A4-0128/97

Resolução sobre os problemas de desenvolvimento das regiões ultraperiféricas da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em especial o seu artigo B, e o Tratado CE, em especial os seus artigos 130º-A e 130º-B,

- Tendo em conta a Declaração nº 26 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade,

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Junho de 1995 ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 39.)) sobre o documento da Comissão «Europa 2000" - «Cooperação para o Ordenamento do Território Europeu» na qual se solicitava a criação de um estatuto jurídico específico para as regiões ultraperiféricas da União,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)), que inclui as prioridades políticas do Parlamento tendo em vista a Conferência Intergovernamental e defende a inclusão no Tratado de uma disposição que preveja um tratamento diferenciado e específico das regiões ultraperiféricas,

- Tendo em conta a Declaração Final da Conferência Parlamento Europeu/Pessoas Colectivas Territoriais da União Europeia, na qual se reivindica a incorporação no Tratado de uma disposição que reconheça e regule um estatuto específico e permanente para as regiões ultraperiféricas da União,

- Tendo em conta as Conclusões do Grupo de Reflexão encarregado de preparar os trabalhos técnicos da Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado, apresentadas ao Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, em cujo ponto 142 se mencionava a posição de alguns Estados-membros a favor da incorporação no Tratado de uma disposição que preveja um tratamento específico para as regiões ultraperiféricas,

- Tendo em conta a ordem do dia da Conferência Intergovernamental apresentada na reunião inaugural realizada em Turim, em Março de 1996, que contempla a questão de conferir no Tratado um tratamento específico às regiões ultraperiféricas,

- Tendo em conta o documento apresentado pela Presidência do Conselho ao Conselho Europeu de Dublim relativo à definição de um enquadramento geral para um projecto de revisão dos Tratados, que contém a proposta de três Estados- membros de consagrar um artigo no Tratado às regiões ultraperiféricas,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Dublim, de 13 e 14 de Dezembro de 1996, nas quais o Conselho toma nota da referida proposta e a transmite à Conferência Intergovernamental para que seja objecto de estudo,

- Tendo em conta o texto da proposta conjunta apresentada na Conferência Intergovernamental pelos Governos espanhol, francês e português relativa à inclusão de um novo artigo no Tratado e de um protocolo anexo ao mesmo respeitantes às regiões ultraperiféricas,

- Tendo em conta a Declaração das Regiões Ultraperiféricas reunidas em Estrasburgo, em 16 de Março de 1995, na qual os respectivos presidentes manifestam a vontade de estabelecer laços de cooperação mais estreitos entre elas, vontade confirmada no Protocolo assinado em Point-à-Pitre, em 29 de Março de 1995,

- Tendo em conta a Declaração dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas reunidos no Funchal em 14 de Março de 1996, que, por ocasião da convocação da Conferência Intergovernamental em Turim, reiteraram a sua reivindicação de que as especificidades das regiões em questão sejam tomadas em consideração mediante a incorporação no Tratado do conceito de ultraperifericidade definido na Declaração nº 26,

- Tendo em conta o artigo 8º do Regulamento-Quadro dos Fundos Estruturais (Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.)), que classifica nominalmente no Objectivo 1 os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira,

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelos Deputados Sánchez García, Mendonça, Vieira, Costa Neves, Sierra González e Fernández Martín (B4- 0721/96),

- Tendo em conta o relatório de 1992-1993 sobre os progressos obtidos na execução do programa POSEIMA (COM(94)0476 - C4-0293/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0128/97),

A. Considerando que as regiões ultraperiféricas - Açores, ilhas Canárias, Guadalupe, Guiana, Madeira, Martinica e Reunião - fazem parte de pleno direito da União Europeia e participam na projecção económica, social e cultural das regiões geográficas em que se inserem,

B. Considerando também que as particularidades destas regiões, caracterizadas por um importante atraso estrutural agravado por diversos fenómenos cuja constância e acumulação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento económico e social, justificam um tratamento específico na União e uma aplicação adequada das diferentes políticas comunitárias,

C. Considerando que um poder autónomo consolidado dotado de amplas competências políticas contribuirá para tornar mais eficazes, nas regiões ultraperiféricas, as acções destinadas a desenvolver a sua economia,

D. Considerando que o conceito de ultraperificidade diz respeito tanto ao reconhecimento das especificidades estruturais de certas regiões da União como à resposta que essas características devem encontrar nas políticas comunitárias para que se sintam integradas de forma adequada, em igualdade de condições, no espaço europeu, no pleno respeito das suas características específicas,

E. Considerando que o conceito de ultraperificidade se foi afirmando ao longo do tempo na União através do seu reconhecimento no direito derivado mas que necessita ainda de ser reconhecido no Tratado através de uma disposição que sirva de base jurídica ao tratamento diferenciado a conferir às regiões em causa,

F. Considerando que o artigo 227º do Tratado CE, no caso dos departamentos franceses ultramarinos, e as Actas de Adesão de Espanha e Portugal, no caso das Canárias, dos Açores e da Madeira, reconheciam já a especificidade destas regiões,

G. Considerando que os programas Poseima constituem uma primeira resposta à necessidade de adaptar as políticas comunitárias às realidades específicas das regiões ultraperiféricas na perspectiva da realização do mercado único, graças à acção conjunta da adaptação das políticas comunitárias e dos Fundos Estruturais,

H. Considerando que a Declaração nº 26 constituiu a consagração do conceito de ultraperificidade e reforçou o seu peso jurídico, embora não tenha o valor de base jurídica para a elaboração de legislação neste domínio,

I. Considerando que, do ponto de vista geográfico, as regiões ultraperiféricas se caracterizam por um extremo afastamento em relação à Europa continental, um relevo acidentado e a exposição a riscos naturais como a actividade vulcânica ou os ciclones e que todas elas têm de enfrentar problemas ambientais muito específicos, decorrentes, fundamentalmente, do carácter insular da maioria dessas regiões e da singularidade dos seus ecossistemas, a que acresce a dificuldade de aplicar medidas de protecção ambiental destinadas a espaços continentais,

J. Considerando que, do ponto de vista económico, estas regiões afastadas e insulares têm um PIB muito inferior à média comunitária, uma taxa de desemprego muito elevada, que chega a alcançar 30% da população activa no conjunto das 7 regiões, e deficiências graves ao nível da formação e da qualificação da mão-de-obra,

K. Considerando que o afastamento do continente europeu e a carência de fontes de abastecimento locais ou próximas determinam os custos exorbitantes dos produtos, sobretudo dos produtos de base, devido ao preço dos transportes, o que dificulta significativamente a integração destas zonas no mercado interno em igualdade de condições com as restantes regiões europeias,

L. Considerando que a exiguidade das suas dimensões raramente permite a realização de projectos económicos de grande envergadura e torna difícil o aproveitamento das economias de escala e que, em alguns casos, esta situação é agravada pela dispersão característica dos arquipélagos e, noutros, pela localização destas regiões em conjuntos geográficos, económicos e culturais muito diferentes do seu contexto nacional e europeu,

M. Considerando que o carácter permanente das especificidades das regiões ultraperiféricas recomendam que estas possam continuar a beneficiar das intervenções prioritárias dos Fundos Estruturais para além de 1999,

N. Considerando que, do ponto de vista agrícola, as regiões ultraperiféricas dependem frequentemente de um só ou de alguns produtos, estando em situação de concorrência desvantajosa em relação a outros países da União Europeia e a Estados terceiros,

O. Considerando que os produtores comunitários de banana das regiões ultraperiféricas se encontram numa situação de insegurança jurídica e de falta de protecção em consequência da recente decisão do painel da Organização Mundial do Comércio sobre a sua organização comum de mercado,

P. Considerando que as dificuldades permanentes destas regiões deram origem, na História, a um tratamento fiscal particular por parte dos Estados a que pertencem,

Q. Considerando que as regiões ultraperiféricas dispõem, igualmente, de vantagens consideráveis em termos demográficos, de proximidade de mercados emergentes, de biodiversidade e de qualidade de vida, em geral, que será necessário optimizar,

1. Considera que o reconhecimento no Tratado do conceito de ultraperifericidade como fundamento para um tratamento diferenciado das regiões em causa na aplicação do direito derivado e das diversas políticas da União é uma manifestação do princípio da coesão económica e social; este princípio, elevado à categoria de objectivo essencial da União no artigo B do Tratado da União Europeia, deve, nos termos do artigo 130º-B do Tratado CE, ser tido em conta na «formulação e concretização das políticas e acções da Comunidade, bem como na realização do mercado interno»;

2. Solicita à Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado que incorpore no mesmo um artigo específico relativo às regiões ultraperiféricas com o seguinte conteúdo:

a) As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia e as disposições do direito derivado aplicar-se-ão às regiões ultraperiféricas (departamentos ultramarinos franceses, Açores, Madeira e Canárias);

b) No entanto, tendo em conta o atraso económico e social de carácter estrutural dessas regiões, agravado por fenómenos (grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, dependência económica em relação a alguns produtos) cuja constância e acumulação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho e o Parlamento Europeu, sob proposta da Comissão, determinarão as condições de aplicação das disposições do Tratado, bem como as condições específicas de execução das políticas comuns e de outras medidas específicas a favor dessas regiões;

c) As instituições da Comunidade zelarão, no âmbito dos procedimentos previstos no Tratado, pelo desenvolvimento económico e social destas regiões, de forma a permitir superar a dependência de monoproduções;

3. Considera, além disso, necessário anexar ao Tratado um Protocolo que:

a) Confirme que o novo artigo do Tratado constituirá a base jurídica para determinar as condições especiais para a sua aplicação às regiões ultraperiféricas (departamentos ultramarinos franceses, Açores, Madeira e ilhas Canárias) e para a adopção de medidas específicas de direito derivado,

b) Reconheça que estas regiões sofrem importantes dificuldades socioeconómicas de carácter estrutural, agravadas por diversas desvantagens específicas (grande afastamento, insularidade, dificuldades de transporte intra-arquipélago, pequena superfície, relevo e clima difíceis, dependência económica em relação a alguns produtos, custo mais elevado da energia), cuja constância e acumulação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento e que estas dificuldades justificam um maior apoio da União Europeia sob a forma de medidas específicas,

c) Estabeleça que, para além das intervenções dos Fundos Estruturais e dos restantes instrumentos financeiros, esse apoio deverá traduzir-se numa adaptação das políticas comuns à realidade regional,

d) Exprima o compromisso dos Estados-membros no sentido de intensificar e reforçar as acções já empreendidas no âmbito dos programas Poseima,

e) Precise que as disposições do novo artigo do Tratado se referirão, em particular, aos seguintes âmbitos, decisivos para o desenvolvimento das referidas regiões:

- as políticas aduaneira e comercial, em particular no âmbito de zonas francas,

- a política fiscal, com o objectivo de garantir os meios que permitam um desenvolvimento harmonioso e homogéneo baseado nas produções locais e na promoção do investimento nessas regiões,

- a política de defesa do meio ambiente, nomeadamente para a preservação, requalificação e recuperação do litoral, tratamento de águas residuais, política de resíduos e incentivo às energias renováveis,

- as políticas agrícola e das pescas, a fim de apoiar a sua produção, favorecer os esforços para a modernização e diversificação no âmbito de um desenvolvimento sustentável e evitar a desestabilização das suas pequenas produções em consequência da pressão exercida por multinacionais,

- o abastecimento de matérias-primas e de bens de consumo essenciais, tendo em conta o extremo afastamento destas regiões,

f) Reconheça a necessidade de tomar em consideração as particularidades de cada uma das regiões no que se refere ao regime de ajudas estatais, em especial para permitir compensar os custos excessivos do transporte de pessoas e bens e para fomentar a actividade empresarial,

g) Traduza o compromisso de prever condições de acesso adequadas, tendo em conta as características das referidas regiões, a todos os programas horizontais comunitários, sobretudo nos domínios da sociedade da informação, da energia, do ambiente, da formação profissional, do turismo, das acções de política empresarial, em especial no acesso ao financiamento, e da investigação e desenvolvimento;

4. Considera necessário que os serviços da Comissão continuem a dispor de uma estrutura única de coordenação em matéria de regiões ultraperiféricas cujo papel deveria ser reforçado;

5. Considera necessário que a Comissão, em parceria com as autoridades regionais e locais e com as organizações sociais, elabore uma comunicação identificando as áreas sectoriais e empresariais cuja produção possa destinar-se aos mercados externos, bem como as medidas de adaptação e reconversão da produção e de qualificação das oportunidades e exigências desses mesmos mercados;

6. Solicita que, na revisão dos Fundos Estruturais e da sua regulamentação, as regiões ultraperiféricas continuem a beneficiar, devido a este carácter, das intervenções prioritárias dos Fundos Estruturais;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Conferência Intergovernamental, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados- membros e às regiões ultraperiféricas.