Resolução do Comité das Regiões sobre o "Programa de trabalho da Comissão Europeia"

(2002/C 192/16)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Programa de trabalho da Comissão para 2002 (COM(2001) 620 final);

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre o programa de trabalho da Comissão para 2002 (B5-0821/2001);

Tendo em conta a Declaração Anual sobre as Prioridades do Comité das Regiões (CdR 45/2001 fin);

Tendo em conta o protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões (DI CdR 81/2001 rev. 2);

Considerando que os eventos de 11 de Setembro e posteriores nos alertaram para a importância - mas também para a vulnerabilidade - da paz, da democracia e dos direitos humanos;

Considerando que a integração europeia demonstrou ser, incontestavelmente, a via mais adequada para a paz e a prosperidade e que o próximo alargamento da UE é uma histórica operação de paz que trará estabilidade, prosperidade e democracia a quase todo o continente;

Considerando que o apoio da população não é um factor acessório, mas sim uma condição necessária ao êxito da integração europeia, ao passo que um processo de decisão exclusivo e orientado do topo para a base aliena os cidadãos e põe em risco o projecto europeu;

Considerando que o Comité das Regiões irá adoptar, em Maio, as suas prioridades políticas para o período 2002-2006,

adoptou, na 43.a reunião plenária de 13 e 14 de Março de 2002 (sessão de 13 de Março), o seguinte parecer por maioria.

O Comité das Regiões

1. Acolhe como positivos os esforços desenvolvidos pela Comissão nos últimos anos para reduzir o volume de legislação proposta e recomenda à Comissão que rejeite com firmeza os apelos à adopção de legislação comunitária desnecessária vindos de outras instituições da UE, dos Estados-Membros ou de terceiras instâncias; apela a todas as instituições da UE e aos governos dos Estados-Membros para que moderem as suas exigências de legislação comunitária;

2. Embora reconhecendo o direito de iniciativa da Comissão, desejaria - enquanto voz da sociedade europeia - poder contribuir para os trabalhos preparatórios em domínios com relevância para as autoridades locais e regionais; recomenda que cada proposta de política da UE integre obrigatoriamente uma avaliação do seu impacto territorial;

Uma área comum europeia de liberdade, justiça e segurança

3. Concorda com a Comissão em que este é um tema prioritário e reconhece como justa a perspectiva ampla com que a Comissão aborda a questão da segurança;

4. Recorda que a melhor salvaguarda contra o extremismo e a violência é uma sociedade aberta, estável e respeitadora dos direitos fundamentais; remete, neste contexto, para os valores europeus comuns enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que constitui um passo concreto para estabelecer uma cidadania europeia real, e não apenas teórica;

5. Considera, por consequência, que, além das medidas de segurança propostas, também as políticas de coesão económica e social, a difusão da educação e da cultura, as práticas comerciais justas e o desenvolvimento sustentável contribuem para proporcionar aos cidadãos um ambiente de vida seguro;

6. Saúda os progressos recentes na área da justiça e da segurança, mas insiste em que muito há ainda a fazer para assegurar a efectiva protecção dos cidadãos da UE, nomeadamente em domínios como a criminalidade internacional organizada, o tráfico de seres humanos, o comércio das drogas e a lavagem de dinheiro;

7. Salienta o papel fundamental das autoridades locais e regionais no combate ao crime e ao terrorismo e reclama uma participação activa na elaboração das propostas de políticas comunitárias;

O futuro da União Europeia e a governação

8. Expressa satisfação pela decisão da Cimeira de Laeken de convocar uma Convenção - como primeiro passo para um processo de revisão do Tratado mais democrático, transparente e abrangente - e pela oportunidade de contribuir para esse processo;

9. Promoverá activamente as suas prioridades: adopção de métodos de trabalho mais democráticos e transparentes por parte das instituições da UE, realização das reformas institucionais necessárias para conferir eficácia e eficiência à UE alargada, delimitação e clarificação das competências e tarefas da UE, reforço da posição do CR, maior reconhecimento do papel das regiões com competências legislativas, incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais nos Tratados, constitucionalização dos Tratados;

10. Aguarda a publicação do plano de acção com propostas de aplicação do Livro Branco sobre a governação, em especial as propostas relativas a uma maior participação das autoridades locais e regionais na definição das políticas comunitárias;

Alargamento

11. Entendendo que o alargamento da UE é uma oportunidade histórica de proporcionar à Europa e aos seus vizinhos paz e prosperidade, reafirma o seu empenhamento em cumprir os critérios de Copenhague, mas alerta para o risco de se verificarem atrasos desnecessários, que possam gerar cepticismo quer nos actuais quer nos futuros Estados-Membros;

12. Considera que o princípio básico em que assenta o processo de integração europeia é o respeito e a promoção da diversidade cultural, uma fonte de riqueza que importa preservar;

13. Alerta para o risco de divisão dos cidadãos da UE em duas classes e apela, por consequência, à plena aplicação do acervo comunitário sempre que possível e desde o momento da adesão;

14. Lamenta a ausência de progresso na reforma da PAC e insta os Estados-Membros a mostrarem maior coragem e determinação neste domínio; pensa que a necessidade de reforma da PAC é independente do alargamento da União, embora este processo torne tal reforma mais urgente; entende a PAC como uma política integral de desenvolvimento rural que faça da agricultura europeia um sector competitivo, sustentável e orientado para os consumidores, suporte de uma Europa rural próspera e diversificada;

15. Considera, por outro lado, prioritária a reforma da Política Comum da Pesca, dado o peso socioeconómico deste sector em determinadas regiões;

16. Aponta para o facto de as políticas estruturais terem de ser revistas para o período pós-2006; evoca os contributos iniciais do CR para o debate e defende que, em matéria de futuro da política regional, o objectivo deverá ser o reforço da solidariedade e da coesão territorial na União alargada; sublinha o importante papel das redes transeuropeias no cumprimento destes objectivos;

17. Preocupado pela insuficiente participação das autoridades locais e regionais e pelo consequente desconhecimento das consequências da adesão ao seu nível, insta a Comissão e os governos dos países candidatos a intensificarem consideravelmente o processo de consulta e informação daquelas autoridades na fase de pré-adesão;

Dimensão externa

18. Considerando positiva a renovada insistência na parceria euromediterrânea por parte da Presidência espanhola, que se traduzirá nomeadamente na conferência prevista para Abril, chama a atenção para o contributo importante e positivo que a cooperação entre autoridades locais e regionais pode representar;

19. Salienta a importância das parcerias regionais ou interregionais, não só pela cooperação mas também pelo diálogo, a paz e o crescimento democrático, e entende dever ser propiciado às autoridades locais e regionais um maior envolvimento neste processo;

Desenvolvimento sustentável

20. É de opinião que o desenvolvimento sustentável deve ter como metas o pleno emprego e a coesão social e territorial; apela, assim, à plena integração dos princípios do desenvolvimento sustentável em todas as áreas de política da UE;

21. Sublinha a importância de uma abordagem integrada das questões do ambiente e do combate às alterações climáticas, evocando em especial a Cimeira de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável e a aplicação da estratégia de Gotemburgo;

Estratégia de Lisboa

22. Aguarda com expectativa as conclusões da Cimeira de Barcelona e a profunda revisão a que será sujeita a estratégia para o emprego no Outono de 2002; sublinha uma vez mais o papel essencial das autoridades locais e regionais na concretização dos objectivos da estratégia de Lisboa; releva a necessidade de insistir, em particular, no desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação nos sistemas de educação e formação, de que depende o êxito da sociedade do conhecimento;

23. Incumbe o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às Presidências belga, espanhola e dinamarquesa da União Europeia.

Bruxelas, 13 de Março de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore