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Bruxelas, 20.3.2007

COM(2007) 124 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

50 ANOS DO TRATADO EURATOM {SEC(2007) 347}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

50 ANOS DO TRATADO EURATOM

Em 25 de Março de 2007 celebra-se o quinquagésimo aniversário da assinatura dos Tratados de Roma, que estão na origem da Comunidade Económica Europeia, que entretanto se tornou na Comunidade Europeia, e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, frequentemente designada por Euratom. Este aniversário é a ocasião para lançar um olhar sobre os principais "acervos Euratom", de modo a abordar o futuro da melhor forma.

1. Introdução

A Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por "a Comunidade") foi criada para estabelecer as condições do desenvolvimento da energia nuclear na Europa, com partilha dos recursos (fundos, conhecimentos, materiais, peritos, etc.), assegurando a protecção das populações e associando a esse processo outros países e organizações internacionais. O interesse suscitado pelo Tratado Euratom junto de certos Estados incitou-os a participarem no projecto mais vasto do Mercado Comum, cuja negociação decorreu em conjunto com a do Tratado Euratom.

Para cumprir os seus objectivos, a Comunidade recebeu um vasto conjunto de missões:

- Desenvolver a investigação e assegurar a divulgação dos conhecimentos técnicos;

- Estabelecer normas de segurança uniformes para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores e zelar pela sua aplicação;

- Facilitar os investimentos e assegurar, nomeadamente encorajando as iniciativas das empresas, a criação das instalações fundamentais necessárias para o desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade;

- Zelar pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores da Comunidade em minérios e combustíveis nucleares;

- Garantir, através de controlos adequados, que os materiais nucleares não sejam desviados para outros fins que não aqueles para que estavam destinados;

- Exercer o direito de propriedade que lhe é reconhecido sobre os materiais cindíveis especiais;

- Assegurar uma ampla colocação no mercado e o acesso aos melhores meios técnicos, através da criação de um mercado comum nuclear;

- Estabelecer, com os outros países e com as organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promoverem o progresso na utilização pacífica da energia nuclear.

2. O ACERVO DO TRATADO EURATOM

2.1. Promoção da investigação e da divulgação de conhecimentos

O artigo 7º do Tratado Euratom introduziu no direito comunitário o conceito de programas comunitários de investigação (programa-quadro). Hoje em dia, estamos longe desses primeiros programas. O 6º Programa-Quadro Euratom, para o período 2002-2006, permitiu investimentos de 1 230 milhões de euros em investigação comunitária Euratom, desenvolvimento tecnológico, cooperação internacional, divulgação e valorização dos conhecimentos e formação, para garantir a utilização segura e a inovação no domínio da energia nuclear, mas também no domínio das aplicações médicas e industriais das radiações ionizantes.

O programa financiou também em parte as actividades nucleares do Centro Comum de Investigação (CCI), cuja origem remonta ao Tratado Euratom (artigo 8º). O Centro desenvolve actualmente as suas actividades nucleares e não nucleares no seio de sete institutos de investigação situados na Alemanha, Bélgica, Itália, Países Baixos e Espanha.

O quinquagésimo aniversário do Tratado Euratom coincidirá com o arranque do 7º Programa-Quadro da Comunidade (2007-2011), dotado de um orçamento de cerca de 2 750 milhões de euros. Um pouco menos de um terço desse montante será consagrado à investigação no domínio da cisão nuclear, tanto através de um programa de acções indirectas como pela acção do CCR, com os esforços a serem concentrados nos aspectos da exploração e do desenvolvimento seguro dos sistemas de reactores de cisão, da gestão dos resíduos radioactivos, da protecção contra as radiações e da segurança nuclear, ligados à não proliferação. Quase dois terços serão destinados à investigação no domínio da energia de fusão. A importância atribuída à fusão explica-se pela participação da União, através da Comunidade, no projecto Reactor Termonuclear Experimental Internacional ( Internacional Thermonuclear Experimental Reactor (ITER)) desenvolvido em conjunto com a China, Coreia do Sul, Estados Unidos, Japão, Índia e Rússia. Essa participação vem coroar a investigação da Comunidade neste domínio, conduzida desde o primeiro programa de investigação da Comunidade e que já permitiu a criação, em 1978, do Joint European Torus (JET, Culham), cujos resultados constituíram um passo essencial para o controlo da energia de fusão.

2.2 Protecção sanitária da população e dos trabalhadores, através de normas de base

Foi desenvolvido um importante acervo comunitário em matéria de protecção sanitária, que permite garantir um nível elevado de protecção com base no estado actual dos conhecimentos científicos e que se reflecte a nível internacional nos trabalhos da Comissão Internacional de Protecção Radiológica, da Agência Internacional da Energia Atómica, do Comité Científico sobre os efeitos das radiações ionizantes, da Organização Mundial da Saúde, da Organização Mundial do Trabalho e ainda da Agência para a Energia Nuclear da OCDE.

Elaboradas com o concurso de um grupo de peritos cientistas (artigo 31º), as normas de base em matéria de protecção contra as radiações formam hoje um conjunto coerente, com mais de vinte actos de diferente natureza, entre os quais se contam seis directivas. Prevêem nomeadamente obrigações estritas em matéria de autorização das práticas, de vigilância das condições e do ambiente de trabalho dos trabalhadores expostos, incluindo a protecção contra as radiações, de vigilância médica e de formação e informação desses mesmos trabalhadores e ainda de protecção da população, de modo a acompanhar e reduzir, na medida do razoavelmente possível, os efeitos de tais actividades sobre os cidadãos.

As normas de base cobrem todas as situações que possam levar à exposição da população e dos trabalhadores a radiações ionizantes, abrangendo não só o domínio mais notório da produção de energia nuclear como também qualquer outra aplicação da radiação ionizante na indústria ou na medicina, sendo que as exposições para fins médicos constituem a principal fonte de exposição da população à radioactividade de origem artificial. As normas de base tomam em consideração o facto de que os trabalhadores e a população podem ser expostos à radioactividade natural em situações que poderão exigir uma acção por parte das autoridades e dos empregadores.

A protecção do ambiente está também, desde o início, subjacente ao Tratado, que é portanto, em certa medida, um pioneiro neste domínio. Assim, o Tratado obriga os Estados-Membros a apresentarem à Comissão os dados gerais de todos os projectos de eliminação de resíduos radioactivos, antes de os poderem autorizar, de modo a que a Comissão possa determinar o futuro impacto de tais projectos no ambiente de outro Estado-Membro. Obriga ainda os Estados-Membros a instaurarem um sistema de controlo contínuo da taxa de radioactividade no ambiente e a comunicarem à Comissão as informações que resultem desse controlo. A Comissão verifica sistematicamente o funcionamento e a eficácia das instalações nacionais de controlo. Os resultados dos controlos efectuados pelos Estados, bem como os resultados das verificações efectuadas pela Comissão, são publicados.

No seguimento do acidente de Chernobil, em 1986, foram adoptadas disposições comunitárias para definir as condições de importação de produtos agrícolas provenientes da região do acidente. A Comunidade participa na criação de condições de segurança no próprio local do acidente, contribuindo nomeadamente para o fundo que foi criado para a construção de um sarcófago de protecção. Intervém igualmente junto das populações da região (programas CORE e ETHOS).

Por outro lado, este acontecimento provocou uma reacção unânime a nível internacional, que levou à adopção de importantes convenções internacionais no domínio da segurança das actividades nucleares, a que a Comunidade aderiu. A Comunidade reforçou também o quadro comunitário de resposta às eventuais situações de urgência radiológica ou de acidente nuclear, através de obrigações claras impostas aos Estados-Membros e aos responsáveis pela exploração das centrais no que diz respeito à elaboração de planos de emergência a nível nacional, local e das instalações, bem como à informação da população. Foi igualmente criado um sistema comunitário de intercâmbio de informações (ECURIE) que está operacional 24 horas por dia.

2.3. A perspectiva comunitária dos investimentos no sector nuclear

O Tratado Euratom confere à Comunidade diversas atribuições que visam estimular, coordenar e orientar, numa perspectiva comunitária, os investimentos dos actores nacionais no domínio nuclear.

Para tal, a Comissão está encarregada de publicar regularmente um Programa Indicativo Nuclear da Comunidade (PINC), que deve sugerir orientações, nomeadamente em termos dos objectivos de produção de energia nuclear e dos investimentos necessários para a sua realização. Desde 1958, a Comissão publicou quatro PINC. O quinto PINC foi adoptado em 10 de Janeiro de 2007, no âmbito do pacote global de medidas que estabelecem uma nova política energética para a Europa, a fim de lutar contra as alterações climáticas e de reforçar a segurança energética e a competitividade da UE, e inscreve-se na linha do recente Livro Verde da Comissão intitulado "Uma estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e duradoura" (2006).

Por outro lado, as empresas que tenham projectos de investimento no domínio nuclear são obrigadas a comunicá-los à Comissão, para que esta possa expressar a sua opinião. Já foram apresentados à Comissão mais de 200 projectos, os mais recentes dos quais referentes à substituição de equipamentos em instalações existentes e à construção de novos reactores na Finlândia e em França.

Os empréstimos Euratom, criados em 1977 pelo Conselho, permitiram contribuir para o financiamento de centrais nucleares na União. Entre 1977 e 1994, foram atribuídos oitenta e sete empréstimos, entretanto já totalmente reembolsados pelos Estados-Membros destinatários. Desde 1994, os empréstimos atribuídos destinam-se principalmente a melhorar a segurança e a eficácia do parque nuclear de países terceiros. Foram concedidos três empréstimos (Bulgária, Roménia e Ucrânia).

O Tratado Euratom introduziu igualmente no direito comunitário o conceito de empresa comum. Dotadas de uma personalidade jurídica própria, essas empresas visam a realização de projectos específicos que revestem uma importância primordial para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade. Entre 1961 e 1978, foram constituídas oito empresas comuns, a última das quais tem por objecto a construção e a exploração do JET. Está a ser analisada a possibilidade de constituição de uma nova empresa comum para organizar a participação da União no projecto ITER. A empresa comum é um instrumento de apoio à inovação, importado para o Tratado CE através do Acto Único Europeu e que permite hoje em dia ao projecto Galileo apoiar-se numa estrutura desse tipo.

2.4. Aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores

A Comunidade tem a responsabilidade de garantir a todos os utilizadores um aprovisionamento regular e equitativo em minérios e combustíveis nucleares. O sistema de controlo do aprovisionamento previsto no capítulo VI, título II, do Tratado Euratom baseia-se na Agência de Aprovisionamento da Euratom, concebida como intermediário central e exclusivo para os materiais nucleares na Comunidade, canalizando e conciliando a oferta e a procura.

A Agência dispõe de personalidade jurídica própria e de autonomia financeira, sendo supervisionada pela Comissão. É assistida por um Comité Consultivo composto por actores do mercado dos materiais nucleares. Para o cumprimento das suas funções, dispõe principalmente de um direito de opção, que pode exercer para adquirir qualquer minério, matéria-prima e matéria cindível especial produzidos num Estado-Membro, bem como do direito exclusivo para a celebração de contratos relacionados com o fornecimento desses materiais, independentemente de serem provenientes da Comunidade ou do exterior. Assim, para serem válidos na ordem jurídica comunitária, esses contratos devem ser aprovados pela Agência.

A Agência desempenha igualmente um papel prático, nomeadamente apoiando as companhias da Comunidade durante as negociações com empresas de países terceiros ou publicando dados de referência. A superabundância de materiais nucleares a muito baixo preço no mercado mundial, no início da década de 1990, resultante da abertura da antiga zona soviética, levou a que a Agência se recusasse, com o apoio do Tribunal de Justiça, a aprovar contratos que eram considerados contrários à política comum de aprovisionamento. Essa política prevê nomeadamente a diversificação geográfica das fontes de aprovisionamento e propõe-se evitar uma dependência da União em relação a uma só fonte.

2.5. Controlo da utilização pacífica dos materiais nucleares

O controlo de segurança Euratom (capítulo VII, título II, do Tratado) implica, por um lado, a garantia de que os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais não sejam desviados das utilizações para que os seus utilizadores declararam destiná-los e, por outro, que sejam respeitadas as disposições relativas ao aprovisionamento e qualquer compromisso específico assumido pela Comunidade junto de um Estado terceiro ou organização internacional. A Comissão tem o poder de exercer este controlo e a obrigação de o fazer, obrigação essa que tem vindo a cumprir nos últimos cinquenta anos. O seu controlo exerce-se sobre todos os materiais nucleares situados no território da Comunidade, a partir do momento da sua extracção ou importação.

A Comissão zela por que os operadores cumpram as suas obrigações, decorrentes do próprio Tratado e dos sucessivos regulamentos de execução. O último desses regulamentos foi adoptado em 2005 e prevê adaptações que visam dar resposta ao alargamento da União e à evolução técnica da indústria nuclear e das tecnologias de informação, bem como à evolução da legislação.

Foi rapidamente criado (1960) um corpo de inspectores, que em 2006 contava 180 membros. O Tratado garante-lhes o acesso, em qualquer momento, a todos os locais, a todos os elementos de informação e a qualquer pessoa que, pela sua profissão, se ocupa de materiais, equipamentos ou instalações sujeitos ao controlo. As inspecções são efectuadas periodicamente nas instalações nucleares da Comunidade.

A Comissão já utilizou, de resto, os instrumentos coercivos previstos no Tratado em caso de violação neste domínio, dirigindo-se directamente ao Estado-Membro envolvido através de acções por incumprimento (artigo 141º), do procedimento ad hoc previsto no artigo 82º (um caso) ou adoptando uma das medidas directamente dirigidas aos operadores previstas pelo Tratado (artigo 83º), como a advertência (sete casos) ou a colocação sob administração temporária (um caso).

No âmbito do Tratado de Não Proliferação, de 1 de Julho de 1968, foram assinados acordos tripartidos entre, por um lado, os Estados-Membros não detentores de armamento nuclear, a Euratom e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e, por outro, cada um dos dois Estados-Membros da União detentores de armamento nuclear e as mesmas organizações. Esses três acordos tripartidos permitem coordenar o papel da Euratom neste domínio e o papel atribuído à AIEA com base no Tratado de Não Proliferação. Os acordos foram alterados e reforçados por protocolos adicionais em 1998.

2.6. Relações internacionais

A Comunidade foi concebida como uma organização aberta ao mundo, encarregada de estabelecer, com outros países e organizações internacionais "todas as ligações susceptíveis de promoverem o progresso na utilização pacífica da energia nuclear" (Artigo 2º).

O historial da aplicação do capítulo X, título II, do Tratado Euratom permite comparar a condução das relações internacionais da Comunidade a um espelho da evolução da aplicação do conjunto do Tratado Euratom: em primeiro lugar, a procura do desenvolvimento tecnológico, seguida da expansão comercial e, por último, da cooperação internacional em todos os domínios de competência, nomeadamente a inovação, a segurança nuclear, a protecção contra as radiações e a não proliferação.

Assim, a Comunidade assinou acordos de cooperação para utilizações pacíficas da energia nuclear com um grande número de Estados terceiros, nomeadamente com os principais fornecedores neste domínio: Estados Unidos da América, Canadá, Austrália, Argentina, Uzbequistão, Ucrânia, Japão e Cazaquistão, estando em preparação negociações com a Rússia. Foram assinados acordos em matéria de investigação com a Rússia, a Ucrânia, o Cazaquistão e os Estados Unidos.

Por outro lado, a Comunidade marcou o seu firme empenhamento a nível internacional tornando-se parte nas principais convenções internacionais no domínio nuclear: a Convenção sobre a protecção física dos materiais nucleares (1991), a Convenção sobre segurança nuclear (2000), a Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos (2006) e ainda a Convenção sobre notificação rápida de um acidente nuclear e a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica (2006).

A segurança no interior da União também é tributária da segurança fora das suas fronteiras. A abertura de um diálogo com os Estados da antiga zona soviética em relação à segurança do seu parque nuclear está na origem de uma intensa cooperação internacional com vista à melhoria da segurança nuclear no mundo, utilizando meios normativos e técnicos, cooperação essa que se traduziu, na União, por programas de assistência técnica e de cooperação com os Estados da Europa Central e Oriental e com os novos Estados independentes (PHARE e TACIS), com base no Tratado CE. O Tratado Euratom deverá constituir a base jurídica para o instrumento de assistência em matéria de segurança e de salvaguardas nucleares que dará continuidade ao programa TACIS, que representou a maior contribuição para a melhoria da segurança nuclear nos Estados da ex-União Soviética.

A Comunidade participa desde 2003 no Fórum Internacional Geração IV ( Generation IV International Forum - GIF ) e concluiu recentemente o Acordo-Quadro relativo à cooperação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento dos sistemas de energia nuclear de Geração IV ( International Framework Agreement for International Collaboration on Research and Development of Generation IV Nuclear Energy Systems ). Está em curso o processo de adesão ao Programa Multilateral Nuclear e Ambiental na Federação da Rússia ( Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation - MNEPR ).

Finalmente, a Comunidade, representada pela Comissão e preservando as respectivas especificidades, mantém relações de cooperação a diferentes níveis com as agências especializadas das Nações Unidas, com o Conselho da Europa e com a OCDE, organizações explicitamente mencionadas no Tratado. Desde o seu arranque e, em especial, desde 1975, a Comunidade coopera com a AIEA. As suas relações deverão ser reforçadas no novo contexto mundial, em que o recurso à energia nuclear implica esforços paralelos no plano da segurança e das salvaguardas nucleares e da não proliferação.

3. Conclusão e perspectivas

As actividades conduzidas sob a égide do Tratado Euratom nos últimos cinquenta anos permitem apresentar uma avaliação largamente positiva do seu balanço. O Tratado permitiu à Comunidade levar a cabo importantes acções num sector estratégico, nomeadamente para o aprovisionamento energético da União. São-lhe reconhecidos sucessos significativos, em especial nos domínios da investigação, da protecção sanitária, do controlo da utilização pacífica dos materiais nucleares e das relações internacionais.

Graças ao Tratado Euratom, a Comunidade contribui para o progresso científico, através do apoio que concede à investigação e à inovação; garante a aplicação de elevadas normas de protecção contra as radiações em benefício dos cidadãos e acompanha as novas iniciativas no domínio nuclear, fornecendo uma abordagem global dos investimentos neste sector; zela pelo aprovisionamento regular e equitativo dos utilizadores de materiais nucleares da Comunidade, bem como pelo controlo rigoroso da utilização pacífica dos materiais nucleares, tendo-se tornado num actor internacional neste domínio.

O Tratado Euratom está na origem de acções comunitárias ligadas às actividades do ciclo electronuclear, mas também de outras actividades que utilizam substâncias radioactivas para fins de investigação, industriais ou ainda médicos (investigação, regras de protecção contra as radiações, etc.). Logo, o acervo Euratom está presente na vida quotidiana dos cidadãos de todos os Estados-Membros.

Desde 1957, o Tratado Euratom foi alterado em aspectos institucionais e processuais, acompanhando a evolução das Comunidades e posteriormente da União, bem como os diferentes alargamentos, embora tenham chegado a ser apresentadas, nomeadamente pela Comissão, propostas ainda mais ambiciosas de revisão do Tratado Euratom. A Comunidade foi integrada na evolução da União e faz parte do seu primeiro pilar. No entanto, desde a sua entrada em vigor, o contexto político, económico e tecnológico em que as suas disposições são aplicadas tem vindo a evoluir continuamente, criando novos desafios e facilitando (ou não) a acção comunitária. É por essa razão que certas disposições só foram aplicadas parcialmente. A título de exemplo, pode referir-se a Agência de Aprovisionamento Euratom, activa desde 1960, mas que teve de desenvolver as suas atribuições de forma adaptada.

Nesse contexto, a Comissão desempenhou um papel motor, na medida das suas atribuições, para propor e garantir uma aplicação evolutiva dos recursos do Tratado desde 1 de Janeiro de 1958, em função das necessidades e do contexto da União. No quadro desse esforço, a Comissão viu por várias vezes as suas posições apoiadas por acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Comissão actuou de forma particularmente intensiva nos últimos anos, apresentando por exemplo propostas para completar o quadro legal comunitário para a segurança das actividades nucleares ("pacote nuclear"), cuja adopção pelo Conselho ainda não foi possível devido à ausência de uma maioria qualificada. A necessidade de um quadro comum desse tipo, sublinhada pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-29/99, de 10 de Dezembro de 2002, foi claramente salientada durante o processo do último alargamento da União, já que a segurança nuclear esteve na ordem do dia das negociações que conduziram aos compromissos de desmantelamento de vários reactores, com um importante apoio financeiro da Comunidade.

A longevidade das disposições iniciais do Tratado Euratom comprova o carácter moderno de muitas dessas disposições. Muitos anos passados desde 1957, inspiraram ou foram pioneiras da evolução noutros domínios do direito comunitário, como por exemplo as disposições do Tratado CE em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (programa-quadro, empresa comum, etc.). Da mesma forma, embora o instituto de nível universitário previsto pelo Tratado Euratom (artigo 9º) ainda não tenha sido criado até à data, a Comissão foi o motor para a criação da Rede Europeia de Formação Nuclear ( ENEN - European Nuclear Education Network ). Actualmente, já se encontra disponível um rótulo que certifica o Mestrado Europeu em Engenharia Nuclear ( European Master of Science in Nuclear Engineering ). Num momento em que a Comissão propõe um regulamento para a criação de um Instituto Europeu de Tecnologia, com base no Tratado CE, essa experiência no domínio nuclear é rica em ensinamentos.

As inspecções Euratom, efectuadas desde 1960, revestem um carácter pioneiro em relação às inspecções comunitárias noutros domínios (segurança aérea, marítima, etc.). Testemunham igualmente as disposições que permitem uma vigilância comunitária da radioactividade no ambiente, reconhecendo o paralelismo das competências internas e externas da Comunidade (artigo 101º).

Em 1957, o controlo da tecnologia nuclear era considerado como um factor-chave para a criação de condições de paz e prosperidade duradouras numa Europa em reconstrução e num mundo marcado pela Guerra Fria. Dava resposta, em especial, ao temor de penúria energética, numa época em que a produção de carvão estava em declínio e o consumo de petróleo em crescimento, temor esse que foi acentuado pela crise do Suez. Os Estados propunham-se minimizar a sua dependência externa em relação às fontes tradicionais de energia, mas também a sua dependência tecnológica em relação aos Estados terceiros mais avançados. Deve constatar-se que essas preocupações, se bem que em termos diferentes, encontram um eco particular no nosso contexto actual.

O debate em curso sobre a definição de uma política energética europeia centrada na competitividade, na segurança dos aprovisionamentos e em considerações ambientais constitui uma ocasião para a reflexão sobre a acção futura da Euratom. Hoje em dia, a energia nuclear é uma realidade dentro e fora da União. A actual corrida aos recursos energéticos faz pesar novos desafios sobre esta fonte de energia. O Tratado Euratom contém as principais disposições que permitem à União agir neste sector. Mesmo imperfeito, é necessário para a União, para os Estados-Membros e para os cidadãos.

No futuro, a aplicação do Tratado Euratom deverá continuar a centrar-se na segurança e nas salvaguardas nucleares. Os recentes alargamentos reforçaram a diversificação da paisagem da União no domínio da energia nuclear e a necessidade de uma acção comunitária, salientada pelo PINC adoptado em 10 de Janeiro de 2007, em especial para assegurar a protecção sanitária e do ambiente e para evitar utilizações mal-intencionadas dos materiais nucleares. A utilização dos recursos criados pelo Tratado Euratom nesse contexto beneficia todos os Estados-Membros.

Da mesma forma, a segurança das instalações nucleares e a protecção contra as radiações ionizantes em países terceiros assume também enorme importância. Um novo instrumento para a cooperação internacional neste domínio, inteiramente baseado no Tratado Euratom, será aplicável em breve.

A Comissão salienta a importância de conservar o avanço tecnológico no domínio nuclear e apoia o desenvolvimento de um quadro mais avançado nessa matéria, nomeadamente nos domínios da segurança das instalações existentes e futuras, da não proliferação, da gestão dos resíduos e do desmantelamento. A Comunidade deverá, portanto, continuar a contribuir para enquadrar o desenvolvimento da indústria nuclear e para garantir o respeito, em todas as utilizações da radioactividade, das normas mais elevadas em matéria de protecção contra as radiações e da segurança e salvaguardas nucleares, a fim de contribuir para o aumento do nível e da qualidade de vida dos cidadãos na União, independentemente das escolhas energéticas de cada Estado, e para lá das suas fronteiras, em colaboração com os países terceiros e organizações internacionais.