COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 467 final 
Bruxelas, 03.11.1994 
94/ 0247(CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO 
NO SECTOR DE CARNE DE BOVINO 
(versão codificada^ 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi­
cação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tomar mais acessível e compreen­
sível ao cidadão, oferecendo-lhes novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos es­
pecíficos que pode invocar a seu favor. 
No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado 
número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de 
forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores 
que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de 
comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes. 
Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da 
codificação alterada muitas vezes. 
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços 
no sentido de procederem à codificação constitutiva dos actos jurídicos o mais tardar 
após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra mínima, porque 
os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a 
intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legis­
lação comunitária. 
3. A proposta de codificação do Regulamento n* 805/68 do Conselho de 27 de Junho de 
1968, que estabelece' a organização comum de mercado no sector de carne de bovino, 
destina-se a efectuar esta codificação nos termos dos princípios fundamentais acorda­
dos em 1974 pelo Conselho, pelo Parlamento e pela Comissão: trata-se de uma codifi­
cação constitutiva na medida em que o novo regulamento substituirá os diversos regu­
lamentos que são objecto da operação de codificação (*); esta respeita em absoluto a 
substância dos textos codificados e limita-se, por conseguinte, a reagrupá-los, introdu-
zindo-lhes apenas as alterações formais exigidas pela própria operação de codificação. 
4. Neste contexto, convém salientar que, tal como os antigos regulamentos de base em 
matéria agrícola, o Regulamento (CEE) n* 805/68 prevê: 
— por um lado, que as regras gerais de aplicação são adoptadas pelo Conselho sob 
proposta da Comissão (regulamentos ditos de «segunda geração» do Conselho) e, 
— por outro lado, que as normas de execução são adoptadas pela Comissão em 
conformidade com o procedimento do comité de gestão, 
excepto no que diz respeito ao regime de preços relativamente ao qual, na sequência 
da reforma da PAC, deixou de ser prevista a adopção de regras gerais de aplicação 
pelo Conselho. 
Embora os regulamentos que criam organizações comuns de mercado adoptados des­
de 1992 tenham deixado de prever regras gerais de aplicação adoptadas pelo Consel­
ho, o Serviço Jurídico e a Direcção-Geral «Agricultura», desejosos de que a codifi­
cação do regulamento acima seguida uma abordagem pragmática sobre este ponto, no 
sentido de que a presente proposta de codificação não afecte as disposições do regula­
mento em causa que atribuem ao Conselho competência para adoptar as regras acima 
referidas. 
Todavia, a Comissão deveria, fora do processo de codificação, apresentar, no contexto 
das futuras alterações do presente regulamento, propostas que abordem a questão de 
«segunda geração» do Conselho em vigor no âmbito da OCM de bovino. 
5. A presente proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação prévia, 
em todas as línguas oficiais, do texto do Regulamento (CEE) n* 805/68 e respectivos 
actos modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das 
Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas con­
clusões da Presidência do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração 
dos artigos para facilitar a leitura, numeração que é indicada à margem. A nova num­
eração encontra-se sobre os artigos. Estas duas numerações são retomadas num quad­
ro de correspondências que consta do Anexo III, parte A, do regulamento codificado. 
í1) Anexo III, partie B, da presente proposta. 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N* DO CONSELHO 
de 
que estabelece a organização comum de mercado no sector de came de bovino 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e nomeadamente, os seus artigos 
42° e 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (l), 
1) Considerando que as disposições fundamentais relativas à 
organização dos mercados no sector da carne de bovino 
foram alteradas por diversas vezes e de modo substancial 
desde a adopção do regulamento (CEE) n° 805/68 do 
Conselho, (^); que esses textos, devido ao seu número, à 
sua complexidade e a sua dispersão em diferentes jornais 
oficiais são de difícil utilização e não apresentam, por 
conseguinte, a clareza necessária que deve ter toda a re­
gulamentação; que convém nestas condições, proceder à 
codificação do referido regulamento; 
2) Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento 
do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser 
acompanhados do estabelecimento de uma política agrí­
cola comum e que esta deve, nomeadamente, compreen­
der uma organização comum dos mercados agrícolas, que 
pode tomar diversas formas consoante os produtos; 
3) Considerando que a política agrícola comum tem por fim 
atingir os objectivos do artigo 39° do Tratado; que, no-
medamente, no sector da carne de bovino, é necessário, a 
fim de estabilizar os mercados e de garantir um nível de 
vida equitativo à população agrícola interessada, que pos­
sam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adap­
tação da oferta às exigências do mercado, apoiando os 
rendimentos dos produtores, bem como medidas de inter­
venção; 
4) Considerando que os objectivos de recuperação da situa­
ção da agricultura em geral necessitaram a adopção de 
medidas, tanto nos sectores agrícolas fornecedores da ma-
téria-prima para a criação de bovinos como no próprio 
sector da carne de bovino; que o efeito combinado destas 
medidas se traduz numa diminuição do preço de inter­
venção neste último sector; 805/68 
805/68 
(adaptado) 
2066/92 
(adaptado) 
(2) JO n° C 
JO n° C 148 de 28. 6.1968, p. 24, Regulamento com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 1884/94 do Conselho (JO n° L197 de 30. 
7.1994, p. 27). 
3 
5) Considerando que, dadas as consequências que daí decor­
rem ao nível dos produtores, é necessário compensá-los 
substancialmente através de certos prémios, limitando si­
multaneamente o número de animais machos elegíveis 
para os prémios a um nível que corresponda a uma explo­
ração económica viável; que, atendendo às diferentes ac­
tividades específicas da pecuária, é necessário prever um 
prémio especial aos produtores de carne, bem como um 
prémio para a manutenção de vacas em aleitamento; 
6) Considerando que a consessão desses prémios não deverá 
traduzir-se num aumento da produção global; que, para 
tal, convém limitar o número de animais que beneficiam 
de um prémio mediante a aplicação de limites máximos 
regionais e individuais, respectivamente, a determinar em 
função de referências históricas; que, no que respeita ao 
regime do prémio especial, a maioria dos Estados-mem-
bros não dispõe das informações para fixar limites máxi­
mos de referência individuais para cada produtor; que, 
além disso, tais avaliações pormenorizadas colocariam di­
versas dificuldades de carácter administrativo; que, como 
tal, há que facultar aos Estados-membros a possibilidade 
de escolha entre a fixação de limites máximos individuais 
e regionais; 
7) Considerando que o abate de uma quantidade excessiva 
de animais durante a época de abate poderá causa per­
turbações ao nível do mercado e originar um excesso de 
compras à intervenção; que, por forma a incentivar o 
abate de animais machos castrados, fora do período anual 
de repouso das pastagens, há que conceder, mediante de­
terminadas condições, um prémio adicional ao prémio es­
pecial para os animais abatidos fora da época durante os 
quatro primeiros meses do ano; 
o benefício do 8) Considerado que, 
9) regime do prémio à vaca em aleitamento foi primeira­
mente limitado, no caso das explorações que têm um 
efectivo leiteiro e um efectivo em aleitamento, aos peque­
nos produtores cuja quantidade de referência individual é 
igual ou inferior a 60 000 quilogramas de leite; que os 
pequenos ou médio produtores com uma quantidade de 
referência superior a 60 000 quilogramas, com vacas em 
aleitamento que não beneficiam do prémio, se teriam 
confrontado com uma redução do preço a partir de 1993; 
que, por conseguinte, a quantidade 
de referência para a produção de leite foi aumentada; 
Considerando que, permitir o desenvolvimento das explo­
rações desses pequenos produtores, foi abolida a limita­
ção do prémio a 10 animais; 3. 2066/92 
(adaptado) 
2066/92 
(adaptado) 
5. 2066/92 
(adaptado) 
3. 125/93 
(adaptado) 
125/93 
(adaptado) 
10) Considerando que direitos adicionais ao prémio foram 
criados e distribuídos entre os Estados-membros para 
permitir aos produtores interessados estabelecer, através 
das reservas nacionais, um limite máximo individual ou 
aumentar o seu nero de direitos ao prémio em função do 
número de vacas em aleitamento existentes na sua explo­
ração durante um determinado período; que 
foi determinado o número total de direitos adicionais, no­
meadamente com base nos últimos dados estatísticos dis­
poníveis sobre a produção de carne de bovino e os pedi­
dos de prémio às vacas em aleitamento, tendo todavia em 
conta situações especiais; 
11) Considerando que, no âmbito da produção de carne de 
bovino, a defesa do ambiente se tornou um elemento im­
portante a ponderar; que, por conseguinte, os Estados-
membros deve ter a possibilidade de restringir ou supri­
mir pagamentos ao abrigo do regime de prémios às vacas 
em aleitamento e aos bovinos machos se os produres em 
causa não tiverem cumprido integralmente as normas es­
tabelecidas pelos Estados-membros em matéria de am­
biente, sob reserva do respeito pelo princípio da propor­
cionalidade; 
12) Considerando que, no que respeita ao regime do prémio 
de vacas em aleitamento, convém prever 
a fixação de limites máximos de referência individuais; 
que eventuais alterações dos patrimónios ou das capaci­
dades de produção dos beneficiários implicam determina­
das evoluções a nível da produção; que convém, pois, 
prever a possibilidade de os direitos adquiridos em maté­
ria de limites máximos individuais serem, em determina­
das condições, transferidas para outros produtores, quer 
juntamente com a exploração quer sem que se mantenha 
a relação entre os direitos ao prémio e as superfícies ex­
ploradas; 
13) Considerando que os novos produtores, bem como os 
produtores já existentes mas cujo limite máximo indivi­
dual não corresponda, por variadas razões, à evolução ser 
excluídos do direito ao prémio; que, para tal, há que pre­
ver a constituição de uma reserva nacional inicialmente 
criada por meio de uma taxa fixa sobre os limites máxi­
mos individuais de todos os produtores e, sem seguida, 
alimentada e gerida de acordo com critérios comunitá­
rios; que, pela mesma razão, é adequado sujeitar a trans­
ferência de direitos ao prémio sem transferência de ex­
ploração, a regras que permitam a retirada sem pagamen­
to compensatório de uma parte desses direitos transferi­
dos e atribuir os direitos retirados a essa mesma reserva 
nacional; 
14) Considerando que, a fim de apoiar os produtores das zo­
nas desfavorecidas, é conveniente prever a criação de 
uma reserva adicional a distribuir exclusivamente entre 
estes; 125/93 
(adaptado) 
6. 
7. 125/93 
(adaptado) 
2066/92 
(adaptado) 
7. 2066/92 
2066/92 
15) Considerando que convém estabelecer uma relação entre 
zonas ou localidades sensíveis e a produção de vacas em 
aleitamento, por forma a assegurar a manutenção desta 
produção, especialmente nas áreas e que não existe outra 
alternativa; 
16) Considerando, além disso, que, dada a crescente tendên­
cia para a intensificação da produção de bovinos, é neces­
sário atender, na determinação dos prémios ligados à pe­
cuária, às diferentes possibilidades de utilização do poten­
cial de forragens de cada exploração, em relação ao nú­
mero e às espécies de animais que possuam; ue, nomea­
damente para incentivar a produção extensiva, se deve 
por um lado limitar a concessão desses prémios mediante 
a aplicação de um factor de densidade máxima de ani­
mais mantidos na exploração, e conceder, por outro, um 
montante complementar aos produtores que não excedam 
uma carga animal mínima por exploração; que é conve­
niente, no entanto, atender à situação dos pequenos pro­
dutores; 
17) Considerando que um dos factores de desestabilização da 
situação do mercado é o da disponibilidade, para a cria­
ção, de um número importante de vitelos machos perten­
centes a raças leiteiras; que, atendendo às diferentes es­
truturas de produção nos Estados-membros, convém fa-
cultar-lhes a possibilidade de escolha entre o pagamento 
de um prémio à transformação dos referidos vitelos e o 
recurso a um novo mecanismo de intervenção para as 
carcaças leves de animais machos; 
18) Considerando que os montantes dos prémios especiais e 
para a vaca em aleitamento devem ser adaptados progres­
sivamente e por várias fases; que, para se atingir o objec­
tivo económico pretendido, os prémios devem ser conce­
didos dentro de um certo prazo; 10. 
11. 
12. 2066/92 
2066/92 
2066/92 
(adaptado) 
2066/92 
19) Considerando que, comparada com o resto da Comunida­
de, a agricultura no território dos novos Lãnder alemães 
se encontra ainda numa situação especial; que está sujeita 
a um processo de reestruturação contínuo o profundo, 
que implicará a transformação da dimensão e da direção 
de numerosas explorações, bem como da sua estrutura 
produtiva; que há que ter em conta essas circunstâncias 
especiais recorrendo à adopção de medidas específicas a 
título transitório; que como tal, é necessário prever limi­
tes máximos regionais específicos para os regimes do pré­
mio e do prémio às vacas em aleitamento e autorzar a 
Alemanha a regulamentar os pormenores do funciona­
mento dessas medidas; que a definição de vaca em aleita­
mento exclui do regime os produtores cujo efectivo em 
aleitamento não pertence às raças de orientação «carne»; 
que, para facilitar a aplicação desse a regime, é 
conveniente prever uma derrogação transitória desta defi­
nição para os produtores nos novos Estados Federados; 
que, com base num relatório da Comissão, o Conselho 
tomará uma decisão sobre a integração do território dos 
novos Estados Federados no regime comunitá­
rio; 
20) Considerando que, para manter a coerência do direito 
agrícola comunitário, é adequado, para a aplicação das 
condições de extensificação da produção, recorrer a actos 
legislativos em vigor; que, neste caso, os actos em causa 
são o Regulamento (CEE) n' 2328/91 do Conselho, de 
15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das 
estruturas agrícolas (*), e a Directiva 75/268/CEE do 
Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre agricultura de 
montanha e de certas zonas desfavorecidas (2); 
21) Considerando que o controlo das actividades pecuárias 
que beneficiam de prémios exige um sistema de marcação 
e registo dos efectivos segundo critérios idênticos par to­
da a Comunidade; 
22) Considerando que as medidas de intervenção podem re­
vestir a forma de compras efectuadas pelos organismos 
de intervenção; que é conveniente, todavia, considerar 
igualmente as medidas de ajuda à armazenagem privada, 
dado que são estas que menos afectam a comercialização 
normal dos produtos e que são susceptíveis de reduzir a 
importância das compras a efectuar pelos organismos de 
intervenção; que é, por último, necessário prever que as 
medidas de intervenção, com excepção das relativas às 
carcaças leves de animais machos, sejam executadas com 
base na grelha comunitária prevista pelo Regulamento 
(CEE) n* 1208/81 do Conselho (3); 13. 2066/92 
(adaptado) 
+ 
8. 
+ 
13. 
15. 125/93 
(adaptado) 
2066/92 
2066/92 
16. 2066/92 
805/68 
(adaptado) 
2238/88 
(adaptado) 
(*) JO n* L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n* 3669/93 (JO n* L 338 de 31.12.1993, p. 26). 
(2) JO n* L128 de 19.5.1975, p. 1, Directiva com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 
797/85 (JO n* L 93 de 30. 3. 1985, p. 1). 
(3) JO n* L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. Regulamento com a 
redacção que lhe foi dada por Regulamento (CEE) n* 
1026/91 (JO n* L 106 de 26. 4. 1991, p. 1). 
23) Considerando que, para preservar a função original de 
intervenção pública e evitar que esta se torne uma saída 
em si mesma, se afigura necessário subordinar o seu des­
envolvimento a limiares determinados em função do nível 
dos preços de mercado na Comunidade e nos Estados-
membros em causa; que a aplicação desse regime 
seja subordinada à apreciação da necessidade 
de assegurar um apoio razoável do mercado em função, 
nomeadamente, da evolução sazonal da produção; que, 
para esse efeito, é adequado adoptar um sistema de com­
pras por concursos, no âmbito dos quais os preços e as 
quantidades sejam fixados com base nas ofertas recebi­
das; que o sector da carne de bovino se caracteriza por 
grandes diferenças, ao nível dos preços e das condições 
de produção, de um Estado-membro para outro; que, por 
consequência, pode afigurar-se necessário ter a possibili­
dade de fixar, por Estado-membro ou região de Estado-
memro, essas quantidades e esses preços; para este fim, é 
conveniente prever, nomeadamente, a fixação de preços 
sirvam ao desencadeamento das medidas de intervenção, 
bem como as condições nas quais se efectua a interven­
ção; 
24) Considerando que, tendo em conta os preços de compra 
a fixar relativamente ao referido regime de intervenção 
, e nomeadamente à «rede de segurança», se 
corre o risco de as compras de intervenção virem a sub­
stituir, pelo menos parcialmente, a comercialização das 
carnes produzidas no mercado; que, a fim de resolver es­
ta situação, convém evitar que se criem diferenças exces­
sivas entre os preços de compra de intevenção e os pre­
ços praticadas no mercado; que, para tal, há que excluir 
as propostas apresentadas no âmbito das compras por 
concurso que ultrapassem o preço de mercado, acrescido 
de um montante complementar a determinar, 
25) Considerando que, o mecanismo de intervenção para as 
carcaças leves de animais machos, previstos em alternati­
va ao pagamento do prémio à transformação, deve igual­
mente ser submetido a um sistema de compras por con­
curso; 
26) Considerando que é necessário limitar degressivamente as 
quantidades que podem ser compradas em intervenção 
no âmbito do regime norma, bem como do regime de 
intervenção para as carcaças leves de animais machos; 
27) Considerando que a realização de um mercado único pa­
ra a Comunidade no sector da carne de bovino implica o 
estabelecimento de um regime único de trocas comer­
ciais, associado ao sistema de sistema de intervenções e 
compreendendo um sistema de direito nivelador à impor­
tação para além de direitos aduaneiros de importação e 
de restrituições à exportação, é de 
natureza, em princípio, a estabilizar o mercado comunitá­
rio evitando, nomeadamente, que as flutuações de preços 
no mercado mundial se repercutam sobre os preços prati­
cados no interior da Comunidade; 571/89 
(adaptado) 
571/89 
3. 805/68 
1628/91 
(adaptado) 
5. 805/68 
(adaptado) 
28) Considerando que, tendo em vista a aplicação do regime 
dos direitos niveladores, convém fixar os preços à impor­
tação com base nas cotações registadas nos mercados 
mais representativos de países terceiros e fixar preços es­
peciais à importação no caso de os preços de oferta feitos 
or países terceiros, com excepção daqueles cujos merca­
dos foram considerados para a determinação do preço à 
importação, serem sensivelmente inferiores a ese último 
preço; que, com efeito, a utilização de preços especiais à 
importação permite evitar que o mercado comunitário se­
ja perturbado; 
29) Considerando, além disso que tendo em vista prevenir o 
risco de perturbação do mercado, é necessário prever a 
modulação do direito nivelador segundo a relação entre 
os preços de mercado na Comunidade e o preço de ori-
tenção; 
30) Considerando que, a fim de dispor de um número mais 
elevado de animais de engorda na Comunidade e de au­
mentar a produção de carne sem aumentar o número de 
vacas, e, em consequência, a produção de leite, convém 
aplicar em certas condições de mercado, em relação a 
certas categorias de novilhos e de vitelos provenientes de 
países terceiros e destinados a ser engordados na Comu­
nidade, um regime especial à importação; 
31) Considerando que, tendo em vista garantir um abasteci­
mento satisfatório das indústrias de transformação da Co-
munidde, mantendo-se ao mesmo tempo uma preferência 
a favor das carnes de produção comunitária, é convenien­
te prever, para a carne congelada destinada à transforma­
ção, um regime especial à importação que consista na 
suspensão total ou parcial do direito nivelador; que é ne­
cessário, tendo em vista a aplicação deste regime em cer­
tos casos, estabelecer todos os anos um balanço estimati­
vo das disponibilidades e das necessiddes em carne desti­
nada à indústria transformadora; 
32) Considerando que a fim de poder controlar o volume do 
comércio de carne de bovino com países terceiros, é con­
veniente instaurar, para certos produtos, um regime de 
certificados e importação e de exportação que inclua a 
constituição de uma garantia que assegure a realização 
das operações com vista às quais são solicitados os certifi­
cados; 
33) Considerando que a possibilidade de conceder, aquando 
da exportação para países terceiros, uma restituição igual 
à diferença entre os preços na Comunidade e no mercado 
mundial, é de natureza a salvaguardar a participação da 
Comunidade no comércio internacional de carne de bovi­
no; 
34) Considerando que em complemento do sistema acima 
descrito convém prever, na medida necessária ao seu bom 
funcionamento, a possibilidade de regulamentar o recurso 
ao regime dito de tráfego de aperfeiçoamento activo e, na 
medida em que a situação do mercado o exija, a proibi­
ção deste recurso; 
35) Considerando que a realização de um mercado único no 
sector da carne de bovino implica a supressão, no interior 
da Comunidade, de todos os obstáculos à livre circulação 
das mercadoria em causa; 805/68 
425/77 
(adaptado) 
805/68 
805/68 
(adaptado) 
10. 805/68 
11. 805/68 
13. 805/68 
(adaptado) 
36) Considerando que o regime dos direitos aduaneiros e dos 
direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra 
medida de protecção nas fronteiras externas que, todavia, 
o mecanismo dos preços, dos direitos aduaneiros e dos 
direitos niveladores podem em circunstâncias a fim de 
não deixar em tais casos o mercado comunitário sem de­
fesa contra excepcionais, falhar; que, as perturbações que 
pode daí resultar, quando os obstáculos à importação an­
teriormente existentes tivere sido suprimidos, convém 
permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as me­
didas necessárias; 
37) Considerando que, é necessário prever a possibilidade de 
tomar medidas, quando o mercado da Comunidade é per­
turbado ou ameaçado de ser perturbado em consequência 
de uma alta sensível dos preços; que a situação do merca­
do exige que esta possibilidade seja alargado ao caso de 
uma baixa sensível dos preços; 
38) Considerando que as restrições a livre circulação resul­
tantes da aplicação de medidas destinadas a combater a 
propagação de doenças dos animais podem prvocar difi­
culdades no mercado de um ou mais Estados-membros; 
que é necessário prever a possibilidade de adoptar medi­
das excepcionais de apoio ao mercado destinadas a solu­
cionar tal situação; 
39) Considerando que a realização de um mercado único que 
assente num sistema de preços comuns seria comprometi­
da pela concessão de preços comuns seria comprometim 
aprecias as ajudas concedidas pelos Estados-memros e 
poirir que não incompatíveis com o mercado comum se 
tornem aplicáveis no sector da carne de bovino; 
40) Considerando que, para facilitar a execução das disposi­
ções desejadas, convém prever umprocesso que instaure 
uma estreita cooperação entre os Estdos-membros e a 
Comissão no seio de um Comité de Gestão; 
41) Considerando que a organização comum de mercado no 
sector da carne de bovino deve ter em conta, paralela­
mente e de forma adequada, os objectivos previstos nos 
artigos 39* e 110* do Tratado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 12. 
805/68 
1855/74 
15. 3013/89 
15. 
18. 
17. 805/68 
805/68 
805/68 
10 
Artigo 1 * 
1. A organização comum de mercado no sector da carne 
de bovino compreende um regime do mercado interior e 
de comércio com países terceiros e abrange os seguintes 
produtos: 
Código NC 
a) 0102 90 05 
0102 90 79 
0201 
0202 
0206 10 95 
0206 29 91 
0210 20 
0210 90 41 
0210 90 90 
1602 50 10 
1602 90 61 
b) Q1Q21Q 
0206 10 91 
0206 10 99 
0206 21 00 
0206 22 90 
0206 29 99 
0210 90 49 
ex 15Q2QQ9Q Designação das Mercadorias 
Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésti­
cas outras excepto reprodutores de raça pura 
Carpes de animais da expede bovina, frescas ou refri­
geradas 
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 
Pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigera­
das 
Pilares do diafragma e diafragmas, congeladas 
Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, 
secas ou defumadas 
Pilares do diafragma e diafragma, salgadas ou em sal­
moura, secas ou defumadas 
Farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas 
Outras preparações e conservas de carne ou miudezas 
da espécie bovina, não cozidas; misturas de carne ou 
de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não 
cozidas 
Outras preparações e conservas contendo carne ou 
miudezas da espécia bovina não cozidas; misturas de 
carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miude­
zas não cozidas 
Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça 
pura 
Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, 
com exclusão de pilares do diafragma e diafragmas, 
frescas ou refrigeradas, outras excepto destinadas à fa­
bricação de produtos farmacêuticos 
Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina 
com exclusão de pilares do diafragma e diafragmas, 
congeladas, outras excepto destinados à fabricação de 
produtos farmacêuticos 
Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, 
salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas, excepto 
pilares do diafragma e diafragmas 
Gorduras de animais da espécie bovina, em bruto ou 
fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de 
solventes 3905/87 - adaptado 
3661/92 
3661/92 
1096/94 
11 
1602 50 31 a 
1602 50 80 
1602 90 69 Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, 
de animais da espécie bovina, outras excepto não cozi­
das, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e de 
carne ou de miudezas não cozidas 
Outras preparações e conservas contendo carne ou 
miudezas, de animais da espécie bovina, outras excepto 
não cozidas e misturas de carne ou de miudezas cozi­
das e de carne ou de miudezas não cozidas 3905/87 
3661/92 
2. Na acepção do presente regulamento são considera­
dos como: 425/77 
a) bovinos: 
Os animais vivos da espécie bovina das espécies do­
mésticas, com excepção dos reprodutores de raça pu­
ra, dos códigos NC da 01029005 a 01029079; 3661/92 
b) bovinos adultos: 
os bovinos cujo peso seja superior a 300 quilogramas. 425/77 
TITULO I 
Regime do mercado interior 
Artigo 2* 
Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e inter-
profissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta 
às exigências do mercado, podem ser tomadas, relativa­
mente aos produtos referidos no artigo 1*, as seguintes 
medidas comunitárias: 
a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação 
da criação de gado; 
b) Medidas tendentes a promover uma melhor organiza­
ção da produção, da transformação e da comercializa­
ção; 
c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade; 
d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de 
previsões a curto e a longo prazo através do conheci­
mento dos meios de produção utilizados; 
e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolu­
ção dos preços no mercado. 
O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do 
Parlamento Europeu deliberando por maioria qualificada, 
adoptará as regras gerais relativas a estas medidas. 805/68 - adaptado 
12 
Artigo 3' 
1. É fixado anualmente para a Comunidade, antes do 
início da campanha de comercialização referida no artigo 
4°, um preço de orientação para os bovinos adultos. 
2. Este preço é fixado tendo em conta nomeadamente: 
a) As perspectivas de desenvolvimento da produção e do 
consumo da carne de bovino; 
b) A situação do mercado do leite e dos produtos lác­
teos; 
c) A experiência adquirida. 
3. O preço de orientação é fixado pelo Conselho delibe­
rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e 
após consulta do Parlamento Europeu. 425/77 - adaptado 
Artigo 4* 
Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, sob proposta da Comissão a campanha 
de comercialização, começa na primeira segunda-feira do 
mês de Abril e termina na véspera deste dia no ano se­
guinte.. 805/68 - adaptado 
Secção 1 — Regime de prémios 
Artigo 5° 
Para efeitos da presente secção, entende-se por: 
— Produtor: o agricultor individual, pessoa singular ou 
colectiva ou agrupamento de pessoas singulares ou co­
lectivas, independentemente do estatuto jurídico que 
o direito nacional confere a esse agrupamento ou aos 
seus membros, cuja exploração se situe no território 
da Comunidade, e que se dedique à criação de ani­
mais da espécie bovina, 
— Exploração: conjunto das unidades de produção geri­
das pelo produtor, e situadas no território de um Es­
tado-membro, 
— Vaca em aleitamento: 
i) uma vaca, pertencente a uma raça de vocação 
«carne»; ou resultante de um cruzamento com 
uma dessas raças e que faça parte de uma mana­
da destinada à criação de vitelos para produção 
de carne, 
ou 
H) uma novilha prenhe, que satisfaça as mesmas 
condições e substitua uma vaca em aleitamento. 2066792 
Artigo 4'A 
13 
Artigo 6* 
1. O produtor que possua bovinos machos na sua explo­
ração pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio espe­
cial. Este prémio é concedido até aos limites máximos re­
gionais para um máximo de noventa animais, por cada 
uma das classes etárias referidas no n* 2, por ano civil e 
por exploração. 
2. O prémio é concedido, no máximo, duas vezes na vi­
da de cada bovino macho: 
— a primeira vez, quando tiver atingido 10 meses de 
idade, 
— a segunda, após ter atingido 22 meses de idade. 
Para beneficiar do prémio, cada animal que seja objecto de 
um pedido deve ter estado na posse do produtor para en­
gorda durante um período a determinar. 
3. Sempre que, numa determinada região, o número to­
tal de animais que sejam objecto de um pedido e que 
preencham as condições para a concessão do prémio espe­
cial ultrapassar o limite máximo regional, o número de ani­
mais elegíveis por produtor durante o ano em causa será 
reduzido proporcionalmente. 
Para o cálculo do número total, apenas serão tidos em 
conta os animais que sejam objecto de um pedido com 
base na classe etária de 10 a 21 meses. 
Na acepção do presente artigo, considera-se como: 
a) Região: um Estado-membro ou uma região no inter­
ior de um Estado-membro à escolha do Estado-mem­
bro em causa; 2066/92 Artifo 4*R 
b) "Limite máximo regional", o número de animais que 
podem beneficiar, numa região e num ano civil, do 
prémio especial; o número total de animais incluídos 
nos limites máximos regionais é limitado a: 1884/94 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 293 211 
324 652 
3 092 667 
(incluindo o limite máximo regional es­
pecífico relativo ao prémio especial re­
ferido no n* 1, alínea a), do artigo 15*, 
aplicável aos novos Lãnder) 
Grécia 140 130 
Espanha 551 552 
(incluído as ilhas Canárias) 
França 1 908 922 
14 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 1286 521 
824 885 
19 300 
264 000 
154 897 
1 419 811 1884/94 
4. Desde que possuam as informações necessárias, os 
Estados-membros podem, dentro dos limites máximos re­
gionais e com base em critérios objectivos, atribuir limites 
máximos individuais a todos os produtores. 
Neste caso 
a) O direito ao prémio de cada produtor será limitado 
ao seu limite máximo individual; 
b) A redução proporcional não será aplicada; 
c) Os Estados-membros estabelecerão as condições espe­
ciais de gestão com base nos princípios previstos nos 
artigos 9* e 10\ 
5. Os Estados-membros podem decidir conceder o pré­
mio aquando do abate dos bovinos. O mesmo não será, 
porém concedido se o peso da carcaça for inferior a 200 
kg. 
O prémio é pago ou reverte aos produtores. 
O Reino Unido fica autorizado a aplicar na Irlanda do 
Norte um sistema de concessão do prémio especial dife­
rente do que aplica nos outros seus territórios. 
6. Por cada animal elegível, o montante do prémio é fi­
xado em: 
— 60 ecus a título do ano civil de 1993; 
— 75 ecus a título do ano civil de 1994; 
— 90 ecus a título do ano civil de 1995. 
Salvo em casos excepcionais devidamente justificados, o 
pagamento do prémio deve ser feito assim que tiverem si­
do efectuados os controlos e, o mais tardar, até ao dia 30 
de Junho seguinte ao ano civil para o qual o prémio tenha 
sido pedido. 
7. Cada bovino macho deve, o mais tardar a partir do 
primeiro pedido de prémio, ser objecto de acompanhamen­
to por meio de um documento administrativo até que seja 
abatido. 
8. A Comissão adoptará as normas de execução do pre­
sente artigo, de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 41*. 2066/92 
15 
Artigo 7* 
Sempre que num Estado-membro o número de bovinos 
machos castrados abatidos durante o período compreendi­
do entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de um ano for 
superior a 40 % do conjunto dos abates anuais de bjjyjnos 
machos castrados, os produtores podem beneficiar, a seu 
pedido, a partir do ano civil de 1993, de um prémio adi­
cional ao prémio especial concedido de acordo com o arti­
go 6* (prémio à dessazonalização). 
Para a verificação da superação da taxa de 40 %, serão 
tidos em conta os abates efectuados durante o segundo 
ano anterior ao do abate do animal que beneficiou do pré­
mio. 
Para efeitos de aplicação do presente artigo ao Reino Uni­
do, a Irlanda do Norte é considerada como uma entidade 
separada. 
2. O montante do prémio é fixado em 60 ecus por bovi­
no macho castrado que já tenha beneficiado do prémio es­
pecial e que for abatido durante o período compreendido 
entre 1 de Janeiro e 30 de Abril do ano seguinte. 
3. A Comissão apresentará ao Conselho, até ao final do 
ano de 1995, um relatório sobre os efeitos deste regime de 
prémio, acompanhado, se necessário, das propostas ade­
quadas. 
4. A Comissão adoptará as regras de execução do pre­
sente artigo de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 41*. 
Artigo 8' 
1. O produtor que possua, na sua exploração, vacas em 
aleitamento pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio 
para a manutenção de vacas em aleitamento (prémio à va­
ca em aleitamento). 
2. O direito ao prémio por produtor é limitado pela 
aplicação de um limite máximo individual. Este limite má­
ximo é igual ao número de animais relativamente aos quais 
tiver sido concedido um prémio a título de um ano de re­
ferência, reduzido de forma a que a reserva nacional pre­
vista no artigo 10* possa ser constituída. Como ano de 
referência, os Estados-membros podem escolher o ano de 
1990, de 1991 ou de 1992. Os Estados-membros comunica­
rão à Comissão, até 31 de Janeiro de 1993, o ano de refe­
rência que escolheram. 
3. Caso circunstâncias naturais tenham implicado um 
não pagamento ou um pagamento reduzido do prémio pa­
ra o ano de referência, pode ser considerado o número 
correspondente aos pagamentos efectuados durante o ano 
de referência mais próximo. 
Caso não seja pago ou seja feito um pagamento reduzido 
do prémio para o ano de referência, na sequência da apli­
cação das sanções previstas para o efeito, será considerado 
o número constatado por ocasião do controlo que deu ori­
gem a estas sanções. 2066/92 
125/93 
125/93 Artigo 4'C 
125/93 
Artigo 4'V 
16 
4. O benefício do prémio é reservado aos produtores a 
que tenha sido concedido o prémio a título do ano de re­
ferência e que tenham igualmente pedido o prémio 
para os anos até 1992, inclusive. 2066/92 
5. O prémio será concedido ao produtor que não forne­
ça leite nem produtos lácteos provenientes da sua explora­
ção durante 12 meses a contar da data de apresentação do 
pedido e que detenha, durante pelo menos seis meses con­
secutivos a contar da data de apresentação do pedido, um 
número de vacas em aleitamento pelo menos igual ao nú­
mero em relação ao qual foi pedido o prémio. 125/93 
Todavia, a cessão de leite ou/e produtos lácteos efectuada 
directamente da exploração ao consumidor não impede a 
concessão do prémio. 2066/92 
6. O prémio é igualmente concedido ao produtor que 
proceda a entregas de leite ou de produtos lácteos e cuja 
quantidade de referência individual referida no artigo 4* 
do Regulamento (CEE) n* 3950/92 do Conselho W seja 
inferior ou igual a 120 000 quilogramas, desde que o pro­
dutor detenha, durante pelo menos seis meses consecutivos 
a contar da data de apresentação do pedido, um número 
de vacas em aleitamento pelo menos igual ao número em 
relação ao que foi pedido o prémio. 
Serão acresentados às reservas nacionais direitos adicionais 
ao prémio à vaca em aleitamento. O valor total destes di­
reitos será distribuído entre os Estados-membros com base 
nas médias de percentagens de produção de carne de bovi­
no e especialmente dos pedidos válidos de prémio à vaca 
em aleitamento, tal como exposto na tabela do anexo II. 
Os direitos adicionais serão atribuídos a partir das reservas 
nacionais, em primeiro lugar, aos produtores de leite elegí­
veis ou cujos direitos sejam aumentados pela primeira vez 
por força do primeiro parágrafo e que satisfaçam as condi­
ções do presente regulamento e que detenham vacas elegí­
veis nas suas explorações em 1 de Janeiro de 1993 e as 
mantenham lá por um período de seis meses. Qualquer 
remanescente desta quota adicional que não seja atribuído 
a esses produtores poderá ser atribuído de acordo com os 
critérios normalmente empregues na utilização da reserva 
nacional. Se o número total de direitos adicionais a atri­
buir exceder o número de direitos adicionais disponíveis 
nos termos do anexo II, o Estado-membro em questão po­
de reduzir proporcionalmente todos os pedidos de direitos 
adicionais ou dar prioridade a certos produtores, segundo 
critérios objectivos a determinar 125/93 
- adaptado 
(i) JO n* L405 de 28.12.1992, p. 1. 
17 
Ao atribuir os montantes aos produtores em relação aos 125/93 
quais o número máximo de vacas elegíveis fora previamen­
te limitado a 10, serão tidos em conta quaisquer direitos a 
quotas estabelecidos por esses produtores nos termos do 
n° 2, do presente regulamento. A redução prevista non" — adaptado 
2 é igualmente aplicável aos limites máximos fixados ou 
aos aumentos de limites máximos estabelecidos nos termos 
do referido terceiro parágrafo. 
A pertença das vacas ao efectivo em aleitamento ou ao 
efectivo leiteiro é verificada, em especial, com base na 
quantidade de referência do beneficiário referido no pri­
meiro parágrafo e de um rendimento leiteiro médio a fixar 
de acordo com o processo previsto no artigo 41°. 
7. Por animal elegível, o montante do prémio é fixado 
em: 
— 70 ecus a título do ano civil de 1993; 
— 95 ecus a título do ano crvil de 1994; 
— 120 ecus a partir do ano civil de 1995. 
Salvo em casos excepcionais devidamente justificados, os 
prémios devem ser pagos assim que tiverem sido efectua­
dos os controlos e, o mais tardar, até ao dia 30 de Junho 
seguinte ao ano civil para o qual foi pedido o prémio. 
No limite de um montante de 25 ecus por vaca, os Esta­
dos-membros são autorizados a conceder um prémio nacio­
nal complementar, sem que a concessão desse prémio pos­
sa levar a discriminações entre os criadores de um mesmo 
Estado-membro. 
Em relação às explorações situadas nas regiões referidas 
no anexo do Regulamento (CEE) n° 2052/88(1), os primei­
ros 20 écus desse prémio complementar por vaca são fi­
nanciados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola (FEOGA), secção «Garantia». 2066/92 
O disposto no parágrafo quarto é alargado às explorações 
situadas em qualquer ponto do território de um Estado-
membro, se nesse Estado-membro o encabeçamento bovi­
no se caracterizar por uma acentuada especialização da 
manada em vacas em aleitamento, correspondendo a, pelo 
menos, 30 % do número total de vacas, e se, pelo menos, 
30 % dos bovinos machos abatidos pertencerem às catego­
rias de conformidade S e E. O não cumprimento destas 
percentagens deve ser determinado com base na média dos 
dois anos anteriores ao ano em que o prémio seja concedi­
do. 3611/93 
0) JOn°L185del5.7.1988,p.9. 
18 
8. A Comissão adoptará as normas de execução do pre­
sente artigo de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 41*: 
— nomeadamente as que permitam aos Estados-mem­
bros determinar, tendo em conta a estrutura das suas 
manadas de vacas em aleitamento, a diminuição pre­
vista no n* 2, 
— bem como as relativas à definição da noção de vaca 
em aleitamento a que se refere o artigo 5*. 
Artigo 9* 
1. Quando um produtor vender ou transferir de outra 
forma a sua exploração, pode transferir para todos os seus 
direitos ao prémio à vaca em aleitamento para aquele que 
retoma a exploração. Pode igualmente transferir total ou 
parcialmente os direitos para outros produtores sem trans­
ferir a exploração. De acordo com o procedimento previsto 
no artigo 41*, a Comissão pode estabelecer regras específi­
cas relativas ao número mínimo que pode ser objecto de 
transferência parcial. 
Em caso de transferência sem transferência da exploração, 
uma parte dos direitos transferidos, que não exceda 15 %, 
será devolvida sem pagamento compensatório à reserva na­
cional do Estado-membro em que se situar a exploração 
para ser distribuída gratuitamente aos novos produtores ou 
a outros produtores prioritários a que se refere on* 2 do 
artigo 10*. 
2. Os Estados-membros: 
a) Adoptarão as medidas necessárias para evitar que os 
direitos ao prémio sejam transferidos para fora das 
zonas sensíveis ou das regiões onde a produção bovi­
na for particularmente importante para a economia 
local; 
b) Podem prever que a transferência dos direitos sem 
transferência da exploração seja efectuada quer direc­
tamente, quer por intermédio da reserva nacional. 
3. Os Estados-membros podem autorizar, antes de uma 
data a fixar, cedências temporárias da parte dos direitos ao 
prémio que não se destinem a ser utilizados pelo produtor 
que deles dispõe. 
4. Os direitos ao prémio transferidos e/ou cedidos tem­
porariamente a um produtor vêm juntar-se aos que já lhe 
foram atribuídos inicialmente, no âmbito do limite máximo 
individual a que tem direito. 
5. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do 
presente artigo, de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 41*. 
Essas modalidades referem-se nomeadamente às disposi­
ções que permitam aos Estados-membros resolver os pro­
blemas relacionados com a transferência de direitos ao 
prémio por produtores que não sejam proprietários das su­
perfícies ocupadas pelas suas explorações. 2066792 
Artigo 4'E 
19 
Artigo 10" 
1. Cada Estado-membro constituirá uma reserva inicial 
nacional igual a, no mínimo 1 % e no máximo 3 % da 
soma total de animais a que foi concedido um prémio à 
vaca em aleitamento e concedido a título do ano de refe­
rência aos produtores cuja exploração se situe no seu terri­
tório. A esta reserva nacional vêm igualmente juntar-se os 
direitos ao prémio retirados de acordo com o n* 1 do arti­
go^'. 
No que se refere à Alemanha, a reserva adicional é calcu­
lada com base no número total de animais a que foi con­
cedido o prémio à vaca em aleitamento a título do ano de 
referência aos produtores cujas explorações se situem nos 
antigos Lãnder alemães. Esta reserva diz apenas respeito a 
estes produtores. 
2. Os Estados-membros utilizarão as suas reservas nacio­
nais para a concessão de direitos nomeadamente aos pro­
dutores a seguir indicados, dentro dos limites dessas reser­
vas: 
a) Produtores que tiverem apresentado um pedido de 
prémio antes de 1 de Janeiro de 1993 e demonstrado, 
a contento da autoridade competente, que a aplicação 
dos limites máximos individuais, de acordo com o dis­
posto no n* 2 do artigo 8*, viria comprometer a via­
bilidade da sua exploração, tendo em conta a execu­
ção de um programa de investimento no sector 
bovino estabelecido antes de 1 de Janeiro de 1993; 
b) Produtores que tiverem apresentado, a título do ano 
de referência, um pedido de prémio que, na sequên­
cia de circunstâncias excepcionais, não corresponde à 
situação real, tal como estabelecida durante os anos 
precedentes; 
c) Produtores que tenham apresentado regularmente pe­
didos de prémio sem todavia terem apresentado um 
pedido a título do ano de referência; 
d) Produtores que apresentem pela primeira vez um pe­
dido de prémio durante o ano seguinte ao de referên­
cia ou durante os anos seguintes; 
e) Produtores que tiverem adquirido uma parte das su­
perfícies anteriormente consagradas por outros produ­
tores à criação de gado bovino. 
3. Será criada uma reserva adicional equivalente a 1 % 
do total dos limites máximos individuais dos produtores 
das zonas desfavorecidas de cada Estado-membro; esta re­
serva será atribuída exclusivamente a produtores destas 
mesmas zonas, de acordo com critérios a determinar pelos 
Estados-membros. 
No que se refere à Alemanha, a reserva adicional é igual a 
1 % da soma dos limites máximos individuais aplicáveis 
aos produtores cujas explorações se situem nas zonas des­
favorecidas dos antigos Lãnder alemães. Esta reserva diz 
apenas respeito a estes produtores. 
4. A Comissão adoptará as regras de execução do pre­
sente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 
•41*. 2066/92 Artigo 4* F 
20 
Serão adoptadas, de acordo com este mesmo processo: 
— as medidas aplicáveis caso não seja utilizada a reserva 
nacional num Estado-membro, 
— as medidas transitórias necessárias para facilitar a pas­
sagem entre o regime pré-existente e o previsto pelo 
presente regulamento, e nomeadamente as relativas 
aos produtores que tenham beneficiado do prémio à 
vaca em aleitamento pela primeira vez a título do ano 
de 1991 ou 1992, no caso de esse ano suceder direc­
tamente ao ano de referência escolhido pelo Estado-
membro interessado. 
5. Antes de 1 de Julho de 1996, a Comissão apresentará 
ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regime pre­
visto no artigo 9* e no presente artigo, acompanhado, se 
necessário, das propostas adequadas. 
Artigo ir 
1. O número total dos animais que poderão beneficiar 
do prémio especial e do prémio à vaca em aleitamento fica 
condicionado à aplicação de um factor de densidade dos 
animais na exploração, lai factor é expresso em número de 
cabeças normais (CN), em relação à superfície forrageira 
da exploração consagrada à alimentação dos animais. No 
entanto, os produtores ficam dispensados da aplicação do 
factor de densidade sempre que o número de animais na 
sua exploração e a ser considerado na determinação do 
factor de densidade, não exceda 15 CN. 
2. O factor de densidade é fixado em: 
— 3,5 CN/ha a título do ano civil de 1993, 
— 3 CN/ha a título do ano civil de 1994, 
— 2,5 CN/ha a título do ano civil de 1995, 
— 2 CN/ha a partir do ano civil de 1996. 
3. Para a determinação do factor de densidade da explo­
ração, deve ter-se em conta: 
— os bovinos machos, vacas em aleitamento, ovinos e/ou 
caprinos relativamente aos quais tiverem sido apresen­
tados pedidos de prémio, assim como vacas leiteiras 
necessárias para produzir a quantidade de referência 
de leite atribuída ao produtor. A conversão do núme­
ro de animais assim obtido em CN é feita por inter­
médio do quadro de conversão incluído no anexo I do 
Regulamento (CEE) n* 2328/91, 2066/92 
Artigo 4*fí 
21 
— a superficie forrageira: a superfície da exploração dis­
ponível durante todo o ano civil para a criação de 
bovinos e de ovinos e/ou caprinos. Não se incluem 
nesta superfície: os edifícios, os bosques, os lagos, os 
caminhos e as superfícies utilizadas para outras pro­
duções que beneficiem de um regime de ajuda comu­
nitária, ou utilizadas para culturas permanentes ou 
culturas hortícolas ou culturas beneficiárias de regime 
idêntico ao previsto para os produtores de determina­
das culturas arvenses, ou objecto de um programa na­
cional ou comunitário de congelamento de terras, com 
exclusão do referido no n* 3, alínea a) do terceiro 
parágrafo, do artigo 2* do Regulamento (CEE) n* 
2328/91. A superfície forrageira engloba as áreas utili­
zadas em comum e as áreas sujeitas a cultura mista, 
segundo regras a determinar de acordo com o proces­
so previsto no artigo 41*. 
4. Os bovinos declarados beneficiários do prémio espe­
cial ou do prémio à vaca em aleitamento devem ser identi­
ficados por uma marca adequada. Esta identificação deve 
ser inscrita num registo especial, na posse do produtor. 2066/92 
5. Os Estados-membros poderão aplicar medidas de pro­
tecção do ambiente adequadas em função da situação es­
pecial das terras destinadas à criação de bovinos machos 
ou de vacas em aleitamento elegíveis para o benefício do 
regime de prémios. Os Estados-membros que utilizem essa 
faculdade fixarão as penalidades adequadas e proporcionais 
à gravidade das consequências ecológicas do incumprimen­
to das medidas em causa. Essas penalidades podem consis­
tir numa redução ou, se for caso disso, numa supressão das 
vantagens relacionadas com os regimes dos prémios respec­
tivos. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
medidas que tomaram em aplicação da presente dispo­
sição. 3611/93 
6. A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 41*, as regras de execução do presente 
artigo, designadamente as destinadas a evitar que a aplica­
ção do factor de densidade seja contornada 
Artigo 12' 
1. Os produtores que beneficiem do prémio especial 
e/ou do prémio à vaca em aleitamento podem beneficiar 
de um montante complementar de 30 ecus por prémio 
concedido, desde que o factor de densidade constatado pa­
ra as suas explorações, durante o ano civil, seja inferior a 
1,4 CN/ha. 
2. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do 
presente artigo de acordo com o processo previsto no arti­
go 27*. 2066/92 
Artigo 4-H 
22 
Artigo 13' 2066/92 
1. Os operadores podem beneficiar de um prémio para 
a transformação de jovens vitelos machos de raça leiteira 
que sejam retirados da produção até à idade de 10 dias 
(prémio de transformação). 
2. O montante do prémio é fixado em 100 ecus por vite­
lo retirado. Salvo em casos excepcionais devidamente justi­
ficados, o pagamento do prémio deve ser feito num prazo 
que não pode exceder quatro meses, a contar do dia em 
que foi apresentado o pedido. 
3. Cada Estado-membro pode decidir, tendo em conta a 
sua estrutura de produção, não aplicar o prémio de trans­
formação. Nesse caso, participa no regime especial de in­
tervenção para as carcaças ligeiras previsto no artigo 19*. 
4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 
41*, a Comissão: 
— adoptará as regras de execução do presente artigo, 
— pode alterar o montante do prémio ou decidir suspen­
der a sua concessão. 
Artigo 14' 
Sempre que se verificar uma infracção ao artigo 2* da Di­
rectiva 88/146/CEE do Conselho (1>, o animal em questão 
é excluído do benefício dos prémios previstos nas disposi­
ções da presente secção. 
Artigo 15' 
1. Em derrogação do disposto na presente secção, relati­
vamente ao território dos novos Lãnder alemães: 
a) São fixados limites máximos regionais especiais que se 
elevam a: 
660 323 bovinos machos, para o prémio especial, 1884/94 
180 000 vacas em aleitamento, para o prémio à vaca 
em aleitamento. 
Estes limites máximos incluem quer os direitos aos 
prémios a distribuir inicialmente quer qualquer reser­
va estabelecida para este território. 
b) A Alemanha pode autorizar a transferência de direi­
tos ao prémio entre os dois limites máximos especiais 
até ao limite de 15 % do total desses limites máxi­
mos. 
c) A Alemanha determina as condições relativas à distri­
buição dos limites máximos especiais, e pode designa­
damente prever a sua repartição regional Artigo 4'I 
Artigo 4'J 
Artigo 4*K 
(1) JO n* L 70 de 16.3.1988, p 16. 
23 
d) A Alemanha pode prever que, durante os três primei­
ros anos de aplicação do novo regime do prémio à 
vaca em aleitamento esse prémio seja igualmente con­
cedido a vacas não abrangidas pela definição de vaca 
em aleitamento do artigo 5* desde que as mesmas 
sejam cobertas ou inseminadas por touros de raça de 
orientação «carne» e que façam parte de um efectivo 
destinado à criação de vitelos para a produção de car­
ne. 
2. A Comissão pode adoptar regras de execução do pre­
sente artigo de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 41*. 
3. Antes do final de 1995, a Comissão apresentará ao 
Conselho um relatório, acompanhado de propostas relati­
vas à aplicação, no território dos novos Lãnder alemães, 
das disposições aplicáveis no resto da Comunidade. 
Antes do final de 1996, o Conselho deliberará sobre essas 
propostas. 
Artigo 16' 
As despesas relacionadas com a concessão dos prémios 
previstos na presente secção são consideradas como medi­
das de intervenção na acepção do n* 1 do artigo 3 * do 
Regulamento (CEE) n* 729/70 do Conselho í1). 
Secção 2 -Regime de interenção 125/93 
2066/92 
Artigo 4'L 
Artigo 17' 
1. As medidas de intervenção tomadas para evitar uma 
descida importante dos preços consistem em: 
a) Ajudas à armazenagem privada; 
b) Compras efectuadas pelos organismos de intervenção. 
2. As medidas de intervenção referidas no n* 1 podem 
ser tomadas relativamente aos bovinos adultos, bem como 
relativamente às carnes frescas ou refrigeradas desses ani­
mais, apresentadas sob a forma de carcaça, meia carcaça, 
quartos compensados, quartos dianteiros ou quartos trasei­
ros, classificados nos termos da grelha comunitária de clas­
sificação prevista no Regulamento (CEE) n* 1208/81 do 
Conselho 2822/72 Artigo S ' 
2248/88 - adaptado 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão de acordo com o procedimento de 
voto previsto no n* 2 do artigo 43* do Tratado, poderá 
modificar a lista dos produtos referidos no n* 2 e que po­
dem ser objecto de medidas de intervenção. 
(1) JO n* L 94 de 28.4.1970, p. 13. 
24 2822/72 - adaptado 
Artigo 18' 3661/92 
Se estiverem reunidas as condições previstas no n* 2, pode 
ser decidida, no âmbito de concursos abertos com vista a 
assegurar um apoio razoável ao mercado, atendendo à evo­
lução sazonal dos abates, a compra pelos organismos de 
intervenção, num ou vários Estados-membros ou numa re­
gião de um Estado-membro, de uma ou várias categorias, 
qualidades de um Estado-membro.de uma ou várias cate­
gorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar, 
de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 00 
e 0201 20 20 a 0201 20 50, originárias da Comunidade. Artigo 6' 
Essas compras não podem ultrapassar, por ano e para toda 2066/92 
a Comunidade, as seguintes quantidades: 
— 750 000 toneladas para 1993; 
— 650 000 toneladas para 1994; 
— 550 000 toneladas para 1995; . 
— 400 000 toneladas para 1996; 
— 350 000 toneladas a partir de 1997. 
2. Os concursos relativos a cada uma das qualidades ou 
grupos de qualidades que possam ser objecto da interven­
ção podem ser abertos, de acordo com o processo previsto 
no n* 41*, quando, num Estado-membro ou numa região 
de um Estado-membro, estiverem simultaneamente reuni­
das, durante um período de duas semanas consecutivas, as 
duas condições seguintes: 
— o preço médio do mercado comunitário, verificado 
com base na grelha comunitária de classificação de 
carcaças de bovinos adultos, for inferior a 84 % do 
preço de intervenção, 
— o preço médio e mercado, verificado com base na re­
ferida grelha, no ou nos Estados-membros ou regiões 
de um Estado-membro for inferior a 80 % do preço 
de intervenção. 
O preço de intervenção será fixado antes do início de cada 
campanha de comercialização pelo Conselho deliberando - adaptado 
por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após 
consulta do Parlamento Europeu. 
3. A suspensão dos concursos relativos a uma ou várias 
qualidades ou grupos de qualidades deve ser decidida sem­
pre que se verifique uma das duas situações seguintes: 
— durante duas semanas consecutivas, deixarem de ser 
preenchidas simultaneamente as duas condições referi­
das no n* 2, 
— as compras de intervenção deixarem de se revelar 
adequadas, tendo em conta os critérios referidos no 
n* 1. 
25 
4. A intervenção será igualmente aberta se, durante um 
período de duas semanas consecutivas, o preço médio do 
mercado comunitário para os machos não castrados com 
menos de dois anos ou para os machos castrados, verifica­
da com base na grelha comunitária de classificação de car­
caças de bovinos adultos, for inferior a 78 % do preço de 
intervenção e se num Estado-membro ou regiões de um 
Estado-membro em que o preço médio de mercado dos 
machos não castrados com menos de dois anos ou dos ma­
chos castrados, verificado com base na grelha comunitária 
de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior 
a 60 % do preço de intervenção nesse caso, as compras 
das categorias em questão serão efectuadas nos Estados-
membros ou regiões de um Estado-membro cujo nível de 
preços seja inferior a esse limite. 
Para essas compras, e sem prejuízo do n* 5, todas as ofer­
tas serão aceites. 
As quantidades compradas nos termos do presente número 
não serão tidas em consideração na aplicação dos limites 
máximos de compra a que se refere o n* 1. 
5. Só podem ser aceites a título dos regimes de compras 
referidos nos n*s 1 e 4 as ofertas iguais ou inferiores ao 
preço médio de mercado praticado num Estado-membro 
ou numa região de um Estado-membro, acrescido de um 
montante a determinar com base em critérios objectivos. 
6. Para cada qualidade ou grupo de qualidades que pos­
sa ser objecto de intervenção, os preços de compra e as 
quantidades aceites para intervenção serão determinados 
no âmbito dos concursos e podem ser fixados, em circun­
stâncias especiais, por Estado-membro ou região de um 
Estado-membro em função dos preços médios de mercado 
verificados. Os concursos devem assegurar a igualdade de 
acesso de todos os interessados. Serão abertos com base 
num caderno de encargos a determinar, tendo em conta, 
na medida do necessário, as estruturas comerciais. 
7. De acordo com o procedimento previsto no artigo 
41* 
— serão determinadas as categorias, qualidades ou gru­
pos de qualidades de produtos elegíveis para interven­
ção, 
— serão decididas a abertura ou a reabertura dos con­
cursos e a sua suspensão no caso referido no segundo 
travessão do n* 3, 
— serão fixados os preços de compra, bem como as 
quantidades aceites em intervenção 
— será determinado o montante de acréscimo referido 
no n* 5, 
— serão adoptadas as regras de execução do presente 
artigo, nomeadamente as que tenham em vista evitar 
uma espiral descendente dos preços de mercado, 2066792 
26 
serão adoptadas, se for caso disso, às disposições 
transitórias necessárias à aplicação do presente regi­
me. 
Serão decididas pela Comissão: 
— a abertura das compras referidas no n* 4, bem com a 
sua suspensão caso uma ou mais das condições previs­
tas nesse número deixem de ser satisfeitas, 
— a suspensão das compras referidas no primeiro traves-
são do n* 3. 
Artigo 19' 
1. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 
e 31 de Dezembro de 1995, podem ser tomadas as medi­
das especiais de intervenção previstas no n* 2. Tais medi­
das são exclusivamente aplicáveis nos Estados-membros 
que não aplicam o prémio de transformção referido no ar­
tigo 13*. 
2. Em derrogação do n* 2 do artigo 17* pode ser deci­
dida, no âmbito de procedimentos de adjudicação, a com­
pra pelos organismos de intervenção num ou em vários Es­
tados-membros ou numa região de um Estado-membro, de 
certas carnes frescas ou refrigeradas provenientes de bovi­
nos machos de 150 a 200 kgs de peso por carcaça, originá­
rios da Comunidade. 
3. As quantidades de carnes compradas no âmbito das 
medidas especiais são tidas em consideração na aplicação 
dos limites máximos de compra referidos no n* 1 do artigo 
18* 
4. A Comissão adopta as regras de execução do presente 
artigo de acordo com o processo previsto no artigo 41*. 2066/92 
Artigo 6'A 
Artigo 20' 
1. O escoamento dos produtos comprados pelos organis­
mos de intervenção, nos termos dos artigos 17* a 19*, 
efectuar-se-á em condições de forma a evitar qualquer per­
turbação do mercado e a garantir a igualdade de acesso às 
mercadorias, bem como a igualdade de tratamento dos 
compradores. 
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão adopta as regras gerais de aplicação 
do presente artigo. 
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, no­
meadamente no que diz respeito aos preços de venda as­
sim como às condições de retirada de armazém e, se for 
caso disso, da transformação dos produtos que tenham si­
do objecto de compras pelos organismos de intervenção, 
são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 41* 
Artigo 21' 
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão adopta as regras gerais relativas às 
ajudas à armazenagem privada. 
2. As modalidades de aplicação são adoptadas de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 41*. 
27 805/68 - adaptado Artígall 
805/68 - adaptado Artigo 8' 
TITULO n 
Regime de trocas comerciais com países terceiros 
Artigo 22' 
Aos produtos referidos no artigo 1* aplicam-se os valores 
dos direitos da pauta aduaneira comum. 
Além disso, aos produtores referidos no n* 1 alínea a) do 
artigo 1*, é aplicável um direito nivelador nas condições 
previstas no presente regulamento. 
Artigo 23' 
1. A Comissão determinará todos os meses um direito 
nivelador de base à importação dos bovinos, bem como 
das carnes incluídas nas secções a), c) e d) do anexo L 
Em caso de necessidade, a Comissão pode modificar o di­
reito nivelador de base, durante os períodos para os quais 
este foi fixado. 
2. Para os bovinos, este direito nivelador é determinado 
com base na diferença entre, por um lado, o preço de 
orientação e, por outro lado, o preço de oferta franco-
fronteira da Comunidade acrescido da quantia respectiva 
do direito aduaneiro. 425/77 
Artigo 9' 
AitigSLW: 
O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade é esta­
belecido em função das possibilidades de compra mais re­
presentativas, no que diz respeito à qualidade e à quanti­
dade, verificadas durante um período a fixar que precede a 
determinação do direito nivelador de base, para os bovi­
nos, bem como para a carne fresca ou refrigerada incluída 
na secção a) do anexo I sob os códigos NC 0201 10 00 e 
0201 20 20 a 0201 20 50, tendo-se em conta nomeadamen­
te: 
a) A situação da oferta e da procura; 
b) Os preços do mercado mundial da carne congelada de 
uma categoria concorrente da carne fresca ou refrige­
rada; 
c) A experiência adquirida. 3661/92 - adaptado 
3. A Comissão pode determinar um direito nivelador de 
base específico à importação dos produtos referidos no n* 
1 originários e provenientes de países terceiros que pos­
suam uma estrutura comercial e sistemas de produção de 
gado comparáveis às que existem na Comunidade, com a 
condição de estes países praticarem uma verificação regu­
lar das cotações. 
Para os bovinos, este direito nivelador é determinado para 
o conjunto de países terceiros em causa com base na dife­
rença entre, por um lado, o preço de orientação e, por 
outro lado, a média dos preços verificados durante o perío­
do referido no n* 2 e que precede a determinação do di­
reito nivelador de base, sendo esta média aaescida da 
quantia respectiva do direito aduaneiro. Esta média é esta­
belecida a partir das cotações registadas nos mercados 
mais representativos de cada um destes países, diminuídos 
se for caso disso, das subvenções à exportação que tiverem 
sido concedidas. 
28 425/77 
4. Para as carnes incluídas nas secções a), c) e d) do 
anexo I o direito nivelador de base é igual ao direito nive­
lador de base determinado para os bovinos, a que é aplica­
do um coeficiente fixo determinado para cada um dos pro­
dutos em causa. 
5. As regras de aplicação do presente artigo são adopta­
das de acordo com o processo previsto no artigo 41*. 
Artigo 24' 
1. A Comissão determinará todos os meses o direito ni­
velador de base à importação de carnes congeladas incluí­
das na secção b) do anexo I. 
A Comissão, em caso de necessidade, pode modificar o 
direito nivelador de base, durante o período intermédio. 425/77 
Artigo W 
2. O direito nivelador é determinado para as carnes con­
geladas incluídas na secção b) do anexo I sob os códigos 
NC 0202 10 00 e 0202 20 10 com base na diferença entre: 3905/87 - adaptado 
a) Por um lado, o preço de orientação após aplicação de 
um coeficiente que representa a relação que existe na 
Comunidade entre o preço das carnes frescas de uma 
categoria concorrente das carnes congeladas em ques­
tão, com a mesma apresentação, e o preço médio dos 
bovinos adultos, 
b) Por outro lado, o preço de oferta franco fronteira da 
Comunidade para as carnes congeladas, acrescido da 
quantia respectiva do direito aduaneiro e de um mon­
tante fixo que representa os encargos específicos das 
operações de importação. 
3. O preço de oferta franco fronteira da Comunidade 
para as carnes congeladas é determinado em função do 
preço do mercado mundial estabelecido de acordo com as 
possibilidades de compra mais representativas, no que diz 
respeito à qualidade e quantidade, verificadas durante um 
período a fixar que precede a determinação do direito ni­
velador de base, tendo-se em conta nomeadamente: 
a) O desenvolvimento previsível do mercado das carnes 
congeladas; 
b) Os preços mais representativos no mercado de países 
terceiros das carnes frescas ou refrigeradas de uma 
categoria concorrente das carnes congeladas; 
c) A experiência adquirida., 425/77 
4. Para as carnes congeladas incluídas na secção b) do 
anexo I sob os códigos NC 0202 20 30, 0202 20 50, 0202 
20 90 e 0202 30 e para os pilares do diafragma e diafrag­
mas do código NC 0206 29 91, o direito nivelador de base 
é igual ao direito nivelador de base determinado para o 
produto referido no n* 2, após apUcação de um coeficiente 
fixo determinado para cada um dos produtos em causa 
29 3905/87 - adaptado 
5. As regras de aplicação do presente artigo são adopta­
das de acordo com o procedimento previsto no artigo 41*. 
Artigo 25' 
1. Caso se verifique que o preço dos bovinos adultos nos 
mercados representativos da Comunidade é superior ao 
preço de orientação, o direito nivelador aplicável, em rela­
ção ao direito nivelador de base, será igual a: 
a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a 
102 % do preço de orientação; 
b) 50 % se o preço de mercado for superior a 102 % e 
inferior ou igual a 104 % do preço de orientação; 
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e 
inferior ou igual a 106 % do preço de orientação; 
d) 0 % se o preço de mercado for superior superior a 
106 % do preço de orientação. 
2. Caso se verifique que o preço dos bovinos adultos nos 
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável, 
em relação ao direito nivelador de base, será igual a: 
a) 100 % se o preço de mercado for superior ou igual a 
98 % do preço de orientação; 
b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e 
superior ou igual a 96 % do preço de orientação; 
c) 110 % se o preço de mercado for inferior a 96 % e 
superior ou igual a 90 % do preço de orientação; 
d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do 
preço de orientação. 
3. As percentagens referidas nos n*s 1 e 2, se necessário, 
podem ser revistas pelo Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão. 
4. Em derrogação ao n* 1, alinéa a), o direito nivelador 
aplicável às carnes congeladas incluídas na secção b) do 
anexo I pode ser fixado pela Comissão numa percentagem 
mais elevada que a indicada na alínea a) do referido nú­
mero, sem que, todavia, exceda o direito nivelador de base, 
quando a variação dos preços dos bovinos adultos nos 
mercados representativos da Comunidade não ultrapassar 
um montante significativo a determinar. 
5. Para a aplicação dos n*s 1 e 2, só será considerada 
uma variação do preço dos bovinos adultos nos mercados 
representativos da Comunidade se ultrapassar um montan­
te a determinar. 425/77 
Artigo 12' 
30 
6. O preço dos bovinos adultos nos mercados represen­
tativos da Comunidade é o preço estabelecido a partir dos 
preços verificados durante um período a determinar no ou 
nos mercados representativos de cada Estado-membro para 
as diferentes categorias de bovinos adultos ou de carnes 
que provêem destes animais tendo-se em conta, por um 
lado, a importância de cada uma destas categorias e, por 
outro lado, a importância relativa do efectivo de gado bo­
vino de cada Estado-membro. 
7. As modalidades de apUcação do presente artigo são 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
41° 
8. Os direitos niveladores aplicáveis de acordo com o 
presente artigo são fixados pela Comissão. 
Artigo 26' 
1. Pode ser fixado um direito nivelador especial para os 
produtos originários ou provenientes de um ou de vários 
países terceiros caso as exportações destes produtos se 
efectuem a preços anormalmente baixos. 
2. As regras de apUcação do presente artigo são adopta­
das de acordo com o procedimento previsto no artigo 41*. 
Artigo 27' 
1. O direito nivelador eventualmente apUcável aos novi­
lhos machos destinados à engorda, com um peso vivo infe­
rior ou igual a 300 quilogramas, pode ser suspenso total 
ou parcialmente nas condições previstas no presente artigo, 
tendo em conta a situação do abastecimento de novilhos e 
a evolução previsível dos preços de mercado dos bovinos 
na Comunidade. 
2. Todos os anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, 
deliberando, por maioria qualificada, sob proposta da Co­
missão, estabelece um balanço estimativo dos novilhos ma­
chos que podem ser importados sob o regime previsto no 
presente artigo. Este balanço tem em conta, por um lado, 
as disponibilidades previstas na Comunidade em novilhos 
destinados à engorda e, por outro lado, as necessidades 
dos criadores comunitários. 
Se a situação o exigir, pode ser estabelecido um balanço 
suplementar de acordo com o mesmo processo. 
3. Relativamente aos novilhos referidos no n° 1, a im­
portação com suspensão total ou parcial do direito nivela­
dor está sujeita à apresentação de um certificado de im­
portação, emitido dentro dos limites da quantidade 
prevista por trimestre nos termos do n° 4, alínea a). 
4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 
41°, são determinadas: 
a) Trimestralmente, a quantidade que pode ser importa­
da e a percentagem de suspensão do direito nivela­
dor, em caso de necessidade separadamente para cada 
uma das seguintes categorias: 
— animais com um peso vivo inferior a 80 quilogra­
mas 425/77 
ArtbpMÏA 
Artigo 13' 
31 
— animais com um peso vivo igual ou superior a 80 
quilogramas e inferior a 160 quilogramas 
— animais com um peso vivo igual ou superior a 
160 quilogramas: 
b) As regras de apUcação do presente artigo e nomeada­
mente as relativas ao controlo do respeito do período 
de engorda. 
Artigo 28' 425/77 
3611/93 
3611/93 
Artigo 14' 
1. As carnes congeladas destinadas à transformação e in­
cluídas na secção b) do anexo I sob os códigos NC 0202 
20 30, 0202 30 e os pilares do diafragma e diafragmas do 
código NC 0206 29 91 beneficiam, nos termos do presente 
artigo: 3905/87 - adaptado 
a) De uma suspensão total do direito nivelador para as 
carnes destinadas ao fabrico do conservas que só con­
tenham como componentes característicos carne de 
bovino e gelatina; 
b) De uma suspensão total ou parcial do direito nivela­
dor para as carnes destinadas à indústria transforma­
dora para o fabrico de produtos que não sejam as 
conservas referidas na alínea a). 
2. Todos os anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, 
deliberando, por maioria qualificada, sob proposta da Co­
missão, estabelecerá um balanço estimativo das carnes que 
podem ser importadas ao abrigo do regime previsto no 
presente artigo. Este balanço tem em conta, por um lado 
as disponibiUdades previstas na Comunidade em carnes de 
quaUdade e apresentação aptas para a utilização industrial 
e, por outro lado, as necessidades das indústrias. Este ba­
lanço menciona separadamente as quantidades de carne re­
feridas no n* 1, alínea a) e b). 
Se a situação o exigir, pode ser estabelecido um balanço 
suplementar de acordo com o mesmo processo. 
3. Para as carnes referidas no n* 1: 
a) A importação com suspensão total ou parcial do di­
reito nivelador está sujeita à apresentação de um cer­
tificado de importação, emitido dentro dos limites das 
quantidades previstas por trimestre; 
b) A importação com suspensão total do direito nivela­
dor, pode ser, na medida do necessário, sujeita à 
apresentação de um contrato de compra de carnes 
congeladas detidas por um organismo de intervenção. 
4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 
41*, são determinadas: 425/77 
32 
a) Trimestralmente, as quantidades que podem ser im­
portadas separadamente, quanto às carnes referidas 
na alínea a) e b) do n* 1, bem como a taxa de sus­
pensão do direito nivelador quanto às carnes referidas 
na alinéa b) do n* 1; 
b) A relação entre as quantidades que podem ser impor­
tadas e as quantidades sobre as quais incidem os con­
tratos de compra referidos na alínea b) do n* 3; 
c) As modalidades de aplicação do presente artigo e no­
meadamente as relativas ao controlo de utilização das 
carnes importadas. 
Artigo 29' 
1. Qualquer importação para a Comunidade dos produ­
tos referidos na alínea a) do n* 1 do artigo 1* está sujeita 
à apresentação de um certificado de importação. 
Qualquer importação para a Comunidade dos produtos re­
feridos na alínea b) do n* 1 do artigo 1* pode estar sujei­
ta à apresentação de um certificado de importação e qual­
quer exportação para fora da Comunidade dos produtos 
referidos na alínea a) e b) do n* 1 do artigo 1* pode estar 
sujeita à apresentação de um certificado de exportação; 
Os certificados de importação ou de exportação são emiti­
dos pelos Estados-membros a qualquer interessado que os 
pedir, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na 
Comunidade. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em 
toda a Comunidade. 
Quando o direito nivelador ou a restituição forem fixados 
antecipadamente, a fixação antecipada será inscrita no cer­
tificado que lhe serve de justificação. 
A emissão destes certificados está subordinada à constitui­
ção de uma garantia assegurando a execução do compro­
misso de importar ou de exportar durante o período de 
validade do certificado. Esta caução fica retida, na totalida­
de ou em parte, se a operação não for realizada neste pe­
ríodo ou só for realizada parcialmente. 
2. A lista de produtos para os quais são exigidos os cer­
tificados, a duração de validade destes e as outras regras 
de aplicação do presente artigo, são adaptados de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 41*. Estas regras 
podem, nomeadamente, prever a fixação de um período 
para a emissão dos certificados de importação nos termos 
dos regimes previstos nos artigos 27* e 28*. 425/77 
425/77 - adaptado Artigo 1 y 
33 
Artigo 30' 
1. O direito nivelador a cobrar é o apUcável no dia da 
importação. 
2. A pedido do interessado, apresentado no momento do 
pedido do certificado, será apUcado o direito nivelador 
apUcável no dia da apresentação do pedido do certificado 
de importação, quando se tratar de importação: 2916/79 Artigo 16' 
dos produtos abrangidos pelos códigos NC 0201 e na 
subposição 0206 10 95 originários e provenientes de 
países terceiros, nos termos de um acordo concluído 
nesta matéria com a Comunidade, devido à duração 
do transporte marítimo e que ofereça garantias satis­
fatórias, 
dos produtos abrangidos pelo código NC 0202 e pelo 
código NC 0206 29 91 originários e provenientes de 
países terceiros, nos termos de um acordo concluído 
nesta matéria com a Comunidade, que ofereça garan­
tias satisfatórias. 3905/87 - adaptado 
3. Quando o mercado da Comunidade for perturbado 
ou ameaçado de ser perturbado em consequência da apU­
cação do n* 2, pode ser decidido, de acordo com o proce­
dimento previsto no artigo 41*, suspender esta aplicação 
pelo período estritamente necessário. 
4. As regras de apUcação do presente artigo serão adop-
tades de acordo com o procedimento previsto no artigo 
41* 2916779 
Artigo 31' 
O presente regulamento apUca-se respeitando as obriga­
ções que decorrem dos acordos que vinculem a Comunida­
de no plano internacional. 
Artigo 32' 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação 
dos produtos referidos no artigo 1* com base nas cotações 
ou nos preços destes produtos no mercado mundial, a dife­
rença entre estas cotações ou preços e os preços na Comu­
nidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. 
2. A restituição é idêntica para toda a Comunidade, po­
dendo ser diferenciada segundo os destinos. 
A restituição fixada é concedida a pedido do interessado. 425/77 Artigo 17' 
Artigo 18' 
34 
3. Aquando da fixação da restituição, será tida em conta 
nomeadamente a necessidade de estabelecer um equilíbrio 
entre a utilização dos produtos de base comunitários tendo 
em vista a exportação de mercadorias transformadas pata 
paises terceiros e a utilização dos produtos destes paises 
admitidos no regime de aperfeiçoamento activo. 
4. O Conselho, deUberando, por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adoptará as regras gerais que dizem 
respeito à concessão e à fixação antecipada das restituições 
à exportação, bem como os critérios de fixação do respecti­
vo montante. 
5. A fixação das restituições realiza-se periodicamente de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 41*. Em 
caso de necessidade, a Comissão, a pedido de um Estado-
membro ou por sua própria iniciativa, pode modificar as 
restituições durante o período intermédio. 
6. As regras de apUcação do presente artigo são adopta­
das de acordo com o procedimento previsto no artigo 41* 
Artigo 33' 
Na medida do necessário ao bom funcionamento da orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovino, 
o Conselho, deUberando por maioria qualificada, sob pro­
posta da Comissão, pode excluir, total ou parcialmente, o 
recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo 
para os produtos referidos no artigo 1*. 
Artigo 34' 
1. As regras gerais para a interpretação da pauta adua­
neira comum e as regras especiais para a sua apUcação são 
apUcáveis relativamente à classificação dos produtos abran­
gidos pelo presente regulamento; a nomenclatura tarifária 
resultante da apUcação do presente regulamento é incluída 
na pauta aduaneira comum. 
2. Salvo disposições em contrário do presente regula­
mento ou derrogação decidida pelo Conselho, deUberando 
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, são 
proibidas nas trocas comerciais com paises terceiros: 
— a cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente a 
um direito aduaneiro, 
— a apUcação de qualquer restrição quantitativa ou me­
dida de efeito equivalente. 
Artigo 35' 
1. Se o mercado na Comunidade de um ou vários pro­
dutos referido no artigo 1* sofrer ou estiver ameaçado de 
sofrer, em consequência de importações ou de exportações, 
graves perturbações susceptíveis de pôr em perigo os ob­
jectivos do artigo 39* do tratado, podem ser apUcadas me­
didas apropriadas nas trocas comerciais com países tercei­
ros até que esta perturbação ou ameça de perturbação 
tenha desaparecido. 425/77 
Artigo 19' 
Artigo 2Q\ 
Artigo 21' 
35 
O Conselho, deUberando por maioria qualificada, sob pro­
posta da Comissão, adoptará as regras de apUcação do 
presente número e definirá os casos em que os Estados-
membros podem tomar medidas cautelares e os seus limi­
tes. 
2. Caso se verifique a situação referida no n* 1, a Co­
missão, a pedido de um Estado-membro ou por sua pró­
pria iniciativa, decidirá as medidas necessárias, que são co­
municadas aos Estados-membros e que são imediatamente 
apUcáveis. Se um Estado-membro o requerer a Comissão 
deverá tomar uma decisão a este respeito nas vinte e qua­
tro horas que se seguem à recepção do pedido. 
3. Qualquer Estado-membro pode sujeitar à apreciação 
do Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de 
três dias úteis a seguir ao dia da comunicação. O Conselho 
reune-se de imediato e pode, por maioria qualificada, mo­
dificar ou anular a medida em causa. 425/77 
TITULO m 
Disposições gerais 805/68 
Artigo 36' 
1. Quando se verificar uma subida ou uma descida sensí­
vel de preços no mercado da Comunidade, se esta situação 
for susceptível de persistir e, por esse motivo, este merca­
do for perturbado ou ameçado de ser perturbado, poderão 
ser adoptadas as medidas necessárias. 
2. O Conselho, deUberando sob proposta da Comissão 
por maioria qualificada, adoptará as regras gerais de apU­
cação do presente artigo. 
3. As modaUdades de apUcação do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
41*. 1855/74 Artigo 22'A 
Artigo 37' 
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que 
poderiam resultar da apUcação de medidas destinadas a 
combater a propagação de doenças de animais, podem ser 
tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afec­
tado por estas limitações, segundo o procedimento previsto 
no artigo 41*. Estas medidas só podem ser tomadas na 
medida e com a duração estritamente necessárias para o 
apoio desse mercado. ArtígíL231 
1261/71 
Artigo 38* 
Sem prejuízo de disposições em contrário do presente re­
gulamento, os artigos 92*, 93* e 94* do Tratado são apU­
cáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no 
artigo 1*. 805/68 Artigo 24* 
36 
Artigo 39' 805/68 
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciproca­
mente os dados necessários à aplicação do presente regula-
mento. Os dados a comunicar serão estabelecidos de acor­
do com o procedimento previsto no artigo 41* De acordo 
com o mesmo procedimento, serão adoptadas as modaUda-
des da comunicação e da difusão dos dados. 
Artigo 40* 
1. É instituído um Comité de Gestão de Carne de Bovi­
no, adiante designado «Comité», composto por represen­
tantes dos Estados-membros e presidido por um represen­
tante da Comissão. 
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-
membros a ponderação prevista no n* 2 do artigo 148* do 
Tratado. O presidente não toma parte na votação. 
Artigo 41' 
1. Quando for feita referência ao procedimento definido 
no presente artigo, o Comité será convocado pelo seu pre­
sidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um 
representante de um Estado-membro. 
2. O representante da Comissão apresentará um projec­
to de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer 
sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fi­
xar em função da urgência das questões submetidas a exa­
me. O Comité pronuncia-se por maioria qualificada. - adaptado 
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente 
apUcáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com 
o parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente co­
municadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Co­
missão pode adiar de um mês ou mais a contar desta co­
municação as medidas por si decididas. 
O Conselho, deUberando por maioria qualificada, pode to­
mar uma decisão diferente no prazo de um mês. 
Artigo 42' 
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada 
pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedi­
do de um representante de um Estado-membro. 
Artigo 43' -adaptado 
O Regulamento (CEE) n* 729/70 bem como as disposi­
ções adoptadas para a sua execução, apUcam-se a partir da 
implementação do presente regulamento aos produtos refe­
ridos no artigo 1*. Arm2Sl 
Artigo 26* 
Artigo 27* 
Artigo 28* 
Artigo 30* 
Artigo 44* 2066/92 
Os montantes a pagar nos termos do presente regulamento 
se-lo-ão integralmente aos beneficiários. Artigo 3Q* A 
37 
Artigo 45* 
O presente regulamento deve ser apUcado de tal modo 
que sejam tidos em conta, paralelamente e de modo ade­
quado, os objectivos previstos nos artigos 39* e 110* do 
Tratado. 
Artigo 46* 
O anexo I e U pode ser alterado pelo Consselho, sob pro­
posta da Comissão deUberando por maioria qualificada. 
Artigo 32* 
1. É revogado o Regulamento (CEE) n* 805/68 
2. As referências ao Regulamento (CEE) n* 805/68 de­
vem entender-se como sendo feitas ao presente Regula­
mento e ser Udas de acordo com o quadro de concordân­
cia constando do Anexo .HL 
Artigo 34' 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua pubUca-
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeia 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele­
mentos e directamente apUcável em todos os Estados-mem­
bros. 805/68 Artigo 31 ' 
Artigo 32' 
- adaptado 
Feito em Bruxelas em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
38 
ANEXO I 
Código NC Designação das mercadorias 
Secção a) 
0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refri­
geradas: 
0201 10 00 —Carcaças e meias carcaças 
0201 20 —Outras peças não desossadas: 
0201 20 20 Quartos denominados «compensados» 
0201 20 30 Quartos dianteiros separados ou não 
0201 20 50 •—Quartos traseiros separados ou não 
0201 20 90 - -Outros 
0201 30 -Desossadas 
ex 0206 10 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, 
frescas ou refrigeradas: 
Outras 
0206 10 95 Pilares do diafragma e diafragmas 
Secção b) 
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas : 
0202 10 00 —Carcaças e meias carcaças 
0202 20 —Outras peças não desossadas: 
0202 20 10 Quartos denominadas «compensados » 
0202 20 30 Quartos dianteiros separados ou não 
0202 20 50 —Quartos traseiros separados ou não 
0202 20 90 Outras 
0202 30 -Desossadas 
ex 0206 29 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, 
congeladas: 
0206 29 91 Pilares do diafragma e diafragmas 
Secção c) 
0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em sal­
moura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestí­
veis, de carnes ou de miudezas: 
0210 20 —Carnes da espécie bovina: 
0210 20 90 Não dessossadas 
0210 20 90 Desossadas 
ex 0210 90 —Outras,incluídasasfarinhasepós,comestíveis,decar-
nes ou de miudezas: 
Miudezas: 
Da espécie bovina: 
0210 90 41 Pilares do diafragma e diafragmas 
0210 90 90 —Farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miude­
zas 3661/92 
39 
Secção d) 
ex 1602 50 
1602 50 10 
ex 1602 90 
1602 90 61 Outras preparações e conservas de carne ou de miude­
zas da espécie bovina : 
—Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozi­
das e de carne ou de miudezas não cozidas 
—Outras, incluídas as preparações de sangue de quais­
quer animais : 
Outras 
Outras 
Outras 
Contendo carne ou miudezas da espécie bovina: 
Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas 
e de carne ou miudezas não cozidas. 3661/92 
40 
ANEXO n 
Distribuição de direitos adicionais ao prémio à vaca em aleitamento entre os 
Estados-membros (n* 6 do artigo 8a) 125/93 
Bélgica 
Danimarca 
Ale mania 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 36080 
13 320 
111240 
10520 
84 320 
242480 
63 400 
90160 
3 000 
30560 
5 760(!) 
118 320 3611/93 
(*) On'2, primeiro travessão, do artigo 1* do Regulamento (CEE) n* 
747/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que derroga, no que diz 
respeito a Portugal e ao prémio para vacas em aleitamento ao presente 
regulamento (JOn"L 77 de 31.3.1993, p. 15), adicionou 12000 direitos 
suplementares à reserva nacional portuguesa. 
41 
ANEXO m 
QUADRO DE CONCORDÂNCIA 
Regulamento 805/68 Presente Regulamento 
Artigo 1* 
Artigo 2* 
Artigo 3* 
Artigo 4* 
Artigo 4*A 
Artigo 4*B 
Artigo 4*C 
Artigo 4*D 
Artigo 4*E 
Artigo 4*F 
Artigo 4*G 
Artigo 4*H 
Artigo 4*1 
Artigo 4*J 
Artigo 4*K 
Artigo 4*L 
Artigo 5* 
Artigo 6* 
Artigo 6* 
Artigo 7 
Artigo 8* 
Artigo 9* 
Artigo 10 
Artigo 11 
Artigo 12 
Artigo 12 
Artigo 13 
Artigo 14 
Artigo 15 
Artigo 16 
Artigo 17 
Artigo 18 
Artigo 19 
Artigo 20 
Artigo 21 
Artigo 22 
Artigo 22 
Artigo 23 
Artigo 24 Artigo 1* 
Artigo 2* 
Artigo 3* 
Artigo 4* 
Artigo 5* 
Artigo 6* 
Artigo 7* 
Artigo 8* 
Artigo 9* 
Artigo 10* 
Artigo 11* 
Artigo 12* 
Artigo 13* 
Artigo 14* 
Artigo 15* 
Artigo 16* 
Artigo 17* 
Artigo 18* 
Artigo 19* 
Artigo 20* 
Artigo 21* 
Artigo 22* 
Artigo 23* 
Artigo 24* 
Artigo 25* 
Artigo 26* 
Artigo 27* 
Artigo 28* 
Artiga29* 
Artigo 30* 
Artigo 31* 
Artigo 32* 
Artigo 33* 
Artigo 34* 
Artigo 35* 
Artigo 36* 
Artigo 37* 
Artigo 38* 
42 
Regulamento 805/68 Presente Regulamento 
Artigo 25* 
Artigo 26* 
Artigo 27* 
Artigo 28* 
Artigo 29* 
Artigo 30* 
Artigo 30*A 
Artigo 31* 
Artigo 32* 
Artigo 33* 
Artigo 34* 
ANEXOI 
ANEXOn Artigo 39* 
Artigo 40* 
Artigo 41* 
Artigo 42* 
Artigo 43* 
Artigo 44* 
Artigo 45* 
Artigo 46* 
Artigo 47* 
Artigo 48* 
ANEXOI 
ANEXOn 
ANEXO m 
43 
ANEXO m 
PARTEB 
Jornal Oficial 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento CEE) n* 805/68 do Conselho 
CEE) n* 1253/70 do Conselho 
CEE) n* 1261/71 do Conselho 
CEE) n* 2838/71 do Conselho 
CEE) n* 2822/72 do Conselho 
CEE) n* 187/7S do Conselho 
CEE) n* 1855/74 do Conselho 
CEE) n* 568/76 do Conselho 
CEE) n* 425/77 do Conselho 
CEE) n* 2916/79 do Conselho 
CEE) n* 2966/80 da Comissão 
CEE) n* 467/87 do Conselho 
CEE) n* 3905/87 do Conselho 
CEE) n* 2248/88 do Conselho 
CEE) n* 4132/88 do Conselho 
CEE) n* 571/89 do Conselho 
CEE) n* 3577/90 do Conselho 
CEE) n* 1628/91 do Conselho 
CEE) n* 2066/92 do Conselho 
CEE) n* 3661/92 da Comissão 
CEE) n* 125/93 do Conselho 
CE) n* 3611/93 do Conselho 
CE) n* 1096/94 da Comissão 
CE) n* 1884/94 do Conselho n° 
L148 
L143 
L132 
L286 
L298 
L25 
L195 
L67 
L61 
L329 
L307 
L48 
L370 
L198 
L362 
L61 
L353 
L150 
L215 
L370 
L18 
L328 
L121 
L197 pagina 
24 
1 
1 
1 
1 
23 
14 
28 
1 
15 
5 
1 
7 
24 
4 
43 
23 
16 
49 
16 
1 
7 
9 
27 data 
28.6.1968 
1.7.1970 
18.6.1971 
30.12.1971 
31.12.1972 
30.1.1973 
18.7.1974 
15.3.1976 
5.3.1977 
24.111979 
18.11.1980 
17.2.1987 
30.12 1987 
26.7.1988 
30.12.1988 
4.3.1989 
17.12.1990 
15.6.1991 
30.7:1992 
19.111992 
27.1.1993 
29.12.1993 
12.5.1994 
30.7.1994 
44 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 467 final 
4 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-490-PT-C 
ISBN 92-77-81456-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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