EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Justificação e objetivos da proposta

A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A Convenção entrou em vigor na União Europeia em 20 de junho de 1983.

A decisão proposta tem por objetivo garantir a adoção pela União Europeia das últimas alterações à Convenção TIR, acordadas pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e adotadas pelo Comité de Gestão da Convenção TIR, sob reserva da conclusão dos procedimentos internos da UE.

Em 6 de fevereiro de 2014, o Comité de Gestão da Convenção TIR adotou na sua 57.a sessão em Genebra as propostas de alterações do anexo 1 e do anexo 6 do texto da Convenção. Em 12 de junho de 2014, o Comité de Gestão da Convenção TIR adotou na sua 58.a sessão em Genebra as propostas de alterações do anexo 9 do texto da Convenção. As propostas são transmitidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com o disposto no artigo 59.º, n.os 1 e 2, e no artigo 60.º da Convenção e entram em vigor em 1 de janeiro de 2015, exceto se, até 1 de outubro de 2014, pelo menos cinco Partes Contratantes comunicarem ao Secretário-Geral das Nações Unidas as suas objeções às alterações.

1.2. Contexto geral

A Convenção TIR, que é gerida pela UNECE, estabeleceu um regime de trânsito aduaneiro para o transporte rodoviário internacional de mercadorias. A Convenção permite que as mercadorias que se encontram em regime de suspensão aduaneira e fiscal atravessem as fronteiras internacionais com um mínimo de intervenção, durante o percurso, por parte das autoridades aduaneiras. Ao reduzir os obstáculos tradicionais ao transporte internacional de mercadorias, o regime TIR promove o desenvolvimento do comércio internacional. Ao minorar os atrasos do trânsito, permite efetuar economias significativas dos custos de transporte. A principal vantagem do regime consiste no facto de a Convenção TIR proporcionar, através da sua cadeia de garantia internacional, um acesso relativamente simples às garantias exigidas.

O Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE e o Comité de Gestão da Convenção TIR acordaram na necessidade de introduzir algumas modificações à Convenção TIR. Essas modificações dizem respeito:

· À alteração do anexo 1, modelo da Caderneta TIR: VERSÃO 2, ponto 5, e do anexo 6, nota explicativa ao artigo 8.º, n.º 3, ponto 5, em resultado das alterações à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias («Convenção SH»), nomeadamente a criação de uma nova subposição na posição 24.03 relativa ao tabaco para cachimbo de água;

· À alteração do anexo 6 para introduzir duas novas notas explicativas do anexo 9, 2ª parte, n.os 4 e 5, no que diz respeito à transmissão dos dados relativos aos operadores TIR autorizados através da aplicação em linha+ do banco de dados TIR internacional (ITDB);

· À alteração do anexo 6 para introduzir uma nova nota explicativa do artigo 38.º, n.º 2, no que respeita à transmissão de dados sobre exclusões à Comissão de Controlo TIR (TIRExB) utilizando a aplicação em linha+ do ITDB;

· À alteração do anexo 6 para introduzir duas novas notas explicativas do anexo 8, artigo 9.º, n.os 1 e 2, no que respeita à representação e à eleição de um membro de substituição para a Comissão de Controlo TIR;

· À alteração do anexo 9, 1ª parte, n.º 3, alínea vi), que substitui a atual disposição relativa à data-limite de 1 de março por um texto melhorado.

1.3. Disposições em vigor abrangidas pela proposta

Não existem disposições em vigor no domínio da proposta.

1.4. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

A decisão proposta é coerente com a política comum de comércio e transportes. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 68 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas através da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

2.1. Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados

Foram efetuadas consultas com a aprovação das propostas com os Estados-Membros no âmbito das reuniões do Comité da Legislação Aduaneira (Grupo de Trabalho «Coordenação Genebra»). As consultas tiveram lugar durante as sessões do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE e do Comité de Gestão da Convenção TIR.

Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

Parecer favorável.

2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

2.3. Avaliação de impacto

A alteração proposta ao código SH 24.03.10 resulta das alterações aos códigos do Sistema Harmonizado e não altera a cobertura das mercadorias original. Conduz a um alinhamento das disposições na zona de trânsito.

As alterações que introduzem a possibilidade de transmitir dados legalmente exigidos relativos aos operadores TIR autorizados e dados relativos às exclusões utilizando a aplicação em linha+ do ITDB, em vez de enviar estes dados sob qualquer outra forma (em papel ou por correio eletrónico), introduzem um instrumento destinado a facilitar a tarefa das autoridades aduaneiras que utilizem a aplicação em linha+ do ITDB. Esta aplicação Web, gerida pelo Secretariado TIR da UNECE, facilita a gestão nacional dos dados do titular da caderneta TIR. A transmissão de dados através do ITDB utilizando meios eletrónicos poderá, no futuro, tornar-se obrigatória.

As alterações no procedimento relativo à eleição intercalar e à representação da Comissão de Controlo TIR clarificam a situação após a demissão de um membro da Comissão de Controlo TIR e definem os requisitos profissionais a satisfazer pelos futuros membros da Comissão de Controlo TIR.

Nenhuma das alterações propostas ao anexo 6 altera a substância da Convenção TIR, uma vez que, nos termos do artigo 43.º da Convenção TIR, as notas explicativas dão a interpretação de algumas disposições da Convenção TIR e dos seus anexos e descrevem certas práticas recomendadas.

A alteração no texto sobre o prazo constante do anexo 9, 1ª parte, n.º 3, alínea vi), irá garantir a correta compreensão da atual obrigação da associação nacional de fornecer anualmente à Comissão de Controlo TIR o preço de cada tipo de caderneta TIR que emitir.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Síntese da ação proposta

A decisão proposta estabelece a posição a adotar pela União Europeia no que diz respeito à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR.

3.2. Base jurídica

Artigo 207.º e artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.3. Princípio da subsidiariedade

A proposta é um domínio de competência exclusiva da União Europeia (política comercial comum) e, por conseguinte, não carece de exame no que se refere ao princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

As alterações propostas foram objeto de uma aprovação preliminar pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE e pelo Comité de Gestão da Convenção TIR.

3.4. Princípio da proporcionalidade

A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Permite a introdução de uma alteração ao acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade.

3.5. Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: decisão.

Os acordos internacionais e as alterações destes acordos são geralmente introduzidos na ordem jurídica da União Europeia através de decisões.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

2014/0225 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho[1], de 25 de julho de 1978, e entrou em vigor na União Europeia em 20 de junho de 1983[2].

(2) Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada em anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de maio de 2009[3], a qual estabelece que a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua data de entrada em vigor.

(3) Foram acordadas várias alterações à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias («Convenção SH»). Essas alterações entraram em vigor, para todas as Partes Contratantes na Convenção SH em 1 de janeiro de 2012. As alterações tornam necessário alterar o modelo da caderneta TIR e uma referência na nota explicativa.

(4) Em consequência da introdução do ITDB em linha+, um repositório internacional de informações relativas a todas as pessoas autorizadas pelas Partes Contratantes a utilizar o regime TIR, o Comité de Gestão da Convenção TIR decidiu que a utilização do ITDB em linha+ para transmitir ao ITDB os dados legalmente exigidos relativos aos operadores autorizados TIR torna redundante a apresentação desses dados sob qualquer outra forma, por exemplo, em papel ou por correio eletrónico. Para esclarecer este princípio no texto da Convenção, o Comité preconiza a introdução de duas novas notas explicativas. Propõe-se uma nota explicativa semelhante no que diz respeito à transmissão de dados sobre exclusões da Comissão de Controlo TIR.

(5) Na sequência do debate da Comissão de Controlo TIR sobre os requisitos profissionais para a designação dos membros da Comissão de Controlo TIR e sobre a eleição intercalar de membros de substituição na Comissão de Controlo TIR, incluindo considerações sobre o modo de alterar o regulamento interno em vigor, a Comissão de Controlo TIR transmitiu ao Comité de Gestão da Convenção TIR propostas para duas novas notas explicativas. A primeira proposta de nota explicativa tem por objetivo abordar os requisitos profissionais dos futuros membros da Comissão de Controlo TIR, a fim de sugerir às Partes Contratantes o melhor procedimento a adotar aquando da nomeação de um candidato. A segunda nova nota explicativa recomenda a prática a seguir no caso de um membro da Comissão de Controlo TIR se demitir ou não poder completar o seu mandato. Dá igualmente ao Comité de Gestão da Convenção TIR uma oportunidade para decidir se a eleição intercalar terá lugar ou não. A alteração ao regulamento interno da Comissão de Controlo TIR que contém ambas as modificações foi adotada nas suas 49.a e 50.a sessões.

(6) Entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012 (JO L66/1 de 6 de março de 2012) uma alteração do anexo 9, 1ª parte, da Convenção que introduziu, nomeadamente, uma nova obrigação de as associações nacionais fornecerem à Comissão de Controlo TIR os preços das cadernetas TIR. No entanto, o prazo para dar cumprimento a esta obrigação não era muito claro. A alteração proposta irá clarificar este prazo.

(7) Nas suas 57.a e 58.a sessões de fevereiro de 2014, o Comité de Gestão da Convenção TIR adotou as alterações propostas à Convenção TIR, sob reserva da conclusão dos procedimentos internos da União.

(8) Por conseguinte, importa definir a posição da União relativamente à alteração proposta,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no Comité de Gestão da Convenção TIR baseia-se no projeto de alterações em anexo à presente decisão.

Os representantes da União no Comité de Gestão da Convenção TIR podem dar o seu acordo a alterações ligeiras deste projeto de alterações, sem necessidade de nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A Comissão deve publicar a alteração, quando for adotada, no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a data da sua entrada em vigor.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 252 de 14.9.1978, p. 1.

[2] JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.

[3] JO L 165 de 26.6.2009, p. 1.

Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

Anexo 1, página 11, ponto 5)

Onde se lê código SH: 24.03.10, deve ler-se código SH: 24.03.11 e 24.03.19 (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 35)

Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.3, ponto 5)

Onde se lê código SH: 24.03.10, deve ler-se código SH: 24.03.11 e 24.03.19 (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 35)

Anexo 6, nova Nota Explicativa 0.38.2

É aditada uma nova nota explicativa do artigo 38.º, n.º 2, com a seguinte redação:

Nota Explicativa relativa ao n.º 2

0.38.2 A obrigação legal de notificar a Comissão de Controlo TIR de que uma pessoa foi excluída do benefício das disposições da Convenção, a título temporário ou definitivo, será considerada cumprida mediante a correta utilização de aplicações eletrónicas desenvolvidas para esse efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/115, para. 43)

Anexo 6, nova Nota Explicativa 8.9.1

É aditada uma nova nota explicativa do artigo 9.º, n.º 1, do anexo 8 com a seguinte redação:

8.9.1 Os membros da Comissão de Controlo TIR devem dispor de competências e de experiência na aplicação dos regimes aduaneiros, nomeadamente o regime de trânsito TIR, tanto a nível nacional como internacional. Os membros da Comissão de Controlo são nomeados pelos respetivos governos ou organizações que sejam Partes Contratantes na Convenção. Os membros devem representar os interesses das Partes Contratantes na Convenção e não os interesses específicos de qualquer governo ou organização individual. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/117, para. 29)

Anexo 6, nova Nota Explicativa 8.9.2

É aditada uma nova nota explicativa do artigo 9.º, n.º 2, do anexo 8 com a seguinte redação:

8.9.2 No caso de um membro da Comissão de Controlo TIR apresentar a sua demissão antes do termo do seu mandato, o Comité de Gestão TIR pode eleger um membro em sua substituição. Nesse caso, o membro eleito só deve exercer funções durante a parte restante do mandato do seu predecessor. No caso de um membro da Comissão de Controlo TIR ser incapaz, por outras razões que não a demissão, de completar o seu mandato, esta informação deve ser transmitida por escrito à Comissão de Controlo TIR e do Secretariado TIR pela administração nacional do membro em causa. Neste caso, o Comité de Gestão pode eleger um membro de substituição para a parte restante do mandato. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/117, para. 29)

Anexo 6, nova Nota Explicativa 9.II.4

É aditada uma nova nota explicativa relativa ao n.º 4, 2ª parte, do anexo 9 com a seguinte redação:

Nota Explicativa relativa ao n.º 4

9.II.4 Os requisitos legais para a apresentação de dados, tal como estabelecido no n.º 4, são considerados cumpridos por meio da utilização adequada de aplicações eletrónicas desenvolvidas para o efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 30)

Anexo 6, nova Nota Explicativa 9.II.5

É aditada uma nova nota explicativa relativa ao n.º 5, 2ª parte, do anexo 9 com a seguinte redação:

Nota Explicativa relativa ao n.º 5

9.II.5 A Nota Explicativa 9.II.4 é aplicável, mutatis mutandis, ao n.º 5. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 30)

Anexo 9, 1.ª parte, n.º 3, alínea vi)

Passa a ter a seguinte redação:

«vi) fornecer anualmente, antes de 1 de março, à Comissão de Controlo TIR o preço de cada tipo de cadernetas TIR que emitir;».