COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho referente à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal.

1998/0238 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho referente à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal.

I. HISTORIAL

1. Em 14 de Julho de 1998, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um proposta baseada no artigo 152º do Tratado CE (COM(1998)0435 final - 1998/0238 (COD)), que altera as Directivas 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal [1].

[1] JO C 261 de 19.8.1998, p. 3.

2. O Parlamento Europeu emitiu um primeiro parecer sobre a proposta da Comissão em 16 de Dezembro de 1998 e aprovou-a sem alteração [2]. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 28 de Janeiro de 1999 [3] e o Comité das Regiões em 15 de Setembro de 1999 [4].

[2] JO C 98 de 9.4.1999, p. 143.

[3] JO C 101 de 12.4.1999, p. 89.

[4] O Comité das Regiões absteve-se de emitir um parecer e o Conselho aguarda uma carta oficial sobre o assunto.

3. Na sua reunião de 15 de Novembro de 1999, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251º do Tratado CE.

II. OBJECTIVO DA DIRECTIVA

A proposta em questão tem por objectivo efectuar certas alterações da Directiva 96/25/CE do Conselho relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal e da Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais.

As alterações da Directiva 96/25/CE têm por objectivo:

1. Alargar o seu âmbito e o do seu título de forma a que, no futuro, as regras comunitárias sejam aplicáveis não apenas à circulação de matérias-primas para alimentação animal, mas também à sua utilização.

2. Assegurar que, além das regras estabelecidas no artigo 3º, segundo as quais as matérias-primas para alimentação animal devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável, essas matérias não tenham efeitos negativos no ambiente devido a contaminantes indesejáveis que possam conter.

3. Estabelecer uma lista de matérias-primas para alimentação animal cuja circulação e utilização em alimentos para animais serão proibidas a fim de garantir o respeito do disposto no artigo 3º. Essa lista será baseada na lista anexa à Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida.

4. Por último, assegurar que é possível seguir o percurso das matérias-primas para alimentação animal compostas de resíduos animais na acepção da Directiva 90/667/CEE que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE. Para que seja possível seguir o percurso dessas matérias-primas para alimentação animal desde o momento em que são postas em circulação até à utilização final, o rótulo do produto deve incluir informações que permitam identificar facilmente os produtores (nomeadamente, além do nome e endereço do estabelecimento, também o número de aprovação e de referência do lote).

As alterações da Directiva 79/373/CEE têm por objectivo:

1. Suprimir todas as referências à lista de ingredientes cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida a fim de evitar qualquer confusão com a nova lista de matérias-primas cuja circulação e utilização nos alimentos para animais em geral será proibida.

2. Incluir uma referência à proibição da utilização das matérias-primas constantes dessa nova lista no fabrico de alimentos compostos para animais.

3. Incluir uma disposição que exija que o rótulo ou o documento de acompanhamento dos alimentos compostos para animais indique, consoante o caso, quer o número de aprovação atribuído ao estabelecimento (conforme definido na Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE), quer o número de registo.

III. POSIÇÃO DA COMISSÃO (no que diz respeito à posição comum do Conselho):

Uma das questões que mais dificultou o alcance de uma posição comum foi a base jurídica (artigo 100ºA) da proposta. A Comissão defendeu que se tratava da base jurídica correcta. Com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, o Conselho e a Comissão acordaram em que a proposta se deve basear no nº 4 do artigo 152º.

Quanto ao restante, o Conselho aprovou a essência da proposta da Comissão, com apenas algumas alterações que obtiveram o acordo da Comissão. Além disso, foram feitas várias alterações quanto á forma do texto com o objectivo de clarificar o seu significado.

O Conselho introduziu as seguintes alterações:

1. Foram aditados novos nº 1 do artigo 1º e nº 7 do artigo 1º, com um novo considerando correspondente, com o objectivo de harmonizar a terminologia utilizada na legislação comunitária em vigor, substituindo nomeadamente o termo "comercialização" pelo termo "circulação", que foi introduzido na legislação comunitária na última década. No entanto, não é necessário alterar a versão em língua alemã, visto que o termo "circulação" já é nela utilizado.

2. Um novo nº 3 do artigo 1º, e correspondente considerando, que precisa que as propriedades específicas que determinam a qualidade dos alimentos compostos para animais estão também condicionadas pelo prazo mínimo de conservação dos aditivos contidos nesses alimentos para animais e que requer que esse dado seja claro para o utilizador final.

3. Um novo nº 8 do artigo 1º que determina a substituição do termo "mangimi" na versão em língua italiana pelo termo "alimenti per animali".

4. Uma alteração do nº 3 do artigo 2º que introduz uma distinção entre as exigências de qualidade relativas às matérias-primas para alimentação animal que são postas em circulação e as relativas às matérias-primas que são utilizadas directamente. Nenhumas delas devem representar um perigo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, mas as segundas deixam de ter que ser de qualidade sã, íntegra e comercializável.

5. Uma alteração do nº 4, primeiro travessão, do artigo 2º para assegurar que é possível seguir o percurso de uma mais vasta gama de matérias-primas para alimentação animal do que as abrangidas pela Directiva 90/667/CEE que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE.

IV. CONCLUSÕES:

A Comissão pode concordar com a posição comum do Conselho visto que as alterações introduzidas e os novos artigos inseridos melhoram a directiva.

O Conselho adoptou a posição comum por unanimidade.

V. DECLARAÇÕES DA COMISSÃO:

Não há qualquer declaração unilateral da Comissão.