A4-0160/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Impacto e eficácia do Mercado Único» (COM(96)0520 - C4-0655/96) e o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão intitulado «A análise do Mercado Único 1996" (SEC(96)2378 - C4- 0007/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão «Impacto e eficácia do Mercado Único (COM(96)0520 - C4-0655/96),

- Tendo em conta o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão: «A análise do Mercado Único 1996" (SEC(96)2378 - C4-0007/97),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 15 de Novembro de 1995 sobre o relatório da Comissão de 1994 sobre o Mercado Interno da Comunidade ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 51.)) e de 13 de Novembro de 1996 sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Mercado Único em 1995 ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 364.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 10 de Abril de 1997 sobre a simplificação da legislação do mercado interno (SLIM) ((Cf. acta de 10.4.1997, Parte II, ponto 3. )) e de 24 de Abril de 1997 sobre o reforço do sistema de análise do impacto ((Cf. acta de 24.4.1997, Parte II, ponto 17.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 1995 sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar 1994-1995 ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 71.)) e de 19 de Julho de 1996 sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar 1995-1996 ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 182.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0160/97),

A. Considerando que o projecto de mercado único de 1985 é o único programa global que se dedica ao lado da oferta desde a criação da UE, procurando:

a) aplicar integralmente as quatros liberdades básicas a todos os domínios da vida económica da UE,

b) atingir um alto nível de criação de emprego e de crescimento sustentável, e melhorar a competitividade da UE,

c) criar a mais ampla área de integração económica do mundo,

B. Considerando que a Comissão pretende ter recolhido elementos suficientes quanto aos efeitos económicos positivos do mercado único, resultantes de cinco sinergias económicas:

a) concorrência crescente entre sociedades nos sectores da produção e dos serviços,

b) ritmo acelerado de reestruturação industrial,

c) mais ampla gama de produtos e de serviços,

d) sistema de fornecimentos transfronteiras eficiente,

e) maior mobilidade das pessoas,

C. Considerando que a Comissão avaliou as supracitadas cinco sinergias económicas, e pretende que o programa do mercado único (PMU) resultou:

a) na criação de entre 300.000 e 900.000 postos de trabalho,

b) num aumento no rendimento da UE de 1,1 a 1,5% ao longo do período 1987-1993,

c) em taxas de inflação mais baixas de 1,0 a 1,5%,

d) em convergência económica e coesão entre regiões da UE,

D. Considerando que a Comissão é de opinião que os atrasos na aplicação e realização das normas do mercado único a nível nacional prejudicaram a capacidade do mercado único de contribuir positivamente em toda a medida do possível para o crescimento, a competitividade e o emprego,

E. Considerando que, de acordo com documentos da Comissão, o quadro legislativo do mercado único no que respeita à livre circulação de mercadorias se encontra no essencial completo, mas a migração na CE tem sido modesta tendo- se limitado a ocupações profissionais específicas, como gestores, médicos ou técnicos especializados,

F. Considerando que a falta de mobilidade laboral a nível nacional devia ser enfrentada com determinação através de programas inovadores e imaginativos que contribuam para promover essa mobilidade, incluindo uma melhoria e uma adaptação da educação e da formação para o mercado único,

G. Considerando que a inexistência de um procedimento único de interposição de recursos reduz a segurança jurídica na Comunidade; que a existência de 17 sistemas jurídicos diferentes (3 dos quais no Reino Unido) cria consideráveis custos suplementares, quer directos quer indirectos, e impede um acesso igual e eficaz à justiça, tanto para os particulares, como para as empresas; considerando que essa situação torna as transacções comerciais nalguns mercados da União Europeia muito mais arriscadas e onerosas do que noutros, como o demonstram os problemas de cobrança das dívidas e de atrasos nos pagamentos verificados nas trocas comerciais intracomunitárias,

H. Considerando que, para o bom funcionamento do mercado único nesse sector, são indispensáveis disposições comunitárias em matéria de propriedade dos meios de comunicação social,

I. Considerando que é questionável se se poderão realizar progressos significativos na eliminação dos controlos fronteiriços da circulação de pessoas caso a legislação se baseie nos actuais acordos intergovernamentais,

J. Considerando que a prossecução dos objectivos do artigo 2º do Tratado, procurando promover um «crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente» significa que a política ambiental e o mercado único deverão ser complementares,

K. Considerando que diversas barreiras ao comércio e aos investimentos, atrasos nas fronteiras, contratos preferenciais, complicações jurídicas e fiscais têm penalizado o consumidor, que tem pago um elevado preço e tem disposto de escolhas limitadas,

L. Considerando que o desenvolvimento do mercado único torna os 120 milhões de crianças da União vulneráveis em diferentes aspectos ligados à livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços,

M. Considerando que se efectuaram grandes progressos através da remoção de restrições que afectam os mercados de serviços, e que contudo não têm sido abordados os aspectos fiscais desta liberalização,

N. Considerando que o programa do mercado único (PMU), que engloba mais de 280 directivas, provocou o desaparecimento de cerca de 100.000 normas nacionais, disposições em matéria de rotulagem, processos de controlo e medidas de protecção do consumidor e que foram suprimidos 60 milhões de formalidades aduaneiras e fiscais,

O. Considerando que a gestão da legislação comunitária no domínio do mercado único continua a pertencer à competência de comités de gestão, o que levanta graves problemas de se saber como é tida em conta a competência científica, e cria inevitáveis conflitos com o Parlamento Europeu acerca da questão da comitologia,

P. Considerando que o facto de os Estados-membros não terem transposto o PMU para as legislações nacionais, associado à prática seguida pelos Estados- membros de se desviarem da legislação comunitária, provocou uma regulamentação excessiva a nível dos Estados-membros, devido à introdução de disposições suplementares supérfluas a nível nacional,

1. Concorda com as recomendações da Comissão relativas:

a) à responsabilidade das administrações nacionais pela aplicação da legislação do mercado único e das normas do Tratado, e à revisão e redução de regulamentações nacionais excessivas que criam burocracias desnecessárias e custos excessivos,

b) à responsabilidade da Comunidade pela conclusão do PMU de 1995 em domínios-chave como a abolição dos controlos fronteiriços sobre as pessoas, fiscalidade, direito das sociedades e concursos públicos, e à actualização de legislação comunitária em domínios como a concorrência, a política dos consumidores e o ambiente;

2. Entende que a Comissão devia denunciar os Estados-membros que não tenham reduzido a legislação nacional que impeça o desenvolvimento do mercado único, assim como os Estados-membros que não tenham transposto a legislação comunitária para a nacional ou ainda aqueles que, posteriormente, tenham complicado o direito comunitário introduzindo disposições e práticas nacionais inúteis;

3. Considera que, como o PMU criou um aumento de 1,5% do PIB, que poderia traduzir-se num aumento de 130 mil milhões de dólares do rendimento da União Europeia em 1996, a experiência demonstrou que a realização do mercado único é a maneira mais eficaz de criar empregos sustentáveis para os cidadãos da União;

4. É de parecer que, enquanto que a instituição do euro em 1999 eliminará constrangimentos resultantes dos riscos cambiais e irá aumentar a transparência e a concorrência no domínio dos preços, é também imperativo que os aspectos da moeda única relativos à protecção do consumidor sejam também tratados;

5. Congratula-se com o facto de o PMU ter levado a um impacto económico positivo e significativo, mas, ao fazer esta avaliação económica, não se deve esquecer que a dimensão do mercado da UE aumentou devido à adesão de cinco novos Estados-membros, à unificação alemã e aos novos mercados resultantes da transformação da Europa Central e Oriental;

6. Está convicto que a Comissão identifica correctamente alguns efeitos microeconómicos resultantes da eliminação das barreiras comerciais (nomeadamente melhoramento na afectação de recursos, economias de escala e especialização), mas sublinha que a liberalização comercial, não acompanhada por outras políticas, tais como a protecção do ambiente e políticas sociais, não produzirá os resultados que o artigo 2º do Tratado pretende alcançar; entende que a Comissão devia desconfiar dos comportamentos anticoncorrencionais e procurar eliminar cartéis, monopólios e abusos de posições dominantes;

7. Sublinha o facto de o PMU ter levado à criação de trocas comerciais e de investimentos, mas também ao desvio de investimentos de países da EFTA para Estados-membros da UE; estes efeitos económicos e a redistribuição de rendimentos daí resultante, bem como as relações comerciais, não foram analisadas com profundidade pela Comissão;

8. Entende que podemos aceitar a lógica segundo a qual o PMU incentivou a concentração, as fusões e aquisições, dado que as maiores dimensões do mercado promovem a especialização e aumento do número de firmas eficazes;

9. Exprime a sua preocupação pelo facto de as pequenas e médias empresas (PME) não terem podido beneficiar de um maior mercado único da UE, nem terem tido sucesso na participação em projectos públicos; por outro lado, as PME viram ser-lhes imposto o fardo de 415 directivas adicionais da UE, para além das 400 novas propostas anuais dos Estados-membros;

10. Considera que, para além do actual terceiro programa plurianual para as PME 1997-2000, a Comissão devia apresentar um programa de acção específico destinado a ajudar as PME a participar no mercado único e a retirar daí benefícios, assim como um «vade mecum» acerca do respeito da legislação relativa ao mercado único, a fim de ajudar o comércio e a indústria e, em particular, as PME;

11. Regista com interesse que a Comissão sublinha o facto de a mobilidade dos trabalhadores aumentar caso a protecção em termos de segurança social (pensões, seguro de doença, prestações familiares) seja adequada e suficientemente harmonizada entre os Estados-membros;

12. Convida a Comissão a apresentar propostas legislativas relativas ao sector das pensões privadas, à semelhança da legislação já existente para os sectores da responsabilidade civil e dos seguros de vida, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno no domínio dos seguros e de facilitar a livre circulação dos trabalhadores no mercado europeu do trabalho;

13. Sublinha o facto de um mercado único eficaz exigir, caso se pretenda que ele funcione correctamente, organizações de consumidores fortes e procedimentos de indemnização e de queixa baseados numa legislação harmonizada e simplificada; apela à Comissão para que examine a possibilidade de transformar os Centros Europeus de Informação (CEI) em unidades de Centros de Reclamação e Indemnização (CRI) em cada Estado- membro; os custos decorrentes de uma acção judicial perante um tribunal nacional poderão suportados pelos CRI;

14. Concorda com a Comissão quanto ao facto de a legislação nacional no domínio ambiental poder divergir se não se basear em padrões e directrizes da UE e de tal poder resultar na fragmentação do mercado único; insta, por conseguinte, a Comissão a examinar a regulamentação nacional relacionada com: a) emissões de solventes; b) sistemas de eco-rotulagem; e c) gestão de resíduos;

15. Encontra-se preocupado com a transposição inadequada de medidas relativas ao mercado único (só 56% das medidas do Livro Branco de 1985 foram transpostas) para a legislação nacional em sectores-chave como os concursos públicos, os serviços de investimento e de seguros, bem como com os métodos de implementação divergentes nos Estados-membros; também a tendência de alguns Estados-membros para prescrever novas regulamentações técnicas detalhadas (cerca de 450 novas regras técnicas nacionais são instituídas anualmente) poderá colocar novos obstáculos à realização do mercado único;

16. Partilha da opinião da Comissão de que um mercado único eficaz pressupõe um sistema de tributação simplificado a nível da UE, que não permita a dupla tributação, que elimine a fraude e que ofereça incentivos ao investimento que aproximem a economia europeia de um modelo de desenvolvimento sustentável; sublinha simultaneamente que o sistema fiscal deve ser justo, incluir todas as fontes de rendimento e desempenhar a função de redistribuição da riqueza de forma socialmente responsável;

17. Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a política fiscal para o mercado único, documento esse que coloque a tónica, em particular, nas possibilidades de criação de emprego e promova iniciativas empresariais e uma política ambiental eficaz;

18. Convida a Comissão, o Conselho e os Estados-membros, face às repercussões extremamente escassas do Mercado Único em matéria de política de criação de emprego em comparação com o número de postos de trabalho que faltam na Europa, a complementá-las com uma política comum europeia do emprego no contexto da Conferência Intergovernamental;

19. Convida a Comissão, nos seus esforços de harmonização da legislação fiscal a aplicar às empresas, a incluir igualmente a questão do desagravamento fiscal sobre o factor trabalho e a introduzir impostos reguladores em matéria ambiental;

20. Está convicto, dada a experiência do PMU, de que, a fim de que a preparação de propostas legislativas seja independente de quaisquer interesses ocultos - garantindo a melhor protecção possível da saúde, da segurança e do ambiente -, a autonomia, estrutura e composição dos comités científicos deve ser alterada, tanto em termos de comitologia como da sua responsabilidade;

21. Solicita à Comissão que acelere, mesmo através da modificação de propostas e de normas em vigor, a adopção de legislação em domínios-chave relacionados com a livre circulação e a liberdade de estabelecimento de pessoas, a criação da sociedade europeia, a tributação dos rendimentos resultantes de investimentos, o reconhecimento dos diplomas e dos títulos profissionais, as redes de comunicação e transmissão de informações e a realização do mercado único no domínio da energia;

22. Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços de simplificação, eliminando as disposições supérfluas e complicadas no âmbito da nova iniciativa SLIM, a fim de superar dois entraves subsistentes, qualificados pelo Comissário como pontos negros do mercado único, nomeadamente, os concursos públicos e os auxílios estatais, e a completar as redes transeuropeias nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações;

23. Entende que a Comissão, no Plano de Acção enunciado, devia definir em que consiste o mercado único, especificando os domínios que devem ser objecto de i) regulamentos, ii) directivas, iii) reconhecimento mútuo e iv) os que não devem ser harmonizados e devem permanecer na forma actual;

24. Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento um Plano de Acção sobre as futuras propostas legislativas no domínio do PMU, das medidas da Comissão destinadas a implementar a sua resolução de 4 de Julho de 1996 ((Acta da sessão de 04.07.1996, PE 251.039.)) sobre atrasos nos pagamentos, as iniciativas da Comissão para elaborar um novo plano de acção para as PME destinado a aumentar a transparência da legislação do PMU e a auxiliar essas empresas a realizarem o seu potencial de criação de empregos, e às acções da Comissão no sentido de propor o PMU como um modelo de desenvolvimento para os PECO;

25. Entende que a Comissão devia criar um sistema de controlo comunitário encarregado de zelar pela aplicação correcta, adequada e contínua do direito comunitário através de sistemas de controlo nacionais; seria, além disso, conveniente dispor de uma lista com os nomes das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação comunitária, a fim de contribuir para a transparência e para uma rápida resolução dos problemas;

26. Entende que a Comissão devia promover uma iniciativa que vise permitir à União Europeia modificar o mercado único para ter em conta o alargamento e o desafio constituído pelos acontecimentos mundiais mais recentes, especialmente nos domínios da biotecnologia, da energia e da informação, se bem que tendo presente que a transição para um novo modelo de desenvolvimento, como delineada no capítulo 10º do Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego (COM(94)0700), só será realizada através da adequada conjugação entre diversas políticas;

27. Insta a Comissão e o Conselho a adoptarem medidas, nomeadamente contra a poluição adicional resultante do aumento do volume dos transportes e a velar pelo cumprimento dos objectivos da Comunidade em matéria de política ambiental;

28. Considera que a Comissão, no âmbito do seu programa em curso de relatórios e de estudos sobre o desenvolvimento do mercado único, devia efectuar um estudo sobre as repercussões do mercado único nos 120 milhões de crianças da União e que seria conveniente não reduzir as legislações nacionais em matéria de protecção das crianças; apela à Comissão para que apresente ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de legislação quanto à responsabilidade civil pelos produtos e à segurança dos mesmos, que proteja as crianças dos efeitos perversos da liberalização do mercado único; requerem especial atenção os seguintes aspectos: segurança dos brinquedos, assentos dos automóveis, substâncias perigosas, segurança pirotécnica e normas de segurança dos equipamentos domésticos;

29. Entende que a Comissão devia zelar por que a política dos consumidores seja plenamente integrada na legislação da União Europeia, na fase de criação e de aplicação; esta política devia englobar a rotulagem adequada dos produtos, processos claros e simples de interposição de recursos, garantias transfronteiriças e a consulta activa das associações de consumidores na fase da definição e da aplicação da política dos consumidores;

30. Convida a Comissão a submeter a um particular controlo o mercado único dos serviços, nomeadamente o dos serviços que têm a ver com a produção, a determinar em que medida ele contribui para aumentar a competitividade e o emprego na União e a elaborar um programa de acção comunitária que ultrapasse o domínio da sociedade da informação;

31. Acolhe com satisfação as propostas da Comissão relativas à concretização do enquadramento jurídico a nível comunitário, mas considera que deverão ser completadas com os seguintes pontos: medidas destinadas a promover a segurança jurídica na sociedade da informação, medidas tendentes à protecção dos consumidores no contexto dos serviços financeiros e da introdução do euro e medidas com vista à realização do mercado dos seguros;

32. Considera que uma vigilância constante e uma atenção contínua no que diz respeito à aplicação das mais rigorosas medidas em matéria de combate à fraude se revestem da máxima importância para assegurar o correcto funcionamento do mercado único;

33. Solicita à Comissão que analise os meios de comunicação social no contexto dos artigos do Tratado relativos à concorrência, em particular o artigo 86º, e que apresente depois uma proposta legislativa com vista a criar um mercado único eficaz neste sector, o que iria eliminar as diferentes disposições nacionais em matéria de propriedade dos media e tornar o sector transparente para investimentos transfronteiriços, assim como a garantir o pluralismo, promovendo os princípios consignados no artigo 128º do Tratado respeitante à cultura;

34. Insiste em que sejam estabelecidos limites temporais para as iniciativas da Comissão destinadas a implementar a presente resolução; todas as propostas legislativas remanescentes deverão ser apresentadas até ao final de 1997, e a transposição das medidas do PMU para a legislação nacional deverá ser completada antes do início da UEM;

35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-membros.