ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
32.

salienta que os órgãos de poder local e regional podem participar nos esforços conjuntos com UE e os governos centrais e com os países terceiros para combater e prevenir a migração irregular, desenvolvendo atividades nos países de origem (por exemplo, campanhas de sensibilização, informação sobre os riscos decorrentes da passagem ilegal das fronteiras, ações destinadas a preparar as pessoas para a integração, formação, apoio ao reagrupamento familiar, cursos de línguas e medidas para melhorar o diálogo intercultural) e nos países de destino (por exemplo, criando sistemas locais de seleção de acordo com as necessidades locais, acolhimento e medidas de apoio, etc.). Podem igualmente contribuir para identificar e proteger as vítimas do tráfico de seres humanos e facilitar a reintegração de migrantes irregulares que regressam aos respetivos países. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento de políticas eficazes de migração legal e de integração a nível local e regional permite lutar contra o racismo e a xenofobia;
15.

congratula-se por a reforma da política de coesão ter reforçado as disposições em matéria de parceria. O artigo 5.o do Regulamento Disposições Comuns (Regulamento n.o 1303/2013) passou a estabelecer o seguinte: «No que diz respeito ao acordo de parceria, e para cada programa, os Estados-Membros organizam, de acordo com o seu respetivo quadro institucional e jurídico, uma parceria com as autoridades regionais e locais competentes.» Além disso, a Comissão adotou um ato delegado, o código de conduta europeu relativo às parcerias, que especifica as práticas a adotar na aplicação do princípio da parceria e que o CR acolhe com particular apreço por se tratar do primeiro ato legislativo juridicamente vinculativo no domínio da governação a vários níveis;
41.

considera, mais precisamente, que o Livro Verde deve: lançar um debate; avaliar os progressos realizados até à data, descrevendo o quadro jurídico atual e as iniciativas políticas pertinentes; analisar os pontos fortes e fracos específicos das regiões que enfrentam dificuldades geográficas e demográficas em termos de mobilidade e o seu contributo para a coesão territorial em geral; analisar o desfasamento entre os compromissos constantes do Tratado e as práticas da UE no desenvolvimento de políticas de transportes de passageiros e mercadorias que afetam as regiões que enfrentam dificuldades; e determinar o impacto de tudo isto na economia e no emprego destas regiões. O Livro Verde deve ainda promover uma melhor coordenação entre as fontes de financiamento, os programas e as políticas para a mobilidade; estimular a investigação e a inovação e desenvolver projetos-piloto; e explorar opções para o futuro, incluindo a questão de saber que medidas ou incentivos poderão ser adequados e a que nível de governação;
53.

insta a Comissão a explorar, de harmonia com o artigo 173.o do TFUE, as possibilidades abertos pelo Tratado de Lisboa em matéria de política industrial, tomando designadamente todas as iniciativas que se revelarem necessárias para promover a coordenação dos Estados-Membros no âmbito da política industrial, estabelecendo diretrizes e indicadores, organizando o intercâmbio de boas práticas e preparando os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.
37.

considera necessário quantificar melhor os riscos de fragmentação institucional no contexto das parcerias entre zonas urbanas e rurais: potenciais conflitos de interesse entre parceiros e respetiva dimensão económica; riscos relacionados com as possibilidades de reforma tendo em vista reforçar a eficácia económica, mas, simultaneamente, com a estabilidade para o reconhecimento da legitimidade das intervenções, com a fragilidade e a viabilidade financeiras, com eventuais desajustamentos entre as necessidades de financiamento e os recursos disponíveis; risco de insuficiente participação dos parceiros relevantes e dos parceiros privados, etc.;
6.

recorda que os ativos assentes no conhecimento das maiores empresas de todo o mundo (as 500 empresas cotadas na bolsa no índice de ações S&P) representam hoje já 80 % do valor da empresa. Os motores de crescimento situam-se, em primeiro lugar, nos setores económicos com o maior potencial de crescimento ao nível mundial: economia verde, agricultura (designadamente, a utilização mais eficiente dos recursos biológicos locais e a bioeconomia), «economia sénior», fornecimento de produtos e serviços nos setores social e da saúde, aproveitamento das soluções TI, bem como o recurso à economia criativa em certas áreas da economia e da vida quotidiana. Nos EUA, por exemplo, nos próximos dez anos, uma grande parte (quase 60 %) dos novos postos de trabalho poderia surgir no contexto do fornecimento desses produtos ou serviços, que ainda nem sequer existem atualmente. Graças a soluções IT, o aproveitamento económico do processamento ou reprocessamento de informações do setor público poderia ascender a 140 mil milhões de euros ao ano que iriam alimentar o PIB (1);
14.

reconhece que cada vez mais consumidores preferirão investir na produção própria do que depender de outros (produtores-consumidores, ou seja, consumidores de energia que para além de consumirem energia também a produzem para as suas necessidades ou para as dos vizinhos), uma evolução positiva do ponto de vista da sensibilização do consumidor e da sustentabilidade. As empresas e as iniciativas em pequena escala (particulares, comunidades locais, bairros, cooperativas regionais) desempenharão um papel cada vez mais importante no abastecimento energético aos níveis local e regional, com impacto positivo na economia e no mercado de trabalho nesses mesmos níveis. Os produtores em pequena escala devem, pois, ter fácil acesso às redes/redes inteligentes de energia. Há que adotar regras adequadas para a entrada nas redes destes novos fornecedores, regras essas que devem estimular os agregados familiares e os pequenos produtores a ousar investir na microgeração de energia. O CR insta a Comissão a prestar especial atenção à importância crescente da produção de energia em pequena escala e às suas exigências específicas e a estimular o intercâmbio de boas práticas ao nível local e regional, a fim de favorecer este desenvolvimento;
33.

considera que não se deve descartar a possibilidade de uma Repartição Europeia do Registo Civil, desde que prove ser mais eficaz e mais eficiente do que implantar uma multiplicidade de novas repartições ou manter as repartições similares existentes nos Estados-Membros. Crê, além disso, que uma tal repartição poderia: a) apoiar o desenvolvimento de uma atitude mais colaborativa da UE no âmbito de convenções internacionais; b) melhorar a cooperação administrativa coligindo e trocando boas práticas e experiências, por exemplo, sobre a compatibilidade de áreas que têm relação com as TI, bem como orientar as autoridades nacionais em questões internacionais; c) funcionar como um ponto de contacto central para processos de registo civil com dimensão transnacional, que poderá ser útil para os funcionários do registo civil e, naturalmente, ajudá-los no tratamento dos problemas sentidos pelos cidadãos na legítima expectativa de exercerem os seus direitos dentro da UE; e d) funcionar potencialmente como um registo de reserva ou de referência para documentos relativos ao estado civil;
Medidas de conservação adotadas em conformidade com os planos plurianuais 1. No âmbito de um plano plurianual estabelecido de acordo com os artigos 9.o, 10.o e 11.o, os Estados-Membros podem ser autorizados a adotar medidas, conformes com esse plano plurianual, que especifiquem as medidas de conservação aplicáveis aos navios que arvoram o seu pavilhão, no respeitante a unidades populacionais nas águas da União para as quais lhes tenham sido atribuídas possibilidades de pesca. 2. Os Estados-Membros asseguram que as medidas de conservação adotadas em conformidade com o n.o 1: (a) São compatíveis com os objetivos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o; (b) São compatíveis com o âmbito e os objetivos do plano plurianual; (c) Cumprem eficazmente os objetivos e as metas quantificáveis fixados no plano plurianual e (d) Não são menos estritas do que as previstas pela legislação da União em vigor.

Medidas de conservação adotadas em conformidade com os planos plurianuais 1. . No âmbito de um plano plurianual estabelecido de acordo com os artigos 9.o, 10.o e 11.o, os Estados-Membros podem ser autorizados a adotar medidas, conformes com esse plano plurianual, que especifiquem as medidas de conservação aplicáveis aos navios que arvoram o seu pavilhão, no respeitante a unidades populacionais nas águas da União para as quais lhes tenham sido atribuídas possibilidades de pesca. . Os Estados-Membros asseguram que as medidas de conservação adotadas em conformidade com o n.o: (a) São compatíveis com os objetivos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o; (b) São compatíveis com o âmbito e os objetivos do plano plurianual; (c) Cumprem eficazmente os objetivos e as metas quantificáveis fixados no plano plurianual e (d) Não são menos estritas do que as previstas pela legislação da União em vigor.
54.

convida as instituições europeias a incluírem a região do Danúbio no próximo período de programação enquanto uma região única transnacional de desenvolvimento europeu. Os instrumentos IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) e ENPI (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria) são flexíveis, pelo que permitem a integração total dos países candidatos, potenciais candidatos e países terceiros nesta região de desenvolvimento. Se desenvolvidos nesse sentido, estes instrumentos contribuirão para que a região do Danúbio evolua de forma coerente. Neste contexto, há que avaliar se as competências da Comissão no que toca aos instrumentos FEDER, IPA e ENPI e aos programas do Objectivo da cooperação territorial europeia se deveriam concentrar num serviço único da Comissão.
9.

declara, contudo, que a intensificação da luta contra o terrorismo exige que a UE invista mais no desenvolvimento do pilar «Prevenir», em parceria com os Estados-Membros, as autoridades policiais e as autarquias regionais e locais, juntamente com as forças de segurança de que dependem. A prevenção do terrorismo e do extremismo violento não passará apenas pela definição de leis e respectivo cumprimento. Por outro lado, as medidas de repressão poderão não ser eficazes, ou mesmo contraproducentes, se não forem acompanhadas de uma estratégia que procure dar perspectivas positivas e um lugar na sociedade aos indivíduos mais vulneráveis à radicalização e à integração em grupos terroristas;
2.29

insta a Comissão a considerar as dimensões regional e local no processo de estabelecimento e de aplicação da política marítima europeia e a aproveitar os conhecimentos especializados existentes nas regiões para a elaboração do Livro Verde. Neste contexto, revestem-se de grande importância não só os exemplos de «boas práticas», mas também as regiões marítimas modelo, para pôr em prática abordagens políticas integradas. Além disso, convinha considerar o bem sucedido modelo LEADER para assegurar a dimensão local logo desde o início,
2.10

é favorável a que, nos Estados-Membros onde as competências se encontram repartidas entre os níveis nacional e regional, se chegue a um acordo com carácter vinculativo no que se refere ao procedimento a seguir no âmbito do mecanismo de alerta precoce quando se trata de controlar o cumprimento do princípio de subsidiariedade para garantir a clareza e a transparência deste processo e propõe a inventariação destes acordos de procedimento celebrados ao nível dos Estados-Membros;
2. Os Estados-Membros devem exigir aos operadores que, no âmbito do reexame das condições de licenciamento nos termos do artigo 21.o, n.o 3, efetuado na sequência de decisões sobre as conclusões MTD publicadas após 1 de janeiro de 2030, incluam nos respetivos sistemas de gestão ambiental a que se refere o artigo 14.o-A um plano de transformação para cada instalação que realize qualquer das atividades enumeradas no anexo I não referidas no n.o 1. O plano de transformação deve conter informações sobre a forma como a instalação será transformada, durante o período 2030-2050, a fim de contribuir para a emergência de uma economia sustentável, limpa, circular e com impacto neutro no clima até 2050, utilizando o modelo referido no n.o 4.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as organizações de auditoria contratadas pelos operadores no âmbito dos respetivos sistemas de gestão ambiental avaliem se os planos de transformação referidos no primeiro parágrafo cumprem os requisitos estabelecidos no ato de execução a que se refere o n.o 4.
O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado, serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos, assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+.

O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado e , se necessário, em colaboração com as autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento , serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos, assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+.
22.

observa que os doentes devem ter a confiança e a certeza de que os novos medicamentos são seguros e eficazes. Destaca a importância de assegurar que há provas clínicas suficientes para autorizar um medicamento. Se a segurança dos doentes e a eficácia dos medicamentos não estiverem suficientemente documentadas, pode ser difícil para os serviços de saúde e os organismos pagadores aceitar novos tratamentos, o que pode adiar ou dificultar o acesso dos pacientes ao tratamento. Um procedimento de autorização acelerado pode, pois, ter o efeito contrário. Neste contexto, a Agência Europeia de Medicamentos deve colaborar com as autoridades responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde, mas também com os representantes do setor da saúde e com os organismos pagadores ao nível regional;
1. O Horizonte Europa deve ser executado em sinergia com os outros programas da União. O financiamento complementar e combinado com o financiamento do Horizonte Europa deve ser concedido de acordo com as mesmas normas de execução do presente programa.

Quando adequado, podem ser lançados convites conjuntos à apresentação de propostas juntamente com outros programas da União, caso em que se aplicam as regras de participação de apenas um dos programas. Se estas ações estiverem abrangidas pelo Horizonte Europa, as regras deste programa aplicam-se a todas as contribuições que as financiam.
18.

manifesta a sua preocupação pelo facto de, até à data, «a cooperação entre as guardas costeiras de ambas as margens continua[r] a ser limitada e a reação em tempo real às situações de emergência no mar deve[r] ainda ser melhorada» (7); concorda com as ações destinadas a promover a cooperação entre as guardas costeiras das duas margens, nomeadamente colmatando as lacunas de competências existentes no domínio da segurança marítima; considera louvável o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de dados, particularmente no que se refere ao tráfego marítimo;
52.

considera que é imprescindível uma avaliação abrangente do setor da construção, devido ao volume e à cada vez maior complexidade da composição dos resíduos produzidos por este setor. Justamente no caso dos produtos de construção, a conceção ecológica tem de ter em conta todo o ciclo de vida, pelo que deverá ser mais utilizada nesta categoria de produtos. Embora seja indiscutível o interesse de melhorar a eficiência na utilização dos recursos no setor da construção da UE, as diferentes abordagens nacionais públicas e privadas aumentam a complexidade do quadro de trabalho para todas as partes interessadas. A ausência de objetivos, indicadores e dados comuns e a falta de reconhecimento mútuo das diferentes abordagens poderão anular rapidamente os progressos realizados até ao momento e dar lugar a distorções no mercado interno no domínio do planeamento, conceção, construção e fabrico;
47.

no contexto do que foi referido, reitera a sua disponibilidade para contribuir para a aplicação da Agenda 2030 e o intercâmbio de conhecimentos e experiências com os demais poderes públicos e com as autoridades homólogas dos países em desenvolvimento através da plataforma de informação e debate dos órgãos de poder local e regional em matéria de desenvolvimento, do diálogo bianual sobre a cooperação descentralizada e das instâncias internacionais da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP). O Comité das Regiões pretende promover e coordenar a cooperação descentralizada entre os órgãos de poder local e regional da União Europeia e os órgãos de poder local e regional dos países vizinhos no âmbito de iniciativas específicas, como a iniciativa de Nicósia para a Líbia;
6. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o, a fim de isentar da proibição referida no n.o 1, alínea a): (a) Os instrumentos financeiros que não sejam os referidos no n.o 2, alínea a), emitidos pelas administrações centrais de países terceiros que aplicam disposições em matéria de supervisão e regulamentação pelo menos equivalentes às aplicadas na União, cujas posições em risco têm uma ponderação de risco de 0 %, em conformidade com o artigo 115.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; (b) Os instrumentos financeiros emitidos pelas administrações regionais dos Estados-Membros, cujas posições em risco têm uma ponderação de risco de 0 %, em conformidade com o artigo 115.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

6. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o, a fim de isentar da proibição referida no n.o 1, alínea a): (a) Os instrumentos financeiros que não sejam os referidos no n.o 2, alínea a), emitidos pelas administrações centrais de países terceiros que aplicam disposições em matéria de supervisão e regulamentação pelo menos equivalentes às aplicadas na União, cujas posições em risco têm uma ponderação de risco de 0 %, em conformidade com o artigo 115.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; (b) Os instrumentos financeiros emitidos pelas administrações regionais dos Estados-Membros, cujas posições em risco têm uma ponderação de risco de 0 %, em conformidade com o artigo 115.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
As autoridades competentes autorizadas a aceder ao EES, em conformidade com o presente regulamento, devem assegurar que a utilização do EES é necessária, adequada e proporcional à execução das tarefas das autoridades competentes.

As autoridades competentes autorizadas a aceder ao EES, em conformidade com o presente regulamento, devem assegurar que a utilização do EES é necessária, adequada e proporcional à execução das tarefas das autoridades competentes e respeita todas as disposições da UE e nacionais pertinentes sobre a proteção dos dados pessoais.
A Comissão adotará uma decisão, por meio de atos de execução, relativamente à repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o … (CPR), sem prejuízo do disposto no presente artigo, n.o 4, fazendo uso dos seguintes indicadores estabelecidos pelo Eurostat:

A Comissão adotará uma decisão, por meio de atos de execução, relativamente à repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o … (CPR), sem prejuízo do disposto no presente artigo, n.o 4, fazendo uso dos seguintes indicadores estabelecidos pelo Eurostat:
3.

lembra que já exprimiu o seu ponto de vista sobre a questão do conhecimento do meio marinho no seu parecer de janeiro de 2011 (1), que tratava da comunicação sobre o conhecimento do meio marinho (2) e de uma proposta de regulamento relativo a uma política marítima integrada (3). O Livro Verde inscreve-se no seguimento da comunicação anterior, e vários pontos fundamentais apresentados no parecer de 2011 ainda se aplicam;
59.

reitera, neste contexto, o seu apoio à manutenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que pode ajudar os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a controlar o impacto da crise e a implementar medidas ativas no mercado de trabalho destinadas aos trabalhadores afetados pelas reestruturações. Considera que, como complemento ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, seria útil prever um fundo de ajustamento às mutações para promover a evolução das competências e a transformação industrial. Numa primeira fase, poderia prever-se orientar uma parte das despesas no quadro dos fundos estruturais e do programa Horizonte 2020 para a adaptação às transformações. Sublinha, além disso, a necessidade de os atores sociais na empresa, os Estados e as regiões intervirem de forma proativa, o mais cedo possível, nas reestruturações para as evitar ou, pelo menos, para reduzir o seu impacto no emprego ou adaptar as medidas de transição impostas pelo excesso de capacidade e proceder em tempo útil aos necessários ajustamentos;
48.

A qualidade do solo está fortemente relacionada com outros aspetos ambientais de importância para a UE (por exemplo, o ar, a qualidade da água, o risco de inundações, a biodiversidade, as alterações climáticas, energias renováveis, etc.). A futura política dos solos deve reconhecer as suas ligações com outros objetivos ambientais da UE (por exemplo, a diretiva-quadro sobre a água). Há muitas disposições da UE com elementos relativos à proteção do solo, embora não haja legislação específica e abrangente sobre os solos. As disposições existentes restringem-se geralmente a usos ou modos de gestão específicos e não abrangem todo o território nem todos os tipos de solo.