REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Este regulamento contém medidas de execução do Acordo, devendo, por conseguinte, ser implementado assim que o Acordo entrar em vigor, para assegurar uma aplicação e gestão eficazes dos contingentes pautais concedidos no âmbito do Acordo, bem como a segurança jurídica e a igualdade de tratamento no que respeita à cobrança de direitos.

Deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no sentido de assegurar a aplicação de condições uniformes de execução do Acordo. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. Uma vez que os atos de execução fazem parte da política comercial comum, deve recorrer-se ao procedimento de exame para a sua adoção.

2.Sempre que o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial, em conformidade com o n.º 1, for um dos seguintes, a taxa preferencial em causa será equiparada a uma isenção dos direitos:

1.Sob reserva do n.º 2, as taxas do direito preferencial são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

A Comissão adota normas pormenorizadas de execução relativas à implementação do artigo 31.º do Acordo, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e produtos da pesca, através de atos de execução. Os referidos atos de execução serão adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 13.º, n.º 3, do presente regulamento.

O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos para a adoção de normas pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro («o Acordo»).

(8)Para assegurar a aplicação e gestão eficazes dos contingentes pautais concedidos no âmbito do Acordo, bem como a segurança jurídica e a igualdade de tratamento no que respeita à cobrança de direitos, determinadas disposições do presente regulamento deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do Acordo,

(5)Sempre que se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas deverão ser adotadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, ou, se for caso disso, o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho.

(3)Deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no sentido de assegurar a aplicação de condições uniformes de execução do Acordo. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Uma vez que os atos de execução fazem parte da política comercial comum, deve recorrer-se ao procedimento de exame para a sua adoção. Nos casos em que o Acordo prevê a possibilidade, em circunstâncias excecionais e graves, de aplicação das medidas urgentes necessárias para fazer face à situação, a Comissão deverá adotar imediatamente os atos de execução correspondentes. Quanto às medidas relativas aos produtos agrícolas e da pesca, se houver motivos imperiosos urgentes devidamente justificados, a Comissão deverá adotar imediatamente os atos de execução correspondentes.

Adaptações técnicas

A Comissão adota, através de atos de execução, as alterações e adaptações técnicas introduzidas nas disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias devido a alterações nos códigos da Nomenclatura Combinada e nas subdivisões da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC) ou resultantes de mudanças advindas da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e o Kosovo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 3.

Artigo 5.º

Cláusula de salvaguarda geral

Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 43.º do Acordo, a Comissão adota essa medida através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º3, do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 43.º do Acordo.

Artigo 6.º

Cláusula de escassez

Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 44.º do Acordo, a Comissão adota essa medida através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 13.º, n.º 3, do presente regulamento.

Artigo 7.º

Circunstâncias excecionais e críticas

Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas, na aceção do artigo 43.º, n.º 5, alínea b), e do artigo 44.º, n.º 4, do Acordo, a Comissão pode adotar medidas imediatamente aplicáveis previstas nos artigos 41.º e 42.º do Acordo, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 13.º, n.º 4, do presente regulamento.





Artigo 8.º

Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca

1.Não obstante os procedimentos previstos nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento, caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 34.º, n.º 2, ou do artigo 43.º do Acordo, relativamente aos produtos agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide as medidas necessárias depois de ter recorrido, se aplicável, ao procedimento de consulta a que se refere o artigo 41.º do Acordo. Essas medidas são adotadas pela Comissão através de atos de execução. Os referidos atos de execução serão adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 13.º, n.º 3, do presente regulamento.

Em caso de imperativos de urgência devidamente justificados, incluindo o caso referido no n.º 2, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 13.º, n.º 4, do presente regulamento.

2.Se a Comissão receber o pedido a que se refere o n.º 1 de um Estado-Membro, toma uma decisão a esse respeito:

(a)no prazo de três dias úteis a contar da receção desse pedido, quando não for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 43.º do Acordo; ou

(b)no prazo de três dias a contar do termo do prazo de 30 dias referido no artigo 43.º, n.º 5, alínea a), do Acordo, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 43.º desse mesmo Acordo.

A Comissão notifica a sua decisão ao Conselho.