COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA A UM QUADRO INTEGRADO PARA ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA COM PAÍSES TERCEIROS

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO

2. COMPROMISSOS DA COMUNIDADE NAS RELAÇÕES BILATERAIS DE PESCA QUE PREVÊEM UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA

2.1. Política de pesca sustentável fora das águas comunitárias

2.2. A razão de ser dos compromissos comunitários

2.3. Objectivo do financiamento comunitário

3. OBJECTIVOS DOS ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA E SUA EXECUÇÃO

3.1. Porque são necessários acordos de parceria no domínio da pesca?

3.2. Execução dos acordos de parceria no domínio da pesca

4. CONCLUSÃO

1. INTRODUÇÃO

Os acordos de pesca foram concluídos pela Comunidade nos anos setenta na sequência de alterações do Direito do Mar. Numa resolução de 3 de Novembro de 1976, os Estados-Membros acordaram em transferir as suas competências neste domínio para a Comunidade.

Como o indicou na sua comunicação sobre a reforma da PCP [1], a Comissão considera essencial melhorar a política em matéria de acordos de pesca em associação com todos os parceiros - privados e públicos - na Comunidade. Este processo constituirá um passo importante para reafirmar o compromisso assumido pela Comunidade no sentido de contribuir para o desenvolvimento sustentável das actividades de pesca ao nível internacional. Aquando da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento sustentável (CMDD), em Joanesburgo, a Comunidade aderiu ao objectivo de pescarias globalmente sustentável que incluem o objectivo "de manter ou restaurar as unidades populacionais a um nível que pode produzir um rendimento constante máximo com a intenção de atingir este objectivo para as unidades populacionais deterioradas de maneira urgente e se possível o mais tardar antes de 2015". Isto bem como os outros compromisso aceites pela CE no Plano de Aplicação adoptado à Joanesburgo guiará no futuro a dimensão externa da Política Comum da Pesca.

[1] COM (2002) 181 final de 28 de Maio de 2002.

A Comissão reconhece que os acordos de pesca devem atender, caso a caso, às circunstâncias variadas e por vezes complexas dos países terceiros em causa, assim como à diversidade dos interessados:

- em primeiro lugar, a Comunidade deve defender os objectivos legítimos do seu sector das pescas e procurar estabelecer, no quadro internacional [2], novas alianças e parcerias com os Estados costeiros em desenvolvimento, através de acções multilaterais que abranjam a pesca no alto mar, as unidades populacionais transzonais e as espécies altamente migradoras. No âmbito de uma política de pesca sustentável, a Comunidade deveria igualmente fomentar a cooperação internacional e regional com vista a obter uma exploração sustentável dos recursos baseada em pareceres científicos sérios, assim como a melhoria dos sistemas de controlo e de execução. Todas estas condições são essenciais para que o sector das pescas seja economicamente viável e competitivo,

[2] No respeitante à participação da Comunidade nas organizações regionais de pesca (ORP) ver COM 613 de 8.12.1999 e conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2000.

- nos casos em que os interesses de pesca são tradicionalmente partilhados e as relações são equilibradas, designadamente com os Estados costeiros vizinhos, a Comunidade deveria consolidar estas relações por meio da cooperação com os referidos países por forma a estabelecer uma gestão das pescas responsável através de acordos de continuidade. Para o efeito, o esforço de pesca deverá ser adaptado aos recursos em causa, em conformidade com os objectivos da política comum da pesca, por forma a obter um desenvolvimento sustentável em termos ambientais, económicos e sociais, no espírito das conclusões do Conselho de 30 de Outubro de 1997 [3],

[3] Doc. 11784/97 de 4 de Novembro de 1997.

- nas relações bilaterais caracterizadas por diferenças económicas, sociais ou institucionais, a Comunidade reforçará a cooperação, através de acordos de parceria no domínio da pesca, por forma a assegurar a execução de uma política de pesca sustentável e uma exploração racional e responsável dos recursos no interesse mútuo das Partes em causa. A fim de permitir que as frotas de pesca de águas longínquas europeias consolidem o papel que desempenham, é necessário garantir uma exploração sustentável das unidades populacionais de peixes ao nível global.

A presente comunicação concentra-se nos acordos de pesca concluídos com países terceiros que prevêem o pagamento de uma contribuição financeira. A Comissão propõe que as relações de pesca bilaterais da UE passem gradualmente de acordos de acesso para acordos de parceria com vista a contribuir para a pesca responsável, no interesse mútuo das partes em causa. Dado que os acordos deste tipo são sobretudo concluídos com países em desenvolvimento, designadamente países ACP, é, pois, necessário:

- em primeiro lugar, examinar os objectivos políticos dos compromissos assumidos pela Comunidade no sentido de fomentar um diálogo político nas questões ligadas à pesca,

- em segundo lugar, identificar e definir as medidas que devem ser estabelecidas a fim de atingir os objectivos políticos identificados conjuntamente pela CE e os seus parceiros.

2. COMPROMISSOS DA COMUNIDADE NAS RELAÇÕES BILATERAIS DE PESCA QUE PREVÊEM UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA

2.1. Política de pesca sustentável fora das águas comunitárias

Os acordos de pesca permitiram à CE estabelecer relações estáveis com 15 Estados costeiros em desenvolvimento. Os acordos constituirão o quadro necessário para a exploração sustentável dos recursos da pesca.

Os acordos de pesca geram actividades económicas importantes na Europa e nos Estados costeiros, por vezes vitais, não só através da exploração dos recursos haliêuticos com também através do desenvolvimento de actividades conexas. No futuro, o impacto positivo dos novos acordos de parceria nas economias locais dos países em desenvolvimento deverá ser ainda maior [4].

[4] Para o efeito, a Comunidade realizará avaliações de impacto dos APP em termos de sustenabilidade e estudos de avaliação do impacto a fim de determinar o impacto na economia local.

O Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca [5] estabeleceu um diagnóstico claro e indiscutível da situação actual da política relativa às frotas de pesca longínqua (FPL). Esta situação é ainda exacerbada pelo facto de as frotas de pesca longínqua operarem num contexto global de escassez e sobreexploração de determinadas unidades populacionais e estarem a tornar-se cada vez menos competitivas face às frotas das novas nações de pesca emergentes, que operam com custos menos elevados. Acresce que a generalização dos pavilhões de conveniência, da pesca ilegal, da falta de regras transparentes, dos efeitos dos subsídios públicos directos ou indirectos conduz a crescentes distorções da concorrência e ao desenvolvimento de práticas que oferecem menos garantias quanto à manutenção de actividades de pesca globais sustentáveis [6].

[5] Doc. COM (2001) 135 final de 20 de Março de 2001, ponto 3.9 "A dimensão internacional da PCP".

[6] Ver Comunicação da Comissão "Plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada" COM (2002) 180 final de 28.5.2002.

Entretanto, a CE comprometeu-se a:

- aumentar a sua contribuição para o desenvolvimento sustentável nos seus aspectos ambientais, económicos e sociais [7],

[7] Ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: "Para uma parceria global no domínio do desenvolvimento sustentável", COM (2002) 82 final de 13.02.02. Ver também a contribuição da CE para a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, designadamente o Plano de Execução da Cimeira, concretamente os pontos 29, 30 e 31.

- melhorar globalmente a boa governança aos níveis políticos e financeiros.

- contribuir para a erradicação da pobreza no respeito dos objectivos de desenvolvimento sustentável e de integração gradual dos Estados ACP na economia mundial [8], incluindo das negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento relativas ao comércio dos produtos da pesca realizadas no âmbito da OMC [9].

[8] Ver Acordo de Cotonou, nomeadamente os seus artigos 18º, 23º, 34º, 53º, 69º e 74º a 78º, assim como a Resolução do Conselho sobre pescas e redução da pobreza de 8 de Novembro de 2001 (doc. 13398/01 de 14 de Novembro de 2001).

[9] Ver Quarta sessão da Conferência Ministerial da OMC, realizada em Doha de 9 a 14 de Novembro de 2001 WT/MIN(01) /DEC/W/1: ".... in this context of these negotiations, participants shall also aim to clarify and improve WTO disciplines on fisheries subsidies, taking into account the importance of this sector to developing countries ..." (... no contexto destas negociações, os participantes devem também procurar esclarecer e melhorar as disciplinas da OMC sobre os subsídios às pescas, atendendo à importância deste sector para os países em desenvolvimento ...).

O Objectivo da Comunidade Europeia

A Comunidade Europeia concordou em várias ocasiões que ela contribuiria para uma pesca sustentável tanto nas águas comunitárias como fora destas aguas. As diferentes políticas europeias deveriam contribuir conjuntamente à realização deste objectivo global prosseguindo ao mesmo tempo o seu objectivo específico.

* objectivo específico da Política Comum da Pesca é manter a presença europeia nas actividades de pesca longinqua e proteger os interesses do sector europeu da pesca.

* O objectivo especifico da Política Europeia para o Desenvolvimento é de favorecer a capacidade dos Estados em desenvolvimento de explorar os seus recursos marinhos, de aumentar o valor acrescentado local e de obter um preço mais equitativo possível para o pagamento dos direitos de acesso das frotas estrangeiras à sua ZEE.

Outras políticas europeias como a Investigação, o Comercio e o Ambiente contribuem igualmente através dos seus próprios objectivos à realização do objectivo global de uma pesca duradoura.

A fim de garantir o futuro, a longo prazo, das actividades das frotas de pesca longínqua, os compromissos da política da pesca devem ser assumidos numa base idêntica aos da PCP, no respeitante à exploração sustentável dos recursos haliêuticos e à integração da protecção do ambiente.

A falta de iniciativas políticas ao nível da UE conduziria, a médio prazo, à redução gradual das frotas comunitárias de pesca longínqua. A redução não seria certamente obtida com a demolição de navios, mas provavelmente com mudanças de pavilhão e, especialmente, com mudanças para pavilhões de conveniência e/ou o aumento dos convénios de pesca privados. A experiência dos últimos anos mostrou que quando a frota comunitária sai dos pesqueiros de países terceiros não se regista uma diminuição das quantidades pescadas. Verifica-se, pelo contrário, que estas se mantêm idênticas ou aumentam, dado que os navios comunitários são substituídos por navios de países terceiros ou por navios que arvoram pavilhões de conveniência. Nos casos em que são vendidas licenças privadas aos operadores, não existem garantias quanto ao facto de a contrapartida financeira beneficiar o sector das pescas, bem como os empregados desse sector no país terceiro, da forma como as acções específicas da Comunidade o fazem.

Esta situação deveria ser evitada, já que resulta numa redução substancial do papel da política de pesca externa da CE, assim como no desaparecimento da frota de pesca longínqua europeia, e reduz a possibilidade de a Comunidade cumprir e aplicar os compromissos assumidos no âmbito dos acordos de pesca bilaterais e multilaterais. Além disso, se não forem tomadas iniciativas políticas ao nível da UE a frota de pesca longínqua europeia será substituída por outras frotas de pesca longínqua, cujos critérios e condições podem não respeitar os de uma política de pesca global sustentável.

2.2. A razão de ser dos compromissos comunitários

Por estes motivos, a Comissão considera que a Comunidade, enquanto interveniente público na negociação e gestão dos acordos de parceria no domínio da pesca, deve continuar com as suas actividades neste domínio, por forma a fomentar a execução do Código de Conduta da Pesca Responsável (FAO, 1995) e o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar (FAO, 1993). Esta posição consta da Resolução do Conselho de 8 de Novembro de 2001 [10], que reconhece o papel potencial dos acordos de pesca no respeitante à sua contribuição para a redução da pobreza, desde que estes sejam elaborados e executados no respeito dos princípios de sustentabilidade.

[10] Doc. 13938/01 de 14 de Novembro de 2001.

Em consequência, a Comissão considera que a contribuição europeia para uma política da pesca responsável requer a definição e a execução de um quadro vinculativo entre a Comunidade e os Estados costeiros em desenvolvimento interessados.

Com vista a estabelecer um diálogo político no domínio da pesca, deverão ser claramente definidos todos os meios destinados a executar o referido quadro vinculativo, através de acordos mútuos e sob reserva de mecanismos de controlo adequados que se coadunem com as políticas e acções comunitárias.

Para esse efeito, deve ser estritamente respeitado o princípio de "coerência" consagrado no Tratado [11]. Cada domínio da política segue os seus próprios objectivos através dos instrumentos e dos procedimentos que se encontram à sua disposição [12], mas é necessário assegurar a unicidade das actividades externas europeias. Os acordos de parceria concluídos pela Comunidade no domínio da pesca deverão, pois, respeitar o princípio da coerência.

[11] Ver artigo 178º do Tratado: nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento, a Comunidade terá em conta os objectivos definidos no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

[12] Ver segunda parte da presente comunicação.

Os referidos acordos devem igualmente integrar os objectivos de desenvolvimento sustentável da pesca, incluindo as componentes relativas à gestão dos recursos, ao controlo e à gestão da frota. Deverão ser tidos em conta os seguintes elementos:

- a gestão dos recursos é um aspecto sensível das nossas relações com os países em desenvolvimento, devendo a avaliação dos recursos excedentários nas águas desses países:

- respeitar o princípio da competência do Estado costeiro em matéria de política de pesca [13],

[13] A Comunidade reconhece o direito legítimo de os Estados costeiros em desenvolvimento executarem uma política nacional e/ou regional cujo objectivo seja i) a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, ii) o aumento do valor acrescentado ao nível local, iii) a obtenção dos melhores preços em troca do acesso aos recursos que não têm a capacidade de pescar. Estas políticas devem respeitar os direitos e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

- basear-se em pareceres científicos e técnicos sérios, como estipulado no artigo 62º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar [14],

[14] Como indicado na Comunicação sobre a reforma da PCP, esta questão será levantada num plano de acção que se debruçará especificamente sobre a avaliação das unidades populacionais de peixes que evoluem fora das águas comunitárias.

- ser coerente com o objectivo prosseguido pela Comunidade no sentido de evitar a sobreexploração dos recursos em causa, no interesse das populações locais e da sustentabilidade a longo prazo do respectivo sector das pescas; as possibilidades de pesca devem, consequentemente, ser conformes e baseadas nos melhores dados científicos disponíveis

- determinar o eventual impacto ambiental da pesca, com vista a adoptar as medidas necessárias para corrigir a situação.

- a execução dos acordos de parceria no domínio da pesca apresenta deficiências no respeitante às actividades de controlo, acompanhamento e vigilância. Estas lacunas podem ser supridas com acções de parceria com os países em causa no domínio do controlo da pesca , em conformidade com as directrizes da reforma da PCP,

- a gestão da frota pode abranger a eventual inclusão da frota de pesca longínqua europeia na frota de pesca do país parceiro. Os acordos de parceria no domínio da pesca podem fornecer o quadro jurídico adequado e instrumentos financeiros que reflictam os objectivos de desenvolvimento dos nossos parceiros, incentivando a transferência de tecnologia, capital e conhecimentos através da promoção de sociedades mistas que integrem os interesses da Comunidade e os dos Estados costeiros em causa [15].

[15] Parar além dos instrumentos financeiros da PCP, podem ser fornecidos outros apoios por instrumentos como PRO INVEST (um programa de parceria EU- ACP para a promoção dos fluxos de investimento e tecnologia nos países ACP), ESIP (um programa de investigação EU-SADC) que completa e é estreitamente coordenado com PRO INVEST, ou o Instrumento de apoio ao investimento (gerido em conjunto pelo BEI e a Comissão) que pode incentivar e apoiar os investimentos e acordos de cooperação entre empresas do sector das pescas nos países ACP, através do aumento da qualidade da produção local e das exportações ou através do fornecimento dos recursos adequados para o financiamento de investimentos. Estes instrumentos podem igualmente desempenhar um papel importante no sentido de garantir que os operadores locais e as suas associações apliquem e respeitem as normas internacionais, contribuindo assim para a execução dos acordos de parceria no domínio da pesca e, portanto, para a sustentabilidade das actividades de pesca locais.

Além disso, a Comissão velará por que os fundos públicos sejam utilizados para apoiar os princípios da boa governança pelo Estado costeiro em causa, cujo objectivo é aplicar uma política de pesca sustentável.

2.3. Objectivo do financiamento comunitário

O pagamento pela Comunidade pelos direitos de acesso das frotas comunitárias era inicialmente justificado pelo facto de os Estados costeiros serem proprietários dos recursos. A compensação financeira baseava-se no acesso às possibilidades de pesca proporcionadas pelo Estado costeiro interessado.

Actualmente, atendendo às dificuldades originadas pela escassez dos recursos, a sobreexploração, as práticas de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas, que exacerbam a falta de meios de que os Estados costeiros em desenvolvimento dispõem para assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos nas águas sob sua jurisdição, a Comunidade é confrontada com desafios suplementares.

É, pois, necessário encarar uma evolução por forma a reforçar as capacidades de execução dos Estados costeiros em desenvolvimento, no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável das pescarias dos países parceiros da Comunidade. Esta política deverá ser seguida até os países em causa adquirirem as capacidades para gerirem efectivamente a sua própria política da pesca.

É ainda necessário alargar o âmbito da contribuição financeira comunitária, que deverá, no futuro, ser justificada pelo interesse mútuo das duas Partes em investir numa política de pesca sustentável e não se resumir apenas a um pagamento por direitos de acesso a possibilidades de pesca para o benefício das empresas de pesca europeias. A compensação financeira comunitária permanecerá uma opção enquanto os Estados costeiros em desenvolvimento continuarem a colocar alguns dos seus excedentes à disposição dos interessados da Comunidade.

A Comissão é de opinião que a contribuição financeira concedida pela Comunidade não pode ser considerada um subsídio aos pescadores europeus. A contribuição é justificada pela necessidade de a Comunidade, para interesse mútuo, fornecer um apoio adequado ao desenvolvimento e à gestão de uma política de pesca sustentável nos países terceiros em que a frota de pesca longínqua europeia opera.

Uma distinção clara será feita entre:

- a parte da contribuição financeira dada em troca das possibilidades de pesca para a frota europeia. O sector privado assumirá progressivamente uma maior responsabilidade para esta contribuição financeira;

- a parte da contribuição financeira afectada às acções de parceria no domínio da pesca como a avaliação das unidades populacionais, o controlo, o seguimento e a vigilância de estas actividades.

No futuro, a contribuição financeira da Comunidade deverá ser considerada um investimento para a melhoria da pesca responsável e racional e basear-se, portanto, em novas considerações. A contribuição servirá principalmente para cobrir despesas ligadas aos custos de gestão, à avaliação científica das unidades populacionais de peixes, à gestão da pesca, ao controlo e acompanhamento das actividades de pesca, assim como despesas ligadas ao acompanhamento e à avaliação de uma política de pesca sustentável.

Esta abordagem requer o cálculo de uma nova proporcionalidade na definição da contribuição financeira. O peso relativo das possibilidades de pesca passa a ter uma importância secundária, sendo o principal elemento o interesse mútuo das Partes em estabelecer uma pesca responsável numa base sustentável.

De futuro, no respeitante ao princípio da competência do Estado costeiro em matéria de política de desenvolvimento, o montante da contribuição financeira da CE no âmbito da PCP deverá ter em conta os meios necessários para estabelecer uma pesca sustentável. De entre os vários parâmetros, analisados caso a caso, a contribuição financeira da CE deverá ser definida atendendo aos seguintes:

- a parte relativa dos interesses comunitários na exploração dos excedentes e do valor acrescentado ao nível local [16] pelas actividades europeias no sector das pescas do país parceiro. As possibilidades de pesca deveriam ser estabelecidas a um nível coerente com os objectivos de uma exploração durável das unidades populacionais e que seja realizável em termos realistas. No caso de uma renovação do acordo de parceria no domínio da pesca, as taxas de utilização das possibilidades de pesca serão considerados,

[16] O valor acrescentado das empresas ligadas ao sector das pescas, com excepção das que exercem a pesca.

- as acções especificas acordadas entre as Partes assim como a sua execução,

e

- os compromissos assumidos pelo Estado costeiro no sentido de obter uma pesca sustentável e executar as medidas necessárias no interesse mútuo acordado pelas Partes em causa.

O nível das taxas pagas pelos armadores devemser previstos nos acordos de parceria no domínio da pesca que estabelecem os direitos e obrigações das Partes [17].

[17] A Comissão analisará as taxas das licenças de pesca numa base microeconómica, atendendo às características de cada pescaria.

A Comunidade deve assegurar maior transparência bem como maior coerência com as regras gerais da Comunidade em matéria orçamental e políticas de desenvolvimento. A Comissão instaurará uma estratégia para a aplicação, o acompanhamento e controle dos fundos da contribuição financeira afectados às acções de parceria no domínio da pesca.

3. OBJECTIVOS DOS ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA E SUA EXECUÇÃO

3.1. Porque são necessários acordos de parceria no domínio da pesca?

O objectivo global da PCP é assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos de um ponto de vista económico, social e ambiental, inclusive fora das águas comunitárias e nomeadamente no âmbito dos acordos de parceria no domínio da pesca concluídos com países terceiros. Para o efeito, a Comunidade realizará avaliações do impacto que os acordos de parceria no domínio da pesca têm na sustentabilidade com base nos melhores dados disponíveis e em consulta com os parceiros adequados.

Para assegurar a coerência entre a PCP e as suas dimensões externa e interna, assim como a coerência entre a PCP e a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento, os instrumentos e procedimentos de cada política devem contribuir para a obtenção dos objectivos globais relativos à sustentabilidade das actividades de pesca nas águas dos países costeiros parceiros [18].

[18] Para atingir este objectivo, deverá haver uma sinergia entre os processos de programação nacional e regional no âmbito do Acordo de Cotonou e dos acordos de parceria no domínio da pesca.

O conceito de acordos de parceria no domínio da pesca deve estar na base da dimensão externa da PCP, a fim de contribuir para o estabelecimento de condições de pesca sustentável fora das águas comunitárias, como sublinhado na Comunicação da Comissão intitulada "Para uma parceria global no domínio do desenvolvimento" [19].

[19] COM (2002) 82 final de 13 de Fevereiro de 2002.

A Comissão propõe estabelecer uma parceria sectorial com os Estados costeiros em desenvolvimento no domínio da pesca, em conformidade com os programas de cooperação previstos no âmbito do Acordo de Cotonou.

3.2. Execução dos acordos de parceria no domínio da pesca

O diálogo político deverá permitir, a montante dos acordos de parceria no domínio da pesca e no respeito do princípio de competência do Estado costeiro em matéria de política de desenvolvimento, definir as condições de uma política de desenvolvimento sustentável das actividades de pesca nas águas do país interessado.

Este processo deverá permitir determinar:

- a avaliação da política nacional definida pelo Estado costeiro para o sector das pescas,

- as necessidades expressas pelo Estado costeiro no domínio do desenvolvimento sustentável do seu sector das pescas atendendo à economia local,

- os recursos financeiros necessários ao nível comunitário, quer para a ajuda ao desenvolvimento quer para os acordos de parceria no domínio da pesca, no respeito da especificidade de cada instrumento financeiro e da sua natureza,

- as avaliações científicas e técnicas necessárias para examinar ao estado dos recursos que podem potencialmente ser explorados nas águas do Estado costeiro interessado,

- a existência e as condições de acesso aos excedentes que podem ser explorados pelas frotas de pesca longínqua,

- a parte desses excedentes que o Estado costeiro está disposto a conceder aos pescadores comunitários,

- as eventuais ameaças que a pesca representa para o ambiente, com vista a adoptar as medidas necessárias para corrigir a situação,

- a definição de um quadro global de interesse comum e das medidas adequadas e regras relativas à sua execução e avaliação,

- o quadro jurídico e institucional que atende às obrigações e aos compromissos políticos assumidos tanto para obter uma pesca responsável como para permitir a exploração racional dos recursos haliêuticos de um ponto de vista ambiental, económico e social,

- sinergias a obter ao nível regional através da cooperação regional no domínio da política da pesca,

- a contribuição das autoridades públicas para a pesca responsável, para o estabelecimento de um quadro favorável ao investimento e para incentivar as necessárias transferências técnicas, científicas, económicas e sociais para o sector das pescas,

- as actividades dos operadores económicos que respeitam e contribuem para a realização de iniciativas políticas por parte das autoridades públicas competentes,

- as preocupações da sociedade civil.

Sempre que possível, no respeito dos interesses mútuos das Partes e dos objectivos do acordo de cooperação, o acordo de parceria no domínio da pesca deverá apoiar medidas destinadas a fomentar a criação de associações temporárias de empresas, transferências de know-how, transferências de tecnologia, investimentos e gestão das capacidades para benefício do sector das pescas, em conformidade com as directrizes do acordo de parceria e cooperação entre a CE e o país terceiro em causa.

Os acordos de parceria no domínio da pesca deverão inserir-se na lógica das estratégias de desenvolvimento dos Estados costeiros, na medida em que resultarão dos programas de desenvolvimento elaborados aos níveis nacional ou regional com o apoio da Comunidade. A cooperação para o desenvolvimento deve também servir para assegurar a formulação de uma política da pesca pelo Estado costeiro em questão, assim como o acompanhamento das acções iniciadas, nomeadamente no respeitante às frotas de pesca longínqua que operam nas águas sob sua jurisdição, a fim de avaliar o impacto do desenvolvimento sustentável das actividades de pesca.

Os acordos de parceria no domínio da pesca continuarão a ser negociados e geridos de acordo com as regras institucionais existentes. A base jurídica da negociação e aprovação dos acordos continuará a ser o artigo 300º do Tratado da União Europeia, em conjugação com o seu artigo 37º.

4. CONCLUSÃO

A Comissão, recordando as conclusões do Conselho de Outubro de 1997, reafirma que a dimensão externa da PCP é uma componente essencial desta política.

A Comissão considera que os princípios políticos dos compromissos assumidos pela CE para a sua frotas de pesca longínqua devem ser ajustados, com vista a contribuir para o desenvolvimento sustentável das pescarias, no interesse mútuo das Partes. Os compromissos bilaterais devem respeitar os compromissos internacionais da CE e basear-se nos princípios da PCP, isto é estabelecer uma política de pesca sustentável de um ponto de vista económico, social e ambiental e baseado nos melhores dados científicos disponíveis.

Em consequência a Comissão propõe, em conformidade com as linhas gerais da reforma da PCP, a aplicação de instrumentos e procedimentos baseados em acordos de parceria no domínio da pesca, a fim de definir um quadro integrado e vinculativo entre as Partes, por forma a assegurar a coerência da sua política externa em relação aos Estados costeiros com que mantém relações no sector das pescas. A Comissão estabelecerá regras claras para definir os diferentes elementos dos acordos de pesca.

Sob reserva de acordo político sobre a presente comunicação e do devido respeito dos compromissos actuais da Comunidade, designadamente no respeitante aos acordos e protocolos actualmente em negociação, a Comissão considera que esta abordagem deve ser fomentada e progressivamente aplicada, assim, a partir de 2003, as avaliações de impacto duradouras serão efectuadas para a negociação dos novos acordos de parceria no domínio da pesca.