24. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 134/7 
Parecer sobre o projecto de directiva do Conselho que altera a Directiva 78/546/CEE relativa 
ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística 
regional (*) 
(88/C 134/04) 
Em 10 de Dezembro de 1987 e em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu submeter ao Comité 
Económico e Social um pedido de parecer sobre o projecto supramencionado. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada da preparação dos trabalhos nesta 
matéria, elaborou o seu parecer em 9 de Março de 1988 com base no relatório do Sr. Bos. 
Na 254? sessão plenária (reunião de 23 de Março de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Observações gerais 
1.1. Na exposição de motivos da proposta de altera­
ção da Directiva 78/546/CEE, sublinha-se que os dados 
actuais, comunicados numa base anual, não são sufi­
cientes para acompanhar de perto a evolução no domí­
nio dos transportes rodoviários de mercadorias, que é 
difícil comparar estes dados anuais, obtidos em interva­
los inferiores a um ano, com os respeitantes a outros 
modos de transporte, e que os dados estatísticos actuais 
apresentam lacunas, ignorando até completamente o 
fluxo das mercadorias entre países terceiros, a (futura) 
cabotagem, bem como o tráfego com destino a alguns 
países terceiros. O projecto de directiva prevê também 
a comunicação de certos dados estabelecidos numa base 
trimestral e o registo das supramencionadas estatísticas 
«inexistentes ». 
1.2. O Comité congratula-se pelo facto de a directiva 
com dez anos de existência vir a ser adaptada de 
maneira a poder dispor de estatísticas mais descrimina­
das sobre os transportes rodoviários de mercadorias. O 
Comité aprova, por conseguinte, a presente proposta. 
1.3. Não se deve, no entanto, perder de vista que 
nem todos os dados relativos aos serviços prestados 
devem ser coligidos através de inquéritos junto dos 
proprietários de veículos, tendo em conta nomeada­
mente o facto de que se deverá daqui em diante renun­
ciar, relativamente ao tráfego internacional dos Esta-
dos-membros, a toda e qualquer formalidade aquando 
da passagem de fronteiras no interior da Comunidade. 
Porque se deverá registar trimestralmente um número 
importante de dados promenorizados e relativamente a 
um número representativo de veículos, a amostragem 
a constituir para o inquérito deverá ser bastante impor­
tante e um certo número de proprietários de veículos 
serão forçosamente submetidos a vários inquéritos por 
ano. Para um bom número de transportadores não será 
administrativamente fácil fornecer as cifras solicitadas, 
e muitos deles não estarão motivados para efectuar 
cada vez as investigações que o inquérito exigirá no 
seio da empresa. De modo que se pode pôr a questão 
de saber em que medida responderão eles correctamente 
às perguntas que lhes serão colocadas no âmbito do 
inquérito e qual será, no fim de contas, o grau de 
garantia dos resultados que serão publicados. 
1.4. O registo trimestral da nova evolução num sec­
tor tão complexo e vasto como o dos transportes rodo­
viários de mercadorias poder-se-ia também fazer atra­
ía JOn?C4de8. 1. 1988, p. 4. vés de inquéritos conjunturais limitados, os quais teriam 
por objectivo apenas acompanhar de perto a evolução 
geral das actividades e a evolução de um determinado 
número de indicadores conjunturais (esta forma simpli­
ficada de inquérito já existe, por exemplo, no âmbito 
do sistema de observação dos mercados internacionais 
dos transportes, que funciona há já vários anos, e 
permite, bastante rapidamente após o período de refe­
rência, ter uma ideia relativamente exacta nomeada­
mente da evolução geral das actividades em matéria de 
transportes; quanto a isso, ver as publicações da série 
« Transporte Europeu »). 
1.5. A última parte do título da directiva, « no âmbito 
de uma estatística regional», não tem muito sentido. 
O Comité propõe que se suprima qualquer referência 
geográfica no título. 
2. Observações particulares 
2.1. Artigo Io, n° 2 
2.1.1. O facto de registar as prestações do veículo 
tractor em vez das do veículo de carga pode comportar 
um inconveniente de maior em caso de transporte com­
binado ferroviário/rodoviário ou «roll on/roll off» 
(carregamento/descarregamento horizontal). O veículo 
tractor não acompanha sempre o veículo de carga 
durante todo o percurso internacional; o transporte a 
montante e a jusante, proveniente ou com destino a 
um porto ou uma estação de caminho-de-ferro, será 
incluído nas estatísticas do transporte interno e os servi­
ços prestados pelo transporte internacional não serão 
registados. 
2.1.2. Pode igualmente colocar-se um problema 
aquando da constituição da amostragem de veículos 
tractores a submeter ao inquérito; tal amostragem será 
provavelmente muito importante, visto não ser possível 
subdividi-la em função da carga real. 
2.2. Artigo 4°, n°. 7 
Nos quadros C3, C4 e C5 (cada vez na casa A), solicita-
-se dados sobre a cabotagem; tais dados deverão pois 
ser comunicados também a partir de 1988. Ora, este 
modo de transporte não está por enquanto autorizado 
(até hoje, o Conselho ainda não se pronunciou sobre 
uma proposta da Comissão relativa à cabotagem no 
sector dos transportes rodoviários). O Comité congra­
tulou-se pelo facto de vir a saber que a Comissão pensa 
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adaptar o texto da sua proposta quanto a este aspecto 
e prever que os dados sobre a cabotagem só deverão 
ser comunicados quando este modo de transporte for 
autorizado. 
2.3. Artigo 4o., n° 10 
Cabe aos Estados-membros tomar as medidas necessá­
rias para obter resultados de inquérito «suficientes». 
Trata-se aqui de uma indicação muito vaga. Supõe-se 
por outro lado que cada Estado-membro aplique o seu 
próprio método para calcular o número de toneladas-
quilómetros prestados, de maneira que se pode pergun­
tar em que medida será possível uma comparação das 
cifras publicadas pelos diversos Estados-membros. O 
Comité propõe que se analise em que medida seria 
possível introduzir um esquema uniforme de inquérito 
e de cálculo. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988. 
1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da 
Comissão, com a qual concorda na generalidade, e faz 
as seguintes observações. 
2. Observações gerais 
2.1. A presente proposta deverá distinguir clara­
mente, nos seus requisitos, quando é que se refere à 
carne picada ou em bocados de menos de 100 g. que 
a) se destina directamente à venda ao consumidor, 
b) ou que vai ser submetida a um processo ulterior. 
(!) JOn?C18de23. 1. 1988, p. 8. 2.4. Artigo 4o., n°. 11 
A Comissão publica os resultados estatísticos «perti­
nentes». Eis mais uma vez um termo muito vago; é 
necessário ter em conta o carácter confidencial que 
podem ter alguns dados precisos, tais como os relativos 
a um mercado parcial sobre o qual teria operado um 
único (ou alguns) transportador (es) durante um dado 
trimestre. 
2.5. Artigo 4o., n° 13 
Durante a fase de introdução dos registos estatísticos 
alterados, o registo da cabotagem ocasionará despesas 
importantes; este sector do transporte só será no 
entanto liberado a partir de 1992, isto é, para além 
do período durante o qual a Comunidade prevê uma 
contribuição financeira para a aplicação dos novos 
registos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
2.2. O Comité tomou conhecimento da declaração 
da Comissão de que esta proposta apenas se aplica a 
carne para consumo directo e que a carne destinada a 
tranformação posterior é objecto de outras normas. 
2.3. O Comité aprova que esta proposta seja even­
tualmente aplicada ao comércio nacional, contribuindo 
assim para eliminar a possibilidade de ocorrência de 
fraudes comerciais. 
2.4. O Comité recomenda que se analise a viabili­
dade de se estabelecer um limite ao intervalo entre a Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos problemas sanitários respeitan­
tes à produção, colocação no mercado da Comunidade e às importações provenientes de 
países terceiros de carne picada e de carne em bocados de menos de cem gramas (*) 
(88/C 134/05) 
Em 15 de Janeiro de 1988 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 439 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité nesta 
matéria, adoptou o seu parecer em 3 de Março de 1988 à luz do relatório do Sr. Storie-Pugh. 
No decorrer de 254? sessão plenária, realizada nos dias 23 e 24 de Março de 1988 (reunião 
do dia 23 de Março de 1988), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 
unanimidade o seguinte parecer.