PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/44

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros da Reuters (RIC)

[notificada com o número C(2012) 4873]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 204/08

1. INTRODUÇÃO

1. Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 (1), a Comissão pode decidir — nos casos em que tencione adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e em que as partes em causa proponham compromissos susceptíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar — tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2. RESUMO DO PROCESSO

2. Em 19 de setembro de 2011, a Comissão adoptou uma apreciação preliminar, na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho. A apreciação referia-se ao sector dos serviços de informação financeira, mais especificamente ao mercado de dados consolidados transmitidos em tempo real (2), tendo sido enviada à Thomson Reuters Corporation e às empresas sob o seu controlo direto ou indireto, incluindo a Reuters Limited (Thomson Reuters). A Comissão receia que algumas práticas de licenciamento restritivas de Thomson Reuters relativamente aos códigos de instrumentos financeiros da Reuters (RIC) possam implicar uma infracção do artigo 102.o do TFUE (3). O processo contra a Thomson Reuters foi aberto em 30 de outubro de 2009.

3. De acordo com a apreciação preliminar: a) A Thomson Reuters tem uma posição dominante no mercado mundial de dados consolidados transmitidos em tempo real (4). b) A Thomson Reuters pode ter abusado da sua posição dominante ao impor aos seus clientes restrições relativas à utilização dos RIC. A Thomson Reuters a) proíbe aos seus clientes a utilização dos RIC para extrair dados a partir de dados consolidados transmitidos em tempo real e b) impede terceiros de criar e conservar tabelas de correspondência que incluam RIC que permitiriam aos clientes dos sistemas de Thomson Reuters interoperarem com dados consolidados transmitidos em tempo real provenientes de outros fornecedores (5). c) Estas restrições parecem criar barreiras substanciais à mudança de fornecedores. Os clientes de Thomson Reuters utilizam os RIC amplamente nas suas aplicações e o pessoal que opera com estas aplicações habituou-se à simbologia dos RIC. Devido às restrições introduzidas pela Thomson Reuters, segundo as quais os RIC são incorporados em aplicações, a troca de fornecedores envolve a eliminação dos RIC e a recodificação dessas aplicações mediante a substituição dos RIC por uma simbologia alternativa. Esta é uma tarefa árdua e frequentemente demasiado onerosa. A opinião preliminar da Comissão é a de que Thomson Reuters tornou cativos os clientes do sistema existente de dados consolidados transmitidos em tempo real que incorporam os RIC nas suas aplicações. Por conseguinte, outros fornecedores de dados consolidados em tempo real não podem concorrer eficazmente com a Thomson Reuters no mercado de dados consolidados transmitidos em tempo real.

4. Uma primeira consulta de mercado relativa à primeira proposta de compromisso de Thomson Reuters foi lançada em 14 de dezembro de 2011 (6). Os participantes na consulta foram convidados a apresentar observações até 25 de janeiro de 2012. Na sequência das observações recebidas sobre esta primeira consulta de mercado, Thomson Reuters reviu substancialmente a sua proposta de compromisso a fim de ter em conta as deficiências identificadas pelos participantes na consulta em relação às questões de concorrência da Comissão.

5. Os compromissos revistos diferem dos compromissos precedentes em vários aspetos. As principais alterações são as seguintes: a) O nível do pagamento para a licença alargada RIC («ERL») é reduzido; b) A estrutura do pagamento para a ERL já não está relacionada com quaisquer descontos para dados consolidados transmitidos em tempo real da Thomson Reuters, sendo menos complexa e mais transparente; c) A ERL pode ser utilizada em todo o mundo por clientes com operações comerciais genuínas no EEE (7); d) A ERL inclui RIC de instrumentos de mercado de balcão de fonte única sujeitos à autorização do contribuidor pertinente (a menos que Thomson Reuters seja o único fornecedor dos dados de instrumentos de mercado de balcão na altura da mudança); e) A ERL abrange interfaces humanas para aplicações baseadas em servidores (sem custos adicionais); f) Para além do período inicial de 5 anos durante o qual a ERL está disponível para subscrição, há a opção de o cliente alargar a subscrição mediante uma taxa nominal durante mais 2 anos; g) Uma licença separada estará disponível para terceiros produtores de aplicações para lhes permitir desenvolver e manter instrumentos de troca para venda a clientes a fim de facilitar a troca de clientes.

3. CONTEÚDO ESSENCIAL DOS COMPROMISSOS REVISTOS

6. A Thomson Reuters contesta a apreciação preliminar da Comissão. No entanto, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os compromissos propostos pela Thomson Reuters («os compromissos») são apresentados sucintamente em seguida. Uma versão não confidencial dos compromissos é publicada na íntegra, em língua inglesa, no sítio web da Direção-Geral da Concorrência da Comissão: http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

7. Os compromissos consistem em propor aos clientes existentes e futuros de serviços em tempo real (RT Service (8)) uma licença que lhes garanta uma opção de licenciar direitos adicionais de utilização da simbologia RIC (ERL) para efeitos de trocar fornecedores de dados consolidados transmitidos em tempo real. Esta licença permite aos clientes, mediante o pagamento de uma licença mensal, utilizar os RIC para extrair dados financeiros em tempo real a partir dos dados consolidados transmitidos em tempo real provenientes de concorrentes da Thomson Reuters, com o propósito de trocar algumas ou todas as suas aplicações baseadas em servidores por fornecedores alternativos de dados consolidados transmitidos em tempo real. Além disso, a Thomson Reuters forneceria licenças ERL com actualizações regulares e atempadas dos RIC correspondentes incluindo, caso aplicável, as informações necessárias relacionadas com os RIC (isto é, plataforma de negociação pertinente, fonte, código oficial, divisa e/ou descrição). A ERL não afeta quaisquer direitos de utilização relativos aos RIC de que os clientes já usufruam ao abrigo da respetiva relação contratual com Thomson Reuters.

8. Os compromissos abrangem i) clientes que vierem a trocar parcial e/ou totalmente o sistema de dados consolidados em tempo real da Thomson Reuters por um sistema alternativo de dados consolidados em tempo real; e ii) clientes que vierem a aderir a um sistema de dados consolidados em tempo real de terceiros para além do serviço RT da Thomson Reuters sem se afastarem deste último (por exemplo, como solução de back-up em caso de interrupções de emergência ou para permitir o teste de funcionalidades e da fiabilidade de novos dados consolidados em tempo real).

9. Em caso de troca parcial, Thomson Reuters compromete-se a não proceder a qualquer discriminação em relação aos seus clientes que mudem para outro(s) fornecedor(es) de dados consolidados em tempo real no que diz respeito às condições em que o Thomson Reuters RT Service é fornecido. Os clientes que utilizam a ERL para se afastarem totalmente de Thomson Reuters não são obrigados a subscrever qualquer outra licença ou serviço oferecidos por Thomson Reuters.

10. A ERL estará disponível para subscrição dos clientes por um período de 5 anos. Além disso, os clientes que não subscreveram a ERL dentro deste período inicial de 5 anos podem comprar uma opção para subscrever a ERL mediante uma taxa administrativa de 150 USD por mês. Esta opção deverá ser exercida dentro de 2 anos após o período de subscrição inicial de 5 anos (dando assim aos clientes a possibilidade de subscrever a ERL dentro de um período de 7 anos). Após a subscrição, a licença alargada é concedida perpetuamente aos clientes.

11. A solução aplicar-se-ia a todos os símbolos RIC diretamente associados ao preço de cada instrumento financeiro ou ao valor de um índice constante do serviço Thomson Reuters RT, portanto, entre outros a i) dados de bolsas e dos sistemas de negociação multilateral; e ii) aos instrumentos negociados no mercado de balcão que não estão cotados nas bolsas ou nos sistemas de negociação multilateral. Os RIC relacionados com instrumentos negociados no mercado de balcão para os quais Thomson Reuters fornece os dados a partir de um único contribuidor que é identificável pelo RIC (RIC de fonte única) são incluídos a pedido dos clientes sem prejuízo do consentimento do contribuidor de dados pertinente. São excluídos os RIC para os quais o conteúdo não está disponível junto de Thomson Reuters desde que o conteúdo não seja disponibilizado pelo contribuidor de dados ao fornecedor concorrente de dados consolidados transmitidos em tempo real para o qual o cliente está a mudar.

12. Thomson Reuters prestará, além disso, as informações necessárias para facilitar a possibilidade de os clientes cruzarem atempadamente os RIC com a simbologia de outros fornecedores.

13. A licença proposta pode ser utilizada em todo o mundo em aplicações baseadas em servidores desde que o cliente tenha operações comerciais genuínas no EEE.

14. As taxas mensais das licenças ERL que a Thomson Reuters tenciona cobrar são progressivas e dependem do número de símbolos RIC que um cliente deseja licenciar para extrair dados de um concorrente. Para os primeiros 50 000 RIC um cliente deverá pagar 0,01 USD por RIC por mês. A taxa a pagar por RIC vai diminuir em função de quanto maior for o número de RIC que um cliente desejar licenciar (9). O tarifário inclui igualmente uma taxa mensal mínima de 750 USD.

15. As taxas cobrem os direitos adicionais de utilização da simbologia RIC, bem como os custos do serviço a prestar pela Thomson Reuters aos seus clientes ao abrigo dos compromissos. Segundo a Thomson Reuters, o nível das taxas representa uma pequeníssima proporção do preço dos dados consolidados em tempo real da Thomson Reuters para o mesmo âmbito de RIC licenciados incluindo a respetiva utilização. Para mais informações sobre o tarifário da ERL, consultar a versão não confidencial dos compromissos publicados no sítio web da Direção-Geral da Concorrência (anexo III).

16. Os compromissos permitem igualmente que terceiros produtores desenvolvam e mantenham um instrumento de troca (isto é, tabelas de correspondência) por conta dos clientes. Os terceiros produtores elegíveis (excluindo qualquer fornecedor de dados de mercado) podem utilizar e conservar os RIC nos instrumentos de troca que desenvolvem para vários clientes contra o pagamento de uma taxa de licença mensal.

17. Os direitos dos terceiros produtores acima descritos são incluídos numa licença separada de terceiro produtor que é junta aos compromissos propostos como anexo II. Os terceiros produtores têm que pagar as mesmas taxas como clientes, mas as respetivas taxas mensais são niveladas a 3 750 USD e a licença está sujeita a uma taxa mensal mínima de apenas 250 USD. Os terceiros produtores podem obter apoio de fornecedores alternativos de dados consolidados transmitidos em tempo real, em matéria de correspondência para a simbologia desse fornecedor, e poderão participar em publicidade conjunta para futuros clientes.

4. CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

18. Após uma consulta do mercado, a Comissão tenciona adoptar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que declare vinculativos os compromissos revistos anteriormente descritos e publicados no sítio web da Direção-Geral da Concorrência. Se houver alterações substanciais aos compromissos, será lançada uma nova consulta do mercado.

19. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos.

20. Os comentários deverão ser fundamentados e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer ponto dos compromissos propostos, queira sugerir uma eventual solução.

21. O prazo para a apresentação de observações termina quatro semanas após a data de publicação da presente comunicação. As partes interessadas são convidadas a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outros trechos confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

22. As observações devem ser dirigidas à Comissão, acompanhadas da referência «Case COMP/39.654 — RICs», por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo Antitrust 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente Comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2) Este caso refere-se especificamente a dados transmitidos em tempo real e não a dados em tempo real transmitidos através de terminais ou por transmissão direta. Além disso, as questões de concorrência limitam-se a dados do mercado em tempo real excluindo dados de referência e serviços de dados do fim do dia.

(3) Segundo Thomson Reuters, os RIC são códigos alfanuméricos que constituem o mecanismo de extracção de dados criado e fornecido pela Thomson Reuters aos seus clientes como parte integrante dos serviços de informação financeiros para identificar, navegar e extrair um conjunto estruturado de dados interligados a partir dos repertórios de dados em tempo real e da rede de distribuição (rede de dados integral da Thomson Reuters).

(4) A consulta de mercado mostrou que os dados transmitidos diretamente aos clientes por trocas ou sistemas de negociação multilateral fazem parte de um mercado de produtos separados.

(5) A Thomson Reuters afirmou que não impede os seus clientes de dados consolidados transmitidos em tempo real de cruzarem os RIC com a simbologia de outros fornecedores, desde que a base de dados ou tabela de correspondência daí resultante não seja utilizada para extrair dados de outro fornecedor. Por outras palavras, Thomson Reuters não proíbe a criação de tabelas de correspondência enquanto tais, mas opõe-se à utilização direta e indireta dos RIC para extrair dados em tempo real de outros fornecedores.

(6) JO C 364 de 14.12.2011, p. 21.

(7) Para efeitos dos compromissos, o EEE inclui igualmente a Suíça.

(8) A Thomson Reuters comercializa a sua oferta de dados consolidados transmitidos em tempo real para utilização das empresas sob a denominação Thomson Reuters Real-time Service («RT Service» — antes conhecido como Reuters Datascope Real-Time Service, ou seja, RDRT) para utilização em aplicações baseadas em servidores. Para efeitos do âmbito dos compromissos, a definição do RT Service foi alargada para abranger todas as outras licenças de dados em tempo real de Thomson Reuters que licenciam dados para utilização em empresas mediante aplicações baseadas em servidores. Os operadores humanos poderão continuar a usar RIC em interfaces de utilizadores associadas a aplicações baseadas em servidores para aceder, visualizar e validar dados consolidados transmitidos em tempo real de outro fornecedor a fim de facilitar a troca sem custos adicionais. As aplicações que são atualmente alimentadas ao abrigo de licenças de terminais Thomson Reuters para utilização individual (e não para utilização em empresa) estão fora do âmbito dos compromissos propostos.

(9) Entre 50 001 e 500 000 RIC a taxa por RIC será de 0,005 USD; entre 500 001 e 3 000 000 RIC será de 0,002 USD e acima de 3 000 001 será de 0,001. As taxas são sujeitas a atualização em linha com a inflação geral.