Bruxelas, 6.10.2004

COM(2004) 635 final

2004/0232 (CNS)

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Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes

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(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O PROTOCOLO RELATIVO AOS REGISTOS DE EMISSÕES E TRANSFERÊNCIAS DE POLUENTES

O Protocolo relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes foi assinado numa reunião extraordinária das Partes na Convenção, em 21 de Maio de 2003. A reunião realizou-se no quadro da Quinta Conferência Ministerial “Ambiente para a Europa”, que decorreu em Kiev, de 21 a 23 de Maio de 2003.

O Protocolo é o primeiro acordo multilateral juridicamente vinculativo, para além das fronteiras da UE, sobre registos de emissões e transferências de poluentes. O seu objectivo é "melhorar o acesso do público às informações através da criação registos das emissões e transferências de poluentes (PRTR) de âmbito nacional e coerentes ..." Embora regulamente as informações sobre a poluição e não a poluição directamente, prevê-se que o Protocolo contribua para baixar significativamente os níveis de poluição.

O estabelecimento de inventários ou registos coerentes sobre a poluição numa base de dados estruturada, informatizada e acessível ao público, constituída com base em procedimentos de comunicação de informações normalizados, é uma das obrigações previstas na Convenção de Århus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça no Domínio do Ambiente (nº 9 do seu artigo 5.º). O Protocolo foi desenvolvido por um grupo de trabalho criado sob os auspícios da Convenção, que se reuniu em oito sessões entre Fevereiro de 2001 e Janeiro de 2003. Uma Task Force, instituída pela Reunião de Signatários, realizou duas reuniões em que se deram a conhecer e se debateram as experiências nacionais em matéria de PRTR e se produziram recomendações para o prosseguimento dos trabalhos sobre os PRTR no âmbito da Convenção, o que levou à criação do grupo de trabalho.

O Protocolo exige que cada Parte estabeleça um PRTR que

- seja publicamente acessível através da Internet, a título gratuito

- permita pesquisas segundo parâmetros distintos (por estabelecimento, poluente, localização, meio, etc.)

- possua uma estrutura simples para o utilizador e preveja remissões (“links”) para outros registos pertinentes,

- apresente dados normalizados e actuais numa base de dados informatizada estruturada;

- abranja as emissões e transferências de, pelo menos, 86 poluentes abrangidos pelo Protocolo, como os gases com efeito de estufa, os poluentes que provocam chuvas ácidas, as substâncias que empobrecem a camada de ozono, os metais pesados e algumas substâncias cancerígenas, como as dioxinas;

- abranja as emissões e transferências de poluentes provenientes de certos tipos de grandes fontes pontuais (por exemplo, centrais térmicas, indústrias mineira e metalúrgica, indústrias químicas, centrais de tratamento de resíduos e águas residuais, indústrias de pasta de papel e madeira);

- inclua os dados disponíveis sobre as emissões de fontes difusas (por exemplo, os transportes e a agricultura);

- esteja sujeito a um número limitado de disposições em matéria de confidencialidade;

- preveja a participação do público no seu desenvolvimento e modificação.

Um PRTR deverá basear-se num regime de comunicação de dados

- obrigatório

- anual

- que abranja os diferentes meios (ar, água, solo)

- que abranja estabelecimentos específicos

- que abranja poluentes específicos no que respeita às emissões

- que abranja poluentes ou resíduos específicos no que respeita às transferências.

Todos os Estados podem assinar e ratificar o Protocolo, incluindo os que não ratificaram a Convenção e os que não são membros da Comissão Económica para a Europa, sendo, portanto, um protocolo mundial.

O artigo 20.º do Protocolo estabelece procedimentos especiais para a alteração dos seus anexos. Dos anexos constam as actividades abrangidas, incluindo os limiares (Anexo I), os poluentes a comunicar (Anexo II) e o formato exigido para a comunicação dos dados(Anexo III).

Qualquer alteração, quer ao Protocolo propriamente dito quer aos anexos, exige uma decisão da Reunião das Partes. As alterações ao Protocolo propriamente dito estão sujeitas a um procedimento normal de ratificação.

Relativamente às alterações de que seja objecto um anexo, os nºs 8 e 9 do artigo 20.º do Protocolo prevêem que, caso “…uma Parte não aceite uma dada alteração, notificará esse facto, por escrito, ao Depositário no prazo de doze meses a contar da data em que este a deu a conhecer. O Depositário informará sem demora todas as Partes de qualquer eventual notificação recebida. Uma Parte pode, em qualquer momento, retirar uma notificação prévia de não-aceitação e, a partir desse momento, a alteração ao anexo entra em vigor para essa Parte. Terminado o prazo de doze meses a contar da data da sua distribuição pelo Depositário …,uma alteração a um anexo entra em vigor para as Partes que não tenham notificado o Depositário …, na condição de mais de dois terços das Partes que o eram na altura da adopção da alteração não terem apresentado uma notificação.”

Esta abordagem constitui uma “via rápida” que poderá conduzir à entrada em vigor automática de uma alteração a um anexo para as Partes que, por qualquer motivo, não reajam adequadamente em caso de não-aceitação da alteração.

Parece, pois, adequado prever, no processo decisório da Comunidade, medidas que garantam uma reacção ponderada e atempada. A proposta contém, por conseguinte, uma disposição que atribui um mandato geral à Comissão para participar, em nome da Comunidade, na negociação das alterações aos anexos e também para o caso de a Comunidade ter de notificar uma não-aceitação.

2. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Em 17 de Julho de 2000, a Comissão adoptou uma decisão relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15.° da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC)[1]. O Registo ficou operacional em Fevereiro de 2004 e já aplica muitos dos principais elementos do Protocolo: regras harmonizadas para a comunicação de dados, possibilidade de acesso do público por via electrónica, ampla cobertura das fontes (estabelecimentos industriais) e das substâncias poluentes. As obrigações do Protocolo ultrapassam o âmbito do EPER, principalmente em termos de estabelecimentos abrangidos, substâncias a comunicar, cobertura das transferências de resíduos para fora do local e periodicidade dos relatórios.

Para garantir o pleno cumprimento do Protocolo, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à criação de um Registo europeu das emissões e transferências de poluentes (PRTR europeu), COM (2004) xxx final. Este acto jurídico comunitário destina-se igualmente a garantir o pleno cumprimento do disposto no nº 9 do artigo 5.º da Convenção de Århus.

Convém notar que a Comunidade assinou a Convenção de Århus e adoptou recentemente uma proposta que visa a sua aprovação (COM (2003)625 final de 24.10.2003). Foram já adoptados ou, pelo menos, propostos outros actos legislativos destinados a garantir o cumprimento pela Comunidade das disposições da Convenção[2].

3. COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE

A Comunidade, juntamente com todos os Estados-Membros a essa data e os países candidatos (excepto Malta e a Eslováquia), assinou o Protocolo em Maio de 2003.

A Comunidade Europeia, nos termos do Tratado e, em particular, do nº 1 do seu artigo 175.º, é competente para celebrar acordos internacionais e aplicar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a consecução dos objectivos enumerados no nº 1 do artigo 174.º do Tratado CE.

Nesse artigo, o Tratado estabelece os objectivos da política comunitária no domínio do ambiente, que são os seguintes: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, a protecção da saúde das pessoas, a utilização prudente e racional dos recursos naturais e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

A melhoria do acesso do público às informações através de um PRTR é uma ferramenta essencial para garantir a sensibilização do público para as questões ambientais e promover uma melhor aplicação da legislação ambiental. Um PRTR é igualmente uma ferramenta de informação poderosa para os próprios decisores políticos. O Registo contribui, pois, para reforçar a eficácia da política ambiental estabelecida tendo em vista os objectivos acima mencionados.

Ao assinar quer a Convenção de Århus quer o Protocolo da UNECE relativo aos PRTR, a Comunidade Europeia comprometeu-se a introduzir as medidas necessárias para aderir aos dois acordos multilaterais em matéria de ambiente. A Comissão apresentou, para esse efeito, as propostas jurídicas adequadas. Além disso, a competência da Comunidade neste domínio já foi exercida com a criação do Registo Europeu das Emissões de Poluentes (EPER), de âmbito comunitário.

4. CONCLUSÃO

A Comunidade deve, pois, concluir o Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes. Pede-se ao Conselho que aprove o Protocolo adoptando a proposta de decisão em anexo.

2004/0232 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 175.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300.º e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300.º, bem como o nº 4 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (a seguir designado o Protocolo) tem por objectivo melhorar o acesso do público às informações, em consonância com a Convenção da UNECE sobre acesso à informação, participação do público na tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente (Convenção de Århus),.

(2) A Comissão Europeia assinou a Convenção de Århus em 25 de Junho de 1998 e aprovou-a pela Decisão [xxx/xxx/CE[5]] do Conselho em [].

(3) A Comunidade Europeia assinou o Protocolo em 21 de Maio de 2003.

(4) O Protocolo está aberto para ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários e pelas organizações de integração económica regional.

(5) Nos termos do Protocolo, uma organização de integração económica regional tem de declarar no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão qual a sua competência nas matérias regidas pelo Protocolo.

(6) O Regulamento (CE) n° [xxxx/20xx] do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes[6], de [], incorporou as disposições do Protocolo na legislação comunitária.

(7) Convém, por conseguinte, aprovar o Protocolo em nome da Comunidade.

(8) No seu artigo 20.º, o Protocolo estabelece um procedimento simplificado e acelerado para a alteração dos seus anexos,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Protocolo figura no Anexo A da presente Decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 25.º do Protocolo.

Artigo 3.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, a declaração de competência que figura no Anexo B da presente Decisão, em conformidade com o nº 4 do artigo 26.º do Protocolo.

Artigo 4.º

A Comissão é autorizada a participar, em nome da Comunidade, nas negociações para a adopção de alterações aos anexos do Protocolo, em conformidade com o seu artigo 20.º, assistida por um comité especial a designar pelo Conselho.

Se, no prazo de onze meses após a adopção de uma alteração aos anexos do Protocolo, não tiverem sido adoptadas as medidas legislativas necessárias para implementar essa alteração na Comunidade como previsto no artigo 18.º do Regulamento (CE) n° [xxxx/20xx], a Comissão notificará o depositário de que não aceita a dita alteração, em conformidade com o nº 8 do artigo 20.º do Protocolo. Logo que a alteração seja implementada, a Comissão retirará a notificação de não aceitação.

Artigo 5.º

A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO A

PROTOCOLO SOBRE REGISTOS DE EMISSÕES E TRANSFERÊNCIAS DE POLUENTES

As Partes no presente Protocolo,

Recordando o n° 9 do artigo 5 e o n° 2 do artigo 10 da Convenção de 1998 sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça em questões ambientais (Convenção de Aarhus),

Reconhecendo que os registos de emissões e transferências de poluentes constituem um mecanismo importante para responsabilizar as empresas, reduzir a poluição e promover o desenvolvimento sustentável, como consta da Declaração de Lucca adoptada na primeira reunião das Partes na Convenção de Aarhus,

Tendo em conta o Princípio nº 10 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Ambiente e Desenvolvimento,

Tendo igualmente em conta os princípios e compromissos acordados na Conferência das Nações Unidas, de 1992, sobre Ambiente e Desenvolvimento, nomeadamente as disposições do Capítulo 19 da Agenda 21,

Tomando nota do Programa para a prossecução da execução da Agenda 21, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua décima nona sessão especial, em 1997, no qual se preconizava o reforço das capacidades nacionais e dos meios de recolha, processamento e divulgação de informações, com vista a facilitar o acesso do público a informações sobre questões ambientais de dimensão mundial através de meios adequados,

Tendo em atenção o Plano de Execução das decisões da Cimeira Mundial de 2002 sobre desenvolvimento sustentável, que promove a elaboração de informações coerentes e integradas sobre produtos químicos, nomeadamente através de registos nacionais de emissões e transferências de poluentes,

Tendo em conta o trabalho do Fórum Intergovernamental sobre segurança dos produtos químicos, nomeadamente a Declaração da Baía, de 2000, sobre segurança dos produtos químicos, as Prioridades de Acção para depois do ano 2000 e o Plano de Acção para a criação do Registo das Emissões e Transferências de Poluentes/Inventário das Emissões,

Tendo igualmente em conta as actividades realizadas no quadro do Programa Interorganizações para a boa gestão dos produtos químicos,

Tendo ainda em conta o trabalho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, nomeadamente a Recomendação do Conselho desta organização sobre a criação de registos das emissões e transferências de poluentes,

Desejando prever um mecanismo que contribua para proporcionar a todas as pessoas das gerações presentes e futuras um ambiente adequado à sua saúde e bem-estar, garantindo o desenvolvimento de sistemas de informação ambiental publicamente acessíveis,

Desejando igualmente garantir que o desenvolvimento de tais sistemas tenha em conta os princípios que contribuem para o desenvolvimento sustentável, como o Princípio n° 15 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Ambiente e Desenvolvimento, e a sua abordagem da precaução,

Reconhecendo a ligação entre a existência de sistemas de informação ambiental adequados e o exercício dos direitos previstos na Convenção de Aarhus,

Notando a necessidade de cooperação com outras iniciativas internacionais no domínio dos poluentes e resíduos, incluindo a Convenção de Estocolmo de 2001 sobre poluentes orgânicos persistentes e a Convenção de Basileia de 1989 sobre o controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação,

Reconhecendo que os objectivos de uma abordagem integrada, que vise reduzir ao mínimo a poluição e a quantidade de resíduos resultantes da actividade das instalações industriais e de outras fontes, são atingir um elevado nível de protecção do ambiente em geral, progredir no sentido de um desenvolvimento sustentável e correcto em termos de ambiente e proteger a saúde das gerações presentes e futuras,

Conscientes do valor dos registos das emissões e transferências de poluentes como ferramenta eficaz/económica para incentivar a melhoria dos desempenhos ambientais, facilitar o acesso do público a informações sobre os poluentes libertados e transferidos para ou entre aglomerados populacionais e apoiar os governos a identificarem as tendências, demonstrarem os progressos realizados a nível da redução da poluição, controlarem o cumprimento de certos acordos internacionais, estabelecerem prioridades e avaliarem os progressos realizados através das políticas e programas ambientais,

Convictas de que os registos das emissões e transferências de poluentes podem trazer benefícios tangíveis à indústria através da melhor gestão dos poluentes,

Tomando nota das possibilidades de utilizar os dados dos registos das emissões e transferências de poluentes, aliados às informações sanitárias, ambientais, demográficas, económicas ou outras pertinentes, para obter uma melhor perspectiva dos potenciais problemas, identificar as zonas mais críticas, tomar medidas preventivas e atenuantes e estabelecer prioridades em matéria de gestão ambiental,

Reconhecendo a importância de proteger a privacidade das pessoas singulares identificadas ou identificáveis no processamento das informações comunicadas aos registos das emissões e transferências de poluentes, no respeito das normas internacionais aplicáveis em matéria de protecção de dados,

Reconhecendo igualmente a importância de desenvolver sistemas nacionais de registo das emissões e transferências de poluentes compatíveis à escala internacional com vista a aumentar a comparabilidade dos dados,

Notando que muitos Estados membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a Comunidade Europeia e as Partes no Acordo de Comércio Livre da América do Norte estão a tomar medidas com vista a recolherem dados sobre as emissões e transferências de poluentes de várias fontes e a tornarem esses dados publicamente acessíveis, e reconhecendo a experiência longa e valiosa de alguns países neste domínio em especial,

Tendo em conta as diferenças a nível dos registos de emissões existentes e a necessidade de evitar duplicações e reconhecendo, por conseguinte, ser necessário um certo grau de flexibilidade,

Defendendo vivamente o desenvolvimento progressivo de registos nacionais das emissões e transferências de poluentes,

Defendendo também vivamente o estabelecimento de ligações entre os registos nacionais das emissões e transferências de poluentes e os sistemas de informação sobre outras emissões que interessam à população,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1

OBJECTIVO

O objectivo do presente Protocolo é melhorar o acesso do público às informações através do estabelecimento de registos das emissões e transferências de poluentes (RETP), coerentes e integrados, à escala nacional, nos termos das disposições do presente Protocolo, facilitando assim a participação do público na tomada de decisões e contribuindo para a prevenção e a redução da poluição.

Artigo 2

DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

1. “Parte", salvo indicação em contrário no texto, um Estado ou uma organização de integração económica regional referida no artigo 24 que tenha aceita ficar vinculado/a pelo presente Protocolo e para o/a qual o Protocolo esteja em vigor;

2. “Convenção”, a Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça em matéria ambiental, adoptada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998;

3. “público", uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;

4. “estabelecimento”, uma ou mais instalações situadas no mesmo local, ou em locais adjacentes, pertencentes ou exploradas pela mesma pessoa singular ou colectiva;

5. “autoridade competente”, a autoridade ou autoridades nacionais, ou qualquer outro organismo ou organismos competentes, designados por uma Parte para gerir um sistema nacional de registo das emissões e transferências de poluentes;

6. “poluente”, uma substância ou grupo de substâncias que podem ser nocivas para o ambiente ou para a saúde humana devido às suas propriedades e à sua introdução no meio ambiente;

7. “emissão”, a introdução de poluentes no meio ambiente em resultado de qualquer actividade humana, deliberada ou acidental, rotineira ou não-rotineira, incluindo derrame, libertação, descarga, injecção, deposição ou despejo, ou através das redes de saneamento básico sem tratamento final das águas residuais;

8. “transferência para fora do local”, o transporte para fora do perímetro do estabelecimento de poluentes ou resíduos destinados a eliminação ou valorização e de poluentes presentes em águas residuais destinadas a tratamento;

9. “fontes difusas”, as inúmeras fontes de menor dimensão ou dispersas das quais podem ser libertados poluentes para o solo, o ar ou a água, cujo impacto combinado nesses meios pode ser significativo e relativamente aos quais é impossível, na prática, recolher dados sobre cada uma delas;

10. Os termos “nacional” e “à escala nacional” devem, no que respeita às obrigações impostas pelo Protocolo às Partes que são organizações de integração económica regional, ser interpretados como aplicáveis à região em causa, salvo indicação em contrário;

11. “resíduos”, as substâncias ou objectos

eliminados ou valorizados;

destinados a ser eliminados ou valorizados; ou

que devem, nos termos da legislação nacional, ser eliminados ou valorizados;

12. “resíduos perigosos”, os resíduos definidos como perigosos nas disposições do direito nacional;

13. “outros resíduos”, resíduos que não sejam resíduos perigosos;

14. “águas residuais”, águas usadas contendo substâncias ou objectos sujeitos a regulamentação por força do direito nacional.

Artigo 3

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. As Partes adoptarão as medidas legislativas, regulamentares e outras que sejam necessárias, bem como as medidas de execução apropriadas, para implementar as disposições do presente Protocolo.

2. O disposto no presente Protocolo não prejudica o direito das Partes de manterem ou introduzirem um registo de emissões e transferências de poluentes mais exaustivo ou mais acessível ao público do que o exigido pelo presente Protocolo.

3. As Partes tomarão as medidas necessárias para exigir que os empregados de um estabelecimento e os membros do público que comuniquem às autoridades públicas a violação, por parte do estabelecimento, da legislação nacional que transpõe o presente Protocolo não sejam penalizados, perseguidos ou molestados por esse estabelecimento ou pelas autoridades públicas pelo acto de denúncia da violação.

4. Na transposição do presente Protocolo, as Partes guiar-se-ão pela abordagem da precaução patente no Princípio n° 15 da Declaração do Rio de 1992 sobre Ambiente e Desenvolvimento.

5. Para reduzir a duplicação de notificações, os sistemas de registo das emissões e transferências de poluentes podem ser integrados, na medida do praticável, nas fontes de informação existentes, como os mecanismos de notificação previstos nas licenças ou nas autorizações de exploração.

6. As Partes envidarão todos os esforços para garantir a convergência entre os registos nacionais das emissões e transferências de poluentes.

Artigo 4

ELEMENTOS CENTRAIS DE UM SISTEMA DE REGISTO DAS EMISSÕES E TRANSFERÊNCIAS DE POLUENTES

Nos termos do presente Protocolo, as Partes estabelecerão e manterão um registo nacional das emissões e transferências de poluentes, acessível ao público, que:

separe os dados por estabelecimento no que respeita às notificações relativas a fontes concretas;

preveja a notificação de dados sobre as fontes difusas;

separe os dados por poluentes ou, se for caso disso, por resíduos;

abranja os diversos meios, fazendo a distinção entre emissões para o ar, o solo e a água;

inclua informações sobre transferências;

se baseie num sistema de notificação obrigatória e periódica;

inclua dados normalizados e actualizados, preveja um número reduzido de limiares normalizados para efeitos de notificação e, se for caso disso, um número reduzido de disposições em matéria de confidencialidade;

seja coerente e concebido de modo a ser de fácil utilização e acessível ao público, nomeadamente em formato electrónico;

permita a participação do público no seu desenvolvimento e modificação; e

consista numa base de dados estruturada e informatizada ou em várias bases de dados ligadas entre si, mantidas pela autoridade competente.

Artigo 5

CONCEPÇÃO E ESTRUTURA

1. As Partes garantirão que os dados constantes do registo referido no artigo 4 se apresentem tanto em forma agregada como não-agregada, de modo a permitir pesquisar e identificar as emissões e transferências por:

estabelecimento e sua localização geográfica;

actividade;

proprietário ou operador e, se for caso disso, empresa;

poluente ou resíduo, conforme o caso;

meio para o qual o poluente é libertado; e

como especificado no n° 5 do artigo 7, destino da transferência e, se for caso disso, operação de eliminação ou valorização dos resíduos.

2. As Partes garantirão igualmente que os dados possam ser pesquisados e identificados em função das fontes difusas que tenham sido incluídas no registo.

3. As Partes conceberão os respectivos registos tendo em conta a sua possível ampliação futura e garantindo que estejam publicamente disponíveis dados relativos, pelo menos, aos dez anos de notificação anteriores.

4. O registo será concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público por meios electrónicos, nomeadamente a Internet. O registo será concebido de modo a permitir que, em condições normais de funcionamento, as informações constantes do registo estejam permanente e imediatamente disponíveis por via electrónica.

5. As Partes deverão incluir nos seus registos ligações às respectivas bases de dados pertinentes, publicamente acessíveis, sobre matérias relacionadas com a protecção do ambiente.

6. As Partes incluirão nos respectivos registos ligações para os registos das emissões e transferências de poluentes das outras Partes no Protocolo e, quando praticável, para os de outros países.

Artigo 6

ÂMBITO DO REGISTO

1. As Partes garantirão que os seus registos incluam informações sobre:

as emissões de poluentes cuja notificação é exigida pelo n° 2 do artigo 7º;

as transferências para fora do local cuja notificação é exigida pelo n° 2 do artigo 7º; e

as emissões de poluentes provenientes de fontes difusas cuja notificação é exigida pelo n 4 do artigo 7º;

2. Depois de avaliar a experiência adquirida com o estabelecimento de registos nacionais das emissões e transferências de poluentes e com a aplicação do presente Protocolo e tendo em conta os processos internacionais pertinentes, a Reunião das Partes examinará as exigências de notificação previstas no presente Protocolo e considerará as seguintes questões com vista ao seu futuro desenvolvimento:

revisão das actividades especificadas no Anexo I;

revisão dos poluentes especificados no Anexo II;

revisão dos limiares previstos nos Anexos I e II; e

inclusão de outros aspectos pertinentes, como informações sobre transferências dentro do local, armazenagem, a especificação dos requisitos de notificação para as fontes difusas ou o desenvolvimento de critérios para a inclusão de poluentes no presente Protocolo.

Artigo 7

EXIGÊNCIAS EM MATÉRIA DE NOTIFICAÇÃO

1. As Partes:

exigirão ao proprietário ou ao operador de cada um dos estabelecimentos sob sua jurisdição que exerça uma ou várias actividades especificadas no Anexo I ultrapassando o limiar de capacidade aplicável especificado na coluna 1 do mesmo Anexo, e que:

(i) liberte qualquer dos poluentes especificados no Anexo II em quantidades que excedam os limiares aplicáveis especificados na coluna 1 do Anexo II;

(ii) transfira para fora do local qualquer dos poluentes especificados no Anexo II em quantidades que excedam o limiar aplicável especificado na coluna 2 do Anexo II, caso a Parte tenha optado pela notificação das transferências por poluente, nos termos da alínea d) do n° 5;

(iii) transfira para fora do local resíduos perigosos em quantidades que excedam 2 toneladas por ano ou outros resíduos em quantidades que excedam 2 000 toneladas por ano, caso a Parte tenha optado pela notificação das transferências por resíduo, nos termos da alínea d) do n° 5; ou

(iv) transfira para fora do local qualquer dos poluentes especificados no Anexo II presentes em águas residuais destinadas a tratamento em quantidades que excedam o limiar aplicável especificado na coluna 1b) do Anexo II,

que cumpra a obrigação que lhe é imposta pelo n° 2; ou

exigirão ao proprietário ou ao operador de cada um dos estabelecimentos sob sua jurisdição que exerça uma ou várias das actividades especificadas no Anexo I com um número de trabalhadores igual ou superior ao limiar especificado na coluna 2 do Anexo I e que fabrique, processe ou utilize qualquer dos poluentes especificado no Anexo II em quantidades que excedam o limiar aplicável especificado na coluna 3 do Anexo II, que cumpra a obrigação que lhe é imposta pelo n° 2.

2. As Partes exigirão aos proprietários ou aos operadores dos estabelecimentos referidos no n° 1 que comuniquem as informações especificadas nos nºs 5 e 6, e nos termos do exigido nesses números, em relação aos poluentes e resíduos cujos limiares tenham sido excedidos.

3. Para realizar o objectivo do presente Protocolo, as Partes poderão decidir, em relação a determinado poluente, aplicar quer um limiar de emissão quer um limiar de fabrico, transformação ou utilização, desde que, com isso, aumentem as informações pertinentes sobre emissões ou transferências disponíveis no seu registo.

4. As Partes garantirão que a respectiva autoridade competente recolha, ou designarão uma ou mais autoridades públicas ou organismos competentes encarregados de recolher, as informações sobre as emissões de poluentes provenientes de fontes difusas especificadas nos nºs 7 e 8, com vista à sua inclusão no registo.

5. As Partes exigirão aos proprietários ou operadores dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de notificação por força do n° 2 que elaborem e comuniquem à respectiva autoridade competente as seguintes informações relativas ao estabelecimento:

nome, endereço, localização geográfica e a ou as actividades a que se dedica o estabelecimento que efectua a notificação e o nome do proprietário ou operador e, se for caso disso, da empresa;

nome e referência numérica de cada poluente sujeito a notificação nos termos do n° 2;

quantidade de cada poluente sujeito a notificação nos termos do n° 2 libertado pelo estabelecimento para o meio ambiente durante o ano de notificação (de referência), tanto em termos globais como em função do meio receptor (ar, água ou solo, seja à superfície seja por injecção subterrânea);

consoante o caso:

(i) a quantidade de cada poluente sujeito a notificação nos termos do n° 2 transferido para fora do local durante o ano de referência, fazendo a distinção entre as quantidades transferidas para eliminação e para valorização, e o nome e endereço do estabelecimento receptor; ou

(ii) a quantidade de resíduos sujeitos a notificação nos termos do n° 2 transferidos para fora do local durante o ano de referência, fazendo a distinção entre resíduos perigosos e outros, para fins de valorização ou eliminação, indicando, respectivamente com um “V” ou um “E”, se os resíduos se destinam à valorização ou à eliminação nos termos do Anexo III, e, em relação às transferências transfronteiras de resíduos perigosos, o nome e endereço do responsável pela eliminação ou pela valorização dos resíduos e da instalação concreta de eliminação ou valorização destinatária da transferência;

a quantidade de cada poluente presente nas águas residuais sujeito a notificação nos termos do n° 2 transferido para fora do local durante o ano de referência; e

o tipo de metodologia utilizada para obter as informações referidas nas alíneas c), d) e e), em conformidade com o n° 2 do artigo 9°, indicando se as informações se baseiam em medições, cálculos ou estimativas.

6. As informações referidas nas alíneas c), d) e e) do n° 5 incluirão dados sobre as emissões e transferências resultantes das actividades de rotina e de situações extraordinárias.

7. As Partes farão constar dos respectivos registos, com um grau de desagregação territorial adequado, as informações sobre as emissões de poluentes provenientes de fontes difusas em relação às quais as ditas Partes determinem a recolha, pelas autoridades competentes, de dados cuja inclusão considerem exequível. Caso as Partes constatem a inexistência de tais dados, tomarão medidas para que comecem a ser notificadas as emissões de poluentes pertinentes provenientes de uma ou várias fontes difusas, em função das suas prioridades nacionais.

8. As informações mencionadas no n° 7 incluirão o tipo de metodologia utilizado para as obter.

Artigo 8

CICLO DE NOTIFICAÇÃO

1. As Partes garantirão que as informações que devem constar do registo sejam disponibilizadas ao público, compiladas e apresentadas no registo por ano civil. O ano de referência será o ano civil a que as informações se referem. Para as Partes, o primeiro ano de referência é o ano civil após a entrada em vigor do Protocolo para cada uma delas. A notificação exigida pelo artigo 7° será anual. No entanto, o segundo ano de referência pode ser o segundo ano civil a seguir ao primeiro ano de referência.

2. As Partes que não são organizações de integração económica regional garantirão que as informações sejam introduzidas nos respectivos registos num prazo de quinze meses a contar do final de cada ano de referência. No entanto, as informações relativas ao primeiro ano de referência serão introduzidas nos seus registos no prazo de dois anos a contar do final desse ano de referência.

3. As Partes que são organizações de integração económica regional garantirão que as informações relativas a um determinado ano de referência sejam incorporadas no seu registo no prazo de seis meses após a data em que as Partes que não são organizações de integração económica regional o devem fazer.

Artigo 9

RECOLHA DE DADOS E MANUTENÇÃO DE REGISTOS

1. As Partes exigirão aos proprietários e operadores dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 7° que recolham os dados necessários para determinar, nos termos do disposto no n° 2 e com uma frequência adequada, as emissões do estabelecimento e as transferências para fora do local sujeitas a notificação por força do artigo 7° e que mantenham ao dispor das autoridades competentes, durante cinco anos a contar do final do ano de referência em causa, os registos dos dados de onde foram extraídas as informações notificadas. Esses registos descreverão igualmente o método utilizado para reunir os dados.

2. As Partes exigirão aos proprietários e operadores dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 7° que utilizem as melhores informações disponíveis, as quais poderão incluir dados da monitorização, coeficientes de emissão, equações do balanço de massas, monitorização indirecta ou outros cálculos, avaliações técnicas e outros métodos. Se for caso disso, essas informações deverão obter-se de acordo com métodos internacionalmente aprovados.

Artigo 10

AVALIAÇÃO DA QUALIDADE

1. As Partes exigirão aos proprietários ou operadores dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de notificação prevista no nº 1 do artigo 7 que garantam a qualidade das informações notificadas.

2. As Partes garantirão que os dados constantes dos seus registos sejam objecto de uma avaliação de qualidade pela autoridade competente, nomeadamente no que respeita à sua exaustividade, consistência e credibilidade, tendo em conta eventuais orientações estabelecidas pela Reunião das Partes.

Artigo 11

Acesso do público às informações

1. As Partes garantirão o acesso do público às informações constantes do respectivo registo das emissões e transferências de poluentes, sem terem de declarar um interesse e nos termos do disposto no presente Protocolo, principalmente garantindo que o registo preveja o acesso directo por via electrónica através das redes de telecomunicações públicas.

2. Caso as informações constantes do registo não sejam de fácil acesso público por via electrónica directa, as Partes garantirão que a respectiva autoridade competente as disponibilize, mediante apresentação de um pedido, através de qualquer outro meio e com a maior brevidade possível ou, o mais tardar, no prazo de um mês após a apresentação do pedido.

3. Sob reserva do disposto no n° 4, as Partes garantirão que o acesso às informações constantes do registo seja gratuito.

4. As Partes podem autorizar as suas autoridades competentes a cobrar uma taxa pela reprodução e envio das informações específicas referidas no n° 2, mas tal taxa não deverá ultrapassar um montante razoável.

5. Caso as informações constantes do registo não sejam de fácil acesso público por via electrónica directa, as Partes facilitarão o acesso electrónico aos respectivos registos em locais publicamente acessíveis, como, por exemplo, bibliotecas públicas, instalações das administrações locais ou outros locais adequados.

Artigo 12

CONFIDENCIALIDADE

1. As Partes poderão autorizar a autoridade competente a manter confidenciais as informações constantes do registo, caso a divulgação pública dessas informações prejudique:

as relações internacionais, a defesa nacional ou a segurança pública;

o segredo de justiça, o direito dos cidadãos a um julgamento justo ou a possibilidade de as autoridades públicas conduzirem inquéritos de natureza criminal ou disciplinar;

a confidencialidade das informações comerciais e industriais, no caso de tal confidencialidade ser protegida por lei com o objectivo de proteger um interesse económico legítimo;

os direitos de propriedade intelectual; ou

a confidencialidade de dados pessoais e/ou ficheiros relativos a pessoas singulares quando a pessoa em causa não consentiu na divulgação das informações ao público, caso tal confidencialidade esteja prevista no ordenamento jurídico nacional.

Os motivos para a confidencialidade acima mencionados devem ser objecto de interpretação restritiva, tendo em conta o interesse público servido pela divulgação e o facto de as informações solicitadas dizerem respeito a emissões para o ambiente.

2. No âmbito do n° 1, alínea c), as informações sobre emissões relevantes para a protecção do ambiente serão passíveis de divulgação nos termos do direito nacional.

3. Caso as informações sejam mantidas confidenciais em conformidade com o n° 1, o registo indicará qual o tipo de informações retidas, por exemplo, em relação a produtos químicos, fornecendo informações genéricas se possível, e as razões da sua retenção.

Artigo 13

PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NO DESENVOLVIMENTO DE REGISTOS NACIONAIS DAS EMISSÕES E TRANSFERÊNCIAS DE POLUENTES

1. As Partes garantirão que sejam dadas ao público oportunidades adequadas de participar no estabelecimento dos seus registos nacionais das emissões e transferências de poluentes, no quadro do direito nacional.

2. Para efeitos do disposto no n° 1, as Partes oferecerão ao público a oportunidade de aceder gratuitamente a informações sobre as medidas propostas relativamente ao desenvolvimento do seu registo nacional das emissões e transferências de poluentes e de apresentar comentários, informações, análises ou opiniões considerados pertinentes para o processo de tomada de decisões, e a autoridade competente tomará na devida conta essas contribuições do público.

3. As Partes garantirão que, quando tenha sido tomada a decisão de estabelecer ou de alterar significativamente o seu registo, as informações sobre a decisão e as considerações em que se baseou sejam colocadas ao dispor do público atempadamente.

Artigo 14

Acesso à justiça

1. As Partes garantirão que, em conformidade com o disposto na legislação nacional, qualquer pessoa que considere que o pedido de informações por si apresentado nos termos do disposto no n° 2 do artigo 11° foi ignorado, indevidamente recusado, no todo ou em parte, objecto de uma resposta inadequada, ou que não recebeu um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo, tenha o direito de interpor recurso junto dos tribunais ou de outro órgão independente e imparcial instituído por lei.

2. As exigências do n° 1 não prejudicam os direitos e obrigações das Partes por força dos tratados a elas aplicáveis que versam sobre a matéria do presente artigo.

Artigo 15

CONSTRUÇÃO DE CAPACIDADES

1. As Partes promoverão a sensibilização do público para o seu registo das emissões e transferências de poluentes e garantirão a prestação de assistência e orientação no que respeita ao acesso ao registo e à compreensão e utilização das informações nele contidas.

2. As Partes ajudarão as autoridades e organismos responsáveis a construir capacidades e fornecer-lhes-ão orientações para que possam exercer as funções previstas no presente Protocolo.

Artigo 16

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1. As partes deverão, se for caso disso, cooperar e prestar assistência mútua:

nas acções internacionais de apoio aos objectivos do presente Protocolo;

com base no acordo mútuo entre as Partes envolvidas, na instauração de sistemas nacionais em conformidade com o presente Protocolo;

na partilha de informações no âmbito do presente Protocolo sobre emissões e transferências dentro das respectivas fronteiras; e

na partilha de informações no âmbito do presente Protocolo sobre transferências entre as Partes.

2. As Partes incentivarão a cooperação entre si e com as organizações internacionais pertinentes, se for caso disso, com vista a promover:

a sensibilização do público a nível internacional;

a transferência de tecnologia; e

o fornecimento de assistência técnica às Partes que são países em desenvolvimento e às Partes com economias em transição em matérias relacionadas com o presente Protocolo.

Artigo 17

REUNIÃO DAS PARTES

1. É estabelecida a Reunião das Partes. A primeira reunião será convocada o mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo. A partir daí, salvo decisão em contrário das Partes no presente Protocolo, as sessões ordinárias das Reuniões das Partes realizar-se-ão imediatamente antes ou depois das reuniões ordinárias das Partes na Convenção, ou paralelamente a elas. A Reunião das Partes realizará uma sessão extraordinária, se assim o decidir numa sessão ordinária ou a pedido escrito de uma das Partes, sob reserva de, no prazo de seis meses a contar da sua comunicação pelo Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa a todas as Partes, o pedido ser apoiado, no mínimo, por um terço das Partes.

2. A Reunião das Partes examinará constantemente a aplicação e o desenvolvimento do presente Protocolo, com base na apresentação regular de relatórios pelas Partes e, com esse objectivo:

examinará o desenvolvimento dos registos nacionais de emissões e transferências de poluentes e promoverá o seu reforço e convergência progressivos;

estabelecerá orientações que facilitem a apresentação de relatórios pelas Partes, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços nesta matéria;

estabelecerá um programa de trabalho;

estudará e, se necessário, adoptará medidas destinadas a reforçar a cooperação internacional nos termos do artigo 16°;

instituirá os órgãos subsidiários que considerar necessários;

estudará e adoptará as propostas de alterações ao presente Protocolo e seus anexos consideradas necessárias para efeitos do Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 20°;

na sua primeira sessão, estudará e, por consenso, adoptará o regulamento interno das suas sessões e das dos órgãos subsidiários, tendo em conta o eventual regulamento interno adoptado pela Reunião das Partes na Convenção;

estudará a possibilidade de estabelecer disposições financeiras por consenso e mecanismos de assistência técnica para facilitar a aplicação do presente Protocolo;

solicitará, se necessário, os serviços de outros organismos internacionais pertinentes para a realização dos objectivos do presente Protocolo; e

estudará e tomará quaisquer outras medidas suplementares necessárias para reforçar os objectivos do presente Protocolo, como a adopção de directrizes e recomendações que promovam a sua aplicação.

3. A Reunião das Partes facilitará o intercâmbio de informações sobre a experiência adquirida com a notificação de transferências por poluente e por resíduo e examinará essa experiência para estudar a possibilidade de convergência entre as duas abordagens, tendo em conta o interesse do público nas informações em conformidade com o artigo 1° e a eficácia geral dos registos nacionais das emissões e transferências de poluentes.

4. As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional da Energia Atómica, bem como qualquer Estado ou organização de integração económica regional habilitados, nos termos do disposto no artigo 24, a assinar o presente Protocolo mas que não sejam Partes no mesmo e qualquer organização intergovernamental competente nos domínios a que se refere o presente Protocolo, poderão participar nas sessões da Reunião das Partes com o estatuto de observadores. A admissão e a participação dos observadores estarão sujeitas ao respeito do regulamento interno adoptado pela Reunião das Partes.

5. As Organizações Não Governamentais competentes nos domínios a que se refere o presente Protocolo que informem o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa do seu desejo de estar representadas numa sessão da Reunião das Partes poderão participar com o estatuto de observador, excepto se um terço das Partes nela presentes apresentar objecções. A admissão e a participação dos observadores estarão sujeitas ao respeito do regulamento interno adoptado pela Reunião das Partes.

Artigo 18

DIREITO DE VOTO

1. Excepto no caso previsto no nº 2 do presente artigo, cada Parte no presente Protocolo terá direito a um voto.

2. Nos domínios da sua competência, as organizações de integração económica regional dispõem, para exercer o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes no presente Protocolo. Estas organizações não exercerão o seu direito de voto se os seus Estados membros o fizerem e vice-versa.

Artigo 19

ANEXOS

Os anexos ao presente Protocolo constituem parte integrante do mesmo e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência ao presente Protocolo constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos.

Artigo 20

ALTERAÇÕES

1. Qualquer Parte pode propor alterações ao presente Protocolo.

2. As propostas de alteração do presente Protocolo serão examinadas numa sessão da Reunião das Partes.

3. Qualquer proposta de alteração do presente Protocolo será apresentada por escrito ao secretariado, que a comunicará, pelo menos seis meses antes da sessão na qual irá ser proposta para adopção, a todas as Partes, aos outros Estados e organizações de integração económica regional que tenham aceite ficar vinculados pelo Protocolo e para os quais este ainda não tenha entrado em vigor e aos signatários.

4. As Partes envidarão todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre qualquer alteração proposta ao Protocolo. Uma vez esgotados todos os esforços para se atingir consenso sem que se tenha chegado a acordo, as alterações serão adoptadas, como último recurso, por uma maioria de três quartos dos votos das Partes presentes e votantes na sessão.

5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «Partes presentes e votantes» as Partes que estão presentes e emitem um voto afirmativo ou negativo.

6. Qualquer proposta de alteração do presente Protocolo adoptada nos termos do n° 4 será comunicada pelo secretariado ao Depositário, que a distribuirá a todas as Partes, aos outros Estados e organizações de integração económica regional que tenham aceite ficar vinculados pelo Protocolo e para os quais este ainda não tenha entrado em vigor e aos signatários.

7. Uma alteração que não se refira a um anexo entrará em vigor para as Partes que a tenham ratificado, aceitado ou aprovado no nonagésimo dia a contar da data em que o Depositário tenha recebido os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de, pelo menos, três quartos das Partes que o eram na altura da adopção. A partir daí, a alteração entrará em vigor para as restantes Partes no nonagésimo dia a contar do depósito, pela dita Parte, do instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação da alteração.

8. No caso de uma alteração a um anexo, as Partes que não a aceitem notificarão desse facto, por escrito, o Depositário no prazo de doze meses a contar da data em que este a deu a conhecer. O Depositário informará sem demora todas as Partes de qualquer eventual notificação recebida. As Partes podem, em qualquer altura, retirar uma notificação prévia de não-aceitação e, a partir desse momento, a alteração ao anexo entra em vigor para essas Partes.

9. Terminado o prazo de doze meses a contar da data da sua comunicação pelo Depositário, como previsto no nº 6, a alteração de um anexo entrará em vigor para as Partes que não tenham notificado o Depositário nos termos do disposto no nº 8, na condição de tal notificação não ter sido apresentada por mais de dois terços das Partes que o eram na altura da adopção da alteração.

10. Caso uma alteração a um anexo esteja directamente relacionada com uma alteração ao presente Protocolo, essa alteração não entrará em vigor antes da entrada em vigor da alteração ao Protocolo.

Artigo 21

SECRETARIADO

O Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa exercerá as seguintes funções de secretariado para o presente Protocolo:

preparação e apoio às sessões da Reunião das Partes;

envio às Partes de relatórios e outras informações recebidas em conformidade com as disposições do presente Protocolo;

apresentação do relatório de actividades do secretariado à Reunião das Partes; e

quaisquer outras funções que a Reunião das Partes possa determinar com base nos recursos disponíveis.

Artigo 22

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO

Na sua primeira sessão, a Reunião das Partes estabelecerá, por consenso, procedimentos de cooperação e convénios institucionais de natureza não-judicial, não-contenciosa e consultiva para avaliar e promover o cumprimento das disposições do presente Protocolo e lidar com os casos de incumprimento. Ao estabelecer esses procedimentos e convénios, a Reunião das Partes estudará, nomeadamente, a eventual possibilidade de receber informações de membros do público sobre matérias relacionadas com o presente Protocolo.

Artigo 23

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

1. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes quanto à interpretação ou aplicação do presente Protocolo, essas Partes procurarão uma solução pela via da negociação ou por qualquer outro meio pacífico de resolução de litígios aceitável para as Partes em confronto.

2. Quando assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente Protocolo, ou em qualquer outro momento posterior, um Estado pode declarar por escrito ao Depositário que, relativamente a um litígio não resolvido nos termos do nº 1, aceita como obrigatório, relativamente a qualquer Parte que aceite a mesma obrigação, um ou ambos os meios de resolução de litígios a seguir mencionados:

submissão do litígio à apreciação do Tribunal de Justiça Internacional;

arbitragem, nos termos do procedimento estabelecido no Anexo IV.

Uma organização de integração económica regional pode fazer uma declaração no mesmo sentido no que diz respeito à arbitragem em conformidade com o procedimento referido na alínea b) anterior.

3. Caso as Partes no litígio tenham aceitado ambos os meios de resolução de litígios referidos no nº 2, o litígio apenas poderá ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça Internacional, a menos que as Partes no litígio decidam de outro modo.

Artigo 24

ASSINATURA

O presente Protocolo estará aberto à assinatura em Kiev (Ucrânia), de 21 a 23 de Maio de 2003, por ocasião da quinta Conferência Ministerial “Ambiente para a Europa” e, posteriormente, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 31 de Dezembro de 2003, por todos os Estados que são membros das Nações Unidas e pelas organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos membros das Nações Unidas para os quais os Estados membros tenham transferido a competência em matérias regidas pelo presente Protocolo, inclusivamente a competência para celebrar tratados relativos a estas matérias.

Artigo 25

DEPOSITÁRIO

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas exercerá as funções de depositário do presente Protocolo.

Artigo 26

RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO, APROVAÇÃO E ADESÃO

1. O presente Protocolo ficará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e organizações de integração económica regional signatários referidos no artigo 24.

2. O presente Protocolo estará aberto à adesão dos Estados e organizações de integração económica regional referidos no artigo 24 a partir de 1 Janeiro 2004.

3. Qualquer organização de integração económica regional referida no artigo 24 que se torne Parte no presente Protocolo sem que qualquer dos seus Estados membros o seja estará vinculada a todas as obrigações decorrentes do presente Protocolo. No caso de um ou mais Estados membros de tal organização serem Partes no presente Protocolo, a organização e os seus Estados membros definirão as respectivas responsabilidades para o cumprimento das obrigações decorrentes do Protocolo. Em tais casos, a organização e os seus Estados membros não poderão exercer simultaneamente os direitos que decorrem do presente Protocolo.

4. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações de integração económica regional referidas no artigo 24 declararão o âmbito das suas competências no que respeita às matérias abrangidas pelo presente Protocolo. Além disso, estas organizações informarão o Depositário de qualquer alteração importante no que diz respeito ao âmbito das suas competências.

Artigo 27

ENTRADA EM VIGOR

1. O presente Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2. Para efeitos do disposto no n° 1, o instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será somado aos depositados pelos Estados membros dessa organização.

3. Para cada Estado ou organização de integração económica regional que ratifique, aceite ou aprove o presente Protocolo ou a ele adira após o depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 28

RESERVAS

Não poderão ser formuladas reservas ao presente Protocolo.

Artigo 29

RETIRADA

Em qualquer momento após o termo do prazo de três anos a contar da data na qual o presente Protocolo entrou em vigor para uma Parte, essa mesma Parte pode retirar-se do Protocolo por notificação escrita dirigida ao Depositário. A retirada produz efeitos no nonagésimo dia a contar da data de recepção da sua notificação pelo Depositário.

Artigo 30

TEXTOS QUE FAZEM FÉ

O original do presente Protocolo, cujos textos em inglês, francês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

EM FÉ do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo.

FEITO em Kiev em vinte e um de Maio de dois mil e três.

ANEXO I

ACTIVIDADES

+++++ TABLE +++++

Notas explicativas:

A Coluna 1 contém os limiares de capacidade referidos no n° 1, alínea a), do artigo 7°.

O asterisco (*) indica que não se aplica qualquer limiar de capacidade (todos os estabelecimentos estão sujeitos à obrigação de notificação).

A Coluna 2 contém os limiares de trabalhadores referidos no n° 1, alínea b), do artigo 7°.

“10 trabalhadores” significa o equivalente a 10 trabalhadores a tempo inteiro.

ANEXO II

POLUENTES

+++++ TABLE +++++

Notas explicativas:

O número CAS do poluente corresponde ao identificador exacto do Chemical Abstracts Service.

A Coluna 1 contém os limiares de capacidade referidos no n° 1, alínea a), subalíneas i) e iv), do artigo 7°. Caso seja ultrapassado o limiar estabelecido numa sub-coluna (ar, água ou solo), a notificação das emissões, ou, para os poluentes presentes em águas residuais destinadas a tratamento, das transferências para o meio ambiente referido nessa sub-coluna é obrigatória em relação ao estabelecimento em causa para as Partes que tenham optado por um sistema de notificação nos termos do n° 1, alínea a), do artigo 7°.

A Coluna 2 contém os limiares referidos no n° 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 7°. Caso seja ultrapassado o limiar estabelecido nessa coluna em relação a um dado poluente, a notificação da transferência desse poluente para fora do local é obrigatória em relação ao estabelecimento em causa para as Partes que tenham optado por um sistema de notificação nos termos do n° 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 7°.

A Coluna 3 contém os limiares de trabalhadores referidos no n° 1, alínea b), do artigo 7°. Caso seja ultrapassado o limiar estabelecido nessa coluna em relação a um dado poluente, a notificação das emissões e das transferências para fora do local desse poluente é obrigatória em relação ao estabelecimento em causa para as Partes que tenham optado por um sistema de notificação nos termos do n° 1, alínea b), do artigo 7°.

Um traço (-) indica que o parâmetro em causa não obriga a notificação.

Um asterisco (*) indica que, para esse poluente, se deve utilizar o limiar de emissão previsto na coluna 1 a) e não um limiar de fabrico, processamento ou utilização.

Um duplo asterisco (*) indica que, para esse poluente, se deve utilizar o limiar de emissão previsto na coluna 1 b) e não um limiar de fabrico, processamento ou utilização.

Notas de rodapé:

a/ Os poluentes devem ser notificados individualmente se for ultrapassado o limiar de BTEX (somatório de benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno).

b/ Os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) compreendem o benzo(a)pireno (50-32-8), o benzo(b)fluoranteno (205-99-2), o benzo(k)fluoranteno (207-08-9) e o indeno(1,2,3-cd)pireno (193-39-5) (em conformidade com o Protocolo à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância sobre Poluentes Orgânicos Persistentes).

c/ Compostos inorgânicos.

ANEXO III

PARTE A

OPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO (“E”)

- Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros)

- Tratamento em meio terrestre (por exemplo, biodegradação de resíduos líquidos ou de lamas nos solos)

- Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais)

- Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais)

- Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente)

- Descargas para massas de água, excepto mares e oceanos

- Descargas para os mares e/ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos

- Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo e que resulte em compostos ou misturas finais que são eliminados através de qualquer das operações especificadas nesta parte

- Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo e que resulte em compostos ou misturas finais que são eliminados através de qualquer das operações especificadas nesta parte (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, neutralização, precipitação)

- Incineração em terra

- Incineração no mar

- Armazenagem permanente (por exemplo, armazenagem de contentores numa mina)

- Mistura prévia à submissão a qualquer das operações especificadas nesta parte

- Reembalagem antes da submissão a qualquer das operações especificadas nesta parte

- Armazenagem transitória com vista à submissão a qualquer das operações especificadas nesta parte

PARTE B

OPERAÇÕES DE VALORIZAÇÃO (“V”)

- Utilização como combustível (excepto na incineração directa) ou outros meios de produção de energia

- Recuperação ou regeneração de solventes

- Reciclagem ou recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes

- Reciclagem ou recuperação de metais e compostos metálicos

- Reciclagem ou recuperação de outras matérias inorgânicas

- Regeneração de ácidos ou bases

- Valorização de componentes utilizados na redução da poluição

- Valorização de componentes de catalisadores

- Refinação ou outras reutilizações de óleos usados

- Tratamento dos solos de que resultam benefícios para a agricultura ou a melhoria ecológica dos mesmos

- Utilização de matérias residuais obtidas através de qualquer das operações especificadas nesta parte

- Intercâmbio de resíduos com vista à sua submissão a qualquer das operações de valorização já especificadas nesta parte

- Colocação em reserva de materiais destinados a qualquer das operações especificadas nesta parte

ANEXO

ARBITRAGEM

1. No caso de um litígio que irá ser submetido a arbitragem, nos termos do nº 2 do artigo 23 do presente Protocolo, a ou as Partes notificarão a ou as outras Partes no litígio, por meios diplomáticos, e o secretariado do objecto da arbitragem e indicarão, nomeadamente, os artigos do presente Protocolo cuja interpretação ou aplicação está em causa. O secretariado enviará as informações recebidas a todas as Partes no presente Protocolo.

2. O tribunal arbitral é composto por três membros. Tanto a ou as Partes autoras da acção, como a ou as outras Partes no litígio nomearão um árbitro e os dois árbitros nomeados deste modo designarão de comum acordo o terceiro árbitro, que será o presidente do tribunal arbitral. Este último não deverá ser natural de nenhuma das Partes em litígio nem ter residência habitual no território de nenhuma dessas Partes, nem ser empregado de nenhuma delas, nem ter-se ocupado do assunto a qualquer outro título.

3. Se, no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro, não tiver sido designado o presidente do tribunal arbitral, o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa procederá, a pedido de qualquer das Partes no litígio, à sua designação dentro de um novo prazo de dois meses.

4. Se, num prazo de dois meses a contar da recepção da notificação, uma das Partes no litígio não proceder à nomeação de um árbitro, a outra Parte pode informar desse facto o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa, que designará o presidente do tribunal arbitral dentro de um novo prazo de dois meses. Logo após a sua designação, o presidente do tribunal arbitral solicitará à Parte que não nomeou o árbitro que o faça num prazo de dois meses. Se esta Parte não o fizer nesse prazo, o presidente informará desse facto o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa, que procederá a esta nomeação dentro de um novo prazo de dois meses.

5. O tribunal arbitral proferirá a sua decisão em conformidade com o direito internacional e com o disposto no presente Protocolo.

6. Qualquer tribunal arbitral constituído nos termos do disposto no presente anexo estabelecerá o seu próprio regulamento interno.

7. As decisões do tribunal arbitral relativas quer às questões processuais quer às questões de fundo serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros.

8. O tribunal pode tomar todas as medidas necessárias para apurar os factos.

9. As Partes no litígio facilitarão o trabalho do tribunal arbitral e, nomeadamente, utilizando todos os meios ao seu dispor:

fornecer-lhe-ão todos os documentos, meios e informações pertinentes;

permitir-lhe-ão, se tal for necessário, citar e ouvir testemunhas ou peritos.

10. As Partes e os árbitros velarão pela protecção da confidencialidade de todas as informações que receberem a título confidencial no decurso do processo de arbitragem.

11. O tribunal arbitral pode, a pedido de uma das Partes, recomendar a aplicação de medidas cautelares.

12. Se uma das Partes em litígio não comparecer perante o tribunal arbitral ou não apresentar defesa, a outra Parte pode solicitar ao tribunal que prossiga o processo e profira a sua decisão final. O facto de uma Parte não comparecer ou não apresentar defesa não constitui obstáculo à tramitação do processo. Antes de proferir a sua decisão final, o tribunal arbitral deve certificar-se de que o pedido está bem fundamentado de facto e de direito.

13. O tribunal arbitral pode apreciar e decidir sobre os pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio.

14. Salvo decisão em contrário do tribunal arbitral justificada pelas circunstâncias particulares do caso, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos árbitros, serão suportadas em partes iguais pelas Partes em litígio. O tribunal manterá um registo de todas as suas despesas e enviará uma relação final das mesmas às Partes.

15. Qualquer Parte no presente Protocolo que possua um interesse tutelado pela ordem jurídica no objecto do litígio e que possa ser afectada por uma decisão sobre o caso pode intervir no processo, com o acordo do tribunal.

16. O tribunal arbitral proferirá a sua sentença no prazo de cinco meses a contar da data da sua constituição, a menos que considere necessário prolongar esse prazo por um período que não deverá ser superior a cinco meses.

17. A sentença do tribunal arbitral será acompanhada de uma declaração apresentando os motivos que a fundamentam. Será definitiva e obrigatória para todas as Partes em litígio. A sentença será comunicada pelo tribunal arbitral às Partes em litígio e ao secretariado. O secretariado enviará as informações recebidas a todas as Partes no presente Protocolo.

18. Os litígios relativos à interpretação ou à execução da sentença que possam eventualmente surgir entre as Partes serão apresentados por qualquer delas ao tribunal arbitral que proferiu a sentença ou, na impossibilidade de recorrer a esse tribunal, a um outro tribunal constituído para o efeito segundo as mesmas regras que presidiram à constituição do primeiro.

ANEXO B

Declaração da Comunidade Europeia nos termos do nº 4 do artigo 26.º do Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes

A Comunidade Europeia declara que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 175.º, é competente para celebrar acordos internacionais e para cumprir as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos objectivos seguintes:

- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,

- protecção da saúde humana,

- utilização prudente e racional dos recursos naturais,

- promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais, de carácter regional ou mundial.

Os registos de emissões e transferências de poluentes são ferramentas adequadas para incentivar a introdução de melhorias no desempenho ambiental, conceder acesso ao público às informações sobre os poluentes libertados e para serem utilizadas pelas autoridades competentes para identificar as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, apoiar o controlo do cumprimento das obrigações e avaliar os progressos, contribuindo assim para a realização dos objectivos acima mencionados.

Além disso a Comunidade Europeia declara que já adoptou instrumentos jurídicos que vinculam os seus Estados-Membros no que diz respeito a matérias regidas pelo presente Protocolo.

O exercício das competências da Comunidade está, por natureza, sujeito a uma evolução contínua.

[1] JO L 192 de 28.7.2000, p. 36.

[2] Directiva 2003/4/CE relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente,JO L 41 de 14.2.2003, p.26; Directiva 2003/35/CE, que estabelece a participação do público,JO L 156 de 25.6.2003, p.17; Proposta de directiva relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente, COM(2003) 624 final; Proposta de regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições e organismos comunitários, COM(2003) 622 final.

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].