P6_TA(2005)0306

Agricultura das regiões ultraperiféricas da União *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2004)0687 — C6-0201/2004 — 2004/0247(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0687) [1],

- Tendo em conta os artigos 36o, 37o e o no 2 do artigo 299o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0201/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0195/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 1

(1) A situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas relativamente às fontes de abastecimento de produtos essenciais, destinados ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícolas, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade e à ultraperifericidade impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que limitam fortemente as actividades dos mesmos. Essas limitações podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais. Para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade dessas regiões é, portanto, adequado instaurar um regime específico de abastecimento. | (1) A situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas relativamente às fontes de abastecimento de produtos essenciais, destinados ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícolas, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade e à ultraperifericidade impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que limitam fortemente as actividades dos mesmos. Em certos casos, os operadores e os produtores são sujeitos a uma dupla insularidade pelo facto de as ilhas da região ficarem muito afastadas umas das outras. Essas limitações podem ser atenuadas dimin uindo os preços daqueles produtos essenciais. Para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade dessas regiões é, portanto, adequado instaurar um regime específico de abastecimento. |

Alteração 2

Considerando 2 bis (novo)

| (2 bis) A Comissão deveria aplicar uma política eficaz de promoção das PME do sector agroalimentar das regiões ultraperiféricas de modo a permitir-lhes manter as suas exportações tradicionais e aumentar o comércio com os países terceiros vizinhos. |

Alteração 3

Considerando 4

(4) Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das regiões ultraperiféricas, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego dos produtos em causa. É, pois, conveniente proibir a expedição ou exportação desses produtos a partir das regiões ultraperiféricas. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação dos produtos quando a vantagem resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso dos produtos transformados, para possibilitar um comércio regional ou entre as duas regiões ultraperiféricas portuguesas. De modo a ter em conta as correntes comerciais tradicionais das regiões ultraperiféricas com países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados correspondentes às exportações tradicionais. A limitação também não se aplica às expedições tradicionais de produtos transformados. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa. | (4) Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das regiões ultraperiféricas, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego dos produtos em causa. É, pois, conveniente proibir a expedição ou exportação desses produtos a partir das regiões ultraperiféricas. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação dos produtos quando a vantagem resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso dos produtos transformados, para possibilitar um comércio regional ou entre as duas regiões ultraperiféricas portuguesas. De modo a ter em conta as correntes comerciais tradicionais das regiões ultraperiféricas com países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados correspondentes às exportações tradicionais. A limitação também não se aplica às expedições tradicionais de produtos transformados. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa, o qual deverá ter em linha de conta eventuais limitações ao funcionamento tradicional do mercado. |

Alteração 4

Considerando 12 ter (novo)

| (12 ter) A Comissão deveria propor ao Conselho as necessárias derrogações que permitam a execução dos programas de desenvolvimento rural, tendo em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas. |

Alteração 5

Considerando 18

(18) É conveniente apoiar as actividades pecuárias tradicionais. Para satisfazer as necessidades de consumo locais dos DOM e da Madeira, é conveniente autorizar a importação dos países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de bovinos machos destinados à engorda. É conveniente renovar a possibilidade, oferecida a Portugal pelo Regulamento (CE) no 1782/2003, de transferir direitos ao prémio por vaca em aleitamento do continente para os Açores e adaptar esse instrumento ao novo contexto de apoio às regiões ultraperiféricas. | (18) É conveniente apoiar as actividades pecuárias tradicionais. Para satisfazer as necessidades de consumo locais dos DOM e da Madeira, é conveniente autorizar a importação dos países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de bovinos machos destinados à engorda. É conveniente renovar a possibilidade, oferecida a Portugal pelo Regulamento (CE) no 1782/2003, de transferir direitos ao prémio por vaca em aleitamento do continente para os Açores e adaptar esse instrumento ao novo contexto de apoio às regiões ultraperiféricas. Para satisfazer as necessidades de consumo locais dos DOM, é conveniente autorizar a importação de países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de equídeos, bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos destinados à engorda. Com vista à melhoria da qualidade na produção de carne de bovino nos Açores é conveniente atribuir uma ajuda ao aprovisionamento desta região em reprodutores masculinos de raças bovinas de orientação carne, em determinadas condições e dentro de um limite máximo a determinar. |

Alterações 6 e 7

Considerando 20

(20) A aplicação do presente regulamento não deve comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as regiões ultraperiféricas. Para a execução das medidas necessárias, os Estados Membros devem, portanto, dispor das somas correspondentes ao apoio já concedido pela Comunidade a título do Regulamento (CE) no 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) no 525/77 e (CEE) no 3763/91 (Poseidom), do Regulamento (CE) no 1453/2001 e do Regulamento (CE) no 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) no 1601/92 (Poseican), das somas atribuídas aos criadores estabelecidos nessas regiões a título do Regulamento (CE) no 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) no 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino e do Regulamento (CE) no 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e das somas atribuídas ao abastecimento de arroz do DOM da Reunião a título do artigo 5o do Regulamento (CE) no 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz. O novo sistema de apoio às produções agrícolas das regiões ultraperiféricas estabelecido pelo presente Regulamento deve ser coordenado com o apoio a essas mesmas produções em vigor no resto da Comunidade. | (20) A aplicação do presente regulamento não deve comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as regiões ultraperiféricas. Os limites financeiros anuais, a serem considerados no apoio ao Regime Específico de Abastecimento, deveriam ter em linha de conta as ajudas ao abastecimento e os montantes correspondentes às isenções de direitos concedidas ao abrigo deste regime num determinado período. Para a execução das medidas necessárias, os Estados Membros devem, portanto, dispor das somas correspondentes ao apoio já concedido pela Comunidade a título do Regulamento (CE) no 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) no 525/77 e (CEE) no 3763/91 (Poseidom), do Regulamento (CE) no 1453/2001 e do Regulamento (CE) no 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) no 1601/92 (Poseican), das somas atribuídas aos criadores estabelecidos nessas regiões a título do Regulamento (CE) no 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) no 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino e do Regulamento (CE) no 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e das somas atribuídas ao abastecimento de arroz do DOM da Reunião a título do artigo 5o do Regulamento (CE) no 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz. O novo sistema de apoio às produções agrícolas das regiões ultraperiféricas estabelecido pelo presente Regulamento deve ser coordenado com o apoio a essas mesmas produções em vigor no resto da Comunidade. |

Alteração 8

Considerando 21 bis (novo)

| (21 bis) Considerando, por outro lado, que a acima mencionada revogação dos regulamentos presentemente em vigor não deverá provocar interrupções nos processos dos apoios aos regimes específicos de abastecimento nem das ajudas às produções locais das regiões ultraperiféricas, é necessário possibilitar a continuidade da sua aplicação até à aprovação dos respectivos programas de abastecimento e de apoio. |

Alteração 9

Artigo 1o

O presente Regulamento adopta medidas específicas no domínio agrícola para compensar o afastamento, a insularidade e a ultraperifericidade das regiões da União Europeia referidas no no 2 do artigo 299o do Tratado, adiante designadas por "regiões ultraperiféricas". | O presente Regulamento adopta medidas específicas no domínio agrícola para compensar o afastamento, a insularidade, a ultraperifericidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica em relação a um pequeno número de produtos das regiões da União Europeia referidas no no 2 do artigo 299o do Tratado, adiante designadas por "regiões ultraperiféricas ". |

Alteração 10

Título II, artigo 2o, no 1

1. É instituído um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas enumerados no Anexo I, essenciais para o consumo humano, para o fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícolas nas regiões ultraperiféricas. | 1. É instituído um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas essenciais para o consumo humano, para o fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícolas nas regiões ultraperiféricas, enumerados nos programas de abastecimento referidos no artigo 5o. |

Alteração 11

Artigo 2o, no 2

2. As necessidades anuais de abastecimento dos produtos enumerados no anexo I serão quantificadas por estimativa. A avaliação das necessidades das empresas transformadoras ou de acondicionamento de produtos destinados ao mercado local, tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade ou exportados para países terceiros no quadro de um comércio regional ou de um comércio tradicional pode ser objecto de uma estimativa separada. | Suprimido |

Alterações 12 e 13

Artigo 4o, no 2

2. A limitação referida no no 1 não se aplica aos produtos transformados nas regiões ultraperiféricas que incorporem produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento: a)E sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da Comunidade, até ao limite das quantidades correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades e os países terceiros destinatários serão estabelecidos pela Comissão, nos termos do no 2 do artigo 26o, com base na média das expedições ou exportações nos anos de 1989, 1990 e 1991;b)E sejam exportados para países terceiros, no quadro de um comércio regional, no respeito das condições estabelecidas nos termos do no 2 do artigo 26o;c)E sejam expedidos dos Açores para a Madeira ou da Madeira para os Açores. | 2. A limitação referida no no 1 não se aplica aos produtos transformados ou que foram objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nas regiões ultraperiféricas que incorporem produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento. |

Não será concedida qualquer restituição quando da exportação desses produtos. | Não será concedida qualquer restituição quando da exportação desses produtos. |

Alteração 15

Artigo 5o, no 1, alínea - a) (nova)

| - a)Os produtos abrangidos pelos regimes específicos de abastecimento; |

Alteração 14

Artigo 5o, no 1, alínea a)

a) Um projecto de estimativa de abastecimento; | a)Um projecto de estimativa de abastecimento que quantifique as necessidades anuais relativas a esses produtos. As necessidades das empresas de armazenamento e transformação dos produtos destinados ao mercado local, expedidos para o resto da Comunidade, exportados para países terceiros no quadro do comércio regional ou no quadro do comércio tradicional, podem ser objecto de uma avaliação provisória separada; |

Alteração 16

Artigo 5o, no 2

2. Os programas de abastecimento serão aprovados nos termos do no 2 do artigo 26o. Em função da evolução das necessidades das regiões ultraperiféricas, a lista dos produtos constante do anexo I poderá ser revista por processo idêntico. | 2. Os programas de abastecimento serão aprovados nos termos do no 2 do artigo 26o em função da evolução das necessidades das regiões ultraperiféricas. |

Alteração 17

Artigo 9o, no 2 bis (novo)

| 2 bis. Os programas comunitários de apoio promoverão a melhoria do ambiente e do espaço rural, bem como métodos agrícolas e a paisagem rural através de incentivos a uma gestão rural sustentável. |

Alteração 18

Artigo 12o, alínea a)

a)Uma descrição quantificada da situação da produção agrícola em causa, tendo em conta os resultados de avaliação disponíveis, mostrando as disparidades, lacunas e potenciais de desenvolvimento, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas a título dos Regulamentos (CEE) no 3763/91 do Conselho, (CEE) no 1600/92 do Conselho, (CEE) no 1601/92 do Conselho, (CE) no 1452/2001, (CE) no 1453/2001 e (CE) no 1454/2001; | a)Uma descrição quantificada da situação da produção agrícola em causa, tendo em conta os resultados de avaliação disponíveis, mostrando as disparidades, lacunas e potenciais de desenvolvimento, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas a título dos Regulamentos (CE) no 1452/2001, (CE) no 1453/2001 e (CE) no 1454/2001; |

Alteração 19

Artigo 12o, alínea d)

d)Um calendário de aplicação das medidas e um quadro financeiro global indicativo, que resuma os recursos a mobilizar; | d)Um calendário de aplicação das medidas e um quadro financeiro global indicativo, que resuma os recursos a mobilizar, sem prejuízo de uma reordenação das medidas de cada programa; |

Alteração 20

Título III, artigo 13o, no 3

3. A aplicação dos programas terá início em 1 de Janeiro de 2006. | 3. A aplicação dos programas terá início em 1 de Janeiro de 2006 ou em data posterior. |

Alteração 21

Artigo 16o, no 5 bis (novo)

| 5 bis. A Comissão proporá ao Conselho as necessárias derrogações que permitam a execução dos programas de desenvolvimento rural, tendo em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas. |

Alteração 22

Artigo 18o, no 1

1. A França e Portugal apresentarão à Comissão programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais respectivamente nos DOM e nos Açores e na Madeira. Esses programas especificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar e a sua duração e custo. A protecção das bananas não é abrangida pelos programas a apresentar em aplicação do presente artigo. | 1. A França e Portugal apresentarão à Comissão programas de protecção sanitária das culturas agrícolas e produtos vegetais respectivamente nos DOM e nos Açores e na Madeira. Esses programas especificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar e a sua duração e custo. A protecção das bananas não é abrangida pelos programas a apresentar em aplicação do presente artigo. |

Alteração 23

Artigo 19o, no 2, parágrafo 1

2. Em derrogação do no 1 do artigo 19o do Regulamento (CE) no 1493/1999, as uvas provenientes de castas híbridas produtoras directas cujo cultivo seja proibido (Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton, Herbemont), colhidas nas regiões dos Açores e da Madeira, podem ser utilizadas na produção de vinho, o qual só poderá circular no interior dessas regiões. | 2. Em derrogação ao no 1 do artigo 19o do Regulamento (CE) no 1493/1999, as uvas provenientes de castas híbridas produtoras directas cujo cultivo seja proibido, colhidas nas regiões dos Açores e da Madeira, podem ser utilizadas na produção de vinho, o qual só poderá circular no interior dessas regiões. |

Alteração 24

Artigo 19o, no 2, parágrafo 2

Portugal procederá, até 31 de Dezembro de 2006, à eliminação gradual do cultivo das parcelas plantadas com castas híbridas produtoras directas cujo cultivo seja proibido, se for caso disso com os apoios previstos no capítulo III do título II do Regulamento (CE) no 1493/1999. | Portugal procederá, até 31 de Dezembro de 2013, à eliminação gradual do cultivo das parcelas plantadas com castas híbridas produtoras directas cujo cultivo seja proibido, se for caso disso com os apoios previstos no capítulo III do título II do Regulamento (CE) no 1493/1999. |

Alteração 25

Artigo 20o, no 4, parágrafo 2

As normas de execução do presente número serão adoptadas nos termos do no 2 do artigo 26o. Essas normas determinarão, nomeadamente, a quantidade de leite fresco obtida localmente a incorporar no leite UHT reconstituído a que se refere o primeiro parágrafo. | As normas de execução do presente número serão adoptadas nos termos do no 2 do artigo 26o. Essas normas determinarão, nomeadamente, a quantidade de leite fresco obtida localmente a incorporar no leite UHT reconstituído a que se refere o primeiro parágrafo, se não for possível o escoamento da produção local de leite. |

Alteração 26

Artigo 21o, no 3 bis (novo)

| 3 bis. Com vista à melhoria da qualidade da produção de carne de bovino nos Açores é atribuída uma ajuda ao aprovisionamento desta região em reprodutores masculinos de raças bovinas de orientação carne, nas condições e dentro do limite máximo a determinar nos termos do no 2 do artigo 26o |

Alteração 27

Artigo 21o bis (novo)

| Artigo 21o bis Açúcar Durante o período referido no no 1 do artigo 10o do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [2], contemplado no artigo 13o desse regulamento, exportado em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) no 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar [3], e introduzido para efeitos de consumo na Madeira e nas ilhas Canárias, sob forma de açúcar branco do código NC 1701, e nos Açores, sob forma de açúcar bruto do código NC 17011210, beneficiará, nas condições do presente regulamento, do regime de isenção dos direitos de importação dentro do limite da estimativa de abastecimento referida no artigo 3o. |

Alteração 28

Artigo 24o, no 1

1. As medidas previstas no presente regulamento, com excepção das referidas no artigo 16o, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho. | 1. As medidas previstas no presente regulamento, com excepção das referidas nos artigos 16o e 18o, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho. |

Alteração 29

Artigo 24o, no 2

2. A Comunidade financiará as medidas previstas nos títulos II e III do presente Regulamento até ao montante máximo anual de: DOM: 84,7 milhões de euros;Açores e Madeira: 77,3 milhões de euros;Ilhas Canárias: 127,3 milhões de euros. | 2. A Comunidade financiará as medidas previstas nos títulos II e III do presente Regulamento até ao montante máximo anual calculado com base nos montantes gastos para financiar o regime específico de abastecimento, tendo por base a média do melhor triénio de cada região no período compreendido entre 2001 e 2004, considerando o montante de isenção de direitos concedidos no mesmo período e com base nos limites máximos de despesas aplicáveis ao apoio da produção agrícola local. |

Alteração 30

Artigo 24o, no 3

3. Os montantes atribuídos anualmente aos programas previstos no título II não poderão exceder os seguintes valores: DOM: 20,7 milhões de euros;Açores e Madeira: 17,7 milhões de euros;Ilhas Canárias: 72,7 milhões de euros. | Suprimido |

Alteração 31

Artigo 24o, no 3 bis (novo)

| 3 bis. Em derrogação ao no 2 do artigo 28o do Regulamento (CE) no 1782/2003, podem ser alterados os prazos previstos para os pagamentos a título dos regimes referidos no Anexo I do referido regulamento, devendo o novo prazo ser definido nos programas a apresentar no quadro da dotação financeira prevista no no 2 do presente artigo. |

Alteração 32

Artigo 26o, no 1, parágrafo 1 bis (novo)

| No que diz respeito aos programas fitossanitários a que se refere o artigo 18o, a Comissão é assistida pelo Comité Fitossanitário Permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976 [4]. |

Alteração 33

Artigo 28o, no 3

3. O mais tardar no dia 31 de Dezembro de 2009 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas. | 3. O mais tardar no dia 31 de Dezembro de 2008 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas. |

Alteração 34

Artigo 29o, parágrafo 2 bis (novo)

| Todavia, as medidas relativas ao regime específico de abastecimento, bem como as medidas a favor das produções locais, previstas nos Regulamentos (CE) no 1452/2001, no 1453/2001 e no 1454/2001, manter-se-ão em vigor até à data da aprovação pela Comissão dos programas de abastecimento previstos no artigo 5o do presente regulamento e até à data de início de aplicação dos programas de apoio a favor das produções agrícolas locais previstos no artigo 9o do presente regulamento, respectivamente. |

Alteração 35

Artigo 32o, parágrafo 2

O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. Todavia, os artigos 13o, 25o e 26o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do regulamento. | O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. Todavia, os artigos 8o e 13o, o no 3 do artigo 21o e os artigos 24o, 25o e 26o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do regulamento. |

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

[3] JO L 262 de 16.9.1981, p. 14.

[4] JO L 340 de 9.12.1976, p. 25.

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