[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.4.2008

SEC(2008) 535 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as despesas do FEAGA Sistema de alerta N.° 1–3/2008

ÍNDICE

1. PROCESSO ORÇAMENTAL DE 2008 - FEAGA 3

2. RECEITAS AFECTADAS AO FEAGA 4

3. RECEITAS PROVENIENTES DOS MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO (SECTOR DO AÇÚCAR) 4

4. COMENTÁRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 2008 RELATIVO AO FEAGA 5

5. EXECUÇÃO DAS RECEITAS IMPUTADAS AO FEAGA 6

6. APLICAÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DOS MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO (SECTOR DO AÇÚCAR) 7

7. EXECUÇÃO DO FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO PARA O AÇÚCAR 7

8. CONCLUSÕES 7

ANEXO 1: | DOTAÇÕES FEAGA EXERCÍCIO ORÇAMENTAL DE 2008 |

ANEXO 2: | UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DAS DOTAÇÕES DO FEAGA EM 31/01/2008 |

1. PROCESSO ORÇAMENTAL DE 2008 - FEAGA

O processo orçamental de 2008 para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e os montantes correspondentes das dotações em causa em cada fase do processo são sintetizados no quadro apresentado no anexo I.

No início de Maio de 2007, a Comissão adoptou o ante-projecto de orçamento (AO) para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que previa dotações de autorização no montante de 42 194,8 milhões de euros e dotações de pagamento no montante de 42 319,9 milhões de euros. Os montantes das dotações previstas basearam-se numa avaliação da situação dos mercados interno e externo para os diferentes produtos, no impacto da proposta de reforma do sector das frutas e produtos hortícolas e ainda no impacto nas ajudas directas pelo facto de a taxa de modulação ter atingido o seu limite máximo de 5 %.

Em Julho de 2007, o Conselho ECOFIN-Orçamento adoptou o projecto de orçamento (PO), que reduzia as dotações solicitadas em 550,0 milhões de euros relativamente aos montantes correspondentes do AO. As dotações para medidas de mercado foram reduzidas globalmente em 350,0 milhões de euros, com excepção dos regimes relacionados com a fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas, com a distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas e com o leite para distribuição nas escolas. As dotações para o apuramento das contas foram aumentadas em 200,0 milhões de euros (despesa negativa). Em contrapartida, o Parlamento Europeu, na sua primeira leitura do AO, não só restabeleceu os montantes que tinham sido reduzidos pelo Conselho como também aumentou as dotações em cerca de 30,0 milhões de euros, fundamentalmente em relação com os mesmos regimes que o Conselho tinha excluído das suas reduções globais.

Em Outubro de 2007, a Comissão, com base na evolução mais recente da legislação agrícola, nos mercados agrícolas e na taxa de câmbio euro/dólar, reviu e actualizou as estimativas iniciais das necessidades do AO e apresentou à autoridade orçamental a carta rectificativa n.º 2/2008. Nessa carta, a Comissão solicitava dotações de autorização no total de 40 862,3 milhões de euros e dotações de pagamento no total de 40 988,5 milhões de euros, o que representava uma redução de 1 332,5 milhões de euros comparativamente às dotações inicialmente solicitadas no AO para o exercício orçamental de 2008.

O orçamento de 2008 foi adoptado pelo Parlamento Europeu na sessão plenária de Dezembro de 2007. As dotações de autorização para as medidas de mercado e para as ajudas directas no sector da agricultura (domínio de intervenção 05) ascendem a 40 562,3 milhões de euros e as dotações de pagamento a 40 688,5 milhões de euros. Por outro lado, foram ainda previstas dotações de autorização no valor de 281,7 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 225,7 milhões de euros para o domínio de intervenção 17 – medidas veterinárias e fitossanitárias. Finalmente, foram também previstas no orçamento de 2008 dotações de autorização no valor de 32,5 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 31,5 milhões de euros para o domínio de intervenção 11 – pescas.

As dotações de autorização do orçamento de 2008 relativo ao FEAGA ascendem a 40 876,5 milhões de euros e as dotações de pagamento a 40 945,6 milhões de euros. A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deve-se ao facto de as dotações diferenciadas serem utilizadas para os pagamentos efectuados directamente pela Comissão, fundamentalmente para a promoção de produtos agrícolas, para a estratégia política e medidas de coordenação na agricultura e para as medidas veterinárias e fitossanitárias.

2. RECEITAS AFECTADAS AO FEAGA

Com base nas disposições do artigo 34.º do novo regulamento relativo ao financiamento da política agrícola comum (Regulamento (CE) n.º 1290/2005), as receitas resultantes das correcções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afectadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Em conformidade com essas regras, as receitas afectadas podem ser utilizadas, parcial ou totalmente, para cobrir o financiamento das despesas do FEAGA, se as dotações concedidas pela autoridade orçamental não forem suficientes para financiar as despesas efectuadas pelos Estados-Membros. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte.

Aquando da elaboração do orçamento de 2008, procedeu-se a uma estimativa dessas receitas para o próximo exercício orçamental, bem como do montante que se esperava iria transitar do exercício orçamental de 2007 para 2008. Essa estimativa foi tomada em consideração no momento em que a autoridade orçamental adoptou as dotações orçamentais para 2008. Concretamente:

- a receita das recuperações no seguimento do apuramento das contas e de irregularidades foi estimada em 500,0 milhões de euros e em 80,0 milhões de euros, respectivamente, enquanto que as receitas da imposição sobre o leite foram estimadas em 219,0 milhões de euros. O montante de receitas afectadas que se espera venha a ser gerado durante o exercício orçamental de 2008 foi portanto estimado em 799,0 milhões de euros;

- o montante de receitas afectadas que se espera venha a transitar do exercício orçamental de 2007 para o de 2008 foi estimado em 1 138,0 milhões de euros;

- o montante total de 1 937,0 milhões de euros foi tomado em consideração através da redução das dotações solicitadas a título dos fundos operacionais para as organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas em 467,0 milhões de euros e da redução em 1 470,0 milhões de euros das dotações para o regime de pagamento único. A autoridade orçamental acabou por atribuir a esse regimes dotações no montante de 105,0 milhões de euros e de 27 220,0 milhões de euros, respectivamente.

3. RECEITAS PROVENIENTES DOS MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO (SECTOR DO AÇÚCAR)

Os montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar são tratados como receitas afectadas destinadas a financiar as ajudas à reestruturação do sector do açúcar e outras ajudas previstas no Fundo de reestruturação para o açúcar. Para cada campanha de comercialização entre 2006/2007 e 2008/2009, esses montantes referem-se às quotas de açúcar, xarope de inulina e isoglicose detidas pelos operadores de cada Estado-Membro e têm de ser pagos pelos Estados-Membros ao Fundo em duas fracções, sendo os prazos, respectivamente, 31 de Março e 30 de Novembro de cada ano. No momento da elaboração do orçamento de 2008, essa receita foi estimada em 2 374,0 milhões de euros para a totalidade do exercício orçamental. Foi igualmente previsto que um montante de 530,0 milhões de euros transitaria do exercício de 2007 para o exercício de 2008.

4. COMENTÁRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 2008 RELATIVO AO FEAGA

O anexo II apresenta, para o período de 16 de Outubro de 2007 a 31 de Janeiro de 2008, o nível efectivo de execução do orçamento comparativamente ao perfil de despesas com base no indicador, estabelecido em cumprimento do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho[1]. Segue-se um breve comentário sobre as rubricas orçamentais que mostram diferenças mais significativas entre o nível efectivo e o nível previsto de execução no orçamento de 2008.

4.1. Factores monetários

Em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, o orçamento adoptado pela autoridade orçamental foi elaborado com base na taxa de câmbio média durante o período de Julho a Setembro de 2007, ou seja, 1 euro = 1,37 USD. É de referir que, para o período de 1 de Agosto de 2007 a 31 de Janeiro de 2008, a taxa de câmbio média foi de, aproximadamente, 1 euro = 1,43 USD, ou seja, 4,4% acima da taxa utilizada para a elaboração do orçamento de 2008.

As despesas efectuadas no período acima mencionado têm em conta a evolução da taxa de câmbio euro/dólar. Cabe aqui notar que a fixação do nível das restituições à exportação de produtos agrícolas, em particular nos sectores dos cereais e do açúcar, é influenciada pela evolução dessa taxa de câmbio.

4.2. Factores de mercado

4.2.1. Cereais (- 55,3 milhões de euros)

Esta sobreexecução das dotações, por comparação com o nível do indicador, resulta da aceleração do ritmo das vendas de cereais de intervenção, combinada com o elevado nível dos preços no mercado doméstico a que essas vendas tiveram lugar, quando comparado com o preço inferior que foi considerado aquando da elaboração do orçamento de 2008.

4.2.2. Açúcar (- 83,8 milhões de euros)

Esta subexecução das dotações, por comparação com o nível do indicador, resulta da diminuição das quantidades de açúcar exportadas, quando comparadas com as quantidades consideradas aquando da elaboração do orçamento de 2008.

4.2.3. Frutas e produtos hortícolas (+ 124,8 milhões de euros)

As despesas efectuadas mostram, quando comparadas com o nível do indicador, a já referida sobreexecução em 31 de Janeiro de 2008.

Cabe aqui notar, contudo, que esta sobreexecução das dotações orçamentais tem um carácter técnico. Uma receita estimada em 467,0 milhões de euros foi imputada para o financiamento das despesas relacionadas com os fundos operacionais das organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas. As dotações solicitadas para 2008 e concedidas pela autoridade orçamental para o sector não incluíam essa receita. Assim, as despesas já efectuadas são comparadas com o indicador que seria aplicável a um nível de dotações inferior ao previsto no montante da receita imputada a este sector. É esse o motivo da actual situação de sobreexecução orçamental.

Tomando em consideração as receitas imputadas a esta rubrica, o resultado seria uma subexecução de cerca de – 95,1 milhões de euros.

4.2.4. Vinho (- 111,0 milhões de euros)

Esta subexecução das dotações, por comparação com o nível do indicador, resulta da desaceleração do ritmo dos pagamentos, por parte dos Estados-Membros, das ajudas à reestruturação e à reconversão. Nesta fase, esse padrão de execução é considerado temporário.

4.3. Ajudas directas (+ 3 759,6 milhões de euros)

As despesas efectuadas mostram, quando comparadas com o nível do indicador, a já referida sobreexecução em 31 de Janeiro de 2008, fundamentalmente relacionada com as ajudas directas dissociadas.

Cabe aqui notar que esta sobreexecução das dotações orçamentais tem um carácter técnico. Uma receita estimada em 1 470 milhões de euros foi imputada para o financiamento das despesas com o regime de pagamento único. As dotações solicitadas para 2008 e concedidas pela autoridade orçamental para esse regime não incluíam essa receita. Assim, as despesas já efectuadas são comparadas com o indicador que seria aplicável a um nível de dotações inferior ao previsto no montante da receita imputada a este regime. É esse o motivo da actual situação de sobreexecução orçamental.

Tomando em consideração as receitas imputadas a esta rubrica, o resultado seria uma sobreexecução no montante de 2 552,7 milhões de euros.

5. EXECUÇÃO DAS RECEITAS IMPUTADAS AO FEAGA

O quadro do anexo 2 mostra a cobrança de receitas imputadas que ascendiam a 458,3 milhões de euros à data de 31 de Janeiro de 2008. Concretamente:

- as recuperações no âmbito do apuramento da conformidade ascenderam a cerca de 204,9 milhões de euros, prevendo-se montantes adicionais até ao final do exercício orçamental,

- as receitas provenientes de irregularidades ascenderam a cerca de 33,3 milhões de euros, prevendo-se também montantes adicionais até ao final do exercício orçamental, e

- a imposição sobre o leite resultou na cobrança de um montante aproximado de 220,1 milhões de euros, por comparação com a estimativa inicial de 219,0 milhões de euros.

Perante um montante inicialmente estimado em 1 138,0 milhões de euros, as receitas imputadas que transitaram do exercício de 2007 para o de 2008 acabaram por se cifrar em 1 159,5 milhões de euros.

6. APLICAÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DOS MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO (SECTOR DO AÇÚCAR)

Em Novembro de 2007, os Estados-Membros pagaram a segunda fracção dos montantes temporários a título da reestruturação devidos em relação à campanha de comercialização de 2006/2007, num total de cerca de 858,1 milhões de euros.

Perante um montante inicialmente estimado em 530,0 milhões de euros, as receitas imputadas que transitaram do exercício de 2007 para o de 2008 acabaram por se cifrar em 735,8 milhões de euros.

7. EXECUÇÃO DO FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO PARA O AÇÚCAR

Até ao final de Janeiro, os Estados-Membros pagaram aproximadamente 1,3 milhões de euros em ajudas à reestruturação e diversificação das actividades no sector do açúcar e ainda em ajudas à refinação de açúcar.

8. CONCLUSÕES

A execução das dotações orçamentais do FEAGA, para reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008 no que respeita às medidas de mercado e às ajudas directas, ascendeu a 30 696,0 milhões de euros, o que representa uma sobreexecução dessas dotações de, aproximadamente, 3 578,5 milhões de euros. Esta sobreexecução é fundamentalmente atribuível às ajudas directas dissociadas e, em especial, ao regime de pagamento único. Neste momento, essa sobreexecução, tomando como base os comentários apresentados nos pontos 4.2 e 4.3 supra, parece ser temporária, pelo que o risco de que as dotações orçamentais actualmente existentes se venham a revelar insuficientes para financiar as despesas declaradas pelos Estados-Membros é mínimo.

[pic]

[pic]

[1] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).