[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 30.6.2010

COM(2010)351 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

sobre a aplicação em 2009 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

RELATÓRIO DA COMISSÃO

sobre a aplicação em 2009 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

PREÂMBULO

O presente relatório, que abrange o ano de 2009, é elaborado em aplicação do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[1].

No anexo do presente relatório são apresentados dados estatísticos relativos ao tratamento dos pedidos de acesso. Convém lembrar, neste contexto, que as estatísticas se referem unicamente aos pedidos de acesso a documentos não publicados, não contemplando os pedidos de documentos já publicados nem os pedidos de informação.

1. Revisão do Regulamento n.º 1049/2001

A proposta da Comissão, apresentada em 30 de Abril de 2008, foi examinada no grupo da informação do Conselho.

Em 11 de Março de 2009, o Parlamento Europeu votou o relatório da Comissão LIBE, apresentado pelo Deputado Cashman, que contém um grande número de alterações à proposta da Comissão. Contudo, o Parlamento adiou a votação sobre a resolução legislativa. Consequentemente, a proposta encontra-se ainda em fase de primeira leitura. O novo Parlamento eleito em Junho de 2009 prosseguiu os trabalhos parlamentares sobre a proposta.

2. Registos e sítios na Internet

2.1. Em 2009 foram acrescentados 18063 novos documentos ao registo dos documentos da Comissão (ver quadro em anexo).

2.2. O regulamento prevê, no artigo 9.º, n.º 3, que os documentos considerados «sensíveis»[2] só serão registados mediante acordo da entidade de origem. Em 2009 não existia no registo nenhum documento sensível na acepção desta disposição.

2.3. Os dados de 2009 relativos à consulta do sítio «Transparência e acesso aos documentos», acessível no servidor EUROPA, são os seguintes:

Número de visitantes | Número de sessões | Páginas visualizadas |

Total | 44.538 | 61.823 | 84.094 |

Média mensal | 3.712 | 5.152 | 7.008 |

3. Cooperação com as outras instituições e os Estados-Membros

O comité interinstitucional , previsto no artigo 15.º, n.° 2, do regulamento, reuniu-se a nível político em 15 de Dezembro de 2009, sob a iniciativa da Presidência sueca do Conselho, nomeadamente com vista a examinar os meios que permitem facilitar ainda mais o acesso dos cidadãos aos documentos das instituições da UE.

Nesta reunião foi sugerido nomeadamente que:

(1) este comité se reúna pelo menos uma vez por ano a nível político, devendo os resultados das suas discussões ser tornados públicos;

(2) os trabalhos deste comité se baseiem nos trabalhos preparatórios efectuados pelos serviços competentes das instituições;

(3) neste comité sejam examinadas, em especial, as possibilidades de:

- reunir numa única página Web todas as ligações para os sítios Web relativos ao acesso aos documentos das três instituições;

- assegurar a complementaridade dos registos públicos das instituições, melhorando assim a sua convivialidade e a acessibilidade dos documentos;

- aproximar gradualmente os instrumentos de pesquisa das instituições (neste contexto, podem ser examinadas a aptidão e a viabilidade de um método de indexação comum para os documentos, com o objectivo de criar uma função de pesquisa comum);

- alargar a base de dados PreLex[3] de modo a cobrir todos os documentos produzidos pelas instituições implicadas no processo legislativo, ponderando ao mesmo tempo a possibilidade de completar a base PreLex com a base OEil[4] ;

- melhorar a acessibilidade de todos os documentos ligados a um dossiê legislativo específico mediante o agrupamento de todos os documentos que pertencem ao mesmo dossiê legislativo;

- em relação a este último ponto, efectuar em 2010 um estudo preliminar dos dossiês legislativos identificados como prioritários em termos de comunicação da UE;

(4) sempre que uma instituição se proponha criar um novo sistema de armazenagem electrónico ou alterar sensivelmente um sistema existente, a instituição tome em consideração o impacto sobre o direito de acesso aos documentos e promova o objectivo da transparência.

Por outro lado, os serviços das três instituições responsáveis pela aplicação do regulamento mantiveram, em 2009, o seu fórum de intercâmbio sobre questões de natureza jurídica relativas à aplicação do regulamento.

4. Análise dos pedidos de acesso

4.1. O número de pedidos iniciais permaneceu estável durante o ano de 2009 (5055 pedidos, contra 5197 em 2008).

4.2. O número de pedidos confirmativos diminuiu ligeiramente; registaram-se 134 pedidos em 2009, contra 156 em 2008.É de assinalar que um número significativo de pedidos diz respeito a dossiês completos relativos a diversos procedimentos administrativos.

4.3. No que diz respeito à repartição dos pedidos por domínios de intervenção , os domínios do ambiente, dos transportes e da energia, da cooperação em matéria de justiça, do mercado interno e da concorrência totalizam quase 40 % dos pedidos.

4.4. A repartição dos pedidos por categorias socioprofissionais confirmou a importância dos pedidos provenientes do meio académico, que continuam à frente, embora tenham diminuído em relação a 2008 (21,29 % dos pedidos, contra 31,03 % em 2008).

4.5. Por último, a repartição geográfica dos pedidos manteve-se inalterada. Praticamente 20 % dos pedidos emanam de pessoas ou organismos estabelecidos na Bélgica, devido ao número de empresas, escritórios de advogados e associações ou ONG que operam a nível europeu. A maior parte dos restantes pedidos provém dos Estados-Membros com maior densidade populacional: Alemanha, França, Itália, Espanha, Reino Unido e Países Baixos, que totalizam metade dos pedidos (49,75 %). A percentagem de pedidos dos novos Estados-Membros continua modesta.

5. Aplicação das excepções ao direito de acesso

5.1. A percentagem de respostas positivas na fase inicial dos pedidos aumentou em relação ao ano anterior.

Em 84,23 % dos casos (contra 82,68 % em 2008), os documentos foram divulgados na íntegra e em 4,11 % dos casos (contra 3,33 % em 2008) foi concedido acesso parcial aos documentos solicitados.

5.2. A percentagem de decisões que confirmam a posição inicial – que já tinha diminuído muito em 2008 – diminuiu fortemente em 2009 (uma diminuição de mais de 25 %, passando de 48,08 % dos casos em 2008 para 22,50 % dos casos em 2009).

A percentagem de respostas totalmente positivas após uma recusa inicial quase triplicou (50 % contra apenas 18,59 % em 2008). Em contrapartida, a percentagem de decisões concedendo um acesso parcial após uma recusa inicial diminuiu ligeiramente (27,50 % contra 33,33 % em 2008).

5.3. Na fase inicial, os dois principais motivos de recusa continuam a ser os seguintes:

- a protecção do objectivo de actividades de inspecção, inquérito e auditoria (artigo 4.º, n.º 2, terceiro travessão), registando-se um ligeiro aumento em relação a 2008 (27,61 % de recusas, contra 26,63 % em 2008);

- a protecção do processo decisório da Comissão (artigo 4.º, n.º 3), com uma percentagem de 17,80 % para os casos em que a decisão ainda não tenha sido tomada e de 7,81 % para os casos relativos a pareceres para uso interno, ou seja, um total de 25,61 % de recusas (contra um total de 28,72 % em 2008).

A percentagem de recusas com base na protecção de interesses comerciais continua a ser significativa, com 13,99 % (contra 14,4 % em 2008) dos casos de recusas.

5.4. Os principais motivos que justificam a confirmação de uma recusa de acesso continuam a ser:

- a protecção do objectivo das actividades de inquérito (25,91 %, contra 27,85 % em 2008);

- a protecção de interesses comerciais (17,52 %, contra 24,89 % em 2008);

- e a protecção do processo decisório da Comissão, com uma percentagem de 12,77 % para os casos em que a decisão ainda não foi tomada e de 13,87 % para os casos relativos a pareceres para uso interno, ou seja, um total de 26,64 % de recusas (contra um total de 29,54 % em 2008).

- O motivo de recusa com base na oposição pura e simples do Estado-Membro deixou de ser utilizado, uma vez que o Tribunal de Justiça[5] declarou que o artigo 4.º, n.° 5, do regulamento não confere ao Estado-Membro um direito de veto que lhe permita opor-se de modo discricionário à divulgação de documentos que dele emanam. Com efeito, o Estado-Membro é obrigado a fundamentar a sua oposição à luz das excepções previstas no regulamento; por conseguinte, só estas últimas podem constituir motivo de recusa.

6. Queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu

6.1. Durante o ano de 2009, o Provedor de Justiça Europeu deu por encerrados os seguintes 16 processos de queixa contra a Comissão relativos a recusas de comunicação de documentos[6]:

2 casos encerrados sem que fosse verificada má administração |

1906/2007/VIK | 97/2008/BEH |

11 casos encerrados com uma observação crítica e/ou outras observações |

429/2007/PB | 488/2007/PB | 672/2007/WP | 819/2007/PB |

70/2008/TS | 443/2008/JMA | 1010/2008/AL | 1059/2008/WP |

1190/2008/DK | 3085/2008/GG | 2/2009/MHZ |

3 casos encerrados sem que fosse dado seguimento à investigação |

3824/2006/GG | 1452/2007/PB | 2420/2007/BEH |

6.2. O Provedor de Justiça Europeu deu início, em 2009, a doze processos de queixa relativos a recusas de comunicação de documentos.

7. Recursos judiciais

7.1. O Tribunal de Primeira Instância proferiu dois acórdãos em processos relativos a decisões da Comissão que recusavam parcialmente o acesso a documentos ao abrigo do Regulamento n.º 1049/2001. Trata-se dos acórdãos de 11 de Março de 2009 nos processos T-121/05 e T-166/05, Borax Europe Ltd / Comissão .

Nestes acórdãos, o Tribunal anulou as decisões da Comissão que recusavam o acesso a vários documentos relativos a uma reunião de um grupo de peritos científicos, especialistas em matéria de efeitos tóxicos de substâncias químicas para a reprodução humana. Estes peritos foram designados pelos Estados-Membros, mas participaram nesta reunião na qualidade de peritos e não de representantes dos Estados-Membros.

Em relação ao argumento da Comissão segundo o qual a revelação da identidade dos peritos, juntamente com a opinião que exprimiram durante a reunião, poria claramente em perigo a sua integridade, expondo-os a pressões externas injustificadas, o Tribunal considerou que as decisões impugnadas contêm apenas comentários gerais e que a Comissão não apresentou provas capazes de demonstrar a existência de tal risco no caso em apreço.

No que diz respeito à excepção «processo decisório» igualmente invocada pela Comissão, o Tribunal assinalou que os pareceres de natureza científica recolhidos por uma instituição com vista à elaboração de um texto «legislativo» devem, em princípio, ser divulgados, mesmo que sejam susceptíveis de suscitar polémica ou de dissuadir as pessoas que os formularam de darem o seu contributo para o processo decisório dessa instituição. O risco evocado pela Comissão de que um debate público originado pela divulgação da opinião dos peritos incite os mesmos a deixarem de participar no seu processo decisório é inerente à regra que reconhece o princípio do acesso aos documentos que contêm pareceres para uso interno no âmbito de consultas e deliberações preliminares, as quais incluem obviamente as consultas de peritos.

Por conseguinte, o Tribunal anulou as decisões impugnadas por considerar que os motivos de recusa eram demasiado gerais.

7.2. Em 2009 foram interpostos seis novos recursos contra decisões da Comissão em aplicação do Regulamento n.º 1049/2001[7]:

Processo T-59/09, Alemanha / Comissão | Processo T-245/09, Shell Hellas Oil e Chemical SA (Shell Hellas AE) / Comissão[8] | Processo T-251/09, Société des Pétroles Shell SAS / Comissão[9] |

Processo T-337/09, Colegio Oficial de Farmacéuticos de Valencia / Comissão | Processo T-411/09, Ioannis Terezakis / Comissão | Processo T-467/09, Dierk Stelzer / Comissão |

8. Conclusões

8.1. Natureza dos pedidos e motivos de recusa:

Tal como nos anos anteriores, a panorâmica geral que ressalta da análise dos pedidos de acesso é que uma parte significativa dos mesmos diz respeito às actividades da Comissão em matéria de controlo da aplicação do direito comunitário. Assim, em muitos casos, estes pedidos de acesso são efectuados com o objectivo de obter documentos susceptíveis de apoiar a posição do requerente no âmbito de uma queixa, por exemplo relativa a uma infracção presumida do direito comunitário, ou de um recurso administrativo ou judicial relativo, por exemplo, a uma decisão da Comissão em matéria de política da concorrência. É de salientar que estes pedidos dizem normalmente respeito a grandes volumes de documentos, cuja análise implica uma carga de trabalho administrativo considerável.

Convém salientar também que a excepção relativa à protecção do processo decisório da Comissão é principalmente invocada para proteger a tomada de decisões de âmbito individual. No domínio legislativo, cada vez mais documentos estão directamente acessíveis ao público, sem ser necessário apresentar um pedido de acesso à Comissão. As Direcções-Gerais da Comissão desenvolveram os seus sítios Web relativos a políticas específicas, tendo permitido deste modo o acesso do público a um número considerável de documentos.

A excepção relativa à protecção de interesses comerciais foi essencialmente invocada no âmbito de pedidos de acesso relativos a dossiês relacionados com a política da concorrência ou concursos públicos.

8.2. Evolução da jurisprudência

O Tribunal confirmou a sua jurisprudência sobre os seguintes pontos:

- uma fundamentação de recusa demasiado geral que conduza à exclusão de toda uma categoria de documentos é, por esse motivo, insuficiente para justificar a aplicação de uma excepção;

- a instituição deve provar o risco de prejuízo em relação ao caso concreto, devendo este risco ser razoavelmente previsível e não meramente hipotético;

- no que diz respeito às actividades de natureza «legislativa», a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância inscreve-se na sequência da jurisprudência Turco[10] do Tribunal de Justiça.

ANEXO

Estatísticas relativas à aplicação do Regulamento n.º 1049/2001

1. NÚMERO DE DOCUMENTOS INSCRITOS NO REGISTO

PEDIDOS INICIAIS

2. NÚMERO DE PEDIDOS

2007 | 2008 | 2009 |

4196 | 5197 | 5055 |

3. RESPOSTAS

2007 | 2008 | 2009 |

Número | % | Número | % | Número | % |

PEDIDOS CONFIRMATIVOS

4. NÚMERO DE PEDIDOS

2007 | 2008 | 2009 |

273 | 156 | 134 |

5. RESPOSTAS

2007 | 2008 | 2009 |

Número | % | Número | % | Número | % |

1. Em 30 de Abril de 2010, 14 destes pedidos estavam a ser tratados, nomeadamente devido ao volume dos documentos em causa.

REPARTIÇÃO DAS RECUSAS POR EXCEPÇÃO APLICADA (%)

6. PEDIDOS INICIAIS

2007 | 2008 | 2009 |

4.1.a. Protecção do interesse público – 1.º travessão – segurança pública | 1,19 | 0,18 | 1,36 |

4.1.a. Protecção do interesse público – 2.º travessão – defesa e questões militares | 2,23 | 0,82 | 0,54 |

4.1.a. Protecção do interesse público – 3.º travessão – relações internacionais | 10,98 | 10,24 | 8,17 |

4.1.a. Protecção do interesse público – 4.º travessão – política financeira, monetária ou económica | 1,26 | 2,9 | 2,09 |

4.1.b. Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo | 5,04 | 5,98 | 6,99 |

4.2. Primeiro travessão - Protecção de interesses comerciais | 10,79 | 14,4 | 13,99 |

4.2. Segundo travessão - Protecção de processos judiciais e consultas jurídicas | 6,08 | 6,52 | 9,81 |

4.2. Terceiro travessão - Protecção de actividades de inspecção, inquérito e auditoria | 23,48 | 26,63 | 27,61 |

4.3. Primeiro parágrafo - processo decisório, decisão ainda não tomada | 12,02 | 13,5 | 17,80 |

4.3. Segundo parágrafo - processo decisório, decisão já tomada: pareceres destinados a uso interno em deliberações e consultas preliminares | 19,29 | 15,22 | 7,81 |

4.5. Recusa do Estado-Membro / autor terceiro | 7,64 | 3,62 | 3,81 |

Total | 100,00 | 100,00 | 100,00 |

7. PEDIDOS CONFIRMATIVOS

2007 | 2008 | 2009 |

4.1.a. Protecção do interesse público – 1.º travessão – segurança pública | 0,9 | 0,42 | 2,55 |

4.1.a. Protecção do interesse público – 2.º travessão – defesa e questões militares | 0,4 | 0,42 | 0 |

4.1.a. Protecção do interesse público – 3.º travessão – relações internacionais | 2,2 | 5,91 | 4,38 |

4.1.a. Protecção do interesse público – 4.º travessão – política financeira, monetária ou económica | 0,4 | 0,84 | 3,28 |

4.1.b. Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo | 4,8 | 5,06 | 14,23 |

4.2. Primeiro travessão - Protecção de interesses comerciais | 25,25 | 24,89 | 17,52 |

4.2. Segundo travessão - Protecção de processos judiciais e consultas jurídicas | 4,8 | 3,8 | 5,47 |

4.2. Terceiro travessão - Protecção de actividades de inspecção, inquérito e auditoria | 24,75 | 27,85 | 25,91 |

4.3. Primeiro parágrafo - processo decisório, decisão ainda não tomada | 5,7 | 17,3 | 12,77 |

4.3. Segundo parágrafo - processo decisório, decisão já tomada: pareceres destinados a uso interno em deliberações e consultas preliminares | 11,7 | 12,24 | 13,87 |

4.5. Recusa do Estado-Membro | 19,1 | 1,27 | 0 |

Total | 100,00 | 100,00 | 100,00 |

REPARTIÇÃO DOS PEDIDOS

8. SEGUNDO A CATEGORIA SOCIOPROFISSIONAL DOS REQUERENTES (%)

2007 | 2008 | 2009 |

Meio académico | 31,85 | 31,03 | 21,29 |

Sociedade civil (grupos de interesses, indústria, ONG, etc.) | 17,77 | 18,26 | 9,85 |

Membros do público cujo perfil socioprofissional não foi indicado | 15,33 | 16,75 | 45,5 |

Autoridades públicas (excepto as instituições da UE) | 15,69 | 14,19 | 7,33 |

Advogados | 9,69 | 11,01 | 10,24 |

Outras instituições da UE | 6,75 | 6,3 | 3,77 |

Jornalistas | 2,90 | 2,46 | 2,02 |

9. SEGUNDO A ORIGEM GEOGRÁFICA DOS PEDIDOS (%)

2007 | 2008 | 2009 |

Bélgica | 19,86 | 18,93 | 18,26 |

Alemanha | 15,58 | 16,89 | 16,61 |

Itália | 8,18 | 8,54 | 7,18 |

França | 9,32 | 8 | 8,01 |

Reino Unido | 5,76 | 6,34 | 6,23 |

Espanha | 5,92 | 5,29 | 6,27 |

Países Baixos | 4,42 | 4,83 | 5,45 |

Outros | 1,76 | 2,63 | - |

Luxemburgo | 2,8 | 2,61 | 1,71 |

Não indicado | 1,16 | 2,61 | 10,57 |

Polónia | 2,41 | 2,57 | 2,86 |

Dinamarca | 1,23 | 2,45 | 1,63 |

Áustria | 2,71 | 2,11 | 1,98 |

Grécia | 1,5 | 1,93 | 1,06 |

Portugal | 1,18 | 1,5 | 1,61 |

Suécia | 1,46 | 1,44 | 2,13 |

Irlanda | 0,82 | 1,28 | 0,72 |

República Checa | 0,89 | 1,26 | 1,11 |

Suíça | 0,82 | 1,18 | - |

Finlândia | 1,43 | 1,08 | 0,78 |

Estados Unidos | 0,61 | 1,02 | 0,09 |

Hungria | 0,86 | 0,86 | 0,70 |

Lituânia | 0,55 | 0,62 | 0,35 |

Roménia | 0,96 | 0,58 | 0,93 |

Noruega | 0,32 | 0,36 | 0,07 |

Bulgária | 0,94 | 0,36 | 0,56 |

Eslovénia | 1,8 | 0,32 | 0,39 |

Letónia | 0,14 | 0,28 | 0,06 |

Liechtenstein | 0,45 | 0,28 | - |

Eslováquia | 0,59 | 0,24 | 0,50 |

Japão | 0,2 | 0,24 | - |

Chipre | 0,25 | 0,22 | 0,20 |

Malta | 0,45 | 0,2 | 0,30 |

China (incl. Hong Kong) | 1,01 | 0,14 | - |

Estónia | 0,29 | 0,1 | 0,17 |

Rússia | 0,05 | 0,1 | - |

México | 0,05 | 0,1 | - |

Croácia | 0,43 | 0,08 | - |

Ucrânia | 0,04 | 0,08 | - |

Nova Zelândia | 0,08 | - |

Austrália | 0,07 | 0,06 | 0,07 |

Brasil | 0,04 | 0,06 | - |

Turquia | 0,12 | 0,04 | - |

Canadá | 0,25 | 0,04 | - |

Israel | 0,12 | 0,04 | - |

África do Sul | 0,04 | - |

Antiga República Jugoslava da Macedónia | 0,04 | 0,02 | -- |

Albânia | 0,02 | 0,02 | - |

Islândia | 0,02 | 0 | - |

Egipto | 0,14 | 0 | - |

Países terceiros europeus | - | - | 0,76 |

Ásia | - | - | 0,19 |

América do Sul | - | - | 0,09 |

América do Norte | - | - | 0,28 |

África | - | - | 0,20 |

2007 | 2008 | 2009 |

Países EU | 92,28 | 99,46 | 87,79 |

Países candidatos | 0,12 | 0 | 0 |

Outros | 4,55 | 0 | 1,63 |

Não indicado | 3,05 | 0,54 | 10,57 |

10. SEGUNDO OS DOMÍNIOS DE INTERESSE (%)

Direcção-Geral/Serviço | 2007 | 2008 | 2009 |

SG – Secretariado-Geral | 10,19 | 9,38 | 10,10 |

TREN - Energia e Transportes | 7,54 | 8,18 | 8,02 |

MARKT - Mercado Interno | 6,46 | 7,28 | 7,27 |

COMP - Concorrência | 7,32 | 7,18 | 7,03 |

JLS - Justiça, Liberdade e Segurança | 8,45 | 6,69 | 7,74 |

ENV - Ambiente | 6,11 | 6,07 | 8,37 |

ENTR - Empresas | 5,48 | 5,91 | 4,55 |

SANCO - Saúde e Consumidores | 4,27 | 5,74 | 4,69 |

TAXUD - Fiscalidade e União Aduaneira | 4,82 | 5,17 | 6,20 |

ADMIN – Pessoal e Administração + OIB - «Serviço de Infra-Estruturas e Logística - Bruxelas» + OIL «Serviço de Infra-Estruturas e Logística – Luxemburgo» | 2,34 +0.22 | 4,08 +0.28 | 3,15 |

EMPL - Emprego e Assuntos Sociais | 3,1 | 3,72 | 3,28 |

AGRI - Agricultura | 4,11 | 3,6 | 4,07 |

REGIO - Política Regional | 3,69 | 3,42 | 3,67 |

TRADE - Comércio | 2,48 | 2,72 | 2,08 |

RELEX - Relações Externas | 4,09 | 2,39 | 2,25 |

INFSO - Sociedade da informação | 2,21 | 2,3 | 2,29 |

SJ - Serviço Jurídico | 1,34 | 1,75 | 1,80 |

DEV - Desenvolvimento | 2,12 | 1,67 | 1,33 |

AIDCO - Serviço de Cooperação EuropeAid | 1,27 | 1,55 | 1,42 |

ELARG - Alargamento | 3,18 | 1,5 | 1,74 |

EAC - Educação e Cultura | 1,58 | 1,4 | 1,44 |

RTD - Investigação | 1,64 | 1,23 | 1,52 |

ECFIN - Assuntos Económicos e Financeiros | 1,07 | 1,23 | 1,87 |

MARE - Assuntos Marítimos e Pescas | 0,95 | 1,13 | 0,79 |

BUDG - Orçamento | 1,31 | 1,07 | 1,07 |

COMM – Serviço Comunicação | 0,73 | 0,85 | 0,41 |

OLAF - Organismo Europeu de Luta Antifraude | 0,45 | 0,62 | 0,24 |

CAB - Gabinetes dos Comissários | 0,16 | 0,43 | 0,30 |

DGT – Direcção-Geral da Tradução | 0,4 | 0,32 | 0,13 |

EPSO - Serviço de Selecção de Pessoal | 0,08 | 0,23 | 0,26 |

ESTAT - Eurostat | 0,24 | 0,22 | 0,11 |

PMO - Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais | 0,13 | 0,18 | - |

ECHO - Serviço de Ajuda Humanitária | 0,21 | 0,15 | 0,24 |

JRC - Centro Comum de Investigação | 0,02 | 0,13 | 0,22 |

IAS - Auditoria Interna | 0,1 | 0,07 | 0,02 |

BEPA - Gabinete de Conselheiros de Política Europeia | 0,06 | 0,07 | 0,06 |

OPOCE - Serviço das Publicações | 0,03 | 0,05 | 0,19 |

SCIC - Serviço Comum de Interpretação-Conferências | 0,02 | 0,02 | 0,02 |

DIGIT | 0,03 | 0 | 0,07 |

FC - Controlo Financeiro | 0,02 | - | - |

Total: | 100 | 100 | 100 |

[1] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

[2] «Documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como «TRES SECRET/TOP SECRET», «SECRET» ou «CONFIDENTIEL» por força das regras em vigor no seio da instituição em causa que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros abrangidos pelo n.º 1, alínea a), do artigo 4.º, em especial a segurança pública, a defesa e as questões militares» (artigo 9.º, n.º 1).

[3] Base de dados do Serviço das Publicações da União Europeia.

[4] Base de dados do Parlamento Europeu.

[5] Cf. Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2007 no processo C-64/05P Suécia /Comissão .

[6] Para informações pormenorizadas relativas a estes casos, consultar http://www.ombudsman.europa.eu/cases/home.faces

[7] Para obter informações pormenorizadas sobre estes processos, ver http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=fr

[8] Cancelado do registo, despacho de 5.1.2010.

[9] Cancelado do registo, despacho de 5.1.2010.

[10] Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2008 nos processos apensos C-39/05 P e C-52/05, Colectânea 2008, p. I-4723.