[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 19.8.2010

COM(2010) 439 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Seguimento da Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010 dirigida à Grécia, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Seguimento da Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010 dirigida à Grécia, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

1. Introdução

A presente comunicação avalia as medidas executadas pela Grécia até ao final de Junho de 2010, em cumprimento da Decisão do Conselho 2010/320/UE, de 10 de Maio de 2010[1], com base no relatório que a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão a 6 de Agosto de 2010[2]. O relatório apresentado pela Grécia aborda, não só as medidas orçamentais que visam reduzir o rácio do défice das administrações públicas em 2010, mas também as profundas reformas estruturais que estão a ser adoptadas e postas em prática pelo Governo Grego[3].

2. Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010

A 10 de Maio de 2010, o Conselho ECOFIN adoptou, nos termos dos artigos 126.º, n.º 9, e 136.º do TFUE, a Decisão 2010/320/EU dirigida à Grécia, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo[4].

A Decisão do Conselho impõe à Grécia a adopção de diversas medidas até finais de Junho de 2010, finais de Setembro de 2010, finais de Dezembro de 2010 e finais de Março de 2011. A execução destas medidas tem como objectivo impedir que o défice das administrações públicas exceda os seguintes limites:

- 18 508 milhões de EUR (8,0% do PIB, com base no PIB nominal previsto em Maio) em 2010;

- 17 065 milhões de EUR (7,6% do PIB) em 2011;

- 14 916 milhões de EUR (6,5% do PIB) em 2012;

- 11 399 milhões de EUR (4,9% do PIB) em 2013 e

- 6 385 milhões de EUR (2,6% do PIB) em 2014[5].

3. Medidas tomadas pela Grécia até ao final de Junho de 2010 em resposta à Decisão do Conselho

No decurso de 2010, a Grécia adoptou quatro pacotes de medidas orçamentais:

- em Janeiro, no contexto do programa de estabilidade;

- em Fevereiro, imediatamente antes da avaliação da Comissão ao programa de estabilidade;

- em Março, em resposta à Decisão do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 nos termos do artigo 126.º, n.º 9[6], e

- em Maio, em resposta à Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010 e aos critérios de condicionalidade constantes do memorando relativo às políticas económicas e financeiras (MEFP) e do Memorando de Entendimento sobre Condicionalidade da Política Económica Específica[7].

A presente comunicação avalia as medidas executadas a partir de Maio de 2010[8].

A 6 de Maio de 2010, a Grécia adoptou a Lei n.º 3845/2010, sobre as medidas relacionadas com os critérios de condicionalidade do pacote de financiamento conjunto área do euro/FMI. Na sua grande maioria, as medidas orçamentais e estruturais incluídas na lei foram aplicadas com efeito imediato. Entre as medidas do lado da receita, houve aumentos nas taxas do IVA, aumentos nos impostos especiais de consumo sobre os combustíveis, o tabaco e o álcool e a criação de um imposto sobre a publicidade. Do lado da despesa, houve novas reduções nos salários do sector público e reduções nas pensões pagas pelos fundos da segurança social aos reformados dos sectores público e privado.

O impacto orçamental que as medidas adoptadas pela Grécia a 6 de Maio de 2010 tiveram nas contas de 2010 está estimado em 2,5% do PIB. Tratou-se de medidas de reforço das receitas permanentes (½% do PIB ou 1,25 mil milhões de EUR) e de redução das despesas permanentes (1,9% do PIB ou 4,55 mil milhões de EUR). De referir que estas medidas terão repercussões nas contas de 2011, reduzindo o défice em 1,1% do PIB.

O efeito dos quatro pacotes de medidas orçamentais adoptados pela Grécia soma-se ao orçamento inicial de 2010, proposto pelo Governo em Outubro de 2009 e adoptado pelo Parlamento Grego em Dezembro seguinte. Esses quatro pacotes estão quantificados em cerca de 8% do PIB (sem contar com as repercussões para 2011, que tenderão a reduzir o défice) e espera-se que façam baixar o défice das administrações públicas de 13,6% do PIB em 2009 para 8% em 2010[9].

O anexo I resume as medidas específicas cuja adopção até ao final de Junho de 2010 era imposta pela Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010. O anexo II versa sobre as medidas cujo prazo de execução, nos termos da Decisão do Conselho, termina em Setembro de 2010[10].

3. Execução do orçamento até ao final de Junho de 2010

A evolução do orçamento do Estado durante o primeiro semestre de 2010 foi positiva, com o défice a diminuir mais rapidamente do que o previsto[11]. Importa, porém, ter em conta uma série de riscos, a seguir enunciados.

Segundo os dados de tesouraria até ao final de Junho, publicados pelo Serviço Geral de Contabilidade da Grécia, o défice das contas da administração central diminuiu cerca de 46%, em relação ao mesmo período de 2009. O objectivo de redução anual é de 40% (cf. quadro 1). Esta redução do défice, melhor do que a prevista, resulta principalmente de uma despesa inferior à que se esperava, compensando uma cobrança de receitas menos dinâmica do que nas previsões.

As saídas totais de tesouraria da administração central baixaram 16,9%, em relação ao primeiro semestre de 2009. (O objectivo oficial de redução das despesas é de 5,3% para a totalidade do ano.) A despesa primária da administração central situou-se 5,6 mil milhões de EUR abaixo da prevista em Maio de 2010. Esta contracção deve-se a cortes, principalmente na despesa primária (incluindo os salários do sector público), mas também nas despesas de investimento. Note-se, porém, que uma parte da redução das despesas decidida em Maio (por exemplo, os cortes nos subsídios de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas) não é inteiramente acusada pelos dados disponíveis. As despesas com juros (numa base de contabilidade de caixa) continuam abaixo dos objectivos orçamentados, devido a particularidades do calendário de pagamento de juros este ano, mas devem regressar ao normal nos próximos meses.

Os recebimentos totais em dinheiro cresceram 5,9% no primeiro semestre, estando prevista para a totalidade do ano uma subida de 15,6%. É de esperar uma intensificação considerável dos recebimentos no segundo semestre, quando o efeito dos aumentos do IVA e dos impostos especiais de consumo se fizer sentir plenamente. De notar que o último aumento do IVA – com efeito a partir de 1 de Julho de 2010 – não consta ainda dos dados disponíveis. No entanto, mesmo se esses factores forem tidos em conta, o mais provável é que as receitas do fisco fiquem aquém das previsões de Maio de 2010 no contexto do programa de ajustamento económico subjacente aos acordos de financiamento da área do euro e do FMI. A insuficiência das receitas não é totalmente coerente com o nível de crescimento do PIB nominal (mais elevado do que o previsto), impulsionado por uma inflação inesperadamente elevada[12] e por uma composição do crescimento relativamente concentrada nos impostos. Poderá daqui inferir-se que algumas das medidas tendentes a aumentar a eficiência da cobrança de impostos, a combater a evasão fiscal e a melhorar a administração fiscal não deram ainda resultados tangíveis e terão talvez de ser reforçadas.

Quadro 1: Execução do orçamento do Estado

2009 | 2010 | 2009 | 2010 |

numa base de contabilidade de caixa (milhões de euros) | Jan. – Jun. | Jan. – Jun. | Variação em % | Resul-tados | Estima-tivas oficiais | Variação em % |

Total das receitas | 22831 | 24180 | 5,9% | 50509 | 58382 | 15,6% |

Receitas antes de reembolsos | 24639 | 26062 | 5,8% | 53420 | 60224 | 12,7% |

Reembolsos fiscais | 2450 | 2266 | -7,5% | 4952 | 5100 | 3,0% |

Receitas de capital | 642 | 384 | -40,2% | 2041 | 3258 | 59,6% |

Total das despesas | 40697 | 33824 | -16,9% | 81390 | 77073 | -5,3% |

Despesa primária | 27945 | 24398 | -12,7% | 57975 | 54611 | -5,8% |

Juros | 6612 | 5731 | -13,3% | 12325 | 13017 | 5,6% |

Despesas de investimento | 6140 | 3695 | -39,8% | 9588 | 9200 | -4,0% |

Outras | 0 | 0 | 1502 | 245 | -83,7% |

Saldo do orçamento do Estado | -17866 | -9644 | -46,0% | -30881 | -18691 | -39,5% |

Fonte : Serviço Geral de Contabilidade da Grécia.

O saldo (disponível) de tesouraria das administrações públicas – ou seja, da administração central, da administração local e dos fundos da segurança social, incluindo os hospitais públicos – tem-se mantido geralmente no bom caminho, devido à superação dos objectivos de tesouraria a nível da administração central. De acordo com dados baseados em estatísticas monetárias, fornecidos pelo Banco da Grécia em relação ao primeiro semestre, i) o saldo da administração local apresenta um excedente (183 milhões de EUR) ligeiramente inferior ao esperado, ao passo que ii) o saldo dos fundos da segurança social apresenta um défice (239 milhões de EUR).

Não há dados concretos para períodos inferiores a um ano sobre a transição do saldo (disponível) de tesouraria das administrações públicas para as contas do SEC em tempo real. Este ajustamento deve ter em conta os ajustamentos que agravam o défice, como os relativos às despesas que aguardam pagamento, ao pagamento de garantias e ao défice de fundos extra-orçamentais, e bem assim uma série de ajustamentos que reduzem o défice, como os atrasos na cobrança de impostos e nos pagamentos dos fundos estruturais do orçamento da UE. Prevê-se que o ajustamento global para a totalidade do ano – cerca de 1 300 milhões de EUR – tenda a agravar o défice.

4. Avaliação dos riscos para os objectivos do défice em 2010

Embora a consolidação orçamental pareça estar no bom caminho no primeiro semestre de 2010, há vários pontos nevrálgicos a ter em conta na execução orçamental ao longo dos próximos meses.

Nomeadamente:

- Receitas da administração central : As receitas fiscais situaram-se abaixo dos objectivos durante o primeiro semestre do ano, apesar de se terem intensificado os esforços no sentido de fazer cumprir as obrigações fiscais e de combater a evasão fiscal. Para o segundo semestre, espera-se uma recuperação das receitas fiscais, na sequência da aplicação integral das medidas, já legisladas, tendentes a aumentar a receita, como a subida da taxa de IVA a partir de 1 de Julho. Não obstante, com o agravamento da recessão no segundo semestre do ano, a recuperação prevista poderá não ser suficiente para que a receita anual da administração central cumpra as previsões de Maio de 2010[13].

- Contas a pagar e pagamentos em atraso : O saldo de tesouraria das administrações públicas, excedentário nos meses precedentes, poderá ter sido distorcido por despesas que aguardam pagamento (incluindo aquelas cujo pagamento está em atraso). Tal como no passado, os riscos de acumulação de pagamentos em atraso estão principalmente associados às despesas com cuidados de saúde. Por outro lado, o desempenho relativo dos diversos sectores públicos (administração central, fundos da segurança social, administração local e fundos extra-orçamentais) pode também estar distorcido, devido a atrasos nas transferências entre entidades públicas.

- Garantias reclamadas : Em 2009, as garantias reclamadas (e, portanto, registadas como factores de agravamento do défice) ascendiam a 700 milhões de EUR. Tinham sobretudo a ver com dívidas de empresas públicas. Com a economia a mergulhar na recessão e as dificuldades de várias empresas públicas em refinanciarem as suas dívidas (caso, por exemplo, da sobreendividada companhia dos caminhos-de-ferro), as garantias reclamadas poderão aumentar substancialmente. O seu valor até ao final de Junho ascendia a 300 milhões de EUR, sendo de esperar que, até ao final do ano, suba para 1 500 milhões.

- Administração local, fundos da segurança social e fundos extra-orçamentais : Até ao presente, o desempenho financeiro do poder local tem ficado aquém do programado, o mesmo se aplicando aos fundos da segurança social. A proximidade das eleições autárquicas e o agravamento da recessão poderão causar novas derrapagens. Note-se, todavia, que os dados disponíveis se referem ao saldo das autarquias e da segurança social, e não às respectivas receitas e despesas, pois o saldo resulta de estatísticas monetárias fornecidas pelo Banco da Grécia[14]. Portanto, não é possível, de momento, uma análise mais aprofundada. Acresce que o desempenho menos favorável destas entidades poderá estar, em parte, relacionado com atrasos em transferências a cargo do orçamento da administração central. Até à data, não dispomos de dados sobre a execução orçamental dos fundos extra-orçamentais.

- Recuperação da despesa : Prevê-se recuperação da despesa no segundo semestre, dada a redução das despesas no primeiro semestre e alguns atrasos em pagamentos. Embora a despesa mensal no primeiro semestre de 2010 tenha sido muito menor do que a prevista, graças aos esforços de contenção por parte do Governo e ao controlo mais rigoroso por parte do Ministério das Finanças, há obrigações geradas que conduzirão a saídas de tesouraria no segundo semestre. Manter a subexecução das despesas durante o segundo semestre vai ser difícil, pois é de prever que os ministérios recuperem as suas dotações orçamentais anuais.

- Empresas públicas : O Governo tem de intensificar os esforços com vista à amortização de custos nas empresas públicas, para reduzir o risco de aumento dos subsídios ou de outras transferências com impacto orçamental negativo[15].

5. Progresso em matéria de reformas estruturais

Foram conseguidos progressos significativos nas reformas orçamentais estruturais, como a preparação da nova lei orgânica do orçamento, medidas contra a evasão fiscal, um censo dos funcionários públicos[16] e passos no sentido da criação de uma autoridade única para o pagamento dos salários do sector público. No que respeita à reforma das pensões e à administração pública local, os progressos ultrapassaram o previsto. Prevêem-se para 2011 mais ajustamentos na legislação relativa às pensões[17]. A criação de um sistema de fiscalização e controlo das autorizações de despesas nos diversos níveis do Estado está menos avançada. É necessário intensificar os esforços no sentido de melhorar a recolha e o processamento de dados essenciais para o controlo do orçamento.

Além das questões orçamentais, foram também dados passos importantes na ambiciosa agenda da reforma estrutural alargada. Estão a caminho reformas do tecido empresarial, medidas para acelerar a absorção dos fundos estruturais e de coesão e legislação horizontal de transposição da Directiva Serviços; foi adoptada legislação ambiciosa para o mercado de trabalho, mais cedo do que o previsto, se bem que exigindo medidas suplementares numa fase posterior. É necessário acelerar a privatização e a reestruturação das empresas estatais – designadamente nos domínios do transporte ferroviário e da energia.

Em relação às reformas estruturais no sector financeiro, foi criado o Fundo de Estabilidade Financeira, e o Banco da Grécia procede ao reforço da supervisão dos bancos.

6. Exaustividade das informações exigidas

O relatório entregue pela Grécia inclui a maior parte das informações e dos dados requeridos pela Decisão do Conselho. Contém, nomeadamente, informações circunstanciadas sobre as medidas concretas levadas (e a levar) a efeito em cumprimento da Decisão e sobre o respectivo impacto orçamental. O Serviço Geral de Contabilidade da Grécia forneceu, no devido prazo, os dados sobre a execução mensal do orçamento do Estado. O relatório contém igualmente as informações requeridas em matéria de emissão e reembolso de dívida e sobre a situação financeira das maiores empresas públicas. Verifica-se, contudo, que são ainda incompletos os dados sobre a execução orçamental em períodos inferiores a um ano por parte dos fundos da segurança social, da administração local e dos fundos extra-orçamentais, bem como as informações relativas ao emprego no sector público e às despesas que aguardam pagamento (incluindo pagamentos em atraso).

Refira-se ainda que o relatório contém bastante informação acerca da concretização das reformas estruturais, em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010[18] e em cumprimento do MEFP e do Memorando de Entendimento.

7. Conclusão

A Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010, dando resposta à Recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 e aplicando as medidas enunciadas no MEFP e no Memorando de Entendimento de 3 de Maio de 2010.

Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, da Decisão do Conselho, «a Comissão pode indicar as medidas necessárias para respeitar a trajectória de ajustamento estabelecida na […] decisão para a correcção do défice excessivo». Segundo as informações disponíveis, as medidas orçamentais adoptadas até agora pela Grécia revelam-se suficientes para que em 2010 se cumpram os limites do défice orçamental previstos na Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010, desde que o controlo das despesas se mantenha rigoroso, conduzindo a uma despesa total das administrações públicas de 4 mil milhões de EUR abaixo dos planos que visam contrabalançar a insuficiência das receitas e a derrapagem das despesas noutros sectores do Estado. A subexecução das despesas no orçamento do Estado terá também de cobrir a diferença prevista entre o défice (existente) das contas e o saldo que decorre do SEC95.

Se as medidas planeadas forem devidamente postas em prática na altura própria e o cenário macroeconómico se desenrolar em conformidade com as expectativas, as previsões actuais indicam que os limites máximos do défice e da dívida públicos ao longo do período 2011-2014 são exequíveis, com correcção do défice excessivo até 2014.

ANEXO I: MEDIDAS REQUERIDAS PELA DECISÃO DO CONSELHO, A ADOPTAR ATÉ AO FINAL DE JUNHO DE 2010

Medidas (em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão do Conselho) | Situação |

«A Grécia deve adoptar as seguintes medidas antes do final de Junho de 2010: |

a) Um diploma legal que introduza uma tabela de tributação progressiva para todas as fontes de rendimento e um tratamento unificado horizontalmente para os rendimentos do trabalho e do capital; | Cumprido. O Parlamento adoptou em Abril de 2010 a Lei n.º 3842/2010. |

b) Um diploma legal que revogue todas as isenções e disposições de tributação autónoma do sistema tributário, incluindo rendimentos correspondentes a subsídios especiais pagos aos funcionários públicos; |

c) Cancelar as dotações orçamentais afectadas à reserva para imprevistos, com o objectivo de economizar 700 milhões de EUR; | Cumprido. Decisão ministerial. |

d) Suprimir a maioria das dotações orçamentais afectadas ao subsídio de solidariedade (com excepção de uma parte dedicada a combater a pobreza), com o objectivo de economizar 400 milhões de EUR; | Cumprido. O Parlamento adoptou em Maio de 2010 a Lei n.º 3845/2010. |

e) Reduzir as pensões mais elevadas, com o objectivo de economizar 500 milhões de EUR durante um ano completo (350 milhões de EUR para 2010); | Cumprido. O Parlamento adoptou em Maio de 2010 as Leis n.º 3863/2010 e n.º 3865/2010. |

f) Reduzir os subsídios de Páscoa, de férias e de Natal pagos aos funcionários, com o objectivo de economizar 1500 milhões de EUR durante um ano completo (1100 milhões de EUR em 2010); | Cumprido. O Parlamento adoptou em Maio de 2010 a Lei n.º 3845/2010. |

g) Suprimir os subsídios de Páscoa, de férias e de Natal pagos aos reformados, embora continuando a proteger aqueles que recebem pensões reduzidas, com o objectivo de economizar 1900 milhões de EUR durante um ano completo (1500 milhões de EUR em 2010); |

h) Aumentar a taxa do IVA para gerar, pelo menos, 1800 milhões de EUR durante um ano completo (800 milhões de EUR em 2010);[19] | Cumprido. O Parlamento adoptou em Maio de 2010 a Lei n.º 3845/2010. Novas taxas de IVA aplicáveis a partir de 1 de Julho; novas taxas de imposto especial de consumo aplicáveis a partir de 3 de Maio. |

i) Aumentar os impostos especiais de consumo sobre os combustíveis, o tabaco e o álcool, para gerar, pelo menos, 1050 milhões de EUR durante um ano completo (450 milhões de EUR em 2010); |

j) Um diploma legal que ponha em prática a Directiva Serviços; | Cumprido. A legislação horizontal (Lei n.º 3844/2010) foi adoptada; estão em curso os trabalhos sobre o balcão único. |

k) Um diploma legal que reforme e simplifique a administração pública a nível local, com o objectivo de reduzir os custos de funcionamento; | Cumprido. O Parlamento adoptou em 27 de Maio de 2010 a Lei n.º 3852/2010. Aguardam adopção diversos decretos de execução. |

l) Criar uma «task force» incumbida de melhorar a taxa de absorção dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão; | Em curso. Estão em curso a criação formal e o quadro de pessoal da «task force», sob a direcção do Vice-Primeiro-Ministro. A 30 de Junho de 2010, o Governo Grego aprovou uma decisão ministerial com vista a acelerar a elaboração de projectos. |

m) Um diploma legal que simplifique a criação de novas empresas; | Cumprido. O Parlamento adoptou em 17 de Junho de 2010 a Lei n.º 3853/2010. |

n) Reduzir o investimento público em cerca de 500 milhões de EUR em relação aos planos actuais; | Em curso (Decisão Ministerial 24687/DE2947). Não é possível antes do fim do ano uma avaliação completa. |

o) Canalizar as dotações orçamentais destinadas ao co-financiamento a título dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão para uma conta central especial que não pode ser utilizada para qualquer outro objectivo; | Cumprido. A conta bancária foi aberta em 30 de Junho de 2010 no Banco da Grécia. |

p) Criar um fundo independente de estabilidade financeira para lidar com eventuais défices de capital e para preservar a solidez do sector financeiro, fornecendo capital próprio aos bancos, se necessário; | Cumprido depois do prazo. O Parlamento adoptou em 12 de Julho de 2010 a Lei n.º 3864/2010. |

q) Supervisão reforçada dos bancos, com mais recursos humanos, relatórios mais frequentes e testes de esforços trimestrais.» | Em curso. O Banco da Grécia intensificou os trabalhos relativos à supervisão dos bancos. Passa a haver reuniões regulares com os auditores dos bancos e com os comités internos importantes de todos os grandes bancos (gestão do risco, controlo interno, etc.). Os bancos são agora obrigados a fornecer determinados dados de supervisão com maior frequência. |

ANEXO II: MEDIDAS REQUERIDAS PELA DECISÃO DO CONSELHO, A ADOPTAR ATÉ AO FINAL DE SETEMBRO DE 2010

Medidas (em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, da Decisão do Conselho) | Situação |

«A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Setembro de 2010: |

a) Incluir no projecto de orçamento para 2011 medidas de consolidação orçamental que se elevem a, pelo menos, 3% do PIB (4,1% do PIB se forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas executadas em 2010). O orçamento deve incluir, nomeadamente, as seguintes medidas (ou, em circunstâncias excepcionais, medidas que produzam economias semelhantes): uma redução do consumo intermédio das administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da administração pública e da administração local mencionadas no presente número); o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às empresas com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo menos, 600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e 2013); um alargamento da matéria colectável do IVA para incluir certos serviços actualmente isentos e transferir 30% de bens e serviços da taxa reduzida para a taxa principal (para gerar mil milhões de EUR); a introdução progressiva de um imposto ecológico sobre as emissões de CO2 (para gerar, pelo menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do Governo Grego da legislação que reforma a administração pública e reorganiza a administração local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013); uma redução dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de, pelo menos, mil milhões de EUR), dando prioridade a projectos de investimento financiados pelos fundos estruturais da UE; incentivos para regularizar infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma receita de, pelo menos, 1.500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011); cobrança de receitas provenientes do licenciamento do jogo (pelo menos 500 milhões de EUR em vendas de licenças e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do imposto predial através da actualização dos activos (para gerar uma receita adicional de, pelo menos, 500 milhões de EUR); uma tributação mais elevada dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto sobre os pagamentos no caso de locação de viaturas (gerador de uma receita de, pelo menos, 150 milhões de EUR); um aumento da tributação dos bens de luxo (gerador de uma receita de, pelo menos, 100 milhões de EUR); um imposto especial sobre edifícios não autorizados (gerador de uma receita de, pelo menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20% para a substituição dos funcionários que se reformam no sector público (administração central, municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e outras instituições públicas); | Programado. Prevê-se que o orçamento de 2011 seja entregue ao Parlamento na primeira semana de Outubro. Parcialmente cumprido antes do prazo. Diversas medidas cuja adopção é exigida pela Decisão do Conselho no contexto do orçamento de 2011 foram já legisladas. Entre elas, incluem-se, designadamente, as seguintes: i) imposto temporário de crise aplicável às empresas com elevados lucros (600 milhões de EUR por ano; Lei n.º 3845/2010. ii) aumento da tributação dos bens de luxo (aplicável a partir de 3 de Maio de 2010; 100 milhões de EUR por ano; idem);[20] iii) tributação forfetária dos trabalhadores por conta própria (400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e 2013; Lei n.º 3842/2010. iv) tributação mais elevada dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto sobre os pagamentos no caso de locação de viaturas (150 milhões de EUR); idem). |

b) Um diploma legal que reforme o sistema de pensões tendo em vista garantir a sua sustentabilidade a médio e longo prazo. O diploma legal deveria, nomeadamente, fixar em 65 anos a idade obrigatória para a reforma (incluindo para as mulheres); uma fusão dos fundos de pensão existentes em três fundos e um novo sistema de pensão unificado para todos os funcionários actuais e futuros (aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013); uma redução do limiar máximo de pensões; um aumento gradual do período mínimo de quotização para beneficiar da totalidade das prestações de reforma, passando este período de 37 para 40 anos (até 2015); uma idade mínima de reforma aos 60 anos a partir de 1 de Janeiro de 2011 (inclusivamente para trabalhadores que exerçam profissões pesadas e difíceis e para aqueles com 40 anos de quotizações); supressão das regras especiais para as pessoas seguradas antes de 1993 (embora mantendo os direitos adquiridos); uma redução substancial da lista das profissões pesadas e difíceis; uma redução dos benefícios em matéria de pensões (6% por ano) para as pessoas que se reformam com idades compreendidas entre 60 e 65 anos e com um período de quotização inferior a 40 anos; a criação de um mecanismo de ajustamento automático que associa a idade da reforma ao aumento da esperança de vida (a partir de 2020); a criação de um rendimento mínimo garantido em função dos recursos disponíveis para os idosos que ultrapassaram a idade de reforma obrigatória; a introdução de condições mais estritas e de um reexame regular da elegibilidade para pensões de invalidez; uma alteração da fórmula de concessão de pensões no regime baseado nas quotizações para reforçar a ligação entre as quotizações pagas e as prestações recebidas (com a taxa de acumulação anual limitada a uma taxa anual média de 1,2%) e a extensão do cálculo dos rendimentos tomados em conta para a pensão, por forma a englobar os rendimentos de uma vida inteira (embora mantendo os direitos adquiridos). A execução deste diploma legal deveria reduzir o aumento previsto do rácio despesas pensões/PIB para um nível inferior à média da área do euro durante as próximas décadas e limitar o aumento das despesas do sector público relativas a pensões durante o período 2010-2060 a menos de 2,5% do PIB; | Parcialmente cumprido antes do prazo. Foram alcançados progressos importantes em relação à reforma das pensões, antes do prazo estabelecido para Setembro de 2010. O Parlamento adoptou as Leis n.º 3863/2010 e n.º 3865/2010 em 8 e 16 de Julho de 2010 (para os sectores privado e público, respectivamente), incluindo vários dos parâmetros específicos da reforma requeridos pela Decisão do Conselho. Na ausência de previsões exaustivas a longo prazo, não é ainda possível obter uma avaliação cabal da reforma. A lei relativa à reforma das pensões terá de ser ajustada, para assegurar que a evolução da despesa com as pensões, a longo prazo (2009-60), não exceda 2,5 pontos percentuais do PIB. Este ajustamento basear-se-á em previsões a longo prazo fornecidas pelo Serviço Nacional de Estatística e validadas pelo Comité de Política Económica da UE. |

c) Reforçar o papel e os recursos dos serviços gerais de contabilidade e estabelecer salvaguardas contra possíveis interferências políticas na projecção de dados e das contas; | Em curso no contexto da Lei de Gestão e Responsabilidade Orçamentais, que foi entregue ao Parlamento em 30 de Junho de 2010. |

d) Adoptar um projecto de reforma da legislação salarial no sector público, incluindo, nomeadamente, a criação de uma única autoridade de pagamento para o pagamento de salários, a introdução de princípios unificados e um calendário para estabelecer uma tabela salarial unificada e harmonizada do sector público a aplicar a este sector, às autoridades locais e a outros organismos; | Em curso. O Governo procedeu, antes do prazo, à criação da autoridade única de pagamento, que tem já a seu cargo quase 80% do número total de funcionários públicos na administração central. O censo do funcionalismo público contribuirá para tornar a competência desta autoridade extensiva a toda a administração pública até ao final do ano. |

e) Adoptar legislação que melhore a eficácia da administração fiscal e dos controlos fiscais; | Em curso. Foram tomadas diversas iniciativas para melhorar a eficácia da administração fiscal, combater a evasão fiscal e fazer cumprir as obrigações fiscais. O Governo adoptou a nova lei relativa aos impostos, que introduz uma execução mais rigorosa dos processos de declaração e pagamento dos rendimentos e do IVA, aumenta a matéria colectável anulando deduções e isenções e introduz a tributação forfetária. O Governo iniciou a preparação de um quadro de gestão do risco de cumprimento e a criação de capacidade de gestão estratégica para as autoridades fiscais e aduaneiras, através da reorganização dos serviços pertinentes. Foi também iniciada a criação de cinco «task forces» especializadas no Ministério das Finanças e na administração fiscal. |

f) Lançar uma análise independente da administração pública e dos programas sociais existentes; | Programado. Reuniões de lançamento previstas para Setembro. |

g) Publicar estatísticas mensais (numa base de contabilidade de caixa) das receitas, despesas, financiamentos e despesas em atraso, quando esses dados se encontrem disponíveis, relativamente à administração pública e às suas subentidades; | Parcialmente cumprido. Em 2010, a Grécia publicou regularmente dados de tesouraria circunstanciados sobre receitas, despesas e financiamentos do Estado. Não estão ainda disponíveis dados sobre despesas que aguardam pagamento. A obrigação legal foi incluída no projecto de Lei de Gestão e Responsabilidade Orçamentais, que foi entregue ao Parlamento em 30 de Junho de 2010. A Lei n.º 3861/2010 exige a publicação em linha de todas as decisões que envolvam dotações de fundos na administração pública. |

h) Adoptar um plano de acção para melhorar a recolha e o processamento dos dados relativos à administração pública, nomeadamente graças ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controlo das autoridades estatísticas e do serviço geral de contabilidade e garantindo a responsabilidade pessoal efectiva para casos de informações incorrectas, a fim de garantir a comunicação atempada e adequada de dados de elevada qualidade da administração pública tal como exigido pelos Regulamentos (CE) n.º 2223/96, 264/2000, 1221/2002, 501/2004, 1222/2004, 1161/2005, 223/2009 e 479/2009; | Em curso. Aplicação do plano de acção acordado com o Eurostat. |

i) Publicar regularmente informações sobre a situação financeiras das empresas públicas e outras entidades públicas não classificadas no sector da administração pública (incluindo mapas pormenorizados de receitas, balanços e dados sobre o emprego e os salários); | Parcialmente cumprido. Alguns dados incluídos no relatório de 6 de Agosto. |

[1] JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.

[2] The Economic Adjustment Programme for Greece – Report submitted in accordance with Council Decision – July 2010 . Este relatório, apresentado pelo Governo Grego em 6 de Agosto de 2010, inclui um anexo sobre a supervisão dos bancos, da autoria do Banco da Grécia.

[3] A presente comunicação e um relatório dos serviços da Comissão que a acompanha, preparado em ligação com o BCE ( The Economic Adjustment Programme for Greece – First Review, August ), contribuem igualmente para a avaliação da conformidade com o Memorando de Entendimento sobre Condicionalidade da Política Económica Específica, de Maio, no contexto do acordo de empréstimos entre a Grécia e os Estados-Membros da área do euro.

[4] Para uma síntese das etapas anteriores na execução do procedimento relativo ao défice excessivo e do Pacto de Estabilidade e Crescimento na Grécia, consultar a avaliação da Comissão ao programa de estabilidade da Grécia, Janeiro de 2010 (SEC (2010) 94 final de 3 de Fevereiro de 2010).

[5] A trajectória de ajustamento imposta pela decisão implica que a variação anual do défice bruto consolidado das administrações públicas não exceda: 34 058 milhões de EUR (com um rácio total dívida/PIB de 133,2%) em 2010; 17 365 milhões de EUR (com um rácio total dívida/PIB de 145,2%) em 2011; 15 016 milhões de EUR (com um rácio total dívida/PIB de 148,8%) em 2012; 11 599 milhões de EUR (com um rácio total dívida/PIB de 149,6%) em 2013; 7 885 milhões de EUR (com um rácio total dívida/PIB de 148,4%) em 2014.

[6] JO L 83 de 30.3.2010, p. 13.

[7] Estes memorandos foram aprovados no contexto da decisão dos Estados-Membros da área do euro de prestarem assistência financeira à Grécia, em conjugação com um acordo de stand-by (SBA) com o FMI.

[8] Para uma avaliação das medidas de Janeiro, Fevereiro e Março, consultar a Comunicação da Comissão de 9.3.2010 (COM(2010) 91 final).

[9] Note-se que o Eurostat não validou ainda os dados notificados pela Grécia em relação ao défice e à dívida das administrações públicas em 2009. A 22 de Abril de 2010, o Eurostat informou que, após a conclusão das investigações que está a realizar em colaboração com o EL.STAT sobre diversas questões (designadamente, a classificação sectorial de várias empresas públicas e a contabilidade dos swaps extra-mercado, assim como a necessidade de dados circunstanciados e exactos sobre as receitas e as despesas da segurança social), o défice das administrações públicas em 2009 podia ser revisto em alta entre 0,3 e 0,5% do PIB e a dívida entre 5 e 7% do PIB. Cf. comunicado de imprensa do Eurostat n.º 55/2010.

[10] O relatório apresentado pela Grécia em 6 de Agosto de 2010 contém uma lista mais completa das medidas adoptadas.

[11] Conforme refere circunstanciadamente o relatório que acompanha a presente comunicação, foram cumpridos os diversos critérios de execução orçamental no contexto do acordo de empréstimos (área do euro) e do acordo de stand-by (FMI).

[12] Em Julho de 2010, a inflação anual IHPC foi de 5,5%.

[13] Com base nas informações disponíveis, os serviços da Comissão calculam, para a totalidade do ano, um défice que poderá chegar a 1 500 milhões de EUR (0,6% do PIB), a comparar com as previsões de princípios de Maio.

[14] Há também informações incompletas sobre receitas e despesas de diversos fundos da segurança social.

[15] Cf. nota 9 sobre a eventual reclassificação das empresas públicas (como a dos caminhos-de-ferro).

[16] De acordo com os dados recentemente publicados sobre o censo do emprego no sector público, há cerca de 768 000 funcionários (administração central, administração local, segurança social e fundos extra-orçamentais), o que representa 17% da população activa total da Grécia.

[17] Na ausência de previsões exaustivas a longo prazo, não é ainda possível obter uma avaliação cabal da reforma das pensões. Os principais parâmetros relativos às pensões terão de ser ajustados no decurso de 2011, para assegurar que a evolução da despesa com as pensões, a longo prazo (2009-2060), não exceda 2,5 pontos percentuais do PIB. Este ajustamento basear-se-á em previsões a longo prazo fornecidas pelo Serviço Nacional de Estatística e validadas pelo Comité de Política Económica da UE.

[18] Recomendação do Conselho (2010/190/UE) à Grécia, de 16 de Fevereiro de 2010, com vista a pôr termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas na Grécia e a eliminar o risco de prejudicar o bom funcionamento da União Económica e Monetária (JO L 83 de 30.3.2010, p. 63).

[19] O relatório de 6 de Agosto indica que esta medida poderia produzir uma receita adicional de 900 milhões de EUR em 2010, em vez de 800 milhões.

[20] O relatório de 6 de Agosto indica que esta medida poderia produzir uma receita adicional de 120 milhões de EUR em 2010, em vez de 100 milhões.