Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão relativa à introdução do cartão europeu de seguro de doença"

(COM(2003) 73 final)

(2003/C 220/11)

Em 17 de Fevereiro de 2003, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 28 de Maio de 2003 (relator: G. Dantin).

Na 400.a reunião plenária de 18 e 19 de Junho de 2003 (sessão de 18 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o presente parecer com 79 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções.

1. Síntese

1.1. O Comité congratula-se com a introdução do cartão de seguro de doença. A iniciativa, pelas facilidades que irá oferecer, representa um contributo importante para a livre circulação e, deste modo, reforçará a cidadania europeia.

1.2. A mais longo prazo, o que se pretende é um único cartão que funcione a nível nacional e europeu. Para evitar problemas derivados da expiração da validade do cartão, este deveria ser automaticamente renovado pelo organismo emitente para os períodos de validade dos direitos ou, inexistindo período de validade, o cartão deveria ter um período de validade idêntico ao cartão nacional.

1.3. O aspecto gráfico do cartão deve ser "europeizado" para que, à semelhança do passaporte europeu ou do euro, simbolize a cidadania europeia e reforce o sentimento de pertença à União Europeia.

1.4. Na segunda fase e, mais ainda na terceira, haverá que proteger os dados pessoais.

2. Introdução

2.1. Em 14 de Junho de 1971, a Comunidade Económica Europeia adoptou o Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade. Este regulamento organiza a coordenação dos regimes legais de seguro de doença(1).

2.2. Na sua 59.a reunião plenária, realizada em Janeiro de 1967, o Comité Económico e Social Europeu adoptou um parecer sobre este regulamento(2), no qual formulava algumas observações sobre o texto transmitido.

2.3. Desde a sua entrada em vigor, tanto o regulamento citado como o Regulamento (CEE) n.o 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do regulamento anterior, passaram por várias alterações destinadas a actualizar o seu conteúdo em função das reformas das legislações nacionais, dos acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e dos sucessivos alargamentos da União desde 1971.

2.4. Em 1992, o Conselho Europeu de Edimburgo(3) reconheceu a necessidade de efectuar uma revisão geral do texto com o fim de simplificar as normas de coordenação, tendo apresentado, concretamente "Um plano de acção para a livre circulação dos trabalhadores"(4).

2.5. No parecer emitido em 28 de Maio de 1998(5), o Comité pronunciou-se favoravelmente sobre a reforma do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, concordando com a simplificação e melhoramento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros da União.

2.6. Tal como está, e uma vez introduzidas as alterações e simplificações, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 dispõe, nomeadamente, que qualquer pessoa que permaneça temporariamente num Estado-Membro que não seja aquele onde adquiriu os direitos pode aceder aos cuidados de saúde "imediatamente necessários" ou "necessários", nas mesmas condições que os cidadãos nacionais desse Estado.

2.7. O acesso aos cuidados e ao reembolso é agora possível mediante emissão, a pedido do interessado, pelo organismo de segurança social do Estado-Membro de origem, de formulários diferentes (E 111, E 128, E 110, E 119) consoante o beneficiário efectue férias, destacamento profissional, estudos, transporte rodoviário ou se desloque a fim de procurar emprego.

2.8. Ao aprovar o plano de acção que visa eliminar até 2005 os obstáculos à mobilidade geográfica, o Conselho Europeu de Barcelona decidiu criar um cartão europeu de seguro de doença. Este cartão "virá substituir os formulários actualmente utilizados para a prestação de cuidados de saúde noutro Estado-Membro". Assim, este cartão "simplificará os trâmites administrativos, mas não alterará os direitos e obrigações em vigor".

2.9. Nesse âmbito, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta técnica para dar execução à decisão política do Conselho de Barcelona.

É o objecto da Comunicação em apreço. Tem em vista facilitar os futuros trabalhos da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (CASSTM) a quem cabe, nomeadamente, determinar as bases que presidem à tomada de decisão.

3. Síntese da Comunicação

3.1. Resulta de uma consulta aprofundada da CASSTM, na sequência do Conselho Europeu de Barcelona, bem como da consulta aos Estados-Membros.

3.1.1. Após ter analisado a situação actual e verificado a diversidade de situações nacionais, a comunicação enumera as políticas comunitárias que levarão à introdução do cartão europeu de seguro de doença, a saber: "o plano de acção Europa 2005", "o projecto Netc@rds" e o "6.o Programa-quadro de investigação e desenvolvimento".

3.1.2. Indica que, independentemente do Estado-Membro emissor, o cartão europeu necessita de características comuns para ser reconhecido e utilizado em todos os Estados. Estas características dizem respeito às informações insertas, ao modelo, ao período de validade, ao funcionamento do cartão no atinente ao segurado, ao prestador de cuidados de saúde e à instituição de segurança social.

3.1.3. Assim, o cartão europeu deverá, numa fase inicial, apresentar de forma visível as informações necessárias à concessão e ao reembolso dos cuidados de saúde prestados a uma pessoa num Estado-Membro diferente daquele em cujo regime está filiado.

3.1.4. O Conselho Europeu de Barcelona quis dar um sinal forte a favor da mobilidade do cidadão europeu, pelo que a comunicação propõe um cenário com três vertentes:

- livre escolha do suporte do cartão europeu;

- modalidades flexíveis de introdução;

- um calendário em três etapas, com uma fase de preparação jurídica e técnica; uma fase de lançamento, a partir de 2004, comportando duas etapas, sendo a primeira de substituição unicamente do formulário E 111 e, em seguida, de substituição dos restantes formulários utilizados em caso de estada temporária; uma terceira fase, que consistirá na adopção a prazo de um suporte electrónico.

4. Observações na generalidade

4.1. A criação de um cartão europeu de seguro de doença é um projecto ambicioso ao serviço de uma verdadeira Europa dos cidadãos. Responde a uma verdadeira necessidade. Mas, para que o cartão seja plenamente aceite, o seu lançamento deverá ser correctamente preparado e revelar-se prático e eficaz. Deste ponto de vista, a fase de preparação jurídica e técnica é crucial.

4.2. O Comité Económico e Social Europeu congratula-se com esta iniciativa e apoia-a, tanto mais que se prende com questões que o Comité aborda no parecer de iniciativa "Cuidados de Saúde", designadamente no que se refere à livre circulação dos pacientes (volume e estrutura dos fluxos, razões da mobilidade, sociologia dos pacientes transnacionais, consequências financeiras da mobilidade dos pacientes, consequências do alargamento, etc.)(6).

4.2.1. Com efeito, esta iniciativa simplificará o acesso aos cuidados de saúde graças à coordenação dos regimes legais de seguro de doença, desenvolvida há mais de trinta anos por força do Regulamento (CEE) n.o 1408/71. Desta forma, os pacientes que tenham de pagar despesas médicas poderão ser reembolsados mais rapidamente através do regime em que estejam inscritos e, simultaneamente, esta medida garantirá aos organismos que financiam o sistema de prestação de cuidados de saúde no país de estada que o doente se encontra efectivamente segurado no seu país de origem e que serão portanto reembolsados pelos seus homólogos.

4.3. No entanto, e para evitar equívocos e ser mais precisa, a comunicação deveria explicitar que, por força do Regulamento (CEE) n.o 1408/71:

- se procede ao alinhamento dos direitos entre todas as categorias de segurados para os "cuidados medicamente necessários" ao invés, os cuidados de saúde programados ficarão excluídos;

- se os formulários E 111 e seguintes se destinam aos titulares e às pessoas que deles dependem, ao invés, o cartão será nominativo.

5. Observações na especialidade

5.1. Modelo de cartão

5.1.1. A comunicação aponta duas alternativas: integração num cartão nacional existente ou emissão de novo cartão. O Comité entende que, na situação actual, a escolha é da competência dos Estados-Membros. Mas, frisa a comunicação, numa primeira fase o cartão europeu deverá conter informações visíveis, o que dificulta a sua integração num cartão nacional (seja ele com banda magnética ou com circuito integrado), isto quando alguns países já utilizam ambas as faces.

5.1.2. Por ora, e atenta a diversidade de situações nacionais, afigura-se que o cartão europeu de seguro de doença constitui uma resposta mais simplificada e adequada ao problema levantado pela decisão do Conselho de Barcelona.

5.1.3. Conviria, porém, considerar esta situação transitória. A prazo, deveria caminhar-se para a introdução de um cartão com dupla função - nacional e europeia - emitido automaticamente por um período de duração equivalente à validade dos direitos.

5.1.4. No que respeita as informações constantes do cartão, o Comité concorda com as propostas da Comissão. Pensa, porém, que é necessário "europeizar" o aspecto gráfico e a apresentação do cartão. Por isso, conviria, no mínimo, um logotipo europeu, para que seja fácil identificá-lo em todos os Estados-Membros, além de que, à semelhança do "passaporte europeu" ou do "euro", o cartão simboliza a cidadania europeia e reforça o sentimento de pertença à União Europeia.

5.2. Período de validade

5.2.1. Uma dos principais pontos fracos dos formulários vigentes e, mais concretamente do formulário E 111, reside em o período de validade ser determinado pela data de emissão.

5.2.2. Se a duração limitada do período de validade não acarreta dificuldades de maior aos cidadãos que só esporadicamente se deslocam na União Europeia, o mesmo não acontece aos que viajam frequentemente e por vezes permanecem durante bastante tempo num outro Estado-Membro.

5.2.3. Como não se prevê renovação automática e que nada nem ninguém previne da proximidade da caducidade do formulário, pode suceder, com frequência, que o paciente esteja na posse de um formulário que já não seja válido.

5.2.4. Para evitar este tipo de situações, seria conveniente que a validade do cartão europeu de seguro de doença fosse idêntica à do cartão nacional. Mercê desta concomitância, seria possível renovar ao mesmo tempo os dois cartões, evitando assim a caducidade. Poder-se-ia também imaginar que, a pedido do segurado, o organismo emissor renovasse o cartão, mal este caducasse.

5.3. O segurado e demais intervenientes

5.3.1. Para uma maior simplificação dos trâmites, a comunicação propõe duas medidas que exigem revisão do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/75 que estabelece as respectivas modalidades de aplicação, a saber:

- proceder ao alinhamento dos direitos sobre os "cuidados de saúde necessários" entre todas as categorias de segurados. Este alinhamento é uma das condições da introdução do cartão. O CESE deseja que esta modificação se faça o mais breve possível, visto que, na situação actual, é difícil para os profissionais de saúde traçar, do ponto de vista prático e ético, a fronteira entre "cuidados de saúde necessários" e "cuidados imediatamente necessários";

- abolir a obrigação de passar por uma instituição de segurança social do lugar de estada, antes de recorrer a um prestador de cuidados de saúde.

5.3.2. Por ora, e de uma forma geral, o Comité aprova estas medidas de simplificação. Dará uma opinião mais completa e circunstanciada sobre este ponto, quando emitir parecer sobre o diploma que irá reformar os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72.

5.3.3. Cabe referir que os vínculos e os modus operandi que serão chamados a disciplinar as relações entre os diversos actores não estão explicitados. Enquanto não se dispuser de um cartão electrónico como estabelecer as relações entre o paciente (cartão) e o profissional de saúde? Quais são os vínculos entre o profissional de saúde e os organismos pagadores?

Uma solução satisfatória destes aspectos é, sem dúvida, um factor que intervém no bom funcionamento, na boa aceitação e, portanto, no êxito do cartão europeu de seguro de doença.

5.4. Calendário

5.4.1. O calendário para a primeira e segunda fases é realista mas ambicioso. Na situação actual dos Estados-Membros, os prazos estabelecidos são curtos. No entanto, o facto de se poder beneficiar de um período transitório de dezoito meses na segunda fase, com possibilidade de dupla circulação (formulário + cartão), permite uma grande flexibilidade. Além disso, dado que o prazo final previsto é 2008, seria conveniente indicar como, em que condições e com que prazos os países que vão aderir à União Europeia se inserem neste processo.

5.4.2. A terceira fase prevê a introdução de um cartão "suporte electrónico", que, de acordo com a comunicação, poderia "integrar funcionalidades" relativas ao estado de saúde do titular do cartão. A este propósito, o CESE faz notar que o mandato previsto pelo Conselho Europeu de Barcelona não consiste em criar "um cartão de saúde", mas sim um "cartão europeu de seguro de doença". Esta proposta revela-se, pois, prematura quanto à forma e ao conteúdo.

5.5. Protecção dos dados

5.5.1. Tanto o cartão introduzido na segunda fase como o cartão electrónico conterão dados pessoais. É indispensável que existam garantias de que estes dados são protegidos e que, pelo menos, não serão cruzados com o conteúdo de outros ficheiros.

Bruxelas, 18 de Junho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO L 149 de 5.7.1971.

(2) JO C 64 de 5.4.1967.

(3) Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992. Conclusões da Presidência (SN 456/92).

(4) COM(97) 586 final.

(5) JO C 235 de 27.7.1998, p. 82.

(6) Parecer em elaboração sobre "Cuidados de Saúde" SOC/140.