COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.09.1995 
COM(95) 433 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
modificando o Regulamento (CE) n° 1827/94 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos países 
e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia (PTU) 
(1994/1995) 
(apresentada pela Comissão) 

FUNDAMENTAÇÃO 
1. O Anexo V da Decisão 91/482/CEE, de 25 de Julho de 1991, prevê que o rum, o tafiá e a 
araca dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90 e 2208 90 19 originários dos países e 
territórios ultramarinos associados à CE beneficiem, aquando da respectiva importação na 
Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal 
comunitário que deve ser fixado anualmente pela Comunidade. 
Devido às especificidades do mercado do rum, o periodo do contingente estende-se de 1 de 
Julho a 30 de Junho do ano seguinte. 
Além disso, o referido anexo estabelece que em 1994 e 1995, o volume do contingente será 
igual ao do ano anterior, aumentado de 1740 hectolitros de álcool puro. O volume deste 
contingente, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 
1995, deve ser fixado a 9 240 hectolitros de álcool puro. No que respeita ao regime 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Conselho, baseado num relatório da Comissão, 
decidiu, descontingentar o rum PTU. 
2. É conveniente a imediata implementação do regime preferencial através do aumento do 
contingente pautal comunitário e de alargar o período contingentário ao 2o semestre de 
1995 
Este é o assunto da proposta em anexo. 
ANEXO : 1 Proposta de regulamento. 
yí 
REGULAMENTO (CE) N° /95 DO CONSELHO 
de 
modificando o Regulamento (CE) n° 1827/94 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos países e 
territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Europeia 
(1994/1995) 
O CONSELHO DA UNIÇO EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à 
associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, o 
seu anexo V, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá e a araca 
beneficiem, aquando da respectiva importação na Comunidade, da isenção de direitos 
aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário; 
Considerando que a Comunidade fixa anualmente até 31 de Dezembro de 1995 as quantidades 
que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros; que, nos termos do citado 
anexo, o volume do contingente para os anos de 1994 e 1995 é igual ao do ano precedente 
aumentado de 1 740 hectolitros de álcool puro; 
Considerando que, pelo seu regulamento (CE) n° 1827/942, o Conselho abriu para o período 
compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, um contingente pautal 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca; 
Considerando que o volume do contingente pautal anual para o período comprendido entre 1 
de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995 é de 16 740 hectolitros de álcool puro; 
que, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, a 
metade deste volume deve ser aumentada de 870 HAP; 
Considerando que, no que respeita ao regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, o 
Conselho, baseado num relatório da Comissão, decidiu descontingentar o rum PTU; que, 
consequentemente, o volume deste contingente deve ser aumentado, e o período contingentário 
a ele referente, alargado a o 2o semestre de 1995; 
. £ 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O regulamento (CE) n° 1827/94 é modificado nos sequintes termos. 
a) no artigo Io, n° 1, em vez de "30 de Junho de 1995", 1er, "31 de Dezembro de 1995"; 
b) o quadro que figura no artigo Io é substituído pelo quadro seguinte: 
Número 
de ordem 
09.1621 Códigos NC 
2208 40 10 
2208 40 90 
2208 90 11 
2208 90 19 Designação das mercadorias 
Rum, tafiá e araca Volume do 
contingente (em 
hectolitros de 
álcool puro) 
25 980 Direito 
aplicável ao 
contingente 
Isenção 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
> 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 136 do Tratado 
3. Título da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE) do Conselho modificando o 
Regulamento (CE) n° 1827/94 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente 
pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos países e territórios 
ultramarinos associados à Comunidade Europeia (PTU) (1994/1995) 
4. Objectivo : Execução de uma medida autónoma (Decisão relativa à associação dos PTU à 
CE). 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19 
Volume do contingente: 9 240 H AP 
Direitos a aplicar: isenção 
Direitos da pauta aduaneira comum: 
Recipientes contendo menos de 2 1: 0,9 ECU/% vol/hl + 5 ECU/hl 
Recipientes contendo mais de 2 1 : 0,9 ECU/% vol/hl 
6. Perda de receitas : 
Estimação: 925 hl em recipientes de 2 1 ou menos 
8 315 hl em recipientes de mais de 2 1 
A perda de receitas atingirá o montante de 836 225 ECU (2o semestre 1995) 
y 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 433 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-95-475-PT-C 
ISBN 92-77-93651-7 
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L-2985 Luxemburgo