[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 6.4.2011

COM(2011) 185 final

2011/0077 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República de Vanuatu à Organização Mundial do Comércio

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Descrição geral das condições de adesão da República de Vanuatu à OMC

I. INTRODUÇÃO

Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a República de Vanuatu encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão de Vanuatu a esta organização, muitos anos após o seu início, aquando do pedido de adesão à OMC de Vanuatu, em 1995. Vanuatu concluiu as suas negociações de adesão em 2001, tendo a Comunidade Europeia, nessa altura, aceite formalmente o pacote de adesão. Contudo, subsequentemente, Vanuatu solicitou mais tempo para analisar o pacote de adesão. Em 2008, Vanuatu anunciou estar preparada para retomar os trabalhos relativos ao seu processo de adesão. A partir de 2009, por conseguinte, desenvolveram-se esforços técnicos para actualizar o pacote de adesão acordado em 2001. O pedido de adesão de Vanuatu foi analisado em conformidade com as directrizes definidas na Decisão do Conselho Geral da OMC, de 10 de Dezembro de 2002, sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD), devendo agora o Conselho adoptar uma decisão que aprove as condições de adesão de Vanuatu, antes de a UE poder apoiar formalmente a entrada de Vanuatu.

Segue-se a descrição sucinta das condições de adesão.

II. DESCRIÇÃO SECTORIAL DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO DE VANUATU

A taxa consolidada final média (TCF) de Vanuatu é aproximadamente de 40 %. A média consolidada final de 40 % é também a média na maior parte dos sectores industriais e agrícolas, com relativamente poucas excepções.

Entre as 5060 posições pautais da lista de Vanuatu, apenas 98 não irão atingir a respectiva TCF no momento da adesão e, consequentemente, terão um período de aplicação. Entre essas 98 posições, 52 posições serão reduzidas a taxas consolidadas finais em 1 de Janeiro de 2011, 45 posições pautais (incluindo vinhos e bebidas espirituosas) serão reduzidas a taxas consolidadas finais em 1 de Janeiro de 2013 e 1 posição (cerveja) será reduzida a taxas consolidadas finais em 1 de Janeiro de 2015.

Os níveis médios para os direitos são bastante razoáveis, considerando o estatuto de PMD de Vanuatu, a pequena dimensão e a vulnerabilidade da sua economia, bem como o seu carácter insular. A prática anterior da UE em relação aos PMD tem sido aceitar como razoáveis esses níveis de direitos para economias de dimensão comparável. Vanuatu participa nas negociações de um APE global enquanto parte do grupo do Pacífico dos países ACP.

Produtos industriais

- A TCF média para os produtos não agrícolas é de 39,6 %.

- A maior parte dos sectores industriais estão consolidados a direitos médios de 40 %, com alguns picos de 65 % em algumas posições pautais em Produtos Químicos, Têxteis, Papel e Máquinas.

- Os níveis mais elevados de direitos médios registam-se em Mobiliário e Brinquedos (taxas consolidadas finais superiores a 60 %).

- Apenas os produtos farmacêuticos (isentos de direitos) e o equipamento médico estão consolidados a níveis médios inferiores a 10 %.

Produtos agrícolas

- A TCF média para os produtos agrícolas é de 42,8 %.

- Os picos na agricultura são de 75 % em águas minerais e cerveja. Para as culturas hortícolas e peixe a 65 %. As taxas consolidadas finais do tabaco também têm o seu pico a 55 %.

Serviços

A lista de Vanuatu de compromissos específicos no domínio dos serviços é muito satisfatória, tendo em conta o seu estatuto de PMD. Vanuatu assumirá compromissos relativos ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional numa vasta gama de sectores dos serviços, incluindo serviços profissionais, serviços de comunicações (serviços de mensagens e telecomunicações), bem como serviços de construção, distribuição, educação, ambiente, financeiros, turismo e transporte aéreo.

Compromissos assumidos no âmbito do protocolo de adesão

Na fase final e multilateral do processo de adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade global da legislação e das instituições comerciais de Vanuatu com as regras e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no protocolo de adesão e no relatório do grupo de trabalho. Revestem-se de especial interesse para a União Europeia:

Direitos comerciais

Vanuatu comprometeu-se a emitir até à data da adesão, a pedido, a qualquer entidade nacional ou estrangeira de forma automatica e rápida licenças comerciais que permitam aos detentores estrangeiros e nacionais proceder à importação e exportação de mercadorias sem transformar ou distribuir. Além disso, irá ser criada uma categoria de licenças única, que permita aos detentores de licenças de distribuição importar e também exportar. Irão ser suprimidas as taxas de licenças comerciais que violem qualquer compromisso relativo a tratamento não discriminatório e tratamento nacional. A legislação pertinente foi recentemente alterada e aplicada.

Impostos nacionais sobre importações

Vanuatu comprometeu-se a aplicar os seus impostos nacionais em integral conformidade com as disposições pertinentes da OMC, de forma não discriminatória em relação às importações provenientes de todos os membros da OMC e às mercadorias produzidas a nível nacional.

A lista de impostos especiais de consumo foi recentemente alterada, a fim de suprimir a discriminação entre bebidas alcoólicas análogas ou similares.

Direitos de propriedade intelectual

Vanuatu aprovou legislação em 2000, 2003 e 2008 relativamente a diferentes categorias de direitos da propriedade intelectual, a fim de garantir a conformidade com o Acordo TRIPS, tendo-se comprometido a adoptar a restante legislação necessária. Solicitou um período de transição até 1 de Dezembro de 2012 para aplicar integralmente as obrigações do Acordo TRIPS, tendo apresentado um calendário relativo a cada passo até essa data. Vanuatu confirmou que, durante o perído de transição, se aplica o tratamento nacional e de nação mais favorecida nos termos da actual legislação em vigor.

III. RECOMENDAÇÃO

Ao apresentar, para aprovação pelo Conselho, as condições de adesão da República de Vanuatu à OMC, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de compromissos em matéria de abertura de mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto Vanuatu como os seus parceiros comerciais da OMC.

2011/0077 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República de Vanuatu à Organização Mundial do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º, n.º 4, primeira alínea, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de Julho de 1995, o governo da República de Vanuatu solicitou a adesão ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo XII do referido Acordo.

(2) Em 11 de Julho de 1995, foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão de Vanuatu à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República de Vanuatu e para todos os membros da OMC.

(3) A Comissão negociou em nome da União Europeia um conjunto abrangente de compromissos de abertura de mercado por parte da República de Vanuatu que são especialmente importantes para a União Europeia.

(4) Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República de Vanuatu à OMC.

(5) A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável na República de Vanuatu.

(6) O Protocolo de Adesão deve, assim, ser aprovado.

(7) O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.

(8) É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a adoptar pela União Europeia no Conselho Geral,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

1. A posição a adoptar pela União Europeia no Conselho Geral da OMC, no que respeita à adesão da República de Vanuatu à OMC, consiste em aprovar a adesão.

2. A presente decisão entra em vigor no momento da sua adopção. É publicada no Jornal Oficial.

Feito em […],

Pelo Conselho

O Presidente