COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 8.3.2022 COM(2022) 105 final 2022/0066(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica {SEC(2022) 150 final} - {SWD(2022) 60 final} - {SWD(2022) 61 final} - {SWD(2022) 62 final} - {SWD(2022) 63 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões da proposta A presente proposta visa combater eficazmente a violência contra as mulheres e a violência doméstica em toda a UE. Para o efeito, propõe medidas nos seguintes domínios: criminalização e sanções para as infrações relevantes; proteção das vítimas e acesso à justiça; apoio às vítimas; prevenção; e coordenação e cooperação. A violência contra as mulheres é a violência baseada no género dirigida contra as mulheres pelo facto de serem mulheres ou que afeta as mulheres de forma desproporcionada. Abarca todos os atos de violência baseada no género que resultem ou sejam suscetíveis de resultar em danos ou sofrimento físicos, sexuais, psicológicos ou económicos, incluindo as ameaças de tais atos. Abrange crimes como a violência sexual, incluindo a violação, mutilação genital feminina, casamento forçado, aborto ou esterilização forçados, tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, perseguição, assédio sexual, feminicídio, discurso de ódio e crimes com base no sexo, bem como diversas formas de violência exercida em linha («ciberviolência»), incluindo a partilha ou manipulação não consensual de material íntimo, ciberperseguição e ciberassédio. Esta violência assenta na desigualdade de género, que é uma manifestação de discriminação estrutural contra as mulheres. A violência doméstica é uma forma de violência contra as mulheres, uma vez que afeta desproporcionadamente as mulheres. Ocorre na família ou na unidade doméstica, independentemente dos laços familiares biológicos ou jurídicos, quer nas relações íntimas quer entre outros membros da família, incluindo entre pais e filhos. As mulheres estão desproporcionadamente representadas como vítimas de ambas as formas de violência devido aos padrões subjacentes de coação, poder e/ou controlo. No entanto, qualquer pessoa pode ser uma potencial vítima de tal violência, independentemente do seu sexo ou género. Quanto à violência doméstica, em particular, esta pode afetar qualquer pessoa, incluindo homens, jovens ou idosos, crianças e pessoas LGBTIQ. A violência contra as mulheres e a violência doméstica são questões de direito penal, violações dos direitos humanos e formas de discriminação. A luta contra este tipo de violência faz parte da ação da Comissão Europeia destinada a proteger os valores fundamentais da UE e a garantir o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A violência contra as mulheres e a violência doméstica estão generalizadas em toda a UE, estimando‑se que afetem uma em cada três mulheres na UE. Analisando os tipos de violência mais específicos, em 2014, uma em cada dez mulheres declararam ter sido vítimas de violência sexual, tendo uma em 20 sido violadas. Mais de uma em cada cinco mulheres foram vítimas de violência doméstica. A ciberviolência tem a mesma prevalência: em 2020, estima‑se que uma em cada duas jovens mulheres tenham sido vítimas de ciberviolência de género. Em geral, as mulheres são mais frequentemente vítimas de ciberviolência com base no sexo ou género, em particular formas sexuais de ciberviolência. As mulheres são sistematicamente visadas em linha por grupos extremistas violentos de direita e por grupos terroristas que pretendem propagar o ódio contra as mesmas. O chamado movimento «incel» (celibato involuntário), por exemplo, incita à violência contra as mulheres em linha e promove esse tipo de violência como ato heroico. A ciberviolência afeta particularmente as mulheres com atividade na esfera pública, como as políticas, as jornalistas e as defensoras dos direitos humanos. Essa circunstância pode ter como efeito silenciar as mulheres, impedindo a sua participação social e minando o princípio da democracia, consagrado no Tratado da União Europeia. As mulheres também são vítimas de violência no trabalho: cerca de um terço das mulheres na UE foram vítimas de assédio sexual no trabalho. As orientações políticas da presidente Ursula von der Leyen salientaram a necessidade de prevenir e combater a violência contra as mulheres, proteger as vítimas e punir os infratores como uma prioridade fundamental para a Comissão. A Estratégia para a Igualdade de Género 2020‑2025 deu a conhecer as medidas da UE para prevenir estas formas de violência, proteger as vítimas, processar judicialmente os infratores e aplicar políticas abrangentes e coordenadas nesta matéria. O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais reitera o compromisso de combater a violência baseada no género e propõe legislação para o efeito. O Parlamento Europeu instou repetidamente a Comissão a propor legislação sobre a violência contra as mulheres e a violência doméstica, bem como sobre a ciberviolência de género. O Parlamento Europeu adotou mais recentemente dois relatórios de iniciativa legislativa com base no artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), solicitando à Comissão que apresentasse propostas sobre o combate à violência de género e a ciberviolência e sobre o aditamento da violência baseada no género como novo domínio de criminalidade enumerado no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, respetivamente. •Objetivos da proposta A presente proposta visa prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, a fim de garantir um elevado nível de segurança e o pleno exercício dos direitos fundamentais na União, incluindo o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação entre homens e mulheres. Por conseguinte, a proposta contribui para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça (título V do TFUE). Com vista a alcançar estes objetivos, a proposta: ·torna mais eficazes os atuais instrumentos jurídicos da UE de combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, ·cria uma convergência ascendente e preenche lacunas em matéria de proteção, acesso à justiça, apoio, prevenção, coordenação e cooperação, e ·alinha a legislação da UE com as normas internacionais estabelecidas. A proposta criminaliza determinadas formas de violência que afetam desproporcionadamente as mulheres e reforça os direitos das vítimas, recorrendo às bases jurídicas existentes, em conformidade com o artigo 82.º, n.º 2, e o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. Assegura, desse modo, que esses crimes sejam efetivamente julgados e contribui para a eliminação da violência contra as mulheres e a violência doméstica e para um melhor apoio e proteção das vítimas. Ao aumentar a confiança nos sistemas judiciais de outros Estados‑Membros, contribui para o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões em matéria penal e o reforço da cooperação judiciária em matéria penal. Referência importante para a proposta é a Convenção do Conselho da Europa de 2014 para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção de Istambul»). A Convenção de Istambul constitui o quadro internacional mais alargado para abordar de forma abrangente a violência contra as mulheres e a violência doméstica. A presente proposta visa alcançar os objetivos da Convenção no âmbito das competências da UE, complementando o acervo da UE em vigor e a legislação nacional dos Estados‑Membros nos domínios abrangidos pela Convenção. A necessidade de ação surge tanto nos Estados‑Membros que ratificaram a Convenção de Istambul como nos que o não fizeram. Os trabalhos preparatórios identificaram a necessidade de ação nos domínios do acesso à justiça, incluindo regras mínimas em matéria de definições e sanções relativas a determinadas infrações penais, direitos e proteção das vítimas no âmbito de processos penais, o apoio especializado às vítimas, a prevenção desse tipo de violência e a coordenação e cooperação mais estreitas e reforçadas a nível nacional e da UE. As normas pertinentes da UE estão fragmentadas por vários instrumentos jurídicos, prejudicando um acompanhamento e aplicação eficazes. Ainda que a ação a nível nacional tenha sido principalmente desencadeada pela Convenção de Istambul, o acompanhamento da aplicação da Convenção revela a persistência de lacunas. Dada a forma como a violência contra as mulheres e a violência doméstica evoluíram nas últimas décadas, é pouco provável que estes tipos de crimes diminuam significativamente sem uma ação adicional da UE. Além disso, a presente proposta tem em conta fenómenos recentes, como a ciberviolência contra as mulheres, que não é especificamente abordada na Convenção de Istambul. A ciberviolência tem vindo a aumentar na sequência da utilização da Internet e das ferramentas informáticas. Trata‑se frequentemente de uma extensão da violência sofrida pelas vítimas fora de linha. Apesar da grande prevalência da violência cibernética, a regulamentação apresenta‑se até à data extremamente fragmentada, tendo sido identificadas lacunas jurídicas significativas, tanto a nível da UE como dos Estados‑Membros.

Atualmente, nenhum ato legislativo específico da UE aborda de forma abrangente a violência contra as mulheres ou a violência doméstica. A presente diretiva será o primeiro ato a abordar especificamente este tipo de violência. As medidas baseiam‑se nas recomendações do Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica («GREVIO»), o organismo especializado independente responsável pelo acompanhamento da aplicação da Convenção de Istambul. Têm igualmente em conta as recomendações de peritos e organismos internacionais neste domínio, nomeadamente sob os auspícios das Nações Unidas, e as suas reflexões sobre boas práticas internacionalmente aceites no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. As medidas específicas em matéria de infrações penais e direitos das vítimas estabelecem regras mínimas que permitem aos Estados‑Membros instituir normas mais rigorosas, deixando aos mesmos flexibilidade para terem em conta as situações específicas de cada país. São adotadas, nomeadamente, as seguintes medidas: –criminalização de determinadas formas de violência que afetam de forma desproporcionada as mulheres, que não são suficientemente abordadas a nível nacional e se inserem no âmbito das competências da UE, com base nas bases jurídicas existentes. Trata‑se da criminalização da violação com base na falta de consentimento (em alguns Estados‑Membros, é necessário o recurso à força ou a ameaças), da mutilação genital feminina e de determinadas formas de ciberviolência, –reforço do acesso das vítimas à justiça e do direito a uma proteção adequada, como resposta direta às necessidades específicas das vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. Estas medidas incluem: –assegurar que as autoridades nacionais estejam devidamente equipadas para combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, –assegurar que as autoridades nacionais tratem as vítimas de uma forma sensível às questões de género, –realizar uma avaliação individual das necessidades de proteção e apoio adaptado às necessidades específicas das vítimas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica, –prever salvaguardas específicas para as crianças vítimas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica, –assegurar a proteção através de ordens de interdição e de proteção de emergência, –assegurar que as vítimas possam efetivamente reclamar uma indemnização ao infrator, –assegurar a remoção de conteúdos em linha relacionados com infrações de ciberviolência e a possibilidade de recurso judicial para os utilizadores afetados, e –assegurar a existência de organismos governamentais para prestar assistência, aconselhamento e representação às vítimas em processos judiciais em matéria de violência contra as mulheres ou violência doméstica, –prestar um apoio às vítimas adaptado às necessidades específicas das vítimas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica. Tal inclui apoio específico em casos de violência sexual e mutilação genital feminina, acesso a linhas de apoio nacionais, maior acessibilidade aos abrigos e um apoio abrangente às vítimas de assédio sexual no trabalho. Inclui ainda apoio direcionado a vítimas com necessidades específicas e grupos de risco, incluindo mulheres que fogem de conflitos armados, –prevenir a violência contra as mulheres e a violência doméstica, nomeadamente através da sensibilização, da formação de profissionais suscetíveis de entrar em contacto com as vítimas e do trabalho com os infratores, –reforçar a coordenação e cooperação a nível nacional e a nível da UE, assegurando uma abordagem interinstitucional e a melhoria da recolha de dados sobre a violência contra as mulheres e a violência doméstica. ·Coerência com as disposições existentes relativas ao mesmo domínio de ação Nenhum instrumento jurídico específico da UE aborda, em particular, a violência contra as mulheres e a violência doméstica. No entanto, existem vários instrumentos jurídicos da UE que são relevantes para as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. Estes instrumentos ou estabelecem regras gerais aplicáveis também a esta categoria de vítimas, ou regras específicas para determinadas formas de violência. Seguem‑se os mais relevantes: –Diretiva 2012/29/UE (Diretiva Direitos das Vítimas): A Diretiva Direitos das Vítimas aplica‑se a todas as vítimas da criminalidade. Estabelece normas mínimas em matéria de direitos, proteção e apoio às vítimas da criminalidade na UE. Faz igualmente referência às vítimas de violência baseada no género, às vítimas de violência sexual e às vítimas de violência em relações de intimidade. No entanto, a diretiva não estabelece regras específicas adaptadas às vítimas destes tipos de criminalidade. A presente proposta complementa as regras da Diretiva Direitos das Vítimas a fim de dar resposta às necessidades específicas das vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. Para além das medidas mais específicas, abrangidas pela presente proposta, as vítimas continuarão a beneficiar das disposições gerais da Diretiva Direitos das Vítimas. –Diretiva 2011/99/UE («Diretiva relativa à decisão europeia de proteção») e Regulamento (UE) n.º 606/2013 («Regulamento Reconhecimento Mútuo») – Regras da UE em matéria de decisões europeias de proteção:

Estes dois instrumentos permitem o reconhecimento transfronteiriço das decisões de proteção emitidas ao abrigo do direito nacional. A presente iniciativa exige que os Estados‑Membros prevejam decisões de interdição e proteção de emergência ao abrigo da respetiva legislação nacional, proporcionando assim a base para a Diretiva relativa à decisão europeia de proteção e para o Regulamento Reconhecimento Mútuo. –Diretiva 2011/93/UE («Diretiva Abuso Sexual de Crianças») e Diretiva 2011/36/UE («Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos»): A Diretiva Abuso Sexual de Crianças e a Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos incluem medidas de prevenção, proteção, apoio e acesso à justiça para categorias específicas de vítimas, nomeadamente, de abuso sexual e exploração sexual de crianças e pornografia infantil, bem como de tráfico de seres humanos. Estas normas mais específicas das diretivas relativas à criminalização desse tipo de violência e às sanções correspondentes continuarão a ser aplicáveis. A Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos combate o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual. Está atualmente a ser objeto de revisão, a fim de se avaliar a eventual necessidade de futuras alterações, tendo em conta a criminalização a nível da UE e as sanções correspondentes introduzidas pela presente diretiva. A Diretiva Abuso Sexual de Crianças continuará a aplicar‑se ao abuso sexual de crianças. O artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que as crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem‑estar e que todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. É evidente que a proteção de um quadro específico destinado a criminalizar a violação baseada no conceito de consentimento também deve ser alargada às crianças, na medida em que estas possam dar o seu consentimento de forma válida. Tal é determinado pela idade da maioridade sexual, que é regulamentada a nível dos Estados‑Membros e difere de um Estado‑Membro para outro. Dado que a Diretiva Abuso Sexual de Crianças já prevê um quadro específico para todas as crianças, a presente proposta introduz as alterações necessárias com vista a garantir a coerência, através de uma alteração específica dessa diretiva. Esta alteração introduz a penetração como circunstância agravante, bem como a noção de ausência de consentimento para as crianças com idade superior à maioridade sexual. Paralelamente, a Diretiva Abuso Sexual de Crianças está também a ser objeto de revisão, o que pode resultar numa proposta de reformulação em 2023. Essa circunstância proporcionará uma oportunidade para assegurar a coerência geral do quadro específico de proteção das crianças contra todas as formas de abuso e exploração sexual com a presente proposta. As disposições da presente proposta relativas aos direitos, à proteção e ao apoio das vítimas, bem como à prevenção da violência contra as mulheres e da violência doméstica (capítulos 3 a 5) serão igualmente aplicáveis às vítimas abrangidas pela Diretiva Abuso Sexual de Crianças e pela Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, sempre que tais atos sejam igualmente classificados como constituindo violência contra as mulheres ou violência doméstica. –Diretiva 2004/80/CE do Conselho («Diretiva Indemnização»): A Diretiva Indemnização permite que as vítimas da criminalidade violenta internacional requeiram uma indemnização estatal. A presente iniciativa reforça ainda mais os direitos de acesso das vítimas à indemnização, reforçando o direito a indemnização por parte do infrator, nomeadamente através do estabelecimento de regras mínimas para a concessão dessa indemnização. –As diretivas relativas à igualdade de género estipulam que o assédio sexual e em razão do sexo no local de trabalho e no acesso a bens e serviços é contrário ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. As diretivas exigem que os Estados‑Membros proíbam tais comportamentos, assegurem vias de recurso (incluindo a indemnização) e prevejam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. A atual diretiva complementa estes instrumentos, estabelecendo normas mínimas sobre o apoio e o acesso à justiça das vítimas desse tipo de assédio. –Proposta de regulamento relativo a um mercado único de serviços digitais («Regulamento Serviços Digitais» ou «RSD»): Com a proposta de RSD, a Comissão pretende proteger os direitos fundamentais em linha e abordar os riscos no espaço em linha, incluindo o risco para a segurança das mulheres em linha. A proposta de RSD estabelece um quadro horizontal para a supervisão regulamentar, a responsabilização e a transparência dos prestadores de serviços em linha. A presente proposta torna o Regulamento Serviços Digitais mais eficaz em dois aspetos cruciais: –o RSD estabelece obrigações de devida diligência para que determinados prestadores de serviços intermediários combatam os conteúdos ilegais em linha, Não fornece uma definição a nível da UE do que constitui esse conteúdo ilegal. A presente proposta complementa a proposta de RSD, incluindo regras mínimas para os crimes de ciberviolência, –a presente proposta garante que as autoridades judiciais nacionais tenham o poder de emitir ordens aos prestadores de serviços intermediários para que atuem contra determinados tipos de conteúdos ilegais que constituam ciberviolência, tal como abrangidos pela presente proposta. –Proposta de adesão à Convenção de Istambul Em 2016, a Comissão propôs a adesão da UE à Convenção de Istambul, após o que a Comissão e a Presidência do Conselho assinaram a Convenção em nome da UE em 2017. Até à data, o processo de adesão da UE continua por concluir, uma vez que o Conselho ainda não adotou a decisão final de conclusão. Neste contexto, a adesão da UE à Convenção continua a ser uma prioridade para a Comissão. As medidas incluídas na presente proposta visam alcançar os objetivos da Convenção nos domínios da competência da UE, reforçando assim a proteção concedida pela Convenção. Assim que a UE adira à Convenção, a presente iniciativa constituirá uma aplicação da Convenção nesses domínios. A Comissão avaliou todos os instrumentos jurídicos da UE com pertinência no quadro do combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, bem como dos direitos das vítimas, à luz dos objetivos da presente proposta. Ao elaborar a presente proposta, a Comissão teve em conta os resultados desta avaliação (ver anexo 8 do relatório de avaliação de impacto). Por conseguinte, a presente proposta é coerente com as disposições pertinentes da legislação da UE em vigor. •Coerência com outras políticas da UE A presente proposta está em conformidade com os objetivos do Tratado de garantir um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da UE, conforme estabelecido no título V do TFUE, bem como com o exercício dos direitos fundamentais na UE. É também coerente com numerosas políticas da UE que salientam a necessidade de combater a violência baseada no género. Esses objetivos ocupam um lugar preponderante na Estratégia Global da UE sobre os Direitos da Criança, na Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas (2020‑2025), na Estratégia para a Igualdade das Pessoas LGBTIQ 2020‑2025, na Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021‑2030 e no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Terceiro Plano de Ação da UE em Matéria de Igualdade de Género faz da luta contra a violência baseada no género uma das prioridades da ação externa da UE. A Comissão adotou uma comunicação intitulada «Uma Europa mais inclusiva e protetora: alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio», a fim de obter uma decisão do Conselho no sentido de alargar a lista de crimes da UE constante do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, de modo a incluir o discurso de ódio e os crimes de ódio («iniciativa da UE para a criminalidade»). O discurso de ódio e os crimes de ódio comprometem os próprios alicerces de uma sociedade democrática e pluralista e os valores comuns consagrados no artigo 2.º do TUE. A especial gravidade destes comportamentos, tendo em conta o seu impacto nos direitos e valores fundamentais, e a sua natureza transfronteiriça exigem uma ação comum a nível da União. A fim de abordar, em particular, o aumento acentuado do incitamento público à violência e ao ódio em linha com base no sexo ou no género, em particular o incitamento ao ódio ou à violência, a presente diretiva estabelece regras mínimas para a definição e as sanções do crime deste tipo de ciberviolência. Na sequência da adoção da decisão do Conselho que acrescenta o discurso de ódio e os crimes de ódio como nova base jurídica ao artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, a Comissão poderá propor legislação adicional para harmonizar o discurso de ódio e os crimes de ódio, acrescentando os motivos protegidos. ·Conformidade da proposta com o princípio da coerência climática Tal como estabelecido na avaliação de impacto, não se preveem impactos ambientais. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica A presente proposta assenta nas bases jurídicas combinadas do artigo 82.º, n.º 2, e do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. O artigo 83.º, n.º 1, do TFUE constitui a base jurídica para as regras mínimas relativas à definição das infrações penais e sanções relacionadas com a exploração sexual de mulheres e crianças e da criminalidade informática. O termo «exploração sexual» constante do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE pode ser entendido como qualquer abuso real ou tentado de uma posição de vulnerabilidade, poder diferencial ou confiança, para fins sexuais, incluindo, entre outros, o lucro monetário, social ou político da exploração sexual de outra pessoa. O elemento de exploração pode referir‑se à obtenção de poder ou de domínio sobre outra pessoa para efeitos de gratificação sexual, benefício financeiro e/ou progressão. Os crimes de violação e de mutilação genital feminina pressupõem estes elementos. A mutilação genital feminina é uma prática exploratória realizada com o objetivo de preservar e afirmar o domínio sobre as mulheres e as raparigas e de exercer controlo social sobre as raparigas e a sexualidade das mulheres. Por vezes, é realizada no contexto do casamento infantil ou forçado ou da violência doméstica. Reflete o habitual desequilíbrio de poder entre mulheres e homens nesses casos, que prevalece também no caso da violação. O conceito de «criminalidade informática», constante do artigo 83.º, n.º 1, TFUE, abrange as infrações cometidas ou intrinsecamente ligadas à utilização das tecnologias da informação e da comunicação. A utilização dessas tecnologias como meio de ataque pode ampliar a gravidade da infração em termos de quantidade, qualidade, intensidade, seleção de alvos e duração de uma forma que não pode ser alcançada por outros meios. As regras mínimas sobre os crimes que constituem ciberviolência contra mulheres ao abrigo da presente proposta abrangem esses crimes, que estão intrinsecamente relacionados com o ambiente em linha e a utilização de tais tecnologias. O artigo 82.º, n.º 2, alínea c), do TFUE estipula que a União pode estabelecer, por meio de diretivas, regras mínimas sobre os direitos das vítimas da criminalidade, na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiras. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A violência contra as mulheres e a violência doméstica são generalizadas na UE, e a pandemia de COVID‑19 agravou a situação. Esta violência tem um impacto em milhões de pessoas na UE, conduz a violações dos direitos fundamentais e provoca custos consideráveis. Esta situação gera uma necessidade especial de combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica numa base comum a nível da UE. A ciberviolência contra as mulheres, incluindo no contexto da violência doméstica, surgiu como uma nova forma de violência deste tipo, que se propaga e amplifica para além dos diferentes Estados‑Membros através da Internet. Dada a dimensão transfronteiriça inerente à ciberviolência, a ação individual dos Estados‑Membros será insuficiente para resolver este problema. Todos os Estados‑Membros abordam a violência contra as mulheres e a violência doméstica na respetiva legislação e políticas, embora em diferentes níveis. Esta multiplicidade de abordagens gera incerteza jurídica quanto aos direitos dessas vítimas em toda a UE. A fragmentação a nível regional e local é ainda maior. A UE já presta apoio os Estados‑Membros na luta contra este tipo de violência, com recurso a financiamento, medidas políticas e instrumentos jurídicos horizontais pertinentes. No entanto, é necessária uma ação legislativa específica a nível da UE a fim de tornar as medidas existentes mais eficazes e de reforçar os instrumentos da União de combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica através do estabelecimento de regras mínimas. Para os Estados‑Membros que são partes na Convenção de Istambul, as medidas da UE apoiariam a aplicação da Convenção. A presente proposta permitirá a adoção de novas medidas coordenadas em toda a UE e o controlo da aplicação da legislação ao nível da UE. A presente proposta visa encontrar o equilíbrio entre a eficácia das obrigações que estabelece e a flexibilidade de que os Estados‑Membros precisarão para ter em conta as especificidades e necessidades nacionais aquando da aplicação das suas disposições. A fim de assegurar a igualdade de tratamento das vítimas em toda a UE, a iniciativa assegurará uma convergência ascendente, estabelecendo regras mínimas sobre os direitos das vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. Estas regras visam apoiar e proteger as vítimas de tais atos de violência antes, durante ou após o processo penal, e introduzir regras mínimas quanto às definições e sanções aplicáveis a condutas sempre que existam lacunas em matéria de criminalização. A proposta estabelece o nível mínimo das penas máximas aplicáveis às infrações enumeradas na proposta. Por conseguinte, a proposta deixa ao critério dos Estados‑Membros a fixação de penas mínimas. •Proporcionalidade A presente proposta visa combater de forma abrangente a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Isto significa que são tomadas medidas partindo de perspetivas diferentes, com vista a prevenir essa violência; proteger e apoiar as vítimas e garantir o acesso à justiça, em caso de violência; e assegurar a coordenação entre todos os intervenientes relevantes. Numerosos estudos (por exemplo, um estudo exaustivo da rede europeia de peritos jurídicos em matéria de igualdade de género e não discriminação e um estudo aprofundado do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu) mostram que só uma abordagem abrangente, centrada em todas as componentes do problema num único ato da UE que imponha regras mínimas aos Estados‑Membros, pode contribuir eficazmente para a eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica e para assegurar um apoio e uma proteção mais eficazes e específicos que respondam às necessidades concretas das vítimas deste tipo de violência. Uma ação dispersa por uma ampla diversidade de atos legislativos da UE, visando, cada um deles, um objetivo próprio, não alcançaria esses resultados. A Comissão considerou várias opções políticas com vista a alcançar os objetivos da presente proposta: ·a primeira opção consiste principalmente em medidas de inclusão das normas da Convenção de Istambul no direito da UE em domínios da competência da UE, e ·a segunda, assentando nas medidas delineadas na primeira opção, introduz medidas mais abrangentes e pormenorizadas com vista a assegurar normas mínimas mais estritas, facilitar a sua aplicabilidade e colmatar outras lacunas, nomeadamente em matéria de ciberviolência, tendo em conta as recomendações formuladas pelo Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica no contexto do seu acompanhamento da Convenção. Esta opção foi dividida em duas subopções (2A e 2B), dizendo a subopção 2B respeito a obrigações mais abrangentes em matéria de assédio sexual, acesso à justiça, proteção das vítimas e recolha de dados. A presente proposta tem por base a opção 2A, uma vez que esta prevê o conjunto de medidas mais eficazes, respeitando simultaneamente o princípio da proporcionalidade. Esta opção assenta numa análise prévia aprofundada do impacto das várias opções políticas em matéria de direitos fundamentais e impacto social e económico. Baseia‑se igualmente numa análise criteriosa da eficácia, eficiência e coerência das opções políticas. De um modo geral, a opção 2A revelou ser mais eficaz no contributo para estes domínios e proporcionar um benefício líquido superior. Espera‑se que assegure uma ampla proteção dos direitos fundamentais e melhore a situação social das vítimas e da sociedade em geral, graças ao seu conjunto abrangente de obrigações. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e a necessidade da ação da UE, a presente proposta estabelece regras mínimas que reforçam as medidas tomadas pelos Estados‑Membros nos domínios da prevenção, proteção e apoio às vítimas, acesso à justiça e coordenação. A proposta reforça a segurança jurídica, a aplicação efetiva e a proteção das vítimas. Pela primeira vez, consubstancia uma abordagem específica e coordenada da UE de combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Esta abordagem baseia‑se num conjunto de regras mínimas que acrescentam valor às regras nacionais, da UE e internacionais em vigor, proporcionando simultaneamente aos Estados‑Membros flexibilidade na sua aplicação.

•Escolha do instrumento Ao abrigo da base jurídica escolhida para a proposta, o instrumento adequado é uma diretiva adotada de acordo com o processo legislativo ordinário. A presente proposta visa a simplificação, em benefício dos profissionais e das vítimas, reunindo as regras pertinentes da UE num único instrumento de forma transparente. Opta‑se por uma diretiva específica relativa à violência contra as mulheres e à violência doméstica em detrimento de uma alteração dos instrumentos existentes. As regras da presente diretiva são aplicáveis em complemento das regras estabelecidas na Diretiva Direitos das Vítimas, o quadro jurídico geral da UE em matéria de direitos das vítimas. Algumas disposições da presente diretiva estabelecem medidas específicas que complementam as regras gerais, à semelhança do que acontece relativamente às vítimas de outros tipos específicos de criminalidade, como as vítimas de tráfico de seres humanos, abuso sexual de crianças e terrorismo. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações/balanços de qualidade ex post da legislação existente Ao elaborar o relatório de avaliação de impacto, a Comissão avaliou os efeitos das disposições pertinentes da legislação da UE em vigor na prevenção e no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Essa avaliação foi acompanhada de um levantamento das medidas políticas e legislativas dos Estados‑Membros. Os trabalhos preparatórios assentaram igualmente nos recentes relatórios de acompanhamento da Diretiva Direitos das Vítimas e da Diretiva relativa à decisão europeia de proteção. A Comissão realizou este trabalho em coordenação com as próximas avaliações gerais da Diretiva Direitos das Vítimas, da Diretiva Abuso Sexual de Crianças e da Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos. A análise mostra que a legislação pertinente da UE conferiu direitos às vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica de forma muito seletiva. Tal acontece no âmbito de legislação que não abarca primordialmente estes tipos de violência (ver supra a interação com a legislação da UE em vigor para uma panorâmica da situação atual). As medidas da UE não abordam explicitamente as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. As obrigações pertinentes não são suficientemente específicas para as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica, ou deixam uma ampla margem de discricionariedade aos Estados‑Membros. Além disso, a legislação pertinente da UE tem, em média, mais de dez anos. Durante este período, não houve uma resposta cabal às necessidades das vítimas, que devem ser satisfeitas em conformidade. •Consultas das partes interessadas A Comissão procedeu a uma ampla consulta das partes interessadas com vista a informar os preparativos da presente iniciativa legislativa. Nesse contexto, a Comissão procurou recolher informações atualizadas e conhecimentos especializados e desenvolver medidas eficazes para combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, conforme indicado na estratégia das partes interessadas subjacente à iniciativa. A Comissão teve igualmente em conta os resultados relevantes de consultas anteriores. Em 2016, a Comissão realizou um inquérito Eurobarómetro sobre a violência baseada no género, com base numa amostra de mais de 27 000 inquiridos de todos os Estados‑Membros da UE. Esse inquérito ajudou a conceber e testar as opções políticas. Muitas partes interessadas apelaram ao reforço da ação legislativa e não legislativa da UE em matéria de violência contra as mulheres e violência doméstica. Na secção seguinte são fornecidas informações pormenorizadas sobre as diferentes consultas. Foi realizada uma consulta pública aberta: sobre o tema «proteção das vítimas e punição dos infratores» no sítio Web de consultas da Comissão , entre 8 de fevereiro e 10 de maio de 2021. As perguntas dirigidas ao público abordavam vários aspetos da prevenção e do combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Em especial, as questões diziam respeito às medidas pertinentes dos Estados‑Membros, à necessidade de uma maior regulamentação e às opções políticas preferidas. Foram estes os principais resultados: –O inquérito revelou que um dos problemas reside no facto de o público não estar suficientemente consciente deste tipo de violência, considerando‑o como uma questão privada. Além disso, o inquérito revelou não existirem serviços e atividades suficientes para a capacitação das vítimas e para as incentivar a denunciar a sua situação. Quanto a possíveis novas medidas de prevenção, a maioria dos inquiridos considerou importante combater os estereótipos de género nocivos. –Dos inquiridos, 60 % consideraram necessário melhorar as atuais estruturas de informação às vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica sobre os seus direitos, os serviços a que podem recorrer e o seguimento dado às suas queixas. Quanto à atualidade destas informações e à sua acessibilidade, os inquiridos consideraram predominantemente que as informações não eram fornecidas com rapidez suficiente (43 %), eram difíceis de encontrar (42 %) e eram incoerentes e dispersas por diferentes fontes (42 %). –Dos inquiridos, 73 % consideram ser necessárias novas medidas para melhorar o acesso à justiça em matéria de violência contra as mulheres e de violência doméstica, tanto a nível nacional como da UE. –Em resposta à questão de saber se os serviços de apoio respondem sistematicamente às necessidades das vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica, cerca de metade (48 %) considerou que não o faziam. As respostas sobre a receção ou não de informações sobre os serviços de apoio em tempo útil e numa língua que compreendam revelaram opiniões divergentes, sendo, contudo, a percentagem de pessoas sem conhecimento mais elevada (41 %). –No que diz respeito a formas específicas de violência contra as mulheres, a maioria dos inquiridos considerou que as principais lacunas na proteção contra o assédio sexual e com base no sexo resultavam da perceção de que esse assédio não era considerado um verdadeiro problema por parte do público em geral (66 %), que as sanções eram insuficientes (66 %) e que as disposições eram aplicadas de forma ineficaz (62 %). A Comissão realizou conjuntamente consultas específicas e abrangentes para a avaliação de impacto e a análise das lacunas do quadro legislativo em vigor. A Comissão consultou os Estados‑Membros por escrito e numa sessão de trabalho. Os Estados‑Membros manifestaram a sua abertura à ação da UE e consideraram pertinentes as medidas previstas. As consultas específicas a organizações não governamentais e internacionais revelaram um grande apoio às medidas mais ambiciosas. Em especial, as organizações não governamentais salientaram a necessidade de reforçar as medidas de prevenção e proteção, estabelecendo regras mínimas a nível da UE, melhorando a recolha de dados e a acessibilidade dos serviços especializados e proporcionando programas de formação específicos para profissionais de todos os setores. As organizações internacionais salientaram a necessidade de medidas de prevenção adicionais, como a intervenção precoce, programas de prevenção e ações de formação para os profissionais relevantes. No que diz respeito aos serviços de proteção e apoio, as organizações internacionais identificaram uma falta de compreensão da violência em função do género, o que pode conduzir a vitimização secundária e repetida, intimidação e retaliação. Identificaram as abordagens de balcão único para procurar assistência como boas práticas. No que diz respeito ao acesso à justiça, destacaram as deficiências no acesso à indemnização por parte do Estado ou do infrator, em especial no que se refere a prazos demasiado curtos para pedir uma indemnização e a limitações aos pedidos de indemnização por danos morais (para determinados tipos de crimes).

Numa sessão de trabalho específica, realizada com os parceiros sociais, os sindicatos e os empregadores apoiaram o objetivo de combater o assédio sexual no trabalho e congratularam‑se com outras medidas. No entanto, os empregadores mostraram‑se preocupados com as obrigações que lhes seriam impostas. Em particular, os parceiros sociais salientaram a importância das avaliações de risco para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres. Os sindicatos e os empregadores insistiram na importância do papel dos parceiros sociais neste domínio. •Obtenção e utilização de competências especializadas A fim de facilitar os trabalhos preparatórios, a Comissão encomendou um estudo de apoio a uma empresa de consultoria externa. Além disso, encomendou à rede europeia de peritos jurídicos em matéria de igualdade de género e de não discriminação uma análise comparativa das disposições de direito penal aplicáveis à violência baseada no género contra as mulheres, incluindo a violência doméstica e a ciberviolência, a nível nacional, na Europa. Além disso, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) atualizou o seu estudo de 2014 sobre o custo da violência contra as mulheres. Estes materiais foram complementados por informações substanciais provenientes de outras fontes existentes, conforme indicado no anexo 1 do relatório de avaliação de impacto. •Avaliação de impacto De acordo com os requisitos para «Legislar Melhor», foi criado em setembro de 2020 um grupo diretor interserviços da Comissão, presidido pelo Secretariado‑Geral, para trabalhar na elaboração desta iniciativa. Este grupo reuniu‑se quatro vezes entre setembro de 2020 e outubro de 2021 e participou em várias consultas escritas. O projeto de avaliação de impacto considerou uma série de medidas não legislativas e legislativas para alcançar os objetivos da iniciativa. Avaliou a eficácia, a eficiência e a coerência de cada uma das opções selecionadas e concluiu que a combinação de medidas na opção preferida era a mais proporcionada e coerente à luz dos objetivos gerais e específicos desta iniciativa. Quanto ao impacto esperado da opção preferida, a análise quantitativa revelou impactos económicos positivos. A redução da prevalência da violência contra as mulheres e da violência doméstica, em especial, poderia ter benefícios económicos de cerca de 53,1 mil milhões de EUR, podendo atingir cerca de 82,7 mil milhões de EUR a longo prazo. O maior potencial de benefícios económicos fica a dever‑se à redução do custo dos danos físicos e emocionais para as vítimas (uma redução estimada entre 32,2 mil milhões de EUR e 64,5 mil milhões de EUR). Os impactos sociais afetariam várias partes interessadas, nomeadamente vítimas, testemunhas, infratores, empresas, autoridades nacionais e a sociedade em geral. A opção preferida melhoraria a saúde, a segurança e a qualidade de vida das vítimas (especialmente devido às medidas de proteção e apoio). Além disso, aumentaria a sensibilização e o acesso das vítimas e das testemunhas às informações sobre os serviços de proteção e apoio. As medidas relativas aos programas de intervenção para os infratores deverão ter um impacto positivo nas atitudes e no comportamento dos mesmos. Para os empregadores, a sensibilização e uma melhor compreensão e apoio aos trabalhadores vítimas de assédio no trabalho em razão do sexo permitiriam o desenvolvimento de um ambiente de trabalho seguro, o que teria também um impacto positivo na produtividade. As autoridades nacionais beneficiariam de medidas destinadas a fazer face às incertezas jurídicas e à recolha de dados, permitindo uma melhor conceção das políticas nacionais de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Um maior reconhecimento de estereótipos e normas de género nocivos entre o público em geral teria um impacto positivo na sociedade no seu conjunto. O projeto de avaliação de impacto foi apresentado ao Comité de Controlo da Regulamentação da Comissão em 15 de setembro de 2021 e debatido em 13 de outubro de 2021. Na sequência de um parecer negativo do Comité, foi apresentada uma versão revista do relatório em 1 de dezembro de 2021. Embora registando os esforços envidados para melhorar o relatório de avaliação de impacto em resposta às suas observações iniciais, o Comité manteve o seu parecer negativo em 12 de janeiro de 2022. O Comité considerou que o relatório de avaliação de impacto 1) não apresentava de forma suficiente o impacto de várias ações a nível da UE e dos Estados‑Membros no cenário de base; 2) não era suficientemente claro quanto aos objetivos globais e não justificava suficientemente a necessidade de uma abordagem abrangente; 3) não apresentava de forma suficientemente clara as medidas concretas previstas, bem como as combinações de medidas específicas nas diferentes opções; 4) não incorporava plenamente o conjunto de opções revisto na análise revista dos custos e benefícios e permanecia pouco claro no que respeita à comparação das opções, nomeadamente em termos de critérios e metodologia de pontuação utilizados; e 5) não avaliava suficientemente a proporcionalidade da opção preferida, incluindo a abordagem lex specialis escolhida. A presente proposta baseia‑se numa nova avaliação de algumas das questões suscitadas. As medidas tomadas para corrigir as deficiências identificadas são explicadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Follow‑up to the second opinion of the Regulatory Scrutiny Board and additional information» (Seguimento dado ao segundo parecer do Comité de Controlo da Regulamentação) [SWD(2022) 61, a seguir designado por «documento de trabalho dos serviços da Comissão»]. O documento de trabalho dos serviços da Comissão explica, nomeadamente, de que forma o cenário de base tem em conta o que foi alcançado neste domínio de intervenção até à data ao nível dos Estados‑Membros. Ao fazê‑lo, responde também à recomendação do Comité no sentido de apresentar uma análise mais abrangente das lacunas na aplicação da Convenção de Istambul pelos Estados‑Membros e da falta de resposta à evolução decorrente, nomeadamente, a evolução na esfera digital. Para dar resposta às observações relativas à falta de objetivos claros, o documento de trabalho dos serviços da Comissão esclarece que o objetivo da proposta é prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica enquanto infrações penais. O texto da proposta de diretiva descreve ainda os seus principais objetivos, explicando que estes objetivos devem ser alcançados através da criminalização de determinadas formas de violência contra as mulheres (incluindo a violação, a mutilação genital feminina e os crimes relacionados com várias formas de ciberviolência) e do reforço da proteção, do acesso à justiça e do apoio às vítimas de violência, bem como da prevenção da violência e da coordenação. No que diz respeito à escolha da opção política, o documento de trabalho dos serviços da Comissão fornece provas, baseadas na avaliação dos atos pertinentes da UE e na cartografia e análise das lacunas da legislação dos Estados‑Membros, que explicam ainda por que razão foi escolhida uma abordagem abrangente – uma diretiva específica sobre a violência contra as mulheres e a violência doméstica – em vez de uma alteração dos instrumentos horizontais existentes. Os métodos de trabalho no âmbito das regras para «Legislar Melhor» da Comissão Europeia habilitam o vice‑presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva a aprovar a continuação de uma iniciativa que tenha sido objeto de um segundo parecer negativo do Comité de Controlo da Regulamentação. É importante assinalar também que os pareceres do Comité de Controlo da Regulamentação são uma avaliação da qualidade da avaliação de impacto e não uma avaliação da proposta legislativa conexa. A Comissão, também à luz do acordo do vice‑presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva, considerou oportuno avançar com a iniciativa pelas seguintes razões: (1)A importância política desta iniciativa para a Comissão, conforme salientado nas orientações políticas; (2)A urgência de tomar medidas com vista a realizar progressos na prevenção e no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, bem como à ciberviolência de género, conforme solicitado também pelo Parlamento Europeu; (3)Os esclarecimentos e os elementos de prova adicionais fornecidos resolveram satisfatoriamente as deficiências identificadas pelo Comité de Controlo da Regulamentação e foram tidos em conta na proposta legislativa adaptada. Por conseguinte, a presente proposta assenta numa nova avaliação de algumas das questões levantadas pelo Comité. •Direitos fundamentais A diretiva proposta reforçará a proteção de uma série de direitos fundamentais, nomeadamente:

–o direito à vida (artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – a seguir «Carta»), o direito à integridade (artigo 3.º da Carta), a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes (artigo 4.º da Carta), e o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º da Carta), o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.º da Carta), por exemplo, porque prevê medidas para proteger as vítimas, a sua vida privada e os seus dados pessoais e prevenir a violência, introduzindo a criminalização, assegurando a proteção das pessoas em risco (com base numa avaliação dos riscos e na sequência de medidas de apoio) e dando formação aos profissionais relevantes para reconhecerem este tipo de violência e responderem de forma adequada, –os direitos das crianças (artigo 24.º da Carta), por exemplo, reconhecendo as crianças testemunhas como vítimas diretas de violência contra as mulheres e de violência doméstica e prevendo medidas específicas para proteger e apoiar as crianças, e que os casos sejam tratados no interesse superior da criança, –o direito da vítima à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º da Carta), por exemplo, assegurando uma investigação e uma ação penal mais eficazes relativamente à violência contra as mulheres e à violência doméstica (por exemplo, ação penal oficiosa de determinados crimes e por uma questão de interesse público, permitindo que as vítimas denunciem casos em linha e introduzindo orientações para as autoridades policiais e judiciais) e garantindo o direito da vítima de pedir uma indemnização integral ao infrator e de obter uma decisão num único processo, –a não discriminação e igualdade entre homens e mulheres (artigos 21.º e 23.º da Carta), por exemplo, tratando a violência contra as mulheres e a violência doméstica como uma forma grave de discriminação proibida entre homens e mulheres e atenuando o risco deste tipo de violência para pessoas em situações vulneráveis e grupos de risco acrescido; exigindo atividades de sensibilização e informação específicas para chegar aos grupos de risco e facilitar o seu acesso a serviços de apoio, –os direitos à assistência social e à proteção da saúde (artigo 34.º 35.º da Carta), por exemplo, através da prestação de serviços de apoio especializados, nomeadamente às vítimas de violência sexual (por exemplo, apoio médico imediato, recolha de provas médicas forenses em casos de violação, aconselhamento psicológico e acompanhamento pós‑traumático). A proposta de diretiva tem devidamente em conta a presunção de inocência e os direitos de defesa (artigo 48.º da Carta) dos suspeitos, bem como os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas (artigo 49.º da Carta). No que diz respeito ao direito à liberdade de expressão (artigo 11.º da Carta), as disposições sobre a eliminação ou o bloqueio de conteúdos ilegais são limitadas ao estritamente necessário e proporcionadas tendo em vista a consecução do objetivo da diretiva. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Prevê‑se que a diretiva proposta implique os seguintes custos para o orçamento da UE: –desenvolvimento e implantação de uma ferramenta de recolha de dados – custo único incorrido pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género («EIGE»), –manutenção técnica e funcionamento da plataforma – custo recorrente incorrido pelo EIGE, –desenvolvimento e implantação da desagregação e de metodologias comuns de dados em cooperação com os Estados‑Membros – custos recorrentes incorridos pelo EIGE, –elaboração de orientações com vista a harmonizar e normalizar as estatísticas sobre a violência contra as mulheres e a violência doméstica, apoiando os Estados‑Membros na recolha de dados – custos recorrentes incorridos pelo EIGE. Os custos para o EIGE são explicados em pormenor na ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta. No total, o EIGE necessitará dos seguintes recursos financeiros e humanos para a tarefa de recolha de dados administrativos: –custo único de instalação – 200 000 EUR, –custo anual de manutenção e funcionamento – 750 000 EUR, –pessoal – um agente temporário (em equivalente de tempo inteiro) em 2025 e dois (em equivalente a tempo completo) agentes contratuais em 2025 (três no total). 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação Os Estados‑Membros transporão a diretiva dois anos após a sua entrada em vigor. Terão de comunicar à Comissão as suas medidas nacionais de execução. Além disso, os Estados‑Membros terão de apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da diretiva sete anos após a sua entrada em vigor. Após esse período, os relatórios devem ser apresentados periodicamente sob a forma de um questionário aos Estados‑Membros. Os requisitos reforçados em matéria de recolha de dados no âmbito da presente proposta constituirão a base para o acompanhamento e a avaliação do impacto da iniciativa em relação aos seus objetivos específicos. O acompanhamento e a avaliação da proposta basear‑se‑ão principalmente nos atuais indicadores harmonizados desenvolvidos pelo EIGE. Este trabalho será apoiado e complementado pelas medidas de harmonização previstas relativas à recolha de dados administrativos desagregados (nomeadamente dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, do sistema judiciário, dos serviços sociais e de saúde) e à obrigação de realizar inquéritos regulares sobre a violência contra as mulheres e a violência doméstica e de enviar dados relevantes à Comissão (Eurostat). Os pormenores serão descritos num plano de acompanhamento e execução que a Comissão elaborará. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O capítulo 1 estabelece disposições gerais, incluindo o objeto (artigo 1.º) e dedica atenção especial às vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica que correm um risco acrescido de violência (artigo 2.º). O âmbito de aplicação da presente proposta abrange as infrações penais nela definidas, os atos de violência contra as mulheres ou de violência doméstica criminalizados ao abrigo do direito da União ou do direito nacional (artigo 3.º). Este capítulo inclui igualmente as definições dos principais termos utilizados na diretiva (artigo 4.º). O capítulo 2 contém disposições sobre as regras mínimas relativas à definição das infrações penais e sanções com base no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. Estes crimes dizem respeito a determinadas formas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica que constituem exploração sexual de mulheres ou criminalidade informática. Embora estes crimes afetem desproporcionadamente as mulheres, a criminalização ao abrigo do presente capítulo aplica‑se a todas as vítimas, incluindo homens e pessoas não binárias, exceto em caso de violação e mutilação genital feminina. Estes são criminalizados a nível da UE apenas quando perpetrados contra mulheres ou crianças devido à base jurídica do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, que se refere apenas à exploração sexual de mulheres e crianças. O capítulo inclui uma harmonização mínima dos crimes de violação contra as mulheres (artigo 5.º) e de mutilação genital feminina (artigo 6.º). Tendo em conta o ritmo acelerado da atual transformação digital e o aumento da ciberviolência, prevê igualmente regras mínimas para determinadas infrações relacionadas com a criminalidade informática: partilha não consentida de material íntimo ou manipulado (artigo 7.º), infrações relativas à ciberperseguição (artigo 8.º), infrações relativas ao ciberassédio (artigo 9.º) e ciberincitamento ao ódio ou à violência (artigo 10.º). O artigo 11.º contém disposições sobre a instigação, o auxílio, a cumplicidade e a tentativa de tais infrações. O artigo 12.º estabelece o nível mínimo da sanção máxima aplicável às infrações definidas nos artigos 5.º a 11.º, e o artigo 13.º especifica as circunstâncias agravantes. As regras relativas à competência judiciária e à prescrição constam dos artigos 14.º e 15.º. O capítulo 3 diz respeito à proteção e ao acesso à justiça das vítimas de todas as formas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica. O presente capítulo é aplicável a todas as vítimas de crimes de violência contra as mulheres e de violência doméstica. Embora a presente proposta se centre principalmente em tipos de violência que afetam desproporcionadamente as mulheres, não exclui os homens ou as pessoas não binárias do benefício dos direitos das vítimas se forem vítimas dessa violência, incluindo a violência doméstica. Este capítulo inclui regras sobre a denúncia da violência contra as mulheres e da violência doméstica, a fim de garantir que tais crimes possam ser facilmente levados à justiça (artigo 16.º). Tal implica o tratamento expedito de tais denúncias e o incentivo à denúncia de tais infrações, por exemplo, eliminando, em alguns casos, os obstáculos impostos pelas regras de confidencialidade, garantindo que as crianças possam facilmente denunciar infrações e garantindo que as pessoas sem documentos e as pessoas com um estatuto de residência incerto não temam denunciar atos de violência. Este último aspeto não introduz de forma alguma, ao abrigo da presente diretiva, um direito de residência para as pessoas que denunciam atos de violência. O artigo 17.º assegura que as infrações sejam efetivamente investigadas e processadas, que existam conhecimentos especializados e recursos suficientes e que as infrações que constituem uma violação sejam objeto de ação penal ex officio. Este capítulo introduz uma avaliação individual dos riscos a fim de identificar as necessidades de proteção e apoio das vítimas (artigos 18.º e 19.º). Esta avaliação deve ser entendida como parte integrante da avaliação individual existente ao abrigo da Diretiva Direitos das Vítimas e destina‑se a ser adaptada às necessidades específicas das vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. O artigo 20.º estabelece como obrigações assegurar que as vítimas sejam encaminhadas para serviços de apoio adequados, por exemplo, assegurando que os serviços de apoio cheguem às vítimas de forma proativa. Ao mesmo tempo, este artigo visa assegurar o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados. Além disso, este capítulo estipula que os Estados‑Membros prevejam decisões de interdição de emergência e de proteção para garantir uma proteção eficaz das vítimas (artigo 21.º). O artigo 22.º prevê que as eventuais questões relativas ao comportamento sexual da vítima no passado sejam excluídas das investigações criminais e dos processos judiciais, sem prejuízo dos direitos de defesa. Este capítulo estipula igualmente a obrigação de fornecer orientações às autoridades policiais e judiciais a fim de garantir que as vítimas sejam tratadas de forma adequada durante todo o processo e que os casos de violência contra as mulheres e de violência doméstica sejam tratados de forma adequada (artigo 23.º). Este capítulo prevê ainda que os organismos nacionais, como os órgãos para a promoção da igualdade de tratamento, sejam competentes, por exemplo, para prestar assistência e aconselhamento às vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica – ambas formas graves de discriminação contra as mulheres (artigo 24.º). É igualmente conferida legitimidade a estes organismos para agir em nome das vítimas em processos penais, caso o considerem adequado. O artigo 25.º assegura a remoção de conteúdos em linha relacionados com infrações relacionadas com a ciberviolência, bem como a possibilidade de recurso judicial para os utilizadores afetados. O direito das vítimas a reclamar uma indemnização ao infrator é abrangido pelo artigo 26.º. O capítulo 4 inclui as disposições relativas ao apoio às vítimas, que as vítimas devem receber antes, durante e durante um período adequado após o processo penal. O artigo 27.º estabelece os serviços, modalidades e recursos específicos dos serviços de apoio que prestam serviços especializados às vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. Este capítulo prevê ainda um apoio específico e imediato em centro de atendimento a vítimas de violência sexual ou de violação (artigo 28.º) e apoio especializado às vítimas de mutilação genital feminina (artigo 29.º). Os Estados‑Membros devem também assegurar que as vítimas de assédio sexual no local de trabalho possam recorrer a serviços de aconselhamento externos ao local de trabalho, incluindo aconselhamento aos empregadores sobre a forma de combater tais infrações de forma adequada (artigo 30.º). Os Estados‑Membros devem criar linhas de apoio nacionais para as vítimas e assegurar o seu funcionamento com um número harmonizado a nível da UE (artigo 31.º). Devem ser disponibilizados abrigos especializados ou outros alojamentos provisórios às vítimas de forma indiscriminada, a fim de garantir que são assistidas no regresso a uma vida independente após terem sido vítimas de violência (artigo 32.º). Além disso, os Estados‑Membros devem proporcionar proteção e apoio adequados às crianças vítimas, tendo em conta o interesse superior da criança (artigo 33.º). Tal inclui a disponibilização de lugares seguros às crianças que visitam os seus pais infratores, com direito de visita (artigo 34.º). O artigo 35.º proporciona garantias às vítimas pertencentes a grupos de risco, por exemplo, um acesso mais fácil para as vítimas com deficiência. As disposições do capítulo 5 centram‑se na prevenção eficaz da violência contra as mulheres e da violência doméstica. Tal inclui a obrigação de realizar campanhas de sensibilização e programas de investigação e educação e de divulgar amplamente as informações pertinentes (artigo 36.º). Os profissionais mais suscetíveis de entrar em contacto com as vítimas devem receber formação e informação específica. O objetivo é assegurar que esses profissionais possam responder de forma adequada e identificar casos de violência e que as organizações responsáveis possam coordenar eficazmente as suas ações (artigo 37.º). O artigo 38.º prevê programas de intervenção disponíveis também para a participação voluntária de pessoas que temem cometer tais crimes. O capítulo 6 inclui regras sobre a coordenação das políticas nacionais dos Estados‑Membros em matéria de violência contra as mulheres e de violência doméstica, mas também disposições sobre a coordenação a nível da UE. A fim de racionalizar as políticas nacionais e assegurar uma resposta eficaz a vários níveis a estes tipos de violência, o artigo 39.º exige que os Estados‑Membros designem ou criem um organismo oficial para coordenar e supervisionar as políticas neste domínio. Essa exigência é complementada pela obrigação prevista no artigo 40.º de assegurar a coordenação e a cooperação eficazes de todas as agências que prestam apoio às vítimas. As organizações não governamentais são atores fundamentais na prestação de apoio às vítimas e na prevenção da violência. Nos termos do artigo 41.º, os Estados‑Membros devem cooperar com as organizações não governamentais e consultá‑las sobre as políticas pertinentes. A fim de assegurar que a ciberviolência, conforme definida na presente proposta, seja devidamente abordada, os Estados‑Membros devem facilitar a adoção de medidas de autorregulação pelos prestadores de serviços intermediários (artigo 42.º). O artigo 43.º visa facilitar a cooperação entre os Estados‑Membros, a fim de assegurar o intercâmbio de boas práticas, com vista a uma aplicação tão eficaz quanto possível da presente diretiva. A recolha de dados e a investigação são essenciais para a formulação de medidas políticas adequadas no domínio da violência contra as mulheres e da violência doméstica. A fim de assegurar a disponibilidade de dados comparáveis a nível da UE, o artigo 44.º prevê regras em matéria de recolha de dados em todos os Estados‑Membros. Tendo em conta os conhecimentos especializados do EIGE e o trabalho em curso neste domínio, trata‑se de apoiar os Estados‑Membros no desenvolvimento de uma metodologia comum e na recolha de dados. O capítulo 7 inclui as disposições finais da presente diretiva. O artigo 45.º altera a Diretiva Abuso Sexual de Crianças a fim de assegurar a coerência, introduzindo o crime de penetração para fins sexuais e esclarecendo que as circunstâncias em que o consentimento não pode ser dado de forma válida por uma criança com idade superior à maioridade sexual incluem as referidas no artigo 5.º da presente proposta. O artigo 46.º diz respeito ao nível de proteção e o artigo 47.º às obrigações dos Estados‑Membros em matéria de apresentação de relatórios. O artigo 48.º clarifica a relação com outras diretivas e contém cláusulas de não prejuízo. Este artigo esclarece que as disposições se aplicam em complemento das disposições da Diretiva Direitos das Vítimas, da Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, da Diretiva Abuso Sexual de Crianças e da [proposta de Regulamento Serviços Digitais]. Isto significa que as vítimas devem beneficiar da proteção de todas as diretivas que lhes são aplicáveis. O artigo 49.º inclui uma cláusula de não regressão. O artigo 50.º contém disposições relativas à transposição da presente diretiva. O artigo 51.º estabelece a data de entrada em vigor da diretiva e o artigo 52.º determina os seus destinatários. 2022/0066 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 2, e o artigo 83.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A presente diretiva tem por objetivo proporcionar um quadro abrangente para combater eficazmente a violência contra as mulheres e a violência doméstica em toda a União. Fá‑lo através do reforço e introdução de medidas nos seguintes domínios: a definição dos crimes e sanções penais pertinentes, a proteção das vítimas e o acesso à justiça, o apoio às vítimas, a prevenção, a coordenação e a cooperação.

(2)A igualdade entre homens e mulheres e a não discriminação são valores fundamentais da União e os direitos fundamentais consagrados, respetivamente, no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). A violência contra as mulheres e a violência doméstica põem em perigo estes mesmos princípios, comprometendo os direitos das mulheres e das raparigas à igualdade em todos os domínios da vida. (3)A violência contra as mulheres e a violência doméstica violam direitos fundamentais como o direito à dignidade humana, o direito à vida e à integridade do ser humano, a proibição de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, a proteção dos dados pessoais e os direitos da criança, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (4)A presente diretiva deve aplicar‑se a comportamentos criminosos que constituam violência contra as mulheres ou violência doméstica, criminalizada ao abrigo do direito da União ou do direito nacional. Tal inclui os crimes definidos na presente diretiva, nomeadamente a violação, a mutilação genital feminina, a partilha não consensual de material íntimo ou manipulado, a ciberperseguição, o ciberassédio, o incitamento à violência e ao ódio em linha e os comportamentos criminosos abrangidos por outros instrumentos da União, nomeadamente as Diretivas 2011/36/UE e 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que definem os crimes relativos à exploração sexual de crianças e ao tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual. Por último, certos crimes previstos no direito nacional são abrangidos pela definição de violência contra as mulheres. Tal inclui crimes como o feminicídio, o assédio sexual, o abuso sexual, a perseguição, o casamento precoce e forçado, o aborto forçado, a esterilização forçada e diferentes formas de ciberviolência, como o assédio sexual em linha, o ciberassédio ou a receção de material sexualmente explícito não solicitado. A violência doméstica é uma forma de violência que pode ser especificamente criminalizada ao abrigo do direito nacional ou abrangida por crimes cometidos no seio da família ou do lar ou entre os atuais ou ex‑cônjuges. (5)As medidas previstas na presente diretiva foram concebidas para dar resposta às necessidades específicas das mulheres e das raparigas, uma vez que são desproporcionadamente afetadas pelas formas de violência abrangidas pela presente diretiva, nomeadamente a violência contra as mulheres e a violência doméstica. No entanto, a presente diretiva reconhece que outras pessoas também podem ser vítimas destas formas de violência e devem beneficiar das medidas nela previstas. Por conseguinte, o termo «vítima» deve referir‑se a todas as pessoas, independentemente do sexo ou género. (6)Devido à sua vulnerabilidade, as crianças que testemunham a violência contra as mulheres ou a violência doméstica sofrem danos emocionais diretos, que afetam o seu desenvolvimento. Por conseguinte, essas crianças devem ser consideradas vítimas e beneficiar de medidas de proteção específicas. (7)A violência contra as mulheres é uma manifestação persistente de discriminação estrutural contra as mulheres, resultante de relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. Trata‑se de uma forma de violência baseada no género, que é preponderantemente infligida por homens a mulheres e raparigas. Assenta nos papéis, comportamentos, atividades e atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera adequados para mulheres e homens, geralmente designados pelo termo «género». (8)A violência doméstica é um grave problema social que, muitas vezes, permanece oculto. Pode conduzir a traumas psicológicos e físicos graves com consequências negativas, uma vez que o infrator é normalmente uma pessoa conhecida das vítimas, em quem deveriam poder confiar. Esta violência pode assumir várias formas, nomeadamente física, sexual, psicológica e económica. A violência doméstica pode ocorrer quer o infrator partilhe, tenha partilhado, ou não, o mesmo agregado familiar com a vítima. (9)Tendo em conta as especificidades relacionadas com este tipo de crimes, é necessário estabelecer um conjunto abrangente de regras para combater o problema persistente da violência contra as mulheres e da violência doméstica de forma direcionada e responder às necessidades específicas das vítimas dessa violência. As disposições existentes a nível nacional e da União revelaram‑se insuficientes para combater e prevenir eficazmente a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Em especial, as Diretivas 2011/36/UE e 2011/93/UE concentram‑se em formas específicas desse tipo de violência, enquanto a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece o quadro geral para as vítimas da criminalidade. Embora prevejam algumas salvaguardas para as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica, não se destinam a dar resposta às suas necessidades específicas. (10)A presente diretiva apoia os compromissos internacionais que os Estados‑Membros assumiram para combater e prevenir a violência contra as mulheres e a violência doméstica, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e, se for caso disso, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção de Istambul»), bem como a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Violência e o Assédio no mundo do trabalho, assinada em 21 de junho de 2019, em Genebra. (11)A violência contra as mulheres e a violência doméstica podem ser exacerbadas quando se intersetam com a discriminação em razão do sexo e outros motivos de discriminação proibidos pelo direito da União, nomeadamente a nacionalidade, a raça, a cor, a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou crença, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade ou a orientação sexual. Os Estados‑Membros devem, por isso, ter devidamente em conta as vítimas afetadas por essa discriminação intersetorial, prevendo medidas específicas sempre que existam formas cruzadas de discriminação. Em especial, as mulheres lésbicas, bissexuais, transgénero, intersexuais e queer (LBTIQ), as mulheres com deficiência e as mulheres de minorias étnicas ou raciais correm um risco acrescido de serem vítimas de violência baseada no género. (12)As vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica correm um risco acrescido de intimidação, retaliação, vitimização secundária e repetida. Por conseguinte, deve ser prestada especial atenção a estes riscos e à necessidade de proteger a dignidade e a integridade física dessas vítimas. (13)A violação é um dos crimes mais graves que violam a integridade sexual de uma pessoa e é um crime que afeta desproporcionadamente as mulheres. Implica um desequilíbrio de poder entre o infrator e a vítima, que lhe permite explorar sexualmente a vítima para fins como gratificação pessoal, afirmação do domínio, reconhecimento social, progressão ou, eventualmente, um ganho financeiro. Muitos Estados‑Membros continuam a exigir o uso da força, ameaças ou coerção para o crime de violação. Outros Estados‑Membros invocam apenas a condição de a vítima não ter consentido no ato sexual. Só esta última abordagem permite a plena proteção da integridade sexual das vítimas. Por conseguinte, é necessário assegurar a igualdade de proteção em toda a União, fornecendo os elementos constitutivos do crime de violação de mulheres. (14)A violação deve incluir explicitamente todos os tipos de penetração sexual, com qualquer parte do corpo ou com um objeto. A falta de consentimento deve ser um elemento central e constitutivo da definição de violação, uma vez que frequentemente a sua prática não envolve violência física ou uso da força. O consentimento inicial deve poder ser retirado em qualquer momento durante o ato, em consonância com a autonomia sexual da vítima, e não deve implicar automaticamente o consentimento para atos futuros. A penetração sexual não consentida deve constituir uma violação, mesmo quando cometida contra um cônjuge ou um parceiro íntimo. (15)No que respeita aos crimes que constituem uma violação, os infratores que tenham sido anteriormente condenados por crimes da mesma natureza deverão ser obrigados a participar em programas de intervenção para atenuar o risco de reincidência. (16)A fim de fazer face aos danos irreparáveis e permanentes causados às vítimas pela mutilação genital feminina, este crime deve ser abordado de forma específica e adequada no direito penal. A mutilação genital feminina é uma prática exploratória que diz respeito aos órgãos sexuais de uma rapariga ou de uma mulher e que é realizada com vista a preservar e afirmar o domínio sobre as mulheres e as raparigas e exercer controlo social sobre a sexualidade das raparigas e das mulheres. Por vezes, é realizada no contexto do casamento forçado de crianças ou da violência doméstica. A mutilação genital feminina pode ocorrer como uma prática tradicional que algumas comunidades exercem sobre os seus membros femininos. Deve abranger as práticas realizadas por razões não médicas. O termo «excisão» deve referir‑se à remoção parcial ou total do clitóris e dos grandes lábios. A «infibulação» deve abranger o fecho dos grandes lábios através da costura parcial dos lábios externos da vulva, a fim de estreitar o orifício vaginal. A expressão «qualquer outra mutilação» deve referir‑se a todas as outras alterações físicas dos genitais femininos. (17)É necessário prever definições harmonizadas dos crimes e sanções penais para determinadas formas de ciberviolência. A ciberviolência visa e afeta, em particular, as mulheres políticas, jornalistas e defensoras dos direitos humanos. Pode ter por efeito silenciar as mulheres e impedir a sua participação social em pé de igualdade com os homens. A ciberviolência afeta também de forma desproporcionada as mulheres e raparigas em contextos educativos, como escolas e universidades, com consequências negativas para a sua educação contínua e para a sua saúde mental, o que pode, em casos extremos, levar ao suicídio. (18)A utilização das tecnologias da informação e da comunicação comporta o risco de amplificação fácil, rápida e generalizada de certas formas de ciberviolência, tendo como efeito a criação ou intensificação de danos profundos e duradouros para a vítima. O potencial dessa amplificação, que constitui um pré‑requisito para a prática de vários crimes de ciberviolência definidos na presente diretiva, deve refletir‑se no elemento da disponibilização de determinado material, através das tecnologias da informação e da comunicação, a uma «multiplicidade» de utilizadores finais. O termo «multiplicidade» deve ser entendido no sentido de que visa chegar a um número significativo de utilizadores finais das tecnologias em questão, permitindo assim um acesso significativo a esse material e uma potencial distribuição futura do mesmo. Este termo deve ser interpretado e aplicado tendo em conta as circunstâncias pertinentes, incluindo as tecnologias utilizadas para disponibilizar esse material e os meios de amplificação que essas tecnologias oferecem. (19)Especialmente devido à sua tendência para uma distribuição e perpetração fáceis, rápidas e amplas, bem como à sua natureza íntima, a disponibilização não consensual de imagens íntimas, vídeos ou materiais que representam atos sexuais a uma multiplicidade de utilizadores finais, através das tecnologias da informação e da comunicação, pode ser muito prejudicial para as vítimas. O crime previsto na presente diretiva deve abranger todo o tipo de materiais desse género, tais como imagens, fotografias e vídeos, incluindo imagens sexualizadas, clipes de áudio e clipes de vídeo. Deve dizer respeito a situações em que a disponibilização do material a uma multiplicidade de utilizadores finais, através das tecnologias da informação e da comunicação, ocorre sem o consentimento da vítima, independentemente de a vítima ter consentido na produção desse material ou de o ter transmitido a uma determinada pessoa. O crime deve também incluir a produção ou manipulação não consensual, por exemplo através da edição de imagens, de material que dê a ideia de que outra pessoa participa em atos sexuais, na medida em que o material seja posteriormente disponibilizado a uma multiplicidade de utilizadores finais, através das tecnologias da informação e da comunicação, sem o consentimento dessa pessoa. Essa produção ou manipulação deve incluir a criação de «falsificações profundas» (deepfakes), cujo material se assemelha consideravelmente a pessoas, objetos, locais ou outras entidades ou acontecimentos reais, representando atos sexuais de outra pessoa, e que, falsamente, parece ser autêntico ou verdadeiro a outrem. A fim de proteger eficazmente as vítimas de tais comportamentos, a ameaça de tais comportamentos também deve estar incluída. (20)A ciberperseguição é uma forma moderna de violência que é frequentemente perpetrada contra familiares ou pessoas que vivem no mesmo agregado familiar, mas também perpetrada por ex‑parceiros ou conhecidos. Normalmente, o infrator utiliza indevidamente a tecnologia para intensificar o comportamento coercivo e controlador, a manipulação e a vigilância, aumentando assim o medo, a ansiedade e o isolamento gradual da vítima em relação aos amigos e à família. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras mínimas em matéria de ciberperseguição. O crime de ciberperseguição deve abranger a vigilância contínua da vítima sem o seu consentimento ou autorização legal através das tecnologias da informação e da comunicação. Tal pode ocorrer através do tratamento dos dados pessoais da vítima, por exemplo através da usurpação de identidade ou da espionagem desses dados nas suas várias redes sociais ou plataformas de mensagens, nas suas mensagens de correio eletrónico e no telefone, roubando palavras‑passe ou pirateando os seus dispositivos para aceder aos seus espaços privados, através da instalação de aplicações de geolocalização, incluindo o chamado stalkerware, ou através do roubo dos seus dispositivos. Além disso, a perseguição deve abranger a monitorização das vítimas, sem o consentimento ou autorização dessa pessoa, através de dispositivos tecnológicos ligados através da Internet das Coisas, como os eletrodomésticos inteligentes. (21)Devem ser estabelecidas regras mínimas relativas a crimes de ciberassédio para impedir o lançamento de um ataque com terceiros ou a participação em tal ataque contra outra pessoa, disponibilizando a uma multiplicidade de utilizadores finais material ameaçador ou insultuoso. Tais ataques tão vastos, incluindo ataques coordenados em linha, podem transformar‑se em agressões fora de linha ou causar danos psicológicos significativos e, em casos extremos, levar ao suicídio da vítima. Muitas vezes visam importantes figuras (femininas) da política, do jornalismo ou outras pessoas bem conhecidas, mas também podem ocorrer em diferentes contextos, por exemplo, em campus ou escolas. Esta violência em linha deve ser combatida, em especial nos casos em que os ataques ocorrem em larga escala, por exemplo sob a forma de assédio por parte de um número significativo de pessoas.

(22)O aumento da utilização da Internet e das redes sociais conduziu, nos últimos anos, a um aumento acentuado do incitamento público à violência e ao ódio, nomeadamente com base no sexo ou no género. A partilha fácil, rápida e ampla do discurso de ódio através da palavra digital é reforçada pelo efeito de desinibição em linha, uma vez que o presumível anonimato na Internet e o sentimento de impunidade reduzem a inibição das pessoas para participar nesse discurso. As mulheres são frequentemente alvo de ódio sexista e misógino em linha, que pode transformar‑se em crimes de ódio fora de linha. Tal deve ser detetado numa fase precoce. A linguagem utilizada neste tipo de incitamento nem sempre se refere diretamente ao sexo ou género da(s) pessoa(s) visada(s), mas a motivação tendenciosa pode ser inferida do conteúdo geral ou do contexto do incitamento. (23)O crime de incitamento à violência e ao ódio em linha pressupõe que o incitamento não seja expresso num contexto puramente privado, mas sim publicamente através da utilização das tecnologias da informação e da comunicação. Por conseguinte, deve exigir a divulgação ao público, o que deve ser entendido como implicando a disponibilização, através das tecnologias da informação e da comunicação, de um determinado material de incitamento à violência ou ao ódio a um número potencialmente ilimitado de pessoas, ou seja, tornando o material facilmente acessível aos utilizadores em geral, sem exigir a intervenção da pessoa que forneceu o material, independentemente de essas pessoas acederem efetivamente à informação em causa. Desta forma, sempre que o acesso ao material exigir um registo ou uma admissão a um grupo de utilizadores, esse material só deve ser considerado difusão ao público nos casos em que os utilizadores que procuram o material são automaticamente registados ou admitidos, sem que haja uma decisão ou seleção humana que determine a quem se concede o acesso. Ao avaliar se o material pode ser considerado um incitamento ao ódio ou à violência, as autoridades competentes devem ter em conta os direitos fundamentais à liberdade de expressão consagrados no artigo 11.º da Carta. (24)As vítimas devem poder denunciar facilmente crimes de violência contra as mulheres ou de violência doméstica, sem serem sujeitas a vitimização secundária ou repetida. Para o efeito, os Estados‑Membros devem prever a possibilidade de apresentar queixas em linha ou através de outras tecnologias da informação e da comunicação para a denúncia de tais crimes. As vítimas de ciberviolência devem poder carregar materiais relacionados com a sua denúncia, tais como capturas de ecrã do comportamento violento alegado. (25)Em caso de violência doméstica e de violência contra as mulheres, especialmente quando cometidas por familiares próximos ou parceiros íntimos, as vítimas podem estar sob coação do infrator, de tal forma que receiam contactar as autoridades competentes, mesmo que a sua vida esteja em perigo. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem assegurar que as suas regras de confidencialidade não constituem um obstáculo para os profissionais relevantes, como os profissionais de saúde, comunicarem às autoridades competentes se tiverem motivos razoáveis para crer que a vida da vítima está em risco iminente de danos físicos graves. Do mesmo modo, os casos de violência contra as mulheres ou de violência doméstica que afetam as crianças muitas vezes apenas são detetados por terceiros que observam comportamentos irregulares ou danos físicos à criança. As crianças têm de ser eficazmente protegidas contra essas formas de violência e devem ser rapidamente tomadas medidas adequadas. Por conseguinte, os profissionais relevantes que entrem em contacto com crianças vítimas e potenciais vítimas, incluindo profissionais de saúde ou de educação, também não devem ser restringidos pela confidencialidade se tiverem motivos razoáveis para crer que foram cometidos atos de violência graves contra a criança, na aceção da presente diretiva, ou que são expectáveis outros atos graves. Caso os profissionais denunciem tais casos de violência, os Estados‑Membros devem assegurar que não sejam responsabilizados por violações da confidencialidade. (26)A fim de combater a não denúncia nos casos em que a vítima é uma criança, devem ser estabelecidos procedimentos de denúncia seguros e adaptados às crianças. Tal pode incluir inquéritos por parte das autoridades competentes numa linguagem simples e acessível. (27)Os atrasos no tratamento das queixas de violência contra as mulheres e de violência doméstica podem acarretar riscos específicos para as vítimas, uma vez que estas ainda podem estar em perigo imediato, uma vez que os infratores podem, muitas vezes, ser familiares próximos ou cônjuges. Por conseguinte, as autoridades competentes devem dispor de conhecimentos especializados suficientes e de instrumentos de investigação eficazes para investigar e reprimir esses crimes. (28)As vítimas de violência doméstica e de violência contra as mulheres necessitam normalmente de proteção imediata ou de apoio específico, por exemplo no caso de violência nas relações íntimas, em que a taxa de reincidência tende a ser elevada. Por conseguinte, deve ser realizada uma avaliação individual para identificar as necessidades de proteção da vítima após o primeiro contacto das autoridades competentes com a vítima ou logo que surja a suspeita de que a pessoa é vítima de violência contra as mulheres ou de violência doméstica. Tal pode ser feito antes da vítima ter formalmente denunciado um crime ou de forma proativa se um terceiro o denunciar. (29)Ao avaliar as necessidades de proteção e apoio da vítima, a principal preocupação deve ser a salvaguarda da segurança da vítima e a prestação de apoio personalizado, tendo em conta, entre outras questões, as circunstâncias individuais da vítima. Tais circunstâncias que requerem uma atenção especial podem incluir uma eventual gravidez da vítima, a sua dependência do infrator ou a relação com o infrator. (30)A fim de assegurar um apoio e uma proteção abrangentes às vítimas, todas as autoridades competentes e organismos relevantes, não se limitando às autoridades policiais e judiciais, devem participar na avaliação dos riscos para as vítimas e das medidas de apoio adequadas, com base em orientações claras emitidas pelos Estados‑Membros. Essas orientações devem incluir fatores a ter em conta na avaliação do risco decorrente do infrator ou suspeito, incluindo a consideração de que os suspeitos acusados de crimes de menor gravidade podem ser tão perigosos quanto os acusados de crimes mais graves, especialmente em casos de violência doméstica e perseguição. (31)Devido à sua vulnerabilidade à vitimização secundária e repetida, à intimidação e à retaliação, bem como ao facto de sofrerem danos emocionais que prejudicam o seu desenvolvimento, os filhos da vítima devem beneficiar das mesmas medidas de proteção concedidas à vítima. Outras pessoas a cargo da vítima, como os adultos com deficiência ou adultos mais velhos a cargo a quem a vítima presta cuidados, podem sofrer danos emocionais semelhantes, pelo que devem beneficiar das mesmas medidas de proteção. (32)As vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica necessitam frequentemente de apoio específico. Para garantir que recebem efetivamente ofertas de apoio, as autoridades competentes devem encaminhar as vítimas para os serviços de apoio adequados. Tal deve ser o caso, em especial, quando uma avaliação individual detetou necessidades de apoio específicas da vítima. Nesse caso, os serviços de apoio devem poder contactar a vítima mesmo sem o consentimento desta. Para o tratamento de dados pessoais conexos pelas autoridades competentes, os Estados‑Membros devem assegurar que este se baseia na legislação, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), lido em conjugação com o artigo 6.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Essa legislação deve incluir garantias adequadas em matéria de dados pessoais que respeitem a essência do direito à proteção de dados e prevejam medidas adequadas e específicas para salvaguardar os direitos fundamentais e os interesses das pessoas singulares. Sempre que as autoridades competentes transfiram os dados pessoais das vítimas para os serviços de apoio para encaminhamento das vítimas, devem assegurar que os dados transferidos se limitam ao necessário para informar os serviços das circunstâncias do caso, de modo a que as vítimas recebam o apoio e a proteção adequados. (33)Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade de decisões de interdição de emergência, de afastamento e de proteção, a fim de assegurar a proteção eficaz das vítimas e das pessoas a seu cargo. (34)Os Estados‑Membros devem assegurar que possam ser emitidas decisões de interdição de emergência em situações de perigo imediato, como as situações em que o dano seja iminente ou já se tenha materializado e seja provável que volte a ser infligido. (35)As decisões de proteção podem incluir proibir o infrator ou suspeito de aceder a determinadas localidades, de se aproximar da vítima ou da pessoa a seu cargo a uma distância inferior à prescrita ou contactá‑la, nomeadamente através da utilização de interfaces em linha, e de deter armas de fogo ou armas mortais, se necessário. (36)A fim de salvaguardar a eficácia das decisões de interdição de emergência, de afastamento e de proteção, as violações dessas decisões devem ser objeto de sanções. Essas sanções podem ser de natureza penal ou outra natureza jurídica e podem incluir penas de prisão, multas ou quaisquer outras sanções legais que sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas. (37)A apresentação de provas relativas ao comportamento sexual passado para pôr em causa a credibilidade e a falta de consentimento das vítimas em casos de violência sexual, em especial casos de violação, pode reforçar a perpetuação de estereótipos prejudiciais das vítimas e conduzir a uma vitimização repetida ou secundária. Por conseguinte, sem prejuízo dos direitos de defesa, nas investigações criminais e nos processos judiciais não devem ser permitidas perguntas, inquéritos e elementos de prova relativos ao comportamento sexual passado da vítima. (38)Tendo em conta a complexidade e a gravidade dos crimes de violência contra as mulheres e a violência doméstica, bem como as necessidades de apoio específicas das vítimas, os Estados‑Membros devem assegurar que os organismos designados prestam apoio adicional e garantem a prevenção desses crimes. Tendo em conta os seus conhecimentos especializados em matéria de discriminação em razão do sexo, os órgãos nacionais para a promoção da igualdade de tratamento, criados em conformidade com as Diretivas 2004/113/CE, 2006/54/CE e 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, estão bem colocados para desempenhar estas funções. Além disso, esses organismos devem ter legitimidade para agir em nome ou em apoio das vítimas de todas as formas de violência contra as mulheres ou de violência doméstica em processos judiciais, incluindo o pedido de indemnização e a remoção de conteúdos ilegais em linha, com a aprovação das vítimas. Tal deve incluir a possibilidade de agir em nome ou em apoio de várias vítimas em conjunto. Para que estes organismos possam desempenhar eficazmente as suas funções, os Estados‑Membros devem assegurar que lhes sejam disponibilizados recursos humanos e financeiros suficientes. (39)Certos crimes abrangidos pela presente diretiva implicam um risco acrescido de vitimização repetida, prolongada ou mesmo contínua. Esse risco ocorre especialmente em relação a crimes que envolvem a disponibilização de material resultante de determinados crimes de ciberviolência a uma multiplicidade de utilizadores finais, através das tecnologias da informação e da comunicação, tendo em conta a facilidade e a rapidez com que esse material pode ser distribuído em grande escala e as dificuldades que frequentemente existem quando se trata de remover esse material. Normalmente, este risco subsiste mesmo após uma condenação. Por conseguinte, a fim de salvaguardar eficazmente os direitos das vítimas desses crimes, os Estados‑Membros devem ser obrigados a tomar medidas adequadas com vista à remoção do material em questão. Tendo em conta que a remoção na fonte pode nem sempre ser exequível, por exemplo, devido a dificuldades jurídicas ou práticas relacionadas com a execução ou aplicação de uma decisão de remoção, os Estados‑Membros devem também ser autorizados a prever medidas para bloquear o acesso a esse material. (40)Essas medidas devem incluir, em especial, a atribuição de poderes às autoridades judiciais nacionais para emitirem decisões a solicitar aos prestadores de serviços intermediários que removam ou também bloqueiem o acesso a um ou mais elementos específicos do material em questão. Essas decisões deverão ser emitidas mediante um pedido suficientemente fundamentado e justificado da vítima. Tendo em conta a rapidez com que esse material pode ser disseminado em linha e o tempo que pode demorar a concluir o processo penal contra as pessoas suspeitas de terem cometido os crimes em causa, é necessário, para a proteção efetiva dos direitos das vítimas, prever a possibilidade de emitir, em determinadas condições, tais decisões através de medidas provisórias, mesmo antes da conclusão desse processo penal. (41)Tais medidas de remoção ou bloqueio, incluindo, em particular, essas decisões, são suscetíveis de afetar os direitos e interesses de outras partes além das vítimas, tais como as pessoas que fornecem o material, os prestadores de serviços intermediários cujos serviços podem ser utilizados e os utilizadores finais desses serviços, bem como o interesse geral. Por conseguinte, importa assegurar que essas decisões e outras medidas só possam ser tomadas de forma transparente e que sejam previstas salvaguardas adequadas, de modo a assegurar que se limitam ao necessário e proporcionado, que a segurança jurídica é assegurada, que todas as partes afetadas podem exercer o seu direito a um recurso judicial efetivo em conformidade com a legislação nacional, e que é alcançado um justo equilíbrio entre todos os direitos e interesses envolvidos, incluindo os direitos fundamentais de todas as partes em causa, em conformidade com a Carta. Uma ponderação cuidadosa de todos os direitos e interesses em causa numa base casuística é particularmente importante nos processos de medidas provisórias. Essas decisões devem, regra geral, ser dirigidas ao prestador de serviços intermediários específico que está em melhor posição para agir, nomeadamente para limitar eventuais efeitos negativos sobre a liberdade de expressão e de informação.

(42)As disposições da presente diretiva relativas às decisões e outras medidas para a remoção e o bloqueio do acesso ao material relevante não devem afetar as regras pertinentes contidas no Regulamento XX/YYYY [proposta de Regulamento Serviços Digitais]. Em especial, essas decisões devem respeitar a proibição de impor obrigações gerais de vigilância ou de apuramento ativo dos factos e os requisitos específicos desse regulamento em matéria de decisões de remoção de conteúdos ilegais em linha. (43)Tendo em conta a potencial importância do material que pode ser objeto de decisões ou outras medidas tomadas nos termos da presente diretiva no sentido de remover ou bloquear o acesso ao mesmo para efeitos de investigação ou repressão dos crimes em causa ao abrigo do direito penal, deverão ser tomadas as medidas necessárias para permitir que as autoridades competentes obtenham ou preservem esse material, se necessário. Essas medidas podem consistir, por exemplo, em exigir que os prestadores de serviços intermediários relevantes transmitam o material a essas autoridades ou que conservem o material durante um período limitado que não exceda o necessário. Tais medidas devem garantir a segurança do material, limitar‑se ao razoável e cumprir as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. (44)A fim de evitar a vitimização secundária, as vítimas devem poder obter uma indemnização no decurso do processo penal. A indemnização pelo infrator deve ser integral e não deve ser limitada por um limite máximo fixo. Deve abranger todos os danos e traumas sofridos pelas vítimas e os custos incorridos para gerir os danos, incluindo, nomeadamente, os custos de terapia, o impacto na situação laboral da vítima, a perda de rendimentos, os danos psicológicos e morais decorrentes da violação da dignidade. O montante da indemnização deve refletir o facto de as vítimas de violência doméstica poderem ter de interromper as suas vidas para procurar segurança, incluindo uma possível mudança de emprego, a procura de novas escolas para as crianças ou