Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento n° 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito do Uruguay Round limita o montante dos pagamentos das restituições que podem ser atribuídas a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias extra anexo I do Tratado a 475 milhões de euros para o exercício orçamental de 2000 e a 415 milhões de euros para os exercícios de 2001 e seguintes.

2. Atendendo, por um lado, aos preços comunitários dos produtos agrícolas de base e, por outro, às perspectivas de preços no mercado mundial, prevê-se que os montantes necessários para as restituições serão superiores aos limites orçamentais estabelecidos.

3. A falta de disponibilidades para restituições provoca um clima de incerteza na indústria agro-alimentar. Este facto afigura-se, pois, potencialmente prejudicial aos investimentos. A prazo, poderá afectar a manutenção do emprego e a criação de valor acrescentado na União Europeia.

4. O regime de aperfeiçoamento activo, tal como é utilizado actualmente, permite já suavizar a pressão das despesas com restituições. Por conseguinte, é conveniente manter essa prática actual, nomeadamente no que se refere à observância das condições económicas.

5. Todavia, dada a insuficiência dos montantes anuais disponíveis para restituições, deve ser criada uma facilidade adicional para as exportações de mercadorias elegíveis às restituições, considerando-se preenchidas as condições económicas. Uma tal disposição permitirá garantir à indústria agro-alimentar europeia um abastecimento em matérias-primas agrícolas em condições de concorrência equitativa relativamente aos países estrangeiros e, por conseguinte, permitir perspectivas favoráveis aos investimentos.

6. No entanto, a fim de incentivar a utilização das matérias-primas agrícolas comunitárias, é conveniente limitar essa facilidade adicional às quantidades efectivamente necessárias.

7. Além disso, no âmbito do cumprimento dos compromissos assumidos durante as negociações multilaterais do Uruguay Round, foram adoptadas medidas, nomeadamente por ocasião da adopção, pela Comissão, do Regulamento (CE) n° 1702/1999, que estabelece um sistema de certificados no sector das mercadorias extra anexo I. Será útil valorizar esse sistema, utilizando-o para efeitos de notificação à OMC dos compromissos em matéria de HAI.

8. A Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, especificou determinadas regras de procedimento, nomeadamente a do comité de gestão. O que implica a necessidade de adaptação do artigo correspondente do Regulamento n° 3448/93.

9. Por último, o Tratado de Amesterdão codificou o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Isso implicou uma alteração da numeração dos seus artigos e anexos. Por conseguinte, é conveniente adaptar determinadas referências, por ocasião da presente alteração do regulamento.

1999/0284 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento n° 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 37º e 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO L ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO L ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO L ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2421/98 da Comissão [5], prevê no artigo 8º que, na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados podem beneficiar de restituições fixadas nos termos dos regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado dos sectores em causa; é conveniente completar este artigo a fim de ter em conta as limitações resultantes do acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do ciclo Uruguai;

[4] JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

[5] JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(2) Em especial, é conveniente assegurar um acompanhamento das despesas com base nos compromissos, através da emissão de certificados; no entanto, no que se refere às despesas que não foram cobertas pela obtenção de um (ou vários) certificados(s), a contabilização dessas despesas continua a ser efectuada com base nos pagamentos das restituições, se necessário, sob a forma de adiantamentos;

(3) Por força dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300º do Tratado, corre-se o risco de as necessidades de matérias-primas agrícolas das indústrias de transformação não poderem ser completamente asseguradas em condições concorrenciais pelas matérias-primas agrícolas comunitárias; o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho [6], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 955/1999 do Parlamento e do Conselho [7], que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, prevê, na alínea c) do seu artigo 117º, a admissão de mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento activo sob reserva da observância de condições económicas cujas regras são definidas pelo Regulamento (CE) n° 2454/93 da Comissão [8], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1662/1999 [9]; atendendo aos citados acordos, é conveniente prever também que as condições económicas sejam consideradas preenchidas para a colocação de determinadas quantidades de produtos agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento;

[6] JO L 302 de 19.12.1992, p. 1.

[7] JO L 119 de 7.5.1999, p.1.

[8] JO L 253 de 11.10.1993 p.1.

[9] JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

(4) A fim de garantir os interesses dos produtores das matérias-primas agrícolas, é conveniente assegurar um controlo global, com base num balanço previsional, em relação às quantidades colocadas sob o regime do aperfeiçoamento activo não submetidas a um controlo individual prévio das condições económicas (com exclusão das utilizadas no âmbito do trabalho por encomenda, das relativas às manipulações usuais ou ao fabrico de mercadorias não elegíveis às restituições) e observando-se as outras condições gerais relativas ao regime de aperfeiçoamento activo;

(5) Como as medidas necessárias para a execução do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho constituem medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [10], é conveniente que essas medidas sejam adoptadas segundo o procedimento de gestão previsto no artigo 4º do citada decisão;

[10] JO L 184 de 17.7.1999, p.23.

(6) É conveniente utilizar determinadas referências na sequência da codificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia, assim como determinadas definições;

(7) É conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n° 3448/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O Regulamento (CE) n° 3448/93 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- « produtos agrícolas », os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado,

- « mercadorias », os produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado, enumerados no anexo B.

Todavia, o termo « mercadorias » empregado no capítulo II do título I e no artigo 11º, refere-se aos produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado e incluídos nos anexos correspondentes dos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado nos sector agrícola. »

2. Ao artigo 8º, é aditado o seguinte número:

"5. O cumprimento dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300º do Tratado é assegurado com base em certificados emitidos a título dos períodos de referência previstos e pelo montante previsto a título dos pequenos exportadores."

3. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A colocação de produtos agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento activo está subordinada a um controlo prévio da observância das condições económicas referidas no artigo 117º, alínea c), do Regulamento (CEE) n° 2913/92. Essas condições serão consideradas preenchidas de acordo com o artigo 552º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2454/93, as condições económicas referidas no artigo 117º, alínea c), do Regulamento (CEE) n° 2913/92 serão também consideradas preenchidas em relação a determinadas quantidades de produtos agrícolas utilizados no fabrico da mercadoria. Essas quantidades serão determinadas, através de um balanço estabelecido pela Comissão, com base na comparação entre as disponibilidades financeiras estabelecidas e as necessidades de restituições previsíveis. Esse balanço, e por conseguinte essas quantidades, serão revistos regularmente a fim de se tomar em consideração a evolução dos factores económicos e regulamentares.

As regras de execução do parágrafo anterior, que permitirão determinar os produtos agrícolas a colocar sob o regime do aperfeiçoamento activo, e controlar e planificar as suas quantidades, serão adoptadas segundo o procedimento referido no artigo 16º.

2. A quantidade de mercadorias admitidas ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo e, por conseguinte, não sujeitas à imposição prevista no artigo 2º com vista à exportação de outras mercadorias, ou como consequência da mesma, será a efectivamente utilizada no fabrico dessas outras mercadorias.»

4. O texto do artigo 15º é suprimido.

5. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A Comissão será assistida por um comité de gestão das "questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo I", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão."

2. Sempre que for feita referência ao presente artigo, aplicar-se-á o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, observando-se o disposto no artigo 7º, nº 3, da mesma decisão.

3. O período previsto no artigo 4º, nº 3, da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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