Quarta-feira, 11 de maio de 2011

Tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita ***I

P7_TA(2011)0211

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (codificação) (COM(2010)0610 – C7-0340/2010 – 2010/0302(COD))

2012/C 377 E/38

(Processo legislativo ordinário – codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0340/2010),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

(1) JO C 84 de 17.3.2011, p. 54.

(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

Quarta-feira, 11 de maio de 2011

P7_TC1-COD(2010)0302

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (3), foi substancialmente alterada por diversas vezes (4). Por uma questão de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação da referida directiva.

(2) A Directiva 87/402/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (5) e estabelece regras técnicas relativas aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita. Estas regras técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros, permitem que o procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 2003/37/CE seja aplicado relativamente a cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, bem como aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, aplicam-se à presente directiva.

(3) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo VIII,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva é aplicável aos tractores na acepção da alínea j) do artigo 2.o da Directiva 2003/37/CE que tenham as seguintes características:

a) Distância ao solo dos eixos dianteiro e traseiro não superior a 600 mm, tendo em conta o diferencial;

b) Via mínima fixa ou regulável do eixo equipado com pneumáticos de maiores dimensões inferior a 1 150 mm; supondo que o eixo equipado com pneumáticos mais largos se encontra regulado para uma via de, no máximo, 1 150 mm, a via do outro eixo deve poder regular-se de modo a que os bordos exteriores dos pneumáticos mais estreitos não ultrapassem os bordos exteriores dos pneumáticos do outro eixo; sempre que os dois eixos se encontrem equipados de jantes e pneumáticos das mesmas dimensões, a via fixa ou regulável dos dois eixos deve ser inferior a 1 150 mm;

c) Massa compreendida entre 600 kg e 3 000 kg, correspondente à massa do tractor sem carga referido no ponto 2.1 do Modelo A do Anexo I da Directiva 2003/37/CE, incluindo o dispositivo de protecção em caso de capotagem, montado em conformidade com a presente directiva, e os pneus com a dimensão máxima recomendada pelo construtor.

Artigo 2.o

1. Cada Estado-Membro homologará qualquer tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem, bem como a sua forma de fixação ao tractor, que estejam em conformidade com os requisitos de construção e de ensaio constantes dos Anexos I e II.

2. O Estado-Membro que tiver procedido à homologação CE tomará as medidas necessárias para controlar, se necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, eventualmente em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Esse controlo limitar-se-á a amostragens.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros atribuirão ao construtor de um tractor ou ao fabricante de um dispositivo de protecção em caso de capotagem, ou aos respectivos mandatários, uma marca de homologação CE em conformidade com o exemplo constante do Anexo IV para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem e sua fixação ao tractor que homologuem for força do artigo 2.o

Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os dispositivos cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 2.o e outros dispositivos.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros não devem proibir a colocação no mercado de dispositivos de protecção em caso de capotagem nem a sua fixação aos tractores por motivos relacionados com o seu fabrico, se estes ostentarem a marca de homologação CE.

Contudo, um Estado-Membro pode proibir a colocação no mercado de dispositivos que ostentem a marca de homologação CE mas que não estejam em conformidade com o tipo homologado.

Este Estado-Membro informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.

Artigo 5.o

As autoridades competentes de cada Estado-Membro enviarão às dos outros Estados-Membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação CE, cujo modelo figura no Anexo V, estabelecidas para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem que homologuem ou recusem homologar.

Artigo 6.o

1. Se o Estado-Membro que tiver procedido à homologação CE verificar que vários dispositivos de protecção em caso de capotagem e sua fixação ao tractor, ostentando a mesma marca de homologação CE, não estão em conformidade com o tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade de produção com o tipo homologado seja assegurada.

As autoridades competentes deste Estado-Membro informarão as autoridades competentes dos outros Estados-Membros das medidas tomadas, as quais podem ir sté à revogação da homologação CE quando a não conformidade for grave e sistemática.

As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-Membro da existência de tal falta de conformidade.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CE concedida, bem como dos motivos que tenham justificado essa medida.

Artigo 7.o

Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação CE ou de proibição de colocação no mercado ou de utilização, tomada por força das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva, será fundamentada de forma precisa.

A referida decisão será notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.

Artigo 8.o

1. No caso de tractores que satisfaçam as prescrições da presente directiva, os Estados-Membros não podem:

a) Recusar, para um dado modelo de tractor, a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional;

b) Proibir a primeira entrada em circulação dos tractores.

2. No caso de tractores que satisfaçam as prescrições da presente directiva, os Estados-Membros podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado modelo de tractores, se este não satisfizer as prescrições da presente directiva.

Artigo 9.o

1. Os Estados-Membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda ou a utilização de tractores por motivos relacionados com os dispositivos de protecção em caso de capotagem e a sua fixação aos tractores, se estes ostentarem a marca de homologação CE e se tiverem sido respeitados os requisitos referidos no Anexo VI.

Todavia, os Estados-Membros podem, respeitando o Tratado, impor restrições ao uso local dos tractores referidos no Artigo 1.o, quando a segurança o exija em função das especificidades de determinados terrenos ou de determinadas culturas. Os Estados-Membros informarão a Comissão de tais restrições, antes da respectiva aplicação, precisando os motivos que determinaram semelhantes medidas.

2. O disposto na presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-Membros prescreverem, respeitando o Tratado, as exigências que considerarem necessárias para assegurarem a protecção dos trabalhadores aquando do utilização dos aparelhos em causa, na medida em que tal não implique modificações dos dispositivos de protecção em relação às especificações da presente directiva.

Artigo 10.o

1. No âmbito da homologação CE, os tractores referidos no artigo 1.o devem estar equipados com um dispositivo de protecção em caso de capotagem.

2. O dispositivo referido no n.o 1, se não se tratar de um dispositivo do tipo arco montado à retaguarda, deve obedecer aos requisitos quer dos Anexos I e II da presente directiva, quer dos anexos I a IV das Directivas 2009/57/CE (6) ou 2009/75/CE (7) do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 11.o

As alterações necessárias para adaptar as disposições dos anexos I a VII ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 13.o

A Directiva 87/402/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Actos referidos na Parte A do Anexo VIII, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo VIII.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IX.

Artigo 14.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 84 de 17.3.2011, p. 54.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011.

(3) JO L 220 de 8.8.1987, p. 1.

(4) Ver parte A do anexo VIII.

(5) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

(6) JO L 261 de 3.10.2009, p. 1.

(7) JO L 261 de 3.10.2009, p. 40.