[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.07.2006

COM(2006) 84 final

2006/0022 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

(APRESENTADA PELA COMISSÃO)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão, ao propor alterar o Regulamento (CE) n° 539/2001[1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 851/2005[2], prossegue os objectivos seguintes:

- assegurar, no âmbito do reexame periódico do Regulamento (CE) n° 539/2001, que o teor actual dos seus anexos - que incluem a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros (Anexo I) e a lista dos países cujos nacionais estão isentos desta obrigação (Anexo II) - está conforme com os critérios enunciados no quinto considerando do regulamento, em especial no que diz respeito aos critérios da imigração clandestina e da ordem pública e, neste contexto, transferir certos países terceiros de um anexo para o outro;

- completar os dois anexos do regulamento de forma a que apliquem integralmente o objectivo que decorre do ponto 2), alínea b) ponto i), do artigo 62º do Tratado, a saber, que o regulamento deve determinar de forma exaustiva se um nacional de um país terceiro deve estar sujeito à obrigação de visto ou ser isento de tal obrigação;

- adaptar o regime aplicável aos refugiados e apátridas de modo a que estas pessoas continuem a beneficiar de uma possibilidade de isenção de visto quando residem num país terceiro incluído no Anexo II mas que beneficiem de uma isenção de visto de pleno direito quando residem num Estado-Membro;

- acrescentar um novo caso de isenção de visto, a favor dos titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço;

- prever uma possibilidade de isenção de visto a favor dos membros das forças armadas que se deslocam no âmbito da OTAN e da Parceria para a Paz;

- clarificar as categorias de passaportes que não sejam passaportes ordinários.

Os casos de não reciprocidade verificados no domínio dos vistos não são abrangidos pela presente proposta de alteração do Regulamento (CE) n° 539/2001. Estes casos são contemplados no âmbito do mecanismo de reciprocidade tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 851/2005.

1. Reapreciação dos anexos do regulamento :

1.1. Transferência de países terceiros de um anexo para outro:

O Conselho Europeu de Sevilha colocou, pela primeira vez, a tónica na necessidade de reapreciar os anexos do Regulamento (CE) n° 539/2001. Uma primeira reapreciação traduziu-se no Regulamento (CE) n° 453/2003[3] que transferiu o Equador do Anexo II para o Anexo I. Na perspectiva de uma nova reapreciação periódica, a Comissão recolheu informações, em especial dirigindo-se directamente aos Estados-Membros, para verificar se o teor actual dos anexos do Regulamento n° 539/2001 continua conforme com os critérios do regulamento. As informações transmitidas pelos Estados-Membros em resposta ao seu pedido foram comparadas com outras informações e estatísticas transmitidas no âmbito do CIREFI. Na sequência da análise destes diferentes dados, a Comissão chegou às conclusões seguintes:

Em primeiro lugar, as informações recolhidas destacaram uma pressão migratória intensa e persistente proveniente da Bolívia. Esta tensão traduz-se, nomeadamente, num elevado número de casos de repulsão nas fronteiras externas e de expulsões verificadas em vários Estados-Membros. A dimensão da ordem pública também não deve ser negligenciada, dado que as detenções e condenações de bolivianos por factos ligados à criminalidade e à imigração clandestina estão igualmente a aumentar. A isto acresce o facto de cidadãos da América Latina sujeitos a visto tentarem contornar esta obrigação, obtendo fraudulentamente passaportes bolivianos. Por este conjunto de razões, a Comissão considera que se justifica, à luz dos critérios enunciados no quinto considerando do Regulamento n° 539/2001, propor a transferência da Bolívia do Anexo II para o Anexo I.

Em segundo lugar, a Comissão verificou que a sujeição à obrigação de visto dos nacionais de certos países terceiros não é corroborada por estatísticas nem por outras informações que permitam confirmar que os países em questão apresentam um risco em relação aos critérios do quinto considerando do Regulamento (CE) n° 539/2001 e, em especial, da imigração clandestina e da ordem pública. A manutenção da obrigação de visto também não parece justificar-se do ponto de vista da coerência regional ou das relações internacionais da União. Além disso, a Comissão não se limitou às observações provenientes dos Estados que aplicam o Regulamento (CE) n° 539/2001. Debruçou-se igualmente sobre a política de vistos da Irlanda, do Reino Unido e da Suíça e tirou ensinamentos úteis quanto aos critérios da imigração clandestina e da ordem pública. Propõe-se, por conseguinte, transferir do Anexo I para o Anexo II a Antígua e Barbuda, as Baamas, os Barbados, a Maurícia, São Cristóvão e Neves e as Seicheles. Por outro lado, esta alteração permitirá pôr termo às dificuldades práticas que se colocam actualmente nestes países devido ao facto de não existir no local nenhum consulado de um Estado-Membro (é o caso de quatro destes países) ou de existir apenas um consulado de um Estado-Membro (situação em dois outros países). Prevê-se que a isenção de visto em relação aos nacionais destes países seja aplicada em paralelo e simultâneo com a entrada em vigor de um acordo de isenção de visto com o país terceiro em questão, que garantirá o respeito da reciprocidade e o benefício da isenção de visto em prol dos nacionais dos Estados-Membros.

1.2. Determinação do regime de visto aplicável a certas categorias específicas de nacionais de países terceiros:

Em terceiro lugar, a Comissão quis pôr termo a uma situação que colide com o disposto no ponto 2, alínea b) ponto i), do artigo 62º do TCE e do Regulamento (CE) n° 539/2001 adoptado com base nesta disposição. É indubitável que as listas de países terceiros em questão devem ser exaustivas e abranger o conjunto dos nacionais de países terceiros. Esta interpretação resulta da própria redacção do artigo e é ainda confirmada pela evolução histórica da política comum de vistos que começou com o estabelecimento de uma única lista dos países terceiros cujos nacionais estavam sujeitos à obrigação de visto. Ora, não se pode deixar de constatar que certas categorias de pessoas, que não são cidadãos da União, não estão incluídas nem no Anexo I nem no Anexo II do Regulamento (CE) n° 539/2001. Trata-se, por um lado, dos British Nationals (Overseas) , bem como, por outro, das pessoas que, em graus diversos, são "britânicas" mas não são consideradas como nacionais do Reino Unido na acepção do direito comunitário[4]. Os Estados-Membros, confrontados com esta "lacuna" do Regulamento (CE) n° 539/2001, adoptaram soluções divergentes, sujeitando-os alguns à obrigação de visto e isentando-os outros. A Comunicação informativa da Comissão a respeito do Regulamento (CE) n° 539/2001[5] reflecte esta realidade prática que é contrária à harmonização total imposta pelo direito comunitário.

A fim de pôr termo a esta situação insatisfatória, a Comissão propõe incluir estas categorias de pessoas ou no Anexo I ou no Anexo II, de modo a assegurar o carácter exaustivo destas duas listas. Para optar por uma das duas listas, a Comissão teve em conta os critérios previstos no quinto considerando do Regulamento (CE) n° 539/2001.

A Comissão propõe incluir no Anexo II os British Nationals (Overseas) . Estas pessoas, que têm uma conexão com o território de Hong Kong, são na sua grande maioria titulares igualmente de um passaporte Hong Kong SAR e, a esse título, estão isentos da obrigação de visto pelos Estados-Membros. Enquanto British Nationals (Overseas) , nenhum elemento permite pensar que apresentam um risco migratório ou um risco do ponto de vista da ordem pública, como os Estados-Membros já tiveram oportunidade de o constatar aquando das discussões nos grupos de trabalho do Conselho. Os British Nationals (Overseas) são readmissíveis em Hong Kong. Finalmente, o passaporte que lhes é emitido, unicamente por serviços britânicos, apresenta elevadas características de segurança. Por todas estas razões, a isenção de visto a seu favor (já aplicada por nove Estados-Membros sem problemas conhecidos até agora) afigura-se plenamente justificada. O nº 2 do artigo 5º da proposta tem por objecto tirar as consequências desta situação, acrescentando os British Nationals (Overseas) ao Anexo II do Regulamento (CE) n° 539/2001. É contudo necessário acrescentar uma rubrica específica, na medida em que não têm a nacionalidade de um Estado terceiro e também não podem, do ponto de vista do documento de viagem de que são titulares, ser considerados nacionais da entidade territorial de Hong Kong.

A Comissão propõe, em contrapartida, incluir no Anexo I os British Overseas Territories Citizens (BOTC), British Overseas Citizens (BOC), British Subjects e British Protected Persons (BPP). As regras da cidadania britânica foram alteradas sensivelmente pelo British Territories Act de 2002 que permitiu, nomeadamente, que a grande maioria dos BOTC se tornassem cidadãos britânicos e, por conseguinte, cidadãos da União. No que diz respeito aos BOTC que não se tornaram cidadãos britânicos, bem como aos BOC, British Subjects e BPP, afigura-se que estas categorias de pessoas têm uma conexão com o Reino Unido que pode ser considerada limitada, no sentido de não disporem de direito de residência ( right of abode ) e de estarem sujeitos aos controlos de imigração. Além disso, existe uma grande incerteza sobre a sua relação eventual com um outro Estado e sobre a natureza exacta desta relação. Por estas diversas razões, a Comissão considera que é conveniente sujeitar estas categorias de pessoas à obrigação de visto por apresentam um risco de imigração ilegal[6]. O nº 1 do artigo 5º inclui estas categorias no Anexo I. É contudo necessário acrescentar uma rubrica específica, na medida em que estas pessoas não têm a nacionalidade de um Estado terceiro.

2. Regime aplicável aos titulares de passaportes que não sejam passaportes ordinários:

O nº 1 do artigo 4º do regulamento confere aos Estados-Membros a possibilidade de isentar de visto os "titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço e de outros passaportes oficiais", enquanto o Anexo 2 das Instruções Consulares Comuns[7] (ICC) se refere "aos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço". O Manual dos documentos de viagem que podem ser munidos de um visto[8] refere-se quanto a ele a três categorias, os passaportes diplomáticos, oficiais e especiais. A variedade das tipologias utilizadas em diversos instrumentos é fonte de ambiguidades e pode provocar dificuldades na prática quando se trata de aplicar um determinado regime (obrigação de visto ou isenção) a um determinado tipo de passaporte. Para obviar a estes inconvenientes e para clarificar a questão, a Comissão propõe recorrer à distinção mais precisa em três categorias de passaportes ("passaportes diplomáticos, passaportes de serviço/oficiais, passaportes especiais"). É este o objecto do nº 2 do artigo 1º da presente proposta. Esta distinção deverá naturalmente ser também utilizada no Anexo 2 das ICC e no Manual dos documentos de viagem. Deverão ser apresentadas propostas de decisões para esse efeito.

A Comissão propõe-se igualmente clarificar o regime aplicado a esta categoria de titulares de passaportes específicos. Com a sua actual redacção, o nº 1, alínea a), do artigo 4º permite supor que os Estados-Membros têm liberdade de decidir aplicar uma excepção à obrigação de visto. Ora, isto não é verdade, como resulta da articulação do disposto no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) n° 789/2001[9], de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho poderes de execução no que diz respeito a certas disposições pormenorizadas relativas ao exame dos pedidos de vistos. Por conseguinte, o nº 2 do artigo 1º da presente proposta acrescenta, no nº 1, alínea a), do artigo 4º, a referência aos procedimentos abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 789/2001.

3. Transformar certas possibilidades para os Estados-Membros de aplicar uma excepção à obrigação de visto em casos harmonizados de isenção da obrigação de visto:

Actualmente, o Regulamento (CE) n° 539/2001 prevê nos artigos 3º e 4º diversas possibilidades para os Estados-Membros de decidirem aplicar excepções à obrigação de visto. À luz dos critérios enunciados no quinto considerando e, em especial, a imigração clandestina e a ordem pública, justifica-se progredir na harmonização, prevendo uma isenção de visto de pleno direito para duas categorias de pessoas que residem num Estado-Membro.

3.1. Os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas :

O artigo 3º do Regulamento (CE) n° 539/2001 prevê que os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas "podem ser dispensados da obrigação de visto, se o país terceiro em que residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dos países terceiros que constam da lista do anexo II". O alargamento da União Europeia a dez novos Estados-Membros em 1.5.2004 teve por efeito paradoxal reduzir o âmbito da possibilidade de isenção de visto, dado que o regulamento não prevê uma isenção de visto a favor dos refugiados com estatuto reconhecido e dos apátridas que residem num Estado-Membro que não aplica ainda plenamente o acervo de Schengen[10].

A Comissão propõe-se obviar a esta situação insatisfatória, tanto mais que recebeu um pedido explícito neste sentido do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito das negociações sobre o projecto de regulamento que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas (Código fronteiras Schengen)[11]. Tendo em conta os critérios da imigração clandestina e da ordem pública, a Comissão considera que se pode ir mais longe do que uma simples possibilidade de isenção. É por esta razão que propõe acrescentar ao artigo 1º do Regulamento (CE) n° 539/2001 uma isenção de visto de pleno direito a favor dos refugiados com estatuto reconhecido e dos apátridas que residem num Estado-Membro. Esta isenção permitirá dar resposta, por exemplo, à situação dos "não-cidadãos letões" que não podem ainda beneficiar da equivalência entre autorização de residência e visto porque o Conselho ainda não adoptou a decisão ad hoc relativa à plena aplicação das regras Schengen em relação aos novos Estados-Membros. Neste sentido, o nº 2 do artigo 1º da presente proposta mantém a possibilidade de uma isenção de visto a favor dos refugiados com estatuto reconhecido e dos apátridas que residem num país terceiro do Anexo II e inscreve esta possibilidade no nº 2 do artigo 4º do regulamento.

3.2. Os estudantes que participam em viagens escolares :

O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) n° 539/2001 prevê uma possibilidade de dispensa da obrigação de visto a favor dos estudantes que participem numa viagem escolar e que residam num país terceiro do Anexo II. Tal como acontece com os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas, os estudantes que residem num Estado-Membro que não aplica ainda plenamente o acervo de Schengen não podem beneficiar de uma isenção de visto. Preocupada em reduzir o mais possível os obstáculos administrativos à organização de viagens escolares dentro da Europa, a Comissão propõe acrescentar no artigo 1º do Regulamento (CE) n° 539/2001 uma isenção de visto de pleno direito a favor dos estudantes que residem num Estado-Membro que se deslocam no âmbito de viagens escolares organizadas. Neste sentido, o nº 2 do artigo 1º da presente proposta mantém no nº 2 do artigo 4º do regulamento, a possibilidade de uma isenção de visto a favor dos estudantes que residem num país terceiro do Anexo II.

4. Acrescentar uma nova isenção de visto a favor das pessoas que se deslocam no âmbito do pequeno tráfego fronteiriço:

A Comissão apresentou, em 22 de Fevereiro de 2005, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa regras relativas ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras externas dos Estados-Membros e modificando a Convenção de Schengen e as Instruções Consulares Comuns[12]. As discussões no Conselho sobre esta proposta revelaram a necessidade de prever a emissão de uma autorização especial de trabalhador fronteiriço que permitiria ao seu titular nacional de um país terceiro sujeito à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n° 539/2001 circular com isenção de visto na zona fronteiriça. A Comissão está pronta a seguir esta abordagem visto que não afecta o principal objectivo do regulamento, a saber, a simplificação da passagem da fronteira para os trabalhadores fronteiriços de boa fé. Por razões ligadas à base jurídica, tal possibilidade de isenção de visto não pode figurar no regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço, mas deve ser acrescentada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 539/2001 que, actualmente, não prevê este caso. É este o objecto do nº 1 do artigo 1º da presente proposta.

O regulamento relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, ainda em fase de discussão, será adoptado segundo o procedimento de co-decisão. No caso de o Conselho e o Parlamento Europeu adoptarem finalmente um regime que não inclui a combinação da isenção de visto e a circulação na zona fronteiriça ao abrigo de uma autorização especial para o pequeno tráfego fronteiriço, a Comissão seria obrigada a alterar a sua proposta.

5. Acrescentar uma possibilidade de excepção à obrigação de visto para os membros das forças armadas que efectuam missões no âmbito da OTAN e da Parceria para a Paz:

A possibilidade para os Estados-Membros de preverem uma excepção à obrigação de visto, prevista no nº 1, alínea d), do artigo 4º do Regulamento (CE) n° 539/2001 aplica-se apenas a funcionários de organizações internacionais. Afigura-se que, os Estados-Membros que aplicam o Regulamento (CE) n° 539/2001 (com excepção da Áustria, Finlândia, Suécia, Chipre e Malta) subscreveram no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) compromissos em matéria de circulação dos membros das forças armadas. A Convenção que as partes no Tratado OTAN concluíram em Londres em 19 de Junho de 1951 a respeito do estatuto das suas forças prevê, no artigo III, que os membros das forças estão isentos das regras em matéria de passaportes e vistos. O artigo III prevê contudo a apresentação de um bilhete de identidade pessoal e de uma ordem de missão individual ou colectiva. O âmbito de aplicação desta isenção de visto foi alargado pela Convenção que os Estados partes no Tratado OTAN e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz concluíram em Bruxelas em 19 de Junho de 1995 a respeito do estatuto das suas forças. Esta Convenção prevê assim no seu artigo I que, salvo excepções expressamente previstas, as disposições da Convenção de 1951 são aplicáveis em princípio igualmente no âmbito da Convenção de 1995. A Convenção de 1995 não prevê qualquer excepção ao artigo III supracitado da Convenção de 1951.

Resulta por conseguinte das disposições das Convenções de 1951 e 1995 que os membros das forças armadas dos Estados partes nestas Convenções podem deslocar-se sem estarem sujeitos às regras em matéria de passaportes e vistos. Esta isenção da obrigação de visto, obrigatória para os Estados-Membros signatários das convenções supracitadas, não está reflectida no Regulamento (CE) n° 539/2001, quando se poderia aplicar a favor dos membros das forças armadas que sejam nacionais de países terceiros incluídos no Anexo I do regulamento. Por conseguinte, é conveniente, por razões de transparência e de segurança jurídica, completar o Regulamento (CE) n° 539/2001 com uma referência à isenção de visto resultante das Convenções celebradas no âmbito da OTAN e da Parceria para a Paz. É este o objecto do aditamento proposto ao nº 2 do artigo 4º do regulamento.

2006/0022 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2), ponto i) da alínea b), do artigo 62º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[13],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[14],

Considerando o seguinte:

(1) A composição das listas de países terceiros que constam dos Anexos I e II do Regulamento (CE) n° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[15] deve estar e manter-se em conformidade com os critérios enumerados no quinto considerando do Regulamento (CE) n° 539/2001. Afigura-se necessário proceder a transferências de países terceiros de um anexo para o outro, tendo em consideração em especial a imigração clandestina e a ordem pública.

(2) A Bolívia deve ser transferida para o Anexo I. A data de aplicação da obrigação de visto em relação aos nacionais bolivianos deve permitir aos Estados-Membros denunciar a tempo os acordos bilaterais que os vinculem à Bolívia e de tomar todas as disposições administrativas e organizacionais necessárias para introduzir a obrigação de visto em questão.

(3) A Antígua e Barbuda, as Baamas, os Barbados, a Maurícia, São Cristóvão e Neves e as Seicheles devem ser transferidas para o Anexo II.É conveniente que a isenção da obrigação de visto a favor dos nacionais destes países não comece a ser aplicada antes da conclusão de um acordo bilateral de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e o país em questão.

(4) Os dois anexos do Regulamento (CE) n° 539/2001 devem ser exaustivos. Para o efeito, convém acrescentar a cada um dos dois anexos do regulamento uma rubrica que permita fixar o regime de visto que os Estados-Membros devem aplicar a certas categorias de pessoas que, até agora, estavam sujeitas à obrigação de visto por certos Estados-Membros e eram isentas desta obrigação por outros. É oportuno acrescentar ao Anexo I do regulamento diversas categorias de nacionais britânicos que não são nacionais do Reino Unido na acepção do direito comunitário e, por outro lado, acrescentar ao Anexo II os nacionais British Nationals (Overseas).

(5) Os Estados-Membros podem prever excepções à obrigação de visto para os titulares de certos passaportes que não sejam os passaportes ordinários. É necessário clarificar as denominações destes passaportes particulares. Além disso, é necessário fazer referência no Regulamento (CE) n° 539/2001 aos procedimentos aplicáveis no caso de recurso a estas excepções.

(6) Os Estados-Membros têm a possibilidade de dispensar de visto os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas que residem num país terceiro do Anexo II, bem como os estudantes que participam numa viagem escolar que residem num destes países. É conveniente introduzir a favor destas duas categorias de pessoas uma plena isenção de visto desde que residam num Estado-Membro.

(7) A evolução das discussões relativas à instauração de um regime de pequeno tráfego fronteiriço obriga a prever uma nova isenção da obrigação de visto a favor dos titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço.

(8) O regime de possibilidades de excepção à obrigação de visto deve reflectir integralmente a realidade prática. Certos Estados-Membros dispensam de visto nacionais de países terceiros do Anexo I membros das forças armadas que se deslocam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte ou da Parceria para a Paz. Estas dispensas, baseadas em obrigações internacionais alheias ao direito comunitário, devem contudo ser objecto de uma referência no Regulamento (CE) n° 539/2001 por razões de segurança jurídica.

(9) As sucessivas alterações introduzidas no Regulamento (CE) n° 539/2001 justificam que se melhore a sua estrutura e legibilidade através de uma reformulação a que se deverá proceder posteriormente.

(10) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[16], que se integra no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo[17].

(11) O Reino Unido e a Irlanda não estão vinculados pelo Regulamento (CE) n° 539/2001. Por conseguinte, não participam na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados, nem sujeitos à sua aplicação.

(12) No que se refere à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[18], abrangido pelo domínio referido no ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em articulação com o nº 1 do artigo 4º da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[19],

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 539/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo :

2. Ao nº 1, é aditado o seguinte parágrafo:

« Sem prejuízo das obrigações que decorrem do Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas devem estar munidos de um visto aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros se o país terceiro onde residem e que lhes emitiu o seu documento de viagem for um país terceiro que consta da lista do Anexo I.»

3. Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:

« Além disso, são isentos da obrigação de estar munidos de um visto:

- os nacionais de um país terceiro que conste da lista do Anexo I que são titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço emitida pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento n°.....;

- os estudantes nacionais de um país terceiro que consta da lista do Anexo I que residem num Estado-Membro quando estes estudantes participam numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado de um professor do estabelecimento;

- os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas que residem num Estado-Membro e sejam titulares de um documento de viagem emitido por este Estado-Membro.»

- O artigo 4º é alterado do seguinte modo :

- No nº 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) Os titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço/oficiais ou de passaportes especiais, de acordo com qualquer um dos procedimentos previstos no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) n° 789/2001;»

4. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Um Estado-Membro pode dispensar da obrigação de visto:

a) Os estudantes nacionais de um país terceiro que consta da lista do Anexo I que residem num país terceiro que consta da lista do Anexo II quando estes estudantes participam numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado de um professor do estabelecimento;

b) Os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas se o país terceiro onde residem e que lhes emitiu o seu documento de viagem for um dos países terceiros do Anexo II;

c) Os membros das forças armadas que se deslocam no âmbito da OTAN ou da Parceria para a Paz e portadores dos documentos de identificação e de missão previstos pela Convenção entre os Estados parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, de 19 de Junho de 1951.»

5. O Anexo I é alterado do seguinte modo :

6. A menção da Bolívia é inserida ;

7. As menções Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles são suprimidas.

8. É aditado o ponto 3) seguinte:

« 3) CIDADÃOS BRITÂNICOS QUE NÃO TÊM A QUALIDADE DE NACIONAIS DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE NA ACEPÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO :

British Overseas Territories Citizens

British Overseas Citizens

British Subjects

British Protected Persons »

9. O Anexo II é alterado do seguinte modo:

10. A menção da Bolívia é suprimida.

11. As menções seguintes são inseridas:

Antígua e Barbuda

Baamas

Barbados

Maurícia

São Cristovão e Neves

Seicheles

12. É aditado o ponto 3) seguinte:

« 3) CIDADÃOS BRITÂNICOS QUE NÃO TÊM A QUALIDADE DE NACIONAIS DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE NA ACEPÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO :

British Nationals (Overseas) ».

Artigo 2º

Os Estados-Membros aplicam a obrigação de visto em relação aos nacionais bolivianos a partir de …

Os Estados-Membros aplicam a isenção de visto em relação aos nacionais de Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Maurícia, São Cristovão e Neves e Seicheles a partir da data de entrada em vigor do acordo de isenção de vistos concluído pela Comunidade Europeia com o país terceiro em causa.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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[1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 2.

[2] JO L 141 de 4.6.2005, p. 3.

[3] JO L 69 de 13.3.2003, p. 10.

[4] Ver a declaração feita pelo Reino Unido pela última vez em 1983 (JO C 23 de 28.1.1983, p. 1).

[5] JO C 68 de 21.3.2003 p. 11.

[6] Resulta da Comunicação supracitada da Comissão de 2003 que a maioria dos Estados-Membros sujeita os BOTC à obrigação de visto.

[7] Última edição: documento 12357/05, VISTO 230 COMIX 586, de 27.9.2005.

[8] Última edição: documento 11599/05, VISTO 200 COMIX 527, de 29.7.2005.

[9] JO L 116 de 24.6.2001, p. 2 .

[10] No âmbito das Adaptações técnicas do Acto de adesão, foi decidido logicamente suprimir a menção dos novos Estados-Membros no Anexo II do Regulamento n° 539/2001.

[11] Declaração relativa aos titulares de passaportes para estrangeiros e de passaportes de “não-cidadãos”: "O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar propostas no quadro da revisão do Regulamento (CE) n° 539/2001, para isentar da obrigação de visto os titulares de passaportes para estrangeiros e de passaportes de “não-cidadãos” que residam num Estado-Membro".

[12] COM(2005) 56 final.

[13] JO C [… ] de [… ], p. [… ].

[14] JO C [… ] de [… ], p. [… ].

[15] JO L [… ] de [… ], p. [… ].

[16] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[17] JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

[18] Documento 13054/044 do Conselho, disponível em http://register.consilium.eu.int

[19] JO L 370 de 17.12.2004, p.78.