Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à criação de um Instituto Europeu de Estudos de Polícia

(2002/C 42/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 30.o, a alínea d) do n.o 2 do artigo 30.o, as alíneas c) e e) do artigo 31.o, o artigo 32.o, o n.o 1 do artigo 34.o, a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito da União Europeia têm sido tomadas iniciativas com vista à cooperação entre os Estados-Membros para definir políticas de segurança eficazes e, neste contexto de cooperação e colaboração, os Institutos de Estudos de Polícia de diferentes Estados-Membros têm vindo a organizar todos os anos encontros informais com vista à constituição de uma rede.

(2) O carácter informal e aberto desta rede, que é desprovida de uma estrutura bem definida e coesa e de qualquer dependência orgânica ou funcional, limita a sua eficácia, dificulta os processos de tomada de decisões e impede uma avaliação objectiva das suas investigações e conclusões, impossibilitando, por conseguinte, a implementação das suas recomendações.

(3) O plano de acção do Conselho e da Comissão referente à melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça estabelece que, para desenvolver a cooperação europeia, é necessário ter em conta os interesses nacionais e as estratégias comuns, bem como as diferenças; de igual modo, as medidas que forem tomadas deverão responder às necessidades de facto e representar um valor acrescentado.

(4) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 precisam que as pessoas devem contar que a União enfrente as ameaças que a grande criminalidade organizada ou não representa para a sua liberdade e os seus direitos e que para fazer face a esta ameaça é necessário um esforço comum que a combata.

(5) A Comissão estabeleceu, como critério de referência para acompanhar os progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, durante o segundo semestre de 2001, que se deve centrar a atenção, por um lado, no aumento da capacidade efectiva dos diversos instrumentos criados para levar a cabo a cooperação policial (Europol, Eurojust, Academia Europeia de Polícia, Unidade Operacional de Chefes de Polícia) e, por outro lado, na coordenação entre estes órgãos, reforçando a sua complementaridade e evitando qualquer risco de redundância ou contradição de esforços.

(6) O Parlamento Europeu apelou ao Conselho, na sua resolução sobre os progressos realizados na construção de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça em 2000, para que tivesse em conta os efeitos do próximo alargamento da União Europeia e se estabelecesse um quadro de cooperação entre a Europol, a Eurojust e outros organismos competentes para combater a criminalidade,

DECIDE:

TÍTULO I

Organização

Artigo 1.o

1. É criado o Instituto Europeu de Estudos de Polícia (a seguir designado "Instituto").

2. Sem prejuízo da evolução futura que possa resultar do disposto no artigo 9.o, na sua fase inicial, o Instituto é constituído em rede, agrupando os institutos nacionais de estudos e investigação em matéria de segurança dos Estados-Membros, que para o efeito devem manter uma estreita cooperação.

3. A função do Instituto consiste em executar os programas e as iniciativas adoptadas pelo Conselho no que diz respeito ao fenómeno da criminalidade em geral, às suas causas, formas e impactos ou repercussões na sociedade e nas estruturas da União Europeia, deliberando sob proposta do Conselho de Administração.

Artigo 2.o

1. O Conselho de Administração do Instituto é constituído pelos directores dos institutos nacionais de estudos e investigação. Sempre que haja vários directores provenientes de um único Estado-Membro, esses directores constituem uma delegação.

2. O Conselho de Administração é presidido pelo director de um instituto nacional de estudos e investigação do Estado-Membro que exerça a presidência do Conselho. O Conselho de Administração reúne-se pelo menos uma vez durante cada presidência. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno por unanimidade.

3. Cada delegação tem direito a um voto no Conselho de Administração. Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, entre outros, representantes do Secretariado-Geral do Conselho, da Comissão, da Europol e da Eurojust. Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se acompanhar por peritos.

Artigo 3.o

1. O programa anual de actividades e investigação (objecto ou temática dos estudos ou investigação, metodologia, duração) é decidido pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração aprova eventualmente programas e iniciativas suplementares.

2. O Conselho de Administração aprova o relatório anual de actividades do Instituto.

3. As decisões do Conselho de Administração referidas nos n.os 1 e 2 são aprovadas por unanimidade e em seguida enviadas ao Conselho que delas toma conhecimento e as homologa. Qualquer observação do Conselho deve ser devidamente tida em conta pelo Conselho de Administração.

O relatório anual das actividades do Instituto deve ser também enviado, para informação, ao Parlamento Europeu e à Comissão.

Artigo 4.o

1. O Conselho de Administração cria um secretariado permanente para assistir ao Instituto nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual de actividades e investigação, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares. O secretariado pode ficar instalado junto de um dos institutos nacionais de estudos e investigação. O Conselho decide da sede do secretariado.

2. O secretariado é dirigido por um director administrativo nomeado pelo Conselho de Administração por um período de três anos.

3. Todas as decisões do Conselho de Administração relativas ao secretariado são tomadas por unanimidade.

Artigo 5.o

1. O orçamento do Instituto é gerido pelo secretariado, com base num regulamento financeiro.

2. As despesas de execução das acções inscritas no programa anual referido no n.o 1 do artigo 3.o, bem como as despesas de funcionamento do Instituto, são custeadas conjuntamente pelos Estados-Membros. Para o efeito, a contribuição anual de cada Estado-Membro é estabelecida em função do produto nacional bruto (PNB) de acordo com a chave utilizada para a determinação do elemento PNB dos recursos próprios destinados ao financiamento do orçamento geral da União Europeia. Todos os anos, o PNB do ano anterior constitui a base de referência utilizada para cada Estado-Membro.

3. O regulamento financeiro e o orçamento anual do Instituto são aprovados pelo Conselho de Administração, deliberando por unanimidade, e submetidos à aprovação dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho.

4. Ficam a cargo do orçamento do Instituto as despesas inerentes:

a) À preparação, execução e avaliação do programa anual;

b) À remuneração dos intervenientes externos;

c) Às despesas de deslocação dos membros do Conselho de Administração, por ocasião das suas reuniões, podendo participar duas pessoas por Estado-Membro;

d) Ao funcionamento geral do secretariado, com excepção da remuneração dos seus membros;

e) As despesas de quaisquer outras iniciativas decididas pelo Conselho de Administração ou tomadas pelo director administrativo em conformidade com o regulamento financeiro;

f) Ao reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros que assegurem a remuneração dos membros do secretariado, proporcionalmente às contribuições dos Estados-Membros.

5. Sem prejuízo dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros e sob mandato do Conselho de Administração, o secretariado pode apresentar à Comissão projectos ou programas de formação ou investigação a co-financiar que se insiram na esfera de competência dos programas orçamentais geridos pela Comissão.

TÍTULO II

Objectivos e missões

Artigo 6.o

1. Optimizando a cooperação entre os diversos institutos nacionais de estudos e investigação que o compõem, o Instituto tem por objectivo contribuir para a criação de um corpo de conhecimentos técnicos e científicos nos domínios da luta contra a criminalidade, da manutenção da ordem e da segurança públicas, que ajudem os organismos encarregados da formação policial e da cooperação policial no cumprimento das funções que lhes são atribuídas.

2. Os objectivos do Instituto são os seguintes:

a) Conhecer, estudar e analisar os processos socioeconómicos e políticos com incidências sobre a segurança;

b) Promover actividades de estudo e de investigação sobre os fenómenos e formas de criminalidade;

c) Uniformizar os critérios e meios de investigação para que os resultados das análises possam reflectir-se na actividade policial;

d) Favorecer o aperfeiçoamento de estratégias comuns sobre investigações comparativas que favoreçam o desenvolvimento de operações no terreno ou operações já lançadas pelas autoridades locais competentes;

e) Colaborar com as instituições da União na definição das políticas de segurança mediante a elaboração de propostas pertinentes;

f) Incentivar os projectos de investigação conjuntos;

g) Criar uma rede de bancos de dados e de investigadores de consulta acessível a todos os intervenientes no Instituto;

h) Favorecer a cooperação entre o Instituto e outros estabelecimentos de carácter universitário.

3. O Instituto deve oferecer a sua colaboração aos institutos dos países candidatos à adesão à União Europeia, bem como aos da Islândia e da Noruega.

Artigo 7.o

Para cumprir os objectivos, o Instituto pode realizar nomeadamente as seguintes acções:

a) Planificar, conceber e desenvolver estudos, investigações e relatórios, por sua iniciativa ou a pedido das diferentes instituições da União;

b) Organizar seminários e encontros para harmonizar os métodos e técnicas de investigação, de estudo e de análise;

c) Propor métodos comuns de investigação e análise;

d) Enviar às instituições da União os resultados das suas investigações e estudos;

e) Publicar e divulgar os resultados dos seus estudos, investigações e métodos;

f) Constituir equipas de trabalho multidisciplinares especializadas nos diferentes tipos de fenómenos com incidências sobre a segurança;

g) Criar laços de colaboração com os organismos da União que efectuem investigações de carácter científico tanto técnico como político-social;

h) Criar um corpo de conhecimentos que permita identificar os progressos científicos registados nos diferentes ramos da ciência com vista à sua adaptação ou aplicação no domínio da segurança pública.

Artigo 8.o

O Instituto deve analisar, caso a caso, a possibilidade de que funcionários e agentes das instituições e órgãos da Comunidade participem nas suas actividades.

O Instituto pode cooperar com os institutos nacionais de estudos e investigação de Estados não membros da União Europeia. O Instituto deve estabelecer relações em particular com os institutos dos países candidatos à adesão à União Europeia, bem como com os da Islândia e da Noruega.

O Instituto deve cooperar igualmente com os organismos competentes no domínio da investigação técnica e científica a nível europeu como [...].

Artigo 9.o

O mais tardar durante o terceiro ano após a data a partir da qual a presente decisão produz efeitos, o Conselho de Administração deve apresentar ao Conselho um relatório sobre o funcionamento e a evolução do Instituto.

Artigo 10.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

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