COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.10.2022 COM(2022) 546 final 2022/0341(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) n.º 260/2012 e (UE) 2021/1230 no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 546 final} - {SWD(2022) 546 final} - {SWD(2022) 547 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Os pagamentos imediatos são uma forma de transferência a crédito através da qual os fundos transitam da conta do ordenante para a do beneficiário em segundos, em qualquer momento, de dia ou de noite, e em qualquer dia do ano. Tal distingue os pagamentos imediatos de outras transferências a crédito, que são processadas pelos prestadores de serviços de pagamento (PSP) apenas durante o horário de expediente, sendo os fundos creditados ao beneficiário unicamente até ao final do dia útil seguinte. Os pagamentos imediatos são uma importante inovação tecnológica em matéria de pagamentos. Permitem libertar fundos bloqueados no sistema financeiro, colocando-os imediatamente à disposição dos utilizadores finais — consumidores e empresas na UE — para efeitos de consumo e investimento. Os pagamentos imediatos também proporcionam oportunidades aos bancos e às empresas de tecnologia financeira para desenvolverem novas soluções de pagamento no ponto de interação (PoI), seja em pontos de venda físicos ou em operações de comércio eletrónico (por exemplo, ao utilizar aplicações móveis de pagamento em telemóveis inteligentes). Essas soluções ajudariam a reduzir o atual nível elevado de concentração no mercado dos PoI, em especial no que se refere aos pagamentos transfronteiras. Na UE, já existe a arquitetura de pagamentos imediatos em euros. Inclui vários sistemas de pagamentos que permitem a liquidação imediata e o modelo de transferência a crédito imediata (modelo SCT Inst.) Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), lançado em novembro de 2017 pelo Conselho Europeu de Pagamentos (EPC). Todavia, os potenciais benefícios significativos dos pagamentos imediatos para os consumidores e as empresas na UE são dificultados pela lenta implantação e pela reduzida utilização dos pagamentos imediatos. No final de 2021, apenas 11 % das transferências bancárias em euros enviadas na UE eram pagamentos imediatos. As razões para tal são identificadas na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta (consultar infra). Na Comunicação da Comissão, de 5 de dezembro de 2018, intitulada «Para um reforço do papel internacional do euro», a Comissão apoiou um mercado de pagamentos imediatos totalmente integrado na UE, a fim de reduzir os riscos e as vulnerabilidades nos pagamentos de pequeno montante e reforçar a autonomia das soluções de pagamento existentes. Na sua Comunicação de 24 de setembro de 2020 intitulada «Estratégia da União Europeia para os pagamentos de pequeno montante», a Comissão anunciou que, se oportuno, proporia legislação que obrigasse os PSP da UE a disponibilizar pagamentos imediatos em euros até ao final de 2021. Nas suas conclusões de 22 de março de 2021, o Conselho salientou a promoção da utilização generalizada de pagamentos imediatos como um dos objetivos da estratégia para os pagamentos de pequeno montante. Além disso, na sua comunicação de 20 de janeiro de 2021 intitulada « O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência », a Comissão reiterou a importância da sua estratégia para os pagamentos de pequeno montante e da inovação digital no setor financeiro como forma de reforçar o mercado único dos serviços financeiros e, por conseguinte, reforçar a sua autonomia estratégica aberta nos domínios macroeconómico e financeiro. Posteriormente, a Comissão incluiu uma iniciativa sobre os pagamentos imediatos no programa de trabalho da Comissão para 2022. Nas suas conclusões de 5 de abril de 2022, o Conselho referiu a intenção da Comissão de apresentar uma iniciativa legislativa sobre pagamentos imediatos, recordando o objetivo de promover o desenvolvimento de soluções de pagamento internas e pan-europeias competitivas e salientando a importância de definir e aplicar efetivamente um quadro para um espaço europeu de pagamentos independente, eficiente, funcional, aberto e autónomo. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A disponibilização universal de pagamentos imediatos em euros é um elemento necessário para atualizar e modernizar o SEPA. O SEPA permite que os consumidores, as empresas e as administrações públicas europeus efetuem e recebam pagamentos transfronteiras em euros tão facilmente como os pagamentos nacionais e permite ao público utilizar as suas contas de pagamento existentes no seu Estado-Membro de origem para receber o salário ou pagar faturas entre diferentes Estados-Membros. O projeto SEPA foi lançado em 2002 com o apoio da Comissão, o que levou o setor bancário europeu a criar o EPC que, a pedido da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE), se comprometeu a desenvolver modelos harmonizados de normas e procedimentos para a execução de pagamentos em euros, em estreito diálogo com todas as partes interessadas (incluindo comerciantes e consumidores). O modelo SEPA para transferências a crédito em euros foi lançado em 2008 e para débitos diretos SEPA em 2009. Estes dois modelos foram efetivamente tornados obrigatórios para os pagamentos em euros pelo Regulamento SEPA de 2012. O modelo SCT Inst. foi lançado em 2017. Dois atos jurídicos da UE no domínio dos pagamentos, a Diretiva de 2015 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (DSP2) e o Regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras, já se aplicam aos pagamentos imediatos e continuarão a ser aplicáveis após a entrada em vigor da presente proposta. A DSP2 estabelece normas e obrigações para PSP e os direitos dos consumidores para muitos tipos de pagamentos geralmente utilizados na UE, incluindo transferências a crédito. Está atualmente a ser avaliada e quaisquer eventuais propostas de alteração terão plenamente em conta a presente proposta. O regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras exige que seja cobrado o mesmo preço pelos pagamentos transfronteiras em euros que o preço cobrado pelos pagamentos nacionais equivalentes na moeda nacional (incluindo transferências a crédito e, por conseguinte, pagamentos imediatos), processados pelo mesmo PSP (para mais explicações sobre a interação do regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras com a presente proposta, consultar infra). Ao fornecerem pagamentos imediatos, e tal como para quaisquer outros tipos de pagamentos, os PSP devem assegurar que dispõem de instrumentos adequados e em tempo real de prevenção da fraude, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, em plena conformidade com a legislação da UE em vigor. Esta iniciativa não tem qualquer incidência sobre a solidez dos controlos ABC/CFT. Concretamente, o caráter instantâneo destes pagamentos (prazo inferior a 10 segundos), não afeta de modo algum o dever das entidades obrigadas de realizarem os controlos ABC/CFT que lhe são exigidos e de, se necessário, apresentarem comunicações de operações suspeitas. Trata-se geralmente de requisitos ex post, contrariamente às obrigações de rastreio de sanções que devem ser cumpridas antes da execução da transação (ou seja, no prazo de 10 segundos para os PI), sendo, por conseguinte, abrangidas pela presente proposta. A presente proposta também não afeta de forma alguma a eficácia e o caráter atempado da análise dessas declarações de operações suspeitas por parte das Unidades de Informação Financeira (UIF). •Coerência com outras políticas da UE A iniciativa é plenamente coerente com outras iniciativas da Comissão previstas na sua Estratégia em matéria de Financiamento Digital para a UE, adotada em conjunto com a estratégia para os pagamentos de pequeno montante, destinadas a promover a transformação digital do setor financeiro e da economia da UE e a eliminar a fragmentação no mercado único digital. É também plenamente coerente com a Comunicação da Comissão intitulada «Para um reforço do papel internacional do euro», na qual a Comissão apoiou um sistema de pagamentos imediatos totalmente integrado na UE, a fim de reduzir os riscos e as vulnerabilidades nos sistemas de pagamentos de pequeno montante e reforçar a autonomia das soluções de pagamento existentes. Está igualmente em sintonia com a comunicação da Comissão de 2021 intitulada « O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência», que reiterou a importância da sua estratégia para os pagamentos de pequeno montante e da inovação digital no setor financeiro para reforçar o mercado único dos serviços financeiros. A mesma comunicação confirmou que a Comissão e os serviços do BCE analisariam conjuntamente a nível técnico uma vasta gama de questões políticas, jurídicas e técnicas decorrentes de uma eventual introdução de um euro digital, tendo em conta os respetivos mandatos previstos nos Tratados da UE. Foi também incluída no programa de trabalho da Comissão para 2023 uma iniciativa legislativa sobre o euro digital. A plena implantação dos pagamentos imediatos é um dos principais elementos da estratégia para os pagamentos de pequeno montante do BCE, que também prevê o serviço de liquidação de pagamentos imediatos do TARGET (TARGET Instant Payment Settlement — TIPS). Por conseguinte, o BCE pode ser convidado a emitir um parecer sobre a presente proposta. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica

A base jurídica adequada é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que encarrega as instituições europeias de definir disposições para estabelecer o mercado único e assegurar o seu bom funcionamento, em conformidade com o artigo 26.º do TFUE. Esta é a base jurídica utilizada para a legislação da UE em vigor no domínio dos pagamentos, como o Regulamento SEPA, a DSP2 e o regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Apenas medidas a nível da UE podem exigir que todos os PSP pertinentes na UE prestem o serviço de envio e receção de pagamentos imediatos transfronteiras. Os Estados-Membros, de forma isolada, não podem prever regras harmonizadas a nível da UE em matéria de pagamentos imediatos transfronteiras, seja a respeito de rastreio de sanções ou de proteção do ordenante em caso de fraude ou erros. Além disso, o SEPA para transferências a crédito e débitos diretos não imediatos foi estabelecido por um regulamento da UE e a presente proposta desenvolve o SEPA. •Proporcionalidade O requisito de disponibilizar pagamentos imediatos em euros abrange apenas PSP que prestem um serviço de transferência a crédito em euros aos seus clientes. O Regulamento SEPA já exclui operações de pagamento efetuadas por conta própria entre PSP ou dentro de PSP, incluindo os respetivos agentes ou sucursais. Além disso, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica não são abrangidas, uma vez que, atualmente, ao abrigo da Diretiva Caráter Definitivo da Liquidação (SFD), não podem participar em sistemas de liquidação designados ao abrigo dessa diretiva, o que inclui muitos sistemas de liquidação da UE amplamente utilizados para transferências a crédito e pagamentos imediatos. Tal poderá ser reconsiderado à luz de futuras alterações da SFD após a sua revisão. Todavia, ao abrigo da presente proposta, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica não serão impedidas de disponibilizar voluntariamente pagamentos imediatos aos seus utilizadores de serviços de pagamento (PSU). A proposta prevê igualmente prazos escalonados para os serviços de receção e envio de pagamentos imediatos e para os PSP dentro e fora da área do euro. •Escolha do instrumento Dado que o Regulamento SEPA estabelece requisitos técnicos e de negócio para todas as transferências a crédito em euros e que os pagamentos imediatos em euros constituem uma nova categoria de transferências a crédito em euros, é conveniente que a presente proposta altere esse regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Em 23 de novembro de 2017, a Comissão apresentou um relatório sobre o funcionamento do Regulamento SEPA, em conformidade com o artigo 15.º do mesmo regulamento. O relatório concluiu que, de um modo geral, o Regulamento SEPA estava a ser corretamente executado em toda a UE e que não havia necessidade de uma proposta legislativa de acompanhamento. Todavia, uma vez que os pagamentos imediatos não existiam quando o Regulamento SEPA foi adotado em 2012, não incluía disposições específicas sobre esta nova categoria de transferências a crédito em euros. O aditamento de disposições específicas sobre pagamentos imediatos em euros no Regulamento SEPA reflete a modernização das tecnologias de transferência a crédito em euros, que permitem o processamento imediato. •Consultas das partes interessadas A fim de assegurar que a proposta da Comissão tem em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas, a estratégia de consulta para esta iniciativa incluiu: –uma consulta pública para fundamentar a estratégia da Comissão para os pagamentos de pequeno montante, que decorreu de 3 de abril a 26 de junho de 2020, –uma consulta pública sobre a avaliação de impacto inicial para a presente iniciativa, que decorreu entre 10 de março e 7 de abril de 2021, –uma consulta pública aberta, que decorreu de 31 de março a 23 de junho de 2021, –uma consulta específica do setor dos pagamentos, que decorreu de 24 de março a 12 de junho de 2021, –consultas das partes interessadas no âmbito de dois grupos de peritos da Comissão: o Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros (FSUG) e o grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento (PSMEG); –contactos ad hoc com várias partes interessadas, quer por sua iniciativa ou por iniciativa da Comissão, –um webinário sobre os potenciais benefícios dos pagamentos imediatos para os consumidores e as empresas, organizado pela Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais da Comissão, em 10 de junho de 2021,

–consultas dos peritos dos Estados-Membros no grupo de peritos do setor bancário, pagamentos e seguros e no grupo de peritos sobre medidas restritivas e extraterritorialidade da União, bem como seminários ad hoc sobre o rastreio de sanções. Os resultados destas consultas são resumidos no anexo 2 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Foram utilizados vários contributos e fontes de conhecimentos especializados na elaboração da presente iniciativa, incluindo os seguintes: –elementos de prova fornecidos no âmbito das várias consultas referidas supra, –um estudo realizado por um contratante, a Fidelis Consulting, Instant Payments — Current and foreseeable benefits (Pagamentos imediatos — Benefícios atuais e previsíveis), entregue em 2021, –informações enviadas regularmente pelo EPC sobre a composição e utilização dos modelos SCT Inst. e SCT, –informações enviadas pelo BCE e pelos comités nacionais de pagamentos, –a base de dados Orbis, –o registo de instituições de pagamento e de moeda eletrónica da Autoridade Bancária Europeia (EBA) ao abrigo da DSP2, –um documento de reflexão sobre as observações preliminares da EBA em relação a determinados dados de fraude em pagamentos ao abrigo da DSP2, conforme comunicados pelo setor, –elementos de prova fornecidos por PSP e outros tipos de prestadores, especialmente em matéria de custos, através de consultas específicas e de contactos bilaterais, –elementos de prova fornecidos pelo Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), em especial sobre os preços dos pagamentos imediatos em euros. •Avaliação de impacto A presente proposta é acompanhada por uma avaliação de impacto, que foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) em 27 de abril de 2022 e, na sequência de uma nova apresentação em 8 de julho de 2022, foi aprovada em 7 de setembro de 2022. A avaliação de impacto considera que o principal problema consiste na reduzida utilização dos pagamentos imediatos em euros, medida em termos da percentagem de todas as transferências a créditos em euros enviadas na UE (cerca de 11 %). Este problema tem duas consequências: –benefícios e ganhos de eficiência não realizados decorrentes dos pagamentos imediatos, tanto a nível macroeconómico como para categorias específicas de partes interessadas, incluindo consumidores, comerciantes, utilizadores empresariais, PSP e empresas de tecnologia financeira, bem como administrações públicas, incluindo autoridades fiscais, –escolha limitada de meios de pagamento no PoI, em especial para operações transfronteiras. Foram identificados quatro fatores problemáticos, dois do lado da oferta e dois do lado da procura: –incentivos insuficientes para que os PSP disponibilizem pagamentos imediatos em euros (fator do lado da oferta),

–encargos dissuasivos referentes às operações de pagamentos imediatos, em comparação com meios de pagamento alternativos (fator do lado da procura), –elevada taxa de rejeição de pagamentos imediatos incorretamente identificados como envolvendo pessoas constantes das listas de sanções da UE (fator do lado da oferta), –preocupações do ordenante quanto à segurança dos pagamentos imediatos (fator do lado da procura). A avaliação de impacto apresenta um pacote de opções preferidas, correspondentes aos quatro fatores problemáticos identificados: –um requisito de os PSP que prestam um serviço regular de transferência a créditos em euros (com exclusões específicas) disponibilizarem o envio e a receção de pagamentos imediatos em euros, –um requisito de os PSP não cobrarem mais pelos pagamentos imediatos em euros do que pelas transferências a crédito tradicionais em euros, –um requisito de rastreio de sanções sob a forma de uma verificação muito frequente dos clientes com base nas listas de sanções da UE (como já acontece em alguns Estados-Membros para os pagamentos nacionais) e não para cada operação individual, –um requisito de os PSP disponibilizarem um serviço que permita aos clientes serem notificados sempre que seja detetada uma discrepância entre o nome e o número internacional de conta bancária (IBAN) do beneficiário, conforme indicados pelo ordenante. Os requisitos acima referidos são introduzidos através de uma alteração do Regulamento SEPA, que rege igualmente outros tipos de pagamentos em euros, incluindo transferências a crédito não imediatas. Todavia, os requisitos relativos ao rastreio de sanções e à proteção do ordenante limita-se apenas a pagamentos imediatos em euros, nos quais se considerou que os fatores problemáticos subjacentes têm um maior impacto. Com os pagamentos imediatos, é impossível que os PSP analisem, no prazo de dez segundos, se a operação sinalizada envolve pessoas constantes das listas de sanções da UE e, consequentemente, essa operação é injustificadamente rejeitada. No caso de transferências a crédito não imediatas, este problema não se coloca. Além disso, a sensação de dispor de mais opções para recuperar fundos em caso de fraude ou de erros quando se utilizam transferências a crédito não imediatas desincentiva muito mais a adoção dos pagamentos imediatos pelos ordenantes do que a utilização das transferências a crédito não imediatas. A avaliação de impacto identificou custos de execução pontuais significativos, mas proporcionados, associados à disponibilização de pagamentos imediatos por PSP que ainda não o fazem e, para a maioria dos PSP, à disponibilização de uma forma de verificar se o IBAN e o nome do beneficiário correspondem. Os custos contínuos para PSP seriam limitados. De um modo geral, o impacto em termos de custos para os PSP seria neutro ao longo do tempo, tendo em conta as poupanças significativas decorrentes da nova abordagem proposta para o rastreio de sanções, a redução do tempo e dos esforços despendidos no acompanhamento de fraudes e erros, a redução dos custos relacionados com o tratamento de numerário e cheques, bem como a perspetiva de competir mais eficazmente com os operadores já estabelecidos no mercado de PoI e de disponibilizar soluções inovadoras de PoI baseadas em pagamentos imediatos, incluindo para pagamentos transfronteiras. A melhoria da liquidez e do fluxo de caixa resultará numa vasta gama de benefícios, que reverterão para todos os destinatários dos pagamentos imediatos, incluindo consumidores, comerciantes, utilizadores empresariais e administrações públicas, nomeadamente autoridades fiscais, aumentando significativamente a sua eficiência económica. Atualmente, a qualquer momento há muitos milhares de milhões de euros em trânsito em sistemas de pagamento, que não estão disponíveis para consumo ou investimento. Uma maior utilização de pagamentos imediatos estimulará também o desenvolvimento de novas soluções de pagamento, para que os pagamentos imediatos possam ser utilizados no PoI para adquirir bens e serviços, em especial em operações transfronteiras, o que aumentará a concorrência no setor e produzirá reduções de custos para os comerciantes, que podem eventualmente repercuti-las nos consumidores. •Adequação da regulamentação e simplificação A presente iniciativa não faz parte do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). Embora assuma a forma de uma alteração do Regulamento SEPA, que estabelece requisitos para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros, não se baseia numa avaliação do referido regulamento e não o altera para além do necessário para incorporar novas disposições especificamente em matéria de pagamentos imediatos. Em conformidade com o princípio do «entra um, sai um», a Comissão comprometeu-se a «compensar, na medida do possível», os custos de ajustamento de novas iniciativas, bem como novos custos administrativos, através da redução correspondente dos custos administrativos de outras iniciativas. Todavia, a presente proposta não implica custos administrativos para empresas, cidadãos ou autoridades públicas, pois a iniciativa não conduzirá a um aumento da fiscalização ou da supervisão dos PSP, nem a obrigações específicas em matéria de comunicação de informações. Também não existem taxas e encargos regulamentares decorrentes da iniciativa. Embora os custos de ajustamento não tenham de ser compensados de acordo com o princípio do «entra um, sai um», as poupanças de custos recorrentes para os PSP decorrentes da nova abordagem do rastreio de sanções são suscetíveis de ultrapassar a compensação dos custos de ajustamento gerados pelas outras componentes da presente proposta, dando origem a custos de ajustamento negativos (ou seja, poupanças) para a iniciativa em geral. • Direitos fundamentais A iniciativa é coerente com os direitos fundamentais. Na medida em que seja necessário para a conformidade com a presente iniciativa, o tratamento de dados pessoais tem de estar em consonância com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A presente iniciativa estabelece a obrigação de verificar as discrepâncias entre o nome e o identificador de conta de pagamento do beneficiário, no caso de pagamentos imediatos em euros. Caso os beneficiários sejam pessoas singulares, o tratamento dos respetivos nomes e identificadores de contas de pagamento é proporcionado e necessário para prevenir operações fraudulentas e detetar erros. A proposta estabelece ainda um procedimento para verificar se algum dos clientes dos PSP são pessoas ou entidades designadas sujeitas a sanções da UE. Estabelece regras claras relativas à frequência e à responsabilidade por essas verificações. A iniciativa assegura que quaisquer dados pessoais necessários para efetuar essas verificações são adequados, pertinentes e limitados ao necessário.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O objetivo geral de aumentar o volume de pagamentos imediatos em euros em relação a todas as transferências a crédito em euros pode ser acompanhado de forma contínua com base nos dados do EPC, que gere os modelos SCT Inst. e SCT. O acompanhamento da utilização dos pagamentos imediatos em euros em vários casos de utilização (incluindo no PoI) e dos volumes de pagamentos imediatos em euros em comparação com pagamentos com numerário ou cartões exigirá que os dados sejam resumidos a partir de várias fontes diferentes, com o apoio do BCE e da EBA. Não haverá novos requisitos de comunicação de informações para os PSP. • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Objeto, âmbito de aplicação e definições A proposta introduz disposições adicionais no Regulamento SEPA a respeito dos pagamentos imediatos em euros e especifica os PSP que têm de cumprir essas disposições. São introduzidas quatro novas definições: –«transferência a crédito imediata», que estabelece os principais requisitos técnicos e clarifica que se trata de uma subcategoria de transferências a crédito em euros, –«interface do PSU» (interface do utilizador do serviço de pagamento), que clarifica as disposições relativas ao direito de os utilizadores de serviços de pagamento iniciarem pagamentos imediatos através dos mesmos canais que utilizam para iniciar outras transferências a crédito, bem como as disposições relativas aos encargos cobrados pelas operações correspondentes de transferência a crédito em euros, –«identificador de conta de pagamento», que clarifica que um «identificador de conta de pagamento» referido no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento SEPA e no artigo 5.º-C da presente proposta deve ser considerado o identificador único referido no artigo 88.º da DSP2 e definido no artigo 4.º, ponto 33, da referida diretiva, e –«pessoas ou entidades referenciadas em listas», que clarifica que os PSP devem seguir o procedimento previsto no artigo 5.º-D da presente proposta a fim de garantir que cumprem as sanções da UE que implicam a obrigação de congelar os ativos de pessoas singulares e entidades, bem como de não lhes disponibilizar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos. Além disso, a atual definição de «sistema de pagamentos de pequeno montante» é alterada de modo a refletir várias formas de liquidação de operações de pagamentos de pequeno montante, incluindo a liquidação que não é realizada por lotes (por operação individual) e a execução a qualquer hora de pagamentos imediatos, em tempo real. Disponibilização obrigatória de transferências a crédito imediatas em euros (artigo 5.º-A) Os PSP que prestam serviços de transferências a crédito em euros serão obrigados a disponibilizar o serviço de envio e receção de pagamentos imediatos em euros. São estabelecidas várias especificações técnicas para este serviço, incluindo o requisito de receber ordens de pagamento e de estar disponíveis para pagamentos imediatos 24 horas por dia, 365 dias por ano, sem qualquer possibilidade de estabelecer limites temporais ou de limitar o processamento de pagamentos imediatos apenas a dias úteis. Excluem-se deste requisito instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, dado o seu acesso restrito a sistemas de pagamento. As interfaces de clientes (PSU) através das quais é possível apresentar ordens de transferências a crédito têm igualmente de permitir a apresentação de ordens de pagamentos imediatos. Caso um PSP disponibilize a opção de emitir várias ordens de pagamento para transferências a crédito agrupadas, tem de disponibilizar o mesmo serviço para pagamentos imediatos em euros. A introdução destes requisitos será escalonada, com quatro datas distintas, do seguinte modo: –receção de pagamentos imediatos em euros para PSP na área do euro: 6 meses após a entrada em vigor do regulamento,

–envio de pagamentos imediatos em euros para PSP na área do euro: 12 meses após a entrada em vigor, –receção de pagamentos imediatos em euros para PSP fora da área do euro: 30 meses após a entrada em vigor, –envio de pagamentos imediatos em euros para PSP fora da área do euro: 36 meses após a entrada em vigor. Encargos cobrados por pagamentos imediatos [artigo 5.º-B e alteração do Regulamento (UE) 2021/1230] Os encargos cobrados pelos PSP pelo envio ou receção de pagamentos imediatos em euros não devem ser superiores aos encargos cobrados pelo mesmo PSP pelo envio ou receção de uma transferência a crédito não imediata em euros. Este requisito será aplicável a todos os PSP que disponibilizem pagamentos imediatos em euros, incluindo os que não são obrigados a disponibilizar pagamentos imediatos (como instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica). Será aplicável aos PSP na área do euro 6 meses após a entrada em vigor do regulamento e aos PSP fora da área do euro 30 meses após a entrada em vigor. No caso de determinadas operações de pagamento imediato em euros, nomeadamente pagamentos imediatos transfronteiras em euros executados por um PSP localizado num Estado-Membro não participante na área do euro, a aplicação do Regulamento (UE) 2021/1230 relativo aos pagamentos transfronteiras poderia conduzir a um encargo superior ao exigido pela presente proposta. O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/1230 prevê que «[o]s encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento por pagamentos transfronteiras em euros devem ser os mesmos que os encargos cobrados por esse prestador de serviços de pagamento por pagamentos nacionais equivalentes do mesmo valor e na moeda nacional do Estado-Membro em que se situa o prestador de serviços de pagamento do utilizador de serviços de pagamento». Um pagamento imediato transfronteiras em euros e um pagamento imediato nacional na moeda nacional seriam pagamentos correspondentes. Ao fixar o preço de um pagamento imediato transfronteiras em euros, um PSP localizado fora da área do euro seria obrigado, nos termos da presente proposta, a cobrar um encargo igual ou inferior ao que cobra por uma transferência a crédito não imediata transfronteiras em euros e, nos termos do regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras, exatamente o mesmo que para um pagamento imediato nacional denominado na moeda nacional. Todavia, o cumprimento de ambos os requisitos não seria possível caso esse PSP cobrasse atualmente encargos mais elevados por um pagamento imediato nacional na moeda nacional do que por transferências a crédito não imediatas transfronteiras em euros. De modo a alcançar plenamente o objetivo de orientar os PSU para os pagamentos imediatos em euros, o Regulamento (UE) 2021/1230 é alterado a fim de assegurar que o preço de um pagamento imediato transfronteiras em euros seja fixado ao mesmo nível ou a um nível inferior do de uma correspondente transferência a crédito tradicional transfronteiras em euros, mesmo que tal signifique que o preço desse pagamento imediato transfronteiras em euros não seja o mesmo que o preço de um pagamento imediato nacional correspondente na moeda nacional. Discrepâncias entre o nome e o identificador de conta de pagamento de um beneficiário (artigo 5.º-C) Todos os PSP que prestam o serviço de envio de pagamentos imediatos em euros (incluindo os que não estão sujeitos à obrigação de o fazer) são obrigados a prestar aos seus PSU um serviço que verifique se o IBAN do beneficiário corresponde ao nome do beneficiário e notifique o PSU de qualquer discrepância detetada. A notificação tem de ser apresentada antes de o ordenante concluir a ordem de pagamento imediato e antes de os PSP executarem o pagamento imediato. Em todos os casos, o utilizador continua a ser livre de decidir se emite ou não a ordem para um pagamento imediato. A utilização desse serviço por um utilizador não afeta a responsabilidade do PSP pela não execução ou pela execução defeituosa ou tardia de pagamentos imediatos, conforme previsto nos artigos 88.º e 89.º da DSP2. Os PSP devem notificar os PSU de qualquer discrepância detetada entre o nome e o identificador de conta de pagamento do beneficiário, conforme indicados pelo ordenante, tanto para as transferências a crédito imediatas transfronteiras em euros como para as nacionais. A presente proposta não impede os PSP de prestarem esse serviço também no que diz respeito a outros tipos de transferências a crédito e não apenas às transferências imediatas. Os PSP podem cobrar uma taxa pela utilização desse serviço e os PSU não são obrigados a utilizá-lo. Este requisito será aplicável aos PSP na área do euro 12 meses após a entrada em vigor e aos PSP fora da área do euro 36 meses após a entrada em vigor. Estes prazos estão plenamente alinhados com as datas para a introdução do requisito de disponibilização do serviço de envio de pagamentos imediatos em euros. Controlo dos pagamentos imediatos para efeitos de sanções da UE (artigo 5.º-D) Os PSP são obrigados a seguir uma abordagem harmonizada para que as sanções da UE possam ser aplicadas sem duplicações, ineficiências e fricções resultantes, causadas pela aplicação de processos de controlo divergentes pelos PSP. A abordagem harmonizada diz respeito aos tipos específicos de sanções aplicáveis a pessoas singulares e entidades, ou seja, o requisito de congelar ativos, bem como de não disponibilizar fundos ou recursos económicos a essas pessoas e entidades. Os serviços da Comissão mantêm uma lista consolidada dessas pessoas e entidades. Os PSP têm de verificar, pelo menos uma vez por dia, se os seus clientes são pessoas ou entidades designadas sujeitas a sanções da UE e, em qualquer caso, imediatamente após a entrada em vigor de quaisquer designações novas ou alteradas. Uma abordagem harmonizada proporciona aos PSP a tão necessária segurança jurídica e, por conseguinte, elimina fricções que impedem a execução eficaz dos pagamentos imediatos em euros, sem comprometer a eficácia global do rastreio de sanções. Caso o PSP do ordenante ou do beneficiário não efetue a verificação exigida e esteja subsequentemente envolvido na execução de um pagamento imediato para um ordenante ou um beneficiário sujeito a sanções da UE, é responsável por qualquer prejuízo financeiro causado ao outro PSP envolvido no pagamento imediato, resultante de sanções ao abrigo da regulamentação da UE em matéria de sanções. Este requisito será aplicável a todos os PSP abrangidos pelo artigo 5.º-D 6 meses após a entrada em vigor. Sanções (artigo 11.º)

As sanções por incumprimento pelos PSP dos requisitos legais constantes da presente proposta são da responsabilidade dos Estados-Membros. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os níveis mínimos das sanções que as autoridades nacionais podem impor por incumprimento das obrigações da UE em matéria de sanções são fixados no novo artigo 11.º, n.º 1-B, do Regulamento SEPA. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as sanções aplicáveis na sua jurisdição. 2022/0341 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) n.º 260/2012 e (UE) 2021/1230 no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê a base para o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA). A fim de criar condições favoráveis a uma maior concorrência, em especial no que se refere aos pagamentos no ponto de interação (PoI), o projeto SEPA deve ser continuamente atualizado, de modo a refletir a inovação e a evolução do mercado no domínio dos pagamentos, promover o desenvolvimento de novos produtos de pagamento à escala da União e facilitar a entrada de novos operadores no mercado. (2)Em 2017, os prestadores de serviços de pagamento (PSP), sob os auspícios do Conselho Europeu de Pagamentos, chegaram a acordo quanto a um modelo à escala da União para a execução imediata de transferências a crédito em euros. Os esforços do setor europeu dos pagamentos não se revelaram suficientes para assegurar uma elevada utilização, a nível da União, das transferências a crédito imediatas em euros. Só um aumento generalizado e rápido dessa utilização pode desbloquear a verdadeira dimensão dos efeitos de rede das transferências a crédito imediatas em euros, conduzindo a benefícios e ganhos em termos de eficiência económica para os prestadores e utilizadores de serviços de pagamento (PSU), a uma redução da concentração do mercado, a um aumento da concorrência e da opção por pagamentos eletrónicos, em especial por pagamentos transfronteiras no PoI. (3)O Regulamento (UE) n.º 260/2012 estabeleceu requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros. As transferências a crédito imediatas em euros constituem uma categoria relativamente nova de transferências a crédito em euros, que só surgiu no mercado após a adoção do referido regulamento. Por conseguinte, é necessário prever requisitos específicos para as transferências a crédito imediatas em euros, para além dos requisitos gerais aplicáveis a todas as transferências a crédito. (4)Já foram adotadas ou propostas várias soluções regulamentares nacionais para aumentar a utilização das transferências a crédito imediatas em euros, nomeadamente reforçar a proteção dos PSU contra o envio de fundos para um beneficiário não pretendido ou especificar o processo de cumprimento das obrigações decorrentes das sanções da União. Estas soluções regulamentares nacionais geram um risco de fragmentação do mercado interno, aumentando assim os custos de conformidade devido à existência de diferentes conjuntos de requisitos regulamentares nacionais e dificultando a execução de transferências imediatas transfronteiras.

(5)Antes do aparecimento de transferências a crédito imediatas, as operações de pagamento eram geralmente agrupadas pelos PSP e enviadas para um sistema de pagamentos de pequeno montante para efeitos de compensação e liquidação, em momentos previamente especificados. Todavia, nos sistemas de pagamentos de pequeno montante atualmente utilizados para processar transferências a crédito imediatas em euros, as operações de pagamento são enviadas individualmente, processadas tempo real e a qualquer hora. Para ter em conta este facto, é necessário alterar a definição de «sistema de pagamentos de retalho». (6)Assegurar que todos os PSU na União podem emitir ordens de pagamento e receber transferências a crédito imediatas em euros é uma condição prévia para uma maior utilização dessas operações. Atualmente, pelo menos um terço dos PSP na União não disponibiliza transferências a crédito imediatas em euros. Além disso, nos últimos anos, o ritmo a que os PSP têm vindo a adicionar transferências a crédito imediatas aos seus serviços tem sido demasiado lento, o que dificulta uma maior integração do mercado interno dos pagamentos da União. Por conseguinte, os PSP devem ser obrigados a disponibilizar o serviço de envio e receção de transferências a crédito imediatas em euros. (7)A fim de criar um mercado integrado de transferências a crédito imediatas em euros, é essencial que essas operações sejam processadas de acordo com um conjunto comum de regras e requisitos. Uma transferência a crédito imediata em euros permite que os fundos sejam creditados na conta do beneficiário no prazo de segundos e a qualquer hora. A disponibilidade em todos os dias do ano e a qualquer hora é uma funcionalidade intrínseca das transferências a crédito imediatas. Por conseguinte, convém que a definição de transferências a crédito imediatas se refira às condições específicas que devem ser satisfeitas no que diz respeito ao momento da receção das ordens de pagamento, do processamento, do crédito e da data-valor. (8)Existe uma variedade de interfaces através das quais os PSU podem emitir uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito em euros, nomeadamente através da banca em linha, de uma aplicação móvel, de uma caixa automática, de uma sucursal ou por telefone. A fim de assegurar que todos os PSU têm acesso a transferências a crédito imediatas em euros, não deve haver qualquer diferença em termos das interfaces através das quais os PSU podem emitir ordens de pagamento para operações de transferência a crédito imediata e outros tipos de operações. Além disso, caso seja possível um PSU emitir ordens de pagamento a um PSP para transferências a crédito agrupadas, essa mesma possibilidade deve estar disponível também no que diz respeito a transferências a crédito imediatas em euros. Por defeito, os PSP devem poder disponibilizar todas as transferências a crédito em euros iniciadas pelos seus PSU como transferências imediatas. (9)Não seria proporcionado impor às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica a obrigação de disponibilizarem o serviço de envio e receção de transferências a crédito imediatas em euros, pois essas instituições não podem ser admitidas como participantes num sistema de pagamento designado nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Por conseguinte, essas instituições podem deparar-se com dificuldades de acesso à infraestrutura necessária para executar transferências a crédito imediatas. Assim, convém excluir as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica da obrigação de disponibilizar o serviço de envio e receção de transferências a crédito imediatas em euros. (10)Os PSU são muito sensíveis ao nível dos encargos cobrados em métodos de pagamento substituíveis. Por conseguinte, o nível dos encargos pode atraí-los ou afastá-los de um determinado método de pagamento. Nos mercados nacionais em que foram cobrados encargos mais elevados ao nível das operações de transferências a crédito imediatas em euros, em comparação com os encargos cobrados por outros tipos de transferências a crédito em euros, a utilização das transferências a crédito imediatas é reduzida. Este facto impediu a consecução da massa crítica de transferências a crédito imediatas em euros necessária para aproveitar todos os efeitos de rede para os PSP e para os PSU. Todos os tipos de encargos cobrados aos ordenantes e beneficiários pela execução de transferências a crédito imediatas em euros, incluindo encargos por operação ou encargos fixos, não devem, por conseguinte, exceder esses encargos cobrados ao mesmo PSU pelos correspondentes tipos de outras transferências a crédito em euros. Ao identificar os tipos de transferências a crédito correspondentes, deve ser possível recorrer a critérios, incluindo a interface do PSU ou o instrumento de pagamento utilizado para iniciar o pagamento, o estatuto do cliente e, se aplicável, o facto de o pagamento ser nacional ou transfronteiras. (11)A segurança das transferências a crédito imediatas em euros é fundamental para aumentar a confiança dos PSU nesses serviços e assegurar a sua utilização. Os ordenantes que pretendam enviar uma transferência a crédito a um determinado beneficiário podem, devido a fraude ou erro, indicar um identificador de contas de pagamento que não corresponde a uma conta cujo titular é esse beneficiário. Nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, o único fator determinante para a correta execução da operação em relação ao beneficiário é o identificador único e os PSP não são obrigados a verificar o nome do beneficiário. No caso de transferências a crédito imediatas, não há tempo suficiente para o ordenante se aperceber da ocorrência de uma fraude ou de um erro e tentar recuperar os fundos antes de serem creditados na conta do beneficiário. Por conseguinte, os PSP devem verificar se existe qualquer discrepância entre o identificador único e o nome do beneficiário indicado pelo ordenante e notificar o ordenante que emite uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata em euros quanto a quaisquer discrepâncias detetadas. A fim de evitar fricções ou atrasos indevidos no processamento imediato da operação, o PSP do ordenante deve proceder a essa notificação no prazo máximo de alguns segundos a contar do momento em que o ordenante indicou as informações relativas ao beneficiário. A fim de permitir ao ordenante decidir se procede ou não à operação pretendida, o PSP do ordenante deve proceder a essa notificação antes de o ordenante autorizar a operação. (12)Alguns atributos do nome do beneficiário para cuja conta o ordenante pretende efetuar uma transferência a crédito imediata podem aumentar a probabilidade de deteção de uma discrepância pelo PSP, incluindo a existência de diacríticos ou de eventuais transliterações diferentes de nomes em alfabetos diferentes, diferenças entre nomes habitualmente utilizados e os indicados nos documentos de identificação oficiais, no caso de pessoas singulares, ou diferenças entre designações comerciais e denominações legais, no caso de pessoas coletivas. A fim de evitar fricções indevidas no processamento de transferências a crédito imediatas em euros e facilitar a decisão do ordenante quanto à prossecução da transação pretendida, os PSP devem indicar o nível dessa discrepância, nomeadamente ao indicar na notificação que não existe correspondência ou que há uma correspondência aproximada. (13)Autorizar uma operação de pagamento caso o PSP tenha detetado uma discrepância e notificado essa discrepância ao PSU pode resultar na transferência dos fundos para um beneficiário não pretendido. Nesses casos, os PSP não devem ser considerados responsáveis pela execução da operação para um beneficiário não pretendido, conforme previsto no artigo 88.º da Diretiva (UE) 2015/2366. Os PSP devem informar os PSU sobre as implicações da sua escolha de ignorar a discrepância notificada em termos de responsabilidade dos PSP e de direitos de reembolso dos PSU. Os PSU devem poder renunciar a utilizar esse serviço em qualquer momento durante a sua relação contratual com o PSP. Depois de renunciarem à sua utilização, os PSU devem poder optar por beneficiar novamente do serviço. (14)É fundamental que os PSP cumpram efetivamente as suas obrigações decorrentes das sanções da União contra pessoas, organismos ou entidades sujeitos ao congelamento de ativos ou à proibição de lhes disponibilizar fundos ou recursos económicos, ou em seu benefício, direta ou indiretamente, em conformidade com medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.º do TFUE (pessoas ou entidades referenciadas em listas). Todavia, o direito da União não estabelece regras sobre o procedimento ou os instrumentos a utilizar pelos PSP para assegurar o cumprimento dessas obrigações. Por conseguinte, os PSP aplicam vários métodos, com base na sua escolha individual ou nas orientações emitidas pelas autoridades nacionais competentes. A prática de cumprir as obrigações decorrentes das sanções da União através do controlo do ordenante e do beneficiário envolvidos em cada operação de transferência a crédito, nacional ou transfronteiras, resulta na sinalização de um número muito elevado de transferências a crédito como sendo suscetíveis de envolver pessoas ou entidades referenciadas em listas. Todavia, após verificação, constata-se que a grande maioria dessas transações sinalizadas não envolve nenhuma dessas pessoas ou entidades. Devido à natureza das transferências a crédito imediatas, é impossível para os PSP verificarem imediatamente, em prazos curtos, essas operações sinalizadas e, consequentemente, estas são rejeitadas. Esta situação cria problemas operacionais para os PSP disponibilizarem transferências a crédito imediatas aos seus PSU em toda a União de forma fiável e previsível. A fim de proporcionar uma maior segurança jurídica, aumentar a eficiência dos esforços dos PSP para cumprirem as suas obrigações decorrentes das sanções da União no contexto das transferências a crédito imediatas em euros e evitar obstáculos desnecessários a essas transações, os PSP devem, por conseguinte, verificar pelo menos diariamente se os seus PSU são pessoas ou entidades referenciadas em listas e deixar de aplicar controlos baseados nas operações. (15)Para evitar o início de transferências a crédito imediatas a partir de contas de pagamento pertencentes a pessoas ou entidades referenciadas em listas e congelar imediatamente os fundos enviados para essas contas, os PSP devem realizar verificações dos seus PSU o mais rapidamente possível após a entrada em vigor de uma nova medida restritiva adotada em conformidade com o artigo 215.º do TFUE que preveja o congelamento de ativos ou a proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos, assegurando assim que os PSP cumprem eficazmente as suas obrigações decorrentes das sanções da União. (16)A impossibilidade de um PSP realizar verificações atempadas dos seus PSU pode resultar na incapacidade do outro PSP envolvido na realização da mesma operação de transferência a crédito imediata congelar fundos de uma pessoa ou entidade referenciada em listas ou de não disponibilizar fundos ou recursos económicos a essa pessoa ou entidade. Os PSP que incorram em sanções por incumprimento das suas obrigações decorrentes de sanções da União devido ao facto de outro PSP não ter efetuado verificações atempadas dos seus PSU devem ser compensados relativamente a essas sanções por esse PSP. (17)As infrações ao presente regulamento devem ser objeto de sanções, impostas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. A fim de facilitar a confiança mútua dos PSP e das autoridades competentes na aplicação uniforme e exaustiva de uma abordagem harmonizada do cumprimento das obrigações dos PSP decorrentes de sanções da União, é especialmente adequado harmonizar em toda a União os níveis mínimos das sanções no caso de os PSP infringirem as suas obrigações de verificar se os seus PSU são pessoas ou entidades referenciadas em listas. (18)Os PSP necessitam de tempo suficiente para cumprir as obrigações estabelecidas no presente regulamento. Por conseguinte, é adequado introduzir essas obrigações gradualmente, permitindo aos PSP uma utilização mais eficiente dos seus recursos. Por conseguinte, a obrigação de disponibilizar o serviço de envio de transferências a crédito imediatas deve aplicar-se mais tarde, após a obrigação de disponibilizar o serviço de receção de transferências a crédito imediatas, uma vez que o envio de transferências a crédito imediatas tem tendência para ser o mais oneroso e complexo dos dois serviços a implementar, pelo que carece de mais tempo. O serviço de notificação ao ordenante quanto a discrepâncias detetadas entre o nome e o identificador de conta de pagamento do beneficiário só é pertinente para os PSP que prestem o serviço de envio de transferências a crédito imediatas. Por conseguinte, a obrigação de disponibilizar esse serviço deve aplicar-se a partir do mesmo momento em que se aplica a obrigação de disponibilizar o serviço de envio de transferências a crédito imediatas. As obrigações relacionadas com os encargos e o procedimento harmonizado para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de sanções da União devem aplicar-se assim que os PSP forem obrigados a disponibilizar o serviço de receção de transferências a crédito imediatas. A fim de permitir que os PSP localizados em Estados-Membros cuja moeda não é o euro afetem eficazmente os recursos necessários para a execução de transferências a crédito imediatas em euros, as obrigações estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se a esses PSP a partir de uma data posterior à aplicada aos PSP localizados em Estados-Membros cuja moeda é o euro, seguindo a mesma abordagem gradual para a introdução de várias obrigações que para os PSP localizados na área do euro. (19)Nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, os encargos cobrados por um PSP localizado num Estado-Membro cuja moeda não é o euro por transferências a crédito transfronteiras em euros devem ser idênticos aos cobrados por esse PSP por transferências por crédito nacionais na moeda nacional desse Estado-Membro. Caso esse PSP cobre encargos mais elevados por transferências a crédito imediatas nacionais na moeda nacional do que por transferências a crédito não imediatas nacionais na moeda nacional, e, por conseguinte, também encargos mais elevados do que por transferências a crédito não imediatas transfronteiras em euros, o nível de encargos que esse PSP seria obrigado a cobrar nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/1230 por transferências a crédito imediatas transfronteiras em euros seria mais elevado do que os encargos cobrados por transferências a crédito não imediatas transfronteiras em euros. Nestas situações, a fim de evitar requisitos contraditórios e tendo em conta o objetivo fundamental de orientar os PSU para transferências a crédito imediatas em euros, é conveniente exigir que os encargos cobrados aos ordenantes e beneficiários por transferências a crédito imediatas transfronteiras em euros não excedam os encargos cobrados por transferências a crédito não imediatas transfronteiras em euros. (20)Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.º 260/2012 e (UE) 2021/1230 devem ser alterados em conformidade, (21)Qualquer tratamento de dados pessoais no contexto da prestação de transferências a crédito imediatas ou do serviço de deteção e notificação de discrepâncias entre o nome e o identificador de conta de pagamento de um beneficiário, bem como de verificação se os PSU são pessoas ou entidades referenciadas em listas, deve estar em consonância com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. O tratamento dos nomes e dos identificadores de contas de pagamento das pessoas singulares é proporcionado e necessário para evitar transações fraudulentas, detetar erros e assegurar o cumprimento das medidas rrestritivas adotadas nos termos do artigo 215.º do TFUE, que preveem o congelamento de ativos ou a proibição da disponibilização de fundos ou recursos económicos. (22)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, estabelecer regras uniformes necessárias para transferências a crédito imediatas transfronteiras em euros a nível da União e aumentar a utilização global das transferências a crédito imediatas em euros, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, pois não podem impor obrigações aos PSP localizados noutros Estados-Membros, mas podem, devido à sua escala, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os seus objetivos. (23)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu um parecer em [XX.XX.2022],

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Alteração do Regulamento (UE) n.º 260/2012 O Regulamento (UE) n.º 260/2012 é alterado do seguinte modo: 1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a)São inseridos os pontos 1-A a 1-D, com a seguinte redação: «1-A)“Transferência a crédito imediata”: uma transferência a crédito que preenche cumulativamente as seguintes condições: a)O momento de receção da ordem de pagamento relativa a essa transferência a crédito é o momento em que o ordenante dá instruções ao seu PSP para executar essa transferência a crédito, independentemente do dia e hora; b)A ordem de pagamento relativa a essa transferência a crédito é imediatamente processada pelo PSP do ordenante, independentemente do dia e hora; c)A conta de pagamento do beneficiário é creditada no montante transferido no prazo de 10 segundos a contar da receção da ordem de pagamento; d)A data-valor do crédito na conta de pagamento do beneficiário é a mesma que a data em que a conta de pagamento do beneficiário foi creditada no montante transferido; 1-B)“Interface do PSU”: qualquer método, dispositivo ou procedimento através do qual o ordenante pode emitir uma ordem de pagamento, em suporte de papel ou por via eletrónica, destinada ao seu PSP, com vista a uma transferência a crédito, incluindo banca em linha, aplicações bancárias móveis, caixas automáticos ou de qualquer outra forma nas instalações do PSP; 1-C)“Identificador de conta de pagamento”: um identificador único na aceção do artigo 4.º, ponto 33, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho*1; 1-D)“Pessoas ou entidades referenciadas em listas”: pessoas singulares ou coletivas, organismos ou entidades que estão sujeitos ao congelamento de ativos ou à proibição de lhes serem disponibilizados ou afetados ao seu benefício fundos ou recursos económicos, quer direta quer indiretamente, em virtude de medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.º do TFUE; ________________________________________________________ *1 Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).»; b)O ponto 22 passa a ter a seguinte redação: «22)“Sistema de pagamentos de retalho”: um sistema de pagamentos que tem por finalidade principal processar, compensar e liquidar transferências a crédito ou débitos diretos que sejam predominantemente de pequeno montante, e que não seja um sistema de pagamento de grandes transações;». 2)São inseridos os seguintes artigos 5.º-A a 5.º-D: «Artigo 5.º-A Operações de transferência a crédito imediata

1. Os PSP que disponibilizam aos seus PSU um serviço de pagamento que consiste no envio e receção de transferências a crédito devem disponibilizar a todos os seus PSU um serviço de pagamento que consiste no envio e receção de transferências a crédito imediatas. Todavia, o presente número não se aplica às instituições de moeda eletrónica na aceção do artigo 2.º, ponto 1, da Diretiva 2009/110/CE nem às instituições de pagamento na aceção do artigo 4.º, ponto 4, da Diretiva (UE) 2015/2366. 2. Ao efetuarem transferências a crédito imediatas, os PSP devem cumprir, para além dos requisitos estabelecidos no artigo 5.º, os seguintes requisitos: a)Assegurar que os ordenantes podem emitir uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata através das mesmas interfaces do PSU que as interfaces através das quais esses ordenantes podem emitir uma ordem de pagamento para outras transferências a crédito; b)Após receberem uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata, verificar imediatamente se estão preenchidas todas as condições necessárias para processar o pagamento e se os fundos necessários estão disponíveis, reservar o montante na conta do ordenante e no mesmo instante enviar a operação de pagamento ao PSP do beneficiário; c)Assegurar que todas as contas de pagamento que mantêm estão acessíveis para transferências a crédito imediatas 24 horas por dia e em todos os dias do calendário civil; d)Após terem recebido uma transferência a crédito imediata, disponibilizar imediatamente o montante dessa operação na conta de pagamento do beneficiário. 3. Ao efetuarem transferências a crédito imediatas em euros, os PSP devem oferecer aos seus PSU a possibilidade de emitirem várias ordens de pagamento como um pacote, caso ofereçam essa possibilidade aos seus PSU para outros tipos de transferências a crédito. 4. Os PSP a que se refere o n.º 1 que estejam localizados num Estado-Membro cuja moeda é o euro devem disponibilizar aos PSU o serviço de receção de transferências a crédito imediatas em euros até ... [SP: inserir a data = 6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e o serviço de envio de transferências a crédito imediatas em euros até ... [SP: inserir a data = 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. Os PSP a que se refere o n.º 1 localizados num Estado-Membro cuja moeda não é o euro devem disponibilizar aos PSU o serviço de receção de transferências a crédito imediatas em euros até ... [SP: inserir a data = 30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e o serviço de envio de transferências a crédito imediatas em euros até ... [SP: inserir a data = 36 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. 1. Os eventuais encargos cobrados por um PSP a ordenantes e beneficiários relativamente ao envio e receção de operações de transferência a crédito imediata não podem ser superiores aos encargos cobrados por esse PSP relativamente ao envio e receção de outras operações correspondentes de transferência a crédito em euros. 2. Os PSP localizados num Estado-Membro cuja moeda é o euro devem cumprir o disposto no presente artigo até ... [SP: inserir a data = 6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. Os PSP localizados num Estado-Membro cuja moeda não é o euro devem cumprir o disposto no presente artigo até ... [SP: inserir a data = 30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. Discrepâncias entre o nome e o identificador de contas de pagamento de um beneficiário no caso de transferências a crédito imediatas 1. No que diz respeito a transferências a crédito imediatas, o PSP do ordenante deve verificar se o identificador de contas de pagamento corresponde ao nome do beneficiário indicado pelo ordenante. Caso não corresponda, o PSP deve notificar o ordenante das discrepâncias detetadas e do nível das mesmas. Os PSP devem prestar esse serviço imediatamente após o ordenante ter indicado ao seu PSP o identificador de contas de pagamento e o nome do beneficiário, e antes de ser oferecida ao ordenante a possibilidade de autorizar a transferência a crédito imediata. 2. Os PSP devem assegurar que a deteção e notificação de uma discrepância a que se refere o n.º 1 não impede os ordenantes de autorizarem a transferência a crédito imediata em causa.

3. Os PSP devem assegurar que os PSU têm o direito de renunciar a receber o serviço a que se refere o n.º 1 e devem informar os seus PSU dos meios de que dispõem para exercer esse direito. Os PSP devem igualmente assegurar que os PSU que renunciaram a receber o serviço a que se refere o n.º 1 têm o direito de optar por voltar a receber esse serviço. 4. Os PSP devem informar os seus PSU de que autorizar uma operação, apesar de ter sido detetada e notificada uma discrepância ou uma renúncia a receber o serviço a que se refere o n.º 1 pode resultar na transferência dos fundos para uma conta de pagamento que não é detida pelo beneficiário indicado pelo ordenante. Os PSP devem fornecer essas informações juntamente com a notificação de discrepâncias a que se refere o n.º 1, ou quando o PSU renuncia a receber o serviço a que se refere esse número. 5. O serviço a que se refere o n.º 1 deve ser prestado ao ordenante independentemente da interface do PSU utilizada pelo ordenante para emitir uma ordem de pagamento para uma transferência a crédito imediata. 6. Os PSP localizados num Estado-Membro cuja moeda é o euro devem cumprir o disposto no presente artigo até ... [SP: inserir a data = 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. Os PSP localizados num Estado-Membro cuja moeda não é o euro devem cumprir o disposto no presente artigo até ... [SP: inserir a data = 36 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. 1. Os PSP que executam transferências a crédito imediatas devem verificar se algum dos seus PSU é uma pessoa ou entidade referenciada em listas. Os PSP devem efetuar essas verificações imediatamente após a entrada em vigor de quaisquer medidas restritivas novas ou alteradas adotadas nos termos do artigo 215.º do TFUE que prevejam o congelamento de ativos ou a proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos, e, no mínimo, uma vez por dia de calendário civil. 2. Durante a execução de uma transferência a crédito imediata, o PSP do ordenante e o PSP do beneficiário envolvidos na execução dessa transferência não têm de verificar se o ordenante ou o beneficiário cujas contas de pagamento são utilizadas para a execução dessa transferência a crédito imediata são pessoas ou entidades referenciadas em listas, limitando-se às verificações efetuadas nos termos do n.º 1. 3. Um PSP que não tenha efetuado as verificações a que se refere o n.º 1 e que execute uma transferência a crédito imediata que tenha como resultado que outro PSP envolvido na execução dessa transferência a crédito imediata não congele os ativos de pessoas ou entidades referenciadas em listas, ou disponibilize fundos ou recursos económicos a essas pessoas ou entidades, deve compensar o prejuízo financeiro causado ao outro PSP em virtude das sanções impostas a esse outro PSP por força de medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.º do TFUE que prevejam o congelamento de ativos ou a proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos. 4. Os PSP devem cumprir o disposto no presente artigo até ... [SP: inserir a data = 6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].». 3)No artigo 11.º, são inseridos os seguintes n.os 1-A e 1-B: «1-A. Em derrogação do n.º 1, até ... [SP: inserir a data = 4 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem estabelecer regras relativamente às sanções aplicáveis às infrações aos artigos 5.º-A a 5.º-D e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições e medidas até ... [SP: inserir a data = 8 meses após a entrada em vigor] e notificar sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas. 1-B. No que diz respeito às sanções aplicáveis em caso de infração ao artigo 5.º-D, os Estados-Membros devem assegurar que essas sanções incluem: a)No caso de pessoas coletivas, coimas que podem ir até, no mínimo, 10 % do volume de negócios anual total líquido dessa pessoa coletiva no exercício financeiro precedente; b)No caso de pessoas singulares, coimas que podem ir até, no mínimo, 5 000 000 de EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, o valor correspondente na moeda nacional em ... [SP: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento].