Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o "Destinado à Conferência Intergovernamental de 2003"

(2004/C 10/12)

Na reunião plenária de 21 de Fevereiro de 2002, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre o "Destinado à Conferência Intergovernamental 2003", e, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 19.o do Regimento, constituir um subcomité incumbido dos respectivos trabalhos.

O subcomité adoptou o projecto de parecer em 15 de Setembro de 2003 (relator: H. Malosse).

Na 402.a reunião plenária de 24 e 25 de Setembro de 2003 (sessão de 24 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o presente parecer por 118 votos a favor, 7 votos contra e 9 abstenções.

1. Principais Recomendações do Comité Económico e Social Europeu à CIG

1.1. O Projecto de Tratado Constitucional é o resultado de um processo democrático, transparente e aberto que vai marcar a sua história. Este projecto estabelece que qualquer modificação passará a ser feita no quadro de uma Convenção ou no mínimo, no caso de modificações menos fundamentais, após a consulta prévia do Parlamento Europeu. Este método deu provas da sua eficácia: o projecto confere efectivamente um valor acrescentado real aos cidadãos em termos de legibilidade, simplificação, visibilidade e democratização.

1.1.1. O repto futuro consiste em estabelecer, de modo permanente mas também na perspectiva de uma revisão do Tratado Constitucional, procedimentos que garantam uma melhor participação e um diálogo mais estruturado com as organizações da sociedade civil. É o único meio de conferir mais legitimidade à União e de aplicar o diálogo civil fundado no princípio da democracia participativa.

1.2. O CESE solicita que a CIG não ponha em causa os equilíbrios e os grandes princípios, obtidos por consenso, do Projecto de Tratado Constitucional que foi apresentado à Presidência da União, em 18 de Julho de 2003.

1.3. Não obstante, na perspectiva dos debates que serão iniciados ao nível europeu e nacional, o CESE recomenda aos representantes da Conferência Intergovernamental que apresentem complementos, precisões e clarificações susceptíveis de reforçar a confiança e o empenho dos cidadãos e das organizações da sociedade civil:

- Reforçando as modalidades de aplicação das políticas económicas e sociais da União e melhorando a governação da zona Euro;

- Aumentando a legitimidade democrática das políticas económicas, sociais e monetárias através da participação acrescida do Parlamento Europeu e do CESE;

- Renovando as prioridades e simplificando os instrumentos das políticas de coesão económica, social e territorial;

- Democratizando a política externa e de defesa comum e melhorando a sua coerência e eficácia;

- Definindo mais claramente o âmbito de competências e as modalidades de aplicação do princípio da democracia participativa, a fim de concretizar o diálogo civil, e as funções do Comité Económico e Social Europeu neste contexto;

- Alargando o âmbito de consulta obrigatória do CESE à política comum de asilo e imigração, à aplicação do princípio da não-discriminação e à cultura;

- Reconhecendo o papel da sociedade civil organizada na aplicação do princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade e conferindo ao CESE o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça;

2. Avaliação global do projecto de Tratado Constitucional

2.1. Observações na generalidade

2.1.1. O Projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa, apresentado em 18 de Julho de 2003 à Presidência do Conselho Europeu, marca uma etapa decisiva na construção europeia. Este projecto é o resultado de um processo democrático, transparente e aberto, inspirado na experiência positiva de uma primeira Convenção que redigira a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.1.2. A Convenção Europeia que preparou o Projecto de Tratado Constitucional foi uma instância legítima, composta em grande maioria (quase 2/3) por parlamentares (europeus, dos Estados-Membros e dos países candidatos). Por seu lado, as participações dos representantes dos governos dos Estados-Membros e da Comissão Europeia, esta última guardiã dos Tratados, foram igualmente legítimas, respeitando, assim, a natureza única da UE: simultaneamente união de Estados e união de povos. A presença, na qualidade de observadores, dos parceiros sociais, do Comité Económico e Social Europeu, das regiões, através do Comité das Regiões, e do Mediador Europeu, confirmou o carácter representativo da Convenção, embora a participação destas entidades como membros de pleno direito lhe tivesse conferido uma legitimidade ainda maior.

2.1.3. A Convenção funcionou, de modo geral, num clima de transparência e de acesso aos trabalhos e aos documentos; isto foi garantido na medida do possível a todos os cidadãos interessados, apesar de o método convencional ainda ser perfectível. Os trabalhos da Convenção começaram por uma fase de "escuta", durante a qual se lançou um apelo aos representantes da sociedade civil e da juventude no sentido de exprimirem as suas opiniões. As modalidades de organização destas consultas não permitiram, de facto, que todos se manifestassem, nem possibilitaram a realização de debates aprofundados, mas este esboço de diálogo poderia prefigurar uma verdadeira democracia participativa que permitiria efectivamente, tal como se preconiza na Declaração de Laeken, "aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias.". Os esforços de escuta e de transparência foram completados e desenvolvidos pelo CESE, nomeadamente através de encontros regulares de informação e de diálogo com as organizações e as redes europeias da sociedade civil, organizadas em cooperação com a Mesa da Convenção, de trabalhos em comum realizados com os CES nacionais e instituições similares, e também por meio de iniciativas tendentes a associar as organizações da sociedade civil dos países candidatos.

2.1.4. A Convenção também foi eficaz porque, funcionando por consenso, conseguiu apresentar em tempo útil um projecto completo, equilibrado e que responde às pretensões manifestadas pelo Conselho Europeu de Laeken, em 14 e 15 de Dezembro de 2001. A Convenção soube criar a sua própria dinâmica, o que também lhe permitiu interpretar em sentido lato os termos da Declaração de Laeken.

2.1.5. A Convenção teve um efeito integrador em relação aos parlamentos nacionais, que no passado se encontravam muito afastados, a montante, dos grandes debates europeus. Permitiu igualmente envolver os países candidatos que participaram, efectivamente, nos trabalhos em pé de igualdade com os Estados-Membros: estes países apenas foram privados do direito de voto que a Convenção de facto nunca exerceu.

2.1.6. A Conferência Intergovernamental (CIG) encontra-se perante um projecto legítimo e credível, que começa a ganhar terreno e a ser divulgado aos cidadãos. Estamos numa situação única em que o processo democrático precede o processo diplomático. Mas esta CIG é apenas uma etapa antes da fase final, esta sim fundamental, que será a ratificação, por referendo ou por via parlamentar, do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, em cada Estado-Membro. Trata-se na verdade, e pela primeira vez, de um texto constitucional que empenha claramente os cidadãos da UE num futuro comum.

2.1.7. Um dos desafios que se colocam ao Projecto de Tratado Constitucional é, pois, dar uma imagem mais acessível do papel e dos objectivos da União, com a qual os povos da Europa possam identificar-se. Isso só será possível se as instituições europeias, incluindo o CESE, forem capazes de conquistar e de manter a confiança dos cidadãos.

2.1.8. O CESE apoia o Projecto de Tratado Constitucional elaborado pela Convenção, à qual tinha transmitido as suas prioridades numa resolução de Setembro de 2002(1) e participou activamente por intermédio dos seus três observadores, Roger Briesch, Göke Frerichs et Anne-Marie Sigmund(2). O CESE faz votos por que, em nome da eficácia e da democracia, a CIG não ponha em causa o equilíbrio geral do projecto. O CESE solicita ainda que a CIG seja transparente ao estabelecer um sistema de informação e de consulta da sociedade civil organizada ao nível europeu e nacional.

2.1.9. Todavia, o CESE considera legítimo suscitar duas questões fundamentais relativas ao Projecto de Tratado Constitucional:

- O Projecto de Tratado satisfaz as expectativas dos cidadãos conforme formuladas pela Declaração de Laeken e identificadas pelo CESE através da sensibilidade dos seus membros (oriundos das principais organizações nacionais da sociedade civil), bem como por ocasião de inúmeras conferências, audições e encontros que organizou?

- O Projecto de Tratado Constitucional ainda poderá ser melhorado sem, contudo, pôr em causa o seu equilíbrio geral?

2.2. O valor acrescentado do novo Tratado Constitucional para os cidadãos

No que respeita às disposições propriamente constitucionais e à Carta dos Direitos Fundamentais (Partes I e II)

2.2.1. Com este Projecto de Tratado, a Europa faz gala, pela primeira vez, de uma finalidade clara: estabelecer uma união política em nome dos cidadãos e dos Estados da Europa. É essencial e muito positivo que a Parte I (artigos 2.o, 3.o e 4.o) inclua uma definição clara dos objectivos e dos valores da União. O CESE, que contribuiu com alterações, congratula-se com a redacção equilibrada destes artigos. Quanto ao objectivo de protecção social, mencionado no artigo 3.o, Parte I, conviria, no entanto, manter a redacção original, a saber "um nível de protecção social elevado". A inclusão na Parte II da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia constitui uma vitória incontestável da sociedade civil. Esta Carta poderá ser invocada pelos cidadãos nacionais perante qualquer jurisdição no âmbito da aplicação das políticas europeias.

2.2.2. O Projecto de Tratado tem não só o carácter de uma Constituição, que deve marcar a consciência colectiva, mas também é mais compreensível, mais legível e mais simples do que os actuais tratados. A fusão dos três pilares antigos e a unidade de designação, embora se possa lamentar o desaparecimento do termo federador "Comunidade", destinam-se a facilitar a identificação da União pelos cidadãos. O Projecto de Tratado permite aos cidadãos conhecer as competências exclusivas, partilhadas e de coordenação da União e, por conseguinte, as competências que continuarão a ser exercidas ao nível nacional, regional e local. O novo Tratado é de leitura fácil, pelo menos no que diz respeito às Partes I e II. A gíria, embora ainda esteja muito presente, foi substituída por termos que são mais significativos para os cidadãos: assim, os regulamentos são substituídos por leis europeias e as directivas por leis-quadro europeias. As referências mais claras ou novas relativas à supressão dos direitos de pertença à União, a possibilidade de retirada voluntária ou a cláusula de solidariedade política reforçam a imagem de um compromisso de destino comum, que é partilhado e aceite por todos.

2.2.3. O Projecto de Tratado garante mais visibilidade à União. Assim, o princípio de uma Presidência estável do Conselho, sem pôr em causa o equilíbrio institucional, e a criação de um lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros da União podem contribuir para personalizar as políticas europeias. A introdução de um artigo específico sobre os símbolos da União na Parte IV do Projecto de Tratado satisfaz igualmente esta preocupação de garantir a identificação da União e dos seus valores pelos cidadãos. A criação de uma autoridade independente de controlo para a protecção dos dados de carácter pessoal (Artigo 50.o da Parte I) denota, além disso, uma preocupação de maior transparência relativamente aos cidadãos.

2.2.4. O Projecto de Tratado apresenta algumas melhorias em termos de reforço da legitimidade democrática da União e da eficácia do processo de decisão. As responsabilidades atribuídas aos parlamentos nacionais (alerta precoce, direito de recurso) podem ser compreendidas mais como um meio de fazer respeitar melhor a subsidiariedade do que como um meio de fazer participar as representações nacionais no processo europeu. A eleição do Presidente da Comissão Europeia pelo Parlamento Europeu e o reforço dos seus poderes na composição do colégio destinam-se a reforçar a legitimidade de uma instituição motora da União e guardiã do método comunitário. O reforço das competências do Parlamento Europeu contribuirá para reforçar a percepção, pelos cidadãos, da importância desta instituição. A extensão do voto à maioria qualificada e, paralelamente, do processo de co-decisão deveriam contribuir para conferir uma legitimidade e uma eficácia acrescidas às decisões e à acção da União.

2.2.5. O futuro Tratado inclui um título inteiro (Título VI da Parte I), totalmente novo, relativo à vida democrática da União. Este capítulo define os princípios da democracia representativa e da democracia participativa, estabelece o papel dos parceiros sociais e de um diálogo social autónomo, as atribuições do Mediador Europeu e o princípio da transparência. Este título prevê igualmente a introdução de um direito de petição por parte de um milhão de cidadãos no mínimo, que poderá ser considerado como um progresso notável para a sociedade civil, no caso de as suas modalidades de aplicação lhe permitirem assegurar um seguimento efectivo (Artigo 46.o, n.o 4). O diálogo a estabelecer com as igrejas e as organizações filosóficas e não confessionais é a garantia de uma União que deve estar mais atenta à sociedade (Artigo 51.o).

2.2.5.1. O Comité congratula-se em particular com o facto de o Projecto de Tratado reconhecer a realidade da democracia participativa enquanto parte integrante do modelo europeu de sociedade. Para que a União disponha de uma legitimidade democrática acrescida, não só é necessário que os poderes e as responsabilidades das instituições sejam definidas com clareza, como também que a participação activa da sociedade civil seja plenamente assegurada. A participação e o empenho dos cidadãos, bem como das organizações através das quais estes se exprimem e agem, é, de facto, indispensável para concretizar o objectivo atribuído à Europa de ser um espaço de liberdade, de democracia, de justiça e de segurança.

No que respeita às políticas e ao funcionamento da União (Parte III)

2.2.6. Na Parte III, que incide nas políticas e no funcionamento da União, são de assinalar os progressos consideráveis em termos de democratização (alargamento do voto à maioria qualificada, participação do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça) do espaço de liberdade, segurança e justiça.

2.2.6.1. Em contrapartida, é de lamentar que, apesar da fusão dos três pilares, sejam mantidas disposições particulares sobre a aplicação da política externa e de segurança comum apesar de se registarem alguns progressos e a perspectiva de um serviço diplomático comum. A unanimidade continua a ser a regra geral e não há lugar para a participação dos cidadãos e dos actores da sociedade civil ao nível europeu. Seria, por conseguinte, conveniente que as disposições em matéria de política externa e de segurança comum previssem a consulta dos representantes da sociedade civil ao nível da União Europeia. Tal adquire ainda mais importância para garantir a eficácia e a legitimidade da acção da União Europeia nestas áreas. O CESE propõe que a questão seja estudada a fundo e reexaminada no âmbito da Conferência Intergovernamental sem que sejam postos em causa os grandes equilíbrios do Projecto de Tratado Constitucional.

2.2.7. O CESE congratula-se com a afirmação da coesão económica, social e territorial, à qual dá muito apreço, e apoia os princípios fundadores das políticas da União nesta matéria. O CESE sublinha que esta política deve visar essencialmente a valorização dos recursos humanos, culturais e naturais dos países e regiões menos desenvolvidos e garantir assim a igualdade de oportunidades. Na perspectiva do alargamento e de uma economia baseada no conhecimento, impõe-se uma reforma das prioridades e uma simplificação das modalidades de aplicação. O CESE propôs a este respeito um Fundo único de intervenção para a coesão territorial(3). Por conseguinte, o CESE regozija-se com o facto de o artigo 119.o da Parte III prever a possibilidade de um agrupamento dos fundos com finalidade estrutural.

2.2.8. O CESE regozija-se igualmente com a introdução de uma nova disposição sobre a importância do papel dos serviços de interesse geral na promoção da coesão social e territorial da União. A promoção dos serviços de interesse geral de um nível elevado deveria, contudo, estar presente entre os objectivos enumerados no artigo 3.o da Parte I.

2.2.9. Por outro lado, várias secções do Projecto de Tratado Constitucional merecem ser reforçadas. Por conseguinte, os domínios económicos, sociais, do emprego e do desenvolvimento sustentável apenas são objecto de progressos modestos. O Comité congratula-se, contudo, com o facto de o pleno emprego e uma economia social de mercado altamente competitiva serem mencionados explicitamente como objectivos da União, mas recorda que estes objectivos devem ser também formulados expressamente nos artigos correspondentes do Título III (69.o, 70.o, 77.o, 99.o e 103.o). Do mesmo modo, sugere que, nos artigos pertinentes do Projecto de Tratado, seja mais explícito que a política económica e monetária deve contribuir para a realização do objectivo de crescimento e de pleno emprego.

2.2.10. Em matéria de coordenação das políticas económicas e do emprego, as propostas apresentadas são muito pouco inovadoras relativamente às actuais disposições e práticas, nomeadamente em matéria de governação da zona Euro. As expectativas dos cidadãos concentram-se, no entanto, em grande medida no conceito de um projecto global de sociedade capaz de garantir crescimento e emprego sustentáveis. Estas grandes expectativas, que correspondem às ambições reveladas pela União na Cimeira de Lisboa em Março de 2000, são largamente partilhadas pelas sociedades civis dos países candidatos, conforme o CESE teve o ensejo de avaliar através dos inquéritos e dos encontros que organizou. O CESE formulou, por sua própria iniciativa, propostas concretas sobre a governação económica e social(4).

2.2.11. A existência de distorções da concorrência demasiado flagrantes no mercado interno prejudica a sua coesão e o seu dinamismo na perspectiva dos objectivos de Lisboa. Por este motivo, a extensão da deliberação à maioria qualificada ofereceria uma perspectiva real de convergência na Europa alargada. Tratando-se da política fiscal, no que se refere ao problema da unanimidade, poderia recorrer-se ao processo de cooperação reforçada, que permitiria a um conjunto de Estados-Membros ter um papel precursor, de acordo com as regras comunitárias e evitando distorções da concorrência.

3. Melhorar o Projecto de Tratado Constitucional para o repartir melhor pelos cidadãos europeus: propostas do CESE

3.1. Definir melhor o âmbito de competências e as modalidades de aplicação do princípio da democracia participativa (Artigo 46.o, Parte I)

3.1.1. O princípio da democracia participativa reveste-se de importância fundamental relativamente à pretensão do Conselho Europeu de Laeken de aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias. O Comité, através dos encontros, conferências e audições que organizou durante os trabalhos da Convenção, constatou, quer ao nível dos Estados-Membros, quer ao nível dos países candidatos, bem como das grandes redes europeias da sociedade civil, que transparecia uma enorme expectativa e uma certa decepção perante o conteúdo do Projecto de Tratado, que deixa muito a desejar neste domínio.

3.1.2. Se o artigo 46.o da Parte I do Projecto de Tratado Constitucional é fundamental, não vai tão longe como o CESE e as organizações da sociedade civil ambicionaram e solicitaram. De facto, o princípio da democracia participativa implica não só a consulta, como também a participação activa de todos os actores representantes da sociedade civil organizada: por um lado, e numa fase precoce, no processo de formação das políticas e na preparação das decisões e, por outro, na respectiva aplicação e acompanhamento.

3.1.3. Em relação a este aspecto, o Comité lastima a insuficiência de disposições operacionais tendentes à aplicação deste princípio e que permitam aumentar a confiança da sociedade civil europeia na natureza realmente participativa do funcionamento da União. Ao permitir a participação daqueles que são directamente afectados, o diálogo civil é um elemento-chave no reforço da legitimidade democrática da União. Para que este diálogo civil seja eficiente, é, no entanto, necessário precisar o âmbito e o local. O CESE está vocacionado, pela sua composição e as suas funções, para desempenhar o papel de "facilitador" do diálogo civil e a ser o seu centro institucional. Assim, e sem pôr em causa o Projecto de Tratado Constitucional, o Comité ambiciona:

- Incluir o Comité Económico e Social Europeu, que futuramente seria preferível designar por "Conselho Económico e Social Europeu", na lista das instituições e órgãos que constituem o quadro institucional da União (n.o 2, Artigo 18.o, Parte I).

Pela sua natureza e funções que lhe são atribuídas no quadro institucional comunitário, o CESE contribui com efeito para a realização dos objectivos da União e para o reforço da sua legitimidade democrática, no interesse geral desta e dos Estados-Membros.

Além disso, esta inclusão vai tornar mais operacional o n.o 2 do artigo 46.o, que estipula que "as instituições da União estabelecerão um diálogo aberto, transparente e regular com as organizações representativas e com a sociedade civil.".

Este processo de diálogo e de consulta aquando da formação das políticas europeias deve, no entanto, estender-se a todos os níveis territoriais.

- Incluir um artigo 297.o na Parte III com o seguinte teor, o que permitirá definir com clareza as missões do Comité Económico e Social Europeu:

"No quadro da função consultiva que lhe é conferida pelo artigo 31.o, Parte I, da Constituição, o Conselho Económico e Social Europeu:

- assiste as instituições legislativas e executivas da União no processo de elaboração das políticas e das decisões, bem como na sua execução;

- assiste a União Europeia na organização do diálogo social, a pedido conjunto dos parceiros sociais e no respeito da sua autonomia;

- facilita o diálogo entre a União e as organizações representativas da sociedade civil em conformidade com os princípios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 46.o da Parte I;

- acompanha a acção externa da União através do diálogo que mantém com as organizações da sociedade civil dos países e conjuntos geográficos terceiros."

3.1.4. Acresce que o seguimento efectivo dos pareceres do CESE (consultivos, exploratórios ou de iniciativa) constitui uma garantia fundamental da sua eficácia no quadro de uma democracia verdadeiramente participativa. Por este motivo, o CESE propõe que se complete o artigo 298.o da Parte III como segue:

"As instituições transmitem ao Comité um relatório regular sobre o seguimento dos seus pareceres."

3.2. Alargar os domínios da democracia representativa e participativa

3.2.1. O CESE lamenta que, num domínio como a coordenação das políticas económicas e do emprego, não tenham sido previstas normas que permitam associar e consultar os cidadãos, por intermédio do Parlamento Europeu, e as organizações da sociedade civil do Comité Económico e Social Europeu. Esta anomalia deveria ser corrigida pela CIG, prevendo a consulta do Parlamento Europeu e do CESE sobre as grandes orientações das políticas económicas dos Estados-Membros (GOPE) (artigo III-71).

3.2.2. O âmbito de aplicação do "método aberto de coordenação" foi alargado a outras áreas: a política social, a competitividade das empresas, a investigação e a saúde pública. Todavia, é de lamentar a ausência de disposições que permitam uma participação efectiva do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, do CESE, dos parceiros sociais e dos outros actores da sociedade civil nos domínios pertinentes.

3.2.3. No que diz respeito ao âmbito de consulta obrigatório do CESE, seria oportuno, em virtude da composição e dos conhecimentos especializados dos seus membros, alargá-lo à:

- Aplicação do princípio da não-discriminação (Artigo 7.o, Parte III),

- Política comum de asilo e imigração (Artigos 167.o e 168.o, Parte III),

- Cultura (Artigo 181.o, Parte III)(5).

Isto contribuiria para concretizar a preocupação da União no sentido de reforçar a legitimidade democrática das políticas comunitárias em domínios que se revestem de uma importância particular para os cidadãos europeus e as organizações da sociedade civil.

3.3. A sociedade civil organizada e o princípio da subsidiariedade

3.3.1. A questão da aplicação do princípio da subsidiariedade foi uma das questões mais debatidas no foro da Convenção. Esta questão fazia parte das pretensões do Conselho Europeu de Laeken. O Projecto de Tratado Constitucional reconhece, com toda a legitimidade, um papel aos parlamentos nacionais no controlo da subsidiariedade. É-lhes associado igualmente o Comité das Regiões que pode introduzir recursos sobre actos legislativos para cuja adopção a Constituição prevê a sua consulta, sem, contudo, usufruir do estatuto de instituição.

3.3.2. No Protocolo sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, é reconhecida a necessidade de se proceder a consultas alargadas antes de uma proposta e de uma decisão sobre um acto legislativo. Todavia, este Protocolo, que confere um direito de alerta em proveito dos parlamentos nacionais e um direito de recurso aos Estados-Membros (eventualmente, em nome dos respectivos parlamentos nacionais), ignora totalmente o papel da sociedade civil organizada, representada nomeadamente pelo CESE, na aplicação do princípio da subsidiariedade, sem consideração pelo disposto no artigo 46.o da Parte I sobre a democracia participativa.

3.3.3. Os actores da sociedade civil têm tanta razão como as autarquias regionais ou locais em considerar que certas propostas de actos legislativos ou regulamentares podem interferir com os seus âmbitos de competências; tal diz respeito tanto aos parceiros sociais, no quadro das suas relações convencionais, como aos outros actores da sociedade civil, para todas as formas alternativas de regulamentação (co-regulamentação, auto-regulamentação, códigos de boa conduta) que podem complementar a acção legislativa ou substituí-la. A própria Comissão Europeia colocou em evidência, no seu Livro Branco sobre a Governação Europeia(6), a importância futura destas novas formas de organização da sociedade, que se inscrevem no quadro de uma subsidiariedade funcional e constituem igualmente a garantia de uma melhor resposta às preocupações e pedidos dos cidadãos e de uma maior eficácia da acção da União.

3.3.4. Por este razão, o CESE recomenda:

- Por um lado, completar em consequência o protocolo sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade e,

- por outro, visando respeitar o princípio de paridade com o Comité das Regiões, conceder ao Comité Económico e Social Europeu o direito de recurso para o Tribunal de Justiça quanto a actos legislativos para cuja adopção a Constituição prevê a sua consulta e, como tal, modificar o n.o 3 do artigo 270.o, Parte III, do Projecto de Tratado Constitucional.

Em qualquer circunstância, o referido direito de recurso seria automaticamente concedido ao CESE se este fosse integrado no quadro institucional da União.

Bruxelas, 24 de Setembro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Resolução do CESE de 19 de Setembro de 2002 destinada à Convenção Europeia, adoptada na reunião plenária de 18 e 19 de Setembro de 2002, JO C 61 de 14.3.2003.

(2) Suplentes: Jan Olsson, Giacomo Regaldo (em substituição de John M. Little a partir de Setembro de 2002) e Mario Sepi (em substituição de Gianni Vinay a partir de Setembro de 2002).

(3) Ver parecer exploratório do CESE, de 25 de Setembro de 2003, "Coesão económica e social: Competitividade das regiões, governação e cooperação" - CESE 1178/2003 fin.

(4) Ver parecer de iniciativa do CESE, de 12 de Dezembro de 2002, "A governação económica na União Europeia" in JO C 85 de 8.4.2003.

(5) O Comité sublinha que o artigo 31.o, Parte I, do Projecto de Tratado Constitucional prevê que o Comité Económico e Social Europeu seja constituído por actores representantes da sociedade civil, nomeadamente da área da cultura. É, por conseguinte, lógico prever que o Comité seja consultado nesta área.

(6) COM(2001) 428 final de 25.7.2001.