PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho relativa ao SEGUNDO PACOTE FERROVIÁRIO tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e a Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu - Que altera a proposta da Comissão nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2002/0023 (COD)

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho relativa ao SEGUNDO PACOTE FERROVIÁRIO tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e a Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comissão deve apresentar o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

O parecer da Comissão relativamente às alterações propostas pelo Parlamento Europeu é o seguinte:

1. Historial

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho: [documentos

COM(2002) 21 final - 2002/0022 COD

COM(2002) 22 final - 2002/0023 COD

COM(2002) 23 final - 2002/0024 COD

COM(2002) 25 final - 2002/0025 COD)] // 24.1.2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 19.9.2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 14.1.2003

Data de transmissão da proposta alterada: // -

Data de adopção da Posição Comum: // 26.6.2003

Em 23 de Outubro de 2003, o Parlamento adoptou, em segunda leitura, uma resolução com alterações à Posição Comum adoptada para cada um dos textos, ou seja:

- 28 alterações à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro comunitários e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança;

- 4 alterações à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu;

- 32 alterações à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Agência Ferroviária Europeia;

- 9 alterações à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CE do Conselho relativa ao desenvolvimento de caminhos-de-ferro comunitários.

2. OBJECTIVO DAS PROPOSTAS

Trata-se de quatro propostas legislativas interligadas:

- Uma proposta de directiva sobre a segurança ferroviária, que incide na definição dos principais elementos dos sistemas de segurança para o gestor de infra-estruturas e para as empresas ferroviárias. O objectivo é desenvolver uma abordagem comum da segurança e criar um sistema comum no que se refere à emissão, ao conteúdo e à validade dos certificados de segurança. Finalmente, trata-se de introduzir, tal como acontece nos restantes sectores, o princípio da independência dos inquéritos técnicos em caso de acidente.

- Uma alteração das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE relativas à interoperabilidade. Além das adaptações requeridas pelas anteriores propostas para as directivas relativas à interoperabilidade, o objectivo consiste em assegurar a coerência dos âmbitos de aplicação entre a rede de acesso livre e a rede sujeita a regras de interoperabilidade.

- Uma proposta de regulamento que institui uma Agência Ferroviária Europeia para prestar apoio técnico aos trabalhos sobre a interoperabilidade e a segurança. As suas áreas de actividade seriam, por um lado, a criação de normas comuns de segurança e o desenvolvimento e gestão de um sistema de controlo dos comportamentos de segurança e, por outro, a gestão a longo prazo do sistema de estabelecimento, registo e controlo das especificações técnicas de interoperabilidade.

- Uma proposta de alteração da Directiva 91/440 tendo em vista alargar os direitos de acesso à infra-estrutura aos serviços de transporte ferroviário de mercadorias no interior de um Estado-Membro e acelerar a abertura do mercado.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e a Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu

A Comissão apoia a totalidade das alterações do Parlamento sobre este texto.

As alterações do Parlamento destinam-se, em primeiro lugar, a reafirmar o objectivo da interoperabilidade (alterações 1 e 4) e a melhorar a coerência redactorial das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE (alteração 3).

Importa, entretanto, salientar, entre as principais exigências colocadas nas directivas relativas à interoperabilidade, a necessidade de dotar os comboios novos de um aparelho de registo (alterações 2 e 5).