COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 611 final 
Bruxelas, 26 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994, as quotas de capturas para os 
navios que pescam nas águas da Estónia 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia 
(Apresentadas pela Comissão) 
t. 
EXPOSIÇÃO DOS HOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas em Tallinn em 11 e 12 
de Outubro de 1993, permitiram alcançar um acordo que define medidas recíprocas 
relativas à pesca para 1994. Essas medidas estabelecem, Inter alia, certas 
quotas de captura para os navios comunitários na zona de pesca da Estónia. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os 
Estados-membros das quotas disponíveis era 1994 para os navios comunitários que 
pesquem na zona da Estónia ao abrigo das medidas acima mencionadas. 
A proposta de repartição entre os Estados-membros das quotas para o arenque, 
espadilha e salmão baseou-se na chave utilizada para as repartições fora das 
águas comunitárias no Mar Báltico. A repartição para o bacalhau baseou-se na 
chave para 1983 utilizada para as águas comunitárias - a que corresponde uma 
quota ligeiramente mais elevada para a Alemanha - de modo a poder ter-se em 
conta ae capturas previamente realizadas pela ex-República Democrática Alemã na 
zona de pesca da ex-URSS no Mar Báltico. 
A proposta prevê igualmente o pagamento de uma contribuição financeira de 
343.614 ecus para formação, como previsto no artigo 7» do acordo-quadro, e uma 
contribuição financeira de 35 000 ecus para a promoção do estabelecimento de 
sociedades mistas, como previsto no artigo 82 do acordo-quadro. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N2 /.. DO CONSELHO 
de de 1993 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994, 
as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n« 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro 
de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquiculturaí1), e, 
nomeadamente, o seu artigo 82 (4), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da Estónia(^), nomeadamente nos 
seus artigo 32 e 62, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito 
dos direitos de pesca recíprocos para 1994 e da gestão dos recursos biológicos 
comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em 
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de 
captura para 1994, em relação aos navios de outra parte; 
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento 
ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1994 entre as delegações da 
Comunidade e da Estónia; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura 
disponíveis nas águas da Estonie, é conveniente reparti-las entre os 
Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 82 do 
Regulamento (CEE) ns 3760/92; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento 
estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento 
(CEE) n2 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime 
de controlo aplicável à política pesquera comuna); 
í1) JO n° i 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO n° L 56 de 09.03.1993, p. 1. 
(3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1o 
As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são 
autorizados a realizar até 31 de Dezembro de 1994, em águas sob a jurisdição da 
Estónia, em matéria de pesca, estão limitadas às quotas fixadas no anexo. 
Artigo 2o 
1. A contribuição financeira prevista no artigo 7o_ do Acordo é estabelecida, 
para o período referido no artigo 1Q, em 343.614 ecus pagáveis numa conta 
indicada pela Estónia. 
2. A contribuição financeira prevista no artigo 8o_ do Acordo é estabelecida, 
para o período referido no artigo 1o_, em 35 000 ecus pagáveis numa conta 
indicada pela Estónia. 
Art igo 3o 
0 presente Regulamento entra em vigor 1 Janeiro 1994 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pela Conselho 
0 Presidente 
5" 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Estónia para o ano de 1994 
(Peso fresco arrendondado, em toneladas; 
para o salmão: número de peixes) 
Espécies 
Bacalhau 
Arenque 
Salmão 
Espadilha Divisão CIEM 
III d 
III d 
III d 
III d Quotas de 
capturas da 
Comunidade 
300 
5000 
3000Í1) 
10000 Quotas 
atribuídas aos 
Estados-membros 
Dinamarca 210 
Alemanha 90 
Dinamarca 2850 
Alemanha 2150 
Dinamarca 2700Í1) 
Alemanha 300í1) 
Dinamarca 7900 
Alemanha 2100 
(*) Número de peixes 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em conformidade com o acordo-quadro de pesca, foram relizadas, em Tallinn, 
consultas entre a Comunidade e a Estónia, em 11 e 12 de Outubro de 1993, as 
quais permitiram alcançar um acordo relativo a medidas reciprocas respeitantes 
à pesca para 1994, que definem os direitos de pesca de cada parte na zona da 
outra parte. 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da 
Estónia a pescar as quotas que lhes foram atrbuidas para 1994 nas águas da 
Comunidade, em conformidade com as medidas reciprocas acima referidas. 
* 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N& ..../.. DO CONSELHO 
de 1993 
que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas 
de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n« 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquiculturaí1), e, 
nomeadamente, o seu artigo 82(4), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Estónia(^), nomeadamente 
os seus artigos 32 e 62, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a 
respeito dos direitos de pesca reciprocos em 1994 e da gestão dos recursos 
biológicos comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em 
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de 
captura para 1994, em relação aos navios da outra parte; 
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento 
ao resultado das consultas realizadas em relação ao ano de 1994 entre as 
delegações da Comunidade e da Estónia; 
Considerando que cabe ao Conselho establecer, nomeadamente, as condições 
especificas em que devem ser efectuadas essas capturas dos navios que arvoram 
pavilhão da Estónia; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento 
estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento 
(CEE) nfi 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime 
de controlo aplicável à politica comum das pescas(**); 
Considerando que o nfi 2 do artigo 32 do Regulamento (CEE) n« 1381/87, da 
Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas 
à marcação e à documentação dos navios de pescaí4), prevê que todos os navios 
com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento 
autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus 
tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centimetros; 
U) JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO n° L 56 de 09.03.1993, p. 1. 
(3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
(4) JO n° L 132 de 21.05.1987, p. 2. 
s 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1994, as actividades de pesca dos 
navios que arvoram pavilhão da Estónia em relação às espécies mencionadas no 
anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido 
anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos 
Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico. 
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n& 1 ficam limitadas às 
partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas maritimas 
das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos 
Estados-membros. 
3. Sem prejuizo do n2 l, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis 
de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, 
até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em 
causa. 
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em 
relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota 
em causa. 
Artigo 2 2 
1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 12 respeitarão 
as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições que 
regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. 
2. Os navios referidos no nfi 1 manterão um diário de bordo no qual serão 
inscritas as informações mencionadas no anexo II . 
3. Os navios referidos no n2 l transmitirão à Comissão, de acordo com as 
regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo. 
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada referidos no n2 1 
manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com 
indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 
centimetros. 
5. As letras e os números de registo dos navios referidos no n2l devem ser 
marcados distintamente dos dois lados da parte anterior do navio. 
Artigo 32 
1. A pesca na subárea CIEM III, divisão d, no âmbito das quotas fixadas no 
artigo 12, está subordinada à emissão de uma licença pela Comissão, em nome da 
Comunidade, a pedido das autoridades da Estónia e ao respeito das condições 
constantes dos anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias 
desses anexos, bem como a licença. 
<3 
Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um 
determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do mês anterior. A 
Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente possivel, a qualquer pedido de 
adaptação de uma lista mensal durante o seu periodo de validade. 
2. A emissão de licenças no âmbito do n*l está sujeita à condição de o número 
de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês não ser superior a: 
20 para a pesca do bacalhau; 
12 para a pesca do arenque e da espadilha. 
Apenas serão autorizados os navios de pesca de menos de 40 metros. 
3. Aquando da apresentação de cada pedido de licença à Comissão, serão 
fornecidas as informações seguintes: 
(a) Nome do navio; 
(b) Número de registo; 
(c) Letras e números exteriores de identificação; 
(d) Porto de registo; 
(e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador; 
(f) Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora; 
(g) Potência do motor; 
(h) Indicativo de chamada e frequência de rádio; 
(i) Método de pesca previsto; 
(j) Zona de pesca prevista; 
(k) Espécies que se prevê pescar; 
(1) Período para o qual é pedida a licença. 
4. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem 
na mesma operação de pesca, devem estar todos munidos de uma licença. 
5. As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças. 
Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas 
licenças pela Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da sua data 
de emissão. 
6. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo 12, a 
licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo. 
7. A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações fixadas 
no presente regulamento. 
8. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses, 
para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações 
previstas no presente regulamento. 
siO 
9. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a pescar 
no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar 
durante o ano em causa tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em 
nome da Comunidade. 
Art iqo 4o 
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão 
imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente 
tomadas. 
A Comissão submeterá à Estónia, em nome da Comunidade, os nomes e as 
características dos navios estónios que não serão autorizados a pescar na zona 
de pesca da Comunidade nos meses seguintes, devido a uma infracção às regras 
comuni tár ias. 
Art iao 5o 
O presentre regulamento entra em vigor 1 Janeiro 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo ConseIho 
O Presidente 
M 
ANEXO I 
Quotas de captura da Estónia para 1994 
Espécies Divisão em que a Quantidades 
pesca é autorizada (em toneladas) 
Bacalhau CIEM III d 300 
Arenque CIEM III d 2000 
Espadilha CIEM III d 2000 
AL 
ANEXO II 
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas 
dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em 
matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes 
informações imediatamente após as seguintes acções: 
1. Após cada operação de pesca: 
1.1. As quantidades (em qilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; 
1.2. A data e a hora da operação de pesca; 
1.3. A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; 
1.4. O método de pesca utilizado. 
2. Após cada transbordo de ou para outro navio: 
2.1. A indicação "recebidos de" ou "transferidos para"; 
2.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie 
transbordada; 
2.3. O nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do 
qual ou para o qual foi efectuado o transbordo. 
3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 
3.1. O nome do porto; 
3.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie 
desembarcada. 
4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 
4.1. A data e a hora da transmissão; 
4.2. O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES, WKL ou 2 WKL; 
4.3. Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio. 
Ab 
ANEXO III 
1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o 
calendário da sua transmissão são os seguintes: 
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao 
largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela 
regulamentação comunitária em matéria de pescas: 
(a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões 
(em quilogramas de peso vivo); 
(c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca. 
1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1: 
(a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões 
(em quilogramas de peso vivo); 
(c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação 
anterior (em quilogramas de peso vivo); 
(d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; 
(e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros 
navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter 
entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o 
transbordo; 
(f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da 
Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso 
vivo). 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma 
entrada na zona referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação 
aquando da última saída. 
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira 
entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do 
arenque, e todas as semanas, a contar do sétimo dia seguinte à primeira 
entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, no caso da pesca de 
quaisquer espécies que não o arenque: 
(a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação 
anterior (em quilogramas de peso vivo); 
(c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: 
(a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação 
anterior (em quilogramas de peso vivo); 
(c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
Ali 
1.5. (a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de 
identificação do navio e o nome do seu capitão; 
(b) O número da licença, se o navio pescar sob licença; 
(c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa; 
(d) A identificação do tipo de mensagem; 
(e) A data, a hora e a posição geográfica do navio. 
2.1. (As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão 
das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24 189 FISEU-B), por 
intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na 
forma indicada no ponto 4. 
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida 
pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro. 
3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada 
da estação de rádio 
Skagen OXP 
Blavand OXB 
Norddeich DAF DAK 
DAH DAL 
DAI DAM 
DAJ DAN 
Scheveningen PCH 
Oostende OST 
North Foreland GNF 
Humber 6KZ 
Cullercoats GCC 
Wick GKR 
Portpatrick GPK 
Anglesey GLV 
Ilfracombe GIL 
Niton GNI 
Stonehaven GND 
Portishead GKA 
GKB 
GKC 
Land's End GLD 
Valentia EJK 
Malin Head EJM 
Boulogne FFB 
Brest FFU 
Saint-Nazaire FFO 
Bordeaux-Arcachon FFC 
Stockholm SOJ 
Gõteborg SOG 
Ronne OYE 
4. Formas das comunicações 
As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos 
e serem dadas pela seguinte ordem: 
- o nome do navio; 
o indicativo de rádio; 
- as letras e números de exteriores identificação; 
AK 
o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa; 
a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código: 
- mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: 
"IN"; 
mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: 
"OUT"; 
mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: 
"ICES"; 
mensagem semanal: "WKL"; 
- mensagem de três em três dias: "2 WKL"; 
a data, a hora e a posição geográfica; 
- a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca; 
a data em que está previsto começar a pesca; 
as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões 
(em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no 
ponto 5; 
as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie 
(em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no 
ponto 5; 
a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas; 
as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie 
(em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior; 
o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual 
foi feito o transbordo; 
- as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, 
desembarcadas num porto da Comunidade, após a comunicação anterior; 
- o nome do capitão. 
5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na 
forma prevista no ponto 4, é o seguinte: 
COD - Bacalhau (Gadus morhua), 
SAL - Salmão (Salmo Salar), 
HER - Arenque (Clupea harengus), 
SPR - Espadilha (Sprattus sprattus). 
F I CHA F INANUiíi 1 lt/\ 
I RUBRICA ORÇAMENTAL Data / /1993 
B7 - 800 DOTAÇÕES 
?. DESIGNAÇÃO 0A ACÇÃO : 
Prutoculo de Pesca CEE-Estonia - 1994 
3. BASE JURÍDICA: 
Acordo de Pesca CEE-Estonia - JO n° L.56, 9/3/1993, pag. 1 
4. OBJECTIVOS OA ACÇÃO: 
Obtenção de quotas de pesca para navios Comunitários na zona de pesca 
da Estonia, e contribuição para a criação de associações temporárias. 
5 CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUI. INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- OE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS PERÍODO DE 12 MESES 
1994 EXERCÍCIO EM CURSO 
1994 
378.614 ECU 
1995 EXERCÍCIO SEGUINTE 
1996 1997 
5.2. MÉTODO DE CÁLCULO 
Compensação para quotas de pesca (Art. 7) 
Contribuição nos termos do Art. 8 343.614 ECU 
_35._fJ00_ ECU 
378.614 ECU 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO? 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS OE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 00 ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
SIM 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NAO 
6.3. 00TAÇ0ES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? 
A compensação financeria foi negociada com base nos preços médios de 
OBSERVAÇÕES: descarga nos portos cumunitários bálticos em 1992. Foi introduzida uma 
dedução devido aos custos de exploração estimados para cada uma das 
espécies. 
A contribuição financeira prevista no art. 8 do Acordo base foi 
calculada em 10% do valor da compensação financeira definida no art. 7. SIM 
4Y-
ISSN 0257-9553 
COM (93) 611 final 
DOCUMENTOS 
PT 1103 
N.° de catálogo : CB-CO-93-650-PT-C 
ISBN 92-77-61855-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
I ,-2985 Luxemburgo