1. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 135/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta objecto de reexame de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao registo da 
liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direi­
tos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira (') 
COM(89) 215 final — SYN 40 
[Apresentada pela Comissão, por força do n°. 2, alínea d) do artigo 149°. do Tratado CEE, em 28 de 
Abril de 1989] 
(89/C 135/07) 
(') JO n? C 41 vom 13. 2. 1985, p. 5. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REANALISADA 
Preâmbulo e considerandos inalterados em relação à posição comum 
Artigos 1? a 10? inalterados em relação à posição comum do Conselho 
Artigo 11° Artigo 11° 
A concessão do diferimento de pagamento está subordi­
nada à presentação de uma garantia pelo requerente. 
Por outro lado, a concessão do diferimento de paga­
mento pode ocasionar a cobrança de despesas suplemen­
tares para constituição de processo e por serviços presta­
dos. 
Artigo 14°. 
1. Não pode ser concedido o diferimento de paga­
mento em relação aos montantes dos direitos que, em­
bora referentes a mercadorias declaradas para um regime 
aduaneiro que implique a obrigação do pagamento de 
tais direitos, estejam sujeitos ao registo da liquidação nos 
termos das disposições em vigor quanto à aceitação de 
declarações incompletas, devido ao facto de o declarante 
não ter apresentado, no termo do prazo fixado, os ele­
mentos necessários à determinação definitiva do valor 
aduaneiro das mercadorias, ou não ter fornecido a indi­
cação ou o documento em falta no momento da aceita­
ção da declaração incompleta. A concessão do diferimento de pagamento está subordi­
nada à prestação de uma garantia pelo requerente. 
Artigo 14° 
1. Não pode ser concedido o diferimento de paga­
mento em relação aos montantes dos direitos que, em-
e bora referentes a mercadorias declaradas para um regime 
e aduaneiro que implique a obrigação do pagamento de 
s tais direitos, estejam sujeitos ao registo da liquidação nos 
e termos das disposições em vigor quanto à aceitação de 
e declarações incompletas, devido ao facto de o declarante 
não ter apresentado, no termo do prazo fixado, os ele-
r mentos necessários à determinação definitiva do valor 
aduaneiro das mercadorias, ou não ter fornecido a indi­
cação ou o documento em falta no momento da aceita­
ção da declaração incompleta ou no âmbito de uma co­
brança a posteriori. Artigos 12? e 13? inalterados em relação à posição comum do Conselho 
N? C 135/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 89 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REANALISADA 
N? 2 do artigo 14? inalterado em relação à posição comum do Conselho 
Artigos 15? a 20? inalterados em relação à posição comum do Conselho 
Artigo 21°. 
Sem prejuízo da eventual aplicação das disposições rela­
tivas às infracções à regulamentação aduaneira, não po­
dem ser cobrados juros sobre os montantes de direitos 
devidos por um devedor para além dos juros previstos no 
artigo 19? 
Contudo, em matéria de cobrança a posteriori, podem ser 
cobrados juros de mora, quando as disposições nacionais 
o prevejam. Artigo 21°. 
Sem prejuízo da eventual aplicação das disposições rela­
tivas às infracções à regulamentação aduaneira, não po­
dem ser cobrados juros sobre os montantes de direitos 
devidos por um devedor para além dos juros previstos no 
artigo 19? 
Artigo 2Io.A Artigo 2Io.A 
O presente regulamento aplicar-se-á sem prejuízo das dis­
posições que dispensam a autoridade aduaneira do registo 
da liquidação de montantes de direitos inferiores a 10 
ecus. 
Artigos 22? e 23? inalterados em relação à posição comum do Conselho 
N?s 1 e 2 do artigo 24? inalterados em relação à posição comum do Conselho 
3. Ao Regulamento (CEE) n? 1430/79 é aditado o se- 3. Suprimidos 
guinte artigo: 
«Artigo 17?A 
O reembolso pelas autoridades competentes, em apli­
cação do presente regulamento, de montantes dos di­
reitos de importação ou dos direitos de exportação, 
bem como dos juros de crédito ou de mora eventual­
mente recebidos no momento do seu pagamento, não 
dá origem ao pagamento de juros por parte dessas 
mesmas autoridades. Todavia, quando as disposições 
nacionais o prevejam, podem ser pagos juros.» 
N? 4 inalterado em relação à posição comum do Conselho 
Artigo 25? inalterado em relação à posição comum do Conselho