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PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/167

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro»

COM(2010) 381 final — 2010/0205 (CNS)

2011/C 48/31

Em 4 de Agosto de 2010, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro

COM(2010) 381 final — 2010/0205 (CNS).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 465.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 2010 (sessão de 15 de Setembro) decidiu por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.9

Os grupos sociais mais vulneráveis são os grupos com menores rendimentos: pessoas com mais de 65 anos, famílias monoparentais, desempregados ou os dependentes de prestações sociais. Na maioria dos casos, as pessoas com baixos rendimentos são as que vivem em edifícios com um isolamento térmico inadequado [Housing Quality Deficiencies and the Link to Income in the EU (Deficiências na qualidade da habitação e relação com os rendimentos na UE), Orsolya Lelkes. Centro Europeu para a Política e a Investigação do Bem-Estar Social, Março de 2010], o que exacerba a sua situação de pobreza energética.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/70

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1984/2003»

COM(2009) 406 final — 2009/0116 (CNS) (1)

2010/C 354/15

O Conselho, em 19 de Janeiro de 2010, e o Parlamento Europeu, em 5 de Março de 2010, decidiram, nos termos do artigo 43.o do TFUE, antigo artigo 37.o do TCE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1984/2003

COM(2009) 406 final — 2009/0116 (CNS) (1).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 461.a reunião plenária de 17 e 18 de Março de 2010 (sessão de 17 de Março), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 17 de Março de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Mario SEPI

(1) A sigla deve ler-se COD.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/94

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que diz respeito à elegibilidade de intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas»

[COM(2009) 382 – 2009/0105 (COD)]

(2010/C 128/16)

Relator: Angelo GRASSO

Em 11 de Setembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que diz respeito à elegibilidade de intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas

COM(2009) 382 – 2009/0105 (COD).

A Mesa do CESE incumbiu, em 29 de Setembro de 2009, a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 457.a reunião plenária de 4 e 5 de Novembro de 2009 (sessão de 5 de Novembro), designou relator-geral Angelo Grasso e adoptou, por 70 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Conclusões

1.1. O CESE toma conhecimento da proposta da Comissão de alterar o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento FEDER (1), uma vez que a experiência na prática demonstrou que as condições de elegibilidade nele previstas não correspondem plenamente às necessidades no terreno.

1.2. O CESE aprova a proposta em apreço.

2. Motivação e recomendações

2.1. O CESE espera que as disposições da proposta se apliquem a todas as comunidades marginalizadas, e não apenas à que é especificamente mencionada nos considerandos da proposta. Por princípio, estas disposições devem igualmente ser aplicadas em todos os Estados-Membros da União.

2.2. O CESE julga útil alargar as disposições da proposta de forma a que estas se apliquem tanto à substituição de habitações existentes por construções novas como à renovação das habitações existentes, garantindo economias de energia e a sustentabilidade.

2.3. O CESE acolhe favoravelmente as simplificações introduzidas, mas alerta, de um modo geral, para os inconvenientes de alterar demasiadas vezes a legislação num mesmo período de programação, que pode gerar insegurança administrativa para as partes envolvidas, obrigadas a adaptar-se a alterações constantes das regras a aplicar durante esse período.

Bruxelas, 5 de Novembro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Julho de 2006, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 397/2009, JO L 210/1 de 31 de Julho de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/121

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia

[COM(2009) 268 final — 2009/0077 (COD)]

2009/C 318/23

Em 30 de Junho de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 152.o, n.o 4, alínea b) do Tratado que institui a União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia»

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual, de resto, havia sido já objecto dos pareceres CES 1411/2000 e CESE 1705/2007, adoptados em 29 de Novembro de 2000 (1) e em 12 de Dezembro de 2007 (2), o Comité, na 456. reunião plenária de 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2009 (sessão de 30 de Setembro), decidiu por 180 votos a favor, com 9 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 30 de Setembro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Parecer do CESE sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia – JO C 116 de 20.4.2001, p. 54.

(2) Parecer do CESE sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório – JO C 120 de 16.5.2008, p. 49.
3.2

As alterações propostas visam colmatar as lacunas detectadas na actual aplicação da legislação farmacêutica prevista no Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que toca à transmissão ao público de informações sobre medicamentos para uso humano, e em particular: — permitir que os titulares de autorizações prestem informações ao público, embora mantendo a interdição da publicidade; — instaurar condições harmonizadas para as informações que os titulares de autorizações de introdução no mercado possam divulgar, a fim de assegurar a sua elevada qualidade; — adoptar canais uniformes para a difusão dessas informações, excluindo os meios de difusão não solicitados; — obrigar os Estados-Membros a criar mecanismos de controlo, os quais, contudo, só devem ser aplicados depois da divulgação das informações; — submeter as informações à aprovação pelas autoridades competentes para conceder as autorizações de introdução no mercado, incluídas as informações divulgadas na Internet.
7.2

A melhoria da segurança dos medicamentos introduzidos no mercado comunitário poderá ser melhor realizada com base no princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. Por força deste artigo, os objectivos da proposta poderão ser melhor realizados ao nível comunitário, na medida em que as disposições sobre a vigilância dos medicamentos para uso humano e a vigilância do mercado para a comercialização dos produtos entram no quadro das disposições do artigo 15. o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008.
2.2

Actualmente, a lista comunitária de excepções inclui uma excepção obrigatória e vinte excepções opcionais, sendo os Estados-Membros livres de aplicar ou não as excepções opcionais, o que, na opinião do Comité, representa um amplo obstáculo a uma verdadeira harmonização das excepções pertinentes numa economia do conhecimento que utiliza os meios tecnológicos em constante evolução da era digital. No entanto, por ser limitativa, a lista impede que sejam adicionadas outras excepções por alguns Estados-Membros. Além disso, ao aplicar a «tripla condição» elaborada pela OMC e pela OMPI, três condições afectam o alcance destas restrições: só se aplicam a certos casos especiais (por exemplo, utilizadores invisuais), não devem entrar em conflito com uma exploração normal da obra e não devem prejudicar irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito.
5.8

Artigo 17.o. O Comité propõe que se altere a alínea a) da seguinte forma: «A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros e os parceiros sociais, realizará uma avaliação intercalar da eficiência e do funcionamento do Fundo, decorridos doze meses da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial» (ver ponto 4.14).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/155

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação)

COM(2007) 443 final — 2007/0163 (COD)

2009/C 100/31

Em 17 de Setembro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 150.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 448.a reunião plenária de 22 e 23 de Outubro de 2008 (sessão de 22 de Outubro de 2008) decidiu, por 118 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
6.2

O novo regulamento proposto permite uma grande liberdade e responsabilidade aos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais. De acordo com o n.o 1 do artigo 12.o, o fabricante de alimentos para animais é responsável pelos elementos de rotulagem e assegura a sua presença e exactidão factual e deve igualmente cumprir as obrigações deste regulamento, assim como as obrigações impostas por outros regulamentos relevantes, como os Regulamentos 183/2005, 178/2002 e 1831/2003. Apesar de o Regulamento 882/2004 estabelecer as regras gerais da realização de controlos oficiais para assegurar a verificação do cumprimento das normas, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) deve garantir uma aplicação coerente. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais que colocam pela primeira vez no mercado da UE um alimento para animais e que recorrem a importações de países terceiros devem submeter-se a controlos adequados para verificar que essas importações cumprem as mesmas normas dos produtos com origem na UE.
4.23

As observações precedentes do Comité, já constantes do parecer do Comité, de 29 de Outubro de 2003 (6), sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual», estão em conformidade com os objectivos do acordo TRIPS (artigo 7.o) e com os seus princípios (n.o 2 do artigo 8.o) que deveriam figurar nos considerandos da directiva, uma vez que as eventuais sanções não podem ser inteiramente separadas do direito material, nem deixar de considerar os possíveis abusos de direito por parte dos titulares de direitos de PI-PLA (7).
6.4.4

O CESE frisa que a execução eficaz da política externa no respeitante aos novos corredores de energia para o abastecimento de petróleo e gás proveniente das regiões do mar Negro e do mar Cáspio deve basear-se no apoio ao Azerbaijão para alcançar uma verdadeira independência como fornecedor de energia, ajudando este país a desenvolver as suas indústrias petrolíferas e de gás, bem como no apoio à Geórgia, à República da Moldávia, à Roménia e à Ucrânia, como factores-chave para proporcionar novos corredores de trânsito de energia para o espaço europeu. Importa não esquecer que a Rússia é também um actor interessado neste processo. O CESE propõe que se preste todo o apoio às empresas europeias implicadas no desenvolvimento do sector do petróleo e do gás na Europa Oriental e na Ásia Central e na construção de gasodutos. A UE deveria igualmente visar o reforço do papel estabilizador da Turquia nesta região.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/42

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (Versão codificada)

COM(2008) 344 final — 2008/0109 (COD)

(2009/C 77/10)

Em 7 de Julho de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 44.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio. (Versão codificada)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 477.a reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 2008 (sessão de 17 de Setembro) decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.5.5

Para preservar os recursos, combater as inundações, a erosão e a poluição que a acompanha, a política de protecção do ambiente rural deveria promover energicamente a reflorestação e a plantação de sebes onde for possível e útil, assim como a manutenção de culturas. Os requerimentos e o controlo poderiam ser efectuados com os sistemas de definição geográfica mais modernos. Deveria promover-se a investigação agrícola fundamental através do Sétimo Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento, com o objectivo de criar variedades de plantas mais resistentes à seca.
4.11.4.2

A directiva determina ainda no Anexo IV as informações que deverão obrigatoriamente constar do relatório ambiental. O CESE propõe: a) o aditamento de um novo travessão no n.o 4 do Anexo IV ou a alteração do terceiro travessão, para que haja referência explícita às emissões resultantes do transporte dos utentes habituais das instalações; b) o alargamento do âmbito de aplicação do n.o 5 do Anexo IV, de modo a ter em conta não só a execução do projecto mas também o futuro funcionamento das instalações e as medidas correctivas relativas às emissões resultantes dos transportes que elas originam. Em suma, o n.o 1 do Anexo III e os n.os 4 e 5 do Anexo IV da Directiva 97/11/CE deverão ser alterados em conformidade.
7.5

Reforço da transparência e da facilidade de acesso aos mercados, a fim de aumentar a liquidez do mercado da electricidade e do gás. Há pouca informação sobre fiabilidade e oportunidades no mercado (entre os diferentes agentes do sector). É considerável a assimetria no acesso à informação entre os operadores históricos e as sociedades concorrentes. O aumento da transparência minimizaria os riscos de entrada para os novos operadores e reduziria os obstáculos que se lhes deparam nessa fase, reforçando a confiança nos mercados grossistas e, por conseguinte, as indicações quanto aos preços. É no entanto necessário garantir alguma uniformidade/consistência nas informações, de modo a, sem pôr em causa a importância da confidencialidade das informações estratégicas e comerciais de uma empresa, impedir interpretações confusas prejudiciais a uma efectiva transparência do mercado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas» (Versão codificada)

COM(2008) 26 final — 2008/0009 COD

(2008/C 204/06)

Em 14 de Fevereiro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas» (Versão codificada)

Tendo considerado que o conteúdo da proposta é plenamente satisfatório e não suscita observações, o Comité, na 443.o reunião plenária de 12 e 13 de Março de 2008 (sessão de 12 de Março) decidiu por 117 votos a favor e 1 voto contra com 7 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/44

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (Versão codificada)»

COM(2008) 3 final — 2008/0003 (COD)

(2008/C 211/11)

Em 30 de Janeiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (Versão codificada).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada que emitiu parecer adoptado em 17 de Setembro de 1986 (1) e do parecer CESE 961/2004, adoptado em 2 de Junho de 2004 (2), o Comité, na 444.a reunião plenária realizada em 22 e 23 de Abril de 2008 (sessão de 22 de Abril), decidiu por 148 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer.

O parecer do Comité sobre o procedimento de regulamentação com controlo está a ser elaborado (COM(2007) 741 final, COM(2007) 822 final, COM(2007) 824 final e COM(2008) 71 final).

Bruxelas 22 de Abril de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial» (JO C 328 de 22.12.1986, p. 9).

(2) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial «(versão codificada) — COM(2004) 290 final» (JO C 241 de 28.9.2004, p. 23).
1.1

Após exame aprofundado dos considerandos da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, e baseando-se nos relatórios e experiências (ainda a confirmar pelo Comité) dos trabalhos com vista à apresentação de perfis profissionais comuns, o CESE concluiu que os argumentos da Comissão e do Parlamento eram convincentes, lógicos e bem fundados. Esses trabalhos são importantes para a criação de novos instrumentos destinados a promover e a facilitar a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente no âmbito do Quadro Europeu das Qualificações.
11.1

O transporte marítimo continua a ser o modo de transporte mais respeitador do ambiente. Com ressalva do enxofre (SOx), as emissões do transporte marítimo por tonelada/quilómetro/milha são menores do que as produzidas por outros modos de transporte. É, contudo, necessário adoptar medidas para melhorar ainda mais esta situação. Neste sentido, está em curso na Organização Marítima Internacional (IMO) um processo de revisão do Anexo VI da Convenção MARPOL (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios), ao qual se deve dar todo o apoio para se chegar finalmente a uma solução global.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/40

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis» — (Reformulação)

COM(2007) 870 final — 2008/0005 (COD)

(2008/C 162/07)

Em 8 de Fevereiro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis» (Reformulação)

Tendo considerado que o conteúdo da proposta é plenamente satisfatório e não suscita observações, o Comité, na 442.a reunião plenária de 13 e 14 de Fevereiro de 2008 (sessão de 13 de Fevereiro), decidiu por 128 votos a favor, e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.6.1

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter alterado as suas propostas sobre as regras de arranque e ter reduzido o orçamento previsto. Reconhece o valor do arranque enquanto instrumento da organização do mercado que deve ser proposto como parte dos programas estruturais regionais ou nacionais e no âmbito do quadro global comunitário limitado a um período de 3 a 5 anos. O arranque deve ser apresentado como medida voluntária para a supressão da vinha em terrenos que não são adequados para a vitivinicultura e para minorar as dificuldades económicas da saída do mercado de empresas que não estão preparadas para o futuro.
4.7.1

A proposta consiste num regulamento do Conselho, que inclui, em anexo, os estatutos da empresa comum. Baseia-se no artigo 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A empresa comum será um organismo comunitário — cujo orçamento se rege pelo disposto no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho —, que deverá todavia ter em conta as especificidades desta iniciativa, na medida em que se trata de parcerias público-privadas com uma importante contribuição do sector privado, no mínimo equivalente à do sector público.