A4-0300/96

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» (COM(95)0647 - C4-0147/96 - 96/0027(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que se registaram diversas evoluções relacionadas com o desenvolvimento sustentável desde a adopção do Programa, em especial a adopção da Agenda 21 que resultou da Conferência das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento sustentável e a adopção pela Comissão de um Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego;

>Texto após votação do PE>

Considerando que se registaram diversas evoluções relacionadas com o desenvolvimento sustentável desde a adopção do Programa, em especial a adopção da Agenda 21 que resultou da Conferência das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento sustentável e a adopção pela Comissão de um Livro Branco sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego, bem com os compromissos assumidos em Helsínquia em 1994;

(Alteração 2)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a revisão deverá reflectir os compromissos e as conclusões adoptadas no âmbito de diversos processos internacionais e intergovernamentais, entre os quais o Processo Ministerial Ambiente para a Europa, incluindo a Estratégia Paneuropeia sobre a Diversidade Biológica e Paisagística e as Orientações da CEE-NU sobre o Acesso ao Processo de Decisão em matéria de Ambiente, a Cimeira de Copenhaga sobre a Sustentabilidade e a Equidade (1995), a Conferência de Berlim sobre as Alterações Climáticas (1995) e a Conferência Habitat II sobre o Ambiente Urbano (1996);

(Alteração 3)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a política da Comunidade no sector do ambiente (artigo 130º-R) visa também, entre outros objectivos, a protecção da saúde humana;

(Alteração 4)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que o alargamento da União Europeia a três novos Estados-membros, a Áustria, a Finlândia e a Suécia, levanta novos desafios ambientais à União e compromete a Comunidade a rever determinadas disposições da sua legislação em matéria de ambiente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o alargamento da União Europeia a três novos Estados-membros, a Áustria, a Finlândia e a Suécia, levanta novos desafios ambientais à União e compromete a Comunidade a rever determinadas disposições da sua legislação em matéria de ambiente, com vista a atingir o nível mais elevado de protecção ambiental na UE até 1 de Janeiro de 1999, por forma a que os novos Estados-membros não tenham de reduzir o nível das suas normas ambientais;

(Alteração 5)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que a Agência Europeia do Ambiente apresentou em 10 de Novembro de 1995 um relatório actualizado relativo à situação do ambiente a título de contribuição para o processo de revisão;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Agência Europeia do Ambiente apresentou em 10 de Novembro de 1995 um relatório actualizado relativo à situação do ambiente a título de contribuição para o processo de revisão, o qual deixou claro que na ausência de medidas adicionais, os objectivos de 1992 para o ano 2000 não serão atingidos nos sete objectivos importantes que se seguem: estabilização das emissões de dióxido de carbono, redução em 30% das emissões de NOx e de VOC, estabilização da produção de detritos per capita a nível municipal, estabilização do ruído acima de 65 db(A), eliminação dos pesticidas nos lençóis freáticos até ao ano de 2005 e eliminação dos nitratos nos lençóis freáticos;

(Alteração 6)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, de acordo com o Relatório sobre o Estado do Ambiente de 1995, um décimo das espécies de plantas, 30% das espécies de aves, 30% das espécies de peixes de água doce, 30% das espécies de répteis e dois quintos das espécies de mamíferos na União Europeia se encontram ameaçadas de extinção;

(Alteração 7)

Décimo quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário definir acções comunitárias mais vinculativas acompanhadas de um calendário rígido por forma a conferir mais credibilidade ao Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente e a assegurar que as prioridades sejam objecto de uma realização concreta;

(Alteração 13)

Totalidade do texto

>Texto após votação do PE>

Substituir em todo o texto da Comissão a expressão "as prioridades são as seguintes:" por "a Comunidade irá:"

(Alteração 14)

Artigo 1º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A fim de alcançar os objectivos de 1992 no ano 2000, a Comissão deverá, até ao final de 1997, propor novas medidas no âmbito dos objectivos que corram o risco de não serem cumpridos no ano 2000.

(Alteração 15)

Artigo 1º, segundo parágrafo

>Texto original>

A fim de acelerar o processo e garantir uma aplicação mais eficaz da estratégia estabelecida no Programa, a Comunidade concentrar-se-á em cinco prioridades-chave e em cinco outros temas considerados como sendo aqueles que conferirão um novo impulso à aplicação do Programa.

>Texto após votação do PE>

A fim de acelerar o processo e garantir uma aplicação mais eficaz da estratégia estabelecida no Programa, a Comunidade concentrar-se-á em cinco prioridades-chave com um calendário preciso e em cinco outros temas considerados como sendo aqueles que conferirão um novo impulso à aplicação do Programa.

(Alteração 16)

Artigo 2º, parte introdutória, primeiro parágrafo

>Texto original>

A Comunidade desenvolverá melhores estratégias para a integração do ambiente em outros domínios políticos tendo em vista facilitar o processo de avanço para um desenvolvimento sustentável.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade estabelecerá melhores estratégias, meios e mecanismos operacionais e fixará um calendário para a integração do ambiente em outros domínios políticos tendo em vista facilitar o processo de avanço para um desenvolvimento sustentável, designadamente desenvolvendo o processo de integração dos aspectos ambientais na elaboração, execução e controlo do orçamento comunitário.

(Alteração 17)

Artigo 2º, nº 2.1, alínea a)

>Texto original>

a) Estabelecer novos elos de ligação entre os instrumentos do mercado agrícola e as exigências ambientais em conformidade com o processo de reforma da política agrícola comum com um menor recurso ao apoio dos preços de mercado compensado por medidas de auxílio directas, que, se for caso disso, podem estar relacionadas com considerações de carácter ambiental e igualmente uma melhor integração das políticas de mercado, de desenvolvimento rural e de ambiente. Tais medidas devem incluir obrigações de controlo e de comunicação de resultados;

>Texto após votação do PE>

a) Integrar as considerações ambientais na definição da política agrícola e introduzir novos regimes de incentivos destinados a assegurar objectivos ambientais específicos. Tais medidas devem incluir obrigações de controlo e de comunicação de resultados. A oportunidade de associar novas condições ambientais às subvenções à produção (enquanto estas subvenções se mantiverem) deveria ser avaliada e integrada em discussões ulteriores;

a bis) Convidar a Comissão a dar início aos trabalhos preparatórios com vista a uma reforma nova e radical da Política Agrícola Comum, a realizar o mais tardar aquando da adesão dos países da Europa Central e Oriental. A reforma, a aplicar de forma gradual, deverá garantir uma coerência total entre a estrutura agrícola da UE e os objectivos do Programa de Acção, inter alia as suas disposições em matéria de protecção das águas subterrâneas e da água potável. A reforma deverá garantir que os auxílios futuros dependam em primeiro lugar de métodos de exploração sustentáveis;

(Alteração 19)

Artigo 2º, nº 2.1, alínea c bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

c bis) Promover práticas de pesca sustentáveis desencorajando a pesca excessivamente intensiva, particularmente a captura de peixes imaturos para utilização na alimentação de animais ou na produção de combustível para aquecimento;

(Alteração 20)

Artigo 2º, nº 2.1, alínea d)

>Texto original>

d) Prosseguir o desenvolvimento de uma estratégia integrada para a utilização sustentável de pesticidas, incluindo disposições mais pormenorizadas relativas à distribuição e venda de pesticidas e restrições de utilização e substituição dos pesticidas mais perigosos;

>Texto após votação do PE>

d) Solicitar a Comissão a apresentar, até finais de 1997, propostas com vista a uma estratégia tintegrada que defina os objectivos e o calendário para uma utilização reduzida de pesticidas, incluindo propostas de disposições mais pormenorizadas relativas à distribuição e venda de pesticidas e restrições de utilização e substituição dos pesticidas mais perigosos, que deverão ser proibidos; na definição dessa estratégia, as medidas preventivas e as considerações de carácter ambiental deverão ocupar um lugar central. No âmbito da estratégia, deverão ser fixados, para cada um dos sectores (agricultura, silvicultura e horticultura) objectivos de redução da utilização de pesticidas, eventualmente sob a forma de objectivos respeitantes às quantidades de substâncias activas utilizadas e à frequência dos tratamentos.

(Alteração 27)

Artigo 2º, nº 2.2, alínea c)

>Texto original>

c) Reforçar as disposições relativas às emissões gasosas e sonoras dos veículos rodoviários e aeronaves e à qualidade dos combustíveis, tomar medidas destinadas a reduzir as emissões de CO2 provenientes dos veículos de passageiros e tornar mais severas as disposições comunitárias em matéria de inspecção e manutenção dos veículos;

>Texto após votação do PE>

c) Reforçar as disposições relativas às emissões gasosas e sonoras dos veículos rodoviários e aeronaves e à qualidade dos combustíveis, tomar medidas destinadas a reduzir as emissões de CO2 provenientes dos veículos de passageiros mediante o estabelecimento de um objectivo médio para os automóveis novos e importados de 3 litros/100Km para os veículos a gasolina e de 2.7 litros/100Km para os veículos a diesel, o mais tardar até 2005, e tornar mais severas as disposições comunitárias em matéria de inspecção e manutenção dos veículos; estabelecer objectivos quantificáveis para melhorar a qualidade do ar das cidades e reduzir as emissões de CO2 provenientes dos veículos, bem como um calendário para a sua realização;

(Alteração 28)

Artigo 2º, nº 2.2, alínea d)

>Texto original>

d) Promover os intercâmbios de experiência entre autoridades locais em matéria de iniciativas sustentáveis no sector dos transportes.

>Texto após votação do PE>

d) Promover os intercâmbios de experiência entre autoridades locais em matéria de iniciativas sustentáveis no sector dos transportes, nomeadamente planos de acção locais no âmbito da Agenda 21 mediante uma cooperação entre as autoridades públicas e a população local.

(Alteração 29)

Artigo 2º, nº 2.3, alínea a)

>Texto original>

a) Apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias e práticas de utilização racional da energia incluindo as fontes de energia renováveis, por meio de medidas de financiamento, sensibilização e informação e definir critérios para a selecção de sistemas de financiamento a fim de contrabalançar incentivos que exerçam efeitos negativos;

>Texto após votação do PE>

a) Apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias e práticas de utilização racional da energia incluindo as fontes de energia renováveis, a utilização de energia em cascata e a produção combinada de calor e electricidade, por meio de medidas de financiamento, sensibilização e informação e definir um programa de acção da UE com vista à eliminação até ao ano 2000 de todos os subsídios no sector da energia que estimulam o consumo de energia e impedem a introdução de tecnologias limpas;

(Alteração 32)

Artigo 2º, nº 2.3, alínea d)

>Texto original>

d) Prosseguir o desenvolvimento de um quadro comunitário para acordos voluntários em conformidade com as regras da concorrência.

>Texto após votação do PE>

d) Reforçar as iniciativas previstas no âmbito dos programas SAVE, ALTENER, THERMIE e JOULE, fixando como objectivo a redução anual de 3% do consumo energético primário por unidade PIB e o aumento anual de 1% das fontes de energia permanentes e renováveis no consumo energético primário,

- atribuir maior importância aos instrumentos económicos de regulamentação;

- envidar esforços tendentes à redução do consumo energético;

- afectar, até 1999, 50% do financiamento comunitário da investigação no sector da fusão à investigação no domínio da eficência energética e das fontes de energia sustentáveis e renováveis;

>Texto após votação do PE>

- elaborar disposições que prevejam a avaliação ambiental do transporte de materiais nucleares.

(Alteração 35)

Artigo 2º, nº 2.4, alínea c)

>Texto original>

c) Melhorar a legislação tendo em vista um controlo da poluição industrial coerente e global, desenvolver um quadro complementar para a luta integrada contra a poluição tendo em conta os problemas particulares das instalações de pequena dimensão e incentivar uma melhor integração dos custos externos;

>Texto após votação do PE>

c) Melhorar a legislação tendo em vista um controlo da poluição industrial coerente e global, desenvolver um quadro complementar para a luta integrada contra a poluição com base no princípio das «melhores técnicas disponíveis», tendo em conta os problemas particulares das instalações de pequena dimensão e, mediante a utilização de instrumentos económicos de gestão, incentivar uma melhor integração dos custos externos, bem como introduzir uma directiva relativa a um Registo Europeu de Emissões Poluentes, seguindo o exemplo dos Estados Unidos;

c bis) Elaborar um plano de acção da UE para garantir a implementação e adopção de regulamentação destinada a reduzir as emissões e a poluição causadas pela indústria e garantir uma melhor integração do princípio do «poluidor/pagador» na legislação da UE, incluindo a introdução de disposições legislativas válidas para toda a União em matéria de responsabilidade pela indemnização por danos causados ao ambiente;

(Alteração 36)

Artigo 2º, nº 2.4, alínea f bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

f bis) Garantir a eliminação gradual e a proibição dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), nocivos para o ambiente e a saúde, quando existam alternativas que respeitem o ambiente;

(Alteração 40)

Artigo 2º, nº 2.5, alínea c)

>Texto original>

c) Promover a aplicação de práticas inovadoras adequadas no domínio do desenvolvimento sustentável do turismo.

>Texto após votação do PE>

c) Promover a aplicação de práticas inovadoras adequadas no domínio do desenvolvimento sustentável do turismo, em aplicação dos princípios «quem polui paga» e «quem usa os recursos naturais paga»;

c bis) Assegurar que os Fundos Estruturais auxiliem formas sustentáveis de turismo e que os projectos financiados por seu intermédio sejam submetidos a uma avaliação do impacto ambiental.

(Alteração 43)

Artigo 3º, nº 3.1, alínea -a) (nova)

>Texto após votação do PE>

-a ) Contabilidade ambiental;

(Alteração 44)

Artigo 3º, nº 3.1, alínea a)

>Texto original>

a) Impostos ambientais;

>Texto após votação do PE>

a) Apresentação, até 1997, de propostas relativas a uma reforma dos impostos ambientais que comporte a transferência da carga fiscal sobre o emprego para as fontes de energia e a poluição, em conformidade com o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego;

(Alteração 45)

Artigo 3º, nº 3.1, alínea c)

>Texto original>

c) Acordos voluntários no domínio do ambiente em conformidade com as regras da concorrência;

>Texto após votação do PE>

c) Acordos voluntários no domínio do ambiente em conformidade com as regras da concorrência, quando esses acordos possam contribuir para melhorar significativamente os resultados em relação a outros métodos e na medida em que sejam concluídos com a participação dos cidadãos e das ONG interessadas na formulação e no controlo da sua aplicação; o desrespeito dos acordos importará a aplicação de sanções;

(Alteração 47)

Artigo 3º, nº 3.2, alínea -a) (nova)

>Texto após votação do PE>

-a ) Apresentar, até 1997, uma proposta de directiva sobre a avaliação do impacto ambiental das políticas, planos e programas comunitários, bem como das propostas da Comissão respeitantes a programas e legislação da UE, se for caso disso;

(Alteração 48)

Artigo 3º, nº 3.2., alínea c)

>Texto original>

c) Reforçar o papel da normalização, em especial por meio da integração de aspectos ambientais na definição de normas industriais;

>Texto após votação do PE>

c) Reforçar o papel da normalização no que respeita à ecologia, em especial por meio da integração de aspectos ambientais na definição de normas industriais após a adopção de uma resolução do Conselho que defina as condições mediante as quais as ONG poderão participar no processo;

c bis) Fixar requisitos para a avaliação do impacto ambiental, que no futuro deverão constituir um elemento central na definição das competências do CEN no que respeita à normalização; a Comissão elaborará, o mais tardar em meados de 1997, uma proposta concreta relativa ao modo como as exigências ambientais poderão ser integradas nos futuros mandatos do CEN;

(Alteração 50)

Artigo 3º, nº 3.2, alínea e)

>Texto original>

e) Estudar o melhor meio de integrar considerações de carácter ambiental na aplicação das regras e processos de contratação pública ao mesmo tempo que se garante uma concorrência leal.

>Texto após votação do PE>

e) Apresentar, até finais de 1997, propostas concretas sobre o melhor meio de integrar considerações de carácter ambiental na aplicação das regras e processos de contratação pública, com vista a modificar as regras existentes no sentido de ser dada preferência explícita às propostas que respeitem o ambiente.

(Alteração 53)

Artigo 4º, segundo parágrafo, alínea -a) (nova)

>Texto após votação do PE>

- a) Garantir a abertura e a transparência das Instituições comunitárias a todos os níveis;

(Alteração 56)

Artigo 4º, segundo parágrafo, alínea b)

>Texto original>

b) Reforçar o papel e o cumprimento das obrigações de comunicação de informações estabelecidas pela legislação comunitária;

>Texto após votação do PE>

b) Reforçar o empenhamento da Comissão no tocante ao respeito por parte dos Estados-membros dos requisitos relativos à apresentação dos relatórios previstos pela legislação comunitária e intensificar os trabalhos no âmbito dos comités de gestão encarregados de decidir no que respeita à formulação desses requisitos;

(Alteração 57)

Artigo 4º, segundo parágrafo, alínea c)

>Texto original>

c) Promover uma melhor cooperação entre as autoridades competentes em matéria de aplicação e cumprimento da legislação;

>Texto após votação do PE>

c) Convidar a Comissão a apresentar, até finais de 1997, propostas destinadas a melhorar e a tornar mais eficaz a cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros em matéria de aplicação e cumprimento da legislação comunitária em matéria ambiental. Essa iniciativa da Comissão deverá conter propostas em matéria de maior transparência no tocante à aplicação e ao controlo do respeito da legislação em cada um dos Estados-membros (eventualmente mediante a elaboração de relatórios nacionais anuais segundo orientações-padrão). Deverá igualmente ser apresentada uma proposta com vista à criação de um serviço comunitário de inspecção do ambiente. Neste contexto, a Comissão publicará anualmente, à semelhança do que acontece para os sectores da concorrência e do mercado interno, um relatório especial no domínio do ambiente sobre o estado de aplicação e de observância da lesgislação comunitária em matéria de ambiente por parte dos Estados-membros;

(Alteração 59)

Artigo 4º, segundo parágrafo, alínea e)

>Texto original>

e) Estudar a possibilidade de introduzir na nova legislação sanções adequadas em caso de infracção.

>Texto após votação do PE>

e) No âmbito de propostas de revisão da legislação em vigor ou de novos actos legislativos no domínio ambiental, a Comissão proporá disposições tendentes a exigir que os Estados-membros adoptem disposições nacionais em matéria de controlo da observância da legislação ambiental, bem como sanções, em caso de violação dessa regulamentação;

>Texto após votação do PE>

e bis) Deverá ser solicitado à Comissão que garanta rapidamente, à luz da responsabilidade que lhe incumbe por força do artigo 155º do Tratado, que os processos por violação do Tratado, incluindo a imposição das sanções previstas no artigo 171º, sejam aplicados de forma eficiente e sem atrasos desnecessários, e que apresente relatórios sobre essas actividades ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(Alteração 65)

Artigo 5º, segundo parágrafo, alínea d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) Recolher e divulgar amplamente informações e conhecimentos relativos à relação entre a situação do ambiente e a saúde humana.

(Alteração 66)

Artigo 6º, parte introdutória

>Texto original>

A Comunidade reforçará o seu papel a nível internacional em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável. Isto implica em especial o consolidamento da sua estratégia de cooperação com os países da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo, o reforço do seu papel em relação aos problemas ambientais enumerados na Agenda 21 e em relação à cooperação bilateral e multilateral em questões relacionadas com o ambiente sustentável.

>Texto após votação do PE>

Atendendo aos graves problemas ambientais de carácter transfronteiriço, bem como às boas possibilidades de que dispõe para funcionar como força motriz com vista a um constante desenvolvimento da legislação internacional em matéria de ambiente, a Comunidade reconhece a obrigação que lhe incumbe de reforçar o seu papel e de assumir a liderança, em particular as obrigações internacionais assumidas através de convenções e protocolos.

>Texto após votação do PE>

A Comissão garantirá que a Comunidade desenvolva o papel de força motriz em relação ao trabalho a efectuar no tocante às Convenções sobre a biodiversidade e o clima e que a Comunidade assuma a liderança nos esforços internacionais com vista ao estabelecimento de uma regulamentação jurídica global vinculativa no tocante aos poluentes orgânicos persistentes (POP).

(Alteração 67)

Artigo 6º, nº 6.1, alínea a)

>Texto original>

a) Desenvolver uma estratégia ambiental global no quadro da política de preparação da adesão dos países associados da Europa Central e Oriental;

>Texto após votação do PE>

a) Desenvolver uma estratégia ambiental global no quadro da política de preparação da adesão dos países associados da Europa Central e Oriental. Através da cooperação técnica e administrativa e do apoio financeiro, por exemplo mediante a criação de centros ambientais nos países em questão, a Comunidade compromete-se a ajudar os países candidatos a atingirem pelo menos o nível de protecção ambiental actualmente existente na UE, bem como o nível que a União tiver atingido no momento da adesão; neste contexto, será dada prioridade à formulação e implementação de planos de acção em matéria ambiental para cada um dos países tendo em vista a sua eventual adesão;

(Alteração 73)

Artigo 6º, nº 6.3, alínea f bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

f bis) Contribuir para a melhoria da segurança dos reactores nucleares na região (Ignalina, São Petersburgo, Kola);

(Alteração 76)

Artigo 6º, nº 6.4, alínea b)

>Texto original>

b) Privilegiar soluções multilaterais dos problemas do comércio e do ambiente, respeitando os princípios do comércio e promovendo a transparência na definição e aplicação de medidas ambientais, incluindo os novos instrumentos da política ambiental.

>Texto após votação do PE>

b) Garantir que as regras, as prescrições e os procedimentos da OMC, em particular aquelas a aplicar para fins de conciliação, tenham plenamente em conta a necessidade de manter um elevado nível de protecção do ambiente, em especial no que respeita às disposições gerais.

(Alteração 78)

Artigo 7º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A Comunidade garantirá que a sua política ambiental se baseia em dados, estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis, numa sólida informação científica e numa avaliação dos custos e benefícios da acção ou da ausência de acção.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade garantirá que a sua política ambiental se baseia em dados, estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis, numa sólida investigação científica no domínio das ciências físicas e sociais, e numa avaliação dos custos e benefícios da acção ou da ausência de acção.

A Agência Europeia do Ambiente continuará a desenvolver um papel fundamental no acompanhamento, análise e elaboração de relatórios sobre o desenvolvimento ambiental na Comunidade. A Comunidade assegurará que a Agência é utilizada da melhor forma possível na elaboração das políticas a que se refere a presente decisão. A Comunidade assegurará igualmente que a Agência toma em consideração os objectivos e prioridades estabelecidos na presente decisão, quando estabelecer o seu programa de trabalho e particularmente na revisão do seu programa de trabalho plurianual.

(Alteração 81)

Artigo 7º, segundo parágrafo, alínea e)

>Texto original>

e) Desenvolvimento de um sistema de contabilidade ambiental paralelo ao da contabilidade nacional como um primeiro passo para a integração dos aspectos ambientais nos conceitos e práticas de contabilidade nacional.

>Texto após votação do PE>

e) Desenvolvimento de um sistema de contabilidade ambiental paralelo ou auxiliar relativamente ao da contabilidade nacional como um primeiro passo para a integração dos aspectos ambientais nos conceitos e práticas de contabilidade nacional e comunitária que tornará obrigatória a elaboração de um PNB verde para 1999, tal como determina o Quinto Programa- Quadro.

(Alteração 82)

Artigo 8º, parágrafo único bis, ter e quater (novos)

>Texto após votação do PE>

Neste contexto, a Comissão iniciará trabalhos com vista ao desenvolvimento de sistemas de informação sob a forma de fichas informativas relativas ao produto ou de indicações de dados ambientais, que assegurem que os dados relativos ao ciclo de vida das matérias-primas, dos produtos intermédios e dos produtos acabados sejam fornecidos ao longo de todo o sistema de produção e distribuição.

As informações deverão poder ser utilizadas em particular pelos compradores profissionais das empresas públicas, empresas industriais e comércio retalhista.

A nível internacional, no âmbito da OMC e da ISO, a Comissão deverá envidar esforços com vista a que os dados relativos ao impacto global sobre o ambiente de um determinado produto ao longo de todo o seu tempo de vida possam ser fornecidos de modo uniforme, independentemente do país de origem, para que as qualidades ambientais do produto possam tornar-se um parâmetro para a concorrência internacional, o que constitui uma condição prévia para o necessário desenvolvimento tecnológico.

(Alteração 85)

Artigo 11º, ponto 11.1, parte introdutória

>Texto original>

11.1. No que diz respeito às alterações climáticas e à diminuição do ozono, será atribuída uma atenção particular à:

>Texto após votação do PE>

11.1. No que diz respeito às alterações climáticas e à diminuição do ozono, a Comunidade intensificará os seus esforços no sentido de que sejam respeitados os objectivos da Convenção sobre o Clima, e, nesse sentido, a Comissão adoptará medidas em toda uma série de sectores, atribuindo uma atenção particular:

(Alteração 86)

Artigo 11º, ponto 11.1, alínea a)

>Texto original>

a) Definição de objectivos de redução do dióxido de carbono (CO2) e outros gases com efeito de estufa para 2005 e 2010 e definição de políticas e medidas necessárias para a sua realização;

>Texto após votação do PE>

a) Ao cumprimento pela UE do objectivo de estabilização das emissões de CO2 até ao ano 2000, que a Comunidade fixou aquando da adopção do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente, inter alia, à definição de objectivos de redução do dióxido de carbono (CO2) e outros gases com efeito de estufa para 2005, 2010 e 2030 (20% de redução em 2005, 30% de redução em 2010 e 50% de redução em 2030, por comparação com níveis de 1990) e à definição de políticas e medidas necessárias para a sua realização;

(Alteração 87)

Artigo 11º, ponto 11.1, alínea b)

>Texto original>

b) Reforço das suas medidas de controlo aplicáveis não só aos clorofluorocarbonetos halogenados (HCFC) e ao brometo de metilo como também aos clorofluorocarbonetos (CFC) e compostos halogenados e intensificação da investigação orientada para a procura de substitutos adequados destes compostos.

>Texto após votação do PE>

b) A um reforço do Regulamento (CE) sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono, por forma a que estas sejam eliminadas o mais rapidamente possível à medida que estejam disponíveis alternativas tecnicamente possíveis e economicamente aceitáveis; esta orientação deve ser prosseguida com o objectivo de eliminar quase completamente as referidas substâncias até ao ano 2005;

b bis) A Comunidade introduzirá sem demora regulamentação tendente a reduzir o consumo de brometo de metilo em 50% com vista à sua rápida eliminação até ao ano 2001.

(Alteração 89)

Artigo 11º, ponto 11.2, alínea b)

>Texto original>

b) Determinação ou revisão dos objectivos de qualidade no que diz respeito a poluentes específicos e estabelecimento de procedimentos comuns para a avaliação e controlo da qualidade do ar.

>Texto após votação do PE>

b) Determinação ou revisão dos objectivos de qualidade no que diz respeito a poluentes específicos, assegurando que os níveis/cargas críticos dos ecossistemas não são excedidos, e estabelecimento de procedimentos comuns para a avaliação e controlo da qualidade do ar.

(Alteração 91)

Artigo 11º, ponto 11.4, frase introdutória

>Texto original>

11.4. No que diz respeito à gestão de resíduos, a Comunidade actualizará a actual política em matéria de resíduos à luz dos desenvolvimentos ocorridos desde 1989. Será atribuída uma atenção particular ao:

>Texto após votação do PE>

11.4. No que diz respeito à gestão de resíduos, a Comunidade actualizará a actual política em matéria de resíduos à luz dos desenvolvimentos ocorridos desde 1989 e baseará a nova estratégia comunitária no domínio dos resíduos na seguinte hierarquia:

1. Prevenção

2. Reutilização

3. Reciclagem/digestão anaeróbica/compostagem

4. Incineração com recuperação de energia

5. Aterro.

A Comunidade irá:

(Alteração 92)

Artigo 11º, ponto 11.4, alínea a bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

a bis) A Comissão deverá apresentar, até ao final de 1997, uma proposta de directiva relativa aos planos de gestão de resíduos, baseada na extensão da hierarquia respeitante aos resíduos, na responsabilidade do produtor, na separação de tipos de resíduos diferentes e no princípio da proximidade;

(Alteração 93)

Artigo 11º, ponto 11.4, alínea a ter) (nova)

>Texto após votação do PE>

a ter) A Comissão deverá apresentar, até ao final de 1997, uma proposta de directiva relativa à gestão de resíduos perigosos, baseada na responsabilidade do produtor, na separação dos diferentes tipos de resíduos perigosos, no princípio da proximidade e num imposto ecológico sobre produtos químicos perigosos, o qual financiará unidades de desintoxicação de resíduos perigosos;

(Alteração 97)

Artigo 11º, ponto 11.6

>Texto original>

11.6. No domínio da protecção da natureza e biodiversidade, a Comunidade, na aplicação das suas políticas, garantirá a plena integração das preocupações de protecção da natureza e de biodiversidade.

>Texto após votação do PE>

11.6. No domínio da protecção da natureza e biodiversidade, a Comunidade elaborará uma estratégia para a conservação e a exploração sustentável da diversidade biológica nos planos, programas e políticas sectoriais ou intersectoriais e na aplicação das suas políticas, garantirá a plena integração das preocupações de protecção da natureza e de biodiversidade.

No tocante à aplicação de novas reformas, a Comunidade assegurará uma avaliação das consequências para a biodiversidade.

O actual regime de retirada será completado por uma novo regime de apoio que permita uma retirada permanente para a recriação de espaços naturais permanentes e um maior empenho na regeneração da natureza.

Com vista à aplicação rigorosa da directiva relativa aos habitats naturais, a Comissão deverá estabelecer, até ao final de 1997, critérios para as zonas de protecção e os corredores migratórios da rede transeuropeia de locais protegidos, incluindo o Natura 2000.

(Alteração 98)

Artigo 11º, ponto 11.7, alínea c)

>Texto original>

c) Definição de outras políticas para cumprir totalmente a Agenda 21 no que se refere à substituição ou eliminação progressiva de produtos químicos tóxicos;

>Texto após votação do PE>

c) Definição de outras políticas para cumprir totalmente a Agenda 21 no que se refere à substituição ou eliminação progressiva de produtos químicos perigosos, adoptando neste contexto medidas relativas à classificação e rotulagem dos produtos químicos, com base em dados experimentais e/ou analogias estruturais, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 793/93 sobre os produtos químicos existentes, com vista à sua eliminação gradual;

c bis) Elaboração de um plano de acção para promover a experimentação de substâncias perigosas que figuram na lista EINECS;

(Alteração 99)

Artigo 11º, ponto 11.7, alínea d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) Apresentação de uma proposta de adaptação das normas da UE de forma a satisfazer a exigência apresentada nas negociações para a adesão da Finlândia, da Suécia e da Áustria respeitante a um regime de excepção sempre que as normas em vigor nos novos Estados-membros sejam mais rigorosas do que as da UE. Esta proposta deverá ser apresentada até ao final de 1997;

(Alteração 100)

Artigo 11º, ponto 11.7, alínea d ter) (nova)

>Texto após votação do PE>

d ter) Garantia, em conformidade com o objectivo do quinto programa de acção ambiental, de que serão tomadas medidas com vista a reduzir em 50% o número de animais vertebrados usados para fins experimentais até ao ano 2000, bem como a certeza, em aplicação do nº 1 do artigo 34º da Convenção Europeia para a protecção de animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, de que a Comunidade se compromete a comunicar anualmente os dados estatísticos relativos à experimentação com animais, sobretudo no que respeita ao uso de primatas não humanos, e com o objectivo a curto prazo de proibir a utilização de primatas capturados em estado selvagem;

(Alteração 101)

Artigo 11º, ponto 11.7, alínea d quater) (nova)

>Texto após votação do PE>

d quater) Apresentação pela Comissão, até ao final de 1997, de um projecto de directiva relativa a um plano estratégico de gestão de todos os resíduos radioactivos baseado no princípio da proximidade.

(Alteração 102)

Artigo 11º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 11º bis

Sexto programa de acção em matéria de ambiente

A preparação do sexto programa-quadro deverá ter início em devido tempo, por forma a ser possível efectuar um debate exaustivo entre as Instituições europeias, os Estados-membros, grupos de interesses e os cidadãos. Os passos necessários com vista ao desenvolvimento sustentável, que o programa deverá prever, devem assumir a forma de objectivos compreensíveis para 2010 e 2020.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «em direcção a um desenvolvimento sustentável» (COM(95)0647 - C4- 0147/96 - 96/0027(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0647 - 96/0027(COD)) ((JO C 140 de 11.5.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o nº 3 do artigo 130º-S do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4- 0147/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4- 0300/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.