COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.11.1997 
COM(97) 596 final 
96/0277 (COD) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU ET DO CONSELHO 
que cria um programa de acção 
para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas 
para o direito comunitário 
(Acção Robert SCHUMAN) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189° A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Parlamento Europeu emitiu, em 24 de Outubro de 1997, o seu parecer em primeira leitura, 
no âmbito do procedimento de co-decisão, sobre a proposta de decisão que cria um programa 
de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário 
Acção ROBERT SCHUMAN. 
A Comissão aceitou todas as alterações propostas, sob reserva de uma precisão de carácter 
redaccional da alteração 19. 
As alterações traduzem a preocupação do Parlamento de reforçar a importância da proposta 
para a aplicação do direito comunitário e de precisar as profissões e instituições que podem 
beneficiar da Acção. 
A alteração 19, relativa ao n°2 do artigo 6o, inclui uma flexibilização da obrigação de 
continuidade. Esta alteração, que pode ser aceite quanto ao fundo, implica uma definição dos 
critérios de aplicação. 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU ET DO CONSELHO 
que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o 
direito comunitário 
(Acção Robert SCHUMAN) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100°-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, 
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado3, 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
(O texto deve ser considerado como inalterado se 
não figurar qualquer formulação na coluna) 
(1) Considerando que a Declaração n° 19 relativa à 
aplicação do direito comunitário, anexa à acta final 
do Tratado da União Europeia, adoptada pela 
conferência dos representantes dos Governos dos 
Estados-membros, em 7 de Fevereiro de 1992, 
considera essencial, para o bom funcionamento da 
Comunidade, que das medidas tomadas pelos 
diferentes Estados-membros resulte que o direito 
comunitário neles seja aplicado com eficácia e rigor 
equivalentes aos empregues na aplicação do seu 
direito nacional; 
(2) Considerando que a realização do mercado 
interno exigiu um esforço legislativo considerável 
incluindo nomeadamente uma aproximação das 
legislações nacionais necessárias à criação de um 
espaço sem fronteiras; 
(3) Considerando que a aplicação efectiva e 
uniforme das regras relevantes de direito 
comunitário constitui uma nova prioridade 
indispensável ao bom funcionamento do mercado 
interno; 
JOn°C 378 de 13.12.1996 
JOn°C 206 de 7.7.1997 
Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1997 (JO n° C... de ..., p. ...), Posição comum do 
Conselho ..., Decisão do Parlamento Europeu .... 
(4) Considerando que as regras comunitárias 
relativas às liberdades do mercado interno que são 
dotadas de efeito directo podem ser invocadas, 
segundo os procedimentos definidos no direito 
nacional, junto de um tribunal nacional e que os 
cidadãos, consumidores e empresas devem poder 
contar com a aplicação dessas regras e beneficiar 
dos direitos e garantias que estas asseguram no 
conjunto dos Estados-membros; que se trata de uma 
questão da sua segurança jurídica, da credibilidade 
do mercado interno e, em maior medida, da 
confiança no conjunto do processo de construção 
europeia; 
(5) Considerando que os cidadãos, consumidores e 
empresas só poderão fazer valer a totalidade dos 
direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária 
perante qualquer tribunal nacional da União se os 
profissionais do direito que participam mais 
directamente nesta aplicação da regra de direito 
comunitário, ou seja, os juízes e os advogados, 
estiverem suficientemente informados e formados 
para o efeito; 
(6) Considerando que a Comunicação da Comissão 
ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, 
denominada "Tirar o melhor partido do mercado 
interno - Programa Estratégico"4, insiste sobre a 
importância, tanto para o cidadão como para o bom 
funcionamento do mercado interno, da capacidade 
de os tribunais nacionais poderem decidir um maior 
número de casos de conformidade de regras ou de 
comportamentos face ao direito comunitário e 
insiste sobre a necessidade, nesta perspectiva, de 
melhorar os conhecimentos dos meios jurídicos no 
domínio do direito comunitário; 
(7) Considerando que a Resolução do Parlamento 
Europeu, de 13 de Fevereiro de 1996, relativa ao 
Décimo Segundo Relatório Anual da Comissão (3 bis) Considerando a função fundamental que 
desempenha a aplicação efectiva e uniforme das 
normas do direito comunitário no quadro da 
administração da Justiça (entendida esta expressão 
em sentido lato), já que a doutrina jurisprudencial, 
para cuja conformação contribui cada uma das 
decisões judiciais, é, em última instância, fonte de 
direito; 
(5) Considerando que os cidadãos, consumidores e 
empresas só poderão fazer valer a totalidade dos 
direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária 
perante qualquer tribunal nacional da União se os 
profissionais do direito que participam na 
administração da Justiça, isto é, os juízes, os 
delegados do Ministério Público e os advogados, 
estiverem suficientemente informados e formados 
para o efeito; 
(6) Considerando que a Comunicação da Comissão 
ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, 
denominada "Tirar o melhor partido do mercado 
interno - Programa Estratégico"4, insiste sobre a 
importância, tanto para o cidadão como para o bom 
funcionamento do mercado interno, da capacidade 
de os tribunais nacionais poderem decidir um maior 
número de casos de conformidade de regras ou de 
comportamentos face ao direito comunitário e 
insiste sobre a necessidade, nesta perspectiva, de 
melhorar os conhecimentos^ no domínio do direito 
comunitário^ dos profissionais do direito que 
participam na administração da Justiça; 
COM(96) 632. 
sobre o controlo da aplicação do direito 
comunitário5 solicita à Comissão que apresente, a 
fim de melhorar a aplicação efectiva e uniforme do 
direito comunitário por parte dos tribunais dos 
Estados-membros, um programa de formação e de 
informação das profissões jurídicas no domínio do 
direito comunitário; 
(8) Considerando que a melhoria da sensibilização 
dos juízes e advogados dos Estados-membros para o 
direito comunitário é susceptível de melhorar a 
cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária, 
entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça 
das Comunidades; (8) Considerando que a melhoria da sensibilização 
de todos quantos participam na actividade dos 
tribunais dos Estados-membros para o direito 
comunitário é susceptível de melhorar a 
cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária, 
entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça 
das Comunidades; 
(9) Considerando que não cabe à Comunidade 
Europeia, em conformidade com o princípio da 
subsidiariedade e por força do disposto no artigo 
127° do Tratado, substituir-se à responsabilidade 
dos Estados-membros em matéria de conteúdo e 
organização da formação profissional dos juízes e 
advogados; 
(10) Considerando que é da sua competência propor 
a criação de um dispositivo de apoio destinado a 
ajudar os Estados-membros a remediar situações de 
défice de formação e informação que afectam, onde 
se verifiquem, a boa aplicação do direito 
comunitário necessária ao bom funcionamento do 
mercado interno; 
(11) Considerando que o objectivo de melhoria da 
sensibilização dos juízes e advogados para o direito 
comunitário se deve inserir no âmbito do dispositivo 
global que, desde o controlo da transposição 
correcta das normas de direito comunitário até às 
sanções aplicáveis em caso de violação desse 
direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e 
uniforme das regras do mercado interno; (10) Considerando que é da sua competência propor 
a criação de um dispositivo de apoio destinado a 
ajudar os Estados-membros a remediar situações de 
défice de formação e informação que afectam 
directamente a boa aplicação do direito comunitário 
necessária ao bom funcionamento do mercado 
interno; 
(10 bis) Considerando que a actividade dos 
profissionais em referência se repercute 
directamente na aplicação do direito comunitário, 
através da intervenção que as normas processuais 
lhes reservam no quadro de cada processo, uma vez 
que contribuem, em cada decisão judicial, para criar 
doutrina jurisprudencial; 
(11) Considerando que o objectivo de melhoria da 
sensibilização ao direito comunitário dos 
profissionais do direito que participam na 
administração da Justiça, isto é, juízes, delegados 
do Ministério Público e advogados para o direito 
comunitário se deve inserir no âmbito do dispositivo 
global que, desde o controlo da transposição 
correcta das normas de direito comunitário até às 
sanções aplicáveis em caso de violação desse 
direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e 
uniforme das regras do mercado interno; 
DO n° C 65, de 4.3.1996, p. 37. 
(12) Considerando que a realização deste objectivo 
implica a criação de meios de acção específicos 
adaptados às exigências e às limitações da prática 
profissional; que a criação de um instrumento 
específico cujo objectivo consiste em melhorar o 
conhecimento do direito comunitário pelos juízes e 
advogados dos Estados-membros completa, em 
benefício de determinados grupos, os programas e 
iniciativas comunitárias já existentes; (12) Considerando que a realização deste objectivo 
implica a criação de meios de acção específicos 
adaptados às exigências e às limitações da 
profissional; que a criação de um instrumento 
específico cujo objectivo consiste em melhorar o 
conhecimento do direito comunitário pelos 
profissionais do direito participam na administração 
da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério 
Público e advogados dos Estados-Membros., 
completa, em benefício de determinados grupos, os 
programas e iniciativas comunitárias já existentes, 
TOMARAM A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Criação da acção Robert SCHUMAN 
I. A presente decisão cria o programa de incentivo 
denominado "Acção Robert SCHUMAN" para o 
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 
31 de Dezembro de 1999. 1. A presente decisão cria o programa de incentivo 
denominado "Acção Robert SCHUMAN" para o 
período compreendido entre ... e ... . Esta acção 
tem por objectivo contribuir para a aplicação 
efectiva e uniforme do direito comunitário, tendo 
em vista melhorar o funcionamento do mercado 
interno. 
2. Através deste instrumento de apoio financeiro, a 
Comunidade tem por objectivo estimular e apoiar as 
iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização 
dos juízes e advogados dos Estados-membros da 
União para o direito comunitário. 2. Através deste instrumento de apoio financeiro, a 
Comunidade tem por objectivo estimular e apoiar as 
iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização ao 
direito comunitário dos profissionais do direito que 
participam na administração da Justiça, isto é, 
juízes, delegados do Ministério Público e advogados 
dos Estados-membros da União. 
Artigo 2o 
Objectivos da acção Robert SCHUMAN 
1. A acção Robert SCHUMAN tem por objectivo: 
a) Apoiar nos Estados-membros o lançamento de 
acções de formação (inicial ou contínua) de carácter 
prático em direito comunitário por parte das 
instituições encarregadas da formação de juízes e 
advogados ou de futuros juízes e advogados; a) Apoiar nos Estados-membros o lançamento de 
acções de formação (inicial ou contínua) de carácter 
prático em direito comunitário por parte das 
instituições encarregadas da formação dos 
profissionais do direito que participam na 
administração da Justiça, isto é, juízes, delegados 
do Ministério Público e advogados, e de todos 
quantos se preparam para nela participar; 
b) Apoiar nos Estados-membros o desenvolvimento b) Apoiar nos Estados-membros o desenvolvimento 
dos meios de informação (clássicos ou baseados na dos meios de informação (clássicos ou baseados na 
utilização das novas tecnologias da comunicação e 
da informação) em direito comunitário destinados 
aos juízes e advogados; 
c) Apoiar as iniciativas susceptíveis de facilitar a 
execução, completar ou aumentar os efeitos destas 
duas formas anteriores de apoio. 
2. A acção Robert SCHUMAN apoia e completa a 
acção dos Estados-membros em matéria de 
formação e informação em direito comunitário 
respeitando plenamente a sua responsabilidade no 
que diz respeito à definição do conteúdo e da 
organização da formação profissional. 
Artigo 3 
Instrumento da intervenção comunitária 
1. A acção Robert SCHUMAN é concebida como 
um quadro de apoio financeiro às iniciativas 
desenvolvidas nos Estados-membros para a 
realização dos objectivos referidos no artigo 2o. 
2. A cada um destes objectivos corresponde uma 
vertente específica da acção Robert SCHUMAN: 
vertente "formação", vertente "informação" e 
vertente "acção de acompanhamento". 
Artigo 4o 
Condições de elegibilidade 
1. São considerados candidatos elegíveis a um apoio 
financeiro a título da acção Robert SCHUMAN as 
instituições responsáveis nos Estados-membros - à 
escala local, regional ou nacional - ou a nível 
comunitário: utilização das novas tecnologias da comunicação e 
da informação) em direito comunitário destinados 
aos profissionais do direito que participam na 
administração da Justiça, isto é, juízes, delegados 
do Ministério Público e advogados; 
1. São considerados candidatos elegíveis a um apoio 
financeiro a título da acção Robert SCHUMANZ 
conforme previsto no n° 1 do artigo Io, as 
instituições responsáveis nos Estados-membros - à 
escala local, regional ou nacional 
comunitário: ou a nível 
- pela formação profissional contínua de juízes ou - pela formação profissional contínua dos 
advogados, ou profissionais do direito que participam na 
administração da Justiça, isto é, juízes, delegados 
do Ministério Público e advogados, ou 
- pela formação profissional inicial de futuros juízes - pela formação profissional inicial daqueles que se 
ou futuros advogados. preparam para participar na administração da 
Justiça. 
2. As instituições a que se refere o n° 1 são: 
a) Os tribunais; 
b) As ordens de advogados e organizações 
profissionais equiparadas; 
c) Os Ministérios da Justiça, Conselhos Superiores 
da Magistratura ou equiparados; 
d) As escolas profissionais ou institutos de formação 
autorizados responsáveis pela formação inicial ou 
contínua de juízes ou advogados; 
e) As universidades com uma missão de formação 
inicial ou contínua de juízes ou advogados. 
Artigo 5o 
Critérios de selecção dos projectos 
1. As instituições elegíveis solicitam um apoio 
financeiro a título da acção Robert SCHUMAN 
apresentando aos serviços competentes da Comissão 
um projecto de acção de formação, de informação 
ou de acompanhamento. d) As escolas profissionais ou institutos de formação 
autorizados responsáveis pela formação inicial ou 
contínua de profissionais do direito que participam 
na administração da Justiça, isto e, juízes, delegados 
do Ministério Público ou advogados; 
e) As universidades. 
2. A selecção dos projectos e a atribuição de um 
apoio financeiro baseia-se na aplicação dos 
seguintes critérios: 
a) Vocação prática 
As acções previstas deverão permitir aos seus 
destinatários o desenvolvimento dos conhecimentos 
adaptados e imediatamente úteis para o exercício 
diário da sua actividade profissional. 
b) Condições de acesso 
As acções previstas devem centrar-se na 
sensibilização do maior número de juízes e 
advogados e beneficiar, nomeadamente, todos 
quantos ainda não foram sensibilizados para o 
direito comunitário. 
c) Adaptação às limitações da prática profissional 
As acções previstas deverão ser executadas segundo 
modalidades (de utilização do tempo ou de 
proximidade geográfica nomeadamente) adaptadas 
às exigências da prática profissional. b) Condições de acesso 
As acções previstas devem centrar-se na 
sensibilização do maior número de profissionais do 
direito que participem na administração da Justiça e 
beneficiar, nomeadamente, todos quantos ainda não 
foram sensibilizados para o direito comunitário. 
d) Relação custo-eficácia 
Para a avaliação dos projectos apresentados no 
âmbito da Acção Robert SCHUMAN, a Comissão 
tem em conta os princípios fixados pelos 
regulamentos financeiros aplicáveis na matéria, 
nomeadamente os princípios de boa gestão 
financeira, de economia e de relação custo/eficácia. 
As acções previstas deverão implicar custos 
razoáveis relativamente aos seus objectivos. A 
associação em parceria de várias instituições 
elegíveis que reúnam os seus recursos poderá 
nomeadamente permitir melhorar a relação 
custo-eficácia destas acções. 
3. Critérios facultativos complementares: 
Serão para além disso considerados os seguintes 
critérios de apreciação facultativos: 
a) a vocação inter-profissional das acções (a 
participação de juízes e advogados na sua execução 
ou como destinatários); 
b) a vocação transfronteira das acções (a 
participação de nacionais de mais de um 
Estados-membro da União na sua execução ou 
como destinatários). a) a vocação inter-profissional das acções, na sua 
execução ou no que respeita aos seus destinatários; 
Artigo 6o 
Modalidades de apoio 
1. O apoio financeiro da acção Robert SCHUMAN, 
destinado a incentivar, completar e apoiar a acção 
das instituições referidas no artigo 3 o da presente 
decisão, constitui um apoio adicional a fontes de 
financiamento locais ou nacionais e destina-se a 
viabilizar a realização de um projecto. Do apoio 
financeiro concedido por esta via não poderá por 
conseguinte resultar qualquer lucro directo ou 
indirecto para os seus beneficiários. 
2. A fim de assegurar a continuidade das acções 
incentivadas, o beneficiário de uma subvenção da 
acção Robert SCHUMAN compromete-se, no final 
do período durante o qual beneficiou de um auxílio, 
a prosseguir a sua acção durante um período 
equivalente a este período sem apoio por parte da 
Comissão. 2. O apoio financeiro da acção Robert SCHUMAN 
é atribuído por um período de um ou dois anos. 
Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a 
totalidade dos montantes pagos em caso de não 
cumprimento deste compromisso. 
3. O apoio financeiro da acção Robert SCHUMAN 
é atribuído por um período de um ou dois anos. 3. A fim de assegurar a continuidade das acções 
incentivadas, o beneficiário de uma subvenção da 
acção Robert SCHUMAN compromete-se, no final 
do período durante o qual beneficiou de um auxílio, 
a prosseguir a sua acção durante um período 
equivalente a este período sem apoio por parte da 
Comissão. 
4. O apoio financeiro previsto a título da Acção 
Robert SCHUMAN é concedido no âmbito das 
regras aplicadas pela Comissão em matéria de 
subvenções. O controlo do cumprimento destas 
regras é assegurado pelos serviços da Comissão e 
pelo Tribunal de Contas Europeu. Excepcionalmente, poder-se-á prever uma 
derrogação desta obrigação caso a natureza do acto 
não permita que esta prossiga ou o beneficiário seja 
confrontado com circunstâncias que impeçam a sua 
prossecução. 
Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a 
totalidade dos montantes pagos em caso de não 
cumprimento deste compromisso. 
4 bis. O apoio financeiro concedido pelo Orçamento 
da UE está ligado às dotações atribuídas pela 
autoridade orçamental, dentro do respeito pelas 
perspectivas financeiras. 
Artigo T 
Aplicação 
1. A Comissão adoptará as modalidades de 
aplicação e execução do presente programa. 
2. Será publicado anualmente no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias um convite à manifestação 
de interesse a fim de informar os candidatos 
potenciais dos objectivos e condições de acesso a 
um apoio da Acção Robert SCHUMAN. 
Artigo 8o 
Coerência da acção comunitária 
1. A Comissão assegura, em parceria com os 1. A Comissão assegura, em parceria com os 
Estados-membros, a coerência global entre o Estados-membros, a coerência global e a 
10 
presente programa e as outras acções comunitárias complementariedade orçamental entre o presente 
existentes em matéria de formação ou de programa e as outras acções comunitárias existentes 
informação. em matéria de formação ou de informação. 
2. A acção Robert SCHUMAN completa a acção 
desenvolvida no âmbito de outros programas, 
nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para 
a criação de uma política de formação profissional 
da Comunidade, a Acção Jean Monnet para o 
desenvolvimento do ensino sobre a integração 
europeia na universidade ou ainda o programa 
Grotius - acção comum baseada no artigo K.3 do 
Tratado da União - de incentivo e de intercâmbio 
destinada aos profissionais forenses. 2. A acção Robert SCHUMAN completa a acção 
desenvolvida no âmbito de outros programas, 
nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para 
a criação de uma política de formação profissional 
da Comunidade, a Acção Jean Monnet para o 
desenvolvimento do ensino sobre a integração 
europeia na universidade ou ainda o programa 
Grotius - acção comum baseada no artigo K.3 do 
Tratado da União - de incentivo e de intercâmbio 
destinada aos profissionais forenses, actuando em 
sinergia com as mesmas. 
Artigo 9o 
Acompanhamento e avaliação 
1. A Comissão assegura, em parceria com os 
Estados-membros, o acompanhamento e avaliação 
periódica do presente programa tendo em vista, se 
for caso disso, o seu reajustamento, em função das 
necessidades que surjam durante a sua execução. 
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, 
ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao 
Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1999, um relatório de avaliação sobre 
a execução do presente programa. 2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, 
ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao 
Comité das Regiões, o mais tardar até...., um 
relatório de avaliação sobre a execução do presente 
programa, assim como sobre a sua eventual 
prorrogação. A lista dos beneficiários da acção 
Robert SCHUMAN será publicada em anexo ao 
referido relatório. 
Artigo 10° 
Entrada em vigor 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de 
Janeiro de 1997. 
11 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 596 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 04 01 
N.° de catálogo : CB-CO-97-606-PT-C 
ISBN 92-78-27466-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
(2.