EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (a seguir denominado «TAC») foi assinado em 24 de fevereiro de 1976 pela República da Indonésia, a Malásia, a República das Filipinas, a República de Singapura e o Reino da Tailândia. O Tratado foi alterado por um Protocolo em 15 de dezembro de 1987 e por um Segundo Protocolo em 25 de julho de 1998. Entre outros aspetos, os protocolos deram a possibilidade aos Estados que se situam fora do Sudeste Asiático de poderem aderir ao Tratado. Atualmente, as Altas Partes Contratantes (Estados signatários) do TAC são o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República da Indonésia, a República Democrática Popular do Laos, a Malásia, a União de Mianmar, a República das Filipinas, a República de Singapura, o Reino da Tailândia, a República Socialista do Vietname, a Papuásia‑Nova Guiné, a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República Islâmica do Paquistão, a República da Coreia, a Federação da Rússia, a Nova Zelândia, a Mongólia, a Comunidade da Austrália, a República Francesa, a República Democrática de Timor-Leste, a República Popular do Bangladeche, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República Popular Democrática da Coreia, os Estados Unidos da América, a República da Turquia e o Canadá.

O Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático tem por objetivo promover a paz, a estabilidade e a cooperação na região. Para o efeito, apela para a resolução de litígios por meios pacíficos, a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança no Sudeste Asiático. Estabelece mecanismos para a conciliação e a mediação que são ativados em caso de litígio. Estabelece também que as partes no Tratado devem abster-se de recorrer à ameaça ou ao uso da força. Além disso, o Tratado de Amizade e Cooperação prevê o aumento da cooperação nos domínios económico, comercial, social, técnico e científico, bem como a aceleração do crescimento económico na região através do incentivo a uma maior exploração do potencial agrícola e industrial das nações do Sudeste Asiático, da expansão do comércio e da melhoria das infraestruturas económicas. Apela para a adoção de estratégias regionais de desenvolvimento económico e de assistência mútua, bem como para a manutenção de contactos e consultas sobre questões internacionais e regionais.

O Conselho, na sua 2768.a reunião de 4 e 5 de dezembro de 2006, autorizou a Presidência e a Comissão a negociarem a adesão da União Europeia e da Comunidade Europeia ao TAC.

Por carta de 7 de dezembro de 2006, a UE e a CE informaram o Camboja, na sua qualidade de coordenador da ASEAN no que respeita às relações com a UE, da sua decisão de apresentarem um pedido de adesão ao TAC. De acordo com o mandato e as diretrizes de negociação para a adesão da UE e da CE ao TAC, a UE e a CE registaram na carta os seguintes princípios comuns: o Tratado deve ser interpretado em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas e não afeta os direitos nem as obrigações dela decorrentes; a adesão da UE e da CE ao Tratado não prejudica os direitos e as obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos bilaterais e multilaterais nem ao abrigo da sua própria legislação; também não afeta a capacidade da UE e da CE para prosseguirem a cooperação nas instâncias internacionais; além disso, o Tratado não é aplicável nem afeta as relações da UE e da CE com Estados que não sejam partes no Tratado.

Na reunião ministerial ASEAN[1]-UE de 28 de maio de 2009, em Pnom Pen, foram emitidas duas declarações sobre o TAC: i) Declaração sobre a Adesão da União Europeia e da Comunidade Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, na qual a UE e CE declararam a sua «intenção de aderir ao Tratado, com base na carta de candidatura de 7 de dezembro de 2006, aquando da data de entrada em vigor do Terceiro Protocolo…»; ii) Declaração de Consentimento em relação à Adesão da União Europeia e da Comunidade Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, na qual a Tailândia, que assegurava então a Presidência da ASEAN, expressou, em nome dos governos de todos os Estados membros da ASEAN «o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático em relação à adesão da União Europeia e da Comunidade Europeia ao Tratado, sob reserva da entrada em vigor do Terceiro Protocolo…».

Em 23 de julho de 2010, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados signatários do TAC assinaram o Terceiro Protocolo que altera o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático. O Terceiro Protocolo estabelece que «Este Tratado está aberto à adesão de … organizações regionais cujos membros são exclusivamente Estados soberanos...». O Terceiro Protocolo entrará em vigor no dia em que o último instrumento de ratificação pelas Altas Partes Contratantes for depositado no Secretariado da ASEAN. Até à data (Janeiro de 2012), o Terceiro Protocolo foi ratificado por vinte Estados signatários. Os outros oito Estados signatários garantiram à UE que estariam em condições de concluir o seu processo de ratificação nacional em fevereiro/março de 2012.

Sob reserva da entrada em vigor do Terceiro Protocolo, a UE, que substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, deverá aderir ao TAC.

A adesão ao TAC baseia-se no desenvolvimento das relações com as organizações regionais que partilham os princípios referidos no artigo 21.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, no quadro da PESC e de políticas não abrangidas pela PESC (cooperação para o desenvolvimento, bem como cooperação económica, financeira e técnica (artigos 209.º e 212.º do TFUE).

A adesão ao TAC irá favorecer a realização dos objetivos da União Europeia e, em particular, no que se refere à manutenção da paz, à prevenção de conflitos e ao reforço da segurança no Sudeste Asiático. Além disso, irá promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento da região.

A adesão da UE ao TAC, sob reserva da entrada em vigor do Terceiro Protocolo, produz efeitos a partir da data de depósito do Instrumento de Adesão ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático.

A assinatura e o depósito do Instrumento de Adesão deverão ter lugar aquando da reunião ministerial ASEAN-UE prevista para 27 de abril de 2012, no Brunei-Darussalam, na qual participarão todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da UE e dos países ASEAN.

2012/0028 (NLE)

Proposta conjunta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.° do TUE e os artigos 209.° e 211.° do TFUE, em articulação com o artigo 31.°, n.° 1, do TUE e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE,

Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático foi assinado em 24 de fevereiro de 1976 pela República da Indonésia, a Malásia, a República das Filipinas, a República de Singapura e o Reino da Tailândia. Atualmente, as Altas Partes Contratantes do referido Tratado são o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República da Indonésia, a República Democrática Popular do Laos, a Malásia, a União de Mianmar, a República das Filipinas, a República de Singapura, o Reino da Tailândia, a República Socialista do Vietname, a Papuásia‑Nova Guiné, a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República Islâmica do Paquistão, a República da Coreia, a Federação da Rússia, a Nova Zelândia, a Mongólia, a Comunidade da Austrália, a República Francesa, a República Democrática de Timor-Leste, a República Popular do Bangladeche, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República Popular Democrática da Coreia, os Estados Unidos da América, a República da Turquia e o Canadá.

(2) O Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático tem por objetivo promover a paz, a estabilidade e a cooperação na região. Para o efeito, apela para a resolução de litígios por meios pacíficos, a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança no Sudeste Asiático. Por conseguinte, as regras e os princípios enunciados no Tratado de Amizade e Cooperação correspondem aos objetivos da Política Externa e de Segurança Comum da União.

(3) Além disso, o Tratado de Amizade e Cooperação prevê o reforço da cooperação nos domínios económico, comercial, social, técnico e científico, bem como a aceleração do crescimento económico na região através do incentivo a uma maior exploração do potencial agrícola e industrial das nações do Sudeste Asiático, da expansão do comércio e da melhoria das infraestruturas económicas. Deste modo, o Tratado promove a cooperação com os países em desenvolvimento da região, bem como a cooperação económica, financeira e técnica com outros países para além dos países em desenvolvimento.

(4) O Conselho, na sua 2768.a reunião de 4 e 5 de dezembro de 2006, autorizou a Presidência e a Comissão a negociarem a adesão da União Europeia e da Comunidade Europeia ao TAC.

(5) Por carta de 7 de dezembro de 2006, a União Europeia e a Comunidade Europeia informaram o Camboja, na sua qualidade de coordenador da ASEAN no que diz respeito às relações com a UE, da sua decisão de apresentarem um pedido de adesão ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, sob reserva do respeito pelos princípios registados na carta.

(6) Em 28 de maio de 2009, a Tailândia, que assegurava então a Presidência da ASEAN, expressou o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático em relação à adesão da União Europeia e da Comunidade Europeia ao Tratado, sob reserva da entrada em vigor do Terceiro Protocolo ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático.

(7) Em 23 de julho de 2010, foi assinado um Terceiro Protocolo ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, permitindo a adesão de organizações regionais ao referido Tratado. Após a conclusão do processo de ratificação, o Terceiro Protocolo entrou em vigor em xx.xx.2012.

(8) Por conseguinte, a União Europeia deve aderir ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovada, em nome da União, a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático.

Os textos do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático e dos seus três Protocolos modificativos, bem como do Instrumento de Adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação, figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A Alta Representante assina e deposita o Instrumento de Adesão ao Tratado de Amizade e Cooperação em nome da União Europeia, na sua qualidade de Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e de Vice-Presidente da Comissão.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático Indonésia, 24 de fevereiro de 1976

As Altas Partes Contratantes: CONSCIENTES dos laços históricos, geográficos e culturais que unem os seus povos; DESEJOSAS de promover a paz e a estabilidade regionais através do respeito pela justiça e o Estado de direito e do reforço da resiliência regional nas suas relações; EMPENHADAS em reforçar a paz, a amizade e a cooperação mútua sobre questões que afetam o Sudeste Asiático, em consonância com o espírito e os princípios da Carta das Nações Unidas, os dez princípios adotados pela Conferência Asiático-Africana realizada em Bandung em 25 de abril de 1955, a Declaração da Associação das Nações do Sudeste Asiático assinada em Banguecoque em 8 de agosto de 1967 e a Declaração assinada em Kuala Lumpur em 27 de novembro de 1971; Convencidas de que a resolução de diferendos ou litígios entre os seus países deverá ser regulamentada por procedimentos racionais, eficazes e suficientemente flexíveis, evitando atitudes negativas suscetíveis de pôr em risco ou impedir a cooperação; PERSUADIDAS da necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões, a fim de promover a paz, a estabilidade e a harmonia no mundo, acordam solenemente em celebrar o presente Tratado de Amizade e Cooperação: 1.1.1.1. CAPITULO I : Objetivo e princípios Artigo 1.º O objetivo do presente Tratado é promover a paz permanente, a amizade duradoura e a cooperação entre os respetivos povos, de modo a contribuir para a sua força, solidariedade e estabelecimento de relações mais estreitas. Artigo 2.º Nas suas relações recíprocas, as Altas Partes Contratantes inspiram-se nos seguintes princípios fundamentais: a) Respeito mútuo pela independência, soberania, igualdade, integridade territorial e identidade nacional de todas as nações; b) Direito de qualquer Estado a uma existência nacional livre de ingerência, subversão ou coerção externas; c) Não ingerência nos assuntos internos de outros países; d) Resolução de diferendos ou litígios por meios pacíficos; e) Renúncia à ameaça ou ao uso da força; f) Cooperação eficaz entre si. 1.1.1.2. CAPÍTULO II: amizade Artigo 3.º Na consecução dos objetivos do presente Tratado, as Altas Partes Contratantes envidarão esforços para desenvolver e reforçar os laços tradicionais, culturais e históricos de amizade, boa vizinhança e cooperação que as unem e cumprir de boa fé as obrigações assumidas por força do presente Tratado. A fim de promover uma maior compreensão mútua, as Altas Partes Contratantes devem incentivar e facilitar os contactos e as relações entre os respetivos povos. 1.1.1.3. CAPÍTULO III: COOPERAÇÃO Artigo 4.º As Altas Partes Contratantes promoverão uma cooperação ativa nos domínios económico, social, técnico, científico e administrativo, bem como em matéria de ideais e aspirações comuns à paz internacional e à estabilidade na região e no que diz respeito a todas as outras questões de interesse comum. Artigo 5.º Para efeitos do disposto no artigo 4.°, as Altas Partes Contratantes envidarão todos os esforços, a nível multilateral e bilateral, numa base de igualdade, não discriminação e benefício mútuo. Artigo 6.º As Altas Partes Contratantes colaborarão para acelerar o crescimento económico na região, a fim de reforçar os alicerces de uma comunidade de nações próspera e pacífica no Sudeste Asiático. Para o efeito, promoverão uma maior exploração do seu potencial agrícola e industrial, a expansão do comércio e a melhoria das infraestruturas económicas em benefício mútuo dos seus povos. Neste contexto, continuarão a explorar todas as possibilidades de estabelecer uma cooperação estreita e benéfica com outros Estados, bem como com as organizações internacionais e regionais noutras regiões. Artigo 7.º As Altas Partes Contratantes intensificarão a cooperação económica, a fim de alcançar a justiça social e melhorar o nível de vida dos povos da região. Para o efeito, devem adotar estratégias regionais de desenvolvimento económico e assistência mútua adequadas. Artigo 8.º As Altas Partes Contratantes esforçar‑se‑ão para intensificar e alargar ao máximo a sua cooperação e procurarão prestar assistência mútua sob a forma de formação e investigação nos domínios social, cultural, técnico, científico e administrativo. Artigo 9.º As Altas Partes Contratantes empenhar‑se‑ão em desenvolver a cooperação tendo em vista promover a causa da paz, da harmonia e da estabilidade na região. Para o efeito, as Altas Partes Contratantes manterão contactos e consultas regulares sobre questões internacionais e regionais, com vista a coordenar as suas opiniões, ações e políticas. Artigo 10.º Nenhuma Alta Parte Contratante deve participar, sob qualquer forma que seja, em atividades que constituam uma ameaça para a estabilidade política e económica, a soberania ou a integridade territorial de outra Alta Parte Contratante. Artigo 11.º As Altas Partes Contratantes envidarão esforços para reforçar a sua própria resiliência nacional nos domínios político, económico, sociocultural e da segurança, em conformidade com os respetivos ideais e aspirações, livres de ingerência externa, bem como de atividades subversivas a nível interno, com vista a preservar as respetivas identidades nacionais. Artigo 12.º No âmbito dos seus esforços para alcançar a prosperidade e a segurança regionais, as Altas Partes Contratantes, procurarão cooperar em todos os domínios a fim de promover a resiliência regional, com base nos princípios da autossuficiência, autoconfiança, respeito mútuo, cooperação e solidariedade, que servirão de fundação para uma comunidade de nações forte e viável no Sudeste Asiático. 1.1.1.4. CAPÍTULO IV: Resolução pacífica dos litígios Artigo 13.º As Altas Partes Contratantes atuarão com determinação e boa fé para evitar litígios. Em caso de litígio sobre questões que as afetam diretamente, suscetíveis, nomeadamente, de perturbar a paz e a harmonia regionais, devem abster-se de recorrer à ameaça ou ao uso da força, devendo resolver sempre esses litígios entre si através de negociações amistosas. Artigo 14.º A fim de resolver os litígios através de processos regionais, as Altas Partes Contratantes instituem um órgão permanente, o Conselho Superior, composto por um representante a nível ministerial de cada uma delas, ao qual incumbe tomar conhecimento dos litígios ou situações suscetíveis de perturbar a paz e a harmonia regionais. Artigo 15.º Caso não se chegue a uma solução através de negociações diretas, o Conselho Superior toma conhecimento do litígio ou da situação e recomenda às partes em litígio meios adequados para a sua resolução, como missões de bons ofícios, mediação, inquéritos ou conciliação. O Conselho Superior pode, no entanto, oferecer os seus bons ofícios ou, mediante acordo das partes em litígio, constituir‑se como comité de mediação, inquérito ou conciliação. Sempre que necessário, o Conselho Superior recomenda medidas adequadas para evitar o agravamento do litígio ou da situação. Artigo 16.º A disposição anterior só é aplicável a um litígio se todas as partes nele envolvidas estiverem de acordo quanto à sua aplicação. Todavia, tal não deve impedir as outras Altas Partes Contratantes não envolvidas no litígio de oferecerem toda a assistência possível para a sua resolução. As partes em litígio devem acolher favoravelmente essas ofertas de assistência. Artigo 17.º Nenhuma disposição no presente Tratado impede o recurso às modalidades de resolução pacífica preconizadas no artigo 33.°, n.° l, da Carta das Nações Unidas. As Altas Partes Contratantes envolvidas num litígio devem ser incentivadas a tomar iniciativas para o resolver através de negociações amistosas, antes de recorrerem aos outros procedimentos previstos na Carta das Nações Unidas. 1.1.1.5. CAPÍTULO V: Disposições gerais Artigo 18.º O presente Tratado é assinado pela República da Indonésia, a Malásia, a República das Filipinas, a República de Singapura e o Reino da Tailândia. Deve ser ratificado segundo os procedimentos constitucionais de cada Estado signatário. Está aberto à adesão de outros Estados do Sudeste Asiático. Artigo 19.º O presente Tratado entra em vigor no dia do depósito do quinto instrumento de ratificação junto dos governos dos Estados signatários designados depositários do presente Tratado e dos instrumentos de ratificação ou de adesão. Artigo 20.º O presente Tratado é redigido nas línguas oficiais das Altas Partes Contratantes, que fazem igualmente fé. Será efetuada uma tradução comum acordada dos textos em língua inglesa. Qualquer divergência de interpretação do texto comum é resolvida por negociação. Em fé do que, as Altas Partes Contratantes assinaram e selaram o presente Tratado. Feito em Denpasar, em Bali, em 24 de fevereiro de 1976.

Protocolo que altera o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático Filipinas, 15 de dezembro de 1987

O Governo do Brunei Darussalam O Governo da República da Indonésia O Governo da Malásia O Governo da República das Filipinas O Governo da República de Singapura O Governo do Reino da Tailândia DESEJANDO continuar a reforçar a cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões e, em especial, com os Estados vizinhos da região do Sudeste Asiático, Considerando o n.º 5 do preâmbulo do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, feito em Denpasar, em Bali, em 24 de fevereiro de 1976 (a seguir designado «Tratado de Amizade»), que remete para a necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões, a fim de promover a paz, a estabilidade e a harmonia no mundo, Acordam no seguinte: Artigo 1.º O artigo 18.° do Tratado de Amizade passa a ter a seguinte redação: «O presente Tratado é assinado pela República da Indonésia, a Malásia, a República das Filipinas, a República de Singapura e o Reino da Tailândia. Deve ser ratificado segundo os procedimentos constitucionais de cada Estado signatário. Estará aberto à adesão de outros Estados do Sudeste Asiático. Os Estados que não se situam no Sudeste Asiático podem também aderir ao presente Tratado mediante o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático signatários do presente Tratado e do Brunei Darussalam.» Artigo 2.º O artigo 14.° do Tratado de Amizade passa a ter a seguinte redação: «A fim de resolver os litígios através de processos regionais, as Altas Partes Contratantes instituem um órgão permanente, o Conselho Superior, composto por um representante a nível ministerial de cada uma delas, ao qual incumbe tomar conhecimento dos litígios ou situações suscetíveis de perturbar a paz e a harmonia regionais. No entanto, o presente artigo só é aplicável a qualquer Estado fora do Sudeste Asiático que tenha aderido ao Tratado se esse Estado estiver diretamente implicado no litígio a resolver através dos processos regionais.» Artigo 3.º O presente Protocolo será submetido a ratificação e entrará em vigor no dia em que for depositado o último instrumento de ratificação das Altas Partes Contratantes. Feito em Manila, em 15 de dezembro de 1987.

Segundo Protocolo que altera o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático Manila, Filipinas, 25 de julho de 1998

O Governo do Brunei Darussalam O Governo do Reino do Camboja O Governo da República da Indonésia O Governo da República Democrática do Laos O Governo da Malásia O Governo da União de Mianmar O Governo da República das Filipinas O Governo da República de Singapura O Governo do Reino da Tailândia O Governo da República Socialista do Vietname O Governo da Papuásia-Nova Guiné a seguir designados «as Altas Partes Contratantes»: Desejando assegurar um reforço adequado da cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões e, em especial, com os Estados vizinhos da região do Sudeste Asiático; Considerando o n.º 5 do preâmbulo do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, feito em Denpasar, em Bali, em 24 de fevereiro de 1976 (a seguir designado «Tratado de Amizade»), que remete para a necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões, a fim de promover a paz, a estabilidade e a harmonia no mundo, Acordam no seguinte: Artigo 1.º O artigo 18.°, terceiro parágrafo, do Tratado de Amizade passa a ter a seguinte redação: «Os Estados que não se situam no Sudeste Asiático podem também aderir ao presente Tratado mediante o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático, a saber, o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República da Indonésia, a República Democrática do Laos, a Malásia, a União de Mianmar, a República das Filipinas, a República de Singapura, o Reino da Tailândia e a República Socialista do Vietname.» Artigo 2.º O presente Protocolo será submetido a ratificação e entrará em vigor no dia em que for depositado o último instrumento de ratificação das Altas Partes Contratantes. Feito em Manila, em 25 de julho de 1998.

Terceiro Protocolo que altera o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático Hanói, Vietname, 23 de julho de 2010

O Brunei Darussalam O Reino do Camboja A República da Indonésia A República Democrática Popular do Laos A Malásia A União de Mianmar A República das Filipinas A República de Singapura O Reino da Tailândia A República Socialista do Vietname A Comunidade da Austrália A República Popular do Bangladeche A República Popular da China A República Popular Democrática da Coreia A República Francesa A República da Índia O Japão A Mongólia A Nova Zelândia A República Islâmica do Paquistão A Papuásia-Nova Guiné A República da Coreia A Federação da Rússia A República Democrática Socialista do Sri Lanca A República Democrática de Timor-Leste A República da Turquia Os Estados Unidos da América a seguir designados as «Altas Partes Contratantes»: Desejando assegurar um reforço adequado da cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões e, em especial, com os Estados vizinhos da região do Sudeste Asiático, bem como com organizações regionais cujos membros são exclusivamente Estados soberanos; Considerando o n.º 5 do preâmbulo do Tratado de Amizade e de Cooperação no Sudeste Asiático, feito em Denpasar, em Bali, em 24 de fevereiro de 1976 (a seguir designado «Tratado de Amizade»), que remete para a necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões, a fim de promover a paz, a estabilidade e a harmonia no mundo, Acordam no seguinte: Artigo 1.º O artigo 18.°, terceiro parágrafo, do Tratado de Amizade passa a ter a seguinte redação: «O presente Tratado fica aberto à adesão de Estados que não se situam no Sudeste Asiático e de organizações regionais cujos membros são exclusivamente Estados soberanos, mediante o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático, a saber, o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República da Indonésia, a República Democrática do Laos, a Malásia, a União de Mianmar, a República das Filipinas, a República de Singapura, o Reino da Tailândia e a República Socialista do Vietname.» Artigo 2.º O artigo 14.°, segundo parágrafo, do Tratado de Amizade passa a ter a seguinte redação: «No entanto, o presente artigo só é aplicável a qualquer Alta Parte Contratante que tenha aderido ao Tratado se esta estiver diretamente implicada no litígio a resolver através dos processos regionais.» Artigo 3.º O presente Protocolo será submetido a ratificação e entrará em vigor no dia em que for depositado o último instrumento de ratificação das Altas Partes Contratantes. Feito em Hanói, no Vietname, em 23 de julho de 2010, num único exemplar, em língua inglesa.

Instrumento da adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático Considerando que o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, assinado em 24 de fevereiro de 1976, em Bali, na Indonésia, foi alterado pelo Primeiro, Segundo e Terceiro Protocolos que alteram o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, assinados, respetivamente, em 15 de dezembro de 1987, 25 de julho de 1998 e 23 de julho de 2010; Considerando que o artigo 18.°, n.° 3, do referido Tratado, tal como alterado pelo artigo 1.º do Terceiro Protocolo acima mencionado, prevê que as organizações regionais cujos membros são exclusivamente Estados soberanos possam aderir ao Tratado, mediante o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático, a saber, o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República da Indonésia, a República Democrática Popular do Laos, a Malásia, a União de Mianmar, a República das Filipinas, a República de Singapura, o Reino da Tailândia e a República Socialista do Vietname; Considerando que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Finlândia e o Membro da Comissão Europeia responsável pelas Relações Externas e a Política Europeia de Vizinhança apresentaram um pedido de adesão da União Europeia ao Tratado, por carta de 7 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO que os países do Sudeste Asiático manifestaram o seu consentimento em relação à adesão da União Europeia ao Tratado, A União Europeia adere ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, com efeitos a partir da data de depósito do presente instrumento. Em fé do que, o presente instrumento de adesão é assinado por [título]. Feito em [local], [país], em [dia] de [mês] de [ano]. Pela União Europeia

[1] Os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) são o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República da Indonésia, a República Democrática Popular do Laos, a Malásia, a União de Mianmar, a República das Filipinas, a República de Singapura, o Reino da Tailândia e a República Socialista do Vietname.