Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia»

(1999/C 51/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre «O desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia» (COM(98) 230 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 17 de Abril de 1998 de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o artigo 129.° e com o primeiro parágrafo do artigo 198.°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa de 13 de Maio de 1998 de incumbir da elaboração do parecer a Comissão 5 «Política Social, Saúde Pública, Defesa dos Consumidores, Investigação e Turismo»;

Tendo em conta o seu parecer sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual é adoptado um plano de acção para 1995-1999 em matéria de luta contra o cancro no quadro da acção no domínio da saúde pública (CdR 183/94) (); o seu parecer sobre a comunicação da Comissão relativa a um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública (CdR 246/94) (); o seu parecer sobre o programa de acção comunitária sobre prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (CdR 144/95) (); o seu parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999) (CdR 147/95) (); o seu parecer sobre a comunicação da Comissão sobre um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública e sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública (CdR 25/96 fin) (); o seu parecer sobre a comunicação da Comissão relativa às redes de vigilância das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia (CdR 157/96 fin) (); o seu parecer sobre a comunicação da Comissão e proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária (1999-2003) em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública (CdR 287/97 fin) ();

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 156/98 rev. 2) adoptado pela Comissão 5 em 29 de Setembro de 1998 (relator: Ian Hudghton),

adoptou na 26.a reunião plenária, realizada em 18 e 19 de Novembro de 1998 (sessão de 19 de Novembro), o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a Comunicação e a análise que nela se faz da política de saúde pública à luz da experiência adquirida desde que a competência da UE no domínio da saúde foi alargada mediante o artigo 129.° do Tratado da União Europeia. O CR considera que importa igualmente examinar a política de saúde pública da UE face à nova ampliação desta competência no projecto de Tratado de Amsterdão.

1.2. Do artigo 129.° resultaram oito programas de saúde pública, muitos dos quais chegarão ao seu termo por volta do ano 2000, o que, no entender do CR, torna necessária uma avaliação dos actuais programas. O CR exprime a sua preocupação pelo facto de três destes programas não terem sido ainda adoptados.

1.3. A Comissão Europeia propõe os três eixos de acção seguintes:

- Melhoria da informação com vista ao desenvolvimento da saúde pública;

- Reacção rápida às ameaças para a saúde;

- Abordagem das determinantes da saúde através da promoção da saúde e da prevenção da doença.

As questões atinentes ao alargamento e à integração dos requisitos de saúde nas políticas comunitárias são abordadas nos três eixos de acção, sendo este um dos aspectos de relevo da comunicação.

1.4. Conquanto apoie, de uma maneira geral, estas acções, o Comité das Regiões considera que a UE deveria respeitar o princípio de subsidiariedade e intervir apenas nos casos em que uma acção ao nível europeu apresentasse claras vantagens. Haveria que salientar o valor acrescentado dos projectos-piloto, das redes e do intercâmbio de boas práticas. O CR entende que se deveria ponderar seriamente a intervenção da UE em cada eixo de acção, de forma que esta constitua um complemento e não uma duplicação das acções empreendidas a nível nacional. Os eixos de acção estão interligados, o que deveria ser tido em conta no desenvolvimento da competência da UE em matéria de saúde pública.

2. Actuais acções no âmbito da política de saúde pública da UE

2.1. O artigo 129.° do Tratado de Maastricht define a competência da UE em matéria de saúde pública. As principais responsabilidades que lhe atribui são as seguintes:

- a Comunidade deve contribuir para a realização de um elevado nível de protecção da saúde, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiando a sua acção;

- a acção da Comunidade em matéria de protecção da saúde incidirá na prevenção de doenças;

- as actividades da Comunidade no domínio da saúde pública concentrar-se-ão principalmente nos grandes «flagelos», incluindo a toxicodependência.

2.2. Presentemente, existem oito programas de acção na área da saúde pública:

- SIDA e outras doenças transmissíveis;

- cancro;

- toxicodependência, ligada a outras medidas como a criação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência; foi também acordado com os Estados-Membros um plano de acção em matéria de luta contra a droga;

- promoção da saúde;

- vigilância da saúde;

- doenças relacionadas com a poluição;

- prevenção de lesões;

- doenças raras.

2.3. Os programas sobre doenças relacionadas com a poluição, prevenção de lesões e doenças raras terão ainda de ser acordados entre o Conselho e o Parlamento. Importa, no entender do Comité, que as duas instituições adoptem estes programas no mais curto prazo.

2.4. A UE empreendeu acções noutras áreas, nomeadamente:

- directrizes e recomendações práticas sobre rastreio do cancro, osteoporose, alimentação saudável e alcoolismo dos jovens;

- luta contra o consumo de tabaco e redução da publicidade ao tabaco;

- estratégia sobre segurança e auto-suficiência em sangue;

- análise abrangente sobre radiações não ionizantes.

2.5. O Comité das Regiões congratula-se com o facto de o Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da Comunidade Europeia (1998-2002) dar particular relevo à saúde pública (estudo da relação entre saúde, ambiente e alimentação, controlo das doenças virais e análise dos problemas suscitados pelo envelhecimento da população).

3. Ampliação da competência em matéria de saúde pública prevista no Tratado e problemas suscitados pela abordagem actual

3.1. O Comité das Regiões concorda com a avaliação que a Comunicação faz dos problemas relacionados com a administração dos actuais oito programas. Refira-se, em particular, que cada programa tem um orçamento limitado, uma estratégia e um plano de acção independentes e o seu próprio comité com regras complexas, o que deu origem a um peso administrativo considerável e torna mais difícil o desenvolvimento de uma estratégia integrada de saúde pública por parte da UE.

3.2. O CR concorda que a abordagem actual carece de uma estrutura mais racional, com menor número de programas e maior coordenação entre eles.

3.3. Na comunicação afirma-se: «Poder-se-ia ter obtido um maior impacto se tivesse sido apoiado um maior número de acções de maior escala e sustentáveis» e «a dependência de organizações que apresentam projectos reflectindo o que pretendem fazer torna difícil assegurar a realização dos objectivos políticos dos programas e os das estratégias nacionais». Conquanto possa parecer conveniente, do ponto de vista administrativo, optar por projectos de maior dimensão, o CR entende que os projectos inovadores ou projectos-piloto continuam a ser uma componente importante destes programas e são extremamente eficazes ao nível regional ou local. Do mesmo modo, os projectos de intercâmbio de experiências podem ser eficazmente desenvolvidos com um pequeno número de parceiros transnacionais qualificados no domínio das técnicas inovadoras.

3.4. A Comissão refere que os desafios que se colocam à saúde pública, à promoção da saúde e à prevenção da doença têm vindo a alterar-se desde a publicação da primeira estratégia comunitária em 1993 e delineia algumas destas alterações, que incluem factores demográficos e o envelhecimento da população, novas tecnologias e novas técnicas e expectativas acrescidas dos cidadãos no que se refere à saúde. A alteração dos padrões de emprego e dos sistemas de saúde são também aspectos importantes.

3.5. A comunicação destaca a segurança alimentar como uma das principais preocupações. Casos houve em que doenças como a BSE e o E-coli causaram preocupação generalizada do ponto de vista da saúde pública. A comunicação refere que a política de saúde pública da UE deve ter em conta o impacto das novas formas de preparação de alimentos e das práticas agrícolas modernas. O Comité das Regiões concorda com este ponto de vista e gostaria de salientar a necessidade de desenvolver ligações entre a política de saúde pública da UE e outras políticas europeias como, por exemplo, a Política Agrícola Comum e a política em matéria de segurança alimentar. O Comité das Regiões gostaria ainda de realçar que a BSE e o E-coli têm sido motivo de preocupação a diferentes níveis de governo e que a luta contra estas doenças deve envolver todos os escalões de governo numa tentativa coordenada de erradicação destas doenças. É também premente estabelecer uma ligação com as questões da criação e produção de animais e da presença de antibióticos na sua alimentação.

3.6. Estes desenvolvimentos tiveram grande impacto na política de saúde pública e continuarão a ser objecto da acção da Comunidade. Assim, o Tratado de Amsterdão ampliou a competência da União Europeia na área da saúde pública.

3.7. No Tratado de Amsterdão, o artigo consagrado à saúde pública é o artigo 152.°. As principais alterações introduzidas são as seguintes:

- As disposições relativas ao impacto de outras políticas sobre a saúde sublinham que a garantia de um elevado nível de protecção da saúde humana deverá ser um factor importante em todas as políticas e actividades da Comunidade.

- Para além da «prevenção das doenças» e da «redução das causas de perigo para a saúde humana», as acções da Comunidade passam a englobar a «melhoria da saúde pública».

- As acções no domínio do combate à droga centrar-se-ão na «redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde».

- A Comunidade pode adoptar «medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue», mas tais medidas «não devem afectar as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue ou a sua utilização para fins médicos».

3.8. Os efeitos do alargamento e as obrigações internacionais para com entidades como a Organização Mundial da Saúde devem ser tidos em conta na elaboração de uma política de saúde pública. O Comité das Regiões partilha a opinião de que o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais deve ser tido em conta no desenvolvimento da política comunitária de saúde pública, importando que a acção da UE seja um complemento e não uma duplicação da acção da OMS. Os países candidatos exibem indicadores mais modestos de despesas de saúde per capita, de esperança de vida e de estado da saúde. A livre circulação dos produtos (especialmente especialidades farmacêuticas, produtos sanguíneos e dispositivos médicos) suscita também problemas relacionados com a segurança e o controlo de qualidade. A «dimensão internacional» diz respeito às ameaças para a saúde à escala planetária, particularmente no que toca às doenças transmissíveis.

4. Uma futura política da Comunidade em matéria de saúde pública

4.1. Face a estas mudanças, a Comissão Europeia propõe uma política de saúde pública que inclui três eixos de acção:

- melhoria da informação com vista ao desenvolvimento da saúde pública;

- reacção rápida às ameaças para a saúde;

- abordagem das determinantes da saúde através da promoção da saúde e da prevenção da doença.

Eixo de acção 1: Melhoria da informação com vista ao desenvolvimento da saúde pública

4.2. A comunicação realça a importância de sistemas adequados de informação que permitam a análise da política de saúde e, consequentemente, a melhoria da capacidade da Comunidade para empreender acções eficazes no domínio da saúde pública. Embora o Comité das Regiões concorde que o desenvolvimento de sistemas de informação constitui um factor-chave para o desenvolvimento da política de saúde pública, a comunicação enumera áreas de informação que são da competência dos Estados-Membros e não da Comunidade Europeia. O ponto 47, por exemplo, refere a «evolução dos sistemas de saúde», «custos e financiamento, incluindo o papel dos seguros públicos e privados» e as «prioridades na saúde, incluindo mecanismos para o estabelecimento de prioridades, bem como atitudes e preocupações da população quanto à saúde e à eficácia dos sistemas de saúde», o que pode levar a Comissão Europeia a intervir em domínios não especificados no artigo 152.° do projecto de Tratado de Amsterdão.

4.3. Se bem que as informações e os dados comparativos nestas áreas de política possam ser úteis para os Estados-Membros, a Comissão Europeia não deveria formular recomendações nem tomar decisões vinculativas. A Comissão Europeia deverá atribuir prioridade à recolha de informações nos domínios abrangidos pela sua esfera de competências, o que é particularmente importante dada a situação orçamental em que evoluirá a política de saúde pública da UE. A recolha de informações a efectuar pela UE deveria complementar os dados coligidos pelos Estados-Membros e por organizações internacionais como a OMS e a OCDE.

4.4. Reveste-se de grande importância a divulgação dos resultados da investigação e da recolha de dados financiadas pela UE. As modalidades de divulgação deverão ser criteriosamente estudadas, de modo que a UE concerte as suas acções em parceria com os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais. Torna-se premente um debate entre estas esferas de competência sobre o programa comunitário de investigação e informação em matéria de saúde pública.

4.5. A investigação e a recolha de informações em muitas áreas de saúde pública deveriam reforçar o debate, mas as decisões a tomar, à luz dos resultados da investigação, continuam na esfera de competência dos Estados-Membros, se os tratados não transferirem essas competências, de modo específico, para a esfera da UE.

Eixo de acção 2: Reacção rápida às ameaças para a saúde

4.6. Este eixo de acção sublinha a necessidade de reacção rápida às doenças transmissíveis e às doenças raras, dando como exemplos a peste, as febres hemorrágicas e a gripe aviária. A Comissão Europeia gostaria que este eixo de acção abrangesse requisitos de saúde em questões de segurança alimentar, fitossanitárias e veterinárias, zoonoses, segurança do sangue e dos órgãos, perigos ambientais, riscos para a saúde decorrentes de substâncias químicas e de intoxicações e efeitos nocivos dos medicamentos e dos dispositivos médicos. O CR saúda estas propostas dada a importância da cooperação entre Estados-Membros para lutar contra a ameaça crescente que as doenças transmissíveis representam para a saúde pública, o que decorre de uma maior mobilidade na União Europeia devido às viagens de negócios e ao turismo. A Comunidade Europeia tem um papel a desempenhar no intercâmbio de informações e de melhores práticas. No domínio da segurança dos alimentos e dos produtos existe já um sistema de aviso e de informação que funciona eficazmente, no qual estão envolvidos todos os Estados-Membros e a Comissão. Os novos sistemas de informação em domínios ligados à saúde deveriam ser tanto quanto possível compatíveis com este sistema.

4.7. A acção comunitária envolveria mecanismos de coordenação a nível comunitário e incluiria vigilância e investigação rápidas de problemas ou questões específicas e visitas aos locais. O Comité das Regiões é, em princípio, favorável a acções desta natureza, dada a importância de a UE apoiar a cooperação entre Estados-Membros.

Eixo de acção 3: Abordagem das determinantes da saúde através da promoção da saúde e da prevenção da doença

4.8. Este eixo de acção é composto de acções destinadas a reforçar as qualificações e capacidades dos indivíduos em termos de promoção e prevenção da saúde. As acções serão orientadas para uma mudança das condições sociais, económicas e ambientais conducente à saúde dos indivíduos e à saúde pública. O eixo de acção inclui seis dos oito programas de saúde pública na actual estratégia, dado que estes programas incidem sobre a prevenção de doenças e a erradicação de problemas de saúde. O CR aprova o resto da proposta.

4.9. A Comissão refere que as acções poderiam incluir a vacinação, precauções de segurança, rastreio e testes às populações-alvo. O CR considera, contudo, que é aos Estados-Membros que cabe desenvolver estas acções, devendo o financiamento da UE concentrar-se na criação de redes, na definição de normas de qualidade e no intercâmbio das melhores práticas, privilegiando os projectos que melhorem as condições sociais, económicas e ambientais e de humanização das acções no domínio da saúde.

4.10. A Comissão Europeia solicita orientação sobre as suas prioridades neste eixo de acção. Põe à consideração se seria de atribuir maior ênfase às afecções resultantes do envelhecimento como, por exemplo, a doença de Alzheimer; reforçar o trabalho em matéria de nutrição e obesidade; colocar mais o acento nas doenças cardiovasculares; adoptar medidas com vista à redução dos efeitos nocivos da droga; dar maior atenção à saúde de grupos populacionais específicos, como os socialmente excluídos, os jovens e crianças, ou as mulheres; garantir o acesso dos cidadãos da Comunidade à informação sanitária e aos serviços consultivos de saúde quando se deslocam por motivos de trabalho, estudo ou tempos livres; adaptar as estratégias para ter em conta os problemas específicos dos países candidatos à adesão.

4.11. O CR verifica que a Comissão Europeia apresenta um vasto elenco de acções. Dadas as limitações orçamentais, a Comissão terá de estabelecer criteriosamente as suas prioridades, com base nas necessidades efectivas de saúde da população. Convém insistir aqui nas acções de promoção da saúde e, neste sentido, concentrar esforços nos grupos destinatários mais débeis.

4.12. O CR entende que a Comissão Europeia deverá definir os domínios em que uma acção ao nível europeu produzirá efectivamente valor acrescentado e em que a criação de redes e o intercâmbio de experiências se revelarão eficazes.

4.13. O ponto 4.1 da comunicação delineia os desafios que o alargamento colocará em termos de saúde pública. Afirma que os países candidatos à adesão «enfrentam problemas potencialmente graves com as doenças transmissíveis» e que «a livre circulação de produtos, designadamente certas especialidades farmacêuticas e produtos sanguíneos, bem como dispositivos médicos, cria problemas relacionados com a segurança e o controlo de qualidade e ainda com a fixação de preços». Além disso, em virtude do problema do abuso de medicamentos em diversos países candidatos à adesão e do problema crescente do consumo de droga nos Estados-Membros, as medidas destinadas a reduzir os efeitos nocivos da droga sobre a saúde deverão ser prioritárias. Face a estas questões, a CE deverá rever as suas estratégias à luz de uma União Europeia alargada. Trata-se de matéria que deverá ser examinada com urgência.

4.14. O acesso dos cidadãos da UE que trabalham e residem noutros Estados-Membros à informação sanitária e aos serviços consultivos de saúde é outra questão relevante que se coloca à Comunidade Europeia.

4.15. Este eixo de acção agrupará diversos programas. Ao que parece, porém, os recursos disponíveis não serão significativos. Assim, o CR propõe que as acções sejam orientadas para grupos-alvo específicos e profissionais da saúde, e não para o grande público. Nesta perspectiva, os projectos deveriam ser desenvolvidos através de convites à apresentação de propostas e direccionados para acções inovadoras de base regional ou local.

4.16. O Comité das Regiões concorda com o ponto de vista de que há poucas vantagens na separação entre programas de promoção e programas de prevenção. É necessária uma abordagem mais racional. Um quadro único para este eixo de acção possibilitaria porventura uma melhor utilização dos recursos.

5. Perspectivas para o futuro

5.1. A Comissão Europeia apresenta as suas primeiras sugestões sobre a forma como a política de saúde pública poderá ser abordada no futuro. Considera que tanto o conteúdo da futura política como a execução da mesma deverão ser objecto de debate. Um aspecto crucial é a natureza dos mecanismos jurídicos a utilizar para assegurar que a política associará eficazmente as medidas de incentivo e as medidas legislativas contempladas no novo Tratado. A rede proposta para vigilância e controlo das doenças transmissíveis terá a sua própria base jurídica.

5.2. São duas as vias possíveis para formalizar a nova política. Uma consistiria em adoptar um único «instrumento-quadro» que permitisse a adopção posterior de instrumentos separados para cada eixo de acção. Isto traria a vantagem de criar uma única dotação financeira e de atribuir fundos aos eixos de acção, mas também a desvantagem de exigir dois níveis para a tomada de decisões e para as estruturas administrativas. A outra opção seria adoptar um instrumento jurídico separado para cada eixo de acção sem nenhum instrumento global. Isso exigiria um consenso implícito quanto aos fundos a atribuir a cada um deles. O CR considera que os três eixos de acção estão interligados e que há fortes argumentos a favor de um quadro único desde que as respectivas negociações entre as instituições da UE possam realizar-se rápida e eficazmente.

5.3. Seria útil um programa de promoção da saúde mas deve conter prioridades claras em certos domínios, por exemplo, no do tabaco. O seu ponto de partida deveria ser o objectivo de diminuir as desigualdades na saúde, o que implica uma orientação para vários grupos da sociedade e a necessidade de uma política de saúde.

5.4. O alargamento eventual das competências da UE à medicina baseada na evidência («evidence based medicine»), à garantia da qualidade, à implementação, à avaliação das tecnologias de saúde («health technology assessment») e à divulgação dos resultados também é algo natural e pertinente para programas enquadrados no sector da saúde pública, no qual é necessário promover a cooperação e as boas práticas entre os Estados-Membros.

5.5. O aproveitamento da investigação e a recolha de informações são de utilidade em muitas áreas de saúde pública da competência dos Estados-Membros, mas deve-se ter em mente que a investigação e a informação servem para alimentar um debate informado. A responsabilidade pelo desenvolvimento de sistemas de saúde, inclusive ao nível do controlo dos custos e do financiamento, continuam a ser matéria de competência nacional.

5.6. É positivo considerar as questões da saúde pública como factor produtivo da sociedade, à semelhança do que fez o Banco Mundial no seu documento intitulado «World Development Report 1993: Investing in Health» (Relatório sobre o desenvolvimento mundial em 1993: Investir na saúde). É essencial definir prioridades no domínio da saúde pública, especialmente tendo em mente o objectivo global de nivelar as desigualdades existentes entre os vários grupos, as várias regiões e os vários países ao nível da saúde.

6. Principais conclusões

6.1. A comunicação merece acolhimento favorável dado fornecer uma análise completa das questões que se colocam ao desenvolvimento da política de saúde pública da UE. Uma vez que os tratados de Maastricht e de Amsterdão conferem à UE uma maior competência em matéria de saúde pública, merecerá acolhimento uma avaliação de programas de saúde pública.

6.2. Concordando embora, de uma maneira geral, com os três eixos de acção delineados na Comunicação, o Comité das Regiões entende que a UE deveria respeitar o princípio de subsidiariedade e demonstrar em que casos uma acção ao nível europeu apresenta claras vantagens.

6.3. A actual implementação de oito programas de saúde pública com orçamentos relativamente limitados implica um peso administrativo desnecessário. O CR congratula-se com os esforços da Comissão tendentes à racionalização destes programas.

6.4. O CR deseja salientar a ligação entre a política de saúde pública e as outras políticas da UE, tais como, a título de exemplo, a Política Agrícola Comum e a política em matéria de segurança alimentar.

6.5. Apesar desta racionalização, o orçamento disponível não permitirá acções de grande alcance. O relator considera que, em diversos domínios, os programas deveriam concentrar-se em projectos inovadores de base local ou regional e na troca de experiências.

6.6. Importa também que os três programas de saúde pública ainda pendentes sejam adoptados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu no mais curto prazo.

6.7. Relativamente ao eixo de acção 1, o CR concorda que a Comissão Europeia deveria proceder a uma recolha de informações susceptível de contribuir para a elaboração da política de saúde pública da UE. Verifica, todavia, que a Comissão se propõe recolher informações em domínios que são da competência dos Estados-Membros. A UE deve igualmente ter em conta os dados coligidos por outras organizações internacionais como, por exemplo, a OMS e a OCDE. O CR considera que importa agir com muita precaução nesta área e que não deverão ser formuladas recomendações nem tomadas decisões vinculativas.

6.8. O CR acolhe favoravelmente as acções referidas no eixo de acção 2, que constitui uma parte importante do trabalho da Comissão Europeia, e salienta o papel coordenador da UE neste eixo de acção para incentivar a cooperação entre Estados-Membros.

6.9. O CR congratula-se com a inclusão de seis dos actuais oito programas de saúde pública neste eixo de acção numa tentativa de abordagem mais racional e mais eficaz. Todavia, dadas as restrições orçamentais, há que ponderar seriamente a definição de novas acções ou a ampliação das já existentes neste eixo de acção. O CR gostaria de sublinhar a necessidade de alterar as estratégias face ao alargamento e ao flagelo crescente das doenças associadas ao consumo de droga.

6.10. Dado o limitado orçamento disponível, o CR gostaria de relembrar à Comissão a importância e a eficácia dos projectos inovadores locais ou regionais. A criação de redes e o intercâmbio de experiências produz também valor acrescentado ao nível europeu.

6.11. O CR é favorável a um quadro jurídico único dada a estreita interligação dos três eixos de acção.

Bruxelas, 19 de Novembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 210 de 14.8.1995, p. 55.

() JO C 210 de 14.8.1995, p. 81.

() JO C 100 de 2.4.1996, p. 28.

() JO C 100 de 2.4.1996, p. 38.

() JO C 129 de 2.5.1996, p. 50.

() JO C 337 de 11.11.1996, p. 67.

() JO C 64 de 27.2.1998, p. 91.