COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
CÓM(93) 520 final 
Bruxelas, 22 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n* 3919/92, 
que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de 
capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados 
(apresentada pela Comissão) 
â 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo da presente proposição é de fixar as possibilidades de pesca de determinadas 
unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais e de as distribuir 
equitativamente pelos Estados membros. A fixação e a repartição das possibilidades de pesca 
é uma competência exclusiva da Comunidade que resulta das obrigações previstas n° 4 do 
Artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho de 20 de Dezembro de 1992\ 
instituindo um regime comunitário das pesca e da aquacultura. 
As consultas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas em Bruxelas em 15 e 16 de Julho 
de 1993, resultaram num acordo que define os convénios de pesca recíprocos para 1993 no 
mar Báltico. 
Além disso, as condições de pesca aprovadas com a Noruega para 1993 estabelecem certas 
regras de acesso dos pescadores comunitários às águas norueguesas que devem ser postas em 
vigor. 
Por fim, os totais admissíveis de capturas (TAC) de espadilha no Mar do Norte, de linguado 
na zona III e de lagostim da Oeste a Escócia revelam-se insuficientes para uma exploração 
contínua durante todo a ano de 1993. 
O objectivo da presente proposta de regulamento do Conselho é pôr em vigor os acordos 
acima referidos e aumentar os TAC de espadilha no Mar do Norte, de linguado na zona III 
e de lagostim a Oeste da Escócia, através da alteração do Regulamento (CEE) n° 3919/92 de 
20 de Dezembro de 19922. 
1 DO n°L389, 31.12.1992, p.l 
2 DO n° L397 de 31.12.1992, p.l 
l»c/2modif93/e/pt/mr 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N* /93 DO CONSELHO 
de 1993 
que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 3919/92, 
que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de 
capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o seu 
artigo 8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n°4 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe 
ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de 
pescarias; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros em 
conformidade com o n°4, ii), do artigo 8o do referido regulamento; 
Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas modalidades ao nível 
comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de 
pesca dos navios; 
1 JO n° L389 de 31.12.1992, p.l 
Uc/2modii93/r/pt/mr 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3919/922, com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 661/933 fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais, os TAC para 1993 e certas condições em que podem ser 
pescados; 
Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 3° do acordo de pesca entre 
a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia4, as Partes procederam a 
consultas acerca dos seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1993, no Mar Báltico; 
que estas consultas foram concludentes e que, por conseguinte, é possível determinar 
definitivamente as partes comunitárias disponíveis para as unidades populacionais desta zona; 
Considerando que, relativamente a certas unidades populacionais geridas juntamente com a 
Noruega, é necessário especificar a parte que pode ser pescada nas águas norueguesas, 
Considerando que nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos recíprocos de pesca 
entre a Comunidade e a Suécia, a parte dos TAC de bacalhau do Báltico e de arenque 
atribuído à Suécia para 1993 foi diminuído, e a parte do TAC de camarão ártico em ília 
atribuído à Suécia foi aumentada para o mesmo período; 
Considerando que, o estado do stock de espadilha no Mar do Norte, de linguado na zona III 
e do lagostim a Oeste da Escócia permite aumentar os TAC sem pôr em perigo a gestão 
futura destes recursos; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
2 JOn° L397 de 31.12.1992, p.l 
3 JO n° L71 de 24.03.1993, p.2 
4 JO n° L56 de 09.03.1993, p. 1 
Uc/2modif93/f/ptAnr 
6~ 
Artigo 1° 
O anexo do Regulamento (CEE) n° 3919/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento 
em relação aos elementos que constam deste último. 
Artigo 2* 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
O Presidente 
uc/2modif93/r/pi/mr 
ANEXO / BILAG / ANHANG / IIAPAPTHMA / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO 
TAC en 1993 por espécie y zona y la distribución, entre los Estados miembros, de la parte asignada a la 
Comunidad (en toneladas peso vivo) 
TAC for 1993 pr.bestand og pr.omráde og fordelingen blandt medlemsstaterne af Fxllesskabets andel (tons 
levende vagt) 
TAC fur 1993 je Bestand und Bereich und die Aufteilung des fur die Gemeinschaft verfûgbaren Ante il s auf die 
Mitgliedstaaten (in Tonnen Lebendgewicht) 
TAC ava a*68cua Mat Çâvn fia TO 1993 waeôç Mat n uaTavotii^ |icTa(ú TUV Mpatev ycXav tou 
XOpT|TOU|tévou OTt^v KoivótnTa |icpt6iou (oc tovouç ÇuvTavoû Bápouç) 
TACs by stock and by area for 1993 and the allocation among the Member States of the share available to the 
Community (in tonnes live weight) 
TAC pour 1993 par stock et par zone ainsi que la repartition entre les États membres de la part attribuée à la 
Communauté (en tonnes poids vif) 
TAC per il 1993 per popolazione e per zona e la ripartizione tra gli Stati membri délia parte disponibile per la 
Comunità (in tonne11ate peso vivo) 
TAC voor 1993 , per bestand en per gebied en de verdeling over de Lid-Staten van het voor de Gemeenschap 
beschikbare aandeel (in ton levend gewicht) 
TAC para 1993 , por existência e por zona e a repartição, entre os Estados-membros, da parte atribuída à 
Comunidade (em toneladas peso vivo) 
| Zona / Omràde / | | Estado mletnbro / Medleaastat / |Cuota / Kvote / Quote / 
Eapecle / Art / Art / Eiftoç / Species | Bereich / ZSvt) / | | Mltglledstaat / JCpdToç yiXoc / |0oe6etMon / Quota / 
/ Eepeoe / Specie / Soort / Espécie |Zone / Zone / Zona / | TAC | Meaber State / Etat aeabre / Stato |Quota / Contingente / 
| Sector / Zona | | aesbro / Lld-Staat / Estado-aenbro | Quota / Quota 
(1) I (2) I (3) | (4) | (5) 
Arenque / Slid / Herlng / PtfTa / I Ilia) I 165 000 | BELQIÊ/BELGIQUE | 
Herring / Hareng / Arlnga / Harlng / | I I DANMARK | 70 740(5) 
Arenque | I | DEUTSCHLAND | 1 135(4) 
(Clupea harengue) I I I SXXeoa | 
| I | ESPANA | 
| I | FRANCE | 
| | | IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 
| | | PORTUGAL | 
|| | UNITED KINGDOM. | 
| | | CEE/E0F/EMO/EOK/EEC/EEO | 71 875 
Arenque / Slid / Herlng / P*TT« / |lllb).c).d) (1) | 125 200 | BELGIÊ/BELOIQUE | 
Herring / Hareng / Arlnga / Harlng / | | | DANKARK | 28 700 
Arenque | | | OEUTSCHLAND | 92 900 
(Clupea harengus) I I | EXXéoa | 
| I | ESPANA | 
| | | PRANCE | 
I I | IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
I | | NEDERLAND | 
I | | PORTUGAL | 
I | | UNITED KINGDOM | 
I I | CEE/E0F/EWO/EOK/EEC/EEG | 121 600(S7) 
¥ 
«D (2) O) (4) (5) 
Arenque / Slid / Herlng / Perra / )IIa) (l), IVa),b) | 380 000 | BELGIË/BELGIQUE | 
Herring / Hareng / Arlnga / Harlng / | | | DANMARK | 70 550 
Arenque | | | DEUTSCHLAND | 44 680 
(Clupea harengua) | | | EXXáoa | 
| | | ESPANA | 
| | | FRANCE | 13 740 
| | | IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 60 790 
| | | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM | 61 090 
| | | CEE/E0F/EWO/EOK/EEC/EEG | 2S0 850(6)(76) 
Espadin / Brisling / Sprotte / |HIb).c),d) (1) I 55 600 | BELGIË/BELGIQUE I 
Eap6cXX6pcTTa / Sprat / Sprat / Spratto | I I DANMARK | 32 750 
Sprot / Espadilha | | | DEUTSCHLAND | 20 850 
(Sprattua aprattua) | I | EXXafie | 
| | | ESPANA | 
| | | FRANCE | 
| | | IRELAND | 
| | | ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND I 
| | | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM | 
| | | CEE/E0F/EHO/EOK/EEC/EEO | S3 600(57) 
Espadin / Brisling / Sprotte / |lla) (1), IV (1) I 114 000(*) | BELGIË/BELGIQUE | 1 500 
EapocXXopcrra / Sprat / Sprat / Spratto | I | DANMARK | 1 500 
Sprot / Espadilha | | | DEUTSCHLAND | 1 S00 
(Sprattua sprattua) | I | EXXefia | 
| I | ESPANA | 
| I | FRANCE | 1 500 
| | | IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 1 500 
| | | PORTUGAL | 
| I | UNITED KINGDOM | 1 500 
| || | 80 680(3)(IS) 
| | | CEE/E0F/EHO/EOK/EEC/EBG I 89 680 
Salman atlântico / Laka / Lâche / |lllb),c),d) (1) I 131 950(56)(•) | BELGIÊ/BELGIQUE | 
EoXupoc / Atlantic salmon / | I | DANMARK | 118 890(56) 
Saumon atlantique / Salmone /Zalm / | | | DEUTSCHLAND | 13 060(56) 
Salaao do Atlântico | I | EXX46a | 
(Salmo aalar) | I | ESPANA | 
| I | FRANCE | 
| I | IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| I | NEDERLAND | 
| I | PORTUGAL | 
| I | UNITED KINGDOM | 
| I | CEE/E0F/EWG/EOK/EEC/EEG | 131 950 (56) (58) 
s 
(1) (2) (3) (4) (5) 
Bacalao / Torak / Kabeljau / Jaooç / |llla) Kattegat | 4 460 | BELGIË/BELGIQUE | 
Cod / Cabillaud / Merluzzo bianco / | | | DANMARK | 4 370(20) 
Kabeljauw / Bacalhau | I I DEUTSCHLAND | 90(4) 
(Oadua eorhua) I I I EXXdoa | 
| | | ESPANA | 
| | | FRANCE | 
| | | IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 
| | | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM | 
| | | CEE/E0F/EHG/EOK/EEC/EEG | 4 460 
Bacalao / Torak / Kabeljau / rdooç / |lllb).c).d) (1) | 14 400 | BELOIË/BELGIQUE I 
Cod / Cabillaud / Merluzzo bianco / | I I DANMARK | 9 590(59) 
Kabeljauw / Bacalhau | I I DEUTSCHLAND | 4 310(60) 
(Oadua morhua) | I I EXXdoa | 
| | | ESPANA | 
| | | FRANCE | 
| | | IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND I 
| | | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM | 
| | | CEE/E0F/ENO/EOK/EEC/EEG | 13 900(61) 
Bacalao / Torak / Kabeljau / rdôoç / |lla) (1), IV | 100 700 | BELGIË/BELGIQUE | 3 280 
Cod / cabillaud / Merluzzo bianco / | I I DANMARK | 18 840 
Kabeljauw / Bacalhau I I I DEUTSCHLAND | 11 940 
(Oadua eorhua) I I I EXXdôa | 
| | | ESPANA | 
| | | FRANCE | 4 0SO 
| | | IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 10 640 
| | | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM I 43 220 
| I | CSE/E0F/EHO/EOK/EEC/EEG | 91 970(62) 
, Egleflno / Kuller / Schellfisch / |lie) (1). IV | 133 000 | BELOIÊ/BELOIQUE | I 060 
KaXXap(a« / Haddock / Eglefln / | || DANMARK | 7 290 
Egleflno / Schelvle / Arinca | | | DEUTSCHLAND | 4 640 
(Melanogramaua aegleflnus) | I | EXXdoa | 
III ESPANA | 
| | | FRANCE | 8 090 
| II IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| I | NEDERLAND | 800 
I | | PORTUGAL | 
I I | UNITED KINGDOM | 77 620 
I I I CEE/E0F/EWO/EOK/EEC/EEQ | 99 500(47)(72) 
s 
(1) (2) (3) (4) (5) 
Carbonero / Sej / Seelachs / |lla)(l) ,IIIa); | 93 000 | BELGIË/BELGIQUE | 40(4) 
Maopn moXXoKa / Salthe / Lieu noir / |nib),c),d) (1), IV | | DANMARK | 4 160(5) 
Merluzzo carbonaro / Zwarte koolvis / | | | DEUTSCHLAND | 10 510(4) 
Eacamudo | | | EXXd&a | 
(Pollacbiue virena) | | | ESPANA | 
| | | FRANCE | 24 720(4) 
| | | IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 110(4) 
| | | PORTUGAL I 
| | | UNITED KINGDOM I 8 060(4) 
| | | CEE/E0F/EHG/EOK/EEC/EEG I 47 600(62) 
Merlan / Hvllllng / Nlttllng / |lla) (1). IV | 120 000 | BELGIË/BELGIQUE I 2 020 
MnoMaXiapoç uapXdv / Nhltlng / Merlan / | I I DANMARK I 8 750 
Merlano / HIjting / Badejo | | | DEUTSCHLAND I 2 280 
(Merlangiua mer1angus) | | | EXXá6a | 
|| | ESPANA | 
| | | FRANCE I 13 160 
| | | IRELAND I 
| I I ITALIA I 
| | | LUXEMBOURG I 
| | | NEDERLAND I 5 060 
| | | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM | 34 910 
| | | CEE/E0F/EMG/EOK/EEC/EEG | 66 180(54)(73) 
Caballa / Makrel / Makrele / tMOUunpC / |lla)(l) .Ilia); | 83 150 | BELGIË/BELGIQUE | 660(4) 
Mackerel / Maquereau / Sgombro / |IIIb).c).d) (1). IV | | DANMARK | 17 290(5) (35) (65) 
Makreel / Sarda | I | DEUTSCHLAND | 680(4) 
(Scomber ecombrua) | I | EXXdoa | 
| | | ESPANA | 
| | | FRANCE | 2 070(4)(36) 
| | | IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 2 070(4) (36) 
| | | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM | 1 930(4)(37) 
| | | CEE/E0F/EHG/EOK/EEC/EEO | 24 700(75) 
Sol la europea / Redapaette / Scholle / | Ha) (1). IV | 175 ooo | BELGIË/BELGIQUE | 10 390 
SoTKCTa / European plaice / Pile / | | | DANMARK | 33 760 
Paaaera dl mare / Sohol / Solha | | | DEUTSCHLAND | 9 740 
(Pleuronectea plateesa) | | | EXXdoa | 
| | | ESPANA | 
| | | FRANCE | 1 950 
| I | IRELAND | 
| I | ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 64 920 
| I | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM | 48 040 
I I | CEE/E0F/EWa/EOK/EEC/EEO | 168 800(74) 
AD 
(D (4) (5) 
Lenguado comun / Tunge / Seezunge / |IIIa); IIIb),c),d) | 2 100C) | BELGIË/BELGIQUE | 
rXoooa / Common sole / Sole commune / |(l) I I DANMARK | 1 820(5) 
Sogllola / Tong / Linguado legítimo | | | DEUTSCHLAND | 105(4) 
(Solea solea) I I I EXXdoa | 
| | | ESPANA | 
| | | FRANCE | 
| Il IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 175(4) 
| | | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM | 
| | | CEE/E0F/EWG/EOK/EEC/EEG | 2 100 
Cameron norteno / Dybhavsreje / I Ilia) Skagerrak | 10 500 | BELGIË/BELGIQUE | 
Tiefaeegarnele / rap(6a Tt)C ApwriKi^c / | | | DANMARK | 3 663(19) 
Northern prawn / Crevette nordique / | I I DEUTSCHLAND | 
Oamberello boréale / Noorse garnaal / | I I EXXdoa | 
Camarão ártico I I I ESPANA I 
(Paadalus borealla) I I I FRANCE | 
| | | IRELAND | 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 
| | | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM | 
| | | CEE/EaF/EHO/EOK/EEC/EEG | 3 663 
Cigala / Dybvandahummer / Kalsergranat |Vb) (1). vi | 12 600(•) | BELGIË/BELGIQUE | 
KopaSloa / Norway lobster / Langoustine | I I DANMARK | 
Scaapo / Langoestlne / Lagostim I I I DEUTSCHLAND | 
(Nephrops norveglcus) I I I EXXdoa | 
| | | ESPANA | 25(21) 
| | | PRANCE | 100 
| | | IRELAND | 170 
I I I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 
| | | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM | 12 305 
| | | CEE/E0F/EHO/EOK/EEC/EEG | 12 600 
M 
(57) Das quais não mais de 2 000 toneladas podem ser pescadas na zona da 
Estónia. 
(58) Das quais não mais de 2 000 salmões podem ser pescadas na zona da 
Estónia. 
(59) Das quais não mais de 1 380 toneladas podem ser pescadas a leste 
de 15° E. 
(60) Das quais não mais 620 toneladas podem ser pescadas a leste de 15° E. 
(61) Das quais não mais de 200 toneladas podem ser pescadas na zona da 
Estónia. 
(62) Das quais não mais de 40 000 toneladas podem ser pescadas na zona nor-
veguesa. 
(72) Das quais não mais de 60 000 toneladas podem ser pescadas na zona nor-
veguesa. 
(73) Das quais não mais de 30 000 toneladas podem ser pescadas na zona nor- ' 
veguesa. 
(74) Das quais não mais de 45 000 toneladas podem ser pescadas na zona nor-
veguesa. 
(75) Das quais não mais de 27 700 toneladas podem ser pescadas na zona nor-
veguesa, mas não mais de 6 600 toneladas ma parte norveguesa nas divi­
sões CIEM IIIa e IVa,b. 
(76) Das quais não mais de 50 000 toneladas podem ser pescadas na zona nor­
veguesa . 
At 
ISSNQ257-9553 
COM(93) 520 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-556-PT-C 
ISBN 92-77-60138-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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