Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento no período 1995-1997 (94/C 333/06) COM(94) 337 final - 94/0209(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, em conformidade com a oferta que apresentou no âmbito da conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Europeia abriu, desde 1971, preferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e semiacabados de países em vias de desenvolvimento; que o período inicial de dez anos de aplicação do sistema de preferências terminou em 31 de Dezembro de 1980 e que um segundo período de dez anos terminou em 31 de Dezembro de 1990; que, contudo, a Comunidade prorrogou esse sistema, sem alterações, até ao presente;

Considerando que o papel positivo que foi desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em desenvolvimento ao mercados dos países concessores de preferências é reconhecido e justifica que se mantenha a sua aplicação por um certo período, em complemento de outros meios de acção prioritários, em especial a liberalização multilateral das trocas comerciais;

Considerando que a Comissão apresentou, nas suas comunicações ao Conselho de 6 de Julho de 1990 e de 1 de Junho de 1994, as orientações que preconizava para um novo período decenal de aplicação do seu mecanismo de preferências generalizadas;

Considerando que as importações que beneficiam de preferências aumentaram consideravelmente desde a década anterior mas que a repartição das vantagens se manteve desigual apesar dos efeitos da política de diferenciação adoptada nos anos 80;

Considerando que o Tratado da União Europeia proporcionou um novo impulso à política comunitária de desenvolvimento no âmbito da política externa da União, fixando como objectivo prioritário o desenvolvimento económico e social duradouro dos países em desenvolvimento e a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial;

Considerando que, nesta óptica, o mecanismo comunitário de preferências generalizadas deve acentuar o seu papel de instrumento destinado a favorecer o desenvolvimento, dirigindo-se prioritariamente aos países que dele mais necessitam, isto é, os países mais pobres, e apoiando um conceito amplo de desenvolvimento que integre o progresso social e o ambiente e que se baseie em estratégias económicas coerentes; que, por outro lado, este mecanismo deve completar os instrumentos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e facilitar a inserção dos países em desenvolvimento na economia internacional e no sistema multilateral das trocas comerciais; que, consequentemente, as preferências têm uma vocação transitória e devem ser concedidas à medida das necessidades e retiradas gradualmente quando se considerar que essas necessidades deixam de existir;

Considerando que a nova oferta se baseia no objectivo da neutralidade global do nível de liberalização relativamente ao mecanismo actual quanto ao impacto da margem preferencial sobre o volume potencial do comércio preferencial; que os regimes especiais de incentivo devem constituir uma oferta adicional relativamente à oferta de base;

Considerando que a nova oferta deve ter igualmente em conta a sensibilidade de certos sectores ou produtos relativamente à indústria comunitária; que a protecção dos sectores sensíveis contra as importações excessivas deve ser assegurada exclusivamente por um duplo mecanismo de modulação das margens pautais preferenciais e, em caso de urgência, de cláusula de salvaguarda; que esse mecanismo deve substituir o sistema dos montantes fixos de direito nulo e de limites máximos;

Considerando que, a fim de aumentar o acesso ao mercado comunitário e a utilização efectiva das preferências para os países em vias de desenvolvimento mediamente ou menos avançados, é conveniente recorrer a um mecanismo de graduação que permita transferir as margens preferenciais dos países mais desenvolvidos para os países menos desenvolvidos;

Considerando que o mecanismo de graduação deve aplicar-se de forma razoável e progressiva por país e por sector;

Considerando que o mecanismo de graduação sector/país se baseia na combinação, por um lado, de um critério de nível de desenvolvimento, quantificado por um índice de desenvolvimento que combina o rendimento por habitante e o nível das exportações de produtos transformados do produto em causa comparados com os da Comunidade, e, por outro lado, de um critério de especialização industrial relativa, quantificado por um índice de especialização baseado na relação entre a percentagem de um país beneficiário no total das importações comunitárias em geral e a sua percentagem no total das importações comunitárias de um sector determinado; que a combinação desses dois critérios deve permitir modular, de acordo com o nível de desenvolvimento, os efeitos brutos do índice de especialização quanto aos sectores a excluir;

Considerando que o mecanismo de graduação sector/país deve ser completado por um mecanismo de solidariedade aplicável em situações excepcionais e nos termos do qual os países beneficiários, cujas exportações de produtos abrangidas pelo sistema de preferências generalizadas (SPG) num sector determinado ultrapassam um quarto das exportações de todos os países beneficiários no mesmo sector para esses mesmos produtos, são excluídos do benefício do SPG relativamente a esse sector, seja qual for o nível de desenvolvimento desses países;

Considerando, contudo, que os países empenhados em programas efectivos de luta contra a produção e o tráfico de droga devem poder continuar a beneficiar do regime mais favorável que já lhes era concedido pelo presente mecanismo; que esses países, aos quais é conveniente acrescentar a Venezuela, beneficiarão, como até ao presente, de uma isenção de direitos, sob a condição de prosseguirem os seus esforços na luta contra a droga;

Considerando, por outro lado, que, em apoio à introdução de políticas sociais ou ambientais avançadas em certos países de nível de desenvolvimento médio, devem ser previstos regimes específicos de assistência que permitam completar o regime geral do sistema de preferências;

Considerando que se afigura necessário incentivar os países beneficiários que o solicitem e que ainda não disponham dos meios para assegurar os respectivos custos, a empenharem-se em políticas efectivas de protecção dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no domínio do reconhecimento da liberdade sindical e da proibição do trabalho infantil; que se afigura, pois, igualmente necessário conceder um regime específico mais favorável aos produtos que tenham sido fabricados em condições que respeitem as normas elaboradas na matéria pela Organização Internacional do Trabalho nos países cuja legislação contenha em substância normas da mesma natureza e do mesmo alcance e que a apliquem efectivamente;

Considerando que se afigura igualmente necessário incentivar os países beneficiários a empenharem-se em políticas efectivas de protecção do ambiente, favorecendo produtos e métodos de produção que respeitem as normas internacionalmente acordadas como permitindopromover objectivos definidos nas convenções internacionais em matéria de ambiente e na «Agenda 21»; que, para esse efeito, é oportuno conceder, numa primeira fase, um regime especial mais favorável aos produtos oriundos de florestas tropicais geridas de forma duradoura em conformidade com as normas da Organização Internacional das Madeiras Tropicais;

Considerando que esses regimes especiais de incentivo consistem numa margem preferencial adicional à margem preferencial de base; que o funcionamento desses regimes deve ser assegurado mediante a certificação, pelas autoridades dos países beneficiários, da conformidade dos produtos com as normas internacionais acima referidas e a aplicação de métodos de cooperação administrativa análogos aos que estão em vigor para o controlo da origem;

Considerando que certas circunstâncias especiais podem justificar uma suspensão temporária, total ou parcial, das vantagens do sistema; que tal se verifica no caso de tratamento discriminatório da Comunidade nas legislações dos países beneficiários ou de não aplicação dos métodos de cooperação administrativa que permitem assegurar o bom funcionamento do sistema; que tal se verifica também no caso da prática de qualquer forma de escravatura, de exportação de produtos fabricados em prisões ou de insuficiência de controlos em matéria de exportação e de trânsito de droga e de branqueamento de dinheiro, bem como do não respeito das obrigações contraídas no «Uruguay Round» de realizar os objectivos acordados em matéria de acesso ao mercado;

Considerando que as medidas de suspensão temporária devem ser precedidas de um procedimento que permita a todas as partes envolvidas fazerem ouvir o seu ponto de vista;

Considerando que se afigura inadequado conceder as vantagens do sistema a produtos que sejam objecto de uma medida anti-dumping ou anti-subvenção desde que a referida medida não tome em consideração os efeitos do regime preferencial;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de uma suspensão temporária das vantagens do sistema no caso de as importações de um produto originário de um país beneficiário causarem ou ameaçarem causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos semelhantes ou concorrentes;

Considerando que é necessário elaborar estatísticas completas sobre as importações autorizadas em conformidade com as disposições do presente regulamento e aplicar, para a recolha, elaboração e transmissão dessas estatísticas, os Regulamentos (CEE) nº 1736/75 (1) e (CEE) nº 3367/87 (2) do Conselho;

Considerando, por último, que se afigura desejável submeter a análise das questões relativas à aplicação e à gestão do sistema a um comité de gestão das preferências generalizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um mecanismo comunitário de preferências pautais generalizadas para o período que tem início em 1 de Janeiro de 1995 e termina em 31 de Dezembro de 1997, nas condições e de acordo com as modalidades determinadas no presente regulamento. Esse mecanismo é constituído por um regime geral (título I) e por regimes especiais de incentivo (título II).

2. O presente regulamento aplica-se aos produtos dos capítulos 25 a 97 da Pauta Aduaneira Comum, referidos no anexo I.

3. O benefício do regime previsto no nº 1 é reservado a cada um dos países e territórios mencionados no anexo III.

4. A admissão ao benefício de um dos regimes preferenciais instaurados pelo presente regulamento é subordinada ao respeito da definição da origem dos produtos que é adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

TÍTULO I Regime geral

Artigo 2º

1. O direito preferencial aplicável aos produtos da parte 1 do anexo I é igual a 80 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, sem prejuízo do disposto no artigo 5º do presente regulamento.

2. O direito preferencial aplicável aos produtos da parte 2 do anexo I é igual a 40 % do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao produto em causa, sem prejuízo do disposto no artigo 5º do presente regulamento.

3. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos na totalidade para os produtos da parte 3 do anexo I.

Artigo 3º

1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos na totalidade relativamente aos produtos abrangidos pelo presente mecanismo para os países menos avançados mencionados no anexo IV.

2. Esses direitos são igualmente suspensos na totalidade para os países mencionados no anexo V, sem prejuízo do procedimento referido no nº 3 do artigo 18º

Artigo 4º

1. É instituído um mecanismo de graduação e um mecanismo de solidariedade.

2. Os regimes previstos nos nºs 3 e 4 são aplicáveis aos países e sectores que satisfaçam os critérios referidos na parte 2 do anexo II.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º e sob reserva dos nºs 4, 5 e 6 infra, a margem preferencial resultante da aplicação do artigo 2º às importações de produtos originários dos países e nos sectores mencionados na parte 1 do anexo II é reduzida de 50 % em 1 de Janeiro de 1996 e suprimida em 1 de Janeiro de 1997 para os países cujo produto nacional bruto por habitante é superior a 6 000 dólares dos Estados Unidos no ano de 1991 (segundo os dados do Banco Mundial), cuja lista consta do anexo VII. É reduzida de 50 % em 1 de Janeiro de 1997 para os países não referidos no anexo VII.

4. Para os países e nos sectores abrangidos pelo mecanismo de solidariedade, a margem preferencial resultante da aplicação do artigo 2º é suprimida em 1 de Janeiro de 1996.

5. Em qualquer caso, a aplicação do mecanismo referido no presente artigo não pode levar a que seja concedido aos países em causa um nível de acesso preferencial mais favorável que o aplicado em 1993. Em 1996, o benefício das preferências é limitado a metade da margem aplicada em 1995, para os países referidos no anexo VII.

6. Os produtos abrangidos pelo Tratado CECA continuam excluídos do regime preferencial para os países que dele não beneficiavam em 1994.

TÍTULO II Regimes especiais de incentivo

Artigo 5º

São aplicados direitos preferenciais, nas condições determinadas nos artigos seguintes, no âmbito dos regimes especiais de incentivo para os países que apresentarem um pedido escrito prévio nesse sentido à Comissão. Esses regimes são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 6º

O artigo 5º é aplicado relativamente a produtos originários de países que adoptaram e aplicam efectivamente disposições legislativas internas contendo em substância as normas das convenções 87 e 96 da Organização Internacional do Trabalho, relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, e da convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego.

Artigo 7º

O artigo 5º é igualmente aplicado relativamente aos produtos referidos no anexo VI fabricados a partir de madeiras tropicais e originários de países que adoptaram e aplicam efectivamente disposições legislativas internas contendo em substância as normas da Organização Internacional das Madeiras Tropicais relativas à gestão duradoura das florestas.

Artigo 8º

1. Os regimes referidos no artigo 5º consistem numa margem preferencial adicional e são reservados aos produtos acompanhados de um certificado de origem fórmula A, acompanhado de uma atestação das autoridades do país de origem mencionando que os produtos em causa foram fabricados em condições que respeitam as normas referidas nos artigos 6º e 7º

2. As modalidades de controlo dos certificados de origem fórmula A, referidos nos artigos 78º a 97º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (4), são aplicáveis mutatis mutandis às atestações referidas no nº 1. Contudo, sem prejuízo de aplicação do disposto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, qualquer questão relativa à aplicação das normas referidas nos artigos 6º e 7º pode ser examinada pelo comité referido no artigo 17º

3. Esta margem preferencial adicional consiste numa redução do direito aplicável, calculada da seguinte forma:

- para os sectores referidos no artigo 4º, os direitos preferenciais aplicáveis são fixados em 80 % dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, quando o país beneficiário assumiu compromissos a título de um dos artigos 6º e 7º, e a 70 %, quando esses compromissos foram assumidos cumulativamente a título dos artigos 6º e 7º,

- para os produtos referidos no nº 1 do artigo 2º, os direitos preferenciais são fixados em 60 % dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, quando o país beneficiário assumiu compromissos a título de um dos artigos 6º e 7º, e a 50 %, quando esses compromissos foram assumidos cumulativamente a título dos artigos 6º e 7º,

- para os produtos referidos no nº 2 do artigo 2º, os direitos preferenciais são fixados em 20 % dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, quando o país beneficiário assumiu compromissos a título de um dos artigos 6º e 7º, e em 10 % quando esses compromissos foram assumidos cumulativamente a título dos artigos 6º e 7º

Contudo, a margem preferencial adicional a título do artigo 6º nos sectores referidos no artigo 4º não se aplica aos países referidos no anexo VII.

TÍTULO III Caso de suspensão temporária, total ou parcial, do sistema de preferências generalizadas

Artigo 9º

1. O regime previsto pelo presente regulamento pode em qualquer momento ser retirado temporariamente, na totalidade ou em parte, nos seguintes casos:

- fraude e ausência de cooperação administrativa prevista para o controlo dos certificados de origem fórmula A e das atestações que neles figuram, ou situação que impeça o bom funcionamento desta cooperação,

- práticas comerciais desleais por parte de um país beneficiário, incluindo a discriminação da Comunidade e o não respeito das obrigações decorrentes do «Uruguay Round» de realizar os objectivos acordados de acesso ao mercado,

- prática de qualquer forma de escravatura, tal como definida nas convenções de Genebra de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 1956 e nas convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho,

- exportação de produtos fabricados em prisões,

- insuficiência de controlos em matéria de exportação e de trânsito da droga (produtos ilícitos e precursores) e de branqueamento de dinheiro.

2. A suspensão temporária não é automática e realiza-se na sequência do procedimento previsto nos artigos seguintes.

Artigo 10º

1. Os casos mencionados no artigo 9º, que poderiam tornar necessário o recurso a medidas de suspensão temporária, são levados ao conhecimento da Comissão pelos Estados-membros, bem como por qualquer pessoa individual ou colectiva e qualquer associação sem personalidade jurídica mas que possa apresentar prova do seu interesse na medida de suspensão temporária. A Comissão transmite sem demora essa informação ao conjunto dos Estados-membros.

2. Podem ser iniciadas consultas, quer a pedido de um Estado-membro quer a pedido da Comissão. Essas consultas devem realizar-se durante os oito dias úteis seguintes à recepção, pela Comissão, da informação referida no número anterior e, em qualquer caso, antes da instituição de qualquer medida comunitária de retirada.

3. As consultas efectuam-se no seio do comité referido no artigo 17º que se reúne por convocação do seu presidente, o qual comunica aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de informação úteis.

4. As consultas incidem, nomeadamente, sobre a análise das condições referidas no artigo 9º bem como sobre as medidas que seria necessário tomar.

Artigo 11º

1. Quando, no final dessas consultas, se afigurar à Comissão que existem elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um inquérito, a Comissão procede da seguinte forma:

a) Anuncia a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e informa disso o país em causa; o aviso em causa fornece um resumo das informações recebidas e especifica que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão, a qual fixa o prazo durante o qual os interessados podem fazer conhecer os seus pontos de vista por escrito;

b) A Comissão inicia o inquérito em cooperação com os Estados-membros.

2. A Comissão procura obter todas as informações que julgar necessárias e, quando o considerar adequado, após consulta do comité referido no artigo 17º, verifica essas informações junto dos operadores económicos, bem como das autoridades competentes do país beneficiário em causa. A esse título, a Comissão pode enviar ao país os seus próprios peritos a fim de estabelecerem as alegações sustentadas pelas pessoas referidas no nº 1 do artigo 10º A Comissão oferece às autoridades competentes do país beneficiário em causa todas as oportunidades de prestarem toda a cooperação necessária para o bom desenrolar dessas investigações.

3. A Comissão pode igualmente ser assistida nessa tarefa por agentes do Estado-membro no território do qual seria susceptível efectuar verificações, desde que esse Estado tenha manifestado esse desejo.

4. A Comissão pode ouvir as pessoas interessadas. Estas devem ser ouvidas quando tiverem apresentado um pedido por escrito nesse sentido, no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, demonstrando que são efectivamente susceptíveis de ser abrangidas pelo resultado do inquérito e de que existem razões específicas para serem ouvidas oralmente.

5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas num prazo razoável, ou quando se verifique obstáculo significativo ao inquérito, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.

Artigo 12º

1. No termo do inquérito, a Comissão apresenta ao comité referido no artigo 17º um relatório sobre os resultados.

2. Se a Comissão considerar que não é necessária nenhuma medida de suspensão temporária, publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, após consulta do comité, um aviso de encerramento do inquérito, incluindo uma exposição das suas conclusões essenciais.

3. Quando a Comissão considerar que é necessária uma medida de suspensão temporária, toma as decisões previstas para esse efeito no artigo 9º A medida de suspensão temporária é pronunciada pelo prazo de um ano e é renovada se não for apresentada prova do desaparecimento dos elementos do facto que levaram à medida. A medida de suspensão temporária é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 13º

Quando os produtos abrangidos pelo sistema são objecto de direitos anti-dumping ou anti-subvenções a título do Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho (5), calculados com base no prejuízo e de acordo com os preços praticados no mercado interno, o benefício das preferências não é concedido aos produtos e países em causa, a não ser que seja estabelecido que as medidas em causa se basearam num preço que toma em consideração o regime pautal preferencial concedido ao país em questão. A Comissão publica numa comunicação ao Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista dos produtos e dos países abrangidos por essas medidas.

Artigo 14º

1. Se um produto originário de um dos países mencionados no anexo III é importado em condições tais que provoca ou ameaça provocar dificuldades graves aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum podem ser a qualquer momento restabelecidos para esse produto, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão.

2. A Comissão anuncia o início de um inquérito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O aviso de início contém um resumo das informações recebidas e especifica que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão, a qual fixa o prazo durante o qual os interessados podem comunicar os seus pontos de vista por escrito.

3. Ao estudar a existência eventual de dificuldades graves, a Comissão tem em conta, designadamente, os elementos referidos no anexo VIII na medida da sua disponibilidade.

4. As decisões acima referidas são adoptados pela Comissão num prazo de 30 dias úteis, após consulta do comité criado pelo artigo 17º do presente regulamento. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão no prazo de uma semana. Nesse caso, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

5. Os países beneficiários em causa são informados dessas medidas antes da sua entrada em vigor efectiva.

6. As disposições contidas nos números anteriores não afectam a aplicação das cláusulas de salvaguarda, adoptadas em conformidade com a política agrícola comum a título do artigo 43º do Tratado, nem as adoptadas em conformidade com a política comercial comum a título do artigo 113º do Tratado e outras cláusulas de salvaguarda que possam eventualmente ser aplicadas.

TÍTULO IV Disposições comuns

Artigo 15º

1. Sob reserva do disposto no nº 2, as taxas dos direitos preferenciais calculadas em conformidade com o disposto no presente regulamento são aplicadas por arredondamento à primeira décima, não sendo considerada a segunda décima.

2. Quando a fixação das taxas dos direitos preferenciais em conformidade com o nº 1 der como resultado uma taxa de 0,5 % ou inferior, os direitos preferenciais em causa são assimilados à isenção de direitos.

3. As adaptações aos anexos I e II, tornadas necessárias pelas alterações efectuadas na Nomenclatura Combinada, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º do presente regulamento.

Artigo 16º

Os Estados-membros transmitem ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, num prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, os seus dados estatísticos relativos às mercadorias introduzidas em livre prática durante o trimestre de referência em benefício das preferências pautais previstas no presente regulamento. Esses dados, fornecidos por número de código da Nomenclatura Combinada e, se for caso disso, do Taric, devem especificar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas de acordo com as definições dos Regulamentos (CEE) nº 1736/75 e (CEE) nº 3367/87.

Artigo 17º

1. É instituído um comité de gestão das preferências generalizadas, a seguir designado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

2. O comité elabora o seu regulamento interno.

Artigo 18º

1. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento que for evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste mesmo quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O comité examina, com base num relatório anual da Comissão, em que medida foi respeitado o princípio de neutralidade dos efeitos do presente sistema, bem como as medidas eventuais previstas pela Comissão, de acordo com o procedimento referido no artigo 19º, a fim de assegurar o pleno respeito deste princípio.

3. O comité examina igualmente, com base num relatório anual da Comissão, os progressos realizados pelos países referidos no anexo V na luta contra a droga, bem como as medidas eventuais de suspensão total ou parcial do artigo 3º, previstas pela Comissão em caso de insuficiência desses progressos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º e após consulta do país beneficiário em causa.

Artigo 19º

1. O representante da Comissão submete à consideracão do comité um projecto das disposições a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O comité pronuncia-se pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.

2. a) A Comissão adopta as disposições previstas quando estiverem em conformidade com o parecer do comité.

b) Quando as disposições previstas não estiverem em conformidade com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem tardar à consideração do Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar. O Conselho decide por maioria qualificada.

c) Se, no final do prazo de três meses a contar da submissão do assunto à consideração do Conselho, este não tiver deliberado, as disposicões propostas são adoptadas pela Comissão.

Artigo 20º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995 e é aplicável durante um período de três anos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.

(2) JO nº L 321 de 11. 11. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

ANEXO I

CATEGORIAS DE SENSIBILIDADE DOS PRODUTOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

PARTE 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2

Método de determinação dos países e dos sectores referidos no artigo 4º

I. Classificação dos países beneficiários de acordo com o seu índice de desenvolvimento

O índice de desenvolvimento estabelece, para cada país, um nível global de desenvolvimento industrial comparado ao nível de desenvolvimento da União Europeia. Este índice combina o rendimento por habitante e o nível das exportações de produtos manufacturados, do seguinte modo:

[log[(Yi/POPi)/(Yue/POPue)]+log[Xi/Xue]]

2

Entendendo-se por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

De acordo com esta fórmula, se o índice apresentar um valor 0, o desenvolvimento industrial de um determinado país é considerado idêntico ao da União Europeia.

Foram utilizadas como fontes estatísticas o Banco Mundial (Relatório de 1993 sobre o desenvolvimento no mundo), no que diz respeito ao rendimento e à população, e o CNUCED (Manual de estatísticas do comércio internacional e do desenvolvimento de 1992), no que diz respeito às exportações de produtos manufacturados.

II. Classificação dos países beneficiários de acordo com o seu índice de especialização relativa por sectores

O índice de especialização aplicável a cada país beneficiário é obtido pela relação entre a parte das importações de um determinado sector provenientes desse país relativamente à totalidade das importações comunitárias desse sector, por um lado, e a parte destas importações relativamente à totalidade das importações comunitárias para todos os sectores industriais, por outro.

III. Combinação dos índices de desenvolvimento e de especialização

A combinação destes dois índices determina, para cada país, os sectores referidos no artigo 4º

Para os países beneficiários cujo índice de desenvolvimento é superior a - 1, o nível do índice de especialização a partir do qual é aplicável o artigo 4º é 1.

Para os países beneficiários cujo índice de desenvolvimento se situa entre - 1 e - 1,23, o nível do índice de especialização a partir do qual é aplicável o artigo 4º é 1,5.

Para os países beneficiários cujo índice de desenvolvimento se situa entre - 1,23 e - 1,70, o nível do índice da especialização a partir do qual é aplicável o artigo 4º é 5.

Para os países beneficiários cujo índice de desenvolvimento se situa entre - 1,70 e - 2, o nível do índice da especialização a partir do qual é aplicável o artigo 4º é 7.

O artigo 4º não é aplicável aos países cujo índice de desenvolvimento é inferior a - 2.

IV. Mecanismo de solidariedade

O artigo 4º aplica-se igualmente aos países cujas exportações para a Comunidade de produtos abrangidos pelo SPG num determinado sector ultrapassem ¹/4 das exportações para a Comunidade de todos os países beneficiários nesse sector.

V. Excepção ao artigo 4º

O artigo 4º não se aplica aos países cujas exportações para a Comunidade de produtos abrangidos pelo SPG num determinado sector não ultrapassem 2 % das exportações, para a Comunidade, de todos os países beneficiários nesse sector.

ANEXO III

Lista dos países e territórios beneficiários de preferências pautais generalizadas (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. PAÍSES E TERRITÓRIOS

dependentes ou administrados ou cujas relações externas são asseguradas no todo ou em parte pelos Estados-membros da Comunidade ou por países terceiros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. OUTROS BENEFICIÁRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) O número de código que precede a denominação de cada país e território beneficiário é o da geonomenclatura [Regulamento (CE) nº 4 (JO Nº L . . . de . . . 1994, p. 00].

ANEXO IV

Lista dos países em vias de desenvolvimento menos avançados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

Lista dos países referidos no artigo 3º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

Lista dos produtos referidos no artigo 7º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

Lista dos países cujo produto nacional bruto por habitante é superior a 6 000 dólares dos Estados Unidos no ano de 1991

(de acordo com dados do Banco Mundial)

Hong Kong

Singapura

Coreia do Sul

Arábia Saudita

Omã

Brunei

Qatar

Emirados Árabes Unidos

Kuwait

Barém

Líbia

Nauru

ANEXO VIII

Elementos a tomar em consideração no âmbito do nº 3 do artigo 14º

- Redução da parte de mercado dos produtores comunitários

- Redução da sua produção

- Aumento das suas existências

- Encerramento das suas capacidades

- Falências

- Baixa rentabilidade

- Baixa taxa de utilização da sua capacidade

- Emprego

- Comércio

- Preços.