Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes"

(COM(2002) 662 final - 2002/0274 (COD))

(2003/C 208/07)

Em 16 de Dezembro de 2002, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 1 de Abril de 2003, sendo relator J. Donnelly.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 111 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Directiva 95/2/CE sobre os aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, estabelece uma lista de aditivos autorizados, dos produtos alimentares em que podem ser utilizados e das condições de utilização. O objectivo é harmonizar a legislação comunitária sobre aditivos, assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana e o funcionamento do mercado interno. A directiva sobre aditivos já foi alterada três vezes: em 1996, 1998 e 2001.

1.2. A legislação respeitante a aditivos alimentares está totalmente harmonizada à escala comunitária. Trata-se agora de a adequar à recente evolução técnica e científica. As alterações versam sobre: (a) autorização de um novo aditivo alimentar; (b) retirada da autorização de alguns aditivos alimentares; (c) autorização de alargar a utilização de aditivos alimentares autorizados; (d) reavaliação das autorizações actuais; (e) clarificação do âmbito de aplicação da classe funcional "estabilizadores"; (f) aditivos alimentares em aromas. Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 178/2002 sobre princípios e normas gerais da legislação alimentar, os aromas são considerados "alimentos", pelo que se propõe que passem a ser contemplados pela directiva sobre aditivos. Significa isto que terá que haver uma harmonização no atinente aos aditivos em aromas, pois que actualmente se verificam diferenças entre as legislações nacionais na matéria.

2. Observações na generalidade

2.1. Tal como em pareceres precedentes, o Comité apoia a proposta da Comissão. O Comité saúda em particular a intenção da Comissão de impor uma regulamentação estrita no que se refere aos aditivos nos aromatizantes e proceder à sua harmonização a nível comunitário.

3. Observações na especialidade

3.1. Em relação à autorização do novo aditivo E907 (poli-1-deceno hidrogenado), o Comité concorda com a proposta da Comissão de o utilizar como agente de revestimento em produtos de confeitaria e frutos secos. Este aditivo pode substituir os produtos à base de óleos vegetais, alguns dos quais contêm ácidos gordos saturados, substância a evitar.

3.2. O Comité apoia a proposta da Comissão que visa suprimir a autorização para determinados aditivos que deixaram de ser utilizados na indústria alimentar.

3.3. Quanto à proposta de alargar o uso de certos aditivos com dose diária admissível (DDA) "não especificada", o Comité considera que a proposta parece justificar-se do ponto de vista tecnológico e que tal facto não tem incidência sobre a saúde nem a sua utilização induz o consumidor em erro, visto que estes aditivos não apresentam qualquer perigo para a saúde humana.

3.4. Quanto à proposta de alargar o uso de aditivos com DDA "especificada", o Comité faz notar que autorizar a utilização do ácido sórbico E200 como conservante em preparados para barrar pão à base de leite e gorduras e em produtos de panificação pré-cozidos e pré-embalados destinados unicamente à venda a retalho (incluindo em estabelecimentos de restauração industrial e em restaurantes) pode representar um perigo para a saúde humana. Actualmente, a dose autorizada é muito baixa e este aditivo é muito utilizado na alimentação. Alargando a autorização, o consumidor corre um risco acrescido de exceder a DDA recomendada. O Comité sugere que se defina a expressão "preparados para barrar pão à base produtos lácteos e de gorduras" em função do teor em água, a fim de autorizar o aditivo unicamente em preparados com elevado teor em água. O Comité considera que não deveria ser permitido utilizar este produto na restauração industrial e tradicional.

3.5. Quanto à revisão das autorizações em vigor, a Comissão sugere, nomeadamente, que se alargue a utilização do fosfato ácido de alumínio e sódio E541. Actualmente este aditivo é principalmente utilizado no Reino Unido como agente levedante em padaria fina. A alteração daria às empresas de panificação de outros Estados-Membros a possibilidade de também o utilizar. Contudo, a dose semanal tolerável (DST) para o alumínio é de 7 mg/kg de peso corporal e alargar a sua utilização poderia aumentar o risco de ultrapassagem da DST.

3.6. O Comité apoia sem reservas a harmonização da legislação sobre os aditivos alimentares nos aromatizantes que já são autorizados nas diferentes legislações nacionais. Contudo, num pequeno número de casos, pode ser difícil avaliar claramente se um aditivo transferido tem ou não uma função tecnológica no alimento. Nestes casos, é fixado o teor máximo de utilização do aditivo no alimento aromatizado e o Comité sugere que se faça menção destes aditivos no rótulo do produto de modo a informar o consumidor.

3.7. O Comité constata que o limite para certos aditivos nos aromas tais como o E1505, E1517, E1518, E1520 é de 3 g/kg. Ora, este limite é inferior em certos Estados-Membros; por exemplo, na Dinamarca, é de 1 g/kg.

3.8. O Comité está preocupado com a proposta de utilizar o aditivo aromatizante E519 (álcool benzílico) nas bebidas aromatizadas sem álcool, dado que não é obrigatório mencioná-lo no rótulo, devendo os consumidores ser informados da sua presença no produto.

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch