Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Introdução

A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário, já consagrado no Tratado de Roma.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as disposições relativas à igualdade entre homens e mulheres foram consideravelmente reforçadas através, por um lado, do artigo 2º do Tratado CE que integra este princípio entre as missões essenciais da Comunidade e, por outro lado, do nº 2 do artigo 3º do mesmo tratado que impõe a obrigação de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios de acção da Comunidade. Acresce que o artigo 13º do Tratado CE habilita o Conselho a tomar as medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo, em todos as áreas de intervenção comunitárias. Por força do nº2 deste artigo, sempre que o Conselho toma medidas comunitárias de incentivo, com excepção das que se referem à harmonização das disposições legislativas e regulamentares nacionais, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, delibera em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado CE.

O nº 2 do artigo 13ºdo Tratado CE constitui a base jurídica apropriada, já que o objectivo visado é o apoio às actividades das organizações que operam ao nível europeu com vista à realização da igualdade entre homens e mulheres, para além das áreas do emprego e do trabalho.

As actividades destas organizações europeias inserem-se nas acções comunitárias especificamente destinadas às mulheres na perspectiva da realização da igualdade entre homens e mulheres. O Lobby Europeu das Mulheres, em particular, exerce uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres. A sua acção inscreve-se assim numa perspectiva de interesse geral europeu.

É neste contexto que as rubricas orçamentais A-3037 (n° ABB 040503) e A-3046 (n° ABB 040501) do orçamento geral das Comunidades Europeias relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores se destinam a apoiar o Lobby Europeu das Mulheres e organizações que trabalham ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres.

Objectivos

A adopção do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e a decisão de basear a elaboração do orçamento da Comissão no princípio da orçamentação baseada em actividades (Activity Based Budgeting) implicam a elaboração de actos de base para um conjunto de subvenções anteriormente financiadas a partir de dotações inscritas na parte A (dotações administrativas) da secção do orçamento da Comissão (secção III).

[1] JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

O objectivo da presente decisão reside assim em estabelecer um acto de base para a concessão de uma subvenção de funcionamento para 2004 e 2005 ao Lobby Europeu das Mulheres e a outras organizações activas ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres.

O Lobby Europeu das Mulheres exerce uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres. A sua acção inscreve-se numa perspectiva de interesse geral europeu. Em consequência, o acto de base proposto comporta uma referência nominativa à organização beneficiária e a subvenção de funcionamento é-lhe concedida sem convite à apresentação de propostas.

Na sequência de um convite à apresentação de propostas, as outras organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres susceptíveis de beneficiarem de uma subvenção de funcionamento deverão ter sede nos Estados-Membros e nos países que a Cimeira de Copenhaga de 2002 considerou estarem aptos a aderir à União Europeia em 2004; nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE; na Roménia, Bulgária e Turquia. As suas actividades deverão contribuir para a concepção e implementação de acções comunitárias no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Deverão sempre respeitar os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres e apresentar um potencial impacto de dimensão transnacional. Deverá tratar-se de organismos com personalidade jurídica, com mais de um ano de existência, que funcionam de forma isolada ou em associações coordenadas.

Base jurídica

A proposta assenta no nº 2 do artigo 13º do Tratado CE, o qual investe o Conselho dos poderes necessários para empreender qualquer acção que se imponha para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo. Por força do nº2 deste artigo, sempre que o Conselho toma medidas comunitárias de incentivo, com excepção das que se referem à harmonização das disposições legislativas e regulamentares nacionais, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, delibera em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado CE.

Consequências orçamentais

Os montantes previstos têm em conta a verba destinada ao Lobby Europeu das Mulheres e às outras organizações de mulheres no âmbito do orçamento geral das Comunidades Europeias, exercício de 2003. O alargamento da União terá por consequência o aumento das actividades do Lobby Europeu das Mulheres, designadamente nos novos Estados-Membros. Propõe-se um montante total de 2 222 000 euros para os dois anos de vigência do Programa.

2003/0109 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 13°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [3] ,

[3] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário por força do artigo 2º e do nº 2 do artigo 3º do Tratado CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nos termos do Tratado, a igualdade entre homens e mulheres constitui uma "missão" especial e um objectivo da Comunidade, a qual tem a obrigação positiva de a promover em todas as suas acções.

(2) O artigo 13º do Tratado investe o Conselho dos poderes necessários para empreender qualquer acção que se imponha para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo. Por força do nº2 deste artigo, sempre que o Conselho toma medidas comunitárias de incentivo, com excepção das que se referem à harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, delibera em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado.

(3) Os artigos 21º e 23º da Carta dos Direitos Fundamentais proíbem todas as formas de discriminação em razão do sexo e consagram o princípio da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.

(4) A experiência das acções desenvolvidas a nível comunitário mostrou que a promoção da igualdade entre homens e mulheres exige, na prática, a articulação de medidas, nomeadamente de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida uma preocupação de reforço mútuo.

(5) O Livro Branco da Comissão sobre governança preconiza o princípio da participação dos cidadãos na definição e na aplicação das políticas, da participação da sociedade civil e das organizações que a compõem e uma consulta mais eficaz e transparente das partes interessadas.

(6) A Quarta Conferência Mundial das Mulheres, realizada em Pequim em 15 de Setembro de 1995, adoptou uma declaração e um programa de acção em que se convidavam os governos, a comunidade internacional e a sociedade civil a adoptar medidas estratégicas tendo em vista eliminar a discriminação contra as mulheres, assim como os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres.

(7) O Conselho lançou, através da Decisão 51/2001/CE, de 20 de Dezembro de 2000 [4], o programa de acção relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, cujas intervenções devem ser completadas por uma acção de apoio nos meios envolvidos.

[4] JO L 17 de 19.1.2001, p.22

(8) As rubricas orçamentais A-3037 (n° ABB 040503) e A-3046 (n° ABB 040501) do orçamento geral das Comunidades Europeias relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores destinam-se a apoiar o Lobby Europeu das Mulheres e organizações europeias de mulheres que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres.

(9) O Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 [5] que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, a seguir designado "Regulamento Financeiro", impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.

[5] JO L 248 de 16.9.2002,p.1

(10) As actividades de certas organizações europeias inserem-se nas acções comunitárias especificamente destinadas às mulheres na perspectiva da realização da igualdade entre homens e mulheres.

(11) O Lobby Europeu das Mulheres, em particular, que integra a maior parte das organizações de mulheres existentes nos quinze Estados-Membros e que conta com mais de três mil membros, exerce uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres, com vista à concretização da igualdade entre homens e mulheres. A sua acção inscreve-se numa perspectiva de interesse geral europeu.

(12) Em consequência, importa aprovar um programa estruturado com o objectivo de apoiar financeiramente estas organizações, sob a forma de uma subvenção de funcionamento ou a determinadas acções.

(13) O presente programa apresenta uma ampla cobertura geográfica em virtude de o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) prever uma cooperação alargada no domínio da realização da igualdade entre homens e mulheres entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), por outro. O Acordo EEE define o processo de participação dos países da EFTA que fazem parte do EEE nos programas comunitários neste domínio. Acresce que importa prever a abertura do presente programa à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, e da Turquia, de acordo com as condições fixadas no Acordo-Quadro de 17 de Dezembro de 2001 que estabelece os princípios gerais da participação da Turquia nos programas comunitários [6].

[6] JO L 61 de 2.3.2002, p.27

(14) Importa ter em conta a natureza específica das organizações que operam ao nível europeu no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres nas formas de apoio a utilizar.

(15) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um quadro financeiro que constitui para a autoridade orçamental o principal ponto de referência, nos termos do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [7].

[7] JO L 172 de 18.6.1999,p.1

DECIDEM:

Artigo 1º [Objectivo do programa]

1. É instituído um programa de acção comunitária de apoio ao Lobby Europeu das Mulheres e a outras organizações que operam no plano europeu na área da igualdade entre homens e mulheres.

2. O objectivo geral do presente programa consiste em apoiar as actividades destas organizações cujo programa de trabalho permanente ou uma acção pontual visam um objectivo de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo que se inscreve no âmbito da política da União Europeia neste domínio.

Artigo 2º - [Acesso ao programa]

1. O Lobby Europeu das Mulheres, na medida em que cumpre as disposições do anexo, beneficia de uma subvenção de funcionamento que lhe permite exercer actividades de representação e de coordenação das organizações não governamentais de mulheres e veicular informação sobre as mulheres junto das instituições europeias e das organizações não governamentais.

2. Para poder beneficiar de uma subvenção, uma organização activa ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres deverá respeitar as disposições constantes do anexo e apresentar as seguintes características:

a) actividades que contribuam para a concepção e implementação de acções comunitárias no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres;

b) actividades respeitadoras dos princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres;

c) actividades com um potencial impacto de dimensão transnacional;

d) organismos com personalidade jurídica, com mais de um ano de existência, que funcionam de forma isolada ou em associações coordenadas.

Artigo 3º [Participação de países terceiros]

Para além das organizações estabelecidas nos Estados-Membros, a participação no programa está aberta às entidades activas no plano europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres com sede

a) nos países que a Cimeira de Copenhaga de 2002 considerou aptos para a adesão à União Europeia em 2004;

b) nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;

c) na Roménia e na Bulgária, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com os Acordos Europeus, os seus Protocolos Complementares e as decisões dos respectivos Conselhos de Associação;

d) na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo-Quadro de 17 de Dezembro de 2001 que estabelece os princípios gerais da participação da Turquia nos programas comunitários.

Artigo 4º [Selecção dos beneficiários]

1. Será concedida directamente ao Lobby Europeu das Mulheres uma subvenção de funcionamento, na medida em que esta organização cumpre os critérios globais indicados no ponto 2.1 do anexo.

2. A concessão de uma subvenção de funcionamento no âmbito do programa de trabalho permanente ou de uma subvenção a uma acção pontual de um organismo com objectivos de interesse geral europeu ou uma finalidade que se enquadra na política da União Europeia no domínio da igualdade entre homens e mulheres deverá cumprir os critérios globais constantes dos pontos 2.2 e 2.3 do anexo. A selecção dos organismos beneficiários de tais subvenções de funcionamento será feita mediante convite à apresentação de propostas.

Artigo 5º - AConcessão da subvençãoC

1. A subvenção de funcionamento concedida ao Lobby Europeu das Mulheres e a outras organizações que operam à escala europeia no domínio da igualdade entre homens e mulheres só poderá financiar no máximo 80 % do total das despesas elegíveis do organismo em questão correspondentes ao ano civil para o qual é concedida a subvenção.

2. Por força do disposto no nº 2 do artigo 113º do Regulamento (CE, Euratom) n° 1605/2002 e dada a natureza das organizações destinatárias da presente decisão, não se aplica o princípio da degressividade às subvenções concedidas ao Lobby Europeu das Mulheres e às subvenções de funcionamento e de acção concedidas às outras organizações activas no plano europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres.

Artigo 6 - [Disposições financeiras]

1. O presente programa terá início em 1 de Janeiro de 2004 e terminará em 31 de Dezembro de 2005.

2. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é de 2 222 milhões de euros, para o período 2004-2005.

3. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7º [Acompanhamento e avaliação]

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 Dezembro de 2006 um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão assentará nos resultados obtidos pelos beneficiários e avaliará entre outros aspectos a eficácia demonstrada pelos mesmos na consecução dos objectivos definidos no artigo 1º e no anexo.

Artigo 8º - [Entrada em vigor]

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

1. ACTIVIDADES APOIADAS

O objectivo geral definido no artigo 1º visa reforçar a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres e conferir maior eficácia a esta acção, através de apoio financeiro ao Lobby Europeu das Mulheres e a outras organizações activas no plano europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres.

1.1. Entre as actividades empreendidas pelo Lobby Europeu das Mulheres contam-se as seguintes:

- acompanhamento da execução da Plataforma de Acção de Pequim (Nações Unidas)

- tomadas de posição para melhorar a legislação europeia sobre igualdade entre homens e mulheres e para reforçar a posição das mulheres em todos os domínios de intervenção política

- contribuição para reuniões e conferências no domínio da igualdade entre homens e mulheres

- acções para garantir a integração das posições e dos interesses das mulheres nas políticas nacionais e europeias, encorajando a sua participação na tomada de decisão

- reforço da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres no processo de alargamento da UE.

1.2 São as seguintes as actividades das organizações que operam na área da igualdade entre homens e mulheres susceptíveis de contribuir para o reforço e a eficácia da acção comunitária:

- funções de representação de partes interessadas ao nível comunitário

- acções de sensibilização destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres, designadamente através de estudos, campanhas, seminários, etc.

- divulgação de informações sobre a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres

- acções conducentes a facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar, a participação das mulheres na tomada de decisão, o combate à violência contra as mulheres, aos estereótipos de género, às discriminações no local de trabalho, etc.

2. REALIZAÇÃO DAS ACÇÕES APOIADAS

As actividades empreendidas por organismos que poderão receber uma subvenção comunitária no âmbito do programa deverão ser do seguinte tipo:

2.1. Vertente 1: actividades permanentes do Lobby Europeu das Mulheres que integra organizações de mulheres dos países da União Europeia que respeitem os seguintes princípios:

- independência do Lobby Europeu das Mulheres na selecção das organizações que o integram;

- autonomia do Lobby Europeu das Mulheres na realização das suas actividades, no cumprimento do disposto no ponto 1.2 do anexo.

2.2 Vertente 2: actividades permanentes de uma organização com finalidades de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio.

Trata-se, em conformidade com o artigo 2º da decisão, de organismos sem fins lucrativos que desenvolvem actividades exclusivamente na perspectiva da igualdade entre homens e mulheres ou de um organismo mais amplo que realize uma parte das respectivas actividades exclusivamente na perspectiva da igualdade entre homens e mulheres.

Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do programa de trabalho permanente de um tal organismo.

2.3 Vertente 3: actividades pontuais de uma organização com finalidades de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio.

3. SELECÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

3.1 A subvenção de funcionamento é concedida directamente ao Lobby Europeu das Mulheres, a título da vertente 1 do programa.

3.2 As organizações beneficiárias de uma subvenção de funcionamento a título da vertente 2 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas.

3.3 Os organismos beneficiários de uma subvenção a uma acção a título da vertente 3 do programa serão seleccionados com base em convites à apresentação de propostas.

4. CONTROLOS E AUDITORIAS

4.1 O beneficiário de uma subvenção deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse dos parceiros, sejam postos à disposição da Comissão.

4.2 A Comissão poderá, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organização externa qualificada à sua escolha, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for o caso, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a recuperar montantes indevidamente pagos.

4.3 O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terão acesso, em especial nos escritórios do beneficiário, a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.

4.4 O Tribunal de Contas, bem como a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso.

4.5 A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações in loco no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n° 2185/96 do Conselho [8]. As investigações, se as houver, serão realizadas pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) e regidas pelo Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [9].

[8] JO L 292 de 15-11-1996, p. 2.

[9] JO L 136 de 31-05-1999, p. 1.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s):Emprego e assuntos sociais

Actividade(s): Igualdade entre homens e mulheres

Designação da acção: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações de mulheres que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)

A-3037 (n° ABB 040503) e A-3046 (n° ABB 040501)

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção: milhões de euros em DA

2 222 EUR

2.2 Período de aplicação:

2004 + 2005

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Em caso de dotações não diferenciadas - dotações de autorização = dotações de pagamentos

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento(cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observação: a acção é nova neste formato. Todavia, sucede a intervenções comunitárias existentes sob outras formas desde há vários anos e visa essencialmente conferir uma base jurídica a estas intervenções.

4. BASE JURÍDICA

Artigo 13º nº 2 do Tratado CE

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária [10]

[10] Para mais informações, ver documento de orientação separado.

5.1.1 Objectivos visados

A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário, já consagrado no Tratado de Roma.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as disposições relativas à igualdade entre homens e mulheres foram consideravelmente reforçadas através, por um lado, do artigo 2º do Tratado CE que integra este princípio entre as missões essenciais da Comunidade e, por outro lado, do nº 2 do artigo 3º do mesmo tratado que impõe a obrigação de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios de acção da Comunidade. Acresce que o artigo 13º do Tratado CE habilita o Conselho a tomar as medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo, em todos as áreas de intervenção comunitárias. Por força do nº2 deste artigo, sempre que o Conselho toma medidas comunitárias de incentivo, com excepção das que se referem à harmonização das disposições legislativas e regulamentares nacionais, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, delibera em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado CE.

As actividades destas organizações inserem-se nas acções comunitárias especificamente orientadas para a realização da igualdade entre homens e mulheres. O Lobby Europeu das Mulheres, em particular, exerce uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres. A sua acção inscreve-se assim numa perspectiva de interesse geral europeu.

É neste contexto que as rubricas orçamentais A-3037 (n° ABB 040503) e A-3046 (n° ABB 040501) do orçamento geral das Comunidades Europeias relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores se destinam a apoiar o Lobby Europeu das Mulheres e organizações que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres.

O Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 [11] que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.

[11] JO L

Em consequência, importa aprovar um programa estruturado com o objectivo de apoiar financeiramente estas organizações activas no plano europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, sob a forma de uma subvenção de funcionamento ou de acção.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Período de aplicação:

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

As actividades do Lobby Europeu das Mulheres foram objecto de várias avaliações anuais por parte dos serviços da Comissão. Acresce que em 1999 foi realizado um relatório de auditoria, a pedido do Parlamento Europeu. Estas avaliações demonstraram o impacto eficaz e significativo das actividades do Lobby Europeu das Mulheres, designadamente no que se refere à necessidade de informar as mulheres sobre os seus direitos, para além de uma influência significativa junto dos responsáveis políticos ao nível europeu, regional e local no domínio da concretização do princípio da igualdade entre os sexos.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

Trata-se designadamente de poder continuar a apoiar financeiramente as actividades do Lobby Europeu das Mulheres e outras organizações operam eficazmente na perspectiva da igualdade entre homens e mulheres, contribuindo assim de forma significativa para as acções empreendidas pelas instituições europeias neste domínio.

A subvenção de funcionamento concedida ao Lobby Europeu das Mulheres e a outras organizações que operam à escala europeia no domínio da igualdade entre homens e mulheres só poderá financiar até 80 % do total das despesas elegíveis do organismo em questão correspondentes ao ano civil para o qual é concedida a subvenção.

5.3 Regras de execução

Será celebrado um contrato de subvenção entre as organizações em questão e a Comissão. A esse contrato será anexado um programa de trabalho estabelecido por acordo entre ambas as partes.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. 6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [12]

[12] Para mais informações, ver documento de orientação separado.

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

*recursos existentes

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO, a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento).

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

Trata-se de um acompanhamento qualitativo e quantitativo relativamente ao conteúdo do programa de trabalho e aos resultados obtidos (levantamento dos diferentes relatórios e contributos esperados, participação e organização de reuniões), anexado ao contrato de subvenção das organizações activas no plano europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres que beneficiam de uma subvenção.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

A avaliação far-se-á numa base anual. O pagamento final estará condicionado à aprovação do relatório financeiro e do relatório de actividades apresentado pelas organizações activas ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres que beneficiam de uma subvenção.

A avaliação incide na pertinência, na eficácia e na relação custos/benefícios das acções empreendidas, em relação aos objectivos preconizados no artigo 1º da decisão. Visa também aferir do impacto do programa no seu conjunto.

A avaliação inclui também o exame da complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa e as executadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e actividades da Comunidade.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

O relatório final e o relatório financeiro deverão ser acompanhados de uma declaração de um técnico de contas externo, certificando a veracidade dos dados constantes dos mesmos.

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações in loco no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n° 2185/96 do Conselho [13]. As investigações, se as houver, serão realizadas pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), regidas pelo Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [14].

[13] JO L 292 de 15-11-1996, p. 2.

[14] JO L 136 de 31-05-1999, p. 2.