A4-0046/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo à apresentação, pelos Estados-membros, de estatísticas sobre a produção aquícola (COM(95)0394 - C4-0444/95 - 95/0231(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que o método específico para elaborar as estatísticas comunitárias pertinentes sobre a produção aquícola, que se baseia nos sistemas estatísticos nacionais, exige uma colaboração particularmente estreita entre a Comissão e os Estados-membros, em particular no âmbito do Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho,

>Texto após votação do PE>

Considerando que o método específico para elaborar as estatísticas comunitárias pertinentes sobre a produção aquícola, que se baseia nos sistemas estatísticos nacionais, exige uma colaboração particularmente estreita entre a Comissão e os Estados-membros, em particular no âmbito do Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho, enquanto não for instituído um Comité do mesmo tipo que proceda à recolha das estatísticas relativas à produção dos sectores da pesca e da aquicultura,

(Alteração 2)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. Nos casos em que a inclusão de um determinado sector da indústria aquícola possa criar às autoridades nacionais dificuldades desproporcionadas em relação à importância do sector, poderá ser concedida uma derrogação, em conformidade com o processo previsto no artigo 7º, permitindo ao Estado-membro em causa excluir os dados desse sector das apresentações de dados nacionais.

>Texto após votação do PE>

2. Nos casos em que a inclusão de um determinado sector da indústria aquícola possa criar às autoridades nacionais dificuldades desproporcionadas em relação à importância do sector, poderá ser concedida uma derrogação.

(Alteração 3)

Artigo 5º, nº 3

>Texto original>

3. As derrogações concedidas em conformidade com o nº 2 terão uma duração máxima de três anos, podendo, contudo, ser prolongadas por sucessivos períodos de três anos. Ao apresentar um pedido de prolongamento, o Estado-membro enviará à Comissão os resultados de um inquérito por amostragem demonstrando os problemas com que se deparou na aplicação do regulamento. O pedido será então submetido ao processo previsto no artigo 7º.

>Texto após votação do PE>

3. As derrogações concedidas em conformidade com o nº 2 terão uma duração máxima de três anos, podendo, contudo, ser prolongadas por sucessivos períodos de três anos. Ao apresentar um pedido de prolongamento, o Estado-membro enviará à Comissão os resultados de um inquérito por amostragem demonstrando os problemas com que se deparou na aplicação do regulamento.

(Alteração 4)

Artigo 6º

>Texto original>

As disposições de implementação do presente regulamento, incluindo as alterações no formato da apresentação dos dados que consta do anexo I, as definições do anexo II e a lista de espécies do anexo III, serão estabelecidas pela Comissão, após consulta do Comité Permanente da Estatística Agrícola, de acordo com o processo apresentado no artigo 7º.

>Texto após votação do PE>

As disposições de implementação do presente regulamento, incluindo a concessão de derrogações, as alterações no formato da apresentação dos dados que consta do anexo I, as definições do anexo II e a lista de espécies do anexo III, serão estabelecidas pela Comissão, após consulta do Comité Permanente da Estatística Agrícola (a seguir designado «Comité»), de acordo com o processo apresentado no artigo 7º.

(Alteração 5)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. Sempre que o processo mencionado neste artigo seja aplicável, o presidente apresentará a questão ao Comité Permanente da Estatística Agrícola (a seguir designado «Comité»), quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à apresentação, pelos Estados-membros, de estatísticas sobre a produção aquícola (COM(95)0394 - C4-0444/95 - 95/0231(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0394 - 95/0231(CNS)) ((JO C 327 de 7.12.1995, p. 28.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0444/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0046/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.