ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

— Comando-Geral da Polícia Federal (Bundespolizeipräsidium) — Ministério do Interior de Bade-Vurtemberga (Innenministerium des Landes Baden-Württemberg) — Ministério do Interior da Baviera (Bayerisches Staatsministerium des Innern) — Administração do Senado de Berlim para o Interior e o Desporto (Senatsverwaltung für Inneres und Sport des Landes Berlin) — Ministério do Interior de Brandeburgo (Ministerium des Innern des Landes Brandenburg) — Senador para o Interior e o Desporto da Cidade Livre e Hanseática de Brema (Der Senator für Inneres und Sport der Freien Hansestadt Bremen) — Senador para os Assuntos Sociais, as Crianças, os Jovens e as Mulheres da Cidade Livre e Hanseática de Brema (Die Senatorin für Soziales, Kinder, Jugend und Frauen der Freien Hansestadt Bremen) — Autoridade para o Interior e o Desporto da Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo (Behörde für Inneres und Sport der Freien und Hansestadt Hamburg) — Ministério do Interior e do Desporto de Hesse (Hessisches Ministerium des Innern und für Sport) — Ministério do Interior de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (Innenministerium des Landes Mecklenburg-Vorpommern) — Ministério do Interior e do Desporto da Baixa Saxónia (Niedersächsisches Ministerium für Inneres und Sport) — Ministério da Administração Interna e Local da Renânia do Norte-Vestefália (Ministerium für Inneres und Kommunales des Landes Nordrhein-Westfalen) — Ministério da Integração, Família, Crianças, Jovens e Mulheres da Renânia-Palatinado (Ministerium für Integration, Familie, Kinder, Jugend und Frauen des Landes Rheinland-Pfalz) — Ministério do Interior, do Desporto e das Infraestruturas da Renânia-Palatinado (Ministerium des Innern, für Sport und Infrastruktur des Landes Rheinland-Pfalz) — Ministério do Interior e dos Assuntos Europeus de Sarre (Ministerium für Inneres und Europaangelegenheiten des Saarlandes) — Ministério do Interior da Saxónia (Sächsisches Staatsministerium des Innern) — Ministério do Interior da Saxónia-Anhalt (Ministerium des Innern des Landes Sachsen-Anhalt) — Ministério da Justiça, da Igualdade e da Integração de Schleswig-Holstein (Ministerium für Justiz, Gleichstellung und Integration des Landes Schleswig-Holstein) — Ministério do Interior de Schleswig-Holstein (Innenministerium des Landes Schleswig-Holstein) — Ministério do Interior da Turíngia (Thüringer Innenministerium)
Art. 22/C paragraph (1) point c) cd) of Act LXXXI of 1996 on Corporate Tax and Dividend Tax incorporated by Art. 13 of Act LXXXII of 2011 on the Amendment of Certain Acts on Sports Support
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/2

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 46/02
PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/3

Comunicação da Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares entre os aeroportos de Alghero, Cagliari e Olbia e os aeroportos de Roma Fiumicino e Milano Linate

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 10/03
PT Jornal Oficial da União Europeia C 125/16

Retificação da comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 87 de 23 de março de 2012 )

2012/C 125/07

Na página 3:

onde se lê:

«CEN EN 474-4:2006+A2:2012 Máquinas de terraplanagem - Segurança - Parte 4: Requisitos aplicáveis a pás-carregadoras Esta é a primeira publicação EN 474-4:2006+A1:2009 Nota 2.1 31.7.2012 CEN EN 474-5:2006+A2:2012 Máquinas de terraplanagem - Segurança - Parte 5: Requisitos aplicáveis a escavadoras hidráulicas Esta é a primeira publicação EN 474-5:2006+A1:2009 Nota 2.1 31.7.2012»,

deve ler-se:

«CEN EN 474-4:2006+A2:2012 Máquinas de terraplanagem - Segurança - Parte 4: Requisitos aplicáveis a pás-carregadoras Esta é a primeira publicação CEN EN 474-5:2006+A2:2012 Máquinas de terraplanagem - Segurança - Parte 5: Requisitos aplicáveis a escavadoras hidráulicas Esta é a primeira publicação».

Na página 13:

onde se lê:

«CEN EN 1459:1998+A3:2012 Segurança dos carros de movimentação de carga – Carros automotores de alcance variável Esta é a primeira publicação EN 1459:1998+A2:2010 Nota 2.1 1.2.2013»,

deve ler-se:
Número de referência do auxílio estatal

Förderung der Erhaltung von genetischen Ressourcen in der Landwirtschaft (Erhaltung genetischer Ressourcen EGR)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/19

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 363/04

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, nesse ocasião, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de expiração (3) Cabos de ferro ou aço Federação da Rússia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho (JO L 285 de 31.10.2007, p. 1) 1.11.2012

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão pode decidir — nos casos em que tencione adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e em que as partes em causa proponham compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar — tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 356/17

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 356/05

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Peroxossulfatos (persulfatos) Estados Unidos da América República Popular da China Taiwan Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1184/2007 do Conselho (JO L 265 de 11.10.2007, p. 1) 12.10.2012

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 350/01

Data de adopção da decisão 11.11.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33699 (11/N) Estado-Membro Dinamarca Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Guarantee scheme Base jurídica Lov nr. 571 af 1. juli 2002 om Vækstfonden, med senere ændringer, bekendtgørelse nr. 1013 af 17. august 2007 om Vækstfondens virke, samt Aktstykke nr. 1 vedtaget af Finansudvalget den 30. oktober 2009. Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo — Forma do auxílio Garantia Orçamento — Intensidade — Duração 1.1.2012-31.12.2012 Sectores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Vækstfonden Strandvejen 104 A 2900 Hellerup DANMARK Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 337/03

Data de adopção da decisão 13.10.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33182 (11/N) Estado-Membro Alemanha Região Dresden, Leipzig, Chemnitz — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft für die Förderung von Maßnahmen zur Sicherung der natürlichen biologischen Vielfalt und des natürlichen ländlichen Erbes im Freistaat Sachsen (Förderrichtlinie Natürliches Erbe): — Anwendung der Maßnahmebereiche A (Investive Maßnahmen zur Sicherung der natürlichen biologischen Vielfalt) und C (Naturschutzberatung und Öffentlichkeitsarbeit) außerhalb des ländlichen Raums, d. h. in Ortschaften mit mindestens 30 000 Einwohnern Base jurídica Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft für die Förderung von Maßnahmen zur Sicherung der natürlichen biologischen Vielfalt und des natürlichen ländlichen Erbes im Freistaat Sachsen (Förderrichtlinie Natürliches Erbe) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Protecção do ambiente Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento anual: 1,40 milhões de EUR Intensidade 100 % Duração Até 31.12.2013 Sectores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie Außenstelle Mockrehna Schildauer Straße 18 04862 Mockrehna DEUTSCHLAND Außenstelle Kamenz Garnisonsplatz 13 01917 Kamenz DEUTSCHLAND Außenstelle Zwickau Werdauer Straße 70 08060 Zwickau DEUTSCHLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
Número de referência do auxílio estatal

Plan de soutien exceptionnel aux conchyliculteurs et pisciculteurs de Poitou-Charentes touchés par la tempête Xynthia du 27 au 28 février 2010

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

DPMA/SDAEP/C2010-9609 du 14 avril 2010 — Aide à la reconstitution des matériels (remplacement et remise en état) des aquaculteurs (conchyliculteurs et pisciculteurs) victimes de la tempête Xynthia

Articles L 1511-1 et L 1511-2 du Code général des collectivités territoriales

Concessão de ajuda financeira às empresas conquícolas e piscícolas da região de Poitou-Charentes e do departamento de Charente-Maritime afectadas pela tempestade Cíntia na noite de 27 para 28 de Fevereiro de 2010

Forma do auxílio

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 339/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 23.10.2011 Duração 23.10.2011-31.12.2011 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/4AB. Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 1152436

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/10

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Finlândia

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal SA.32602 (N/11) — Alteração do auxílio ao investimento e do apoio inicial aos jovens agricultores concedidos ao abrigo da Lei de Financiamento do Sector Rural

2011/C 323/08

A Comissão, registando o facto de a Finlândia ter retirado a sua notificação em 30 de Agosto de 2011, decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 29 de Junho de 2011 (1) relativamente à medida acima referida, e não dar sequência a este projecto de auxílio.

(1) JO C 240 de 18.8.2011, p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 306/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 12.7.2011 Duração 12.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BSF/8910- Espécie Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 887293

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 307/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 307/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.8.2011 Duração 13.8.2011-31.12.2011 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HKE/8ABDE. Espécie Pescada (Merluccius merluccius) Zona VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 870462

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

IT 052

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 303/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 16.9.2011 Duração 16.9.2011-31.12.2011 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BET/ATLANT Espécie Atum-patudo (Thunnus obesus) Zona Oceano Atlântico Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Avenida Arriaga, n.o 21-A, Edifício Golden, 3.o Piso, 9004-528 Funchal

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/12

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

2011/C 285/08
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/12

Lista de agências de notação de risco registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (Regulamento ANR)

2011/C 262/09

De acordo com Regulamento (CE) n.o 1060/2009, de 16 de Setembro de 2009, (Regulamento ANR), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 513/2011, de 11 de Maio de 2011, as agências de notação de risco são pessoas colectivas cuja ocupação inclui a emissão de notações de risco numa base profissional. As agências de notação de risco estabelecidas na Comunidade têm de solicitar o registo nos termos do artigo 14.o, n.o 1, em conjunção com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento ANR. São as autoridades competentes dos Estados-Membros que efectuam o processo de registo até 1 de Julho de 2011, relativamente aos pedidos apresentados antes de 7 de Setembro de 2010. A partir de 1 de Julho de 2011, incumbirá à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) tomar uma decisão sobre os pedidos de registo. O registo é concedido se todos os requisitos previstos no Regulamento ANR estiverem cumpridos. O registo aplicar-se-á a todo o território da Comunidade. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento ANR a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista das agências de notação de risco que foram registadas. As agências de notação de risco estabelecidas num país terceiro que tiverem sido registadas em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento ANR devem também constar dessa lista.

Um registo/certificação em conformidade com o Regulamento ANR não implica automaticamente o reconhecimento como instituição externa de avaliação de crédito (ECAI) em conformidade com o anexo VI, parte 2, da Directiva 2006/48/CE.

Última actualização: 16 de Agosto de 2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/19

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Março de 2012 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 264/09

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4217 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de Julho de 2011 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2011 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2012, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 257/7

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 257/07

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de expiração (3) Selins República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 691/2007 do Conselho (JO L 160 de 21.6.2007, p. 1) 22.6.2012

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.