relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (Diretiva Qualidade dos Combustíveis)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) pretende alterar o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, a fim de incorporar a Diretiva 2009/30/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE.

Uma vez que os Estados da EFTA membros do EEE estão a solicitar adaptações que derrogam o acervo da UE e que introduzem alterações que vão além de meras adaptações técnicas, a posição da UE a esse respeito deve ser adotada pelo Conselho, tal como previsto no artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho.

Por parte da EFTA, foram apresentados os seguintes esclarecimentos quanto às adaptações solicitadas:

Artigo 2.º, n.º 5:

O artigo 2.º, n.º 5, define «Estados-Membros com temperaturas estivais baixas», para efeitos da Diretiva 98/70/CE. A Islândia e a Noruega devem ser incluídas neste grupo. Por conseguinte, a adaptação a) prevê a sua inclusão, nos termos do artigo 2.º, n.º 5.

Artigo 3.º, n.º 4:

Foi desenvolvido na Islândia um novo procedimento de produção de metanol renovável. A mistura de metanol renovável na gasolina cria uma opção para a substituição de combustíveis fósseis e para a descarbonização dos combustíveis utilizados nos transportes na Islândia. A Diretiva 98/70/CE, tal como alterada pela Diretiva 2009/30/CE, permite um teor de metanol na gasolina de 3 %, v/v.

A mistura de álcoois na gasolina aumenta a tensão de vapor do combustível. Tal encontra-se previsto na Diretiva 2009/30/CE no que concerne ao etanol através de uma derrogação aos limites máximos de tensão de vapor, a qual apoia o desenvolvimento de um mercado dos biocombustíveis. É necessária uma derrogação semelhante para a gasolina com um teor de metanol de 3 %, v/v, de forma a permitir a introdução de gasolina misturada com metanol renovável no mercado islandês nos meses de verão.

De acordo com o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta da Diretiva 2009/30/CE, «a tensão de vapor máxima da gasolina no período de verão é regulada pela Diretiva 98/70, de forma a controlar as emissões de compostos orgânicos voláteis (COV). Estas são fonte de preocupação, uma vez que (1) são precursoras da formação de ozono, o que prejudica o ambiente e a saúde humana; e (2) determinados hidrocarbonetos, como o benzeno, constituem um risco específico para a saúde».

As emissões de compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) na Islândia têm diminuído, tendo as emissões em 2009 sido 58 % inferiores aos níveis de 1990. Os valoresalvo para o ozono tendo em vista a proteção da saúde humana (média máxima diária por períodos de 8 horas de 120 µg/m³) fixados na Diretiva 2002/3/CE, a que foi dada execução na Islândia pelo regulamento n.º 745/2003, não são ultrapassados neste país durante a época de verão. A mistura de metanol na gasolina acrescenta esta substância às emissões de COV provenientes do combustível. O índice PCFO (potencial de criação fotoquímica de ozono) do metanol (20,5) é inferior ao da gasolina (61), o que deverá contrabalançar o efeito do aumento da tensão de vapor sobre a formação de ozono.

No que concerne aos riscos para a saúde, uma recensão crítica da literatura avaliada interpares sobre a toxicidade de inalação de vapores de metanol não encontrou qualquer prova que permita fundamentar a conclusão de que a exposição a baixos níveis de vapores de metanol tem efeitos adversos. A temperatura média na Islândia durante os três meses de verão é inferior a 11° C. Uma comparação das temperaturas médias em cidades europeias durante o verão e das classes de volatilidade da gasolina adotadas revela a utilização de gasolina com tensões de vapor superior a 80 kPa em cidades europeias em meses em que as temperaturas médias excedem 12° C.

O projeto de decisão do Comité Misto prevê, por conseguinte, uma adaptação que estipula que a Islândia pode, durante o período de verão, autorizar a colocação no mercado de gasolina contendo etanol ou metanol com uma tensão de vapor máxima de 70 kPa, na condição de o etanol utilizado ser um biocombustível ou de a redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de metanol preencher os critérios especificados no artigo 7.º-B, n.º 2.

Artigo 7.º-B, n.º 6:

Esta disposição refere-se a uma parte específica da política agrícola comum (PAC). Uma vez que a PAC não faz parte do Acordo EEE, o projeto de decisão do Comité Misto inclui disposições atinentes à não aplicação do artigo 7.º-B, n.º 6.

Aplicação dos artigos 7.º-A a 7.º-E ao Liechtenstein: