Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar no âmbito do Comité de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, respeitante ao aditamento de anexos ao Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (PECA)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Europeu [1] (AE) que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994. O Protocolo [2] ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (PECA) foi assinado em 26 de Fevereiro de 2001 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2001.

[1] JO L 347 de 13.12.1993, p. 1.

[2] JO L 135 de 17.05.2001, p. 37.

O PECA tem por objectivo facilitar as trocas comerciais, através da supressão dos entraves técnicos relativamente aos sectores (industriais) que abrange. Nos Anexos ao PECA são enumerados os sectores (por exemplo, caldeiras de água quente, aparelhos a gás), bem como a legislação comunitária e húngara aplicável, os organismos notificados e as disposições específicas, por exemplo as cláusulas de salvaguarda.

Após análise, os serviços da Comissão consideram que a Hungria já alinhou a legislação, bem como as estruturas e procedimentos administrativos, o que permite propor que sejam acrescentados dois anexos aos oito existentes no PECA respeitantes ao reconhecimento dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade do equipamento de protecção individual, aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas e equipamentos sob pressão.

O artigo 14º do Protocolo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais determina que o Conselho de Associação pode decidir acrescentar novos anexos ao PECA. Determina igualmente que o Conselho de Associação pode delegar as responsabilidades que lhe incumbem por força do Protocolo, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo Europeu. A Decisão n° 5/2002 do Conselho de Associação UE-Hungria, de 11 de Outubro de 2002, delega no Comité de Associação a gestão do Protocolo [3], incluindo o aditamento de novos anexos. O nº3 do artigo 3º da Decisão relativa à celebração do PECA [4] determina que a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

[3] JO L 338 de 14.12.2002, p. 32.

[4] JO L 135 de 17.05.2001, p. 2.

A proposta em anexo não tem qualquer incidência financeira.

Pelas razões expostas, convida-se o Conselho a adoptar a decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar no âmbito do Comité de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, respeitante ao aditamento de anexos ao Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (PECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 4 de Abril de 2001, relativa à conclusão de um protocolo sobre a avaliação da conformidade e aceitação dos produtos industriais [5] com a Hungria, e nomeadamente o seu artigo 3, parágrafo 3.

[5] JO L 135 de 17.05.2001, p. 37.

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994 [7].

[7] JO L 347 de 13.12.1993, p. 1.

(2) O Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (PECA) foi assinado em 26 de Fevereiro de 2001 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2001 [8].

[8] JO L 135 de 17.05.2001, p. 3.

(3) O artigo 14º do Protocolo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais determina que o Conselho de Associação pode decidir acrescentar novos anexos ao PECA. Determina igualmente que o Conselho de Associação pode delegar as responsabilidades que lhe incumbem por força do Protocolo, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo Europeu. A Decisão n.° 5/2002 do Conselho de Associação UE-Hungria, de 11 de Outubro de 2002, delega no Comité de Associação a gestão do Protocolo [9], incluindo o aditamento de novos anexos. O nº3 do artigo 3º da Decisão relativa à celebração do PECA [10] determina que a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

[9] JO L 338 de 14.12.2002, p. 32.

[10] JO L 135 de 17.05.2001, p. 2.

(4) Deve ser definida a posição da Comunidade no que respeita ao aditamento de anexos ao PECA sobre o reconhecimento dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade no que respeita ao equipamento de protecção individual, aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas e aos equipamentos sob pressão.

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar no âmbito do Comité de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, respeitante ao aditamento de anexos ao Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (PECA) está definida no projecto de decisão do Comité de Associação em anexo.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1

Projecto de Decisão nº ..../03 do Comité de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro

de...... 2003

relativa ao aditamento de anexos ao Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu [11] que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro,

[11] JO L 347 de 13.12.1993, p. 1.

Tendo em conta o Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de produtos Industriais [12] e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 14º,

[12] JO L 135 de 17.05.2001, p. 37.

Considerando que o Protocolo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação dos Produtos Industriais (PECA) entrou em vigor em 1 de Junho de 2001 [13],

[13] JO L 135 de 17.05.2001, p. 37.

Considerando que o nº 2 do artigo 14º do referido Protocolo habilita o Conselho de Associação a delegar no Comité de Associação as responsabilidades definidas no âmbito do PECA,

Considerando que a Decisão n° 5/2002 do Conselho de Associação UE-Hungria, de 11 de Outubro de 2002, delega a gestão do Protocolo no Comité de Associação [14],

[14] JO L 338 de 14.12.2002, p. 32.

Considerando que o alargamento do âmbito do PECA para cobrir novos sectores facilitará a eliminação de outros obstáculos técnicos ao comércio entre as Partes,

Considerando que a Hungria já assegurou o alinhamento da sua legislação, bem como das estruturas e procedimentos administrativos nos sectores abrangidos,

DECIDE:

Artigo 1°

Em consequência do alinhamento pela Hungria da legislação, bem como das estruturas e procedimentos administrativos, ao PECA são aditados os seguintes novos anexos:

Reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade:

* Aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

* Equipamentos sob pressão

O texto dos anexos é apresentado em anexo.

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em [...] 2003

Pelo Comité de Associação

O Presidente

ANEXO 2

ANEXOS SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO

DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

EQUIPAMENTO SOB PRESSÃO

Secção I

Legislação comunitária e nacional

Legislação comunitária: // Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples (JO L 220 de 08.8.1987, p. 48), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.8.1993, p.1).

Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (JO L 181 de 9.7.1997, p.1).

Legislação nacional: // Decreto nº 48/2002 (XII.28) GM do Ministério da Economia e dos Transportes respeitante à alteração do Decreto nº 9/2001(IV.5) GM do Ministério dos Assuntos Económicos sobre as normas de segurança, bem como a avaliação da conformidade, aplicáveis ao equipamento e conjuntos de dispositivos sob pressão.

SECÇÃO II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA NOTIFICAÇÃO

Comunidade Europeia:

* Bélgica // Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken.

* Dinamarca // Direktoratet for Arbejdstilsynet.

* Alemanha // Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung

* Grécia // Õðïõñãåßï ÁíÜðôõîçò. ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Âéïìç÷áíßáò. (Ministério do Desenvolvimento. Secretariado-Geral da Indústria).

* Espanha // Ministerio de Ciencia y Tecnología

* França // Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie, Direction de l'Action Régionale et de la Petite et Moyenne Industrie (DARPMI), Sous-direction de la sécurité industrielle

* Irlanda // Department of Enterprise, Trade and Employment

* Itália // Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato.

* Luxemburgo // Ministère du Travail et de l'Emploi.

* Países Baixos // Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid.

* Áustria // Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit.

* Portugal // Sob a tutela do Governo de Portugal: Instituto Português da Qualidade.

* Finlândia // Kauppa-ja teollisuusministeriö/Handels-och industriministeriet.

* Suécia // Sob a tutela do Governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC).

* Reino Unido // Department of Trade and Industry.

Hungria: // Ministério da Economia e dos Transportes

SECÇÃO III

ORGANISMOS NOTIFICADOS

Comunidade Europeia:

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na Secção I e notificados à Hungria em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Protocolo.

Hungria:

Organismos autorizados pela Hungria em conformidade com a legislação nacional húngara indicada na Secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Protocolo.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das Partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra Parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não-conformidade foi avaliada.

2. As Partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo sobre os resultados das investigações, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Conselho de Associação considere que a medida é:

a) injustificada, a autoridade nacional da Parte que a tomou deve revogá-la;

b) justificada, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que a Hungria considere que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade Europeia que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Conselho de Associação e a outra Parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra Parte.

ANEXO 3

Anexo sobre o Reconhecimento Mútuo dos Resultados da Avaliação da Conformidade

Aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente Explosivas

Secção I

Legislação comunitária e nacional

Legislação comunitária: // Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (JO L 100, 19.4.1994, p.1).

Legislação nacional: // Decreto nº8/2002 (II.16) GM do Ministério dos Assuntos Económicos sobre os ensaios e a certificação de aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Decreto nº 31/2003 (V.16) GKM (Magyar Közlöny 52, 16 de Maio de 2003, p.4665)

Secção II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia

- Bélgica: // Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken.

- Dinamarca: // Relativamente aos aspectos eléctricos:

Økonomi- og Erhvervsministeriet, Elektricitetsrådet

Relativamente aos aspectos mecânicos:

Arbejdsministeriet, Arbejdstilsynet.

- França: // Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie, Direction de l'Action Régionale et de la Petite et Moyenne Industrie (DARPMI), Sous-direction de la sécurité industrielle

- Alemanha: // Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung.

- Grécia: // Õðïõñãåßï ÁíÜðôõîçò. ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Âéïìç÷áíßáò (Ministerio do Desenvolvimento. Secretariado-Geral da Indústria).

- Espanha: // Ministerio de Ciencia y Tecnología.

- Irlanda: // Department of Enterprise and Employment

- Itália: // Ministero delle Attività Produttive

- Luxemburgo: // Ministère de l'Economie - Service de l'Energie de l'Etat

- Países Baixos: // Minister van Sociale Zanken en Werkgelegenheid

- Áustria: // Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

- Portugal: // Sob a tutela do Governo de Portugal:

Instituto Português da Qualidade

- Finlândia: // Kauppa-ja teollisuusministeriö/Handels-och industriministeriet

- Suécia: // Sob a tutela do Governo da Suécia:

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontrol (SWEDAC).

- Reino Unido: // Department of Trade and Industry

Hungria // Ministério da Economia e dos Transportes

Secção III

Organismos Notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na Secção I e notificados à Hungria em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Protocolo.

Hungria:

Organismos autorizados pela Hungria em conformidade com a legislação nacional húngara indicada na Secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Protocolo.

Secção IV

Disposições específicas

1. Disposições transitórias

Os certificados emitidos nos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com as Directivas 76/117/CEE, 79/196/CEE e 82/130/CEE serão reconhecidas como prova da conformidade nos termos da lei húngara. Com base nesses certificados, o importador dos produtos em causa na Hungria emitirá uma declaração de conformidade do produto em causa no que respeita aos requisitos referidos no presente parágrafo.

2. Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das Partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra Parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não-conformidade foi avaliada.

2. As Partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo sobre os resultados das investigações, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Conselho de Associação considere que a medida é:

a) injustificada, a autoridade nacional da Parte que a tomou deve revogá-la;

b) justificada, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas:

1. Sempre que a Hungria considere que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Conselho de Associação e a outra Parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra Parte.