Comunicação da Comissão — Orientações em matéria de extradição para Estados terceiros

(2022/C 223/01)

Índice

Lista de abreviaturas 3

Introdução 3

1. Resumo da jurisprudência do Tribunal de Justiça 5

1.1. Pedidos de extradição para efeitos de procedimento penal 5

Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C-182/15. 5

Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2017, Schotthöfer & Steiner contra Adelsmayr, C-473/15 7

Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2018, Pisciotti, C-191/16 8

Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2020, Ruska Federacija, C-897/19 PPU 8

Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Berlin, C-398/19 9

Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 2021, WS, C-505/19 11

1.2. Pedidos de extradição para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade 12

Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2018, Raugevicius, C-247/17 12

Generalstaatsanwaltschaft München, C-237/21 [processo atualmente pendente] 13

2. Orientações aplicáveis nos casos em que os Estados aplicam a exceção da nacionalidade 14

2.1. Pedidos de extradição para efeitos de procedimento penal 14

2.1.1. Âmbito de aplicação do mecanismo Petruhhin 14

2.1.2. Etapas a seguir pelas autoridades competentes quando for aplicável a exceção de nacionalidade 15

2.1.3. Prazo de resposta a uma notificação 17

2.1.4. Recusa de um pedido de extradição 17

2.1.5. Reatamento do processo de extradição 17

2.2. Pedidos de extradição para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade 17

2.2.1. Âmbito de aplicação 17

2.2.2. Etapas a seguir pelas autoridades competentes quando for aplicável a exceção de nacionalidade 18

2.2.3. Intercâmbio de informações entre o Estado requerido e o Estado da nacionalidade 18

3. Orientações aplicáveis a todos os Estados, independentemente da exceção relativa à nacionalidade 18

3.1. Avaliação dos direitos fundamentais antes de uma extradição 18

3.1.1. Aplicação da Carta 18

3.1.2. Aplicação da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 19

3.2. Alertas vermelhos infundados ou abusivos, incluindo alertas vermelhos, mandados de detenção e pedidos de extradição com motivações políticas 20

3.2.1. O atual mecanismo da Interpol sobre a utilização abusiva de alertas vermelhos 20

3.2.2. Intercâmbio de informações por pontos focais sobre pedidos de extradição infundados ou abusivos, em especial pedidos de extradição com motivações políticas 21

4. Aspetos práticos do mecanismo Petruhhin e pedidos de extradição como motivações políticas 21

4.1. Pontos Focais 21

4.2. Regime linguístico e custos 21

4.3. Regime de proteção de dados 21

ANEXO 1: Ilustração das medidas a tomar relativamente aos pedidos de extradição para efeitos de procedimento penal – principais etapas do mecanismo Petruhhin 22

ANEXO 2 – Síntese das exceções em matéria de nacionalidade (informações fornecidas pelos Estados) 23

ANEXO 3 Modelo para informar o Estado da nacionalidade 25

ANEXO 4 Modelo para fornecer informações adicionais ao Estado da nacionalidade 28

ANEXO 5 Modelo de pedido de prorrogação do prazo para informar a autoridade requerida ao abrigo do mecanismo Petruhhin 30

ANEXO 6 Modelo de resposta a um pedido de prorrogação do prazo 31

ANEXO 7 Modelo de resposta do Estado da nacionalidade ao Estado requerido 32

ANEXO 8 Modelo de notificação ou pedido de informações sobre pedidos infundados, abusivos, em especial pedidos de extradição e/ou pedidos de extradição com motivações políticas, que suscitam preocupações na Carta/CEDH 34

Lista de abreviaturas

Carta Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia CAAS Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen CdE Conselho da Europa Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça da União Europeia MDE Mandado de detenção europeu CEDH Convenção Europeia dos Direitos Humanos TEDH Tribunal Europeu dos Direitos Humanos EEE Espaço Económico Europeu DEI Decisão europeia de investigação RJE Rede Judiciária Europeia Eurojust Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal Europol Agência da União Europeia para a Cooperação Policial Mandado de detenção UE-IC/NO Mandado de detenção emitido ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega Decisão-Quadro relativa ao MDE Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros Interpol Organização Internacional de Polícia Criminal AJM Auxílio judiciário mútuo Estado 27 Estados-Membros da UE, Islândia e Noruega TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Reino Unido Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte EUA Estados Unidos da América

Declaração de exoneração de responsabilidade

As presentes orientações não são juridicamente vinculativas nem exaustivas. Não têm qualquer incidência na legislação da UE em vigor e no seu desenvolvimento futuro. Também não têm incidência na interpretação fidedigna do direito da UE pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

INTRODUÇÃO

Os processos de extradição entre Estados-Membros e Estados terceiros são essencialmente regulados por uma combinação multifacetada de bases jurídicas diferentes: acordos multilaterais [por exemplo, as convenções do Conselho da Europa (CdE) (1)], acordos bilaterais (celebrados pela UE ou por Estados-Membros) e legislação nacional.

Em geral, os acordos de extradição preveem a possibilidade de uma «exceção de nacionalidade», o que significa que as partes contratantes podem recusar a extradição dos seus próprios nacionais.

Além disso, alguns acordos que preveem a exceção de nacionalidade implicam que as partes contratantes respeitem o princípio «aut dedere aut judicata» (2), a fim de evitar a impunidade dos próprios nacionais (3). Em geral, a procedimento penal dos Estados contra os próprios nacionais pode basear-se no princípio da personalidade ativa aplicável às infrações cometidas por nacionais fora do território de uma parte contratante.

Em 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) introduziu, no Acórdão Petruhhin (4), obrigações específicas para os Estados-Membros que não extraditam os seus próprios nacionais quando recebem um pedido de extradição de um Estado terceiro para efeitos de procedimento penal contra um cidadão da UE nacional de outro Estado-Membro, que tenha exercido o seu direito de liberdade de circulação ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1 (5), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Acórdão Petruhhin foi o primeiro caso em que o Tribunal de Justiça declarou que um Estado-Membro da UE, confrontado com um pedido de extradição de um Estado terceiro relativo a um nacional de outro Estado-Membro da UE, é obrigado a iniciar um procedimento de consulta do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão da UE (mecanismo Petruhhin), dando assim a este último Estado-Membro a possibilidade de instaurar uma ação penal contra os seus próprios cidadãos através de um mandado de detenção europeu (MDE). As obrigações específicas impostas aos Estados-Membros que não extraditem os seus próprios nacionais encontram o seu fundamento na garantia de um tratamento não discriminatório entre os próprios nacionais e os outros cidadãos da UE (6). As obrigações dos Estados-Membros foram especificadas em maior pormenor em jurisprudência posterior (7). Além disso, o Tribunal de Justiça alargou o mecanismo Petruhhin à Islândia e à Noruega (8).

Em 4 de junho de 2020, o Conselho solicitou à Presidência que convidasse a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia (RJE) a analisar a forma como os pedidos de extradição de cidadãos da UE por Estados terceiros são tratados na prática. Acordaram igualmente em apresentar sugestões a este respeito, tendo em vista eventuais orientações da UE a elaborar pela Comissão (9).

A resposta da Eurojust e da RJE foi a publicação de um relatório conjunto em novembro de 2020 (10). Os principais desafios identificados nesse relatório incluíram:

— Incerteza quanto à autoridade que deve ser contactada no Estado-Membro de nacionalidade, que Estado-Membro deve tratar e suportar os custos de tradução, e/ou qual o instrumento de cooperação judiciária que melhor se aplica para assegurar a ação penal no Estado-Membro da nacionalidade.

— Diferentes práticas relacionadas com a extensão das informações fornecidas, com os prazos para as respostas e as decisões, bem como com os tipos de avaliações realizadas no âmbito do mecanismo Petruhhin.

— Tensões entre as obrigações decorrentes do direito da UE, por um lado, e os tratados bilaterais e multilaterais de extradição, por outro.

— Vários canais paralelos utilizados para informar e transmitir informações, conduzindo frequentemente à duplicação de esforços, à incerteza e à confusão.

Posteriormente, em dezembro de 2020, o Conselho adotou as conclusões intituladas «O mandado de detenção europeu e os processos de extradição — atuais desafios e caminho a seguir» (11) . As conclusões, reiteram que «[n]a sequência dos acórdãos do TJUE no processo Petruhhin e de várias decisões subsequentes (12), os Estados-Membros estão sujeitos a duas obrigações no que respeita ao tratamento desses pedidos: por um lado, o dever de cumprir as obrigações existentes por força do direito internacional e de combater o risco de a infração em causa ficar impune e, por outro lado, os Estados-Membros que não extraditam os seus nacionais são obrigados, em conformidade com os princípios da liberdade de circulação e da não discriminação em razão da nacionalidade, a proteger o mais eficazmente possível os cidadãos de outros Estados-Membros de medidas suscetíveis de os privar do direito de livre circulação e residência na UE.»

Existem outras questões que afetam a extradição identificadas no relatório da Eurojust e da RJE. Nas suas conclusões de 2020, o Conselho sublinhou que «[a] experiência prática dos diferentes Estados-Membros mostra que acontece serem apresentados por países terceiros pedidos de extradição infundados e abusivos. O Conselho convida a Comissão a ponderar a necessidade de, tendo em conta os resultados da análise preparada pela Eurojust e pela RJE, serem tomadas novas medidas, como uma sugestão no sentido de adotar uma abordagem comum para tratar pedidos de busca e extradição potencialmente abusivos de países terceiros, nomeadamente com base em motivos políticos. Neste contexto, deverão ser tidas em conta as boas práticas seguidas pelos Estados-Membros.»

Para a elaboração das presentes orientações, a Comissão consultou os Estados-Membros através de um questionário sobre os pedidos de extradição apresentados por Estados terceiros. A Comissão concebeu igualmente um quadro de acordos de extradição e de auxílio judiciário mútuo (AJM) que os Estados-Membros celebraram com Estados terceiros (disponível no sítio da RJE). Em junho e outubro de 2021, as conclusões do questionário foram debatidas reuniões específicas de peritos dos Estados-Membros. A Comissão consultou igualmente várias partes interessadas e peritos, incluindo a Eurojust e a RJE.

As presentes orientações resumem a jurisprudência do Tribunal de Justiça e têm igualmente em conta a experiência adquirida nos últimos cinco anos com a aplicação do mecanismo Petruhhin em toda a UE, na Islândia e na Noruega.

1. RESUMO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Os pedidos de extradição podem ser emitidos para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

Em relação à primeira categoria – pedidos de extradição emitidos para efeitos de procedimento penal –, o Tribunal de Justiça desenvolveu a chamada «doutrina de Petruhhin» (13).

No que respeita à segunda categoria – pedidos de extradição emitidos para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade –, o único caso de referência, até à data, foi o Acórdão Raugevicius (14). Atualmente, encontra-se pendente no Tribunal de Justiça outro processo relativo a um pedido de extradição para efeitos de cumprimento de uma pena privativa de liberdade (15).

1.1. Pedidos de extradição para efeitos de procedimento penal

Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C-182/15 (16).

O Acórdão Petruhhin foi o primeiro caso em que o Tribunal de Justiça declarou que um Estado-Membro da UE confrontado com um pedido de extradição de um Estado terceiro relativo a um nacional de outro Estado-Membro da UE é obrigado a iniciar um procedimento de consulta do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão da UE, dando assim a este último Estado-Membro a possibilidade de instaurar uma ação penal contra o seu cidadão através de um MDE.

Matéria de facto

O processo dizia respeito a um pedido de extradição apresentado pelas autoridades russas à Letónia relativamente a um nacional estónio, Aleksei Petruhhin, acusado de tentativa, em associação criminosa, de tráfico de uma grande quantidade de estupefacientes. A Procuradoria-Geral da República da Letónia autorizou a extradição para a Rússia. Todavia, A. Petruhhin pediu a anulação da decisão de extradição, com fundamento em que, nos termos do Tratado celebrado entre a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia, relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas, gozava, na Letónia, dos mesmos direitos que um nacional letão, incluindo proteção contra uma extradição injustificada.

As questões prejudiciais

O Supremo Tribunal letão perguntou ao Tribunal de Justiça se, para efeitos da aplicação de um acordo de extradição celebrado entre um Estado-Membro e um Estado terceiro (Letónia e Rússia), os nacionais de outro Estado-Membro devem beneficiar, à luz do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade consagrado no artigo 18.o do TFUE e do direito de livre circulação e permanência dos cidadãos da União previsto no artigo 21.o, n.o 1, do TFUE, da regra que proíbe a extradição dos seus próprios nacionais pelo Estado-Membro requerido. O Supremo Tribunal da Letónia perguntou igualmente se o Estado-Membro requerido (a saber, o Estado-Membro ao qual um Estado terceiro solicita a extradição de um nacional de outro Estado-Membro, neste caso a Letónia) deve verificar (e, se necessário, segundo que critérios) se a extradição não prejudica os direitos protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (17) (a Carta).

Fundamentação e resposta do Tribunal de Justiça

A título preliminar, o Tribunal de Justiça precisou que, embora as regras em matéria de extradição sejam, em princípio, da competência dos Estados-Membros, na falta de uma convenção internacional entre a União Europeia e o país terceiro em causa, uma situação como a que está em causa no processo principal continua a ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Tratados, na aceção do artigo 18.o do TFUE, uma vez que implica o exercício da liberdade de circular e de residir no território dos Estados-Membros, tal como conferida pelo artigo 21.o do TFUE.

Um Estado-Membro não é obrigado a conceder a qualquer cidadão da União que se tenha deslocado no seu território a mesma proteção contra a extradição que é concedida aos seus próprios nacionais.

Na falta de regras do direito da UE que regulem a extradição entre os Estados-Membros e um Estado terceiro, importa, para lutar contra o risco de impunidade e, ao mesmo tempo, preservar os nacionais da UE de medidas suscetíveis de os privar do direito de livre circulação, lançar mão de todos os mecanismos de cooperação e de assistência mútua existentes em matéria penal em virtude do direito da UE. Assim, há que privilegiar a troca de informações com o Estado-Membro da nacionalidade do interessado, a fim de dar às autoridades desse Estado-Membro, desde que sejam competentes, ao abrigo do respetivo direito nacional, para proceder penalmente contra essa pessoa por atos praticados fora do território, a oportunidade de emitir um MDE para efeitos de procedimento penal. Ao cooperar desse modo com o Estado-Membro da nacionalidade do interessado e ao dar prioridade a esse eventual mandado de detenção sobre o pedido de extradição, o Estado-Membro de acolhimento atua de forma menos atentatória do exercício do direito à livre circulação, evitando simultaneamente, na medida do possível, o risco de impunidade. O MDE é considerado tão eficaz como a extradição para alcançar o objetivo de evitar o risco de impunidade de uma pessoa que alegadamente que tenha cometido uma infração penal.

O Tribunal de Justiça considerou igualmente que, quando Estado-Membro recebe um pedido de extradição de um nacional de outro Estado-Membro apresentado por um Estado terceiro, o Estado-Membro requerido deve verificar se a extradição não viola os direitos consagrados no artigo 19.o da Carta (18). Na medida em que a autoridade competente do Estado-Membro requerido disponha de elementos que comprovem um risco real de trato desumano ou degradante das pessoas no Estado terceiro em causa, deve apreciar a existência desse risco no momento de decidir sobre o pedido de extradição. Para este efeito, a autoridade competente do Estado-Membro requerido deve basear-se em elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados. Estes elementos podem resultar, designadamente, de decisões judiciais internacionais, como acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de decisões judiciais do Estado terceiro em causa e de decisões, de relatórios e de outros documentos elaborados pelos órgãos do Conselho da Europa ou pertencentes ao sistema das Nações Unidas.

Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2017, Schotthöfer & Steiner contra Adelsmayr, C-473/15 (19)

No despacho Schotthöfer & Steiner/Adelsmayr, o Tribunal de Justiça reiterou a fundamentação do Acórdão Petruhhin segundo o qual a Carta é aplicável quando um cidadão da União fez uso do seu direito de circular livremente na União ao deslocar-se do Estado-Membro de que é nacional para outro Estado-Membro. Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que um pedido de extradição deve ser recusado pelo Estado-Membro requerido quando esse cidadão corra sério risco de ser sujeito à pena de morte, em caso de extradição.

Matéria de facto

E. Adelsmayr exerceu a profissão de médico anestesista e especialista em cuidados intensivos durante vários anos a partir de 2004. Em fevereiro de 2009, um dos pacientes que E. Adelsmayr tratava nos Emirados Árabes Unidos, que sofria de uma doença grave e tinha sido vítima de vários ataques cardíacos, faleceu na sequência de uma operação, após ter tido um novo ataque cardíaco. E. Adelsmayr foi acusado de ser responsável por esta morte. Depois de ter sido apresentada uma queixa por um médico do hospital onde E. Adelsmayr exercia a sua atividade, foi instruído um inquérito. O relatório desse inquérito concluiu que tinha sido cometido um homicídio voluntário. Em 2011, foi instaurado nos Emirados Árabes Unidos um processo no qual o Ministério Público requereu a pena de morte para E. Adelsmayr. Todavia, em 2012, este deixou os Emirados Árabes Unidos. Foi condenado à revelia a prisão perpétua, no âmbito de um processo instaurado a título cautelar, sendo o processo inicial suscetível de ser reaberto a todo o tempo e conduzir à condenação do interessado a pena de morte.

Foi igualmente instaurado um processo-crime contra E. Adelsmayr no seu Estado de nacionalidade, a Áustria, tendo por objeto as acusações imputadas ao interessado nos Emirados Árabes Unidos. Contudo, o Ministério Público austríaco arquivou este processo em 2014, declarando que «o arguido [tinha transmitido] de forma credível a impressão de que, no processo instaurado no Dubai, se trat[ava] presumivelmente de uma campanha de difamação contra ele».

As questões prejudiciais

O órgão jurisdicional de reenvio colocou várias questões ao Tribunal de Justiça; no entanto, o Tribunal de Justiça apenas respondeu à questão relativa ao artigo 19.o, n.o 2, e ao artigo 47.o (20) da Carta. Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio perguntou se os dois artigos devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro da União Europeia deve recusar um pedido de extradição de um cidadão da UE que se encontre no território desse Estado-Membro, formulado por um Estado terceiro, na medida em que o processo penal e o julgamento à revelia proferido no Estado terceiro, que serve de fundamento a esse pedido de extradição, não sejam compatíveis com as exigências mínimas do direito internacional, com os princípios fundamentais da ordem pública da União Europeia («ordre public»), nem com o princípio de um processo equitativo.

Fundamentação e resposta do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça recordou que as disposições da Carta, nomeadamente o seu artigo 19.o, são aplicáveis a uma decisão de um Estado-Membro de extraditar um cidadão da União, numa situação em que este exerceu o seu direito de circular livremente na União. Considerou que o artigo 19.o, n.o 2, da Carta deve ser interpretado no sentido de que um pedido de extradição proveniente de um país terceiro, relativo a um cidadão da União que, no exercício da sua liberdade de circulação, deixa o seu Estado-Membro de origem para se deslocar ao território de outro Estado-Membro, deve ser recusado por este último, quando esse cidadão corre sério risco de ser sujeito à pena de morte, em caso de extradição. Por conseguinte, não era necessário analisar a questão na parte em que tem por objeto o artigo 47.o da Carta.

Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2018, Pisciotti, C-191/16 (21)

No Acórdão Pisciotti, o Tribunal de Justiça aplicou a fundamentação do Acórdão Petruhhin a uma situação em que existia um acordo de extradição em vigor entre a União Europeia e o Estado terceiro que solicita a extradição. O Tribunal de Justiça declarou que um Estado-Membro não é obrigado a alargar a proibição de extraditar os seus próprios nacionais para os Estados Unidos a todos os cidadãos da UE que se deslocarem para o seu território. No entanto, antes de proceder à extradição de um cidadão da UE, o Estado-Membro requerido deve dar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão em causa numa possibilidade de pedir a sua entrega no âmbito de um MDE.

Matéria de facto

Em 2010, um tribunal dos EUA emitiu um mandado de detenção contra R. Pisciotti, cidadão italiano. R. Pisciotti foi detido na Alemanha, quando o seu voo, proveniente da Nigéria e com destino a Itália, fez escala num aeroporto alemão. Foi colocado em prisão preventiva enquanto aguardava a entrega e, em 2014, a sua extradição foi autorizada por um tribunal alemão. As autoridades consulares italianas foram informadas da situação de R. Pisciotti antes da execução do pedido de extradição em causa, mas as autoridades judiciárias italianas não emitiram um MDE. Antes de ser extraditado, R. Pisciotti alegou que a sua extradição era contrária ao direito da UE, na medida em que o artigo 16.o, n.o 2, da Lei Fundamental alemã viola a proibição geral de discriminação em razão da nacionalidade, uma vez que limita a sua exceção de nacionalidade apenas aos nacionais alemães.

As questões prejudiciais

O órgão jurisdicional de reenvio perguntou se o artigo 18.o do TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado-Membro requerido estabeleça uma distinção, com fundamento numa norma de direito constitucional, entre os seus nacionais e os nacionais de outros Estados-Membros e autorize a extradição destes últimos, apesar de não permitir a extradição dos seus próprios nacionais.

Fundamentação e resposta do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça declarou que o direito da UE não se opõe a que o Estado-Membro requerido (Alemanha) estabeleça uma distinção, com fundamento numa norma de direito constitucional, entre os seus nacionais e os nacionais de outros Estados-Membros e autorize a extradição do cidadão da UE, proibindo simultaneamente a extradição dos seus próprios nacionais, desde que o Estado-Membro requerido tenha dado às autoridades competentes do Estado-Membro de que o cidadão era nacional (Itália) a possibilidade de pedir a sua entrega no âmbito de um MDE e que este último Estado-Membro não tenha tomado medidas nesse sentido.

O Tribunal de Justiça seguiu o mesmo fundamento desenvolvido no Acórdão Petruhhin, afirmando que deve ser considerado aplicável também a um acordo internacional entre a UE e um Estado terceiro (o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (22)) que permite que um Estado-Membro preveja, com fundamento em disposições de um acordo bilateral ou em regra do seu direito constitucional (como a Lei Fundamental alemã), uma exceção de nacionalidade.

O Tribunal de Justiça precisou igualmente que, a fim de preservar o objetivo de evitar o risco de impunidade da pessoa em causa pelos factos que lhe são imputados no pedido de extradição, um MDE, emitido por um Estado-Membro diferente do Estado-Membro requerido, deve incidir, pelo menos, sobre esses mesmos factos e o Estado-Membro da nacionalidade deve ser competente, á luz do seu direito, para proceder penalmente essa pessoa por tais factos, mesmo que estes tenham sido praticados fora do seu território.

Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2020, Ruska Federacija, C-897/19 PPU (23)

No Acórdão Ruska Federacija, o Tribunal de Justiça esclareceu que o mecanismo Petruhhin se aplica, com as devidas adaptações, aos pedidos de extradição relativos a nacionais de Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) com os quais a UE celebrou um acordo de entrega, nomeadamente o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (24).

Matéria de facto

Em 2015, I. N., de nacionalidade russa, foi objeto de um mandado de busca internacional emitido pelo gabinete da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) em Moscovo. Com base neste mandado, I. N., que entretanto adquiriu a nacionalidade islandesa, foi detido na Croácia em 2019, onde estava de férias. As autoridades croatas receberam um pedido de extradição da Rússia, que foi autorizado por um tribunal croata. O direito croata prevê uma exceção de nacionalidade em relação aos pedidos de extradição. I. N. interpôs recurso da decisão que autoriza a extradição para o Supremo Tribunal da Croácia.

Questão prejudicial

O Supremo Tribunal da Croácia perguntou, no essencial, ao Tribunal de Justiça se o mecanismo Petruhhin também se aplica numa situação relativa a uma pessoa que não é cidadão da UE, mas que é nacional de um Estado da EFTA, como a Islândia, que é parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE).

Fundamentação e resposta do Tribunal de Justiça

A título preliminar, o Tribunal de Justiça abordou a questão de saber se a situação de um nacional de um Estado da EFTA que é parte no Acordo EEE é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da UE. Recordou que os artigos 18.o e 21.o do TFUE não se aplicam aos nacionais de Estados terceiros. No entanto, o Tribunal de Justiça considerou que o artigo 36.o do Acordo EEE, que faz parte integrante do direito da UE, garante a livre prestação de serviços, de forma idêntica, em substância, ao artigo 56.o TFUE, incluindo o direito de se deslocar a outro Estado para aí beneficiarem de um serviço. Nesta base, a situação de I. N., que se deslocou à Croácia para aí passar as suas férias e, por conseguinte, receber serviços relacionados com o turismo, tinha de ser considerada abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da UE.

Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que a Islândia mantém relações privilegiadas com a União, que ultrapassam o quadro de uma cooperação económica e comercial. Executa e aplica o acervo de Schengen, participa no sistema europeu comum de asilo e celebrou com a União um Acordo sobre os Processos de Entrega.

No que respeita ao pedido de extradição, como já foi exposto no Acórdão Petruhhin, o Estado-Membro requerido deve, em primeiro lugar, verificar, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, da Carta, que, em caso de extradição, a pessoa em causa não corre o risco de ser sujeita a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes. Para efeitos dessa verificação, o Estado requerido deve basear-se em elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados. No âmbito desta verificação, o Tribunal de Justiça acrescentou que um elemento particularmente sério é o facto de ter sido concedido asilo ao interessado Estado da EFTA em causa, antes da sua aquisição da nacionalidade do referido Estado, precisamente devido às ações penais que estão na base do pedido de extradição.

Antes de considerar executar o pedido de extradição, o Estado-Membro requerido deve, em qualquer caso, informar esse mesmo Estado da EFTA e, sendo caso disso, a seu pedido, entregar-lhe o referido nacional, em conformidade com as disposições do acordo de entrega, desde que o referido Estado da EFTA seja competente, à luz do seu direito nacional, para proceder penalmente contra o referido nacional por atos praticados fora do seu território nacional.

Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Berlin, C-398/19 (25)

No seu acórdão no processo C-398/19, Generalstaatsanwaltschaft Berlin, o Tribunal de Justiça especificou mais pormenorizadamente os requisitos do mecanismo de cooperação desenvolvidos no Acórdão Petruhhin. O Tribunal de Justiça declarou que um cidadão da União só pode ser extraditado para um Estado terceiro após consulta do Estado-Membro de que é nacional. No âmbito dessa consulta, o Estado-Membro da nacionalidade deve ser informado pelo Estado-Membro ao qual é pedida a extradição de todos os elementos de direito e de facto comunicados no pedido de extradição e deve dispor de um prazo razoável para emitir um MDE relativo a esse cidadão. Além disso, no caso de o Estado-Membro da nacionalidade não tomar formalmente uma decisão sobre a emissão de um MDE, o Estado-Membro requerido não é obrigado a recusar a extradição de um cidadão da União nacional de outro Estado-Membro e a exercer ele próprio a procedimento penal contra essa pessoa por infrações cometidas num Estado terceiro,

Matéria de facto

A Ucrânia pediu a extradição da Alemanha de um cidadão ucraniano que se tinha mudado para a Alemanha em 2012. O interessado, BY, obteve a nacionalidade romena em 2014, por ser descendente de nacionais romenos. No entanto, nunca residiu na Roménia. Em 2016, um tribunal penal ucraniano emitiu contra ele um mandado de detenção por desvio de fundos em 2010 e 2011. Na sequência do pedido de extradição, BY foi detido na Alemanha. Tendo em conta a aplicação do mecanismo Petruhhin, as autoridades alemãs contactaram o Ministério da Justiça romeno, perguntando se as autoridades romenas tencionavam, elas próprias, exercer a procedimento penal contra BY. As autoridades romenas informaram as autoridades alemãs de que, para emitir um MDE, eram necessárias provas suficientes da prática das infrações no estrangeiro. As autoridades romenas solicitaram também à Procuradoria-Geral de Berlim que lhe fornecesse documentos e cópias das provas provenientes da Ucrânia. Uma vez que as autoridades judiciárias romenas não se pronunciaram formalmente sobre a eventual emissão de um MDE, o órgão jurisdicional de reenvio alemão submeteu três questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 18.o e 21.o do TFUE e à aplicação do mecanismo Petruhhin.

Questões prejudiciais

O órgão jurisdicional de reenvio perguntou se:

— os direitos decorrentes da cidadania da União (artigos 18.o e 21.o do TFUE) são aplicáveis se a pessoa em causa tiver transferido o seu centro de interesses vitais para o Estado-Membro requerido num momento em que ainda não era cidadão da União,

— o Estado-Membro da nacionalidade ou o Estado-Membro requerido são obrigados a solicitar que o Estado terceiro requerente que forneça os autos do processo para analisar a oportunidade de instaurar um procedimento penal,

— o Estado-Membro requerido é obrigado, com base no Acórdão Petruhhin, a recusar a extradição e a exercer uma ação penal caso tal seja possível ao abrigo do seu direito nacional em determinadas condições.

Fundamentação e resposta do TJUE

No que respeita à primeira questão relativa à aplicabilidade dos artigos 18.o e 21.o do TFUE, o Tribunal de Justiça declarou que o facto de uma pessoa ter adquirido a nacionalidade de um Estado-Membro da UE e, por conseguinte, a cidadania da União, num momento em que já residia noutro Estado-Membro, não é suscetível de invalidar a consideração de que, ao abrigo da cidadania da União adquirida, essa pessoa tem o direito de invocar o artigo 21.o, n.o 1, do TFUE e está abrangida pelo âmbito de aplicação dos Tratados, na aceção do artigo 18.o do TFUE, que contém o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade. O Tribunal de Justiça especificou ainda que este mesmo raciocínio se aplica quando o cidadão da União requerido também tem a nacionalidade do Estado terceiro que solicita a extradição: o facto de ter uma dupla nacionalidade não pode privar o interessado das liberdades que para ele decorrem do direito da UE enquanto nacional de um Estado-Membro.

No que respeita à segunda questão, o Tribunal de Justiça reiterou a sua linha interpretativa da jurisprudência anterior, sublinhando que o Estado-Membro requerido tem a obrigação de informar o Estado-Membro da nacionalidade para que a autoridade judiciária desse Estado-Membro possa pedir a entrega da pessoa em causa através de um MDE. No que diz respeito aos pormenores da troca de informações necessária, o Tribunal de Justiça declarou que:

— incumbe ao Estado-Membro requerido informar as autoridades competentes do Estado-Membro de nacionalidade não só da existência do pedido de extradição, mas também de todos os elementos de direito e de facto e comunicados pelo Estado terceiro requerente no âmbito desse pedido de extradição,

— as autoridades competentes do Estado-Membro da nacionalidade estão obrigadas a respeitar a confidencialidade desses elementos quando esta tenha sido exigida pelo referido Estado terceiro,

— incumbe ao Estado-Membro requerido manter as autoridades competentes do Estado-Membro da nacionalidade informadas de qualquer alteração da situação em que se encontra a pessoa reclamada, pertinente para efeitos da eventual emissão contra a mesma de um MDE,

— nem o Estado-Membro requerido nem o Estado-Membro da nacionalidade podem ser obrigados a solicitar ao Estado terceiro a transmissão dos autos do processo penal,

— cabe ao Estado-Membro requerido indicar um prazo razoável no termo do qual, se o Estado-Membro da nacionalidade não tiver emitido um MDE, se pode proceder à extradição,

— o Estado-Membro requerido pode proceder à extradição sem ter de aguardar mais do que um prazo razoável para que o Estado-Membro da nacionalidade renuncie, através de uma decisão formal, ao direito de emitir um MDE em relação à pessoa em causa.

Por último, em resposta à terceira questão, o Tribunal de Justiça especificou que, nos termos do direito da UE, o Estado-Membro requerido não é obrigado a recusar a extradição e a exercer ele próprio a ação penal contra o cidadão da UE pelas infrações cometidas no Estado terceiro, quando o seu direito nacional lho permita. Tal obrigação ultrapassaria os limites que o direito da UE pode impor ao exercício do poder de apreciação de que goza esse Estado-Membro quanto à oportunidade de um procedimento penal.

Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 2021, WS, C-505/19 (26)

O princípio ne bis in idem pode obstar à detenção, no espaço Schengen e na União, de uma pessoa objeto de um alerta da Interpol. É o que acontece quando as autoridades competentes têm conhecimento de uma decisão judicial definitiva, proferida num Estado parte no Acordo de Schengen ou num Estado-Membro, que estabeleça a aplicação desse princípio.

Matéria de facto

Em 2012, a Interpol publicou, a pedido dos Estados Unidos, com base num mandado de detenção emitido pelas autoridades deste país, um alerta vermelho contra WS, um cidadão alemão, com vista à sua eventual extradição. Quando uma pessoa objeto desse alerta se encontra num Estado-Membro da Interpol, esse Estado pode, em princípio, deter provisoriamente essa pessoa ou vigiar ou restringir os seus movimentos.

No entanto, antes da publicação desse alerta vermelho, tinha sido aberto, na Alemanha, um inquérito contra WS, que dizia respeito, pelo menos em parte, aos mesmos factos que estiveram na base desse alerta. Esse processo foi arquivado em definitivo em 2010, depois de WS ter efetuado o pagamento de uma determinada quantia pecuniária, em conformidade com um procedimento específico de acordo previsto no direito penal alemão. Posteriormente, o Serviço Federal de Polícia Criminal da Alemanha informou a Interpol de que, em seu entender, na sequência desse processo anterior, o princípio ne bis in idem era aplicável no caso em apreço. Este princípio, consagrado tanto no artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) (27) como no artigo 50.o da Carta, proíbe, nomeadamente, que uma pessoa cuja sentença de julgamento tenha transitado em julgado seja novamente julgada pela mesma infração.

Em 2017, WS propôs uma ação contra a Alemanha no Tribunal Administrativo de Wiesbaden, pedindo que fosse ordenado à Alemanha que tomasse todas as medidas necessárias à retirada desse alerta vermelho. A este respeito, WS invocou não só uma violação do princípio ne bis in idem, mas também uma violação do seu direito à livre circulação, tal como garantido pelo artigo 21.o do TFUE, uma vez que não podia deslocar-se a nenhum Estado parte no Acordo de Schengen ou a qualquer Estado-Membro sem correr o risco de ser detido.

Questão prejudicial

O órgão jurisdicional de reenvio colocou várias questões ao Tribunal de Justiça. A questão principal que é pertinente no contexto da extradição na sequência de um alerta vermelho é a de saber se o artigo 54.o (28) da CAAS e o artigo 21.o, n.o 1, TFUE, lidos à luz do artigo 50.o (29) da Carta, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à detenção provisória, pelas autoridades de um Estado parte no Acordo de Schengen ou pelas autoridades de um Estado-Membro, de uma pessoa a que se refere um alerta vermelho publicado pela Interpol a pedido de um Estado terceiro, quando: por um lado, contra essa pessoa correu já foi um processo penal num Estado-Membro, o qual foi arquivado pelo Ministério Público após a pessoa em causa ter cumprido determinadas condições e, por outro, as autoridades desse Estado-Membro informaram a Interpol de que consideravam que esse processo dizia respeito aos mesmos factos a que se refere o alerta vermelho.

Fundamentação e resposta do TJUE

O Tribunal de Justiça considerou que o princípio ne bis in idem aplica-se numa situação em que tenha sido adotada uma decisão transitada em julgado num processo penal, desde que a pessoa em causa preencha determinadas condições, como o pagamento de uma quantia em dinheiro fixada pelo Ministério Público.

Contudo, o artigo 54.o da CAAS, o artigo 50.o da Carta e o artigo 21.o, n.o 1, TFUE não se opõem à detenção provisória de uma pessoa objeto de um alerta vermelho da Interpol quando não tenha sido demonstrado a existência de uma decisão transitada em julgado de um Estado parte no Acordo de Schengen ou de um Estado-Membro pelos mesmos factos que estão na base desse alerta vermelho e que, por conseguinte, é aplicável o princípio ne bis in idem.

Quando a aplicação do princípio ne bis in idem permanece incerta, a detenção provisória pode constituir um passo essencial para efetuar os controlos necessários, evitando simultaneamente o risco de fuga da pessoa em causa. Por conseguinte, essa medida pode ser justificada pelo objetivo legítimo de evitar a impunidade da pessoa em causa, «desde que seja indispensável para efeitos dessas verificações» (30). Em contrapartida, a partir do momento em que se verifique, por decisão judicial transitada em julgado, que o princípio ne bis in idem é aplicável, tanto a confiança mútua entre os Estados que são partes na CAAS como o direito de liberdade de circulação opõem-se a uma detenção provisória da referida pessoa ou à manutenção dessa detenção. Incumbe aos Estados-Membros e os Estados contratantes da CAAS assegurar a disponibilidade de vias de recurso que permitam à pessoa em causa obter uma decisão judicial transitada em julgado que declare a aplicação do princípio ne bis in idem.

1.2. Pedidos de extradição para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade

Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2018, Raugevicius, C-247/17 (31)

No processo Raugevicius, o Tribunal de Justiça apreciou um pedido de extradição para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade. O Tribunal de Justiça seguiu, em certa medida, o raciocínio introduzido na jurisprudência Petruhhin, mas com um resultado diferente. Isto era necessário, dado os processos relativos à extradição para a execução de uma pena poderem dar origem a questões de ne bis in idem se o mecanismo Petruhhin fosse aplicável (32). No entanto, o Tribunal de Justiça teve em conta que existem mecanismos previstos pelo direito nacional e/ou internacional que permitem às pessoas reclamadas cumprir as suas penas, nomeadamente no Estado-Membro de que são nacionais. Por exemplo, a Convenção do Conselho da Europa de 1983 relativa à transferência de pessoas condenadas (33) estabelece um quadro jurídico para esta possibilidade.

Matéria de facto

Denis Raugevicius é um nacional lituano e russo que se mudou para a Finlândia e aí reside há vários anos. É também pai de duas crianças residentes na Finlândia e com nacionalidade finlandesa. Em 2011, após uma condenação na Rússia, as autoridades russas emitiram um mandado de detenção internacional para a execução da pena privativa de liberdade aplicada. Para decidir sobre o pedido de extradição, o Ministério da Justiça finlandês solicitou um parecer ao Supremo Tribunal da Finlândia. O Supremo Tribunal interrogou-se sobre a aplicabilidade do Acórdão Petruhhin e decidiu, por conseguinte, submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

A lei finlandesa aplicável (a Constituição finlandesa) prevê que uma pena privativa de liberdade pode ser executada na Finlândia se a pessoa condenada for um cidadão finlandês ou um nacional estrangeiro que reside de modo permanente na Finlândia e se a pessoa condenada nisso tiver consentido.

Questões prejudiciais

Com a sua primeira questão, o Supremo Tribunal finlandês perguntou, no essencial, se as disposições nacionais em matéria de extradição devem ser apreciadas da mesma forma à luz da livre circulação dos nacionais de outro Estado-Membro, independentemente da questão de saber se o pedido de extradição de um Estado terceiro diz respeito à execução de uma pena privativa de liberdade ou ao exercício de uma ação penal como no Acórdão Petruhhin. A segunda questão dizia respeito à resposta a dar a um pedido de extradição numa situação em que o pedido de extradição é comunicado ao Estado-Membro de nacionalidade, mas este não tenha tomado quaisquer medidas a respeito do seu nacional, por exemplo devido à existência de obstáculos jurídicos.

Fundamentação e resposta do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça aplicou por analogia a fundamentação do acórdão Petruhhin, declarando que um nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro fez uso do seu direito de livre circulação na União e, por conseguinte, está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o do TFUE. A dupla nacionalidade de um Estado-Membro e de um Estado terceiro não pode privar o interessado das liberdades que decorrem do direito da UE enquanto nacional de um Estado-Membro.

Uma regra nacional que proíbe a extradição apenas dos próprios nacionais introduz uma diferença de tratamento entre estes e os nacionais dos outros Estados-Membros e traduz-se numa restrição à liberdade de circulação, na aceção do artigo 21.o do TFUE: tal restrição deve ser necessária e proporcionada em relação ao objetivo legítimo de evitar o risco de impunidade para os nacionais de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro requerido, e não deve haver medidas menos intrusivas para atingir esse objetivo, tendo em conta todas as circunstâncias de facto e de direito do caso em apreço.

No entanto, o Tribunal de Justiça reconheceu que, nos casos de pedidos de extradição para efeitos de execução de uma pena, o conflito com o princípio da não discriminação não pode ser resolvido dando ao Estado-Membro de nacionalidade a possibilidade de exercer de novo a sua competência para proceder penalmente contra a pessoa em causa, uma vez que a instauração de novo procedimento penal contra uma pessoa que já foi julgada e condenada é suscetível de ser contrária ao princípio ne bis in idem. A fim de evitar o risco de impunidade das pessoas em tais situações, o Tribunal de Justiça remeteu para outros mecanismos do direito nacional e internacional que permitem que essas pessoas cumpram as suas penas, nomeadamente, no seu Estado de origem, aumentando assim as probabilidades de reintegração social após o cumprimento das suas penas.

Neste contexto, o Tribunal de Justiça observou que o artigo 3.o da lei finlandesa sobre a cooperação internacional confere aos cidadãos estrangeiros que residem de modo permanente na Finlândia a possibilidade de cumprirem uma pena de prisão imposta por um Estado terceiro na Finlândia, desde que tanto a pessoa em causa como o Estado terceiro em tal consintam. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça observou igualmente que D. Raugevicius podia cumprir no território finlandês a pena à qual foi condenado na Rússia, desde que tanto a Rússia como o próprio D. Raugevicius o consentissem.

O Tribunal de Justiça declarou que os nacionais do Estado-Membro requerido, por um lado, e os nacionais de outros Estados-Membros que residam de modo permanente no Estado-Membro requerido e que demonstrem assim um grau de integração certo na sociedade desse Estado, por outro lado, se encontram numa situação comparável. Compete às autoridades do Estado requerido estabelecer se existe essa ligação entre os nacionais de outros Estados-Membros e o Estado-Membro requerido. Em caso afirmativo, os artigos 18.o e 21.o do TFUE impõem que os nacionais de outros Estados-Membros possam, nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro requerido, cumprir a sua pena no território do Estado-Membro requerido.

Por conseguinte, o Tribunal de Justiça concluiu que os artigos 18.o e 21.o do TFUE devem ser interpretados no sentido de que, perante um pedido de extradição, apresentado por um país terceiro, de um cidadão da UE Europeia que tenha exercido o seu direito de livre circulação, para efeitos não de procedimento penal mas da execução de uma pena privativa de liberdade, o Estado-Membro requerido, cujo direito nacional proíbe a extradição dos seus próprios nacionais para fora da UE para fins da execução de uma pena e prevê a possibilidade de essa pena proferida no estrangeiro ser cumprida no seu território, é obrigado a assegurar a esse cidadão da UE, desde que este resida de modo permanente no seu território, um tratamento idêntico ao que reserva aos seus próprios nacionais em matéria de extradição.

Generalstaatsanwaltschaft München, C-237/21 [processo atualmente pendente]

Matéria de facto

O processo baseia-se no pedido de extradição da Bósnia-Herzegovina para a Alemanha relativo a S.M. para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade. A pessoa cuja entrega é requerida é um cidadão da Sérvia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, que reside na Alemanha com a sua mulher desde meados de 2017 e que trabalha na Alemanha desde maio de 2020. O Generalstaatsanwaltschaft München (Ministério Público de Munique), fazendo referência ao Acórdão Raugevicius, pediu que a extradição da pessoa perseguida seja declarada inadmissível.

Questão prejudicial

À luz do pedido do Ministério Público, o órgão jurisdicional de reenvio alemão decidiu perguntar ao Tribunal de Justiça se os princípios que regem a aplicação dos artigos 18.o e 21.o do TFUE, estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Raugevicius, impõem que se recuse um pedido de extradição de um cidadão da UE para execução de uma pena, formulado por um Estado terceiro com fundamento na Convenção Europeia de Extradição de 13 de dezembro de 1957 (34), mesmo quando o Estado-Membro requerido é obrigado, por força do direito internacional, a extraditar o cidadão da UE nos termos dessa Convenção, uma vez que definiu o conceito de «nacionais» constante do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Convenção no sentido de que apenas abrange os seus próprios nacionais e não outros cidadãos da UE (35).

2. ORIENTAÇÕES APLICÁVEIS NOS CASOS EM QUE OS ESTADOS APLICAM A EXCEÇÃO DA NACIONALIDADE

2.1. Pedidos de extradição para efeitos de procedimento penal

2.1.1. Âmbito de aplicação do mecanismo Petruhhin

a. Âmbito material: quando é aplicável o mecanismo Petruhhin?

O mecanismo Petruhhin (notificação) deve ser acionado nos casos em que:

— é emitido um pedido de extradição para efeitos de procedimento penal e

— o Estado requerido aplica a exceção da nacionalidade apenas aos seus próprios nacionais, conduzindo a potenciais discriminações entre os seus próprios nacionais e os nacionais de outros Estados que exerceram o seu direito de liberdade de circulação (cf. Anexo 2 – panorâmica dos sistemas nacionais).

O mecanismo Petruhhin aplica-se a todos os pedidos de extradição, com base:

— no Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (36),

— no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (37), que inclui disposições que refletem o mecanismo Petruhhin (38),

— em acordos multilaterais celebrados pelos Estados,

— em acordos bilaterais celebrados pelos Estados, ou

— na legislação nacional.

b. Âmbito de aplicação pessoal: a quem se aplica o mecanismo Petruhhin?

O mecanismo Petruhhin aplica-se aos nacionais dos 27 Estados-Membros da UE situados no território de outro Estado-Membro, que exerceram o seu direito de liberdade de circulação. São igualmente abrangidos os nacionais do Estado terceiro que solicita a extradição. O Tribunal de Justiça esclareceu que ter uma dupla nacionalidade não pode privar o interessado das liberdades que para ele decorrem do direito da UE enquanto nacional de um Estado-Membro (39). Além disso, o momento em que uma pessoa obteve a nacionalidade de um Estado-Membro também é irrelevante (40).

O Tribunal de Justiça esclareceu que o mecanismo Petruhhin também se aplica aos nacionais de um Estado-Membro da EFTA que seja parte no Acordo sobre o EEE e com o qual a União Europeia tenha celebrado um acordo de entrega (Islândia e Noruega) (41). Os artigos 18.o e 21.o do TFUE não se aplicam aos nacionais de Estados terceiros. No entanto, o Tribunal de Justiça considerou que o artigo 4.o do Acordo EEE (42), lido em conjugação com o artigo 36.o do Acordo EEE (43), que faz parte integrante do direito da UE, garante a livre prestação de serviços, de forma idêntica ao artigo 56.o do TFUE, incluindo o direito de se deslocar a outro Estado para aí beneficiar de um serviço (44).

Além disso, o Tribunal de Justiça confirmou que o direito de liberdade de circulação previsto no artigo 21.o, n.o 1, do TFUE/artigo 36.o do Acordo EEE também se aplica a uma pessoa que apenas se encontra a fazer escala num aeroporto (45) ou que beneficia de serviços enquanto turista (46) noutro Estado.

c. Âmbito de aplicação territorial: que autoridades estão vinculadas pelo mecanismo Petruhhin?

As autoridades nacionais dos 27 Estados-Membros da UE, da Islândia e da Noruega, ao aplicarem a exceção da nacionalidade, estão vinculadas pelo mecanismo Petruhhin.

2.1.2. Etapas a seguir pelas autoridades competentes quando for aplicável a exceção de nacionalidade

a. Obrigações do Estado requerido

Os artigos 18.o e 21.o do TFUE/artigo 4.o do Acordo EEE, lidos em conjugação com o artigo 36.o do Acordo EEE, não impõem o estabelecimento de uma equivalência absoluta entre os próprios nacionais e os nacionais de outros Estados no que diz respeito à proteção contra a extradição para Estados terceiros. No entanto, exigem que os Estados que preveem um tratamento diferente em matéria de extradição dos seus próprios nacionais em comparação com os nacionais de outros Estados verifiquem, antes de autorizarem a extradição, se o objetivo legítimo de evitar a impunidade prosseguido pela extradição pode ser alcançado através de uma medida menos atentatória do exercício do direito de liberdade de circulação, que seja igualmente eficaz (47).

No caso de um pedido de extradição para efeitos de procedimento penal, o Estado requerido é obrigado a consultar o Estado da nacionalidade, a fim de dar a este Estado a possibilidade de emitir um MDE/mandado de detenção UE-IC/NO, que seria considerado uma medida igualmente eficaz mas menos atentatória do exercício dos direitos.

No entanto, o Estado requerido não é obrigado a recusar a extradição de um cidadão da União que seja nacional de outro Estado-Membro ou de um nacional da IC ou da NO e de proceder penalmente contra o cidadão nacional da UE/ da IC ou da NO pelas infrações cometidas num Estado terceiro quando o seu direito nacional lho permita (48). Esta obrigação ultrapassaria os limites que o direito da UE pode impor ao exercício do poder de apreciação de que goza esse Estado quanto à oportunidade de um procedimento penal.

b. Lançamento do processo de consulta

O Estado requerido é obrigado a notificar o Estado da nacionalidade de um pedido de extradição pendente.

No que respeita ao momento oportuno para essa notificação, sugere-se que o Estado requerido notifique o Estado da nacionalidade, o mais rapidamente possível, de um pedido de extradição recebido ou pendente. Tal pode acontecer logo quando uma pessoa é detida provisoriamente, se estiverem disponíveis informações suficientes através de um alerta vermelho da Interpol, e/ou numa fase posterior, quando o Estado requerido receber o pedido de extradição.

c. Tipo de informações a fornecer ao(s) Estado(s) de nacionalidade

No mínimo, as autoridades do Estado requerido devem informar o ponto focal (49) do Estado da nacionalidade:

— da existência de um pedido de extradição contra essa pessoa, e

— de todos os elementos de direito e de facto comunicados pelo Estado terceiro requerente no âmbito desse pedido de extradição (50) (cf. Anexo 3 – modelo).

Além disso, incumbe às autoridades do Estado requerido manter as autoridades competentes do Estado da nacionalidade informadas de qualquer alteração da situação em que se encontra a pessoa reclamada, pertinente para efeitos da eventual emissão contra a mesma de um MDE/mandado de detenção UE-IC/NO (51) (cf. Anexo 4 – modelo).

d. Relações com o Estado terceiro requerente e confidencialidade

Nem o Estado requerido nem o Estado da nacionalidade podem ser obrigados por força do direito da UE a solicitar ao Estado terceiro requerente a transmissão dos autos do processo penal (52). Se o Estado-Membro requerido ou o Estado-Membro da nacionalidade da pessoa reclamada fossem obrigados a solicitar a transmissão, pelo Estado terceiro requerente, dos autos do processo penal, o processo de extradição poder-se-ia tornar consideravelmente mais complexo e a sua duração poderia ser substancialmente prolongada, com o risco de comprometer, em última análise, o objetivo de evitar a impunidade das infrações penais (53). Além disso, a morosidade do processo também pode ser prejudicial para a pessoa reclamada, em especial se for mantida em detenção.

As autoridades do Estado da nacionalidade estão obrigadas a respeitar a confidencialidade desses elementos quando esta tenha sido exigida pelo referido Estado terceiro requerente. Além disso, o Estado terceiro requerente deve ser devidamente informado desse aspeto (54).

No entanto, o Estado da nacionalidade pode aplicar um mecanismo de cooperação e/ou assistência mútua para obter elementos de prova do Estado requerido [por exemplo, emissão de uma decisão europeia de investigação (DEI) (55)].

e. Obrigações do Estado da nacionalidade

Após a notificação, as autoridades competentes do Estado da nacionalidade devem avaliar se é adequado emitir um MDE/mandado de detenção UE-IC/NO relativo aos mesmos factos de que a pessoa em causa é acusada no pedido de extradição, na medida em que sejam competentes, à luz do seu direito nacional, para processar criminalmente essa pessoa por tais factos praticados fora do território nacional.

2.1.3. Prazo de resposta a uma notificação

Cabe ao Estado requerido indicar ao(s) Estado(s) de nacionalidade um prazo razoável para apresentar(em) uma resposta. O Estado requerido dispõe de uma margem de apreciação para fixar um prazo razoável, em especial tendo em conta a eventual detenção da pessoa reclamada com base no processo de extradição e a complexidade do processo (56).

O prazo imposto deve ser indicado no certificado (cf. Anexo 3 – modelo).

Se necessário, o ponto focal ou a autoridade judiciária de emissão (57) do(s) Estado(s) de nacionalidade pode solicitar uma prorrogação do prazo (cf. Anexo 5 – modelo). O ponto focal ou a autoridade que trata o pedido de extradição no Estado requerido deve decidir quanto à prorrogação (cf. Anexo 6 – modelo).

2.1.4. Recusa de um pedido de extradição

Apenas nos casos em que uma autoridade judiciária de um Estado da nacionalidade emite um MDE/mandado de detenção UE-IC/NO relacionado com o(s) mesmo(s) facto(s) (58) ou atos e informa o Estado requerido em conformidade, o Estado requerido deve recusar a extradição e entregar a pessoa ao Estado da nacionalidade (cf. Anexo 7– modelo).

2.1.5. Reatamento do processo de extradição

Na ausência de uma resposta dentro do prazo imposto pelas autoridades do(s) Estado(s) da nacionalidade ou em caso de resposta negativa dentro do prazo fixado, as autoridades do Estado requerido podem, se for caso disso, proceder à extradição sem ter de esperar que o Estado da nacionalidade responda e/ou renuncie, através de uma decisão formal, ao direito de emitir um MDE/mandado de detenção UE-IC/NO contra essa pessoa (59) (cf. Anexo 7– modelo).

2.2. Pedidos de extradição para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade

2.2.1. Âmbito de aplicação

a. Âmbito material

O Acórdão Raugevicius aplica-se nos casos em que:

— o pedido é um pedido de extradição com vista à execução de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e

— o Estado requerido aplica a exceção da nacionalidade apenas aos próprios nacionais, conduzindo a uma potencial discriminação entre os próprios nacionais e os nacionais de outros Estados que exerceram o seu direito de liberdade de circulação (cf. Anexo 2 – panorâmica dos sistemas nacionais).

b. Âmbito de aplicação pessoal relativo aos pedidos de extradição para o cumprimento de uma pena: a quem se aplica o Acórdão Raugevicius?

A obrigação de igualdade de tratamento a este respeito só se aplica na medida em que os próprios nacionais e os nacionais de outros Estados se encontrem numa situação comparável no que diz respeito ao objetivo de evitar o risco de impunidade. Tendo em conta que a execução de penas privativas de liberdade no Estado de origem da pessoa em causa favorece a reintegração social da pessoa uma vez cumprida a pena, só existe uma situação comparável no que respeita aos nacionais de outros Estados que residem de modo permanente no Estado requerido e que, por conseguinte, têm um certo grau de integração na sociedade desse Estado.

Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declarou que o âmbito de aplicação pessoal está limitado aos nacionais de outros Estados que residem de modo permanente num Estado requerido e que demonstrem um grau de integração certo na sociedade desse Estado (60), dado que se encontram numa situação comparável à dos nacionais do Estado requerido. Por outro lado, um nacional de um Estado detido num aeroporto de um Estado requerido, embora apenas em escala, não preencheria o critério de se encontrar numa situação comparável.

Se não se puder considerar que a pessoa reclamada reside de modo permanente no Estado requerido, a questão da sua extradição é regulada com base no direito nacional ou no direito internacional aplicável (61).

2.2.2. Etapas a seguir pelas autoridades competentes quando for aplicável a exceção de nacionalidade

No caso de um pedido de extradição para efeitos de cumprimento de uma pena, a medida menos atentatória para o exercício do direito de liberdade de circulação é o Estado requerido assumir a responsabilidade pelo cumprimento da pena no seu território, em vez de transferir o nacional de outro Estado para o Estado terceiro, quando tal possibilidade esteja igualmente prevista para os seus próprios nacionais. Espera-se que o Tribunal de Justiça esclareça mais detalhadamente as etapas a seguir (em especial, o âmbito das obrigações dos Estados e a necessidade de um eventual consentimento de um Estado terceiro) no processo pendente C-237/21 (62).

2.2.3. Intercâmbio de informações entre o Estado requerido e o Estado da nacionalidade

Os artigos 18.o e 21.o TFUE não impõem ao Estado requerido que informe o Estado da nacionalidade de um pedido de extradição pendente de execução de uma pena ou medida de segurança. No entanto, o Estado requerido não está impedido de contactar o Estado da nacionalidade a fim de obter quaisquer informações pertinentes que considere úteis.

3. ORIENTAÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS ESTADOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXCEÇÃO RELATIVA À NACIONALIDADE

3.1. Avaliação dos direitos fundamentais antes de uma extradição

3.1.1. Aplicação da Carta

O Tribunal de Justiça declarou que a decisão de extraditar um cidadão da União/IC/NO, sempre que a situação em causa esteja abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 18.o e 21.o do TFUE ou do artigo 4.o do Acordo EEE, lido em conjugação com o artigo 36.o do mesmo acordo, é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da UE para efeitos do artigo 51.o, n.o 1, da Carta (63). Por conseguinte, as disposições da Carta, nomeadamente o seu artigo 19.o, são aplicáveis a essa decisão.

Além disso, a existência de um acordo internacional da União em matéria de extradição é suficiente para desencadear a aplicação da Carta. Por conseguinte, a Carta aplica-se igualmente a pedidos de extradição emitidos pelos EUA ou pelo Reino Unido, respetivamente, ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (64) e do no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (65), mesmo que não haja exercício da livre circulação no espaço do EEE. Além disso, nesses casos, a Carta aplica-se igualmente aos nacionais de Estados terceiros e aos apátridas.

Quando a Carta é aplicável, o Estado requerido deve, em primeiro lugar, verificar se a extradição não viola os direitos consagrados no artigo 19.o da Carta (66).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

O Tribunal de Justiça precisou ainda que a simples «existência de declarações e a aceitação de tratados internacionais que garantem, em princípio, o respeito dos direitos fundamentais não são suficientes, só por si, para garantir uma proteção adequada contra o risco de maus tratos, quando fontes fidedignas dão conta de práticas das autoridades — ou por estas toleradas — manifestamente contrárias aos princípios da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais».

Decorre daqui que, quando a autoridade judiciária do Estado-Membro de execução dispõe de elementos que comprovem um risco real de trato desumano ou degradante das pessoas detidas no Estado-Membro de emissão (...) deve apreciar a existência desse risco no momento de decidir sobre a entrega às autoridades do Estado-Membro de emissão» (v., neste sentido, no que respeita ao artigo 4.o da Carta, o acórdão de 5 de abril de 2016, Aranyosi e Căldăraru, C-404/15 e C-659/15 PPU, EU:C:2016:198, n.o 88).

Para este efeito, a autoridade competente do Estado-Membro requerido deve basear-se em elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados. Estes elementos podem resultar, designadamente, de decisões judiciais internacionais, como acórdãos do TEDH, de decisões judiciais do Estado-Membro de emissão e de decisões, de relatórios e de outros documentos elaborados pelos órgãos do Conselho da Europa ou pertencentes ao sistema das Nações Unidas« (v., neste sentido, acórdão de 5 de abril de 2016, Aranyosi e Căldăraru, C-404/15 e C-659/15 PPU, EU:C:2016:198, n.o 89)» (67)..

3.1.2. Aplicação da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) aplica-se à extradição de Estados para Estados terceiros em situações às quais a Carta não se aplica (68), como a extradição de um cidadão da União, que não tenha exercido o direito de livre circulação, ou de um nacional de um país terceiro para um Estado terceiro com o qual a União não tenha celebrado um acordo de extradição.

Os artigos 3.o e 6.o da CEDH são especialmente pertinentes. O artigo 3.o da CEDH estabelece o seguinte:

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

O artigo 6.o da CEDH (direito a um processo equitativo, presunção de inocência e direitos de defesa) dispõe:

1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a proteção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.

2. Qualquer pessoa acusada de uma infração presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

3. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos: a)Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada; b) Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa; c) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem; d) Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação; e) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.

3.2. Alertas vermelhos infundados ou abusivos, incluindo alertas vermelhos, mandados de detenção e pedidos de extradição com motivações políticas

Os Estados têm sido confrontados com casos de pedidos de extradição e alertas vermelhos similares da Interpol infundados ou abusivos, incluindo com motivações políticas. Por conseguinte, esta secção pode aplicar-se já numa fase em que ainda não tenha sido emitido qualquer pedido de extradição ou em que a pessoa ainda não tenha sido detida com base num alerta vermelho (por exemplo, quando um Estado tem conhecimento de alertas vermelhos abusivos da Interpol, pode, de forma pró-ativa, informar outros pontos focais, mesmo antes de a pessoa reclamada se deslocar para outro Estado).

3.2.1. O atual mecanismo da Interpol sobre a utilização abusiva de alertas vermelhos

A Interpol dispõe de um sistema automático de rastreio e deteção de alertas vermelhos (69). Este sistema permite filtrar os casos de utilização abusiva. Cada pedido recebido é comparado com uma lista de vigilância que contém pedidos que foram recusados no passado para que sejam automaticamente rejeitados. A Interpol está a trabalhar no desenvolvimento de novas salvaguardas informáticas automatizadas para melhorar a avaliação dos pedidos recebidos para a publicação de alertas e divulgações.

Além disso, foi criado no Secretariado-Geral da Interpol um grupo de trabalho especial, composto por advogados e agentes de polícia de diferentes Estados-Membros da Interpol. O grupo de trabalho avalia todos os pedidos recebidos de publicação de alertas e divulgações de países membros da Interpol no que diz respeito à sua compatibilidade com o respetivo quadro jurídico e requisitos.

Os alertas vermelhos da Interpol podem ser removidos por vários motivos mediante a apresentação de observações à comissão independente de controlo de ficheiros alegando que violam os estatutos da Interpol e o seu regulamento relativo ao tratamento de dados. Os Estados-Membros podem aconselhar a pessoa visada por um alerta vermelho abusivo, em especial um alerta vermelho com motivações políticas, a exercer os seus direitos perante a comissão de controlo de ficheiros e a alertá-lo previamente, ou solicitar que os alertas ou divulgações sejam posteriormente apagados.

Estas atividades são apoiadas por um grupo consultivo permanente em matéria de alertas.

3.2.2. Intercâmbio de informações por pontos focais sobre pedidos de extradição infundados ou abusivos, em especial pedidos de extradição com motivações políticas

O Estado da nacionalidade dispõe frequentemente de informações de grande importância para decidir se um pedido de extradição é infundado ou abusivo, nomeadamente com motivações políticas. Por conseguinte, pode ser essencial uma cooperação estreita e o intercâmbio de informações com o Estado da nacionalidade da pessoa reclamada, quando um Estado requerido avalia um pedido de extradição relativo a um cidadão de outro Estado.

Caso exista uma suspeita razoável de que um pedido de extradição é abusivo, nomeadamente com motivações políticas ou infundado (ilegal) por qualquer outro motivo, o ponto focal de um Estado que tenha recebido um pedido de extradição de um Estado terceiro relativo a um nacional de outro Estado deve informar sempre o ponto focal do Estado da nacionalidade. Desde modo será possível o intercâmbio de informações pertinentes para decidir de forma informada se o pedido de extradição é efetuado por motivos políticos ou se é infundado (ilegal) (cf. Anexo 3 – modelo e Anexo 8 - modelo).

Além disso, caso exista uma suspeita razoável de que um pedido de extradição é infundado ou abusivo, nomeadamente com motivações políticas, um ponto focal deve informar e consultar de forma rápida e pró-ativa outros pontos focais, bem como a Eurojust, a Europol e a Interpol (cf. Anexo 8 – modelo).

Este mecanismo de notificação entre os pontos focais nos casos de pedidos de extradição infundados ou abusivos, incluindo pedidos de extradição com motivações políticas, aplica-se a nacionais de Estados, bem como a nacionais de Estados terceiros e apátridas.

4. ASPETOS PRÁTICOS DO MECANISMO PETRUHHIN E PEDIDOS DE EXTRADIÇÃO COMO MOTIVAÇÕES POLÍTICAS

4.1. Pontos Focais

Os Estados designaram pontos focais (por exemplo, autoridades centrais) para efeitos do mecanismo Petruhhin e de pedidos de extradição infundados ou ilegais, nomeadamente com motivações políticas.

A lista atualizada dos pontos focais está disponível em:

https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/AtlasChooseCountry/PT

O Estado deve informar rapidamente a RJE de quaisquer alterações nos seus pontos focais.

Os pontos focais podem consultar a Eurojust e a RJE em caso de dúvidas.

4.2. Regime linguístico e custos

É proposta uma língua oficial do Estado da nacionalidade como regime linguístico para os documentos transmitidos entre o Estado requerido e o Estado da nacionalidade.

Os Estados podem igualmente notificar a Comissão se decidirem aceitar traduções numa ou mais línguas oficiais da UE, nas línguas islandesa ou norueguesa.

O Estado requerido e o Estado da nacionalidade devem suportar as suas próprias despesas (principalmente as despesas de tradução).

4.3. Regime de proteção de dados

Aplica-se a Diretiva (UE) 2016/680 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados (70).

(1) Convenção Europeia de Extradição (STCE n.o 24) e respetivo Protocolo Adicional (STCE n.o 086), Segundo Protocolo Adicional (STCE n.o 098), Terceiro Protocolo Adicional (STCE n.o 209) e Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STCE n.o 212).

(2) A obrigação de extraditar ou instaurar ação penal.

(3) Por exemplo, o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido, por outro (JO L 149 de 30.4.2021, p. 10) prevê uma obrigação explícita relativa ao princípio «aut dedere aut judicata» no artigo 603.o.

(4) Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C-182/15, ECLI:EU:C:2016:630.

(5) O artigo 21.o, n.o 1, do TFUE estabelece o seguinte: «Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação».

(6) Com base na proibição de discriminação em razão da nacionalidade, estabelecida no artigo 18.o do TFUE, que dispõe o seguinte: «No âmbito de aplicação dos Tratados, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.»

(7) Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2018, Pisciotti, C-191/16, ECLI:EU:C:2018:222; Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2018, Raugevicius, C-247/17, ECLI:EU:C:2018:898; Acórdão de 2 de abril de 2020, Ruska Federacija, C-897/19 PPU, ECLI:EU:C:2020:262 e Acórdão do tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Berlin, C-398/19, ECLI:EU:C:2020:1032.

(8) Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2020, Ruska Federacija, C-897/19 PPU, ECLI:EU:C:2020:262.

(9) Documento de trabalho do Conselho da União Europeia, videoconferência informal dos ministros da Justiça, 4 de junho de 2020: Preparação – Extradição dos cidadãos da UE para países terceiros – Documento de reflexão da Presidência, documento WK 5231/2020 INIT.

(10) Relatório conjunto da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia sobre a extradição de cidadãos da UE para países terceiros: https://www.eurojust.europa.eu/joint-report-eurojust-and-ejn-extradition-eu-citizens-third-countries.

(11) JO C 419 de 4.12.2020, p. 23.

(12) Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2017, Schotthöfer & Steiner contra Adelsmayr, C-473/15, ECLI:EU:C:2017:633, Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2018, Pisciotti, C-191/16, ECLI:EU:C:2018:222; Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2018, Raugevicius, C-247/17, ECLI:EU:C:2018:898; Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2020, Ruska Federacija, C-897/19 PPU, ECLI:EU:C:2020:262 e Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Berlin, C-398/19, ECLI:EU:C:2020:1032.

(13) Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C-182/15, ECLI:EU:C:2016:630.

(14) Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2018, Raugevicius, C-247/17, ECLI:EU:C:2018:898.

(15) Processo C-237/21, Generalstaatsanwaltschaft München.

(16) Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C-182/15, ECLI:EU:C:2016:630.

(17) JO C 202 de 7.6.2016, p. 389.

(18) O artigo 19.o, n.o 2, da Carta estabelece o seguinte: «Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.»

(19) Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2017, Schotthöfer & Steiner/Adelsmayr, C-473/15; ECLI:EU:C:2017:633.

(20) O artigo 47.o da Carta estabelece o seguinte: «Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo.

Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo.

É concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça.»

(21) Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2018, Pisciotti, C-191/16, ECLI:EU:C:2018:222.

(22) Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (JO L 181 de 19.7.2003, p. 27).

(23) Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2020, Ruska Federacija, C-897/19 PPU, ECLI:EU:C:2020:262.

(24) JO L 292 de 21.10.2006, p. 2.

(25) Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Berlin, C-398/19, ECLI:EU:C:2020:1032.

(26) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 2021, WS, C-505/19, ECLI:EU:C:2021:376.

(27) Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000 L 239, p. 19.).

(28) O artigo 54.° da CAAS estabelece o seguinte: «Aquele que tenha sido definitivamente julgado por um tribunal de uma parte contratante não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma ação judicial intentada por uma outra parte contratante, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida ou esteja atualmente em curso de execução ou não possa já ser executada, segundo a legislação da parte contratante em que a decisão de condenação foi proferida.»

(29) O artigo 50.o da Carta estabelece o seguinte: «Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.»

(30) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 2021, WS, C-505/19, ECLI:EU:C:2021:376, n.o 84.

(31) Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2018, Raugevicius, C-247/17, ECLI:EU:C:2018:898.

(32) Uma vez que a pessoa reclamada já foi condenada no Estado terceiro.

(33) Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (STCE n.o 112).

(34) Convenção Europeia de Extradição (STCE n.o 24).

(35) Cf. Nos termos do artigo 6.o da Convenção Europeia de Extradição, a Finlândia formulou a seguinte declaração: «Para efeitos da presente Convenção, o termo “nacionais” designa os nacionais da Finlândia, da Dinamarca, da Islândia, da Noruega e da Suécia, bem como os estrangeiros com domicílio nesses Estados.»

(36) JO L 181 de 19.7.2003, p. 27.

(37) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(38) O artigo 614.°, n.os 1 e 3, do Acordo de Comércio e Cooperação estabelece o seguinte: 1. Se vários Estados tiverem emitido um mandado de detenção europeu ou um mandado de detenção contra a mesma pessoa, a decisão sobre qual dos mandados deve ser executado é tomada pela autoridade judiciária de execução, tendo em devida consideração todas as circunstâncias e, em especial, a gravidade relativa das infrações e o lugar da prática das infrações, as datas respetivas do mandado de detenção ou do mandado de detenção europeu, bem como o facto de o mandado ter sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, e as obrigações legais dos Estados-Membros decorrentes do direito da União no que respeita, em especial, aos princípios da liberdade de circulação e da não discriminação em razão da nacionalidade. 3. Em caso de conflito entre um mandado de detenção e um pedido de extradição apresentado por um país terceiro, a decisão relativa a saber se deve ser concedida prioridade ao mandado de detenção ou ao pedido de extradição é tomada pela autoridade competente do Estado de execução, tendo em devida consideração todas as circunstâncias, em especial as referidas no n.o 1, bem como as que são mencionadas na convenção aplicável.»

(39) Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2018, Raugevicius, C-247/17, ECLI:EU:C:2018:898, n.o 29, e Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Berlin, C-398/19, ECLI:EU:C:2020:1032, n.o 32.

(40) Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Berlin, C-398/19, ECLI:EU:C:2020:1032, n.o 31.

(41) Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2020, Ruska Federacija, C-897/19 PPU, ECLI:EU:C:2020:262.

(42) O artigo 4.o do Acordo EEE estabelece o seguinte: «No âmbito de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.»

(43) O artigo 36.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o seguinte: «No âmbito das disposições do presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições à livre prestação de serviços no território das Partes Contratantes em relação aos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA estabelecidos num Estado-Membro das Comunidades Europeias ou num Estado da EFTA que não seja o do destinatário da prestação.»

(44) Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2020, Ruska Federacija, C-897/19 PPU, ECLI:EU:C:2020:262, n.os 52-55.

(45) Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2018, Pisciotti, C-191/16, ECLI:EU:C:2018:222, n.o 34.

(46) Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2020, Ruska Federacija, C-897/19 PPU, ECLI:EU:C:2020:262, n.o 54.

(47) Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C-182/15, ECLI:EU:C:2016:630, n.o 41.

(48) Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Berlin, C-398/19, ECLI:EU:C:2020:1032, n.os 49- 50.

(49) A lista dos pontos focais nacionais designados pelos 27 Estados-Membros da UE, da NO e da IC é publicada no sítio Web da RJE, cf. 4.1.

(50) Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Berlin, C-398/19, ECLI:EU:C:2020:1032, n.o 48.

(51) Idem.

(52) Idem, n.o 49.

(53) Idem, n.o 51.

(54) Idem, n.o 48.

(55) Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1).

(56) Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Berlin, C-398/19, ECLI:EU:C:2020:1032, n.o 55.

(57) De acordo com a designação constante do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu ou do artigo 9.o, n.o 1 do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega.

(58) Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2018, Pisciotti, C-191/16, ECLI:EU:C:2018:222, n.o 54.

(59) Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Berlin, C-398/19, ECLI:EU:C:2020:1032, n.os 53- 54.

(60) Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2018, Raugevicius, C-247/17, ECLI:EU:C:2018:898, n.o 46.

(61) Idem, n.o 48.

(62) Processo C-237/21, Generalstaatsanwaltschaft München.

(63) Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C-182/15, ECLI:EU:C:2016:630, n.o 52 e 53, bem como Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2020, Ruska Federacija, C-897/19 PPU, ECLI:EU:C:2020:262, n.o 63. O artigo 51.o, n.o 1, da Carta estabelece o seguinte: «1. As disposições desta Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respetivas competências e observando os limites das competências conferidas à União pelos Tratados.»

(64) JO L 181 de 19.7.2003, p. 27.

(65) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(66) Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C-182/15, ECLI:EU:C:2016:630, n.o 60, Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2017, Schotthöfer & Steiner v Adelsmayr, C-473/15, ECLI:EU:C:2017:633, Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2018, Raugevicius, C-247/17, ECLI:EU:C:2018:898, n.o 49, Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2020, Ruska Federacija, C-897/19 PPU, ECLI:EU:C:2020:262, n.os 63 a 68.

(67) Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C-182/15, ECLI:EU:C:2016:630, n.os 57, 58 e 59.

(68) Cf. 3.1.1. supra.

(69) Um «alerta vermelho» não é nem um pedido de extradição nem um mandado de detenção internacional. Trata-se de um alerta para a execução da lei a nível mundial, com o intuito de localizar e deter provisoriamente uma pessoa na pendência de extradição, entrega ou ação judicial semelhante. No entanto, um alerta vermelho refere-se a um mandado de detenção internacional ou a uma decisão judicial, apoia o processo de extradição e contém dados nacionais de natureza penal (exceto se o alerta vermelho for emitido por um tribunal internacional). Nos termos do artigo 82.o do Regulamento da INTERPOL relativas ao tratamento de dados [IRPD III/IRPD/GA/2011 (2019)], «os alertas vermelhos são publicados a pedido de um Gabinete Central Nacional ou de uma entidade internacional com competências de investigação e ação penal a fim de obter a localização de uma pessoa procurada e a sua detenção, prisão ou restrição de circulação para efeitos de extradição, entrega ou ação lícita semelhante».

(70) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).