Introdução

O mercado único é uma das maiores realizações da UE. Está no cerne do projeto europeu, alimentou o crescimento económico nas últimas décadas e facilitou a vida aos consumidores e às empresas europeias. A UE é responsável por 18 % da produção económica mundial, atrás apenas dos Estados Unidos. Um mercado único que funciona bem permite aos cidadãos da UE beneficiar de uma gama mais ampla de bens e serviços e de melhores oportunidades de emprego. Além disso, proporciona aos agentes económicos da UE um grande mercado interno, fomentando o comércio e a concorrência e melhorando a eficiência económica, o que é fundamental para alcançar as transformações ecológica e digital da UE, e serve de trampolim para competir a nível mundial.

A nova estratégia industrial para a Europa hoje adotada tem no seu centro o mercado único como um dos princípios fundamentais da transformação industrial da Europa. Para que o mercado único funcione para todos, a legislação da UE estabelece regras comuns para eliminar obstáculos e facilitar a circulação de bens e serviços por toda a UE e, simultaneamente, proteger os consumidores.

Estas regras só podem produzir os efeitos pretendidos se forem concebidas e aplicadas corretamente. No entanto, o cumprimento das regras do mercado único é insuficiente. A Comunicação sobre as barreiras ao mercado único mostra os muitos obstáculos que ainda existem — e que, em inúmeros casos, resultam de uma aplicação incorreta ou incompleta a nível nacional de legislação da UE já acordada. Os direitos de livre circulação dos operadores do mercado e dos investidores ainda enfrentam muitas barreiras regulamentares e administrativas, e os europeus estão expostos a produtos e serviços ilícitos ou perigosos devido à ausência de fiscalização , inspeção, deteção e imposição de sanções aos operadores económicos que violam as regras do mercado único.

Ao longo de todo o ciclo de vida regulamentar, os Estados-Membros e a Comissão partilham a responsabilidade de assegurar o cumprimento das regras do mercado único e o respeito pelos direitos dos cidadãos.

Os Estados-Membros têm a obrigação de aplicar corretamente o que acordaram na qualidade de legisladores europeus. Cabe-lhes igualmente assegurar a deteção e a correção das violações das regras do mercado único no seu próprio território. A Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, tem a responsabilidade de velar por que todos os Estados-Membros apliquem e respeitem as regras do mercado único, e de agir de forma decisiva através de processos por infração se as regras não forem respeitadas.

Em março de 2019, o Conselho Europeu convidou a Comissão a desenvolver um Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único, em estreita coordenação com os Estados-Membros. Desde então, os Estados-Membros têm reiterado o seu compromisso de reforçar o cumprimento da legislação. A Comissão congratula-se com o convite do Conselho Europeu e partilha a opinião dos Estados-Membros de que é necessário melhorar substancialmente a aplicação e o cumprimento das regras do mercado único.

Com base numa parceria renovada entre os Estados-Membros e a Comissão, e tendo em conta as conclusões apresentadas na comunicação de hoje sobre as barreiras ao mercado único, o presente plano de ação apresenta uma série de ações, com o objetivo de maximizar a eficácia e a eficiência do cumprimento e da aplicação da legislação em toda a UE.

Desafios atuais em matéria de cumprimento da legislação

O comércio no mercado único representa 56 milhões de empregos europeus e os benefícios económicos estimados variam entre 8 % e 9 % do PIB da UE. Estima-se que novas melhorias do mercado único para os produtos manufaturados possam vir a gerar entre 183 e 269 mil milhões de EUR por ano, enquanto uma maior integração dos mercados de serviços poderá representar ganhos de 297 mil milhões de EUR por ano. Estes ganhos podem só por si elevar os benefícios económicos de 8-9 % para cerca de 12 % de aumento do PIB.

Por vezes, parece que os Estados-Membros violam as regras acordadas no mercado único ou criam e toleram barreiras no direito nacional, com o objetivo de criar uma proteção adicional no seu mercado e daí derivar vantagens para as empresas nacionais. Os possíveis ganhos são frequentemente de muito curto prazo, mas o impacto sobre as empresas europeias pode ser muito mais prejudicial: dificulta-lhes imenso o crescimento em condições de concorrência equitativas, que poderia criar líderes mundiais, reduzindo assim as condições de concorrência equitativas a partir do interior. Estes efeitos são sentidos de forma desproporcionada pelas PME e pelas empresas em fase de arranque. As empresas de maior dimensão têm meios para cumprir diferentes conjuntos de regras, mas as PME são as primeiras a ser penalizadas por encargos administrativos e pela complexidade dos procedimentos, sobretudo quando atravessam as fronteiras para fazer negócios no mercado único. É por isso que o mercado único e a sua correta aplicação e cumprimento são fundamentais para a estratégia para as PME também hoje adotada.

A aplicação insuficiente ou incorreta e a falta de cumprimento têm consequências penalizantes, tanto a nível europeu como nacional. Os cidadãos e as empresas não podem tirar pleno partido dos seus direitos de livre circulação, as empresas não podem concretizar as economias de escala que o mercado único pode oferecer, os consumidores correm o risco de se depararem com produtos não conformes ou têm menos possibilidades de escolha, a segurança energética fica ameaçada, e torna-se mais difícil atingir os objetivos ambientais e climáticos da UE. As empresas que cumprem a lei perdem quotas de mercado devido à concorrência desleal de outras que não cumprem as regras e que oferecem produtos não conformes ou que não respeitam as regras de proteção social.

Um esforço conjunto dos Estados-Membros e da Comissão

Para a execução das regras do mercado único é preciso, em primeiro lugar, que as regras sejam corretamente aplicadas em cada Estado-Membro e por todas as autoridades públicas europeias, e que as infrações sejam sancionadas, nomeadamente através de procedimentos por infração, se for caso disso. Também deve haver fiscalização, inspeção e imposição de sanções aos operadores económicos, cujos produtos devem ser retirados do mercado quando são ilegais, por serem perigosos, falsificados ou não conformes com as regras em matéria de ambiente, eficiência energética ou outras.

Se quisermos recolher os benefícios do mercado único, o controlo do cumprimento das regras tem de ser mais amplo e abranger todo o tempo de existência das regras pertinentes, desde a sua criação até à sua aplicação. Para tal é necessária a colaboração a todos os níveis de governação na UE, desde os órgãos executivos e tribunais locais e regionais até às instâncias de nível europeu. Também é preciso pensar no controlo do cumprimento como um exercício contínuo, a começar pela conceção das regras, passando pela transposição pelos Estados-Membros, se for caso disso, até à aplicação e à sanção das infrações. É fundamental que os Estados-Membros e a Comissão se apoiem mutuamente nos seus papéis respetivos de modo a estarem à altura da sua responsabilidade partilhada.

As medidas preventivas são um meio importante para evitar a necessidade de medidas corretivas em fases posteriores. Quando não é possível garantir o cumprimento ex ante das regras do mercado único, os cidadãos e as empresas podem ver-se confrontados com obstáculos regulamentares ou administrativos, e assim ter a expectativa de que estes sejam eliminados através de uma intervenção ex post eficaz. As autoridades responsáveis pela execução da lei têm de funcionar bem, os procedimentos e a monitorização têm de ser adequados ao fim a que se destinam e os intervenientes no terreno, tais como funcionários públicos ou juízes, precisam de compreender e aplicar a legislação da UE no quotidiano.

Os Estados-Membros têm de assegurar o cumprimento de toda a legislação relativa ao mercado único para proteger os direitos das pessoas e das empresas. Tal deve começar na fase de elaboração da legislação nacional, e continuar através de cada decisão judicial ou administrativa. A Comissão tem por missão apoiar os Estados-Membros a evitar novas barreiras ao mercado único e a transpor e aplicar o direito da UE; compete-lhe também, se necessário, lançar medidas corretivas.

Tarefas e responsabilidades na aplicação e no cumprimento das regras do mercado único Estados-Membros Comissão üTranspor a legislação da UE em tempo útil e de forma precisa, sem «sobrerregulamentação» injustificada e garantindo condições de concorrência equitativas üAssistir os Estados-Membros na transposição correta, plena e atempada da legislação da UE üAssegurar que a legislação nacional é proporcionada e não discriminatória üAjudar os Estados-Membros na aplicação do direito da UE üAssegurar garantias e controlos administrativos suficientes e proporcionados para identificar eventuais infrações üVerificar a transposição e controlar a aplicação do direito da UE üEvitar quaisquer medidas nacionais que contradigam ou prejudiquem a aplicação do direito da UE üAtuar contra as infrações ao direito da UE e instaurar processos formais se for caso disso üCooperar eficazmente para assegurar o cumprimento da legislação da UE

Para superar as atuais barreiras ao mercado único, há que fomentar uma verdadeira parceria, a nível europeu e dos Estados-Membros, entre os vários intervenientes responsáveis pela aplicação e o cumprimento,. Essa parceria ajudará a orientar medidas de aplicação específicas e a melhorar o cumprimento da legislação relativa ao mercado único.