7. Parlamento Centro-Americano
B5-0846, 0854, 0859 e 0862/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a América Central e o Parlamento Centro-Americano
(Parlacen)
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na América Central e o papel do Parla-
mento Centro-Americano (Parlacen) no processo de integração,
A. Considerando a visita efectuada a Bruxelas por uma delegação do Parlacen,
B. Considerando o compromisso que o Parlamento Europeu permanentemente tem manifestado com o
processo de consolidação da democracia e em prol da integração da região centro-americana e o papelque, nesses processos, terá que desempenhar o Parlacen,
1. Congratula-se com a visita efectuada por uma delegação do Parlacen, esperando que a mesma con-
tribua para fortalecer os laços entre ambas as instituições;
2. Salienta a importância de um diálogo mais profundo entre o PE e o Parlacen;3. Reitera a sua decidida aposta nos processos de integração regional que têm vindo a realizar-se, nem
sempre sem dificuldades, na América Central;
4. Reafirma a sua determinação de continuar a apoiar o programa plurianual de fortalecimento demo-
crático apresentado pelo Presidente do Parlacen;
5. Insta o Parlacen a acompanhar de perto a situação dos países da América Central em matéria de
direitos humanos;
6. Manifesta o seu apoio determinado ao Parlamento Centro-Americano, ao que este representa como
instrumento essencial para favorecer o processo de integração centro-americano e ao aumento das suascompetências como instrumento de aprofundamento da democracia;
7. Solicita a atribuição dos montantes requeridos para imprimir o impulso necessário a esse processo de
integração e ao papel que, dentro desse processo, deverá caber ao Parlacen como seu legitimador;
8. Manifesta o desejo de que o Parlacen veja reconhecido o âmbito de competências necessário para
poder cumprir correctamente a importante tarefa que é chamado a desempenhar no âmbito do referidoprocesso de integração regional;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-membros, aos parlamentos dos países que compõem o Parlamento Centro-Americano e ao
Presidente do Parlacen.
8. Costa do Marfim
B5-0847, 0849, 0855, 0860 e 0863/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Costa do Marfim
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação política na Costa do Marfim,
A. Atendendo às informações alarmantes, provenientes de fontes internacionais fiáveis, sobre as violações
dos direitos humanos por parte da junta militar,
B. Chocado com a morte de pelo menos 150 pessoas nos tumultos ocorridos após a autoproclamação de
Robert Guei e nos conflitos entre o RDR e o FPI, este último alegadamente apoiado pela polícia,
C. Considerando que a exacerbação do debate sobre a identidade nacional e a sua utilização por determi-
nadas forças políticas e meios de comunicação social do país tornaram a situação explosiva,
D. Considerando a decisão do governo de constituir uma comissão internacional de inquérito para apurar
as responsabilidades que conduziram à morte das pessoas em questão,8.8.2001 PT C 223/333 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
E. Considerando que a decisão do Supremo Tribunal de expulsar das eleições presidenciais 14 dos novos
candidatos afectou fortemente a base democrática destas eleições, e que o estado de emergência quefoi decretado durante o processo eleitoral não era compatível com o exercício normal das liberdades
cívicas e com uma democracia sã,
F. Considerando que, em 26 de Outubro de 2000, Laurent Gbagbo foi investido no cargo de Presidente
da República pelo Supremo Tribunal da Costa do Marfim, na sequência da sua vitória nas eleiçõespresidenciais de 22 de Outubro de 2000, com 59,36 % dos sufrágios, tendo-se registado uma partici-
pação de 37,76 %,
G. Considerando que Laurent Gbagbo tem ignorado os apelos lançados no sentido da realização de novas
eleições presidenciais que sejam abertas a todos,
H. Considerando a decisão do governo de criar um Comité de Reconciliação Nacional,
I. Tranquilizado ao observar que a normalização da situação, a partir de 27 de Outubro de 2000, possi-
bilitou a aplicação do cessar-fogo,
J. Considerando que as forças políticas do país, em geral, optaram por participar no processo em curso
tendente ao retorno à legalidade constitucional e à paz civil, que deve ser consagrada pelas eleiçõeslegislativas de 10 de Dezembro de 2000, nas quais todos os partidos políticos poderão participar,
K. Verificando que, conforme declarou o Secretário-Geral das Nações Unidas, é possível agora pôr em
prática um processo político democrático que permita ao povo da Costa do Marfim eleger livremente
os seus representantes,
L. Considerando que o exército, a polícia e as forças de segurança devem estar ao serviço de todos os
cidadãos,
M. Tendo presente a importância geopolítica da Costa do Marfim para a estabilidade na região,
1. Deplora e condena energicamente as violências políticas e étnicas praticadas na sequência das elei-
ções presidenciais, assim como a escalada xenófoba suscitada pelo debate relativo à identidade nacional;
2. Exorta todos os dirigentes políticos, militares e religiosos a reunirem forças para afastar o espectro
das divisões étnicas e religiosas;
3. Apela às novas autoridades e a todas as forças políticas do país para que trabalhem em conjunto no
sentido de favorecerem a estabilização política do país e a reconciliação nacional;
4. Pede às autoridades da Costa do Marfim que tomem todas as medidas necessárias para assegurar o
retorno à legalidade constitucional, a fim de se restaurar a paz civil, respeitar os direitos humanos e criar
instituições democráticas;
5. Solicita uma revisão da Constituição que possa garantir, no futuro, a organização de eleições presi-
denciais das quais não sejam excluídos quaisquer candidatos por razões de ordem étnica;
6. Espera que as imperfeições do processo eleitoral possam ser corrigidas, pelo menos em parte, após a
realização das eleições legislativas de 10 de Dezembro de 2000, e que as autoridades da Costa do Marfimvenham a dispor de plenas e incontestáveis bases democráticas na sequência dessas eleições;
7. Apela a que as eleições legislativas previstas para 10 de Dezembro de 2000 sejam organizadas de
forma transparente e democrática, permitindo a participação equitativa de todos os partidos políticos;
8. Solicita que seja assegurada a todas as forças políticas a igualdade de acesso aos meios de comunica-
ção estatais (rádio e televisão);
9. Convida a Comissão a apoiar a organização das eleições legislativas, para que estas se desenrolem em
conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas e sejam a verdadeira expressão da vontadedos cidadãos, base da estabilidade do país;
10. Entende que, em conformidade com o acordo de Cotonou, o desenrolar das eleições legislativas
com liberdade e transparência constitui um elemento essencial para a continuação da cooperação entre a
União Europeia e a Costa do Marfim;
11. Apela, no caso de estarem reunidas as condições necessárias, para a aplicação, com a ajuda da
União Europeia, de uma política de desenvolvimento destinada a pôr termo à crise social no meio urbano,bem como às tensões relativas à posse da terra no meio rural;C 223/334 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
12. Manifesta a sua satisfação pelo facto de a UE ter concedido à Costa do Marfim uma ajuda no
montante de 200 milhões de francos CFA, destinada a assegurar os cuidados médicos necessários às pes-soas feridas no período que sucedeu às últimas eleições presidenciais;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas,
ao Secretário-Geral da OUA, à Cedeao, aos Co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE, ao Conselho, à
Comissão e ao Governo da Costa do Marfim.
9. Direitos do Homem Hdash Birmânia
B5-0850, 0853, 0857, 0861 e 0864/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Birmânia
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Birmânia, designadamente as de 16 de Setembro
de 1999 (1), 18 de Maio de 2000 (2) e 7 de Setembro de 2000 (3),
zdash Tendo em conta as recentes declarações da Presidência da UE sobre a Birmânia (25 de Agosto de
2000, 2 de Setembro de 2000 e 6 de Outubro de 2000),
zdash Tendo em conta a decisão adoptada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE durante a sua
reunião de 9 e 10 de Outubro de 2000 no Luxemburgo no sentido de prorrogar, por mais seis meses,a posição comum sobre a Birmânia, dado que não se registaram melhorias na situação política daquelepaís, e acolhendo com satisfação a decisão da Suíça e do Liechtenstein de aderir à posição comum da
UE, congelando os bens dos altos dirigentes da junta do SPDC no poder,
zdash Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos na Bir-
mânia, Sr. Rajsoomer Lallah, publicado em 16 de Outubro de 2000, que salienta que a situação dosdireitos humanos na Birmânia se está a deteriorar rapidamente, e consternado pelo facto de o referido
Relator Especial se ter sentido obrigado a demitir-se,
zdash Tendo em conta o parecer emitido em 10 de Outubro de 2000 pelo Grupo de Trabalho das Nações
Unidas sobre Detenções Arbitrárias sobre o caso de James Mawdsley, em que se declara que a sua
detenção é arbitrária à luz do direito internacional,
A. Congratulando-se com a notícia da libertação de James Mawdsley pela Birmânia em 20 de Outubro de
2000, mas manifestando a sua consternação perante os relatos de que teria sido vítima de maus-tratos
na prisão de Keng Tung durante o último mês da sua detenção,
B. Congratulando-se com a notícia de que seis presos políticos idosos acabam de ser libertados, na
sequência de um pedido apresentado pelo Enviado Especial das Nações Unidas, Razali Ismail, durantea sua visita à Birmânia em Outubro de 2000, mas consternado pelo facto de a sua libertação ter sidocondicionada à assinatura de uma declaração em que aceitam ser novamente encarcerados se prosse-
guirem as suas actividades em prol da democracia, e manifestando igualmente a sua apreensão perante
notícias de que Soe Thein, jornalista e membro da NDL detido sem julgamento desde Maio de 1996,se encontra em estado crítico após um segundo ataque cardíaco,
C. Considerando que a dirigente da Liga Nacional para a Democracia (NLD), Aung San Suu Kyi, assim
como outros altos dirigentes do partido, permanecem em prisão domiciliária de facto, imposta após
terem sido impedidos de se deslocarem a Mandalay em 21 de Setembro de 2000, enquanto que oVice-Presidente da NLD, Tin Oo, continua detido numa base militar a norte de Rangun,
D. Considerando que o Parlamento eleito da Birmânia, que agora é representado pelo Comité que Repre-
senta o Parlamento do Povo (CRPP), não foi ainda autorizado a reunir,
E. Considerando que, segundo fontes fidedignas, existem actualmente na Birmânia cerca de 3 000 presos
políticos e que muitos destes presos são obrigados a trabalhos forçados e vítimas de tortura, sendo-
-lhes negada qualquer assistência médica,
(1) JO C 54 de 25.2.2000, p. 111.
(2) «Textos Aprovados», ponto 21.
(3) «Textos Aprovados», ponto 15.8.8.2001 PT C 223/335 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000