[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.10.2007

COM(2007) 634 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho[1] relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho[2] («regulamento de base»), no processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China (RPC) e da Tailândia. |

120 | Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e processuais previstas no regulamento de base. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho[3] que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China (RPC) e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia Proposta de concessão do tratamento de novo produtor-exportador a novos exportadores para a Comunidade. |

141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | Os requerentes que colaboraram no inquérito e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Pelo Regulamento (CE) n.º 1425/2006, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China (RPC) e da Tailândia e encerrou o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia. Durante o inquérito inicial, tendo em conta o grande número de produtores-exportadores do produto em causa na RPC e na Tailândia, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores. Foram instituídas taxas do direito individuais que variam entre 4,8% a 14,3% para as empresas incluídas na amostra, enquanto para as outras empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 8,4% para a RPC e de 7,9% para a Tailândia. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa do direito de 28,8% para a RPC e de 14,3% para a Tailândia. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho conferiu aos produtores-exportadores chineses e tailandeses que cumpriam os critérios definidos no mesmo artigo a possibilidade de beneficiar do mesmo estatuto que as empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra («estatuto de novo exportador»). Uma empresa tailandesa que solicitou o estatuto de novo produtor-exportador forneceu elementos de prova suficientes de que cumpre os critérios estabelecidos no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho e, por conseguinte, o seu nome deve ser acrescentado à lista de empresas sujeitas ao direito médio ponderado de 7,9% para empresas tailandesas. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo que deve ser publicada no Jornal Oficial o mais rapidamente possível. Além disso, foi chamada a atenção dos serviços da Comissão para o facto de o termo «espessura de um saco» poder causar confusão durante o processo de desalfandegamento. Propõe-se, por conseguinte, que se utilize o regulamento «novo exportador» para esclarecer esta questão. Finalmente, propõe-se que se aproveite a oportunidade do regulamento «novo exportador» para corrigir uma referência incorrecta no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho. |

310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

331 | O Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia, não deixa margem para uma decisão nacional. A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |

332 |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumento proposto: regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

1. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (o «regulamento de base»)[4],

Tendo em conta o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho[5], de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO ANTERIOR

2. Pelo Regulamento (CE) n.° 1425/2006, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões classificados nos códigos NC ex 3923 21 00 (código TARIC 3923 2100 20), ex 3923 29 10 (código TARIC 3923 29 10 20) e ex 3923 29 90 (código TARIC 3923 29 90 20), originários da República Popular da China («RPC») e da Tailândia. Tendo em conta o grande número de empresas que colaboraram no inquérito, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e tailandeses, tendo, para as empresas incluídas na amostra, sido instituídas taxas individuais do direito que variaram entre 4,8% e 14,3%, enquanto para as outras empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 8,4% para a RPC e de 7,9% para a Tailândia. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa do direito de 28,8% para a RPC e de 14,3% para a Tailândia.

3. O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho estabelece que, sempre que um novo produtor-exportador da RPC ou da Tailândia forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou para a Comunidade os produtos descritos no n.° 1 do artigo 1.° durante o período de inquérito (1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005) («primeiro critério»); não está ligado a qualquer exportador ou produtor da RPC ou da Tailândia sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento («segundo critério»); e exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa («terceiro critério»); o artigo 1.º do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 8,4% para as empresas chinesas e 7,9% para as empresas tailandesas.

B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES

4. Nove empresas (seis chinesas e três tailandesas) solicitaram que lhes fosse concedido o mesmo tratamento das empresas que colaboraram no inquérito inicial que não foram incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador»).

5. Foi efectuado um exame para determinar se os requerentes cumprem os critérios para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, tal como definido no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho, verificando se que:

6. não exportaram para a Comunidade os produtos descritos no n.º 1 do artigo 1.º durante o período de inquérito (1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005);

7. não estão ligados a qualquer exportador ou produtor da RPC ou da Tailândia sujeito às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento; e

8. exportaram efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraíram uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa.

9. Foi enviado aos nove requerentes um formulário de pedido, tendo-lhes sido solicitado que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os três critérios supramencionados.

10. Às empresas que cumprem estes três critérios pode ser concedida a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra, ou seja, 8,4% para as empresas chinesas e 7,9% para as empresas tailandesas, mediante alteração dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho.

11. Quatro empresas (duas chinesas e duas tailandesas) que solicitaram o tratamento de novo produtor-exportador não responderam ao formulário de pedido enviado. Por conseguinte, não foi possível verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho, pelo que os seus pedidos foram rejeitados.

12. Duas empresas remeteram informação que foi considerada incompleta. Por conseguinte, não foi possível verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho, pelo que os seus pedidos foram rejeitados.

13. Apurou-se que uma empresa chinesa estava ligada a uma empresa sujeita às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho, pelo que o seu pedido de tratamento de produtor-exportador foi rejeitado, uma vez não cumpria um dos critérios enumerados supra.

14. O pedido de uma outra empresa chinesa foi rejeitado porque não tinha instalações de produção próprias e não poderia, assim, ser considerada um produtor-exportador.

15. Os elementos de prova fornecidos pelo restante produtor-exportador (uma empresa tailandesa) são considerados suficientes para lhe conceder a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra (ou seja, 7,9% para as empresas tailandesas) e, consequentemente, para o acrescentar à lista de produtores-exportadores no anexo II («anexo») do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho.

16. Os requerentes que colaboraram no inquérito e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações.

17. Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,

C. ESCLARECIMENTO E CORRECÇÃO

18. Foi chamada a atenção dos serviços da Comissão para o facto de o termo «espessura de um saco» poder causar confusão durante o processo de desalfandegamento. Foi decidido, por conseguinte, utilizar o presente regulamento para esclarecer esta questão, bem como para corrigir uma referência incorrecta no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

A seguinte empresa é acrescentada à lista de produtores tailandeses incluídos na lista constante do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho:

Empresa | Cidade |

POLY PLAST (THAILAND) CO., LTD | Samutsakorn |

Artigo 2.º

No n.° 1 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho deve-se ler «de uma folha de espessura não superior a 100 micrómetros ((m)» em vez «uma espessura não superior a 100 micrómetros».

Artigo 3.º

A referência no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho deve ler-se «n.° 2 do artigo 1.°» em vez de «n.° 3 do artigo 1.°».

Artigo 4.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

[2] JO L 340 de 23.11.2005, p. 17.

[3] JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.

[4] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[5] JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.