COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.7.2020 COM(2020) 273 final 2020/0131(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar, em nome da União, no Comité de Comércio criado pelo Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que se refere à alteração do Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa. 2.Contexto da proposta 2.1.Razões e objetivos da proposta Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica (APE) com os países ACP. Em 30 de julho de 2009, a União assinou o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro («Acordo»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica. Os objetivos do Acordo são os seguintes: (a)permitir que os Estados do Pacífico beneficiem de um melhor acesso ao mercado proporcionado pela UE; (b)promover o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados do Pacífico na economia mundial; (c)estabelecer uma zona de comércio livre entre as Partes, com base no interesse comum, e alcançar este objetivo mediante a liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da OMC aplicáveis e ao princípio da assimetria, segundo as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do Pacífico, em termos de níveis e de calendário para os compromissos assumidos; (d)estabelecer disposições adequadas em matéria de resolução de litígios; e (e)estabelecer disposições institucionais adequadas. A Papua-Nova Guiné e a República das Fiji aplicam o Acordo, a título provisório, desde 20 de dezembro de 2009 e 28 de julho de 2014, respetivamente. O artigo 80.º do Acordo prevê a possibilidade de outras Ilhas do Pacífico aderirem ao Acordo com base na apresentação de uma oferta de acesso ao mercado conforme ao artigo XXIV do GATT de 1994. O Estado Independente de Samoa aderiu, assim, ao Acordo em 21 de dezembro de 2018, aplicando-o a título provisório desde 31 de dezembro de 2018. Estão em curso procedimentos das Partes para a adesão ao Acordo das Ilhas Salomão e do Reino de Tonga que manifestaram o seu interesse nesse sentido. Na sequência da adesão do Estado Independente de Samoa ao Acordo, é necessário introduzir neste alterações técnicas, a fim de aditar ao anexo II do Acordo a oferta de acesso ao mercado apresentada por Samoa. 2.2.Comité de Comércio do APE O artigo 68.º do APE estabelece um Comité de Comércio composto por representantes das Partes (a UE e os Estados do Pacífico). O Comité de Comércio analisa todas as questões necessárias à aplicação do Acordo. As funções do Comité de Comércio consistem no seguinte: (f)instituição e acompanhamento de quaisquer comités ou órgãos especiais necessários à aplicação do Acordo;

(g)reunir-se em qualquer momento, por acordo entre as Partes; (h)analisar quaisquer questões relacionadas com o Acordo e aprovar as medidas adequadas no exercício das suas funções; e (i)tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos no Acordo. 2.3.Decisão prevista do Comité de Comércio APE Em 3-4 de outubro de 2019, quando da sua sétima reunião, o Comité de Comércio APE adotou uma recomendação dirigida às Partes no Acordo, no sentido, designadamente, de se alterar o Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa. As alterações necessárias incluem o aditamento ao anexo II do Acordo da oferta de acesso ao mercado apresentada por Samoa. O artigo 13.º do Acordo prevê que o Comité de Comércio, mediante acordo, pode alterar o anexo II do Acordo de qualquer modo considerado adequado. Assim, em XX XX XX, quando da sua oitava reunião, o Comité de Comércio APE irá adotar a sua decisão de proceder à necessária alteração técnica do Acordo, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa. 3.Posição a adotar em nome da União A proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a tomar, em nome da União, relativamente à adoção da alteração sugerida ao Acordo, para ter em conta a recente adesão do Estado Independente de Samoa. Tal posição baseia-se no projeto de decisão do Comité de Comércio relativa às alterações ao Acordo, que figura em anexo à proposta de decisão do Conselho. O objeto da recomendação prevista diz respeito à política comercial, um domínio da competência externa exclusiva da União nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso vertente O Comité de Comércio é uma instância criada pelo Acordo de Parceria Económica. A alteração a adotar pelo Comité de Comércio produz efeitos jurídicos. Uma vez adotada, a alteração prevista será vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 13.º do Acordo. A alteração prevista não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo da recomendação prevista em relação à qual é tomada uma posição em nome da União. Se a recomendação prevista tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso vertente O objetivo e o conteúdo da recomendação prevista estão relacionados com a política comercial comum. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação da recomendação prevista Uma vez que a decisão do Comité de Comércio irá alterar o Acordo de Parceria Económica, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção. 2020/0131 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)Em 30 de julho de 2009, a União assinou o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro («Acordo»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica. O Acordo tem sido aplicado a título provisório pela Papuásia-Nova Guiné e pela República das Fiji desde 20 de dezembro de 2009 e 28 de julho de 2014, respetivamente.