8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/51 
ANEXO 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Os membros seguintes, presentes ou representados, votaram a favor do parecer: 
Senhoras/Senhores: Amato, Arena, Ataíde-Ferreira, Beltrami, Beretta, Bernasconi, Bleser, Boddy, Bredima-
Savopoulou, Breyiannis, Briganti, Lobo-Brandão R. Cal, Carroll, Cavazzuti, Ceyrac, Christie, Clavel, Collas, 
Cortois, Curlis, van Dam, Dassis, Delhomenie, De Tavernier, Dos Santos, Drilleaud, Droulin, Dunet, van 
Eekert, Etty, Eulen, Flum, Forgas, Frandi, Gayetot, Geuenich, Giacomelli, Glesener, Gomez Martinez, 
Hammond, Hilkens, Houthuys, Hórsken, Jaschick, Jenkins, Kitsios, Laka-Martin, Larsen, Laur, Lojewski, 
Lów, Luchetti, Maddocks, Mainetti, Margalef-Masia, Martin-Almendro, Martin-Castella, Mourgues, Muhr, 
Müller, Mufiiz-Guardado, Murphy, Nielsen B., Nielsen P., Nierhaus, Nieuwenhuize, Noordwal, Orsi, Perrin-
Pelletier, Petropoulos, Polyzos, Proença, Pronk, Proumens, Raftopoulos, Rangoni-Machiavelli, Robinson, 
Rouzier, Saiu, Schmitz, Schnieders, Schòpges, Silva, Spijkers, Stàdelin, Tixier, Tukker, Vallejo-Calderon, 
Vanden Broucke, Velasco-Mancebo, Vercellino, Wick, Yverneau, Zufiaur-Narvaiza. 
Os membros seguintes, presentes ou representados, votaram contra o parecer: 
Senhoras/Senhores: Fresi, Gardner, Lancastre, Moreland, Poèton, Rolão-Gonçalves, Storie-Pugh, Tamlin. 
Os membros seguintes, presentes ou representados, abstiveram-se: 
Senhoras/Senhores: Arets, Aspinall, Boisserée, Dodd, Kenna, Kirchfeld, Kroger, de Normann, Nugeyre, 
Pearson, Pelletier, Salmon, Schade-Poulsen, Solari, Tiemann. 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a um apoio financeiro a favor 
de Portugal para um programa específico de desenvolvimento industrial (PEDIP) (!) 
(88/C 208/14) 
Em 29 de Abril de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
Considerando que o Conselho, que terá que deliberar sobre esta proposta muito em breve, 
solicitou ao Comité que emitisse o seu parcer com toda a urgência, o Sr. Cal foi encarregado, 
na qualidade de relator-geral, de elaborar um projecto de parecer para a sessão plenária de 
Junho de 1988. 
Na sua 256? sessão plenária de 1, 2 e 3 de Junho de 1988 (reunião de 3 de Junho de 1988), o 
Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Antecedentes 
1.1. A Comunidade reconheceu, aquando da assina­
tura do Tratado de Adesão de Portugal, a especificidade 
dos problemas da economia portuguesa, tendo sido 
definido um programa específico de desenvolvimento 
da agricultura de dez anos e reconhecido que «no 
domínio industrial impõe-se um esforço análogo, a fim 
de modernizar o sector produtivo e de o adaptar às 
realidades da economia europeia e internacional». 
(!) JO n? C 120 de 7. 5. 1988, p. 9. 1.2. Um primerio projecto de programa específico 
de desenvolvimento da indústria portuguesa (PEDIP) 
foi apresentado em Fevereiro de 1986 pelo Governo 
português à Comissão. 
Em Outubro de 1986, a Comissão dirigiu ao Conselho 
uma Comunicação (COM(86) 552 final) sobre o PEDIP 
e, no início de 1987, enviou uma missão de especialistas 
a Portugal com o mandato de estabelecer os eixos 
prioritários das intervenções comunitárias para o 
período 1988-1992, segundo o método geral do projecto 
de regulamento-quadro da reforma dos fundos estrutu­
rais. 
N° C 208/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
1.3. O Conselho Europeu de 12 e 13 de Fevereiro de 
1988 aprovou, para além das intervenções reforçadas 
dos fundos estruturais e dos empréstimos comunitários, 
o princípio duma contribuição orçamental adicional de 
500 milhões de ECU a favor do PEDIP. 
O Conselho decidiu também encarregar a Comissão 
de elaborar, em estreita colaboração com o Governo 
português, o conjunto de medidas incluídas no PEDIP. 
A presente proposta de regulamento apresentada pela 
Comissão tem por objectivo adoptar as disposições 
aplicáveis à utilização desses recursos adicionais. 
1.4. O Comité Económico e Social acompanhou com 
particular atenção a problemática do PEDIP. Durante 
os anos de 1987 e 1988, diferentes responsáveis da 
Comissão informaram e participaram nos trabalhos da 
Secção Regional a este propósito ainda antes da pre­
sente consulta feita pelo Conselho ao Comité Econó­
mico e Social. 
2. Considerações gerais 
2.1. O carácter específico das dificuldades da indús­
tria portuguesa no quadro da integração na Comuni­
dade decorre das suas deficiências estruturais (fraca 
produtividade global, peso excessivo dos sectores tradi­
cionais, insuficiências de infraestruturas de base e da 
qualificação e formação dos trabalhadores, métodos 
arcaicos de produção, de gestão e de comercialização, 
dependência energética e tecnológica acentuadas, insu­
ficiência de capitais próprios e de capacidade de autofi-
nanciamento das empresas, grande rigidez administra­
tiva, reduzido nível de internacionalização, etc). 
Entretanto, no conjunto industrial comunitário têm 
sido desenvolvidos, desde há vários anos, intensos esfor­
ços de modernização e de reestruturação, o que acentua 
ainda mais as dificuldades de integração dum pequeno 
país periférico como Portugal, cujo produto interior 
bruto (PIB) corresponde a cerca de 0,8% do PIB da 
Comunidade e cujo rendimento per capita atinge cerca 
de um quarto da média comunitária. 
Contudo, 70% dos produtos industriais importados 
por Portugal provêm já dos outros países da Comuni­
dade. 
2.2. Por outro lado, os efeitos regionais do mercado 
interno a criar até 1992 irão intensificar a polarização 
das regiões que beneficiam dum crescimento sustentado 
e as regiões em atraso, em declínio ou mais vulneráveis. 
A maior especialização e consequentes economias de 
escala tendem a acelerar o processo de concentração 
naquelas regiões e a aumentar as disparidades regionais, 
sendo imperioso encontrar os instrumentos apropriados 
para assegurar que uma parte dessa concentração se 
dirija para as regiões mais necessitadas, entre as quais 
se encontra Portugal. 2.3. No seu parecer de Novembro de 1987 sobre a 
Reforma dos Fundos Estruturais (*), o Comité Econó­
mico e Social considerou que, para além da duplicação 
dos fundos, era necessário assegurar a coordenação das 
políticas económicas e um maior crescimento global da 
economia comunitária. 
Já em 1978, a Comissão reconhecera, nas reflexões de 
conjunto sobre o alargamento, que « a ajuda financeira 
não tem sentido senão integrada numa política»(2) 
e que só uma abordagem global poderia contribuir 
positivamente para a reestruturação económica. 
2.4. A estrutura tradicional da indústria e a abertura 
acentuada ao exterior da economia portuguesa podem 
constituir factores positivos no processo de reestrutura­
ção desde que seja assegurada uma criteriosa selecção 
de objectivos e de prioridades das acções a desenvolver. 
A coerência e compatibilização das diversas interven­
ções comunitárias em Portugal constitui assim uma 
condição para garantir uma maior eficácia e uma neces­
sidade imperiosa para assegurar a convergência econó­
mica na Comunidade, tanto mais que os recursos finan­
ceiros a transferir nos próximos anos se eleverão a 
montantes significativos e com forte impacto a nível 
macroeconómico em Portugal. 
2.5. A mobilização do potencial de crescimento 
defronta-se com dificuldades acrescidas decorrentes da 
rigidez administrativa e em processos de funcionamento 
arcaicos por parte do aparelho de Estado e das estrutu­
ras intermédias entre este e as empresas. Neste contexto 
as acções a propor no âmbito do sector industrial devem 
ser definidas de forma a permitir alterar procedimentos, 
formar os funcionários responsáveis, agilizar as estrutu­
ras, aligeirar processos administrativos, fazendo-os 
beneficiar da dinâmica que se pretende reforçar no 
sector. 
Esta dinâmica carece também de um clima favorável à 
iniciativa privada e cooperativa. 
Criar-se-ão assim as condições para se reforçar a capaci­
dade técnica do País na elaboração e gestão de grandes 
projectos, capacidade necessária à correcta absorção 
dos fundos comunitários, que a elevada carência de 
infraestruturas de base impõe. 
3. Conteúdo essencial do Programa 
3.0. O Comité aprova a proposta de Regulamento 
do Conselho è, em particular, manifesta o seu acordo 
sobre os quatros eixos prioritários, definidos no artigo 
2? da proposta, que correpondem às necessidades de 
apoio da indústria portuguesa e permitem assegurar 
uma coordenação eficaz e desenvolver sinergias com 
outros programas nacionais e comunitários que concor­
rem para o desenvolvimento do conjunto da economia 
portuguesa. 
í1) JOn?C356de31. 12. 1987. 
(2) Doe. COM(78) — Réflexions d'ensemble sur les problèmes 
d'élargissement. 
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/53 
3.1. A aceleração do reforço das infraestruturas de 
base a favor da indústria (eixo prioritário n? 1) responde 
às insuficiências quantitativas e qualitativas das redes 
de transporte, do ambiente físico das empresas e das 
infraestruturas tecnológicas. 
As infraestruturas a financiar pelo PEDIP nestes três 
domínios, sem prejuízo do arranque de projectos cuja 
necessidade e urgência sejam evidentes, devem ser iden­
tificadas no quadro dum esquema director a médio 
prazo de ordenamento do território respeitante à indús­
tria, previsto nos estudos actualmente em curso nesse 
sentido, incluindo na elaboração do novo Programa de 
Desenvolvimento Regional. 
A acessibilidade das redes de distribuição de energia, o 
desenvolvimento e modernização das telecomunicações 
(em especial através do Programa STAR), das redes de 
aprovisionamento de água, de saneamento, as instala­
ções de tratamento de lixo industrial, são indispensáveis 
para assegurar às empresas o ambiente necessário ao 
progresso qualitativo do desenvolvimento industrial e 
ao controlo das suas consequências ecológicas. 
A criação de institutos de novas tecnologias, de parques 
tecnológicos, de centros técnicos para a modernização 
das indústrias tradicionais permitirá aumentar a capaci­
dade de investigação, melhorar a ligação investigação-
-empresas, assegurar a competitivade e a capacidade de 
inovação das indústrias existentes e a criação de novas 
indústrias e de novos empregos. 
3.2. O reforço das bases de formação profissional 
inicial e contínua (eixo prioritário n9 2) responde ao 
pedido unânime dos representantes do patronato, dos 
trabalhadores e do sector público. As necessidades da 
educação e de formação respeitam principalmente às 
formações iniciais de operários e técnicos e às formações 
específicas ligadas à utilização de novas tecnologias. 
Os objectivos de produtividade e de qualidade indus­
triais implicam também programas de formação de 
higiene e segurança no trabalho, em ligação com o eixo 
n?4. 
Os quadros e responsáveis pela produção têm, mais 
geralmente, necessidade de formações apropriadas aos 
novos métodos de gestão e de organização. 
O livro branco da formação profissional, em curso de 
elaboração, deve permitir precisar todas estas necessida­
des e respectivos meios em concertação com todos os 
parceiros a que respeitam. 
O reforço da rede de centros de formação profissional, 
públicos ou reconhecidos, para as indústria existentes, 
o aumento e diversificação da formação de técnicos e 
de técnicos superiores, a criação e funcionamento de 
centros de aperfeiçoamento técnico podem dar origem 
a três programas operacionais integrados, para os quais 
o contributo comunitário deve efectuar-se não só a 
nível financeiro como também a nível humano. 3.3. O financiamento de investimentos produtivos 
(eixo prioritário n? 3) deve permitir antes de mais, 
superar os dois obstáculos constituídos pelo atraso 
tecnológico e a insuficiência de qualidade industrial. 
Atendendo ao curto período que nos separa de 1992, 
tal financiamento deve também contribuir para a reali­
zação da reestruturação e a modernização das indús­
trias existentes, assegurando a sua competitividade 
futura para manter o máximo de emprego. 
A realização destes objectivos supõe, paralelamente, um 
reforço do capital próprio e da capacidade de autofinan-
ciamento das empresas e uma modernização dos circui­
tos bancários e financeiros. A intervenção do Banco 
Europeu de Investimentos (BEI) em numerosos projec­
tos deverá acompanhar-se dum apoio técnico à criação 
de instrumentos de financiamento adaptados às necessi­
dades das empresas pelas instituições financeiras, 
contribuindo para reforçar as medidas de engenharia 
financeira. 
O financiamento da inovação tecnológica e do corres­
pondente investimento industrial será efectuado sob 
a forma de ajudas públicas. Dentro dos limites dos 
montantes por tipo de projecto, os recursos comunitá­
rios financiarão uma parte das actividades de investiga­
ção e desenvolvimento, de desenvolvimento de novos 
produtos e de novos processos que possam substituir as 
transferências de tecnologia, assim como investimentos 
ligados à produção e aquisição de diversos tipos de 
tecnologia, produtos ou «software». 
A fixação de «plafonds», de percentagens de cofinan-
ciamento, de critérios precisos para a eligibilidade das 
empresas e projectos e a utilização de formas públicas 
de selecção, devem garantir a eficácia necessária aos 
regimes de ajuda sem tornar os procedimentos pesados. 
Do mesmo modo, a ajuda ao desenvolvimento da quali­
dade industrial nas empresas aplicar-se-á à compra de 
equipamento de laboratório, à instauração e desenvolvi­
mento da gestão da qualidade, à supressão da ineficácia, 
à certificação de produtos e à calibração de instru­
mentos. 
Enfim, as modalidade de apoio financeiro do PEDIP à 
reestruturação de sectores industriais devem ser compa­
tíveis com as ajudas atribuídas segundo a regulamenta­
ção nacional e este fonte de financiamento deve ser 
complementar dos regimes previstos no âmbito do 
Fundo europeu de desenvolvimento regional (FEDER), 
através do programa nacional de interesse comunitário 
(PNIC) em vigor e bonificações de empréstimos às 
pequenas e médias empresas (PME) concedidas pelo 
BEI. 
3.4. As missões de produtividade (eixo prioritário 
n? 4) devem constituir a denominação geral dum 
conjunto de acções diversificadas, todas elas necessá­
rias, para melhorar a produtividade global e a qualidade 
N? C 208/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
industrial das empresas portuguesas. O objectivo das 
missões deverá ser a dinamização dos recursos huma­
nos, aumentando a sua qualificação, motivando-os e 
oferecendo-lhes os meios de exercer a sua iniciativa e 
de valorizar as suas aptidões. Estudos e a utilização de 
consultores podem ajudar a defini-los e realizá-los. 
Trata-se, nomeadamente, de permitir às pequenas e 
médias empresas o acesso a estudos de mercado e de 
vialibidade, a consultadoria em matéria de gestão, de 
organização e de inovação e ao apoio de especialistas. 
A criação de centros de empresa e inovação pode contri­
buir fortemente nesse sentido, tal como a formação de 
responsáveis portugueses através de estágios noutros 
países membros. 
Mas outras acções mais fortes devem também ser reali­
zadas para dotar a indústria portuguesa das capacida­
des e meios necessários. A criação de laboratórios de 
ensaio e metrologia, a estruturação de organismos de 
normalização, certificação, inspecção técnica e audito­
ria são essenciais para assegurar o progresso de quali­
dade. 
Acções piloto de demonstração são necessárias para a 
difusão de novas tecnologias. O reforço dos meios das 
organizações empresariais e das organizações sindicais 
é essencial. 
Enfim, programas específicos para o desenvolvimento 
de tecnologias de informação, valorização dos recursos 
naturais. O reforço e a utilização mais adequada da 
indústria de bens de quipamento, viablização de siste­
mas e processos produtivos, devem mobilizar importan­
tes meios ao serviço dos interesses gerais do desenvolvi­
mento industrial. 
3.5. Será desejável, como aponta a proposta de regu­
lamento, que os recursos adicionais se concentrem nos 
eixos 3 e 4. Mas uma boa coordenação do conjunto 
do PEDIP implica que uma parte desses recursos seja 
associada aos do FEDER para a realização de infraes-
truturas tecnológicas e aos do Fundo social europeu 
(FSE) para o reforço das bases de formação profissional. 
De um modo geral, é necessário coordenar as acções 
do PEDIP e as dos outros programas comunitários em 
Portugal. 
Será também positivo que as infraestruturas tecnológi­
cas, os instrumentos financeiros e os organismos de 
produtividade e de qualidade se insiram nas redes euro­
peias de cooperação, baseadas na especialização e na 
complementaridade dos seus membros. Esta é uma 
condição geral para a convergência do desenvolvimento 
industrial português com os outros países da Comuni­
dade. 4. Observações específicas 
4.1. Artigo Io. 
Tendo em consideração a decisão do Conselho Europeu 
sobre os recursos orçamentais adicionais, deve enten­
der-se que os 500 milhões de ECU irão ser objecto duma 
programação financeira pluriannual. 
Isto permitirá uma melhor adequação à necessidade 
de execução do Programa, tendo em conta a fase de 
arranque, garantirá uma maior estabilidade das transfe­
rências a efectuar e possibilitará eventuais ajustamentos 
entre anos, no respeito dos procedimentos orçamentais 
em vigor. 
4.2. Artigo 2o. 
O conteúdo dos quatros eixos prioritários do PEDIP, 
explanado na 3? parte deste parecer, deverá privilegiar 
os objectivos de política industrial. A infraestrutura, a 
formação, o financiamento e todos as outras acções 
devem contribuir para melhorar a produtividade e a 
qualidade e desenvolver a indústria portuguesa. 
4.3. Artigo 3o. 
O processo de apresentação dos pedidos é simples e 
claro e as decisões da Comissão podem ser asseguradas 
rapidamente, pois prevê-se que os pedidos se baseiem 
sobre uma concertação entre Portugal e a Comissão, o 
que vai ao encontro da decisão do Conselho Europeu 
e garante a necessária flexibilidade para a correcta 
gestão do Programa. 
4.4. Artigo 4o. 
A taxa da participação (concours) comunitária no 
financiamento das acções seleccionadas é limitada a 
75%, confirmando as decisões sobre a reforma dos 
Fundos Estruturais no que respeita à regiões de prio­
ridade 1 (em atraso de desenvolvimento). 
A possibilidade de financiamento a 100% de estudos 
preparatórios, acções piloto e medidas de assistência 
técnica de iniciativa da Comissão, deveria ser estendida 
às acções de divulgação do Programa aos agentes econó­
micos e sociais, assegurando-se a maior transparência 
dos sistemas previstos e o melhor conhecimento das 
acções a desenvolver. 
4.5. Artigo 7o. 
É correcto prever um relatório de execução intermédio 
(em meados de 1990) sobre a execução do regulamento, 
para além do relatório final em 1993. Atendendo a que 
este apoio financeiro a um sector de um país membro 
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/55 
é inédito, é desejável prever também um sistema de Os relatórios deverão também ser enviados ao Comité 
informação mais regular dos outros Estados-membros. Económico e Social para parecer. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela nona vez a Directiva 
76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administra­
tivas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização 
de algumas substâncias e preparações perigosas 
(88/C 208/15) 
Em 3 de Maio de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
disposto no artigo 1009-A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramenicionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo foi incumbida de preparar os 
trabalhos nesta matéria. No decurso dos seus trabalhos, o Comité Económico e Social 
designou o Sr. Proumens para relator-geral. 
Na sua 256? sessão plenária (reunião de 2 de Junho de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria e uma abstenção, o seguinte parecer. 
O Comité manifesta satisfação perante esta nona alteração da Directiva 76/769/CEE, a qual 
diz essencialmente respeito a uma única substância: o pentaclorofenol. 
Esta nona alteração não sugere ao Comité comentários especiais, porquanto os seus objectivos 
foram recentemente explanados no parecer relativo à 8? alteração da mesma directiva, o qual 
foi aprovado na sessão plenária de 27 e 28 de Abril de 1988. 
Todavia, o Comité convida a Comissão a manter-se atenta em ralação aos eventuais produtos 
de substituição do pentaclorofenol, a fim de que estes não apresentem outros inconvenientes 
para além dos da substância em causa. 
Observação específica 
O Comité deseja que a alínea b) do 19 artigo seja completada do seguinte modo: 
« ... de têxteis pesados e de fibras para uso industrial, desde que não se destinem ao vestuário. » 
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT