A4-0307/97

Resolução que contém o contributo do Parlamento Europeu para a Cimeira Extraordinária do Conselho Europeu sobre Emprego (20/21 de Novembro de 1997) - (C4-0389/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 de convocar uma reunião extraordinária do Conselho Europeu, sob a Presidência Luxemburguesa, a fim de rever os progressos alcançados na criação de oportunidades de emprego (SN 150/97),

- Tendo em conta a carta endereçada pelo Sr. Juncker, na qualidade de Presidente do Conselho Europeu, ao Sr. Gil-Robles Gil-Delgado, Presidente do Parlamento Europeu, solicitando o contributo do Parlamento Europeu para esta Cimeira Extraordinária (C4-0389/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão dos Direitos da Mulher, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0307/97),

A. Considerando que, embora ainda tímidos, são incontestáveis os sinais anunciadores da retoma económica na Europa e que, em todo o território europeu, as previsões de crescimento são revistas para cima; que, em 1997, o aumento do PIB atingirá em média 2% e que, em 1998, o crescimento se situará entre 2,5% e 3%; que, tendo em conta o facto de a relação entre crescimento do PIB e criação de empregos ter melhorado estruturalmente, o regresso a um crescimento normal se traduzirá por uma criação de empregos mais acentuada do que em retomas conjunturais precedentes, embora não suficiente para reabsorver o desemprego e colocá-lo a um nível tolerável,

1. Considera que as decisões adoptadas no Conselho Europeu de Amsterdão no domínio do emprego deverão permitir a conclusão, por ocasião do Conselho Europeu do Luxemburgo, de acordos firmes relativos à criação de postos de trabalho, sob a forma de critérios de convergência verificáveis com objectivos quantitativos baseados em benchmarking e nas melhores práticas; entende que os esforços conjuntos dos Estados-Membros e da UE deverão visar o aumento da actual taxa de emprego de 60,4% para 65% dentro de cinco anos e uma redução da taxa de desemprego para 7%; o desemprego dos jovens deverá baixar para 50% do seu nível actual;

2. Sublinha que, apesar dos progressos efectuados no domínio da livre circulação de bens e serviços que permitiram criar novos empregos e oportunidades comerciais, ainda há muito que fazer para transformar os quinze mercados nacionais num único mercado amplo e homogéneo; uma parte demasiado grande da legislação nacional continua a ser adoptada de uma forma fragmentada, o que aumenta as distorções da concorrência nos domínios fiscal, social, ambiental, da protecção dos consumidores e outros; há demasiadas directivas que são incorrectamente transpostas para o direito nacional; tudo isto justifica o apoio às propostas Monti relativas ao mercado interno;

3. Subscreve a adopção de uma norma para o rácio inactivo/activo correspondente ao rácio entre a população activa e a parte da população com idades compreendidas entre os 15 e os 65 anos dos três Estados-Membros que apresentem os melhores resultados, e solicita ao Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho que continue a calcular os indicadores referentes aos vários sectores e assegure a aplicação dos mesmos por parte dos Estados-Membros; esta norma deverá incluir critérios para os grupos sub-representados e ser articulada com critérios sociais como as disposições da Carta Social Europeia e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores;

4. Salienta a necessidade de uma coordenação das políticas europeias nos campos económico, financeiro, monetário e de rendimentos, de forma a atingir-se um conjunto de políticas adequado na UE, capaz de contribuir para o crescimento, o investimento e o emprego; realça a necessidade de uma consolidação desta coordenação através de um pacto económico, de investimentos e de tributação;

Formação para o emprego

5. Solicita a todos os intervenientes que passem a associar programas de formação e ensino de alta qualidade que visem desenvolver competências relevantes para o mercado, destinados aos desempregados, à garantia de um emprego remunerado por uma duração mínima de 1 ano; salienta que é conveniente dedicar especial atenção às categorias particularmente afectadas pelo desemprego;

6. Solicita aos Estados-Membros que harmonizem os seus esforços a favor da formação tomando por referência, aquando da adopção dos respectivos orçamentos nacionais, os resultados obtidos pelos três Estados-Membros com os melhores resultados e comprometendo-se a elevar as dotações dedicadas à formação profissional dos adultos e à IDT; considera consequentemente que os Estados-Membros deverão reorientar progressivamente os recursos destinados a minorar as consequências do desemprego (medidas passivas) para o financiamento de medidas activas a favor do emprego, a fim de melhorar a situação do emprego sem comprometer as finanças públicas nem os sistemas de protecção social;

7. Solicita aos parceiros sociais que instaurem um sistema de formação que permita a todos beneficiar, no âmbito da aprendizagem ao longo da vida, do direito a uma formação contínua, susceptível de ser repartida ao longo de toda a vida activa;

8. Convida os parceiros sociais a celebrarem acordos tendo em vista a criação de postos de trabalho nos termos dos quais os jovens e os desempregados de longa duração que tenham completado uma formação possam ser integrados no mercado do trabalho, bem como acordos relativos à criação de postos de trabalho (temporários) através de combinações de «rotação de emprego», licença parental e «formação ao longo da vida»; insta os Estados-Membros a apoiarem em especial as pequenas e médias empresas no cumprimento desta obrigação, e solicita aos empregadores que tornem a formação do seu (futuro) pessoal parte integrante do respectivo plano estratégico e de investimento;

Organização do tempo de trabalho

9. Entende que os Estados-Membros necessitam de resolver o problema da promoção da flexibilidade do mercado de trabalho no que se refere ao número de horas, ao horário e aos padrões de trabalho (tais como interrupções na carreira, férias sabáticas, etc.) através de um processo não legislativo e não obrigatório baseado no diálogo social a nível de cada empresa, tendo especialmente em conta o papel crucial das PME na criação de emprego; toma nota da importância de melhorar a mobilidade dos trabalhadores através de um melhor reconhecimento mútuo de diplomas e da possibilidade de transferência dos regimes de pensões, seguros e segurança social;

10. Convida a Comissão e os parceiros sociais a apresentarem propostas a favor do trabalho atípico, a fim de que o trabalho irregular, frequente neste sector, beneficie de uma suficiente cobertura social e dos direitos dos trabalhadores, equivalente à do trabalho a tempo inteiro;

Medidas financeiras

11. Reclama a instauração de uma taxa de IVA social ou a aplicação da taxa mais baixa para os serviços trabalho-intensivos, em especial no caso dos empregos de tirocínio e estágio e do Terceiro Sistema; entende que o Conselho deveria autorizar a instauração imediata de uma taxa reduzida do IVA;

12. Insta a que se tomem rapidamente decisões sobre o alívio da carga fiscal que onera o trabalho, graças a acordos europeus que prevejam uma deslocação dessa fiscalidade para o ambiente, os recursos naturais, a energia e a produção capital-intensiva, tal como preconiza o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego;

13. Insiste numa mudança no sentido da redução da carga fiscal geral que onera pessoas singulares e colectivas;

14. Solicita aos Estados-Membros que melhorem a interacção entre os sistemas de tributação e de segurança social por forma a minimizar os desincentivos à aceitação de oportunidades de emprego de salário reduzido, reforçando a exploração de inovações no domínio da política social, tais como o rendimento mínimo e o imposto negativo sobre o rendimento;

15. Solicita aos Estados-Membros que convertam as medidas passivas em medidas activas de emprego e lutem contra a economia «subterrânea»;

16. Insta a Comissão e os Estados-Membros a estarem mais atentos às ajudas concedidas às empresas mediante o controlo da sua utilização, para que estas contribuam efectivamente para a criação de empregos estáveis, em vez de procederem a reestruturações e a deslocalizações que implicam despedimentos, mesmo quando acompanhadas por «planos sociais»;

17. Requer o estímulo e a promoção da investigação e desenvolvimento mediante bonificações fiscais adequadas, a facilitação do acesso e da disponibilidade de capital de risco e uma boa cooperação transfronteiriça entre empresas, universidades e instituições de investigação, a remoção dos obstáculos burocráticos aos investimentos, a revisão e a simplificação do peso administrativo que impende sobre as PME, bem como medidas coercivas tendentes a desmantelar os obstáculos jurídicos e financeiros que dificultam a criação de empresas;

18. Insta a Comissão e o Conselho a avaliarem futuramente todas as medidas políticas relevantes em função do respectivo impacto sobre o emprego; solicita igualmente à Comissão que proceda à revisão do impacto sobre o emprego de todas as secções do orçamento comunitário e, no mesmo quadro, reoriente os Fundos Estruturais de forma mais significativa para a prevenção do desemprego de longa duração, a promoção de competências mais elevadas e a capacidade de empreendimento e de adaptação; insta por conseguinte os Estados-Membros a aumentarem a eficiência dos programas ao abrigo dos Fundos Estruturais, dando mais ênfase ao emprego;

19. Solicita ao Conselho ECOFIN que, na sua próxima reunião, se concentre sobre o apoio e o desenvolvimento das medidas adoptadas na Cimeira Europeia sobre o Emprego;

20. Solicita aos Chefes de Estado e de Governo que autorizem a utilização de rubricas orçamentais comunitárias com escasso grau de execução para intervenções a favor do crescimento do emprego, nomeadamente no quadro de iniciativas locais de emprego e de acordos territoriais para o Terceiro Sistema, e, em particular, que criem um fundo de garantia para a concessão de empréstimos por parte do Banco Europeu de Investimento às pequenas e médias empresas;

21. Solicita ao Conselho Europeu que tome a iniciativa de utilizar antecipadamente, já a partir de 1998, as dotações remanescentes inscritas no orçamento CECA para financiar os orçamentos operacionais além do ano 2002, tendo em vista desenvolver o emprego, e que, para o efeito, seja prevista uma provisão excepcional do BEI;

Coordenação da política económica

22. Solicita ao Conselho Europeu que, durante a Cimeira do Luxemburgo, estabeleça um procedimento para a coordenação da política económica e para a elaboração de orientações para a criação de emprego e dos relatórios anuais de acompanhamento, para que as conclusões de Amsterdão na área do emprego sejam imediatamente postas em prática e para que o crescimento económico sustentável, a ecologia, o emprego sustentável e a segurança social passem a constituir a preocupação prioritária da política económica da União e dos Estados-Membros; solicita ao Conselho Europeu que se pronuncie a favor de uma adopção tão rápida quanto possível das propostas Monti relativas ao mercado interno, em virtude do seu impacto, que se espera muito positivo, sobre o emprego;

23. Solicita ao Conselho Europeu que tenha em maior consideração a interdependência económica dos Estados-Membros resultante da transformação de quinze mercados nacionais num único mercado amplo e homogéneo, a qual limita cada vez mais a eficácia das políticas económicas meramente nacionais; considera absolutamente essencial que se realizem mais progressos no sentido de uma maior complementaridade das políticas económicas dos Estados-Membros, de forma a obter sinergias no estímulo e na promoção da inovação, da pesquisa e desenvolvimento tecnológico mediante bonificações fiscais adequadas para as PME, a facilitação do acesso e da disponibilidade de capital de risco para as PME que operem em sectores de I& D, a promoção de infra-estruturas de investigação eficazes e a estreita cooperação transfronteiriça entre empresas, universidades e instituições de investigação;

24. Convida o Conselho Extraordinário do Luxemburgo para o Emprego a concluir um pacto vinculativo, «Pacto Europeu para o Emprego, Sustentabilidade e Solidariedade», em complemento ao Pacto de Estabilidade concluído em Amsterdão;

25. Considera o desenvolvimento das infra-estruturas europeias, isto é, as redes transeuropeias propostas no Livro Branco Delors, um estímulo ao emprego, o qual não deixará de ter impacto na União Europeia, em virtude de também possuir uma função de promoção do crescimento e de estímulo ao investimento;

26. Convida os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços no sentido de utilizarem como prioridade o espaço de manobra libertado pela reforma das finanças públicas no sentido de reduzir os custos do trabalho e desviar a carga fiscal do trabalho para os factores móveis; reclama, pois, um pacto fiscal europeu que ponha cobro à ruinosa competitividade fiscal na UE, alivie a carga fiscal e outros custos não salariais do trabalho e ponha em execução uma reforma fiscal ecológica;

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27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu Extraordinário sobre Emprego, ao Conselho, à Comissão, aos parceiros sociais europeus e aos governos e parlamentos dos Estados- Membros.