14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/19 
2. Estes acréscimos são aplicados durante seis meses. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (') e, nomeadamente os 
n?s 1 e 3 do seu artigo 1?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, aquando da fixação anual do preço de 
objectivo das sementes de soja, há que ter em conta quer os 
objectivos da política agrícola comum quer a contribuição 
que a Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmo­
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum 
tem nomeadamente por objectivos assegurar à população 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos 
abastecimentos e assegurar que os fornecimentos aos consu­
midores se efectuem a preços razoáveis; 
Considerando que o n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1? 
do Regulamento (CEE) n? 1491/85, prevê, mais especifica­
mente, que há que fixar este preço para os produtores a um 
nível equitativo, tendo em conta as necessidades de abaste­
cimento da Comunidade; que convém, a este respeito, 
manter uma relação equitativa entre esse preço e o preço de 
outras sementes oleaginosas; 
t1) JOn? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. — a partir de 1 de Julho de 1986, no que diz respeito às 
sementes de colza e de nabita; 
— a partir de 1 de Agosto de 1986, no que diz respeito às 
sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à 
fixação do preço de objectivo ao nível a seguir indicado; 
Considerando que e preço de objectivo deve ser fixado em 
relação a uma qualidade-tipo que há que determinar tendo 
em conta a qualidade média das sementes colhidas na 
Comunidade; que a qualidade definida relativamente à 
campanha de 1985/1986 corresponde a esta exigência e 
pode, por conseguinte, ser mantida para a campanha 
seguinte; 
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, nestes 
países, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; 
que, em aplicação do disposto no n? 1 do artigo 70? e n? 1 do 
artigo 238? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os 
preços espanhóis e portugueses dos preços comuns, anual­
mente e no início da campanha de comercialização; que os 
critérios previstos para esta aproximação conduzem à fixa­
ção dos preços espanhóis e portugueses ao nível a seguir 
referido, 
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço 
de objectivo das sementes de soja é fixado: 
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985, em 57,58 ECUs por 100 quilogra­
mas; 
b) Para Espanha, em 43,98 ECUs por 100 quilogramas; 
c) Para Portugal, em 57,58 ECUs por 100 quilogramas. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
1986/1987, o preço de objectivo das sementes de soja 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/16) 
N? C 85/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Artigo 2? 
O preço referido no artigo 1 ? respeita às sementes: 
— a granel, de qualidade sã, leal e comercializavel, 
— com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 14 % 
de humidade e 18 % de óleo. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?eon?2do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (!) e, nomeadamente, o 
n? 6 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85, o Conselho fixa todos os 
anos um preço mínimo para as sementes de soja; que este 
preço é fixado a um nível que garanta aos produtores de 
sementes a realização das suas vendas a um preço tão 
próximo quanto possível do preço de objectivo, tendo em 
consideração as variações de mercado, bem como as despesas 
de transporte das sementes das zonas de produção até às 
zonas de transformação; 
Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima 
referidos, este preço mínimo deve ser fixado em relação a 
uma qualidade tipo e a um estádio bem determinados; 
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, nestes 
países, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; 
que, em aplicação do disposto no n? 1 do artigo 70? e do n? 1 
do artigo 238? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar 
os preços espanhóis e portugueses dos preços comuns, 
anualmente, no início da campanha de comercialização; que 
os critérios previstos para esta aproximação conduzem à 
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
fixação dos preços espenhóis e portugueses ao nível a seguir 
referido, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para a campanha de comercialização 1986/1987, o preço 
mínimo das sementes de soja referido no n? 6 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85 é fixado: 
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985, em 50,67 ECUs por 100 quilogra­
mas. 
b) Para Espanha, em 37,07 ECUs por 100 quilogramas. 
c) Para Portugal, em 50,67 ECUs por 100 quilogramas. 
Artigo 2? 
O preço indicado no artigo 1? refere-se às sementes que 
correspondem aos critérios referidos no artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? do Conselho. 
Este preço entende-se referido a uma mercadoria no ponto de 
partida das zonas de produção. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, o preço mínimo das sementes de soja 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/17)