COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.11.2018 COM(2018) 779 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as despesas do FEAGA



Sistema de Alerta Rápido n.º 7-10/2018



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as despesas do FEAGA



Sistema de Alerta Rápido n.º 7-10/2018 Índice 1.Processo orçamental de 2018 - FEAGA 2.Receitas afetadas ao FEAGA 3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2018 3.1. Medidas de mercado 3.1.1. Frutos e produtos hortícolas 3.1.2. Produtos do setor vitivinícola 3.1.3. Promoção 3.1.4. Leite e produtos lácteos 3.1.5. Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais 3.1.6. Regimes de distribuição nas escolas 3.2. Pagamentos diretos 3.2.1. Pagamentos diretos dissociados 3.2.2. Outros pagamentos diretos 3.3. Auditoria das despesas agrícolas 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA

5.Conclusões Anexo 1: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.8.2018 1.Processo orçamental de 2018 - FEAGA O orçamento da UE para 2018 foi adotado pelo Parlamento Europeu em 30 de novembro de 2017. O orçamento incluiu, para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), dotações de autorização e de pagamento no montante de 43 235 milhões de EUR e 43 189 milhões de EUR, respetivamente, para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos. A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deve-se ao facto de serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas diretamente realizadas pela Comissão. Estas dizem respeito, principalmente, a medidas de promoção de produtos agrícolas e a medidas de estratégia política e de coordenação. 2.Receitas afetadas ao FEAGA Com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. De acordo com as referidas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar quaisquer despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício seguinte . O orçamento do FEAGA para 2018 inclui: ·as estimativas mais recentes da Comissão quanto às necessidades de financiamento para medidas de mercado e pagamentos diretos, ·as estimativas das receitas afetadas a obter durante o exercício orçamental, ·a transferência do saldo das receitas afetadas do exercício orçamental anterior. Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2018, a Comissão tomou em consideração a previsão do total de receitas afetadas, tendo solicitado para o orçamento de 2018 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas e a estimativa de receitas afetadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas. Aquando da elaboração do orçamento para 2018, as estimativas da Comissão relativamente a receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 475,9 milhões de EUR, assim distribuídos: ·montante de receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2018, estimado em 865,9 milhões de EUR (733,9 milhões de EUR de correções no âmbito do apuramento da conformidade e 132 milhões de EUR de irregularidades); ·montante de receitas afetadas a transitar do exercício orçamental de 2017 para o de 2018, estimado em 610 milhões de EUR. A Comissão atribuiu estas receitas estimadas em 1 475,9 milhões de EUR aos seguintes regimes:

·400 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e dos produtos hortícolas e ·1 075,9 milhões de EUR ao regime de pagamento de base. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas para estes regimes corresponde a: ·872 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e dos produtos hortícolas e ·17 402 milhões de EUR para o regime de pagamento de base. No anexo, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2018, os valores das dotações orçamentais a nível do artigo, para o setor das frutas e dos produtos hortícolas e para os pagamentos diretos dissociados, não têm em conta as receitas afetadas acima referidas. Apresentam-se dotações votadas para esses artigos no montante de 531,8 milhões de EUR e de 34 309,1 milhões de EUR, respetivamente. Incluindo as receitas afetadas a estes artigos, os montantes totais previstos no orçamento de 2018 são de 931,8 milhões de EUR para o setor das frutas e dos produtos hortícolas e de 35 385 milhões de EUR para os pagamentos diretos dissociados. 3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2018 A execução provisória do orçamento no período de 16 de outubro de 2017 a 31 de agosto de 2018 é apresentada no anexo. Compara-se este nível de execução com o perfil de despesas do Sistema de Alerta Rápido estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. 3.1.Medidas de mercado A execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi ligeiramente superior ao perfil (+ 37,9 milhões de EUR). Ao ter em conta as receitas afetadas de 400 milhões de EUR atribuídas ao regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas, chega-se a um desvio de - 195,2 milhões de EUR, em relação ao perfil estimado de despesas. 3.1.1.Frutos e produtos hortícolas Tendo em conta as receitas afetadas a este setor, o aparente excesso no perfil de + 126,8 milhões de EUR dá origem a um desvio de - 106,3 milhões de EUR, ou - 11,4 % (cf. a nota de rodapé (*) no anexo). Observa-se um ritmo de execução mais lento na ajuda aos «Fundos operacionais destinados às organizações de produtores». 3.1.2.Produtos do setor vitivinícola O desvio na execução de - 40,6 milhões de EUR em relação ao perfil deste artigo orçamental deve-se principalmente, até à data, a despesas inferiores em dois Estados-Membros que têm uma dotação significativa para os programas de apoio ao setor vitivinícola. No entanto, os Estados-Membros preveem declarar montantes consideráveis nos dois últimos períodos do exercício. Os serviços da Comissão acompanham de perto a execução deste artigo orçamental. 3.1.3.Promoção Neste momento, a diferença no perfil de - 15,1 milhões de EUR (ou - 8,8 %) é considerada temporária e a execução é acompanhada de perto pelos serviços da Comissão. 3.1.4.Leite e produtos lácteos No relatório sobre o SAR de 4-6/2018, foi mencionada a sobre-execução da rubrica orçamental para a armazenagem em 2018. A perda resultante das vendas de existências públicas de leite em pó desnatado a preços inferiores ao preço de intervenção explica a sobre-execução significativa do artigo orçamental no final de agosto (70,1 milhões de EUR de despesas, em comparação com as dotações orçamentadas de 34,1 milhões de EUR). Tendo em conta o baixo preço de mercado, executar-se-á uma depreciação das existências antes do final do exercício orçamental. 3.1.5.Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais

Nos exercícios anteriores, esta rubrica abrangia despesas no domínio da apicultura e medidas para o setor da carne de suíno. Em 2018, o artigo financia a ajuda à apicultura e medidas excecionais de apoio ao mercado relacionadas com as doenças dos animais. O padrão de execução deste ano é, por conseguinte, diferente do calculado com base no perfil dos anos anteriores. No final do exercício, as despesas totais deste artigo orçamental deverão ser inferiores às orçamentadas. 3.1.6.Regimes de distribuição nas escolas A partir do ano letivo de 2017/2018, foram reunidos os anteriores regimes de distribuição de fruta e de leite nas escolas. O perfil das despesas para o artigo orçamental 05 02 18 foi elaborado com base no padrão de execução dos antigos regimes de distribuição nas escolas. No final do exercício, as despesas totais deste artigo orçamental deverão ser inferiores às orçamentadas. 3.2.Pagamentos diretos A execução das dotações para os pagamentos diretos foi superior ao perfil (+ 867,8 milhões de EUR). Ao ter em conta as receitas afetadas atribuídas a este capítulo orçamental (cf. o ponto 2 supra), chega-se a um desvio de - 206 milhões de EUR em relação ao perfil estimado de despesas. 3.2.1.Pagamentos diretos dissociados A despesa declarada excede o perfil em + 1 036,4 milhões de EUR (+ 3 %). Ao ter em conta as receitas afetadas a este artigo, a execução é quase igual ao perfil (- 37,4 milhões de EUR ou apenas - 0,1 %); cf. nota de rodapé (*) no anexo. A sobre-execução das dotações inscritas no orçamento (35 238,1 milhões de EUR de despesas, em comparação com 34 309,1 milhões de EUR de dotações) está dentro do montante de 1 075,9 milhões de EUR de receitas afetadas a este artigo orçamental. 3.2.2.Outros pagamentos diretos A execução dos outros pagamentos diretos (abrangendo regimes como o regime de apoio associado voluntário e o regime dos pequenos agricultores) está próxima do perfil (menos 168,5 milhões de EUR ou - 2,9 %). No final do exercício, as despesas totais deste artigo orçamental deverão ser inferiores às orçamentadas. 3.3.Auditoria das despesas agrícolas No respeitante ao capítulo orçamental 05 07, a subutilização indica que foram efetuados pagamentos num montante inferior ao perfil médio dos anos anteriores. Estes pagamentos dizem sobretudo respeito a correções financeiras a favor dos Estados-Membros, na sequência de decisões de apuramento da conformidade ou apuramento financeiro das contas de exercícios anteriores. 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA O quadro do anexo mostra que, no final de agosto de 2018, tinham sido cobradas receitas afetadas no montante de 921,3 milhões de EUR. Concretamente: ·as receitas resultantes de correções no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade ascenderam a 808,5 milhões de EUR; ·as receitas resultantes de irregularidades ascenderam a 109,2 milhões de EUR, prevendo-se igualmente montantes adicionais até ao final do exercício orçamental; e ·o remanescente de receitas provenientes da imposição sobre o leite ascendeu a 3,6 milhões de EUR. Tendo em conta as receitas afetadas transitadas de 2017 para 2018 (603,3 milhões de EUR), o montante total das receitas afetadas disponível em 31 de agosto de 2018 para financiamento das despesas do FEAGA ascendia a 1 524,6 milhões de EUR, ou seja, mais 48,7 milhões de EUR do que inicialmente previsto. Prevê-se a cobrança de um montante suplementar antes do final do exercício orçamental. 5.Conclusões A execução provisória das dotações orçamentais de 2018 do FEAGA no período até 31 de agosto de 2018 revela que os reembolsos mensais aos Estados-Membros foram ligeiramente inferiores ao perfil de utilização calculado: - 1,8 % ou menos 789,1 milhões de EUR. Já se encontra disponível um montante de 1 524,6 milhões de EUR de receitas afetadas, prevendo-se que seja cobrado um montante adicional antes do final do exercício orçamental.