ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso aos importadores

Importações de Israel para a Comunidade

(2001/C 328/04)

Através de um aviso aos importadores anterior, publicado em 8 de Novembro de 1997 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 338 (página 13), a Comissão havia informado os operadores de que existiam dúvidas fundadas sobre a regularidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados na Comunidade relativamente à importação de sumo de laranja originário de Israel, de que se registava uma verdadeira falta de cooperação administrativa, prevista nos diferentes acordos preferenciais assinados entre a Comunidade e Israel, e de que estavam a ser cometidos alguns erros graves na aplicação dos acordos, ao ponto de ser posta em dúvida a validade de todos os certificados preferenciais emitidos por Israel.

Informa-se os operadores comunitários de que Israel retirou os certificados de circulação EUR.1 relativos ao sumo de laranja, que se verificaram ser inválidos, e de que foram adoptadas todas as medidas necessárias para permitir a cooperação administrativa, como previsto nos acordos.

Quanto aos erros graves cometidos na aplicação dos acordos, informa-se ainda os operadores de que, de acordo com os resultados dos procedimentos de verificação efectuados, foi agora confirmado que Israel emite provas de origem para produtos provenientes de territórios que passaram a estar sob administração israelita desde 1967, que, segundo a Comunidade, não estão autorizados a beneficiar do tratamento preferencial previsto no âmbito dos acordos.

Informa-se os operadores comunitários que apresentam os documentos comprovativos da origem para obter o tratamento preferencial para produtos originários dos colonatos israelitas na Cisjordânia, na Faixa de Gaza em Jerusalém oriental e nos montes Golã, de que deverão tomar todas as precauções necessárias e que a introdução das mercadorias em livre prática pode dar origem à constituição de uma dívida aduaneira.

O presente aviso substitui o aviso de Novembro de 1997 a partir da data da sua publicação.
Temporary aid in the form of subsidised interest rates

Base jurídica
2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes: — Lufthansa: empresa holding de um grupo de companhias aéreas, ativa, nomeadamente, no transporte aéreo de passageiros, e que opera nos aeroportos centrais de Frankfurt, Munique, Bruxelas, Zurique e Viena, — NIKI: transportadora de ponto a ponto centrada nos passageiros em viagens de lazer. Opera a partir de aeroportos alemães, austríacos e suíços, e serve principalmente destinos turísticos no Mediterrâneo e nas proximidades (como as ilhas Baleares, as ilhas gregas), bem como as ilhas Canárias, — LGW: Até 28 de outubro de 2017, a LGW operava aeronaves alugadas com tripulação à Air Berlin, que serviam rotas de pequeno curso para Berlim e Düsseldorf, essencialmente para alimentar as operações da Air Berlin. A LGW destina-se a servir como meio para continuar a explorar o programa de voo atualmente servido pela Air Berlin no âmbito de um acordo de locação com tripulação com o grupo Lufthansa estabelecido em dezembro de 2016. Antes da operação, está prevista a transferência para a LGW de um pacote de faixas horárias para o inverno de 2017/2018, bem como para o verão de 2018 (incluindo faixas horárias nos aeroportos de Berlim-TXL, DUS, FRA e MUC), para utilização pelo grupo Lufthansa.
2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes: — Cariparma: filial do Crédit Agricole SA («Crédit Agricole», França), o primeiro banco segurador e gestor de ativos na Europa. O grupo Crédit Agricole está presente em Itália com uma gama completa de serviços financeiros. — Caricesena: presente em todos os domínios relacionados com a intermediação financeira e o crédito, no norte e no centro de Itália. — Carim: presente no setor da banca de retalho em Itália, em especial nas regiões italianas de Emília-Romanha, Marcas, Úmbria e Lácio. — Carismi: presente principalmente no setor da banca de retalho, nomeadamente no norte e no centro de Itália, na região da Toscânia.
PT

Bruxelas, 16.4.2010

COM(2010)162 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Adaptação dos limites máximos dos recursos próprios e das dotações de autorização, na sequência da decisão de aplicar os SIFIM para efeitos de recursos próprios

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Adaptação dos limites máximos dos recursos próprios e das dotações de autorização, na sequência da decisão de aplicar os SIFIM para efeitos de recursos próprios

1. O artigo 3.°, n.° 3, da Decisão 2007/436/CE do Conselho, Euratom [1] prevê que «no caso de serem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o nível de RNB aplicável para os efeitos da presente decisão, os limites máximos relativos a pagamentos e a autorizações, tal como determinados nos n.os 1 e 2, são novamente calculados pela Comissão com base na seguinte fórmula:

(...PICT...)

1,24 % (1,31%)*

em que t é o último exercício completo relativamente ao qual os dados em conformidade com o… Regulamento RNB [2] … estão disponíveis.»

2. Ocorreu uma tal alteração significativa do RNB quando o Conselho decidiu repartir os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM), no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95), para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios, a partir de 1 de Janeiro de 2010 [3].

3. Com base nas últimas informações facultadas pelo Eurostat (ver igualmente os quadros apresentados em anexo), sendo 2008 o último exercício completo disponível, os novos limites máximos percentuais elevam-se a:

Recursos próprios máximos (em percentagem do RNB total dos Estados-Membros) =

(...PICT...)

1,24 %* =

(...PICT...)

= 1,24 % * = 1,22539776 % 1,23 %

Dotações de autorização máximas (em percentagem do RNB total dos Estados-Membros) =

(...PICT...)

1,31 % * =

(...PICT...)

= 1,31 % * = 1,29457344 % 1,29 %

4. Os novos limites máximos são válidos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

ANEXO

Rendimento nacional bruto (RNB) a preços correntes do mercado, incluindo os SIFIM, de acordo com o SEC 95,

em 28 de Outubro de 2009

(em milhões − moeda nacional)

(...PICT...)

Rendimento nacional bruto (RNB) a preços correntes do mercado, incluindo os SIFIM, de acordo com o SEC 95,

em 28 de Outubro de 2009

(em milhões de euros)

(...PICT...)

Taxas de conversão médias anuais utilizadas

(...PICT...)

[1] JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

[2] Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.

[3] Decisão 2010/196/UE, Euratom, de 16 de Março de 2010, relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento da União Europeia e dos seus recursos próprios, JO L 87 de 7.4.2010, p. 31.

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Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2020/C 234 I/01)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do diretor-executivo, o Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i) atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)]; e

ii) tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i) a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 29.6.2020] — [http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/83rd-management-board-web-meeting]; e

ii) a lista atualizada de organismos competentes — http://www.efsa.europa.eu/en/partnersnetworks/scorg.

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.
2.

O período de referência é: — o mês de janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de abril seguinte, — o mês de abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de julho seguinte, — o mês de julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de outubro seguinte, — o mês de outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de janeiro seguinte. As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2018/C 457/05)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)];

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e

iii. disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em [12/12/2018] – [http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/181212];

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf; e

iii. a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o – http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.
(7)

Em 4 de fevereiro de 2015, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, a OL recebeu uma versão não confidencial da CO. Após a OL ter solicitado o acesso a algumas das informações expurgadas na referida versão (4), a DG Concorrência facultou à OL, em 25 de fevereiro de 2015, uma versão menos expurgada da CO. A OL não procurou obter um maior acesso ao texto da CO mas, nas suas observações escritas relativamente à CO, criticou a extensão das informações expurgadas nesta segunda versão «não confidencial», por considerá-la injustificada. No entanto, contrariamente às sugestões da OL, a extensão das informações expurgadas na referida versão não prejudicaram o exercício do direito da OL, enquanto autor da denúncia, de ser estreitamente associado ao processo.
9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/57

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2017/C 205/08)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do diretor-executivo, o Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2));

ii. tornada pública no sítio web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e

iii. disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 21/06/2017 – http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/170621-0;

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf; e

iii. a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o – http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/4

Relatório final do auditor (1)

Cogumelos (Riberebro)

(AT.39965)

(2017/C 67/06)

O presente processo diz respeito a uma infração ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na coordenação de preços e repartição de clientes no que diz respeito a cogumelos em conserva em todo o EEE, entre 1 de setembro de 2010 e 28 de fevereiro de 2012. A Comissão já adotou, em 25 de junho de 2014, uma decisão dirigida às oito entidades jurídicas (que correspondem a três empresas) que optaram pelo procedimento de transação em processos relativos a cartéis (2). O presente projeto de decisão é dirigido ao Grupo Riberebro Integral S.L. e à Riberebro Integral S.A.U. (em conjunto, «Riberebro»), que não apresentaram propostas de transação.

Em 27 de maio de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») contra a Riberebro, que lhe foi notificada no dia seguinte. Em 3 de junho de 2015, foi disponibilizado à Riberebro um CD-ROM com os documentos escritos do processo de investigação da Comissão, tendo-lhe sido concedido um prazo de seis semanas para responder à CO.

Na sua resposta à CO, a Riberebro declarou que não contesta a descrição dos factos nem a apreciação jurídica feita pela Comissão, mas apresentou observações quanto ao nível adequado da coima. A Riberebro não requereu uma audição oral.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Riberebro teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim.

À luz do que precede, e tendo em conta que a Riberebro não me apresentou quaisquer pedidos ou denúncias, considero que foi respeitado o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais.

Bruxelas, 4 de abril de 2016. Wouter WILS

(1) Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Ver Decisão da Comissão C(2014) 4227 final, de 25 de junho de 2014, Publicação sumária (JO C 453 de 17.12.2014, p. 21), e Relatório final do auditor (JO C 453 de 17.12.2014, p. 20).
4.

O Comité Consultivo concorda com as conclusões da Comissão de que: 4.1. Os contratos internacionais para a distribuição B2B de produtos de escritório constituem um mercado do produto distinto dos contratos não internacionais. 4.2. Os contratos não internacionais para a distribuição B2B de material de escritório tradicional ou de categorias individuais do mesmo através do canal contratual no mercado nacional para clientes empresariais com mais de 100-200 empregados de escritório ou 250 trabalhadores constituem um mercado do produto distinto dos contratos não internacionais para a distribuição B2B de material de escritório tradicional ou de categorias individuais do mesmo através do canal contratual no mercado nacional para clientes empresariais com menos de 100-200 empregados de escritório ou 250 trabalhadores. 4.3. Uma vez que a Operação Notificada iria entravar significativamente a concorrência efetiva em qualquer definição de mercado do produto, pode ser deixada em aberto a questão de saber se o mercado do produto relevante é definido para contratos de balcão único ou se os mercados distintos se distinguem por categorias de produto. 4.4. Os mercados geográficos relevantes para os contratos B2B internacionais devem ser definidos a nível do EEE. 4.5. O mercado geográfico relevante para os contratos B2B não internacionais deve ser definido a nível nacional. 4.6. O mercado do produto no canal de distribuição grossista deve ser definido como incluindo, pelo menos, o fornecimento de balcão único das três categorias tradicionais de material de escritório (papel, tinta e tóner e artigos de papelaria). 4.7. O mercado geográfico para o canal de distribuição grossista deve ser nacional. 4.8. Uma vez que é pouco provável que a Operação Notificada venha a constituir um entrave significativo à concorrência efetiva, mesmo na definição de mercado mais restrita possível nas vendas diretas, a definição exata de mercado do produto pode ser deixada em aberto. 4.9. Uma vez que é pouco provável que a Operação Notificada venha a constituir um entrave significativo à concorrência efetiva, mesmo na definição de mercado mais restrita possível, a definição exata do mercado geográfico relevante para o canal das vendas diretas pode ser deixada em aberto.
6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à adaptação da coima com base no ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006.
O Comité Consultivo concorda com a posição da Comissão de que o projeto de concentração deve ser declarado compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.
6.

Em 23 de março de 2015, a Comissão adotou duas decisões em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, pelas quais se solicitou à Siemens e à DR que prestassem informações que já lhes tinham sido requeridas por simples pedidos de informação em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. O prazo fixado pelos simples pedidos de informação expirara em 18 de março de 2015. A Comissão recebeu as informações completas e corretas solicitadas pelas decisões em 27 de março de 2015. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (3) («Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações»), ficou suspenso, entre 19 e 27 de março de 2015 inclusive, o prazo para analisar a operação, referido no artigo 10.o do Regulamento das Concentrações.
4.

Em especial, o Comité Consultivo concorda com as conclusões da Comissão de que, para efeitos de apreciação do projeto de concentração: 4.1. as vendas efetuadas pelo canal doméstico e canal profissional pertencem a mercados separados do produto; 4.2. os produtos do café de marca branca e de marca comercial pertencem ao mesmo mercado do produto, independentemente do formato do café; 4.3. as máquinas de café de dose única pertencem a um mercado do produto separado do das máquinas de dose múltipla; 4.4. todas as máquinas de café de dose única pertencem a um mesmo mercado diferenciado do produto; 4.5. o café torrado e moído constitui um mercado do produto separado dos restantes formatos do café; 4.6. o café instantâneo constitui um mercado do produto separado dos restantes formatos do café; 4.7. as cápsulas Nespresso constituem um mercado do produto separado dos restantes formatos do café; 4.8. as pastilhas constituem um mercado do produto separado dos restantes formatos do café; 4.9. o âmbito geográfico relevante de todos os mercados de produtos do café é nacional.
12.

Por conseguinte, o Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
(3)

Em 26 de setembro de 2014, a Comissão adotou uma apreciação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 1/2003, manifestando as suas preocupações quanto à compatibilidade do Acordo TAJV com o artigo 101.o do Tratado, em especial no que se refere ao mercado de passageiros de gama alta na rota Paris-Nova Iorque e aos mercados de passageiros de gama alta e de gama baixa nas rotas Amsterdão-Nova Iorque e Roma-Nova Iorque.