[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 11.5.2010

COM(2010)223 final

2010/0121 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da União sobre as alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos[1] tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviço de ambas as partes a aquisições por entidades específicas no sector dos serviços públicos. O Acordo complementa os compromissos que a CE e a Confederação Suíça assumiram no âmbito do Acordo OMC sobre Contratos Públicos.

2. O Comité Misto criado ao abrigo do Acordo examina regularmente os anexos do Acordo e tem competências para os alterar (ver artigo 11.º, n.º 4, do Acordo). Os anexos I, II, III e IV especificam quais as entidades de cada parte que são abrangidas pelas regras detalhadas do Acordo. Ambas as partes consideram desejável a alteração desses anexos para ter em conta a evolução ocorrida a três níveis.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3. Em primeiro lugar, convém ter em conta a liberalização progressiva dos mercados das telecomunicações e a introdução da concorrência na União Europeia e na Suíça. Convém, pois, especificar no anexo I do Acordo que os operadores de telecomunicações deixaram de ser abrangidos pelo mesmo.

4. Em segundo lugar, é necessário adaptar os anexos do Acordo, tendo em conta os dois alargamentos da União Europeia. As correspondentes listas de entidades dos «novos Estados-Membros» foram extraídas da Decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 2008 que altera os anexos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre procedimentos aplicáveis à adjudicação dos contratos públicos, no que respeita às listas de entidades adjudicantes e de poderes públicos[2].

5. Em terceiro lugar, é necessário adaptar os anexos do Acordo tendo em conta a supracitada Decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 2008. As correspondentes listas de entidades dos «antigos Estados-Membros» foram extraídas da supracitada decisão.

6. A adopção da decisão do Conselho em anexo permite ao Comité Misto alterar os anexos do Acordo em conformidade com estas duas mudanças.

2010/0121 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da União sobre as alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 218.º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom)[3], e, nomeadamente o seu artigo 7.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

7. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos[4] contém anexos que especificam quais as entidades de cada Estado-Membro que são abrangidas pelo acordo.

8. Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornaram-se Estados-Membros da União Europeia.

9. Em 1 de Janeiro de 2007, a República da Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União Europeia.

10. Em 9 de Dezembro de 2008, a Comissão adoptou uma Decisão que altera os anexos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE no que respeita às listas de entidades adjudicantes e de poderes públicos[5].

11. Consequentemente, é necessário adaptar os anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos, acrescentando as listas das entidades abrangidas dos novos Estados-Membros e actualizando as listas das entidades abrangidas dos antigos Estados-Membros.

12. Além disso, tendo em conta a introdução da concorrência nos mercados dos serviços das telecomunicações na União Europeia e na Confederação Suíça, convém especificar no anexo I do Acordo que os operadores de telecomunicações da União Europeia e da Confederação Suíça deixaram de ser abrangidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo Único

A posição da União Europeia a adoptar no Comité Misto criado pelo artigo 11.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos assentará na proposta de decisão do Comité Misto que está anexa à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

DECISÃO N.º /.… DO COMITÉ MISTO DOS CONTRATOS PÚBLICOS CRIADO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE CERTOS ASPECTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS PÚBLICOS

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos (a seguir denominado «o Acordo»), e, nomeadamente o seu artigo 11.º, n.º 4,

Considerando que em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca se tornaram Estados-Membros da União Europeia,

Considerando que, em 1 de Janeiro de 2007, a República da Bulgária e a Roménia se tornaram Estados-Membros da União Europeia,

Considerando que, em 9 de Dezembro de 2008, a Comissão adoptou uma Decisão que altera os anexos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE no que respeita às listas de entidades adjudicantes e de poderes públicos,

Considerando que é necessário alterar o anexos do Acordo para reflectir os alargamentos da União Europeia e o consequente aumento das oportunidades recíprocas de contratos públicos no quadro do Acordo,

Considerando que é necessário alterar o anexos do Acordo para reflectir a actualização das listas de entidades abrangidas,

Considerando que é necessário adaptar o anexo I do Acordo para ter em conta a passagem a uma concorrência efectiva no sector das telecomunicações na União Europeia e na Confederação Suíça,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Alterações ao anexo I

O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«Anexo I (referido no artigo 3.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) a c), e n.º 5, do Acordo) Operadores de telecomunicações abrangidos pelo presente Acordo

Os operadores de telecomunicações deixaram de ser abrangidos pelo Acordo.»

Artigo 2.º

Alterações ao Anexo II

O anexo II é alterado do seguinte modo:

«Anexo II (referido no artigo 3.º, n.º 1, n.º 2, alínea d), e n.º 5, do Acordo)

Operadores ferroviários abrangidos pelo presente Acordo

Bélgica

- SNCB Holding/NMBS Holding

- Société nationale des Chemins de fer belges//Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen.

- Infrabel

Bulgária

- Национална компания ‘Железопътна инфраструктура’

- ‘Български държавни железници’ ЕАД

- ‘БДЖ – Пътнически превози’ ЕООД

- ‘БДЖ – Тягов подвижен състав (Локомотиви)’ ЕООД

- ‘БДЖ – Товарни превози’ ЕООД

- ‘Българска Железопътна Компания’ АД

- ‘Булмаркет – ДМ’ ООД

República Checa

Todas as entidades adjudicantes nos sectores que fornecem serviços no sector dos transportes ferroviários definidos na secção 4, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada.

Exemplos de entidades adjudicantes:

- ČD Cargo, a.s.

- České dráhy, a.s

- Správa železniční dopravní cesty, státní organizace

Dinamarca

- DSB

- DSB S-tog A/S

- Metroselskabet I/S

Alemanha

- Deutsche Bahn AG.

- Outras empresas prestadoras de serviços públicos de transportes ferroviários nos termos do § 2(1) da Allgemeines Eisenbahngesetz de 27 de Dezembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Fevereiro de 2008.

Estónia

- Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332).

- AS Eesti Raudtee;

- AS Elektriraudtee.

Irlanda

- Iarnród Éireann [/Irish Rail]

- Railway Procurement Agency

Grécia

- ‘Oργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος Α.Ε.’ (‘Ο.Σ.Ε. Α.Ε.’), nos termos da Lei n.º 2671/98.

- ‘ΕΡΓΟΣΕ Α.Ε.’ nos termos da Lei n.º 2366/95.

Espanha

- Ente público Administración de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF).

- Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (RENFE).

- Ferrocarriles de Vía Estrecha (FEVE).

- Ferrocarriles de la Generalitat de Catalunya (FGC).

- Eusko Trenbideak (Bilbao).

- Ferrocarrils de la Generalitat Valenciana. (FGV).

- Serveis Ferroviaris de Mallorca (Ferrocarriles de Mallorca).

- Ferrocarril de Soller

- Funicular de Bulnes

França

- Société nationale des chemins de fer français e outras redes ferroviárias de utilidade pública, referidas na Loi d'orientation des transports intérieurs n.º 82-1153 de 30 de Dezembro de 1982, título II, capítulo 1.

- Réseau ferré de France, empresa pública criada pela Lei n.º 97-135 de 13 de Fevereiro de 1997.

Itália

- Ferrovie dello Stato S.p.A. incluindo as Società partecipate.

- Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços ferroviários, com base numa autorização concedida nos termos do art. 10.º do Regio Decreto n.º 1447 de 9 de Maio de 1912, che approva il testo unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili.

- Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços ferroviários com base numa autorização concedida nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 410 de 14 de Junho de 1949 – Concorso dello Stato per la priattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione.

- Entidades, sociedades e empresas ou autoridades locais prestadoras de serviços ferroviários com base numa autorização concedida nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 1221 de 2 de Agosto de 1952 – Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione.

- Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo n.º 422 de 19 de Novembro de 1997 – Conferimento alle regioni ed agli enti locali di funzioni e compiti in materia di trasporto pubblico locale, a norma dell'articolo 4, comma 4, della L. 15 marzo 1997, n. 9 – alterado pelo Decreto Legislativo n.º 400 de 20 de Setembro de 1999 e pelo artigo 45.º da Lei n.º 166 de 1 de Agosto de 2002.

Chipre

Letónia

- Valsts akciju sabiedrība ‘Latvijas dzelzceļš’.

- Valsts akciju sabiedrība ‘Vaiņodes dzelzceļš’.

Lituânia

- Akcinė bendrovė ‘Lietuvos geležinkeliai’

- Outras entidades que operam em conformidade com os requisitos do artigo 70.º, n.ºs 1 e 2, da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e que operam no domínio dos serviços ferroviários em conformidade com o código de transporte ferroviário da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 72-2489, 2004).

Luxemburgo

- Chemins de fer luxembourgeois (CFL).

Hungria

- Entidades que prestam serviços ferroviários de transportes ao público nos termos dos artigos 162-163 de 2003, évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekrõl e 2005. évi CLXXXIII. törvény a vasúti közlekedésrõl e com base numa autorização nos termos de 45/2006. (VII.11.) GKM rendelet a vasúti társaságok működésének engedélyezéséről.

Por exemplo:

- Magyar Államvasutak (MÁV)

Malta

Países Baixos

Entidades adjudicantes no âmbito dos serviços de transportes ferroviários. Por exemplo:

- Nederlandse Spoorwegen

- ProRail

Áustria

- Österreichische Bundesbahn.

- Schieneninfrastrukturfinanzierungs-Gesellschaft mbH, e

- Entidades competentes para a prestação de serviços de transportes nos termos da Eisenbahngesetz, BGBl. Nr. 60/1957, na sua versão alterada.

Polónia

Entidades que prestam serviços ferroviários de transportes, que operam com base em restrukturyzacji i prywatyzacji przedsiêbiorstwa pañstwowego ‘Polskie Koleje Państwowe’ z dnia 8 września 2000 r.; incluindo, entre outras:

- PKP Intercity Sp, z o.o.

- PKP Przewozy Regionalne Sp. z o.o.

- PKP Polskie Linie Kolejowe S.A.

- ‘Koleje Mazowieckie – KM’ Sp. z o.o.

- PKP Szybka Kolej Miejska w Trójmieście Sp. z ο.ο.

- PKP Warszawska Kolej Dojazdowa Sp. z o.o.

Portugal

- CP - Caminhos de Ferro de Portugal, E.P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 109/77, de 23 de Março de 1977.

- REFER, E.P. ,ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril de 1977.

- RAVE, S.A, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 323-H/2000, de 19 de Dezembro de 2000.

- Fertagus, S.A., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril de 2005.

- Autoridades públicas e empresas públicas que prestem serviços de transporte ferroviário ao abrigo da Lei n.º 10/90, de 17 de Março de 1990.

- Empresas privadas que prestem serviços de transporte ferroviário ao abrigo da Lei n.º 10/90, de 17 de Março de 1990, quando detenham direitos especiais ou direitos exclusivos.

Roménia

- Compania Naţională Căi Ferate – CFR

- Societatea Naţională de Transport Feroviar de Marfă ‘CFR – Marfă’, – Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători ‘CFR – Călători’

Eslovénia

Mat. Št. | Naziv | Poštna Št | Kraj |

5142733 | Slovenske železnice, d. o. o. | 1000 | Ljubljana |

Eslováquia

- As entidades que exploram os caminhos-de-ferro, teleférico e instalações conexas nos termos da Lei n.º 258/1993 Coll., na redacção dada pelas Leis n.º 152/1997 Coll. e n.º 259/2001 Coll.,

- Entidades, que são transportadoras que fornecem transporte ferroviário ao público ao abrigo da Lei n.º 164/1996 Coll., com a redacção dada pelas Leis n.º 58/1997 Coll., n.º 260/2001 Coll., n.º 416/2001 Coll. e n.º 114/2004 Coll. e com base no Decreto governamental n.º 662 de 7 de Julho de 2004.

Por exemplo:

- Železnice Slovenskej republiky, a.s.

- Železničná spoločnosť Slovensko, a.s.

Finlândia

VR Osakeyhtiö/ /VR Aktiebolag

Suécia

- Entidades públicas prestadoras de serviços de transportes ferroviários nos termos do järnvägslagen (2004:519) e järnvägsförordningen (2004:526).

- Entidades públicas regionais e locais prestadoras de serviços de comunicações ferroviárias regionais ou locais nos termos da lagen (1997:734) om ansvar för viss kollektiv persontrafik.

- Entidades privadas prestadoras de serviços de transportes ferroviários nos termos de uma autorização concedida ao abrigo do förordningen (1996:734) om statens spåranläggningar, sempre que tal autorização cumpra os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 2.º da Directiva.

Reino Unido

- Network Rail plc

- Eurotunnel plc

- Northern Ireland Transport Holding Company

- Northern Ireland Railways Company Limited

- Prestadores de serviços ferroviários que operam com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos pelo Ministério dos Transportes ou por qualquer outra autoridade competente.

Artigo 3.º

Alterações ao Anexo III

O anexo III é alterado do seguinte modo:

«Anexo III (referido no artigo 3.º, n.º 1, n.º 2, alínea e), e n.º 5, do Acordo)

Entidades activas no sector da energia

Transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento

Bélgica

- Distrigaz

- Autoridades comunais e intercomunais, neste sector das respectivas actividades.

- Fluxys

Bulgária

Entidades que receberam uma licença para produção ou transporte de combustível para aquecimento nos termos do artigo 39.º, n.º 1, da Закона за енергетиката (обн., ДВ, бр.107/9.12.2003):

- АЕЦ Козлодуй – ЕАД

- Брикел – ЕАД

- ‘Бул Еко Енергия’ ЕООД

- ‘ГЕРРАД’ АД

- Девен АД

- ТЕЦ ‘Марица 3’ – АД

- ‘Топлина електроенергия газ екология’ ООД

- Топлофикация Бургас – ЕАД

- Топлофикация Варна – ЕАД

- Топлофикация Велико Търново – ЕАД

- Топлофикация Враца – ЕАД

- Топлофикация Габрово – ЕАД

- Топлофикация Казанлък – ЕАД

- Топлофикация Лозница – ЕАД

- Топлофикация Перник – ЕАД

- ЕВН България Топлофикация – Пловдив – ЕАД

- Топлофикация Плевен – ЕАД

- Топлофикация Правец – ЕАД

- Топлофикация Разград – ЕАД

- Топлофикация Русе – ЕАД

- Топлофикация Сливен – ЕАД

- Топлофикация София – ЕАД

- Топлофикация Шумен – ЕАД

- Топлофикация Ямбол – ЕАД

Entidades que receberam uma licença para o transporte, distribuição e fornecimento ou abastecimento públicos de gás nos termos do artigo 39.º, n.º 1, da Закона за енергетиката (обн., ДВ, бр.107/9.12.2003):

- Булгаргаз ЕАД

- Булгартрансгаз ЕАД

- Балкангаз 2000 АД

- Бургасгаз ЕАД

- Варнагаз АД

- Велбъждгаз АД

- Газо-енергийно дружество-Елин Пелин ООД

- Газинженеринг ООД

- Газоснабдяване Асеновград АД

- Газоснабдяване Бургас ЕАД

- Газоснабдяване Враца ЕАД

- Газоснабдяване Нова Загора АД

- Газоснабдяване Нови Пазар АД

- Газоснабдяване Попово АД

- Газоснабдяване Първомай АД

- Газоснабдяване Разград АД

- Газоснабдяване Русе ЕАД

- Газоснабдяване Стара Загора ООД

- Добруджа газ АД

- Дунавгаз АД

- Каварна газ ООД

- Камено-газ ЕООД

- Кнежа газ ООД

- Кожухгаз АД

- Комекес АД

- Консорциум Варна Про Енерджи ООД

- Костинбродгаз ООД

- Ловечгаз 96 АД

- Монтанагаз АД

- Овергаз Инк. АД

- Павгаз АД

- Плевенгаз АД

- Правецгаз 1 АД

- Примагаз АД

- Промишлено газоснабдяване ООД

- Раховецгаз 96 АД

- Рилагаз АД

- Севлиевогаз-2000 АД

- Сигаз АД

- Ситигаз България АД

- Софиягаз ЕАД

- Трансгаз Енд Трейд АД

- Хебросгаз АД

- Централ газ АД

- Черноморска технологична компания АД

- Ямболгаз 92 АД

República Checa

Todas as entidades adjudicantes nos sectores que forneçam serviços no sector do gás e do combustível para aquecimento definidos na secção 4, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei n.º 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada.

Exemplos de entidades adjudicantes:

- RWE Transgas Net, s.r.o.

- Pražská plynárenská, a.s.

- Severomoravská plynárenská, a.s.

- Plzeňská teplárenská, a.s.

- Pražská teplárenská a.s.

Dinamarca

- Entidades encarregadas do fornecimento de gás e de combustível para aquecimento com base numa autorização concedida nos termos do artigo 4.º da lov om varmeforsyning, jf. lovbekendtgørelse n.º 347 de 17 de Julho de 2005.

- Entidades encarregadas do transporte de gás com base numa autorização concedida nos termos do artigo 10.º da lov om naturgasforsyning, jf. lovbekendtgørelse n.º 1116 de 8 de Maio de 2006.

- Entidades encarregadas do transporte de gás com base numa autorização concedida nos termos da bekendtgørelse n.º 361 de 25 de Abril de 2006 om rørledningsanlæg på dansk kontinentalsokkelområde til transport af kulbrinter.

- Transporte de gás efectuado por Energinet Danmark ou filiais integralmente detidas por Energinet Danmark em conformidade com a lov om Energinet Danmark § 2, stk. 2 og 3, jf. lovbekendtgørelse n.º 1384 de 20 de Dezembro de 2004.

Alemanha

Autarquias, instituições de direito público, ou seus consórcios, ou empresas controladas pelo Estado, encarregadas do fornecimento de energia a outras empresas, da exploração de uma rede de abastecimento de energia ou com capacidade para dispor de uma rede de abastecimento de energia por motivos de propriedade nos termos do artigo 3.º, n.º 18, da Gesetz über die Elektrizitäts- und Gasversorgung (Energiewirtschaftsgesetz) de 24 de Abril de 1998, com a última redacção que lhe foi dada em 9 de Dezembro de 2006.

Estónia

- Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332).

- AS Kohtla-Järve Soojus;

- AS Kuressaare Soojus;

- AS Võru Soojus.

Irlanda

- Bord Gáis Éireann

- Outras entidades susceptíveis de receberem uma licença da Commission for Energy Regulation a fim de empreenderem actividades de distribuição ou transporte de gás natural, nos termos do disposto nos Gas Acts 1976 a 2002.

- Entidades que receberam uma licença ao abrigo do Electricity Regulation Act 1999 e que se encontram envolvidas na distribuição de combustível para aquecimento enquanto operadoras de centrais de cogeração.

Grécia

- ‘Δημόσια Επιχείρηση Αερίου (Δ.ΕΠ.Α.) Α.Ε.’, entidade encarregada do transporte e distribuição de gás nos termos da Lei n.º 2364/95, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.º 2528/97, n.º 2593/98 e n.º 2773/99.

- Διαχειριστής Εθνικού Συστήματος Φυσικού Αερίου (ΔΕΣΦΑ) Α.Ε.

Espanha

- Enagas, S.A.

- Bahía de Bizkaia Gas, S.L.

- Gasoducto Al Andalus, S.A.

- Gasoducto de Extremadura, S.A.

- Infraestructuras Gasistas de Navarra, S.A.

- Regasificadora del Noroeste, S.A.

- Sociedad de Gas de Euskadi, S.A.

- Transportista Regional de Gas, S.A.

- Unión Fenosa de Gas, S.A.

- Bilbogas, S.A.

- Compañía Española de Gas, S.A.

- Distribución y Comercialización de Gas de Extremadura, S.A.

- Distribuidora Regional de Gas, S.A.

- Donostigas, S.A.

- Gas Alicante, S.A.

- Gas Andalucía, S.A.

- Gas Aragón, S.A.

- Gas Asturias, S.A.

- Gas Castilla – La Mancha, S.A.

- Gas Directo, S.A.

- Gas Figueres, S.A.

- Gas Galicia SDG, S.A.

- Gas Hernani, S.A.

- Gas Natural de Cantabria, S.A.

- Gas Natural de Castilla y León, S.A.

- Gas Natural SDG, S.A.

- Gas Natural de Alava, S.A.

- Gas Natural de La Coruña, S.A.

- Gas Natural de Murcia SDG, S.A.

- Gas Navarra, S.A.

- Gas Pasaia, S.A.

- Gas Rioja, S.A.

- Gas y Servicios Mérida, S.L.

- Gesa Gas, S.A.

- Meridional de Gas, S.A.U.

- Sociedad del Gas Euskadi, S.A.

- Tolosa Gas, S.A.

França

- Gaz de France, entidade criada e explorada nos termos da Lei n.º 46-628 de 8 de Abril de 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz, na sua versão alterada.

- GRT Gaz, gestor da rede de transportes de gás.

- Entidades encarregadas da distribuição de gás, referidas no artigo 23.º da Lei n.º 46-628 de 8 de Abril de 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz, na sua versão alterada. (sociétés d'économie mixte, régies ou serviços similares compostos de entidades regionais ou locais). Ex: Gaz de Bordeaux, Gaz de Strasbourg.

- Autoridades locais ou seus consórcios, encarregues da distribuição de combustível para aquecimento.

Itália

- SNAM Rete Gas SpA, S.G.M. e EDISON T. e S. para o transporte de gás.

- Entidades encarregadas da distribuição de gás, regidas pelo testo unico delle leggi sull'assunzione dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province approvato con regio Decreto n.º 2578 de 15 de Outubro de 1925, pelo D.P.R. n.º 902 de 4 de Outubro de 1986 e pelos artigos 14.º e 15.º do Decreto Legislativo n.º 164 de 23 de Maio de 2000.

- Entidades encarregadas da distribuição de energia térmica ao público enunciadas no artigo 10.º da Lei n.º 308, de 29 de Maio de 1982 – Norme sul contenimento dei consumi energetici, lo sviluppo delle fonti rinnovabili di energia, l'esercizio di centrali elettriche alimentate con combustibili diversi dagli idrocarburi.

- Autoridades locais ou seus consórcios, encarregados do fornecimento público de combustível para aquecimento.

- Società di trasporto regionale, cuja tarifa tenha sido aprovada pela Autorità per l'energia elettrica ed il gas.

Chipre

Letónia

- Akciju sabiedrība ‘Latvijas gāze’.

- Entidades públicas de administrações locais fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.

Lituânia

- Akcinė bendrovė ‘Lietuvos dujos’

- Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.ºs 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e realizam o transporte, distribuição ou actividades de abastecimento de gás nos termos da Lei sobre o gás natural da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 89-2743, 2000; n.º 43-1626, 2007)

- Entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.ºs 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e executam actividades de fornecimento de combustível de aquecimento nos termos da Lei sobre os combustíveis de aquecimento da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 51-2254, 2003, n.º 130-5259, 2007).

Luxemburgo

- Société de transport de gaz SOTEG S.A.

- Gaswierk Esch-Uelzecht S.A.

- Service industriel de la Ville de Dudelange.

- Service industriel de la Ville de Luxembourg.

- Autoridades locais ou seus consórcios, encarregados da distribuição de combustível para aquecimento.

Hungria

- Entidades que efectuam o transporte ou a distribuição de gás nos termos dos artigos 162-163 de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekrőlde e com base numa autorização nos termos de 2003. évi XLII. törvény a földgázellátásról.

- Entidades que efectuam o transporte ou a distribuição combustível para aquecimento nos termos dos artigos 162-163 de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e com base numa autorização nos termos de 2005. évi XVIII. törvény a távhőszolgáltatásról.

Malta

- Korporazzjoni Enemalta (Enemalta Corporation)

Países Baixos

- Entidades encarregadas do transporte e da distribuição de gás com base numa licença (vergunning) concedida pelas autarquias locais nos termos da Lei Comunal (Gemeentewet). Por exemplo: NV Nederlandse Gasunie.

- Entidades locais e provinciais encarregadas do transporte e distribuição de gás nos termos da Gemeentewet e da Provinciewet.

- Autoridades locais ou seus consórcios, encarregados do fornecimento público de combustível para aquecimento.

Áustria

- Entidades autorizadas a transportar ou distribuir gás nos termos da Energiewirtschaftsgesetz, dRGBl. I, pp. I, pp. 1451-1935 ou da Gaswirtschaftgesetz, BGBl. I Nr. 121/2000, na sua versão alterada.

- Entidades encarregadas do transporte ou distribuição de combustível para aquecimento, nos termos da Gewerbeordnung, BGBl. Nr. 194/1994, na sua versão alterada.

Polónia

Companhias de energia na acepção de ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne, incluindo, entre outras:

- Dolnośląska Spółka Gazownictwa Sp. z o.o. we Wrocławiu

- Europol Gaz S.A Warszawa

- Gdańskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej Sp. z o.o.

- Górnośląska Spółka Gazownictwa Sp. z o.o., Zabrze

- Karpacka Spółka Gazownictwa Sp. z o.o. w Tarnowie

- Komunalne Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej Sp. z o.o., Karczew

- Mazowiecka Spółka Gazownictwa Sp. z o.o. Warszawa

- Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej S. Α., Tarnów

- OPEC Grudziądz Sp. z o.o.

- Ostrowski Zakład Ciepłowniczy S.A., Ostrów Wielkopolski

- Pomorska Spółka Gazownictwa Sp. z o.o., Gdańsk

- Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej – Gliwice Sp. z o, o.

- Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej w Dąbrowie Górniczej S.A.

- Stołeczne Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej S.A., Warszawa

- Wielkopolska Spółka Gazownictwa Sp. z o.o, Poznań

- Wojewódzkie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej w Legnicy S.A.

- Zakład Energetyki Cieplnej w Wołominie Sp. z o.o.

- Zespół Elektrociepłowni Bydgoszcz S.A.

- Zespół Elektrociepłowni Bytom S.A.

- Elektrociepłownia Zabrze S.A.

- Ciepłownia Łańcut Sp. z.ο.ο.

Portugal

Entidades que transportam ou distribuem gás nos termos do:

- Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como o exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural;

- Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do SNGN, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício daquelas actividades.

Roménia

- ‘Societatea Naţională de Transport Gaze Naturale Transgaz – SA Mediaş’

- SC Distrigaz Sud SA

- E. ON Gaz România SA

- E.ON Gaz Distribuţie SA – Societăţi de distribuţie locală

Eslovénia

Entidades que transportam ou distribuem gás nos termos da Energetski zakon (Uradni list RS, 79/99) e entidades que transportam ou distribuem combustível para aquecimento nos termos de decisões emitidas pelas autarquias:

Mat. Št. | Naziv | Poštna Št | Kraj |

5226406 | Javno Podjetje Energetika Ljubljana D.O.O. | 1000 | Ljubljana |

5796245 | Podjetje Za Oskrbo Z Energijo Ogrevanje Piran D.O.O. Piran | 6330 Piran | Pirano |

5926823 | Jeko – In, Javno Komunalno Podjetje, D.O.O., Jesenice | 4270 | Jesenice |

1954288 | Geoplin Plinovodi D.O.O. | 1000 | Ljubljana |

5034477 | Plinarna Maribor, Družba Za Proizvodnjo, Distribucijo Energentov, Trgovino In Storitve D.D. | 2000 | Maribor |

5705754 | Petrol Energetika D.O.O. Ravne Na Koroškem | 2390 | Ravne Na Koroškem |

5789656 | Javno Podjetje Plinovod Sevnica | 8290 | Sevnica |

5865379 | Adriaplin Podjetje Za Distribucijo Zemeljskega Plina D.O.O. Ljubljana | 1000 | Ljubljana |

5872928 | Mestni Plinovodi Distribucija Plina D.O.O. | 6000 Koper | Capodistria |

5914531 | Energetika Celje Javno Podjetje D.O.O. | 3000 | Celje |

5015731 | Javno Komunalno Podjetje Komunala Trbovlje D.O.O. | 1420 | Trbovlje |

5067936 | Komunala D.O.O. Javno Podjetje Murska Sobota | 9000 | Murska Sobota |

5067804 | Javno Komunalno Podjetje Komunala Kočevje D.O.O. | 1330 | Kočevje |

1574558 | Oks Občinske Komunalne Storitve D.O.O. Šempeter Pri Gorici | 5290 | Šempeter Pri Gorici |

1616846 | Energetika Preddvor, Energetsko Podjetje D.O.O. | 4205 | Preddvor |

5107199 | Javno Podjetje Toplotna Oskrba, D.O.O. | Maribor | 2000 Maribor |

5231787 | Javno Podjetje Komunalna Energetika Nova Gorica D.O.O. | 5000 | Nova Gorica |

5433215 | Toplarna Železniki, Proizvodnja In Distribucija Toplotne Energije D.O.O. | 4228 | Železniki |

5545897 | Toplarna Hrastnik, Javno Podjetje Za Proizvodnjo Distribucijo In Prodajo Toplotne Energije, D.O.O. | 1430 | Hrastnik |

5615402 | Spitt D.O.O. Zreče | 3214 | Zreče |

5678170 | Energetika Nazarje D.O.O. | 3331 | Nazarje |

5967678 | Javno Podjetje Dom Nazarje, Podjetje Za Oskrbo Z Energijo In Vodo Ter Upravljanje Z Mestnimi Napravami D.O.O. | 3331 | Nazarje |

5075556 | Loška Komunala, Oskrba Z Vodo In Plinom, D.D. Škofja Loka | 4220 | Škofja Loka |

5222109 | Komunalno Podjetje Velenje D.O.O. Izvajanje Komunalnih Dejavnosti D.O.O. | 3320 | Velenje |

5072107 | Javno Komunalno Podjetje Slovenj Gradec D.O.O. | 2380 | Slovenj Gradec |

5073162 | Komunala Slovenska Bistrica, Podjetje Za Komunalne In Druge Storitve, D.O.O. | 2310 | Slovenska Bistrica |

Eslováquia

- Entidades que operam ou fornecem, mediante autorização, no domínio da produção, distribuição, transporte, armazenamento e abastecimento de gás ao público nos termos da Lei n.º 656/2004 Coll.

- Entidades que operam ou fornecem, mediante autorização, no domínio da produção, distribuição e abastecimento de combustível de aquecimento ao público nos termos da Lei n.º 657/2004 Coll.

Por exemplo:

- Slovenský plynárenský priemysel, a.s.

Finlândia

Entidades públicas, ou outras, encarregadas do sistema de transporte de gás natural ou do transporte ou distribuição de gás natural com base numa autorização concedida nos termos do capítulo 3(1) ou do capítulo 6(1) da maakaasumarkkinalaki//naturgasmarknadslagen (508/2000); e, ainda, entidades comunais ou empresas públicas encarregadas da produção, transporte, distribuição e armazenamento de combustível para aquecimento.

Suécia

- Entidades encarregadas do transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento com base numa autorização concedida nos termos da lagen (1978:160) om vissa rörledningar.

Reino Unido

- Uma empresa pública transportadora de gás, tal como definida na secção 7(1) do Gas Act 1986.

- Uma pessoa autorizada a proceder ao fornecimento de gás ao abrigo do artigo 8.º da Gas (Northern Ireland) Order 1996.

- Uma autoridade local fornecedora e operadora de uma rede fixa que forneça ou venha a fornecer um serviço público relacionado com a produção, transporte ou distribuição de combustível para aquecimento.

- Uma pessoa que, ao abrigo da secção 6(1)(a) do Electricity Act 1989, tenha recebido uma licença que contemple as disposições referidas na secção 10(3) dessa lei.

Prospecção e extracção de petróleo e de gás

Bélgica

Bulgária

Entidades que exploram ou extraem petróleo ou gás com base em Закона за подземните богатства (обн., ДВ, бр.23/12.3.1999) or Закона за концесиите (обн., ДВ, бр. 36/02.5.2006):

- ‘Дайрект Петролеум България’ – ЕООД, София

- ‘Петреко-България’ – ЕООД, София

- ‘Проучване и добив на нефт и газ’ – АД, София

- ‘Мерлоуз Рисорсиз’ – ООД, Люксембург

- ‘Мерлоуз Рисорсиз САРЛ’, Люксембург

- ‘ОМВ (България) Извънтериториално проучване’ – ООД, Виена, Австрия

- ‘Джей Кей Екс България Лимитид’ – Лондон, Англия

- ‘Рамко България Лимитид’ – Абърдийн, Шотландия

- ‘Болкан Експлорърс (България) Лимитид’ – Дъблин, Ирландия

- ОАО ‘Башкиргеология’, Уфа, Руска федерация

- ‘Винтидж Петролеум България, Инк.’ – Кайманови острови

República Checa

Todas as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás (regulamentado pela secção 4, n.º 1, alínea i), da Lei n.º 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada).

Exemplos de entidades adjudicantes:

- Moravské naftové doly, a.s.

Dinamarca

Entidades criadas nos termos da:

- Lov om Danmarks undergrund, jf. lovbekendtgørelse n.º 889 de 4 de Junho de 2007.

- Lov om kontinentalsoklen, jf. lovbekendtgørelse n.º 1101 de 18 de Novembro de 2005.

Alemanha

- Empresas nos termos da Bundesberggesetz de 13 de Agosto de 1980, na sua versão de 9 de Dezembro de 2006.

Estónia

- Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332).

Irlanda

- Entidades a quem foi concedida uma autorização, licença ou concessão para efeitos de prospecção ou extracção de petróleo e gás nos termos das seguintes disposições legais:

- Continental Shelf Act 1968

- Petroleum and Other Minerals Development Act 1960

- Licensing Terms for Offshore Oil and Gas Exploration and Development 1992

- Petroleum (Production) Act (NI) 1964

Grécia

- ‘Ελληνικά Πετρέλαια Α.Ε.’, nos termos da Lei n.º 2593/98 για την αναδιοργάνωση της Δ.Ε.Π. Α.Ε. και των θυγατρικών της εταιρειών, το καταστατικό αυτής και άλλες διατάξεις.

Espanha

- BG International Limited Quanum, Asesores & Consultores, S.A.

- Cambria Europe, Inc.

- CNWL oil (España), S.A.

- Compañía de investigación y explotaciones petrolíferas, S.A.

- Conoco limited.

- Eastern España, S.A.

- Enagas, S.A.

- España Canadá resources Inc.

- Fugro – Geoteam, S.A.

- Galioil, S.A.

- Hope petróleos, S.A.

- Locs oil compay of Spain, S.A.

- Medusa oil Ltd.

- Murphy Spain oil company

- Onempm España, S.A.

- Petroleum oil & gas España, S.A.

- Repsol Investigaciones petrolíferas, S.A.

- Sociedad de hidrocarburos de Euskadi, S.A.

- Taurus petroleum, AN.

- Teredo oil limited

- Unión Fenosa gas exploración y producción, S.A.

- Wintersahll, AG

- YCI España, L.C.

- Outras entidades que operam em virtude da «Ley 34/1998, de 7 de octubre, del Sector de hidrocarburos» e respectiva legislação de execução.

França

- Entidades encarregadas da prospecção e extracção de petróleo ou gás nos termos do code minier e das suas normas de execução, nomeadamente o Décret n.º 95-427 de 19 de Abril de 1995 e o Décret n.º 2006-648 de 2 de Junho de 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain.

Itália

Entidades detentoras de uma autorizzazione, permesso, licenza ou concessione para efeitos de prospecção ou extracção de petróleo e gás ou de armazenamento subterrâneo de gás natural nos termos das seguintes disposições legais:

- legge 10 febbraio 1953, n. 136;

- legge 11 gennaio 1957, n. 6, modificata dalla legge 21 luglio 1967, n.613;

- legge 9 gennaio 1991, n. 9;

- Decreto legislativo 25 novembre 1996, n. 625;

- legge 26 aprile 1974, n. 170, modificata dal Decreto legislativo 23 maggio 2000, n. 164.

Chipre

Letónia

Todas as empresas que são detentoras de uma licença adequada e iniciaram actividades de prospecção e extracção de petróleo ou gás.

Lituânia

- Sociedade anónima ‘Geonafta’

- Sociedade de responsabilidade limitada lituano-dinamarquesa ‘Minijos nafta’

- Sociedade de responsabilidade limitada lituano-sueca ‘Genčių nafta’

- Sociedade de responsabilidade limitada ‘Geobaltic’

- Sociedade de responsabilidade limitada ‘Manifoldas’

- Outras entidades que operam em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.ºs 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e que operam nos sectores da prospecção e extracção de petróleo ou gás em conformidade com a Lei sobre os recursos geológicos e minerais da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 53-1582, 1995; n.º 35-1164, 2001).

Luxemburgo

Hungria

- Entidades que exploram ou extraem petróleo ou gás com base numa autorização ou concessão nos termos da Lei 1993. évi XLVIII. törvény a bányászatról.

Malta

- The Petroleum (Production) Act (Cap. 156) e direito derivado ao abrigo desta lei, Continental Shelf Act (Cap. 194) e direito derivado ao abrigo desta lei.

Países Baixos

- Entidades criadas nos termos da Mijnbouwwet (1 de Janeiro de 2003).

Áustria

- Entidades competentes para proceder à prospecção ou exploração de petróleo ou gás nos termos previstos na Mineralrohstoffgesetz, BGBl. I Nr. 38/1999, na sua versão alterada.

Polónia

Entidades que exercem actividades relacionadas com a prospecção, exploração ou extracção de gás, petróleo e os seus derivados naturais, linhite, carvão ou outros combustíveis sólidos com base na ustawa z dnia 4 lutego 1994 r. Prawo geologiczne i górnicze, incluindo, entre outras:

- Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A.

- Petrobaltic S.A.

- Zakład Odmetanowienia Kopalń Sp. z.o.o.

- Operator Gazociągów Przesyłowych GAZ-SYSTEM Spółka Akcyjna

Portugal

Entidades que detêm uma autorização, licença ou concessão para a prospecção e extracção de petróleo e gás nos termos dos:

- Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril; Declaração de rectificação n.º 64/94, de 94-5-31 e Portaria n.º 790/94, de 5 de Setembro;

- Despacho n.º 82/94 de 94-8-24 e Despacho Conjunto n.º A-87/94-XII, de 17 de Janeiro;

- Aviso, D.R. III n.º 167 de 21 de Julho de 1994 e Aviso, DR III n.º 60 de 12 de Março de 2002.

Roménia

- Societatea Naţională ‘Romgaz’ S.A. Mediaş

- S.C. PETROM S.A

Eslovénia

Entidades activas no domínio da prospecção e extracção de petróleo nos termos da Zakon o rudarstvu (Uradni list RS, 56/99).

Mat. št. | Naziv | POŠTNA ŠT. | KRAJ |

1328255 | Nafta Lendava | 9220 | Lendava |

Eslováquia

- Entidades que extraem gás com base na permissão concedida nos termos da Lei n.º 656/2004 Coll.

- Entidades que realizam a prospecção geológica ou extracção nos lençóis de petróleo com base numa autorização de exploração mineira concedida nos termos da Lei n.º 51/1988 Coll. com a redacção dada pelas Leis n.º 499/1991 Coll., n.º 154/1995 Coll., n.º 58/1998 Coll., n.º 533/2004 Coll. e nos termos da Lei n.º 214/2002 Coll.

Finlândia

Suécia

Entidades detentoras de uma autorização para efeitos de prospecção e exploração de petróleo ou gás nos termos da minerallagen (1991:45) ou da lagen (1966:314) om kontinentalsockeln.

Reino Unido

- Uma pessoa que opere nos termos de uma licença concedida ao abrigo do Petroleum Act 1998 ou de uma autorização que produza efeitos equivalentes aos da referida licença.

- Uma pessoa a quem foi atribuída uma licença ao abrigo do Petroleum (Production) Act (Northern Ireland) 1964.

Prospecção e extracção de carvão e outros combustíveis sólidos

Bélgica

Bulgária

Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base em Закона за подземните богатства (обн., ДВ, бр.23/12.3.1999) or Закона за концесиите (обн., ДВ, бр. 36/2.5.2006):

- ‘Балкан МК’ – ЕООД

- ‘Въгледобив Бобов дол’ – ЕООД

- ‘Въглища Перник’ – ООД

- ‘Геология и геотехника’ – ООД

- ‘Елшица-99’ – АД

- ‘Енемона’ – АД

- ‘Карбон Инвест’ – ООД

- ‘Каусто-голд’ – АД

- ‘Мес Ко ММ5’ – ЕООД

- ‘Мина Балкан – 2000’ – АД

- ‘Мина Бели брег’ – АД

- ‘Мина Открит въгледобив’ – АД

- ‘Мина Станянци’ – АД

- ‘Мина Черно море – Бургас’ – ЕАД

- ‘Мина Чукурово’ – АД

- ‘Мининвест’ – ООД

- ‘Мини Марица-изток’ – ЕАД

- ‘Минно дружество Белоградчик’ – АД

- ‘Рекоул’ – АД

- ‘Руен Холдинг’ – АД

- ‘Фундаментал’ – ЕООД

República Checa

Todas as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair carvão ou outros combustíveis sólidos (regulamentado pela secção 4, n.º 1, alínea i), da Lei n.º 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada).

Exemplos de entidades adjudicantes:

- Mostecká uhelná a.s.

- OKD, a.s.

- Severočeské doly a.s.

- Sokolovská uhelná, právní nástupce, a.s.

Dinamarca

- Entidades encarregadas da prospecção e extracção de carvão e outros combustíveis sólidos nos termos da lovbekendtgørelse n.º 784 de 21 de Junho de 2007.

Alemanha

- Empresas nos termos da Bundesberggesetz de 13 de Agosto de 1980, na sua versão de 9 de Dezembro de 2006.

Estónia

- AS Eesti Põlevkivi

Irlanda

- Bord na Mona plc. criado e explorado nos termos do Turf Development Act 1946 to 1998.

Grécia

- ‘Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού’, encarregada da prospecção e extracção de carvão e outros combustíveis sólidos nos termos do código mineiro de 1973, na redacção que lhe foi dada pela Lei de 27 de Abril de 1976.

Espanha

- Alto Bierzo, S.A.

- Antracitas de Arlanza, S.A.

- Antracitas de Gillon, S.A.

- Antracitas de La Granja, S.A.

- Antracitas de Tineo, S.A.

- Campomanes Hermanos, S.A.

- Carbones de Arlanza, S.A.

- Carbones de Linares, S.A.

- Carbones de Pedraforca, S.A.

- Carbones del Puerto, S.A.

- Carbones el Túnel, S.L.

- Carbones San Isidro y María, S.A.

- Carbonífera del Narcea, S.A.

- Compañía Minera Jove, S.A.

- Compañía General Minera de Teruel, S.A.

- Coto minero del Narcea, S.A.

- Coto minero del Sil, S.A.

- Empresa Nacional Carbonífera del Sur, S.A.

- Endesa, S.A.

- González y Díez, S.A.

- Hijos de Baldomero García, S.A.

- Hullas del Coto Cortés, S.A.

- Hullera Vasco-leonesa, S.A.

- Hulleras del Norte, S.A.

- Industrial y Comercial Minera, S.A.

- La Carbonífera del Ebro, S.A.

- Lignitos de Meirama, S.A.

- Malaba, S.A.

- Mina Adelina, S.A.

- Mina Escobal, S.A.

- Mina La Camocha, S.A.

- Mina La Sierra, S.A.

- Mina Los Compadres, S.A.

- Minas de Navaleo, S.A.

- Minas del Principado, S.A.

- Minas de Valdeloso, S.A.

- Minas Escucha, S.A.

- Mina Mora primera bis, S.A.

- Minas y explotaciones industriales, S.A.

- Minas y ferrocarriles de Utrillas, S.A.

- Minera del Bajo Segre, S.A.

- Minera Martín Aznar, S.A.

- Minero Siderúrgica de Ponferrada, S.A.

- Muñoz Sole hermanos, S.A.

- Promotora de Minas de carbón, S.A.

- Sociedad Anónima Minera Catalano-aragonesa

- Sociedad minera Santa Bárbara, S.A.

- Unión Minera del Norte, S.A.

- Union Minera Ebro Segre, S.A.

- Viloria Hermanos, S.A.

- Virgilio Riesco, S.A.

- Outras entidades que operam nos termos da «Ley 22/1973, de 21 de julio, de Minas» e sua legislação de execução.

França

- Entidades encarregadas da prospecção e extracção de carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do code minier e das suas normas de execução, nomeadamente o Décret n.º 95-427 de 19 Abril 1995 e o Décret n.º 2006-648 de 2 de Junho de 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain.

Itália

- Carbosulcis S.p.A.

Chipre

Letónia

Lituânia

- Entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.ºs 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; 4-102, 2006) e que operam nos sectores da prospecção e extracção de petróleo ou gás em conformidade com a Lei sobre os recursos geológicos e minerais da República da Lituânia (Jornal oficial, n.º 63-1582, 1995; n.º 35-1164, 2001).

Luxemburgo

Hungria

- Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base numa autorização ou concessão nos termos da Lei 1993. évi XLVIII. törvény a bányászatról.

Malta

Países Baixos

- Entidades criadas nos termos da Mijnbouwwet (1 de Janeiro de 2003)

Áustria

- Entidades competentes para proceder à prospecção e extracção de carvão e de outros combustíveis sólidos nos termos da Mineralrohstoffgesetz, BGBl. I Nr. 38/1999, na sua versão alterada.

Polónia

Entidades que exercem actividades relacionadas com a prospecção, exploração ou extracção de gás, petróleo e os seus derivados naturais, linhite, carvão ou outros combustíveis sólidos com base na ustawa z dnia 4 lutego 1994 r. Prawo geologiczne i górnicze, incluindo, entre outras:

- Kompania Węglowa S.A. (Companhia do Carvăo)

- Jastrzębska Spółka Węglowa S.A.

- Katowicki Holding Węglowy S.A.

- Kopalnia Węgla Kamiennego Sobieski Jaworzno Ш

- Lubelski Węgiel Bogdanka" S.A.

- Kopalnia Węgla Kamiennego Budryk S.A.

- Kopalnia Węgla Kamiennego Kazimierz-Juliusz Spółka z o.o.

- Kopalnia Węgla Brunatnego Bełchatów S.A.

- Kopalnia Węgla Brunatnego Turów S.A.

- Kopalnia Węgla Brunatnego ‘Konin’ S.A.

- Kopalnia Węgla Brunatnego ‘Sieniawa’ S.A.

- Kopalnia Węgla Brunatnego ‘Adamów’ S.A w Turku

- Kopalnia Węgla Brunatnego Konin w Kleczewie S.A.

- Południowy Koncern Węglowy S.A.

Portugal

- Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, nos termos dos Decretos-Lei n.º 90/90 e n.º 87/90, ambos de 16 de Março.

Roménia

- Compania Naţională a Huilei – SA Petroşani

- Societatea Naţională a Lignitului Oltenia – SA

- Societatea Naţională a Cărbunelui – SA Ploieşti

- Societatea Comercială Minieră ‘Banat-Anina’ SA

- Compania Naţională a Uraniului SA Bucureşti

- Societatea Comercială Radioactiv Mineral Măgurele

Eslovénia

Entidades activas no domínio da prospecção e extracção de carvão nos termos da Zakon o rudarstvu (Uradni list RS, 56/99).

Mat. št. | Naziv | POŠTNA ŠT. | KRAJ |

5920850 | RTH, RUDNIK TRBOVLJE-HRASTNIK, D.O.O. | 1420 | TRBOVLJE |

5040361 | Premogovnik Velenje | 3320 | VELENJE |

Eslováquia

Entidades que realizam a prospecção geológica ou extracção nos depósitos de carvão com base numa autorização de exploração mineira concedida nos termos da Lei n.º 51/1988 Coll., com a redacção dada pelas Leis n.º 499/1991 Coll., n.º 154/1995 Coll., n.º 58/1998 Coll., n.º 533/2004 Coll. e nos termos da Lei n.º 214/2002 Coll.

Finlândia

Entidades beneficiárias de um direito especial para efeitos de prospecção ou extracção de combustíveis sólidos nos termos da laki oikeudesta luovuttaa valtion kiinteistövarallisuutta//lagn om rätt att överlåta statlig fastighetsförmögenhet (973/2002).

Suécia

Entidades beneficiárias de uma autorização para efeitos de prospecção ou extracção de carvão e outros combustíveis sólidos ao abrigo da minerallagen (1991:45) ou da lagen (1985:620) om vissa torvfyndigheter, ou às quais foi concedida uma autorização nos termos da lagen (1966:314) om kontinentalsockeln.

Reino Unido

- Qualquer operador titular de uma licença (nos termos do Coal Industry Act 1994)

- The Department of Enterprise, Trade and Investment (Northern Ireland)

- Uma pessoa que opere nos termos de uma licença de prospecção, contrato de locação mineira, licença de exploração mineira ou autorização de exploração mineira tal como definidos na section 57(1) do Mineral Development Act (Northern Ireland) 1969.

Artigo 4.º

Alterações ao Anexo IV

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

«Anexo IV (referido no artigo 3.º, n.º 1, n.º 2, alínea f), e n.º 5, do Acordo)

Entidades privadas abrangidas

a) Produção, transporte ou distribuição de água potável

Bélgica

- Autoridades comunais e intercomunais, neste sector das respectivas actividades

- Société Wallonne des Eaux

- Vlaams Maatschappij voor Watervoorziening

Bulgária

- ‘Тузлушка гора’ – ЕООД, Антоново

- ‘В И К – Батак’ – ЕООД, Батак

- ‘В и К – Белово’ – ЕООД, Белово

- ‘Водоснабдяване и канализация Берковица’ – ЕООД, Берковица

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ЕООД, Благоевград

- ‘В и К – Бебреш’ – ЕООД, Ботевград

- ‘Инфрастрой’ – ЕООД, Брацигово

- ‘Водоснабдяване’ – ЕООД, Брезник

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ЕАД, Бургас

- ‘Лукойл Нефтохим Бургас’ АД, Бургас

- ‘Бързийска вода’ – ЕООД, Бързия

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ООД, Варна

- ‘ВиК’ ООД, к.к. Златни пясъци

- ‘Водоснабдяване и канализация Йовковци’ – ООД, Велико Търново

- ‘Водоснабдяване, канализация и териториален водоинженеринг’ – ЕООД, Велинград

- ‘ВИК’ – ЕООД, Видин

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ООД, Враца

- ‘В И К’ – ООД, Габрово

- ‘В И К’ – ООД, Димитровград

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ЕООД, Добрич

- ‘Водоснабдяване и канализация – Дупница’ – ЕООД, Дупница

- ЧПСОВ, в.с. Елени

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ООД, Исперих

- ‘Аспарухов вал’ ЕООД, Кнежа

- ‘В И К – Кресна’ – ЕООД, Кресна

- ‘Меден кладенец’ – ЕООД, Кубрат

- ‘ВИК’ – ООД, Кърджали

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ООД, Кюстендил

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ООД, Ловеч

- ‘В и К – Стримон’ – ЕООД, Микрево

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ООД, Монтана

- ‘Водоснабдяване и канализация – П’ – ЕООД, Панагюрище

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ООД, Перник

- ‘В И К’ – ЕООД, Петрич

- ‘Водоснабдяване, канализация и строителство’ – ЕООД, Пещера

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ЕООД, Плевен

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ЕООД, Пловдив

- ‘Водоснабдяване–Дунав’ – ЕООД, Разград

- ‘ВКТВ’ – ЕООД, Ракитово

- ЕТ ‘Ердуван Чакър’, Раковски

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ООД, Русе

- ‘Екопроект-С’ ООД, Русе

- ‘УВЕКС’ – ЕООД, Сандански

- ‘ВиК-Паничище’ ЕООД, Сапарева баня

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ЕАД, Свищов

- ‘Бяла’ – ЕООД, Севлиево

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ООД, Силистра

- ‘В и К’ – ООД, Сливен

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ЕООД, Смолян

- ‘Софийска вода’ – АД, София

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ЕООД, София

- ‘Стамболово’ – ЕООД, Стамболово

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ЕООД, Стара Загора

- ‘Водоснабдяване и канализация-С’ – ЕООД, Стрелча

- ‘Водоснабдяване и канализация – Тетевен’ – ЕООД, Тетевен

- ‘В и К – Стенето’ – ЕООД, Троян

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ООД, Търговище

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ЕООД, Хасково

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ООД, Шумен

- ‘Водоснабдяване и канализация’ – ЕООД, Ямбол

República Checa

Todas as entidades adjudicantes nos sectores que fornecem serviços de abastecimento na indústria de gestão da água definidas na secção 4, n.º 1, alíneas d) e e), da Lei n.º 137/2006 Sb. sobre contratos públicos.

Exemplos de entidades adjudicantes:

- Veolia Voda Česká Republika, a.s.

- Pražské vodovody a kanalizace, a.s.

- Severočeská vodárenská společnost a.s.

- Severomoravské vodovody a kanalizace Ostrava a.s.

- Ostravské vodárny a kanalizace a.s.Severočeská vodárenská společnost a.s.

Dinamarca

- Entidades encarregadas do fornecimento de água, tal como definidas no § 3 (3) da lov om vandforsyning m.v., jf. lovbekendtgørelse n.º 71 de 17 de Janeiro de 2007.

Alemanha

- Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Eigenbetriebsverordnungen ou Eigenbetriebsgesetze dos Länder (empresas de serviços públicos).

- Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Gesetze über die kommunale Gemeinschaftsarbeit oder Zusammenarbeit dos Länder.

- Entidades que produzem água nos termos da Gesetz über Wasser- und Bodenverbände de 12 de Fevereiro de 1991, com a última redação que lhe foi dada em 15 de Maio de 2002.

- Empresas públicas que produzem ou distribuem água nos termos das Kommunalgesetze, nomeadamente as Gemeindeverordnungen dos Länder.

- Empresas estabelecidas nos termos da Aktiengesetz de 6 de Setembro de 1965, com a última redação que lhe foi dada em 5 de Janeiro de 2007, ou da GmbH-Gesetz de 20 de Abril de 1892, com a última redação que lhe foi dada em 10 de Novembro de 2006, ou que possuam o estatuto legal de Kommanditgesellschaft (sociedade em comandita), que produzem ou distribuem água com base num contrato especial com as autoridades regionais ou locais.

Estónia

- Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.2.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332).

- AS Haapsalu Veevärk;

- AS Kuressaare Veevärk;

- AS Narva Vesi;

- AS Paide Vesi;

- AS Pärnu Vesi;

- AS Tartu Veevärk;

- AS Valga Vesi;

- AS Võru Vesi.

Irlanda

Entidades encarregadas da produção ou distribuição de água nos termos do Local Government [Sanitary Services] Act 1878 a 1964.

Grécia

- ‘Εταιρεία Υδρεύσεως και Αποχετεύσεως Πρωτευούσης Α.Ε.’ (‘Ε.Υ.Δ.Α.Π.’ ou ‘Ε.Υ.Δ.Α.Π. Α.Ε.’). O estatuto jurídico desta empresa rege-se pelo disposto nas Leis κ.ν. 2190/1920 e ν. 2414/1996, bem como nas Leis n.º 1068/80 e 2744/1999.

- ‘Εταιρεία Ύδρευσης και Αποχέτευσης Θεσσαλονίκης Α.Ε.’ (‘Ε.Υ.Α.Θ. Α.Ε.’) regida pelo disposto nas Leis n.º 2937/2001 (ΦΕΚ 169 Α') e n.º 2651/1998 (ΦΕΚ 248 Α').

- ‘Δημοτική Επιχείρηση Ύδρευσης και Αποχέτευσης Μείζονος Περιοχής Βόλου’ (‘ΔΕΥΑΜΒ’), que opera nos termos da Lei n.º 890/1979.

- ‘Δημοτικές Επιχειρήσεις Ύδρευσης – Αποχέτευσης’ (companhias municipais de abastecimento de água e dos esgotos), produtoras e distribuidoras de água nos termos da Lei n.º 1069/80 de 23 de Agosto de 1980.

- ‘Σύνδεσμοι Ύδρευσης’, (associações municipais e comunais de abastecimento de água), que operam nos termos do Decreto Presidencial n.º 410/1995, em conformidade com o Κώδικoς Δήμων και Κοινοτήτων.

- ‘Δήμοι και Κοινότητες’, (Municípios e Comunidades), que operam nos termos do Decreto Presidencial n.º 410/1995, em conformidade com o Κώδικoς Δήμων και Κοινοτήτων.

Espanha

- Mancomunidad de Canales de Taibilla

- Aigües de Barcelona S.A., y sociedades filiales

- Canal de Isabel II

- Agencia Andaluza del Agua

- Agencia Balear de Agua y de la Calidad Ambiental

- Outras entidades públicas que fazem parte de ou dependem das «Comunidades Autónomas» e das «Corporaciones locales» e que são activas no domínio da distribuição da água potável.

- Outras entidades privadas que gozam de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelas «Corporaciones locales» no domínio da distribuição da água potável.

França

Autarquias e institutos públicos locais produtores ou distribuidores de água potável:

- Régies des eaux (exemplos: Régie des eaux de Grenoble, régie des eaux de Megève, régie municipale des eaux et de l'assainissement de Mont-de-Marsan, régie des eaux de Venelles)

- Organismos de transporte, entrega e produção de água (exemplos: Syndicat des eaux d'Ile de France, syndicat départemental d'alimentation en eau potable de la Vendée, syndicat des eaux et de l'assainissement du Bas-Rhin, syndicat intercommunal des eaux de la région grenobloise, syndicat de l'eau du Var-est, syndicat des eaux et de l'assainissement du Bas-Rhin).

Itália

- Entidades encarregadas de gerir as várias fases dos serviços de distribuição de água, regidas pelo testo unico delle leggi sull'assunzione dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province approvato con Regio Decreto n.º 2578 de 15 de Outubro de 1925, pelo D.P.R. n.º 902 de 4 de Outubro de 1986 e Decreto Legislativo n.º 67 de 18 de Agosto de 2000 recante il testo unico delle leggi sull'ordinamento degli enti locali, con particolare riferimento da 112 a 116

- Acquedotto Pugliese S.p.A. (D.lgs. 11.5.1999 n.º 141)

- Ente acquedotti siciliani instituído pelas Leggi Regionali n.º 2/2 de 4 de Setembro de 1979 e n.º 81 de 9 de Agosto de 1980, in liquidazione con Legge Regionale n.º 9 de 31 de Maio de 2004 (artigo 1.º)

- Ente sardo acquedotti e fognature instituído pela Lei n.º 9 de 5 de Julho de 1963. Poi ESAF S.p.A. nel 2003 – confluita in ABBANOA S.p.A.

- Ente soppresso il 29.7.2005 e posto in liquidazione con L.R. 21.4.2005 n.º 7 (art. 5, comma 1) – egge finanziaria 2005

Chipre

- Τα Συμβούλια Υδατοπρομήθειας, que distribui água nos municípios e outras áreaas nos termos da περί Υδατοπρομήθειας Δημοτικών και Άλλων Περιοχών Νόμου, Κεφ. 350.

Letónia

- Sujeitos de direito público e privado que produzem, transportam e distribuem água potável ao sistema fixo, e que fazem aquisições em conformidade com a Lei ‘Par iepirkumu sabiedrisko pakalpojumu sniedzēju vajadzībām’.

Lituânia

- Entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.ºs 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e realizam actividades de produção, transporte ou distribuição de água potável em conformidade com a Lei sobre água potável e gestão das águas residuais da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 82-3260, 2006).

Luxemburgo

- Serviços das autoridades locais encarregadas da distribuição de água.

- Consórcios comunais encarregados da produção ou distribuição de água e criados nos termos da Lei de 23 de Fevereiro de 2001 concernant la création des syndicats de communes, na sua versão alterada e completada pela Lei de 23 de Dezembro de 1958 e pela Lei de 29 de Julho de 1981 e nos termos da Lei de 31 de Julho de 1962 ayant pour objet le renforcement de l'alimentation en eau potable du Grand-Duché du Luxembourg à partir du réservoir d'Esch-sur-Sûre.

- Syndicat de communes pour la construction, l'exploitation et l'entretien de la conduite d'eau du Sud-Est – SESE

- Syndicat des Eaux du Barrage d'Esch-sur-Sûre – SEBES

- Syndicat intercommunal pour la distribution d'eau dans la région de l'Est – SIDERE

- Syndicat des Eaux du Sud – SES

- Syndicat des communes pour la construction, l'exploitation et l'entretien d'une distribution d'eau à Savelborn- Freckeisen

- Syndicat pour la distribution d'eau dans les communes de Bous, Dalheim, Remich, Stadtbredimus et Waldbredimus – R

- Syndicat de distribution d'eau des Ardennes – DEA

- Syndicat de communes pour la construction, l'exploitation et l'entretien d'une distribution d'eau dans les communes de Beaufort, Berdorf et Waldbillig

- Syndicat des eaux du Centre – SEC

Hungria

- Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável nos termos dos artigos 162.º-163.º de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 1995. évi LVII. törvény a vízgazdálkodásról.

Malta

- Korporazzjoni għas-Servizzi ta’ l-Ilma (Empresa de Serviços de Abastecimento de Água)

- Korporazzjoni għas-Servizzi ta’ Desalinazzjoni (Empresa de Serviços de Dessalinização de Água)

Países Baixos

Entidades encarregadas da produção ou distribuição de água nos termos da Waterleidingwet.

Áustria

Comunas e consórcios comunais encarregados da produção, transporte e distribuição de água potável nos termos das Wasserversorgungsgesetze dos nove Länder.

Polónia

Empresas de água e da rede de esgotos na acepção da ustawa z dnia 7 czerwca 2001 r., o zbiorowym zaopatrzeniu w wodę i zbiorowym odprowadzaniu ścieków, que desenvolvem a actividade económica no domínio do abastecimento de água ao público e dos serviços da eliminação das águas residuais ao público, incluindo, entre outras:

- AQUANET S.A., Poznań

- Górnośląskie Przedsiębiorstwo Wodociągów S.A. w Katowicach

- Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji S.A. w Krakowie

- Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o. o. Wrocław

- Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Lublinie Sp. z o.o.

- Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w m. st. Warszawie S.A.

- Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Tychach S.A,

- Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. w Zawierciu

- Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Katowicach S.A.

- Wodociągi Ustka Sp. z o.o.

- Zakład Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. Łódź

- Zakład Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o., Szczecin

Portugal

- Sistemas multimunicipais – Empresas que associam o Estado ou outras entidades públicas, em posição maioritária no capital social, com empresas privadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro de 1993, alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/99 de 25 de Outubro de 1999, Decreto-Lei n.º 439-A/99 de 29 de Outubro de 1999 e Decreto Lei n.º 103/2003 de 23 de Maio de 2003. É permitida a administração directa pelo Estado.

- Sistemas municipais – Municípios, associações de municípios, serviços municipalizados, empresas com capital total ou maioritariamente público ou empresas privadas, nos termos da Lei n.º 53-F/2006 de 29 de Dezembro de 2006, do Decreto-Lei n.º 379/93 de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/99 de 25 de Outubro de 1999, Decreto-Lei n.º 439-A/99 de 29 de Outubro de 1999 e Decreto-Lei n.º 103/2003, de 23 de Maio de 2003.)

Roménia

Departamente ale Autorităților locale şi Companii care produc, transportă şi distribuie apă (departamentos das autoridades e empresas locais de produção, transporte e distribuição de água); exemplos:

- S.C. APA – C.T.T.A. S.A. Alba Iulia, Alba

- S.C. APA – C.T.T.A. S.A. Filiala Alba Iulia SA., Alba Iulia, Alba

- S.C. APA – C.T.T.A. S.A Filiala Blaj, Blaj, Alba

- Compania de Apă Arad

- S.C. Aquaterm AG 98 S.A. Curtea de Argeş, Argeş

- S.C. APA Canal 2000 S.A. Piteşti, Argeş

- S.C. APA Canal S.A. Oneşti, Bacău

- Compania de Apă-Canal, Oradea, Bihor

- R.A.J.A. Aquabis Bistriţa, Bistriţa-Năsăud

- S.C. APA Grup SA Botoşani, Botoşani

- Compania de Apă, Braşov, Braşov

- R.A. APA, Brăila, Brăila

- S.C. Ecoaquasa Sucursala Călăraşi, Călăraşi, Călăraşi

- S.C. Compania de Apă Someş S.A., Cluj, Cluj-Napoca

- S.C. Aquasom S.A. Dej, Cluj

- Regia Autonomă Judeţeană de Apă, Constanţa, Constanţa

- R.A.G.C. Târgovişte, Dâmboviţa

- R.A. APA Craiova, Craiova, Dolj

- S.C. Apa-Canal S.A., Baileşti, Dolj

- S.C. Apa-Prod S.A. Deva, Hunedoara

- R.A.J.A.C. Iaşi, Iaşi

- Direcţia Apă-Canal, Paşcani, Iaşi

- Societatea Naţională a Apelor Minerale (SNAM)

Eslovénia

Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável nos termos da Lei da concessão, em conformidade com a Zakon o varstvu okolja (Jornal Oficial da República da Eslovénia, 32/93, 1/96) e com as decisões emitidas pelas autarquias.

Mat. Št | Naziv | Poštna Št | Kraj |

5015731 | Javno Komunalno Podjetje Komunala Trbovlje D.O.O. | 1420 | Trbovlje |

5067936 | Komunala D.O.O. Javno Podjetje Murska Sobota | 9000 | Murska Sobota |

5067804 | Javno Komunalno Podjetje Komunala Kočevje D.O.O. | 1330 | Kočevje |

5075556 | Loška Komunala, Oskrba Z Vodo In Plinom, D.D. Škofja Loka | 4220 | Škofja Loka |

5222109 | Komunalno Podjetje Velenje D.O.O. Izvajanje Komunalnih Dejavnosti D.O.O. | 3320 | Velenje |

5072107 | Javno Komunalno Podjetje Slovenj Gradec D.O.O. | 2380 | Slovenj Gradec |

1122959 | Komunala Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Gornji Grad | 3342 | Gornji Grad |

1332115 | Režijski Obrat Občine Jezersko | 4206 | Jezersko |

1332155 | Režijski Obrat Občine Komenda | 1218 | Komenda |

1357883 | Režijski Obrat Občine Lovrenc Na Pohorju | 2344 | Lovrenc Na Pohorju |

1563068 | Komuna, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Beltinci | 9231 | Beltinci |

1637177 | Pindža Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Petrovci | 9203 | Petrovci |

1683683 | Javno Podjetje Edš – Ekološka Družba, D.O.O. Šentjernej | 8310 | Šentjernej |

5015367 | Javno Podjetje Kovod Postojna, Vodovod, Kanalizacija, D.O.O., Postojna | 6230 | Postojna |

5015707 | Komunalno Podjetje Vrhnika Proizvodnja In Distribucija Vode, D.D. | 1360 | Vrhnika |

5016100 | Komunalno Podjetje Ilirska Bistrica 6250 Ilirska Bistrica 5046688 Javno Podjetje Vodovod – Kanalizacija, D.O.O. Ljubljana | 1000 | Ljubljana |

5062403 | Javno Podjetje Komunala Črnomelj D.O.O. 8340 Črnomelj 5063485 Komunala Radovljica, Javno Podjetje Za Komunalno Dejavnost, D.O.O. | 4240 | Radovljica |

5067731 | Komunala Kranj, Javno Podjetje, D.O.O. | 4000 | Kranj |

5067758 | Javno Podjetje Komunala Cerknica D.O.O. | 1380 | Cerknica |

5068002 | Javno Komunalno Podjetje Radlje D.O.O. Ob Dravi | 2360 | Radlje Ob Dravi |

5068126 | Jkp, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Slovenske Konjice | 3210 | Slovenske Konjice |

5068134 | Javno Komunalno Podjetje Žalec D.O.O. | 3310 | Žalec |

5073049 | Komunalno Podjetje Ormož D.O.O. | 2270 | Ormož |

5073103 | Kop Javno Komunalno Podjetje Zagorje Ob Savi, D.O.O. | 1410 | Zagorje Ob Savi |

5073120 | Komunala Novo Mesto D.O.O., Javno Podjetje | 8000 | Novo Mesto |

5102103 | Javno Komunalno Podjetje Log D.O.O. | 2390 | Ravne Na Koroškem |

5111501 | Okp Javno Podjetje Za Komunalne Storitve Rogaška Slatina D.O.O. | 3250 | Rogaška Slatina |

5112141 | Javno Podjetje Komunalno Stanovanjsko Podjetje Litija, D.O.O. | 1270 | Litija |

5144558 | Komunalno Podjetje Kamnik D.D. | 1241 | Kamnik |

5144574 | Javno Komunalno Podjetje Grosuplje D.O.O. | 1290 | Grosuplje |

5144728 | Ksp Hrastnik Komunalno - Stanovanjsko Podjetje D.D. | 1430 | Hrastnik |

5145023 | Komunalno Podjetje Tržič D.O.O. | 4290 | Tržič |

5157064 | Komunala Metlika Javno Podjetje D.O.O. | 8330 | Metlika |

5210461 | Komunalno Stanovanjska Družba D.O.O. Ajdovščina | 5270 | Ajdovščina |

5213258 | Javno Komunalno Podjetje Dravograd | 2370 | Dravograd |

5221897 | Javno Podjetje Komunala D.O.O. Mozirje | 3330 | Mozirje |

5227739 | Javno Komunalno Podjetje Prodnik D.O.O. | 1230 | Domžale |

5243858 | Komunala Trebnje D.O.O. | 8210 | Trebnje |

5254965 | Komunala, Komunalno Podjetje D.O.O.,Lendava | 9220 | Lendava - Lendva |

5321387 | Komunalno Podjetje Ptuj D.D. | 2250 | Ptuj |

5466016 | Javno Komunalno Podjetje Šentjur D.O.O. | 3230 | Šentjur |

5475988 | Javno Podjetje Komunala Radeče D.O.O. | 1433 | Radeče |

5529522 | Radenska-Ekoss, Podjetje Za Stanovanjsko, Komunalno In Ekološko Dejavnost, Radenci D.O.O. | 9252 | Radenci |

5777372 | Vit-Pro D.O.O. Vitanje; Komunala Vitanje, Javno Podjetje D.O.O. | 3205 | Vitanje |

5827558 | Komunalno Podjetje Logatec D.O.O. | 1370 | Logatec |

5874220 | Režijski Obrat Občine Osilnica | 1337 | Osilnica |

5874700 | Režijski Obrat Občine Turnišče | 9224 | Turnišče |

5874726 | Režijski Obrat Občine Črenšovci | 9232 | Črenšovci |

5874734 | Režijski Obrat Občine Kobilje | 9223 | Dobrovnik |

5881820 | Režijski Obrat Občina Kanal Ob Soči | 5213 | Kanal |

5883067 | Režijski Obrat Občina Tišina | 9251 | Tišina |

5883148 | Režijski Obrat Občina Železniki | 4228 | Železniki |

5883342 | Režijski Obrat Občine Zreče | 3214 | Zreče |

5883415 | Režijski Obrat Občina Bohinj | 4264 | Bohinjska Bistrica |

5883679 | Režijski Obrat Občina Črna Na Koroškem | 2393 | Črna Na Koroškem |

5914540 | Vodovod - Kanalizacija Javno Podjetje D.O.O. Celje | 3000 | Celje |

5926823 | Jeko - In, Javno Komunalno Podjetje, D.O.O., Jesenice | 4270 | Jesenice |

5945151 | Javno Komunalno Podjetje Brezovica D.O.O. | 1352 | Preserje |

5156572 | Kostak, Komunalno In Stavbno Podjetje D.D. Krško | 8270 | Krško |

1162431 | Vodokomunalni Sistemi Izgradnja In Vzdrževanje Vodokomunalnih Sistemov D.O.O. Velike Lašče | Velike Lašče |

1314297 | Vodovodna Zadruga Golnik, Z.O.O. | 4204 | Golnik |

1332198 | Režijski Obrat Občine Dobrovnik | 9223 | Dobrovnik - Dobronak |

1357409 | Režijski Obrat Občine Dobje | 3224 | Dobje Pri Planini |

1491083 | Pungrad, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Bodonci | 9265 | Bodonci |

1550144 | Vodovodi In Kanalizacija Nova Gorica D.D. | 5000 | Nova Gorica |

1672860 | Vodovod Murska Sobota Javno Podjetje D.O.O. | 9000 | Murska Sobota |

5067545 | Komunalno Stanovanjsko Podjetje Brežice D.D. | 8250 | Brežice |

5067782 | Javno Podjetje - Azienda Publica Rižanski Vodovod Koper D.O.O. - S.R.L. | 6000 | Koper - Capodistria |

5067880 | Mariborski Vodovod Javno Podjetje D.D. | 2000 | Maribor |

5068088 | Javno Podjetje Komunala D.O.O. Sevnica | 8290 | Sevnica |

5072999 | Kraški Vodovod Sežana Javno Podjetje D.O.O. | 6210 | Sežana |

5073251 | Hydrovod D.O.O. Kočevje | 1330 | Kočevje |

5387647 | Komunalno-Stanovanjsko Podjetje Ljutomer D.O.O. | 9240 | Ljutomer |

5817978 | Vodovodna Zadruga Preddvor, Z.B.O. | 4205 | Preddvor |

5874505 | Režijski Obrat Občina Laško | Laško |

5880076 | Režijski Obrat Občine Cerkno | 5282 | Cerkno |

5883253 | Režijski Obrat Občine Rače Fram | 2327 | Rače |

5884624 | Vodovodna Zadruga Lom, Z.O.O. | 4290 | Tržič |

5918375 | Komunala, Javno Podjetje, Kranjska Gora, D.O.O. | 4280 | Kranjska Gora |

5939208 | Vodovodna Zadruga Senično, Z.O.O. | 4294 | Križe |

1926764 | Ekoviz D.O.O. | 9000 | Murska Sobota |

5077532 | Komunala Tolmin, Javno Podjetje D.O.O. | 5220 | Tolmin |

5880289 | Občina Gornja Radgona | 9250 | Gornja Radgona |

1274783 | Wte Wassertechnik Gmbh, Podružnica Kranjska Gora | 4280 | Kranjska Gora |

1785966 | Wte Bled D.O.O. | 4260 | Bled |

1806599 | Wte Essen | 3270 | Laško |

5073260 | Komunalno Stanovanjsko Podjetje D.D. Sežana | 6210 | Sežana |

5227747 | Javno Podjetje Centralna Čistilna Naprava Domžale - Kamnik D.O.O. | 1230 | Domžale |

1215027 | Aquasystems Gospodarjenje Z Vodami D.O.O. | 2000 | Maribor |

1534424 | Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Mežica | 2392 | Mežica |

1639285 | Čistilna Naprava Lendava D.O.O. | 9220 | Lendava - Lendva |

5066310 | Nigrad Javno Komunalno Podjetje D.D. | 2000 | Maribor |

5072255 | Javno Podjetje-Azienda Pubblica Komunala Koper, D.O.O. - S.R.L. | 6000 | Koper - Capodistria |

5156858 | Javno Podjetje Komunala Izola, D.O.O. Azienda Pubblica Komunala Isola, S.R.L. | 6310 | Izola - Isola |

5338271 | Gop Gradbena, Organizacijska In Prodajna Dejavnost,D.O.O. | 8233 | Mirna |

5708257 | Stadij, D.O.O., Hruševje | 6225 | Hruševje |

5144647 | Komunala, Javno Komunalno Podjetje Idrija, D.O.O. | 5280 | Idrija |

5105633 | Javno Podjetje Okolje Piran | 6330 | Piran - Pirano |

5874327 | Režijski Obrat Občina Kranjska Gora | 4280 | Kranjska Gora |

1197380 | Čista Narava, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Moravske Toplice | 9226 | Moravske Toplice |

Eslováquia

- Entidades que exploram sistemas de água públicos em relação à produção ou transporte e distribuição ao público de água potável, com base em autorizações de comércio e certificados de competência profissional para a exploração de sistemas de água públicos, concedidos nos termos da Lei n.º 442/2002 Coll. com a redacção dada pelas Leis n.º 525/2003 Coll., n.º 364/2004 Coll., n.º 587/2004 Coll. e n.º 230/2005 Coll.

- Entidades que exploram instalações de gestão da água em conformidade com as condições previstas na Lei n.º 364/2004 Coll., com a redacção dada pelas Leis n.º 587/2004 Coll. e n.º 230/2005 Coll., com base na autorização concedida em conformidade com a Lei n.º 135/1994 Coll. com a redacção dada pela Lei n.º 52/1982 Coll., n.º 595/1990 Coll., n.º 128/1991 Coll., n.º 238/1993 Coll., n.º 416/2001 Coll., n.º 533/2001 Coll., e que simultaneamente fornecem o transporte ou a distribuição de água potável ao público em conformidade com a Lei n.º 442/2002 Coll. com a redacção dada pela Lei n.º 525/2003 Coll., n.º 364/2004 Coll., n.º 587/2004 Coll. e n.º 230/2005 Coll.

Por exemplo:

- Bratislavská vodárenská spoločnosť, a.s.

- Západoslovenská vodárenská spoločnosť, a.s.

- Považská vodárenská spoločnosť, a.s.

- Severoslovenské vodárne a kanalizácie, a.s.

- Stredoslovenská vodárenská spoločnosť, a.s.

- Podtatranská vodárenská spoločnosť, a.s.

- Východoslovenská vodárenská spoločnosť, a.s.

Finlândia

- Autoridades encarregadas do fornecimento de água, previstas na secção 3 da vesihuoltolaitokset//lagen om vattentjänster (119/2001).

Suécia

Autoridades locais e empresas municipais encarregadas da produção, transporte ou distribuição de água potável nos termos da lagen (2006:412) om allmänna vattentjänster.

Reino Unido

- Uma empresa activa no domínio do abastecimento de água ou da eliminação das águas residuais ao abrigo do Water Industry Act 1991.

- Uma autoridade das águas e das águas residuais instituída nos termos da secção 62 do Local Government (Scotland) Act 1994.

- The Department for Regional Development (Northern Ireland).

- Produção, transporte ou distribuição de electricidade:

Bélgica

- Autoridades comunais e intercomunais, neste sector das respectivas actividades.

- Société de Production d'Electricité/Elektriciteitsproductie Maatschappij

- Electrabel/Electrabel

- Elia

Bulgária

Entidades que receberam uma licença para a produção, o transporte, a distribuição e o fornecimento ou abastecimento públicos de electricidade nos termos do artigo 39.º, n.º 1, da Закона за енергетиката (обн., ДВ, бр.107/9.12.2003):

- АЕЦ Козлодуй - ЕАД

- Болкан Енерджи АД

- Брикел - ЕАД

- Българско акционерно дружество Гранитоид АД

- Девен АД

- ЕВН България Електроразпределение АД

- ЕВН България Електроснабдяване АД

- ЕЙ И ЕС – 3С Марица Изток 1

- Енергийна компания Марица Изток III - АД

- Енерго-про България - АД

- ЕОН България Мрежи АД

- ЕОН България Продажби АД

- ЕРП Златни пясъци АД

- ЕСО ЕАД

- ЕСП „Златни пясъци” АД

- Златни пясъци-сервиз АД

- Калиакра Уинд Пауър АД

- НЕК ЕАД

- Петрол АД

- Петрол Сторидж АД

- Пиринска Бистрица-Енергия АД

- Руно-Казанлък АД

- Сентрал хидроелектрик дьо Булгари ЕООД

- Слънчев бряг АД

- ТЕЦ - Бобов Дол ЕАД

- ТЕЦ - Варна ЕАД

- ТЕЦ "Марица 3" – АД

- ТЕЦ Марица Изток 2 – ЕАД

- Топлофикация Габрово – ЕАД

- Топлофикация Казанлък – ЕАД

- Топлофикация Перник – ЕАД

- Топлофикация Плевен – ЕАД

- ЕВН България Топлофикация - Пловдив - ЕАД

- Топлофикация Русе – ЕАД

- Топлофикация Сливен – ЕАД

- Топлофикация София – ЕАД

- Топлофикация Шумен – ЕАД

- Хидроенергострой ЕООД

- ЧЕЗ България Разпределение АД

- ЧЕЗ Електро България АД

República Checa

Todas as entidades adjudicantes nos sectores que fornecem serviços de abastecimento na indústria de gestão da água definidas na secção 4, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada.

Exemplos de entidades adjudicantes:

- ČEPS, a.s.

- ČEZ, a. s.

- Dalkia Česká republika, a.s.

- PREdistribuce, a.s.

- Plzeňská energetika a.s.

- Sokolovská uhelná, právní nástupce,a.s.

Dinamarca

- Entidades encarregadas da produção de electricidade com base numa autorização concedida nos termos do § 10 da lov om elforsyning, jf. lovbekendtgørelse n.º 1115 de 8 Novembro 2006.

- Entidades encarregadas do transporte de electricidade com base numa autorização concedida nos termos do § 19 da lov om elforsyning, jf. lovbekendtgørelse n.º 1115 de 8 Novembro 2006.

- Transporte de electricidade efectuado por Energinet Danmark ou filiais integralmente detidas por Energinet Danmark em conformidade com a lov om Energinet Danmark § 2, stk. 2 og 3, jf. lovbekendtgørelse n.º 1384 de 20 de Dezembro de 2004.

Alemanha

Autarquias, instituições de direito público, ou seus consórcios, ou empresas controladas pelo Estado, encarregadas do fornecimento de energia a outras empresas, da exploração de uma rede de abastecimento de energia ou com capacidade para dispor de uma rede de abastecimento de energia por motivos de propriedade nos termos do § 3(18) da Gesetz über die Elektrizitäts- und Gasversorgung (Energiewirtschaftsgesetz) de 24 de Abril de 1998, com a última redacção que lhe foi dada em 9 de Dezembro de 2006.

Estónia

Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332).

- AS Eesti Energia,

- OÜ Jaotusvõrk (Jaotusvõrk LLC);

- AS Narva Elektrijaamad;

- OÜ Põhivõrk.

Irlanda

- The Electricity Supply Board

- ESB Independent Energy [ESBIE – fornecimento de electricidade]

- Synergen Ltd. [geração de electricidade]

- Viridian Energy Supply Ltd. [fornecimento de electricidade]

- Huntstown Power Ltd. [geração de electricidade]

- Bord Gáis Éireann [fornecimento de electricidade]

- Fornecedores e geradores de electricidade detentores de uma licença concedida ao abrigo do Electricity Regulation Act 1999

- EirGrid plc

Grécia

- ‘Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού Α.Ε.’, instituída pela Lei n.º 1468/1950 περί ιδρύσεως της ΔΕΗ e explorada nos termos da Lei n.º 2773/1999 e do Decreto Presidencial n.º 333/1999.

Espanha

- Red Eléctrica de España, S.A.

- Endesa, S.A.

- Iberdrola, S.A.

- Unión Fenosa, S.A.

- Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A.

- Electra del Viesgo, S.A.

- Outras entidades que operam no domínio da produção, transporte e distribuição de electricidade, nos termos da «Ley 54/1997, de 27 de noviembre, del Sector eléctrico» e respectiva legislação de execução.

França

- Électricité de France, entidade criada e explorada nos termos da Lei n.º 46-628 de 8 de Abril de 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz, na sua versão alterada.

- RTE, gestor da rede de transportes de electricidade

- Entidades encarregadas da distribuição de electricidade, referidas no artigo 23.º da Lei n.º 46-628 de 8 de Abril de 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz, na sua versão alterada (sociétés d'économie mixte, régies ou serviços similares compostos de entidades regionais ou locais). Ex: Gaz de Bordeaux, Gaz de Strasbourg.

- Compagnie nationale du Rhône

- Electricité de Strasbourg

Itália

- Empresas do Gruppo Enel encarregadas da produção, transporte e distribuição de electricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de Março de 1999 e das suas sucessivas alterações e aditamentos.

- TERNA- Rete elettrica nazionale SpA

- Outras empresas que operam com base em autorizações concedidas nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de Março de 1999.

Chipre

- Η Αρχή Ηλεκτρισμού Κύπρου established by the περί Αναπτύξεως Ηλεκτρισμού Νόμο, Κεφ. 171.

- Διαχειριστής Συστήματος Μεταφοράς foi estabelecido em conformidade com o artigo 57.º da Lei Περί Ρύθμισης της Αγοράς Ηλεκτρισμού Νόμου 122(Ι) του 2003.

- Outras pessoas, entidades ou empresas que exerçam uma actividade estabelecida no artigo 3.º da Directiva 2004/17/CE e que operem com base numa licença concedida ao abrigo do artigo 34.º da Lei περί Ρύθμισης της αγοράς Ηλεκτρισμού Νόμου του 2003 {Ν. 122(Ι)/2003}.

Letónia

VAS "Latvenergo" e outras empresas que produzem, transportam e distribuem electricidade e fazem adjudicações em conformidade com a Lei "Par iepirkumu sabiedrisko pakalpojumu sniedzēju vajadzībām".

Lituânia

- Central nuclear de Ignalina (empresa estatal)

- Akcinė bendrovė “Lietuvos energija“

- Akcinė bendrovė “Lietuvos elektrinė”

- Akcinė bendrovė Rytų skirstomieji tinklai

- Akcinė bendrovė “VST”

- Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.ºs 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006) e realizam a produção, o transporte ou a distribuição de electricidade nos termos da Lei sobre a electricidade da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 66-1984, 2000; n.º 107-3964, 2004) e da Lei sobre a energia nuclear da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 119-2771, 1996).

Luxemburgo

- Compagnie grand-ducale d'électricité de Luxembourg (CEGEDEL), encarregada da produção e distribuição de electricidade nos termos da convention du 11 novembre 1927 concernant l'établissement et l'exploitation des réseaux de distribution d'énergie électrique dans le Grand-Duché du Luxembourg, aprovada pela Lei de 4 de Janeiro de 1928.

- As autoridades locais encarregadas do transporte e distribuição de electricidade.

- Société électrique de l'Our (SEO).

- Syndicat de communes SIDOR

Hungria

Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos dos artigos 162-163 de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 2007. évi LXXXVI. törvény a villamos energiáról.

Malta

- Korporazzjoni Enemalta (Enemalta Corporation)

Países Baixos

Entidades encarregadas da distribuição de electricidade com base numa licença (vergunning) concedida pela autoridade provincial nos termos da Lei Provincial (Provinciewet). Por exemplo:

Essent

Nuon

Áustria

Entidades encarregadas da exploração de uma rede de transporte ou distribuição, nos termos da Elektrizitätswirtschafts- und Organisationsgesetz, BGBl. I Nr. 143/1998, na sua versão alterada, ou nos termos das leis relativas à indústria da electricidade dos nove Länder.

Polónia

Companhias energéticas na acepção de ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne, incluindo, entre outras:

- BOT Elektrownia "Opole" S.A., Brzezie

- BOT Elektrownia Bełchatów S.A,

- BOT Elektrownia Turów S.A., Bogatynia

- Elbląskie Zakłady Energetyczne S.A. w Elblągu

- Elektrociepłownia Chorzów "ELCHO" Sp. z o.o.

- Elektrociepłownia Lublin - Wrotków Sp. z o.o.

- Elektrociepłownia Nowa Sarzyna Sp. z o.o.

- Elektrociepłownia Rzeszów S.A.

- Elektrociepłownie Warszawskie S.A.

- Elektrownia "Kozienice" S.A.

- Elektrownia "Stalowa "Wola" S.A.

- Elektrownia Wiatrowa, Sp. z o.o., Kamieńsk

- Elektrownie Szczytowo-Pompowe S.A., Warszawa

- ENEA S.A., Poznań

- Energetyka Sp. z o.o, Lublin

- EnergiaPro Koncern Energetyczny S.A., Wrocław

- ENION S.A., Kraków

- Górnośląski Zakład Elektroenergetyczny S.A., Gliwice

- Koncern Energetyczny Energa S.A., Gdańsk

- Lubelskie Zakłady Energetyczne S.A.

- Łódzki Zakład Energetyczny S.A,

- PKP Energetyka Sp. z o.o., Warszawa

- Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A., Warszawa

- Południowy Koncern Energetyczny S.A., Katowice

- Przedsiębiorstwo Energetyczne w Siedlcach Sp. z o.o.

- PSE-Operator S.A., Warszawa

- Rzeszowski Zakład Energetyczny S.A,

- Zakład Elektroenergetyczny "Elsen" Sp. z o.o, Częstochowa

- Zakład Energetyczny Białystok S.A,

- Zakład Energetyczny Łódź-Teren S.A.

- Zakład Energetyczny Toruń S.A.

- Zakład Energetyczny Warszawa-Teren

- Zakłady Energetyczne Okręgu Radomsko-Kieleckiego S.A.

- Zespół Elektrociepłowni Bydgoszcz S.A.

- Zespół Elektrowni Dolna Odra S.A., Nowe Czarnowo

- Zespół Elektrowni Ostrołęka S.A.

- Zespół Elektrowni Pątnów-Adamów-Konin S.A.

- Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A.

- Przedsiębiorstwo Energetyczne MEGAWAT Sp. Z.ο.ο.

- Zespół Elektrowni Wodnych Niedzica S.A.

- Energetyka Południe S.A.

Portugal

13. Produção de electricidade

Entidades que produzem elctricidade nos termos de:

- Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e o funcionamento dos sistema eléctrico nacional (SEN), e as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.

- Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do SEN, regulamentando o diploma atrás referido.

- Entidades que produzem electricidade ao abrigo de um regime especial em conformidade com o Decreto-Lei n.º 189/88 de 27 de Maio, com a redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, n.º 313/95, de 24 de Novembro, n.º 538/99, de 13 de Dezembro, n.º 312/2001 e n.º 313/2001, ambos de 10 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 339-C/2001, de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, e Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 Novembro.

- Transporte de electricidade:

Entidades que transportam electricidade nos termos de:

- Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e Decreto-lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.

- Distribuição de electricidade:

- Entidades que distribuem electricidade nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e do Decreto-lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.

- Entidades que distribuem electricidade nos termos do Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março e do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, com a redacção dada pelos Decreto-Lei n.º 297/86, de 19 de Setembro, Decreto-Lei n.º 341/90, de 30 de Outubro e Decreto-Lei n.º 17/92, de 5 de Fevereiro.

Roménia

- Societatea Comercială de Producere a Energiei Electrice Hidroelectrica-SA Bucureşti

- Societatea Naţională “Nuclearelectrica” SA

- Societatea Comercială de Producere a Energiei Electrice şi Termice Termoelectrica SA

- S. C. Electrocentrale Deva S.A.

- S.C. Electrocentrale Bucureşti S.A.

- SC Electrocentrale Galaţi SA

- S.C. Electrocentrale Termoelectrica SA

- SC Complexul Energetic Craiova SA

- SC Complexul Energetic Rovinari SA

- SC Complexul Energetic Turceni SA

- Compania Naţională de Transport a Energiei Electrice Transelectrica SA Bucureşti

- Societatea Comercială Electrica SA, Bucureşti

- S.C. Filiala de Distribuţie a Energiei Electrice

- “Electrica Distribuţie Muntenia Nord” S.A

- S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice

- “Electrica Furnizare Muntenia Nord” S.A

- S.C. Filiala de Distribuţie şi Furnizare a Energiei Electrice Electrica Muntenia Sud

- S.C. Filiala de Distribuţie a Energiei Electrice

- “Electrica Distribuţie Transilvania Sud” S.A

- S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice

- “Electrica Furnizare Transilvania Sud” S.A

- S.C. Filiala de Distribuţie a Energiei Electrice

- “Electrica Distribuţie Transilvania Nord” S.A

- S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice

- “Electrica Furnizare Transilvania Nord” S.A

- Enel Energie

- Enel Distribuţie Banat

- Enel Distribuţie Dobrogea

- E.ON Moldova SA

- CEZ Distribuţie

Eslovénia

Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos do Energetski zakon (Uradni list RS, 79/99).

Mat. Št. | Naziv | Poštna Št. | Kraj |

1613383 | Borzen D.O.O. | 1000 | Ljubljana |

5175348 | Elektro Gorenjska D.D. | 4000 | Kranj |

5223067 | Elektro Celje D.D. | 3000 | Celje |

5227992 | Elektro Ljubljana D.D. | 1000 | Ljubljana |

5229839 | Elektro Primorska D.D. | 5000 | Nova Gorica |

5231698 | Elektro Maribor D.D. | 2000 | Maribor |

5427223 | Elektro - Slovenija D.O.O. | 1000 | Ljubljana |

5226406 | Javno Podjetje Energetika Ljubljana, D.O.O. | 1000 | Ljubljana |

1946510 | Infra D.O.O. | 8290 | Sevnica |

2294389 | Sodo Sistemski Operater Distribucijskega Omrežja Z Električno Energijo, D.O.O. | 2000 | Maribor |

5045932 | Egs-Ri D.O.O. | 2000 | Maribor |

Eslováquia

Entidades que operam, mediante autorização, nos domínios da produção, do transporte através de um sistema de rede, da distribuição e do abastecimento ao público de electricidade através de uma rede de distribuição nos termos da Lei n.º 656/2004 Coll.

Por exemplo:

- Slovenské elektrárne, a.s.

- Slovenská elektrizačná prenosová sústava, a.s.

- Západoslovenská energetika, a.s.

- Stredoslovenská energetika, a.s.

- Východoslovenská energetika, a.s.

Finlândia

Entidades municipais e empresas públicas encarregadas da produção de electricidade e unidades encarregadas da manutenção das redes de transporte ou distribuição de electricidade e do transporte de electricidade ou do sistema eléctrico com base numa autorização concedida nos termos dos §§ 4 ou 16 da sähkömarkkinalaki/elmarknadslagen (386/1995) e em conformidade com laki vesi- ja energiahuollon, liikenteen ja postipalvelujen alalla toimivien yksiköiden hankinnoista (349/2007)/lag om upphandling inom sektorerna vatten, energi, transporter och posttjänster (349/2007).

Suécia

Entidades encarregadas do transporte ou distribuição de electricidade com base numa autorização concedida nos termos da ellagen (1997:857).

Reino Unido

- Uma pessoa que recebeu uma licença ao abrigo da secção 6 do Electricity Act 1989.

- Uma pessoa que recebeu uma licença ao abrigo do artigo 10(1) da Electricity (Northern Ireland) Order 1992.

- National Grid Electricity Transmission plc

- System Operation Northern Irland Ltd

- Scottish & Southern Energy plc

- SPTransmission plc

- Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminho-de-ferro, sistemas automáticos, eléctrico, trólei, autocarro ou teleférico

Bélgica

- Société des Transports intercommunaux de Bruxelles/Maatschappij voor intercommunaal Vervoer van Brussel

- Société régionale wallonne du Transport et ses sociétés d'exploitation (TEC Liège–Verviers, TEC Namur–Luxembourg, TEC Brabant wallon, TEC Charleroi, TEC Hainaut)/ Société régionale wallonne du Transport en haar exploitatiemaatschappijen (TEC Liège–Verviers, TEC Namur–Luxembourg, TEC Brabant wallon, TEC Charleroi, TEC Hainaut)

- Vlaamse Vervoermaatschappij (De Lijn)

- Sociedades de direito privado beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos

Bulgária

- "Метрополитен" ЕАД, София

- "Столичен електротранспорт" ЕАД, София

- "Столичен автотранспорт" ЕАД, София

- "Бургасбус" ЕООД, Бургас

- "Градски транспорт" ЕАД, Варна

- "Тролейбусен транспорт" ЕООД, Враца

- "Общински пътнически транспорт" ЕООД, Габрово

- "Автобусен транспорт" ЕООД, Добрич

- "Тролейбусен транспорт" ЕООД, Добрич

- "Тролейбусен транспорт" ЕООД, Пазарджик

- "Тролейбусен транспорт" ЕООД, Перник

- "Автобусни превози" ЕАД, Плевен

- "Тролейбусен транспорт" ЕООД, Плевен

- "Градски транспорт Пловдив" ЕАД, Пловдив

- "Градски транспорт" ЕООД, Русе

- "Пътнически превози" ЕАД, Сливен

- "Автобусни превози" ЕООД, Стара Загора

- "Тролейбусен транспорт" ЕООД, Хасково

República Checa

Todas as entidades adjudicantes nos sectores que forneçam serviços urbanos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros definidos na secção 4, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada.

Exemplos de entidades adjudicantes:

- Dopravní podnik hl.m. Prahy ,akciová společnost

- Dopravní podnik města Brna, a. s.

- Dopravní podnik Ostrava a.s.

- Plzeňské městské dopravní podniky, a.s.

- Dopravní podnik města Olomouce, a.s.

Dinamarca

- DSB

- DSB S-tog A/S

- Entidades prestadoras de serviços de transportes em autocarros (serviços regulares) com base numa autorização concedida nos termos da lov om buskørsel, jf. lovbekendtgørelse n.º 107 de 19 de Fevereiro de 2003.

- Metroselskabet I/S

Alemanha

Empresas prestadoras de serviços públicos de transportes de curta distância com base numa autorização concedida nos termos da Personenbeförderungsgesetz de 21 de Março de 1961, com a última redacção que lhe foi dada em 31 Outubro 2006.

Estónia

- Entidades que operam nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332).

- AS Tallinna Autobussikoondis

- AS Tallinna Trammi- ja Trollibussikoondis

- Narva Bussiveod AS.

Irlanda

- Iarnród Éireann [Irish Rail]

- Railway Procurement Agency

- Luas [Dublin Light Rail]

- Bus Éireann [Irish Bus]

- Bus Átha Cliath [Dublin Bus]

- Entidades prestadoras de serviços públicos de transportes nos termos do Road Transport Act de 1932, na sua versão alterada.

Grécia

- ‘Ηλεκτροκίνητα Λεωφορεία Περιοχής Αθηνών - Πειραιώς Α.Ε.’ (‘Η.Λ.Π.Α.Π. Α.Ε.’) (Tróleis-Autocarros de Atenas-Pireu), criada e explorada nos termos das Leis n.º 768/1970 (Α'273), n.º 588/1977 (Α'148) e n.º 2669/1998 (Α'283).

- ‘Ηλεκτρικοί Σιδηρόδρομοι Αθηνών – Πειραιώς’ (‘Η.Σ.Α.Π. Α.Ε.’) (Atenas - Caminhos-de-ferro eléctricos do Pireu), criada e explorada nos termos das Leis n.º 352/1976 (Α' 147) e n.º 2669/1998 (Α'283).

- ‘Οργανισμός Αστικών Συγκοινωνιών Αθηνών Α.Ε.’ (‘Ο.Α.ΣΑ. Α.Ε.’) (Organização de Transportes Urbanos de Atenas), criada e explorada nos termos das Leis n.º 2175/1993 (Α΄211) e n.º 2669/1998 (Α΄283).

- ‘Εταιρεία Θερμικών Λεωφορείων Α.Ε.’ (‘Ε.Θ.Ε.Λ. Α.Ε.’), (Companhia de autocarros), criada e explorada nos termos das Leis n.º 2175/1993 (Α΄211) e n.º 2669/1998 (Α΄283).

- ‘Αττικό Μετρό Α.Ε.’ (Attiko Metro S.A), criada e explorada nos termos da Lei n.º 1955/1991.

- "Οργανισμός Αστικών Συγκοινωνιών Θεσσαλονίκης" ("Ο.Α.Σ.Θ."), criada e explorada nos termos do Decreto n.º 3721/1957 e das Leis n.º 716/1970, n.º 866/79 e n.º 2898/2001 (Α'71).

- "Κοινό Ταμείο Είσπραξης Λεωφορείων" ("Κ.Τ.Ε.Λ."), explorada nos termos da Lei n.º 2963/2001 (Α'268).

- "Δημοτικές Επιχειρήσεις Λεωφορείων Ρόδου και Κω", também respectivamente conhecidas por "ΡΟΔΑ" e "ΔΕΑΣ ΚΩ", exploradas nos termos da Lei n.º 2963/2001 (Α'268).

Espanha

Entidades que prestam serviços públicos de transporte urbano nos termos da Lei n.º 7/1985, de 2 de Abril, Reguladora de las Bases de Régimen Local; Real Decreto legislativo 781/1986, de 18 de Abril, por el que se aprueba el texto refundido de las disposiciones legales vigentes en materia de régimen local y correspondiente legislación autonómica en su caso.

Entidades que prestam serviços públicos de autocarros nos termos da terceira disposição transitória da Lei n.º 16/1987, de 30 de julio, de Ordenación de los Transportes Terrestres.

Exemplos:

- Empresa Municipal de Transportes de Madrid

- Empresa Municipal de Transportes de Málaga

- Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Palma de Mallorca

- Empresa Municipal de Transportes Públicos de Tarragona

- Empresa Municipal de Transportes de Valencia

- Transporte Urbano de Sevilla, S.A.M. (TUSSAM)

- Transporte Urbano de Zaragoza, S.A. (TUZSA)

- Entitat Metropolitana de Transport - AMB

- Eusko Trenbideak, s.a.

- Ferrocarril Metropolitá de Barcelona, sa

- Ferrocariles de la Generalitat Valenciana

- Consorcio de Transportes de Mallorca

- Metro de Madrid

- Metro de Málaga, S.A.

- Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (Renfe)

França

- Entidades adjudicantes prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos do artigo 7-II da loi d'orientation des transports intérieurs n.º 82-1153 de 30 de Dezembro de 1982.

- Régie des transports de Marseille

- RDT 13 Régie départementale des transports des Bouches du Rhône

- Régie départementale des transports du Jura

- RDTHV Régie départementale des transports de la Haute-Vienne

- Régie autonome des transports parisiens, Société nationale des chemins de fer français e outras entidades prestadoras de serviços de transportes com base numa autorização concedida pelo Syndicat des transports d'Ile-de-France nos termos da ordonnance n.º 59-151 de 7 de Janeiro de 1959, na sua versão alterada, e das respectivas normas de execução relativas à organização dos transportes de passageiros na região Ile-de-France.

- Réseau ferré de France, instituto público criado pela Lei n.º 97-135 de 13 de Fevereiro de 1997.

- Autoridades locais ou regionais ou grupos de autoridades regionais ou locais que constituam uma autoridade de organização dos transportes (exemplo: Communauté urbaine de Lyon).

Itália

Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos de caminhos de ferro, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis ou autocarros ou gestoras das respectivas infra-estruturas a nível nacional, regional e local.

Citem-se, a título de exemplo:

- Entidades, sociedades e empresas que prestam serviços de transportes públicos com base numa autorização nos termos do Decreto do Ministro dei Trasporti n.º 316 de 1 de Dezembro de 2006 “Regolamento recante riordino dei servizi automobilistici interregionali di competenza statale”.

- Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos do artigo 1.º, n.º 4 ou n.º 15, do Regio Decreto de 15 de Outubro de 1925, n.º 2578 – Approvazione del testo unico della legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province.

- Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos do Decreto Legislativo n.º 422 de 19 de Novembro de 1997 – Conferimento alle regioni ed agli enti locali di funzioni e compiti in materia di trasporto pubblico locale, a norma dell'articolo 4, comma 4, della L. 15 marzo 1997, n. 59 – alterado pelo Decreto Legislativo n.º 400 de 20 de Setembro de 1999 e pelo artigo 45.º da Lei n.º 166 de 1 de Agosto de 2002.

- Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos do artigo 113.º do testo unico delle leggi sull'ordinamento degli enti locali approvato con legge 18 agosto 2000 n.º 267 – alterado pelo artigo 35.º da Lei n.º 448 de 28 de Dezembro de 2001.

- Entidades, sociedades e empresas que operam com base numa autorização concedida nos termos do artigo 242.º ou 256.º do Regio Decreto 9 maggio 1912, n.º 1447, che approva il testo unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili.

- Entidades, sociedades e empresas e autoridades locais que operam com base em autorizações concedidas nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 410 de 14 de Junho de 1949 – Concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione.

- Entidades, sociedades e empresas que operam com base numa autorização concedida nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 1221 de 2 de Agosto de 1952 – Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione.

Chipre

Letónia

Sujeitos de direito público e privado que prestam serviços de transporte de passageiros em autocarros, tróleis e/ou eléctricos pelo menos nas seguintes cidades:

Riga, Jurmala Liepaja, Daugavpils, Jelgava, Rezekne e Ventspils.

Lituânia

- Akcinė bendrovė “Autrolis”

- Uždaroji akcinė bendrovė “Vilniaus autobusai”

- Uždaroji akcinė bendrovė “Kauno autobusai”

- Uždaroji akcinė bendrovė “Vilniaus troleibusai“

- Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.º (n.ºs 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.º 84-2000, 1996; 4-102, 2006) e que operam no domínio dos serviços urbanos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros em conformidade com o código de transporte rodoviário da República da Lituânia (Jornal Oficial, n.º 119-2772, 1996).

Luxemburgo

- Chemins de fer luxembourgeois (CFL).

- Service communal des autobus municipaux de la Ville de Luxembourg.

- Transports intercommunaux du canton d'Esch–sur–Alzette (TICE).

- Os empresários de serviços de autocarro que operam nos termos do règlement grand-ducal de 3 de Fevereiro de 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérées.

Hungria

Entidades que prestam serviços públicos de transportes locais e interurbanos de autocarros previstos, nos termos dos artigos 162-163 de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 1988. évi I. törvény a közúti közlekedésről.

Entidades que asseguram o transporte público nacional de passageiros por caminho-de-ferro nos termos dos artigos 162-163 de 2003, évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 2005. évi CLXXXIII. törvény a vasúti közlekedésről.

Malta

- L-Awtorita` dwar it-Trasport ta' Malta (Autoridade de Transportes de Malta)

Países Baixos

Entidades prestadoras de serviços de transporte públicos nos termos do Capítulo II (Openbaar Vervoer) da Wet Personenvervoer. Por exemplo:

- RET (Rotterdam)

- HTM (Den Haag)

- GVB (Amsterdam)

Áustria

Entidades competentes para o fornecimento de serviços de transportes nos termos da Eisenbahngesetz, BGBl. Nr. 60/1957, na versão em vigor, ou da Kraftfahrliniengesetz, BGBl. I Nr. 203/1999, na sua versão alterada.

Polónia

Entidades que prestam serviços ferroviários urbanos, que exploram com base numa concessão emitida em conformidade com ustawa z dnia 28 marca 2003 r. o transporcie kolejowym,

Entidades que prestam serviços de transportes urbanos de autocarro para o grande público, que operam com base numa autorização de acordo com to ustawa z dnia 6 września 2001 r. o transporcie drogowym e entidades que fornecem serviços de transportes urbanos para o grande público, incluindo entre outras:

- Komunalne Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o.o, Białystok

- Komunalny Zakład Komunikacyjny Sp. z o.o Białystok

- Miejski Zakład Komunikacji Sp. z o.o Grudziądz

- Miejski Zakład Komunikacji Sp. z o.o w Zamościu

- Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne - Łódź Sp. z o.o.

- Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o. o. Lublin

- Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne S.A., Kraków

- Miejskie Przedsiębiorstwo