Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal

(95/C 192/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 185 final

(Apresentada pela Comissão em 19 de Maio de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que determinados aspectos do anexo da Directiva 77/99/CEE devem ser adaptados atendendo ao progresso tecnológico no sector da transformação da carne, de forma a harmonizar as exigências técnicas com as práticas actuais;

Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar as exigências referidas nas condições gerais de aprovação dos estabelecimentos, nas condições gerais de higiene aplicáveis às salas, aos materiais e aos utensílios, nas condições especiais de higiene para os estabelecimentos que preparam produtos à base de carne, bem como as exigências relativas às matérias-primas utilizadas no fabrico de produtos à base de carne e as relativas ao acondicionamento, embalagem e rotulagem, à marcação de salubridade e à armazenagem e transporte dos produtos à base de carne, e ainda as referidas nas condições especiais aplicáveis aos pratos cozinhados à base de carne e às gorduras fundidas;

Considerando que, na pendência da adopção de medidas definitivas de simplificação dos textos existentes, é conveniente adoptar medidas provisórias que permitam evitar a aposição de várias marcas de salubridade nos produtos à base de carne que contenham outros produtos de origem animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 77/99/CEE é alterado do seguinte modo:

1. No capítulo I do anexo A, a alínea e) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«e) De uma ventilação adequada e, se necessário, de um bom sistema de evacuação de vapores, de forma a reduzir ao mínimo a condensação nas superfícies, tais como paredes, tectos, ou revestimento interno do telhado.».

2. No capítulo I do anexo A, o nº 8 é completado do seguinte modo:

«Para a desinfecção do material e dos utensílios, deve ser utilizada água com uma temperatura mínima de 82 °C, ou outros métodos de desinfecção aprovados pela autoridade competente.».

3. No capítulo I do anexo A, é aditada a seguinte frase ao nº 12:

«Quando a presença da autoridade competente for pouco frequente, é suficiente um compartimento que feche à chave, para armazenamento dos materiais e equipamento.».

4. No capítulo I do anexo A, o nº 15 passa a ter a seguinte redacção:

«15. Equipamentos adequados para a limpeza e desinfecção dos meios de transporte; com o acordo da autoridade competente, podem ser utilizadas instalações situadas fora do estabelecimento.».

5. Ao capítulo I do anexo A é aditado o seguinte número:

«16. Sempre que os processos de transformação por via seca exijam a ausência de água para ofabrico dos produtos referidos na alínea b), subalínea iv), do artigo 2º, certas exigências, nomeadamente as fixadas nas alíneas a) e g) do nº 2 do presente capítulo, podem ser adaptadas. De qualquer forma, devem ser aplicados processos de limpeza e desinfecção que não recorram à água nas partes dos estabelecimentos em causa, nomeadamente naquelas em que são efectuadas as operações de mistura a seco e de enchimento dos recipientes destinados ao acondicionamento dos produtos.».

6. No capítulo II, parte A, do anexo A, a última frase do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«A limpeza e desinfecção devem ser efectuadas de acordo com uma periodicidade e processos em conformidade com os princípios referidos no artigo 7º».

7. No capítulo II do anexo A, o nº 5 da parte A passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os detergentes, desinfectantes e substâncias similares devem ser utilizados de acordo com as instruções do fabricante, de modo a que o equipamento, o material, as matérias-primas e os produtos não sejam afectados.

Após a utilização dessas substâncias, os equipamentos e os instrumentos de trabalho devem ser perfeitamente enxaguados com água potável, excepto se a autoridade competente considerar, com base nas respectivas instruções de utilização, que esta operação é desnecessária.

Os produtos de manutenção e limpeza devem ser armazenados no compartimento ou dispositivo previstos no nº 14 do capítulo I.».

8. No capítulo II do anexo B, os dois últimos parágrafos do nº 4 são substituídos pelo seguinte texto:

«Quando aí estiverem a decorrer as operações de corte ou de salga profunda, as salas de corte e de salga profunda devem ser mantidas a uma temperatura não superior a 12 °C.

Todavia, a autoridade competente terá possibilidade de derrogar a esta exigência, quando considerar que essa derrogação se justifica para ter em conta a tecnologia de preparação do produto à base de carne, ou quando puder ser demonstrado que, devido às operações de transformação, as matérias-primas e o produto acabado permanecem a uma temperatura adequada, que garante a sua higiene.».

9. No capítulo III do anexo B, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A utilização de outras matérias-primas de origem animal no fabrico de produtos à base de carne só é autorizada se as referidas matérias-primas satisfizerem as exigências previstas na legislação comunitária pertinente.».

10. No capítulo V do anexo B, o terceiro travessão do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«- para as embalagens não destinadas ao consumidor final, a data de preparação ou um código que possa ser interpretado pela autoridade competente e que permita identificar essa data.».

11. O capítulo VI do anexo B passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO VI

Marcação de salubridade

1. Os produtos à base de carne devem apresentar uma marca de salubridade em cada unidade vendida individualmente ao nível do retalhista. A marca deve ser aposta durante o processo de fabrico ou imediatamente depois deste, no estabelecimento ou no centro de acondicionamento, num local claramente visível. A marca deve ser legível e em caracteres facilmente decifráveis. A marca de salubridade pode ser aposta no próprio produto ou no acondicionamento ou embalagem, ou ainda no rótulo fixado ao produto, ao acondicionamento ou à embalagem.

A marcação de salubridade pode igualmente consistir na fixação inamovível de uma placa de material resistente que satisfaça todas as exigências de higiene, nomeadamente as exigências comunitárias respeitantes a materiais em contacto com os géneros alimentícios.

A marcação de salubridade deve ser feita de forma a tornar impossível a sua reutilização.

2. Em derrogação ao nº 1, não é necessária a aposição da marca de salubridade:

a) Nos produtos à base de carne contidos em unidades de expedição, destinados a sofrer um complemento de transformação ou de acondicionamento num estabelecimento aprovado, desde que:

- a superfície exterior das unidades de expedição que contêm os produtos à base de carne ostente a marca de salubridade,

- o estabelecimento destinatário mantenha um registo separado com indicação das quantidades, tipo e origem dos produtos à base de carne recebidos em conformidade com o presente número,

- o local de destino e a utilização prevista dos produtos à base de carne sejam claramente indicados na superfície externa da embalagem exterior;

b) Nos produtos à base de carne vendidos a granel pelo fabricante aos retalhistas, sem acondicionamento nem embalagem, desde que:

- a marca de salubridade seja aposta no contentor em que são transportados os produtos à base de carne e nos documentos que o acompanham,

- os retalhistas destinatários mantenham um registo separado com indicação das quantidades, tipo e origem dos produtos à base de carne recebidos em conformidade com o presente número.

3. A marca de salubridade deve incluir as seguintes indicações, circundadas por uma linha oval:

a) Quer:

- na parte superior, as iniciais do país expedidor, em letras maiúsculas de imprensa, ou seja:

B - DK - D - EL - E - F - IRL - I - L - NL - P - UK - AT - FI - SE, seguidas do número de aprovação do estabelecimento ou, de acordo com as normas a fixar nos termos do segundo travessão do artigo 17º, do centro de reacondicionamento, eventualmente acompanhado de um número de código que especifique para que tipo de produto o estabelecimento recebeu a aprovação,

- na parte inferior, uma das siglas: CEE - EOEF - EWG - EOK - EEC - EEG - ETY;

b) Quer:

- na parte superior, o nome do país expedidor, em maiúsculas,

- no centro, o número de aprovação do estabelecimento ou, de acordo com as normas a fixar nos termos do segundo travessão do artigo 17º, do centro de reacondicionamento, eventualmente acompanhado de um número de código que especifique para que tipo de produto o estabelecimento recebeu a aprovação,

- na parte inferior, uma das siglas: CEE - EOEF - EWG - EOK - EEC - EEG - ETY.

4. Caso o produto à base de carne contenha outros ingredientes de origem animal, tais como produtos da pesca, produtos lácteos ou ovoprodutos, só deve ser aposta uma marca de salubridade.».

12. No capítulo VII do anexo B, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os produtos à base de carne devem ser armazenados nos compartimentos previstos no nº 1, alínea a), do capítulo I do anexo B ou, no caso dos produtos que não possam ser conservados à temperatura ambiente, devem ser armazenados em armazéns frigoríficos aprovados em conformidade com a Directiva 64/433/CEE ou outras directivas pertinentes.

Todavia, os produtos à base de carne susceptíveis de serem conservados à temperaturaambiente podem ser armazenados em armazéns de construção sólida, fáceis de limpar e desinfectar, e aprovados pela autoridade competente.».

13. No anexo B, é aditado ao capítulo VII o seguinte número:

«5. O documento comercial de acompanhamento referido no nº 9, subalínea i) da alínea b), do ponto A do artigo 3º deve acompanhar os produtos à base de carne durante a primeira fase de comercialização; se os produtos à base de carne forem em seguida agrupados e/ou novamente acondicionados num centro de reacondicionamento, as disposições necessárias serão estabelecidas em conformidade com o segundo travessão do artigo 17º».

14. No capítulo VIII do anexo B, a parte B passa a ter a seguinte redacção:

«B. O concessionário ou o gestor de um estabelecimento que fabrique produtos à base de carne em recipientes hermeticamente fechados deve, além disso, assegurar-se através de um controlo por amostragem de que:

1. É aplicado aos produtos à base de carne destinados a serem armazenados à temperatura ambiente um tratamento que permita destruir ou inactivar os germes patogénicos e os esopros dos microrganismos patogénicos. Deve ser mantido um registo dos parâmetros de fabrico tais como a duração do aquecimento, temperatura, enchimento, dimensão dos recipientes, etc. Os aparelhos de tratamento térmico devem ser munidos de dispositivos de controlo que permitam verificar se os recipientes foram sujeitos a um tratamento eficaz pelo calor.

2. Os recipientes vazios respeitam as disposições comunitárias respeitantes a materiais em contacto com géneros alimentícios.

3. É efectuado um controlo da produção diária de acordo com uma periodicidade previamente estabelecida, a fim de garantir a eficácia do fecho. Para esse efeito deve estar disponível um equipamento adequado para examinar as secções perpendiculares ou desmontar as juntas dos recipientes fechados.

4. São efectuados pelo fabricante controlos suplementares por amostragem destinados a garantir que os produtos transformados foram submetidos a um tratamento eficaz, por meio de:

- testes de incubação. A incubação deve ser efectuada a 37 °C durante 7 dias ou a 35 °C durante 10 dias, ou qualquer outra combinação equivalente,

- exames microbiológicos do conteúdo e dos recipientes no estabelecimento ou noutro laboratório aprovado.

5. São efectuados os controlos necessários para garantir que a água de arrefecimento contenha um teor residual de cloro após utilização. Todavia, os Estados-membros podem conceder uma derrogação a esta última exigência se a água satisfizer as exigências da Directiva 80/778/CEE.».

15. No capítulo IX do anexo B, a alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. a) O produto à base de carne que entre na composição do prato cozinhado deve, imediatamente após a sua cozedura:

i) Ou ser misturado com os outros ingredientes o mais rapidamente possível - nesse caso o tempo em que a temperatura do produto à base de carne estácompreendida entre 10 °C e 60 °C deve ser reduzido ao mínimo;

ii) Ou ser refrigerado a uma temperatura igual ou inferior a 10 °C antes de ser misturado com os outros ingredientes.

Caso sejam aplicados outros métodos de preparação, estes devem ser objecto de uma aprovação de acordo com o processo previsto no artigo 20º».

16. No capítulo II, parte A, do anexo C, a alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«a) Um armazém frigorífico, excepto se as matérias-primas forem recolhidas e fundidas nos prazos previstos no nº 3, alíneas b) e c), da parte B;».

17. No capítulo II, parte B, do anexo C, é suprimida do nº 7 a expressão «para produção de matérias-primas».

18. No capítulo II, parte B, do anexo C, o nº 8 passa a ter a seguinte redacção:

«8. As gorduras animais fundidas, consoante o seu tipo, devem satisfazer as seguintes normas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1995.

Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.