Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas"

(2001/C 260/10)

Em 21 de Fevereiro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 26 de Junho de 2001 (relator: J. Bento Gonçalves).

Na 383.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2001 (sessão de 11 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou, por 112 votos a favor, nenhum voto contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O parecer apresentado apenas se pronuncia sobre as alterações propostas ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, referido no ponto 2 (síntese do conteúdo da proposta), uma vez que o supracitado regulamento já foi objecto de parecer do Comité(1).

1.1.1. O regulamento referido constitui o principal quadro jurídico para a recolha, elaboração, transmissão e avaliação das estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas.

1.2. A avaliação permanente do Mercado Único dos serviços financeiros, o apoio das estatísticas económicas relativas às instituições de crédito, fundos de pensões e outros serviços financeiros, são necessários à evolução do Mercado Único, a avaliar a sua competitividade e dinamismo e para comparar o espaço económico da União europeia com os outros grandes Espaços Económicos da Mundo.

1.3. Os regulamentos relativos ao ambiente tornam indispensáveis a avaliação dos custos para o seu cumprimento, permitindo melhorar a concepção, a aplicação e a regulamentação relativa ao ambiente.

1.3.1. Os dados harmonizados e abrangentes, relativos aos custos deste "item", permitirão melhorar a concepção das políticas e aumentar os níveis de protecção ambiental a custos talvez mais reduzidos.

1.4. A inclusão de outras actividades de intermediação financeiras e auxiliares financeiros, aconselham a sua recolha e o respectivo tratamento.

2. Síntese do conteúdo da proposta do Conselho

2.1. O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 agora proposto visa complementar o regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas, através de dois anexos suplementares:

- Anexo 6 - Sector específico das instituições de crédito;

- Anexo 7 - Idem para os fundos de pensões.

- Alarga ainda a cobertura do módulo comum (anexo 1), às seguintes actividades ainda não abrangidas:

- outros serviços de intermediação financeira;

- fundos de pensões;

- auxiliares financeiros.

- Introduz também no Anexo 2 (Indústria) do Regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas duas variáveis suplementares no domínio do ambiente.

3. Observações na generalidade

3.1. Dispor de estatísticas de alta qualidade, em particular de acordo com os sete critérios - relevância, precisão, oportunidade, comparabilidade, consistência, plenitude e fiabilidade - são elementos incontornáveis para que o poder político, a todos os níveis, possa conceber e aprovar as políticas adequadas, assim como as organizações associativas dos empregadores, dos trabalhadores e as associações possam nelas se basear para o desenvolvimento das suas actividades. Todavia, importa salvaguardar que este objectivo não implique encargos administrativos e/o financeiros adicionais para as empresas.

3.1.1. Citam-se a seguir alguns objectivos que carecem de políticas adequadas para a remoção dos obstáculos que possam prejudicar a sua evolução:

- a evolução da integração monetária (moeda única);

- o funcionamento do Mercado Único e a avaliação da sua eficácia, assim como a importância crescente das instituições de crédito, dos fundos de pensões, as actividades de intermediação financeira assim como as auxiliares da mesma intermediação;

- processo de liberalização do comércio internacional incluindo os serviços financeiros;

- as políticas de concorrência, sociais, ambientais, empresariais e outras;

- a elaboração das contas nacionais e regionais;

- a supervisão das regras prudenciais das instituições de crédito;

- o sector dos fundos de pensões, em grande expansão.

3.2. Globalização

3.2.1. A globalização dos mercados mundiais impõe que a UE avalie também, através das estatísticas, a evolução e o desempenho dos grandes espaços económicos do mundo. O sistema estatístico da UE deverá responder a este objectivo.

3.3. Confidencialidade

3.3.1. A confidencialidade dos dados recolhidos deve ser absolutamente garantida, respeitando as normas jurídicas, a nível comunitário, já instituídas.

3.4. Actualização

3.4.1. A actualização das estatísticas deverá ser um objectivo de primeira grandeza, pelo que não serão aceitáveis atrasos na recolha dos dados, no seu rápido tratamento, assim como na sua divulgação.

3.5. Disponibilidade

3.5.1. Os dados tratados devem estar disponíveis, em tempo útil, sob pena de perderem interesse.

3.6. Formação profissional

3.6.1. Deverá ser incluído um item com os gastos com a formação profissional contínua.

3.7. Pequenas e médias empresas (PME)

3.7.1. A dimensão das pequenas e médias empresas na UE a 15(2) atingem dados impressionantes, que colocam estas empresas na primeira linha para a criação de postos de trabalho e na ocupação do território dos Estados-Membros, sobretudo em zonas interiores dos respectivos países:

- número de empresas: 19370 milhões de PME (dezanove milhões, trezentos e setenta mil PME)

- número de pessoas empregadas: 75550 milhões (setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil).

(Estes dados não incluem as PME agrícolas).

3.7.2. Esta realidade da UE justifica, em nosso entender, um módulo específico para o tratamento de dados sobre as PME. Dever-se-ia aditar-lhe informações específicas, como o número de empresas criadas e encerradas, visto serem dados muito significativos para o ambiente económico. Daí, todavia, não poderiam advir exigências ou formalidades suplementares para as pequenas e médias empresas.

3.7.2.1. Os custos com a recolha e o tratamento dos dados, não deverão ser mais dispendiosos do que o seus benefícios.

3.7.3. As PME agrícolas serão empresas que terão um papel importante nas estatísticas sobre a componente ambiental.

4. Observações na especificidade

4.1. Artigo 1.o

4.1.1. São aditados ao artigo 5.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97:

- um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais das instituições de crédito, definido no Anexo 6;

- um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais dos fundos de pensões, definido no Anexo 7;

- são ainda aditados os Anexos 6 e 7.

4.2. Artigo 2.o

4.2.1. O Anexo 1 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 è alterado, aditando-se à Secção 5 a indicação do primeiro ano de referência em relação ao qual deverão ser elaboradas estatísticas relativas às classes abrangidas.

4.2.2. A Secção 8 terá a sua redacção alterada de modo a determinar os diverso prazos para a transmissão de dados a efectuar pelos Estados-Membros.

4.2.3. A intermediação financeira, coberta pela Secção J, deverá ser incluída na Secção 9 (nove) do anexo 1 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, ao nível do NACE (4 dígitos).

4.2.4. Será alterada a primeira frase do n.o 1 da Secção 10, estabelecendo a obrigação dos Estados-Membros de enviar à Comissão um relatório sobre a definição, a estrutura e a disponibilidade das informações sobre diversas unidades estatísticas.

4.3. Artigo 3.o

4.3.1. São introduzidas alterações diversas de adaptação neste artigo:

- n.o 3 da Secção 4 do Anexo 2;

- n.o 4 da Secção 4 do Anexo 2;

- são também introduzidas diversas alterações e aditamentos relativos aos equipamentos de controlo da poluição;

- despesas com a protecção do ambiente e outras da mesma natureza;

- altera o Anexo 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, relativo às estatísticas estruturais das empresas, incluindo as variáveis que descrevem o montante atribuído para as despesas correntes com a protecção do ambiente, incluindo os investimentos em tecnologias integradas.

4.3.2. É aditada à Secção 7 a discriminação ao nível dos seguintes domínios do ambiente:

- protecção da qualidade do ar e clima;

- gestão das águas residuais;

- gestão dos resíduos e outras actividades de protecção do ambiente.

4.3.3. Sobre a designação geral da protecção do ambiente especifica-se, analiticamente, os dados seguintes:

- protecção dos solos;

- protecção das águas subterrâneas;

- protecção do ruído e vibrações;

- protecção da biodiversidade e da paisagem, radiações, investigações e desenvolvimento;

- gestão geral do ambiente e despesas individuais.

5. Conclusões

5.1. O Comité dá o seu acordo à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 relativo as estatísticas estruturais das empresas, introduzindo dois anexos suplementares, referentes a sectores específicos, nomeadamente ao sector das instituições de crédito e aos fundos de pensões, extensivos ao Anexo 1 (outros serviços de intermediação financeira e auxiliares financeiros) incluindo também, no Anexo 2 (Indústria), duas variáveis suplementares no domínio do ambiente.

5.2. O Comité realça, ainda, a recolha de dados para a elaboração de estatísticas sobre a avaliação geral dos custos incorridos com a preservação do ambiente.

Bruxelas, 11 de Julho de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 236 de 11.9.1995, p. 61; JO C 95 de 30.3.1998, p. 43.

(2) Ver o parecer do Comité sobre "O artesanato e as PME na Europa" (JO C 221 de 7.8.2001.).