30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/61 
Parecer sobre a proposta de décima primeira directiva do Conselho baseada no n? 3, alí­
nea g), do artigo 549 do Tratado, relativa às sucursais criadas num Estado-membro por 
certos tipos de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado 
(87/C 319/18) 
Em 11 de Agosto de 1986 e em conformidade com o artigo 54? do Tratado, o Conselho 
decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
Em 6 de Maio de 1987, a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, 
incumbida da preparação dos respectivos trabalhos, emitiu o seu parecer com base no 
relatório do Sr. Pardon. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 248? sessão plenária (reunião de 24 de 
Setembro de 1987), adoptou por unanimidade o parecer seguinte: 
1. Introdução 
1. A proposta de directiva tem um duplo objectivo: 
a) facilitar o exercício do direito de estabelecimento 
das sociedades num outro Estado-membro, possibi­
litando neste o estabelecimento de uma sucursal, 
sem ter que criar uma filial; 
b) garantir a protecção das pessoas que, através de uma 
sucursal estabelecida num Estado-membro, estão 
ligadas a uma sociedade cuja sede está estabelecida 
num outro Estado. 
2. Quando uma sociedade deseja implantar-se num 
outro Estado que não o da sua sede social, pode fazê-
lo seja pela criação de uma filial, seja pela implantação 
de uma sucursal. 
2.1. A filial é uma sociedade autónoma, dotada de 
uma personalidade jurídica própria, independente da da 
empresa-mãe, e assume sozinha os seus compromissos 
perante credores e terceiros; a empresa-mãe é, em 
direito, alheia às dívidas contraídas pela sua filial e não 
pode, por isso mesmo, ser perseguida pelas dívidas 
desta. 
2.2. A sucursal é uma sede de exploração comercial 
que constitui uma parte sem personalidade jurídica de 
uma sociedade; por conseguinte, não constitui uma 
entidade jurídica e não tem credores nem devedores; as 
pessoas que tratam com ela tratam na realidade com a 
sociedade de que ela faz parte; é a sociedade que é 
directamente responsável pelos actos contraídos pela 
sua sucursal e pelos quais assume, directa e independen­
temente, a responsabilidade. 
2.3. O objectivo não é o de coordenar as regras de 
direito em vigor, em cada um dos Estados-membros, em virtude das quais uma sociedade é regulada pelo 
direito de um Estado determinado. Seria conveniente 
que a Comissão verificasse, numa etapa posterior, se a 
aplicação destas regras não incorrerá em conflitos de 
leis; se isso vier a acontecer, deveria estudar-se a possibi­
lidade de coordenar as legislações dos Estados-membros 
nesse domínio particular. 
2.4. Quando for adoptada a proposta de directiva 
em matéria de fusão transfronteiriça de sociedades, a 
situação será a seguinte: a sociedade única, nascida da 
fusão, será regulada pelo direito do Estado-membro da 
sede social que ela escolher; a sociedade fusionada, 
estabelecida antes da fusão num outro Estado-membro, 
perderá a sua personalidade jurídica própria e tornar-
-se-á uma sucursal da nova sociedade. 
2.5. Segundo as indicações fornecidas pela Comis­
são, em nenhum país da Comunidade, à excepção da 
Bélgica, existe a obrigação de publicar as contas de 
sucursais das sociedades de um outro Estado-membro. 
Acrescente-se que, no caso da Bélgica, esta obrigação, 
que não procede do direito das sociedades mas do 
direito que regula a contabilidade, só se aplica às socie­
dades que ultrapassam mais de um dos três limites 
seguintes: 50 trabalhadores ocupados, em média anual; 
145 milhões de francos belgas de volume anual de 
negócios, sem o imposto sobre o valor acrescentado; se 
o balanço ascender a 70 milhões de francos belgas, salvo 
se o número de trabalhadores ocupados ultrapassar os 
100 em média anual. 
3. Na Comunidade Europeia, destinada a funcionar 
como um mercado interno único, a abertura de uma 
empresa num outro Estado-membro que não o da sua 
sede social, deve fazer-se, em princípio, tão facilmente 
como a abertura de uma empresa no próprio Estado. 
O Comité adere a este princípio e, sem prejuízo das 
considerações que seguem, aprova a proposta de direc­
tiva. 
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2. Observações gerais 
4. O Comité considera que o direito de estabeleci­
mento será tanto mais efectivo quanto mais reduzidas 
forem as formalidades administrativas e quanto melhor 
resolvidos forem os problemas ligados à fiscalidade 
própria das sucursais. O Comité convida a Comissão 
a viabilizar a realização destes objectivos. 
5. O objectivo prosseguido pela proposta de direc­
tiva não consiste em alterar a legislação social dos 
Estados-membros. Os trabalhadores que prestam o ser­
viço na sucursal de uma sociedade com a sua sede social 
num outro Estado-membro beneficiam da legislação 
social vigente, no Estado de implantação da sucursal. 
5.1. Esta sucursal deverá, por conseguinte, mesmo 
depois da adopção da directiva, estabelecer e apresentar 
documentos contabilísticos apropriados, para informa­
ção dos trabalhadores, em conformidade com o direito 
social em vigor no Estado-membro de acolhimento. 
5.2. Do mesmo modo, a sucursal deverá estabelecer 
e apresentar documentos contabilísticos apropriados 
em aplicação da legislação fiscal do Estado-membro de 
acolhimento. 
6. O Comité considera de capital importância a pro­
tecção das pessoas que, por intermédio de uma sucursal, 
entram em contacto com uma sociedade estabelecida 
num outro Estado-membro. Deve-lhes ser fornecida 
uma informação adequada, tanto sobre a sociedade de 
que a sucursal faz parte, como sobre esta última. 
7. O Comité verifica que a publicidade relativa às 
sociedades obedece, em cada Estado-membro, às regras 
uniformes do direito comunitário. Trata-se da 1? Direc­
tiva 68/151/CEE visando as sociedades de capitais, da 
4? Directiva 76/660/CEE relativa às contas anuais, da 
7? Directiva 83/349/CEE respeitante às contas consoli­
dadas e da 8? Directiva 84/253/CEE sobre as pessoas 
encarregadas do controlo legal dos documentos conta­
bilísticos. 
7.1. A proposta de directiva prescreve aos Estados-
membros a exigência de publicação no Estado-membro 
onde a sucursal estiver implantada, segundo o direito 
deste Estado e em conformidade com a Directiva 
68/151/CEE, de um certo número de informações enu­
meradas no artigo 29. Na concepção da proposta de 
directiva, os Estados-membros devem prescrever a 
publicação das informações constantes do n? 1 do arti­
go 29; podem por força do n9 2 do artigo 29, prescrever 
o depósito de uma assinatura; é-lhes vedado prescrever 
mais do que isso. 7.2. O Comité considera que é, efectivamente, de 
aconselhar que os Estados-membros prescrevam unifor­
memente a publicação das informações que figuram no 
n9 1 do artigo 29, às quais o Comité acha conveniente 
acrescentar as informações relativas à nulidade da socie­
dade, à decisão judicial que declara a dissolução da 
sociedade, à nomeação e ao poder dos liquidatários, 
bem como ao encerramento da liquidação. 
7.3. O Comité é de opinião que cabe à Comissão 
velar para que estas informações sejam publicadas, sem 
demoras, no Estado de implantação da sucursal. 
8. No que se refere às contas da sociedade de que a 
sucursal faz parte, a proposta de directiva prescreve a 
publicação, no Estado-membro de estabelecimento da 
sucursal, das contas anuais e do relatório de gestão da 
sociedade. Estes documentos devem ter sido estabeleci­
dos e controlados de acordo com o direito do Estado-
membro que regula a sociedade, em conformidade com 
as Directivas 78/660/CEE e 84/253/CEE. 
O Comité aprova esta exigência. 
8.1. A proposta de directiva prevê que o Estado-
membro onde a sucursal está estabelecida possa impor 
que a publicidade das contas anuais e do relatório de 
gestão seja efectuada na sua língue oficial e que a sua 
tradução seja autenticada. 
O Comité aprova que a tradução não seja imposta 
e aprecia que a liberdade dos Estados-membros seja 
preservada neste ponto, para ter em conta as particula­
ridades socioeconómicas próprias a cada um deles. 
9. Para evitar a reiteração de formalidades em caso 
de abertura de várias sucursais num mesmo Estado-
membro, ou numa só circunscrição administrativa à 
escolha do Estado-membro, seria conveniente introdu­
zir a noção de «grupo de sucursais», ficando bem 
entendido que o reagrupamento não deveria impedir a 
publicação, ao nível escolhido, das informações neces­
sárias respeitantes a cada uma das sucursais. 
10. A proposta de directiva proíbe aos Estados-mem­
bros a exigência de publicação das contas da sucursal 
implantada num Estado-membro. 
10.1. De um ponto de vista jurídico, a publicação 
destas contas não tem nenhum significado. O accio­
nista, como qualquer terceiro co-contratante, trata com 
uma única entidade jurídica: a sociedade de que a 
sucursal faz parte. O credor tem um só e único devedor: 
esta mesma sociedade. 
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10.2. Do ponto de vista social os trabalhadores são 
informados da situação da sucursal onde trabalham, 
de acordo com o direito social em vigor no país de 
implantação, direito que, na opinião do Comité, não 
poderá ser alterado a este respeito como consequência 
da proposta de directiva. 
10.2.1. De igual modo, a administração fiscal conti­
nuará a receber todas as informações requeridas para 
a aplicação da legislação fiscal do país de implantação. 
Finalmente, a directiva não proíbe aos Estados-mem-
bros de exigirem informações de carácter económico. 
11. Para ter em conta as particularidades socioeconó­
micas dos diversos Estados-membros, a Comissão deve­
ria permitir que estes exijam a publicação das contas 
das sucursais ou de grupos de sucursais cuja influência 
económica e social seja realmente importante. Neste 
caso, a directiva deveria prever critérios objectivos. A 
mesma exigência deveria ser imposta às sucursais da 
mesma envergadura de sociedades sediadas no Estado-
membro em causa. 
3. Observações específicas 
12. Artigo Io. 
12.1. Seria conveniente analisar se não seria útil defi­
nir a noção de « sucursal» com base, eventualmente, na 
Directiva 77/780/CEE relativa ao acesso à actividade 
das instituições de crédito. 
12.2. Poder-se-ia, igualmente, consultar o acórdão 
do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 1978 
(processo 33/78). 
12.3. Conviria precisar que esta noção de sucursal 
não se confunde com a noção de «estabelecimento 
estável» conhecida do direito fiscal. 
13. N? 2 do artigo 39 
13.1. O Comité adere ao texto proposto com a condi-
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de ção de, no caso previsto, a empresa-mãe ser responsável 
pelas obrigações da sua filial. 
14. N°. 2 do artigo 79 
14.1. Em conformidade com as observações formula­
das no n9 2 do artigo 39, o Comité apenas admite a 
publicação das contas consolidadas da empresa-mãe de 
uma empresa filial que tenha uma sucursal num dado 
Estado-membro, com a condição de a empresa-mãe 
responder pelas obrigações da sua filial. Se esta condi­
ção não for satisfeita, o n9 2 deste artigo é inaceitável: 
a publicação das contas da empresa-mãe não tem signi­
ficado se esta não for responsável, do ponto de vista 
jurídico, pelas obrigações da sua filial, e as terceiras 
pessoas interessadas ficarem desprovidas de qualquer 
informação válida acerca da solvabilidade desta última. 
14.2. O texto do n? 2 deste artigo deveria ser formu­
lado como segue: 
« 2. Caso a sociedade, na falta de contas anuais e de 
um relatório de gestão, elabore contas consolidades 
e um relatório de gestão consolidado, e se a empresa-
-mãe for responsável pelas obrigações da sua 
filial, ...». 
15. Artigo 99 
15.1. A Comissão deve velar por que não haja qual­
quer negligência na aplicação rápida e efectiva das 
disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas adoptadas pelos Estados-membros para dar cumpri­
mento a esta directiva. 
16. Artigo 11°. 
16.1. Este artigo prevê que os Estados-membros 
podem não aplicar os artigos 39 e 79 da proposta de 
directiva às sucursais criadas por «bancos», «outras 
instituições financeiras» e «companhias de seguros». 
16.2. Seria conveniente analisar a utilidade de definir 
as diferentes noções, por exemplo consultando as direc­
tivas já em vigor no que diz respeito a estes diferentes 
tipos de empresas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT