EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, («Acordo de Associação») foi assinado a 18 de novembro de 2002.

O anexo XII do Acordo de Associação estabelece a lista de entidades públicas do Chile abrangidas pelos compromissos em matéria de contratos públicos.

A República do Chile propõe que se altere o anexo XII. A proposta consiste em simplificar a lista de entidades públicas enunciadas em cada ministério constante do apêndice 1 A, substituindo-a por uma cláusula de caráter genérico que assegure a cobertura de todas as entidades subordinadas aos ministérios constantes da lista. As autoridades do Chile propõem ainda uma cláusula de caráter genérico para todas as entidades não pertencentes à administração central (entidades municipais) constantes do apêndice 2 A.

A alteração proposta elimina a necessidade de modificar o anexo no futuro em caso de alteração das entidades (ou seja, na eventualidade de outros serviços, regiões, províncias ou freguesias dependentes virem a ser criados, fundidos ou eliminados). Uma vez que a cobertura do Chile no âmbito do título IV da parte IV em matéria de contratos públicos permanece inalterada, a Comissão Europeia entende que a alteração proposta assume um caráter meramente formal, pelo que não se justificam quaisquer ajustamentos compensatórios em conformidade com o artigo 159.º, n.º 2, do Acordo de Associação. Em contrapartida, a referida alteração propicia uma melhoria assinalável da estrutura do Acordo.

O apêndice 1 B e o apêndice 2 B do anexo XII, relativos à cobertura de todas as restantes entidades públicas centrais e não pertencentes à administração central desprovidas de caráter industrial ou comercial, permanecem inalterados.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não aplicável, porque a proposta, que altera formalmente o anexo XII, não introduz alterações no âmbito de aplicação.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Solicita-se ao Conselho que adote a posição da União Europeia no que respeita a uma proposta de decisão do Comité de Associação União Europeia-Chile que altera a lista de entidades do Chile que celebram contratos públicos em conformidade com o disposto no título relativo aos contratos públicos do Acordo de Associação.

O artigo 159.º do Acordo de Associação prevê a possibilidade de retificar a cobertura do título relativo aos contratos públicos, estando o Comité de Associação habilitado a tomar esta decisão, a fim de alterar o anexo XII, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência orçamental no orçamento da União Europeia.

2013/0450 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, que estabelece a lista de entidades do Chile que celebram contratos públicos em conformidade com o disposto no título IV da parte IV (contratos públicos)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro,[1] («Acordo de Associação») foi assinado a 18 de novembro de 2002.

(2) O anexo XII do Acordo de Associação integra uma lista de entidades na República do Chile que celebram contratos públicos em conformidade com as disposições em matéria de contratos públicos do título IV da parte IV do Acordo de Associação.

(3) A República do Chile notificou a União Europeia da sua intenção de alterar o anexo XII em 10 de fevereiro de 2012 (tendo comunicado novas informações em 18 de outubro de 2012). Na sequência dessa notificação, e em conformidade com o artigo 159.º, n.º 2, do Acordo de Associação, as Partes consideraram adequado que o Comité de Associação adotasse uma decisão de alteração do anexo pertinente, a fim refletir a alteração notificada pela República do Chile.

(4) A alteração consiste em a) simplificar a lista de entidades públicas enunciadas em cada ministério constante do apêndice 1 A do anexo XII, substituindo-a por uma cláusula de caráter genérico que assegure a cobertura de todas as entidades subordinadas aos ministérios constantes da lista, e b) introduzir uma cláusula de caráter genérico para todas as entidades não pertencentes à administração central constantes do apêndice 2 A.

(5) A posição a adotar pela União no âmbito do Comité de Associação UE-Chile deve basear-se no projeto de decisão que figura em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação no que respeita à alteração do anexo XII que estabelece a lista de entidades do Chile que celebram contratos públicos em conformidade com o disposto no título IV da parte IV em matéria de contratos públicos, deve basear-se no projeto de decisão desse Comité que figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

Após a sua adoção, a decisão do Comité de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, que estabelece a lista de entidades do Chile que celebram contratos públicos em conformidade com o disposto no título IV da parte IV (contratos públicos).

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo:

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão:

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

X A proposta não tem incidência financeira.

¨ A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:

(em milhões de euros, com uma casa decimal)

|| ||

Rubrica orçamental || Receita[2] || Período de 1 ano com início em dd/mm/aaaa || [Ano n]

Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || ||

Situação após a ação

|| [n+1] || [n+2] || [n+3] || [n+4] || [n+5]

|| || || || ||

[1] JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

[2] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.