Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 1031/2002 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 7 de Março de 2002, os Estados Unidos da América adoptaram uma medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos siderúrgicos, que perturbou o equilíbrio de concessões e outras obrigações existente entre as Comunidades Europeias e aquele país, resultantes do Acordo de Marráquexe que criou a Organização Mundial do Comércio.

A fim de restaurar esse equilíbrio, as Comunidades Europeias adoptaram o Regulamento (CE) nº 1031/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América [1].

[1] JO L 157 de 5.6.2002, p. 8.

O artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1031/2002 prevê que "O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decide da revogação do presente regulamento logo que a medida de salvaguarda instituída pelos Estados Unidos da América seja revogada".

A medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos siderúrgicos e todos os actos de que a mesma é base jurídica [2] foram revogados pelos Estados Unidos da América com efeitos a partir de 5 de Dezembro 2003 [3]. Estão, por conseguinte, reunidas as condições para revogar o Regulamento (CE) nº 1031/2002.

[2] Memorando ao Secretário do Tesouro, ao Secretário do Comércio e ao Representante Comercial dos EUA de 5 de Março de 2002: "Action Under Section 203 of the Trade Act of 1974 Concerning Certain Steel Products by the President of the United States of America" (United States Federal Register Vol. 67, No. 45 de 7 de Março de 2002, p. 10593); Notas do Gabinete do Representante Comercial dos Estados Unidos, "Exclusion of Particular Products From Actions Under Section 203 of the Trade Act of 1974 With Regard to Certain Steel Products; Conforming Changes and Technical Corrections to the Harmonized Tariff Schedule of the United States" (United States Federal Register Vol. 67, No. 169 de 30 de Agosto de 2002, p. 56182 and Vol. 68, No. 61 de 31 de Março de 2003, p. 15494).

[3] Declaração n° [...] "To Provide for the Termination of Action Taken with Regard to Imports of Certain Steel Products" de 4 de Dezembro de 2003.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 1031/2002 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1031/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América [4], e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

[4] JO L 157 de 15.6.2002, p. 8.

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) A medida de salvaguarda instituída pelos Estados Unidos da América sobre as importações de certos produtos siderúrgicos através da declaração presidencial nº 7529 "To Facilitate Positive Adjustment to Competition from Imports of Certain Steel Products" of 5 March 2002, publicada no United States Federal Register, Vol. 67, nº 45, 7 de Março de 2002, p. 10533, e todos os actos de que a mesma constitui a base jurídica foram revogados em 4 de Dezembro de 2003. Esta revogação produziu efeitos em 5 de Dezembro de 2003

(2) As condições que permitem a revogação do Regulamento (CE) nº 1031/2002, fixadas no seu artigo 5º, estão, por conseguinte, reunidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1031/2002 é revogado a partir do dia seguinte 5 de Dezembro de 2003].

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente