PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/9

Décimo sexto relatório periódico sobre a execução da Estratégia da UE de combate à acumulação ilegal e ao tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições (2013/II)

2014/C 178/03

I. INTRODUÇÃO

O décimo sexto relatório periódico sobre a execução da Estratégia da UE para a luta contra a acumulação ilegal e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições abrange as atividades da UE durante a segunda metade de 2013 (de 1 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013). O relatório foi preparado pela Divisão do SEAE para as Armas de Destruição Maciça, Armas Convencionais e Espaço, em cooperação com outros serviços competentes do SEAE e da Comissão Europeia. No período em apreço, a UE continuou a promover as questões relacionadas com as ALPC e respetivas munições em todas as instâncias multilaterais assim como no seu diálogo político com os países terceiros no contexto de instrumentos internacionais pertinentes, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos e o Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ilegais Ligeiras e de Pequeno Calibre. A adoção de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) em 2013 veio complementar e reforçar os trabalhos de elaboração de instrumentos das Nações Unidas, como o Programa de Acão e o Protocolo sobre as Armas de Fogo. A inclusão das ALPC no âmbito do TCA implica obrigações juridicamente vinculativas e novas normas para regular as transferências legais de ALPC, o que contribuirá para reduzir o risco de que haja desvio de ALPC para o mercado ilegal. Nesse período, a UE prosseguiu igualmente a implementação de um amplo leque de projetos relativos ao combate ou à prevenção do comércio ilegal e da acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições, e adotou novas decisões do Conselho sobre iniciativas adicionais destinadas a atingir esses objetivos.

II. EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO INCLUÍDO NA ESTRATÉGIA DA UE PARA AS ALPC

II.1. Multilateralismo eficaz para desenvolver mecanismos universais, regionais e nacionais contra a oferta e a proliferação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições

a) Primeira Comissão da AGNU68

A 2013.a sessão da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU deu à UE o ensejo de apoiar a implementação plena e efetiva do documento final da 2.a Conferência de Revisão do Programa de Ação relativo ao Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) e a rápida entrada em vigor, universalização e plena implementação do Tratado sobre o Comércio de Armas. Foram adotadas várias resoluções que preveem nomeadamente a implementação do Programa de Acão das Nações Unidas. O Tratado sobre o Comércio de Armas tornou-se uma das questões mais polémicas em relação a uma série de resoluções: a firmeza manifestada em apoio do TCA e da sua rápida entrada em vigor deu azo a debates acesos. A UE e os Estados-Membros da UE juntamente com outras delegações manifestaram o seu apoio incondicional ao Tratado e pretendem incluir referências claras a este respeito em projetos de resoluções pertinentes. Estes esforços depararam com a firme oposição de alguns, tendo a formulação das resoluções, na maior parte dos casos, acabado por ser menos incisiva.

Foram adotadas sem votação várias resoluções, nomeadamente sobre o auxílio aos Estados para combaterem o tráfico de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e para as recolherem (Mali), sobre todos os aspetos do comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre (Colômbia) e sobre os problemas decorrentes da acumulação de arsenais excessivos de munições convencionais (Alemanha/França), tendo previamente sido sujeitas a amplos debates e consultas, inclusive na UE, devido à formulação utilizada no que diz respeito ao TCA. Todos os Estados-Membros da UE, em sintonia com a prática dos anos anteriores, patrocinaram estas resoluções. A União Europeia emitiu uma declaração geral antes de tomar posição sobre as resoluções relativas às armas convencionais, tendo realçado a importância que atribui ao TCA e à primeira Resolução 2117 do Conselho de Segurança sobre armas ligeiras e de pequeno calibre. Salientou ainda as consequências em matéria de direitos humanos/ajuda humanitária e o impacto sobre a violência contra as mulheres e crianças, fazendo também referência explícita à resolução «Mulheres, desarmamento e controlo do armamento» que foi apresentada pelos respetivos patrocinadores sem consultas prévias. A referida declaração foi apoiada por 25 países.

As Resoluções «Transparência nos armamentos» e «Legislação nacional relativa às transferências de armas e bens e tecnologias de dupla utilização» (Países Baixos) redigidas num estilo mais incisivo em apoio do TCA foram questionadas por algumas delegações e finalmente aprovadas, respetivamente com 145 votos a favor, 0 votos contra e 28 abstenções e 171 a favor, 0 contra e 4 abstenções.

Foi aprovada uma resolução separada relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas com 141 votos a favor, 0 contra e 28 abstenções.

Em sintonia com a importância que atribui ao TCA, a UE apresentou comentários e questões numa sessão introdutória coordenada pelo Presidente da Conferência Final sobre o TCA organizada pela ONU.

À margem da Primeira Comissão, a UE participou também numa reunião informal sobre a Quinta Reunião Bienal dos Estados (BMS5) do Programa de Ação para as ALPC, tendo reiterado as prioridades da UE em preparação da reunião de 16-20 de junho de 2014.

b) Execução do Programa de Ação das Nações Unidas de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos

A UE participou ativamente em todas as rondas de consultas informais em preparação da 5.a reunião anual dos Estados destinada a analisar a execução do programa de ação (BMS5, 16-20 de junho de 2014, Nova Iorque), que será a próxima grande reunião da ONU sobre questões ligadas às ALPC, no âmbito do programa de ação após a Segunda Conferência de Revisão que teve lugar em agosto/setembro de 2012. Nestas consultas e tendo como base documentos finais de fundo que a Segunda Conferência de Revisão adotou por consenso, a UE defendeu a necessidade de um debate focalizado nas experiências e oportunidades das operações de manutenção da paz e outros intervenientes a fim de rastrear ALPC ilegais em zonas de conflito e pós-conflito. A UE está convencida de que um maior e mais sistemático rastreio em zonas de conflito pode contribuir significativamente para melhorar as nossas capacidades de combater o comércio ilegal de ALPC e o seu desvio para utilizadores finais não autorizados, por exemplo melhorando o nosso conhecimento sobre os circuitos de desvio, as fugas de informação sobre arsenais insuficientemente securizados ou as rotas de tráfico. Além disso, a UE é de opinião de que a BMS5 poderá dar um contributo importante para combater o comércio ilegal de ALPC, analisando as oportunidades e desafios resultantes da evolução recente na respetiva produção, tecnologia e conceção para a marcação, a conservação de registos, o rastreio e a securização das ALPC. Outros temas importantes para a BMS5 incluem, na opinião da UE, a segurança dos arsenais e uma cooperação e assistência efetivas a nível internacional.

Para complementar os esforços políticos da UE a nível da ONU no que diz respeito à promoção de um rastreio mais sistemático das ALPC em zonas de conflito e de pós-conflito, com um projeto concreto destinado a melhorar na prática a capacidade de monitorização da comunidade internacional a este respeito e a proporcionar informações pertinentes para a futura formulação e implementação de estratégias e projetos mais baseados em dados concretos contra a disseminação e desvio ilegais de ALPC, foi adotada em 25 de novembro de 2013 a Decisão 2013/698/PESC do Conselho que visa criar um mecanismo mundial de informação acessível e convivial sobre ALPC ilegais e outras armas e munições convencionais ilegais («iTrace»), a fim de reduzir o risco do respetivo tráfico (1).

O sistema visa o rastreio de ALPC e outras armas e munições convencionais ilegais, identificando especificamente tipos de armas, fornecedores, vetores de transferência e destinatários ilegais. Centrado em regiões afetadas por conflitos e alimentado com informações provenientes da área da investigação e com documentação pertinente existente sobre transferências de ALPC e de outras armas e munições convencionais, o sistema iTrace é tido como primeiro mecanismo a nível mundial de monitorização sistemática do tráfico de armas. Este sistema visa também ajudar a monitorizar a implementação do TCA, proporcionar informação circunstanciada de apoio às revisões da aplicação do TCA e reforçar a capacidade dos governos nacionais de antecipar o impacto das decisões de autorização de exportações de armas.

No período em apreço, foi iniciado o desenvolvimento do sistema assim como uma série de investigações no terreno destinadas a alimentar o sistema iTrace com dados em tempo real. Inicialmente virado para a África Subsariana – incluindo a República Centro-Africana, a Líbia, e o Sudão do Sul – o âmbito das investigações deverá ser alargado ao Médio Oriente e, potencialmente, à América do Sul e à Ásia Oriental em 2014-2015. A agência responsável pela implementação é a Conflict Armament Research Ltd, que lançará o iTrace na BMS5 em junho de 2014, em Nova Iorque.

No âmbito da Decisão do Conselho destinada a apoiar as atividades do Gabinete da ONU para os Assuntos de Desarmamento (GAD) a fim de dar execução ao Programa de Ação (Decisão 2011/428/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011) (2), a avaliação a médio prazo da implementação das atividades apoiadas evidenciou os seguintes resultados concretos: a nível mundial, a série de seminários regionais sobre o Programa de Ação para os Estados da Ásia, África e América Latina e Caraíbas teve um impacto significativo na Segunda Conferência de Revisão do Programa de Ação realizada em 2012. Segundo as informações transmitidas pelos Estados participantes, os seminários regionais aumentaram grandemente o conhecimento e a sensibilização para as questões relativas às ALPC no período que antecedeu a Segunda Conferência de Revisão do Programa de Ação de 2012. Foram aprovados documentos finais concretos nestas reuniões regionais, que delinearam questões prioritárias regionais e subregionais relativas às ALPC. Além disso, foi facilitado o reforço da coordenação entre as diferentes entidades nacionais sobre a questão das ALPC através do esforço estratégico desenvolvido para garantir que um representante de cada capital e um representante da Missão Permanente junto da ONU de cada país participante estivessem presentes nas reuniões regionais. Por último, foi desenvolvido com êxito, no âmbito do sistema de apoio à execução do programa de ação, o modelo de envio de informação em linha destinado a facilitar a apresentação das informações nacionais sobre a execução do referido programa.

Durante o período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2013, os trabalhos a nível mundial sobre as questões relativas às ALPC e os trabalhos da Segunda Conferência de Revisão traduziram-se em resultados concretos de criação de capacidades em vários países terceiros. No que diz respeito ao IIR (Instrumento Internacional de Rastreio) foi prestada assistência ao Burkina Faso, Níger e Serra Leoa, Estados potenciais beneficiários, em preparação da receção de máquinas de marcação de armas, a fim de assegurar que estes países possam começar a marcar e a manter registos de armas existentes no país de acordo com os padrões exigidos ao abrigo do IIR. O projeto de diretrizes sobre o planeamento e a implementação dos programas nacionais de marcação, registo e rastreio foram igualmente partilhadas com Estados da África Ocidental, para que possam garantir a aceitação a nível nacional e apoiar a instauração efetiva e sustentável de práticas de marcação de armas. As atividades previstas para 2014 incluirão o fornecimento de máquinas de marcação aos três Estados beneficiários, a formação no país sobre a utilização das máquinas para estes três países, e o seminário regional de formação de formadores.

Durante o período abrangido pelo relatório, foram também criadas capacidades na área da gestão dos arsenais de munições. A Associação dos Centros de Formação Latino-Americanos para a Manutenção da Paz (ALCOPAZ) está a desenvolver uma campanha intensiva de sensibilização e disseminação das Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições SaferGuard (IATG) e da respetiva «caixa de ferramentas» de apoio à aplicação em linha (http://www.un.org/disarmament/un-saferguard/).

Isso resultou na decisão da ALCOPAZ de utilizar as IATG nos seus esforços de manutenção da paz. As autoridades nacionais brasileiras, em especial, empenharam-se igualmente na tarefa de traduzir para português as 700 páginas das IATG. A ação de sensibilização está igualmente numa fase inicial nos países africanos. No contexto da reunião regional para os membros da Liga dos Estados Árabes destinada a discutir o impacto da Segunda Conferência de Revisão do Programa de Ação de 2012 (10/11 de junho de 2013, Cairo), vários países da Liga Árabe manifestaram grande interesse em receber treino em gestão das munições e congratularam-se com o facto de as IATG terem sido traduzidas para árabe como parte da implementação das atividades ao abrigo da Decisão do Conselho. Em 2014, terá lugar na América Latina e em África uma formação avançada sobre as IATG, estando previsto acompanhamento prático sobre as IATG para três países latino-americanos e três países africanos.

c) Tratado sobre o Comércio de Armas

A UE acolhe com agrado a adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) em 2013 e é da firme opinião de que o TCA, quando ampla e efetivamente aplicado, pode fazer uma diferença significativa no que diz respeito a tornar as transferências internacionais de armamento mais responsáveis e transparentes e a combater o comércio ilegal de armas convencionais. Para tal, a UE tenciona apoiar a universalização e a plena e efetiva aplicação do Tratado e adotou, em apoio destes objetivos, a Decisão 2013/768/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 relativa às atividades de apoio à aplicação do TCA. (3) Esta Decisão do Conselho proporcionará um financiamento significativo de apoio ao TCA bem como uma considerável margem de manobra à UE na interação com países terceiros sobre a adesão ao TCA.

A inclusão das ALPC nas disposições do TCA foi um passo importante, mas a instituição de controlos mais rigorosos das transferências internacionais legais de ALPC através, por exemplo, de controlos e garantias mais firmes do utilizador final, bem como através de medidas para moderar o desvio das ALPC, pode contribuir para reduzir o risco de as ALPC serem desviadas para o mercado ilegal. O TCA complementa e reforça assim outros instrumentos pertinentes da ONU, como o Programa de Ação e o Protocolo contra o Fabrico Ilegal e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições (Protocolo sobre as Armas de Fogo).

Todos os Estados-Membros da UE já assinaram o TCA desde que o mesmo foi aberto à assinatura em 3 de junho de 2013; dezassete Estados-Membros da UE já depositaram os seus instrumentos de ratificação à data de 2 de abril de 2014, contribuindo assim de modo significativo para alcançar o limiar de 50 ratificações que é necessário para a entrada em vigor. Outros Estados-Membros da UE depositarão em breve os seus instrumentos de ratificação, pois estão bem avançados os respetivos procedimentos nacionais.

d) Implementação do Protocolo contra o Fabrico Ilegal e o Tráfico de Armas de Fogo, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

A Comissão Europeia apresentou em 22 de março de 2013 uma proposta de decisão do Conselho relativo à celebração do Protocolo contra o Fabrico Ilegal e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições (Protocolo sobre as Armas de Fogo), que complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional. Em 10 de dezembro de 2013, o Parlamento Europeu deu o seu acordo à proposta e o Conselho adotou a Decisão em 11 de fevereiro de 2014. A Decisão finaliza o processo de transposição para a legislação da UE das disposições do Protocolo sobre as Armas de Fogo. A celebração do Protocolo sobre as Armas de Fogo pela UE está ainda pendente e constitui um compromisso internacional da UE.

Através da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, que diz respeito às ameaças a nível mundial e transregional, prosseguiu na segunda metade de 2013 um projeto de três anos (março de 2011-fevereiro de 2014) destinado a impedir e combater o comércio ilegal transnacional de armas de fogo, promovendo a ratificação e aplicação do Protocolo sobre as Armas de Fogo. O projeto é implementado pelo Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e o seu âmbito geográfico engloba a África Ocidental (Benim, Burkina Faso, Gâmbia, Gana, Mali, Mauritânia, Senegal, Togo) e a América do Sul (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Uruguai). Continuou a ser prestada assistência técnica específica sobre harmonização legislativa e criação de capacidades na área da gestão das ALPC a nível nacional e regional (em especial com o Grupo das Armas e Explosivos do MERCOSUL), com o objetivo de promover a ratificação e a aplicação do Protocolo na América Latina e na África Ocidental. Durante o segundo semestre de 2013, mais especificamente, foi finalizado um conjunto de relatórios pormenorizados sobre a avaliação legislativa, bem como análises das lacunas existentes em 13 dos 15 países do projeto, tendo sido prestado aconselhamento legislativo específico e apoio à redação de textos jurídicos a 7 países, para o desenvolvimento dos respetivos projetos de legislação nacional em matéria de armas de fogo. Está em fase de ultimação um plano global de formação que foi desenvolvido em cooperação com a INTERPOL e com a Polícia Real Montada do Canadá; por outro lado, os peritos do projeto procederam a uma revisão do modelo da UNODC contra o Fabrico Ilegal e o Tráfico de Armas de Fogo para o tornar compatível com o TCA recentemente adotado. Além disso, este projeto procura estabelecer uma cooperação com organizações regionais da sociedade civil e com parlamentares, tendo sido organizados seminários de criação de capacidades a fim de sensibilizar as pessoas para as questões relacionadas com as ALPC e realçar a participação e a vigilância da sociedade civil na aplicação das estratégias em matéria de armas de fogo.

No âmbito da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, a UE continuou a fornecer assistência financeira à INTERPOL para o desenvolvimento e lançamento de uma base de dados destinada a rastrear e localizar armas de fogo perdidas, roubadas e traficadas (iARMS) através do sistema 124/7 da Interpol, a fim de facilitar a troca de informações e a cooperação investigativa a nível regional e transregional entre serviços de polícia. A primeira fase (2011-2012) centrou-se na criação da base de dados e do sistema de experiências-piloto em determinados países da África Ocidental (Benim, Burkina Faso, Gâmbia, Gana, Mali, Mauritânia, Níger, Senegal, Togo), América do Sul (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru, Uruguai), Caraíbas (Jamaica), Europa (República Checa, Croácia, Portugal, Espanha) e Austrália. O mês de janeiro de 2013 marcou o arranque da segunda fase do projeto e o lançamento a nível mundial depois de ensaiado com êxito. O objetivo da segunda fase de 2 anos (2013-2014) é reforçar a funcionalidade do sistema e tornar a base iARMS disponível para todos os 190 membros da INTERPOL. O projeto prevê também a capacitação, formação e fornecimento de informação criminal para combater o crime relacionado com armas de fogo. Até à data, a iARMS contém cerca de 300.000 registos fornecidos pelos 107 países que aderiram ao sistema. Em novembro de 2013, verificou-se o primeiro resultado positivo desta base de dados em relação a uma arma de fogo roubada, através do estabelecimento de uma ligação entre casos anteriormente não relacionados na Costa Rica e no Panamá. Está em preparação uma terceira fase para o início de 2015 com o objetivo de consolidar os resultados obtidos nas primeiras duas fases, fomentar a utilização mundial da base iARMS e explorar sinergias com sistemas relacionados, na UE e fora dela.

Em 21 de outubro de 2013, a Comissão apresentou a Comunicação «Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico» (4). Essa comunicação faz o balanço, numa perspetiva de aplicação da lei, das ações da UE existentes para reduzir o tráfico de armas de fogo e expõe a forma como a Comissão encara as futuras medidas a tomar nesta área. A comunicação aponta um modelo abrangente destinado a permitir que a Europa atue em conjunto para proteger a venda e a propriedade legais de armas de fogo e prevenir a criminalidade com elas relacionada. Analisa algumas ideias sobre a possibilidade de reforçar a legislação e os moldes em que tal poderá ser feito, sobre como acelerar a cooperação operacional entre serviços de aplicação da lei, e como agir e cooperar melhor com países terceiros para fazer face ao influxo de armas ilegais. Analisa ainda a forma de reduzir o risco de desvio de armas de fogo para mãos criminosas através do desenvolvimento de normas eficazes para a desativação de armas de fogo civis e militares e de maiores esforços para reduzir o tráfico de armas de fogo (civis ou militares) de fora da UE.

A Comissão debruça-se atualmente sobre a definição de um «Pacote de armas de fogo para 2015» que poderá incluir propostas legislativas, relativas antes de mais à desativação e marcação das armas de fogo e em segundo lugar à aproximação das sanções penais contra o tráfico de armas de fogo.

Foi adotada em 11 de abril de 2013 uma decisão da Comissão que cria um Grupo de peritos em medidas contra o tráfico de armas de fogo destinadas a salvaguardar a segurança interna da UE, a qual se reuniu pela primeira vez em 10 de dezembro de 2013 (5). Este Grupo é composto de peritos no domínio da segurança interna, incluindo fabricantes de armas, investigadores e outras pessoas que, na opinião da Comissão, têm conhecimentos especializados valiosos, podendo prestar-lhe assistência na redação de propostas legislativas e iniciativas políticas para melhorar as medidas contra o tráfico de armas de fogo, tendo em vista salvaguardar a segurança interna da UE. Na primeira reunião foram apresentadas sugestões importantes sobre as prioridades políticas de dois estudos preparatórios sobre novas propostas legislativas.

O Conselho incluiu entre as prioridades da UE de luta contra a criminalidade grave e organizada o objetivo estratégico de reduzir o risco das armas de fogo para o cidadão, inclusive o combate ao tráfico de armas de fogo entre 2014 e 2017, tendo, portanto, adotado um plano de ação operacional que confere o necessário impulso às medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Europol.

Por último, foi publicado em outubro de 2013 um estudo do Euro Barómetro sobre «Armas de fogo na UE» (6), que indica que a maior parte dos cidadãos da UE são favoráveis a controlos mais rigorosos das armas de fogo e que dois terços apoiam a ação da UE – em cooperação com as autoridades nacionais – contra o tráfico de armas de fogo.

e) Controlo das exportações

No segundo semestre de 2013, prosseguiram as atividades de sensibilização em matéria de controlo das exportações de armas ao abrigo da Decisão 2012/711/PESC do Conselho, que prevê seminários regionais, visitas de estudo, intercâmbios de pessoal e seminários de apoio individual (7). A Decisão do Conselho permitiu organizar dois seminários regionais, um para os parceiros leste-europeus e caucasianos da Política Europeia de Vizinhança, realizado em Tbilissi (na Geórgia) em outubro de 2013, e outro para os parceiros mediterrânicos do Norte de África da Política Europeia de Vizinhança, realizado em Túnis, na Tunísia, em novembro de 2013. Além disso, teve lugar em setembro, na Sérvia, um seminário de análise jurídica para apoiar a análise do projeto sérvio de legislação sobre o controlo das exportações, e Portugal acolheu a visita de estudo de um grupo de funcionários da Albânia, Bósnia e Herzegovina e Sérvia em outubro de 2013.

No segundo semestre de 2013, tiveram lugar diálogos políticos com a Noruega e os EUA sobre questões relativas aos controlos das exportações de armas.

II.2. As ALPC no quadro do diálogo político com países terceiros e organizações regionais – Cláusulas ALPC

As questões relacionadas com as ALPC foram inscritas na ordem de trabalhos, tanto do diálogo político regular que a UE mantém com vários países terceiros, como da cooperação com organizações regionais. Foram organizadas reuniões de diálogo político com a Rússia (em Moscovo), o Brasil (em Bruxelas) e a China (em Pequim) sobre questões de não proliferação, desarmamento e controlo do armamento, a maior parte delas com a participação do Conselheiro Principal e Enviado Especial da UE para a Não Proliferação e o Desarmamento. Esse Conselheiro teve uma série de consultas informais com várias partes interessadas, nomeadamente à margem de eventos internacionais como a Conferência Geral da AIEA, em Viena (República da Coreia), a Primeira Comissão da AGNU em Nova Iorque (que incluiu a Índia, os Estados Unidos, a Rússia, o Secretariado da ONU e a África do Sul), o Grupo dos Diretores do G8 encarregados da não proliferação, em Londres (Canadá), bem como com o Cazaquistão (em Astana). A UE coordenou as suas posições com os EUA no Diálogo de Alto Nível UE 28-EUA sobre não proliferação, desarmamento, controlo de armamento e atenuação dos riscos QBRN, que teve lugar em 13 de dezembro de 2013 em Bruxelas.

Em consonância com as Conclusões do Conselho sobre a inclusão de elementos ALPC nos acordos entre a UE e países terceiros, adotadas em dezembro de 2008, foram continuadas as negociações sobre a inclusão de elementos ALPC nos despectivos acordos, em reuniões realizadas com o Brunei, Japão e Cazaquistão. Essas negociações contribuíram nomeadamente para dar a conhecer a política da UE em matéria de ALPC, criar a oportunidade de melhorar a compreensão mútua das despectivas posições, identificar possíveis domínios de futura cooperação e incentivar os países parceiros a dar passos concretos no sentido de aplicar realmente os pertinentes instrumentos internacionais de controlo das ALPC.

II.3. Projetos específicos de apoio da UE a países terceiros e organizações regionais

a) Balcãs Ocidentais

I. O Conselho adotou em 9 de dezembro de 2013 a Decisão 2013/730/PESC do Conselho, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste (Centro Regional de Intercâmbio de Informações do Sudeste e Leste da Europa para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre) (8). As atividades previstas darão seguimentos aos trabalhos do SEESAC realizados no período de 2010-2012 no âmbito da Decisão 2010/179/PESC do Conselho. A Decisão do Conselho será a base em que se desenvolverão as atividades na Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República Jugoslava da Macedónia, Kosovo (9), República da Moldávia, Montenegro e Sérvia. Essas atividades contribuirão para melhorar a segurança dos arsenais, destruir as ALPC e suas munições, melhorar a marcação e o rastreio das ALPC, estreitar a cooperação regional em questões ALPC e incentivar a recolha de ALPC ilegais ainda em mãos individuais nos países da Europa do Sudeste. A Decisão começará a ser aplicada plenamente em janeiro de 2014, mas certas atividades preliminares começarão já em finais de 2013. Em especial, e para facilitar a criação de uma rede regional de peritos em armas de fogo no Sudeste da Europa, a SEESAC, a Unidade Regional para a Criminalidade Organizada na Europa do Sudeste (na Embaixada da França em Belgrado) e o Adido Francês para a Segurança Interna organizaram conjuntamente um seminário regional sobre o combate ao tráfico de armas de fogo no Sudeste da Europa, que teve lugar em Podgorica, Montenegro, em 26 de novembro de 2013. Este seminário proporcionou intercâmbios profundos e sem precedentes, tanto a nível operacional como estratégico, entre os peritos aduaneiros, policiais e judiciários da França e da Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Kosovo (10), Montenegro, Sérvia e antiga República Jugoslava da Macedónia. Desses debates resultou que os participantes chegaram a acordo sobre a utilidade da cooperação regional no combate ao tráfico de armas de fogo. Foi decidido iniciar um processo de consultas com as autoridades nacionais responsáveis, como primeiro passo no sentido de criar uma rede regional de peritos para combater o tráfico de armas de fogo, na qual deverão estar representados a polícia, as alfândegas e os serviços de justiça. Ficou acordado que o SEESAC coordenará o processo de consultas e agirá como secretariado provisório. A primeira reunião da rede deverá ter lugar em meados de 2014.

II. Em 1 de abril de 2013, foi lançado um projeto para continuar a melhorar, através da componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, a segurança e as perspetivas de desenvolvimento das pessoas e das comunidades locais afetadas por explosões acidentais nos entrepostos de munições na Bósnia-Herzegovina. Calcula-se que existam na Bósnia-Herzegovina mais de 24 000 toneladas de munições militares, das quais 17 000 toneladas são quimicamente instáveis e representam um alto risco de explosão descontrolada, podendo pois causar baixas humanas e ter um impacto negativo na região. O Ministério da Defesa da Bósnia-Herzegovina não tem capacidades suficientes, materiais e financeiras, para assegurar que as instalações de depósito cumpram as normas apropriadas. O projeto está a ser executado pelo PNUD em parceria com a Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina e o Ministério da Defesa e concentra-se apenas na destruição de munições instáveis, na melhoria das normas de segurança de depósito de munições e no desenvolvimento das capacidades de controlo de munições. Dá continuação ao trabalho anterior e aos progressos já alcançados com o projeto Resíduos Explosivos da Guerra, que foi apoiado e financiado pelo Instrumento de Estabilidade da UE em duas fases, no período de 2008-2011, num montante aproximado de 4,5 milhões de EUR. Estas atividades foram acordadas com a principal parte interessada no projeto – o Ministério da Defesa da Bósnia-Herzegovina – tendo em conta as suas políticas e planos para o período intermédio, bem como outras iniciativas em apoio do Ministério e das Forças Armadas. Além disso, as quantidade de munições instáveis a destruir foram aprovadas pela Presidência da Bósnia-Herzegovina. Já na fase presente, o projeto apresenta progressos significativos no ritmo de destruição das munições instáveis. A intervenção estava inicialmente centrada no sítio de destruição de munições militares de TROM, em Doboj, para onde foram destacados 13 especialistas em munições e pirotecnia, a fim de inspecionar e fazer funcionar as recentes instalações de eliminação de munições. Os resultados foram além do planeado em duas das atividades, a saber a desmilitarização industrial de munições instáveis de artilharia (36 000 peças planeadas, 70 000 tratadas) e a eliminação de munições instáveis de pequeno calibre (2 000 000 peças planeadas, 2 500 000 tratadas). Foi também desenvolvida uma metodologia para a eliminação do fósforo branco, e criada uma parceria com outros participantes internacionais para a eliminação de munições altamente perigosas e de sistemas complexos de armas, incluindo bombas de ar e sistemas de foguetes. No âmbito da componente Melhoria das Normas de Segurança em Depósitos de Munições, foram definidas e aprovadas prioridades, começando os trabalhos em março de 2014. Quanto à componente Desenvolvimento da Capacidade de Controlo, foi organizada uma formação sobre as atuais tendências na gestão segura dos arsenais de armas e munições, que decorreu de 24 de novembro a 13 de dezembro de 2013, com a participação de 47 oficiais superiores das Forças Armadas e funcionários do Ministério da Defesa da Bósnia-Herzegovina.

III. Por último, durante o período em apreço, a EUFOR Althea continuou a participar nos esforços da comunidade internacional para fazer face à questão dos excedentes de munições convencionais na posse do Ministério da Defesa da Bósnia-Herzegovina.

b) Região da OSCE

No quadro da Decisão 2012/662/PESC do Conselho e em apoio das atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilegal e excessiva acumulação de armas ligeiras e de pequeno calibre na região coberta pela Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) (11), foram conduzidas as seguintes atividades no período em apreço: No que respeita às previstas atualizações de segurança dos arsenais de armas e munições convencionais na Bielorrússia e na Quirguízia, foi lançada a fase de execução in loco com vista a dispor de sistemas e infraestruturas de segurança sustentáveis e eficazes em determinadas instalações de depósito de ALPC. Na Bielorrússia, foi completada a instalação de cercas perimetrais no depósito de Gomel, está em curso a instalação de alimentação de energia elétrica e da rede de iluminação interna e externa em Gomel, e foi anunciado em dezembro de 2013 o concurso para a instalação de sistemas de segurança e alarme de incêndios. Estas medidas vieram imediatamente aumentar a segurança do depósito, que está situado nos subúrbios densamente povoados da cidade de Gomel, centro regional muito próximo da fronteira da Bielorrússia com a Ucrânia.

Na Quirguízia, foi aberto concurso para a construção de depósitos de ALPC e munições convencionais nas províncias de Bujum/Bakten, de Koi-Tash/Chui e de Gulcha/Osh. Uma vez adjudicado o contrato, o contratante disporá de 90 dias de calendário para elaborar a documentação do projeto de construção e/ou renovação do depósito. Com base nessa documentação será lançado nos primeiros meses de 2014 um concurso de obras a lançar em coordenação com os serviços estatais pertinentes.

Em outubro de 2013, foi feita conjuntamente pela OSCE e o Ministério da Defesa da Quirguízia uma avaliação da carreira de tiro/demolição próximo de Bishkek, a fim de determinar se a mesma era adequada para a eliminação de 51 MANPADS e 97 mísseis teleguiados antitanque por meio de detonação aberta. Foi definida uma área adequada para a detonação, que cumpre os níveis requeridos de proteção do público contra os efeitos da explosão e de redução do ruído. A eliminação ocorreu de 6 a 14 de novembro de 2013, incluindo os preparativos das valas de demolição e das sessões de formação das tropas de engenharia. Na próxima fase do processo de eliminação, está planeado desenvolver as capacidades nacionais da Quirguízia para eliminar excedentes de ALPC por deformação mecânica irreversível. No início de 2014, deverá ser aberto um concurso internacional para fornecimento de cisalhas hidráulicas especializadas. Espera-se igualmente que a criação de capacidades nacionais para a eliminação de excedentes de ALPC por métodos económicos diminua consideravelmente os riscos de segurança na Ásia Central na situação «pós-2014», sobretudo no contexto da fragilidade de segurança no sul da Quirguízia.

A par dos ensaios que estão a ser feitos com a versão piloto do software especial para o registo eletrónico de ALPC e munições pelos Ministérios da Defesa da Albânia, Bósnia-Herzegovina, Cazaquistão, Quirguízia, República da Moldávia, Montenegro, Sérvia e Tajiquistão, bem como das primeiras reações positivas recebidas de vários destes países, o dito software foi adaptado para uso com o sistema operacional Linux «Ubuntu 13.04». O mesmo está agora também disponível em russo, inglês, romeno/moldavo e servo-croata, e pode ser ainda traduzido para qualquer outra língua. Vários outros Estados participantes na OSCE manifestaram interesse em explorar este software logo que esteja disponível nas suas línguas, tendo sido emitida licença à Arménia para o ensaiar.

c) África

I. No segundo semestre de 2013, a aplicação da Decisão 2012/121/PESC do Conselho às atividades de fomento do diálogo e cooperação UE-China-África sobre controlo das armas convencionais contribuiu para aprofundar o diálogo entre a sociedade civil, a indústria e os representantes dos Governos da China, da UE e dos Estados africanos, aumentando a sensibilização para o combate ao tráfico e excessiva acumulação de ALPC na África Oriental e para o processo do TCA. Houve mais de 30 reuniões bilaterais na África, China e Estados-Membros da UE, nas quais se incluem reuniões com os chefes de 11 missões diplomáticas africanas em Pequim (Ruanda, Quénia, Etiópia, Tanzânia, Togo, Burundi, Senegal, Jibuti, Nigéria, Gana e África do Sul), com a participação do diretor do Ponto Focal Nacional do Quénia para as ALPC e o diretor executivo do Centro Regional das Armas Ligeiras. Os debates centraram-se na partilha de experiências e lições tiradas ao tratar a proliferação das ALPC na África Oriental por meio de instrumentos nacionais e regionais, bem como na evolução havida no processo do TCA. Em setembro de 2013, as conclusões preliminares de um relatório interno sobre o fornecimento de armas e munições a forças rebeldes no Sudão do Sul, resultante de uma missão de averiguação do Grupo de Peritos África-China-UE no Sudão do Sul, em junho de 2013, foram apresentadas em Pequim durante reuniões com grupos de reflexão e peritos militares chineses e representantes da indústria militar do país. A quarta reunião deste grupo de peritos teve lugar em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013, logo a seguir a um seminário de diálogo político a 13 de novembro de 2013. Este seminário atraiu 45 participantes, entre os quais membros do referido grupo de peritos, funcionários da UE, Estados-Membros, China, Comissão da União Africana e organizações intergovernamentais como o Centro Regional das Armas Ligeiras, e ainda académicos internacionais, círculos de reflexão e peritos de ONG. Os participantes partilharam os seus pontos de vista sobre os principais desafios e oportunidade de fazer face às ALPC ilegais na África Oriental e fizeram recomendações de ações colaborativas África-China-UE no terreno. Em 27 de setembro de 2013, Amb Ochieng Adala, membro do Grupo de Peritos, deu uma conferência na Universidade de Pequim sobre o tráfico de armas convencionais e as várias medidas aplicadas pela África e a comunidade internacional para impedir a acumulação excessiva e desestabilizadora de armas convencionais, em particular as ALPC. Assistiram a esta conferência 40 estudantes e professores, a que se seguiu um vivo debate sobre a eficácia do TCA, as lacunas dos atuais sistemas de controlo da exportação de armas e o ataque ao centro comercial Westgate Mall em Nairobi. Muitos dos participantes africanos, chineses e europeus, também envolvidos nas atividades acima referidas, exprimiram o seu firme apoio aos trabalhos já realizados, tendo aplaudido os resultados alcançados pelo Grupo de Peritos e reiterado a importância de fazer avançar o projeto com base no que já foi conseguido e com o objetivo de ter ações concretas no terreno. Houve um maior empenho da parte chinesa, inclusive de altos peritos militares que tiveram debates diretos, francos e práticos com os seus homólogos africanos sobre a melhor forma de cooperar e fazer face às ALPC e munições ilegais. Em especial, as provas apresentadas de que há ALPC e munições de fabrico chinês nas mãos dos grupos rebeldes ativos no Sudão do Sul conduziram a vivas discussões sobre a forma de impedir o desvio de armas do mercado legal para o ilegal, inclusive formas de melhorar o controlo e a verificação que a China faz do uso final dos fornecimentos de armas, bem como a experiência de outros exportadores de armas. O projeto também mereceu uma importante cobertura pelos órgãos de comunicação da China. Foi publicada e referida em importante órgãos de comunicação chineses, como a Xinhuanet, Global Times e China Daily, uma declaração comum do Grupo de Peritos que apelava à China e outros países para que apoiassem o processo do TCA mediante a rápida assinatura desse Tratado e passos concretos para a sua ratificação.

II. No âmbito da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, a UE prosseguiu a execução de um projeto de apoio à luta contra a acumulação e comércio ilegais de armas de fogo e munições em África, através do Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, sediado em Nairobi. Este projeto contribui para implementar a componente Paz e Segurança da Estratégia Conjunta UE-África. Na primeira fase do projeto, de janeiro de 2010 a junho de 2013, centrada nos 12 Estados participantes no Centro Regional, foram alcançados os seguintes resultados principais: a criação de comissões nacionais para as ALPC na República do Congo, República Centro-Africana, Chade e Camarões, a elaboração de planos de ação nacionais para as ALPC na República do Congo, República Democrática do Congo e Maláui, e o reforço da capacidade legislativa no sentido da harmonização com os instrumentos ALPC na Zâmbia, Tanzânia e Quénia. Foram também organizados seminários regionais com vista a reforçar a cooperação e a coordenação transregional entre organizações da sociedade civil, parlamentares e chefes de polícia regional. O projeto advogava a ideia de criar um órgão coordenador dos chefes da polícia a nível do continente africano (AFRIPOL) e ao mesmo tempo comportava uma série de atividades de gestão efetiva das ALPC e produção de informações. Depois de concluído um estudo do nível de execução dos compromissos regionais e internacionais dos países subsarianos em matéria de ALPC, foi lançada em julho de 2013 uma segunda fase de 3 anos deste projeto, a fim de consolidar os resultados da primeira fase e realizar atividades em todo o continente africano.

III. Em 24 de junho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/320/PESC com o objetivo de prestar assistência às autoridades da Líbia, no montante de 5 milhões de EUR, para a formidável tarefa de securizar os enormes arsenais de armas e munições convencionais (12). A UE presta este apoio no intuito de ajudar as autoridades responsáveis da Líbia a pôr fim à descontrolada proliferação de armas e munições convencionais, que continua a alimentar a insegurança na Líbia, nos países vizinhos e em toda a região. Na sua conceção, o projeto reconhece a complexa situação política na Líbia e os desafios daí decorrentes, assim como a necessidade de assegurar que a responsabilidade pelo mesmo é uma questão nacional e cabe aos parceiros locais. Tem uma duração prevista de cinco anos. A par dos trabalhos realizados pela Agência Alemã da Cooperação Internacional e cofinanciados pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros, a UE fez a promoção dos objetivos da Decisão do Conselho em várias reuniões internacionais, devendo continuar a estreita coordenação com outros doadores internacionais, a UNSMIL/UNMAS, as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas. A assistência prestada no âmbito da Decisão do Conselho faz parte da abordagem geral da UE em apoio do processo de transição para a democracia, a paz sustentável e a segurança na Líbia. A Decisão do Conselho complementa os esforços da Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Líbia para ajudar a desenvolver a sua capacidade de fortalecer a curto prazo a segurança nas fronteiras terrestres, aéreas e marítimas e desenvolver a longo prazo uma estratégia mais lata de gestão integrada das suas fronteiras. A execução está a cargo da Agência Alemã da Cooperação Internacional. No período em apreço, e a pedido dos parceiros líbios, foi organizada uma viagem de estudo à Alemanha pelo Departamento de Armas e Munições, o Corpo de Engenharia do Exército e o Centro Líbio de Acão Antiminas. Essa viagem de estudo incluiu um seminário sobre o futuro das atividades de segurança física e gestão de arsenais na Líbia, a demonstração da possibilidade de eliminação industrial e opções de reciclagem de munições, assim como uma introdução às oportunidades de formação junto das Forças Armadas Alemãs e instituições privadas no domínio da neutralização de engenhos explosivos. No final da viagem, foi assinado um memorando de acordo com o Departamento de Armas e Munições e o Corpo de Engenharia do Exército. Faz parte desse memorando de acordo o pedido de assistência aos respetivos departamentos na elaboração de procedimentos operacionais normalizados. Com vista a estabelecer um enquadramento de formação em questões de segurança física e gestão de arsenais, com um formador da Danish Church Aid, foram revistos doze diferentes módulos por comparação com os procedimentos operacionais normalizados da ONU, Reino Unido e Alemanha para eliminação de munições convencionais, os procedimentos de neutralização de engenhos explosivos e as regras de gestão dos depósitos de munições. O material de formação disponível passou a ser conforme com as normas internacionais e constitui uma base profissional para a formação avançada. O memorando de acordo também inclui a assistência, mediante um plano de formação preliminar. Esse plano será finalizado em 2014 e incidirá na formação de oficiais e posteriormente de sargentos do Departamento de Armas e Munições e do Corpo de Engenharia do Exército. Todos os participantes acordaram em que a formação se baseie nas IATG (International Ammunition Technical Guidelines), que são normas internacionais da ONU. O Departamento de Armas e Munições e do Corpo de Engenharia do Exército da Líbia também aceitou desenvolver uma área de formação com diversas opções de depósito temporário de munições, incluindo a construção de três estruturas diferentes utilizadas pela NATO para depósito operacional, e a Agência Alemã da Cooperação Internacional foi oficialmente incumbida de aconselhar o Departamento de Armas e Munições e do Corpo de Engenharia do Exército da Líbia quanto aos equipamentos existentes e aos que vierem a ser necessários. Além disso, foram assinados contratos com a Danish Church Aid para fornecer e distribuir ferrolhos e armeiros em Misrata e, juntamente com o Grupo Consultivo de Minas, apoiar o estabelecimento de depósitos temporários de armas e munições, incluindo a formação de pessoal para a gestão desses depósitos.

IV. Além disso, um projeto conjunto da Danish Church Aid e do Serviço Dinamarquês de Apoio aos Refugiados, financiado pela componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, tem organizado desde setembro de 2012 ações educativas junto da população civil da Líbia com vista a alertá-la para o risco das ALPC e contribuir para diminuir o número de acidentes relacionados com estas armas, assim como a sua presença visual. A Danish Church Aid também advoga, junto das autoridades locais, políticas de gestão segura das ALPC, de modo a contribuir para prevenir a violência armada. Até à data, as atividades incluem o apoio psicossocial em 28 escolas da zona de Misrata, a desminagem de 96.800 m2 na zona de Tripoli e a organização de 11 cursos de formação para os Ministérios do Interior e da Defesa. Na zona do sul de Sabha, foi assinado um acordo para formar pessoal em busca e neutralização de engenhos explosivos, tendo sido prestada formação sobre risco de minas a 2 542 pessoas tanto dos bombeiros e estabelecimentos de ensino como das comunidades migrantes. Em apoio das ações de desminagem realizadas pelo Grupo Consultivo de Minas, foi adquirida uma escavadora blindada para a neutralização de engenhos explosivos. Foi recrutado um operador de máquina experimentado e foi dada formação a nacionais sobre o funcionamento desta escavadora. Na zona de Zintan, a escavadora contribuiu até agora para remover 27 bombas de 250 kg e 9 bombas de 500 kg. O Grupo Consultivo de Minas executará ainda um outro projeto dentro desta componente, iniciando as atividades em janeiro de 2014, a fim de reduzir a ameaça que os restos de guerra explosivos (RGE) constituem em termos humanitários e reforçar as práticas seguras das comunidades afetadas pelos RGE explosivos e as ALPC. Por último, o Observatório das Armas de Pequeno Calibre dará início em março de 2014 a um projeto financiado pela componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, a fim de contribuir para desenvolver a capacidade das autoridades líbias em matéria de segurança pública interna. O projeto tem como objetivo específico criar capacidades nacionais de planear, avaliar e analisar intervenções no sector da segurança e dar apoio ao desenvolvimento de estratégias e planos operacionais no que respeita à segurança das comunidades, o que poderá também vir a incluir a ameaça que as ALPC representam para a segurança.

d) América Central

I. A UE prosseguiu a execução de um projeto de apoio ao programa Centro-Americano de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (CASAC). Através da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, que foi executado anteriormente pelo PNUD, o projeto entrou na sua segunda fase de apoio em setembro de 2012, tendo a Comissão de Segurança do Sistema de Integração da América Central (SIAC) como parceiro responsável pela execução. O contributo do projeto da UE para a iniciativa CASAC visa o lançamento das bases para uma estrutura regional e de uma estratégia a longo prazo de combate ao tráfico de armas na América Central, tanto a nível nacional como regional. O projeto está a ser executado na América Central e países vizinhos (dando particular atenção a Belize, Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Costa Rica e Panamá). As suas atividades principais incluem campanhas e conferências de sensibilização do público à escala regional e nacional, o reforço de mecanismos de coordenação e de sistemas de registo nacionais, projetos transfronteiriços, assim como ações de formação em diversas áreas.

II. Em simultâneo, a UE está a elaborar uma Decisão do Conselho que visa complementar as atividades de controlo das ALPC na América Central, de modo a focar em especial os objetivos da PESC; os necessários trabalhos serão efetuados conjuntamente pelo Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UNLIREC) e pelo CASAC, com o objetivo de combater a acumulação ilegal e o tráfico de ALPC e de munições nesta região.

(1) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:320:0034:0042:PT:PDF

(2) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:188:0037:0041:PT:PDF

(3) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:341:0056:0067:PT:PDF

(4) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2013:0716:FIN:PT:PDF

(5) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2013:107:0004:0006:EN:PDF

(6) http://ec.europa.eu/public_opinion/flash/fl_383_en.pdf

(7) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:321:0062:0067:PT:PDF

(8) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:332:0019:0030:EN:PDF

(9) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(10) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(11) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:297:0029:0033:PT:PDF

(12) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:173:0054:0064:PT:PDF