19.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C108/39
ANEXOII
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Alteraçãorejeitada
Apropostadealteraçãoseguinte,apresentadacombasenoparecerdaSecção,nostermosdoRegimento,foi
rejeitadaduranteosdebates:
Ponto1.5
Redigirestepontodoseguintemodo:
«OComitéconcordacomapropostadaComissãonosentidodequeosEstados-membros disponibilizem
osmeiosnecessáriosaosrespectivosserviçosdeinspecção.»
Justificação
OComiténãodeveriaindicaràComissãoonúmerodeinspectoresaimporemcadaEstado-membro .
Resultadodavotação
Votosafavor:21,votoscontra:45,abstenções :5.
ParecersobreapropostaderegulamentodoConselhoqueestabeleceumsistemaespecialde
ajudaaosfornecedorestradicionaisACPdebananas
(93/C108/11)
Em11deJaneirode1993,oConselhodecidiu,emconformidade comodispostonoar­
tigo1989doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuconfiaraG.OvideEtienne,naqualidadederelator­
-geral,apreparaçãodostrabalhossobreamatériaemapreço.
Na303?reuniãoplenária(sessãode25deFevereirode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporamplamaioria,com19votoscontrae8abstençõesoparecerquesesegue.
OComitéaprovaapropostadaComissão,ressalvadas
asobservaçõessubsequentes .1.2.AintroduçãodaOCMésusceptíveldecriar
dificuldadesaalgunsprodutorestradicionaisACP,em
especialaquelescujosrendimentosdependemessencial­
mentedasreceitasretiradasdabanana.
1.Introdução 1.3.ApropostadaComissãotememvista,deacordo
comaQuartaConvençãoACP/CEEecomoseuProto­
colon?5,velarporqueaOCMdosectordabanana
nãocoloqueosfornecedorestradicionaisACPnuma
situaçãomenosfavoráveldoqueaqueladequedisfruta­
vamanteriormente .1.1.AcriaçãodaOCMdosectordabananacria
novasobrigaçõesparaosfornecedoresdomercado
comunitário ,designadamente noqueserefereàquali­
dadedoproduto.

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2.Regimeinterno
2.1.AComissãopretendeinstaurarumregimeque,
simultaneamente ,
—mantenhaasexportaçõesdosprodutorestradicio­
naisACP,
—respeiteosAcordosdeLomé,
—tornepossívelarealizaçãoharmoniosadaOCMdo
sectordabananamedianteumsistemadeajudaaos
produtoresquepossamviraserafectados.produtoresacriarparaoefeitoouemprogramas
lançadoscomamesmafinalidade.
3.5.Oapoioàsreceitasserácomplementar aomeca­
nismodoStabexsemprequeastransferências Stabex
nãoanularemintegralmente adiminuiçãodereceitas
dosfornecedores tradicionaisACP.
4.Observaçõesnaespecialidade
4.1.Artigo5°,n°.2
4.1.1.OComitésublinhaqueoapoioàsreceitasnão
devedependerdosefeitosdaOCMdabanana,para
quesemantenhaconformecomoStabex.
4.1.2.ParaoComité,seriaconvenientequesepreci­
sassequeoapoioàsreceitas:
—nãoseaplicasenãoaocontingentereservadoaos
paísesACPfornecedorestradicionais ,
—nãoseaplica,igualmente,quandoadiminuiçãodo
preçosedevaatersidoultrapassadoocontingente
pelospaisesACPfornecedorestradicionais,
—deverácorresponder àduraçãoprevistaparaa
OCMdabanana.
4.2.Artigo6°.,n°.5
4.2.1.OComitépropõequeaexcepçãoprevista
nãosejaconsideradacomotal.Aseuver,devemser
efectuadosadiantamentos regularmente emesmoposte­
riormenteaoprimeiroanodeaplicaçãodoregula­
mento.3.Disposiçõesgerais
3.1.OsistemadeajudaconcebidopelaComissão
comportaduasvertentes :
a)Umavertentedeassistênciatécnicaefinanceira;
b)Umavertentedeapoioàsreceitas.
3.2.OsistemadizrespeitoaosACPtradicionais .
3.3.Aassistênciatécnicatemporobjectivomelhorar
aqualidadeeacomercialização dosprodutos.Mais
concretamente ,pretende-seajudarosfornecedorestra­
dicionaisACPaadaptarem-serapidamenteaosnovos
requisitosdecorrentesdaOCMnosectordabanana.
3.4.Estaassistênciaapoiar-se-ánasorganizaçõesde
FeitoemBruxelas,em25deFevereiro1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN