N? C 49/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
relativo à regularização da produção comunitária de maçãs 
(90/C 49/52) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o mercado comunitário das maçãs se 
caracteriza por uma certa inadaptação da oferta à procura; 
que essa situação provoca, nomeadamente, uma dimiuição 
dos preços e um importante volume de retiradas; 
Considerando que as medidas de estabilização do mercado 
não são, por si só, capazes de obviar a este desequilíbrio; que 
é conveniente tomar medidas específicas para adaptar o 
potencial de produção aos mercados actuais e previsíveis da 
produção comunitária; 
Considerando que este objectivo pode ser alcançado pela 
instituição de prémio de arranque, durante um período de 
três anos, aos produtores que se comprometam a abandonar 
a sua produção de maçãs, com exclusão das maçãs para 
sidra; que é conveniente, para assegurar a eficácia desta 
medida de arranque, que só possam beneficiar deste prémio 
os produtores que exploram os pomares mais produtivos, na 
condição de se comprometerem por escrito a não replanta­
rem macieiras; 
Considerando que no estabelecimento do montante do 
prémio único se atenderá tanto ao custo da operação de 
arranque como à perda de rendimentos; 
Considerando que o prémio de arranque concorre para a 
realização dos objectivos definidos no artigo 39? do Trata­
do; que é conveniente prever o financiamento total desta 
medida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola, (FEOGA) secção Garantia, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, os 
produtores de maçãs da Comunidade beneficiam, a seu 
pedido e nas condições adiante definidas, de um prémio 
único pelo arranque de macieiras, com exclusão das maciei­
ras para sidra. Artigo 2? 
1. A concessão do prémio fica subordinada ao compro­
misso escrito do beneficiário: 
a) De proceder ou mandar proceder ao arranque da totali­
dade do seu pomar, de uma só vez, antes de 1 de Abril de 
um dado ano; 
b) De renunciar a efectuar qualquer plantação de macieiras, 
com exclusão das macieiras para sidra. 
2. Entende-se por pomar, para efeitos do disposto no 
presente regulamento, todas as parcelas da exploração 
plantadas com macieiras com menos de 15 anos e de 
densidade superior a 400 árvores por hectare. 
Artigo 3? 
O montante do prémio é fixado atendendo, designadamente, 
aos custos de arranque e à perda de rendimento suportados 
pelos produtores que tenham procedido às operações de 
arranque. Esse montante pode ser diferenciado consoante as 
regiões de produção. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros controlam o cumprimento, pelo bene­
ficiário do prémio, dos compromissos referidos no artigo 2? 
Os Estados-membros tomam as medidas complementares 
necessárias, nomeadamente para assegurar o respeito das 
disposições do regime do prémio. Informam a Comissão das 
medidas assim tomadas. 
Artigo 5? 
As medidas previstas no presente regulamento são conside­
radas intervenções destinadas a regularizar os mercados 
agrícolas, na acepção do artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 do Conselho (!). São financiadas pelo FEOGA, 
secção Garantia. 
Artigo 6? 
O montante do prémio e as regras de execução do presente 
regulamento são adoptados de acordo com o processo 
previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 
do Conselho (2). 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
(x) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
28.2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/83 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho