Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um segundo pacote de medidas comunitárias no domínio da segurança marítima, no seguimento do naufrágio do petroleiro Erika",

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo",

- a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à constituição de um fundo de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias e medidas complementares", e

- a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima"

(2001/C 357/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um segundo pacote de medidas comunitárias no domínio da segurança marítima, no seguimento do naufrágio do petroleiro Erika;

- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo,

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à constituição de um fundo de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias e medidas complementares e

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [COM(2000) 802 final - 2000/0325-0326-0327 (COD)](1);

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 25 de Janeiro de 2001, de consultar o Comité nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o e do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do Presidente do Comité das Regiões, de 6 de Fevereiro de 2001, de incumbir a Comissão 3 - Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação - de elaborar o parecer;

Tendo em conta o seu parecer de 4 de Abril de 2001 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios e a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios [COM(2000) 489 final - 2000/0236 e 2000/0237 (COD) - CdR 405/2000 rev. 1](2);

Tendo em conta o seu parecer de 21 de Setembro de 2000 sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos; a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto); a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples [COM(2000) 142 final - 2000/0065 (COD) - 2000/0066 - 2000/0067 (COD) - CdR 165/2000 fin](3);

Tendo em conta o seu parecer de 14 Fevereiro de 2001 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativamente à gestão integrada da zona costeira: uma estratégia para a Europa (COM(2000) 0547 final); a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à execução da Gestão Integrada da Zona Costeira na Europa [COM(2000) 545 final - CdR 372/2000 fin];

Tendo em conta as Convenções e os Códigos elaborados pela Organização Marítima Internacional e pela Organização Internacional do Trabalho, por exemplo: Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1960 e 1974; Convenção relativa aos regulamentos internacionais para evitar colisões no mar (COLREG), 1972; Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos Para os Marítimos (STCW), 1978; Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL) 73/78; Código Internacional de Gestão da Segurança (ISM), 1993;

Tendo em conta a decisão do Conselho 1999/468/CE(4), de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão;

Tendo em conta os Tratados e Convenções internacionais seguintes: Convenção Internacional sobre o Direito do Mar (UNCLOS III), 1982; Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (UNCED) - Cimeira da Terra -, Rio de Janeiro, 1992; Agenda 21 (Capítulo 17 relativo aos Oceanos); Memorando de Entendimento de Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto; trabalhos em curso da "International Commission on Shipping" (que deverá apresentar o seu relatório em Sidney, em Março de 2001) sobre os procedimentos de controlo pelo Estado costeiro e pelo Estado do porto; convenções e códigos elaborados no quadro das convenções da OMI e da OIT;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 3 em 18 de Abril de 2001 (CdR 50/2001 fin) [relatores: James Walsh (UK/ELDR) e Nikos Tabakídis (GR/PSE)],

adoptou, por unanimidade, na 39.a reunião plenária de 13 e 14 de Junho de 2001 (sessão de 13 de Junho), o presente parecer.

PONTOS DE VISTA E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

1. Introdução

1.1. Foram apresentadas três propostas distintas:

- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo;

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à constituição de um fundo de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias e medidas complementares;

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima.

2. Observações na generalidade do Comité das Regiões sobre as propostas Erika II

2.1. A Comissão deve ser felicitada pelo ter dado tão rápida sequência às medidas Erika I e apresentado um conjunto de propostas, na generalidade positivas, para reforçar a longo prazo as medidas Erika I, de natureza mais imediata, no sentido de um ambiente marítimo mais seguro. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente que, para melhorar a segurança, em complemento das medidas legislativas, tenha sido dada atenção à responsabilidade e à abordagem comercial.

2.2. Embora o Comité das Regiões apoie o objectivo da Comissão de aumentar a segurança dos petroleiros, gostaria que este compreensível objectivo não viesse ocultar o ainda maior número de acidentes e mortes noutros sectores da navegação. O Comité das Regiões solicita à Comissão e aos Estados-Membros que alarguem o objectivo a outros tipos de navios e colaborem com a comunidade marítima internacional na promoção de uma "cultura de segurança" em todos os sectores.

2.3. As questões da segurança marítima, poluição do mar e gestão da zona costeira estão intimamente ligadas. A haver uma ordem de prioridades da melhoria da segurança, redução da poluição e protecção das zonas costeiras, seria:

- proteger vidas humanas;

- preservar o ambiente; e

- defender a propriedade.

2.4. A maior crítica que as propostas da Comissão suscitam deriva do facto de assumir que o aperfeiçoamento das medidas técnicas e o recurso à tecnologia podem substituir os conhecimentos e a arte náuticas ou uma correcta gestão em terra. Não se refere o elemento humano nem se tem em conta que se os navios dispusessem de um número suficiente de tripulantes bem treinados, não fatigados e adequadamente protegidos das pressões comerciais do tráfego marítimo, os dados sobre a segurança seriam, sem dúvida melhores.

2.5. Com o actual reduzido número de tripulantes e a escassez de tempo, a pressão sobre as tripulações é maior do que nunca. O Comité das Regiões exorta a Comissão a propor novo regulamento de modo a que, através da utilização de tecnologias experimentadas e as melhores práticas de gestão, se reduza a pressão sobre as tripulações. Seja qual for o sistema previsto, a segurança compreenderá sempre o factor humano.

2.6. O Comité das Regiões insta a Comissão a colaborar activamente com os Estados-Membros e a Organização Marítima Internacional visando preparar acordos internacionais, de base consensual, antes de introduzir novas medidas a nível europeu. Estas podem conduzir a um ambiente jurídico mais complexo e a dificuldades com navios de países terceiros sem reduzirem efectivamente os acidentes que poluem as águas da Europa e afectam as autarquias locais e regionais das regiões costeiras.

3. Medidas destinadas a reforçar a segurança do tráfego marítimo e a prevenção da poluição por navios

3.1. No que se refere à exigência de os navios que navegam em águas comunitárias estarem equipados com respondedores que permitam a sua identificação automática e acompanhamento permanente pelas autoridades costeiras, o Comité das Regiões expressa a sua preocupação pelo facto de os respondedores serem, na generalidade, uma tecnologia não experimentada no sector marítimo e o regulamento não ser aplicado a todos os navios. Contudo, o Comité das Regiões reconhece que os respondedores têm grandes possibilidades, especialmente para reduzir os comunicados obrigatórios que incumbem às tripulações. Por isso, o Comité das Regiões exorta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem na OMI no sentido de melhorarem as especificações técnicas e o funcionamento (v.g. a transmissão automática de dados) dos respondedores.

3.2. O Comité das Regiões lembra o caso do Rose Bay (Devon, Reino Unido) em que a poluição por hidrocarbonetos teve origem na colisão de um pequeno barco de pesca com um petroleiro fundeado. Neste caso, produziu-se extensa poluição cuja limpeza teve elevados custos para as autarquias locais afectadas. As propostas da Comissão não restringiriam este tipo de acidente (por não se aplicarem a embarcações de pesca com menos de 45 metros).

3.3. O Comité das Regiões desejaria que progressos tecnológicos válidos não sejam vistos como "panaceias universais". Os aparelhos de registo dos dados de viagem ou "caixas negras" e a transferência electrónica de dados são sobrevalorizados quando os factores humanos de formação, fadiga e competência desempenham um papel igualmente importante na redução de acidentes. A aplicação destas tecnologias ao sector marítimo ainda é recente e precisa de ser desenvolvida em cooperação com a futura Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA). A proposta não obriga os Estados-Membros a utilizar estes dados.

3.4. O Comité das Regiões congratula-se com os esforços da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de permanentemente reverem e melhorarem os sistemas de inspecção de navios nos portos. Estes esforços devem ser estimulados.

3.5. A Comissão Europeia deve colaborar activamente com os Estados-Membros e a OMI para garantir a aplicação nas águas da UE de uma política de portos de refúgio simples, adequadamente divulgada e transparente. Registaram-se alguns incidentes, como o caso do CASTOR (Espanha), onde foi recusado acesso a um porto de refúgio com base no princípio "NIMBY" ("Not in My Back Yard", ou seja "não na minha vizinhança"), que contraria o senso comum e aumenta os riscos de danos nos navios e as possibilidades de grave desastre ambiental.

3.6. O Comité das Regiões considera que a decisão de largar o porto deve caber ao comandante do navio e às autoridades portuárias do Estado costeiro interessado, devendo ter-se em atenção que as condições meteorológicas podem mudar radicalmente num curto espaço de tempo.

3.7. Quanto à elaboração de listas negras, o Comité das Regiões questiona a sua utilização para a identificação mais rápida de situações perigosas. Nos termos do Memorando de Entendimento de Paris (MOU) para a Inspecção de Navios nos Portos, são já estabelecidas listas negras de bandeiras com base nos navios imobilizados.

3.8. Quanto às medidas de intervenção, o Comité das Regiões compreende que as disposições sejam diversas em cada Estado-Membro. Alguns Estados-Membros designaram um ponto de contacto nacional responsável pelos aspectos técnicos em caso de acidente. Dada a diversidade de dispositivos de intervenção na UE, o Comité das Regiões insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a melhorarem os processos de coordenação dos organismos. Um teste crucial de tal vontade seria o de todos os Estados costeiros da UE terem a coragem de permitirem aos seus peritos actuarem o melhor possível no combate às catástrofes sem interferirem politicamente. A experiência do Sea Empress (País de Gales, Reino Unido) ilustra este desafio. O Comité das Regiões exorta a Comissão a colaborar estreitamente com a OMI sobre a questão da intervenção. Os Estados-Membros da UE estão sujeitos às disposições da legislação internacional sobre o direito de "passagem inocente". O Comité das Regiões teme que um aumento dos comunicados obrigatórios seja difícil de aplicar a navios de países terceiros e se torne pesado para as tripulações.

3.9. O Comité das Regiões insta a Comissão a garantir que todas as águas da UE estejam abrangidas por sistemas de comunicados igualmente eficazes conformes às disposições da OMI. Apesar das barreiras legais e administrativas a ultrapassar para a instituição de um sistema de comunicados comum, é importante que, quer a Comissão, quer os Estados-Membros, preparem rapidamente medidas, baseadas numa abordagem comum, sobre os sistemas de comunicados na UE, para apresentar à OMI.

4. Reforço dos regimes vigentes de responsabilidade e compensação dos danos causados pela poluição

4.1. O Comité das Regiões concorda com o princípio do "poluidor pagador" segundo o qual os custos de poluição não provocada por acidentes são suportados pelos proprietários do navio.

4.2. O Comité das Regiões gostaria que fossem apresentadas medidas para casos de poluição não provocada por hidrocarbonetos. O caso do Ievoli Sun (costa do Canal da Mancha, França) ilustra este ponto.

4.3. O Comité das Regiões congratula-se com a criação de um fundo suplementar e a proposta de uma efectiva compensação dos requerentes acima dos 50 % previstos pelo Fundo Internacional para a compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos (FIPOL), mas o Comité das Regiões insta a Comissão Europeia a preparar estas propostas com a OMI. O fundo suplementar de compensação (Fundo COPE) basear-se-ia nos mesmos princípios e regras do actual fundo internacional, mas com um limiar considerado suficiente para qualquer acidente previsível, ou seja, 1000 milhões de euros. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a proposta de o Fundo COPE ser também usado para acelerar o pagamento e a total indemnização das vítimas na UE.

4.4. O Comité das Regiões lembra à Comissão Europeia o volume e diversidade de pedidos resultantes do naufrágio do Erika. Alguns desses pedidos exigem uma avaliação profunda para garantir uma solução cuidada e eficaz. O Comité das Regiões exprime a sua preocupação sobre os recursos necessários para que a Comissão Europeia possa alcançar eficazmente este resultado e evitar atrasos.

4.5. O Comité das Regiões lembra à Comissão Europeia que para o Fundo COPE ter êxito, os Estados-Membros devem fornecer dados rigorosos sobre todos os destinatários de hidrocarbonetos que recebam mais de 150000 toneladas por ano, os quais contribuirão para o fundo.

4.6. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a orientação das propostas, que não respondem porém ao problema essencial dos proprietários de navios irresponsáveis que se escondem atrás de empresas detentoras de uma única embarcação, mudam de bandeira com aparente impunidade e abandonam os navios e as tripulações em vez de cumprirem as suas obrigações financeiras quando os navios começam a levantar-lhes problemas. Um exemplo recente deste facto foi o encalhamento de um navio de cabotagem, o Lagik no rio Nean, perto de Boston (Liconshire, Reino Unido), em Dezembro último, que acabou por partir-se em dois. Felizmente, os depósitos de combustível foram removidos, a carga descarregada e o navio desmantelado e removido sem poluição grave. De lamentar que um cidadão de um Estado-Membro, o verdadeiro proprietário do navio, tenha conseguido escapar sem responder por nenhum custo do acidente dado que o navio estava registado fora da União Europeia em nome de uma sociedade fictícia. Estima-se que o custo de limpeza que as autoridades locais tiveram de suportar foi da ordem dos 2 milhões de libras (Estão disponíveis dados completos sobre este acidente). De igual modo, no caso do Ceta (Ilhas Scilly, Reino Unido) que encalhou nas Ilhas Scilly, os poderes públicos locais tiveram de suportar os custos da remoção dos destroços. A tripulação foi rapidamente subtraída à jurisdição do Estado-Membro (Estado costeiro) e não há fundo de compensação para esta classe de navios. O Comité das Regiões exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a coordenarem melhor as suas actividades para estabelecerem uma clara "cadeia de responsabilidades" de modo a garantir eficazmente a responsabilidade pela limpeza do ambiente e a atenuação de outros danos.

4.7. Para garantir a cooperação eficaz do duplo sistema internacional e comunitário, apenas se deve poder recorrer ao Fundo COPE quando um acidente exceda, ou possa exceder, o limiar máximo assegurado pelo FIPOL. O Comité das Regiões espera que a Comissão estabeleça, em cooperação com a OMI, um quadro claro para o seu funcionamento.

5. A Agência Europeia de Segurança Marítima

5.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente esta proposta e acredita que é válida para: coordenar a aplicação da legislação vigente, harmonizar a formação de inspectores e a uniformidade das inspecções, realizar trabalhos técnicos para a Comissão Europeia e recolher informação.

5.2. O Comité das Regiões considera indispensável que a Agência Europeia de Segurança Marítima disponha de recursos suficientes para recrutar funcionários bem qualificados e experientes, para que a agência funcione eficazmente e seja credível aos olhos do sector.

5.3. O Comité das Regiões gostaria de que as competências da AESM abrangessem outros sectores para além do transporte de hidrocarbonetos.

5.4. Face à complexa estrutura jurídica a nível internacional, europeu, nacional e regional, o Comité das Regiões insta a Comissão Europeia a facilitar e prosseguir através da AESM, a investigação dos processos mais apropriados e exequíveis. Para tal, é bem vinda a racionalização dos regulamentos e directivas vigentes se trouxer mais valia à segurança marítima.

5.5. O Comité das Regiões exorta a Comissão a distinguir claramente as competências da AESM e do futuro Comité de Segurança Marítima.

5.6. O Comité das Regiões tratou sempre as questões de segurança marítima e de protecção do ambiente marinho de forma integrada e considera essencial que esta proposta seja tratada de forma global. Os benefícios para as regiões marítimas da Europa da aplicação de decisões tecnicamente fundadas traduzir-se-ão em zonas costeiras sustentáveis e um sector marítimo respeitador do ambiente. Por isso, o Comité das Regiões solicita a participação na direcção da AESM como representante dos poderes públicos locais e regionais que participam na gestão integrada das zonas costeiras da UE.

5.7. Consciente da dimensão internacional da navegação, o Comité das Regiões está empenhado em assegurar que as alterações da prática europeia não coloquem dificuldades acrescidas à navegação fora da Europa, produzindo consequências negativas noutros pontos do globo. A Comissão Europeia deve assegurar que a Agência colabore activamente com os Estados-Membros e a Organização Marítima Internacional neste âmbito.

6. Conclusões

6.1. As propostas Erika II permitem que se proceda a um exame de conjunto e procure elaborar normas aplicáveis a todos os tipos de navios, reduzindo assim os riscos das tripulações, dos navios e do ambiente costeiro.

6.2. O Comité das Regiões requer a aplicação de novas disposições, de modo a que a acção da UE acrescente valor às disposições vigentes a nível nacional e regional.

6.3. É importante que a UE trabalhe activamente para conseguir progressos consensuais na OMI na elaboração de novas medidas e o estabelecimento de uma clara cadeia de responsabilidade para toda a navegação em águas europeias, reduzindo as consequências negativas para as autarquias locais e regionais.

6.4. O Comité das Regiões incentiva a Comissão Europeia a continuar a investigação sobre as medidas técnicas propostas. Ao elaborar os programas de investigação deve dar-se atenção às práticas do sector marítimo e à relação custo/benefício.

Bruxelas, 13 de Junho de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 67.

(2) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 276 e 280.

(3) JO C 212 E de 27.7.2000, p. 102.

(4) JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.