COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.06.1998 
COM(1998) 387 final 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA A UM REGULAMENTO TÉCNICO COMUM PARA OS 
REQUISITOS DE LIGAÇÃO APLICÁVEIS À LIGAÇÃO ÀS REDES 
TELEFÓNICAS COMUTADAS PUBLICAS (RTCP) ANALÓGICAS DE 
EQUIPAMENTOS TERMINAIS (COM EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS 
TERMINAIS PREPARADOS PARA O SERVIÇO TELEFÓNICO VOCAL EM 
CASOS JUSTIFICADOS) NOS QUAIS O ENDEREÇAMENTO NA REDE, CASO 
ESTEJA PREVISTO, SE FAZ ATRAVÉS DE SINALIZAÇÃO 
MULTIFREQUÊNCIAS BITONAL (DTMF) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comissão vem apresentar uma proposta de Decisão do Conselho relativa a um 
regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes 
telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com a 
exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos 
justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de 
sinalização multifrequências bitonal (DTMF). 
INTRODUÇÃO 
a) Contexto 
Os modem e as máquinas atendedoras representam um mercado considerável e 
em crescimento. Actualmente, estes dispositivos são aprovados com base em 
regulamentos nacionais em cada Estado-Membro, o que representa custos 
substanciais e atrasos na comercialização para o fabricante. Dada a fragmentação 
do regime de aprovação, uma boa parte das vendas de modem corresponde a 
produtos de mercado "cinzentos", que não foram aprovados mas funcionam, com 
origem essencialmente na América do Norte e no Extremo Oriente, sendo 
vendidos, por exemplo, através de serviços de vendas pelo correio. Os produtos 
dos fabricantes europeus são, em geral, aprovados. 
A aplicação da Directiva 98/13/CE a este tipo de equipamentos proporcionará um 
processo único de aprovação de tipo na Comunidade. Esta directiva prevê a livre 
circulação e entrada em serviço de equipamentos que cumpram os regulamentos 
técnicos comuns (RTC). Estes RTC fazem referência a normas europeias 
produzidas pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações no 
âmbito de um mandato emitido pela Comissão. Ao mandatar o ETSI para a tarefa 
de elaboração destas normas, a Comissão adopta uma declaração relativa ao 
âmbito após consulta dos Estados-Membros. A adopção de um RTC conduz a 
uma redução substancial dos custos de aprovação, nomeadamente para os nossos 
fabricantes europeus. Espera-se poder eliminar o mercado cinzento. O RTC 
conduzirá também rapidamente a um processo único de aprovação de tipo para 
telefones normais. 
b) Historial 
Em 30 de Junho de 1994, a Comissão, nos termos do n° 2 do artigo 6o da 
Directiva 91/263/CEE e após consulta do Comité de regulamentação (Comité de 
Aprovação de Equipamentos Terminais, ou ACTE), determinou ser necessário 
um regulamento técnico comum (RTC) para os equipamentos que podem ser 
ligados a todas as redes telefónicas na Comunidade, mas que não se destinam à 
realização de chamadas vocais normais. A declaração associada relativa ao 
âmbito, alterada pelo ACTE em 16 de Fevereiro de 1995, foi transmitida ao ETSI 
(Anexo I), que deu início ao desenvolvimento da correspondente norma 
harmonizada (denominada pelo ETSI base técnica de regulamento #21 ou TBR 
21), que aplica os requisitos essenciais referidos nas alíneas c) a f) do artigo 4o da 
Directiva 91/263/CEE. 
No caso da TBR 21, os trabalhos tiveram início no ETSI em Julho de 1994, altura 
em que foi criada uma tarefa. Só em Dezembro de 1997 foi finalmente adoptada a 
TBR. Esta TBR foi publicada em Fevereiro de 1998. 
A TBR foi primeiramente submetida a votação pelas organizações nacionais de 
normalização em Junho de 1996, para adopção como norma europeia. Cinco 
Estados-Membros, que constituíram uma minoria de bloqueio, votaram contra a 
adopção da TBR 21 do ETSI. Foi necessário mais de um ano, de Agosto de 1996, 
altura em que foi conhecido o resultado da primeira votação, a Outubro de 1997, 
para se acordar uma segunda votação da TBR 21. 
Dado que o assunto era muito delicado e devia evitar-se uma segunda votação 
negativa, a Comissão, após debate com o ACTE, elaborou um documento político 
("A via a seguir"). Este documento foi aprovado pelos chefes das delegações 
numa reunião especial do ACTE em 16 de Setembro de 1997. 
Subsequentemente, a TBR 21 foi adoptada pelo ETSI em Dezembro de 1997 com 
um novo preâmbulo e publicada em Fevereiro de 1998. 
Com o objectivo de tornar obrigatória a norma harmonizada através de um 
regulamento técnico comum, a Comissão convocou nova reunião especial do 
ACTE no dia 10 de Fevereiro de 1998, na qual apresentou um projecto de decisão 
da Comissão. Foram introduzidas algumas alterações no texto da Comissão para 
dissipar as reticências que ainda existiam por parte de alguns Estados-Membros. 
Nessa reunião, Portugal colocou reservas a este projecto de decisão. 
A Comissão pediu então formalmente o parecer do ACTE através de 
procedimento escrito. Embora nenhum Estado-Membro exprimisse parecer 
desfavorável, não houve maioria qualificada no ACTE para apoiar a medida, dado 
que 4 Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Espanha e Portugal) se abstiveram, 
enquanto a Itália não emitiu parecer (Anexo Ë). 
c) Proposta 
Como o Comité não emitiu parecer, a Comissão vem apresentar ao Conselho uma 
proposta relacionada com a medida a tomar em conformidade com o n° 3 do 
artigo 29° da Directiva 98/13/EC. 
Dado que nenhum Estado-Membro exprimiu parecer desfavorável sobre a 
medida, a Comissão propõe que o Conselho adopte a medida que foi já 
longamente discutida com os Estados-Membros na reunião de 10 de Fevereiro de 
1998. 
ANEXO 1 
DECLARAÇÃO RELATIVA AO ÂMBITO 
TITULO DA TBR 
Requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas 
(RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com a exclusão de equipamentos 
terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o 
endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização 
multifrequências bitonal (DTMF). 
DECLARAÇÃO RELATIVA AO ÂMBITO 
Esta Base Técnica de Regulamento (TBR) especifica as características técnicas 
(requisitos de interface eléctrica e mecânica e protocolo de controlo do acesso) que, nos 
termos das alíneas d) e f) do artigo 4o da Directiva 91/263/CEE, devem ser apresentadas 
por um único equipamento terminal (ET) que: 
a) se destina a aprovação pan-europeia e 
b) pode realizar o acesso através de dois condutores a uma linha da rede telefónica 
comutada pública (RTCP) analógica no ponto terminal da rede (PTR), mas 
c) não seja ET preparado para o serviço telefónico vocal em casos justificados, como 
especificado na alínea g) do artigo 4o da Directiva 91/263/CEE. 
O objectivo desta TBR é garantir que não haja efeitos nocivos para a rede pública e que a 
rede e o terminal interfuncionem de modo que as chamadas possam ser encaminhadas 
com êxito através da rede, mas sem qualquer garantia de interoperabilidade terminal-
terminal. Nesta TBR não há requisitos abrangidos pela alínea g) do artigo 4o da Directiva 
91/263/CEE. 
Esta TBR abrange os ET que podem estabelecer uma chamada através de circuitos 
comutados usando sinalização multifrequências bitonal (DTMF) e/ou receber uma 
chamada de entrada através de circuitos comutados. Outros métodos de sinalização 
(como o desligamento da linha), caso estejam previstos no terminal e se destinem a 
utilização em alguns países europeus, estão sujeitos a regulamentos nacionais pertinentes, 
para além desta TBR, no que se refere à característica em causa. Do mesmo modo, a 
sinalização relativa a características suplementares (como registo de rechamada, recepção 
de impulsos de contagem provenientes da rede), caso esteja prevista no terminal e se 
destine a utilização em alguns países europeus, está sujeita à regulamentação nacional 
pertinente. 
Para cada requisito constante desta TBR está previsto um ensaio, que inclui métodos de 
medição. Os requisitos são aplicáveis na interface do ET que se liga directamente (por 
meios galvânicos) à RTCP através de um ponto terminal da rede. O ET pode ser 
estimulado, na realização do ensaio, por equipamento suplementar, se necessário. 
Esta TBR especifica as disposições de ligação (ficha ou tomada, à escolha do fornecedor) 
que o ET deve oferecer. Pode ser necessário um adaptador entre o terminal e o ponto 
terminal da rede nacional existente em determinados países. Este adaptador não é 
abrangido por esta TBR. 
4 
Caso o estabelecimento ou a recepção de chamadas pelo ET seja provocado ou de algum 
modo controlado por outro equipamento externo em relação ao ET, este deve ainda poder 
satisfazer os requisitos essenciais previstos nas alíneas d) e f) do artigo 4o na interface 
com a rede pública. Esta TBR exige que o fabricante ou fornecedor do ET declare as 
condições a que obedecem esses dispositivos externos, para evitar que a sua utilização 
provoque o não cumprimento pelo ET dos requisitos essenciais. 
NOTAS PARA ORIENTAÇÃO DO ETSI: 
/. QUESTÕES GERAIS 
Esta TBR deve proporcionar um conjunto básico de requisitos comuns que permitam a 
ligação de terminais não vocais, através do ponto terminal da rede, às RTCP analógicas 
existentes em toda a Europa. 
Existe uma semelhança de base nos requisitos técnicos nacionais de acesso às RTCP, 
quando se analisa o interfuncionamento que é essencial para o estabelecimento de uma 
chamada de ou para um único terminal (embora a rede possa oferecer recursos 
suplementares mais avançados). Há diversos equipamentos terminais (modem, 
telecopiadores, etc.) que não estão preparados para um serviço em casos justificados, 
como a telefonia vocal, pelo que a aprovação destes equipamentos deve ser possível 
através do cumprimento dos requisitos essenciais de acesso constantes desta TBR. 
Grandes 
diferenças 
nacionais 
Acessos 
nacionais 
(artigos 
4*e)ef» 
grandes 
diferenças 
nacionais 1 
K 
i 
1 desligamento da linha 1 
1 
J 
1 
1 
1 
1 Condições de 
alimentação 
i 
_ i. -
i 
i 
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1 TBR 1 
1 1 
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I < 1 
. i .! 1 1 
1 1 | 
1 1 | 
sinalizacao MF i possibilidade 
de requisitos 
de acesso 
harmonizados 
Pequenas 
diferenças 
nacionais 
\ 
NET 4 
O diagrama mostra como uma TBR para terminais com características como baixo 
consumo e sinalização MF pode identificar uma possibilidade de requisitos de acesso 
harmonizados evitando áreas em que existem grandes diferenças nacionais. Esta 
abordagem mostra que é possível haver harmonização com os requisitos existentes, sem 
necessidade de harmonizar o conteúdo da NET 4 ou dos requisitos nacionais respeitantes 
aos telefones. 
Esta abordagem não significa que a NET 4 esteja incorrecta. Em cada país, a NET 4 e os 
requisitos nacionais aplicáveis aos telefones cobriram uma gama de terminais maior do 
que a gama coberta pela TBR. Poderão continuar a ser aprovados terminais à escala 
nacional com base nestes requisitos essenciais nacionais, como alternativa à aprovação 
com base na TBR. No entanto, a aprovação com base na TBR permitirá a ligação, 
eventualmente através de adaptador adequado, à escala pan-europeia, dado que os 
requisitos constantes da TBR são os essenciais para uma aprovação pan-europeia. 
2, CONECTORES E ADAPTADORES 
Os conectores físicos diferem de país para país. Considera-se que esta dificuldade pode 
ser resolvida especificando um conector definido (ficha ou tomada, à escolha do 
fornecedor), como parte dos requisitos da TBR, que pode ser usado com um adaptador 
adequado entre o equipamento terminal e o ponto terminal da rede nacional existente em 
cada país, se necessário. Dada a sua adequação para interfaces analógicas e a sua 
utilização já verificável em diversos países europeus, propõe-se o tipo de conector RJ 
11/12, mas o ETSI pode estudar outras alternativas. 
A vantagem de um conector harmonizado é limitar os tipos de adaptadores necessários 
em cada país. O adaptador deve ser um dispositivo puramente mecânico, com uma ficha 
ou tomada num extremo e uma ficha nacional no outro. No entanto, em alguns países, 
poderão tornar-se necessárias disposições mais complexas, como nos casos em que os 
impulsos de contagem das chamadas têm de ser filtrados para evitar perturbações na 
banda vocal. Estas disposições podem ser respeitadas por adaptadores especiais ou por 
componentes externos (ou seja, que não fazem parte dos equipamentos terminais 
abrangidos por esta TBR ou do adaptador físico simples). 
3. SINALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DE CHAMADAS 
Para o estabelecimento de chamadas, só um tipo de sinalização é abrangido por esta 
TBR, ou seja, a sinalização DTMF. O ETSI deve tomar em conta eventuais atrasos nas 
redes na oferta da marcação tonal. 
É sabido que em algumas zonas da Europa os utilizadores ainda não dispõem deste tipo 
de sinalização em todos os pontos terminais da rede. Outros sistemas de sinalização, 
como a sinalização de desligamento da linha, caso esteja prevista no terminal e anunciada 
pelo fornecedor para utilização em determinados países europeus, necessitam de uma 
aprovação nacional respeitante a essa característica, para além da conformidade com esta 
TBR. Tais terminais poderão hoje tentar uma ou mais marcas de aprovação nacionais, 
para além da marcação CE integral1. Esta TBR exige que os fornecedores de terminais 
preparados para a sinalização de desligamento da linha indiquem, numa declaração 
incluída nas instruções para o utilizador dos terminais: 
a) os países para os quais está prevista a utilização da característica de sinalização de 
desligamento da linha 
b) que a utilização desta característica noutros países pode ser proibida pela 
regulamentação nacional de aprovação. 
As marcações CE integrais são apresentadas no n° 12 do artigo 1 Io da Directiva 93/68/CEE, que altera 
o Anexo VI da Directiva 91/263/CEE. 
A sinaliza9ão de características suplementares (registo de rechamada, recep9ão dos 
impulsos de contagem provenientes da rede), caso esteja prevista no terminal e anunciada 
pelo fornecedor como destinada a utiliza9ão em determinados países europeus, pode 
exigir uma aprova9ão nacional respeitante a essa característica, para além da 
conformidade com esta TBR. 
No que respeita à sinaliza9ão do controlo do supressor de eco, caso esteja prevista no 
terminal, o ACTE considerou que o terminal não deve ser sujeito a qualquer 
regulamenta9ão desta característica. 
4. UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS EM PARALELO 
Os requisitos constantes desta TBR são aplicáveis a um único equipamento terminal ou a 
cada porto de liga9ão à rede de um equipamento terminal multilinhas que não se destine a 
servir de suporte ao servÍ90 de telefonia vocal, como um comutador de dados ou um 
modem multilinhas. 
É a nível nacional que se decide se a RTCP aceitará a liga9ão de outros equipamentos 
terminais ao ponto terminal da rede, para além de um equipamento terminal que cumpra 
o disposto nesta TBR. 
Seria útil que o ETSI elaborasse uma ETR que incluísse um método comum de descrÍ9ão 
das liga9Ões em série e em paralelo dos terminais. Haveria uma explica9ão do tratamento 
e do cálculo de uma medida para a capacidade de uni terminal no que respeita a 
opera9ões em paralelo, como seja uma unidade de liga9ão em paralelo (ULP). A ETR 
poderá ainda identificar os factores que afectam o servi90 de telefonia vocal quando um 
equipamento terminal conforme com esta TBR é ligado a um ponto terminal da rede em 
paralelo com um telefone (ou outro equipamento terminal preparado para o servi90 de 
telefonia vocal). 
Esta abordagem permite que o fornecedor declare se assim o entender, se o terminal vai 
além dos requisitos da TBR aplicáveis a um único equipamento terminal. Nesse caso, 
poderá ser usada a metodologia da ETR para orienta9ão das entidades reguladoras 
nacionais, dos reguladores das redes e dos utilizadores quanto aos efeitos do terminal em 
determinadas configura9Ões em série ou em paralelo, incluindo configura9Ões preparadas 
para o servÍ90 de telefonia vocal. 
5. REQUISITOS ESSENCIAIS 
Esta TBR deve ter em conta as possibilidades técnicas modernas, pelo que nenhum dos 
requisitos específicos de telecomunica9ões constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 4o 
da Directiva 91/263/CEE é abrangido por esta TBR. Para questões de segurada e 
compatibilidade electromagnética, deve ser feita referência às Directivas Baixa Tensão e 
Compatibilidade Electromagnética. 
6. ELEMENTO SUPLEMENTAR 
Não foi ainda confirmado que as tentativas de repetÍ9ão automática de chamadas sejam 
uma fonte de potenciais danos na RTCP na acep9ão da alínea d) do artigo 4o da directiva. 
Até esta questão ser decidida pelo ACTE, sugere-se que o ETSI defina um parâmetro 
simples para controlar o intervalo entre tentativas de chamadas iniciadas 
automaticamente no próprio equipamento terminal. 
7. COOPERAÇÃO 
O ETSI é convidado a cooperar com o TRAC no eventual aperfeÍ9oamento da presente 
declara9ão relativa ao âmbito, caso necessário. 

ANEXO 2 
PARECER DO ACTE 
Belgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grecia 
Espanha 
Fran9a 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Paises Baixos 
Austria 
Portugal 
Finlandia 
Suecia 
Reino Unido vt*z£ *' l'i*^Yi / ' >I"V^ 
5 
3 
10 
5 
8 
10 
3 
10 
2 
5 
4 
5 
3 
4 
10 
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-Vffi-*'-; ResuItadov 
"* O parecer favorável exige um valor numérico igual ou superior a 62. 
9 

PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO de... de 199.. 
relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à 
ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos 
terminais (com exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço 
telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso 
esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF) 
(Texto relevante para o EEE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de 
Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos 
equipamentos das esta9ões terrestres de comunicação via satélite, incluindo o 
reconhecimento mútuo da sua conformidade1, nomeadamente o n° 2, segundo travessão, 
do seu artigo 7o, 
Considerando que a Comissão identificou o tipo de equipamento terminal para o qual é 
necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declara9ão 
relativa ao âmbito; 
Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas, ou 
partes destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em 
regulamentos técnicos comuns; 
Considerando que se registaram progressos técnicos contínuos nas redes telefónicas 
públicas nacionais durante o século XX e que, dado estes progressos serem inicialmente 
realizados de forma independente, persistirão importantes diferen9as técnicas, durante 
algum tempo, entre as várias redes; 
Considerando que existem diferenças técnicas nas RTCP e que as mais importantes são 
descritas nas recomenda9ões publicadas no guia EG 201 121 do ETSI; 
Considerando que estas recomenda9ões são de aplicação facultativa e podem conter 
informações úteis para o fabricante; 
Considerando que os organismos notificados devem, consequentemente, assegurar que os 
fabricantes tomem conhecimento das recomendações aplicáveis respeitantes aos 
requisitos específicos de determinadas redes; 
Considerando que deve ser possível continuar a aprovar equipamentos terminais com 
base na regulamentação nacional durante um período de transição; 
JOn°L74de 12.03.1998, p.l. 
10 
Considerando que os fabricantes devem associar um aviso a todos os produtos aprovados 
nos termos da presente decisão; que os fabricantes devem apresentar uma declara9ão de 
compatibilidade com a rede; que os organismos notificados devem assegurar que os 
fabricantes tomem conhecimento destas obriga9Ões; que os organismos notificados 
devem informar os outros organismos notificados das declara9ões de compatibilidade 
com a rede, sempre que a aprova9ão seja concedida nos termos da presente decisão; 
Considerando que os equipamentos abrangidos pela presente decisão que tenham sido 
aprovados nos termos de regulamenta9ão nacional antes do final do período de transÍ9ão 
poderão continuar a ser colocados nesse mercado nacional e postos em servÍ9o; 
Considerando que o ACTE não emitiu parecer sobre o regulamento técnico comum 
previsto na presente decisão; que, consequentemente e em conformidade com o n° 4 do 
artigo 15°, a Comissão apresentou ao Conselho a presente proposta relativa à medida a 
adoptar; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos destinados a liga9ão, enquanto 
terminais únicos, através de acesso por dois condutores a uma linha da RTCP 
analógica no ponto terminal da rede e que são abrangidos pela norma 
harmonizada identificada no n° 1 do artigo 2°. 
2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os 
requisitos de liga9ão aplicáveis aos equipamentos terminais das RTCP referidos 
no n° 1. A presente decisão não abrange os requisitos respeitantes ao 
interfuncionamento dos equipamentos terminais através da rede pública de 
telecomunica9Ões, conforme especificado na alínea g) do artigo 5° da Directiva 
98/13/CE. 
Artigo 2° 
1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo 
competente organismo de normaliza9ão que aplica, no seu âmbito, os requisitos 
essenciais referidos nas alíneas d) e f) do artigo 5° da Directiva 98/13/CE. A 
referência à norma vem indicada no Anexo I. 
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão os 
regulamentos técnicos comuns referidos no n° 1, os requisitos essenciais referidos 
nas alíneas a) e b) do artigo 5° da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras 
directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE2 e 89/336/CEE3 do 
Conselho. 
2 JO n°L 77 de 26.03.1973, p. 29. 
3 JO n° L 139 de 23.05.1989, p. 19. 
11 
Artigo 3° 
1. Os organismos notificados designados para a realiza9ão dos procedimentos 
referidos no artigo 10° da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a 
utiliza9ão, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n° 1 do 
artigo 1° da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida 
no n° 1 do artigo 2°. 
2. Os organismos notificados assegurarão que: 
a) os fabricantes ou outros requerentes de aprova9Ões tomem conhecimento 
das recomenda9Ões incluídas no Guia EG 201 121 do ETSI, incluindo 
eventuais altera9ões, e 
b) os fabricantes tomem conhecimento de que devem associar um aviso na 
forma apresentada no Anexo II a todos os produtos aprovados nos termos 
da presente decisão e, 
c) os fabricantes apresentem também as declara9ões de compatibilidade com 
a rede na forma apresentada no Anexo III. 
3. Os organismos notificados informarão os outros organismos notificados das 
declara9ões de compatibilidade com a rede apresentadas aquando da concessão de 
aprova9ão nos termos da presente decisão. 
Artigo 4° 
1. Os equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no n° 1 do artigo 
2° podem continuar a ser aprovados nos termos das regulamenta9ões nacionais de 
aprova9ão de tipo por um período de 15 meses após a entrada em vigor da 
presente decisão. 
2. Os equipamentos terminais aprovados nos termos das referidas regulamenta9ões 
nacionais de aprova9ão de tipo podem continuar a ser colocados no mercado e 
postos em servÍ90. 
Artigo 5° 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, de 199.. 
Pelo Conselho, 
/assinatura/ 
O Presidente 
12 

ANEXO I 
Referência à norma harmonizada aplicável 
A norma harmonizada a que se refere o artigo 2o da Decisão é a seguinte: 
"Requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas 
(RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com exclusão de 
equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos 
justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz 
através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF) 
ETSI 
Instituto Europeu de Normalização das Telecomunica9ões 
Secretariado do ETSI 
TBR21 [Janeiro de 1998] 
(com exclusão do preâmbulo) 
INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES 
O Instituto Europeu de Normaliza9ão das Telecomunica9Ões é reconhecido nos termos da 
Directiva 83/189/CEE do Conselho. 
A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido 
nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE do Conselho. 
O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de: 
Instituto Europeu de Normaliza9ão Comissão Europeia 
das Telecomunica9Ões DG XIII/A/2 - (BU 31, 
1/7) 
650 Route des Lucioles Rue de la Loi/Wetstraat 200, 
F-06921 Sophia Antipolis Cedex - FRANÇA B-1049 Bruxelas 
ou de qualquer outra organiza9ão responsável pela disponibiliza9ão de normas do ETSI. 
Pode obter-se uma lista destas organiza9ões no endere90 www.ispo.cec.be da Internet. 
13 
ANEXO II 
Texto do aviso que os fabricantes devem associar aos produtos aprovados 
nos termos da presente decisão 
"Este equipamento foi aprovado para liga9ão pan-europeia de um único terminal à 
rede telefónica comutada pública (RTCP) nos termos da [Decisão da Comissão 
"CTR 21"]. No entanto, devido às diferen9as existentes entre as RTCP 
estabelecidas nos diversos países, a aprova9ão não garante incondicionalmente, 
por si só, um funcionamento correcto em todos os pontos terminais da rede da 
RTCP. 
Caso surjam problemas, deve entrar-se em contacto, em primeiro lugar, com o 
fornecedor do equipamento." 
Nota: O fabricante deve assegurar que o vendedor e o utilizador do equipamento sejam 
claramente informados dos elementos acima através da embalagem e/ou dos manuais de 
utilizador [ou de outras formas de instruções para os utilizadores]. 
14 
ANEXO III 
Declaração de compatibilidade com a rede a apresentar pelo fabricante ao 
organismo notificado e ao vendedor 
Esta declaração indicará as redes com as quais está previsto o funcionamento do 
equipamento, bem como eventuais redes notificadas com as quais o equipamento 
possa ter problemas de interfuncionamento. 
Declaração de compatibilidade com a rede a apresentar pelo fabricante ao 
utilizador 
Esta declaração indicará as redes com as quais está previsto o funcionamento do 
equipamento e eventuais redes notificadas com as quais o equipamento possa ter 
problemas no interfuncionamento. O fabricante deve ainda associar uma 
declara9ão que indique claramente os casos em que a compatibilidade com a rede 
depende de parâmetros físicos e lógicos comutáveis. O fabricante aconselhará 
ainda o utilizador a entrar em contacto com o vendedor caso pretenda utilizar o 
equipamento noutra rede. 
15 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 387 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 16 10 06 
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ISBN 92-78-37353-2 
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L-2985 Luxemburgo 
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