COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 88 final - SYN 383 
Bruxelas, 30.03.1994 
Proposta reexaminada de 
PI RECTI VA PQ ÇQNSEUHQ 
relativa à protecção dos jovens no trabalho 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 
EXPOSIÇÃO PC MOTIVOS 
INTRODUÇÃO 
A proposta inicial de directiva relativa à protecção dos jovens no trabalho1 foi apresentada 
ao Conselho em 18 de Março de 1992. Esta proposta contém as normas mínimas de 
protecção dos jovens com menos de 18 anos no trabalho. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Setembro de 1992. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 17 de Dezembro de 
1992. 
Em 15 de Fevereiro de 1993, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta alterada de 
directiva2. 
Em 23 de Novembro de 1993, o Conselho adoptou uma posição comum, que integra um 
determinado número de alterações do Parlamento Europeu, introduzidas na proposta 
alterada. 
O Parlamento Europeu examinou a posição comum, em segunda leitura, em 9 de Março 
de 1994, e aprovou-a mediante reserva de 20 alterações propostas. 
Na sua proposta alterada, a Comissão incluiu 7 alterações, total ou parcialmente. Trata-se 
das alterações n° 1, 3, 4, 13 (2), 16, 26 e 28. 
Alterações consideradas 
Alteração n° 1 
Novo considerando, com vista a que a Comunidade respeite os princípios 
enunciados nas convenções da OIT., em especial na Convenção n° 138. 
Comentário: 
A redacção do considerando é do mesmo teor que a do considerando análogo da 
directiva sobre "Organização do tempo de trabalho". 
Alteração n° 3 
Supressão do vigésimo segundo considerando relativo ao período transitório 
suplementar, em favor do Reino Unido, para a aplicação de determinadas 
disposições da directiva. 
J.O. n° C 84, de 4 de Abril de 1992. 
J.O. n° C 77, de 18 de Março de 1993. 
Comentário: 
Uma vez que este período transitório não é admitido para a aplicação das 
disposições relativas à duração semanal do trabalho das crianças, o termo "jovem" 
é suprimido e substituído pelo termo "adolescentes". 
Alteração n° 4 
Substituição da última parte da frase do n° 1 do artigo Io pela frase "não seja 
inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória a tempo inteiro e em 
nenhum caso inferior a 15 anos". 
Comentário: 
A alteração constitui uma precisão e uma clarificação necessárias relativamente 
à fixação da idade mínima de admissão ao trabalho ou ao emprego, que não pode 
ser inferior a 15 anos. 
Alteração n" 13 (última parte) 
Introdução, no n° 2 do artigo 8o, de uma limitação do tempo de trabalho (2 horas 
por dia, 12 horas por semana) dos adolescentes que ainda frequentam o ensino 
escolar. 
Comentário: 
Uma vez que o princípio de limitação do tempo de trabalho dos adolescentes é 
aceite, é introduzida uma nova disposição geral no n° 2 do artigo 8o. 
Alteração n° 16 
Restrição da possibilidade de derrogação à proibição do trabalho nocturno para os 
adolescentes prevista no n° 2 , alínea a), do artigo 9o 
Comentário: 
Tendo em vista delimitar melhor as possibilidades de derrogações, são 
introduzidas disposições com o objectivo de, por outro lado, definir a natureza das 
actividades abrangidas pela derrogação e, por outro, garantir que o trabalho 
nocturno seja efectuado, neste caso sob a vigilância de um trabalhador adulto. 
Alteração n° 26 
Introdução de uma clausula denominada de "não regressão" no artigo 16° - A 
(novo). 
Comentário: 
A redacção do artigo tem em conta disposições semelhantes já existentes noutras 
directivas. 
Alteração n° 28 
Supressão, no n° 1, alínea c), do artigo 18°, da autorização, em favor do Reino 
Unido, de um período de transição suplementar para a aplicação de determinadas 
disposições da directiva, período esse que poderia ser prolongado mediante 
determinadas condições. 
Comentário: 
O período de transição não é admitido para a aplicação das disposições relativas 
à duração semanal do trabalho das crianças. Em consequência, são retirados do 
artigo os termos: "o n° 1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 8o, no que 
respeita à disposição relativa à duração máxima semanal do trabalho". 
Por outro lado, e tendo em vista especificar que este período corresponde de facto 
ao prazo de que o Reino Unido precisa para adaptar o seu direito nacional à 
directiva, é suprimida a última parte da frase do n° 1, alínea c), do artigo 18°. 
Alterações não consideradas 
A Comissão pretende fazer as seguintes observações no atinente às alterações não 
consideradas. 
Alteração n° 6 
Os termos "e/ou após consulta dos parceiros sociais" devem ser introduzidos no 
n° 2, alínea b), artigo 4o, após a frase "desde que esse trabalho se realize em 
conformidade com as condições prescritas pela autoridade competente". 
Comentário: 
Compete aos Estados-membros determinar os mecanismos de elaboração das 
normas. No entanto, e no atinente à aplicação das disposições da directiva, a 
alínea a) do artigo 18° aplica-se expressamente aos parceiros sociais e o ponto de 
vista dos parceiros sociais é tido em conta no relatório que os Estados-membros 
apresentam à Comissão, previsto no n° 4 do artigo 18° 
Alteração n° 7 
Suprimir a possibilidade de autorizar a prestação de trabalhos leves, em relação 
a determinadas categorias de trabalhos, a partir da idade de 13 anos, na alínea c) 
do artigo 4o (2). 
Comentário: 
A alínea c) do artigo 4° (2), que fixa os 14 anos como a idade de acesso aos 
trabalhos leves, constitui um passo em frente em comparação com o nível de 
protecção inicialmente previsto. Este princípio deve admitir uma flexibilidade de 
adaptação em casos bem determinados pela legislação nacional. Para esse eleito, 
a idade de 13 anos constitui um limite socialmente aceitável. 
Alteração n" 8 
Introduzir uma referência aos artigos 6o, 7o. 10° e 12° da Directiva-quadro 
89/391/CEE 
Comentário: 
Na medida em que estes artigos se aplicam plenamente à protecção dos jovens no 
trabalho, a introdução da referência em questão não é necessária 
Alteração n" 10 
Precisão sobre os eventuais riscos, no que se refere as informações dadas por 
escrito aos representantes legais dos trabalhadores 
Comentário: 
A exigência da forma escrita pode constituir uma sobrecarga burocrática para as 
pequenas empresas e prejudicar a eficácia e a efectividade da própria informação 
Alteração n" 15 
Novo período horário de proibição do trabalho nocturno para as crianças com 
menos de 14 anos, entre as 20 e as 8 horas. 
Comentário: 
As crianças gozam de um período diário de descanso de 14 horas. O período 
horário de proibição previsto na Posição Comum (20h-6h), ligado à disposição 
anterior, responde de forma satisfatória à preocupação de protecção das crianças. 
Alteração n° 17 
Supressão, no n° 2, alínea b), do artigo 9o, da possibilidade de derrogação à 
proibição do trabalho nocturno (entre as 0 e as 4 horas) para a polícia e os 
hospitais. 
Comentário: 
Estas possibilidades respondem a exigências específicas de experiências 
profissionais nas actividades ao serviço do bem-estar público. 
Alteração n° 18 
Introdução de um novo parágrafo no artigo 9o segundo o qual, em caso de 
utilização das derrogações à proibição do trabalho nocturno, se prevê a vigilância 
por parte de um trabalhador adulto. 
Comentário: 
Está prevista uma vigilância adequada em caso de avaliação de risco no n° 4 do 
artigo 6o. 
Alteração n" 19(1) 
Supressão da possibilidade de flexibilizar o período mínimo de descanso semanal 
para as crianças em formação profissional ou que executam trabalhos leves. 
Comentário: 
É razoável uma certa flexibilidade, nomeadamente para os trabalhos de formação 
profissional ou trabalhos leves de serviços relacionados com o público. 
Alteração n° 20 
Supressão do n° 3 do artigo 10°, em que se prevê a interrupção dos períodos de 
descanso nos casos de períodos de trabalho fraccionados. 
Comentário: 
Este número refere-se a formas de trabalho bem específicas, cujo fraccionamento 
não prejudica a saúde e a segurança dos jovens, mas cuja existência poderia ser 
posta em causa pela supressão do número. 
Alteração n° 22 
Supressão, no n° 4 do artigo 10°, das possibilidades de derrogação aos períodos 
de descanso para trabalhos efectuados na polícia, agricultura, turismo e hotelaria, 
restauração ou similares. 
Comentário: 
Relativamente a este ponto, ver os comentários às alterações n° 17 e n° 20. 
Alteração n° 24 
Introdução de uma nova alínea no n° 5 do artigo 8o, garantindo aos jovens um 
subsídio de desemprego comparável ao concedido aos adultos. 
Comentário: 
Esta disposição ultrapassa o âmbito de acção da iniciativa comunitária. 
Alteração n° 27 
Substituição, non0 1, alínea b), do artigo 18o, do período de transição de três anos 
no que respeita à aplicação do artigo 12° (férias anuais), por um período máximo 
de dois anos. 
Comentário: 
O período de adaptação previsto é razoável e corresponde ao período previsto na 
directiva relativa à organização do tempo de trabalho. 
Alteração n° 34 
Extensão do regime de descanso anual a todas as categorias de crianças referidas 
no n° 2 do artigo 4°. 
Comentário: 
A categoria de crianças referida no n° 2, alínea a), do artigo 4o, é submetida a um 
regime autónomo no atinente às condições dè trabalho. Esse regime, a determinar 
pelos Estados-membros, está no entanto sujeito à condição de não prejudicar a 
assiduidade escolar das crianças (n° 2, alínea ii), do artigo 5o). 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à protecção dos jovens no trabalho 
POSIÇÃO COMUM 
Considerandos 1 a 3 PROPOSTA ALTERADA 
Inalterados 
Considerando 3-A (novo) 
Considerando que é conveniente ter em 
conta os princípios da organização 
internacional do trabalho em matéria de 
protecção dos jovens no trabalho, 
incluindo os relativos à idade mínima de 
admissão ao trabalho; 
Considerandos 4 a 21 Inalterados 
Considerando 22 
Considerando que a aplicação de certas 
disposições da presente directiva causa 
dificuldades especiais a um 
Estado-membro, devido ao seu sistema 
de protecção dos jovens no trabalho; 
que, por conseguinte, convém admitir 
que esse Estado-membro possa abster-se 
de pôr em aplicação as disposições em 
causa, durante um período apropriado. Considerando que a aplicação de certas 
disposições da presente directiva causa 
dificuldades especiais a um 
Estado-membro, devido ao seu sistema 
de protecção dos adolescentes no 
trabalho; que, por conseguinte, convém 
admitir que esse Estado-membro possa 
abster-se de pôr em aplicação as 
disposições em causa, durante um 
período apropriado. 
Artigo Io 
1. Os Estados-membros tomarão todas as 
medidas necessárias para proibir o 
trabalho infantil. 1. Os Estados-membros tomarão todas as 
medidas necessárias para proibir o 
trabalho infantil. 
Os Estados-membros assegurarão, nas 
condições previstas pela presente 
directiva, que a idade mínima de 
admissão ao emprego ou ao trabalho não 
seja inferior à idade em que cessa a 
escolaridade obrigatória a tempo inteiro 
imposta pela legislação nacional ou a 15 
anos. Os Estados-membros assegurarão, nas 
condições previstas pela presente 
directiva, que a idade mínima de 
admissão ao emprego ou ao trabalho não 
seja inferior à idade em que cessa a 
escolaridade obrigatória a tempo inteiro 
imposta pela legislação nacional, ou a 15 
anos. 
Essa idade não poderá nunca ser inferior 
a 15 anos. 
N°-2 
N°3 Inalterado 
Inalterado 
Artigos 2o a T Inalterados 
Artigo 8o 
N° 1 Inalterado 
2. Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para limitar o tempo 
de trabalho dos adolescentes a 8 horas 
por dia e a 40 horas por semana. 2. Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para limitar o tempo 
de trabalho dos adolescentes a 8 horas 
por dia e a 40 horas por semana. 
Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para que o tempo dè trabalho 
dos adolescentes submetidos à obrigação 
escolar não possa nunca prejudicar a sua 
aptidão para beneficiar do ensino 
facultado. 
N°3 
N°4 
N°5 Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Artigo 9o 
N° 1 
N°2 
a)Em sectores de actividade específicos, 
os Estados-membros poderão autorizar, 
por via legislativa ou regulamentar, o 
trabalho dos adolescentes durante o 
período de proibição do trabalho 
nocturno a que se refere a alínea b) do 
n° I. 
b) Nos casos em que se aplique o 
disposto na alínea a), é proibido o 
trabalho entre as 0 e as 4 horas. 
Todavia, os Estados-membros podem 
autorizar, por via legislativa ou 
regulamentar, o trabalho dos 
adolescentes durante o período de 
proibição do trabalho nocturno sempre 
que tal se justifique por razões objectivas 
e na condição de ser concedido aos 
adolescentes um descanso compensatório 
adequado e de não serem postos em 
causa os objectivos referidos na alínea b) 
do artigo Io, nos seguintes casos: 
— trabalhos efectuados nos sectores 
da navegação ou da pesca; 
— trabalhos efectuados nas forças 
armadas ou na polícia; 
— trabalhos efectuados em hospitais 
ou em estabelecimentos análogos; 
— participação em actividades de 
natureza cultural, artística, 
desportiva ou publicitária. Inalterado 
a)Em sectores de actividade específicos, 
nos quais o trabalho nocturno faz parte 
integrante da actividade, os 
Estados-membros poderão autorizar, por 
via legislativa ou regulamentar, o 
trabalho dos adolescentes durante o 
período de proibição do trabalho 
nocturno a que se refere a alínea b) do 
n° 1. 
Neste caso, o jovem deve trabalhar sob 
a vigilância de um trabalhador adulto. 
Inalterado 
10 
N° 3 Inalterado 
Artigos 10° a 16° Inalterados 
Artigo 16o-A (novo) 
Sem prejuízo do direito dos 
Estados-membros de criarem, tendo em 
conta a evolução da situação, disposições 
diferentes no âmbito da protecção dos 
jovens, desde que as exigências mínimas 
previstas na presente directiva sejam 
respeitadas, a aplicação da presente 
directiva não pode ter como 
consequência uma diminuição do nível 
geral de protecção dos jovens em vigor 
em cada Estado-membro. 
Artigo 17° Inalterado 
11 
Artigo 18° 
N° 
a) Os Estados-membros porão em 1. a) Inalterado 
vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar... ou 
garantirão que, o mais tardar nessa 
data, os parceiros sociais instituam, 
por acordo, as disposições 
necessárias, devendo os Estados-
-membros tomar todas as medidas 
necessárias para poderem, em 
qualquer momento, garantir os 
resultados impostos pela presente 
directiva. 
b) No entanto, os Estados-membros 
têm a possibilidade, no que respeita b)lnalterado 
à aplicação do artigo 12°, de aplicar 
um período de transição máximo de 
três anos a contar da data prevista na 
alínea a), desde que, durante esse 
período de transição: 
os jovens gozem do direito a ferias 
anuais de ties semanas, determinadas 
c remuneradas cm conformidade 
com as condições de obtenção c de 
concessão previstas nas legislações 
e/ou práticas nacionais, e 
o período de três semanas de férias 
anuais pagas não possa ser 
substituído por uma indemnização 
pecuniária, a menos que tenha sido 
posto termo à relação de trabalho. 
12 
c) Durante um período de quatro 
anos a contar da data referida na 
alínea a), o Reino Unido pode 
abster-se de aplicar on" 1. alínea bV 
primeiro parágrafo, do artigo 8°. no 
que respeita à disposição relativa à 
duração máxima semanal do 
trabalho, bem como o n° 2 do artigo 
8o e o n° 1 
artigo 9o alínea b), e o n° 2 do c) Durante um período de quatro 
anos a contar da data referida na 
alínea a), o Reino Unido pode 
abster-se de aplicar o n° 2 do artigo 
8o, bem como o n° 1, alínea b), e o 
n° 2 do artigo 9o. % 
A Comissão apresentará um relatório 
sobre os efeitos da presente 
disposição. A Comissão apresentará um relatório 
sobre os efeitos da presente 
disposição. 
O Conselho, deliberando nas 
condições previstas no Tratado, 
decide se o período acima referido 
deverá ser prolongado. 
d) Os Estados-membros 
informarão imediatamente do facto a 
Comissão. d) Inalterado 
N°2 
N°3 
N°4 
N°5 Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
13 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 88 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 04 
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ISBN 92-77-66641-2 
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