Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro para equipamentos de controlo aduaneiro

1.INTRODUÇÃO

O quadro financeiro plurianual (QFP) da UE pós-2020 deve estabelecer o orçamento numa perspetiva de longo prazo para o asilo, a gestão da migração, a gestão integrada das fronteiras (incluindo os equipamentos de controlo aduaneiro) e a segurança interna, (incluindo a luta contra o terrorismo), bem como assegurar que a ambição da UE nestes domínios é apoiada por um financiamento adequado. Trata-se de uma das conclusões do Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE , que obteve apoio aquando das consultas das partes interessadas. A presente avaliação de impacto expõe as ideias subjacentes às propostas da Comissão relativas à criação de fundos da UE nos domínios acima referidos.

2.DESAFIOS

A crise migratória de 2015 demonstrou claramente que os Estados-Membros devem agir em conjunto para enfrentar os desafios associados à migração de forma eficaz e solidária. A Agenda Europeia da Migração constituiu uma reação global e a sua aplicação e gestão continuarão a fazer parte do papel que a União deverá desempenhar nos próximos anos. É necessário apoio para assegurar o controlo efetivo das fronteiras externas da União e o funcionamento adequado do espaço Schengen, bem como para prevenir a migração irregular, facilitando simultaneamente as viagens legítimas. É igualmente indispensável financiamento para apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras em matéria de controlos de mercadorias nas fronteiras externas da União, para proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, para assegurar a proteção e a segurança a nível da União e para proteger a União do comércio desleal e ilegal, facilitando simultaneamente as atividades económicas legítimas. As ameaças para a segurança devido ao terrorismo, à criminalidade organizada e à cibercriminalidade, fenómenos com uma dimensão transfronteiriça, exigem uma resposta global, como definido na Agenda Europeia para a Segurança. Os cidadãos europeus esperam que a UE e os governos nacionais lhes garantam a segurança num mundo incerto e em rápida evolução.

Conseguir dar uma resposta sólida e estruturada a nível da UE a estes desafios exige o apoio financeiro da UE, concebido para proporcionar o mais elevado valor acrescentado para a UE. As avaliações revelam que os fundos existentes foram eficazes, embora necessitem de aperfeiçoamentos: uma maior flexibilidade e simplificação na sua disponibilização, maior coerência e homogeneidade com outros fundos da UE aplicáveis e sistemas de monitorização e de avaliação mais exaustivos e orientados para os resultados.

3.ARQUITETURA DOS FUNDOS E OBJETIVOS

O grupo composto pela migração, fronteiras e segurança será coberto, no futuro orçamento da UE, por quatro instrumentos ao abrigo de três fundos.

O Fundo para o Asilo e a Migração (FAM) contribuirá para uma gestão eficiente dos fluxos migratórios, mediante o reforço do Sistema Europeu Comum de Asilo, apoiando a migração legal para a Europa e contribuindo para a integração efetiva dos nacionais de países terceiros nos Estados-Membros, reforçando significativamente as políticas de regresso e de readmissão para países terceiros e a solidariedade e partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros. O Fundo poderá apoiar ações relacionadas com a migração em países terceiros, em total coerência e sinergia com a ação externa da UE.

O Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) incluirá duas componentes, cada uma com a sua própria dotação orçamental. A componente de gestão das fronteiras e dos vistos (IGFV) apoiará a implementação da gestão europeia integrada das fronteiras e da política comum de vistos, a fim de lutar contra a migração irregular e facilitar as viagens legítimas. A componente relativa aos equipamentos de controlo aduaneiro (ECA) contribuirá para a realização de controlos aduaneiros adequados e equivalentes, permitindo a compra de equipamentos de controlo aduaneiro adaptados, modernos e fiáveis, bem como a sua manutenção e atualização.

O Fundo para a Segurança Interna (FSI) contribuirá para assegurar um elevado nível de segurança na União, lutando contra o terrorismo e a radicalização, o crime organizado e a cibercriminalidade e apoiando e protegendo as vítimas da criminalidade.

Sinergias com outros instrumentos de financiamento da UE

Para além das sinergias entre estes quatro instrumentos, serão estabelecidas sinergias entre o FAM e os sucessores dos Fundos Estruturais e de Investimento europeus, no respeitante à integração de nacionais de países terceiros e à construção e manutenção de infraestruturas de acolhimento, bem como com o instrumento de financiamentos externo, que incidirão principalmente na questão da migração. Neste contexto, existirá um equilíbrio criterioso entre as ações que tratam as causas profundas da migração e que promovem a reintegração sustentável nos países de origem.

No respeitante ao IGFV e ao FSI, serão estabelecidas sinergias com outros instrumentos nos domínios da segurança e vigilância marítimas, da investigação em matéria de segurança, da segurança das infraestruturas e dos espaços públicos, da cibersegurança, da prevenção da radicalização, e dos instrumentos de financiamento da UE que apoiam a dimensão externa da gestão das fronteiras e da segurança. No respeitante à componente dos equipamentos de controlo aduaneiro (ECA), serão estabelecidas sinergias, em especial com o Programa Alfândega.

4.MECANISMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS PREVISTOS

O FAM, o IGFV e o FSI serão executados principalmente em regime de gestão partilhada, pelos Estados-Membros e pela Comissão, o que garantirá que as prioridades da União são apoiadas em todos os Estados participantes e permitirá a previsibilidade em matéria de financiamento. A gestão partilhada referida será completada por uma gestão direta e, de forma limitada, por uma gestão indireta. A componente ECA será executada em regime de gestão direta, principalmente sob a forma subvenções.

Uma vez que os desafios no domínio da migração e da segurança estão em constante evolução, a flexibilidade constituirá um elemento essencial destes novos fundos. A introdução de novos mecanismos, como o instrumento temático e uma revisão intercalar (ajustamento técnico e análise do desempenho), permitirão adaptar a atribuição do financiamento às alterações a nível dos fluxos migratórios, da pressão nas fronteiras e das ameaças para a segurança, bem como orientar os Fundos para as prioridades da União com maior valor acrescentado. Além disso, a gestão desses fundos será simplificada através de uma maior coerência com as futuras regras aplicáveis à gestão partilhada e direta, respeitando um «conjunto único de regras».

5.COMO SERÁ MONITORIZADO E AVALIADO O DESEMPENHO?

O quadro de monitorização e de avaliação será melhorado, a fim de encorajar a execução atempada dos programas nacionais e assegurar que as avaliações possam contribuir de forma efetiva para eventuais revisões futuras das intervenções estratégicas. Para o efeito, recorrerseá a indicadores de maior qualidade, a uma cooperação mais estreita com os parceiros relevantes e a um mecanismo de incentivo ao desempenho.