[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.11.2008

COM(2008) 813 final

2008/0232 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos elegíveis para uma contribuição do FSE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

- Justificação e objectivos da proposta

O objectivo da proposta é introduzir uma simplificação nas operações do Fundo Social Europeu.

- Contexto geral: Novos desafios para o futuro FSE

O Fundo Social Europeu (FSE) é instituído nos termos do artigo 146.° do Tratado, com o objectivo de promover facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores. Contribui, deste modo, para o objectivo da coesão económica e social previsto no artigo 158.° do Tratado CE, mediante o apoio prestado a políticas e prioridades destinadas a promover o pleno emprego, a melhoria da qualidade e da produtividade laboral, bem como a promoção da inclusão e coesão sociais, em conformidade com as orientações e recomendações da Estratégia Europeia para o Emprego (EEE).

A crise financeira e recessão económica actuais estão provocam o rápido aumento da pressão concorrencial sobre as empresas europeias e têm um impacto negativo nos orçamentos públicos. Em muitos Estados-Membros, assiste-se a um decréscimo significativo do crescimento e mesmo à sua suspensão em alguns casos. O desemprego começa a aumentar.

É extremamente importante neste contexto que o Fundo Social Europeu seja utilizado em todo o seu potencial para minimizar os problemas dos desempregados, em particular mais vulneráveis à retracção económica. Neste contexto, tudo deve ser feito para fomentar a efectiva utilização com eficácia e rapidez dos recursos disponíveis, embora não sem comprometer os princípios da boa gestão financeira. Neste quadro, o objectivo da presente proposta é apresentar um modo mais simples de se aplicar o Fundo Social Europeu, de forma a que a sua contribuição para enfrentar os desafios económicos e sociais com que Europa se depara possa ser, também ela, mais rápida e mais eficaz.

A simplificação foi bastas vezes identificada pelo Parlamento Europeu como uma questão crucial para os Fundos Estruturais. Por seu lado, no relatório anual sobre a execução do orçamento de 2007, o Tribunal de Contas Europeu fez uma recomendação importante a este respeito. Recomenda simplificar a « base de cálculo dos custos elegíveis e utilizar em mais larga medida pagamentos de montantes fixos ou as taxas forfetárias em vez de reembolsar os "custos reais"[1] ». Desde 2007, passou a ser possível utilizar taxas forfetárias do FSE para pagamentos de custos indirectos e 23 Estados-Membros beneficiarão desta medida. Contudo, o pagamento de montantes fixos não é ainda considerado elegível pelas regras do FSE. A presente proposta pretende alargar o financiamento de taxas forfetárias aos custos directos; alargar o seu âmbito a escalas de unidades de custo normalizadas; e permitir a utilização de sistemas de pagamento de montantes fixos.

A proposta não virá alterar o enfoque do regulamento do Fundo Social Europeu relativamente aos quatro domínios essenciais de acção autorizados pelo Conselho Europeu: aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas; melhorar o acesso ao emprego, evitar o desemprego, prolongar a vida activa e aumentar a participação no mercado laboral; reforçar a inclusão social através da promoção da integração no mercado laboral de pessoas desfavorecidas e do combate à discriminação; e promover parcerias para reformas nos domínios do emprego e da inclusão.

Na regiões e nos Estados-Membros menos prósperos, os Fundos Estruturais continuarão a centrar-se na promoção do ajustamento estrutural, no crescimento e na criação de emprego. Para o efeito, no âmbito do objectivo da convergência, para além das prioridades já mencionadas, o FSE continuará a apoiar medidas para reforçar e melhorar o investimento em capital humano, em especial através do melhoramento dos sistemas de ensino e formação, e de medidas destinadas a desenvolver a capacidade institucional e a eficiência das administrações públicas, a nível nacional, regional e local. Por fim, a proposta não altera o empenho da União no esforço consagrado à eliminação das desigualdades entre mulheres e homens e à promoção da boa governação. A participação dos parceiros sociais continua a revestir-se de particular importância para execução das prioridades e acções dos fundos e, sobretudo, se vier a revelar-se necessário na situação económica actual, para a reformulação parcial dos programas do Fundo Social Europeu.

Paralelamente à presente proposta, a Comissão aponta para algumas alterações aos regulamentos que regem os Fundos Estruturais (em particular, o regulamento geral) de modo a torná-los o mais eficazes possível para dar resposta à crise. Uma das que propostas que afectarão o FSE é a que vai no sentido de disponibilizar montantes mais importantes para efectuar pagamentos antecipados de às autoridades de gestão e garantir, assim, o fácil lançamento de novas operações.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

N/A

1. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

A acção proposta tem como objectivo modificar o regulamento do FSE para introduzir elementos necessários à simplificação da sua administração e utilização.

- Base jurídica

A proposta baseia-se no artigo 148.º do Tratado CE.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade não se aplica, dado que o objecto da proposta é da competência exclusiva da Comunidade.

2008/0232 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos elegíveis para uma contribuição do FSE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 148.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão([2]),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,[4]

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[5],

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 56.° do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. º 1260/1999[6] estabelece que as regras sobre elegibilidade das despesas devem ser definidas a nível nacional, com certas excepções relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo Social Europeu (FSE).

(2) O n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1784/1999[7] estabelece quais as despesas elegíveis para uma contribuição do FSE tal como definido no n.° 1 do artigo 11.° desse regulamento.

(3) A crise financeira justifica a necessidade de outras medidas de simplificação tendentes a facilitar o acesso aos subsídios co-financiados pelo Fundo Social Europeu.

(4) O Tribunal de Contas Europeu recomendou no seu Relatório Anual de 2007 que as autoridades legislativas e a Comissão estivessem preparadas para rever a concepção dos futuros programas de despesas, tendo em atenção a necessidade de simplificar a base de cálculo dos custos elegíveis e utilizar em mais larga medida pagamentos de montantes fixos ou as taxas forfetárias em vez de reembolsar os «custos reais».

(5) A fim de assegurar a simplificação necessária na gestão, administração e no controlo de operações que beneficiam de subsídios do FSE, particularmente quando ligados a um sistema de reembolso baseado nos resultados, convém acrescentar duas novas formas de custos elegíveis, a saber, montantes fixos e taxas forfetárias normalizadas de custos unitários.

(6) A fim de garantir a segurança jurídica em relação à elegibilidade das despesas, esta simplificação deveria ser aplicável a todos os subsídios do FSE. A aplicação retroactiva deveria, por conseguinte, ser necessária com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1081/2006.

(7) O Regulamento (CE) n.º 1081/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) nº 1081/2006 passa a ter a seguinte redacção:

1) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) no caso de subsídios:

(i) os custos indirectos declarados numa base forfetária, até um máximo de 20 % dos custos directos de cada operação;

(ii) custos de taxa forfetária calculados por aplicação de escalas normalizadas de custos unitários tal como definidas pelo Estado-Membro;

(iii) montantes fixos destinados a cobrir a totalidade ou parte dos custos de uma operação».

2) São aditados os segundo, terceiro e quarto parágrafos seguintes:

«As opções referidas nos pontos (i), (ii) e (iii) da alínea b) do primeiro parágrafo só podem ser combinadas se cada uma delas se referir a uma categoria diferente de custos elegíveis ou se forem utilizados para projectos diferentes no âmbito da mesma operação.

Os custos referidos nos pontos (i), (ii) e (iii) da alínea b) do primeiro parágrafo são estabelecidos previamente com base num cálculo justo, equitativo e verificável.

O montante fixo referido no ponto (iii) da alínea b) do primeiro parágrafo não excede 50 000 euros.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Contudo, é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

[1] Jornal Oficial da União Europeia - C286, volume 51, de 10 de Novembro de 2008, Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2007, acompanhado das respostas das instituições, capítulo 2, ponto 42.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C 210 de 31.7.2006, p. 25.

[7] JO L 210 de 31.7.2006, p. 12.