10. Fundos Estruturais (execução orçamental)
A5-0359/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os relatórios especiais nos 6/1999, 7/1999, 3/2000 e
7/2000, relativos aos Fundos Estruturais (execução orçamental) acompanhados das respostas da
Comissão (C5-0240/2000, C5-0241/2000, C5-0242/2000, C5-0243/2000 fdash 2000/2129(COS))
O Parlamento Europeu,
õdash Tendo em conta os relatórios especiais nos 6/1999, 7/1999, 3/2000 e 7/2000 (C5-0240/2000(1),
C5-0241/2000(2), C5-0242/2000(3), C5-0243/2000(4)),
õdash Tendo em conta os regulamentos do Conselho de 21 de Junho de 1999 sobre os Fundos Estrutu-
rais(5),
õdash Tendo em conta o no4, segundo parágrafo do artigo 248odo Tratado CE,
õdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Abril de 2000 sobre o princípio da adicionalidade nas
dotações dos Fundos Estruturais(6),
õdash Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativa às contribuições da Comunidade
para o Fundo Internacional para a Irlanda (COM(1999) 549 õdash C5-0285/1999 õdash 1999/0221(CNS)),
aprovada pelo Parlamento Europeu em 17 de Dezembro de 1999(7),
õdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Política
Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0359/2000),
A. Considerando que os Estados-membros são em grande parte responsáveis pela utilização dos Fundos
Estruturais comunitários,
Relatório especial no6/1999
1. Recorda que o princípio da adicionalidade significa que os fundos europeus não se destinam a finan-
ciar operações, mas sim a co-financiá-las, e que não devem substituir o financiamento público das autori-dades nacionais;
2. Sublinha que o princípio da adicionalidade constitui, juntamente com os princípios da parceria, da
concentração e da programação, o funcionamento de base dos Fundos Estruturais e que permite umimpacto real destes fundos nas regiões elegíveis;
3. Regista o facto de o Tribunal ter constatado e a Comissão ter reconhecido a complexidade da verifi-
cação deste princípio, devida essencialmente a problemas de ordem metodológica;
4. Congratula-se com a simplificação que deverá resultar da nova regulamentação dos Fundos Estrutu-
rais, particularmente do artigo 11
odo Regulamento (CE) no1260/1999, que se refere à verificação da
adicionalidade;
5. Considera, todavia, que a Comissão, as autoridades nacionais e as autoridades regionais terão que
realizar grandes esforços no que se refere às estatísticas nacionais e regionais;
(1) JO C 68 de 9.3.2000, p. 1.
(2) JO C 68 de 9.3.2000, p. 24.
(3) JO C 100 de 7.4.2000.
(4) JO C 146 de 25.5.2000.
(5) Regulamentos (CE) no1260/1999, no1261/1999 (FEDER) e no1262/1999 (FSE).
(6) «Textos Aprovados», ponto 1.
(7) JO C 296 de 18.10.2000, p. 380.18.9.2001 PT C 262/65 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
6. Convida o Conselho e a Comissão a formularem uma definição clara e objectiva do princípio da
adicionalidade, o que permitirá, se for caso disso, considerar a adopção de sanções em caso de incumpri-mento deste princípio por parte dos Estados-membros, mas também no contexto de medidas de protecçãodos interesses financeiros da Comunidade ao abrigo do artigo 280
odo Tratado CE;
7. Encoraja vivamente a Comissão e os Estados-membros a desenvolverem, no quadro da parceria, uma
melhor coordenação e a uma maior transmissão de informações, reduzindo simultaneamente as formalida-des administrativas;
8. Solicita à Comissão que não faça da verificação do princípio da adicionalidade um exercício isolado,
antes o inclua num balanço estabelecido para cada período de programação;
9. Salienta a importância de ser respeitado o espírito e da letra do princípio da adicionalidade, de modo
a garantir que os Fundos Estruturais não sejam utilizados para substituir a despesa pública, ou equivalente,dos Estados-membros; salienta o dever que, neste contexto, incumbe aos Estados-membros, às regiões e àsautoridades locais de proporcionarem à Comissão informações rigorosas e tempestivas;
10. Solicita, todavia, à Comissão que introduza procedimentos eficazes de verificação e proporcione os
instrumentos necessários a uma análise e comparação significativas dos dados; entende ainda que tais
directrizes deveriam ser claramente estabelecidas nas disposições de execução dos quadros comunitários
de apoio e dos documentos únicos de programação, no momento da elaboração dos mesmos, permitindoassim a melhor integração do princípio no âmbito da programação; solicita à Comissão um relatório deavaliação preciso sobre a adicionalidade, no âmbito do segundo relatório trienal sobre a coesão, a apresen-tar proximamente;
11. Entende que o exercício da verificação apenas fará sentido se forem publicados os resultados dos
trabalhos da Comissão e impostas sanções (ou outras consequências) nos casos de incumprimento; recorda,todavia, que as penalizações deverão basear-se em dados fiáveis e estar sujeitas a critérios rigorosos e trans-parentes;
12. Manifesta a convicção de que é necessária maior transparência na aplicação do princípio por todas
as partes envolvidas, e de que as autoridades nacionais e regionais deveriam igualmente participar na ava-
liação da adicionalidade a nível regional, em conformidade com os processos de programação e planea-mento que determinam a afectação da despesa pública;
13. Entende que a verificação do princípio da adicionalidade é actualmente encarada como uma tarefa
isolada, devendo pelo contrário ser inserida no âmbito dos processos de acompanhamento ou avaliação;
Relatório especial n
o7/1999
14. Verifica que os montantes globais previstos no FEDER (período 1994/1999) para as zonas industri-
ais (desenvolvimento, zonas totalmente novas, reabilitação) são bastante consideráveis e que a Comissãonão sabe para onde vão efectivamente essas verbas; constata que uma parte dos fundos permitiu financiarmedidas que incluem projectos de natureza distinta da reconversão de zonas industriais;
15. Solicita à Comissão que a menção dos objectivos detalhados, dos indicadores físicos e do impacto
em termos de empresas criadas ou instaladas e de empregos criados ou mantidos não se refere unicamenteà fase de arranque dos programas de desenvolvimento de zonas industriais mas ao programa no seu con-junto; solicita à Comissão e aos Estados-membros que desenvolvam instrumentos de análise e de acompa-nhamento da aplicação dos programas, nomeadamente no que se relaciona com o impacto em matéria deluta contra o desemprego;
16. Solicita aos Estados-membros e à Comissão que melhorem a informação contabilística e financeira
sobre a utilização dos financiamentos FEDER; solicita, para esse efeito, que as informações contidas nosdossiers de ajuda sejam consultadas na base de dados do sistema de informação Sincom;
17. Solicita aos Estados-membros e à Comissão que ponham em prática uma verdadeira política comu-
nitária de reconversão que inclua o diagnóstico das necessidades, os critérios de selecção dos projectos euma avaliação das realizações, o que permitiria uma gestão activa do território; solicita aos Estados-mem-bros e à Comissão que coloquem a tónica nas condições do desenvolvimento regional das zonas industri-C 262/66 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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ais; solicita que se faça da coordenação regional entre os diferentes intervenientes um eixo primordial desta
política, a fim de evitar a competição entre os promotores a nível regional e, por conseguinte, uma disper-são das ajudas; solicita à Comissão que promova a simplificação dos processos de aquisição nacionais elocais, reduzindo assim os custos que estes implicam;
18. Solicita à Comissão que estude efectivamente os casos em que as subvenções comunitárias deveriam
ser substituídas por empréstimos e que analise até que ponto e em que momento a Comissão pode dimi-nuir progressivamente as suas actividades no que se refere às zonas industriais, em conformidade com oprincípio da subsidiariedade;
Relatório especial n
o3/2000
19. Constata que os objectivos do FSE e do FEOGA-Orientação não são definidos de forma suficiente-
mente clara; constata que, em matéria de FSE, os grupos-alvo são mal definidos; constata que o atraso
ocorrido na aplicação do FEOGA-Orientação tornou inelegíveis beneficiários que teriam podido obter aju-das à instalação;
20. Verifica a dificuldade de medir o impacto destas ajudas a nível da população visada e solicita que as
estatísticas possam ter em conta a diversidade dos públicos que beneficiam destas ajudas e a diversidadedos percursos de inserção a criar;
21. Constata igualmente a dificuldade em avaliar a eficácia da transnacionalidade da iniciativa comuni-
tária Youthstart devido à ausência de regras comuns relativas aos custos elegíveis da coordenação trans-nacional; recorda que a transnacionalidade é um objectivo primordial desta iniciativa comunitária;
22. Lamenta que os Estados-membros apresentem geralmente planos de acção muito vagos, não
obstante aceites pela Comissão, e solicita, por conseguinte, aos Estados-membros que apresentem planosde acção baseados em critérios objectivos e mensuráveis;
23. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que tomem medidas com vista a uma melhor sinergia
entre os Fundos, bem como entre as intervenções nacionais, e que melhorem a orientação dos recursosatribuídos ao FSE; solicita à Comissão e aos Estados-membros que melhorem a coordenação entre os fun-dos nacionais e europeus, a fim de obter uma correspondência ao nível da duração dos programas; solicitaaos Estados-membros que melhorem o acompanhamento financeiro dos programas e das medidas do FSE;
24. Solicita, igualmente, neste contexto, que se simplifiquem os procedimentos administrativos na
Comissão e nos Estados-membros, a fim de evitar a aprovação tardia de programas que posteriormentese revelam inoperacionais;
Relatório especial n
o7/2000
25. Apoia as actividades do Fundo Internacional para a Irlanda (FII) e o Programa Especial de apoio à
paz e à reconciliação (PEACE), que reconhece como inovador e positivo na consolidação do processo depaz;
26. Constata a natureza diversa dos dois programas, sendo o FII um programa internacional, conse-
quentemente de maior dificuldade de controlo pela UE, e resultando o programa PEACE de uma iniciativacomunitária;
27. Verifica, no que se refere ao FII, que a Comissão não procedeu, durante o período de 1995/1997, às
verificações e controlos in locoque se impunham;
28. Interroga-se sobre a eficácia do sistema de financiamento do FII, que não permitiu uma utilização
muito eficiente das dotações da UE (transferências antecipadas em benefício do Fundo sem estimativas dassuas necessidades financeiras imediatas);
29. Regista o empenhamento da Comissão em proceder a uma auditoria pormenorizada do FII relativa
a 1998 e a 2000 e solicita que lhe seja dado conhecimento dos resultados dessa auditoria;18.9.2001 PT C 262/67 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
30. Recorda que aprovou a proposta de regulamento do Conselho relativo à contribuição financeira da
Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda para os exercícios 2000, 2001 e 2002, e queinsiste em que a contribuição da UE para o FII durante os três anos próximos seja consagrada a projectosde natureza transfronteiriça ou intercomunitária, e em que essa contribuição tenha uma incidência suple-mentar real nas zonas visadas e respeite o princípio da adicionalidade;
31. Salienta o carácter simultaneamente inovador e complexo do programa PEACE, devido à diversi-
dade dos organismos de base implicados;
32. Interroga-se sobre a eficácia do mecanismo de financiamento limitado a três anos no quadro de um
programa quinquenal, do que resultam atrasos na execução dos programas;
33. Interroga-se igualmente sobre a existência de sobreposição entre estes programas de ajuda e os
Fundos Estruturais, e sobre as consequências negativas daí resultantes ao nível da eficácia e dos atrasosde execução de outros programas;
34. Solicita à Comissão que reforme os seus procedimentos de controlo e avaliação, a fim de melhorar a
eficácia do financiamento;
35. Regista o carácter inovador do FII e o respectivo papel como primeiro financiador de projectos;36. Reconhece que, durante o período objecto de auditoria, o FII foi pioneiro na gestão conjunta de
programas e inovador ao conferir prioridade a zonas desfavorecidas;
37. Entende que o ritmo de pagamentos ao FII deveria reflectir as necessidades financeiras do mesmo;
38. Reconhecendo embora as dificuldades do meio no qual o FII exerceu a sua actividade, insta a que
sejam coerentemente utilizados critérios uniformes para a avaliação de projectos e a que a Comissão con-trole a pertinência da despesa comunitária nos projectos do FII e garanta uma maior transparência dosfuturos projectos financiados pelo FII;
39. Regista o êxito da abordagem «da base para o topo» do Programa PEACE, ao criar uma participação
e um diálogo intercomunitários;
40. Insta a que a experiência adquirida na execução do programa seja introduzida na concepção do
PEACE II;
41. Entende que é necessário reforçar a avaliação de projectos através da utilização de critérios escritos
e específicos, os quais deveriam igualmente servir para melhorar a avaliação ex postdo impacto;
42. Solicita que seja dada maior publicidade às medidas adoptadas no âmbito do programa PEACE;43. Solicita que sejam adoptadas medidas para garantir uma coordenação eficaz, a todos os níveis, entre
o FII e o programa PEACE II, incluindo um sistema viável, facilmente compreensível e coerentementeaplicado de índices de privação, bem como maior eficácia no estabelecimento de objectivos e avaliaçãodos projectos assim financiados;
44. Solicita o estabelecimento de directrizes claras em matéria de auditoria, de uma análise de custos/
benefícios, e de estratégias realizáveis a aplicar em ambas as vertentes do relatório;
45. Recomenda que os projectos no âmbito do PEACE II se concentrem a médio prazo na criação de
postos de trabalho duradouros e numa recuperação económica viável;
46. Acolhe favoravelmente o facto de terem sido utilizadas organizações para promover activamente e
publicitar as actividades do Programa PEACE;
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47. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribu-
nal de Contas.C 262/68 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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