P7_TA(2013)0574

Sistema de registo dos transportadores de materiais radioativos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos (COM(2012)0561 — C7-0320/2012 — 2011/0225(COD))

((Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/75)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

(1) JO C 143 de 22.5.2012, p. 110.

P7_TC1-COD(2011)0225

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o…/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos [Alt. 1]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre o Funcionamento da União Europeia , nomeadamente o artigo 31.o, segundo parágrafo, e o artigo 32.o 91.o , [Alt. 2]

Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico Europeia , [Alt. 3]

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , [Alt. 4]

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 33.o do Tratado, os Estados-Membros devem estabelecer as disposições adequadas para assegurar o cumprimento das normas de segurança de base para a proteção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

(2) As normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes são estabelecidas pela Diretiva 96/29/Euratom do Conselho (3). Esta diretiva aplica-se a todas as práticas que impliquem um risco resultante de radiações ionizantes emanadas de uma fonte de radiação artificial ou natural, incluindo o transporte.

(3) A fim de assegurar a observância das normas de segurança de base, as pessoas, organizações ou empresas estão sujeitas a controlo regulamentar pelas autoridades dos Estados-Membros. Para esse fim, a Diretiva 96/29/Euratom exige que os Estados-Membros sujeitem determinadas práticas que envolvam riscos resultantes de radiações ionizantes a um regime de declaração e de autorização prévia ou proíbam certas práticas.

(4) Sendo o transporte a única prática de natureza frequentemente transfronteiriça, os transportadores de materiais radioativos podem ser obrigados a cumprir requisitos associados aos sistemas de declaração e autorização em vários Estados-Membros. O presente regulamento substitui os sistemas de declaração e autorização nos Estados-Membros por um sistema de registo único, válido em toda a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a «Comunidade»).

(4-A) É necessário assegurar uma execução eficiente e harmonizada do presente regulamento através da definição de critérios comuns, que os Estados-Membros devem aplicar aquando da emissão de certificados de registo e através da criação de mecanismos para uma troca de informações viável e obrigatória com outros Estados-Membros, a fim de assegurar o controlo dos transportadores, verificar a sua conformidade, e reagir eficazmente perante situações de emergência. [Alt. 5]

(5) Para os transportadores aéreos e marítimos, tais sistemas de registo e certificação já existem. O Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (4) estabelece que os transportadores aéreos devem possuir um certificado de operador aéreo específico para o transporte de mercadorias perigosas. Para o transporte marítimo, a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Considera-se que os certificados emitidos pelas autoridades de aviação civil e o sistema de notificação dos navios aplicam de forma satisfatória os requisitos de declaração e autorização da Diretiva 96/29/Euratom. O registo dos transportadores aéreos e marítimos ao abrigo do presente regulamento não é, pois, necessário para que os Estados-Membros possam assegurar o cumprimento das normas de base nestes modos de transporte.

(6) Os transportadores de materiais radioativos estão sujeitos a vários requisitos da legislação da União e da Euratom, bem como a instrumentos jurídicos internacionais. Os regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais radioativos (TS-R-1) e os regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) continuam a aplicar-se diretamente ou são aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), por via rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores. As disposições do presente regulamento não prejudicam, contudo, a aplicação de outras disposições no domínio da segurança e saúde no trabalho e da proteção do ambiente.

(6-A) A fim de ter em conta eventuais riscos relacionados com as normas de segurança de proteção do ambiente e da saúde dos trabalhadores e da população, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o TFUE, no que respeita ao estabelecimento de critérios comuns a respeitar pelos transportadores de materiais radioativos, a fim de obterem um certificado de registo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 60]

(7) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

(7-A) Dado o objetivo geral de reduzir o ónus regulamentar que impende sobre o setor, o impacto económico do presente regulamento nas inúmeras pequenas empresas que transportam materiais radioativos no território de um único Estado-Membro deve continuar a ser acompanhado pela Comissão. [Alt. 7]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece um sistema comunitário de autorização e registo dos transportadores de materiais radioativos que facilita a tarefa dos Estados-Membros de assegurar o cumprimento das normas de segurança de base para a proteção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, definidas na com base nas disposições da Diretiva 2008/68/CE e da Diretiva 96/29/Euratom. [Alt. 8]

2. O presente regulamento é aplicável a qualquer transportador de materiais radioativos, por estrada, caminhos-de-ferro ou vias navegáveis interiores, no interior da Comunidade, de países terceiros para a Comunidade e da Comunidade para países terceiros. Não é aplicável aos transportadores que efetuam o transporte de materiais radioativos por via aérea e marítima. [Alt. 9]

2-A. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições nacionais relativas à proteção do transporte de materiais radioativos contra o roubo, a sabotagem e outros danos intencionais. [Alt. 10]

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Transportador»: qualquer pessoa, organização ou empresa pública que efetua o transporte de materiais radioativos por qualquer meio de transporte na Comunidade, incluindo os transportadores que desempenham atividades remuneradas por outrem e os transportadores por conta própria; [Alt. 11]

b) «Autoridade competente»: qualquer autoridade designada por um Estado-Membro para o desempenho das funções previstas no presente regulamento;

b-A) «Critérios comuns»: um conjunto de normas de segurança baseadas em regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas (o acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), os regulamentos relativos ao transporte internacional de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro (RID) e o acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN)), na Diretiva 96/29/EURATOM e na Diretiva 2008/68/EC, que os transportadores de materiais radioativos têm de cumprir para obter um certificado de registo; [Alt. 12]

c) «Transporte»: todas as operações de transporte efetuadas pelo transportador do local de origem para o local de destino, incluindo as operações de carga, armazenagem em trânsito e descarga de materiais radioativos; [Alt. 13]

d) «Materiais radioativos»: quaisquer materiais que contenham radionuclídeos e nos quais quer a concentração de atividade quer a atividade total em cada remessa excedem os valores indicados nos pontos 402-407 dos regulamentos da AIEA relativos à segurança do transporte de materiais radioativos, publicados na série Safety Requirements No. TS-R-1 , Viena, 2009 têm o significado que lhes é atribuído nos regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas (ADR, RID e ADN), aplicados pelos EstadosMembros ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE ; [Alt. 14]

e) «Mercadorias perigosas — materiais radioativos de alto risco»: materiais radioativos que possam ser libertados acidentalmente ou utilizados abusivamente para fins terroristas e, em resultado dessa utilização, ter consequências graves, nomeadamente perda maciça de vidas humanas ou destruição maciça, tal como definido no apêndice A.9. da série Nuclear Security Series No. 9 «Security in the Transport of Radioactive Material» da AIEA, Viena, 2008; [Alt. 15]

f) «Pacote isento»: um pacote cujo conteúdo radioativo autorizado não exceda os níveis de atividade fixados no quadro V da secção IV dos regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais radioativos, publicados na série Safety Requirements No. TS-R-1 , Viena, 2009, ou um décimo desses limites para o transporte por via postal, e que esteja classificado sob o n.o ONU 2908, 2909, 2910 ou 2911 que contenha materiais radioativos e que cumpra os requisitos relativos aos pacotes classificados como «pacotes isentos», nos termos do disposto nos regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas (ADR, RID e ADN), aplicados pelos EstadosMembros ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE ; [Alt. 16]

g) «Material cindível»: o urânio 233, o urânio 235, o plutónio 239 e o plutónio 241 ou qualquer combinação destes radionuclídeos.

Artigo 3.o

Disposições gerais

1. Os transportadores de materiais radioativos devem dispor de um registo válido obtido em conformidade com o artigo 5.o. Esse registo deve permitir ao transportador efetuar o transporte em toda a União.

2. Cada operação de transporte deve ser acompanhada de uma cópia do certificado de registo do transportador ou da licença ou do registo obtidos em conformidade com o procedimento nacional aplicável no caso do transporte a que se refere o n.o 3. [Alt. 17]

3. Um titular de licenças ou de registos válidos emitidos em conformidade com a Diretiva 96/29/Euratom para a manipulação de materiais radioativos ou para a utilização de equipamento que contenha materiais ou fontes radioativas pode transportar estes materiais ou fontes sem dispor de um registo nos termos do presente regulamento desde que o transporte esteja incluído nas licenças ou registos para todos os Estados-Membros em que o transporte tenha lugar. [Alt. 18]

4. Os requisitos nacionais de declaração e autorização que sejam adicionais aos requisitos estabelecidos no presente regulamento só se aplicam podem aplicar-se, mas não exclusivamente, aos transportadores dos seguintes materiais:

a) Materiais cindíveis, com exceção do urânio natural ou do urânio empobrecido que tenha sido irradiado apenas em reator térmico; [Alt. 52]

b) Mercadorias perigosas — materiais radioativos de alto risco.

5. Não é exigido um registo para os transportadores que transportam exclusivamente pacotes isentos.

5-A. Os transportes de materiais radioativos devem cumprir as regras e normas internacionais estabelecidas pela UNECE para as mercadorias perigosas e poluentes, bem como o correspondente ADR, RID e o ADN, como definido na Diretiva 2008/68/CE. [Alt. 19]

5-B. Ao requerer o registo, o requerente apresenta provas da sua capacidade financeira para pagar uma indemnização por danos causados no caso de um acidente pelo qual o seu comboio de veículos seja responsável, em conformidade com o princípio do «poluidor pagador». [Alt. 53]

5-C. É proibido o transporte de materiais radioativos em comboios de veículos que transportam explosivos. [Alt. 54]

Artigo 4.o

Sistema eletrónico de registo de transportadores (ESCReg)

1. Para a supervisão e o controlo do transporte registo dos transportadores de materiais radioativos, é estabelecido, e mantido e assegurado pela Comissão um sistema eletrónico de registo de transportadores (Electronic System for Carrier Registration, ESCReg). A Comissão define as informações a incluir no sistema, as especificações técnicas e os requisitos do ESCReg. A fim de evitar interpretações incorretas, as referidas especificações são completas e inequívocas. [Alt. 20]

1-A. O ESCReg é seguro, robusto e está plenamente operacional antes da entrada em vigor do presente regulamento. Adicionalmente, é criado um mecanismo de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e o ESCReg, a fim de, no mínimo, facilitar o transporte transfronteiriço. [Alt. 21]

2. O ESCReg proporciona acesso limitado e seguro às autoridades competentes dos Estados-Membros, aos transportadores registados e aos requerentes, sob reserva das disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas, nomeadamente, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). As autoridades competentes devem ter acesso a todos os dados disponíveis. O ESCReg proporciona acesso público à lista dos transportadores registados. [Alt. 22]

3. A Comissão não é responsável As autoridades competentes dos EstadosMembros são responsáveis pelo conteúdo nem pela exatidão das informações comunicadas através do ESCReg , as quais devem ser exatas, atempadas e transparentes . [Alt. 23]

Artigo 5.o

Processo de registo

1. Um transportador deve requerer o registo através do ESCReg à autoridade competente referida no n.o 3 . [Alt. 24]

O transportador requerente deve enviar, preenchido, o formulário eletrónico de pedido previsto no anexo I. As orientações em linha com os dados de contacto e informações sobre como chegar ao ponto de contacto ou à autoridade competente são disponibilizadas, de forma permanente, a fim de ajudar o requerente. [Alt. 25]

Deve aplicar-se um período transitório de um ano… (*1) , a fim de que todos os transportadores possam requerer e obter um certificado de registo em conformidade com o presente regulamento. Durante este período transitório aplica-se o disposto na Diretiva 96/29/Euratom e na Diretiva 2008/68/CE. [Alt. 26]

2. Após o preenchimento e a apresentação do formulário de pedido, o requerente recebe um aviso de receção automático, juntamente com um número de pedido. A autoridade competente recebe um aviso idêntico. A Comissão é responsável por assegurar o cumprimento das disposições do n.o 3 do presente artigo. Em caso de recusa, é enviada uma mensagem de erro ao requerente, referindo as razões que motivaram a recusa do pedido. [Alt. 27]

3. Se o requerente estiver estabelecido num ou mais Estados-Membros, o pedido é processado pela autoridade competente do Estado-Membro em que o requerente está estabelecido.

Se o requerente estiver estabelecido num país terceiro, o pedido é processado pela autoridade competente do Estado-Membro em que o transportador tenciona entrar pela primeira vez no território da União.

A autoridade competente do Estado-Membro que emite o primeiro certificado de registo de transportador emite também o novo certificado em caso de alteração dos dados em conformidade com o artigo 6.o.

4. No prazo de oito semanas a contar da emissão do aviso de receção, a autoridade competente emite um certificado de registo de transportador se considerar que as informações fornecidas estão completas e em conformidade com o presente regulamento, com a Diretiva 96/29/Euratom e com a Diretiva 2008/68/CE e que o requerente cumpre as exigências dos critérios comuns . [Alt. 28]

5. O certificado de registo de transportador deve conter as informações previstas no anexo II e ser emitido, através do ESCReg, sob a forma de um certificado de registo normalizado.

Deve ser fornecida automaticamente, através do ESCReg, uma cópia do certificado de registo de transportador a todas as às autoridades competentes dos de todos os Estados-Membros em que o transportador tenciona exercer atividade. [Alt. 29]

6. A autoridade competente deve solicitar ao requerente que apresente, no prazo de três semanas a contar da receção deste pedido, as correções necessárias ou informações suplementares, se for o caso. Se a autoridade competente recusar a emissão de um certificado de registo de transportador pelo facto de o pedido não estar completo ou conforme com os requisitos aplicáveis, deve responder por escrito ao requerente no prazo de oito semanas a contar da emissão do aviso de receção. Antes dessa recusa, a autoridade competente deve exigir que o requerente corrija ou complete o pedido no prazo de três semanas a contar da receção do mesmo. A autoridade competente deve apresentar uma declaração fundamentando as razões da recusa. [Alt. 30]

Uma cópia da recusa e da declaração que a fundamenta deve ser fornecida automaticamente, através do ESCReg, a todas as às autoridades competentes dos de todos os Estados-Membros em que o transportador tenciona exercer atividade. [Alt. 31]

7. Se o certificado de registo de transportador for recusado, o requerente pode interpor recurso em conformidade com os requisitos da legislação nacional aplicável.

8. Um certificado de registo válido é reconhecido por todos os Estados-Membros.

9. O certificado de registo de transportador é válido por um período de cinco anos e pode ser renovado a pedido do transportador.

9-A. A autoridade competente mantém todos os dados históricos de todos os requerentes para assegurar a sua rastreabilidade, facilitar um melhor controlo e impedir qualquer falsificação. [Alt. 32]

Artigo 6.o

Alteração dos dados

1. O transportador é responsável por garantir a contínua exatidão dos dados fornecidos no formulário de pedido de registo de transportador comunitário apresentado ao ESCReg. Por conseguinte, os requerentes são autorizados a atualizar facilmente os seus próprios dados, com encargos administrativos limitados. [Alt. 33]

1-A. A autoridade competente que emite o certificado é responsável pelo controlo, através de inspeções, do cumprimento continuado pelo transportador registado das disposições do presente regulamento durante todo o período de vigência do certificado. [Alt. 34]

2. Em caso de alteração dos dados contidos na parte A do formulário de pedido de registo de transportador comunitário, o transportador deve requerer um novo certificado.

2-A. A fim de garantir a igualdade de tratamento a todos os requerentes, as autoridades competentes asseguram que os critérios para emitir o certificado de registo sejam idênticos e coerentes com as definições da AIEA e que o processo de registo seja harmonizado. [Alt. 35]

Artigo 7.o

Garantia de conformidade

1. Se um transportador não cumprir os requisitos do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em que foi apurado o incumprimento deve aplicar medidas coercivas no âmbito do quadro jurídico desse Estado-Membro, como notificações por escrito, medidas de formação e educação, suspensão, revogação ou alteração do registo ou ainda ação penal, em função da importância do incumprimento em termos de segurança e dos antecedentes do transportador em matéria de conformidade.

As medidas coercivas devem ser notificadas de imediato ao Estado-Membro que emitiu o certificado. No prazo máximo de quatro semanas, o Estado-Membro notificado altera, renova ou revoga o registo. A decisão deve ser emitida através do ESCReg para as autoridades competentes de todos os EstadosMembros. [Alt. 36]

1-A. Em função da importância do incumprimento em termos de segurança e dos antecedentes do transportador em matéria de conformidade, o Estado-Membro em que foi apurado o incumprimento pode suspender o registo do transportador.

A suspensão deve ser notificada de imediato ao Estado-Membro que emitiu o certificado. No prazo máximo de quatro semanas, o Estado-Membro notificado altera, renova ou revoga o registo. A decisão deve ser emitida através do ESCReg para as autoridades competentes de todos os EstadosMembros. [Alt. 37]

2. A autoridade competente do Estado-Membro em que foi apurado o incumprimento deve comunicar ao transportador, bem como às autoridades competentes dos de todos os Estados-Membros e à Comissão em que o transportador planeava transportar materiais radioativos, as informações sobre as medidas coercivas aplicadas e uma declaração dos motivos para a aplicação dessas medidas. Se o transportador não cumprir as medidas coercivas aplicadas nos termos do n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em que o transportador tem a sua sede social ou, se o requerente estiver estabelecido num país terceiro, a autoridade competente do Estado-Membro em que o transportador tencionava entrar pela primeira vez no território da Comunidade deve revogar o registo. [Alt. 38]

3. A autoridade competente deve comunicar ao transportador, bem como às autoridades competentes dos outros Estados em causa, a revogação, juntamente com uma declaração fundamentando as suas razões. [Alt. 39]

3-A. Todos os casos de incumprimento devem ser comunicados à Comissão e ao ESCReg. [Alt. 40]

Artigo 8.o

Autoridades competentes e ponto de contacto nacional

1. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente e um ponto de contacto nacional para o transporte registo dos transportadores de materiais radioativos. Essa informação é disponibilizada na página de registo do requerente. [Alt. 41]

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, o(s) nome(s), endereço(s) e todas as informações necessárias para uma rápida comunicação com as autoridades competentes e com o ponto de contacto nacional para o transporte de materiais radioativos, bem como qualquer alteração subsequente desses dados.

A Comissão deve comunicar essas informações, e quaisquer alterações às mesmas, a todas as autoridades competentes na Comunidade através do ESCReg e disponibilizá-las publicamente na Internet . [Alt. 42]

2. As informações sobre as regras nacionais em matéria de proteção contra as radiações aplicáveis ao transporte de materiais radioativos devem ser facilmente acessíveis às transportadoras através dos pontos de contacto. [Alt. 43]

3. A pedido das transportadoras, o ponto de contacto e a autoridade competente do respetivo Estado-Membro devem fornecer informações completas sobre os requisitos para o transporte de materiais radioativos no território desse Estado-Membro.

As informações devem ser facilmente acessíveis à distância e por via eletrónica, devendo ser mantidas atualizadas.

Os pontos de contacto e as autoridades competentes devem responder com a maior brevidade possível a todo e qualquer pedido de informação ou de assistência e, em caso de pedido erróneo ou sem fundamento, informar do facto o requerente sem demora no prazo de duas semanas . [Alt. 44]

Artigo 9.o

Cooperação entre autoridades competentes

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar com vista a harmonizar os seus requisitos para a emissão de registos e a garantir a aplicação e execução harmonizadas do presente regulamento.

Se num Estado-Membro houver várias autoridades competentes, estas devem manter contacto e cooperar estreitamente entre si com base em acordos jurídicos ou formais que definam as responsabilidades de cada autoridade. Devem comunicar e fornecer informações entre si, bem como ao ponto de contacto nacional e a outras organizações governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades conexas.

Artigo 9.o-A

Atos delegados

A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 9.o-B, para estabelecer os critérios comuns referidos no artigo 2.o, alínea b-A). [Alt. 58]

Artigo 9.o-B

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 9.o-A é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2014.

3. A delegação de poderes a que se refere o artigo 9.o -A pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a apresentar. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 59]

Artigo 10.o

Transposição

A Comissão adota os atos de execução que estabelecem o sistema eletrónico de registo de transportadores (ESCReg) descrito no artigo 4.o.

Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 11.o, n.o 2.

Artigo 11.o

Comité consultivo

1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. O comité aconselha e assiste a Comissão na realização das suas tarefas previstas no presente regulamento.

4. O comité é composto por peritos designados pelos Estados-Membros e peritos designados pela Comissão e é presidido por um representante da Comissão.

Artigo 11.o-A

Revisão

A Comissão revê o presente regulamento até … (*2) dois anos após a sua entrada em vigor, a fim de avaliar a sua eficácia e de propor, se necessário, novas medidas para assegurar o transporte seguro dos materiais radioativos no território da Comunidade, bem como dos materiais radioativos provenientes de países terceiros. [Alt. 47]

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A aplicação do presente regulamento tem em conta a disponibilidade de um sistema de registo validado e operacional. [Alt. 49]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 143 de 22.5.2012, p. 110.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013.

(3) Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1).

(4) Regulamento (CEE) no 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).

(5) Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

(6) Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

(7) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)

(8) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(*1) Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*2) Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO I FORMULÁRIO DE PEDIDO DE REGISTO DE TRANSPORTADOR COMUNITÁRIO É FAVOR ENVIAR ESTE PEDIDO UTILIZANDO EXCLUSIVAMENTE O SISTEMA ELETRÓNICO DE REGISTO DE TRANSPORTADORES (ESCReg) DA COMISSÃO EUROPEIA CASO HAJA QUALQUER ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NA PARTE A, DEVE SER EXIGIDO UM NOVO REGISTO. O transportador é responsável por garantir que se mantenham exatos os dados fornecidos no formulário de pedido de registo de transportador comunitário apresentado através deste sistema. As informações prestadas no presente formulário de pedido serão tratadas pela Comissão Europeia em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.  NOVO CERTIFICADO DE REGISTO  ALTERAÇÃO DE UM REGISTO EXISTENTE  RENOVAÇÃO DE UM REGISTO EXISTENTE Número de certificado de registo: Caso se trate de um pedido de alteração de um registo existente, fornecer elementos que a fundamentem. 1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE: PARTE A PARTE B NOME DA EMPRESA: ENDEREÇO COMPLETO: NÚMERO DE REGISTO NACIONAL: 1. Nome, cargo, endereço completo, número de telefone móvel e fixo e endereço de correio eletrónico do representante da organização do transportador (pessoa com poderes para vincular a organização de transportadores): 2. Nome, cargo, endereço completo, número de telefone móvel e fixo e endereço de correio eletrónico da pessoa de contacto com as autoridades sobre questões técnico/administrativas (responsável por verificar se as atividades desenvolvidas pela empresa transportadora cumprem os regulamentos): 3. Nome, cargo e endereço completo, número de telefone móvel e fixo e endereço de correio eletrónico do conselheiro de segurança (apenas para os modos de transporte interior e se diferente de 1 ou 2): 4. Nome, cargo e endereço completo, número de telefone móvel e fixo e endereço de correio eletrónico do responsável pela execução do programa de proteção contra as radiações, se diferente de 1 ou 2 ou 3: [Alt. 50] 2. NATUREZA DO TRANSPORTE: PARTE A PARTE B  RODOVIÁRIO  FERROVIÁRIO  VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES 1 Pessoal que participa no transporte e é formado para o efeito (informação)  1 a 5  5 a 10  10 a 20  >20 2 Setor de atividade: descrição geral da natureza das atividades de transporte a efetuar (informação)  utilização médica  utilização industrial, utilização de ensaios não destrutivos, investigação  utilização do ciclo do combustível nuclear  resíduos  mercadorias perigosas — materiais radioativos de alto risco 3. COBERTURA GEOGRÁFICA Assinalar na lista que se segue os Estados-Membros nos quais se prevê o transporte de materiais radioativos e selecionar a natureza da atividade Se forem também desenvolvidas atividades noutros Estados-Membros para além daquele em que é feito o pedido de registo, indicar dados mais específicos para cada país, isto é, apenas em trânsito ou principais locais de carga/descarga no país em causa, frequência: PARTE A PARTE B  Áustria  Bélgica  Bulgária  Chipre  Dinamarca  Eslováquia  Eslovénia  Espanha  Estónia  Finlândia  França  Grécia  Hungria  Irlanda  Itália  Letónia  Luxemburgo  Malta  Luxemburgo  Malta  Países Baixos  Polónia  Portugal  República Checa  Roménia  Suécia  Reino Unido  trânsito  descarga  carga principais locais de carga: principais locais de descarga: frequência:  diária  semanal  mensal  menor 4. TIPO DE REMESSAS É solicitado registo para: PARTE A TIPO DE PACOTE — Classificação ao abrigo do TS-R-1 PARTE B: Número estimado de pacotes/ano N.o ONU 2908 — MATERIAIS RADIOATIVOS, EMBALAGENS VAZIAS COMO PACOTES ISENTOS N.o ONU 2909 — MATERIAIS RADIOATIVOS, ARTIGOS MANUFATURADOS DE TÓRIO NATURAL, ou DE URÂNIO EMPOBRECIDO, ou DE URÂNIO NATURAL, COMO PACOTES ISENTOS N.o ONU 2910 — MATERIAIS RADIOATIVOS, QUANTIDADES LIMITADAS EM PACOTES ISENTOS N.o ONU 2911 — MATERIAIS RADIOATIVOS, APARELHOS ou ARTIGOS EM PACOTES ISENTOS N.o ONU 2912 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-I), não cindíveis ou cindíveis isentos N.o ONU 2913 — MATERIAIS RADIOATIVOS, OBJETOS CONTAMINADOS NA SUPERFÍCIE (SCO-I ou SCO-II), não cindíveis ou cindíveis isentos N.o ONU 2915 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, não sob forma especial, não cindíveis ou cindíveis isentos N.o ONU 2916 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(U), não cindíveis ou cindíveis isentos N.o ONU 2917 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(M), não cindíveis ou cindíveis isentos N.o ONU 2919 — MATERIAIS RADIOATIVOS, TRANSPORTADOS SOB ACORDO ESPECIAL, não cindíveis ou cindíveis isentos N.o ONU 2977 — MATERIAIS RADIOATIVOS, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, CINDÍVEL N.o ONU 2978 — MATERIAIS RADIOATIVOS, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, não cindíveis ou cindíveis isentos N.o ONU 3321 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-II), não cindíveis ou cindíveis isentos N.o ONU 3322 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-III), não cindíveis ou cindíveis isentos N.o ONU 3323 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO C, não cindíveis ou cindíveis isentos N.o ONU 3324 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-II), CINDÍVEIS N.o ONU 3325 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-III), CINDÍVEIS N.o ONU 3326 — MATERIAIS RADIOATIVOS, OBJETOS CONTAMINADOS NA SUPERFÍCIE (SCO-I ou SCO-II), CINDÍVEIS N.o ONU 3327 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, CINDÍVEIS, não sob forma especial N.o ONU 3328 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(U), CINDÍVEIS N.o ONU 3329 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(M), CINDÍVEIS N.o ONU 3330 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO C, CINDÍVEIS N.o ONU N 3331 — MATERIAIS RADIOATIVOS, TRANSPORTADOS SOB ACORDO ESPECIAL, CINDÍVEIS N.o ONU 3332 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, SOB FORMA ESPECIAL, não cindíveis ou cindíveis isentos N.o ONU 3333 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, SOB FORMA ESPECIAL, CINDÍVEIS 5. PROGRAMA DE PROTEÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES (PPR) PARTE A:  Assinalando esta casa: Declaro aplicar plenamente e de forma rigorosa um PPR PARTE B: Referência e data do documento que descreve o PPR Carregamento do PPR 6. PROGRAMA DE GARANTIA DA QUALIDADE (PGQ) O presente PGQ deve estar disponível para inspeção pela autoridade competente (em conformidade com o artigo 1.o, n.o 7, ponto 3, do ADR) PARTE A:  Assinalando esta casa: Declaro aplicar plenamente e de forma rigorosa um PGQ PARTE B: Referência e data do documento 7. Declaração  Eu abaixo assinado, o transportador, declaro cumprir todos os regulamentos internacionais, comunitários e nacionais relativos ao transporte de materiais radioativos.  Eu abaixo assinado, o transportador, certifico que as informações contidas no presente formulário são corretas. Data ……….. Nome ………..…….. Assinatura ………