relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A República da Croácia (a seguir designada «Croácia») irá aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a adaptação, através da conclusão de um protocolo, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (a seguir designado «Acordo»), no que diz respeito à participação da Croácia enquanto Parte Contratante, tendo em conta o alargamento da União para incluir esta última a Croácia enquanto Parte Contratante, tendo em conta a sua adesão à UE.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Protocolo relativo às condições e regras de admissão Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia, a Comissão deve apresentar apresentou ao Conselho um projeto do Protocolo a concluir propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e aplicação provisória do Protocolo, e à sua conclusão.

O Conselho adotou a Decisão relativa à assinatura do Protocolo em 7 de outubro de 2013. O Protocolo foi devidamente assinado em 29 de outubro de 2013.

Em 2 de agosto de 2013, o projeto de protocolo e o projeto de decisão do Conselho relativa à sua conclusão foram enviados ao Parlamento Europeu, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em 23 de abril de 2014, o Presidente do Parlamento Europeu enviou uma carta ao Presidente em exercício do Conselho, solicitando uma revisão da base jurídica da referida decisão do Conselho.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA ALTERADA

O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2002 e tem de ser alterado de modo a incluir a Croácia enquanto Parte Contratante. Na sequência da autorização dada à Comissão em 14 de setembro de 2012, foram concluídas negociações com São Marinho sobre um Protocolo ao Acordo.

Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação à conclusão do referido Protocolo ao Acordo em [...].

A base jurídica da proposta original de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo, apresentada pela Comissão, eram os artigos 207.º e 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE. O Parlamento Europeu concluiu que o artigo 212.º do TFUE era, em vez do artigo 352.º, a base jurídica material adequada, visto estar diretamente relacionado com a cooperação económica com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. Por conseguinte, o Parlamento pediu ao Conselho que revisse a base jurídica da sua decisão.

A proposta foi alterada em conformidade com o pedido do Parlamento Europeu.

A Comissão concorda com a posição do Parlamento, segundo a qual o artigo 207.º do TFUE é a base jurídica material adequada para o título I do Acordo, sobre «União aduaneira», e o artigo 212.º do TFUE constitui a base jurídica material adequada para o título II, sobre «Cooperação».

No entanto, o Acordo dispõe também de um título III sobre «Disposições no domínio social». A Comissão considera que a base jurídica material adequada para o título III do Acordo é o artigo 79.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, sobre os direitos dos nacionais de países terceiros ao abrigo da política de imigração da União, visto não existir nenhum acordo entre a UE e São Marinho que preveja a livre circulação dos seus nacionais.

A este respeito, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão vinculados em relação a São Marinho pelas disposições do Acordo, incluindo o título III. Em consequência, o Reino Unido e a Irlanda devem participar na adoção da presente decisão. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido deverão, em todo o caso, permanecer vinculados em relação a São Marinho com base no Acordo, conforme alargado pelo Protocolo relativo à Croácia.

Síntese da ação proposta

A presente proposta consiste num projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo (em anexo) a fim de prever a participação da Croácia enquanto Parte Contratante na sequência da sua adesão à União Europeia.

Base jurídica

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 79.º, n.º 2, alínea b), 207.º e 212.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a); Tratado de Adesão da Croácia; e Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo.

Escolha do instrumento