Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 8 de Novembro de 1999, o Conselho decidiu conceder à antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) assistência macrofinanceira suplementar até 80 milhões de euros, compreendendo uma componente de empréstimo até 50 milhões de euros e uma componente de subvenção até 30 milhões de euros (Decisão 1999/733/CE do Conselho). A execução desta assistência foi atrasada devido a dificuldades na negociação de um novo acordo acordo stand-by entre as autoridades e o FMI, o qual apenas foi concluído em Novembro de 2000. A primeira parcela de 30 milhões de euros foi desembolsada no fim de 2000.

Tendo em conta o atraso na execução da assistência macrofinanceira da Comunidade, a Comissão decidiu em 19 de Setembro de 2001 (COM(2001) 519 final) propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho a alteração da Decisão 1999/733/CE do Conselho, por forma a alargar o período de execução até ao final de 2002. O montante global da assistência mantém-se inalterado.

O Parlamento aceitou o pedido de urgência e prevê-se que apresente o seu parecer sobre a matéria em 23 de Outubro.

Desde então as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia têm estado a negociar com o FMI um novo quadro macroeconómico. No decurso destas negociações, as estimativas preliminares do FMI apontam para novas necessidades de financiamentos externos. As estimativas preliminares em matéria de necessidades de financiamentos externos indicam um défice de financiamento de cerca de 76 milhões de USD em 2001 e perto de 100 milhões de USD em 2002. Os fundos ainda a desembolsar ao abrigo do pacote de 80 milhões de euros não são suficientes para fornecer um apoio adequado da Comunidade a este país.

Após a assinatura em 13 de Agosto do Acordo-Quadro pelos principais partidos políticos do país, a Comissão indicou a sua disponibilidade de fornecer uma assistência adicional de 30 milhões de euros para apoiar o processo de paz, desde que o Acordo-Quadro fosse devidamente aplicado, através, por exemplo, da adopção de determinadas alterações à Constituição e à Lei da Administração Local. 12 milhões de euros deste montante foram concedidos no âmbito do programa de assistência CARDS, enquanto 18 milhões de euros deverão ser concedidos como assistência macrofinanceira adicional sob forma de subvenções.

A consulta do Comité Económico e Social ficou completada em 16 de Outubro, com o parecer favorável deste Comité.

Consequentemente, com base no nº 2 do artigo 250º do Tratado, foram introduzidas duas alterações à proposta da Comissão COM(2001) 519 final. (1) O elemento de subvenção proposto da assistência foi aumentado de um montante global de 30 milhões de euros para 48 milhões de euros. (2) Dada a necessidade de executar a assistência em parcelas sucessivas, acompanhadas de condições adequadas, o prazo limite proposto foi alargado até ao fim 2003.

A Comissão solicita ao Conselho a aprovação da proposta acima referida, com as alterações indicadas no presente documento.

2001/0213 (CNS)

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/733/CE do Conselho [3] concede assistência macrofinanceira suplementar à antiga República Jugoslava da Macedónia, que compreende uma componente empréstimo com um capital máximo até 50 milhões de euros e uma componente subvenção num montante máximo de 30 milhões de euros;

[3] JO L 294 de 16.11.1999, p. 31-32.

(2) A execução desta assistência foi atrasada devido a dificuldades em chegar a acordo sobre um novo acordo de stand-by entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e o Fundo Monetário Internacional (FMI);

(3) A Antiga República Jugoslava da Macedónia está determinada a prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma e necessita ainda de apoio financeiro externo para além do que pode ser disponibilizado pelas instituições financeiras internacionais.

(4) 1999/733/EC do Conselho não permite a autorização de fundos para subvenções para além de 2000;

(5) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta;

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 1999/733/CE é alterada do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 1º deve passar a ter a seguinte redacção: "O montante máximo da componente subvenção desta assistência será de 48 milhões de euros."

2. É inserido um novo artigo 6º com a seguinte redacção: "A presente decisão caduca em 31 de Dezembro 2003."

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia.

2. Rubrica orçamental implicada

Componente subvenção da assistência

B7-548: Assistência macrofinanceira a favor dos países dos Balcãs Ocidentais.

Componente empréstimo da assistência

Rubrica B0-211 relativa à garantia da Comunidade Europeia para programas de empréstimos contraídos pela Comunidade para prestar assistência financeira a países não membros da Europa Central e Oriental.

3. Base jurídica

Artigo 308º do Tratado.

4. Descrição e fundamentação da acção

a) Descrição da acção

Concessão de um empréstimo da Comunidade (a ser financiado por um empréstimo a ser contraído pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante máximo de 50 milhões de euros e de uma subvenção no montante máximo de 48 milhões de euros (a ser financiada pelo orçamento geral) à Antiga República Jugoslava da Macedónia, com vista a apoiar os esforços de reforma das autoridades e minorar o impacto social das perturbações económicas causados pelo conflito no Kosovo.

O desembolso de uma primeira parcela de 20 milhões da componente subvenção e de 10 milhões de euros da componente empréstimo foi já efectuado em Dezembro de 2000.

b) Fundamentação da acção

A viabilidade da situação da Antiga República Jugoslava da Macedónia em termos de contas externas depende da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais.

5. Classificação da despesa

Componente subvenção: despesa não obrigatória, diferenciada.

Componente empréstimo : obrigatória.

6. Natureza da despesa

Subvenção a fundo perdido (subsídio a 100%) que será disponibilizada em, pelo menos, duas parcelas sucessivas.

Eventual mobilização da garantia orçamental à contracção de empréstimos pela Comunidade destinados a financiar o empréstimo à Antiga República Jugoslava da Macedónia.

7. incidência financeira

a) Método de cálculo

A avaliação do montante de assistência necessário baseou-se nas estimativas relativas ao défice residual, em termos de necessidades de financiamento externo, da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Relativamente à componente empréstimo, propõe-se a inscrição de uma menção "p.m.", uma vez que o montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não podem ser previstos com antecedência e que se espera inclusivamente que esta garantia orçamental não venha a ser utilizada.

b) Incidência da acção nas dotações para intervenção

A utilização da rubrica orçamental correspondente à componente subvenção da assistência será condicionada ao cumprimento de um certo número de condições de política a acordar com as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

A inscrição no orçamento que contempla a garantia orçamental para a componente empréstimo da assistência será activada apenas no caso de uma efectiva execução da garantia.

c) Financiamento das despesas de intervenção

(i) Subvenções

- O financiamento das despesas encontra-se disponível na rubrica B7-548.

Propõe-se o seguinte calendário para a inscrição de dotações (em milhões de euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(ii) Em caso de mobilização da garantia orçamental:

- Recurso ao Fundo de Garantia instituído pelo Regulamento (CE, EURATOM) nº 2728 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994.

- No caso de o Fundo de Garantia não incluir recursos suficientes, serão realizados pagamentos adicionais a partir do orçamento, mediante transferência:

- de qualquer margem existente na Reserva para Garantias;

- por afectação ao orçamento de montantes reembolsados tardiamente e relativamente aos quais tenha sido mobilizada a garantia orçamental (nº 3 do artigo 27º do Regulamento Financeiro);

- de qualquer margem disponível no âmbito do limite máximo da categoria 4 das Perspectivas Financeiras ou de uma reafectação realizada no seu âmbito.

- A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir temporariamente o serviço da dívida com fundos da sua tesouraria. Neste caso, será aplicável o disposto no artigo 12º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989.

8. Disposições antifraude previstas

Os fundos serão pagos directamente ao Banco Central do país beneficiário após verificação pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em concertação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, de que as políticas macroeconómicas estão a ser prosseguidas de forma satisfatória na Antiga República Jugoslava da Macedónia e de que as condições específicas associadas à concessão de assistência estão preenchidas.

9. Elementos da análise custo-eficácia

a) Justificação para a operação e objectivos específicos

Ao apoiar os esforços de reforma macroeconómica da Antiga República Jugoslava da Macedónia e ao complementar o financiamento da comunidade internacional concedido no âmbito de um futuro programa do FMI cuja execução será acompanhada pelos seus serviços, esta assistência diminuirá as dificuldades financeiras externas do país, melhorará as perspectivas de crescimento e ajudará o país a enfrentar as consequências económicas e sociais dos conflitos na região.

b) Acompanhamento e avaliação da acção

Esta assistência é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e a sua avaliação serão realizados no quadro de um futuro programa do FMI cuja execução será acompanhada pelos seus serviços que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está a aplicar.

Os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num verdadeiro sistema de indicadores de política estrutural e macroeconómica a ser acordado com as Autoridades do país beneficiário. Manter-se-ão igualmente em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial e basear-se-ão na sua avaliação dos resultados do processo de reforma da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

A proposta de decisão do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho que incluirá uma avaliação da execução da operação.

10. Despesas administrativas

Esta acção é de natureza excepcional e não envolve qualquer aumento do número de efectivos da Comissão.