Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. introdução

O ponto 2 do artigo 62º do Tratado CE confere à Comunidade uma competência geral em matéria de «medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros». Estas medidas fazem parte das que, com base na alínea a) do artigo 61º do Tratado CE, serão adoptadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

Contudo, as medidas relativas aos controlos nas fronteiras externas devem ter em conta disposições do acervo de Schengen integrado na União Europeia.

Em especial, o nº 1 do artigo 3º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen especifica que, embora as fronteiras externas só possam, em princípio, ser transpostas nos pontos de passagem fronteiriços e durante as horas de abertura fixadas, disposições mais pormenorizadas, bem como as excepções a as modalidades especiais, serão adoptadas pelo "Comité Executivo de Schengen" (substituído pelo Conselho da União Europeia desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) respeitantes, nomeadamente ao "pequeno tráfego fronteiriço" (igualmente designado "tráfego menor" ou de "excursão").

Uma vez que estas medidas não foram adoptadas, o desenvolvimento do acervo relativo ao pequeno tráfego fronteiriço e a necessidade de estabelecer normas mínimas comuns foram identificados, na Comunicação da Comissão "Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia", (COM(2002)233, 7.5.2002), como questões que devem ser examinadas, a fim de completar o quadro jurídico comunitário em matéria de fronteiras externas. O "Plano para a gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia", aprovado pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" (JAI), de 13 de Junho de 2002, e posteriormente confirmado pelo Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho, previa a adopção de medidas relativas ao pequeno tráfego fronteiriço entre as acções a realizar a curto prazo.

A necessidade de clarificar as normas relativas ao pequeno tráfego fronteiriço é igualmente uma das recomendações tendo em vista a prossecução do desenvolvimento do acervo de Schengen formuladas pelo grupo de trabalho "Avaliação de Schengen" e que foram aprovadas pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos", de 28 de Fevereiro de 2002.

Além disso, esta questão reveste uma especial importância na perspectiva do próximo alargamento, pois os movimentos transfronteiras entre os futuros Estados-Membros e entre os futuros Estados-Membros, por um lado, e os seus vizinhos, por outro, assumem proporções bastante significativas. Tal como foi sublinhado pela Comissão na sua Comunicação "Europa alargada" (COM(2003)104 final, 11.3.2003), a União Europeia e os seus vizinhos - actuais e futuros - têm um interesse comum em assegurar que a nova fronteira externa não coloque entraves às trocas comerciais, sociais e culturais nem à cooperação regional.

Normas eficazes relativas ao pequeno tráfego fronteiriço contribuirão, assim, para promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças e facilitar a passagem da fronteira pelos residentes fronteiriços de boa-fé, tendo simultaneamente em conta a necessidade de impedir a imigração ilegal, bem como outras ameaças potenciais contra a segurança resultantes de actividades criminosas.

Por conseguinte, a Comissão decidiu lançar o debate sobre o estabelecimento de normas comunitárias relativas ao pequeno tráfego fronteiriço, apresentando um documento de trabalho sobre este assunto (Desenvolvimento do acervo relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, SEC(2002)947, de 9.9.2002).

Após ter recebido as reacções e os contributos dos Estados-Membros, actuais e futuros, sobre o documento de trabalho, a Comissão decidiu apresentar duas propostas que estabelecem normas relativas aos critérios e às condições de criação de um regime do pequeno tráfego fronteiriço, e que introduzem um visto específico para este efeito.

2. Porquê duas propostas distintas?

Uma das razões para elaborar normas relativas ao pequeno tráfego fronteiriço deve-se, como explicado anteriormente, à falta de um quadro legislativo claro e coerente que regule esta matéria. Actualmente, não existe sequer uma definição do "pequeno tráfego fronteiriço". O único "acervo" existente é constituído por acordos bilaterais relativos ao pequeno tráfego fronteiriço que alguns Estados-Membros celebraram com países terceiros vizinhos [1]. Ora, estes acordos são bastante diferentes a diversos níveis, por exemplo, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação territorial, às categorias de pessoas visadas, bem como aos tipos de documentos exigidos para a passagem da fronteira.

[1] Alguns destes países são actualmente países aderentes (por exemplo, a Polónia, a Eslovénia e a República Checa).

Existe, não obstante, uma outra razão, que reside na necessidade de tomar em consideração - e de regulamentar - as novas situações resultantes da adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.

Em primeiro lugar, deve salientar-se que, contrariamente à presente situação, a maior parte dos países terceiros vizinhos dos novos Estados-Membros da União Europeia são países cujos nacionais devem ser titulares de um visto para entrar na União Europeia [2]. Este elemento deve necessariamente ser tido em conta quando se pretende estabelecer um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nessas fronteiras e que abranja essa categoria de pessoas.

[2] Ver Regulamento (CE) nº 539/2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2414/2001 e pelo Regulamento (CE) nº 453/2003.

Em segundo lugar, em consequência do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen (ver ponto 6 infra), os novos Estados-Membros deverão aplicar em todas as suas fronteiras, a contar da data da sua adesão, a totalidade do regime relativo ao controlo das fronteiras externas previsto por Schengen. Tal implica que os controlos nas fronteiras se manterão durante algum tempo, após a adesão, entre os novos Estados-Membros e os Estados Schengen actuais, bem como entre os novos Estados-Membros ("fronteiras externas temporárias"). É por este motivo que a Comissão considera oportuno - até à aplicação da totalidade do acervo de Schengen pelos novos Estados-Membros, momento em que os controlos nas fronteiras internas serão efectivamente abolidos - aplicar igualmente a estas "fronteiras externas temporárias" o regime de passagem facilitada das fronteiras previsto para os residentes fronteiriços.

Por conseguinte, são propostos dois instrumentos:

- um primeiro regulamento que estabelece normas gerais relativas aos critérios e às condições de criação de um regime do pequeno tráfego fronteiriço aplicável às fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que institui um visto específico para este efeito (ponto 2.1);

- um segundo regulamento que aplica as normas estabelecidas no instrumento acima referido às "fronteiras terrestres externas temporárias" entre os Estados-Membros (ponto 2.2).

2.1. Um regulamento que estabelece os princípios gerais relativos ao pequeno tráfego fronteiriço com países terceiros vizinhos

A primeira proposta de regulamento tem por objectivo estabelecer normas gerais relativas aos critérios e às condições de criação de um regime do pequeno tráfego fronteiriço aplicável na fronteira terrestre externa dos Estados-Membros.

A proposta introduz, antes de mais, uma definição do "pequeno tráfego fronteiriço", ou seja, a passagem regular da fronteira terrestre externa de um Estado-Membro por pessoas legalmente residentes na zona fronteiriça de um país terceiro vizinho para efeitos de estada na zona fronteiriça desse Estado-Membro por um período limitado (sete dias consecutivos no máximo e, em todos os casos, nunca mais de três meses por semestre).

No que diz respeito aos residentes fronteiriços isentos da obrigação de visto, apenas se exige como documentos de viagem, para a passagem facilitada, um bilhete de identidade ou uma autorização especial de passagem da fronteira.

A obrigação de visto não é suprimida para os residentes fronteiriços submetidos a esta obrigação. Não obstante, um visto especial ("L", para "local border traffic", equivalente inglês do "pequeno tráfego fronteiriço") será introduzido. Este visto será emitido, para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço, a favor dos residentes fronteiriços de boa fé que reunam as condições necessárias impostas pelo regulamento.

Este visto especial terá as seguintes características:

- a sua validade territorial limitar-se-á à zona fronteiriça do Estado-Membro de emissão. A duração máxima de estada nesta zona será de sete dias consecutivos e não poderá ser superior a três meses por semestre;

- permitirá ao seu titular a passagem frequente da fronteira do Estado-Membro que emitiu o visto. A validade deste visto será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de cinco anos;

- o visto integrará os mesmos dispositivos de segurança do que o visto normal de curta duração [3];

[3] Ver Regulamento (CE) nº 1683/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 334/2002.

- será possível reduzir ou mesmo suprimir o pagamento das taxas de emissão do visto.

Os procedimentos e os critérios de emissão destes vistos serão conformes com as disposições das Instruções Consulares Comuns (ICC) [4], tendo em consideração o procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen. Tal significa que, até à aplicação da totalidade do acervo de Schengen (e, portanto, das ICC), os novos Estados-Membros aplicarão a respectiva legislação nacional que, evidentemente, deverá respeitar os princípios definidos no presente regulamento.

[4] JO C 313 de 16.12.2002, p. 1.

Em ambos os casos, os residentes fronteiriços não são obrigados a comprovar meios de subsistência suficientes, mas podem ter de comprovar a sua residência efectiva na zona fronteiriça, bem como as razões que os levam a atravessar frequentemente a fronteira para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço.

Por último, as condições comuns aplicáveis às duas categorias de residentes fronteiriços referem a possibilidade de permitir a passagem da fronteira em pontos de passagem especiais ou através de corredores de circulação específicos e/ou fora dos pontos de passagem de fronteira autorizados e das horas fixadas.

Quando se preconiza um regime próprio ao pequeno tráfego fronteiriço com países terceiros vizinhos, tal implica que estes últimos concedam um tratamento pelo menos equivalente aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros que residam legalmente na zona fronteiriça de um Estado-Membro e que pretendam atravessar a fronteira de um país terceiro vizinho e permanecer na sua zona fronteiriça para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço.

Embora o presente regulamento estabeleça um regime comunitário relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, o que confere à Comunidade uma competência externa na matéria, considerou-se oportuno - tendo em conta a natureza particular de um regime próprio ao pequeno tráfego fronteiriço, cuja aplicação depende, em grande medida, de considerações locais, geográficas, sociais, económicas ou outras - delegar nos Estados-Membros a responsabilidade pela execução efectiva desse regime através da celebração de acordos bilaterais.

O presente regulamento autoriza, por conseguinte, os Estados-Membros a negociarem com os seus vizinhos numa base bilateral, se for caso disso, acordos especificamente aplicáveis ao pequeno tráfego fronteiriço nas suas fronteiras terrestres comuns, sob reserva que tais acordos sejam conformes com as disposições do presente regulamento e que não as coloquem em causa (ver o artigo 17°).

2.2. A aplicação de um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço às "fronteiras terrestres externas temporárias" entre os Estados-Membros

Como foi anteriormente explicado (ponto 2), o procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen implica que as "fronteiras externas temporárias" continuarão a funcionar, após a data de adesão, entre os novos Estados-Membros e os Estados Schengen actuais, bem como entre os novos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 3º do Acto de Adesão, o regime de Schengen relativo às fronteiras externas dever-se-á aplicar na sua totalidade a estas fronteiras.

Por este motivo, considerou-se adequado apresentar um regulamento que alargue às "fronteiras terrestres externas temporárias" o âmbito de aplicação das normas previstas sobre os critérios e as condições de criação de um regime do pequeno tráfego fronteiriço.

Por uma questão de princípio, a aplicação destas normas foi alargada exclusivamente aos nacionais de países terceiros (submetidos ou não à obrigação de visto) legalmente residentes na zona fronteiriça de um Estado-Membro. Tal deve-se ao facto de os cidadãos da União já beneficiarem, nos termos do direito comunitário, de direitos específicos em matéria de livre circulação que, em geral, são mais amplos do que o previsto nas presentes propostas (por exemplo, no que se refere à duração da estada ou às condições de entrada). Assim, salienta-se que as normas comunitárias relativas ao pequeno tráfego fronteiriço não afectam esses direitos nem os direitos dos nacionais de países terceiros que beneficiam, em matéria de livre circulação, de direitos equivalentes aos dos cidadãos da União.

Todavia, no caso em que, ao facilitar a passagem das fronteiras a nacionais de países terceiros que residam na zona fronteiriça, o regime do pequeno tráfego fronteiriço conceda direitos mais amplos do que aqueles de que já beneficiam os cidadãos da União, prevê-se que a referida passagem facilitada seja automaticamente alargada a estes últimos. É especialmente o caso quando se prevê a possibilidade de atravessar a fronteira em pontos de passagem especiais ou fora dos pontos de passagem de fronteira autorizados e das horas de abertura fixadas.

3. Escolha da base jurídica

A base jurídica proposta para o regulamento que estabelece normas relativas aos critérios e às condições de criação de um regime do pequeno tráfego fronteiriço é o ponto 2 do artigo 62º do Tratado CE, pois este instrumento abrange "medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros", que conterão, "as normas e processos a seguir pelos Estados-Membros para a realização dos controlos de pessoas nessas fronteiras" (ponto 2, alínea a), do artigo 62º) e " regras em matéria de vistos para as estadias previstas por um período máximo de três meses" (ponto 2, alínea b), do artigo 62º).

O ponto 2 do artigo 62º é também a base jurídica adequada para o regulamento que alarga a aplicação das normas relativas ao pequeno tráfego fronteiriço às "fronteiras terrestres externas temporárias" entre os Estados-Membros, pois o regime de Schengen relativo às fronteiras externas será aplicado na sua totalidade nestas fronteiras a contar da adesão dos novos Estados-Membros (ver pontos 2 e 6.2).

Dado que as duas propostas têm por base o Título IV do Tratado CE, "vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas", devem ser apresentadas e adoptadas em conformidade com os protocolos anexos ao Tratado de Amesterdão sobre a posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca. As consequências associadas a estes diferentes protocolos serão examinadas no ponto 5.

4. subsidiariedade e proporcionalidade

Por força do ponto 2 do artigo 62º do Tratado CE, a Comunidade é competente para adoptar medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros. Estas medidas deverão ser adoptadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. As disposições comunitárias relativas às fronteiras externas são consideradas como uma das "medidas de acompanhamento" a adoptar conjuntamente com as "medidas destinadas a assegurar a livre circulação de pessoas", a fim de realizar o objectivo de criar progressivamente "um espaço de liberdade, de segurança e de justiça" (artigo 61º).

As actuais disposições comunitárias relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros fazem parte do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, mas este acervo deve ser desenvolvido e completado. A Comunicação da Comissão intitulada "Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia" [5], inscreveu a adopção de normas sobre o pequeno tráfego fronteiriço entre as medidas a adoptar a curto prazo. Esta prioridade foi aprovada pelo Conselho e integrada no "Plano para a gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia", adoptado em 13 de Junho de 2002.

[5] COM(2002)233 final de 7.5.2002.

É evidente, por conseguinte, que o desenvolvimento do acervo existente sobre as fronteiras externas só poderá ser prosseguido adoptando medidas comunitárias baseadas nesse acervo. Contudo, devido à sua própria natureza, um regime do pequeno tráfego fronteiriço só pode ser implementado por iniciativa dos Estados-Membros em causa, que são, portanto, autorizados a celebrar acordos bilaterais com países terceiros vizinhos, se considerarem oportuno, tendo em vista a criação de um regime do pequeno tráfego fronteiriço, respeitando evidentemente as condições e os critérios estabelecidos pelo direito comunitário.

O artigo 5º do Tratado CE estabelece que "a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado".

A forma escolhida para esta acção comunitária permitirá que a proposta atinja o seu objectivo e seja aplicada o mais eficazmente possível.

Neste espírito, os instrumentos jurídicos escolhidos para estabelecer normas gerais relativas ao pequeno tráfego fronteiriço são dois regulamentos, cujos destinatários são os Estados-Membros, e que estabelecem os princípios que estes devem respeitar ao instaurar um regime do pequeno tráfego fronteiriço com países vizinhos. Na medida em que as iniciativas propostas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen, o instrumento escolhido é o regulamento, por forma a assegurar uma aplicação harmonizada em todos os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen.

5. Consequências associadas aos diferentes protocolos anexos aos Tratados

A base jurídica das propostas sobre medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros é abrangida pelo Título IV do Tratado CE, o que implica uma situação variável em função do previsto pelos protocolos relativos à posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca. As presentes propostas desenvolvem o acervo de Schengen. Esta a razão porque as consequências associadas aos diferentes protocolos, seguidamente referidas, devem ser examinadas.

Reino Unido e Irlanda

Nos termos dos artigos 4º e 5º do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, "a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen, podem, a todo o tempo, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições desse acervo".

As presentes propostas constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, relativamente às quais o Reino Unido e a Irlanda não estão vinculados, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativa ao pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa ao pedido da Irlanda de apenas aplicar algumas disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido e a Irlanda, por conseguinte, não participam na sua adopção e não se encontram vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

Dinamarca

Por força do protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo à posição da Dinamarca, este Estado-Membro não participa na adopção pelo Conselho das medidas referidas no Título IV do Tratado CE, com excepção das "medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de vistos para transporem as fronteiras externas (...), medidas relativas à criação de um modelo-tipo de vistos" (ex-artigo 100º-C do Tratado CE).

As presentes propostas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen e, nos termos do artigo 5º do protocolo, "a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se procederá à transposição dessa decisão para o seu direito interno".

Noruega e Islândia

Nos termos do primeiro parágrafo, do artigo 6º, do Protocolo Schengen, foi assinado um acordo em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, a Noruega e a Islândia no intuito de associar estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [6].

[6] JO L 176 de 10.07.1999, p. 35

O artigo 1º deste acordo estabelece que a Noruega e a Islândia serão associadas às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas no Anexo A (disposições relativas ao acervo de Schengen) e no Anexo B (disposições relativas aos actos da Comunidade Europeia que substituíram as disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen ou que foram adoptadas por força desta Convenção) do acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.

Nos termos do artigo 2º do acordo, todos os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alteram ou completam o acervo de Schengen integrado (anexos A e B) serão igualmente executados e aplicados pela Noruega e pela Islândia.

As presentes propostas completam e desenvolvem o acervo de Schengen, tal como definido no Anexo A do acordo.

Por conseguinte, deverão ser debatidas pelo "Comité Misto", como previsto no artigo 4º do acordo, no intuito de permitir à Noruega e à Islândia "expor os seus problemas quanto a um acto ou medida específica " e "exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições".

6. Consequências no que se refere ao procedimento de aplicação em duas fases dos actos que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen

6.1

O artigo 3º do Acto de Adesão prevê um artigo estabelecendo que as disposições do acervo de Schengen, os actos que constituem um desenvolvimento destas disposições ou que de outra forma com elas se relacionem, enumerados no anexo a esse artigo, serão vinculativos e aplicáveis nos novos Estados-Membros, a partir da data de adesão. As disposições e actos não enumerados no anexo, embora sejam vinculativos para os novos Estados-Membros a partir da data de adesão, só serão aplicáveis nos novos Estados-Membros na sequência de uma decisão especial do Conselho para o efeito, adoptada nos termos desse artigo.

Trata-se do designado "procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen", nos termos do qual algumas disposições do acervo de Schengen serão vinculativas e aplicáveis a partir da data de adesão à União, enquanto que outras - nomeadamente, as disposições intrinsecamente relacionadas com a supressão dos controlos nas fronteiriços internas - serão vinculativas a partir da data de adesão, mas só serão aplicáveis nos novos Estados-Membros na sequência da decisão do Conselho acima referida.

No que se refere às disposições de Schengen relativas às fronteiras externas (artigos 3º a 8º da Convenção de Schengen e suas decisões de aplicação, incluindo o Manual Comum), encontram-se enumeradas nesse anexo e são, portanto, vinculativas e aplicáveis nos novos Estados-Membros a partir da sua adesão [7]. Como foi salientado anteriormente, estas disposições aplicar-se-ão também às "fronteiras externas temporárias", ou seja, a fronteira comum entre os novos Estados-Membros e os Estados Schengen actuais, bem como entre os novos Estados-Membros.

[7] Com excepção do disposto nº 1, alínea d), do artigo 5º, relativo à consulta do Sistema de Informação de Schengen.

As disposições de Schengen relativas aos vistos (artigos 9º a 18º da Convenção de Schengen e suas decisões de aplicação, incluindo as Instruções Consulares Comuns) não são enumeradas nesse anexo pelo que, sendo vinculativas a partir da data de adesão, só serão aplicáveis nos novos Estados-Membros na sequência de uma decisão do Conselho acima referida. Todavia, o Regulamento (CE) nº 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para atravessar as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação - com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2414/2001 e nº 453/2003 - e Regulamento (CE) nº 1683/1995 que estabelece um modelo-tipo de visto (vinheta autocolante) - com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 334/2002 - são enumerados nesse anexo, pelo que são ambos vinculativos e aplicáveis nos novos Estados-Membros a partir da data de adesão.

As presentes propostas estabelecem normas relativas ao pequeno tráfego fronteiriço e introduzem um novo tipo de visto para este efeito, sendo vinculativas e aplicáveis aos novos Estados-Membros a partir da sua adesão. Todavia, considera-se que os novos Estados-Membros serão apenas obrigados a aplicar integralmente as disposições dos presentes regulamentos que remetem para as disposições de Schengen sobre os procedimentos e condições de emissão dos vistos (e, nomeadamente, as Instruções Consulares Comuns) a partir da entrada em vigor da decisão do Conselho que os autoriza a aplicar a totalidade do acervo de Schengen.

6.2

Outra consequência "do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen", consiste no facto de os controlos nas fronteiras entre os actuais e os novos Estados-Membros, bem como os controlos efectuados nas fronteiras comuns entre os novos Estados-Membros ("fronteiras externas temporárias"), se manterem até à entrada em vigor da decisão do Conselho acima referida relativa à supressão destes controlos nas fronteiras.

É por este motivo que se propõe um segundo regulamento que alarga às "fronteiras terrestres externas temporárias" entre Estados-Membros a aplicação das normas previstas sobre os critérios e as condições de criação de um regime do pequeno tráfego fronteiriço (ver também ponto 2.1 supra).

7. comentários dos artigos

7.1. Regulamento (CE) nº ... do Conselho que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros

Artigo 1º

Este artigo indica o objecto do regulamento, que consiste em estabelecer um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e em autorizar estes últimos a celebrar ou a manter para este efeito acordos bilaterais com países terceiros vizinhos.

O regulamento introduz, além disso, um visto especial (artigo 9º), que será emitido a favor dos residentes fronteiriços de boa-fé sujeitos à obrigação de visto para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço.

Artigo 2º

O nº 1 deste artigo indica que o regulamento proposto não afecta os direitos relativos à livre circulação de algumas categorias de pessoas que já gozam do direito de entrada e de estada por força de outras disposições do direito comunitário, nomeadamente:

- Os cidadãos da UE, na acepção do nº 1 do artigo 17º do Tratado CE;

- Os nacionais de países terceiros membros da família de cidadãos da União que tenham exercido o seu direito à livre circulação no território da UE. A noção de laço familiar é definida no artigo 10º do Regulamento (CEE) n°1612/68;

- Os nacionais de países terceiros abrangidos por acordos concluídos pela Comunidade e os seus Estados-Membros com países terceiros (por exemplo, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu).

O nº 2 indica ainda que o regulamento não visa regular as estadas de longa duração nem as questões relacionadas com direitos aduaneiros e fiscalidade, não afectando, portanto, as legislações nestas matérias. Por conseguinte, estas questões continuam a ser reguladas pelo direito comunitário ou nacional aplicável.

Artigo 3º

Este artigo define as expressões utilizadas na proposta.

a) A definição clarifica o âmbito do regulamento que apenas abrange as fronteiras terrestres entre um Estado-Membro e um país terceiro.

b) Esta definição inspira-se nos instrumentos comunitários relativos à zona fronteiriça no quadro dos direitos aduaneiros, embora tendo em conta, para efeitos da dimensão máxima desta zona, a prática bilateral existente. Não se trata de fixar uma dimensão específica da zona fronteiriça, válida para todas as fronteiras terrestres, mas definir, pelo menos, a sua dimensão máxima para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço.

c) Actualmente não existe ainda uma definição do "pequeno tráfego fronteiriço". Por conseguinte, a definição resulta da prática existente (nomeadamente, acordos bilaterais). Dois elementos parecem essenciais para a definição do "pequeno tráfego fronteiriço": a residência na zona fronteiriça e a passagem regular da fronteira tendo em vista permanecer, por um período limitado, na zona fronteiriça do país vizinho.

d) A noção de "nacional de país terceiro" é definida por defeito, excluindo os cidadãos da União Europeia na acepção do nº 1 do artigo 17º do Tratado CE.

e) Esta definição inspira-se no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 539/2001. Todavia, a noção de visto limita-se neste caso ao visto de curta duração (e não compreende os vistos de trânsito), que só permite a entrada e a estada no território do Estado-Membro que o emitiu.

f)g) Duas condições devem estar preenchidas para que uma pessoa seja considerada "residente fronteiriço": a residência efectiva na zona fronteiriça, definida supra na alínea b), e a duração da residência de, pelo menos, um ano nessa zona. É estabelecida uma distinção entre os residentes fronteiriços isentos da obrigação de visto e os que estão submetidos a esta obrigação, dado que as condições aplicáveis a estas duas categorias de pessoas são distintas. Estão igualmente incluídos os refugiados e os apátridas, que são abrangidos por uma das duas categorias acima especificadas em função da distinção estabelecida no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 539/2001 do Conselho.

h) Esta definição inspira-se na alínea g) do artigo 2º da proposta da Comissão de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente [COM(2001)386].

Artigo 4º

Esta disposição clássica estabelece o respeito do princípio de não discriminação na aplicação do presente regulamento. É conforme com o disposto no artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Artigo 5º

As condições enumeradas neste artigo para a entrada de residentes fronteiriços isentos da obrigação de visto retomam, no essencial, as disposições do nº 1 do artigo 5º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. As diferenças existentes dizem respeito aos seguintes elementos:

- Os documentos válidos que autorizam a passagem da fronteira (ver comentário ao artigo 6º);

- A necessidade de comprovar, se necessário, a residência na zona fronteiriça e as razões para a passagem frequente da fronteira para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço (mas não as condições da estada prevista nem os meios da subsistência).

No que se refere à alínea c) do artigo 5º - que corresponde à alínea d) do nº 1 do artigo 5º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - considera-se que, na medida em que se refira à consulta do Sistema de Informação de Schengen (SIS), os novos Estados-Membros apenas o aplicarão a partir da data de aplicação da totalidade do acervo de Schengen, na sequência de uma decisão do Conselho neste sentido.

Artigo 6º

Os documentos válidos que autorizam os nacionais de países terceiros a transpor a fronteira terrestre externa de um Estado-Membro são, em geral, o passaporte ou um documento de viagem internacional equivalente (por exemplo, o documento de viagem emitido a favor de refugiados reconhecidos).

No quadro do pequeno tráfego fronteiriço, propõe-se a passagem facilitada das fronteiras aos residentes fronteiriços de boa-fé isentos da obrigação de visto, autorizando-os também a transpor as fronteiras terrestres externas com base na apresentação de:

- um bilhete de identidade, desde que a residência na zona fronteiriça seja mencionada ou possa ser de outra forma comprovada;

- uma autorização especial de passagem da fronteira, emitida pelo Estado de residência.

Artigo 7º

A duração máxima da estada na zona fronteiriça de um Estado-Membro para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço é fixada em sete dias consecutivos. Este número de dias reflecte a prática actualmente existente (acordos bilaterais). Obviamente, a duração máxima da estada numa zona fronteiriça não pode ultrapassar a duração de uma estada curta em geral, ou seja, três meses por semestre.

A prorrogação das durações da estada acima referidas poderá apenas ser concedida em casos excepcionais, designadamente por razões humanitárias, doença, acidente, etc.

Artigo 8º

Existem algumas diferenças relativas às condições de entrada que devem ser preenchidas pelos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto e os nacionais de países terceiros isentos desta obrigação, designadamente:

- a passagem da fronteira terrestre externa de um Estado-Membro não pode ser autorizada com base num bilhete de identidade ou numa autorização de passagem da fronteira. Os únicos documentos válidos são aqueles em que poderá ser aposto um visto (um passaporte ou outro documento de viagem internacional equivalente);

- é exigido um visto, que deve apresentar as características específicas definidas nos artigos 9º a 13º do regulamento.

Artigo 9º

É criado um visto especial que será emitido a favor dos residentes fronteiriços de boa-fé, para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço (nº 1).

O nº 2 estabelece que a sua validade territorial será limitada à zona fronteiriça do Estado-Membro de emissão do visto.

O nº 3 estabelece, além disso, que o visto especial emitido para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço permite ao seu titular a passagem frequente da fronteira do Estado-Membro de emissão. A duração máxima de estada autorizada na zona fronteiriça com este visto será de sete dias consecutivos e não deve, em caso algum, ser superior a três meses por semestre.

Artigo 10º

O modelo do visto emitido para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço é idêntico ao modelo utilizado para outros tipos de visto de curta duração, nos termos das normas e especificações definidas pelo Regulamento (CE) nº 1683/95, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo do visto (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 334/2002 de 18 de Fevereiro de 2002).

A fim de evitar qualquer confusão com outros tipos de vistos de curta duração e de longa duração, o visto emitido para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço incluirá a letra distintiva «L» (para "local border traffic", equivalente inglês do pequeno tráfego fronteiriço).

Artigo 11º

O nº 1 estabelece que o visto "L" pode ser emitido a favor dos residentes fronteiriços que reunam as condições definidas nas alíneas a), c) d) e e) do artigo 8º da proposta.

O nº 2 acrescenta que o visto "L", em razão da sua natureza e características específicas, não pode ser emitido na fronteira nem mesmo em casos excepcionais.

Artigo 12º

Sendo o visto "L", por natureza, um visto de entrada frequente emitido a favor de viajantes frequentes de boa-fé, afigura-se adequado prever uma validade mínima de um ano e uma validade máxima até cinco anos.

Artigo 13º

As taxas correspondentes às despesas administrativas com o tratamento do pedido de emissão de um visto "L" são, em princípio, equivalentes às cobradas relativamente a outros tipos de vistos de entrada frequente com uma duração de validade idêntica.

Todavia, em derrogação do parágrafo anterior, os Estados-Membros têm a faculdade de reduzir o montante destas taxas ou de renunciar à sua cobrança.

Artigo 14º

O nº 1 deste artigo confirma que, na falta de disposições específicas do presente regulamento relativamente às condições e aos procedimentos de emissão de um visto "L", aplicar-se-ão as disposições das Instruções Consulares Comuns.

Todavia, o nº 2 precisa que os Estados-Membros que não apliquem as Instruções Consulares Comuns, em consequência do mecanismo de aplicação em duas fases do Acordo de Schengen, deverão aplicar, temporariamente - até que o Conselho os autorize a aplicar a totalidade do acervo de Schengen, incluindo as Instruções Consulares Comuns -, as suas disposições nacionais relativas às condições e aos procedimentos de emissão de vistos. Estas disposições nacionais deverão, evidentemente, respeitar as normas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 15º

Este artigo indica que, em razão da natureza das suas actividades, os trabalhadores fronteiriços não estão sujeitos às durações máximas de estada na zona fronteiriça para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço e, nomeadamente, à duração de "três meses por semestre". A sua estada é, porém, limitada pelas restrições temporais contidas na própria definição de "trabalhador fronteiriço" (ver comentário à alínea h) do artigo 3º supra).

Artigo 16º

Este artigo introduz uma derrogação à obrigação de aposição de um carimbo de entrada e de saída nos documentos de viagem dos residentes fronteiriços que atravessam a fronteira terrestre externa de um Estado-Membro para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço. A aposição destes carimbos nos documentos de viagem seria na prática inviável, considerando a própria natureza do pequeno tráfego fronteiriço, que implica uma passagem muito frequente da fronteira. Além disso, no que diz respeito aos residentes fronteiriços isentos da obrigação de visto, os bilhetes de identidade e as autorizações de passagem da fronteira não são documentos adequados à aposição de carimbo.

Esta derrogação não exclui, evidentemente, a possibilidade de os Estados-Membros verificarem por outra forma (nomeadamente, através de registos electrónicos) o respeito das durações das estadas.

As adaptações do Manual Comum, tornadas necessárias pela introdução desta derrogação, serão tratadas no âmbito da reformulação do Manual.

Artigo 17º

O n° 1 deste artigo autoriza os Estados-Membros a manter ou a celebrar acordos com países terceiros vizinhos relativos ao pequeno tráfego fronteiriço, sob reserva de que estes acordos sejam compatíveis com as normas enunciadas no presente regulamento. Os Estados-Membros devem, simultaneamente, eliminar qualquer incompatibilidade entre os acordos existentes e as normas estabelecidas pelo presente regulamento.

O n° 2 obriga os Estados-Membros a consultar a Comissão quando pretendam celebrar ou alterar um acordo relativo ao pequeno tráfego fronteiriço. Se o acordo em causa for considerado incompatível com o presente regulamento, os Estados-Membros são obrigados a alterar esse acordo, a fim de remediar as incompatibilidades verificadas.

Por último, o n° 3 convida os Estados-Membros a comunicar estes acordos à Comissão e a informá-la da sua alteração ou denúncia.

Artigo 18º

Este artigo, que prevê a possibilidade da passagem facilitada dos residentes fronteiriços para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço, reflecte, em grande medida, as práticas actualmente existentes. Propõe-se a passagem facilitada mediante três formas:

a) criando pontos especiais de passagem da fronteira (por exemplo, no caso de uma povoação situada entre duas fronteiras ou muito próximo);

b) reservando corredores de circulação especiais para aos residentes fronteiriços;

c) autorizando os residentes fronteiriços a atravessar a fronteira fora dos pontos de passagem autorizados e das horas de abertura fixadas. Esta possibilidade está já prevista no nº 1 do artigo 3º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen e no ponto 1.3, Parte I, do Manual Comum.

Artigo 19º

A criação de um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço com um país terceiro vizinho destina-se a facilitar a passagem da fronteira terrestre externa de um Estado-Membro aos nacionais de países terceiros de boa fé residentes na zona fronteiriça desse país vizinho. Nos termos deste artigo, os Estados-Membros devem assegurar que um tratamento pelo menos equivalente seja reservado tanto aos cidadãos da União como aos nacionais de países terceiros, legalmente residentes nas suas zonas fronteiriças, que pretendam transpor a fronteira e permanecer na zona fronteiriça de um país terceiro vizinho.

Artigo 20º

Este artigo altera as Instruções Consulares Comuns para efeitos da introdução de um novo tipo de visto ("L") e especificação das suas características.

As alterações técnicas complementares das Instruções Consulares Comuns, indispensáveis para se poder emitir o visto "L", serão tratadas no âmbito de um instrumento distinto na altura própria.

Artigo 21º

O nº 3 do artigo 136º da Convenção da aplicação do Acordo de Schengen é suprimido e substituído pelas disposições do artigo 17º do presente regulamento.

Artigo 22º

Disposição clássica.

7.2. Regulamento (CE) nº ... do Conselho que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas temporárias entre os Estados-Membros

Artigo 1º

Este artigo indica que o presente regulamento tem por objecto aplicar às "fronteiras terrestres externas temporárias" entre os Estados-Membros, tal como definidas no artigo 2º, as disposições que estabelecem um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço enunciadas no Regulamento (CE) nº....

Esta extensão é necessária, tendo em conta que o regime de controlo das fronteiras aplicável a estas "fronteiras terrestres externas temporárias" é idêntico ao regime aplicado na fronteira terrestre externa entre um Estado-Membro e um país terceiro.

Artigo 2º

Este artigo define a expressão «fronteira terrestre externa temporária», ou seja, uma fronteira terrestre entre dois Estados-Membros que não aboliram ainda os controlos nas fronteiras na sua fronteira comum. Esta situação é a consequência do mecanismo de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, por força do qual os novos Estados-Membros apenas aplicarão algumas partes do acervo de Schengen a partir da data da sua adesão (ver pontos 2 e 6). A "fronteira terrestre externa temporária" designará, por conseguinte, a partir da adesão dos novos Estados-Membros, a fronteira entre:

- um Estado-Membro que aplique a totalidade do acervo de Schengen e um Estado-Membro vizinho que não aplique a totalidade deste acervo (por exemplo, a fronteira entre a Alemanha e a Polónia);

- dois Estados-Membros vizinhos que não apliquem a totalidade do acervo de Schengen (por exemplo, a fronteira entre a Eslováquia e a Hungria).

É óbvio que, a partir do momento em que o Conselho autorizar os Estados-Membros que não aplicam a totalidade do acervo de Schengen a aplicar a totalidade deste acervo, e quando as suas "fronteiras externas temporárias" se tornarem assim fronteiras internas, o presente regulamento deixará de ser aplicável a estas fronteiras.

Artigo 3º

O n° 1 deste artigo alarga a aplicação do conjunto das disposições relativas aos critérios e às condições que estabelecem um regime do pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros, enunciadas no capítulo II do Regulamento (CE) nº..., à passagem da fronteira terrestre externa temporária de um Estado-Membro pelos nacionais de países terceiros que residam na zona fronteiriça de um Estado-Membro vizinho.

O n° 2 indica que os direitos em matéria de livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União e os membros das respectivas famílias, bem como os nacionais de países terceiros e os membros das respectivas famílias que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e estes países, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União, não são afectados pelas disposições do presente regulamento.

Artigo 4º

Esta disposição clássica estabelece o respeito do princípio de não discriminação na aplicação do presente regulamento. É conforme com o artigo 21° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Artigo 5º

O n° 1 deste artigo autoriza os Estados-Membros a manter ou a celebrar entre si acordos em matéria do pequeno tráfego fronteiriço, desde que estes últimos sejam compatíveis com o presente regulamento. É evidente que, uma vez suprimidos os controlos nas "fronteiras externas temporárias", estes acordos ficarão destituídos de objecto.

O nº 2 estabelece que estes acordos podem prever disposições que facilitem a passagem das fronteiras, tal como as que definem pontos especiais de passagem da fronteira, reservam corredores especiais para os residentes fronteiriços ou autorizam a passagem da fronteira fora dos pontos de passagem autorizados e das horas de abertura fixadas. Se um Estado-Membro decidir conceder estes tipos de facilidade para a passagem da sua fronteira, as medidas correspondentes dever-se-ão aplicar automaticamente tanto aos cidadãos da União Europeia como aos nacionais de países terceiros.

Por último, o nº 3 convida os Estados-Membros a transmitir uma cópia destes acordos à Comissão, bem como informá-la sobre eventuais alterações ou denúncia dos acordos.

Artigo 6º

Disposição clássica.

2003/0193 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2 do seu artigo 62º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C [... ], [... ], p. [... ].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [9],

[9] JO C [... ], [... ], p. [... ].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [10],

[10] JO C [... ], [... ], p. [... ].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [11],

[11] JO C [... ], [... ], p. [... ].

Considerando o seguinte:

(1) A necessidade de definir normas para o pequeno tráfego fronteiriço, a fim de consolidar o quadro jurídico comunitário relativo às fronteiras externas, foi salientada na Comunicação da Comissão "Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia" [12], e confirmada pelo Conselho, em 13 de Junho de 2002, com a aprovação do "Plano para a gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia", que foi por sua vez aprovado pelo Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002.

[12] COM(2002)233 final de 7.5.2002.

(2) É do interesse da União Europeia alargada assegurar que as suas fronteiras com os países vizinhos não constituam um obstáculo às trocas comerciais, sociais e culturais nem à cooperação regional. Um regime eficaz relativo ao pequeno tráfego fronteiriço deverá, por conseguinte, ser criado.

(3) A Comunidade deve estabelecer normas relativas aos critérios e às condições a preencher para facilitar a passagem, pelos residentes fronteiriços, das fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço. Estas normas devem assegurar um equilíbrio entre, por um lado, a passagem facilitada da fronteira pelos residentes fronteiriços de boa-fé que têm razões legítimas para transpor frequentemente a fronteira externa dos Estados-Membros e, por outro, a necessidade de impedir a imigração ilegal e as potenciais ameaças contra a segurança resultantes de actividades criminosas.

(4) A fim de solucionar a situação dos residentes fronteiriços sujeitos à obrigação de visto, por força do Regulamento (CE) nº 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [13], deve ser criado um visto especial de curta duração, que será emitido a favor dos residentes fronteiriços para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço.

[13] JO L 81 de 21.3.2001, p.1, (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 453/2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10).

(5) A fim de assegurar a aplicação do regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, os Estados-Membros devem ser autorizados a manter ou a celebrar numa base bilateral, se necessário, acordos com países terceiros vizinhos, sob reserva que estes acordos sejam conformes com as normas estabelecidas no presente regulamento.

(6) Dado que o objectivo da acção proposta, ou seja, a definição de normas relativas aos critérios e às condições que estabelecem um regime do pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros, afecta directamente o acervo comunitário relativo às fronteiras externas e aos vistos, pelo que não poderá, por conseguinte, ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5º do Tratado. Por força do princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objectivo.

(7) Em conformidade com os artigos 1º e 2º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, não sendo vinculada por este nem sujeita à sua aplicação. Dado que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen em aplicação das disposições da Parte III, Título IV, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, em conformidade com o artigo 5º do referido protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado o presente regulamento, se procederá à sua transposição para o direito interno.

(8) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [14], o qual é abrangido pelo domínio referido no ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo [15].

[14] JO L 176 de 10.7.1999, p.36.

[15] JO L 176 de 10.7.1999, p.31.

(9) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nos quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen [16]. O Reino Unido não participa, por conseguinte, na adopção deste regulamento, não sendo vinculado por este nem sujeito à sua aplicação.

[16] JO L 131 de 1.6.2000, p.43.

(10) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen [17]. Por conseguinte, a Irlanda não participa na adopção deste regulamento, não sendo vinculada por este nem sujeita à sua aplicação.

[17] JO L 64 de 7.3.2002, p.20.

(11) O presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen ou de outra forma com este se relaciona, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1º Objecto

O presente regulamento tem por objecto estabelecer um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e autorizar estes últimos a celebrar ou a manter acordos bilaterais com países terceiros vizinhos para efeitos da aplicação do referido regime.

Artigo 2º Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento não afecta os direitos:

a) relativos à livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União ou os nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União;

b) conferidos aos nacionais de países terceiros e aos membros das respectivas famílias, independentemente da sua nacionalidade, que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e estes países, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União.

2. O presente regulamento não afecta as disposições de direito comunitário e de direito nacional aplicáveis aos nacionais de países terceiros em matéria de:

a) estadas de longa duração;

b) acesso a uma actividade económica e seu exercício;

c) direitos aduaneiros e fiscalidade.

Artigo 3º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Fronteira terrestre externa", a fronteira terrestre comum entre um Estado-Membro e um país terceiro vizinho;

b) "Zona fronteiriça", uma zona que não pode exceder 50 quilómetros em linha recta a contar da fronteira. No interior desta zona, os Estados-Membros em causa podem especificar os territórios administrativos que devem ser considerados parte da zona fronteiriça;

c) "Pequeno tráfego fronteiriço", a passagem regular da fronteira terrestre externa de um Estado-Membro por pessoas residentes legalmente na zona fronteiriça de um país terceiro vizinho, tendo em vista a estada na zona fronteiriça desse Estado-Membro, cuja duração não pode ser superior às fixadas pelo presente regulamento;

d) "Nacional de país terceiro", a pessoa que não é um cidadão da União, na acepção do nº 1 do artigo 17º do Tratado CE;

e) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro, exigida para a entrada tendo em vista uma estada neste Estado-Membro e cuja duração total não seja superior a três meses;

f) "Residentes fronteiriços isentos da obrigação de visto":

(i) os nacionais de países terceiros referidos na lista do anexo II do Regulamento (CE) nº 539/2001, que residem legalmente na zona fronteiriça de um país terceiro vizinho de um Estado-Membro pelo menos desde há um ano;

(ii) os refugiados reconhecidos e os apátridas isentos da obrigação de visto, por força do segundo travessão do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 539/2001, que residam legalmente na zona fronteiriça de um país terceiro vizinho de um Estado-Membro pelo menos desde há um ano;

g) "Residentes fronteiriços sujeitos à obrigação de visto":

(i) os nacionais de países terceiros referidos na lista do anexo I do Regulamento (CE) nº 539/2001, que residam legalmente na zona fronteiriça de um país terceiro vizinho de um Estado-Membro pelo menos desde há um ano;

(ii) os refugiados reconhecidos e os apátridas titulares de documentos de viagem emitidos por algum dos países terceiros referidos na lista do anexo I do Regulamento (CE) nº 539/2001, que residam legalmente na zona fronteiriça de um país terceiro vizinho de um Estado-Membro;

h) "Trabalhadores fronteiriços", nacionais de um país terceiro residentes na zona fronteiriça de um país terceiro vizinho, mas que são assalariados na zona fronteiriça de um Estado-Membro limítrofe e que regressam diariamente, ou pelo menos uma vez por semana, à zona fronteiriça do país vizinho.

Artigo 4º Cláusula de não discriminação

Os Estados-Membros aplicarão as disposições do presente regulamento sem discriminação em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

Capítulo II Regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço

Secção 1 Residentes fronteiriços isentos da obrigação de visto

Artigo 5º Condições de entrada

Os residentes fronteiriços isentos da obrigação de visto podem atravessar a fronteira terrestre externa de um Estado-Membro vizinho para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço, desde que:

a) sejam titulares de um ou mais documentos válidos, tal como definido no artigo 6º, que os autorizem a atravessar a fronteira;

b) exibam, se necessário, os documentos comprovativos do seu estatuto de residentes fronteiriços e das razões legítimas para a transposição frequente da fronteira para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço, designadamente, laços familiares ou motivos sociais, culturais ou económicos;

c) não sejam pessoas relativamente às quais tenha sido emitido um alerta para efeitos de recusa de entrada;

d) não sejam considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de algum Estado-Membro.

Artigo 6º Documentos

Os documentos que autorizam os residentes fronteiriços isentos da obrigação de visto a atravessar a fronteira terrestre externa de um Estado-Membro vizinho, para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço, podem ser:

a) um bilhete de identidade em que a menção de residência na zona fronteiriça seja especificada. Se esta última condição não estiver preenchida, poderá exigir-se aos residentes fronteiriços que exibam um certificado de residência conjuntamente com o documento de viagem;

b) uma autorização especial de passagem da fronteira, emitida pelo Estado de residência.

Artigo 7º Estada na zona fronteiriça

Para efeitos do presente regulamento, os residentes fronteiriços isentos da obrigação de visto poderão permanecer na zona fronteiriça de um Estado-Membro vizinho durante sete dias consecutivos, no máximo. A duração total das suas visitas sucessivas a este Estado-Membro não poderá exceder três meses por semestre.

Uma prorrogação das durações das estadas referidas será autorizada apenas em casos excepcionais.

Secção 2 Residentes fronteiriços sujeitos à obrigação de visto

Artigo 8º Condições de entrada

Os residentes fronteiriços sujeitos à obrigação de visto poderão atravessar a fronteira terrestre externa de um Estado-Membro vizinho, para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço, desde que:

a) sejam titulares de um documento válido que os autorize a atravessar as fronteiras externas, tal como definido nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 17º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, assinado em Schengen em 19 de Junho de 1990 [18];

[18] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

b) sejam titulares de um visto válido, tal como definido no artigo 9º;

c) exibam, se necessário, os documentos comprovativos do seu estatuto de residente fronteiriço e das razões legítimas para a transposição frequente da fronteira, para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço, designadamente, laços familiares ou motivos sociais, culturais ou económicos;

d) não sejam pessoas relativamente às quais tenha sido emitido um alerta para efeitos de recusa de entrada;

e) não sejam considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de algum Estado-Membro.

Artigo 9º Visto de residente fronteiriço

Para efeitos do presente regulamento, é estabelecido um visto especial a emitir a favor dos residentes fronteiriços.

A validade territorial do visto limitar-se-á à zona fronteiriça do Estado-Membro de emissão.

O visto permitirá ao seu titular a passagem frequente da fronteira terrestre externa do Estado-Membro de emissão e a estada na zona fronteiriça deste Estado-Membro durante sete dias consecutivos, no máximo. A duração total das suas visitas sucessivas a este Estado-Membro não poderá exceder três meses por semestre.

Artigo 10º Modelo do visto

O visto referido no artigo 9º será emitido pelos Estados-Membros sob a forma de um modelo-tipo (vinheta autocolante) conforme com as regras e especificações do Regulamento (CE) nº 1683/95 do Conselho [19]. Do modelo-tipo emitido para o presente efeito deverá constar a letra distintiva "L" na menção 11 ("tipo de visto").

[19] JO L 164 de 14.7.1995, p.1.

Artigo 11º Condições de emissão

1. O visto referido no artigo 9º deverá ser emitido a favor dos residentes fronteiriços que preencham as condições definidas nas alíneas a), c), d) e e) do artigo 8º.

2. O visto referido no artigo 9º não poderá ser emitido na fronteira.

Artigo 12º Validade

O visto referido no artigo 9º terá a validade de um ano, no mínimo, e de cinco anos, no máximo.

Artigo 13º Despesas administrativas

1. As taxas correspondentes às despesas administrativas de tratamento do pedido de visto referido no artigo 9º serão equivalentes às taxas cobradas relativamente aos vistos para estadas de curta duração relativas a entradas frequentes com validade idêntica.

2. Em derrogação ao nº 1, os Estados-Membros podem decidir reduzir o montante ou renunciar à cobrança das taxas correspondentes às despesas administrativas de tratamento do pedido de visto referido no artigo 9º.

Artigo 14º Articulação com as Instruções Consulares Comuns

1. Salvo disposições em contrário previstas pelo presente regulamento, e sem prejuízo do disposto no artigo 20º, as condições e os procedimentos de emissão do visto referido no artigo 9º serão reguladas pelas Instruções Consulares Comuns [20].

[20] JO C 313 de 16.12.2002, p. 1.

2. Os Estados-Membros que não apliquem a totalidade do acervo de Schengen, e até à data em que o Conselho os autorize a aplicar este acervo na sua totalidade, deverão aplicar as suas disposições nacionais em matéria de emissão de vistos, desde que sejam compatíveis com as disposições do presente regulamento.

Secção 3 Disposições comuns

Artigo 15º Trabalhadores fronteiriços

As durações máximas de estada fixadas no artigo 7º e no artigo 9º não são aplicáveis aos trabalhadores fronteiriços.

Artigo 16º Carimbos de entrada e de saída

Não serão apostos carimbos de entrada e de saída nos documentos de viagem dos residentes fronteiriços que atravessam a fronteira externa de um Estado-Membro para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço.

Capítulo III Aplicação do regime

Artigo 17º Acordos entre Estados-Membros e países terceiros

1. Para efeitos da aplicação do regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, os Estados-Membros são autorizados a celebrar com países terceiros vizinhos acordos conformes com as normas estabelecidas no presente regulamento.

Os Estados-Membros podem igualmente manter acordos já celebrados com países terceiros em matéria do pequeno tráfego fronteiriço. Na medida em que tais acordos não sejam compatíveis com o presente regulamento, os Estados-Membros em causa deverão alterá-los em conformidade, a fim de remediar as incompatibilidades verificadas.

2. Os Estados-Membros que pretendam celebrar ou alterar acordos com um país terceiro vizinho em matéria do pequeno tráfego fronteiriço, deverão consultar previamente a Comissão, a fim de verificar a compatibilidade do referido acordo com o presente regulamento.

Se a Comissão considerar que o acordo não é compatível com o presente regulamento, notificará desse facto o Estado-Membro em causa e convidá-lo-á a alterar o acordo em conformidade, a fim de remediar as incompatibilidades verificadas.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão uma cópia dos acordos referidos no n° 1, bem como qualquer denúncia ou alteração dos mesmos.

Artigo 18º Passagem facilitada da fronteira

Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros podem:

a) criar pontos especiais de passagem da fronteira, reservados aos residentes fronteiriços;

b) reservar corredores especiais para residentes fronteiriços nos pontos normais de passagem das fronteiras;

c) autorizar os residentes fronteiriços a atravessar as suas fronteiras fora dos pontos de passagem autorizados e das horas de abertura fixadas.

Artigo 19º Reciprocidade

No quadro dos acordos que celebrem com países terceiros, os Estados-Membros assegurarão que o país terceiro em causa conceda um tratamento equivalente aos cidadãos da União, bem como aos nacionais de países terceiros que residam legalmente na zona fronteiriça de um Estado-Membro e que pretendam viajar para a zona fronteiriça de um país terceiro vizinho.

Capítulo IV Disposições finais

Artigo 20º Alteração das Instruções Consulares Comuns

As Instruções Consulares Comuns serão alteradas da seguinte forma:

a) Na Parte I, ponto 2, é aditado o seguinte ponto 2.3 a:

"2.3 a Visto de pequeno tráfego fronteiriço

O visto cuja validade territorial se limita à zona fronteiriça do Estado-Membro da sua emissão pode ser concedido aos nacionais de países terceiros que necessitem de atravessar frequentemente a fronteira de um Estado-Membro vizinho, para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço, tal como definido no [Regulamento (CE) nº ... o presente regulamento]*. Este visto autoriza o seu titular a efectuar a passagem frequente da fronteira do Estado-Membro que lhe emitiu o visto, desde que a duração total das estadas sucessivas na zona fronteiriça do Estado-Membro não seja superior a três meses por semestre.

Em conformidade com o Regulamento (CE) nº ..., este visto terá a validade mínima de um ano e poderá ser emitido gratuitamente.

A emissão de vistos para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço não pode ser efectuada na fronteira.

* JO L...»

b) O texto do presente regulamento será aditado como Anexo 18.

Artigo 21º Alteração da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen

O nº 3 do artigo 136º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen é suprimido.

Artigo 22º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente