COMISSÃO  DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS
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Bmxelas,  01.07.1996  
SEC(96)1224  final
94/0078  (SYN)
COMUNICAÇÃO  DA COMISSÃO  AO PARLAMENTO  EUROPEU
em conformidade  com o disposto  na alinea  b), primeiro  parágrafo,  
do artigo 189*-C  do tratado  CE
Posição  comum  do Conselho  relativa
à proposta  de directiva  do Conselho  que altera  
a Directiva  85/337/CEE  relativa  à avaliação  dos efeitos  
de determinados  projectos  públicos  e privados  no ambiente
151? OΔ
1 2 -07-1093
received

1. Procedimento
A proposta  (COM(93)  575 final, 94/0078  SYN de 16 de Março  de 1994)  
foi enviada  ao Conselho  em 21 de Abril  de 1994.
O Comité  Económico  e Social  emitiu  o seu parecer  em 14 de Setembro  
de 1994 (JO n° C 393 de 31.12.1994,  p. 1.).
O Comité  das Regiões  emitiu  o seu parecer  em-16 de Novembro  de 1994  
(JO n° C 210 de 14.08.1995,  p. 78.).
O Parlamento  Europeu  emitiu  o seu parecer  em primeira  leitura  em 11 de 
Outubro  de 1995 (JO n° C 287 de 30.10.1995,  p. 83).
A Comissão  apresentou  uma proposta  alterada  (COM(95)  720 final) e 
enviou-a  ao Conselho  em 18 de Janeiro  de 1996 (JO n° C 81 de 
19.03.1996,  p. 14).
Na 1939 reunião  de 25 de Junho, o Conselho  adoptou  uma posição  comum  relativa à directiva.
2. Objective  da directiva
A proposta  de directiva  tem como  objectivo  melhorar  o processo  de avaliação  do 
impacto  ambiental  estabelecido  na Directiva  85/337/CEE  e igualmente  esclarecer  
e alargar  as listas de projectos  aos quais se aplica  a directiva.
3. Posição  da Comissão  relativamente  à posição  comum  do Conselho
3.1. Observações  de carácter  geral
A Comissão  aceitou  (no todo ou em parte) 16 das 58 alterações  da 
proposta sugeridas pelo Parlamento;  11 destas 16 alterações  foram  total  
ou parcialmente  incluídas  na posição  comum.
3.2. Observações  específicas
(A) Alterações  do Parlamento  aceites  pela Comissão  e incluídas  na posição
comum :
- as alterações  do primeiro  (alteração  n° 2), segundo  (alteração  n° 8), e 
quarto (alteração  n° 11) considerandos;  o quarto considerando  foi 
integrado  no terceiro  considerando;
- a substimição  do n° 1 do artigo 2° por um novo, que exige que os 
projectos  abrangidos  pela Directiva  85/337/CEE  sejam sujeitos  a um
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pedido  de autorÍ2ação  e a uma avaliação  do inpacto  ambiental  (alteração  
n” 32);
- a substituição  do artigo 3° por um novo artigo que estabelece  os 
requisitos  gerais  de urna avaliação  do impacto  ambiaatal  (altaação  n° 25
- parcialmente  incorporada);
- a reestabelecimento  no artigo 5° da lista mínima  de informações  a 
fornecer  pelo dono  da obra (alteração  n° 28);
- o aditamento  dos seguintes  tipos de projectos  ao Anexo  I da Directiva  
85/337/CEE:  projectos  relacionados  com  centrais  e combustíveis  nucleares  
e resíduos  radioactivos  (altaação  n° 44 - parcialmraite  incorporada);  
incineração  de resíduos  não perigosos  (alteração  n° 46); sistemas  de 
captação  de águas  subterrâneas;  obras  de transferência  de recursos  hídricos  
entre  bacias  fluviais;  estações  de tratamento  de águas  residuais;  extracção  
de hidrocarbonetos;  barragens e outras  instalações  destinadas  a reter as 
águas;  e instalações  de pecuária  intaisiva  (alteração  n° 47 - em alguns  
casos, foram  aditados  ou alterados  os limiares  que permitem  delimitar  
estes projectos);
- o aditamento  dos seguintes  tipos de projectos  ao Anexo  II da Directiva  
85/337/CEE:  extracção  de minérios por dragagem  marinha;  centrais  
eólicas  (alteração  n° 50); determinadas  pistas de corrida  e de treinos;  
armazenagem  de sucatas  de veículos;  teleféricos  (alteração  n° 51).
(B) Alterações  do Parlamento  aceites  pela Comissão  mas não inseridas  na 
posição  comum:
- as alterações  do segundo  e do sétimo  considerandos  (alterações  n“ 3 e 
15) e o aditamento  de um novo  considerando  fazendo  referência  à Cimeira  
de Dublim  (alteração  n° 5): o segundo  considerando  e o novo  considerando  
fazendo  referência  à Cimeira  de Dublim  não foram considoados  
necessários  e foi conferida  uma nova redacção  ao sétimo  considerando  
tendo  em conta  que a revisão  das disposições  da Directiva  85/337/CEE  
relativas  aos aspectos  transfronteiras  é desejável  mas não necessária  do 
ponto  de vista  jurídico;
- a revisão  do parágrafo  introdutório  do novo  n° 2 do artigo  7° (alteração  
n° 33): tendo  sido conferida  uma  nova  redacção  ao artigo  7°, deixou  de ser 
necessária  esta revisão;
- o aditamento  de um número  final no artigo  9° (alteração n° 34): tendo  
sido conferida  uma nova redacção  ao artigo  9°, debcou  de ser necessária  
esta revisão.
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(C) Novos  elementos  introduzidos  pelo Conselho:
- algumas  alterações  de importância  menor  do artigo 2° da Directiva  
85/337/CEE  (que, em especial,  estabelecem  que poderá  ser aplicado  um 
procedimento  único  para  satisfazer  as exigências  da directiva  de 1995  e da 
proposta  de directiva  relativas  à prevenção  e à redução  integradas  da 
poluição  e que não poderá  ser invocada  a possibilidade  de derrogação  
prevista  no n° 3 do artigo  2° da directiva  para o não cumprimento  das 
exigências  de consulta  num contexto  transfronteiras  estabelecidas  no 
artigo  7°);
- um artigo 4° alterado,  que prevê que os Estados-membros  podem  
determinar,  quer procedendo  a uma análise  caso a caso quer fixando  
limiares  ou critérios,  se os projectos  enumerados  no Anexo  Π da directiva  
devem  ser sujeitos  a uma avaliação  do impacto  ambiental  e que, quando  
procedem  a tais análises  ou fixam  tais limiares  ou critérios,  os Estados-  
membros  deverão  tomar  em conta os critérios  de selecção  pertinentes  
estabelecidos  no novo  Anexo  III;
- um artigo  5° alterado,  que sujeita  o novo  processo  para a deteiminação  
do domínio  de aplicação  da avaliação  a um pedido  que deverá  ser 
introduzido  pelo dono da obra e introduz  uma referência  às alternativas  
relativas  à lista mínima  de informações  a fornecer  em todos  os casos  pelo  
dono  da obra;
- um artigo  7° alterado, que inclui  os principais  princípios  da Convenção  
de Espoo relativa  à avaliação  do impacto  ambiental  num contexto  
transfronteiras;
- alterações  de pequena  importância  na redacção  dos artigos  8° e 10° e n° 2 
do artigo 11°;
- um artigo  9° alterado, que substitui  a exigência  estabelecida  na proposta  
de publicar  a decisão  de autorização  pela de informar  o público acerca  
desta  e de divulgar  as informações  relevantes  relativas  a esta decisão;
- um novo artigo 2° da proposta  que exige a preparação  de um novo  
relatório  no prazo  de 5 anos;
- nova  redacção  conferida  ao ponto  6 e à alínea  b) do ponto  8 do Anexo  I 
e o aditamento  dos seguintes  tipos de projectos  ao referido  anexo:  
instalações  para a produção  de metais  brutos  não ferrosos,  estradas  de 
dupla  pista  de rodagem,  instalações  para  o tratamento  químico  de resíduos  
não perigosos,  sistemas  de realimentação  dos lençóis  freáticos,  condutas  
para o transporte  de gás, petróleo  ou produtos  químicos, instalações  para  
o fabrico  de pasta de papel, papel e cartão,  pedreiras,  extracção  a céu 
aberto  c extracção  de turfa, linhas  aéreas  de transporte  de electricidadc  e
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instalações  de armazenagem  de petróleo,  produtos  petroquímicos  e 
produtos  químicos  (na maioria  dos casos,  foram  utilizados  limiares  para  
delimitar  estas categorias  de projectos);
- a redefinição  de algumas  categorias  de projectos  no Anexo  Π e o 
aditamento  dos seguintes  projectos  ao referido  anexo  na medida  em que 
estes não constavam  do Anexo  I: extracção  de minerais por dragagem  
fluvial, instalações  de produção  de amianto,  captação  de águas  
subterrâneas  e sistemas  de realimentação  dos lençóis  freáticos  e obras  de 
transferência  de recursos  hídricos  entre  bacias  fluviais;
- a reformulação  do novo Anexo  ΠΙ (critérios  a tomar  em consideração  
para a fixação  dos limiares  e oitérios  ou para a análise  caso a caso em 
conformidade  com o artigo  4°).
Posição  da Comissão  relativamente  aos novos elementos:  a Comissão  
considera  que o texto da posição  comum  representa  um compromisso  
aceitável.  A nova redacção  do artigo 4° da Directiva  85/337/CEE,  
associada  à transferência  de projectos  do Anexo  II para o Anexo  I e a 
reformulação  do novo  Anexo  ΠΙ, estabelecem  um mecanismo  globalmente  
aceitável  para  a determinação  dos projectos  que deverão  ser sujeitos  a uma  
avaliação  do impacto ambiental.  O alargamento  do Anexo I é 
especialmente  bem acolhido.  As disposições  relativas  à determinação  do 
domínio  de aplicação  do n° 2 do artigo  5° poderiam  ser mais  estritas  e será  
necessário  estudar  cuidadosamente  a eficácia  da aplicação  prática  desta  
disposição.  A Comissão  aprova  a introdução  de uma refaência  às 
"altonativas"  na lista de informações  mínimas  referida  no n° 3 do 
artigo  5°. A Comissão  congratula-se  com o novo artigo  7° uma vez que 
este inclui os princípios  fundamentais  da Convenção  de Espoo  e aplica  
estes princípios  a todos  os projectos  avaliados  em aplicação  da dirâtiva  
e não apenas  aos que são enuinerados  na Convenção.  Os aditamentos  ao 
Anexo  II e as alterações  de menor  importância  dos artigos  2°, 8°, 9°, 10° 
e 11° são igualmente  aceites  pela Comissão.
4. Conclusão
A Comissão  considera  que o texto  da posição  comum  constitui  um compromisso  aceitável  
que deverá  melhorar  a ^licação  da Directiva  85/337/CEE.
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