ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
[Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004]

Objectivos

— Garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição causada pelos navios.

— Proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário.

— Controlar a aplicação da legislação da União na matéria e avaliar a eficácia das medidas em vigor.

— Disponibilizar meios operacionais para a luta anti-poluição das águas europeias.

Atribuições

A Agência exerce uma vasta gama de actividades nos domínios da segurança marítima e da prevenção e combate da poluição por navios.

Em primeiro lugar, a Agência foi incumbida de assistir a Comissão no controlo da aplicação da legislação da UE nomeadamente no que se refere às sociedades de classificação, à inspecção de navios pelo Estado do porto, à recepção de resíduos nos portos da UE, à certificação dos equipamentos marítimos, à segurança dos navios, à formação de trabalhadores marítimos em países da UE e em países terceiros, bem como ao acompanhamento do tráfego de navios.

Em segundo lugar, a Agência desenvolve e aplica sistemas de informação marítima ao nível da UE. Exemplos significativos são dados pelo sistema SafeSeaNet de acompanhamento do tráfego de navios, que permite uma localização eficaz dos navios e da sua carga; o Centro de Dados LRIT (Long Range Identification and Tracking – Localização e Identificação de Longo Alcance) da UE, para assegurar a identificação e a localização dos navios com bandeira da UE em qualquer parte do mundo; THETIS, o sistema de informação necessário para aplicação do regime da UE de inspecção de navios pelo Estado do porto.

Simultaneamente, foi criado um dispositivo de preparação, de detecção e resposta à poluição marítima, incluindo uma rede europeia preventiva de navios equipados para dar resposta ao derrame de hidrocarbonetos, bem como um serviço europeu de acompanhamento por satélite do derrame de hidrocarbonetos (CleanSeaNet), ambos destinados a contribuir para um sistema eficaz de protecção das costas e das águas da UE contra a poluição causada pelos navios.

Finalmente, a Agência proporciona à Comissão apoio técnico e científico no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios no processo contínuo de avaliação da eficácia das medidas em vigor, bem como na actualização e elaboração de nova legislação. Dá igualmente apoio aos Estados-Membros, facilita a cooperação entre estes e divulga as melhores práticas. Foi posto à disposição dos peritos dos Estados-Membros um programa considerável de formação. Ao mesmo tempo, é dado apoio aos novos e aos futuros Estados-Membros na transposição da legislação da UE e sua aplicação.
Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky ( JO L 30 de 4.2.2008, p. 1 ).

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos sectores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 171.o do Tratado.

notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção com a Empresa Comum Clean Sky das potenciais oportunidades de concessão de crédito por parte do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do mecanismo de financiamento com partilha de riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro.

informar, através de reuniões periódicas, o Grupo de Representantes dos Estados Nacionais, com a participação do Conselho Consultivo para a Investigação Aeronáutica na Europa (ACARE);

garantir a ligação com as actividades nacionais e internacionais no domínio técnico da responsabilidade da Empresa Comum, em especial com a Empresa Comum SESAR;

agrupar as necessidades dos utilizadores, a fim de orientar os investimentos em investigação e desenvolvimento no sentido de soluções operacionais e comercializáveis;

reunir uma vasta gama de ITD, com destaque para as tecnologias inovadoras e para o desenvolvimento de demonstradores à escala real;

criando um sistema de transportes aéreos radicalmente inovador, baseado na integração de tecnologias avançadas e em demonstradores à escala real, com o objectivo de reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos através da redução significativa do ruído e das emissões de gases, bem como do aumento da economia de combustível das aeronaves;

A Empresa Comum Clean Sky contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, em especial do Tema n.o 7, «Transportes (incluindo a Aeronáutica)», do programa específico «Cooperação»:

(Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho)

24 lugares previstos no quadro do pessoal (agentes temporários e agentes contratuais), dos quais 20 estavam ocupados

Actividades e serviços fornecidos em 2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/8

Rectificação ao Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 304 de 15 de Dezembro de 2009 )

(2010/C 52/05)

Na página 2 do índice da capa, no título da página 100 e na primeira linha do n.o 1 da página 101:

em vez de:

«[…] Autorida de Europeia Supervisora do GNSS […]»,

deve ler-se:

«[…] Autoridade Europeia Supervisora do GNSS […]».

Na página 103, no título do quadro:

em vez de:

«Autoridade Supervisora do GNSS Europeu (Bruxelas)»,

deve ler-se:
12.

A Agência aplicou os princípios por analogia com o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto dos Funcionário, que estabelece que, para prover a necessidades específicas das instituições, as condições do mercado de trabalho na Comunidade podem igualmente ser tidas em conta no recrutamento. A Agência precisa de atrair especialistas altamente qualificados em diversas áreas, especialmente no domínio das forças policiais; como tal, tem de oferecer categorias profissionais e salários atractivos para os postos de trabalho em causa, tomando em consideração o impacte negativo do coeficiente de correcção salarial aplicado na Polónia.
11.

As anomalias mencionadas dizem respeito ao primeiro ano completo de funcionamento do Centro. Registaram-se desde então substanciais progressos ao nível do reforço do sector financeiro/de adjudicação de contratos (por exemplo, contabilistas no seio das unidades operacionais, criação da capacidade de auditoria interna, reavaliação dos circuitos financeiros, adopção de procedimentos financeiros, formação do pessoal, revisão de contratos).
11.

Os procedimentos de adjudicação referidos não são recentes, remontando uns a 2004, tendo outros decorrido em 2005 e 2006. A Autoridade tem prosseguido os seus esforços de melhoria do respeito das normas aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos, em particular através do reforço da unidade central de apoio, da actualização de documentos de orientação e, desde 2007, do recrutamento de um agente para desempenhar funções de apoio aos contratos públicos. Além disso, em 2006 e 2007, a Autoridade envidou esforços importantes no sentido de dar formação aos seus agentes na área dos concursos públicos, tendo sido organizadas várias sessões de formação gerais e sobre temas específicos nas quais participaram mais de cem membros do pessoal.
3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3); foi elaborada na sequência de um exame das contas do Centro, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
3.

A opinião do Tribunal é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2); foi elaborada na sequência de um exame das contas do Observatório, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no mesmo artigo. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
9.

O Tribunal constatou que a Comissão não realizou uma avaliação ex ante ou uma avaliação de impacto, como exige o artigo 209. o do Regulamento Financeiro, que estabelece que as operações de financiamento misto devem basear-se em avaliações ex ante ou avaliações de impacto de que constem explicações sobre a escolha do tipo de operação financeira, tendo em conta os objetivos políticos visados e os riscos financeiros conexos, e as poupanças para o orçamento. Uma análise deste tipo serviria para explicar as razões pelas quais a Comissão decidiu utilizar o apoio misto no terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa e identificar as questões a resolver, o montante de financiamento necessário, o valor acrescentado da participação da UE e os efeitos esperados das diferentes opções.
Parecer n.o 9/2001

sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade

[2001/0115 (COD) - COM(2001) 272 final]

(Apresentado nos termos do n.o 4, do artigo 280.o CE)

(2002/C 14/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, o n.o 4 do seu artigo 280.o;

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade,

Tendo em conta o pedido de parecer sobre esta proposta apresentado pelo Conselho ao Tribunal de Contas em 29 de Outubro de 2001 e recebido pelo Tribunal em 5 de Novembro de 2001,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

O Tribunal de Contas regozija-se com a iniciativa de a Comissão propor uma directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade, com a finalidade de substituir e/ou integrar os instrumentos do terceiro pilar por actos comunitários adoptados nas novas bases disponibilizadas pelo Tratado de Amesterdão.

Observa que esta iniciativa está em conformidade com a recomendação apresentada neste sentido pelo Tribunal nas suas observações sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, bem como sobre a proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (observações adoptadas em 22 de Fevereiro de 1995, ponto 26).

O Tribunal considera que a adopção de novos instrumentos jurídicos comunitários visando pôr em prática a exigência, enunciada no artigo 280.o CE, de uma protecção efectiva e equivalente nos Estados-Membros contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade, tem os mesmos objectivos que as convenções e protocolos em curso de ratificação. Estes últimos cobrirão de qualquer modo - e de maneira mais alargada - o mesmo domínio.

Considera ainda, como já salientara nas suas observações atrás referidas, que uma directiva constitui um instrumento adequado para pôr em prática uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade Europeia.

O Tribunal de Contas é de opinião que uma protecção tão completa e eficaz quanto possível dos interesses financeiros da Comunidade torna necessário que sejam especificados determinados factores relativos:

- à definição de algumas dessas infracções,

- a determinados aspectos das sanções a aplicar pelos Estados-Membros.

As alterações a este respeito que o Tribunal propõe ao texto da Comissão, bem como as suas motivações, constam em anexo sob a forma de quadro.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Novembro de 2001.

Pelo Tribunal de Contas

Jan O. Karlsson

Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
1.10.

A COSAC apoia as Conclusões do Conselho Europeu, de 20 de outubro de 2017, sobre a situação das negociações do Brexit. A COSAC sublinha que os direitos dos cidadãos da UE e do Reino Unido que vivem no território um do outro e as circunstâncias únicas da ilha da Irlanda devem figurar nos primeiros dossiês durante as negociações do Brexit. A COSAC salienta a necessidade de continuar a proteger o Acordo de Sexta-Feira Santa e de evitar uma fronteira rígida. As consequências financeiras do Brexit não devem comprometer a execução do atual quadro financeiro plurianual.
1.5.

A COSAC observa que, nas atuais circunstâncias, uma comunicação eficaz sobre os assuntos da UE tem demonstrado ser um dos elementos fundamentais para colmatar o fosso entre a União Europeia e os seus cidadãos e reconhece o papel dos parlamentos nacionais no envolvimento dos cidadãos, prestando-lhes informações imparciais e sensibilizando-os para as questões relacionadas com a UE. A este respeito, é importante sublinhar o mandato democrático dos parlamentos nacionais enquanto representantes dos eleitores. No contexto do resultado do referendo do Reino Unido, a COSAC reconhece o papel essencial dos parlamentos nacionais, enquanto instituições com um mandato e um compromisso democrático direto, no contributo para o funcionamento e o futuro do projeto único que é a União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/15

Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu — CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

2013/C 183/07

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião anual no dia 5 de junho de 2013, sob a presidência de Anni PODIMATA, Vice-Presidente do Parlamento Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição 2013.

Os prémios serão entregues no âmbito de cerimónias públicas a realizar nos Estados-Membros onde residem os laureados pelos Gabinetes de Informação do Parlamento Europeu. Os laureados reunir-se-ão igualmente no Parlamento Europeu, em Bruxelas, para um evento a realizar em 16 e 17 de outubro de 2013.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Laureados/Vencedores

— Академик Валери Петров

— Alicja Kobus

— Association Vents et marées

— Avvocato di strada Onlus

— Biruta Eglīte

— Boris Pahor

— CISV International

— Dance for Peace, Mehmet Emin Eminoglu & Άντρια Κυπριανού

— Daniel Vogelmann

— Dr. Klaus Wilkens

— Д-р Милен Врабевски, Фондация „Българска памет“.

— Elena Nistor

— Elke Jeanrond-Premauer

— Eugenia Bonetti, Presidente «Slaves No More Onlus», missionaria della Consolata, coordinatrice Ufficio Tratta Donne e Minori dell'USMI

— Euregioschool Buurtaal leren door en voor de uitwisseling

— Εθνικό Κέντρο Άμεσης Βοήθειας (EKAB) Κρήτης

— GAA Cumann Lúthchleas Gael

— Gábor Farkas

— Hans Zohren

— Heikki Huttunen/Suomen Ekumeeninen Neuvosto

— Hela Sverige ska leva

— Ioana Avădani

— Jacek Głomb

— Junge Europäische Bewegung

— Kuoreveden nuorisoseura Nysä ry

— Lobby européen des femmes

— Mag.a (FH) Ursula Kapfenberger-Poindl, DI Hermann Hansy, Karl G Becker, DI Reinhard M. Weitzer, DI Andreas Weiß (allesamt Regionalmanager in Niederösterreich)

— Matthias Zürl

— Ośrodek „Brama Grodzka – Teatr NN”

— Plataforma Afectados por la Hipoteca

— Professor Richard Demarco

— Puttinu Cares Children's Cancer Support Group

— Raoul Wallenberg Egyesület

— Real Academia de la Lengua Vasca – Euskaltzaindia

— streetfootballworld gGmbH

— Teatr Arka

— The AIRE Centre

— Urmo Kübar/EMSL juhataja

— Valeriu Nicolae

— Via Euregio

— Working Together (représentée par M. Laurent Rouillon)

— Youthnet Hellas
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 353/76

Quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: cooperação transnacional e negociações no setor do leite e dos produtos lácteos

P7_TA(2012)0326

Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 28 de junho de 2012 que completa o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à cooperação transnacional e às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos (12020-12 – C(2012)4297 – 2012/2780 (RPS)

2013/C 353 E/10

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2012)4297),

— Tendo em conta a carta da Comissão, de 27 de julho de 2012, na qual esta lhe solicita que declare se irá levantar objeções ao regulamento delegado,

— Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") (1), em especial os artigos 126.o-E, n.o 1, e 196.o-B, n.o 5,

— Tendo em conta o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,

— Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 87.°-B, n.° 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que terminou em 11 de setembro de 2012,

A. Considerando que a Comissão salientou que é fundamental que o Parlamento adote a sua decisão antes de 3 de outubro de 2012, uma vez que as disposições do ato legislativo de base relativo às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos serão aplicáveis a partir dessa data;

B. Considerando que o Conselho decidiu, em 16 de julho de 2012, solicitar uma prorrogação de dois meses do prazo de que dispõe para formular objeções ao regulamento delegado, ou seja, até 28 de outubro de 2012, e tomar nota da importância de decidir antes de 3 de outubro de 2012 se tenciona ou não levantar objeções ao citado regulamento, e que informou o Parlamento Europeu do facto por carta datada de 17 de julho de 2012;

1. Declara que não levanta objeções ao regulamento delegado;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
Reconhece a importância geoestratégica da região do Mar Negro para a segurança energética da UE, em particular, no que se refere à diversificação do abastecimento de energia, ligando a Europa à área do Mar Cáspio, do Médio Oriente e da Ásia Central; destaca a necessidade de reforçar a cooperação multilateral no domínio da energia na região do Mar Negro, e desenvolver as suas infraestruturas energéticas;
B.

Admitindo a vantagem competitiva única de África no estudo da radioastronomia, que se reflecte na grande quantidade de projectos no domínio em causa existentes nesse continente (PAPER, red VLBI, MeerKAT, etc.),
2.2.

A COSAC assinala com satisfação a participação activa dos Parlamentos nacionais no controlo da aplicação da subsidiariedade prevista no Protocolo n.o 2 do Tratado de Lisboa relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os Parlamentos nacionais têm assumido pontos de vista distintos quanto à aplicação prática do princípio da subsidiariedade. A COSAC está convicta de que os Parlamentos nacionais e as instituições da UE devem partilhar activamente informações e as suas práticas actuais em matéria da aplicação do Protocolo 2 e considera que a sua aplicação deve tornar-se mais específica e ser objecto de um diálogo contínuo entre todas as partes interessadas.
x)

Contribuir para que a arquitectura de consolidação da paz das Nações Unidas corresponda às expectativas que acompanharam o seu estabelecimento, através da aplicação das recomendações do processo de revisão da CCP, tendo igualmente como objectivo melhorar a eficácia da CCP; apoiar a emergência de uma sólida arquitectura global de consolidação da paz com base numa parceria entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, atribuindo, simultaneamente, particular atenção à melhoria da prestação no terreno, ao reforço das relações com as IFI – a fim de criar emprego e de examinar as questões económicas – e à promoção de uma relação mais integrada entre a manutenção da paz e a sua consolidação; promover uma relação mais estruturada entre a CCP, a Direcção de Gestão das Questões Internacionais e Multilaterais do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), nomeadamente a sua Direcção para a Prevenção de Conflitos e Política de Segurança, e a AGNU, o CSNU e o Conselho Económico e Social, com vista a criar uma maior sinergia entre a manutenção da paz e a consolidação da paz e as acções de desenvolvimento no terreno; encontrar formas de reforçar o papel consultivo da CCP junto do CSNU, ao qual presta contas, de melhorar a cooperação da CCP com o Gabinete de Apoio à Consolidação da Paz (PBSO) e de reforçar as ligações com as organizações regionais e as IFI; além disso, melhorar a pareceria existente entre a CCP e a Parceria de Consolidação da Paz da UE através de uma abordagem ascendente da resolução de conflitos que tenha em conta as actividades de actores não estatais no processo de consolidação da paz,
B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento procedeu em seguida à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e à luz da necessidade de plena independência do Banco Central Europeu, nos termos do artigo 130.o do TFUE, e considerando que, ao proceder a essa avaliação, a comissão recebeu o curriculum vitae do candidato, bem como as suas respostas ao questionário escrito que lhe foi enviado,
A.

Considerando que Kersti Kaljulaid preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
A.

Considerando que Szabolcs Fazakas cumpre as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
5.4.

A COSAC apoia a adesão da UE à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, e apela a uma rápida conclusão das correspondentes negociações. Essas negociações devem assegurar a possibilidade de a União Europeia apresentar as suas alegações por escrito e participar nas audiências sempre que os casos estejam relacionados com actos jurídicos da União. Deve ser dada aos Parlamentos nacionais a possibilidade de apresentarem à Comissão Europeia os seus comentários acerca do mandato de negociação que lhe foi conferido.
3.3

Consciente do papel que os Parlamentos nacionais desempenham já a nível do controlo da legislação comunitária, tal como reconhecido no Protocolo n.o 9 do Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia e no Protocolo n.o 30 do mesmo Tratado relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a COSAC salienta que a aplicação destes princípios deveria conduzir a uma maior eficácia na aplicação das políticas comunitárias.
C.

Considerando que, em 31 de agosto de 2018, foi iniciado um processo de investigação a este respeito, da responsabilidade da unidade de investigação do Ministério Público especializado, com base no artigo 212.o, n.o 1, do Código de Processo Penal; considerando que foi aberto um inquérito; considerando que, por decisão de 11 de janeiro de 2019, Elena Yoncheva foi acusada de um crime previsto no artigo 253.o, n.o 5, do Código Penal;