(5)Políticas económicas que apoiam adequadamente a economia e se reforçam mutuamente têm assegurado uma efetiva estabilização macroeconómica e limitado o impacto no desempenho do mercado de trabalho, reduzindo os riscos de efeitos negativos e fomentando uma retoma económica célere. Uma combinação coerente entre as políticas monetária e orçamental, juntamente com a prossecução de reformas estruturais e de medidas destinadas a manter a estabilidade financeira, continuará a ser essencial para o bom funcionamento da área do euro, no pleno respeito dos respetivos papéis dos Estados-Membros e das instituições consagrados no Tratado.

(4)A implementação das reformas e investimentos incluídos nos planos de recuperação e resiliência permitirá o desembolso do financiamento concedido no quadro do MRR e contribuirá efetivamente para a realização das prioridades estratégicas da área do euro, incluindo as recomendações do Conselho sobre a política económica da área do euro. Tal envolverá, nomeadamente, o reforço dos quadros institucionais nacionais, o fomento do investimento público de elevada qualidade, e a adoção de medidas estratégicas de apoio à coesão social e a uma transição ecológica e digital justa. Este quadro deverá contribuir para uma recuperação sustentável e inclusiva, a manutenção do potencial de crescimento e o reforço da resiliência, o que está em consonância com a Análise Anual do Crescimento Sustentável e com as quatro dimensões da sustentabilidade competitiva, isto é, a sustentabilidade ambiental, a produtividade, a equidade e a estabilidade macroeconómica.

(3)Em 2021, a estratégia europeia de recuperação centrou-se na concretização do NextGenerationEU, e do seu maior instrumento, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Até meados de novembro de 2021, o Conselho tinha adotado os planos de recuperação e resiliência de 22 Estados-Membros, incluindo 18 países da área do euro, na sequência de avaliações positivas da Comissão. Nos próximos anos, a execução das reformas e investimentos no quadro do MRR terá um impacto positivo profundo no funcionamento das economias da área do euro. O referido mecanismo promoverá uma maior convergência ascendente no plano económico e social entre os Estados-Membros da área do euro, tendo em conta a chave de repartição utilizada para afetar os seus recursos. Reforçou igualmente a confiança e contribui para preservar o crescimento e a estabilidade macrofinanceira, equilibrando assim a combinação de políticas e complementando as ações do Banco Central Europeu (BCE). Para além do apoio à retoma, o MRR visa transformar estruturalmente as economias dos Estados-Membros, concretizando designadamente as transições ecológica e digital. A implementação de investimentos e reformas coerentes no âmbito do MRR, juntamente com a mobilização dos fundos da política de coesão, visa reforçar a resiliência da área do euro a choques futuros e aumentar o produto potencial de modo duradouro, fomentar o emprego e dar resposta aos desafios sociais. Além disso, a emissão de dívida denominada em euros pela União com vista a financiar o MRR aumentará a profundidade e a liquidez dos mercados de capitais da Europa e contribuirá para reforçar o papel do euro como moeda internacional.

(2)Ao longo do ano, o forte crescimento da procura interna deparou-se com restrições do lado da oferta, incluindo a escassez de fatores de produção e perturbações logísticas. Além disso, a escassez de mão de obra e de competências tornou-se uma preocupação crescente em alguns setores e Estados-Membros. Após vários anos de taxas muito baixas, a inflação na área do euro aumentou subitamente desde o início de 2021, devido em especial à subida dos preços dos produtos energéticos e ao estrangulamento da oferta, sugerindo um fenómeno transitório associado ao processo de ajustamento pós-confinamento. A inflação atingiu em setembro de 2021 o nível máximo dos últimos dez anos, de 3,4 % na área do euro.

(1)Após uma recessão muito profunda verificada em 2020, a economia da área do euro está a registar uma recuperação sólida e rápida. O crescimento do PIB no segundo trimestre de 2021 ultrapassou as expectativas e, de acordo com as previsões económicas do outono de 2021, o PIB da área do euro deverá crescer 5,0 % em 2021. A economia da área do euro deverá recuperar o seu nível do PIB anterior à crise no último trimestre de 2021. No segundo trimestre de 2021, sete países da área do euro já tinham recuperado os seus níveis do PIB anteriores à crise. Prevê-se que o PIB anual da área do euro cresça 4,3 % em 2022. A procura interna constitui o principal motor do crescimento do PIB, associada ao alívio das restrições na sequência do processo de vacinação, a melhorias graduais nos mercados de trabalho, à mobilização das poupanças adicionais acumuladas durante os períodos de confinamento e ao forte crescimento do investimento, que beneficia de condições de financiamento favoráveis e do impulso estratégico imprimido pelo NextGenerationEU. Tal como recomendado, os Estados-Membros da área do euro tomaram medidas individualmente, e coletivamente no âmbito do Eurogrupo, para assegurar uma orientação das políticas que dê apoio a recuperação na sequência da crise da COVID‑19. Numa perspetiva futura, a incerteza e os riscos continuam a ser elevados, incluindo a evolução da pandemia, tanto dentro como fora da UE.

(6)As medidas de política monetária do BCE visam assegurar o funcionamento eficiente dos diferentes segmentos dos mercados financeiros e manter intactos os canais de transmissão monetária e, em última análise, salvaguardar a estabilidade dos preços no médio prazo. Em julho de 2021, o BCE publicou a sua nova estratégia de política monetária. A nova estratégia adota um objetivo simétrico de 2 % para a inflação no médio prazo. O Conselho do BCE confirmou igualmente que o conjunto de taxas de juro do BCE continua a ser o seu principal instrumento de política monetária. Em outubro de 2021, o BCE lançou uma fase de investigação de dois anos sobre um possível euro digital. A criação de um euro digital exigiria a intervenção do legislador da União com base no artigo 133.º do TFUE. A emissão de moeda digital pelo banco central poderia, nomeadamente, garantir a continuidade do fornecimento de financiamento público em formato digital, apoiar a digitalização da economia europeia e incentivar ativamente a inovação no âmbito dos pagamentos de retalho. Além disso, contribuiria para reforçar o papel internacional do euro e a autonomia estratégica aberta da Europa.

(7)Em 19 de outubro de 2021, a Comissão Europeia relançou o debate sobre a revisão da governação económica, a fim de obter um amplo consenso sobre a forma de reforçar a eficácia e a transparência do quadro, combater os desequilíbrios macroeconómicos e dar resposta aos desafios orçamentais numa perspetiva de transição e promoção do crescimento, tendo em conta os ensinamentos retirados da crise da COVID-19.

(8)Projeta-se que o défice das administrações públicas no conjunto da área do euro atinja 7,1 % do PIB em 2021, baixando para 3,9 % em 2022. A orientação da política orçamental da área do euro, decorrente dos orçamentos nacionais e do orçamento da UE, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022 (respetivamente, 1¾ % e 1 % do PIB). Em 2022, o investimento público, financiado tanto a nível nacional como da UE, contribuirá para esta orientação de apoio à economia. Em novembro de 2021, os 18 planos nacionais de recuperação e resiliência da área do euro aprovados até à data pelo Conselho fornecerão aos Estados-Membros da área do euro um apoio financeiro em grande escala no montante máximo de 262 mil milhões de EUR em subvenções e 139 mil milhões de EUR em empréstimos, no período que vai até 2026. A coordenação das políticas orçamentais nacionais, no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é crucial para se responder eficazmente ao choque causado pela pandemia de COVID‑19, para se garantir uma retoma sustentável e para o funcionamento eficiente da União Económica e Monetária (UEM). Embora a cláusula de derrogação geral permaneça ativa em 2022, prevê-se que seja desativada a partir de 2023. Com a retoma económica a sedimentar-se, a política orçamental está a passar de medidas de emergência temporárias para medidas específicas de apoio à retoma. O aumento dos rácios da dívida pública (de 85,5 % do PIB em 2019 para 100 % do PIB em 2021) resultou dos efeitos combinados da contração do produto e da reação política necessária ao choque muito grande causado pela COVID-19. No entanto, como os rácios da dívida já eram elevados em alguns Estados-Membros da área do euro antes do choque, uma redução da dívida gradual, contínua e favorável ao crescimento constituirá um objetivo estratégico em grande parte da área do euro.

(9)Neste contexto, afigura-se particularmente importante melhorar a composição das finanças públicas, através nomeadamente da promoção do investimento, da qualidade das medidas orçamentais e da garantia da sustentabilidade orçamental num prazo mais longo, tendo designadamente em conta as alterações climáticas e as transições ecológica e digital. A orçamentação ecológica, as análises das despesas, o funcionamento eficiente dos sistemas de gestão do investimento público e a existência de quadros eficazes em matéria de contratos públicos podem criar margem de manobra orçamental para investimentos públicos adicionais. As reformas com vista a uma política de receitas mais eficiente e mais justa tornaram-se ainda mais fundamentais na sequência da crise da COVID-19. Há ainda margem para tornar os sistemas fiscais na área do euro mais propícios ao crescimento e ao ambiente, em especial através da redução da cunha fiscal sobre o trabalho, que continua a ser elevada na maioria dos Estados-Membros da área do euro. As medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo, a elisão e a evasão fiscais podem tornar os sistemas fiscais mais eficientes e equitativos, apoiando simultaneamente a recuperação e aumentando as receitas. A globalização tornou necessário adaptar o quadro fiscal a uma economia cada vez mais digitalizada. Foi alcançado um acordo sobre a reforma da tributação a nível mundial para limitar a concorrência fiscal prejudicial no âmbito do quadro inclusivo da OCDE/G-20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros.

(10)A resposta política rápida e vigorosa a nível nacional e da União, através nomeadamente do NextGenerationEU, tem sido eficaz para atenuar o impacto da crise sobre os agregados familiares e as empresas. Graças a esta ação coordenada, as divergências alargaram-se menos do que inicialmente previsto e os efeitos negativos de longo prazo foram atenuados. O apoio das políticas, nomeadamente através de regimes de redução do tempo de trabalho e de outras medidas de manutenção do emprego, contribuiu para manter as empresas em atividade durante a crise e limitou o aumento da taxa de desemprego e a diminuição do rendimento disponível. Embora tenham aumentado, as taxas de insolvência mantiveram-se moderadas em 2021, apesar da retirada gradual das medidas de apoio. Os mercados de trabalho estão também a registar melhorias graduais, com o emprego a regressar a um nível de 72,2 % no segundo trimestre de 2021, em comparação com o pico de 72,9 % registado antes da COVID no quarto trimestre de 2019. A adoção acelerada da tecnologia digital durante a crise poderá ter um impacto positivo na produtividade, se prosseguir futuramente. Ainda assim, a crise da COVID-19 teve implicações territoriais, setoriais e distributivas substanciais, o que exigirá reafetações, tanto dentro dos países e setores como entre eles, com custos de transição substanciais para os trabalhadores e as empresas.

(11)Embora o aumento das falências tenha permanecido limitado até à data, a pandemia vulnerabilizou os balanços de muitas empresas, o que poderá limitar a sua capacidade de financiar projetos de investimento no curto prazo e comprometer a sua capacidade de reembolso. À medida que a recuperação se consolida, o apoio deve ser gradualmente eliminado e tornado mais direcionado. Um menor recurso aos instrumentos de dívida limitaria os passivos contingentes e contribuiria para preservar a capacidade de investimento das empresas. A retirada atempada das medidas estratégicas de apoio constitui um equilíbrio a conseguir entre, por um lado, o apoio ao investimento e ao emprego, evitando falências de empresas viáveis, e, por outro, a desobstrução da saída ordenada das empresas inviáveis no médio prazo. Neste contexto, é fundamental melhorar o acesso das empresas ao financiamento e reforçar os balanços das empresas e a capacidade e a eficiência dos quadros de insolvência. Os regimes nacionais de insolvência diferem substancialmente a nível da área do euro e serão necessárias medidas de reforço das capacidades com vista a um sistema administrativo e judicial eficaz. A melhoria dos quadros de insolvência pode também contribuir para balanços mais sólidos no setor bancário, com um impacto positivo na oferta de crédito. A Diretiva sobre reestruturação e insolvência, que visa introduzir normas mínimas em todos os Estados-Membros em matéria de reestruturação preventiva e perdão de dívidas para os empresários, terá de ser transposta para o direito nacional até 17 de julho de 2022. Além disso, a integração dos mercados de capitais da UE é fundamental para proporcionar às empresas fontes alternativas de financiamento em complemento dos empréstimos bancários. Os progressos realizados relativamente à União dos Mercados de Capitais (UMC) podem melhorar o acesso das empresas da área do euro ao financiamento, mobilizar investimentos de longo prazo em infraestruturas e tecnologias novas e ecológicas, promover o investimento em capitais próprios e eliminar os obstáculos transfronteiras ao investimento, através nomeadamente da harmonização de determinados aspetos do direito substantivo em matéria de processos de insolvência.

(12)Embora o emprego esteja a recuperar rapidamente, alguns setores e categorias específicas de trabalhadores e regiões deverão ser afetados de forma duradoura pela crise e pelo forte impulso para tornar a economia mais ecológica. Os novos postos de trabalho criados podem ser diferentes dos postos de trabalho perdidos devido à crise. Os estrangulamentos nas cadeias de abastecimento podem abrandar a recuperação do emprego em determinados setores. As medidas estratégicas que facilitam as transições profissionais e a reintegração no mercado de trabalho serão, por conseguinte, essenciais para apoiar o processo de ajustamento e atenuar os impactos sociais, em especial na perspetiva da dupla transição. A Comissão apresentou uma recomendação sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19, que convida os Estados-Membros a desenvolverem pacotes de medidas coerentes que combinem medidas destinadas a colmatar a escassez de competências com outras destinadas a ajudar as pessoas a adaptarem-se com êxito às transições ecológica e digital. Estes pacotes consistirão em três componentes: i) incentivos à contratação e à transição bem concebidos e limitados no tempo, e apoio ao empreendedorismo; ii) oportunidades de melhoria de competências e de requalificação em articulação com as necessidades do mercado de trabalho; e iii) um maior apoio por parte dos serviços de emprego. Entretanto, a proteção social continua a ser fundamental para manter a coesão da área do euro na sequência das crises sanitária e económica e com vista a assegurar uma dupla transição justa. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais continua a ser a base da ação em matéria de emprego, competências e política social, promovendo uma maior convergência económica e social e melhores condições de trabalho e de vida nos Estados-Membros. O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em março de 2021, estabelece três grandes objetivos da UE em matéria de: i) emprego, ii) educação de adultos e iii) redução da pobreza até 2030, para os quais contribuirão as ações políticas recomendadas, indicadas mais adiante. Estes objetivos foram bem acolhidos pelos dirigentes da UE na Cimeira Social do Porto de 8 de maio de 2021 e no Conselho Europeu de 24-25 de junho de 2021.

(13)Os Estados-Membros conceberam planos ambiciosos de reformas e investimento, com base no apoio financeiro e estratégico do MRR. O aumento da qualidade das instituições, através nomeadamente do reforço da capacidade administrativa, será fundamental para assegurar uma absorção célere dos respetivos fundos, evitando ao mesmo tempo duplicações e interferências com outros instrumentos da UE. Os Estados-Membros podem melhorar as condições contextuais do investimento privado melhorando o ambiente empresarial. A preservação e o reforço da resiliência da cadeia de abastecimento no mercado único, através da deteção e resolução de problemas de escassez e estrangulamentos do lado da oferta, a par da abertura dos mercados, da convergência das normas, de uma maior diversificação, da circularidade e da eficiência na utilização dos recursos, serão fundamentais para assegurar o bom funcionamento do mercado único. Continua a ser pertinente a Recomendação do Conselho de 2021 sobre a política económica da área do euro, de 13 de julho de 2021, que apela a uma maior integração do mercado único de bens e serviços, incluindo o mercado único digital, eliminando restrições desnecessárias, reforçando a fiscalização do mercado e garantindo uma capacidade administrativa suficiente.

(14)O setor bancário demonstrou a sua resiliência global quando confrontado com graves tensões económicas, graças às reformas realizadas anteriormente. O amplo apoio político verificado na fase mais aguda da crise e a sólida recuperação registada em 2021 atenuaram, até à data, as preocupações quanto à maior vulnerabilidade dos balanços das empresas. Ainda assim, os bancos da área do euro poderão registar uma certa deterioração da qualidade dos seus ativos. O acompanhamento atempado dos riscos, a colaboração proativa com os devedores e a gestão ativa dos empréstimos não produtivos são fatores importantes para manter a capacidade do setor bancário de financiamento da recuperação económica.

(15)A dimensão económica e a integração da área do euro, bem como as medidas adotadas para dar resposta à crise, foram fatores estabilizadores a nível mundial ao longo da crise da COVID-19. Dada a interligação das economias, os Estados‑Membros da área do euro terão de realizar, nos próximos anos, os investimentos e as reformas acordados para emergirem mais robustos da crise, aprofundando simultaneamente o enquadramento institucional da área do euro a fim de aumentar a sua resiliência a choques futuros e de fortalecer a sua posição na cena internacional. A evolução económica e financeira das economias de mercado avançadas e emergentes tem repercussões diretas na área do euro através de inúmeras vias, nomeadamente através da política de saúde e vacinação, da política monetária, dos fluxos financeiros, das cadeias de valor mundiais e do comércio. As restrições nas cadeias de abastecimento mundiais que surgiram na sequência da recuperação atestam ainda mais a crescente interdependência económica mundial. Entretanto, o excedente da balança corrente da área do euro continuou a diminuir gradualmente e registou um nível próximo do sugerido pelos indicadores económicos fundamentais. O reforço do papel internacional do euro, que se manteve globalmente estável nos últimos anos, nomeadamente através do desenvolvimento do euro digital, poderá reforçar a autonomia económica e financeira da área do euro e da União e melhorar a estabilidade financeira mundial.

(16)O aprofundamento da UEM continua a ser essencial. A União Bancária e a União dos Mercados de Capitais são projetos que se reforçam mutuamente para promover o crescimento, salvaguardar a estabilidade financeira e apoiar uma verdadeira União Económica e Monetária. Colmatar as lacunas remanescentes aumentaria ainda mais a estabilidade e a resiliência da área do euro, ajudaria as economias da área do euro a prosperarem e reforçaria o papel internacional do euro. Continua a ser determinante a conclusão da União Bancária, juntamente com a ratificação atempada do Acordo de alteração do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, e da União dos Mercados de Capitais. Tal apoiará igualmente as transições ecológica e digital, que exigem investimentos importantes. A Cimeira do Euro de 25 de junho de 2021 reiterou o compromisso de concluir a União Bancária e convidou o Eurogrupo (num formato inclusivo) a acordar, sem demora e numa base consensual, um plano de trabalho faseado e calendarizado sobre todos os elementos pendentes. Apelou igualmente à rápida implementação do Plano de Ação para a UMC, em consonância com as prioridades estabelecidas nas conclusões do Conselho de 3 de dezembro de 2020. Mantém toda a sua relevância a Recomendação do Conselho de 2021 sobre a política económica da área do euro, de 13 de julho de 2021, que apela à conclusão da UEM e ao reforço do papel internacional do euro.

RECOMENDA que, durante o período 2022-2023, os Estados-Membros da área do euro adotem medidas, a nível individual através nomeadamente da implementação dos seus planos de recuperação e resiliência, e coletivamente no âmbito do Eurogrupo, com o objetivo de:

1.Continuarem a utilizar e a coordenar as políticas orçamentais nacionais entre Estados-Membros, a fim de promover eficazmente uma recuperação sustentável e inclusiva. Manterem uma orientação orçamental que apoie moderadamente a economia em 2022 em toda a área do euro, tendo em conta os orçamentos nacionais e o financiamento concedido pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Orientarem gradualmente as medidas orçamentais para investimentos que promovam uma recuperação sustentável e inclusiva, em consonância com as transições ecológica e digital, prestando especial atenção à qualidade das medidas orçamentais. Manterem a agilidade da política orçamental para poderem reagir em caso de ressurgimento dos riscos de pandemia. Diferenciarem as políticas orçamentais tendo em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguirem políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

2.Promoverem políticas que combatam o planeamento fiscal agressivo e a evasão e a elisão fiscais, a fim de garantir a equidade e a eficiência dos sistemas fiscais. Envidarem esforços para limitar a concorrência fiscal prejudicial, nomeadamente através da aplicação de uma solução baseada num consenso a nível mundial para fazer face aos desafios fiscais decorrentes da digitalização e da globalização da economia. Reduzirem a cunha fiscal sobre o trabalho e promoverem uma transferência da tributação sobre o trabalho para impostos que causem menos distorções na economia. Passarem de medidas de emergência para medidas de recuperação nos mercados de trabalho, prosseguindo políticas ativas do mercado de trabalho eficazes: i) apoiando as transições profissionais, em especial para a economia verde e digital, ii) combinando medidas destinadas a colmatar a escassez de competências, reforçar a melhoria e a requalificação das competências, proporcionar incentivos específicos à contratação e iii) reforçando a capacidade dos serviços públicos de emprego para fazer face às inadequações do mercado de trabalho. Reforçarem sistemas inclusivos de educação e formação de qualidade. Promoverem a integração no mercado de trabalho dos grupos vulneráveis, em especial dos jovens e das mulheres, assegurarem condições de trabalho adequadas e combaterem a segmentação do mercado de trabalho, desenvolverem e adaptarem, sempre que necessário, sistemas de proteção social para fazer face aos desafios surgidos na sequência da crise da COVID-19. Assegurarem a participação efetiva dos parceiros sociais na definição das políticas, assim como reforçarem o diálogo social e a negociação coletiva. Assegurarem a partilha de boas práticas no mercado de trabalho e nas políticas sociais, e a convergência em relação às mesmas, suscetíveis de elevar a resiliência económica e social.

3.Acompanharem a eficácia dos pacotes de medidas de apoio às empresas, centrarem-se num apoio mais direcionado para a solvabilidade das empresas viáveis que se tenham deparado com dificuldades durante a pandemia e utilizarem numa maior medida instrumentos do tipo capital próprio. Tomarem medidas destinadas a reforçar a eficácia e a celeridade dos regimes de insolvência face a situações de falência e reestruturação da dívida, maximizarem a preservação do valor e promoverem uma afetação eficiente de capital e investimentos transfronteiras. Realizarem progressos no aprofundamento da União dos Mercados de Capitais, nomeadamente chegando rapidamente a acordo sobre as propostas legislativas da Comissão para apoiar o financiamento da economia e aumentar as oportunidades de investimento para as empresas e os particulares e eliminar os obstáculos transfronteiras ao investimento no mercado único.

4.Continuarem a reforçar os enquadramentos institucionais nacionais e prosseguirem as reformas tendentes a eliminar os estrangulamentos ao investimento e à reafetação de capital, bem como assegurarem a utilização eficiente e atempada dos fundos da União. Reduzirem os encargos administrativos impostos às empresas e melhorarem o contexto empresarial. Reforçarem a eficácia e a digitalização da administração pública. Melhorarem a gestão das finanças públicas, nomeadamente através de uma orçamentação ecológica e de enquadramentos eficazes para a gestão do investimento público, e utilizarem as análises das despesas para melhorar a composição das finanças públicas, em especial a qualidade dos investimentos públicos, o investimento nas pessoas e nas competências, e para centrar numa maior medida as despesas públicas nas necessidades de recuperação e resiliência.

5.Assegurarem a estabilidade macrofinanceira e manterem os canais de crédito à economia, continuando a reduzir os empréstimos não produtivos através, nomeadamente, do acompanhamento da qualidade dos ativos, da colaboração atempada e proativa com os devedores em dificuldades (em especial os viáveis) e do maior desenvolvimento de mercados secundários para os empréstimos não produtivos. Continuarem a trabalhar com vista à conclusão da União Bancária, através de um plano de trabalho escalonado e calendarizado, e ao reforço do papel internacional do euro. Continuarem a apoiar os trabalhos exploratórios sobre a eventual introdução de um euro digital.

Feito em Bruxelas, em