que altera a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, a Diretiva 2006/118/CE relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração e a Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho

A revisão da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental, da Diretiva Águas Subterrâneas e da Diretiva-Quadro da Água visa modernizar significativamente as regras relativas aos poluentes na água, concretizando a ambição de poluição zero no contexto global do Pacto Ecológico Europeu. A iniciativa tem por base e está associada a uma série de outras iniciativas do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente a redução da utilização de pesticidas e de agentes antimicrobianos na agricultura e na aquicultura, a revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas para abordar, entre outros, os micropoluentes, e a revisão da política da UE em matéria de produtos químicos através da Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos.

1.Proteção inadequada dos ecossistemas e da saúde humana contra os perigos dos poluentes muito disseminados e/ou emergentes e suas misturas. A lista em vigor das substâncias que suscitam preocupação na UE está incompleta (não inclui substâncias que têm efeitos negativos significativos no ambiente e na saúde humana) e desatualizada (inclui substâncias que deixaram de estar presentes em quantidades significativas ou com normas de qualidade inadequadas). Além disso, a ênfase nas substâncias individuais ignora os efeitos cumulativos ou combinados das misturas e o quadro não tem em conta as variações sazonais das cargas poluentes, por exemplo no que respeita aos pesticidas utilizados pelos agricultores ou em jardins privados.

A legislação em vigor enumera uma série de substâncias poluentes e grupos de substâncias, bem como as concentrações permitidas de cada um deles que os Estados-Membros devem respeitar no seu território. A legislação também dispõe sobre a monitorização (em quase 150 000 locais na UE) e a comunicação de informações sobre a presença de poluentes relativamente às concentrações máximas e das medidas tomadas contra a poluição pelos mesmos. Atualmente, a legislação da UE inclui 53 substâncias para as águas de superfície, principalmente pesticidas, produtos químicos industriais e metais. Para as águas subterrâneas, a legislação enumera nitratos e substâncias ativas nos pesticidas.

·Estabelecimento de uma «lista de vigilância» obrigatória para as águas subterrâneas, a fim de recolher dados mais fiáveis sobre os potenciais poluentes das águas subterrâneas;

·Adaptação da lista de vigilância das águas de superfície para ter em conta a sazonalidade das emissões;

·Facilitação de futuras adaptações das listas de poluentes através de um processo legislativo simplificado;

·Harmonização das normas aplicáveis aos poluentes relevantes a nível das bacias hidrográficas;

·Introdução de um mecanismo de comunicação de dados automatizada que possibilite um acesso mais rápido e direto aos dados em bruto sobre a qualidade da água a nível dos Estados-Membros.

A base científica da iniciativa foi desenvolvida de forma transparente e inclusiva sob a direção do Centro Comum de Investigação (JRC) e da Direção-Geral do Ambiente da Comissão e com a participação dos Estados-Membros, das partes interessadas, da indústria e o meio académico. O Comité Científico dos Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes assegurou o exame científico independente das substâncias em causa. A avaliação de impacto incorpora os pareceres preliminares ou finais relativos a cada uma das substâncias/grupos de substâncias, disponíveis neste momento (outubro de 2022). Os valores-limite das substâncias para as quais não estão disponíveis pareceres preliminares ou finais baseiam-se no processo preparado pela Comissão para o Comité Científico dos Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes. Os valores-limite destas substâncias são apresentados entre parênteses retos ao longo da avaliação de impacto e da proposta. Os parênteses retos serão suprimidos à medida que os pareceres sejam entregues.

Prevê-se que esta iniciativa tenha uma influência positiva na qualidade da água das massas das águas de superfície e subterrâneas da Europa, bem como benefícios ambientais, sociais e económicos. Assim, espera-se que tenha um impacto direto na indústria, na agricultura, nos distribuidores, nas empresas de tratamento de águas residuais, nas autoridades dos Estados‑Membros e nos cidadãos.

Não foi possível quantificar todos os impactos a nível da UE. Além disso, uma vez que cada Estado-Membro pode escolher as medidas a aplicar para cumprir o pacote de medidas preferido, os custos e benefícios não podem ser quantificados de forma exaustiva e variam significativamente entre substâncias e entre massas de água.

No entanto, é evidente que a enumeração de uma série de substâncias nas águas de superfície e subterrâneas ou (no caso das águas de superfície) que alteram as suas normas de qualidade ambiental terá implicações, por vezes significativas, nos custos. No que diz respeito às águas de superfície, anteveem-se custos de ajustamento diretos significativos decorrentes, por exemplo, da inclusão na lista do ibuprofeno (um analgésico e anti-inflamatório), do glifosato (um herbicida utilizado na agricultura e na horticultura), dos PFAS (um grupo alargado de produtos químicos utilizados, por exemplo, em utensílios de cozinha, vestuário e mobiliário, espumas ignífugas e produtos de higiene pessoal) e do bisfenol A (um componente das embalagens de plástico). O mesmo se aplica à alteração da norma de qualidade ambiental para os HAP (produtos químicos resultantes da queima de carvão, gás, petróleo, alimentos), o mercúrio (metal emitido principalmente pela combustão de carvão e pela mineração de ouro) e o níquel (metal emitido pela combustão de carvão e petróleo pesado). No que diz respeito às águas subterrâneas, anteveem-se os custos mais significativos para os PFAS, associados à restrição da utilização (por exemplo em espumas ignífugas — até 390 milhões de EUR/ano para a utilização de produtos de substituição) e à gestão de biossólidos contaminados (até 755 milhões de EUR/ano para a incineração e 201 milhões de EUR/ano para a deposição em aterro). Não obstante, as empresas de abastecimento de água potável e, em última análise, o contribuinte beneficiarão com os custos mais baixos do tratamento da água.

Note-se que os custos e benefícios não podem ser relacionados apenas com a esta iniciativa, uma vez que outras iniciativas abrangem alguns dos mesmos poluentes, por exemplo a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas, a Diretiva Água Potável, a Diretiva Emissões Industriais, a Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas e a anunciada proibição de todas as utilizações de PFAS, com exceção das utilizações essenciais.

A digitalização, a racionalização administrativa e a melhoria das opções de gestão dos riscos, que visam tornar a monitorização e a comunicação de informações mais exatas e oportunas, representam custos administrativos limitados e pontuais para a Comissão Europeia (responsável por elaborar documentos de orientação, metodologias, etc.), para a Agência Europeia do Ambiente (responsável por melhorar o acesso a dados relativos à qualidade da água) e para a Agência Europeia dos Produtos Químicos (responsável por avaliar cientificamente o risco dos poluentes relevantes). A maioria das tarefas avaliadas acarreta custos bastante inferiores a um milhão de EUR. Prevê-se que os custos dos Estados-Membros com a monitorização da poluição aumentem globalmente devido ao aumento do número e da variedade (como os microplásticos) das substâncias abrangidas pela legislação. No entanto, esse montante não deverá exceder 15 milhões de EUR por ano na UE-27 (estimativa de cerca de 0,33 milhões de EUR a 0,55 milhões de EUR por ano e por Estado-Membro). Estas despesas possibilitarão à Comissão e aos Estados-Membros tomarem medidas mais específicas contra a poluição.

A presente avaliação de impacto concluiu que, globalmente, os benefícios para a sociedade superam em muito os custos. Os benefícios incluem a redução dos custos do tratamento da água e das lamas, um ecossistema mais saudável e a redução dos custos dos cuidados de saúde. Tal como na poluição do ar e do solo, a exposição a substâncias desreguladoras do sistema endócrino e a PFAS, por exemplo, pode igualmente ter um impacto importante. Tomando como exemplo os PFAS, as economias decorrentes da não-aplicação da osmose inversa no tratamento da água ascendem a cerca de 9 mil milhões de EUR por ano e estima-se uma redução dos custos dos cuidados de saúde em, pelo menos, entre 52 e 84 mil milhões de EUR por ano. Por conseguinte, tendo em conta a complementaridade com a demais legislação da UE já em vigor ou prevista no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, espera-se que esta iniciativa gere benefícios significativos para a sociedade e para o ambiente.

Em suma, a iniciativa revê a legislação da UE em matéria de poluentes da água para a harmonizar com os contaminantes que são relevantes hoje e nos anos vindouros, mas também para a tornar mais pertinente, transparente e adaptável. Contribui, deste modo, para os esforços globais de redução da poluição para níveis que já não sejam prejudiciais à saúde humana e ao ambiente, em consonância com o Plano de Ação da UE para a Poluição Zero.