ACRÓNIMOS E ABREVIATURAS

CP : Cas présumé (queixa ou investigação ex officio)

Ex officio : Expressão latina que significa "por inerência de funções ou do cargo": em matéria de auxílios estatais, é utilizada para designar inquéritos por iniciativa própria, quando a DG Concorrência toma a iniciativa de analisar e/ou decide instaurar um inquérito em relação a um auxílio alegadamente ilegal.

I&D(&I) : Investigação e desenvolvimento (e inovação)

PETRA : Pilot Experiment Time Reporting Application (Aplicação experimental de registo do tempo de trabalho)

PIB : Produto Interno Bruto

PME : Pequenas e Médias Empresas

R(G)IC : Regulamento (geral) de isenção por categoria

SANI : State Aid Notification Interactive (software utilizado para notificar auxílios estatais)

TFUE : Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Tratado CE : Tratado que institui a Comunidade Europeia

SÍNTESE

I. Os Estados-Membros da União Europeia são obrigados a notificar a Comissão de todas as medidas de auxílios estatais previstas e obter a aprovação desta antes de aplicarem essas medidas. O controlo dos auxílios estatais em todos os sectores, com excepção da agricultura e das pescas, é da competência da DG Concorrência da Comissão Europeia.

II. O Tribunal examinou se os procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais, avaliando, em particular:

i) se o sistema de notificações, queixas e inquéritos ex officio garante que a Comissão trata todos os casos de auxílios estatais pertinentes;

ii) se a Comissão dispõe de estruturas de gestão e procedimentos adequados para um tratamento eficaz dos casos de auxílios estatais nos prazos estipulados;

iii) se a Comissão promove o acompanhamento do impacto do seu controlo dos auxílios estatais.

III. As constatações do Tribunal referem-se a uma auditoria efectuada na Comissão e em oito Estados-Membros seleccionados para a auditoria. O Tribunal concluiu que:

- a Comissão desenvolveu esforços para garantir o tratamento de todos os casos de auxílios estatais pertinentes, mas os seus sistemas não asseguram a detecção de todos os auxílios;

- os procedimentos relacionados com os auxílios estatais são muito demorados;

- a resolução das queixas continua a ser muito morosa e o processo não é transparente;

- a Comissão reagiu rapidamente à crise financeira;

- a Comissão não efectua uma avaliação exaustiva ex post do impacto do seu controlo dos auxílios estatais.

IV. Com base nestas observações, o Tribunal faz as seguintes recomendações à Comissão:

- reavaliar a afectação de recursos destinados ao controlo dos auxílios estatais, a fim de ser mais proactiva na sensibilização dos Estados-Membros para as regras nessa matéria, reforçar as suas actividades de controlo e organizar os seus inquéritos ex officio de uma forma mais sistemática e orientada para a detecção de auxílios ilegais;

- aumentar a transparência dos seus procedimentos de tratamento dos casos, informando mais regularmente as partes interessadas do andamento do caso e instaurando procedimentos formais de investigação com mais rapidez;

- reduzir a duração dos procedimentos, por exemplo, através da limitação do número de pedidos de informação aos Estados-Membros e do tratamento célere de queixas infundadas;

- aplicar um sistema melhorado de registo de tempo e de elaboração de relatórios de gestão, a fim de optimizar a afectação dos recursos;

- efectuar regularmente uma avaliação ex post do impacto do controlo dos auxílios estatais nas empresas, nos mercados e na economia em geral.

INTRODUÇÃO

1. A Comissão Europeia tem a atribuição geral de assegurar um controlo eficaz dos auxílios estatais. A DG Concorrência é a principal responsável pela gestão da política de concorrência da UE. Compete à DG Agricultura e Desenvolvimento Rural e à DG Assuntos Marítimos e Pescas o controlo dos auxílios estatais nos domínios da agricultura e das pescas e à DG Concorrência nos restantes sectores económicos.

2. A base jurídica para o controlo dos auxílios estatais pela Comissão é constituída pelos artigos 107.o e 108.o do TFUE (ver os pontos 3 e 8, assim como o anexo). Um regulamento do Conselho (o Regulamento Processual [1]) e um regulamento da Comissão (o Regulamento de Execução [2]) estipulam em pormenor o modo como a Comissão desempenha as suas atribuições. A Comissão publica comunicações e orientações, com vista a explicitar melhor a aplicação prática das regras.

3. O n.o 1 do artigo 107.o do TFUE define auxílio estatal como "os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções" e "na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros". Considera-se auxílio estatal uma medida de auxílio que cumpra simultaneamente quatro critérios:

implica a transferência de recursos estatais;

resulta numa vantagem económica para as empresas;

falseia ou ameaça falsear a concorrência, favorecendo selectivamente certos beneficiários;

é susceptível de ter efeitos no comércio no interior da União.

Por conseguinte, os subsídios concedidos a pessoas singulares ou medidas de carácter geral abertas a todas as empresas não constituem, de um modo geral, auxílios estatais. As regras da Comissão têm como objectivo assegurar que os auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros são compatíveis com o mercado interno.

4. Os auxílios estatais assumem diferentes formas. As mais comuns são subvenções e isenções fiscais, mas também existem instrumentos como empréstimos em condições favoráveis, garantias, diferimentos de tributação e aquisição de participações. Os auxílios estatais podem ser concedidos pelo governo nacional/federal, pela administração regional ou local, assim como por entidades controladas pelo Estado.

5. O Conselho Europeu de Lisboa definiu, em Março de 2000, o objectivo de "menos auxílios estatais e mais orientados". Os auxílios estatais [3] ao sector da indústria e dos serviços (excluindo os transportes, ferroviários ou não, a agricultura e as pescas) situaram-se em cerca de 0,5% do PIB da EU-27 até à eclosão da crise financeira, na segunda metade de 2008. Porém, cresceram para 3,5% do PIB (410 mil milhões de euros) em 2009, o que constitui o valor mais elevado desde que a Comissão começou a realizar as investigações dos auxílios estatais em 1990 (ver figura 1). Os auxílios estatais concedidos ao sector financeiro no quadro da crise financeira representaram 351,7 mil milhões de euros em 2009 (2,98% do PIB da EU-27), sendo responsáveis pela maior parte do aumento destes auxílios em 2008-2009 [4].

FIGURA 1

AUXÍLIOS ESTATAIS À INDÚSTRIA E AOS SERVIÇOS NA UE (EM % DO PIB DA EU-27)

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Fonte: Comissão Europeia.

6. Em 2005, a Comissão apresentou um plano de acção no domínio dos auxílios estatais [5] para que as regras aplicáveis pudessem dar um maior contributo para o crescimento sustentável, a competitividade, a coesão social e regional e a protecção do ambiente. Este plano de acção baseava-se nos seguintes princípios: menos auxílios e mais orientados, uma abordagem económica mais aprofundada, procedimentos mais eficazes, melhor aplicação, maior previsibilidade e transparência, bem como partilha de responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros. O plano foi aplicado de forma gradual entre 2005 e 2009.

7. O plano de acção salientava, em particular, a necessidade de uma aplicação e de um controlo mais orientados dos auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros e realçava que as acções intentadas junto dos tribunais nacionais poderiam contribuir para este objectivo através do reforço da disciplina no domínio dos auxílios estatais. Em Abril de 2009, a Comissão elaborou uma nova comunicação relativa à aplicação da legislação nesta matéria pelos tribunais nacionais, com orientações pormenorizadas e sensibilizando os destinatários para a sua possível utilização como alternativa e complemento à aplicação através da Comissão Europeia. No entanto, o recurso a processos judiciais a nível nacional continua a ser pouco significativo [6].

8. O artigo 108.o do TFUE (ver anexo) exige que os Estados-Membros da UE notifiquem a Comissão de todas as medidas de auxílios estatais previstas e obtenham a aprovação desta antes de aplicarem essas medidas (com excepção das medidas que a Comissão tenha isentado de notificação) (ver pontos 19 a 25). A Comissão é a única autoridade que pode declarar a compatibilidade de uma medida de auxílio estatal com o Tratado e tem amplos poderes discricionários nesse domínio.

9. A Comissão pode decidir que a medida não constitui um auxílio estatal ou aprová-la ou dar início a uma investigação formal. A decisão deve ser tomada no prazo de dois meses a contar da data de recepção de uma notificação completa [7]. Os concorrentes ou outras partes interessadas que considerem que uma determinada medida constitui um auxílio estatal podem apresentar queixa junto da Comissão. Esta pode ainda tomar a iniciativa de iniciar uma investigação (ex officio) em relação a determinadas medidas que sejam alegadamente auxílios estatais.

10. As notificações e as queixas são analisadas em duas fases (ver figuras 2 e 3). A primeira fase consiste numa análise preliminar para determinar se a medida notificada constitui um auxílio estatal e, nesse caso, se é compatível [8]. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, decidirá dar início ao procedimento formal de investigação. Ao longo de todo o procedimento, o Estado--Membro que efectuou a notificação tem a possibilidade de alterar a medida ou medidas notificadas, com vista a garantir a sua compatibilidade.

11. Embora na primeira fase o procedimento se restrinja essencialmente à Comissão e ao Estado-Membro, a segunda fase é mais transparente, pois a decisão de início do procedimento formal é publicada e todas as partes interessadas (incluindo os beneficiários do auxílio e os concorrentes) têm o direito de apresentar as suas observações.

FIGURA 2

SÍNTESE SIMPLIFICADA DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO AUXÍLIO NOTIFICADO

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FIGURA 3

SÍNTESE SIMPLIFICADA DE UM PROCEDIMENTO DE QUEIXA

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ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

12. O objectivo geral consistia em avaliar se os procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais. A questão de auditoria principal subdividia-se nas três questões que se seguem:

a) O sistema de notificações, queixas e inquéritos ex officio garante que a Comissão trata todos os casos de auxílios estatais pertinentes?

b) A Comissão dispõe de estruturas de gestão e procedimentos adequados para um tratamento eficaz dos casos de auxílios estatais nos prazos estipulados?

c) A Comissão promove o acompanhamento do impacto do seu controlo dos auxílios estatais?

13. A auditoria centrou-se na organização e nos processos de decisão e de controlo da Comissão durante o período 2008-2010, mas não avaliou a validade das decisões tomadas pela Comissão. O âmbito da auditoria abrangeu os domínios de controlo dos auxílios estatais sob a responsabilidade da DG Concorrência, que representam 96% do total dos auxílios estatais concedidos em 2009 (excluindo o sector ferroviário) [9] devido ao grande volume específico de auxílios concedidos ao sector financeiro.

14. O trabalho de auditoria a nível da Comissão incluiu:

a análise de uma amostra de 50 notificações (prévias), 30 queixas, 40 casos de controlo e 10 casos de recuperação;

entrevistas com responsáveis pelos casos e gestores de casos de 10 unidades diferentes da DG Concorrência, com funcionários em lugares-chave das unidades horizontais desta DG, com o Serviço Jurídico da Comissão e com o Secretariado-Geral;

análise dos principais documentos de gestão;

testes analíticos.

15. Embora o Tribunal não tenha auditado os sistemas a nível dos Estados-Membros, realizou visitas de informação a 44 intervenientes do sector público e privado em oito Estados-Membros [10]. As suas opiniões só foram utilizadas como fonte de informação suplementar quando eram partilhadas por um grande número de intervenientes.

OBSERVAÇÕES

IDENTIFICAÇÃO DE CASOS DE AUXÍLIOS ESTATAIS PERTINENTES

16. O Tratado exige que os Estados-Membros notifiquem a Comissão de todas as medidas de auxílios estatais previstas. O Tribunal analisou se o sistema actual de notificações, queixas e inquéritos ex officio dá garantias suficientes de que a Comissão trata todos os casos de auxílios estatais importantes. Nos pontos 17 a 33 analisa-se se a Comissão promove um controlo adequado do cumprimento das obrigações dos Estados-Membros previstas nas regras relativas aos auxílios estatais e os sensibiliza para a sua obrigação de notificação desses auxílios.

CONTROLOS INSUFICIENTES DA COMISSÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO PELOS ESTADOS-MEMBROS DA SUA OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS

A COMISSÃO NÃO UTILIZOU PLENAMENTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO DOMÍNIO PÚBLICO

17. A Comissão não dispõe de uma base legal específica que lhe permita exigir aos Estados-Membros informações com vista a identificar as principais autoridades que concedem auxílios, a organização interna a nível dos Estados-Membros ou os procedimentos aplicáveis de notificação e controlo nos Estados-Membros. De igual modo, também não dispõe de uma base legal específica para realizar inquéritos sectoriais ou nacionais com a finalidade de detectar auxílios estatais eventualmente ilegais. No entanto, a Comissão não utilizou plenamente as informações disponíveis no domínio púublico para avaliar o risco de ausência de notificação da ajuda. Por conseguinte, não distinguiu categorias de auxílios cujo risco de ausência de notificação fosse particularmente elevado, quer pelo risco inerente às medidas, quer por insuficiências dos sistemas de controlo aplicados pelo Estado-Membro.

18. Este risco de ausência de notificação é especialmente significativo em relação aos auxílios de emergência e à reestruturação, a medidas fiscais e a vendas de terrenos abaixo do preço de mercado, estando estas situações na origem de várias queixas. É também mais elevado no caso dos auxílios concedidos por organismos dos governos regionais e locais, que o fazem com pouca frequência e, por isso, têm um conhecimento limitado das regras neste domínio.

CONTROLO LIMITADO DAS MEDIDAS DE ISENÇÃO POR CATEGORIA

19. Em 1998, o Conselho autorizou a Comissão a adoptar regulamentos de isenção por categoria (RIC) para os auxílios estatais [11]. Com estes regulamentos, a Comissão pode declarar categorias específicas de auxílios estatais compatíveis com o Tratado, se cumprirem determinadas condições, ficando estas assim isentas do requisito de notificação prévia e aprovação da Comissão.

20. A Comissão introduziu isenções por categoria em vários domínios, nomeadamente os auxílios estatais para a formação, emprego, I&D e protecção do ambiente. Em 2008, estas isenções foram agrupadas num Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) [12]. Em conformidade com os princípios básicos do plano de acção no domínio dos auxílios estatais (ver ponto 6), o RGIC alargou significativamente o âmbito dos RIC, tanto em termos dos tipos de auxílio como dos montantes máximos envolvidos. Desde 2007, o número de medidas isentas por categoria tem sido superior ao número de notificações (ver figura 4).

FIGURA 4

TENDÊNCIA DO NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES E MEDIDAS DE ISENÇÃO POR CATEGORIA

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Fonte: Comissão Europeia.

21. A Comissão reconheceu a crescente importância dos controlos ex post em virtude do número cada vez maior de medidas isentas de notificação ex ante [13]. No entanto, a actividade de controlo da Comissão está limitada a um controlo documental por ano de 15 regimes de auxílios aprovados, a que se somam 15 medidas isentas por categoria, seleccionados com base numa apreciação. Este tipo de controlo permite ter apenas uma vaga ideia sobre o cumprimento das condições estabelecidas pelo RGIC e pelas decisões da Comissão de aprovação dos regimes de auxílios [14].

22. O exercício de controlo da Comissão em 2008 detectou problemas significativos em 3 dos 30 casos analisados. A utilidade deste exercício foi limitada, dado que a Comissão não conseguiu verificar as subvenções individuais ao abrigo de alguns dos regimes seleccionados, porque não tinha ainda sido concedido qualquer auxílio. Além disso, a Comissão teve dificuldades em obter as informações solicitadas aos Estados-Membros.

A COMISSÃO NÃO CONTROLA O CUMPRIMENTO DO LIMIAR DE AUXÍLIOS DE MINIMIS

23. O regulamento de minimis [15] estabeleceu um limiar de 200000 euros, abaixo do qual se considera que o auxílio não afecta o comércio entre os Estados-Membros nem falseia a concorrência, não constituindo por isso um auxílio estatal. Os Estados-Membros saudaram a medida e têm vindo a aumentar gradualmente a utilização das regras dos auxílios de minimis, que possibilitam uma aplicação mais rápida das medidas de auxílio.

24. Quando concedem um auxílio de minimis, os Estados-Membros devem comunicar à empresa em causa o carácter de minimis do auxílio, solicitar informações completas à empresa sobre outros auxílios de minimis recebidos nos últimos três anos e verificar cuidadosamente se o limiar não será ultrapassado. O respeito do limiar pode também ser assegurado através de um registo central, mas muito poucos Estados-Membros dispõem desse registo.

25. Embora os Estados-Membros estejam obrigados a registar e compilar todas as informações relativas à aplicação do regulamento de minimis e a fornecê-las à Comissão mediante um pedido por escrito, a Comissão não controla, na prática, o respeito pelas condições de concessão do auxílio de minimis. Várias entidades que concedem auxílios declararam ser muito difícil verificar o cumprimento do limiar e não saber exactamente se, em geral, este é cumprido ou não.

A COMISSÃO NÃO TENTA DETECTAR DE UMA FORMA SISTEMÁTICA AUXÍLIOS NÃO NOTIFICADOS

26. A detecção de auxílios estatais em que os Estados-Membros não cumprem a sua obrigação de notificação baseia-se sobretudo em queixas e inquéritos ex officio (ver ponto 9). A Comissão apenas recentemente começou a registar os casos ex officio em separado das queixas. O número de casos ex officio (35 em 2009 e 18 em 2010) é muito inferior ao das queixas (cerca de 400 em 2009).

27. Embora alguns eventuais novos casos de auxílios estatais tenham sido detectados através de uma análise da imprensa, que resultou na abertura de casos ex officio, esta não se tornou uma prática regular. Na verdade, o reduzido controlo efectuado pela Comissão dos regimes de auxílios e medidas de isenção por categoria (ver pontos 19 a 22) constitui a única actividade ex officio sistemática actualmente realizada no domínio dos auxílios estatais. A própria Comissão reconheceu que não era suficiente basear-se nas queixas e nas acções intentadas a nível nacional para garantir o cumprimento integral, pelos Estados-Membros, da obrigação de notificar os auxílios estatais e que quaisquer medidas adicionais de redução do número de notificações devem ser compensadas por outros mecanismos de controlo.

28. A complexidade do conceito de auxílio estatal leva a que os Estados-Membros tenham dificuldade em decidir se uma medida constitui um auxílio estatal e se deve ser notificada à Comissão. É especialmente difícil determinar se certas medidas fiscais constituem auxílios estatais. Por esta razão, cerca de 5% das notificações são efectuadas apenas por motivos de certeza jurídica [16]. Como o Tribunal de Justiça da União Europeia interpreta de uma forma lata o conceito de auxílios estatais, a Comissão considera que dispõe de pouca margem de manobra para decidir que uma medida não constitui um auxílio estatal.

29. Se, na sequência de uma queixa ou de um inquérito ex officio, a Comissão decidir que a medida constitui um auxílio estatal compatível, a ausência de notificação (ou a notificação atrasada) não tem consequências para o Estado-Membro ou para os benefíciários. Se a Comissão decidir que foi concedido um auxílio incompatível, os beneficiários são obrigados a reembolsar o auxílio com juros, como se tivessem recebido um empréstimo (ver ponto 68).

30. A Comissão não controla se as medidas de auxílio cuja notificação foi retirada mas que, à primeira vista, pareciam constituir auxílios estatais foram abandonadas ou aplicadas sem a aprovação da Comissão. Neste último caso, a medida poderia constituir um auxílio estatal ilegal, em relação ao qual a Comissão poderia abrir um caso ex officio. O mesmo é aplicável às medidas de auxílio notificadas em relação às quais a decisão da Comissão foi negativa.

A COMISSÃO NÃO É SUFICIENTEMENTE PROACTIVA NA SENSIBILIZAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA AS SUAS OBRIGAÇÕES DE NOTIFICAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS

A REDE DE PONTOS DE CONTACTO PARA OS PAÍSES CRIADA PELA COMISSÃO TEVE POUCO ÊXITO

31. Em 2006, a DG Concorrência decidiu criar pontos de contacto para os países na Comissão. Estes funcionários (um para cada país) são o primeiro "ponto de entrada" nesta DG. Limitam- -se a fornecer aos Estados-Membros orientações informais, de carácter prático e não vinculativas, fora do contexto de casos pendentes. No entanto, a maioria das autoridades que concedem auxílios dos Estados-Membros nunca comunicaram com o ponto de contacto do seu país, quer por não saberem da sua existência, quer por não terem sentido necessidade.

A MAIORIA DOS INTERVENIENTES DESEJA UMA COMISSÃO MAIS PROACTIVA

32. Os intervenientes em sete dos oito Estados-Membros visitados declararam-se favoráveis a que a Comissão assuma um papel mais proactivo num ou vários dos seguintes domínios, que justificam uma análise mais aprofundada por parte desta instituição:

sensibilização de eventuais entidades que concedem auxí-lios para a obrigação de notificação;

promoção de boas práticas em matéria de concepção de medidas de auxílio eficazes que cumpram as regras da UE em matéria de concorrência;

mais orientações sobre as informações exactas a fornecer nos diferentes tipos de notificação, que permitam à Comissão concluir que a notificação está completa. A normalização do formulário de notificação no sistema electrónico SANI só resolveu parte deste problema;

publicação de uma secção separada e regularmente actualizada de perguntas frequentes (FAQ) no sítio Web da Comissão Europeia dedicado à concorrência;

uma função de assistência para prestar informações sobre a interpretação das orientações.

SEGUNDO ALGUMAS PARTES INTERESSADAS, AS ORIENTAÇÕES DA COMISSÃO SÃO DEMASIADO COMPLICADAS

33. As orientações da Comissão são, em geral, bem acolhidas pelas partes interessadas. Embora tenham aumentado a previsibilidade das decisões da Comissão em matéria de auxílios estatais, algumas partes interessadas consideram-nas demasiado complicadas, pouco claras e com muita margem para interpretações, o que provoca incerteza jurídica.

TRATAMENTO DE CASOS

34. O Regulamento Processual, o Código de boas práticas (ver caixa 1) e o Manual de Procedimentos interno da DG Concorrência estabelecem as regras aplicáveis ao tratamento das notificações, queixas e casos de recuperação. O Tribunal analisou se a Comissão dispõe de estruturas de gestão e procedimentos adequados para um tratamento eficaz dos casos de auxílios estatais nos prazos estipulados.

CAIXA 1

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS ADOPTADO EM 2009

Em casos particularmente novos, complexos do ponto de vista técnico, delicados ou urgentes, a Comissão proporá um planeamento por mútuo acordo ao Estado-Membro responsável pela notificação.

A Comissão procurará agrupar os pedidos de informação durante a fase preliminar de análise. Assim, em princípio, apenas existirá um pedido de informação global, que é enviado, normalmente, no prazo de 4 a 6 semanas a contar da data de notificação.

Publicação da decisão de iniciar o procedimento formal de investigação no prazo de dois meses.

Aplicação mais rigorosa dos prazos dados aos Estados-Membros e às partes interessadas para apresentarem as suas observações.

A Comissão envidará todos os esforços para analisar as queixas num prazo indicativo de doze meses a contar da data da sua recepção.

Os Estados-Membros e os queixosos serão sistematicamente informados do arquivamento ou de outras etapas do tratamento de uma queixa.

A COMISSÃO É PREJUDICADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES FIÁVEIS SOBRE GESTÃO E POR PROBLEMAS ORGANIZACIONAIS

OS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS DA DG CONCORRÊNCIA SÃO, EM GERAL, CLAROS E RESPEITADOS

35. O Manual de Procedimentos é o principal documento de referência sobre procedimentos de tratamento de casos e está disponível na intranet da DG Concorrência. É actualizado regularmente, sendo o pessoal informado dessas actualizações por correio electrónico. O manual abrange a maior parte das actividades principais, dando orientações claras e fornecendo modelos normalizados. O manual é, em geral, respeitado pelos responsáveis pelos casos, salvo algumas excepções relacionadas com o cumprimento dos prazos processuais (ver ponto 48) e o envio de documentos para o ISIS (ver ponto 41).

O NÚMERO, A COMPLEXIDADE E O GRAU DE PRIORIDADE ATRIBUÍDO AOS CASOS COLOCAM PROBLEMAS

36. Os casos de auxílios estatais exigem uma análise cuidadosa e pormenorizada das propostas, que podem ser complexas e ter grande importância económica. Em alguns casos, podem incidir sobre, por exemplo, grandes projectos aeronáuticos ou a reestruturação de instituições bancárias. Em média, cada funcionário é responsável por 7 casos e assistente noutros 7. Os recursos disponíveis para outras actividades, como inquéritos ex officio, actividades de controlo, iniciativas para fomentar a partilha de boas práticas entre Estados-Membros, etc. são, por isso, limitados.

37. Um dos objectivos da reorganização da DG Concorrência em 2007 consistia no reforço da sua capacidade de utilizar os seus recursos de forma mais eficiente, através de uma afectação mais flexível dos recursos humanos às unidades e direcções, o que permitiria incluir na equipa do caso um responsável ou um assistente de uma unidade diferente. No entanto, com excepção das fases iniciais da crise financeira, o tempo despendido pelos responsáveis pelos casos nos casos geridos por outras unidades não ultrapassou uma reduzida percentagem do seu tempo de trabalho total.

38. Desde Dezembro de 2009, os novos casos de auxílios estatais estão divididos em duas categorias prioritárias com base em dois critérios principais, valor de precedente e prioridade de aplicação:

prioridade 1 – casos considerados essenciais para assegurar o controlo eficaz dos auxílios estatais;

prioridade 2 – todos os casos que não estão integrados na prioridade 1.

39. Embora os casos da prioridade 1 recebam mais recursos e mais atenção por parte da gestão, não são necessariamente resolvidos rapidamente, pois trata-se em geral dos casos mais complexos. Uma vez que os responsáveis se ocupam de vários casos em simultâneo e têm de respeitar prazos legais para todas as notificações, por vezes interrompem um caso de prioridade 1 para trabalharem numa notificação de prioridade mais reduzida. Estes responsáveis consideram que necessitam de mais orientações sobre a afectação do seu tempo de trabalho aos casos de prioridade 2, que representam a maior parte do volume de trabalho [17].

40. Com vista à optimização da afectação de recursos, a gestão necessita de informação rigorosa sobre os recursos disponíveis e o volume de trabalho existente em toda a organização. Para esse fim, a DG Concorrência lançou em 2009 um projecto-piloto de registo do tempo de trabalho designado PETRA. Este instrumento permite que os responsáveis pelo tratamento dos casos registem o tempo dedicado aos diferentes casos de que se ocupam. A participação é voluntária e parcial, o que significa que os relatórios baseados na aplicação PETRA são meramente indicativos, não dispondo ainda a DG Concorrência de um instrumento que proporcione informação global.

EM GERAL OS SISTEMAS INFORMÁTICOS PARA O TRATAMENTO DOS CASOS CUMPREM OS REQUISITOS DOS UTILIZADORES

41. O ISIS é utilizado para gerir e controlar todos os casos de auxílios estatais. É um instrumento útil para armazenar as informações necessárias à tomada de decisões, bem como para controlar os prazos e planear o trabalho. O sistema permite a elaboração de uma série de relatórios, por exemplo, listas de casos pendentes, estatísticas de duração, etc. No entanto, foram detectadas algumas insuficiências:

até Novembro de 2010, era frequente a análise de uma notificação ou queixa ser dividida em vários procedimentos (ver figuras 2 e 3), cada um deles com um número de identificação diferente, o que impedia a avaliação da duração total do tratamento dessa notificação ou queixa;

os procedimentos associados nem sempre estavam claramente indicados no ISIS, o que tornava moroso e difícil obter uma perspectiva nítida de todo o caso;

além disso, em 30% dos casos analisados pelo Tribunal, faltavam no ISIS e/ou não tinham sido introduzidos atempadamente alguns documentos, como actas de reuniões, mensagens de correio electrónico, registos de chamadas telefónicas ou chamadas em conferência.

OS NOVOS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DAS NOTIFICAÇÕES NÃO RESOLVERAM O PROBLEMA DOS PRAZOS E DA COMPLEXIDADE

42. Em 2009, a Comissão publicou um "pacote de simplificação", constituído por um procedimento simplificado [18] (ver pontos 59 a 60) e pelo Código de boas práticas (ver ponto 34 e caixa 1) para a realização de procedimentos de controlo em matéria de auxílios estatais. O principal objectivo do Código era "dar orientações para a realização quotidiana de procedimentos em matéria de auxílios estatais, fomentando desse modo um espírito de melhor cooperação e mútuo entendimento entre a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros e a comunidade jurídica e empresarial".

43. Tal como é previsto no Código, a Comissão também incentivou os Estados-Membros a estabelecerem tão precocemente quanto possível os contactos de notificação prévia fora do procedimento simplificado. Estes contactos visam melhorar a qualidade das notificações através do esclarecimento das questões pendentes ou das informações de que a Comissão necessita para tomar uma decisão. Mesmo que algumas entidades que concedem auxílios duvidem da sua utilidade, o número de casos de notificação prévia aumentou consideravelmente no período de 2009-2010 (ver figura 5).

A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DE MUITAS NOTIFICAÇÕES DEMORA MUITO TEMPO

44. As informações fornecidas pelo Estado-Membro na notificação devem ser suficientemente exaustivas para permitir que a Comissão decida sem necessitar de mais esclarecimentos. Se a notificação estiver incompleta, a DG Concorrência envia um pedido de informação complementar, solicitando uma resposta do Estado-Membro no prazo de 20 dias úteis. O Estado-Membro tem o direito de solicitar uma prorrogação deste prazo.

FIGURA 5

TENDÊNCIA DO NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS E DE NOTIFICAÇÕES

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Fonte: Comissão Europeia.

45. O tempo médio necessário para tomar uma decisão aumentou entre 2005 e 2008 [19]. Em 2007-2008, para 40% das notificações, foram necessários seis meses ou mais para ser tomada uma decisão. Esta percentagem registou uma diminuição significativa em 2009, que se deve em parte aos casos da crise financeira, cujo tratamento foi particularmente rápido devido ao seu carácter urgente.

46. A duração da análise preliminar é essencialmente determinada por três elementos:

o número de pedidos de informação enviados pela Comissão ao Estado-Membro;

o tempo que o Estado-Membro demora a responder ao pedido;

o tempo que a Comissão demora a tomar uma decisão ou a enviar novo pedido (no máximo, dois meses).

A Comissão envia dois ou mais pedidos de informação em relação a um terço das notificações contidas na amostra

47. Conforme consta do Manual de Procedimentos, a equipa do caso deve procurar agrupar os pedidos de informação durante a fase de análise preliminar. Em princípio, apenas deve existir um pedido de informação global durante esta fase, que é enviado, normalmente, no prazo de 4 a 6 semanas a contar da data de notificação. Pode ser efectuado um pedido suplementar em casos excepcionais e devidamente justificados. No entanto, em 28% dos casos da amostra em que a Comissão solicitou formalmente mais informações, foram enviados três ou mais pedidos.

Os pedidos de informação são, muitas vezes, enviados pouco antes do final do prazo legal

48. Em média, a Comissão enviou pedidos de informação 50 dias após a notificação ou o último envio de informações pelo Estado-Membro. Tendo em conta que muitos desses pedidos precisam de ser traduzidos e os responsáveis estão incumbidos da gestão dos prazos de vários casos ao mesmo tempo, alguns são enviados pouco tempo antes do final do prazo de dois meses. Em 4 dos 43 casos notificados que foram analisados, o prazo legal de dois meses de que a Comissão dispõe para pedir informações ou tomar uma decisão (aprovação do auxílio ou início de uma investigação) foi ultrapassado.

É frequente os Estados-Membros não responderem dentro do prazo estabelecido pela Comissão

49. O grande volume, a complexidade e o pormenor das questões enviadas pela Comissão tornam difícil uma resposta dos Estados-Membros no prazo de 20 dias úteis. A estrutura administrativa do Estado-Membro também pode atrasar a resposta à Comissão. Por exemplo, os Estados-Membros com uma admi-nistração descentralizada têm uma estrutura de comunicação que implica vários níveis de autoridade pelos quais as respostas têm de passar.

50. Com base na amostra de notificações analisadas pelo Tribunal, os Estados-Membros demoraram, em média, 33 dias úteis a fornecer as informações solicitadas. Em 40% dos casos notificados da amostra, os Estados-Membros não enviaram essas informações atempadamente, nem no prazo de 20 dias úteis nem no calendário revisto que foi acordado com a Comissão.

O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO TAMBÉM É MOROSO

51. A Comissão é obrigada a iniciar um procedimento formal de investigação sempre que tiver sérias dificuldades ou dúvidas para determinar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno e/ou dificuldades de natureza processual para obter as informações necessárias. Em mais de metade dos casos notificados no período 2005-2008, a Comissão demorou mais de seis meses a tomar a decisão de iniciar um procedimento formal [20].

52. A Comissão deve envidar todos os esforços para adoptar uma decisão relativa aos casos notificados no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento formal de investigação [21]. A duração recomendada de 18 meses foi ultrapassada em 38% (9/24) dos procedimentos formais de investigação iniciados em 2005, 13% (4/31) em 2006, 33% (9/27) em 2007 e 18% (3/17) em 2008. Se for também tida em conta a análise preliminar, o período total que medeia entre a notificação e a decisão da Comissão nestes casos é superior a dois anos.

53. Os intervenientes em todos os Estados-Membros visitados declararam que os procedimentos de tratamento de casos são demasiado demorados. Os projectos mais problemáticos são os que visam auxílios individuais, em especial aqueles que a Comissão sujeita a uma avaliação económica aprofundada (ver pontos 55 e 56). Esta demora pode repercutir-se negativamente nos Estados-Membros, atrasando a legislação nacional ou criando o risco de afastar eventuais investidores. Ocorrem muitas vezes alterações a nível da composição das equipas responsáveis pelos casos na Comissão, que podem demorar ainda mais os procedimentos.

O PLANEAMENTO POR MÚTUO ACORDO TEM SIDO POUCO UTILIZADO

54. Em Setembro de 2009, o Código de boas práticas introduziu o planeamento por mútuo acordo. O Estado-Membro e a Comissão podem chegar a acordo em relação ao tratamento prioritário do caso, às informações a fornecer pelo Estado-Membro, assim como à forma e à duração prováveis da avaliação efectuada pela Comissão. Em troca dos esforços do Estado-Membro para fornecer todas as informações necessárias em tempo útil, a Comissão esforçar-se-á por respeitar os prazos estabelecidos por mútuo acordo para a investigação do caso. Não foram encontradas indicações de planeamento por mútuo acordo nos casos analisados no âmbito da auditoria.

A NOVA ABORDAGEM ECONÓMICA MAIS APROFUNDADA É POUCO CLARA PARA OS INTERVENIENTES

55. A nova arquitectura prevista no plano de acção no domínio dos auxílios estatais de 2005 (ver ponto 6) baseia-se num "sistema de três vias": isenção por categoria, avaliação normal e avaliação pormenorizada. Em princípio, as medidas de auxílios estatais notificadas à Comissão devem ser analisadas por meio de uma avaliação normal. A avaliação pormenorizada apenas deverá ser aplicada a um reduzido número de casos específicos (por exemplo, determinados grandes projectos de investimento).

56. A avaliação pormenorizada pode contemplar uma análise económica mais aprofundada [22], que foi concebida para proporcionar à Comissão uma análise sólida do impacto económico provável de um auxílio estatal. Esta análise centra-se num "critério do equilíbrio". "A apreciação da compatibilidade de um auxílio estatal consiste basicamente em efectuar uma avaliação comparativa dos seus efeitos negativos (…) e [d]os seus efeitos positivos em termos de contribuição para a realização de objectivos de interesse comum claramente definidos." [23]

57. Contudo, estes novos mecanismos suscitaram preocupações entre os intervenientes, que manifestam opiniões diversas sobre a eficácia da abordagem económica mais aprofundada da Comissão. Alguns consideram que apenas prolonga o procedimento de aprovação e cria mais incerteza, ao passo que outros a encaram como uma forma positiva de analisar o impacto real da medida proposta e estão desiludidos por a Comissão não recorrer a esta abordagem com mais frequência.

58. A Comissão realizou uma consulta pública sobre esta matéria em 2009 e publicou os resultados desse exercício no início de 2011. Porém, ainda não deu resposta às preocupações acerca da abordagem económica mais aprofundada expressas nessa consulta. O bom funcionamento do regime de auxílios estatais exige um elevado nível de compreensão mútua entre a Comissão e os intervenientes nos Estados-Membros.

UTILIZAÇÃO REDUZIDA DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO INTRODUZIDO EM 2009

59. Foi criado um procedimento simplificado para examinar "no âmbito de um prazo acelerado, determinados tipos de medidas de auxílio estatal que apenas exigem que a Comissão verifique a conformidade da medida com as regras e práticas existentes, sem exercer qualquer poder discricionário". Esta poderá ser uma iniciativa útil, mas é difícil avaliar a sua eficácia devido à reduzida utilização de que tem sido alvo.

60. Em 2010, este procedimento foi utilizado em 21 casos, o que representa menos de 4% do total de notificações recebidas. A sua reduzida utilização pode ser imputada aos seguintes factores:

a Comissão reserva-se o direito de recorrer ao procedimento normal, se for aplicável uma das salvaguardas/exclusões previstas na comunicação relativa ao procedimento simplificado;

os Estados-Membros mostram-se relutantes em utilizar este procedimento, pois, ao contrário das notificações normais, é publicada uma síntese da notificação no sítio Web da Comissão, que permite o envio de observações pelas partes interessadas;

as suas condições de aplicação são rigorosas;

só é aplicável a casos notificados simples, que de qualquer forma são geralmente aprovados no prazo de seis meses no procedimento normal;

é antecedido por contactos obrigatórios de notificação prévia.

A RESOLUÇÃO DAS QUEIXAS CONTINUA A SER MUITO MOROSA E O PROCESSO NÃO É TRANSPARENTE

61. Os concorrentes ou outras partes interessadas que considerem que uma determinada medida constitui um auxílio estatal podem apresentar queixa junto da Comissão. Está disponível um formulário para queixas no sítio Web da Comissão Europeia, que pode ser preenchido em linha ou enviado pelo correio, o que torna relativamente simples o processo de apresentação de queixas. Muitas queixas não são da competência da DG Concorrência e são encerradas após uma análise limitada da queixa ou transferidas para outra DG, como a DG Fiscalidade e União Aduaneira. Algumas queixas recebidas e tratadas pela DG Concorrência não têm como motivação a eventual distorção da concorrência, mas sim, por exemplo, preocupações de carácter ambiental.

62. Tanto o número de queixas recebidas como o número de queixas pendentes registaram um aumento constante no período de 2006-2010 (ver figura 6). Metade esteve pendente mais de um ano [24], quase um quarto durante mais de dois anos e algumas mesmo mais de cinco anos. O número de queixas pendentes assume particular importância no domínio dos transportes. Estes casos, provenientes da DG Energia e Transportes, foram assumidos pela DG Concorrência no início de 2010 na sequência da reorganização das pastas dos comissários.

63. Não existem prazos juridicamente vinculativos para o tratamento das queixas, ao passo que as notificações estão sujeitas a prazos rigorosos. No entanto, o artigo 10.o do Regulamento Processual obriga a Comissão a examinar as queixas "imediatamente".

64. As queixas não prioritárias são, muitas vezes, tratadas quando o responsável pelo caso não tem trabalho mais urgente. Assim, tanto a análise preliminar como a investigação formal podem demorar muito tempo. Dez casos [25] das 30 queixas analisadas pelo Tribunal não foram decididos ou encerrados no prazo de dois anos. Em vários casos, não houve qualquer acção durante mais de um ano. Metade dos casos CP não são decididos num ano [26] e a maioria dos procedimentos formais de investigação também demora mais de um ano. Os queixosos podem interpor um recurso por omissão perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (artigo 265.o do TFUE), mas só em alguns casos isso aconteceu.

FIGURA 6

NÚMERO CRESCENTE DE QUEIXAS

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Fonte: Comissão Europeia.

65. Em 6 das 30 queixas da amostra do Tribunal, a Comissão não remeteu a queixa no prazo de dois meses ao Estado-Membro com um pedido de informação. Em 11 casos, o Estado-Membro e/ou o queixoso não foram informados do andamento do caso durante mais de um ano. Em 6 casos, o Estado-Membro e/ou o queixoso não foram informados do encerramento do caso, o que provocou incerteza jurídica, pois os Estados-Membros não sabem se podem continuar a conceder o auxílio.

66. A abertura tardia ou não abertura do procedimento formal de investigação também reduz a transparência do procedimento, pois as entidades terceiras apenas são informadas do caso e têm oportunidade de formular observações após a publicação no Jornal Oficial da decisão de início do procedimento formal de investigação (2 a 6 meses após a decisão ser tomada). São igualmente frequentes os atrasos na publicação devido à exigência de tradução da decisão em todas as línguas oficiais da UE e à necessidade de elaborar uma versão não confidencial da decisão.

67. A Comissão tenta encerrar os casos de queixas infundadas sem que o Colégio tome uma decisão oficial da Comissão. Se considerar que não existem elementos suficientes para sustentar a ilegalidade dos auxílios, é enviada uma carta ao queixoso. Este pode, com esse fundamento, decidir não prosseguir com a sua queixa, que se considerará então como retirada. Só num número reduzido de queixas a referida carta foi enviada no prazo de 12 meses a contar da data de apresentação da queixa.

EXECUÇÃO DAS DECISÕES DE RECUPERAÇÃO

68. A recuperação de auxílios estatais ilegais não foi concebida para penalizar, mas sim para restabelecer a situação anterior à concessão do auxílio ilegal [27]. Este objectivo é alcançado assim que o auxílio (acrescido de juros) for reembolsado pelo destinatário que tenha usufruido de uma vantagem sobre os concorrentes no mercado. O Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, em conformidade com os procedimentos nacionais.

69. A eficácia na aplicação das decisões de recuperação de auxílios estatais é essencial para a credibilidade da política da Comissão nesta matéria, sendo considerada uma prioridade ao abrigo do plano de acção no domínio dos auxílios estatais (ver ponto 6).

A COMISSÃO REDUZIU PARA METADE O NÚMERO DE CASOS DE RECUPERAÇÃO PENDENTES ACTIVOS DESDE 2005

70. Desde 2003, as decisões de recuperação têm sido acompanhadas por uma equipa especializada. A Comissão conseguiu reduzir o número de casos de recuperação pendentes activos de uns elevados 94 no final de 2005 para 41 no final de 2010 (ver figura 7).

71. O número de casos de recuperação pendentes continuou a diminuir no período 2008-2010, embora a um ritmo mais lento, o que se deve ao "encerramento provisório" de treze casos de recuperação [28].

FIGURA 7

TENDÊNCIA DO NÚMERO DE CASOS DE RECUPERAÇÃO PENDENTES

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Fonte: Comissão Europeia.

A APLICAÇÃO DE MUITAS DECISÕES DE RECUPERAÇÃO É DEMASIADO MOROSA

72. Poucas decisões de recuperação da Comissão são executadas no prazo de quatro meses estabelecido pela Comissão. A maioria é remetida para o Tribunal de Justiça pelo Estado-Membro e/ou pelo beneficiário (recurso de anulação) e/ou pela Comissão (acção por incumprimento da decisão da Comissão). Desde 2005, a Comissão já intentou acções judiciais contra vários Estados-Membros que não aplicaram uma decisão de recuperação. Desde 2009, a Comissão instaurou ainda seis processos por infracção [29] contra Estados-Membros que não tomaram as medidas necessárias para cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça, no qual era solicitada a aplicação de uma multa ou penalização.

73. Devido à morosidade dos processos nos tribunais nacionais (Estado-Membro/beneficiário) e no Tribunal de Justiça da União Europeia (Comissão/Estado-Membro), alguns casos de recuperação antigos ficam pendentes 10 ou 20 anos. A duração média dos 41 casos de recuperação pendentes em Julho de 2010 era de quase cinco anos. Catorze estão pendentes há 10 anos ou mais. Muitos outros casos provisoriamente encerrados têm também mais de 10 anos. O objectivo de aplicação da Comissão, nomeadamente encerrar ou levar a tribunal os casos de recuperação no prazo de dois anos, apenas foi atingido em metade dos casos no período 2008-2010. A tendência melhorou neste período (de 28% no primeiro semestre de 2008 para 57% no segundo semestre de 2010).

74. Outra razão para a morosidade dos procedimentos de recuperação é a dificuldade em identificar todos os beneficiários dos regimes de auxílio e em apurar o montante exacto do auxílio a recuperar. A Comissão não tem a obrigação legal de fixar esse montante, mas normalmente especifica o método a utilizar pelos Estados-Membros para o seu cálculo. Alguns Estados-Membros gostariam de ter mais apoio da Comissão para o apurarem.

REACÇÃO RÁPIDA DA COMISSÃO À CRISE FINANCEIRA

O PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO FOI RÁPIDO

75. Os casos de crise urgente foram tratados com muito mais rapidez do que os outros casos, uma vez que houve menos correspondência formal entre os Estados-Membros e mais troca de informação informal por telefone e correio electrónico. Muitos Estados-Membros também aceitaram receber correspondência e decisões em inglês (dispensa de tradução), com vista a tornar o procedimento mais célere, e os beneficiários participaram mais activamente no procedimento. Vários casos foram resolvidos no espaço de alguns dias.

76. Embora o volume de trabalho adicional tenha, de início, sido absorvido com recurso a horas extraordinárias, a DG Concorrência conseguiu mais do que duplicar o número de responsáveis pelos casos afectos aos auxílios ao sector financeiro em 2009 através da criação de um grupo de trabalho para a crise financeira.

A COMISSÃO EMITIU ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA MEDIDAS DE AUXÍLIO RELACIONADAS COM A CRISE

77. Em resposta à urgência da situação, a Comissão adoptou prontamente orientações específicas relativas aos auxílios estatais ao sector financeiro [30], em complemento das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação [31] já existentes. Estas orientações foram bem acolhidas pelos Estados-Membros, mas ouviram-se críticas sobre a margem de interpretação na aplicação de determinadas condições.

78. A resposta rápida e a atitude pragmática da Comissão contribuíram para evitar a falência de instituições financeiras importantes com sede na UE. O sistema de aprovação provisória dos auxílios por um período de seis meses permitiu a concessão de auxílios de uma forma rápida e legítima, salvaguardando ao mesmo tempo a possibilidade de posterior análise do caso em pormenor.

A COMISSÃO PROCUROU MANTER CONDIÇÕES DE CONCORRÊNCIA EQUITATIVAS

79. Para evitar que as instituições financeiras utilizassem os auxílios para reforçar a sua quota de mercado em detrimento da concorrência, a Comissão reviu as condições de concessão da ajuda aos bancos, o que, em alguns casos, conduziu ao desinvestimento de determinadas actividades e/ou à cessação de certas práticas (por exemplo, proibição de liderança de preços). Os Estados-Membros e os beneficiários dos auxílios são obrigados a apresentar relatórios de aplicação periódicos (em geral trimestrais ou semestrais).

80. O grupo de trabalho para a crise financeira da DG Concorrência acompanha de perto as decisões nos principais casos de auxílios estatais de emergência e reestruturação das instituições financeiras. Em alguns destes casos foi observada uma aplicação lenta ou inadequada das condições ou dos compromissos assumidos, mas essas anomalias foram comunicadas ao Estado-Membro em questão e acompanhadas pelos serviços da DG Concorrência.

UTILIZAÇÃO LIMITADA DO QUADRO TEMPORÁRIO DESTINADO A FACILITAR OS AUXÍLIOS À ECONOMIA REAL

81. No quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a Comissão aprovou, em 19 de Janeiro de 2009, um quadro temporário [32] (ver caixa 2) para proporcionar aos Estados-Membros outras possibilidades de combater os efeitos do congelamento do crédito à economia real e assegurar a continuidade do acesso das empresas ao financiamento. Com excepção da possibilidade de concessão de montantes limitados até 500000 euros a título de auxílio compatível [33], que foi acolhida com agrado pela maioria dos Estados-Membros, e dos auxílios sob a forma de garantias, o quadro temporário teve uma utilização limitada.

82. A maior parte das possibilidades previstas nesse quadro foram utilizadas apenas por um reduzido número de Estados--Membros e, em 2009, estes só concederam 2,7% do volume aprovado para os regimes do quadro. Uma das razões para estes resultados foi a curta duração do quadro (menos de dois anos, até ao final de Dezembro de 2010), que não permitia aos Estados-Membros elaborar, aprovar e aplicar medidas de auxílio ao seu abrigo.

83. Em 1 de Dezembro de 2010, a Comissão prolongou o quadro temporário até 31 de Dezembro de 2011, mas com condições mais exigentes e prevendo a sua supressão gradual. Desde 1 de Janeiro de 2011, qualquer banco que necessite de apoio estatal (sob a forma de capital ou medidas para activos depreciados) tem de apresentar um plano de restruturação à Comissão.

CAIXA 2

QUADRO TEMPORÁRIO

Conforme anunciado no Plano de Relançamento da Economia Europeia, a Comissão introduziu uma série de medidas temporárias para os Estados-Membros darem resposta às dificuldades excepcionais das empresas para obter financiamento. O quadro temporário permite que os Estados-Membros concedam, em determinadas condições e até ao final de 2010:

a) auxílios até ao montante de 500000 euros por empresa por um período de três anos;

b) garantias estatais para empréstimos com juros reduzidos;

c) empréstimos bonificados, em particular para a produção de produtos verdes;

d) auxílio ao capital de risco até 2,5 milhões de euros por PME por ano.

CONTROLO PELA COMISSÃO

84. Todos os anos, a Comissão publica um painel de avaliação dos auxílios estatais que avalia os progressos efectuados no cumprimento dos objectivos de Lisboa de menos auxílios estatais e mais orientados, fazendo ainda uma avaliação ad hoc do seu controlo dos auxílios estatais. Nos pontos 85 a 95 analisa-se se os dados recolhidos pela Comissão são fiáveis e exaustivos e se a avaliação de impacto que esta realiza é suficiente.

OS DADOS RELATIVOS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS FORNECIDOS PELOS ESTADOS-MEMBROS SÃO INCOMPLETOS E POUCO FIÁVEIS

EXISTEM PROBLEMAS A NÍVEL DA OBTENÇÃO DE DADOS RELATIVOS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS DOS ESTADOS-MEMBROS

85. No primeiro trimestre do ano, a Comissão envia aos Estados-Membros uma folha de cálculo, para ser preenchida com os valores efectivamente desembolsados em auxílios estatais relativamente a cada uma das medidas constantes da lista que foram concedidas durante o ano anterior. A qualidade dos dados recebidos dos Estados-Membros é variável, e a equipa do painel de avaliação (ver ponto 90) dedica muito tempo a verificar os dados e a acrescentar montantes em falta. A maioria dos intervenientes considera que o actual procedimento do painel de avaliação consome muitos recursos.

86. Vários intervenientes comunicaram problemas a nível da obtenção de dados junto das autoridades públicas regionais e locais, pois na maioria dos Estados-Membros o organismo de coordenação dos auxílios estatais no ministério nacional ou federal não tem controlo ou poder de supervisão sobre os governos regionais ou locais. Por conseguinte, é provável que os dados relativos aos auxílios estatais fornecidos pelos Estados-Membros e utilizados pela Comissão estejam incompletos, mas o painel de avaliação dos auxílios estatais da Comissão não contém quaisquer reservas.

87. Muitos Estados-Membros atrasam-se no fornecimento dos dados, mas até à data apenas foi instaurado um processo por infracção devido ao incumprimento do prazo [34]. Um dos principais problemas reside no facto de a unidade central de coordenação dos auxílios estatais (quando existe) não dispor de um sistema centralizado eficiente que possibilite a produção imediata dos dados solicitados pela Comissão, tendo estes de ser obtidos junto de um grande número de autoridades que concedem auxílios.

VÁRIOS TIPOS DE AUXÍLIOS ESTÃO EXCLUÍDOS DAS ESTATÍSTICAS RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS

88. O painel de avaliação abrange os auxílios estatais definidos no n.o 1 do artigo 107.o do TFUE, que sejam concedidos pelos Estados-Membros durante o ano em questão (ver pontos 3 e 4). Esta definição é mais restritiva do que a definição utilizada pela maioria dos Estados-Membros nos seus relatórios nacionais.

89. Os auxílios ao sector ferroviário estão excluídos, embora cada vez mais mercados nacionais do transporte ferroviário se tenham aberto à concorrência. Tendo em conta que um dos mais importantes sectores beneficiários de ajudas está excluído, os dados relativos aos auxílios estatais fornecidos à Comissão e por ela publicados não se podem considerar completos. O painel de avaliação dos auxílios estatais do Outono de 2010 menciona, pela primeira vez, que os auxílios ao sector ferroviário, segundo os Estados-Membros, se cifraram em 33,1 mil milhões de euros (0,3% do PIB da EU-27) em 2009, mas não inclui os auxílios concedidos ao sector ferroviário nos seus totais, por falta de dados comparáveis [35].

O MÉTODO DE CÁLCULO DE ALGUNS TIPOS DE AUXÍLIOS É QUESTIONÁVEL

90. Após receber as folhas de cálculo preenchidas pelos Estados- -Membros, a equipa do painel de avaliação da DG Concorrência realiza uma série de controlos para detectar eventuais anomalias, incluindo uma comparação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros com o orçamento aprovado e os montantes referentes aos anos anteriores.

91. Contudo, os Estados-Membros têm dificuldade em fornecer à Comissão estimativas orçamentais fiáveis na notificação do sistema SANI. Em muitos casos, deconhece-se o êxito que a medida terá. Algumas entidades que concedem auxílios introduzem sistematicamente os gastos previstos apenas no primeiro ano, em vez do orçamento de todo o período, como exige a Comissão.

92. O método utilizado pela Comissão para calcular o valor de alguns tipos de auxílio, em particular os auxílios ao sector financeiro, é algo arbitrário. No que se refere às medidas de natureza fiscal, é frequente os Estados-Membros fornecerem estimativas de orçamentos, pois revela-se impossível calcular o montante real devido à complexidade do quadro legal e ao grande número de beneficiários.

ALGUMAS ALTERAÇÕES À DEFINIÇÃO DE AUXÍLIO ESTATAL PREJUDICAM A COMPARABILIDADE DAS ESTATÍSTICAS AO LONGO DO TEMPO

93. A comparabilidade dos dados entre diferentes anos é afectada pelas alterações a nível da legislação e da apresentação dos valores. Por exemplo, a crescente importância dos auxílios de minimis e os sucessivos aumentos do respectivo limiar [36] introduziram um enviesamento em baixa na evolução dos valores relativos aos auxílios estatais comunicados pelos Estados- -Membros, o que dificulta a comparação entre anos sucessivos.

O NÚMERO DE AVALIAÇÕES EX ANTE FOI LIMITADO E A COMISSÃO NÃO DISPÕE DE UMA FUNÇÃO DE AVALIAÇÃO EX POST

94. As orientações da Comissão exigem uma avaliação de impacto ex ante "para as iniciativas mais importantes da Comissão e as iniciativas mais abrangentes no seu impacto". No final de 2010, estavam várias em preparação e duas tinham sido finalizadas [37].

95. No âmbito da reorganização da DG Concorrência em 2007, foi criada uma unidade de avaliação, que foi dissolvida um ano depois sem ter realizado trabalho de relevo no domínio dos auxílios estatais. Em 2010, esta DG iniciou um projecto com vista ao desenvolvimento de uma função de "avaliação ex post" para avaliar o impacto real das suas políticas actuais nos mercados pertinentes e aprender com as experiências do passado. No final de 2010, a função de avaliação ex post ainda não se encontrava operacional.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

A COMISSÃO NÃO TEM GARANTIAS SUFICIENTES DE QUE TRATA TODOS OS CASOS DE AUXÍLIOS ESTATAIS PERTINENTES

96. A maioria dos sistemas dos Estados-Membros não dá garantias suficientes de que o dever de notificar os auxílios estatais é respeitado. Embora a Comissão tenha tomado algumas medidas com vista a reforçar a cooperação com os Estados-Membros no que se refere à sua obrigação de notificação, estas não foram suficientes. Existem alguns inquéritos ex officio ocasionais, mas o esforço da Comissão é insuficiente para detectar casos que deveriam ter sido notificados, baseando-se sobretudo nas queixas apresentadas por terceiros. Legalmente, a Comissão não pode realizar uma análise sistemática dos procedimentos dos Esta-dos-Membros para garantir a sua fiabilidade e as actividades de controlo que promove são limitadas. Por conseguinte, existe o risco de uma parte dos auxílios estatais não ser detectada.

RECOMENDAÇÃO N.o 1

A Comissão deve analisar a afectação e a utilização dos recursos dedicados à gestão de auxílios estatais, com vista a:

a) adoptar uma atitude mais proactiva na sua relação com os Estados-Membros e envidar mais esforços de sensibilização para as regras em matéria de auxílios estatais, divulgando boas práticas e produzindo mais orientações práticas;

b) reforçar as suas actividades de controlo, tanto em termos da dimensão das amostras como do âmbito;

c) organizar os seus inquéritos ex officio de uma forma mais sistemática e orientada para a detecção de auxílios ilegais.

OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS, EM PARTICULAR NO QUE SE REFERE A QUEIXAS, CONTINUAM A SER MUITO DEMORADOS E POUCO TRANSPARENTES

97. Embora muitos dos elementos operacionais do tratamento dos casos sejam bem geridos e os casos relacionados com a crise financeira tenham sido objecto de um tratamento rápido, o procedimento de aprovação de muitas medidas de auxílio estatal notificadas continua a ser demorado. O tratamento das queixas é particularmente problemático. A combinação de um número cada vez maior de queixas, procedimentos morosos e baixa prioridade atribuída a muitas queixas deu origem a uma acumulação crescente das queixas pendentes.

98. A longa duração dos procedimentos de investigação da Comissão e a falta de informação aos intervenientes sobre o andamento do procedimento provocam incerteza jurídica.

RECOMENDAÇÃO N.o 2

a) A fim de aumentar a transparência e acelerar o processo de decisão, a Comissão deve assumir um compromisso vinculativo de encerramento da análise preliminar, tomando uma decisão ou iniciando um procedimento formal de investigação, no prazo de um ano a contar da data de recepção da notificação inicial;

b) a Comissão deve reduzir ao mínimo os pedidos de informação enviados aos Estados-Membros e limitá-los aos que sejam estritamente necessários para tomar uma decisão;

c a fim de proporcionar mais certeza jurídica a todos os intervenientes, a Comissão deve tratar com celeridade as queixas infundadas;

d) a Comissão deve informar periodicamente o queixoso, o Estado-Membro e o beneficiário sobre o andamento (ou falta dele) de cada caso e sobre o resultado da investigação;

e) a Comissão deve ponderar se pode retirar ensinamentos da sua acção relativa à crise financeira, a fim de melhorar os seus métodos de trabalho normais;

f) a Comissão deve aplicar um sistema melhorado de registo do tempo de trabalho e de elaboração de relatórios de gestão, a fim de controlar com eficácia o tempo dedicado a cada caso e o volume de trabalho de cada responsável por casos, tendo em vista a optimização da afectação dos recursos.

A COMISSÃO NÃO EFECTUA UMA AVALIAÇÃO EXAUSTIVA EX POST DO IMPACTO DO SEU CONTROLO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS

99. As tentativas da Comissão para controlar os auxílios estatais são prejudicadas pela falta de fiabilidade dos dados. A principal ferramenta da Comissão em termos de relatórios, o painel semestral de avaliação dos auxílios estatais, apresenta várias insuficiências: os dados são incompletos, pouco fiáveis e comparáveis e disponibilizados tardiamente.

100. Além disso, com excepção de alguns estudos ad hoc, a Comissão ainda não efectuou uma avaliação ex post do impacto das suas actividades de controlo dos auxílios estatais na economia europeia.

RECOMENDAÇÃO N.o 3

a) A Comissão deve melhorar a eficiência e a fiabilidade do processo de recolha de dados;

b) a Comissão deve efectuar regularmente uma avaliação ex post do impacto dos auxílios estatais e do controlo dos auxílios estatais nas empresas, nos mercados e na economia em geral.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de Outubro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 108.o do TFUE) (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

[2] Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

[3] Na acepção do n.o 1 do artigo 107.o do TFUE; ver também os pontos 88 e 89 para obter informação sobre os tipos de auxílios excluídos das estatísticas da Comissão.

[4] Fonte: COM(2010) 701 final, de 1 de Dezembro de 2010 — Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais — Relatório sobre os auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros da UE — Actualização do Outono de 2010.

[5] COM(2005) 107 final, de 7 de Junho de 2005 — Plano de acção no domínio dos auxílios estatais — Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 (Documento de consulta).

[6] Vários intervenientes manifestaram dificuldades quanto à aplicação privada de regras em matéria de auxílios estatais, pois os concorrentes têm dificuldade em obter informações sobre o alegado auxílio incompatível e é mais dispendiosa do que apresentar uma queixa à Comissão.

[7] Ver o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento Processual. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de dois meses a contar da sua recepção ou da recepção da qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação. Se a Comissão solicitar mais informação (através do envio de um pedido de informação), tem início um novo período de dois meses a contar da data em que o Estado-Membro envia a informação solicitada.

[8] N.o 2 a n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento Processual.

[9] COM(2010) 701 final.

[10] Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Chipre, Hungria, Eslovénia e Reino Unido.

[11] Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 142 de 14.5.1998, p. 1).

[12] Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).

[13] Ver Comissão Europeia, Relatório sobre a Política de Concorrência 2009 (http://ec.europa.eu/competition/publications/annual_report/2009/pt.pdf).

[14] A título de comparação, em 2009, foram notificadas ex post à Comissão quase 1000 medidas de isenção por categoria e mais de 200 regimes foram notificados ex ante.

[15] Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006. p. 5).

[16] Quando o Estado-Membro considera que uma medida prevista não constitui um auxílio estatal, mas não tem a certeza absoluta e pretende que a Comissão decida em relação a essa matéria.

[17] Segundo indicadores da DG Concorrência relativos aos auxílios estatais, menos de 6% dos novos casos de auxílios estatais no segundo trimestre de 2010 são casos de prioridade 1 ao passo que 82% são casos de prioridade 2.

[18] Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (JO C 136 de 16.6.2009, p. 3).

[19] Fonte: DG Concorrência, Indicadores de auxílios estatais, secção IV.10.b. Os indicadores de prazos da DG Concorrência evidenciam o tempo que decorre entre a abertura e o encerramento de casos decididos por ano de abertura e são, por conseguinte, muito vantajosos para os últimos anos, pois os casos por decidir, que por definição são muito demorados, estão excluídos.

[20] Em relação aos anos de 2008 e 2009, os valores são inconclusivos devido ao elevado número de casos por decidir.

[21] N.o 6 do artigo 7.o do Regulamento Processual.

[22] O documento de trabalho interno "Princípios comuns aplicáveis à apreciação económica da compatibilidade dos auxílios estatais nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE", de 6 de Maio de 2009, explica a metodologia utilizada pela Comissão na apreciação de casos sujeitos a uma análise económica mais aprofundada (http://ec.europa.eu/competition/state_aid/reform/reform.html).

[23] Ponto 9 dos "Princípios comuns aplicáveis à apreciação económica da compatibilidade dos auxílios estatais nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE".

[24] Em comparação com 192 em 1.1.2008, 233 em 1.1.2009 e 270 em 30.10.2010, revelando um aumento constante.

[25] Este número pode ainda aumentar, pois ainda existem casos pendentes.

[26] Fonte: Indicadores de auxílios estatais da Comissão. Na verdade, estas estatísticas subavaliam o tempo necessário para analisar uma queixa, pois alguns casos CP são encerrados com a transferência do caso para outra DG ou com o início de um procedimento formal de investigação. Em ambas as situações, o encerramento do caso CP não marca o fim do procedimento do ponto de vista do queixoso.

[27] COM(2010) 282 final, de 3 de Junho de 2010 — Relatório da Comissão — Relatório sobre a Política de Concorrência 2009, SEC(2010) 666.

[28] Desde Julho de 2008, a Comissão encerra provisoriamente os casos de recuperação em relação aos quais o Estado-Membro tenha adoptado todas as medidas necessárias que estão disponíveis no seu sistema nacional, mas cuja recuperação não se possa considerar totalmente executada. Os casos de recuperação encerrados provisoriamente podem ser reabertos, em particular quando seja anulada a sentença que levou ao encerramento provisório.

[29] Alguns desses processos por infracção incluem mais do que um processo judicial.

[30] Comunicações da Comissão sobre:

- a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8);

- a recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2);

- o tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1);

- o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

[31] Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

[32] Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (JO C 83 de 7.4.2009, p. 1), com a redacção que lhe é dada pelo JO C 261 de 31.10.2009, p. 2 e pelo JO C 303 de 15.12.2009, p. 6.

[33] Que não está incluído nas estatísticas como auxílio de minimis e não é considerado auxílio de acordo com a definição constante do n.o 1 do artigo 107.o do TFUE.

[34] Estabelecido pelo Regulamento de Execução n.o 794/2004.

[35] COM(2010) 701 final.

[36] Inicialmente fixado em 100000 euros no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30), aumentou para 200000 euros a partir de 2007 [por força do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, ver acima]. Os auxílios de minimis não são considerados auxílios estatais, e a maioria dos Estados-Membros não recolhe quaisquer dados relacionados com essas medidas.

[37] Documento de trabalho da Comissão — Avaliação de impacto que acompanha a comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão, SEC(2009) 893 e síntese SEC(2009) 892.

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ANEXO

PRINCIPAIS REGRAS APLICÁVEIS AO CONTROLO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS PELA COMISSÃO

ARTIGO 107.o DO TFUE (EX-ARTIGO 87.o DO TRATADO CE)

1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

2. São compatíveis com o mercado interno:

a) os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;

b) os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;

c) os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão. Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão que revogue a presente alínea.

3. Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno:

a) os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, bem como o desenvolvimento das regiões referidas no artigo 349.o, tendo em conta a sua situação estrutural, económica e social;

b) os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro;

c) os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum;

d) os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na União num sentido contrário ao interesse comum;

e) as outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

ARTIGO 108.o DO TFUE (EX-ARTIGO 88.o DO TRATADO CE)

1. A Comissão procederá, em cooperação com os Estados-Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá também aos Estados-Membros as medidas adequadas, que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado interno.

2. Se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar.

Se o Estado em causa não der cumprimento a esta decisão no prazo fixado, a Comissão ou qualquer outro Estado interessado podem recorrer directamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em derrogação do disposto nos artigos 258.o e 259.o

A pedido de qualquer Estado-Membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que um auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado, deve considerar-se compatível com o mercado interno, em derrogação do disposto no artigo 107.o ou nos regulamentos previstos no artigo 109.o, se circunstâncias excepcionais justificarem tal decisão. Se, em relação a este auxílio, a Comissão tiver dado início ao procedimento previsto no primeiro parágrafo deste número, o pedido do Estado interessado dirigido ao Conselho terá por efeito suspender o referido procedimento até que o Conselho se pronuncie sobre a questão.

Todavia, se o Conselho não se pronunciar no prazo de três meses a contar da data do pedido, a Comissão decidirá.

3. Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado-Membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.

4. A Comissão pode adoptar regulamentos relativos às categorias de auxílios estatais que, conforme determinado pelo Conselho nos termos do artigo 109.o, podem ficar dispensadas do procedimento previsto no n.o 3 do presente artigo.

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