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São inseridos os seguintes capítulos após o Capítulo IV : « CAPÍTULO IV-A Operadores de transporte independentes Artigo 12.o-A Âmbito de aplicação As disposições do presente Capítulo aplicam-se sempre que um Estado-Membro decidir não aplicar o n.o 1 do artigo 7.o em conformidade com o n.o 7 do artigo 7.o . Artigo 12.o-B Activos, equipamento, pessoal e identidade 1. Os operadores das redes de transporte devem dispor de todos os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para cumprir as suas obrigações ao abrigo da presente directiva e exercer a actividade de transporte de gás, nas seguintes condições: a) Os activos necessários à actividade de transporte de gás, incluindo a rede de transporte, serão propriedade do operador da rede de transporte; b) O pessoal necessário à actividade de transporte de gás, incluindo o desempenho de todas as funções empresariais, será empregado pelo operador da rede de transporte; c) É proibida a subcontratação de pessoal e a prestação de serviços entre partes da empresa verticalmente integrada; d) Os recursos financeiros adequados para projectos de investimentos futuros e/ou para a substituição dos activos existentes são mantidos disponíveis, nomeadamente pela empresa verticalmente integrada, em resposta a um pedido adequado do operador da rede de transporte no âmbito do plano financeiro anual referido no artigo 12.o-F; e) Os operadores de sistemas de transporte não devem utilizar os mesmos adjudicatários ou consultores externos que a empresa verticalmente integrada e não devem partilhar sistemas ou equipamento de tecnologias da informação, instalações físicas e sistemas de acesso de segurança. 2. A actividade de transporte de gás inclui pelo menos as seguintes actividades, para além das que figuram no artigo 8.o: a) Representação do operador da rede de transporte e contactos com terceiros e com as autoridades reguladoras; b) Representação do operador da rede de transporte na Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte; c) Concessão e gestão do acesso a terceiros; d) Cobrança de todas as taxas relativas à rede de transporte, incluindo as taxas de acesso, as taxas de compensação para serviços auxiliares, tais como tratamento de gás, compra de serviços (custos de compensação, energia para perdas); e) Exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de transporte; f) Planeamento do investimento, de molde a assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender pedidos razoáveis de transporte de electricidade e garantir a segurança do aprovisionamento; g) Criação de empresas comuns adequadas, incluindo com um ou mais operadores de redes de transporte, bolsas de gás, etc., com o objectivo de desenvolver a criação dos mercados regionais ou facilitar o processo de liberalização; h) Todos os serviços administrativos, incluindo os serviços jurídicos, contabilísticos e informáticos. 3. Os operadores das redes de transporte devem estar organizados na forma jurídica de uma sociedade de responsabilidade limitada nos termos do artigo 1.o da Directiva 68/151/CEE. 4. O operador da rede de transporte não deve dar azo a qualquer confusão, no que se refere à sua identidade empresarial, comunicação, marca e instalações, quanto à identidade distinta da empresa verticalmente integrada. 5. A contabilidade dos operadores das redes de transporte será submetida a auditoria por um auditor distinto do que realiza a auditoria da empresa verticalmente integrada ou de qualquer das suas partes. Artigo 12.o-C Independência do operador da rede de transporte 1. Sem prejuízo dos poderes dos membros do órgão de fiscalização nomeado pela empresa verticalmente integrada nos temos do artigo 12.o-F, o operador da rede de transporte deve dispor de poder de decisão efectivo e independente da empresa verticalmente integrada no que respeita aos activos necessários para explorar, manter ou desenvolver a rede. O operador da rede de transporte tem o poder de angariar fundos no mercado de capitais, em particular através de empréstimos e aumentos de capital no âmbito do plano financeiro anual referido no artigo 12.o-F. 2. As subsidiárias da empresa verticalmente integrada que desempenhem funções de produção ou de fornecimento não terão qualquer participação directa ou indirecta no capital do operador da rede de transporte. O operador da rede de transporte não terá qualquer participação directa ou indirecta no capital de qualquer das subsidiárias da empresa verticalmente integrada que desempenhe funções de produção ou de fornecimento, nem receberá dividendos ou quaisquer outros benefícios financeiros dessa subsidiária, com excepção das receitas derivadas do uso da rede. 3. A estrutura global de gestão e os estatutos do operador da rede de transporte assegurarão a efectiva independência do operador da rede de transporte em conformidade com o presente Capítulo. A empresa verticalmente integrada não determinará directa ou indirectamente o comportamento concorrencial do operador da rede de transporte em relação às actividades quotidianas do operador da rede de transporte e à gestão da rede, ou em relação a actividades necessárias para a preparação do plano decenal de investimento elaborado nos termos de artigo 12.o-H. 4. Quaisquer relações comerciais e financeiras entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte, incluindo empréstimos deste àquela, obedecerão às condições de mercado. O operador da rede de transporte mantém registos circunstanciados dessas relações comerciais e financeiras e disponibiliza-os à autoridade reguladora nacional a pedido desta. 5. O operador da rede de transporte submeterá a autoridade reguladora nacional todos os acordos comerciais e financeiros que tiver estabelecido com a empresa verticalmente integrada. 6. O operador da rede de transporte informará a autoridade reguladora nacional dos recursos financeiros disponíveis referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 12.o-B. 7. Uma empresa que tenha sido certificada pela autoridade reguladora nacional como cumprindo o disposto no presente Capítulo será aprovada e designada como operador de rede de transporte pelo Estado-Membro interessado. Aplicar-se-á o procedimento de certificação que é objecto do artigo 7.o-B. 8. A transparência é obrigatória para assegurar a não-discriminação, em particular em relação a referências para tarifas, serviços de acesso de terceiros, atribuição de capacidade e compensação. A empresa verticalmente integrada abster-se-á de qualquer actividade que impeça os operadores de redes de transporte de cumprir as suas obrigações. Artigo 12.o-D Independência do pessoal e gestão do operador da rede de transporte 1. As decisões relativas à nomeação e renovação de contrato, às condições de trabalho, incluindo a remuneração e a cessação de funções das pessoas responsáveis pela gestão e/ou dos membros do órgãos de administração do operador da rede de transporte serão tomadas pelo órgão de fiscalização do operador da rede de transporte nomeado nos termos do artigo 12.o-F. 2. A identidade e as condições que regulamentam o mandato, a duração e a cessação de funções das pessoas nomeadas pelo órgão de fiscalização para efeitos da nomeação ou renovação de contrato como responsáveis pela gestão e/ou como membros dos órgãos de administração do operador de rede de transporte e as razões de qualquer decisão proposta de cessação de tais funções são comunicadas à autoridade reguladora nacional. Estas condições e as decisões referidas no n.o 1 só serão vinculativas se, no prazo de três semanas a contar da data da notificação, a autoridade reguladora nacional não tiver levantado objecções. A autoridade reguladora nacional poderá levantar objecções se forem suscitadas sérias dúvidas quanto à independência profissional de uma pessoa nomeada responsável pela gestão e/ou de um membro dos órgãos de administração ou, no caso de uma cessação de funções prematura, se existirem sérias dívidas quanto à sua justificação. 3. As pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte nomeados pelo órgão de fiscalização não deverão ter qualquer posição ou responsabilidade profissional, interesse ou relação de negócio, directa ou indirectamente, com a empresa verticalmente integrada ou qualquer parte da mesma ou com os seus accionistas detentores de uma participação de controlo, para além do operador da rede de transporte, durante um período de cinco anos anterior à sua nomeação. 4. As pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de administração e empregados do operador da rede de transporte não deverão ter qualquer posição ou responsabilidade profissional, interesse ou relação de negócio, directa ou indirectamente, com qualquer parte da empresa verticalmente integrada ou com os seus accionistas detentores de uma participação de controlo. 5. As pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de administração e empregados do operador da rede de transporte não deverão ser titulares de qualquer interesse em qualquer parte da empresa verticalmente integrada para além do operador da rede de transporte, nem dela receber, directa ou indirectamente, qualquer benefício financeiro. A sua remuneração não dependerá das actividades ou resultados da empresa verticalmente integrada para além dos do operador da rede de transporte. 6. Serão garantidos direitos de recurso efectivos para a autoridade reguladora nacional relativamente a quaisquer queixas das pessoas responsáveis pela gestão e/ou membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte contra a cessação prematura das suas funções. 7. Durante um período de cinco anos, no mínimo, após o termo das suas funções no operador da rede de transporte, as pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de administração não deverão ter qualquer posição ou responsabilidade profissional, interesse ou relação de negócio, directa ou indirectamente, com a empresa verticalmente integrada ou qualquer parte da mesma para além do operador da rede de transporte, nem com os seus sócios maioritários. Artigo 12.o-E Mandatário 1. Um mandatário independente é nomeado pela autoridade reguladora nacional sob proposta e a expensas da empresa verticalmente integrada. O mandatário age exclusivamente no interesse legítimo da empresa verticalmente integrada na conservação do valor do activo do operador da rede de transporte, salvaguardando a independência do operador da rede de transporte em relação à empresa verticalmente integrada. O mandatário não tem em consideração o interesse das actividades de produção e fornecimento da empresa verticalmente integrada. 2. O mandatário não deve ter qualquer cargo ou responsabilidade profissional, interesse ou relação comercial, directa ou indirectamente, com a empresa verticalmente integrada ou qualquer parte dela, nem com os seus accionistas detentores de uma participação de controlo, nem com qualquer empresa que exerça funções de produção ou fornecimento, durante o período de 5 anos que antecede a sua nomeação. Os termos do mandato do mandatário, nomeadamente a duração, as condições de cessação e as condições financeiras, estão sujeitos a aprovação pela autoridade reguladora nacional . Durante o seu mandato, o mandatário não pode ter qualquer outro cargo ou responsabilidade profissional, interesse ou relação comercial, directa ou indirectamente, com qualquer parte da empresa verticalmente integrada, nem com os seus accionistas detentores de uma participação de controlo. Após a cessação do mandato, o mandatário não pode ter qualquer cargo ou responsabilidade profissional, interesse ou relação comercial, directa ou indirectamente, com qualquer parte da empresa verticalmente integrada, nem com os seus accionistas detentores de uma participação de controlo durante um período não inferior a 5 anos. 3. Compete ao mandatário: a) A nomeação, recondução e exoneração dos membros do órgão de fiscalização do operador da rede de transporte, com excepção daquele a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o-F; e b) O exercício dos seus direitos de voto no órgão de fiscalização. Artigo 12.o-F Órgão de fiscalização 1. O operador da rede de transporte terá um órgão de fiscalização que ficará incumbido de tomar decisões que possam ter um impacto significativo no valor dos activos dos accionistas do operador da rede de transporte, em especial as decisões relacionadas com a aprovação do plano financeiro anual, o nível de endividamento do operador da rede de transporte e o montante dos dividendos distribuídos aos accionistas. 2. O órgão de fiscalização será composto por: a) Representantes da empresa verticalmente integrada; b) Representantes de accionistas de partes terceiras; c) Representantes do operador da rede de transporte; d) O mandatário e e) Quando legislação pertinente de um Estado-Membro assim o estipular, por representantes de outras partes interessadas, tais como empregados do operador da rede de transporte. 3. Os n.os 2 a 7 do artigo 12.o-D aplicar-se-ão aos membros do órgão de fiscalização. 4. O mandatário dispõe do direito de veto no que diz respeito a decisões que, no seu entender, sejam passíveis de reduzir substancialmente o valor dos activos do operador da rede de transporte. Ao avaliar se uma decisão é passível de reduzir substancialmente o valor dos activos, o plano financeiro anual e o montante das dívidas do operador da rede de transporte revestem particular importância. Dois terços dos membros do órgão de fiscalização podem revogar o referido veto, pelo que é aplicável a alínea h) do n.o 7 do artigo 12.o Artigo 12.o-G Programa de conformidade e responsável pela conformidade 1. Os Estados-Membros asseguram que os operadores de rede de transporte estabeleçam e implementem um programa de conformidade que enuncie as medidas adoptadas para garantir a exclusão de comportamentos discriminatórios e anti-concorrenciais e garantir que o cumprimento do programa é controlado de forma adequada. O programa deve definir as obrigações específicas dos empregados com vista à consecução deste objectivo. Deve ser submetido à aprovação da autoridade reguladora nacional. Sem prejuízo dos poderes da autoridade reguladora nacional, o cumprimento do programa é controlado de forma independente pelo responsável pela conformidade. 2. O órgão de fiscalização designa um responsável pela conformidade. O responsável pela conformidade pode ser uma pessoa singular ou colectiva. Os n.os 2 a 7 do artigo 12.o-D aplicam-se ao responsável pela conformidade. A autoridade reguladora nacional pode opor-se à nomeação de um responsável pela conformidade por razões de falta de independência ou de capacidade profissional. 3. O responsável pela conformidade está incumbido de: a) Acompanhar a implementação do programa de conformidade; b) Elaborar um relatório anual que enuncie as medidas adoptadas para garantir a aplicação do programa de conformidade e apresentar este relatório à autoridade reguladora; c) Informar regularmente o órgão de fiscalização e dar recomendações sobre o programa de conformidade e a sua implementação; d) Comunicar à autoridade reguladora nacional a existência de quaisquer relações comerciais ou financeiras entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte. 4. O responsável pela conformidade submeterá as propostas de decisão sobre o plano de investimento ou sobre investimentos específicos na rede à autoridade reguladora nacional. Isto acontecerá o mais tardar no momento em que o órgão de gestão e/ou o órgão administrativo competente do operador da rede de transporte apresentarem as ditas propostas ao órgão de fiscalização. 5. Quando a empresa verticalmente integrada, em assembleia geral ou mediante votação dos membros do órgão de fiscalização por si designados, tiver impedido a adopção de uma decisão que tenha por efeito impossibilitar ou atrasar investimentos na rede, o responsável pela conformidade comunicará o facto à autoridade reguladora. 6. As regras que regem o mandato ou as condições de trabalho do responsável pela conformidade serão sujeitas à aprovação da autoridade reguladora e assegurarão a independência do responsável pela conformidade. 7. O responsável pela conformidade informará regularmente a autoridade reguladora nacional, oralmente ou por escrito, e terá o direito de informar regularmente, oralmente ou por escrito, o órgão de fiscalização do operador da rede de transporte. 8. O responsável pela conformidade pode participar em todas as reuniões do órgão de gestão ou do órgão de administração do operador da rede de transporte, assim como do órgão de fiscalização e da assembleia geral. O responsável pela conformidade participa em todas as reuniões que incidam sobre as seguintes questões: a) Condições de acesso à rede, tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 1775/2005, em especial no que diz respeito às tarifas, aos serviços de acesso a terceiros, à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos, à transparência, à compensação e aos mercados secundários; b) Acções empreendidas para a exploração, a manutenção e o desenvolvimento da rede de transporte, incluindo os investimentos em novas ligações, na expansão das capacidades e na optimização das capacidades existentes; c) Compra ou venda de electricidade necessária para a exploração da rede de transporte. 9. O responsável pela conformidade acompanha o cumprimento do artigo 10.o pelo operador da rede de transporte. 10. O responsável pela conformidade tem acesso a todos os dados pertinentes e aos serviços do operador da rede de transporte e a todas as informações necessárias para o cumprimento das suas funções. 11. Mediante aprovação prévia da autoridade reguladora nacional, o órgão de fiscalização pode demitir o responsável pela conformidade. 12. As obrigações do operador da rede de transporte e da empresa verticalmente integrada, em particular no que diz respeito aos acordos comerciais e financeiros entre o operador da rede de transporte e da empresa verticalmente integrada, são notificados apenas à autoridade reguladora nacional e não são sujeitos a aprovação. A nomeação, as condições de trabalho da administração e do responsável pela conformidade devem ser notificadas à autoridade reguladora nacional, mas não por ela aprovadas. Artigo 12.o-H Desenvolvimento da rede e poderes para decidir de investimentos 1. Os operadores das redes de transporte apresentam anualmente à autoridade reguladora nacional um plano decenal de desenvolvimento da rede baseado na oferta e na procura existentes e previstas, após ter consultado todas as partes interessadas. O plano incluirá medidas eficazes para garantir a adequação da rede e a segurança do aprovisionamento. 2. Mais concretamente, o plano decenal de desenvolvimento da rede: a) Indicará aos participantes no mercado as principais infra-estruturas que deverão ser construídas ou modernizadas no decénio seguinte; b) Incluirá todos os investimentos já decididos e identificará novos investimentos que devam ser realizados nos três anos seguintes; c) Apresentará um calendário para todos os projectos de investimento. 3. Ao elaborar o plano decenal de desenvolvimento da rede, o operador da rede de transporte deve formular uma hipótese razoável sobre a evolução da produção, da oferta, do consumo e das trocas com outros países, tendo em conta os planos de investimento para redes regionais e europeias, bem como os planos de investimento para instalações de armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL). 4. A autoridade reguladora nacional consulta, de forma aberta e transparente, todos os utilizadores da rede existentes ou potenciais sobre o plano decenal de desenvolvimento da rede. As pessoas ou empresas que afirmem ser utilizadores potenciais poderão ser intimadas a comprovar tais afirmações. A entidade publica os resultados do processo de consulta, nomeadamente no que se refere às eventuais necessidades de investimento. 5. A autoridade reguladora nacional verifica se o plano decenal de desenvolvimento da rede cobre todas as necessidades de investimento identificadas durante o processo de consulta e se é coerente com o plano decenal de desenvolvimento da rede à escala comunitária referido no n.o 1 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1775/2005. Se surgir alguma dúvida sobre a coerência com o plano decenal de desenvolvimento da rede à escala comunitária, a autoridade reguladora nacional consulta a Agência. A autoridade reguladora nacional pode exigir ao operador da rede de transporte que altere o seu plano. 6. A autoridade reguladora nacional controla e avalia a aplicação do plano decenal de desenvolvimento da rede. 7. Nos casos em que o operador da rede de transporte, excepto por razões imperiosas independentes da sua vontade, não realize um investimento que, de acordo com o plano de desenvolvimento decenal da rede, deveria ser realizado nos três anos seguintes, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade reguladora nacional seja obrigada a tomar pelo menos uma das seguintes medidas para garantir que o referido investimento seja realizado: a) Exigir que o operador da rede de transporte efectue os investimentos em questão em conformidade com o plano financeiro anual referido no artigo 12.o-F; ou b) Organizar um concurso aberto a todos os investidores para o investimento em questão. Caso a autoridade reguladora nacional faça uso dos seus poderes nos termos da alínea b), pode obrigar o operador da rede de transporte a aceitar o seguinte: a) Financiamento por terceiros; b) Construção por terceiros; c) Constituição dos novos activos correspondentes; ou d) Exploração dos novos activos em causa. O operador da rede de transporte fornece aos investidores todas as informações necessárias para a realização do investimento, associa novos activos à rede de transporte e, de um modo geral, envida os máximos esforços para facilitar a execução do projecto de investimento. As modalidades financeiras relevantes estão sujeitas à aprovação da autoridade reguladora nacional . 8. Quando a autoridade reguladora nacional fizer uso dos seus poderes nos termos do n.o 7, a regulamentação tarifária relevante cobre os custos dos investimentos em causa. Artigo 12.o-I Poderes de decisão em matéria de ligação das instalações de armazenamento, das instalações de regaseificação de GNL e dos consumidores industriais à rede de transporte 1. Os operadores das redes de transporte devem criar e publicar procedimentos e tarifas transparentes e eficazes para a ligação não discriminatória das instalações de armazenamento, das instalações de regaseificação de GNL e dos consumidores industriais à rede. Os procedimentos estão sujeitos à aprovação da autoridade reguladora. 2. Os operadores das redes de transporte não têm o direito de recusar a ligação de novas instalações de armazenamento ou de regaseificação de GNL ou de novos consumidores industriais, alegando uma eventual limitação futura das capacidades disponíveis da rede ou custos adicionais associados ao necessário aumento da capacidade. O operador da rede de transporte é obrigado a assegurar capacidades de entrada e saída suficientes para a nova ligação. 3. Os operadores das redes de transporte concedem e gerem o acesso de terceiros à rede, especialmente o acesso a novos operadores do mercado e a produtores de biogás, no que se refere às normas de segurança da rede. CAPÍTULO IV-B Artigo 12.o-J Cláusula de revisão 1. Até … (21), a Agência apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório pormenorizado sobre o grau de eficácia dos requisitos de separação da presente directiva na garantia da total e efectiva independência dos operadores da rede de transporte. 2. Para a sua avaliação nos termos do n.o 1, a Agência tem em conta, nomeadamente, os seguintes critérios: acesso justo e não discriminatório à rede, regulação eficaz, desenvolvimento da rede, investimentos e incentivos não distorcidos ao investimento, desenvolvimento das infra-estruturas de interligação e segurança da situação do aprovisionamento na Comunidade. . 3. Até … (21), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório circunstanciado em que realce a viabilidade da criação de um operador europeu de rede de transporte único e analise os custos e os benefícios de tal medida em termos, nomeadamente, de direitos de propriedade, de integração no mercado e de exploração efectiva e segura da rede de transporte. Este relatório será elaborado em concertação com as partes interessadas, em particular os operadores de redes de transporte e a Agência . 4. Quando adequado e, em particular, no caso de o relatório circunstanciado referido no n.o 1 concluir que as condições referidas no n.o 2 não foram garantidas na prática, a Comissão apresenta até … (22) propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a assegurar a plena e efectiva independência dos operadores da rede de transporte. .