20. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 191/3 
II 
(Actos preparatórios) 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER N? 5/88 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento 
(CECA, CEE, Euratom) do Conselho, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos 
recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 
(88/C 191/04) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu 
artigo 78?, Considerando que, no seu parecer n? 2/85 (6), o Tribu­
nal de Contas criticou a prorrogação das disposições 
transitórias para o cálculo dos recursos próprios IVA, 
que incluíam dois métodos diferentes, e sugeriu que a 
elaboração de um método definitivo poderia simplificar o 
sistema de recursos próprios IVA; 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 183?, 
Tendo em conta a Decisão, de 7 de Maio de 1985, em 
matéria de recursos próprios (') (daqui em diante desig­
nada por «a Decisão») e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 7?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Considerando que a uniformidade do sistema comum 
proposto para a determinação dos recursos próprios IVA 
exige que a Comissão disponha dos meios apropriados 
para controlar o seu funcionamento em cada Estado-
-membro de modo a assegurar a igualdade entre estes, 
questão em relação à qual o Tribunal expressou a sua 
preocupação nos pontos 3.11 a 3.16 do seu Relatório 
Anual relativo ao exercício de 1985 (7); 
Considerando que, num sistema de cálculo estatístico tal 
como o previsto na proposta, os recursos próprios IVA 
serão determinados com base nos montantes de IVA na­
cional efectivamente cobrados por cada Estado-membro; 
Considerando que, nos termos do seu artigo 14?, o Re­
gulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2892/77 do Con­
selho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 3735/85 (4) do 
Conselho, é aplicável durante um período transitório que 
termina em 31 de Dezembro de 1988 e que, portanto, é 
necessário um novo Regulamento do Conselho que pre­
veja a contínua aplicação da Decisão; 
Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relató­
rios anuais (5), chamou a atenção para a ausência de um 
sistema comum de determinação dos recursos próprios 
IVA; 
(') JO L 128 de 14, 5. 1985, p. 15. 
O Doe. COM(88) 99 final. 
O JO L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. 
O JO L 356 de 31. 12. 1985, p. 1. 
(5) JO C 357 de 31. 12. 1983, pontos 3.6 a 3.11, 
JO C 326 de 16. 12. 1985, ponto 3.11. Considerando que, neste contexto, a Comissão, no ar­
tigo 12? da proposta, se dispõe a analisar, em colabora­
ção com as autoridades competentes nos Estados-mem-
bros, os procedimentos de registo dos sujeitos passivos e 
de determinação e cobrança do IVA em vigor nos Esta-
dos-membros, bem como a eficácia dos sistemas de con­
trolo desse imposto e a apresentar um relatório de três 
em três anos ao Parlamento e Conselho sobre a cobrança 
efectiva do IVA em cada Estado-membro; 
Considerando que, para cumprir as suas obrigaçõs em 
matéria de controlo das receitas orçamentais e, conse­
quentemente, dos recursos próprios IVA, a Comissão de­
verá, para além do acesso de que dispõe aos dados des­
critivos dos sistemas nacionais de controlo das receitas 
obtidas a partir do IVA cobrado nos Estados-
-membros, manter-se informada dos resultados dos 
(6) JO C 261 de 12. 10. 1985, p. 3. 
O JO C 321 de 15. 12. 1986. 
N?C 191/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 88 
controlos efectuados nos Estados-membros e deverá po­
der realizar testes de conformidade a fim de se assegurar 
da eficácia da cobrança do IVA nacional, 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
PRIMEIRA PARTE 
Observações gerais 
1.1. Embora acolha favoravelmente a proposta da Co­
missão, na medida em que esta prevê um método uni­forme de determinação da base de cobrança dos recursos 
próprios IVA, o Tribunal considera essencial indicar o 
âmbito dos exames que a Comissão deverá efectuar nos 
termos do artigo 12? da proposta. 
1.2. O Tribunal analisou a proposta na perspectiva de 
obter melhorias que possam reforçar a igualdade, unifor­
midade e eficácia do sistema proposto. O seu parecer so­
bre os aspectos pormenorizados dos artigos e números 
encontra-se na segunda parte, a seguir. 
SEGUNDA PARTE 
Propostas da Comissão Alterações propostas pelo Tribunal Comentário 
Número 5 do artigo 4°: 
Para efectuar a selecção de determinadas 
operações sujeitas a IVA não dedutível e a 
repartição por taxas de IVA, pode-se re­
correr a dados provenientes de fontes 
complementares ao SEC mas susceptíveis 
de serem adaptadas a este, ou seja, em pri­
meiro lugar a contas nacionais internas, se 
incluem a repartição necessária ou, na 
falta desta, a qualquer outra fonte apro­
priada. 
Número 3 do artigo 5o: 
Em relação a um ano determinado, acres­
centam-se às receitas cobradas por um Es-
tado-membro os montantes de IVA cuja 
cobrança foi objecto de prescrição, anu­
lada ou abandonada no decurso deste 
mesmo ano em aplicação das disposições 
nacionais, com excepção dos montantes 
que: 
— não puderam ser cobrados apesar da 
aplicação de um processo de execução 
forçada, 
— ou que não foram pagos em aplicação 
do n? 9, último travessão, do artigo 
22? da Directiva 77/388/CEE. 
Número 4 do artigo 5° Para efectuar a selecção de determina­
das operações sujeitas a IVA não dedu­
tível e a repartição por taxas IVA, os Es­
tados-membros podem ser autorizados, 
em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 13?, a utilizar dados 
provenientes de fontes complementares 
ao SEC mas susceptíveis de serem adap­
tadas a este, ou seja, em primeiro lugar 
a contas nacionais internas, se incluem a 
repartição necessária ou, na falta desta, 
a qualquer outra fonte apropriada. 
Em relação a um ano determinado, 
acrescentam-se às receitas cobradas por 
um Estado-membro os montantes de 
IVA cuja cobrança foi objecto de pres­
crição, anulada ou abandonada no de­
curso deste mesmo ano em aplicação 
das disposições nacionais. 
Quando os montantes de IVA permane­
cem atrasados durante um período supe­
rior a dois anos a partir da data em que 
pela primeira vez se tornaram devidos, 
deverão ser acrescentados às receitas co­
bradas. Os Estados-membros não deverão poder 
utilizar dados exteriores ao SEC sem o 
acordo da Comissão em conformidade 
com o procedimento previsto no artigo 
13?, de modo a garantir que os dados mais 
apropriados são utilizados por todos os 
Estados-membros se, por qualquer razão, 
a utilização dos dados SEC não for possí­
vel. 
No interesse da igualdade entre os Esta­
dos-membros será melhor não prever ex­
cepções à regra geral se, ao mesmo tempo, 
não forem harmonizados os procedimen­
tos de execução forçada e aplicação. 
Os atrasados IVA constituem montantes 
IVA devidos, deverá, portanto, existir um 
limite para o período durante o qual po­
dem ser excluídos da base dos recursos 
próprios IVA. 
20. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 191/5 
Propostas da Comissão Alterações propostas pelo Tribunal Comentário 
Número 1 do artigo 9°.: 
As rectificações a fazer aos apuramentos 
referidos no n? 1 do artigo 7? e relativas 
aos exercícios precedentes serão efectua­
das pela Comissão de acordo com o Es-
tado-membro. 
As rectificações aos apuramentos serão 
agrupadas num mapa cumulativo aprovado 
em 30 de Junho. 
Na falta de acordo do Estado-membro e 
após novo exame, a Comissão adoptará as 
medidas que considera necessárias para a 
aplicação correcta do presente regula­
mento. 
Número 1 do artigo 12°: 
A Comissão examinará, em colaboração 
com as autoridades competentes dos Esta-
dos-membros, os processos de registo dos 
sujeitos passivos, de determinação e de co­
brança do IVA aplicados pelos Estados-
-membros, bem como a eficácia dos res­
pectivos sistemas de fiscalização no domí­
nio deste imposto. 
Número 2 do artigo 13°: 
O Estado-membro que solicitar a autori­
zação prevista no n? 4 do artigo 4? ou no 
n? 3 do artigo 6? formulará o seu pedido à 
Comissão logo que possível e, o mais tar­
dar, em 30 de Abril do exercício a partir 
do qual a autorização deva ser aplicada. As rectificações a fazer aos apuramentos 
referidos no n? 1 do artigo 7? e relativas 
aos exercícios precedentes serão efec­
tuadas pela Comissão de acordo com o 
Estado-membro. 
As rectificações aos apuramentos serão 
agrupadas num mapa cumulativo apro­
vado em 30 de Junho. 
Na falta de acordo do Estado-membro 
e após novo exame, a Comissão adop­
tará as medidas que considera necessá­
rias para a aplicação correcta do pre­
sente regulamento. 
Os recursos próprios IVA devidos na se­
quência de rectificações aos apuramentos 
deverão ser colocados à disposição da 
Comunidade, o mais tardar, no primeiro 
dia útil do mês de Agosto que se segue à 
elaboração do apuramento rectificado. 
Sem prejuízo dos artigos 80? a 82? do 
Regulamento Financeiro, a Comissão 
examinará, em colaboração com as au­
toridades competentes dos Estados-
-membros, os processos de registo dos 
sujeitos passivos, de determinação e de 
cobrança do IVA aplicados pelos Esta-
dos-membros, bem como a eficácia dos 
respectivos sistemas de fiscalização no 
domínio deste imposto. Para esse fim, a 
Comissão examinará, em especial, os da­
dos globais e estatísticas globais apro­
priados, examinará e obterá documenta­
ção sobre os sistemas de controlo nacio­
nais relevantes relativos ao carácter com­
pleto das receitas e verificará, se conside­
rar necessário, toda a informação obtida 
através de testes de conformidade com 
base, entre outros elementos, em regis­
tos, livros e arquivos locais. 
O Estado-membro que solicitar a auto­
rização prevista nos n?s 4 e 5 do artigo 
4? ou no n? 3 do artigo 6? formulará o 
seu pedido à Comissão logo que possí­
vel e, o mais tardar, em 30 de Abril do 
exercício a partir do qual a autorização 
deva ser aplicada. A actual legislação, bem como o novo re­
gulamento proposto para adopção, não 
prevêem uma data final até à qual sejam 
colocados à disposição da Comunidade os 
recursos próprios IVA devidos na sequên­
cia de rectificações aos apuramentos apre­
sentados pelos Estados-membros. 
Nos casos em que as rectificações dos 
apuramentos tornem necessária a coloca­
ção à disposição de recursos próprios, es­
tes deverão ser pagos, o mais tardar, no 
primeiro dia útil do mês de Agosto que se 
segue à rectificação. 
A fim de se assegurar do carácter com­
pleto e exactidão dos recursos próprios 
IVA, a Comissão deverá dispor de poderes 
para efectuar tais exames se considerar ne­
cessário, de modo a poder cumprir as suas 
obrigações nos termos do Tratado. 
Ver comentário ao n? 5 do artigo 4? 
N?C 191/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 88 
Este parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas na sua reunião de 16 de Junho de 1988. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente