Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração"

(2002/C 19/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Proposta de Directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração [COM(2001) 127 final - 2001/0074 (CNS)];

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité das Regiões, de 13 de Junho de 2001, ao abrigo do n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de incumbir a Comissão 7 - Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos - da elaboração de um parecer sobre este tema;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 213/2001 rev.) adoptado pela Comissão 7 em 29 de Junho de 2001 [relator: Panagiotis Rígas (GR/PSE)],

adoptou por unanimidade, na sua 40.a reunião plenária de 19 e 20 de Setembro de 2001 (sessão de 19 de Setembro), o seguinte parecer.

Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões:

1. Concorda com a incontestável necessidade, actual e crescente, de mão-de-obra especializada ou não na União Europeia, devido ao problema demográfico que se agrava continuamente. A este propósito, exprime uma posição favorável às teses da Comissão sobre a transformação da União Europeia num pólo de atracção para o estabelecimento de cidadãos de países terceiros, garantindo direitos jurídicos, económicos e sociais comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia.

2. Reconhece a importância e adere à necessidade de um compromisso por parte da União Europeia no sentido de harmonizar a situação dos cidadãos de países terceiros que residem legalmente e a título permanente num Estado-Membro.

3. Sublinha o papel determinante desempenhado pelas autarquias locais e regionais no esclarecimento e promoção junto do público dos valores comuns da "cultura europeia", que estão associados às migrações, designadamente, o pluralismo nacional e cultural e a necessidade de lutar contra o racismo e a xenofobia.

4. Salienta que as autarquias locais e regionais são factores importantes para assegurar a igualdade de condições de trabalho e de acesso aos serviços, bem como para conceder direitos individuais e políticos aos imigrantes residentes a título permanente.

5. Aprova a proposta de directiva da Comissão Europeia que considera um importante contributo para a criação de uma política comunitária mais coerente, em matéria de imigração, destinada a colmatar o fosso cada vez maior entre a oferta e a procura de mão-de-obra em determinados sectores da economia, quando tal for considerado necessário.

6. Concorda com a proposta de estabelecer os seguintes pressupostos para a concessão do estatuto de residente de longa duração: a) residência legal ininterrupta por um período de cinco anos; b) existência de um rendimento mínimo; c) não constituir uma ameaça para a ordem pública e a segurança interna. Aprova, ademais, a intenção de conferir os mesmos direitos de deslocação aos cidadãos, independentemente da nacionalidade, de um Estado-Membro para outro, para mudança de residência ou de trabalho.

7. Considera, todavia, que, devido ao processo de transformação e à realização das políticas em matéria de imigração, será necessária a participação das autarquias locais e regionais dada a sua capacidade de contribuir, mediante experiências e boas práticas, para a integração dos cidadãos de países terceiros. A criação de redes, com a participação, em particular, das autarquias locais e regionais, para a difusão das boas práticas reveste-se de especial importância a este respeito. Reconhecido o papel eficaz das autarquias locais e regionais, importa que ele se torne ainda mais determinante, insistindo na formação para a cultura europeia sobretudo das pessoas que actuam no interior dessas mesmas autarquias e que, por isso, devem ser porta-vozes daquela cultura externamente. A este respeito o Comité recorda o seu parecer sobre a formação em matéria de assuntos europeus "Euroformação para as autoridades locais e regionais da Europa" (CdR 404/1998 fin);

8. Por conseguinte, considera que, para tal, será necessário criar um quadro de consulta permanente entre o Comité das Regiões e a Comissão Europeia sobre os temas relativos à imigração. Ao mesmo tempo, considera que é particularmente importante para este quadro garantir o livre acesso às informações sobre as necessidades do mercado de trabalho europeu em matéria de pessoal, especializado ou não, no sector secundário e terciário da economia.

9. Congratula-se com a série de garantias processuais estabelecidas na proposta de directiva em estudo a favor dos imigrantes que anseiam por adquirir o estatuto de residentes de longa duração, de modo a evitar comportamentos abusivos por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros.

10. Por fim, insiste na indicação expressa no parecer sobre "O processo de elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia", segundo a qual durante a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais, deveria ser estudada a possibilidade de conceder aos residentes de longa duração um conjunto de direitos tanto quanto possível comparáveis aos dos cidadãos da União.

Bruxelas, 19 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert