EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro do FED, a presente proposta abrange:

o montante da segunda parcela da contribuição para 2011 («n+1» na acepção do procedimento permanente previsto nesse artigo).

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do FED, são especificados em todos os casos os montantes geridos pela Comissão e pelo BEI.

Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro do FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

Em conformidade com o artigo 57.°, n.° 3, do Regulamento Financeiro do FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta da Comissão, e os Estados-Membros devem pagar a segunda parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho.

O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do FED estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respectiva sequência. Os pedidos de contribuições objecto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, para a Comissão, e a título do 9.º FED, para o BEI.

De notar que o artigo 60.°, n.° 1, do Regulamento Financeiro do FED estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado, deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

2011/0145 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2011, incluindo a segunda parcela de 2011

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1], nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1 ,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[2], nomeadamente o artigo 7.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[3] nomeadamente o artigo 57.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 57.º a 61.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a Comissão apresenta uma proposta em 15 de Junho, que especifica a) o montante da segunda parcela da contribuição para 2011; e (b) um montante anual revisto da contribuição para o ano n+1 em conformidade com as necessidades efectivas, no caso de, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de corresponder às necessidades efectivas.

(2) Em 17 de Novembro de 2010, o Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, fixar em 3 690 000 000 EUR a parte da Comissão e em 210 000 000 EUR a parte do BEI, do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2011.

(3) Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno relativo ao 10.º FED, se as contribuições decididas não corresponderem às necessidades efectivas do FED, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta no sentido de alterar os montantes da contribuição dentro do limite máximo já decidido. Por conseguinte, o montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2011 atribuído à Comissão deverá ser fixado em 3 100 000 000 EUR.

(4) Nos termos do artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(5) O artigo 58.º, n.° 2, do Regulamento Financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «FED») estabelece que os pedidos de contribuições começam por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, deve igualmente ser efectuado um pedido de contribuição a título do 9.º FED com base no artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2011 é fixado em 3 100 000 000 EUR para a Comissão.

Artigo 2.º

As contribuições a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2011 estão indicadas no quadro em anexo.

Artigo 3.º

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adopção.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

[pic]

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

[2] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

[3] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

[4] JO C … de …, p. …