N? C 327/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * 30. 12. 89 
referidos no n? 2 são estabelecidas de acordo com o processo 
previsto no artigo 7? 
Artigo 5? 
1. Enquanto se aguarda as decisões a adoptar em confor­
midade com o artigo 4? do regulamento (CEE) do Conselho 
e na hipótese de recusa de uma inscrição num concurso a um 
equídeo registado num Estado-membro, os motivos de 
recusa devem ser comunicados por escrito ao proprietário ou 
ao seu mandatário. 
2. Na hipótese referida no n? 1, o proprietário ou o seu 
mandatário dispõem do direito de obter o parecer de um 
perito. Este deve ser nacional de um Estado-membro que não 
seja quer o país em que se realiza o concurso quer o país de 
origem do equídeo registado. 
3. A Comissão estabelece, de acordo com o processo 
previsto no artigo 7?, a lista dos peritos e as regras de 
execução do presente artigo. 
Artigo 6? 
A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Permanente, 
instituído pela Decisão 77/505/CEE do Conselho (J), a 
seguir denominado «comité». 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que as carnes de aves de capoeira estão 
incluídas na lista dos produtos enumerados no anexo II do 
(») JO n? L 206 de 12. 8. 1977, p. 11. Artigo 7? 
Sempre que seja feita referência ao processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições: 
— o representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite 
o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, procedendo, se necessário, a uma votação, 
— o parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta, 
— A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 8? 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-membros. 
Tratado CEE; que a criação de aves de capoeira se integra no 
domínio das actividades agrícolas e constitui uma fonte de 
rendimentos para uma parte da população agrícola; 
Considerando que é conveniente eliminar as disparidades 
existentes entre os Estados-membros através da fixação de 
normas relativas às condições de polícia sanitária que 
regulam o comércio intracomunitário de carnes frescas de 
aves de capoeira, a fim de assegurar um desenvolvimento 
racional da produção deste sector e aumentar a sua produ­
tividade, estimulando o comércio intracomunitário e parti­
cipando, deste modo, na realização do mercado interno; 
Considerando, em especial, que, para permitir conhecer 
melhor o estado sanitário das aves de que provêm as carnes 
frescas destinadas a ser expedidas para outro Estado-mem­
bro, é conveniente prescrever que essas aves tenham sido Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regulam o 
comércio intracomunitário e as importações de carnes frescas de aves de capoeira e de aves de caça de 
criação provenientes de países terceiros 
COM(89) 507 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Novembro de 1989) 
(89/C327/15) 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/73 
criadas no território da Comunidade ou importadas de países 
terceiros em conformidade com as normas resultantes das 
disposições do capítulo III do regulamento (CEE) do Con­
selho relativo às condições de polícia sanitária que regulam o 
comércio intracomunitário e as importações de aves de 
capoeira e de ovos para incubação provenientes de países 
terceiros; 
Considerando que, a fim de evitar uma propagação de 
epizootias através das carnes frescas, é necessário excluir do 
comércio intracomunitário as carnes frescas provenientes de 
uma exploração ou de uma zona que seja objecto, em 
conformidade com a regulamentação comunitária, de medi­
das de proibição de polícia sanitária; 
Considerando que convém zelar por que as carnes frescas que 
não correspondem à regulamentação comunitária não sejam 
munidas da marcação de salubridade prevista pela Directiva 
71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, 
relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de 
carnes frescas de aves de capoeira (*), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (2); que, 
todavia, estas carnes podem ser destinadas a outras utiliza­
ções caso tenham sido sujeitas a um tratamento que destrua 
os microrganismos das doenças e estejam revestidas, para tal, 
com uma marca especial; 
Considerando que, no que diz respeito à organização e ao 
seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-
bro de destino, bem como às medidas de salvaguarda a 
executar, é conveniente ter como referência as regras gerais 
previstas pelo regulamento (CEE) do Conselho relativo aos 
controlos veterinários no comércio intracomunitário na 
perspectiva da realização do mercado interno; 
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de 
controlos autónomos da Comissão; 
Considerando que, a fim de permitir o desenvolvimento 
harmonioso do comércio intracomunitário, é necessário 
definir um regime comunitário aplicável as importações 
provenientes de países terceiros; 
Considerando que a definição deste regime comunitário, 
aplicável às importações provenientes de países terceiros, 
pressupõe o estabelecimento de uma lista de países terceiros, 
ou de partes de países terceiros, a partir dos quais podem ser 
importadas carnes frescas de aves de capoeira e de aves de 
caça de criação, e a obrigação de apresentação de um 
certificado; 
Considerando que é conveniente encarregar os peritos 
veterinários da Comissão de verificar se o regulamento é 
respeitado nos países terceiros; 
Considerando que, no que diz respeito à organização e ao 
seguimento a dar aos controlos, bem como às medidas de 
salvaguarda a executar, é conveniente ter como referência as 
normas gerais previstas pelo regulamento (CEE) da Conse­
lho (que fixa os princípios relativos à organização dos 
controlos veterinários para os produtos provenientes de 
países terceiros na perspectiva da realização do mercado 
interno); 
Considerando que as disposições do presente regulamento 
devem ser revistas no âmbito da realização do mercado 
interno; 
(») JO n? L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. 
(2) JO n? L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. Considerando que é necessário prever um processo que crie 
uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a 
Comissão no Comité Veterinário Permanente; 
Considerando que parece adequado prever um período 
suficiente para a introdução de medidas harmonizadas de 
luta contra as principais doenças contagiosas das aves de 
capoeira e, em especial, contra a doença de Newcastle, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 1 ? 
O presente regulamento define as condições de polícia 
sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as 
importações provenientes de países terceiros de carnes 
frescas de aves domésticas das espécies seguintes: galinhas, 
perus, pintadas, patos, gansos e aves de caça de criação. 
Artigo 2? 
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por: 
a) Aves de caça de criação: aves habitualmente considera­
das como caça, mas nascidas criadas e mantidas em 
cativeiro; 
b) Carnes: todas as partes dos animais referidos no ar­
tigo 1? próprias para consumo humano; 
c) Carnes frescas: todas as carnes referidas no artigo 1 ? que, 
a fim de assegurar a sua conservação, não foram sujeitas 
a qualquer tratamento, à excepção do frio. 
2. Além disso, para efeitos do disposto no presente 
regulamento, são aplicáveis as definições constantes do 
artigo 2? do regulamento (CEE) do Conselho (relativo às 
condições de polícia sanitária que regulam o comércio 
intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de 
ovos para incubação provenientes de países terceiros). 
Artigo 3? 
Se necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 
17?, podem ser estabelecidas derrogações às disposições do 
presente regulamento, bem como condições especiais para as 
carnes frescas: 
— contidas na bagagem pessoal de viajantes, desde que as 
mesmas não sejam posteriormente utilizadas com fins 
comerciais, 
— objecto de pequenos envios dirigidos a particulares, 
desde que se trate de expedições sem qualquer carácter 
comercial, 
— destinadas ao abastecimento do pessoal e passageiros a 
bordo de meios de transporte que efectuam ligações 
internacionais com países terceiros. 
N? C 327/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
CAPÍTULO II 
Normas para o comércio intracomunitário 
Artigo 4? 
Para seram objecto de comércio intracomunitário, as carnes 
frescas devem ter sido obtidas: 
1. A partir de aves de capoeira ou de aves de caça de 
criação: 
a) Que tenham permanecido desde a sua eclosão na 
Comunidade, ou sido importadas em conformidade 
com as normas resultantes das disposições da 
capítulo III do regulamento (CEE) relativo às condi­
ções de polícia sanitária que regulam o comércio 
intracomunitário e as importações de aves de capoei­
ra e de ovos para incubação provenientes de países 
terceiros; 
b) Provenientes de uma exploração: 
— que não esteja sujeita a medidas de polícia 
sanitária relativas a uma doença das aves de 
capoeira, 
— que não se localize numa zona declarada in­
fectada de gripe aviária ou de doença de New-
castle; 
c) Que durante o seu transporte do matadouro não 
tenham estado em contacto com aves infectadas com 
gripe aviária ou doença de Newcastle; é proibido o 
transporte através de uma zona declarada infectada 
com gripe aviária ou com doença de Newcastle, 
excepto se o mesmo for efectuado através dessa zona 
utilizando grandes vias rodoviárias ou ferroviárias. 
2. Em matadouros onde, no momento do seu abate, não foi 
verificado qualquer caso de gripe aviária ou de doença de 
Newcastle. Toda a carne fresca suspeita de contamina­
ção no matadouro, no estabelecimento de corte, no 
armazém ou durante o transporte deve ser afastada do 
comércio intracomunitário. 
Artigo 5? 
Às carnes frescas que não satisfazem as disposições previstas 
no artigo 4? não podem apresentar a marca de salubridade 
prevista no n? IA, alínea e), do artigo 3? da Directiva 
71/118/CEE. No que diz respeito à detenção e à utilização dos instrumen­
tos de marcação são aplicáveis por analogia as disposições do 
capítulo X, ponto 43, do anexo I da Directiva 71/118/ 
CEE. 
2. As carnes referidas no n? 1 devem ser obtidas, corta­
das, transportadas e armazenadas em locais separados e em 
períodos desencontrados das carnes destinadas ao comércio 
intracomunitário de carnes frescas. 
Artigo 7? 
As normas previstas no regulamento (CEE) do Conselho 
relativo aos controlos veterinários no comércio intracomu­
nitário com vista à realização do mercado interno, são 
aplicáveis, nomeadamente no que respeita à organização e ao 
seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-
bro de destino, bem como às medidas de salvaguarda a 
executar. 
Artigo 8? 
Podem ser efectuados controlos in loco por peritos veteriná­
rios da Comissão, na medida em que tal for necessário para 
uma execução uniforme de regulamento. A Comissão infor­
mará os Estados-membros do resultado dos controlos efec­
tuados. 
O Estado-membro em cujo território for efectuado um 
controlo facultará aos peritos todo o apoio necessário para o 
desempenho das suas funções. 
As disposições gerais de execução do presente artigo serão 
estabelecidas em conformidade com o processo previsto no 
artigo 17? As normas a seguir aquando da inspecção prevista 
no presente artigo serão estabelecidas de acordo com o 
mesmo processo. 
CAPITULO III 
Normas para as importações provenientes de países 
terceiros 
Artigo 9? 
As carnes frescas importadas na Comunidade devem satisfa­
zer as condições estabelecidas nos artigos 10? a 13? 
Artigo 6? 
1. Em derrogação ao artigo 5? e na medida em que não 
sejam utilizadas no comércio intracomunitário enquanto 
carnes frescas, as carnes frescas que não correspondam às 
disposições previstas no artigo 4? podem, todavia, ser 
marcadas em conformidade com o n? IA, alínea e), do 
artigo 3? da Directiva 71/118/CEE, desde que a marca 
prevista por esta disposição seja imediatamente sobreposta, 
em conformidade com o ponto 1 do anexo do presente 
regulamento, ou substituída pela marca única especial 
prevista no ponto 2 do anexo do presente regulamento. Artigo 10? 
1. As carnes frescas devem provir de países terceiros ou de 
partes de países terceiros que constem de uma lista estabele­
cida pela Comissão em conformidade com o processo 
previsto no artigo 17? Essa lista pode ser alterada ou 
completada de acordo com o mesmo processo. 
2. Para decidir se um país terceiro ou uma parte de país 
terceiro pode constar da lista referida no n? 1, ter-se-á em 
conta, nomeadamente: 
a) Por um lado, o estado sanitário das aves de capoeira, dos 
outros animais domésticos e dos animais selvagens no 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/75 
país terceiro em causa, em especial no que respeita às 
doenças exóticas dos animais, e, por outro lado, a 
situação sanitária do ambiente desse país, um e outra 
susceptíveis de comprometer a saúde da população e do 
efectivo pecuário dos Estados-membros; 
b) A regularidade e a rapidez das informações prestadas por 
esse país no que respeita à presença no seu território de 
doenças contagiosas dos animais, nomeadamente as que 
constam das listas A e B do Secretariado International 
das Epizootias; 
c) Os regulamentos desse país relativos à prevenção e à luta 
contra as doenças dos animais; 
d) A estrutura dos serviços veterinários desse país e os 
poderes de que dispõem; 
e) A organização e a execução da prevenção e da luta contra 
as doenças contagiosas dos animais; 
f) As garantias que os países terceiros podem oferecer 
relativamente às normas previstas pelo presente regula­
mento. 
3. A lista referida no n? 1 e todas as alterações nela 
introduzidas são publicadas no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias. 
Artigo 11? 
1. As carnes frescas devem provir de países terceiros 
indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle. 
2. Os critérios gerais a considerar para a qualificação dos 
países terceiros, relativamente às doenças previstas no n? 1, 
serão definidos de acordo com o processo previsto no 
artigo 17? 
3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 17?, pode decidir que as disposições definidas no n? 1 
se apliquem apenas a uma parte do território de um país 
terceiro. 
Artigo 12? 
As carnes frescas devem: 
a) Satisfazer condições de polícia sanitária adoptadas em 
conformidade com o processo do artigo 17? Estas 
condições podem ser diferentes consoante as espécies. 
bj Provir de efectivos que, antes da expedição, tenham 
permanecido ininterruptamente no território ou parte do 
território do país terceiro durante um período a definir de 
acordo com o processo previsto no artigo 17? 
Artigo 13? 
1. As carnes frescas devem ser acompanhadas por um 
certificado estabelecido por um veterinário oficial do país 
terceiro de exportação. 
O certificado deve: 
a) Ser emitido no dia do carregamento, com vista à 
expedição para o país de destino; b) Ser redigido na ou nas línguas oficiais do país de destino e 
numa das línguas do país onde se efectua o controlo de 
importação; 
c) Acompanhar a remessa no seu exemplar original; 
d) Atestar que as carnes frescas em causa satisfazem as 
condições previstas no presente regulamento, bem como 
as estabelecidas em aplicação do mesmo, relativamente 
às importações provenientes do país terceiro; 
e) Comportar uma única folha; 
f) Ser previsto, em princípio, para um único destina­
tário. 
2. O certificado deve estar em conformidade com um 
modelo estabelecido de acordo com o processo previsto no 
artigo 17? 
Artigo 14? 
Serão efectuados controlos in loco por peritos veterinários 
dos Estados-membros e da Comissão, a fim de verificar se 
todas as disposições contidas no presente regulamento são 
efectivamente aplicadas. 
Os peritos dos Estados-membros encarregados dos controlos 
serão designados pela Comissão sob proposta dos Esta­
dos-membros. 
Esses controlos serão efectuados por conta da Comunidade, 
que tomará a seu cargo as despesas correspondentes. 
A periodicidade e as modalidades dos controlos serão 
determinadas em conformidade com o processo previsto no 
artigo 17? 
Artigo 15? 
1. A Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 17?, pode decidir limitar as importações provenientes 
de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, a 
determinadas carnes frescas de algumas espécies. 
2. A Comissão, de acordo com o processo do artigo 17?, 
pode decidir aplicar, após a importação, qualquer medida de 
polícia sanitária que se revele necessária. 
Artigo 16? 
As normas previstas no regulamento (CEE) (que fixa os 
princípios relativos à organização dos controlos veterinários 
para os produtos provenientes de países terceiros na perspec­
tiva da realização do mercado interno) são aplicáveis, 
nomeadamente, no que respeita à organização e ao segui­
mento a dar aos controlos, bem como às medidas de 
salvaguarda a executar. 
CAPÍTULO IV 
Disposições comuns 
Artigo 17? 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per­
manente, estabelecido pela Decisão 68/361/CEE do Con­
selho (*), a seguir designado por «comité». 
(*) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
N? C 327/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
2. No caso de ser feita referência ao processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes. 
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado CEE para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde­
ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa 
ria votação. 
4. A Comissão adoptará, as medidas projectadas desde 
que sejam conformes com o parecer do comité. 
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 18? 
As disposições do presente regulamento serão objecto de 
reanálise antes de 31 de Dezembro de 1991, no âmbito das 
propostas cujo objectivo é a plena realização do mercado 
interno. 
Artigo 19? 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas 
destinadas a realizar progressivamente o mercado interno 
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992; ANEXO 
Marcação das carnes destinadas a utilizações diferentes do comércio intracomunitário de carnes frescas de aves de 
capoeira e de aves de caça de criação 
1. A sobremarcação deve ser efectuada de modo a que a marca de salubridade, definida no capítulo X, 
ponto 44.1, do anexo I da Directiva 71/118/CEE, fique coberta por uma cruz constituída por dois traços 
perpendiculares e aposta em oblíquo, de forma a que a intersecção se situe no centro da marca do carimbo e que 
as indicações que nela constam fiquem legíveis. 
2. A marca única especial é constituída pela marca de salubridade definida no capítulo X, alíneas a) e b) do 
ponto 44, do anexo I da Directiva 71/118/CEE, sobreposta em conformidade com o ponto 1. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas veterinárias para a destruição e 
transformação de resíduos animais, para a sua introdução no mercado e para a prevenção da precença 
de agentes técnicos patogênicos nos alimentos 
COM(89) 509 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C327/16)