Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão, na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do Plano de Acção da União Europeia no Domínio da Droga (2000-2004), anunciou a elaboração de uma proposta de recomendação do Conselho relativa à prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência [1]

[1] COM (2001) 301 final.

A Estratégia de Luta contra a Droga da UE (2000-2004), aprovada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1999, contempla três objectivos principais em matéria de saúde pública:

* diminuir significativamente, num prazo de cinco anos, a prevalência do consumo ilícito de droga, bem como os novos casos de toxicodependência, particularmente entre os jovens com menos de 18 anos de idade

* diminuir significativamente, num prazo de cinco anos, a incidência dos efeitos nocivos das drogas para a saúde (HIV, hepatite B e C, tuberculose, etc.) e o número de mortes relacionadas com a droga;

* aumentar significativamente o número de toxidodependentes com tratamento bem sucedido.

A principal finalidade da presente recomendação do Conselho, que tem por base o artigo 152º do Tratado, é contribuir para que este segundo objectivo de saúde pública seja alcançado pelos Estados-Membros.

A situação e as tendências em matéria de consumo de drogas e dos seus efeitos nocivos para a saúde têm sido descritas nos relatórios anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) [2]. O consumo ilícito de drogas é mais frequente entre os jovens adultos, com índices de consumo que atingem o dobro dos registados no conjunto da população. A cannabis é a droga ilícita de consumo mais generalizado, seguida das anfetaminas e do ecstasy em segunda posição, a que se segue, na terceira posição, a cocaína, com um índice de consumo em alta, e a heroína, cujo consumo se mantém num nível relativamente baixo e estável. A prevalência do VIH e das hepatite B e C entre os consumidores de droga por injecção parece relativamente estável, ainda que a prevalência de infecções por hepatite C seja elevada [3].

[2] Segundo dados fornecidos pelo OEDT

[3] Segundo dados fornecidos pelo OEDT

As medidas de redução dos riscos permitiram diminuir o número de mortes e de problemas graves para a saúde relacionados com a droga [4]. A noção de redução de riscos inclui medidas como troca de seringas e outras medidas de higiene no contexto do consumo por injecção, tratamento de substituição [5] serviços de baixo limiar, a informação e conselhos sobre práticas de consumo e práticas sexuais de menor risco e o trabalho de proximidade [6] .

[4] Segundo dados fornecidos pelo OEDT

[5] OEDT Reviewing Current Practice in Drug-substitution Treatment in the European Union, Insight Series n°3 2000, Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

[6] EMCDDA (1999), Outreach Work among Drug Users in Europe: Concepts, Practice and Terminology, Insights Series n°2, Luxemburgo, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

A dimensão das respostas dos Estados-Membros no tocante à redução de riscos varia sensivelmente de país para país. Os Estados-Membros que põem em prática menos medidas de redução de riscos são susceptíveis de se verem confrontados com uma recrudescência da transmissão de VIH, hepatite B e hepatite C [7].

[7] OEDT (2001), Estimating Coverage of Harm Reduction Measures for Injection Drug Users in Europe (projecto de documento) Lisboa OEDT.

A avaliação constitui uma ferramenta essencial para melhorar a prevenção do consumo de droga e para a redução dos riscos associados à toxicodependência [8]. A estratégia de luta contra a droga da União Europeia consagra todo um capítulo à avaliação, área em que, de resto, as políticas comunitárias e nacionais poderão dar um contributo significativo. A presente recomendação do conselho irá também apoiar a concepção de estratégias de avaliação assentes em dados comprovados, a fim de dar mais eficácia à prevenção das drogas e à redução dos riscos para a saúde relacionados com a droga.

[8] OEDT (2000), Evaluation: a Key Tool for Improving Drug Prevention, Scientific Monograph Series n°5, Luxemburgo, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

A presente recomendação do conselho está em consonância com a Declaração sobre os princípios fundamentais da redução da procura de drogas adoptada na sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, de Junho de 1998, consagrada ao combate comum ao problema da droga a nível mundial, e com a Declaração Política adoptada na Conferência de Ministros do Grupo Pompidou do Conselho da Europa em Outubro de 2000.

2002/0098 (CNS)

Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, em particular, o n.º 4 do seu artigo 152º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [9] ,

[9] COM (2000) XXX final.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [10],

[10] JO C [...], de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [11],

[11] JO C [...], de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [12],

[12] JO C [...], de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o disposto na alínea p) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade deve implicar uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; O terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 152º do Tratado prevê também a acção com vista à redução dos efeitos nocivos para a saúde relacionados com a droga, incluindo por meio da informação e da prevenção;

O Conselho Europeu, reunido em Helsínquia nos dias 10 e 11 de Dezembro de 1999, adoptou a Estratégia de Luta contra a Droga da UE (10-2004), que abrange todas as actividades da União Europeia em matéria de droga e estabelece objectivos principais, entre os quais, diminuir significativamente, num prazo de cinco anos, a incidência dos efeitos nocivos das drogas para a saúde (HIV, hepatite B e C, tuberculose, etc.) e o número de mortes relacionadas com a droga;

O Conselho Europeu, reunido em Santa Maria da Feira nos dias 19 e 20 de Junho de 2000, aprovou o Plano de Acção da União Europeia no Domínio da Droga, como um instrumento crucial para traduzir a Estratégia de Luta contra a Droga da União Europeia (2000-2004) [13] em acções concretas que permitam uma resposta integrada, eficaz e multidisciplinar ao problema da droga;

[13] Doc. 9283/00 CORDROGUE 32 do Conselho da União Europeia.

A Comissão, na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a um Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga 2000-2004 [14], considera que a melhor estratégia é um abordagem abrangente, que cubra todas as áreas da prevenção do abuso de drogas, desde a dissuasão do uso inicial até a redução das consequências nefastas para a saúde de para a sociedade,

[14] COM (99) 239 final.

O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a um Plano de Acção da União Europeia no Domínio da Droga 2000-2004 [15], saúda o objectivo de reduzir o número de mortes entre os toxicodependentes e convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a incentivarem e a desenvolverem políticas de redução dos efeitos nocivos, sem no entanto impedir aos Estados-Membros a adopção de medidas e experiências-piloto neste domínio,

[15] Doc. No. A5-0063/1999 final.

O programa de acção comunitária relativo à prevenção da toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública [16] e o programa de acção comunitária sobre a prevenção da SIDA e outras doenças transmissíveis no quadro da acção no domínio da saúde pública [17] apoiaram projectos que visavam prevenir e reduzir os riscos associados à dependências das drogas, em particular incentivando a cooperação entre Estados-Membros, apoiando a sua acção e promovendo a coordenação entre as suas políticas e os seus programas; estes dois programas têm vindo a contribuir para a melhoria da informação, educação e formação com vista a prevenir a toxicodependência e os riscos a ela associados, em particular para os jovens e grupos especialmente vulneráveis;

[16] Decisão nº 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 (JO L 19 de 22.1.1997, p. 25).

[17] Decisão nº 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Março de 1996 (JO L 95 de 16.4.1996, p. 16).

A proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006) [18] aponta a definição de estratégias e medidas de luta conta a toxicodependência como uma das principais determinantes da saúde relacionadas com o estilo de vida,

[18] COM (2000) 285 final.

Uma vez que, de acordo com investigações, a morbilidade e a mortalidade ligadas à toxicodependência afectam um número considerável de cidadãos europeus; por conseguinte, os riscos para a saúde associados à toxicodependência constituem um problema grave de saúde pública [19];

[19] OEDT Relatório Anual sobre a Evolução do Fenómeno da Droga na União Europeia, 2000, Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

De acordo com o princípio da subsidiariedade, qualquer nova medida tomada num domínio que não seja da competência exclusiva da Comunidade, como o da prevenção e redução dos riscos dos riscos associados à toxicodependência, apenas pode ser tomada pela Comunidade se, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, os objectivos puderem ser melhor alcançados a nível comunitário do que a nível dos Estados-Membros; a prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência não podem confinar-se a uma região geográfica ou a um Estado-Membro pelo que a acção requer coordenação a nível comunitário.

Deverão ser previstas disposições relativas à produção de relatórios a nível nacional e comunitário a fim de supervisionar as medidas adoptadas pelos Estados-Membros neste domínio e respectivos resultados e, bem assim, sobre o modo como os Estados-Membros levaram à prática essas recomendações;

RECOMENDA:

1. Os Estados-Membros, no intuito de assegurar um elevado nível de protecção, deverão estabelecer como objectivo de saúde pública a prevenção da toxicodependência e a redução dos riscos a ela associados.

2. A fim de reduzirem de maneira substancial a incidência dos efeitos nocivos das drogas para a saúde (HIV, hepatite B e C, tuberculose, etc.) e o número de mortes relacionadas com a droga, os Estados-Membros deverão disponibilizar, no quadro das suas políticas globais de prevenção das drogas e de tratamento, toda uma gama de serviços e facilidades de diversa índole, tendo sobretudo em vista a redução dos riscos; Para o efeito, os Estados-Membros deverão:

(1) oferecer informação e aconselhamento aos consumidores de drogas, a fim de concorrer para a redução dos riscos e facilitar o acesso daqueles aos serviços apropriados;

(2) informar as comunidades e as famílias e criar condições para a sua participação destas nos esforços de prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência;

(3) Integrar o trabalho de proximidade nas suas políticas nacionais em matéria de droga, e apoiar a formação necessária em trabalho de proximidade e a elaboração de normas e de métodos; trabalho de proximidade foi definido como uma actividade centrada na comunidade local, cuja finalidade é entrar em contacto com indivíduos ou grupos pertencentes a populações-alvo específicas, que não se conseguem atingir ou contactar eficazmente pelos serviços existentes ou pelos canais convencionais de educação em matéria de saúde;

(4) estimular a participação de indivíduos em situação similar e voluntários no trabalho de proximidade, incluindo em situações de emergência relacionadas com a droga;

(5) fomentar a ligação em rede e a cooperação entre os organismos que realizam trabalho de proximidade, a fim de permitir a continuidade dos serviços e facilitar o acesso dos utentes;

(6) proporcionar um tratamento de substituição completo, acompanhado de um apoio psicossocial adequado, tendo em conta que deverá ser disponibilizada toda uma gama de opções de tratamento, incluindo a desintoxicação completa, de acordo com as necessidades dos toxicodependentes;

(7) adoptar medidas para prevenir o desvio das substâncias de substituição, garantindo ao mesmo tempo um acesso apropriado ao tratamento;

(8) promover a vacinação contra a hepatite B entre a generalidade dos consumidores de drogas por injecção;

(9) proporcionar acesso apropriado aos preservativos e aos programas e pontos de distribuição ou troca de agulhas e seringas;

(10) prover serviços de emergência para os casos de overdose;

(11) providenciar a integração apropriada entre cuidados de saúde e de assistência social primários e estratégias especializadas de redução dos riscos;

(12) apoiar a formação e qualificação dos profissionais responsáveis pela redução de riscos;

3. No intuito de levar a cabo uma avaliação pertinente com vista a dotar de maior eficácia e eficiência a prevenção da toxicodependência e redução dos riscos para a saúde relacionados com as drogas, os Estados-Membros devem:

(1) socorrer-se de dados científicos sobre a eficácia como principal critério para a escolha das intervenções adequadas;

(2) conceber e pôr em prática protocolos de avaliação pertinentes para todos os programas de prevenção da toxicodependência e de redução de riscos; incluir entre os requisitos a preencher para a concessão de fundos públicos o planeamento e a execução de uma avaliação apropriada;

(3) promover a inclusão de avaliações de necessidades na fase inicial de cada programa;

(4) estabelecer e fazer aplicar critérios de qualidade das avaliações, tomando em conta as directrizes do Observatório Europeu da Droga e as Toxicodependência (OEDT) para a avaliação da prevenção do consumo de drogas [20] e para a avaliação do trabalho de proximidade [21] , bem como o questionário da base de dados EDDRA (Sistema europeu de informação sobre a redução da procura de droga) [22];

[20] OEDT (1998), Guidelines for the Evaluation of Drug Prevention: a Manual for Programme-planners and evaluators, Manual Series n°1, Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

[21] http://www.emcdda.org/multimedia/project_reports/responses/guidelines_outreach.pdf

[22] http://www.emcdda.org

(5) organizar a recolha normalizada de dados e a difusão de informação sobre actividades de proximidade, tratamentos de substituição, programas de troca de seringas, e sobre os serviços de informação e aconselhamento consagrados à redução dos riscos associados à toxicodependência e transmitir esses dados ao OEDT, segundo as suas orientações e recomendações, principalmente por intermédio dos pontos focais nacionais de REITOX;

(6) fazer um bom aproveitamento dos resultados das avaliações para a afinação e desenvolvimento das políticas de prevenção das drogas;

(7) criar programas de formação em matéria de avaliação a diferentes níveis e diferentes destinatários;

(8) integrar métodos inovadores que permitam a participação de todos os agentes e partes interessadas na avaliação, com o propósito de aumentar a aceitação desta;

(9) fomentar, em colaboração com a Comissão, o intercâmbio de resultados dos programas, qualificações e experiências no seio da UE e com os países candidatos, em particular apoiando a participação dos projectos nacionais e europeus na base EDDRA e noutras bases de dados do OEDT;

4. Os Estados-Membros informarão a Comissão sobre a aplicação da presente Recomendação no prazo de dois anos a contar da sua adopção e ulteriormente quando a Comissão o solicitar, no intuito de contribuir para o seguimento da presente recomendação à escala comunitária e de agir com propriedade no contexto do Plano de Acção da União Europeia no Domínio da Droga (2000-2004).

CONVIDA A COMISSÃO:

A cooperar com o Grupo Pompidou do Conselho da Europa, a Organização Mundial da Saúde, o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional das Drogas e outras organizações internacionais pertinentes que actuem neste domínio;

A preparar um relatório, em conformidade com o Plano de Acção da União Europeia no Domínio da Droga (2000-2004) e com o apoio técnico do OEDT, tendo em vista rever e actualizar a presente recomendação com base em informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão e ao OEDT e nos dados e pareceres científicos mais recentes.

Feito em Bruxelas, o [...]

Pelo Conselho

O Presidente