EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («reunião dos participantes») em ligação com a adoção prevista de uma decisão relativa ao pedido da Turquia de se tornar participante no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio») da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos («OCDE»).

2.Contexto da proposta

2.1.Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália e a Nova Zelândia, cujo objetivo é oferecer um quadro para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa facultar condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias exportadas e não nas modalidades financeiras oferecidas) e trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, muito embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um ato da OCDE.

O Convénio está sujeito a atualizações regulares, a fim de ter em conta novos desenvolvimentos técnicos e políticos que afetem os créditos à exportação em vários setores. O Convénio foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. As atualizações são incorporadas na legislação da UE através de atos delegados nos termos do artigo 2.º do referido regulamento.

2.2.Reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

O artigo 67.º do Convénio prevê que «Os participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os participantes devem analisar, nomeadamente, os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de TDD, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de participantes no Convénio».

A Comissão Europeia representa a União na reunião dos participantes, durante a qual são adotadas, por consenso entre os nove participantes, todas as alterações ao Convénio. A posição da União é adotada pelo Conselho e discutida com os representantes dos Estados-Membros no âmbito do grupo de trabalho sobre créditos à exportação.

2.3.Ato previsto da reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

O artigo 3.º do Convénio prevê que «Outros Membros e Não Membros da OCDE podem, mediante convite dos atuais Participantes, tornar-se Participantes». A Turquia é membro da OCDE desde 2 de agosto de 1961.

Por carta datada de 20 de setembro de 2017 e dirigida ao presidente da reunião de participantes no Convénio, a Turquia solicitou tornar-se participante no Convénio.

O pedido da Turquia foi debatido em sessão confidencial na reunião dos participantes de 15 de novembro de 2017. Não foi tomada qualquer decisão uma vez que os participantes, incluindo a UE, não tinham adotado nenhuma posição sobre o assunto.

Prevê-se que, na semana de 12 de novembro de 2018, a reunião dos participantes no Convénio deve adotar uma decisão relativa ao pedido da Turquia («ato previsto»).

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 67.º do Convénio.

3.Posição a adotar em nome da União Europeia

A Turquia possui o estatuto de observador no Convénio desde 2006.

A Turquia tem já a obrigação de respeitar a legislação da UE em matéria de política de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, em conformidade com o artigo 12.º do Acordo de União Aduaneira UE-Turquia, que prevê o seguinte: