A4-0098/95

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre os resultados do Pacto de Estabilidade na Europa e as medidas subsequentes a adoptar

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 92º do seu Regimento,

- Tendo em conta o artigo J.7, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a Decisão 93/728/PESC do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa à acção comum decidida pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia sobre a Conferência de Lançamento do Pacto de Estabilidade ((JO L 339 de 31.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua Recomendação de 22 de Abril de 1994 sobre a acção comum relativa ao Pacto de Estabilidade na Europa ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 418.)),

- Tendo em conta os documentos aprovados pelos Estados participantes na sequência da Conferência Inaugural do Pacto de Estabilidade na Europa (26-27 de Maio de 1994),

- Tendo em conta a Decisão 94/367/PESC do Conselho de 14 de Junho de 1994 relativa à prossecução da acção comum supracitada ((JO L 165 de 1.7.1994, p. 2.)),

- Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho de 14 de Março de 1995 sobre o Pacto de Estabilidade,

- Tendo em conta o próprio Pacto de Estabilidade, aprovado durante a Conferência Final de 20 e 21 de Março de 1995, em Paris,

- Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0098/95),

A. Recordando a iniciativa francesa, de Abril de 1993, que deu origem ao Pacto de Estabilidade na Europa;

B. Recordando que o objecto do Pacto de Estabilidade consiste em garantir a consolidação das fronteiras e o respeito dos direitos das minorias na Europa, a começar pelos Estados da Europa Central e Oriental e pelos Estados Bálticos que, num prazo mais ou menos próximo, estão vocacionados para fazer parte da União Europeia;

C. Salientando que o processo do Pacto de Estabilidade na Europa foi concebido como um exercício de diplomacia preventiva destinado a ajudar a resolver os problemas de fronteiras e de minorias na Europa Central e Oriental e na Região do Báltico, e que esta é uma condição prévia para a adesão dos países interessados à União Europeia;

D. Considerando, de acordo com este ponto de vista, que o objectivo pretendido foi parcialmente atingido, sendo por isso indispensável que os Estados que ainda não concluíram acordos de boa vizinhança e de cooperação nem chegaram a qualquer compromisso, prossigam os seus esforços nesse sentido, como é o caso da Hungria e da Roménia, e que os Estados que já o conseguiram eliminem as diferenças de interpretação de tais acordos e compromissos, como no caso do acordo entre a Hungria e a Eslováquia, de forma a garantir plenamente a estabilidade na Europa;

E. Salientando que, a partir de agora, as responsabilidades recaem na OSCE, visto ser ela a depositária do Pacto de Estabilidade na Europa e a encarregada de garantir o seu acompanhamento;

F. Recordando, por último, que o pacto de Estabilidade tinha sido concebido como um processo geograficamente aberto e flexível e que tal facto foi recordado pela Presidência do Conselho da União Europeia durante a Conferência Final do Pacto de Estabilidade na Europa,

1. Reconhece que o processo do Pacto de Estabilidade na Europa pôs em marcha uma dinâmica de diálogo que permitiu o desenvolvimento de um diálogo positivo entre os próprios Estados interessados e entre estes e os seus vizinhos, e que se resolvessem certos problemas em prazos relativamente curtos;

2. Entende por isso que este exercício de diplomacia preventiva é globalmente positivo, ainda que se notem limitações, e chama a atenção para o papel essencial que nele tiveram as mesas-redondas regionais, mecanismo que estava previsto no quadro da CSCE/OSCE mas que nunca tinha sido posto em prática;

3. Louva o papel importante que a Comissão desempenhou no processo do Pacto de Estabilidade na Europa - portanto fora do quadro intergovernamental -, permitindo a identificação de projectos susceptíveis de contribuir para a concretização dos objectivos do dito Pacto e elegíveis no âmbito do Programa PHARE;

4. Exorta o Conselho a utilizar a sua influência a fim de se eliminarem as últimas divergências que se opõem à plena consecução de todos os objectivos do Pacto de Estabilidade na Europa; louva, ao mesmo tempo, a boa vontade manifestada numa declaração comum pelos primeiros-ministros da Hungria e da Roménia, no sentido de prosseguirem as negociações com vista à obtenção de um acordo bilateral que permita resolver os problemas mútuos existentes entre os dois países, e a incorporar este acordo, logo que concluído, no Pacto de Estabilidade;

5. Recomenda ao Conselho:

a) que garanta o acompanhamento do Pacto de Estabilidade na Europa, face às carências intrínsecas da OSCE e que, para tal, se sirva do diálogo político previsto quer nos acordos europeus já concluídos ou a concluir, quer nos acordos de parceria e cooperação, ficando entendido que o diálogo estruturado com os países da Europa Central e Oriental e com os Estados Bálticos e a Eslovénia irá também permitir que se abordem os problemas de interesse comum num contexto multilateral;

b) que, mesmo assim, actue no seio da OSCE a fim de garantir a prossecução das mesas-redondas regionais, que já deram prova da sua utilidade e facilitam o diálogo entre os Estados interessados e os seus vizinhos;

c) que prossiga esta acção de acompanhamento do Pacto de Estabilidade na Europa também no seio do Conselho da Europa, tendo em conta as convenções elaboradas por esta organização em matéria de direitos do Homem e de direitos das minorias;

d) que preveja o alargamento do método do Pacto de Estabilidade, mutatis mutandis, às zonas que são vitais para a segurança e a estabilidade do continente europeu e, como tal, para a segurança da União Europeia, como é o caso dos Balcãs e do Cáucaso, regiões que se situam na zona coberta pela OSCE;

e) que verifique se este método, como acção comum da União Europeia, não poderia ser igualmente aplicado no Mediterrâneo, a fim de que a Conferência Euro-Mediterrânica, que se realizará em Novembro de 1995 em Barcelona, possa ser seguida pela abertura de negociações com o conjunto dos Estados mediterrânicos e outros países terceiros interessados, com vista à conclusão de um Pacto de Estabilidade e Segurança no Mediterrâneo;

6. Exprime os seus agradecimentos às sucessivas Presidências do Conselho por, no âmbito do exercício do direito do Parlamento Europeu de ser regularmente informado (artigo J.7 do TUE), terem convidado uma delegação ad hoc para acompanhar os trabalhos das Conferências relativas ao Pacto de Estabilidade na Europa, tal como tinha sido solicitado na sua Recomendação de 22 de Abril de 1994 acima citada;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para informação, à Comissão.