31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 194/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes a instrumentos de pesagem não automáticos (l) 
(89/C 194/01) 
Em 16 de Dezembro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 3 de Maio de 1989, sendo relator Gordon 
Pearson. 
Na 266? reunião plenária, sessão de 31 de Maio de 1989, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Introdução 
O Comité tomou a devida nota da necessidade de 
uma. directiva do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes a instru­
mentos de pesagem não automáticos. Os instrumentos 
de pesagem electrónicos são de tal modo predominantes 
que a Directiva 73/360/CEE, por não os abranger, 
está já ultrapassada. Poder confiar na fiabilidade dos 
instrumentos é indispensável em muitas indústrias e de 
crucial importância para a confiança e protecção dos 
consumidores. 
O Comité aprova a proposta da Comissão, com a 
ressalva das observações na especialidade que se 
seguem. 
O Comité regista, além disso, o facto de a concepção da 
directiva corresponder à « nova abordagem », baseando-
-se, ainda, na Recomendação internacional da Organi­
zação internacional de metrologia legal (OIML). O 
Comité aceita as categorias de aplicações definidas no 
«Âmbito de aplicação». 
2. Artigos 
Artigo Io. 
O Comité concorda com as definições contidas neste 
artigo com as seguintes reservas: 
(J) JO n? C 55 de 4. 3. 1989, p. 6. 1.1. As disposições relativas aos «dispositivos adi­
cionais » são insuficientes; 
1.2.(a)3. «Parecer de peritos» deverá ficar claro que 
não estão unicamente em causa os casos de litígio; 
1.2.(a)4. «Monitorização do estado de saúde, dia­
gnóstico e tratamento» deverá incluir o fabrico de 
medicamentos. 
Artigo 2? 
... «postos em serviço» não esclarece se apenas as 
máquinas novas estão abrangidas por este artigo ou 
se as máquinas em segunda mão devem igualmente 
obedecer às disposições do mesmo. No caso das máqui­
nas accionadas por energia eléctrica, parece não haver 
qualquer disposição relativa à segurança do utilizador, 
nem no artigo 2?, nem no n? 1.2 do Anexo 2. Se a 
Comissão entende que a saúde e a segurança do(s) 
operador(es) estão salvaguardadas nas directivas relati­
vas a tais matérias, seria de referir esse facto neste 
artigo. 
N? C 194/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
N? 2 do artigo 3? 
O segundo parágrafo deverá ser reformulado de forma 
a que o fabrico se processe de acordo com a boa prática 
de engenharia reconhecida nos Estados-membros. 
Artigo 4o. 
O Comité aceita este artigo, mas há que reconhecer 
que a porta fica aberta à entrada na Comunidade de 
instrumentos provenientes de países terceiros. A Comis­
são deverá ser incentivada a apoiar o desenvolvimento 
deste produto em particular, para tal se utilizando o 
conhecimento mais avançado, neste domínio, na Comu­
nidade. 
Artigo 6? 
« De urgência » é uma formulação muito vaga. Deverá 
fixar-se um prazo de, por exemplo, 2 meses. 
N? 3 do artigo 7? e artigo 11? 
A Comissão deverá ficar adstrita a publicar, no Jornal 
Oficial, informações detalhadas sobre qualquer revo­
gação da declaração CE de conformidade, do certifi­
cado de homologação CE de tipo ou da homologação 
do sistema de qualidade, como preceituado no n? 2 do 
Artigo 5? 
Artigo 11°. 
Não é provável que o organismo notificado competente 
seja o organismo que homologa os Sistemas de quali­
dade nos Estados-membros, pelo que o último pará­
grafo deste artigo deverá ser reformulado. 
Artigo 12°. 
« Não pode ser utilizado para fins comerciais » poderá 
implicar a exclusão da prática médica, pelo que se 
deverá encontrar nova redacção. 
Artigo 13°. 
A questão da nova verificação após reparação, modifi­
cação ou nova montagem é de extrema importância. 
Todavia, como, aliás, a inspecção regular em serviço, é 
da competência de cada Estado-membro. As legislações 
nacionais deverão assegurar aos organismos de controlo 
as condições necessárias para efectuarem a nova verifi­
cação dos instrumentos. Seria conveniente uma aborda­
gem harmonizada nesta matéria. 
Artigo 14°. 
O Comité concorda com este preceito, desde que as 
máquinas ainda em serviço à data de aplicação desta 
directiva e que satisfaçam ao disposto na Directiva 73/ 
360/CEE possam continuar a ser utilizadas. Porém, dado que esta directiva apenas se aplica às máquinas 
não accionadas por energia eléctrica, deverá ficar claro 
que esta categoria de máquinas está também abrangida. 
Anexo 1 
1. Unidades de massa o Comité interroga-se sobre a 
oportunidade de incluir uma referência específica às 
unidades imperiais e às unidades não pertencentes ao 
sistema imperial (SI), dado que esta referência lhes 
confere uma aparente credibilidade. 
2.1 (Quadro 1). A questão da capacidade mínima dos 
instrumentos utilizados no cálculo de taxas e direitos 
deverá ser considerada. 
4.2 + 5 + 6. Se se pretende definir requisitos mínimos 
(como nos n?s 5 e 6 do Anexo 1), tais requisitos deverão 
ser mais específicos e devidamente quantificados. 
7.3. «... alimentação de energia eléctrica dentro dos 
limites de flutuação normais ». Esta formulação é muito 
vaga, não esclarecendo se a flutuação se refere à flu­
tuação normal da alimentação de energia eléctrica num 
Estado-membro, se à média comunitária. Neste caso, 
poder-se-ia utilizar as recomendações da comissão elec­
trotécnica internacional (CEI). 
8.3. «...erros de durabilidade significativos» requer 
uma explicação coerente. 
9. (Primeiro parágrafo página 24) A primeira frase 
deverá ser reformulada de modo a veicular que o dispos­
itivo indicador auxiliar apenas será admitido para fra­
cções inferiores ao menor dígito significativo. 
I 
Anexo 2 
1.2. Quanto ao artigo 2?, o Comité considera que o 
requerimento a apresentar no caso de máquinas dotadas 
de dispositivos electrónicos deveria obedecer aos regula­
mentos de segurança eléctrica que lhes são aplicáveis. 
Dever-se-ia-a incluir este requisito no n? 1.2. 
3.2. Verificação — O Comité questiona a Comissão 
sobre se não serão já suficientes e adequados os requisi­
tos a que os instrumentos devem obedecer, referidos no 
artigo 5? Os «testes equivalentes» parecem inadequa­
dos no contexto de uma harmonização geral. 
Anexo 3 
A frase «... descrições das soluções adoptadas para 
satisfazer as exigências essenciais nos casos em que as 
normas referidas no artigo 5? não foram aplicadas» 
deverá ser suprimida, a fim de não entravar o progresso 
técnico. 
31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 194/3 
É já muito extensa a documentação a apresentar, pelo 
que este requisito adicional apenas dissuadiria o fabri­
cante. A simples indicação das linhas gerais das soluções 
técnicas adoptadas deverá ser suficiente. 
Anexo 4 (n°. 1, b) 
a) O número do exame CE de tipo deverá ser incluído 
na lista de inscrições a apor aos instrumentos. 
b) O problema das variações da gravidade quando um 
instrumento é deslocado de um local para outro 
pode ser resolvido se ao instrumento for aposto o 
valor «g minúscolo» (*) ou a identificação da zona gravítica para a qual foi ajustado. Nos casos em 
que o instrumento disponha de um mecanismo auto­
mático de ajuste da gravidade ou tenha baixo poder 
de discriminação (que não seria afectado) esse facto 
deverá ser claramente indicado no instrumento. 
(*) « g minúsculo » = valor local da constante gravítica. Anexo 5 
O Comité julga saber que os critérios a aplicar pelos 
Estados-membros ao designarem os organismos referi­
dos no artigo 8? são objecto, neste momento, de um 
projecto de proposta da Comissão. Esta proposta, 
quando ultimada, deverá, pois, substituir o actual 
Anexo 5. 
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, em especial no que respeita 
ao seguro da responsabilidade civil automóvel, a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho 
e a Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que 
fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera 
a Directiva 73/239/CEE 
(89/C 194/02) 
Em 16 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, ao abrigo do n? 2 do artigo 57? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregue de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 3 de Maio de 1989. Foi relator 
Graham Speirs. 
Na 266? reunião plenária (sessão de 31 de Maio de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer. 
Ressalvando os comentários expendidos seguidamente, 
o Comité acolhe favoravelmente as propostas da 
Comissão, porque representam um modesto passo na 
via da liberalização do mercado dos seguros automó­
veis, e vêm provocar, por outro lado, uma maior con­
corrência entre companhias de seguros, procurando, ao 
mesmo tempo, evitar eventuais inconvenientes a pessoas 
envolvidas em acidente causado por veículo automóvel 
segurado por companhia sediada fora do seu próprio 
Estado-membro, em decorrência do regime de livre 
prestação de serviços. 1. Observações na generalidade 
1.1. A liberdade de prestação de serviços de seguro de 
veículos automóveis 
1.1.1. Ao ser adoptada a Segunda Directiva do Con­
selho relativa à coordenação das disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao 
seguro directo não vida, a Comissão manifestou a inten­
ção de apresentar tão cedo quanto possível nova pro-