EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou, em 7 de Dezembro de 2010, a concessão de assistência financeira à Irlanda (Decisão de Execução do Conselho 2011/77/UE) para apoiar um programa consequente de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na UE.

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em concertação com o BCE, realizou a quarta análise dos progressos obtidos pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas.

Tendo em conta as perspectivas económicas revistas, assim como as informações entretanto disponíveis, a Comissão propõe a alteração das condições de política económica subjacentes à assistência financeira, tal como a seguir exposto. A Comissão considera estas alterações necessárias para garantir a correcta execução do programa e a realização dos seus objectivos.

2011/0335 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira[1], nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira à Irlanda (Decisão de Execução do Conselho 2011/77/UE[2]) para apoiar um programa consequente de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na UE.

(2) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI), e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a quarta análise dos progressos obtidos pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas.

(3) As necessidades de fundos próprios remanescentes do Banco da Irlanda diminuíram de 500 milhões de euros para 350 milhões de euros devido a novos exercícios de gestão de passivos e ganhos resultantes do encerramento dos contratos financeiros a prazo associados aos instrumentos de dívida subordinada.

(4) As autoridades irlandesas solicitaram o adiamento do prazo de preparação da legislação para reforçar o quadro regulamentar para o sector das cooperativas de crédito para até final do segundo trimestre de 2012 no sentido de permitir a consulta exaustiva das partes interessadas. Entretanto, as autoridades actuarão no sentido de obviar às deficiências nas cooperativas de crédito mais problemáticas e, ao mesmo tempo, protegerão os depósitos a fim de assegurar a estabilidade financeira.

(5) As autoridades irlandesas solicitaram o adiamento do prazo de preparação da legislação prevista em matéria de responsabilidade orçamental para até final do primeiro trimestre de 2012, o que levará à adopção dos melhoramentos recentemente introduzidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de permitir um debate aprofundado com as partes interessadas.

(6) À luz destas evoluções e considerações, a Decisão de Execução 2011/77/UE deve ser alterada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O artigo 3.º da Decisão de Execução 2011/77/UE é alterado do seguinte modo:

(1) No n.º 7, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«(g) Recapitalização dos bancos nacionais até final de Julho de 2011 (sob reserva de um ajustamento adequado para as vendas de activos esperadas e os exercícios de gestão dos passivos nos casos do Irish Life & Permanent e do Banco da Irlanda), em conformidade com os resultados da avaliação prudencial da liquidez (APL) e do exame da adequação do capital prudencial (EACP) de 2011, divulgados pelo Banco Central da Irlanda em 31 de Março de 2011. A fim de permitir uma melhor repartição dos encargos, a fase final de recapitalização do Banco da Irlanda no montante de 0,35 mil milhões de euros será completada até ao final de 2011, e qualquer nova recapitalização da Irish Life & Permanent será completada após a cessão do ramo de seguros do grupo.»

(2) No n.º 7, as alíneas e) e p), são suprimidas.

(3) Ao nº 8 são aditadas as seguintes alíneas:

«d) Apresentação ao Oireachtas de um diploma destinado a fornecer às cooperativas de crédito um quadro regulamentar reforçado, incluindo uma governação mais eficaz e requisitos regulamentares.".

e) Adopção de medidas que reforcem uma estratégia orçamental credível e o quadro orçamental. A Irlanda deve adoptar e aplicar a regra orçamental segundo a qual quaisquer receitas extraordinárias não previstas em 2011-2015 serão dedicadas à redução do défice e da dívida. A Irlanda deve apresentar um projecto de lei sobre responsabilidade orçamental (Fiscal Responsibility Bill), incluindo disposições relativas à criação de um quadro de despesa a médio prazo com limites plurianuais vinculativos para a despesa em cada domínio, regras orçamentais e garantir a independência do conselho consultivo em matéria orçamental. Para o efeito, ter-se-ão em conta quaisquer reformas revistas da governação económica a nível da UE e aproveitar-se-ão as reformas já em curso.»

Artigo 2.º

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

[2] JO L 30 de 04.02.11, p. 34.