Parecer do Comité Económico e Social sobre o tema "2002 - A Política Comum da Pesca e a situação da pesca na União Europeia"

(2000/C 268/10)

Em 21 de Outubro de 1999, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do Regimento, elaborar um parecer sobre o tema "2002 - A Política Comum da Pesca e a situação da pesca na União Europeia".

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 21 de Junho de 2000. Foi relator E. Chagas.

Na 374.a reunião plenária de 12 e 13 de Julho de 2000 (sessão de 12 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou por 34 votos a favor, 3 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Não obstante os esforços desenvolvidos, o sector da pesca é claramente um sector em dificuldade. Entre outros aspectos constata-se, de ano para ano, a redução do emprego, o envelhecimento progressivo dos activos, o acentuar das dificuldades de muitas regiões dependentes da pesca. Convirá manter actualizados os indicadores económicos globais, incentivando os estudos sobre a situação sócio-económica das regiões dependentes da pesca nos diferentes Estados-Membros.

1.2. Desde 1973, a Política Comum de Pescas (PCP) tem, paulatinamente, procurado estruturar-se e evoluir no sentido de uma abordagem globalizante, coerente nas suas diferentes vertentes, esforço infelizmente nem sempre bem sucedido pois subsistem, a par de alguns insucessos, algumas insuficiências que por falta de vontade política se arrastam há muitos anos.

1.3. No limiar do novo milénio será desejável re-equacionar toda a estrutura da PCP, com o objectivo de possibilitar a efectiva sustentabilidade do conjunto da actividade no sector, de garantir os aprovisionamentos, a manutenção do emprego e a sobrevivência das comunidades que dependem da pesca, afinal um dos objectivos da Política Comum de Pescas, sem esquecer os objectivos da melhoria do rendimentos e igualização das condições sociais no progresso, fixados no Tratado de Roma.

1.4. O CES vai proceder a uma análise à luz não só das principais decisões em causa em 2002 e que se prendem com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92, mas também sobre a situação da pesca na Comunidade, sobre o futuro da Política Comum de Pescas, as adaptações que se impõem nas suas diferentes vertentes e na abordagem dos problemas do sector, sobre o quadro e os instrumentos dessa adaptação.

2. Observações na generalidade

2.1. O Regulamento (CEE) n.o 3760/92(1) prevê que a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o sector das pescas na União Europeia. O mesmo normativo refere que o Conselho deverá, até 31 de Dezembro de 2002, decidir dos principais ajustamentos a introduzir no que se refere ao regime de acesso de barcos de pesca de outros países à banda costeira das 6 e 12 milhas, o acesso à zona protegida do "Shetland Box" e às zonas de pesca do Mar do Norte para os barcos dos países que integraram a União Europeia desde 1985.

2.2. Nos termos do art. 6.o do referido Regulamento, se o Conselho não adoptar qualquer decisão até 31 de Dezembro de 2002, a limitação do acesso livre às águas situadas no limite das 6-12 milhas deixará de vigorar.

2.3. A ausência de uma decisão sobre o acesso ao "Shetland Box" e sobre o acesso ao Mar do Norte dos novos Estados-Membros terá como consequência a manutenção do status quo actual.

3. O acesso às águas e aos recursos

3.1. 12 Milhas

3.1.1. Em conformidade com os direitos e obrigações que decorrem dos Tratados que instituíram a Comunidade Europeia, a igualdade das condições de acesso aos recursos de pesca nas águas marítimas que relevam da soberania ou jurisdição dos Estados-Membros é um dos princípios de base da política comum das pescas.

3.1.2. O conjunto das medidas comunitárias de limitação do acesso aos recursos são derrogatórias do princípio da igualdade de acesso aos recursos, que deriva do princípio geral da igualdade de tratamento ou de não discriminação. Estas medidas encontram a sua justificação na penúria dos recursos existentes e na necessidade de promover a sua recuperação ou pelo menos evitar a sua extinção.

3.1.3. A construção do edifício legislativo da Política Comum de Pescas integrou ao longo do processo um longo e árduo trabalho diplomático, fruto dos sucessivos alargamentos, bem como o conjunto das alterações impostas pela realidade e pelas mutações económicas e políticas, como é o caso da evolução do regime internacional das pescas marítimas.

3.1.4. A ideia inicial de reservar, a título derrogatório(2), as faixas costeiras das 12 milhas para as pescas locais e ribeirinhas, acabou por se inserir na perspectiva da política de conservação e gestão dos recursos haliêuticos estabelecida pelo mesmo diploma que a considerou como uma prioridade absoluta.

3.1.5. A derrogação à liberdade de acesso à banda costeira vigora desde 1972(3) e tem sido sucessivamente prorrogada no quadro de um muito amplo consenso existente a nível dos Estados-Membros e da própria fileira pesca.

3.1.6. A possibilidade de permitir o acesso às águas na faixa das 12 milhas é uma perspectiva que levanta enormes problemas de ordem jurídica e revela-se uma questão muito sensível, com implicações muito sérias sobre a economia de muitas regiões.

3.1.7. A limitação da liberdade de acesso resultou da necessidade de proteger as actividades pesqueiras tradicionais das populações costeiras, traduzindo também o reconhecimento dos seus direitos e deveres sobre os recursos naquelas zonas. O direito internacional já havia reconhecido, aliás, desde 1964(4) a legitimidade das faixas costeiras serem reservadas às populações ribeirinhas.

3.1.8. A aplicação a partir de 2002 do princípio da igualdade das condições de acesso às águas, constituiria uma gravíssima perturbação, de consequências imprevisíveis tanto no plano político como do ponto de vista económico e social.

3.1.9. Se uma tal medida viesse a ser adoptada, o tecido económico e social de certas comunidades específicas das regiões mais tributárias da pesca, ver-se-ia assim seriamente perturbado, com graves consequências para o estado dos recursos, já de si bastantes depauperados, devido às transferências brutais de esforço de pesca das frotas de uns Estados-Membros para certas zonas mais produtivas que uma tal medida necessariamente acarretaria.

3.1.10. Parece ser hoje perfeitamente consensual que o cumprimento dos objectivos da PCP, passa pela manutenção dos recursos, procurando o equilíbrio entre estes e os meios que são utilizados na sua captura.

3.1.11. A PCP no futuro deverá levar ainda mais em linha de conta a natureza particular desta actividade económica, a sua estrutura social e a natureza da sua relação especial quer com a região onde se insere quer com o seu tecido económico. Uma maior participação das regiões pesqueiras e dos seus parceiros sociais nas decisões comunitárias que lhes dizem respeito é desejável.

3.1.12. Os potenciais investidores e a própria fileira no seu conjunto precisam de conhecer com antecedência o quadro legal e os parâmetros em que vai desenvolver-se o sector, razão pela qual a PCP deve privilegiar estratégias de evolução a longo prazo, uma abordagem mais global e integrada, de modo a garantir a estabilidade sócio-económica do sector.

3.1.13. Até agora as medidas de limitação do acesso às zonas costeiras e aos recursos, por razões de ordem política ou na perspectiva da sua conservação, constituem, para todos os efeitos, entraves temporários ao princípio da igualdade de acesso. Torna-se necessário encontrar uma via para solucionar globalmente estas questões.

3.1.14. Na actual situação do sector da pesca a nível comunitário, os riscos que o levantamento das restrições ao acesso à zona das 12 milhas acarretariam para o sector, aconselham a perenização da actual derrogação.

3.1.15. Para a regiões insulares mais periféricas, já de si muito penalizadas pela sua situação geográfica, o objectivo da protecção das actividades pesqueiras tradicionais das comunidades piscatórias locais e o facto de o volume fundamental dos recursos se situar, por vezes, fora das 12 milhas aconselha que se estude a possibilidade de medidas de alargamento da zona de reserva ou outras medidas com idêntico propósito, para que essas comunidades possam exercer plenamente a sua actividade, sob pena de se não atingir o objectivo em vista que é o benefício para as populações locais.

3.2. Estabilidade relativa

3.2.1. O princípio da estabilidade relativa, regra formulada no art. 4.o do Regulamento de base (CEE) n.o 170/83, visou garantir uma exploração equilibrada dos recursos do mar, contribuindo ao mesmo tempo para a estabilidade das actividades de pesca, principalmente das regiões onde as populações são particularmente tributárias da pesca e das actividades conexas.

3.2.2. Através de um regime de contingentação das capturas (TACs) que devem ser repartidas entre os Estados-Membros (Quotas), foi necessário assegurar a cada um destes uma certa estabilidade relativa das actividades.

3.2.3. O sistema de limitação indirecta do esforço de pesca através de TACs e Quotas depende muito do respeito da sua aplicação, o que só é possível através de um controlo eficaz para as fazer respeitar, o que está longe de ser o caso actualmente.

3.2.4. Intimamente ligado ao princípio de uma gestão equilibrada dos recursos haliêuticos e à estabilidade das actividades de pesca e das necessidades particulares das regiões cujas populações dependem especialmente da pesca, a manutenção deste princípio é bem aceite.

3.2.5. O princípio da estabilidade relativa que assegura uma percentagem fixa das capturas para cada Estado-Membro, sob reserva da situação biológica dos stocks, é também bastante consensual.

3.2.6. Não estando em causa a manutenção deste princípio, o método adoptado para o aplicar deveria ser objecto de uma reflexão em conjunto com o sector. Com efeito, as trocas de quotas entre Estados-Membros, permanentes há vários anos, bem como a não utilização de certas quotas, aconselham a sua adaptação às novas realidades com vista a assegurar uma maior equidade e melhor servir o fim em vista.

3.3. Shetland Box

3.3.1. A institucionalização de medidas técnicas de gestão visando a protecção dos recursos, seja através do encerramento espacial ("Box") ou temporário ou outras medidas que concorrem para o mesmo objectivo, é válida e é a própria experiência que se tem encarregado de demonstrar como elas são importantes para evitar a sobrepesca e o esgotamento dos stocks.

3.3.2. Contudo, para serem credíveis, tais medidas devem ser suportadas por pareceres científicos que relevem a sua imprescindibilidade em termos biológicos.

3.3.3. Nessas circunstâncias é relevante que sejam limitadas no tempo, fixando um período durante o qual estarão em vigor.

3.3.4. O que torna controverso a limitação no Shetland Box é justamente a pouca clareza com que o elemento imprescindibilidade biológica está suportado.

3.3.5. A decisão quanto à manutenção ou não do Shetland Box parece ser o momento adequado para uma avaliação científica dos resultados alcançados com a medida e da sua necessidade em termos biológicos no futuro.

3.4. Acesso ao Mar do Norte

3.4.1. Os Acordos de Adesão impedem aos navios da Espanha, Finlândia, Portugal e Suécia o acesso ao mar do Norte até 31 de Dezembro 2002.

3.4.2. Fruto dos Acordos de Adesão, a situação de cada um destes Estados-Membros, considerado individualmente face à Comunidade Europeia, nesta matéria, é singularmente diferente, como diferentes são os interesses em jogo a partir de 2002.

3.4.3. Dado que no Mar do Norte o acesso à maior parte dos recursos está já claramente enquadrado e regulamentado, parece pouco lógico manter uma tal limitação de acesso, desde que seja controlado o impacte sobre os recursos.

4. Considerações Finais

4.1. A necessidade de produzir um Relatório sobre a situação das pescas na União Europeia, parece ter incitado a Comissão a alargar o âmbito da reflexão e do debate para além daqueles temas sobre os quais era suposta tomar uma posição, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.

4.2. Esta disposição deve ser saudada na justa medida em que a disponibilidade evidenciada possa supor vontade e coragem política para ir ao fundo dos problemas, traçando as perspectivas e apresentando as medidas adequadas para lançar as bases de uma Política Comum voltada para o futuro.

4.3. O CES felicita-se se uma tal perspectiva se vier a concretizar, e gostaria de poder dar o seu contributo sobre as questões que devem participar do debate sobre o futuro da Política Comum de Pescas, o seu enquadramento e os temas que devem balizar uma nova PCP para um novo milénio.

4.4. Os temas que participam do mandato do presente parecer suscitam, pelas suas profundas imbricações, novas interrogações, reflexões e sugerem novas abordagens prospectivas, cujo debate se revela deveras importante mas que infelizmente não podem ser cabalmente abordados no quadro do presente parecer.

4.5. Muitos domínios importantes da Política Comum de Pescas, como a conservação e gestão dos Recursos Haliêuticos, a Política de Investigação, o sistema de TACs e Quotas, a Política de Estruturas, os Planos de Orientação Plurianuais, a Política de Controlo, a Política Social, a Organização Comum de Mercados e a Segurança dos Produtos, que estão intimamente ligados aos que agora foram abordados no quadro do presente parecer ou cujo debate se reveste da maior actualidade, ficam por abordar, aguardando uma melhor ocasião para serem analisados.

4.6. Com efeito, a necessidade de uma maior eficácia da Política Comum de Pescas e o progresso do sector face à existência de um mercado cada vez mais importante, sugerem uma revisão da estratégia que deve passar pela reconsideração do papel de todos os seus intervenientes, pela partilha das responsabilidades entre todos os actores, pela simplificação e transparência dos normativos e pelo rigor na sustentação das medidas propostas.

Bruxelas, 12 de Julho de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) Artigos 6.o e 7.o - JO L 389 de 21.12.1992.

(2) Regulamento 170/83 - JO L 24 de 27.1.1983.

(3) Alargada para as 12 milhas pelo Regulamento 170/83 (JO L 24 de 27.1.1983).

(4) Convenção de Londres.