N? C 49/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço limiar de desencadea­
mento da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, as favas, as favas 
forrageiras e os tremoços doces 
(90/C 49/29) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os 
tremoços doces (J), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n?1104/88 (2), previu, nos n?s 1 e 
5 do seu artigo 2? e no n? 3 do seu artigo 3?, que os preços, 
bem como a qualidade-tipo sejam fixados de acordo com o 
processo previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado; 
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82 prevê que um preço limiar de desenca­
deamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favas 
forrageiras e os tremoços doces deve ser fixado em relação 
aos bagaços de soja a um nível que, assegurando um 
rendimento equitativo aos produtores, permita a utilização 
das ervilhas, das favas, das favas forrageiras e dos tremoços 
doces nos alimentos para animais em condições de concor­
rência normal com os bagaços; 
Considerando que este preço limiar de desencadeamento da 
ajuda para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os 
tremoços doces deve ser referido a uma qualidade-tipo que 
seja representativa da qualidade média dos bagaços de soja 
vendidos no mercado comunitário; 
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser 
fixado para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras 
destinadas à alimentação humana a um nível equitativo para 
os produtores, tendo em conta as necessidades de abasteci­
mento da Comunidade; que este preço deve referir-se a uma 
qualidade-tipo; 
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 1431/82 prevê a fixação de um preço mínimo que, tendo 
(») JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. em conta as variações do mercado, bem como as despesas de 
transporte dos produtos em causa das zonas de produção 
para as zonas de transformação, permita aos produtores 
obter uma remuneração equitativa, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, 
o preço limiar de desencadeamento da ajuda referido no 
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1431/82 é fixado 
em: 
— 44,76 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas as favas 
e as favas forrageiras, 
— 43,05 ecus por 100 quilogramas para os tremoços 
doces. 
2. O preço indicado no n? 1 refere-se a bagaços de soja com 
um teor: 
— em proteínas brutas totais, de 44 %, 
— em humidade, de 11 %. 
Artigo 2? 
1. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, 
o preço de objectivo referido no artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 1431/82 é fixado em 29,52 ecus por 
100 quilogramas para as ervilhas, as favas e as favas 
forrageiras. 
2. O preço indicado no n? 1 refere-se a produtos a granel, 
de qualidade sã, íntegra e comercializável, com 1 % de 
impurezas e, no produto tal qual, 14% de humidade. 
Artigo 3? 
1. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o 
preço mínimo de compra é fixado em: 
— 25,77 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas, 
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— 23,87 ecus por 100 quilogramas para as favas e as favas Artigo 4? 
forrageiras, 
— 28,90 ecus por 100 quilogramas para os tremoços O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
doces. seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
2. O preço indicado no n? 1 refere-se a produtos a granel, 
de qualidade sã, íntegra e comercializável, com 1 % de 
impurezas e, no produto tal qual, 14% de humidade. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho