Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 384/96, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia

(96/C 159/05)

COM(96) 145 final - 96/0103(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Abril de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 384/96 (1), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia;

Considerando que o nº 10 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 384/96 fornece um número limitado de ajustamentos que podem ser feitos ao valor normal e ao preço de exportação antes de estes serem objecto de comparação a fim de estabelecer a existência de dumping; que, dado que é concebível que outras diferenças nos preços de venda, para além das enumeradas no referido regulamento, podem, em certas circunstâncias, afectar a comparabilidade dos preços, é prudente eliminar a natureza exaustiva desta provisão em relação aos ajustamentos;

Considerando que é igualmente apropriado clarificar os requisitos para um ajustamento de diferenças em estádios comerciais quando não existe informação no mercado em questão sobre o efeito dos preços relativamente a dois estádios comerciais ou quando, apesar de os preços estarem ao mesmo nível, possa ser apropriado um ajustamento para despesas, como publicidade, que em certas circunstâncias podem ser mais correctamente alocadas a outros estádios comerciais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 384/96 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea d) do nº 10 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«d) Estádio de comercialização

As diferenças no estádio de comercialização, incluindo diferenças que resultem de vendas do fabricante do equipamento original (OEM), serão ajustadas sempre que, relativamente aos circuitos de distribuição em ambos os mercados, se provar que o preço de exportação, incluindo um preço de exportação calculado, corresponde a um estádio de comercialização diferente daquele do valor normal. Um efeito na comparabilidade dos preços tem de ser comprovado por meios de prova que demonstrem uma clara distinção entre os preços nos diferentes estádios de comercialização no mercado doméstico do país de exportação. No entanto, quando a informação relativa a tal efeito não exista para esse mercado, ou quando certas funções demonstram ser relativas a estádios de comercialização diversos dos que são objecto da comparação, pode ser concedido um ajustamento especial;».

2. No final do nº 10 do artigo 2º é inserida a seguinte alínea:

«k) Outros factores

As diferenças relativas a outros factores poderão ser ajustadas desde que seja demonstrado que aquelas afectam a comparabilidade dos preços tal como é exigido no presente número, em particular que os clientes tenham em conta tais diferenças no seu próprio mercado, dando o seu acordo a preços que são distintos dos acordados no mesmo mercado quando não se verificam aquelas diferenças.».

Artigo 2º

O presente regulamento é aplicável aos procedimentos iniciados após 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.