PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/4

Relatório final do Auditor (1)

Camiões

(AT.39824)

(2017/C 108/04)

1. O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão de transação em matéria de cartéis a adotar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2) («projeto de decisão»).

2. O projeto de decisão tem por destinatárias 15 pessoas coletivas (os «destinatários do projeto de decisão»), pertencendo cada uma a uma das cinco empresas: MAN, Volvo, Daimler, Iveco and DAF («empresas partes no procedimento de transação») (3).

3. De acordo com o projeto de decisão, as empresas partes no procedimento de transação participaram em acordos colusórios sobre os preços e o aumento de preços no Espaço Económico Europeu para camiões médios e pesados, bem como sobre o calendário e a repercussão dos custos para a introdução de tecnologias para camiões médios e pesados que as normas de emissão revistas impõem.

4. O processo resulta de um pedido de imunidade em matéria de coimas. Na sequência de inspeções realizadas no início de 2011, a Comissão recebeu três pedidos de clemência.

5. Em 20 de novembro de 2014, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 relativamente às empresas partes no procedimento de transação e a uma outra empresa (a «sexta empresa»). À data do presente relatório, o procedimento relativo à sexta empresa segue curso (não-transação) em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (4).

6. Além disso, em 20 de novembro de 2014, a Comissão adotou uma comunicação de objeções no processo AT.39824 («CO»). Entre 20 e 24 de novembro de 2014, a CO foi notificada aos destinatários do projeto de decisão, bem como a três entidades pertencentes à sexta empresa («destinatários da CO»).

7. Todos os destinatários da CO solicitaram acesso ao processo de investigação da Comissão. A Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência»), permitiu que os destinatários da CO acedessem ao corpo principal do processo em dezembro de 2014. Relativamente aos elementos do processo da Comissão em relação aos quais era adequado tomar medidas de confidencialidade especiais, a DG Concorrência organizou procedimentos de acesso restrito (dentro e fora das instalações da DG Concorrência), o que permitiu aos advogados externos identificar os documentos para os quais tinham requerido versões não confidenciais em nome dos respetivos clientes. Estes procedimentos de acesso restrito tiveram início em dezembro de 2014. Os pedidos de versões não confidenciais de documentos identificadas nos procedimentos de acesso restrito foram apresentados à DG Concorrência em fevereiro e março de 2015. Em fevereiro de 2016, a DG Concorrência transmitiu as versões não confidenciais.

8. Entre 1 de setembro de 2015 e 3 de junho de 2016, a Comissão manteve conversações de transação com os destinatários da CO que, em julho de 2015, abordaram informalmente a Comissão, manifestando interesse na eventual apresentação de propostas de transação em conformidade com o disposto no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

9. Entre 15 e 21 de junho de 2016, as empresas destinatárias do projeto de decisão submeteram à Comissão as respetivas propostas de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Cada uma dessas propostas contém, entre outros aspetos, o reconhecimento de que o destinatário do projeto de decisão em causa foi suficientemente informado das acusações formuladas contra ele pela Comissão e que lhe foi concedida oportunidade suficiente para apresentar as suas observações à Comissão.

10. Não recebi qualquer pedido ou denúncia no presente processo (5).

11. Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais os destinatários do projeto de decisão tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

12. Tendo em conta o que precede, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais dos destinatários do projeto de decisão foi respeitado.

Bruxelas, 18 de julho de 2016. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18) com a redação que lhe foi dada, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3). Ver igualmente a Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1). («comunicação relativa aos procedimentos de transação»).

(3) Agrupados segundo a respetiva empresa parte no procedimento de transação, os destinatários do projeto de decisão são os seguintes: i) MAN SE, MAN Truck & Bus AG e MAN Truck & Bus Deutschland GmbH ii) AB Volvo (publ), Volvo Lastvagnar AB, Volvo Group Trucks Central Europe GmbH, Renault Trucks SAS; iii) Daimler AG; iv) Fiat Chrysler Automobiles N.V, CNH Industrial N.V., Iveco S.p.A., Iveco Magirus AG; e v) PACCAR Inc., DAF Trucks N.V., and DAF Trucks Deutschland GmbH.

(4) Ver secção 2.2 da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, especialmente o ponto 19.

(5) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais. Ver igualmente o n.o 18 da comunicação relativa aos procedimentos de transação e o artigo 3.o, n.o 7, da Decisão 2011/695/UE.