PT

Bruxelas, 26.2.2008

COM(2008) 119 final

2007/0143 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa aos seguros de vida ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício

(SOLVÊNCIA II)

(reformulação)

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Observações gerais

Em 10 de Julho de 2007 a Comissão adoptou a Proposta COM (2007)361 (Proposta de Directiva Solvência II). Essa proposta, designada por Solvência II, consiste na reformulação de 13 directivas existentes no sector dos seguros e resseguros e em novas disposições em matéria de solvência.

Entretanto, a Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro [1] foi publicada no Jornal Oficial e entrou em vigor em 21 de Setembro de 2007, isto é, após a data em que a proposta de reformulação foi apresentada à autoridade legislativa. A Directiva 2007/44/CE introduziu alterações em vários artigos das Directivas 92/49/CEE, 2002/83/CE e 2005/68/CE. Por consequência, existem discrepâncias claras entre os textos das Directivas 92/49/CEE, 2002/83/CE e 2005/68/CE e as partes correspondentes da parte reformulada da Proposta de Directiva Solvência II.

Além disso, em Dezembro de 2007, chegou-se a um acordo político no Conselho e no Parlamento Europeu relativamente ao chamado Regulamento Roma I, que trata da lei aplicável às obrigações contratuais. Isto afecta as disposições relativas à lei e condições aplicáveis aos contratos de seguro directo na parte reformulada da Proposta de Directiva Solvência II.

Tendo em vista o que acima está exposto, a Comissão decidiu adoptar uma proposta alterada da Proposta de Directiva Solvência II, adoptada em Julho de 2007.

2. Abordagem legislativa e base jurídica

a) Abordagem legislativa

Aproveitando a introdução das alterações exigidas pelo novo regime Solvência II, as 14 directivas, a seguir mencionadas, no domínio dos seguros de vida e não-vida, resseguros, grupos de seguradoras e liquidação foram reformuladas num texto único:

· Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão [2];

· Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao seu exercício [3];

· Directiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, em matéria de seguro directo não vida [4];

· Directiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que altera a Directiva 73/239/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [5];

· Directiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário [6];

· Directiva 84/641/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984, que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [7];

· Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica [8];

· Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE [9];

· Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva sobre o seguro não vida) [10];

· Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à supervisão complementar das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador [11];

· Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros [12];

· Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida [13];

· Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro [14].

· Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro [15].

Dado que uma revisão completa das directivas existentes excederia uma reformulação, a presente reformulação segue a estrutura das directivas sobre (res)seguros em vigor. As novas disposições do regime Solvência II são, pois, introduzidas em diferentes capítulos e títulos do projecto de directiva e estão assinaladas com fundo cinzento. Não foram feitas alterações substantivas das directivas existentes reformuladas, com excepção das alterações necessárias para introduzir um novo regime de solvência.

A proposta aplica a “técnica da reformulação” (Acordo interinstitucional 2002/C 77/01) que permite alterações substantivas à legislação existente sem uma directiva autónoma de alteração. Esta técnica reduz a complexidade da legislação da União Europeia, tornando-a mais acessível e compreensível. Foram feitas alterações de natureza não substantiva a muitas disposições das directivas existentes, a fim de melhorar a sua redacção e legibilidade. Foram suprimidos os artigos ou partes de artigos que se tornaram obsoletos. As alterações encontram-se todas claramente assinaladas no texto.

As novas disposições em matéria de solvência são princípios que se baseiam na estrutura de quatro níveis da arquitectura dos serviços financeiros de Lamfalussy e que seguem essa estrutura. Os princípios serão desenvolvidos através de medidas de execução. A arquitectura Lamfalussy permitirá ao novo regime de solvência acompanhar as futuras evoluções de mercado e tecnológicas, bem como a evolução a nível internacional da regulamentação sobre contabilidade e (res)seguros.

b) Base jurídica

A proposta baseia-se no n.º 2 do artigo 47.º e no artigo 55.º do Tratado, que constituem a base jurídica para a adopção de medidas que tenham por objectivo realizar um mercado interno dos serviços financeiros. A directiva constitui o instrumento jurídico mais adequado para alcançar esses objectivos. As novas disposições propostas não ultrapassam o necessário para alcançar os objectivos prosseguidos.

3. Âmbito de aplicação

O âmbito de aplicação das actuais directivas não foi alterado. A proposta aplica-se, pois, a todas as empresas de seguros de vida e não-vida e às empresas de resseguros. No entanto, a actual exclusão de pequenas mútuas foi alargada a todas as pequenas empresas de seguros definidas no artigo 4.º, independentemente da sua forma jurídica. A directiva não se aplica aos fundos de pensões abrangidos pela Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais [16]. Em 2008, será efectuada uma revisão dessa directiva. Nessa altura, a Comissão examinará se podem ou devem ser desenvolvidos requisitos adequados de solvência para os fundos de pensões e como proceder para esse efeito. Da mesma forma, a directiva não altera o regime aplicável aos conglomerados financeiros. No entanto, caso sejam identificados quaisquer problemas, estes serão abordados aquando da revisão da directiva sobre conglomerados financeiros (2002/87/CE), a efectuar em 2008.

4. Comentário dos artigos

Os comentários referem-se apenas aos artigos novos ou que foram alterados na sequência da introdução das novas regras em matéria de solvência, bem como o respeitante a alterações introduzidas pela proposta alterada, relativamente à Proposta de Directiva Solvência II adoptada em 10 de Julho de 2007.

SOLVÊNCIA II

1. Requisitos qualitativos e supervisão

Os requisitos qualitativos e as normas em matéria de supervisão aplicáveis às empresas de (res)seguros (segundo pilar do quadro Solvência II) encontram-se enunciados em duas secções: Autoridades de Supervisão e Disposições Gerais, por um lado, e Sistema de Governo, por outro.

Autoridades de supervisão e disposições gerais – artigos 27.º a 38.º

Principal objectivo da supervisão – artigo 27.º

O principal objectivo da regulamentação e supervisão dos (res)seguros consiste em proporcionar uma protecção adequada aos tomadores de seguros. Outros objectivos, como a estabilidade financeira e a equidade e estabilidade dos mercados, devem também ser tidos em conta, mas sem comprometer o objectivo principal.

Princípios gerais da supervisão – artigo 28.º

A supervisão deve basear-se numa abordagem prospectiva e centrada no risco. O Solvência II adopta, pois, uma abordagem económica baseada no risco, compatível com um sistema que reflicta o verdadeiro perfil de risco das empresas de (res)seguros. O sistema deve assentar em princípios económicos sólidos e utilizar da melhor forma as informações fornecidas pelos mercados financeiros.

Tomou-se especial cuidado em evitar que o novo regime de solvência fosse demasiado pesado para as pequenas e médias empresas de (res)seguros. Assim, considerou-se importante o princípio da proporcionalidade, aplicável a todos os requisitos da presente directiva mas particularmente pertinente no que diz respeito à aplicação dos requisitos quantitativos e qualitativos do regime de solvência e das regras de supervisão. Este aspecto será especificado com mais pormenor no âmbito das medidas de execução.

Transparência e responsabilização – artigo 30.º

A transparência e a responsabilização contribuem para a legitimidade e a integridade das autoridades de supervisão e para a credibilidade do sistema de supervisão. Este artigo dispõe, por conseguinte, que as autoridades de supervisão exerçam as suas funções de modo transparente e responsável. A divulgação de informações favorece a transparência e permite fazer comparações válidas entre as abordagens adoptadas pelos diversos Estados-Membros. Um aspecto importante, neste contexto, é o estabelecimento de procedimentos transparentes para a designação e destituição dos membros do conselho ou órgão de direcção das autoridades de supervisão.

Poderes de supervisão – artigo 34.º

Para que a supervisão seja eficaz, as autoridades de supervisão devem estar plenamente habilitadas ao exercício das missões que lhes incumbem. O artigo 34.º determina, por conseguinte, que os Estados-Membros assegurem que as autoridades de supervisão estejam habilitadas a tomar as medidas necessárias para garantir que as empresas observem os requisitos regulamentares estabelecidos pela presente directiva, bem como para evitar ou eliminar quaisquer irregularidades. Neste contexto, é especialmente importante que os poderes de supervisão abranjam também as actividades externalizadas ou subexternalizadas. Todos os poderes de supervisão devem ser exercidos em tempo oportuno e de forma proporcionada.

Para que a supervisão seja eficaz, é fundamental que seja também exercida no local; as autoridades de supervisão ficam portanto habilitadas a proceder a inspecções no local das instalações de uma seguradora ou resseguradora.

Processo de apreciação pelas autoridades de supervisão – artigo 36.º

O incumprimento dos requisitos qualitativos e quantitativos pode ter consequências graves para a solidez financeira de uma seguradora ou resseguradora. A apreciação pelas autoridades de supervisão tem, por conseguinte, como objectivo a identificação de entidades com características financeiras, organizativas e outras susceptíveis de produzirem um perfil de risco mais elevado.

No âmbito do processo de apreciação pelas autoridades de supervisão, estas autoridades analisam e avaliam as estratégias, processos e procedimentos de comunicação de informações estabelecidos pelas seguradoras e resseguradoras em execução da presente directiva, bem como os riscos com que a empresa está ou pode vir a estar confrontada e a sua capacidade para avaliar os mesmos. A supervisão inclui também a avaliação da adequação dos métodos e práticas utilizados pelas empresas para identificarem possíveis acontecimentos, ou mudanças futuras nas condições económicas, susceptíveis de influenciarem negativamente a sua capacidade financeira global. A fim de garantir a eficiência do processo de apreciação pelas autoridades de supervisão, é importante que estas autoridades estejam habilitadas a corrigir as deficiências ou falhas identificadas, incluindo no que diz respeito ao seguimento dado às respectivas conclusões.

É também fundamental que as autoridades de supervisão disponham de instrumentos de acompanhamento que lhes permitam detectar e corrigir a deterioração das condições financeiras. Os resultados do processo de apreciação ajudam as autoridades de supervisão a definir prioridades de trabalho para o futuro, a garantir uma coerência adequada entre si no que diz respeito à abordagem adoptada e a proporcionar um retorno de informação às empresas.

Acréscimo dos requisitos de capital – artigo 37.º

No sector dos (res)seguros, o ponto de partida no que diz respeito à adequação dos requisitos quantitativos é o requisito de capital de solvência. Só em circunstâncias excepcionais rigorosamente definidas, por conseguinte, poderão as autoridades de supervisão exigir às empresas de (res)seguros um acréscimo do capital na sequência do processo de apreciação pela autoridade de supervisão. Embora o objectivo da fórmula-padrão seja permitir apreender o perfil de risco da maioria das empresas de (res)seguros na Comunidade, pode haver alguns casos em que o método-padrão não reflicta inteiramente o perfil de risco, muito específico, de determinada empresa.

Caso existam deficiências significativas no modelo interno parcial ou integral (ver ponto 4. infra), ou falhas importantes no sistema de governo, é fundamental, para protecção dos tomadores de seguros, que as autoridades de supervisão garantam que a empresa em causa envide todos os esforços no sentido de corrigir as deficiências que levaram à imposição do acréscimo dos requisitos de capital. A autoridade de supervisão deve obrigatoriamente examinar, pelo menos anualmente, os progressos realizados pela empresa na correcção das suas deficiências. O acréscimo dos requisitos de capital só pode assumir carácter permanente se o desvio do perfil de risco de uma empresa for significativo e a elaboração de um modelo interno, parcial ou integral, não produzir resultados.

A maior harmonização e o cariz mais económico da abordagem adoptada para o sector dos (res)seguros, relativamente à da directiva dos requisitos de fundos próprios, justifica plenamente a maior harmonização no que diz respeito ao acréscimo dos requisitos de capital.

Responsabilidade do órgão de direcção ou de administração – artigo 40.º

Mais do que regras, as empresas de (res)seguros deverão respeitar princípios, o que confere à direcção maior responsabilidade que a que têm actualmente.

A directiva especifica claramente que a responsabilidade da observância das respectivas disposições cabe, em última análise, ao órgão de direcção ou de administração da empresa de (res)seguros em causa.

Sistema de governo – artigos 41.º a 49.º

Sistema de governo e requisitos gerais – artigo 41.º

A coerência entre os requisitos em matéria de governo na totalidade dos sectores da banca, das empresas de investimento e dos (res)seguros é fundamental para a coerência intersectorial. Os requisitos em matéria de governo estabelecidos na presente directiva destinam-se a concretizar esse objectivo.

Um regime de solvência eficaz exige requisitos severos em matéria de governo. Em relação a alguns riscos, a única abordagem adequada pode consistir na imposição de requisitos em matéria de governo, e não em exigências quantitativas. Um sistema de governo sólido é, por conseguinte, essencial para a gestão adequada da seguradora e vital para a eficácia do sistema de supervisão.

O sistema de governo inclui o cumprimento dos requisitos de competência e idoneidade, gestão de riscos, avaliação interna do risco e da solvência, controlo interno, auditoria interna, função actuarial e externalização. As medidas de execução dos requisitos em matéria de governo especificarão o princípio da proporcionalidade.

A identificação das funções de governo na directiva deverá auxiliar as empresas a escolher a melhor forma de aplicar o sistema de governo. Uma função é uma competência administrativa para realizar determinada missão. A identificação de uma função específica não impede a empresa, salvo disposição em contrário na presente directiva, de decidir livremente da organização prática da mesma. Também não deverá dar origem a requisitos demasiado pesados, uma vez que devem ser tidos em conta a natureza, o nível e a complexidade das operações da empresa. As funções de governo podem, por conseguinte, ser desempenhadas por pessoal próprio ou beneficiar de assessoria externa ou ainda, dentro dos limites fixados pela directiva, ser confiadas a peritos externos. Além disso, em empresas mais pequenas e menos complexas, é possível confiar várias funções a uma mesma pessoa ou unidade organizativa.

Por razões de bom funcionamento do sistema de governo, exige-se às empresas que disponham de políticas, estabelecidas por escrito, que definam claramente como proceder relativamente ao controlo interno, à auditoria interna, à gestão de riscos e, quando pertinente, à externalização. É fundamental que o órgão de direcção ou de administração esteja activamente implicado no sistema de governo. As políticas estabelecidas por escrito devem, portanto, ser aprovadas pelo órgão de direcção ou administração e examinadas anualmente, pelo menos, ou antes de ser posta em prática qualquer alteração significativa do sistema. A alteração das políticas antes da alteração do sistema é essencial, para evitar que a empresa se coloque em situação de incumprimento das suas estratégias e processos internos. Cabe à autoridade de supervisão analisar e avaliar o sistema de governo, no âmbito do processo de supervisão.

Avaliação interna do risco e da solvência – artigo 44.º

No âmbito do sistema de gestão de riscos, todas as empresas de (res)seguros devem integrar na sua estratégia comercial uma avaliação periódica das suas necessidades globais de solvência, atendendo ao perfil de risco específico da empresa.

Esta avaliação tem um duplo cariz: trata-se de um processo de avaliação interna da empresa e, como tal, faz parte integrante das decisões estratégicas da mesma; mas constitui igualmente um instrumento de trabalho para as autoridades de supervisão, que devem ser informadas dos resultados da avaliação interna do risco e da solvência da empresa.

A avaliação interna do risco e da solvência não exige a elaboração nem a aplicação, pela empresa, de um modelo interno integral ou parcial. Contudo, se a empresa já utiliza um modelo interno integral ou parcial aprovado, no cálculo do requisito mínimo de capital, o resultado do modelo deve ser utilizado na avaliação interna do risco e da solvência. Esta avaliação não institui um terceiro requisito de capital de solvência, nem deverá ser excessivamente pesada para as empresas pequenas ou menos complexas. No âmbito do processo de apreciação pela autoridade de supervisão, esta autoridade analisa a avaliação interna do risco e da solvência da empresa. Os resultados de cada avaliação devem ser comunicados à autoridade de supervisão, no âmbito das informações a fornecer, nos termos do artigo 35.º, para efeitos de supervisão.

Externalização – artigos 38.º e 48.º

A importância crescente da externalização exige a adopção de uma abordagem mais coerente nesta matéria. Para garantir uma supervisão eficaz das actividades externalizadas, é fundamental que as autoridades de supervisão da empresa que externaliza as actividades tenham direito de acesso a todos os dados pertinentes na posse do prestador de serviços externo e possam proceder a verificações no local, quer se trate de uma entidade regulamentada ou não. Caso a actividade seja confiada a um prestador de serviços de um país terceiro, é necessário que a autoridade de supervisão da empresa que externaliza as actividades tenha acesso a todos os dados pertinentes na posse do prestador de serviços externo, quer se trate de uma entidade regulamentada ou não. A externalização inclui também a subexternalização.

Uma forma de atingir este objectivo, especialmente se o prestador de serviços for uma entidade não regulamentada, é prestar especial atenção ao contrato entre a empresa que externaliza e o prestador de serviços externo. As autoridades de supervisão devem ser devidamente e oportunamente informadas antes da externalização de actividades importantes, ou de quaisquer alterações significativas que lhes digam respeito.

Os requisitos da presente directiva tomam em consideração os trabalhos do Fórum Conjunto e coadunam-se com as normas e práticas vigentes no sector bancário, bem como com a directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (2004/39/CE) e a sua aplicação às instituições de crédito.

2. Relatórios de supervisão e divulgação pública

As informações para fins de supervisão e a divulgação pública constituem o terceiro pilar do quadro Solvência II.

Informações a fornecer para efeitos de supervisão – artigo 35.º

No essencial, a proposta mantém a filosofia actual do acervo, impondo às empresas a obrigação geral de apresentar todas as informações necessárias para efeitos de supervisão. Contudo, de harmonia com a abordagem Lamfalussy, a proposta introduz alguns princípios fundamentais que devem ser respeitados na comunicação de informações para fins de supervisão e permite a adopção de medidas de execução com vista a garantir a convergência necessária.

Divulgação pública – artigos 50.º a 55.º

A proposta exige que as empresas divulguem anualmente as informações essenciais sobre a solvência e a situação financeira da empresa. Prevê-se a possibilidade de uma excepção, durante um período de transição, para casos específicos de acréscimo de requisitos de capital. As empresas são obrigadas a actualizar as informações divulgadas sempre que necessário (o incumprimento do requisito de capital mínimo e do requisito de capital de solvência são objecto de disposições específicas) e são autorizadas a divulgar voluntariamente informações suplementares. As empresas devem dispor de uma política de divulgação pública, e o relatório sobre a solvência e a situação financeira deve ser aprovado pelo órgão de direcção ou administração da empresa antes de ser publicado. Finalmente, a proposta permite a adopção de medidas de execução destinadas a assegurar a convergência necessária.

3. Promoção da convergência em matéria de supervisão – artigo 70.º

O Comité dos Serviços Financeiros identificou a promoção da convergência das práticas de supervisão como um dos principais desafios dos próximos anos. Embora um quadro regulamentar comum constitua a base de tal convergência, a verdadeira igualdade de condições de concorrência só pode ser assegurada mediante práticas mais coerentes e comuns das diversas autoridades de supervisão no que se refere à tomada de decisões e à sua execução. A convergência no domínio da apreciação pela autoridade de supervisão inclui, nomeadamente, a aplicação comum e uniforme, no dia-a-dia, da legislação europeia, e o reforço de uma supervisão e aplicação coerentes, no dia-a-dia, do mercado interno. O controlo pelos pares e um mecanismo de mediação podem desempenhar um papel importante na promoção da convergência no domínio da apreciação pela autoridade de supervisão.

O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma tem um papel especial a desempenhar, contribuindo para a aplicação coerente da presente directiva e para a convergência das práticas de supervisão em toda a Comunidade. Este artigo dispõe, por conseguinte, que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a participação activa das autoridades de supervisão nas actividades do Comité.

4. Requisitos quantitativos

Os requisitos quantitativos aplicáveis às empresas de (res)seguros (primeiro pilar do quadro Solvência II) encontram-se enunciados em seis secções: avaliação dos elementos do activo e do passivo, provisões técnicas, fundos próprios, requisito de capital de solvência, requisito de capital mínimo e investimentos. Os requisitos do primeiro pilar baseiam-se numa abordagem económica do balanço total. Esta, por sua vez, assenta numa avaliação integrada do balanço global das empresas de seguros e de resseguros, na qual os elementos do activo e do passivo são avaliados de forma coerente. A abordagem implica que o montante dos recursos financeiros disponíveis das empresas de seguros e de resseguros deve cobrir as suas necessidades financeiras globais, ou seja, a soma do passivo não subordinado e dos requisitos de capital. Consequentemente, os fundos próprios elegíveis (ver abaixo) devem exceder o requisito de capital de solvência.

Avaliação dos elementos do activo e do passivo – artigo 74.º

O artigo 74.º estabelece normas de avaliação para todos os elementos do activo e do passivo, com base na definição vigente de justo valor das Normas Internacionais de Informação Financeira (IFRS). Serão adoptadas medidas de execução que definam o modo com deve ser calculado o justo valor de elementos específicos do balanço, a fim de assegurar uma avaliação coerente dos mesmos em todos os Estados-Membros. Relativamente aos elementos do passivo, as normas de avaliação não tomam em consideração a qualidade de crédito da própria empresa, ao passo que em relação aos elementos do activo, as características de crédito e liquidez actuais são tidas em consideração.

Provisões técnicas – artigos 75.º a 85.º

É necessário constituir provisões técnicas que garantam que as empresas estão em condições de cumprir as suas obrigações de (res)seguro para com os tomadores e os beneficiários de seguros. O cálculo das provisões técnicas basear-se-á nas disposições gerais constantes do artigo 75.º:

– em especial, o cálculo das provisões técnicas basear-se-á no valor actual de realização corrente. O valor actual de realização corrente reflecte o montante que uma empresa de seguros ou de resseguros teria normalmente que pagar hoje se transferisse imediatamente os seus direitos e obrigações contratuais para outra empresa. A utilização do valor actual de realização corrente não deve ser entendida como indicadora da possibilidade, intenção ou conveniência da transferência efectiva dessas obrigações pela empresa de (res)seguros,

– o cálculo das provisões técnicas deve ser coerente com o mercado, devendo a utilização de informações específicas da empresa nesse cálculo limitar-se aos casos em que permita às empresas de (res)seguros reflectir melhor as características da carteira de seguros subjacente.

Os artigos 76.º a 79.º e 81.º a 85.º descrevem o cálculo das provisões técnicas. Este cálculo consistirá na soma de uma melhor estimativa e de uma margem de risco, excepto no caso de riscos acauteláveis resultantes de obrigações de (res)seguros (ver abaixo):

– a melhor estimativa corresponde ao valor actual esperado de fluxos de tesouraria futuros, tendo em conta todas as entradas e saídas de tesouraria (ajustadas em função da inflação) necessárias para liquidar as obrigações de (res)seguro da totalidade do respectivo período de vigência, incluindo todas as despesas, futuras participações discricionárias nos lucros, garantias financeiras incluídas e opções contratuais. A melhor estimativa deverá ser calculada com base em técnicas actuariais sólidas e em dados de qualidade, e regularmente cotejada com dados realmente observados,

– a margem de risco garante a equivalência entre o valor global das provisões técnicas e o montante que a empresa de (res)seguros teria normalmente que pagar hoje se transferisse imediatamente os seus direitos e obrigações contratuais para outra empresa; ou, em alternativa, o custo adicional, acima da melhor estimativa, da mobilização do capital necessário para sustentar as obrigações de (res)seguro durante toda a vigência da carteira.

Em relação aos riscos acauteláveis – ou seja, os que podem ser efectivamente eliminados mediante a compra ou venda de instrumentos financeiros –, o valor das provisões técnicas será calculado directamente, como um todo, com base no valor desses instrumentos financeiros (ver n.º 4 do artigo 76.º).

Em relação aos riscos não acauteláveis, a margem de risco é calculada com base no chamado método do custo do capital (ver n.º 5 do artigo 76.º). Neste caso, a taxa de custo de capital utilizada é a mesma para todas as empresas (por exemplo, uma percentagem fixa) e corresponde ao suplemento sobre a taxa de juro sem risco que seria cobrado a uma empresa de (res)seguros com notação BBB que pretendesse obter fundos próprios elegíveis.

Fundos próprios – artigos 86.º a 99.º

Os fundos próprios correspondem aos recursos financeiros disponíveis de uma empresa de (res)seguros que podem ser utilizados para amortecer os riscos e absorver perdas pecuniárias, quando necessário. A determinação dos montantes de fundos próprios elegíveis necessários para satisfazer os dois requisitos de capital baseia-se num processo em três etapas. Cada etapa corresponde a uma subsecção: determinação dos fundos próprios, classificação dos fundos próprios, elegibilidade dos fundos próprios.

Na primeira etapa, é necessário identificar os montantes de fundos próprios disponíveis. Os fundos próprios são a soma dos seguintes elementos:

– elementos patrimoniais, ou «fundos próprios de base» (ver artigo 87.º),

– elementos extrapatrimoniais, ou «fundos próprios complementares» (ver artigo 88.º).

Os fundos próprios de base incluem o capital económico (ou seja, o excesso dos activos sobre os passivos, avaliados em conformidade com as secções 1 e 2) e os passivos subordinados (já que estes últimos podem ser utilizados como capital, em caso de liquidação, por exemplo).

Os fundos próprios complementares incluem os compromissos a que as empresas podem recorrer para aumentar os seus meios financeiros, tais como reforços de quotizações e cartas de crédito. Uma vez que esses fundos próprios complementares não são abrangidos pelas normas previstas nas secções 1 e 2, a determinação dos respectivos montantes fica subordinada a aprovação prévia pelas autoridades de supervisão.

Na segunda etapa, os elementos dos fundos próprios acima referidos, que possuem características distintas e diferem na sua capacidade de absorção das perdas, são classificados em três níveis, segundo a sua natureza e a medida em que satisfazem cinco critérios fundamentais (subordinação, capacidade de absorção das perdas, permanência, perpetuidade, ausência de encargos obrigatórios) definidos no artigo 93.º.

– A classificação dos fundos em níveis baseia-se em critérios qualitativos, a especificar mais pormenorizadamente através de medidas de execução (ver artigo 97.º); contudo, a fim de facilitar a classificação, as normas de execução estabelecerão igualmente uma lista de elementos classificados de antemão.

NaturezaQualidade | Patrimoniais (fundos próprios de base) | Extrapatrimoniais (fundos próprios complementares) |

Elevada | Nível 1 | Nível 2 |

Média | Nível 2 | Nível 3 |

Baixa | Nível 3 | − |

Na terceira etapa, afigura-se necessário limitar o reconhecimento para efeitos de supervisão dos elementos dos níveis 2 e 3, que não permitem absorver totalmente quaisquer perdas em quaisquer circunstâncias. Conforme definido no artigo 98.º, os fundos próprios disponíveis estão sujeitos a dois grupos de limites, na determinação dos montantes elegíveis para efeitos de supervisão:

– em relação ao requisito de capital de solvência, a proporção do nível 1 nos fundos próprios elegíveis deve atingir pelo menos 1/3 e a proporção do nível 3 não deve exceder 1/3,

– em relação ao requisito de capital mínimo, os fundos próprios complementares não são elegíveis e a proporção de elementos elegíveis do nível 2 deve estar limitada a 1/2.

Requisito de capital de solvência – artigos 100.º a 125.º

A secção 4, respeitante ao requisito de capital de solvência, está dividida em três partes: apresentação geral do requisito de capital de solvência, fórmula-padrão do requisito de capital de solvência e utilização de modelos internos para efeitos de solvência.

Disposições gerais relativas ao requisito de capital de solvência calculado utilizando a fórmula-padrão ou um modelo interno

O requisito de capital de solvência corresponde ao capital económico que uma empresa de (res)seguros deve possuir para limitar a probabilidade de ruína a 0,5 %, ou seja, uma ocorrência em 200 anos (ver artigo 101.º). O requisito de capital de solvência é calculado utilizando técnicas de valor em risco, segundo a fórmula-padrão ou utilizando um modelo interno: devem ser avaliadas todas as perdas potenciais, incluindo a reavaliação desfavorável dos elementos do activo e do passivo, durante os 12 meses seguintes. O requisito de capital de solvência reflecte o perfil de risco real da empresa, tendo em consideração todos os riscos quantificáveis, bem como o impacto líquido das técnicas de atenuação de risco.

O requisito de capital de solvência deve ser calculado pelo menos uma vez por ano, sujeito a acompanhamento contínuo e recalculado logo que o perfil de risco da empresa se desviar significativamente; o requisito de capital de solvência deve ser representado por um montante equivalente de fundos próprios elegíveis (ver artigo 100.º).

Fórmula-padrão do requisito de capital de solvência

Os artigos 103.º a 109.º descrevem os objectivos, a arquitectura e a calibragem da fórmula-padrão do requisito de capital de solvência. A arquitectura modular, baseada em técnicas de agregação linear, é descrita com mais pormenor no anexo IV da directiva. Os riscos reflectidos nos diversos módulos e submódulos da fórmula-padrão encontram-se definidos nos artigos 13.º, 104.º e 105.º. As especificações pormenorizadas desses módulos e submódulos, que evoluirão provavelmente com o tempo, serão adoptadas através de medidas de execução.

A fórmula-padrão do requisito de capital de solvência pretende estabelecer um justo equilíbrio entre a sensibilidade ao risco e a exequibilidade. Permite tanto a utilização de parâmetros específicos das empresas, quando pertinente (ver n.º 7 do artigo 104.º), como o recurso a simplificações normalizadas para as PME (ver artigo 108.º).

Uma vez que as novas normas de avaliação tomam devidamente em conta as características de crédito e de liquidez dos elementos do activo, que todos os riscos quantificáveis são tidos em conta no requisito de capital de solvência e que todos os investimentos estão sujeitos ao «princípio do gestor prudente», não serão mantidos limites quantitativos ao investimento nem critérios de elegibilidade dos activos. Contudo, nos termos do n.º 2 do artigo 109.º, a Comissão pode, à luz da evolução verificada no mercado e caso surjam novos riscos que não estejam cobertos pelo requisito de capital de solvência, adoptar medidas de execução temporárias que estabeleçam limites ao investimento e critérios de elegibilidade de activos, na pendência da actualização da fórmula.

Modelos internos

Os artigos 110.º a 125.º descrevem os requisitos aplicáveis às empresas de (res)seguros que utilizem ou pretendam utilizar um modelo interno integral ou parcial no cálculo do requisito de capital de solvência. Antes de ser concedida autorização pelas autoridades de supervisão para a utilização de um modelo interno, as empresas de (res)seguros devem apresentar um pedido (ver artigo 110.º), aprovado pelo órgão de direcção ou de administração da empresa (ver artigo 114.º), no qual demonstrem que satisfazem o teste de utilização e respeitam normas de qualidade estatística, calibragem, validação e documentação (ver artigos 118.º a 123.º). As autoridades de supervisão devem tomar uma decisão relativamente ao pedido num prazo de seis meses a contar da data de recepção do pedido completo da empresa de (res)seguros.

A utilização de modelos internos parciais fica sujeita a requisitos suplementares, destinados a evitar uma selectividade excessiva por parte das empresas de (res)seguros (ver artigo 111.º). O artigo 112.º permite, além disso, à Comissão adoptar medidas de execução que adaptem as normas definidas nos artigos 118.º a 123.º de forma a tomarem em consideração o âmbito limitado desses modelos.

O artigo 117.º confere às autoridades de supervisão poderes para exigir que uma empresa de (res)seguros que calcule o requisito de capital de solvência utilizando a fórmula-padrão elabore um modelo interno parcial ou completo, caso a fórmula-padrão do requisito de capital de solvência não reflicta com precisão o perfil de risco da empresa.

Requisito de capital mínimo – Artigos 126.o a 129.o

O requisito de capital mínimo representa um nível de capital abaixo do qual os interesses dos tomadores de seguros seriam gravemente lesados se a empresa fosse autorizada a prosseguir as suas actividades. No caso de o requisito de capital mínimo ser violado desencadeia-se a intervenção da autoridade de supervisão de último recurso, ou seja, a autorização é retirada (ver artigos 127.o e 137.o). As empresas são, portanto, obrigadas a deter fundos próprios de base elegíveis para satisfazer o requisito de capital mínimo (ver artigo 126.o). Como pode ser necessário obter autorização dos tribunais nacionais para a intervenção da autoridade de supervisão de último recurso, o requisito de capital mínimo deve ser calculado trimestralmente, segundo uma fórmula simples e sólida, com base em dados passíveis de auditoria.

O artigo 127.o relativo à concepção e calibragem específicos do requisito de capital mínimo inclui uma lista breve de princípios gerais. Enquanto se aguardam os resultados do QIS3 foi adoptada uma abordagem aberta, uma vez que não foi tomada uma decisão definitiva quanto ao requisito de capital mínimo.

O texto permite testar nomeadamente as duas abordagens seguintes:

– o requisito de capital mínimo calculado por meio de uma versão simplificada da fórmula-padrão (abordagem modular), que tenha em conta o risco de subscrição de vida, o risco de subscrição não-vida e o risco de mercado, e calibrado em relação a 90% por ano de valor em risco;

– o requisito de capital mínimo calculado como percentagem do requisito de capital de solvência (abordagem compacta), calibrado em relação a 1/3 do requisito de capital mínimo.

Por exemplo, o n.o 1, alínea c), do artigo 127.o autoriza a calibragem do requisito de capital mínimo num intervalo de confiança situado entre 80% (já que 1/3 de um requisito de capital de solvência calibrado para 99,5% de valor em risco é equivalente a 80% do valor em risco, partindo do princípio de que a distribuição é normal) e 90% (o intervalo utilizado na abordagem modular que está a ser testada).

Por conseguinte, para facilitar a transição para o novo regime (ver artigo 129.o), as empresas de (res)seguros que cumprem o Solvência I à data da entrada em vigor da presente directiva, mas não cumprem o requisito de capital mínimo, dispõem de um ano para se alinharem e cumprirem o novo regime.

Investimentos – Artigos 130.o e 133.o

A totalidade dos títulos na posse das empresas de res(seguros) (ou seja, activos que satisfazem provisões técnicas, assim como activos que satisfazem requisitos de capital de solvência e activos livres) devem ser investidos, geridos e monitorizados em conformidade com o princípio do «gestor prudente» estabelecido no artigo 130.o. O princípio do gestor prudente exige que as empresas de (res)seguros invistam activos no melhor interesse dos tomadores de seguros, cumpram de forma adequada a congruência de investimentos e passivo e prestem a devida atenção aos riscos financeiros, tais como o risco de liquidez e de concentração.

5. Supervisão de grupo – Artigos 210.º a 268.º

Introdução

A forma como os grupos de (res)seguradoras serão supervisionados é um factor determinante para o êxito do mercado único e do regime Solvência II. A proposta procura, pois, encontrar vias adequadas para racionalizar a supervisão dos grupos de (res)seguradoras na UE.

Principais melhorias aplicáveis a todos os grupos de (res)seguradoras

· Supervisor do grupo – identificação e nomeação: a proposta introduz o conceito de "supervisor do grupo". Para cada grupo, será nomeada uma autoridade única, com poderes de coordenação e de decisão concretos. Os critérios utilizados são inspirados pela directiva relativa aos conglomerados financeiros, mas a proposta introduz mais flexibilidade quando adequado.

· Supervisor do grupo – direitos e deveres: o supervisor do grupo é o principal responsável por todos os aspectos essenciais da supervisão do grupo (solvência do grupo, operações intragrupo, concentração de riscos, gestão de riscos e controlo interno). Essa responsabilidade deve ser exercida em cooperação e consulta com os supervisores locais. Além disso, para cada grupo, devem ser estabelecidas medidas de coordenação entre todos os supervisores em causa.

· Outras medidas essenciais para assegurar uma supervisão de grupo eficiente: a proposta introduz, de acordo com a directiva relativa aos conglomerados financeiros, um conjunto completo de disposições que obrigam todos os supervisores em causa a proceder a um intercâmbio de informações automaticamente (informações essenciais) ou a pedido (informações relevantes), a consultar-se mutuamente antes da tomada de decisões importantes e a tratar adequadamente pedidos de verificação de informações.

· Solvência do grupo – escolha do método: a fim de assegurar na medida do possível que os grupos beneficiem dos efeitos da diversificação, a proposta exprime uma preferência acentuada pelo método de consolidação.

· Solvência do grupo – modelo interno do grupo: a proposta permite a um grupo requerer uma autorização para utilizar um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo e o requisito de capital de solvência individual das entidades coligadas. O processo inspira-se na directiva relativa aos requisitos de fundos próprios (2006/48/CE, artigo 129.º). O CAESSPCR pode ser consultado a pedido da empresa-mãe ou de qualquer dos supervisores em causa.

· Supervisão de subgrupos: a fim de reduzir os encargos para os grupos, a proposta prevê essencialmente que a) a supervisão de grupo deva, em geral, ser efectuada apenas ao mais alto nível na UE e que b) os Estados-Membros possam autorizar as suas autoridades de supervisão a efectuar a supervisão de grupo ao mais alto nível num Estado-Membro. Na prática, isto deverá reduzir o número de níveis de supervisão para um máximo de três (grupo UE, subgrupos nacionais e entidades individuais), o que vai ao encontro da directiva relativa aos requisitos de fundos próprios.

· Medidas de execução: a fim de assegurar tanto quanto possível a convergência das decisões e práticas dos supervisores de grupo, a proposta contém, em relação a diversas disposições essenciais, uma referência a futuras medidas de execução.

Melhorias adicionais aplicáveis aos grupos que utilizam o apoio do grupo

A proposta introduz um regime inovador que procura facilitar a gestão do capital por grupos, essencialmente a) permitindo em certas condições que uma empresa-mãe utilize declarações de apoio do grupo para satisfazer parte dos requisitos de capital de solvência das suas filiais e b) introduzindo derrogações a alguns artigos sobre supervisão individual, quando adequado. A proposta prevê a adopção de medidas de execução e a revisão de todo o sistema cinco anos após a transposição da directiva.

Observação geral: a supervisão de grupo não se limita a ser complementar

O actual acervo da UE considera a supervisão de grupo como meramente complementar da supervisão individual (a supervisão individual é efectuada da mesma forma em relação a todas as entidades, quer façam ou não parte de um grupo, e a supervisão de grupo constitui apenas um complemento da supervisão individual). A proposta altera substancialmente essa filosofia: a parte relativa aos grupos contém muitas disposições que influenciarão directamente a forma como é efectuada a supervisão individual das entidades que pertencem a um grupo. A fim de reflectir explicitamente essa evolução essencial, o termo "complementar" foi completamente suprimido (inclusivamente no título).

Directiva 2007/44/CE

As alterações introduzidas pela Directiva 2007/44/CE foram introduzidas na reformulação da Proposta de Directiva Solvência II, tendo em consideração, na respectiva disposição de comitologia o novo procedimento de regulamentação de controlo. O considerando, artigos e anexos seguintes da Proposta de Directiva Solvência II foram, por conseguinte, alterados: considerando 91, artigos 13.o, 24.o, 56.o a 62.o, 310.o a 312.o e Anexos VI e VII. Além disso, foram introduzidos o artigo 305.o e os considerandos 47 e 48.

Projecto de Regulamento Roma I

Em Dezembro de 2007 chegou-se a um acordo político no Conselho e no Parlamento Europeu relativamente ao chamado Regulamento Roma I, que diz respeito à lei aplicável às obrigações contratuais. Está previsto que esse projecto de regulamento seja adoptado na Primavera de 2008. A fim de ter em consideração a evolução mais recente, as disposições relativas à lei e condições aplicáveis dos contratos de seguro directo no Capítulo I do TÍTULO II foram suprimidas. Foi aditada uma referência cruzada no artigo 176.o do Projecto de Regulamento Roma I, que estabelece que qualquer Estado-Membro não sujeito ao referido regulamento deve aplicar o disposto nesse regulamento, a fim de determinar a lei aplicável aos contratos de seguro abrangidos pelo artigo 7.o do regulamento. Além disso, foi aditado o considerando 60.

Outras alterações

ordo interinstitucional acima referido, para ter em conta os princípios da iniciativa "legislar melhor". Por conseguinte, foram efectuadas pequenas alterações nos considerandos 29, 45, 51 e 76, bem como nos seguintes artigos e anexos: 2.o, 6.o, 13.o, 14.o, 18.o, 23.o, 24.o, 26.o, 29.o, 32.o, 37.o, 39.o, 53.o, 61.o, 64.o, 66.o, 68.o, 69.o, 71.o, 73.o, 117.o, 137.o, 138.o, 139.o, 140.o, 141.o, 148.o, 150.o, 153.o, 154.o, 156.o, 157.o, 160.o, 162.o, 163.o, 164.o, 166.o, 173.o, 175.o, 177.o, 183.o, 188.o, 198.o, 200.o, 202.o, 204.o, 208.o, 214.o, 216.o, 236.o, 238.o, 239.o, 249.o, 262.o, 264.o, 273.o, 278.o, 281.o, 283.o, 289.o, 290.o, 291.o, 303.o, texto entre os artigos 304.o e 305.o, 306.o, 309.o, texto do TÍTULO IV e Anexos I, II, III e VII.

Os seguintes artigos e anexo das directivas revogadas permanecem inalterados relativamente à situação jurídica actual: 3.o, 5.o, 9.o, 11.o, 12.o, 16.o, 19.o a 22.o, 24.o a 26.o, 32.o, 33.o, 56.o a 57.o, 60.o, 62.o a 65.o, 68.o, 69.o, 72.o, 145.o, 147.o, 149.o, 151.o, 152.o, 154.o, 155.o, 157.o a 159.o, 166.o a 169.o, 172.o a 174.o, 177.o, 178.o a 187.o, 189.o, 191.o a 194.o, 196.o a 207.o, 269.o a 279.o, 281.o, 282.o, 284.o a 297.o, 300.o a 302.o, 305.o, 307.o, 309.o e Anexo I.

5. Medidas de execução

A directiva atribui à Comissão competências de execução. Os casos em que foram atribuídas competências de execução estão especificamente enumerados em cada artigo relevante. No exercício dessas competências de execução, a Comissão será assistida pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma criado pela Decisão 2004/9/CE da Comissão. As medidas a adoptar pela Comissão ficarão subordinadas ao procedimento consultivo ou ao procedimento de regulamentação com controlo previstos no artigo 3.º, nos n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º A e no artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE.

As medidas de execução servirão para definir com mais rigor os princípios previstos na presente directiva, a fim de reforçar a harmonização e a convergência da supervisão. Serão desenvolvidas com base em mandatos da Comissão ao CAESSPCR e submetidas a consulta dos interessados e a uma avaliação do impacto.

2002/83/CE (adaptado)

2007/0143 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa aos seguros de vida ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício

(SOLVÊNCIA II)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [17],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [18],

Após consulta ao Comité das Regiões [19],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [20],

Considerando o seguinte:

texto renovado

(1) Devem ser introduzidas várias alterações substanciais na Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [21], na Directiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário [22], na Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica [23], na Directiva 88/357/CEE do Conselho (Segunda Directiva), de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE [24], na Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) [25], na Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à supervisão complementar das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador [26], na Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros [27], na Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida [28], na Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE [29] e na Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro [30]. Por motivos de clareza, convém reformular essas directivas.

(2) A fim de facilitar o acesso à actividade de seguros e de resseguros e o seu exercício, é necessário eliminar as diferenças mais importantes entre as legislações dos Estados-Membros no que se refere ao regime a que estão sujeitas as empresas de seguros e de resseguros. É conveniente, por conseguinte, proporcionar às empresas de seguros e de resseguros um enquadramento jurídico para o exercício da actividade seguradora em todo o mercado interno, facilitando assim às empresas de seguros e de resseguros com sede social na Comunidade a assunção de compromissos e riscos nela situados.

(3) No interesse do bom funcionamento do mercado interno, é conveniente fixar regras, coordenadas a nível comunitário, relativas à supervisão dos grupos seguradores e também, para garantir a protecção dos credores, aos processos de saneamento e de liquidação das empresas de seguros.

(4) É conveniente que determinadas empresas que prestam serviços de seguros fiquem excluídas do regime estabelecido pela presente directiva, seja pela sua dimensão, regime jurídico, natureza – ligação estreita a sistemas públicos de seguros – ou pelos serviços específicos que propõem. Convém, por outro lado, excluir certos organismos existentes em diversos Estados-Membros, cuja actividade abrange apenas um sector muito restrito e se encontra limitada por lei a um determinado território ou a determinadas pessoas.

(5) A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade [31], a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas [32], a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis [33], a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho [34] e a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício [35] definem regras gerais em matéria de contabilidade, responsabilidade decorrente do seguro automóvel, instrumentos financeiros e instituições de crédito e estabelecem definições nesses domínios. É conveniente que algumas dessas definições sejam aplicáveis para efeitos da presente directiva.

(6) É conveniente subordinar o acesso às actividades de seguro e de resseguro à concessão de uma autorização prévia. É necessário, por conseguinte, estabelecer as condições de concessão e, eventualmente, recusa dessa autorização, bem como o respectivo procedimento.

(7) Uma vez que a presente directiva constitui um instrumento essencial da realização do mercado interno, convém que as empresas de seguros e de resseguros autorizadas no Estado-Membro de origem possam exercer, em toda a Comunidade, a totalidade ou parte das suas actividades, através do estabelecimento de sucursais ou por via de prestação de serviços. É conveniente, por conseguinte, assegurar a harmonização necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão, de modo a criar uma autorização única, válida em toda a Comunidade, e possibilitar a supervisão da empresa pelo Estado-Membro de origem.

(8) A Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel) [36] estabelece as regras a que deve obedecer a designação dos representantes para sinistros. Essas regras devem ser aplicáveis para efeitos da presente directiva.

(9) As empresas de resseguros devem limitar o respectivo objecto às actividades de resseguros e operações conexas. Este requisito não deve impedir que uma empresa de resseguros exerça actividades como a prestação aos seus clientes de serviços de consultoria estatística ou actuarial, a análise de riscos ou a realização de estudos. Pode igualmente incluir a função e as actividades de sociedades gestoras de participações no que diz respeito a actividades do sector financeiro, tal como definido no ponto 8 do artigo 2.º da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [37]. De qualquer modo, este requisito não permite o exercício de actividades bancárias e financeiras não relacionadas.

(10) A protecção dos tomadores de seguros exige que as empresas de seguros e de resseguros estejam sujeitas a requisitos de solvência eficazes. À luz da evolução verificada no mercado, o sistema actual deixou de ser adequado. É necessário, por conseguinte, criar um novo quadro regulamentar.

(11) De harmonia com a evolução mais recente em matéria de gestão dos riscos, no quadro dos trabalhos da Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros, do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade e da Associação Actuarial Internacional, e com os avanços mais recentes noutros sectores financeiros, é conveniente adoptar uma abordagem económica baseada no risco, incentivando assim as empresas de seguros e de resseguros a determinar e gerir correctamente os seus riscos. É necessária uma maior harmonização, mediante a criação de regras específicas para a avaliação do activo e do passivo, incluindo as provisões técnicas.

(12) O novo regime de solvência não deve ser demasiado pesado para as pequenas e médias seguradoras.

(13) O principal objectivo da regulamentação e supervisão dos seguros e dos resseguros é a protecção adequada dos tomadores de seguros. A estabilidade financeira e a equidade e estabilidade dos mercados são também objectivos da regulamentação e supervisão dos seguros e dos resseguros que é necessário ter em conta, mas que não devem comprometer o objectivo principal.

(14) As autoridades de supervisão dos Estados-Membros devem, pois, dispor de todos os meios de supervisão necessários para garantir o exercício regular das actividades das empresas de resseguros em toda a Comunidade, quer sejam exercidas em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços. Para garantir uma supervisão eficaz, todas as medidas tomadas pelas autoridades de supervisão devem ser proporcionais à natureza e complexidade dos riscos inerentes à actividade de uma empresa de seguros ou de resseguros, independentemente da importância da empresa em causa para a estabilidade financeira global do mercado.

(15) As autoridades de supervisão devem estar em condições de obter das empresas de seguros e de resseguros as informações necessárias para efeitos de supervisão.

(16) Convém que o controlo da solidez financeira das empresas de seguros e de resseguros caiba às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem. É conveniente, para o efeito, que estas efectuem periodicamente análises e avaliações.

(17) No sector dos seguros, o ponto de partida no que diz respeito à adequação dos requisitos quantitativos é o requisito de capital de solvência. As autoridades de supervisão só devem, por conseguinte, impor um acréscimo ao requisito de capital de solvência em circunstâncias excepcionais rigorosamente definidas e na sequência do processo de análise pelo supervisor. A fórmula-padrão do requisito de capital de solvência destina-se a reflectir o perfil de risco da maioria das empresas de seguros ou de resseguros. Em certos casos, contudo, o método-padrão pode não reflectir correctamente o perfil de risco, muito específico, de determinada empresa. Se o desvio do perfil de risco de uma empresa for significativo e a elaboração de um modelo interno, parcial ou integral, não produzir os resultados esperados, o acréscimo do requisito de capital pode assumir um carácter permanente. Caso existam deficiências significativas no modelo interno parcial ou integral, ou falhas importantes no sistema de governo, as autoridades de supervisão devem assegurar que a empresa em causa envide todos os esforços no sentido de corrigir as deficiências que levaram à imposição do acréscimo dos requisitos de capital.

(18) Em relação a alguns riscos, a única abordagem adequada pode consistir na imposição de requisitos em matéria de governo das empresas, e não nas exigências quantitativas reflectidas no requisito de capital de solvência. Um sistema de governo eficaz é, por conseguinte, fundamental para a gestão adequada da empresa de seguros e para o dispositivo regulamentar.

(19) É conveniente que todas as empresas de seguros e de resseguros integrem na sua estratégia comercial uma avaliação periódica das suas necessidades globais de solvência, atendendo ao seu perfil de risco específico. Os resultados de cada avaliação devem ser comunicados à autoridade de supervisão, no âmbito das informações a fornecer para efeitos de supervisão.

(20) Para garantir uma supervisão eficaz das actividades externalizadas, é fundamental que as autoridades de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que externaliza actividades tenham acesso a todos os dados pertinentes na posse do prestador de serviços subcontratado, quer se trate de uma entidade regulamentada ou não, e que possam proceder a inspecções no local. Para ter em conta a evolução do mercado e assegurar que as condições de externalização continuam a ser respeitadas, as autoridades de supervisão devem ser informadas com antecedência da externalização de actividades importantes. Estes requisitos tomam em consideração os trabalhos do Fórum Conjunto e coadunam-se com as normas e práticas vigentes no sector bancário, bem como com a directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a sua aplicação às instituições de crédito.

(21) Por razões de transparência, as empresas de seguros e de resseguros devem divulgar, pelo menos anualmente, as informações essenciais sobre a sua solvência e situação financeira. As empresas devem estar autorizadas a divulgar voluntariamente informações suplementares.

(22) É conveniente prever trocas de informações entre as autoridades de supervisão e as autoridades ou organismos que, pelas suas funções, contribuam para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. É, pois, necessário definir as condições em que podem ser efectuadas as trocas de informações acima referidas. Além disso, sempre que só possam ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades de supervisão, estas últimas devem poder, se necessário, subordinar o seu acordo à observância de condições estritas.

(23) É necessário promover a convergência da supervisão prudencial, em relação não só aos instrumentos como também às práticas de supervisão. É conveniente que o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituído pela Decisão 2004/6/CE da Comissão [38], desempenhe um papel importante, neste contexto, e que apresente um relatório periódico sobre os progressos realizados.

(24) A fim de limitar a sobrecarga administrativa e evitar a duplicação de esforços, as autoridades de supervisão e os serviços nacionais de estatística devem cooperar e trocar informações entre si.

(25) A fim de reforçar a supervisão das empresas de seguros e de resseguros e a protecção dos tomadores de seguros, é conveniente que os revisores oficiais de contas, na acepção da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho [39], fiquem obrigados a comunicar rapidamente quaisquer factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa de uma empresa de seguros ou de resseguros.

(26) As empresas de seguros que exerçam simultaneamente actividades de seguros de vida e não-vida devem gerir essas actividades separadamente, a fim de proteger os interesses dos tomadores de seguros de vida. Convém, nomeadamente, que essas empresas fiquem sujeitas aos mesmos requisitos de capital que os aplicáveis a um grupo segurador equivalente, constituído por uma empresa de seguro de vida e uma empresa de seguro não-vida, tendo em conta a maior transferibilidade do capital no caso das empresas de seguros multi-ramos.

(27) A avaliação da situação financeira das empresas de seguros e de resseguros deve assentar em princípios económicos sólidos e utilizar da melhor forma as informações fornecidas pelos mercados financeiros e os dados geralmente disponíveis sobre riscos técnicos dos seguros.

(28) As normas de avaliação para efeitos de supervisão devem, tanto quanto possível, ser compatíveis com as disposições internacionais contabilísticas mais recentes, de forma a limitar a sobrecarga administrativa sobre as empresas de seguros e de resseguros.

(29) De acordo com essa abordagem, os requisitos de capital devem ser cobertos por fundos próprios, quer patrimoniais quer extrapatrimoniais. Dado que nem todos os recursos financeiros permitem absorver inteiramente as perdas, tanto em caso de liquidação como em condições de continuidade das actividades, os elementos dos fundos próprios devem ser classificados segundo critérios de qualidade, devendo ser limitado em conformidade o montante elegível de fundos próprios representativos dos requisitos de capital. Os limites aplicáveis aos elementos dos fundos próprios só devem ser utilizados para determinar a capacidade de solvência das empresas de seguros e de resseguros, não devendo impor a estas últimas restrições suplementares à liberdade de gestão interna do seu capital.

(30) Para que as empresas de seguros e de resseguros possam cumprir os seus compromissos para com os tomadores e beneficiários de seguros, os Estados-Membros devem exigir que as referidas empresas constituam provisões técnicas adequadas. Para maior comparabilidade e transparência, é conveniente harmonizar o cálculo dessas provisões técnicas em toda a Comunidade.

(31) O cálculo das provisões técnicas deve ser coerente com a avaliação dos elementos do activo e dos outros elementos do passivo, com o mercado e com a evolução recente a nível internacional nos domínios da contabilidade e da supervisão.

(32) O montante das provisões técnicas deve reflectir as características da carteira de seguros subjacente. As informações específicas a uma empresa só devem, por conseguinte, ser utilizadas no cálculo desse montante quando permitam às empresas de seguros e de resseguros reflectir melhor as características da carteira de seguros subjacente.

(33) É necessário que o valor actual esperado das dívidas decorrentes da actividade seguradora seja calculado com base em informações actuais e credíveis e em hipóteses realistas, tendo em conta as garantias financeiras e as opções previstas nos contratos de seguro ou de resseguro, de forma a produzir uma avaliação económica das obrigações de seguro ou de resseguro. É conveniente exigir a utilização de técnicas actuariais eficientes e harmonizadas.

(34) Para reflectir a situação concreta das pequenas e médias empresas, é necessário prever abordagens simplificadas para o cálculo das provisões técnicas.

(35) O regime de supervisão deve prever um requisito sensível ao risco, baseado num método prospectivo que torne possível uma intervenção precisa e atempada por parte das autoridades de supervisão (requisito de capital de solvência) e um nível mínimo de fundos próprios abaixo do qual o montante de recursos financeiros não deve descer (requisito de capital mínimo). Os dois requisitos acima referidos devem ser harmonizados em toda a Comunidade, para efeitos de obtenção de um nível de protecção uniforme dos tomadores de seguros.

(36) O requisito de capital de solvência deve reflectir um nível de fundos próprios elegíveis que permita às empresas de seguros e de resseguros a absorção de prejuízos significativos e que dê uma razoável garantia aos tomadores de seguros e aos beneficiários de que os pagamentos serão efectuados à medida que se vencerem.

(37) Para promover uma boa gestão dos riscos e alinhar os requisitos de capital obrigatório com as práticas do sector, o requisito de capital de solvência deve ser determinado como sendo o capital económico que as empresas de seguros e de resseguros devem possuir para garantirem que não ocorre situação de "ruína" mais do que uma vez em cada 200 anos. O referido capital económico deve ser calculado com base no perfil de risco real das referidas empresas, tendo em consideração o impacto das eventuais técnicas de redução do risco, bem como os efeitos de diversificação.

(38) Deve prever-se a fixação de uma fórmula-padrão para o cálculo do requisito de capital de solvência, de modo a permitir a avaliação do capital económico respectivo por parte da totalidade das empresas de seguros e de resseguros. Deve ser adoptada uma abordagem modular em relação à estrutura da fórmula-padrão, o que significa que deve ser avaliada a exposição a este tipo de risco, numa primeira fase, e a exposição agregada ao risco, numa segunda. Nos casos em que a utilização de parâmetros específicos das empresas permita reflectir mais adequadamente o verdadeiro perfil de risco assumido, tal deve ser autorizado, com a condição de os referidos parâmetros serem determinados com base numa metodologia-padrão.

(39) Para reflectir a situação específica das pequenas e médias empresas, é necessário prever abordagens simplificadas para o cálculo do requisito de capital de solvência, em conformidade com a fórmula-padrão.

(40) Em conformidade com a abordagem centrada no risco relativa ao requisito de capital de solvência, deve ser possível. em circunstâncias específicas, utilizar modelos internos parciais ou integrais para o cálculo do referido requisito, em vez da fórmula-padrão. A fim de oferecer aos tomadores e aos beneficiários de seguros um nível equivalente de protecção, os referidos modelos internos devem ser sujeitos a aprovação prévia, com base em processos e normas harmonizados.

(41) Em princípio, a nova abordagem centrada no risco não inclui o conceito de limites quantitativos ao investimento e de critérios de elegibilidade de activos. Deve, no entanto, ser possível introduzir limites ao investimento e critérios de elegibilidade de activos aplicáveis aos riscos que não sejam adequadamente cobertos por um sub-módulo da fórmula-padrão.

(42) Nos casos em que o montante de fundos próprios elegíveis desça abaixo do requisito de capital mínimo, a autorização das empresas de seguros e de resseguros deve ser revogada, se as empresas em causa não forem capazes de restabelecer o montante de fundos próprios de base elegíveis até ao nível do requisito mínimo de capital dentro de um prazo curto.

(43) É necessário calcular o requisito de capital mínimo de acordo com uma fórmula simples, com base em dados passíveis de auditoria.

(44) As empresas de seguros e de resseguros devem possuir activos de qualidade adequada para satisfazer os seus requisitos financeiros globais. A totalidade dos investimentos das empresas de seguros e de resseguros deve ser gerida segundo o “princípio do gestor prudente”.

(45) Os Estados-Membros não podem exigir às empresas de seguros e de resseguros que invistam os seus activos em determinadas categorias de activos, porque essas exigências poderiam ser incompatíveis com a liberalização dos movimentos de capitais prevista no artigo 56.º do Tratado.

(46) É necessário proibir quaisquer disposições que permitam aos Estados-Membros exigir a penhora de activos à cobertura das provisões técnicas de uma empresa de seguros ou de resseguros, qualquer que seja a forma assumida por essa exigência, quando o segurador for ressegurado por uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nos termos da presente directiva, ou por uma empresa de um país terceiro, no caso de o regime de supervisão do país terceiro ter sido considerado equivalente.

(47) O quadro jurídico não previu, até agora, critérios pormenorizados para a avaliação prudencial da proposta de aquisição nem o correspondente procedimento de aplicação. Impõe-se uma clarificação dos critérios e do processo de avaliação prudencial, a fim de garantir a necessária segurança jurídica, clareza e previsibilidade, no que diz respeito tanto ao processo de avaliação como ao resultado deste. Estes critérios e procedimentos foram introduzidos pela Directiva 2007/44/CE. No que respeita aos seguros e resseguros, essas disposições devem, pois, ser codificadas e integradas na presente directiva.

(48) É, portanto, essencial harmonizar ao máximo em toda a Comunidade o procedimento e os critérios de avaliação prudencial. No entanto, as disposições sobre participações qualificadas não deverão impedir os Estados-Membros de exigirem que as autoridades de supervisão sejam informadas das aquisições de participações que se situem abaixo dos limiares estabelecidos nessas disposições, desde que para esse efeito nenhum Estado-Membro imponha mais do que um limiar suplementar inferior a 10 %, nem as autoridades de supervisão de formularem orientações gerais sobre o momento em que consideram que essas participações passam a ter uma influência significativa.

(49) Tendo em consideração a crescente mobilidade dos cidadãos europeus, a oferta de seguro de responsabilidade civil automóvel processa-se cada vez mais numa base transfronteiras. A fim de garantir a continuidade de funcionamento adequado do sistema da carta verde e dos acordos entre os serviços nacionais de seguro automóvel, é oportuno que os Estados-Membros possam exigir às empresas de seguros que oferecem o seguro de responsabilidade civil automóvel que se filiem e participem no financiamento do serviço nacional, bem como no do fundo de garantia estabelecido no Estado-Membro em causa. O Estado-Membro da prestação de serviços deve exigir que estas empresas nomeiem um representante no respectivo território, que colija a totalidade da informação necessária no que se refere aos sinistros e que represente as empresas interessadas.

(50) No quadro do mercado interno, é do interesse dos tomadores de seguros terem acesso à gama mais vasta possível de produtos de seguro oferecidos na Comunidade. O Estado-Membro do compromisso ou o Estado-Membro onde se situa o risco deve, por conseguinte, garantir que não haja obstáculos à comercialização no seu território de qualquer dos produtos de seguro oferecidos na Comunidade, desde que não sejam contrários às disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro em causa e na medida em que esse interesse geral não seja salvaguardado pelas regras do Estado-Membro de origem.

(51) Convém prever um regime de sanções aplicáveis sempre que uma empresa de seguros não observe, no Estado-Membro do compromisso, ou onde o risco se situa, qualquer das disposições de interesse geral que lhe são aplicáveis.

(52) Num mercado interno de seguros, o consumidor terá uma possibilidade maior e mais diversificada de escolha dos contratos. Para beneficiar plenamente dessa diversidade e de uma concorrência acrescida, deve ter ao seu dispor todas as informações necessárias, previamente à celebração do contrato e durante a vigência do mesmo, de modo a poder escolher o contrato que melhor se adapte às suas necessidades.

(53) Uma empresa que propõe contratos de assistência deve dispor dos meios que lhe permitam fornecer, dentro de prazos adequados, as prestações em espécie que se propõe garantir. É conveniente prever disposições especiais para o cálculo do requisito de capital de solvência e do limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo de que a empresa em questão deve dispor.

(54) O exercício efectivo da actividade de co-seguro comunitário em relação a operações que, pela sua natureza ou pela sua dimensão, são susceptíveis de cobertura por co-seguro internacional deve ser facilitado mediante um mínimo de harmonização destinado a evitar distorções de concorrência e desigualdades de tratamento. Neste contexto, a empresa seguradora líder deve avaliar os sinistros e fixar o montante das provisões técnicas. Importa prever, relativamente ao co-seguro comunitário, uma colaboração especial entre as autoridades de supervisão dos Estados-Membros, bem como entre estas autoridades e a Comissão.

(55) No interesse da protecção dos segurados, a legislação nacional relativa ao seguro de protecção jurídica deve ser harmonizada. Quaisquer conflitos de interesse decorrentes nomeadamente do facto de a empresa de seguros cobrir outro segurado, ou cobrir o segurado simultaneamente com um seguro de protecção jurídica e um seguro de qualquer outro ramo, devem ser evitados na medida do possível ou devem ser susceptíveis de serem dirimidos. Para tanto é possível obter, por diversos meios, um nível adequado de protecção dos tomadores de seguros. Qualquer que seja a opção escolhida, o interesse dos segurados cobertos pelo seguro de protecção jurídica deve ser garantido de forma equivalente.

(56) Em caso de conflito entre as empresas de seguros que cubram a protecção jurídica e os segurados, há que resolvê-lo da maneira mais equitativa e rápida possível. É, por conseguinte, oportuno que os Estados-Membros prevejam um processo de arbitragem ou qualquer outro processo que ofereça garantias comparáveis.

(57) Em certos Estados-Membros o seguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária substitui parcial ou inteiramente a cobertura de doença oferecida pelos regimes de segurança social. A natureza específica do seguro de doença distingue-o dos restantes ramos de seguro de danos e do seguro de vida, na medida em que é necessário garantir que os tomadores de seguros possuam um acesso efectivo a um seguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária, independentemente da sua idade e do respectivo perfil de risco. A natureza e as consequências sociais dos contratos de seguro de doença justificam que as autoridades de supervisão do Estado-Membro onde se situa o risco exijam a notificação sistemática das condições gerais e especiais desses contratos, no caso de seguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária, a fim de verificar se representam uma solução de substituição parcial ou total da cobertura de doença oferecida pelo regime de segurança social. Esta verificação não deve ser uma condição prévia para a comercialização dos produtos.

(58) Certos Estados-Membros adoptaram para este efeito disposições legais específicas. Para proteger o interesse geral, deve ser possível adoptar ou manter tais disposições legais desde que elas não restrinjam indevidamente a liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços, ficando entendido que essas disposições se devem aplicar de forma idêntica. A natureza das disposições legais em questão pode variar em função da situação que prevalece em cada Estado-Membro. O objectivo de protecção do interesse geral pode igualmente ser alcançado se se exigir às empresas que oferecem seguros de doença privados ou subscritos numa base voluntária que proponham contratos-tipo cuja cobertura seja harmonizada pela dos regimes legais de segurança social e cujo prémio seja igual ou inferior a um valor máximo prescrito e que participem em sistemas de compensação das perdas. Pode adicionalmente exigir-se que a base técnica do seguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária seja análoga à do seguro de vida.

(59) Os Estados-Membros de acolhimento podem exigir a qualquer empresa de seguros que ofereça, no seu território, por sua conta e risco, o seguro obrigatório de acidentes de trabalho, que respeite as disposições específicas previstas nas respectivas legislações nacionais relativas a este seguro. Todavia, esta exigência não se pode aplicar às disposições relativas à supervisão financeira, que são da exclusiva competência do Estado-Membro de origem.

(60) Os Estados-Membros não sujeitos à aplicação do Regulamento [ROMA I] devem aplicar as disposições desse regulamento a fim de determinar a legislação aplicável aos contratos de seguros abrangidos pelo artigo 7.º do mesmo regulamento.

(61) Devem prever-se regras adequadas em relação a entidades instrumentais que, sem serem empresas de seguros e de resseguros, assumam riscos de empresas de seguros e de resseguros. Os créditos recuperáveis de uma entidade instrumental devem ser considerados dedutíveis no âmbito de contratos de resseguro ou de retrocessão.

(62) Devido à natureza especial das actividades de resseguro finito, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de seguros e de resseguros que celebrem contratos de resseguro finito ou realizem actividades de resseguro finito possam identificar, medir e controlar adequadamente os riscos decorrentes desses contratos ou actividades.

(63) A fim de ter em consideração os aspectos internacionais dos resseguros, devem prever-se disposições que permitam a celebração de acordos internacionais com um país terceiro destinados a definir os meios de supervisão das entidades de resseguros que exerçam actividades no território de cada parte contratante. Além disso, deve ser previsto um procedimento flexível que possibilite a apreciação da equivalência prudencial com países terceiros numa base comunitária, de molde a melhorar a liberalização dos serviços de resseguro em países terceiros, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação transfronteiriça de serviços.

(64) As medidas relativas à supervisão das empresas de seguros e de resseguros que façam parte de um grupo devem permitir às autoridades incumbidas da supervisão de uma empresa de seguros ou de resseguros fazer um juízo mais fundamentado sobre a situação financeira dessa empresa.

(65) Essa supervisão de grupo deve ter em conta, na medida do necessário, as sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participações mistas de seguros. No entanto, a presente directiva não deve implicar de modo algum que os Estados-Membros sejam obrigados a realizar a supervisão dessas empresas numa base individual.

(66) Embora a supervisão das empresas de seguros e de resseguros numa base individual continue a ser o princípio fundamental da supervisão da actividade seguradora, é necessário determinar quais as empresas que são abrangidas pela supervisão a nível do grupo.

(67) A supervisão de um grupo deve, em qualquer caso, aplicar-se a nível da empresa participante em última instância que tem a sua sede social na Comunidade. Os Estados-Membros devem, no entanto, dispor da possibilidade de permitir que as suas autoridades de supervisão apliquem a supervisão de grupo a um número limitado de níveis inferiores, quando o considerem necessário.

(68) É necessário calcular a solvência a nível do grupo no caso das empresas de seguros e de resseguros que façam parte de um grupo.

(69) As empresas de seguros e de resseguros que pertençam a um grupo devem poder requerer a aprovação de um modelo interno a utilizar para o cálculo da solvência a nível do grupo e a nível individual.

(70) É necessário assegurar que os fundos próprios estejam adequadamente distribuídos no interior do grupo e que estejam disponíveis para proteger os tomadores e os beneficiários de seguros, sempre que necessário. Para este efeito, as empresas de seguros e de resseguros de um grupo devem dispor de fundos próprios suficientes para satisfazer o seu requisito de capital de solvência, excepto quando o objectivo de protecção dos tomadores e dos beneficiários de seguros possa ser eficazmente alcançado de outro modo. As empresas de seguros e de resseguros de um grupo devem, pois, ser autorizadas a satisfazer o seu requisito de capital de solvência com o apoio do grupo declarado pela respectiva empresa-mãe, em circunstâncias definidas. A fim de avaliar a necessidade de uma eventual revisão futura do regime de apoio do grupo e preparar essa revisão, a Comissão deve apresentar um relatório sobre as regras dos Estados-Membros e as práticas das autoridades de supervisão nesse domínio.

(71) A solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros que seja uma filial de uma sociedade gestora de participações no sector seguros ou de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro pode ser afectada pelos recursos financeiros do grupo de que faz parte e pela repartição dos recursos financeiros no interior do grupo. Devem, pois, ser concedidos às autoridades de supervisão os meios para as mesmas exercerem uma supervisão do grupo e tomarem medidas adequadas ao nível da empresa de seguros ou de resseguros quando a solvência desta estiver ou puder vir a estar em perigo.

(72) As concentrações de riscos e as operações intragrupo podem afectar a situação financeira das empresas de seguros ou de resseguros. As autoridades de supervisão devem, pois, poder exercer uma supervisão geral de certos tipos dessas concentrações de riscos e operações intragrupo e tomar medidas adequadas ao nível da empresa de seguros ou de resseguros quando a solvência da empresa estiver ou puder vir a estar em perigo.

(73) As empresas de seguros e de resseguros de um grupo devem dispor de sistemas de governo adequados que devem ser sujeitos a análise pelo supervisor.

(74) Todos os grupos de seguros ou de resseguros sujeitos a supervisão de grupo devem dispor de um supervisor do grupo nomeado entre as autoridades de supervisão implicadas. Os direitos e deveres do supervisor do grupo devem incluir uma coordenação e poderes de tomada de decisão adequados. As autoridades incumbidas da supervisão das empresas de seguros e de resseguros que pertençam a um mesmo grupo devem estabelecer medidas de coordenação.

(75) As autoridades de supervisão devem ter acesso a todas as informações úteis para o exercício da supervisão do grupo. Deve ser instituída uma cooperação entre as autoridades responsáveis pela supervisão das empresas de seguros e de resseguros, bem como entre essas autoridades e as autoridades responsáveis pela supervisão das empresas que desenvolvem actividades noutros sectores financeiros.

(76) As empresas de seguros e de resseguros que pertencem a um grupo cuja sede se situa fora da Comunidade devem estar sujeitas a disposições de supervisão a nível do grupo equivalentes e adequadas. É, pois, necessário prever a transparência das regras e o intercâmbio de informações com as autoridades de países terceiros em todas as circunstâncias pertinentes.

(77) Dado que a legislação nacional relativa às medidas de saneamento e aos processos de liquidação não está harmonizada, é adequado, no âmbito do mercado interno, assegurar o reconhecimento mútuo das medidas de saneamento e da legislação em matéria de liquidação dos Estados-Membros no que respeita às empresas de seguros, bem como a cooperação necessária atendendo aos princípios da unidade, da universalidade, da coordenação e da publicidade dessas medidas e à necessidade do tratamento equivalente e da protecção dos credores de seguros.

(78) Deve garantir-se que as medidas de saneamento adoptadas pelas autoridades competentes de um Estado-Membro a fim de preservar ou restabelecer a solidez financeira de uma empresa de seguros e de evitar tanto quanto possível uma situação de liquidação produzam pleno efeito em toda a Comunidade. No entanto, os efeitos dessas medidas de saneamento e dos processos de liquidação em relação a países terceiros não devem ser afectados.

(79) Deve ser feita uma distinção entre as autoridades competentes para efeitos de medidas de saneamento e de processos de liquidação e as autoridades de supervisão das empresas de seguros.

(80) A definição de sucursal para fins de insolvência, deve, de acordo com os princípios em vigor em matéria de insolvência, ter em conta a unicidade da personalidade jurídica da empresa de seguros. No entanto, a legislação do Estado-Membro de origem deve determinar a forma como serão tratados, durante o processo de liquidação da empresa de seguros, os elementos do activo e do passivo detidos por pessoas independentes que disponham de poderes permanentes para actuar como agente por conta da empresa de seguros em causa.

(81) Devem ser estabelecidas as condições em que se enquadram, no âmbito da presente directiva, os processos de liquidação que, não se baseando na insolvência, implicam uma ordem de prioridade para o pagamento dos créditos de seguros. Deve ser possível sub-rogar, num sistema nacional de garantia do pagamento de salários, os créditos a favor dos trabalhadores de uma empresa de seguros decorrentes de contratos de trabalho ou de relações laborais. Esses créditos sub-rogados devem beneficiar do tratamento conferido pela lei do Estado-Membro de origem (lex concursus).

(82) As medidas de saneamento não impedem a abertura de um processo de liquidação. Os processos de liquidação devem, pois, poder ser abertos na ausência ou na sequência da adopção de medidas de saneamento e poder ser encerrados por concordata ou por outras medidas análogas, incluindo medidas de saneamento.

(83) As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem ser as únicas habilitadas a tomar decisões respeitantes aos processos de liquidação de empresas de seguros. Essas decisões devem produzir efeitos em toda a Comunidade e ser reconhecidas por todos os Estados-Membros. As decisões devem ser publicadas de acordo com os procedimentos do Estado-Membro de origem, bem como no Jornal Oficial da União Europeia. Devem também ser informados os credores conhecidos residentes na Comunidade, que devem dispor do direito de reclamar créditos ou apresentar observações.

(84) Todos os elementos do activo e do passivo da empresa de seguros devem ser tidos em consideração nos processos de liquidação.

(85) Todas as condições para a abertura, condução e encerramento dos processos de liquidação devem ser regulados pela lei do Estado-Membro de origem.

(86) A fim de assegurar uma acção coordenada entre os Estados-Membros, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem e as dos demais Estados-Membros devem ser informadas com urgência da abertura dos processos de liquidação.

(87) É da maior importância que os segurados, os tomadores de seguros, os beneficiários, bem como qualquer parte lesada, que disponham de um direito de acção directa contra a empresa de seguros no que diz respeito a uma reclamação de créditos resultantes de operações de seguros, estejam protegidos nos processos de liquidação, subentendendo-se que essa protecção não inclui os créditos que não decorram de obrigações ao abrigo dos contratos de seguro ou das operações de seguro, mas sim da responsabilidade civil decorrente de actos praticados por um agente no quadro de negociações pelas quais, segundo a lei aplicável ao contrato de seguro ou à operação de seguro, esse agente não seja pessoalmente responsável nos termos do contrato de seguro ou da operação de seguro em causa. Para atingir este objectivo, os Estados-Membros devem poder optar entre métodos equivalentes para garantir um tratamento especial aos credores de seguros, não impedindo qualquer desses métodos que um Estado-Membro estabeleça uma graduação das diferentes categorias de créditos de seguros. Além disso, deve ser assegurado um equilíbrio adequado entre a protecção dos credores de seguros e de outros credores privilegiados, que sejam protegidos pela legislação do Estado-Membro em causa.

(88) A abertura de um processo de liquidação deve implicar a revogação da autorização de exercer a actividade concedida à empresa de seguros, a menos que essa autorização já tenha sido revogada.

(89) Os credores devem ter o direito de proceder à reclamação dos seus créditos ou de apresentar observações por escrito durante o processo de liquidação. As reclamações de créditos apresentadas por credores residentes num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem devem beneficiar do mesmo tratamento que os créditos equivalentes do Estado-Membro de origem, sem qualquer discriminação em função da nacionalidade ou da residência.

(90) A fim de proteger as expectativas legítimas e a segurança jurídica de determinadas operações em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de origem, é necessário determinar a legislação aplicável aos efeitos das medidas de saneamento e dos processos de liquidação sobre acções judiciais pendentes e acções de execução individuais resultantes dessas acções judiciais.

(91) As medidas necessárias para a execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [40]. Devem, designadamente, ser atribuídas à Comissão competências para adoptar medidas relativas à adaptação dos anexos e medidas que especifiquem, nomeadamente, os poderes de supervisão e as acções a empreender e que estabeleçam requisitos mais pormenorizados em domínios como o sistema de governo das empresas, a divulgação pública, os critérios de avaliação relacionados com as participações qualificadas, o cálculo das provisões técnicas e dos requisitos de capital, as regras de investimento e a supervisão de grupos. Essas medidas devem, dado que têm um âmbito de aplicação geral e são concebidas para alterar elementos não-essenciais da presente directiva e para a complementar com novos elementos não essenciais, ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(92) Atendendo a que os objectivos da acção a empreender não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(93) As disposições da Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão [41], da Directiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, em matéria de seguro directo não vida [42], da Directiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que altera a Directiva 73/239/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [43], e da Directiva 84/641/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984, que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [44], tornaram-se obsoletas e devem, pois, ser revogadas.

(94) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que representem alterações substantivas relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores.

(95) A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição para o direito interno das directivas referidas na parte B do anexo VI,

2002/83/CE (adaptado)

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO ACESSO E AO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURO DIRECTO E RESSEGURO

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Secção 1 - Objecto e âmbito de aplicação

2002/83/CE Art. 2 (adaptado)

Artigo 1.º

Objecto

A presente directiva diz respeito estabelece as normas que regem:

1). O acesso às actividade actividades não assalariadas de seguro directo e resseguro praticada por empresas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se, bem como ao exercício das seguintes actividades: e o seu exercício na Comunidade;

2) A supervisão dos grupos de seguros e resseguros;

3) O saneamento e a liquidação das empresas de seguro directo.

84/641/CEE Art. 1 e 2002/83/CE Art. 2 (adaptado)

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assalariada do aplica-se a empresas de seguro de vida e não-vida directo, incluindo a actividade de assistência referida no n.º 2, praticada pelas estabelecidas no território de um Estado-Membro ou que aí pretendam estabelecer-se.

2005/68/CE Art. 1 (adaptado)

1. A presente directiva define regras para o acesso a uma actividade não assalariada de Aplica-se igualmente a empresas de resseguro por que exercem apenas actividades de resseguro, estabelecidas num no território de um Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se , com excepção do título IV .

84/641/CEE Art. 1 (adaptado)

2. Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo do n.º 1, o seguro não-vida inclui A actividade de assistência abrange a assistência fornecida prestada às pessoas em dificuldades no decorrer de deslocações ou de ausência do domicílio ou do local de residência permanente habitual . Essa assistência consiste em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o compromisso de proporcionar ajuda imediata ao beneficiário de um contrato de assistência, sempre que este se encontre em dificuldades em consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nas condições previstas no respectivo contrato.

A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As prestações em espécie podem igualmente ser fornecidas através da utilização do pessoal ou de material próprio do prestador.

A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção ou de conservação, os serviços de pós-venda, bem como, na qualidade de intermediário, a simples indicação ou colocação à disposição para uma ajuda.

3. A classificação por ramo de actividades referida neste artigo consta do Anexo à presente directiva.

2002/83/CE (adaptado)

texto renovado

3. Relativamente ao seguro de vida, a presente directiva aplica-se:

a) 1. Os seguintes seguros Às seguintes actividades de seguro de vida , quando decorram de um contrato:

ai) o ramo "Vida", isto é, o que inclui, nomeadamente, o seguro em caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, o seguro de nupcialidade, o seguro de natalidade;,

bii) o seguro de renda;,

ciii) os seguros complementares de seguros de vida praticados por empresas de seguros de vida, i