P6_TA(2006)0148
Projecto de orçamento rectificativo no1/2006
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no1/2006 da União
Europeia para o exercício de 2006, Secção III —Comissão (Inundações na Bulgária, Roménia e
Áustria) (8512/2006 —C6-0131/2006 —2006/2066(BUD))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo
do no4 do artigo 272o,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o
artigo 177o,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1)e ,
nomeadamente, os seus artigos 37oe3 8o,
—Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, que foi definitiva-
mente aprovado em 15 de Dezembro de 2005 (2),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão, relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia,complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e amelhoria do processo orçamental (
4),
—Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2006, de mobili-
zar o Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante de 106 357627 euros para a concessãode assistência financeira à Bulgária, Roménia e Áustria a fim de ajudar estes países a enfrentar osprejuízos causados pelas inundações ocorridas entre Abril e Agosto de 2005,
—Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
o1/2006 da União Europeia para o exercí-
cio de 2006, que a Comissão apresentou em 10 de Março de 2006 (SEC(2006)0325),
—Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no1/2006, que o Conselho elaborou em
25 de Abril de 2006 (8512/2006 —C6-0131/2006),
—Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0139/2006),
A. Considerando que a União Europeia deve mostrar a sua solidariedade para com a população das regiões
dos Estados-Membros atingidas por catástrofes naturais com graves consequências para as condições devida, o ambiente ou a economia,
B. Considerando que foram mobilizados os recursos orçamentais adequados para a assistência financeira
da União Europeia, em conformidade com as disposições do Fundo de Solidariedade da União Europeiae do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, relativo ao seu financiamento,
C. Considerando que o objectivo do Orçamento Rectificativo n
o1/2006 é inscrever formalmente estes
recursos orçamentais no orçamento de 2006,
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(2) JO L 78 de 15.3.2006, p. 1.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de
14.6.2003, p. 25).
(4) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.C 296 E/102 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
1. Congratula-se com o Orçamento Rectificativo no1/2006, cujo objectivo é inscrever rapidamente no
orçamento de 2006 os recursos orçamentais mobilizados a título do Fundo de Solidariedade da UniãoEuropeia, a fim de que as vítimas destas catástrofes naturais possam ser assistidas;
2. Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
o1/2006;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0149
Atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos aos novos Estados-Mem-
bros *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no2037/2000 do Parlamento Europeu e do Con-
selho no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocar-bonos, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 (COM(2004)0550
—13632/2005 —C6-0421/2005 2004/0296(COD)
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0550 —
13632/2005) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada (C6-0421/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0088/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.6.12.2006 PT C 296 E/103 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006