ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
35.

está disposto a apoiar a Comissão na cooperação que ela propõe. Sublinha que essa cooperação deve consistir prioritariamente numa troca de experiências directa entre as administrações responsáveis pela política de educação dos Estados-Membros. É, pois, urgente, como refere a Comissão, colocar a ênfase na melhoria da literacia, no alargamento do acesso ao ensino pré-escolar e no reforço da formação dos professores. Insta a mais e melhores oportunidades de apoiar com financiamento comunitário a divulgação e experimentação das práticas utilizadas nos municípios e regiões, sem nunca esquecer que a transferência de modelos de uma região para outra tem de ser sempre efectuada com grande cuidado devido aos diferentes contextos culturais e sociais e que a decisão deve ser tomada com conhecimento de causa e com a aprovação expressa dos responsáveis locais;
1.

empenhado em garantir que todos os que solicitem um serviço universal nas comunicações electrónicas recebam sempre serviços essenciais para o desenvolvimento da sociedade e para a participação na mesma, congratula-se com a segunda revisão intercalar do âmbito do serviço universal nas redes e serviços de comunicações electrónicas. Tal representa um passo importante para a igualdade de acesso, inclusão e participação no comércio em toda a UE. Enquanto serviço equiparável a outros serviços universais como a água e a electricidade, a banda larga está a ser considerada cada vez mais como «4.o serviço universal». No contexto da Estratégia de Lisboa renovada, o CR identificou as TIC como um motor de reforço da competitividade e de melhores serviços públicos, tendo em vista: — as tecnologias da informação e comunicação estarem na base de uma sociedade da informação aberta a todos e que satisfaça as necessidades de todos os seus membros, incluindo as dos portadores de deficiência, dos idosos e de todos aqueles que se encontram em risco de exclusão social; — as comunicações electrónicas resolverem o problema da falta de acesso dos cidadãos que vivem nessas zonas (sobretudo em zonas rurais), que actualmente não têm um bom acesso às redes e serviços de comunicações e informações; — eliminar no futuro o fosso digital mediante um serviço universal para as comunicações electrónicas, o que exige a definição de um serviço mínimo de determinada qualidade ou velocidade à disposição de todos os utilizadores; — actualizar os serviços universais, na medida em que o seu âmbito se mantém praticamente inalterado desde a sua implantação, estando ainda limitado a uma ligação única; — o desenvolvimento permanente da utilização da Internet que, na União Europeia, não se encontra limitada por questões como a escassez crescente de endereços do protocolo da Internet (IP) ou problemas de segurança. Neste contexto, o CR congratula-se com a consulta sobre a Internet das coisas realizada pela Comissão Europeia e sublinha a necessidade de passar do protocolo Internet IPv4 para o IPv6 melhorado que facilita a expansão da Internet, com impacto directo na competitividade da Europa.
65.

aplaude a criação do Conselho Consultivo para as Comunidades, sob a égide do presidente, e a introdução de um sistema de dupla maioria segundo o qual as questões vitais para as diferentes comunidades têm de ser aprovados por maioria não só dos legisladores mas também dos representantes dessas comunidades. Recomenda ainda que a data para a entrada em vigor deste sistema seja definida em colaboração com a comunidade internacional.
58.

estima que o âmbito de aplicação do «desenvolvimento rural» e os elementos que podem ser enquadrados no segundo pilar requerem uma definição mais clara e, ademais, entende que a PAC do futuro pode ser usada na construção de alianças e no apoio à coordenação política entre as zonas rurais e urbanas, sobretudo nas áreas periurbanas, onde os recursos rurais sofrem uma pressão intensa; por outro lado, as políticas de desenvolvimento rural deveriam incentivar e proteger a actividade agrícola em áreas que possam daí tirar maior proveito, nomeadamente nas áreas urbanas e circundantes e nas regiões com baixa densidade populacional;
12.

chama a atenção para a importância de não interromper o percurso da Turquia rumo à Europa e para o facto de a União Europeia ter de respeitar os compromissos assumidos aquando da decisão de abertura das negociações. Concorda, no entanto, com a Comissão que as negociações com a Turquia são um processo cujo resultado está em aberto e cujo desfecho não pode ser determinado à partida. O respeito dos condicionalismos impostos pela União deve ser o único elemento com base no qual se decide a adesão deste país à UE. É igualmente importante que a Turquia se empenhe na promoção de relações de boa vizinhança, em conformidade com as disposições estabelecidas no quadro das negociações. Espera-se, porém, que a Turquia ponha termo a todo e qualquer bloqueio económico ou encerramento das fronteiras e se abstenha de fazer ameaças aos países vizinhos ou de neles intervir militarmente;
7.

apoia as afirmações contidas no Protocolo de Quioto quanto ao importante papel do solo agrícola como reservatório de carbono. O aumento do carbono orgânico e o armazenamento de matéria orgânica nos solos contribuem decisivamente para melhorar o balanço de CO2 nos países. Uma exploração orientada para a protecção dos solos poderá reduzir as emissões de outros gases com consequências nefastas sobre o clima, como o óxido nitroso, o metano e outros. Neste âmbito, não se trata apenas de conservar a capacidade de armazenamento, mas sobretudo de utilizá-la. O solo tem de cumprir a sua função de reservatório de carbono. Esta é a condição para que possa influenciar positivamente o balanço de CO2 e contribuir para o aumento da fertilidade do solo e da capacidade de armazenamento de água. O tratamento orgânico do solo como parte da exploração agrícola e a reciclagem da matéria orgânica no plano regional, mediante a utilização de compostos e de resíduos de colheita, são objectivos importantes para a melhoria do balanço do CO2.
2.17

recomenda que a estratégia aborde a influência negativa que a televisão, os computadores e as novas tecnologias exercem sobre as crianças, nomeadamente o acesso via Internet a imagens para adultos que não são próprias para crianças, salientando a natureza sedentária destas actividades que não permite desenvolver nas crianças um estilo de vida activo. Um outro assunto relacionado com estes aspectos é o impacto negativo da publicidade e do marketing concebidos especialmente para as crianças. Importa encorajar medidas que utilizem a tecnologia para fins educativos, por exemplo os programas televisivos para desenvolver as competências linguísticas e culturais das crianças. Este aspecto é especialmente importante quando se trata de crianças imigrantes. São igualmente necessárias medidas que incentivem a criatividade, que promovam actividades culturais e que as tornem acessíveis às crianças, nomeadamente a leitura, a música e o teatro;
10.

apoia vivamente os esforços da Comissão Europeia para elaborar um novo pacto de gerações. Tal significa: — Os direitos e os interesses de cada geração devem ser preservados. Aumentam as possibilidades de participação das diferentes gerações nos sistemas de formação, no mercado do trabalho e na vida social. As crianças e os jovens, que representam uma parte cada vez menor da população, devem beneficiar de oportunidades adequadas e seguras de participarem numa sociedade em envelhecimento. Deve ser reforçado, de um modo geral, o trabalho para os diversos grupos etários, tendo em conta a situação das crianças e dos jovens, mas também consagrando novas concepções diferenciadas da idade. — O intercâmbio de experiências e de competências e o apoio intergeracional são condições indispensáveis a uma sociedade capaz de evoluir e a uma vida em comum solidária. Este intercâmbio faz-se primordialmente na família. Devido aos requisitos de mobilidade e de flexibilidade relacionados nomeadamente com o mercado de trabalho e ainda ao número crescente de pessoas que vivem sós, as relações intergeracionais fora da família têm também elas maior peso nas mutações demográficas. Este aspecto deverá ser tido mais em consideração no futuro inclusivamente a nível europeu, pois as estratégias de acção intergeracionais permitirão explorar melhor do que até agora as potencialidades existentes de configurar as mutações demográficas. As redes e as iniciativas que levam a cabo estratégias de acção intergeracionais deverão ser, por isso, mais apoiadas e encorajadas no futuro. — Do ponto de vista europeu, o novo pacto de gerações deveria passar a ser, por isso, tema de intercâmbio permanente de conhecimentos e experiências baseado nos modelos das melhores práticas a fim de favorecer o desenvolvimento da sociedade num contexto de mutações demográficas. Isto aplica-se também à prossecução do «fórum sobre o futuro demográfico da Europa». As organizações representativas da sociedade civil deverão participar fortemente neste diálogo, que deverá ser conduzido de forma transparente e aberta.
1.11

considera que, mesmo quando os agentes consultados pela Comissão não tenham apoiado maioritariamente a iniciativa comunitária para esclarecer e harmonizar as normas relativas à subcontratação nas parcerias público-privadas, as instituições comunitárias não devem esquecer que o cidadão utilizador dos serviços é o destinatário da parceria e que o êxito de uma operação de PPP pode ser prejudicado se o titular da PPP não der resposta de forma correcta aos subempreiteiros e fornecedores de serviços que realizam parte ou a totalidade da prestação. Por outro lado, as instâncias locais e regionais estão interessadas em apoiar as pequenas e médias empresas que são as que, na maioria das ocasiões, desempenham o papel de subempreiteiros ou fornecedores. Por isso, deverá ser determinada a obrigação, para o empreiteiro ou concessionário, de respeitar as suas obrigações económicas para com os subempreiteiros e fornecedores de serviços nas mesmas condições económicas que as que regem o respeito das obrigações económicas da entidade adjudicante para com o empreiteiro ou o concessionário.
9.

Reintegração e avaliação No regresso ao seu país, os participantes devem beneficiar de aconselhamento com vista ao melhor aproveitamento possível das competências e aptidões adquiridas durante a estada no estrangeiro. As pessoas que regressam ao fim de uma acção de mobilidade de longo prazo devem ter acesso a ajuda adequada para a reintegração no meio social, educativo ou profissional do país de origem. A experiência ganha deve ser correctamente avaliada pelos participantes, em conjunto com as organizações responsáveis, no intuito de determinar se os objectivos do plano de aprendizagem foram atingidos. As autoridades competentes deveriam, conforme os casos, admitir ou recrutar como «Embaixadores da Mobilidade» participantes cuja estada tenha sido positiva a fim de incentivarem outros candidatos a seguirem o seu exemplo e a transmitirem-lhes conhecimentos e aconselhamento em primeira mão.
1.27

reconhece que, durante os últimos dez anos, a Comissão lançou diversas iniciativas multilíngues para ajudar os cidadãos a compreender como a legislação europeia os afecta e aplaude as propostas no sentido de explorar essas iniciativas. No entanto, entende necessário que a Comissão intensifique as suas campanhas de informação e de sensibilização dos cidadãos da União Europeia para o património e a diversidade linguística e cultural e para a base comum dos seus valores. Tais iniciativas são cruciais para melhorar o conhecimento do público acerca do seu património literário e artístico e é particularmente importante que sejam dirigidas para as gerações mais jovens de cidadãos europeus tanto no plano do ensino secundário como no do ensino superior;
2.7

insta a que se melhorem e reforcem as possibilidades de introdução de energias renováveis a partir da silvicultura e que sejam melhor integradas do que até à data na estratégia da Comissão para as energias renováveis, por forma a que os operadores do sector florestal beneficiem de vantagens concretas;
2.42

lamenta que a confusão em torno do Tratado Constitucional pôs ainda mais em causa as melhorias previstas no âmbito da protecção jurídica do Tribunal Europeu de Justiça, sobretudo no que se refere ao direito de as pessoas singulares e colectivas interporem recurso contra actos legislativos comunitários que as afectam directamente. Espera, por conseguinte, que este hiato na protecção jurídica seja colmatado urgentemente, agora que se prevê o reforço nos próximos anos da política da União Europeia no âmbito da liberdade, segurança e justiça.
1. A assistência financeira do Fundo estará subordinada ao cumprimento das condições a seguir mencionadas. 2. Se a) estabelecer, em conformidade com as disposições do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado CE, que existe num Estado-Membro um défice público excessivo, e b) comprovar, em conformidade com as disposições do n.o 8 do artigo 104.o do Tratado CE, que o Estado-Membro em causa, em resposta a uma recomendação do Conselho resultante das disposições do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado CE, não tomou medidas eficazes ou que estas medidas se revelaram inadequadas, o Conselho decidirá suspender, total ou parcialmente, a assistência financeira do Fundo ao Estado-Membro referido, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A decisão de suspensão diz respeito às autorizações.

1. A assistência financeira do Fundo estará subordinada ao cumprimento das condições a seguir mencionadas. 2. Se a) estabelecer, em conformidade com as disposições do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado CE, que existe num Estado-Membro um défice público excessivo, e b) comprovar, em conformidade com as disposições do n.o 8 do artigo 104.o do Tratado CE, que o Estado-Membro em causa, em resposta a uma recomendação do Conselho resultante das disposições do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado CE, não tomou medidas eficazes ou que estas medidas se revelaram inadequadas, o Conselho decidirá suspender, total ou parcialmente, a assistência financeira do Fundo ao Estado-Membro referido, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A decisão de suspensão diz respeito às autorizações.
4.2.3

(Ponto 4.2.7 da comunicação). A Comunicação da Comissão afirma que é necessário que a certeza do produto de saúde em linha e a fiabilidade do serviço sejam benéficas. O Comité das Regiões considera que estas expressões deveria ser substituídas por «é essencial» se se pretender estimular e manter a confiança do doente na utilização dos serviços de saúde em linha. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, devia fixar uma data até final de 2009 para prever o necessário quadro com vista a uma maior segurança jurídica nesta matéria.
Os Estados-Membros enviarão anualmente à Comissão, a partir da data prevista no n.o 1 do presente artigo, um relatório sobre os objectivos de reciclagem referidos no artigo 18.o e os níveis de reciclagem referidos no n.o 1 do presente artigo realmente atingidos em cada ano.

Essas informações serão enviadas à Comissão no prazo de seis meses a contar do termo do ano considerado.
1.2

O Comité apoia o objectivo de reduzir para metade o número de mortos na estrada até 2010 e congratula-se com o apoio do Conselho a esse mesmo objectivo. Tal como a comunicação indica, o objectivo constitui um solene compromisso colectivo que engloba responsabilidades e acções em todos os níveis das autoridades públicas. O seu êxito depende de elementos fundamentais como a fixação de objectivos, a atribuição de responsabilidades e o carácter integrado do planeamento. Contudo, o Comité considera que há que dar maior atenção ao objectivo fixado para o programa de acção. Uma vez que o número de mortos na estrada desceu em 50 % nos últimos trinta anos, o objectivo de se conseguir mais uma redução de 50 % até 2010 pode parecer demasiado ambicioso, em particular no contexto das medidas especificadas no programa de acção. Dada a grande variação das taxas de mortos e feridos em acidentes de viação em toda a UE, é igualmente importante que a redução desejada seja alcançada em cada um dos Estados-Membros, tendo particularmente em conta a taxa de acidentes e os bons resultados já obtidos em matéria de segurança rodoviária. É igualmente fundamental que todos os utentes rodoviários, e não apenas os automobilistas, sejam favorecidos pela redução em causa.
8.

As novas deliberações sobre o Tratado têm de garantir a preservação da substância do que foi decidido no quadro da Convenção Europeia e em seguida aprovado por unanimidade pelos chefes de Estado ou de Governo. Trata-se principalmente de novos elementos institucionais e processuais e do carácter vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais. Ou seja, a Parte I (objectivos, instituições, estrutura da União), a Parte II (Carta dos Direitos Fundamentais da União) e a Parte IV (considerações gerais e finais) mantêm-se inalteradas. As disposições da Parte III, que referem-se essencialmente às considerações sobre as políticas da União Europeia dos Tratados em vigor, não têm obrigatoriamente de fazer parte do novo Tratado; as disposições institucionais e processuais da Parte III deveriam ser incorporadas na Parte I, pois excedem o campo da jurisdição actualmente em vigor.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE do Conselho"

(2000/C 51/22)

Em 9 de Novembro de 1999, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir L. Nielsen (relator-geral) da preparação dos respectivos trabalhos.

Na 368.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 1999 (sessão de 9 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 46 votos a favor e 2 abstenções, o presente parecer.

1. Antecedentes

1.1. Desde 1990 tem vindo a exigir-se dos Estados-Membros que não autorizem a colocação no mercado nem a administração, nos respectivos territórios, de somatotrofina bovina (BST) a vacas leiteiras, seja por que meio for(1), até 31 de Dezembro de 1999, ou seja, muito em breve.

1.2. Com base no Protocolo sobre a protecção e o bem-estar dos animais anexo ao Tratado CE, na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação e num relatório, de 10 de Março de 1999, do Comité Científico da Saúde e de Bem-Estar dos Animais, a Comissão propõe a proibição absoluta e definitiva, a partir de 1 de Janeiro de 2000, da colocação no mercado e da administração de somatotrofina bovina (BST) a vacas leiteiras. Todas as empresas que adquirem ou produzem substâncias de somatotrofina bovina e as empresas autorizadas a comercializar as mesmas devem manter registos com a indicação pormenorizada das quantidades, etc. As informações recolhidas devem ser transmitidas às autoridades competentes a pedido destas. A decisão não afecta a produção de BST nos Estados-Membros, ou a sua importação, com vista a exportação para países terceiros.

1.3. A Comissão realça, inter alia, a inexistência de estudo científico ou experiência que provem que a BST não exerce efeitos prejudiciais sobre a saúde e o bem-estar dos animais. Há sim provas de que a BST pode ter efeitos nocivos, visto aumentar o risco de mamite clínica e de afecções do pé e dos membros e poder afectar negativamente a reprodução e provocar reacções graves no sítio da injecção. Estas afecções não só são dolorosas para os animais, mas podem também, dada a sua natureza infecciosa inerente, estender-se a outras criações e provocar a degradação do bem-estar geral da manada.

2. Observações do CES

2.1. O Comité concorda inteiramente com a proposta da Comissão de proibição da utilização de BST e com a argumentação apresentada. Considera, sem embargo, o CES que a Comissão deveria indicar, mais concretamente, o grau de lesão da saúde animal apontada no relatório cientifico.

Bruxelas, 9 de Dezembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Decisão do Conselho 90/218/CEE (JO L 116 de 8.5.1990, p. 27), alterado pela última vez pela Decisão 94/936/CEE (JO L 366 de 31.12.1994, p. 19).
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal» () (1999/C 40/04)

Em 17 de Setembro de 1998 decidiu o Conselho consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43.° e 198.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu, em 12 de Novembro de 1998, parecer, de que foi relator C. Scully.

Na 359.a reunião plenária de 2 e 3 de Dezembro de 1998 (sessão de 2 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por 100 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção o seguinte parecer.

A presente proposta tem em vista estabelecer um quadro jurídico para os processos de autorização e de registo durante o período transitório de 1 de Abril de 1998 a 1 de Abril de 2001 e ter em conta a revogação da Directiva 77/101/CEE.

O Comité aprova a alteração proposta pela Comissão às Directivas 70/524/CEE, 95/53/CE e 95/69/CE, que considera tempestiva e oportuna. Regista, ainda, com agrado o facto de a proposta não ter quaisquer implicações para o orçamento comunitário.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 266 de 25.8.1998, p. 14.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel» () (98/C 407/39)

Em 4 de Setembro de 1998, o Conselho, em conformidade com o disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção de Agricultura e Pescas da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 23 de Julho de 1998, tendo como relator C. Gottero.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 100 votos a favor e 6 abstenções o parecer seguinte.

1. O Comité aprova a proposta da Comissão de prorrogar até 31 de Janeiro de 1999 a data limite para a liquidação, no primeiro ano de aplicação do Regulamento (CE) nº 1221/97, das despesas com as acções realizadas no âmbito dos programas nacionais de melhoria das condições de produção e comercialização de mel.

2. Na ausência de tal medida, a redução da duração dos programas, no primeiro ano de aplicação, seria, no entender do Comité, excessiva, pondo em risco o seu sucesso.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 222 de 16.7.1998, p. 15.