EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) coordena as investigações e ações penais relativas a formas graves de criminalidade transfronteiriça dentro e fora da Europa. Enquanto plataforma da União Europeia (UE) para a cooperação judiciária em matéria penal, a Eurojust apoia as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal.

A luta contra o terrorismo faz parte do mandato da Eurojust desde a sua criação, em 2002, e continua a ser uma das suas principais prioridades. Para combater o terrorismo de modo eficaz, é fundamental que as autoridades competentes partilhem de forma eficiente entre si e com as agências e os organismos da UE as informações pertinentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas.

De acordo com a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas, para combater o terrorismo, é essencial dispor de informações tão completas e atualizadas quanto possível. A persistência e a complexidade da ameaça terrorista tornam necessária uma maior partilha de informações.

Neste contexto, a Decisão 2005/671/JAI do Conselho prevê que os Estados-Membros recolham todas as informações pertinentes que digam respeito ou resultem de investigações criminais relacionadas com infrações terroristas que afetem ou possam afetar dois ou mais Estados-Membros e as transmitam à Europol. Além disso, os Estados-Membros devem recolher todas as informações pertinentes que digam respeito a processos penais e a condenações por infrações terroristas que afetem ou possam afetar dois ou mais Estados‑Membros e enviá-las à Eurojust. Cada Estado-Membro deve também disponibilizar todas as informações pertinentes recolhidas pelas suas autoridades competentes sobre os processos penais relacionados com infrações terroristas. Estas informações devem ser rapidamente disponibilizadas às autoridades competentes de outro Estado-Membro onde possam ser utilizadas para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas.

Desde 2005, a importância da partilha de informações entre os Estados-Membros, bem como entre estes e a Europol e Eurojust, tornou-se ainda mais evidente. A Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo alterou a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, a fim de assegurar que as informações são partilhadas entre os Estados-Membros de forma eficaz e atempada, tendo em conta a ameaça grave que as infrações terroristas representam.

Um dos elementos essenciais do trabalho da Eurojust neste domínio foi a criação do Registo Judiciário Europeu em Matéria de Contraterrorismo (CTR), lançado em setembro de 2019, com base na Decisão 2005/671/JAI do Conselho. Os Estados-Membros fornecem a esse registo informações sobre os processos judiciais relativos a infrações terroristas na sua jurisdição. Estes dados são conservados e objeto de controlo cruzado no sistema de tratamento de informações da Eurojust — o sistema de gestão de processos da Eurojust —, tal como os dados operacionais relativos aos processos de cooperação judiciária em curso apoiados pela agência. O objetivo é identificar as potenciais ligações entre os processos judiciais em matéria de luta contra o terrorismo e as eventuais necessidades de coordenação daí decorrentes. Com base nas conclusões do estudo sobre justiça penal digital, a melhoria do funcionamento do CTR foi identificada como uma das principais prioridades do direito penal europeu.

Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/1727 que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal («Regulamento Eurojust»), em dezembro de 2019, a Eurojust foi dotada de um novo regime jurídico e passou a ser uma agência da UE. Dado que o Regulamento Eurojust foi adotado antes da criação do CTR, este último e as suas funções não estavam previstos no Regulamento Eurojust, o que cria insegurança jurídica, especialmente porque a relação entre a Decisão 2005/671/JAI do Conselho e o Regulamento Eurojust não é clara.

Existem outros problemas no que diz respeito aos dados partilhados pelas autoridades nacionais com a Eurojust. Atualmente, a Eurojust não recebe, muitas vezes, das autoridades nacionais os dados necessários para fins de controlo cruzado de informações sobre casos de terrorismo, em conformidade com a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, e sobre os crimes graves, em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento Eurojust, o que se deve a vários fatores. Em primeiro lugar, a Decisão 2005/671/JAI do Conselho não é suficientemente precisa, já que se pretendia que o seu âmbito de aplicação fosse muito mais vasto. Embora forneça algumas orientações sobre o tipo de informações que os Estados-Membros devem enviar à Eurojust, não é suficientemente específica. Acresce que, muitas vezes, as informações não são partilhadas devido à falta de canais de comunicação seguros e aos encargos administrativos decorrentes da extração manual das informações, uma vez que não é possível realizar um intercâmbio de dados mais estruturados e automatizados sem uma maior digitalização.

Por outro lado, o atual sistema de gestão de processos e o ambiente de tratamento de dados estão a limitar um papel mais proativo da Eurojust na cooperação judiciária digitalizada. O sistema de gestão de processos da Eurojust, tecnicamente desatualizado, não consegue integrar nem apoiar adequadamente uma ferramenta inovadora como o CTR, que exige um intercâmbio digital e um controlo cruzado seguros dos dados. Além disso, a conceção técnica do sistema de gestão de processos está refletida no Regulamento Eurojust, que limita a configuração deste sistema aos ficheiros de trabalho temporários, para apoiar o seguimento administrativo dos processos em curso, e a um índice. O regulamento não prevê explicitamente a criação de uma base de dados CTR adicional no âmbito do sistema de gestão de processos. O tratamento de dados pessoais fora do sistema de gestão de processos é proibido, pelo que a criação de uma base de dados CTR adicional fora deste sistema também não é juridicamente possível.

Existem ainda dificuldades práticas e jurídicas no que diz respeito à cooperação com os magistrados de ligação de países terceiros. Antes da entrada em vigor do Regulamento Eurojust, a Eurojust celebrou acordos de cooperação com 12 países terceiros, os quais contêm disposições sobre o intercâmbio de dados, as garantias em matéria de proteção de dados e a cooperação prática. A fim de facilitar a cooperação, estes acordos permitem que sejam destacados para a Eurojust magistrados de ligação, que trabalham lado a lado com os seus colegas dos Estados-Membros da UE e prestam apoio nas investigações transfronteiriças que envolvem o seu país, em conformidade com os acordos de cooperação aplicáveis. No entanto, o Regulamento Eurojust não faz qualquer menção a estes magistrados de ligação nem ao seu acesso ao sistema de gestão de processos. Por conseguinte, não se sabe ao certo atualmente como proceder ao intercâmbio de dados, nomeadamente dados pessoais, de forma eficiente e segura com os magistrados de ligação de países terceiros, em conformidade com o Regulamento Eurojust.

Para o efeito, a presente proposta visa permitir que a Eurojust desempenhe o papel mais firme e proativo que o Regulamento Eurojust lhe confere no apoio e reforço da coordenação e cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal em matéria de criminalidade grave, em especial as infrações terroristas, nomeadamente: