COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.11.1996 
COM(96) 549 final 
96/0263 (CNS) 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
nos termos do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEEdo Conselho, 
respeitante às isenções ou reduções motivadas por considerações especificas 
relacionadas com políticas prosseguidas, como previsto no n° 4 do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE 
e 
referente à isenção obrigatória dos óleos minerais utilizados como combustível na 
navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, e às eventuais isenções 
ou reduções aplicáveis na navegação em águas interiores, com excepção da 
navegação^de recreio privada, prevista na alínea b) do n° 1 e na alínea b) do n° 2, 
^ do artigo 8o da mesma directiva. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando 
utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial 
de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE 
(apresentada pela Comissão) 

d 
Relatório da Comissão apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
nos termos do n° 6 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE do Conselho, 
respeitante às isenções ou reduções motivadas por considerações específicas 
relacionadas com políticas prosseguidas, como previsto no n° 4 do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE 
e 
referente à isenção obrigatória dos óleos minerais utilizados como combustível na 
navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, e às eventuais isenções 
ou reduções aplicáveis na navegação em águas interiores, com excepção da 
navegação de recreio privada, prevista na alínea b) do n° 1 e na alínea b) do n° 2, 
do artigo 8o da mesma directiva. 
INDICE 
1. O SISTEMA COMUNITÁRIO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS 
DE CONSUMO APLICÁVEL AOS ÓLEOS MINERAIS 
E ÂMBITO DA ANALISE 
2. ANALISE DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS AO COMBUSTÍVEL 
DESTINADO A AVIAÇÃO 
3. ANALISE DAS REDUÇÕES OU ISENÇÕES CONCEDIDAS AO 
COMBUSTÍVEL UTILIZADO POR ALGUNS MEIOS DE 
TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL 
4. ANALISE DAS DERROGAÇÕES CONCEDIDAS POR MOTIVOS 
INDUSTRIAIS E COMERCIAIS 
5. ANALISE DAS DERROGAÇÕES CONCEDIDAS POR 
RAZÕES AMBIENTAIS 
6. ANALISE DAS DERROGAÇÕES MOTIVADAS POR 
CONSIDERAÇÕES DE POLITICA REGIONAL 
7. ANALISE DAS DERROGAÇÕES MOTIVADAS POR 
CONSIDERAÇÕES NO ÂMBITO DE OUTRAS POLITICAS 
8. ANALISE DA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO 
PREVISTO NO N° 4 DO ARTIGO 8O 
ANÁLISE DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES AUTORIZADAS AO ABRIGO DO N° 4 DO 
ARTIGO 8o DA DIRECTIVA 92/81/CEE DO CONSELHO E DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES 
APLICADAS NOS TERMOS DA ALÍNEA B) DO N° 1 E DA ALÍNEA B) DO N° 2 DO ARTIGO 
8°DA MESMA DIRECTIVA 
1. ÂMBITO E OBJECTIVO PA ANALISE 
O sistema comunitário dos impostos especiais de consumo aplicáveis aos óleos 
minerais 
1.1 A Directiva 92/81/CEE do Conselho1, que entrou em vigor em 1.1.1993 no âmbito 
de um conjunto de medidas necessárias à supressão dos controlos fiscais nas 
fronteiras intracomunitárias, define os produtos que devem ser considerados óleos 
minerais para efeitos das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais 
de consumo. Em conformidade com o disposto nesta directiva, solicita-se aos 
Estados-membros que apliquem impostos especiais de consumo a uma gama 
específica de óleos minerais. Os Estados-membros podem decidir livremente a taxa 
de imposto que pretendem aplicar a cada produto e, em certos casos, a diferentes 
utilizações de um mesmo produto, desde que respeitem as taxas mínimas 
estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho". Além disso, embora a directiva 
preveja a aplicação de diferentes taxas de imposto a diferentes utilizações de 
produtos específicos, tal não é extensível à aplicação de diferentes taxas a diferentes 
tipos do mesmo produto. Nestes casos, é necessária uma derrogação ao abrigo do n° 
4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE. 
1.2 Os produtos em causa e as actuais taxas mínimas vigentes na Comunidade são os 
seguintes: 
PRODUTOS ECUS POR 
1000 LITROS 
Gasolina 
- com chumbo 337 
- sem chumbo 287 
Gasóleo 
- utilizado como combustível para motores 245 
- utilizado para fins industriais ou outros 18 
- utilizado para aquecimento 18 
GPL e Metano (1000 kg) 
- utilizados como combustível para motores 100 
- utilizados para fins industriais e outros 36 
- utilizados para aquecimento 0 
Fuelóleo pesado (1000 kg) 13 
Querosene 
- utilizado como combustível para motores 245 
- utilizado para fins industriais e outros 18 
- utilizado para aquecimento 0 
Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa á harmonização das 
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO n° L 316 de 31.10.1992). 
Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas 
do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO n° L 316 de 31.10.1992). 
Abrange os óleos minerais utilizados em: 
a) motores estacionários; 
b) equipamento e maquinaria utilizados na construção, na engenharia civil c nas obras 
públicas; e 
c) veículos que se destinam a ser utilizados fora da via pública ou que não tenham recebido 
autorização para serem preponderantemente utilizados na via pública. 
1.3 Qualquer outro produto utilizado como combustível para motores terá de ser 
tributado à mesma taxa que o combustível equivalente acima referido. Qualquer 
outro hidrocarboneto (com excepção do carvão, da linhite, da » turfa ou 
hidrocarbonetos sólidos similares ou do gás natural) utilizado para aquecimento terá 
de ser tributado à taxa aplicável ao óleo mineral equivalente. 
Isenções e reduções 
1.4 Nos termos do n° 1 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, os Estados-membros 
devem isentar do imposto especial de consumo harmonizado os óleos minerais: 
a) utilizados para fins que não sejam os de combustíveis para motores ou 
combustíveis para aquecimento; 
b) fornecidos para utilização como combustível na navegação aérea, com excepção 
da aviação de recreio privada; 
c) fornecidos para utilização como combustível na navegação em águas 
comunitárias (incluindo a pesca), com excepção dos utilizados em embarcações 
de recreio privadas; 
d) injectados em altos-fornos para fins de redução. 
1.5 O n° 2 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE dá aos Estados-membros a opção de 
aplicarem isenções ou reduções totais ou parciais aos óleos minerais utilizados: 
a) no processo de produção de electricidade e em centrais de produção conjunta de 
energia e calor; 
b) na navegação em águas interiores, com excepção da navegação em embarcações 
de recreio privadas; 
c) no transporte de passageiros e de mercadorias por caminho-de-ferro; 
d) em projectos-piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos 
poluentes e, principalmente, em relação aos combustíveis provenientes de fontes 
renováveis; 
e) na construção, desenvolvimento, ensaio e manutenção de aeronaves e navios; 
f) exclusivamente nas actividades agrícola e hortícola, na silvicultura e na 
piscicultura de água doce; 
g) em operações de desassoreamento das vias navegáveis e dos portos. 
1.6 Para além das taxas reduzidas e das isenções obrigatórias e opcionais acima 
referidas, os Estados-membros podem solicitar ao Conselho autorização para aplicar 
outras isenções ou taxas reduzidas "motivadas por considerações políticas 
específicas", nos termos do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 
92/81/CEE do Conselho. Esta disposição foi introduzida por forma a permitir aos 
Estados-membros manterem algumas isenções e taxas reduzidas de menor 
importância que já aplicavam anteriormente a 1 de Janeiro de 1993, sem efeitos 
nefastos sobre o correcto funcionamento do mercado interno. Permitiu-lhes também, 
subsequentemente, introduzirem novas isenções ou taxas reduzidas destinadas a 
alcançar certos objectivos de política nacional. O requisito de solicitar a autorização 
do Conselho era manifestamente necessário para permitir à Comissão e aos outros 
Estados-membros avaliarem os eventuais efeitos de tais medidas e objectaram à sua 
aplicação caso os considerassem susceptíveis de provocar distorções da concorrência 
ou incompatíveis com outros princípios do mercado interno. 
1.7 Em 19 de Outubro de 1992, o Conselho adoptou a sua primeira decisão3 que 
concede a todos os Estados-membros derrogações individuais e específicas, 
facilitando assim a introdução do sistema comum em 1 de Janeiro de 1993. Uma 
segunda decisão viria a ser adoptada em 13 de Dezembro de 1993, respeitante a 
pedidos apresentados pela Bélgica, Luxemburgo, Grécia, Itália e Portugal4. Uma 
terceira decisão formal, adoptada em 22 de Dezembro de 1995, dizia respeito a 
pedidos apresentados pela Bélgica, Luxemburgo, Dinamarca, Itália, Áustria, 
Portugal e Finlândia5. Em 22 de Abril de 1996, viria a ser adoptada uma quarta 
decisão formai respeitante a pedidos da Itália, Áustria, Suécia e Reino Unido6. Uma 
quinta decisão formal viria a ser adoptada em 27 de Junho de 1996 na sequência de 
um pedido apresentado pela Irlanda7. Além disso, dado não ter sido solicitado nem 
pela Comissão nem por qualquer administração nacional que alguns pedidos fossem 
considerados formalmente pelo Conselho, várias decisões foram adoptadas de forma 
tácita, não tendo sido publicadas. Essas decisões dizem respeito a pedidos 
apresentados pela Irlanda, Reino Unido, França, Alemanha, Portugal e Espanha, no 
sentido de serem autorizados a isentar os óleos usados utilizados para aquecimento; 
pela Itália no sentido de ser autorizada a aplicar taxas reduzidas aos óleos minerais 
consumidos nas regiões de Udine e de Trieste; e pela França no sentido de ser 
autorizada a aplicar taxas reduzidas aos óleos minerais consumidos na ilha da 
Córsega. Além disso, foram concedidas certas derrogações à Áustria, à Finlândia e à 
Suécia aquando da sua adesão à Comunidade. Estas encontram-se estabelecidas no 
respectivo Acto de Adesão8. Estão actualmente a ser analisados pedidos apresentados 
pela Suécia, França e Grécia. A lista integral das autorizações concedidas ao abrigo 
deste procedimento é apresentada no Anexo A. 
Requisitos da análise 
1.8 A fim de permitir à Comissão e aos Estados-membros prosseguirem o controlo da 
compatibilidade das várias derrogações concedidas ao abrigo do disposto no n° 4 do 
artigo 8o com os requisitos do mercado interno, o n° 6 do artigo 8o prevê que o 
Conselho analisará, com base num relatório da Comissão, até 31 de Dezembro de 
1996, "a situação no que diz respeito às isenções ou às reduções referidas no n° 4 
e, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao 
Parlamento Europeu, decidirá se devem ser, no todo ou em parte, alteradas, 
suprimidas ou alargadas ". 
O presente documento constitui o relatório solicitado à Comissão nos termos do 
referido artigo. 
1.9 Paralelamente, o Conselho deverá analisar, até 31 de Dezembro de 1997, a isenção 
obrigatória aplicável aos óleos minerais fornecidos para utilização como combustível 
na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, prevista no n° l, 
alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, bem como as isenções ou taxas 
reduzidas opcionais autorizadas ao abrigo do n° 2, alínea b), do artigo 8o em relação 
aos óleos minerais utilizados sob controlo fiscal na navegação em águas interiores, 
i com excepção da navegação em embarcações de recreio privadas. Esta análise deverá 
3 Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, JO n° L 316 de 31.10.1992. 
4 Decisão 93/697/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 1993. JO n° L 321 de 23.12.1993. 
5 Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, JO n° L 327 de 30.12.1995. 
6 Decisão 96/273/CE do Conselho de 22 de Abril de 1996, JO n° L 102 de 24.4.1996. 
7 Decisão 96/418/CE do Conselho de 27 de Junho de 1996, JO n° L 172 de 11.7.1996. 
8 Anexo IX, Capítulo XV, Fiscalidade, JO n° C 241 de 29.08.1994, (p. 335). 
ser efectuada com base num relatório da Comissão e tendo em conta os custos externos 
provocados por esses meios de transporte e o respectivo impacte ecológico, devendo o 
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, decidir se essas 
isenções devem ser suprimidas ou alteradas. 
A cláusula de revisão do n° 7 do artigo 8o apenas previa a realização de um exercício 
deste tipo até 31 de Dezembro de 1997. Não obstante, dado o interesse demonstrado 
pelos Estados-membros, a Comissão indicou na sua primeira revisão das taxas mínimas 
do imposto especial de consumo a sua disponibilidade para analisar estas isenções 
específicas no decurso de 1996, no âmbito da revisão geral prevista no n° 4 do 
artigo 8o. O presente documento constitui assim o relatório solicitado à Comissão nos 
termos do n° 7 do artigo 8o. 
Estrutura da análise 
1.10 Até ao momento foram já concedidas mais de 70 derrogações ao abrigo do n° 4 do 
artigo 8o que, por motivos de simplificação, foram agrupadas segundo os vários 
domínios de política em que se enquadram. Por vezes, são várias as hipóteses possíveis, 
tendo nesses casos a derrogação sido classificada em função da razão considerada como 
a principal motivação para a sua apresentação. O primeiro domínio é o dos transportes. 
no qual se enquadram as questões relacionadas com a navegação aérea e em águas 
interiores. Os transportes aéreos são abordados no Capítulo 2 e a navegação marítima e 
em águas interiores no Capítulo 3. Um segundo domínio é constituído pelo sector 
industrial e comercial, abordado no Capítulo 4. Este inclui isenções aplicáveis ao 
combustível utilizado na produção de alumina, bem como na produção de crivos 
moleculares e em relação a amostras recolhidas para análise. O terceiro grupo é 
constituído pela política do ambiente, analisada no Capítulo 5, que tem vindo a tornar-
se cada vez mais importante. Os Estados-membros que pretendem recorrer a incentivos 
fiscais no âmbito da sua política do ambiente estão a aplicar de forma crescente 
derrogações baseadas em argumentos ambientais. A título ilustrativo, podem referir-se a 
possibilidade de aplicar taxas diferentes aos vários tipos de gasóleo e gasolina em função 
do seu impacto ambiental, isenções à utilização de óleos usados para aquecimento e 
taxas reduzidas de imposto sobre os combustíveis - em especial os vários tipos de gás -
utilizados em veículos de transporte colectivo. A quarta categoria abrange a política 
regional, analisada no capítulo 6, no âmbito da qual alguns Estados-membros têm vindo 
a conceder derrogações ao combustível consumido em determinadas regiões. O último 
domínio, constituído por outras políticas, é abordado no Capítulo 7 e abrange 
derrogações tais como as relacionadas com a tributação do combustível usado pelas 
forças armadas e organismos governamentais, abrangendo ainda áreas de política social, 
a título das quais são autorizadas taxas reduzidas do imposto especial sobre o 
combustível consumido por veículos utilizados por deficientes, o combustível utilizado 
em faróis, em bombas usadas para a drenagem de terrenos alagados e em centrais de 
dessalinização. O Anexo B apresenta uma repartição das derrogações por categoria. 
1.11 Como anteriormente referido, é evidente que na avaliação das derrogações individuais, a 
ênfase terá de incidir sobre os critérios estabelecidos no n° 5 do artigo 8o da Directiva 
relativa às estruturas do imposto: compatibilidade com o mercado interno, não distorção 
da concorrência e protecção do ambiente. Todavia, dado que as derrogações foram 
também concedidas com vista a atingir outros objectivos, nomeadamente de política dos 
transportes, industrial, regional ou social, esta análise terá também de ter em conta o 
impacto destas derrogações sobre outras áreas de política, avaliando simultaneamente, 
num determinado número de casos, se os incentivos fiscais constituem o melhor 
instrumento para atingir essas finalidades. 
Relatório da Comissão COM (95) 285 final de 13.9.1995. 
1.12 Por último, a Comissão considera necessário examinar, no seu conjunto, o 
procedimento que permite aos Estados-membros solicitarem, e ao Conselho 
autorizar, derrogações ao regime geral. O Capítulo 8 do presente relatório analisa, 
por conseguinte, a experiência adquirida até ao momento no âmbito da aplicação do 
actual sistema. 
2. ANALISE PAS ISENÇÕES CONCEDIDAS AO COMBUSTÍVEL DESTINADO A AVIAÇÃO 
2.1 Como já referido no Capítulo 1, a Comissão iniciou a análise da isenção obrigatória 
aplicada ao combustível destinado à aviação comercial. O presente capítulo aborda 
esta isenção obrigatória, tal como estabelecida no n° 1, alínea b), do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE do Conselho, examinando igualmente as várias autorizações 
nacionais concedidas ao abrigo do n° 4 do artigo 8° da mesma directiva 
relativamente ao combustível para aviação privada. Para analisar esta disposição de 
isenção, a cláusula de revisão estabelece expressamente que essa análise deverá ter 
em conta os custos externos provocados por esses meios de transporte e o respectivo 
impacto ecológico. 
A isenção obrigatória, prevista no n" 1. alínea b). do artigo 8o. do imposto 
especial de consumo harmonizado aplicável aos óleos minerais fornecidos para 
utilização como carburante na navegação aérea, com excepção da aviação de 
recreio privada 
Situação actuai 
2.2 Existem dois tipos de combustível para aviação utilizados actualmente. O 
combustível para reactores (AVTUR ou JET - Al) é utilizado nos aviões 
propulsionados por reactores ou turbo-hélices na vasta maioria dos voos 
internacionais e intracomunitários. A gasolina de aviação (AVGAS) é utilizada nos 
aviões de menor dimensão munidos de motores de combustão interna, explorados 
por empresas de táxis aéreos e praticamente em toda a aviação privada. A utilização 
comercial do combustível de aviação pode ser dividida em três áreas: 
1) voos internacionais provenientes ou com destino a países terceiros; 
2) voos intracomunitários que impliquem deslocação entre dois ou mais Estados-
membros; 
3) voos nacionais. 
2.3 O querosene de aviação (AVTUR) não é actualmente objecto de imposição. Tal 
deve-se essencialmente a compromissos internacionais, nos termos dos quais todas as 
partes contratantes da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) 
concluíram acordos recíprocos de fornecimento de combustível para aviação isento 
de impostos. Mais especificamente, o artigo 24° da Convenção de Chicago sobre a 
Aviação Civil Internacional de l*M'l estabelece o sc^uinle 
"Os combustíveis, os óleos lubrificantes, as peças sobresselentes, o equipamento 
normal e as provisões (de bordo) existentes a bordo de uma aeronave pertencente a 
um Estado contratante, à chegada ao território de outro Estado contratante, e que se 
encontrem ainda a bordo à partida do território desse Estado, serão isentos de 
direitos aduaneiros, taxas de inspecção ou de quaisquer outros direitos ou taxas do 
mesmo género, quer nacionais, quer locais". 
2.4 Embora o artigo 24° da Convenção de Chicago apenas diga respeito a "bens" já a 
bordo do avião, a Resolução do Conselho ICAO de 14 de Dezembro de 1993 
(Doc 8632-C/968) vem confirmar que o combustível fornecido a aviões com destino 
a outro Estado deve também ser objecto de isenção. Além disso, clarifica-se que a 
expressão "... ou de quaisquer outros direitos ou taxas do mesmo género, quer 
nacionais, quer locais" inclui por exemplo os impostos especiais de consumo e os 
impostos sobre as vendas e sobre o consumo. Todos os Estados-membros da União 
Europeia aderiram a estas resoluções, que foram implementadas através de acordos 
bilaterais. Todos eles são também membros da ICAO, mantendo a Comunidade 
Europeia o estatuto de observador desde 1989. 
2.5 À luz deste compromisso internacional e tendo igualmente em conta o problema da 
concorrência entre as companhias aéreas comunitárias e de países terceiros, o 
Conselho, ao adoptar a estrutura harmonizada dos impostos especiais de consumo no 
âmbito da União, optou por conceder uma isenção obrigatória ao combustível 
utilizado na aviação comercial (n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE 
do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
A competitividade do sector europeu dos transportes aéreos 
2.6 A indústria dos transportes aéreos está mais exposta à concorrência por parte de 
países terceiros do que qualquer outro modo de transporte, eventualmente com 
excepção dos transportes marítimos. Tributar o combustível utilizado na aviação em 
voos intracomunitários ou internacionais contribuiria para reduzir a competitividade 
deste sector europeu relativamente às transportadoras de países terceiros. 
2.7 Os custos incorridos com o combustível representam 10 % a 15 % dos encargos de 
exploração das transportadoras europeias. A Associação dos Transportes Aéreos da 
América calculou os custos de uma interrupção da isenção do combustível para 
reactores nos Estados Unidos10. Os custos suplementares para as transportadoras 
aéreas americanas seriam da ordem dos 500 milhões de dólares ao ano, a adicionar 
aos efeitos nefastos a nível do emprego no sector dos transportes aéreos. De uma 
forma geral, os efeitos seriam similares na Europa, cujo nível de custos depende, 
obviamente, do nível de imposição. Caso fosse aplicada na União Europeia uma taxa 
equivalente à taxa (entretanto suspensa) aplicada ao combustível para reactores nos 
Estados Unidos, os custos a suportar pelo sector europeu dos transportes aéreos 
registariam um aumento anual de 250 milhões de ecus, o que manifestamente 
constitui um encargo substancial para qualquer sector confrontado com uma forte 
concorrência internacional. 
Transportes e ambiente 
2.8 Como anteriormente referido, em 1992 o Conselho decidiu que a revisão das 
isenções de impostos obrigatórias aplicáveis ao combustível consumido na aviação e 
navegação comercial deveria basear-se nos custos externos provocados por esses 
modos de transporte e respectivo impacte ecológico. Ambos estes aspectos são aqui 
discutidos à luz da evolução verificada desde então a nível destas políticas: 
- Nas suas conclusões sobre os transportes e o ambiente de 16 de Dezembro 
de 1994, o Conselho considerou não ser justificável com base em motivos 
ambientais excluir o tráfego aéreo comercia! da tributação indirecta e solicitou à 
Comissão que tivesse em conta esta conclusão na revisão das isenções fiscais em 
causa; 
- O Quinto Programa de Acção Ambiental (COM(92) 23 final de 27.03.1992) 
referia que "os preços devem reflectir os custos totais para a sociedade da 
produção e do consumo, incluindo os custos ambientais" (Capítulo 7.4). Na sua 
proposta de decisão do Conselho e do Parlamento Europeu relativa à revisão do 
Programa de Acção (COM(95) 647 final de 24.01.1996), a Comissão propôs-se 
desenvolver "medidas destinadas a obter uma maior internalização dos custos 
externos nos preços dos transportes"; 
Os Estados Unidos fixaram uni imposto sobre o combustível de 4,3 cêntimos/galão para as 
transportadoras nacionais, tendo no entanto suspendido recentemente a sua aplicação. 
10 
- Da mesma forma, o documento de propostas de acção sobre os transportes, 
apresentado pela Itália em nome da União Europeia ao grupo ad hoc criado no 
âmbito do Mandato de Berlim ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas 
sobre as alterações climáticas, propunha que fosse explorada a viabilidade da 
introdução de um imposto sobre o combustível de aviação no âmbito da ICAO. Na 
reunião realizada em Paris em 19 e 20 de Fevereiro de 1996, os Ministros do 
Ambiente da OCDE recomendaram vivamente à Organização da Aviação Civil 
Internacional (ICAO), bem como a outros organismos competentes que explorassem 
a viabilidade da introdução de diferentes medidas de carácter regulamentar ou fiscal, 
incluindo a tributação do combustível de aviação e a fixação de padrões de 
eficiência. 
2.9 Revela-se necessário empreender acções neste domínio dado que as emissões decorrentes 
da aviação representam uma proporção crescente de alguns dos principais poluentes 
emitidos na Comunidade. Vários estudos indicaram que o rápido crescimento dos 
transportes aéreos é susceptível de provocar uma duplicação das emissões de CO2 
provenientes desta fonte até 2005, em comparação com o nível registado em 1993. Esta 
tendência prejudica a realização dos objectivos comunitários de estabilização das 
emissões de CO2 até ao ano 2000 aos níveis registados em 1990 e a sua subsequente 
redução. 
Custos externos 
2.10 A Comissão adoptou o Livro Verde "Para uma formação correcta e eficiente dos preços 
dos transportes" (COM (95) 691 final de 20.12.1995). O Livro Verde refere que a 
incerteza que rodeia as estimativas respeitantes aos custos externos não invalida a 
necessidade de introduzir alterações sempre que adequado, à medida que são 
determinados o sentido e a ordem de grandeza das alterações necessárias. Neste 
contexto, os valores avançados pelo Livro Verde são relevantes para a presente análise, 
não apenas quanto à sua dimensão global, mas também no que se refere à hierarquia que 
estabelecem entre os diferentes modos de transporte. 
2.11 Com base nessas ordens de grandeza, é interessante verificar que, embora a aviação 
represente 6 % dos custos globais, valor relativamente reduzido quando comparado com 
os transportes rodoviários, 15,6 % dos custos externos da poluição atmosférica na 
União Europeia são provocados pela aviação. Comparativamente, os valores absolutos 
respeitantes aos transportes marítimos são negligenciáveis. 
2.12 Devido ao impacto ambiental dos transportes aéreos, a isenção obrigatória aplicável aos 
óleos minerais utilizados na aviação (n° 1, alínea b), do artigo 8o) deveria, numa 
situação ideal, ser suprimida. Não obstante, o impacto prático de uma iniciativa tomada 
unicamente a nível nacional ou comunitário não pode ser ignorado: 
- as transportadoras comunitárias encontrar-se-iam em situação de desvantagem 
concorrencial em relação às transportadoras de países terceiros, dado terem de 
pagar preços mais elevados pelo seu combustível; 
- existiria o risco de países terceiros actuarem como "estações de serviço " para as 
transportadoras europeias, o que implicaria o consumo de elevadas quantidades de 
combustível não tributado no espaço aéreo europeu, associado ao problema de uma 
maior utilização de combustível e distâncias adicionais percorridas com vista ao 
abastecimento de combustível isento. Esta situação dependeria do nível de 
tributação aplicável, dado que os custos adicionais decorrentes do desvio teriam de 
ser compensados pelas eventuais economias, podendo certas transportadoras ficar 
numa situação de desvantagem se não tivessem um acesso fácil ao combustível 
isento fora da União; 
11 
- os custos para os consumidores sofreriam um aumento, dado que qualquer aumento 
dos preços do combustível é imediatamente repercutido pelas transportadoras. 
2.13 Para além do problema da concorrência com as transportadoras de países terceiros, a 
isenção fiscal obrigatória tem, até à data, contribuído para evitar distorções de 
concorrência entre transportadoras no âmbito da Comunidade. Uma supressão unilateral 
é susceptível de criar distorções, caso não seja acordado um nível comum de imposição. 
Conclusão 
2.14 A Comissão considera que deve ser incluída no n° 1, alínea b), do artigo 8o 
da Directiva 92/81/CEE do Conselho uma disposição segundo a qual o Conselho 
deverá aplicar os impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais ao 
querosene destinado à aviação logo que a situação jurídica internacional permita à 
Comunidade cobrar este tipo de imposto a todas as transportadoras, incluindo as de 
países terceiros. Esta proposta reforçará a posição da Comunidade, permitindo-lhe 
avançar com uma iniciativa correspondente no âmbito da ICAO. Será dado 
seguimento a esta conclusão quando, no final do .ano, a Comissão apresentar uma 
proposta de criação de um enquadramento jurídico para a tributação dos produtos 
energéticos. Simultaneamente, a Comissão analisará a possibilidade de alterar o 
texto que consigna a isenção^ por forma a dar aos Estados-membros a opção de 
cobrarem impostos sobre © combustível utilizado nos voos nacionais, na pendência 
da supressão da isenção. 
As várias isenções nacionais aplicáveis ao combustível de aviação utilizado na 
aviação de recreio privada, concedidas ao abrigo do n° 4 do artigo 8° da 
Directiva 92/81/CEE do Conselho 
Isenções ou reduções videntes 
2.15 Praticamente todo o combustível de aviação utilizado na aviação de recreio privada é 
constituído por gasolina de aviação (AVGAS). On° 1, alínea b), do artigo 8o prevê 
uma isenção obrigatória do imposto especial harmonizado sobre o consumo de óieos 
minerais fornecidos para utilização corno combustível na navegação aérea, com 
excepção da aviação de recreio privada. A Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de 
Outubro de 1992 autoriza a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Itália, a Irlanda, Portugal 
e o Reino Unido a aplicarem reduções ou isenções do imposto especial harmonizado 
sobre o consumo de óleos minerais ao combustível utilizado na aviação de recreio 
privada. A Decisão 96/273/CE do Conselho de 22 de Abril de 1996 concede à Suécia a 
mesma autorização e o Acto de Adesão permite à Finlândia beneficiar da mesma 
derrogação. Apenas a derrogação concedida à Suécia se encontra expressamente 
circunscrita no tempo, sendo válida até ao final de 1996. Consequentemente, 9 dos 15 
Estados-membros foram autorizados a aplicarem taxas reduzidas ou isenções do imposto 
sobre o combustível de aviação quando utilizado na aviação privada. Na prática, a 
Irlanda e o Reino Unido aplicam uma taxa reduzida, enquanto os outros Estados-
membros aplicam uma isenção total. 
2.16 A questão-chave para a política dos transportes, paralelamente à questão da 
internaiização dos custos externos, consiste na criação de condições de concorrência 
equitativas em todos os modos de transporte. Quando os respectivos preços não cobrem 
a totalidade dos custos, podem ocorrer sérias distorções no sector dos transportes, que 
se traduzem em custos substanciais para os consumidores. Embora não dê origem a 
grandes preocupações em termos de concorrência e seja de âmbito limitado, a isenção 
do combustível destinado à aviação de recreio privada infringe o objectivo de uma 
formação eficiente dos preços. 
12 
2.17 A União Europeia tem um papel importante a desempenhar neste domínio, dado que 
o impacto de uma formação eficiente dos preços num país pode provocar efeitos 
substanciais sobre a utilização dos transportes noutros países, devido à crescente 
integração internacional: Se um país conceder um tratamento preferencial a um 
determinado modo de transporte, os países vizinhos poderão ser forçados a agir da 
mesma forma. Em teoria, poderá justificar-se a aplicação de taxas reduzidas do 
imposto especial sobre o consumo de combustíveis a alguns modos de transporte, 
dependendo do grau de cobertura dos seus custos de infra-estruturas através de 
outras taxas e imposições. 
Conclusão 
2.18 Muitos dos argumentos de carácter ambiental relacionados com a aviação 
comercial são igualmente aplicáveis à aviação de recreio privada. Embora 
alguns Estados-membros tenham manifestado reservas quanto à complexidade 
administrativa decorrente da supressão da isenção em relação à aviação 
privada, outros aplicam já esta política sem que tal dê origem a grandes 
problemas. Para que a sua actuação a nível das políticas dos transportes, do 
ambiente e da fiscalidade se paute pela coerência, a Comissão considera que as 
isenções concedidas devem ser suprimidas. 
13 
3. ANALISE DAS REDUÇÕES OU ISENÇÕES CONCEDIDAS AO COMBUSTÍVEL UTILIZADO 
POR ALGUNS MEIOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL 
Isenção ou redução do imposto especial sobre o consumo de combustível utilizado 
na navegação comercial em águas interiores (n° 2. alínea b). do artigo 8o 
da Pirava 92/01/ÇEE) 
Situação actual 
3.1 O n° 1, alínea c), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho estabelece que os 
Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo os óleos minerais 
utilizados como combustível por embarcações comerciais em águas comunitárias, 
incluindo as embarcações de pesca. O n° 2 do artigo 8o permite igualmente aos Estados-
membros isentarem, de forma total ou parcial, os referidos óleos utilizados como 
combustível na navegação comercial em águas interiores. A cláusula de revisão do n° 7 
do artigo 8o da directiva apenas prevê a revisão da disposição respeitante à navegação 
comercial em águas interiores, não fazendo qualquer referência à isenção obrigatória 
prevista no n° 1, alínea c), do artigo 8o. 
3.2 A expressão "águas comunitárias" abrange as águas territoriais dos 15 Estados-
membros, nomeadamente a zona marítima até 12 milhas a contar da linha da costa, bem 
como as "águas interiores" de cada Estado-membro, ou seja, aéreas marítimas em larga 
medida rodeadas por terra e os portos. As águas situadas fora dos limites das águas 
territoriais constituem alto-mar. As "vias navegáveis interiores" incluem os lagos e os 
rios. 
3.3 Actualmente, a Áustria (no rio Danúbio e no lago Constança), a Bélgica, a Dinamarca, a 
Espanha, a Itália, o Luxemburgo, a Finlândia, os Países Baixos, a Alemanha e a Suécia 
isentam o combustível utilizado na navegação comercial em vias navegáveis interiores. 
A França, a Irlanda e o Reino Unido concedem reduções da taxa do imposto especial de 
consumo, enquanto a Grécia e Portugal não concedem quaisquer isenções ou reduções 
para esta utilização específica. 
Externalidades no domínio dos transportes 
3.4 Os custos externos induzidos pela navegação em águas interiores são extremamente 
reduzidos; os custos externos decorrentes de acidentes e ruído, por exemplo, são 
virtualmente nulos, enquanto os custos da poluição atmosférica são muito inferiores aos 
provocados pelo transporte rodoviário. A rede de vias navegáveis interiores dispõe 
também de uma capacidade disponível considerável, podendo por conseguinte 
desempenhar um papel importante no desvio do tráfego de áreas congestionadas das 
redes rodoviárias. Por estas razões, incentivar uma transferência do transporte 
rodoviário em benefício de modos de transporte menos nocivos para o ambiente, tais 
como a navegação em águas interiores, constitui uma vertente da política dos transportes 
comunitária. O objectivo foi delineado no Livro Branco da Comissão intitulado "Futura 
evolução da política comum dos transportes" publicado em 1992, tendo a questão dos 
custos externos sido analisada em profundidade no Livro Verde da Comissão 
recentemente publicado, intitulado "Para uma formação correcta e eficiente dos preços 
dos transportes". 
3.5 O Livro Verde apresenta uma panorâmica geral dos indícios crescentes que permitem 
deduzir que as actuais tendências a nível dos transportes são insustentáveis e examina as 
diversas opções em termos de política no sentido da internalização dos elevados custos 
externos, dos transportes rodoviários, por forma a configurar um sistema de transportes 
sustentável e mais eficiente. Trata-se, todavia, de um objectivo de longo prazo. 
Enquanto as políticas e tecnologias que permitirão a internalização dos custos reais do 
transporte rodoviário não estiverem operacionais, mantém-se a necessidade de garantir 
que os modos de transporte mais respeitadores do ambiente não sejam desfavorecidos. 
14 
3.6 Além disso, dado que certas vias navegáveis são utilizadas por embarcações que operam 
também em águas comunitárias, a navegação em águas interiores deveria estar sujeita às 
mesmas condições que a restante navegação comercial no que se refere a impostos 
especiais de consumo. Um outro elemento a ter em conta consiste no facto de o 
combustível utilizado para navegação em águas interiores no Reno ser já isento de 
impostos especiais de consumo, por força de um regulamento especial de 1954 aplicável 
ao Reno. Em termos económicos, o Reno constitui claramente a via navegável mais 
importante da Europa, sendo por conseguinte lógico proceder a uma harmonização das 
regras aplicáveis as outras vias navegáveis com as actualmente em vigor em relação ao 
Reno. 
3.7 No que diz respeito à isenção opcional aplicável ao transporte de mercadorias e 
passageiros por caminho-de-ferro (n° 2, alínea c), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE 
do Conselho), os argumentos acima apresentados relativamente aos custos externos são 
também aqui aplicáveis. Assim, a questão da isenção dos serviços de caminho-de-ferro 
deveria ser considerada no contexto global da Directiva 92/81/CEE, no momento em 
que a Comissão apresentar uma proposta para uma nova abordagem geral da tributação 
dos produtos energéticos. Em conformidade com as informações de que a Comissão 
dispõe, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha e o Luxemburgo isentam certos tipos de 
combustível do imposto especial de consumo quando utilizados no transporte 
ferroviário. A Áustria, a Finlândia, a França, a Itália, a Irlanda, os Países Baixos e o 
Reino Unido aplicam uma taxa reduzida. Por seu turno, a Alemanha, a Grécia e 
Portugal não concedem qualquer isenção ou redução da taxa do imposto especial de 
consumo. A Suécia apenas isenta o combustível utilizado no transporte de mercadorias 
por caminho-de-ferro, estando o combustível utilizado para o transporte de passageiros 
sujeito a tributação. 
Conclusão 
3.8 A fim de assegurar a criação de condições de concorrência equitativas e prosseguir 
os objectivos das políticas do ambiente e dos transportes, a Comissão considera que 
a isenção opcional aplicável às vias navegáveis interiores deve ser tornada 
obrigatória, como sucede já com a navegação marítima em águas comunitárias. 
Esta questão, juntamente com a da isenção aplicável aos serviços ferroviários será 
analisada pela Comissão, no final do ano, na sua proposta de criação de um 
enquadramento para a tributação dos produtos energéticos. 
Isenção ou redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de combustível 
utilizado na navegação em embarcações de recreio privadas 
Situação actual 
3.9 Nos termos da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, a Bélgica, 
a Grécia, a Irlanda e o Reino Unido estão autorizados a isentar do imposto especial de 
consumo o combustível utilizado na navegação de recreio privada. A Finlândia obteve a 
mesma autorização ao abrigo do Acto de Adesão (JO n° C 241 de 29 de Agosto 
de 1994). A Irlanda e o Reino Unido aplicaram uma taxa reduzida deste imposto, 
enquanto a Grécia circunscreve a isenção fiscal às embarcações não registadas no país. 
A Bélgica e a Finlândia aplicam uma isenção. 
3.10 Verificaram-se problemas com embarcações de recreio privadas que transportavam 
combustível marcado tributado a taxa reduzida ou isento de impostos aquando da sua 
chegada a Estados-membros que não concedam qualquer isenção. O combustível havia 
sido legalmente embarcado num Estado-membro que aplica uma derrogação, mas o facto 
de se encontrar marcado originou investigações e atrasos. Além disso, o risco de 
compras "transfronteiras" entre os Estados-membros que tributam e os que não tributam 
o combustível é substancial, tendo em conta a ampla variação das taxas do imposto. 
15 
Conclusão 
3.11 Como sucedeu em relação à utilização privada do combustível de aviação, vários 
Estados-membros expressaram já a sua preocupação relativamente à 
complexidade administrativa inerente à supressão da competência para 
concederem reduções e isenções neste domínio. Não obstante, a fim de garantir 
o correcto funcionamento do mercado interno e dado não haver qualquer tipo 
de objectivos no âmbito da política dos transportes ou do ambiente que 
justifiquem a manutenção de uma isenção para esta utilização específica, a 
Comissão considera que as derrogações já concedidas devem ser suprimidas. 
16 
4. ANALISE DAS DERROGAÇÕES CONCEDIDAS POR MOTIVOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS 
Situação actual 
4.1 Como referido no ponto 1.7, vários Estados-membros têm concedido derrogações 
motivadas por considerações específicas de política comercial e industrial. Estas 
incluem a produção de alumina na Sardenha e na região de Shannon, amostras 
recolhidas para análises, testes ou outros fins de natureza científica, taxas reduzidas 
de imposto para empresas com um nível de consumo de energia extremamente 
elevado, bem como a produção de crivos moleculares na Calábria. 
4.2 Pela Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, a Irlanda foi 
autorizada a continuar a isentar de impostos especiais de consumo os óleos minerais 
utilizados na produção de alumina na região de Shannon. O Governo irlandês 
solicitou esta derrogação com vista a apoiar uma indústria numa zona relativamente 
subdesenvolvida. A produção de alumina nesta região utiliza fuelóleo pesado como 
fonte de energia, tendo-se considerado que não poderia competir com indústrias de 
outros países que beneficiam de taxas de imposto mais reduzidas sobre o fuelóleo e, 
eventualmente, utilizam também gás natural ou outras fontes energéticas não 
tributadas ou sujeitas a taxas de imposto mais reduzidas.Esta derrogação não ficou 
sujeita a qualquer limite temporal. A Decisão 93/697/CE do Conselho de 13 de 
Dezembro de 1993 autorizou a Itália a isentar do imposto especial de consumo, até 
31 de Dezembro de 1994, pelas mesmas razões, os óleos minerais utilizados como 
combustível na produção de alumina na Sardenha. Esta derrogação foi prorrogada 
até 31 de Dezembro de 1996 pela Decisão 96/273/CE do Conselho de 22 de Abril de 
1996. 
4.3 A Alemanha e os Países Baixos dispõem de uma derrogação que lhes permite 
isentarem do imposto as amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de 
produção ou outros fins de natureza científica (Decisão 92/510/CEE do Conselho de 
19 de Outubro de 1992). Na prática, a Alemanha aplica uma isenção total, enquanto 
os Países Baixos não recorrem actualmente à derrogação. Até à data, não foi 
identificada qualquer distorção do funcionamento do mercado interno resultante da 
aplicação destas derrogações. 
4.4 A Dinamarca e a Suécia dispõem ambas de derrogações que lhes permitem aplicar 
uma taxa mais reduzida ao combustível utilizado no sector industrial. A Dinamarca 
está autorizada a aplicar "o reembolso parcial ao sector comercial, desde que esses 
impostos sejam conformes às disposições comunitárias e que o montante do imposto 
pago e não reembolsado respeite sempre as taxas mínimas do imposto ou dos 
encargos decorrentes dos controlos sobre os óleos minerais, tal como previsto na 
legislação comunitária" (Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 
1992). A Suécia obteve no seu Acto de Adesão uma derrogação que lhe permite 
aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 
utilizados para fins industriais, desde que essas taxas não sejam, em caso algum, 
17 
fixadas a um nível inferior às taxas mínimas estabelecidas na Directiva 92/82/CEE 
do Conselho. A Suécia apresentou, desde então, um pedido de alteração à 
derrogação existente, que lhe permite aplicar, até 31 de Dezembro de 1998, quer 
uma taxa reduzida ao combustível utilizado para fins industriais, quer uma taxa 
super-reduzida às indústrias com um elevado consumo de energia. 
4.5 Ambos os países introduziram um imposto C02, calculado como uma fracção do 
imposto especial de consumo global aplicável aos óleos minerais. Para evitar 
prejudicar desnecessariamente a indústria e a sua posição concorrencial, aplicam 
taxas mais reduzidas a este sector. Dado que a Suécia decidiu aumentar o seu 
imposto COo e alargar o seu âmbito de aplicação, necessita de um apoio adicional 
para a indústria com elevado consumo de energia, prática já actualmente seguida na 
Dinamarca. O sistema dinamarquês foi notificado à Comissão, tendo o seu elemento 
de auxílio estatal sido examinado. Dado a isenção ser aplicável a todas as empresas 
com base em critérios objectivos, independentemente do sector ou região em causa, e 
em virtude de as autoridades não disporem de quaisquer poderes discricionários para 
a concessão de isenções, este regime pode ser considerado uma medida geral não 
abrangida pelo âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 92° do Tratado. O novo 
sistema sueco foi notificado à Comissão, estando a ser examinado pelos seus serviços 
no que respeita aos seus eventuais elementos de auxílio estatal. Os dois restantes 
países comunitários que introduziram um imposto COo/energia, a saber os 
Países Baixos (que limita o imposto a pagar com base no consumo anual pelos 
grandes consumidores industriais) e a Finlândia, não apresentaram qualquer pedido 
de derrogação para o sector industrial. 
4.6 A questão global de criação da flexibilidade necessária para os Estados-membros 
poderem introduzir impostos ambientais, tais como o imposto C02/energia, terá de 
ser analisada no âmbito da proposta da Comissão relativa à tributação dos produtos 
energéticos, que será apresentada ao Conselho no decurso do ano. 
4.7 A Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 permite à Itália 
aplicar uma "redução do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo destinado à 
produção de vapor e de gasóleo utilizado nos fornos para secar e "activar" crivos 
moleculares na região de Reggio Calabria; a taxa reduzida nunca poderá ser 
inferior a 18 ecus por tonelada". Esta derrogação é aplicável até 31 de Dezembro de 
1996. A unidade italiana utiliza óleos minerais na sua produção, enquanto unidades 
similares de outros Estados-membros recorrem ao gás natural, o que segundo as 
Autoridades italianas lhes confere uma vantagem concorrencial. As Autoridades 
italianas solicitaram a isenção total, tendo no entanto a análise efectuada pela 
Comunidade permitido concluir que o gás natural é também tributado, por exemplo 
na Alemanha e em França, sendo os custos energéticos propriamente ditos 
comparáveis se fosse aplicada pelo menos a taxa mínima comunitária. 
Consequentemente, o Conselho acordou, com base numa proposta da Comissão, em 
autorizar uma taxa reduzida ao invés de uma isenção. 
18 
4.8 Todas as derrogações concedidas neste domínio foram examinadas pela Comissão 
numa perspectiva de mercado interno. Regra geral, uma isenção do imposto especial 
de consumo concedida a certas empresas, produtos ou produção de determinados 
bens num Estado-membro constitui um auxílio estatal na acepção do n° 1 
do artigo 92°, dado ser susceptível de provocar distorções da concorrência e de 
afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros. O artigo 92° estabelece a 
incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, proibindo 
consequentemente a sua concessão, salvo se forem autorizados pela Comissão ao 
abrigo de uma das cláusulas derrogatórias previstas nos n°s 2 ou 3 do artigo 92°. A 
mais importante cláusula derrogatória prevista no artigo 92° diz respeito aos auxílios 
regionais e aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades 
económicas, tais como os auxílios a favor de PME ou destinados à protecção do 
ambiente. 
4.9 Por conseguinte, é evidente que na medida em que constituírem auxílios estatais, as 
isenções existentes dos impostos especiais de consumo apenas podem continuar a ser 
autorizadas se for aplicável uma das cláusulas derrogatórias previstas no artigo 92° e 
se essas isenções preencherem as condições habitualmente impostas pela Comissão 
para a sua autorização. À luz destas considerações e com base nas informações 
disponíveis, algumas das isenções existentes parecem constituir motivo de 
preocupação. Por conseguinte, a Comissão propõe-se analisar estas derrogações, a 
fim de verificar se não são incompatíveis com o mercado único. 
Conclusões 
4.10 A Comissão considera que a derrogação italiana para a produção de alumina na 
Sardenha deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 1998, desde que sejam 
respeitadas as taxas mínimas de imposto aplicadas na Comunidade. A 
derrogação irlandesa para a produção de alumina na região de Shannon deverá 
ter como prazo limite, em princípio, 31 de Dezembro de 1998. A Comissão 
solicita a esses Estados-membros que notifiquem atempadamente as medidas em 
questão, nos termos do n° 3 do artigo 93° do Tratado, por forma a permitir que 
os seus serviços procedam à sua avaliação de acordo com os procedimentos 
adequados previstos no Tratado, nomeadamente o n.° 2 do artigo 93 
4.11 A Comissão considera que a derrogação concedida à Alemanha com vista a 
permitir-lhe isentar de imposto as amostras destinadas a análises, testes ou 
outros fins de natureza científica deverá ter com prazo limite 31 de Dezembro 
de 1998. A Comissão acompanhará o impacto da derrogação sobre a 
concorrência e apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1998, propostas 
respeitantes ao seu futuro. Uma derrogação equivalente concedida aos Países 
Baixos, deve ser suprimida dado não estar a ser utilizada. 
4.12 A Comissão considera que as derrogações concedidas à Dinamarca e à Suécia, 
que permitem a estes países aplicarem taxas reduzidas do imposto especial sobre 
o consumo de combustível utilizado no sector industrial só devem ser aplicadas 
até ser possível chegar a acordo sobre a criação de um enquadramento 
comunitário comum para a tributação dos produtos energéticos, que deverá 
tratar esta questão a nível comunitário, ou o mais tardar até 31 de Dezembro de 
1998. 
19 
4.13 A Comissão considera que a derrogação que permite à Itália aplicar reduções do 
imposto especial sobre o consumo de fuelóleo utilizado na produção de vapor e 
de gasóleo utilizado nos fornos para secar e "activar" crivos moleculares em 
Reggio Calabria, deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 1998. As taxas 
aplicadas devem respeitar as taxas mínimas comunitárias. A Comissão avaliará 
em pormenor esta derragação, à qual se aplicam considerações similares às 
apresentadas no ponto 4.10. 
20 
5. ANALISE PAS DERROGAÇÕES CONCEDIDAS POR RAZÕES AMBIENTAIS 
Situação actual 
5.1 Como referido no ponto 1.7, foram concedidas derrogações a todos os Estados-
membros motivadas por considerações específicas de política do ambiente. Este 
ponto abrange uma ampla variedade de derrogações, que podem apresentar 
igualmente algumas sobreposições com outros domínios de política, mas foram no 
entanto classificadas na categoria ambiental, dado ser este aparentemente o principal 
factor de motivação. Não existe qualquer dúvida de que este sector assumirá uma 
importância crescente em pedidos futuros. Os Estados-membros consideraram, em 
alguns casos, que as directivas existentes relativas à tributação dos óleos minerais 
eram demasiado restritivas, quando pretendiam adoptar medidas eficientes por forma 
a atingir objectivos de política do ambiente. O n° 4 do artigo 8o constitui, até ao 
momento, a única via para a realização destas iniciativas. Por exemplo, foi concedida 
a vários Estados-membros a possibilidade de aplicarem taxas de imposto 
diferenciadas às diversas categorias ambientais de combustíveis. 
5.2 As derrogações analisadas neste capítulo incluem as concedidas para a combustão de 
óleos usados, ao GPL, ao gás natural e ao metano quando utilizados para fins 
industriais ou comerciais ou como combustíveis em veículos de transporte colectivo, 
aos combustíveis para motores ou para aquecimento das diferentes categorias 
ambientais, e à utilização de gases de resíduos de hidrocarbonetos como combustível 
para aquecimento. Deve igualmente referir-se que algumas das decisões respeitantes 
à combustão de óleos usados foram adoptadas de forma tácita nos termos do 
procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o. Por conseguinte, essas decisões não 
foram ainda publicadas. 
Transportes colectivos 
5.3 A Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Irlanda, o 
Luxemburgo, Portugal e o Reino Unido obtiveram derrogações que lhes permitem 
isentar do imposto especial de consumo o combustível utilizado nos transportes 
colectivos locais. As derrogações concedidas à Áustria e à Espanha estão 
circunscritas ao GPL e as concedidas ao Luxemburgo e a Portugal ao GPL, ao 
metano e ao gás natural. Tal como noutros domínios, as isenções são aplicadas de 
forma distinta nos vários Estados-membros. Segundo as informações de que a 
Comissão dispõe, a Dinamarca limita a sua isenção a certos combustíveis e a 
Bélgica, a Itália e a Irlanda apenas autorizam a aplicação de uma taxa reduzida, 
enquanto a Grécia e o Luxemburgo não aplicam a derrogação. O Reino Unido não 
utiliza esta derrogação enquanto ajustamento fiscal directo, sendo o reembolso 
efectuado através de uma subvenção calculada com base no montante de imposto 
especial pago sobre o combustível consumido. 
5.4 É cada vez mais elevado o número de elementos que demonstram que as actuais 
tendências de crescimento no sector dos transportes são insustentáveis. Tornar os 
transportes colectivos mais atractivos através de uma redução dos custos do 
combustível poderia contribuir para desenvolver um sistema de transportes mais 
sustentável, mais eficaz e menos poluente. A poluição dependerá, obviamente, do 
combustível utilizado nos diferentes meios de transporte. Não obstante, considerada 
numa perspectiva puramente económica, uma fixação de preços que não traduza os 
custos totais nos vários modos de transportes poderá ter como consequência graves 
distorções a nível da afectação de recursos no sector dos transportes e custos 
substanciais para os consumidores. Consequentemente, pode considerar-se que as 
isenções fiscais aplicáveis infringem o objectivo de uma fixação eficiente dos preços. 
21 
Conclusão 
5.5 A Comissão considera que as derrogações concedidas para os transportes 
colectivos devem ser mantidas até à introdução de um regime geral no âmbito 
de um enquadramento comunitário comum para a tributação dos produtos 
energéticos ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. 
Isenções ou reduções gerais da taxa do imposto aplicáveis ao GPL, ao gás 
natural e ao metano 
5.6 A Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à 
aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 
estabelece, nomeadamente, uma taxa de imposto para o GPL e o metano. O gás 
natural não é abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva. Todavia, se o gás 
natural for utilizado como combustível para motores, o n° 3 do artigo 2o da 
Directiva relativa às estruturas do imposto prevê a sua tributação à taxa aplicável ao 
produto equivalente, ou seja o GPL. 
5.7 A Áustria, a Bélgica, a Grécia, a Finlândia, a Itália, a Irlanda, o Luxemburgo, os 
Países Baixos e o Reino Unido obtiveram derrogações que lhes permitem isentar do 
imposto especial de consumo o GPL, o gás natural e/ou o metano. A Áustria dispõe 
de uma derrogação até 31 de Dezembro de 1996 unicamente para o gás natural e 
para o metano, enquanto a derrogação concedida à Finlândia abrange o GPL e o 
metano. Por seu turno, a derrogação concedida à Itália, à Irlanda e ao Reino Unido 
está circunscrita à utilização destes produtos enquanto combustível para motores. 
Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Bélgica aplica unicamente uma 
taxa reduzida ao sector industrial e comercial. A Grécia actua da mesma forma, mas 
unicamente em relação ao GPL e ao metano. Por seu turno, a Irlanda aplica uma taxa 
reduzida. Na prática, a Itália apenas isenta o metano, enquanto o Luxemburgo isenta 
o gás natural utilizado como combustível rodoviário, aplicando uma taxa reduzida ao 
GPL e ao metano. O Reino Unido aplica uma isenção ao gás utilizado para motores 
destinados a uma utilização não rodoviária, enquanto os Países Baixos isentam o gás 
natural e aplicam taxas reduzidas ao GPL e ao metano. Em termos gerais, pode 
afirmar-se que as derrogações obtidas são utilizadas apenas de forma limitada pelos 
diversos Estados-membros. 
5.8 Do ponto de vista da política energética, aparentemente a aplicação de isenções e 
reduções, por exemplo ao GPL, dá origem a distorções relativamente a outros tipos 
de combustível. Numa perspectiva de mercado interno, se a derrogação for utilizada 
para fomentar a produção nacional, o aspecto concorrencial não pode ser ignorado. 
5.9 A Europa está actualmente profundamente empenhada no desenvolvimento e 
promoção dos veículos movidos a gás natural. Os argumentos a favor da utilização 
deste combustível prendem-se com o facto de ser menos poluente e de constituir uma 
alternativa produzida localmente à gasolina em larga medida importada. Numa fase 
inicial, poderá surgir a necessidade de os Estados-membros aplicarem uma taxa mais 
reduzida ao gás natural quando utilizado como combustível. Como anteriormente 
mencionado neste capítulo, a regra geral consiste na tributação do gás natural quando 
utilizado como combustível à taxa aplicável ao GPL. Assim, caso se pretenda aplicar 
uma taxa preferencial a este combustível menos poluente será necessária uma 
derrogação. A possibilidade de aditar às actuais disposições previstas no n° 3 do 
artigo 8o da Directiva 92/81/CEE uma regra que preveja uma taxa reduzida opcional 
para o gás utilizado como combustível nos transportes colectivos será examinada no 
âmbito da análise da Comissão relativa à tributação dos produtos energéticos, 
paralelamente à possibilidade de redução da taxa do imposto especial sobre o 
consumo de gás natural utilizado como combustível em veículos particulares. 
Conclusões 
5.10 A Comissão considera que as derrogações concedidas relativamente à utilização dos 
diferentes tipos de gás devem ser mantidas até à introdução de um regime geral no 
âmbito da proposta da Comissão relativa à tributação dos produtos energéticos ou, o 
mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. A Comissão acompanhará o impacto 
concorrencial e ambiental destas derrogações e apresentará ao Conselho, até ao final 
de 1998, propostas respeitantes ao seu futuro. 
Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados ou de gases de resíduos 
de hidrocarbonetos reutilizados como combustível para aquecimento, quer 
directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem no 
caso dos óleos usados 
5.11 Vários Estados-membros obtiveram derrogações que lhes permitem isentar do imposto 
especial de consumo os óleos usados utilizados para aquecimento, quer tenham ou não 
sido objecto de um processo de purificação. Esta utilização é tributável por força da 
Directiva 92/81/CEE. Todavia, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 6o da 
Directiva relativa às estruturas do imposto (92/81/CEE), os Estados-membros não são 
obrigados a considerar como produção de óleos minerais as operações mediante as quais 
o utilizador de um óleo mineral torne possível a reutilização deste na sua própria 
empresa. Actualmente, a Áustria, a Alemanha, a Espanha, a Finlândia, a França, a 
Irlanda, Portugal e o Reino Unido aplicam uma isenção do imposto aos óleos usados 
reutilizados quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de 
reciclagem. A argumentação subjacente a estes pedidos justificava-se na intenção de 
evitar a descarga de óleos usados em aterros ou vias navegáveis. A qualidade do 
combustível para aquecimento produzido a partir destes óleos usados através de um mero 
processo de aquecimento ou filtragem é, regra geral, de baixo nível, e por conseguinte o 
produto não seria competitivo se não beneficiasse de qualquer vantagem fiscal. 
Os pedidos apresentados pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Irlanda, pelo 
Reino Unido e por Portugal foram objecto de acordo tácito em 1994. Os pedidos 
apresentados pela Áustria e pela Finlândia foram autorizados pela Decisão 95/585/CE 
do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, cuja vigência chega ao seu termo no final de 
1996. 
5.12 A eliminação de óleos usados está regulamentada pela Directiva 75/439/CEE do 
Conselho, cujo n° 1 do artigo 3o estabelece que "os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por 
regeneração". As várias derrogações aplicáveis aos óleos usados utilizados como 
combustível para aquecimento poderão ser consideradas contrárias aos objectivos da 
directiva, na medida em que incentivam a combustão em detrimento da regeneração. 
5.13 Os pedidos de derrogação individual apresentados não eram suficientemente detalhados e 
não especificavam quais os métodos de reciclagem autorizados. Na prática, os Estados-
membros cobram impostos sobre os óleos reciclados utilizados como combustível para 
motores e aplicam unicamente a derrogação aos óleos usados utilizados como 
combustível para aquecimento. Na maioria dos casos, só são aplicadas reduções aos 
processos de mera reciclagem que consistem na eliminação da água contida nos óleos e 
na filtragem de contaminantes sólidos. Actualmente, existem métodos tais como a 
destilação em vácuo, que permitem produzir efectivamente um óleo novo susceptível de 
ser utilizado como combustível para aquecimento ou para motores, relativamente pouco 
poluente, ou reutilizado como óleo de lubrificação, mas na prática este processo apenas 
deverá conduzir à produção de lubrificantes não tributáveis, dado que outras utilizações 
dariam origem a tributação. Além disso, independentemente de preocupações ambientais, 
as vantagens da regeneração em termos de uma maior segurança energética e de uma 
utilização reduzida de produtos não reciclados não deverão ser ignoradas. 
23 
5.14 As consequências desta isenção de impostos são já visíveis. Os mercados e as empresas 
associados à regeneração de óleos usados defrontam dificuldades devido ao desvio de 
matérias-primas essenciais à prossecução das suas actividades. A regeneração industrial 
é efectuada por cerca de 100 empresas, a maioria das quais PME. As condicionantes 
económicas tornam esta actividade pouco rentável sem apoio público. Em relação aos 
Estados-membros sobre os quais existem dados disponíveis, pode inferir-se que a 
aplicação da isenção do imposto conduzirá provavelmente ao desaparecimento 
progressivo da regeneração. Por exemplo, em Itália, país onde a isenção não é aplicada, 
o óleo regenerado representa 84,6 % do óleo recolhido, enquanto o óleo sujeito a 
combustão representa apenas 13,3 %. Em contrapartida, no Reino Unido e em Espanha, 
as quantidades de óleo regenerado são de importância reduzida ou negligenciável. Da 
mesma forma, em França (40,1 %) e na Alemanha (65,2 %), a quantidade de óleo 
sujeito a combustão aumentou de forma drástica. 
5.15 Isentar a reutilização nas próprias empresas constitui o reconhecimento da dificuldade de 
cobrar o imposto nessas situações. Este não é certamente o caso quando os óleos usados 
são objecto de recolha e venda. Com efeito, a Directiva relativa aos óleos usados exige 
que os operadores que recolhem ou submetem a combustão o óleo usado se encontrem 
devidamente registados, e mantenham um registo das suas transacções. Argumenta-se 
que se a combustão dos óleos usados fosse tributada, esses óleos poderiam ser objecto 
de descarga no ambiente, dando origem a problemas substanciais de poluição. O 
depósito ou descarga de óleos usados nas águas interiores de superfície, nas águas 
subterrâneas, nas águas costeiras, nas canalizações e no solo é proibida pela directiva e 
qualquer pessoa ou empresa envolvida neste tipo de acções ver-se-á confrontada com 
processos judiciais. 
5.16 O óleo residual reciclado pelo processo tecnicamente mais avançado é menos nocivo 
para o ambiente e, além disso, contribui para a preservação de combustíveis fósseis não 
renováveis. Os serviços da Comissão estão actualmente a examinar os principais 
obstáculos que têm impedido o desenvolvimento da regeneração, uma vez que alguns 
dados já disponíveis sugerem a influência de outros factores que não considerações 
fiscais. Não obstante, é evidente que as derrogações aplicadas de forma a não serem 
consideradas contraditórias com o disposto na directiva relativa aos óleos usados devem 
ser objecto de reapreciação. 
5.17 A Alemanha e a Itália dispõem de uma derrogação que lhes permite isentarem do 
imposto a utilização de gases de resíduos de hidrocarbonetos como combustível (Decisão 
92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Na prática, a Alemanha aplica 
uma isenção total, enquanto a Itália, actualmente, não aplica a derrogação. A Suécia 
aplica uma isenção relativamente ao metano e a outros gases residuais biologicamente 
produzidos, acordada no âmbito do Acto de Adesão. Até ao momento, não foi 
identificada qualquer distorção do funcionamento do mercado interno decorrente da 
aplicação destas derrogações. Além disso, a utilização de gases residuais para 
aquecimento pode ser considerada como vantajosa do ponto de vista ambiental. 
Conclusões 
5.18 A Comissão considera que as actuais derrogações relacionadas com reduções ou 
isenções do imposto especial sobre o consumo de óleos usados e gases residuais 
deverão ter como prazo limite 31 de Dezembro de 1998. As derrogações concedidas 
à Áustria e à Finlândia devem ser objecto de prorrogação até à mesma data. A 
derrogação concedida à Suécia, que permite a isenção do imposto especial de 
consumo sobre o metano e outros guses residuais biologicamente produzidos deve 
estar sujeita à mesma data limite. Até 31 de Dezembro de 1998, a Comissão 
apresentará ao Conselho propostas sugerindo métodos de reciclagem passíveis de 
permitir uma isenção, devendo as derrogações ser, então, alteradas em 
conformidade. 
24 
Redução da taxa aplicável ao fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre, com 
vista a incentivar a utilização de combustível mais respeitador do ambiente 
5.19 A Decisão 93/697/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 autorizou a Bélgica 
e o Luxemburgo a aplicarem até 31 de Dezembro de 1994 "uma redução da taxa do 
imposto especial sobre o consumo de fuelóleo, a fim de fomentar a utilização de 
carburantes menos nocivos para o ambiente, desde que este incentivo tenha uma 
ligação específica com o teor de enxofre e a taxa média ponderada do imposto 
aplicado aos fuelóleos respeite a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo 
de fuelóleos estabelecida na legislação comunitária; a taxa reduzida não poderá ser, 
em caso algum, inferior a 6,5 ecus por tonelada ". Na sequência de alguma oposição 
no âmbito do Conselho, esta derrogação foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1996 
pela Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro. Tendo em conta 
considerações ambientais e energéticas, era importante que a derrogação apenas 
fosse aplicável até à entrada em vigor dos regimes comunitários de tributação do 
fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre e produtos concorrentes. 
5.20 O primeiro relatório da Comissão relativo às taxas do imposto especial sobre o 
consumo (COM (95) 285 final de 13 de Setembro de 1995) estabelece que o requisito 
específico de revisão do tratamento do fuelóleo pesado em função do teor de enxofre 
deve ser abordado no âmbito da revisão geral do tratamento dos combustíveis para 
aquecimento, na sequência de um processo de consulta. Este processo deverá 
culminar na nova abordagem da Comissão relativa à tributação dos produtos 
energéticos. 
Conclusão 
5.21 Embora a Comissão não tenha ainda apresentado qualquer proposta de regime 
comunitário de tributação do fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre e 
produtos concorrentes, não existe qualquer justificação para alargar a actual 
derrogação, na sua presente forma, aplicada pelo Luxemburgo e pela Bélgica ao 
fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre. Todas as derrogações concedidas 
neste domínio a outros Estados-membros são limitadas, na medida em que estes 
devem respeitar as taxas mínimas comunitárias comuns. Esta mesma disposição 
deve agora começar a aplicar-se ao Luxemburgo e à Bélgica, dado que estes 
países dispuseram já de quatro anos para se adaptarem ao mercado interno. A 
Comissão considera que a derrogação deve ser prorrogada, desde que seja 
respeitada a condição da observância das taxas mínimas comuns e até que seja 
possível chegar a acordo sobre a criação de um enquadramento comunitário 
comum para a tributação dos produtos energéticos, incluindo os regimes de 
tributação do fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre e produtos 
concorrentes ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. 
Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasóleo para motores 
diesel e de gasóleo para aquecimento, por forma a incentivar a utilização de 
combustíveis mais respeitadores do ambiente 
5.22 Em conformidade com a Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 
1992, a Dinamarca e a Grécia estão autorizadas a "aplicar uma redução da taxa de 
imposto sobre o gasóleo para transporte rodoviário, afim de incentivar a utilização 
de carburantes mais respeitadores do ambiente, desde que esses incentivos estejam 
relacionados com características técnicas pré-estabelecidas, incluindo a densidade, 
o teor de enxofre, o ponto de destilação, o número e índice de cetano, e desde que 
essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, 
tal como previsto na legislação comunitária". Segundo as informações de que a 
Comissão dispõe, esta disposição não é aplicada na Grécia. Em contrapartida, na 
25 
Dinamarca existem três classificações: gasóleo normal, gasóleo leve e gasóleo ultra­
leve. O gasóleo normal é tributado à taxa mais elevada. O gasóleo ultra-leve é 
tributado à mesma taxa que o gasóleo leve, excepto quando é utilizado em veículos 
de transporte local de passageiros, caso em que o imposto é reembolsado ao abrigo 
da derrogação correspondente. 
5.23 No Acto de Adesão, a Finlândia obteve uma derrogação para aplicar taxas reduzidas 
do imposto especial sobre o consumo de gasóleo para motores diesel e gasóleo para 
aquecimento. A taxa aplicada não poderá ser, em caso algum, inferior às taxas 
mínimas estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho. Igualmente no Acto de 
Adesão, a Suécia obteve uma derrogação que lhe permite aplicar taxas reduzidas do 
imposto especial ao gasóleo para motores diesel e ao óleo leve para aquecimento, em 
conformidade com classificações ambientais. Deve referir-se que nenhuma destas 
derrogações está expressamente circunscrita no tempo. No que respeita ao gasóleo 
para motores diesel e ao gasóleo para aquecimento, a Finlândia aplica uma taxa 
normal e uma taxa "ecológica" mais reduzida. A Suécia dispõe de três classificações 
ambientais relativamente ao gasóleo para motores diesel, incidindo sobre a categoria 
3 a taxa mais elevada (329 ecus por 1000 litros) e sobre a categoria 1 a mais 
reduzida (inferior em +/- 50 ecus à taxa aplicável à categoria 3). No que respeita ao 
gasóleo para aquecimento, a Suécia aplica uma taxa única. 
Conclusões 
5.24 A Comissão considera que a derrogação concedida à Grécia, que lhe permite 
aplicar taxas mais reduzidas ao gasóleo para motores diesel menos poluente, 
deve ser abolida, dado não estar a ser utilizada. A derrogação idêntica 
concedida à Dinamarca deve ser circunscrita no tempo, tal como as derrogações 
concedidas à Suécia e à Finlândia respeitantes ao gasóleo para motores diesel e 
ao gasóleo leve para aquecimento. A Comissão considera ainda que as 
derrogações devem ser prorrogadas, desde que sejam respeitadas as taxas 
mínimas comuns, até que seja possível chegar a acordo sobre a criação de um 
enquadramento comunitário comum para a tributação dos produtos energéticos 
ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. O referido enquadramento 
incluirá regimes de tributação do gasóleo para motores diesel e do óleo para 
aquecimento, em função de classificações ambientais, e dos produtos 
concorrentes. 
Tributação da gasolina em função de classificações ambientais 
5.25 Os factores ambientais foram já tidos em conta aquando da elaboração do actual 
enquadramento relativo à tributação dos óleos minerais. Por exemplo, a gasolina 
com chumbo e sem chumbo é objecto de um tratamento diferenciado, existindo um 
diferencial de 50 ecus por 1000 litros entre as taxas mínimas aplicáveis a estes 
produtos. Além disso, os Estados-membros são obrigados, por força do artigo 4o da 
Directiva relativa às taxas do imposto (92/82/CEE), a aplicarem uma taxa de imposto 
mais reduzida à gasolina sem chumbo do que a aplicada à gasolina com chumbo. 
Aquando da adopção desta directiva, os Estados-membros acordaram em pautar a 
sua acção pelo objectivo de manutenção de um diferencial a favor da gasolina sem 
chumbo de 50 ecus por 1000 litros, embora esse diferencial não seja juridicamente 
vinculativo para os Estados-membros. Simultaneamente, foram também adoptadas 
medidas paralelas, tais como o requisito de todos os veículos automóveis novos 
serem equipados com catalisador. O diferencial da taxa aplicável à gasolina com 
chumbo e sem chumbo tem sido utilizado como um exemplo de recurso aos 
instrumentos fiscais a nível das políticas dos transportes e do ambiente. 
26 
5.26 Como anteriormente mencionado, os Estados-membros devem aplicar um diferencial 
de taxa entre a gasolina com chumbo e sem chumbo. Em consequência desta política, 
bem como do crescente aumento de veículos automóveis equipados com catalisador, 
todos os Estados-membros têm registado uma redução substancial do consumo de 
gasolina com chumbo e um recurso crescente à gasolina sem chumbo. Esta evolução 
tem-se repercutido a nível das receitas fiscais, bem como do ambiente. 
5.27 A experiência recente dos Estados-membros revela que estão a ser introduzidos no 
mercado novos tipos de gasolina sem chumbo. Alguns Estados-membros consideram 
que o imposto deveria reflectir a qualidade do produto, quer esta decorra da 
existência ou inexistência de chumbo ou de outros critérios ambientais. "Gasolina 
com sucedâneos do chumbo" e combustíveis similares são exemplos de novos 
produtos desenvolvidos para utilização em veículos mais antigos não equipados com 
catalisador, que de outra forma utilizariam gasolina com chumbo. 
5.28 Por forma a reflectir as diferentes categorias ambientais e a proteger as suas receitas, 
quatro Estados-membros dispõem actualmente de competência para aplicar taxas 
diferenciadas sobre a gasolina. A Decisão 96/273/CE do Conselho, de 22 de Abril 
de 1996, autoriza a Suécia e o Reino Unido a "aplicarem taxas diferenciadas do 
imposto especial sobre a gasolina sem chumbo correspondentes a diferentes 
categorias ambientais, desde que essas taxas respeitem sempre a taxa mínima do 
imposto especial sobre os óleos minerais prevista na legislação comunitária ". Por 
seu turno, a Irlanda beneficiou recentemente de uma autorização similar através da 
Decisão 96/418/CE do Conselho de 27 de Junho de 1996. A Finlândia foi autorizada 
no seu Acto de Adesão a aplicar taxas reduzidas do imposto especial sobre o 
consumo de gasolina com chumbo e sem chumbo reformulada que não poderão ser 
inferiores às taxas mínimas previstas na legislação comunitária. Além disso, todos os 
países estão obrigados, por força do artigo 4o da Directiva relativa às taxas do 
imposto (92/82/CEE), a aplicarem uma taxa de imposto sobre o consumo da gasolina 
sem chumbo inferior à aplicada à gasolina com chumbo. Todas as derrogações têm 
como data limite 31 de Dezembro de 1996. 
5.29 A Suécia aplica duas taxas de imposto sobre o consumo de gasolina sem chumbo, em 
função da sua classificação ambiental. A diferença entre as duas categorias é de +/-
7 ecus por 1000 litros (456 e 462 ecus, respectivamente). O Reino Unido aplica uma 
taxa reduzida à gasolina sem chumbo com índice de octano 95, enquanto a gasolina 
sem chumbo com índice de octano mais elevado, incluindo a "gasolina com 
sucedâneos do chumbo", está sujeita a uma taxa intermédia entre as taxas aplicáveis 
à gasolina com chumbo e sem chumbo. A Finlândia aplica uma taxa normal e uma 
taxa "ecológica" tanto à gasolina com chumbo como à gasolina sem chumbo. O 
diferencial de taxa aplicado à gasolina com chumbo é de 8 ecus por 1000 litros (532 
contra 524 ecus) sendo o diferencial, no que respeita à gasolina sem chumbo, 
igualmente de 8 ecus por 1000 litros (457 contra 449 ecus).. 
5.30 A nível comunitário, não foi ainda acordada qualquer definição concreta de 
categorias ambientais, embora a Comissão tenha recentemente apresentado uma 
proposta de directiva que estabelece as especificações técnicas motivadas por 
considerações de saúde e ambientais para os combustíveis a utilizar nos veículos 
propulsionados a gasolina e a gasóleo. Estas poderão vir a ser utilizadas pelos 
Estados-membros como base para a adopção de níveis diferenciados de tributação, 
por forma a incentivar, através de instrumentos fiscais, a comercialização de 
combustíveis menos poluentes. Até à sua implementação, continuará a existir um 
risco de distorção da concorrência e de compartimentação do mercado interno. 
27 
Conclusão 
5.31 A Comissão considera que as derrogações concedidas ao Reino Unido, à Suécia 
e à Irlanda no que respeita aos diferenciais aplicáveis à gasolina sem chumbo 
devem ser objecto de prorrogação. A derrogação concedida à Finlândia 
respeitante à gasolina com chumbo e sem chumbo deve estar sujeita a um prazo 
limite. As derrogações poderão ser aplicadas até que seja possível chegar a 
acordo sobre a criação de um enquadramento comunitário comum para a 
tributação dos produtos energéticos, incluindo os regimes de tributação da 
gasolina em função da sua classificação ambiental e dos produtos concorrentes 
ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. 
Outros tipos de impostos ambientais sobre o combustível 
5.32 Em conformidade com a Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro 
de 1995, a Dinamarca está autorizada a aplicar até 31 de Dezembro de 1996 "taxas 
diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída pelas 
estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações defumas 
e de gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas 
respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito 
comunitário ". Para solucionar este problema, outros Estados-membros recorreram a 
medidas diferentes, tais como a fixação de normas relativamente ao equipamento das 
estações de serviço, em vez da utilização de um incentivo fiscal. O objectivo 
subjacente ao pedido apresentado pela Dinamarca consiste em criar um incentivo 
para os proprietários das estações de serviço no sentido de instalarem sistemas de 
retorno para emanação de fumos. Esta iniciativa insere-se no âmbito de uma 
estratégia global destinada a limitar a emissão de compostos orgânicos voláteis 
(COV) para a atmosfera. 
Conclusão 
5.33 A Comissão considera que a derrogação concedida à Dinamarca respeitante ao 
combustível distribuído por certas estações de serviço deve ser prorrogada até 
que seja possível chegar a acordo sobre a adopção de um enquadramento 
comunitário comum para a tributação dos produtos energéticos, incluindo os 
regimes de tributação da gasolina em função da sua classificação ambiental e 
dos produtos concorrentes ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. 
28 
6. ANALISE DAS DERROGAÇÕES MOTIVADAS POR CONSIDERAÇÕES DE POLITICA 
REGIONAL 
Situação gçtual 
6.1 Três Estados-membros solicitaram e foram autorizados a aplicar derrogações 
regionais. 
6.2 A Decisão 92/510/CEE do Conselho autorizou a França a isentar do imposto 
especial os óleos minerais consumidos na ilha da Córsega, até 31 de Dezembro 
de 1994. Quando a derrogação chegou ao seu termo, a Administração francesa 
apresentou um novo pedido de prorrogação da derrogação até 31 de Dezembro 
de 1996. Dado que nem a Comissão, nem qualquer outro Estado-membro solicitaram 
a discussão desta questão a nível do Conselho, no período obrigatório de 2 meses, a 
derrogação foi prorrogada tacitamente até ao final de 1996. Na prática, a França 
reembolsa 6,63 francos franceses por hectolitro (sendo a taxa normal aplicável à 
gasolina sem chumbo de 357,23 francos franceses por hectolitro) quando a gasolina 
se destina a consumo na ilha da Córsega ou é fornecida na Córsega para efeitos de 
navegação de recreio privada. 
6.3 A Decisão 92/510/CEE do Conselho autoriza a Itália a isentar do imposto especial os 
óleos minerais consumidos nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia. Na prática, a 
Administração italiana limita esta isenção através da imposição de uma quota anual. 
Esta mesma decisão autorizou igualmente a Itália a isentar do imposto especial os 
óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de Trieste, até 31 de Dezembro de 
1994. Esta derrogação estava também sujeita a uma quota anual. Quando a 
derrogação chegou ao seu termo, a Administração italiana apresentou um pedido de 
prorrogação até 31 de Dezembro de 1998. Dado nem a Comissão, nem qualquer 
outro Estado-membro terem solicitado a discussão desta questão a nível do 
Conselho, no período obrigatório de 2 meses, a derrogação foi prorrogada 
tacitamente até ao final de 1998. 
6.4 Recentemente, a Administração italiana identificou uma ameaça às suas receitas 
provenientes dos óleos minerais relacionada com a importação da Eslovénia de 
combustível tributado a taxas reduzidas. Por forma a minorar o problema, as 
Autoridades italianas apresentaram um pedido de derrogação que lhes permite 
aplicarem reduções da taxa do imposto sobre a gasolina fornecida na região de 
Friuli-Venezia Giulia. Esta derrogação foi concedida até 31 de Dezembro de 1996 
pela Decisão 96/273/CE do Conselho de 22 de Abril de 1996. 
6.5 A Decisão 95/585/CE do Conselho autoriza Portugal a aplicar reduções da taxa do 
imposto especial sobre o fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira, até 
31 de Dezembro de 1996. Esta redução não pode ser superior aos custos adicionais 
gerados pelo transporte do combustível em causa até à região. 
29 
Aspectos concorrenciais 
6.6 Como anteriormente mencionado, em princípio, uma isenção do imposto especial de 
consumo concedida a certas empresas, produtos ou à produção de certos bens num 
Estado-membro constitui um auxílio estatal na acepção do n° 1 do artigo 92° 
do Tratado, desde que seja susceptível de provocar distorções da concorrência e 
afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros. O artigo 92° estabelece que 
os auxílios estatais são incompatíveis com o mercado comum, sendo por conseguinte 
proibidos, a menos que sejam autorizados pela Comissão ao abrigo de uma das 
cláusulas derrogatórias previstas nos n°s 2 ou 3 do mesmo artigo. Uma das mais 
importantes cláusulas derrogatórias previstas no artigo 92° consiste nos auxílios 
regionais. 
6.7 As derrogações existentes não exigem que os Estados-membros em causa respeitem 
as taxas mínimas comunitárias. Embora algumas das regiões referidas neste contexto 
sejam elegíveis para beneficiar de apoios provenientes dos Fundos estruturais, 
parecem não ser muitos os indícios de que a economia seria consideravelmente 
afectada caso as regiões em causa fossem autorizadas a aplicar taxas reduzidas que 
respeitem as taxas mínimas comunitárias. Numa perspectiva de mercado interno e 
tendo em conta que as derrogações já existem há vários anos, afigura-se razoável que 
sejam objecto de alteração, por forma a respeitarem as taxas mínimas comunitárias. 
Conclusão 
6.8 A Comissão considera que estas derrogações devem ser prorrogadas ou sujeitas 
ao prazo limite de 31 de Dezembro de 1998, desde que respeitem as taxas 
mínimas comunitárias. A Comissão procederá então à revisão das actuais 
derrogações regionais e apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1998, 
propostas respeitantes ao seu futuro. 
30 
7. ANALISE DAS DERROGAÇÕES MOTIVADAS POR CONSIDERAÇÕES NO ÂMBITO DE 
OUTRAS POLITICAS 
Situação actual 
7.1 Existem várias outras derrogações motivadas por uma diversidade de considerações 
no âmbito de várias políticas, muitas das quais de raiz social. 
7.2 A Grécia e os Países Baixos beneficiam de derrogações que lhes permitem isentarem 
de tributação a utilização do combustível em centrais de dessalinização 
(Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Na prática, ambos os 
Estados-membros aplicam isenções totais. Até à data não foram ainda identificadas 
quaisquer distorções do funcionamento do mercado interno resultantes da aplicação 
destas derrogações. 
7.3 A Grécia beneficia de uma derrogação que lhe permite isentar do imposto especial de 
consumo o combustível utilizado em veículos oficiais do Gabinete do Primeiro-
Ministro, do corpo nacional de polícia e dos bispos metropolitas. Embora com certas 
restrições quantitativas, em França os táxis beneficiam de combustível isento de 
impostos. Em Itália, as ambulâncias apenas têm de pagar uma taxa reduzida de 
imposto especial sobre o combustível. As forças armadas na Grécia, em Itália e nos 
Países Baixos beneficiam de isenção do imposto especial de consumo. Na Irlanda e 
no Reino Unido, os faróis estão isentos de tributação do combustível. Na Irlanda, o 
combustível destinado a veículos motorizados utilizados por deficientes beneficia de 
isenção (na prática, sujeita a uma quota anual). O combustível utilizado nas bombas 
de drenagem de terrenos alagados é também objecto de isenção na Bélgica, Itália e 
Países Baixos. 
7.4 A Decisão 92/510/CEE do Conselho autoriza a França, no âmbito de determinadas 
políticas destinadas a prestar assistência às regiões afectadas por um declínio 
populacional, a isentar os óleos minerais do imposto especial de consumo. Na 
prática, a França reembolsa o imposto especial sobre o consumo de combustíveis 
para motores utilizados para fins comerciais por empresas registadas em autarquias 
com um número inferior a 3 000 habitantes e cujo volume de negócios provenha 
parcialmente do comércio retalhista. O consumo anual por empresa não deverá 
exceder um limite anual fixado em 1 500 litros. 
7.5 Não parece fácil justificar algumas destas derrogações com base em motivos 
puramente económicos. Muitas delas poderiam ser eficazmente substituídas por 
outros instrumentos de apoio, mais transparentes e fáceis de administrar. É o que 
parece suceder por exemplo em relação aos veículos do sector público, às 
ambulâncias, às forças de segurança nacionais e aos faróis. Poderia ainda 
argumentar-se que o princípio a adoptar deveria pautar-se pela concessão às 
administrações públicas das mesmas excepções que as existentes noutros sectores. 
Além disso, embora na maioria destes domínios o impacto orçamental seja mínimo, 
dado o Estado pagar e receber receitas, existe não obstante o risco de as derrogações 
poderem conduzir a uma utilização ineficiente dos recursos, por força de eventuais 
distorções no consumo de combustíveis induzidas pelos preços. 
31 
Conclusões 
7.6 A Comissão considera que a derrogação que permite à Grécia e aos Países 
Baixos isentarem de tributação o combustível destinado às centrais de 
dessalinização deverá ter como prazo limite 31 de Dezembro de 1998. A 
Comissão acompanhará o impacto concorrencial desta derrogação e apresentará 
ao Conselho, até ao final de 1998, propostas respeitantes ao seu futuro. 
7.7 A Comissão considera que as restantes derrogações vigentes neste domínio 
devem ser suprimidas. 
32 
8. ANALISE DA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N° 4 DO ARTIGO 8o 
Situação actual 
8.1 Na grande maioria dos casos, o Conselho adoptou uma decisão explícita sobre os 
pedidos apresentados pelos vários Estados-membros. Não obstante, em 
conformidade com o n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, presume-se que a 
isenção ou a redução da taxa do imposto proposta tenha sido autorizada pelo 
Conselho se, no prazo de dois meses após os restantes Estados-membros terem sido 
informados, nem a Comissão nem qualquer Estado-membro tiverem solicitado que a 
questão seja submetida a apreciação pelo Conselho. Dado nem os Estados-membros, 
nem a Comissão terem solicitado a apreciação destes pedidos pelo Conselho no prazo 
de dois meses, consideram-se autorizados a partir das seguintes datas: 
1. No que respeita às reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo de 
óleos usados, reutilizados com o combustível quer directamente após 
recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e 
cuja reutilização esteja sujeita a imposto: 
na Irlanda, desde 16 de Novembro de 1993; 
no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte desde 25 de Abril de 
1994; 
na República Francesa desde 8 de Junho de 1994; 
na República Federal da Alemanha desde 8 de Junho de 1994; 
na República Portuguesa desde 8 de Junho de 1994; 
no Reino de Espanha desde 15 de Agosto de 1994. 
2. Relativamente aos óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de Trieste 
na República Italiana desde 1 de Janeiro de 1995, por um período de 4 anos. 
3. Relativamente às reduções da taxa do imposto especial sobre a gasolina 
consumida na ilha da Córsega na República Francesa desde 23 de Fevereiro de 
1995 e até 31 de Dezembro de 1996. 
Problemas potenciais 
8.2 Estas decisões tácitas ou implícitas levantam sérios problemas jurídicos. Em especial, 
poderá ter-se verificado uma análise e justificação insuficientes, devendo ainda 
referir-se que não é possível publicar um acto sob forma não escrita. Uma das 
formas de evitar estes problemas consistiria em exigir uma decisão explícita do 
Conselho com base numa proposta da Comissão, antes da concessão de qualquer 
isenção ou redução do imposto especial de consumo, o que significaria, no entanto, 
que o Conselho teria de examinar um número substancial de pedidos individuais. 
Esta situação põe em relevo a necessidade de encontrar um mecanismo que permita 
melhorar o processo de tomada de decisões sem prejudicar o princípio da 
transparência. Uma possibilidade consistiria em conceder à Comissão, assistida pelos 
Estados-membros no âmbito do Comité criado ao abrigo do artigo 24° da Directiva 
92/12/CEE do Conselho (que adopta decisões por maioria qualificada, como previsto 
no n° 2 do artigo 148° do Tratado), competência para autorizar pedidos por um 
período rigorosamente limitado. 
33 
O Conselho, poderia assim, ser solicitado periodicamente para decidir se essas 
autorizações deveriam ser suprimidas, alteradas ou prorrogadas. 
8.3 Por forma a auxiliar a Comissão e os Estados-membros na análise das derrogações, 
os Estados-membros deveriam além disso avaliar sempre tão correctamente quanto 
possível na notificação enviada à Comissão o impacto previsível das medidas que 
tencionam aplicar. 
Conclusões 
8.4 A Comissão reconhece a necessidade de os Estados-membros continuarem a dispor 
da possibilidade de obter derrogações do regime geral dos impostos especiais de 
consumo motivadas por considerações específicas relacionadas com as políticas 
prosseguidas. Estas derrogações, sob a forma de isenções ou reduções das taxas do 
imposto especial de consumo devem, no entanto, estar sujeitas à condição prévia de 
os Estados-membros fornecerem à Comissão informações suficientes, incluindo uma 
avaliação das consequências da sua concessão. A Comissão examinará então o 
pedido à luz do funcionamento do mercado interno, bem como das políticas de 
concorrência e de protecção do ambiente. 
8.5 As derrogações a conceder no futuro devem ser sempre objecto de uma limitação 
temporal e de uma revisão periódica. Para assegurar o funcionamento correcto do 
sistema, os pedidos individuais provenientes dos Estados-membros devem ser 
analisados de acordo com o procedimento previsto no artigo 24° da 
Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992. De três em três anos, 
o Conselho deverá proceder a uma análise de todas as derrogações concedidas, com 
base num relatório apresentado pela Comissão e, deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, decidir se há lugar à 
supressão, alteração ou prorrogação de alguma ou de todas essas derrogações. 
8.6 A Comissão apresentará propostas com vista à alteração do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE, por forma a permitir a aplicação desta nova metodologia. As 
propostas serão apresentadas, antes do final de 1996, no âmbito de uma nova 
abordagem geral em matéria de tributação dos produtos energéticos. 
34 
ANEXO A 
AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS E PEDIDOS APRESENTADOS AO 
ABRIGO DO N° 4 DO ARTIGO 8o DA DIRECTIVA 92/81/CEE 
35 
wpwwwiwwiwpiwwfíssw 
REPVBUCADAÁUSTRU 
PEDIDO 
mÊmmmmmÊÊi^mmmmmmmmmmmmi^ÊËBummMmmoBaeœmBmgMmmmÊKmaimmmam 
Isenção do imposto especial sobre o 
consumo de GPL utilizado como 
combustível para motores em veículos 
de transporte colectivo local 
Isenção do imposto especial sobre o 
consumo de óleos usados reutilizados 
como combustível, quer directamente 
após recuperação, quer na sequência 
de um processo de reciclagem de óleos 
usados, e cuja reutilização esteja 
sujeita a imposto - até 31/12/96. 
Isenção do imposto especial sobre o 
consumo de gás natural e de metano -
até 31/12/96 PROPOSTA 
DE DECISÃO NAO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
ACTO DE 
ADESÃO 
JOn°C241de 
29/8/94 
N° 4 do artigo Io 
da Decisão 
95/585/CE do 
Conselho de 22 
de Dezembro de 
1995 
N° 2 do artigo Io 
da Decisão 
96/273/CE do 
Conselho de 22 
de Abril de 1996 
:BtëLfâïCA: 36 
PEDIDO 
Quanto aos veículos de transporte 
colectivo local, 
para o GPL, o gás natural e o metano, 
em relação aos motores utilizados na 
drenagem de terrenos alagados, 
em relação à navegação aérea não 
abrangida pelo n° 1 do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE, 
para a navegação em embarcações de 
recreio privadas 
- Até 31 de Dezembro de 1994, 
redução da taxa do imposto especial 
sobre o consumo de fuelóleo pesado, a 
fim de fomentar a utilização de 
carburantes menos nocivos para o 
ambiente, desde que este incentivo 
tenha uma ligação específica com o 
teor de enxofre e a taxa média 
ponderada do imposto aplicado aos 
fuelóleos pesados respeite a taxa 
mínima do imposto especial sobre o 
consumo de fuelóleos pesados 
estabelecida na legislação 
comunitária; a taxa reduzida não 
poderá ser, em caso algum, inferior a 
6,5 ecus por tonelada. 
Prorrogação da decisão acima 
mencionada até à entrada em vigor dos 
regimes comunitários respeitantes ao 
fuelóleo pesado com baixo teor de 
enxofre e produtos concorrentes (o 
mais tardar até 31.12.96) PROPOSTA 
DE DECISÃO NAO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
Decisão do 
Conselho de 
19/10/1992 
(92/510/CEE) 
Decisão do 
Conselho de 
13/12/1993 
(93/697/CE) 
Decisão do 
Conselho de 
22/12/95 
(95/585/CE) 
37 
PEDIDO 
De reembolso parcial ao sector 
comercial, desde que esses impostos 
sejam conformes às disposições 
comunitárias e que o montante do 
imposto pago e não reembolsado 
respeite sempre as taxas mínimas do 
imposto ou a taxa de controlo sobre os 
óleos minerais, tal como previsto na 
legislação comunitária, 
para os veículos de transporte 
colectivo local, 
de redução da taxa do imposto sobre 
o gasóleo para transporte rodoviário, a 
fim de incentivar a utilização de 
carburantes mais respeitadores do 
ambiente, desde que esses incentivos 
estejam relacionados com 
características técnicas 
pré-estabelecidas, incluindo a 
densidade, o teor de enxofre, o ponto 
de destilação, o número e índice de 
cetano, e desde que essas taxas 
respeitem sempre as taxas mínimas do 
imposto sobre os óleos minerais, tal 
como previsto na legislação 
comunitária, 
no que respeita à navegação aérea não 
abrangida pelo n° 1, alínea b), do 
artigo 8o da Directiva 92/81/CEE 
Aplicação de taxas diferenciadas do 
imposto especial sobre o consumo de 
gasolina distribuída por estações de 
serviço equipadas com um sistema de 
retorno para emanações de fumos e de 
gasolina distribuída por outras 
estações de serviço, desde que essas 
taxas respeitem sempre a taxa mínima 
para os óleos minerais prevista no 
direito comunitário - até 31/12/96. PROPOSTA 
DE DECISÃO NAO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
Decisão do 
Conselho de 
19/10/92 
(92/510/CEE) 
N° 2 do artigo Io 
da Decisão 
95/585/CE do 
Conselho de 22 
de Dezembro de 
1995 
38 
REPUBLICA FEDEÍUL DA ALEMANHA 
*ÚÍÉÉÉiÉiitMÉÉIáÉMlMÉÉtiÉti 
PEDIDO 
Quanto à utilização de gases de 
resíduos de hidrocarbonetos como 
combustível para aquecimento, 
para as amostras de óleos minerais 
destinadas a análises, testes de 
produção ou outros fins de natureza 
cientifica 
Uma isenção do imposto especial 
sobre o consumo de óleos usados 
reutilizados como combustível, quer 
directamente após recuperação, quer 
na sequência de um processo de 
reciclagem de óleos usados, e cuja 
reutilização esteja sujeita a imposto. PROPOSTA 
DE DECISÃO 
COM (94) 493 
de 17/11/94 NAO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
Decisão do 
Conselho de 
19/10/1992 
(92/510/CEE) 
"Acordo tácito" 
(08/06/1994) 
39 
REINO DE ESPANHA 
PEDIDO 
Para GPL o UFL utilizado como 
combustível para motores em veículos 
de transporte colectivo local. 
Uma isenção do imposto especial 
sobre o consumo de óleos usados 
reutilizados como combustível, quer 
directamente após recuperação, quer 
na sequência de um processo de 
reciclagem de óleos usados, e cuja 
reutilização esteja sujeita a imposto. PROPOSTA 
DE DECISÃO 
COM (94) 493 
de 17/11/94 NÃO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO 
"Acordo tácito" 
(15/08/1994) DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
Decisão do 
Conselho de 
19/10/1992 
Í92/510/CEE) 
40 
•^/•!.ti^M^!'k.^^;>-^J!'íMWW'4!-i.'>''.i'J.|.il 
•oanBÉiAii^^ MiMiâiãimmiiÈmiÊÊimtími 
PEDIDO PROPOSTA 
DE DECISÃO NÃO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO DECISÀO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
Para utilização pelas forças armadas 
nacionais, 
para os veículos de transporte colectivo 
local, 
em relação às centrais de 
dessalinização, 
de redução da taxa de imposto sobre o 
gasóleo para transporte rodoviário, a 
fim de incentivar a utilização de 
carburantes mais respeitadores do 
ambiente, desde que esses incentivos 
estejam relacionados com 
características técnicas 
pré-estabelecidas, incluindo a 
densidade, o teor de enxofre, o ponto 
de destilação, o número e índice de 
cetano, e desde que essas taxas 
respeitem sempre as taxas mínimas do 
imposto sobre os óleos minerais, tal 
como previsto na legislação 
comunitária, 
em relação à navegação em 
embarcações de recreio privadas não 
registadas na Grécia, 
em relação ao GPL e ao metano 
utilizados para fins industriais, Decisão do 
Conselho de 
19/10/1992 
(92/510/CEE) 
Isenção do imposto especial sobre o 
consumo de óleos minerais para os 
combustíveis destinados a ser 
utilizados em veículos oficiais do 
Gabinete do Primeiro-Ministro, do 
corpo nacional de polícia e dos bispos 
metropolitas. Decisão do 
Conselho de 
13/12/93 
(93/697/CE) 
41 
WÊÈÊÊÚàk FRANCESA 
PEDIDO 
Em relação ao carburante usado nos 
táxis até ao limite de uma quota anual, 
em relação à navegação aérea não 
abrangida pelo n° 1, alínea b), do 
artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, 
para consumo na ilha da Córsega - até 
31 de Dezembro de 1994, 
no âmbito de determinadas políticas 
destinadas a prestar assistência ás 
regiões afectadas por um declínio 
populacional 
Uma isenção do imposto especial sobre 
o consumo de óleos usados reutilizados 
como combustível, quer directamente 
após recuperação, quer na sequência de 
um processo de reciclagem de óleos 
usados, e cuja reutilização esteja 
sujeita a imposto. 
Prorrogação da Decisão 92/510/CEE 
em relação à Córsega - até 31/12/96 
Pedido de isenção para determinados 
biocombustíveis produzidos a partir de 
uma gama limitada de matérias-primas 
cultivadas exclusivamente em terras 
retiradas à produção1, apresentado em 
23.03.95 
Pedido de isenção para o GPL e o gás 
natural utilizados como carburante nos 
transportes colectivos. A isenção será 
concedida até ao limite de uma quota 
anual. Esta medida é parte integrante 
de um programa destinado a reduzir a 
poluição, a aplicar até 31 de Dezembro 
de 19982. PROPOSTA 
DE DECISÃO 
COM (94) 493 
de 17/11/94 
COM (95) 46 de 
27/02/95 
COM (95) 248 
de 9/06/95 
COM (96) NAO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO 
"Acordo tácito" 
(08/06/1994) 
"Acordo tácito" 
(23/02/1995) DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 1 
CONSELHO 
Decisão do 
Conselho de 
19/10/1992 
(92/510/CEE) 
Comunicação da Comissão ao Conselho. Este pedido levanta problemas consideráveis. A Comissão 
solicita que a questão seja submetida ao Conselho, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 
8o da Directiva 92/81/CEE. 
FR: O pedido foi registado no Secretariado-Geral em 1/04/96. 
42 
FlttLANMA 
PEDIDO 
Isenção do imposto especial sobre o 
consumo de óleos usados reutilizados 
como combustível, quer directamente 
após recuperação, quer na sequência de 
um processo de reciclagem de óleos 
usados, e cuja reutilização esteja 
sujeita a imposto - até 31/12/96. 
mumÊmmmmmmmmmmmmammmaamBai mi ja—aesa I.I Mi =c=c PROPOSTA 
DE DECISÃO NÃO f 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
N° 6 do artigo Io 
da Decisão 
95/585/CE do 
Conselho de 
22/12/95 
Taxas reduzidas para o gasóleo 
destinado a motores diesel e o gasóleo 
com baixo teor de enxofre 
Taxas reduzidas para a gasolina com 
chumbo e sem chumbo reformulada 
Isenção do imposto especial sobre o 
consumo de metano e de GPL 
independentemente da finalidade de 
utilização; 
isenção do imposto especial sobre o 
consumo de óleos minerais utilizados 
na navegação em embarcações de 
recreio privadas. ACTO DE 
ADESÃO 
(JOn°C241de 
29.8.94) 
43 
PEDIDO 
- Em relação aos veículos de transporte 
colectivo local, 
- em relação à navegação aérea não 
abrangida pelo n° l, alínea b), do 
artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, 
- em relação aos motores utilizados na 
drenagem de terrenos alagados, 
- em relação aos gases de resíduos de 
hidrocarbonetos utilizados como 
carburante, 
- em relação às ambulâncias, 
- para consumo nas regiões do Vale de 
Aosta e de Gorizia, 
- para consumo nas regiões de Udine e 
de Trieste - até 31 de Dezembro de 
1994, 
- em relação ao metano utilizado como 
carburante em veículos motorizados, 
- em relação às forças armadas 
nacionais. 
- Até 31 de Dezembro de 1994, isenção 
do imposto especial sobre o consumo 
de óleos minerais utilizados como 
combustível na produção de alumina 
na Sardenha PROPOSTA 
DE DECISÃO NÃO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
Decisão do 
Conselho de 
19/10/1992 
(92/510/CEE) 
Decisão do 
Conselho de 
13/12/1993 
(93/697/CE) 
44 
REPUBLICA ITALIANA 
PEDIDO PROPOSTA 
DE DECISÃO NAO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
Prorrogação da redução ou isenção do 
imposto especial sobre os óleos 
minerais consumidos nas regiões de 
Udine e de Trieste COM (94) 493 
de 17/11/94 Prorrogação 
tácita até 
31/12/98 
Redução do imposto especial sobre o 
consumo de fuelóleo destinado à 
produção de vapor e de gasóleo 
utilizado nos fomos para secar e 
"activar" crivos moleculares em Reggio 
Calabria - até 31 de Dezembro de 
1996. N° 3 do artigo 1 
da Decisão 
95/585/CE do 
Conselho de 
22/12/95 
Redução das taxas do imposto especial 
aplicáveis à gasolina consumida na 
região de Friuli-Venezia Giulia - até 31 
de Dezembro de 1996. 
Prorrogação da isenção do imposto 
especial sobre o consumo de óleos 
minerais utilizados como combustível 
na produção de alumina na Sardenha -
até 31 de Dezembro de 1996. N° 1 do artigo 1( 
da Decisão 
96/273/CE do 
Conselho de 
22/04/96 
N° Ido artigo Io 
da Decisão 
96/273/CE do 
Conselho de 
22/04/96 
45 
PEDIDO 
Em relação aos veículos de transporte 
colectivo local; 
em relação aos veículos motorizados 
utilizados por deficientes; 
para utilização no funcionamento de 
faróis; 
em relação à produção de alumina na 
região de Shannon; 
para o GPL, o gás natural e o metano 
utilizados como combustível para 
motores; 
em relação à navegação aérea não 
abrangida pelo n° 1, alínea b), do 
artigo 8o da Directiva 92/81/CEE; 
em relação à navegação em 
embarcações de recreio privadas. 
Isenção do imposto especial sobre o 
consumo de óleos usados reutilizados 
como combustível, quer directamente 
após recuperação, quer na sequência de 
um processo de reciclagem de óleos 
usados, e cuja reutilização esteja 
sujeita a imposto. PROPOSTA 
DE DECISÃO 
COM (94) 493 
de 17/11/94 NÃO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO 
"Acordo tácito" 
(16/11/1993) DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
Decisão do 
Conselho de 
19/10/1992 
(92/510/CEE) 
Taxas diferenciadas do imposto sobre 
o consumo de gasolina sem chumbo, 
por forma a reflectir as diferentes 
categorias em termos de ambiente, 
desde que essas taxas respeitem 
sempre a taxa mínima para os óleos 
minerais prevista na legislação 
comunitária - até 31 de Dezembro de 
1996. COM (96) 156 
de 15 de Abril 
de 1996 Decisão do 
Conselho de 
27.6.1996 
(96/418/CE) 
46 
GRÀO-DiîCÂDQ DO LUXtMBtîRGQ 
PEDIDO 
- Em relação aos veículos de transporte 
colectivo local; 
- em relação ao GPL, ao gás natural e ao 
metano. 
- Até 31 de Dezembro de 1994, redução 
da taxa do imposto especial sobre o 
consumo de fuelóleo pesado, a fim de 
fomentar a utilização de combustíveis 
menos nocivos para o ambiente, desde 
que este incentivo tenha uma ligação 
específica com o teor de enxofre e a 
taxa média ponderada aplicada aos 
fuelóleos pesados respeite a taxa 
mínima do imposto especial sobre o 
consumo de fuelóleos pesados 
estabelecida na legislação comunitária; 
a taxa reduzida não poderá ser, em 
caso algum, inferior a 6,5 ecus por 
tonelada. 
- Prorrogação da decisão acima referida 
até à entrada em vigor dos regimes 
comunitários para a tributação do 
fuelóleo pesado com baixo teor de 
enxofre e produtos concorrentes (o 
mais tardar até 31.12.96). PROPOSTA 
DE DECISÃO 
• NÃO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
Decisão do 
Conselho de 
19/10/92 
(92/510/CEE) 
Decisão do 
Conselho de 
13/12/93 
(93/697/CE) 
N° 1 do artigo 1° 
da Decisão do 
Conselho de 
22/12/95 
(95/585/CE) 
47 
PEDIDO 
Em relação às centrais de 
dessalinização, 
para o GPL, o gás natural e o metano, 
para utilização pelas forças armadas 
nacionais, 
relativamente a amostras de óleos 
minerais destinadas a análises, testes 
de produção ou outros fins de natureza 
científica, 
para os motores utilizados na drenagem 
de terrenos alagados PROPOSTA 
DE DECISÃO NAO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
Decisão do 
Conselho de 
19/10/92 
(92/510/CEE) 
48 
,.',., i...... I,.,!,»,., 
lOlIJlIlL;: 
•«•BBaÉinm' 'ili'lii• 'liI liriïJ-riaMttiiiiÉli 
PEDIDO PROPOSTA 
DE DECISÃO NAO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
Quanto à navegação aérea não 
abrangida pelo n° 1, alínea b), do 
artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE Decisão do 
Conselho de 
19/10/92 
(92/510/CEE) 
Isenção do imposto especial sobre o 
consumo de GPL, de gás natural e de 
metano quando utilizados como 
carburante em veículos de transporte 
colectivo local Decisão do 
Conselho de 
13/12/93 
(93/697/CE) 
Uma isenção do imposto especial sobre 
o consumo de óleos usados reutilizados 
como combustível, quer directamente 
após recuperação, quer na sequência de 
um processo de reciclagem de óleos 
usados, e cuja reutilização esteja 
sujeita a imposto. COM (94) 493 
de 17/11/94 "Acordo tácito" 
Redução do imposto especial sobre o 
fuelóleo consumido na Região 
Autónoma da Madeira3 N° 5 do artigo Io 
da Decisão 
95/585/CE do 
Conselho de 
22/12/95 
PT: Esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte do fuelóleo até à 
região em causa. 
49 
:ÊSK&^ásia. 
MàUi^Éàmm^à 
PEDIDO 
Quanto aos veículos de transporte colectivo 
local, 
em relação à navegação em embarcações de 
recreio privadas, 
quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano 
utilizados como carburante, 
em relação à navegação aérea não abrangida 
pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 
92/81/CEE, 
>ara utilização no funcionamento de faróis. 
Uma isenção do imposto especial sobre o 
consumo de óleos usados reutilizados como 
combustível, quer directamente após 
recuperação, quer na sequência de um 
processo de reciclagem de óleos usados, e 
cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 
Taxas diferenciadas do imposto especial 
sobre a gasolina sem chumbo, 
correspondentes a diferentes categorias 
ambientais, desde que essas taxas respeitem 
sempre as taxas mínimas do imposto especial 
sobre os óleos minerais previstas na 
legislação comunitária. PROPOSTA 
DE DECISÃO 
COM (94) 493 
de 17/11/94 NAO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO 
"Acordo tácito" 
(25/04/1994) DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
Decisão do 
Conselho de 
19/10/92 
(92/510/CEE) 
Decisão do 
Conselho de 
22/04/96 
(96/273/CE) 
50 
I^HH^^H 
PEDIDO 
- Taxas reduzidas do imposto especial 
sobre o consumo de óleos minerais 
utilizados para fins industriais, 
- isenção do imposto especial de 
consumo para o metano e outros gases 
residuais biologicamente produzidos, 
- taxas reduzidas para o gasóleo 
destinado a motores diesel e o óleo leve 
para aquecimento, em função de 
classificações ambientais 
- Isenção do imposto especial sobre a 
gasolina e o querosene utilizados em 
voos de recreio privados - até 31 de 
Dezembro de 1996 
- taxas diferenciadas do imposto especial 
sobre a gasolina sem chumbo, 
correspondentes a diferentes categorias 
ambientais, desde que essas taxas 
respeitem sempre as taxas mínimas do 
imposto especial sobre os óleos 
minerais previstas na legislação 
comunitária - até 31 de Dezembro de 
1996. 
- Pedido de aplicação de uma taxa 
reduzida do imposto especial sobre o 
consumo de óleos minerais utilizados 
para fins industriais, para além da já 
autorizada no Acto de Adesão4 A 
isenção deve ser formulada de modo 
que a Suécia possa aplicar a taxa 
reduzida aos óleos minerais utilizados 
para fins industriais quer recorrendo a 
uma taxa inferior à taxa normal, quer 
aplicando uma taxa reduzida às 
empresas com um consumo de energia 
extremamente elevado. As taxas 
aplicadas não poderão ser inferiores às 
taxas mínimas fixadas na Directiva 
92/82/CEE. Aplicável até 31 de 
1 Dezembro de 1996. PROPOSTA 
DE DECISÃO 
COM (96) NAO 
ADOPÇÃO DE 
DECISÃO 
PELO 
CONSELHO DECISÃO 
ADOPTADA 
PELO 
CONSELHO 
ACTO DE 
ADESÃO 
(JOn°C241de 
29.8.94) 
Decisão do 
Conselho de 
22/04/96 
(96/273/CE) 
SE: Pedido registado no Secretariado-Geral ein 28/03/96. 
51 
ANEXO B 
DERROGAÇÕES PREVISTAS NA ALINEA B) DO N° 1 E NA ALINEA B) DO N° 2O DO 
ARTIGO 8O, BEM COMO NO N° 4 DO ARTIGO 8O DA DIRECTIVA 92/81/CEE DO 
CONSELHO, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992, RELATIVA A HARMONIZAÇÃO DAS 
ESTRUTURAS DO IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE ÓLEOS MINERAIS 
52 
INDICE 
CATEGORIAS: 
I. Transportes 53 
II. Sector industrial e comercial 56 
III. Políticas do ambiente 57 
IV. Políticas regionais 60 
V. Outras políticas 61 
I - CATEGORIA: TRANSPORTES 53 
E.M. a) TRANSPORTES AÉREOS 
isenção aplicável aos óleos minerais 
fornecidos para utilização conto 
carburantes na navegação aérea, com 
excepção da aviação de recreio privada. 
N° 1, alínea b), do artigo 8° 
Derrogações ao abrigo do n0 4 do artigo 
8* 
DE 
DK a) 
b) Isenção limitada ao combustível para 
reactores (querosene) 
Isenção em relação à navegação aérea não 
abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8° 
(n° 1 do artigo Io da Decisão 95/510/CEE 
do Conselho de 19 de Outubro de 1992) 
a) Isenção para o código NC 2710 0031 e 
para o querosene abrangido pelos códigos 
NC 2710 0037 e 2710 0051 
a) Isenção limitada ao combustível para 
reactores (querosene) 
b) Isenção em relação à navegação aérea não 
abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o 
(n° 3 do artigo 1° da Decisão 92/510/CEE 
do Conselho de 19 de Outubro de 1992) TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 
a) Isenções ou reduções das taxas do 
imposto especial sobre o consumo de 
óleos minerais fornecidos para 
utilização na navegação em águas 
interiores, com excepção da navegação 
de recreio privada. N° 2, alínea b), do 
artigo 8" 
b) Derrogações ao abrigo do n0 4 do 
artigo 8Ó 
a) Isenção para a navegação no rio Danúbio 
e no lago Constança 
a) Isenção limitada ao gasóleo e ao 
querosene 
b) Isenção para a navegação em 
embarcações de recreio privadas (n° 1 do 
artigo Io da Decisão 92/510/CEE do 
Conselho de 19 de Outubro de 1992) 
a) Isenção 
a) Recuperação do imposto especial de 
consumo 
EL a) Isenção a) Não é aplicável qualquer isenção 
b) Isenção para a navegação em 
embarcações de recreio privadas não 
registadas na Grécia (n° 4 do artigo Io da 
Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 
de Outubro de 1992) 
Isenç, ao a) Isenção 
a) 
b) Isenção 
Redução em relação à navegação aérea 
não abrangida pelo n° 1, alínea b), do 
artigo 8o (Acto de Adesão). a) Isenção 
b) Redução para a navegação em 
embarcações de recreio privadas (Acto de 
Adesão) 
54 
I - CATEGORIA: TRANSPORTES (continuação) 
LM. 
a) 
FR 
IT 
IRL 
LUX b) 
a) 
b) 
a) 
b) 
a) 
b) 
a) TRANSPORTES AÉREOS 
Isenção aplicável aos óleos minerais 
fornecidos para utilização como 
carburantes na navegação aérea, com 
excepção da aviação de recreio privada. 
N° 1, alínea b), do artigo 8° 
Derrogações ao abrigo do n°4 do artigo 
£ 
Isenção limitada ao combustível para 
reactores (querosene) 
Isenção em relação à navegação aérea não 
abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o 
(n° 3 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE 
do Conselho de 19 de Outubro de 1992) 
Isenção 
Isenção em relação à navegação aérea não 
abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o 
(n° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE 
do Conselho de 19 de Outubro de 1992) 
Isenção limitada ao combustível para 
reactores (querosene) 
Isenção em relação à navegação aérea não 
abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o 
(n° 6 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE 
do Conselho de 19 de Outubro de 1992) 
Isenção limitada ao 
reactores (querosene) combustível para TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 
a) Isenções ou reduções das taxas do 
imposto especial sobre o consumo de 
óleos minerais fornecidos para 
utilização na navegação em águas 
interiores, com excepção da navegação 
de recreio privada. N° 2, alínea ï), do 
artigo 8° 
b) Derrogações ao abrigo do n° 4 do artigo 
8° 
a) Redução limitada ao gasóleo usado por 
barcaças 
a) Isenção 
a) Isenção 
b) Redução para a navegação em 
embarcações de recreio privadas (n° 7 do 
artigo Io da Decisão 92/510/CEE do 
Conselho de 19 de Outubro de 1992) 
a) Isenção limitada ao gasóleo e ao 
querosene 
NL a) Isenção a) Isenção, com excepção dos óleos leves, 
sem adição de marcador 
PT a) Isenção (códigos NC 27100026 e 
2710005) 
b) Isenção em relação à navegação aérea não 
abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o 
(n° 11 do artigo Io da Decisão 
92/510/CEE do Conselho de 19 de 
Outubro de 1992) a) Não é aplicável qualquer isenção 
55 
I - CATEGORU: TRANSPORTES (continuação) 
E.M. 
UK 
SE TRANSPORTES AÉREOS 
a) Isenção aplicável aos óleos minerais 
fornecidos para utilização como 
carburantes na navegação aérea, com 
excepção da aviação de recreio privada. 
N° 1, alínea b), do artigo 8a) 
b) Derrogações ao abrigo do n" 4 do artigo 
8* 
a) Isenção parcial limitada ao combustível 
para reactores (querosene) 
Aplicação ao "AVGAS" de uma taxa 
igual a metade da taxa normal 
b) Isenção em relação à navegação aérea não 
abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o 
(n° 12 do artigo Io da Decisão 
92/510/CEE do Conselho de 19 de 
Outubro de 1992) 
a) Isenção 
b) Isenção do imposto especial sobre o 
consumo de gasolina utilizada na aviação 
de recreio privada (n° 3 do artigo Io da 
Decisão 96/273/CE do Conselho de 
22.4.1996) TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 
a) Isenções ou reduções das taxas do 
imposto especial sobre o consumo de 
óleos minerais fornecidos para 
utilização na navegação em águas 
interiores, com excepção da navegação 
de recreio privada. N° 2, alínea b), do 
artigo 8° 
b) Derrogações ao abrigo do n°4 do artigo 
a) Não é aplicável qualquer isenção 
b) Para a navegação em embarcações de 
recreio privadas (n° 12 do artigo Io da 
Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 
de Outubro de 1992). 
a) Isenção 
56 
II - CATEGORIA: SECTOR INDUSTRIAL E COMERCIAL 
DK a) 
a) Isenção aplicável às amostras de óleos minerais destinadas a análise 
2 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 19921 
Reembolso parcial ao sector comercial, desde que esses impostos sejam conformes às 
disposições comunitárias e que o montante do imposto pago e não reembolsado respeite 
sempre as taxas mínimas do imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos minerais, tal 
como previsto na legislação comunitária 
(N° 3 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
IT a) Isenção para os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na 
Sardenha 
(N° 3 do artigo Io da Decisão 93/697/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 1993) 
(Prorrogada ate 31.12.96 pelo n° 1 do artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 
22.4.1996). 
b) Redução aplicável ao fuelóleo destinado à produção de vapor e ao gasóleo utilizado nos 
fornos para secar e 'activar' crivos moleculares em Reggio Calabria - até 31 de Dezembro 
de 1996 
(N° 3 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995). 
IRL 
NL a) Isenção para a produção de alumina na região de Shannon 
(N° 7 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
a) Isenção aplicável às amostras de óleos minerais destinadas a análise 
(N° 10 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
SE a) Redução aplicável aos óleos minerais utilizados para fins industriais 
(Acto de Adesão). 
b) Pedido de aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais utilizados para fins industriais, para além da já autorizada no Acto de Adesão. A 
isenção deve ser formulada de modo que a Suécia possa aplicar a taxa reduzida do 
imposto especial aos óleos minerais utilizados para fins industriais, quer recorrendo a 
uma taxa inferior à taxa normal, quer aplicando uma taxa reduzida às empresas com um 
consumo de energia extremamente elevado - até 31 de Dezembro de 1996. As taxas 
aplicadas não poderão ser inferiores às taxas mínimas fixadas na Directiva 92/82/CEE. 
57 
III - CATEGORIA: POLITICAS DO AMBIENTE 
BE 
DE 
DK 
EL a) 
b) 
c) 
b) 
c) 
b) Isenção para o GPL utilizado como combustível para motores ern veículos de transporte 
colectivo local 
(Acto de Adesão). 
Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após 
recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja 
reutilização esteja sujeita a imposto - até 31 de Dezembro de 1996 
(N° 4 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995). 
Isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural e de metano - até 31/12/96 
Io 2 do artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22.4.1996) 
Isenção parcial para o gasóleo utilizado em veículos de transporte colectivo local 
(N° 1 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano 
(N° 1 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Redução aplicável ao fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre (<=1%S) 
(N° 1 do artigo Io da Decisão 93/697/CE do Conselho e n° 1 do artigo Io da Decisão 
95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995). 
Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após 
recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja 
reutilização esteja sujeita a imposto 
(COM (94) 493 final de 17.11.1994 - Acordo tácito de 8.6.94) 
Em relação aos gases de resíduos de hidrocarbonetos utilizados como combustível para 
aquecimento 
(N° 2 do artigo Io da Decisão 92/51 O/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
a) Isenção aplicável ao GPL, ao gás e ao gasóleo ultra-leve utilizados em veículos de 
transporte colectivo local 
(N° 3 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 Outubro de 1992). 
b) Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasóleo, por forma a incentivar 
a utilização de carburantes mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos 
estejam relacionados com características técnicas pré-estabelccidas, incluindo a 
densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação, o número e índice de cetano, e desde 
que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, 
tal como previsto na legislação comunitária 
(N° 3 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
c) Aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina 
distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações 
de fumos e de gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas 
respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário -
até 31 de Dezembro de 1996 
(N° 2 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995). 
————- ..I..IIII m. „ ..L-L. . ..... .... "i • i ,.,i .., •• i mui i 
a) Para os veículos de transporte colectivo local 
(N° 4 do artigo Io da Decisão 92/5 IO/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
b) Isenção para o GPL e o metano utilizados para fins industriais 
(N° 4 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) 
c) Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasóleo, por forma a incentivar 
a utilização de carburantes mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos 
estejam relacionados com características técnicas pré-cstabclccidas, incluindo a 
densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação, o número e índice de cetano, e desde 
que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, 
tal como previsto na legislação comunitária 
4 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
58 
HI - CATEGORIA: POLITICAS DO AMBIENTE (continuação) 
E.M. 
ES a) Isenção aplicável ao gás de petróleo liquefeito utilizado como carburante em veículos de 
transporte colectivo local 
(N°5 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
b) Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após 
recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja 
reutilização esteja sujeita a imposto 
(COM (94) 493 final de 17.111994 - Acordo tácito de 15.8.94) 
FIN a) Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após 
recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja 
reutilização esteja sujeita a imposto - até 31 de Dezembro de 1996 
(N° 6 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995). 
b) Para o metano e o GPL independentemente das finalidades de utilização 
(Acto de Adesão). 
c) Taxas reduzidas para o gasóleo destinado a motores diesel e o gasóleo com baixo teor de 
enxofre 
(Acto de Adesão). 
d) Taxas reduzidas para a gasolina com chumbo e sem chumbo reformulada 
(Acto de Adesão). 
FR 
IT 
IRL a) 
b) 
c) 
a) 
b) 
c) Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após 
recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja 
reutilização esteja sujeita a imposto 
(COM (94) 493 final de 17.11.1994 - Acordo tácito de 8.6.94) 
Isenção para o carburante usado nos táxis até ao limite de uma quota anual 
(N° 6 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Pedido de isenção em relação ao GPL e ao gás natural quando utilizados como carburante 
em veículos de transporte colectivo, até ao limite de uma quota anual, com o objectivo de 
reduzir a poluição. 
Redução aplicável aos veículos de transporte colectivo local 
(N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Em relação ao metano utilizado como combustível para motores 
(N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Em relação aos gases de resíduos de hidrocarbonetos utilizados como combustível 
(N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
a) Redução aplicável aos veículos de transporte colectivo local 
(N° 7 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
b) Em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para 
motores 
(N° 7 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
c) Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após 
recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja 
reutilização esteja sujeita a imposto 
(COM (94) 493 final de 17.11.1994 - Acordo tácito de J6.11.93) 
d) Aplicação de taxas diferenciadas de imposto sobre o consumo de gasolina sem chumbo 
correspondentes a diferentes categorias ambientais 
(Decisão 96/418/CEdo Conselho de 27.6.1996). 
59 
III - CATEGORIA: POLITICAS DO AMBIENTE (continuação) 
E.M, 
LUX 
NL a) Unicamente em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados em veículos de 
transporte colectivo local 
(N° 9 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
b) Em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano 
(N° 9 do artigo Io da Decisão 92/5 IO/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
c) Redução em relação ao fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre (<=1%S) 
(N° 1 do artigo Io da Decisão 93/697/CE do Conselho e n° 1 do artigo Io da Decisão 
95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995). 
a) Em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano 
(N° 10 do artigo Io da Decisão 92/5 IO/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
PT 
UK a) Isenção em relação ao GPL, ao metano e ao gás natural utilizados em veículos de 
transporte colectivo local 
(N° 4 do artigo Io da Decisão 93/697/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 1993). 
b) Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após 
recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja 
reutilização esteja sujeita a imposto 
(COM (94) 493 final de 1711.1994 - Acordo tácito de 8.6.94). 
a) 
b) 
c) 
d) Em relação aos veículos de transporte colectivo local 
(N° 12 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para 
motores 
(N° 12 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após 
recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja 
reutilização esteja sujeita a imposto 
(COM (94) 493 final de 17.11.1994 - Acordo tácito de 25.4.94). 
Aplicação de taxas diferenciadas de imposto sobre o consumo de gasolina sem chumbo 
correspondentes a diferentes categorias ambientais 
(N° 4 do artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22.4.1996). 
SE a) Isenção aplicável ao metano e a outros gases residuais biologicamente produzidos 
(Acto de Adesão). 
b) Pedido de aplicação de taxas diferenciadas de imposto sobre o consumo de gasolina sem 
chumbo correspondentes a diferentes categorias ambientais 
(N° 3 do artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22.4.1996). 
c) Taxas reduzidas aplicáveis ao gasóleo destinado a motores diesel e ao óleo leve para 
aquecimento, em função de classificações ambientais (Acto de Adesão). 
60 
IV - CATEGORIA: POLITICAS REGIONAIS 
EM. 
FR 
IT a) Reembolso de 6,63 francos franceses por hectolitro para a gasolina destinada a consumo 
na ilha da Córsega ou para a gasolina fornecida a partir dos portos da Córsega destinada 
a utilização em embarcações de recreio privadas - até 31 de Dezembro de 1994 
(Prorrogação tácita até 31.12.96 - COM (95) final de 27.02.95). 
(N° 6 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
a) Para consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia 
(N° 8 do artigo Io da Decisão 92/51 O/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
b) Para consumo nas regiões de Udine e de Trieste - até 31 de Dezembro de 1994 
(N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
(Prorrogação tácita até 31.12.98 - COM (95) 493 final de 17.11.94). 
c) Redução da taxa do imposto especial sobre a gasolina consumida na região de Friuli-
Venezia Giulia 
(N° 1 do artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22.4.1996). 
PT a) Redução da taxa do imposto especial sobre o fuelóleo consumido na Região Autónoma da 
Madeira - até 31 de Dezembro de 1996. Esta redução não pode ser superior aos custos 
adicionais gerados pelo transporte do combustível em causa até ao local de consumo 
(N° 5 do artigo 1" da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995) 
61 
V - CATEGORIA: OUTRAS POLITICAS 
IT 
IRL Para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados 
(N° 1 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Isenção para as forças armadas nacionais 
(N° 4 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Isenção aplicável aos combustíveis destinados a ser utilizados em veículos oficiais do 
Gabinete do Primeiro-Ministro, do corpo nacional de polícia e dos bispos metropolitas 
(Decisão 93/697/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 1993) 
Em relação às centrais de dessalinização 
(N° 4 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Isenção aplicável no âmbito de determinadas políticas destinadas a prestar assistência às 
regiões afectadas por um declínio populacional 
Io 6 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Redução de 50% sobre a taxa normal (gasolina e GPL) para as ambulâncias 
(N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Isenção para as forças armadas nacionais que são parte integrante das forças da NATO 
(N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Isenção para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados 
(N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) 
aa—»————ï»•&—•——«ea 111 i .11 1 1 1 11111 g^—g——————^ 
Para utilização no funcionamento de faróis 
(N° 7 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Para os veículos motorizados utilizados por deficientes 
(N° 7 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
NL Para as forças armadas nacionais 
(N° 10 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Redução para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados 
(N° 10 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Redução unicamente para o gasóleo utilizado nas centrais de dessalinização 
Io 10 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Para utilização no funcionamento de faróis 
(N° 12 do artigo 1" da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando 
utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial 
de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE 
63 
Propostade 96|o^6 3 CcNS) 
DECISÃO DO CONSELHO ^ 
que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando 
utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial 
de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa 
à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais1 e, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o; 
Tendo em conta a proposta da Comissão2; 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3; 
Considerando que, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 
92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode 
autorizar os Estados-membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto especial 
sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações específicas relacionadas 
com políticas prosseguidas; 
Considerando que a Comissão foi informada pelos Estados-membros da sua intenção de 
continuarem a aplicar algumas destas isenções ou reduções já previstas na sua legislação 
fiscal ou de introduzirem novas isenções ou reduções, sendo neste caso aplicável o 
procedimento previsto no n° 4 do referido artigo 8o; 
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados do facto; 
1 JO n° L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE 
2 (JOn°L 365 de 31.12.1994, p. 46). 
3 
Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo Io devem continuar a 
produzir efeitos até 31 de Dezembro de 1998 por razões motivadas por considerações 
específicas relacionadas com políticas prosseguidas, desde que não dêem origem a 
distorções da concorrência, nem interfiram com o funcionamento do mercado interno; 
Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 2o devem cessar de 
produzir efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1996; 
Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 3o devem ser 
suprimidas com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1997; 
Considerando que as reduções ou isenções serão objecto de uma análise periódica pela 
Comissão, por forma a assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado 
interno e com outros objectivos do Tratado; 
Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho 
analisará a situação o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996 com base num relatório da 
Comissão; 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em conformidade com o disposto nos n°s 4 e 6o do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, e 
sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 
1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais4, os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicarem ou a continuarem a 
aplicar, até 31 de Dezembro de 1998, as isenções ou reduções das taxas do imposto 
especial de consumo seguidamente especificadas: 
1. Reino da Bélgica: 
- quanto aos veículos de transporte colectivo local, 
- quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano, 
- redução da taxa do imposto sobre o fuelóleo pesado, a fim de fomentar a 
utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Essa redução deverá 
ter uma ligação específica com o teor de enxofre, devendo a taxa aplicada 
respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo de fuelóleos pesados prevista 
na legislação comunitária em vigor. 
JO n° L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que he foi dada pela Directiva 94/74/CE, 
JOn° L 365 de 31.12.1994, p. 46. \ 
65 
2. Reino da Dinamarca: 
- reembolso parcial ao sector comercial, desde que esses impostos sejam conformes 
às disposições comunitárias e que o montante do imposto pago e não reembolsado 
respeite sempre as taxas mínimas do imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos 
minerais, tal como previsto na legislação comunitária, 
- quanto aos veículos de transporte colectivo local, 
- redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasóleo para motores 
diesel, por forma a incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do 
ambiente, desde que tais incentivos estejam relacionados com características 
técnicas pré-estabelecidas, incluindo a densidade, o teor de enxofre, o intervalo de 
destilação e o índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre as taxas 
mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação 
comunitária, 
- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina 
distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para 
emanações de fumos e de gasolina distribuída por outras estações de serviço, 
desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas aplicáveis aos óleos 
minerais previstas no direito comunitário. 
3. República Federal da Alemanha: 
- quanto à utilização de gases de resíduos de hidrocarbonetos como combustível 
para aquecimento, 
- relativamente a amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de 
produção ou outros fins de natureza científica, 
- reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, 
quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de 
reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 
4. República Helénica: 
- para os veículos de transporte colectivo local, 
- quanto às centrais de dessalinização, 
- quanto ao GPL e ao metano utilizados para fins industriais. 
5. Reino de Espanha: 
- para o GPL utilizado em veículos de transporte colectivo local, 
- reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, 
quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de 
reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 
6. República Francesa: 
- para consumo na ilha da Córsega, desde que as taxas reduzidas respeitem sempre 
as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas 
na legislação comunitária, 
- reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, 
quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de 
reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 
7. República Italiana: 
- quanto aos veículos de transporte colectivo local, 
- quanto aos gases de resíduos de hidrocarbonetos utilizados como combustível, 
- para consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia, 
- quanto ao metano utilizado como carburante em veículos motorizados, 
- redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados 
como combustível na produção de alumina na Sardenha, desde que a taxa aplicada 
respeite as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 
previstas na legislação comunitária, 
- redução do imposto especial sobre o fuelóleo utilizado na produção de vapor e 
sobre o gasóleo utilizado nos fornos para secar e "activar" crivos moleculares em 
Reggio Calabria, desde que a taxa aplicada respeite as taxas mínimas do imposto 
especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária, 
- redução do imposto especial sobre a gasolina consumida na região de Friuli-
Venezia Giulia, desde que as taxas aplicadas respeitem a taxa mínima prevista na 
legislação comunitária, 
- redução da taxa do imposto especial sobre os óleos minerais consumidos nas 
regiões de Udine e de Trieste, desde que as taxas aplicadas respeitem as taxas 
mínimas previstas na legislação comunitária. 
8. Irlanda: 
- quanto aos veículos de transporte colectivo local, 
- para a produção de alumina na região de Shannon, 
- quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para 
motores, 
- reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, 
quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de 
reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 
- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina 
sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as 
taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o 
consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária. 
9. Grão-Ducado do Luxemburgo: 
- quanto aos veículos de transporte colectivo local, 
- quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano, 
- redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de 
fomentar a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Essa 
redução deverá ter uma ligação específica com o teor de enxofre, devendo a taxa 
aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo de fuelóleos 
pesados prevista na legislação comunitária em vigor. 
10. Reino dos Países Baixos: 
- para as centrais de dessalinização, 
- para o GPL, o gás natural e o metano 
67 
11. República da Austria: 
- para o GPL utilizado como combustível em veículos de transporte colectivo local, 
- isenção do imposto especial aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, 
quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem 
de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto, 
- em relação ao gás natural e ao metano. 
12. República Portuguesa: 
- redução do imposto especial sobre o consumo de GPL, de gás natural e de metano 
utilizados como combustível em veículos de transporte colectivo local, 
- redução da taxa do imposto especial sobre o fuelóleo consumido na Região Autónoma 
da Madeira; esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo 
transporte do fuelóleo até àquela região, 
- reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer 
directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de 
óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 
13. República da Finlândia: 
- isenção do imposto especial sobre o consumo de metano e de GPL independentemente 
das finalidades de utilização, 
- isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente 
após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e 
cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 
14. Reino da Suécia: 
- aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 
para fins industriais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas 
do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação 
comunitária, 
- isenção do imposto especial sobre o consumo de metano e de outros gases residuais 
biologicamente produzidos, 
- aplicação de taxas reduzidas sobre o consumo de gasóleo para motores diesel e de óleo 
leve para aquecimento, em função de classificações ambientais, 
- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem 
chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas 
aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de 
óleos minerais previstas na legislação comunitária. 
15. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: 
- quanto aos veículos de transporte colectivo local, 
- quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para motores, 
- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem 
chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas 
aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de 
óleos minerais previstas na legislação comunitária, 
- reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer 
directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de 
óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 
Artigo 2o 
As seguintes derrogações deixarão de produzir efeitos a partir de 31 de Dezembro de 
1996: 
1. Reino da Bélgica: 
- quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, 
- quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE, 
- quanto à navegação em embarcações de recreio privadas. 
2. Reino da Dinamarca: 
- quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE; 
3. República Helénica: 
- para utilização pelas forças armadas nacionais, 
- para uma redução da taxa de imposto sobre o gasóleo para motores diesel, a fim 
de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde 
que esses incentivos estejam relacionados com características técnicas pre­
estabelecidas, incluindo a densidade, o teor de enxofre, o intervalo de destilação e 
o índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do 
imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária, 
- quanto à navegação em embarcações de recreio privadas não registadas na Grécia, 
- para a aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais destinados a utilização como combustível em veículos oficiais do 
Gabinete do Primeiro-Ministro, do corpo nacional de polícia e dos bispos 
metropolitas. 
4 República Francesa: 
- quanto ao combustível utilizado nos táxis até ao limite de uma quota anual, 
- quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE, 
- no âmbito de determinadas políticas destinadas a prestar assistência às regiões 
afectadas por um declínio populacional; 
5. República Italiana: 
- quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE, 
69 
- quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, 
- quanto às ambulâncias, 
- quanto às forças armadas nacionais; 
6. Irlanda: 
- quanto aos veículos motorizados utilizados por deficientes, 
- relativamente à utilização no funcionamento de faróis, 
- quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE, 
- quanto à navegação em embarcações de recreio privadas; 
7. Reino dos Países Baixos: 
- para utilização pelas forças armadas nacionais, 
- para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados; 
- relativamente a amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de 
produção ou outros fins de natureza científica, 
8. República Portuguesa: 
- quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE; 
9 República da Finlândia: 
- para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 
utilizados em embarcações de recreio privadas; 
10. Reino da Suécia: 
- para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gasolina e de 
querosene de aviação utilizados na aviação de recreio privada; 
11. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: 
- quanto à navegação em embarcações de recreio privadas, 
- quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da 
Directiva 92/8 l/CEE, 
- para utilização no funcionamento de faróis. 
Artigo 3° 
1. As Decisões 92/510/CEE5, 93/697/CE6, 95/585/CE7, 96/273/CE8 e 96/418/CE9 são 
revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
2. As seguintes autorizações concedidas na sequência de pedidos motivados por 
considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas e que se presumem 
tacitamente aprovadas pelo Conselho após o termo do período de dois meses previsto no 
n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE são suprimidas com efeitos a contar de 1 de 
Janeiro de 1997: 
A autorização concedida à Alemanha na sequência de um pedido apresentado em 15 de 
Março de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994; 
A autorização concedida à Espanha na sequência de um pedido apresentado em 17 de 
Maio de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 17 de Junho de 1994; 
A autorização concedida à França na sequência de um pedido apresentado em 13 de 
Dezembro de 1993, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 
1994; 
A autorização concedida à França na sequência de um pedido apresentado em 23 de 
Novembro de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 19 de Dezembro 
de 1994; 
A autorização concedida à Itália na sequência de um pedido apresentado em 15 de Março 
de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 5 de Abril de 1994; 
A autorização concedida à Irlanda na sequência de um pedido apresentado em 30 de Julho 
de 1993, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 15 de Setembro de 1993; 
A autorização concedida a Portugal na sequência de um pedido apresentado em 11 de 
Março de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994; 
A autorização concedida ao Reino Unido na sequência de um pedido apresentado em 20 
de Janeiro de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 24 de Fevereiro 
de 1994. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em 
de 19 de Outubro de 1992, JO n° L316 de 31.10.1992, p. 16. 
de 13 de Dezembro de 1993, JO n° L 321 de 23.12.1993, p. 29. 
de 22 de Dezembro de 1995, JO n " L 327 de 30.12.1995, p.33. 
de 22 de Abril de 1996, JO n° L 102 de 24.04.1996, p. 40. 
de 27 de Junho de 1996, JO n° L 172 de 11.7.1996, p. 22. 

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COM(96) 549 final 
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