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*it* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.04.1995 
COM(95) 143 final 
95/0107 (SYN) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) N° 
259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no 
interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, com vista à proibição 
de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de 
valorização de países da OCDE para países não membros da OCDE 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) N° 259/93 
relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos 
no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia 
(apresentada pela Comissão) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Assunto: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) N° 
259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no 
interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, com vista à proibição 
de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de 
valorização de países da OCDE para países não membros da OCDE 
Introdução 
1. Á proposta de regulamento anexa altera o n° 1 do artigo 16° do Regulamento (CEE) 
do Conselho N° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de 
resíduos no interior, à entrada e a saída da Comunidade Europeia, com vista à proibição 
de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de valorização de 
países da OCDE para países não membros da OCDE a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
Esta alteração implementa a Decisão 11/12 adoptada pela Segunda Conferência das 
Partes na Convenção de Basileia em Março de 1994. 
Antecedentes 
2. A Comunidade Europeia é Parte de pleno direito na Convenção de Basileia sobre 
movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e sua eliminação. 
3. O Regulamento (CEE) do Conselho N° 259/93 transpõe as disposições da Convenção 
de Basileia para o direito comunitário, estabelecendo um sistema de fiscalização e 
controlo aplicável às transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da CE. 
As exportações de resíduos enumerados no Anexo II do Regulamento (resíduos verdes) 
e destinados a operações de valorização apenas, estão excluídas do âmbito de aplicação 
do Regulamento, excepto conforme disposto, entre outros, no n° 3, alíneas b) a e), do 
artigo Io e nos n°s 1, 2 e 3 do artigo 17°. 
O artigo 14o do Regulamento proibe todas as exportações de resíduos, perigosos e não 
perigosos, destinados a eliminação final para países não membros da OCDE. Além 
disso, todas as exportações de resíduos perigosos, quer sejam para eliminação quer para 
valorização, são proibidas para os países ACP. 
4. Em 25 de Março de 1994, a Segunda Conferência das Partes na Convenção de Basileia 
adoptou a Decisão 11/12 que exige a proibição imediata de todas as exportações de 
resíduos perigosos destinados a eliminação final de países da OCDE para países não 
membros da OCDE e a proibição de todas as exportações de resíduos perigosos 
destinados a operações de valorização até 1 de Janeiro de 1998 o mais tardar. 
A decisão permite ainda que os resíduos perigosos sejam exportados, sob certas 
condições, para operações de reciclagem ou valorização para países não membros da 
OCDE até 1 de Janeiro de 1998. Essas condições dizem respeito à não existência de 
uma proibição de importação de resíduos perigosos para o país e à comunicação, por 
esse país, ao Secretariado da Convenção de Basileia dos pormenores específicos do tipo 
de resíduos perigosos admitidos à importação, das quantidades envolvidas e das 
informações técnicas pormenorizadas sobre o processo específico de 
reciclagem/valorização a utilizar e o destino/eliminação finais das matérias residuais 
resultantes das operações de reciclagem/valorização. 
5. Esta decisão obteve o apoio unânime de todos os Estados-membros e também da 
Comunidade, no Conselho de 24 de Março de 1994. No Conselho de 9 de Março de 
1995, os Ministros do Ambiente voltaram a confirmar o seu empenho em relação à 
decisão. A Comissão comprometeu-se assim a apresentar uma proposta de alteração do 
Regulamento 259/93, com vista ao Conselho de Junho. 
6. A pedido do Conselho e em nome da Comunidade Europeia, a Comissão enviou uma 
proposta de alteração ao Secretariado da Convenção de Basileia tendo em vista a 
proibição das exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação final de países 
da OCDE para países não membros da OCDE (ver n° 1 da Decisão 11/12). 
Relativamente a essas exportações de resíduos destinados a operações de valorização, 
a Comunidade considerou adequado aguardar o resultado da "Reunião de trabalho 
global sobre a implementação e a aplicabilidade da Decisão 11/12", realizada de 15 a 
17 de Março de 1995 em Dakar, no Senegal. 
Nessa reunião foi subsequentemente acordado que, em geral, havia ainda muito a fazer 
no que respeita à definição, classificação e caracterização dos resíduos perigosos, ou 
seja, à melhor determinação do que abrangido pela Convenção de Basileia e, por 
conseguinte, pela Decisão 11/12. A reunião não forneceu, no entanto, elementos para 
justificar um atraso na implementação da Decisão 11/12. 
7. Para cumprir este compromisso e por razões políticas e legais, é agora necessário 
transpor a Decisão 11/12 para o direito comunitário e satisfazer o compromisso 
assumido pela Comunidade e todos os Estados-membros a nível internacional em 25 
de Março de 1994, quando a Decisão 11/12 foi adoptada. 
8. O artigo 16° do Regulamento 259/93 estabelece regras para as exportações de resíduos 
perigosos destinados a operações de valorização. Consequentemente, para transpor a 
Decisão 11/12 para o direito comunitário, é necessário alterar em conformidade o artigo 
16° do regulamento. 
9. Na sequência da adopção da presente proposta, a Comissão terá de solicitar ao 
Conselho um mandato para participar, em nome da Comunidade, nos debates das Partes 
Contratantes na Convenção de Basileia com vista a alterar a Convenção de modo a 
incorporar a Decisão 11/12. 
10. A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento anexa. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) N° 259/93 
relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos 
no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A Segunda Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre os movimentos 
transfronteiras de resíduos perigosos e a sua eliminação adoptou a Decisão 11/12 por 
consenso em 25 de Março de 1994. Através da Decisão 11/12 foi decidido proibir 
imediatamente todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação final 
de países da OCDE para países não membros da OCDE e todas as exportações de 
resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de valorização de países da 
OCDE para países não membros da OCDE a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
2. Esta decisão obteve o apoio unânime da Comunidade no Conselho de 24 de Março de 
1994. No Conselho "Ambiente" de 9 de Março de 1995, todos os Ministros 
confirmaram o seu empenho em relação à decisão. 
3. A pedido do Conselho e em nome da Comunidade Europeia, a Comissão enviou uma 
proposta de alteração ao Secretariado da Convenção de Basileia, de acordo com o n° 
1 da Decisão 11/12 (ver proibição relativa às exportações de resíduos para eliminação 
final). Relativamente ao n° 2 respeitante às exportações de resíduos para valorização, 
foi considerado adequado aguardar o resultado da "Reunião de trabalho global sobre a 
implementação e a aplicabilidade da Decisão 11/12", realizada de 15 a 17 de Março de 
1995 em Dakar, no Senegal. 
4. A reunião não forneceu elementos para justificar um atraso na transposição da Decisão 
11/12 para o direito comunitário. Por conseguinte, o objectivo da proposta de 
regulamento anexo é a alteração do Regulamento (CEE) do Conselho N° 259/93, 
relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada 
e à saída da Comunidade Europeia, com vista à proibição de todas as exportações de 
resíduos perigosos de países da OCDE para países não membros da OCDE a partir de 
1 de Janeiro de 1998. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) N° 259/93 
relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos 
no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia 95/0107 (SYN) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 1 do 
seu artigo 130°-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu(( ] 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(}, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho N° 259/93 de 1 de Fevereiro de 1993, 
relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à 
saída da Comunidade Europeia(} e, nomeadamente, o seu artigo 16°, 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia é Parte na Convenção de Basileia sobre 
o controlo dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e a sua eliminação desde 7 
de Maio de 1994; 
Considerando que na Segunda Conferência das Partes na Convenção de Basileia foi adoptada 
uma decisão por consenso para proibir imediatamente todos os movimentos transfronteiras de 
resíduos perigosos destinados a eliminação final provenientes de países da OCDE com destino 
a países não membros da OCDE e para proibir, a partir de 1 de Janeiro de 1998, todos os 
movimentos transfronteiras de resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de 
valorização provenientes de países da OCDE com destino a países não membros da OCDE; 
Considerando que se solicita às Partes que cooperem e trabalhem activamente para garantirem 
a aplicação efectiva da referida decisão; 
Considerando que, no que diz respeito aos resíduos destinados a eliminação final, o artigo 14° 
do Regulamento (CEE) N° 259/93 já proíbe todas as exportações para países não membros 
da OCDE de tais tipos de resíduos; e que o artigo 18o'do mesmo regulamento proíbe todas 
as exportações de resíduos para os países ACP; 
Considerando que o Regulamento 259/93 não prevê, actualmente, uma proibição total das 
exportações de resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de valorização 
para Estados não membros da OCDE, 
d) 
«.) 
( ). 
( } JO n° L 30 de 06.02.1993, p.l. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) N° 259/93 é alterado do seguinte modo: 
1. O n° 1 do artigo 16° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 16° 
1. São proibidas todas as exportações dos resíduos enumerados nos Anexos III e 
IV para valorização, excepto as dos resíduos que se destinam a: 
(a) países a que se aplica a Decisão OCDE; 
(b) outros países 
- que sejam Partes na Convenção de Basileia e/ou com os quais a Comunidade, 
ou a Comunidade e os seus Estados-membros, tenha concluído acordos ou 
disposições bilaterais, multilaterais ou regionais nos termos do artigo 11° da 
Convenção de Basileia e do seu n° 2. Serão, no entanto, proibidas todas 
essas exportações a partir de 1 de Janeiro de 1998; 
- com os quais os Estados-membros, individualmente, tenham concluído acordos 
e disposições bilaterais antes da data de aplicação do presente regulamento, 
desde que sejam compatíveis com a legislação comunitária e sejam conformes 
ao artigo 11° da Convenção de Basileia e ao seu n° 2. Esses acordos e 
disposições serão notificados à Comissão no prazo de três meses a contar da 
data de aplicação do presente regulamento ou da data da sua aplicação, 
conforme a que ocorrer primeiro, e a sua vigência terminará quando forem 
concluídos acordos ou disposições nos termos do primeiro travessão. Todas 
essas exportações serão, no entanto, proibidas a partir de 1 de Janeiro de 
1998." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os eus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas,. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 143 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 14 
N.° de catálogo : CB-C0-95-169-PT-C 
ISBN 92-77-88020-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-298S Luxemburgo 
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