21. Congratula-se com a decisão de organizar em Lisboa a segunda reunião do Fórum parlamentar
euro-mediterrânico;
22. Congratula-se com a decisão da Presidência francesa de organizar uma nova Conferência Euro-Medi-
terrânica em 14 de Novembro de 2000;
23. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos parceiros mediterrânicos signatários da Declaração de Bar-celona.
5. GrupodeAltoNível«AsiloeMigração»
A5-0057/2000
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreosrequerentesdeasiloeosmigrantes:planosdeacção
paraospaísesdeorigemoudetrânsito.GrupodeAltoNível(C5-0159/19994dashC5-0160/19994dashC5-0161/1999 4dash C5-0162/1999 4dash C5-0163/1999 4dash C5-0164/1999 4dash C5-0165/1999 4dash C4-0133/
19994dash1999/2096(COS))
O Parlamento Europeu,
Tdash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial a alínea d) do n
o1d o
artigo 3o, os artigos 13oe1 4oe o Título IV e o Tratado da União Europeia, em especial os artigos 2oe
6oe o Título VI,
Tdash Tendo em conta o mandato do Grupo de Alto Nível sobre «Asilo e Migração» para a elaboração de
planos de acção para alguns dos mais importantes países de origem ou de trânsito dos requerentes aasilo e migrantes (C4-0133/1999),
Tdash Tendo em conta os planos de acção para o Sri Lanka (C5-0160/1999), a Somália (C5-0161/1999), o
Afeganistão (C5-0162/1999), o Iraque (C5-0163/1999), Marrocos (C5-0164/1999) e o relatório inter-calar sobre a Albânia (C5-0165/1999),
Tdash Tendo em conta o plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as
disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança ede justiça(
1),
Tdash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 1999, em Tampere,
em particular as conclusões 2, 3, 4, 8 e de 11 a 27,
Tdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre imigração e asilo, em particular as resoluções de
21 de Setembro de 1995(2) e de 13 de Abril de 1999(3),
Tdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, daSegurança Comum e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A5-0057/2000),
A. Considerando que, apesar da comunitarização das políticas de imigração e de asilo a que o Tratado de
Amesterdão obriga, o Conselho mantém, neste domínio, uma nítida tendência para o procedimentointergovernamental, que é característico do terceiro pilar e que parece inscrever-se numa lógica de nãotransparência que foi criticada reiteradas vezes, e que esta tendência se manifestou através da decisãodo Conselho de instituir um Grupo de Alto Nível, sobre o qual não se pôde exercer o controlo demo-crático,
B. Considerando que a abordagem integrada e interpilares adoptada pelos Estados-membros da União
Europeia para enfrentar a questão da imigração e do asilo, nomeadamente nas suas relações com ospaíses de origem e de trânsito, não é, em si, contrária aos Tratados e pode produzir resultados positi-vos,
(1) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.
(2) JO C 269 de 16.10.1995, p. 156.
(3) JO C 219 de 30.7.1999, p. 73.29.12.2000 PT C 378/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,30deMarçode2000
C. Considerando que esta abordagem corresponde às conexões reais existentes entre os assuntos internos,
a política externa, as políticas de desenvolvimento e de cooperação internacional, as políticas comer-ciais, sociais e outras dos Estados-membros da União Europeia,
D. Considera que os eventuais planos que tenham por objectivo as questões do asilo e da migração e que
se referem particularmente a determinados países terceiros não devem ser vistos apenas no contextoda Política Externa e de Segurança Comum nem dizer respeito apenas a estes países, mas ter igual-mente em conta aspectos regionais ou de uma dimensão ainda mais ampla,
E. Considerando que, para experimentar esta abordagem interpilares, os Estados-membros da União
seleccionaram seis países-alvo consideravelmente diferentes entre si, enquanto exemplos evidentes depaíses de origem e/ou de trânsito de um grande número de requerentes de asilo e de migrantes que sedirigem para o território dos mesmos Estados; que esta selecção se baseia em critérios objectivos, mastambém em considerações subjectivas que não tiveram em consideração o contributo potencial doParlamento Europeu nem o da Comissão, mas correspondem sobretudo a uma lógica que privilegiaas relações bilaterais,
F. Considerando que os planos de acção preparados pelo Grupo, no que respeita aos dados e conteúdos,
bem como as análises sobre a situação dos países-alvo são, indubitavelmente úteis, mas não consti-
tuem, de facto, um contributo em termos políticos nem uma mais-valia comunitária para a resolução
dos problemas que continuam a ser a causa da imigração e dos pedidos de asilo,
G. Considerando, em particular, no que respeita aos dados estatísticos sobre o fenómeno da imigração e
sobre o pedido de asilo e outras formas de protecção internacional, que os mesmos estão aindaincompletos e não são comparáveis entre os Estados-membros da União e que o Eurostat não estáainda em condições de resolver devidamente as insuficiências registadas neste domínio pelas Institui-ções europeias que deveriam utilizar estes dados para melhor fundamentar as suas decisões,
H. Considerando que os responsáveis políticos e os principais protagonistas sociais nos Estados em ques-
tão não foram suficientemente consultados nem envolvidos na preparação dos planos, o que não é debom augúrio para o sucesso da sua aplicação,
I. Considerando que os planos de acção deveriam ter procurado um melhor equilíbrio entre medidas de
segurança/prevenção e medidas de acolhimento/integração par responder de um modo coerente aomandato do Grupo, que se inscreve numa abordagem interpilares,
J. Considerando que a questão dos direitos humanos deveria fazer parte integrante de qualquer debate
preliminar para a adopção dos planos de acção, bem como da actividade de aplicação, em uníssonocom a questão do Estado de direito,
K. Sublinha que, embora estes planos de acção tenham sido elaborados especificamente para fazer face a
questões relacionadas com o asilo e a migração, as relações da União com os países a que os mesmosse referem e, em particular, a vontade da União de fomentar a democratização e o respeito dos Direi-tos do Homem revestem-se de uma importância que transcende estas questões;
L. Considerando que os planos de acção adoptados revelam incoerências e deficiências, nomeadamente
ao nível das responsabilidades e dos respectivos meios das Instituições europeias e dos Estados-mem-bros, do financiamento das actividades, em particular as que dizem respeito à justiça e aos assuntos
internos, bem como do calendário de aplicação,
M. Considerando que seria necessário proceder, desde já, aos ajustes necessários para os primeiros seis
países seleccionados, à luz das propostas contidas na presente resolução e das que poderão ser apre-sentadas pela Comissão, para em seguida analisar de um modo mais eficaz a situação e elaborar medi-das destinadas a outros países de origem e de trânsito,
N. Considerando que a Divisão para a População da ONU antecipou alguns dados do relatório «Migrações
de substituição: uma solução para o envelhecimento e o declínio das populações?», segundo os quais apopulação europeia está em nítido declínio (por exemplo, a Itália passará dos actuais 57 milhões dehabitantes a 41 milhões em 2050); a população europeia em idade activa está em nítido declínio (porexemplo, a Itália passará dos actuais 39 milhões para 22 milhões em 2050; a Alemanha dos actuais56 milhões para 43 milhões em 2050); o processo de envelhecimento da população europeia é rela-tivamente rápido (por exemplo, a idade média da população em Itália passará dos actuais 40 anospara 53 anos em 2050), a percentagem da população com mais de 65 anos está em nítido aumento(por exemplo, em Itália, essa percentagem passará dos actuais 18% para 35% em 2050),C 378/76 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,30deMarçode2000
O. Considerando que, nos sectores da produção industrial, da agricultura, da construção civil, do trabalho
doméstico, da assistência sanitária e do comércio, os imigrantes legais e clandestinos têm, em grandeparte, ocupado postos de trabalho abandonados ou rejeitados pelas populações europeias ou de ele-vado risco, contribuindo, de forma fundamental, para o desenvolvimento económico europeu,
P. Considerando que, na sua Resolução de 23 de Março de 1999(
1), o Parlamento Europeu manifestou a
sua posição relativamente à experiência-piloto do plano de acção para o Iraque e região limítrofe eque, até à data, não foi informado pelo Conselho acerca da sua execução e avaliação,
1. Reconhece, à luz dos novos objectivos da União tal como consagrados nos Tratados, a oportunidade
da abordagem interpilares para reger as relações entre a União Europeia e os principais países de origem ede trânsito dos requerentes de asilo e dos migrantes;
2. Considera que a escolha dos primeiros seis países-alvo é, sem dúvida, interessante e tem um signifi-
cado estratégico, mas incita, simultaneamente, as Instituições da União a orientar as suas opções futurasem função de uma lógica comunitária que possa, antes de mais:
Tdash respeitar o papel institucional do Parlamento Europeu e da Comissão: em particular no que respeita ao
Parlamento Europeu, solicita, uma vez mais, que se proceda a uma consulta prévia do Parlamentosobre os futuros planos de acção e que essa consulta não seja efectuada em bloco, mas por forma apermitir o aprofundamento da análise e, por conseguinte, a adopção de medidas adequadas;
Tdash basear-se num debate prévio, com a participação da sociedade civil, nos países em questão;
Tdash privilegiar os países com os quais existem verdadeiras possibilidades de cooperação multi-sectorial,
dado o nível satisfatório de estabilidade política e a presença de governos democráticos e representa-tivos, a começar pelo aprofundamento do diálogo político e social;
3. Considera que, apesar de a abordagem da presente proposta abranger tanto o pilar comunitário
como o pilar intergovernamental, qualquer acordo celebrado com um país terceiro, seja ele de teor comer-cial ou não, faz parte da política externa da União Europeia, e recorda à Comissão e ao Conselho que o
Parlamento Europeu deve ser consultado, de forma a permitir a emissão do parecer da Instituição sobre
cada um dos referidos acordos.
4. Denuncia o facto de os planos de acção para os primeiros países seleccionados, ainda que apreciáveis
como compilação de dados e de informações gerais, não trazerem, efectivamente, uma mais-valia comuni-
tária, nomeadamente no que respeita à cooperação política em matéria de assuntos internos;
5. Assinala a falta de realismo político da concepção que vê no instrumento dos acordos de readmissão
a única solução para o fenómeno da imigração clandestina e a dificuldade em celebrar acordos de read-missão com os países escolhidos devido à sua instabilidade política; pretende vigiar, com a maior atenção,
a utilização que será feita da cláusula-tipo de readmissão para os acordos da Comunidade e para os acor-
dos mistos, por forma a evitar toda a espécie de automatismo entre a cooperação para o desenvolvimentoe a aceitação da cláusula de readmissão; considera que a União deveria prever medidas estruturais a longoprazo para combater, sobretudo, as causas da emigração;
6. Manifesta a sua preocupação quanto ao desequilíbrio, nos planos de acção, entre o perfil da repressão
e o da integração, o que poderá, a prazo, ser contraproducente e afectar os interesses dos Estados-mem-bros;
7. Rejeita a concepção de medidas que não conseguem estabelecer uma distinção coerente entre os
domínios da imigração e do asilo propriamente dito;
8. Está convencido de que os planos de acção só produzirão resultados positivos se forem integrados
numa política de desenvolvimento, de comércio, de asilo e de imigração global;
9. Solicita que seja estreitamente associado à definição e à aplicação das medidas operacionais necessá-
rias para a aplicação dos planos de acção, assim como na posterior avaliação do seu funcionamento;
(1) JO C 177 de 22.6.1999, p. 53.29.12.2000 PT C 378/77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,30deMarçode2000
10. Solicita que se dêem garantias para que as ONG mais interessadas possam participar activamente,
nomeadamente através do seu acesso, nas acções concretas de implementação dos planos e que se concedaautorização para que relatores das Nações Unidas e ONG visitem os Estados-membros em questão semquaisquer restrições;
11. Considera que é impossível e contrário aos princípios fundamentais em que se baseia a União e aos
princípios que deveriam orientar a política externa da União Europeia aplicar o plano de acção sobre o
Afeganistão devido à inexistência de um governo legal in loco,à existência do regime dos Talibãs, às gra-
víssimas, constantes e persistentes violações dos direitos humanos perpetrados por esse regime, à ineficáciadas tentativas de colaboração com esse regime, ao fracasso das políticas do Undcp, financiadas pelos Esta-dos-membros, de substituição das culturas de ópio; solicita, portanto, aos Estados-membros e ao Conselhoque procedam a uma revisão radical das suas políticas à luz destas considerações;
Recomendações sobre o asilo
12. Insiste na necessidade de construir uma política europeia de asilo baseada na plena aplicação da
Convenção de Genebra, política que deverá inspirar as relações da União com os países terceiros, nome-adamente os países e as regiões de origem mais importantes;
13. Entende que o acolhimento de refugiados na região não exime os Estados-membros da União das
suas obrigações como países de acolhimento de requerentes de asilo, no âmbito das convenções interna-cionais;
14. Salienta que se deve garantir a protecção individual dos refugiados e das suas famílias;
15. Insiste simultaneamente em que sejam envidados novos esforços para se introduzir, o mais rapida-
mente possível, um sistema europeu eficaz e equitativo de protecção temporária de pessoas deslocadas e desolidariedade no acolhimento e na instalação das mesmas, e para conseguir uma harmonização dos instru-mentos de protecção complementar do estatuto de refugiado que tenha em conta a experiência e os regu-lamentos específicos dos Estados-membros cujos padrões humanitários sejam os mais elevados; solicita acriação de um Fundo para os refugiados da União que poderá ser utilizado para assumir os encargos como acolhimento e a integração dos refugiados nos Estados-membros, assim como para o financiamento dasmedidas de reintegração no seu país de origem;
16. Sublinha, além disso, que o acolhimento de refugiados em países periféricos não se deve tornar uma
solução a longo prazo e que é necessário aumentar consideravelmente a ajuda concedida a estes paísespara lhes permitir fazer face aos fluxos migratórios provenientes de países limítrofes;
17. Solicita que seja dada prioridade, nas actividades de cooperação da União, aos seguintes aspectos:
Tdash protecção efectiva dos requerentes de asilo e dos refugiados nas regiões vizinhas dos principais países
de origem, sempre que isso se revele viável relativamente às realidades locais,
Tdash melhoria estrutural das instituições de primeiro acolhimento dos requerentes de asilo ou de protecção
internacional nos países da União,
Tdash consolidação de uma abordagem regional para o regresso dos requerentes de asilo rejeitados ou para
os regressos voluntários organizados a partir de países limítrofes (reintegração assistida, despesas deviagem e subsídios, oferta de formação profissional, assistência às comunidades locais encarregadas dareabsorção);
Recomendações sobre a imigração
18. Denuncia a incoerência e o desequilíbrio dos planos de acção quando propõem medidas, ainda que
se continue a constatar a inexistência de uma política de imigração própria da União;
19. Entende que os Estados-membros da União Europeia devem actuar com vista a arranjar vias legais
para a imigração; exorta ao estabelecimento de normas mínimas comuns para a admissão de cidadãos depaíses terceiros na União, de acordo com as propostas da Comissão Europeia;C 378/78 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,30deMarçode2000
20. Constata a insuficiência e a impossibilidade de comparar os dados postos à disposição pelos Esta-
dos-membros e elaborados pelo Eurostat; insta, portanto, os Estados-membros a harmonizarem os seusdados por forma a tornar a tarefa do Eurostat mais eficaz; propõe, além disso, que se dê início a umareflexão com base numa eventual comunicação da Comissão, sobre a oportunidade de criar um Observa-tório da Imigração, sob a responsabilidade da Comissão, encarregado da recolha e da análise dos dados,bem como da formulação de opções para a legislação europeia; propõe igualmente que se elabore umrelatório sobre a situação nos países de origem, que se participe no acolhimento de refugiados em diferen-tes regiões do mundo e que se zele pela situação das pessoas que irão ser repatriadas;
21. Insiste em que os países de origem mais importantes sejam chamados à co-responsabilidade pela
gestão dos fluxos migratórios para os países da União Europeia, com base em critérios claros e aceitáveis;
22. Salienta que, sendo a imigração um fenómeno complexo relacionado com factores de carácter polí-
tico, histórico, social e económico, o imigrante ilegal não pode ser considerado como um criminoso em péde igualdade com os responsáveis por actos graves de crimes organizados;
23. Entende que os planos de acção devem também sublinhar o aspecto positivo que os imigrantes e
refugiados representam para os Estados-membros, dado que os refugiados e imigrantes detêm frequente-mente experiências e conhecimentos muito úteis para a sociedade e que a imigração, além disso, se tornamuito importante tendo em conta a grande necessidade de mão-de-obra que se verificará dentro em breveem muitos Estados-membros;
24. Solicita que, em matéria de luta contra a imigração ilegal, seja dada prioridade a:
Tdash adopção de medidas comuns de prevenção e de repressão do tráfico organizado de imigrantes clan-
destinos: na preparação e na aplicação destas medidas, as autoridades dos países de origem ou de basedos traficantes deveriam ter responsabilidades específicas;
Tdash prestação de cuidados de saúde aos imigrantes ilegais e acesso à educação escolar para as crianças
destas famílias,
Tdash luta contra o emprego ilegal na União,Tdash realização de um estudo sobre as razões políticas, económicas e sociais da imigração clandestina;
Tdash circulação da informação no que respeita ao tráfico de imigrantes em benefício dos agentes responsá-
veis pelo controlo nos países-alvo,
Tdash organização de campanhas de informação nos países-alvo e nas regiões limítrofes sobre as consequên-
cias da entrada ilegal e do trabalho negro na União Europeia;
Recomendações sobre a cooperação UE /dash países alvo no domínio dos assuntos internos
25. Solicita ao Conselho que tome as decisões adequadas para permitir uma nova cooperação política
com os países seleccionados, centrada no reforço do Estado de direito;
26. Considera que a cooperação política e financeira deveria centrar-se prioritariamente na necessidade
de reduzir substancialmente os factores de ordem económica, política e social que levam as pessoas aabandonar os países-alvo.
A cooperação política deveria, nomeadamente, traduzir-se em:
Tdash oferta, por parte da UE, de actuar como intermediária nas negociações de paz com grupos de dissi-
dentes e de opositores,
Tdash concessão de assistência aos países-alvo na criação ou reforma de estruturas administrativas, tais como
ministérios ou outros organismos, e na elaboração de novos procedimentos administrativos adequados
às circunstâncias locais, embora respeitando o princípio da segurança jurídica (por exemplo, legisla-
ções e procedimentos que regem a cidadania e os dados pessoais);
Tdash luta contra a corrupção;
Tdash respeito dos instrumentos internacionais sobre os direitos humanos e promoção de legislações nacio-
nais e de procedimentos de execução correspondentes;
Tdash reforço da ajuda ao desenvolvimento nos países em questão;29.12.2000 PT C 378/79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,30deMarçode2000
Recomendações finais
27. Recorda que, no decurso do processo orçamental 2000, se procedeu a uma adaptação importante
da nomenclatura orçamental e que esta reflecte doravante as disposições do Tratado de Amesterdão no quediz respeito ao processo de comunitarização das políticas de asilo e de imigração;
28. Salienta que menos de metade das medidas previstas têm implicações financeiras que se baseiam nas
disponibilidades existentes nas rubricas orçamentais já identificadas;
29. Verifica que as dotações destinadas aos refugiados foram aumentadas pela autoridade orçamental,
mas continuam inscritas em reserva enquanto a autoridade legislativa não adoptar a base jurídica ade-quada;
30. Manifesta a sua preocupação pelo facto de nenhuma dotação orçamental adequada estar explicita-
mente prevista a título da cooperação da União nos domínios da justiça e dos assuntos internos com os
países seleccionados, num momento em que a aplicação dos planos deveria ter já começado; lamenta a não
exequibilidade do calendário previsto;
31. Manifesta o desejo de que o Parlamento Europeu participe activamente na concretização da política
de imigração e de asilo da União; solicita ao Conselho e à União que estabeleçam um acordo claro com oParlamento Europeu a este respeito; entende que a próxima CIG deve levar a uma plena comunitarizaçãoda política em matéria de imigração, asilo e luta contra o tráfico de seres humanos e a imigração clandes-tina, nomeadamente através da introdução do processo de co-decisão juntamente com as decisões pormaioria no Conselho;
32. Propõe que se estabeleça uma nova rubrica orçamental dentro do orçamento do ano 2001, que terá
como objectivo a «acção de cooperação com os países terceiros no âmbito da justiça e dos assuntos inter-nos, e em particular no âmbito da imigração»;
33. Insiste na necessidade de envolver plenamente os países candidatos à adesão no processo de elabo-
ração e de aplicação das medidas necessárias à aplicação dos planos, devendo este aspecto ser consideradoparte de uma estratégia coerente de pré-adesão;
*
**
34. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos, bem como ao Conselho da Europa.
6. Lutacontraoturismosexual
A5-0052/2000
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaComunicaçãodaComissãoaoConselho,aoParlamento
Europeu,aoComitéEconómicoeSocialeaoComitédasRegiõessobreaaplicaçãodasmedidasdeluta contra o turismo sexual envolvendo crianças (COM(1999) 262 4dash C5-0096/1999 4dash 1999/
2097(COS))
O Parlamento Europeu,
Tdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 262 Tdash C5-0096/1999),
Tdash Tendo em conta o título VI do Tratado da União Europeia, cujo artigo 29
oafirma ser «objectivo da
União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança ejustiça», mediante, nomeadamente, a prevenção e a repressão dos crimes contra as crianças,
Tdash Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989 sobre os Direitos da
Criança e a Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1999 sobre o 10
oaniversário
dessa Convenção(1),
Tdash Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho de 17 de Junho de 1999
sobre as piores formas de trabalho infantil,
(1) Textos Aprovados de 18.11.1999, ponto 14.C 378/80 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,30deMarçode2000