Relatório Especial Relatório sobre 
o seguimento dos Relatórios 
Especiais do Tribunal de 
Contas Europeu, relativo 
ao exercício de 2014PT 2016  n.º 02
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU
TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
12, rue Alcide De Gasperi  
1615 Luxemburgo  
LUXEMBURGO
Tel. +352 4398-1
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Print ISBN 978-92-872-3929-7 ISSN 1831-0982 doi:10.2865/705918 QJ-AB-15-026-PT-C
PDF ISBN 978-92-872-3952-5 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/288601 QJ-AB-15-026-PT-N
EPUB ISBN 978-92-872-3946-4 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/82543 QJ-AB-15-026-PT-E
© União Europeia, 2016
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
Relatório sobre 
o seguimento dos Relatórios 
Especiais do Tribunal de 
Contas Europeu, relativo 
ao exercício de 2014
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, 
do artigo 287.º do TFUE)Relatório EspecialPT 2016  n.º 02
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de 
conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de 
auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformida -
de, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.
A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria CEAD ( Coordination, Evaluation, Assurance, and 
Development ) – presidida pelo Membro do TCE Igors Ludboržs.
A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade de John Sweeney, responsável principal and Csaba Hatvani, responsável 
de tarefa, com a colaboração e contribuições de Neil Usher, diretor; Philippe Froidure, diretor; Paul Stafford, responsável 
principal; Emmanuel Rauch, responsável principal; bem como de Jukka Nurmio, ElisabethTürk-Saggel, Eddy Struyvelt, 
Katja Mattfolk, Hubert Deville, Stéphane Clot, Ivo Koppelmaa, Ramona Bortnowschi, Carlos Sanchez Rivero, Jesús Nieto 
Muñoz, Maciej Szymura, Niels Sorensen, Alison Ballantine-Smith, Danielle Pottier, Gediminas Macys e Shane Enright.
Kevin Cardiff foi o Membro do TCE responsável por esta tarefa.
Da esquerda para a direita:  K. Cardiff, J. Sweeney, H. Deville, Cs. Hatvani, J. Nurmio.
03
 Índice
Pontos
 Siglas e acrónimos
I – VI Síntese
1 – 4 Introdução
5 – 8 Âmbito e método
9 – 12 Execução de 44 recomendações por parte da Comissão
9 – 11 Introdução
12 Melhorias na gestão financeira resultaram da execução das recomendações, porém persistem 
alguns desafios ligados a novos progressos
13 – 23 Auditoria dos sistemas e procedimentos de seguimento da Comissão
13 – 15 Introdução
16 – 18 Disposições de controlo interno da Comissão
19 A Comissão introduziu algumas melhorias nos seus sistemas e procedimentos de seguimento, mas 
subsistem lacunas
20 Adequação e fiabilidade das informações de gestão
21 – 23 Acompanhamento das recomendações parcialmente executadas
24 – 25 Melhores práticas relativas a outros sistemas e procedimentos
26 – 29 Conclusão e recomendações
04 Índice   
 
 Anexo I  —  Lista das recomendações analisadas pelo Tribunal
 Anexo II —  Agricultura: instrumentos de gestão do mercado do leite e dos produtos lácteos
 Anexo III  —  Agricultura: reforma do mercado do açúcar
 Anexo IV —  Agricultura: medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas e das ilhas 
menores do mar Egeu
 Anexo V  —  Coesão: despesas do Fundo Social Europeu relativas aos trabalhadores mais velhos
 Anexo VI —  Ações externas: contribuições canalizadas através de organizações das Nações 
Unidas
 Anexo VII  —  Ações externas: segurança alimentar
 Anexo VIII —  Ações externas: CRIS
 Anexo IX  —  Políticas internas: auxílios estatais
 Anexo X —  Critérios gerais de um sistema de acompanhamento eficaz
 Respostas da Comissão
05
 Siglas  
e acrónimos
ABAC : Sistema de contabilidade de exercício da Comissão
CRIS : Sistema Comum de Informação RELEX
FED : Fundo Europeu de Desenvolvimento
LISO : Local Information Security Officer  (Responsável Local de Segurança Informática)
OML : Observatório do Mercado do Leite
PETRA : Project  Expense Time Reporting Application  (Projeto de aplicação de comunicação de tempo e da elaboração 
de relatórios)
POSEI : Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade - as regiões ultraperiféricas 
da UE beneficiam das medidas do POSEI no setor agrícola
RAD : Recommendations, Actions, Discharge  (Recomendações, Ações, Quitação) - ferramenta informática de 
acompanhamento
RE : Relatório Especial
SAM : State Aid Modernisation project  (Projeto de modernização dos auxílios estatais)
SARI : State Aid Reporting Interface  (Interface de comunicação de auxílios estatais)
TFUE : Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
06
 Síntese
I
O presente relatório expõe os resultados do quarto exame efetuado pelo Tribunal ao seguimento dado pela Comis -
são às recomendações formuladas em Relatórios Especiais (RE) anteriores. Após os relatórios consolidados sobre 
este tema de 2011 (RE n.º 19/2012) e de 2012 (RE n.º 19/2013), em 2013 os resultados foram resumidos nos pon -
tos 10.53 a 10.55 do Relatório Anual.
II
O Tribunal avaliou se a Comissão tomou as medidas necessárias para gerir e dar seguimento de forma adequada às 
recomendações do Tribunal colocando duas subquestões: a Comissão deu uma resposta adequada às recomenda -
ções de auditoria formuladas nos RE selecionados? O sistema de seguimento da Comissão era sólido?
III
Inclui-se uma análise do seguimento dado pela Comissão a uma amostra de 44 recomendações formuladas em oito 
RE do Tribunal do período de 2009-2012. O Tribunal avaliou a situação atual dessas recomendações e as correspon -
dentes informações de gestão da Comissão.
IV
O exame efetuado revelou que a Comissão executou totalmente 60% das recomendações do Tribunal, enquanto 
29% foram executadas na maior parte dos aspetos, 8% em alguns aspetos e 3% não foram executadas.
V
A Comissão introduziu algumas melhorias nos seus sistemas e procedimentos de seguimento, nomeadamente em 
termos de conceção, informação, conformidade e facilidade de utilização da aplicação informática de seguimento. 
Porém, de momento, o sistema não garante plenamente uma pista de auditoria suficiente das medidas tomadas 
e não fornece uma avaliação interna da adequação dessas medidas nem o acompanhamento das recomendações 
executadas parcialmente.
VI
Tendo em conta as lacunas detetadas no atual sistema de seguimento da Comissão, bem como o seu anterior reco -
nhecimento da necessidade de melhorias, a Comissão deverá introduzir as melhorias necessárias (RE n.º 19/2013) 
para harmonizar as suas práticas com as normas aplicáveis de controlo interno.
07
 Introdução
01 
As normas internacionais de auditoria consideram o seguimento dos relatórios de 
auditoria como a fase final do ciclo da auditoria de resultados, que se compõe de 
planeamento, execução e seguimento. O seguimento dos relatórios de auditoria 
de resultados é um elemento necessário do ciclo da prestação de contas e in -
centiva a execução eficaz, pela Comissão, das recomendações formuladas pelo 
Tribunal.
02 
Este é o terceiro relatório consolidado sobre o seguimento elaborado pelo Tri -
bunal. As observações resultantes do seguimento de 2013 foram publicadas de 
forma resumida no Relatório Anual relativo ao exercício de 2013.
03 
No primeiro relatório do Tribunal sobre o seguimento (RE n.º 19/2012), realizado 
em 2012, foi referido que o seguimento dado pela Comissão às recomendações 
de auditoria do Tribunal necessitava de ser reforçado. No segundo relatório sobre 
o seguimento (RE n.º 19/2013),publicado em 2013, foi recomendado que a Comis -
são devia aperfeiçoar a sua ferramenta informática de acompanhamento, a apli -
cação RAD (Recomendações, Ações, Quitação), para refletir melhor as recomen -
dações que apenas tenham sido executadas parcialmente.
04 
Este relatório apresenta os resultados do exame do Tribunal, relativo a 2014, do 
seguimento dado pela Comissão às recomendações formuladas nos nossos RE 
anteriores, bem como das alterações introduzidas na aplicação RAD.
08
 Âmbito  
e método
05 
O Tribunal tinha dois objetivos: a) levar a efeito um exame limitado das medidas 
de seguimento tomadas pela Comissão com base numa amostra de recomenda -
ções formuladas nos RE do Tribunal; b) realizar uma auditoria para avaliar a soli -
dez do sistema de seguimento da Comissão (técnico e processual), verificando 
a adequação e fiabilidade do sistema atual e identificando domínios a melhorar.
06 
A auditoria do sistema da Comissão analisou as alterações introduzidas no siste -
ma (RAD) desde o último exame do Tribunal de 2012. O Tribunal comparou igual -
mente as operações e características do sistema RAD com as de outros sistemas 
de seguimento a nível dos serviços da Comissão, com o objetivo de identificar 
boas práticas.
07 
O objetivo do exame das ações de seguimento dado às anteriores recomenda -
ções do Tribunal consistia em determinar a situação atual, a oportunidade da 
sua execução, bem como questões relevantes pendentes e/ou novas (se for caso 
disso), que precisem de ser abordadas. Foram selecionados oito RE com base no 
facto de, em primeiro lugar, terem decorrido pelo menos dois anos desde a sua 
publicação, para que a Comissão tivesse tempo suficiente para dar resposta às 
recomendações e, em segundo lugar, as suas recomendações continuarem a ser 
pertinentes. Os relatórios incluídos no presente exame são apresentados no 
quadro 1 .
08 
Ao avaliar o estado de execução das recomendações, o Tribunal utiliza as seguin -
tes categorias: totalmente executadas, executadas na maior parte dos aspetos, 
executadas em alguns aspetos, não executadas, não foi possível verificar ou já 
não são pertinentes.
09 Âmbito e método   
 
Lista dos Relatórios Especiais selecionados
N.º Relatório n.º Título
1 RE n.º 14/2009 Os instrumentos de gestão do mercado do leite e dos produtos lácteos alcançaram os seus principais objetivos?
2 RE n.º 6/2010 A reforma do mercado do açúcar alcançou os seus principais objetivos?
3 RE n.º 10/2010 Medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu
4 RE n.º 25/2012 Existem instrumentos para acompanhar a eficácia das despesas do Fundo Social Europeu relativas aos trabalhadores mais velhos?
5 RE n.º 3/2011 Eficiência e eficácia das contribuições da UE canalizadas através de organizações das Nações Unidas em países afetados por conflitos
6 RE n.º 1/2012 Eficácia da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia para a segurança alimentar na África subsariana
7 RE n.º 5/2012 Sistema Comum de Informação RELEX (CRIS)
8 RE n.º 15/2011 Os procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?Quadro 1
10
 Execução de 44 
recomendações por 
parte da Comissão
Introdução
09 
Esta secção apresenta os resultados do exame do Tribunal à execução efetuada 
pela Comissão de uma amostra de 44 recomendações formuladas em oito RE 
selecionados que o Tribunal publicou no período de 2009-2012. O  anexo I  apre -
senta o resultado da avaliação de cada uma das 44 recomendações examinadas, 
enquanto os anexos II a XI  apresentam uma síntese das auditorias em ques -
tão, das recomendações, das subsequentes medidas de seguimento tomadas 
pela Comissão, bem como de quaisquer outras questões que necessitem de ser 
resolvidas.
10 
Das 44 recomendações examinadas, três deixaram de ser pertinentes1 e as ações 
de seguimento relativas a três outras não puderam ser verificadas, uma vez que 
as provas necessárias estavam exclusivamente disponíveis, ou quase, a nível dos 
Estados-Membros2.
11 
Das restantes 38 recomendações que puderam ser avaliadas, o Tribunal verificou 
que a Comissão executou totalmente 60% das suas recomendações3, 29% foram 
executadas na maior parte dos aspetos, 8% em alguns aspetos e 3% não foram 
executadas.
Melhorias na gestão financeira resultaram da execução 
das recomendações, porém persistem alguns desafios 
ligados a novos progressos
12 
Apresentam-se em seguida exemplos de melhorias obtidas e de desafios que 
persistem decorrentes de medidas tomadas em resposta às recomendações de 
auditoria do Tribunal. Caixa 1Melhoria da regulamentação e do acompanhamento (ver anexos II e III )
Verificou-se uma melhoria da regulamentação e um acompanhamento mais próximo nos setores do leite e do 
açúcar. No mercado do leite, a desregulamentação progressiva, juntamente com a supervisão da Comissão e a 
criação de um conjunto de medidas disponibilizadas aos Estados-Membros, permitiram uma melhor resposta 
da produção de leite da UE à procura do mercado, tendo contribuído para evitar o regresso a uma sobrepro -
dução estrutural subsidiada. Porém, a curto prazo, os produtores de leite podem ainda ser confrontados com 
a volatilidade da procura e dos preços. Embora a Comissão continue a acompanhar de perto os preços do leite 
e do açúcar, a sua influência nos preços é limitada.1 No caso da recomendação 1 
do RE n.º 6/2010, o regime de 
quotas do açúcar terminará 
em 2016/2017, no caso da 
recomendação 3 do RE 
n.º 5/2012, foi adotada pela 
Comissão uma nova estratégia 
informática diferente e no 
caso da Recomendação 1 do 
RE n.º 5/2012, o sistema CRIS 
será substituído pelo sistema 
ABAC.
2 A recomendação 3 do RE 
n.º 10/2010 e as 
recomendações 5 e 6 do RE 
n.º 6/2010.
3 Este número inclui uma 
recomendação (11 do RE 
n.º 15/2011) que foi 
inicialmente rejeitada pela 
Comissão.
11 Execução de 44 recomendações   
por parte da Comissão Caixa 2 Caixa 3Melhoria da qualidade dos dados
a) É essencial fornecer informações e formação suficientes aos funcionários da ONU e da Comissão, que 
são responsáveis por programas da UE. Por exemplo, na sequência das recomendações do Tribunal, os 
intervenientes relevantes nas medidas de segurança alimentar recebem agora informação e formação 
numa base regular sobre questões relacionadas com a luta contra a fome (ver anexo VII ). Além disso, 
atualmente também são fornecidas informações sobre os custos incorridos para canalizar fundos através 
de organizações das Nações Unidas em países afetados por conflitos, para que a relação custo/eficácia 
dos canais de financiamento possa ser equacionada para ações futuras (ver anexo VI ).
b) A gestão de dados está a tornar-se cada vez mais importante na gestão das políticas e programas da UE. 
Por exemplo:
i) no caso do Sistema Comum de Informação RELEX (CRIS), que é um sistema de informação criado pela 
Comissão para apoiar a gestão das ações externas, os controlos de qualidade dos dados foram refor -
çados e as responsabilidades pela gestão da segurança dos dados foram clarificadas (ver anexo VIII );
ii) atualmente, o controlo dos auxílios estatais está mais bem equipado com sistemas informáticos, 
tendo em conta o projeto PETRA para comunicação de tempo e de informação de gestão e a interfa -
ce de comunicação para auxílios estatais (SARI), um instrumento de comunicação entre os Estados-
Membros e a Comissão, que está operacional desde 2012 (ver anexo IX ).
Melhores informações sobre o desempenho
a) Alguns sistemas de gestão do desempenho referentes ao programa POSEI e ao programa relativo às ilhas 
menores do mar Egeu, aos programas para trabalhadores mais velhos desempregados e no domínio da 
segurança alimentar foram significativamente melhorados devido à utilização obrigatória de indicadores 
de desempenho nos relatórios anuais dos Estados-Membros.
 No entanto, a apresentação de dados suficientes e sistematicamente fiáveis constitui um desafio para os 
Estados-Membros (ver anexos IV, V e VII ).
b) No domínio da segurança alimentar (ver anexo VII ), 50 perfis pormenorizados por país apresentam agora 
uma visão global de cada país, com indicadores que abrangem o contexto da segurança alimentar. Além 
disso, relativamente aos programas destinados a dar resposta às necessidades dos trabalhadores mais ve -
lhos (ver anexo V ), a Comissão melhorou a documentação dos seus controlos mediante a introdução de 
listas de verificação para 2014-2020, recentemente criadas, reforçando assim a documentação e a cober -
tura das ações.
c) O Tribunal recomendou melhorias ao nível da obrigação de elaboração de relatórios sobre as contri -
buições da UE canalizadas através de organizações das Nações Unidas, incluindo indicadores SMART, 
relatórios comparativos, planos de trabalho pormenorizados e orçamentos pormenorizados compreen -
síveis. Estas melhorias são agora contempladas nas «Linhas diretrizes comuns», publicadas em 2011 
(ver  anexo VI ).
12
 Auditoria dos sistemas 
e procedimentos de 
seguimento da Comissão
Introdução
13 
Segundo as normas de controlo interno (NCI) da Comissão4, os responsáveis 
devem instituir medidas de supervisão para garantir que a execução das ativida -
des decorre de forma eficiente e eficaz e em conformidade com as disposições 
aplicáveis (NCI 9 Supervisão da Gestão). Para o efeito aplicam-se os seguintes 
requisitos:
a) os responsáveis devem manter o registo das principais questões e assegurar 
o seguimento das recomendações de auditoria aceites, bem como de outras 
recomendações. A supervisão da gestão abrange tanto os aspetos de lega -
lidade e regularidade como de desempenho operacional e inclui a super -
visão dos organismos externos a quem são confiadas funções de execução 
orçamental;
b) os Diretores-Gerais devem informar o Comissário responsável de eventuais 
questões potencialmente importantes relacionadas com o controlo interno 
e a auditoria, bem como de questões orçamentais e financeiras significativas 
que possam ter um impacto na boa gestão das dotações, ou que possam 
comprometer o cumprimento dos objetivos fixados.
14 
A norma também especifica, entre outros, os seguintes critérios que os res -
ponsáveis podem querer tomar em consideração quando avaliam a eficácia do 
controlo:
a) se é realizado um seguimento sistemático das questões importantes identifi -
cadas através das atividades de supervisão;
b) se os serviços competentes da Comissão instituíram uma supervisão ou 
seguimento adequados, caso os organismos de execução sejam responsáveis 
pela execução das medidas (por exemplo, em Estados-Membros ou agências).
15 
As normas internacionais para a prática profissional da auditoria interna5 também 
referem nas suas orientações práticas que os auditores internos avaliam a ade -
quação, eficácia e oportunidade das medidas tomadas pela gestão relativas às 
observações e recomendações comunicadas, incluindo as efetuadas por audito -
res externos e outros.4 O controlo interno consiste 
num processo concebido para 
oferecer garantias razoáveis 
relativamente à concretização 
dos objetivos em termos da 
eficácia e eficiência das 
operações, à fiabilidade das 
informações financeiras e à 
conformidade com as leis e os 
regulamentos aplicáveis. 
http://www.coso.org/
resources.htm  (Committee of 
Sponsoring Organizations of the 
Treadway Commission ). As 
normas de controlo interno da 
Comissão e quadro subjacente 
constam do seguinte 
documento: «Communication 
on the revision of the Internal 
Control Standards and 
Underlying Framework - 
Strengthening Control 
Effectiveness (SEC(2007)1341».
5 Normas internacionais para 
a prática profissional da 
auditoria interna (normas ). 
Primary Related Standard 2500.
A1 and Practice Advisory 2500.
A1.1: Follow-up process . 
O Serviço de Auditoria Interna 
da Comissão realiza os seus 
trabalhos de acordo com essas 
normas.
13 Auditoria dos sistemas e procedimentos   
de seguimento da Comissão
Disposições de controlo interno da Comissão
16 
O acompanhamento das recomendações do Tribunal, exigido pela NCI 9, cabe, 
em primeira instância, à própria gestão. As informações sobre o seguimento das 
recomendações do Tribunal e dos pedidos da autoridade de quitação são regista -
das pelos serviços da Comissão na aplicação RAD, que serve de base para a reda -
ção da secção do relatório anual de atividades (RAA)6 dedicada ao seguimento 
das recomendações e dos pedidos.
17 
A Comissão elabora igualmente um relatório anual sobre os pedidos apresenta -
dos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho7 na sua qualidade de autoridade 
de quitação do orçamento da União Europeia. Vários serviços da Comissão8 man -
têm também aplicações locais utilizadas para acompanhar as recomendações 
e as constatações de auditoria nos seus domínios de competência (ver pontos 24 
a 25). Os diversos módulos de aplicações locais contribuem para facilitar a gestão 
(incluindo o planeamento, o acompanhamento e a elaboração de relatórios) e a 
execução de ações realizadas em resposta a recomendações e a pedidos formula -
dos por intervenientes relevantes (SAI, TCE, PE, Conselho), uma vez que disponibi -
lizam às DG e aos serviços as respetivas informações e planos de ação num único 
repositório. Além disso, apoiam as atividades de controlo interno (relacionadas 
com as NCI) e o controlo ex post .
18 
Até março de 2015, cada DG foi dotada de uma estrutura de auditoria interna 
(EAI) e de um coordenador do controlo interno, cujas funções incluíam informar 
os responsáveis da DG sobre a adequação e os progressos das medidas tomadas 
para executar as recomendações do Tribunal. Em novembro de 2014, a Comissão 
decidiu centralizar a sua função de auditoria interna e, consequentemente, as 
EAI foram suprimidas e o SAI tornou-se na única função de auditoria interna para 
a Comissão e as suas agências de execução9.6 http://ec.europa.eu/atwork/
key-documents/
index_en.htm
7 N.º 2 do artigo 166.º do 
Regulamento (EU, Euratom) 
n.º 966/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, 
relativo às disposições 
financeiras aplicáveis ao 
orçamento geral da União 
e que revoga o Regulamento 
(CE, Euratom) n.º 1605/2002 
(Regulamento Financeiro) 
(JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
8 Incluindo o SAI, 
a DG Agricultura 
e Desenvolvimento Rural, 
a DG Política de Vizinhança 
e Negociações de 
Alargamento e a 
DG Investigação e inovação.
9 http://ec.europa.eu/dgs/
internal_audit/about/history/
index_en.htm
14 Auditoria dos sistemas e procedimentos   
de seguimento da Comissão
A Comissão introduziu algumas melhorias nos seus 
sistemas e procedimentos de seguimento, mas 
subsistem lacunas
19 
Um sistema de informação de gestão bem gerido que registe as recomendações 
de auditoria e as ações de seguimento deverá facilitar a prestação de contas 
perante as partes interessadas tanto internas como externas e o acompanha -
mento de melhorias da gestão financeira. As informações registadas devem ser 
fiáveis, as prioridades das ações devem ser especificadas e deve existir uma pista 
de auditoria para fornecer provas das medidas tomadas, bem como dos casos 
em que apenas se tomaram medidas limitadas ou não se tomaram medidas, e as 
respetivas razões, para que a gestão possa tomar uma decisão fundamentada ao 
assumir o risco de não aplicar as recomendações. O sistema deverá igualmente 
permitir que a gestão tenha uma visão global em tempo útil das questões le -
vantadas pelos seus auditores (internos e externos), em termos de riscos e insu -
ficiências identificados e ações recomendadas, e deverá facilitar as medidas de 
seguimento tomadas pelos gestores diretos responsáveis, bem como o acompa -
nhamento posterior e verificação das mesmas.
Adequação e fiabilidade das informações de gestão
20 
As informações de gestão fornecidas pela aplicação RAD eram, de um modo 
geral, fiáveis. No entanto, o Tribunal identificou deficiências em 11 dos 24 cri -
térios ( anexo X ) que utilizou para avaliar a eficácia do sistema de seguimento, 
incluindo:
a) no que se refere à exaustividade da pista de auditoria, verificou-se apenas 
um pequeno número de casos em que os documentos comprovativos (por 
exemplo, planos de ação sobre as tarefas a realizar em resposta à recomen -
dação) foram inseridos na base de dados. Esta informação é importante, uma 
vez que as respostas da Comissão publicadas juntamente com os RE podem 
ou não indicar as ações concretas que devem ser adotadas em resposta às 
recomendações;
b) embora as recomendações dirigidas aos Estados-Membros sejam, em ge -
ral, incluídas na RAD e classificadas como «aceites» ou «recusadas», não são 
objeto de seguimento por parte da Comissão. Em conformidade com a NCI 9 
Supervisão da gestão, sempre que os Estados-Membros e as agências sejam 
responsáveis pela execução das recomendações do Tribunal, os serviços 
competentes da Comissão devem instituir uma supervisão ou seguimento 
adequados;
c) as informações contidas na RAD podem sobrestimar a extensão da aplicação 
das recomendações em causa10. Por exemplo, das 39 recomendações total -
mente executadas («finalizadas») na RAD, o Tribunal considerou que 14 (36%) 
foram apenas parcialmente executadas («executadas na maior parte dos 
aspetos» ou «executadas em alguns aspetos»);10 Esta discrepância entre as 
avaliações da Comissão e do 
Tribunal pode ser 
parcialmente explicada pelo 
facto de a RAD ter apenas 
quatro categorias de avaliação 
antes de 2015. 
Consequentemente, as 
recomendações parcialmente 
executadas não podiam ser 
reconhecidas no sistema.
15 Auditoria dos sistemas e procedimentos   
de seguimento da Comissão
d) com exceção das informações de elevado nível contidas nos relatórios anuais 
de atividades (RAA)11 das DG, não são elaborados relatórios e indicadores que 
forneçam informações concretas sobre a adequação, eficácia e oportunidade 
das medidas tomadas relativamente às recomendações de auditoria do Tribu -
nal, como recomendam as normas de auditoria interna.
Acompanhamento das recomendações parcialmente 
executadas
21 
A Comissão tomou várias medidas para melhorar a capacidade de acompanha -
mento do sistema, incluindo o desenvolvimento de planos anuais para acompa -
nhar os progressos realizados. Em 2014, a Comissão introduziu um novo estado 
de execução das recomendações, o estado «parcialmente executada». No entan -
to, a utilização desta categoria pelos serviços da Comissão continua atualmente 
a ser limitada.
22 
As recomendações que foram avaliadas pelo Tribunal como «parcialmente execu -
tadas», mas que são registadas como «finalizadas» na RAD não são posteriormen -
te reabertas e reclassificadas pela Comissão. Além disso, não existe um proce -
dimento para avaliar se as antigas recomendações pendentes na base de dados 
continuam a ser pertinentes. Por conseguinte, não tinha sido revisto na RAD 
o estado de nenhuma das 86 recomendações dos 21 RE anteriormente avaliadas 
pelo Tribunal como «parcialmente executadas».
23 
Na sua resposta ao relatório de seguimento do Tribunal de 2013 (RE n.º 19/2013), 
a Comissão já reconheceu a necessidade de analisar a possibilidade de harmoni -
zar as categorias de avaliação da execução utilizadas pela Comissão e pelo TCE 
e de continuar a desenvolver a aplicação RAD para melhorar as informações for -
necidas aos responsáveis. Infelizmente, devido a outras prioridades, a Comissão 
não conseguiu realizar progressos para dar resposta a estas necessidades.11 Bem como nos relatórios  
Business Objects  da RAD desde 
junho de 2015.
16
 Melhores práticas 
relativas a outros sistemas 
e procedimentos
24 
Procedeu-se a uma comparação sistemática da forma como as recomendações 
do Tribunal e do SAI são tratadas por um certo número de DG da Comissão a fim 
de identificar boas práticas. O exercício incluiu um exame dos sistemas e proce -
dimentos de seguimento para uma amostra de recomendações dos relatórios 
de auditoria no que diz respeito a seis DG (Agricultura e Desenvolvimento Rural; 
Cooperação internacional e Desenvolvimento; Emprego, Assuntos Sociais e In -
clusão; Política de Vizinhança e Negociações de Alargamento; Política Regional 
e Urbana; Investigação e Inovação), a fim de comparar a funcionalidade dos siste -
mas12. É apresentado um resumo das funcionalidades desses sistemas na caixa 4 .
25 
Estes diferentes sistemas de seguimento da Comissão foram elaborados de forma 
a ter em conta as necessidades individuais e específicas das DG em causa. Em 
comparação com a aplicação RAD, o exame dos diferentes sistemas salientou que 
estes dispõem de múltiplas características positivas para apoiar uma boa presta -
ção de contas e o cumprimento dos requisitos em matéria de governação. Caixa 4Exemplos de outros sistemas de seguimento dos serviços da Comissão
a) A aplicação de seguimento utilizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI), GRC Issue Track,  
é um sistema sólido que regista todas as questões e efetua o seu acompanhamento permanente. São ela -
borados relatórios trimestrais que incidem sobre questões pendentes de risco elevado. Os planos de ação 
e todos os documentos comprovativos são facilmente acessíveis no sistema. Existem vários relatórios, in -
cluindo o Relatório Anual do Auditor Interno (ARIA), o relatório anual de atividades do SAI e os relatórios 
do Comité de Acompanhamento da Auditoria. No âmbito do seguimento, o risco residual é reavaliado e a 
importância da recomendação pode ser reduzida. As entidades auditadas são constantemente avisadas 
das questões em aberto, o que garante uma elevada visibilidade e um seguimento regular.
b) A Comissão (DG Agricultura e Desenvolvimento Rural) utiliza a ferramenta de gestão de controlo interno, 
que é uma plataforma de colaboração. Esta prática permite a transferência mensal de dados selecionados 
a partir da RAD. Tem várias vantagens em relação à RAD, incluindo a facilidade de utilização (tanto para 
os auditores como para os gestores), a gestão de planos de ação e ações conexas, a documentação do 
estado de execução pela entidade auditada e pelo auditor, bem como diversos relatórios já preparados 
sobre recomendações ainda não inteiramente executadas e perto da sua data limite. Esta ferramenta aju -
da as entidades auditadas a redigirem planos de ação claros, realizáveis e calendarizados. Inclui também 
relatórios que ilustram a situação no que diz respeito às recomendações de auditoria da EAI, do SAI e do 
TCE, bem como os pedidos do Parlamento Europeu e do Conselho. Estes relatórios são automaticamente 
atualizados todos os dias, pelo que incluem sempre as informações mais recentes.
c) O sistema ASUR da DG Investigação e Inovação e o sistema ARGO da DG Política de Vizinhança e Negocia -
ções de Alargamento apresentam características adicionais em relação à RAD. Por exemplo, é necessário 
um modelo de plano de ação e os prazos e os documentos comprovativos são geridos corretamente. 
Cada sistema contém um módulo para planeamento e análise de risco, que são flexíveis e extremamente 
personalizáveis.12 Apenas a gestão de controlo 
interno da DG Agricultura 
e Desenvolvimento Rural 
inclui recomendações do 
Tribunal, já que existe uma 
transferência de dados 
mensais da RAD.
17
 Conclusão 
e recomendações
26 
O exame efetuado ao seguimento dado pela Comissão a 44 recomendações for -
muladas nos RE do Tribunal mostra que a Comissão executou totalmente 60% das 
recomendações do Tribunal, enquanto 29% foram executadas na maior parte dos 
aspetos e 8% em alguns aspetos, o que contribuiu para a melhoria da gestão fi -
nanceira em vários domínios do orçamento da UE (ver ponto 12 e  anexos II a IX ).
27 
A auditoria do Tribunal sobre a adequação e fiabilidade da aplicação RAD da 
Comissão revelou que a informação contida nesta aplicação era, de um modo 
geral, fiável. No entanto, a aplicação apresenta ainda lacunas, tais como a falta de 
informações concretas sobre as medidas tomadas (alínea a) do ponto 20), a au -
sência de supervisão adequada ou de seguimento das recomendações nos casos 
em que os Estados-Membros são responsáveis pela execução das ações (alínea b) 
do ponto 20), bem como a ausência de acompanhamento e revisão subsequentes 
das recomendações executadas parcialmente (alínea c) do ponto 20).
28 
A Comissão necessita de ter uma visão global das medidas tomadas em respos -
ta às insuficiências detetadas pelo Tribunal e pela autoridade de quitação, que 
participam no controlo e na supervisão, em conformidade com as suas normas de 
controlo interno e com as orientações relativas às melhores práticas de audito -
ria interna. Tal como já foi reconhecido pela Comissão, é necessário harmonizar 
as categorias de avaliação da suficiência das medidas tomadas e desenvolver 
a aplicação RAD, a fim de melhorar as informações fornecidas aos gestores. Além 
disso, é necessário um melhor seguimento que resulte em melhores relatórios 
sobre a adequação e a oportunidade das medidas corretivas tomadas, devendo 
a Comissão designar um serviço para o efeito. Caso tal se concretize, um sistema 
de seguimento melhorado poderá fornecer informações suficientes, fiáveis e per -
tinentes sobre as melhorias resultantes das recomendações de auditoria do Tribu -
nal e, desta forma, contribuir para a boa gestão financeira do orçamento da UE.
18 Conclusão e recomendações   
 
29 
Tendo em conta as lacunas identificadas no atual sistema de seguimento da 
Comissão, e o anterior reconhecimento pela Comissão da necessidade de melho -
rias (RE n.º 19/201313), o Tribunal recomenda que a Comissão realize as melhorias 
necessárias dos seus sistemas para assegurar a conformidade das suas práticas 
com as normas aplicáveis de controlo interno, incluindo:
a) explicar e/ou documentar o estado de execução das medidas tomadas na 
sequência das recomendações;
b) analisar as medidas tomadas pelos Estados-Membros e agências para dar 
respostas às recomendações de auditoria;
c) comunicar de forma mais completa nos relatórios anuais de atividades, 
ou em outros documentos, as medidas tomadas para dar respostas às 
recomendações;
d) rever as recomendações avaliadas pelo Tribunal como parcialmente executa -
das, a fim de refletir o seu estado de execução real.
O presente relatório foi adotado pela Câmara CEAD, presidida por Igors 
LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 
19 de janeiro de 2016.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente
13 Ver ponto VI da Síntese.
19
 Anexos Anexo ILista das recomendações analisadas pelo Tribunal
REPor 
auditoriaPonto RADTotalmente 
executadaExecutada
Não 
executadaNão 
pôde ser 
verificadaJá não 
é perti -
nenteNa maior 
parte dos 
aspetosEm alguns 
aspetos
RE n.º 14/2009  
Leite1 66 Finalizada X
2 67 Finalizada X
3 69 Finalizada X
4 72 Finalizada X
RE n.º 6/2010  
Açúcar1 99/1 Finalizada X
2 99/2 Finalizada X
3 101 Finalizada X
4 102 Finalizada X
5 108 Rejeitada X
6 108 Rejeitada X
RE n.º 10/2010  
Regiões 
ultraperiféricas1 80 Finalizada X
2 81 Finalizada X
3 82 Finalizada X
4 83 Finalizada X
5 84 Finalizada X
RE n.º 25/2012  
Trabalhadores 
mais velhos1 62 Finalizada X
2 62 Finalizada X
3 63 Finalizada X
4 64 Finalizada X
5 64 Finalizada X
RE n.º 3/2011  
Nações Unidas1 48 Finalizada X
2 50 Finalizada X
3 52 Finalizada X
RE n.º 1/2012  
Segurança 
alimentar1 68 Finalizada X
2 68 Finalizada X
3 68 Finalizada X
4 68 Finalizada X
5 68 Finalizada X
6 68 Finalizada X
20 Anexos   
 Anexo  I
REPor 
auditoriaPonto RADTotalmente 
executadaExecutada
Não 
executadaNão 
pôde ser 
verificadaJá não 
é perti -
nenteNa maior 
parte dos 
aspetosEm alguns 
aspetos
RE n.º 5/2012  
CRIS1 76 Finalizada X
2 79 Finalizada X
3 80 Anulada X
4 81 Finalizada X
RE n.º 15/2011  
Auxílios 
estatais1 96a Finalizada X
2 96b Finalizada X
3 96c Finalizada X
4 98a Rejeitada X
5 98b Finalizada X
6 98c Finalizada X
7 98d Finalizada X
8 98e Finalizada X
9 98f Finalizada X
10 100a Finalizada X
11 100b Rejeitada X
TOTAL 44 44 23 11 3 1 3 3
AVALIADAS 38 60% 29% 8% 3%
21 Anexos   
 Anexo IIAgricultura: instrumentos de gestão do mercado do leite e dos produtos lácteos
1. O Relatório Especial n.º 14/2009 procurou determinar se os instrumentos de gestão do mercado do 
leite e dos produtos lácteos alcançaram os seus principais objetivos.
«O leite ocupa um lugar importante na economia agrícola da União Europeia. Mais de um milhão de produ -
tores fornece anualmente 148 milhões de toneladas de leite, num valor de 41 000 mil milhões de euros à saí -
da das explorações. A transformação do leite (essencialmente para a produção de queijo, manteiga e leite de 
consumo) emprega aproximadamente 400 000 pessoas e gera um volume de negócios de 120 000 milhões 
de euros.»
(Fonte : Comunicado de imprensa TCE/09/63)
2. Neste relatório especial, o Tribunal de Contas Europeu examina se a Comissão Europeia geriu o mercado 
do leite e dos produtos lácteos de forma eficaz desde a instauração das quotas leiteiras em 1984, tendo em 
consideração os principais objetivos da política da UE neste setor. O Tribunal salienta ainda os aspetos mais 
críticos a considerar na desregulamentação progressiva do setor do leite iniciada em 2003.
3. A política da UE no setor do leite foi concebida para concretizar uma gama complexa de objetivos, nomea -
damente: a) chegar a uma situação de equilíbrio do mercado, b) estabilizar os preços do leite e dos produtos 
lácteos, c) assegurar um nível de vida equitativo aos produtores e d) melhorar a competitividade.
22 Anexos   
 Anexo  II Recomendações do Tribunal
Recomendação Estado de execução Avaliação do Tribunal
1)  A Comissão deve continuar a supervisionar a evolução 
do mercado do leite e dos produtos lácteos, aplicando as 
medidas necessárias para evitar que a desregulamentação 
do setor leve ao ressurgimento da sobreprodução. Caso 
contrário, o objetivo da Comissão de manter um nível de 
regulamentação mínimo, do tipo da rede de segurança, 
poderá revelar-se rapidamente impossível de cumprir.Totalmente executadaA desregulamentação do mercado e a abordagem orientada 
para o mercado seguida pela Comissão permitiram que a pro -
dução de leite da UE respondesse melhor à procura no mercado 
e, deste modo, contribuíram para o objetivo da Comissão de 
estabilizar o mercado do leite e dos produtos lácteos, e para 
evitar o ressurgimento da sobreprodução, especialmente de 
uma sobreprodução subvencionada e estrutural permanente.
2)  Reconhecendo embora que o processo de formação dos 
preços no domínio alimentar é particularmente comple -
xo, o Tribunal considera que este deve ser regularmente 
acompanhado pela Comissão. A Comissão e os Estados-
Membros devem certificar-se de que a concentração das 
empresas de transformação e de distribuição não coloca 
os produtores de leite numa situação em que tenham de 
limitar-se a aceitar os preços, nem restringe a possibilidade 
de os consumidores finais beneficiarem equitativamente da 
descida dos preços.Executada na maior 
parte dos aspetosNo que se refere ao acompanhamento, o recentemente criado 
Observatório do Mercado do Leite (OML) é uma fonte de dados 
abrangente, facilmente acessível e útil relativa ao setor do leite 
que todas as partes interessadas podem utilizar para o acom -
panhamento, análise e potenciais intervenções no mercado. Foi 
disponibilizado aos produtores de leite um conjunto de medidas 
(por exemplo, a criação de organizações de produtores) a fim de 
reforçar a sua posição na cadeia de abastecimento de leite e obter 
um maior impacto nos preços no produtor. Verificaram-se já os 
primeiros exemplos positivos da utilização destas oportunidades 
(por exemplo, no relatório sobre a execução do «Pacote Leite»).
No entanto, o Tribunal considera que a Comissão poderia pro -
mover mais ativamente as medidas incluídas no «Pacote Leite» 
destinadas a reforçar a posição dos produtores de leite na cadeia 
de abastecimento de leite, uma vez que a atual utilização destas 
medidas continua a ser limitada. Um outro problema diz respeito 
à influência muito limitada que a Comissão tem sobre os preços 
no consumidor, devido a uma série de razões, como a política 
de orientação de mercado, a complexidade da fixação de preços 
no setor, em particular dos produtos lácteos, e a transmissão 
limitada em matéria de preços entre os preços no produtor de 
leite e os preços no consumidor de produtos lácteos.
3)  No que respeita ao setor do leite, tanto a antiga política 
de apoio através dos preços como a política atual de ajuda 
direta ao rendimento são políticas não dirigidas na prática, 
quer em termos territoriais quer sociais. Dada a impor -
tância da produção de leite na economia agrícola e a sua 
incidência na organização do espaço rural, o Tribunal 
recomenda que a Comissão aprofunde a reflexão sobre as 
estratégias a aplicar para solucionar:
 ο os problemas específicos das regiões em que a produção 
de leite é mais vulnerável, nomeadamente nas zonas 
montanhosas;
 ο as consequências ambientais da concentração geográfica 
da produção de leite.Executada na maior 
parte dos aspetosA Comissão centrou-se nas zonas desfavorecidas ao nível da agri -
cultura e nos aspetos ambientais da política agrícola desde o RE 
n.º 14/2009 do Tribunal. O quadro legislativo da UE contém um 
conjunto de instrumentos legislativos para os Estados-Membros 
que foi mantido e desenvolvido (nomeadamente a «componente 
ecologização») pela Comissão.
No entanto, tendo em conta a) um grande número de explorações 
leiteiras localizadas em zonas desfavorecidas e as possíveis conse -
quências graves e indesejáveis dos atuais e futuros ajustamentos 
estruturais no setor, e b) que a Comissão deixou à discrição 
dos Estados-Membros a utilização desse conjunto de medidas, 
o Tribunal constatou que os riscos identificados no ponto 69 do 
RE n.º 14/2009 se mantêm e que o quadro atual poderá não ser 
suficiente para manter a produção nas zonas desfavorecidas.
4)  Para o setor europeu do leite, o mercado mundial permane -
cerá um mercado secundário, ao qual poderá aceder apenas 
durante os períodos em que os preços mundiais forem 
elevados. Só os produtores de queijos e de outros produtos 
de grande valor acrescentado poderão reivindicar parcelas de 
mercado duradouras. Por conseguinte, é indispensável que 
a Comissão e os Estados-Membros prossigam os seus esforços 
no sentido de reorientar a produção de leite, prioritariamente 
para a satisfação das necessidades do mercado interno euro -
peu e, complementarmente, para a produção de queijos e de 
outros produtos de grande valor acrescentado que possam 
ser exportados sem ajudas orçamentais.Totalmente executadaApós o RE n.º 14/2009, em resultado da crescente procura 
no mercado mundial e das políticas da UE orientadas para 
o mercado, a UE tornou-se, entretanto, um dos principais 
exportadores mundiais de produtos lácteos sem restituições 
à exportação.
23 Anexos   
 Anexo IIIAgricultura: reforma do mercado do açúcar
1. O Relatório Especial n.º 6/2010 incidia sobre a reforma do mercado do açúcar.
A UE lançou uma importante reforma do seu setor do açúcar em 2006, a fim de reforçar a orientação para 
o mercado e de estabilizar o mercado, respeitando simultaneamente os compromissos internacionais. O Tri -
bunal de Contas Europeu efetuou uma auditoria da reforma, tendo concluído que, ainda que o objetivo fosse 
criar um incentivo para que os produtores de açúcar menos competitivos renunciassem às suas quotas, hou -
ve também fábricas competitivas que renunciaram às quotas. Ao mesmo tempo que aumenta a dependência 
das importações, existem dúvidas de que a queda dos preços se repercuta nos consumidores finais e man -
têm-se os atrasos na execução das medidas ambientais e de diversificação. O Tribunal observa também 
o risco crescente de deslocalização das instalações de produção. A reforma do setor do açúcar implicou uma 
diminuição dos preços, bem como uma redução de 30% das quotas de produção, de que resultou o encer -
ramento de 80 fábricas. Para atenuar o impacto social e económico de tais medidas foram criados um fundo 
de reestruturação e a ajuda à diversificação. A auditoria do Tribunal avaliou em que medida os objetivos da 
reforma foram alcançados até este momento.
(Fonte : Comunicado de imprensa TCE/10/30)
Recomendações do Tribunal
2. O Tribunal formulou duas recomendações para assegurar a competitividade, duas outras para estabilizar os 
mercados e garantir a segurança do abastecimento e duas últimas para dar resposta e atenuar os problemas 
de adaptação.
24 Anexos   
 Anexo  IIIRecomendação Estado de execução Avaliação do Tribunal
1)  As pressões externas existentes poderão forçar a Comissão 
a propor ajustamentos adicionais da produção interna. No 
caso de tal acontecer, o Tribunal recomenda que os instru -
mentos e medidas sejam concebidos de modo a assegurar 
a coerência global do sistema e se baseiem numa avaliação 
técnica minuciosa das necessidades e em critérios objetivos 
e não discriminatórios.Já não é pertinenteA recomendação 1 requeria ajustamentos adicionais da produ -
ção interna propostos pela Comissão, devido a pressões exter -
nas. Porém, após a reforma, a Comissão não propôs quaisquer 
ajustamentos adicionais significativos da produção interna 
e das quotas. No entanto, com o fim do regime de quotas de 
açúcar em 2017 , a recomendação deixará de ser pertinente.
2)  Dada a relevância da produção de açúcar no contexto da 
economia agrícola, o Tribunal recomenda que a Comissão 
proponha medidas tendentes a eliminar os fatores de 
rigidez e condicionalismos do atual sistema de quotas que 
afetam negativamente a competitividade de produtores 
e fabricantes.Totalmente executadaA proposta da Comissão de 2011 de pôr termo ao regime de 
quotas e todos os seus fatores de rigidez e condicionalismos foi 
aprovada.
3)  O Tribunal recomenda que quaisquer decisões futuras com 
impacto na produção de açúcar da UE tenham em conta 
o nível de produção interna de açúcar considerado necessá -
rio para a realização do objetivo consignado no Tratado de 
garantir a segurança do abastecimento.Executada na maior 
parte dos aspetosO Regulamento (UE) n.º 1308/2013 dá à Comissão competên -
cia e instrumentos legislativos para intervir no mercado em 
caso de oferta excessiva ou insuficiente de açúcar. Relatórios 
recentes fornecem elementos comprovativos de que a Co -
missão acompanha regularmente a produção e o consumo de 
açúcar, as importações e exportações, bem como a abertura 
e o encerramento de existências de açúcar, a fim de garantir 
a disponibilidade do abastecimento de açúcar no mercado da 
UE, em conformidade com os objetivos do Tratado. No entanto, 
a considerável dependência da UE das importações de açúcar 
foi identificada como o principal fator que pode afetar a dis -
ponibilidade da oferta de açúcar e a estabilidade do mercado 
da UE. Atualmente, a UE continua a ser um importador líquido 
e produz cerca de 83%- 88% do consumo interno.
4)  Reconhecendo embora a particular complexidade que 
caracteriza o mecanismo de formação dos preços no setor 
alimentar, o Tribunal considera que ele tem de ser objeto de 
um controlo regular por parte da Comissão. A Comissão e os 
Estados-Membros devem assegurar a correta aplicação do 
direito da concorrência neste setor, garantindo assim a rea -
lização do objetivo consignado no Tratado de assegurar 
preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.Executada na maior 
parte dos aspetosA Comissão controla os preços do açúcar numa base mensal. 
Não existem aparentemente problemas no que se refere 
à razoabilidade dos preços do açúcar ou à segurança do abas -
tecimento. A Comissão lançou igualmente um estudo sobre 
a transmissão de preços no mercado do açúcar. No entanto, 
poderia ter feito mais, no âmbito do seu mandato, para 
garantir que a regulamentação sobre a concorrência é aplicada, 
através do acompanhamento de preços anormalmente baixos 
ou elevados do açúcar, avaliando a concentração de produtores 
de açúcar e o seu impacto sobre as regras da concorrência, 
refletindo sobre uma estratégia para melhorar a transmissão 
vertical de preços para que os consumidores possam beneficiar 
de uma parte razoável de quaisquer reduções de preços dos 
produtores.
5)  O Tribunal recomenda que a Comissão e os Estados-Mem -
bros adotem medidas urgentes no sentido de assegurar 
que as medidas de diversificação se tornem rapidamente 
operacionais e produzam os efeitos pretendidos promo -
vendo alternativas à produção de beterraba açucareira e de 
açúcar.Não pôde ser verificadaA Comissão rejeitou as recomendações 5 e 6 com o fundamento 
de que a responsabilidade por a) aplicar as medidas de diversi -
ficação e b) garantir o cumprimento das obrigações ambientais 
na sequência do encerramento das fábricas são da competência 
dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da 
subsidiariedade. O estado de execução destas recomendações 
não pôde ser verificado, devido ao âmbito limitado da análise 
de seguimento relativa aos Estados-Membros.6)  O Tribunal recomenda que a Comissão e os Estados-Mem -
bros se empenhem de forma mais ativa em assegurar 
o cabal cumprimento das obrigações ambientais assumidas 
pelas fábricas encerradas.Não pôde ser verificada
25 Anexos   
 Anexo IVAgricultura: medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas e das ilhas 
menores do mar Egeu
1. O Relatório Especial n.º 10/2010 referia-se à aplicação das medidas específicas no domínio agrícola 
a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia e das ilhas menores do mar Egeu.
2. «As medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia e das 
ilhas menores do mar Egeu foram criadas para ter em conta a situação social e económica estrutural dessas 
regiões.
3. O Tribunal de Contas Europeu avaliou a eficácia das medidas específicas após a respetiva reforma em 2006.
4. A reforma provocou uma mudança para uma maior participação regional, bem como uma descentralização 
e flexibilidade na tomada de decisões, com base nos programas apresentados pelos Estados-Membros para 
aprovação pela Comissão Europeia.»
(Fonte : Comunicado de imprensa TCE/10/39)
Recomendações do Tribunal
5. O Tribunal formulou duas recomendações em resposta a necessidades específicas, duas sobre a aplicação da 
reforma de 2006 e uma sobre o acompanhamento.
26 Anexos   
 Anexo  IVRecomendação Estado de execução Avaliação do Tribunal
1)  Nos futuros exercícios de programação no domínio das 
medidas específicas, será conveniente que a Comissão 
preste assistência aos Estados-Membros na elaboração 
dos seus programas, divulgando boas práticas e definindo 
um quadro harmonizado de indicadores para acompa -
nhamento do desempenho dos programas. No mínimo, os 
indicadores deverão incluir informações sobre a evolução 
económica (valor da produção, valor acrescentado…) 
e social (empregos criados ou mantidos…).Executada na maior 
parte dos aspetosNo contexto da assistência aos Estados-Membros, a Comissão 
definiu um quadro de indicadores comuns para acompanha -
mento do desempenho do programa e incluiu a lista de indica -
dores de desempenho na legislação comunitária em 2014.
Os atuais regulamentos de execução incluem indicadores 
comuns de desempenho harmonizados relativos aos objetivos 
dos programas POSEI/ilhas do mar Egeu. A sua utilização é obri -
gatória nos relatórios anuais sobre a execução dos programas 
enviados à Comissão pelos Estados-Membros.
Contudo, os Estados-Membros tiveram dificuldade em fornecer 
dados suficientes relativos a todos os indicadores, e o conteúdo 
de todos os relatórios anuais de execução nem sempre respeita 
os requisitos da Comissão a este respeito. Em geral, não estava 
disponível nenhuma documentação formal das suas novas 
ações para divulgação das melhores práticas.
2)  A Comissão deverá reconsiderar a data limite de 1 de agosto 
de n-1 aplicável ao procedimento formal de aprovação das 
alterações dos programas, para que, quando da prepara -
ção das alterações, os Estados-Membros disponham de 
informações fiáveis sobre as despesas do ano anterior.Totalmente executadaOs Estados-Membros dispõem agora de um procedimento 
flexível para propor alterações quer adiando ou suprimindo 
completamente a anterior data limite de 1 de agosto de n-1.
3)  Os Estados-Membros deverão alterar as medidas em 
questão para corrigir as insuficiências enunciadas nos 
pontos 44-67 , aplicando a abordagem ascendente após 
consulta das partes interessadas locais. O relatório de 
avaliação da Comissão deverá igualmente servir para 
identificar as medidas pouco eficazes, cuja conceção deverá 
ser melhorada.Não pôde ser verificadaA recomendação n.º 3, que se destinava essencialmente aos 
Estados-Membros, não pode ser verificada no quadro de um 
seguimento limitado ao nível da Comissão. No entanto, o re -
latório de avaliação da Comissão identificou medidas que não 
alcançavam os objetivos pretendidos (ponto 4.3.1) e propunha 
melhorias aos Estados-Membros (capítulo 8), como recomen -
dou o Tribunal.
4)  Os Estados-Membros deverão conceber procedimentos de 
controlo adaptados a cada tipo de medida. Em particular, 
devem zelar para que o seu sistema de identificação das 
parcelas agrícolas seja atualizado regularmente. A Comis -
são deverá certificar-se de que esses procedimentos de 
controlo funcionam de forma eficaz.Executada na maior 
parte dos aspetosO novo programa plurianual da Comissão para 2014-2017 
inclui, pelo menos, duas auditorias anuais dos regimes de ajuda 
do programa POSEI/ilhas do mar Egeu, as novas orientações 
para os Estados-Membros apresentarem estatísticas de contro -
lo de forma mais transparente, bem como o exercício em curso 
da Comissão de recolher informações e efetuar uma análise 
documental dos procedimentos de controlo para os regimes 
de ajuda do programa POSEI e ilhas do mar Egeu. Porém, 
a frequência das auditorias realizadas pela Comissão não foi 
suficiente nos últimos anos e, por vezes, estas não abrangeram 
os domínios e/ou as medidas mais pertinentes.
5)  A Comissão deverá utilizar as informações fornecidas pelos 
Estados-Membros para efetuar o acompanhamento anual 
do desempenho dos programas, incluindo as informações 
já existentes e que devem ser completadas.Executada na maior 
parte dos aspetosDesde a introdução dos indicadores comuns para os programas 
POSEI/PIME, a Comissão analisa anualmente as informações 
prestadas pelos Estados-Membros nos relatórios anuais de exe -
cução. Todavia, os Estados-Membros utilizam os indicadores de 
forma variável nos seus relatórios anuais e o seu conteúdo deve 
ser melhorado.
27 Anexos   
 Anexo VCoesão: despesas do Fundo Social Europeu relativas aos trabalhadores mais velhos
1. O Relatório Especial n.º 25/2012 referia-se ao Fundo Social Europeu e questionava a existência de 
instrumentos para acompanhar a eficácia das despesas.
2. O Fundo Social Europeu (FSE) constitui um instrumento fundamental concebido para auxiliar os Estados-
Membros a alcançarem os objetivos da política da UE no domínio do emprego. Visa promover a integração 
de pessoas desempregadas e desfavorecidas no mercado de trabalho, essencialmente apoiando atividades 
de formação.
3. A presente auditoria tem como objetivo verificar se, e em que medida, os Estados-Membros e a Comissão 
desenvolveram e utilizaram os instrumentos necessários para avaliar se os objetivos previstos foram alcança -
dos. Para o efeito, o Tribunal selecionou um dos principais grupos desfavorecidos, o dos trabalhadores mais 
velhos.
28 Anexos   
 Anexo  V Recomendações do Tribunal
Recomendação Estado de execução Avaliação do Tribunal
1)  A Comissão deve solicitar aos Estados-Membros que conce -
bam os seus programas operacionais (PO) de forma a poder 
medir o desempenho dos fundos do FSE. As populações-al -
vo devem ser definidas de forma clara, devendo igualmente 
ser estabelecidos objetivos operacionais quantificados 
e indicadores pertinentes para que se possam medir as rea -
lizações, os resultados e os impactos específicos ao nível do 
grupo da população-alvo. Devem ainda ser definidas etapas 
intermédias, bem como uma hierarquia dos valores-alvo. 
Os objetivos dos PO em matéria de resultados e de impac -
tos específicos devem ser incorporados nos projetos, já 
que esta medida ajudaria a alcançar os valores-alvo dos PO 
e permitiria relacionar os pagamentos com o desempenho.Executada na maior 
parte dos aspetos
Estas duas recomendações foram executadas na maior 
parte dos aspetos. A medição do desempenho é um aspeto 
fundamental do regulamento para 2014-2020 e os indicadores 
comuns de realizações e de resultados foram tornados obriga -
tórios para as políticas mais comuns. No entanto, com exceção 
dos jovens desempregados, a tónica ainda não é colocada nos 
grupos-alvo que beneficiam de ajuda nem na medição da efi -
cácia das ações ao nível dos grupos-alvo. A Comissão ainda tem 
de provar que acompanha os resultados a nível dos projetos 
e realiza avaliações contrafactuais.2)  A Comissão deve solicitar aos Estados-Membros que con -
cebam os seus sistemas de acompanhamento e avaliação 
de forma a que os progressos realizados na concretização 
de todos os valores-alvo possam ser medidos em tempo 
oportuno, de uma forma compreensível e com regularida -
de, para que se possam tomar medidas corretivas e retirar 
ensinamentos a utilizar nos futuros processos de tomada 
de decisão. Para esse efeito, é necessário uma recolha 
atempada de dados pertinentes e verificáveis, o correto 
funcionamento dos sistemas eletrónicos de processamento 
de dados, avaliações contínuas, inclusivamente ao nível dos 
grupos-alvo e, no caso das ações do FSE que visam aumen -
tar o emprego, a medição dos efeitos líquidos no emprego.Executada na maior 
parte dos aspetos
3)  Para poder fornecer informações adequadas sobre os meios 
mobilizados e os resultados obtidos pelo FSE, a Comissão 
deverá obter dos Estados-Membros informações coerentes 
e fiáveis. Mais especificamente, a Comissão deverá esta -
belecer indicadores comuns obrigatórios que os Estados-
Membros deverão incluir nos seus PO. Os temas prioritários 
da UE deverão estar em conformidade com as estratégias 
da UE e o seu conteúdo deverá ser claramente definido pelo 
legislador.Totalmente executadaNo período de 2014-2020, o FSE foi alinhado com a Estratégia 
Europa 2020 e foram introduzidos indicadores comuns de 
realizações e de resultados obrigatórios.
4)  A Comissão deve efetuar uma análise aprofundada de ques -
tões ligadas ao desempenho quando organizar a avaliação 
dos sistemas de gestão e de controlo.Totalmente executadaAs auditorias previstas sobre dados relativos ao desempenho 
e as orientações publicadas destinadas aos auditores indicam 
uma aceitação da responsabilidade de dispor de um sistema 
fiável de recolha, registo e armazenamento de dados sobre 
o desempenho.
5)  A Comissão deve melhorar a documentação dos seus 
controlos garantindo que existe uma pista de auditoria que 
permita avaliar o âmbito e a coerência desses controlos.Totalmente executadaAs listas de controlo relativas a 2014-2020 recentemente 
criadas melhoram a documentação e a cobertura das ações.
29 Anexos   
 Anexo VIAções externas: contribuições canalizadas através de organizações das Nações Unidas
1. O Relatório Especial n.º 3/2011 referia-se à eficiência e eficácia das contribuições da UE canalizadas 
através de organizações das Nações Unidas em países afetados por conflitos.
2. A Comissão Europeia intensificou a sua cooperação com as Nações Unidas, no âmbito do seu compromisso 
para uma melhor coordenação da ajuda. O montante dos fundos da EuropeAid canalizados através das orga -
nizações das Nações Unidas aumentou de 144 milhões de euros em 2001 para 935 milhões de euros em 2009, 
tendo atingido um pico de mais de 1 000 milhões de euros em 2006.
3. Este relatório constitui a segunda fase de uma auditoria dividida em duas partes e avalia a realização dos 
objetivos.
4. A questão global de auditoria consistiu em determinar se a Comissão otimiza os seus recursos ao canalizar os 
fundos através das Nações Unidas.
30 Anexos   
 Anexo  VIRecomendações do Tribunal
5. O Tribunal recomendou que a Comissão deveria introduzir as seguintes alterações relativamente à conceção, 
eficácia, sustentabilidade e eficiência dos projetos:
Recomendação Estado de execução Avaliação do Tribunal
1)  A Comissão deve introduzir as seguintes alterações na 
conceção dos projetos:
 ο garantir a definição de objetivos claros e práticos para os 
projetos aos quais concede financiamento. Os objetivos 
devem, sempre que possível, ser quantificados, de modo 
a facilitar a execução e o acompanhamento dos projetos e a 
fornecer informações úteis para a Comissão. A relação entre 
as atividades dos projetos, os seus objetivos e os objetivos 
mais gerais deve ser claramente indicada;
 ο o calendário definido no acordo de contribuição ao 
ambiente do projeto deve ser mais adaptado ao projeto, de 
modo a evitar prorrogações longas e onerosas do período 
de execução em fase posterior;
 ο dado que o nível de pormenor do orçamento constitui 
a base para os relatórios subsequentes, o orçamento deverá 
incluir todas as informações necessárias para avaliar em 
especial a eficiência das atividades financiadas.Totalmente executadaAs novas linhas diretrizes comuns sobre as obrigações em ma -
téria de elaboração de relatórios no âmbito do AQFA de 2011:
 ο recordavam o requisito de que os indicadores têm de 
ser SMART, que os relatórios devem permitir compara -
ções com todos os aspetos da descrição inicial da ação, 
e devem dar um feedback  útil (gestão dos conhecimentos) 
à Comissão em ações do mesmo tipo;
 ο salientavam a importância de planos de trabalho 
pormenorizados e estabeleciam princípios para assegurar 
a respetiva atualização;
 ο estabeleciam princípios e procedimentos para assegurar 
que todos os pormenores do orçamento são compreendi -
dos da mesma forma pela Organização das Nações Unidas 
e pela Comissão e que o nível de informação é suficiente 
para permitir a comparação com a descrição da ação.
As linhas diretrizes são recordadas em cada formação conjunta 
UE/ONU. Os requisitos são igualmente explicados durante ações 
de formação regulares.
2)  A Comissão deve introduzir as seguintes alterações ao nível 
da eficácia e da sustentabilidade:
 ο deve insistir em receber os relatórios necessários atem -
padamente e prosseguir os seus esforços no sentido de 
garantir que esses relatórios forneçam as informações de 
que necessita para avaliar a evolução e o êxito dos projetos;
 ο o acompanhamento por parte da Comissão deve ser rápido, 
sistemático, claramente fundamentado e exaustivo ao 
longo de todo o projeto;
 ο na sequência de cada projeto, deve identificar os 
ensinamentos a tirar para as intervenções futuras, tendo 
especialmente em conta o aspeto da sustentabilidade.Totalmente executadaAs linhas diretrizes:
 ο salientavam a importância de apresentar relatórios em 
tempo oportuno com base em planos de trabalho por -
menorizados, de estabelecer princípios para garantir que 
esses relatórios não sofram atrasos, de manter a Comissão 
informada e de os relatórios fornecerem todos os porme -
nores necessários para avaliar a execução das ações;
 ο estabeleciam princípios e procedimentos para garan -
tir que as informações necessárias são comunicadas 
à Comissão em tempo oportuno, com análises pertinentes 
e soluções de quaisquer dificuldades que ocorram;
 ο incluíam obrigatoriamente (na última versão do modelo 
para os documentos de ação) uma subsecção relativa aos 
ensinamentos retirados e à sustentabilidade da ação.
31 Anexos   
 Anexo  VIRecomendação Estado de execução Avaliação do Tribunal
3)  A Comissão deve introduzir as seguintes alterações ao nível 
da eficiência:
 ο deve efetuar-se uma avaliação sistemática dos custos, 
devendo os resultados ser adequadamente documentados. 
Deve dar-se mais relevo à eficiência, não devendo a avalia -
ção de custos limitar-se às questões de elegibilidade;
 ο sempre que possível, devem definir-se valores de referência 
para os elementos de custos comuns, de modo a facilitar 
a avaliação dos custos nas propostas de projetos e nos 
relatórios financeiros.Primeiro ponto total -
mente executado
Segundo ponto 
executado em alguns 
aspetosAs linhas diretrizes estabeleciam princípios e procedimentos 
para garantir que o nível de informação é suficiente para 
permitir a avaliação da elegibilidade e da necessidade dos 
custos propostos, bem como para permitir uma comparação 
com a descrição da ação.
Recomendação 3, ponto 2 sobre a definição de valores de 
referência para os elementos de custos comuns (executada em 
alguns aspetos).
A Comissão deu instruções aos gestores orçamentais para 
avaliarem a razoabilidade dos custos quando financiam os 
projetos. Algumas delegações da UE estabelecem comparações 
de custos com base em estudos económicos locais. Além disso, 
a Comissão solicita aos gestores orçamentais que, quando 
registam subvenções e contratos no CRIS, justifiquem as razões 
para optarem por contratar uma organização internacional.
No entanto, a Comissão não avalia diretamente a razoabilidade 
dos custos dos projetos, baseando-se no conhecimento do 
mercado das organizações internacionais que contrata.
A expressão «Sempre que possível» no texto da recomendação 
deve ser entendida como «em casos semelhantes e sempre que 
a informação possa ser obtida de forma razoável». Um custo fi -
nal é o resultado de quantidades e de custos unitários. Se estes 
últimos não são conhecidos, pelo menos as quantidades podem 
ser comparadas às quantidades de ações similares financiadas 
no passado para apreciar a razoabilidade da nova ação a finan -
ciar. Na sua ausência, a Comissão baseia-se em declarações de 
terceiros, sem qualquer tipo de verificação, quando tem na sua 
posse a documentação relevante.
32 Anexos   
 Anexo VIIAções externas: segurança alimentar
1. O Relatório Especial n.º 1/2012 referia-se à eficácia da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia 
para a segurança alimentar nos países na África subsariana.
2. A segurança alimentar é um problema grave na África subsariana, onde 30% da população é afetada pela 
fome.
3. O Tribunal verificou se a ajuda ao desenvolvimento da UE para a segurança alimentar na África subsariana 
é eficaz, ou seja, se é relevante para as necessidades e as prioridades dos países e se as intervenções da UE 
são eficazes.
4. A auditoria centrou-se no apoio direto da UE ao desenvolvimento para as três vertentes da segurança ali -
mentar, designadamente a disponibilidade dos alimentos, o acesso aos mesmos e a sua utilização (nutrição). 
A auditoria não analisou se a segurança alimentar foi integrada em todos os domínios pertinentes da coope -
ração da UE, como a saúde, a educação ou a água e o saneamento.
33 Anexos   
 Anexo  VIIRecomendações do Tribunal
Recomendação Estado de execução Avaliação do Tribunal
1)  A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem 
realizar uma avaliação estruturada da situação da seguran -
ça alimentar em cada país e considerar sistematicamente 
o alcance potencial do apoio da UE neste domínio (para 
o período de programação após 2013).Totalmente executadaA avaliação resultou na produção de 50 fichas informativas 
pormenorizadas por país sobre segurança alimentar baseadas 
em indicadores internacionais provenientes principalmente 
de agências da ONU (FAO, UNICEF, etc.) e de ONG. Estas fichas 
informativas dão uma visão global de cada país com indicado -
res calculados e abrangem o contexto da segurança alimentar, 
tal como o índice de desenvolvimento do país e a situação 
nutricional, ambiental e agrícola.
2)  A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem 
analisar, eventualmente em conjunto com outros parceiros 
de desenvolvimento, a viabilidade de um instrumento 
permanente para o financiamento de medidas urgentes 
e suplementares que possam ser necessárias para dar 
resposta às consequências de potenciais crises alimentares 
futuras nos países em desenvolvimento.Totalmente executadaOs serviços da Comissão desenvolveram uma metodologia 
e um mecanismo de segurança alimentar, com um orçamento 
indicativo de 525 milhões de euros (2014-2020), com base 
numa análise técnica da insegurança alimentar e nutricional, 
que deverá ser aplicada anualmente para identificar países 
e propor despesas. Este mecanismo deve produzir resultados 
bastante semelhantes aos de um instrumento permanente.
3)  A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem 
atribuir suficiente prioridade à nutrição quando definem 
a estratégia de cooperação, identificam e concebem as 
intervenções e utilizam o diálogo político com os governos 
parceiros, sobretudo no quadro dos programas de apoio 
orçamental.Totalmente executadaA Comissão deu um sinal político claro ao anunciar um apoio 
financeiro de 3 500 milhões de euros, acompanhado de objeti -
vos específicos a alcançar na luta contra a subnutrição. O plano 
de ação em matéria de nutrição descreve pormenorizadamente 
a forma como esse apoio financeiro será executado.
4)  Além disso, a Comissão deve: fixar objetivos para as inter -
venções que sejam suficientemente precisos e mensuráveis 
através de indicadores de desempenho e assegurar que os 
objetivos sejam realizáveis, melhorando a avaliação dos 
riscos e dos pressupostos relativos a uma execução eficaz 
das intervenções.Totalmente executadaOs documentos de referência estabelecem objetivos mensurá -
veis e indicadores específicos, bem como a metodologia para os 
aplicar, e apresentam igualmente as prioridades estratégicas, 
com base numa análise de riscos e problemas.
São regularmente organizadas várias atividades destinadas 
a informar e formar os principais intervenientes na luta contra 
a fome.
5)  A Comissão deve melhorar o apoio à sustentabilidade finan -
ceira dos programas agrícolas e de transferência social. Para 
o efeito, deve atribuir mais ênfase ao desenvolvimento de 
serviços de divulgação agrícola eficazes, de infraestruturas 
pós-colheita e do crédito rural.Totalmente executadaA Comissão está a contribuir para os fóruns e organizações 
dedicados a serviços específicos em benefício dos agricultores 
(alínea a) da Recomendação 5 do RE n.º 1/2012).
6)  A Comissão deve melhorar o apoio à sustentabilidade finan -
ceira dos programas agrícolas e de transferência social. Para 
o efeito, deve assegurar que os programas de transferência 
social apoiem adequadamente o desenvolvimento das 
capacidades dos beneficiários para obter rendimentos.Totalmente executadaO documento de referência « Social Transfers in the fight against 
hunger » (transferências sociais na luta contra a fome) define 
metodologias, prioridades, objetivos, metas e indicadores-cha -
ve bem definidos. Este documento faz referência a documentos 
práticos suscetíveis de apoiar todos os aspetos do processo.
São organizadas regularmente sessões de informação e de 
formação dos principais intervenientes (alínea b) da Recomen -
dação 5 do RE n.º 1/2012).
34 Anexos   
 Anexo VIIIAções externas: CRIS
1. O Relatório Especial n.º 5/2012 referia-se ao Sistema Comum de Informação RELEX (CRIS).
2. O CRIS é o sistema de informação criado pela Comissão para apoiar a gestão das ações externas.
3. Fornece dados relativos às diferentes fases da gestão, desde a programação até à preparação e ao acompa -
nhamento, cobrindo os aspetos operacionais e financeiros das ações em causa. De igual modo, transmite 
dados financeiros ao sistema contabilístico ABAC da Comissão.
4. No Relatório Especial n.º 5/2012, o Tribunal de Contas Europeu avaliou se o CRIS era eficaz na resposta dada 
às necessidades de informação da Comissão. Mais especificamente, o Tribunal avaliou se o CRIS foi concebi -
do para dar uma resposta eficaz às necessidades da Comissão e se as informações que facultava eram fiáveis.
35 Anexos   
 Anexo  VIIIRecomendações do Tribunal
5. O Tribunal formulou as seguintes quatro recomendações:
Recomendação Estado de execução Avaliação do Tribunal
1)  Importa definir que papel se pretende atribuir ao CRIS 
enquanto sistema de informação, nomeadamente face ao 
sistema contabilístico ABAC da Comissão. Mais especifica -
mente, a Comissão deve procurar reduzir a duplicação de 
funções do sistema ABAC no CRIS.Já não é pertinenteContinua ainda por definir que papel se pretende atribuir ao 
CRIS enquanto sistema de informação, nomeadamente face ao 
sistema contabilístico ABAC da Comissão.
2)  As listas de códigos de dados do CRIS devem ser racio -
nalizadas de modo a que os códigos sejam únicos e os 
seus valores de dados sejam mutuamente exclusivos. 
Além disso, os atuais controlos da qualidade dos dados 
(verificações, processos) devem ser revistos e reforçados 
com salvaguardas eficazes que garantam a fiabilidade dos 
dados. Nomeadamente, estas medidas devem procurar 
garantir a eficácia e a eficiência do CRIS na apresentação de 
informações agregadas por país beneficiário, domínio de 
intervenção e instrumento financeiro.Executada na maior 
parte dos aspetosEstão em curso na DG Cooperação Internacional e Desenvolvi -
mento várias iniciativas para racionalizar as listas de códigos 
de dados do CRIS (desenvolvimento de um sistema de dados de 
referência, racionalização dos códigos de dados e criação de um 
dicionário de dados). No entanto, as iniciativas para racionaliza -
ção dos códigos de dados do CRIS ainda não foram concluídas.
Foram reforçados os controlos da qualidade dos dados CRIS: por 
exemplo, foram definidos uma estratégia e um plano diretor 
sobre a qualidade dos dados e foi criada uma equipa responsá -
vel pela qualidade dos dados.
3)  Atendendo à grande e diversa população de utilizadores do 
CRIS, importa, em futuros desenvolvimentos do sistema, 
prestar a devida atenção à melhoria da sua convivialidade 
para o utilizador.Já não é pertinente.A maioria dos projetos para melhorar a convivialidade do CRIS 
foram interrompidos no início de 2013, enquanto se aguarda 
a adoção e aplicação da nova estratégia informática da DG Coo -
peração Internacional e Desenvolvimento.
4)  Importa estabelecer as responsabilidades pela gestão da 
segurança dos dados do CRIS. Deve proceder-se a uma ava -
liação global dos riscos das TI, bem como prestar a devida 
atenção, especialmente à proteção dos dados pessoais 
e financeiros.Executada em alguns 
aspetosClarificaram-se as responsabilidades pela gestão da segurança 
dos dados do sistema CRIS.
Entre 2012 e 2014, realizaram-se avaliações de riscos informá -
ticos, embora de forma limitada, mas ainda não foi efetuada 
uma avaliação global dos riscos na DG Cooperação Interna -
cional e Desenvolvimento. Sem essa avaliação, não existe 
uma visão global clara dos riscos relacionados com a proteção 
dos dados pessoais e financeiros nos sistemas de informação 
dessa DG.
36 Anexos   
 Anexo IXPolíticas internas: auxílios estatais
1. No Relatório Especial n.º 15/2011 averiguou-se se os procedimentos da Comissão asseguram uma 
gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais.
2. Os auxílios estatais estão definidos no artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o 
seu controlo constitui uma garantia importante para o funcionamento do mercado interno. A Comissão tem 
a atribuição geral de assegurar o controlo desses auxílios. Para garantir que os auxílios estatais concedidos 
pelos Estados-Membros são compatíveis com o mercado interno da União Europeia, os Estados-Membros da 
UE são obrigados a notificarem previamente a Comissão de todos os projetos de auxílio e a obterem a apro -
vação desta antes de aplicarem essas medidas.
3. O relatório especial do TCE examinou se a Comissão aplica procedimentos que permitem uma gestão eficaz 
do controlo dos auxílios estatais. A auditoria incidiu sobre a organização e os processos de tomada de deci -
são e de controlo da Comissão durante o período de 2008-2010.
37 Anexos   
 Anexo  IXRecomendações do Tribunal
4. O Tribunal recomendou que a Comissão devia analisar a afetação e a utilização dos recursos dedicados à ges -
tão de auxílios estatais, com vista a:
Recomendação Estado de execução Avaliação do Tribunal
1)  Adotar uma atitude mais proativa na sua relação com os 
Estados-Membros e envidar mais esforços de sensibilização 
para as regras em matéria de auxílios estatais, divulgando 
boas práticas e produzindo mais orientações práticas.Totalmente executadaA DG Concorrência lançou uma série de iniciativas, incluindo 
a criação de uma rede de pontos de contacto nacionais, a orga -
nização de sessões de formação e de reuniões de alto nível com 
os Estados-Membros, a publicação de orientações sobre o con -
ceito de auxílio estatal, bem como a criação de uma plataforma 
para que os Estados-Membros possam colocar questões sobre 
a sua interpretação e aplicação.
2)  Reforçar as suas atividades de controlo, tanto em termos da 
dimensão das amostras como do âmbito.Totalmente executadaA Comissão tem vindo a reforçar as suas atividades de controlo, 
tanto em termos da dimensão das amostras como da participa -
ção das unidades responsáveis pelos casos.
3)  Organizar os seus inquéritos ex officio  de uma forma mais 
sistemática e orientada para a deteção de auxílios ilegais.Totalmente executadaA adoção e utilização de novos instrumentos jurídicos nos 
inquéritos fiscais levaram à abertura de várias investigações 
aprofundadas.
O Tribunal recomendou igualmente que a Comissão:
4)  a fim de aumentar a transparência e acelerar o processo 
de decisão, deve assumir um compromisso vinculativo de 
encerramento da análise preliminar, tomando uma decisão 
ou iniciando um procedimento formal de investigação, no 
prazo de um ano a contar da data de receção da notificação 
inicial.Não executadaEmbora o Tribunal se congratule com a crescente atenção por 
parte dos responsáveis relativamente às análises preliminares 
abertas há mais de nove meses, o atual quadro jurídico ainda 
autoriza a Comissão a prosseguir as análises preliminares en -
quanto considerar a notificação incompleta e a adiar a abertura 
de um procedimento formal de investigação mais transparente.
5)  Reduzir ao mínimo os pedidos de informação enviados aos 
Estados-Membros e limitá-los aos que sejam estritamente 
necessários para tomar uma decisão.Totalmente executadaDevido à contínua comunicação de atrasos ao Diretor-Geral 
adjunto responsável pelos auxílios estatais e à necessidade da 
sua aprovação para pedir informações adicionais pela terceira 
vez, aplicou-se a limitação do número de pedidos enviados aos 
Estados-Membros.
6)  A fim de proporcionar mais certeza jurídica a todos os 
intervenientes, a Comissão deve tratar com celeridade as 
queixas infundadas.Executada na maior 
parte dos aspetosOs filtros introduzidos pelo artigo 20.º do novo regulamento 
processual devem reduzir significativamente o número de 
queixas infundadas. No entanto, o impacto desta alteração 
ainda não é totalmente visível.
7)  Informar periodicamente o queixoso, o Estado-Membro e o 
beneficiário sobre o andamento (ou falta dele) de cada caso 
e sobre o resultado da investigação.Totalmente executadaPara informar periodicamente o autor da denúncia, o Estado-
Membro e o beneficiário sobre o andamento de cada caso, 
estão atualmente a ser enviadas cartas, como recomendado.
8)  Ponderar se pode retirar ensinamentos da sua ação relativa 
à crise financeira, a fim de melhorar os seus métodos de 
trabalho normais.Totalmente executadaA DG Concorrência teve devidamente em conta os ensinamen -
tos retirados do seu tratamento das medidas relacionadas com 
a crise financeira. O principal ensinamento retirado reside na 
necessidade de acelerar a análise e o processo de decisão. No 
âmbito do seu projeto de modernização dos auxílios estatais, 
a DG Concorrência tomou várias medidas destinadas a acelerar 
o processo de decisão e de análise dos casos não relacionados 
com a crise.
38 Anexos   
 Anexo  IXRecomendação Estado de execução Avaliação do Tribunal
9)  Aplicar um sistema melhorado de registo do tempo de 
trabalho e de elaboração de relatórios de gestão, a fim de 
controlar com eficácia o tempo dedicado a cada caso e o 
volume de trabalho de cada responsável por casos, tendo 
em vista a otimização da afetação dos recursos.Totalmente executadaA DG Concorrência pôs em prática um sistema aperfeiçoado 
(o sistema PETRA: Project Expense Time Reporting Application ) 
para comunicação do tempo despendido e da elaboração de 
relatórios de gestão.
O Tribunal recomendou igualmente que a Comissão deveria:
10)  melhorar a eficiência e a fiabilidade do seu processo de 
recolha de dados;Executada em alguns 
aspetosA ferramenta SARI ( State Aid Reporting interface ) de comunica -
ção entre os Estados-Membros e a DG Concorrência começou 
a funcionar no final de 2012, embora sejam ainda necessárias 
melhorias ao nível da fiabilidade do sistema, nomeadamente 
a) regras de validação para evitar a introdução de informações 
incompletas pelos Estados-Membros, b) registo de diferentes 
ações de validação dos utilizadores e c) melhoria das funciona -
lidades de pesquisa.
11)  efetuar regularmente uma avaliação ex post  do impacto 
dos auxílios estatais e do controlo dos auxílios estatais nas 
empresas, nos mercados e na economia em geral.Totalmente executadaAs medidas adotadas no domínio da avaliação ex post  do 
impacto dos auxílios estatais incluíram a publicação de uma 
metodologia comum para avaliação dos auxílios estatais e a 
introdução de novas orientações relativas aos auxílios estatais 
sobre a possibilidade de exigir avaliações nesta matéria.
Nota: esta recomendação foi inicialmente rejeitada pela 
Comissão.
39 Anexos   
 Anexo XCritérios gerais de um sistema de acompanhamento eficaz
Perguntas RequisitosRAD
Total -
mente 
cumpridosParcial -
mente 
cumpridosNão  
cumpridos
1.  O sistema está concebido 
para fornecer as informações 
necessárias?a) O papel do sistema na arquitetura de sistemas de informação da 
Comissão está definido, documentado e aprovado. X
b) As necessidades de informação estão identificadas, analisadas 
e documentadas de modo sistemático. X
c) A arquitetura e a conceção do sistema estão documentadas e refle -
tem as necessidades identificadas. X
2.  Este sistema está concebido 
para respeitar os requisitos 
em matéria de documentação 
dos sistemas de informação 
financeira?a) A documentação técnica do sistema inclui uma descrição do conteú -
do de cada campo de dados. X
b) A documentação técnica do sistema inclui uma descrição da forma 
como o sistema processa cada operação. X
c) O sistema garante a existência de uma pista de auditoria completa 
para cada operação. X
3.  O sistema está concebido 
para respeitar os requisitos 
de confidencialidade, dispo -
nibilidade e integridade da 
informação?a) Foram identificadas e documentadas medidas técnicas e organiza -
tivas para garantir a confidencialidade, tendo em conta os custos da 
sua aplicação e os riscos representados pelo tratamento e natureza 
dos dados constantes do sistema. X
b) Os procedimentos de atribuição, manutenção e supressão de direitos 
de acesso são aprovados e documentados. X 
c) São fixados, aprovados e documentados objetivos para o nível de 
disponibilidade do sistema. X
d) A disponibilidade é acompanhada e comunicada e são tomadas as 
medidas adequadas para cumprir os objetivos. X
e) Está aprovado e documentado um plano de salvaguarda de dados 
que é executado e testado regularmente. X
f) Está aprovado e documentado um plano de retoma de atividades em 
caso de catástrofes. X
g) Se for necessário, o sistema aplica as regras internas (controlos de 
introdução automáticos) para melhorar a qualidade dos dados das 
operações. Estas regras são complementadas por controlos «ma -
nuais» adequados. X 
h) São criadas categorias de dados pertinentes e elaboradas orientações 
para facilitar e assegurar a coerência da introdução, recuperação, 
análise estatística e comunicação de dados pelos utilizadores. X 
i) A qualidade dos dados é objeto de um acompanhamento regular 
a nível do sistema e são tomadas as medidas adequadas para corrigir 
as insuficiências detetadas de forma controlada.N/D1
j) Os relatórios e indicadores de gestão baseados nos dados do sistema 
são sujeitos a um controlo de qualidade adequado. X 
1 Com base nas informações disponíveis, não foi possível verificar estes critérios.
40 Anexos   
 Anexo  X
Perguntas RequisitosRAD
Total -
mente 
cumpridosParcial -
mente 
cumpridosNão  
cumpridos
4.  O sistema está concebido 
para ser fácil de utilizar?a) A documentação do utilizador ou os ficheiros de ajuda estão disponí -
veis e são completos e atualizados. X
b) O nível de satisfação dos utilizadores é controlado regularmente e as 
suas reações são tidas em conta. X
c) Estão facilmente disponíveis ferramentas eficazes de pesquisa e de 
comunicação de dados para que os utilizadores possam encontrar as 
informações. X
5.  As informações fornecidas 
pelo sistema são completas?a) Todas as operações são incluídas uma única vez. X
b) Estão preenchidos todos os campos de dados relevantes. X
6.  As informações fornecidas 
pelo sistema são coerentes?Os mesmos dados não recebem valores diferentes noutras partes do 
sistema de informação (coerência informática interna).X
7.  As informações fornecidas 
pelo sistema são corretas?As informações registadas no sistema refletem a situação real (dossiê em 
suporte de papel ou observação direta no local).X
8.  As informações forneci -
das pelo sistema estão 
atualizadas?As informações são introduzidas no sistema em tempo útil. X
41 Respostas  
da Comissão
Resumo
IV
A Comissão está empenhada em assegurar que as recomendações formuladas pelo Tribunal nos seus relatórios 
especiais e aceites pela Comissão são executadas e seguidas de forma sistemática.
A Comissão salienta que os 3 % das recomendações que foram consideradas « não executadas » apenas dizem res -
peito a uma recomendação do relatório especial n.º 15/2011, que foi rejeitada pela Comissão.
V
Os procedimentos da aplicação RAD (Recomendação, Ação, Quitação) estão implementados, documentados 
e disponíveis. Os dados são codificados sob a responsabilidade das direções-gerais (DG) e dos serviços em causa 
segundo regras claras para as consultas interserviços, a validação e a aprovação de fluxos de trabalho no nível 
hierárquico adequado. As DG e os serviços têm a possibilidade de carregar documentos de apoio às suas respostas. 
A aplicação RAD também permite indicar o ponto da situação das medidas adotadas pela Comissão. O estatuto 
adicional de recomendação « parcialmente executada » foi introduzido e está operacional. No entanto, a Comissão e o 
Tribunal podem retirar conclusões diferentes sobre o estado de execução efetivo das recomendações.
A Comissão apresenta um relatório sobre o seguimento das recomendações do Tribunal dirigidas à Comissão nos 
relatórios anuais de atividades das DG e dos serviços e no relatório anual da Comissão dirigido ao Parlamento Euro -
peu, e o Conselho apresenta um relatório sobre o seguimento dado às decisões de quitação do exercício em causa.
VI
A Comissão considera que as suas disposições de controlo estão em consonância com o controlo internacional 
e com as boas práticas, embora continue empenhada em dar resposta a eventuais dificuldades suscitadas pelo sis -
tema e pelos procedimentos de seguimento da quitação.
Respostas da Comissão 42
Introdução
03
A Comissão está empenhada em assegurar que as recomendações formuladas pelo Tribunal nos seus relatórios 
especiais e aceites pela Comissão são executadas e seguidas de forma sistemática. O estatuto adicional de recomen -
dação « parcialmente executada » foi desenvolvido e entregue pelo fornecedor interno do sistema da Comissão e está 
disponível.
A execução de 44 recomendações por parte da Comissão
09
O sistema e os procedimentos de seguimento da quitação da Comissão abrangem todos os relatórios especiais 
publicados pelo Tribunal que são relevantes para a Comissão.
11
A Comissão está empenhada em assegurar que as recomendações formuladas pelo Tribunal nos seus relatórios 
especiais e aceites pela Comissão são executadas e seguidas de forma sistemática.
A Comissão salienta que os 3 % das recomendações que foram consideradas « não executadas » apenas dizem res -
peito a uma recomendação do relatório especial n.º 15/2011, que foi rejeitada pela Comissão.
Caixa 1 — Melhoria da regulamentação e supervisão (ver anexos II e III )
A influência limitada da Comissão sobre os preços é a consequência lógica da estratégia orientada para o mercado, 
e da reorientação da política agrícola comum (PAC) para uma ajuda aos rendimentos em detrimento de um apoio 
aos preços, decidida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
O acompanhamento dos preços do açúcar é apenas uma parte da avaliação global do mercado do açúcar, realizada 
no âmbito da prossecução dos objetivos da PAC e da reforma do setor do açúcar de 2006. Estes objetivos não dizem 
respeito a meios de influenciar os preços.
Respostas da Comissão 43
Auditoria dos sistemas e procedimentos de seguimento da Comissão
Resposta comum da Comissão aos pontos 13 e 14
O quadro de controlo interno da Comissão e as respetivas disposições de controlo foram especificamente desenvol -
vidos para o seu contexto. São baseados em boas práticas internacionais e inspirados no quadro do Committee of 
Sponsoring Organizations of the Treadway Commission  (COSO).
O quadro de controlo interno da Comissão atribui claramente à gestão a responsabilidade de seguimento sistémico 
de questões importantes identificadas através das atividades de supervisão.
15
A Comissão salienta que os guias de boas práticas são orientações recomendadas pelo quadro internacional de 
práticas profissionais (International Professional Practices Framework - IPPF) elaborado pelo Instituto de Auditores 
Internos (IIA).
Ver, também, a resposta da Comissão no ponto 28.
18
Ver as respostas da Comissão ao ponto 28.
20
A aplicação RAD foi concebida para as necessidades e os objetivos do processo de quitação. Fornece informações 
fiáveis, relevantes e pertinentes, que demonstram o estatuto das ações empreendidas pela Comissão no âmbito do 
seguimento da quitação. Tem sido continuamente melhorada com base, entre outros, nas recomendações formu -
ladas pelo Tribunal e nos pedidos apresentados pelos serviços da Comissão. Nas suas decisões sobre a evolução 
futura da aplicação RAD, a Comissão continuará a ter em conta as recomendações formuladas pelo Tribunal.
20 a) 
Os procedimentos da aplicação RAD, incluindo as hiperligações para relatórios especiais publicados pelo Tribunal 
e para os serviços da Comissão responsáveis pela execução das recomendações, estão implementados, documen -
tados e disponíveis. Os dados são codificados sob a responsabilidade das direções-gerais (DG) e dos serviços em 
causa segundo regras claras para as consultas interserviços, a validação e a aprovação de fluxos de trabalho no nível 
hierárquico adequado. As DG e os serviços têm a possibilidade de carregar documentos de apoio às suas respostas.
20 b) 
Em conformidade com o seu quadro de controlo interno e disposições de controlo conexas, e nos casos específicos 
de gestão partilhada em que desempenhe um papel de supervisão, a Comissão analisará devidamente as questões 
relevantes com os Estados-Membros. O grupo de trabalho conjunto Comissão/Tribunal tem como objetivo explorar 
formas de melhor acompanhar, executar e comunicar o seguimento das recomendações do Tribunal.
Respostas da Comissão 44
20 c) 
A Comissão e o Tribunal podem retirar conclusões diferentes sobre o estado de execução efetivo das recomenda -
ções especiais aceites. A aplicação RAD prevê a possibilidade de indicar o ponto da situação da medida adotada 
pelos serviços da Comissão, incluindo face à data de conclusão esperada.
20 d) 
A Comissão apresenta um relatório sobre o seguimento das recomendações do Tribunal dirigidas à Comissão nos 
relatórios anuais de atividades das DG e dos serviços e no relatório anual da Comissão dirigido ao Parlamento Euro -
peu, e o Conselho apresenta um relatório sobre o seguimento dado às decisões de quitação do exercício em causa.
A Comissão reconhece, no entanto, que ainda é possível melhorar a prestação de informação.
21
Por nota datada de 16 de outubro de 2014, relativa ao lançamento da versão 6.4 da aplicação RAD, as DG e os servi -
ços receberam instruções claras sobre a nova funcionalidade « recomendação parcialmente executada ». A sensibiliza -
ção e a formação sobre o novo estatuto de recomendação « parcialmente executada » foram asseguradas em todas as 
DG e serviços.
A Comissão é de parecer que esta nova funcionalidade é utilizada pelas direções-gerais e serviços, se e quando 
aplicável.
22
A Comissão está empenhada em assegurar que as recomendações formuladas pelo Tribunal nos seus relatórios 
especiais e aceites pela Comissão são executadas e seguidas de forma sistemática.
A Comissão e o Tribunal podem retirar conclusões diferentes sobre o estado de execução efetivo das recomenda -
ções. A Comissão reconhece que é possível melhorar o processo de seguimento daquelas recomendações em que 
as duas instituições partilham as mesmas conclusões sobre o estado de execução.
23
Tal como referiu na sua resposta ao ponto 26 do relatório de seguimento de 2013 (relatório especial n.º 19/2013), 
a Comissão considera que a harmonização das categorias utilizadas pela Comissão e pelo Tribunal para avaliar as 
medidas destinadas a dar resposta às recomendações do Tribunal pode ser um dos temas de futuros debates entre 
as duas instituições.
Respostas da Comissão 45
Melhores práticas relativas a outros sistemas e procedimentos
25
A aplicação RAD foi desenvolvida para gerir a coordenação interserviços no processo de quitação, as respetivas 
respostas da Comissão ao longo dos anos e a correspondente organização da cooperação interserviços no seio da 
Comissão. Embora sejam possíveis melhorias e avanços a nível de TI, a Comissão é de parecer que a aplicação RAD 
constitui um instrumento de apoio adequado aos requisitos de responsabilização e de governação aplicáveis ao 
processo de quitação.
Conclusão e recomendações
26
A Comissão está empenhada em assegurar que as recomendações formuladas pelo Tribunal nos seus relatórios 
especiais e aceites pela Comissão são executadas e seguidas de forma sistemática.
O sistema e os procedimentos de seguimento da quitação usados pela Comissão abrangem todas as recomenda -
ções especiais emitidas pelo Tribunal que são relevantes para a Comissão.
27
Ver as respostas da Comissão ao ponto 20, alíneas a), b) e c).
28
A Comissão considera que a aplicação RAD fornece uma visão global de todas as recomendações e pedidos dirigi -
dos à Comissão relacionados com o processo de quitação.
Tal como referiu na sua resposta ao ponto 26 do relatório de seguimento de 2013 (relatório especial n.º 19/2013), 
a Comissão considera que a harmonização das categorias utilizadas pela Comissão e pelo Tribunal para avaliar as 
medidas destinadas a dar resposta às recomendações do Tribunal pode ser um dos temas de futuros debates entre 
as duas instituições.
No que se refere ao seguimento das recomendações do Tribunal, a Comissão decidiu que essa missão é uma respon -
sabilidade da gestão que, se atribuída ao SAI, poderia pôr em risco a independência do Serviço de Auditoria Interna.
Respostas da Comissão 46
29
A Comissão considera que as suas disposições de controlo e de auditoria estão em consonância com o controlo 
internacional e com as boas práticas, embora continue empenhada em dar resposta a eventuais dificuldades susci -
tadas pelo sistema e pelos procedimentos de seguimento da quitação.
Ver, também, a resposta da Comissão ao ponto 28.
29 a) 
A Comissão aceita esta recomendação.
A Comissão irá avaliar a possibilidade de melhorar as informações sobre a situação de execução das medidas 
adotadas.
29 b) 
A Comissão aceita esta recomendação nos casos específicos de gestão partilhada em que desempenhe um papel de 
supervisão. A Comissão fará uma análise adequada das questões significativas com os Estados-Membros. O grupo 
de trabalho conjunto Comissão/Tribunal tem como objetivo explorar formas de melhor acompanhar, executar 
e comunicar o seguimento das recomendações do Tribunal.
29 c) 
A Comissão aceita esta recomendação.
A Comissão está empenhada em continuar a melhorar a prestação de informações sobre as ações nos relatórios 
anuais de atividades.
29 d) 
A Comissão aceita esta recomendação.
A Comissão efetuará um seguimento com todas as DG e serviços em causa.
Respostas da Comissão 47
Anexos
Anexo II
Agricultura: instrumentos de gestão do mercado do leite e dos produtos lácteos
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 2)
A Comissão considera que esta recomendação foi plenamente executada.
Ter (novas) organizações de produtores requer tempo e produtores com grande dinamismo e motivação, por exem -
plo, para criar essas organizações de produtores e, num passo seguinte, para encetar negociações coletivas. A evo -
lução do mercado e as perspetivas favoráveis em 2012 e 2013 podem não ter incentivado os agricultores a aderir 
a organizações de produtores.
Para além de numerosos debates com os Estados-Membros a nível da Comissão e do Conselho sobre a execução do 
«pacote do leite» nos Estados-Membros (pelas autoridades e partes interessadas), a Comissão promoveu ativamente 
as medidas entre as partes interessadas, nomeadamente entre agricultores e organizações de agricultores, em 
numerosas ocasiões formais e informais (por exemplo, apresentações efetuadas por representantes da Comissão em 
reuniões e eventos).
O «pacote do leite» foi debatido regularmente com as partes interessadas no seio dos grupos consultivos para 
o leite, em que as organizações de agricultores (COPA-COGECA, Coordenação Europeia Via Campesina, European 
Milk Board) detêm um importante número de presidentes. O «pacote do leite» também foi debatido nas reuniões 
entre o Comité de gestão e o Grupo consultivo «Leite» realizadas em 2011 e 2012. A Comissão participou ainda em 
dois seminários (em 2012 e 2014, organizados pelo COPA-COGECA) sobre a execução do «pacote do leite», em que 
instou os agricultores (organizações) a tirar partido desta medida (organizações de produtores, etc.). De igual modo, 
na Conferência «O SETOR DO LEITE NA UE: A EVOLUÇÃO PÓS-2015», realizada em 2013 com representação de todas 
as partes interessadas, o «pacote do leite» foi um dos temas debatidos.
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 3)
A Comissão considera que esta recomendação foi plenamente executada.
O legislador entendeu, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, que a identificação dos tipos de 
agricultura ou dos setores agrícolas em dificuldade que devem ser apoiados através de pagamentos diretos é da 
exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros. Considerou que os Estados-Membros estariam na posição ideal 
para identificar os setores ou regiões em dificuldade no seu território e ordenar por prioridades as diversas necessi -
dades de apoio direcionado, tendo em conta a especialização setorial das regiões.
Em cumprimento do disposto pelo legislador, os Estados-Membros devem incluir em cada programa de desenvol -
vimento rural uma análise SWOT da situação e uma identificação das necessidades que devem ser supridas na zona 
geográfica coberta pelo programa. Devem incluir ainda uma descrição da estratégia onde se demonstre que as 
necessidades específicas, associadas a condições específicas a nível regional ou sub-regional, são tidas em conta 
e abordadas concretamente através de combinações de medidas devidamente concebidas ou de subprogramas 
temáticos. Compete aos Estados-Membros indicar, se necessário, os pontos fracos e as ameaças enfrentadas pelo 
setor do leite e disponibilizar medidas que ajudem os agricultores a suprir as suas necessidades.
No que concerne à condicionalidade e à recente integração dos objetivos ambientais no sistema de pagamentos 
diretos, é necessário deixar aos Estados-Membros uma certa margem de manobra que lhes permita ter em conta 
necessidades e limitações locais, bem como questões ambientais específicas. Este princípio foi e continua a ser 
seguido na legislação da UE.
Respostas da Comissão 48
Anexo III
Agricultura: reforma do mercado do açúcar
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 3)
A Comissão considera que esta recomendação foi plenamente executada.
Um dos objetivos da reforma do setor do açúcar de 2006 era dar cumprimento às obrigações da União decorrentes 
de acordos internacionais e refletir mecanismos internacionais, como a concessão de acesso isento de direitos e sem 
contingentes aos países menos desenvolvidos, adotados no âmbito da política de desenvolvimento e de comércio 
internacional da União. Por conseguinte, a avaliação do Tribunal de que a UE é atualmente um importador líquido 
e depende das importações de açúcar não pode ser considerada contrária ao objetivo consignado no Tratado de 
garantir a segurança do abastecimento.
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 4)
A Comissão considera que esta recomendação foi plenamente executada.
A Comissão lançou um inquérito antitrust e os Estados-Membros realizaram os inquéritos necessários sobre a con -
corrência no setor do açúcar. Considerando ainda o simples facto de que os preços do açúcar da UE em 2015 estão 
ao seu nível mais baixo desde a reforma, pode razoavelmente assumir-se que foi cumprido o objetivo de abasteci -
mento de açúcar a preços razoáveis para o consumidor, consagrado pelo Tratado.
Resposta conjunta às recomendações 5) e 6)
Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a responsabilidade pela execução destas recomendações 
é dos Estados-Membros.
Anexo IV
Agricultura: medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas e das ilhas 
menores do mar Egeu
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 1)
A Comissão considera que esta recomendação foi plenamente executada.
Foi necessário recolher os indicadores comuns (na aceção do anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 180/2014) desde 
a apresentação dos relatórios anuais de 2013 para serem apresentados em 2014. 2013 foi um ano de transição. Após 
os relatórios de 2013, que ainda omitem alguns indicadores (70 % dos indicadores), os relatórios de 2014 (recebidos 
em 2015) apresentam todos os indicadores, embora ainda seja necessário introduzir alguns melhoramentos em 
futuros relatórios.
São realizadas reuniões bilaterais com caráter regular, em especial no contexto de alterações do programa. Nessas 
reuniões, os serviços da Comissão relembram aos Estados-Membros as boas práticas a seguir como, por exemplo, as 
informações que devem ser fornecidas aos beneficiários, bem como a importância que atribui à verificabilidade e à 
controlabilidade das novas medidas.
Os formulários para a declaração harmonizada das estatísticas de controlo POSEI/SAI a utilizar a partir dos relatórios 
de 2014 foram apresentados ao Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, CPD, em 9 de julho de 2014, a que se 
seguiu uma troca de informações com os Estados-Membros com o objetivo de adotar orientações sobre a recolha 
desses dados. Estes dados são agora incluídos no relatório anual.
Respostas da Comissão 49
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 4)
A Comissão considera que esta recomendação foi plenamente executada.
A Comissão sublinha que as prioridades de auditoria são estabelecidas de acordo com as análises centrais de risco, 
em conformidade com os recursos de auditoria disponíveis. A Comissão sublinha que a intensidade da auditoria às 
medidas POSEI foi reforçada nos últimos dois anos, tendo sido praticamente auditados todos os Estados-Membros 
e medidas (materialidade) relevantes.
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 5)
A Comissão considera que esta recomendação foi plenamente executada.
Foi necessário recolher os indicadores comuns (na aceção do anexo VIII do Regulamento (UE) N.º 180/2014) desde 
a apresentação dos relatórios anuais de 2013 para serem apresentados em 2014. 2013 foi um ano de transição. Após 
os relatórios de 2013, que ainda omitem alguns indicadores (70 % dos indicadores), os relatórios de 2014 (recebidos 
em 2015) apresentam todos os indicadores, embora ainda seja necessário introduzir alguns melhoramentos em 
futuros relatórios.
A Comissão analisa estes dados anualmente e, se necessário, pede informações adicionais aos Estados-Membros 
para melhorar alguns dos seus dados.
No prazo de 2 anos, a apresentação dos indicadores comuns pelos Estados-Membros melhorou consideravelmente, 
sendo efetuada atualmente de uma forma abrangente.
Anexo V
Coesão: despesas do Fundo Social Europeu relativas aos trabalhadores mais velhos
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 1)
A Comissão considera que esta recomendação foi plenamente executada.
As prioridades de investimento indicadas no Regulamento do FSE para o período de programação 2014-2020 defi -
nem, sempre que relevante, os grupos-alvo a que se destinam. Uma importante prioridade de investimento remete 
para um «envelhecimento ativo e saudável». Sempre que as autoridades de gestão selecionarem esta prioridade de 
investimento, para definir o objetivo específico, na sequência, por exemplo, de uma recomendação específica do 
país, devem definir metas para realizações e resultados a este nível. Além disso, os relatórios anuais (relatório anual 
de execução) deverão incluir indicadores comuns relativos, entre outros, ao grupo etário e à situação no mercado 
de trabalho (ou seja, um indicador comum de resultado a longo prazo do FSE: «participantes com mais de 54 anos 
de idade com emprego, incluindo uma atividade por conta própria, seis meses depois de terminada a participação» 
[na ação]). A Comissão considera que disporá de informações suficientes para avaliar a eficácia das ações sobre os 
trabalhadores mais velhos, o mesmo sucedendo relativamente aos jovens desempregados.
O princípio da gestão partilhada, em que os Estados-Membros se baseiam para executar os programas operacionais, 
não permite um acompanhamento adequado dos objetivos de resultados a nível do projeto. No entanto, o Regula -
mento Disposições Comuns (RDC, Regulamento n.º 1303/2013), que permite a utilização de opções de custos simpli -
ficados (OCS), ajudará as autoridades de gestão e os beneficiários a concentrar-se nos resultados a nível do projeto.
A Comissão vem organizando desde 2011 eventos de sensibilização e de capacitação com os Estados-Membros 
sobre a realização de avaliações contrafactuais de impacto. Em 2013 foi criado no Centro Comum de Investigação, 
em Ispra, um centro de investigação sobre a avaliação de impacto (Centre for Research on Impact Evaluation) para 
prestar apoio metodológico aos Estados-Membros.
Respostas da Comissão 50
Este tema tem sido alvo de debates recorrentes com as autoridades de gestão no quadro da parceria para a avalia -
ção do FSE.
A Comissão financiou oito avaliações-piloto contrafactuais de impacto sobre as intervenções do FSE em Espanha, 
Itália (dois projetos), Estónia, Portugal (dois projetos), Lituânia e Eslováquia. Os seus resultados foram divulgados em 
diversos fóruns e numa conferência em Bruxelas.
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 2)
A Comissão considera que esta recomendação foi plenamente executada.
Os dados relativos aos indicadores comuns e específicos de um programa são apresentados à Comissão por via 
eletrónica sob a forma de um conjunto de dados estruturados, no âmbito dos relatórios anuais de execução (RAE), 
do relatório sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens relativo a 2015 e do relatório final. Estes dados permitirão 
à Comissão acompanhar anualmente os progressos registados no cumprimento dos valores-alvo por grupo-alvo, 
e calcular o rácio de execução ao nível das prioridades de investimento (custos/realizações/resultados).
O efeito no emprego será medido através dos correspondentes indicadores comuns de resultados a longo prazo. 
Os efeitos líquidos no emprego podem ser medidos por meio de avaliações contrafactuais de impacto.
As autoridades de gestão devem realizar a avaliação do impacto, embora não necessariamente avaliações contrafac -
tuais. Todavia, a Comissão criou um centro de investigação sobre a avaliação de impacto e tem organizado eventos 
de sensibilização e de capacitação para promover a utilização de avaliações contrafactuais de impacto. Um conjunto 
de ações de formação, bem como de seminários regionais, foi levado a cabo nos Estados-Membros. A Comissão 
irá continuar a prestar o seu apoio através da facilitação e gestão de uma comunidade de práticas em matéria de 
avaliação contrafactual de impacto.
Anexo VI
Ações externas: contribuições canalizadas através de organizações das Nações Unidas
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 3)
Resposta ao segundo travessão:
A Comissão considera que a aplicação deste sistema de informações sobre valores de referência em países afetados por 
conflitos não é exequível. As razões residem tanto a nível da dificuldade de garantir a coerência dos dados (que têm de 
ser completos, fiáveis e constantemente atualizados), como no seu custo relativamente elevado e na sua relação custo -
-eficácia negativa. Por conseguinte, a Comissão considera que este segundo ponto da recomendação foi executado.
Anexo VIII
Ações externas: CRIS
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 1)
O papel que se pretende que o CRIS desempenhe enquanto sistema de informação, nomeadamente em relação ao 
sistema contabilístico ABAC da Comissão, foi clarificado no contexto da nova estratégia para os sistemas de informa -
ção da Comissão.
Em 12 de junho de 2014, a Comissão aprovou uma nova estratégia que prevê as seguintes ações:
- As funcionalidades financeiras do CRIS serão substituídas na medida do possível pelo ABAC, na sequência da 
estratégia de racionalização da Comissão. As atividades de manutenção evolutiva serão congeladas para os mó -
dulos que serão transferidos para o ABAC, exceto a manutenção evolutiva que contribua para melhorar a qua -
lidade dos dados, a apresentação de relatórios, a execução de ações relacionadas com a simplificação e para 
reduzir os custos de manutenção.
Respostas da Comissão 51
- As funcionalidades do CRIS que não podem ser geridas no ABAC serão incluídas num futuro sistema operacio -
nal, baseado numa tecnologia moderna que dê resposta a necessidades operacionais, incluindo os requisitos de 
transparência (denominado OPSYS).
Esta estratégia é implementada de acordo com o seguinte calendário:
- A gestão das garantias é efetuada exclusivamente no ABAC desde 1 de janeiro de 2014.
- Previsões financeiras: Um novo instrumento (BPC) está em vigor desde dezembro de 2014 e substitui o anterior 
módulo de previsão CRIS.
- Os módulos financeiros do CRIS (faturas, pagamentos, ordens de cobrança, previsão das receitas) serão suprimi -
dos em abril de 2016. Os módulos financeiros do ABAC serão utilizados a partir dessa data. Está atualmente em 
curso uma análise das lacunas dos módulos Contratos e Decisões, com vista à sua integração em sistemas de 
cooperação (SYGMA, contratação pública eletrónica).
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 2)
Está em curso a racionalização dos códigos de dados do CRIS.
A Comissão tem em curso uma análise da gestão dos dados geográficos regionais. Está em curso um processo 
de revisão tripartido que permitirá codificar as zonas geográficas apenas por país (é suprimida a codificação por 
regiões), deduzir automaticamente da zona beneficiária a zona beneficiária do CAD e assegurar a coerência na codi -
ficação dos dados de localização da ação.
A Comissão está igualmente a rever a lista de domínios e irá associar esta lista reduzida às rubricas orçamentais 
atualmente utilizadas por diferentes serviços da Comissão no CRIS.
Acresce que a racionalização do CRIS em abril de 2016 conduzirá, na prática, a uma racionalização dos códigos 
(usando códigos ABAC).
Respostas da Comissão às recomendações do Tribunal 4)
A Comissão considera que o estado de execução mudou para ação «plenamente executada».
A Comissão assinou um contrato específico (referência n.º 84) em 21 de outubro de 2014. Esta avaliação destacou 
a questão dos filetes de segurança, as vulnerabilidades da Comissão e definiu ações de atenuação. Um relatório 
especial centrado na segurança dos dados pessoais e financeiros foi entregue em 18 de dezembro de 2014. O relató -
rio de avaliação de segurança completo foi entregue em 30 de setembro de 2015.

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contactando a rede Europe Direct (http://europa.eu/europedirect/index_pt.htm)  
ou pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 (gratuito em toda a UE) (*).
(*)  As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores,  
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TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU
O seguimento dos relatórios especiais do Tribunal é um 
elemento necessário do ciclo da prestação de contas 
e contribui para incentivar a execução eficaz das 
recomendações pela Comissão e pelos Estados-Membros. 
Este relatório apresenta os resultados do quarto exame 
efetuado pelo Tribunal ao seguimento dado pela 
Comissão a uma amostra de 44 recomendações 
formuladas em oito relatórios especiais do período 
de 2009-2012. O exame efetuado revelou que a Comissão 
executou totalmente ou na maior parte dos aspetos 89% 
das recomendações do Tribunal, 8% em alguns aspetos 
e 3% não foram executadas.
O Tribunal recomendou igualmente que a Comissão 
introduzisse algumas melhorias nas suas práticas de 
seguimento.