Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2002/C 275/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 109/01

Estado-Membro: Alemanha

Região: Land da Baixa Saxónia (Landkreis Grafschaft Bentheim)

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directrizes do Landkreis Grafschaft Bentheim de subsídios destinados ao fomento de empresas

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 365) i. V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 511292 euros

Intensidade máxima do auxílio: O Landkreis Grafschaft Bentheim faz parte, na sua totalidade, do mapa nacional para a concessão de auxílios regionais aprovado pela Comissão.

O auxílio ascende:

- no caso de pequenas empresas a um máximo de 25 %, e

- no caso de médias empresas a um máximo de 17,5 %,

das despesas de investimento elegíveis.

São respeitadas as regras em matéria de cumulação de auxílios

Data de execução: A partir de 1 de Janeiro de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas no Landkreis Grafschaft Bentheim, estimular a criação de novos postos de trabalho e contribuir para a manutenção dos já existentes, introduzindo melhoramentos de carácter estrutural.

Os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (na acepção das orientações comunitárias relativas aos estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade: JO C 288 de 9.10.1999) não estão abrangidos por este regime.

Podem ser concedidos auxílios aos seguintes tipos de projectos de investimento:

- construção de uma unidade de produção,

- ampliação de uma unidade de produção, se o número de postos de trabalho permanentes a tempo inteiro aumentar de 15 %, em comparação com a situação existente no início do investimento,

- racionalização, diversificação ou modernização de uma unidade de produção, se o objectivo consistir em assegurar a continuação do funcionamento da empresa e a manutenção da maioria dos postos de trabalho,

- aquisição de uma unidade de produção em risco de encerramento, desde que se processe em condições normais de mercado.

Os novos postos de trabalho permanentes conseguidos através do auxílio devem ser mantidos durante um prazo mínimo de dois anos após o pagamento da subvenção.

O auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investimento.

São elegíveis todos os activos fixos amortizáveis relacionados com activos corpóreos e incorpóreos

Sector ou sectores económicos afectados: São elegíveis as PME que exerçam actividades nos sectores da indústria, artesanato, comércio, hotelaria e restauração, bem como operadores em regime de profissão liberal em sectores afins, cuja sede se situe no Landkreis Grafschaft Bentheim.

Está excluído o fomento a empresas de sectores sensíveis

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Landkreis Grafschaft Bentheim Van-Delden-Straße 1-7 D - 48529 Nordhorn

Outras informações: Frau Lübbert/Herr Wilbers Tel. 059 21/96-13 13, -13 11 Fax 059 21/96-13 19

N.o do auxílio: XS 110/01

Estado-Membro: Alemanha

Região: Todos os Länder

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Orientações sobre a promoção de serviços de aconselhamento a empresas artesanais prestados pelas suas associações

Base jurídica: Gesetz zur Ordnung des Handwerks, Haushaltsgesetz

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 8,7 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Data de execução: A partir de 1 de Janeiro de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2004 com possibilidade de prorrogação até, no máximo, 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Aconselhamento de PME e empresas em fase de arranque a fim de melhorar o seu desempenho e competitividade.

A lei sobre as actividades de artesanato ("Gesetz zur Ordnung des Handwerks") obriga as respectivas associações, nomeadamente, a prestar serviços de aconselhamento a favor dos seus membros cuja filição é obrigatória e que financiam as associações com as suas cotizações.

Um aconselhamento abrangente e actualizado é considerado crucial, também pela Comissão Europeia, para o êxito das empresas em fase de arranque e o melhoramento do seu desempenho e competitividade.

Assim, o Governo federal participa nos custos de aconselhamento. Os Länder complementam esta participação. O auxílio estatal total é, no máximo, de 50 % dos custos de aconselhamento

Sector ou sectores económicos afectados: Artesanato

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: BAFA Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn

Outras informações: BMWi, Bona, Berlim

N.o do auxílio: XS 13/02

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Autónoma de Navarra

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios ao investimento em estabelecimentos turísticos

Base jurídica: Orden Foral 164/2001, de 14 de diciembre, de la Consejería de Industria y Tecnología, Comercio, Turismo y Trabajo (BON n° 1, de 2 de enero de 2002)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 712800,36 euros em 2002, 1352277,23 euros em 2003 e 1352277,23 euros em 2004

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima bruta dos auxílios previstos é de 25 %, com um limite máximo de 270000 euros na zona assistida. Na zona não assistida (Pamplona), é respeitada a intensidade definida no artigo 4.o do regulamento

Data de execução: Ano de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Período 2001-2004

Objectivo do auxílio: Incentivar o investimento produtivo no sector turístico no intuito de fortalecer e assegurar a competividade da oferta no mercado turístico actual

Sector ou sectores económicos afectados: Sector turístico: estabelecimentos de hotelaria e restaurantes

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Comunidad Foral de Navarra ( España ) Avda. Carlos III El Noble, 4 E - Pamplona ( Navarra )

Outras informações: São igualmente previstos auxílios de minimis

N.o do auxílio: XS 16/02

Estado-Membro: Espanha

Região: Catalunha

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Incentivar a economia social

Base jurídica: Orden de 17 de diciembre de 2001, por la cual se aprueban las bases reguladoras sobre el fomento de la economía social y se establece la convocatoria para el año 2002 (DOGC núm. 3542 de fecha 28 de diciembre de 2001), programa 2, subvenciones para inversiones productivas destinadas al fomento del empleo y la competitividad

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 601012,10 euros

Intensidade máxima do auxílio: Máximo de 15 % do investimento efectuado para as pequenas empresas e de 7,5 % para as médias empresas

Data de execução: 29 de Dezembro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002

Objectivo do auxílio: Financiar os investimentos que impliquem um capital mínimo efectivo realizado de 42070,85 euros sem impostos em elementos produtivos de imobilizações corpóreas efectuados entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, as sociedades cooperativas e as sociedades laborais sempre que estejam directamente relacionadas com o seu objecto social

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores económicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Manuel Romero i Colomé

Director General d'Economia Social, Cooperatives i Autoempresa

Departament de Treball

Generalitat de Catalunya

Calle Sepúlveda, 148-150, 7a planta E - 08011 Barcelona

N.o do auxílio: XS 24/01

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todas as regiões

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime de subsídios para os hotéis

Base jurídica: Taxes Consolidation Act 1997 as amended by Finance Act 2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Custos estimados em perdas de receitas fiscais: 110 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: 12,7 %

Data de execução: 2 de Fevereiro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De Fevereiro de 2001 a Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Auxílio ao investimento para a construção ou renovação de pequenas e médias empresas envolvidas na indústria hoteleira

Sector ou sectores económicos afectados: Sector da hotelaria

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Revenue Commissioners Dublin Castle Dublin 2 Ireland

N.o do auxílio: XS 25/02

Estado-Membro: Espanha

Região: Catalunha

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Concessão de incentivos ao investimento

Base jurídica: Orden de 27 de febrero [Diario Oficial de la Generalitat de Catalunya (DOGC) núm. 3591 de 8 de marzo de 2002], por la que se abre la convocatoria y aprueban las bases para la concesión de incentivos a la inversión industrial

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 6 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: 12 % para pequenas empresas e 6 % para médias empresas

Data de execução: 9 de Março de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Um ano, de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002

Objectivo do auxílio: Incentivar projectos de investimento industrial que promovam o crescimento, a modernização e a inovação do tecido industrial de zonas em situação de regressão demográfica

Sector ou sectores económicos afectados: Sector industrial

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Antoni Gurguí i Ferrer

Director General de Indústria

C/ Provença, 339, 4a planta E - 08037 Barcelona

N.o do auxílio: XS 47/01

Estado-Membro: Alemanha

Região: Land da Baixa Saxónia - Landkreis Emsland

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directrizes para o "fomento de investimentos produtivos em pequenas e médias empresas (PME) no Landkreis Emsland"

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 365) i. V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 500000 euros

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio ascende:

- no caso de pequenas empresas a um máximo de 15 %, e

- no caso de médias empresas a um máximo de 7,5 %,

das despesas de investimento elegíveis, num máximo de 12500 euros por auxílio.

São respeitadas as regras em matéria de cumulação de auxílios

Data de execução: 1 de Setembro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 1 de Setembro de 2001 até 31 de Dezembro de 2001

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas no Landkreis Emsland, a estimular a criação de novos postos de trabalho e contribuir para a manutenção dos já existentes, introduzindo melhoramentos de carácter estrutural.

Os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade: JO C 288 de 9.10.1999) não são abrangidos por este regime.

Podem ser concedidos auxílios aos seguintes tipos de projectos de investimento:

- construção de uma unidade de produção, na condição de tal levar à criação de pelo menos um novo posto de trabalho,

- ampliação de uma unidade de produção, se o número de postos de trabalho permanentes a tempo inteiro aumentar de 15 %, em comparação com a situação existente antes do início do investimento,

- transferência de uma unidade de produção, se o número de postos de trabalho permanentes a tempo inteiro aumentar de 15 %, em comparação com a situação existente antes do início do investimento,

- aquisição de uma unidade de produção em risco de encerramento, desde que se processe em condições normais de mercado.

Os novos postos de trabalho e de formação criados no quadro do auxílio devem ser mantidos durante um prazo mínimo de cinco anos após o pagamento da subvenção.

O auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investimento.

São elegíveis todos os activos fixos amortizáveis relacionados com activos corpóreos e incorpóreos

Sector ou sectores económicos afectados: São elegíveis as pequenas e médias empresas que exerçam actividades nos sectores da indústria, artesanato, comércio, construção, transportes, hotelaria e restauração, bem como empresas de serviços e pessoas que exerçam profissões liberais relacionadas com estas actividades e cujo local de actividade se situe no Landkreis Emsland e empresas em fase de arranque que tencionem estabelecer-se no Landkreis Emsland. Está excluído o fomento a empresas de sectores sensíveis

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Landkreis Emsland Ordeniederung 1 D - 49716 Meppen

Outras informações: Landkreis Emsland Herr Hofschröer Tel. 059 31/44-23 34 Fax 059 31/44-39 23 34 E-mail: thorsten.hofschroeer@emsland.de

N.o do auxílio: XS 61/01

Estado-Membro: Itália

Região: Piemonte

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: DOCUP 2000-2006 - Região de Piemonte - Medida 2.1 - Apoio aos investimentos das empresas - Rubrica 2.1.c - Leis de aplicação em matéria de investimentos das empresas - Ponto 3 - Regime de auxílios previsto pela Lei n.o 598/94 relativo à inovação organizacional e comercial e à segurança no local de trabalho

Base jurídica: Atto deliberativo della Giunta Regionale n. 12-3626 del 31 luglio 2001 Reg. 1260. Ob. 2. Docup Regione Piemonte, periodo di programmazione 2000-2006. Approvazione progetti di aiuto in esenzione ai sensi del Reg. Ce 70/2001 - Allegato 2 - 2.1.c - Leggi integrative per gli investimenti imprenditoriali - Punto n. 3 - Regime di aiuto previsto dalla legge 598/94 relativo all'innovazione organizzativa e commerciale e per la sicurezza sui luoghi di lavoro

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os montantes previstos referem-se ao regime de auxílios instituído pela "Rubrica 2.1.c - Leis de aplicação em matéria de investimentos das empresas [Regulamento (CE) n° 70/2001]".

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: Bonificação de juros tal como prevista pela Lei n.o 598/94 até 70 % do programa de investimentos, com um máximo de 3 mil milhões de liras italianas.

De qualquer forma, a intensidade de auxílio não poderá exceder 7,5 % do ESB, para as médias empresas, e 15 % do ESB, para as pequenas empresas, enquanto nas zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado não poderá ultrapassar 8 % do ESL + 6 % do ESB para as médias empresas, e 8 % do ESL + 10 % do ESB para as pequenas empresas.

A majoração em relação ao limite máximo para os auxílios com finalidade regional só se aplica quando o auxílio for concedido com a condição de o investimento se manter na zona beneficiada por um período de pelo menos cinco anos e de a contribuição do beneficiário não ser inferior a 25 % do financiamento obtido.

No que se refere ao recurso a consultores externos, o montante bruto do auxílio não pode exceder 50 % dos custos dos próprios serviços de consultoria. Estes serviços não devem ser continuados nem periódicos, nem estarem associados às despesas normais de funcionamento da empresa, como é o caso da consulta fiscal normal, dos serviços regulares de consultadoria jurídica e das despesas de publicidade

Data de execução: 10 de Dezembro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: Auxílios aos investimentos/consultoria.

No âmbito do documento único de programação 2000-2006 da região de Piemonte, eixo 2 - Qualificação e apoio de sistema, medida 2.1 - Apoio aos investimentos das empresas, rubrica de intervenção c), leis de aplicação em matéria de investimentos das empresas - Ponto 3 - Regime de auxílios previsto pela Lei n° 598/94 relativo à inovação organizacional e comercial e à segurança no local de trabalho, o regime em causa contribui sensivelmente para a melhoria das empresas, que poderão assim reforçar-se em termos de competitividade e estabilidade

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Piemonte - Assessorato Industria, Lavoro, New Economy, Formazione professionale, Politiche comunitarie, Affari internazionali, Commercio interno ed estero Via Pisano, 6 I - Torino Contacto: Dr. Vito Valsania Via Pisano, 6 I - Torino Tel. 011/432 31 95 Fax 011/432 34 83 E-mail: direzione16@regione.piemonte.it

Outras informações: O DOCUP indica a região de Piemonte como entidade responsável, que poderá dar execução à rubrica através de um organismo de gestão que será determinado nos termos da legislação comunitária em matéria de concursos públicos de serviços.

Serão beneficiárias do regime as pequenas e médias empresas dos sectores da indústria, construção, actividades artesanais, turismo e serviços, tal como definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, publicado no JO L 10 de 13 de Janeiro de 2001, localizadas numa zona de objectivo 2 e/ou numa zona abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

A aplicação deste regime é realizada sem prejuízo dos regulamentos, directivas, e orientações, adoptados nos termos do Tratado CE, relativos à concessão de auxílios estatais em determinados sectores tal como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001: no caso de serem feitos pedidos de auxílio por parte de empresas pertencentes aos sectores abrangidos por legislação comunitária específica em matéria de auxílios estatais, a entidade responsável examinará os projectos à luz da legislação aplicável, em conformidade com as indicações estabelecidas na referida legislação.

É excluída a intervenção do FEDER a favor de empresas de produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (anexo I do Tratado)

N.o do auxílio: XS 62/01

Estado-Membro: Itália

Região: Piemonte

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: DOCUP 2000-2006 - Região de Piemonte - Medida 2.1 - Apoio aos investimentos das empresas - Rubrica 2.1.d - Auxílios aos investimentos em conjugação com empréstimos do BEI

Base jurídica: Atto deliberativo della Giunta Regionale n. 12-3626 del 31 luglio 2001 Reg. 1260. Ob. 2. Docup Regione' Piemonte, periodo di programmazione 2000-2006. Approvazione progetti di aiuto in esenzione ai sensi del Reg. Ce 70/2001 - Allegato 3 - 2.1.d. - Aiuti agli investimenti in connessione con i prestiti BEI

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os montantes previstos referem-se ao regime de auxílios instituído pela "Rubrica 2.1.d - Auxílios aos investimentos em conjugação com empréstimos do BEI [Regulamento (CE) n.o 70/2001]".

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: A rubrica prevê a concessão de um financiamento para reforço de capital com um limite máximo de 500000 euros.

De qualquer forma, a intensidade de auxílio não poderá exceder 7,5 % do ESB, para as médias empresas, e 15 % do ESB, para as pequenas empresas, enquanto nas zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado não poderá ultrapassar 8 % do ESL + 6 % do ESB para as médias empresas, e 8 % do ESL + 10 % do ESB para as pequenas empresas.

A majoração em relação ao limite máximo para os auxílios com finalidade regional só se aplica quando o auxílio for concedido com a condição de o investimento se manter na zona beneficiada por um período de pelo menos cinco anos e de a contribuição do beneficiário não ser inferior a 25 % do financiamento obtido

Data de execução: 10 de Dezembro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: Auxílios ao investimento

No âmbito do documento único de programação 2000-2006 da região de Piemonte, eixo 2 - Qualificação e apoio de sistema, medida 2.1 - Apoio aos investimentos das empresas, rubrica de intervenção, alínea d), auxílios aos investimentos em conjugação com empréstimos do BEI, o regime em apreço tem o objectivo de contribuir para a diversificação/reconversão da produção (no sentido da racionalização, reestruturação e modernização), com exclusão de empresas em dificuldade, de consolidar e desenvolver o emprego e a base produtiva, de recuperar a eficiência e racionalizar todo o tecido produtivo da área abrangida em condições de máxima segurança e de garantia para o ambiente adjacente, de inovar os ciclos produtivos e de accionar um mecanismo multiplicador em sectores contíguos (construção, equipamentos) na fase de realização dos investimentos

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Piemonte - Assessorato Industria, Lavoro, New Economy, Formazione professionale, Politiche comunitarie, Affari internazionali, Commercio interno ed estero Via Pisana, 6 I - Torino Contacto: Dr. Vito Valsania Via Pisano, 6 I - Torino Tel. 011/432 31 95 Fax 011/432 34 83 E-mail: direzione16@regione.piemonte.it

Outras informações: O DOCUP indica a região de Piemonte como entidade responsável, que poderá dar execução à rubrica através de um organismo de gestão que será determinado nos termos da legislação comunitária em matéria de concursos públicos de serviços.

Serão beneficiárias do regime as pequenas e médias empresas dos sectores da indústria, construção, actividades artesanais, turismo e serviços, tal como definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, publicado no JO L 10 de 13 de Janeiro de 2001, localizadas numa zona de objectivo 2, numa zona Phasing Out e/ou numa zona abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

A aplicação deste regime é realizada sem prejuízo dos regulamentos, directivas e orientações, adoptados nos termos do Tratado CE, relativos à concessão de auxílios estatais em determinados sectores tal como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001: no caso de serem feitos pedidos de auxílio por parte de empresas pertencentes aos sectores abrangidos por legislação comunitária específica em matéria de auxílios estatais, a entidade responsável examinará os projectos à luz da legislação aplicável e agirá em conformidade com as indicações estabelecidas na referida legislação.

É excluída a intervenção do FEDER a favor de empresas de produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (anexo I do Tratado)

N.o do auxílio: XS 67/01

Estado-Membro: Alemanha

Região: Land da Baixa Saxónia (Landkreis Soltau-Fallingbostel)

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directrizes sobre o co-financiamento dos subsídios destinados ao fomento das pequenas e médias empresas (PME) individuais no Landkreis Soltau-Fallingbostel ao abrigo do programa Ziel 2 da Baixa Saxónia

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 365) i. V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 50000 euros

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio ascende:

- no caso de pequenas empresas a um máximo de 15 %, e

- no caso de médias empresas a um máximo de 7,5 %,

das despesas de investimento elegíveis.

São respeitadas as regras em matéria de cumulação de auxílios

Data de execução: 1 de Agosto de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De 1 de Agosto de 2001 a 31 de Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas no Landkreis Lüneburg, a estimular a criação de novos postos de trabalho e a contribuir para a manutenção dos já existentes, introduzindo melhoramentos de carácter estrutural.

Os auxílios de emergência e à reestructuração de empresas em dificuldade (na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade: JO C 288 de 9.10.1999) não são abrangidos por este regime.

Podem ser concedidos auxílios aos seguintes tipos de projectos de investimento:

- construção de uma unidade de produção,

- ampliação de uma unidade de produção, se o número de postos de trabalho permanentes a tempo inteiro aumentar de 15 % em comparação com a situação existente antes do início do investimento.

Os postos de trabalho permanentes criados através do auxílio devem ser mantidos pelo menos durante cinco anos após o pagamento da subvenção.

O auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investimento.

São elegíveis to dos os activos fixos amortizáveis relacionados com activos corpóreos e incorpóreos.

Sector ou sectores económicos afectados: São elegíveis as PME que exerçam actividades nos sectores da indústria, comércio, artesanato, construção, transportes e hotelaria, cujo local de actividade se situe no Landkreis Soltau-Fallingbostel e empresas em fase de arranque que tencionem estabelecer-se no Landkreis Soltau-Fallingbostel.

Está excluído o fomento a empresas de sectores sensíveis

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Landkreis Soltau-Fallingbostel Amt für Kreisentwicklung Postfach 13 43 D - 29603 Soltau

Outras informações: Hans Jürgen Stegen Tel. 051 91/97 06 73 Fax 051 91/97 07 53 E-mail: hans.juergen.stegen@heidekreis.de

N.o do auxílio: XS 80/01

Estado-Membro: Áustria

Região: O regime de auxílios é aplicável a todo o território da República da Áustria

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Concessão de garantias a empresas dos sectores do turismo e do lazer no período de 2001-2006

Base jurídica: Bundesgesetz über besondere Förderung von kleinen und mittleren Unternehmen (BGBl. Nr. 432/1996) in der jeweils geltenden Fassung. Richtlinien des Bundesministeriums für wirtschaftliche Angelegenheiten für die Übernahme von Garantien für Tourismusbetriebe vom 9. September 1999, N 26/99

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento (estimativa das perdas resultantes do accionamento das garantias): 2001: 5 milhões de xelins austríacos; 2002: 10 milhões de xelins austríacos; 2003: 15 milhões de xelins austríacos; de 2004 a 2006: de aproximadamente 15 a 20 milhões de xelins austríacos

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é calculada com base na "Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias". A intensidade de auxílio é calculada com base no Regulamento (CE) n.o 70/2001 (isto é, no caso das médias empresas, não pode exceder 7,5 % e no caso das pequenas empresas, não pode exceder 15 %).

No caso das garantias previstas para a obtenção de capitais próprios, prevê-se que o equivalente-subvenção bruto não ultrapasse o limite de minimis, nos termos do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis

Data de execução: 1 de Setembro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2006, ao abrigo do regulamento de isenção por categoria aplicável às PME e de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006, em conformidade com o procedimento pedido para a manutenção da notificação da prorrogação do regime relativo às garantias de reestruturação para o período de 2004 a 2006 (para o período de 1999 a 2003, a Comissão deu a sua autorização N 26/99)

Objectivo do auxílio: O auxílio, de carácter horizontal, destina-se exclusivamente a PME dos sectores do turismo e do lazer (vide também ponto 1 "Objectivo do auxílio").

Os pontos principais são (ver pontos 4.1 a 4.10 das directivas):

- investimentos inovadores, destinados a melhorar a qualidade e a optimizar a dimensão das empresas,

- melhoria das infra-estruturas turísticas,

- utilização de novas tecnologias,

- compra de unidades de produção e respectiva conversão em alojamentos para o pessoal,

- equipamentos associados à protecção do ambiente e à segurança,

- criação e apoio financeiro a iniciativas de cooperação, de associação de empresas e de criação de redes,

- criação de aquisição de empresas do sector turístico e continuação das suas actividades,

- melhoria das possibilidades de mobilização de capitais, principalmente dos capitais próprios,

- criação de estruturas adequadas com vista a dinamizar o turismo

Sector ou sectores económicos afectados: Outros serviços. (Os auxílios no quadro das directrizes em causa destinam-se às pequenas e médias empresas dos sectores do turismo e do lazer, assim como às infra-estruturas orientadas para o turismo)

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit (BMWA) Stubenring 1 A - 1010 Wien Pessoa a contactar: Frau MR Mag. Walburga Einicher Sektion VII, Abt. 4 Tel. (43-1) 711 00 59 30 Fax (43-1) 712 14 42 E-mail: walburga.einicher@bmwa.gv.at

Outras informações: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit (BMWA) Stubenring 1 A - 1010 Wien

Pessoa a contactar: Frau MR Mag. Walburga Einicher Sektion VII, Abt. 4 Tel. (43-1) 711 00 59 30 Fax (43-1) 712 14 42 E-mail: walburga.einicher@bmwa.gv.at

Österreichische Hotel- und Tourismusbank Gesellschaft mbH (ÖHT) Parkring 12a A - 1011 Wien

Pessoa a contactar: Herr Dir. Dr. Franz Hartl Tel. (43-1) 515 30 20 Fax (43-1) 515 30 30 E-mail: hartl@oeht.at

Remete - se igualmente para as disposições existentes respeitantes à notificação para concessão de garantias a empresas dos sectores do turismo e do lazer no período de 2001-2006, N 529/01.

N.o do auxílio: XS 82/01

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Disponível nas áreas assistidas e nas áreas de subvenções às empresas nas regiões inglesas

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime de subvenções às empresas

Base jurídica: Industrial Development Act 1982; Section 7 and Section 8

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Prevê-se cerca de 15 milhões de libras esterlinas por ano, a partir de 10 milhões de libras esterlinas durante o presente exercício financeiro. De acordo com a recente evolução das despesas, a despesa anual não deverá atingir este montante.

O limite máximo concedido a título individual é de 75000 libras esterlinas por requerente

Intensidade máxima do auxílio: 15 % brutos dos custos de capital para as pequenas empresas; 7,5 % brutos dos custos de capital para médias empresas fora das áreas assistidas; 15 % brutos para médias empresas nas áreas assistidas (majoração de 7,5 % notificada à Comissão ao abrigo das orientações relativas aos auxílios regionais)

Data de execução: O regime foi iniciado em 1 de Janeiro de 2000. A capitalização dos custos da locação de instalações é permitida com efeitos a partir de 13 de Setembro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De momento, sem data de termo especificada

Objectivo do auxílio: O regime tem três objectivos gerais:

a) Desenvolver e incrementar as PME nas áreas assistidas;

b) Melhorar a produtividade e a rendibilidade das empresas assistidas; e

c) Melhorar a competitividade das regiões

Sector ou sectores económicos afectados: O regime é acessível a uma vasta gama de empresas tranformadoras e do sector dos serviços. Só podem ser concedidos auxílios às PME em sectores sensíveis (aço, hulha, construção naval, transportes, fibras sintéticas e veículos automóveis) nos termos da regulamentação sectorial em matéria de auxílios estatais

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Department of Trade and Industry Graham Thorpe

Assistant Director

Regional Assistance Policy and Scheme Administration Room 389

1 Victoria Street

London SW1H 0ET Tel. (44-207) 215 25 88 Fax (44-207) 215 25 62 E-mail: graham.thorpe@dti.gsi.gov.uk

Outras informações: A vigência do regulamento de isenção termina em 31 de Dezembro de 2006, seguindo-se um período de transição de seis meses

N.o do auxílio: XS 93/01

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Autónoma do País Basco

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios à formação contínua dirigida às empresas

Base jurídica: Acuerdo de 10 de octubre de 2001 del pleno del Patronato de Hobetuz (Fundación Vasca para la Formación Profesional Continua), por el que se aprueba la convocatoria de ayudas a la formación continua dirigida a empresas para el año 2001 (Boletín Oficial del País Vasco de 11 de octubre de 2001)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 200000 euros

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Data de execução: Novembro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Dezembro de 2001

Objectivo do auxílio: Financiamento de serviços de consultoria para a elaboração de diagnósticos sobre as necessidades de formação nas PME

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores, à excepção dos excluídos da aplicação do regulamento por uma legislação específica

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Hobetuz, Fundación Vasca para la Formación Profesional Continua Gran Vía 35, 6o E - 48009 Bilbao