Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 'A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto'"

(2000/C 57/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto" (COM(1999) 230 final), de 19 de Maio de 1999;

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 2 de Maio de 1999, de consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria, em conformidade com o artigo 265.o, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité de 2 de Junho de 1999 de incumbir a Comissão 4 "Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente" de elaborar o parecer correspondente;

Tendo em conta o Protocolo sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa, adoptado na 3.a Conferência das Partes (COP 3), realizada em Quioto de 1 a 10 de Dezembro de 1997, no âmbito da Convenção-quadro da ONU sobre Alterações Climáticas;

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Reforçar a integração da dimensão ambiental na política comunitária da energia" (COM(1998) 571 final);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre "Alterações climáticas e energia" de 18 de Setembro de 1997 (CdR 104/97 fin)(1);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma estratégia e um plano de acção comunitários" (COM(97) 599 final), de 16 de Julho de 1998 (CdR 57/98 fin)(2);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão sobre ambiente e emprego (Realização de uma Europa sustentável)" (COM(97) 592 final), de 19 de Novembro de 1998 (CdR 75/98 fin)(3);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social, Comité das Regiões e Países da Europa Central e Oriental Candidatos à Adesão, relativa às 'Estratégias de Adesão no Domínio do Ambiente: Enfrentar o desafio do Alargamento com os Países da Europa Central e Oriental Candidatos à Adesão'" (COM(1998) 294 final), de 19 de Novembro de 1998 (CdR 267/98 fin)(4);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre "Transportes e CO2: desenvolvimento de uma abordagem comunitária" (COM(1998) 204 final), de 11 de Março de 1999 (CdR 230/98 fin)(5);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 4, por unanimidade, em 7 de Outubro de 1999 (CdR 295/99, rev. 1), relator: Hannu Penttilä (FIN, PSE),

adoptou na 31.a reunião plenária de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessão de 18 de Novembro) o seguinte parecer por unanimidade.

1. Introdução

1.1. Em 19 de Maio de 1999, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o tema "A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto".

1.2. Na comunicação, a Comissão manifesta preocupação com a entrada em vigor do Protocolo de Quioto. A ratificação do Protocolo deve ser feita pelo maior número de Partes possível. Simultaneamente, a UE deve começar a preparar-se para a implementação dos compromissos assumidos em Quioto.

1.3. Para reduzir as emissões, segundo a Comissão, será necessário reforçar quer as políticas e medidas nacionais quer as políticas e medidas comuns e coordenadas.

1.4. Na opinião da Comissão, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela rápida adopção e implementação das políticas e medidas destinadas a reduzir as emissões.

1.5. A Comissão é de opinião que as medidas tomadas a nível comunitário constituem um complemento útil das iniciativas nacionais. Insta ainda a que se tomem decisões com vista à Cimeira de Helsínquia e se comecem a integrar as preocupações climáticas (particularmente no respeitante às emissões de gases com efeito de estufa) em todos os domínios políticos. Designadamente, é urgente que se tomem decisões sobre as propostas nos domínios da tributação, da energia e dos transportes.

1.6. A Comissão crê que o estabelecimento de acordos ambientais efectivos pode constituir uma base para reduções importantes das emissões e convida as associações industriais interessadas a indicarem o âmbito do seu compromisso antes do final de 1999.

1.7. Sistemas de vigilância e verificação fiáveis são essenciais para avaliar os progressos realizados a nível da redução das emissões, bem como da adopção de medidas a nível nacional e comunitário.

1.8. Os mecanismos estabelecidos no Protocolo de Quioto, que prevêem uma certa flexibilidade, precisam de ser aperfeiçoados e a Comissão está a estudar a possibilidade de organizar uma ampla consulta a todos os interessados, com base num Livro Verde, sobre as implicações da transacção dos direitos de emissão.

1.9. A Comissão manifesta-se interessada em encorajar as reduções de emissões relacionadas com projectos através de investimentos e da transferência de tecnologia e convida o BEI e o BEIRD a estudarem a possibilidade de se criar uma linha de crédito especial. A Comissão manifesta a opinião de que a estreita ligação da cooperação para o desenvolvimento com projectos de redução de emissões merece ser esclarecida e preconiza o envolvimento adequado dos países em desenvolvimento.

1.10. Segundo a comunicação da Comissão, o alargamento da UE representa uma oportunidade para se criarem melhores condições para sensibilizar os países candidatos à adesão para a importância da redução das emissões.

1.11. Para além da ratificação do Protocolo de Quioto, a Conferência das Partes COP 4, realizada em Buenos Aires em 1998, abordou nomeadamente a verificação dos mecanismos de flexibilidade e o modo de cumpri-los, bem como o respectivo aperfeiçoamento.

1.12. Tendo em vista a redução das emissões e a conservação das bolsas absorventes de carbono nos países em desenvolvimento, existem, além das medidas próprias das Partes, mecanismos de flexibilidade, tais como a transacção dos direitos de emissão (ET), a Implementação Conjunta (JI) e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM), cujos regulamentos foram examinados na Conferência das Partes na UNFCCC, COP 5, realizada em Bona em 1999, e o serão ainda na COP 6, a realizar na Haia no ano 2000.

2. Observações na generalidade

2.1. O CR considera importante a comunicação sobre a preparação para a implementação do Protocolo de Quioto e, ainda, que as propostas apresentadas têm urgência.

2.2. O CR crê serem do reconhecimento geral os impactos do efeito de estufa nos seres vivos e nas condições vitais de sobrevivência da humanidade, particularmente a longo prazo. O constante aquecimento global da atmosfera e o degelo das massas de gelo conduz à subida do nível do mar. Na própria UE ocorrerão, com probabilidade, alterações climáticas imprevistas em algumas regiões. Os riscos relacionados com as alterações climáticas, tais como fenómenos climáticos imprevisíveis e localizados e as consequentes catástrofes em larga escala, podem provocar não só dor humana, como também graves perdas materiais.

2.3. Segundo a Comissão e os relatórios da AEA, a UE terá dificuldades em cumprir o compromisso assumido em Quioto, em 1997, de uma redução geral, de 2008 a 2012, de 8 % das emissões de gases com efeito de estufa. Pelo contrário, as observações indicam que, desde 1994, as emissões estão de novo a aumentar. Prevê-se, mesmo, que o total das emissões de gases com efeito de estufa da UE aumente cerca de 6 % (business-as-usual) em 2010. Segundo algumas estimativas, a redução das emissões, nos países industrializados, deveria ser da ordem de 30-35 % para que a temperatura média do planeta não aumente mais de 1,5 oC até 2100.

2.4. O cumprimento do Protocolo de Quioto transforma-se numa questão de credibilidade no que respeita às ambiciosas propostas climáticas da UE. A UE terá sérios problemas na implementação da redução das emissões em comparação com os países que não constam do anexo I do Protocolo e com as outras Partes signatárias.

2.5. As emissões de gases com efeito de estufa provêm da quase totalidade das actividades económicas, nomeadamente dos sectores da energia, dos transportes, da indústria, da agricultura e do sector residencial. A produção de energia a partir da combustão de combustíveis fósseis e, em particular, os transportes, constituem as fontes centrais de emissões de gases com efeito de estufa.

2.6. O vigoroso crescimento, em particular, dos transportes de passageiros e de mercadorias constitui uma ameaça para os objectivos de redução de emissões da UE, mesmo que se verifiquem melhorias da eficiência dos automóveis em termos de combustível através de acordos especiais com os fabricantes de veículos. De 1985 a 1996, o consumo de energia do sector de transportes registou um aumento na ordem dos 40 %, prevendo-se que venha ainda a aumentar de 30 % até 2010.

2.7. Segundo o relatório da AEA de 1999 sobre o estado do ambiente, as emissões de CO2 provenientes da indústria deverão diminuir 15 % entre 1990 e 2010. As emissões de CO2 dos sectores residencial e terciário devem permanecer estáveis nos próximos anos. As emissões de CO2 provenientes do sector de produção de electricidade e calor poderão manter-se ao nível de 1990 até 2010.

2.8. A situação nos países candidatos à adesão e nos outros países vizinhos da UE que se encontram numa fase económica de transição caracteriza-se por uma redução das emissões provenientes da indústria e, simultaneamente, por um aumento das emissões provenientes do sector de transportes. Todos os países candidatos, com excepção de Chipre, se comprometeram a cumprir objectivos de redução das emissões nos termos do Protocolo de Quioto.

Os países candidatos à adesão, os países vizinhos com economias de transição e os outros países que não constam do anexo I do Protocolo de Quioto representam três grupos de países com especificidades distintas, tendo cada grupo necessidade de apoios da UE para reduzir as emissões.

2.9. O Comité das Regiões é de opinião que a redução das emissões de gases com efeito de estufa constitui um repto bastante ambicioso. Assim, para a sua implementação torna-se necessária a instauração de organismos bem definidos. Para abrandar a evolução das alterações climáticas e cumprir os compromissos assumidos no Protocolo de Quioto serão necessárias, ao nível comunitário, nacional e local, e a longo prazo, decisões e medidas ecológicas que possam garantir um desenvolvimento económico e social sustentável. O processo de tomada de decisões deve estar próximo do cidadão, o qual deverá ter a possibilidade de emitir a sua opinião na matéria.

2.10. A redução das emissões de gases com efeito de estufa constitui uma vasta e global questão social. Não se trata apenas de uma política ambiental de desenvolvimento sustentável, ou de uma política de energia e de transportes. Ao abrigo do Tratado de Amesterdão, torna-se premente integrar as políticas agrícola, de emprego, social e estrutural, comunitária e dos Estados-Membros, nas políticas de energia e de ambiente, bem como nos diferentes programas de investigação e de financiamento.

3. Observações na especialidade

3.1. Do Protocolo de Quioto constam as seguintes actividades centrais: produção de energia, indústria, transportes e agricultura. A Comissão decidiu acrescentar à lista os sectores residencial e terciário. O sector terciário compreende igualmente muitos serviços públicos (por exemplo, infantários, escolas, serviços de protecção social e serviços de saúde, etc.) que cabem nas competências exclusivas do poder local e regional. Todavia, o sector terciário, por definição, é extremamente vasto. Abrange actividades das mais diversas e um grande número de actores. Uma barbearia com um ou dois empregados, uma grande empresa multinacional de prestação de serviços, um taxista e um hotel constituem exemplos típicos do sector.

3.2. No respeitante ao volume de emissões e respectivas fontes, às possibilidades de redução das emissões nos planos económico e técnico, o nível local e os municípios não dispõem dos recursos que as medidas exigem. Todavia, é bastante alargado o leque de medidas que o nível local poderá implementar.

3.3. Muitas vezes, os municípios e as regiões têm competências na produção e distribuição de energia, no ordenamento do território e urbanismo, no ordenamento e na construção das vias de comunicação, nos transportes públicos e no tratamento de águas residuais, bem como no tratamento dos resíduos urbanos sólidos.

3.4. Em diversos Estados-Membros, o poder regional e local exerce um papel de autoridade na implementação da legislação ambiental no âmbito das acções locais de protecção do ambiente. A autoridade local concede licenças de emissão às empresas interessadas ao abrigo da legislação em vigor, procede à inspecção e acompanhamento das emissões e, tanto quanto possível, oferece serviços de assessoria na matéria.

3.5. Os problemas de ordem ambiental devem ser solucionados nos locais em que surgem. O nível local é o melhor especialista na matéria próximo dos cidadãos, bem como o actor mais bem colocado nas questões relacionadas com as actividades sociais com incidência nas emissões de gases com efeito de estufa. Os benefícios inerentes à aplicação das medidas tornam-se imediatamente visíveis ao nível local, de modo directo ou indirecto, o que facilita a sua aceitação geral.

3.6. Da realização das diferentes medidas de combate às alterações climáticas resultam para os cidadãos benefícios múltiplos e duradouros. A título de exemplo, a melhoria da qualidade do ar em zonas urbanas de trânsito denso, industriais e residenciais, tem efeitos positivos na melhoria da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos.

3.7. A redução do volume de gases com efeito de estufa que destroem as camadas de ozono na atmosfera conduz a uma melhoria, por exemplo, da produtividade agrícola e florestal e à diminuição da radiação ultravioleta nefasta à saúde humana.

3.8. A realização das medidas de redução das emissões contribui, por seu lado, para uma melhoria das possibilidades de rendimentos dos cidadãos. Essas possibilidades relacionam-se com o aumento da eficácia da produção e distribuição de energia tradicional, com a duplicação do nível da produção municipal de calor e electricidade, com a utilização eficaz de energia, com a poupança de energia, com a duplicação do nível de aproveitamento das fontes de energia renováveis e com o favorecimento de produtos ecológicos. A produção de energia para fins comerciais tem uma posição-chave na utilização das fontes de energia renováveis. Actualmente, já muitos produtores distribuem energia de fontes renováveis para a promoção da imagem da empresa. Com a liberalização dos mercados da energia, os consumidores poderão igualmente exigir energia produzida conforme o princípio do desenvolvimento sustentável.

3.9. Neste contexto, é da máxima importância a limitação da subida constante das emissões de CO2 pelo tráfego urbano, especialmente através da implementação do acordo ambiental com a ACEA (Associação dos Construtores Europeus de Automóveis). Entretanto, têm sido desenvolvidas novas tecnologias para o motor que permitem poupar mais combustível. No entanto, estas pressupõem combustíveis de melhor qualidade do que os definidos na Directiva 98/70/CE. Com combustíveis sem enxofre, os produtores de automóveis poderão introduzir no mercado novos motores mais económicos, como por exemplo motores a gasolina de injecção directa.

3.10. O desenvolvimento de novas tecnologias de produção de energia e ambientais necessárias ao combate às alterações climáticas e o fomento das fontes de energia renováveis conduzem à criação de novos empregos e à melhoria da competitividade da vida económica. Neste domínio, a indústria dinamarquesa de produção de energia eólica constitui um bom exemplo.

3.11. Na sua qualidade de fornecedor de serviços públicos, o nível local é igualmente um importante consumidor de energia, constituindo, deste modo, um factor com incidência nas emissões. O aquecimento, o arrefecimento e a iluminação dos edifícios, ou a iluminação das vias públicas, bem como o tratamento das águas residuais e dos resíduos sólidos, são actividades que consomem bastante energia. Por exemplo, a introdução de novos sistemas automáticos de regulação conduziu a uma redução considerável do consumo de energia nos edifícios municipais. As novas lâmpadas de baixo consumo de energia e as novas tecnologias de iluminação das vias rodoviárias e das ruas poupam energia. Através da utilização de transformadores de frequência, foi possível poupar energia nos sistemas de bombagem de água potável e de águas residuais.

3.12. O CR deseja salientar que algumas decisões no domínio da redução das emissões poderão conduzir a alterações estruturais com efeitos negativos no nível local e regional e na respectiva vitalidade. Para minimizar os efeitos economicamente negativos e para garantir a aceitação geral das medidas a empreender, torna-se necessário a instauração de um sistema de apoio nacional e comunitário.

3.13. O mecanismo de flexibilidade do Protocolo de Quioto que prevê negociações internacionais sobre medidas suplementares contribuiu para o abrandamento das políticas nacionais e comunitárias e da implementação das medidas. Os Estados-Membros da UE, bem como os outros Estados que constam do anexo I do Protocolo, com excepção de alguns países, ainda não têm experiência, por exemplo, no respeitante às transacções internacionais dos direitos de emissão. A transacção dos direitos de emissão requer a fiabilidade das estatísticas e do acompanhamento, bem como experiência ao nível nacional.

3.14. O Comité das Regiões é de opinião que a introdução dos instrumentos de Quioto - transacção dos direitos de emissão, Implementação Conjunta e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - no plano internacional pode contribuir para uma protecção do clima pouco custosa. Assim, as normas aplicáveis à transacção internacional dos direitos de emissão devem ser definidas o mais rapidamente possível. Neste contexto, cumpre prever também a participação das empresas. Além disso, deveriam ser estudadas propostas para um "Sistema de financiamento antecipado", que permitiria a realização de projectos climatológicos no quadro do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ainda antes do início do período orçamental de Quioto (2008-2012).

3.15. Tanto os Estados-Membros como a União Europeia e as suas instituições financeiras possuem já bastante experiência no domínio dos apoios aos países candidatos e a outros PECO destinados à implementação conjunta da redução das emissões.

3.16. O poder local e regional dos Estados-Membros da UE tem contactos estabelecidos com as autoridades locais e regionais dos países candidatos e de outros PECO. A perícia e as experiências no domínio do levantamento e acompanhamento das emissões podem ser transferidas para aqueles países de modo a reforçar a implementação dos objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

3.17. O nível local de muitos Estados-Membros da UE já dispõe dos necessários conhecimentos e mecanismos de vigilância das emissões de gases com efeito de estufa, tais como as estatísticas e os programas de contabilização das emissões conforme as recomendações do PIAC (Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas). Deste modo, seria possível efectuar uma recolha de exemplos e experiências de boas práticas de acompanhamento e de métodos de redução das emissões e a sua divulgação através de competições de boas práticas, tanto na UE como nas regiões vizinhas.

3.18. Os projectos CDM, estreitamente ligados aos problemas dos países em desenvolvimento, podem ser igualmente aplicados em projectos de reflorestação destinados a reforçar os sumidouros de carbono.

3.19. Para atingir os objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa existem várias modalidades de aplicação: legislação (níveis de emissão, consumo de energia, quotas ou licenças de emissão), política de preços (impostos, taxas fixas, transacção dos direitos de emissão) e acordos voluntários acompanhados de auxílios de ordem económica, por exemplo, para fomentar o aproveitamento de fontes de energia renováveis e a coprodução de calor e energia.

3.20. A tributação da energia constitui uma das mais importantes modalidades de protecção do ambiente, recorrendo-se ao já consagrado princípio "poluidor-pagador".

3.21. A aplicação das medidas de redução das emissões, do ponto de vista da relação custo-eficácia, torna-se problemática no respeitante ao ponto de partida. Muitas vezes, é pouco claro o princípio custo-eficácia, uma vez que se pode relacionar com a viabilidade económica de uma empresa ou com o benefício económico da comunidade em geral. Os investimentos destinados às acções de redução das emissões devem incluir os respectivos custos externos.

3.22. Constata-se ainda a dificuldade da avaliação correcta dos benefícios económicos (em termos de poupança) e sociais da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Não se conhecem sequer os efeitos, pelo que a avaliação se torna quase impossível.

3.23. O 5.o programa-quadro de investigação da UE incide de modo substancial em questões relacionadas com as alterações climáticas. A implementação do programa-quadro deverá ter em conta a dimensão local e regional.

3.24. No respeitante à amortização dos investimentos destinados à redução das emissões, os requisitos diferem grandemente. Enquanto que um investimento na infra-estrutura de base de uma central de energia é amortizado num período de 10 a 20 anos, um investimento de uma PME, ou de uma empresa industrial, na redução do consumo de energia é amortizado em 2 a 4 anos. No entanto, impõe-se a questão de decidir se será melhor investir na eficácia da produção de energia ou cessar a produção. São diferentes os critérios de viabilidade económica entre um produtor com um projecto a longo prazo com utilização intensiva de capital e praticamente sem risco e um produtor para o qual o factor capital/risco se reveste de importância.

3.25. Os acordos voluntários em matéria de ambiente, com os respectivos pacotes de apoio económico, podem desempenhar um papel importante na redução das emissões. Um bom exemplo é o compromisso da Associação dos Construtores Europeus de Automóveis sobre a redução das emissões de CO2. Esta modalidade é extremamente importante nos sectores económicos com um número reduzido de actores fortes. Estes acordos podem ser realizados ao nível nacional ou comunitário.

3.26. No respeitante à poupança de energia, este tipo de acordos torna-se viável entre os sectores local e central em certos Estados-Membros. No referente ao tratamento de resíduos, existem bons exemplos da viabilidade dos acordos voluntários ao nível nacional. Mais conhecidos do público em geral são os acordos sobre sistemas de reciclagem de garrafas e latas com depósito das indústrias de bebidas, de colecta de pneus usados entre os importadores e os fabricantes de pneus, bem como a colecta de papel velho, embalagens de cartão e vidro.

3.27. A participação activa dos cidadãos em matéria de comportamento de consumo requer uma vasta divulgação de informação e de transformação dos hábitos através de campanhas de informação e formação. É necessária mais educação a diversos níveis. As centrais eléctricas, as organizações civis, os estabelecimentos escolares bem como as diversas autoridades podem contribuir para a divulgação de informação entre grupos específicos. A educação ministrada a crianças de baixa idade terá repercussões igualmente a longo prazo. É importante do ponto de vista do abrandamento do efeito de estufa ao nível global.

3.28. Torna-se crucial a integração da sensibilização do público em geral em matéria de alterações climáticas, de assuntos ligados à energia e ao ambiente nas tomadas de decisão ao nível local, nacional e comunitário. Os gabinetes de energia locais e regionais, com apoios dos programas Altener e SAVE II para a promoção das fontes de energia renováveis, têm demonstrado serem canais viáveis para a divulgação de informação.

3.29. O acompanhamento da evolução das emissões de gases com efeito de estufa, conforme as recomendações do PIAC, é um instrumento crucial para a participação dos Estados-Membros no esforço de redução das emissões a nível comunitário. Deste modo, o acompanhamento do nível das emissões deve ser alargado ao nível local e regional, abrangendo todos os sectores de actividade.

3.30. As iniciativas de carácter voluntário empreendidas pelas cidades e regiões de vários países europeus, tais como as campanhas para a protecção climática, ICLEI (Cities for Climate Protection) e os vários programas locais de desenvolvimento sustentável (LA21), oferecem boas possibilidades para a implementação de medidas concretas de protecção climática e de desenvolvimento sustentável ao nível local de decisão mais próximo dos cidadãos. A modalidade de competição poderia ser utilizada para fomentar boas práticas ao nível local.

4. Conclusões

4.1. O CR considera que a implementação do Protocolo de Quioto e o objectivo de atingir 8 % de redução das emissões requerem medidas à escala nacional e comunitária.

4.2. O CR insta o Conselho Europeu de Helsínquia, a realizar nos finais do ano, a colocar uma tónica no processo de integração das políticas ambientais e climáticas de modo a promover a redução em termos concretos das emissões de gases com efeito de estufa.

4.3. Na opinião do CR, para dar resposta ao enorme desafio que é o esforço de redução das emissões, torna-se indispensável a participação dos diferentes actores locais nas estratégias climáticas nacionais.

4.4. O CR considera extremamente importantes as possibilidades de participação, a curto e a longo prazo, do nível local e regional e dos municípios nas questões relacionadas com os gases com efeito de estufa. As estratégias climáticas nacionais e à escala comunitária deverão ter em conta os níveis local e regional como interlocutores competentes.

4.5. A União Europeia assumiu o compromisso de duplicar a quota das fontes de energia renováveis (12 % até 2010) e de duplicar igualmente a coprodução de calor e energia, bem como de aumentar a eficiência energética e a quota de utilização de fontes de energia mais limpas. Na opinião do CR, urge dar um maior impulso à implementação destes objectivos. O CR considera ainda que a UE deve perseguir o objectivo de aumentar a quota-parte de veículos que utilizam combustíveis alternativos, por exemplo, hidrogénio gasoso, biogás, etanol e éster de metilo de colza.

4.6. O CR apoia a proposta da Comissão, segundo a qual os Estados-Membros poderiam desenvolver a sua própria experiência em matéria de transacção de direitos de emissão ainda antes da data acordada, 2008. Simultaneamente, salienta que, em conformidade com as disposições previstas no Protocolo de Quioto, cada um deles deverá, antes de mais, procurar aplicar no seu próprio território medidas de protecção climática.

4.7. Na opinião do CR, será importante integrar a política de redução das emissões de gases com efeito de estufa no auxílio ao desenvolvimento, como referido no capítulo dos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto. Neste aspecto, não deverá ser descurado o papel humanitário da ajuda pública ao desenvolvimento.

4.8. Na opinião do CR, a Implementação Conjunta (JI) dos mecanismos de flexibilidade à escala internacional referida no Protocolo de Quioto e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM) complementam as medidas das Partes e integram-se com facilidade nos projectos de cooperação com os países candidatos e os países em economia de transição e igualmente com os países não incluídos no Anexo I destinados a promover a redução das emissões e a reorganização das administrações locais.

4.9. O CR é de opinião que será necessária uma rápida harmonização dos níveis mínimos de tributação da energia nos Estados-Membros.

4.10. Na opinião do CR, os problemas estruturais à escala local e regional ligados à redução das emissões poderão ser facilmente compensados através de financiamentos ao nível nacional e comunitário.

4.11. A análise global da equação custo/benefício e a avaliação do impacto social do esforço de redução das emissões necessitam de mais investigação e de mais formação. A dimensão local e regional deverá ser tida em conta nos projectos abrangidos pelo 5.o programa-quadro de IDT.

4.12. Para assumir a implementação da redução das emissões, dever-se-á promover a conclusão de acordos ao nível local e regional. O CR apela à UE e aos Estados-Membros para que procurem encetar esse diálogo e apoiem as regiões nos seus esforços de protecção do clima mundial.

4.13. Tanto ao nível nacional como comunitário, deverão ser apoiadas as acções voluntárias, as campanhas e os programas destinados a atingir os objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

4.14. A fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, dever-se-ão garantir igualmente os recursos necessários ao desenvolvimento das modalidades de transportes ferroviários, públicos e ligeiros adequados às necessidades locais.

Bruxelas, 18 de Novembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 379 de 15.12.1997, p. 11.

(2) JO C 315 de 13.10.1998, p. 5.

(3) JO C 51 de 22.2.1999, p. 41.

(4) JO C 51 de 22.2.1999, p. 33.

(5) JO C 198 de 14.7.1999, p. 3.