POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 34/97 adoptada pelo Conselho em 22 de Julho de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 89/398/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (97/C 297/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE (4) dispõe que as disposições específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios constantes do seu anexo I serão estabelecidas por meio de directivas específicas;

Considerando que, até ao momento, foram adoptadas directivas específicas no referente às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição (5), aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (6), bem como aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (7); que se justifica em termos de saúde pública a adopção de disposições específicas, em conformidade com o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE, no que respeita aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos e aos alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas, referidos no anexo I da mesma directiva;

Considerando que, no caso dos grupos dos alimentos pobres em sódio, incluindo os sais dietéticos hipossódicos ou assódicos, e dos alimentos sem glúten, tais produtos poderão ser comercializados de modo adequado e controlados oficialmente de modo eficaz ao abrigo das disposições gerais da Directiva 89/398/CEE, desde que estejam definidas as condições de utilização de certos termos empregues para indicar as propriedades nutricionais específicas dos produtos;

Considera que a supressão destas categorias do anexo I da Directiva 89/398/CEE seria conforme com os esforços enviados para se evitar legislação desnecessariamente pormenorizada;

Considerando que não é certo existir um base adequada à adopção de disposições específicas aplicáveis ao grupo mencionado no ponto 9 do anexo I da Directiva 89/398/CEE, ou seja, o grupo dos alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos);

Considerando, por conseguinte, que antes de ser tomada uma decisão definitiva na matéria importa solicitar, entre outros, o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana;

Considerando que se mantém a possibilidade de harmonizar a nível comunitário as regras aplicáveis aos outros grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, no interesse da defesa do consumidor e da livre circulação desses géneros,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 89/398/CEE é alterada do seguinte modo:

1. São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 4ºA

As regras de utilização dos termos relativos:

- à redução do teor de sódio ou de sal (cloreto de sódio, sal de mesa) ou à sua ausência,

- à ausência de glúten

que poderão ser utilizados para descrever os produtos a que se refere o artigo 1º, serão adoptados nos termos do artigo 13º

Artigo 4ºB

Antes de . . . (*) e após consulta ao Comité Científico da Alimentação Humana, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a conveniência de se adoptarem disposições específicas aplicáveis aos alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbarções do metabolismo dos glúcidos (diabéticos).

Em função das conclusões desse relatório, a Comissão deverá quer, nos termos do artigo 13º, elaborar tais disposições específicas, quer apresentar, nos termos do artigo 100ºA do Tratado, propostas adequadas de alteração à presente directiva.

(*) Três anos após a data de publicação da presente directiva no Jornal das Comunidades Europeias.».

2. O nº 5 do artigo 9º passa a ter a seguinte redação:

«5. Antes de . . . (*) e, em seguida, de três em três anos, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo.

(*) Três anos após a data de publicação da presente directiva no Jornal das Comunidades Europeias.».

3. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

- Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão estabelecidas disposições específicas por meio de directivas específicas (1).

1. Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição

2. Alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens

3. Alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso

4. Alimentos dietéticos para fins medicinais específicos

5. Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas.

- Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão estabelecidas disposições específicas por meio de uma directiva específica (1), em função dos resultados do procedimento previsto no artigo 4ºB:

6. Alimentos para pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos).

(1) Fica assente que a presente directiva não afecta os produtos que já se encontrem à venda por ocasião da sua adopção.».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até . . . (8**). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Tais disposições deverão ser aplicadas de modo a:

- permitir, a partir de . . . (9**), o comércio dos produtos conformes com a presente directiva,

- proibir, a partir de . . . (10***), o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 108 de 16. 4. 1994, p. 17, e JO C 35 de 8. 2. 1996, p. 17.

(2) JO C 388 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1995 (JO C 287 de 30. 10. 1995, p. 108), posição comum do Conselho de 22 de Julho de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 186 de 30. 6. 1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/84/CE (JO L 48 de 19. 2. 1997, p. 20).

(5) Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (JO L 175 de 4. 7. 1991, p. 35). Directiva alterada pela Directiva 96/4/CE (JO L 49 de 28. 2. 1996, p. 12).

(6) Directiva 96/5/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 49 de 28. 2. 1996, p. 17).

(7) Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados sem dietas de restrição calórica para redução do peso (JO L 55 de 6. 3. 1996, p. 22).

(8**) Doze meses após a data de publicação da presente directiva no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(9***) Dezoito meses após a data de publicação da presente directiva no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 6 de Abril de 1994 (1), a Comissão apresentou uma proposta de directiva, baseada no artigo 100ºA do Tratado CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram parecer respectivamente em 11 de Outubro de 1995 (2) e em 6 de Julho de 1994 (3).

3. Em 29 de Janeiro de 1996 (4), a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta alterada.

4. Em 22 de Julho de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 189º do Tratado.

II. OBJECTIVO

Tendo em conta as conclusões da Presidência na sequência do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1992 em Edimburgo, no sentido de simplificar algumas directivas consideradas excessivamente pormenorizadas, e tendo em conta a experiência adquirida desde a adopção da directiva, a Comissão propôs essencialmente, na sua proposta alterada, limitar a cinco o número da categorias para as quais deverão ser adoptadas directivas específicas relativas aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial; além disso, previu as regras de utilização de certos termos para indicar uma propriedade nutricional específica.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. O Conselho tem vindo a analisar esta proposta ao longo dos úlitmos três anos, tendo o texto sido de uma forma geral consideravelmente reformulado durante os trabalhos.

Afastando-se da posição da Comissão, o Conselho formulou a sua posição comum tendo em conta, em vários pontos, as sugestões e preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu.

2. Assim, o Conselho retomou a alteração 4 (novo considerando) que estipula que a finalidade de harmonizar as disposições nacionais é, por um lado, a defesa do consumidor e, por outro, o respeito pela livre circulação (esta alteração foi igulamente retomada pelo Comissão).

3. No que se refere às alterações 15 e 16 (anexo I), o Conselho retomou apenas quatro categorias de géneros alimentícios, nomeadamente:

- fórmulas para lactentes e fórmulas de transição,

- alimentos à base de cereais e alimentos para bebés,

- géneros alimentícios detinados ao controlo do peso,

- alimentos dietéticos para fins medicinais.

4. O Conselho não pôde portanto aceitar a alteração 18 (em parte retomada pela Comissão) e a alteração sem número (não aceite pela Comissão), relativas às duas categorias de géneros alimentícios, nomeadamente:

- alimentos para pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos),

- alimentos sem glúten.

No que se refere à categoria dos alimentos destinados aos diabéticos (aceite pela Comissão), o Conselho teve em conta, em grande parte, as preocupações do Parlamento Europeu, ao convidar a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana, um relatório sobre a conveniência de se adotparem disposições específicas aplicáveis aos alimentos destinados aos diabéticos.

Em função das conclusões desse relatório, a Comissão poderá propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho a supressão desta categoria do anexo, ou adoptar uma directiva específica através de um procedimento de regulamentação.

No que diz respeito à categoria dos alimentos sem glúten, o Conselho, tendo em conta o objectivo de simplificação da legislação comunitária, não retomou essa categoria (esta parte não foi retomada pela Comissão). No entanto, o Conselho teve em conta uma parte dos desejos do Parlamento Europeu, ao prever disposições específicas sobre a rotulagem (artigo 4ºA) para os géneros alimentícios sem glúten e para os alimentos pobres em sódio (alteração 17, em princípio aceite pela Comissão e em parte aceite, em princípio, pelo Conselho).

5. No entanto, tendo em conta o aspecto da defesa do consumidor, o Conselho acrescentou uma categoria relativa aos alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas.

6. O Conselho pôde em princípio aceitar o conteúdo das alterações que, em relações aos géneros alimentícios destinados às crianças jovens, não introduzem substâncias nocivas (alterações 9, 10 e 15/16 em parte). Dado que os resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios estão já fixados por disposições específicas, o Conselho não considera adequado integrar essas referências na presente directiva (estas alterações não foram retomadas pela Comissão).

7. Aceitando embora em princípio a alteração relativa ao modus vivendi sobre as medidas de aplicação dos actos adoptados nos termos do procedimento do artigo 189ºB do Tratado (alteração 1), o Conselho considerou supérfluo incluir esta alteração no texto (a Comissão aceitou esta alteração).

8. No que se refere ao novo artigo 4º, que prevê que poderão ser aditados ao anexo I novos grupos de alimentos para fins nutricionais específicos (alteração 5), o Conselho considera esta alteração inadequada, visto a Comissão ter já essa possibilidade. Por outro lado, deve recordar-se que o aditamento de novas categorias não estaria em conformidade com a intenção manifestado pelo Conselho Europeu de simplificar a legislação neste domínio (a Comissão não retomou esta alteração).

9. No que diz respeito ao aditamento de um novo anexo I-A relativo aos requisitos autorizados (alteração 6), o Conselho considera que um dispositivo desse teor deverá eventualmente ser incorporado numa legislação mais adequada (a alteração não foi retomada pela Comissão).

10. Tendo retomado várias alterações do Parlamento Europeu, e tendo tido em conta outras preocupações do Parlamento Europeu, o Conselho considera ter encontrado uma solução globalmente equilibrada.

(1) JO C 108 de 16. 4. 1994, p. 17.

(2) JO C 287 de 30. 10. 1995, p. 104.

(3) JO C 388 de 31. 12. 1994, p. 1.

(4) JO C 35 de 8. 2. 1996, p. 17.