PT Jornal Oficial da União Europeia C 275/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 275/03)

Número do auxílio: XA 272/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Mozirje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Mozirje

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Mozirje za programsko obdobje 2007–2013 (II. poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 12 250 EUR

2009: 15 000 EUR

2010: 15 000 EUR

2011: 15 000 EUR

2012: 15 000 EUR

2013: 15 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 100 % dos custos reais para elementos não produtivos,

— até 60 % dos custos reais para meios de produção agrícola, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 60 % tanto nas zonas desfavorecidas como nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 %, tanto nas zonas desfavorecidas como nas outras regiões,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, tanto nas zonas desfavorecidas como nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais relativos a procedimentos administrativos e jurídicos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Mozirje para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Mozirje Savinjska cesta 4 SLO-3330 Mozirje

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200824&objava=903

Outras informações: A medida relativa ao pagamento de prémios de seguro para seguro de culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Ivan SUHOVERŠNIK

Župan

Número do auxílio: XA 319/08

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: River Till Sheep Dip Reduction Project

Base jurídica: Agricultural Act 1986 section 1c

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento total ascende a 34 000 GBP, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2008 e Março de 2010, a liquidar num pagamento excepcional após conclusão do trabalho

Intensidade máxima do auxílio: 50 % por melhoramento em tanques de lavagem abrangido pelo n.o 3, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de execução: Início em 8 de Setembro de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: Início em 8 de Setembro de 2008. Encerramento para candidaturas em 30 de Junho de 2009. Pagamento final em 31 de Março de 2010

Objectivo do auxílio: O objectivo do projecto consiste em minimizar o risco de poluição decorrente da lavagem de desinfestação nos açudes de Tweed (Inglaterra) e Lindisfarne, permitindo aos agricultores continuarem a controlar eficazmente os ectoparasitas dos animais. Para tal, é necessário melhorar os locais de lavagem. O objectivo é abrangido pelo n.o 3, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

As explorações agrícolas têm de estar classificadas como pequenas ou médias empresas (PME), nos termos do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O montante máximo a pagar não excederá 500 000 EUR, nos termos do n.o 9 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. A intensidade máxima do auxílio é de 50 % nas zonas desfavorecidas, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Custo total do regime: 34 000 GBP

Sector(es) em causa: O projecto é aplicável a produtores de pecuária cujo gado esteja contaminado com ectoparasitas e está aberto a todos os sectores agrícolas. As administrações identificaram apenas produtores de ovinos na zona de açudes onde se situam os locais de lavagem. O regime não se destina a apoiar nenhum produtor de gado em especial, mas sim a proteger os rios da poluição causada por locais ineficazes

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Agência do Ambiente Tyneside House Skinnerburn Rd Newcastle NE4 7AR United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.northumberlandnationalpark.org.uk/rivertilldipproject

Outras informações: Para mais informações sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar os endereços Web acima referidos.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Mr Neil MARR

UK Agricultural State Aid Adviser

DEFRA

Area 5D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom