Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO Suíça-CE que altera os anexos e protocolos do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, de 10 de Outubro de 1989, relativo ao seguro directo não vida e que declara a conformidade do direito nacional das Partes Contratantes com este Acordo.- Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Desde a sua conclusão em Outubro de 1989, o Acordo entre a Suíça e a Comunidade Europeia no domínio dos seguros não foi objecto de nenhuma revisão, tendo ambas as partes introduzido entretanto numerosas alterações no quadro jurídico deste domínio. No entanto, o artigo 39º do Acordo prevê a sua adaptação regular à evolução verificada a nível do direito interno das Partes Contratantes.

Tal constitui a razão pela qual o Comité Misto do Acordo estabeleceu um grupo de trabalho aquando da sua primeira reunião de Janeiro de 1998 com o objectivo de fazer um balanço da evolução verificada desde a assinatura do Acordo a nível do direito interno de cada uma das partes e de apreciar as alterações a introduzir no Acordo decorrentes dessa evolução. Este grupo de trabalho já concluiu os seus trabalhos e as suas recomendações deverão ser apresentadas para aprovação na próxima reunião do Comité Misto.

As alterações a introduzir no Acordo propostas no artigo 1º do projecto de decisão só se referem aos anexos e protocolos do Acordo, podendo por conseguinte ser adoptadas pelo Comité Misto de acordo com o nº 3 do artigo 40º do Acordo. Estas alterações não modificam nem a natureza, nem o âmbito do Acordo, visando simplesmente ter em conta do lado comunitário:

-a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à UE,

-a adopção da moeda única,

-a alteração da denominação das formas jurídicas das empresas de seguros francesas introduzida pela Terceira Directiva seguros não vida e

-a alteração adoptada pela Terceira Directiva seguros não vida dos elementos que integram a margem de solvência,

bem como, do lado suíço:

-a alteração da distribuição das competências a nível do controlo entre as diferentes autoridades competentes e

-a supressão do controlo a priori dos contratos (excepto para o seguro de doença e para o seguro dos prejuízos causados por elementos naturais).

O artigo 2º do projecto de decisão tem em conta as alterações ocorridas no direito suíço e no direito comunitário e que se encontram em conformidade com o Acordo.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO Suíça-CE que altera os anexos e protocolos do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, de 10 de Outubro de 1989, relativo ao seguro directo não vida e que declara a conformidade do direito nacional das Partes Contratantes com este Acordo.

O Comité Misto,

Tendo em conta o nº 3 do artigo 40º do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, de 10 de Outubro de 1989, relativo ao seguro directo não vida (designado seguidamente "Acordo"),

considerando o seguinte:

(1) Certas disposições legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia e pela Suíça requerem a adaptação dos protocolos e anexos do Acordo.

(2) Concluiu-se que certas disposições legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia e pela Suíça, após ter sido efectuada a respectiva apreciação, não requerem qualquer adaptação do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Na sequência das disposições jurídicas adoptadas pela Suíça e pela Comunidade Europeia desde a assinatura do Acordo até 31 de Março de 2000, o Acordo é alterado do seguinte modo:

O ponto A.4 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:

"4. os seguros incluídos num regime legal de segurança social;"

A enumeração das formas jurídicas admitidas constantes da parte B do Anexo III é completada do seguinte modo:

"13) Na Áustria :

-Aktiengesellschaft

-Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit

14) Na Finlândia :

-keskinäinen vakuutusyhtiö / ömsesidigt försäkringsbolag

-vakuutusosakeyhtiö / ömsesidigt försäkringsbolag

-vakuutusyhdistys / försäkringsförening

15) Na Suécia :

-försäkringsaktiebolag

-ömsesidiga försäkringsbolag

-understödsföreningar ».

Nos anexos e protocolos do Acordo, a expressão "ECU" é substituída pela expressão "EURO".

O contravalor do euro é fixado em 1 euro = 1,60 francos suíços.

O ponto B.4 do Anexo III passa a ter a seguinte redacção:

"4) Em França:

-société anonyme

-société d'assurance mutuelle

-institution de prévoyance régie par le code de la Sécurité Sociale

-institution de prévoyance régie par le code rural

-mutuelle régie par le code de la mutualité»

O primeiro travessão do primeiro parágrafo do artigo 1º do Protocolo n°1 passa a ter a seguinte redacção:

«o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam todos os seguintes critérios: a) Os estatutos estipularem que o pagamento aos associados a partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à descida da margem de solvência abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas; b) Os estatutos estipularem, relativamente a qualquer pagamento deste tipo por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes sejam notificadas no mínimo um mês antes e possam, durante esse período, proibir o pagamento; c) As disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não terem objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios referidos nas alíneas a) e b).»

O último travessão do primeiro parágrafo do artigo 1º do Protocolo n°1 passa a ter a seguinte redacção:

"..., quaisquer mais-valias resultantes da subavaliação de activos, desde que essas mais-valias não tenham um carácter excepcional."

É suprimido o segundo parágrafo do artigo 1º do Protocolo n°1.

São aditados ao primeiro parágrafo do artigo 1º do Protocolo nº 1 um sétimo e oitavo travessões, com a seguinte redacção:

« - as acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados, podem ser incluídos, mas neste caso só até ao limite de 50 % da margem, dos quais 25 %, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que satisfaçam, pelo menos, os seguintes critérios: a) No caso de falência ou liquidacão da empresa de seguros, que existam acordos vinculativos nos termos dos quais os empréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupam uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e que só sejam reembolsados após liquidação de todas as outras dívidas em curso nesse momento. Além disso, os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições: b) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente pagos; c) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta às autoridades competentes, para aprovação, um plano indicando a forma como a margem de solvência será mantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da margem de solvência seja progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente e que a sua margem de solvência não desça abaixo do nível exigido; d) Os empréstimos para os quais não foi fixada a data de vencimento da dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de ser considerados elementos da margem de solvência ou se o acordo prévio das autoridades competentes for formalmente exigido para o reembolso antecipado. As autoridades competentes só autorizarão o reembolso se a margem de solvência da empresa de seguros não descer abaixo do nível exigido; e) O contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias determinadas, excepto no caso da liquidação da empresa de seguros, a dívida deve ser reembolsada antes da data de vencimento acordada; f) O contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração, - os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que preencham as condições adiante enunciadas, incluindo as acções preferenciais cumulativas para além das referidas no travessão anterior, até ao limite de 50 % da margem para o total desses títulos e dos empréstimos subordinados referidos no travessão precedente: a) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade competente; b) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo; c) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem estar totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados ; d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a continuação da actividade da empresa de seguros; e) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos»

O artigo 2º do Protocolo n°2 passa a ter a seguinte redacção:

"As informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1º do presente protocolo não serão exigidas se se tratar dos seguintes riscos :

a) os riscos classificados sob os ramos 1, 3 a 7 e 9 a 18 do ponto A do Anexo I;

b) os riscos classificados sob o ramo 8 do ponto A do Anexo I, para além dos causados por elementos naturais.

Os dois primeiros travessões do ponto B12 do Anexo III são substituídos pelo seguinte travessão único :

« - Incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited societies registered under the Industrial and Provident Societies Act »

A redacção da alínea l) do ponto D.1 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:

« l) Nidwalden : Nidwaldner Sachversicherung, Stans »

A redacção da alínea s) do ponto D.1 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:

« s) Zürich : Gebäudeversicherung Kanton Zürich, Zürich »

A redacção do último travessão do ponto 8 da parte A do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

"aluimento e deslizamento de terras."

Artigo 2º

Encontram-se em conformidade com o Acordo as seguintes disposições jurídicas adoptadas pela Suíça desde a assinatura do Acordo até 31 de Março de 2000:

- o nº 1 do artigo 14º, o artigo 38ºa e o nº 2bis do artigo 8º da Lei sobre a supervisão dos seguros (loi sur la surveillance des assurances) de 23 de Junho de 1978;

- o nº 2 do artigo 7º da Lei sobre os seguros não vida (loi sur l'assurance dommages) de 20 de Março de 1992, na medida em que seja aplicado no âmbito de um acordo concluído pela Suíça com um Estado terceiro ou desde que seja interpretado em consonância com o Acordo.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em ...

Feito em Berna, ...

Pelo Comité Misto

O Presidente