30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/63 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 989/84 
que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de 
frutas e produtos hortícolas 
(88/C 139/53) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento n? 426/86 do Conselho, de 
24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector dos produtos transformados 
à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, 
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 426/86, prevê 
a concessão de uma ajuda à produção para as uvas secas das 
variedades « Moscatel»; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do 
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ..., fixou, para as sultanas e as uvas 
secas de Corinto, limiares de garantia cujo excesso implica 
uma redução do preço mínimo a pagar ao produtor; que, a 
fim de respeitar um nível de concorrência equitativo neste 
sector, há que fixar um limiar de garantia para as 
variedades «Moscatel» em função das produções das 
últimas campanhas e das possibilidades de escoamento, 
(!) JO n? L 49 de 22. 2. 1986, p. 1. 
(2) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do 
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n° 989/84 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. É fixado um limiar de garantia, para cada 
campanha, numa quantidade de uvas secas transforma­
das correspondente, respectivamente, a um volume de 
uvas secas não transformadas de: 
a) 70 000 toneladas de Corinto, 
b) 93 000 toneladas de sultanas, e 
c) 3 500 toneladas das variedades «Moscatel».» 
2. O n? 1 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
« 1. Quando o limiar de garantia para as uvas secas 
sultanas, de Corinto ou das variedades « Moscatel» for 
excedido, o preço mínimo a pagar ao produtor é 
reduzido, para a campanha seguinte, em função do 
excesso de cada um dos limiares.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todas os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (J), 
com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, 
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui um sistema de limiar de garantia 
para os pêssegos em calda 
(88/C 139/54) 
N? C 139/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 426/86 
instituiu um regime de ajuda à produção para determina­
dos produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortícolas; que, no caso de a situação prevista no n? 3 do 
artigo 2? do referido regulamento se apresentar, podem ser 
tomadas medidas adequadas; 
Considerando que a produção de pêssegos em calda 
conheceu, no decurso das campanhas de comercialização 
mais recentes, um aumento sensível, apesar da baixa da 
ajuda unitária; que existe o risco de se apresentar uma 
situação de desequilíbrio entre a produção e as possibilida­
des de escoamento; que é conveniente fixar um limiar de 
garantia válido para os referidos produtos cujo excesso 
origine uma redução da ajuda; 
Considerando que é conveniente precisar que este limiar de 
garantia não é aplicável em Espanha; que, com efeito, é 
conveniente lembrar que o Acto de Adesão dispõe, no n? 6 
do seu artigo 118?, que a concessão da ajuda neste país é 
limitada a uma quantidade de 80 000 toneladas de produto 
acabado; que é, igualmente, conveniente fixar este limiar 
atendendo à produção comunitária média dos três últimos 
anos, em relação aos quais estão disponíveis dados 
precisos; que as características da produção de pêssegos em 
calda tornam oportuno que o limiar em causa seja expresso 
em quantidade de produto acabado em peso líquido; que a 
redução a operar no nível da ajuda em caso de excesso do 
limiar seja efectuada sobre a ajuda concedida durante a 
campanha seguinte, na Comunidade, com excepção da 
Espanha, Artigo 1° 
1. Em relação a cada campanha, para a Comunidade, 
com excepção da Espanha, é fixado um limiar de garantia 
numa quantidade de pêssegos em calda, das subposições 
2008 70 61, 2008 70 69, 2008 70 71 e 2008 70 79 da 
Nomenclatura Combinada, de 502 000 toneladas, expres­
sas em peso líquido. 
2. Quando o limiar de garantia for excedido a ajuda é 
reduzida para a campanha seguinte, em função e propor­
cionalmente ao excesso do limiar que tiver sido verificado. 
O excesso em causa é calculado com base na média das 
quantidades produzidas durante as três campanhas 
anteriores à campanha para a qual a ajuda deve ser fixada. 
Artigo 2? 
As regras de execução do presente regulamento são 
adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o 
processo previsto no artigo 22? do Regulamento (CEE) 
n? 426/86. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir-do início da 
campanha de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 525/77 
que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás 
(88/C 139/55) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e social, Considerando que o Regulamento (CEE) n? 525/77 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1699/85 (2), instituiu um regime 
especial de ajuda à produção para as conservas de ananás, 
que tem em conta a localização geográfica especial e as 
características específicas desta produção; que devem ser 
introduzidas alterações às actuais disposições, atendendo à 
experiência adquirida relativamente a este produto, 
nomeadamente no que diz respeito à evolução da ajuda em 
relação ao custo da matéria-prima; 
(!) JO n? L 73 de 21. 3. 1977, p. 46. 
(2) JO n? L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.