Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Liberdade de estabelecimento no mercado único (OMU)»

(98/C 235/03)

Em 18 de Março de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar parecer sobre a «Liberdade de estabelecimento no mercado único (OMU)».

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Maio de 1998, sendo relator C. Folias.

Na 355ª reunião plenária (sessão de 27 de Maio de 1998), o Comité Económico e Social adoptou, por 88 votos a favor e 1 abstenção, o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Durante os trabalhos dos últimos meses sobre o funcionamento do mercado único, o grupo de estudo permanente detectou, por diversas vezes, problemas relacionados com o direito de as empresas se estabelecerem, ou abrirem uma filial, noutro Estado-Membro da UE.

1.2. É inegável que se progrediu na via da criação de um mercado único, graças às numerosas novas possibilidades que se oferecem às PME e aos profissionais liberais para exercerem as suas actividades fora do seu país.

Ao mesmo tempo, contudo, é unanimemente reconhecido que existem ainda muitos obstáculos à liberdade de estabelecimento das empresas noutro Estado-Membro.

1.3. Para analisar a questão com clareza, não se deve esquecer que as observações formuladas a propósito dos quinze Estados-Membros se aplicam igualmente aos três países AECL/EEE (Noruega, Islândia e Liechtenstein), que são considerados como membros de pleno direito do mercado único por força do acordo EEE.

1.4. Os objectivos do presente parecer são mostrar que há ainda um longo caminho a percorrer antes de completar o mercado único, convidar todas as partes envolvidas a trabalhar neste sentido, apresentar alguns exemplos concretos de obstáculos reais ou criados artificialmente e apresentar propostas que facilitem a sua eliminação.

1.5. Para atingir estes objectivos, o presente parecer utilizará os elementos recolhidos nos questionários que o Comité redigiu, distribuiu e recebeu depois de preenchidos, as informações obtidas na audição realizada em Nice (França), e uma relação de obstáculos concretos que foram denunciados ou identificados.

1.6. A «liberdade de estabelecimento» das empresas não deve ser reconduzida à isenção da aplicação das regras em vigor no país de estabelecimento. A sua finalidade é proporcionar um acolhimento positivo às pessoas singulares e colectivas que pretendam estabelecer-se num Estado-Membro, não as sujeitando a condições abusivas e diferentes das impostas aos nacionais. Entende-se, aqui, por «condições abusivas» qualquer tratamento discriminatório que vise dificultar ou impedir o estabelecimento.

1.7. Não é fácil separar a questão do estabelecimento das empresas doutras vertentes do mercado único, como a livre prestação de serviços. Tendo o Comité elaborado já alguns pareceres sobre os diversos tipos de obstáculos que afectam o livre funcionamento do mercado () o presente documento centrar-se-á nas propostas práticas susceptíveis de ajudar os indivíduos e as sociedades a estabelecerem-se noutro Estado-Membro.

2. Resultados

2.1. O estabelecimento de empresas em Estados-Membros que não o seu enfrenta ainda numerosos e variados problemas, que constituem inúmeros «obstáculos» e aos quais é necessário acrescentar as dificuldades que as sociedades ou as profissões liberais deverão enfrentar após a sua instalação e que criarão obstáculos à livre prestação dos seus serviços.

2.2. Muitas disposições nacionais restritivas devem-se à grande preocupação de certos Estados com a defesa dos seus consumidores. Este interesse absolutamente legítimo dos poderes públicos, um dos seus deveres fundamentais, não deverá servir de pretexto para introduzir medidas que criem problemas ao estabelecimento de novas empresas.

3. Entraves recenseados

3.1. Entre os entraves ao estabelecimento que foram identificados figuram múltiplos e variados obstáculos, nacionais ou regionais, de natureza subjectiva ou objectiva, dos quais alguns são superáveis, enquanto outros só o poderão ser com um esforço, individual ou colectivo.

3.2. Entraves de natureza legislativa

A lista seguinte enuncia sucintamente os obstáculos deste tipo que se verificam com maior frequência e em alguns países:

- reconhecimento de títulos;

- reconhecimento das condições para o exercício da profissão;

- concessão da autorização para o exercício da profissão;

- condições para a criação de empresas;

- formalidades administrativas burocráticas;

- interdição do acesso a certas profissões (farmacêutico, notário, engenheiro, etc.);

- forma jurídica das empresas.

Nos países com administração descentralizada, às regulamentações nacionais somam-se regulamentações regionais que podem funcionar como entraves

3.3. Barreiras subjectivas

- Falta de dados sobre as legislações nacionais.

- Obstáculos linguísticos.

- Falta de informação sobre o mercado escolhido como objectivo.

- Ignorância das regras e princípios locais.

- Diversidade de culturas e de mentalidades.

- Diferenças dos hábitos de consumo.

4. Alguns exemplos de entraves concretos

Na lista que se segue figuram obstáculos precisos que foram denunciados ou registados e evidenciam os problemas que as empresas encontraram.

4.1. O código de trabalho de um Estado-Membro exige das agências de modelos nacionais o depósito de uma garantia, de pelo menos 15 000 ECU, de forma que as agências de outros Estados-Membros não podem nele trabalhar, mesmo que ocasionalmente, sem prestarem a mesma garantia.

4.2. Os artesãos de um Estado-Membro evitam trabalhar num outro porque necessitam de recorrer aos serviços, caros, de um intermediário fiscal, para o pagamento dos impostos indirectos devidos.

4.3. Num Estado-Membro existem 7 000 agentes imobiliários que, preenchendo todas as condições necessárias, estão oficialmente habilitados, pelas autoridades desse país, a exercer a profissão. Neste sector, apenas 4 (quatro!) não-nacionais conseguiram obter esta autorização.

4.4. À entrada e à saída de um país da União, os serviços competentes exigem uma declaração escrita no caso de posse pelos viajantes de qualquer quantia superior a 7 500 ECU em dinheiro líquido. Para assegurar o respeito desta disposição, os funcionários revistam as bagagens dos passageiros qualquer que seja a sua nacionalidade.

4.5. Desde há anos, os serviços fiscais de um Estado-Membro permanecem surdos aos pedidos de reembolso do IVA apresentados por sociedades de outro Estado-Membro que têm direito à restituição do IVA pago no primeiro aquando da participação em feiras internacionais. Por outro lado, estes pedidos são muito pouco vantajosos devido às condições e procedimentos a que estão sujeitos.

4.6. As autoridades de um Estado-Membro restringem o direito de pagamento de comissões pelos serviços de intermediários que não residem no país (seguradores, agentes imobiliários, etc.);

4.7. Os poderes públicos de um Estado-Membro exigem às companhias de serviços de segurança, que nele pretendem exercer a sua actividade, terem aí a sua sede e que a direcção e os trabalhadores tenham a sua nacionalidade, alegando razões de manutenção da ordem pública e de segurança para justificar estas disposições.

4.8. Uma empresa de um país membro da AECL foi impossibilitado de cumprir um contrato de obras num Estado da UE porque as autoridades deste último recusaram a sua inscrição no registo nacional de empreiteiros alegando que não pertencia a um Estado-Membro da UE.

5. Propostas

Algumas das seguintes propostas foram apresentadas por empresas vítimas dos entraves aqui invocados, outras resultam dos debates realizados. Todas elas imbuídas de uma expressa vontade de contribuir para a eliminação dos obstáculos ao livre estabelecimento.

5.1. O Comité está preocupado em instituir na UE um clima em que o estabelecimento de pessoas singulares e colectivas noutro Estado-Membro seja visto como uma fonte de criação de empregos e de actividade económica. Esta visão dinâmica atribui uma prioridade absoluta ao diálogo de culturas. Neste espírito, a Comissão deve lançar uma campanha de informação sobre o direito das empresas e dos indivíduos a estabelecer-se no Estado-Membro da sua escolha, conformando-se, bem entendido, com a legislação fundamental desse país.

5.2. Propostas gerais

- Criar bancos de dados sobre as autoridades e entidades competentes para a obtenção de informações.

- Encorajar uma maior exploração e desenvolvimento dos Eurogabinetes, que podem ter um papel determinante não apenas na informação e esclarecimento das empresas, mas também na organização de encontros, bilaterais e multilaterais, que permitam troca de pontos de vista. Publicar um relatório anual que enuncie os problemas mais frequentes em matéria de estabelecimento de empresas.

- Estabelecer nas grandes câmaras de comércio «balcões únicos» nacionais que prestem uma gama homogénea de serviços.

- Elaborar um quadro comparativo, sector por sector, das diferentes legislações dos Estados-Membros.

- Criar, para cada Estado-Membro, páginas na Internet, que contenham, nas onze línguas comunitárias, guias completos sobre os requisitos e a legislação a respeitar para se estabelecer nos diversos sectores do mercado. A Comissão poderá também servir-se dos sítios que ela já possui na Internet (Europa, ISPO, etc.) para fornecer informação centralizada sobre este tema.

- Explorar melhor ainda a iniciativa «Europarceria».

- Tirar o melhor partido possível do novo programa comunitário de criação de empresas europeias conjuntas («Joint European Ventures»).

- Consagrar mais recursos ao capital de risco e ao capital de arranque.

- Lançar uma iniciativa comunitária para tentar harmonizar as diversas legislações em certos sectores.

- Instaurar uma fórmula de «sociedade europeia», levando a cabo a acção desenvolvida pela Comissão neste sentido, a fim de que as empresas tenham a faculdade de optar por uma personalidade jurídica que seja tratada de modo idêntico e previsível em todo o território europeu ().

- Dar prioridade no acesso às fontes de financiamento, tanto de nível europeu («crescimento e emprego») como de nível nacional, tendo por objectivo promover a criação de empresas.

5.3. Propostas específicas

- Organizar negociações directas entre os actores interessados e as administrações nacionais e regionais para resolver as questões concretas.

- Estabelecer vínculos de colaboração entre câmaras de comércio para o intercâmbio de experiências, cujas conclusões serão apresentadas às administrações nacionais e aos órgãos comunitários competentes.

- Interpelar e informar os deputados europeus e, se necessário, apresentar propostas ou formular perguntas ao Parlamento Europeu, podendo a iniciativa ser tomada pelos representantes do mundo empresarial.

- Não fazer depender a liberdade de estabelecimento da dimensão das empresas em causa.

- Oferecer oportunidades iguais a todas as empresas, independentemente da sua dimensão.

- Prever disposições especiais para as associações sem fim lucrativo e as organizações humanitárias

6. Conclusões

6.1. Através do Observatório do Mercado Único e do presente parecer, o Comité procura definir um caminho seguro e fundamentado para abordar o vasto problema dos entraves à liberdade de estabelecimento, que constitui igualmente um travão importante à realização do mercado interno.

6.2. Para alcançar este objectivo, o Comité apela às partes para que, cada uma à sua medida, podendo ser responsáveis pelo surgimento destes obstáculos, possam também trabalhar com eficácia para a sua eliminação.

6.2.1. A Comissão é convidada a realizar esforços concertados e concretos para explicar o funcionamento do mercado único que se traduzam em resultados tangíveis, baseados num levantamento sistemático dos efeitos reais produzidos pelas medidas adoptadas pela UE.

6.2.2. Quanto às empresas e aos empresários dos Estados-Membros que tenham interesse em se estabelecer e trabalhar noutro mercado, o Comité convida-os a pôr mãos à obra, a mobilizar todo o dinamismo que manifestamente possuem e a explorar todas as potencialidades de que dispõem para ultrapassar, pelos seus próprios meios, o maior número possível de obstáculos.

Bruxelas, 27 de Maio de 1998.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Impacto do Mercado Único - JO C 206 de 7.7.1997, p. 65; Relações Transfronteiriças das PME - JO C 206 de 7.7.1997, p. 70; O Mercado Único e a Protecção do Ambiente - JO C 19 de 21.1.1998, p. 95; Prevenção de novos obstáculos no mercado único - CES 453/98 de 25.3.1998; Eliminação de certos entraves ao comércio - CES 643/98 de 29.4.1998.

() Estatuto da Sociedade Europeia - JO C 129 de 27.4.1998, p. 1.