37. Insta mais uma vez o Conselho a reconhecer como sector do mercado de trabalho o trabalho
doméstico remunerado realizado em casa de particulares por terceiros. Este reconhecimento implica aprevisão de disposições sobre os direitos sociais desses trabalhadores, bem como a regulação da oferta eda procura no sector e a possibilidade de formação.
Procedimento e estado de execução
38. Salienta o pedido formulado visando o reforço da coordenação política, nos Estados-membros, entre
os vários actores institucionais (administrações nacionais, regionais e locais), bem como com os parceirossociais para efeitos de preparação e execução da estratégia do Luxemburgo; requer, além disso, a organi-zação de um debate público nos Estados-membros com o objectivo de garantir a participação de todos os
actores políticos (nacionais e regionais) nesta estratégia;
39. Solicita aos Governos dos países candidatos que adaptem as suas políticas de mercado de trabalho
para facilitar uma eventual participação futura na estratégia do Luxemburgo e congratula-se, neste con-texto, com a assinatura dos protocolos correspondentes com alguns dos países candidatos; assinala oproblema relativo à necessidade de ter em consideração domínios das políticas comunitárias que não cons-tituem parte integrante do acervo comunitário, porquanto se encontram sujeitos ao método de coordena-ção directa, devendo, no entanto, constituir objecto das negociações de adesão;
40. Solicita a sua plena associação à revisão e à avaliação do impacto da estratégia para o emprego;
exorta a Presidência do Conselho a identificar, conjuntamente com o Parlamento Europeu, modalidadesadequadas de cooperação, por forma a garantir o controlo democrático das políticas sectoriais que seencontram sujeitas ao método de coordenação aberta;
*
**
41. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão.
4. BEI: projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico*
A5-0350/2001
Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma garantia da CE ao Banco Europeu de
Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectosambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional
(COM(2001)297 Odash C5-0307/2001 Odash 2001/0121(CNS))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à concessão de uma garantia da CE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resul-tantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa doMar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional (COM(2001)297 Odash C5-0307/2001 Odash
2001/0121(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)297)(
1),
àdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0307/2001),
(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 295.C112E/184 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2001
àdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
àdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Meio
Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0350/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
5. BERD: Maciço de protecção de Chernobil*
A5-0345/2001
Proposta de decisão do Conselho relativa a uma segunda contribuição da Comunidade Europeia
para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção
de Chernobil (COM(2001)251 Odash C5-0305/2001 Odash 2001/0113(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 4
(4) Em conformidade com a Comunicação de 6 de Setem-
bro de 2000 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Euro-peu, o apoio financeiro da Comunidade para a segurançanuclear nos Novos Estados Independentes e nos países da
Europa Central e Oriental devia ser efectuado a partir das dota-
ções Tacis existentes ou de uma rubrica orçamental distintaconsagrada à assistência a esses países.(4) Em conformidade com a Comunicação de 6 de Setem-
bro de 2000 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Euro-peu, o apoio financeiro da Comunidade para a segurançanuclear nos Novos Estados Independentes e nos países da
Europa Central e Oriental devia ser efectuado a partir das dota-
ções Tacis existentes ou de uma rubrica orçamental distintaconsagrada à assistência a esses países. Caso, no fim do exercí-
cio, a Comissão possa justificar que determinadas dotaçõesnão podem ser utilizadas a título das rubricas orçamentaisB7-524 ou B7-525, consagradas à segurança nuclear, pode-rão ser propostas à Autoridade Orçamental transferênciasdestas rubricas para a rubrica B7-520.
Alteração 2
Artigo 2
o,no1, parágrafo 2
A Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas todas as infor-
mações pertinentes e solicitará ao BERD quaisquer informa-
ções suplementares exigidas pelo Tribunal de Contas quanto
à gestão financeira do Fundo de Protecção de Chernobil, namedida em que tais informações digam respeito à contribuiçãoda Comunidade.A Comissão transmitirá à Autoridade Orçamental e ao Tribu-
nal de Contas todas as informações pertinentes e prestar-lhes-á
quaisquer informações suplementares por elesexigidas quanto
à gestão financeira do Fundo de Protecção de Chernobil, namedida em que tais informações digam respeito à contribuiçãoda Comunidade.
(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 157.9.5.2002 PT C112E/185 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2001