] Para a lista completa dos pontos do programa de trabalho aprovados em 2005, consultar o anexo.

[3] Em conformidade com os tratados, a Comissão apresentou em 14 de Fevereiro de 2006 o relatório Geral sobre as Actividades da União Europeia de 2005 , SEC(2005) 1200,http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/en/2005/index.htm

[4] COM(2005) 531.