(7)O apêndice IV do Acordo estabelece as regras relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos. Estas regras são importantes, uma vez que salvaguardam os interesses financeiros dos países de trânsito comum, dos Estados-Membros da UE e da União Europeia. Estas regras devem ser revistas, a fim de as alinhar pelas regras modernizadas da União correspondentes.

(6)As alterações do apêndice III-A do Acordo resultaram numa nova numeração dos números e das secções. Por conseguinte, as referências ao apêndice III-A no apêndice I têm de ser alinhadas com a nova numeração.

(5)O anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão e o anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão foram alterados em dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, respetivamente. Estes anexos estabelecem os requisitos comuns em matéria de dados, os formatos e os códigos para a declaração de trânsito, a fim de harmonizar melhor os elementos de dados comuns para o armazenamento de informações e para o seu intercâmbio entre as autoridades aduaneiras, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. As alterações eram necessárias para assegurar a interoperabilidade entre os sistemas eletrónicos aduaneiros utilizados para os diferentes tipos de declarações e notificações. Por conseguinte, o apêndice III-A do Acordo, que reproduz o anexo B do ato delegado e o anexo B do ato de execução, deve ser alterado em conformidade.

(2)Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, alínea a), do Acordo, a Comissão Mista pode adotar, por meio de decisões, alterações aos apêndices do Acordo.

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito às alterações a essa Convenção

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

A decisão que a Comissão Mista deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, e com o artigo 20.º da Convenção.

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância instituída por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

As alterações à Convenção propostas trarão benefícios tangíveis tanto para os operadores económicos como para as administrações aduaneiras, através do alinhamento da Convenção pela atual legislação da União e, por conseguinte, da criação de condições uniformes para a aplicação harmonizada das disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime de trânsito comum.

·pela legislação aduaneira da União que rege o regime de trânsito da União e, em especial, o anexo B alterado do ato delegado e do ato de execução, que estabelece os requisitos comuns em matéria de dados, os formatos e os códigos para a declaração de trânsito;

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade o artigo 2.º do ato previsto, que prevê que uma decisão entrará em vigor no dia da sua adoção.

Além disso, é necessário rever o apêndice IV da Convenção, que estabelece as regras relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, a fim de as alinhar pelas regras modernizadas da União correspondentes, conforme alteradas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1966 da Comissão. Estas regras introduzem uma série de aperfeiçoamentos e a utilização de um formulário-tipo para a comunicação do pedido de cobrança. São importantes, uma vez que salvaguardam os interesses financeiros dos países de trânsito comum, dos Estados-Membros da UE e da União Europeia.

Na sequência das alterações introduzidas na estrutura do apêndice III-A da Convenção, é necessário introduzir correções no apêndice I no que diz respeito às referências às secções do apêndice III-A.

As alterações, adotadas em dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, respetivamente, eram necessárias para assegurar a interoperabilidade entre os sistemas eletrónicos aduaneiros utilizados para os diferentes tipos de declarações e notificações. Por conseguinte, o apêndice III-A da Convenção, que reproduz o anexo B do ato delegado e o anexo B do ato de execução, deve ser alterado em conformidade.

O objetivo do ato previsto é refletir na Convenção as alterações introduzidas no ato delegado e no ato de execução do Código Aduaneiro da União (CAU) no que respeita ao regime de trânsito e ao estatuto aduaneiro das mercadorias UE. Trata-se, em especial, do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão («ato delegado») e do anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão («ato de execução»), que estabelecem os requisitos comuns em matéria de dados, os formatos e os códigos para a declaração de trânsito.

As decisões da Comissão Mista são adotadas mediante acordo mútuo pelas Partes Contratantes, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, da Convenção.

A União Europeia é parte no Acordo. As outras Partes Contratantes são a República da Islândia, a República da Macedónia do Norte, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, o Reino Unido e a República da Turquia. Estes países são referidos na Convenção como países de trânsito comum.

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC sobre trânsito comum («a Comissão Mista»), no âmbito da adoção prevista de uma decisão que altera os apêndices da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum.

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito às alterações a essa Convenção

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.3.2022 COM(2022) 70 final ANEXO da Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito às alterações a essa Convenção



PROJETO DE

DECISÃO N.º [1/2022] da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum

de [data]

que altera os requisitos em matéria de elementos de dados para as declarações de trânsito e as regras relativas à assistência administrativa constantes dos apêndices I, III-A e IV da referida Convenção A COMISSÃO MISTA UE-CTC, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1)Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («a Convenção»), a Comissão Mista instituída pela referida Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção. (2)O anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão («AD») foi alterado. Estabelece os requisitos em matéria de elementos de dados para a declaração de trânsito, a fim de harmonizar melhor os elementos de dados comuns para o intercâmbio e armazenamento de informações entre as autoridades aduaneiras, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. Esta harmonização horizontal era necessária para assegurar a interoperabilidade entre os sistemas eletrónicos aduaneiros utilizados para os diferentes tipos de declarações e notificações. O anexo B6-A do apêndice III-A reflete o anexo B do AD e deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (3)O anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão («AE») foi alterado. Estabelece os formatos e os códigos dos elementos de dados comuns para a declaração de trânsito, a fim de harmonizar melhor os formatos e os códigos dos elementos de dados comuns para o armazenamento de informações e para o seu intercâmbio entre as autoridades aduaneiras, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. Os formatos e os códigos dos elementos de dados comuns tinham de ser harmonizados para garantir que os sistemas aduaneiros eletrónicos utilizados para os vários tipos de declarações e notificações são interoperáveis logo que os requisitos comuns em matéria de dados tenham sido harmonizados. O anexo A1-A do apêndice III-A reflete o anexo B do AE e deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4)A fim de melhorar a legibilidade dos requisitos em matéria de elementos de dados para as declarações de trânsito, os respetivos formatos e os códigos, o anexo A1-A e o anexo B6-A do apêndice III-A são fundidos num único anexo A1-A. (5)No apêndice I, as referências ao apêndice III devem ser retificadas e substituídas pelo apêndice III-A no caso das disposições aplicáveis a partir da implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578. (6)As regras relativas à assistência mútua para a cobrança de créditos estabelecidas no apêndice IV da Convenção, estão em vigor há relativamente muito tempo e não foram alteradas. Estas regras são importantes, uma vez que salvaguardam os interesses financeiros dos países de trânsito comum, dos Estados-Membros da UE e da União Europeia. Estas regras devem ser revistas, a fim de as alinhar pelas regras modernizadas da União correspondentes. (7)Por conseguinte, a Convenção deve ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1)O apêndice I da Convenção é alterado em conformidade com o anexo A da presente decisão. 2)O apêndice III-A da Convenção é alterado em conformidade com o anexo B da presente decisão. 3)O apêndice IV da Convenção é alterado em conformidade com o anexo C da presente decisão. Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em [local], [data] Pela Comissão Mista O Presidente



Anexo A O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo: 1)No artigo 25.º, segundo parágrafo, os termos «nos anexos A1-A e B6-A do apêndice III» são substituídos por: «no anexo A1-A do apêndice III-A»; 2)No artigo 27.º, segundo parágrafo, os termos «anexo B6-A do apêndice III» são substituídos por: «anexo A1-A do apêndice III-A»; 3)No artigo 41.º, ponto 3, os termos «apêndice III» são substituídos por: «Apêndice III-A»;



Anexo B O apêndice III-A da Convenção é alterado do seguinte modo: 1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a)Os termos «anexo B6-A» são substituídos por:

«anexo A1-A»; b) Os termos «no anexo A1-A» são substituídos por: «nesse anexo»; 2)O artigo 7.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo: a)Após os termos «anexo B4», é aditado o seguinte texto: «do apêndice III»; b)os termos «no anexo B5» são substituídos por: «no anexo B5-A do apêndice III-A»; 3)No artigo 8.º, os termos «deste apêndice» são substituídos por: «do apêndice III»; 4)No artigo 9.º, após os termos «anexo B10», é aditado o seguinte texto: «do apêndice III»; 5)No artigo 10.º, n.º 1, após os termos «anexo C3», é aditado o seguinte texto: «do apêndice III»; 6)O artigo 11.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo: a)Após os termos «anexos C5 e C6», é aditado o seguinte texto: «do apêndice III»; b)Após os termos «anexo C7», é aditado o seguinte texto: «do referido apêndice»; 7)O anexo A1-A passa a ter a seguinte redação:

«Anexo A1-A REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA UMA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO O presente anexo aplica-se a partir das datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, com exceção das disposições relativas aos elementos de dados relativos a um documento de transporte eletrónico como a declaração de trânsito a que se refere o artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I, que é aplicável a partir de 1 de maio de 2018, o mais tardar. TITULO I REQUISITOS EM MATÉRIA DE DADOS CAPÍTULO I Notas introdutórias ao quadro dos requisitos em matéria de dados 1)Os elementos de dados, formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados definidos no presente anexo são aplicáveis às declarações de trânsito efetuadas por meios eletrónicos de processamento de dados, bem como às declarações em suporte papel. 2)Os elementos de dados que podem ser fornecidos para cada regime de trânsito e os formatos dos elementos de dados estão indicados no quadro dos requisitos em matéria de dados do título II. As disposições específicas a cada elemento de dados, tal como são descritas no título III, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto dos elementos de dados, tal como definido no quadro dos requisitos em matéria de dados. Os elementos de dados são enumerados por ordem do seu número de elemento de dados. 3)Os símbolos «A», «B» ou «C» do quadro do título II não têm qualquer incidência sobre o facto de certos dados serem compilados apenas quando as circunstâncias o justificam. Por exemplo, o E.D. 18 09 057 000 Código da Nomenclatura Combinada (estatuto «A») só será recolhido quando exigido pela legislação das Partes Contratantes. Podem ser complementados por condições ou esclarecimentos apresentados nas notas numeradas associadas aos requisitos em matéria de dados do capítulo II, título II, e nas notas do título III. 4)Sem afetar, de qualquer modo, a obrigação de fornecer dados em conformidade com o presente anexo, e sem prejuízo do disposto no artigo 29.º do apêndice I, o conteúdo dos dados fornecidos às alfândegas no âmbito de um requisito terá como base as informações conhecidas pelo operador económico que os fornece, no momento em que são apresentados às autoridades aduaneiras. 5)Sempre que as informações constantes de uma declaração de trânsito a que se refere o presente anexo assumam a forma de códigos, aplica-se a lista de códigos prevista no título III ou os códigos nacionais, quando previstos. 6)Os países podem utilizar códigos nacionais para os elementos de dados 12 01 000 000 Documento precedente (subelemento 12 01 005 000 Unidade de medida e qualificador), 12 02 000 000 Informações adicionais (subelemento 12 02 008 000 Código), 12 03 000 000 Documento de suporte (subelemento 12 03 002 000 Tipo), 12 04 000 000 Referência adicional (subelemento 12 04 002 000 Tipo), certificados e autorizações. Os Estados-Membros da União Europeia comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para estes elementos de dados. A Comissão publica a lista desses códigos. 7)Cardinalidades máximas para cada regime de trânsito: D 1x

MC 1x (por cabeçalho da declaração) HC 999x (por MC para trânsito) HI 9,999x (por HC) 8)São utilizadas as seguintes referências a listas de códigos definidas em normas internacionais ou em atos jurídicos das Parte Contratantes: Nome abreviado Fonte Definição 1. Código de tipo de embalagem Recomendação n.º 21 da UNECE Código de tipo de embalagem, tal como definido na última versão do anexo IV da Recomendação n.º 21 da UNECE. 2. Código da Moeda ISO 4217 Código alfabético de três letras definido pela norma internacional ISO 4217 3. Código do país Código do país ISO 3166-1-alfa-2 No contexto de operações de trânsito, deve ser utilizado o código do país ISO 3166 - alfa-2 e deve ser utilizado o código «XI» para a Irlanda do Norte. 4. UN/LOCODE Recomendação n.º 16 da UNECE UN/LOCODE, conforme definido na Recomendação n.º 16 da UNECE 6. Código para os tipos de meios de transporte Recomendação n.º 28 da UNECE Código para os tipos de meios de transporte, conforme definido na Recomendação n.º 28 da UNECE 9. Códigos CUS ECICS (Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas) Número Estatístico e da União Aduaneira (CUS) atribuído no âmbito do Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas (ECICS) principalmente a substâncias e preparações químicas. 9)Os códigos especificados no título III que podem ser encontrados na base de dados TARIC são definidos de comum acordo com as Partes Contratantes. CAPÍTULO II Legenda do quadro Secção 1 Títulos das colunas Colunas Declarações/notificações/prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE Base jurídica E.D. N.º Número de ordem atribuído ao elemento de dados em causa. Antiga Casa N.º Número da casa no ANEXO B6 do apêndice III, tal como estabelecido pela Decisão n.º 1/2008 da Comissão Mista CE-EFTA Trânsito Comum, de 16 de junho de 2008. Nome do elemento/ classe de dados Nome do elemento/classe de dados em causa Nome do subelemento/ subclasse de dados Nome do subelemento/subclasse de dados em causa Nome do subelemento de dados Nome do subelemento de dados em causa D1 Declaração de trânsito. Artigos 25.º e 26.º do apêndice I D2 Declaração de trânsito com conjunto de dados reduzido – (Transporte ferroviário, aéreo e marítimo). Artigo 55.º, n.º 1, alínea i), do apêndice I D3 Trânsito – Utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira – (Transporte aéreo) Artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I D4 Notificação de apresentação relativa à declaração de trânsito antecipada Artigo 29.º-A do apêndice I D A cardinalidade indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível do cabeçalho da declaração de trânsito. MC A cardinalidade indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível da remessa master. HC A cardinalidade indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível da remessa house. HI A cardinalidade indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível da adição de mercadorias da remessa house. Formato Tipo e comprimento dos dados. Códigos do título III Indica se o título III contém notas complementares sobre o formato e os códigos. Secção 2 Títulos das colunas Grupo Título do grupo Grupo 11 Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes) Grupo 12 Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações Grupo 13 Partes Grupo 16 Locais/Países/Regiões Grupo 17 Estâncias aduaneiras Grupo 18 Identificação das mercadorias Grupo 19 Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos) Grupo 99 Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais)

Secção 3 Símbolos nas colunas Declaração Símbolo Descrição do símbolo A Obrigatório: dados exigidos por todos os países, sem prejuízo da nota introdutória 3. B Facultativo para os países: dados que os países podem decidir dispensar. C Facultativo para os operadores económicos: dados que os operadores económicos podem decidir fornecer, mas que não podem ser exigidos pelos países. Quando um operador económico decidir fornecer as informações, têm de ser declarados todos os subelementos exigidos. Se for utilizado «C» para um elemento de dados/classe de dados, todos os subelementos de dados/subclasse de dados que pertencem a este elemento de dados/classe de dados são obrigatórios quando o declarante decidir fornecer as informações, a menos que tal seja especificado de forma diferente no título I, capítulo I. D Elemento de dados exigido ao nível do cabeçalho da declaração de trânsito. Os elementos de dados do nível da declaração contêm informações que se aplicam à totalidade da declaração. MC Elemento de dados exigido ao nível da remessa master. Os elementos de dados do nível da remessa master contêm informações que se aplicam a um contrato de transporte emitido por um transportador e uma parte contratante direta. Estas informações sobre o cabeçalho são aplicáveis a cada adição da remessa master no caso das declarações e notificações referidas no título II, capítulo I. HC Elemento de dados exigido ao nível da remessa house. Os elementos de dados do nível da remessa house contêm informações que se aplicam ao contrato de transporte mais baixo emitido por um transitário, um transportador não operador de navios ou aeronaves ou o seu agente ou um operador postal. Estas informações sobre o cabeçalho são válidas para cada adição da remessa house no caso das declarações e notificações referidas no título II, capítulo I. HI Elemento de dados exigido ao nível da adição de mercadorias da remessa house. O nível da adição de mercadorias da remessa house é um subnível do nível da remessa house. Os elementos de dados do nível da remessa house contêm informações provenientes de diferentes posições no documento de transporte referido na referida remessa house. Estas informações sobre as adições são aplicáveis no caso das declarações e das notificações referidas no título II, capítulo I. Secção 4 Símbolos na coluna Formato O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo de dados e ao comprimento dos dados. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes: a alfabético n numérico an alfanumérico O número a seguir ao código indica o comprimento admissível de dados. É aplicável o seguinte: Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter carateres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais. Exemplos de comprimentos e formatos de campo: a1 1 caráter alfabético, comprimento fixo n2 2 carateres numéricos, comprimento fixo an3 3 carateres alfanuméricos, comprimento fixo a..4 até 4 carateres alfabéticos n..5 até 5 carateres numéricos an..6 até 6 carateres alfanuméricos

n..7,2 até 7 carateres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar. TITULO II QUADRO DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA AS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO CAPÍTULO I Quadro E.D. N.º Antiga Casa N.º Nome do elemento/classe de dados Nome do subelemento/subclasse de dados Nome do subelemento de dados Declaração Cardinalidade Formato Códigos do título III D1 D2 D3 D4 D MC HC HI Grupo 11 - Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes) 11 01 000 000 1 Tipo de declaração A A A 1x 1x an..5 Y D

HI D

HI D

HI 11 02 000 000 Novo Tipo de declaração adicional A A A 1x a1 Y D D D 11 03 000 000 32 Número da adição A A 1x n..5 N HI HI 11 07 000 000 Novo Segurança A A 1x n1 Y D D 11 08 000 000 Novo Indicador de conjunto de dados reduzido A A 1x n1 Y D D Grupo 12 - Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações 12 01 000 000 40 Documento precedente A A A 9,999x 99x 99x N MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 12 01 001 000 Número de referência A A A 1x 1x 1x an..70 Y MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 12 01 002 000 Tipo A A A 1x 1x 1x an4 Y MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 12 01 003 000 Tipo de volumes A A A 1x an..2 Y HI HI HI 12 01 004 000 Número de volumes A A A 1x n..8 N HI HI HI 12 01 005 000 Unidade de medida e qualificador A A A 1x an..4 Y HI HI HI 12 01 006 000 Quantidade A A A 1x n..16,6 N HI HI HI 12 01 007 000 Identificador da adição A A A 1x n..5 N HI HI HI 12 01 079 000 Complemento de informações C C 1x 1x 1x an..35 N MC

HC

HI MC

HC

HI 12 02 000 000 44 Informações adicionais C C C 99x 99x N MC

HI MC

HI MC

HI 12 02 008 000 Código A A A 1x 1x an5 Y MC

HI MC

HI MC

HI 12 02 009 000 Texto A A A 1x 1x an..512 N MC

HI MC

HI MC

HI 12 03 000 000 44 Documento de suporte A A A 99x 99x N MC

HI MC

HI MC

HI 12 03 001 000 Número de referência A A A 1x 1x an..70 N MC

HI MC

HI MC

HI 12 03 002 000 Tipo A A A 1x 1x an4 Y MC

HI MC

HI MC

HI 12 03 013 000 Número de ordem da adição no documento C C C 1x 1x n..5 N MC

HI MC

HI MC

HI 12 03 079 000 Complemento de informações C 1x 1x an..35 N MC

HI 12 04 000 000 44 Novo Referência adicional A A A 99x 99x 99x N MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 12 04 001 000 Número de referência C C C 1x 1x 1x an..70 N MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 12 04 002 000 Tipo A A A 1x 1x 1x an4 Y MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 12 05 000 000 44 Novo Documento de transporte A

[8] A

[8] A

[8] 99x 99x N MC

HC MC

HC MC

HC 12 05 001 000 Número de referência A A A 1x 1x an..70 N MC

HC MC

HC MC

HC 12 05 002 000 Tipo A A A 1x 1x an4 Y MC

HC MC

HC MC

HC 12 08 000 000 Número de referência/NRUR C C C 1x 1x 1x an..35 N MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 12 09 000 000 Novo NRL A A A A 1x an..22 N D D D D 12 12 000 000 44 Novo Autorização A

[60] A

[60] A

[60] 9x N D D D 12 12 001 000 Número de referência A

[60] A

[60] A

[60] 1x an..35 N D D D 12 12 002 000 Tipo A A A 1x an..4 Y D D D Grupo 13 – Partes 13 02 000 000 2 Expedidor C 1x 1x N MC

HC 13 02 016 000 Nome A

[6] 1x 1x an..70 N MC

HC 13 02 017 000 2 (n.º) Número de identificação A 1x 1x an..17 Y MC

HC 13 02 018 000 Endereço A

[6] 1x 1x N MC

HC 13 02 018 019 Rua e número A 1x 1x an..70 N MC

HC 13 02 018 020 País A 1x 1x a2 Y MC

HC 13 02 018 021 Código postal A 1x 1x an..17 N MC

HC 13 02 018 022 Localidade A 1x 1x an..35 N MC

HC 13 02 074 000 Pessoa a contactar C 9x 9x N MC

HC 13 02 074 016 Nome A 1x 1x an..70 N MC

HC 13 02 074 075 Número de telefone A 1x 1x an..35 N MC

HC 13 02 074 076 Endereço eletrónico A 1x 1x an..256 N MC

HC 13 03 000 000 8 Destinatário A A A 1x 1x 1x N MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 13 03 016 000 Nome A

[6] A

[6] A

[6] 1x 1x 1x an..70 N MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 13 03 017 000 8 (n.º) Número de identificação A

[8] A

[8] A

[8] 1x 1x 1x an..17 Y MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 13 03 018 000 Endereço A

[6] A

[6] A

[6] 1x 1x 1x N MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 13 03 018 019 Rua e número A A A 1x 1x 1x an..70 N MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 13 03 018 020 País A A A 1x 1x 1x a2 Y MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 13 03 018 021 Código postal A A A 1x 1x 1x an..17 N MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 13 03 018 022 Localidade A A A 1x 1x 1x an..35 N MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 13 06 000 000 14 Representante A A A A 1x N D D D D 13 06 017 000 4 (n.º) Número de identificação A A A A 1x an..17 Y D D D D 13 06 030 000 14 Estatuto A A A A 1x n1 Y D D D D 13 06 074 000 Pessoa a contactar C C C C 9x N D D D D 13 06 074 016 Nome A A A A 1x an..70 N D D D D 13 06 074 075 Número de telefone A A A A 1x an..35 N D D D D 13 06 074 076 Endereço eletrónico A A A A 1x an..256 N D D D D 13 07 000 000 50 Titular do regime de trânsito A A A A 1x N D D D D 13 07 016 000 Nome A

[6] A

[6] A

[6] 1x an..70 N D D D 13 07 017 000 50 (n.º) Número de identificação A A A A 1x an..17 Y D D D D 13 07 018 000 Endereço A

[6] A

[6] A

[6] 1x N D D D 13 07 018 019 Rua e número A A A 1x an..70 N D D D 13 07 018 020 País A A A 1x a2 Y D D D 13 07 018 021 Código postal A A A 1x an..17 N D D D 13 07 018 022 Localidade A A A 1x an..35 N D D D 13 07 074 000 Pessoa a contactar C C C 1x N D D D 13 07 074 016 Nome A A A 1x an..70 N D D D 13 07 074 075 Número de telefone A A A 1x an..35 N D D D 13 07 074 076 Endereço eletrónico A A A 1x an..256 N D D D 13 14 000 000 44 Interveniente adicional na cadeia logística C C C 99x 99x 99x N MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 13 14 017 000 Número de identificação A A A 1x 1x 1x an..17 Y MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 13 14 031 000 Função A A A 1x 1x 1x a..3 Y MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI Grupo 16 – Locais/Países/Regiões 16 03 000 000 17a País de destino A A A 1x 1x 1x a2 Y MC

HC

HI MC

HC

HI MC

HC

HI 16 06 000 000 15 País de expedição A C 1x 1x 1x a2 Y MC

HC

HI MC

HC

HI 16 12 000 000 Novo País de rota da remessa A A 99x N MC MC 16 12 020 000 País A A 1x a2 Y MC MC 16 13 000 000 27 Local de carga B

[61] B

B

B

1x N MC MC MC MC 16 13 020 000 País A A A A 1x a2 Y MC MC MC MC 16 13 036 000 UN/LOCODE A A A A 1x an..17 Y MC MC MC MC 16 13 037 000 Localização A A A A 1x an..35 N MC MC MC MC 16 15 000 000 30 Localização das mercadorias A

[75] A

[75] A

[75] A

[75] 1x N MC MC MC MC 16 15 036 000 UN/LOCODE A A A A 1x an..17 Y MC MC MC MC 16 15 045 000 Tipo de localização A A A A 1x a1 Y MC MC MC MC 16 15 046 000 Qualificador de identificação A A A A 1x a1 Y MC MC MC MC 16 15 047 000 Estância aduaneira A A A A 1x N MC MC MC MC 16 15 047 001 Número de referência A A A A 1x an8 Y MC MC MC MC 16 15 048 000 GNSS A A A A 1x N MC MC MC MC 16 15 048 049 Latitude A A A A 1x an..17 N MC MC MC MC 16 15 048 050 Longitude A A A A 1x an..17 N MC MC MC MC 16 15 051 000 Operador económico A A A A 1x N MC MC MC MC 16 15 051 017 Número de identificação A A A A 1x an..17 Y MC MC MC MC 16 15 052 000 Número da autorização A A A A 1x an..35 N MC MC MC MC 16 15 053 000 Identificador adicional A A A A 1x an..4 N MC MC MC MC 16 15 018 000 Endereço A A A A 1x N MC MC MC MC 16 15 018 019 Rua e número A A A A 1x an..70 N MC MC MC MC 16 15 018 020 País A A A A 1x a2 Y MC MC MC MC 16 15 018 021 Código postal A A A A 1x an..17 N MC MC MC MC 16 15 018 022 Localidade A A A A 1x an..35 N MC MC MC MC 16 15 081 000 Endereço de código postal A A A A 1x N MC MC MC MC 16 15 081 020 País A A A A 1x a2 Y MC MC MC MC 16 15 081 021 Código postal A A A A 1x an..17 N MC MC MC MC 16 15 081 025 Número da porta A A A A 1x an..35 N MC MC MC MC 16 15 074 000 Pessoa a contactar C C C C 9x N MC MC MC MC 16 15 074 016 Nome A A A A 1x an..70 N MC MC MC MC 16 15 074 075 Número de telefone A A A A 1x an..35 N MC MC MC MC 16 15 074 076 Endereço eletrónico A A A A 1x an..256 N MC MC MC MC 16 17 000 000 Novo Itinerário obrigatório A A 1x n1 Y D D Grupo 17 – Estâncias aduaneiras 17 03 000 000 NOVO Estância aduaneira de partida A A A A 1x N D D D D 17 03 001 000 Número de referência A A A A 1x an8 Y D D D D 17 04 000 000 51 Estância aduaneira de passagem A A 9x N D D 17 04 001 000 Número de referência A A 1x an8 Y D D 17 05 000 000 53 Estância aduaneira de destino A A A 1x N D D D 17 05 001 000 Número de referência A A A 1x an8 Y D D D 17 06 000 000 Novo Estância aduaneira de saída de passagem A A 9x N D D 17 06 001 000 Número de referência A A 1x an8 Y D D Grupo 18 – Identificação das mercadorias 18 01 000 000 38 Massa líquida A 1x n..16,6 N HI 18 04 000 000 35 Massa bruta A A A 1x 1x n..16,6 N HC

HI HC

HI HC

HI 18 05 000 000 31 Descrição das mercadorias A A A 1x an..512 N HI HI HI 18 06 000 000 Novo Volumes A A A 99x N HI HI HI 18 06 003 000 31 Tipo de volumes A A A 1x an2 Y HI HI HI 18 06 004 000 31 Número de volumes A A A 1x n..8 N HI HI HI 18 06 054 000 31 Marcas de expedição A

[8] A

[8] A

[8] 1x an..512 N HI HI HI 18 08 000 000 31 Código CUS C C C 1x an9 Y HI HI HI 18 09 000 000 Código das mercadorias A A C 1x N HI HI HI 18 09 056 000 Novo Código da subposição do Sistema Harmonizado A A C 1x an6 Y HI HI HI 18 09 057 000 33 Código da Nomenclatura Combinada B B C 1x an2 Y HI HI HI Grupo 19 – Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos) 19 01 000 000 19 Indicador de contentor A [61] A A A 1x n1 Y MC MC MC 19 03 000 000 25 Modo de transporte na fronteira A

[30] [61] A

[30] A 1x n1 Y MC MC 19 04 000 000 26 Modo de transporte interior B

1x n1 Y MC 19 05 000 000 18(1) Meios de transporte à partida A

[34]

[35]

[36] A

[34]

[35]

[36] A

[34]

[35]

[36] 999x 999x N MC

HC MC

HC MC

HC 19 05 017 000 Número de identificação A A A 1x 1x an..35 N MC

HC MC

HC MC

HC 19 05 061 000 Tipo de identificação A A A 1x 1x n2 Y MC

HC MC

HC MC

HC 19 05 062 000 18(2) Nacionalidade A A A 1x 1x a2 Y MC

HC MC

HC MC

HC 19 07 000 000 Novo Equipamento de transporte A A A 9,999x N MC MC MC 19 07 044 000 Referência das mercadorias A A A 9,999x n..5 N MC MC MC 19 07 063 000 31 Número de identificação do contentor A A A 1x an..17 N MC MC MC 19 08 000 000 Novo Meio de transporte ativo na fronteira A

[34]

[35]

[36]

[61]

[70]

[71] A

[34]

[35]

[36] [61]

[70]

[71] A

[34]

[35] [36]

[70]

[71] 9x N MC MC MC 19 08 000 047 Número de referência da estância aduaneira na fronteira A A A 1x an8 Y MC MC MC 19 08 017 000 21(1) Número de identificação A A A 1x an..35 N MC MC MC 19 08 061 000 Tipo de identificação A A A 1x n2 Y MC MC MC 19 08 062 000 21(2) Nacionalidade A A A 1x a2 Y MC MC MC 19 02 000 000 Número de referência do transporte B B B 1x an..17 N MC MC MC 19 10 000 000 D Selo A A A

[65] 99x N MC MC MC 19 10 068 000 Número de selos A A A 1x *) n..4 N MC MC MC 19 10 015 000 Identificador A A A 1x an..20 N MC MC MC Grupo 99 – Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais) 99 02 000 000 52 Tipo de garantia A A 9x an1 Y D D 99 03 000 000 52 Referência da garantia A A 99x N D D 99 03 069 000 NRG A A 1x an..24 N D D 99 03 070 000 Código de acesso A A 1x an..4 N D D 99 03 012 000 Moeda A A 1x a3 Y D D 99 03 071 000 Montante a cobrir A A 1x n..16,2 N D D 99 03 073 000 Outra referência da garantia A A 9x an..35 N D D *) A cardinalidade para o número de selos deve ser entendida em relação ao equipamento de transporte, ou seja, 1x por contentor. CAPÍTULO II Notas Número da nota Descrição da nota [6] Se for fornecido o número EORI ou o número de identificação único de um país de trânsito comum ou de um país terceiro reconhecido pela estância aduaneira de partida, não é necessário fornecer o nome e o endereço. [8] Esta informação só deve ser fornecida quando disponível. [30] Os países podem dispensar esta exigência relativamente a outros modos de transporte que não o transporte ferroviário, no caso de o movimento de trânsito não atravessar a fronteira externa das Partes Contratantes. [34] Não utilizar em caso de transporte por instalações de transporte fixas. [35] Se as mercadorias forem transportadas em unidades de transporte multimodal — como contentores, caixas móveis e semirreboques —, as autoridades aduaneiras podem autorizar o titular do regime de trânsito a não facultar esta informação, caso o padrão de logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito, desde que as unidades de transporte multimodal ostentem números únicos e estes números estejam indicados no E.D. 19 07 063 000 Número de identificação do contentor. [36] Nos casos seguintes, os países devem dispensar os operadores da obrigação de facultar esta informação numa declaração de trânsito apresentada na estância aduaneira de partida relativamente ao meio de transporte em que as mercadorias são diretamente carregadas: -quando a situação logística não permitir fornecer este elemento de dados e o titular do regime de trânsito detiver o estatuto de AEOC na União ou um estatuto similar num país de trânsito comum, e -se as informações pertinentes puderem ser rastreadas, quando necessário, pelas autoridades aduaneiras, através dos registos contabilísticos do titular do regime de trânsito. [60] Este elemento de dados deve ser fornecido quando existir uma autorização em conformidade com o artigo 55.º do apêndice I. [61] Este elemento de dados é facultativo quando a declaração for apresentada antes da apresentação das mercadorias. [65] Estas informações só devem ser fornecidas quando a autoridade aduaneira tiver decidido selar as mercadorias. [70] Não utilizar no caso de não estar declarada estância aduaneira de passagem (E.D. 17 04 000 000). [71] Esta informação não deve ser fornecida se for a mesma que o meio de transporte à partida (E.D. 19 05 000 000). [75] A preencher apenas quando previsto pela legislação das Partes Contratantes. TÍTULO III NOTAS E CÓDIGOS RELATIVOS AOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA UMA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo de dados e ao comprimento dos dados. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes. Grupo 11 – Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)

11 01 000 000 Tipo de declaração Indicar o código correspondente. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código Descrição Conjunto de dados estabelecido no quadro relativo aos requisitos de dados do título I do presente anexo C Mercadorias da União não sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I. D3 T Remessas mistas incluindo simultaneamente mercadorias que devam ser sujeitas ao regime T1 e mercadorias que devam ser sujeitas ao regime T2, abrangidas pelo artigo 28.º do apêndice I. D1, D2 T1 Mercadorias que não têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, que estão sujeitas ao regime de trânsito. D1, D2, D3 T2 Mercadorias que não têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, que estão sujeitas ao regime de trânsito. D1, D2, D3 T2F Mercadorias que têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, que circulam entre uma parte do território aduaneiro da União onde as disposições da Diretiva 2006/112/CE ou da Diretiva 2008/118/CE não se aplicam e um país de trânsito comum. D1, D2, D3 TD Mercadorias da União já sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I. D3 X Mercadorias da União para as quais a exportação foi terminada e a saída confirmada e que não estão sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I. D3 11 02 000 000 Tipo de declaração adicional Indicar o código correspondente. Os códigos a utilizar são os seguintes: A para uma declaração aduaneira normalizada (nos termos dos artigos 25.º e 26.º do apêndice I) D para a apresentação de uma declaração aduaneira normalizada (como referida no âmbito do código A), em conformidade com o artigo 29.º-A do apêndice I. 11 03 000 000 Número da adição Número da adição incluída na declaração, quando existir mais do que uma adição de mercadorias. 11 07 000 000 Segurança Utilizando os códigos pertinentes, indicar se a declaração é combinada com a declaração sumária de saída (DSS) ou com a declaração sumária de entrada (DSE), em conformidade com a legislação relativa às medidas de segurança e proteção das respetivas Partes Contratantes. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código Descrição Explicação 0 Não Declaração não combinada com declaração sumária de saída ou declaração sumária de entrada 1 DSE Declaração combinada com uma declaração sumária de entrada 2 DSS Declaração combinada com declaração sumária de saída 3 DSE e DSS Declaração combinada com declaração sumária de saída e declaração sumária de entrada 11 08 000 000 Indicador de conjunto de dados reduzido

Utilizando os códigos pertinentes, indicar se a declaração contém o conjunto de dados reduzido. Os códigos a utilizar são os seguintes: 0 Não (As mercadorias não são declaradas utilizando um conjunto de dados reduzido) 1 Sim (As mercadorias são declaradas utilizando um conjunto de dados reduzido) Grupo 12 – Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações 12 01 000 000 Documento precedente Indicar informações relativas ao documento precedente. Para os Estados-Membros da União Europeia – Indicar os pormenores relacionados com a imputação em relação às mercadorias declaradas na declaração em causa, relativamente ao termo do depósito temporário. Estes dados devem incluir a quantidade da imputação e a respetiva unidade de medida. 12 01 001 000 Número de referência Indicar a referência do regime de depósito temporário ou do regime aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes. Para os Estados-Membros da União Europeia – se a exportação for seguida de trânsito, indicar o MRN da declaração de exportação. Os códigos a utilizar são os seguintes: O número de identificação ou outra referência reconhecível do documento devem ser aqui indicados. No caso de o MRN ser referido no documento precedente, o número de referência deve ter a seguinte estrutura: Campo Conteúdo Formato Exemplos 1 Dois últimos dígitos do ano da aceitação formal da declaração (AA) n2 21 2 Identificador do país onde a declaração/notificação é apresentada (código do país referido na nota introdutória 8, número 3) a2 RO 3 Identificador único de mensagem por ano e país an 12 9876AB889012 4 Identificador de procedimento a1 B 5 Dígito de controlo an1 1 Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado. O campo 3 deve ser preenchido com um identificador que identifica a mensagem em causa. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada mensagem manuseada num dado ano no país em causa deva ter um número único em relação ao procedimento em causa. As administrações nacionais que pretendam incluir o número de referência da estância aduaneira competente no MRN podem utilizar, no máximo, os primeiros seis carateres para o representar.

O campo 4 deve ser preenchido com um identificador do procedimento, tal como definido no quadro infra. Indicar no campo 5 um valor que corresponda ao dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detetar erros aquando da captação de todo o MRN. Códigos a utilizar no campo 4 Identificador de procedimento: Código Regime A Apenas exportação B Declaração sumária de saída e de exportação C Apenas declaração sumária de saída D Notificação de reexportação E Expedição de mercadorias em relação com territórios fiscais especiais J Apenas declaração de trânsito K Declaração de trânsito e declaração sumária de saída L Declaração de trânsito e declaração sumária de entrada M Declaração de trânsito e declaração sumária de saída e declaração sumária de entrada P Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União/manifesto aduaneiro das mercadorias R Apenas declaração de importação S Declaração de importação e declaração sumária de entrada T Apenas declaração sumária de entrada U Declaração de depósito temporário V Introdução de mercadorias em relação com os territórios fiscais especiais W Declaração de depósito temporário e declaração sumária de entrada Z Notificação de chegada 12 01 002 000 Tipo Utilizando o código pertinente, indicar o tipo de documento. Os códigos a utilizar são os seguintes: Os códigos constam da base de dados TARIC. 12 01 003 000 Tipo de volume Indicar o código que especifica o tipo de volume pertinente para imputação do número de volumes. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código de tipo de volume referido na nota introdutória 8 número 1. 12 01 004 000 Número de volumes Indicar o número de imputação pertinente de volumes. 12 01 005 000 Unidade de medida e qualificador

Indicar a unidade de medida e qualificador pertinente da imputação. Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes: Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos na TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores deve ser an..4, mas nunca deverá ser formatos n..4, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais. Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores na TARIC, devem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato deve ser n..4. 12 01 006 000 Quantidade Indicar a quantidade da imputação pertinente. 12 01 007 000 Identificador da adição Indicar o número da adição de mercadorias declarado no Documento precedente. 12 01 079 000 Complemento de informações Introduzir informações complementares sobre o Documento precedente. Este elemento de dados permite ao operador económico fornecer quaisquer informações complementares relacionadas com o Documento precedente. 12 02 000 000 Informações adicionais: Utilizar este elemento de dados em relação às informações para as quais a legislação das Partes Contratantes não especifica o domínio em que devem ser introduzidas. 12 02 008 000 Código Indicar o código correspondente e, se aplicável, o código previsto pelo país em causa.

Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes: As informações adicionais do âmbito aduaneiro são codificadas sob forma de um código numérico de cinco dígitos: Código 0xxxx - Categoria geral Código 2xxxx - Em trânsito Os códigos «00200», «20100», «20200» e «20300» são utilizados no caso de declarações de trânsito em suporte papel e eletrónicas, se for caso disso. Código Base jurídica Objeto Informações adicionais 00200 Anexo A1-A, título III Várias ocorrências de documentos e intervenientes «Diversos» 20100 Artigo 18.º da Convenção Exportação de uma Parte Contratante ou da União sujeita a restrições 20200 Artigo 18.º da Convenção Exportação de uma Parte Contratante ou da União sujeita a direitos 20300 Artigo 18.º da Convenção Exportação «Exportação» Os países podem definir códigos nacionais. Os códigos nacionais devem ter o formato a1an4. 12 02 009 000 Texto Pode ser fornecido algum texto explicativo para o código declarado, se necessário. 12 03 000 000 Documento de suporte 12 03 001 000 Número de referência Identificação ou número de referência dos documentos ou certificados das Partes Contratantes ou internacionais apresentados em apoio da declaração. Utilizando os códigos pertinentes, indicar por um lado, os dados exigidos por força das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração. Identificação ou número de referência dos documentos ou certificados nacionais apresentados em apoio da declaração. 12 03 002 000 Tipo Utilizando os códigos pertinentes, indicar o tipo de documento.

Indicar os dados relacionados com a imputação em relação às mercadorias declaradas na declaração em causa, relativamente às licenças de importação e exportação, assim como aos certificados. Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes: Os documentos, certificados e autorizações das Partes Contratantes ou internacionais apresentados em apoio da declaração de trânsito devem ser indicados no formato a1an3. A lista dos documentos, certificados e autorizações, bem como os respetivos códigos, constam da base de dados TARIC. Os documentos, certificados e autorizações nacionais apresentados em apoio da declaração de trânsito devem ser indicados no formato n1an3 (Ex: 2123, 34d5). Os quatro carateres que constituem os códigos são estabelecidos na nomenclatura dos próprios países. 12 03 013 000 Número de ordem da adição no documento: Indicar o número sequencial da adição constante do documento de suporte (por exemplo, certificado, licença, autorização, documento de entrada, etc.), correspondente à adição em causa. 12 03 079 000 Complemento de informações Introduzir informações complementares sobre o Documento de suporte. Este elemento de dados permite ao operador económico fornecer quaisquer informações complementares relacionadas com o Documento de suporte. 12 04 000 000 Referência adicional 12 04 001 000 Número de referência Número de referência para as declarações adicionais não abrangidas pelo Documento de suporte, Documento de transporte ou Informações adicionais. 12 04 002 000 Tipo Utilizando os códigos pertinentes, indicar os dados exigidos por quaisquer regras específicas aplicáveis. Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes: Os códigos das Partes Contratantes para Referências adicionais devem ser indicados no formato a1an3. A lista das referências adicionais e os respetivos códigos constam da base de dados TARIC.

Os países podem definir códigos nacionais. Os códigos das Referências adicionais nacionais devem ser indicados no formato n1an3, eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. Os quatro carateres que constituem os códigos são estabelecidos na nomenclatura dos próprios países. 12 05 000 000 Documento de transporte Este elemento de dados inclui o tipo e a referência do documento de transporte. 12 05 001 000 Número de referência Para a coluna D3: Este elemento de dados inclui a referência do documento de transporte que é utilizado como declaração de trânsito. 12 05 002 000 Tipo Utilizando os códigos pertinentes, indicar o tipo de documento. Os códigos a utilizar são os seguintes: Os códigos constam da base de dados TARIC. 12 08 000 000 Número de referência/NRUR Indicar o número de referência único da remessa atribuído pela pessoa interessada à remessa em causa. A referência pode assumir a forma de códigos da OMA (ISO 15459) ou equivalentes. Dá acesso a dados comerciais subjacentes de interesse para as autoridades aduaneiras. 12 09 000 000 LRN Deve ser utilizado o número de referência local (LRN). É definido a nível nacional e atribuído pelo declarante de acordo com as autoridades competentes para identificar cada declaração.

12 12 000 000 Autorização 12 12 001 000 Número de referência Indicar o número de referência de todas as autorizações necessárias para a declaração e a notificação. 12 12 002 000 Tipo Utilizando os códigos pertinentes, indicar o tipo de documento. Os códigos a utilizar são os seguintes: Os códigos constam da base de dados TARIC. Grupo 13 – Partes 13 02 000 000 Expedidor Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte. Este elemento deve ser fornecido se for diferente do declarante. 13 02 016 000 Nome Indicar o nome completo e, se for caso disso, a forma jurídica da parte. 13 02 017 000 Número de identificação:

Introduzir o número EORI do expedidor ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum. No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela Parte Contratante em causa, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à Parte Contratante em causa pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante. Os códigos a utilizar são os seguintes: A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à Parte Contratante em causa é a seguinte: Campo Conteúdo Formato 1 Código do país a2 2 Número de identificação único de um país terceiro an..15 Código do país: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3. 13 02 018 000 Endereço: 13 02 018 019 Rua e número Indicar o nome da rua do endereço da parte e o número do edifício ou da instalação. 13 02 018 020 País Indicar o código do país. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3. 13 02 018 021 Código postal: Indicar o código postal para o respetivo endereço. 13 02 018 022 Localidade

Indicar o nome da localidade do endereço da parte. 13 02 074 000 Pessoa a contactar 13 02 074 016 Nome Indicar o nome da pessoa de contacto. 13 02 074 075 Número de telefone Indicar o número de telefone da pessoa de contacto. 13 02 074 076 Endereço eletrónico Indicar o endereço eletrónico da pessoa de contacto. 13 03 000 000 Destinatário Parte a quem as mercadorias são efetivamente expedidas. Este elemento de dados e os seus subelementos podem ser declarados ao nível HI até à atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 por todas as Partes Contratantes. 13 03 016 000 Nome Indicar o nome completo e, se for caso disso, a forma jurídica da parte. 13 03 017 000 Número de identificação

Introduzir o número EORI ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum. No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela Parte Contratante em causa, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à Parte Contratante em causa pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante. Os códigos a utilizar são os seguintes: Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação. 13 03 018 000 Endereço: 13 03 018 019 Rua e número Indicar o nome da rua do endereço da parte e o número do edifício ou da instalação. 13 03 018 020 País Indicar o código do país. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3. Para os países de trânsito comum - o código XI é facultativo. 13 03 018 021 Código postal Indicar o código postal para o respetivo endereço. 13 03 018 022 Localidade: Indicar o nome da localidade do endereço da parte.

13 06 000 000 Representante Esta informação é necessária, se for diferente do E.D. 13 05 000 000 Declarante ou, se for caso disso, do E.D. 13 07 000 000 Titular do regime de trânsito. 13 06 017 000 Número de identificação Introduzir o número EORI da pessoa interessada ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum. Os códigos a utilizar são os seguintes: Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação. 13 06 030 000 Estatuto Indicar o código correspondente ao estatuto do representante. Os códigos a utilizar são os seguintes: Para designar o estatuto de representante deve ser inserido um dos códigos seguintes antes do nome e apelido completo: 2 Representação direta (o representante aduaneiro atua em nome e por conta de outra pessoa) 3 Representação indireta (o representante aduaneiro atua em seu próprio nome, mas por conta de outra pessoa) O código 3 é irrelevante para os regimes de trânsito aduaneiro. 13 06 074 000 Pessoa a contactar: 13 06 074 016 Nome Indicar o nome da pessoa de contacto.

13 06 074 075 Número de telefone Indicar o número de telefone da pessoa de contacto. 13 06 074 076 Endereço eletrónico Indicar o endereço eletrónico da pessoa de contacto. 13 07 000 000 Titular do regime de trânsito: 13 07 016 000 Nome: Mencionar o nome completo (pessoa ou firma) e o endereço do titular do regime de trânsito. Mencionar, se for caso disso, o nome completo (pessoa ou firma) do representante habilitado que apresenta a declaração de trânsito por conta do titular do regime. 13 07 017 000 Número de identificação Introduzir o número EORI do titular do regime de trânsito ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum. Os códigos a utilizar são os seguintes: Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação. 13 07 018 000 Endereço: 13 07 018 019 Rua e número Indicar o nome da rua do endereço da parte e o número do edifício ou da instalação. 13 07 018 020 País

Indicar o código do país. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3. 13 07 018 021 Código postal Indicar o código postal para o respetivo endereço. 13 07 018 022 Localidade Indicar o nome da localidade do endereço da parte. 13 07 074 000 Pessoa a contactar: 13 07 074 016 Nome Indicar o nome da pessoa de contacto. 13 07 074 075 Número de telefone Indicar o número de telefone da pessoa de contacto. 13 07 074 076 Endereço eletrónico Indicar o endereço eletrónico da pessoa de contacto.

13 14 000 000 Interveniente adicional na cadeia logística Podem ser indicados aqui os intervenientes adicionais na cadeia logística, a fim de demonstrar que toda a cadeia logística foi coberta pelos operadores económicos titulares do estatuto AEO. Se se utilizar esta classe de dados, deve-se indicar a função e o número de identificação; caso contrário, este elemento de dados é facultativo. 13 14 017 000 Número de identificação O número EORI ou o número de identificação único do país terceiro devem ser declarados quando esse número foi atribuído à parte. Os códigos a utilizar são os seguintes: Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação. 13 14 031 000 Função Indicar o código correspondente da função que especifica o papel dos intervenientes adicionais na cadeia logística. Os códigos a utilizar são os seguintes: As partes a seguir indicadas podem ser declaradas: Código da função Parte Descrição CS Consolidador Transitário que agrupa pequenas remessas individuais numa única remessa maior (num processo de consolidação), que é enviada a uma contraparte que reflete a atividade do consolidador dividindo as remessas consolidadas nos seus componentes originais FW Transitário Parte que se encarrega da expedição das mercadorias MF Fabricante Parte que fabrica as mercadorias WH Depositário Parte responsável pelas mercadorias que entram num armazém Grupo 16 – Locais/Países/Regiões 16 03 000 000 País de destino Utilizando o código pertinente, indicar o último país de destino das mercadorias. Entende-se por último país de destino conhecido o último país onde se sabe, na altura da introdução no regime aduaneiro, que os bens devem ser entregues.

Os códigos a utilizar são os seguintes: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3. Para os países de trânsito comum - o código XI é facultativo. 16 06 000 000 País de expedição Utilizando o código pertinente, indicar o nome do país de onde as mercadorias são expedidas/exportadas. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3. 16 12 000 000 País de rota da remessa Este elemento de dados é necessário quando um itinerário obrigatório é definido pela estância aduaneira de partida (ver 16 17 000 000 Itinerário obrigatório). Identificação, por ordem cronológica, dos países que as mercadorias atravessam na sua rota entre o país de partida e o país de destino. Inclui igualmente os países de partida e de destino das mercadorias. 16 12 020 000 País Indicar o(s) código(s) do país pertinente(s) na sequência correta da rota da remessa. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3. 16 13 000 000 Local de carga Identificação do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação ferroviária ou outro local onde as mercadorias são carregadas para o meio de transporte utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está situado. Quando disponíveis, devem ser fornecidas informações codificadas para a identificação do local.

No caso de não existir um código UN/LOCODE para o local em causa, o código do país deve ser seguido do nome do local, com a máxima precisão possível. 16 13 020 000 País Se o código UN/LOCODE não for conhecido, indicar o código do país para o local de carga das mercadorias no meio de transporte utilizado para atravessar a fronteira da Parte Contratante. Os códigos a utilizar são os seguintes: Se o local de carga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de carga deve ser identificado pelo código do país referido na nota introdutória 8 número 3. 16 13 036 000 UN/LOCODE Indicar o código UN/LOCODE para o local de carga das mercadorias no meio de transporte utilizado para o seu transporte para atravessar a fronteira da Parte Contratante. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 8 número 4. 16 13 037 000 Localização Se o código UN/LOCODE não for conhecido, indicar o nome do local de carga das mercadorias no meio de transporte utilizado para o seu transporte para atravessar a fronteira da Parte Contratante. 16 15 000 000 Localização das mercadorias Utilizando os códigos pertinentes, indicar o local em que as mercadorias podem ser examinadas. O local deve ser suficientemente preciso para permitir às autoridades aduaneiras proceder a um controlo físico das mercadorias. Só deve ser utilizado um único tipo de localização ao mesmo tempo. 16 15 036 000 UN/LOCODE

Utilizar os códigos definidos na lista de códigos UN/LOCODE por país. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 8 número 4. 16 15 045 000 Tipo de localização Indicar o código correspondente para o tipo de localização. Os códigos a utilizar são os seguintes: Para o tipo de localização, utilizar os códigos a seguir especificados: A Localização designada B Local autorizado C Local aprovado D Outro 16 15 046 000 Qualificador de identificação Indicar o código correspondente para a identificação do local. Com base no qualificador utilizado, apenas deve ser fornecido o identificador pertinente. Os códigos a utilizar são os seguintes: Para a identificação da localização, utilizar um dos identificadores seguintes: Qualificador Identificador Descrição T Endereço de código postal Utilizar o código postal com ou sem número da porta correspondente ao local em causa. U UN/LOCODE Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 8 número 4. V Identificador da estância aduaneira Utilizar os códigos especificados no âmbito do E.D. 17 05 000 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência. W Coordenadas GNSS Graus decimais com os valores negativos para o sul e o oeste. Exemplos: 44,424896°/8,774792° ou 50,838068°/4,381508° X Número EORI Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação. No caso de o operador económico dispor de mais de uma instalação, o número deve ser completado por um identificador único para o local em questão. Y Número da autorização Indicar o número de autorização do local em causa, ou seja, a autorização do estatuto de expedidor autorizado. No caso de a autorização se referir a mais de uma instalação, o número de autorização deve ser completado por um identificador único para o local em questão. Z Endereço Indicar o endereço do local em causa. No caso de o código «X» (número EORI) ou «Y» (número da autorização) ser utilizado para a identificação da localização e existirem vários locais associados ao número EORI ou ao número da autorização em causa, pode ser utilizado um identificador suplementar para permitir a identificação inequívoca do local. 16 15 047 000 Estância aduaneira Indicar o código da estância aduaneira onde as mercadorias estão disponíveis para posterior controlo aduaneiro.

16 15 047 001 Número de referência Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância aduaneira em que as mercadorias estão disponíveis para posterior controlo aduaneiro. Os códigos a utilizar são os seguintes: O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 7 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência. 16 15 048 000 GNSS Indicar as coordenadas pertinentes dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) onde as mercadorias estão disponíveis. 16 15 048 049 Latitude Indicar a latitude do local onde as mercadorias estão disponíveis. 16 15 048 050 Longitude Indicar a longitude do local onde as mercadorias estão disponíveis. 16 15 051 000 Operador económico Utilizar o número de identificação do operador económico em cujas instalações as mercadorias podem ser controladas. 16 15 051 017 Número de identificação Introduzir o número EORI ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum do titular da autorização. Os códigos a utilizar são os seguintes:

Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação. 16 15 052 000 Número da autorização Indicar o número da autorização do local em causa. 16 15 053 000 Identificador adicional No caso de várias instalações, para que o local seja especificado de forma mais precisa relacionada com um EORI, uma identificação do operador num país de trânsito comum ou uma autorização, indicar o código correspondente, se disponível. 16 15 018 000 Endereço: 16 15 018 019 Rua e número Indicar a rua e o número correspondentes. 16 15 018 020 País Indicar o código do país. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3. 16 15 018 021 Código postal Indicar o código postal para o respetivo endereço.

16 15 018 022 Localidade Indicar o nome da localidade do endereço da parte. 16 15 081 000 Endereço de código postal Esta subcategoria pode ser utilizada quando for possível determinar a localização das mercadorias com o código postal, completada, se necessário, pelo número da porta. 16 15 081 020 País Indicar o código do país. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3. 16 15 081 021 Código postal Indicar o código postal pertinente para a correspondente localização das mercadorias. 16 15 081 025 Número da porta Indicar o número da porta para a correspondente localização das mercadorias. 16 15 074 000 Pessoa a contactar 16 15 074 016 Nome Indicar o nome da pessoa de contacto.

16 15 074 075 Número de telefone Indicar o número de telefone da pessoa de contacto. 16 15 074 076 Endereço eletrónico Indicar o endereço eletrónico da pessoa de contacto. 16 17 000 000 Itinerário obrigatório Utilizando os códigos pertinentes, indicar se é aplicado o itinerário obrigatório. O itinerário obrigatório define a rota ao longo da qual as mercadorias devem ser transportadas da estância aduaneira de partida para a estância aduaneira de destino por um itinerário economicamente justificado. Os códigos a utilizar são os seguintes: Os códigos relevantes são: 0 As mercadorias não têm de ser transportadas da estância aduaneira de partida para a estância aduaneira de destino por um itinerário obrigatório 1 As mercadorias serão transportadas da estância aduaneira de partida para a estância aduaneira de destino por um itinerário obrigatório Grupo 17 – Estâncias aduaneiras 17 03 000 000 Estância aduaneira de partida 17 03 001 000 Número de referência Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância em que se inicia a operação de trânsito. Os códigos a utilizar são os seguintes:

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 7 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência. 17 04 000 000 Estância aduaneira de passagem 17 04 001 000 Número de referência Indicar o código da estância aduaneira competente prevista do ponto de entrada no território de uma Parte Contratante, quando as mercadorias circulam ao abrigo do regime de trânsito, ou a estância aduaneira competente do ponto de saída do território de uma Parte Contratante, quando as mercadorias deixam esse território no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira entre essa Parte Contratante e um país terceiro. Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância aduaneira em causa. Os códigos a utilizar são os seguintes: O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 7 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência. 17 05 000 000 Estância aduaneira de destino 17 05 001 000 Número de referência Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância em que termina a operação de trânsito. Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes: Os códigos a utilizar (an8) respeitam a seguinte estrutura: –os primeiros dois carateres (a2) servem para identificar o país através do código do país referido na nota introdutória 8 número 3, –os seis carateres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse país. Nesse contexto, sugere-se que se adote a seguinte estrutura: Os três primeiros carateres (an3) representam a designação da localização UN/LOCODE e os últimos três uma subcasa alfanumérica nacional (an3). No caso de esta subcasa não ser preenchida, é conveniente inserir «000». Exemplo: BEBRU000: BE = ISO 3166 para a Bélgica, BRU = designação da localização UN/LOCODE para a cidade de Bruxelas, 000 para indicar o não preenchimento da subcasa. 17 06 000 000 Estância aduaneira de saída de passagem

17 06 001 000 Número de referência Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância em causa. Este elemento de dados é necessário quando a declaração de trânsito é combinada com a declaração sumária de saída. Indicar o código da estância aduaneira prevista em que o movimento de trânsito sai da área de proteção e segurança. Para os Estados-Membros da União Europeia – este elemento de dados não é exigido quando o movimento de trânsito segue o regime de exportação. Os códigos a utilizar são os seguintes: O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 7 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência. Grupo 18 – Identificação das mercadorias 18 01 000 000 Massa líquida Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente da declaração. A massa líquida corresponde à massa das mercadorias desprovidas de quaisquer embalagens. Quando a massa líquida for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo: –de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg); –de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg). Se a massa líquida for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0,» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas). 18 04 000 000 Massa bruta A massa bruta corresponde ao peso das mercadorias correspondente à declaração, incluindo as embalagens mas excluindo o equipamento do transportador. Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo: –de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg);

–de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg). Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0,» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas). Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente. Se a declaração contiver várias adições respeitantes a mercadorias que são embaladas conjuntamente, de uma forma que torna impossível determinar a massa bruta das mercadorias referentes a qualquer adição, a massa bruta total apenas necessita de ser inscrita no cabeçalho. 18 05 000 000 Descrição das mercadorias Se o declarante indicar o código CUS de substâncias químicas e preparações, os países podem dispensá-lo da obrigação de fornecer uma descrição exata das mercadorias. Refere-se à denominação comercial habitual. No caso de ter de ser indicado o código das mercadorias, a descrição deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. 18 06 000 000 Volumes Este elemento de dados diz respeito aos pormenores da embalagem dos bens sujeitos a declaração ou notificação. 18 06 003 000 Tipo de volumes Código que especifica o tipo de volume. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código de tipo de volume referido na nota introdutória 8 número 1. 18 06 004 000 Número de volumes Número total de volumes com base na mais pequena unidade de embalagem externa. Refere-se ao número de volumes individuais, embalados de forma que a sua divisão não seja possível sem a desembalagem prévia, ou ao número de peças, caso não estejam embaladas. No caso de mercadorias a granel, não é necessário fornecer esta informação.

18 06 054 000 Marcas de expedição Descrição livre das marcas e dos números que figuram nas unidades de transporte ou nos volumes. 18 08 000 000 Código CUS O número Estatístico e da União Aduaneira (CUS) é o identificador atribuído no âmbito do inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (ECICS) principalmente a substâncias e preparações químicas. O declarante pode fornecer voluntariamente este código, se não existirem medidas estabelecidas pela legislação das Partes Contratantes para as mercadorias em causa, ou seja, se a indicação deste código representasse um encargo menor do que a descrição textual completa do produto. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código CUS referido na nota introdutória 8 número 9. 18 09 000 000 Código das mercadorias Deve ser utilizado, pelo menos, o código da subposição do Sistema Harmonizado. 18 09 056 000 Código da subposição do Sistema Harmonizado Indicar o código da subposição do Sistema Harmonizado (código SH de seis dígitos). Os códigos a utilizar são os seguintes: Os códigos constam da base de dados TARIC. 18 09 057 000 Código da Nomenclatura Combinada Indicar os dois dígitos adicionais do código da Nomenclatura Combinada, quando exigido pela legislação das Partes Contratantes.

Os códigos a utilizar são os seguintes: Os códigos constam da base de dados TARIC. Grupo 19 – Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos) 19 01 000 000 Indicador de contentor Utilizando o código pertinente, indicar a situação presumível na passagem da fronteira da Parte Contratante, com base nas informações disponíveis aquando do cumprimento das formalidades de trânsito. Os códigos a utilizar são os seguintes: Os códigos aplicáveis são os seguintes: 0 Mercadorias não transportadas em contentores 1 Mercadorias transportadas em contentores 19 03 000 000 Modo de transporte na fronteira Utilizando o código pertinente, indicar o modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual se prevê que as mercadorias deixarão o território aduaneiro da Parte Contratante. Os códigos a utilizar são os seguintes: Os códigos aplicáveis são os seguintes: Código Descrição 1 Transporte marítimo 2 Transporte ferroviário 3 Transporte rodoviário 4 Transporte aéreo 5 Correio (Modo de transporte ativo desconhecido) 7 Instalações de transporte fixas 8 Transporte por navegação interior 9 Outro modo de transporte (ou seja, propulsão própria) 19 04 000 000 Modo de transporte interior Utilizando o código pertinente, indicar o modo de transporte à partida. Os códigos a utilizar são os seguintes:

Devem ser utilizados os códigos previstos no presente título no que respeita ao E.D. 19 03 000 000 Modo de transporte na fronteira. 19 05 000 000 Meios de transporte à partida 19 05 017 000 Número de identificação Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de identificação do navio ou do Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (código ENI) para o transporte marítimo ou por vias navegáveis interiores. Para os outros modos de transporte, o método de identificação deve ser: Meio de transporte Método de identificação Transporte por navegação interior Nome do navio Transporte aéreo Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave) Transporte rodoviário Número de matrícula do veículo e/ou do reboque Transporte ferroviário Número do vagão Se as mercadorias forem transportadas por meio de um reboque e um veículo trator, indicar os números de matrícula do reboque e do veículo trator. Se o número de matrícula do veículo trator não for conhecido, indicar o número de matrícula do reboque. 19 05 061 000 Tipo de identificação Utilizando o código pertinente, indicar o tipo do número de identificação. Os códigos a utilizar são os seguintes: Os códigos aplicáveis são os seguintes: Código Descrição 10 Número IMO de identificação do navio 11 Nome da embarcação marítima 20 Número do vagão 21 Número de comboio 30 Número de registo do veículo rodoviário 31 Número de registo do reboque 40 Número de voo IATA 41 Número de registo da aeronave 80 Número europeu de identificação da embarcação (código ENI) 81 Nome da embarcação fluvial 19 05 062 000 Nacionalidade Indicar, utilizando o código pertinente, a nacionalidade do meio de transporte (ou a do veículo de propulsão dos outros, se houver vários meios de transporte) no qual as mercadorias são diretamente carregadas aquando das formalidades de trânsito. Se as mercadorias forem transportadas por meio de um reboque e um veículo trator, indicar a nacionalidade do reboque e do veículo trator. Se a nacionalidade do veículo trator não for conhecida, indicar a nacionalidade do reboque. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

19 07 000 000 Material de transporte 19 07 044 000 Referência das mercadorias Para cada contentor, indicar o(s) número(s) da adição das mercadorias para as mercadorias transportadas neste contentor. 19 07 063 000 Número de identificação de contentor Marcas (letras e/ou números) que identifiquem o contentor. No que respeita aos modos de transporte exceto o transporte aéreo, entende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, reforçada e empilhável, e que permite movimentações horizontais ou verticais. No que respeita ao transporte aéreo, entende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, reforçada, e que permite movimentações horizontais ou verticais. No contexto deste elemento de dados, consideram-se como contentores as caixas móveis e os semirreboques utilizados para o transporte rodoviário e ferroviário. Se for caso disso, para os contentores abrangidos pela norma ISO 6346, deve ser igualmente facultado o identificador (prefixo) atribuído pelo Instituto Internacional de Contentores e de Transporte Intermodal (IIC), para além dos números de identificação dos contentores. Para as caixas móveis e os semirreboques, deve ser utilizado o código UCI (unidades de carregamento intermodais), introduzido pela norma europeia EN 13044. 19 08 000 000 Meio de transporte ativo na fronteira 19 08 000 047 Número de referência da estância aduaneira na fronteira Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância em que o meio de transporte ativo atravessa a fronteira da Parte Contratante. Os códigos a utilizar são os seguintes: O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 7 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência. 19 08 017 000 Número de identificação

Indicar a identificação do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira da Parte Contratante. No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meios de transporte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte ativo é o navio. No caso de um trator e um reboque, o meio de transporte ativo é o trator. Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que respeita à identificação: Meio de transporte Método de identificação Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores Nome do navio Transporte aéreo Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave) Transporte rodoviário Número de matrícula do veículo e/ou do reboque Transporte ferroviário Número do vagão 19 08 061 000 Tipo de identificação Utilizando o código pertinente, indicar o tipo de número de identificação. Os códigos a utilizar são os seguintes: Para o tipo de identificação, devem ser utilizados os códigos definidos no presente título para o E.D. 19 05 061 000 Meios de transporte à partida/Tipo de identificação. 19 08 062 000 Nacionalidade Utilizando o código pertinente, indicar a nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira da Parte Contratante. No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meios de transporte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte ativo é o navio. No caso de um trator e um reboque, o meio de transporte ativo é o trator. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3. 19 02 000 000 Número de referência do transporte Identificação da viagem do meio de transporte, por exemplo, número de viagem, número de voo IATA, número de trajeto, se aplicável. No que respeita ao transporte aéreo, quando o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos ou de acordos semelhantes com os seus parceiros, devem ser utilizados os números de voo dos parceiros. 19 10 000 000 Selo:

19 10 068 000 Número de selos Indicar o número de selos apostos no equipamento de transporte, quando aplicável. 19 10 015 000 Identificador A informação deve ser fornecida se o expedidor autorizado apresentar uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos de um modelo especial ou se o titular do regime de trânsito for autorizado a utilizar selos de um modelo especial. Grupo 99 – Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais) 99 02 000 000 Tipo de garantia Utilizando os códigos pertinentes, indicar o tipo de garantia utilizada para a operação de trânsito. Os códigos a utilizar são os seguintes: Os códigos aplicáveis são os seguintes: Código Descrição 0 Em caso de dispensa de garantia (artigo 75.º, n.º 2, alínea c), do apêndice I). 1 Em caso de garantia global (artigo 75.º, n.º 1, e n.º 2, alíneas a) e b), do apêndice I). 2 Em caso de garantia isolada sob a forma de compromisso pela entidade garante (artigo 20.º do apêndice I). 3 Em caso de garantia isolada em numerário ou por outros meios de pagamento reconhecidos pelas autoridades aduaneiras como equiparados a um depósito em numerário, em euros ou na moeda do país onde é exigida (artigo 19.º do apêndice I). 4 Em caso de garantia isolada sob a forma de títulos (artigo 21.º do apêndice I). 8 Em caso de dispensa de garantia para determinados organismos da administração pública *. 9 Em caso de garantia isolada do tipo referido no ponto 3 do anexo I do apêndice I. A Em caso de dispensa de garantia com base num acordo (artigo 10.º, n.º 2, alínea a), da Convenção). R Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportadas no Reno, nas vias navegáveis renanas, no Danúbio ou nas vias navegáveis do Danúbio (artigo 13.º, n.º 1, alínea b), do apêndice I). C Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas (artigo 13.º, n.º 1, alínea c), do apêndice I). H Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do apêndice I. J Em caso de dispensa de garantia para o percurso entre a estância aduaneira de partida e a estância aduaneira de passagem (artigo 10.º, n.º 2, alínea b), da Convenção). * Para os Estados-Membros da União Europeia; 99 03 000 000 Referência da garantia: 99 03 069 000 NRG Indicar o número de referência da garantia. 99 03 070 000 Código de acesso

Introduzir o código de acesso. 99 03 012 000 Moeda Utilizando o código pertinente, indicar a moeda em que é estabelecido o montante a cobrir. Os códigos a utilizar são os seguintes: Código de moeda referido na nota introdutória 8 número 2. 99 03 071 000 Montante a cobrir Indicar o montante da dívida aduaneira que pode ser constituída ou que foi constituída em relação à declaração específica, que deve, portanto, ser coberto pela garantia. 99 03 073 000 Outra referência da garantia Indicar o número de referência da outra garantia utilizada para a operação. TÍTULO IV REFERÊNCIAS LINGUÍSTICAS E RESPETIVOS CÓDIGOS Referências linguísticas Descrição BG Ограничена валидност Validade limitada — 99200 CS Omezená platnost DA Begrænset gyldighed DE Beschränkte Geltung EE Piiratud kehtivus EL Περιορισμένη ισχύς EN Limited validity ES Validez limitada FI Voimassa rajoitetusti FR Validité limitée GA Bailíocht theoranta HR Ograničena valjanost HU Korlátozott érvényű IS Takmarkað gildissvið IT Validità limitata LT Galiojimas apribotas LV Ierobežots derīgums MK Ограничено важење MT Validità limitata NL Beperkte geldigheid NO Begrenset gyldighet PL Ograniczona ważność PT Validade limitada RO Validitate limitată RS Ограничена важност SK Obmedzená platnosť SL Omejena veljavnost SV Begränsad giltighet TR Sınırlı Geçerli BG Освободено Dispensa – 99201 CS Osvobození DA Fritaget DE Befreiung EE Loobutud EL Απαλλαγή EN Waiver ES Dispensa FI Vapautettu FR Dispense GA Tarscaoileadh HR Oslobođeno HU Mentesség IS Undanþegið IT Dispensa LT Leista neplombuoti LV Derīgs bez zīmoga MK Изземање MT Tneħħija NL Vrijstelling NO Fritak PL Zwolnienie PT Dispensa RO Derogarea RS Ослобођење SK Upustenie SL Opustitev SV Befrielse TR Vazgeçme BG Алтернативно доказателство Prova alternativa – 99202 CS Alternativní důkaz DA Alternativt bevis DE Alternativnachweis EE Alternatiivsed tõendid EL Εναλλακτική απόδειξη EN Alternative proof ES Prueba alternativa FI Vaihtoehtoinen todiste FR Preuve alternative GA Cruthúnas malartach HR Alternativni dokaz HU Alternatív igazolás IS Önnur sönnun IT Prova alternativa LT Alternatyvusis įrodymas LV Alternatīvs pierādījums MK Алтернативен доказ MT Prova alternattiva NL Alternatief bewijs NO Alternativt bevis PL Alternatywny dowód PT Prova alternativa RO Probă alternativă RS Алтернативни доказ SK Alternatívny dôkaz SL Alternativno dokazilo SV Alternativt bevis TR Alternatif Kanıt BG Различия: митническо учреждение, където стоките са представени .................. (наименование и страна) Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ... (nome e país) – 99203 CS Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo .................. (název a země) DA Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt .......................... (navn og land) DE Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte ....... (Name und Land) EE Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati ............................................. (nimi ja riik) EL Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο ........ (Όνομα και χώρα) EN Differences: office where goods were presented ................. (name and country) ES Diferencias: mercancías presentadas en la oficina ..................... (nombre y país) FI Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty ................................... (nimi ja maa) FR Différences: marchandises présentées au bureau ........................... (nom et pays) GA Difríochtaí: oifig inár cuireadh na hearraí i láthair ... (ainm agus tír) HR Razlike: Carinarnica kojoj je roba podnesena ............................. (naziv i zemlja) HU Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént .............. (név és ország) IS Breyting: tollstjóraskrifstofa þar sem vörum var framvísað ......... (nafn og land) IT Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci ........ (nome e paese) LT Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės .................. (pavadinimas ir valstybė) LV Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas .................. (nosaukums un valsts) MK Разлики: Испостава каде стоките се ставени на увид .......... (назив и земја) MT Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati (isem u pajjiż) NL Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht ........... (naam en land) NO Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt ........................... (navn og land) PL Niezgodności: urząd, w którym przedstawiono towar .................. (nazwa i kraj) PT Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ........................ (nome e país) RO Diferențe: mărfuri prezentate la biroul vamal .............................. (nume și țara) RS Разлике: царински орган којем је предата роба .................. (назив и земља) SK Rozdiely: úrad, ktorému bol tovar predložený ........................ (názov a krajina) SL Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo ............... (naziv in država) SV Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes .............................. (namn och land) TR Değişiklikler: Eşyanın sunulduğu idare ...................................... (adı ve ülkesi). BG Излизането от ........................ подлежи на ограничения или такси съгласно Регламент/Директива/Решение № …, Saída de …sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão n.º … – 99204 CS Výstup ze ............................................. podléhá omezením nebo dávkám podle nařízení/směrnice/rozhodnutí č. … DA Udpassage fra ........................ undergivet restriktioner eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. … DE Ausgang aus ........................ — gemäß Verordnung/Richtlinie/Beschluss Nr. … Beschränkungen oder Abgaben unterworfen. EE ....................... territooriumilt väljumise suhtes kohaldatakse piiranguid ja makse vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr … EL Η έξοδος από ......................... υποβάλλεται σε περιορισμούς ή σε επιβαρύνσεις από τον κανονισμό/την οδηγία/την απόφαση αριθ. … EN Exit from ............................................... subject to restrictions or charges under Regulation/Directive/Decision No … ES Salida de ............ sometida a restricciones o imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión no … FI ......... ........ vientiin sovelletaan asetuksen/direktiivin/päätöksen N:o … mukaisia rajoituksia tai maksuja FR Sortie de ...... soumise à des restrictions ou à des impositions par le règlement ou la directive/décision n° … GA Scoir faoi réir srianta nó muirir faoin Uimhir Rialachán/ Treoir/Cinneadh … HR Izlaz iz ................................... podliježe ograničenjima ili pristojbama temeljem Uredbe/Direktive/Odluke br … HU A kilépés ................ területéről a ................. rendelet/irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezettsége alá esik IS Útflutningur frá ............................... háð takmörkunum eða gjöldum samkvæmt reglugerð/fyrirmælum/ákvörðun nr. …. IT Uscita dal ..................... soggetta a restrizioni o ad imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. … LT Išvežimui iš ................................. taikomi apribojimai arba mokesčiai, nustatyti Reglamentu/Direktyva/Sprendimu Nr. … LV Izvešana no ................... , piemērojot ierobežojumus vai maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu Nr. … MK Излез од ............................. предмет на ограничувања или давачки согласно Уредба/Директива/Решение № …. MT Ħruġ mill-...................................... suġġett għal restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru … NL Bij uitgang uit de ................................... zijn de beperkingen of heffingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. … van toepassing. NO Utførsel fra ............................ underlagt restriksjoner eller avgifter i henhold til forordning/direktiv/vedtak nr. …. PL Wyprowadzenie z ...................... podlega ograniczeniom lub opłatom zgodnie z rozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr … PT Saída da .......................................... sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Directiva/Decisão n.° … RO Ieșire din ..................................... supusă restricțiilor sau impunerilor în temeiul Regulamentului/Directivei/Deciziei nr … RS Излаз из ......................... подлеже ограничењима или дажбинама на основу Уредбе/Директиве/Одлуке бр … SK Výstup z ....................................... podlieha obmedzeniam alebo platbám podľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č. …. SL Iznos iz .......................... zavezan omejitvam ali obveznim dajatvam na podlagi Uredbe/Direktive/Odločbe št. … SV Utförsel från ................... underkastad restriktioner eller avgifter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr … TR Eşyanın .............. 'dan çıkışı............... . No.lu Tüzük/Direktif/Karar kapsamında kısıtlamalara veya mali yükümlülüklere tabidir BG Одобрен изпращач Expedidor autorizado – 99206 CS Schválený odesílatel DA Godkendt afsender DE Zugelassener Versender EE Volitatud kaubasaatja EL Εγκεκριμένος αποστολέας EN Authorised consignor ES Expedidor autorizado FI Valtuutettu lähettäjä FR Expéditeur agréé GA Coinsíneoir údaraithe HR Ovlašteni pošiljatelj HU Engedélyezett feladó IS Viðurkenndur sendandi IT Speditore autorizzato LT Įgaliotas siuntėjas LV Atzītais nosūtītājs MK Овластен испраќач MT Awtorizzat li jibgħat NL Toegelaten afzender NO Autorisert avsender PL Upoważniony nadawca PT Expedidor autorizado RO Expeditor agreat RS Овлашћени пошиљалац SK Schválený odosielateľ SL Pooblaščeni pošiljatelj SV Godkänd avsändare TR İzinli Gönderici BG Освободен от подпис Dispensa de assinatura – 99207 CS Podpis se nevyžaduje DA Fritaget for underskrift DE Freistellung von der Unterschriftsleistung EE Allkirjanõudest loobutud EL Δεν απαιτείται υπογραφή EN Signature waived ES Dispensa de firma FI Vapautettu allekirjoituksesta FR Dispense de signature GA Tharscaoileadh an síniú HR Oslobođeno potpisa HU Aláírás alól mentesítve IS Undanþegið undirskrift IT Dispensa dalla firma LT Leista nepasirašyti LV Derīgs bez paraksta MK Изземање од потпис MT Firma mhux meħtieġa NL Van ondertekening vrijgesteld NO Fritatt for underskrift PL Zwolniony ze składania podpisu PT Dispensada a assinatura RO Dispensă de semnătură RS Ослобођено од потписа SK Upustenie od podpisu SL Opustitev podpisa SV Befrielse från underskrift TR İmzadan Vazgeçme BG ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ GARANTIA GLOBAL PROIBIDA – 99208 CS ZÁKAZ SOUBORNÉ JISTOTY DA FORBUD MOD SAMLET SIKKERHEDSSTILLELSE DE GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT EE ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD EL ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ EN COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED ES GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA FI YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY FR GARANTIE GLOBALE INTERDITE GA RATHAÍOCHT CHUIMSITHEACH COISCTHE HR ZABRANJENO ZAJEDNIČKO JAMSTVO HU ÖSSZKEZESSÉG TILOS IS ALLSHERJARTRYGGING BÖNNUÐ IT GARANZIA GLOBALE VIETATA LT NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA LV VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS MK ЗАБРАНА ЗА УПОТРЕБА НА ОПШТА ГАРАНЦИЈА MT MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA NL DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN NO FORBUD MOT BRUK AV UNIVERSALGARANTI PL ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ PT GARANTIA GLOBAL PROIBIDA RO GARANŢIA GLOBALĂ INTERZISĂ RS ЗАБРАЊЕНО ЗАЈЕДНИЧКО ОБЕЗБЕЂЕЊЕ SK ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY SL PREPOVEDANO SPLOŠNO ZAVAROVANJE SV SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN TR KAPSAMLI TEMİNAT YASAKLANMIȘTIR.



BG ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ UTILIZAÇÃO NÃO LIMITADA – 99209 CS NEOMEZENÉ POUŽITÍ DA UBEGRÆNSET ANVENDELSE DE UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG EE PIIRAMATU KASUTAMINE EL ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ EN UNRESTRICTED USE ES UTILIZACIÓN NO LIMITADA FI KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU FR UTILISATION NON LIMITÉE GA ÚSÁID NEAMHSHRIANTA HR NEOGRANIČENA UPORABA HU KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT IS ÓTAKMÖRKUÐ NOTKUN IT UTILIZZAZIONE NON LIMITATA LT NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS LV NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS MK УПОТРЕБА БЕЗ ОГРАНИЧУВАЊЕ MT UŻU MHUX RISTRETT NL GEBRUIK ONBEPERKT NO UBEGRENSET BRUK PL NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE PT UTILIZAÇÃO ILIMITADA RO UTILIZARE NELIMITATĂ RS НЕОГРАНИЧЕНА УПОТРЕБА SK NEOBMEDZENÉ POUŽITIE SL NEOMEJENA UPORABA SV OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING TR KISITLANMAMIȘ KULLANIM BG Издаден впоследствие Emitido a posteriori – 99210 CS Vystaveno dodatečně DA Udstedt efterfølgende DE Nachträglich ausgestellt EE Välja antud tagasiulatuvalt EL Εκδοθέν εκ των υστέρων EN Issued retrospectively ES Expedido a posteriori FI Annettu jälkikäteen FR Délivré a posteriori GA Eisithe go haisghníomhach HR Izdano naknadno HU Kiadva visszamenőleges hatállyal IS Útgefið eftir á IT Rilasciato a posteriori LT Retrospektyvusis išdavimas LV Izsniegts retrospektīvi MK Дополнително издадено MT Maħruġ b'mod retrospettiv NL Achteraf afgegeven NO Utstedt i etterhånd PL Wystawione retrospektywnie PT Emitido a posteriori RO Eliberat ulterior RS Накнадно издато SK Vyhotovené dodatočne SL Izdano naknadno SV Utfärdat i efterhand TR Sonradan Düzenlenmiştir BG Разни Diversos – 99211 CS Různí DA Diverse DE Verschiedene EE Erinevad EL Διάφορα EN Various ES Varios FI Useita FR Divers GA Éagsúil HR Razni HU Többféle IS Ýmis IT Vari LT Įvairūs LV Dažādi MK Различни MT Diversi NL Diversen NO Diverse PL Różne PT Diversos RO Diverse RS Разно SK Rôzne SL Razno SV Flera TR Çeșitli BG Насипно A granel – 99212 CS Volně loženo DA Bulk DE Lose EE Pakendamata EL Χύμα EN Bulk ES A granel FI Irtotavaraa FR Vrac GA Bulc HR Rasuto HU Ömlesztett IS Vara í lausu IT Alla rinfusa LT Nesupakuota LV Berams MK Рефус MT Bil-kwantitá NL Los gestort NO Bulk PL Luzem PT A granel RO Vrac RS Расуто SK Voľne ložené SL Razsuto SV Bulk TR Dökme BG Изпращач Expedidor – 99213 CS Odesílatel DA Afsender DE Versender EE Saatja EL Αποστολέας EN Consignor ES Expedidor FI Lähettäjä FR Expéditeur GA Coinsíneoir HR Pošiljatelj HU Feladó IS Sendandi IT Speditore LT Siuntėjas LV Nosūtītājs MK Испраќач MT Min jikkonsenja NL Afzender NO Avsender PL Nadawca PT Expedidor RO Expeditor RS Пошиљалац SK Odosielateľ SL Pošiljatelj SV Avsändare TR Gönderici »



8)É suprimido o anexo B6-A.





Anexo C

O apêndice IV da Convenção passa a ter a seguinte redação: APÊNDICE IV

ASSISTÊNCIA MÚTUA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS Objeto Artigo 1.º O presente apêndice estabelece as normas necessárias para assegurar, em cada país, a cobrança dos créditos referidos no artigo 3.º, constituídos num outro país. As disposições de aplicação constam do anexo I do presente apêndice. Definições Artigo 2.º Na aceção do presente apêndice, entende-se por: – «autoridade requerente», a autoridade competente de um país que apresente um pedido de assistência relativa a um crédito referido no artigo 3.º, – «autoridade requerida», a autoridade competente de um país ao qual é dirigido um pedido de assistência. Âmbito Artigo 3.º O presente apêndice é aplicável: a) A todas as dívidas relacionadas com uma dívida referida no artigo 3.º, alínea l), do apêndice I que são exigíveis em articulação com uma operação de trânsito comum iniciada após a entrada em vigor do presente apêndice;

b) Aos juros e encargos relacionados com a cobrança dos créditos acima referidos. Pedido de informações Artigo 4.º 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-á quaisquer informações úteis à cobrança dos seus créditos. A fim de obter estas informações, a autoridade requerida exercerá os poderes previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares, constituídos no país em que tenha a sua sede. 2. O pedido de informações deve conter, pelo menos, as seguintes informações: a) Nome, endereço e outros dados pertinentes para a identificação da pessoa a quem se referem as informações a prestar; b) Informações relativas ao(s) crédito(s), como a natureza e o montante do crédito; c) Outras informações, se necessário. 3. A autoridade requerida não será obrigada a comunicar informações: a) Que não poderia obter para a cobrança de créditos semelhantes constituídos no país em que tenha a sua sede; b) Que revelem segredos de caráter comercial, industrial ou profissional; ou c) Cuja comunicação possa prejudicar a segurança ou a ordem pública do país em que se situa. 4. A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos que impedem o deferimento do pedido de informações. 5. As informações obtidas por força do presente artigo devem ser utilizadas apenas para os fins da presente Convenção e receber, no país beneficiário, a mesma proteção de que gozam as informações da mesma natureza nos termos do direito interno desse país. Essas informações podem ser utilizadas para outros fins apenas mediante o consentimento escrito da autoridade competente que as comunicou e sob reserva de quaisquer restrições estabelecidas por