TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento Considerando 1

(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, foi substancialmente alterado em diversas ocasiões. Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, nomeadamente para ter em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 deve ser substituído, por razões de clareza, pelo presente regulamento. (1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, foi substancialmente alterado em diversas ocasiões. Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, nomeadamente para ter em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 deve ser substituído, por razões de clareza, pelo presente regulamento , adoptado conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho segundo o processo legislativo ordinário, em consonância com o disposto no Tratado de Lisboa .

Alteração 2

Proposta de regulamento Considerando 2

(2) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 estabeleceu os princípios orçamentais e as regras financeiras a respeitar em todos os actos legislativos e por todas as instituições. Os princípios fundamentais, o quadro conceptual e a estrutura do referido regulamento, bem como as regras de base da gestão orçamental e financeira, devem ser mantidos. As excepções a esses princípios fundamentais devem ser revistas e simplificadas na medida do possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento anual da União (a seguir designado «orçamento»), bem como os encargos que impõem às partes interessadas. É necessário manter e reforçar os elementos fundamentais da reforma financeira: o papel dos agentes financeiros, a integração dos controlos dos serviços operacionais, os auditores internos, a orçamentação por actividades, a modernização das regras e princípios contabilísticos e os princípios de base para as subvenções. (2) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 estabeleceu os princípios orçamentais e as regras financeiras que regem a elaboração e a execução do orçamento geral, asseguram o rigor e a eficácia da gestão, o controlo e a protecção dos interesses financeiros da União, bem como uma maior transparência, a respeitar em todos os actos legislativos e por todas as instituições. Os princípios fundamentais, o quadro conceptual e a estrutura do referido regulamento, bem como as regras de base da gestão orçamental e financeira, devem ser mantidos. As excepções a esses princípios fundamentais devem ser revistas e simplificadas na medida do possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento anual da União (a seguir designado «orçamento»), bem como os encargos que impõem às partes interessadas. É necessário manter e reforçar os elementos fundamentais da reforma financeira: o papel dos agentes financeiros, a integração dos controlos dos serviços operacionais, os auditores internos, a orçamentação por actividades, a modernização das regras e princípios contabilísticos e os princípios de base para as subvenções.

Alteração 3

Proposta de regulamento Considerando 4-A (novo)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA ALTERAÇÃO

(4-A) No que respeita aos programas-quadro da União no domínio da investigação, importa promover uma maior simplificação e harmonização das regras e dos procedimentos aplicáveis como indicado na Resolução do Parlamento Europeu de 11 de Novembro de 2010 sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação (2), bem como no Relatório final do grupo de peritos sobre a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro, publicado em 12 de Novembro de 2010 com base no artigo 7.o, n.o 2, da Decisão n.o 1982/2006/CE.

Alteração 4

Proposta de regulamento Considerando 5

(5) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 limitava-se a enunciar os grandes princípios e regras de base que regem o conjunto do domínio orçamental abrangido pelos Tratados, enquanto as disposições de aplicação foram estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias11, por forma a assegurar uma melhor hierarquia das normas e a melhorar a legibilidade do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»), a Comissão pode receber uma delegação para adoptar actos de âmbito de aplicação geral, que complementem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos . Em consequência, certas disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 devem ser integradas no presente regulamento. As normas pormenorizadas adoptadas pela Comissão para a execução do presente regulamento devem limitar-se aos aspectos técnicos e às modalidades de execução. (5) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 limitava-se a enunciar os grandes princípios e regras de base que regem o conjunto do domínio orçamental abrangido pelos Tratados, enquanto as disposições de aplicação foram estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias11, por forma a assegurar uma melhor hierarquia das normas e a melhorar a legibilidade do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Nos termos do artigo 290o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»), um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos apenas para complementar ou alterar certos elementos não essenciais do acto legislativo . Em consequência, certas disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 devem ser integradas no presente regulamento.

Alteração 5

Proposta de regulamento Considerando 8

(8) As regras relativas aos juros gerados pelos pré-financiamentos devem ser simplificadas, dado provocarem uma carga administrativa excessiva para os beneficiários dos fundos da União e para os serviços da Comissão e criarem mal-entendidos entre os serviços da Comissão e os operadores e parceiros. Por razões de simplificação, nomeadamente no que diz respeito aos beneficiários de subvenções, e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, deve deixar de existir a obrigação de os pré-financiamentos vencerem juros e de os cobrar. No entanto, deve ser possível incluir a referida obrigação num acordo de delegação, de modo a permitir a reutilização dos juros gerados por um pré-financiamento nos programas geridos por determinados delegados, ou a sua cobrança. (8) As regras relativas aos juros gerados pelos pré-financiamentos devem ser simplificadas, dado provocarem uma carga administrativa excessiva para os beneficiários dos fundos da União e para os serviços da Comissão e criarem mal-entendidos entre os serviços da Comissão e os operadores e parceiros. Por razões de simplificação, nomeadamente no que diz respeito aos beneficiários de subvenções, e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a obrigação de os pré-financiamentos vencerem juros e de os cobrar deve ser suspensa imediatamente . No entanto, deve ser possível incluir a referida obrigação num acordo de delegação, de modo a permitir a reutilização dos juros gerados por um pré-financiamento nos programas geridos por determinados delegados, ou a sua cobrança.

Alteração 6

Proposta de regulamento Considerando 11

(11) O Tratado estabelece que o quadro financeiro plurianual é estabelecido por meio de um regulamento . Em consequência , é necessário incorporar no presente regulamento determinadas disposições do quadro financeiro plurianual para 2007-2013 . Em especial, a fim de assegurar a disciplina orçamental, é necessário estabelecer uma relação entre o quadro financeiro plurianual e o processo orçamental anual. É igualmente necessário incluir disposições sobre o compromisso do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de respeitarem as dotações de autorização fixadas nos actos de base das acções estruturais, do desenvolvimento rural e do Fundo Europeu das Pescas. (11) Uma vez que, nos termos do Tratado , o quadro financeiro plurianual será, no futuro, estabelecido por meio de um regulamento e atendendo a que o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado em conformidade , é lógico incorporar no presente regulamento determinadas disposições do acordo interinstitucional . Em especial, a fim de assegurar a disciplina orçamental, é necessário estabelecer uma relação entre o quadro financeiro plurianual e o processo orçamental anual. É igualmente necessário incluir disposições sobre o compromisso do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de respeitarem as dotações de autorização fixadas nos actos de base das acções estruturais, do desenvolvimento rural e do Fundo Europeu das Pescas.

Alteração 7

Proposta de regulamento Considerando 13-A (novo)

(13-A) As receitas provenientes de terceiros não estatais destinadas à prossecução dos objectivos legítimos da União como a luta contra o contrabando e a contrafacção de cigarros (o acordo "Phillip Morris", por exemplo) devem ser consideradas como receitas afectadas, nomeadamente quando resultam de acordos celebrados no âmbito de processos alternativos de resolução de litígios.

Alteração 8

Proposta de regulamento Considerando 16

(16) Relativamente às disposições em matéria de proporcionalidade, deve ser introduzido o conceito de risco de erro tolerável como parte da avaliação dos riscos efectuada pelo gestor orçamental. As instituições devem poder ir além do limiar geral da materialidade de 2 %, utilizado pelo Tribunal de Contas para aferir da legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os níveis de risco toleráveis proporcionarão uma base mais adequada para que a autoridade de quitação possa avaliar a qualidade da gestão do risco por parte da Comissão. O Parlamento Europeu e o Conselho devem, por conseguinte, determinar o nível de risco de erro tolerável por domínio de intervenção, tendo em conta os custos e os benefícios dos controlos. (16) A fim de avaliar o risco de erro, tendo em conta o princípio da boa gestão financeira e controlos adequados, e de reagir em conformidade, convém utilizar um instrumento de gestão que indique o risco de erro.

Alteração 9

Proposta de regulamento Considerando 16-A (novo)

(16-A) O princípio da transparência, consagrado no artigo 15.o do TFUE, que estipula que a forma de trabalhar das instituições deve ser tão aberta quanto possível, requer que, quanto à execução do orçamento da União, os cidadãos possam saber onde e para que fins são despendidos fundos pela União. Essas informações promovem o debate democrático, contribuem para a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da União e reforçam o controlo institucional e a fiscalização sobre as despesas da União. Este objectivo deverá ser realizado mediante a publicação, de preferência utilizando instrumentos modernos de comunicação, das informações relevantes relativas aos contraentes finais e aos beneficiários finais dos fundos da União, que tenha em conta os legítimos interesses de confidencialidade e segurança dos mesmos e, no que se refere às pessoas singulares, o direito ao respeito pela vida privada e a protecção dos dados pessoais. As instituições deverão, pois, aplicar uma abordagem selectiva de acordo com o princípio da proporcionalidade. Dever-se-á basear as decisões de publicação em critérios relevantes para o fornecimento de informações importantes.

Alteração 10

Proposta de regulamento Considerando 23-A (novo)

(23-A) Para as subvenções de valor muito reduzido e as subvenções de valor reduzido, podem ser aplicados procedimentos simplificados em matéria de contabilidade e autorização, a fim de criar uma abordagem centrada nos beneficiários.

Alteração 11

Proposta de regulamento Considerando 23-B (novo)

(23-B) Podem ser autorizadas também subvenções no domínio da investigação de base, no qual não se possa apresentar resultados em virtude da actividade de investigação.

Alteração 12

Proposta de regulamento Considerando 24

(24) A experiência obtida com a institucionalização de parcerias público-privadas (PPP), como organismos da União, de acordo com o artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, demonstra que devem ser introduzidas novas possibilidades de alargar o leque de instrumentos disponíveis, por forma a incluir os organismos cujas regras sejam mais flexíveis e acessíveis para os parceiros privados do que as aplicáveis às instituições da União. Tais possibilidades devem existir no âmbito da gestão indirecta. Uma das alternativas deve consistir num organismo criado por um acto de base e dotado de regras financeiras, que deve ter em conta os princípios necessários para garantir a boa gestão financeira dos fundos da União. Estes princípios devem ser adoptados no âmbito de um regulamento delegado e devem ter por base os regulamentos que as entidades encarregadas da execução orçamental devem respeitar. Uma outra alternativa pode consistir na criação de PPP por organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro. (24) A experiência obtida com a institucionalização de parcerias público-privadas (PPP), como organismos da União, de acordo com o artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, demonstra que devem ser introduzidas novas possibilidades de alargar o leque de instrumentos disponíveis, por forma a incluir os organismos cujas regras sejam mais flexíveis e acessíveis para os parceiros privados do que as aplicáveis às instituições da União. Tais possibilidades devem existir no âmbito da gestão indirecta. Uma das alternativas deve consistir num organismo criado por um acto de base e dotado de regras financeiras, que deve ter em conta os princípios necessários para garantir a boa gestão financeira dos fundos da União. Estes princípios devem ser adoptados no âmbito de um regulamento delegado sobre o qual o Tribunal de Contas Europeu deve ser consultado e devem ter por base os regulamentos que as entidades encarregadas da execução orçamental devem respeitar.

Alteração 13

Proposta de regulamento Considerando 25

(25) Devem ser introduzidas no presente regulamento, para efeitos do artigo 317.o do TFUE, as obrigações de base em matéria de controlo e de auditoria que incumbem aos Estados-Membros nos casos em que executam indirectamente o orçamento, em regime de gestão partilhada, obrigações que estão actualmente apenas previstas em regulamentos sectoriais específicos. Por conseguinte, é necessário incluir disposições que estabeleçam um quadro coerente para todos os domínios de intervenção em causa, sobre uma estrutura administrativa harmonizada a nível nacional, obrigações comuns de gestão e de controlo para essas estruturas, uma declaração de fiabilidade da gestão anual acompanhada de um parecer de auditoria independente e de uma declaração anual dos Estados-Membros em que estes assumem a responsabilidade pela gestão dos fundos da União que lhes foram atribuídos, o apuramento de contas e os mecanismos de correcção e suspensão geridos pela Comissão. As disposições pormenorizadas devem ser mantidas em regulamentos sectoriais específicos. (25) Devem ser introduzidas no presente regulamento, para efeitos dos artigos 317.o e 290.o do TFUE, as obrigações de base em matéria de controlo e de auditoria que incumbem aos Estados-Membros nos casos em que executam indirectamente o orçamento, em regime de gestão partilhada, obrigações que estão actualmente apenas previstas em regulamentos sectoriais específicos. Por conseguinte, é necessário incluir disposições que estabeleçam um quadro coerente para todos os domínios de intervenção em causa, sobre uma estrutura administrativa harmonizada a nível nacional, que não institua estruturas de controlo suplementares, mas que permita aos Estados-Membros acreditar os organismos incumbidos da execução dos fundos da União. Os Estados-Membros devem ser competentes para determinar a entidade ou organização que exerce as funções de autoridade responsável pela acreditação, que pode situar-se ao mesmo nível administrativo que o organismo acreditado ou ser já responsável pela supervisão de outras autoridades; tal não prejudica a escolha de qualquer outra estrutura por parte dos Estados-Membros desde que se observe a conformidade com as disposições do presente regulamento. Além disso, devem constar do presente regulamento obrigações comuns de gestão e de controlo para essas estruturas, uma declaração de fiabilidade da gestão anual acompanhada de um parecer de auditoria independente e de uma declaração anual dos Estados-Membros em que estes assumem a responsabilidade pela gestão dos fundos da União que lhes foram atribuídos, o apuramento de contas e os mecanismos de correcção e suspensão geridos pela Comissão , a fim de criar um quadro legislativo coerente que melhore igualmente a segurança jurídica geral e a eficácia dos controlos e das medidas correctivas, bem como a protecção dos interesses financeiros da União . As disposições pormenorizadas devem ser mantidas em regulamentos sectoriais específicos.

Alteração 14

Proposta de regulamento Considerando 33-A (novo)

(33-A) Todos os projectos de propostas apresentados à autoridade legislativa devem adequar-se à aplicação de tecnologias da informação conviviais (e-Governo), cumprindo assegurar a interoperabilidade dos dados processados na gestão do orçamento de molde a melhorar a eficácia. Importa prever normas uniformes de transmissão de dados para os dados disponíveis em formato electrónico. Para efeitos de consecução destes objectivos, deve ser concedido um período de transição de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 15

Proposta de regulamento Considerando 38-A (novo)

(38-A) Os montantes fixos e as taxas fixas devem ser utilizados com carácter facultativo e apenas aplicados quando apropriado. A terminologia relativa à utilização de taxas fixas e montantes fixos deve ser clarificada.

Alteração 16

Proposta de regulamento Considerando 38-B (novo)

(38-B) Deverá ser proposta uma clarificação adicional ou uma definição ponderada de custos elegíveis, uma vez que tal reforça a observância do princípio do custo total, nomeadamente no que diz respeito a custos directos e indirectos, a montante e a jusante da investigação.

Alteração 17

Proposta de regulamento Considerando 43-A (novo)

(43-A) A fim de permitir que as entidades auditadas disponham de tempo suficiente para responder às constatações do Tribunal de Contas que possam ter repercussões nas contas definitivas ou na legalidade ou regularidade das operações subjacentes, o Tribunal de Contas assegura que todas as constatações deste tipo sejam transmitidas à instituição ou organismo em causa em tempo útil.

Alteração 18

Proposta de regulamento Considerando 44

(44) As disposições relativas às contas provisórias e definitivas devem ser actualizadas, a fim de, nomeadamente, permitir a comunicação das informações que devem acompanhar as contas enviadas ao contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação. Deve fazer-se também referência à carta de representação que acompanha a transmissão das contas definitivas das instituições e organismos financiados pelo orçamento ao Tribunal de Contas, bem como à carta de representação que acompanha a transmissão das contas consolidadas definitivas da União. Por último, deve ser previsto um prazo mais curto para o Tribunal de Contas formular as suas observações sobre as contas provisórias das instituições, com excepção das da Comissão e dos organismos financiados pelo orçamento, a fim de lhes permitir elaborar as suas contas definitivas, tendo em conta essas observações. (44) As disposições relativas às contas provisórias e definitivas devem ser actualizadas, a fim de, nomeadamente, permitir a comunicação das informações que devem acompanhar as contas enviadas ao contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação. Deve fazer-se também referência à carta de representação que acompanha a transmissão das contas definitivas das instituições e organismos financiados pelo orçamento ao Tribunal de Contas, bem como à carta de representação que acompanha a transmissão das contas consolidadas definitivas da União. Por último, deve ser previsto um prazo mais curto para o Tribunal de Contas formular as suas observações sobre as contas provisórias das instituições, com excepção das da Comissão e dos organismos financiados pelo orçamento, a fim de lhes permitir elaborar as suas contas definitivas, tendo em conta essas observações. A fim de encerrar o processo de quitação no ano seguinte ao ano que é objecto de controlo, será criado um grupo de trabalho para apresentar propostas destinadas a reduzir a duração deste processo.

Alteração 19

Proposta de regulamento Considerando 45

(45) No que diz respeito às informações que devem ser apresentadas pela Comissão no contexto do processo de quitação, a Comissão deve nomeadamente transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos, em conformidade com o disposto no artigo 318.o do TFUE. Devem assim ser introduzidas disposições adequadas no presente regulamento relativamente a esse relatório, no que se refere aos outros requisitos vigentes em matéria de informação. (45) No que diz respeito às informações que devem ser apresentadas pela Comissão no contexto do processo de quitação, a Comissão deve nomeadamente transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos, em conformidade com o disposto no artigo 318.o do TFUE. Devem assim ser introduzidas disposições adequadas no presente regulamento relativamente a esse relatório, no que se refere aos outros requisitos vigentes em matéria de informação. O relatório deve incluir, em particular, elementos sobre os progressos observados em matéria de género na política de pessoal.

Alteração 20

Proposta de regulamento Considerando 48

(48) No que se refere às disposições específicas sobre a execução das acções externas, é necessário adaptá-las às alterações propostas para os métodos de execução. (48) No que se refere às disposições específicas sobre a execução das acções externas, é necessário adaptá-las às alterações propostas para os métodos de execução e propor uma abordagem diferenciada para quando a União Europeia tiver que responder a situações de urgência humanitária, crises internacionais ou países terceiros em processo de transição democrática em curso .

Alteração 21

Proposta de regulamento Considerando 54-A (novo)

(54-A) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios de actos delegados, inclusive ao nível de peritos. No contexto da preparação e redacção de actos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 22

Proposta de regulamento Considerando 55

(55) A revisão do presente regulamento deve ser efectuada apenas quando necessário. A realização de revisões demasiado frequentes gera custos desproporcionados de adaptação das estruturas e procedimentos administrativos às novas regras. Além disso, o prazo decorrido pode ser insuficiente para que seja possível tirar conclusões válidas da aplicação da regulamentação em vigor. Suprimido

Alteração 23

Proposta de regulamento Considerando 56-A (novo)

(56-A) A legibilidade do presente regulamento deve ser melhorada mercê do aditamento de um índice em que figurem também os títulos de cada artigo, bem como um glossário de termos financeiros.

Alteração 24

Proposta de regulamento Artigo 1

O presente regulamento estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento anual da União (designado seguidamente «orçamento»), bem como à prestação das contas e respectiva auditoria. 1. O presente regulamento estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União Europeia (seguidamente, «orçamento»), bem como à prestação e auditoria das contas.

2. Para efeitos do presente regulamento: — por "instituição" entende-se o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e o Conselho, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal de Contas Europeu, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o Serviço Europeu para a Acção Externa (seguidamente, «SEAE»); — o Banco Central Europeu não é considerado uma instituição da União. Qualquer referência à "União" deve ser entendida como uma referência à União Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Alteração 25

Proposta de regulamento Artigo 2

Qualquer disposição relativa à execução do orçamento em matéria de receitas ou de despesas que conste de outro acto legislativo deve respeitar os princípios orçamentais enumerados no título II. Qualquer disposição relativa à execução do orçamento em matéria de receitas ou de despesas que conste de outro acto legislativo deve respeitar o presente regulamento e as respectivas modalidades de aplicação nos termos do regulamento delegado referido no artigo 199.o.

O presente regulamento é aplicável ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e ao Serviço Europeu para a Acção Externa (designado(s) seguidamente «instituição(ões)»). Qualquer proposta ou alteração a uma proposta apresentada à autoridade legislativa indicará claramente as disposições que contêm derrogações ao presente regulamento ou aos regulamentos delegados adoptados por força do presente regulamento e inclui, na respectiva exposição de motivos, os fundamentos específicos que justificam tais derrogações.

O presente Regulamento não é aplicável ao Banco Central Europeu.

O presente Regulamento é aplicável à execução das despesas administrativas relacionadas com as dotações previstas no orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom.

Alteração 26

Proposta de regulamento Artigo 2-A (novo)

Artigo 2.o-A Protecção dos dados pessoais O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

Alteração 27

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 1

1. O orçamento é o acto em que é previsto e autorizado , para cada exercício, o conjunto das receitas e despesas consideradas necessárias da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica . 1. Todas as receitas e despesas têm que ser incluídas no orçamento e nos respectivos anexos, incluindo , para cada exercício, as previsões e o conjunto das receitas e despesas autorizadas consideradas necessárias da União.

Alteração 28

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 2

2. As despesas e as receitas da União incluem: 2. As despesas e as receitas da União incluem:

a) As receitas e as despesas da União , incluindo as despesas administrativas das instituições decorrentes das disposições do Tratado da União Europeia no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, bem como as despesas operacionais decorrentes da execução das referidas disposições, quando essas despesas estiverem a cargo do orçamento ; a) As receitas e as despesas da União;

b) As despesas e as receitas da Comunidade Europeia da Energia Atómica . b) As receitas e as despesas decorrentes da execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento .

Alteração 29

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 2-A (novo)

2-A. As despesas da União referidas no n.o 2 incluem: a) As despesas administrativas, incluindo as despesas das instituições decorrentes das disposições do Tratado da União Europeia no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, bem como as despesas de funcionamento decorrentes da execução das referidas disposições, quando essas despesas estiverem a cargo do orçamento; bem como b) As despesas operacionais decorrentes da execução das referidas disposições, quando essas despesas estiverem a cargo do orçamento, incluindo as despesas de apoio conexas.

Alteração 30

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 2-B (novo)

2-B. O orçamento incluirá a inscrição da garantia das operações de contracção e de concessão de empréstimos efectuadas pela União no quadro da gestão do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF), bem a inscrição das transferências para o Fundo de Garantia relativo às acções externas.

Alteração 31

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 4

4. Os juros gerados pelos fundos que são propriedade da União não lhe são devidos, salvo disposição em contrário prevista nos acordos celebrados com as entidades encarregadas da execução enumeradas no artigo 55.o, n.o 1, alínea b), subalíneas ii) a viii) , e nas decisões ou convenções de subvenção celebradas com os beneficiários . Nestes casos, esses juros são reutilizados no programa correspondente ou recuperados. 4. Os juros gerados pelos fundos que são propriedade da União não lhe são devidos, salvo disposição em contrário prevista nos acordos celebrados com as entidades encarregadas da execução enumeradas no artigo 55.o, n.o 1, alínea b), subalíneas ii) a viii). Nestes casos, esses juros são reutilizados no programa correspondente e deduzidos dos montantes a que o respectivo beneficiário tem direito ou , se isso for impossível, impraticável ou ineficiente, são recuperados.

Alteração 32

Proposta de regulamento Artigo 5-A (novo)

Artigo 5.o-A Expiração do prazo 1. Um prazo fixado em dias expira no final do último dia do referido prazo. 2. Um prazo fixado em semanas, meses ou períodos que compreendam vários meses – ano, semestre, trimestre – expira no final do dia da última semana ou do último mês que, pela sua denominação ou número, corresponder ao dia em que ocorre o evento ou o momento. 3. Se, no caso de um prazo fixado em meses, o dia correspondente àquele em que o mesmo deveria terminar não existir no último mês, o prazo expira no final do último dia desse mês.

Alteração 33

Proposta de regulamento Artigo 5-B (novo)

Artigo 5.o-B Prorrogação do prazo Se o prazo for prorrogado, o novo prazo é calculado a partir do termo do prazo anterior.

Alteração 34

Proposta de regulamento Artigo 5-C (novo)

Artigo 5.o-C Domingos e feriados; Sábados Caso um acto deva ser efectuado num determinado dia ou dentro de um prazo e esse dia ou o último dia do prazo for um domingo, um dia feriado legal ou um sábado, o dia útil seguinte substitui esse dia.

Alteração 35

Proposta de regulamento Artigo 9 – n.o 2 – alínea a-A) (nova)

a-A) Ou, em casos devidamente justificados, os montantes relativos a projectos imobiliários, na acepção do artigo 195.o, n.o 3, que ainda não estejam terminados, se as etapas preparatórias do procedimento de autorização não estiverem concluídas em 31 de Dezembro e se os montantes forem necessários para acelerar a progressão das obras ou para o reembolso antecipado da dívida. Estes montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte; e

Alteração 36

Proposta de regulamento Artigo 9 – n.o 2 – alínea b-A) (nova)

b-A) Os montantes correspondentes provenientes de um sistema de recursos próprios.

Alteração 37

Proposta de regulamento Artigo 9 – n.o 4

4. As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício são objecto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte. 4. As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício são objecto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte. O mesmo se aplica às dotações anuladas e não utilizadas (autorizações e pagamentos) não abrangidas pelos n.os 2 e 3, bem como às margens disponíveis e não utilizadas sob o limite máximo global do Quadro Financeiro Plurianual para cada rubrica, que constituem uma "margem global do QFP" e são atribuídas às diferentes rubricas no exercício seguinte em função das respectivas necessidades.

Alteração 38

Proposta de regulamento Artigo 9 – n.o 6

6. Sem prejuízo do artigo 10.o, as dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte. 6. Sem prejuízo do artigo 10.o, as dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte. Para efeitos do presente artigo, as despesas com o pessoal compreendem as remunerações e os subsídios dos membros e do pessoal das instituições ao qual se aplica o Estatuto dos Funcionários.

Alteração 39

Proposta de regulamento Artigo 9-A (novo)

Artigo 9.o-A As dotações de autorização e de pagamento não utilizadas, bem como as dotações anuladas do exercício N, podem transitar para o orçamento N+1 ou para um dos futuros orçamentos no quadro do processo orçamental anual, por decisão da autoridade orçamental. A Comissão apresenta à autoridade orçamental, antes de 1 de Outubro do exercício N, as suas previsões relativas às dotações de autorização e de pagamento não utilizadas e anuladas do exercício N. Cada ramo da autoridade orçamental indica finalmente como são afectadas as dotações não utilizadas, quer ao orçamento N+1, quer mesmo a exercícios subsequentes. A decisão é tomada conjuntamente pelos dois ramos da autoridade orçamental com base no procedimento previsto no artigo 314.o do TFUE. As dotações não utilizadas e anuladas são inscritas num dos orçamentos para além dos limites máximos do Quadro Financeiro Plurianual. As dotações não utilizadas e anuladas podem ser afectadas a um programa específico ou ser inscritas num capítulo provisório. Neste caso, apenas se mobiliza recursos provenientes dos Estados-Membros após a decisão da autoridade orçamental sobre o destino específico. Se após a aprovação do orçamento anual restar uma margem sob cada um dos limites máximos do quadro financeiro, a autoridade orçamental pode decidir antes do final do exercício transitar as margens não utilizadas para qualquer limite máximo de um dos exercícios subsequentes do Quadro Financeiro Plurianual. O montante total do Quadro Financeiro Plurianual permanece inalterado.

Alteração 40

Proposta de regulamento Artigo 13 – n.o 3

3. Se a continuidade da acção da União e as necessidades de gestão o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, pode aprovar dois ou mais duodécimos provisórios, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis em conformidade com os n.os 1 e 2. O Conselho transmite sem demora a decisão de autorização ao Parlamento Europeu. 3. Se a continuidade da acção da União e as necessidades de gestão o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, pode aprovar despesas que excedam o duodécimo provisório mas que não excedam no total dois duodécimos provisórios, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis em conformidade com os n.os 1 e 2. O Conselho transmite sem demora a decisão de autorização ao Parlamento Europeu.

A decisão entra em vigor trinta dias após a sua adopção, a menos que o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos seus membros, decida reduzir essas despesas durante este prazo de trinta dias . A decisão entra em vigor trinta dias após a sua adopção, a menos que o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem , decida reduzir essas despesas dentro desse prazo.

Se o Parlamento Europeu decidir reduzir essas despesas, o Conselho procede à revisão da decisão de autorização, tendo em conta o montante aprovado pelo Parlamento Europeu . Se o Parlamento Europeu decidir reduzir essas despesas, aplica-se esse montante reduzido .

Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro e não são fraccionáveis . Se, para um determinado capítulo, o montante de dois duodécimos provisórios concedido nos termos do primeiro parágrafo não permitir fazer face às despesas necessárias para evitar uma ruptura da continuidade da acção da União no domínio abrangido pelo capítulo em causa, pode ser autorizado, a título excepcional, que o montante das dotações inscritas no capítulo correspondente do orçamento do exercício precedente seja excedido. A autoridade orçamental delibera de acordo com os procedimentos previstos no presente número. Todavia, não pode ser excedido em caso algum o montante global das dotações inscrito no orçamento do exercício anterior .

Alteração 41

Proposta de regulamento Artigo 15

Saldo do exercício Transição do saldo orçamental

1. O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate de um excedente ou de um défice. 1. O saldo de cada exercício após as transições nos termos dos artigos 9.o e 10.o é inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita adicional caso se trate de um excedente ou enquanto dotação de pagamento apenas no caso de um défice , em estrita conformidade com o artigo 7 . o da Decisão do Conselho relativa aos recursos próprios, não incluindo uma adaptação quase automática das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União.

2. As estimativas adequadas das referidas receitas ou dotações de pagamento são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e por recurso ao procedimento de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 35.o. As estimativas são elaboradas em conformidade com o Regulamento do Conselho que aplica a Decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União. 2. As estimativas adequadas das referidas receitas ou dotações de pagamento são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e por recurso ao procedimento de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 35.o.

3. Após a apresentação das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte, através de um orçamento rectificativo em relação ao qual essa inscrição é o único objecto . Neste caso, o projecto de orçamento rectificativo deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias. 3. Após a apresentação das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte, através de um orçamento rectificativo tendo por objecto essa diferença e, no caso de um excedente, as dotações adicionais correspondentes . O projecto de orçamento rectificativo deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 45 dias a contar da apresentação das contas provisórias.

Alteração 42

Proposta de regulamento Artigo 15-A (novo)

Artigo 15.o-A Reserva para pagamentos e autorizações Os excedentes e as autorizações não utilizadas dos exercícios precedentes do quadro financeiro plurianual em vigor, bem como as dotações anuladas, são inscritos na reserva para pagamentos e autorizações. Esta reserva é utilizada, em primeiro lugar, para responder a necessidades adicionais e/ou imprevistas, bem como para compensar qualquer reserva negativa, segundo o procedimento a que se refere o artigo 44.o. A decisão de mobilizar esta reserva é tomada conjuntamente pelos dois ramos da autoridade orçamental, com base numa proposta da Comissão.

Alteração 43

Proposta de regulamento Artigo 16

O quadro financeiro plurianual e o orçamento são elaborados, executados e objecto de prestação de contas em euros. O quadro financeiro plurianual e o orçamento são elaborados, executados e objecto de prestação de contas em euros.

Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 65.o, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respectivos gestores, bem como para as necessidades da gestão administrativa da Comissão e do Serviço Europeu para a Acção Externa (designado seguidamente SEAE) , o gestor orçamental competente, são autorizados a efectuar operações nas moedas nacionais, nas condições especificadas no regulamento delegado referido no artigo 199.o. Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 65.o, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respectivos gestores, bem como para as necessidades da gestão administrativa da Comissão e do Serviço Europeu para a Acção Externa, o gestor orçamental competente, são autorizados a efectuar operações nas moedas nacionais, nas condições especificadas no regulamento delegado referido no artigo 199.o.

Os resultados dessas operações cambiais figuram numa rubrica específica das contas da instituição respectiva; o mesmo se aplica mutatis mutandis aos organismos referidos no artigo 196.o-B.

A Comissão assegura pelos meios adequados que os efeitos das flutuações cambiais sobre as remunerações e os reembolsos do pessoal da União sejam compensados no mínimo mensalmente, a fim de garantir a igualdade de tratamento dos salários e operações baseados em euros necessariamente pagos noutras moedas. O cálculo baseia-se na taxa InforEURuro.

Alteração 44

Proposta de regulamento Artigo 18 – n.o 2 – alínea e-A) (nova)

e-A) As multas aplicadas no domínio da concorrência, as outras multas e os créditos resultantes de resoluções extrajudiciais de litígios, de convenções ou de acordos similares celebrados com terceiros não estatais, ou os pagamentos únicos por estes efectuados;

Alteração 45

Proposta de regulamento Artigo 18 – n.o 2 – parágrafo 2 (novo)

Todavia, no caso previsto na alínea b), as dotações de autorização podem ser disponibilizadas mediante a assinatura pelo Estado-Membro de um acordo de contribuição expresso em euros. Esta disposição não se aplica aos casos previstos no artigo 173.o, n.o 2, e no artigo 175.o, n.o 2.

Alteração 46

Proposta de regulamento Artigo 18 – n.o 3

3. Constituem receitas afectadas internas: 3. Constituem receitas afectadas internas:

a) As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido; a) As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido;

b) O produto da venda de veículos, equipamentos, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos cedidos por ocasião da sua substituição ou abate ao activo, quando o valor contabilístico estiver inteiramente amortizado; b) O produto da venda de veículos, equipamentos, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos cedidos por ocasião da sua substituição ou abate ao activo, quando o valor contabilístico estiver inteiramente amortizado;

c) As receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente; c) As receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente sem prejuízo do disposto no artigo 77.o ;

c-A) As receitas provenientes de juros sobre pré-financiamentos sem prejuízo do disposto no artigo 5.o;

d) A remuneração de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados para outros serviços, instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas; d) A remuneração de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados para outros serviços, instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas;

e) O montante das indemnizações de seguros recebidas; e) O montante das indemnizações de seguros recebidas;

f) As receitas provenientes da venda, arrendamento ou qualquer outro contrato respeitante a direitos associados a bens imobiliários; f) As receitas provenientes da venda, arrendamento , do reembolso ou qualquer outro contrato respeitante a direitos associados a bens imobiliários;

g) As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico. g) As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico.

Alteração 47

Proposta de regulamento Artigo 19 – n.o 2-A (novo)

2-A. Todas as liberalidades individuais destinadas à Comissão num valor superior a 999 euros ou as liberalidades agregadas de um doador num valor superior a esse montante no decurso de um dado exercício serão registadas num sítio Web específico.

Alteração 48

Proposta de regulamento Artigo 20 – n.o 1

1. O regulamento delegado referido no artigo 199.o pode prever os casos em que certas receitas podem ser deduzidas dos pedidos de pagamento, que são, neste caso, objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido. 1. Podem ser efectuadas as seguintes deduções dos pedidos de pagamento que, neste caso, devem ser objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

a) Sanções aplicadas às partes em contratos públicos ou aos beneficiários de uma subvenção;

b) Descontos, bónus e abatimentos efectuados sobre o valor das facturas e pedidos de pagamento;

c) Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos

d) As regularizações de montantes indevidamente pagos.

As regularizações referidas na alínea d) do primeiro parágrafo podem ser efectuadas por meio de dedução directa por ocasião de uma nova liquidação da mesma natureza a favor do mesmo beneficiário, efectuada a título do capítulo, do artigo e do exercício financeiro que tenham suportado o montante pago em excesso, e que dão lugar a pagamentos intermédios ou a pagamentos de saldos.

As regras contabilísticas da União aplicam-se aos elementos referidos nas alíneas c) e d) do primeiro parágrafo.

Alteração 49

Proposta de regulamento Artigo 21 – n.o 1

1. As dotações são especificadas por títulos e capítulos; os capítulos subdividem-se em artigos e números. 1. As dotações são especificadas por títulos e capítulos; os capítulos subdividem-se em artigos e números. As dotações de funcionamento e os investimentos são apresentados separadamente.

Alteração 50

Proposta de regulamento Artigo 21 – n.o 2

2. A Comissão pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências de dotações , quer de forma autónoma, em conformidade com o artigo 23.o , quer solicitando à autoridade orçamental a aprovação da transferência de dotações, nos casos previstos no artigo 24.o. 2. A Comissão pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências de dotações em conformidade com o artigo 23.o . Alternativamente , a Comissão ou as outras instituições podem solicitar à autoridade orçamental a aprovação da transferência de dotações, nos casos previstos no artigo 24.o.

Alteração 51

Proposta de regulamento Artigo 21 – n.o 3

3. Só podem beneficiar de dotações por via de transferências as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria». Suprimido

Alteração 52

Proposta de regulamento Artigo 21 – n.o 4

4. As dotações correspondentes a receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que essas receitas mantenham a sua afectação. Suprimido

Alteração 53

Proposta de regulamento Artigo 22 – n.o 3

3. Cada instituição, que não a Comissão, pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, transferências entre títulos que excedam 10 % das dotações do exercício, inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência. As referidas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 24.o. 3. Cada instituição, que não a Comissão, pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, transferências entre títulos que excedam 15 % das dotações do exercício, inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência. As referidas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 24.o.

Alterações 54 + 262 + 267 + 268

Proposta de regulamento Artigo 23

1. A Comissão pode proceder autonomamente , no âmbito da sua secção do orçamento: 1. A Comissão pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento:

a) A transferências de dotações de autorização no âmbito de cada capítulo; a) A transferências de dotações de autorização no âmbito de cada capítulo;

b) A transferências de dotações de pagamento no âmbito de cada título; b) A transferências de dotações de pagamento no âmbito de cada título após notificação prévia do Parlamento e do Conselho desde que nenhum deles se oponha à transferência no prazo de três semanas ;

c) No que se refere às despesas com pessoal e de funcionamento comuns a vários títulos , a transferências entre títulos; c) No que se refere às despesas com pessoal e de funcionamento, a transferências entre títulos até ao limite total de 15 % das dotações do exercício que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência e até ao limite total de 30 % das dotações do exercício que figuram na rubrica para a qual se procede à transferência ;

d) No que diz respeito às despesas operacionais, a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência. d) No que diz respeito às despesas operacionais, a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 15 % das dotações do exercício que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência.

Três semanas antes de efectuar as transferências referidas na alínea b) do parágrafo 1, a Comissão informará a autoridade orçamental da sua intenção de o fazer. Se durante esse período de três semanas tiverem sido apresentados motivos devidamente fundamentados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 24.o.

2. No âmbito da sua secção do orçamento, a Comissão pode decidir efectuar as seguintes transferências entre títulos , desde que informe imediatamente a autoridade orçamental da sua decisão : 2. No âmbito da sua secção do orçamento, a Comissão pode decidir transferir entre títulos dotações do título «dotações provisionais» referido no artigo 43.o, em que a única condição para levantar a reserva é a adopção de um acto de base, em conformidade com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.o do TFUE , desde que informe imediatamente a autoridade orçamental da sua intenção de o fazer .

(a) Transferências de dotações do título «dotações provisionais» referido no artigo 43.o, em que a única condição para levantar a reserva é a adopção de um acto de base, em conformidade com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.o do TFUE;

(b) Em casos excepcionais devidamente justificados de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 1 de Dezembro do exercício orçamental, a Comissão pode transferir dotações orçamentais para o exercício em curso ainda disponíveis nos títulos orçamentais da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual para os títulos orçamentais relativos à gestão de situações de crise e de operações de ajuda humanitária. 2-A. Em casos excepcionais devidamente justificados de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 1 de Dezembro do exercício orçamental, a Comissão pode transferir dotações orçamentais para o exercício em curso ainda disponíveis nos títulos orçamentais da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual para os títulos orçamentais relativos à gestão de situações de crise e de operações de ajuda humanitária.

A Comissão informará os dois ramos da autoridade orçamental imediatamente após a execução dessas transferências ou essa utilização de dotações do próximo ano.

2-B. A Comissão pode fornecer a justificação da transferência sob a forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão.

2-C. A Comissão pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, a realização de outras transferências para além das previstas no n.o 1.

Alteração 55

Proposta de regulamento Artigo 24 – título

Transferências efectuadas pela Comissão submetidas à autoridade orçamental Transferências efectuadas pelas instituições submetidas à autoridade orçamental

Alteração 56

Proposta de regulamento Artigo 24 – n.o 1

1. A Comissão apresenta as suas propostas de transferências simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho . 1. As instituições apresentam as suas propostas simultaneamente aos dois ramos da autoridade orçamental .

Alteração 57

Proposta de regulamento Artigo 24 – n.o 2

2. A autoridade orçamental decide acerca das transferências de dotações nas condições previstas nos n.os 3 a 6, sob reserva das derrogações previstas no título I da parte II. 2. A autoridade orçamental decide acerca das transferências de dotações nas condições previstas nos n.os 3 , 4 e 6, sob reserva das derrogações previstas no título I da parte II.

Alteração 58

Proposta de regulamento Artigo 24 – n.o 3

3. Salvo em circunstâncias urgentes, o Conselho, por maioria qualificada, e o Parlamento Europeu deliberam com base na proposta da Comissão no prazo de seis semanas a contar da data em que as duas instituições receberam a proposta relativa a cada transferência que lhes foi submetida. 3. Salvo em circunstâncias urgentes devidamente justificadas , o Conselho, por maioria qualificada, e o Parlamento Europeu deliberam com base na proposta da instituição no prazo de seis semanas a contar da data em que as duas instituições receberam a proposta relativa a cada transferência que lhes foi submetida.

Alteração 59

Proposta de regulamento Artigo 24 – n.o 4

4. A proposta de transferência é aprovada se se tiver verificado, no prazo de seis semanas, qualquer das seguintes situações : 4. A proposta de transferência é aprovada, se se tiver verificado, no prazo de seis semanas, que :

a) O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram-na; — os dois ramos da autoridade orçamental aprovaram-na;

b) O Parlamento Europeu ou o Conselho aprovou-a e a outra instituição absteve-se; — um dos dois ramos da autoridade orçamental aprovou-a e o outro absteve-se;

c) O Parlamento Europeu e o Conselho abstiveram-se ou não tomaram uma decisão contrária à proposta da Comissão . — os dois ramos da autoridade orçamental abstiveram-se ou não tomaram uma decisão contrária à proposta de transferência .

Alteração 60

Proposta de regulamento Artigo 24 – n.o 5

5. O prazo de seis semanas a que se refere o n.o 4 é reduzido para 3 semanas, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho decidirem de outro modo, em qualquer um dos seguintes casos: a) A transferência representa menos de 10 % das dotações da rubrica a partir da qual é efectuada e não excede 5 milhões de EUR; b) A transferência diz apenas respeito a dotações de pagamento e o seu montante global não excede 100 milhões de EUR. Suprimido

Alteração 61

Proposta de regulamento Artigo 24 – n.o 6

6. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho tiver alterado a transferência enquanto a outra instituição a aprovou ou se absteve, ou se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem alterado a transferência, o montante mais pequeno aprovado quer pelo Parlamento Europeu quer pelo Conselho é considerado aprovado, a menos que a Comissão retire a sua proposta. 6. Se um dos dois ramos da autoridade orçamental tiver alterado a transferência enquanto o outro a aprovou ou se absteve, ou se os dois ramos da autoridade orçamental tiverem alterado a transferência, o montante mais pequeno aprovado quer pelo Parlamento Europeu quer pelo Conselho é considerado aprovado, a menos que a instituição retire a sua proposta.

Alteração 62

Proposta de regulamento Artigo 24-A (novo)

Artigo 24.o-A Regras específicas relativas às transferências 1. Só podem beneficiar de dotações por via de transferências as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria». 2. As dotações correspondentes a receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que essas receitas mantenham a sua afectação.

Alteração 63

Proposta de regulamento Artigo 25 – n.o 2

2. As transferências destinadas a permitir a utilização da Reserva para Ajudas de Emergência são decididas pela autoridade orçamental, sob proposta da Comissão , ou pela Comissão relativamente a um nível máximo de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual é efectuada a transferência . É aplicável o procedimento previsto no artigo 24.o, n.os 3 e 4 2. As transferências destinadas a permitir a utilização da Reserva para Ajudas de Emergência são decididas pela autoridade orçamental, sob proposta da Comissão . Deve ser apresentada uma proposta de transferência distinta para cada operação diferente . É aplicável o procedimento previsto no artigo 24.o, n.os 3 e 4

É aplicável o procedimento previsto no artigo 24.o, n.os 3 e 4. Se a proposta da Comissão não colher o acordo do Parlamento Europeu e do Conselho e se não chegarem a uma posição comum sobre a utilização dessa reserva, o Parlamento Europeu e o Conselho devem abster-se de deliberar sobre a proposta de transferência da Comissão. É aplicável o procedimento previsto no artigo 24.o, n.os 3 e 4. Se a proposta da Comissão não colher o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental, e se não chegarem a uma posição comum sobre a utilização dessa reserva, os dois ramos da autoridade orçamental devem abster-se de deliberar sobre a proposta de transferência da Comissão.

Alteração 64

Proposta de regulamento Artigo 26 – n.o 3

3. Devem ser fixados objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados para todos os sectores de actividade abrangidos pelo orçamento. A realização desses objectivos é controlada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por actividade e as administrações competentes para a execução da despesa fornecem informações à autoridade orçamental. Essas informações são fornecidas anualmente e constarão, o mais tardar, dos documentos que acompanham o projecto de orçamento. 3. Devem ser fixados objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados para todos os sectores de actividade abrangidos pelo orçamento. A realização desses objectivos é controlada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por actividade e as administrações competentes para a execução da despesa fornecem informações à autoridade orçamental. Essas informações , referidas no artigo 34.o, n.o 2-A, alínea d), são fornecidas anualmente e constarão, o mais tardar, dos documentos que acompanham o projecto de orçamento.

Alteração 65

Proposta de regulamento Artigo 27 – n.o 1-A (novo)

1-A. Durante o processo orçamental, a Comissão fornecerá informações adequadas que permitam uma comparação entre a evolução das necessidades, em termos de dotações, e as previsões iniciais que figuram nas fichas financeiras. As informações adequadas acima referidas incluirão os progressos alcançados e o estado de adiantamento dos trabalhos da autoridade legislativa em relação às propostas apresentadas. As necessidades em termos de dotações serão, se for caso disso, revistas em função do estado de adiantamento das deliberações sobre o acto de base.

Alteração 66

Proposta de regulamento Artigo 27 – n.o 2

2. A fim de reduzir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, a ficha financeira mencionada no n.o 1 deve proporcionar informações sobre o sistema de controlo interno criado, uma avaliação do risco envolvido, assim como as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas. 2. A fim de reduzir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, a ficha financeira mencionada no n.o 1 deve proporcionar informações sobre o sistema de controlo interno criado, uma estimativa dos custos e benefícios dos controlos implicados por tais sistemas e uma avaliação do risco envolvido, assim como as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.

Alteração 67

Proposta de regulamento Artigo 28 – n.o 2 – alínea a-A) (nova)

a-A) Regras de controlo precisas, coerentes e transparentes no que diz respeito aos direitos das partes interessadas;

Alteração 68

Proposta de regulamento Artigo 28 – n.o 2 – alínea d)

d) Prevenção, detecção e correcção de fraudes e irregularidades; d) Prevenção, detecção e acompanhamento da correcção de fraudes e irregularidades , sem prejuízo das responsabilidades dos intervenientes financeiros definidas no capítulo 3 ;

Alteração 69

Proposta de regulamento Artigo 28 – n.o 2-A (novo)

2-A. A eficácia do controlo interno basear-se-á nas melhores práticas internacionais e incluirá em especial: a) A separação de funções; b) A estratégia adequada de gestão e controlo dos riscos, incluindo controlos a nível dos beneficiários; c) A prevenção dos conflitos de interesses; d) As pistas de auditoria adequadas e a garantia da integridade da informação nos sistemas de dados; e) Os procedimentos de controlo do desempenho e de acompanhamento das deficiências e das excepções identificadas a nível do controlo interno; f) A avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo.

Alteração 70

Proposta de regulamento Artigo 28 – n.o 2-B (novo)

2-B. A eficiência do controlo interno baseia-se nos seguintes elementos: a) A aplicação de uma estratégia adequada de gestão e controlo do risco, coordenada entre os intervenientes implicados na cadeia de controlo; b) O acesso aos resultados dos controlos por todos os intervenientes implicados na cadeia de controlo; c) A confiança depositada, se for caso disso, nas declarações de gestão dos parceiros de aplicação e nos pareceres de auditoria independentes, desde que a qualidade dos trabalhos subjacentes seja adequada e aceitável e que esses trabalhos tenham sido realizados em conformidade com as normas acordadas; d) A aplicação atempada de medidas correctivas incluindo, quando for caso disso, sanções dissuasivas; e) A existência de legislação clara e sem ambiguidades, subjacente às políticas; f) A eliminação dos controlos múltiplos; g) O princípio da melhoria da relação custo/benefício dos controlos, tendo em conta o risco de erro referido no artigo 29.o.

Alteração 71

Proposta de regulamento Artigo 29

Risco de erro tolerável Risco de erro

A autoridade legislativa decide, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 322.o do TFUE, sobre o nível de risco de erro tolerável, para um grau de agregação adequado das rubricas orçamentais. Essa decisão deve ser tida em conta durante o processo anual de quitação, em conformidade com o artigo 157.o, n.o 2. Ao apresentar propostas de despesa, novas ou revistas, a Comissão deve avaliar o custo dos sistemas administrativos e de controlo, bem como o nível de risco de erro da legislação proposta, por fundo e por Estado-Membro.

O nível de risco de erro tolerável deve assentar numa análise dos custos e dos benefícios dos controlos. Os Estados-Membros e as entidades e pessoas referidas no artigo 55.o, n.o 1, alínea b), devem, mediante pedido, apresentar um relatório à Comissão sobre os custos dos controlos por si suportados, bem como o número e a dimensão das actividades financiadas pelo orçamento. Se, durante a execução do programa, o nível de erro se mantiver elevado, a Comissão deve identificar as deficiências dos sistemas de controlo e analisar o custo e os benefícios de eventuais medidas correctivas e tomar as medidas adequadas, como a simplificação das disposições aplicáveis, a reconcepção do programa, um reforço dos controlos, ou sugerir, se necessário, a cessação da actividade.

O nível de risco de erro tolerável deve ser acompanhado de perto e deve ser reapreciado em caso de alterações de vulto no enquadramento de controlo. As declarações de gestão sobre os sistemas nacionais de gestão e controlo que são apresentadas pelos organismos acreditados pelos Estados-Membros são indispensáveis à plena eficácia destes sistemas.

Alteração 72

Proposta de regulamento Artigo 29-A (novo)

Artigo 29.o-A Separação de funções As funções de contabilista e de tesoureiro devem ser separadas.

Alteração 73

Proposta de regulamento Artigo 30 – n.o 2 – parágrafo 3

As contas anuais consolidadas e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira elaborados por cada instituição são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. As contas anuais consolidadas e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira elaborados por cada instituição são publicados imediatamente após a sua aprovação no Jornal Oficial da União Europeia".

Alteração 280

Proposta de regulamento Artigo 31 – n.o 2

2. A Comissão disponibiliza, de maneira apropriada, a informação de que dispõe sobre os beneficiários de fundos provenientes do orçamento quando o orçamento é executado numa base centralizada e directamente pelos seus serviços ou pelas delegações da União, em conformidade com o artigo 53.o, segundo parágrafo, e a informação sobre os beneficiários dos fundos fornecidas pelas entidades às quais foram delegadas tarefas de execução ao abrigo de outras modalidades de gestão. 2. A Comissão disponibiliza, de maneira apropriada, a informação sobre os seus contraentes e os beneficiários de fundos , bem como sobre a natureza precisa e a finalidade da medida financiada pelo orçamento quando o orçamento é executado numa base centralizada e a informação sobre os contraentes e os beneficiários dos fundos fornecidas pelas entidades às quais foram delegadas tarefas de execução ao abrigo de outras modalidades de gestão.

Esta obrigação aplica-se também às outras instituições no que respeita aos seus contratantes e, se for esse o caso, aos seus beneficiários.

Alteração 75

Proposta de regulamento Artigo 31 – n.o 3

3. Essa informação é disponibilizada na observância dos requisitos de confidencialidade, nomeadamente da protecção dos dados pessoais, tal como previstos na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho , e dos requisitos de segurança, tendo em conta as especificidades de cada modalidade de gestão referida no artigo 53 . o e, quando aplicável, em conformidade com as normas sectoriais específicas pertinentes. 3. Essa informação é disponibilizada na observância dos requisitos de confidencialidade e segurança , e quando estejam em causa pessoas singulares, do direito ao respeito pela vida privada e do direito à protecção dos dados pessoais, tal como previstos na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Quando estejam em causa pessoas singulares, a publicação é limitada ao nome do contraente ou do beneficiário, à localização deste, ao montante atribuído e ao fim a que os fundos se destinem, e a divulgação destes dados baseia-se em critérios relevantes, como a periodicidade de atribuição dos fundos, ou o tipo ou a importância dos fundos. O nível de pormenor da publicação e os critérios de divulgação têm em conta as especificidades do sector e de cada modalidade de gestão referida no artigo 55.o; o nível de pormenor e os critérios são definidos pelo regulamento delegado referido no artigo 199.o e, se for esse o caso, pelas regras sectoriais relevantes.

Alteração 76

Proposta de regulamento Artigo 32 – n.o 1

O Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e o Conselho, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o SEAE elaboram um mapa previsional das suas receitas e despesas, que transmitem à Comissão antes de 1 de Julho de cada ano. O Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e o Conselho, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o SEAE elaboram um mapa previsional das suas receitas e despesas, que transmitem à Comissão e, paralelamente, para informação, à autoridade orçamental antes de 1 de Julho de cada ano.

Alteração 77

Proposta de regulamento Artigo 32 – n.o 3

Os mapas previsionais são igualmente transmitidos por estas instituições, a título informativo, à autoridade orçamental, antes de 1 de Julho de cada ano. A Comissão elabora o seu próprio mapa previsional, que transmite igualmente à autoridade orçamental antes da mesma data . A Comissão elabora o seu próprio mapa previsional, que transmite igualmente à autoridade orçamental directamente após a sua aprovação .

Alteração 78

Proposta de regulamento Artigo 33

Todos os organismos a que se refere o artigo 200.o transmitem à Comissão e à autoridade orçamental, em conformidade com o acto que os instituiu, e antes de 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e receitas, incluindo o quadro do seu pessoal, bem como o seu projecto de programa de trabalho . Todos os organismos a que se refere o artigo 200.o transmitem paralelamente à Comissão e à autoridade orçamental, em conformidade com o acto que os instituiu, e o mais tardar até 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e receitas, incluindo o quadro do seu pessoal, bem como o seu projecto de programa de trabalho.

Alteração 79

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 1 – parágrafo 2

O projecto de orçamento apresenta um mapa geral sintético das despesas e das receitas da União e agrupa os mapas previsionais mencionados no artigo 32.o. O projecto de orçamento apresenta um mapa geral sintético das despesas e das receitas da União , incluindo um mapa geral sintético da reserva para pagamentos e autorizações, e agrupa os mapas previsionais mencionados no artigo 32.o.

Alteração 80

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 2 – parágrafo 1

2. Se for caso disso, a Comissão junta ao projecto de orçamento a programação financeira para os exercícios seguintes. 2. A Comissão junta ao projecto de orçamento a programação financeira para os exercícios seguintes.

Alteração 81

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 2-A (novo)

2-A. A Comissão juntará igualmente ao projecto de orçamento: a) Uma análise da gestão financeira do último exercício, bem como o mapa das autorizações por liquidar; b) Sendo caso disso, um parecer sobre os mapas previsionais das outras instituições, que poderá conter previsões divergentes, devidamente fundamentadas; c) Qualquer documento de trabalho considerado útil relativo ao quadro dos efectivos das instituições e às subvenções que a Comissão concede aos organismos referidos no artigo 196.o-B, bem como às Escolas Europeias. Esse eventual documento de trabalho, de que conste o último quadro dos efectivos autorizado, apresenta: i) O conjunto do pessoal empregado pela União, incluindo as suas entidades juridicamente distintas, repartido por tipo de contrato, ii) Uma exposição sobre a política em matéria de lugares e de pessoal externo e de equilíbrio de género; iii) O número de lugares efectivamente ocupados no início do ano em que o projecto de orçamento é apresentado, indicando a sua distribuição por grau e unidade administrativa, iv) A lista dos lugares repartidos por domínio de intervenção, v) Relativamente a cada categoria de pessoal externo, a estimativa inicial do número de equivalentes a tempo inteiro com base nas dotações autorizadas, bem como o número de pessoas efectivamente em serviço no início do ano em que o projecto de orçamento é apresentado, indicando a sua repartição por grupo de funções e, se for caso disso, por grau; e d) As fichas de actividade que incluam o seguinte: i) Informações sobre a realização de cada um dos objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados anteriormente fixados para as diferentes actividades, bem como sobre os novos objectivos medidos por indicadores, ii) Uma justificação completa e uma abordagem custo-benefício relativamente às alterações propostas no nível de dotações, iii) Uma motivação clara da intervenção a nível da União na observância, nomeadamente, do princípio da subsidiariedade, iv) Informações sobre as taxas de execução da actividade no exercício anterior e as taxas de execução no exercício em curso. Os resultados das avaliações serão analisados e utilizados para demonstrar as vantagens que poderão acarretar as alterações orçamentais propostas.

Alteração 82

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 2-B (novo)

2-B. Nos casos em que a Comissão confiar a execução do orçamento a parcerias público-privado, anexará ao projecto de orçamento um documento de trabalho que apresente: a) Um relatório anual sobre o desempenho das parcerias público-privado existentes no exercício anterior; b) Os objectivos fixados para o exercício a que se refere o projecto de orçamento, indicando as necessidades orçamentais específicas afectas à realização desses objectivos; c) Os custos administrativos e o orçamento executado, no total e por tipo de parceria tal como definido no artigo 196.o-A e relativamente a cada parceria público-privado no decurso do exercício anterior; d) O montante das contribuições financeiras imputadas ao orçamento da União e do valor das contribuições em espécie efectuadas pelos outros parceiros para cada uma das parcerias público-privado; e) Os quadros do pessoal das parcerias público-privado, aplicando-se mutatis mutandis o disposto no n.o 2-A, alínea c), se o pessoal for remunerado na íntegra ou parcialmente por fundos da União; estes quadros de pessoal são tidos em conta aquando da elaboração do documento de trabalho previsto no n.o 2-A, alínea c); Caso as parcerias público-privado recorram a instrumentos financeiros, o documento de trabalho deve indicar, para cada parceria público-privado e cada instrumento financeiro, os dados previstos no n.o 2-C, sob reserva do disposto no mesmo.

Alteração 83

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 2-C (novo)

2-C. Nos casos em que a Comissão recorra a instrumentos financeiros, anexará ao projecto de orçamento um documento de trabalho que apresente: a) Os activos emitidos sob a forma de instrumentos financeiros e financiados pelo orçamento da União e o montante global dos fundos investidos por instrumento financeiro, incluindo por terceiros, no total e em função do rácio de alavancagem por instrumento financeiro, e o valor dos investimentos ou tomadas de participação no capital ou em instrumentos equiparados; b) As receitas e os reembolsos recebidos no exercício anterior e as previsões para o exercício a que se refere o projecto de orçamento; c) O montante total dos passivos contingentes e existentes da União resultantes da aplicação dos instrumentos financeiros no exercício anterior e a respectiva discriminação, nomeadamente: i) O conjunto dos passivos eventuais relativos a terceiros decorrentes de garantias, ii) O conjunto dos passivos eventuais decorrentes da mobilização máxima das linhas de crédito a favor de terceiros, iii) O conjunto das eventuais perdas globais associadas à dívida subordinada ou a investimentos ou tomadas de participação no capital ou em instrumentos equiparados, ou iv) Quaisquer outros passivos eventuais ou contingentes, bem como quaisquer informações pertinentes ou potencialmente pertinentes para a avaliação dos riscos; d) As disposições financeiras previstas no orçamento para os riscos antecipados, bem como os riscos imprevistos, no total e por instrumento financeiro; e) A percentagem e o número absoluto de casos em que se recorreu a garantias ou em que a dívida subordinada ou os investimentos ou tomadas de participação no capital ou em instrumentos equiparados deram origem a perdas na sequência de imparidade ou insolvência, no total e por instrumento financeiro, relativamente ao exercício anterior e ao período total de funcionamento do instrumento financeiro em questão; f) O prazo médio entre o pagamento de instrumentos financeiros sob a forma de dívida subordinada aos beneficiários e a retirada desse capital; se esse prazo for superior a três anos, a Comissão apresentará, no âmbito do processo anual de quitação, um plano de acção para a redução desse prazo; g) A repartição geográfica da utilização (absorção) dos instrumentos financeiros por Estado-Membro e por instrumento financeiro; h) As despesas administrativas decorrentes de comissões de gestão, de reembolsos ou de outras quantias pagas para a gestão dos instrumentos financeiros, caso esta tenha sido confiada a terceiros, no total e por entidade gestora e por cada instrumento financeiro gerido; i) Os quadros do pessoal, aplicando-se mutatis mutandis o disposto no n.o 2-A, alínea c), se o pessoal for remunerado na íntegra ou parcialmente por fundos da União; estes quadros de pessoal são tidos em conta aquando da elaboração do documento de trabalho previsto no n.o 2-A, alínea c);

Alteração 84

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 3

3. A Comissão deve juntar igualmente ao projecto de orçamento eventuais documentos de trabalho que considere úteis para fundamentar os seus pedidos orçamentais. 3. A Comissão deve juntar igualmente ao projecto de orçamento outros eventuais documentos de trabalho que considere úteis para fundamentar os seus pedidos orçamentais.

Alteração 85

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 4 – parágrafo 2 – alínea d)

d) Um quadro pormenorizado de todo o pessoal das delegações da União no momento da apresentação do projecto de orçamento, que inclua uma repartição por área geográfica, por país e por missão, distinguindo lugares do quadro do pessoal, agentes contratuais, agentes locais e peritos nacionais destacados, bem como as dotações solicitadas no projecto de orçamento para outras categorias de pessoal, com as estimativas correspondentes em termos de equivalente a tempo completo, que possa ser contratado dentro dos limites das dotações requeridas . d) Um quadro pormenorizado de todo o pessoal das delegações da União no momento da apresentação do projecto de orçamento, que inclua uma repartição por área geográfica, por género, por país e por missão, distinguindo lugares do quadro do pessoal, agentes contratuais, agentes locais e peritos nacionais destacados, bem como as dotações solicitadas no projecto de orçamento para outras categorias de pessoal, com as estimativas correspondentes em termos de equivalente a tempo completo, que possa ser contratado dentro dos limites das dotações requeridas

Alteração 86

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 4-A (novo)

4-A. A Comissão junta ao projecto de orçamento uma proposta de mobilização da reserva para pagamentos e autorizações destinada a responder a eventuais necessidades ocorrentes e não previstas inicialmente no orçamento anual ou no regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual.

Alteração 87

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 4-B (novo)

4-B. Além disso, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o projecto de orçamento, um documento de trabalho sobre a política imobiliária elaborado por cada instituição ou organismo na acepção do artigo 196.o-B, que contenha as seguintes informações: a) Para cada edifício, a despesa e as áreas abrangidas pelas dotações das rubricas orçamentais correspondentes; b) A evolução esperada da programação global das áreas e dos locais nos próximos anos, com uma descrição dos projectos imobiliários em fase de planeamento a que se refere o artigo 195.o, n.o 3, que já estejam identificados; c) As condições finais e os custos, bem como informações relevantes sobre a execução de novos projectos imobiliários previamente submetidos à autoridade orçamental nos termos do procedimento estabelecido no artigo 195.o, n.o 3, e não incluídos nos documentos de trabalho do ano anterior; d) As condições finais e os custos relativos a prorrogações contratuais não sujeitas ao procedimento estabelecido no artigo 195.o, n.o 3, mas que importem um encargo anual superior a 500 000 euros.

Alteração 88

Proposta de regulamento Artigo 35

Até à convocação do Comité de Conciliação referido no artigo 314.o do TFUE, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido das outras instituições relativamente às respectivas secções, submeter simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma carta rectificativa que altere o projecto de orçamento, com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração, incluindo uma carta rectificativa que actualize o mapa previsional das despesas agrícolas. Com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da elaboração do projecto de orçamento, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido das outras instituições relativamente às respectivas secções, submeter simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho , com a devida antecedência em relação à convocação do Comité de Conciliação referido no artigo 314.o do TFUE, uma carta rectificativa que altere o projecto de orçamento. Esta pode incluir uma carta rectificativa que actualize o mapa previsional das despesas agrícolas.

Alteração 89

Proposta de regulamento Artigo 36

Aprovação das conclusões do Comité de Conciliação Suprimido

Logo que o Comité de Conciliação tenha chegado a acordo sobre um texto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho esforçam-se por aprovar o mais rapidamente possível as conclusões do Comité de Conciliação, em conformidade com o disposto no artigo 314.o, n.o 6, do TFUE, de acordo com os respectivos regulamentos internos.

Alteração 90

Proposta de regulamento Artigo 38

1. A Comissão apresentará projectos de orçamento rectificativo destinados a mobilizar o Fundo Europeu de Solidariedade e um projecto de orçamento rectificativo para cada um dos seguintes fins:

a) Excedente,

b) Revisão da previsão de recursos próprios tradicionais e das bases do imposto sobre o valor acrescentado e do rendimento nacional bruto,

c) Aumento da previsão de receitas e diminuição das dotações de pagamento.

1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, a Comissão pode apresentar projectos de orçamento rectificativo. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, a Comissão pode apresentar dois projectos adicionais de orçamento rectificativo por exercício .

Os pedidos de orçamento rectificativo provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no parágrafo anterior, de instituições que não a Comissão são transmitidos à Comissão. Os pedidos de orçamento rectificativo provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no parágrafo anterior, de instituições que não a Comissão são transmitidos à Comissão.

Antes de apresentar um projecto de orçamento rectificativo, a Comissão e as outras instituições analisam a possibilidade de reafectação das dotações pertinentes, tendo em conta qualquer subexecução das dotações prevista. Antes de apresentar um projecto de orçamento rectificativo, a Comissão e as outras instituições analisam a possibilidade de reafectação das dotações pertinentes, tendo em conta qualquer subexecução das dotações prevista.

2. Salvo circunstâncias excepcionais , qualquer projecto de orçamento rectificativo é apresentado pela Comissão simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de Setembro de cada ano . A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de orçamentos rectificativos provenientes das outras instituições. 2. Salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas ou no caso da mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade, em relação à qual pode ser apresentado em qualquer altura do exercício um projecto de orçamento rectificativo, a Comissão apresenta os seus projectos de orçamento rectificativo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Abril e/ou em Agosto . A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de orçamentos rectificativos provenientes das outras instituições.

3. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam tendo em conta a urgência. 3. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam tendo em conta a urgência.

Alteração 91

Proposta de regulamento Artigo 40 – n.o 1 – alínea a)

a) Um mapa geral de receitas e de despesas; a) Um mapa geral de receitas e de despesas em que se estabeleça uma distinção entre operações e investimento ;

Alteração 92

Proposta de regulamento Artigo 41 – n.o 2-A (novo)

2-A. As despesas administrativas são classificadas do seguinte modo: a) Despesas relativas ao pessoal autorizado pelo quadro do pessoal: a estas despesas corresponderá um montante de dotações e um número de lugares do quadro do pessoal; b) Despesas relativas ao pessoal externo e as outras despesas referidas no artigo 23.o, n.o 1, alínea c), e financiadas ao abrigo da rubrica «administração» do Quadro Financeiro Plurianual; c) Despesas relativas a edifícios e outras despesas conexas, como despesas de limpeza e manutenção, despesas de locação, despesas de telecomunicações e despesas com água, gás e electricidade; d) Pessoal externo e assistência técnica directamente ligados à execução dos programas. As despesas administrativas da Comissão, cuja natureza seja comum a vários títulos serão discriminadas num mapa sintético distinto, classificadas em função da sua natureza.

Alteração 93

Proposta de regulamento Artigo 41 – n.o 2-B (novo)

2-B. Sempre que possível e apropriado, os artigos e os números devem corresponder a operações distintas realizadas no âmbito de uma actividade específica. O regulamento delegado referido no artigo 199.o define orientações para a classificação dos artigos e dos números a fim de que o orçamento seja o mais transparente e conciso possível.

Alteração 94

Proposta de regulamento Artigo 44 – n.o 2

Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 21.o e 23.o. Esta reserva deve ser utilizada o mais rapidamente possível e antes do final do exercício, em primeiro lugar através da reserva para pagamentos e autorizações prevista no artigo 15.o, n.o 3-A, ou por transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 21.o e 23.o.

Alterações 95 + 287

Proposta de regulamento Artigo 46 – n.o 1

1. O orçamento apresenta: 1. O orçamento apresenta:

a) No mapa geral de receitas e de despesas: a) No mapa geral de receitas e de despesas:

i) As previsões das receitas da União para o exercício em causa; i) As previsões das receitas da União para o exercício em causa;

ii) As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício n-2; ii) As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício n-2;

iii) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa; iii) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa;

iv) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício precedente; iv) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício precedente;

v) As despesas autorizadas e as despesas pagas no decurso do exercício n-2; v) As despesas autorizadas e as despesas pagas no decurso do exercício n-2 , sendo estas últimas igualmente expressas em percentagem do orçamento ;

vi) As observações adequadas para cada subdivisão, tal como definidas no artigo 41.o, n.o 1; vi) As observações adequadas para cada subdivisão, tal como definidas no artigo 41.o, n.o 1;

b) Nas diferentes secções do orçamento, as receitas e as despesas são apresentadas de acordo com a mesma estrutura que na alínea a); b) Nas diferentes secções do orçamento, as receitas e as despesas são apresentadas de acordo com a mesma estrutura que na alínea a);

c) No que se refere ao pessoal: c) No que se refere ao pessoal:

i) Um quadro do pessoal que fixa , para cada secção do orçamento, o número de lugares, por grau, em cada categoria e em cada serviço e o número de lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais; i) Um quadro do pessoal que apresenta , de forma completa, para cada secção do orçamento, a totalidade dos recursos humanos e que fixa o número de lugares, por grau, em cada categoria e em cada serviço e o número de lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais , acompanhado por um documento que apresente os equivalentes a tempo inteiro dos agentes contratuais assim como dos agentes locais ;

ii) Um quadro do pessoal remunerado com base nas dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico relativamente às acções directas e um quadro do pessoal remunerado com base nas mesmas dotações relativamente às acções indirectas; os quadros do pessoal são repartidos por categorias e graus, com distinção entre lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais; ii) Um quadro do pessoal remunerado com base nas dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico relativamente às acções directas e um quadro do pessoal remunerado com base nas mesmas dotações relativamente às acções indirectas; os quadros do pessoal são repartidos por categorias e graus, com distinção entre lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais;

iii) No que diz respeito ao pessoal científico e técnico, a repartição pode ser estabelecida por grupos de graus, nas condições determinadas por cada orçamento; o quadro do pessoal deve especificar o número dos agentes com elevada qualificação científica ou técnica aos quais são atribuídas vantagens especiais, previstas pelas disposições específicas do Estatuto; iii) No que diz respeito ao pessoal científico e técnico, a repartição pode ser estabelecida por grupos de graus, nas condições determinadas por cada orçamento; o quadro do pessoal deve especificar o número dos agentes com elevada qualificação científica ou técnica aos quais são atribuídas vantagens especiais, previstas pelas disposições específicas do Estatuto;

iv) Um quadro do pessoal que fixa o número de lugares por grau e por categoria, para cada organismo referido no artigo 200.o que recebe uma subvenção a cargo do orçamento. Os quadros do pessoal contêm, a seguir ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados para o exercício anterior; iv) Um quadro do pessoal que fixa o número de lugares por grau e por categoria, para cada organismo referido no artigo 196.o-B que recebe uma subvenção a cargo do orçamento. Os quadros do pessoal contêm, a seguir ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados para o exercício anterior;

c-A) No que diz respeito ao financiamento de organizações internacionais, e num documento em anexo à secção da Comissão:

i) Uma síntese de todas as contribuições, com uma repartição por programa/fundo da União e por organização internacional;

ii) E uma exposição dos motivos por que o financiamento das organizações internacionais em causa foi mais eficiente para a União do que a opção de agir directamente;

d) No que se refere às operações de contracção e concessão de empréstimos: d) No que se refere às operações de contracção e concessão de empréstimos:

i) No mapa geral de receitas, as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão, destinadas a receber eventuais reembolsos de beneficiários inicialmente em falta, que implicaram o recurso à garantia de boa execução. Estas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» e acompanhadas das observações adequadas; i) No mapa geral de receitas, as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão, nomeadamente a execução dos instrumentos financeiros (artigos 130.o e 131.o), destinadas a receber eventuais reembolsos de beneficiários inicialmente em falta, que implicaram o recurso à garantia de boa execução , bem como as eventuais receitas decorrentes da execução dos instrumentos financeiros . Estas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» e acompanhadas das observações adequadas;

ii) Na secção da Comissão: ii) Na secção da Comissão:

— as rubricas orçamentais, que reflectem a garantia de boa execução da União em relação às operações em questão. Estas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» enquanto não existir qualquer encargo efectivo que a esse título deva ser coberto por recursos definitivos; — as rubricas orçamentais, que reflectem a garantia de boa execução da União e os instrumentos financeiros em relação às operações em questão. Estas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» enquanto não existir qualquer encargo efectivo que a esse título deva ser coberto por recursos definitivos;

— as observações que contêm a referência ao acto de base e o volume das operações previstas, a duração e a garantia financeira que a União presta relativamente à realização dessas operações; — as observações que contêm a referência ao acto de base e o volume das operações previstas, a duração e a garantia financeira que a União presta ou outros instrumentos financeiros executados pela União relativamente à realização dessas operações;

— um cálculo completo da percentagem de fundos globais consagrados a instrumentos financeiros em relação ao orçamento da União;

iii) Num documento anexo à secção da Comissão, a título indicativo: iii) Num documento anexo à secção da Comissão, a título indicativo:

— o conjunto das tomadas de participação por meio de instrumentos financeiros ou de parcerias público-privado, acompanhado de observações específicas sobre o seu desempenho;

— as operações de capital e a gestão da dívida em curso; — as operações de capital e a gestão da dívida em curso;

— as operações de capital e a gestão da dívida no exercício em causa; — as operações de capital e a gestão da dívida no exercício em causa;

e) O montante total das despesas da PESC é inscrito num capítulo orçamental, intitulado PESC, com artigos orçamentais específicos. Esses artigos cobrem as despesas da PESC e incluem rubricas orçamentais específicas que identificam, pelo menos, as missões mais importantes. e) O montante total das despesas da PESC é inscrito num capítulo orçamental, intitulado PESC, com artigos orçamentais específicos. Esses artigos cobrem as despesas da PESC e incluem uma rubrica orçamental específica para cada missão;

e-A) Todas as receitas e despesas do Fundo Europeu de Desenvolvimento respectivo, que são inscritas numa rubrica orçamental específica da secção do orçamento referente à Comissão.

Alteração 281

Proposta de regulamento Artigo 47 – n.o 1 – parágrafo 2 – alínea b)

b) Não exceder o número total de lugares autorizados por quadro do pessoal. b) Ter participado numa aferição comparativa em relação a outras instituições ou organismos da União, a exemplo do estudo analítico do pessoal da Comissão .

Alteração 96

Proposta de regulamento Artigo 49

Artigo 49.o Quando, devido à aplicação de um acto da União, as dotações disponíveis no orçamento ou as verbas disponíveis no quadro financeiro plurianual forem ultrapassadas, esse acto só pode ser aplicado em termos financeiros depois de o orçamento ter sido alterado e, se necessário, depois de o quadro financeiro ter sido devidamente revisto. Artigo 49.o Quando, devido à aplicação de um acto da União, as dotações disponíveis no orçamento ou as verbas disponíveis no quadro financeiro plurianual forem ultrapassadas, esse acto só pode ser aplicado em termos financeiros depois de o orçamento ter sido alterado e, se necessário, depois de o quadro financeiro ter sido devidamente revisto. Para efeitos do presente artigo e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, considera-se que existe um acto da União quando as operações de contracção e concessão de empréstimos afectam a margem global do QFP (artigo 9.o, n.o 4) do exercício em curso ou de um exercício ulterior abrangido pelo Quadro Financeiro Plurianual.

Alteração 97

Proposta de regulamento Artigo 50 – n.o 2

2. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira. 2. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e cumprem as suas obrigações de controlo e auditoria em conformidade com o artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração 98

Proposta de regulamento Artigo 51 – n.o 1 – parágrafo 2

Um acto de base é um acto legislativo que cria o fundamento jurídico para a acção e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento. Um acto de base é um acto legislativo que cria o fundamento jurídico para a acção e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento. É aplicável o disposto no artigo 2.o.

Alteração 99

Proposta de regulamento Artigo 51 – n.o 3

3. Em aplicação do título V do Tratado da União Europeia, um acto de base pode revestir uma das formas indicadas no artigo 26.o, n.o 2, artigo 28.o, n.o 1, artigo 29.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 33.o e artigo 37.o do Tratado da União Europeia. 3. Em aplicação do título V do Tratado da União Europeia (a seguir designado por «TUE») , um acto de base pode revestir uma das seguintes formas :

— uma decisão do Conselho necessária à definição e execução da Política Externa e de Segurança Comum (artigo 26.o, n.o 2, do TUE);

— uma decisão do Conselho relativa a uma acção operacional exigida pela situação internacional (artigo 28.o, n.o 1, do TUE);

— uma decisão do Conselho que defina a abordagem global de uma questão específica de natureza geográfica ou temática pela União (artigo 29.o do TUE);

— decisões do Conselho que definam uma acção ou uma posição da União, ou que dêem execução a essa acção ou posição (artigo 31.o, n.o 2, primeiro a terceiro travessões do TUE) ou sobre a nomeação de um representante especial (artigo 31.o, n.o 2, quarto travessão e artigo 33.o do TUE);

— a celebração de acordos com um ou mais Estados ou organizações internacionais (artigo 37.o do TUE).

Alteração 100

Proposta de regulamento Artigo 51 – n.o 5 – alínea b) - parágrafos 2-A e 2-B (novos)

O montante total das dotações relativas aos projectos-piloto referidos na alínea a) não pode ultrapassar 40 milhões de euros por exercício. O montante total das dotações relativas a acções preparatórias novas referidas no primeiro parágrafo da presente alínea não pode exceder 50 milhões de euros por exercício orçamental e o montante total das dotações efectivamente autorizadas a título das acções preparatórias não pode ultrapassar 100 milhões de euros.

Alteração 101

Proposta de regulamento Artigo 51 – n.o 5 – alínea c)

c) As dotações relativas a acções preparatórias no domínio da aplicação do título V do Tratado da União Europeia. Tais medidas devem limitar-se a um curto período de tempo e visam criar as condições para que a acção da União permita alcançar os objectivos da PESC, bem como as condições para a adopção dos instrumentos jurídicos necess