COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.7.1999 
COM(1999) 396 final 
Livro Verde 
A responsabilidade civil 
decorrente dos produtos defeituosos 
(apresentado pela Comissão) 
Síntese 
Desde 1985, os produtores são responsáveis pela indemnização dos danos causados pelos 
produtos defeituosos à saúde, à segurança e aos bens dos cidadãos, por força da Directiva 
85/374/CEE, primeiro instrumento de uma política comunitária relativa à responsabilidade 
civil do produtor. Esta directiva visa proteger os lesados e promover a melhoria da segurança 
dos produtos no interior do mercado interno, mediante um quadro regulamentar tão coerente 
quanto possível, orientado para a repartição equitativa dos riscos inerentes à produção 
moderna. 
O verdadeiro desafio desta política é o de maximizar os seus efeitos positivos para os 
consumidores (nomeadamente, assegurar a melhor indemnização aos lesados), mantendo os 
custos ao nível mais razoável (nomeadamente, não travando a capacidade de inovação e de 
investigação da indústria). Como mostram as recentes crises alimentares ("vacas loucas", 
"dioxinas"), o risco zero não existe; todas as sociedades devem contar com o sistema mais 
adequado à sua evolução, para indemnizar da melhor forma possível os lesados por danos 
ocasionados pela produção. Por conseguinte, afigura-se indispensável verificar se um 
instrumento como a Directiva 85/374/CEE continua a cumprir os seus objectivos em relação 
aos novos riscos que a sociedade europeia terá de enfrentar no novo milénio. 
Abordagem do Livro Verde 
Antes de considerar uma qualquer revisão da directiva, a Comissão propõe-se consultar os 
meios interessados, por meio deste Livro Verde, para verificar qual o impacto da directiva nos 
lesados e nos sectores económicos envolvidos, bem como reflectir sobre a oportunidade e o 
tipo de reforma necessária, tendo em vista uma melhor segurança jurídica para as partes 
implicadas. O anúncio de tal iniciativa (feito durante o debate parlamentar da Directiva 
1999/34/CE, que visa tornar as regras da responsabilidade não culposa extensivas às 
matérias-primas agrícolas) suscitou, naturalmente, o interesse dos operadores económicos, 
dos consumidores e das administrações públicas. Num contexto bastante diferente do de 
1985, é indispensável perceber se a directiva se mantém eficaz e, caso contrário, porquê e 
como melhorá-la. O Livro Verde tem, pois, uma dupla finalidade: por um lado, (1) permitir 
recolher informações a fim de avaliar a aplicação da directiva "no terreno", tendo em conta as 
experiências dos agentes envolvidos (designadamente, a indústria e os consumidores) e 
verificar, em definitivo, se ela cumpre os seus objectivos; por outro lado, (2) servir para 
"testar" as reacções a uma eventual revisão relativamente às questões mais sensíveis desta 
legislação. 
No que se refere ao primeiro ponto, trata-se principalmente de obter informação para avaliar 
de que modo a directiva corresponde aos objectivos fixados em relação aos diferentes sectores 
implicados: se assegura uma protecção adequada dos lesados, se contribui para desencorajar a 
comercialização de produtos perigosos, se proporciona aos operadores uma segurança jurídica 
suficiente para facilitar as trocas intracomunitárias, se não põe ém causa a competitividade 
das empresas europeias, se os riscos nela contemplados têm conseguido obter resposta por 
parte do sector dos seguros, se é considerada como um instrumento útil pelos poderes 
públicos e as associações de consumidores nas suas políticas em defesa dos lesados por 
produtos defeituosos, etc. 
Em relação ao segundo ponto, todos os agentes envolvidos são convidados a tomar uma 
posição fundamentada quanto à justificação da eventual reforma da Directiva 85/374/CEE. A 
adopção do presente Livro Verde não implica, nesta fase, o início de uma revisão legislativa 
do seu conteúdo. Pelo contrário, só depois de analisar os contributos recebidos, a Comissão 
irá eventualmente propor acções a este respeito no seu segundo relatório sobre a directiva, 
previsto para o final do ano 2000. Por essa razão, as "opções de reforma" indicadas a seguir 
representam apenas pistas para uma reflexão aberta. Este Livro Verde não prefigura a posição 
da Comissão sobre o futuro deste instrumento. Assim, as pistas de reflexão referem-se, entre 
outras, às seguintes matérias: 
- modalidades de aplicação do ónus da prova exigido ao lesado 
- aplicação da exoneração de responsabilidade em caso de "riscos de desenvolvimento" e 
avaliação da sua eventual supressão 
- existência de limites financeiros e sua justificação 
- prazo de 10 anos e efeitos de uma eventual modificação 
- avaliação da segurabilidade dos riscos decorrentes da produção defeituosa 
- melhoria da informação relativa à resolução de casos decorrentes de produtos defeituosos 
- responsabilidade do fornecedor 
- tipo de bens e de danos cobertos. 
Na UE, comparativamente com o debate em curso nos Estados Unidos, a Directiva 
85/374/CEE constitui um compromisso conciliador dos interesses em presença. A vontade 
política dos Estados-Membros, concretizada no articulado da directiva, de disporem de um 
quadro de responsabilidade equilibrado a reger as relações entre as empresas e os 
consumidores, não deve ser subestimada. A Comissão está empenhada em conservar esta 
conciliação. Qualquer iniciativa de reforma da directiva deverá, a priori, guiar-se pelo 
equilíbrio resultante das suas normas. 
Por último, a Comissão faz questão de que este exercício se guie pela transparência e pela 
eficácia dos resultados. Assim, para fazer avançar a reflexão e o debate, pretende que as 
respostas dadas se apoiem em factos e não em meras tomadas de posições de princípio. 
Deste modo, convida todas as partes interessadas a apresentarem-lhe as suas observações 
escritas em relação às questões contidas neste Livro Verde antes do fim de um período de 4 
meses após a data da sua adopção pelo Colégio. Todos os interessados podem responder às 
questões que entenderem, mesmo que algumas visem, a priori, outros tipos de agentes. Por 
outro lado, a Comissão espera ter respostas diferenciadas dos mesmos sectores económicos 
relativamente a cada Estado-Membro: só esse tipo de respostas lhe permitirá avaliar o 
impacto real da directiva nos vários Estados-Membros. 
O Livro Verde está acessível na Internet (http://europa.eu.int/comm/dgl5/fr/index.htm). As 
partes consultadas podem dirigir as suas observações escritas à Comissão, por via postal óu 
similar, para o seguinte endereço: 
Commission européenne 
Direction Générale XV 
Rue de la Loi 200 N 
B-1049 BRUXELAS 
C 100 4/40 
e/ou por e-mail (d3@dgl5.cec.be). Neste último caso, é aconselhável transmitir a versão 
electrónica em formato .html. As observações recebidas por esta via poderão ser levadas ao 
conhecimento público através da Internet, salvo no caso de haver um pedido expresso 
em contrário do participante na consulta. 
Seguimento do Livro Verde " 
Na sequência da consulta, a Comissão fará um balanço do impacto da directiva e extrairá as 
adequadas conclusões relativamente à sua eventual reforma, que serão objecto de um relatório 
a apresentar no final do ano 2000 às instituições comunitárias, o qual, por sua vez, poderá ser 
acompanhado de uma proposta de revisão devidamente justificada. 
índice 
1. INTRODUÇÃO 
1.1 PORQUÊ UM LIVRO VERDE? 
1.2 COMO RESPONDER? 
2. QUAIS OS EFEITOS DA DIRECTIVA 85/374/CEE? 
2.1 IMPACTO NO MERCADO INTERNO 
2.1.1 O COMÉRCIO COMUNITÁRIO 
2.1.2 O CONTEXTO MUNDIAL 
2.2 PROTECÇÃO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS 
2.3 EFEITOS NA INDÚSTRIA E NO SECTOR DOS SEGUROS 
3. JUSTIFICA-SE A REVISÃO DA DIRECTIVA 85/374/CEE? 
3.1 MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO 
3.2 PISTAS PARA UMA EVENTUAL FUTURA REFORMA 
Ónus da prova 
Riscos de desenvolvimento 
Limites financeiros 
Prazos de prescrição e de responsabilidade 
Seguro obrigatório 
Mais transparência 
Responsabilidade do fornecedor 
Produtos abrangidos 
Danos cobertos 
Acesso à justiça 
Outras 
Anexos , 
1. INTRODUÇÃO 
O direito à indemnização de todo aquele que tenha sofrido danos decorrentes do uso ou do 
consumo de um produto defeituoso ou da exposição a um produto defeituoso é indispensável 
num mercado único ao serviço de todos os cidadãos. Desde 1985, este direito é reconhecido 
pela directiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos1, segundo a 
qual todo o produtor de um bem móvel defeituoso deve indemnizar os danos causados à 
integridade física ou ao património privado dos lesados. Assim, a criança ferida pela explosão 
de uma garrafa de bebida com gás, o empregado que perde um dedo ao utilizar um 
instrumento defeituoso ou o peão atropelado por uma viatura com travões defeituosos 
beneficiam desse direito, independentemente da existência ou não de negligência do produtor 
(princípio da responsabilidade civil objectiva ou não culposa). 
A política da responsabilidade civil do produtor, estabelecida pela Directiva 85/374/CEE, 
refere-se directamente aos produtores e aos lesados. No entanto, os distribuidores, as 
seguradoras, os tribunais, as administrações públicas e os profissionais estão, em diferentes 
graus, envolvidos na sua aplicação. A responsabilidade civil concebida por esta legislação 
comunitária constitui um quadro coerente, que tem em conta os diferentes interesses em 
presença: '•','. 
- de um lado, os dos cidadãos, em enfrentar os riscos que, para a sua saúde, a sua integridade 
física e o seu bem-estar material, decorrem de uma sociedade moderna caracterizada por um 
elevado grau de tecnicidade, 
- do outro, os dos produtores, em evitar as distorções de concorrência derivadas de regras de 
responsabilidade divergentes e em reduzir o impacto destas diferenças na inovação, na 
competitividade e na criação de postos de trabalho. 
Este quadro de responsabilidade está apto a garantir o bem-estar dos lesados (ao 
assegurár-lhes uma indemnização e ao desencorajar a comercialização de produtos 
defeituosos) e a minimizar os custos para a indústria, de modo a não prejudicar 
excessivamente a sua capacidade de inovar, de criar postos de trabalho e de exportar. 
Estabelecendo uma repartição dos riscos que se pretende justa, o quadro da política da 
responsabilidade do'produtor é constituído pelos seguintes elementos: 
- a responsabilidade não culposa do produtor em relação ao lesado; 
- o ónus da prova do dano, do defeito e do nexo de causalidade entre os dois, que cabe 
ao lesado; 
- a responsabilidade solidária de todos os operadores da cadeia de produção em relação 
ao lesado, a fim de garantir financeiramente a compensação pelo dano; 
- a exoneração da responsabilidade do produtor, se este provar a existência de 
determinados factos explicitamente previstos na directiva; 
- a limitação temporal da responsabilidade, decorrente de prazos uniformes; 
- a ilegalidade de cláusulas que limitem ou excluam a responsabilidade do produtor em 
relação ao lesado; 
Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985 - JO L 210 de 7.8.1985, p. 29 
(texto em anexo). 
- a limitação da responsabilidade financeira a um nível elevado, mas opcional para os 
Estados; 
- a revisão regular do seu conteúdo, tendo em conta os efeitos sobre os lesados e os 
produtores. 
Os serviços defeituosos não são abrangidos pela Directiva 85/374/CEE. Tal como anunciou 
no seu Plano de acção para a política dos consumidores 1999-20012, a Comissão pretende 
avaliar a necessidade de reforçar a segurança dos serviços. Com base numa análise dos 
resultados, proporá iniciativas que abordarão tanto a segurança dos serviços como a 
responsabilidade dos prestadores de serviços. Uma consulta aprofundada das empresas e dos 
consumidores determinará a acção subsequente da Comissão. 
1.1. Porquê um Livro Verde? 
O presente Livro Verde destina-se a preparar o relatório sobre a aplicação da directiva relativa 
à responsabilidade civil do produtor, previsto para o final do ano 2000 . No seguimento do 
primeiro relatório de 1995 (apresentado num contexto caracterizado pela escassez de casos de 
aplicação, devido ao atraso da implementação da directiva4), este Livro Verde prepara a 
segunda análise aprofundada da aplicação da Directiva 85/374/CEE, num contexto diferente 
do que existia nos anos de 1985 e 1995, devido, nomeadamente, ao novo impulso dado à 
política de protecção da saúde e da segurança dos cidadãos na sequência da crise das "vacas 
loucas". 
No seu primeiro relatório, a Comissão concluíra que as lições que se podiam colher da 
aplicação da directiva ainda eram limitadas. Em 1995, os Estados-Membros apenas 
dispunham de uma jurisprudência muito limitada na matéria. Perante as informações então 
disponíveis, a Comissão considerara desnecessário apresentar propostas para a alterar. No 
entanto, determinados aspectos da directiva relativos à protecção dos consumidores e ao 
funcionamento do mercado interno exigiam uma atenção contínua. Era o caso, por exemplo, 
da exclusão dos produtos agrícolas não transformados. Na sequência da crise das "vacas 
loucas", e em conformidade com a Directiva 1999/34/CE, os Estados-Membros devem aplicar 
aos produtos agrícolas não transformados as normas da Directiva 85/374/CEE5. 
A Comissão propõe-se, em primeiro lugar {número 2 do Livro Verde), obter a informação 
mais completa possível sobre o impacto da directiva no bom funcionamento do mercado 
único, na protecção da saúde e da segurança dos cidadãos, na competitividade da indústria e 
na sua capacidade de inovação, e no sector financeiro (seguros). Trata-se de saber (1) quais 
os efeitos da aplicação da directiva, se esta comportou mais benefícios do que custos, 
nomeadamente ao nível da protecção oferecida aos lesados e dos custos suportados pelas 
empresas e (2) como e por que razão a directiva esteve na origem desses efeitos. Em 
Comunicação da Comissão "Plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001" -
COM(1998) 696 de 1.12.98. 
A Comissão deve apresentar relatórios regulares às instituições comunitárias sobre os 
resultados da aplicação da directiva (a saber, sobre a aplicação geral da directiva, de cinco em 
cinco anos, nos termos do artigo 21.°; sobre os "riscos de desenvolvimento" e o limite 
financeiro da responsabilidade, 10 anos depois da notificação da directiva, nos termos do n.° 3 
do artigo 15.° e do n.° 2 do artigo 16.°, e sobre a revisão dos montantes referidos na directiva, 
de cinco em cinco anos, nos termos do n.° 2 do artigo 18.°). 
A Comissão apresentou o seu primeiro relatório sobre a aplicação da directiva em 13.12.95 
(COM(95) 617), com base num estudo de impacto realizado em 1994. 
Directiva 1999/34/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que 
altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos. Estados-Membros em matéria de 
responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - JO L 141 de 4.6.99. 
seguida, a Comissão propõe-se definir, com base em várias pistas de reflexão (número 3 do 
Livro Verde), (3) que aspectos da directiva devem ser reformados para aumentar os 
benefícios sociais que ela determina, mantendo os custos a um nível razoável. 
Com base nas informações e observações recolhidas, a Comissão apresentará as suas 
conclusões ao Parlamento e ao Conselho no relatório de aplicação que será apresentado no 
ano 2000. Este relatório permitirá identificar as lacunas da aplicação da directiva actual e os 
domínios em que ela deve ser melhorada. Se a Comissão considerar que a Directiva 
85/374/CEE tem de ser alterada, será apresentada uma proposta legislativa para esse efeito. O 
presente Livro Verde não prefigura a posição da Comissão sobre o futuro do instrumento. 
A escolha de um Livro Verde para preparar o relatório do ano 2000 justifica-se devido à 
amplitude e à variedade dos interesses em presença. A Comissão quis que a transparência 
presidisse ao exercício de avaliação e. que os produtores, consumidores, seguradoras, 
profissionais e qualquer outro sector afectado pudessem dar-lhe a conhecer as suas 
experiências e os seus pontos de vista sobre a aplicação e o desenvolvimento posterior da 
responsabilidade do produtor. Neste espírito de transparência, as respostas não serão 
confidenciais e podem ser levadas ao conhecimento do público, salvo no caso de haver 
um pedido expresso em contrário do participante na consulta. 
Para além do acesso à informação sobre a aplicação da directiva6, o Livro Verde convida os 
operadores a participarem numa reflexão sobre o futuro da legislação examinada, que permita 
avaliar melhor os custos de uma eventual revisão. O Livro Verde dá, assim, seguimento ao 
compromisso da Comissão de consultar os representantes dos consumidores, dos produtores, 
dos distribuidores, das seguradoras, das administrações públicas e de qualquer outro meio 
envolvido, antes de rever substancialmente as normas contidas na Directiva 85/374/CEE. Esse 
compromisso de transparência foi assumido perante o Parlamento e os operadores, quando foi 
adoptada a Directiva 1999/34/CE, que visa tornar a Directiva de 1985 extensiva às 
matérias-primas agrícolas. 
A consulta lançada por este Livro Verde é também aberta aos operadores, aos consumidores e 
às administrações dos países candidatos a adesão à UE. 
1.2 Como responder? 
A credibilidade e a qualidade dos resultados da consulta dependem do grau de empenhamento 
dos participantes na mesma. Uma das dificuldades da avaliação do impacto da directiva 
continua a ser a falta de dados fiáveis, devido à inexistência de uma metodologia de análise 
que permita medir os seus efeitos. Para colmatar parcialmente esta lacuna, é proposto aos 
operadores que tomem em consideração os parâmetros seguintes, a fim de contribuírem da 
forma mais eficaz possível para o exercício: 
* índice de reclamações (número e conteúdo das decisões judiciais, casos resolvidos 
amigavelmente, número de sinistros declarados, etc) 
Trata-se de determinar de que modo a directiva é utilizada em toda a espécie de contenciosos (processos 
judiciais, reclamações arbitrais, declarações de sinistro às seguradoras, etc). Os operadores são convidados 
a prestar todo o tipo de informações a este respeito. 
Quando se refere a "aplicação da directiva", é claro que se faz referência à aplicação das 
medidas nacionais de execução da directiva (isto é, das leis nacionais de transposição). 
A Comissão (ver SEC(1998) 2232, de 6.1.99) não partilhou do parecer em primeira leitura do 
PE, favorável à revisão da directiva em simultâneo com a sua extensão ao sector agrícola. 
* disponibilidade de produtos seguros no mercado 
Será útil saber se e de que modo a directiva constitui um dos factores que condicionam a entrada, a 
permanência e a retirada do mercado de um produto (por exemplo, será que o produtor tomou a decisão de 
retirar ou de não comercializar um produto devido ao risco de ver posta em causa a sua responsabilidade 
civil?). A nível comunitário, podem identificar-se e quantificar-se os acidentes causados por um produto, 
ou em que está envolvido um produto, graças ao antigo sistema comunitário EHLASS - European Home 
and Leisure Accident Surveillance System (Sistema de Controlo relativo a Acidentes Domésticos e de 
Lazeres). No entanto, o antigo sistema não permitia determinar a natureza defeituosa do produto em causa. 
O novo sistema comunitário de recolha de informação sobre lesões, criado no quadro do programa de 
acção comunitária em matéria de prevenção de lesões8, analisa esta abordagem, a fim de poder responder a 
essa questão. No entanto, esta informação pode eventualmente encontrar-se a nível nacional . 
* evolução dos custos de produção e dos preços de venda 
Trata-se de saber quais os custos reais inerentes ao sistema de responsabilidade e em que medida eles se 
repercutem efectivamente nos preços dos produtos. 
* diferenciação entre mercados 
Trata-se de saber se e em que medida as diferenças entre os regimes de responsabilidade civil em vigor nos 
diferentes mercados de exportação (no interior ou no exterior da UE) são tidas em conta pelos operadores 
económicos (por exemplo, alteração no processo produtivo, seguro complementar para cobrir riscos novos 
no mercado de exportação, etc.) ' 
* inovação/investigação 
Trata-se de conhecer as experiências dos operadores para saber de que modo a directiva influenciou a 
capacidade de inovação da indústria (por exemplo, terá a directiva desencorajado o desenvolvimento de 
um sector em particular?). 
Utilizando estes parâmetros (ou outros equivalentes), os operadores são convidados a divulgar 
as suas experiências e a responder às questões do presente Livro Verde. Neste domínio da 
responsabilidade do produtor, em que são conhecidas as posições de princípio, a Comissão 
espera obter informações práticas factuais (na medida do possível, quantificadas), mais do 
que meras declarações, para poder fundamentar as suas conclusões, designadamente no caso 
de elas deverem conduzir a uma revisão substancial da directiva. 
2. QUAIS OS EFEITOS DA DIRECTIVA 85/374/CEE? 
Avaliar o impacto da directiva não significa apenas inventariar os casos que tenham sido 
submetidos aos juízes nacionais ou a um órgão arbitral, ou ainda aqueles sobre os quais o 
Tribunal de Justiça teve de se pronunciar10. Trata-se principalmente de avaliar de que modo a 
directiva corresponde aos seus objectivos em relação aos vários sectores envolvidos: se 
assegura uma protecção adequada dos lesados^ se contribui para desencorajar a 
comercialização de produtos perigosos, se proporciona aos operadores uma segurança jurídica 
suficiente para facilitar as trocas intracomunitárias, se não põe em causa a competitividade 
8 JO L 46 de 20.2.99. 
9 Segundo o Instituto Nacional de Consumo espanhol (informe Sistema EHLASS 1997, 
www.consumo-inc.es/Estudios), os lesados espanhóis recenseados declararam que a causa do 
acidente sofrido fora o acaso (45,2%), a falta de atenção (21,4%), a sua própria negligência 
(15,4%), a acção de um terceiro (7,0%), um defeito de concepção ou de fabrico (2,8%), a falta 
de informação do fabricante (0,2%) e o incumprimento do modo de utilização (0,4%). 
10 O TJCE deliberou em duas ocasiões sobre a directiva, no quadro de acções por 
incumprimento, contra a França (C-293/91, acórdão de 13.1.93, Col. 1993, p. í-1) e contra o 
. Reino Unido (C-300/95, acórdão de 30.5.97, Col. 1997, p? 1-2649). 
das empresas europeias, se os riscos nela contemplados têm conseguido obter resposta por 
parte do sector dos seguros, se é considerada como um instrumento útil pelos poderes 
públicos e as associações de consumidores nas suas políticas em defesa dos lesados por 
produtos defeituosos, etc. Para isso, os agentes envolvidos e as administrações são convidados 
a responder às questões que se seguem. 
2.1 Impacto no Mercado Interno 
Aplicável em todo o Espaço Económico Europeu e modelo seguido por países terceiros, 
nomeadamente os países que pretendem juntar-se à União Europeia (ver anexos), a directiva 
relativa à responsabilidade do produtor condiciona o enquadramento jurídico em que se 
desenvolve o comércio intra e extracomunitário. A Comissão pretende saber de que modo os 
agentes envolvidos medem este impacto, com base nas suas experiências desde 1985. 
2.1.1 O comércio comunitário 
O actual mercado interno, caracterizado por um forte crescimento do comércio 
intracomunitário11, encontra na Directiva 85/374/CEE um quadro coerente e que se deseja 
equilibrado de responsabilidade civil para o produtor europeu. A directiva visa conseguir uma 
protecção adequada dos lesados, bem como facilitar o comércio de mercadorias e aproximar 
amplamente as condições de concorrência do mercado interno. Considera-se, pois, que a 
existência de condições jurídicas harmonizadas torna mais fáceis as trocas comerciais, 
determinando que o produtor fique na mesma situação jurídica, seja qual for o local onde 
distribua a sua produção. 
A Directiva 85/374/CEE visa harmonizar, em larga medida, as legislações nacionais relativas 
à responsabilidade civil do produtor. Não contém nenhuma regra directa que implique 
conflito de leis. Apesar do elevado grau de harmonização por ela obtido, subsistem 
divergências a nível nacional. Quando um produto defeituoso provoca ura dano na CE ou é 
posto em circulação no interior do mercado interno, o lesado pode ser indemnizado ao abrigo 
das regras uniformes de responsabilidade contidas na directiva. Nos aspectos que não estejam 
harmonizados, é importante para o lesado e para o produtor determinar qual a lei aplicável. 
Foi concluída em 1973 uma convenção intergovernamental para determinar a lei aplicável à 
responsabilidade decorrente dos produtos. No entanto, a maioria dos Estados-Membros não 
integra esta convenção, que só foi ratificada pela Espanha, a Finlândia, a França, o 
Luxemburgo e os Países Baixos. Na falta de qualquer outro instrumento aplicável, os 
conflitos de leis aplicáveis à responsabilidade decorrente dos produtos são regulados pela 
legislação de cada Estadp-Membro. 
No entanto, há que reconhecer que a segurança jurídica do lesado e do produtor está longe de 
ser um dado adquirido neste domínio, já que a directiva é, ao mesmo tempo, incompleta e 
complementar relativamente a qualquer outro regime nacional de responsabilidade civil do 
produtor. Em 1985, a disparidade das legislações sobre a responsabilidade do produtor tinha 
sido considerada pelo legislador comunitário como susceptível de afectar o nível das trocas 
intracomunitárias, carecendo, por conseguinte, de uma aproximação das condições jurídicas 
de responsabilidade, aproximação essa que foi parcialmente efectuada cóm a Directiva 
85/374/CEE. 
Com efeito, por um lado, a directiva permite a cada um dos Estados-Membros, em certos aspectos por ela 
bem definidos, legislar de maneira diferente (ver as opções previstas pelos artigos 15.° e 16.° da directiva). 
11 Desde 1985, o comércio de produtos entre os Estados-Membros aumentou significativamente. 
Em 1997, o comércio intracomunitário de bens industriais estava avaliado em 31,5% do PIB 
(Comissão Europeia, Reforma económica: Relatório sobre o funcionamento dos mercados de 
produtos ede capitais da Comunidade - Apresentado pela Comissão em resposta às 
conclusões do Conselho Europeu de Cardiff- COM( 1999) 10 de 20.1.99). 
Por outro lado, a legislação geral nacional relativa à responsabilidade culposa que, bem entendido, se 
aplica também aos produtores, não está harmonizada e continua, portanto, a aplicar-se. A situação em 
Espanha ilustra esta coexistência de quadros jurídicos relativos à responsabilidade do produtor, que pode 
afectar, na prática, a segurança jurídica das partes: em 4 de Outubro de 1996, o Supremo Tribunal espanhol 
delimitou, num caso referente à explosão de uma garrafa, o domínio de aplicação da Lei de transposição de 
1994 em relação à Lei geral de defesa dos consumidores, de 1984, afirmando que a primeira estabelece um 
sistema de responsabilidade civil especial e fechado, ao passo que a Lei de 1984 estabelece um regime 
geral de responsabilidade quase objectiva com inversão do ónus da prova. Sem o aplicar ao caso em apreço 
(porque se tratava de um produto posto em circulação antes de 1994), o Tribunal entendeu, todavia, que o 
princípio da responsabilidade da Lei de 1994 se aplica ao distribuidor (o que não é o caso, excepto nas 
circunstâncias previstas no n.° 3 do artigo 3.° da directiva) e habilita o lesado a intentar a acção contra uma 
das pessoas responsáveis, sem possibilidade de as demandar em conjunto (o que contraria o princípio da 
responsabilidade solidária previsto no artigo 5.° da directiva)12. 
A directiva constitui apenas um primeiro elemento para o estabelecimento de uma verdadeira 
política de responsabilidade civil do produtor a nível comunitário. Com efeito, uma das razões 
que justificam o seu reexame de cinco em cinco anos13 é a prossecução do reforço de 
harmonização, a fim de se criar um quadro regulamentar o mais completo, coerente, 
equilibrado e eficaz possível, em benefício da protecção dos lesados e da segurança jurídica 
dos produtores. Ora, o objectivo do reforço de harmonização não pareceria a priori 
conseguido senão com a manutenção do objectivo de harmonização total da actual directiva 
(sem qualquer cláusula relativa à possibilidade de adopção, por parte dos Estados-Membros, 
de novas regras mais estritas no quadro da directiva). 
1. Segundo a sua experiência, na prática, a directiva funciona? 
*&" Atendendo à importância atribuída pelos consumidores e pelos operadores ao facto de 
disporem de um quadro jurídico estável sobre a responsabilidade do produtor, considera 
que se justificaria alterar a directiva? 
erA disparidade das legislações sobre a responsabilidade civil do produtor desencorajou, 
mesmo potencialmente, a comercialização num Estado-Membro de produtos provenientes 
de outro Estado-Membro? 
«*" No caso de uma aplicação do direito comum em vez da directiva, quais são, em seu 
entender, as razões de tal situação? 
•*" Considera que a directiva devia ser revista para passar a ser o regime comum e único de 
responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (supressão do artigo 13.° da 
directiva)? 
'«*" Considera que cada Estado-Membro deveria poder adoptar regras de responsabilidade 
mais estritas (introdução de uma cláusula "minimal" na directiva)? 
2.1.2 O contexto mundial 
Por força do princípio do tratamento igualitário dos produtos importados de países terceiros e 
colocados em livre circulação na Comunidade, a legislação examinada aplica-se 
integralmente às importações. Os produtos exportados, pelo contrário, estão sujeitos à 
legislação do país de distribuição onde, eventualmente, causem um dano. A directiva 
contribui, assim, para definir o enquadramento jurídico e económico dos operadores europeus 
no contexto mundial, em que as políticas da responsabilidade do produtor de uma grande 
12 TS Sala Civil, 4.10.96, n.° 778/1996 (RJ 1996-7034). 
13 Ver o considerando 18.° da Directiva 85/374/CEE a este respeito. 
10 
parte dos países são equivalentes à promovida pela Directiva 85/374/CEE, pois ela serviu de 
modelo, designadamente, ao Japão, à Austrália e à Suíça14. Todavia, esta equivalência não é 
total e, por vezes, as condições da responsabilidade dependem, em larga medida, do quadro 
judiciário em que se inserem. Neste aspecto, a situação nos Estados Unidos merece um 
comentário à parte. 
Nos Estados Unidos, a responsabilidade do produtor insere-se num contexto caracterizado por 
três elementos:,(l) o sistema jurídico incita as partes a promover o recurso ao contencioso (o 
nível das indemnizações atribuídas pelos júris, as disposições que facilitam a investigação das 
provas, o princípio "no win, no fee", segundo o qual o lesado que perde não paga honorários 
ao seu advogado); (2) não existe legislação federal uniforme15; (3) foram os legisladores e os 
juízes estatais que traçaram os grandes princípios do direito da responsabilidade ("warranty", 
"negligence", "strict liability"), princípios que foram aproximados na prática por força do 
"Restatement"16 (uma espécie de lei-modelo, elaborada pelo Instituto Americano do Direito). 
Em 1992, o contencioso relativo à responsabilidade do produtor apresentava-se do seguinte modo nos 75 
"counties" mais importantes dos Estados Unidos: foram decididos 12.763 casos relativos à 
responsabilidade do produtor; 358 casos foram levados perante o júri; 142 processos foram ganhos pelos 
queixosos. Neste total, a média de indemnizações foi de 727.000 dólares e, em apenas 15,4% dos casos, a 
indemnização ultrapassou 1 milhão de dólares. O júri atribuiu "punitive damages" apenas em três dos 142 
processos ganhos pelos queixosos. O total dessas indemnizações, para os três processos, elevou-se a 
40.000 dólares17. 
Segundo o National Center for State Courts, entre os 19,7 milhões de processos civis tratados anualmente 
pelos juízes estatais, 40.000 visam a responsabilidade do produtor. Apenas 10% dos lesados recorrem à 
justiça para obter compensação. Entre 1965 e 1994, foram atribuídas "punitive damages" em 379 casos (ou 
seja, 13 por ano). Nos Estados Unidos, os custos dos seguros para as empresas americanas parecem tender 
a baixar. Os prémios baixaram entre 1987 (4.000 milhões de dólares) e 1993 (2.600 milhões de dólares). O 
preço a pagar por cada 100 dólares de garantia é de 26 cêntimos18. 
Existe uma grande semelhança entre as condições da responsabilidade na Europa e nos 
Estados Unidos, apesar de haver divergências específicas notórias (as regras americanas 
visam a responsabilidade do vendedor profissional, enquanto a directiva só se aplica ao 
produtor (real ou aparente), ao importador e ao distribuidor, em caso de produtor não 
identificado; ó período de responsabilidade na UE é de dez anos, ao passo que o legislador 
16 Para uma análise comparada das legislações na matéria, ver OCDE, Lois relatives à la 
responsabilité dufait des produits dans les pays de VOCDE (Leis relativas à responsabilidade 
decorrente dos produtos nos países da OCDE), 1995. No Japão, a nova lei relativa à 
responsabilidade do produtor, em vigor desde 1 de Julho de 1995, foi aplicada num número 
significativo de casos (ver www.law.kyushu-u.ac.jp/~luke/pllawcases.html). 
Desde os anos 70, o legislador federal americano tem procurado estabelecer um quadro 
normativo uniforme e equilibrado no seu grande mercado. Em Maio de 1996, o Presidente 
Clinton bloqueou um projecto de lei federal aprovado pelo Congresso. Em seguida, foram 
apresentados ao Senado, em 1997, dois projectos (è/7/ S.5 & bill S.648) e, em 1998, um 
projecto \Produci Liability Reform Bill of 1998, US Senate, S.2236, 105'h Congress). Este 
último foi abandonado por falta de acordo no Senado. 
Assim, o princípio da "responsabilidade não culposa", reconhecido em 1963, foi adoptado 
pela grande maioria dos Estados e consolidado na "Section 402A of the Second Restatement of 
Torts" do Instituto. Este "Restatement" foi revisto em Maio de 1997, à luz de 30 anos de 
experiência (ALI, Restatement of the Law Thirth, Torts: Product Liability, xxxi, 383 pp., 
1998). 
US Department of Justice, Office of Justice Programs, Bureau of Justice Statistics Special 
Report, Civil Justice Survey of State Courts, 1992: Civil Jury Cases and Verdicts in Large 
Counties (Julho de 1995). 
The Public Citizen, The Facts about Products Liability, www.citizen.org., 
11 
americano prevê um período de 18 anos19). Todavia, a inexistência de legislação federal que, 
entre outras medidas, estabeleça limites máximos para as "punitive damages" é considerada 
pela comunidade de negócios transatlântica um elemento perturbador do comércio entre a UE 
e os Estados Unidos. Isso explica que a Comunidade e o mundo dos negócios tenham sempre 
apoiado as iniciativas americanas de reforma20. Deste ponto de vista, a situação do produtor 
europeu é melhor, porque a directiva europeia estabelece um quadro de responsabilidade 
uniforme e coerente, desprovido dos elementos mais criticados do sistema americano (o papel 
dos júris, as "punitive damages", etc). 
A realidade mostra que, apesar de as legislações europeia e americana serem muito próximas ao nível 
dos princípios, ao nível da sua aplicação prática não o são. A aplicação prática da legislação europeia 
não parece ter os mesmos resultados e consequências para os agentes envolvidos que a dos Estados 
Unidos. O contencioso da responsabilidade civil da indústria do tabaco na Europa e nos Estados Unidos' 
ilustra bem este ponto. Na Suécia, a Sra. Gustafsson pediu uma indemnização, com base em 
responsabilidade não culposa, à empresa sueca de tabaco Swedish Match pelos danos causados à sua 
saúde e decorrentes da falta de informação sobre os riscos associados ao tabaco, nomeadamente a 
advertência sobre o risco de cancro. O processo foi rejeitado por um juiz de primeira instância de 
Estocolmo, em 1997. No recurso, o Supremo Tribunal devolveu o processo por razões processuais. A 
empresa tabaqueira considerou, entretanto, que a acção era motivada por razões políticas e sem 
fundamento21. Dois casos semelhantes foram apresentados por vítimas do tabagismo aos tribunais 
franceses, contra a SEITA22. 
Em contrapartida, o contencioso contra a indústria tabaqueira nos Estados Unidos fundamenta-se, com 
sucesso desigual, nomeadamente, por exemplo,. a título da responsabilidade civil das empresas pela 
venda de produtos defeituosos23. Este contencioso aumentou devido às acções intentadas pelas 
administrações públicas estatais para o reembolso de despesas médicas dos fumadores afectados pagas 
pelos seus sistemas de saúde24. 
20 
21 
22 
23 Vid. Section 107, bill S. 2236. O prazo federal de 18 anos já existe para o sector aeronáutico, 
por força do General Aviation Revitalization Act de 17 de Agosto de 1994 (49 U.S.C. § 
40101). 
Transatlantic Business Dialogue, Statement ofConclusions, 1998 CEO Conference, Charlotte, 
5-7 de Novembro de 1998 e TABD Mid Year Report, Washington, D.C., 10 de Maio de 1999. 
Swedish Match, Comunicado de Imprensa, 14 de Maio de 1998, www. swedishmatch. sv/news. 
Em Dezembro de 1996, duas vítimas do tabagismo processaram o fabricante francês por falta 
de informação sobre os perigos dos cigarros "Gauloises". Invocando a responsabilidade não 
culposa do fabricante, as vítimas reclamaram, respectivamente, 2.668.090 e 1.158.499 francos 
franceses de indemnizações por perdas e danos (ver Le Monde de 20, 27 e 28 de Dezembro de 
1996). 
O contencioso do tabaco caracteriza-se, actualmente, tanto por condenações em primeira 
instância, ainda que os casos sejam frequentemente revistos em recurso (assim, em 30 de 
Março de 1999, a Philip Morris foi condenada ao pagamento de 81 milhões de dólares à 
família de um fumador morto por cancro, o montante mais elevado atribuído até 7 de Julho de 
1999, data da decisão relativa à "class action" Englé), como por acordos judiciais 
("settlements") destinados a anular as acções (por exemplo, no caso da "class action" Broin v. 
Philip Morris, et ai, os representantes do grupo de assistentes de bordo e as companhias 
chegaram a um acordo que, entre outros aspectos, incluía a simplificação do ónus da prova 
para cada lesado individual que intentasse uma acção em justiça e a criação de um fundo de 
300 milhões de dólares para a investigação de doenças - ver 
www.cnn.com/US/9903/30/tobacco.trial.02/). 
Foi preciso um "settlement" no valor de 206.000 milhões de dólares, concluído em Novembro 
de 1998 entre os produtores e as autoridades americanas, para pôr fim aos litígios 
desencadeados pelas administrações estatais. Esse acordo não exclui acções individuais dos 
lesados, apresentadas individualmente ou como "class actions" (ver 
www, tobaccoresolution. com.). Em França, só recentemente os sistemas de seguros de doença 
começaram a pedir à indústria tabaqueira o reembolso das despesas de tratamento das 
consequências do tabagismo. A Caisse primaire d'assurance-maladie de Sainí-Nazaire 
decidiu, em Fevereiro de 1999, pôr em tribunal todas as empresas que distribuem tabaco em 
França (ver www.lemonde.fr, 17.2.99). 
12 
Considera que a directiva enfraquece a posição das empresas europeias face às suas 
concorrentes externas, devido às condições de responsabilidade civil em caso de produção 
defeituosa? 
Quais as razões disso e quais serão os meios de o evitar? 
Que impacto tem, para as empresas europeias, a exportação de produtos para mercados 
com legislações (ou práticas judiciais) mais severas, como os Estados Unidos (ao nível dos 
custos, métodos de produção, seguros, nível de litígios, etc.)? 
2.2. Protecção da saúde e da segurança dos cidadãos 
A Comissão considera que a saúde e a segurança dos cidadãos devem ser objecto da 
protecção mais eficaz e ao nível mais elevado possível no interior do mercado interno. A 
directiva contribui para aumentar o nível de protecção em relação aos produtos defeituosos, 
por duas razões: porque constitui uma "espada de Dâmocles" que incita os produtores a 
maximizar os seus esforços para produzir sem riscos desnecessários para a saúde e para a 
integridade humanas (desempenha também um papel complementar relativamente às medidas 
regulamentares e aos controlos que têm por objecto prevenir a entrada de produtos 
defeituosos no mercado) e porque, quando esses meios de prevenção falhem e ocorram 
acidentes (não existe o risco zero), permite aos lesados fazerem valer o seu direito a 
indemnização perante os produtores. 
3. Qual a percentagem de lesados que foram indemnizados quer com base no direito comum 
da responsabilidade civil quer com base na aplicação dos princípios da Directiva 
85/374/CEE? 
ts' Nos casos de aplicação da directiva, a indemnização recebida foi obtida facilmente, em 
termos de rapidez e eficácia? 
Ultimamente, têm-se levantado várias vozes pondo em causa a eficácia da directiva no que se 
refere ao cumprimento dos seus objectivos e pedindo uma revisão do seu conteúdo. O 
Parlamento solicitou, no debate em primeira leitura da Directiva 1999/34/CE, a revisão 
substancial da Directiva 85/374/CEE, no intuito de melhor atingir o objectivo da protecção da 
saúde e da segurança25. Todavia, este pedido de revisão não obteve, em segunda leitura, a 
maioria necessária para permitir a alteração da directiva por ocasião da sua extensão aos 
produtos primários agrícolas26. 
A Comissão tomou nota destas críticas e dispõe-se a analisar a sua pertinência com base nos 
resultados do presente Livro Verde. A experiência da Comunidade aquando da adopção da 
directiva e a de outros países que discutem presentemente a responsabilidade do produtor 
(como é o caso dos Estados Unidos) mostram que, para se chegar a um quadro equilibrado 
relativamente à responsabilidade civil do produtor, é necessário um debate sério e 
aprofundado das vantagens e dos inconvenientes de cada regra de responsabilidade. 
Se é preciso reforçar a política relativa à responsabilidade do produtor, será necessário fazê-lo 
consolidando as vantagens da Directiva 85/374/CEE, nomeadamente a sua abordagem 
equilibrada da repartição dos riscos. Tal não exclui a sua melhoria no sentido de uma maior 
eficácia, desde que as soluções preconizadas sejam igualmente equilibradas. Como a 
Comissão teve oportunidade de reconhecer de forma generalizada: "A política dos 
25 Parecer de 5.11.98 - JO C 359 de 23.11.98. 
26 Decisão de 23.3.99 relativa à Posição Comum (CE) n.° 3/1999 - JG C 177 de 22.6.99. 
13 
consumidores da UE deveria por conseguinte garantir que os interesses dos consumidoressão 
equitativamente conciliados com os das demais partes interessadas. [...] Os próprios 
consumidores são capazes de reconhecer e aceitar tais compromissos porquanto eles não se 
apresentam apenas na qualidade de consumidores mas também na de contribuintes, de 
empregados e de beneficiários das políticas públicas"27. Esta abordagem de conciliação de 
interesses aplica-se igualmente à directiva e ao seu desenvolvimento posterior (ver o número 
3 do Livro Verde sobre a justificação da sua reforma e a manutenção do equilíbrio). 
4. De que maneira a aplicação da directiva afectou os interesses do lesado devido ao 
equilíbrio nela instaurado? 
«^ Seria necessário alterar a directiva no sentido do reforço da protecção dos interesses dos 
lesados, mesmo que isso implicasse não manter o seu equilíbrio actual? 
Saber como e quem compensa os lesados por um produto defeituoso constitui uma questão 
que pertence, ao mesmo tempo, ao domínio privado è ao domínio público. Sãò efectivamente 
os lesados e os produtores que devem resolver o problema da indemnização dos danos, 
recorrendo a regras de responsabilidade civil, tais como as da Directiva 85/374/CEE. Na 
verdade, inspirada na tradição liberal dos códigos civis do séc. XIX, a directiva faz parte do 
direito civil da responsabilidade extracontratual ou delitual ("tort law"). Esta concepção 
socioeconómica explica que a intervenção estatal só tenha lugar.em casos pontuais e 
excepcionais, em que a sociedade se veja obrigada a "assumir" a indemnização dos lesados, 
tendo em conta a natureza catastrófica do problema28. Sem prejuízo destes casos 
excepcionais, a situação dos lesados pertence também ao domínio da protecção social (assim, 
na sequência de um acidente doméstico envolvendo um produto defeituoso, a Segurança 
Social toma geralmente a seu cargo, antes de qualquer iniciativa do lesado junto do produtor 
responsável, as despesas com a assistência médica, o pagamento dos salários durante a baixa 
por doença, etc). Uma das razões pelas quais o contencioso decorrente da Directiva 
85/374/CEE não atingiu as proporções conhecidas nos Estados Unidos parece ser a existência 
generalizada da Segurança Social na Europa: quanto maior é a possibilidade de ficar a cargo 
da Segurança Social, menor é o incentivo para reclamar judicialmente a responsabilidade civil 
do produtor. À este respeito, a responsabilidade do produtor é encarada como um instrumento 
complementar de reparação dos danos, em relação às outras possibilidades existentes em 
favor do lesado29. 
Comunicação da Comissão "Plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001" -
COM(1998) 696 de 1.12.98, p. 5. 
É o caso em França (onde as autoridades nacionais consideraram a indemnização dos 
hemofílicos infectados pelo vírus HIV como um problema público a resolver por meio de um 
fundo de indemnização), ou em Espanha (no caso do óleo de colza, a segunda secção do 
Supremo Tribunal espanhol condenou o Estado, em 26.9.97 (ver Actualidad Jurídica. 
Aranzadi 313 de 16/10/97 e La Ley de 5/11/97) a indemnizar todas as vítimas do 
envenenamento pelos danos sofridos, na qualidade de responsável civil subsidiário). Na 
Dinamarca, a Lei n.° 40 de 14.6.85 criou também um fundo de compensação para as vítimas 
do sangue comercializado pela Novo Nordisk A/Z, na sequência do acórdão do 0steXandsrets 
de 14.2.85 (confirmado pelo Hefiesterets domme em 3.10.96 - processo n° 1.155/1995,-1 156 
/1995,1 157/1995), ilibando de responsabilidade o produtor por ausência de negligência (não 
sendo aplicável a lei de transposição da Directiva 85/374/CEE). 
Assim o prevê explicitamente a legislação belga de 1991 (artigo 14.°), segundo a qual os 
beneficiários de um regime de segurança social fazem uso, em primeiro lugar, dos direitos 
decorrentes deste sistema. Na medida em que os danos não forem cobertos, o lesado faz valer 
a sua condição de vítima perante a responsabilidade civil do produtor. 
14 
5. Com base na sua experiência, como avalia a relação entre as possibilidades de 
indemnização reconhecidas ao lesado pela Directiva 85/374/CEE e as da Segurança 
Social? 
* Está em condições de indicar casos em que os regimes de segurança social tenham actuado 
contra o produtor, com base nos direitos reconhecidos ao lesado pela Directiva 
85/374/CEE, depois de terem tomado este último a seu cargo? 
'«*" Está em condições de indicar casos em que o regime de responsabilidade do produtor, 
estabelecido pela Directiva 85/374/CEE, foi insuficiente para cumprir o seu papel 
compensatório e, por esse motivo, foi necessário recorrer à solidariedade da sociedade, no 
seu conjunto, para compensar os lesados? 
2.3. Efeitos na indústria e no sector dos seguros 
Em virtude da própria natureza da responsabilidade do produtor (um só produto defeituoso 
pode dar lugar a numerosos litígios ou "mass litigátion"), a aplicação da Directiva 
85/374/CEE implica custos directos e indirectos para os operadores: prémios de seguro da 
responsabilidade civil decorrente dos produtos, reservas de capital e garantias financeiras para 
cobrir eventuais indemnizações, compensações por danos efectivamente pagas na sequência 
de um acordo amigável ou de uma decisão judicial, custas judiciais e de apoio especializado, 
tempo e energia gastos em defesa num litígio, desvalorização da marca ou das acções da 
empresa condenada, etc. No entanto, é bastante difícil quantificar com precisão estes custos e 
medir o seu impacto na competitividade, na capacidade comercial e financeira, no esforço de 
inovação e de investigação, nos métodos de concepção, de produção e de acondicionamento 
dós produtos, bem como na criação de postos de trabalho das empresas que produzem na 
Europa30. A Comissão está muito empenhada em saber até que ponto a aplicação da directiva 
afecta a indústria. 
6. Tem conhecimento de casos de produção defeituosa nos quais a directiva tenha sido 
efectivamente aplicada? De que maneira isso afectou a sua actividade? 
«*". Realizou estudos ou investigações sobre o impacto potencial da directiva na sua 
actividade? 
No que se refere à cobertura de riscos decorrentes de produção defeituosa, existem 
mecanismos de cobertura individual (políticas de seguros de responsabilidade civil decorrente 
dos produtos) ou colectiva (por exemplo, o "Pharma Pool" para a indústria farmacêutica 
alemã ou a "Lákemedelsfôrsâkringen", iniciativa da indústria farmacêutica e das seguradoras 
suecas) para fazer face a essas eventualidades. A directiva deixa aos Estados-Membros a 
faculdade de regulamentar era que medida a indústria deve ter cobertura contra esses riscos, 
se bem que a aplicação da directiva em alguns Estados se caracterize pela exigência de uma 
cobertura financeira: na Áustria, o produtor e o importador devem assegurar a cobertura da 
responsabilidade decorrente da sua produção, através de uma apólice de seguro ou de 
A reforma do direito americano é justificada, entre outras razões, pelos elevados custos do 
sistema actual (ver US Senate, Report n." 105-32 of 19.6.97 on the Product Liability Reform 
Act of 1997, BUI S. 6481, p. 3: "o sistema penal ["tort system"] dos Estados Unidos é, de 
longe, o mais caro do mundo... Um estudo realizado pelo sector dos seguros em 1989 - o 
"Tillinghast study" - avaliou o custo global anual deste sistema na atordoante quantia de 
117.000 milhões de dólares".) 
15 
qualquer outro meio apropriado31 (em Espanha, está prevista, mas ainda não em aplicação, 
32N uma exigência semelhante ). 
É igualmente difícil quantificar em que medida b mercado segurador é afectado pela 
directiva, em termos de número de reclamações cobertas por uma garantia de 
"responsabilidade civil - produtos defeituosos", nível dos prémios, montante das 
indemnizações pagas, etc. Convida-se o sector dos seguros a fornecer informações sobre o 
impacto da aplicação da directiva no mercado segurador. 
7. Dispõe de dados, se possível quantificados e discriminados por anos, sobre o número de 
declarações de sinistros tratadas pelo sector dos seguros na sequência de acidentes 
provocados por produtos defeituosos, desde 1990? 
«^ Em casd afirmativo, é possível saber se a garantia dada pela seguradora contempla 
explicitamente a responsabilidade civil do produtor à luz da Directiva 85/374/CEE? 
& É possível saber se o mercado segurador registou um aumento de procura deste tipo de 
garantias após a entrada em vigor da directiva e, em caso afirmativo, qual o seu impacto 
nos custos tanto para o sector (em termos de indemnizações pagas) como para os 
segurados (em termos de nível de prémios)? 
«*" Nos. sinistros declarados, como se repartiam, em percentagem, os tipos de defeitos 
(defeitos de concepção, de fabrico e /ou de informação)? 
3. JUSTIFICA-SE A REVISÃO DA DIRECTIVA 85/374/CEE? 
Nesta parte do Livro Verde, a Comissão convida todos os agentes envolvidos a tomarem uma 
posição fundamentada no tocante à justificação da eventual reforma da Directiva 
85/374/CEE. Não se trata de iniciar, nesta fase, uma revisão legislativa do seu conteúdo. Só 
quando a Comissão tiver analisado, com base nos contributos recebidos, a aplicação da 
directiva, proporá então, eventualmente, acções a esse respeito no seu segundo relatório sobre 
a mesma, previsto para o final do ano 2000. Por conseguinte, as "opções de reforma" a seguir 
indicadas representam apenas pistas para uma reflexão aberta, sem prefigurarem uma 
iniciativa futura da Comissão. 
3.1 Manutenção do equilíbrio 
Como mostraram os recentes debates políticos sobre a extensão ao sector agrícola, a política 
da responsabilidade do produtor suscita posições opostas por parte dos produtores e dos 
consumidores. O lesado deseja a maior protecção ao menor custo. O produtor, por seu lado, 
aspira, nomeadamente, a limites máximos e prazos de responsabilidade tão curtos quanto 
possível. 
A conciliação dos interesses em jogo não é evidente. Por vezes, nem a indústria nem os 
representantes dos consumidores estão em condições de justificar plenamente os seus 
interesses em relação aos vários aspectos em discussão (custos do sistema e sua repercussão 
31 
32 Produkthaftungsgesetz, § 16. 
Artigo 30.° da Lei 26/1984, de 19 de Julho (BOE n.° 176 de 24.7.84), na redacção que lhe é 
dada na segunda disposição final, Lei 22/1994 de 6 de Julho (BOE n.° 161 de 7.7.94). Esta 
disposição habilita o governo a tornar obrigatório o seguro de responsabilidade civil do 
produtor, bem como a, criação de um fundo de garantia para cobertura de danos pessoais 
(morte, intoxicação, lesões corporais). 
16 
nos preços dos bens, duração do processo judicial, falta de previsibilidade, influência na 
capacidade de inovação e de desenvolvimento das empresas, impacto na competitividade 
externa das empresas, etc.) 
O desenrolar do debate político sobre a responsabilidade do produtor nos Estados Unidos confirma esta 
análise. No Senado, enquanto os defensores da reforma sustentam que "o actual sistema [de 
responsabilidade decorrente dos produtos] incide negativamente sobre produtores, distribuidores, 
consumidores e indivíduos lesados por produtos. As reformas de cada estado não conseguem resolver 
completamente os problemas ligados com o presente sistema de responsabilidade decorrente dos 
produtos. É necessária uma reforma urgente a nível federal", os que se opõem à reforma, pelo contrário, 
consideram que "antes de se proceder a modificações drásticas na legislação relativa à responsabilidade 
decorrente dos produtos, devia, pelo menos, dispor-se de informação suficiente que demonstrasse a 
ineficácia do sistema actual no cumprimento do seu objectivo de compensação justa e adequada das 
vítimas dos produtos defeituosos e de prevenção da comercialização de produtos não seguros. Com a 
crescente disponibilização de dados objectivos, vai-se tornando claro que o sistema funciona. O número 
de casos de responsabilidade decorrente de produtos não relacionados com o amianto está a diminuir, as 
"punitive damages" são raras e as indemnizações concedidas correspondem razoavelmente ao custo dos 
danos em causa13." 
Na UE, comparativamente com o debate em curso nos Estados Unidos, a Directiva 
85/374/CEE constitui um compromisso conciliador dos interesses em presença. A vontade 
política dos Estados-Membros, concretizada no articulado da directiva, de disporem de um 
quadro de responsabilidade equilibrado a reger as relações entre as empresas e os 
consumidores, não deve ser subestimada. A Comissão está empenhada em conservar esta 
conciliação. Qualquer iniciativa de reforma da directiva deverá, a priori, guiar-se pelo 
equilíbrio resultante dos seguintes princípios: 
• a responsabilidade civil do produtor é (1) objectiva (não é necessária prova de culpa), (2) 
relativa (o produtor exime-se dessa responsabilidade se provar a existência de 
determinados factos, podendo estes ser objecto de uma reapreciação - ver, por exemplo, 
abaixo, "riscos de desenvolvimento"), (3) limitada no tempo (o produtor não é 
responsável indefinidamente, embora as modalidades práticas deste princípio precisem de 
ser revistas, nomeadamente no que se refere ao período de cessação de responsabilidade) e 
(4) uma responsabilidade a que não se pode derrogar por vontade das partes; 
As jurisdições dos Estados-Membros deram provas da sua fidelidade ao princípio da responsabilidade 
não culposa reconhecido pela directiva, mesmo antes da sua transposição para o direito positivo. Em 
1989, num processo relativo a uma intoxicação alimentar (por salmonelas), o Supremo Tribunal sueco 
considerou pela primeira vez o princípio da responsabilidade não culposa, solução consolidada por lei 
em 1992. Em 1989, no processo Halcion (um calmante muito vendido no mercado americano desde a 
autorização da sua comercialização em 1982), o Supremo Tribunal neerlandês antecipou a aplicação da 
lei de transposição para os Países Baixos, aplicando o conceito de "defeituoso" ao calmante em causa34. 
Foi em França que essa atitude judicial foi mais evidente, devido à ausência de transposição legislativa 
durante 10 anos. A situação neste país caracterizava-se por uma jurisprudência muito elaborada em 
matéria de garantias relativas a defeitos ocultos, com base na qual os juízes se foram progressivamente 
aproximando das condições da directiva. Todavia, esta jurisprudência não dispensou a França da 
obrigação de transpor a directiva. Com efeito, em 1993, a França foi condenada pelo Tribunal de Justiça 
das CE por não ter transposto a directiva no prazo previsto (até 30 Julho de 1988). Na falta dessa 
transposição, a Comissão decidiu, em Março dé 1998, recorrer pela segunda, vez ao Tribunal, por 
incumprimento do acórdão de 1993, pedindo a aplicação de uma sanção pecuniária diária de 158.250 
ecus, ao abrigo do artigo 171.° do Tratado de Roma. Na sequência desta decisão da Comissão, a França 
adoptou, em 19 de Maio de 1998, a Lei n.° 98-389, a fim de dar cumprimento às suas obrigações. Esta lei 
é aplicável, nomeadamente, às matérias-primas agrícolas e aos produtos extraídos do corpo humano. A 
lei introduz uma inovação no direito francês, na medida em que prevê a exoneração da responsabilidade 
do produtor em caso de "riscos de desenvolvimento", excepto, contudo, nos casos de derivados de 
produtos extraídos do corpo humano. Na opinião de algumas pessoas, aliás, a transposição integral da 
directiva, incluindo a exoneração de responsabilidade por risco de desenvolvimento, teria constituído um 
33 US Senate, Report n° 105-32, pp. 2, 44, 71, 75. 
HR 30.6.89, nr. 13 564, NJ 1990/652. 
17 
retrocesso. Esta questão da exoneração de responsabilidade por risco de desenvolvimento esteve no 
centro dos debates em França, e explica, em parte, o atraso na transposição da directiva. 
Por último, foi o Supremo Tribunal francês que, alguns meses antes da aprovação em França da lei de 
transposição, reconheceu implicitamente a directiva, adoptando a sua definição de defeito de um produto 
(ao atribuir a responsabilidade a um laboratório, a propósito do dano provocado pelo invólucro não 
digerível de um medicamento, considerando que o fabricante tem a obrigação de fornecer um produto 
que garanta a segurança que se pode, legitimamente, esperar35). Em 28 de Abril de 1998, o Tribunal 
interpretou explicitamente o Código Civil (artigos 1147.° e 1384.°) à luz da directiva, para afirmar que 
qualquer produtor é responsável pelos danos provocados por um defeito do seu produto, tanto em relação 
aos lesados imediatos como aos lesados indirectos, por ricochete, sem que tenha de se distinguir entre os 
que têm a qualidade de parte contratante e os terceiros. Assim, um centro de transfusão sanguínea, 
fornecedor de plasma contaminado, foi declarado responsável não apenas em relação à vítima directa, 
mas também em relação à sua família, pelos danos morais causados36. 
(5) cabe ao lesado a prova do dano sofrido, do defeito do produto e do nexo causal entre 
o defeito do produto e o dano sofrido. Este é um princípio adquirido, ainda que as 
modalidades de prova estejam a ser objecto de um reexame (ver, abaixo, "ónus da prova"). 
O carácter "defeituoso" de um produto é determinado pela falta do nível de segurança que 
o grande público possa, legitimamente, esperar dele, tendo em conta as circunstâncias do 
produto è do momento37. No caso de haver vários produtores responsáveis, a sua 
responsabilidade permanece (6) solidária (permitindo ao lesado dirigir-se a qualquer dos 
responsáveis, sem prejuízo do seu direito de recurso), o que determina que o lesado não 
tenha de se dirigir a todos os co-responsáveis para ser integralmente compensado. 
8. Concorda que os seis princípios acima enunciados constituem o acervo que deve ser 
preservado para não comprometer o equilíbrio interno da Directiva 85/374/CEE? 
3.2 Pistas para uma eventual futura reforma 
A confiança dos consumidores é indispensável ao sucesso das empresas e, por conseguinte, ao 
bom funcionamento do mercado interno. As medidas que visem reforçar essa confiança são 
essenciais à prosperidade dos produtores e os eventuais custos suplementares que lhes sejam 
impostos são geralmente compensados pela vantagem global que retiram de uma maior 
confiança dos consumidores no mercado. Ao aplicar o seu Plano de acção para a política dos 
consumidores38, a Comissão age no sentido de reforçar essa confiança. Nesta óptica, pretende 
assegurar que a Directiva 85/374/CEE possui a eficácia necessária para reforçar a confiança 
dos consumidores. Se a análise da aplicação da directiva revelar que tal não é o caso, a 
Comissão proporá as melhorias necessárias. 
Para já, foram assinalados pelos responsáveis políticos, os operadores e os profissionais 
vários aspectos da directiva que justificam uma análise especial com vista a uma possível 
reforma: 
36 
37' 
38 Cass. lere civ., 3 de Março de 1998, SÂ Les Laboratoires Léo c. Scovazzo et a. [acórdão n.° 
432 P]. O conselheiro Sargos convidou a secção do tribunal a inspirar-se no artigo 6.° da 
directiva. 
Cass. lere civ., Cts. C. c/Centre regional de transfusion sanguine de Bordeaux [acórdão n.° 
736P+B+R]. 
A directiva não partilha do critério do "reasonable alternative design (RAD) requirement" 
para definir o defeito de concepção. Este critério foi adoptado na última versão do 
"Restatement" americano, no sentido de que um produto é defeituoso se os riscos que 
comporta poderiam ter sido evitados caso o produtor o tivesse concebido de maneira diferente, 
cabendo ao lesado provar que existia essa concepção alternativa. 
Comunicação da Comissão "Plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001" -
COM(1998)696de 1.12.98. 
18 
Ónus da prova 
Sem prejuízo do princípio segundo o qual cabe ao lesado o ónus da prova, justifica-se a 
análise das modalidades da sua aplicação. O facto de o lesado ter sofrido um acidente não é 
suficiente para pôr em causa a responsabilidade civil do produtor, na acepção que lhe é dada 
pela directiva. O lesado tem de provar que o dano é resultante do defeito de um produto. Este 
ónus pode ser pesado, quando essa prova se afigure complexa do ponto de vista técnico e/ou 
dispendiosa devido aos custos de peritagem necessários. A directiva não define um padrão de 
prova necessária para que a reclamação seja aceite. A tarefa mais delicada para o lesado é 
sempre a de convencer o produtor (ou o juiz, em caso de litígio) da existência de um defeito 
no produto e da relação entre esse defeito e os danos sofridos, sendo certo que normalmente 
existe uma assimetria entre as duas partes rio que se refere ao acesso à informação (o produtor 
está mais bem colocado do que o lesado para descobrir como ocorreu o problema, dado o seu 
conhecimento do processo de produção). Neste contexto, simplificar esta prova afígura-se 
uma maneira de melhorar a situação do lesado, nomeadamente em caso de dificuldade em 
reconstituir a origem do dano. As dificuldades inerentes à prova (origem do produto, defeito, 
nexo de causalidade) são acrescidas no caso de produtos digeridos ou destruídos (por 
exemplo, alimentos ou medicamentos). 
Abrem-se várias opções: 
1) Prever uma presunção de nexo de causalidade quando o lesado prove o dano e o 
defeito, ou de defeito quando o lesado prove a existência de um dano resultante de um 
produto. 
No primeiro processo julgado na Bélgica com base na directiva, o juiz considerou que a explosão de uma 
garrafa de bebida gasosa é claramente a manifestação de uma característica anormal do produto, indo 
contra a segurança que o consumidor pode legitimamente esperar. O defeito pode deduzir-se do 
comportamento anormal do produto, segundo o juiz, na determinação da prova que compete à vítima. O 
produtor deve ter em conta as condições previsíveis de utilização do produto. Assim, no caso de uma 
bebida destinada a ser consumida fresca em todas as estações do ano, o produtor deve ter em conta os 
efeitos das variações de temperatura na estrutura do vidro39. 
No final do debate sobre a extensão da Directiva 85/374/CEE às matérias-primas agrícolas, o Parlamento 
Europeu decidiu finalmente não aprovar a proposta da sua comissão competente no sentido de prever uma 
presunção em caso de processo evolutivo típico de ocorrência do dano40. 
2) Estabelecer o grau ou o padrão de prova necessária dos três elementos requeridos 
pelo artigo 4.° da Directiva 85/374/CEE (dano, defeito e nexo causal). Não se trata de incluir 
na directiva uma presunção de prova, mas de estabelecer que o lesado deve provar esses três 
elementos com grande probabilidade, sem que lhe seja exigido um padrão muito elevado (por 
exemplo, bastaria que a probabilidade fosse superior a.60%). Todavia, esta opção afigura-se 
complexa, na prática. 
No debate sobre a extensão, o Parlamento Europeu, com base numa proposta da sua comissão competente, 
analisou a possibilidade de prever que bastasse que o nexo de causalidade fosse suficientemente provável. 
No entanto, acabou por rejeitar esta ideia41. 
3) Impor ao produtor a obrigação de fornecer toda a documentação e informação útil 
para que o lesado possa dispor de elementos concretos para provar o seu caso. 
40 Processo Riboux c. S.A. Schweppes Belgium, 21.11.96, Civ. Namur, 5e. eh. 
Parlamento Europeu, Relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da 
Defesa do Consumidor (Relatório ROTH-BEHRENDT, doe. A4-0326/98, acessível em 
http://www.europarl.eu.int/plenary/fr/default.htm), alteração n.° 3. 
Parlamento Europeu, Relatório ROTH-BEHRENDT, alteração n.° 12. 
19 
4) No sentido de simplificar o ónus da prova ao lesado, impor ao produtor o encargo dos 
custos de peritagem, sob determinadas condições: por exemplo, o lesado poderia pedir ao juiz 
que o produtor adiantasse o pagamento das despesas necessárias à realização das diligências 
de prova, na condição de que o lesado viesse a fazer o reembolso dessas despesas 
(eventualmente, com juros) no caso de perder o processo. 
Em Itália, existe um exemplo semelhante a esta possibilidade. O n.° 3 do artigo 8.° do Decreto de 1988, 
que transpõe a Directiva 85/374/CEE, habilita o juiz a ordenar ao produtor que adiante o pagamento dos 
custos de peritagem, se for verosímil que o dano tenha sido causado por um defeito do produto. 
9. Considera que a experiência de aplicação da directiva justifica a sua alteração no sentido 
de simplificar o ónus da prova? De que maneira? 
Um problema específico em matéria de ónus da prova é o de provar a identidade do produtor, 
no caso de o mesmo produto ser fabricado por vários produtores (por exemplo, um 
medicamento fabricado sob licença por vários laboratórios). Com efeito, em certos casos, o 
lesado pode estar em condições de provar o seu dano, o defeito do produto e o nexo de 
causalidade, sem, no entanto, poder identificar o produtor do produto concreto que causou o 
dano. Neste caso, de acordo com a directiva, o comprador não terá qualquer possibilidade de 
recurso. 
Uma solução para este problema, não prevista na directiva, seria o recurso ao princípio do 
"Market Share Liability", existente no direito americano (ver o processo DES, nos Países 
Baixos)42. A teoria americana da responsabilidade por quota de mercado ou "Market Share 
Liability" é utilizada, nomeadamente, em matéria de responsabilidade decorrente de 
medicamentos. Requer apenas que o queixoso faça a prova do nexo entre o dano e o produto 
incriminado, sem o nome do fabricante. Basta que a empresa obtenha benefícios com a venda 
desse produto para que a sua responsabilidade possa ser-posta em causa. O queixoso terá, 
portanto, a possibilidade de implicar vários industriais pela sua ligação com o produto 
incriminado. Poderá exigir a totalidade das perdas e danos ao réu mais solvente, seja qual for 
o seu grau de responsabilidade. Este poderá, depois, voltar-se contra os seus concorrentes. O 
reembolso do dano será então repartido entre o conjunto dos fabricantes, na proporção das 
suas quotas de mercado. 
10.A teoria "Market Share Liability" seria exequível na Europa para este tipo de casos? 
Riscos de desenvolvimento 
A inovação tecnológica deu origem a processos de concepção e de fabrico de produtos cada 
vez mais complexos, cujos efeitos a longo prazo não podem ser previstos com rigor. Esta 
incerteza em relação ao estado da técnica conduz à existência de "riscos de desenvolvimento", 
uma das matérias mais controversas do debate sobre a responsabilidade do produtor. 
É conveniente delimitar o alcance do problema dos "riscos de desenvolvimento". Por força da 
alínea e) do artigo 1° da Directiva 85/374/CEE, o produtor de um produto defeituoso fica 
HR, 9.10.92, nr. 14 667, NJ 1994/535. Este processo vem na sequência da batalha legal 
travada nos Estados Unidos, principalmente na Califórnia {Sindellv. Abott Laboratories, 607 
P. 2ed 924 (Cal.), cert. denied, 449 US. 912 (1980)) em torno do medicamento 
Diethystilbestrol (uma hormona feminina para combater abortos, que está na origem de 
cancros nos filhos das mulheres que a consumiram). O Supremo Tribunal californiano decidiu 
que, para evitar a dificuldade de despistagem da origem do produto, qualquer produtor que 
tivesse lançado no mercado o produto dessa marca era responsável, na proporção da sua quota 
de mercado. 
20 
exonerado da sua responsabilidade se provar que o estado objectivo dos conhecimentos 
técnicos e científicos, ao seu nível mais avançado, no momento da entrada em circulação do 
produto em causa, não permitia detectar o seu defeito. Para que possam ser validamente 
invocados perante o produtor, é necessário que os conhecimentos pertinentes tenham estado 
acessíveis no momento da entrada em circulação do produto em causa . Uma primeira 
avaliação da aplicação prática desta exoneração de responsabilidade revela que não é muito 
evidente a possibilidade de provar que o defeito não era detectável com os conhecimentos 
existentes no momento da comercialização. 
Em 1995, o Bundesgerichtshof (Tribunal Federal de Justiça) alemão emitiu o seu primeiro acórdão com 
base na directiva, considerando que a exoneração de responsabilidade prevista na alínea e) do artigo 7° da 
mesma não é aplicável aos defeitos de construção (apenas aos defeitos de concepção)44. O caso dizia 
respeito à explosão de uma garrafa reciclada de água mineral. O estado dos conhecimentos permitia saber 
que o tipo de garrafa em causa continha fracturas microscópicas que desencadeavam explosões. O Tribunal 
considerou que uma garrafa com esse tipo de fractura continha um defeito de construção da 
responsabilidade do produtor. O Oberste Cerichtshof (Supremo Tribunal) austríaco pronunciou-se 
igualmente a propósito dos "riscos de desenvolvimento"45. 
No processo belga citado anteriormente, o fabricante não apresentou prova de uma utilização anormal da 
garrafa nem qualquer das outras provas previstas no artigo 1° da directiva. O juiz considerou, em especial, 
que quaisquer que pudessem ter sido os controlos de qualidade que a arguida declarasse ter praticado, ela 
não fizera prova da impossibilidade absoluta de detectar a existência do defeito que causara o dano. 
A exoneração de responsabilidade em caso de "riscos de desenvolvimento" esteve no centro dos debates 
parlamentares em França, desde 1990, a propósito da transposição da directiva. Em 9 de Julho de 1996, 
nos "casos do sangue contaminado"46, o Supremo Tribunal decidiu a questão da aplicabilidade desta 
- exoneração antes da transposição, da directiva, salientando que o centro de transfusão sanguínea tem o 
dever de fornecer produtos isentos de defeitos, sem outra faculdade de exoneração de responsabilidade do 
que a causa externa, e que o defeito interno do produto, mesmo que indetectável, não constitui, para o 
organismo fornecedor, uma causa externa. O fornecedor tentou valer-se da causa de exoneração prevista na 
alínea e) do artigo 7.° para obstar à aplicação deste princípio, quando a transposição ainda não fora feita em 
França. O Tribunal respondeu que o juiz deve interpretar o direito interno à luz do texto e da finalidade da 
directiva apenas na condição de ela ser de aplicação obrigatória pelo Estado-Membro e não lhe deixar uma 
' faculdade de opção para a adaptação do seu direito nacional ao direito comunitário. O Tribunal replicou 
que, precisamente, a directiva não impõe nada a este respeito, uma vez que o n.° 1, alínea b), do seu artigo 
15.° deixa aos Estados-Membros a faculdade de introduzirem ou não a exoneração de responsabilidade por 
risco de desenvolvimento. Na sequência da aprovação da Lei n.° 98-389, o novo artigo 1386-12 do Código 
Civil francês confirma esta jurisprudência, não prevendo a possibilidade de os produtores de produtos 
extraídos do corpo humano se eximirem de responsabilidade em caso de risco de desenvolvimento47. 
Em 1985, o legislador europeu tratou o problema de forma provisória: a exoneração de 
responsabilidade seria possível durante um período de 10 anos, deixando aos 
Estados-Membros a possibilidade de a suprimirem unilateralmente. Em conformidade com o 
n.° 3 do artigo 15.° da directiva, estabeleceu-se que a Comissão avalia se o produtor deve ser 
responsável em caso de "riscos de desenvolvimento" após o período de transição. 
A delicadeza da matéria fez-se sentir nos debates parlamentares sobre a extensão da directiva 
ao sector agrícola primário. Uma grande maioria dos deputados europeus não era a favor da 
supressão da exoneração de responsabilidade sem uma avaliação do seu impacto. As duas 
propostas de alteração que visavam modificar o regime dos "riscos de desenvolvimento" não 
43 
44 
45 
46 Comissão c. Reino Unido, C-300/95, acórdão de 30.5.97, Col. 1997, p. 1-2649, número 29. 
BGH, 9.5.95, VI ZR 158/94 em NJW 1995,2162. 
OGH, 20.6.91, 6 Ob 568/91 Gurisdição competente); OGH, 30.6.92, 7 06 581/92, ecolex 
1992, 842 (explosão de garrafas de Coca Cola); OGH em ecolex 1992, 842 (responsabilidade 
do distribuidor); OGH, 11.11,92, 1 06 644/92 (cal viva); OGH, ecolex 1994, 384 (danos 
causados ao produto final por um componente); OGH em JB1 1995, 592 (responsabilidade do 
importador); OGH em JB1 1996, 188 ("riscos de desenvolvimento"). 
Cass. lere civ., CtsX... c. GANIncêndio, acidentes e outros [acórdão n.° 1395 Pj. 
Artigo 13.°, Lei n.° 98-389 de 19 de Maio. 
21 
obtiveram o apoio da maioria da câmara48. Já em 1979, por ocasião da análise da proposta 
original da Comissão (que não contemplava essa exclusão), o Parlamento Europeu esteve 
dividido a este respeito. Embora tenha sugerido á exclusão desses riscos, recomendou, no 
entanto, que, após um período transitório, se examinasse a oportunidade de transferir, no todo 
ou em parte, de forma generalizada ou apenas para determinados riscos, a responsabilidade do 
produtor para um fundo de garantia, com o objectivo de garantir contra este tipo de risco tanto 
os consumidores como os produtores49. 
Trata-se de saber se a supressão da causa de exoneração de responsabilidade prevista na 
alínea e) do artigo 7.° da directiva teria consequências muito prejudiciais para a indústria e/ou 
o sector dos seguros. Para tal, a experiência de países onde não existe a exoneração de 
responsabilidade (é o caso do Luxemburgo, da Finlândia e da Espanha relativamente aos 
produtos alimentares e aos medicamentos, da Alemanha no sector farmacêutico e da França 
no que se refere aos produtos extraídos do corpo humano e aos produtos entrados em 
circulação antes de Maio de 1998) deve contribuir para avaliar se e de que modo a 
responsabilidade pelos "riscos de desenvolvimento" comporta consequências insuperáveis 
para os produtores a nível europeu. A eliminação desta causa de exoneração poderá colocar 
problemas do ponto de vista da segurabilidade destes riscos, devido à falta de critérios para 
prever a probabilidade de um risco de que, no momento da comercialização do produto, se 
desconhece a existência50. Porém, se um risco é demasiadamente grande para ser coberto por 
uma seguradora, não será igualmente insuperável para o consumidor? 
Considerando que a Comissão não dispõe de toda a informação necessária para concluir que a 
responsabilidade por "riscos de desenvolvimento" seria insuperável para os produtores, esta 
instituição convida os operadores a fornecerem informação rigorosa no que se refere à 
aplicação da exoneração de responsabilidade, para poder avaliar de forma objectiva (1) se a 
supressão da exoneração iria desencorajar os produtores de inovarem, nomeadamente nos 
sectores mais sensíveisnesta matéria (p. ex., o farmacêutico) e (2) se a segurabilidade deste 
tipo de riscos continuaria a ser possível, do ponto de vista do mercado dos seguros. 
11.Dispõe de dados sobre a aplicação concreta da causa de exoneração de responsabilidade 
em caso de "riscos de desenvolvimento" (alínea e) do artigo 7.° da directiva)? 
^ Dispõe de dados relativos aos custos adicionais específicos suportados pelas indústrias dos 
países onde o produtor é responsável pelos "riscos de desenvolvimento"? 
«*" Considera que o produtor devia ser responsável no caso de "riscos de desenvolvimento"? 
**• Os danos causados pelos "riscos de desenvolvimento" deviam ser suportados pela 
sociedade no seu conjunto (através de um fundo de indemnizações apoiado por receitas 
públicas) e/ou pelo sector produtivo respectivo (através de um fundo em que sejam 
chamados a participar os membros desse sector)? 
48 
49 
50 Parecer de 5.11.98 - JO C 359 de 23.11.98. 
Parecer de 26.4.79 - JO C 127 de 21.5.79. 
O Secretário-Geral do Comité Europeu de Seguros pronunciou-se, em 1996, sobre este 
assunto: "Chegamos, assim, à conclusão de que a segurabilidade do risco de desenvolvimento 
coloca graves problemas e que, se o legislador europeu, desejoso de completar a 
harmonização da responsabilidade civil decorrente dos produtos, passasse a proibir que esse 
risco pudesse ser uma causa de exoneração, seguramente que, desde logo, as relações dos 
produtores com as suas seguradoras ficariam completamente alteradas". (LEGRAND, B: 
«Uimpact de la directive sur 1'industrie des assurances», La directive 85/374/CEE relative à la 
responsabilité du fait des produits: dix ans après ["O impacto da directiva na actividade 
seguradora", A Directiva 85/374/CEE relativa à responsabilidade decorrente dos produtos: 
dez anos depois], Louvain-la neuve, 1996). 
22 
Limites financeiros 
À luz da directiva actual, a responsabilidade do produtor não é ilimitada do ponto de vista 
financeiro. A franquia prevista no seu artigo 9.° permite ao produtor não compensar o lesado 
por danos de valor inferior a 500 ecus. A Directiva 85/374/CEE faz formalmente referência 
ao ecu, enquanto valor histórico51. No quadro da presente directiva, e contrariamente ao 
parecer de alguns Estados-Membros52, a Comissão entende que esta franquia não é opcional. 
O artigo 16.°, em contrapartida, prevê a possibilidade (não a obrigação) de aplicar um limite 
máximo à responsabilidade do produtor por danos causados a pessoas singulares em caso de 
acidentes em série. Esse limite é fixado em 70 milhões de ecus (montante muito difícil de 
atingir na prática), mas pode ser superior. Só a Alemanha, a Espanha e Portugal previram essa 
limitação. 
O legislador de 1985 justificou a franquia com a intenção de evitar o recurso abusivo às 
acções judiciais contra os produtores, a título da directiva, limitando o seu âmbito de 
aplicação aos danos materiais superiores a um determinado montante. Esta justificação 
deveria ser revista se a experiência não permitisse pensar que a sua eliminação implicaria uma 
explosão do contencioso contra os produtores, tendo em conta os interesses das PME nesta 
matéria. O limite previsto no artigo 16.°, pelo contrário, é uma solução transitória e 
excepcional, porque a responsabilidade ilimitada deveria ser revista após um período 
transitório de 10 anos (ver, neste sentido o n.° 2 do artigo 16° da directiva). Isto explica a não 
introdução do limite na maioria dos Estados-Membros. 
No seu parecer sobre a extensão da Directiva 85/374/CEE ao sector agrícola primário, o 
Parlamento apoiou inicialmente a ideia de eliminar a franquia de 500 euros e de aumentar a 
possibilidade de um limite até 140 milhões de euros. A questão está em saber se a existência 
de limites financeiros é estritamente justificada, especialmente no que se refere ao limite 
previsto no artigo 16.° (apenas três Estados-Membros o adoptaram). 
12.Dispõe de dados sobre a percentagem de casos relativos a danos materiais de montante 
inferior a 500 euros? 
®° Suprimiria a franquia de 500 euros e/ou o limite opcional de 70 milhões de euros? 
**" Se optou pela responsabilidade do produtor em caso de "riscos de desenvolvimento" 
(pergunta 11), considera que se justifica a manutenção do limite opcional para este tipo de 
riscos? 
Prazos de prescrição e de responsabilidade 
A responsabilidade do produtor não é ilimitada do ponto de vista temporal. Por força dos 
artigos 10.° e 11.° da directiva, dez anos (prazo de preclusão da responsabilidade) após a 
entrada em circulação de um produto, o produtor deixa de ser responsável, sem prejuízo de 
qualquer reclamação ou acção judicial pendente. Durante este período de dez anos, se uma 
pessoa sofrer danos causados por um produto defeituoso, deve reclamar uma indemnização 
antes que sejam decorridos três anos, a contar do dia em que teve, ou devia ter tido, 
Refere-se o ecu, e não o euro, porque se trata de um valor histórico anterior a 1999; o 
contravalor do ecu em moeda nacional é o que foi fixado em 25.7.85 (ver o artigo 18.° da 
Directiva 85/374/CEE). 
Os direitos francês e grego não contemplam qualquer franquia. 
23 
conhecimento da existência do dano, do defeito e da identidade do produtor (prazo de 
prescrição da acção). A responsabilidade temporal é justificada, principalmente, por razões de 
equidade: a responsabilidade não culposa implica, para o produtor, um encargo superior ao 
que é estabelecido pelos regimes tradicionais de responsabilidade contratual eextracontratual. 
Esta circunstância deve ser equilibrada por uma limitação temporal, para não desencorajar a 
inovação tecnológica e tornar acessível uma cobertura pelos seguros. 
O prazo de prescrição da acção nem sempre é bem compreendido na sua aplicação. Em 21 de Junho 
de 1996, a Sala Civil do Supremo Tribunal espanhol decidiu, num processo relativo a indemnização 
por amputação de um dedo de um garagista que utilizara uma chave inglesa defeituosa, que a 
directiva não tinha efeitos horizontais entre as partes privadas, em conformidade com a 
jurisprudência comunitária Faccini Dori e, por conseguinte, não era aplicável ao produto posto em 
circulação antes da entrada em vigor da lei de execução. No caso vertente, o juiz acrescentou que; 
embora a Lei de 1994 fosse aplicável ratione temporis, a acção prescrevera, uma vez que o acidente 
ocorrera três anos depois da aquisição da chave. Ora, segundo a directiva, o prazo de prescrição da 
acção começa a contar-se a partir do momento em que o lesado toma conhecimento do dano, do 
defeito e da identidade do produtor, e não a partir da data de compra do produto53. 
No que se refere ao prazo para recorrer à justiça (3 anos), não existe a priori razão alguma 
para se pensar que ele deva ser revisto. O prazo de responsabilidade de 10 anos, em 
contrapartida, poderá ser insuficiente para abranger as situações de danos verificados após 
esses 10 anos (o que, aliás, o Parlamento Europeu apoiou, ao propor um prolongamento do 
prazo até 20 anos, nos casos de "defeitos ocultos"/4. Todavia, a questão deve ser de novo 
analisada, para se verificar essa eventual insuficiência. Por outro lado, um prazo de 
responsabilidade mais alargado comporta um risco financeiro acrescido para as empresas e 
para as suas seguradoras. De qualquer forma, é útil referir que existe uma divergência em 
relação a este aspecto entre a Directiva 85/374/CEE e a Directiva 92/59/CE do Conselho, de 
19 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos55. Com efeito, no primeiro caso, 
a responsabilidade civil do produtor em caso de danos originados por um produto defeituoso 
cessa após um prazo de 10 anos, a contar da data em que o produto tiver sido posto em 
circulação. Ora, a Directiva 92/59/CE impõe a esse mesmo produtor a obrigação de só colocar 
no mercado produtos seguros. O conceito de produto seguro, estabelecido pela Directiva 
92/59/CEE, inclui uma referência à duração previsível do produto, que pode, evidentemente, 
ser superior a dez anos. 
13.0 prazo de 10 anos deve ser modificado, genericamente ou em particular para 
determinados produtos ou sectores? 
•*• Essa modificação poderia e deveria ser suportada, do ponto de vista dos custos, pela 
indústria, em especial pelas PME, e pelo mercado segurador? 
53 
54 
55 TS Sala Civil, 21.6.96 (RJ 1996/6712). A directiva é igualmente citada num acórdão de 
21.1.90 (RJ 1990-69) a propósito da responsabilidade de um distribuidor, decorrente de uma 
cabina de banho defeituosa (n.° 3 do artigo 3.°), e num acórdão de 23.5.91 (RJ 1991-3784) a 
propósito da responsabilidade de um fabricante de automóveis. O Supremo Tribunal 
pronuncia-se habitualmente em relação à legislação relativa à defesa do consumidor (Lei 
26/1984), que estabelece a responsabilidade pelo uso e consumo de um produto por um 
consumidor (acórdão de 23.6.93, RJ 1993-5380). Nos casos em que as condições de aplicação 
estejam preenchidas, os juízes aplicarão a Lei 22/94 de 6 de Julhova partir de 8 de Julho de 
1994, em vez dos artigos 25.°-28.° da Lei de 1984 (ver SAP Tarragona, 18.7.98, n. 347/1998). 
Parecer de 5.11.98 - JO C 359 de 23.11.98. 
JO L 228 dei 1.8.92, p. 24. 
24 
Seguro obrigatório 
Como já foi referido, a directiva não impõe ao produtor um tipo de cobertura financeira e, 
nomeadamente, a obrigação de fazer um seguro de responsabilidade civil de valor suficiente 
para cobrir os eventuais danos decorrentes de um produto defeituoso. Presentemente, compete 
aos Estados-Membros decidir as condições dessa obrigação, nos casos em que não existam 
acordos intersectoriais entre a indústria e as seguradoras (por exemplo, no domínio 
farmacêutico). A experiência dos operadores pode ajudar a Comunidade a justificar se deve 
actuar nesta matéria, exigindo da parte dos produtores um compromisso financeiro, individual 
ou colectivo, para assegurar a indemnização dos lesados, nomeadamente em caso de acidentes 
em série, previstos no artigo 16.° da directiva. 
A conclusão de acordos voluntários nem sempre é fácil. Na Dinamarca, o governo tentou incentivar os 
profissionais da indústria farmacêutica a chegarem a acordo sobre a criação de um fundo de 
compensação, tal como existe na Suécia (e na Finlândia). Perante a impossibilidade de chegar 
rapidamente a um acordo, o Parlamento dinamarquês teve de aprovar legislação sobre a indemnização 
dos danos causados pelos medicamentos, em 1995, que permitisse ao consumidor, independentemente 
de qualquer demonstração de culpa ou de responsabilidade, obter a reparação dos danos físicos 
causados pelos medicamentos fornecidos depois de 31 de Dezembro de 1995, dirigindo-se a um fundo 
gerido pela associação para o seguro dos doentes, cujo financiamento é assegurado pela redução de 
75% para 74,7% e de 50% para 49,8% da taxa de comparticipação nos medicamentos. 
14.Tem conhecimento de casos em que a falta de um seguro tornou impossível a obtenção de 
indemnização pelos lesados? 
<&" Considera necessário impor aos produtores um seguro obrigatório para a cobertura dos 
riscos decorrentes da sua produção ou, pelo contrário, considera que é melhor promover 
acordos voluntários entre a indústria e o mercado segurador? 
Mais transparência 
A falta de transparência e de informação relativa aos casos em que foi utilizado o regime de 
responsabilidade da Directiva 85/374/CEE é um elemento perturbador para a análise da 
aplicação da mesma, nomeadamente no que se refere à forma como os lesados são 
efectivamente indemnizados (nível de indemnizações, extensão da reclamação, dificuldades 
para provar o caso, etc). A directiva não prevê nenhum mecanismo para tornar a sua 
aplicação mais transparente, para além da avaliação regular feita pela Comissão. Os 
produtores não têm nenhuma obrigação de manter registos relativos às reclamações contra si 
apresentadas. As autoridades nacionais também não têm a obrigação de controlar o número de 
reclamações apresentadas. 
A Directiva 92/59/CEE, relativa à segurança geral dos produtos, ao organizar um sistema de 
notificação e de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre a 
retirada do mercado de produtos não seguros, não permite colmatar essa lacuna. Apesar da 
obrigação imposta ao produtor de informar os consumidores sobre os riscos inerentes aos seus* 
produtos e de tomar as medidas adequadas, incluindo, se necessário, a retirada do produto em 
causa do mercado, para evitar esses riscos, esta legislação não impõe uma obrigação de 
informação específica sobre a aplicação concreta da Directiva 85/374/CEE. 
A questão não é fácil de resolver, considerando o interesse dos produtores em manterem a 
confidencialidade dos seus negócios. Todavia, existem meios para permitir a difusão desta 
informação. A experiência dos Estados Unidos mostra que a informação relativa ao 
contencioso da responsabilidade do produtor é cada vez mais pública, graças a dois tipos de 
iniciativas. 
25 
Por um lado, a existência de empresas de investigação ("jury verdict reporters") que têm por 
objecto a pesquisa e a difusão de informações relativas a número de casos, nível de 
indemnizações, produtos e responsáveis implicados, jurisdições competentes, etc. Este tipo de 
iniciativa económica está largamente difundido graças à utilização da Internet. 
Esta actividade comercial facilita, efectivamente, o trabalho de inquérito dos advogados das partes em 
litígio, por exemplo, difundindo extractos das decisões mais recentes num domínio em especial, ou 
reunindo por categorias o tipo de indemnizações pagas. A National Association of State Jury Verdict 
Publishers é a organização que reúne os editores americanos que recolhem informação directamente dos 
advogados envolvidos nos casos. Está disponível, a pedido, uma grande variedade de serviços (pesquisa 
de casos por categoria de produto ou de dano, casos recentes, listas de peritos, casos resolvidos 
amigavelmente, análises estatísticas, etc.)56 
y 
Por outro lado, o legislador impôs aos produtores a obrigação de tornar públicos ê de 
comunicar à Consumer Product Safety Commission os casos relativos a produtos defeituosos. 
Com efeito, os produtores (e também os importadores) devem comunicar a esta entidade os 
casos em que um produto que tenha causado a morte ou lesões corporais graves seja objecto 
de, pelo menos, três processos em tribunal, desde que estes casos tenham sido resolvidos por 
sentença a favor do demandante ou que as partes tenham chegado a um acordo amigável57. 
15.Considera que a directiva deve ser revista para nela se incluir um mecanismo que torne 
mais transparente a forma como os operadores aplicam as suas regras, nomeadamente 
identificando os casos relativos a produtos defeituosos que se encontram no mercado? 
Responsabilidade do fornecedor 
Notificação do fornecedor: no n.° 3 do artigo 3.° da Directiva, 85/374/CEE, prevê-se que, se o 
produtor do produto defeituoso não puder ser identificado, o fornecedor desse produto será 
considerado como produtor, a menos que indique ao lesado, dentro de um prazo razoável, a 
identidade do produtor ou de quem lhe forneceu o produto. O mesmo se aplica nó caso de um 
produto importado para a Comunidade, se esse produto não indicar a identidade do 
importador, mesmo que indique o nome do produtor. O lesado tem, portanto, a obrigação de 
notificar o fornecedor, para que ele possa, dentro de um prazo razoável, comunicar-lhe os 
dados do produtor ou do fornecedor a montante. Este mecanismo de "notificação" é 
justificado na medida em que a directiva estipula como princípio que é o produtor o 
responsável do dano causado por um defeito do seu produto. 
Contudo, a experiência mostra que a forma de notificar o fornecedor da sua responsabilidade 
pode ser muito diversa consoante os Estados-Membros, o que, relativamente aos objectivos 
da directiva, não parece satisfatório: em Itália, por exemplo, o fornecedor dispõe de um prazo 
de três meses para prestar as informações requeridas (nome e endereço do produtor). O lesado 
deve pedir por escrito esses dados, assinalando ao fornecedor o produto em causa, o local e a 
data da sua aquisição. O lesado não pode opor-se à verificação do produto pelo fornecedor58; 
na Alemanha, o prazo para comunicar as informações requeridas limita-se a um mês59; na 
Bélgica, o prazo depende da apreciação do juiz60. A Comissão convida os participantes na 
consulta a transmitirem-lhe a sua experiência nesta matéria. 
56 
57 
58 
59 Ver www.juryverdict.com. 
Section 37 do Consumer Protection Safety Âct (15 USC Sec. 2084, "Notification of 
settlements or judgments"). 
Artigo 4.° do Decreto-Lei de 24 de Maio de 1988. 
§4 Produkthaftungsgesetz 1989. 
N.° 2 do artigo 4.° da Lei de 25 de Fevereiro de 1991. 
26 
Extensão da responsabilidade do fornecedor: A directiva estipula como princípio que é o 
produtor o responsável pelo dano causado por um defeito do seu produto. O termo "produtor" 
é definido no n.° 1 do artigo 3,° da directiva como "o fabricante de um produto acabado, o 
produtor de uma matéria-prima ou o fabricante de uma parte componente, e qualquer pessoa 
que se apresente como produtor pela aposição sobre o produto do seu nome, marca ou outro 
sinal distintivo". Excepcionalmente, um profissional que aja como simples fornecedor é 
responsável apenas em três hipóteses: quando é o importador do produto para a Comunidade 
- na acepção que lhe é dada no n.° 2 do artigo 3.° da directiva - e, em determinadas 
condições, quando o produtor não pode ser identificado pelo lesado ou quando a identidade 
do importador supracitado não é indicada no produto - n.° 3 do artigo 3.°. Noutros termos, e 
para além das hipóteses assim limitativamente previstas, a responsabilidade dos profissionais 
que ajam como simples fornecedores de produtos não se rege pelas disposições da Directiva 
85/374/CEE. Para poder pôr em causa a eventual responsabilidade do fornecedor, o lesado 
pelo produto defeituoso deve, portanto, recorrer ao regime de responsabilidade previsto pela 
legislação dó Estado-Membro em questão; normalmente, trata-se do regime geral de 
responsabilidade extracontratual culposa. 
Por seu lado, a Directiva 92/59/CEE, relativa à segurança geral dos produtos, determina que 
os produtores apenas podem colocar no mercado produtos seguros61 e inclui na sua definição 
de produtor os outros profissionais da cadeia de comercialização do produto na medida em 
que as suas actividades possam afectar as características de segurança de um produto 
colocado no mercado. Pode, portanto, perguntar-se se o regime de responsabilidade não 
culposa, instaurado em 1985 pela Directiva 85/374/CEE, não deveria ser também aplicável a 
qualquer profissional da cadeia de comercialização do produto quando a sua intervenção 
tenha afectado as características de segurança em questão de um produto colocado no 
mercado, como, por exemplo, em actividades específicas de reacondicionamento, de 
transporte e de armazenagem. A Comissão convida os participantes ha consulta a 
pronunciarem-se sobre esta questão. 
16.Deveria o lesado provar que deu oportunidade ao fornecedor de lhe comunicar a 
identidade do produtor, sob pena de não-aceitação da sua reclamação, e, por outro lado, 
deveria o fornecedor comunicar-lhe a identidade do produtor num prazo limitado (por 
exemplo, três meses)? 
«*" A directiva deveria ser aplicável a qualquer profissional da cadeia de comercialização do 
produto quando a sua actividade tiver afectado as características de segurança em questão 
de um produto colocado no mercado? 
Produtos abrangidos 
A directiva aplica-se apenas aos produtos (a saber, bens corpóreos móveis, seja qual for o seu 
uso, privado ou não, incluindo a electricidade). 
Tendo excluído os serviços defeituosos (sobre os quais estuda a possibilidade de uma 
eventual iniciativa específica62), a Comissão foi questionada sobre a oportunidade da inclusão 
dos bens imóveis no âmbito de aplicação da directiva, na medida em que não existe um 
regime de responsabilidade do construtor a nível comunitário. 
17.Considera que a directiva deve tornar-se extensiva aos bens imóveis? 
62 Para a definição de produto seguro, ver o artigo 2.°, alínea b), da Directiva 92/59/CEE. 
Comunicação da Comissão - "Plano de Acção para a Política dos Consumidores 1999-2001" 
COM(1998) 696 de 1.12.98. 
27 
Danos cobertos 
O artigo 9.° da Directiva 85/374/CEE cobre os danos causados pela morte ou por lesões 
corporais, bem como os danos causados a uma coisa, desde que destinada ao uso ou consumo 
privados e que não seja o próprio produto defeituoso63. 
Na jurisprudência portuguesa, encontram-se exemplos de não-aplicação da directiva aos danos causados ao 
produto defeituoso: no acórdão de 26 de Outubro de 1995 do Supremo Tribunal de Justiça, num processo 
relativo à reparação de um automóvel que sofrera um acidente, o Supremo Tribunal português considerou 
que o concessionário das viaturas SEAT, fabricadas em Espanha, nãó era responsável nos termos do 
Decreto-Lei 383/89, uma vez que não era considerado "produtor" e que os danos tinham sido causados ao 
próprio produto64. Em 23 de Maio de 1995, num outro processo relativo à reparação de uma viatura que 
sofrera um incêndio, o juiz não aplicou a legislação nacional que dá execução à directiva porque o 
decreto-lei não era aplicável no momento da entrada em circulação do produto em causa e não cobria os 
danos causados ao próprio produto65. 
Os danos imateriais (qualquer dano não patrimonial, dano moral, psíquico, etc.) não estão 
actualmente cobertos, embora as legislações nacionais, na sua maioria, os tenham em conta. 
No seu parecer em primeira leitura sobre a Directiva 1999/34/CE, o Parlamento Europeu 
recomendou a inclusão dos danos psíquicos no âmbito de aplicação da directiva, ainda que, 
em segunda leitura, não tenha obtido a maioria necessária para alterar a directiva neste 
sentido. 
Outra questão é a dos danos causados a bens normalmente destinados a uso profissional ou 
comercial, que não são cobertos pela directiva: assim, quando os bens de um escritório são 
queimados num incêndio provocado por um produto defeituoso, o proprietário (seja uma 
empresa ou um profissional independente) não pode fazer valer a directiva contra o produtor, 
para lhe reclamar a indemnização. Isto explica-se porque a directiva só prevê a indemnização 
de um tipo de bens: os bens de consumo. Todavia, nada impede a priori a aplicação da 
directiva de modo a que dela beneficiem outros tipos de lesados, como os profissionais. 
Em França, a lei de transposição da directiva cobre igualmente os danos causados aos bens de uso não 
privado (bens comerciais). 
18.A directiva deveria cobrir outros danos causados por produtos defeituosos, como danos de 
natureza não patrimonial, danos morais, danos psíquicos e/ou danos causados a bens 
destinados a uso profissional, o que permitiria às empresas, especialmente às PME, fazer 
valer a directiva contra o produtor de produtos defeituosos? 
Acesso à justiça 
Para além das iniciativas em curso em matéria de acesso dos consumidores à Justiça, 
anunciadas pela Comissão no seu Plano de acção para a política dos consumidores (aplicação 
da directiva relativa às acções inibitórias, resolução extrajudicial de conflitos, reembolso das 
custas judiciais previstas para os consumidores que fazem valer os seus direitos, iniciativa que 
permite aos consumidores âssociarem-se para fazerem valer em conjunto os seus direitos 
64 A compensação do bem material decorre da legislação em matéria de garantias de venda (ver 
a Directiva 1999/44/CE, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das 
garantias a ela relativas - JO L 171 de 7.7.99). 
Acórdão n.° 87.397, Col. de Jur. 1995,111-84. 
Recurso n.° 7653, Col. de Jur. 1995, III-l 13. 
28 
perante a Justiça, etc.)66, trata-se de saber se a aplicação da Directiva 85/374/CEE necessita de 
medidas específicas para facilitar o acesso dos lesados à Justiça. Nesta matéria, há duas 
medidas a considerar: as acções inibitórias e as acções conjuntas. 
A legislação comunitária não dá aos lesados a possibilidade de intentar uma acção inibitória 
quando a saúde e a segurança dos consumidores é afectada por um produto perigoso ou 
defeituoso: a directiva relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses 
dos consumidores67 não abrange o domínio da Directiva 85/374/CEE. Contudo, pode ser útil 
verificar se uma solução equivalente à que está prevista na Directiva 98/27/CE se afigura 
necessária, para além do direito à reparação do lesado, que decorre da Directiva 85/374/CEE. 
Com efeito, a retirada de um produto do mercado, de acordo com a Directiva 92/59/CE, só 
pode ser accionada pelos poderes públicos e não por agentes privados. 
Pór outro lado, a legislação comunitária também não abrange as acções conjuntas neste 
domínio, apesar de estas constituírem um instrumento frequentemente utilizado em casos de 
responsabilidade do produtor, sem garantia de resultados. 
Um exemplo de acção conjunta neste domínio é o do processo Benzodiazepines, no Reino Unido, 
que reunia 5.000 acções contra a Roche Products, Ltd and John Wyeth and Brother, Ltd pelos danos 
causados pelos calmantes Valium e Ativan. O processo dependia do apoio económico do Legal Aid 
Board, que retirou posteriormente os fundos, devido aos custos que tal acção implicaria. Apesar 
disso, 70 demandantes mantiveram as acções até ao acórdão do High Court de 19 de Julho de 1996, 
por força do qual o processo transitou em julgado68. 
Nos Estados Unidos, existe um procedimento específico, pouco desenvolvido na Europa. 
Com efeito, na eventualidade de um número demasiado elevado de demandantes ou de 
demandados dever ser citado, o que se torna difícil, pode escolher-se entre eles um ou vários 
que representem os outros, se as matérias de facto ou de direito forem do interesse comum de 
todos. É o procedimento dito da "class action" ou recurso colectivo. A parte escolhida para 
representar as outras deve ter determinadas qualificações características, que façam dela o 
representante perfeito. A sentença proferida na sequência de uma "class action" constitui caso 
julgado em relação a todas as partes que tenham optado por se aliar neste recurso colectivo, 
mas também em relação a todas as pessoas que tenham sofrido o mesmo tipo de danos e não 
tenham manifestado expressamente a sua vontade de não ser associadas a este 
procedimento69. 
Todavia, os tribunais americanos mostram cada vez mais uma certa prudência perante a 
introdução de "class actions". Seguindo o Código Processual federal, estas acções são 
possíveis na condição de se identificar ("certify") o colectivo representado na demanda. 
Quando um processo visa a responsabilidade do produtor, o juiz deve verificar se se trata de 
um grupo muito numeroso, que tenha em comum a mesma matéria de direito e de facto, se os 
representantes do grupo defendem e protegem os interesses do grupo de forma adequada, se 
os aspectos individuais são menos predominantes do que os aspectos comuns e, por último, se 
a "class action" é a via de recurso mais adequada entre as outras vias possíveis de resolução 
do litígio70. O Supremo Tribunal demonstrou este "cepticismo judicial" no quadro do 
contencioso "amianto"71, não reconhecendo a identidade comum do grupo de vítimas do 
amianto, devido à ausência de uma "comunidade" de interesses no caso em apreço. Esta 
decisão confirma uma reticência cada vez maior entre os tribunais americanos, que têm de 
66 
67 
68 
69 
70 COM(1998) 696 de 1.12.98, p. 21. 
Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998 - JO L 
166/51 de 11.6.98. 
Ver detalhes em www.gidleigh.com/alert 
US Federal Rules of Civil Procedure (Rule 23): "... a sentença, favorável ou não, abrangerá 
todos os membros que não tenham requerido exclusão;" 
US Federal Rules of Civil Procedure (Rule 23). 
Amchem Products Inc. v. Windsor, 117 S.Ct. 2231 (1997), 25 de Junho de 1997. 
29 
julgar os grandes processos "de massas" ("mass tort litigátion") contra a indústria do tabaco 
ou do amianto. 
Na Europa, embora determinados mecanismos jurídicos nacionais permitam o agrupamento 
de acções, nomeadamente em França, onde as acções de grupo permitem a associação de 
interesses individuais de consumidores (que convém distinguir das "acções colectivas ou 
inibitórias", que têm por objecto a promoção do interesse geral, distinto dos interesses 
individuais), só em Portugal existe, desde 1995, um tipo de procedimento judicial que parece 
um tanto comparável às "class actions" dos Estados Unidos: o da Lei 83/95, relativa à acção 
popular. 
19.A legislação comunitária deveria prever mecanismos processuais ou de resolução 
extrajudicial de litígios, que fossem específicos para a aplicação da Directiva 85/374/CEE? 
«^ Seriam as acções inibitórias uma solução?72 
«*" Seria de prever a criação de mecanismos mais aperfeiçoados para permitir a representação 
conjunta de interesses similares, tais como a acção de grupo em França ou a acção popular 
em Portugal? 
Outras 
A Directiva 85/374/CEE não contempla toda uma série de questões associadas à 
responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. É o caso, por exemplo, da 
responsabilidade dos gestores e dos trabalhadores da empresa produtora, dos critérios de 
avaliação dos danos e das modalidades de reparação, da repartição dos encargos entre as 
pessoas responsáveis solidariamente, etc. A Comissão convida os agentes envolvidos a 
identificarem outros temas adicionais que mereçam tratamento legislativo a nível 
comunitário, bem como a apresentar razões que o justifiquem. 
72 Esta solução poderia corresponder à inclusão da Directiva 85/374/CEE na lista da Directiva 
98/27/CE relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos 
consumidores. 
30 
Anexo 1: A directiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos 
Transposição para o direito nacional 
ESTADO-
-MEMBRO 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália. 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Áustria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido Adopção 
.. Lei de 25.2.91 
Lei n." 371 de 7.6.89 
. Lei de 15.12.89 
Lei 2251/1994 ' 
(substituiu o 
Decreto-Lei de 1988) 
Lei n.° 22/1994 de 
6.4.94 
Lei n.° 389-98 de 
19.5.98 
Lei n.° 28 de 1991 
Decreto-Lei n.° 224 de 
24.5.88 
Lei de 21.4.89, alterada 
pela Lei de 6.12.89 
Lei de 13.9.90 
Lei n.° 99 de 21.1.88, 
alterada pela Lei n.° 95 
de 11.2.93, Lei n.° 917 
de 29.12.93 e Lei n.° 510 
de 12.7.94 
Decreto-Lei n.° 383 de 
6.11.89 
Lein.°694de 17.8.90, 
alterada pela Lei n.° 99 
de 8.1.93 e Lei n.0 879 
de 22.10.93 
Lei n.° 18 de 23.1.92, 
alterada pela Lei n.° 
1137 de 3.12.92 e Lei n.° 
647 de 10.6.93 
Lei de 15.5.87 Entrada em 
vigor 
1.4.91 
10.6.89 
1.1.90 
> 
8.7.94 
23.5.98 
16.12.91 
24.5.88 
2.5.91 
1.11.90 
- 1.7,88 
21.11.89 
1.9.91 
1.1.93 
1.3.88 Responsabilidade. 
decorrente dos 
produtos agrícolas 
defeituosos 
(n.° 1, alínea a), do 
artigo 15.°)* 
NÃO 
NÃO 
NÃO 
SIM 
NÃO 
SIM 
NÃO 
NÃO 
SIM 
NÃO 
NÃO (excepto 
OGM) 
NÃO 
SIM 
SIM 
NÃO Responsabilidade 
em caso de "riscos 
de 
desenvolvimento" 
(n.° I, alínea b), 
do artigo 15.°) 
NÃO 
NÃO 
NÃO 
NÃO 
NÃO (excepto 
produtos 
alimentares e 
medicamentos) 
NÃO (excepto 
produtos extraídos 
do corpo humano) 
NÃO 
NÃO 
SIM 
NÃO 
NÃO 
NÃO 
SIM 
NÃO 
NÃO Limite financeiro 
(artigo 16.°) 
NÃO 
NÃO 
SIM 
NÃO 
SIM 
NÃO 
NÃO 
NÃO 
NÃO 
NÃO 
NÃO 
SIM 
NÃO 
NÃO 
NÃO 
Na sequência da adopção da Directiva 1999/34/CE, os Estados-Membros têm a obrigação de 
tornar o âmbito da Directiva 85/374/CEE extensivo às matérias-primas agrícolas. 
31 
Anexo 2: A directiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos 
Aproximação das legislações de Estados não-UE 
Estado 
Islândia 
Liechtenstein 
Noruega 
Malta 
Chipre 
Estónia 
Hungria 
Polónia 
Rep. Checa 
Eslovénia 
Bulgária 
Letónia 
Lituânia 
Eslováquia 
Roménia 
Turquia Adopção 
Lei n.° 25 de 27.3.91 
Lei de 12.11.92 
Lei h.° 104 de 23.12:88, 
alterada pela Lei n.° 62 
de 25.11.91 
(Projecto de lei) 
Lein.°105de 1995 
(Projecto de lei) 
Lein.°10de 16.2.93, 
alterada pela Lei n.° 25 
de 16.3.98 
XProjecto de lei) 
Lei n.° 59 de 5.3.98 
Lei de 6.3.98 
Lei de 18.3.99 
Lei de 8.10.96 
(Projecto de lei) 
(Projecto de lei) 
(Projecto de lei) 
Leide23.2.95 Entrada 
em vigor 
1.1.92 
1.5.95 
1.1.89 
— 
1.1.97 
~ 
1.1.94 
— 
1.6.98 
28.3.98 
3.7.99 
8.10.96 
• — 
— 
~ 
8.9.95 Responsabilidade 
decorrente dos 
produtos agrícolas 
defeituosos 
(n.° 1, alínea a), do 
artigo 15.°) 
SIM 
NÃO 
SIM 
— 
NÃO 
--
NÃO 
'— 
NÃO 
SIM 
SIM 
NÃO 
~ 
--
— 
NÃO Responsabilidade em 
caso de "riscos de 
desenvolvimento" 
(n.° 1, alínea b), do 
artigo 15.°) 
NÃO 
NÃO 
SIM 
~ 
NÃO 
~ 
NÃO 
~ 
NÃO 
NÃO 
NÃO 
NÃO 
— 
—-
~ 
NÃO Limite 
financeiro 
(artigo 16.°) 
SIM 
NÃO 
NÃO 
~ 
NÃO 
— . 
NÃO 
~ 
NÃO 
NÃO 
SIM 
NÃO 
~ • -
- . -
-
NÃO 
32 
Anexo 3: Legislação de Estados terceiros relativa à responsabilidade decorrente dos produtos 
defeituosos 
Estado 
Austrália 
Israel 
Japão 
Estados 
Unidos 
Brasil 
Suíça Adopção 
Trade Practices 
Amendment Act 1992 
(24.6.92) 
Lei relativa à 
responsabilidade 
decorrente dos 
produtos defeituosos 
1980 
Lei relativa à 
responsabilidade 
decorrente dos 
produtos (1.7.94) 
S 2236 (projecto de 
lei federal 
apresentado em 
25.6.98 e rejeitado em 
9.7.98) 
Código de Defesa do 
Consumidor (\\.9.90) 
Lei federal relativa à 
responsabilidade 
decorrente dos 
produtos defeituosos 
de 18.6.93 Entrada 
em vigor 
9.7.92 
1.9.80 
1.7.95 
11.3.91 
1.1.94 Responsabilidade 
decorrente dos 
produtos agrícolas 
defeituosos 
(n.° 1, alínea a), do 
artigo 15.°) 
SIM 
NÃO 
NÃO 
— 
NÃO Responsabilidade em 
caso de 
"riscos de 
desenvolvimento" 
(n.° 1, alínea a), do 
artigo 15.°) i 
NÃO 
NÃO 
NÃO. 
, 
— 
NÃO Limite 
financeiro 
(artigo 16.°) 
— 
NÃO 
NÃO 
NÃO 
A responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos depende do direito dos Estados 
federados, na ausência de uma lei federal harmonizada. 
33 
Anexo 4 
385L0374 
Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos 
defeituosos 
(Jornal Oficial L 210 de 7/8/1985, pp. 29 - 33 - Edição especial portuguesa: Capítulo 13, Fascículo 19, pp. 8-12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Sociaf, 
Considerando que é necessária uma aproximação das legislações em matéria de responsabilidade do produtor 
pelos danos causados pela qualidade defeituosa dos seus produtos, por sua disparidade ser susceptível defalsear a 
concorrência, de prejudicar a livre circulação das mercadorias no mercado comum e de originar diferenças 
relativamente ao grau de protecção do consumidor contra os danos causados à sua saúde e aos seus bens por um 
produto defeituoso; 
Considerando que a responsabilidade hão culposa do produtor é o único meio de resolver de modo adequado o 
problema, característico da nossa época de crescente tecnicidade, de uma justa atribuição dos riscos inerentes à 
produção técnica moderna; 
Considerando que a responsabilidade só se deve aplicar relativamente a bens móveis produzidos industrialmente; 
que, por conseguinte, se devem excluir desta responsabilidade os produtos agrícolas e os produtos da caça, 
excepto quando tiverem sido objecto de uma transformação de natureza industrial susceptível de causar um defeito 
nestes produtos; que a responsabilidade prevista pela presente directiva se deve igualmente aplicar relativamente 
aos bens móveis utilizados na construção de imóveis ou incorporados em imóveis; 
Considerando que a protecção do consumidor exige que todos os participantes no processo de produção sejam 
responsabilizados se o produto acabado, a parte componente ou a matéria-prima por eles fornecidos apresentarem 
qualquer defeito; que, pelo mesmo motivo, deve ser responsabilizado o importador de produtos na Comunidade, 
bem como qualquer pessoa que se apresente como produtor, mediante a aposição do seu nome, marca ou qualquer 
outro sinal distintivo, ou qualquer pessoa que forneça um produto cujo produtor não possa ser identificado; 
Considerando que, quando Várias pessoas são responsáveis pelo mesmo dano, a protecção do consumidor implica 
que o lesado possa exigir uma indemnização integral do dano a qualquer uma dessas pessoas; 
Considerando que, com vista a proteger a integridade física do consumidor e os seus bens, a qualidade defeituosa 
de um produto não deve ser determinada com base numa inaptidão do produto para utilização, mas com base numa 
falta da segurança que o público em geral pode legitimamente esperar; que esta segurança se avalia excluindo 
qualquer utilização abusiva do produto que não seja razoável nas circunstâncias em causa; 
Considerando que uma justa repartição dos riscos entre o lesado e o produtor implica que este último se possa 
eximir da responsabilidade se provar a existência de determinados factos que o isentem; 
Considerando que a protecção do consumidor exige que a responsabilidade do produtor não seja afectada pela 
intervenção de outras pessoas que tenham contribuído para causar o dano; que, todavia, a concorrência de culpa do 
lesado pode ser tomada em consideração para reduzir ou excluir essa responsabilidade; 
Considerando que a protecção do consumidor exige a indemnização dos danos causados por morte é por lesões 
corporais bem como a indemnização dos danos patrimoniais; que esta última deve, contudo, ser limitada aos bens 
de uso ou de consumo privados e ser submetida à dedução de uma franquia de montante fixo para evitar um 
número excessivo de litígios; que a presente directiva na prejudica a indemnização do pretium doloris e de outros 
danos morais, eventualmente prevista na lei aplicável ao caso em questão; 
JO C 241 de 14. 10. 1976, p. 9, e JO C 271 de 26. 10. 1979, p. 3. 
2 JO C 127 de 21. 5. 1979, p. 61. 
3 JO Cl 14 de 7. 5. 1979, p. 15. 
34 
Considerando que um prazo de prescrição uniforme para a acção de indemnização é vantajoso tanto para o lesado 
como para o produtor; 
Considerando que os produtos se deterioram com o tempo, que as normas de segurança se tornam mais rigorosas 
e que os conhecimentos científicos e técnicos progridem; que não seria, portanto, razoável exigir do produtor uma 
responsabilidade ilimitada no templo pelos defeitos do seu produto; que a sua responsabilidade deve, por 
conseguinte, extinguir-se após um prazo razoável sem prejuízo, contudo, das acções pendentes; 
Considerando que, a fim de assegurar uma protecção eficaz do consumidor/ se deve excluir a possibilidade de 
derrogar por uma cláusula contratual à responsabilidade do produtor em relação ao lesado; 
Considerando que, consoante os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, o lesado pode ter direito a uma 
indemnização a título da responsabilidade extracontratual diferente da prevista na presente directiva; que essas 
disposições não devem ser prejudicadas pela presente directiva, desde que tenham igualmente por objectivo uma 
protecção eficaz dos consumidores; que, se já estiver assegurada num Estado-Membro uma protecção eficaz dos 
consumidores no sector dos produtos farmacêuticos por um regime especial de responsabilidade, se deve manter a 
possibilidade de propor acções com base nesse regime; 
Considerando que é possível excluir do âmbito de amplicação da presente directiva, a.responsabilidade por danos 
nucleares na medida em que esta responsabilidade já esteja regulada em todos os Estados-Membros por 
' disposições especiais suficientes para o efeito; 
Considerando que a exclusão das matérias-primas agrícolas e dos produtos da caça do âmbito de aplicação da 
presente directiva pode ser considerada em determinados Estados-Membros, tendo em conta as exigências da 
protecção dos consumidores, como uma restrição injustificada desta protecção; que, por conseguinte, os 
Estados-Membros devem ter a possibilidade de tornar a responsabilidade extensiva a estes produtos; 
Considerando que, por motivos análogos, a possibilidade facultada ao produtor de se eximir da responsabilidade se 
provar que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da entrada em circulação do produto não 
lhe permitia detectar a existência de um tal defeito pode ser considerada em determinados Estados-Membros como 
uma restrição injustificada da protecção dos consumidores; que deve, por conseguinte, ser possível um 
Estado-Membro manter na sua legislação ou estabelecer por uma nova legislação a inadmissibilidade desta prova 
exoneradora; que, no caso de nova legislação, o recurso a esta derrogação deve, contudo, ser subordinado a um 
procedimento de stand-still comunitário para aumentar, se possível, o nível de protecção na Comunidade de modo 
uniforme; 
Considerando que, dadas as tradições jurídicas na maior parte dos Estados-Membros, não é conveniente fixar um 
limite financeiro à responsabilidade não culposa do produtor; que, contudo, na medida em que existem tradições 
diferentes, parece possível admitir que um Estado-Membro possa derrogar ao princípio da responsabilidade 
ilimitada,, estabelecendo um limite à responsabilidade global do produtor por morte ou lesões corporais causados por 
artigos idênticos que apresentam o mesmo defeito, na condição de que este limite seja fixado a um nível 
suficientemente elevado para garantir uma protecção adequada dos consumidores e o funcionamento correcto do 
mercado comum; 
Considerando que a harmonização resultante da presente directiva não pode, na fase actual, ser total, mas que abre 
caminho para uma maior harmonização; que é, por conseguinte, necessário que sejam submetidos ao Conselho, em 
intervalos regulares, relatórios da Comissão sobre a aplicação da presente directiva, acompanhados, se for caso 
disso, de propostas adequadas; 
Considerando que, nesta perspectiva, é especialmente importante que sejam reexaminadas as disposições da 
presente directiva no que respeita às derrogações facultadas aos Estados-Membros, no termo de um período 
suficientemente longo-para se dispor de uma experiência prática relativamente aos efeitos destas derrogações sobre 
a protecção dos consumidores e sobre o funcionamento do mercado comum, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1.° 
O produtor é responsável pelo dano causado por um defeito do seu produto. 
Artigo 2.° 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «produto» qualquer bem móvel, excluindo as 
matérias-primas agrícolas e os produtos da caça, mesmo se estiver incorporado noutro bem móvel ou imóvel. Por 
«matérias-primas agrícolas» entende-se os produtos do solo, da pecuária e da pesca, excluindo os produtos què 
tenham sido objecto de uma primeira transformação. A palavra «produto» designa igualmente a electricidade. 
35 
Artigo 3.° 
1. O termo «produtor» designa o fabricante de um produto acabado, o produtor de uma matéria-prima ou o 
fabricante de uma parte componente, e qualquer pessoa que se apresente como produtor pela aposição sobre o 
produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo. 
2. Sem prejuízo da responsabilidade do produtor, qualquer pessoa que importe um produto na Comunidade tendo 
em vista uma venda, locação, locação financeira ou qualquer outra forma de distribuição no âmbito da sua 
actividade comercial será considerada como produtor do mesmo, na acepção da presente directiva, e responsável 
nos mesmos termos.qué o produtor. 
3. Quando não puder ser identificado o produtor do produto, cada fornecedor será considerado como produtor, salvo 
se indicar ao lesado, num prazo razoável, a identidade do produtor ou daquele que lhe forneceu o„ produto. O 
mesmo se aplica no caso de um produto importado, se este produto não indicar o nome do importador referido no 
n.° 2, mesmo se for indicado o nome do produtor. 
Artigo 4.° 
Cabe ao lesado a prova do dano, do defeito e do nexo causal entre o defeito e o dano. 
Artigo 5.° 
Se, nos termos da presente directiva, várias pessoas forem responsáveis pelo mesmo dano, a sua responsabilidade 
é solidária, sem prejuízo das disposições.de direito nacional relativas ao direito de recurso. 
Artigo 6.° 
1. Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que se pode legitimamente esperar, tendo em conta 
todas as circunstâncias, tais como: 
a) a apresentação do produto; 
b) a utilização do produto que se pode razoavelmente esperar; 
c) o momento de entrada em circulação do produto. 
2. Um produto não será considerado defeituoso pelo simples facto de ser posteriormente colocado em circulação um 
produto mais aperfeiçoado. 
Artigo 7.° 
O produtor não é responsável nos termos da presente directiva se provar: 
a) que não colocou o produto em circulação; 
b) que, tendo em conta as circunstâncias, se pode considerar que o defeito que causou o dano não existia no 
momento em que o produto foi por ele colocado em circulação, ou que este defeito surgiu posteriormente; 
c) que o produto não foi fabricado para venda ou para qualquer outra forma de distribuição com um objectivo 
económico por parte do produtor, nem fabricado ou distribuído no âmbito da sua actividade profissional; 
d) que o defeito é devido à conformidade do produto com normas imperativas estabelecidas pelas autoridades 
públicas; 
e) que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da colocação em circulação do produto não 
lhe permitiu detectar a existência do defeito, 
f) no caso do produtor de uma parte componente, què o defeito é imputável à concepção do produto no qual foi 
incorporada a parte componente ou às instruções dadas pelos fabricante do produto. 
Artigo 8.° 
1. Sem prejuízo das disposições de direito nacional relativas ao direito de recurso, a' responsabilidade do produtor 
não é diminuída quando o dano é causado conjuntamente por um defeito do produto e pela intervenção de um 
terceiro. 
36 
2. A responsabilidade do produtor pode ser reduzida ou excluída, tendo em conta todas as circunstâncias, quando o 
dano for causado conjuntamente por um defeito do produto e por culpa do lesado ou de uma pessoa pela qual o 
lesado é responsável. 
Artigo 9.° 
Para efeitos do disposto no artigo 1.°, entende-se por «dano»: 
a) o dano causado pela morte ou por lesões corporais; 
b) o dano causado a uma coisa ou a destruição de uma coisa que não seja o próprio produto defeituoso, com 
dedução de uma franquia de 500 ecus, desde que esta coisa: 
i) seja de um tipo normalmente destinado ao uso ou consumo privados, 
ii) tenha sido utilizada pela vítima principalmente para seu uso ou consumo privados. 
O presente artigo não prejudica as disposições nacionais relativas aos danos não patrimoniais. 
Artigo 10.° 
1. Os Estados-Membros estabelecerão na sua legislação que o direito de indemnização previsto na presente 
directiva prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado tomou ou deveria ter tomado 
conhecimento do dano, do defeito e da identidade do produtor. 
2. A presente directiva não prejudica as disposições dos Estados-Membros que regulam a suspensão ou a 
interrupção da prescrição. 
Artigo 11.° 
Os Estados-Membros estabelecerão na sua legislação que os direitos concedidos ao lesado nos termos da presente 
directiva se extinguem no termo de um período de dez anos a contar da data em que o produtor colocou em 
circulação o produto què causou o dano, excepto se a vítima tiver intentado uma acção judicial contra o produtor 
durante este período. 
Artigo 12.° 
A responsabilidade do produtor, nos termos da presente directiva, não pode ser reduzida ou excluída em relação ao 
lesado por uma cláusula limitativa ou exoneratória de responsabilidade. 
Artigo 13.° 
A presente directiva não prejudica os direitos que o lesado pode invocar nos termos do direito da responsabilidade 
contratual ou extracontratual ou nos termos de um regime especial de responsabilidade que exista no momento da 
notificação da presente directiva. 
Artigo 14." 
A presente directiva não se aplica aos danos resultantes de acidentes nucleares e que são abrangidos por acordos 
internacionais ratificados pelos Estados-Membros. 
Artigo 15.° 
1. Qualquer Estado-Membro pode: 
a) em derrogação do artigo 2.°, prever na sua legislação que, na acepção do artigo 1.°, a palavra «produto» designa 
igualmente as matérias-primas agrícolas e os produtos da caça; 
b) em derrogação da alínea e) do artigo 7.°, manter ou, sem prejuízo do procedimento definido no n.° 2, prever na 
sua legislação que o produtor é responsável, mesmo se este provar que o estado dos conhecimentos científicos e 
técnicos no momento da colocação, do produto em circulação não lhe permitia detectar a existência do defeito. 
2. O Estado-Membro que desejar introduzir a medida prevista no n.° 1, alínea b), comunicará à Comissão o texto da 
medida em causa. A Comissão informará desse facto os Estados-Membros. 
37 
O Estado-Menibro interessado suspenderá a adopção da medida prevista por um período de nove meses a contar 
da informação à Comissão, e na condição de que esta não tenha entretanto submetido ao Conselho uma proposta 
de alteração da presente directiva respeitante à matéria em causa. Se, contudo, a Comissão não comunicar ao, 
Estado-Membro interessado, no prazo de três meses a contar da recepção da referida informação, a sua intenção 
de apresentar tàl proposta ao Conselho, o Estado-Membro pode tomar imediatamente a medida prevista. 
Se a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta de alteração da presente directiva no prazo de nove meses 
acima mencionado, o Estado-Membro interessado suspenderá a adopção da medida prevista por um período de 
dezoito meses a contar da apresentação da referida proposta. 
3. Dez anos após a data de notificação da presente directiva, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório 
sobre a incidência, no que respeita à protecção dos consumidores e ao funcionamento do mercado comum, da 
aplicação pelos tribunais da alínea e) do artigo 7.° e do n.° 1, alínea b), do presente artigo. Com base nesse 
relatório, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nas condições previstas no artigo 100.° do Tratado, 
decidirá a revogação da alínea e) do artigo 7.°. 
Artigo 16.° 
1. Qualquer Estado-Membro pode prever que a responsabilidade total do produtor pelos danos resultantes da morte 
ou de lesões corporais e causados por artigos idênticos que apresentem o mesmo defeito será limitada a um 
montante que não pode ser inferior a 70 milhões de ecus. 
2. Dez anos após a data de notificação da presente directiva, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório 
sobre a incidência, no que respeita à protecção dos consumidores e ao funcionamento do mercado comum, da 
aplicação do limite financeiro da responsabilidade pelos Estados-Membros que usaram da faculdade prevista no n.° 
1. Com base nesse relatório, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nas condições previstas no artigo 
100.° do Tratado, decidirá a revogação do n.° 1. 
Artigo 17." 
A presente directiva não se aplica aos produtos colocados em circulação antes da data em que as disposições 
referidas no artigo 19.°entramem vigor. 
Artigo 18.° 
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, o ecu é o definido pelo Regulamento (CEE) n.° 31807784, alterado 
pelo Regulamento (CEE) n.° 2626/84s. O contravalor em moeda nacional será inicialmente o aplicável no dia da 
adopção da presente directiva. 
2. O Conselho, sob proposta da Comissão, procederá de cinco em cinco anos ao estudo e, se for caso disso, à 
alteração dos montantes referidos ha presente directiva, tendo em conta a evolução económica e monetária na 
Comunidade. 
Artigo 19.° 
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar três anos a contar da notificação da presente directiva. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão6. 
2. O procedimento definido no n.° 2 do artigo 15.° é aplicável a contar da data de notificação da presente directiva. 
Artigo 20.° 
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que venham a 
adoptar no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 21.° ' ' 
A Comissão apresentará de cinco em cinco anos ao Conselho um relatório respeitante à aplicação da presente 
directiva e submeter-lhe-á, se for caso disso, propostas adequadas. 
Artigo 22.° 
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva. 
JOL379de30, 12. 1978, p. 1. 
JOL247del6:9. 1984, p. 1. 
A presente directiva foi notificada aos Estados-Membros em 30 de Julho de 1985. 
38 
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
J. POOS 
39 
ISSN 0257-9553 
COM(1999) 396 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 06 08 15 
N.° de catálogo : CB-CO-99-414-PT-C 
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