PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.10.2004 
COM(2004) 665 final 
2004/0236 (ACC)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que define a posição comunitá ria relativa à prorrogação do  
Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. O Acordo Internacional de 1986 sobre o Azei te e as Azeitonas de Mesa, de que a 
Comunidade é membro, entrou em vigor  em 1 de Julho de 1986. O acordo foi 
alterado em 1993 e a sua aplicação pror rogada até 1998. O acordo foi novamente 
prorrogado por diversas vezes, expirando em 31 de Dezembro de 2004. Contudo, nos termos do artigo 61º do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas 
de Mesa e do artigo 9º do Protocolo que o altera e prorroga, o Conselho Oleícola 
Internacional (COI) pode deci dir prorrogar o Acordo por pe ríodos sucessivos que não 
excedam dois anos de cada vez, ou pôr termo ao acordo. 
2. Os membros do Conselho Oleícola Intern acional estão a negociar um novo acordo. 
Todavia, não é ainda claro se os membro s actuais do COI conseguirão chegar a um 
consenso quando ao novo texto antes de o acordo actual expirar.  Por outro lado, os 
membros do Conselho Oleícola Internacional ainda não chegaram a um consenso em 
relação à adopção de um conjunto de medi das proposto pela Comunidade Europeia, 
destinadas a resolver por uma vez determin ados problemas de gestão ao nível do 
Secretariado da organização. Será, porta nto, necessário tomar uma decisão na 91ª 
sessão, em Dezembro de 2004, quer no sentido da prorrogação do Acordo por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2005, quer no sentido de lhe pôr termo. 
3. As consequências orçamentais são as seguintes: 
A contribuição da Comunidade Europeia  para o orçamento administrativo do 
Conselho Oleícola Internacional ascende  a 750/1000, ou seja, a 75 %, sendo paga 
através da rubrica orçamental 05 06 01. A pa rticipação comunitári a no orçamento do 
Conselho Oleícola Internacional para 2004,  conforme previsto no projecto de 
orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício financeiro de 2004, foi 
estimada em 3 923 000 euros. Admitindo um  aumento máximo de 4 % para 2005, a 
participação comunitária para aquele exercício aumentaria, no máximo, para 
4 080 000 euros. 
Além disso, o Acordo prevê uma contribui ção obrigatória de 500 000 euros anuais 
para o Fundo de Promoção, a pagar at ravés da rubrica orçamental 05 08 05. A 
participação da Comunidade Europeia  corresponde a 802,8/1000, ou seja, a 80,28 %, 
ascendendo, portanto, a 401 400 euros anuais. Este montante é fixo e manter-se-á 
inalterado nos exercícios de 2004 e 2005. 
4. O objectivo da presente propos ta é autorizar a Comissão a,  em nome da Comunidade 
Europeia, ou votar a favor da prorrog ação do Acordo até 31 de Dezembro de 2005, se 
os membros do Conselho Oleícola Internaci onal chegarem a um consenso em relação 
à necessidade de melhorar suficientement e o funcionamento do secretariado do COI, 
ou rejeitar novas prorrogações do acordo act ual, na pendência dos resultados das 
negociações em curso sobre um novo acor do e um conjunto de medidas de gestão 
propostas pela Comunidade Europeia. A Comi ssão reserva-se, portanto, o direito de 
alterar a presente proposta depois de conhecidos esses resultados. 
 
PT 3   PT 2004/0236 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que define a posição comunitá ria relativa à prorrogação do  
Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, 
conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando o seguinte: (1) O Acordo Internacional de 1986 sobre o A zeite e as Azeitonas de Mesa (adiante 
designado por «Acordo») foi conclu ído pela Comunidade através da 
Decisão 87/401/CEE do Conselho
1, tendo as respectivas alter ações sido aprovadas pela 
Decisão 93/622/CE do Conselho2. O acordo foi posteriormente prorrogado por 
períodos adicionais de dois anos e perm anecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2004, 
salvo se o Conselho Oleícola  Internacional (adiante desi gnado por «COI») decidir 
prorrogá-lo por um novo período ou adoptar um novo acordo antes daquela data. 
(2) Os principais objectivos do Acordo são a promoção da cooperação internacional no 
domínio do azeite e das azeitonas de mesa , a promoção do consumo dos produtos 
oleícolas nos países terceiros e a harmoni zação das normas de qualidade dos produtos 
oleícolas entre os seus membros. A pro rrogação do Acordo ou a a dopção de um novo 
acordo podem, portanto, ser do interesse da  Comunidade, desde que, em resultado das 
negociações em curso, possa ser garantid a uma gestão adequada ao nível do 
secretariado do COI. 
(3) Os membros do COI estão actualmente a negociar, por um lado, o texto de um novo 
acordo, para substituir o acordo actual, e,  por outro, a adopção de várias medidas 
destinadas a assegurar um funcionamento adequado do secretariado executivo do COI. 
(4) Dado que as negociações do novo acordo e as medidas destinadas a assegurar um 
funcionamento adequado do secretariado execu tivo estão a ser conduz idas em paralelo, 
pode vir a dar-se o caso de apenas estas últimas estarem em condições de ser adoptadas, tendo as negociações do novo acord o de continuar depo is de expirado o 
actual. 
                                                
 
1 JO L 214 de 4.8.1987, p. 1. 
2 JO L 298 de 3.12.1993, p. 36. 
 
PT 4   PT (5) Enquanto representante da Comunidade  no COI, a Comissão deve, portanto, ser 
autorizada a ser a favor de uma prorrogação  ou a rejeitar nova prorrogação do acordo 
actual. 
DECIDE: 
Artigo único 
A Comissão, em função dos resultados das ne gociações em curso entre os membros do 
Conselho Oleícola Internacional instituído pelo  Acordo, é autorizada a assumir as seguintes 
posições em representação da Comunidade Europeia: 
a) Ou uma posição favorável à prorrogação do Acordo por um período de um ano, até 
31 de Dezembro de 2005, atenta s as perspectivas de melhor ia ao nível da organização 
e funcionamento do Secretariado; 
b) Ou uma posição contrá ria à prorrogação do acordo. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 5   PT LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT  
Policy areas: Agriculture and Rural Development 
Activities: External Relations (05 06 01 – ex B 7-8210) and Policy Strategy and 
Coordination of Policy area "Agriculture " (05 08 05 – ex B 1-3811) 
 
TITLE OF ACTION : INTERNATIONAL AGREEMENT ON OLIVE OIL AND TABLE OLIVES , 1986  
(05 06 01  –EX B 7-8210);  PROMOTION MEASURES (05 08 05  – EX B 1-3811) 
1. BUDGET  LINES  + HEADINGS 
05 06 01 (ex B 7-8210): Internationa l Agricultural Agreements  
05 08 05 (ex B 1-3811): Promotion measur es/Direct payment by the European 
Community 
2. OVERALL  FIGURES 
2.1. Total allocation for action (Part B): € million for commitment 
(a) 2004: 
€ 3.923 (budget-line 05 06 01 –ex B 7-8210)  
€ 0.401 (budget-line 05 08 05 -ex B 1-3811) 
(b) 2005: 
€ 4.320 (budget-line 05 06 01 -ex B 7-8210)  
€ 0.401 (budget-line 05 08 05 -ex B 1-3811) 
2.2. Period of application 
Calendar year 2005 
2.3. Overall multi-annual estimate of expenditure 
(a) Schedule of commitment appropriati ons/payment appropria tions (financial 
intervention)  
 EUR million  (to three decimal places) 
 2004  2005  Total 
Commitments € 3.923 (05 06 01) 
€ 0.401 (05 08 05) € 4.320 (05 06 01) 
€ 0.401 (05 08 05) € 8.243 (05 06 01) 
€ 0.803 (05 08 05) 
Payments € 3.923 (05 06 01) 
€ 0.401 (05 08 05) € 4.320 (05 06 01) 
€ 0.401 (05 08 05) € 8.243 (05 06 01) 
€ 0.803 (05 08 05) 
(b) Technical and administrative a ssistance and support expenditure 
Commitments N/A N/A N/A 
Payments N/A N/A N/A 
 
PT 6   PT 2.4. Compatibility with financial progr amming and financial perspective 
X Proposal is compatible with existing financial programming. 
3. BUDGET  CHARACTERISTICS  (WITH REGARD TO BUDGET -LINE 05 06 01) 
Type of 
expenditure New EFTA 
contribution Contributions from 
applicant countries Heading in financial 
perspective 
Comp Diff NO NO NO No 4 
External Relations  
 BUDGET  CHARACTERISTICS  (WITH REGARD TO BUDGET -LINE 05 08 05) 
Type of 
expenditure New EFTA 
contribution Contributions from 
applicant countries Heading in financial 
perspective 
Comp  Non-diff  NO NO NO No 1a 
Agric. Expenditure 
4. LEGAL  BASIS 
Article 133 in conjunction with  the second paragraph of Ar ticle 300(2) of the Treaty 
establishing the European Community 
5. DESCRIPTION  AND  GROUNDS 
5.1. Need for Community intervention 
5.1.1. Objectives pursued 
Due to its economic importance in the agri cultural sector the Community should be 
represented in international agricultural orga nisations. Being a member  of the International 
Olive Oil Council, in particular , enables the Community to pur sue the developments of the 
markets for olive oil and table olives and, thus, to defend its interest with regard to these 
products. The International Agreement on O live Oil and Table Ol ives 1986 supports 
international co-operation and contributes to th e development and the st ability of the markets 
for these products. 
5.1.2. Measures taken in connection with ex ante  evaluation  
N/A 
5.1.3. Measures taken following ex post  evaluation 
N/A 
5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements 
The Community pays its annual membership c ontribution as fixed in accordance with the 
International Agreement and the obligatory cont ribution to the Promotion Fund of the IOOC 
as fixed in the International Ag reement. These obligations con tinue as long as the Community 
is a signatory of the International Agreement. 
 
PT 7   PT The Commission, representing the Community, as  well as the other members of the IOOC 
participates actively in the IOOC-activities an d profits fully of the advantages of being a 
member of the IOOC. 
6. FINANCIAL  IMPACT 
6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire pr ogramming period) 
6.1.1. Financial intervention 
Commitments ( in EUR million to three decimal places ) 
Breakdown 2004  2005  Total 
Action 1 (05 06 01) € 3.923 € 4.320 € 8.243 
Action 2 (B 1-3811) € 0.401 € 0.401 € 0.803 
TOTAL € 4.324 €4.721 € 9.046 
7. IMPACT  ON  STAFF  AND  ADMINISTRATIVE  EXPENDITURE 
7.1. Impact on human resources 
Staff to be assigned to management  
of the action using existing and/or 
additional resources Description of tasks deriving  
from the action 
Types of post 
Number of 
permanent posts Number of 
temporary posts Total 
 
Officials or 
temporary staff A 
B C    . 
Other human resources     
Total     
7.2. Overall financial impact of human resources 
Type of human resources Amount (€) Method of calculation *  
Officials 
Temporary staff 
   
Other human resources   
Total   
The amounts are total expend iture for twelve months. 
7.3. Other administrative expenditu re deriving from the action 
Budget line (number and heading) Amount € Method of calculation 
Overall allocation (Title A7) 
A0701 – Missions 
   
Total   
 
PT 8   PT The amounts are total expend iture for twelve months. 
I. Annual total (7.2 + 7.3) 
II. Duration of action III. Total cost of action (I x II)  
1 year (2005)  
8. FOLLOW-UP  AND  EVALUATION 
8.1. Follow-up arrangements 
The IOOC-activities are closely followed by its members and there are regular meetings which 
are attended by Commission staff. 
8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation 
Activity reports are regularly distributed by th e IOOC which allows an evaluation of the 
activities. Commission staff reports back to  the PROBA-group of the Council and the IOOC 
activities are followed up in that context, too. 
9. ANTI-FRAUD  MEASURES 
Articles 17(10) and 24 of the International Agreement on Olive Oil and Table Olives 1986 and 
Article 28, lit (d) of the Internal Rules of the IOOC provide  for control and audit mechanisms. 
The accounts have to be certified by an independent account commissioner. 
With regard to the contributions  to the Promotion Fund the Comm ission carries out controls of 
the accounts by own staff, as the case may be , on-the spot, and monitors the contracts. 
Moreover, the IOOC-members have recently ag reed upon an in-depth reform of the overall 
financial management of the IOOC.