PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/51

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Impacto da territorialidade das legislações fiscais nas mutações industriais»

(2008/C 120/14)

Em 16 de Fevereiro de 2007, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre o

Impacto da territorialidade das legislações fiscais nas mutações industriais.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais que emitiu parecer em 13 de Novembro de 2007, sendo relator Robert SCHADECK e co-relator Bernard GAY.

Na 440.a reunião plenária de 12 e 13 de Dezembro de 2007 (sessão de 13 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 102 votos a favor, 7 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

Primeira parte — Conclusões e recomendações

A. A economia europeia está fortemente integrada na economia mundial. O nível de integração varia consoante os sectores, sendo particularmente pronunciado nas actividades industriais mais abertas à globalização. Consequentemente, a definição da política económica e fiscal comunitária deve ter igualmente em consideração a evolução mundial. Apesar de este parecer incidir no impacto da territorialidade das legislações fiscais nas mutações industriais da UE, esta não deverá ser isolada do resto do mundo.

B. A UE e cada um dos Estados-Membros têm a responsabilidade de gerir políticas económicas, financeiras, sociais e ambientais, cujas exigências extravasam a dinâmica do mercado. Assim, convém garantir que a territorialidade das legislações fiscais tem um impacto positivo nas mutações industriais da Europa, que devem naturalmente responder a uma dinâmica de mercado, mas que podem também ganhar quando enquadradas num contexto mais abrangente pelas políticas supramencionadas. A própria natureza do processo de Lisboa tem por base um equilíbrio entre os diferentes eixos (competitividade, dimensão social, protecção do ambiente) que deverá ser mantido, tendo igualmente em conta a concorrência fiscal entre os Estados-Membros (1).

C. O Comité constata que a concorrência fiscal é uma das realidades do mercado interno que pode levar a distorções de concorrência exigindo normas de transparência e a identificação de eventuais abusos e práticas prejudiciais (2). A concorrência fiscal pressupõe também a existência de indicadores que sirvam de referência para a avaliação da concorrência fiscal. Contudo, o CESE observa que a fiscalidade não é um factor determinante para as decisões de investimento nas pequenas e médias empresas (PME), sendo mais importante nas multinacionais com maior mobilidade.

D. A concorrência fiscal não diz só respeito à fiscalidade das empresas. Com a mobilidade cada vez maior dos activos financeiros, esta concorrência engloba também os rendimentos do capital de pessoas, bem como os impostos sobre a riqueza.

E. O Comité acredita que a coordenação dos dispositivos fiscais de diferentes administrações possa ser uma alavanca para o reforço do funcionamento do mercado interno através da eliminação de disfuncionamentos e custos de adaptação no plano fiscal, particularmente nas regiões fronteiriças. O CESE reitera as recomendações formuladas no seu parecer recente sobre o programa Fiscalis 2013 (3).

F. A falta de coordenação entre os sistemas de fiscalidade directa dos Estados-Membros conduz, no entender do CESE, a situações de não tributação (4), de abuso ou mesmo de distorção do funcionamento do mercado único. Além disso, poderá resultar numa destabilização ou numa erosão das receitas fiscais globais da UE.

G. A concorrência fiscal intracomunitária sem limites corre o risco de, por um lado, agravar a base tributável dos sujeitos passivos menos móveis — como as pequenas empresas e os serviços não deslocalizáveis — e, por outro, de alterar a distribuição da carga fiscal entre os contribuintes e os consumidores com o fim de cobrir a despesa pública e as transferências sociais. Consequentemente, este último aspecto prejudicaria a coesão social.

H. As PME e as empresas de serviços são as menos preparadas para tirarem partido da concorrência fiscal. O Comité preconiza o acompanhamento e a disponibilização de programas de formação destinados aos quadros destas empresas e aos funcionários públicos, bem como a elaboração de bases de dados adequadas, particularmente nas regiões fronteiriças e periféricas da UE, visando prestar apoio a estas empresas no seu processo de internacionalização.

I. O Comité considera que a luta contra a fraude fiscal deve ser prioritária e remete para as conclusões do seu recente parecer sobre a matéria (5).

J. A transferência da carga fiscal para os factores de produção com menor mobilidade poderá levar a que as empresas afectadas e os respectivos postos de trabalho se tornem menos competitivos em relação aos seus concorrentes estrangeiros. Esta transferência prejudicará as taxas de crescimento do PIB nacional, situação que poderá conduzir à redução da capacidade de investimento público, caso não haja novos recursos orçamentais.

K. A concorrência fiscal leva os Estados-Membros a controlarem melhor a sua despesa pública. O Comité pede que tal não prejudique a oferta nem a qualidade dos serviços públicos, dada a sua relevância para manter e atrair actividades de produção que criem riqueza, emprego e, em última análise, aumentar a base tributária. A concorrência fiscal não deve prejudicar o financiamento nem a cobertura da protecção social colectiva.

L. O Comité apoia os esforços dos Estados-Membros visando a eliminação da concorrência fiscal prejudicial e de uma série de regimes fiscais prejudiciais até 2010, de acordo com o exposto no código de conduta de 1997 (6). Além disso, o Comité convida a Comissão a prosseguir o trabalho neste sentido, que teve início na mesma data.

M. O Comité apoia igualmente a política da Comissão visando a que as ajudas políticas, incluindo os benefícios fiscais atribuídos selectivamente a empresas, contribuam para o cumprimento de objectivos sustentáveis relativos às mutações industriais e ao desenvolvimento territorial, em conformidade com a política de concorrência da UE.

N. O Comité solicita a aplicação de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (7) com vista à simplificação, igualdade e transparência das práticas fiscais dos Estados-Membros. Esta matéria comum permitirá aproveitar ao máximo o potencial do mercado interno salvaguardando a soberania orçamental e fiscal dos Estados-Membros e protegendo-os dos riscos de incompatibilidade com as disposições do Tratado. Dado que a MCCCIS será provavelmente instituída com base numa cooperação reforçada, o Comité deseja que esta seja aprovada pelo maior número possível de Estados-Membros.

O. Antes da elaboração do parecer sobre este dossier complexo e estratégico, o Comité reclama mais informações sobre o conteúdo, as modalidades e a evolução do projecto da MCCCIS, limitando-se de momento a remeter para o seu parecer exploratório de 2006, elaborado a pedido do Comissário László KOVÁCS (8).

P. Contudo, o Comité apresenta algumas reflexões e perguntas a propósito da MCCCIS. Deseja que este projecto opcional seja adoptado pelo maior número de Estados-Membros possível (sem prejuízo de que se planeiem medidas transitórias) e que se opte por aplicar um só sistema de matéria colectável a todos os contribuintes no final de um período de co-existência. Além disso, há que examinar se a base comum aplicada às empresas activas nos mercados externos será confiada a uma instância transnacional. Finalmente, haverá que examinar o impacto desta base sobre as taxas, cuja dispersão se arrisca a aumentar. Neste caso, poder-se-á fixar uma taxa mínima situada imediatamente abaixo da actual taxa média dos novos Estados-Membros.

Q. O Comité recomenda à Comissão que acompanhe de forma mais intensiva as práticas fiscais de certos locais de «refúgio» interessados em captar recursos tributáveis dos sistemas fiscais dos Estados-Membros.

Segunda parte — Justificação

1. Objecto do parecer

1.1 A fiscalidade (o nível de pressão fiscal e os impostos cobrados) é frequentemente citada como um dos critérios para avaliar a propensão de um território para receber actividades industriais, financeiras e comerciais. Não é, contudo, consensual o peso relativo deste critério em relação a outros como a proximidade do potencial comercial, os custos de produção, a disponibilidade de mão-de-obra qualificada, as infra-estruturas e equipamentos públicos, as ajudas estatais, etc.

1.2 Os sistemas fiscais são complexos e não é fácil compará-los. É contudo fundamental perceber se os incentivos fiscais atingem as metas definidas pelas várias autoridades, estimar o impacto de todas as decisões que pretendem favorecer as mutações industriais positivas no seu território e relacioná-las com os custos previstos.

1.3 O parecer visa fornecer orientações para a antecipação e a gestão das mutações industriais, a prossecução do crescimento da competitividade europeia — no quadro dos objectivos de Lisboa — e a construção de um verdadeiro mercado interno, caracterizado pela concorrência sã e não falseada ou, pelo menos, «admissível», i.e. compatível com as normas do mercado interno.

2. Concorrência fiscal e mobilidade de factores económicos

2.1 A aceleração da mobilidade dá-se no interior da UE pelas seguintes razões: — As grandes empresas consideram o mercado interno europeu como um só mercado, o seu mercado doméstico; — O comércio electrónico ignora as fronteiras nacionais; — Os factores de produção e distribuição conduzem cada vez mais à segmentação das suas cadeias de valor, cujas diversas unidades são cada vez mais móveis (9); — A melhoria das infra-estruturas de transportes e a redução dos custos decorrentes do reagrupamento da mercadoria potenciam a repartição territorial das empresas e respectivas filiais; — As aquisições e fusões multinacionais de empresas proliferam; — O alargamento da UE contribui também para a mobilidade dos investimentos económicos, de pessoas e de capitais; — Um maior nível de conhecimentos e a formação em línguas contribuem para uma maior mobilidade de pessoas.

2.2 Todos os Estado-Membros utilizam todos os instrumentos específicos ou estruturais do seu sistema fiscal, com o objectivo de atrair investimentos e actividades para o seu território, aumentando assim o potencial do emprego e as suas bases fiscais. Por seu turno, os contribuintes (pessoas singulares ou colectivas) procuram optimizar a sua situação económica fora do seu país. As contribuições fiscais, caracterizadas pela disparidade de regimes fiscais nacionais, fazem necessariamente parte das variáveis estratégicas.

2.3 Esta concorrência fiscal visando atrair os investimentos é uma realidade que existe também no interior de cada Estado.

2.4 O nível de intensidade e do impacto real sobre a mobilidade dos factores de produção e capitais não é facilmente calculável. Os numerosos estudos sobre este assunto não tiram conclusões coincidentes, a não ser no que toca o critério fiscal, que consideram ser somente um dos determinantes na localização de investimentos móveis. Tratar-se-á este ponto mais adiante.

2.5 Com o alargamento de 15 a 27 Estados-Membros, é indubitável que a União ganhou em diversidade. Todos os Estados-Membros se caracterizam pelo seu contexto geográfico, histórico, cultural, social, política e económico. Têm o seu próprio tecido industrial bem como uma legislação fiscal específica.

3. Impacto da fiscalidade nas mutações industriais

a) A fiscalidade do trabalho e a fiscalidade do capital investido

3.1 Na União Europeia o total de receitas fiscais e de contribuições sociais eleva-se, em média, a cerca de 39 % do PIB europeu. O total de contribuições distribui-se como se segue (10): Imposto sobre o rendimento das sociedades 10 % Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 25 % Quotizações à segurança social 26 % Impostos indirectos 30 % Outros impostos 9 % TOTAL das imposições fiscais e sociais 100 %

3.2 Os impostos indirectos são essencialmente compostos por impostos gerais sobre o consumo, nomeadamente pelo imposto sobre o valor acrescentado (IVA), harmonizado na esfera comunitária, bem como por impostos e taxas sobre determinados bens e serviços, como os impostos do consumo, parcialmente harmonizados na UE. Dado que os impostos indirectos desempenham apenas um papel secundário na localização de empresas, o presente parecer dedica-se essencialmente à fiscalidade do trabalho (ponto 3.2.1) e à fiscalidade do capital investido pelas empresas (ponto 3.2.2).

3.2.1 O imposto sobre o rendimento dos assalariados e o conjunto de contribuições para a segurança social correspondem a cerca de metade do total de imposições fiscais e parafiscais. Dado que se relacionam directamente com o trabalho, estas imposições aumentam evidentemente o custo da mão-de-obra assalariada. Considerando a importância financeira do custo da mão-de-obra para a indústria, pode concluir-se que a fiscalidade e a parafiscalidade (incluindo a segurança social) sobre o rendimento dos assalariados podem influenciar directa ou indirectamente a competitividade das empresas industriais da UE. Este impacto será directo se as autoridades públicas cobrarem às empresas impostos e contribuições patronais de segurança social. Se estiverem a cargo dos assalariados, os impostos e as contribuições sociais reduzem à partida o seu rendimento líquido. Estes impostos e contribuições podem também influenciar indirectamente a negociação do rendimento bruto ou levar à migração para outras regiões e desencorajar o desenvolvimento de actividades que não as realizadas a baixos custos salariais.

3.2.1.1 O aumento do custo da mão-de-obra incita naturalmente as empresas a aumentar a produtividade do trabalho intensificando o capital investido. Esta situação é particularmente importante nos Estados-Membros, em que o custo do factor trabalho é mais elevado. Em contrapartida, o custo do factor trabalho é uma variável (entre outras) que convida as empresas a localizarem as suas actividades sobretudo nos Estados-Membros com os custos de mão-de-obra menos elevados. Dado que as imposições fiscais e os encargos de segurança social são tendencialmente mais elevados nos Estados-Membros com níveis de remuneração salarial acima da média europeia (compreendendo as contribuições patronais de segurança social e os impostos), o peso da fiscalidade sobre o trabalho aumenta o diferencial de custo da mão-de-obra e encoraja a criação de emprego, sobretudo nos Estados-Membros com uma estrutura de custos mais competitiva.

3.2.1.2 Na perspectiva do consumidor, o preço final dos produtos industriais é evidentemente influenciado por cada factor de custo, incluindo a fiscalidade. Os impostos indirectos sobre o produto são cobrados na venda ao consumidor e são neutros. O IVA é cobrado à mesma taxa no Estado-Membro do consumidor, independentemente de o produto ter sido fabricado numa empresa desse país, noutro Estado-Membro ou no exterior da UE. Em contrapartida, na UE, os impostos cobrados nas diferentes fases de produção, nomeadamente a fiscalidade e a parafiscalidade que oneram o custo de trabalho, são encargos puramente nacionais que aplicados aos produtos no seu local de produção. Tal significa que o consumidor pode escolher entre produtos sujeitos a custos fiscais mais ou menos pesados, em função do Estado-Membro que os produz. O que se traduz pelo seguinte: mesmo que os custos sociais e fiscais sobre o trabalho sejam harmonizados na esfera comunitária, o consumidor poderá sempre escolher entre produtos fabricados na UE, com encargos fiscais ou sociais relativamente significativos, e produtos provenientes do exterior da UE, sujeitos a encargos diferentes que poderão ser consideravelmente inferiores. Assim, importa não só coordenar a estrutura da tributação e das contribuições sociais sobre o trabalho no interior da UE, mas também incluir na análise aspectos ligados ao comércio entre a UE e o resto do mundo.

3.2.1.3 O Comité recomenda à Comissão que acompanhe de forma mais intensiva as práticas fiscais de certos locais de «refúgio» interessados em captar recursos tributáveis dos sistemas fiscais dos Estados-Membros.

3.2.2 A fiscalidade do capital investido diz, em primeira análise, respeito à empresa e, seguidamente, a título secundário, ao investidor, nomeadamente ao accionista.

3.2.2.1 O imposto sobre o rendimento das empresas é tributado a taxas nominais (11) que variam sensivelmente entre os Estados-Membros (ver tabela no anexo 2). A Bélgica, a Alemanha, a Espanha e Malta caracterizam-se por taxas compreendidas entre 34 e 38 %, enquanto Chipre, a Irlanda, a Lituânia e a Letónia têm taxas compreendidas entre 10 e 15 %. De um modo geral, os novos Estados-Membros têm taxas de imposição significativamente inferiores aos membros antigos: a taxa média é de 29,5 % para a UE a 15 e de 20,3 % para a UE a 10 (12).

3.2.2.2 No entanto, as taxas nominais de imposição são apenas um indicador incompleto da carga fiscal. Com efeito, a carga fiscal efectiva deve ter em conta o modo como o rendimento tributável é calculado e os diferentes procedimentos técnicos utilizados na determinação da taxa de imposto. Assim, convém referir igualmente as taxas de imposto implícito sobre o capital, que compara o imposto tributado às empresas com o excedente bruto da exploração das empresas (13) (ver a tabela do anexo 3).

3.2.2.3 A discrepância entre os dois instrumentos de medida é enorme: — Certos Estados-Membros estabelecem uma taxa nominal de tributação muito elevada, embora pareçam impor encargos fiscais relativamente baixos às suas empresas. — Outros Estados-Membros estabelecem uma taxa nominal de tributação «atraente» (muito baixa), embora pareçam impor encargos fiscais relativamente altos aos rendimentos das suas empresas. — Alguns Estados-Membros aplicam claramente uma taxa elevada a uma base de tributação reduzida, enquanto que outros aplicam uma taxa menos elevada a uma base de tributação maior. A carga fiscal efectiva resulta evidentemente destas duas variáveis, de maneira que não se pode analisar somente as taxas de tributação formais. Os dados relativos à Irlanda e à Alemanha, por exemplo, comprovam esta tese (14).

3.2.2.4 Estes dados estatísticos ilustram per se a complexidade da problemática fiscal (15). Em vez de tirar conclusões prematuras, o parecer limitar-se-á a revelar a diferença entre os Estados-Membros que, em casos concretos, poderá exigir a determinadas empresas industriais do mercado europeu encargos fiscais — incluindo contribuições de segurança social — que divergem de país para país.

b) A cadeia de criação de valor das empresas

3.3 As pequenas e médias empresas (PME), particularmente as empresas estabelecidas em regiões fronteiriças e periféricas da UE, estão cada vez mais abertas à globalização dos mercados — seja por participarem nela, seja por estarem sujeitas à mesma. Estas PME, frequentemente constituídas por capitais individuais ou familiares, não beneficiam tanto da concorrência fiscal como as grandes empresas multinacionais. Com efeito, não têm a organização, a gestão, os meios nem os conhecimentos necessários para tirarem o melhor partido desta concorrência. A colocação das declarações fiscais em conformidade com outros países, bem como a diferença de bases tributáveis, taxas, isenções, normas de amortização, etc. impõem às PME custos suplementares que inibem o seu acesso aos mercados externos. Contudo, de acordo com a Estratégia de Lisboa, estas PME internacionalizadas (ou susceptíveis de se internacionalizarem) representam um dos mais valiosos trunfos de crescimento em matéria de criação de riqueza, de valor acrescentado, de inovação e evidentemente de emprego. É preciso acompanhar as empresas, prestando-lhes apoio nas suas diligências. Para isso, os quadros destas empresas e o pessoal das administrações públicas devem ter uma formação orientada à assistência na mudança.

3.4 Muitas empresas com um impacto significativo no comércio intracomunitário, especialmente as empresas activas no comércio internacional fora da UE, funcionam geralmente segundo um outro modelo económico, a saber: — Estas empresas organizam-se sob a forma de sociedade de capitais e os accionistas não residem necessariamente na região nem no Estado-Membro onde se encontra a sede da empresa; — Organizam-se geralmente como sociedades-mãe e filiais, constituindo um grupo de sociedades mais ou menos integrados; — As diferentes entidades do grupo operam em vários Estados-Membros; e — As diferentes unidades do grupo assumem funções específicas, participando na criação de valor. A cadeia de criação de valor segmenta-se entre as diferentes sociedades, desempenhando cada uma delas um papel específico de acordo com uma lógica de conjunto.

3.5 Os grupos industriais modernos assumem várias funções económicas interligadas (gestão de cadeias de valor e aprovisionamento, organização de diferentes fases de produção, valorização dos activos incorpóreos tais como o saber-fazer, as patentes e as marcas, etc.) para comercializar a produção segundo uma estratégia baseada em análises sistemáticas dos mercados. A localização das diferentes funções económicas obedece a uma lógica de conjunto, em que a fiscalidade é uma das variáveis.

3.6 Nesta estruturação de grupo, há que analisar cada entidade jurídica e o grupo no seu conjunto. O grupo atribui funções económicas a cada uma das entidades, em função dos dados económicos do mercado, visando optimizar a eficiência e a rentabilidade do conjunto numa perspectiva global. É legítimo que os Estados-Membros aperfeiçoem os sistemas fiscais de forma a estimularem a actividade económica. É igualmente legítimo que as empresas encarem os encargos fiscais do mesmo modo como encaram outros custos.

3.7 Todas as entidades jurídicas estão sujeitas ao direito fiscal aplicável à sua localização e a integração dos dados fiscais é uma das variáveis de decisão consideradas na lógica de gestão do grupo.

3.8 A realidade dos grupos industriais activos nos mercados da UE é portanto muito complexa. Em vez de se discutir a localização, a deslocalização ou a relocalização de um grupo, seria mais pertinente proceder a uma análise funcional do tecido industrial e determinar os factores de localização que interferem nas diferentes funções económicas em cada Estado-Membro, na UE e além das fronteiras comunitárias. Certas funções económicas são mais móveis do que outras e, no caso de certas funções móveis, a fiscalidade é um critério de localização mais pertinente do que outros. Se é evidente que a fiscalidade é uma das variáveis de decisão, seria contudo errado sobrestimar a sua importância na escolha de localização.

4. O quadro da concorrência entre Estados-Membros no âmbito da fiscalidade das empresas

4.1 A concorrência fiscal na UE caracteriza-se actualmente por três medidas: — O código de conduta e o sistema de comunicação de alterações à legislação fiscal, instituídos em 1997, instauraram um diálogo activo entre os Ministérios das Finanças, visando garantir que as medidas legislativas não encorajam uma concorrência fiscal prejudicial (pontos 4.2 a 4.4); — O direito europeu da concorrência, particularmente a legislação relativa às ajudas estatais, visa evitar que a introdução de certos regimes fiscais ou a aplicação do direito fiscal em situações concretas traga a determinadas empresas ajudas estatais contrárias ao bom funcionamento do mercado comum (pontos 4.5 a 4.7); — A maioria dos Estados-Membros tomou medidas legislativas para evitar a criação de estruturas artificiais e abusivas que beneficiassem empresas com regimes fiscais privilegiados (ponto 4.8).

4.2 O código de conduta, não vinculativo do ponto de vista jurídico, faz que os Estados-Membros se comprometam a respeitar os princípios de uma concorrência fiscal sã. Na sequência deste processo, foram identificadas medidas fiscais de natureza legislativa, regulamentar e administrativa que têm, ou podem ter, implicações notórias na localização de actividades económicas levadas a cabo por empresas da UE. Os Estados-Membros afectados aprovaram e executaram medidas concretas para modificar estes regimes visando eliminar todos os elementos da concorrência fiscal prejudicial, sem excepção, até 2010 (16).

4.3 O Comité congratula-se com os resultados deste código de conduta, dado que os Estados-Membros, ao eliminarem as práticas fiscais prejudiciais (17), reforçam a concorrência fiscal sã na UE e contribuem para a realização do mercado interno. O Comité insta com a Comissão para que dê continuidade a esta iniciativa alargando o âmbito do código de conduta e avaliando certos regimes fiscais introduzidos nos últimos anos.

4.4 Paralelamente, foi instituído um sistema de comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão a fim de verificar a conformidade das alterações ao direito fiscal com a política comunitária. Os Estados-Membros comprometeram-se a não introduzir novas medidas fiscais prejudiciais ao interesse da União.

4.5 O Tratado de Roma inclui já disposições que impedem os Estados-Membros de atribuir ajudas a empresas, incluindo benefícios fiscais que contribuam ou ameacem contribuir para a distorção da concorrência no mercado comum, atribuindo à Comissão a responsabilidade de garantir a vigilância e o acompanhamento nesta matéria. Em 1997, ao serem iniciados os trabalhos do código de conduta, os Ministros das Finanças reunidos em Conselho ECOFIN instaram explicitamente com a Comissão para prosseguir com a sua acção em matéria de ajudas estatais e a combater as legislações fiscais de Estados-Membros que desobedecessem às disposições do Tratado.

4.6 Nos últimos dez anos, a Comissão reforçou gradualmente a sua acção neste domínio. Não só lançou um processo de esclarecimento mediante a consulta dos Estados-Membros, após o qual se estabeleceram critérios para a acção da Comissão numa série de domínios, mas tomou igualmente medidas específicas, fazendo frente às medidas fiscais de certos Estados-Membros.

4.7 Contrariamente ao código de conduta, que tem um carácter político não vinculativo, a legislação relativa às ajudas estatais é juridicamente vinculativa. A Comissão tem uma autoridade forte e pode impedir a entrada em vigor de uma ajuda incompatível, de impor a respectiva modificação e obrigar o Estado-Membro envolvido a recuperar as ajudas incompatíveis com o mercado comum, caso não tenham sido notificadas antes da sua introdução. Neste caso, as empresas beneficiárias são obrigadas a reembolsar os benefícios fiscais que lhe foram consentidos.

4.8 A maior parte dos Estados-Membros tem disposições fiscais de combate à evasão fiscal e à deslocação de actividades para territórios com uma fiscalidade privilegiada. Com efeito, todos os Estados-Membros desejam atrair actividades económicas para o seu território, gerar receitas fiscais com as suas actividades e evitar a deslocação das bases tributáveis para o estrangeiro.

4.8.1 Embora as medidas fiscais adoptadas variem em função do Estado-Membro, a questão por vezes levantada é a de saber se tais disposições são compatíveis com o mercado interno e a livre circulação na União, dado que o direito fiscal aplicado pelos Estados-Membros deve estar em conformidade com o direito comunitário. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias marcou a sua posição quanto a esta matéria: essencialmente, as disposições de combate à evasão fiscal e à deslocação de receitas para territórios com uma fiscalidade privilegiada são, à partida, incompatíveis com o princípio da livre circulação na UE; no entanto, estas disposições poderão ser justificáveis caso se limitem a combater de forma proporcional o estabelecimento de estruturas artificiais e abusivas.

4.9 O Comité considera que a luta contra a fraude fiscal deve ser prioritária e remete para as conclusões do seu recente parecer sobre a matéria (18).

4.10 O Tratado de Roma prevê, no artigo 93.o, a adopção pelo Conselho de «disposições respeitantes à harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios (…) na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno».

4.11 A Comissão Europeia realizou várias iniciativas interessantes destinadas a aperfeiçoar o mercado interno através de medidas respeitantes à fiscalidade das empresas. Em particular, a Comissão confirmou, em 3 de Maio de 2007, que continuará o seu trabalho para a introdução de uma matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). O Comissário responsável pela fiscalidade pretende apresentar, no primeiro semestre de 2008, uma proposta de directiva visando a aplicação da MCCCIS em 2010. O Comité partilha da convicção da Comissão de que a MCCCIS poderá contribuir bastante para o sucesso do mercado interno, embora esta MCCCIS exija maior transparência e, portanto, uma concorrência fiscal mais activa. O Comité insta com a Comissão para que continue o seu trabalho, não obstante a complexidade dos problemas. Actualmente é prematuro tecer comentários adicionais sobre este projecto, dado que a Comissão ainda não apresentou um modelo detalhado para a definição de uma MCCCIS e a introdução de um sistema de matéria colectável consolidada destinado aos 27 Estados-Membros da UE. Contudo, o Comité apresenta algumas reflexões e perguntas quanto ao futuro da MCCCIS sobre a fiscalidade das empresas.

5. Reflexões e perguntas do Comité sobre o projecto da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

5.1 Dado que a MCCCIS poderá ser opcional para os Estados-Membros (provavelmente com base numa cooperação reforçada), o Comité deseja que esta seja aprovada pelo maior número possível de Estados-Membros, sem prejuízo de se planearem medidas de transição.

5.2 Caso o projecto da MCCCIS seja opcional para as empresas, esta decisão conduzirá as administrações dos Estados-Membros voluntários a tratar dois sistemas de declaração e tributação. Convirá esta situação, num momento em que a maioria dos Estados-Membros se preocupa em melhorar a produtividade dos respectivos serviços públicos?

5.3 Se o projecto da MCCCIS for adoptado pelas multinacionais, não correremos o risco de distorcer o tratamento (formalidades, regime contabilístico e fiscal) entre empresas de um Estado defensor da aplicação da MCCCIS?

5.4 Em referência aos dois pontos anteriores, não será desejável a aplicação progressiva de um só sistema destinado a todos os contribuintes de um mesmo Estado-Membro?

5.5 Se o projecto da MCCCIS pretende proporcionar maior transparência, dever-se-á confiar a base comum de declaração a uma instância transnacional?

5.6 Com o projecto da MCCCIS, as diferenças de tributação ocultas no cálculo das bases tributárias reflectir-se-ão nas taxas impostas pelos Estados-Membros que tenham optado pela MCCCIS. A prática da matéria colectável comum não levará a uma maior dispersão de taxas (pelo menos das taxas nominais)? Arriscamo-nos a assistir a uma nova concorrência fiscal na fixação de taxas. Um estudo da Comissão, datado de 2001, revela que a dispersão das taxas nominais foi a principal responsável pelas distorções económicas resultantes da concorrência fiscal!

5.7 Caso a disparidade de taxas de tributação entre os Estados-Membros que tenham optado pela MCCCIS se mantenha (contrariamente à tendência recente de convergência), ou aumente, será previsível a introdução de uma taxa mínima nesses países? Poder-se-ia fixar esta taxa num valor abaixo do adoptado pelos novos Estados-Membros, por exemplo. A situação destes países não se alteraria face à importação de capital estrangeiro. Os restantes Estados-Membros poderiam adoptar uma taxa de tributação mais elevada sem terem de hesitar perante uma política fiscal exterior demasiado agressiva em relação ao seu capital económico.

Bruxelas, 13 de Dezembro de 2007 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) «Há concorrência fiscal quando as decisões de uma administração [nacional, regional ou local] afectam directamente a capacidade de outras administrações e quando os mecanismos de mercado se revelam insuficientes para regular esta interacção». (fonte: OCDE); para mais informações, ver o anexo 1.

(2) O código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas define medidas fiscais prejudiciais como sendo as «que tenham ou sejam susceptíveis de ter uma incidência sensível na localização das actividades económicas na Comunidade». O código define como «potencialmente prejudiciais» as medidas que «prevejam um nível de tributação efectivo, incluindo a taxa zero, significativamente inferior ao normalmente aplicado no Estado-membro em causa»

(cf. http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/company_tax/harmful_tax_practices/index_en.htm).

(3) JO C 93 de 27.4.2007.

(4) A não tributação dupla pode resultar da falta de coordenação entre sistemas fiscais nacionais. «(…) por exemplo, em relação à qualificação pelos Estados-Membros de “dívida” e de “capital próprio”. Enquanto um Estado-Membro pode considerar uma transacção como uma contribuição de capital e não como um empréstimo, não considerando, assim, tributável o rendimento desse capital, outro Estado-Membro pode considerar o empréstimo como uma dívida e autorizar que os juros pagos a título do mesmo sejam dedutíveis para a empresa que os paga. Esta situação pode levar a uma dedução num Estado-Membro sem a tributação correspondente num outro Estado-Membro. Uma outra área diz respeito à utilização de entidades híbridas, ou seja, entidades que são consideradas uma sociedade de capitais (opaca) por um Estado-Membro e uma sociedade de pessoas (transparente) por outro. Esta diferença na qualificação dos Estados-Membros pode conduzir a isenções duplas ou deduções duplas». (Fonte: Comissão Europeia, (COM(2006) 823 final, ponto 3).

(5) Parecer sobre a Comunicação da Comissão sobre «a necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada tendo em vista melhorar a luta contra a fraude fiscal» (JO C 161 de 13.7.2007, p. 8).

(6) Disponível em http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/company_tax/harmful_tax_practices/index_en.htm#code_conduct. Cf. igualmente o anexo 4.

(7) Cf. a recente Comunicação da Comissão «Execução do programa comunitário para o aumento do crescimento e do emprego e o reforço da competitividade das empresas da UE: Progressos realizados em 2006 e próximas etapas para uma proposta relativa à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)» (COM(2007) 223 final, de 2.5.2007).

(8) ECO/165 — CESE 241/2006, JO C 88 de 11.4.2006.

(9) Cf. Parecer do Comité sobre o «Desenvolvimento da cadeia de valor e de aprovisionamento num contexto europeu e global» (CCMI/037 — JO C 168 de 20.7.2007, p. 1).

(10) Fonte: «Statistiques des recettes publiques 1965-2005: Edition 2006», OCDE. Os dados dizem respeito à UE a 15.

(11) A taxa obrigatória de imposto é a taxa imposta por lei.

A taxa efectiva de imposto é o montante tributado a uma pessoa singular ou colectiva que inclui todas as compensações e pagamentos fiscais estatais, dividido pelo rendimento total ou sujeito a tributação da pessoa singular ou colectiva.

A taxa implícita de imposto é definida para cada função económica. É calculada como os rácio entre as receitas fiscais totais da categoria (consumo, trabalho e capital) e uma variável correlacionada com a base tributável potencial definida usando os dados das contas nacionais relativos à produção e rendimento.

A taxa total implícita do imposto sobre o capital é o rácio entre o total das receitas fiscais e, em princípio, o capital potencialmente tributável e o rendimento comercial económico. Visa dar uma ideia sobre a carga fiscal média sobre o rendimento capital.

(Fonte das definições acima: Comissão Europeia, DG TAXUD — Cf. «Structures of the taxation systems in the EU, 1995-2004», Comissão Europeia).

Os anexos 2 e 3 apresentam os quadros comparativos na UE para as taxas nominais e as taxas implícitas sobre o capital. Devido às divergências de métodos de cálculo de taxas efectivas, não é possível incluir um quadro equivalente para estas taxas.

(12) Fonte: Comissão Europeia, Structures of the taxation systems in the European Union: 1995-2004, p. 83 (doc. TAXUD E4/2006/DOC/3201). Até à data não estão disponíveis dados sobre a Bulgária nem a Roménia.

(13) Para uma análise metodológica mais precisa e para uma consulta detalhada de dados, cf. op. cit., pp. 84-87.

(14) No que toca a Alemanha e a Irlanda, há um outro indicador susceptível de confirmar o paradoxo mencionado acima. Com efeito, o imposto sobre capitais corresponde a 15 % da totalidade da carga fiscal na Alemanha, enquanto que na Irlanda corresponde a 28 % (Fonte: «Structures of the taxation systems in the EU», 1995-2004, Comissão Europeia, table C.3_T).

(15) No âmbito deste parecer, não será possível analisar estes dados e justificações precisas para cada Estado-Membro nem comparar os indicadores estatísticos com outras bases de dados.

(16) Para certos regimes, o prazo poderá ser alargado até 2016.

(17) Cf. a definição na nota 2.

(18) Parecer sobre a Comunicação da Comissão sobre «a necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada tendo em vista melhorar a luta contra a fraude fiscal» (ECO/187 — JO C 161 de 13.7.2007, p. 8).