PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao estabelecimento de valores -limite nacionais de emissão de determinados poluentes QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O n.º 2, alínea c), do artigo 251.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comissão emite um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

No presente documento, a Comissão dá o seu parecer sobre as nove alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

1. Antecedentes

Apresentação da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(1999)125 final) (com base no n.º 1 do artigo 175.º do Tratado)

Parecer do Comité Económico e Social

Parecer do Comité das Regiões

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura

Adopção da Posição Comum

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu relativa à posição comum (SEC(2000) 1936 final)

Parecer do Parlamento Europeu - segunda leitura // 14 de Julho de 1999

8 de Dezembro de 1999

14 de Junho de 2000

15 de Março de 2000

7 de Novembro de 2000

10 de Novembro de 2000

14 de Março de 2001

A segunda leitura do Parlamento Europeu destina-se a reforçar a posição comum em determinadas áreas. Introduz valores -limite nacionais de emissão mais ambiciosos para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e os compostos orgânicos voláteis e estabelece datas igualmente mais ambiciosas para a consecução dos objectivos ambientais de longo prazo. Inclui também as emissões do tráfego marítimo internacional e as emissões das aeronaves, exceptuando as do ciclo de aterragem e descolagem, nos limites nacionais de emissão e solicita à Comissão que apresente propostas para instrumentos económicos a nível da CE destinados a garantir a observância dos valores -limite.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta da Comissão de Directiva relativa aos valores -limite nacionais de emissão (VNE) fixa para cada Estado -Membro limites máximos para as emissões totais dos quatro poluentes responsáveis pela acidificação, a eutrofização e o ozono, mas deixa aos Estados -Membros ampla margem de decisão quanto às medidas a tomar para realizar tal objectivo. Esses poluentes disseminam-se de Estado -Membro para Estado -Membro em grandes quantidades. Os valores -limite de emissão devem ser atingidos até 2010.

Os objectivos a longo prazo da proposta consistem em que as cargas e os níveis críticos para a acidificação e a eutrofização, bem como as orientações da OMS para o ozono não devem ser excedidos. Não é possível, com os dados actuais, prever as datas em que esses objectivos podem ser atingidos. Por conseguinte, os limites de emissão propostos pela Comissão tinham por objectivo a realização dos objectivos intermédios de combate à acidificação já aprovados pelo Conselho e o Parlamento, incluindo os novos objectivos propostos para o ozono, do modo menos oneroso para a Comunidade no seu conjunto. Os Estados -Membros não poderiam, em geral, cumprir no seu território os objectivos fixados com medidas exclusivamente de âmbito nacional.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento

Em 14 de Março de 2001, o Parlamento Europeu adoptou 9 alterações. Uma alteração foi aceite pela Comissão na totalidade (n.º 2), 2 foram aceites em parte ou em princípio (n.os 3 e 8). As restantes alterações não podem ser aceites.

3.1 Alteração aceite pela Comissão

A Comissão reconhece que as emissões provenientes dos navios contribuem significativamente para os problemas de acidificação, eutrofização e ozono troposférico na Comunidade e que estes deveriam ser resolvidos. Pensa-se que as emissões provenientes de aeronaves, exceptuando as do ciclo de aterragem e descolagem, não contribuem grandemente, embora devam ser efectuados estudos suplementares para tal verificar. Em geral, a Organização Marítima Internacional está mais capacitada para tomar medidas relativas às emissões provenientes do transporte marítimo internacional e a Organização da Aviação Civil Internacional para tomar medidas relativas às emissões provenientes das aeronaves. O artigo 9.º já menciona os regulamentos internacionais relativos às emissões dos navios e das aeronaves. A alteração 2 adapta o considerando 11 a esse artigo.

3.2 Alterações aceites em princípio pela Comissão

A alteração 3 diz igualmente respeito às emissões provenientes dos navios. Acrescenta um novo considerando que realça a importância das emissões dos navios e refere as disposições do n.º 3 do artigo 7.º da Directiva 1999/32/CE, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos. A Comissão preferiria seguir o mais possível a redacção do n.º 3 do artigo 7.º. No seguimento deste requisito, a Comissão, os Estados -Membros e a Noruega propuseram à IMO, no ano passado, com êxito, que o Mar do Norte fosse declarado zona de baixo teor de enxofre. Além disso, a Comissão estabeleceu um inventário das emissões dos navios no Mediterrâneo e no Mar Negro para utilização pela CE e pela comissão internacional de âmbito mais alargado. Previamente existiam apenas inventários relativos ao Mar Báltico e ao Mar do Norte. Foi igualmente completado um primeiro estudo sobre a possibilidade de tomar medidas a nível da Comunidade para reduzir as emissões provenientes dos navios. Os serviços da Comissão estão actualmente a efectuar estudos técnicos suplementares sobre as emissões dos navios para a atmosfera, incluindo dióxido de enxofre, óxidos de azoto e compostos orgânicos voláteis, tendo em vista a apresentação de um relatório ao Conselho e ao Parlamento sobre a estratégia futura, no final de 2001.

A alteração 8 pretende que a Comissão apresente, até ao final de 2001, propostas de instrumentos económicos destinados a atingir os objectivos da presente proposta. A Comissão analisará a questão da utilização de instrumentos económicos aquando da revisão da Directiva em 2004 e 2008, em conformidade com o artigo 9.º. A Comissão aceita, por conseguinte, a presente alteração em princípio e em parte mediante a substituição da redacção do Parlamento por "a eventual utilização de instrumentos económicos".

3.3 Alterações não aceites pela Comissão

As alterações 1, 6, 7 (2.ª parte) e 10 dizem directamente respeito a valores -limite nacionais de emissão. A alteração 10 voltaria a introduzir no Anexo I os valores -limite de emissão originalmente propostos pela Comissão para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e os compostos orgânicos voláteis, nos casos em que fossem mais ambiciosos que os da posição comum do Conselho. Os valores da posição comum seriam mantidos para estes poluentes nos casos em que fossem mais ambiciosos que os da proposta da Comissão. Para o amoníaco, seriam mantidos os valores da posição comum, mesmo nos casos em que fossem menos ambiciosos que os da proposta da Comissão.

Os valores -limite nacionais de emissão originalmente propostos pela Comissão destinavam-se a atingir os objectivos ambientais intermédios definidos para 2010. A Comissão continua empenhada nesses objectivos. O Conselho aprovou-os de forma inequívoca, embora considere que existe um determinado número de incertezas que impedem os Estados -Membros de aceitar actualmente os valores -limite calculados pela Comissão como compromissos juridicamente vinculativos. A posição comum do Conselho inclui revisões, previstas para 2004 e 2008, com o objectivo de colmatar insuficiências. A Comissão aceita que a combinação da posição comum do Conselho com a posição comum relativa às grandes instalações de combustão constitui um primeiro passo significativo para a realização dos objectivos. Por conseguinte, a Comissão não aceita a alteração 10.

A alteração 6 eliminaria a expressão "de modo geral" no proémio do artigo 5.º da posição comum, que especifica que "Os valores -limite nacionais de emissão constantes do Anexo I têm por objectivo a realização, de modo geral," dos objectivos ambientais intermédios enumerados no artigo. A alteração 1 suprime a palavra "globalmente" do considerando 11. Tanto os valores -limite de emissão da posição comum como os valores -limite de emissão adoptados pelo Parlamento em segunda leitura são inferiores aos que foram calculados como sendo necessários para atingir os objectivos ambientais através da Comunidade. Contribuirão, no entanto, positivamente para a realização desses objectivos, constituindo as expressões "de modo geral" e "globalmente" uma boa descrição para o resultado esperado. Por conseguinte, a Comissão não aceita as alterações 1 e 6.

A alteração 7 (2.ª parte) suprime a exigência feita à Comissão no n.º 1 do artigo 9.º de proceder à avaliação da necessidade de novas reduções de emissões com vista a cumprir os objectivos ambientais intermédios estabelecidos no artigo 5.º da proposta, aquando da apresentação dos relatórios ao Parlamento e ao Conselho em 2004 e 2008. Tal como explicado anteriormente, tanto os valores -limite de emissão da posição comum do Conselho como os da posição comum tal como alterada pelo Parlamento são insuficientes para atingir os objectivos ambientais intermédios. A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar a alteração. (A Comissão afirmou, aquando do debate em sessão plenária, em 13 de Março, que poderia aceitar a parte 2 da alteração 7, caso o novo artigo introduzido pela alteração 9 fosse redigido de um modo satisfatório. No entanto, o Parlamento rejeitou a alteração 9.)

A alteração 4 estabeleceria datas para a realização dos objectivos a longo prazo de não exceder as cargas e níveis críticos de acidificação e a eutrofização, bem como de não exceder as orientações da OMS para o ozono. A Comissão compromete-se a prosseguir esses objectivos de longo prazo. No entanto, é impossível, com os conhecimentos actuais, prever quando e como poderão ser atingidos, nem a que preço. Por conseguinte, a Comissão não aceita a alteração.

As alterações 5 e 7 (1.ª parte) diz novamente respeito às emissões do tráfego marítimo internacional e às emissões das aeronaves, à excepção do ciclo de descolagem e aterragem. Como explicado anteriormente, a Comissão reconhece a necessidade de novas medidas relativas às emissões dos navios e de analisar mais em pormenor as emissões das aeronaves. A Comissão não pode, no entanto, aceitar as alterações 5 e 7 (1.ª parte), que incluiriam essas emissões nos valores -limite nacionais de emissão. Em primeiro lugar, não está claro o modo como as emissões dos navios e das aeronaves que transitam entre países terceiros poderiam ser atribuídas a Estados -Membros. Em segundo lugar, essas emissões não podem ser controladas pelos Estados -Membros, por razões jurídicas. Têm de ser abordadas por medidas tomadas a nível internacional.

3.4 Proposta reexaminada

Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme acima indicado.