ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.7

No entender da Comissão, não é desejável que medidas e procedimentos de segurança pormenorizados sejam do domínio público. Este assunto poderá ser tratado através da introdução de pormenores operacionais na legislação de aplicação. O Comité gostaria de realçar a importância do facto de estas novas regras comuns terem em conta as especificidades de pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com as recomendações do recente parecer do Comité sobre este assunto. Os controlos de segurança e outras medidas de segurança relacionadas, embora sejam legítimas e necessárias, podem criar mais barreiras e limitar os direitos das pessoas com mobilidade reduzida, o que iria de encontro a esforços recentes da Comissão para garantir às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida igualdade de oportunidades no que diz respeito ao transporte aéreo.
4.1

A estratégia de Lisboa dá destaque à necessidade de garantir a inclusão social e económica de todas as pessoas através da empregabilidade. Todavia, se as TIC não são concebidas de modo acessível, as pessoas com deficiência continuarão a ser excluídas do mercado de trabalho. A completa e efectiva execução dos princípios e práticas de Info-Acessibilidade é fundamental para a inclusão económica de pessoas com deficiência, bem como para a sua inclusão social. A adesão aos princípios da info-acessibilidade significa também a adesão aos requisitos da segurança ambiental (como resolver a incompatibilidade com a utilização de telemóveis pelas pessoas que utilizam meios auxiliares auditivos das interferências electrónicas e de ruído que ouvem). Em média, a taxa de participação de pessoas com deficiência na força de trabalho da UE é inferior a 35 %, sendo de 70 % para os trabalhadores sem deficiência. Segundo estimativas da Comissão, cerca de 2 a 3,5 milhões de pessoas com deficiência poderiam integrar, potencialmente, a força de trabalho se forem tomadas medidas para suprimir os obstáculos à sua inclusão (4). A inclusão de pessoas com deficiência beneficiará a sociedade e a economia da Europa em geral afastando a dependência das pessoas com deficiência.
3.2.2.1

Nas intervenções das equipas de socorro: — as equipas de intervenção são apetrechadas pelos Estados-Membros com meios que lhes dão autonomia suficiente e com sistemas adequados de comunicações no terreno; — estas equipas são coordenadas por um coordenador da União Europeia incumbido, entre outras, das seguintes tarefas: coordenação das várias equipas enviadas pelos Estados-Membros, interface com as autoridades do país afectado, coordenação com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), etc. — até à data, a UE não dotou ainda o coordenador dos meios necessários; este apenas dispõe de algum equipamento de comunicação. A UE deverá dotar-se de meios e equipamentos adequados para facilitar a tarefa do coordenador e da sua equipa de apoio, meios estes que vão desde equipamento de comunicação até tendas de campanha, tanto para permitir a coordenação com outras equipas e autoridades do país afectado como para garantir a eficiência do trabalho do coordenador que opera em condições por vezes difíceis; — por outro lado, estas equipas e estes meios, que deverão estar visivelmente identificados com os símbolos da UE, servirão para marcar claramente a presença e o compromisso da UE com a população afectada. se, no território da União, este transmite a mensagem da solidariedade inter-territorial, fora dela, reafirma a posição da UE no plano internacional.
A cidadania europeia está no centro da crise que acaba de surgir na sequência da rejeição do Tratado constitucional europeu por certos países. Por conseguinte, a aproximação dos cidadãos e das instituições da União deve, mais do que nunca, estar no centro das preocupações e da política da Comissão, nomeadamente devido à promoção da cidadania europeia activa. Nesse sentido, há que organizar uma reflexão profunda sobre este tema, envolvendo todos os intervenientes do sector antes da aprovação do novo programa para 2007-2013.

Esta reflexão poderia ser organizada no quadro do simpósio definido no ponto 2.11 do presente parecer, de cujos trabalhos o CESE poderia ser incumbido.
2.3

O CESE volta aqui a referir que o lúpulo (humulus lupulus) é um ingrediente indispensável na produção de cerveja e que nos 8 Estados-Membros produtores, o lúpulo é principalmente cultivado em explorações familiares que dispõem em média de 8 hectares. Os produtores europeus de lúpulo lograram manter a sua liderança do mercado. A organização do mercado do lúpulo soube acompanhar as profundas mudanças que o mercado sofreu nos últimos anos, aceitando e promovendo a aplicação do sistema contratual de garantias de segurança, fundamental para o êxito da produção e comercialização e que impende sobre os agrupamentos de produtores como a «alma» da organização de mercado no sector do lúpulo. Estes princípios devem ser mantidos na nova organização de mercado.
Um desenho ou modelo de componentes será igualmente protegido, desde que satisfaça os requisitos previstos para cada tipo de «produto», ou seja, na medida em que seja «novo» e possua «carácter singular» (n.o 2 do art. 3.o). Todavia, a protecção do desenho ou modelo de um componente apenas é reconhecida se:

a) o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último; e

b) na medida em que as próprias características visíveis desse componente preencham os requisitos de novidade e de carácter singular (n.o 3 do art. 3.o).

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 3, entende-se por «utilização normal» a utilização pelo consumidor final, sem incluir as medidas de conservação, manutenção ou reparação (n.o 4 do art. 3.o).

Na prática, as referidas disposições, se aplicadas ao sector automóvel, implicariam que todas as peças e componentes que se encontram «sob a capota do motor», não sendo, portanto, visíveis durante a normal utilização de um veículo automóvel (pense-se, por exemplo, na aparência da cabeça do motor), não seriam protegidas pelos direitos sobre o desenho.
5.5

O alargamento tem sido o factor de mudança mais dominante na UE dos últimos anos e provavelmente continuará a sê-lo no período 2007-2013 abrangido pelas perspectivas financeiras. Isto tem naturalmente um impacto importante no orçamento, em particular nas despesas com a coesão. O CESE tem debatido as questões do alargamento, a coesão e o financiamento noutros contextos. No tocante ao desenvolvimento sustentável, é patente que aderir à UE constitui um grande desafio no que se refere ao desenvolvimento de políticas nacionais para o desenvolvimento sustentável e à participação nas acções e considerações gerais das acções comunitárias. Depois da adesão, o acervo comunitário orienta a sua evolução nos domínios ambiental, de saúde, social e outros no sentido da sustentabilidade, dentro dos limites de desenvolvimento sustentável (não incluído no acervo) promovidos pelo acervo. Mas resta ainda realizar a maioria dos esforços no sentido da sustentabilidade. Programas de apoio, que prestam assistência tanto financeira como de competências, podem e devem ajudar as sociedades a desenvolverem-se numa direcção sustentável.
A continuidade das acções incluídas nos programas anteriores no domínio da juventude realça que, independentemente dos seus objectivos, as acções mantêm uma utilidade que as torna sustentáveis ao longo do tempo.

No entanto, reconhecendo embora a necessidade da presente proposta e todos os aspectos positivos que contém, o Comité considera que, no seu conjunto, se trata mais de um prolongamento das acções do programa actual do que de acções inovadoras que venham reforçar o seu objectivo principal que é promover a cidadania activa dos jovens na sociedade e o seu sentimento de pertença à Europa. O Comité considera que convém reforçar as medidas realmente inovadoras em algumas acções do programa, tais como a promoção de projectos de democracia participativa (enquadrada na acção 1) e, concretamente, as relacionadas com a organização do diálogo entre os decisores e os jovens, a criação de parlamentos de jovens ou os projectos relacionados com a sensibilização para a cidadania activa.

Independentemente de o objectivo principal ser o já referido, é importante que o programa seja coerente com o conceito de aprendizagem ao longo da vida e em todos as suas vertentes. A educação não formal que os jovens receberão através do programa deverá completar outras formas de educação e de formação patrocinadas por outros programas comunitários.
2.1

Tratando-se, sem margem para dúvidas, de uma reorganização e não de uma nova directiva, as observações do CESE poderiam limitar-se a tomar conhecimento do bom trabalho efectuado pela Comissão e a congratular-se com o resultado: os agentes e as administrações não poderão deixar de constatar vantagens em termo de maior celeridade de consulta e de menores incertezas de interpretação. Por outro lado, o relator não poderá deixar de aceitar a declaração da Comissão, segundo a qual o novo texto adere no seu âmbito aos textos actualmente em vigor: seria impossível um controlo pormenorizado que, por outro lado, já foi efectuado pelos peritos nacionais e pelos agentes, oportunamente consultados.
4.3

Alínea a) do artigo 6.o e alínea b) do artigo 10.o: é desejável um aumento do aprovisionamento de serviços energéticos. Porém, o CESE discorda da abordagem da Comissão, segundo a qual os mesmos deveriam ser fornecidos apenas por distribuidores de energia e empresas de aprovisionamento de retalho, e o custo incluído nos seus preços de distribuição e de venda até haver uma determinada penetração no mercado. Os serviços energéticos também já são fornecidos por outros — tais como empresas de manutenção doméstica, consultores e empresas de serviços energéticos — e este mercado dever ser aberto a todos, nas mesmas condições. A proposta de oferecer uma percentagem de 5 % dos serviços ao cliente de forma gratuita, ao preço de todos os consumidores, não é justa para os clientes e discrimina outros fornecedores.
4.6

O Comité apoia a proposta da Comissão com as reservas seguintes: — melhor tratamento dos requerimentos de asilo no território de todos os Estados-Membros e cessação das recusas de admissão sem exame dos requerimentos para os países ou regiões de origem em violação do princípio de não reenvio, pela transposição e a aplicação rápida pelos Estados-Membros das directivas «Procedimentos» e «Qualificações», utilizando a possibilidade de utilizar normas mais elevadas que as normas mínimas. — As condições de presença das ONG e associações de ajuda aos refugiados nos centros de acolhimento deveria ser melhoradas, mediante acordos de parceria com as autoridades do país de acolhimento, ou, pelo menos, explicando os seus direitos — reexame do princípio de qualificação dada a certos Estados de origem ou de trânsito de «Estados terceiros seguros» que privam os requerentes de asilo da possibilidade de exame da sua situação individual e dos seus decorrentes direitos. — clarificação de que o estatuto convencional de Genebra tem primazia no processo como no direito sobre a protecção subsidiária (6). — Clarificação de que os beneficiários dos programas de reinstalação sejam reconhecidos no estatuto de refugiado no sentido da Convenção de Genebra e no estatuto de refugiado ou de beneficiário de protecção subsidiária, no sentido da Directiva «Qualificações», que permite o respeito em toda as circunstâncias dos seus direitos fundamentais e que não se instaure de facto uma população de «undecided cases» sem direitos precisos nos países de reinstalação, comunitários europeus ou terceiros.
3.5

O conjunto de medidas propostas é semelhante ao previsto para as instalações portuárias (terminais). A grande novidade é o alargamento do âmbito geográfico de forma a abranger a totalidade das zonas portuárias, âmbito este que será definido pelos Estados-Membros tal como aconteceu nos Estados Unidos com uma acção semelhante. O CESE é de opinião de que se teria contribuído de melhor forma para este objectivo caso se tivesse alargado o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (7) Não obstante, o CESE reconhece as dificuldades que o alargamento antecipado da globalidade do sistema de segurança do regulamento supra mencionado acarretaria para abranger todas as zonas portuárias e a necessidade de se dotar, mediante a directiva, os Estados-Membros da necessária flexibilidade para aplicar as medidas adequadas, tendo em conta a grande diversidade de portos comunitários e as diferentes actividades aí realizadas. A flexibilidade não deve conduzir a grandes diferenças nas medidas em prática nos portos comunitários que possam dar origem à classificação de alguns portos estrangeiros como «seguros» e à colocação de outros na lista negra como «inseguros», em matéria de detecção de imigrantes ilegais e terroristas, pois podem levar a distorção do mercado e comprometer o decurso normal do comércio internacional.
6.1

A proposta de directiva prevê que, no cálculo da margem de solvência, as retrocessões a outros resseguradores só devem ser tidas em conta num máximo de 50 % do montante bruto dos sinistros. Isso está em conformidade com a legislação em vigor no domínio do seguro vida e não vida. No que se refere à supervisão das empresas de resseguros, a proposta de directiva deve contribuir bastante para o reforço da solidez financeira do sector de resseguros da União Europeia. Nesse contexto, o Comité considera que se justifica reconhecer plenamente as cessões do segurador e as retrocessões do ressegurador, desde que o cessionário ou o retrocessionário estejam sujeitos a um controlo na União Europeia.
2.5

Uma das vias, na opinião do CESE, é a cooperação com a INTERPOL (181 países) por via do sistema ASF (Automated Search Facility) e EUROPOL, bastando que, para tanto, as informações introduzidas no SIS o sejam em simultâneo nos outros dois Sistemas. A rapidez na introdução dos dados é fundamental, em especial no caso do SIS, pois muito rapidamente os veículos ficam fora da área de jurisdição da UE.
3.3.6

Um ponto importante é saber de que forma as longas horas de trabalho afectam as famílias. Como vivem as crianças cujos pais trabalham mais de 48 horas por semana? Será que as longas horas de trabalho contribuem para manter um dos elementos do casal — na maior parte dos casos a mulher — totalmente ou em parte afastado do mercado de trabalho? Assim sendo, a opção de exclusão pode ir contra a realização dos objectivos da estratégia de Lisboa de conseguir que 60 % da população feminina seja profissionalmente activa até 2010. É surpreendente que as disparidades entre homens e mulheres britânicos no emprego se situem ligeiramente abaixo da média comunitária. Por outro lado, o Reino Unido é, depois dos Países Baixos, o país da UE com mais mulheres, quase metade, a trabalhar a tempo parcial (10). Segundo a comunicação da Comissão, 26,2 % dos homens britânicos trabalham mais de 48 horas por semana, contra 11,5 % de mulheres (11). Um estudo publicado no British Medical Journal concluiu que a ausência de controlo das horas suplementares constitui um risco para a saúde das mulheres trabalhadoras, particularmente as trabalhadoras manuais com responsabilidades familiares (12). A opção de opt-out parece, assim, ter também influência negativa na igualdade entre homens e mulheres, mas é necessária uma análise mais aprofundada desse aspecto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/57

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a »Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil»

[COM(2003) 566 final — 2003/0222 (COD)]

(2004/C 108/10)

Em 8 de Outubro de 2003, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos trabalhos nesta matéria a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 8 de Janeiro de 2004; Relator único: J. SIMONS.

Na 405.a reunião plenária de 28 e 29 de Janeiro de 2004 (sessão de 28 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o presente parecer:

1. O CESE aprova o facto de o regulamento permitir a aplicação de níveis de segurança equivalentes aos explicitamente prescritos na legislação em aeroportos utilizados apenas por pequenas aeronaves, voos de aviação geral ou aeroportos utilizados pouco frequentemente, dado ser inadequado o investimento em equipamentos de segurança caros. A proposta corrige igualmente alguns erros de somenos importância. Assim, o CESE apoia esta proposta.

2. O Comité desejaria ainda salientar a importância do novo n.o 3) do artigo 4.o, que diz que »Cada voo com origem numa zona demarcada de um aeroporto deve indicar esse facto ao aeroporto de destino antes da chegada do voo«. Esta informação é crucial para garantir que sejam tomadas medidas de segurança adequadas para receber passageiros e bagagem aéreos de zonas »demarcadas« de aeroportos de »origem« que transferem voos ou entram num edifício do terminal aéreo onde não existe uma separação física entre chegadas e partidas. O operador da aeronave está em melhores condições para prestar esta informação.

3. Enfim, o Comité assinala que as medidas nacionais de segurança (n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento 2320/2002) devem ser aplicadas a »zonas demarcadas« e não a todos os voos ou a pequenas aeronaves (com peso máximo à descolagem inferior a 10 toneladas ou com menos de 20 lugares) que aterram em aeroporto de destino sem zonas demarcadas.
2.4

Em princípio, são as forças do mercado que devem conduzir o processo de mudança, centrando-se nos utilizadores. Tal obriga, entre outros aspectos, a debater e adaptar o papel e a função dos serviços públicos, tendo em conta as novas condições do mercado e os novos serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico. As referidas autoridades têm, no entanto, a obrigação de criar as condições indispensáveis para que, quando os mercados estiverem suficientemente amadurecidos para aceitarem os riscos da transição, seja garantida a total transparência do processo de mudança, não se gere exclusão social, que todos os estratos da população sejam abrangidos pelos potenciais benefícios, sejam cumpridos standards elevados de qualidade e sejam asseguradas as normas do serviço público inerentes aos serviços de radiotelevisão.
1.2

Os objectivos do Livro Branco seriam realizados mediante a aplicação de um programa de acção de âmbito muito alargado, incluindo a proposta para a instituição de uma Autoridade Alimentar Europeia e uma proposta de regulamento que determina as normas gerais da legislação alimentar. Este objectivo foi realizado sob a forma do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
5.2.1

Aprova de igual modo o parecer da Comissão, segundo o qual a «modernização e a simplificação», bem como a «cooperação e a prevenção das fraudes», constituem vertentes de uma mesma estratégia e devem, por isso, ser aspectos indissociáveis. Neste sentido, o CESE congratula-se com as iniciativas adoptadas pela Comissão, bem como com as outras iniciativas actualmente em estudo, de aplicação da estratégia de 2000. O Comité aprova, em particular, a revisão das regras em matéria de local de imposição das prestações de serviços, em conformidade com as orientações da comunicação em apreço, e entende que o fenómeno da fraude deve ser combatido no quadro do Direito em vigor. Por fim, o Comité faz votos por que possam ser retomados, o mais rapidamente possível, os trabalhos sobre a proposta de directiva relativa à alteração do estatuto do Comité IVA.
1.2.

No Conselho da Europa de Dezembro de 2002, foram acordados com os países em vias de adesão vários mecanismos de informação e consulta sobre a referida legislação. À excepção do Chipre (2), todos os países em vias de adesão informaram a Comissão, em Fevereiro de 2003, de que necessitariam prolongar o período de transição antes de aplicarem a directiva primitiva. A proposta de alteração da directiva vem no seguimento de exaustivas consultas bilaterais de ordem técnica com os dez países em vias de adesão.
1.1

Com o Regulamento (CE) n.o 1467/94 do Conselho relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura foi iniciado, em 1994, um programa de acção com a duração de cinco anos, que terminou em 31 de Dezembro de 1999. Com tal programa deu a Comissão sequência a iniciativas do Parlamento Europeu, que já nos anos 80 abordara em diversas resoluções o problema da erosão genética e propusera iniciativas comunitárias para fazer frente a esta situação.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama"

(COM(2003) 243 final - 2003/0096 (CNS))

(2003/C 234/21)

Em 27 de Maio de 2003, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 17 de Junho de 2003, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos respectivos trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, na 401.a reunião plenária, realizada em 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu nomeou seu relator-geral F. Moraleda Quilez e adoptou, por 26 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1). O novo regulamento virá substituir os que são objecto da operação de codificação e preserva integralmente o seu conteúdo, limitando-se a reuni-los e a proceder apenas às alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

2. O Comité considera muito útil que todos os textos estejam integrados num regulamento. No contexto da "Europa dos Cidadãos", também o Comité, tal como a Comissão, atribui grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, tornando-o mais acessível e compreensível para o cidadão, facultando-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

Foi-lhe assegurado que esta compilação de normas não contém qualquer alteração de conteúdo, tendo apenas o propósito de apresentar o direito comunitário de forma clara e transparente. O Comité apoia totalmente esse objectivo e, perante as referidas garantias, acolhe favoravelmente a proposta em apreço.

Bruxelas, 16 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.