1.

O valor nominal ou saldo remanescente do passivo elegível, resultante de ações judiciais contra a HETA ou de outros passivos elegíveis litigiosos da HETA, incluindo todos os juros vencidos até 28.2.2015, reduzido para 64,40 % do valor dos direitos pelo ponto II.3.1 da decisão da FMA de 2.5.2017 relativa a GZ FMA-AW00001/0044-AWV/2016, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 90.o, n.o 1, ponto 5 da BaSAG, é aumentado para 85,54 % do valor dos direitos, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 2, ponto 4, em conjugação com o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 88.o, n.o 3 da BaSAG, em conjugação com o artigo 68.o, n.o 2 do AVG. Sem prejuízo dos efeitos nos direitos de todos os que são afetados pelas medidas de resolução por força do artigo 116.o, n.o 4 da BaSAG, trata-se dos seguintes elementos: Processos judiciais Estado Referência Tribunal AT 35 Cga 160/10w Tribunal do Trabalho e dos Assuntos Sociais, Viena AT 16 C 833/15m Tribunal Distrital de Klagenfurt AT 27 C 104/16 w (50 C 86/15h) Tribunal Distrital de Viena I AT 22 C 482/15w Tribunal Distrital de Viena I AT 58 Cg 11/13w Tribunal Distrital de Viena I, Tribunal de Comércio de Viena AT 27 Cg 72/14i Tribunal de Comércio de Viena AT 49 Cg 59/15s (69 Cg 75/14p) Tribunal de Comércio de Viena AT 48 Cg 33/15k (50 Cg 105/14k) Tribunal de Comércio de Viena AT 25 Cg 2/15g Tribunal de Comércio de Viena AT 55 Cg 67/15 m (26 Cg 15/15z) Tribunal de Comércio de Viena AT 31 Cg 10/15b Tribunal de Comércio de Viena AT 35 Cg 32/16v Tribunal de Comércio de Viena AT 15 Cg 6/15x Tribunal de Comércio de Viena AT 24 Cg 17/15f Tribunal de Comércio de Viena AT 67 Cg 2/16t (49 Cg 3/15d) Tribunal de Comércio de Viena AT 55 Cg 7/15 p Tribunal de Comércio de Viena AT 64 Cg 12/15i Tribunal de Comércio de Viena AT 47 Cg 77/14x Tribunal de Comércio de Viena AT 47 Cg 112/14v Tribunal de Comércio de Viena AT 20 Cg 41/ 11z Tribunal de Comércio de Viena AT 50 Cg 95/14i Tribunal Regional de Klagenfurt AT 25 Cg 89/14y Tribunal Regional de Klagenfurt AT 22 Cg 102/ 14p Tribunal Regional de Klagenfurt AT 21 Cg 107/14s Tribunal Regional de Klagenfurt AT 27 Cg 95/14w Tribunal Regional de Klagenfurt AT 26 Cg 113/14k Tribunal Regional de Klagenfurt AT 26 Cg 114/14 g Tribunal Regional de Klagenfurt AT 26 Cg 186/06h Tribunal Regional de Klagenfurt AT 29 Cg 120/14 m Tribunal Regional de Klagenfurt AT 50 Cg 116/14b Tribunal Regional de Klagenfurt AT 23 Cg 111/14v Tribunal Regional de Klagenfurt AT 25 Cg 95/14f Tribunal Regional de Klagenfurt AT 28 Cg 86/14d Tribunal Regional de Klagenfurt AT 25 Cg 94/14h Tribunal Regional de Klagenfurt AT 50 Cg 11/15p Tribunal Regional de Klagenfurt AT 69 Cg 8/15m Tribunal Regional de Klagenfurt AT 21 Cg 37/15y Tribunal Regional de Klagenfurt AT 29 Cg 37/15g Tribunal Regional de Klagenfurt AT 28 Cg 31/15 t Tribunal Regional de Klagenfurt AT 26 Cg 44/15i Tribunal Regional de Klagenfurt AT 29 Cg 54/15g Tribunal Regional de Klagenfurt AT 29 Cg 57/15y Tribunal Regional de Klagenfurt AT 49 Cg 18/15k Tribunal Regional de Klagenfurt AT 50 Cg 38/15h Tribunal Regional de Klagenfurt, Tribunal Regional Superior de Graz AT 29 Cg 35/15p, 3 R 206/15m Tribunal Regional de Klagenfurt, Tribunal Regional Superior de Graz AT 29 Cg 102/15s Tribunal Regional de Klagenfurt AT 29 Cg 199/09x Tribunal Regional de Klagenfurt AT 23 Cg 91/12z Tribunal Regional de Klagenfurt AT 26 Cg 54/11d Tribunal Regional de Klagenfurt AT 24 Cg 128/10w Tribunal Regional de Klagenfurt, Tribunal Regional Superior de Graz AT 28 Cg 69/12a Tribunal Regional de Klagenfurt AT 20 Cg 95/14v Tribunal Regional de Klagenfurt AT 32 Cga 57/16t Tribunal Regional de Klagenfurt AT 43 Cga 159/14w Tribunal Regional de Klagenfurt AT 33 Cga 194/13t Tribunal Regional de Klagenfurt AT 43 Cga 139/16g-1 Tribunal Regional de Klagenfurt AT 50 Cg 18/15k Tribunal Regional de Klagenfurt AT 69 Cg 79/14 a Tribunal Regional de Klagenfurt AT 29 Cg 5/15a, 68 Cg 8/16g Tribunal Regional de Klagenfurt, Tribunal de Comércio de Viena AT SCH-5431 Tribunal Arbitral VIAC (Viena) BA 57 0 Ps 09470 07 Ps Tribunal de Comércio de Banja Luka BA 58 0 P 164291 15 P Tribunal municipal de Mostar BA 58 0 Ps 117999 12 Ps Tribunal municipal de Mostar DE 3-09 O 99/15 Tribunal Regional de Frankfurt am Main DE 2-18 O 455/15 Tribunal Regional de Frankfurt am Main DE 12 O 114/15 Tribunal Regional de Frankfurt am Main DE 2-25 O 593/15 Tribunal Regional de Frankfurt am Main DE 2-02 O 147/16 (2-18 O 310/15) Tribunal Regional de Frankfurt am Main DE 2-28 O 89/15 Tribunal Regional de Frankfurt am Main DE 3-14 O 50/15 Tribunal Regional de Frankfurt am Main DE 2-07 186/15 Tribunal Regional de Frankfurt am Main DE 2-05 O 283/15 Tribunal Regional de Frankfurt am Main DE 2-31 O 255/15, 2-31 O 324/15 Tribunal Regional de Frankfurt am Main DE 3 -15 O 127/15 Tribunal Regional de Frankfurt am Main DE 32 T11256/15 Tribunal Regional de Munique DE 17 U 2168/15 (32 O 26502/12) Tribunal Regional Superior de Munique HR P-30/2015 Tribunal de Comarca de Osijek HR P-1803/2015, Gz 2959/2016 Tribunal de Comarca de Osijek, Tribunal da circunscrição de Varazdin HR P-1804/2015, Gz 257/2017 Tribunal de Comarca de Osijek, Tribunal da circunscrição de Dubrovnik HR P-73/13, P-616/2015 Tribunal de primeira instância de Buje HR P-94/13 Tribunal de primeira instância de Buje HR P-1391/13 Tribunal Civil de Zagreb HR P-226/2012 Tribunal de Comércio de Pazin HR P 1568/2015 (P-1290/2015) Tribunal de Comércio de Pazin HR P- 418/2016 Tribunal de Comércio de Rijeka HR 11 P-3445/2011, P 424/2015 Tribunal de Comércio de Rijeka HR P-1048/2011 Tribunal de Comércio de Rijeka HR P-1048/2012 Tribunal de Comércio de Rijeka HR P-1048/2013 Tribunal de Comércio de Rijeka HR P-1594/2014 Tribunal de Comércio de Rijeka HR P-1939/13, Pz 7800/2014 Tribunal de Comércio de Rijeka HR 1 P 1281/2010, P 619/2012, Pz 5977/2014, P 2022/2015 Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio HR 6 P -253/2016/2 Tribunal de Comércio de Rijeka HR 6 P - 438/2012, Pz 3284/2015 Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio HR 11 P-525/2012-2, Pz 6299/2014 Tribunal de Comércio de Rijeka Tribunal Superior de Comércio da Croácia HR P-1254/11, Pz 7602/13 Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio HR P-2400/2012, Pz 8439/2014 Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio HR P-2127/2013, Pz 879/2016 Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio HR P-2557/2013 Tribunal de Comércio de Rijeka HR P-2035/14 Tribunal de Comércio de Rijeka HR P-3182/2013 Tribunal de Comércio de Rijeka HR P-475/2012, Pz 1444/2016 Tribunal de Comércio de Rijeka, Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia HR 16 P-19/16 Tribunal de Comércio de Split HR P-33/2014 Tribunal de Comércio de Split HR P-610/2014 Tribunal de Comércio de Split HR P-611/2014, Pz 8201/2016 Tribunal de Comércio de Split HR P-747/2013, Pz 164/2017 Tribunal de Comércio de Split, Tribunal Superior de Comércio HR P-986/14 Tribunal de Comércio de Split HR P-985/14 Tribunal de Comércio de Split HR 9P-244/2014, P 7400/2015 Tribunal de Comércio de Zadar, Tribunal Municipal Civil de Zagreb HR P-150/2013, P-166/2009 Tribunal de Comércio de Zadar HR P-226/2012 Tribunal de Comércio de Zadar HR P-121/2012 Tribunal de Comércio de Zadar HR 2 P-2818/2011 Tribunal de Comércio de Zagreb HR 4 P - 2181/15 Tribunal de Comércio de Zagreb HR P-1970/2016 Tribunal de Comércio de Zagreb HR P-2558/13, Pz 779/2014 Tribunal de Comércio de Zagreb, Supremo Tribunal da República da Croácia HR R1-381/13, Pz 9561/2013, R1 53/2014, Pz 4571/2015 Tribunal de Comércio de Zagreb, Tribunal Superior de Comércio da Croácia HR P-3866/11 Tribunal de Comércio de Zagreb HR P-2059/14 Tribunal de Comércio de Zagreb HR P-4963/2011 Tribunal de Comércio de Zagreb HR P-2060/2015, Pz 6564/2016 Tribunal de Comércio de Zagreb, Tribunal Superior de Comércio da Croácia HR P-2669/11, Pz 2611/2015, P 1674/2016 Tribunal de Comécio de Zagreb, Tribunal de primeira instância de Buje HR 2 P-2889/2013 Tribunal de Comércio de Zagreb HR P 431/11 Tribunal Distrital de Dubrovnik HR P-792/2014, P-803/2016, Gz-247/2017 Tribunal Distrital de Karlovac, Tribunal Distrital de Pula/Pola HR P-45/11, P3245/2015, Gz 1586/16 Tribunal Distrital de Pula/Pola HR P-73/14, Gz 1312/2015 Tribunal Distrital de Pula/Pola HR P 10314/2009, Gzst-249/13 Tribunal Distrital de Split HR P-1512/16-4 Tribunal Municipal Civil de Zagreb HR P-6300/2016 Tribunal Municipal Civil de Zagreb HR VI-P-32/12, Gz 470/2014, Gz 1734/2014, Pu P 6422/2015 Tribunal Municipal de Opatija Tribunal Distrital de Osijek HR P-411/2013, Gz 3591/2015, P 4045/2015 Tribunal Municipal de Opatija Tribunal Distrital de Rijeka HR P-412/2013, P-3117/2013, Pz 6383/2014 Tribunal Municipal de Opatija Tribunal Superior de Comércio da Croácia HR P-413/2013, P 4046/2015, Gz 6788/2016 Tribunal Municipal de Opatija HR P-282/2014 Tribunal Municipal de Osijek HR P-28/2015, Gz 7799/2016 Tribunal Municipal de Osijek HR P-58/2015, Gz 7129/2016 Tribunal Municipal de Osijek, Tribunal Distrital de Osijek HR P-2453/2015-8 Tribunal Municipal de Pula HR VI-P-31/12, P 3963/2015, Gz 380/2016 Tribunal Municipal de Osijek, Tribunal Distrital de Dubrovnik HR P-2667/2015, Gz Zk-481/2016 Tribunal Municipal de Rijeka HR P-289/10, P-4998/2015 Tribunal Municipal de Split HR Pst-179/11 Tribunal Municipal de Split HR Pst-691/11 Tribunal Municipal de Split HR Pst-1280/11, P-360/2017 Tribunal Municipal de Split HR Gžst-249/13 Tribunal Municipal de Split HR P-289/10 Tribunal Municipal de Split HR P-772/2015 Tribunal Municipal de Varazdin HR P 875/2015, Gz 4964/2016 Tribunal Municipal de Vukovar, Tribunal Distrital de Zagreb HR P-3512/15, P-37/2017 Tribunal Municipal de Zadar, Tribunal de Comércio de Zadar HR P-7726/12 Tribunal Municipal de Zagreb HR P-113/2016 Tribunal Municipal de Zlatar HR R1-240/2012 Supremo Tribunal da Croácia HR Rev-435/12, P-12176/2003 Supremo Tribunal da Croácia IN Marítimo N.o 33 de 2010 Tribunal Superior de Bombaim IN Processo civil n.o 2 de 2010 Tribunal Superior Andhra Pradesh, em Hyderabad IT R.G.25522/2014 Tribunal em Trieste ME P 863/15, PI 948/2016 Tribunal de Recurso de Montenegro ME 349/14 Tribunal de primeira instância de Cetinje, Tribunal Superior de Podgorica ME P 611/2016 Tribunal de Primeira Instância de Herceg Novi ME P-721/2013 (1167/13/13) Tribunal de primeira instância de Kotor ME P 1229/13/13 Tribunal de Primeira Instância de Kotor, Tribunal Superior de Podgorica ME 1316/13/13; P. br 708/2016 Tribunal de primeira instância de Kotor Tribunal de Comércio de Montenegro ME 1175/13/13 Tribunal de primeira instância de Kotor ME 1169/13/13 Tribunal de primeira instância de Kotor ME 1314/13/13 Tribunal de primeira instância de Kotor ME 1166/13/13 Tribunal de primeira instância de Kotor ME 1168/2013 Tribunal de primeira instância de Kotor Tribunal de Comércio de Montenegro ME 1231/13/13 Tribunal de primeira instância de Kotor ME 1232/13/13 Tribunal de primeira instância de Kotor ME P.br. 219/14 Tribunal de Comércio de Montenegro ME P 216/2015 (1311/13/13) Tribunal de Comércio de Montenegro ME P 860/2015 Tribunal de Comércio de Montenegro ME P 864/2015 (1230/13/13) Tribunal de Comércio de Montenegro ME P 462/2016 (P. br. 1174/13) Tribunal de Comércio de Montenegro ME P 865/2015 Tribunal de Comércio de Montenegro ME P.br.873/2015 Tribunal de Comércio de Montenegro ME P.br. 300/14 Tribunal de Comércio de Montenegro ME P.br. 219/14 Tribunal de Comércio de Montenegro ME P 216/14 Tribunal de Comércio de Montenegro ME P.br.724/13 Tribunal da Magistratura de Kotor RS P 129/2016 (P 359/2011, P 1154/2010) Tribunal de Comércio de Subotica RS P 329/2015 (1114/2010), Pz.4523/2016 Tribunal de Comércio de Subotica, Tribunal de Comércio de Recurso RS P 1155/2010 Tribunal de Comércio de Subotica RS P-407/2014 Tribunal Superior em Belgrado