COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.09.1998 
COM(91998) 525 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma decisão do Conselho que aprova 
a conclusão pela Comissão do 
acordo de salvaguardas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
a França e a Agência Internacional da Energia Atómica (A.I.E.A.), 
nos termos do Protocolo Adicional I do Tratado de Tlatelolco 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Em 15 de Setembro de 1997, o Conselho adoptou uma decisão1 que comunicava à 
Comissão directrizes de negociação respeitantes a um acordo de salvaguardas 
entre a EURATOM, a França e a AIE.A., nos termos do Protocolo Adicional I 
do Tratado de Tlatelolco relativo à proibição de armas nucleares na América 
Latina e nas Caraíbas. 
2. A presente tem por objectivo informar o Conselho de que essas negociações foram 
levadas a bom termo, incluindo assim igualmente uma proposta relativa a uma 
decisão do Conselho que aprova a conclusão do acordo de salvaguardas pela 
Comissão. 
RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES 
3. Por carta de 27 de Novembro de 19972, o Ministério dos Negócios Estrangeiros 
francês informou a Comissão que aprovava o projecto de acordo trilateral redigido 
na sequência das negociações. Em Junho de 1998, o Conselho de Governadores 
da A.I.E.A. decidiu autorizar a conclusão e ulterior aplicação deste acordo de 
salvaguardas, sob condição da sua aprovação pelo Conselho da UE. O acordo, tal 
como resulta das negociações, está em conformidade com as directrizes do 
Conselho acima evocadas. 
SEGUIMENTO 
4. As próximas etapas necessárias à entrada em vigor do acordo de salvaguardas são 
as seguintes: 
(i) decisão do Conselho relativa à aprovação da conclusão do acordo de 
salvaguardas (e Protocolos respectivos) pela Comissão em nome da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica; 
(ii) assinatura do acordo de salvaguardas pelas partes; 
(iii) o acordo de salvaguardas deverá então ser ratificado pela França e entrar 
subsequentemente em vigor, nos termos do disposto no artigo 102° do Tratado 
EURATOM 
2 Cf. documento 10018/97 ATO 59. 
Carta do Sr. Dufourcq, Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 
h 
CONCLUSÃO 
O Conselho é instado a aprovar a conclusão pela Comissão, nos termos do 
disposto no segundo parágrafo do artigo 101° do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo de salvaguardas (e 
Protocolos respectivos) entre: 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a França e a Agência Internacional 
da Energia Atómica (A.I.E.A.), em conformidade com o Protocolo Adicional I do 
Tratado de Tlatelolco, 
através da presente proposta de decisão do Conselho. 
3 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova a conclusão, pela Comissão, do 
acordo de salvaguardas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
a França e a Agência Internacional da Energia Atómica (A.I.E.A.)» 
nos termos do Protocolo Adicional I do Tratado de TIatelolco 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°, 
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela Comissão, 
CONSIDERANDO que a Comissão negociou, em conformidade com as directrizes do 
Conselho, um acordo de salvaguardas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
a França e a Agência Internacional da Energia Atómica (A.I.E.A), nos termos do 
Protocolo Adicional I do Tratado de TIatelolco; 
CONSIDERANDO que é conveniente aprovar a conclusão deste acordo pela Comissão, 
DECIDE: 
Artigo único 
É aprovada a conclusão pela Comissão do acordo de salvaguardas (e Protocolos 
respectivos) entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a França e a Agência 
Internacional da Energia Atómica (A.I.E.A), em conformidade com o Protocolo 
Adicional I do Tratado de TIatelolco. 
O texto do acordo acompanha a presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 525 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 11 15 14 
N.° de catálogo : CB-CO-98-530-PT-C 
ISBN 92-78-34757-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
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