Informaçıes e publicidade
22. Manifesta a sua surpresa pelo facto de o Relatório Anual do Fundo de Coesªo 1999 ser publicado
apenas em Janeiro de 2001; compreende os esforços da Comissªo para fornecer informaçªo tªo completa
quanto possível, mas considera, nªo obstante, que um atraso de um ano nªo Ø aceitÆvel;
23. Insiste na necessidade de se manter uma relaçªo mais interactiva com os interlocutores sociais no
âmbito das tarefas de informaçªo, tendo em vista lograr uma maior mobilizaçªo e participaçªo dos mes-mos na procura tanto de soluçıes como de recursos para as pôr em prÆtica;
Continuaçªo da solidariedade para com os países de coesªo
24. CrŒ que, globalmente, o Fundo de Coesªo foi eficaz durante o período 1993/1999, tendo a sua
criaçªo pelo Tratado de Maastricht sido plenamente justificada como instrumento fundamental de apoioaos países com maior atraso estrutural, tendo em vista a sua preparaçªo para a implementaçªo e funcio-namento da moeda œnica; recorda, contudo, que o Fundo de Coesªo nªo determinou uma convergŒnciareal entre todos os Estados-membros, pelo que sublinha a necessidade do prosseguimento da solidariedade
para com os países da coesªo;
25. Sublinha a importância política e económica de diminuir as disparidades económicas entre os
actuais Estados-membros e as suas regiıes, mesmo após o alargamento, atØ porque estas podem inclusiveconhecer um agravamento em resultado do impacto e da dinâmica do alargamento;
26. Considera que o próximo alargamento Ø um desafio enorme para a solidariedade na Uniªo Euro-
peia; recorda à Comissªo a importância crucial de uma preparaçªo eficiente para o próximo alargamento;considera que o Instrumento Estrutural de PrØ-Adesªo (ISPA) Ø um instrumento excelente para preparar aadministraçªo a todos os níveis para as exigŒncias do alargamento no campo da política estrutural;
27. Considera que, em virtude das enormes necessidades de desenvolvimento dos países candidatos,
deve ser adequadamente tida em conta a capacidade de absorçªo destes países em termos económicos,financeiros e administrativos;
28. Sugere que, na perspectiva do alargamento e à luz das escolhas políticas com que se encontra
confrontada a UE (ver 2
oRelatório sobre a Coesªo Económica e Social), a qualidade das despesas, a renta-
bilidade dos diferentes instrumentos e os resultados obtidos pelos diferentes beneficiÆrios se tornarªoaspectos-chave da determinaçªo da futura estratØgia de coesªo da Uniªo, bem como da funçªo redistribu-
tiva do orçamento;
*
**
29. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
7. Fundos Estruturais (1999)
A5-0247/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o 11oRelatório Anual da Comissªo sobre os Fundos
Estruturais (1999) (COM(2000) 698  C5-0108/2001  2001/2057(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo (COM(2000) 698  C5-0108/2001),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2081/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o
Regulamento (CEE) no2052/88, relativo às missıes dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficÆcia28.3.2002 PT C 77 E/119 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
e à coordenaçªo das suas intervençıes, entre si, com as intervençıes do Banco Europeu de Investi-
mento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e em especial o seu artigo 16o,eo
Regulamento (CEE) no2082/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE)
no4253/88, que estabelece as disposiçıes de aplicaçªo do Regulamento (CEE) no2052/88 no que
respeita à coordenaçªo entre as intervençıes dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entreestas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, poroutro (
2), e em especial o seu artigo 31o,
 Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo a 1999 (3), apresentado nos termos
do artigo 248odo Tratado CE,
 Tendo em conta o Tratado de Amesterdªo e as conclusıes do Conselho Europeu de Luxemburgo
relativamente ao emprego,
 Tendo em conta a Agenda 2000 e o Regulamento (CE) no1260/1999, de 21 de Junho de 1999, que
estabelece disposiçıes gerais sobre os Fundos Estruturais (4) e os regulamentos específicos de cada um
dos Fundos Estruturais,
 Tendo em conta as conclusıes dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Estocolmo sobre a nova eco-
nomia, o emprego e um desenvolvimento sustentÆvel,
 Tendo em conta o Segundo Relatório da Comissªo sobre a coesªo económica e social, apresentado
nos termos do artigo 159odo Tratado CE (COM(2001) 24),
 Tendo em conta o Sexto Relatório periódico da Comissªo relativo à situaçªo socioeconómica e ao
desenvolvimento das regiıes da Uniªo Europeia, (SEC(1999) 66  C5-0120/1999), apresentado nostermos do artigo 8
odo Regulamento (CEE) no2083/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que
altera o Regulamento (CEE) no4254/88, que estabelece as regras de execuçªo do Regulamento (CEE)
no2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (5),
 Tendo em conta o artigo 11odo Regulamento (CE) no1260/1999 relativo à adicionalidade,
 Tendo em conta o no2 do artigo 299odo Tratado CE,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao no2d o
artigo 299o: as regiıes ultraperifØricas da Uniªo Europeia (COM(2000) 147),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissªo dos Orçamentos, da Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comis-sªo das Pescas e da Comissªo dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades(A5-0247/2001),
A. Considerando que 1999 foi o œltimo ano de aplicaçªo dos Fundos Estruturais a sete objectivos dife-
rentes, que o citado Regulamento (CE) n
o1260/1999 reduziu a trŒs, no intuito de que cada objectivo
seja financiado por um œnico Fundo Estrutural, e que as iniciativas comunitÆrias agora estªo reduzidasa quatro,
B. Considerando que em 1999 terminou um amplo período de aplicaçªo das políticas de coesªo e, em
concreto, dos Fundos Estruturais,
C. Considerando que n
o11oRelatório Anual sobre os Fundos Estruturais (1999) o tema horizontal desen-
volvido foi o das acçıes em prol da igualdade de oportunidades no emprego entre mulheres ehomens,
D. Considerando que os Fundos Estruturais forneceram um contributo decisivo para o desenvolvimento
regional, quer do ponto de vista das infra-estruturas e da produçªo, quer em termos de integraçªosocial,
(1) JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.
(2) JO L 193 de 31.7.1993, p. 20.
(3) JO C 342 de 1.12.2000, p. 1.
(4) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(5) JO L 193 de 31.7.1993, p. 34.C 77 E/120 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
E. Considerando que o ano de 1999 foi o œltimo do período de programaçªo 1994/1999, caracteri-
zando-se pela conclusªo do pacote de medidas adoptadas em 1992 em Edimburgo e pela preparaçªodas condiçıes-quadro aplicÆveis ao novo período de programaçªo 2000/2006,
F. Considerando que os relatórios deveriam incluir uma anÆlise qualitativa e uma avaliaçªo da eficÆcia
dos Fundos Estruturais e nªo limitar-se a medir o seu consumo, a sua distribuiçªo quantitativa e atransparŒncia da sua atribuiçªo,
G. Considerando que, apesar do esforço orçamental realizado com o pacote de Edimburgo e dos progres-
sos alcançados, a Uniªo Europeia continua a apresentar grandes assimetrias regionais em matØria dedesenvolvimento económico e social, e que na Uniªo Europeia continuam a existir disparidades entreas regiıes perifØricas (incluindo as regiıes ultraperifØricas) e o centro,
H. Considerando que o rendimento mØdio per capita de 10 % da populaçªo que vive nas regiıes mais
prósperas da Uniªo Ø ainda 2,6 vezes superior ao rendimento de 10 % da populaçªo que vive nasregiıes menos desenvolvidas, chegando a ser 4,4 vezes superior, se compararmos a regiªo mais ricacom a mais pobre,
I. Considerando que, apesar do pretendido pela criaçªo e aplicaçªo dos Fundos Estruturais, a correcçªo
das disparidades económicas e sociais afecta mais os Estados-membros do que as regiıes, tendo-semesmo acentuado as assimetrias regionais no interior de alguns Estados-membros,
J. Considerando que as diferenças no rendimento por habitante se manifestam particularmente no
âmbito do emprego,
K. Considerando que, após os dois œltimos períodos de programaçªo, nos Estados especialmente benefi-
ciados pelos Fundos Estruturais, com a notÆvel excepçªo da Irlanda e de Portugal, as taxas de desem-prego se mantŒm ao nível de 1988,
L. Considerando que as mulheres sªo as primeiras vítimas do desemprego e das baixas taxas de emprego,
M. Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa fez do pleno emprego um dos objectivos prioritÆrios
da Uniªo, formulando a aspiraçªo de que a taxa de emprego global deveria passar dos actuais 62 % a70 % em 2010 e a taxa de emprego feminino de 52,5 % a 60 %; que o objectivo horizontal da igual-
dade entre homens e mulheres nªo foi tido em conta senªo parcialmente e as políticas tendem ainda a
ser apresentadas como neutras no que se refere aos dois sexos,
N. Considerando que o diferencial de salÆrios entre mulheres e homens continua a ser muito elevado
(28 % em mØdia à escala da UE),
O. Considerando a relaçªo global existente entre o baixo rendimento por habitante, o desemprego total e
o desemprego feminino,
P. Considerando que a persistente desigualdade entre as taxas de emprego dos homens e das mulheres
estÆ relacionada tambØm com os problemas ligados à vida familiar e à vida profissional: a repartiçªo
do trabalho domØstico, a existŒncia de infantÆrios, as ajudas económicas por filho e por maternidade, apromoçªo profissional; considerando que estes factores diferem muito consoante os Estados-membros,
Q. Considerando que a educaçªo e a formaçªo nas novas tecnologias como factor de desenvolvimento
nªo podem deixar esquecer que o equilíbrio social e económico territorial constitui uma condiçªonecessÆria do exercício das políticas horizontais de criaçªo de emprego, de capacitaçªo tØcnica eprofissional e de igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens no emprego,
R. Considerando que, se bem que a livre circulaçªo dos trabalhadores constitua um direito da cidadania
europeia, a estratØgia da mobilidade laboral nªo pode ser considerada como uma soluçªo vÆlida oujusta para equilibrar a oferta e a procura de emprego na UE, gerando paradoxalmente a emigraçªopara os países mais ricos das pessoas com melhor formaçªo dos países e regiıes mais pobres,28.3.2002 PT C 77 E/121 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
S. Considerando a necessidade de levar avante políticas socioeconómicas que invertam a tendŒncia para a
concentraçªo das actividades económicas, do emprego e da populaçªo nas regiıes mais centrais eurbanizadas da Uniªo,
T. Considerando que o afastamento e a insularidade, factores que caracterizam as regiıes remotas, ultra-
perifØricas e insulares, podem ser compensados pelo desenvolvimento de actividades financiadas pelosFundos Estruturais e destinadas a aumentar a competitividade da cadeia de produçªo, facilitar o acessoà informaçªo e definir o papel dessas regiıes no contexto de uma Uniªo Europeia alargada,
U. Considerando a necessidade de integraçªo de todo o território europeu, incluindo as regiıes ultraperi-
fØricas, nas redes transeuropeias,
V. Considerando que o orçamento da política de coesªo, dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesªo,
para a UE de 15 Estados medido em percentagem do PIB global, ficarÆ reduzido no período de2000/2006, passando mesmo de 0,46 em 1999 a 0,31 % previsto para 2006, isto Ø, à dimensªoproporcional que tinha em 1994,
W. Considerando que, com o alargamento aos novos Estados-membros, os desequilíbrios regionais inter-
nos podem atingir uma dimensªo nunca observada, e que os problemas podem apresentar-se com
especial acuidade no referente ao desemprego, como jÆ demonstrou a experiŒncia da integraçªo daduas economias alemªs,
X. Considerando que o citado Regulamento (CE) n
o1260/1999 obriga os Estados-membros a respeitarem
o princípio da adicionalidade aquando da aplicaçªo em projectos co-financiados pelos Fundos Estru-turais, dispondo que o financiamento da CE nªo pode substituir-se às despesas estruturais, ou equipa-rÆveis, por parte dos Estados-membros; que no período de programaçªo 1994/1999 nem todos osEstados-membros forneceram a informaçªo a que estªo obrigados sobre o cumprimento do princípioda adicionalidade,
Y. Considerando que existe o perigo de que os planos de estabilidade económica e orçamental tendam a
concretizar-se mediante a reduçªo de investimentos pœblicos, nomeadamente dos dedicados a infra-
-estruturas de transporte e em I+D em territórios menos desenvolvidos, e que serÆ especialmente graveque esta prÆtica seja seguida por Estados receptores de Fundos Estruturais e de Fundos de Coesªo, quesªo precisamente os mais necessitados de esforços de investimento; que Ø necessÆrio atender particu-larmente a que uma prÆtica do dØfice orçamental zero pelos Estados da coesªo nªo implique pôr emcausa do princípio de adicionalidade,
Z. Considerando que uma execuçªo saudÆvel e eficiente dos Fundos Estruturais garantida por sistemas de
avaliaçªo e de vigilância adequados se reveste de importância fundamental para a credibilidade e aeficÆcia das instituiçıes comunitÆrias,
Execuçªo do orçamento
1. Toma conhecimento da utilizaçªo de 99 % das dotaçıes para autorizaçıes a título dos Fundos Estru-
turais no período de 1994/1999, e verifica que apenas o considerÆvel volume dos montantes transitadospara o exercício de 2000, bem como o financiamento transversal, conduziram, em œltima anÆlise, a umaconclusªo satisfatória do pacote de medidas adoptadas em Edimburgo;
2. Reconhece os esforços envidados pela Comissªo no Relatório Anual de 1999, nomeadamente, para
fornecer uma visªo global dos resultados do período de 1994/1999; lamenta que a mesma nªo tenha
fornecido uma anÆlise mais aprofundada da execuçªo orçamental durante o mesmo período, limitando-sea apresentar os resultados efectivos desta œltima;
3. Constata que Ø feita indirectamente referŒncia ao atraso das autorizaçıes de liquidaçªo pendente no
final do período ( reste à liquider  RAL), nªo tendo, porØm, sido fornecidas uma descriçªo quantitativa e
completa ou explicaçıes circunstanciadas, apesar de a reduçªo do atraso e a aceleraçªo da execuçªo cons-tituírem objectivos constantemente fixados nas diversas revisıes dos regulamentos dos Fundos Estruturais euma preocupaçªo permanente da Autoridade Orçamental;C 77 E/122 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
4. Confirma, para registo, que o atraso Ø de cerca de 41 600 milhıes de euros no final de 1999, dos
quais subsistem ainda cerca de 21 860 milhıes de acordo com as contas estabelecidas no final de 2000;recorda que, atØ ao final de 2001, podem ser efectuados pagamentos com base nas autorizaçıes nªoliquidadas do período de 1994/1999;
5. Critica o facto de o RAL ter aumentado novamente no período 1994/1999 e solicita à Comissªo que
inverta imediatamente esta tendŒncia;
6. Considera que as dotaçıes no montante de 160 milhıes de euros atribuídas pela Comissªo no final
de 1999 e que nªo se encontravam cobertas pelo orçamento deveriam ser tratadas como uma transferŒncia
de dotaçıes, por forma a evitar que, para cobrir o dØfice, fossem cortadas as dotaçıes destinadas às acçıesinovadoras; insta a Comissªo a assegurar que as dotaçıes destinadas às acçıes inovadoras sejam repostasao nível decidido em Berlim;
7. Regista com satisfaçªo que o montante das dotaçıes transitadas de anteriores períodos de programa-
çªo foi notavelmente reduzido em 1999, lamentando entretanto que continuem ainda por liquidar dota-çıes referentes ao período anterior a 1989, ou seja, volvidos 11 anos desde a conclusªo do período deprogramaçªo; congratula-se com o facto de as regras relativas à anulaçªo de autorizaçıes para o períodode programaçªo de 2000/2006 virem a evitar que tais atrasos ocorram no futuro;
8. Salienta uma falta de orientaçªo clara na utilizaçªo das iniciativas comunitÆrias, que se caracterizam
por actuaçıes excessivamente dispersas;
9. Observa que os projectos relativos ao período de programaçªo 1994/1999 sofreram atrasos e se
acumularam no final do período, o que atrasou o lançamento dos projectos relativos ao período de pro-gramaçªo seguinte (2000/2006); considera que seria mais vantajoso para todas as partes executar os pro-jectos da forma mais equilibrada possível ao longo do período de programaçªo;
10. Verifica que o nível de autorizaçıes orçamentais reflecte de forma insuficiente a situaçªo real em
termos de execuçªo das intervençıes, tendo em conta que uma parte substancial das autorizaçıes só foiaprovada pouco antes do final do período de programaçªo; manifesta-se preocupado com a morosidade doprocesso de implementaçªo das iniciativas comunitÆrias, visto que apenas foram pagas pouco mais demetade das dotaçıes disponíveis para o período de programaçªo de 1994/1999, o que dificulta e encarecea execuçªo dos programas pelos próprios responsÆveis: administraçıes locais, ONG, etc.;
11. Solicita que a orientaçªo dos fundos tenha como prioridade e resultado a integraçªo das PME
(criaçªo, ampliaçªo, equipamento tecnológico, desenvolvimento e inovaçªo, internacionalizaçªo de merca-dos, etc.), assegurando a presença das mesmas em todos os eixos prioritÆrios dos Quadros ComunitÆrios deApoio e a participaçªo substancial no consumo dos recursos atribuídos;
12. É de opiniªo que a recente reforma dos Fundos Estruturais constitui uma oportunidade para sim-
plificar consideravelmente a programaçªo, a execuçªo e a gestªo financeira das intervençıes; insta aComissªo a apoiar as autoridades nacionais de gestªo na adaptaçªo à nova regulamentaçªo, promovendouma política de informaçªo activa;
13. Congratula-se com a iniciativa da Comissªo no sentido de proceder a uma maior articulaçªo entre a
programaçªo e a avaliaçªo das intervençıes; lamenta, no entanto, que a avaliaçªo final dos programas
anteriores, em geral, nªo esteja ainda concluída por altura da programaçªo;
14. Propıe que seja melhorado o actual processo de simplificaçªo dos Fundos Estruturais, dos objecti-
vos e das iniciativas comunitÆrias, a fim de concentrar cada vez mais as intervençıes nas regiıes queapresentam atrasos de desenvolvimento e a fim de evitar novos atrasos na execuçªo das dotaçıes comoos que tŒm sido observados atØ à data;
Emprego
15. Exorta os Estados-membros a prosseguirem no processo encetado em Amesterdªo sobre a política
de emprego;
16. Insiste sobre a necessidade de intensificar a realizaçªo de uma política conjunta de desenvolvimento
territorial e de emprego;28.3.2002 PT C 77 E/123 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
17. Exorta a Comissªo a orientar a aplicaçªo conjunta dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesªo em
prol do equilíbrio territorial interno dos Estados elegíveis e a levar a cabo uma anÆlise rigorosa da suaeficÆcia;
18. Considera que Ø necessÆrio uma maior concertaçªo entre as intervençıes dos Fundos Estruturais e
os planos de acçªo nacionais para o emprego;
Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
19. Regozija-se com a iniciativa da Comissªo de apresentar no seu relatório anual para 1999 as acçıes
a favor da igualdade entre homens e mulheres como tema horizontal do referido relatório; considera, noentanto, que o relatório em questªo nªo contØm informaçıes precisas sobre o acesso das mulheres aosFundos Estruturais e sobre o impacto das intervençıes das iniciativas comunitÆrias, entre as quais o pro-grama NOW, sobre a situaçªo das mulheres no mercado do trabalho e a promoçªo da igualdade deoportunidades, informaçıes que deveriam permitir avaliar, com nœmeros, a eficÆcia das acçıes desenvolvi-das nesta matØria;
20. Verifica que o objectivo horizontal da igualdade entre sexos nªo foi tido em conta senªo parcial-
mente; reclama uma política global a favor das mulheres, atendendo a que o objectivo horizontal daigualdade entre sexos apenas foi tido em conta parcialmente atØ à data, articulando a consecuçªo previstade 60 % da taxa de emprego feminino em 2010 com a aplicaçªo dos Fundos Estruturais e do Fundo deCoesªo;
21. Reclama medidas especiais para remediar o problema da alta precariedade do emprego, e particu-
larmente do emprego feminino;
22. Solicita a implementaçªo de medidas gerais em favor das mulheres, destinadas a incentivar a reso-
luçªo dos problemas ligados à vida laboral e familiar;
23. Congratula-se com a decisªo da Comissªo no sentido de, no futuro  para promover o princípio da
igualdade de oportunidades consagrado pelos artigos 2
oe 141odo Tratado CE  proceder a uma integra-
çªo do gØnero em todas as políticas e acçıes comunitÆrias com vista a adoptar medidas horizontais deacçªo positiva;
24. Nota que, em conformidade com a nova regulamentaçªo dos Fundos Estruturais (2000/2006) em
virtude da qual a integraçªo do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nosfundos em questªo constitui um objectivo prioritÆrio, os Estados-membros sªo obrigados a efectuar uma
avaliaçªo ex-ante dos planos a preparar, a fixar critØrios de selecçªo dos projectos e a assegurar o acompa-
nhamento das intervençıes atravØs de indicadores numa perspectiva da igualdade entre homens e mulhe-res; que, por conseguinte, os indicadores de acompanhamento e as estatísticas devem ser discriminados porgØnero;
25. Convida a Comissªo a passar a fornecer nos seus relatórios anuais sobre os Fundos Estruturais
dados por gØnero no que diz respeito ao impacto das intervençıes para a integraçªo das mulheres e doshomens no mercado de trabalho, para a educaçªo e a formaçªo profissional, o empresariado das mulherese a conciliaçªo entre vida familiar e vida profissional.
Alargamento
26. Reclama que se proceda sem demora e com base em consultas o mais amplas possível à definiçªo
de uma política de coesªo para o período após 2006, que assegure ao mesmo tempo a prossecuçªo dasacçıes de apoio aos sectores sociais e às regiıes dos actuais Estados-membros, que continuarªo a serelegíveis numa Uniªo alargada, e um sistema específico e suplementar de coesªo para os novos Estados--membros;
27. Propıe que, na perspectiva do alargamento e à luz das escolhas políticas com que se encontra
confrontada a UE, (ver Segundo Relatório sobre a Coesªo económica e social (COM(2001) 24), a qualidadedas despesas, a rentabilidade dos diferentes objectivos e fundos, a necessidade de os novos Estados-mem-bros desenvolverem as respectivas economias e sociedades e os resultados obtidos pelos diferentes benefi-ciÆrios tornar-se-ªo aspectos-chave da determinaçªo da futura estratØgia de coesªo da Uniªo, bem como dafunçªo redistributiva do seu orçamento;C 77 E/124 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
Agricultura e pescas
28. Reclama que a PAC e a PCP sejam reconsideradas como elementos fundamentais da política de
equilíbrio territorial e coesªo social e de desenvolvimento sustentÆvel da UE;
29. Solicita à Comissªo que, no ano de 2002, apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório circunstanciado sobre as acçıes financiadas a cargo dos Fundos Estruturais no sector da pescada Uniªo no período 1994/1999 e um estudo sobre a situaçªo socioeconómica das regiıes pesqueiras daUniªo;
Outras políticas
30. Exorta a Comissªo e o Conselho a que, no horizonte dos anos 2007/2010, nas RTE de transporte
se considere prioritÆria a ligaçªo entre os territórios perifØricos, insulares e subdesenvolvidos e todo oterritório da Uniªo, sem que tal seja prejudicado por uma reduçªo do investimento pœblico nos Estados
abrangidos; insta, alØm disso, a que, no novo período, seja dada prioridade ao desenvolvimento dos trans-
portes intermodais e sustentÆveis;
31. Solicita à Comissªo que, em prol da coesªo económica e social, tenha em conta o carÆcter ultrape-
rifØrico dos DOM, da Madeira, dos Açores e das CanÆrias quando garantir o acesso aos Fundos Estruturaisapós 2006;
32. Insta a Comissªo e os Estados-membros a que actuem nos próximos anos de acordo com estipulado
nos regulamentos dos Fundos Estruturais, que consideram a melhoria do ambiente como um elementotransversal de todos os objectivos dos mesmos;
33. Exorta os Estados-membros a honrarem os compromissos assumidos no âmbito da Directiva
Natura 2000;
34. Toma nota da aprovaçªo dos programas específicos do 5
oPrograma-Quadro de IDT, assim como da
preparaçªo, em 1999, da comunicaçªo «Para um espaço europeu de investigaçªo», na qual se «propıereforçar o papel das regiıes no esforço europeu de investigaçªo e, em especial, na construçªo do espaçoeuropeu de investigaçªo»;
Adicionalidade
35. Sente-se consternado com o facto de os Estados-membros e a Comissªo aparentemente nªo respei-
tarem na íntegra o princípio da adicionalidade, quando este Ø um dos quatro princípios bÆsicos dos fundos
estruturais; lamenta que nªo exista a possibilidade de impor sançıes quando os Estados-membros violam oprincípio da adicionalidade; insta a Comissªo a atribuir especial importância ao cumprimento do princípioda adicionalidade quando proceder à avaliaçªo ex ante no quadro da programaçªo; subscreve ainda a
recomendaçªo do Tribunal de Contas de que, no novo período de programaçªo, as modalidades de verifi-caçªo da adicionalidade a adoptar deverªo ser mais operacionais, integradas nos quadros de programaçªo,acompanhamento e avaliaçªo, bem como adaptadas às informaçıes orçamentais e estatísticas disponíveis;
36. Exorta os Estados-membros a respeitarem estritamente o princípio da adicionalidade e solicita à
Comissªo que tome a iniciativa de criar instrumentos e normas regulamentares que garantam a aplicaçªo
da adicionalidade;
37. Reclama que a Comissªo lhe forneça o mais rapidamente possível a lista de medidas que tenciona
aplicar para fazer respeitar este princípio, em particular quando os Estados beneficiÆrios dos Fundos Estru-turais e do Fundo de Coesªo praticarem o dØfice orçamental zero;
38. Solicita que sejam as regiıes, e nªo os Estados, a gerir os projectos dos Fundos Estruturais que
deverªo ser aplicados no seu território;
Parceria
39. Insta a Comissªo e os Estados-membros a que apliquem, na gestªo dos Fundos Estruturais, o prin-
cípio da parceria com os actores económicos e sociais e o princípio da subsidiariedade, reconhecendo ascompetŒncias das entidades políticas internas dos Estados-membros;28.3.2002 PT C 77 E/125 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
Avaliaçªo e Controlo
40. Manifesta o seu reconhecimento pelo facto de a Comissªo ter incluído pela primeira vez num
relatório anual um capítulo sobre as medidas de avaliaçªo e controlo implementadas, em resposta àscríticas do Parlamento Europeu nos exercícios precedentes;
41. Assinala que, em 1999, os Estados-membros comunicaram irregularidades e fraudes no montante
de 120,6 milhıes de euros, isto Ø, 0,39 % das dotaçıes dos Fundos Estruturais que ascendem a 30,6 milmilhıes de euros; solicita à Comissªo que reforce os controlos no terreno pelos serviços de controlocompetentes; solicita à Comissªo que o informe permanentemente sobre as medidas tomadas contra asirregularidades em intervençıes dos Fundo Estruturais nos Estados-membros;
42. Toma nota das disposiçıes de execuçªo definidas nos Regulamentos (CE) n
o438/2001 (1) e (CE)
no448/2001 (2) no tocante ao Regulamento (CE) no1260/1999; congratula-se com as melhorias obtidas
no controlo financeiro dos Fundos Estruturais; exige a aplicaçªo integral destes regulamentos pelos Esta-dos-membros e pela Comissªo; solicita aos Estados-membros que melhorem os sistemas administrativos ede controlo com vista a evitar, detectar e eliminar os pontos fracos e as irregularidades sistemÆticas; solicitaaos Estados-membros que ainda nªo o fizeram que confiram ao seu Tribunal de Contas nacional plenascompetŒncias que lhe permitam verificar a utilizaçªo de dotaçıes da UE atØ ao nível do destinatÆrio final;
43. Salienta o papel essencial que deve desempenhar no processo de avaliaçªo e controlo, papel que foi
negligenciado durante o período abrangido pelo relatório em apreciaçªo; considera que o ParlamentoEuropeu nªo se deveria limitar a aprovar as dotaçıes anuais aquando da aprovaçªo do orçamento, masque devia ser activamente associado ao processo de avaliaçªo enquanto, juntamente com a Comissªo,garante dos interesses da UE;
44. Considera que seria necessÆrio rever e reforçar o papel do Parlamento, nomeadamente no tocante
ao respeito pela Comissªo e pelos Estados-membros das suas obrigaçıes em matØria de transparŒncia nestesector, como ficou estipulado, designadamente, no Código de Conduta para a execuçªo das políticas estru-turais acordado com a Comissªo em 1999;
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45. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, e aos parla-
mentos dos Estados-membros.
(1) JO L 63 de 3.3.2001, p. 21.
(2) JO L 64 de 6.3.2001, p. 13.
8. Mutilaçıes genitais femininas
A5-0285/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as mutilaçıes genitais femininas (2001/2035(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de resoluçªo de 26 de Fevereiro de 2001, apresentada pelo deputado
Maurizio Turco e outros, e assinada por 317 deputados ao Parlamento Europeu, sobre as mutilaçıesgenitais femininas (B5-0686/2000/rev.),
 Tendo em conta os artigos 2
o,3oe5oda Declaraçªo Universal dos Direitos do Homem, adoptada em
1948,
 Tendo em conta os artigos 2o,3oe2 6odo Pacto Internacional das Naçıes Unidas sobre os Direitos
Civis e Políticos, adoptado em 1966,
 Tendo em conta os artigos 2o,3oe1 2odo Pacto Internacional das Naçıes Unidas sobre os Direitos
Económicos, Sociais e Culturais, adoptado em 1966,C 77 E/126 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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