[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.11.2005

COM(2005) 614 final

2005/0234 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na sequência do relatório elaborado pela comissão internacional de inquérito independente sobre o atentado terrorista perpetrado em 14 de Fevereiro de 2005, em Beirute, no Líbano, que custou a vida ao antigo Primeiro-Ministro libanês, Rafiq Hariri, e a mais vinte e duas pessoas, em 31 de Outubro de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu adoptar determinadas medidas a fim de apoiar esse inquérito.

2. As medidas aprovadas pelo Conselho de Segurança, através da sua Resolução 1636 (2005) incluem, nomeadamente, o congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas designadas pelo Comité do Conselho de Segurança instituído em conformidade com a alínea b) do ponto 3 da Resolução 1636 (2005) do CSNU, como suspeitas de envolvimento na preparação, financiamento, organização ou execução do assassinato do antigo Primeiro-Ministro Rafiq Hariri e de outras pessoas.

3. O congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas acima mencionadas é abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado. A Comissão propõe a sua execução através de um regulamento do Conselho.

4. As medidas propostas são idênticas às instituídas pelo Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, pelo Regulamento (CE) nº 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), bem como pelo Regulamento (CE) nº 1183/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo.

2005/0234 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 60°, 301° e 308°,

Tendo em conta a Posição Comum 2005/xxx/PESC do Conselho, de xx de Novembro de 2005, respeitante a certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

5. Em 31 de Outubro de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1636 (2005) tomando nota da conclusão do relatório da comissão internacional de inquérito sobre o atentado terrorista perpetrado em 14 de Fevereiro de 2005 em Beirute, no Líbano, que custou a vida ao Primeiro-Ministro Libanês Rafiq Hariri e a vinte e duas outras pessoas e que provocou dezenas de feridos.

6. O Conselho de Segurança tomou nota da conclusão inquietante da comissão internacional de inquérito sobre a existência de provas convergentes quanto ao envolvimento de funcionários libaneses e sírios nesse acto terrorista tendo, por força do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidido, como uma medida apoio ao inquérito sobre o crime perpetrado e sem prejuízo de uma decisão judicial definitiva sobre a culpabilidade ou a inocência de qualquer pessoa, impor medidas restritivas relativamente a todas as pessoas suspeitas de envolvimento na preparação, financiamento, organização ou execução desse acto terrorista.

7. A Posição Comum 2005/XXX/PESC prevê a aplicação das medidas estabelecidas na Resolução 1636 (2005), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo o congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas designadas pelo Comité de Segurança das Nações Unidas, instituído pela alínea b) do ponto 3 da Resolução 1636 (2005) do CSNU, como suspeitas de envolvimento na preparação, financiamento, organização ou execução do assassinato do antigo Primeiro-Ministro Rafiq Hariri e de outras pessoas em 14 de Fevereiro de 2005.

8. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação comunitária que permita a sua aplicação no que respeita à Comunidade.

9. Por uma questão de conveniência, a Comissão deve ser autorizada a alterar os anexos do presente regulamento.

10. Os Estados-Membros devem estabelecer as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. As sanções previstas devem ser proporcionais, eficazes e dissuasivas.

11. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

1. "Comité de Sanções", o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído em conformidade com a alínea b) do ponto 3 da Resolução 1636 (2005) CSNU;

2. "Fundos", activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants , títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;

e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;

f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;

g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

3. "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

4. "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos, mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços.

5. "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a sua utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio e, designadamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

6. “Território da Comunidade” abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.

Artigo 2º

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I ou utilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades que tenham por objectivo ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos nºs 1 e 2.

Artigo 3º

1. Em derrogação do artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar a liberação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

(a) São necessários para cobrir despesas básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

(b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

(c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

desde que essa intenção tenha sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções e por este aprovado.

2. A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida em conformidade com o nº 1.

3. O nº 2 do artigo 2.° não se aplica à creditação, em contas congeladas, a título de juros ou de rendimentos dessas contas, desde que tais juros ou rendimentos tenham sido congelados.

Artigo 4º

O nº 2 do artigo 2º não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa, entidade ou organismo que figure na lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados em conformidade com o nº 1 do artigo 2º. A instituição financeira deve informar imediatamente as autoridades competentes sobre essas transacções.

Artigo 5º

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284º do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.°, às autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b) Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

3. Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo do presente artigo só pode ser utilizada para os fins para os quais foi prestada ou recebida. Nesses fins está incluída a cooperação em qualquer inquérito internacional relacionado com valores ou transacções financeiras das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I.

Artigo 6º

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização dos mesmos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 7º

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 8º

1. A Comissão é competente para:

a) Alterar o Anexo I com base em decisões do Comité de Sanções;

b) Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com o Comité de Sanções para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento.

Artigo 9º

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificar a esta última qualquer alteração posterior.

Artigo 10º

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro;

e) A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que realize operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2º

ANEXO II

Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 3º e 5º

(a completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD): coordenação e contribuição da Comissão

Questões jurídicas e institucionais para as relações externas, Sanções, Processo de Kimberley

CHAR 12/163

B-1049 Bruxelas

Tel. (32-2) 295 55 85/ 299 11 76/ 296 25 56

Fax: (32-2) 296 75 63

Email relex-sanctions@cec.eu.int

[1] JO L […], 2005, p. […].

[2] JO C […], […], p. […].