PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA TRANSFRONTEIRAS DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. HISTORIAL

A Comissão apresentou a proposta de regulamento em epígrafe, baseada no nº 1 do artigo 175º, ao Parlamento e ao Conselho em 18 de Fevereiro de 2002.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 16 de Maio de 2002

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 17 de Julho de 2002.

O Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura em 24 de Setembro de 2002.

A Comissão aceitou algumas das alterações do Parlamento. Em 16 de Outubro de 2002, apresentou ao Conselho uma proposta alterada que incluía essas alterações.

O Conselho adoptou a sua posição comum por unanimidade em 4 de Março de 2003.

Em 4 de Junho de 2003, o Parlamento Europeu adoptou oito alterações à posição comum do Conselho em segunda leitura.

O presente parecer apresenta a posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu em aplicação do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é aplicar as disposições pertinentes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança estabelecendo um sistema comum de notificação e informação aplicável às exportações de organismos geneticamente modificados (OGM) para países terceiros. Este sistema contribuirá para assegurar um nível adequado de protecção no que respeita à transferência, à manipulação e à utilização seguras de OGM que possam ter efeitos adversos na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica, tendo simultaneamente em conta os riscos para a saúde humana e centrando-se especificamente nas transferências transfronteiras.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

3.1. Resumo da posição da Comissão

A Comissão aceita as oito alterações do Parlamento Europeu na íntegra. A Comissão considera que o compromisso global que estas alterações representam permite à Comunidade implementar em devido tempo as obrigações que lhe incumbem por força da ratificação do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites

3.2.1.1. Alteração 19 (Respeito do quadro regulamentar nacional da Parte de importação)

A alteração 19 reconhece efectivamente a necessidade de respeitar o quadro regulamentar para a biossegurança da Parte ou não-Parte de importação, coerente com o Protocolo. Esta alteração é consonante com a posição assumida diversas vezes pela Comissão em fóruns internacionais, que consiste em respeitar o direito dos países a fazerem uma escolha livre e esclarecida em matéria de OGM. Por conseguinte, a Comissão aceita a alteração 19.

3.2.1.2. As alterações 21 e 22 (Obrigação de aguardar o consentimento prévio por escrito antes de proceder à exportação de um OGM)

As alterações 21 e 22 impõem a obrigação de aguardar o consentimento prévio, por escrito, antes de proceder à exportação de um OGM. A Comissão considera que uma tal disposição ultrapassa as disposições do Protocolo sobre Biossegurança. Esta é, na realidade, a única alteração do pacote em relação à qual a Comissão exprime algumas reticências. No entanto, a Comissão pode aceitar ambas as alterações como parte do compromisso global.

3.2.1.3. Alterações 24 a 26 (Melhoria do acesso do público às informações relativas às transferências transfronteiras de OGM)

As alterações 24 a 26 melhoram o acesso do público às informações relativas às transferências transfronteiras de OGM, o que está de acordo com o quadro geral sobre o acesso do público a informações sobre o ambiente e com a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de OGM. Assim sendo, a Comissão aceita as alterações 24 a 26

3.2.1.4. Alteração 20 (Isenção dos produtos farmacêuticos)

A alteração 20 destina-se a clarificar o âmbito das derrogações para os produtos farmacêuticos para consumo humano que estejam abrangidos por acordos internacionais nos quais a UE e os seus Estados-Membros são partes ou que estejam previstos por organizações internacionais de que a UE e os seus Estados-Membros são membros. A alteração de compromisso é aceite.

3.2.1.5. Alteração 23 (Articulação dos números 1 e 3 do artigo 5º da posição comum)

A alteração 23 destina-se a clarificar o modo como se articulam os diferentes números do artigo 5º da posição comum. A Comissão exprimiu reservas sobre os números 1 e 3 do artigo 5º por razões de ordem política e técnica. No entanto, numa perspectiva de qualidade de redacção, a alteração do PE torna o texto mais claro juridicamente, pelo que a Comissão a aceita.

4. CONCLUSÃO

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que precede.