COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.03.1998 
COM(1998) 123 final 
97/0039 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os 
aeroportos comunitários 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão adoptou, em 17 de Fevereiro de 1997, uma proposta de directiva do Conselho que 
institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os aeroportos 
comunitários. 
O Parlamento Europeu aprovou a referida proposta em 19 de Novembro de 1997, sob reserva da 
introdução de determinadas alterações. 
A Comissão considerou poder aceitar as alterações nos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14 e 15, 
na medida em que não afectam o objectivo da regulamentação proposta, ou seja, contribuir para 
a melhoria da segurança aérea através do controlo das aeronaves de países terceiros sempre que 
se suspeite que a sua operação não obedece às normas de segurança internacionais, através da 
recolha e divulgação de informações sobre as deficiências verificadas, de forma a estabelecer 
provas suficientes para a adopção de medidas capazes de garantir a segurança dos passageiros, e 
prevendo acções para corrigir os pontos fracos detectados. Na verdade, estas alterações têm 
essencialmente como objectivo a especificação de um certo número de pormenores nas 
disposições previstas, a definição das categorias de aeronaves que devem ser sujeitas a 
inspecções na plataforma de estacionamento, a publicação de informações sobre os resultados 
dessas inspecções e a elaboração pela Comissão de um relatório sobre o funcionamento da 
directiva, eventualmente acompanhado de propostas de revisão da mesma. 
Em contrapartida, a Comissão não considerou oportuno tomar em consideração a alteração n° 13 
que prevê a supressão do artigo 12° da proposta da Comissão. Com efeito, a Comissão considera 
que esse artigo, que prevê o estabelecimento pelos Estados-membros de sanções por 
incumprimento das disposições nacionais de aplicação da directiva, é necessário para garantir 
eficazmente o respeito da legislação comunitária, como por exemplo, qualquer recusa de se 
submeter a uma inspecção por parte de um operador de aeronave de um país terceiro. 
z 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os 
aeroportos comunitários 
a 
Texto original da propostai Proposta modificada 
Primeiro considerando 
Considerando que a resolução adoptada pelo 
Parlamento Europeu em 15 de Fevereiro de 
1996 e as conclusões do Conselho de 11 de 
Março de 1996 apontam a necessidade de a 
Comunidade adoptar uma posição mais 
activa e desenvolver uma estratégia para 
aumentar a segurança dos seus cidadãos que 
viajem de avião ou que habitem perto de 
aeroportos; Considerando que as resoluções adoptadas 
pelo Parlamento Europeu em 15 de 
Fevereiro de 1996 e em 17 de Julho de 1997 
O e as conclusões do Conselho de 11 de 
Março de 1996 apontam a necessidade de a 
Comunidade adoptar uma posição mais 
activa e desenvolver uma estratégia para 
aumentar a segurança dos seus cidadãos que 
viajem de avião ou que habitem perto de 
aeroportos; 
JOC 
Artigo T 
O objectivo da presente directiva é 
contribuir para a melhoria da segurança da 
aviação, através da verificação das aeronaves 
de países terceiros sempre que existam 
suspeitas de que a operação das mesmas não 
tem lugar em conformidade com as normas 
de segurança internacionais, da recolha e 
divulgação da informação relativa a 
eventuais deficiências, de forma a que 
possam ser reunidas provas suficientes para 
tomar uma decisão em relação às medidas 
necessárias para garantir a segurança do 
público que utiliza os transportes aéreos, e 
da previsão das medidas a aplicar em relação 
à correcção das deficiências constatadas. O objectivo da presente directiva é 
contribuir para a melhoria da segurança da 
aviação, através da inspecção das aeronaves 
de países terceiros, da sua exploração e da 
sua tripulação, sempre que existam suspeitas 
de que a operação das mesmas não tem lugar 
em conformidade com as normas de 
segurança internacionais, da recolha e 
divulgação da informação relativa a 
eventuais deficiências, de forma a que 
possam ser reunidas provas suficientes para 
tomar uma decisão em relação às medidas 
necessárias para garantir a segurança dos 
passageiros, de todas as pessoas em terra 
(em particular os residentes em zonas 
próximas dos aeroportos) e da previsão das 
medidas a aplicar em relação à correcção das 
deficiências constatadas. 
1 JO n° C 124 de 2L4.1997, p.39. 
V 
Quarta, quinta e sexta definições do artigo 3C 
"Normas de segurança internacionais", as 
normas de segurança incluídas nos anexos da 
Convenção sobre a Aviação Civil 
Internacional, assinada em Chicago em 7 de 
Dezembro de 1944, tal como é aplicável_à 
data de adopção da presente directiva: 
Inspecção na plataforma de 
estacionamento", a inspecção a bordo e em 
torno da aeronave para verificação da 
validade dos documentos da aeronave e 
respectiva tripulação e do estado aparente da 
aeronave e respectivos equipamentos; 
"Aeronave de país terceiro", uma aeronave 
operada por uma transportadora aérea cujo 
Certificado de Operador Aéreo tenha sido 
emitido por um Estado que não seja 
Estado-Membro da Comunidade. "Normas de segurança internacionais", as 
normas de segurança incluídas nos anexos da 
Convenção sobre a Aviação Civil 
Internacional, assinada em Chicago em 7 de 
Dezembro de 1944, tal como é aplicável no 
momento da inspecção: 
"Inspecção na plataforma de 
estacionamento", a inspecção a bordo e em 
torno da aeronave para verificação da 
validade dos documentos da aeronave e 
respectiva tripulação e do estado aparente da 
aeronave e respectivos equipamentos; 
"Aeronave de país terceiro", uma aeronave 
operada por uma transportadora aérea cujo 
Certificado de Operador Aéreo tenha sido 
emitido por um Estado que não seja 
Estado-Membro da Comunidade ou uma 
aeronave cuja utilização ou operação não se 
efectue sob o controlo de uma entidade 
competente de um Estado-Membro. 
N° 1, introdução e primeiro travessão do artigo 4o 
As autoridades competentes dos 
Estados-membros recolherão toda a 
informação considerada útil para o 
cumprimento do objectivo definido no artigo 
Io da presente directiva, incluindo: 
- informação importante em termos de 
segurança disponível, em especial, através 
de: As autoridades competentes dos 
Estados-Membros recolherão toda a 
informação considerada útil para o 
cumprimento do objectivo definido no artigo 
Io da presente directiva, incluindo: 
- informação importante em termos 
de segurança disponível, em especial, 
através de: 
queixas dos passageiros, 
relatórios dos pilotos, 
relatórios das organizações de 
manutenção, 
relatórios de incidentes, - queixas dos passageiros, dos 
utentes e dos residentes na 
vizinhança de aeroportos. 
- relatórios dos pilotos, 
- relatórios das organizações de 
manutenção, 
- relatórios de incidentes, 
= relatórios pertinentes de 
outras . organizações. 
independentes das autoridades 
competentes dos Estados-
Membros. 
X 
Artigo 5o 
1 As autoridades competentes de cada 
Hstado-membro devem garantir que as 
aeronaves de países terceiros em relação às 
quais existam suspeitas de incumprimento 
das normas de segurança internacionais e 
que aterrem em qualquer dos seus 
aeroportos sejam sujeitas a inspecções na 
plataforma de estacionamento, de acordo 
com os seguintes critérios: I As autoridades competentes de cada 
listado-membro devem garantir que as 
aeronaves de países terceiros em relação às 
quais existam suspeitas de incumprimento 
das normas de segurança internacionais e 
que aterrem em qualquer dos seus 
aeroportos sejam sujeitas a inspecções na 
plataforma de estacionamentoi 
a) Todas as aeronaves: 
- que mostrem sinais de más condições de 
manutenção ou que apresentem defeitos ou 
danos óbvios, l.A As autoridades competentes devem, 
nomeadamente, proceder a inspecções na 
plataforma de estacionamento de todas as 
aeronaves: 
- que mostrem sinais ou relativamente às 
quais tenham sido assinaladas más condições 
de manutenção ou que apresentem defeitos 
ou danos óbvios, 
- que tenham sido detectadas a realizar 
manobras anormais desde a sua entrada no 
espaço aéreo de um Estado-membro, 
- que tenham anteriormente sido sujeitas a 
uma inspecção na plataforma de 
estacionamento em que tenham sido 
detectadas deficiências, desde que essas 
deficiências não tenham sido corrigidas; 
b) 10% dos movimentos, com um mínimo de 
uma vez por semana, das aeronaves: 
- pertencentes a um operador que tenha sido 
objecto de um relatório-tipo nos termos do 
artigo 4o: - que tenham sido detectadas a realizar 
manobras anormais desde a sua entrada no 
espaço aéreo de um Estado-membro, 
- que tenham anteriormente sido sujeitas a 
uma inspecção na plataforma de 
estacionamento em que tenham sido 
detectadas deficiências que suscitem graves 
preocupações de que a aeronave não cumpre 
as normas internacionais e quando o Estado-
Membro receie que as deficiências poderão 
não ter sido corrigidas; 
quando existam indícios de que as 
autoridades competentes do país de registo 
poderão não ter efectuado as inspecções de 
segurança adequadas; 
- quando a informação recolhida nos termos 
do artigo 4o suscite dúvidas quanto ao 
operador ou quando uma inspecção 
precedente na plataforma de estacionamento 
de uma aeronave usada pelo mesmo 
operador tenha revelado deficiências, até à 
adopção das disposições adequadas para 
medidas correctivas; 
- cujo operador ou país terceiro de origem 
tenha sido objecto de uma decisão nos 
termos do artigo 9o; - cujo operador ou país terceiro de origem 
tenha sido objecto de uma decisão nos 
termos do artigo 9o. até à adopçãopela 
2. As inspecções na plataforma de 
estacionamento serão realizadas de acordo 
com o procedimento descrito no anexo 2 e 
utilizando um formulário de inspecção na 
plataforma de estacionamento que incluirá, 
pelo menos, os elementos constantes do 
formulário incluído nesse mesmo anexo. 
Após a conclusão da inspecção na 
plataforma de estacionamento, será 
fornecida ao comandante da aeronave uma 
cópia do relatório dessa inspecção. 
3. Quando realizarem uma inspecção na 
plataforma de estacionamento ao abrigo da 
presente directiva, as autoridades 
competentes envidarão todos os esforços 
para evitar atrasos desnecessários à 
aeronave. autoridade competente das disposições 
adequadas para medidas correctivas: 
2. As inspecções na plataforma de 
estacionamento serão realizadas de acordo 
com o procedimento descrito no anexo 2 e 
utilizando um formulário de inspecção na 
plataforma de estacionamento que incluirá, 
pelo menos, os elementos constantes do 
formulário incluído nesse mesmo anexo. 
Após a conclusão da inspecção na 
plataforma de estacionamento, o 
comandante da aeronave será informado do 
conteúdo do relatório dessa inspecção e. se 
foram detectadas deficiências, o relatório 
será enviado ao operador da aeronave, bem 
como às autoridades competentes do país de 
registo. 
3. Quando realizarem uma inspecção na 
plataforma de estacionamento ao abrigo da 
presente directiva, as autoridades 
competentes envidarão todos os esforços 
para evitar atrasos desnecessários à 
aeronave, a menos que existam motivos 
razoáveis para uma investigação mais 
aprofundada. 
Título e n° 1 do artigo 6o 
Intercâmbio de informações Intercâmbio de informações e cooperação 
1 As autoridades competentes dos 
Estados-membros participarão no 
intercâmbio de informações. 1. Os Estados-Membros adoptarão 
disposições com vista ao intercâmbio de 
informações e à cooperação entre as suas 
autoridades competentes, as autoridades 
competentes de todos os outros 
Estados-Membros e a Comissão. 
N° 1 do artigo T 
1. A informação que circule em 
conformidade com o artigo 6o será 
exclusivamente utilizada para efeitos da 
presente directiva e o acesso a essa 
informação será limitado às autoridades 
competentes participantes e à Comissão. 1. A informação que circule em 
conformidade com o artigo 6o será 
exclusivamente utilizada para efeitos da 
presente directiva e o acesso a essa 
informação será limitado às autoridades 
competentes participantes e à Comissão, sem 
prejuízo das disposições estabelecidas na 
mesma relativamente à publicação das 
decisões de imobilização. 
Ir 
N° 2 do artigo 8o 
2. Quando procederem à imobilização de 
uma aeronave, a autoridade competente do 
Estado-membro em que tenha sido realizada 
a inspecção informará imediatamente as 
autoridades competentes dos países em 
causa. 2. Quando se proceder à imobilização de 
uma aeronave, a autoridade competente do 
Estado-membro em que tenha sido realizada 
a inspecção informará imediatamente, por 
escrito, o operador e as autoridades 
competentes do país do operador e do 
Estado em que se encontre registada a 
aeronave; 
N° 5 do artigo 8C 
Artigo 8°-A 
Direito de recurso 
-L O proprietário ou operador da aeronave 
ou o respectivo representante no 
Estado-membro em causa terá direito de 
recurso contra uma decisão de imobilização 
tomada pela autoridade competente desse 
Estado-membro. A apresentação de um 
recurso não é, por si só, suspensiva da 
decisão de imobilização. L O proprietário ou operador da aeronave 
ou o respectivo representante no 
Estado-membro em causa terá direito de 
recurso contra uma decisão de imobilização 
tomada pela autoridade competente. A 
apresentação de um recurso não é, por si só, 
suspensiva da decisão de imobilização. 
2. Os Estados-Membros estabelecerão e 
manterão em vigor os procedimentos de 
recurso adequados, em conformidade com a 
sua legislação nacional. 
3. A autoridade competente informará 
devidamente o comandante da aeronave 
sobre o direito de recurso. 
Primeiro parágrafo, primeiro travessão do artigo 9o 
- a realização de inspecções sistemáticas na 
plataforma de estacionamento e outras 
medidas de vigilância em relação a um 
determinado operador ou aos operadores de 
ura determinado país terceiro, - a realização de inspecções sistemáticas na 
plataforma de estacionamento e outras 
medidas de vigilância em relação a um 
determinado operador ou aos operadores de 
um determinado país terceiro, até à adopção 
pelo operador ou pela autoridade 
competente desse país terceiro de 
disposições adequadas para a aplicação de 
medidas correctivas: 
% 
N°l do artigo 10° 
1. Os Estados-membros comunicarão à l. Os Estados-Membros comunicarão aos 
Comissão as medidas operacionais que outros Estados-Membros e à Comissão as 
tenham tomado e os recursos previstos para medidas operacionais que tenham tomado e 
dar cumprimento ao disposto nos artigos 4o, os recursos previstos para dar cumprimento 
5o e 6o. ao disposto nos artigos 4o, 5o e 6o. 
Artigo 10o-A (novo) 
Artigo 10o-A 
Publicação das decisões de imobilização 
1. Cada autoridade competente publicará, 
pelo menos trimestralmente, informação 
acessível ao público sobre as aeronaves 
imobilizadas durante o trimestre precedente. 
2. Essa informação incluirá igualmente 
todas as aeronaves, operadores, países de 
operadores e Estados de registo cujas 
aeronaves tenham sido imobilizadas mais de 
uma vez durante os últimos 24 meses. 
3. Da informação publicada constará 
nomeadamente o tipo de aeronave, o nome e 
país do operador, o Estado de registo, o 
motivo da imobilização, bem como o 
aeroporto e a data de imobilização. 
Artigo 13o-A (novo) 
Artigo 13° 
Relatório de informação e revisão 
O mais tardar dois anos após a entrada em 
vigor da presente Directiva, a Comissão 
elaborará um relatório sobre a sua aplicação, 
tendo nomeadamente em conta os 
desenvolvimentos entretanto verificados na 
União Europeia e nas instâncias 
internacionais. Esse relatório poderá ser 
acompanhado, se se verifar necessário, por 
propostas de revisão da presente Directiva. 
â 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 123 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 06 11 
N.° de catálogo : CB-CO-98-126-PT-C 
ISBN 92-78-31712-8 
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L-2985 Luxemburgo