relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•1.1.Razões e objetivos da proposta

Desde 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido saiu da União de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída, durante o qual o direito da União continua a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território em conformidade com o artigo 127.º do mesmo acordo, termina em 31 de dezembro de 2020.

Caso não seja alcançado nenhum acordo sobre a futura relação no domínio da segurança da aviação até ao final do período de transição, a saída do Reino Unido da União afetará em particular a validade dos certificados e licenças emitidos pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir, «Agência») em nome do Reino Unido, ou por certas entidades de projeto estabelecidas no Reino Unido, ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados em virtude desse regulamento ou do Regulamento (CE) n.º 216/2008.

No domínio da segurança da aviação, na maioria dos casos, os efeitos do termo do período de transição nos certificados e licenças podem ser corrigidos pelas partes interessadas através de várias medidas, nomeadamente a transferência para uma autoridade da aviação civil de um Estado-Membro da União ou o pedido de emissão de um certificado de país terceiro pela Agência com efeitos a partir do termo do período de transição («pedido antecipado»). Além disso, nos termos do artigo 41.º do Acordo de Saída, as peças e os equipamentos para os quais uma pessoa certificada pelas autoridades competentes do Reino Unido tenha emitido um certificado de conformidade válido ao abrigo das regras de segurança da aviação da UE podem ser utilizados na UE, em conformidade com as disposições aplicáveis, também após o termo do período de transição, desde que tenham sido colocados no mercado da UE ou do Reino Unido antes do termo do período de transição.

Todavia, ao contrário do que acontece noutros domínios do direito da União, em certos casos as pessoas singulares e coletivas não podem mitigar as perturbações desproporcionadas na União. Por conseguinte, a Comissão deve propor medidas que assegurem a continuidade da validade dos certificados para determinados produtos, peças e equipamentos aeronáuticos e para as empresas aeronáuticas.

Para determinados produtos aeronáuticos («certificados de tipo») e empresas aeronáuticas («certificações de entidades»), o Reino Unido retoma, para a sua jurisdição, a partir do termo do período de transição, o papel de «Estado de projeto» ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional. Até 31 de dezembro de 2020, essas competências são atualmente assumidas pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação.

É, por conseguinte, necessário desenvolver um mecanismo de transição controlada que garanta que os produtos ou projetos afetados, que tenham sido certificados pela Agência ou por uma entidade de projeto certificada pela Agência antes do termo do período de transição, possam continuar a ser utilizados nas aeronaves da União sem perturbações.

As disposições propostas não podem reduzir os requisitos em matéria de segurança ou de desempenho ambiental da aviação na União. A proposta permitirá que os fabricantes da União continuem a produzir os seus produtos e os operadores continuem a explorar esses produtos, em conformidade com os requisitos aplicáveis do direito da União. Uma interrupção destas atividades causaria desafios sociais e económicos significativos. Ao garantir a conformidade das referidas entidades com o direito da UE, a proposta assegurará igualmente a proteção dos consumidores e dos cidadãos.

O presente ato faz parte de um pacote de medidas que a Comissão está a adotar.

•1.2.Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio político

O presente regulamento pretende ser uma lex specialis para fazer face a algumas das consequências que resultam do facto de o Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e delegados adotados ao abrigo desse regulamento e do Regulamento (CE) n.º 216/2008 deixarem de ser aplicáveis no Reino Unido. As respetivas disposições limitam-se ao necessário para assegurar uma transição controlada para um mercado da aviação sem o Reino Unido. As disposições gerais dos atos supramencionados continuarão, de outro modo, a aplicar-se. A presente proposta é, por conseguinte, plenamente coerente com a legislação em vigor e nomeadamente com o Regulamento (UE) 2018/1139.

•1.3.Coerência com as outras políticas da União

A proposta diz respeito à segurança da aviação e complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 da União, para abordar especificamente a situação decorrente do termo do período de transição estabelecido no Acordo de Saída na ausência de um acordo que considere as questões da segurança da aviação aplicável nessa data.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•2.1.Base jurídica

A base jurídica é o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•2.2.Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)