COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Avaliação da execução orçamental no contexto dos procedimentos em curso relativos aos défices excessivos, após o estabelecimento das previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão

1. Panorâmica

A importância da solidez das finanças públicas como condição prévia para o crescimento económico sustentável e a criação de emprego foi destacada desde o início da crise financeira e económica a partir de 2007. As políticas orçamentais pouco prudentes, aliada a sérios desequilíbrios macroeconómicos, tornaram vários Estados-Membros vulneráveis à turbulência que afeta os mercados financeiros desde 2008. Os mecanismos de coordenação e de supervisão da UE em vigor não ofereceram uma proteção suficientemente forte e abrangente para evitar que Estados-Membros se encontrassem numa situação de vulnerabilidade e que tal afetasse outros países.

Para obviar a esta lacuna a Comissão propôs, em setembro de 2010, um vasto conjunto de medidas legislativas para reforçar a supervisão orçamental e alargá-la aos desequilíbrios macroeconómicos. Este conjunto de seis medidas legislativas, conhecido como «Six Pack», foi finalmente aprovado em novembro de 2011 pelo Parlamento Europeu e o Conselho, tendo entrado em vigor a 13 de dezembro de 2011. O pacote representa um importante reforço dos instrumentos de supervisão económica e orçamental.

Um dos elementos centrais deste pacote foi o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nas suas vertentes preventiva e corretiva, isto é, o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Na situação atual, em que 23 Estados-Membros são objeto de um PDE, as novas disposições da vertente corretiva do Pacto são de especial importância. Para os Estados-Membros da área do euro, as sanções financeiras passaram a ser regra, caso as autoridades nacionais não tomem medidas eficazes para dar cumprimento às recomendações que lhes são dirigidas pelo Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado. Em especial, o Regulamento (UE) n.º 1173/2011, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro[1] prevê que a Comissão recomende ao Conselho que aplique uma multa ao Estado-Membro da área do euro que não tenha tomado medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 8, do Tratado. Esta nova regra é aplicável a todos os Estados-Membros da área do euro objeto de uma decisão do Conselho, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, após a data de entrada em vigor do pacote legislativo.

A aplicação rigorosa das regras reforçadas em matéria de disciplina orçamental é fundamental para a credibilidade do euro como moeda forte e estável e um fator determinante para a resolução da crise das dívidas soberanas. A Comissão fez questão de referir que, desde o início, aplicaria com rigor os novos instrumentos previstos no pacote legislativo. Com base nas previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão, publicadas em 10 de novembro de 2011, realizou-se uma avaliação exaustiva da execução orçamental no contexto dos PDE em curso. Dos 23 Estados-Membros atualmente objeto de PDE, cinco são ou foram beneficiários de um programa de assistência financeira[2]. A evolução orçamental destes países beneficiários deve ser revista à luz das disposições dos respetivos programas; contudo, no que respeita aos restantes 18 países, a avaliação do cumprimento das recomendações do Conselho, formuladas ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, permitiu aos serviços da Comissão constatar que a maioria aplicou medidas que lhes permitiu obter progressos significativos na via de uma correção sustentável e atempada dos seus défices orçamentais excessivos.

No entanto, a avaliação também revelou que a correção sustentável e atempada esteve claramente ameaçada em alguns Estados-Membros, nomeadamente na Bélgica, Chipre, Hungria, Malta e Polónia, em que o prazo para a correção do défice excessivo estava iminente ou próximo, ou seja, 2011 ou 2012. De salientar ainda que, em quatro destes cinco países (Hungria, Polónia, Bélgica e Chipre), o esforço orçamental adotado até à véspera de apresentação das previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão (24 de Outubro de 2011) foi considerado aquém do recomendado pelo Conselho, salvo se foram entretanto tomadas medidas nesse sentido. No caso de Malta e da Hungria, no que respeita ao prazo de 2011 para correção do défice excessivo, verificou-se que se não fossem tomadas medidas para manter o défice orçamental inferior a 3% do PIB ao longo do período de previsão, o défice das administrações públicas não seria corrigido de forma sustentável, tal como solicitado pelo Conselho.

Tendo em conta esta avaliação e a iminente entrada em vigor do pacote legislativo, em 11 de novembro de 2011, o Vice‑Presidente Olli Rehn, responsável pelos assuntos económicos e monetários e o euro, enviou cartas aos Estados-Membros em causa, tendo-os convidado a considerar a premência da adoção de um orçamento para 2012 e/ou medidas suplementares que garantam uma correção atempada e sustentável do défice excessivo. Caso não sejam adotadas medidas corretivas, seria inevitável efetuar novas diligências no âmbito do PDE, nomeadamente a imposição de sanções.

Este apelo à adoção de medidas suplementares fez igualmente eco das conclusões do Conselho, de 4 de outubro de 2011, sobre as políticas orçamentais nas quais se convidava os Estados-Membros a aplicar plenamente os compromissos assumidos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e se precisava que os países com importantes desvios de ajustamento no âmbito do PDE deviam ultrapassá-los graças a medidas específicas a incluir, o mais tardar, nos seus orçamentos para 2012.

Desde meados de novembro, os cinco Estados-Membros com um prazo de correção fixado em 2011 e 2012 e cuja correção atempada e sustentável do défice excessivo estaria ameaçada, segundo as previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão, adotaram e anunciaram medidas suplementares. Na maior parte dos casos, estas medidas são consideradas suficientes para recolocar a correção do défice excessivo na boa trajetória, em conformidade com as recomendações do Conselho. É este o caso da Bélgica, Chipre, Malta e Polónia. No entanto, apesar dos esforços suplementares igualmente realizados pela Hungria, a avaliação da Comissão revela que ainda não são ainda suficientes para garantir progressos adequados na via da correção sustentável do défice excessivo.

A presente comunicação apresenta os principais elementos da avaliação da Comissão. Em especial, com base nas previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão e tendo em conta subsequentes iniciativas orçamentais adotadas por estes cinco Estados-Membros até 9 de janeiro de 2012, o mais tardar, a Comissão apresenta o seu mais recente ponto de vista sobre a execução orçamental no contexto do PDE nestes Estados-Membros. Para uma avaliação mais pormenorizada e abrangente, há que consultar os documentos de trabalho dos serviços da Comissão relativos a cada um dos cinco países, publicados juntamente com a presente comunicação.

À luz desta avaliação, a Comissão recomenda ao Conselho que passe à fase seguinte do PDE relativamente à Hungria. Para o efeito, a Comissão, paralelamente à presente comunicação, adota uma recomendação de decisão do Conselho, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, que estabelece não terem sido tomadas medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo.

Numa fase posterior, sob reserva de decisão do Conselho segundo a qual não foram tomadas medidas eficazes, a Comissão, em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), adota relativamente à Hungria (cuja moeda não é o euro) uma recomendação com vista a uma nova recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo. Esta recomendação será adotada pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da decisão do Conselho que estabelece não terem sido tomadas medidas eficazes. Na sequência desta última decisão do Conselho, a Comissão pode, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1084/2006, considerar também apresentar uma proposta ao Conselho sobre a suspensão das autorizações do Fundo de Coesão a favor da Hungria.

As previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão revelaram igualmente deficiências a nível do ajustamento orçamental em alguns Estados-Membros cujo prazo para a correção do défice excessivo é 2013. Em relação a estes Estados-Membros, é urgente ultrapassar estes desvios, em especial aquando da elaboração dos seus planos orçamentais a apresentar, no âmbito do Semestre Europeu de 2012, nos seus programas de estabilidade ou de convergência atualizados.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a execução orçamental em todos os Estados-Membros, atualmente objeto de um PDE, incluindo os cinco países visados pela presente comunicação. A próxima avaliação global será realizada no quadro das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão.

2. Apreciação específica por país 2.1. Bélgica

Nas suas recomendações formuladas em 2 dezembro de 2009, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, o Conselho recomendou à Bélgica que reduzisse o défice para um nível inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável até 2012 e que assegurasse um esforço orçamental médio de ¾% do PIB em 2010-2012. Segundo as previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas situar-se-ia em 3,6% do PIB em 2011 e, partindo do princípio que não foram adotadas medidas adicionais, em 4,6% do PIB em 2012 e 4,5% do PIB em 2013. A variação média anual do saldo estrutural estimada em -0,1%, em 2010-2012, foi muito inferior ao esforço orçamental recomendado pelo Conselho. Por conseguinte, a trajetória prevista para o défice das administrações públicas, aliada ao esforço orçamental estimado não foi compatível com uma correção atempada e sustentável do défice excessivo.

Após a data-limite para a apresentação das previsões do outono de 2011, o Governo belga chegou a acordo sobre a sua proposta de orçamento para 2012, que foi formalmente apresentada ao Parlamento a 21 de dezembro de 2011. Com base na avaliação pela Comissão das medidas anunciadas pelas autoridades belgas em 9 de janeiro de 2012, prevê-se que o défice das administrações públicas seja de 2,9% do PIB em 2012 e 2 ¾% do PIB em 2013 (ver quadro 1). Assim, tendo em conta todas as medidas até 9 de janeiro de 2012, afigura-se que as autoridades belgas tomaram medidas efetivas para corrigir de forma atempada e sustentável o défice excessivo. Para uma avaliação mais detalhada, consultar o documento de trabalho da Comissão sobre a Bélgica, publicado juntamente com a presente comunicação.

Tendo em conta esta avaliação, a Comissão considera que, na fase atual, não são necessárias novas medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo da Bélgica. A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução da situação orçamental da Bélgica, em conformidade com o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Quadro 1: Bélgica - comparação das projeções orçamentais, saldo das administrações públicas (% do PIB)

|| 2011 || 2012 || 2013

COM outono 2011 || -3.6 || -4.6 || -4.5

Autoridades nacionais || -3.6 || -2.8 || -1.8*

COM janeiro 2012 || -4.1** || -2.9 || -2¾

Notas: COM outono 2011 – previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão. COM janeiro 2012 – avaliação dos serviços da Comissão de janeiro de 2012. As projeções das autoridades nacionais (de 21 de Dezembro de 2011) e a avaliação dos serviços da Comissão de janeiro de 2012 têm em conta as medidas anunciadas pelo Governo no projeto de orçamento para 2012. De acordo com o programa de estabilidade atualizado de abril de 2011, o objetivo para 2013 era de -1,8% do PIB; até à data, o projeto de orçamento para 2012 não indica objetivo para 2013. **Revisto de acordo com as novas informações sobre receitas inferiores ao previsto e custos adicionais relacionados com o salvamento do grupo Dexia. Fontes: Serviços da Comissão, projeções nacionais

2.2. Chipre

Nas suas recomendações de 13 de julho de 2010, formuladas ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, o Conselho recomendou a Chipre que reduzisse o défice para um nível inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável até 2012 e que assegurasse um esforço orçamental anual médio de, pelo menos, ¾% do PIB em 2011-2012. Segundo as previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas situar-se-ia em 6,7% do PIB em 2011, em 4.9% do PIB em 2012 e, partindo do princípio que não foram adotadas medidas adicionais, em 4,7% do PIB em 2013. Além disso, a variação média anual do saldo estrutural estimada em 0,7% do PIB, em 2011-2012, foi muito inferior ao esforço orçamental recomendado pelo Conselho. Por conseguinte, a trajetória prevista para o défice das administrações públicas, aliada ao esforço orçamental estimado não foi compatível com uma correção atempada e sustentável do défice excessivo.

Após a data-limite para a apresentação das previsões do outono de 2011, em 16 de dezembro de 2011, o Parlamento cipriota adotou a lei do orçamento de Estado para 2012 e um pacote de medidas suplementares de consolidação. Com base na sua avaliação do orçamento para 2012 e das medidas de acompanhamento, a Comissão prevê que o défice das administrações públicas diminua para 2,7% do PIB, em 2012, e 1,8% do PIB em 2013 (ver quadro 2). Para uma avaliação mais detalhada, consultar o documento de trabalho da Comissão sobre Chipre, publicado juntamente com a presente comunicação.

Com base nas informações atualmente disponíveis, afigura-se que as autoridades cipriotas adotaram medidas eficazes, atempadas e sustentáveis com vista à correção do défice excessivo. Em especial, as autoridades cipriotas definiram uma estratégia de consolidação orçamental centrada nas despesas e adotaram um orçamento para 2012, com base em pressupostos macroeconómicos prudentes, tendo ainda tomado medidas de apoio, destinadas a reduzir o défice. Tendo em conta a presente avaliação, a Comissão considera não ser atualmente necessário adotar novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos no que respeita a Chipre. A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução da situação orçamental em Chipre, em conformidade com o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Quadro 2: Chipre - comparação das projeções orçamentais, saldo das administrações públicas (% do PIB)

|| 2011 || 2012 || 2013

COM outono 2011 || -6.7 || -4.9 || -4.7

Autoridades nacionais || || > -2.5 || > -1.0

COM janeiro 2012 || || -2.7 || -1.8

Notas: COM outono 2011 – Previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão. COM janeiro 2012 – avaliação dos serviços da Comissão de janeiro de 2012. As projeções das autoridades nacionais (dezembro de 2011) e a avaliação dos serviços da Comissão, de janeiro de 2012, tiveram em conta as medidas adotadas pelo Governo no projeto de orçamento para 2012 e no pacote de medidas suplementares de consolidação, adotado pelo Governo em dezembro de 2011. Fontes: Serviços da Comissão, projeções nacionais

2.3. Hungria

Nas suas recomendações de 7 de julho de 2009, formuladas ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE)[3], o Conselho recomendou à Hungria que reduzisse o défice para um nível inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável até 2011 e que assegurasse um esforço orçamental cumulativo de, pelo menos, 0,5% do PIB em 2010-2011. De acordo com as previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão, a Hungria deverá atingir um excedente de 3,6% do PIB em 2011, graças a medidas temporárias, e, partindo do princípio que não foram tomadas medidas de consolidação adicionais, registar um défice de 2,8% do PIB em 2012, de novo graças a medidas de natureza temporária, e 3,7% do PIB em 2013. Dado que as medidas temporárias não melhoram a situação orçamental subjacente, prevê-se para 2010-2011 uma deterioração importante do saldo orçamental estrutural correspondente a 2 ¾% do PIB, em termos cumulativos, contrariamente à melhoria recomendada pelo Conselho. Por conseguinte, a trajetória projetada do défice das administrações públicas, aliada ao esforço orçamental estimado não foi compatível com uma correção sustentável do défice excessivo.

Comparativamente à proposta inicial o orçamento para 2012, aprovado após a data-limite para a apresentação das previsões do outono de 2011, incluiu medidas suplementares tanto do lado da despesa como das receitas. Além disso, as autoridades húngaras especificaram o seu programa de reformas estruturais e adotaram medidas suplementares de consolidação em 15 de dezembro de 2011. No mesmo dia, foi celebrado um acordo entre o Governo e o setor bancário sobre a forma de repartir os encargos decorrentes dos regimes de apoio para os mutuários de créditos hipotecários de sociedades em dificuldades.

Com base na avaliação destas medidas pela Comissão e nas previsões do outono de 2011, o défice das administrações públicas deverá situar-se em 2 ¾% do PIB, em 2012 e em 3 ¼% do PIB em 2013 (ver o quadro 3), mesmo sem ter em conta os eventuais efeitos negativos de um agravamento do cenário macroeconómico e do nível dos rendimentos. Assim, tendo em consideração todas as medidas anunciadas pelas autoridades húngaras até ao final de 2011, ainda não foram assegurados os progressos na via de uma correção atempada e adequada sustentável do défice excessivo.

Neste contexto, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que constata a insuficiência das medidas adotadas ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado. Para uma avaliação mais detalhada, consultar o documento de trabalho da Comissão sobre a Hungria, publicado juntamente com a presente comunicação.

Quadro 3: Hungria - comparação das projeções orçamentais, saldo das administrações públicas (% do PIB)

|| 2011 || 2012 || 2013

COM outono 2011 || 3.6 || -2.8 || -3.7

Autoridades nacionais || 3.9 || -2.5 || -2.2

COM janeiro 2012 || 3.5 || -2¾ || -3¼

Notas: COM outono 2011 – Previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão. COM janeiro 2012 – avaliação dos serviços da Comissão de janeiro de 2012. As projeções das autoridades nacionais (de 30 de setembro de 2011 e confirmadas à Comissão a 15 de Dezembro de 2011), bem como a avaliação dos serviços da Comissão, de janeiro de 2012, têm em conta as medidas contidas no projeto de orçamento para 2012 e um conjunto de medidas suplementares de consolidação de 15 de dezembro de 2011. Fontes: Serviços da Comissão, projeções nacionais

2.4. Malta

Nas suas recomendações de 16 de fevereiro de 2010, formuladas ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, o Conselho recomendou que Malta reduzisse o défice para um nível inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável até 2011 e que assegurasse um esforço financeiro de ¾% do PIB em 2011. Segundo as previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão, publicadas em 10 de novembro de 2011, o défice das administrações públicas em Malta foi estimado em 3% do PIB em 2011 e, partindo do princípio que não foram adotadas medidas suplementares, deverá aumentar para 3,5% do PIB em 2012 e 3,6% do PIB em 2013. Embora a variação do saldo estrutural estimada em 2011 estivesse de acordo com o esforço orçamental recomendado pelo Conselho, a trajetória projetada do défice das administrações públicas não foi compatível com uma correção sustentável do défice excessivo.

Após a data-limite para a apresentação das previsões do outono de 2011, em 14 de novembro de 2011, o Governo de Malta adotou o seu projeto de orçamento para 2012. Com base na avaliação do orçamento pela Comissão, as projeções atualizadas do défice das administrações públicas apontam para 2,6% do PIB em 2012 e 2,9% do PIB em 2013 (ver quadro 4). Para uma avaliação mais detalhada, consultar o documento de trabalho da Comissão sobre Malta, publicado juntamente com a presente comunicação.

Com base nas informações atualmente disponíveis, afigura-se que as autoridades maltesas adotaram medidas eficazes, atempadas e sustentáveis com vista à correção do défice excessivo. Em especial, as autoridades de Malta adotaram o orçamento para 2012 que inclui uma série de medidas de contenção do défice. Tendo em conta a presente avaliação, a Comissão considera não ser atualmente necessário adotar novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos no que respeita a Malta. A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução da situação orçamental em Malta, em conformidade com o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Quadro 4: Malta - comparação das projeções orçamentais, saldo das administrações públicas (% do PIB)

|| 2011 || 2012 || 2013

COM outono 2011 || -3.0 || -3.5 || -3.6

Autoridades nacionais || -2.8 || -2.3 || -1.8

COM janeiro 2012 || -3.0 || -2.6 || -2.9

Notas: COM outono 2011 – Previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão. COM janeiro 2012 – avaliação dos serviços da Comissão de janeiro de 2012. As projeções nacionais baseiam-se informações fornecidas pelas autoridades maltesas, que complementam o discurso de apresentação do orçamento para 2012. As projeções nacionais e a avaliação de janeiro de 2012 dos serviços da Comissão têm em conta as medidas contidas no projeto de orçamento para 2012. Fontes: Serviços da Comissão, projeções nacionais

2.5. Polónia

Nas suas recomendações de 6 de julho de 2009, formuladas ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE)[4], o Conselho recomendou que a Polónia reduzisse o défice para um nível inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável até 2012 e que assegurasse um esforço orçamental médio anual durante o período de 2010-2012 de, pelo menos, 1 ¼% do PIB. Segundo as previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas situar-se-ia em 5,6% do PIB em 2011, em 4,0% do PIB em 2012 e, partindo do princípio que não foram adotadas medidas adicionais, em 3,1% do PIB em 2013. Além disso, tendo em conta a evolução do cenário macroeconómico, entre as projeções subjacentes às recomendações do PDE (isto é, previsões da primavera de 2009 dos serviços da Comissão) e as previsões do outono de 2011, em especial o facto de a Polónia ter beneficiado de uma revisão em alta das perspetivas de crescimento a médio prazo, a variação média anual estimada do saldo estrutural orçamental em 2010-2012 situou-se aquém do recomendado pelo Conselho. Assim, nesta fase, a trajetória projetada do défice das administrações públicas e o esforço orçamental estimado não eram compatíveis com uma correção atempada e sustentável do défice excessivo.

Após a data-limite para a apresentação das previsões do outono de 2011, em 8 de dezembro de 2011, o novo Governo polaco adotou uma versão revista da lei do orçamento de Estado para 2012. Para uma avaliação mais detalhada, consultar o documento de trabalho da Comissão sobre a Polónia, publicado juntamente com a presente comunicação.

No caso da Polónia, a avaliação no contexto do PDE deve ter em conta as disposições do Pacote legislativo («Six Pack) relativas ao impacto orçamental da reforma do sistema de pensões. Nomeadamente, caso o aumento do défice relativamente ao valor de referência de 3% do PIB inclua os efeitos da reforma do sistema de pensões, o custo direto líquido da reforma para o orçamento público será tido em conta desde que (i) o défice diminua de forma substancial e contínua e se aproxime do valor de referência de 3% do PIB, (ii) o rácio da dívida pública bruta não exceda 60% do PIB e (iii) seja mantida a sustentabilidade orçamental global.

O défice de 3,3% do PIB, previsto pelos serviços da Comissão, tendo em conta as medidas anunciadas/adotadas depois das previsões do outono de 2011, pode ser considerado próximo do valor de referência e o rácio dívida/PIB inferior ao valor de referência de 60% do PIB, a um ritmo sustentável. Por conseguinte, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho[5], o custo da reforma do sistema de pensões pode ser tido em conta. O rácio da dívida seria bastante estável e atingiria 56% do PIB até 2020, no pressuposto de não haver novas alterações de política depois de estabelecidas as previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão. As autoridades polacas estimaram em cerca de 0,6% do PIB, em 2012, o custo líquido direto dessa reforma do sistema de pensões.

Tendo em conta a avaliação supra, afigura-se que as autoridades polacas adotaram medidas eficazes, atempadas e sustentáveis com vista à correção do défice excessivo (incluindo também os custos líquidos diretos da reforma do sistema de pensões de 1999), a Comissão considera que atualmente não há necessidade de novas medidas no âmbito do PDE no que respeita à Polónia. A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução da situação orçamental na Polónia, em conformidade com o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Quadro 5: Polónia - comparação das projeções orçamentais, saldo das administrações públicas (% do PIB)

|| 2011 || 2012 || 2013

COM outono 2011 || -5.6 || -4.0 || -3.1

PC 2011 || -5.6 || -2.9 || -2.5

Projeto de Orçamento 2012 || n.d. || -2.9* || n.d.

COM janeiro 2012 || -5.6 || -3.3 || -2.6

Notas: COM outono 2011 – Previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão. PC 2011 – Programa de convergência atualizado de abril de 2011. COM janeiro de 2012 – avaliação dos serviços da Comissão de janeiro de 2012. A avaliação de janeiro de 2012 dos serviços da Comissão tem em conta as medidas adotadas pelo Governo no projeto de lei do orçamento de Estado de 2012. * O saldo orçamental apresentado no projeto de lei do orçamento de Estado é calculado segundo o método nacional com base na contabilidade de caixa, que não é diretamente comparável com o método do SEC 95, assente numa contabilidade de exercício. Fontes: Serviços da Comissão, projeções nacionais

[1] JO L 306 de 23.11.2011, p. 5.

[2] Grécia, Irlanda, Portugal, Roménia e Letónia. O programa a favor da balança de pagamentos da Letónia termina em 20 de janeiro de 2012.

[3] O artigo correspondente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, é o artigo 126.º.

[4] O artigo correspondente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, é o artigo 126.º.

[5] Ver artigo 1.º, n.º 2, alínea c. O regulamento alterou as regras a forma como os custos orçamentais relacionados com a introdução de um pilar obrigatório de capitalização integral do sistema nacional de pensões podem ser tidos em conta na avaliação de progressos adequados para uma correção sustentável e atempada de um défice excessivo. Nomeadamente, caso o aumento do défice relativamente ao valor de referência de 3% do PIB inclua os efeitos da reforma do sistema de pensões, o custo direto líquido da reforma para o orçamento público será tido em conta desde que (i) o défice diminua de forma substancial e contínua e se aproxime do valor de referência de 3% do PIB, (ii) o rácio da dívida pública bruta não exceda 60% do PIB e (iii) seja mantida a sustentabilidade orçamental global.