B4-0320, 0333, 0343, 0351, 0364, 0367 e 0376/98

Resolução sobre o Camboja

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Camboja, nomeadamente a de 17 de Julho de 1997 ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 240.)),

- Tendo em conta as recentes declarações emitidas pela Presidência do Conselho em nome da União Europeia sobre a situação política no Camboja,

- Tendo em conta os Acordos de Paz de Paris de 1991,

A. Considerando que o derrube militar por parte de Hun Sen da ordem constitucional em Julho de 1997 foi acompanhado de um recrudescimento da violência política e militar e pôs em perigo a transição para a democracia no Camboja,

B. Considerando que, desde Julho de 1997, os combates no norte do país entre facções opostas do exército e os Khmers Vermelhos forçaram 65.000 civis a fugirem para a Tailândia,

C. Considerando que o Japão promoveu um plano de paz, assinado em Manila pelas partes em conflito, que prevê, em particular, o regresso do Príncipe Ranariddh na sequência do seu julgamento à revelia e do perdão que lhe foi concedido pelo Rei Sihanouk,

D. Considerando que a UE envidou importantes esforços políticos e financeiros no sentido de assegurar a aplicação dos Acordos de Paz de Paris de 1991, especialmente através do seu apoio ao processo eleitoral,

E. Considerando que a Comissão anunciou a concessão de um financiamento de 9,5 milhões de ecus para a preparação das eleições no Camboja,

F. Considerando que o clima de medo e impunidade, a ocupação das estruturas administrativas e de segurança a nível provincial por funcionários do PPC e o encerramento de emissoras de rádio e de estações de televisão que não seguem a linha do PPC tornam pouco provável a instauração de condições políticas que permitam a realização de eleições livres e democráticas,

G. Considerando que a eficácia do apoio da UE à realização de eleições livres e democráticas passa pela satisfação de determinadas condições,

1. Solicita a todas as forças políticas do Camboja que respeitem integralmente os Acordos de Paris e que apliquem o Plano de Paz de Manila, tendo em vista o restabelecimento do quadro político e institucional resultante dos Acordos de Paris de 1991;

2. Regista a trégua declarada na sequência dos Acordos de Manila e exige que a mesma seja plenamente respeitada por todas as partes em conflito;

3. Solicita à Comissão e aos dadores internacionais que reexaminem as condições subjacentes ao apoio a conceder às eleições, por forma a assegurar a existência de condições mínimas que garantam que as mesmas sejam livres e democráticas, e subordinando simultaneamente a concessão de tal ajuda à satisfação das seguintes condições:

- todos os políticos da oposição deverão ser autorizados a regressar em segurança ao Camboja e a participar nas eleições;

- todos os partidos que participem nas eleições deverão dispor do mesmo acesso aos meios de difusão e aos órgãos de imprensa estatais e deverão ter liberdade de levar a cabo as suas próprias actividades no domínio dos meios de comunicação social;

- a Comissão Nacional de Eleições e o Conselho Superior da Magistratura deverão ser transformados em órgãos verdadeiramente imparciais, devendo ser criado um Conselho Constitucional;

- o denominado «sub-decreto» relativo aos meios de comunicação social, que permite que qualquer crítica ao governo seja considerada uma traição ou uma tentativa de desestabilizar o país, deverá ser revogado;

- deverão ser envidados esforços no sentido de garantir que os cambojanos que se refugiaram na Tailândia após o reinício dos combates sejam autorizados a regressar ao seu país e a participar nas eleições;

4. Manifesta a maior preocupação quanto ao futuro de vários responsáveis do FUNCINPEC e da família real cambojana; insta a que a sua segurança seja garantida e a que o regresso do Príncipe Ranarridh se faça em plena segurança, tal como está previsto no «Plano de Paz de Manila»;

5. Solicita uma investigação transparente sobre o atentado à granada levado a cabo em 30 de Março de 1997 e sobre as execuções extra-judiciais ocorridas na sequência dos combates de Julho de 1997;

6. Mantém a opinião de que a aprovação do seu relatório sobre o acordo de cooperação da UE com o Camboja deverá ser adiada até terem sido realizadas eleições livres e democráticas;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às Nações Unidas, à ANASE e às autoridades cambojanas.