Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Lituânia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (98/C 188/09) COM(1998) 310 final - 98/0174(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998;

Considerando que, em conformidade com o artigo 110º do Acordo Europeu e com o seu Anexo XX, a Lituânia pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, designadamente nas áreas da formação, da juventude e da educação e que o Conselho de Associação define os termos e as condições da participação da Lituânia nas referidas actividades;

Considerando que a Decisão nº 819/94/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (a seguir designado «Leonardo da Vinci» (1)) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, a Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, e a Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário na área da educação (a seguir designado «Socrates» (3) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, prevêem que estes programas sejam abertos à participação dos países associados da Europa Central, em conformidade com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação, relativos à sua participação em programas comunitários;

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Lituânia, por outro, no que respeita à participação da Lituânia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação, corresponde ao projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.

(1) JO L 340 de 29.12.1994.

(2) JO L 87 de 20.4.1995.

(3) JO L 87 de 20.4.1995.

Projecto de Decisão de Associação CE-Lituânia, que adopta os termos e as condições para a participação da Lituânia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e, nomeadamente o seu artigo 110º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 110º do Acordo Europeu e o seu Anexo XX, a Lituânia pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, designadamente nas áreas da formação, da juventude e da educação,

Considerando que, nos termos do mesmo artigo, os termos e as condições para a participação da Lituânia nas referidas actividades são decididos pelo Conselho de Associação;

DECIDE:

Artigo 1º

A Lituânia participará nos programas da Comunidade Europeia «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa»e «Sócrates», de acordo com os termos e as condições que figuram nos anexos I e II que são parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão aplicar-se-á durante o período de duração dos programas «Leonardo da Vinci» e «Sócrates».

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção pelo Conselho de Associação.

ANEXO I

Termos e condições para a participação da Lituânia nos programas «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa» e «Sócrates»

1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Lituânia participará em todas as actividades dos programas «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa» e «Sócrates» (a seguir designados «os programas»), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão nº 819/94/CE do Conselho que estabelece um programa de acção para a execução de uma política em matéria de formação profissional da Comunidade Europeia, na Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» e na Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa de acção comunitário «Sócrates».

2. - Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção dos pedidos de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Lituânia serão os mesmo que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

- As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas quando a execução dos programas assim o exigir.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Lituânia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das diversas actividades, o número de parceiros de um dado projecto e o número de países participantes no programa. Os projectos e as acções desenvolvidos exclusivamente entre a Lituânia e os Estados da EFTA que são Partes do EEE ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que tenham acordos de associação com a Comunidade e aos quais está aberta a participação nos programas, não serão elegíveis para o apoio financeiro da Comunidade.

4. Em conformidade com as disposições pertinentes das Decisões relativas aos programas «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa» e «Sócrates», a Lituânia providenciará as estruturas e mecanismos adequados a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização, a nível nacional, da execução dos programas.

5. A Lituânia pagará uma contribuição anual para o orçamento da Comunidade, destinada a cobrir os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver Anexo II).

O Comité de Associação pode adaptar o montante dessa contribuição, sempre que tal se revele necessário.

6. Os Estados-membros da comunidade e a Lituânia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições existentes, para facilitar a livre circulação e a estada, entre a Lituânia e os Estados-membros da Comunidade, de estudantes, docentes, gestores universitários, jovens e outras pessoas elegíveis para participarem nas acções abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão das Comunidades Europeias e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas em conformidade com as decisões «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa» e «Sócrates» (artigos 10º, 9º e 8º, respectivamente), a participação da Lituânia nos programas será objecto de um acompanhamento contínuo numa base de parceria entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Lituânia. A Lituânia apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas criadas pela Comunidade neste contexto.

8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 6º da Decisão relativa ao programa «Leonardo da Vinci», no artigo 6º da Decisão relativa ao programa «Juventude para a Europa» e no artigo 4º da Decisão relativa ao programa «Sócrates», a Lituânia será convidada a participar em reuniões de coordenação sobre quaisquer questões relacionadas com a execução da presente decisão que se realizarão antes das reuniões ordinárias dos comités. A Comissão informará a Lituânia sobre os resultados destas reuniões ordinárias.

9. A língua a utilizar nos pedidos, nos contratos, nos relatórios a apresentar e em todos os outros documentos administrativos dos Programas é uma das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

Contribuição financeira da Lituânia para os programas «Leonardo da Vinci», «Sócrates» e «Juventude para a Europa»

1. A contribuição financeira da Lituânia cobrirá:

- as subvenções ou qualquer outro apoio financeiro concedidos aos participantes lituanos no âmbito dos programas;

- o eventual apoio financeiro dos programas ao funcionamento de agências nacionais se for caso disso;

- os custos administrativos complementares relacionados com a gestão dos programas pela Comissão decorrentes da participação da Lituânia;

2. Em relação a cada exercício orçamental, o montante global de subvenções ou de qualquer outro apoio financeiro recebidos no âmbito dos programas pelos beneficiários lituanos e as agências nacionais da Lituânia não deve exceder a contribuição paga pela Lituânia, após dedução dos custos administrativos complementares.

No caso de a contribuição paga pela Lituânia para o orçamento geral da União Europeia, após dedução dos custos administrativos complementares, ser superior ao montante global de subvenções ou de outro apoio financeiro recebidos pelos beneficiários lituanos e as agências nacionais da Lituânia no âmbito dos Programas, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, e deduzi-lo-á do montante da contribuição do ano seguinte. Se esse saldo se mantiver após a conclusão dos programas, o montante correspondente será reembolsado à Lituânia.

3. Leonardo da Vinci

A contribuição anual da Lituânia é de 1 390 000 ecus a partir de 1998. Desta verba, um montante de 90 000 ecus cobrirá os custos administrativos complementares relacionados com a gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Lituânia.

4. Sókrates

A contribuição anual da Lituânia é de:

- 493 000 ecus em 1998 pela sua participação no Capítulo II (Ensino Básico e Secundário, Comenius) e no Capítulo III (Medidas Horizontais). Desta verba, um montante de 32 000 ecus cobrirá os custos administrativos complementares relacionados com a gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Lituânia;

- 1 312 000 ecus em 1999 para a sua participação em todo o programa «Sócrates», incluindo o Capítulo I (Erasmus). Desta verba, um montante de 86 000 ecus cobrirá os custos administrativos complementares relacionados com a gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Lituânia.

5. Juventude para a Europa

A contribuição anual da Lituânia é de:

- 192 600 ecus em 1998 pela sua participação nas acções AI e BI;

- 364 000 ecus em 1999 pela sua participação em todas as acções do programa, com excepção da Acção D.

Destas verbas, um montante de 12 600 ecus em 1998 e de 24 000 ecus em 1999 cobrirão os custos administrativos complementares relacionados com a gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Lituânia.

6. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á, designadamente, à gestão da contribuição da Lituânia.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à Lituânia um pedido de pagamento dos fundos correspondentes à sua contribuição para os custos prevista na presente decisão.

Essa contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

O cálculo da contribuição anual será baseado na participação ao longo de um exercício orçamental completo. No caso de a decisão relativa ao Conselho de Associação entrar em vigor no decurso de um ano, a contribuição relativa a esse ano será adaptada em função do estado de realização dos programas nesse ano.

A Lituânia efectuará o pagamento da sua contribuição para os custos anuais ao abrigo da presente decisão em conformidade com o referido pedido de pagamento, o mais tardar três meses após a data de envio do pedido. Qualquer atraso verificado no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Lituânia sobre o montante em falta a partir da data prevista para o pagamento. A taxa de juros corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data prevista para o pagamento, no que se refere às suas operações em ecus (1), aumentada em 1,5 pontos percentuais.

7. A Lituânia pagará os custos administrativos complementares referidos nos nºs 3, 4 e 5 a partir do seu orçamento nacional.

8. A Lituânia pagará 10 % em 1998 e 30 % em 1999 dos custos remanescentes da sua contribuição anual para os programas, referida nos nºs 3, 4 e 5.

Sob reserva dos procedimentos de programação habituais PHARE, o montante remanescente de 90 % (1998) e de 70 % (1999) será coberto pelos programas anuais PHARE para a Lituânia.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Série C.