PT Jornal Oficial da União Europeia C 415/30

Parecer do Comité das Regiões — Regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino

2014/C 415/07

Relator Povilas Žagunis, presidente do município de Panevėžys (LT-AE) Texto de referência Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino COM(2014) 32 final

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. chama a atenção para a importância de promover hábitos de vida saudáveis desde a idade escolar e salienta as possibilidades ao alcance da União Europeia para capacitar os cidadãos a adotarem tais estilos de vida, bem como as possibilidades que os órgãos de poder local e regional têm para adotar e pôr em prática medidas adequadas a cada caso específico, com base em programas europeus comuns;

2. sublinha que os alimentos biológicos e não geneticamente modificados constituem uma parte importante de uma dieta sustentável para as crianças;

3. realça a importância do programa de distribuição de fruta e produtos hortícolas, no qual participam 25 Estados-Membros (o Reino Unido, a Finlândia e a Suécia não participam) e do qual em 2012/2013 usufruíram 8,4 milhões de crianças em 61 396 escolas, bem como do programa de distribuição de leite, no qual participam todos os Estados-Membros e do qual em 2012/2013 beneficiaram 20,3 milhões de crianças em toda a UE, assinalando as oportunidades que se abrem a todos os Estados-Membros que desejem participar;

4. assinala que a iniciativa legislativa, por mais limitado que seja o seu âmbito temático, abrange várias áreas de competência importantes da UE e dos Estados-Membros, nomeadamente a PAC e o mercado único, a saúde e, em certa medida, também a educação;

5. saúda a proposta, elaborada com base no relatório de 2011 do Tribunal de Contas Europeu (1), de fundir os regimes de distribuição de leite (introduzido em 1977 e alargado ao ensino secundário em 2008) e fruta (introduzido em 2009) nas escolas e estabelecer um quadro único de regras em matéria de cofinanciamento, bem como as recomendações para melhorar a eficiência e a coordenação;

6. congratula-se com o facto de os Estados-Membros, com base no Regulamento n.o 1308/2013 alterado, terem a possibilidade de redistribuírem, dentro dos limites máximos nacionais, uma parte dos fundos previstos para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nas escolas (artigo 23.o-A, n.o 4); tal permitirá não só assegurar uma maior flexibilidade na utilização das dotações como também criar nos Estados-Membros as condições necessárias para evitar eventuais problemas relacionados com a percentagem elevada e preocupante (de, em alguns casos, 30 %) de subexecução dos fundos, como se assinala na ficha financeira constante da proposta (ponto 1.5.1) e insta a que os órgãos de poder local e regional possam intervir nesta redistribuição;

7. manifesta, simultaneamente, dúvidas quanto à percentagem de recursos que, nos termos do regime proposto, os Estados-Membros poderão redistribuir numa base discricionária. Constata que o valor proposto de 15 % não assenta numa análise aprofundada, sobretudo tendo em conta que, em alguns casos, as dotações subexecutadas dos dois regimes a alterar ascendem a 30 %, pelo que a proposta não se afigura em devida consonância com os princípios da boa governação;

8. regozija-se com a disposição constante do Regulamento n.o 1308/2013 alterado que permite aos Estados-Membros complementarem o regime com fundos próprios ou fundos privados, uma vez que constitui uma base propícia ao desenvolvimento de sinergias na utilização dos recursos nacionais e europeus, com vista a obter um resultado positivo e independente das posições assumidas pelos diferentes Estados-Membros;

9. recomenda que se melhore o regulamento relativo ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bem como de leite nas escolas, prevendo a possibilidade de reafetar as quotas nacionais de ajuda. Caso se verifique, por exemplo, que ao aproximar-se o final do período de seis anos de vigência do regime um dado Estado-Membro não utilizou a totalidade das dotações que lhe foram atribuídas, haveria primeiro que considerar a reafetação das verbas às regiões que mais as tenham utilizado; em seguida, deveria ser possível transferir a sua quota nacional fixada pela Comissão para outro Estado-Membro que esgotou ou superou a respetiva dotação, para assim apoiar os Estados-Membros que aplicam com sucesso o regime e incitar os que não o conseguem com tanta eficácia a envidarem mais esforços nesse sentido;

10. salienta que os princípios por que se rege atualmente a repartição das quotas pelos Estados-Membros — nomeadamente o critério empírico (de que modo os Estados-Membros utilizaram a ajuda no passado?) e, em segundo lugar, as necessidades reais (qual é a percentagem efetiva de crianças na faixa etária dos seis aos dez anos em relação à população total do Estado-Membro?) — são muito formais e poderão ser insuficientes para determinar com eficácia o grau de apoio necessário;

11. propõe, face à diversidade que caracteriza a Europa, que se tenham em consideração critérios adicionais para fixar as quotas nacionais dos regimes de apoio à distribuição de leite e fruta nas escolas, designadamente: o nível de desenvolvimento da região e a média estatística da carência vitamínica resultante da diferença entre a necessidade objetiva de fruta na alimentação infantil (400 gramas de fruta por dia) — calculada com base na metodologia aplicada pela Organização Mundial da Saúde — e a média estatística do consumo efetivo de fruta; hábitos alimentares (tradicionalmente, o consumo de fruta e produtos hortícolas nos Estados-Membros meridionais é superior aos dos setentrionais), etc.;

12. exprime reservas quanto ao considerando 7 da proposta de regulamento, segundo o qual se delega na Comissão o poder de adotar determinados atos no que diz respeito à adoção de regras adicionais relativas ao equilíbrio entre os dois critérios, e encara-o como uma possível tentativa de alargar os poderes da Comissão em detrimento das competências dos Estados-Membros;

13. mostra-se apreensivo em relação à obrigação que o regulamento impõe aos Estados-Membros de monitorizarem o respetivo regime (2), em particular quanto aos encargos administrativos que ela acarreta para as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros, pelo que exorta a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que a monitorização do regime se reflita num ónus burocrático o mais reduzido possível;

14. manifesta reservas em relação ao princípio estabelecido no regulamento, segundo o qual se fixa um valor máximo de ajuda da União por porção, e não uma percentagem específica da ajuda, e alerta para os riscos de calcular o montante deste modo, nomeadamente a possibilidade de a definição de um montante concreto de ajuda levar, em última análise, a que se procure privilegiar produtos mais baratos mas de menor qualidade. Propõe que se continue a definir a ajuda financeira da UE prevista para o regime (montante máximo) e o montante concreto da subvenção com base no artigo 43.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

15. apela a todas as partes interessadas para que tomem medidas para garantir e velar pela elevada qualidade dos produtos agrícolas distribuídos no âmbito deste regime de ajuda, atento o risco de o estabelecimento de um valor máximo de ajuda da União por porção poder comprometer a qualidade dos produtos distribuídos;

16. avalia criticamente a redação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1308/2013 (fornecimento de produtos agrícolas em estabelecimentos de ensino), — à luz das conclusões do relatório do Tribunal de Contas Europeu, segundo o qual, a ausência de um instrumento destinado a orientar a ajuda para as necessidades prioritárias contribuiu fortemente para um desfasamento entre os objetivos e os resultados dos regimes de ajuda à distribuição de leite nas escolas –, pois não refere a importância de consultar e ter em conta a experiência dos órgãos de poder local e regional quando do desenvolvimento dos regimes de seis anos de distribuição de fruta e produtos hortícolas;

17. tendo em conta que qualquer tentativa, ao nível da UE, de impor aos Estados-Membros obrigações de consulta a nível nacional seria entendida como uma violação do princípio da subsidiariedade, exorta a Comissão a incluir no regulamento a recomendação aos Estados-Membros de recorrer mais à possibilidade de consulta aos órgãos de poder local e regional, uma vez que estes, enquanto instituições, estão mais próximo do consumidor final e do grupo-alvo, convindo, nomeadamente, que participassem em audições no âmbito da elaboração dos regimes nacionais de seis anos de fornecimento de fruta e produtos hortícolas;

Âmbito do regime

18. chama a atenção para o facto de o hábito de consumir fruta, produtos hortícolas e leite ter também repercussões económicas a longo prazo e poder contribuir para a consecução dos objetivos comuns europeus de aumento da competitividade e de reforço da coesão;

19. assinala que os produtos alimentares, salvo raras exceções, são produtos locais e que, por conseguinte, promover o seu consumo contribui para aumentar a procura atual e, à macroescala, para alcançar os objetivos da PAC; além disso, ao incentivar as crianças a terem uma alimentação mais saudável está-se a contribuir para o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis e a promover um consumo sustentável no futuro; assim sendo, promover o consumo de fruta, produtos hortícolas e leite faz parte dos esforços conjuntos para aumentar a competitividade da Europa;

20. à luz dos atuais debates sobre o grau de transformação dos produtos elegíveis para apoio ao abrigo deste regime e tendo em conta a importância da promoção de hábitos de alimentação saudável logo nos primeiros anos de vida, propõe limitar o apoio financeiro concedido ao abrigo do regime aos produtos pouco ou não transformados e isentos de aditivos nocivos, substâncias edulcorantes, intensificadores de sabor ou sal;

21. dada a diversidade na Europa, considera que não faz sentido tentar estipular ao nível europeu quais as frutas e os produtos hortícolas que podem ser distribuídos nas escolas no âmbito deste regime de ajuda; em vez disso, cada Estado-Membro deveria decidir quais as frutas, os produtos hortícolas e os laticínios mais adequados para distribuição nas escolas;

22. critica a proposta do novo regime de limitar a distribuição de laticínios ao leite de consumo; considera que os laticínios pouco transformados e isentos de aditivos nocivos poderiam também ser elegíveis para apoio, nomeadamente os produtos lácteos naturais (sem açúcar) como o iogurte ou o queijo fresco;

23. chama a atenção para o facto de que limitar o leque de produtos não só restringe as possibilidades de escolha das crianças e torna o programa menos atrativo como também impede as crianças intolerantes à lactose, mas que podem consumir produtos lácteos fermentados, como o iogurte sem açúcar, de usufruírem deste programa;

24. frisa que a qualidade dos produtos distribuídos no âmbito do regime é muito importante e lamenta que este aspeto não tenha sido considerado na proposta de regulamento; consultas efetuadas a beneficiários, escolas e outros parceiros sociais e económicos revelaram que, muitas vezes, a tentativa de obter maiores quantidades ao mesmo preço e a aplicação formal do processo de aquisição, comprometem a qualidade dos produtos alimentares distribuídos, havendo casos em que as crianças recebem tudo menos produtos alimentares de primeira qualidade;

25. por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para estabelecer normas mínimas aplicáveis à qualidade dos produtos alimentares distribuídos no âmbito do regime e a assegurarem o cumprimento das mesmas;

26. chama a atenção para as conclusões do relatório do Tribunal de Contas Europeu, segundo o qual o programa de distribuição de leite nas escolas não é muito eficiente e não surte os efeitos esperados, uma vez que na maior parte dos casos os produtos subvencionados ou já fazem parte das refeições servidas nas cantinas escolares ou provavelmente seriam adquiridos pelos beneficiários mesmo sem a ajuda do programa. Além disso, na conceção e na execução do programa não são tidos suficientemente em conta os objetivos educativos estabelecidos (3);

27. em razão do que antecede, e tendo em conta a importância do leite para as crianças, insta os Estados-Membros a identificarem a necessidade de laticínios previstos para distribuição nas escolas no âmbito do regime de ajuda e a utilizarem o apoio financeiro concedido pela UE exclusivamente para o fornecimento às cantinas escolares de laticínios do mais elevado valor nutritivo e que correspondem aos critérios de uma alimentação saudável;

28. manifesta preocupação com as estatísticas alarmantes que indicam que em toda a UE há 22 milhões de crianças com excesso de peso e 5 milhões mesmo obesas (4) e que, em 2011, os cidadãos adultos da UE-27 consumiram, em média, menos de metade das quantidades de fruta e produtos hortícolas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (5); sublinha, neste contexto, que as escolas, enquanto instituições que preparam os jovens para a vida, têm um papel importante a desempenhar na transmissão de conhecimentos sobre uma alimentação saudável e na promoção de hábitos alimentares saudáveis;

29. a este propósito, realça o papel que cabe aos órgãos de poder local e regional, que são muitas vezes responsáveis pelos estabelecimentos de ensino, na promoção de estilos de vida saudáveis e recomenda que se preste mais atenção à adoção de medidas e à cooperação neste domínio;

30. concorda com os requisitos de qualidade (6) previstos na legislação em vigor e recomenda que sejam mantidos e, na medida do possível, tornados mais rigorosos tendo em conta as recomendações de nutricionistas;

31. assinala que, apesar das diversas iniciativas no domínio da saúde a nível regional, nacional e europeu (7), as condições-quadro sociais para um estilo de vida saudável continuam a ser desfavoráveis: em 2011, os cidadãos da UE-27 consumiam, em média, menos de metade das quantidades de fruta e produtos hortícolas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (8); neste contexto, tem dúvidas quanto ao limite de idade estipulado no programa, segundo o qual apenas as crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos recebem apoio, considerando que, tendo em conta as atuais circunstâncias desfavoráveis a estilos de vida saudáveis, não se faz o suficiente para promover hábitos alimentares saudáveis, e recomenda que se pondere a possibilidade de alargar o programa não só a crianças mais novas que frequentam creches, jardins de infância ou infantários como também a crianças com mais de dez anos;

Desenvolvimento sustentável e proteção do ambiente

32. chama a atenção para os diferentes aspetos de desenvolvimento sustentável associados à distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite, em particular o impacto negativo do transporte de mercadorias no ambiente e na saúde pública e, neste contexto, reclama que, no âmbito deste regime de ajuda à distribuição, seja dada prioridade ao abastecimento das escolas com produtos locais ou produzidos/cultivados nas regiões circundantes;

33. tendo em conta os aspetos de desenvolvimento sustentável e a necessidade de promover entre os cidadãos da UE, desde tenra idade, uma cultura de consumo sustentável, insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem um debate mais vasto entre peritos e responsáveis políticos sobre as possibilidades jurídicas de dar prioridade a fruta, produtos hortícolas e laticínios regionais e de inclusivamente prever eventuais derrogações dos atos legislativos em matéria de contratação pública ou proceder à sua adaptação nesse sentido;

34. solicita que estes regimes possam incidir prioritariamente na valorização dos produtos locais e na comercialização de proximidade, e que também seja dada prioridade aos produtos da agricultura biológica;

Potencial efeito pedagógico

35. manifesta preocupação com as estatísticas alarmantes que indicam que em toda a UE há 22 milhões de crianças com excesso de peso e 5 milhões mesmo obesas e que, em 2011, os cidadãos adultos da UE-27 consumiram, em média, menos de metade das quantidades de fruta e produtos hortícolas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (9); sublinha, neste contexto, que as escolas têm um papel importante a desempenhar na preparação dos jovens para a vida, incutindo-lhes hábitos alimentares saudáveis;

36. a este propósito, realça o papel que cabe aos órgãos de poder local e regional, que são muitas vezes responsáveis pelos estabelecimentos de ensino, na promoção de estilos de vida saudáveis e recomenda que se preste mais atenção à adoção de medidas e à cooperação neste domínio;

37. assinala que o regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite pode ter um efeito pedagógico, informando os jovens sobre a UE e alargando os seus conhecimentos sobre a agricultura — a fim de aproximar os consumidores dos produtores locais de géneros alimentícios e favorecer uma agricultura local respeitadora do ambiente –, os alimentos saudáveis e não saudáveis, uma alimentação equilibrada, a relação existente entre alimentação e saúde, bem como sobre o combate ao desperdício de alimentos, e é favorável à possibilidade de serem financiadas medidas de apoio, com o objetivo, por exemplo, de informar sobre a utilidade de produtos alimentares saudáveis e essenciais;

38. remete para os resultados de estudos científicos, segundo os quais o crescente consumo de produtos alimentares não saudáveis e a obesidade só poderão ser eficazmente combatidos através de diversas medidas, sendo necessário envolver as escolas, os pais e a sociedade na educação das crianças para uma alimentação saudável; neste contexto, considera que a campanha de informação e sensibilização orientada para os grupos-alvo deve ser parte integrante do programa de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas (10);

39. tendo em conta as tendências que se observam na sociedade do consumo atual, nomeadamente o consumo de produtos embalados de forma chamativa e atraente, e o facto de o efeito apelativo da embalagem estar frequentemente associado ao consumo de substâncias cujo efeito na saúde se desconhece, recomenda que, no âmbito do programa, seja prestada maior atenção à informação sobre produtos alimentares não transformados e à utilidade dos nutrientes neles contidos;

40. comunga da preocupação da Comissão Europeia relativamente ao facto de o programa de distribuição de leite nas escolas, ao contrário do programa de distribuição de fruta nas escolas, ser acompanhado de poucas medidas pedagógicas (11), e assinala que os órgãos de poder local e regional estão em condições de realizar eficazmente medidas deste tipo, adaptando-as às necessidades de informação das crianças nas respetivas localidades ou regiões;

41. de acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta o facto de os programas de educação serem da responsabilidade dos Estados-Membros, pelo que uma ingerência da UE nos programas educativos nacionais pode não ser apropriada, propõe que todas as medidas educativas associadas ao regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite sejam tomadas principalmente a nível nacional e que não seja imposto nenhum limite mínimo de financiamento aos Estados-Membros.

II. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 23.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda previsto no n.o 1 («o regime escolar») podem distribuir fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, ou leite do código NC 0401, ou ambos. Os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda previsto no n.o 1 («o regime escolar») podem distribuir fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, ou leite do código NC 0401, ou ambos outros produtos lácteos sem açúcar como o iogurte (não aromatizado e sem adição de frutas, nozes ou cacau do código NC 0403 10 11 a 0403 10 39) ou queijos e requeijão (código NC 0406).

Justificação

Ver ponto 21 do projeto de parecer.

Alteração 2

Artigo 23.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Como condição para participarem no regime escolar, os Estados-Membros devem elaborar, antes da sua participação neste regime e posteriormente de 6 em 6 anos, ao nível nacional e regional, uma estratégia para a sua aplicação. A estratégia pode ser alterada por um Estado-Membro, em especial em função do controlo e da avaliação. A estratégia deve identificar, pelo menos, as necessidades a satisfazer, a classificação das necessidades em termos de prioridades, a população-alvo, os resultados previstos e as metas quantitativas a alcançar relativamente à situação inicial, bem como determinar os instrumentos e as ações mais adequados para atingir esses objetivos. Como condição para participarem no regime escolar, os Estados-Membros devem elaborar, antes da sua participação neste regime e posteriormente de 6 em 6 anos, ao nível nacional e regional, uma estratégia para a sua aplicação. A estratégia pode ser alterada por um Estado-Membro, em especial em função do controlo e da avaliação de avaliações intercalares. A estratégia deve identificar, pelo menos, as necessidades a satisfazer, a classificação das necessidades em termos de prioridades, a população-alvo, os resultados previstos e as metas quantitativas a alcançar relativamente à situação inicial, bem como determinar os instrumentos e as ações mais adequados para atingir esses objetivos.

Justificação

Trata-se de agilizar o procedimento administrativo. Ver igualmente o ponto 10 do projeto de parecer.

Alteração 3

Artigo 23.o–A, n.o 8

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros que participam no regime escolar devem publicitar, nos locais de distribuição dos alimentos, o seu envolvimento no regime e o facto de o mesmo ser subsidiado pela União. Os Estados-Membros devem garantir o valor acrescentado e a visibilidade do regime escolar da União relativamente ao fornecimento de outras refeições nos estabelecimentos de ensino. Os Estados-Membros que participam no regime escolar devem publicitar, nos locais de distribuição dos alimentos, o seu envolvimento no regime e o facto de o mesmo ser subsidiado pela União. Os Estados-Membros devem garantir o valor acrescentado e a visibilidade do regime escolar da União relativamente ao fornecimento de outras refeições nos estabelecimentos de ensino.

Alteração 4

Artigo 24.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A fim de estimular nas crianças hábitos alimentares saudáveis e assegurar que a ajuda ao abrigo do regime escolar se destina a crianças do grupo-alvo a que se refere o artigo 22.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 227.o no que diz respeito a regras sobre: A fim de estimular nas crianças hábitos alimentares saudáveis e assegurar que a ajuda ao abrigo do regime escolar se destina a crianças do grupo-alvo a que se refere o artigo 22.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 227.o no que diz respeito a regras sobre: (a) Os critérios complementares relacionados com a orientação da ajuda pelos Estados-Membros; (a) Os critérios complementares relacionados com a orientação da ajuda pelos Estados-Membros; (b) A aprovação e a seleção pelos Estados-Membros dos candidatos a ajuda; (b) A aprovação e a seleção pelos Estados-Membros dos candidatos a ajuda; (c) A elaboração das estratégias nacionais ou regionais e de medidas educativas de apoio. (c) A elaboração das estratégias nacionais ou regionais e de medidas educativas de apoio.

Justificação

Ver ponto 11 do projeto de parecer.

Bruxelas, 7 de outubro de 2014. O Presidente do Comité das Regiões Michel LEBRUN

(1) Relatório Especial n.o 10/2011 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Os regimes de distribuição de leite e de fruta nas escolas são eficazes?», ECA/11/35 de 24.10.2011.

(2) Artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1308/2013.

(3) Relatório Especial n.o 10/2011 do Tribunal de Contas intitulado «Os regimes de distribuição de leite e de fruta nas escolas são eficazes?», ECA/11/35 de 24.10.2011.

(4) Regime de distribuição de fruta nas escolas, http://ec.europa.eu/agriculture/sfs/european-commission/index_en.htm

(5) Não obstante o aumento de 2 % em relação a 2010, os cidadãos da UE-27 consumiam em 2011, em média, 185,52 gramas de fruta e produtos hortícolas por dia, valor muito aquém dos 400 gramas recomendados pela OMS. Ver o estudo sobre o consumo da Associação de Produtores Europeus de Produtos Frescos (Freshfel), http://www.freshfel.org/asp/what_we_do/consumption_monitor.asp

(6) Disposições relativas à composição dos laticínios: a percentagem de leite no produto não deve ser inferior a 90 %; a percentagem de açúcares não deve ultrapassar os 7 %; a fruta e os produtos hortícolas têm de satisfazer os requisitos de qualidade exigidos na UE; e a adição de açúcares nos sumos é proibida.

(7) Por exemplo, em 30 de maio de 2007, a Comissão publicou um Livro Branco sobre «Uma estratégia europeia para os problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade».

(8) Não obstante o aumento de 2 % em relação a 2010, os cidadãos da UE-27 consumiam em 2011, em média, 185,52 gramas de fruta e produtos hortícolas por dia, valor muito aquém dos 400 gramas recomendados pela OMS. Ver o estudo sobre o consumo da Associação de Produtores Europeus de Produtos Frescos (Freshfel), http://www.freshfel.org/asp/what_we_do/consumption_monitor.asp

(9) Não obstante o aumento de 2 % em relação a 2010, os cidadãos da UE-27 consumiam em 2011, em média, 185,52 gramas de fruta e produtos hortícolas por dia, valor muito aquém dos 400 gramas recomendados pela OMS. Ver o estudo sobre o consumo da Associação de Produtores Europeus de Produtos Frescos (Freshfel), http://www.freshfel.org/asp/what_we_do/consumption_monitor.asp

(10) Public Health Nutr. [Saúde pública]: outubro de 2009. 12(10):1735-42. doi: 10.1017/S1368980008004278. Epub 2008 Dec 23. Downward trends in the prevalence of childhood overweight in the setting of 12-year school- and community-based programmes [Tendências decrescentes na prevalência de obesidade infantil em programas escolares e comunitários com crianças de 12 anos].

(11) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino — COM(2014) 32 final, de 30.1.2014.