P6_TA(2006)0203
Legislar Melho 2004: aplicação do princípio da subsidiariedade
Resolução do Parlamento Europeu sobre «Legislar Melhor 2004» —aplicação do princípio da subsi-
diariedade (12.orelatório anual) (2005/2055(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 sobre a avaliação de impacto
(COM(2002)0276),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 sobre o plano de acção «Simpli-
ficar e melhorar o ambiente regulador» (COM(2002)0278),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (1), de 16 de Dezembro de 2003, cele-
brado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,
—Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Abril de 2004, sobre a avaliação das repercussões da legis-
lação comunitária e dos procedimentos de consulta (2),
—Tendo em conta as conclusões do Conselho «Concorrência» de 25-26 de Novembro de 2004,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Legislar melhor para o crescimento e o
emprego na União Europeia», de 16 de Março de 2005 (COM(2005)0097),
—Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado «Legislar Melhor 2004» de 21 de Março de 2005
(COM(2005)0098),
—Tendo em conta as orientações da Comissão em matéria de avaliação de impacto, de 15 de Junho de
2005, e os respectivos anexos (SEC(2005)0791),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Conclusões da análise das propostas legislativas
pendentes», de 27 de Setembro de 2005 (COM(2005)0462),
—Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social sobre «Legislar Melhor» e «Melhorar a
execução e o cumprimento da Legislação Comunitária», de 28 de Setembro de 2005 (3),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um método comum da UE para avaliar os custos
administrativos impostos pela legislação, de 21 de Outubro de 2005 (COM(2005)0518),
—Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o programa de trabalho e legislativo
da Comissão para 2006 (4),
—Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0082/2006),
A. Considerando que a Comissão —na sua Comunicação «Legislar melhor para o crescimento e o emprego
na União Europeia» —estabelece um vínculo claro entre a concretização dos objectivos de Lisboa e uma
melhor regulamentação,
B. Considerando que a instauração de um ambiente regulamentar transparente, claro, eficaz e de elevada
qualidade deveria constituir um dos objectivos políticos prioritários da União Europeia,
C. Considerando que o ambiente regulamentar em que as empresas operam constitui um elemento determi-
nante da sua competitividade, do crescimento sustentado e, consequentemente, do seu desempenho emmatéria de emprego,7.12.2006 C 297 E/128 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
(2) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 146.
(3) JO C 24 de 31.1.2006, p. 39 e p. 52.
(4)Textos Aprovados, P6_TA(2005)0524.
D. Considerando que a avaliação de impacto na legislação nova e a simplificação da legislação existente
poderiam contribuir para uma melhor avaliação das suas repercussões no domínio social, económico,
ambiental e da saúde, assim como para a redução do ónus administrativo, o qual atenta contra a capaci-dade concorrencial do sector empresarial europeu e, em particular, das pequenas e médias empresas(PME),
E. Considerando que a reputação do legislador europeu junto dos cidadãos e empresas da UE deixa muito a
desejar, nomeadamente porque a legislação, que é com frequência o resultado de compromissos políticos
difíceis, não é suficientemente clara e os Estados-Membros não revelam capacidade ou disponibilidade
para a aplicar correctamente,
F. Considerando que, aquando da elaboração da legislação, a Comissão concede a algumas partes interes-
sadas a possibilidade de darem a sua opinião, através de consultas e diversos grupos de trabalho, masque não existe suficiente transparência em relação ao teor dessas consultas, aos participantes e à formacomo a Comissão tem em conta os respectivos resultados,
G. Considerando que o Parlamento —na sua resolução de 20 de Abril de 2004 já citada —se manifestou,
por grande maioria, a favor da utilização da avaliação de impacto na UE para melhorar a legislação, e
considerando que o Conselho e a Comissão realçaram, numa série de documentos, a importância daavaliação de impacto,
H. Considerando que a avaliação de impacto que a Comissão efectuou não foi feita de forma coerente
segundo um método único e que, por isso, é de qualidade variável, e considerando que, frequentemente,a avaliação de impacto é mais uma justificação da proposta do que uma avaliação verdadeiramente objec-tiva,
I. Considerando que muita legislação de execução (ou secundária) é adoptada através da comitologia, sem
ser objecto de um adequado controlo parlamentar,
J. Considerando que a legislação também é um processo de aprendizagem onde se aprende com os erros
cometidos; que o impacto da legislação não é suficientemente claro e que os relatórios da Comissãosobre a execução da legislação comunitária se limitam à sua aplicação nos Estados-Membros, sem indi-carem se a legislação, na prática, cumpriu os objectivos estabelecidos,
1. Acentua a necessidade de qualquer legislação comunitária adoptada respeitar totalmente os princípios
da subsidiariedade e da proporcionalidade;
2. Apoia a ambição de melhorar a legislação europeia tendo em vista o aumento do crescimento e do
emprego, e sublinha a necessidade de iniciativas integradas e coerentes para «legislar melhor», em apoio dostrês pilares de Lisboa, em caso de fracasso do mercado; acentua que as iniciativas destinadas a «legislarmelhor» devem ser executadas de modo transparente e democrático;
3. Preconiza uma legislação escorada em princípios e focalizada mais na qualidade e menos na quantidade;
considera o debate sobre «legislar melhor» uma oportunidade para reflectir sobre a legislação como um
processo que visa alcançar objectivos políticos claramente definidos através do empenhamento e do envolvi-
mento de todas as partes interessadas em todas as fases do processo, desde a preparação ao controlo documprimento;
4. Recomenda que o programa «Legislar Melhor» seja testado em alguns domínios específicos e avaliado
cuidadosamente antes de uma utilização mais ampla; considera a experiência do processo Lamfalussy nalegislação relativa aos mercados financeiros e o diálogo entre regulamentadores e participantes do mercado,em particular, um teste valioso para um processo legislativo dinâmico;
5. Reconhece a utilidade do mecanismo contido no processo Lamfalussy; considera crucial a convergência
das práticas de supervisão; enaltece o trabalho das comissões de nível 3 neste contexto e apoia o apelo nosentido de um conjunto de ferramentas adequado; está convicto de que a concessão de uma adequadamargem de manobra aos supervisores pode eliminar uma grande parte da sobrecarga de pormenorestécnicos na legislação e é susceptível de produzir normas mais adequadas para um mercado dinâmico;sublinha, porém, que tal não poderá jamais corroer a responsabilidade política pelos objectivos finais da
legislação em causa; insiste em que os legisladores acompanhem cuidadosamente o processo e reitera que os
poderes legislativos do Parlamento devem ser plenamente respeitados;7.12.2006 C 297 E/129 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
6. Constata a necessidade de cada proposta legislativa ser acompanhada de uma avaliação de impacto, que
foi definida na sua resolução de 20 de Abril de 2004 já citada como o levantamento sucinto das consequên-
cias em termos sociais, económicos e ambientais, bem como o levantamento das alternativas políticas deque dispõe a legislatura nesse contexto;
7. Considera que, no caso de a Comissão apresentar um projecto de proposta a pedido de um ou vários
Estados-Membros, este facto deve ser mencionado;
8. Realça a necessidade de executar, de maneira uniforme e o mais depressa possível em todas as DG, as
estruturas e directivas claras relativas à avaliação de impacto, publicadas pela Comissão em Junho de 2005;
9. Congratula-se com o desenvolvimento das avaliações de impacto na fase preparatória, mas chama a
atenção para o facto de estas não poderem substituir debates políticos sobre as vantagens e as desvantagensda lei; acentua que os interesses dos consumidores, das empresas e dos cidadãos não podem ser reduzidos a
uma mera análise de custos-benefícios; entende que a legislação deve ser executada sob a inteira responsabili-
dade das próprias Instituições e de acordo com as suas prioridades políticas; exige total transparênciadurante a fase preparatória, justificações baseadas nos resultados preconizados e, se necessário, maiorprecisão; insiste na importância de orientações comuns que respeitem plenamente os três pilares de Lisboa ereitera a necessidade de um orçamento adequado;
10. Realça que a Comissão deveria incluir na avaliação de impacto, de forma mais precisa e de acordo
com orientações claras, as consequências de uma ausência de legislação em termos de perda de benefícios,
nomeadamente no que se refere à saúde, ao bem-estar e à sustentabilidade; insiste em que a Comissão deve
também tornar operacional, o mais rapidamente possível, o método por si desenvolvido para calcular, emtermos quantitativos, o ónus administrativo como componente da avaliação de impacto; constata que talmétodo é necessário para conseguir uma perspectiva dos custos relacionados com a aplicação e execução dalegislação; considera que, o mais tardar em 2006, tem de ser integrada na avaliação de impacto uma meto-
dologia definitiva;
11. Considera que é essencial —para uma aplicação uniforme da avaliação de impacto pela Comissão —
que a qualidade da avaliação de impacto seja subordinada a um controlo independente; que o PE não tratará
quaisquer propostas sem que estas sejam acompanhadas de uma avaliação de impacto controlada de formaindependente, a menos que, a título excepcional, o Parlamento preveja a derrogação deste requisito em casosindividuais;
12. Deseja que a iniciativa «legislar melhor» se paute por uma abordagem global, que envolva plenamente
o Parlamento, o Conselho e a Comissão, bem como os Estados-Membros, e implique a consulta a todas aspartes interessadas, a fim de envolver os cidadãos, que demonstraram recentemente, em alguns Estados-
-Membros, a sua falta de confiança no projecto europeu; recomenda um aumento do contributo e da partici-
pação dos consumidores e dos representantes dos trabalhadores nos processos de consulta;
13. Acentua que a consulta das partes interessadas durante a fase preliminar é distinta da negociação com
as mesmas durante o processo legislativo, e manifesta a sua preocupação acerca da tendência da Comissãopara proceder a negociações bilaterais com Estados-Membros, a título individual, antes da apresentação depropostas legislativas, o que por vezes conduz a disposições desarmoniosas, incoerentes ou contraditórias,opções de auto-exclusão ou excepções em benefício de certos Estados-Membros, com distorção das condi-
ções de concorrência equitativas;
14. Considera que é necessário —aquando da preparação de legislação e da avaliação de impacto —que
as partes interessadas tenham oportunidade e tempo suficiente para dar a conhecer as suas reacções e que aComissão informe as partes interessadas sobre a forma como assimilou na proposta as suas reacções; consi-dera que, neste contexto, a Comissão deve usar da maior transparência, fazendo com que tanto as reacçõesdas partes interessadas como a avaliação de impacto sejam publicadas num registo acessível a todos;
15. Constata que muita legislação de execução é elaborada através do chamado «processo de comitologia»;
considera que esta legislação deve cumprir os mesmos requisitos de qualidade que a legislação já aplicada e
que, por isso, será submetida a uma avaliação de impacto, uma vez desenvolvidas a perícia e as ferramentas
necessárias;7.12.2006 C 297 E/130 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
16. Está convicto de que, se os poderes legislativos do Parlamento forem respeitados no contexto da comi-
tologia, o Parlamento ficará mais disponível para se concentrar nos princípios gerais e apoiar a simplificação
e inovação legislativas;
17. Reitera que o Parlamento e o Conselho também podem subordinar a uma avaliação de impacto as
alterações fundamentais às propostas da Comissão e realça que estas avaliações de impacto só fazem sentidose for seguida a mesma metodologia que na Comissão;
18. Convida o Conselho e a Comissão —no quadro de uma concertação interinstitucional —a desenvol-
verem, a curto prazo, um método comunitário e um processo de aplicação da avaliação de impacto no seiodo processo político europeu, e a obterem acordos concretos antes de Setembro de 2006;
19. Chama a atenção para o facto de que os métodos utilizados para «legislar melhor» devem respeitar o
equilíbrio entre poderes e os respectivos papéis do Parlamento, do Conselho e da Comissão; pretende que oParlamento dê uma contribuição judiciosa e integrada, baseada na sua experiência; sublinha a necessidade deapoio político para a introdução de inovações no processo legislativo;
20. Entende que a legislação altamente técnica não deve levar ao afastamento dos co-legisladores do
processo democrático de elaboração legislativa, mas sim encorajá-los a concentrar-se nos princípios e objec-
tivos políticos fundamentais e na forma de aplicar os procedimentos necessários para os pôr em prática,
substituindo uma abordagem impositiva por uma abordagem sensível e participativa e usando os conheci-mentos técnicos e as capacidades das autoridades reguladoras que aplicam a lei;
21. Convida os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de experiências relativamente à utilização
da avaliação de impacto, bem como a subordinarem a legislação nacional a tais avaliações;
22. Louva o crescente envolvimento dos parlamentos nacionais no programa de trabalho da Comissão,
mas alerta contra a selecção arbitrária de propostas com base na subsidiariedade e na proporcionalidade;solicita que todas as novas propostas contenham um sumário da legislação em vigor no sector pertinente euma explicação sobre a forma como a nova legislação se integrará no regime; solicita que sejam apresentadasao Conselho e ao Parlamento diferentes opções, acompanhadas de uma sólida análise das respectivas impli-
cações no que diz respeito às expectativas dos cidadãos, aos três pilares de Lisboa e aos custos e encargos
administrativos, especialmente para as PME;
23. A fim de garantir um quadro legislativo uniforme a nível comunitário, insta a Comissão a assegurar
que esse quadro não seja minado pelo Conselho, por via de uma multiplicidade de disposições derrogatóriaspara os Estados-Membros a título individual;
24. Solicita à Comissão que —o mais tardar, três anos após a entrada em vigor de nova legislação —
informe o Parlamento sobre os efeitos da legislação na prática; neste contexto, está particularmente interes-sado na questão de saber se a legislação cumpriu o objectivo original, quais são os seus efeitos na competiti-vidade internacional do sector a que diz respeito, designadamente à luz da eventual existência de regulamen-tações diversas (ou da ausência de regulamentação) nos países concorrentes, e como a legislação é respeitada
na prática; solicita também à Comissão que subordine regularmente a uma análise crítica os resultados quan-
titativos da avaliação de impacto, a fim de determinar se a metodologia seguida produz prognósticos fiáveis,e que informe o Parlamento sobre os resultados;
25. Realça a necessidade de um papel mais activo do Parlamento —e nomeadamente do relator respon-
sável —no controlo da aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros e de uma utilização da
rede existente entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e/ou regionais;
26. Entende que a transposição da legislação da CE deve ser acompanhada de um modo firme e pró-
-activo, a fim de evitar interpretações divergentes e o excesso de regulamentação; considera que a Comissãodeve desempenhar um papel activo na transposição, juntamente com os supervisores e os grupos de peritos,tanto a nível da UE como a nível nacional, dado que uma análise precoce de eventuais lacunas pode prevenir
atrasos e encargos desnecessários para as empresas; pensa que o Parlamento deve criar um procedimento
apropriado de transposição e acompanhamento, em estreita colaboração com os seus parceiros nacionais;7.12.2006 C 297 E/131 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
27. Reconhece que o método aberto de coordenação representa um importante instrumento político no
contexto da estratégia de Lisboa; realça, contudo, que este método não pode ser considerado como um
substituto geral para uma coordenação mais formal e medidas políticas comuns neste contexto; insiste emque o Parlamento Europeu seja plenamente informado sobre o desenvolvimento de práticas do métodoaberto de coordenação e exorta a Comissão a apresentar um relatório de avaliação sobre este método; insisteno imperativo de o método aberto de coordenação não evoluir no sentido de um processo legislativo para-
lelo e não transparente que prejudique os processos instituídos no Tratado CE e comprometa o escrutínio
parlamentar;
28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
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Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de
mercado interno
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação, as consequências e o impacto da legislação em
vigor sobre o Mercado Interno (2004/2224(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 sobre a avaliação de impacto
(COM(2002)0276),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 intitulada «Plano de acção “Simpli-
ficar e melhorar o ambiente regulador”» (COM(2002)0278),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Dezembro de 2002 sobre um melhor controlo
da aplicação do direito comunitário (COM(2002)0725),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (1), de 16 de Dezembro de 2003, entre o
Parlamento, o Conselho e a Comissão,
—Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre o impacto da legislação comunitária e o
processo de consulta (2),
—Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade» de 25 e 26 de Novembro de 2004,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 16 de Março de 2005 «Legislar melhor para o cresci-
mento e o emprego na União Europeia» (COM(2005)0097),
—Tendo em conta o Relatório da Comissão de 21 de Março de 2005 «Legislar melhor 2004» (COM(2005)
0098),
—Tendo em conta as orientações sobre a avaliação do impacto da Comissão de 15 de Junho de 2005 e os
anexos respectivos (SEC(2005)0791),
—Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Setembro de 2005,
sobre Legislar Melhor e sobre Melhorar a execução e o cumprimento de legislação comunitária (3),
melhorar a aplicação da legislação da UE e regulamentar melhor,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 27 de Janeiro de 2005 intitulada «Segundo relatório
sobre a implementação da estratégia do mercado interno 2003-2006», (COM(2005)0011),7.12.2006 C 297 E/132 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
(2) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 146.
(3) JO C 24 de 31.1.2006, pp. 39 e 52.