PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/32

Parecer do Comité das Regiões sobre «Período de reflexão: estrutura, temas e o quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia»

(2006/C 81/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES

TENDO EM CONTA a decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2005, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do Presidente, de 27 de Julho de 2005, de designar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 40.o do seu Regimento, Franz Schausberger, representante do Estado federado de Salzburgo no Comité das Regiões (AT/PPE) e Graham TOPE, autarca da Grande Londres (UK/ALDE), relatores-gerais do parecer sobre a matéria;

TENDO EM CONTA o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa assinado pelos chefes de Estado e de governo em 29 de Outubro de 2004 (CIG 87/04 rev. 1, CIG 87/04 Add 1 rev. 1, CIG 87/04 Add 2 rev. 1);

TENDO EM CONTA o seu parecer de 17 de Novembro de 2004 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (CdR 354/2003 fin (1));

TENDO EM CONTA o seu relatório de 6 de Novembro de 2001 sobre a Proximidade (CdR 436/2000 fin);

adoptou, na sua 61.o reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 13 de Outubro de 2005), o seguinte parecer:

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

O Comité das Regiões:

(a) Contexto

1. é de opinião que uma União Europeia politicamente forte e democrática, uma forte liderança europeia e uma forte colaboração entre as instituições para relançar o projecto europeu são necessárias para garantir a paz, a liberdade e a prosperidade;

2. teme que um período de reflexão demasiado longo prejudique a imagem da UE e apela a todas as instituições para que se esforcem por recuperar e impulsionar o sentido profundo do ideal e do projecto de integração europeia;

3. considera, no entanto, oportuno que este período de reflexão seja utilizado para examinar as posições dos cidadãos dos Estados-Membros quanto à União Europeia e para consolidar os principais objectivos, valores e princípios da UE, como a solidariedade, a eficácia, a transparência e a cooperação, baseados no apoio dos cidadãos;

4. recorda a esse respeito a importância dos direitos fundamentais da União, consagrados na respectiva Carta incorporada no Tratado Constitucional;

5. é de opinião que a União Europeia deve mostrar que leva a sério os resultados dos referendos francês e neerlandês; considera que avançar com o processo de ratificação do Tratado Constitucional sem alterar o calendário original e sem uma verdadeira reflexão ao nível europeu transmitiria uma mensagem negativa aos cidadãos europeus e incitaria a novas rejeições noutros Estados-Membros;

6. reconhece, no entanto, que as razões para essas rejeições são muitas e variadas e, em alguns casos, podem nem sequer ter a ver com o próprio Tratado; considera, pois, fundamental concentrar os esforços no debate, orientando-o para a obtenção de um acordo sobre as perspectivas financeiras; recorda de resto que mais de metade dos Estados-Membros já ratificaram o Tratado segundo o procedimento de sua escolha e as suas decisões terão de contar na mesma medida dos que votaram contra;

7. reitera o seu compromisso para com o Tratado Constitucional e respectivos avanços que garantem uma melhor governação, dado o progresso considerável em termos de funcionamento, simplicidade e transparência da UE quando comparado com os tratados existentes;

8. considera que ao alargarem o debate sobre o futuro da União Europeia, as instituições europeias deveriam centrar-se nas vantagens práticas, reais e potenciais, que a adesão e a cidadania trazem para os cidadãos;

9. por forma a restaurar a confiança dos cidadãos com o projecto europeu, solicita às instituições europeias que: — adoptem as decisões pendentes em áreas onde a União poderá criar realmente um valor acrescentado para os cidadãos europeus; — passem a funcionar de uma forma mais descentralizada, respeitando e promovendo o princípio da subsidiariedade, que deverá ser igualmente aplicado nos níveis infranacionais; — demonstrem proactivamente que uma união política não compromete necessariamente a diversidade cultural e linguística da Europa; — mostrem que a Europa irá criar oportunidades para os cidadãos europeus desenvolverem a sua experiência pessoal e profissional a nível europeu; — instaurem um diálogo permanente e bidireccional com os cidadãos europeus; — desenvolvam uma cultura de maior transparência, em particular tornando o trabalho do Conselho mais acessível, permitindo aos cidadãos compreender melhor o processo de decisão da UE;

10. apela às instituições europeias para que prossigam os seus esforços pela promoção do princípio da subsidiariedade em todos os domínios, aproveitando as vantagens que dá aos cidadãos a maior proximidade das instituições regionais e locais;

11. insta com os Estados-Membros para que aprofundem a integração política da UE, base fundamental do desenvolvimento de uma União alargada, definindo metas, possíveis limites geográficos e objectivos a longo prazo para o processo de integração na União Europeia; a adesão à UE deverá acarretar o respeito pela autonomia local e regional democrática em conformidade com o quadro constitucional de cada país;

12. solicita aos políticos dos níveis local, regional e nacional que assumam a responsabilidade das suas acções em áreas da sua competência e que se abstenham do hábito comum de usar «Bruxelas» como bode expiatório; destaca que a União Europeia só poderá ser bem sucedida se os políticos no nível local, regional, nacional e europeu dividirem os deveres de forma responsável e reconhece que o respeito institucional, enquanto pré-requisito de uma boa governação, é essencial para o êxito;

(b) Estrutura do debate

13. pensa que é necessário que as instituições da UE iniciem um debate com as pessoas e as comunidades que representam, espelhando a abordagem aberta utilizada na redacção do Tratado mediante uma convenção constituída por representantes de parlamentos nacionais, de partidos políticos, de autarquias locais e regionais, da sociedade civil, bem como dos parceiros sociais. Este debate deverá tornar patente aos cidadãos europeus as vantagens políticas, económicas e sociais de uma União Europeia;

14. considera que, na sua qualidade de representante institucional dos órgãos de poder local e regional na União Europeia, deve desempenhar um papel activo em iniciativas institucionais e políticas durante o período de reflexão anunciado pelos chefes de Estado e de governo; para esse efeito, propõe um guia (2) de acções destinadas a instaurar um verdadeiro debate descentralizado;

15. convida os órgãos de poder local e regional a informarem as suas comunidades sobre questões que os afectam no debate sobre o futuro da União Europeia e a melhor explicar os processos e as conquistas concretas da integração europeia através de uma política de informação local e regional descentralizada, pois é de opinião que um debate efectuado exclusivamente no nível europeu não chegará ao público em geral, sendo, portanto, necessários debates estruturados com elementos transnacionais ao nível nacional, regional e local, envolvendo os seus membros e apoiados pelas instituições comunitárias;

16. realça, além disso, a característica da abordagem ascendente, própria do CR, e compromete-se a, através dos seus membros, incentivar e acolher os pedidos das autarquias locais e regionais sobre as políticas e as instituições comunitárias e a transmitir o seu conteúdo às instituições europeias, inclusivamente sob a forma de análises políticas e propostas inovadoras;

17. recomenda que o diálogo com os cidadãos não deverá cingir-se a campanhas isoladas nem incidir meramente nos detalhes do funcionamento institucional; apela, portanto, à União que se concentre na informação comunicativa, a qual trará benefícios práticos directos aos cidadãos e lhes permitirá tirar partido das vantagens oferecidas pela UE;

18. solicita às instituições comunitárias, aos Estados-Membros e às autarquias locais e regionais que definam novas vias, mais criativas, para interagir com os cidadãos na base, recorrendo a meios electrónicos modernos para o debate (por exemplo, «a Europa à escuta» na Áustria e «Fórum Nacional sobre a Europa» na Irlanda), bem como para assegurar que a mensagem é acessível na língua materna do cidadão e não apenas em determinadas línguas da UE; é ainda, em parte, da competência das instituições e dos Estados-Membros corrigir afirmações sobre a União Europeia factualmente incorrectas com que os cidadãos possam ser confrontados, em particular nos meios de comunicação;

19. reconhece o papel essencial dos meios de comunicação locais e regionais, e em particular da imprensa, neste contexto, sobretudo porque podem comunicar com os cidadãos em termos leigos e utilizando a língua local;

(c) Temas para reflexão

Âmbito

20. considera que as disposições do Tratado Constitucional referentes à dimensão territorial da União e à participação das autarquias locais e regionais, quer institucionalmente através do Comité das Regiões quer de um modo geral, são uma evolução positiva e significativa;

21. apela às instituições da UE para que ajudem a desenvolver uma verdadeira «cultura da subsidiariedade» na União, nos Estados-Membros e nas autarquias locais e regionais e que apliquem sem demora os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no Tratado Constitucional, por se tratar da via mais simples e eficaz para demonstrar aos cidadãos que a União apenas intervirá nos casos em que não haja dúvidas quanto à mais-valia da sua acção e no respeito do seu princípio de «legislar melhor»;

22. apela à aplicação do conceito de «proximidade» ao executarem-se as políticas e a legislação comunitária, pois seria um sinal visível da vontade de aplicar processos mais transparentes como reacção imediata às preocupações dos cidadãos; neste contexto, a introdução de um novo instrumento jurídico que facilite a cooperação transnacional e inter-regional, incluindo a cooperação social e económica, pode ser vista como, por exemplo, um sinal claro de uma Europa mais próxima dos cidadãos;

23. realça que, não obstante ser desejável que estes elementos constem do Tratado, muitas das acções e obrigações decorrentes deste podem ser integradas imediatamente nas actividades da Comunidade, como por exemplo alargando as avaliações de impacto de modo a incluírem o impacto financeiro e administrativo de nova legislação comunitária nas autarquias locais e regionais;

24. acolheu favoravelmente, em particular, os seguintes pontos do Tratado que considerou como artigos de boa governação e gostaria de assegurar que a sua salvaguarda e aplicação fossem plenamente tidas em conta durante o período de reflexão: — reconhecimento do papel das autarquias locais e regionais na governação da UE; — melhor consulta antes da publicação das propostas legislativas; — considerar o ónus administrativo e financeiro para as autarquias locais e regionais; — definição mais ampla da subsidiariedade de modo a incorporar a autonomia local e regional; — reconhecimento da diversidade cultural e linguística como uma fonte de riqueza a preservar juntamente com o princípio fundador da cooperação e da integração; — reforço do papel do Comité das Regiões, em particular introdução do direito de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu em relação às suas próprias prerrogativas ou por violação do princípio da subsidiariedade; — referência às associações de representantes (por exemplo, autoridades locais e regionais);

Temas para debate

25. considera que é extremamente importante que a UE disponha do nível de recursos adequado às funções que se espera que desempenhe; recorda o seu apoio às propostas da Comissão Europeia para as perspectivas financeiras 2007-2013;

26. considera que este é o momento oportuno para começar a reflectir nas formas de financiar o orçamento da UE a longo prazo e reforçar o controlo democrático do orçamento pelo Parlamento Europeu;

27. lembra aos Estados-Membros que a política de coesão, uma área em que a intervenção da UE tem demonstrado há muito a sua verdadeira mais-valia e cuja visibilidade permite aos cidadãos apreciar diariamente o trabalho benéfico e concreto da UE, representa a base da solidariedade europeia e distingue assim o modelo social europeu de outros exemplos de integração transnacional;

28. reitera o seu apoio à parceria para o crescimento e o emprego (Estratégia de Lisboa), pois é uma abordagem equilibrada entre os objectivos económicos, o desenvolvimento sustentável e a modernização e melhoria do modelo social europeu;

29. crê que o reforço da competitividade europeia requer igualmente que se dê aos cidadãos europeus a oportunidade de desenvolverem os seus talentos e a sua criatividade para além das fronteiras nacionais; também está persuadido de que o valor de uma União culturalmente diversa será muito mais tangível para os europeus quando estes tiverem uma experiência de vida num contexto europeu. No entanto, para reforçar a competitividade e criar nos cidadãos uma afinidade com o projecto europeu, é indispensável que a UE continue a facilitar a livre circulação das pessoas e a aumentar a mobilidade na União;

30. apoia a estratégia da UE em prol do desenvolvimento sustentável e sublinha em especial que as acções e os financiamentos comunitários em matéria de melhoria do ambiente deviam criar um efeito motor ao nível nacional, regional e local;

31. lembra o carácter único da cidadania da União, como elemento de identidade que não substitui a cidadania nacional;

32. apela a um aumento substancial do investimento e da colaboração em educação (incluindo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos os cidadãos), investigação e inovação ao nível europeu e nacional, já que estas são a via mais adequada para criar mais e melhores empregos para os cidadãos europeus e para revigorar a competitividade da Europa na economia global;

33. está convicto de que para melhor explicar a Europa e as suas políticas as autoridades locais, regionais e nacionais deveriam pôr em prática uma acção pedagógica, através, por exemplo, de cursos especiais nas escolas e da inclusão da dimensão europeia nos currículos escolares, na educação pós-escolar e na formação dos professores;

34. está convicto, para além disso, de que é necessário difundir uma cultura positiva europeia junto dos funcionários públicos da administração regional e local confrontados no seu trabalho quotidiano com as disposições regulamentares;

(d) Avaliação

35. convida as instituições comunitárias e os Estados-Membros a ouvirem os cidadãos para avaliarem os resultados do debate durante o período de reflexão;

36. está consciente de que durante o período de reflexão é possível debater diferentes cenários, mas pronuncia-se contra o abandono do Tratado Constitucional em favor do Tratado de Nice e insta a uma abordagem consensual para a ratificação até 2009;

37. deseja participar activamente no relançamento do processo constitucional e oferece-se para apoiar o Parlamento Europeu nos seus esforços para assegurar um resultado positivo.

Bruxelas, 13 de Outubro de 2005. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 71 de 22.3.2005, pág. 1.

(2) Anexo.