PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/150

P8_TA(2016)0477

Declarações de interesses dos comissários — diretrizes

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2016, sobre as declarações de interesses dos comissários — diretrizes (2016/2080(INI))

(2018/C 224/24)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,

— Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 245.o,

— Tendo em conta o Anexo XVI do seu Regimento (Diretrizes para a aprovação da Comissão), nomeadamente o n.o 1, alínea a), terceiro parágrafo,

— Tendo em conta a sua Decisão, de 28 de abril de 2015, sobre o Controlo da declaração de interesses financeiros de um comissário indigitado (interpretação do n.o 1, alínea a), do Anexo XVI do seu Regimento) (1),

— Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2), nomeadamente os pontos referentes à Secção II — Responsabilidade Política,

— Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre os procedimentos e as práticas relativas às audições dos comissários: lições a retirar do processo de 2014 (3),

— Tendo em conta o Código de Conduta dos Membros da Comissão, de 20 de abril de 2011 (4), nomeadamente os pontos 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6,

— Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0315/2016),

A. Considerando que, nos termos do Anexo XVI, n.o 1, alínea a), do seu Regimento (Diretrizes para a aprovação da Comissão), o Parlamento pode pronunciar-se sobre a repartição das pastas efetuada pelo Presidente eleito da Comissão e solicitar todas as informações que lhe permitam tomar uma decisão sobre a aptidão dos comissários indigitados; que o Parlamento espera que lhe sejam comunicadas todas as informações relativas aos interesses financeiros dos comissários indigitados e que as declarações de interesses sejam transmitidas, para exame, à comissão competente para os assuntos jurídicos;

B. Considerando que, em conformidade com o ponto 3 (Secção II — Responsabilidade Política) do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, os comissários indigitados garantem a plena divulgação de todas as informações pertinentes, em conformidade com a obrigação de independência que lhes incumbe nos termos dos Tratados; que a divulgação destas informações é levada a cabo no âmbito de procedimentos concebidos para avaliar todos os comissários indigitados de forma aberta, equitativa e coerente;

C. Considerando que, de acordo com a sua Decisão acima referida, de 28 de abril de 2015, o controlo da declaração de interesses financeiros de um comissário indigitado por parte da comissão responsável pelos assuntos jurídicos não consiste apenas em verificar se a declaração foi devidamente preenchida, mas também em determinar se o seu conteúdo é fiel e se dele se pode deduzir um conflito de interesses;

D. Considerando que, nos termos do Anexo XVI, n.o 1, alínea a), do seu Regimento, o Parlamento avalia os comissários indigitados em função, nomeadamente, da sua independência pessoal e, entre outros aspetos, em particular o papel específico de garante dos interesses da União atribuído à Comissão Europeia pelos Tratados;

E. Recordando, a este propósito, que na citada Resolução de 8 de setembro de 2015, o Parlamento referiu que a confirmação pela Comissão dos Assuntos Jurídicos da ausência de conflito de interesses era um requisito prévio à audição dos comissários, tendo especialmente em conta o reforço do mandato político da Comissão após o Tratado de Lisboa;

F. Considerando que, na citada Resolução de 8 de setembro de 2015, o Parlamento entendia que é importante que a Comissão dos Assuntos Jurídicos «emita diretrizes sob a forma de uma recomendação ou de um relatório de iniciativa, tendo em vista facilitar a reforma dos procedimentos relativos às declarações de interesses dos comissários», convidando, no entanto, a Comissão a efetuar a revisão das normas relativas às declarações de interesses dos comissários;

G. Considerando que, em conformidade com o ponto 1.3 do Código de Conduta dos Membros da Comissão, sobre altruísmo, integridade, transparência, honestidade, responsabilidade e respeito pela dignidade do Parlamento, estes devem declarar todos os interesses financeiros e bens patrimoniais que possam gerar um conflito de interesses no exercício das suas funções e que essa declaração deve abranger as participações detidas pelos respetivos cônjuges/parceiros — tal como definido pela regulamentação em vigor (5) — que possam dar origem a um conflito de interesses;

H. Considerando que os interesses financeiros objeto da declaração exigida revestem qualquer forma de participação financeira individual no capital de uma empresa;

I. Recordando que, nos termos do ponto 1.4 do Código de Conduta dos Membros da Comissão, para evitar qualquer risco de conflito de interesses, os membros da Comissão devem declarar as atividades profissionais exercidas pelo respetivo cônjuge/parceiro e que esta declaração deve indicar a natureza da atividade, a denominação das funções exercidas e, se for caso disso, o nome da entidade patronal;

J. Considerando que, em conformidade com o ponto 1.5 do Código de Conduta dos Membros da Comissão, a declaração de interesses financeiros é feita através de um formulário anexo ao Código de Conduta; que este formulário deve ser preenchido e disponibilizado antes da audição do comissário indigitado pelo Parlamento Europeu e ser revisto no decurso do mandato se os dados sofrerem alterações e, pelo menos, uma vez por ano;

K. Considerando que as informações incluídas neste formulário são, em parte, insuficientes e inadequadas, não incluem uma definição pormenorizada do que constitui um conflito de interesses e não permitem, por conseguinte, ao Parlamento avaliar de forma adequada, justa e coerente a existência de conflitos de interesses reais ou potenciais do comissário indigitado nem a sua capacidade de exercer o seu mandato no cumprimento do Código de Conduta dos Membros da Comissão;

L. Recordando que, nos termos do ponto 1.6 do Código de Conduta dos Membros da Comissão, estes não podem intervir em assuntos do respetivo pelouro caso tenham um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, suscetível de comprometer a sua independência;

M. Relembrando que a Comissão é a responsável final pela escolha da natureza e do alcance das informações que devem constar das declarações de interesses dos seus membros; que, por conseguinte, a Comissão tem o dever de assegurar de forma criteriosa a transparência necessária para o bom desenrolar do procedimento de nomeação dos comissários indigitados;

N. Considerando que, em conformidade com o ponto 5 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, o Parlamento pode solicitar ao Presidente da Comissão que retire a confiança a um comissário; que, nos termos do ponto 7 do referido acordo, o Presidente da Comissão é obrigado a informar o Parlamento em caso de redistribuição de competências entre os comissários, para permitir a consulta parlamentar sobre essas alterações;

O. Considerando que, de uma maneira geral, se pode observar que houve uma melhoria nas declarações de interesses financeiros dos atuais membros da Comissão em relação ao tratamento das que foram apresentadas em 2008-2009, embora não tenham sido poucas as situações que necessitaram de esclarecimentos posteriores relativamente a determinadas declarações de interesses;

P. Considerando que é lamentável que o Código de Conduta dos Membros da Comissão adotado em 2011 não aborde de modo suficiente várias das recomendações de melhoria propostas pelo Parlamento, nomeadamente no tocante às declarações de interesses financeiros dos membros da Comissão, às restrições em matéria de atividades após a cessação do mandato e ao reforço do Comité de Ética ad hoc responsável pela avaliação de conflitos de interesse; que, neste contexto, as posições adotadas pelo Parlamento relativamente às modificações e melhorias ao processo de audição dos comissários indigitados devem igualmente ser tidas em conta;

Q. Considerando que, para reforçar a confiança dos cidadãos na UE, nomeadamente à luz do mandato político alargado confiado à Comissão pelo Tratado de Lisboa, um dos pilares da governação europeia deve centrar-se no reforço da ética e da transparência no seio das instituições da UE;

Observações gerais

1. Recorda que o exame das declarações financeiras dos comissários visa assegurar que os comissários indigitados estão em condições de exercer as suas funções com total independência e garantir a máxima transparência e responsabilidade por parte da Comissão, nos termos do artigo 17. o , n. o 3, do Tratado da União Europeia e do Código de Conduta dos Membros da Comissão; entende, assim, que este exercício não pode ser limitado à nomeação da nova Comissão, devendo também realizar-se em caso de abertura de vaga na sequência da demissão, da reforma compulsiva ou do falecimento de um comissário, em caso de adesão de um novo Estado-Membro ou de uma modificação substancial da pasta ou dos interesses financeiros de um comissário;

2. Considera que a avaliação de um potencial conflito de interesses deve assentar em elementos conclusivos, objetivos e relevantes e ter em conta a pasta do comissário indigitado;

3. Recorda que o conflito de interesses é definido como «qualquer situação de interferência entre um interesse público e interesses públicos e privados que seja suscetível ou pareça ser suscetível de influenciar o exercício independente, imparcial e objetivo de uma função»;

4. Confirma que a Comissão dos Assuntos Jurídicos é competente e responsável pela realização de uma análise substantiva das declarações de interesses financeiros através de um exame aprofundado destinado a avaliar se o conteúdo da declaração de interesses financeiros de um comissário indigitado é fiel, se respeita os critérios e os princípios restabelecidos nos Tratados e no Código de Conduta e se desse conteúdo se pode deduzir um conflito de interesses e que deve poder propor ao Presidente da Comissão a substituição do comissário em causa; exorta, por isso, a Comissão Europeia a disponibilizar todos os instrumentos factuais e todas as informações, de molde a permitir que a Comissão dos Assuntos Jurídicos proceda a uma análise completa e objetiva;

5. Considera primordial conceder um prazo adequado à Comissão dos Assuntos Jurídicos para assegurar a eficácia deste exame aprofundado;

6. Recorda que a Comissão dos Assuntos Jurídicos se debruça sobre as matérias relativas às declarações de interesses dos comissários indigitados com a máxima confidencialidade, assegurando, em simultâneo, em conformidade com o princípio da transparência, que as suas conclusões são publicadas logo que disponíveis;

7. Entende que, para além do tempo atribuído às perguntas que a Comissão dos Assuntos Jurídicos entenda fazer ao comissário indigitado, é importante que, caso detete um conflito de interesses, possa também beneficiar do direito de prosseguir a audição e obter os esclarecimentos pretendidos;

Procedimento de controlo das declarações de interesses financeiros antes da audição dos comissários indigitados

8. Considera que a confirmação pela Comissão dos Assuntos Jurídicos da ausência de conflitos de interesses, com base numa análise substantiva das declarações de interesses financeiros, constitui um pré-requisito essencial para que seja realizada a audição pela comissão competente ( 6 )

9. Considera, por isso que, na ausência dessa confirmação, ou caso a Comissão dos Assuntos Jurídicos verifique a existência de um conflito de interesses, o processo de nomeação do comissário indigitado é suspenso;

10. Entende que devem ser aplicadas as seguintes diretrizes aquando do exame das declarações de interesses financeiros pela Comissão dos Assuntos Jurídicos: a) Se, durante o exame da declaração de interesses financeiros, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considerar, com base nos documentos apresentados, que a declaração de interesses financeiros é fiel, está completa e não contém qualquer informação que deixe antever um conflito de interesses real ou potencial relativamente à pasta do comissário indigitado, o presidente envia uma carta confirmando a ausência de conflito de interesses às comissões responsáveis pela audição ou às comissões interessadas, caso se trate de um processo no decurso do mandato; b) Se a Comissão dos Assuntos Jurídicos considerar que a declaração de interesses de um comissário indigitado apresenta informações incompletas ou contraditórias, ou que o exame destas carece de explicações suplementares, solicita ao comissário indigitado, nos termos do Regimento do Parlamento Europeu (7) e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (8), que preste essas informações com a maior celeridade e delibera após receção e análise adequada das informações recebidas; a Comissão dos Assuntos Jurídicos pode decidir, sempre que apropriado, convidar o comissário indigitado para uma audição; c) Se a Comissão dos Assuntos Jurídicos observar um conflito de interesses com base na declaração de interesses financeiros ou nas informações adicionais facultadas pelo comissário indigitado, elabora recomendações para pôr termo ao conflito de interesses; estas recomendações podem incluir a renúncia dos interesses financeiros em causa e a alteração, pelo Presidente da Comissão, da pasta do comissário indigitado; nos casos mais graves, se nenhuma outra recomendação puder contribuir para resolver o conflito de interesses, a comissão responsável pelos assuntos jurídicos pode, como último recurso, decidir que o comissário indigitado não pode exercer as suas funções de acordo com o Tratado e o Código de Conduta; o Presidente do Parlamento solicita ao Presidente da Comissão que o informe sobre as medidas adicionais que pretende tomar;

Procedimento de controlo das declarações de interesses financeiros no decurso do mandato

11. Sublinha que incumbe aos membros da Comissão velar pela atualização tempestiva da declaração de interesses sempre que a sua situação financeira seja alterada e solicita à Comissão que comunique sem demora ao Parlamento quaisquer alterações ou qualquer situação que determinem a existência de um conflito de interesses real ou potencial;

12. Considera, portanto, que a declaração de interesses financeiros tem de abranger os interesses ou as atividades, atuais ou dos últimos dois anos, de ordem patrimonial, profissional, pessoal ou familiar, relacionados com a pasta em causa; cumpre igualmente ter em conta que tal interesse pode implicar vantagens para o próprio ou para outrem, podendo também ser de natureza moral, material ou financeira;

13. Entende que qualquer alteração dos interesses financeiros de um comissário durante o mandato ou qualquer redistribuição de pelouros entre os membros da Comissão constitui uma situação nova relativamente à possível existência de um conflito de interesses; considera, assim, que esta situação deve ser objeto de um procedimento de controlo pelo Parlamento nas condições previstas no n. o 10 da presente resolução e do n. o 2 do Anexo XVI (Diretrizes para a aprovação da Comissão) do Regimento do Parlamento Europeu;

14. o , segundo parágrafo, do TFUE, o Parlamento é consultado em caso de substituição de um comissário durante o respetivo mandato; considera que esta consulta deve consistir, entre outros aspetos, na verificação da inexistência de conflitos de interesse nos termos do n. o 10 da presente resolução e das disposições do Anexo XVI (Diretrizes para a aprovação da Comissão) do seu Regimento Recorda que, nos termos do artigo 246., segundo parágrafo, do TFUE, o Parlamento é consultado em caso de substituição de um comissário durante o respetivo mandato; considera que esta consulta deve consistir, entre outros aspetos, na verificação da inexistência de conflitos de interesse nos termos do n.10 da presente resolução e das disposições do Anexo XVI (Diretrizes para a aprovação da Comissão) do seu Regimento ( 9 ) relativas à competência do Parlamento Europeu em caso de alteração da composição do Colégio dos Comissários ou de modificação substancial das pastas durante o seu mandato;

15. Considera que, caso se verifique um conflito de interesses no decurso do mandato de um comissário e que, na sequência do procedimento previsto no n. o 10 da presente resolução, o Presidente da Comissão não dê seguimento às recomendações do Parlamento para pôr termo ao conflito de interesses, a Comissão dos Assuntos Jurídicos pode recomendar que o Presidente da Comissão retire a confiança a esse comissário nos termos do artigo 17. o , n. o 6, do TUE e, sempre que adequado, o Parlamento insta o Presidente da Comissão tomar medidas nos termos do segundo parágrafo do artigo 245. o do TFUE, visando privar o comissário do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam;

Código de Conduta dos Membros da Comissão

16. Observa que o Código de Conduta dos Membros da Comissão, adotado em 20 de abril de 2011, nomeadamente no que toca à imparcialidade, à integridade, à transparência, à diligência, à probidade, à responsabilidade e à discrição, apresenta melhorias no que respeita à declaração de interesses financeiros em relação ao Código anterior adotado em 2004, na medida em que os requisitos de divulgação foram alargados aos parceiros dos comissários e que a declaração de interesses passou a ter de ser revista sempre que se verifiquem de alterações nas informações ou, pelo menos, todos os anos;

17. Sublinha que a credibilidade da declaração de interesses financeiros depende do rigor do formulário proposto ao comissário indigitado; Considera que o alcance atual das declarações de interesses dos comissários é demasiado limitado e o respetivo conteúdo explicativo ambíguo; insta, por conseguinte, a Comissão a rever o Código de Conduta o mais rapidamente possível, de molde a garantir que as declarações de interesses facultam à Comissão dos Assuntos Jurídicos informações exatas, para que possa esta fundamentar a sua decisão de forma inequívoca;

18. Considera que, para dispor de um quadro mais completo da situação financeira do comissário em causa, as declarações de interesses referidas nos pontos 1.3 a 1.5 do Código de Conduta dos Membros da Comissão devem incluir todos os interesses financeiros e todas as atividades do cônjuge ou do parceiro, não devendo limitar-se, em caso algum, aos «suscetíveis de constituir um conflito de interesses»;

19. Considera que os interesses familiares referidos no ponto 1.6 do Código de Conduta dos Membros da Comissão devem ser incluídos nas declarações de interesses financeiros; convida, assim, a Comissão Europeia a criar instrumentos equitativos, que permitam definir os interesses familiares suscetíveis de redundar em conflitos de interesses;

20. Entende que, para alargar e melhorar as normas relativas aos conflitos de interesses, as declarações de interesses devem também incluir dados sobre qualquer relação contratual do comissário indigitado que possa gerar um conflito de interesses no exercício das suas funções;

21. Lamenta que o Código de Conduta não codifique adequadamente o requisito previsto no artigo 245. o do TFUE, de acordo com o qual «os membros da Comissão… assumirão o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres… nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.»

22. Deplora que o Código de Conduta não preveja requisitos em matéria de alienação, não obstante o facto de esses requisitos terem de ser a norma em qualquer código deontológico; considera prioritário que este aspeto seja regulamentado o mais rapidamente possível;

23. Observa que o Código de Conduta não prevê nenhum prazo concreto para a apresentação da declaração antes da audição do comissário indigitado perante o Parlamento; considera que este requisito constitui um aspeto fundamental da revisão do processo de audição dos comissários indigitados;

24. Lamenta que a Comissão não preste regularmente informações sobre a aplicação do Código de Conduta dos Membros da Comissão, mormente no que respeita às suas declarações de interesses, e considera que o Código de Conduta deve ser alterado por forma a prever denúncias ou sanções no que se refere a infrações, exceto nos casos de falta grave referidos nos artigos 245. o e 247. o do TFUE;

25. Deplora, em especial, a resposta negativa do Presidente da Comissão ao pedido do Provedora de Justiça Europeu no sentido de tomar a iniciativa de publicar as suas decisões no que toca à autorização de atividades após o termo do mandato de antigos comissários, assim como os pareceres do Comité de Ética ad hoc ; salienta, a este respeito, que a simples publicação das atas das reuniões da Comissão não é suficiente para permitir ao Parlamento e à sociedade civil terem uma ideia da interpretação, na prática, de «eventual conflito de interesses» e das políticas de integridade desenvolvidas a este respeito pelo Comité de Ética ad hoc ;

26. Salienta que todos os antigos comissários têm de se abster, durante um período de 18 meses, de exercer pressão junto de membros da Comissão ou do seu pessoal em relação às respetivas empresas, clientes ou empregadores no que toca a assuntos pelos quais tenham sido responsáveis, mas que, após terem abandonado a Comissão, têm direito, durante três anos, a um subsídio transitório bastante generoso correspondente a 40 e 65 % do seu último vencimento de base;

27. Congratula-se com o facto de o Código de Conduta ter introduzido uma disposição relativa à redistribuição de dossiês entre comissários no caso de um eventual conflito de interesses, embora lamente que: a) Não exista uma definição circunstanciada do que constitui um conflito de interesses; b) A disposição se limite a assuntos inerentes ao pelouro do comissário e, por conseguinte, ignore as suas funções como membro de um colégio; c) Não estejam previstos critérios para o Presidente poder tomar uma decisão em matéria de redistribuição, nem um quadro vinculativo para informar o Parlamento, nem tão pouco um procedimento caso um comissário não comunique um conflito de interesses ou o exercício de uma atividade incompatível com a natureza das suas funções;

28. Solicita à Comissão que reveja urgentemente o Código de Conduta dos Membros da Comissão de 2011, por forma a ter em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento nas suas últimas resoluções e a evolução das normas gerais em matéria de ética e transparência aplicáveis a todas as instituições da UE; recomenda que a Comissão modifique o seu Código de Conduta dos Membros da Comissão, com vista a assegurar: a) Que os comissários declarem todos os seus interesses financeiros, incluindo ativos e passivos, acima de 10 000 euros; b) Que os comissários declarem todos os seus interesses (enquanto acionistas, membros de conselhos de administração, consultores e conselheiros, membros de fundações, etc.) no que respeita a todas as empresas com as quais tenham estado envolvidos, incluindo interesses familiares próximos, assim como as modificações que se verificaram a partir do momento em que a sua candidatura foi dada a conhecer; c) Que os membros dependentes e/ou diretos da família dos comissários transmitam as mesmas informações que os cônjuges ou parceiros; d) Que os comissários esclareçam cabalmente os objetivos das organizações de que os próprios e/ou o respetivo cônjuge e/ou os respetivos filhos a cargo fazem parte, para se poder apurar se existe um conflito de interesses; e) Que os comissários declarem se fazem parte de organizações não governamentais, sociedades secretas ou associações que ocultam a sua existência e que desenvolvam atividades destinadas a interferir no exercício das funções de organismos públicos; f) Que os comissários e os membros da família a seu cargo declarem se fazem parte de organizações não governamentais, assim como os donativos a ONG superiores a 500 euros; g) Que o Código de Conduta seja alterado em conformidade com o artigo 245.o do TFUE, por forma a alargar as restrições em matéria de atividades após a cessação do mandato dos comissários a um período de, pelo menos, três anos e, em caso algum, inferior ao período durante o qual os antigos comissários são elegíveis para um subsídio de reintegração, tal como definido no Regulamento n.o 422/67/CEE; h) Que o Código de Conduta inclua requisitos específicos em matéria de alienação; i) Que os comissários indigitados apresentem as suas declarações num dado prazo, e com a antecedência suficiente, por forma a que o Comité de Ética ad hoc possa apresentar ao Parlamento os seus pontos de vista sobre eventuais conflitos de interesses com a devida antecedência para as audições no Parlamento; j) Que os comissários se reúnam apenas com representantes de grupos de interesse que constem do registo de transparência, que contém informações sobre as pessoas que pretendem influenciar a definição de políticas nas instituições da UE; k) Que os comissários apresentem, no momento em que são nomeados, uma declaração assinada confirmando que aceitam comparecer perante uma qualquer comissão do Parlamento no âmbito das atividades do seu mandato; l) Que a declaração seja publicada num formato compatível com dados abertos, por forma a poder ser processada facilmente através de bases de dados; m) Que o processo de redistribuição de dossiês em caso de conflito de interesses seja melhorado, de forma a ter em conta as funções do comissário enquanto membro do Colégio, a introduzir critérios relativamente à integridade e à discrição para o Presidente no tocante à decisão de redistribuição de dossiês, a aplicar um procedimento vinculativo e sanções, sempre que um comissário não preste informações sobre um eventual conflito de interesses, bem como a introduzir um procedimento vinculativo para informar o Parlamento sobre os processos anteriormente referidos; n) Que a Comissão apresente anualmente relatórios sobre a aplicação do Código de Conduta dos Membros da Comissão e preveja procedimentos para a apresentação de queixas e sanções, não só em caso de falta grave, mas também em caso de violação dos requisitos, em especial no que respeita à declaração de interesses financeiros; o) Que sejam definidos critérios para o cumprimento do artigo 245.o do TFUE, que prevê que os membros da Comissão devem agir com honestidade e discrição relativamente à aceitação, após a cessação das suas funções, de determinadas funções ou benefícios; p) Que as decisões sobre a autorização de atividades pós-mandato de antigos comissários e os pareceres do Comité de Ética ad hoc sejam publicados de forma pró-ativa; q) Que o Comité de Ética ad hoc seja composto por peritos independentes que não tenham sido, eles próprios, comissários; r) Que o Comité de Ética ad hoc elabore e publique um relatório anual sobre as suas atividades, no qual poderá incluir recomendações sobre a melhoria do Código de Conduta ou a sua aplicação, consoante o entendimento do Comité ad hoc;

29. Solicita à Comissão que encete negociações com o Parlamento para introduzir as alterações que se revelarem necessárias no Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia;

30. Solicita à Comissão dos Assuntos Constitucionais que proponha as alterações que se revelarem necessárias ao Regimento do Parlamento, nomeadamente ao seu anexo XVI, para a aplicação da presente resolução;

o

o o

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 346 de 21.9.2016, p. 110.

(2) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0287.

(4) C(2011)2904.

(5) Parceiro estável não-matrimonial, na aceção do Regulamento (Euratom, ECSC, CEE) n.o 2278/69 (JO L 289 de 17.11.1969, p. 1) e do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

(6) Cf. Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre os procedimentos e as práticas relativas às audições dos comissários: lições a retirar do processo de 2014.

(7) Cf. Anexo XVI, n.o 1, alínea a), do Regimento do Parlamento Europeu;

(8) Cf. Secção II, ponto 3, do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.

(9) Cf. n.o 2 do Anexo XVI do Regimento do Parlamento Europeu.