Índice

1............ RESUMO E CONCLUSÕES. 3

2............ OBJECTIVO E CONTEXTO.. 4

2.1......... Objetivo. 4

2.2......... Contexto. 5

2.3......... Processo de correções financeiras e recuperações. 6

2.4......... Outras consequências das correções financeiras e recuperações. 7

3............ Correções financeiras e recuperações em 2013. 8

3.1......... Panorâmica. 8

3.2......... Correções financeiras. 9

3.3......... Recuperações. 12

4............ Correções financeiras e recuperações cumuladas até ao final de 2013. 12

4.1......... Panorâmica. 12

4.2......... Correções financeiras. 13

4.3......... Recuperações. 23

5............ Correções FINANCEIRAS LÍQUIDAS E MELHORIAS PREVISTAS PARA O PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO DE 2014-2020. 24

5.1......... Contexto. 24

5.2......... Correções financeiras líquidas de 2013: Impacto no orçamento da UE.. 24

5.3......... Impacto nos orçamentos nacionais. 26

5.4......... Agricultura. 26

5.5......... Coesão. 28

6............ MEDIDAS PREVENTIVAS. 33

6.1......... Agricultura. 33

6.2......... Coesão. 34

7............ MEDIDAS CORRETIVAS TOMADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA.. 36

7.1......... Agricultura. 36

7.2......... Coesão. 37

8............ OUTRAS RECUPERAÇÕES. 38

8.1......... Recuperação de quantias de pré-financiamento. 38

8.2......... Cobranças relativas às receitas de recursos próprios. 39

1. RESUMO E CONCLUSÕES

A presente comunicação sobre a proteção do orçamento da União Europeia (UE) pretende descrever em pormenor o funcionamento dos mecanismos preventivos e corretivos utilizados para proteger o orçamento da UE contra despesas ilegais ou irregulares e fornecer uma melhor estimativa possível dos valores resultantes da sua utilização.

As ações preventivas e as responsabilidades dependem do método de execução do orçamento da UE – por exemplo, as interrupções e/ou suspensão de pagamentos são amplamente utilizadas no âmbito da política de coesão e foram recentemente aplicadas às despesas agrícolas.

As medidas corretivas, ou seja, as correções financeiras e recuperações, surgem na sequência da supervisão e verificações efetuadas pela Comissão e, no caso de despesas em gestão partilhada, pelos Estados-Membros relativamente à elegibilidade das despesas financiadas pelo orçamento da UE. Tendo em conta o carácter plurianual dos programas, o quadro de controlo e a complexidade dos mecanismos e procedimentos de correção, os resultados (ou seja, as correções) são geralmente aplicados vários anos após terem sido identificadas as deficiências ou irregularidades. A presente comunicação incide essencialmente sobre os resultados da função de supervisão da Comissão, mas na secção 7 são igualmente fornecidos dados relativos às correções financeiras e recuperações resultantes dos controlos dos Estados-Membros.

É de sublinhar que o objetivo primordial das correções financeiras e recuperações consiste em assegurar que os fundos da UE sejam utilizados em conformidade com o quadro jurídico. As correções financeiras e recuperações relacionadas com a política agrícola comum (PAC) e com domínios de intervenção internos e externos resultam na restituição ao orçamento da UE dos montantes irregulares anteriormente pagos (correções financeiras líquidas). Os montantes irregulares detetados no âmbito da política de coesão são, até ao momento, corrigidos na sua maioria através da sua substituição por novas despesas, que devem ser regulares – neste caso, os fundos não são restituídos ao orçamento da UE. Na sequência da eficácia da operação de correções financeiras líquidas no domínio agrícola durante largos anos, o legislador decidiu que deve ser aplicado um mecanismo semelhante à política de coesão para o período de programação de 2014-2020.

No que respeita ao impacto das medidas corretivas adotadas pela Comissão, os números-chave para o exercício de 2013 são os seguintes:

As correções financeiras e recuperações confirmadas (decididas ou aceites) em 2013 totalizaram 3,4 mil milhões de EUR, ou seja, 2,3 % dos pagamentos orçamentais desse ano. Ver quadro 3.1; Os montantes executados em 2013 tiveram um nível semelhante, representando 3,3 mil milhões de EUR, ou seja, 2,2 % dos pagamentos orçamentais. Ver quadro 3.1.

Todavia, os dados cumulados fornecem mais informações úteis quanto à importância dos mecanismos de correção utilizados pela Comissão, uma vez que atendem ao carácter plurianual da maior parte das despesas da UE e neutralizam o impacto dos acontecimentos pontuais:

Durante o período de 2009-2013, os montantes das correções financeiras e recuperações confirmadas e decididas revelam uma tendência de crescimento. O montante médio confirmado foi de 2,9 mil milhões de EUR, ou seja, 2,2 % do montante médio de pagamentos a cargo do orçamento da UE, ao passo que o montante médio executado durante este período foi de 2,7 mil milhões de EUR, ou seja, 2,1 % dos pagamentos; ver o gráfico 4.1; No que respeita ao FEAGA, a taxa média de correção por exercício para o período de 1999-2013 foi de 1,5 % das despesas; ver secção 4.2.2;

· Relativamente aos fundos do FEDER e do FSE para 2000-2006 (em que o encerramento se encontra quase concluído), no final de 2013 a taxa combinada das correções financeiras, exclusivamente com base no trabalho de supervisão da Comissão, foi de 4,5 % das dotações efetuadas (a taxa de correção sobe para 5,1% das dotações, ao ter em conta as correções financeiras complementares comunicadas pelos Estados-Membros e relacionadas com a sua própria atividade de controlo); ver secção 4.2.4.

Os valores apresentados na presente comunicação demonstram os resultados positivos das ações preventivas e corretivas plurianuais empreendidas pela Comissão e Estados‑Membros, cujo resultado final é a proteção adequada do orçamento da UE face às despesas incorridas em violação da legislação aplicável – ver também o «Relatório de Síntese» para 2013 da Comissão, em especial a secção 4.1[1]. Além disso, a importância dos montantes comunicados sobre as recuperações e correções financeiras deve ser considerada como uma afirmação do compromisso de ambas as partes no sentido de assegurar que o dinheiro dos contribuintes europeus seja utilizado em conformidade com os requisitos legais.

2. OBJECTIVO E CONTEXTO

2.1. Objetivo

A presente comunicação sobre a proteção do orçamento da UE é elaborada anualmente, na sequência de um pedido específico pelo Parlamento Europeu no âmbito do procedimento de quitação de 2011, pelo que é dirigida a esta instituição, bem como ao Conselho. É igualmente transmitida ao Tribunal de Contas Europeu (TCE). Deve ser lida em articulação com os dados indicados na nota 6 das contas anuais da UE de 2013, o relatório de síntese da Comissão e as partes pertinentes dos relatórios anuais de atividades das direções gerais em causa.

A presente Comunicação tem como objetivo apresentar:

(1) Uma panorâmica geral de elevado nível dos mecanismos previstos na legislação que definem o processo de identificação e tratamento ulterior dos erros administrativos, das irregularidades e das suspeitas de fraude[2] detetadas pelos organismos da UE e pelos Estados-Membros; e

(2) A melhor estimativa possível dos montantes totais[3] das correções financeiras e recuperações em causa em relação a 2013 e cumulativamente, de modo a ilustrar em termos reais a forma como:

a. o orçamento da UE está protegido das despesas incorridas em violação da legislação, e

b. os Estados-Membros estão envolvidos e são afetados.

Além disso, são igualmente prestadas informações sobre as correções complementares notificadas, conforme efetuadas pelos Estados-Membros no âmbito da política de coesão (exclusivamente para o período de programação de 2007-2013) e da política agrícola, na sequência dos seus próprios controlos e auditorias. Apresentam-se também informações sobre os montantes recuperados no que se refere a adiantamentos (pré-financiamento) pagos que não tenham sido utilizados pelo beneficiário e sobre as recuperações relativas às receitas de recursos próprios do orçamento da UE.

2.2. Contexto

O trabalho significativo da Comissão e dos Estados-Membros de gestão dos riscos relacionados com a legalidade e a regularidade das operações financiadas pelo orçamento da UE e o impacto resultante é realizado em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE[4]), o Regulamento Financeiro[5], as suas normas de execução[6] e diversos textos jurídicos setoriais. A Comissão garante a proteção do orçamento da UE, ou seja, as despesas da UE, face a despesas indevidas ou irregulares, através de duas modalidades principais:

(1) Medidas preventivas; e

(2) Mecanismos de correção (principalmente correções financeiras impostas aos Estados-Membros e, em menor medida, recuperações efetuadas junto dos beneficiários dos pagamentos da UE).

É de salientar que o resultado das correções financeiras é a exclusão do financiamento da União das despesas efetuadas em violação do direito aplicável, a fim de assegurar que os fundos da UE são utilizados em conformidade com os requisitos legais.

É necessário estabelecer uma distinção entre os diferentes tipos de correções financeiras:

- As correções financeiras aplicadas aos fundos de coesão são maioritariamente montantes que os Estados-Membros aceitam deduzir das despesas apresentadas à Comissão e que são substituídos por despesas regulares. Não são restituídas ao orçamento da UE;

- As correções financeiras aplicadas aos fundos agrícolas são montantes recuperados definitivamente pela Comissão e que os Estados-Membros não podem substituir por outras despesas. Estes montantes são considerados no orçamento da UE como «receitas afetadas» e são utilizados para reduzir as contribuições nacionais para o orçamento agrícola. São designadas por «correções financeiras líquidas».

É igualmente importante sublinhar que, em relação a uma parte significativa das despesas da UE, por exemplo, no domínio das políticas de coesão, investigação e desenvolvimento rural, os programas em causa assumem uma natureza plurianual. Em conformidade com o artigo 32.º, n.º 2, alínea e) do Regulamento Financeiro, tal facto deve ser tido em conta aquando da conceção e execução das medidas preventivas e corretivas, bem como aquando da avaliação dos resultados destas intervenções. Com efeito, as correções financeiras e recuperações são efetuadas em todas as fases do ciclo de vida de um programa, uma vez incorridas as despesas e/ou efetuado um pagamento. Na política de coesão, devido à legislação aplicável ao período de programação de 2000-2006, a maioria das correções ocorre aquando do encerramento do projeto/programa, que se pode verificar vários anos após terem sido incorridas as despesas iniciais e/ou efetuado o primeiro pagamento. Todavia, no que respeita ao período de programação de 2007-2013, em resultado das medidas preventivas tomadas, a parte das correções financeiras aplicadas durante os anos de execução dos programas aumentou; consequentemente, é de prever que a parte das correções financeiras aplicadas no momento do encerramento seja mais baixa. No que se refere ao período de programação de 2014-2020, esta tendência será confirmada através da introdução de determinadas disposições nos regulamentos sectoriais relativamente às contas anuais e correções financeiras líquidas. No que respeita à política de desenvolvimento rural, podem ser aplicadas correções financeiras líquidas durante o ciclo de vida de um programa.

A importância das correções financeiras e recuperações é nomeadamente salientada no quadro da análise das taxas de erro residual plurianuais. Tal deve-se ao facto de estas taxas terem em conta tanto as taxas de erros detetados, como as correções financeiras e as recuperações efetuadas ao longo de todo o ciclo de vida dos programas e dos projetos. Revelam, por conseguinte, o impacto real das despesas irregulares e constituem os principais indicadores para avaliar a forma como os sistemas de supervisão e de controlo gerem os riscos relacionados com a legalidade e a regularidade das operações financiadas pelo orçamento da UE durante a vigência dos programas (ver o relatório de síntese da Comissão para 2013, em especial o ponto 4.1).

2.3. Processo de correções financeiras e recuperações

As correções financeiras e recuperações obedecem a um processo definido e lógico[7]:

É efetuada pela Comissão ou outro organismo da UE (OLAF, Tribunal de Contas Europeu) uma auditoria no local (ou visita de controlo) ou uma avaliação de um relatório de auditoria da UE ou nacional; A auditoria ou a avaliação conduz à identificação das possíveis deficiências do sistema e/ou uma estimativa das despesas não elegíveis é comunicada pela Comissão ao Estado-Membro ou beneficiário final em causa como parte de um processo contraditório formal (correções financeiras e recuperações «em curso»); Na sequência de tais debates e da eventual receção de provas documentais de auditoria adicionais dos Estados-Membros ou dos beneficiários finais, é confirmada uma correção financeira ou recuperação, ou seja, aceite pelo Estado-Membro ou decidida (adotada por decisão da Comissão); A última etapa destina-se à correção definitiva da situação observada em termos de despesas indevidas (correções financeiras e recuperações «aplicadas») através de diferentes mecanismos previstos nos quadros regulamentares sectoriais.

As correções financeiras e recuperações comunicadas pela Comissão resultam da sua função de supervisão e atividade de auditoria acima descritas. No que respeita às políticas no âmbito da gestão partilhada, em conformidade com a sua obrigação de «tomar todas as medidas necessárias (...) para proteger os interesses financeiros da União», os Estados-Membros são também responsáveis pela realização de controlos e correções por sua conta – ver secção 7. Tal significa que os fundos da UE no âmbito da gestão partilhada se encontram sempre sob proteção dupla de duas partes.

Um aspeto importante a ressalvar quanto aos valores apresentados na presente comunicação é que, para a gestão partilhada, estes representam correções resultantes de casos específicos detetados pela Comissão, mas também correções extrapoladas ou fixas. Tratam-se estas últimas de correções impostas pela Comissão ao nível do programa e encontram-se previstas no artigo 80.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro: «Caso esses montantes [despendidos indevidamente] não possam ser identificados com precisão, a Comissão pode aplicar correções extrapoladas ou fixas em conformidade com as regras setoriais.» São efetuadas quando são detetadas lacunas ou deficiências nos sistemas de gestão e controlo da administração nacional que abranjam uma determinada medida ou programa e resultam de uma percentagem fixa aplicada a todos os pedidos recebidos relativos à despesa em causa, até que os Estados-Membros apliquem medidas corretivas e as deficiências detetadas sejam corrigidas. Por conseguinte, essas correções fixas não são calculadas com base em irregularidades específicas ao nível do beneficiário, mas estão proporcionalmente ligadas à gravidade das deficiências observadas.

2.4. Outras consequências das correções financeiras e recuperações

A legislação existente oferece à Comissão e aos Estados-Membros um amplo leque de ferramentas e mecanismos de controlo. Para além dos montantes significativos acima indicados, existem outros montantes de correções financeiras aceites pelos Estados-Membros em consequência da função de supervisão da Comissão. Os planos de medidas corretivas podem ter um impacto preventivo nas despesas já incorridas pelos beneficiários e inscritas a nível nacional nas contas da autoridade de certificação, mas ainda não declaradas à Comissão. Em relação a este tipo de despesas, a autoridade de certificação (no âmbito da política de coesão) aplica a correção financeira solicitada pela Comissão antes de declarar as despesas. Os montantes em causa podem ser avultados, no caso nomeadamente de correções extrapoladas ou fixas, quando sejam identificadas deficiências nos sistemas de gestão e de controlo que englobem um grande número de projetos.

Este efeito preventivo da função de supervisão da Comissão nem sempre se reflete na comunicação oficial, muito embora os montantes possam ser significativos e resultem numa maior proteção do orçamento da UE. Um outro exemplo diz respeito a cartas de advertência transmitidas pelas direções gerais sempre que são identificadas deficiências no sistema antes da apresentação de um pedido de pagamento à Comissão. As cartas de advertência são enviadas pelos diretores gerais por sua própria iniciativa, na sua qualidade de gestores orçamentais delegados da Comissão e não por força de qualquer requisito regulamentar explícito. Essas cartas de advertência podem ter um efeito preventivo equivalente a nível da proteção do orçamento da UE, mas neste caso não há qualquer comunicação de correções financeiras por parte da Comissão Europeia ou dos Estados-Membros.

As recuperações junto dos beneficiários podem também resultar de auditorias e correções financeiras realizadas pelos serviços da Comissão no quadro das políticas agrícola e de desenvolvimento rural. Quando o Estado-Membro recupera montantes irregulares junto dos agricultores antes da correção financeira ser decidida pela Comissão, estes montantes são reembolsados ao orçamento da UE e deduzidos da correção financeira. Os montantes recuperados junto dos beneficiários finais após a execução da correção financeira não são reembolsados ao orçamento da UE. Este sistema incentiva os Estados-Membros a redobrarem esforços a fim de recuperar, na prática, os pagamentos irregulares, sem atrasos injustificados. Um controlo adicional utilizado pela Comissão quando considera que o período de tempo que um Estado-Membro leva a recuperar os montantes junto de um beneficiário final é excessivo envolve o lançamento de procedimentos por infração contra o Estado-Membro em causa. Trata-se, obviamente, de uma possibilidade que transcende o facto de o orçamento da UE poder já estar protegido através da correção financeira inicial.

No domínio da PAC, existe também um mecanismo específico ao abrigo do qual 50 % dos pagamentos indevidos que não tenham sido ainda recuperados junto dos beneficiários pelos Estados-Membros no prazo de 4 anos (ou 8 anos em caso de processo judicial) são automaticamente imputados aos respetivos orçamentos nacionais. Tal incentiva em grande medida as autoridades nacionais a concluírem os procedimentos de recuperação de forma atempada. Os Estados-Membros continuam obrigados a recuperar os 50 % em dívida, que devem ser restituídos ao orçamento da UE. Além disso, a Comissão pode também imputar o montante total ainda por recuperar (e não apenas 50 %) se considerar que houve negligência por parte das autoridades dos Estados-Membros na gestão do processo de recuperação em relação a certos casos específicos.

3. Correções financeiras e recuperações em 2013

3.1. Panorâmica

As correções financeiras comunicadas na presente secção (bem como nos pontos 4 e 5) são o resultado da ação de supervisão da Comissão, que permitiu identificar a necessidade de medidas adicionais de correção não decididas previamente pelos Estados-Membros (em violação da sua obrigação de ser os primeiros responsáveis pelas correções financeiras necessárias).

Os montantes das correções financeiras e recuperações dependem sobretudo do nível de irregularidades detetadas em anos anteriores, o que significa que os controlos efetuados pela Comissão ou pelos Estados-Membros ao longo de vários anos podem revelar um nível mais elevado de deficiências ou irregularidades, aumentando, assim, o nível de correções financeiras e recuperações a efetuar. Dado o caráter plurianual do quadro de controlo e a complexidade dos mecanismos e procedimentos de correção, os resultados (ou seja, as correções) são geralmente aplicados vários anos após terem sido identificadas as deficiências ou irregularidades.

De um modo geral, tendo em conta a natureza das correções financeiras e a natureza plurianual das despesas a que se referem, torna-se mais útil analisar dados cumulados (ver secção 4). No entanto, se analisarmos exclusivamente o ano de 2013 e no intuito de ilustrar o nível das correções financeiras e recuperações confirmadas e efetuadas em 2013, cabe observar que os montantes, muito embora digam respeito na maioria dos casos a deficiências ou irregularidades dos sistemas ocorridas em anos anteriores, representam, em termos financeiros, respetivamente 2,3 % e 2,2 % de todos os pagamentos realizados a partir do orçamento (para mais pormenores, ver secções que se seguem).

Quadro 3.1: Visão geral das correções financeiras e recuperações para 2013

|| || || || || || || || || || Milhões de EUR ||

Domínio de intervenção || Total de pagamentos realizados a partir do orçamento da UE em 2013 || Total de correções financeiras em curso no final de 2013 || Total de correções financeiras confirmadas em 2013 || Total de recuperações confirmadas em 2013 || Total de confirmadas em 2013 || % dos pagamentos do orçamento da UE || Total de correções financeiras efetuadas em 2013 || Total de recuperações efetuadas em 2013 || Total de efetuadas em 2013 || % dos pagamentos do orçamento da UE ||

Agricultura || || || || || || || || || || ||

FEAGA || 45 011 || 3 258 || 843 || 227 || 1 070 || 2,4 % || 481 || 155 || 636 || 1,4 % ||

Desenvolvimento rural || 12 960 || 660 || 247 || 139 || 386 || 3,0 % || 230 || 129 || 359 || 2,8 % ||

Política de coesão** || || || || || || || || || || ||

FEDER || 31 133 || 1 459 || 337 || 1 || 338 || 1,1 % || 622 || - || 622 || 2,0 % ||

Fundo de coesão || 11 906 || 148 || 220 || - || 220 || 1,8 % || 277 || - || 277 || 2,3 % ||

FSE || 13 776 || 583 || 834 || 40 || 874 || 6,3 % || 842 || 40 || 882 || 6,4 % ||

IFOP/FEP || 566 || 18 || 10 || 24 || 34 || 6,0 % || 4 || 23 || 27 || 4,8 % ||

FEOGA - Orientação || 192 || - || 1 || 2 || 3 || 1,6 % || 14 || 2 || 16 || 8,3 % ||

Outros || 116 || - || - || 16 || 16 || 13,8 % || - || 16 || 16 || 13,8 % ||

Subtotal da gestão partilhada || 115 660 || 6 126 || 2 492 || 449 || 2 941 || 2,5 % || 2 469 || 365 || 2 834 || 2,5 % ||

Domínios de intervenção internos || 16 986 || 1 || 3 || 393 || 396 || 2,3 % || 3 || 398 || 401 || 2,4 % ||

Domínios de intervenção externos || 7 055 || N/D || N/D || 93 || 93 || 1,3 % || N/D || 93 || 93 || 1,3 % ||

Administração || 8 693 || N/D || N/D || 6 || 6 || 0,1 % || N/D || 6 || 6 || 0,1 % ||

TOTAL || 148 394* || 6 127 || 2 495 || 941 || 3 436 || 2,3 % || 2 472 || 862 || 3 334 || 2,2 % ||

Exclui 75 milhões de EUR pagos à Croácia no âmbito da rubrica «Compensações».

** Do montante total de 1 402 milhões de EUR de correções financeiras confirmadas, 514 milhões de EUR eram referentes ao período de programação de 2007-2013, 714 milhões de EUR eram referentes ao período de programação de 2000-2006 e o montante restante de 174 milhões de EUR era referente ao período de programação de 1994-1999. Do montante de 1 759 milhões de EUR de correções financeiras efetuadas relativamente à política de coesão, 693 milhões de EUR eram referentes ao período de programação de 2007-2013, 889 milhões de EUR eram referentes ao período de programação de 2000-2006 e os restantes 177 milhões de EUR diziam respeito ao período de programação de 1994-1999.

Os maiores e mais complexos programas relacionados com o período de programação de 2000-2006 foram encerrados em 2013, traduzindo-se na comunicação de montantes elevados. Os valores relativos ao período de 2007-2013 são relativamente inferiores em consequência das medidas preventivas empreendidas pela Comissão (ver secção 6), tendo em conta que as correções tendem a ser ainda mais concentradas na fase de encerramento.

O montante total de correções financeiras e recuperações confirmadas em 2013 aumentou em 20% face a 2012 (aumento de 15% nas correções financeiras e de 35% nas recuperações).

As correções financeiras e recuperações efetuadas caíram de 4,4 mil milhões de EUR em 2012 para 3,3 mil milhões de EUR em 2013. Esta queda deve-se a um processo significativo relacionado com a aplicação, em 2012, de uma correção financeira de 1,8 mil milhões de EUR relativa a programas de coesão para o período de 2000-2006 em Espanha. A diminuição daí resultante de 34 % das correções financeiras efetuadas em 2013 (de 3,7 mil milhões de EUR para 2,5 mil milhões de EUR) foi parcialmente compensada por um aumento de 27 % das recuperações efetuadas em 2013 (de 0,7 mil milhões de EUR para 0,9 mil milhões de EUR).

3.2. Correções financeiras

3.2.1. Correções financeiras em curso em 31.12.2013

No âmbito da agricultura e do desenvolvimento rural, o montante das correções financeiras líquidas em curso tem por base uma estimativa do montante das despesas suscetível de ser reembolsado ao orçamento da UE pelo Estado-Membro, na sequência do procedimento de apuramento da conformidade.

No âmbito da política de coesão, o montante comunicado no contexto das correções financeiras em curso tem por base as conclusões da auditoria da Comissão e do TCE ou do OLAF, sendo objeto de acompanhamento pelas direções-gerais pertinentes através de procedimentos contraditórios em curso com os Estados-Membros em causa.

Gráfico 3.2.1.1: Correções financeiras em curso em 31.12.2013 no âmbito da gestão partilhada; repartição por fundo

Uma vez que os programas de 2007-2013 são compostos por vários fundos, o montante do FEDER inclui os montantes do FC relativos a esse período.

Gráfico 3.2.1.2: Correções financeiras em curso em 31.12.2013 no âmbito da gestão partilhada; repartição por Estado-Membro

No que respeita ao FEAGA, os processos ascendem a 2 387 milhões de EUR, dos quais 1 697 milhões são relativos à França. Saliente-se que estes montantes correspondem a estimativas provisórias da Comissão quanto ao risco para o orçamento da UE antes do final do procedimento de apuramento da conformidade e que, conforme previsto na legislação, a Comissão deve ter devidamente em conta todos os elementos de prova contraditórios fornecidos pelo Estado-Membro aquando da sua apreciação final. O montante final da correção financeira líquida pode, por conseguinte, ser inferior, por exemplo, nos casos em que a primeira estimativa efetuada pela Comissão tenha resultado de uma abordagem baseada numa taxa fixa e o Estado-Membro tenha fornecido posteriormente elementos de prova que permitiram o cálculo de uma estimativa mais precisa. Por este motivo, os montantes estimados como estando em curso podem ser superiores aos da correção financeira líquida final decidida pela Comissão. Sublinhe-se ainda que a repartição por Estado-Membro é fortemente influenciada pelos procedimentos de apuramento da conformidade em curso, que tendem sempre a concentrar-se em apenas alguns Estados-Membros, uma vez que as auditorias são decididas após a realização de uma análise de risco, destinada aos Estados-Membros de maior risco. Relativamente ao FEAGA, o quadro 4.2.2 ilustra a repartição a longo prazo por Estado-Membro.

No que respeita ao FEDER, os montantes estão sobretudo relacionados com o período de programação de 2000-2006 e o encerramento das questões pendentes relativamente aos programas em Itália (966 milhões de EUR), Irlanda (142 milhões de EUR), Espanha (119 milhões de EUR) e Grécia (65 milhões de EUR).

Quanto ao FSE, a maioria das correções financeiras em curso no final de 2013 dizem respeito ao encerramento dos programas de 2000-2006, refletindo as correções financeiras propostas pela Comissão em cartas de encerramento, mas ainda não aceites pelos Estados-Membros. Os principais valores são referentes à Itália (388 milhões de EUR) e Espanha (141 milhões de EUR).

3.2.2 Correções financeiras confirmadas em 2013

Chama-se a atenção para o facto de os dados e mapas apresentados em seguida se referirem a um único ano, a saber, 2013. O nível do montante global das correções e a repartição por Estado-Membro pode variar significativamente em função do ano em causa. Por conseguinte, uma avaliação significativa da capacidade corretiva dos sistemas de supervisão e controlo deve basear-se, em conformidade com a natureza destas despesas, numa perspetiva plurianual (ver secção 4).

Mapa e quadro 3.2.2: Correções financeiras confirmadas em 2013 no âmbito da gestão partilhada em comparação com os pagamentos da UE recebidos; repartição por Estado-Membro

Estado-Membro || Pagamentos recebidos do orçamento da UE em 2013 (milhões de EUR) || Correções financeiras confirmadas em 2013 (milhões de EUR) || Correções financeiras confirmadas em 2013 % dos pagamentos recebidos do orçamento da UE em 2013

Bélgica || 1 144 || 18 || 1,6 %

Bulgária || 1 829 || 5 || 0,3 %

República Checa || 4 771 || 146 || 3,1 %

Dinamarca || 1 066 || 12 || 1,1 %

Alemanha || 11 179 || 37 || 0,3 %

Estónia || 914 || 0 || 0,0 %

Irlanda || 1 607 || 26 || 1,6 %

Grécia || 6 866 || 138 || 2,0 %

Espanha || 12 408 || 458 || 3,7 %

França || 12 170 || 222 || 1,8 %

Croácia || 2 || 1 || 43,4 %

Itália || 11 091 || 370 || 3,3 %

Chipre || 178 || 0 || 0,0 %

Letónia || 1 003 || 23 || 2,3 %

Lituânia || 1 718 || 14 || 0,8 %

Luxemburgo || 67 || 0 || 0,4 %

Hungria || 5 676 || 158 || 2,8 %

Malta || 125 || 0 || 0,1 %

Países Baixos || 1 321 || 82 || 6,2 %

Áustria || 1 546 || 4 || 0,2 %

Polónia || 15 782 || 175 || 1,1 %

Portugal || 5 948 || 17 || 0,3 %

Roménia || 5 409 || 278 || 5,2 %

Eslovénia || 726 || 23 || 3,2 %

Eslováquia || 1 943 || 63 || 3,3 %

Finlândia || 1 243 || 7 || 0,5 %

Suécia || 1 174 || 1 || 0,2 %

RU || 4 554 || 214 || 4,7 %

INTERREG A: || 2 199 || 1 || 0,0 %

TOTAL || 115 660 || 2 492 || 2,2 %

O mapa acima toma em consideração o peso relativo das correções financeiras confirmadas para cada Estado-Membro comparativamente aos pagamentos recebidos do orçamento da UE no ano de 2013.

O cinzento claro indica os Estados-Membros que se encontram abaixo da percentagem média de 2,2 %.

O vermelho salienta os Estados-Membros que se encontram acima da percentagem média de 2,2 %.

3.2.3 Correções financeiras efetuadas em 2013

Mapa e quadro 3.2.3: Correções financeiras efetuadas em 2013 no âmbito da gestão partilhada em comparação com os pagamentos da UE recebidos; repartição por Estado-Membro

Estado-Membro || Pagamentos recebidos do orçamento da UE em 2013 (milhões de EUR) || Correções financeiras efetuadas em 2013 (milhões de EUR) || Correções financeiras efetuadas em 2013 % dos pagamentos recebidos do orçamento da UE em 2013

Bélgica || 1 144 || 24 || 2,1 %

Bulgária || 1 829 || 19 || 1,0 %

República Checa || 4 771 || 76 || 1,6 %

Dinamarca || 1 066 || 12 || 1,1 %

Alemanha || 11 179 || 39 || 0,3 %

Estónia || 914 || 10 || 1,1 %

Irlanda || 1 607 || 9 || 0,6 %

Grécia * || 6 866 || - 18 || - 0,3 %

Espanha || 12 408 || 717 || 5,8 %

França || 12 170 || 96 || 0,8 %

Croácia || 2 || 1 || 43,4 %

Itália || 11 091 || 381 || 3,4 %

Chipre || 178 || 0 || 0,0 %

Letónia || 1 003 || 24 || 2,3 %

Lituânia || 1 718 || 8 || 0,5 %

Luxemburgo || 67 || 0 || 0,1 %

Hungria || 5 676 || 160 || 2,8 %

Malta || 125 || 0 || 0,1 %

Países Baixos || 1 321 || 47 || 3,5 %

Áustria || 1 546 || 1 || 0,1 %

Polónia || 15 782 || 195 || 1,2 %

Portugal || 5 948 || 31 || 0,5 %

Roménia || 5 409 || 284 || 5,3 %

Eslovénia || 726 || 23 || 3,2 %

Eslováquia || 1 943 || 73 || 3,8 %

Finlândia || 1 243 || 6 || 0,4 %

Suécia || 1 174 || 22 || 1,9 %

RU || 4 554 || 228 || 5,0 %

INTERREG A: || 2 199 || 1 || 0,0 %

TOTAL || 115 660 || 2 469 || 2,1 %

O mapa acima toma em consideração o peso relativo das correções financeiras efetuadas para cada Estado-Membro, comparativamente aos pagamentos recebidos do orçamento da UE no ano de 2013.

O cinzento claro indica os Estados-Membros que se encontram abaixo da percentagem média de 2,1 %.

O vermelho salienta os Estados-Membros que se encontram acima da percentagem média de 2,1 %.

* A percentagem negativa da Grécia resulta de uma correção aplicada em 2013 a montantes anteriormente comunicados. Sem esta correção, a percentagem para a Grécia seria de 2,1 % e a percentagem global seria de 2,3 %.

3.3. Recuperações

Os valores relativos a recuperações confirmadas e efetuadas em 2013 são apresentados no quadro 3.1 e consistem em 941 milhões de EUR de recuperações confirmadas e 862 milhões de EUR de recuperações efetuadas em 2013. Como se pode constatar nos quadros 4.3.1 e 4.3.2, estes montantes revelam um aumento significativo a partir de 2012, impulsionado sobretudo por um acréscimo de recuperações nos domínios de intervenção internos.

4. Correções financeiras e recuperações cumuladas até ao final de 2013

4.1. Panorâmica

Os dados cumulados fornecem informações úteis quanto à importância dos mecanismos de correção utilizados pela Comissão, em especial porque atendem ao caráter plurianual dos programas e dos projetos e neutralizam o impacto dos acontecimentos pontuais. Os gráficos que se seguem ilustram a evolução das correções financeiras e das recuperações confirmadas e efetuadas ao longo dos últimos cinco anos:

Gráfico 4.1: Correções financeiras e recuperações em 2009-2013

Correções financeiras e recuperações confirmadas em 2009-2013 Correções financeiras e recuperações efetuadas em 2009-2013

O montante médio das correções financeiras e das recuperações confirmadas por ano pela Comissão durante o período de 2009-2013 ascendeu a 2,9 mil milhões de EUR, ou seja, 2,2 % do montante médio dos pagamentos realizados a partir do orçamento da UE de 131 mil milhões de EUR (gestão partilhada: 2,6 mil milhões de EUR, ou seja, 2,5 % do montante médio dos pagamentos de 101 mil milhões de EUR); todos os outros tipos de gestão: 353 milhões de EUR, ou seja, 1,2 % do montante médio dos pagamentos de 30 mil milhões de EUR. A tendência dos montantes confirmados está a aumentar ligeiramente, o que revela que o quadro de controlo plurianual tem protegido eficazmente o orçamento da UE ao longo do tempo.

O montante médio de correções financeiras e recuperações efetuadas para 2009-2013 foi de 2,7 mil milhões de EUR, o que representa 2,1 % do montante médio dos pagamentos provenientes do orçamento da UE nesse período. A tendência crescente acima ilustrada pode ser explicada pelo encerramento do período de programação de 2000-2006, uma vez que um número significativo de correções financeiras e recuperações apenas são efetuadas nessa fase (ver abaixo).

4.2. Correções financeiras

4.2.1. Panorâmica

Quadro 4.2.1: Correções financeiras cumuladas confirmadas e percentagem de execução até ao final de 2013

Milhões de EUR ||

Despesas || Período de programação || Decisões do FEAGA cumuladas || Total de correções financeiras confirmadas até ao final de 2013 || Correções financeiras por efetuar no final de 2013 || Efetuadas / confirmadas no final de 2013 || Correções financeiras confirmadas no final de 2012 ||

Período de 1994-1999 || Período de 2000-2006 || Período de 2007-2013 ||

Agricultura || 0 || 112 || 374 || 9 148 || 9 634 || 1 001 || 89,6 % || 8 525 ||

FEAGA || - || - || - || 9 148 || 9 148 || 920 || 90,0 % || 8 286 ||

Desenvolvimento rural || 0 || 112 || 374 || N/D || 486 || 82 || 83,2 % || 239 ||

Política de coesão || 2 719 || 7 729 || 1 741 || N/D || 12 189 || 756 || 93,8 % || 10 786 ||

FEDER || 1 788 || 5 188 || 667 || N/D || 7 643 || 477 || 93,8 % || 7 305 ||

Fundo de coesão || 271 || 688 || 245 || N/D || 1 204 || 113 || 90,7 % || 984 ||

FSE || 560 || 1 678 || 820 || N/D || 3 057 || 65 || 97,9 % || 2 224 ||

IFOP/FEP || 100 || 102 || 9 || N/D || 211 || 102 || 51,8 % || 201 ||

FEOGA - Orientação || 0 || 73 || 0 || N/D || 73 || 0 || 100,0 % || 72 ||

Outros || - || - || - || N/D || 4 || 0 || 100,0 % || 2 ||

Total || 2 719 || 7 840 || 2 116 || 9 148 || 21 827 || 1 757 || 91,9 % || 19 313 ||

Os diferentes períodos de programação na política de coesão revelam claramente a natureza plurianual do ciclo orçamental da UE. Uma vez que o processo de encerramento do período de 2000-2006 está a chegar ao seu termo, o montante das correções financeiras é significativamente mais elevado, especialmente quando comparado com o período de 2007-2013. Prevê-se que as correções financeiras para esse período mais recente continuem a aumentar ao longo dos próximos anos, com o encerramento dos programas respetivos (alguns estão a atingir o limiar de 95% de pagamentos), mas devem ser de menor importância em comparação com o anterior período de programação, devido à eficácia das medidas preventivas. Em especial, a utilização dos mecanismos de interrupção e suspensão revelaram-se um forte incentivo aos Estados-Membros para melhorar os respetivos sistemas de gestão e controlo em cooperação com os serviços da Comissão.

4.2.2 Agricultura: correções financeiras no âmbito do apuramento de contas do FEAGA

No que respeita ao FEAGA, o montante das correções financeiras impostas pela Comissão desde 1999 ascende a 9 148 milhões de EUR (de 43 decisões adotadas). A taxa média de correção por exercício para o período de 1999-2013 foi de 1,5% das despesas. Uma vez decididos pela Comissão, os montantes são, em geral, automaticamente aplicados, a menos que tenha sido concedida a um Estado-Membro a possibilidade de efetuar o pagamento em prestações.

Quadro 4.2.2: Correções financeiras cumuladas decididas no âmbito do apuramento das contas do FEAGA, desde 1999 até ao fim de 2013; repartição por Estado-Membro

|| Milhões de EUR

Estado-Membro || Pagamentos do FEAGA recebidos do orçamento da UE || % dos pagamentos recebidos em relação ao total dos pagamentos || Correções financeiras FEAGA cumuladas no final de 2013 || % dos pagamentos recebidos do orçamento da UE || % do montante total das correções financeiras

Bélgica || 11 638 || 1,9 % || 42 || 0,4 % || 0,5 %

Bulgária || 1 980 || 0,3 % || 37 || 1,9 % || 0,4 %

República Checa || 4 742 || 0,8 % || 6 || 0,1 % || 0,1 %

Dinamarca || 16 345 || 2,7 % || 183 || 1,1 % || 2,0 %

Alemanha || 82 340 || 13,5 % || 186 || 0,2 % || 2,0 %

Estónia || 523 || 0,1 % || 0 || 0,0 % || 0,0 %

Irlanda || 19 474 || 3,2 % || 48 || 0,2 % || 0,5 %

Grécia || 38 139 || 6,3 % || 2 328 || 6,1 % || 25,4 %

Espanha || 85 336 || 14,0 % || 1 457 || 1,7 % || 15,9 %

França || 133 217 || 21,9 % || 1 272 || 1,0 % || 13,9 %

Croácia || 0 || 0,0 % || - || N/D || N/D

Itália || 68 953 || 11,3 % || 1 757 || 2,5 % || 19,2 %

Chipre || 338 || 0,1 % || 10 || 2,9 % || 0,1 %

Letónia || 749 || 0,1 % || 0 || 0,0 % || 0,0 %

Lituânia || 2 089 || 0,3 % || 8 || 0,4 % || 0,1 %

Luxemburgo || 435 || 0,1 % || 5 || 1,2 % || 0,1 %

Hungria || 7 279 || 1,2 % || 45 || 0,6 % || 0,5 %

Malta || 27 || 0,0 % || 0 || 1,1 % || 0,0 %

Países Baixos || 16 371 || 2,7 % || 212 || 1,3 % || 2,3 %

Áustria || 10 459 || 1,7 % || 11 || 0,1 % || 0,1 %

Polónia || 16 755 || 2,8 % || 92 || 0,6 % || 1,0 %

Portugal || 10 278 || 1,7 % || 193 || 1,9 % || 2,1 %

Roménia || 4 782 || 0,8 % || 97 || 2,0 % || 1,1 %

Eslovénia || 629 || 0,1 % || 10 || 1,5 % || 0,1 %

Eslováquia || 2 077 || 0,3 % || 2 || 0,1 % || 0,0 %

Finlândia || 7 916 || 1,3 % || 26 || 0,3 % || 0,3 %

Suécia || 10 542 || 1,7 % || 116 || 1,1 % || 1,3 %

Reino Unido || 55 077 || 9,1 % || 1 007 || 1,8 % || 11,0 %

Total || 608 491 || 100,0 % || 9 148 || 1,5 % || 100,0 %

O quadro acima apresenta uma repartição das correções financeiras que são reembolsadas pelos Estados-Membros em causa ao orçamento da UE. De ano para ano, o montante total das correções financeiras mantém-se relativamente estável e com uma tendência positiva durante o período em consideração, tanto em termos de valores absolutos, como igualmente em termos de percentagem das despesas.

O gráfico que se segue ilustra o total das correções financeiras por Estado-Membro, bem como a percentagem dessas correções financeiras comparativamente aos pagamentos recebidos do orçamento da UE.

Note-se que nove Estados-Membros apresentam uma taxa de correção acima da média de 1,5 % e contribuem para 75 % do montante total das correções, mas há que perceber igualmente que estes nove Estados-Membros receberam 44 % dos pagamentos do orçamento da UE.

Gráfico 4.2.2: Correções financeiras cumuladas dos Estados-Membros no âmbito do apuramento de contas do FEAGA, desde 1999 até ao final de 2013, comparativamente aos pagamentos recebidos do orçamento da UE

4.2.3 Agricultura: Deficiências nos sistemas de controlo dos Estados-Membros

As deficiências importantes identificadas nos sistemas de gestão e controlo dos Estados‑Membros pelos próprios, pela DG AGRI, pelo Tribunal de Contas e/ou pelo OLAF (investigações de fraudes) são objeto de estreito acompanhamento pela DG AGRI até que sejam obtidos elementos de prova fiáveis em como as deficiências foram corrigidas através da aplicação de medidas adequadas pelo Estado-Membro, as despesas irregulares declaradas anteriormente tenham sido retificadas e o novo sistema tenha comprovado a respetiva fiabilidade na prática.

Por exemplo, no que se refere a regimes de ajudas na Polónia, foram identificadas pela DG AGRI graves deficiências estruturais em 2013 para o pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores de frutas e produtos hortícolas. Para montantes previamente pagos, o risco financeiro para o fundo é coberto pelo procedimento de apuramento da conformidade, que irá recuperar dinheiro da UE indevidamente gasto. Foi solicitado à Polónia que futuramente tome as medidas corretivas necessárias. Estas ações serão acompanhadas pela DG AGRI. No que respeita a irregularidades no sector vinícola, foram emitidos dois conjuntos de orientações sobre a execução do programa de apoio nacional em fevereiro e abril de 2013.

No âmbito dos pagamentos diretos, foram identificadas deficiências persistentes relativas à definição incorreta de certos tipos de terrenos de pastagem como sendo elegíveis em 15 organismos pagadores espanhóis e na Grécia. Em Espanha, as medidas corretivas foram objeto de auditoria em meados de 2013 e foi decidido não tratar a situação na íntegra. Consequentemente, haverá um maior acompanhamento e monitorização do plano de execução espanhol e as correções financeiras prosseguirão. Na Grécia, o sistema de identificação de parcelas agrícolas (SIPA) instituído em 2008 incluía zonas que, face à sua situação intrínseca, não devem ser elegíveis para apoio da PAC. Como condição para a decisão de diferimento das correções financeiras, foi exigido à Grécia a elaboração de um plano de ação para a resolução desta situação. No que respeita a pedidos relativos a 2009-2012 e anos subsequentes, estão em curso os procedimentos de apuramento que acionam as correções financeiras líquidas. Além disso, a não execução das medidas corretivas conforme programado desencadeou a revogação do adiamento de correções financeiras líquidas para a insuficiência relativa a terrenos de pastagem e uma carta de pré-suspensão dirigida às autoridades gregas, em 24 de junho de 2014, com um prazo concreto para o cumprimento das restantes etapas.

Além disso, em 2013 foi concluído por Portugal um plano de ação global com vista a corrigir as graves deficiências na qualidade do SIPA-SIG, enquanto em França foi lançado um amplo plano de medidas a fim de atualizar e concluir o SIPA, o qual deverá ficar integralmente concluído em relação ao exercício de 2016. No que se refere a Portugal, o procedimento de apuramento da conformidade assegurou a recuperação de mais de 100 milhões de EUR em correções financeiras líquidas para os exercícios de 2007 a 2009, enquanto para os anos subsequentes os procedimentos de conformidade se encontram ainda em curso. No que diz respeito à França, encontram-se em curso várias correções financeiras significativas relativamente aos exercícios de 2008-2010, em relação aos quais o procedimento de apuramento das contas está bastante avançado. Uma missão levada a cabo em fevereiro de 2014 revelou que, muito embora o plano de ação esteja, na sua generalidade, bem encaminhado, alguns compromissos intermédios não foram cumpridos. Por conseguinte, foi solicitado à França a resolução destas questões e, simultaneamente, foi solicitada uma comunicação mas pormenorizada de informações a fim de permitir um acompanhamento mais rigoroso pela DG AGRI. Note-se que em França o plano de ação no âmbito da gestão dos direitos ao pagamento e do sistema de condicionalidade foi executado eficazmente. O controlo da qualidade do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) e do SIPA, incluindo a orientação e apoio necessários, incumbem agora a uma nova unidade da DG AGRI que entrou em funcionamento em 2014.

Os planos de ação resultantes de ajustamentos das taxas de erro superiores a 5 % foram acionados na sequência das avaliações realizadas pelo Tribunal de Contas a determinados sistemas de controlo cujo resultado foi «não eficaz» ou «parcialmente eficaz» (por exemplo, Roménia, Bulgária e Portugal), ou pelas auditorias da DG AGRI e pela falta de fiabilidade relativamente às estatísticas de controlo comunicadas (por exemplo, a Grécia e os Países Baixos). Por exemplo, foram identificadas deficiências sistémicas significativas pelas auditorias de conformidade da DG AGRI e do Tribunal de Contas na Roménia relativamente à medida 312 de «apoio à criação e ao desenvolvimento de microempresas». Na sequência do pedido da DG AGRI, as autoridades romenas executaram um plano de ação com vista a melhorar a situação. Além disso, os reembolsos da Comissão a favor da Roménia respeitantes a esta medida foram interrompidos durante 2013. Na sequência dos trabalhos contínuos da DG AGRI com as autoridades romenas, em maio de 2014 considerou-se que, apesar dos esforços de execução do plano de ação especial para a medida 312 terem de continuar, seria possível retomar os pagamentos, desde que as autoridades romenas aceitem um acompanhamento rigoroso pela DG AGRI, reduzindo, desta forma, o risco. No entanto, só pode ser obtida uma confirmação definitiva de que as deficiências sistémicas relativas à execução da medida 312 foram eficazmente supridas após uma futura auditoria. O orçamento da UE será protegido através de procedimentos de auditoria da conformidade conducentes a correções financeiras líquidas e à recuperação junto do Estado-Membro; ao mesmo tempo, está em curso um acompanhamento estreito dos programas de desenvolvimento rural romenos.

Na Bulgária, as auditorias da DG AGRI relativas ao desenvolvimento rural revelaram graves deficiências nos controlos administrativos e igualmente deficiências nas verificações no local. As principais deficiências em causa diziam respeito às verificações do processo de contratação pública, à existência de custos não elegíveis e/ou excessivos, ao âmbito das verificações no local e ao pagamento de adiantamentos precoces e elevados. No que se refere ao nível elevado de adiantamentos, têm de ser analisados à luz da regra de anulação «n + 2». As autoridades búlgaras foram convidadas a explicar a necessidade de adiantamentos precoces elevados. Tais explicações serão devidamente consideradas ao avaliar se foi contornada a regra «n + 2» e ao decidir sobre a necessidade de uma correção financeira. No seguimento de uma primeira carta enviada pela DG AGRI a todos os Estados-Membros em inícios de 2013, foi colocado em prática um processo para o estabelecimento e controlo dos planos de ação nacionais destinados à redução das taxas de erro. Os Estados-Membros apresentaram os respetivos planos de ação, em estreita colaboração com os serviços da DG AGRI, tendo sido organizados três seminários para apresentação da situação atual e fornecimento de orientações, no decorrer de 2013 e 2014.

4.2.4 Política de coesão: FEDER E FSE 2000-2006

Dado que o encerramento do período de 2000-2006 se encontra em fase de conclusão, é possível efetuar uma comparação útil dos resultados globais das medidas corretivas com os fundos totais gastos, o que permite, por conseguinte, uma visão mais completa do impacto dos mecanismos de correção. No que respeita aos fundos do FEDER e do FSE no final de 2013, o montante combinado das correções financeiras, com base exclusiva no trabalho de supervisão de Comissão, foi de 8,8 mil milhões de EUR. Tal corresponde a cerca de 4,5 % das dotações (196,9 mil milhões de EUR) no final de 2013. A taxa de correção aumenta até 5,1 % das dotações no quadro da análise das correções financeiras adicionais comunicadas pelos Estados-Membros e relacionadas com a sua própria atividade de controlo.

As correções financeiras impostas na fase de encerramento pela Comissão representam aproximadamente um terço do total das correções financeiras impostas pela Comissão para esse período de programação. Tal inclui os montantes das correções em curso no final de 2013 correspondentes a 0,8 % das dotações (1 502 milhões de EUR), que são abrangidos pelas cartas de encerramento comunicadas formalmente às autoridades de Estados-Membros, mas ainda não aceites pelos Estados-Membros. Estes dados atualizam os valores fornecidos pelas direções-gerais envolvidas ao Parlamento Europeu no quadro do respetivo relatório[8] de 12.4.2013 sobre as correções financeiras efetuadas em relação ao FEDER e ao FSE a título dos programas de 2000-2006.

Quadro 4.2.4: Período de programação de 2000-2006 do FEDER e FSE – Correções financeiras confirmadas e em curso em 31.12.2013; repartição por Estado-Membro

|| Milhões de EUR

Estado-Membro || Montante de contribuição do FEDER + FSE || % do montante da contribuição relativamente ao total das contribuições || Correções financeiras confirmadas || Correções financeiras em curso (cartas de encerramento enviadas) || Total das correções financeiras impostas para 2000-2006 || Percentagem das correções financeiras em relação às contribuições do FEDER + FSE || Proporção das correções financeiras impostas comparativamente ao total das correções financeiras

Bélgica || 1 945 || 1,0 % || 15 || 0 || 16 || 0,8 % || 0,2 %

República Checa || 1 456 || 0,7 % || 5 || 6 || 11 || 0,8 % || 0,1 %

Dinamarca || 570 || 0,3 % || 1 || - || 1 || 0,1 % || 0,0 %

Alemanha || 26 960 || 13,7 % || 50 || 0 || 50 || 0,2 % || 0,6 %

Estónia || 305 || 0,2 % || 2 || - || 2 || 0,5 % || 0,0 %

Irlanda || 3 067 || 1,6 % || 21 || 142 || 163 || 5,3 % || 1,9 %

Grécia || 20 211 || 10,3 % || 1 154 || 66 || 1 221 || 6,0 % || 13,9 %

Espanha || 40 686 || 20,7 % || 3 246 || 260 || 3 506 || 8,6 % || 40,0 %

França || 14 825 || 7,5 % || 332 || 23 || 355 || 2,4 % || 4,1 %

Itália || 27 501 || 14,0 % || 1 229 || 1 354 || 2 582 || 9,4 % || 29,5 %

Chipre || 53 || 0,0 % || - || - || - || 0,0 % || 0,0 %

Letónia || 518 || 0,3 % || 4 || - || 4 || 0,8 % || 0,1 %

Lituânia || 773 || 0,4 % || 3 || - || 3 || 0,3 % || 0,0 %

Luxemburgo || 71 || 0,0 % || 2 || - || 2 || 2,6 % || 0,0 %

Hungria || 1 695 || 0,9 % || 12 || - || 12 || 0,7 % || 0,1 %

Malta || 57 || 0,0 % || - || - || - || 0,0 % || 0,0 %

Países Baixos || 2 702 || 1,4 % || 44 || - || 44 || 1,6 % || 0,5 %

Áustria || 1 647 || 0,8 % || 0 || 0 || 0 || 0,0 % || 0,0 %

Polónia || 7 032 || 3,6 % || 180 || - || 180 || 2,6 % || 2,1 %

Portugal || 18 178 || 9,2 % || 190 || - || 190 || 1,0 % || 2,2 %

Eslovénia || 215 || 0,1 % || 2 || - || 2 || 0,9 % || 0,0 %

Eslováquia || 1 245 || 0,6 % || 44 || 1 || 45 || 3,6 % || 0,5 %

Finlândia || 1 789 || 0,9 % || 0 || - || 0 || 0,0 % || 0,0 %

Suécia || 1 634 || 0,8 % || 12 || - || 12 || 0,7 % || 0,1 %

Reino Unido || 16 129 || 8,2 % || 293 || 1 || 294 || 1,8 % || 3,4 %

Interreg || 5 645 || 2,9 % || 26 || 41 || 67 || 1,2 % || 0,8 %

Total || 196 911 || 100,0 % || 6 866 || 1 895 || 8 761 || 4,5 % || 100,0 %

Quatro Estados-Membros apresentam uma taxa de correção acima da média de 4,5 % e representam 85 % do montante total das correções e 47 % das contribuições totais recebidas. Importa salientar que a grande maioria dos problemas que originaram as correções financeiras comunicadas pela Comissão para estes Estados-Membros se encontram atualmente resolvidos. Este é, nomeadamente, o caso, por exemplo, dos 2,6 mil milhões de EUR de correções do FEDER comunicadas relativamente à Espanha (por deficiências constatadas pela Comissão nos sistemas espanhóis de gestão e controlo de 2000-2006, que foram resolvidas e já não estão presentes nos programas operacionais do período de 2007-2013) e dos 1,1 milhões de EUR de correções do FEDER relativamente à Grécia (resultado das medidas tomadas para a correção das deficiências na apresentação de propostas para obras públicas e execução de contratos antes de 2005). No que respeita à Itália e à Irlanda, a maioria das correções comunicadas consiste em correções «em curso», propostas pela Comissão na fase de encerramento e contestadas pelo Estado-Membro, com a apresentação de informações complementares para apreciação. Uma parte significativa destas correções relativas à Itália refere-se a projetos inacabados.

No que diz respeito ao FSE, o objetivo da DG EMP para o futuro é afastar-se da necessidade de correção de erros para uma situação em que estes sejam evitados. Tal é especialmente importante para os Estados-Membros em que o número de correções financeiras tenha sido mais elevado nos últimos anos, tais como a Espanha, a Itália e a Roménia (ver quadro 4.2.4 e quadro 4.2.5).

Tendo em conta o número elevado e recorrente de reservas relacionadas com os programas espanhóis, a DG EMP decidiu, em 2011, lançar um plano de ação específico dirigido às autoridades de execução espanholas do FSE, em especial para incentivar a plena utilização de todas as possibilidades de simplificação oferecidas pela regulamentação da UE e para remover regras de elegibilidade nacionais desnecessariamente mais rigorosas (por exemplo, para regimes de auxílio ao emprego). Foi criado um grupo de trabalho composto por auditores e responsáveis geográficos com vista a monitorizar a execução efetiva das ações acordadas. Em Itália foram realizadas atividades semelhantes. Outros exemplos de estreita cooperação com os Estados-Membros a fim de combater as causas dos problemas recorrentes identificados incluem a Roménia, em que a Comissão trabalhou em colaboração com as autoridades nacionais a fim de reforçar os seus sistemas de gestão e controlo para os períodos de programação anterior e novo.

Numa perspetiva mais ampla, o quadro regulamentar reforçado para o período de 2014-2020, incluindo, em especial, o pacote anual de garantia e a possibilidade de utilização de correções financeiras líquidas em caso de deficiências graves, juntamente com a manutenção da atual política rigorosa relativa a interrupções e suspensões e o forte incentivo da utilização de todas as possibilidades de simplificação, devem originar um reforço da aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) no novo período de programação. A DG EMPL terá igualmente por base os esforços desenvolvidos nos últimos anos para ajudar estes Estados-Membros a melhorar os seus sistemas, através da utilização das melhores práticas disponíveis.

Gráfico 4.2.4: Correções financeiras cumuladas dos Estados-Membros confirmadas e em curso em 31.12.2013 para o período de programação de 2000-2006 do FEDER e do FSE comparativamente às contribuições recebidas.

4.2.5 Política de coesão: FEDER/FC e FSE para o período de 2007-2013

Uma vez que o período de programação de 2007-2013 não atingiu a fase de encerramento, é normal que os montantes cumulados corrigidos até à data sejam bastante inferiores aos do período de 2000-2006. Tal reflete o facto de as correções financeiras mais importantes serem efetuadas no momento do encerramento. Deverá verificar-se um aumento dos montantes abaixo indicados nos próximos anos. Refira-se igualmente as correções efetuadas pelos Estados-Membros durante este período – ver secção 7.

Quadro 4.2.5: Período de programação de 2007-2013 – correções financeiras do FEDER/FC e do FSE confirmadas e em curso em 31.12.2013; repartição por Estado-Membro

|| Milhões de EUR

Estado-Membro || FEDER / CF + FSE montante de contribuição para o período de 2007-2013 || % do montante da contribuição para o total das contribuições || Correções financeiras confirmadas || Correções financeiras em curso (cartas de encerramento enviadas) || Total de correções financeiras impostas para o período de 2007-2013 || Percentagem de correções financeiras em relação às contribuições do FEDER/CF + FSE || Proporção das correções financeiras impostas comparativamente ao total das correções financeiras

Bélgica || 2 063 || 0,6 % || 10 || 0 || 10 || 0,5 % || 0,5 %

Bulgária || 6 674 || 1,9 % || 8 || 8 || 16 || 0,2 % || 0,8 %

República Checa || 26 540 || 7,6 % || 285 || 2 || 287 || 1,1 % || 15,0 %

Dinamarca || 510 || 0,1 % || 0 || - || 0 || 0,0 % || 0,0 %

Alemanha || 25 488 || 7,3 % || 19 || 0 || 19 || 0,1 % || 1,0 %

Estónia || 3 403 || 1,0 % || 10 || - || 10 || 0,3 % || 0,5 %

Irlanda || 751 || 0,2 % || 21 || 0 || 21 || 2,8 % || 1,1 %

Grécia || 20 210 || 5,8 % || 144 || - || 144 || 0,7 % || 7,5 %

Espanha || 34 649 || 10,0 % || 276 || 39 || 316 || 0,9 % || 16,5 %

França || 13 449 || 3,9 % || 26 || 0 || 27 || 0,2 % || 1,4 %

Croácia || 858 || 0,2 % || - || - || - || 0,0 % || 0,0 %

Itália || 27 923 || 8,0 % || 72 || 0 || 72 || 0,3 % || 3,7 %

Chipre || 612 || 0,2 % || - || - || - || 0,0 % || 0,0 %

Letónia || 4 530 || 1,3 % || 23 || - || 23 || 0,5 % || 1,2 %

Lituânia || 6 775 || 2,0 % || 0 || - || 0 || 0,0 % || 0,0 %

Luxemburgo || 50 || 0,0 % || 0 || - || 0 || 0,0 % || 0,0 %

Hungria || 24 908 || 7,2 % || 174 || - || 174 || 0,7 % || 9,1 %

Malta || 840 || 0,2 % || - || - || - || 0,0 % || 0,0 %

Países Baixos || 1 660 || 0,5 % || - || - || - || 0,0 % || 0,0 %

Áustria || 1 204 || 0,3 % || 2 || 7 || 9 || 0,7 % || 0,5 %

Polónia || 67 186 || 19,3 % || 205 || 3 || 208 || 0,3 % || 10,9 %

Portugal || 21 412 || 6,2 % || 1 || 26 || 28 || 0,1 % || 1,4 %

Roménia || 19 058 || 5,5 % || 358 || 5 || 362 || 1,9 % || 18,9 %

Eslovénia || 4 101 || 1,2 % || 14 || 1 || 15 || 0,4 % || 0,8 %

Eslováquia || 11 496 || 3,3 % || 102 || 30 || 132 || 1,1 % || 6,9 %

Finlândia || 1 596 || 0,5 % || 0 || - || 0 || 0,0 % || 0,0 %

Suécia || 1 626 % || 0,5 % || 1 || - || 1 || 0,1 % || 0,1 %

Reino Unido || 9 891 || 2,8 % || 36 || 7 || 43 || 0,4 % || 2,2 %

A nível transfronteiras || 7 987 || 2,3 % || 0 || - || 0 || 0,0 % || 0,0 %

Total || 347 450 || 100,0 % || 1 790 || 128 || 1 918 || 0,6 % || 100,0 %

Uma vez que os programas do período de 2007-2013 têm financiamento múltiplo, não é feita separação entre o FEDER e o Fundo de Coesão no quadro supra.

Oito Estados-Membros apresentam uma taxa de correção acima da média de 0,6 % e representam 75 % do montante total das correções financeiras e 40 % das contribuições recebidas.

Gráfico 4.2.5: Correções financeiras cumuladas dos Estados-Membros confirmadas e em curso em 31.12.2013 para o período de programação do FEDER/FC e do FSE de 2007-2013 comparativamente às contribuições recebidas

No que se refere ao FEDER/FC e ao Fundo de Coesão, em 2013 a Comissão continuou a exercer rigorosamente a sua função de supervisão, garantindo a correção, pelos Estados-Membros, das deficiências identificadas nos seus sistemas de gestão e controlo. O objetivo consistia em identificar e corrigir qualquer grande risco significativo existente, com vista a assegurar uma proteção adequada do orçamento da UE e chegar a um risco residual aceitável aquando do encerramento dos programas. Tal resultou numa melhoria global para o período de programação de 2007-2013 comparativamente ao de 2000-2006 e numa tendência positiva no que diz respeito à incidência de erros nas despesas de coesão ao longo dos anos, graças a um conjunto de medidas tomadas pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros.

Em primeiro lugar, foi reforçada a capacidade dos sistemas nacionais de gestão e controlo para prevenir, detetar e corrigir erros antes da declaração de despesas à Comissão. Por um lado, os serviços da Comissão investiram esforços de gestão e auditoria significativos na melhoria do funcionamento das verificações de primeiro nível dos Estados-Membros. Por outro lado, os regulamentos de 2007-2013 introduziram a obrigação de utilização de amostras estatísticas pelas autoridades de auditoria em auditorias de operações. Este facto, associado à supervisão de auditoria e orientações exaustivas por parte da Comissão, que implicaram esforços consideráveis de reforço de capacidades, melhoraram em larga medida a fiabilidade das taxas de erro comunicadas anualmente à Comissão nos relatórios de controlo anuais dos Estados-Membros e utilizadas como indicadores sobre a eficácia dos sistemas de gestão e controlo no processo de garantia da Comissão. O trabalho de auditoria da Comissão pôde, por conseguinte, passar a ser centrado na obtenção de garantia sobre o trabalho das autoridades de auditoria, concentrando-se nos mais fracos ou nos que asseguram uma maior cobertura dos fundos da UE. Além disso, a Comissão acompanha de perto e de forma contínua as deficiências identificadas e a manutenção satisfatória da qualidade do trabalho da autoridade de auditoria quando é concedido o estatuto de auditoria única a um programa. A colaboração estreita com autoridades de auditoria garante uma deteção e resolução atempadas de problemas já a nível nacional. Contribui igualmente para a melhoria do processo de garantia ao nível da Comissão.

A Comissão também realiza as suas próprias auditorias no local com base na análise de riscos, incluindo auditorias ao nível dos beneficiários, se considerar que certas deficiências (nomeadamente no que respeita a questões complexas como a adjudicação de contratos públicos ou questões de auxílios estatais para o FEDER/FC) são suscetíveis de passar despercebidas ou não serem detetadas em tempo útil. Tal inclui verificar a aplicação dos planos de medidas corretivas em caso de interrupções e correções financeiras. Estas auditorias contribuem para a melhoria dos sistemas de gestão e controlo de programas colocados sob reserva, assegurando que as despesas passadas e futuras declaradas à Comissão sejam legais e regulares. Proporciona igualmente uma fonte adicional e mais direta de garantia à Comissão.

Em segundo lugar, a maior capacidade de deteção de problemas foi utilizada de forma pró-ativa com vista a melhorar o funcionamento dos sistemas de gestão dos Estados-Membros aquando da aplicação das correções financeiras necessárias. A utilização sistemática e coerente pela Comissão da possibilidade jurídica de interromper e/ou suspender os pagamentos a programas com deficiências de gestão significativas desde 2008, ou a decisão dos diretores-gerais de emissão de cartas de advertência quando não existem pagamentos pendentes, evitou reembolsos das despesas da UE com um elevado risco de erro, proporcionando igualmente fortes incentivos aos Estados-Membros para a rápida melhoria dos seus sistemas de gestão e controlo. Com efeito, as interrupções e suspensões apenas são encerradas após a obtenção de uma garantia razoável sobre os progressos realizados na aplicação das medidas necessárias, incluindo a aplicação das correções financeiras (ver secção 6). Simultaneamente, o trabalho conjunto entre a UE e as autoridades de controlo dos Estados-Membros permitiu chegar a um melhor acordo acerca das correções financeiras necessárias e da respetiva aplicação por forma a proteger devidamente o orçamento da UE contra as despesas irregulares, nomeadamente através da aplicação de correções fixas. Por seu lado, os Estados-Membros puderam reutilizar em outros projetos os recursos da UE afetados por tais correções. No entanto, essas correções ainda têm um grande impacto político e financeiro nos Estados-Membros em causa, uma vez que as despesas irregulares têm de ser financiadas por recursos nacionais, a menos que sejam recuperadas junto dos beneficiários.

A fim de atenuar os restantes riscos e deficiências identificados nos Estados-Membros e programas ao nível das autoridades de gestão, a DG REGIO também adotou iniciativas para executar ações adicionais de reforço de capacidades para os programas do período de 2007-2013. Foi criado um novo centro de competências para o reforço das capacidades administrativas no início de 2013 com vista a apoiar as administrações públicas de gestão do FEDER e do Fundo de Coesão. No que respeita à contratação pública, o centro de competências criou um plano de ação em matéria de contratos públicos em coordenação com a DG Mercado Interno e os outros FEEI. São igualmente tomadas medidas para melhorar a boa aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, ao passo que está a ser desenvolvida uma plataforma de intercâmbio entre as administrações de gestão dos fundos a fim de tirar partido das boas práticas existentes no terreno.

No que se refere ao FSE, os desenvolvimentos de 2013 confirmam uma tendência de longo prazo de diminuição da exposição das despesas da DG EMP a erros, ao passo que o volume de pagamentos aumentou significativamente. Além dos fatores comuns mencionados acima no que respeita ao FEDER e ao Fundo de Coesão, a probabilidade de ocorrência de erros diminuiu significativamente desde a introdução da possibilidade da declaração de despesas relacionadas com o FSE com base em opções de custos simplificados. A aceitação deste método tem vindo a crescer nos últimos anos, graças aos esforços significativos desenvolvidos pela Comissão a fim de persuadir os Estados-Membros a maximizar plenamente as possibilidades de simplificação oferecidas pelos regulamentos dos fundos estruturais para o período de 2007-2013, que foram objeto de maior reforço para o período de programação de 2014-2020. Simultaneamente, a Comissão tem trabalhado ativamente em estreita colaboração com vários Estados-Membros para a eliminação de regras nacionais de elegibilidade desnecessariamente complexas e a introdução das alterações necessárias na legislação nacional. Foi o caso, nomeadamente, em Espanha e Itália.

Reconhecendo que existe margem para continuar a reforçar os sistemas de gestão e controlo e harmonizar os domínios de intervenção, foi adotado um quadro regulamentar reforçado para o período de programação de 2014-2020. A maior possibilidade de correções financeiras líquidas pela Comissão no domínio da política de coesão, bem como a maior responsabilização ao nível dos Estados-Membros, serão fatores determinantes para uma maior mudança – ver secção 5.

4.3. Recuperações

Os quadros que se seguem indicam os montantes das recuperações confirmadas e efetuadas para o período de 2009-2013. Ambas as categorias mostram uma tendência de crescimento.

Quadro 4.3.1: Recuperações confirmadas 2009-2013

Milhões de EUR

|| Anos || Total 2009-2013 || Total 2008-2012

Recuperações

|| 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || 2013

Agricultura || || || || || || ||

FEAGA || 163 || 178 || 174 || 162 || 227 || 905 || 1 038

Desenvolvimento rural || 25 || 114 || 161 || 145 || 139 || 585 || 446

Coesão || 102 || 24 || 50 || 22 || 83 || 280 || 228

Domínios de intervenção internos || 100 || 188 || 270 || 252 || 393 || 1 202 || 849

Domínios de intervenção externos || 81 || 137 || 107 || 107 || 93 || 524 || 463

Administração || 9 || 5 || 8 || 7 || 6 || 35 || 30

Total || 480 || 646 || 770 || 695 || 941 || 3 530 || 3 053

Quadro 4.3.2: Recuperações executadas 2009-2013

Milhões de EUR

|| Anos || Total 2009-2013 || Total 2008-2012

Recuperações

|| 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || 2013

Agricultura || || || || || || ||

FEAGA || 148 || 172 || 178 || 161 || 155 || 814 || 1 015

Desenvolvimento rural || 25 || 114 || 161 || 166 || 129 || 595 || 466

Coesão || 102 || 25 || 48 || 14 || 81 || 270 || 219

Domínios de intervenção internos || 100 || 162 || 268 || 229 || 398 || 1 157 || 799

Domínios de intervenção externos || 81 || 136 || 77 || 99 || 93 || 486 || 425

Administração || 9 || 5 || 2 || 9 || 6 || 31 || 25

Total || 464 || 614 || 734 || 678 || 862 || 3 353 || 2 949

5. Correções FINANCEIRAS LÍQUIDAS E MELHORIAS PREVISTAS PARA O PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO DE 2014-2020

5.1. Contexto

A modalidade de execução orçamental e o domínio de intervenção influenciam a incidência dos diferentes mecanismos de correção no orçamento da UE. Todavia, em todo o caso, os mecanismos de correção têm o mesmo resultado – que o orçamento da UE está protegido das despesas incorridas em violação da lei. Uma correção financeira líquida é uma correção em que o Estado-Membro em causa não pode reutilizar os montantes corrigidos e recuperados, perdendo, por conseguinte, os fundos. Consequentemente, o financiamento da UE das despesas em causa é reduzido.

Nomeadamente, no âmbito da PAC, as medidas corretivas conduzem à restituição dos montantes anteriormente pagos sob a forma de receitas afetadas ao orçamento da UE. No que respeita à coesão, a legislação de 2007-2013 prevê a possibilidade de reutilização dos montantes corrigidos, mediante certas condições, para financiamento de outros projetos elegíveis, permitindo assim a consecução dos objetivos do programa. As correções financeiras líquidas conducentes à restituição dos montantes anteriormente pagos ao orçamento da UE foram, de um modo geral, a exceção.

Na sequência da eficácia da operação de correções financeiras líquidas no domínio agrícola durante largos anos, o legislador decidiu que as correções financeiras líquidas devem ser aplicadas mais amplamente à política de coesão para o novo período de programação de 2014-2020. É de observar que a Comissão não apresentará um relatório de correções financeiras líquidas (para outros fundos que não a agricultura) antes de 2016, devido ao ritmo de execução dos programas (as primeiras contas do programa devem ser apresentadas até 15 de fevereiro de 2016).

5.2. Correções financeiras líquidas de 2013: Impacto no orçamento da UE

Quadro 5.2: Impacto das correções financeiras e recuperações no orçamento da UE

Domínio de intervenção || Montante total executado em 2013 (milhões de EUR) || Exclusão das despesas efetuadas em violação da lei (Sim/Não) || Reembolso ao orçamento da UE (Sim/Não) || Impacto no orçamento da UE || Principais rubricas de despesas orçamentais em causa

Agricultura: || 995 || || || ||

Correções financeiras FEAGA || 481 || S || S || Receitas afetadas || 05 02 05 03

Recuperações do FEAGA || 155 || S || S || Receitas afetadas || 05 02 05 03

Correções financeiras do desenvolvimento rural: || 230 || S || S || Receitas afetadas || 05 04

Recuperações do desenvolvimento rural || 129 || S || S* || - || -

Política de coesão: || 1 839 || || || ||

Correções financeiras efetuadas por retirada || 775 || S || N || - || -

Correções financeiras efetuadas por recuperações || 489 || S || S || Receitas afetadas || 13 03 13 04 04 02 11 06

Correções financeiras efetuadas por anulação de autorização / dedução no momento do encerramento || 494 || S || S** || - || -

Recuperações || 81 || S || S || Receitas afetadas || 13 03 13 04 04 02 11 06

Outros domínios de intervenção: || 500 || || || ||

Correções financeiras efetuadas por anulação de autorização / dedução no momento do encerramento || 1 || S || N** || - || -

Correções financeiras efetuadas por recuperações || 2 || S || S || Receitas afetadas || 18 03

Recuperações || 497 || S || S || Receitas afetadas || Vários

TOTAL || 3 334 || || || ||

* Nos termos do atual quadro jurídico do FEADER, as recuperações são compensadas com pagamentos, libertando a favor do Estado-Membro em causa os montantes que podem ser novamente gastos; no encerramento (depois de 2015) não será possível qualquer reutilização e terá de ser emitida uma ordem de cobrança. No que se refere ao SAPARD e ao TRDI, as recuperações são efetuadas através da emissão de ordens de cobrança, uma vez que os fundos já se encontram numa fase de encerramento.

** No âmbito do quadro jurídico atual da política de coesão, em especial, mas também noutros domínios de intervenção, as correções financeiras podem conduzir à redução das despesas/dotação (mas não a um verdadeiro fluxo de caixa para o orçamento da UE) unicamente:

- se os Estados-Membros não puderem apresentar despesas elegíveis suficientes;

- após o encerramento de programas, quando a substituição das despesas deixa de ser possível;

- em caso de desacordo com a Comissão.

As correções financeiras líquidas conduzem a «receitas provenientes da restituição (...) de montantes pagos indevidamente» e são tratadas como receitas afetadas[9]. Salvo duas exceções, o Regulamento Financeiro[10] não inclui disposições específicas sobre como podem ser utilizadas as receitas afetadas geradas por uma correção financeira líquida. Todavia, o artigo 7.º das normas de execução do Regulamento Financeiro determina que as observações orçamentais devem indicar quais as rubricas orçamentais suscetíveis de acolher as dotações correspondentes às receitas afetadas. Em suma, as receitas afetadas voltam para a rubrica orçamental ou o fundo do qual as despesas foram inicialmente pagas e podem ser novamente gastas, conforme o quadro que se segue, mas não são afetadas a Estados-Membros específicos.

5.3. Impacto nos orçamentos nacionais

No âmbito da gestão partilhada, todas as correções financeiras e recuperações têm incidência nos orçamentos nacionais, independentemente da respetiva modalidade de execução. É de sublinhar que, mesmo na ausência de qualquer reembolso a favor do orçamento da UE, a incidência das correções financeiras é sempre negativa ao nível do Estado-Membro. Tal acontece porque, a fim de não perder o financiamento da UE, o Estado-Membro tem de substituir as despesas não elegíveis por operações elegíveis. Isto significa que o Estado-Membro suporta, através dos seus recursos próprios (provenientes do orçamento nacional), as consequências financeiras da perda do cofinanciamento pela UE das despesas consideradas não elegíveis nos termos das regras dos programas da UE (sob a forma de custo de oportunidade), a menos que recupere os montantes junto dos diferentes beneficiários. Tal nem sempre é possível, por exemplo, no caso de correções fixas efetuadas a nível do programa (devido a deficiências na administração nacional responsável pela gestão do programa), que não estejam diretamente relacionadas com irregularidades específicas a nível dos projetos.

5.4. Agricultura

5.4.1 Situação até 2013

De acordo com o quadro jurídico da PAC, as correções financeiras impostas pela Comissão aos Estados-Membros após a conclusão de um procedimento de apuramento da conformidade foram sempre e continuarão a ser correções líquidas desde a primeira decisão de apuramento das contas para o FEAGA e o FEADER.

No que respeita ao FEAGA, a Comissão adota anualmente entre duas a quatro decisões de apuramento de conformidade relativamente a um pacote de correções financeiras individuais. Em 2013, a Comissão adotou quatro dessas decisões, que abrangeram 147 correções financeiras líquidas individuais para um montante total de 1,1 mil milhões de EUR (2,4% das despesas da PAC orçamentadas para 2013) – ver quadro 3.1, montantes confirmados. 70% das correções financeiras adotadas concentram-se em quatro Estados-Membros: a Grécia, a França, o Reino Unido e a Polónia. No entanto, estes dados podem alterar-se de ano para ano em função da evolução da qualidade dos sistemas de controlo nacionais e regionais. Foi aplicado um montante total de 636 milhões de EUR em 2013.

No que se refere ao FEAGA, as correções financeiras são executadas através da dedução dos montantes em causa dos pagamentos mensais efetuados pela Comissão a favor do Estado-Membro em causa no segundo mês subsequente à decisão da Comissão de uma correção financeira. No que se refere ao FEADER, as correções financeiras são reembolsadas pelos Estados-Membros ao orçamento da UE. Em 2013, as receitas afetadas de correções financeiras do FEADER ascenderam a 212 milhões de EUR, com mais 18 milhões de EUR para o instrumento temporário de desenvolvimento rural (TRDI).

Com vista a aliviar a pressão sobre os orçamentos dos Estados-Membros, foi introduzida uma opção mediante a qual as correções de um determinado volume podem ser executadas em três prestações anuais, a pedido do Estado-Membro em causa. Até à data, a execução através de prestações foi aceite para a Bulgária, Grécia, Portugal, Roménia, Espanha e Lituânia.

Além disso, sempre que os pagamentos indevidos são ou podem ser identificados na sequência de procedimentos de apuramento da conformidade, os Estados-Membros devem dar-lhes seguimento através de ações de recuperação junto dos beneficiários finais. Em 2013, os montantes irregulares recuperados dos beneficiários ascenderam a 94 milhões de EUR para o FEAGA e a 103 milhões de EUR para o desenvolvimento rural – ver também secção 7.1.

5.4.2 Melhorias previstas para o período de 2014-2020

Concentração nas despesas de maior risco.

Em consequência de uma taxa de erro mais elevada comunicada pelo Tribunal nas suas DAS 2011 e DAS 2012, o número de auditorias do FEADER aumentou significativamente em 2013 (35) e de novo em 2014 (para 45), duplicando, assim o número de 2012 (23). Outra consequência é que alguns Estados-Membros são sujeitos a auditoria todos os anos até que todas as deficiências graves se encontrem corrigidas.

A estratégia de auditoria para o período de 2014-2020 baseia-se numa análise de risco reforçada e num programa evolutivo de três anos, que irão assegurar uma melhor cobertura da despesa global, para alcançar, nomeadamente, uma melhor cobertura da auditoria e que visa sobretudo as deficiências graves e/ou sistémicas nos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros. Continuarão a ser desenvolvidas atividades de auditoria mais intensivas nos domínios de maior risco com uma abordagem sistémica.

Sem poder discricionário e menos correções fixas

Quaisquer riscos identificados para o orçamento da UE irão acionar sistematicamente uma correção financeira líquida, uma vez que a Comissão se encontra juridicamente vinculada a excluir quaisquer despesas ilegais identificadas do financiamento da UE. As correções financeiras líquidas do FEAGA e do FEADER são reguladas pelo novo regulamento horizontal da PAC, o que torna o processo ainda mais rigoroso, na medida em que o método e os critérios de fixação do montante das correções financeiras são agora estabelecidos no ato delegado.

O Regulamento Financeiro e o novo regulamento horizontal da PAC preveem uma classificação dos tipos de correções financeiras líquidas segundo a qual as correções fixas só podem ser utilizadas se as correções calculadas ou extrapoladas não puderem ser determinadas com esforços proporcionais.

Procedimento de conformidade mais célere

A Comissão prosseguirá ações destinadas à simplificação de todo o processo. Em primeiro lugar, o novo regulamento horizontal da PAC descreve de forma precisa a natureza, o âmbito e a sequência das sucessivas etapas, bem como os diferentes tipos de correções financeiras. Em segundo lugar, as disposições do ato delegado (método e critérios de cálculo da correção financeira) e os atos de execução (pormenores sobre o procedimento de conformidade, com prazos obrigatórios) destinam-se a simplificar ainda mais o quadro jurídico e a limitar o risco de atrasos desnecessários. Em terceiro lugar, com esta base mais sólida, a DG AGRI vai intensificar o seu acompanhamento dos procedimentos de conformidade para garantir o respeito rigoroso dos prazos.

Reforço da função de supervisão da Comissão

Os instrumentos de regulamentação da PAC foram reforçados para o período financeiro de 2014-2020, nomeadamente: existência de um único sistema de acompanhamento e avaliação para ambos os pilares, a simplificação/aceleração do procedimento de apuramento da conformidade, uma melhor definição dos critérios e metodologia para a aplicação de correções financeiras líquidas, introdução de um novo modelo de garantia pelo organismo de certificação sobre a legalidade e regularidade das despesas declaradas com base em amostras representativas.

Regimes de pagamento simplificado

A DG AGRI continuará a desenvolver esforços tendentes à identificação das causas que estão na origem dos erros (foi criado um grupo de trabalho ad hoc) e a propor e incentivar a utilização mais ampla possível dos regimes de pagamento simplificado menos propensos a erros.

5.4.3 As interrupções e suspensões relativas à PAC serão harmonizadas com os fundos da política de coesão

Ao abrigo do novo regulamento horizontal da PAC, em 2014 entrou em vigor um novo quadro jurídico relativo a interrupções e suspensões de fundos da PAC, que irá reforçar as competências da Comissão para suspender o financiamento da UE nos casos em que sejam identificados riscos de pagamentos irregulares. Consequentemente, a Comissão pode reduzir ou suspender pagamentos mensais (FEAGA) ou intermédios (FEADER) se uma ou mais das componentes essenciais do sistema nacional de controlo em questão não existirem ou forem ineficazes devido à gravidade ou persistência das deficiências constatadas (ou se existirem deficiências semelhantes no sistema de recuperação de pagamentos irregulares) e:

- as deficiências sejam de natureza contínua e já tenham motivado, pelo menos, duas decisões de correção financeira,

ou

- a Comissão concluir que o Estado-Membro em causa não se encontra em condições de aplicar as medidas corretivas necessárias no futuro imediato, em conformidade com um plano de ação com base em indicadores de progresso claros, a criar mediante consulta com a Comissão.

No que respeita ao FEAGA, e em conformidade com as novas normas, os pagamentos mensais aos Estados-Membros podem continuar até que sejam preenchidas as condições para uma decisão de suspensão, o ritmo dos pagamentos mensais não permitiria a utilização de um procedimento de interrupção. No entanto, relativamente ao FEADER, o novo Regulamento «Disposições Comuns» (RDC) prevê também a interrupção dos pagamentos intermédios pelo gestor orçamental delegado (ou seja, o Diretor Geral) como instrumento adicional de reação rápida em caso de dúvidas sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos.

A combinação de ações preventivas (interrupção no FEADER, suspensão em ambos os fundos) com correções financeiras líquidas irá permitir à Comissão agir rápida e eficazmente e proteger o orçamento da UE: não serão efetuados novos pagamentos, ou estes serão reduzidos proporcionalmente ao risco estimado durante a suspensão; os pagamentos irregulares já efetuados serão integralmente cobertos por correções financeiras líquidas.

5.5. Coesão

5.5.1 Situação até 2013

Devido ao quadro jurídico no que se refere à política de coesão, as correções financeiras líquidas conducentes à restituição dos montantes anteriormente pagos ao orçamento da UE foram, de um modo geral, a exceção. No entanto, como é possível observar no quadro 5.2, em 2013 foram efetuados 570 milhões de EUR de correções financeiras e recuperações dos Estados-Membros, que foram tratadas como receitas afetadas no âmbito da política de coesão. Trata-se de um grande aumento desde 2012 (63 milhões de EUR), que se deve a diversos fatores.

No que se refere ao FSE em 2013, o montante das correções financeiras executadas através de ordens de cobrança totalizou 282 milhões de EUR. Mais recuperações tiveram lugar em 2013, devido principalmente ao encerramento dos programas de 1994-1999 (153 milhões de EUR) e aos programas muito mais complexos de 2000-2006 (82 milhões de EUR) relacionados com a Espanha.

No que se refere ao FEDER, os montantes do período de 1994-1999 reembolsados pelos Estados-Membros aumentaram de cerca de 0,5 milhões de EUR em 2012 para 22 milhões de EUR em 2013 devido sobretudo ao encerramento de alguns antigos programas ainda existentes para a Itália (14,6 milhões de EUR) e a Bélgica (7,5 milhões de EUR). No que respeita ao FEDER 2000-2006, os montantes comunicados aumentaram de 34 milhões de EUR em 2012 para 170 milhões de EUR em 2013, devido, principalmente, ao encerramento dos programas do FEDER para a Itália (82 milhões de EUR) e Espanha (80 milhões de EUR).

Os montantes remanescentes dizem respeito ao FEOGA-Orientação e ao IFOP/FEP.

5.5.2 Melhorias previstas para o período de 2014-2020

É introduzida uma alteração importante para o período de programação de 2014-2020: em determinadas condições previstas no artigo 145.º, n.º 6 do RDC, a Comissão deve adotar uma decisão que aplique uma correção financeira líquida. Nestes casos, é eliminada a possibilidade atual de um Estado-Membro aceitar a correção e de reutilizar os fundos da UE em questão, embora as correções financeiras líquidas tenham sido aplicadas apenas em casos excecionais, antes do período de 2014-2020, no âmbito da política de coesão.

Em primeiro lugar, a obrigação de imposição de correções financeiras líquidas no período de 2014-2020 irá, por conseguinte, introduzir um incentivo suplementar no lado dos Estados-Membros para melhorar a respetiva gestão e controlo, uma vez que estas correções irão reduzir os fundos destinados a um Estado-Membro específico se as deficiências graves não detetadas, comunicadas ou corrigidas previamente ao nível do Estado-Membro forem detetadas pelas auditorias da UE.

Em segundo lugar, com os novos procedimentos de controlo financeiro de 2014-2020, os Estados-Membros terão fortes incentivos para realizar controlos atempados, eficazes e sólidos, nomeadamente verificações e auditorias de gestão, antes da certificação das contas anuais dos programas. Aquando da elaboração das contas, da declaração de gestão e do parecer da auditoria, as autoridades do programa devem obter garantias razoáveis através desses procedimentos de controlo em como todas as irregularidades significativas foram corrigidas e que as eventuais deficiências graves, a qualquer nível do sistema de gestão e controlo, foram ou estão a ser corrigidas. As autoridades de auditoria terão uma função reforçada na apresentação anual de pareceres de auditoria para cada programa: os seus pareceres de auditoria terão por base os riscos residuais de erro anuais nas despesas incluídas nas contas na sequência de correções aplicadas às despesas certificadas nas contas pelas autoridades de certificação, em resultado de todas as auditorias e controlos antes do encerramento das contas. As taxas de erro residual comunicadas pelos Estados-Membros serão avaliadas e validadas pelas DG da Comissão aquando da elaboração dos respetivos relatórios anuais de atividades.

No novo ciclo de gestão financeira, o dia 15 de fevereiro do ano seguinte a cada exercício contabilístico[11] é a data-limite para a aplicação da nova disposição sobre correções financeiras líquidas em relação às despesas do exercício contabilístico precedente. Até essa data, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as contas do programa, a declaração de gestão, o parecer de auditoria e os relatórios correspondentes. Isto significa que todos os trabalhos de verificação e controlo nacionais devem estar concluídos, de modo a que os Estados-Membros possam comprovar a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas suas contas anuais.

Correções financeiras para as irregularidades/deficiências identificadas antes de 15 de fevereiro de cada ano

As regras do período de programação de 2014-2020 relativas às correções financeiras para as irregularidades identificadas antes de 15 de fevereiro de cada ano são semelhantes às do período de programação de 2007-2013. O objetivo consiste em manter o incentivo para os Estados-Membros detetarem e corrigirem as irregularidades por eles próprios e, bem assim, excluírem os montantes irregulares das despesas declaradas à Comissão e, deste modo, evitarem a perda de fundos da UE. As despesas irregulares detetadas através de controlos ou auditorias nacionais têm de ser deduzidas das contas a apresentar à Comissão até 15 de fevereiro de cada ano. Posteriormente, o Estado-Membro pode reutilizar os montantes assim corrigidos em novas operações elegíveis no âmbito do programa, tal como no período de programação de 2007-2013.

Nos casos das auditorias da EU que são realizadas às despesas antes de as contas certificadas serem apresentadas à Comissão e que detetem irregularidades que necessitem de correções financeiras, são possíveis dois cenários no período em curso:

1) Se o Estado-Membro concordar com a correção financeira a aplicar e agir em conformidade, poderá reutilizar os montantes corrigidos em novas operações elegíveis (artigo 145.º, n.º 4, do RDC);

2) Se o Estado-Membro não concordar, a Comissão adotará uma decisão de correção financeira na sequência do procedimento contraditório previsto no artigo 145.º do RDC. Esta correção financeira é sempre líquida e a dotação do programa e do Estado-Membro é reduzida proporcionalmente. O Estado-Membro não pode reutilizar este montante.

Avaliação da legalidade e regularidade pela Comissão com base nas contas, o parecer de auditoria e os documentos conexos apresentados até 15 de fevereiro de cada ano

A introdução de uma nova disposição sobre o relatório anual dos Estados-Membros e as correções financeiras líquidas implica mudanças na forma como a Comissão cumpre as suas obrigações. A Comissão vai avaliar e analisar os pareceres de auditoria (elementos relativos ao funcionamento dos sistemas e legalidade e regularidade) e os relatórios de controlo anuais, incluindo as taxas de erro comunicadas, bem como as declarações de gestão e os resumos anuais, no prazo de três meses após a receção dos documentos apresentados até 15 de fevereiro. Nesta base, a Comissão estabelece a sua avaliação dos riscos e o seu plano de auditoria, determinando, com base na análise dos riscos, quais são as auditorias necessárias para os programas de alto risco selecionados.

A Comissão efetua as suas auditorias com base na análise dos riscos até ao final do ano civil em que o Estado-Membro apresentou os pareceres de auditoria, declarações de gestão e documentos conexos. Examina, através de controlos documentais, auditorias no local e repetição da análise de amostras das auditorias nacionais, incluindo ao nível das operações, se as informações comunicadas são fiáveis e, por conseguinte, constituem uma garantia adequada da legalidade e regularidade. Será dada prioridade a programas de auditoria que tenham um impacto significativo sobre os pagamentos da Comissão no âmbito do fundo em questão nesse exercício contabilístico. Os resultados anteriores das autoridades dos Estados-Membros também são tidos em conta na definição das prioridades de auditoria com base nos critérios baseados nos riscos.

Identificação pelas auditorias da UE das irregularidades que indiciam deficiências graves após 15 de fevereiro de cada ano

Se as auditorias da UE (Comissão, incluindo o OLAF ou o Tribunal de Contas Europeu) realizadas após 15 de fevereiro de cada ano detetarem irregularidades que demonstrem a existência de uma deficiência grave que afeta o exercício contabilístico correspondente, a Comissão tem a obrigação de tomar uma decisão formal que aplique uma correção financeira, caso se verifiquem as condições definidas no regulamento. A Comissão não dispõe de poder discricionário nesta matéria. A correção financeira daí resultante será sempre líquida. Tal significa que a dotação do programa e a dotação total do Estado-Membro em causa são automaticamente reduzidas no montante da correção, mesmo que durante o procedimento contraditório o Estado-Membro aceite os resultados da auditoria e concorde com a correção financeira. Consequentemente, não existe a possibilidade de o Estado-Membro em causa reutilizar o montante sujeito a uma correção financeira líquida noutro programa.

As condições definidas no regulamento que obrigam a Comissão a aplicar correções financeiras líquidas são as seguintes:

- As irregularidades detetadas pelas auditorias da UE revelam uma deficiência grave que afeta um período contabilístico relativamente ao qual o Estado-Membro apresentou uma declaração de gestão e um parecer de auditoria que não identificaram o problema;

- Após 15 de fevereiro e antes da deteção pelas auditorias da UE, o Estado-Membro não identificou o problema noutros relatórios de auditoria apresentados à Comissão (com as medidas adequadas) ou não tomou medidas corretivas adequadas.

Quando as condições para uma correção financeira líquida são satisfeitas, o Estado-Membro tem o direito de apresentar numa audição as suas observações no prazo de dois meses[12], bem como quaisquer provas de auditoria adicionais, antes de a decisão de correção financeira ser adotada pela Comissão. Por último, independentemente de o Estado-Membro vir a aceitar ou não a posição da Comissão quanto à correção financeira exigida, a Comissão tem de adotar uma decisão formal no prazo máximo de seis meses a contar da data da audição do Estado-Membro.

Nos termos do RDC, a Comissão tem o poder de adotar um ato delegado com regras pormenorizadas sobre os critérios de avaliação do funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, incluindo os principais tipos de deficiências graves, os critérios de determinação do nível de correção financeira a aplicar, bem como os critérios de aplicação de correções financeiras fixas ou extrapoladas. O ato delegado adotado em 3 de março de 2014 (Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão) tem por base o quadro de avaliação dos principais requisitos dos sistemas de gestão e controlo e da fixação do nível de correções fixas. Por conseguinte, em comparação com o atual período de programação, a Comissão vê reforçada a base jurídica que incluía elementos semelhantes ao abrigo de uma nota de orientação juridicamente não vinculativa. Além disso, os critérios de avaliação e o nível das correções fixas serão conhecidos antecipadamente por todas as partes interessadas dos programas.

A abordagem prevista no ato delegado é que a Comissão concluirá que existe uma deficiência grave, com base na sua avaliação dos requisitos fundamentais do sistema quando considere que pelo menos um dos principais requisitos fundamentais do sistema ou dois dos outros requisitos fundamentais do sistema só funcionam parcialmente ou não funcionam. Nesses casos, deve aplicar uma correção financeira fixa, a menos que o Estado-Membro possa fornecer, no prazo de quatro meses, uma estimativa mais precisa do risco através da auditoria a uma amostra adequada e representativa das despesas em questão, como base para uma correção extrapolada.

As percentagens de correção fixa já aplicadas durante os períodos de programação anteriores mantêm-se, ou seja, 5 %, 10 %, 25 % e 100 %. Esta abordagem foi confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Não obstante, a decisão de aplicar qualquer nível da correção financeira deve ter em conta a proporcionalidade e o risco residual para o orçamento da UE, tal como previsto no RDC. Por conseguinte, sempre que a aplicação de uma taxa fixa estipulada em conformidade com o ato delegado é desproporcionada, a Comissão deve aplicar um nível reduzido de correção fixa.

Aumento do nível da correção para as deficiências recorrentes

Para quando as mesmas deficiências forem detetadas pelas auditorias da UE apesar de uma anterior correção financeira, a Comissão incluiu uma disposição no ato delegado que permite uma taxa de correção mais elevada do que no caso da primeira correção. Trata-se de uma mensagem clara para os Estados-Membros em como têm de garantir uma adaptação rápida e permanente dos respetivos sistemas de gestão e controlo quando for detetada uma deficiência grave.

As outras medidas já em vigor continuarão a ser aplicadas

As duas novas possibilidades oferecidas no quadro regulamentar reforçado para o período de 2014-2020 acima descrito, ou seja, a possibilidade de impor correções financeiras líquidas e a introdução do pacote anual de garantia, serão acompanhadas da prossecução da atual política rigorosa de interrupções e suspensões e do forte incentivo para a utilização de todas as possibilidades de simplificação. Tal deve permitir um reforço da execução da política de coesão no novo período de programação.

6. MEDIDAS PREVENTIVAS

6.1. Agricultura

No que respeita à agricultura, bem como às medidas corretivas da Comissão através de correções financeiras líquidas, os Estados-Membros criaram estruturas e procedimentos para proteger o orçamento da UE. Tal como explicado na secção 5.4.3, ao abrigo do novo regulamento horizontal da PAC, em 2014 entra em vigor um novo quadro jurídico de interrupções e suspensões dos fundos da PAC.

Além disso, foi criada ao nível dos Estados-Membros uma estrutura administrativa obrigatória:

· A gestão e controlo das despesas é confiada a organismos pagadores específicos, que devem ser acreditados pelo Estado-Membro antes das suas operações com base num conjunto global de critérios de aprovação estabelecidos na legislação da União Europeia. O cumprimento pelos organismos pagadores destes critérios é sujeito a uma análise pormenorizada, efetuada por um organismo de auditoria externa, bem como a uma supervisão permanente pela autoridade nacional competente e existem procedimentos claros quanto à forma de tratamento e resolução de quaisquer problemas.

· Além disso, os chefes dos organismos pagadores devem fornecer uma declaração anual de garantia que cobre a exaustividade, exatidão e veracidade das contas do organismo pagador, bem como uma declaração de garantia relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Essas declarações de garantia são verificadas por organismos de certificação independentes, que são obrigados a fornecer um parecer sobre a matéria. No que se refere aos Estados-Membros com um único organismo pagador, esta declaração de fiabilidade recebida do diretor do organismo pagador, em conjunto com o certificado e o parecer do organismo de certificação, constituem, por definição, o «resumo anual», a que alude o artigo 59.º, n.º5, alínea b), do Regulamento Financeiro.

Os Estados-Membros são obrigados a implementar sistemas de controlo ex ante e sanções dissuasivas:

· Para cada regime de ajudas financiado pelo FEAGA ou pelo FEADER, são realizados controlos administrativos ex ante e no local e são aplicadas sanções dissuasivas em caso de incumprimento pelo beneficiário. Estes sistemas de controlo devem ser aplicados pelos organismos pagadores e englobar as características comuns e disposições especiais adaptadas às especificidades de cada regime de ajudas. Destinam-se a prever controlos administrativos exaustivos ex ante de 100 % dos pedidos de ajuda, verificações cruzadas com outras bases de dados, se for caso disso, bem como verificações no local de pagamentos antecipados, com base numa amostra de operações, que varia entre 1 % e 100 % da população, consoante o risco associado ao regime em causa. Na eventualidade de as verificações no local revelarem um número elevado de irregularidades, terão de ser realizadas verificações complementares.

· Neste contexto, o sistema mais importante é o SIGC, que abrangeu 92 % das despesas do FEAGA no exercício de 2013 (91,4 % em 2012). Na medida do possível, o SIGC é também utilizado para gerir e controlar as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com parcelas de terreno ou animais, que representavam 44,7 % dos pagamentos ao abrigo do FEADER em 2013. No que respeita aos dois fundos, o SIGC representou 81,4% do total das despesas em 2013.

· A legislação prevê a apresentação, por parte dos Estados-Membros à Comissão, de um relatório pormenorizado sobre os controlos por estes efetuados e as sanções aplicadas. O sistema de apresentação de relatórios permite o cálculo, no que se refere aos principais regimes de ajudas, do nível de erro encontrado pelos Estados-Membros ao nível dos beneficiários finais. A exatidão das informações estatísticas comunicadas e a qualidade das verificações no local subjacentes são igualmente verificadas e validadas pelos organismos de certificação no que respeita a ajudas diretas e medidas de desenvolvimento rural.

Os relatórios mais recentes dos Estados-Membros revelam o efeito preventivo dos controlos administrativos ex ante e das verificações no local efetuados:

Quadro 6.1: Correções efetuada