ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 40/02)

Data de adopção da decisão: 14.1.2002

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 248/2000

Denominação: Auxílios aos empresários agrícolas cujas explorações foram afectadas pela gripe aviária

Objectivo: Compensação pela perda de rendimentos sofridas pelos criadores de aves de capoeira em consequência da gripe aviária

Base jurídica: Legge regionale 7 aprile 2000, n. 8, come da attuazione di cui al decreto del Presidente della Regione 24 maggio 2000, n. 880

Orçamento: 15 mil milhões de liras italianas (cerca de 9167191 euros) para 2000

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 % da perda do rendimento verificada

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 14.1.2002

Estado-Membro: Itália (Emilia Romagna)

N.o do auxílio: N 302/2000

Denominação: Auxílios para o melhoramento da qualidade dos solos

Objectivo: Promover uma maior utilização de correctivos orgânicos do solo por parte dos empresários agrícolas das zonas do território regional de Emilia Romagna caracterizadas por um solo pobre em matérias orgânicas e melhorar, deste modo, a qualidade desses solos evitando a sua degradação progressiva, bem como o preocupante fenómeno da desertificação da região

Base jurídica: Legge Regionale 7 aprile 2000 n. 25 "Incentivazione dell'uso della fertilizzazione organica ai fini della tutela della qualità dei suoli agricoli" e proposta di delibera della Giunta regionale d'Emilia Romagna in cui si definiscono le linee generali di attuazione della legge regionale n. 25/2000

Orçamento: 18 mil milhões de liras italianas (9296224 de euros) por três anos

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2002/C 24/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: Lyngby-Nærum Jernbanen Firskovvej 28 DK - 2800 Lyngby.

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Jernbanetilsynet, Vester Voldgade 123, 3., DK - 1552 København V.

3. Data da decisão: 20 de Agosto de 2001.

Emissão [square ]

Suspensão [square ]

Retirada

>PIC FILE= "C_2002024PT.000602.TIF">

Modificação [square ]

4. Número da licença: 5621.013/99-578.14.

5. Condições e obrigações: -

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a retirada ou a modificação: A licença n.o 5621.013/99-578.14 concedida em 2 de Agosto de 2000 à empresa Lyngby-Nærum Jernbane foi retirada com efeitos a partir de 20 de Agosto de 2001 em resultado da alteração da estrutura da empresa. A partir de 20 de Agosto de 2001 entrou em vigor, em vez dela, a licença n.o 5621.013/99-578.26 concedida à empresa A/S Lyngby-Nærum Banen.

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo responsável pela emissão das licenças: (Nome, números de telefone e de fax, endereço electrónico)

Vibeke Richter Tel. (45) 33 95 43 34 Fax (45) 33 14 18 50 E-Mail: vir@jernbanetilsynet.dk
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2002/C 29/02)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido, endereçado à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), B-1049 Bruxelas(2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 de 22 de Dezembro de 1995.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) Telex: COMEU B 21877; fax (32-2) 295 65 05.
Nomeação de dois novos membros do Comité científico, técnico e económico da pesca

(2002/C 16/09)

Em conformidade com o disposto no artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Decisão 93/619/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, relativa à criação de um Comité científico, técnico e económico da pesca(1), a Comissão decidiu, em 16 de Janeiro de 2002, nomear E. J. SIMMONDS e R. A. OFFICER membros do Comité científico, técnico e económico da pesca, em substituição de P. KUNZLIK e J. JOYCE, que apresentaram as respectivas demissões voluntárias em cartas datadas de, respectivamente, 6 de Agosto de 2001 e 28 de Setembro de 2001. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da decisão supracitada, o período de exercício de funções destes dois novos membros termina em 7 de Dezembro de 2002.

(1) JO L 297 de 2.12.1993, p. 25.
52002XC0111(07)

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 008 de 11/01/2002 p. 0007 - 0007
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de uma obrigação de serviço público a serviços aéreos regulares no Reino Unido

(2001/C 358/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu impor uma obrigação de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Shetland Mainland e a ilha de Unst.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

- Frequências mínimas:

- uma viagem de ida e volta às terças e quintas-feiras.

- Capacidade:

- a capacidade da aeronave não deverá ser inferior a oito lugares de passageiros.

- Tarifas:

- o preço de um bilhete simples de adulto não deve exceder 42 libras esterlinas.

A tarifa máxima pode ser aumentada uma vez por ano com o consentimento escrito prévio do Shetland Islands Council, em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda.

Os níveis de tarifas não podem ser alterados sem autorização escrita prévia do Shetland Islands Council.

As novas tarifas máximas serão notificadas à Civil Aviation Authority e à Comissão Europeia que as poderá publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2001/C 346/18)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: Ferrovia Emilia-Romagna Srl Via S. Donato 25 I - Bolonha.

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Ministero delle Infrastrutture e dei trasporti

Servizio di vigilanza sulle ferrovie.

3. Data da decisão: 3 de Agosto de 2001

Emissão

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Suspensão [square ]

Retirada [square ]

Modificação [square ]

4. Número da licença: 17.

5. Condições e obrigações: -

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a retirada ou a modificação: -

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo responsável pela emissão das licenças: (nome, números de telefone e de fax, endereço electrónico)

Mario Vivaldi Tel.: (39) 06 41 58 34 51 Fax: (39) 06 41 58 34 10 E-mail: vig4@trasportinavigazione.it
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2001/C 346/06)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: Rail Italy SRL Via A. Diaz 248 I - San Zeno Naviglio (BS)

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Ministero delle Infrastrutture e dei trasporti

Servizio di vigilanza sulle ferrovie

3. Data da decisão: 3 de Julho de 2000

Emissão

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Suspensão [square ]

Retirada [square ]

Modificação [square ]

4. Número da licença: 5

5. Condições e obrigações: -

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a retirada ou a modificação: -

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo responsável pela emissão das licenças: (nome, números de telefone e de fax, endereço electrónico)

Mario Vivaldi Tel. (39) 06 41 58 34 51 Fax (39) 06 41 58 34 10 E-mail: vig4@trasportinavigazione.it
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2001/C 304/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público alteradas relativas aos serviços aéreos regulares entre Brive (Laroche) e Paris (Orly), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284 de 28 de Outubro de 1995.

2. As obrigações de serviço público são doravante as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de:

- no mínimo, duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, 220 dias por ano,

- no mínimo, uma ida e volta, aos domingos à tarde, durante 44 semanas por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Brive (Laroche) e Paris (Orly).

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 50 lugares.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, tanto em Paris como em Brive.

Note-se que se encontram actualmente reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço da ligação regular Paris (Orly)-Brive (Laroche), de segunda a sexta-feira, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Quaisquer informações relativas a essas faixas horárias podem ser obtidas pelas transportadoras interessadas nesta ligação junto do coordenador dos aeroportos de Paris.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas que a exploração das ligações em causa em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Publicação de um pedido de alteração, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de um ou mais elementos do caderno de especificações e obrigações relativo a uma denominação registada ao abrigo do artigo 17.o ou do artigo 6.o do mesmo regulamento

(2001/C 296/05)

A presente publicação confere o direito de oposição nos termos do artigo 7.o do supracitado regulamento. Qualquer oposição ao pedido em causa deve ser transmitida através da autoridade competente de um Estado-Membro no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação. Tratando-se de uma alteração que não é de menor importância, deve a mesma ser objecto de publicação por força do n.o 2 do artigo 6.o daquele regulamento.

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UM CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES E OBRIGAÇÕES: ARTIGO 9.o

1. Denominação registada: Dinde de Bresse

2. Serviço competente do Estado-Membro Institut national des appellations d'origine 138, Avenue des Champs-Élysées F - 75008 Paris Tel. (33-1) 53 89 80 00 Fax (33-1) 42 25 57 97

3. Alteração(ões) solicitada(s) - Rubrica do caderno de especificações e obrigações:

[square ] Nome

[square ] Descrição

[square ] Área geográfica

[square ] Prova de origem

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Método de obtenção

[square ] Relação

>PIC FILE= "C_2001296PT.001003.TIF">

Rotulagem

>PIC FILE= "C_2001296PT.001004.TIF">

Exigências legislativas nacionais

- Alteração(ões):

Método de obtenção:

Os elementos principais do método de obtenção da Dinde de Bresse são especificados infra:

- criação dos animais: os pintos devem ter nascido antes de 1 de Junho (em vez de: 1 de Julho). Os rebanhos serão compostos, no máximo, por 1500 indivíduos (em vez de: sem limites). O período de crescimento em liberdade deve ser de, pelo menos, 15 semanas (em vez de: 14 semanas). O factor de densidade relativo aos perus durante a fase de acabamento deve ser de, no máximo, 5/m2. Os criadores só podem criar nas suas explorações perus que respeitem as condições de produção da denominação de origem,

- a alimentação é proveniente da área geográfica (em vez de: sem precisões),

- não podem ser administrados medicamentos veterinários durante as três semanas anteriores ao abate (em vez de: duas semanas),

- os perus são abatidos, depenados e de modo geral preparados em grande parte manualmente.

Rotulagem:

Os instrumentos de identificação são o anel do criador na pata, um selo munido de disco de abertura na base do pescoço e o rótulo do syndicat.

Exigências legislativas nacionais:

em vez de: "Decreto de 22 de Dezembro de 1976",

deve ler-se:"Decreto relativo à denominação de origem protegida Dinde de Bresse".

4. Data de recepção do processo completo: 20 de Abril de 2001.
Comunicação da Comissão

Nomeação de dois membros suplentes do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura

(2001/C 224/02)

Por decisão de 2 de Agosto de 2001, a Comissão alterou a sua decisão de 7 de Setembro de 2000(1) que altera a nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura.

Na sequência da alteração da nomeação de um membro suplente "consumidores" e de um membro suplente "cultivadores de moluscos e crustáceos" no Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, a Comissão decidiu nomear:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As nomeações entram em vigor no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e manter-se-ão válidas até à data do termo do mandato dos outros membros do comité, ou seja, 9 de Dezembro de 2002.

Na sequência da nomeação do Sr. Alcaide Nuñez e do Sr. Gutierrez Valdivia, o quadro completo dos membros é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 257 de 8.9.2000, p. 2.
Auxílios estatais

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado CE)

Comunicação da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE aos Estados-Membros e aos outros interessados, relativa à concessão de um auxílio à formação para os agricultores de Allgäu

(2001/C 236/03)

Por carta de 18 de Julho de 2001 a seguir transcrita, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

"A Comissão tem a honra de informar a Alemanha de que, após exame da comunicação pelas autoridades alemãs da retirada de notificação da medida em epígrafe, decidiu encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

I

A medida foi notificada, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, por carta de 25 de Setembro de 1998, registada em 30 de Setembro de 1998. Foram comunicadas informações suplementares por cartas de 11 de Janeiro de 1999, 25 de Junho de 1999, 22 de Setembro de 1999 e 22 de Dezembro de 1999, registadas, respectivamente, em 13 de Janeiro de 1999, 29 de Junho de 1999, 27 de Setembro de 1999 e 4 de Janeiro de 2000.

II

Por carta de 6 de Março de 2000, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. A Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade de um montante mensal forfetário com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, já que poderiam ser, assim, mais do que compensados os custos efectivos da medida de formação contínua.

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1).

Não foram apresentadas observações por terceiros.

III

Por carta de 15 de Junho de 2000, as autoridades alemãs informaram a Comissão de que a medida de auxílio notificada seria retirada e não seria executada.

Atendendo à carta das autoridades alemãs, em que é comunicada a retirada da medida de auxílio, e em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(2), a Comissão decidiu encerrar o procedimento iniciado.".

(1) JO C 142 de 20.5.2000, p. 23.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão(1)

(2001/C 202/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aviso:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização(2) que figuram na lista anexa à directiva do Conselho 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), alterado pela Directiva 98/48/CE(4).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- Em anteriores edições do Jornal Oficial das Comunidades Europeias foram publicadas mais normas harmonizadas para equipamentos sob pressão(5). A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/reflist/equippre.html.

(1) JO L 181 de 9.7.1997, p. 1.

(2) http//www.cenorm.be/aboutcen/whatis/membership/members.htm

(3) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(4) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

(5) JO C 348 de 5.12.2000.
Estatísticas relativas às regulamentações técnicas notificadas em 2000 no âmbito do procedimento de notificação 98/34

Informação fornecida pela Comissão, em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação(1)

(2001/C 207/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. Quadro indicativo dos diversos tipos de reacções enviadas aos Estados-Membros da Comunidade Europeia sobre os projectos por eles notificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Quadro indicativo da distribuição por sector dos projectos notificados pelos Estados-Membros da UE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. Quadro indicativo das observações sobre os projectos notificados pela Islândia, Noruega((O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ver nota 4) prevê a obrigatoriedade de os países da EFTA, que são partes contratantes do referido acordo, notificarem à Comissão os projectos de regulamentações técnicas.)) e Suíça((Com base no acordo informal de intercâmbio de informações no domínio das regras técnicas (ver nota 4), a Suíça comunica à Comissão os seus projectos de regras técnicas.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV. Quadro indicativo da repartição por sector dos projectos notificados pela Noruega e a Suíça

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

V. Estatísticas relativas aos processos por infracção em curso em 2000 e iniciados com base no artigo 226.o do Tratado CE no que diz respeito às regulamentações técnicas nacionais adoptadas em violação das disposições da Directiva 98/34/CE (total por Estado-Membro)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A Directiva 98/34/CE, de 22 de Junho de 1998 (JO L 204 de 21.7.1998), codifica a Directiva 83/189/CEE com a redacção que lhe foi dada, principalmente, pelas Directivas 88/182/CEE e 94/10/CE. A Directiva 98/34/CE foi alterada pela Directiva 98/48/CE, de 20 de Julho de 1998 (JO L 217 de 5.8.1998) que alargou o seu âmbito aos serviços da sociedade de informação. Este alargamento entrou em vigor em 5 de Agosto de 1999.
Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2001/C 165/04)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente(1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11 do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia(2).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 361 de 15.12.2000, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).