A4-0095/98

Resolução sobre direitos sindicais transnacionais na União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0095/98),

A. Considerando que, desde o Tratado de Amesterdão, os quinze Estados-Membros da União Europeia assinaram a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, cujo artigo 11° garante o direito de associação a trabalhadores e empregadores,

B. Considerando que existe uma contradição entre as disposições da Carta Comunitária de 1989, na qual se solicita o reconhecimento a nível europeu do direito de associação, e o n° 6 do artigo 2° do Acordo relativo à Política Social, que exclui o direito de associação das competências da União Europeia,

C. Considerando que a União Europeia está a instar todos os Estados-Membros a respeitarem os direitos humanos e sociais, nomeadamente os direitos de livre associação e de negociação colectiva,

D. Considerando que, com base nas decisões relativas à Agenda 2000, a União Europeia será, no próximo século, alargada a novos Estados-Membros,

E. Considerando que espera que também os novos Estados-Membros da União Europeia preencham todas as condições referidas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Carta Social Europeia do Conselho da Europa e na Carta Comunitária de 1989,

F. Considerando que, embora não sejam expressamente garantidos nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, os direitos sindicais e o direito de associação fazem parte das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros e, por conseguinte, são direitos fundamentais válidos na Comunidade,

G. Considerando que o direito de negociação a nível europeu se encontra já implicitamente reconhecido na directiva da União Europeia relativa aos Conselhos Europeus de Empresa e na directiva relativa ao tempo de trabalho,

H. Considerando que estão estabelecidas no Tratado de Amesterdão as possibilidades de negociação colectiva e de negociação a nível europeu,

I. Considerando que o Conselho, nos termos do artigo 2° do Acordo relativo à Política Social, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, actuará, por unanimidade, no domínio da representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, incluindo a co-gestão, sem prejuízo do disposto no n° 6 do mesmo artigo,

J. Considerando que o objectivo da Comunidade é «consagrar os progressos já realizados no domínio social pela acção dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e da Comunidade» ((Carta, décimo segundo considerando.)) e que a Comunidade deverá definir direitos sindicais fundamentais transnacionais a fim de realizar plenamente o Mercado Único europeu,

K. Considerando que, em virtude do princípio da subsidiariedade vertical e horizontal, «as iniciativas a tomar relativamente à aplicação destes direitos sociais são da responsabilidade dos Estados-Membros e das entidades que os constituem», juntamente com os parceiros sociais a nível nacional e europeu, «e, no âmbito das suas competências, da Comunidade Europeia; que essa aplicação pode revestir a forma de leis, convenções colectivas ou práticas já existentes aos vários níveis adequados e requer, em inúmeros domínios, o envolvimento activo dos parceiros sociais» ((Carta, décimo quinto considerando.)),

L. Considerando que «a proclamação solene dos direitos sociais fundamentais a nível da Comunidade Europeia não pode justificar, aquando da sua aplicação, uma regressão relativamente à situação actualmente existente em cada um dos Estados-Membros» ((Carta, décimo sexto considerando.)),

M. Considerando que um Estado-Membro pode confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a implementação das directivas relativas à representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, incluindo a co-gestão, exigindo-se ao Estado-Membro que garanta sempre os resultados impostos por essas directivas,

1. Entende que a execução coordenada da política de emprego e da União Económica e Monetária estimulará o processo de negociação colectiva europeia;

2. Entende que as Convenções n°s 87 e 98 da OIT, elaboradas nos anos 40, e a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, que consignam a liberdade de associação e o direito de negociação colectiva a nível nacional, devem ser aplicadas a nível comunitário, e solicita à Comissão que estude a melhor forma de realizar este objectivo;

3. Entende que a resolução de conflitos de interesses através da concertação e do consenso social pode contribuir para o reforço das empresas e da economia em geral, bem como para a criação de emprego, e que esse consenso constitui uma condição essencial para assegurar um desenvolvimento social e económico duradouro;

4. Reitera o seu pedido de que em particular os direitos sindicais fundamentais transnacionais (direito de associação, incluindo o direito à negociação colectiva e à acção sindical) sejam consagrados no Tratado da União Europeia;

5. Entende que as organizações sindicais deverão participar na definição dos direitos sindicais a nível europeu;

6. Apela aos parceiros sociais para, por sua própria iniciativa ou no quadro do diálogo social, elaborarem propostas relativas às regras e aos princípios para as negociações;

7. Solicita à Comissão que consagre tempo, recursos e pessoal suficientes à assistência ao diálogo social;

8. Convida a Comissão a desempenhar o seu papel de facilitação e mediação e a proceder a um estudo com base no qual os parceiros sociais possam estabelecer relações contratuais ou concluir acordos nos termos do artigo 139° do Tratado de Amesterdão;

9. Solicita à Comissão que realize os necessários estudos e análises antes do final de 1998;

10. Entende que os direitos sindicais a nível europeu deverão incluir:

- uma protecção adequada dos trabalhadores caso os mesmos sejam discriminados por se filiarem num sindicato ou exercerem actividade sindical, para que tal não lhes acarrete qualquer prejuízo a nível pessoal ou profissional;

- a livre participação nas organizações sindicais das empresas;

11. Entende que os parceiros sociais deveriam encetar um diálogo sobre a criação de instrumentos adequados para evitar conflitos colectivos de trabalho;

12. Considera essencial que, para facilitar a resolução de conflitos transnacionais, se envidem esforços tendo em vista a instituição e a aplicação, a níveis adequados, de processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária;

13. Entende que, se os direitos sindicais fundamentais forem consagrados no Tratado que institui a Comunidade Europeia, as disposições do n° 6 do artigo 137°, em particular no que respeita ao direito de associação e ao direito à greve, deverão ser revogadas, e é de opinião que, por ocasião da próxima revisão do Tratado, os domínios abrangidos pelo n° 3 do artigo 137° deverão ser incluídos nos domínios que requerem decisão por maioria/processo de co-decisão;

14. Entende que o Conselho deverá fazer uso das possibilidades conferidas pelos n°s 1, 2 e 3 do artigo 138° e pelo n° 2 do artigo 139° do Tratado de Amesterdão para apoiar os parceiros sociais na definição de uma linha de acção para a conclusão de acordos entre os parceiros sociais europeus;

15. Entende que a Comissão deverá, no seu relatório anual sobre a concretização dos objectivos do artigo 136° do Tratado de Amsterdão, prestar explicitamente atenção à regulamentação europeia dos direitos sindicais;

16. Entende que o Parlamento Europeu deverá, no seu debate anual sobre a Carta Social, dedicar anualmente parte dos trabalhos ao desenvolvimento dos direitos sindicais a nível comunitário;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parceiros sociais.