N? C 85/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 2. O montante do bónus será fixado de modo a 
conseguir um melhor aprovisionamento da Comunidade 
em sementes "duplo zero". Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que das variedades das sementes de colza e de 
nabita com baixo teor de glucosinolatos, denominadas 
«duplo zero», se obtêm bagaços mais adequados à alimen­
tação animal do que os obtidos a partir das variedades 
tradicionais; que é, pois, conveniente incentivar a produção 
das sementes «duplo zero», na Comunidade; 
Considerando que esse objectivo pode ser alcançado preven­
do a fixação de um bónus, de que serão majorados o preço 
indicativo e o preço de intervenção; que é, pois, necessário 
completar neste sentido o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho i1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? , 
Considerando que o regime de limiar de garantia para as 
sementes de colza, de nabita e de girassol, referido no artigo 
24? A do Regulamento n? 136/66/CEE não permitiu a 
obtenção dos resultados esperados; que é conveniente alterar 
este regime e estabelecer uma relação entre o montante da 
ajuda e o preço de compra na intervenção, por um lado, e as 
quantidades de sementes produzidas durante a mesma 
campanha que excedam as quantidades fixadas, por outro 
lado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento n? 136/66/CEE é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo 24? A passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 24? A 
1. Em relação às sementes de colza e de nabita 
denominadas "duplo zero", e pela primeira vez para a 
campanha de comercialização de 1986/87, o preço 
indicativo e o preço de intervenção serão majorados de 
um bónus. 
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Será fixado pelo Conselho aquando da fixação dos 
preços indicativo e de intervenção e de, acordo com o 
mesmo procedimento. 
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, 
nomeadamente, as condições a que devem obedecer as 
sementes para que possam ser denominadas "duplo 
zero", serão adoptadas de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 38?» 
2. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 26?, a última 
frase passa a ter a seguinte redacção: 
«Sem prejuízo do disposto no artigo 27? A, a compra 
será efectuada ao preço de intervenção e apenas a este 
preço.» 
3. O n? 1 do artigo 27? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 27? 
1. Se o preço indicativo, válido para uma espécie de 
sementes, for superior ao preço do mercado mundial 
determinado para essa espécie, será concedida, em 
conformidade com o disposto no artigo 29?, uma ajuda 
para as sementes da referida espécie colhidas e transfor­
madas na Comunidade; ressalvando as excepções deci­
didas em aplicação do n? 3 e sem prejuízo do disposto no 
artigo 27? A, essa ajuda será igual à diferença entre 
aquelas preços. 
A ajuda a conceder para as sementes de colza e de nabita 
«duplo zero» será fixada com base no preço indicativo 
majorado do bónus referido no artigo 24? A.» 
4. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção: 
«Artigo 27? A 
1. O Conselho, deliberando em conformidade com o 
procedimento previsto no n? 2 do artigo 43? do 
Tratado, fixará anualmente, e pela primeira vez para a 
campanha de comercialização de 1986/1987, quantida­
des máximas garantidas para as sementes de colza e de 
nabita da Comunidade, por um lado, e para as sementes 
de girassol da Comunidade, por outro. 
2. As quantidades máximas garantidas para as 
sementes de colza, de nabita e de girassol serão determi­
nadas tendo em conta a produção durante um período de 
referência e a evolução previsível da procura. 
3. Se a produção efectiva das sementes de colza e 
nabita, ou das sementes de girassol, respeitante a uma 
14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/15 
campanha de comercialização, exceder a quantidade 
fixada para as sementes e para a campanha em causa, o 
montante da ajuda será ponderado por um coeficiente 
igual ao quociente da quantidade fixada pela quantidade 
efectivamente produzida. 
4. Em caso de aplicação do n? 3, o preço de compra 
na intervenção será deduzido do mesmo montante de que 
foi deduzido o montante da ajuda. 
5. As modalidades de aplicação do presente artigo 
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 38?» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento 136/66/CEE do Conse­
lho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? , previa antes desta alteração, 
no seu artigo 24? A, um regime de limiar de garantia; que este 
regime foi substituído por um regime de quantidades máxi­
mas garantidas referido no artigo 27? A e introduzido pelo 
Regulamento (CEE) n? do Conselho; 
Considerando que os artigos 96° e 234? do Acto de Adesão 
de Espanha e de Portugal prevêem disposições relativas a 
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável: 
— a partir de 1 de Julho de 1986, em relação às sementes de 
colza e de nabita; 
— a partir de 1 de Agosto de 1986, em relação às sementes 
de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
limiares de garantia específicas para estes Estados; que é 
conveniente adaptar essas disposições às últimas alterações 
do Regulamento 136/66/CEE, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
As modalidades previstas nos artigos 96° e 294? do Acto de 
Adesão da Espanha e de Portugal relativamente à aplicação 
do regime das garantias para as sementes de colza, de nabita e 
de girassol produzidas em Espanha e em Portugal são 
adaptadas de modo a que onde que se lê a expressão «limiar 
de garantia» deve ler-se a expressão «quantidades máximas 
garantidas». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que adapta as modalidades previstas nos artigos 96? e 
294? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativamente ao regime das garantias para as 
sementes de colza e de nabita, bem como para as sementes de girassol, produzidas em Espanha e em 
Portugal 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/12)