A4-0260/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Conselho que altera a Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva específica, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (C4- 0371/95 - 94/0077(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0371/95 - 94/0077(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 56 de 6.3.1995, p. 165.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0056 ((JO C 104 de 12.4.1994, p. 4.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(95)0311 ((JO C 246 de 22.9.1995, p. 3.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0260/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem, sem deixar de assegurar plenamente a saúde e a segurança dos trabalhadores, evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;

(Alteração 3)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que a presente directiva se deve limitar a definir os objectivos a atingir e os princípios a respeitar, deixando aos Estados-membros a escolha das modalidades que assegurem, nas suas legislações nacionais, o respeito e a melhoria destas prescrições;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os objectivos da presente directiva devem estabelecer as prescrições mínimas de saúde e de segurança, deixando aos Estados-membros a escolha das modalidades que assegurem, nas suas legislações nacionais, o respeito e a melhoria destas prescrições;

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, PONTO 1, ALÍNEA c)

Artigo 4º, nº 3 (Directiva 89/655/CEE)

>Texto original>

3. Os Estados-membros determinarão, após consulta dos parceiros sociais e tendo em conta as legislações e/ou práticas nacionais, as normas que permitam atingir um nível de segurança que corresponda aos objectivos visados nas disposições do anexo II.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros determinarão, após consulta dos parceiros sociais e tendo em conta as legislações e/ou práticas nacionais, as normas a aplicar pelos empregadores por forma a atingir um nível de segurança que corresponda aos objectivos previstos nas disposições do anexo II.

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, PONTO 4

Artigo 6º, nº 2, novo parágrafo (Directiva 89/655/CEE)

>Texto original>

Os trabalhadores devem ser informados dos riscos que correm, dos equipamentos de trabalho presentes no seu ambiente imediato de trabalho e das alterações que lhes dizem respeito, na medida em que afectem os equipamentos de trabalho situados no seu ambiente imediato de trabalho, mesmo que os não utilizem directamente.

>Texto após votação do PE>

Na medida em que possam ser afectados, os trabalhadores devem ser informados dos riscos significativos que possam advir dos equipamentos de trabalho presentes no seu ambiente imediato de trabalho, mesmo que não utilizem directamente esses equipamentos de trabalho.

(Alteração 14)

ANEXO I, PONTO 3

Anexo, ponto 3.2.3 (Directiva 89/655/CEE)

>Texto original>

3. 2.3. Os equipamentos de trabalho instalados permanentemente devem ser instalados de modo a reduzir o risco e as cargas:

>Texto após votação do PE>

3. 2.3. Os equipamentos de trabalho devem ser instalados de modo a reduzir o risco e as cargas:

(Alteração 19)

ANEXO II, PONTO 1.1

>Texto original>

1.1. Os equipamentos de trabalho devem ser instalados, dispostos e utilizados de forma a poder reduzir os riscos para os utilizadores do equipamento de trabalho e para os outros trabalhadores, por exemplo fazendo que haja espaço livre suficiente entre os seus elementos móveis e os elementos fixos ou móveis do seu meio circundante e que toda a energia ou qualquer substância utilizada ou produzida possa ser movimentada e/ou evacuada com segurança.

>Texto após votação do PE>

1.1. Os equipamentos de trabalho devem ser instalados, dispostos e utilizados de forma a que haja espaço livre suficiente entre os seus elementos móveis e os elementos fixos ou móveis do seu meio circundante e que toda a energia ou qualquer substância utilizada ou produzida possa ser movimentada e/ou evacuada com segurança.

(Alteração 23)

ANEXO II, PONTO 2.2

>Texto original>

2.2. Devem ser estabelecidas e respeitadas regras de circulação apropriadas caso o equipamento de trabalho se movimente numa zona de trabalho.

>Texto após votação do PE>

2.2. Devem ser estabelecidas e respeitadas regras de circulação apropriadas caso dois ou mais equipamentos de trabalho se movimentem numa zona de trabalho comum.

(Alteração 25)

ANEXO II, PONTO 2.5 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Retomar o Anexo II, pontos 2.6 a 2.9 da proposta original da Comissão.

(Alteração 27)

ANEXO II, PONTO 3.1.2, segundo parágrafo

>Texto original>

Sem prejuízo do artigo 5º da Directiva 89/391/CEE, a título excepcional, podem ser utilizados para esse efeito equipamentos não previstos para a elevação de trabalhadores, desde que tenham sido tomadas as medidas necessárias para garantir a segurança, nos termos das legislações e/ou práticas nacionais que prevêem uma vigilância adequada.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo do disposto no artigo 5º da Directiva 89/391/CEE, a título excepcional e contanto que existam legislação e/ou práticas nacionais que prevejam uma vigilância adequada para assegurar a segurança, podem ser utilizados para esse efeito equipamentos não previstos para a elevação de trabalhadores.

(Alteração 30)

ANEXO II, PONTO 3.2.6 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3. 2.6. bis. Os equipamentos de trabalho destinados à elevação de cargas não guiadas, incluindo os respectivos meios de preensão, acessórios e estrutura de apoio, devem ser observados durante a utilização, a fim de detectar eventuais defeitos. Caso os defeitos detectados ponham em causa a segurança do funcionamento, a utilização deve ser imediatamente suspensa, devendo ser tomadas medidas para que o equipamento deixe de apresentar riscos.