Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (98/C 344/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 394 final - 98/0229(COD)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Outubro de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que importa garantir que a situação dos trabalhadores dos Estados-membros que se deslocam no interior da Comunidade para fins de emprego e dos membros das suas famílias se adapte à evolução da integração europeia;

(2) Considerando que o artigo 8º do Tratado institui a cidadania da União e que a livre circulação dos trabalhadores sem obstáculos constitui um elemento essencial dessa cidadania;

(3) Considerando que o contributo europeu para as políticas de emprego nacionais, tal como foi reconhecido na Resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 sobre as directrizes para o emprego em 1998 (1), exige a plena mobilidade dos trabalhadores; que a mobilidade constitui um elemento importante para facilitar a adaptabilidade e a empregabilidade dos trabalhadores, facilitando-lhes o acesso à formação noutros Estados-membros, bem como a obtenção de uma experiência profissional noutros Estados-membros.

(4) Considerando que é indispensável proceder a uma adaptação das disposições do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho (2), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2434/92 (3), ao novo contexto socioeconómico e político da Comunidade e que importa incorporar os princípios da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na matéria no dispositivo legislativo;

(5) Considerando que a discriminação com base no sexo, na raça ou origem étnica, na religião ou nas convicções, na deficiência, na idade ou na orientação sexual constitui um obstáculo ao exercício da livre circulação dos trabalhadores e dos membros da sua família; que a integração dos trabalhadores que exercem o seu direito à livre circulação e das respectivas famílias no Estado de acolhimento pode ser fortemente entravada por estas discriminações e que é, assim fundamental proibir essas discriminações no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1612/68;

(6) Considerando que a livre circulação dos trabalhadores implica a integração plena e efectiva do trabalhador migrante e dos membros da sua família; que o reagrupamento familiar deve ser alargado para evitar que o agregado familiar do trabalhador que exerce o seu direito à livre circulação seja desmembrado pelo exercício da livre circulação;

(7) Considerando que a integração dos membros da família não pode ser completa sem uma verdadeira integração jurídica; que é, assim, necessário conferir direitos próprios aos membros da família para que estes possam fazer valer directamente o seu direito à igualdade de tratamento, conservando o vínculo entre estes direitos e a sua qualidade de membros da família;

(8) Considerando que os membros da família, nomeadamente os que não são cidadãos da União, não podem ficar desprovidos da protecção jurídica relativa ao direito de permanência em caso de dissolução do casamento; que é, assim, necessário garantir-lhes o direitos de residir no Estado-membro de acolhimento no seguimento de um período de residência de três anos, findo o qual se pode presumir que estão suficientemente integrados no Estado de acolhimento;

(9) Considerando que, na perspectiva do exercício efectivo do direito fundamental da livre circulação dos trabalhadores e na perspectiva da melhoria das condições para a criação de postos de trabalho na Comunidade, importa remover os obstáculos ainda existentes à mobilidade dos trabalhadores no plano dos direitos individuais, em especial os que decorrem do facto de a condição de territorialidade limitar a aplicação da igualdade de tratamento e tornar difícil a consideração das circunstâncias profissionais e pessoais do trabalhador quando estas ocorrem num Estado-membro diferente do Estado-membro de emprego;

(10) Considerando que a situação do emprego na Comunidade e as directrizes para o emprego postulam a necessidade de garantir aos trabalhadores a possibilidade de se deslocarem livremente no interior da Comunidade para procurar emprego ou realizar um estágio de formação profissional; que importa que estes trabalhadores tenham acesso a todas as possibilidades de reciclagem, reconversão ou reorientação profissional com vista a reforçar as suas empregabilidade e adaptabilidade;

(11) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1612/68 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1612/68 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os nacionais de um Estado-membro, independentemente do local da sua residência, têm o direito de procurar emprego, aceder a um estágio de formação profissional ou a uma actividade assalariada e de a exercer no território de outro Estado-membro, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais deste Estado.».

2. É aditado o seguinte artigo 1ºA:

«Artigo 1ºA

É proibida no âmbito de aplicação do presente regulamento toda e qualquer discriminação com base no sexo, na raça ou origem étnica, na religião ou convicções, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual.».

3. No artigo 5º, é aditado o segundo parágrafo seguinte:

«Pode beneficiar igualmente dos auxílios à contratação previstos para os nacionais para exercer uma actividade assalariada ou aceder a um estágio de formação profissional.».

4. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:

a) Os números 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«1. O trabalhador nacional de um Estado-membro não pode, no território de outros Estados-membros, ser alvo, em razão da sua nacionalidade, de tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de saúde, segurança e higiene, bem como em matéria de remuneração, de despedimento e de readaptação e reintegração profissional ou de reemprego se ficar desempregado ou se for vítima de incapacidade total ou parcial para trabalhar.

2. O trabalhador nacional de um Estado-membro beneficiará das mesmas vantagens económicas, fiscais, sociais, culturais ou outras que são reconhecidas aos trabalhadores nacionais.

3. O trabalhador nacional de um Estado-membro beneficiará, nos mesmos termos e nas mesmas condições dos trabalhadores nacionais, do acesso a todos os níveis de ensino e à formação profissional, universitária ou não, à readaptação e à reconversão, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissional.».

b) É aditado o seguinte nº 5:

«5. Quando num Estado-membro a determinação das condições de trabalho, a evolução na carreira profissional ou a concessão de determinadas vantagens aos trabalhadores estão sujeitas à ocorrência de determinados factos ou eventos, serão atribuídos os mesmos efeitos ou concedidas as mesmas vantagens aos factos ou eventos comparáveis ocorridos em qualquer outro Estado-membro.».

5. É aditado o seguinte artigo 7ºA:

«Artigo 7ºA

Os Estados-membros não podem recusar a concessão das vantagens previstas no nº 2 ao nacional de um Estado-membro que trabalhe no seu território e resida fora desse território.».

6. No nº 1 do artigo 8º, a segunda parte da primeira frase é alterada do seguinte modo:

«pode ser excluído da participação na gestão de organismos de direito público e do exercício de uma função de direito público, unicamente na medida em que as funções em causa impliquem o exercício do poder público e a salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou das autarquias locais.».

7. No artigo 9º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O trabalhador nacional de um Estado-membro, empregado no território de outro Estado-membro, beneficia de todos os direitos e vantagens concedidos aos trabalhadores nacionais em matéria de alojamento, incluindo o acesso à propriedade de habitação de que necessita e os meios de financiamento e subvenções.».

8. É aditado o seguinte artigo 9ºA:

«Artigo 9ºA

As disposições dos artigos 7º, 8º e 9º são aplicáveis a todo e qualquer nacional de um Estado-membro que exerça uma actividade no território de um Estado-membro, que seja destacado pelo empregador para o território de um outro Estado-membro, ou para um país terceiro, bem como ao trabalhador nacional de um Estado-membro empregado num país terceiro desde que exista um vínculo suficiente entre a sua relação de trabalho e o direito de um Estado-membro.».

9. Os artigos 10º e 11º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10º

1. Têm o direito de residir com o trabalhador nacional de um Estado-membro empregado no território de outro Estado-membro, seja qual for a sua nacionalidade:

a) O cônjuge, bem como toda e qualquer pessoa equiparada ao cônjuge pela legislação do Estado-membro de acolhimento, e seus descendentes;

b) Os ascendentes e os ascendentes do seu cônjuge;

c) Os outros membros da família ou da família do seu cônjuge que se encontrem a cargo do trabalhador ou vivam no Estado-membro de proveniência em comunhão de habitação com o trabalhador.

2. Os Estados-membros favorecerão a admissão de todos os familiares que não beneficiem do disposto no nº 1, desde que estes se encontrem a cargo ou vivam, no país de origem, sob o mesmo tecto que o trabalhador referido no nº 1.

3. Os membros da família que têm o direito de permanência num Estado-membro ao abrigo dos nºs 1 e 2 beneficiam de todas as vantagens económicas, fiscais, sociais, culturais ou outras que são reconhecidas aos nacionais.

4. Os membros da família visados no presente artigo que não sejam nacionais de um Estado-membro conservam o direito de permanência no Estado-membro de residência em caso de dissolução do casamento caso tenham aí residido durante um período de três anos consecutivos ao abrigo do presente artigo.

As modalidades para a concessão de uma autorização de residência a estes membros da família após a dissolução do casamento são fixadas pelo artigo 4ºA da directiva 360/68/CEE do Conselho (*).

Artigo 11º

Os membros da família de um nacional de um Estado-membro que exerça no território de um Estado-membro uma actividade, assalariada ou não, visados no artigo 10º têm o direito de aceder a qualquer actividade assalariada ou não assalariada em todo o território desse mesmo Estado e de a exercer em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais deste Estado. Este direito é conservado em caso de dissolução do casamento se o requerente tiver residido no território ao abrigo do nº 1 do artigo 10º durante um período não inferior a três anos consecutivos.

(*) JO L 257 de 19.10.1968, p. 13.»

10. No artigo 12º o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os membros da família de um trabalhador nacional de um Estado-membro que esteja ou tenha estado empregado no território de outro Estado-membro visados no artigo 10º são admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional, universitária ou não, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, desde que residam no seu território.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.

(2) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

(3) JO L 245 de 26.8.1992, p. 1.