Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (COM(95)0034 - C4- 0071/95 - 95/0047(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 55)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida comparável ao das outras camadas sociais, tender progressivamente para a preferência comunitária em todos os domínios da produção e assegurar aos consumidores um abastecimento seguro, de qualidade e a preços razoáveis; convém portanto manter ao nível do exercício precedente o preço de base do suíno abatido, uma vez que os produtores pecuários atravessam uma crise muito grave que se prende com as flutuações monetárias, sem que da redução no sector dos cereais decorra qualquer vantagem, quer para os produtores pecuários quer para os consumidores;

(Alteração 56)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a campanha de comercialização 1994/1995 se caracterizou por uma descida constante dos preços de intervenção (-30,5%); que o mercado da carne de suíno tem vindo a ser afectado por uma crise financeira prolongada;

(Alteração 57)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o preço de base deveria ser adequado às novas condições;

(Alteração 58)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a redução do preço de intervenção dos cereais decorrente da reforma da PAC na ordem de 7,5% só afectará o preço de produção de carne de suíno em cerca de 3,8%, e isto apenas a médio e longo prazo,

(Alteração 59)

Artigo 1º

>Texto original>

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, em 1.509,39 ecus/t.

>Texto após votação do PE>

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, em 1.569,76 ecus/t.

(Alteração 60)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

A Comissão apresentará até 21 de Dezembro de 1995 um relatório e as propostas respectivas sobre os meios de estabilizar os mecanismos de formação do preço de mercado nos sectores da carne de suíno e, em particular, de limitar as dimensões e o carácter intensivo das explorações.

A Comissão apresentará igualmente dentro desse prazo ou o mais tardar na proposta de regulamento que fixa o preço de base para a campanha de 1996/97 um método de cálculo que permita estabelecê-lo automaticamente com base em critérios objectivos.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (COM(95)0034 - C4-0071/95 - 95/0047(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0047(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 28.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0071/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.