Regulamento (EU) n.º 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União

1.Introdução

Em 2014, a União Europeia (UE) adotou o Regulamento (UE) n.º 511/2014 relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (a seguir designado por «Regulamento ABS da UE» ou «regulamento»), que transpõe para a ordem jurídica da UE as medidas de cumprimento exigidas ao abrigo do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica.

O Regulamento ABS da UE estabelece obrigações para os utilizadores de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos na União, exigindo-lhes que sejam diligentes na verificação de que esses recursos e conhecimentos são acedidos em conformidade com os requisitos legais aplicáveis e que, se for casos disso, os benefícios são partilhados de forma justa e equitativa em termos mutuamente acordados. Importa que todos os utilizadores procurem, mantenham e transfiram para utilizadores subsequentes determinadas informações pertinentes para o acesso e a partilha de benefícios. Os utilizadores têm de declarar e apresentar provas de que exerceram a devida diligência (mediante a apresentação de uma declaração de devida diligência) em dois pontos de controlo identificados pelo regulamento: um na fase de receção do financiamento da investigação, quando esta implique a utilização de recursos genéticos ou de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, e outro na fase de desenvolvimento final do produto. As autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros devem verificar se os utilizadores cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do regulamento. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as infrações cometidas pelos usuários são punidas com sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

O Regulamento ABS da UE entrou em vigor em 9 de junho de 2014 e é aplicável desde 12 de outubro de 2014. Algumas disposições importantes do regulamento entraram em vigor um ano depois. O Regulamento de Execução (UE) 2015/1866 da Comissão entrou em vigor em 9 de novembro de 2015 no que respeita ao registo de coleções, à monitorização do cumprimento pelos utilizadores e às boas práticas .

O artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento ABS da UE estabelece que, salvo se um intervalo de tempo alternativo para a apresentação de relatórios for determinado, como referido no artigo 29.º do Protocolo de Nagoia, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação do regulamento até 11 de junho de 2017 e, posteriormente, de cinco em cinco anos. A primeira reunião das Partes no Protocolo de Nagoia solicitou às Partes que apresentassem, ao abrigo do artigo 29.º do Protocolo, um relatório nacional intercalar sobre a aplicação do mesmo, doze meses antes da terceira reunião das Partes, ou seja, até 1 de novembro de 2017. A maioria dos Estados-Membros apresentou os respetivos relatórios dentro do prazo. Onze Estados-Membros apresentaram os respetivos relatórios mais tarde (o último relatório foi recebido em setembro de 2018).

O presente relatório cumpre o disposto no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento ABS da UE, que exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regulamento, incluindo uma primeira avaliação da sua eficácia, o mais tardar um ano após o termo do prazo para a apresentação dos relatórios nacionais. Baseia-se nas informações constantes dos relatórios nacionais apresentados pelos 28 Estados-Membros à Comissão, bem como noutras informações disponíveis.

O relatório abrange os três primeiros anos de aplicação do Regulamento ABS da UE, ou seja, o período entre outubro de 2014 e agosto de 2017, que é reduzido para dois anos de aplicação para as disposições relativas ao dever de diligência (artigo 4.º), à monitorização do cumprimento pelos utilizadores (artigo 7.º) e ao controlo do cumprimento pelos utilizadores (artigo 9.º).

2. Aplicação do Regulamento ABS da UE

2.1. Estruturas e recursos institucionais

2.1.2 Designação das autoridades competentes

O artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento ABS da UE exige que os Estados-Membros designem autoridades nacionais competentes até à data de entrada em vigor do regulamento. Vinte e dois Estados-Membros comunicaram terem designado essas autoridades. O Regulamento ABS da UE prevê que as autoridades competentes são responsáveis pelas seguintes funções:

a)Receber as declarações de devida diligência nos termos do artigo 7.º, n.os 1 e 2;

b)Transmitir informações ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios (ABS Clearing House, ABSCH) nos termos do artigo 7.º, n.º 3;

c)Efetuar controlos nos termos do artigo 9.º;

d)Reconhecer e verificar as coleções registadas nos termos do artigo 5.º;

e)Cooperar com países terceiros nos termos do artigo 7.º, n.º 3;

f)Aplicar medidas complementares ao abrigo do artigo 13.º (atividades de sensibilização, atividades, orientação dos utilizadores, etc.).

Alguns Estados-Membros optaram por uma instituição responsável pelo acima referido, outros distribuíram essas funções por várias instituições ou agências. Por vezes as autoridades competentes são assistidas por outras agências, organizações e/ou autoridades (por exemplo, os controlos são frequentemente confiados a organismos de inspeção).

Seis Estados-Membros declararam não terem procedido à designação das autoridades competentes, mas todos informaram a Comissão de que a adoção do ato formal de designação estava em curso.