ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
F.

Considerando que o regime contém três elementos: o regime geral de SPG, o regime de incentivos SPG+ e o regime «Tudo Menos Armas» (TMA); que os beneficiários do SPG normal, atualmente 18 países, beneficiam de direitos aduaneiros reduzidos em 66 % de todas as categorias de produtos da UE; que os 8 beneficiários do SPG+ exportam cerca de 66 % de todas as categorias de produtos com isenção de direitos, em troca do seu compromisso de aplicar efetivamente 27 convenções fundamentais internacionais relativas aos direitos dos trabalhadores, aos direitos humanos, à boa governação e às questões ambientais; que os 49 países menos desenvolvidos (PMD) abrangidos pelo regime TMA do SPG beneficiam de um acesso com isenção de direitos à UE para todos os produtos, exceto armas e munições; que todos os países beneficiários estão vinculados pelas convenções internacionais em matéria de direitos humanos e direitos dos trabalhadores ao abrigo do Regulamento SPG e que os países beneficiários do SPG+ também estão vinculados pelas convenções internacionais em matéria de ambiente e boa governação; que só o regime SPG+ prevê um diálogo estruturado que avalia a aplicação efetiva dessas convenções pelos países beneficiários; que os países beneficiários do SPG devem igualmente ser capazes de aplicar as regras e normas internacionais, incluindo no que se refere à elaboração, implementação e aplicação de legislação adequada, em especial no que respeita ao estabelecimento do Estado de direito e ao combate à corrupção;
43.

Apela à adoção de uma nova série de reformas inspiradas nos padrões da UE imediatamente após a constituição das novas autoridades da Bósnia-Herzegovina, a fim de retomar o processo de reformas e avançar na integração europeia do país; insiste na necessidade de o apoio financeiro da UE ser acompanhado de uma condicionalidade efetiva e de os planos de ação e quadros de acompanhamento serem desenvolvidos pela UE com base nos 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de concretizar a nova dimensão social reforçada, conforme estipulado na estratégia de 2018 para os Balcãs Ocidentais; reconhece que a Bósnia-Herzegovina realizou alguns progressos em matéria de desenvolvimento económico e de competitividade, mas observa que o país está ainda numa fase inicial de estabelecimento de uma economia de mercado viável; está firmemente convicto de que o avanço das reformas socioeconómicas, com a participação adequada dos parceiros sociais, deve constituir uma prioridade importante após as eleições, com vista a melhorar as condições de vida no país; constata os progressos muito limitados no domínio social; salienta a necessidade de reforçar os fundamentos económicos, como o crescimento, o emprego e a luta contra a economia informal; salienta a importância da reestruturação do setor público, nomeadamente as empresas públicas, de uma maior redução da economia informal e da carga fiscal sobre o trabalho, da melhoria do ambiente empresarial (igualmente através do desenvolvimento do espaço económico único da Bósnia-Herzegovina), do reforço da utilização das finanças públicas de forma favorável ao crescimento, nomeadamente colocando a tónica nas necessidades a médio prazo, como as infraestruturas e a educação, e fornecendo estatísticas atempadas e exaustivas em consonância com as normas europeias e internacionais;
26.

Apoia uma maior utilização das tecnologias digitais na aplicação do princípio do «poluidor-pagador», como, por exemplo, os sistemas de portagens eletrónicas (eTolling) e de bilhetes eletrónicos (eTicketing) baseados no desempenho ambiental dos veículos; salienta que um quadro harmonizado para os sistemas de portagens deverá ter em conta as emissões, tanto de gases com efeito de estufa como de poluentes, relativamente ao desempenho ambiental, de forma a dar sinais claros e equilibrados em prol do desenvolvimento de novos veículos; sublinha, no entanto, que essas regras terão de ser claras e transparentes para os utentes das estradas; realça os efeitos positivos que as soluções de mobilidade conectada e de transporte automatizado nas zonas urbanas têm no ambiente e na segurança, como, por exemplo, fluxos de tráfego otimizados e a redução do tráfego provocado por veículos que procuram lugares de estacionamento; convida, para isso, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as cidades a adotar a tecnologia necessária;
21.

Insta o governo a aplicar integralmente as recomendações feitas pela MOE da UE, especialmente no que diz respeito ao Estado de direito e a um ambiente político inclusivo; sublinha as dez recomendações prioritárias identificadas pela MOE e apresentadas na carta de 10 de outubro de 2018 do Chefe da Missão ao Presidente Mnangagwa, nomeadamente com o objetivo de criar condições de concorrência equitativas para todos os partidos políticos e de assegurar um quadro jurídico coerente e mais claro; de reforçar a ZEC, tornando-a verdadeiramente independente e transparente, restabelecendo, assim, a confiança no processo eleitoral; de assegurar que o reforço da independência da ZEC a torne isenta de supervisão governamental relativamente à aprovação da sua regulamentação; e de criar um processo eleitoral mais inclusivo;
8.

Lamenta que, ao contrário das reuniões das comissões do Parlamento, as reuniões das instâncias preparatórias do Conselho, assim como a maioria dos debates no Conselho, se realizem à porta fechada; entende que os cidadãos, os meios de comunicação social e as partes interessadas devem ter acesso às reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias através de meios adequados, nomeadamente mediante a transmissão ao vivo e a transmissão via Internet, e que as atas dessas reuniões devem ser publicadas, a fim de assegurar um elevado nível de transparência no processo legislativo em ambas as componentes do legislador europeu; salienta que, de acordo com o princípio da legitimidade democrática, o público deve poder responsabilizar ambas as componentes do legislador pelas suas ações;
21.

Considera que, tendo em conta a dinâmica evolução tecnológica do setor, é necessário clarificar quem deve ser responsável pelos danos no caso de um acidente provocado por veículos plenamente autónomos e, quando o nível de autonomia implica que o veículo possa ser conduzido tanto de forma plenamente autónoma como por um condutor, é necessário poder imputar inequivocamente a responsabilidade em cada caso particular; salienta que é particularmente necessário analisar se o facto de uma pequena percentagem de todos os acidentes se deverem a problemas técnicos justificaria uma transferência da responsabilidades para o fabricante que, enquanto fator de risco independente de negligência, pode apenas pode estar ligado ao risco relacionado com a colocação no mercado de um veículo autónomo; destaca ainda que é necessário continuar a analisar se as obrigações específicas em matéria de segurança rodoviária do proprietário do veículo, bem como as obrigações de instrução aplicáveis ao condutor podem compensar adequadamente, em cada caso, a transferência de responsabilidades; insta, por conseguinte, a Comissão a realizar uma avaliação rigorosa, a fim de adaptar o atual quadro jurídico da UE e, se necessário, introduzir novas regras com base nas quais serão atribuídas as responsabilidades; exorta igualmente a Comissão a avaliar e a acompanhar a possibilidade de criar instrumentos adicionais da União para se manter a par da evolução da inteligência artificial;
10.

Sublinha a importância do novo acordo entre a União Europeia e o Azerbaijão; salienta que as reformas democráticas, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais devem estar no cerne do novo acordo; salienta que acompanhará atentamente a situação ao longo das negociações de um novo acordo antes de decidir dar a sua aprovação ao acordo;
35.

Solicita à Comissão que elabore uma série de orientações para a aplicação da cadeia de blocos ao comércio internacional, a fim de assegurar à indústria e às autoridades aduaneiras e regulamentares um nível de segurança jurídica suficiente que encoraje a utilização da cadeia de blocos e promova a inovação neste domínio; regista que legislar sobre a tecnologia com base nas aplicações limitaria a inovação e a criação de novas aplicações; sublinha a importância de a UE, e, em particular, a indústria europeia, demonstrar liderança e apropriação no domínio das tecnologias da cadeia de blocos, e assegurar igualdade de condições em matéria de concorrência a nível mundial, bem como nos domínios do desenvolvimento e do ambiente regulamentar; sublinha a importância do diálogo e do intercâmbio de práticas, bem como da criação de competências e de competências digitais; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no lançamento e na supervisão de projetos-piloto com recurso à tecnologia da cadeia de blocos no comércio internacional, a fim de testar os seus benefícios;
17.

Congratula-se com a proposta da Comissão sobre a utilização do MIE e os fundos substanciais previstos para projetos de mobilidade militar de dupla utilização, a fim de garantir que a infraestrutura seja ajustada de modo a ter em conta as necessidades em matéria de dupla utilização; considera que a dupla utilização das infraestruturas é uma condição prévia e fundamental para que a rede de transporte civil beneficie do plano de ação e da dotação para a mobilidade militar; considera que a execução do plano de ação constitui uma oportunidade para permitir à rede de transporte civil beneficiar de uma maior capacidade de rede e para fomentar ligações multimodais; congratula-se com os apelos à avaliação e adaptação da rede transeuropeia de transportes, a fim de cobrir as necessidades militares identificadas, que serão igualmente aplicados a novos projetos de transportes civis — em especial aeroportos, portos, autoestradas e ferrovias — enquanto plataformas intermodais em corredores fundamentais; aponta, portanto, a necessidade de elaborar, conjuntamente com os Estados-Membros, uma lista de infraestruturas e de corredores nacionais que tenha em conta as características militares específicas dos Estados-Membros; observa que o desenvolvimento de projetos de dupla utilização deve ser sustentável e estar em conformidade com as normas ambientais;
31.

Reitera que o financiamento da UE para a agricultura nos países em desenvolvimento deve ser conforme com a natureza transformativa da Agenda 2030 e com o Acordo de Paris e, por conseguinte, com as conclusões da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento (IAASTD) e as recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação; salienta que tal implica o reconhecimento da multifuncionalidade da agricultura e uma rápida transição da monocultura baseada na utilização intensiva de produtos químicos para uma agricultura diversificada e sustentável baseada em práticas agroecológicas e no reforço dos sistemas alimentares locais e da agricultura em pequena escala;
10.

Congratula-se com o compromisso no sentido da aplicação efetiva do Acordo de Paris relativo à luta contra as alterações climáticas e de outros acordos ambientais multilaterais, bem como da gestão sustentável das florestas (incluindo a luta contra a exploração madeireira ilegal) e da pesca (luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada); sublinha que a legislação e as normas da UE continuam a ser aplicáveis aos produtos importados para o mercado da UE e que, em particular, o Regulamento da UE relativo à madeira (Regulamento (UE) n. o 995/2010) proíbe a colocação de madeira ilegal no mercado da UE e cria um sistema obrigatório de diligência devida; insta ambas as partes a cooperarem estreitamente no âmbito do capítulo sobre o desenvolvimento sustentável, a fim de procederem a um intercâmbio de boas práticas e reforçarem a aplicação da legislação nestes domínios, nomeadamente no que se refere às medidas mais eficazes para combater a exploração madeireira ilegal e à forma de prevenir as exportações, da UE para o Japão, de madeira extraída ilegalmente;
A.

Considerando que, tal como consagrado no artigo 2.o do TUE, a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns a todos os Estados-Membros;
15.

Solicita à VP/AR, Federica Mogherini, que reconheça a existência de oposição política ao Governo cubano e que apoie a sua inclusão no diálogo político entre a UE e Cuba; recorda às instituições europeias que a sociedade civil e os vencedores do Prémio Sakharov são fundamentais para a democratização de Cuba e que a sua voz deve ser ouvida e tida em conta no âmbito das relações bilaterais; exorta, neste contexto, todos os representantes dos Estados-Membros da UE a debaterem com as autoridades cubanas, durante as visitas que realizarem, questões preocupantes relacionadas com os direitos humanos e a encontrarem-se com os vencedores do Prémio Sakharov quando visitarem Cuba, a fim de assegurar a coerência interna e externa da política da UE em matéria de direitos humanos;
9.

Exorta a UE a fazer tudo ao seu alcance para incentivar a prossecução de um diálogo constante e construtivo entre o Governo central e as autoridades da região do Curdistão iraquiano, em particular na sequência do referendo de setembro de 2017 realizado no Curdistão, a fim de instituir relações estáveis que satisfaçam ambas as partes, promover a tomada de decisões ao mais elevado nível e respeitar plenamente a diversidade do país e os direitos de todas as componentes da sociedade iraquiana, bem como os princípios da Constituição iraquiana e a unidade, soberania e integridade territorial do Iraque, salienta a necessidade de resolver o problema da delimitação da fronteira entre a região curda e o resto do Iraque através do diálogo, com o apoio das Nações Unidas; considera que o Iraque e o Governo regional autónomo do Curdistão devem beneficiar das exportações de petróleo, sem interferência externa; exorta também a UE a promover uma cooperação mais estreita entre as autoridades federais e locais para efetivamente reconstruir o país e lograr uma estabilidade e uma coexistência pacífica de longo prazo; salienta a necessidade urgente de a região do Curdistão iraquiano executar as reformas políticas e económicas necessárias, lutar contra a corrupção, permitir o surgimento de novos partidos e garantir eleições genuínas e competitivas para o parlamento regional em 2018;
22.

Saúda o facto de as campanhas de sensibilização do público serem tidas em conta na decisão XXI/1. para a preparação da COP14 e exorta as partes a promoverem a sensibilização do público e a participação das várias partes interessadas, a fim de garantir soluções personalizadas com as comunidades locais e as populações indígenas destinadas a promover a utilização sustentável das terras com vista a garantir uma maior biodiversidade, para que as diferenças regionais em termos de paisagens e habitats sejam plenamente respeitadas;
9.

Insiste em que os responsáveis pelas graves violações dos direitos humanos sejam responsabilizados; apoia plenamente as investigações preliminares do TPI sobre os numerosos crimes e atos de repressão perpetrados pelo regime venezuelano e insta a UE a desempenhar um papel ativo a este respeito; apoia plenamente o apelo do painel de peritos internacionais independentes designados pelo Secretário-Geral da OEA e do Alto-Comissário do CDHNU no sentido de que seja criada uma comissão de inquérito sobre a situação na Venezuela, com um envolvimento acrescido do TPI;
16.

Insta a VP/AR a abordar a questão das condições de detenção e das violações dos direitos humanos com as autoridades, em particular os casos das pessoas com a dupla nacionalidade iraniana e de um país da UE presas no Irão, a fim de pôr termo ao tratamento cruel e desumano nas prisões iranianas; solicita à VP/AR e aos Estados-Membros que abordem sistematicamente com as autoridades iranianas as questões relacionadas com os direitos humanos, incluindo a situação dos presos políticos e dos defensores dos direitos humanos e a liberdade de expressão e de associação;
14.

Exorta a UE a apresentar uma resolução sobre a situação dos defensores dos direitos humanos na Arábia Saudita na próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; apela à UE para que, na próxima sessão do Conselho dos Direitos do Homem e da Comissão da Condição da Mulher, levante a questão da concessão do estatuto de membro a Estados com um duvidoso historial em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que se refere ao respeito dos direitos das mulheres e da igualdade de género; solicita à UE que proponha no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas a nomeação de um relator especial sobre os direitos humanos na Arábia Saudita;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 11.o, n.o 2, e 46.o, n.o 5,
2.

Insiste em que a UE só reconhecerá eleições assentes num calendário eleitoral realista, acordadas no contexto do diálogo nacional com todos os intervenientes pertinentes e todos os partidos políticos, juntamente com a garantia de condições de participação idênticas para todos, equitativas e transparentes, incluindo o levantamento das proibições decretadas contra opositores políticos, a libertação dos prisioneiros políticos, a composição equilibrada e a imparcialidade do Conselho Nacional Eleitoral, bem como a existência de garantias suficientes, nomeadamente o acompanhamento das eleições por observadores internacionais independentes;
—

Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2018, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente], o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.o 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos] (8),
48.

Assinala que os mercados de contratos públicos em países terceiros estão, muitas vezes, de jure e/ou de facto, fechados para os proponentes da UE; exorta a Comissão a recolher e fornecer dados de melhor qualidade sobre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos a nível internacional; recorda que a Comissão estima que mais de metade do mercado global de contratos públicos está atualmente fechada à livre concorrência internacional devido a medidas protecionistas, que estão a aumentar a nível mundial, ao passo que há contratos públicos da UE no valor de 352 mil milhões de EUR acessíveis a proponentes de países membros do Acordo da OMC sobre Contratos Públicos; sublinha a necessidade de a UE dar resposta a este desequilíbrio, sem recorrer a medidas protecionistas; solicita à Comissão que garanta que as empresas europeias tenham um acesso ao mercado similar àquele de que os nossos concorrentes estrangeiros beneficiam no mercado da UE e observa que a proposta do denominado instrumento internacional de contratação pública poderia, em determinadas condições, ser um meio para alavancar um maior acesso ao mercado;
20.

Destaca que os parlamentos europeus poderiam gerir melhor as informações que lhes são transmitidas, quer por força do SAR, quer ao abrigo do seu direito a informação, se à plataforma IPEX fosse conferida a mesma relevância de Agora ou de um fórum, para um diálogo informal permanente entre parlamentos nacionais e entre estes e as instituições europeias; decide, por conseguinte, promover a utilização da plataforma para o reforço do diálogo político; recomenda aos parlamentos nacionais a utilização atempada da plataforma IPEX, a fim de assegurar um início rápido do mecanismo de controlo nacional; sugere a utilização da IPEX como canal de partilha sistemática de informações e identificação rápida de questões relativas à subsidiariedade; considera o potencial para desenvolver o IPEX como o principal canal de comunicação e de transmissão de documentos relevantes das instituições da UE aos parlamentos nacionais e vice-versa, e, neste contexto, compromete-se a prestar assistência às administrações dos parlamentos nacionais sobre a forma de trabalhar com a plataforma; exorta, além disso, à multiplicação do intercâmbio de funcionários das instituições e de grupos políticos entre as administrações do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;
11.

Congratula-se com a adoção pelo Conselho, em 26 de abril de 2018, de um quadro jurídico para a aplicação de medidas restritivas direcionadas contra as entidades responsáveis por violações graves dos direitos humanos e que reforça o embargo de armas da UE e com uma primeira lista de designações estabelecida em 25 de junho de 2018; insta o Conselho a impor proibições de viagem, sanções financeiras direcionadas e congelamentos de ativos contra as entidades de Mianmar identificadas pela IIFFMM como responsáveis pela prática de atrocidades;
20.

Congratula-se com os progressos alcançados na promoção do intercâmbio de jovens e dos contactos interpessoais entre a UE e a Bielorrússia, nomeadamente através do regime MOST de mobilidade da UE, do Erasmus+, do Horizonte 2020 e do instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX), bem como através da adesão da Bielorrússia ao Processo de Bolonha; solicita a implementação do Processo de Bolonha em conformidade com o roteiro acordado conjuntamente pelo Espaço Europeu do Ensino Superior e pela Bielorrússia, uma medida que beneficiará os jovens bielorrussos e melhorará os intercâmbios e os contactos interpessoais com a UE;
2.

Exorta o Conselho, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e todos os Estados-Membros da UE a darem provas de solidariedade para com a Grécia e a apelarem à libertação imediata dos dois militares gregos nos seus contactos ou comunicações com os dirigentes e as autoridades da Turquia, no espírito do Direito internacional e das relações de boa vizinhança;
41.

Recomenda que a Comissão crie rapidamente um quadro jurídico adequado para assegurar a interoperabilidade transfronteiras em toda a UE, bem como um quadro que disponha as regras no que toca à responsabilidade pela utilização dos diferentes tipos de transporte conectado; insta a Comissão a publicar uma proposta legislativa relativa ao acesso aos dados e recursos a bordo dos veículos até ao final do ano; recomenda que a presente proposta permita a toda a cadeia de valor da indústria automóvel e aos utilizadores finais tirar partido da digitalização e assegure a terceiros condições de concorrência equitativas e um nível máximo de segurança no que se refere ao armazenamento dos dados a bordo dos veículos e acesso aos mesmos, que deve ser equitativo, atempado e sem restrições, de modo a proteger os direitos dos consumidores, promover a inovação e assegurar uma concorrência leal e não discriminatória neste mercado, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica; salienta a necessidade de contribuir para a modernização de todas as infraestruturas urbanas e rurais ligadas aos serviços de transportes públicos; exorta a Comissão a assegurar que zelará, em todos os casos, pelo pleno cumprimento do RGPD, transmitindo ao Parlamento relatórios anuais sobre esse acompanhamento;