N? C 83/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 87 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece as regras sanitárias para a 
carne fresca e o nível das taxas a serem cobradas em relação a essa carne em conformidade 
com a Directiva 85/73/CEE (i) 
(87/C 83/02) 
Em conformidade com o disposto nos artigos 43? e 198? do Tratado que institui as Comunidades 
Europeias, o Conselho decidiu, a 24 de Novembro de 1986, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, encarregada de preparar os trabalhos sobre a matéria, adoptou o seu 
parecer, a 8 de Janeiro de 1987, à luz do relatório oral do Sr. Wick. 
No decorrer da sua 243? Sessão Plenária (reunião de 28 de Janeiro de 1987) o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité felicita-se pelo facto das disposições 
relativas às inspecções e aos controlos sanitários em 
matéria de comércio intracomunitário de carne fresca se 
aplicarem doravante igualmente à carne fresca destinada 
ao mercado interno de cada Estado-membro. A Secção 
nota que este facto se inscreve dentro do princípio que visa 
realizar a livre circulação no interior da Comunidade e a 
evitar desse modo distorções de concorrência entre os 
produtos, garantindo ao mesmo tempo condições unifor­
mes de protecção sanitária a todos os consumidores. 
1.2. O Comité salienta que se deveria tirar o máximo 
proveito da oportunidade oferecida pelo projecto da 
Comissão para melhorar a protecção sanitária dos 
consumidores. Seria desejável que nessa altura se pudessem 
definir condições uniformes e de alto grau, tanto a nível de 
comércio comunitário como a nível de mercado interno de 
cada Estado-membro. Sem prejuízo, evidentemente, do 
nível elevado que foi estabelecido para o comércio 
intracomunitário. 
2. Observações particulares 
2.1. Primeiro parágrafo do artigo 2? 
O Comité está profundamente convicto de que os 
Estados-membros devem velar por que toda a carne 
produzida num território seja inspeccionada não apenas 
em conformidade com as disposições dos Capítulos V e VII 
(!) JO n? C 302 de 27. 11. 1986, p. 4. do Anexo I da Directiva 64/433/CEE mas também de 
acordo com o capítulo VI (inspecção sanitária post-
-mortem) deste mesmo anexo. 
O Comité sublinha principalmente a necessidade de 
respeitar as regras de higiene determinadas no artigo 5? da 
Directiva 64/433/CEE. 
O Comité salienta neste contexto a necessidade de garantir 
uma inspecção contínua durante o processo de abate e de 
talho. 
2.2. Segundo parágrafo do artigo 2? 
O Comité estima necessária a garantia formal de que estas 
eventuais derrogações só serão concedidas ao abate pelo 
criador para seu consumo pessoal e que os Estados-
-membros não reconhecerão outros casos especiais além 
deste. 
2.3. O Comité lamenta não ter sido consultado sobre o 
nível das taxas a que o artigo 3? faz alusão. 
2.4. Número 1 do artigo 4? 
O Comité sugere que se precise se por « a pessoa por conta 
da qual o abate é realizado » se entendem pessoas físicas e/ 
ou jurídicas e se deve tratar-se, na circunstância, do 
detentor ou do proprietário. 
2.5. Artigo 5? 
O Comité deplora a entrega tardia das propostas de 
directivas (em 7 de Novembro de 1986), o que tornou 
impossível a adopção e a entrada em vigor das disposições 
na data prevista (31 de Dezembro de 1986) por parte dos 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT