Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (97/C 165/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 218 final - 97/0137(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Maio de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92 (2), constitui parte de um pacote de medidas inter-relacionadas, adoptadas pelo Conselho como um primeiro passo para a realização do mercado interno dos transportes; que o seu âmbito era, por conseguinte, limitado inicialmente aos transportes aéreos internacionais entre aeroportos da Comunidade;

Considerando que, uma vez que o Conselho decidiu regulamentar a cabotagem no âmbito do terceiro pacote de medidas de liberalização dos transportes aéreos e subordinar os transportes aéreos efectuados integralmente dentro de um Estado-membro igualmente às medidas comunitárias de liberalização, foi necessário adoptar medidas que permitam à Comissão aplicar as regras de concorrência aos transportes aéreos dentro de um Estado-membro; que, para esse efeito, o Conselho alterou o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3975/87 mediante o Regulamento (CEE) nº 2410/92 nele incluindo os transportes aéreos efectuados integralmente dentro de um único Estado-membro;

Considerando, por conseguinte, que a Comissão não possui actualmente meios para investigar directamente os casos de alegada violação dos artigos 85º e 86º do Tratado entre um aeroporto da Comunidade e um aeroporto de um país terceiro e que não tem os poderes necessários para tomar decisões ou impor as sanções necessárias para pôr termo às infracções por ela verificadas;

Considerando que práticas susceptíveis de afectar a concorrência no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros; que é, por conseguinte, desejável estabelecer as regras segundo as quais a Comissão, agindo em estreita e constante colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, possa tomar as medidas adequadas para a aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado a este domínio dos transportes aéreos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3975/87 criou um enquadramento jurídico claro e satisfatório para a aplicação das regras da concorrência aos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade; que, em consequência, o âmbito de aplicação deste regulamento deve ser alargado aos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e os países terceiros;

Considerando que, tendo em conta as características dos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e os países terceiros, a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3957/87 a este sector poderá, em certos casos, suscitar conflitos com a legislação e as regras dos países terceiros ou com as disposições constantes dos acordos internacionais existentes concluídos entre Estados-membros e países terceiros aplicáveis aos serviços aéreos da rota ou rotas em causa; que é conveniente nesses casos tomar, no respeito do direito comunitário, as medidas adequadas de acordo com os interesses da Comunidade e com as suas obrigações decorrentes do direito internacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3975/87 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 1º é suprimido;

2. É inserido um novo artigo:

«Artigo 18ºA

Conflitos de normas

Quando a aplicação num caso específico do presente regulamento possa entrar em conflito com disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro ou com disposições constantes de acordos entre um Estado-membro e um país terceiro em matéria de serviços aéreos, a Comissão procederá, logo que possível, a consultas com as autoridades competentes do país em causa.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 18.