relativo ao exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE

RELATÓRIO DA COMISSÃO

AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo ao exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE

1.INTRODUÇÃO

A Diretiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos (Diretiva «Pilhas») estabelece regras para reduzir ao mínimo o impacto negativo das pilhas e acumuladores e respetivos resíduos no ambiente, contribuindo assim para a proteção, preservação e melhoria da qualidade do ambiente. Esta diretiva prevê igualmente medidas para harmonizar os requisitos relativos ao teor em metais pesados e à rotulagem de pilhas e acumuladores, garantindo assim o bom funcionamento do mercado interno. A Diretiva foi alterada várias vezes .

A diretiva confere poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.º-A, com vista a:

·definir critérios de avaliação da equivalência de condições para a reciclagem dos resíduos de pilhas efetuada fora da UE, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 3, para completar as regras referidas no artigo 15.º, n.º 2;

·estabelecer regras pormenorizadas respeitantes à rotulagem da capacidade das pilhas e acumuladores portáteis e para veículos automóveis, tal como previsto no artigo 21.º, n.º 2;

·autorizar isenções do cumprimento dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 21.º.

2.BASE JURÍDICA

O presente relatório é requerido nos termos do artigo 23.º-A da Diretiva «Pilhas» alterada. Este artigo confere à Comissão o poder de adotar atos delegados por um período de cinco anos a contar de 30 de dezembro de 2013. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar 9 meses antes do termo do período de cinco anos. De acordo com o disposto no artigo 23.º-A, n.º 2, a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

3.1.Critérios de avaliação da equivalência de condições para a reciclagem dos resíduos de pilhas e acumuladores efetuada fora da UE (artigo 15.º, n.º 3)

Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, da diretiva, os resíduos de pilhas exportados para fora da UE contam para o cumprimento das obrigações e ganhos de eficiência estabelecidos no anexo III da diretiva apenas se houver provas suficientes de que a operação de reciclagem se realizou em condições equivalentes às exigidas pela diretiva. O artigo 15.º, n.º 3, habilita a Comissão a adotar atos delegados para estabelecer regras pormenorizadas a este respeito, em particular critérios de avaliação dessas condições equivalentes.

É de referir que o artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2012/19/UE, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) prevê uma disposição semelhante no que diz respeito aos REEE exportados a partir da UE. Dado que os aspetos ambientais são comparáveis, as obrigações consideradas são semelhantes e os operadores responsáveis pelas atividades em causa (coletores, exportadores, empresas de reciclagem e autoridades públicas) se sobrepõem em larga medida, a Comissão considera que as disposições relativas a tais «condições equivalentes» devem seguir a mesma abordagem para ambos os setores.

Os critérios de avaliação da equivalência de condições para o tratamento dos REEE exportados a partir da UE ainda não foram elaborados. A Comissão tenciona considerar quaisquer critérios relativos à apreciação das condições equivalentes para a reciclagem de pilhas seguindo os respeitantes aos REEE. Além disso, a Diretiva «Pilhas» é atualmente objeto de uma avaliação, e as informações pertinentes recolhidas nesse processo também serão avaliadas.

3.2.Regras pormenorizadas respeitantes à rotulagem da capacidade das pilhas e acumuladores portáteis secundários (recarregáveis) e para veículos automóveis, artigo 21.º, n.º 2

Nos termos do artigo 21.º, n.º 2, da diretiva, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados que estabeleçam regras pormenorizadas em complemento da exigência de que os Estados-Membros garantam que a capacidade de todas as pilhas e acumuladores portáteis e para veículos automóveis seja indicada nos mesmos de forma visível, legível e indelével, incluindo métodos harmonizados para a determinação da capacidade e do uso apropriado.