Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2002 do Conselho relativo à introdução de novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, particularmente no que respeita à luta contra o terrorismo

(2002/C 160/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 62.o, 63.o e 66.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Sistema de Informação de Schengen (a seguir designado "SIS"), criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção, de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a seguir designada "Convenção de Schengen de 1990"), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

(2) Foi reconhecida a necessidade de desenvolver uma nova geração, a segunda, do Sistema de Informação Schengen (a seguir designada "SIS" II), tendo em vista o alargamento da União Europeia e a introdução de novas funcionalidades e beneficiando das últimas evoluções no domínio da tecnologia de informação, e foram dados os primeiros passos no sentido do desenvolvimento do novo sistema.

(3) Determinadas adaptações de certas disposições e a introdução de algumas novas funções podem ser já efectuadas a partir da actual versão do SIS, designadamente no que se refere a conferir o acesso a determinados tipos de dados inseridos no SIS a autoridades cuja correcta execução das suas missões seria facilitada pela possibilidade de consultar esses dados, incluindo a Europol e os membros nacionais da Eurojust, ao alargamento das categorias de objectos procurados sobre que podem ser inseridas indicações e ao registo das transmissões de dados pessoais.

(4) As conclusões do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 especialmente as conclusões 17 (cooperação entre serviços especializados no combate ao terrorismo) e 43 (Eurojust e cooperação policial relativamente à Europol) e o plano de acção de 21 de Setembro de 2001 de luta contra o terrorismo apontam para a necessidade de melhorar o SIS e aumentar as suas capacidades.

(5) Além disso, é oportuno adoptar disposições relativamente à existência e ao funcionamento dos gabinetes Sirene ("supplementary information requests at the national entry") nos Estados-Membros.

(6) Para o efeito pretendido, as alterações a inserir nas disposições do acervo Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen dividem-se em duas partes: o presente regulamento e uma decisão do Conselho, baseada nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o, nas alíneas a) e b) do artigo 31.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia. A razão desta dicotomia é que, conforme se lê no artigo 93.o da Convenção de Schengen de 1990, o Sistema de Informação Schengen tem por objectivo, de acordo com o disposto na referida Convenção, preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança nacional, nos territórios dos Estados-Membros e aplicar as disposições da Convenção sobre a circulação de pessoas nesses territórios com base nas informações transmitidas pelo SIS. Dado que algumas disposições da Convenção de Schengen de 1990 se aplicam simultaneamente para ambos os objectivos, considera-se apropriado alterar essas disposições, em termos idênticos, através de dois actos paralelos baseados em cada um dos Tratados. É nomeadamente o caso das alterações das disposições do n.o 1 do artigo 101.o, e dos artigos 103.o e 108.o da Convenção de Schengen de 1990.

(7) O presente regulamento não prejudica a futura aprovação da necessária legislação que ditará em pormenor a arquitectura jurídica, os objectivos, o funcionamento e a utilização do SIS II, como por exemplo, mas não exclusivamente, as regras que definam melhor as categorias de dados a inserir no sistema, os objectivos e os critérios da sua inserção, as regras relativas ao conteúdo das indicações do SIS, a interligação e a compatibilidade entre indicações, e outras regras sobre o acesso aos dados do SIS e à protecção dos dados pessoais e respectivo controlo.

(8) No que diz respeito à Irlanda e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, desenvolvimento esse que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen(3).

(9) Em conformidade com o artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, pelo que este a não vincula nem lhe é aplicável. Uma vez que o presente regulamento se destina a desenvolver o acervo de Schengen, em aplicação do disposto no título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 5.o do referido protocolo, decidirá no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado o presente regulamento, se se lhe dará ou não aplicação no seu direito nacional.

(10) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(4). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na aprovação do presente regulamento, pelo que este o não vincula nem lhe é aplicável.

(11) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2000/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na aprovação do presente regulamento, pelo que este a não vincula nem lhe é aplicável,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As disposições da Convenção de Schengen de 1990 são alteradas como segue:

1) À alínea b) do n.o 1 do artigo 101.o é aditado o seguinte texto: "e controlo judicial".

2) No artigo 101.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. Além disso, o acesso aos dados inseridos em conformidade com o artigo 96.o, e aos dados relativos a documentos de identidade inseridos em conformidade com as alíneas d) e e) do n.o 3 do artigo 100.o, bem como o direito de os consultar directamente, podem ser exercidos pelas entidades competentes para a emissão dos vistos, pelas entidades centrais competentes para a análise dos pedidos de vistos, bem como pelas autoridades competentes para a emissão dos títulos de residência e da administração dos estrangeiros no âmbito da aplicação das disposições da presente Convenção sobre a circulação das pessoas. O acesso aos dados por parte dessas autoridades é regido pelo direito nacional de cada Estado-Membro.".

3) Ao segundo período do n.o 4 do artigo 102.o é aditado o seguinte texto: "e podem também ser utilizados para os mesmos fins os dados relativos a documentos de identidade inseridos ao abrigo das alíneas d) e e) do n.o 3 do artigo 100.o".

4) O artigo 103.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 103.o

Cada Estado-Membro zelará por que qualquer transmissão de dados pessoais fique registada na parte nacional do Sistema de Informação Schengen pela entidade que gere o ficheiro, para efeito de controlo da admissibilidade da consulta. O registo só pode ser utilizado para este fim e deve ser apagado um ano depois de ter sido registado.".

5) Ao artigo 108.o é aditado o seguinte número: "5. Os Estados-Membros trocarão entre si, através das autoridades especialmente criadas para o efeito (designadas por Sirene), todas as informações necessárias para inserir indicações e para permitir a execução da adequada conduta a adoptar quando são encontrados indivíduos e objectos indicados no Sistema de Informação Schengen na sequência de consultas feitas no Sistema.".

6) Ao artigo 113.o é aditado o seguinte número: "3. Os dados pessoais guardados em ficheiros pelas autoridades referidas no n.o 5 do artigo 108.o na sequência da troca de informações ao abrigo dessa disposição, serão conservados apenas durante o tempo necessário para os efeitos para que foram fornecidos. Deverão, em qualquer caso, ser apagados o mais tardar um ano após terem sido eliminadas do Sistema de Informação Schengen a ou as indicações relativas à pessoa em causa.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) Parecer emitido em ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(4) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(5) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.