Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

(Apresentadas pela Comissão)

ÍNDICE

1. Introdução

2. Considerações de carácter político

3. Objectivos e principais elementos da proposta

4. Problemas ambientais abordados nas propostas

4.1. Actual gestão dos REEE

4.1.1. Incineração dos REEE

4.1.2. Deposição de REEE em aterro

4.1.3. Reciclagem dos REEE

4.2. Aspectos relativos aos recursos

4.3. O princípio da responsabilidade do produtor

5. Legislação relativa a substâncias perigosas

5.1. Considerações de carácter político

5.2. Riscos relacionados com as substâncias visadas

6. Aspectos relacionados com o merco interno - Situação nos Estados-membros

6.1. Situação nos Estados-membros

6.2. Mercado interno

7. Aspectos internacionais

7.1. Evolução internacional

7.2. Aspectos comerciais

8. Base jurídica

9. Subsidiariedade e proporcionalidade

9.1. Subsidiariedade

9.2. Proporcionalidade

10. Consistência relativamente a outras políticas comunitárias

11. Avaliação económica

11.1. Custos de aplicação

11.1.1. Recolha separada e reutilização/reciclagem

Custos da recolha dos electrodomésticos

Custos de reciclagem dos electrodomésticos

11.1.2. Redução das substâncias perigosas em novos equipamentos

11.2. Benefícios das directivas propostas

11.2.1. Benefícios financeiros

11.2.2. Benefícios externos

Os benefícios externos da recolha separada e da reciclagem

Os benefícios externos de uma melhor concepção e da redução das substâncias perigosas

11.2.3. Avaliação do ciclo de vida e análise financeira do ciclo de vida

11.3. Efeitos macroeconómicos

12. Consulta aos interessados

13. Dados/base científica

Conteúdo da proposta de directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

Conteúdo da proposta de directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

ANEXO I Reduções especificamente referentes a materiais dos impactos ambientais através de reprocessamento

ANEXO II O impacto da proposta nas empresas - especialmente nas pequenas e médias empresas (PME)

ANEXO III Bibliografia

ANEXO IV Memorando sobre a avaliação científica

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

ANEXO I A a IV

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos.

ANEXO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A produção de equipamentos eléctricos e electrónicos é um dos domínios da indústria transformadora com um crescimento mais rápido no mundo ocidental. Tanto a inovação tecnológica como a expansão do mercado continuam a acelerar o processo de substituição [1]. As novas aplicações de equipamentos eléctricos e electrónicos estão a aumentar significativamente. Neste momento são raros os sectores da vida em que tais equipamentos não são utilizados. Esta evolução leva a um importante aumento dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).

[1] Os primeiros computadores da década de 1960 eram utilizados durante um período médio de 10 anos. Actualmente, o período de utilização é de 4,3 anos e, no que diz respeito à maior parte dos produtos inovadores, já é inferior a 2 anos. (Umweltverträgliche Produktgestaltung (Munique 1998), Ferdinand Quella/Siemens (editor) Publicis MCD Verlag.).

O fluxo de REEE é composto por uma mistura complexa de materiais e componentes. Em combinação com o constante desenvolvimento de novos materiais e produtos químicos com efeitos ambientais, este facto gera problemas crescentes na fase de resíduos. O fluxo de REEE difere dos resíduos urbanos por várias razões:

* rápido crescimento dos REEE é preocupante. Em 1998, foram produzidos 6 milhões de toneladas de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (4% do fluxo de resíduos urbanos). Prevê-se que o volume de REEE aumente pelo menos 3-5% por ano. Isto significa que, dentro de cinco anos, serão produzidos mais 16-28% de REEE e que este valor duplicará em 12 anos. O crescimento dos REEE é cerca de três vezes superior ao crescimento dos resíduos urbanos normais [2].

[2] AEA Technology, Recovery of WEEE: Economic and Environmental Impacts, Junho 1997.

* Devido ao seu teor em matérias perigosas, os equipamentos eléctricos e electrónicos provocam problemas ambientais importantes durante a fase de gestão dos resíduos, caso não sejam sujeitos a um pré-tratamento adequado. Dado que mais de 90% dos REEE são depositados em aterro, incinerados ou valorizados sem qualquer pré-tratamento, uma parte importante dos vários poluentes encontrados no fluxo de resíduos urbanos é proveniente dos REEE [3].

[3] Environmental Consequences of Incineration and Landfilling of Waste from Electrical and Electronic Equipment (Copenhaga 1995), Conselho Nórdico de Ministros. Segundo o estudo Pilotsammlung von Elektroaltgeräten in Bregenz, 95% dos REEE produzidos na Áustria são simplesmente deitados fora juntamente com os resíduos urbanos ou introduzidos na cadeia de reciclagem sem qualquer pré-tratamento.

* fardo ambiental ligado à produção de produtos eléctricos e electrónicos ("bagagem ecológica") é, de longe, maior que o fardo ambiental associado à produção de materiais constituintes dos outros sub-tipos de fluxos de resíduos urbanos [4]. Em consequência, uma maior reciclagem dos REEE deveria ser um factor essencial na preservação de recursos, em especial de energia.

[4] Comparar, por exemplo, Malley "Schwergewicht" c't 1997, Vol. 5, p. 170.

Perante os problemas ambientais ligados à gestão dos REEE, os Estados-membros começaram a elaborar legislação nacional neste domínio. Os Países Baixos, Dinamarca, Suécia, Áustria, Bélgica e Itália já apresentaram legislação sobre esta matéria. Prevê-se que a Finlândia e a Alemanha façam o mesmo dentro em breve. Os Estados-membros que ainda não elaboraram legislação nacional manifestaram a sua preocupação pela ausência de legislação europeia harmonizada em relação a este fluxo de resíduos, nas várias reuniões consultivas que antecederam a presente iniciativa.

Do ponto de vista do mercado interno, as abordagens nacionais em matéria de REEE colocam diversos problemas:

* Diferentes políticas nacionais de gestão dos REEE prejudicam a eficácia das políticas nacionais de reciclagem, dada a probabilidade de se verificarem movimentos transfronteiriços de REEE para sistemas de gestão de resíduos menos dispendiosos.

* Diferentes aplicações nacionais do princípio da responsabilidade do produtor levam a disparidades substanciais nos encargos financeiros impostos aos operadores económicos.

* Requisitos nacionais divergentes no que diz respeito à eliminação progressiva de substâncias específicas poderão ter implicações no comércio de equipamentos eléctricos e electrónicos.

Com vista a uma abordagem adequada dos problemas ambientais associados aos actuais métodos de tratamento e eliminação dos REEE, considera-se conveniente definir medidas a nível comunitário que visem, em primeiro lugar, a prevenção destes resíduos, em segundo lugar, a sua reutilização, reciclagem e outras formas de valorização e, em terceiro lugar, a minimização dos riscos e impactos ambientais decorrentes do seu tratamento e eliminação. A presente iniciativa tem também como objectivo contribuir para a harmonização das medidas nacionais em matéria de gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, por forma a assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Estas medidas são propostas em duas directivas separadas. A primeira - projecto de directiva relativa a REEE - trata da gestão dos resíduos e tem como base o artigo 175º do Tratado. A segunda, que se destina a harmonizar as medidas nacionais sobre a restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, tem como base o artigo 95º do Tratado CE. Estas duas directivas serão acompanhadas, ainda durante este ano, por uma outra proposta sobre a concepção e fabrico de equipamentos eléctricos e electrónicos.

2. Considerações de carácter político

O artigo 174º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) estabelece que a política comunitária no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Esta política baseia-se nos princípios da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

O programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável ("Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente") [5] refere que a concretização do desenvolvimento sustentável exige alterações significativas nos actuais padrões de desenvolvimento, produção, consumo e comportamento. Além disso, defende, nomeadamente, uma redução do consumo exagerado de recursos naturais e a prevenção da poluição.

[5] JO C 138 de 17.5.1993.

Mais especificamente, o "Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente" tem um capítulo inteiro dedicado às questões relativas à gestão de resíduos, no qual os REEE são mencionados como um dos domínios-chave a regulamentar através da aplicação dos princípios da prevenção, valorização e eliminação segura de resíduos.

O Conselho, na sua Resolução de 7 de Maio de 1990 [6] sobre a política de gestão de resíduos, convidou a Comissão a criar programas de acção para tipos específicos de resíduos. Os Estados-membros identificaram, nomeadamente, os equipamentos eléctricos e electrónicos em fim de vida como um fluxo de resíduos a abordar nesse contexto.

[6] JO C 122 de 18.5.1990.

O Conselho, na sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1997 [7] relativa a uma estratégia comunitária de gestão de resíduos, convidou a Comissão a desenvolver, com a maior brevidade possível, um seguimento adequado à iniciativa sobre resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

[7] JO C 76 de 11.3.1997.

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 (A4-0364/96), solicitou à Comissão que apresentasse propostas de directiva relativas a vários fluxos de resíduos prioritários, incluindo os resíduos eléctricos e electrónicos, e que baseasse essas propostas no princípio da responsabilidade do produtor. Na mesma resolução, o Parlamento Europeu solicitou ao Conselho e à Comissão a apresentação de propostas com vista à redução do volume de resíduos e do seu teor em substâncias perigosas, como o cloro, o mercúrio, o cloreto de polivinilo (PVC), o cádmio e outros metais pesados.

3. Objectivos e principais elementos da proposta

A directiva proposta relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos contribuirá para a protecção da saúde humana e do ambiente, tal como estabelecido no artigo 174º do Tratado. A presente proposta tem como objectivos principais proteger o solo, a água e o ar da poluição causada pela actual gestão dos REEE, evitar a produção de resíduos a eliminar e reduzir a nocividade dos REEE. Pretende ainda preservar recursos valiosos, em especial os energéticos. Um outro objectivo da directiva proposta é a harmonização das medidas nacionais sobre a gestão de REEE.

Os objectivos deverão ser alcançados por meio de uma vasta gama de medidas, nomeadamente em matéria de recolha separada de REEE, tratamento destes resíduos e sua valorização.

* Os produtores devem assumir a responsabilidade por determinadas fases da gestão dos resíduos dos seus produtos. Esta responsabilidade financeira ou física cria um incentivo económico para que os produtores adaptem a concepção dos seus produtos aos pré-requisitos de uma gestão de resíduos correcta. A responsabilidade financeira dos operadores económicos deve também permitir aos agregados familiares a entrega desses equipamentos sem encargos.

* A recolha separada de REEE deve ser assegurada por meio de sistemas adequados, de modo a que os utilizadores possam entregar os seus equipamentos eléctricos e electrónicos. A fim de criar condições equitativas entre os Estados-membros, está previsto um objectivo de recolha "suave".

* Os produtores devem instalar sistemas adequados, a fim de assegurar um melhor tratamento e reutilização/reciclagem dos REEE. São estabelecidos alguns requisitos como norma mínima para o tratamento dos REEE. As centrais de tratamento devem ser certificadas pelo respectivo Estado-membro. São estabelecidas metas para a obrigação de reutilização e reciclagem de REEE e de valorização energética dos mesmos.

* A fim de atingir taxas de recolha elevadas e facilitar a valorização dos REEE, os utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos devem ser informados do papel que desempenham neste sistema. A directiva proposta contém um requisito de rotulagem para os equipamentos que poderão facilmente vir a ser deitados no caixote de lixo. Além disso, será necessário que os produtores informem as empresas de reciclagem sobre determinados aspectos do conteúdo desses equipamentos.

A directiva proposta relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos contribuirá para os mesmos objectivos, garantindo que sejam substituídas as substâncias que provocam maiores problemas durante a fase de gestão de resíduos, como o chumbo, o mercúrio, o cádmio, o crómio hexavalente e determinados retardadores de chama bromados.

4. Problemas ambientais abordados nas propostas

Em termos gerais, todos os equipamentos que necessitam de electricidade para funcionarem adequadamente são eléctricos ou electrónicos. Cada produto eléctrico ou electrónico é composto por uma combinação de vários módulos básicos. Os módulos básicos comuns aos equipamentos eléctricos e electrónicos são conjuntos/placas de circuitos impressos, cabos, cordões e fios, plásticos ignífugos, comutadores e disjuntores de mercúrio, equipamentos de visualização, como ecrãs de tubos catódicos e ecrãs de cristais líquidos, pilhas e acumuladores, meios de armazenamento de dados, dispositivos luminosos, condensadores, resistências e relés, sensores e conectores. As substâncias mais problemáticas do ponto de vista ambiental presentes nestes componentes são os metais pesados, como o mercúrio, chumbo, cádmio e crómio, as substâncias halogenadas, como os clorofluorocarbonetos (CFC), bifenilos policlorados (PCB), cloreto de polivinil (PVC) e retardadores de chama bromados, bem como o amianto e o arsénio [8].

[8] Mais pormenores sobre esta matéria em Waste from electrical and electronic products - a survey of the contents of materials and hazardous substances in electric and electronic products (Copenhaga 1995), Conselho Nórdico de Ministros.

4.1. Actual gestão dos REEE

Os riscos ambientais ligados a este fluxo de resíduos não são adequadamente tratados pelas actuais práticas de gestão dos resíduos. Presentemente, mais de 90% dos REEE são depositados em aterros, incinerados ou valorizados sem qualquer pré-tratamento [9]. Este facto origina uma entrada considerável de materiais perigosos nas vias de eliminação ou valorização.

[9] Environmental Consequences of Incineration and Landfilling of Waste from Electr(on)ic Equipment (Copenhaga 1995), Conselho Nórdico de Ministros. Segundo o estudo "Pilotsammlung von Elektroaltgeräten in Bregenz", 95% dos REEE produzidos na Áustria são simplesmente deitados fora com os resíduos urbanos ou introduzidos na cadeia de reciclagem sem qualquer pré-tratamento.

4.1.1. Incineração dos REEE

Estima-se que as emissões provenientes da incineração de resíduos são responsáveis por 36 toneladas por ano de mercúrio e 16 toneladas por ano de cádmio na Comunidade [10]. Além disso, a incineração de resíduos não perigosos foi identificada como a maior fonte de emissão de dioxinas e furanos para a atmosfera, na Europa [11]. O fluxo de REEE contribui significativamente para os metais pesados e substâncias halogenadas contidos no fluxo de resíduos urbanos. Além disso, devido à variedade de substâncias contidas nos REEE, poderão verificar-se efeitos nocivos específicos durante a incineração. O cobre funciona como catalisador, aumentando assim o risco de formação de dioxinas quando os retardadores de chama são incinerados. Este aspecto é especialmente preocupante uma vez que a incineração de retardadores de chama bromados a baixas temperaturas (600-800°C) pode levar à produção de dibenzodioxinas polibromadas (PBDD) e dibenzofuranos polibromados (PBDF) extremamente tóxicos [12].

[10] The European Atmospheric Emission Inventory of Heavy Metals and Persistent Organic Pollutants for 1990, Umweltbundesamt, Alemanha, 1997.

[11] Identification of Relevant industrial Sources of Dioxins and Furans in Europe, Landesumweltamt Nordrhein-Westfalen, 1997.

[12] Bestimmung von polybromierten und plychlorierten Dibenzofioxinen und -furanen in verschiedenen umweltrelevanten Materialien U. Schacht, B. Gras und S.Sievers in Dioxin-Informationsveranstaltung EPA Dioxin-Reassessment, editado por Otto Hutzinger e Heidelore Fiedler e contendo outras referências a este assunto.

Em 7 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho relativa à incineração de resíduos [13]. Esta proposta prevê valores-limite de emissão rigorosos, que deveriam resultar numa redução significativa das emissões de vários poluentes para a atmosfera. Esta directiva destina-se a substituir a Directiva 89/369/CEE, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos [14], e a Directiva 89/429/CEE, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos [15]. Contudo, por várias razões, a tecnologia de fim de ciclo não pode ser considerada como o único método de evitar as emissões provenientes das operações de gestão de resíduos. A recolha separada e o tratamento dos fluxos de resíduos, como os REEE, contribui para um fluxo de resíduos urbanos mais limpo e, logo, para uma redução das emissões causadas pela incineração ou fusão de REEE contendo metais pesados e substâncias halogenadas. Este facto assume especial importância nos casos em que as rigorosas normas de emissão respeitantes a estas substâncias não são aplicadas, ou não são aplicáveis, como acontece com as fundições de metal.

[13] COM(1998)558 final.

[14] JO L 192 de 7.7.1989.

[15] JO L 203 de 15.7.1989.

Os REEE contêm quantidades significativas de PVC [16]. Existem provas substanciais de que o PVC não é apropriado para incineração, especialmente no que se refere à quantidade e à natureza perigosa dos resíduos de gases de combustão resultantes da incineração [17]. Além disso, as perdas de plastificantes, nomeadamente ftalatos, decorrentes da deposição de PVC em aterros, são amplamente reconhecidas e podem ter potenciais efeitos negativos na saúde humana e no ambiente [18]. É de notar também que são actualmente recicladas quantidades muito pequenas de resíduos de PVC, em especial provenientes dos REEE [19].

[16] Segundo M. Rohr, Umwelt Wirschaftsforum, nº 1, 1992, mais de 20% dos plásticos utilizados em equipamentos eléctricos e electrónicos são PVC.

[17] Environmental aspects of PVC (Copenhaga 1996), Danish Environmental Protection Agency Position Paper of the Netherlands on PVC (The Hague 1997), Ministry of Housing, Spatial Planning and the Environment. The influence of PVC on quantity and hazardousness of flue gas residues from incineration, Estudo para a DG ENV, Bertin Technologies, 2000.

[18] The Behaviour of PVC in Landfill, Estudo para a DG ENV, Argus em associação com a Universidade de Rotstock, 1999.

[19] Prognos, Estudo para a DG XI, Mechanical recycling of PVC wastes, Janeiro de 2000.

Para além das emissões para a atmosfera, dois outros aspectos relacionados com a incineração de REEE são também importantes. Estes dizem respeito não só às instalações em conformidade com as disposições da proposta de directiva do Conselho relativa à incineração de resíduos, como também às instalações que não estão em conformidade com essas disposições.

(1) Testes-piloto [20] revelaram que aparelhos comuns, como os televisores, produzem um débito de energia negativa durante o processo de incineração. Como exemplo, a perda de energia resultante da queima de vidro - como os tubos de raios catódicos - num incinerador foi estimada em -400 kj/kg.

[20] Relatório de C. Voûte, responsável pela reciclagem e controlo de resíduos (Corporation of London), sobre "Electrical/Electronic products recycling in Germany" para o Industry Council for Electronic Equipment Recycling (ICER).

(2) A introdução de REEE (de pequenas dimensões) em incineradores provoca concentrações elevadas de metais, incluindo metais pesados, nas escórias, nos gases de combustão ou no bolo de filtração [21]. Segundo um estudo neerlandês [22]s, quase todas as cinzas residuais produzidas nos Países Baixos (cerca de 600 000 toneladas em 1995) são escoadas para o sector da construção de estradas, onde são utilizadas como material de enchimento. Para serem empregues de forma ambientalmente segura, as cinzas residuais devem satisfazer determinados requisitos físicos e técnicos, em especial no que diz respeito à lixiviação. Mesmo nos casos em que as cinzas residuais contendo certas concentrações de metais pesados são especificamente depuradas, estas só podem ser utilizadas como material de construção se obedecerem a alguns requisitos ambientais suplementares. Segundo as estimativas, caso os pequenos produtos das linhas branca e castanha deixassem de ser incinerados juntamente com o resto dos resíduos, o teor de cobre, chumbo, níquel e outros metais poderia ser de tal modo reduzido que as cinzas residuais passariam a satisfazer os requisitos neerlandeses em matéria de lixiviação.

[21] Como exemplo, os REEE de pequena dimensão estão na origem de 40% do teor em cobre das cinzas de incineração de resíduos sólidos urbanos (Comparar com Modelmatige analyse van integraal verbranden van klein chemisch afval en klein wit- en bruingoed (Países Baixos, 1996), TNO rapport voor VROM/DGM (Directie Afvalstoffen)). Um dos principais problemas ligados a um aumento do teor de cobre nas cinzas dos incineradores é a dificuldade de valorização dessas cinzas como material de construção secundário, de uma forma responsável do ponto de vista ambiental. Mais dados sobre o teor em metais pesados nas cinzas, gases de combustão, bolo de filtração e cinzas volantes são apresentados em "Messung der Güter- und Stoffbilanz einer Müllverbrennungsanlage" (Viena 1994), Umweltbundesamt and MA 22.

[22] Netherlands 1996, TNO rapport voor VROM/DGM (Directie Afvalstoffen).

4.1.2. Deposição de REEE em aterro

Devido à variedade de substâncias contidas nos REEE, verificam-se efeitos ambientais negativos durante a deposição destes resíduos em aterro. Seria possível evitar impactos significativos se os REEE fossem depositados em aterros controlados que respeitassem normas técnicas ambientalmente correctas. No entanto, como nenhum aterro é completamente impermeável ao longo de todo o seu ciclo de vida, não é de excluir uma certa lixiviação de metais e substâncias químicas. Escusado será dizer que os impactos ambientais são consideravelmente maiores quando os REEE são depositados em aterros não controlados, o que ainda acontece em grau significativo em alguns Estados-membros [23] e na maior parte dos países candidatos à adesão à União Europeia [24].

[23] A título de exemplo, o número total de aterros na Grécia é aproximadamente de 5 000. Estima-se que cerca de 70% dos aterros são considerados não controlados (Conferência para planeamento da gestão de resíduos, Grécia, 16-17 de Janeiro de 1997). Em Portugal, o número de aterros não controlados é aproximadamente de 300 (Conferência para planeamento da gestão de resíduos, Portugal, 23-24 de Janeiro de 1997).

[24] O levantamento da respectiva legislação revelou que praticamente todos os aterros são aterros não controlados, não estando sujeitos a medidas técnicas para evitar a lixiviação de substâncias perigosas para as águas subterrâneas e as emissões para a atmosfera.

Os riscos relacionados com a deposição de REEE em aterros devem-se à variedade de substâncias contidas nestes resíduos. Os principais problemas, neste contexto, são a lixiviação e a evaporação de substâncias perigosas. A lixiviação do mercúrio tem lugar quando determinados dispositivos electrónicos, como os disjuntores, são destruídos. O mesmo se aplica aos PCB dos condensadores. Quando o plástico ignífugo bromado ou os plásticos que contêm cádmio são depositados em aterro, é possível que se verifique uma lixiviação, tanto dos éteres difenílicos polibromados (PBDE) como do cádmio, para o solo e para as águas subterrâneas. Já foi constatado que as águas subterrâneas ácidas, que se encontram com frequência nos aterros, dissolvem quantidades significativas de iões de chumbo proveniente de vidro partido, como o vidro dos cones dos tubos catódicos. Por conseguinte, é provável que o vidro dos cones depositado nos aterros cause poluição [25].

[25] Environmental Consequences of Incineration and Landfilling of Waste from Electr(on)ic Equipment (Copenhaga 1995), Conselho Nórdico de Ministros.

Não é só a lixiviação do mercúrio que coloca problemas específicos. A vaporização do mercúrio metálico e do dimetilmercúrio, ambos existentes nos REEE, também é motivo de preocupação. Além disso, podem verificar-se incêndios incontrolados em aterros. Nesses incêndios, podem ocorrer emissões de metais e de outras substâncias químicas, como dioxinas e furanos extremamente tóxicos, entre os quais as tetraclorodibenzodioxinas (TCDD) e as dioxinas e furanos policlorados e polibromados (PCDD, PBDD e PCDF) provenientes de produtos retardadores de chama halogenados e condensadores contendo PCB.

4.1.3. Reciclagem dos REEE

Um dos principais objectivos da presente iniciativa é promover o aumento da reciclagem de REEE. Em geral, o aumento da reciclagem permite a poupança de recursos e de capacidades de eliminação, em especial no que se refere à deposição em aterro. Não obstante os seus efeitos positivos, as operações de valorização poderão contribuir para aumentar a poluição do ambiente, caso os resíduos não sejam adequadamente pré-tratados.

Uma consequência da reciclagem da fracção metálica dos REEE, que também contêm plásticos halogenados, é a produção de dioxinas e furanos [26]. As substâncias halogenadas contidas nos REEE, em especial os retardadores de chama bromados, são também motivo de preocupação durante a extrusão de plásticos, um processo que faz parte da reciclagem dos plásticos [27]. Devido ao risco de produção de dioxinas e furanos, as instalações de reciclagem não procedem normalmente à reciclagem dos plásticos ignífugos contidos nos REEE [28]. Tendo em conta a falta de uma identificação adequada dos plásticos que contêm retardadores de chama e a inerente dificuldade de distinguir o plástico ignífugo do plástico vulgar, a maioria das instalações de reciclagem não processa nenhuns plásticos provenientes dos REEE [29].

[26] A título de exemplo cita-se o caso da instalação de recuperação de metal de Brixlegg/Áustria,"Comparison of PCDD/PCDF levels in soil, grass, cow's milk, human blood and spruce needles in an area of PCDD/PCDF contamination through emissions from a metal reclamation plant" Riss, Hagenmaier, Chemosphere, vol. 21, nº 12, pp. 1451-1456, 1990).

[27] Ver "Formation of Polybrominated Dibenzofurans (PBDF's) and -Dioxins (PBDD's) during extrusion production of a Polybutyleneterephtalate (PBTP)/ Glassfibre resin blended with Decabromodiphenylether (DBDPE)/Sb2O3; product and workplace analysis" Brenner, Knies, BASF 1986.

[28] Segundo o relatório "Brominated flame retardants - Substance Flow Analysis and Assessment of Alternatives" of the Danish EPA (1999), não estão em curso actividades de reciclagem relativamente a materiais contendo retardadores de chama bromados.

[29] Comparar o exemplo dado na página 18 do relatório de C. Voûte, responsável pela reciclagem e controlo de resíduos (Corporation of London), sobre "Electrical/Electronic products recycling in Germany" para o Industry Council for Electronic Equipment Recycling (ICER).

Os problemas ambientais durante a reciclagem de REEE não se encontram apenas ligados às substâncias halogenadas. As emissões perigosas para a atmosfera podem também resultar da reciclagem de REEE contendo metais pesados, como o chumbo e o cádmio [30]. Estas emissões poderiam ser significativamente reduzidas através da substituição dos respectivos materiais por substâncias menos poluentes, nos novos equipamentos eléctricos e electrónicos, e de um pré-tratamento adequado dos REEE. Outro problema causado pelos metais pesados e as substâncias halogenadas presentes nos REEE não tratados é o que se verifica durante o processo de retalhamento. Como, na maioria dos casos, os REEE são retalhados sem serem adequadamente desmontados, as substâncias perigosas, como os PCB contidos nos condensadores, podem ficar dispersas nos metais recuperados e nos resíduos de retalhamento [31].

[30] O caso da instalação austríaca de reciclagem de cobre em Brixleggs está bem documentado e confirma esta situação (Comparar "Montanwerke Brixlegg - Wirkungen auf die Umwelt"; Umweltbundesamt, Monographien Bd. 25, Viena, Junho 1990).

[31] Devido à não desmontagem adequada dos REEE, os resíduos de retalhamento de produtos da linha branca apresentam uma concentração elevada de chumbo, que varia entre 940 e 9 4000 mg/kg. Cerca de 95% dos PCB contidos em condensadores (617,500 mg/kg) acabam por sair misturados nas poeiras de retalhamento. Em consequência, os resíduos de retalhamento contaminados devem ser considerados resíduos perigosos. A incineração de resíduos perigosos é um processo dispendioso, em comparação com a incineração de resíduos comuns. Em consequência, a contaminação de PCB dos resíduos de retalhamento implica um enorme aumento dos custos.

4.2. Aspectos relativos aos recursos

Devido ao actual sistema de gestão dos REEE, matérias-primas valiosas são eliminadas e ficam perdidas para as gerações futuras. A par da perda de recursos, é preocupante a considerável poluição do ambiente causada pela exploração mineira. Não é possível apresentar dados quantitativos exactos sobre o impacto ambiental da extracção de todos os materiais contidos nos equipamentos eléctricos e electrónicos. Este impacto depende, em grande medida, do local e da região em que é efectuada a extracção das matérias-primas. Contudo, os processos conducentes à extracção destes metais e o seu impacto geral no ambiente são bem conhecidos e estão bem documentados [32].

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

[32] Comparar, por exemplo, Malley "Schwergewicht" c't 1997, Vol. 5, p. 170.

4.3. O princípio da responsabilidade do produtor

O princípio do poluidor-pagador encontra-se estabelecido no artigo 174º do Tratado CE. A ideia subjacente a este princípio é a de responsabilizar pela poluição do ambiente as pessoas que têm possibilidades de melhorar esta situação. Os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos concebem o produto, determinam as suas especificações e seleccionam os seus materiais. Só os produtores podem desenvolver abordagens de concepção e fabrico dos seus produtos capazes de assegurar uma vida do produto tão longa quanto possível e, uma vez que este tenha de ir para a sucata, os melhores métodos de valorização e eliminação.

Neste momento, quase não existem incentivos económicos para que o produtor tome em consideração a gestão dos resíduos, especialmente os aspectos de reciclagem, na fase de concepção. Neste contexto, os produtores que investiram na concepção para reciclagem queixam-se da falta de incentivos financeiros para manutenção desta política de produtos. Em consequência, estas acções correm o risco de serem abandonadas. Por conseguinte, a proposta de directiva relativa aos REEE pretende alargar o papel tradicional dos produtores, tornando-os responsáveis pela gestão dos produtos eléctricos e electrónicos no fim da vida útil dos mesmos. A criação de uma ligação entre os produtores e a gestão dos resíduos contribui para uma melhor concepção dos produtos tendo em vista facilitar a sua reciclagem e eliminação quando atingem o seu fim de vida útil. Os recicladores especializados confirmam a relevância prática de uma melhor concepção para a reciclagem dos equipamentos eléctricos e electrónicos.

A fim de reduzir os custos para os produtores resultantes da gestão de resíduos provenientes de produtos colocados no mercado antes da entrada em vigor da presente legislação (resíduos históricos), está previsto um período de transição de cinco anos após a entrada em vigor da directiva. Embora as preocupações da maioria dos sectores da indústria electrónica fiquem satisfeitas com este período de transição, os produtores de produtos com um tempo de vida mais longo necessitam de apoio suplementar para resolver o problema dos resíduos históricos. Neste contexto, os Estados-membros, sem prejuízo do disposto no direito comunitário em matéria de concorrência, continuarão a poder autorizar os produtores a cobrir estes custos através de uma taxa fixa e visível sobre o preço dos novos produtos.

No que diz respeito aos equipamentos eléctricos e electrónicos não utilizados por particulares, o financiamento da gestão dos resíduos terá de ser acordado entre o produtor e o utilizador do equipamento no momento da aquisição. Esta disposição é consentânea com as práticas comerciais convencionais.

5. Legislação relativa a substâncias perigosas

5.1. Considerações de carácter político

De acordo com a Comunicação sobre a revisão da estratégia comunitária de gestão dos resíduos de 1996, a proposta de directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos prevê a redução do teor de certos materiais perigosos nos REEE, incluindo o chumbo, o mercúrio, o cádmio, o crómio hexavalente, os bifenilos polibromados (PBB) e os éteres difenílicos polibromados (PBDE). Neste aspecto, a proposta obedece aos princípios da actual legislação comunitária em matéria de resíduos, que já incluía restrições à comercialização de substâncias perigosas. Esta abordagem foi já utilizada na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [33] e na Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, alterada pela Directiva 98/101/CE da Comissão que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157/CEE [34].

[33] JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

[34] JO L 1 de 5.1.1999, p. 1.

Vários problemas ambientais e de saúde ligados à actual gestão de REEE poderiam ser reduzidos desviando estes resíduos dos aterros e incineradores. Tal poderia ser conseguido através da criação de sistemas de recolha separada, tratamento e valorização dos REEE. No entanto, nesta fase, não é claro quando poderão ser atingidas taxas de recolha que representem uma percentagem significativa dos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado. Entretanto, os REEE de pequenas dimensões, em especial, continuarão a ser introduzidos nas actuais vias de eliminação. Além disso, mesmo que os REEE fossem objecto de recolha separada e submetidos a processos de reciclagem, o seu teor em substâncias perigosas implicaria riscos para a saúde e o ambiente. Em consequência, a substituição dessas substâncias, que são mais problemáticas na fase de gestão de resíduos, constitui a forma mais eficaz de garantir uma redução significativa dos riscos para a saúde e o ambiente relacionados com essas substâncias. No entanto, quando a substituição não é viável devido à falta de alternativas adequadas, deve ser concedida isenção ao requisito de substituição. Estas isenções devem ser enumeradas num anexo à directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos e ser objecto de alteração regular face ao progresso técnico e a novos dados científicos.

A estratégia de substituição de substâncias tem como base os conhecimentos científicos mais comuns, tomando especialmente em conta os problemas específicos provocados por estas substâncias no fluxo de resíduos. Estas substâncias estão bem estudadas e já foram submetidas a uma variedade de medidas de controlo, tanto a nível comunitário como nacional. No entanto, estão em curso trabalhos científicos sobre estas substâncias e especialmente avaliações exaustivas dos riscos, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 793/93, no que diz respeito ao cádmio e a três tipos de PBDE. Embora a informação obtida até à data através dessas avaliações de riscos não dê motivos para pensar que as medidas previstas na presente proposta são desproporcionadas, será efectuado um acompanhamento dos trabalhos científicos e outros e, se necessário, a presente proposta será ajustada de acordo com as conclusões desses trabalhos.

5.2. Riscos relacionados com as substâncias visadas

Chumbo

O chumbo pode causar danos nos sistemas nervosos central e periférico dos seres humanos. Foram também observados efeitos no sistema endócrino. Além disso, o chumbo pode ter efeitos negativos no sistema circulatório e nos rins. O chumbo acumula-se no ambiente, produzindo elevados efeitos tóxicos agudos e crónicos nas plantas, animais e microrganismos [35].

[35] Comparar Risk Reduction Monograph No 1 Lead - Background and national experience with reducing risk, OECD Paris 1993.

Nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à classificação e rotulagem de substâncias perigosas, conforme alterada [36], os compostos de chumbo são classificados da seguinte forma:

[36] JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.

- R20/22 Nocivo por inalação e ingestão.

- R33 Perigo de efeitos cumulativos

A importância relativa de qualquer fonte de exposição isolada é difícil de prever e varia consoante a localização geográfica, o clima e a geoquímica local. De qualquer modo, a electrónica de consumo é responsável por 40% do chumbo encontrado nos aterros. A principal preocupação relativamente à presença de chumbo nos aterros é o seu potencial de lixiviação e consequente contaminação das reservas de água potável.

Cádmio

Os compostos de cádmio são classificados como tóxicos e com possíveis riscos de efeitos irreversíveis na saúde humana. O cádmio e os compostos de cádmio acumulam-se no corpo humano, especialmente nos rins, podendo vir a deteriorá-los, com o tempo. O cádmio é absorvido através da respiração, mas também pode ser ingerido nos alimentos. Devido à sua semi-vida longa (30 anos), o cádmio pode acumular-se facilmente em quantidades susceptíveis de causar sintomas de envenenamento. Em caso de exposição prolongada, o cloreto de cádmio pode causar cancro. O cádmio apresenta um risco de efeitos cumulativos no ambiente devido à sua toxicidade aguda e crónica [37].

[37] Esta informação tem como base: Risk Reduction Monograph, no. 5, Lead - Background and national experience with reducing risk (OCDE/GD894) 1997; Health effects of cadmium exposure-a review of the literature and a risk estimate (Lars Järup et al.) Scand J. Work Environ Health 98; Environmental impacts of cadmium, Gerrit H. Vonkeman 1995; Cadmium in Sweden-environmental risks, Helena Parkman et al., 1997 e outros trabalhos de investigação sobre esta questão.

Na Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à classificação e rotulagem das substâncias perigosas, os compostos de cádmio são classificados da seguinte forma:

- R23/25 Tóxico por inalação e ingestão

- R33 Perigo de efeitos cumulativos

- R40 Possibilidades de efeitos irreversíveis

Mercúrio

O mercúrio inorgânico disperso na água é transformado em metilmercúrio nos sedimentos depositados no fundo. O metilmercúrio acumula-se facilmente nos organismos vivos e concentra-se através da cadeia alimentar pela via dos peixes. O metilmercúrio provoca efeitos crónicos e causa danos no cérebro.

Na Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à classificação e rotulagem de substâncias perigosas, conforme alterada, o mercúrio é classificado da seguinte forma:

- R23/24/25 Tóxico por inalação, em contacto com a pele e por ingestão

- R33 Perigo de efeitos cumulativos

Na Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à classificação e rotulagem das substâncias perigosas, tal como alterada, os derivados alquilados de mercúrio e os compostos inorgânicos de mercúrio são classificados do seguinte modo:

- R26/27/28 Muito tóxico por inalação, em contacto com a pele e por ingestão

- R33 Perigo de efeitos cumulativos

Estima-se que 22% do mercúrio consumido anualmente seja utilizado em equipamentos eléctricos e electrónicos.

Crómio hexavalente (Crómio VI)

O crómio VI pode atravessar facilmente as membranas das células. Deste modo, é facilmente absorvido e produz vários efeitos tóxicos no interior das células. O crómio VI é, por conseguinte, considerado como um risco ambiental importante nos países industrializados. Além disso, o crómio VI causa fortes reacções alérgicas. Pequenas concentrações de crómio VI no ambiente podem originar um aumento das alergias. A bronquite asmática é outra reacção alérgica ligada ao crómio VI. O crómio VI é também considerado genotóxico, causando potencialmente danos no DNA.

Além disso, presume-se que os compostos de crómio hexavalente sejam tóxicos para o ambiente.

No que diz respeito a uma possível exposição, pode verificar-se com facilidade uma lixiviação do crómio VI contido nos resíduos depositados em aterros que não estejam adequadamente impermeabilizados. Durante a incineração dos resíduos contaminados com crómio VI, o metal evapora-se através das cinzas volantes. O crómio VI presente nas cinzas volantes é facilmente solúvel. Existe um consenso entre os cientistas de que os resíduos contendo crómio não devem ser incinerados.

Retardadores de chama bromados

Actualmente, os retardadores de chama bromados são regularmente incorporados em produtos electrónicos, como forma de assegurar uma protecção contra a inflamabilidade. A sua utilização faz-se sobretudo em quatro aplicações: placas de circuitos impressos, componentes como conectores, coberturas de plástico e cabos. Os 5-BDE, 8-BDE e 10-BDE são principalmente usados nas placas de circuitos impressos, nas coberturas de plástico dos televisores e nos electrodomésticos de cozinha.

Um dos principais objectivos da presente proposta é desviar os REEE das operações de eliminação e aumentar a reciclagem destes resíduos. Isto aplica-se especialmente aos plásticos, que constituem 20% da composição dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Um dos principais entraves à reciclagem desta fracção é o risco de produção de dioxinas e furanos por determinados retardadores de chama bromados, durante a reciclagem do respectivo plástico. Foi, em especial, demonstrado que os éteres difenílicos polibromados (PBDE) davam origem a dibenzofuranos polibromados (PBDF) e dibenzodioxinas polibromadas (PBDD) tóxicos durante o processo de extrusão, que faz parte do processo de reciclagem do plástico. Em consequência, a indústria química alemã pôs fim à produção destes produtos químicos em 1986 [38].

[38] Ver "Formation of Polybrominated Dibenzofurans (PBDF's) and -Dioxins (PBDD's) during extrusion production of a Polybutyleneterephtalate (PBTP)/ Glassfibre resin blended with Decabromodiphenylether (DBDPE)/Sb2O3; product and workplace analysis" Brenner, Knies, BASF 1986. Para mais informações consultar "Polybrominated Diphenyl Ethers in the Swedish Environment", Ulla Sellström, Estocolmo 1996.

Além disso, foram encontradas concentrações elevadas de PBDE no sangue de trabalhadores das instalações de reciclagem [39]. Várias observações científicas indicam que os PBDE podem actuar como desreguladores endócrinos.

[39] Flame retardant exposure - Polybrominated diphenyl ethers (PBDEs) in blood from Swedish workers, Sjödin et al., Estocolmo 1999.

A presença de bifenilos polibromados (PBB) em análises efectuadas em focas do Árctico indica uma ampla distribuição geográfica. As principais vias conhecidas dos PBB, de fontes pontuais para o ambiente aquático, são as zonas fabris de produção de PBB e as lixeiras. Os PBB são quase insolúveis na água, sendo principalmente encontrados nos sedimentos de lagos e rios poluídos. Constatou-se que os PBB são 200 vezes mais solúveis nos lixiviados dos aterros do que em água destilada. Este facto poderá levar a uma distribuição mais ampla no meio ambiente. Uma vez libertados no ambiente, os PBB podem atingir a cadeia alimentar, onde se concentram. Foram detectados PBB em peixes de várias regiões. A ingestão de peixe é um meio de transferência de PBB para os mamíferos e as aves. Não foi registada qualquer assimilação nem degradação dos PBB pelas plantas. Em contrapartida, os PBB são facilmente absorvidos pelos animais e, embora se tenha constatado que são neles muito persistentes, foram detectadas pequenas quantidades de metabolitos de PBB [40].

[40] Informação e recomendação da Risk Reduction Monograph, no. 3, Selected brominated flame retardants - Background and national experience with reducing risk, OCDE, Paris, 1994.

6. Aspectos relacionados com o mercado interno - Situação nos Estados-membros

6.1. Situação nos Estados-membros

Perante os problemas ambientais ligados à gestão dos REEE, os Estados-membros iniciaram o processo de elaboração de legislação nacional. Os Países Baixos, Dinamarca, Suécia, Áustria, Bélgica e Itália já apresentaram legislação relativa aos REEE. Prevê-se que a Finlândia e a Alemanha façam o mesmo dentro em breve. Os Estados-membros que ainda não elaboraram legislação nacional manifestaram preocupação pela ausência de legislação europeia harmonizada em relação a este fluxo de resíduos, nas várias reuniões consultivas que antecederam a presente iniciativa.

Desde meados de 1990 que a Áustria dispõe de legislação sobre a aceitação e a valorização de lâmpadas e produtos da linha branca. Inicialmente, os sistemas de valorização desses dois grupos de produtos eram financiados através de uma taxa sobre o preço dos produtos novos. Devido às desvantagens competitivas daí decorrentes para os retalhistas austríacos de produtos da linha branca em relação aos seus concorrentes da Alemanha e Itália, foi introduzida uma taxa de fim de vida útil, sendo a taxa sobre o preço do produto reduzida em conformidade. Em Março de 1994, foi publicado um projecto de portaria sobre o fluxo global de REEE, mas ficou suspensa a realização de novos debates, aguardando-se a entrada em vigor da legislação da UE.

Em 1998, foi adoptado, na região flamenga da Bélgica, um regulamento abrangendo os produtos das linhas branca e castanha. Os fabricantes, importadores, distribuidores e retalhistas são obrigados a aceitar gratuitamente todos os tipos de produtos das linhas branca e castanha, bem como os equipamentos de tecnologia da informação (TI). O regulamento inclui objectivos de reciclagem para os metais ferrosos e não ferrosos e para os plásticos.

De acordo com a portaria de Janeiro de 1999, as autoridades locais da Dinamarca são responsáveis pela recolha e valorização dos produtos das linhas castanha e branca, equipamentos de TI e telecomunicações, equipamentos de monitorização, equipamentos para uso médico e laboratorial e outros equipamentos eléctricos e electrónicos. Para financiar estas actividades, serão cobradas taxas locais ou de recolha aos utilizadores finais.

Na Alemanha, uma portaria sobre a aceitação e a reciclagem dos REEE encontra-se na fase final do processo legislativo. O projecto de portaria prevê que os municípios locais assumam a responsabilidade de recolher os REEE e os produtores a de tratar, valorizar e eliminar estes resíduos.

Um decreto italiano sobre a gestão de resíduos, de Dezembro de 1997, prevê obrigações de aceitação e valorização em relação a vários bens duradouros de uso doméstico, como os produtos da linha branca, os televisores e determinados equipamentos de TI. Com base em acordos com a indústria, será criada uma rede nacional de centros de recolha e de instalações de valorização. Os utilizadores finais devem entregar estes equipamentos a um comerciante autorizado ou a organizações públicas ou privadas de gestão de resíduos.

Em 1 de Junho de 1998, entrou em vigor nos Países Baixos um regulamento que estabelece normas para a aceitação e a transformação de produtos das linhas branca e castanha depois de utilizados. Nos termos desta legislação, os consumidores podem entregar os REEE gratuitamente ao fornecedor ou às autoridades locais. Subsequentemente, os fabricantes e os importadores devem proceder à transformação dos produtos em causa. Será proibida a deposição em aterro ou a incineração dos REEE recolhidos separadamente.

Em Abril de 2000, a Suécia adoptou uma portaria relativa aos REEE que permite aos consumidores entregar os seus resíduos aos retalhistas ou em centros de recolha municipais. Os custos da reciclagem serão assumidos pelos municípios ou pelos fabricantes. Os REEE não podem ser depositados em aterro, incinerados ou retalhados sem pré-tratamento por um operador certificado. Prevê-se que esta portaria entre em vigor em 1 de Julho de 2001.

Há muitos exemplos de regulamentação de produtos contendo chumbo e de utilizações especiais do chumbo [41], como:

[41] Comparar Lead risk management activities in OECD Member Countries (1993-1998), OECD, Paris 2000.

- Na Áustria, há restrições quanto ao teor de chumbo dos adubos e quanto à utilização de lamas de depuração caso o teor de metais pesados no solo ou nas lamas seja superior a determinados limites. Portarias similares foram adoptadas pela Finlândia e elaboradas pelo Governo alemão.

- Na Dinamarca, está em curso a elaboração de regulamentação sobre produtos contendo chumbo. O projecto de regulamento inclui uma proibição geral (com isenções) da venda de produtos contendo substâncias com chumbo. É também proibida a venda de uma vasta gama de produtos específicos contendo chumbo.

- Na Suécia, desenvolvem-se iniciativas para uma eliminação progressiva da utilização do chumbo em muitos produtos, incluindo cabos, soldas, lâmpadas eléctricas, raios catódicos e quilhas.

Exemplos de legislação sobre outros metais pesados são o decreto dos Países Baixos sobre cádmio de 1999, que proíbe a utilização de cádmio como pigmento, corante, estabilizador e revestimento. O Governo austríaco adoptou uma portaria semelhante em 1993. Na Áustria, o teor em mercúrio nas lâmpadas está limitado a 15 mg por lâmpada. Em 1998, os Países Baixos decidiram também uma eliminação progressiva generalizada do mercúrio nos produtos.

A Inspecção Nacional de Substâncias Químicas da Suécia propôs uma proibição dos PBDE e PBB, que está actualmente a ser analisada pelo Governo sueco, enquanto a Áustria proibiu o uso de PBB já em 1993. De facto, a utilização de PBDE está proibida na Alemanha, dado não poderem ser ultrapassados determinados valores-limite de furanos e dioxinas bromados, de acordo com a portaria de proibição nacional de substâncias químicas. Esta proibição é consentânea com o compromisso voluntário de não utilização dos PBDE assumido pela indústria química alemã em 1989.

6.2. Mercado interno

No que se refere ao mercado interno, é possível identificar três grandes problemas resultantes das diferentes abordagens nacionais sobre a gestão dos REEE:

* Diferentes aplicações nacionais do princípio da responsabilidade do produtor poderão gerar disparidades substanciais nos encargos financeiros impostos aos operadores económicos.

* Diferentes políticas nacionais de gestão dos equipamentos eléctricos e electrónicos em fim de vida poderão prejudicar a eficácia das políticas nacionais de reciclagem, dada a probabilidade de se verificarem movimentos transfronteiriços de REEE para sistemas de gestão de resíduos menos dispendiosos.

* Requisitos divergentes em matéria de "concepção para reciclagem", incluindo a eliminação progressiva de substâncias específicas, poderão ter implicações no comércio de equipamentos eléctricos e electrónicos.

Tendo em conta a evolução verificada nos Estados-membros, é necessário clarificar os objectivos ambientais e as responsabilidades dos vários intervenientes em matéria de gestão dos REEE, a nível comunitário.

7. Aspectos internacionais

7.1. Evolução internacional

A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) considera o conceito de responsabilidade alargada do produtor (Extended Producer Responsibility - EPR) um instrumento político para a diminuição dos resíduos. A OCDE pensa publicar, durante o ano 2000, um documento de orientação que sirva de base aos governos que desejem aplicar o conceito de responsabilidade alargada do produtor. Neste contexto, os REEE foram identificados como uma das áreas de acção prioritárias.

Para além de um sistema voluntário de "Responsabilidade Alargada do Produtor", não estão previstas, a nível federal, quaisquer outras acções legislativas referentes aos resíduos dos equipamentos eléctricos e electrónicos. Em contrapartida, vários estados dos EUA proibiram a deposição em aterro de produtos da linha branca e equipamentos contendo tubos de raios catódicos, incluindo uma taxa de eliminação paga antecipadamente no que diz respeito aos aparelhos novos.

O Parlamento japonês (Dieta) adoptou, em Maio de 1998, um projecto de lei relativa à reciclagem dos electrodomésticos. Nos termos desta lei, os retalhistas são obrigados a proceder à recolha dos televisores, frigoríficos, máquinas de lavar e aparelhos de ar condicionado entregues pelos consumidores. Estes aparelhos serão enviados aos fabricantes, que são responsáveis pelo seu tratamento ulterior, em especial pela reciclagem. Os retalhistas e os fabricantes cobram as taxas necessárias para cobrir o custo de reciclagem dos resíduos. Em Taiwan foi adoptada uma portaria semelhante, a qual entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

Na Suíça entrou em vigor, em 1 de Julho de 1998, uma portaria sobre a retoma e eliminação dos aparelhos eléctricos e electrónicos. Na Noruega, foi adoptada, em Março de 1998, uma portaria sobre a retoma, recolha, reciclagem e eliminação dos equipamentos eléctricos e electrónicos descartados.

7.2. Aspectos comerciais

Ambas as directivas propostas serão uniformemente aplicadas a todos os equipamentos eléctricos e electrónicos no mercado da UE, independentemente do local de fabrico desses produtos. As medidas propostas são necessárias para satisfazer os objectivos das directivas. No que diz respeito à directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, embora vários problemas ambientais e de saúde ligados à actual gestão de REEE pudessem ser reduzidos desviando estes resíduos dos aterros e incineradores, não é claro quando poderão ser atingidas taxas de recolha que representem uma percentagem substancial dos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado. Entretanto, os REEE de pequenas dimensões, em especial, continuarão a ser introduzidos nas actuais vias de eliminação. Além disso, mesmo que os REEE fossem objecto de recolha separada e submetidos a processos de reciclagem, o seu teor em substâncias perigosas implicaria riscos para a saúde e o ambiente. Em consequência, a substituição dessas substâncias, que são mais problemáticas na fase de gestão de resíduos, constitui a forma mais eficaz de garantir uma redução significativa dos riscos para a saúde e o ambiente relacionados com essas substâncias. Nesta perspectiva, o requisito de substituição definido no nº 4 do artigo 4º da proposta de directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias em equipamentos eléctricos e electrónicos pode ser considerado a melhor forma de abordar os efeitos para a saúde e o ambiente decorrentes de substâncias cientificamente reconhecidas como perigosas. Além disso, todas as medidas da directiva proposta foram concebidas de forma a dar cumprimento às obrigações internacionais e a minimizar potenciais impactos no comércio. A necessidade de evitar obstáculos desnecessários ao comércio foi devidamente tida em conta. Este aspecto foi tido especialmente em consideração ao definir as modalidades de execução da proibição de substâncias e, nomeadamente, ao fixar o calendário (2008), estabelecendo uma lista de isenções e prevendo a possibilidade de derrogação em circunstâncias específicas (cláusula de revisão). Além disso, é garantido que estas derrogações serão revistas à luz do progresso técnico e de novos dados científicos.

8. Base jurídica

A maior parte das medidas previstas na directiva REEE incidem primariamente na melhoria da gestão dos REEE. Por conseguinte, esta directiva tem como base o artigo 175º do Tratado CE. O objectivo da directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos é proceder a uma aproximação das legislações dos Estados-membros em matéria de restrições do uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. Por conseguinte, esta medida tem como base jurídica o artigo 95º do Tratado CE.

9. Subsidiariedade e proporcionalidade

9.1. Subsidiariedade

As medidas de protecção do ambiente e as medidas com impacto no mercado interno são simultaneamente da competência da Comunidade e dos Estados-membros. As medidas relativas aos REEE constituem um claro exemplo desta partilha de competências. De acordo com o princípio de subsidiariedade (artigo 5º do Tratado), nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a Comunidade intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção proposta não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser alcançados de melhor forma ao nível comunitário:

* A poluição decorrente da gestão dos REEE tem um carácter transfronteiriço. Este aspecto é particularmente verdadeiro no caso da poluição atmosférica ou aquática resultante da incineração, deposição em aterro ou reciclagem incorrecta dos REEE.

* Para várias componentes dos REEE, a reciclagem só é economicamente viável caso sejam processadas grandes quantidades de resíduos. À luz do princípio das economias de escala, apenas algumas instalações centralizadas da Europa deveriam processar estes resíduos. Os tubos catódicos são um exemplo desta situação. Apenas poderão ser processadas quantidades suficientes destes equipamentos caso os REEE sejam recolhidos em vários países europeus.

* Abordagens nacionais individuais em matéria de REEE, em especial no que diz respeito a restrições ao uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, criam vários problemas ao mercado interno, tal como descrito no capítulo "Mercado Interno". Estes problemas só podem ser resolvidos por medidas comunitárias.

Ao projectar sistemas de recolha, tratamento e financiamento para a gestão dos REEE, devem ser tomadas em consideração as condições nacionais e regionais. A presente iniciativa concede aos Estados-membros suficiente flexibilidade para que estes aspectos sejam tidos em conta. A legislação comunitária proposta limita-se à prescrição dos principais princípios de gestão e financiamento dos REEE e ao estabelecimento de princípios a nível comunitário necessários para evitar distorções do mercado interno. Neste sentido, as restrições ao uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos foram integradas na proposta de directiva, que tem como base o artigo 95º do Tratado.

9.2. Proporcionalidade

Ambas as propostas incidem exclusivamente nos elementos-chave relativos a acções a empreender no que diz respeito a resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, tais como a prevenção, recolha, tratamento e valorização, bem como o financiamento. Além disso, apenas definem as obrigações necessárias para atingir os objectivos ambientais, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

Tem-se argumentado que a substituição de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos novos poderá ser redundante, dado que os REEE seriam recolhidos separadamente, sendo assim afastados do fluxo geral de resíduos e tratados separadamente. No entanto, várias estimativas da quantidade de REEE indicam que o objectivo de recolha "suave" de 4 kg por habitante, tal como estabelecido no artigo 5º da proposta REEE, constitui apenas 25% da geração anual global destes resíduos. Embora a adequação do objectivo fixado seja confirmada pela experiência adquirida com a legislação neerlandesa sobre REEE, resta ainda ver se os outros Estados-membros atingirão o objectivo de recolha a médio prazo. Em consequência, a substituição de substâncias perigosas, tal como estabelecida no artigo 4º da proposta relativa à restrição do uso de determinadas substâncias em equipamentos eléctricos e electrónicos, constitui a forma mais eficaz de reduzir a presença destas substâncias no fluxo de resíduos.

Foi demonstrado que a atribuição aos produtores da responsabilidade económica pelo tratamento, valorização e eliminação de REEE constitui um incentivo importante para melhorar a concepção de equipamentos eléctricos e electrónicos que tomem em conta aspectos relacionados com a gestão de resíduos. Em contrapartida, não há qualquer prova de que a atribuição aos produtores da responsabilidade de recolha de REEE provenientes de particulares tivesse qualquer impacto na concepção dos equipamentos. Em consequência, a responsabilidade dos produtores está limitada ao efectivo tratamento, valorização e eliminação desses resíduos. Por questões de ordem prática, os produtores deverão ir buscar os resíduos a centros de recolha designados.

10. Consistência relativamente a outras políticas comunitárias

Os objectivos das propostas são plenamente consentâneos com as disposições do Tratado em matéria de protecção do ambiente e dos direitos do consumidor e contribuem também para a eliminação de entraves à livre circulação de mercadorias e serviços, bem como a eliminação e prevenção de distorções da concorrência. No que se refere à política de gestão de resíduos da Comunidade, a presente iniciativa complementa a legislação relativa à eliminação de resíduos (isto é, à deposição em aterro e à incineração de resíduos), bem como a legislação sobre fluxos de resíduos específicos, como as pilhas.

Deposição dos resíduos em aterro

A Directiva 1999/31/CE relativa à deposição dos resíduos em aterro prevê que só possam ser colocados em aterro resíduos tratados. Compete à presente iniciativa completar a Directiva "Aterros" estipulando requisitos concretos em relação ao tratamento dos REEE.

Incineração dos resíduos

Os resíduos enviados para as instalações de incineração devem ser sujeitos a pré-tratamento por várias razões. Todos os resíduos do processo de incineração, incluindo escórias, cinzas volantes e bolo de filtração são utilizados noutros processos, por exemplo como materiais de construção. A possibilidade de recuperação destes resíduos depende do seu teor em metais (pesados), que está ligado à qualidade do material introduzido no processo de incineração. Em consequência, uma operação de tratamento como a prevista na presente iniciativa contribui para a redução de vários metais nos resíduos respectivos. Além disso, tanto os custos de investimento como os custos de funcionamento da depuração dos gases de combustão poderão ser reduzidos, caso os resíduos destinados à incineração contenham uma menor quantidade de metais pesados ou substâncias halogenadas.

Pilhas

Uma fracção importante dos metais pesados, como o chumbo e o cádmio, contidos no fluxo de resíduos urbanos é proveniente das pilhas. Em consequência, a Directiva 91/157/CEE relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas [42] exige que essas pilhas sejam recolhidas. Todavia, como uma percentagem de até 90% das pilhas de consumo estão integradas em equipamentos eléctricos e electrónicos, não sendo retiradas pelos consumidores antes de deitarem fora os equipamentos, a recolha separada destes equipamentos - tal como prevista na presente proposta - constitui uma parte indispensável de um sistema de recolha de pilhas eficiente.

[42] JO L 78 de 26.3.1991.

Alterações climáticas e legislação sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono

A presente iniciativa é explicitamente reconhecida como um meio útil para reduzir as emissões de fluorocarbonetos halogenados (HFC) no contexto da estratégia comunitária pós-Quioto. Além disso, a presente proposta define as disposições de carácter geral sobre a valorização de substâncias controladas usadas constante do Regulamento (CE) nº 3093/94 [43] do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

[43] JO L 333 de 22.12.1994.

A produção primária de metais representa 10% das emissões globais de CO2. Dependendo do metal em causa, entre 70% e 95% da energia utilizada para a extracção primária dos metais poderia ser poupada através de um aumento da reciclagem. Tendo em conta o facto de que os REEE produzidos anualmente contêm mais de 3,5 milhões de toneladas de metais, a proposta REEE contribui significativamente para a redução de CO2 necessária para alcançar os objectivos de Quioto.

Política de investigação

Há vários anos que o Programa-Quadro de Investigação da Comunidade Europeia apoia actividades destinadas a incentivar a mudança industrial necessária para conceber, fabricar e utilizar uma nova geração de equipamentos eléctricos e electrónicos que seja mais respeitadora do ambiente, em consonância com os termos das directivas propostas. O programa CRESCIMENTO, em especial, em coordenação com a iniciativa EUREKA "CARE", incentiva a indústria a tomar mais seriamente em conta o impacto ambiental dos seus produtos e a tratar os aspectos da reciclagem e redução de resíduos a partir da fase de concepção. Acções europeias apoiam igualmente a substituição de matérias perigosas por outras menos tóxicas. Essas actividades abrangem não apenas projectos de IDT, mas também a coordenação de redes, acções concertadas e actividades de formação.

11. Avaliação económica

11.1. Custos de aplicação

11.1.1. Recolha separada e reutilização/reciclagem

Com base nas informações disponíveis [44], os custos líquidos totais [45] do cumprimento dos requisitos de recolha e reutilização/reciclagem dos REEE domésticos da proposta de directiva REEE serão provavelmente da ordem dos 500-900 milhões de euros anuais para a UE-15. Os requisitos para equipamentos comerciais poderiam, de acordo com uma estimativa aproximada, aumentar este valor em cerca de 20%. Uma extrapolação dos dados neerlandeses, derivada da experiência prática com a legislação nacional sobre REEE em 1999, aponta para custos relativos a relações públicas, consultoria, despesas gerais dos sistemas de recolha e valorização, etc, de cerca de 100 milhões de euros no primeiro ano, com uma tendência descendente ao longo do tempo. Se todos estes custos fossem directamente imputados aos consumidores através do preço dos produtos, isso levaria a um aumento médio dos preços de 1%, na maioria dos produtos eléctricos e electrónicos, mas poderia chegar aos 2-3% para algumas categorias de produtos, como os frigoríficos, as televisões e outros monitores.

[44] As principais fontes de informação relativamente à avaliação dos custos da recolha separada e da reciclagem são os seguintes projectos-piloto de recolha e reciclagem de REEE: Bregenz, Weiz, Flachgau, Apparetour, LEEP, Lower Saxony, RDE, DSD, Swedish Ecocycle Commission, Rhône-Alpes; informações fornecidas pelos interessados (produtores, recicladores, etc.), os estudos "Recovery of WEEE: Economic and Environmental Impacts" (Comissão Europeia 1997), Life Cycle Assessment and Life Cycle Financial Analysis of the Proposal for a Directive on Waste from Electrical and Electronik Equipment (UK DTI 1999) e o relatório sobre Priority Waste Streams Waste From Electrical and Electronic Equipment (ENEA 1995).

[45] Os custos de recolha e reciclagem menos as receitas da venda de material secundário; o cálculo está baseado em valores que incluem os custos do investimento necessário para fins dos sistemas-piloto.

É, contudo, provável que os custos estimados estejam substancialmente exagerados, dado não terem em conta as economias de escala, os custos de eliminação evitados, etc. [46]. Além disso, estes custos baseiam-se no pressuposto de que os Estados-membros não estão já a tomar as suas próprias iniciativas. Porém, 10 dos 15 Estados-membros actuais já aplicam ou tencionam aplicar sistemas de recolha separada e reciclagem em relação aos REEE. Por conseguinte, os custos incrementais da proposta comunitária serão substancialmente menores do que os valores supramencionados.

[46] Este facto é confirmado pelos resultados preliminares relativos à execução da portaria neerlandesa sobre REEE: os contratos iniciais entre produtores e instalações de reciclagem foram celebrados a metade dos custos previstos pelo Projecto-Piloto Apparetour.

Custos da recolha dos electrodomésticos

Pressupondo uma recolha de 4 kg por habitante, a quantidade total de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos recolhidos ao abrigo da directiva será de 1,5 milhões de toneladas. A média indicada de custo de recolha é da ordem de 200 euros por 400/t. Tomando como base estes valores, os custos globais de recolha na UE-15 variaria entre 300 e 600 milhões de euros/ano. É, no entanto, provável que estes custos diminuam com o tempo, quando os investimentos básicos na infra-estrutura de recolha tiverem sido efectuados, a logística optimizada e a sensibilização dos consumidores tenha possibilitado taxas de recolha mais elevadas.

Custos de reciclagem dos electrodomésticos

Os custos de reciclagem diferem muito consoante os tipos de equipamentos. Os custos relativamente aos grandes electrodomésticos oscilam normalmente entre cerca de 10 e 80 euros por tonelada. Os custos relativamente aos frigoríficos são normalmente da ordem dos 200 a 300 euros por tonelada, os dos equipamentos com monitores entre 100 e 800 euros/tonelada e os dos pequenos electrodomésticos entre 200 e 500 euros/tonelada. Com base em vários projectos-piloto e pressupondo uma composição de resíduos de 70% de grandes electrodomésticos, 15% de equipamentos com monitores e 15% de pequenos electrodomésticos, os custos de reciclagem, de acordo com os requisitos da directiva, podem ser calculados aproximadamente em 200 a 300 milhões de euros por ano.

Esta estimativa é confirmada pelos resultados iniciais do sistema de recolha neerlandês de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Em 1999, os custos de reciclagem por milhão de habitantes eram de 695 000 de euros [47]. Extrapolados para a população total da UE, representariam um custo de 258 milhões de euros por ano [48].

[47] Transport, sorting, logistics and treatment; comunicação do Ministério do Ambiente neerlandês.

[48] Este valor deverá, todavia, ser interpretado como indicativo apenas e necessitará de ser ajustado às quantidades mais elevadas previstas (os dados neerlandeses são de 2,1 kg de REEE/habitante recolhidos e tratados no âmbito do NVMP; estes 2,1 kg não cobrem, todavia, REEE fora do sistema NVMP, ou seja, equipamento revendido directamente pelos municípios a preços de mercado positivos), condições optimizadas do sistema e custos específicos de cada país.

11.1.2. Redução das substâncias perigosas em novos equipamentos

Vários fabricantes já deixaram totalmente de utilizar o chumbo, o mercúrio, o cádmio, o crómio hexavalente e os retardadores de chama halogenados em várias aplicações. Tal facto sugere que os respectivos custos são bastante limitados.

O único aspecto em que a indústria alega custos mais substanciais é o das soldas de chumbo. De acordo com os cálculos da Comissão, os custos operacionais adicionais da utilização de soldas baseadas em estanho foram estimados em cerca de 150 milhões de euros/ano. Estima-se que os custos anuais de investimento são relativamente baixos. Nesta base, o aumento total do preço continuaria a ser muito pequeno para a maioria dos produtos (por exemplo, 0,0006 a 0,003 euros por telefone, 0,003 a 0,017 euros por calculadora e 0,03 a 0,17 euros por televisão). Em conclusão, pensa-se que a questão da substituição do chumbo nas soldas depende mais do aperfeiçoamento de tecnologias alternativas do que do custo.

11.2. Benefícios das directivas propostas

11.2.1. Benefícios financeiros

De um ponto de vista puramente financeiro, há três tipos principais de benefícios:

* Poupança dos custos de produção da matéria-prima virgem, que é substituída por matéria-prima secundária. Esta é a razão das actividades de reutilização e reciclagem já existentes. Dado que as matérias-primas secundárias concorrem com as matérias-primas virgens, a diferença de preços determinará qual a fonte que os produtores irão utilizar. Tal facto já é, porém, tomado em consideração nos valores de custo supramencionados, que são custos líquidos

* É possível economizar os custos de eliminação através de maiores níveis de reutilização/reciclagem dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Partindo do princípio de que a maioria dos REEE iria para aterros com padrões mais elevados do que actualmente (a um custo de 50 euros/tonelada), as economias obtidas pela redução do espaço em aterro seriam de cerca de 50 milhões de euros para a UE-15 [49]. Outras reduções dos custos financeiros poderão decorrer da diminuição da quantidade de componentes perigosos enviados para as retalhadoras.

[49] Este montante não toma, todavia, em consideração os resíduos da extracção mineira decorrentes da utilização de matérias-primas virgens que podem ser substituídas por substâncias recicladas. É provável que as capacidades de aterro necessárias para este tipo de resíduos sejam, no mínimo, várias vezes superiores às capacidades de aterro descritas para os resíduos urbanos que podem ser evitados pela proposta.

* Por último, os custos da reutilização e reciclagem serão reduzidos, no futuro, através de uma melhor concepção dos novos equipamentos, graças ao mecanismo de "feedback" permitido pelo princípio da responsabilidade do produtor e através de instrumentos adicionais, como as normas de concepção e as obrigações gerais impostas aos Estados-membros no sentido de incentivarem a concepção ecológica.

11.2.2. Benefícios externos

A razão principal para a necessidade de legislação neste domínio é a existência de custos externos, isto é, de impactos ambientais que não são integrados no preço dos produtos e que são normalmente pagos pela sociedade através dos custos de descontaminação ou da degradação do ambiente. Embora se verifique uma sensibilização geral para os problemas associados aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, há poucos estudos que façam uma avaliação monetária dos custos externos decorrentes das actuais práticas de gestão destes resíduos [50]. A ausência de uma tal análise, em relação a uma questão politicamente premente, não pode ser porém interpretada como justificação para a inacção.

[50] A inexistência de uma análise quantitativa sistemática neste documento reflecte a actual situação da gestão de resíduos na Europa. Não são conhecidos dados científicos e estatísticos, sejam eles relacionados com as vias de poluição, as relações dose-resposta, o valor que a sociedade dá à ausência de risco dessa poluição, etc. Na maior parte dos Estados-membros nem sequer estão disponíveis dados exactos sobre as quantidades de resíduos canalizadas para as diferentes formas de eliminação e sobre o estado da arte de muitos processos de gestão de resíduos. A valorização dos efeitos externos, embora não seja problemática de um ponto de vista conceptual, é tornada impossível pela ausência de informação científica básica.

Os benefícios externos da recolha separada e da reciclagem

Os principais benefícios da recolha separada e da reciclagem são os seguintes:

* Evitar os custos externos devido à possível utilização dos recursos contidos nos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos que, caso contrário, seriam eliminados (cerca de 6 milhões de toneladas por ano). Com uma taxa de recolha de 4 kg por habitante, mais de 1 milhão de toneladas de matérias-primas poderiam ser desviadas da eliminação e reintroduzidas no circuito económico. É difícil avaliar a que ponto os custos reais da actual utilização de recursos - em vez de os deixarmos para as gerações vindouras e/ou os distribuirmos de forma mais equitativa pela população mundial - estão reflectidos no preço das matérias virgens. A utilização sustentável dos recursos é, todavia, uma das questões cruciais do princípio do desenvolvimento sustentável.

* Evitar os custos externos dos impactos ambientais negativos causados pela incineração e/ou a deposição em aterro dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Após o tratamento dos equipamentos recolhidos, apenas 10-30% do peso inicial será enviado para eliminação final. A fracção remanescente após tratamento (cerca de 100 000 toneladas) pode ser enviada para instalações especializadas, se necessário de resíduos perigosos. As taxas de resíduos não fazem, normalmente, qualquer distinção entre os materiais residuais que causam diferentes impactos ambientais, dado serem normalmente baseadas no peso ou em taxas únicas. Os custos externos causados pela actual gestão dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos são, sem dúvida, mais elevados do que os dos tipos normais de resíduos, devido ao teor de matérias perigosas existente nos REEE. Estes custos externos serão, assim, particularmente elevados no caso dos frigoríficos que contêm CFC ou dos equipamentos com tubos de raios catódicos.

* Evitar os custos externos dos impactos ambientais negativos causados pela produção de matérias-primas virgens. Estima-se, nomeadamente, que a reciclagem de REEE contribuirá para poupanças de energia da ordem dos 120 milhões Giga Joule (equivalentes a cerca de 2,8 milhões de toneladas de petróleo) por ano. É possível obter uma poupança de energia estimada em 60% a 80% devido à utilização de materiais reciclados, ao abrigo da proposta REEE, relativamente à utilização de matérias-primas virgens [51] (comparação do Anexo I).

[51] Calculado com base em: White, M. Franke, P. Hindle, Integrated Solid Waste Management: A lifecycle inventory, 1995, in: European Commission, Recovery of WEEE: Economic and Environmental Impacts, 1997

Os benefícios externos de uma melhor concepção e da redução das substâncias perigosas

* Os efeitos da responsabilidade do produtor e de outras medidas visando uma melhor concepção dos equipamentos novos são susceptíveis de reduzir não só os custos financeiros da reutilização e reciclagem, mas também os impactos ambientais da gestão dos resíduos dos equipamentos. É, todavia, difícil apresentar uma avaliação quantitativa destes efeitos, uma vez que estes dependerão da elaboração de medidas nacionais de execução e da reacção do mercado a essas medidas.

* Os riscos decorrentes das substâncias visadas na proposta relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos estão descritos no ponto 5.2 e no Anexo IV. A ausência de conhecimentos especializados sobre as vias específicas de poluição, as funções dose-resposta nos organismos vivos, os riscos de incidentes potenciais e o valor que a sociedade atribui à ausência desses riscos, impossibilita, todavia, a atribuição de um valor monetário concreto a estes custos externos. Em virtude da toxicidade intrínseca destas substâncias e do facto de estas poderem atingir o ambiente sob uma forma biodisponível, os riscos conexos são, na verdade, substanciais. Sempre que existam substitutos menos prejudiciais para o ambiente a um preço razoável, a prevenção na fonte será, assim, provavelmente preferível às soluções de fim de ciclo.

11.2.3. Avaliação do ciclo de vida e análise financeira do ciclo de vida

Um estudo recentemente realizado para o Ministério do Comércio e Indústria do Reino Unido analisou minuciosamente o balanço ambiental e financeiro das actividades de reutilização e reciclagem, de acordo com os objectivos propostos, incluindo os custos alternativos da eliminação e da produção de matérias-primas virgens [52]. O estudo mostra que já se atingem neste momento taxas relativamente elevadas de reutilização e reciclagem em muitos tipos de equipamentos [53]. Estas actividades parecem ser lucrativas, mesmo numa perspectiva puramente financeira. Aumentar os níveis aumentará os custos. É necessário criar mercados para os equipamentos reutilizados/reciclados. Contudo, o estudo conclui que se pode considerar que o cenário correspondente aos objectivos da presente proposta apresenta uma boa relação custo-eficácia de um ponto de vista financeiro.

[52] Life Cycle Assessment and Life Cycle Financial Analysis of the Proposal for a Directive on Waste from Electrical and Electronic Equipment (UK 1999), Ecobalance UK and DMG Consulting Ltd for UK Department of Trade and Industry.

[53] As taxas são de: 62% para as máquinas de lavar, 60% para computadores pessoais, 62% para telefones, 58% para chaleiras, 60% para frigoríficos e 42,2% para televisores.

Um aumento da reutilização e da reciclagem até atingir os objectivos da proposta REEE terá como resultado menores impactos ambientais, excepto no caso dos frigoríficos e televisores. O estudo não tenta, porém, avaliar determinados efeitos, que são particularmente graves, tais como a libertação para o ambiente dos CFC dos frigoríficos e dos metais pesados dos monitores.

11.3. Efeitos macroeconómicos

Um factor essencial quando se consideram os possíveis efeitos de uma alteração dos preços dos produtos é o de saber se a procura dos produtos em questão é elástica ou rígida. Um estudo neerlandês [54] sobre esta questão sugere que a procura de vários produtos electrónicos, em especial dos produtos da linha branca de grande dimensão e de vários produtos da linha castanha, pode ser classificada como rígida (frigoríficos, máquinas de lavar, caldeiras de aquecimento, televisões e computadores) devido aos tipos de alterações nos preços [55] que poderão estar envolvidos (1-3%). Por outras palavras, a longo prazo, não é provável que o nível de vendas seja afectado por estes tipos de alterações nos preços.

[54] Economische effecten verwijderingsbijdrage wit- en bruingoed (Den Haag 1995), KPMG.

[55] As percentagens indicadas dizem respeito à soma dos custos da recolha e da valorização.

Em relação a outros produtos, principalmente de electrónica de consumo, como aparelhagens de alta fidelidade ou máquinas de barbear, a procura poderá ser considerada como parcialmente elástica. A perda de vendas máxima estimada é de 1-2%, pressupondo um aumento médio dos preços de 1%. Este efeito e o custo indirecto conexo é, todavia, susceptível de diminuir à medida que as economias de escala e a inovação reduzirem os custos da recolha separada e do tratamento dos REEE.

Consequentemente, a medida terá algum efeito nos preços, na inflação, na procura agregada, etc.. É, contudo, provável que estes efeitos sejam relativamente limitados.

12. Consulta aos interessados

Em 1994 e 1995, representantes dos Estados-membros, de todos os operadores económicos relevantes e das ONG que actuam no domínio do ambiente participaram num grupo de projecto que produziu um documento com informações e recomendações sobre a gestão dos REEE. Subsequentemente, todos os intervenientes foram consultados a respeito dos documentos de trabalho que antecederam a presente proposta.

Em geral, todos os Estados-membros acolhem favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia. Em várias ocasiões, os Estados-membros exprimiram a opinião de que era necessário criar, pelo menos, um quadro juridicamente vinculativo a nível comunitário. No que se refere à recolha de REEE, a maioria dos Estados-membros prefere um sistema em que os municípios locais, os retalhistas e os produtores partilhem a responsabilidade financeira e técnica. A responsabilidade pelo tratamento, recolha e eliminação dos REEE deve ser atribuída aos produtores. Foi preconizada flexibilidade para as soluções nacionais relativas a eventuais mecanismos de financiamento da gestão dos REEE.

* Nas reuniões consultivas com a indústria, foi expresso o apoio a uma abordagem europeia harmonizada no domínio dos REEE, a fim de evitar distorções do mercado interno. Além disso, os objectivos da proposta foram favoravelmente acolhidos pela indústria. O requisito de eliminação gradual numa directiva sobre a gestão de resíduos, com base no artigo 175º do Tratado CE, foi considerado inadequado, embora na prática a necessidade de minimização da utilização das substâncias em causa fosse amplamente aceite. A indústria aceitou ter algum envolvimento na reciclagem dos seus produtos. Uma parte da indústria mostrou-se favorável a um sistema de pagamento transparente, que não influencie a relação entre os produtores e os distribuidores. Outras partes exprimiram o seu interesse por um sistema de financiamento competitivo sem a atribuição de taxas transparentes no preço dos produtos.

* Em Junho de 1999, foi apresentada ao painel de ensaios empresarial um projecto de proposta de directiva relativa a REEE, incluindo restrições de determinadas substâncias perigosas, como um projecto-piloto [56]. Das 611 empresas consultadas, 188 eram afectadas pela proposta. Várias empresas participantes no exercício de consulta sugeriram que a responsabilidade pela gestão dos resíduos dos equipamentos eléctricos e electrónicos deveria ser partilhada. Em especial, os municípios, retalhistas, distribuidores, fabricantes e empresas de reciclagem deveriam unir esforços para aceitar e reciclar os equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes dos particulares. Além disso, algumas empresas defenderam a eliminação ou o adiamento das proibições de materiais.

[56] Este painel está integrado num exercício de consulta especificamente destinado às pequenas e médias empresas (PME) criado pela Comunicação COM(1998) 197 final.

* A iniciativa da Comissão em matéria de REEE foi bem recebida pelas ONG ambientais, que se mostraram favoráveis ao princípio da responsabilidade do produtor. Segundo as ONG, a prevenção da produção de REEE deveria ser acentuada. Tal envolve o incentivo aos produtores para que fabriquem produtos com uma vida útil mais longa. A disposição relativa à substituição de substâncias foi apoiada pelas ONG, que solicitaram que este requisito fosse alargado a outras substâncias halogenadas, nomeadamente ao PVC.

13. Dados/base científica

As directivas propostas baseiam-se em avaliações científicas dos impactos dos actuais métodos de gestão de REEE em diferentes Estados-membros. Mais de uma dezena de projectos-piloto em matéria de recolha e valorização empreendidos em toda a União Europeia forneceram dados sobre esta questão. Os estudos enumerados no Anexo III são exemplos da base científica da directiva proposta.

Conteúdo da proposta de directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

O artigo 1º define o objectivo da directiva.

O artigo 2º define o âmbito da directiva proposta. Esta será aplicável a todas as categorias de equipamentos eléctricos e electrónicos enumeradas na lista do Anexo I A. Esta lista é exaustiva. No Anexo I B, são apresentados exemplos dos equipamentos abrangidos por cada uma dessas categorias. Tendo em conta a rápida evolução do mercado de equipamentos eléctricos e electrónicos, considerou-se conveniente evitar a apresentação de uma lista exaustiva de equipamentos. As experiências nacionais demonstram claramente que uma lista exaustiva exigiria uma actualização permanente.

Devido à distribuição específica de produtos, como os sistemas de equipamentos médicos, equipamentos de monitorização e controlo e distribuidores automáticos, não foi considerado necessário aplicar a estes produtos as mesmas disposições de recolha, financiamento e informação dos utilizadores que são aplicáveis aos equipamentos principal ou exclusivamente utilizados pelos consumidores.

No que se refere aos sistemas de equipamentos médicos, os implantes não se encontram abrangidos pelo âmbito da directiva proposta.

O artigo 3º contém as definições para efeitos da presente directiva.

A definição de equipamentos eléctricos e electrónicos (alínea a) do artigo 3º) compreende todos os aparelhos alimentados a electricidade e abrangidos pelas categorias definidas no Anexo I A da proposta. A finalidade dos limites de tensão indicados é assegurar que os grandes equipamentos industriais, que poderiam ser interpretados como estando incluídos numa das categorias do Anexo I A, não se encontram abrangidos pela proposta. Os limites de tensão são os limites máximos estabelecidos no artigo 1º da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão [57]. As tensões nominais referem-se à tensão da corrente eléctrica de entrada ou de saída e não às tensões eléctricas que podem surgir no interior dos equipamentos.

[57] JO L 77 de 26.3.1973, p. 29.

Os componentes são peças dos equipamentos eléctricos e electrónicos, tais como caixas, ecrãs, teclados, motores eléctricos, circuitos impressos, condensadores, rectificadores, transístores, tubos, etc.. Os subconjuntos são partes dos equipamentos - mas não necessariamente partes da corrente de electricidade - sem as quais o equipamento original não poderia funcionar conforme previsto pelo fabricante. São exemplos de subconjuntos as prateleiras de um frigorífico. Os materiais consumíveis são partes do equipamento para substituição ou eliminação a curto prazo, tais como as cargas de "toner" ou as pilhas. As disposições relativas aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos apenas são aplicáveis aos componentes, subconjuntos e consumíveis quando estes materiais estão integrados no produto, no momento em que este é descartado.

Artigo 3º, alínea j): Com vista a evitar discriminações contra fabricantes da UE, as disposições da presente directiva são aplicáveis a produtos e produtores, independentemente da técnica de venda, incluindo a venda à distância ou por via electrónica. Para efeitos da presente directiva, os produtores não são os fornecedores ou fabricantes de componentes, subconjuntos ou consumíveis individuais. Nos casos em que as empresas comercializam, sob marca própria, produtos que foram originalmente fabricados por outras empresas, a definição de produtor é aplicável às empresas que comercializam os produtos e não aos fabricantes originais.

De acordo com a definição de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes de particulares (alínea l) do artigo 3º), os equipamentos especiais, como os de radioterapia, não devem - pela sua natureza - ser abrangidos pelos requisitos da proposta aplicáveis aos equipamentos de particulares. Todavia, os sistemas de computadores susceptíveis de, pela sua natureza, serem utilizados por particulares, bem como por pequenas empresas - como uma firma de advogados - estarão incluídos na definição de REEE provenientes de particulares. Caso a dita firma de advogados utilize um número de computadores que ultrapasse claramente o número normalmente presente nas residências particulares, os computadores em fim de vida não seriam incluídos - devido à sua quantidade - na definição de REEE provenientes de particulares.

O artigo 4º prevê a recolha separada de REEE. Um dos principais problemas das actuais práticas de gestão dos REEE é a inexistência de uma recolha que permita aos recicladores a obtenção de material suficiente para uma produção em larga escala [58]. Isto é exactamente o que acontece com os equipamentos eléctricos e electrónicos utilizados por particulares. Consequentemente, os Estados-membros devem garantir a criação de sistemas de recolha.

[58] AEA Technology, Recovery of WEEE: Economic and Environmental Impacts, Junho 1997, p. 84.

O principal desafio à criação de sistemas de recolha eficientes é motivar os consumidores para que participem. Contudo, tendo em conta o princípio de subsidiariedade, na directiva proposta apenas podiam ser estabelecidos requisitos gerais para os sistemas de recolha. As medidas para assegurar um sistema de recolha eficiente podem variar consoante os diferentes grupos de produtos deste fluxo de resíduos e as características específicas das diferentes regiões da UE, pelo que devem ser tomadas a nível nacional ou regional [59]. Entre os principais princípios definidos na presente proposta, inclui-se o requisito de que sejam criados centros de recolha facilmente acessíveis para os consumidores, a possibilidade de estes últimos entregarem os seus equipamentos gratuitamente e a participação dos distribuidores no sistema de recolha.

[59] Estas medidas incluem incentivos financeiros para entrega dos equipamentos, como depósitos, informação aos consumidores, incluindo campanhas de sensibilização e um orientação convivial para os consumidores das instalações de recolha, incluindo horas de abertura convenientes, acessibilidade das instalações e eficiência do serviço prestado nos centros de recolha.

A fim de evitar disparidades substanciais nos encargos financeiros ligados à gestão de REEE, é necessário estabelecer uma norma harmonizada para que a recolha possa ser um sucesso. Contudo, nesta fase, não é possível indicar um objectivo de recolha juridicamente vinculativo devido à falta de dados exactos sobre a quantidade de REEE anualmente produzidos pelos particulares. Foi, assim, indicado um objectivo de recolha "suave", que serve de orientação para os Estados-membros. A quantidade indicada de 4 kg de REEE por habitante é a quantidade média a atingir por habitante. Representa um nível médio de recolha normal que tem sido alcançado por diversos países da União Europeia em sistemas-piloto de recolha [60] e corresponde ao nível de recolha obtido, na prática, ao abrigo da legislação neerlandesa em matéria de REEE. Numa fase ulterior, após a acumulação de experiências durante a aplicação da Directiva REEE, serão formulados objectivos obrigatórios.

[60] Collection targets for waste from electrical and electronic equipment (Alemanha 1998), Comissão Europeia, DG XI, p. 13.

O nº 1 do artigo 5º, em ligação com o Anexo II, especifica as medidas de tratamento necessárias para o efeito. Estas incluem a eliminação das substâncias que colocam maiores dificuldades nas várias fases de gestão dos resíduos [61]. Em todo o caso, as possibilidades de reutilização e reciclagem deverão ser consideradas quando estas operações de tratamento tiverem lugar. No âmbito da elaboração da lista do Anexo II, realizaram-se debates exaustivos sobre a inclusão dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) nesta lista. A investigação demonstrou que os LCD contêm várias substâncias, algumas das quais se suspeita serem cancerígenas. Além disso, demonstrou-se que o tratamento térmico dos LCD poderia levar à formação de compostos tóxicos. Embora alguns grandes fabricantes de cristais líquidos tenham envidado esforços consideráveis para provar que a gestão dos resíduos dos seus LCD não resulta em riscos para a saúde ou para o ambiente, as dúvidas mantêm-se quanto à composição de determinados LCD importados.

[61] São apresentadas explicações pormenorizadas e descrições dos antecedentes para as medidas necessárias no estudo "Pilotsammlung von Elektroaltgeräten in Bregenz - Wissenschaftliche Begleitstudie" (Bregenz/Österreich 1996), Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie.

A proposta introduz um requisito de obtenção de autorização para os estabelecimentos ou empresas que realizem operações de tratamento. Esta autorização inclui os requisitos de tratamento e os requisitos referentes às instalações de tratamento. Além disso, o cumprimento dos objectivos de reutilização e reciclagem estabelecidos no artigo 6º faz também parte integrante da autorização.

Os produtores devem ter a possibilidade de criar instalações de tratamento centralizadas de larga escala, a fim de tornarem a reciclagem economicamente viável. Consequentemente, o nº 5 do artigo 5º salienta a possibilidade de realização de operações de tratamento fora do Estado-membro onde os REEE são produzidos.

O artigo 6º estabelece uma norma para a reciclagem de REEE. Em geral, os objectivos de reciclagem são considerados necessários para evitar a limitação da valorização à incineração ou à mera remoção de alguns materiais valiosos, sendo o resto enviado para operações de eliminação. Todos os objectivos previstos no artigo 6º reflectem o estado da arte das instalações de reciclagem. Tal foi provado num grande estudo-piloto [62] e confirmado por recicladores especializados. Durante a realização do projecto-piloto supramencionado, foi dada especial atenção à avaliação das implicações da concretização dos objectivos de reciclagem em termos de custos. Relativamente a todas as categorias de REEE em causa, os custos respectivos corresponderam à média dos custos de reciclagem gerados nos outros projectos-piloto europeus. Isso indica que a concretização dos objectivos de reciclagem não envolve custos específicos suplementares.

[62] Apparetour Back to the beginning - National pilot project, for collecting, recycling and repairing electrical and electronic equipment in the district of Eindhoven (Eindhoven 1997), p. 52.

Os objectivos de reciclagem previstos no artigo 6º referem-se apenas aos resíduos de equipamentos que tenham sido objecto de uma recolha separada nos termos do artigo 4º da proposta. É a reutilização dos componentes, e não a reutilização dos aparelhos inteiros, que contribui para o cumprimento destes objectivos.

De acordo com o princípio da responsabilidade do produtor, os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos têm a obrigação de proceder à reciclagem, bem como à eliminação das fracções não valorizáveis. Os produtores podem satisfazer as suas responsabilidades delegando esse trabalho em terceiros, que podem ser autarquias locais ou empresas privadas.

O artigo 7º define o sistema financeiro de gestão dos REEE. Um dos objectivos do sistema de financiamento é incentivar os consumidores a entregarem os seus equipamentos nos centros de recolha, em vez de se desfazerem deles através da recolha normal de resíduos urbanos ou de outros canais conducentes a um tratamento inadequado. Os projectos-piloto sobre os REEE mostraram claramente que imputar aos consumidores os custos de eliminação no ponto de entrega teria repercussões negativas nos resultados da recolha [63]. Por conseguinte, e de acordo com o princípio da responsabilidade do produtor, os produtores devem financiar o tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes de particulares. A sua responsabilidade deve começar a partir dos centros de recolha designados.

[63] Experiência de todos os projectos-piloto austríacos e alemães (Collection targets for waste from electrical and electronic equipment, Comissão Europeia, DG XI, p.10.

A fim de reduzir os custos para os produtores resultantes da gestão de resíduos provenientes de produtos colocados no mercado antes da entrada em vigor da presente legislação (resíduos históricos), está previsto um período de transição de cinco anos após a entrada em vigor da directiva.

Poderão verificar-se benefícios importantes decorrentes de sistemas de financiamento criados por empresas individualmente para os seus produtos. No enta