Comunicação ao Conselho Sobre a estratégia económica a médio prazo da Roménia

Comunicação ao Conselho

Sobre a estratégia económica a médio prazo da Roménia 1. Introdução

Em 13 de Outubro de 1999, na Apreciação de conjunto relativa aos progressos realizados relativamente à adesão por parte dos países candidatos, a Comissão recomendava que, no caso da Roménia, as negociações respeitantes à adesão apenas tivessem início quando estivessem satisfeitas determinadas condições. Para além da questão das instituições de apoio à infância, a Comissão propunha que o início de negociações com a Roménia "dependesse de uma nova avaliação da situação económica antes do início formal das negociações, na expectativa da adopção das medidas adequadas para abordar a situação macroeconómica".

Em Dezembro de 1999, na cimeira de Helsínquia, o Conselho Europeu decidiu convidar a Roménia a dar início às negociações de adesão. Nas conclusões da Presidência referia-se que "verifica-se que alguns candidatos não estão em condições de preencher todos os critérios de Copenhaga a médio prazo. É intenção da Comissão informar o Conselho, no início de 2000, sobre os progressos alcançados por alguns Estados candidatos no cumprimento dos critérios económicos de Copenhaga".

No âmbito de contactos subsequentes com o Governo romeno, a Comissão explicou que uma avaliação positiva do compromisso da Roménia no sentido de adoptar medidas activas para resolver os problemas macroeconómicos se deveria basear nos progressos alcançados em dois domínios: a) a prossecução da implementação com êxito dos actuais programas de ajustamento a curto prazo acordados com o Fundo Monetário Internacional e com o Banco Mundial, bem como com a UE e b) concepção de uma estratégia económica a médio prazo (EEMP) orientada para a adesão à UE e aprovada pelas autoridades romenas, em estreita cooperação com a Comissão Europeia e com as instituições financeiras internacionais.

No contexto do processo de adesão à UE, o objectivo da EEMP consiste em comprometer as autoridades a empreenderem as reformas necessárias, que contribuiriam para criar as fundações micro e macroeconómicas necessárias à retoma de um crescimento sustentável e que permitissem satisfazer a médio prazo os critérios económicos de Copenhaga.

A estratégia económica a médio prazo foi adoptada pelo Governo em 16 de Março de 2000, tendo contado com o apoio de todos os partidos políticos, do Governo e do Presidente da Roménia. Foi reforçada por um plano de acção mais pormenorizado, adoptado pelo Governo no final de Maio de 2000.

No processo de elaboração da EMMP e do plano de acção por parte das Autoridades romenas, os serviços da Comissão, em estreita cooperação com os funcionários do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, forneceu o seu aconselhamento técnico, nomeadamente através de observações conjuntas aos sucessivos projectos da estratégia e do plano de acção.

No Conselho Assuntos Gerais de 20 de Março de 2000, a Comissão apresentou um relatório intercalar e informou o Conselho de que apresentaria uma apreciação da EEMP uma vez que as medidas de execução (isto é, o plano de acção) estivessem concluídas. A presente comunicação consubstancia este compromisso e nela se retraça sucintamente a evolução que conduziu à elaboração da EMMP e do plano de acção, apresenta uma avaliação de ambos os documentos e sublinha as questões essenciais para o futuro, nomeadamente a forma como deve ser controlada a execução da EEMP e do plano de acção.

2. A estratégia económica a médio prazo e o plano de acção. Descrição e apreciação.

A estratégia económica a médio prazo e o plano de acção constituem documentos complementares, tendo ambos sido adoptados pelo Governo. O documento respeitante à EEMP estabelece as orientações estratégicas muito gerais e foi elaborado em cooperação com representantes dos partidos políticos, dos sindicatos, de associações de entidades patronais e outros representantes da sociedade civil (incluindo igrejas e federações sectoriais). Na altura em que a EEMP foi adoptada pelo Governo, em 16 de Março, o Presidente da Roménia, o Primeiro Ministro e os líderes dos 16 principais partidos políticos adoptaram uma declaração política na qual reafirmavam o seu apoio à adesão à União Europeia e asseguravam o seu apoio à aplicação dos princípios contidos na EEMP na qualidade de elemento fundamental dos esforços de adesão do país à UE.

O documento faz uma análise aprofundada da actual situação da economia e identifica as principais debilidades estruturais, institucionais e macroeconómicas. O principal objectivo global da estratégia consiste em assegurar que a economia romena esteja pronta para a adesão até 2007. São identificados quatro grandes objectivos intermédios: 1) a clarificação dos direitos de propriedade; 2) a adopção de regulamentação económica, actualmente inexistente, a fim de colmatar as lacunas e incoerências jurídicas prevalecentes; 3) a melhoria da disciplina financeira e 4) a redução do sector informal da economia.

Todavia, o documento não continha qualquer matriz de políticas económicas ou qualquer calendário de implementação. Tratando-se de um documento elaborado por abordagem consensual, certas disposições operacionais em matéria de política económica não foram abrangidas em pormenor e certas áreas importantes da política económica foram inteiramente omitidas. Um exemplo destas áreas em que teria sido útil um maior pormenor são a concorrência, a privatização, o ajustamento estrutural e a aceleração da privatização das grandes empresas.

Nestas circunstâncias, a adopção do plano de acção no final de Maio de 2000, conjugada com um cenário macroeconómico subjacente à estratégia económica, representaram uma melhoria considerável e um esforço louvável por parte do Governo no sentido de elaborar um plano pormenorizado e coerente para a execução da EEMP.

O plano de acção aborda as questões mais complexas e urgentes da reforma económica de uma forma construtiva e realista. Enuncia reformas económicas específicas e fornece um calendário para a sua implementação. Além disso, é coerente com os restantes compromissos internacionais no Governo romeno no domínio da política económica, especialmente o acordo de Stand-by com o Fundo Monetário Internacional e os empréstimos de ajustamento estrutural do Banco Mundial.

O principal objectivo do plano de acção consiste em conseguir uma estabilização macroeconómica duradoura em 2-3 anos, através de uma conjugação de políticas macroeconómicas rigorosas, e de reformas estruturais nos sectores empresarial e financeiro. Tendo em conta o enquadramento macroeconómico, o crescimento real do PIB poderá atingir 6% em 2004. Esse crescimento far-se-ia acompanhar de uma redução da inflação para 9% em Dezembro de 2004, de uma estabilização do défice orçamental em 3% do PIB durante todo o período 2000-2004 e da redução do desemprego para cerca de 9% da população activa em 2004. Além disso, para se alcançar o potencial económico do país, para preparar a adesão à UE e para fazer face aos desafios a médio/longo prazo com que o país se defronta, o plano de acção enumera diversas reformas importantes, nomeadamente no domínio da saúde, do sistema de reformas, do ensino, do desenvolvimento das infra-estruturas, etc.

De um modo geral, as medidas de política macroeconómica preconizadas são adequadas. No domínio da política orçamental, os principais objectivos do plano de acção prendem-se com a necessidade de assegurar um melhor controlo das despesas públicas, de reforçar o carácter sustentável da política orçamental e reduzir os pagamentos em atraso na economia.

No domínio monetário e cambial, o plano de acção sublinha a necessidade de uma política monetária restritiva a curto prazo, para combater a inflação, criar uma conjuntura monetária orientada para a estabilidade e preparar as condições necessárias para se progredir no domínio da convergência nominal e real.

As medidas delineadas nas áreas da reforma do sector orçamental e financeiro, da privatização, da reestruturação dos serviços públicos e da política comercial são particularmente importantes e adequadas. A sua implementação decidida e oportuna seria fundamental para reforçar as bases microeconómicas necessárias à retoma de um crescimento vigoroso e estável.

A Comissão entende que a maioria das medidas preconizadas no plano de acção são adequadas. A Comissão tem certas reservas técnicas quanto à sua compatibilidade com o enquadramento macroeconómico. Todavia, ao serem implementadas, essas medidas contribuirão para aumentar a segurança jurídica, para aumentar a credibilidade da Roménia nos mercados financeiros, quer internamente quer no exterior, e, por seu turno, contribuir para melhorar a situação económica global do país e a aumentar o bem estar da sua população. Essas mudanças apoiarão os esforços da Roménia para aderir à União Europeia. A Comissão reconhece que a concretização de muitas destas reformas constituirá um processo difícil e assegurar-se-á de que a sua assistência financeira orientada para a pré-adesão vá ao encontro destes problemas.

3. Seguimento

A estratégia económica a médio prazo e o plano de acção adoptados pelo Governo romeno constituem passos importantes e oportunos para o desenvolvimento e a aplicação de políticas económicas mais coerentes, que apoiem e dêem uma credibilidade adicional aos seus esforços de pré-adesão.

Todavia, a evolução verificada nos últimos dez anos evidencia que a implementação sustentada e coerente de programas económicos tem sido extremamente difícil na Roménia. Efectivamente, a ausência de uma estratégia clara a médio prazo nos últimos anos tem constituído um factor decisivo para o insucesso dos sucessivos programas de ajustamento das instituições financeiras internacionais. Além disso, as recentes perturbações no sector financeiro evidenciam claramente a necessidade de aplicar plenamente e de forma atempada as reformas previstas na EEMP.

A escala e a extensão dos problemas económicos na Roménia são muito substanciais. A Comissão considera que a execução sustentada da EEMP e do plano de acção permitirá à Roménia não apenas melhorar o nível de vida da sua população, mas também melhorar as suas oportunidades de satisfazer os critérios económicos de Copenhaga para a adesão à União Europeia. Neste sentido, a implementação das reformas delineadas na EEMP e no plano de acção podem também ser encarados como um elemento fundamental na estratégia de pré-adesão das Autoridades. A plena realização destas reformas terá ainda a vantagem de reforçar a capacidade da Roménia para atrair o investimento directo estrangeiro, tão necessário, bem como fundos da comunidade financeira internacional. Por outro lado, a má realização destas reformas teria consequências desfavoráveis para o processo de pré-adesão e para a capacidade da Roménia para satisfazer os compromissos assumidos nas negociações tendentes à adesão.

Em consequência, a Comissão atribui uma importância particular ao acompanhamento da execução da EEMP, em estreita cooperação com as instituições financeiras internacionais e com os Estados-Membros. A Comissão tenciona ter em conta os progressos realizados a nível da execução da EEMP e do plano de acção nos relatórios periódicos sobre os progressos da Roménia com vista à adesão, no âmbito das reuniões regulares das instituições do Acordo Europeu, bem como aquando da disponibilização da segunda fracção do empréstimo de assistência macrofinanceira da CE, no montante de 200 milhões de euros, cedido pelo Conselho em Novembro de 1999.

Além disso, a Comissão tenciona:

* Instituir um organismo de acompanhamento independente que apresentará relatórios ao Governo romeno;

* Criar uma estrutura internacional de apreciação, para o qual serão convidados a colaborar representantes do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, em conjunto com representantes da Comissão;

* Organizar consultas regulares entre o grupo internacional de acompanhamento e as Autoridades romenas, com vista a analisar a execução da EEMP e do plano de acção.