COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
*r Sr 
Bruxelas, 23.07.1996 
COM(96) 380 final 
96/0191 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de 
gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da 
Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da 
Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as modalidades 
de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, alterado pela 
última vez pelo Regulamento (CE) n° 1099/96 da Comissão, de 19 de Junho de 1996, 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
determinados produtos originários dos países da Bacia Mediterrânica, estabelece, no seu 
Anexo IV, os contingentes pautais comunitários para os produtos originários de Marrocos 
por força do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e este país. 
Na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, o regime dos 
preços de referência, que prevê o pagamento de um direito de compensação na 
importação de certos frutos e produtos hortícolas, foi substituído por um regime de 
direitos aduaneiros específicos, estabelecidos em função do preço de importação. 
As negociações com Marrocos realizaram-se tendo em vista a assinatura de um acordo de 
associação que contém, nomeadamente, disposições que prevêem a adaptação das 
preferências existentes. Este acordo retoma, nomeadamente, disposições sobre as 
quantidades de tomates, aboborinhas, alcachofras, pepinos, Clementinas e laranjas que 
podem beneficiar de uma redução do nível do preço de importação, bem como sobre uma 
adaptação dos contingentes pautais para as flores. No Conselho, foi acordado aplicar 
estas concessões o mais rapidamente possível, sem aguardar a conclusão do Acordo pela 
Comunidade e a ratificação pelos Estados-membros. 
O Regulamento (CE) n° 3057/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o 
Regulamento (CE) n° 1981/94, introduziu em aplicação, a partir de 1 de Novembro de 
1995, estas concessões. Não foi possível ter em conta uma quantidade de 5 000 toneladas 
de tomates correspondentes ao contingente do mês de Outubro aquando da adopção deste 
regulamento em virtude do desfazamento entre a data de aprovação da medida e o 
período de realização da importação. 
É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1981/94 a fim de completar o 
compromisso político do Conselho. 
Numa preocupação de eficácia e a fim de publicar a tempo os regulamentos que aplicam 
os contingentes pautais previstos nos novos acordos euro-mediterrânicos, propõe-se 
autorizar a Comissão, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, proceder à 
adaptação do Regulamento (CE) n° 1981/94 tornada necessária aquando da entrada em 
vigor destes novos acordos. 
Tal é o objecto da presente proposta de regulamento. 
I 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de 
gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da 
Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da 
Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as modalidades 
de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, 
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários para 
determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da 
Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da 
Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos 
contingentes1, alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n° 1099/96 da Comissão2, 
abriu no seu Anexo IV contingentes pautais comunitários para certos produtos originários 
de Marrocos por força do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e esse país; 
Considerando que, na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay 
Round, o regime dos preços de referência que prevê o pagamento de uma taxa de 
compensação para a importação de certos frutos e produtos hortícolas foi substituído por 
um regime de direitos aduaneiros específicos, estabelecidos em função do preço de 
importação, 
Considerando que as negociações com Marrocos levaram à conclusão de um acordo de 
associação que contém nomeadamente disposições que prevêem a adaptação das 
preferências existentes; que este Acordo retoma, nomeadamente, disposições sobre as 
quantidades de tomates, aboborinhas, alcachofras, pepinos, Clementinas e laranjas que 
podem beneficiar de uma redução do nível do preço de importação, bem como sobre uma 
adaptação dos contingentes pautais para as flores; que foi acordado no Conselho aplicar 
estas concessões o mais rapidamente possível sem esperar a conclusão do Acordo pela 
Comunidade e a ratificação pelos Estados-membros, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3057/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
19953, que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94, introduziu em aplicação a partir de 1 
de Novembro de 1995 estas concessões; que não tinha sido possível ter em conta uma 
quantidade de 5 000 toneladas de tomates correspondentes ao contingente do mês de 
Outubro aquando da adopção deste regulamento em virtude do desfazamento entre a data 
de aprovação da medida e o período de realização da importação; que se considera, pois, 
necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1981/94 a fim de completar o compromisso 
político do Conselho; 
JO n°L 199 de 2.8.1994, p. 1. 
JOn°L 146 de 20.6.1996, p. 8. 
JOn°L 326 de 30.12.1995, p. 3. 
3 
Considerando que, numa preocupação de eficácia e a fim de publicar a tempo os 
regulamentos que aplicam os contingentes pautais comunitários previstos nos novos 
acordos euro-mediterrânicos, é conveniente prever que a Comissão possa, após ter obtido 
o parecer do Comité do Código Aduaneiro, proceder às adaptações necessárias ao 
Regulamento (CE) n° 1981/94 na sequência da entrada em vigor destes novos acordos 
entre a Comunidade e os países em questão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ° 
O Regulamento (CE) n° 1981/94 é alterado do seguinte modo: 
1. O texto do n° 1, alínea c), do artigo 6o é substituído pelo seguinte texto: 
"as adaptações necessárias na sequência da conclusão de acordos, 
protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e os países a que se 
refere o presente regulamento" 
2. No n° 2 do artigo 6o é suprimido o texto do quarto travessão. 
3. No Anexo IV, relativo aos contingentes pautais comunitários para certos produtos 
originários de Marrocos, é inserido o n° de ordem 09.1189 como a seguir 
apresentado: 
Número 
de 
ordem 
09.1189 Código 
NC 
0702 00 
40 Subdivisão 
Taric Designação das mercadorias 
Tomates, frescos ou 
refrigerados: 
- de 1 de Outubro a 31 de 
Outubro Volume do 
contingente por 
ano ou por 
período indicado 
(em toneladas) 
5 000 
(5) (6) Direito do 
contingente 
(em %) 
M-
No final do quadro Marrocos, o primeiro travessão da chamada (5) é substituído pelo 
seguinte texto: 
"- 492 ecus por tonelada para os tomates, relativamente ao período de 1 de 
Outubro a 31 de Dezembro de 1996 e 484 ecus por tonelada em 1997,". 
Artigo 2 ° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
< 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental: Capítulo 12, artigo 120. 
2. Base jurídica: artigo 113° do Tratado. 
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que 
altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de 
gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos 
originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de 
Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que 
estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes. 
4. Objectivo: Aplicação antecipada, em conformidade com a autorização do 
Conselho Assuntos Gerais de 10 de Novembro de 1995 de certas disposições da 
vertente agrícola do futuro acordo euro-mediterrânico entre a Comunidade e 
Marrocos, a fim de que Marrocos possa manter as suas exportações tradicionais 
de tomates durante o mês de Outubro. 
5. Indicações financeiras: A medida tem por objectivo manter, para as importações 
realizadas durante o mês de Outubro de tomates originários de Marrocos na União 
Europeia, o regime que era aplicável à importação desse produto antes da entrada 
em vigor dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay 
Round. 
Código NC: 0702 00 40 
Direito do contingente: idêntico aos direitos da NC, mas tendo em 
conta um preço de entrada convencional a 
partir do qual os direitos específicos 
adicionais são reduzidos a zero 
Direito NC: 16,8 + direito específico adicional em função 
do preço de importação 
A aplicação das disposições deste regulamento não conduz a perdas de receitas 
suplementares relativamente às decorrentes da aplicação do acordo com Marrocos 
actualmente em vigor. 
6. Luta contra a fraude: Disposições respeitantes à gestão dos contingentes pautais 
prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra fraudes e 
irregularidades. 
(o 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 380 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-380-PT-C 
ISBN 92-78-07351-2 
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L-2985 Luxemburgo 
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