Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 150/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 27.3.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: E 10/2000

Denominação: "Anstaltslast e Gewährträgerhaftung - Garantias estatais a favor de instituições de crédito públicas na Alemanha"

Objectivo: Apoiar as instituições de crédito públicas na sua actuação económica

Base jurídica: Anstaltslast: princípio geral de direito, codificado explicitamente apenas nalgumas leis relevantes com uma redacção análoga (por exemplo o n.o 2 do artigo 3.o da Brandenburgisches Sparkassengesetz: "Der Gewährträger stellt sicher, dass die Sparkasse ihre Aufgaben erfüllen kann.")

Gewährträgerhaftung: Disposições com uma redacção análoga das respectivas leis regionais (Länder) relativas a Landesbank, bancos de poupança e instituições de crédito especiais e regionais, bem como de leis federais relativas a instituições de crédito especiais e federais (por exemplo o § 5 Niedersächsisches Landesbankgesetz: "Für die Verbindlichkeiten der Bank haften die Gewährträger gesamtschuldnerisch, soweit die Befriedigung aus dem Vermögen der Bank nicht möglich ist")

Orçamento: Montante ilimitado

Intensidade ou montante do auxílio: Não qualificado. Forma de intervenção: garantias estatais

Duração: Período ilimitado

Outras informações: Modificação da proposta de 8 de Maio de 2001 de medidas apropriadas nos termos do n.o 2 do Artigo 88.o do Tratado CE com vista a adaptar o regime de auxílios aos requisitos das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.7.2001

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: E 3/2000

Denominação: Regime fiscal aplicável às empresas de seguros estrangeiras

Objectivo: Simplificar a tributação das empresas de seguros estrangeiras na Suécia

Base jurídica: Lagen (1947:576) om statlig inkomstskatt

Duração: Indeterminada

Outras informações: A Suécia aceitou as medidas adequadas propostas pela Comissão em 11 de Julho de 2001. Por razões práticas, aceites pela Comissão em 30 de Janeiro de 2002, a Suécia não se comprometeu a recusar novos beneficiários a partir de 11 de Julho 2001 até 31 de Dezembro de 2001, data em que foi revogado o regime fiscal aplicável às empresas de seguros estrangeiras

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.2.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 548/01

Denominação: Auxílio a estações locais de televisão da comunidade francófona da Bélgica

Objectivo: Compensação das obrigações de serviço universal das estações locais de televisão

Base jurídica: Décret modifiant les décrets du 17 juillet 1987 sur l'audiovisuel et du 24 juillet 1997 relatif au conseil supérieur de l'audiovisuel et aux services privés de radiodiffusion sonore de la communauté française

Orçamento: 3270000 euros

Duração: Nove anos

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Data de adopção da decisão: 8.5.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 724/01

Denominação: Reforço orçamental do regime de subvenções a favor do fornecimento de energia aos sectores sem fins lucrativos e especiais

Objectivo: Incentivar os equipamentos que poupem energia naqueles sectores que não podem beneficiar da isenção fiscal da energia

Base jurídica: Ministerieel besluit op basis van de kaderwet Verstrekking financiële middelen EZ

Orçamento: O orçamento total para 2001 foi aumentado para 27,23 milhões de euros. O orçamento para pessoas que adquiram uma turbina eólica mantém-se inalterado ao nível de 5,6 milhões de euros. O orçamento para 2002 e anos posteriores será de cerca de 32 milhões de euros ao ano

Intensidade ou montante do auxílio: Entre 14,5 % e 18,5 %, para turbinas eólicas 20 % no máximo

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 860/01

Denominação: Projecto de revitalização da Mutterer Alm

Objectivo: Turismo

Orçamento: 307 milhões de xelins austríacos (22,3 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 24,8 %

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids