COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.3.2018 COM(2018) 83 final 2018/0039(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Anexo XXII

(Direito das sociedades) e do Protocolo n.º 37 (que contem a lista prevista

no artigo 101.º) do Acordo EEE



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (que figura em anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XXII (Direito das sociedades) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento (UE) n.º 537/2014 relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público e a Diretiva 2014/56/UE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas. As adaptações que figuram no projeto da decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho. •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). •Coerência com as outras políticas da União O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se nos artigos 50.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 1.°, n.º 3 do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. •Subsidiariedade (no caso de competência não-exclusiva) A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. •Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo. •Escolha do instrumento Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável •Consulta das partes interessadas Não aplicável •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não aplicável •Avaliação de impacto Não aplicável •Adequação da regulamentação e simplificação Não aplicável •Direitos fundamentais Não aplicável 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não se preveem implicações orçamentais na sequência da incorporação do Regulamento (UE) n.º 537/2014 relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público e da Diretiva 2014/56/UE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas para efeitos do EEE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Não aplicável •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Referências à «legislação da União» contidas no Regulamento (UE) n.º 537/2014 Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, a adaptação a) ao Regulamento (UE) n.º 537/2014 garante que as disposições que condicionam a legislação aplicável da União reflitam que, no contexto do EEE, o quadro de referência legal seja o Acordo sobre o EEE e os atos que nele estão incorporados. Artigos 41.° e 44.° do Regulamento (UE) n.º 537/2014 O artigo 41.º do Regulamento introduz períodos transitórios para a entrada em vigor da obrigação de rotação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas e para a organização dos procedimentos de seleção desses revisores oficiais de contas. Tal como referido no preâmbulo do regulamento, este período transitório é importante «para garantir a segurança jurídica e facilitar a transição gradual para o regime introduzido pelo» regulamento. Estas considerações aplicam-se igualmente aos Estados da EFTA. No entanto, uma vez que o regulamento apenas será incorporado no Acordo EEE após a sua entrada em vigor na UE, estes períodos transitórios devem ser ajustados de modo a garantir que as empresas estabelecidas nos Estados da EFTA possam beneficiar do mesmo período de ajustamento. A adaptação b) ajusta, por conseguinte, as datas mencionadas no artigo 41.º em função da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto que incorpora o regulamento no Acordo EEE. O artigo 44.º do regulamento adia, por um período de um ano, a entrada em vigor da proibição de cláusulas que restrinjam a escolha do revisor oficial de contas pelos acionistas. Pelas razões expostas acima, mutatis mutandis, a adaptação (c) ajusta, por conseguinte, esta data, em função da data de entrada em vigor da presente decisão do Comité Misto. Artigo 30.º-C, n.º 3, da Diretiva 2006/43/CE Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um instrumento do direito primário da UE que não é vinculativo para os Estados que não são membros da UE e não é pertinente no contexto do EEE. Por conseguinte, a adaptação a) da Diretiva 2014/56/UE exclui a aplicação da referência à Carta contida no artigo 30.º-C, n.º 3. No entanto, a obrigação imposta às autoridades competentes no sentido de que a publicação das sanções respeite os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, continua a ser aplicável no EEE. 2018/0039 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Anexo XXII

(Direito das sociedades) e do Protocolo n.º 37 (que contem a lista prevista

no artigo 101.º) do Acordo EEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 50.º e 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,