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«Sempre que tenham sido concluídos Acordos-qua-
dro de cooperação científica e técnica entre países 
europeus não comunitários referidos no anexo e as 
Comunidades Europeias, as organizações e empresas 
estabelecidas nestes países podem, sob condições a 
definir pela Comissão, tornar-se partes integrantes de 
um projecto no âmbito do programa. O Comité refe­
rido no artigo 5? assistirá a Comissão na definição 
destas condições.» 
Artigo 2? 
Ao n°. 2, alínea 3, do artigo 1? da Decisão 85/196/CEE é 
aditado o seguinte parágrafo: 
«Os institutos de investigação que sejam financiados 
na totalidade ou principalmente por organizações in­
dustriais são considerados como firmas industriais. 
Tanto quanto possível, será dada prioridade a projec­
tos envolvendo pelo menos duas organizações indus-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, triais independentes estabelecidas em Estados-mem-
bros diferentes.» 
Artigo 3°. 
Ao n°. 2, alínea 4, do artigo 1? da Decisão 85/196/CEE é 
aditado o seguinte parágrafo: 
«A Comunidade não compartilhará o custo de um 
contratante estabelecido fora da Comunidade.» 
Artigo 4°. 
O artigo 2° da Decisão 85/196/CEE passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 2? 
As verbas estimadas necessárias para a execução do 
programa (1985-1988) elevam-se a 185 milhões de 
ECUs (incluído despesas com um efectivo de pessoal 
de 40 agentes).» 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2195/81 do 
Conselho (') cria uma acção comum para a drenagem 
principal e parcelar destinada a completar a acção co­
mum prevista na Directiva 78/628/CEE do Conselho, de 
19 de Junho de 1978, relativa a uma programa de acele­
ração das operações de drenagem em algumas zonas des­
favorecidas do Oeste da Irlanda (2); que a duração da 
acção comum termina em 31 de Dezembro de 1986; ANEXO 
Os Estados não membros referidos no artigo 1°. são: 
— República da Áustria, 
— República da Finlândia, 
— República da Islândia, 
— Reino da Noruega, 
— Reino da Suécia, 
— Confederação Helvética. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2195/81 
relativo a um programa especial de drenagem nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda 
COM(87) 367final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Julho de 1987) 
(87/C 238/03) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, OJOn?L214de 1. 8. 1981, p. 5. 
O JO n° L 206 de 29. 7. 1978, p. 5. 
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Considerando que, devido a atrasos na realização do 
programa nos termos do regulamento causados por con­
dições climáticas desfavoráveis em 1985 e 1986, é conve­
niente prorrogar o prazo de duração da acção comum 
até 31 de Dezembro de 1988 em relação aos trabalhos de 
drenagem parcelar aprovados, antes de 31 de Dezembro 
de 1986, para a concessão de uma ajuda, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Ao n° 1 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n° 2195/81 
é aditado o seguinte: «Todavia, em relação aos trabalhos de drenagem par­
celar aprovados antes de 31 de Dezembro de 1986 
para a concessão de uma ajuda e completados antes 
de 31 de Dezembro de 1987, o prazo de duração é 
prorrogado até 31 de Dezembro de 1988.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.