A4-0005/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (COM(94)0498 - C4-0232/94 - 94/0265(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando(novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 39º do Tratado CE refere a «necessidade de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola»;

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, devido ao mecanismo de switch-over, se verificou um aumento estimado dos preços agrícolas de 20% no período 1982-1994 e que importa que o sistema de preços torne a basear-se mais no mercado;

(Alterações 3 + 9)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a mobilização da reserva monetária inscrita no Orçamento das Comunidades por força das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo pode revelar-se necessária se a despesa agrícola exceder a linha directriz na sequência de modificações da taxa central do SME; que, para o efeito, a Comissão deverá dar início aos procedimentos previstos no ponto 15 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993, sendo a proposta de transferência apresentada pela Comissão considerada aprovada se não for objecto de acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental mediante a adopção de uma posição comum;

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 6

Artigo 4º, nº 2, alínea a) (Regulamento (CEE) nº 3813/92)

>Texto original>

a) o valor absoluto do seu desvio monetário for superior à franquia indicada no nº 5, diminuída de 0,5 pontos, ou

>Texto após votação do PE>

a) o valor absoluto do seu desvio monetário for superior à franquia indicada no nº 5, ou

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, NÚMERO 9

Artigo 7º, primeiro e último parágrafos (Regulamento (CEE) nº 3813/92)

>Texto original>

9. No artigo 7º, é suprimido o último parágrafo e o primeiro passa a ter a seguinte redacção:

«Se a taxa de conversão agrícola aplicável a um montante de carácter estrutural ou ambiental sofrer uma diminuição sensível, as ajudas ou montantes em causa serão aumentados em ecus, de acordo com o processo previsto no artigo 12º.»

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, NÚMERO 10

Artigo 8º, nº 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

(Regulamento CEE) nº 3813/92)

>Texto original>

1. Os Estados-membros podem conceder uma ajuda compensatória aos agricultores, durante três anos, sempre que:

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros podem conceder uma ajuda compensatória aos agricultores, durante quatro anos, sempre que:

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, NÚMERO 10

Artigo 8º, nº 1, primeiro parágrafo, alínea b) e segundo parágrafo

(Regulamento (CEE) nº 3813/92)

>Texto original>

b) a taxa de conversão agrícola aplicável a:

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

- uma ajuda forfetária determinada por hectare ou por cabeça normal, ou

>Texto original>

- um prémio compensatório por ovelha ou cabra,

sofrer uma diminuição sensível.

>Texto original>

O montante de cada uma das fracções anuais sucessivas será reduzido em relação à fracção precedente, de pelo menos um terço do montante concedido durante o primeiro ano.

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, NÚMERO 10

Artigo 8º, nº 3 (Regulamento (CEE) nº 3813/92)

>Texto original>

3. No caso referido na alínea b) do nº 1:

>Texto após votação do PE>

Suprimido

>Texto original>

- o montante da ajuda será concedido aos agricultores afectados pela redução dos montantes em causa,

>Texto original>

- o montante da primeira fracção anual da ajuda será determinado de modo a neutralizar a redução dos montantes em causa, ocasionada na moeda nacional em questão pela diminuição da taxa de conversão agrícola,

>Texto original>

- no caso de a taxa que desencadeou a concessão da ajuda ser inferior à aplicada posteriormente aos montantes em causa, as fracções anuais de ajudas que comecem após a data de aplicação da nova taxa em questão serão anuladas ou reduzidas, de acordo com o processo previsto no artigo 12º,

- a Comissão fixará, de acordo com o processo previsto no artigo 12º, os montantes máximos que podem ser concedidos para cada fracção da ajuda.

(Alteração 11)

ARTIGO 1º, NÚMERO 10

Artigo 8º, nº 4, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 3813/92)

>Texto original>

4. A Comunidade contribuirá para o financiamento da ajuda compensatória:

>Texto após votação do PE>

4. A Comunidade contribuirá com 100% do financiamento da ajuda compensatória efectivamente concedida aos agricultores.

>Texto original>

- até 75% dos montantes efectivamente concedidos aos agricultores estabelecidos numa região do objectivo nº 1 referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88,

>Texto original>

- até 50% dos montantes efectivamente concedidos, nos restantes casos.

>Texto original>

Esta contribuição é considerada, no que diz respeito ao financiamento da política agrícola comum, como fazendo parte das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas.

(Alteração 12)

ARTIGO 1º, NÚMERO 11

Artigo 9º (Regulamento (CEE) nº 3813/92)

>Texto original>

No caso referido no nº 6 do artigo 4º, a Comissão decidirá, de acordo com o processo indicado no nº 1 do artigo 11º, quais as medidas nacionais de apoio a determinados mercados ou as compensações nacionais directas que, se for caso disso, são autorizadas por um período de, no máximo, um ano, a fim de evitar reduções significativas dos rendimentos dos agricultores por motivos agrimonetários.

>Texto após votação do PE>

Caso se verifique uma valorização sensível, o Conselho adopta, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, todas as medidas necessárias; entre essas medidas poderão contar-se, particularmente para permitir que continuem a ser cumpridas as obrigações decorrentes do acordo do GATT e da disciplina orçamental, derrogações às disposições do presente regulamento que:

- se apliquem às ajudas,

- se apliquem ao montante em que tenham sido reduzidos os desvios monetários;

Contudo, estas derrogações não podem levar ao alargamento da franquia.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (COM(94)0498 - C4-0232/94 - 94/0265(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0498 - 94/0265(CNS) ((JO C 360 de 17.12.1994, p. 17.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0232/94),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0005/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.