[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.2.2009

COM(2009) 67 final

2009/0026 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

- Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta destina-se a adaptar a decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados, tendo em conta a criação e instalação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que incluirá no seu mandato certas operações até agora financiadas pelo Fundo.

- Contexto geral: os novos desafios da política de asilo e a criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

O Fundo Europeu para os Refugiados (FER) foi instituído pela Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho[1], com base no ponto 2, alínea b), do artigo 63.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A proposta de regulamento relativo à criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como a presente proposta de alteração da decisão que cria o FER para o período de 2008-2013, inscrevem-se no âmbito dos esforços envidados pela União Europeia para elaborar uma política global em matéria de asilo. Destinam-se a dar resposta aos pedidos do Conselho e do Conselho Europeu no sentido da criação de uma estrutura de apoio no domínio do asilo e inscrevem-se no âmbito dos trabalhos anunciados no Plano de Acção em matéria de asilo, adoptado em Junho de 2008 pela Comissão.

A Comissão propõe a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que assumirá a forma institucional de uma agência de regulação e que será encarregado de facilitar e reforçar a cooperação prática entre os Estados-Membros em matéria de asilo, bem como de contribuir para a aplicação do sistema comum de asilo.

O Gabinete assumirá a forma institucional de uma agência de regulação e será assim um organismo criado pelas Comunidades, tal como previsto no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. O seu financiamento será assegurado, por conseguinte, em grande parte, por uma rubrica inscrita no orçamento das Comunidades Europeias. A fim de completar os fundos atribuídos ao funcionamento do gabinete e com uma preocupação de simplificação da utilização dos fundos comunitários, na medida em que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo passará a ser responsável por algumas das tarefas actualmente financiadas a título do FER, afigura-se necessário transferir para o Gabinete uma parte dos meios orçamentais actualmente atribuídos ao FER, de modo a assegurar um financiamento optimizado da cooperação prática em matéria de asilo.

- Coerência com as outras políticas e objectivos da União

A presente proposta inscreve-se plenamente no âmbito do Plano de Acção em matéria de asilo adoptado em Junho de 2008 pela Comissão, que se destina, por um lado, a reforçar a legislação em matéria de asilo a fim de criar um sistema europeu comum de asilo eficaz e justo para os requerentes de protecção internacional e, por outro, a apoiar este esforço legislativo mediante o reforço da cooperação prática entre os Estados-Membros em matéria de asilo. Inscreve-se perfeitamente nos elementos necessários para a criação do futuro Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

- Elementos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

As medidas propostas destinam-se a alterar a Decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, com vista a proceder, numa óptica de simplificação da utilização dos fundos comunitários, a uma melhor repartição e a uma nova orientação dos fundos entre o FER e o futuro Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

A proposta de alteração da Decisão FER destina-se, em primeiro lugar, a reduzir o alcance das acções comunitárias previstas no artigo 4.º da Decisão FER, para ter em conta a transferência de duas tarefas que passarão a ser inteiramente da competência do Gabinete, ou seja, as acções previstas no n.° 2, alínea a), do artigo 4.º, relativas ao aprofundamento da cooperação comunitária na aplicação da legislação comunitária e das boas práticas, nomeadamente os serviços de interpretação e de tradução que apoiam esta cooperação, e, por outro, as previstas no n.° 2, alínea f), do artigo 4.º, relativas ao apoio à elaboração e aplicação pelos Estados-Membros de instrumentos estatísticos, métodos e indicadores comuns para quantificar os progressos realizados no domínio da política de asilo.

Em segundo lugar, a fim de ter em conta esta redução do seu domínio de acção, o limite para o financiamento das acções comunitárias de 10% dos recursos disponíveis do Fundo, previsto no n.° 1 do artigo 4.º da Decisão FER, será reduzido para 4%.

Propõe-se, por outro lado, que a dotação financeira para a execução da Decisão FER seja reduzida, a fim de disponibilizar recursos para contribuir para o financiamento do gabinete. O montante de 628 milhões de euros indicado no n.º 1 do artigo 12.º da Decisão FER será, por conseguinte, reduzido para 614 milhões de euros (tendo este novo montante simultaneamente em conta o aumento de 10 milhões de euros decidido pela Autoridade Orçamental no orçamento de 2009 e a diminuição de 24 milhões de euros correspondente à redução do âmbito das acções comunitárias).

A proposta de alteração da Decisão FER não altera os objectivos gerais do FER.

- Base jurídica

A proposta baseia-se no ponto 2, alínea b), do artigo 63.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que constitui a base jurídica do acto alterado.

- Princípio da subsidiariedade

A exigência de manter um equilíbrio entre os esforços envidados pelos Estados-Membros no âmbito da aplicação do sistema europeu comum de asilo requer um esforço em termos financeiros para, simultaneamente, aliviar os Estados-Membros mais afectados e desenvolver as capacidades dos Estados-Membros cujas infra-estruturas e serviços consagrados ao asilo sejam insuficientes e pressupõe uma partilha das responsabilidades a nível da União Europeia, que não pode ser assegurada pelos Estados-Membros isoladamente. Este princípio tinha sido reconhecido relativamente à adopção da Decisão 573/2007/CE. O presente acto constitui uma simples alteração da Decisão 573/2007/CE que cria o FER, que constitui o acto de base. Nesta medida, são aplicáveis os mesmos princípios à presente proposta de alteração.

2009/0026 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, alínea b), do seu artigo 63.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],

Agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[5],

Considerando o seguinte:

(1) A política comunitária relativa ao sistema europeu comum de asilo visa, em conformidade com o Programa da Haia, criar um espaço comum de asilo, através de um processo harmonizado efectivo em conformidade com os valores e a tradição humanitária da União Europeia.

(2) Realizaram-se muitos progressos nos últimos anos, graças à aplicação de normas mínimas comuns, na via da criação do sistema europeu comum de asilo. Todavia, subsistem grandes disparidades entre os Estados-Membros no que se refere à concessão da protecção internacional e às formas que esta reveste.

(3) No seu Plano de Acção em matéria de asilo[6], adoptado em Junho de 2008, a Comissão anunciou a intenção, por um lado, de se consagrar ao desenvolvimento do sistema europeu comum de asilo, propondo uma revisão dos instrumentos legislativos com vista a alcançar uma maior harmonização das normas em vigor e, por outro, reforçar o apoio à cooperação prática entre Estados-Membros, nomeadamente através de uma proposta legislativa de criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a fim de aumentar a coordenação da cooperação operacional entre Estados-Membros na aplicação eficaz das normas comuns.

(4) O Conselho Europeu recordou, no Pacto europeu sobre a imigração e o asilo, adoptado em Setembro de 2008, que qualquer estrangeiro perseguido tem direito a obter ajuda e protecção no território da União Europeia em aplicação da Convenção de Genebra. Por outro lado, o Conselho Europeu acordou expressamente em criar em 2009 um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

(5) A cooperação prática no domínio do asilo destina-se a aumentar a convergência dos processos decisórios dos Estados-Membros na matéria, no âmbito do quadro legislativo europeu. Nos últimos anos realizaram-se já inúmeras actividades de cooperação prática, nomeadamente uma abordagem comum no que se refere às informações sobre os países de origem e o lançamento de um programa de formação europeu comum em matéria de asilo.

(6) Para assegurar o reforço e o desenvolvimento destas medidas, afigura-se necessário criar uma estrutura específica destinada a apoiá-las e coordená-las, sob a forma de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (o Gabinete).

(7) Por motivos de simplificação das acções de apoio à cooperação prática em matéria de asilo, e na medida em que o Gabinete deverá passar a ser responsável por algumas das tarefas que actualmente são financiadas ao abrigo do Fundo Europeu dos Refugiados, é conveniente suprimir algumas das acções comunitárias previstas no n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho[7], a fim de garantir a optimização da cooperação prática em matéria de asilo.

(8) Para ter em conta a redução do seu âmbito de acção, o limite do financiamento das acções comunitárias de 10% dos recursos disponíveis do Fundo, previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão n.° 573/2007/CE, deve ser reduzido para 4 %.

(9) É conveniente reduzir a dotação financeira indicada no n.º 1 do artigo 12.º da Decisão n.° 573/2007/CE para a aplicação da referida decisão de modo a disponibilizar recursos para a contribuição para o financiamento do Gabinete,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão n.° 573/2007/CE é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode financiar, até ao limite de 4 % dos seus recursos disponíveis, acções transnacionais ou de interesse para a Comunidade no seu conjunto («acções comunitárias») em matéria de política de asilo e medidas aplicáveis aos grupos-alvo referidos no artigo 6.º.»

b) No n.º 2 , as alíneas a) e f) são suprimidas.

2) No artigo 12.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão, para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013, é de 614 milhões de euros.»

Artigo 2.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente […] […]

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio de intervenção: Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (título 18)

Actividade associada: Fluxos migratórios, políticas comuns em matéria de imigração e asilo (capítulo 18.03)

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Quadro financeiro 2007-2013: Rubrica 3 A

Subcapítulo 18.03 Fluxos migratórios, políticas comuns em matéria de imigração e asilo

Artigo 18 03 03: Fundo Europeu para os Refugiados

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

2010- 2013

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Novo | Contribuição EFTA | Contribuição EFTA | Rubrica das PF |

Fundo Europeu para os Refugiados | DNO | DD[8]/ | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 3A |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros (preços correntes)

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

)

Secção n.º | 2007-2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 -… | Total |

Tipo de despesas |

Dotações de autorização (DA) | Fundo Europeu para os Refugiados | a | 82,250 | 93,530 | 93,530 | 112,330 | 381,640 |

Medidas de emergência | a | 9,800 | 9,800 | 9,800 | 9,800 | 39,200 |

Dotações de pagamento (DP) | Fundo Europeu para os Refugiados | b | 56,479 | 79,121 | 68,479 | 89,121 | 293,200 |

Medidas de emergência | b | 9,800 | 9,800 | 9,800 | 9,800 | 39,200 |

Assistência técnica e administrativa – ATA | Fundo Europeu para os Refugiados | c | 0,500 | 0,500 | 0,500 | 0,500 | 2,000 |

Assistência técnica e administrativa – ATA | Medidas de emergência | c | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,800 |

Dotações de autorização | a+c | 92,750 | 104,030 | 110,000 | 122,830 | 423,640 |

Dotações de pagamento | b+c | 66,979 | 89,621 | 89,621 | 99,621 | 335,200 |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 12,680 | 14,030 | 15,120 | 15,380 | 57,21 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0,761 | 0,776 | 0,792 | 0,808 | 3,137 |

TOTAL DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 106,191 | 118,836 | 119,942 | 139,018 | 483,987 |

TOTAL DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 80,420 | 104,427 | 94,891 | 115,809 | 395,547 |

Informações relativas ao co-financiamento

Caso a proposta envolva co-financiamento por parte dos Estados-Membros ou outros organismos (especificar quais), no quadro seguinte deve apresentar-se a estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais caso haja co-financiamento por parte de diferentes organismos):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira futura 2007-2013

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[9] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

x A proposta não tem incidência financeira nas receitas

x( A proposta tem incidência financeira - o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Nota: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Total dos efectivos | 104 | 115 | 124 | 126 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A presente proposta destina-se a adaptar a descrição das operações do Fundo Europeu para os Refugiados e o montante afectado para o efeito, tendo em conta a criação e instalação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que passará a ser responsável por certas operações até ao presente financiadas pelo Fundo a título das acções comunitárias.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O Fundo Europeu para os Refugiados (FER) foi instituído pela Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho[10], com base no ponto 2, alínea b), do artigo 63.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A proposta de regulamento relativa à criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como a presente proposta de alteração da Decisão FER inscrevem-se no âmbito dos esforços envidados pela União Europeia para elaborar uma política global em matéria de asilo. Destinam-se a dar resposta aos pedidos do Conselho e do Conselho Europeu no sentido da criação de uma estrutura de apoio no domínio do asilo e inscrevem-se no âmbito dos trabalhos anunciados no Plano de Acção em matéria de asilo, adoptado em Junho de 2008 pela Comissão.

A Comissão propõe a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que assumirá a forma institucional de uma agência de regulação e que será encarregado de facilitar e reforçar a cooperação prática entre os Estados-Membros em matéria de asilo, bem como de contribuir para apoiar a aplicação do sistema comum de asilo.

O Gabinete assumirá a forma institucional de uma agência de regulação e será assim um organismo criado pelas Comunidades, tal como previsto no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. O seu financiamento será assegurado, por conseguinte, em grande parte, por uma rubrica inscrita no orçamento das Comunidades Europeias. A fim de contribuir para o financiamento do funcionamento do Gabinete e numa perspectiva de racionalização das despesas, na medida em que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo passará a ser responsável por algumas das tarefas actualmente financiadas a título do FER, convém reduzir os meios orçamentais actualmente atribuídos ao FER, bem como passar para 4% o limite actualmente fixado em 10% dos recursos globais disponíveis do Fundo para o financiamento das acções comunitárias.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividade (GPA)

As medidas propostas destinam-se a alterar a Decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, com vista a proceder, numa óptica de simplificação da utilização dos fundos comunitários, a uma melhor repartição e a uma nova orientação dos fundos entre o FER e o futuro Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

A percentagem de 10% dos fundos actualmente atribuídos ao FER no âmbito das acções comunitárias passará, a partir de 2010, para 4% por ano, ficando os restantes fundos disponíveis na rubrica 3A do quadro financeiro e podendo assim ser atribuídos no âmbito do procedimento orçamental anual ao futuro Gabinete, a título de contribuição para o seu financiamento.

A proposta de alteração da Decisão FER não altera os objectivos gerais do FER.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)escolhida(s) para a execução da acção.

X Gestão centralizada

X directamente pela Comissão

ٱ indirectamente por delegação a:

ٱ agências de execução,

organismos criados pelas Comunidades a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro,

ٱ organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público.

X Gestão partilhada ou descentralizada

X com Estados-Membros

X com países terceiros

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Não aplicável

6.2. Avaliação

7. Medidas antifraude

Gestão directa centralizada da Comissão para a acção (Acção comunitária, despesas de assistência técnica), que é realizada em conformidade com as regras aplicáveis, como definidas no Regulamento Financeiro e respectivas normas de execução. Os contratos e as subvenções utilizados serão os modelos recomendados pela Comissão e permitirão o controlo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu.

As regras gerais de gestão administrativa e financeira da acção nos Estados-Membros incluirão disposições específicas em matéria de gestão e de controlo dos projectos por parte das autoridades responsáveis, bem como disposições relativas aos controlos a posteriori da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos ( Dotações de autorização em milhões de euros )

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |

2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Funcionários ou agentes temporários[11] (XX 01 01) | A*/AD | 32 | 35 | 37 | 37,5 |

B*, C*/AST | 58 | 64 | 70 | 70,5 |

Pessoal financiado[12] a título do art. XX 01 02 | 14 | 16 | 17 | 18 |

Outro pessoal financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 104 | 115 | 124 | 126 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Título | Descrição | Número |

Gestão |

Gestão | 4 |

Definição das políticas e programação |

Elaboração das políticas | Definição das estratégias, base jurídica | 4 |

Definição do programa | Elaboração do programa de trabalho anual (i.e. decisão de financiamento) e consulta interserviços. | 1 |

Interface com programas e acções comunitárias pertinentes | Coordenação interserviços para assegurar a complementaridade / sinergia com outros programas e acções | 2 |

Interface com as outras instituições e os Estados-Membros | Interface Conselho / PE para a apresentação de relatórios, informações, perguntas e pedidos de informação. | 2 |

Informação e comunicação | 1. Informação e actividades de publicidade 2. Sítio Web EUROPA | 2 |

Interface Comité, Presidência e Secretariado | 1 |

Inclusão no orçamento | APS, PDB, AAR, BIP, RAL - Preparação - Acompanhamento - Relatório | 1,5 |

Programa: Recepção, selecção e atribuição de projectos, autorizações financeiras e jurídicas |

Preparação dos convites para apresentação de propostas | 2 |

Recepção e avaliação das propostas/programas plurianuais e anuais | (engloba igualmente o pessoal visado em 12,13,14 e 15) | 10 |

Decisões de atribuição | 0,5 |

Autorizações financeiras | Preparação, acompanhamento e encerramento de todos os compromissos financeiros + alterações posteriores | 2 |

Autorizações jurídicas | Preparação, assinatura, encerramento de todos os compromissos jurídicos + alterações posteriores | 4 |

Programa: Controlo dos projectos |

Pagamentos - Início | Preparação e tratamento de todos os pagamentos de pré-financiamento, intercalares e finais (incluindo a verificação dos documentos justificativos) | 5 |

Controlo dos projectos | Recepção e avaliação dos relatórios; pedido de informação, projectos de visitas | 20 |

Concursos públicos, controlo e auditoria |

Verificação ex ante das operações, elaboração de normas de controlo | Instauração de normas de controlo adequadas | 3 |

Sistema de auditoria | Instauração e controlo do sistema de auditoria dos Estados-Membros (gestão partilhada) | 10 |

Auditoria financeira | Auditoria ex post das despesas/da execução | 8 |

Auditoria interna | Verificação da conformidade com as NCI | 3 |

Processos de concurso | Redacção, procedimentos e autorização dos processos de concurso relativamente aos projectos e à assistência técnica (avaliação, estudos, etc.), incluindo JPC, helpdesk, processos de concurso | 8 |

Relatórios | Relatório do gestor orçamental, RAA, relações com Tribunal de Contas, etc. | 2 |

Serviços de apoio |

Classificação e arquivo | Bases de dados, arquivo digital e em papel | 3 |

Avaliação do programa | Avaliação ex ante - intercalar - final | 3 |

Apoio informático | Desenvolvimento de instrumentos informáticos específicos relativos ao controlo e à aplicação | 4 |

Despesas gerais |

Administração (despesas gerais) | CIS, Traduções, HRM, Logística, etc. | 21 |

126 |

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem.

X( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no contexto do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação que poderá ser atribuída à DG responsável pela gestão, no quadro do procedimento anual de afectação de dotações em função das limitações orçamentais.

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

Fundo Europeu para os Refugiados |

1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

Estatísticas de asilo, intercâmbio de informações, reuniões temáticas, projectos de sítios Web, gestão administrativa e financeira informatizada, nomeadamente para o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados de gestão | 0,250 | 0,250 | 0,250 | 0,250 | 1,000 |

Estudos (incluindo avaliação) | 0,200 | 0,200 | 0,150 | 0,100 | 0,650 |

Reuniões de peritos | 0,050 | 0,050 | 0,100 | 0,050 | 0,200 |

Publicações e informação | 0,000 | 0,000 | 0,050 | 0,100 | 0,150 |

Total | 0,500 | 0,500 | 0,500 | 0,500 | 2,000 |

Medidas de emergência |

1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

Estatísticas de asilo, reuniões temáticas, projectos de sítios Web, gestão administrativa e financeira informatizada, nomeadamente para a criação e manutenção de sistemas informatizados de gestão | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,440 |

Estudos (incluindo avaliação) | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,080 | 0,320 |

Reuniões de peritos |

Publicações e informação | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,040 |

Total | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,800 |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 10,98 | 12,08 | 13,05 | 13,18 | 49,29 |

Pessoal financiado pelo artigo XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) | 1,70 | 1,95 | 2,07 | 2,20 | 7,92 |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 12,680 | 14,030 | 15,120 | 15,380 | 57,210 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

Cada ETI é avaliado em 122 000 € por ETI.

Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

Cada ETI é avaliado em 122 000 € por ETI.

8.2.6 Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,243 | 0,248 | 0,253 | 0,258 | 1,002 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités | 0,518 | 0,528 | 0,539 | 0,550 | 2,135 |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | 0,761 | 0,776 | 0,792 | 0,808 | 3,137 |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 11,993 | 13,197 | 14,184 | 14,416 | 68,015 |

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[1] JO L 144 de 6.6.2007, pp. 1-21.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] Parecer do Parlamento Europeu de […] e Decisão do Conselho de […].

[6] COM(2008)360 final.

[7] JO L 144 de 6.6.2007, p.1.

[8] Dotações diferenciadas.

[9] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[10] JO L 144 de 6.6.2007, pp. 1-21.

[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.