Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao programa comunitário proporcionando apoio financeiro à promoção de tecnologias energéticas europeias 1995/1998 («Thermie-II») (94/C 158/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 59 final - 94/0063(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Abril de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, de acordo com o artigo 3º t) do Tratado, a actividade da Comunidade deverá incluir medidas no âmbito da energia,

Considerando que o Conselho, na sua resolução de 16 de Setembro de 1986 relativa a novos objectivos comunitários de política energética para 1995 e à convergência das políticas dos Estados-membros (1), indica que, até 1995 e posteriormente, apesar das flutuações a curto prazo no mercado da energia, devem ser mantidos e, se necessário, aumentados os esforços no sentido de minimizar os riscos de tensão ulterior nesse mercado;

Considerando que, segundo a referida resolução, um dos objectivos horizontais da política energética da Comunidade consiste na promoção contínua e razoavelmente diversificada das inovações tecnológicas e na devida difusão dos resultados em toda a Comunidade; que, apesar da situação energética actual, não se devem diminuir os esforços para diversificar o abastecimento de energia na Comunidade e melhorar a eficiência energética; que a promoção de novas tecnologias contribui para a concretização desses objectivos, bem como para uma melhor protecção do ambiente contra os efeitos das tecnologias energéticas;

Considerando que importa articular a aplicação desses esforços com a estratégia científica e tecnológica comunitária e com os programas específicos, em particular às acções relativas à demonstração de tecnologias energéticas limpas e eficientes definidas no quarto programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico, tanto no que respeita à execução do programa como no que se refere ao estatuto financeiro do programa no âmbito das perspectivas financeiras;

Considerando que, nos termos da resolução de 16 de Setembro de 1986, a Comunidade deve procurar soluções equilibradas para a energia e para o ambiente, utilizando as melhores tecnologias existentes economicamente viáveis; que, nos termos do artigo 130ºR do Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente constituem uma das componentes das outras políticas comunitárias e que, nessa matéria, a acção da Comunidade tem por objectivo garantir uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; que as tecnologias energéticas têm um papel decisivo a desempenhar na resposta ao desafio ecológico, devendo aumentar a eficiência energética, desenvolver as fontes novas e renováveis e assegurar a utilização limpa dos combustíveis sólidos; que devem ser despendidos esforços consideráveis em todos estes domínios para combater a ameaça das modificações climáticas;

Considerando que a promoção de projectos que visam a valorização do potencial energético endógeno das regiões, nomeadamente das regiões desfavorecidas, contribui para reforçar a coesão económica e social da Comunidade, um objectivo que, nos termos do artigo 130ºB do Tratado, deve ser considerado na aplicação das políticas comuns e do mercado interno;

Considerando que o apoio à promoção de tecnologias energéticas constitui um elemento favorável à coesão económica e social;

Considerando que o esforço de promoção das tecnologias inovadoras empreendido pela Comunidade permite evitar a dispersão dos meios e atingir uma maior eficiência na acção;

Considerando que esse esforço deve ser coordenado com os esforços empreendidos pela Comunidade no âmbito de outros programas específicos que visem, nomeadamente, actividades de demonstração de viabilidade técnica de projectos, promoção de cooperação com países terceiros e disseminação e optimização dos resultados das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade;

Considerando que, nos casos em que tal se justifique, é conveniente conceder um apoio financeiro aos projectos de promoção de tecnologias avançadas no domínio da energia;

Considerando que, aquando da selecção dos projectos, convém dar preferência a projectos que associem empresas independentes estabelecidas em Estados-membros diferentes, a projectos apresentados por pequenas e medidas empresas e a projectos de divulgação;

Considerando que, por razões de eficácia, se justifica prever um programa com duração de quatro anos, dotado de um montante global consentâneo;

Considerando que se justifica proceder a uma avaliação do montante dos meios financeiros comunitários necessários à execução do presente programa; que esse montante deverá inscrever-se nas perspectivas financeiras definidas pelos acordos interinstitucionais; que as dotações efectivamente disponíveis serão determinadas aquando do processo orçamental e no respeito pelos referidos acordos;

Considerando que, não obstante o novo impulso necessário à promoção de tecnologias energéticas inovadoras, importa assegurar a continuidade das acções empreendidas no âmbito das medidas de promoção, dos projectos de demonstração e de projectos-piloto industriais no domínio da energia, referidos nos Regulamentos (CEE) nº 2008/90 (2) e (CEE) nº 3640/85 e no programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico no sector dos hidrocarbonetos, previsto no Regulamento (CEE) nº 3639/85, em conformidade com o presente regulamento; que essa continuidade deve ser realizada prosseguindo as acções de promoção e divulgação das tecnologias que tenham beneficiado de um apoio comunitário ao abrigo dos referidos regulamentos; que essa mesma continuidade pode igualmente ser realizada mediante o apoio a fases posteriores de projectos que já tenham beneficiado de apoio parcial ao abrigo dos mesmos regulamentos; que essa continuidade deve permitir, em certos casos, o apoio a projectos do mesmo tipo dos abrangidos pelos referidos regulamentos, desde que, paralelamente, satisfaçam o disposto no presente regulamento;

Considerando que a cooperação entre empresas de vários Estados-membros no domínio das tecnologias da energia deve ser mantida e incentivada;

Considerando que a transferência de tecnologia no sector energético pode contribuir significativamente para melhorar a eficiência energética e diminuir as emissões poluentes nas regiões desfavorecidas da Comunidade e em países terceiros;

Considerando que, por consequência, essa transferência deve ser incentivada tanto através dos programas comunitários como por outros meios adequados;

Considerando que a concessão de apoios por parte da Comunidade não deve produzir efeitos nas condições de concorrência que sejam incompatíveis com as disposições do Tratado na matéria;

Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nas condições previstas no presente regulamento, a Comunidade pode conceder apoio financeiro aos projectos de promoção de tecnologias energéticas (Thermie 1995/1998) nos domínios de aplicação referidos no artigo 3º e dar início às acções de promoção referidas no artigo 4º

Artigo 2º

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «projectos de promoção de tecnologias energéticas», a seguir denominados «projectos», projectos que não são elegíveis aos programas específicos do quarto programa-quadro e que visam apurar, aplicar e/ou promover tecnologias inovadoras no domínio da energia cuja execução implique uma quota-parte significativa de risco económico, de tal modo que esses projectos não seriam muito provavelmente realizados sem um apoio financeiro comunitário.

2. Pode ser concedido apoio financeiro comunitário a projectos que visem a promoção, na Comunidade, com vista à sua mais ampla utilização, quer em condições económicas ou geográficas diferentes quer com variantes técnicas, das técnicas, processos ou produtos inovadores que já tenham sido objecto de uma primeira realização mas que ainda não tenham penetrado no mercado devido aos riscos residuais.

Artigo 3º

Os domínios de aplicação do presente regulamento, são áreas seleccionadas da:

- utilização racional da energia,

- fontes de energia renováveis,

- combustíveis sólidos,

- hidrocarbonetos.

Os sectores de aplicação para cada um desses domínios são enumerados, respectivamente, no anexo I. Este anexo pode ser alterado, tendo em conta a evolução das tecnologias, em conformidade com os processos previstos no nº 1 do artigo 9º, sendo o Parlamento Europeu e o Conselho informados desse facto.

Artigo 4º

A Comissão poderá lançar acções de promoção, definidas no anexo II, destinadas a promover a aplicação das tecnologias energéticas e a sua penetração no mercado. Para o efeito, a Comunidade pode prestar apoio técnico e financeiro a organismos de promoção de tecnologias inovadoras nos Estados-membros. Essas acções são enumeradas no anexo II, que pode ser alterado em conformidade com os processos previstos no nº 1 do artigo 9º

Essas acções de promoção podem ser efectuadas em países terceiros, na medida em que esse alargamento corresponda aos objectivos do presente regulamento.

Artigo 5º

1. Qualquer projecto na acepção do artigo 2º deve preencher as seguintes condições:

a) Utilizar, com vista à sua realização e divulgação, técnicas, processos ou produtos inovadores, ou uma nova aplicação de técnicas, processos ou produtos já conhecidos;

b) Oferecer perspectivas de viabilidade económica com vista à posterior exploração comercial da tecnologia em questão;

c) Oferecer soluções apropriadas, compatíveis com as exigências em matéria de segurança e de protecção do ambiente;

d) Apresentar dificuldades de financiamento devidas à existência de riscos económicos importantes;

e) Ser proposto por pessoas singulares ou colectivas que tenham condições para implementar e aplicar as técnicas, processos ou produtos referidos na alínea a), bem como para contribuir para a sua difusão ou para a apoiar;

f) Para qualquer projecto com um custo total igual ou superior a 2 milhões de ecus, ser apresentado por pelo menos dois promotores independentes estabelecidos em Estados-membros diferentes.

No entanto, podem aceitar-se excepções para projectos apresentados por um único promotor, cuja realização apresente um interesse comunitário especial;

g) Ser realizado na Comunidade, a não ser que a realização total ou parcial numa região fora da Comunidade seja essencial ao interesse comunitário, em virtude, nomeadamente, das suas características específicas.

2. Nos anexos I e II mencionam-se condições suplementares específicas dos vários domínios de aplicação.

3. Aquando da selecção dos projectos, ter-se-á em conta, subsidiariamente aos critérios fixados nos nºs 1 e 2, a preferência a dar aos projectos que correspondam às seguintes características:

a) Projectos, que não os referidos na alínea f) do nº 1, que prevejam a associação de pelo menos duas empresas independentes estabelecidas em Estados-membros diferentes, na medida em que se comprove que cada uma delas está em condições de dar um contributo efectivo e significativo à realização do projecto;

b) Projectos propostos por pequenas e médias empresas ou por uma associação das mesmas;

c) Projectos que serão implementados em regiões em atraso de desenvolvimento como definido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 (3).

Artigo 6º

1. O apoio a um projecto traduz-se numa contribuição financeira da Comunidade, atribuída nas condições enunciadas nos números seguintes e nos artigos 7º, 11º e 14º

2. O apoio financeiro pode ser atribuído a um projecto no seu conjunto ou a diferentes fases de um projecto. Neste último caso, e sem prejuízo da competência atribuída à autoridade orçamental das Comunidades Europeias, o apoio financeiro às fases ulteriores do projecto poderá ser mantido desde que os critérios de elegibilidade sejam observados e que o avanço dos trabalhos do projecto satisfaça a Comissão.

3. O apoio financeiro não pode exceder 35 % do custo elegível dos projectos referidos no artigo 2º

4. O montante do apoio financeiro é determinado para cada projecto. Para determinar esse montante, tomar-se-á em consideração a quota-parte de risco que deve ser directamente assumida pelos responsáveis do projecto e outros apoios recebidos ou previstos, de forma a que o montante global do apoio público não exceda 49 % do custo total do projecto. Para o efeito, o responsável do projecto tem a obrigação de notificar a Comissão de qualquer apoio público recebido ou previsto.

5. Quando especificamente necessário, pode ser tomada a decisão de introduzir, em conformidade com os processos previstos no nº 1 do artigo 9º, outros mecanismos financeiros adequados.

Artigo 7º

1. Em conformidade com o presente regulamento, os projectos são apresentados por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade, individualmente ou associadas, na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de um convite para apresentação de projectos relativos a um ou a vários dos domínios de aplicação referidos no artigo 3º Este convite pode ser precedido por um outro convite da Comissão a fomentar ou coordenar o estabelecimento de projectos específicos, denominados «projectos orientados», sempre que haja necessidade de satisfazer um vazio tecnológico ou porque possa conseguir-se um avanço tecnológico significativo através da cooperação entre pessoas, empresas ou associação de empresas originários de pelo menos dois Estados-membros.

2. Nos convites para apresentação de propostas, a Comissão indicará os sectores considerados prioritários para a selecção dos projectos, sendo a lista das prioridades estabelecida em conformidade com os processos previstos no nº 1 do artigo 9º A Comissão indicará igualmente as informações que devem ser fornecidas pelo requerente para a selecção dos projectos.

Artigo 8º

1. A Comissão fica encarregada da aplicação do presente regulamento.

2. O processo referido no nº 1 do artigo 9º aplica-se:

a) À alteração dos anexos I e II;

b) Ao estabelecimento das prioridades para os convites para apresentação de propostas;

c) À selecção dos projectos, incluindo a fixação da taxa de apoio financeiro, para todos os projectos ou acções de promoção com custo total superior a 500 000 ecus;

d) À instituição de mecanismos financeiros no âmbito do nº 5 do artigo 6º

3. No que se refere à selecção dos projectos e acções de promoção, incluindo a determinação da taxa de apoio financeiro para todos os projectos cujo o custo total esteja compreendido entre 100 000 e 500 000 ecus, a Comissão aplicará o processo previsto no nº 2 do artigo 9º

Artigo 9º

1. Para efeitos da execução das tarefas referidas no nº 2 do artigo 8º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de um mês a contar da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto no parágrafo anterior.

2. No que se refere às tarefas mencionadas no nº 3 do artigo 8º, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deverá ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer foi tomado em consideração.

Artigo 10º

1. Na aplicação do presente regulamento, a Comissão garantirá a articulação das acções referidas neste regulamento com as efectuadas no âmbito de outros programas comunitários e que incluam actividades de demonstração de viabilidade técnica de projectos, de promoção da cooperação com países terceiros e divulgação e optimização de resultados das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade.

2. Assegurará também uma mais estreita coordenação com os programas nacionais a fim de evitar a realização paralela de projectos da mesma natureza.

Artigo 11º

1. O contratante responsável pela execução de um projecto que beneficie de um apoio financeiro da Comunidade comprometer-se-á a explorar a técnica, o processo ou o produto obtido com êxito ou a facilitar a sua exploração e permitir a difusão dos resultados obtidos.

2. Em colaboração com os organismos envolvidos dos Estados-membros, a Comissão velará por assegurar a difusão e aplicação dos projectos apoiados ao abrigo do presente regulamento e dos Regulamentos (CEE) nº 1971/83 (4), (CEE) nº 1972/83 (5), (CEE) nº 3639/85 (6), (CEE) nº 3640/85 (7) e (CEE) nº 2008/90 (8) e por fomentar a sua exploração. A Comissão poderá tomar as medidas adequadas para atingir esse objectivo no âmbito das acções previstas no artigo 4º

Artigo 12º

Os contratos celebrados entre a Comunidade e as pessoas referidas no artigo 14º para a execução dos projectos e acções de promoção adoptados em conformidade com o presente regulamento regularão os direitos e obrigações de cada parte incluindo as modalidades de divulgação, protecção, valorização dos resultados dos projectos e eventual reembolso do apoio financeiro no caso de não serem observadas as obrigações contratuais.

Artigo 13º

Sob reserva do artigo 11º, as informações recolhidas pela Comissão em aplicação do presente regulamento têm carácter confidencial.

Artigo 14º

A responsabilidade por qualquer projecto incumbirá a uma pessoa singular ou colectiva constituída em conformidade com o direito aplicável nos Estados-membros, ou a uma associação de pessoas conjunta e solidariamente responsáveis, de acordo com as leis aplicáveis em cada Estado-membro.

Artigo 15º

O apoio financeiro concedido pela Comunidade não pode produzir efeitos nas condições de concorrência que sejam incompatíveis com as disposições do Tratado na matéria.

Artigo 16º

Decorridos dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como no termo da sua vigência, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre a coerência entre as acções nacionais e comunitárias, de forma a permitir a avaliação dos resultados obtidos.

Artigo 17º

Os montantes a atribuir ao abrigo do presente regulamento serão inscritos anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias.

As dotações cobrirão o apoio financeiro a conceder aos projectos contemplados no artigo 2º, as acções financeiras contempladas no artigo 4º e outras despesas relativas à execução do presente regulamento.

Artigo 18º

O Regulamento (CEE) nº 2008/90 continua a ser aplicável aos projectos e medidas a que foi concedido um apoio em aplicação desses regulamentos.

Artigo 19º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 185 de 17. 7. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(4) JO nº L 195 de 19. 7. 1983, p. 1.

(5) JO nº L 195 de 19. 7. 1983, p. 6.

(6) JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 25.

(7) JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 29.

(8) JO nº L 185 de 17. 7. 1990, p. 81.

ANEXO I

LISTA DE SECTORES DE APLICAÇÃO

Os domínios de aplicação referidos no artigo 3º cobrem os seguintes sectores:

1. Utilização racional de energia

Os seguintes sectores de aplicação serão objecto de apoio financeiro:

- transportes,

- edifícios,

- indústria,

- indústria da energia.

1.1. Transportes

Os projectos deverão conduzir a um significativo aumento da eficiência global, assim como à redução das emissões de CO2 e outros poluentes atmosféricos por meio da melhoria das condições de tráfego e dos veículos. Será dada prioridade a frotas de veículos para transporte público, incluindo veículos urbanos de mercadorias.

Poderão ser considerados dois tipos de projecto:

a) De utilização racional de energia:

- projectos relacionados com a promoção de frotas de veículos inovadores (novo design, novos combustíveis: CNG, LPG, biofuels, diesel-eléctrico);

b) Substituição de energia:

- projectos relacionados com a promoção de novas infra-estruturas e sistemas de distribuição de combustíveis (unidades de carregamento expeditas, requisitos especiais de O + M),

- projectos relacionados com a adaptação técnica dos veículos aos novos combustíveis.

1.2. Edifícios

Os projectos deverão conduzir a uma redução substancial do consumo de energia de acordo com os padrões estabelecidos e das emissões poluentes em blocos de edifícios, por meio da melhoria técnico-económica integrada. Será dada preferência aos projectos que conduzam a uma clara integração do design, dos materiais e dos equipamentos com controlo e gestão das cargas.

De utilização racional de energia:

- projectos relacionados com a promoção da reabilitação de edifícios,

- projectos relacionados com a promoção de novos designs para novos edifícios,

- projectos relacionados com a promoção de novos sistemas de climatização (sem CFC).

1.3. Indústria

- Recuperação de calor por utilização de novos conceitos de permutadores de calor para gases de exaustão altamente poluídos ou novos designs de fornos para melhor utilização do calor nas câmaras. Poderá ser igualmente considerada a combustão dos gases de escape e posterior uso do calor produzido assim como sistemas de cogeração, aumentando a fiabilidade do equipamento ou introduzindo novos elementos para o uso dos gases de combustão.

- Tecnologias para a recuperação de energia a partir de resíduos industriais, que poderá ser através da sua transformação em subprodutos a serem utilizados como combustível, ou da produção directa de energia.

- Melhoria de processos industriais conducentes a uma redução do consumo específico de energia, caso tal tenha significativa importância em termos de benefícios totais para o projecto.

- Soluções técnicas para melhor utilização da electricidade, especialmente nos períodos de ponta. Poderá também ser considerada a automatização de processo, com utilização de soluções padronizadas e modulares de fácil replicação, ou novas abordagens, tais como sistemas previsíveis e adaptáveis.

1.4. Indústria da energia

Sistemas de queimadores (para combustão) avançados, integrando soluções que economizem energia e reduzam o impacte ambiental, assim como torres de refrigeração eficientes, com menores custos de manutenção e reduzido impacte ambiental. Estas soluções deverão ser prioritariamente aplicadas no caso de recondicionamento/aumento da potência de centrais existentes.

Sistemas avançados para o transporte do calor produzido em sistemas de aquecimento urbano, tanto para reduzir o custo da instalação como para diminuir as perdas na distribuição ou nos permutadores de calor.

Soluções técnicas para reduzir o consumo de electricidade em centrais, que poderão permitir um funcionamento mais flexível em sistemas hidráulicos reversíveis (bomba/turbina). Devem ser consideradas também soluções que visem a redução das perdas e aumento da qualidade no transporte e distribuição de electricidade.

2. Fontes de energia renováveis

Os seguintes sectores de aplicação serão objecto de apoio financeiro:

- energia da biomassa e resíduos,

- energia solar,

- energia eólica,

- energia hidroeléctrica,

- energia geotérmica.

2.1. Energia da biomassa e resíduos

a) Projectos com o objectivo de melhorar a competitividade da biomassa como combustível:

- actividades com o objectivo de melhorar a produtividade das culturas energéticas, colheitas e tecnologias de transformação,

- actividades com o objectivo de melhorar a tecnologia de conversão da biomassa para produção e utilização de energia (produção e utilização de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, produção de calor e/ou electricidade),

- actividades com o objectivo de redução de custos como forma de promoção da biomassa para fins energéticos (redução dos custos específicos de investimento, racionalização das tecnologias de produção, . . .);

b) Projectos com o objectivo de promover a utilização energética de resíduos vegetais, animais, urbanos e industriais:

- actividades para a valorização dos resíduos que têm impacte significativo na produção, substituição energética ou economia de energia, no intuito de reduzir os custos da energia produzida.

Os projectos devem respeitar a política comunitária em matéria de agricultura e ambiente.

2.2. Energia solar

a) Aplicações fotovoltaicas

Objectivos:

Disseminação dos processos fotovoltaicos para o fornecimento de electricidade a:

- grupos habitacionais, aldeias,

- edifícios com integração arquitectónica de módulos fotovoltaicos nos telhados e/ou fachadas,

- sistemas de telecomunicação, dispositivos de sinalização e alarme, bombagem de água, depuração da água, dessalinização, etc.,

- distribuição a partir de centrais fotovoltaicas;

b) Aplicações térmicas

Objectivos:

Disseminação de técnicas relacionadas com a integração técnico-económica optimizada de sistemas activos de energia solar com sistemas convencionais eficientes, com resultados garantidos em termos de melhoria global da fiabilidade, para utilização:

- na produção de grandes volumes de água quente (ou outros fluidos) para aquecimento e/ou arrefecimento,

- na produção de grandes volumes de ar quente para ventilação ou secagem.

2.3. Energia eólica

Objectivos:

- divulgação dos resultados resultantes de programas prévios de I & D, de modo a ajudar a penetração no mercado, encorajar a indústria europeia e promover a transferência e uso alargado de tecnologias avançadas, particularmente nos países menos desenvolvidos da Europa,

- divulgação e promoção do uso de energia eólica, através de sistemas dimensionados à medida dos mercados dos diferentes Estados-membros, e de turbinas eólicas de capacidade nominal variando numa gama larga,

- divulgação de técnicas de reduzido impacte ambiental, nomeadamente que visem a redução da poluição sonora, a minimização do espaço utilizado e a melhoria do ponto de vista estético (menor impacte visual), as quais conduzirão a uma melhor aceitação pública.

2.4. Energia hidroeléctrica

Objectivos:

Disseminação de técnicas que visam a produção de electricidade em centrais de baixa potência para fornecimento à rede pública ou para uso privado.

Sectores de aplicação:

- projectos (orientados) que visem incentivar os industriais a produzir equipamento padrão de alta qualidade, fiável e competitivo de forma a promover a criação ou a penetração em novos mercados,

- projectos (orientados) que visem aperfeiçoar técnicas ou tecnologias simples, fiáveis e de baixo custo, especialmente aquelas adaptáveis aos mercados e necessidades dos países em atraso de desenvolvimento,

- reabilitação ou modernização de locais abandonados ou dos que, dos pontos de vista administrativo ou técnico, se aproximam do fim do seu tempo de vida útil, recorrendo à utilização de tecnologias «State of the Art» eficientes (melhor relação qualidade/preço).

Todos os projectos deverão ter em consideração as medidas existentes ou previstas de protecção do ambiente.

2.5. Energia geotérmica

Objectivos:

Promover, através de acções de divulgação, a utilização de recursos geotérmicos importantes já identificados, e ainda não explorados, tendo em vista os aspectos económicos e ambientais e da segurança da oferta.

Sectores de aplicação:

- tecnologias de perfuração, equipamento de soldadura, corrosão, escalonamento, automação e tratamento de águas salobras (salmouras),

- exploração de campos geotérmicos, de recursos comprovados, de forma a reduzir o risco de acidente na mina,

- desenvolvimento de aplicações geotérmicas na agricultura, aquacultura e dessalinização da água, ajudando assim as regiões afectadas pelas modificações da política agrícola comum.

3. Combustíveis sólidos

A combustão limpa constitui o principal domínio.

Deverá ser fomentada a utilização na Comunidade de todos os tipos de combustão em leito fluidizado (FBC): pequenas e grandes FBC estão agora a alcançar a «maturidade» industrial e serão cada vez mais eficientes quanto mais forem utilizadas. Não deverão limitar-se a um tipo de combustível. Pelo contrário, deverá ser tomada em conta a sua capacidade para utilizar uma vasta gama de combustíveis, por forma a divulgar esta tecnologia. Para além disso, deverá ser incentivado o uso de carvão betuminoso, lenhite, turfa, resíduos de carvão, desperdícios, biomassa, RDF e todo o tipo de materiais carboníferos - simples ou misturados - para serem queimados em FBC.

A combustão em leito fluidizado deverá ser promovida com o objectivo de produzir electricidade e também na produção combinada de calor e electricidade (CHP).

4. Hidrocarbonetos

Objectivos:

O programa deverá reforçar a capacidade industrial de forma a que esta possa dar respostas às necessidades, a curto e longo prazo, de disponibilidade de tecnologias eficientes nas áreas de petróleo e gás natural. O esforço da Comunidade está assim orientado para:

- a disseminação de tecnologias para apoio à penetração no mercado. Será dada especial atenção (incluindo projectos de cooperação) à penetração no mercado nos países da Europa Central e Oriental e na Comunidade de Estados Independentes.

Os principais beneficiados serão as companhias petrolíferas e as companhias de gás que desenvolvem e promovem tecnologias eficientes e inovadoras para melhorar a exploração, produção, transporte e uso dos hidrocarbonetos.

Os sectores de aplicação neste sector serão a divulgação de:

- instrumentos e métodos de melhoramento de capacidade de exploração, particularmente direccionadas para as dificuldades e complexidades de instalações como as do mar do Norte e para aumentar a taxa de recuperação,

- novas tecnologias de exploração de campos marginais, com incidência nos campos de gás, conducentes ao aumento de produção desses reservatórios, caracterizados por condições económicas difíceis,

- segurança e sistemas de protecção ambiental na exploração e produção, especialmente no sector «offshore»,

- produção de novos e eficientes sistemas de transportes de LNG, tendo em vista a diversificação da oferta.

ANEXO II

ACÇÕES DE PROMOÇÃO DAS TECNOLOGIAS ENERGÉTICAS

1. Objectivos

A promoção da aplicação de tecnologias energéticas e da sua penetração no mercado, tal como referido no artigo 4º exige que a Comunidade ponha em prática determinadas acções. Estas acções só serão realizadas se as condições de mercado o exigirem e em conformidade com os objectivos do presente regulamento.

O apoio comunitário a estas acções deverá ser financiado com o intuito de alcançar os objectivos da política energética e outros definidos no Tratado da União Europeia, como sejam:

- maior utilização do potencial industrial para o desenvolvimento das tecnologias energéticas e melhoria da base tecnológica da indústria europeia, em particular das pequenas e médias empresas,

- encorajar a indústria europeia no intuito de melhorar a sua competitividade explorando na totalidade o desenvolvimento tecnológico e o potencial do mercado,

- protegendo e promovendo a qualidade do ambiente, pela utilização racional dos recursos energéticos, a utilização de energias renováveis, bem como de tecnologias energéticas limpas e redução das emissões,

- transferência tecnológica para as regiões menos desenvolvidas da Europa e aproveitamento do potencial energético local,

- melhoria das condições de trabalho e oportunidades de emprego pelo uso de tecnologias eficientes e inovadoras, desenvolvidas e disponibilizadas no seio da Comunidade,

- cooperação internacional com vista à recuperação económica e social dos países em vias de desenvolvimento.

2. Tipo de acções

As acções referidas no artigo 4º incluem:

2.1. Coordenação com sistemas de incentivo nacionais e outros programas comunitários relacionados com tecnologias energéticas, no intuito de evitar a duplicação de acções semelhantes e assegurar a total aplicação do princípio da subsidariedade da acção comunitária, em particular através de:

a) Permuta sistemática de informação sobre sistemas de apoio nacionais;

b) Actividades de avaliação dos programas desenvolvidas conjuntamente;

c) Definição de objectivos e implementação de estratégias de promoção das tecnologias energéticas;

d) Acompanhamento na prossecução dos objectivos.

2.2. Instrumentos da acção comunitária, em particular através da:

a) Análise das características e avaliação do potencial do mercado para a aplicação de tecnologias energéticas e sua penetração no mercado (incluindo tecnologias para a gestão da procura, diagnósticos sectoriais e estudos de viabilidade);

b) Disseminação de informação sobre tecnologias energéticas europeias, e posterior promoção e difusão dos resultados dos projectos apoiados por fundos públicos através da organização de eventos (jornadas técnicas, seminários, conferências, visitas técnicas, exposições), participação em feiras técnicas, produção de documentação, etc., desde que as obrigações contratuais não o prevejam ou as empresas interessadas não estejam em condições de o fazerem elas próprias;

c) Actividades de promoção e aconselhamento no sentido de orientar o desenvolvimento de acções, assegurar uma maior penetração de tecnologias energéticas eficientes e identificar barreiras ao mercado;

d) Formação de pessoal envolvido na gestão ou aplicação de tecnologias energéticas inovadoras;

e) Desenvolvimento de mecanismos financeiros apropriados.

2.3. Recurso a organizações privadas ou públicas que cooperem nas actividades acima referidas, para a promoção de tecnologias energéticas (OPET) em particular recorrendo à rede OPET.

2.4. Recurso às actividades acima referidas com vista à cooperação industrial com países terceiros, disponibilização de orientações para programas de ajuda comunitários e utilização óptima de tecnologias energéticas dentro e fora da Comunidade.

3. Implementação

Como referido no artigo 9º do regulamento, a implementação das medidas será efectuada, em estreita cooperação com os Estados-membros, pelo comité, que apoiará a Comissão na definição do programa, no estabelecimento de prioridades de acção, na decisão de apoio financeiro e na avaliação de resultados.