posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0136 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União





1.Historial do processo

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2018) 324 final – 2018/0136 COD]: 2 de maio de 2018. Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 18 de setembro de 2018. Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 4 de abril de 2019. Data de transmissão da proposta alterada: n.a. Data de adoção da posição do Conselho: 14 de dezembro de 2020.

2.Objetivo da proposta da Comissão

Esta proposta visa estabelecer as regras necessárias para proteger o orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros.

A União Europeia deve ter a possibilidade de adotar medidas adequadas nesses casos, no pleno respeito dos princípios da transparência e da proporcionalidade.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho adotada em primeira leitura reflete plenamente o acordo político alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho em 5 de novembro de 2020. A Comissão subscreve esse acordo. As principais características desse acordo são as seguintes:

·Alteração terminológica, do termo «deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros» para o termo «violações dos princípios do Estado de direito»: foi aditada uma formulação que clarifica que o mecanismo também pode ser utilizado para combater violações sistémicas (que são generalizadas ou decorrentes de práticas ou omissões recorrentes por parte das autoridades públicas, ou de medidas gerais). Além disso, salienta-se a complementaridade com as regras setoriais e financeiras aplicáveis.

·Dimensão preventiva do mecanismo: esclarece-se que também podem ser tomadas medidas em caso de violações que «são seriamente suscetíveis de afetar» a boa gestão financeira ou os interesses financeiros da União. A qualificação «seriamente» não constava da proposta da Comissão, mas é aceitável, uma vez que preserva a dimensão preventiva do mecanismo.

·Reforço da proteção dos beneficiários finais através da obrigação de a Comissão fornecer informações e orientações. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que os montantes devidos são efetivamente pagos pelo Estado-Membro em causa (utilizando os mecanismos existentes). Tal reforça a proteção dos beneficiários e destinatários finais, em conformidade com a proposta.

·Procedimento para adotar e levantar medidas e alteração da maioria aplicável no Conselho: o procedimento foi simplificado para assegurar um mecanismo eficaz e rápido, preservando simultaneamente o direito dos Estados-Membros em causa a serem ouvidos. O Conselho deliberará por maioria qualificada (a Comissão propunha a votação por maioria qualificada invertida). Um considerando e um artigo recordam que a Comissão pode fazer uso das suas prerrogativas institucionais com vista a assegurar que o Conselho cumpra a sua obrigação de tomar uma decisão. As alterações preservam a eficácia global do mecanismo e a autonomia institucional da Comissão.

·«Travão de emergência»: um considerando explica que, a título excecional, o Estado-Membro em causa pode solicitar ao presidente do Conselho Europeu que submeta a questão à apreciação do Conselho Europeu. Caso este procedimento político seja desencadeado, em princípio, o Conselho não tomará qualquer decisão até que o Conselho Europeu tenha debatido a questão. Este debate deverá ter lugar no prazo máximo de três meses. A Comissão aceita este compromisso, dado que este prevê um debate político que não implica uma etapa formal do processo nem a participação do Conselho Europeu na execução do orçamento, e não deve tornar o mecanismo ineficaz, uma vez que o poder de decisão do Conselho e o papel da Comissão não são afetados.

·Aditamento de um «diálogo estruturado»: a possibilidade de o Parlamento convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre as suas conclusões é aceitável.

4.Conclusão

A Comissão congratula-se com os resultados das negociações interinstitucionais, pelo que aceita a posição do Conselho em primeira leitura.