PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/23

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia

2012/C 388/05

INTRODUÇÃO

1. A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por "Academia"), sediada em Bramshill, foi criada pela Decisão do Conselho 2000/820/JAI, revogada em 2005 e substituída pela Decisão do Conselho 2005/681/JAI (1). É seu objetivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

2. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Academia, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Academia, que são constituídas pelas "demonstrações financeiras" (4) e pelos "mapas sobre a execução do orçamento" (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

4. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Academia, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Diretor instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

5. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Academia, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

6. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Academia estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

7. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos baseia-se no juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devido a fraudes ou erros. Ao avaliar esses riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

8. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

9. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Academia (10) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11).

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

10. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Academia relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

11. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

12. Em 2011, o orçamento total da Academia elevou-se a 8,3 milhões de euros. Transitaram para 2012 dotações num montante de 1,8 milhões de euros (22 %). Das dotações transitadas de 2010, num montante de 2,5 milhões de euros, foram anulados 0,7 milhões de euros (27,5 %) em 2011. Os elevados níveis de dotações transitadas e de anulações indicam insuficiências na programação e/ou na execução do orçamento e não respeitam o princípio orçamental da anualidade.

13. Em 2011, a Academia efetuou 38 transferências orçamentais num montante de 1,8 milhões de euros. Esta situação revela insuficiências no planeamento do orçamento e não respeita o princípio da especificação.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

14. A Academia está sedeada em Bramshill e utiliza instalações da National Policing Improvement Agency (NPIA) do Reino Unido. Está previsto essa agência cessar a sua atividade no final de 2012 e não é claro até quando a Academia poderá continuar a utilizar as atuais instalações.

15. A Academia necessita de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. Os avisos de vaga de lugar não referiam a possibilidade de interpor recurso; a ponderação dos critérios de seleção não foi definida antes do exame das candidaturas e nem sempre se elaboraram relatórios com a síntese dos procedimentos de seleção e as decisões sobre a inscrição nas listas de reserva.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de setembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

(2) O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Academia, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que fornece mais informações sobre a gestão e a execução orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(7) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(8) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Academia.

(9) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(10) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de junho de 2012 e recebidas pelo Tribunal em 3 de julho de 2012. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.cepol.europa.eu.

(11) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

ANEXO Academia Europeia de Polícia (Bramshill) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigo 87.o do TFUE) Aproximação das disposições legislativas "1. A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria. 2. Para efeitos do n. o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre: […] b) apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;" […] Competências da Academia (Decisão 2005/681/JAI do Conselho) Objetivos A Academia tem por finalidade contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, otimizando a cooperação entre os seus diversos componentes. A Academia apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça. Atribuições — aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriças na União Europeia; — melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União Europeia, em especial nos seguintes setores: a) as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei; b) os objetivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada; c) os objetivos, estrutura e funcionamento da Eurojust; — assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa. Governação Conselho de Administração Composição Uma delegação de cada Estado-Membro. Cada delegação dispõe de um voto. Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol. Diretor Responsável pela administração da Academia, é nomeado e exonerado pelo Conselho de Administração. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna da Comissão. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Academia em 2011 (2010) Orçamento 8,3 (7,8) milhões de euros Efetivos O quadro de pessoal de 2011 previa: 26 (26) agentes temporários. Para além disso: foram orçamentados 8 (10) lugares de agentes contratuais. Os Estados-Membros destacaram também um total de: 7 (4) peritos nacionais durante o exercício. Atividades e serviços fornecidos em 2011 (2010) Cursos e seminários A Academia organizou um total de 88 (91) atividades (cursos, seminários e conferências). Uma apreciação preliminar das avaliações efetuadas revela um elevado grau de satisfação geral no que diz respeito às atividades da Academia e aos respetivos resultados em matéria de aprendizagem (93 %). A Academia reuniu 2 043 (1 997) agentes policiais e 784 (841) formadores provenientes de 37 (36) países (Estados-Membros da UE e países terceiros). Organizou, ela própria, 17 (10) atividades de apoio à rede e deu início a um processo de candidatura a uma convenção de subvenção para 2012. Não foram adiadas quaisquer atividades para o ano civil seguinte. Relações externas Política externa: a Academia assinou dois novos acordos de cooperação com a Geórgia e o Montenegro. A Academia prosseguiu a cooperação frutuosa com parceiros estratégicos, agências parceiras e instituições da UE, incluindo o SEAE, e foi claramente identificada como um dos principais serviços de formação de agentes de polícia que participam nas missões da polícia da UE. Elaboração de manuais de formação e de programas de formação (comuns) Em 2011, a Academia elaborou um manual para formadores sobre a formação Sirene em cooperação com o Comité de Formação Sirene e o Grupo de Trabalho Sirene/SIS do Conselho da União Europeia. Relativamente aos programas de formação comuns, foram elaborados três documentos de referência sobre a definição destes programas: execução/integração; comercialização dos programas de formação comuns e garantia da qualidade. Investigação e Ciência A rede de correspondentes nacionais para a investigação e ciência e o grupo de trabalho para a investigação e ciência apoiaram os preparativos inerentes à conferência anual de 2011 da Academia sobre Investigação e Ciência na Polícia Europeia subordinada ao tema "cibercriminalidade, cibersegurança e redes sociais", que decorreu entre 28 e 30 de junho de 2011. Foram publicados no sítio Internet da Academia três novos números do European Science and Research Bulletin. A biblioteca digital continua a crescer, sendo utilizada regularmente como arquivo de conhecimentos pelos utilizadores registados da rede eletrónica. Programa de intercâmbio O Programa Europeu de Intercâmbio Policial de 2011 da Academia teve lugar entre abril e dezembro de 2011 e incluiu: — altos funcionários dos serviços de polícia e formadores; — comandantes; — peritos em cibercriminalidade; — visitas de estudo à Europol e ao OLAF. O programa abrangeu temas decorrentes das prioridades do Programa de Estocolmo e temas especializados selecionados em função das necessidades de formação dos participantes convidados. Cada visita de intercâmbio teve a duração de 12 dias e foi organizada numa base bilateral em que cada participante era simultaneamente visitante e tutor (anfitrião). Foram organizadas três visitas de estudo à Europol e uma ao OLAF. No total, o programa contou com 292 participantes provenientes de 26 Estados-Membros. O Programa dispunha de um orçamento de cerca de 800 000 euros financiados pela Academia. Rede eletrónica (e-Net) A rede eletrónica (e-Net) teve 109 000 (102 000) visitantes individuais e contava com 9 283 (6 226) utilizadores registados no final de 2011 (o que representa um aumento de 49 % em comparação com o final de 2010). O sistema de gestão da aprendizagem da Academia teve um êxito comprovado não só pelo apoio concedido a atividades tradicionais, mas também por proporcionar uma plataforma de partilha de informações para o programa de Intercâmbio CEPOL/ISEC e para vários grupos de trabalho. Foram igualmente disponibilizadas plataformas abertas que permitem, num contexto de aprendizagem em rede, que as comunidades de práticas aprendam facilmente umas com as outras, utilizando a tecnologia em linha. E-Learning Em 2011, a Academia elaborou cinco módulos de e-Learning sobre a Europol, Shengen, cibercriminalidade, violência baseada no género e CoPPra (Community Policing Preventing Radicalisation & Terrorism). Os módulos podem ser utilizados, em qualquer altura e em qualquer lugar, pelos agentes responsáveis pelo cumprimento da lei para efeitos de profissionalização, para apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a autoaprendizagem direcionada. Em 2011, foi introduzido um novo produto de sucesso no domínio de e-Learning – os webinars (seminários em linha). A Academia organizou no total 18 webinars (nove sobre temas relacionados com a polícia e nove sobre o sistema de apoio à gestão da aprendizagem) que contaram com 398 participantes. Esta situação reforça a atual cultura de e-Learning existente nos serviços responsáveis pela aplicação da lei e a reação positiva por parte dos Estados-Membros confirma que, no atual ambiente global financeiro e de aprendizagem, a Academia mostra novas formas de melhorar a sua produtividade. Fonte: Informações fornecidas pela Academia.