2.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) O número 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção: "1. Considerar-se-á que o carácter excessivo do défice orçamental em relação ao valor de referência é excepcional, na acepção do artigo 126.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) , quando resulte de uma circunstância excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e com um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou quando resulte de uma recessão económica grave." b) É aditado o seguinte número ▐: «1-A. Quando excede o valor de referência, considera-se que o rácio entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) está em diminuição significativa e a aproximar-se, de forma satisfatória, do valor de referência, nos termos do artigo 126.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, se, nos três anos anteriores, o diferencial relativamente ao valor de referência tiver tido uma redução ▐ de um vigésimo em média nos últimos três anos como valor de referência, com base nas alterações verificadas durante os últimos três anos para os quais existam dados disponíveis . Os requisitos relativos ao critério da dívida serão igualmente considerados cumpridos se as previsões orçamentais fornecidas pela Comissão indicarem que a redução necessária do diferencial se processará ao longo de um período de três anos, abrangendo os dois anos subsequentes ao último ano relativamente ao qual existam dados disponíveis. No caso de um Estado-Membro que esteja sujeito a um procedimento relativo aos défices excessivos na [data de adopção do presente regulamento – a inserir] e durante um período de três anos a contar da correcção do défice excessivo, os requisitos relativos ao critério da dívida serão considerados cumpridos se os progressos realizados pelo Estado-Membro em causa em termos de concretização dos objectivos forem suficientes à luz do parecer adoptado pelo Conselho sobre o seu programa de estabilidade e convergência. Ao aplicar o valor de referência do ajustamento da dívida, deve ser tida em conta a influência do ciclo no ritmo de redução da dívida."; c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Para efeitos da elaboração do relatório previsto no artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão tomará em conta todos os factores relevantes referidos nesse mesmo artigo, na medida em que afectem significativamente a avaliação do cumprimento dos critérios do défice e da dívida pelo Estado-Membro em causa . O relatório reflectirá de modo adequado: — A evolução da situação económica a médio prazo (em especial, o crescimento potencial, incluindo as diferentes contribuições proporcionadas pelo trabalho, pela acumulação de capital e pela produtividade total dos factores, a evolução cíclica e a situação da poupança líquida do sector privado); — A evolução das posições orçamentais a médio prazo (em especial , o ajustamento conseguido tendo em vista o objectivo orçamental de médio prazo, o nível do saldo primário e a evolução das despesas primárias, tanto correntes como de capital, a introdução de políticas no contexto da prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos excessivos, a introdução de políticas no contexto da estratégia de crescimento comum da União e a qualidade geral das finanças públicas, nomeadamente a eficiência dos quadros orçamentais nacionais ) ▐; — O relatório analisará igualmente a evolução da situação da dívida pública a médio prazo, bem como a sua dinâmica e sustentabilidade (em especial, ▐ os factores de risco, incluindo a estrutura dos vencimentos da dívida e as unidades monetárias em que é expressa a dívida, o ajustamento dívida-fluxo e a sua composição , as reservas cumuladas e outros activos financeiros , as garantias, nomeadamente as associadas ao sector financeiro, e todos os passivos ▐ implícitos associados ao envelhecimento demográfico e a dívida privada na medida em que esta pode representar um passivo potencial para as autoridades públicas). — Além disso, a Comissão tomará devida e expressamente em consideração quaisquer outros factores que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes para uma apreciação qualitativa exaustiva do cumprimento dos critérios do défice e da dívida e tenham sido comunicados pelo Estado-Membro ao Conselho e à Comissão. Neste contexto, será concedida especial atenção: às contribuições financeiras destinadas a fomentar a solidariedade internacional e a realizar os objectivos políticos da União; à dívida contraída sob a forma de apoio bilateral ou multilateral entre Estados-Membros no contexto da salvaguarda da estabilidade financeira; à dívida relacionada com operações de estabilização financeira durante perturbações financeiras graves."; d) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. A Comissão e o Conselho devem fazer uma avaliação global equilibrada de todos os factores pertinentes, nomeadamente, a sua incidência, enquanto circunstâncias agravantes ou atenuantes, sobre a avaliação do cumprimento do critério do défice e/ou da dívida. Ao avaliar o cumprimento com base nos critérios do défice, se o rácio entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de referência, os referidos factores serão tomados em consideração nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo, previstas no artigo 126.o, n.os 4, 5 e 6, do TFUE, apenas se a dupla condição do princípio central - segundo o qual, antes de os referidos factores serem tomados em consideração, o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário - for plenamente satisfeita. Contudo, estes factores serão tidos em conta nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo aquando da avaliação da conformidade com o critério da dívida."; (d-A) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Quando avaliarem o cumprimento dos critérios do défice e da dívida e nas etapas seguintes do processo relativo aos défices excessivos, a Comissão e o Conselho devem ponderar cuidadosamente a aplicação de reformas dos sistemas de pensões que introduzam um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral, bem como os custos líquidos do pilar de gestão pública. Em particular, devem ter em conta as características do conjunto do sistema de pensões criado pela reforma, ponderando nomeadamente se o mesmo promove a sustentabilidade a longo prazo sem aumentar os riscos para a situação orçamental a médio prazo."; (d-B) O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: "6. Caso o Conselho, tendo em conta a proposta da Comissão, tenha decidido, com base no artigo 126.o, n.o 6 do TFUE, que existe um défice excessivo num Estado-Membro, o Conselho e a Comissão terão igualmente em conta os factores relevantes referidos no n.o 3, na medida em que afectem a situação do Estado-Membro em causa, nas fases processuais subsequentes previstas no artigo 126.o do TFUE, incluindo as especificadas nos artigos 3.o, n.o 5 e 5.o, n.o 2 do presente regulamento, em especial na fixação de um prazo para a correcção do défice excessivo e, eventualmente, na prorrogação desse prazo. Todavia, os referidos factores relevantes não devem ser tidos em conta para a decisão a tomar pelo Conselho ao abrigo do n.o 12 do artigo 126.o do TFUE sobre a revogação total ou parcial das suas decisões nos termos dos n.os 6 a 9 e 11 do artigo 126.o do TFUE."; e) O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção: "7. Quando, num Estado-Membro, o excesso do défice para além do valor de referência tiver surgido na sequência da implementação de reformas dos sistemas de pensões que introduzam um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral, a Comissão e o Conselho tomarão igualmente em consideração, na apreciação da evolução dos valores do défice ▐, os custos da reforma no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, desde que o défice não exceda significativamente um nível que possa ser considerado próximo do valor de referência e o rácio da dívida não exceda o valor de referência, na condição de ser mantida a sustentabilidade global do orçamento. Esse custo líquido ▐ será tomado em conta também para a decisão do Conselho, formulada de acordo com o artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, quanto à revogação total ou parcial das suas decisões, formuladas ao abrigo do artigo 126.o, n.os 6 a 9 e n.o 11 do TFUE, se o défice tiver diminuído significativamente e de modo contínuo e tiver atingido um nível próximo do valor de referência ▐.".