Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios e que altera os regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Por ocasião da sua sessão plenária de 13 de Fevereiro de 2001, o Parlamento aprovou, com doze alterações, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Comité de segurança marítima e que altera os regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios e a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios.

A Comissão acolhe favoravelmente a maioria das alterações do Parlamento Europeu, cujos objectivos aprova em larga medida.

São por conseguinte aceites, por vezes mediante determinadas adaptações formais do texto:

* As alterações destinadas a recordar que o comité instituído pela proposta tem por objectivo não só a segurança marítima como a prevenção da poluição causada pelos navios, a protecção do meio marinho e das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios. A Comissão pode aprovar esta intenção, na medida em que, efectivamente, uma parte da legislação comunitária pertinente diz respeito à prevenção da poluição causada pelos navios e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios. Em contrapartida, um dos únicos elementos não incluídos pela Comissão na sua proposta alterada é a protecção do meio marinho, que se integra na legislação ambiental (incluindo, por exemplo, a poluição de origem terrestre) e não se insere no âmbito de aplicação da legislação comunitária no domínio da segurança e da prevenção da poluição. A Comissão incluiu na denominação do comité a missão de prevenção da poluição causada pelos navios. Porém, por razões de clareza de leitura do texto, o comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição causada pelos navios foi denominado «comité COSS».

* As alterações que recordam o papel do Parlamento Europeu no procedimento de regulamentação, embora a redacção proposta deva ser adaptada às fórmulas-tipo em vigor, aprovadas a nível interinstitucional em matéria de comitologia.

* A alteração destinada a esclarecer que a modificação da legislação através do procedimento de verificação da conformidade previsto no artigo 4º apenas é possível quando a Comissão ou um Estado-Membro certifica a existência de um risco para a segurança ou de incompatibilidade com a legislação comunitária no domínio da segurança marítima. Esta alteração tem por objectivo essencial especificar as condições que justificam o início do procedimento de verificação da conformidade (ou seja, a constatação da existência do referido risco). Neste contexto, a Comissão pode concordar com a utilidade deste esclarecimento, embora tenha proposto reformulá-lo, tornando-o mais claro e mais justo. A Comissão propõe manter o segundo parágrafo em conformidade com a sua proposta inicial, mas aditar um terceiro parágrafo ao nº 1, especificando que o procedimento de verificação da conformidade é iniciado por iniciativa própria da Comissão, eventualmente a pedido de um Estado-Membro.

Por outro lado, a Comissão pretende tomar igualmente em consideração novos elementos que surjam após a adopção das suas propostas iniciais. De facto, na sequência do naufrágio do ERIKA, a Comissão adoptou uma série de propostas legislativas e, nomeadamente, uma proposta de regulamento relativa à criação de uma Agência Europeia da Segurança Marítima em 6 de Dezembro de 2000. Esta agência é um organismo totalmente distinto do comité de segurança marítima, que constitui o objecto da presente proposta, mas no decurso dos debates no âmbito do Parlamento Europeu, do Conselho e de outras instâncias, como o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, revelou-se a existência de uma real confusão entre as tarefas respectivas de ambos os organismos. Tal como afirma o Comité Económico e Social no seu parecer de 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2001, «é preciso definir claramente o papel e as competências da Agência Europeia de Segurança Marítima para evitar confusões ou duplicação de trabalho em relação ao Comité de Segurança Marítima».

A Comissão propõe por conseguinte determinadas alterações à sua proposta inicial, a fim de esclarecer o papel do comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios. Trata-se, nomeadamente, de introduzir no texto os esclarecimentos necessários, de modo a estabelecer claramente que o comité apenas actua no estrito âmbito das competências de execução conferidas à Comissão por força do Tratado, sem proceder a qualquer extensão desses poderes através da presente proposta. As alterações assim introduzidas dizem essencialmente respeito ao artigo 2º relativo às definições e ao artigo 4º relativo ao procedimento de verificação da conformidade. Esta última disposição suscitou efectivamente inúmeras interrogações e pedidos de esclarecimento respeitantes ao seu âmbito exacto e à sua compatibilidade com as normas institucionais em vigor. As alterações do texto destinam-se a:

- esclarecer que o comité COSS apenas intervirá nos domínios da legislação em vigor já abrangidos pela comitologia, sem qualquer alargamento das competências dos comités existentes. A competência do comité COSS, nomeadamente, cingir-se-á às convenções internacionais expressamente mencionadas nas directivas ou regulamentos em vigor. A Comissão não pode por conseguinte aplicar os procedimentos de comitologia, e nomeadamente o procedimento de verificação da conformidade, relativamente a outras convenções internacionais não mencionadas no regulamento ou na directiva em causa;

- recordar que o objectivo do procedimento de verificação da conformidade consiste exclusivamente em permitir à Comunidade Europeia reagir de forma rápida e eficaz, em conformidade com o princípio da primazia do direito comunitário, na hipótese, a priori excepcional, de um conflito entre uma alteração a um instrumento internacional em fase de adopção (nomeadamente durante o prazo de 6 meses de aprovação tácita) e uma directiva ou um regulamento comunitário que aplica a versão existente do referido instrumento internacional.

Por último, a presente proposta alterada toma em consideração determinados progressos recentes:

* A adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de duas directivas adicionais:

- A Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga,

- A Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos que revoga e substitui a Directiva 94/59/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994.

* A necessidade de rectificar uma omissão na Directiva 96/98/CE relativa aos equipamentos marítimos, assinalada à Comissão por ocasião de uma reunião recente do comité instituído por força desta directiva. De facto, a redacção actual do artigo 17º da Directiva 96/98/CE, que especifica as medidas que poderão ser adoptadas através do chamado procedimento de «comitologia», não permite a actualização do anexo A1 no que respeita aos módulos de avaliação da conformidade aplicáveis aos tipos de equipamentos enumerados no mesmo anexo. A Comissão propõe por conseguinte alterar o artigo 17º, a fim de poder introduzir as alterações necessárias no anexo A1 da Directiva 96/98/CE através do procedimento de regulamentação.

Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta nos termos do disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado.

2000/0236 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO ParlAmentO EuropEU E DO CONSELHO relativo ao Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios e que altera os regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O parlAmentO europeU e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C

Considerando o seguinte:

(1) As medidas de execução dos regulamentos e directivas em vigor no domínio da segurança marítima são adoptadas mediante um procedimento de regulamentação que prevê o recurso ao comité instituído pela Directiva 93/75/CEE do Conselho [5] e, em certos casos, a um comité ad hoc. Estes comités regem-se pelas regras estabelecidas na Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão [6].

[5] JO L 247 de 5.10.1993, p.19. Directiva com a última redacção, dada pela Directiva 98/74/CE (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).

[6] JO L 197 de 18.7.1987, p. 3.

(2) O Conselho, na sua resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima, aprovou em princípio a criação de um comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (comité COSS) e convidou a Comissão a apresentar uma proposta nesse sentido.

(3) O comité COSS terá por função centralizar as tarefas dos comités instituídos no quadro da legislação comunitária no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo e assistir e aconselhar a Comissão em todas as questões de segurança marítima e de prevenção ou limitação da poluição do ambiente causada pelas actividades marítimas.

(4) Nos termos da resolução do Conselho de 8 de Junho de 1993, convém instituir um comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios e atribuir-lhe as funções anteriormente confiadas aos comités instituídos no quadro da legislação comunitária existente no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo. Convém igualmente que a nova legislação comunitária que venha a ser adoptada nesse domínio preveja o recurso ao comité assim instituído .

(5) A Decisão 87/373/CEE foi substituída pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7]. A Decisão 1999/468/CE tem por objectivo definir os procedimentos de comitologia aplicáveis e assegurar uma melhor informação do Parlamento Europeu e do público sobre os trabalhos dos comités.

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) Consequentemente, convém aplicar ao comité COSS as disposições pertinentes da Decisão 1999/468/CE. Sendo as medidas necessárias à aplicação da legislação em vigor no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo medidas de âmbito geral na acepção do disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, essas medidas deverão ser adoptadas mediante o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão, no respeito das disposições do nº 3 do seu artigo 7º e do seu artigo 8º, que especificam o papel do Parlamento Europeu. A fim de permitir ao comité COSS funcionar em condições de urgência, é conveniente fixar o prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE em um mês.

(7) É igualmente conveniente alterar a legislação existente no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo, a fim de substituir pelo comité COSS o comité instituído pela Directiva 93/75/CEE ou, consoante o caso, o comité ad hoc instituído no quadro da legislação considerada. Convém, em especial, que o presente regulamento altere as disposições pertinentes dos Regulamentos (CEE) n° 613/91 [8], (CE) n° 2978/94 [9] e (CE) n° 3051/95 do Conselho [10], a fim de introduzir o comité COSS e instituir o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE.

[8] JO L 68 de 15.3.1991, p. 8.

[9] JO L 319 de 12.12.1994, p. 1.

[10] JO L 320 de 30.12.1995, p.14. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 179/98 (JO L 19 de 24.1.1998, p. 35).

(8) A legislação comunitária existente no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo tem por base a aplicação de regras estabelecidas em convenções, códigos e resoluções internacionais em vigor à data de adopção do acto comunitário considerado ou à data indicada por este. Em consequência desta situação, os Estados-Membros não podem aplicar as alterações ulteriores àqueles instrumentos internacionais enquanto as directivas ou regulamentos comunitários não forem alterados. Dada a dificuldade de fazer coincidir as datas de entrada em vigor da alteração a nível internacional, por um lado, e do regulamento que a integra no direito comunitário, por outro, desta situação resultam graves inconvenientes, nomeadamente a aplicação atrasada na Comunidade das normas internacionais de segurança mais recentes e mais rigorosas.

(9) Há, todavia, que estabelecer uma distinção entre as disposições de um acto comunitário que, para efeitos da sua aplicação, remete para um instrumento internacional e as disposições comunitárias que reproduzem no todo ou em parte um instrumento internacional. No último caso, as alterações mais recentes aos instrumentos internacionais só podem tornar-se aplicáveis a nível comunitário após a alteração das disposições comunitárias pertinentes.

(10) Convém, por conseguinte, autorizar os Estados-Membros a aplicarem as disposições mais recentes das convenções internacionais, à excepção das explicitamente incorporadas num acto comunitário. Este objectivo pode ser conseguido com a indicação de que a versão da convenção internacional aplicável para efeitos da directiva ou regulamento considerado é a que está "em vigor", sem se mencionar qualquer data.

(11) É no entanto necessário estabelecer um procedimento específico de verificação da conformidade, que permita que a Comissão, após consulta do comité COSS , tome as medidas necessárias para prevenir o risco de incompatibilidade entre alterações a instrumentos internacionais e a legislação comunitária em vigor ou a política comum de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou de protecção das condições de vida e de trabalho a bordo. Tal procedimento deverá igualmente evitar que alterações internacionais possam reduzir o nível de segurança marítima existente na Comunidade.

(12) O procedimento de verificação da conformidade só poderá ter pleno efeito se as medidas previstas forem adoptadas com a maior rapidez possível, em qualquer caso antes da expiração do prazo previsto para a entrada em vigor efectiva da alteração internacional. Consequentemente, o prazo de que dispõe o Conselho, nos termos do nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, para deliberar sobre o projecto de medidas a tomar deve ser reduzido para um mês,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º Objectivo

O objectivo do presente regulamento é melhorar a aplicação da legislação comunitária mencionada no nº 2 do artigo 2º no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e das condições de vida e trabalho a bordo dos navios:

a) centralizando as tarefas dos comités instituídos em aplicação da legislação marítima comunitária e extintos pelo presente regulamento por meio da instituição de um comité único para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios, denominado comité COSS ;

b) facilitando as alterações ulteriores da legislação marítima comunitária à luz da evolução dos instrumentos internacionais aplicáveis através da supressão da indicação da data de entrada em vigor dos referidos instrumentos internacionais.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Instrumentos internacionais», as convenções, protocolos, resoluções, códigos, colect âneas de regras, circulares, normas e disposições adoptados por uma Conferência internacional, a Organização Marítima Internacional (OMI), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as partes num memorando de entendimento ou um organismo internacional de normalizaçãoe mencionados em disposições constantes da legislação marítima comunitária em vigor .

2. «Legislação marítima comunitária», os actos comunitários em vigor a seguir enumerados:

a) Regulamento (CEE) n° 613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade;

b) Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes;

c) Regulamento (CE) nº 2978/94 do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativo à aplicação da resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado;

d) Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas [11];

[11] JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 97/58/CE (JO L 274 de 7.10.1997, p. 8).

e) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) [12];

[12] JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção, dada pela Directiva 1999/97/CE (JO L 331 de 23.12.1999, p. 67).

f) Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro);

g) Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos [13];

[13] JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. Directiva alterada pela Directiva 98/85/CE (JO L 315 de 11.11.1998, p. 14).

h) Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros [14];

[14] JO L 34 de 9.2.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 1999/19/CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 48).

i) Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros [15];

[15] JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.

j) Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade [16];

[16] JO L 188 de 2.7.1998, p. 35.

k) Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade [17];l) Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga [18];

[17] JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.

[18] JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.

m) Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos [19].

[19] JO L 136 de 18.5.2001, p. 17.

Artigo 3º Instituição do Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (comité COSS)

1. A Comissão será assistida por um comité de regulamentação, a seguir designado por «comité COSS », composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Quando é feita referência ao presente número , aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no artigo 7º e no artigo 8º da mesma.

3. Para efeitos do presente regulamento, o período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Artigo 4º Procedimento de verificação da conformidade

1. A fim de reduzir os riscos de conflito entre a legislação marítima comunitária e os instrumentos internacionais mencionados no nº 1 do artigo 2º, os regulamentos e directivas comunitários enumerados no nº 2 do artigo 2º podem ser objecto de alteração, mediante o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º, para efeitos da exclusão do seu âmbito de aplicação de uma alteração aos instrumentos internacionais referidos no nº 1 do artigo 2º a que façam referência. O procedimento de verificação da conformidade apenas pode ser utilizado a fim de alterar a legislação marítima comunitária nos domínios expressamente abrangidos pelo procedimento de regulamentação e no estrito âmbito do exercício das competências de execução conferidas à Comissão.

Tal alteração só pode ser efectuada quando a alteração aos instrumentos internacionais puder manifestamente reduzir o nível de segurança marítima , de prevenção da poluição por navios ou de protecção das condições de vida e de trabalho a bordo assegurado pela legislação marítima comunitária , for incompatível com esta ou puder comprometer a realização dos objectivos da Comunidade no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios ou da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo.

O procedimento de verificação da conformidade é iniciado pela Comissão, que pode, se for caso disso, agir a pedido de um Estado-Membro.

2. A contar da adopção, a nível internacional, de uma alteração a um instrumento internacional , e durante um período de seis meses, os Estados-Membros partes nesse instrumento devem abster-se de qualquer iniciativa tendente à aceitação ou à aplicação de tal alteração, a fim de permitir que a Comissão apresente ao comité a que se refere o nº 1 do artigo 3º um projecto de regulamento ou directiva da Comissão com o objectivo, em aplicação do disposto no nº 1 do presente artigo, de excluir a alteração em causa de um texto comunitário. Caso o projecto seja apresentado no referido período de seis meses, aquela abstenção deverá prolongar-se até à adopção das medidas adequadas.

3. Quando a alteração ao instrumento internacional em causa for objecto de um procedimento de aceitação tácita, o regulamento ou directiva da Comissão que exclui a integração dessa alteração no direito comunitário pelas razões enunciadas no nº 1 deve ser adoptado em tempo útil, para permitir que os Estados-Membros interessados possam formular atempadamente uma objecção à alteração em causa a nível internacional.

Artigo 5º Funções do comité COSS

O comité COSS exercerá as funções que lhe estão atribuídas em virtude da legislação comunitária em vigor.

O nº 2 do artigo 2º pode ser alterado, mediante o procedimento previsto no nº 2 do artigo 3º, para efeitos da inclusão de uma referência aos actos comunitários que tenham entrado em vigor após a adopção do presente regulamento.

Artigo 6º Alteração do Regulamento (CEE) nº 613/91

O Regulamento (CEE) n° 613/91 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) do artigo 1º é alterada do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, é suprimida a frase «à data de adopção do presente regulamento» .

b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no parágrafo anterior podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [20].».

[20] JO L

2. Os artigos 6º e 7º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

A Comissão será assistida pelo Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS) instituído pelo artigo 3º do Regulamento (CE) nº .../2001.

Artigo 7º

Quando é feita referência ao presente artigo, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº .../2001.

As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 3º podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001 .».

Artigo 7º Alteração do Regulamento (CE) n° 2978/94

O Regulamento (CE) n° 2978/94 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea g) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«g) "Marpol 73/78", a Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo de 1978, e as respectivas alterações em vigor».

2. Ao artigo 6º é aditado o seguinte parágrafo:

«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 3º podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [21].».

[21] JO L

3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

A Comissão será assistida pelo Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001.».

Artigo 8º Alteração do Regulamento (CE) n° 3051/95

O Regulamento (CE) n° 3051/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:a) A expressão «nº 2 do artigo 10º» é substituída por «artigo 10º».

b) É aditado o seguinte parágrafo:

«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 3º podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [22].».

[22] JO L

2. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10º

A Comissão será assistida pelo Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001.».

Artigo 9º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente