que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia sobre as alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A proposta de decisão do Conselho tem por objetivo estabelecer a posição da União Europeia sobre as alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN), aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019, em conjugação com o final previsto do período de reflexão durante o qual as Partes Contratantes membros do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e do Comité Administrativo do ADN podem formular objeções às alterações propostas para a edição de 2019.

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

Os anexos e regulamentos acima referidos, geralmente designados por «anexos do ADR» e «regulamentos anexos ao ADN», regulam o transporte internacional de mercadorias perigosas, respetivamente, por estrada e por via navegável interior, entre os membros da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) que também são Partes Contratantes no ADR e no ADN. O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior, tanto no interior da União como entre a União e os países vizinhos, é um elemento central da política comum de transportes europeia e garante o bom funcionamento de todos os ramos industriais que produzem ou utilizam as mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN. Por conseguinte, é essencial adaptar estes acordos ao progresso científico e técnico a fim de contribuir para o desenvolvimento dos transportes e dos ramos industriais conexos no âmbito da cadeia económica. As alterações têm por objetivo harmonizar o ADR e o ADN com a regulamentação tipo da ONU, incluindo novas definições, critérios de classificação e números ONU, requisitos de embalagem/rotulagem, a atualização das normas e disposições técnicas aplicáveis e certas correções editoriais.

As disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas são estabelecidas por várias organizações internacionais, como a UNECE, a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) e várias agências especializadas das Nações Unidas. Uma vez que as normas têm de ser mutuamente compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são adaptadas de dois em dois anos.

2.1 Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) visa regulamentar o transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada entre os Estados-Membros da UNECE e outros Estados que aplicam o ADR (Partes Contratantes no ADR). O acordo entrou em vigor em 29 de janeiro de 1968. A União Europeia não é Parte no acordo, embora todos os seus Estados-Membros sejam Partes Contratantes neste acordo.

2.2 Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) visa regulamentar o transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior entre os Estados-Membros da UNECE que aplicam o ADN (Partes Contratantes no ADN). O acordo entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008. A União Europeia não é Parte no acordo, embora doze dos seus Estados-Membros sejam Partes Contratantes neste acordo.

2.3 Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e Comité Administrativo do ADN: decisões adotadas e seguimento

O Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15), o Comité Administrativo do ADN e o Comité de Segurança do ADN (WP.15/AC.2) são os organismos criados no âmbito da UNECE para decidir sobre as alterações ao ADR e ao ADN. Estes organismos são compostos pelos representantes dos Estados-Membros da UNECE que aplicam o ADR e o ADN. Cada Parte Contratante no ADR e no ADN tem direito de voto.

Em conformidade com o Capítulo VII «Votação» do mandato e do regulamento interno do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15), só os participantes de pleno direito dispõem de um voto no WP.15, devendo as decisões deste organismo ser adotadas essencialmente por consenso. A votação no WP.15 é feita por braço levantado. De acordo com o artigo 17.º, n.º 7, do ADN, cada Parte Contratante representada na sessão do Comité Administrativo do ADN dispõe de um voto. As alterações adotadas no biénio 2016-2018 incluem uma vasta série de adaptações ao progresso técnico e científico. Nomeadamente, foram clarificadas as regras de classificação das mercadorias perigosas em ambos os acordos no que diz respeito às amostras de materiais energéticos para fins de ensaio (secção 2.1.4.3), à classificação dos artigos como artigos que contêm mercadorias perigosas, n.s.a. (secção 2.1.5) e à classificação das substâncias corrosivas (secção 2.2.8). Foram introduzidas várias novas entradas na lista de mercadorias perigosas das Nações Unidas, da entrada UN 3535 SÓLIDOS TÓXICOS, INFLAMÁVEIS, INORGÂNICOS, N.S.A., até à entrada 3548 ARTIGOS CONTENDO MERCADORIAS PERIGOSAS DIVERSAS, N.S.A. Foram definidas novas instruções de embalagem, nomeadamente a instrução P911 para pilhas e baterias defeituosas (baterias de lítio metal e de lítio iónico quando transportadas individualmente ou contidas em equipamentos). Além disso, as atuais disposições de embalagem do capítulo 3.3 foram alteradas, nomeadamente a disposição especial 392 aplicável ao transporte de reservatórios de gases combustíveis, concebidos e homologados para instalação em veículos a motor que contêm gás, com vista a refletir o desenvolvimento de normas e regulamentos específicos, incluindo o Regulamento (CE) n.º 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE, e o Regulamento (UE) n.º 406/2010 da Comissão, de 26 de abril de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio. Em termos de alterações específicas aos modos de transporte, foram introduzidas novas regras, no ADR, aplicáveis aos dispositivos de retenção. No que se refere ao ADN, foi introduzida uma classificação das zonas nos navios-tanque para as quais é exigida proteção contra explosões e uma classificação das categorias de equipamentos, a fim de harmonizar os requisitos aplicáveis a estes navios com os requisitos atuais da Diretiva 2014/34/UE.

Foi consultado um vasto leque de peritos dos setores público e privado durante a preparação destas alterações. Tiveram igualmente lugar as seguintes reuniões técnicas: