COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Ficha financeira que acompanha o Regulamento (UE) n.º 1168/2011 /* COM/2012/0590 final */





COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Ficha financeira que acompanha o Regulamento (UE) n.º 1168/2011 Introdução Nos últimos anos assistiu-se a um grande aumento da carga de trabalho e das prioridades da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Frontex). Mais recentemente, a maior pressão migratória nas fronteiras meridionais da União na sequência da Primavera Árabe e a deterioração da situação na fronteira externa da Grécia levaram a que a Comissão, o Conselho e o Parlamento apelassem a um papel mais ativo da Agência. O orçamento da Agência aumentou consideravelmente tanto em 2010 como em 2011, a fim de permitir a intensificação das suas atividades operacionais nessas áreas. Além disso, o desenvolvimento do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur), no qual a Frontex terá um papel fundamental, é cada vez mais considerado uma parte essencial da gestão das fronteiras externas da União, bem como um meio para reduzir o número inaceitável de vidas perdidas no mar de migrantes clandestinos que procuram entrar na UE. Revisão do mandato da Agência Neste contexto, o mandato da Agência foi alterado em 2011, para esta poder dar resposta aos novos desafios e satisfazer as expectativas da Comissão, do Conselho e do Parlamento. A adoção do Regulamento (UE) n.º 1168/2011 seguiu-se à transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de uma proposta legislativa adotada pela Comissão em 24 de fevereiro de 2010 [COM(2010) 61 final]. Esta proposta não foi acompanhada de ficha financeira porque a subvenção a atribuir à Agência Frontex já fazia parte do orçamento da União e a Comissão considerou que as alterações propostas não careciam de recursos adicionais. No entanto, a alteração do Regulamento da Frontex[1] prevê obrigações novas e reforçadas para a Agência, atribui-lhe novas funções e determina que algumas delas devem ser desempenhadas por determinadas categorias do pessoal da Agência. É de assinalar que algumas das novas funções foram introduzidas pela autoridade legislativa durante o procedimento de adoção do regulamento. Embora estas funções impliquem a criação de novos cargos, como o de agente para os direitos fundamentais e os de agentes de coordenação para todas as atividades operacionais da Frontex, estes não constavam da proposta legislativa da Comissão. As alterações mais importantes incidem sobre as seguintes atividades principais da Agência: 1. Criação de equipas europeias de guardas de fronteira As equipas europeias de guardas de fronteira serão constituídas por guardas de fronteira nacionais nomeados ou destacados pelos Estados‑Membros para a Agência para operações conjuntas, intervenções rápidas e projetos-piloto. As disposições jurídicas relativas às equipas de intervenção rápida nas fronteiras, por um lado, e às equipas de apoio conjunto (operações conjuntas e projetos-piloto), por outro, fazem agora parte de um único grupo de disposições, reunidas sob o título de «Equipas Europeias de Guardas de Fronteira». 2. Maior atenção aos direitos fundamentais É clarificada e reforçada a visibilidade das obrigações em matéria de direitos fundamentais e o respeito por vários instrumentos de direito internacional: – Em caso de violação de direitos humanos, as missões da Frontex devem ser suspensas ou concluídas, total ou parcialmente. – Na Agência, terá de ser criado o cargo de agente para os direitos fundamentais, que dará assistência nas questões com implicações para os direitos fundamentais. – Terá de ser criado um Fórum Consultivo para os direitos fundamentais, incluindo também organizações internacionais e ONG relevantes. – Terá de ser aprovado um Código de Conduta para garantir o respeito pelos direitos fundamentais. – As operações de regresso financiadas pela Frontex devem ser controladas com base em critérios objetivos e transparentes. A Comissão elaborará um relatório sobre o controlo efetuado. – As funções da Agência passarão a incluir a eventual assistência a Estados‑Membros em situações que possam implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar. – Os direitos fundamentais devem ser incluídos nos cursos de formação do pessoal da Frontex e dos guardas de fronteira que participem em operações da Agência. 3. Aumento da capacidade operacional da Agência Aumenta a possibilidade de a Agência recorrer a recursos humanos e técnicos disponibilizados pelos Estados‑Membros, para os utilizar em operações conjuntas nas fronteiras externas, e prevê-se a possibilidade de a Agência dispor de equipamento técnico próprio. Para o efeito: – prevê-se um mecanismo quase obrigatório de disponibilização de recursos técnicos e humanos, ou seja, se os Estados‑Membros acederem a nomear os seus guardas de fronteira nacionais ou a destacá-los para a Agência como agentes convidados para participarem em operações conjuntas ou a colocar equipamento técnico na reserva à disposição da Agência, ficarão legalmente vinculados a honrar este compromisso. – permite-se que a Frontex compre, arrende, seja proprietária ou coproprietária dos seus meios técnicos. A Frontex terá também competência para proceder ao tratamento de dados pessoais obtidos durante as operações, para os utilizar no combate à criminalidade, ao tráfico de seres humanos e à imigração clandestina. Os dados também podem ser transmitidos à Europol, apesar de se prever uma apreciação caso a caso. O papel de coordenação da Agência é substancialmente reforçado, através da obrigação de a Agência nomear um agente de coordenação para todas as operações conjuntas. Além disso, prevê-se a obrigação de avaliar todas as operações. A cooperação com as autoridades competentes de países terceiros também é reforçada. A base continua a ser a celebração, com as autoridades competentes, de um acordo de trabalho relativo ao controlo da fronteira de um país terceiro. A Agência terá a possibilidade de prestar assistência técnica e de destacar os seus agentes de ligação para os países terceiros em causa, a fim de aumentar o nível de cooperação. No que se refere à formação, será criado um programa de intercâmbio inspirado no Programa Erasmus destinado aos guardas de fronteira nacionais. Por último, a Agência recebeu também um mandato geral para apoiar o desenvolvimento do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur). Impacto em termos de efetivos da Agência em 2012 e 2013 As alterações atrás referidas têm efeitos significativos para o trabalho da Agência. Algumas delas faziam parte da proposta da Comissão de alteração do Regulamento da Frontex, outras foram ampliadas pelo legislador (nomeadamente o papel dos agentes de coordenação, a colocação de agentes de ligação da Frontex em países terceiros e o reforço das atividades de análise de riscos) e outras foram acrescentadas como novas funções (nomeadamente o agente para os direitos fundamentais, a criação do fórum para os direitos fundamentais, a possibilidade de tratar dados pessoais, o que implica, por definição, a criação de canais de transmissão segura de informações para garantir o tratamento adequado desses dados sensíveis). É importante não esquecer que estas novas e reforçadas funções dão origem a mais trabalho administrativo, paralelamente ao reforço das atividades operacionais da Agência. Para regular estas questões, a Agência procedeu a um exercício de hierarquização das suas atribuições, destacando as que deve obrigatoriamente realizar durante o período de 2013 a 2015. Em simultâneo, procedeu à revisão dos programas e projetos em curso, de forma a poder canalizar efetivos para as novas prioridades e/ou funções. No entanto, a mera reafetação de efetivos não permitirá à Agência cumprir todas as suas funções mais importantes. Deste modo, a Agência, em estreita cooperação com a Comissão, tomou em consideração não só as novas funções e as condições em que elas devem ser realizadas, mas também a situação económica difícil em que se encontra a União Europeia e os seus Estados‑Membros e o objetivo geral de redução do número de efetivos nas instituições e agências da UE. Tudo isto levou à proposta de um aumento limitado dos lugares do quadro de pessoal da Frontex, a realizar em duas fases: quatro lugares adicionais urgentes, incluídos no projeto de orçamento para 2013, para cumprir as obrigações legais da Agência e continuar a desempenhar as suas funções principais (a saber, agentes de coordenação responsáveis pela coordenação de operações conjuntas nas fronteiras externas dos Estados‑Membros, agente para os direitos fundamentais) e oito lugares adicionais a criar o mais rapidamente possível, seguindo os passos exigidos em termos de autorização orçamental. No projeto de orçamento para 2013, como primeiro passo, a Comissão propôs um aumento de quatro postos do quadro a preencher por agentes temporários, dentro dos limites estabelecidos na ficha financeira legislativa. Dado que o projeto de orçamento apresentado pela Comissão inclui a eliminação de 3 lugares de agentes contratuais, de forma a aplicar a primeira parte dos 5 % de redução de pessoal ao longo dos anos de 2013 a 2017, anunciada nas propostas da Comissão de 29 de junho de 2011 para o próximo quadro financeiro plurianual, tal significa um aumento líquido de 1 lugar do quadro. Numa segunda fase, a presente comunicação, juntamente com a ficha financeira revista (em anexo), prevê um novo aumento de oito lugares do quadro de pessoal, parcialmente compensado pelo facto de se dispensarem seis peritos nacionais destacados. Isto porque a Agência tem de substituir os peritos nacionais destacados e/ou os agentes contratuais por agentes temporários, em conformidade com o novo regulamento. O artigo 17.º, n.º 3, do regulamento estabelece que «apenas podem ser designados como agentes de coordenação (...) os membros do pessoal da Agência sujeitos ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia e ao Título II do Estatuto dos Funcionários e outros Agentes da União Europeia». Assim, a presente proposta representa um aumento líquido de dois lugares do quadro. Estas alterações são indicadas na ficha financeira anexa à presente comunicação. A Comissão procura adaptar o quadro de pessoal da Frontex, o que implica a criação de 8 lugares adicionais no orçamento para 2013 (com base na ficha financeira legislativa revista, anexa à presente comunicação), parcialmente compensados pela dispensa de 6 peritos nacionais destacados. Em termos de despesas, os lugares adicionais são neutros do ponto de vista orçamental, uma vez que não é necessário financiamento adicional. As necessidades de financiamento serão supridas através da reafetação de recursos do Título 2 para o Título 1, dentro das dotações previstas no projeto de orçamento para 2013. FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações [do organismo] 3.2.3. Impacto estimado nos recursos humanos [do organismo] 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Regulamento (UE) n.º 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[2] Domínio de intervenção: Assuntos internos 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[3] þ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivos 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1999, foi adotada uma série de medidas comuns para gerir melhor as fronteiras externas da União Europeia, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 2, do Tratado CE. Com base nos três pilares da legislação comum, das ações comuns e da solidariedade financeira, foram já tomadas algumas medidas fundamentais, como a adoção do Código das Fronteiras Schengen[4], do Guia Prático para os Guardas de Fronteira (Manual Schengen)[5] e das regras para o pequeno tráfego fronteiriço[6], bem como a criação da Agência Frontex[7], a criação das equipas de intervenção rápida nas fronteiras[8] e a criação do Fundo para as Fronteiras Externas[9]. Todas estas medidas devem ser analisadas no âmbito de um conceito de gestão integrada das fronteiras, que inclui as seguintes dimensões[10]: · Controlo fronteiriço (controlos de fronteira e vigilância de fronteiras), na aceção do Código das Fronteiras Schengen, incluindo as operações relevantes de análise dos riscos e de informações criminais; · Deteção e investigação da criminalidade transfronteiras em coordenação com todos os serviços de aplicação da lei competentes; · Modelo de controlo do acesso a quatro níveis (medidas nos países terceiros, cooperação com os países vizinhos, controlo fronteiriço, medidas de controlo no espaço de livre circulação, incluindo o afastamento)[11]; · Cooperação interserviços na gestão das fronteiras (guarda de fronteiras, serviços aduaneiros, de polícia e de segurança nacional, e outras autoridades competentes) e cooperação internacional; · Coordenação e coerência das atividades dos Estados-Membros e das instituições e outros órgãos da Comunidade e da União. 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º 1. Permitir que as pessoas possam atravessar as fronteiras internas sem controlos fronteiriços, promover a segurança das fronteiras e prevenir a migração irregular continuando a aprofundar o desenvolvimento de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas e normas rigorosas em matéria de controlos nas fronteiras, designadamente graças ao desenvolvimento do SIS II e ao apoio financeiro do Fundo para as Fronteiras Externas. Atividade(s) ABM/ABB em causa Atividade 18 02: Solidariedade – fronteiras externas, política de vistos e livre circulação de pessoas 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada 1.4.4. Devido às novas e reforçadas obrigações da Agência e às novas funções que lhe foram atribuídas, que implicam que determinadas funções devem ser exercidas por certas categorias de pessoal da Agência, o seu quadro de pessoal deve ser alterado. Atendendo às observações apresentadas pela autoridade orçamental no orçamento da UE para 2012, o orçamento da Agência deve ser alterado de forma a prever recursos suficientes para que este organismo possa cumprir as novas funções previstas no novo regulamento. Para dar uma visão geral das alterações necessárias, deve ser anexada ao regulamento, a posteriori, uma ficha financeira que corresponda às necessidades reais da Agência em termos de efetivos. Os efetivos adicionais serão financiados com a subvenção já atribuída à Frontex no orçamento da União. Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Não aplicável 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo A Frontex foi criada em 2004 e começou a funcionar em 2005. As principais funções da Agência são: – Coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas; – Apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns; – Efetuar análises de risco; – Acompanhar a evolução da pesquisa em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas; – Apoiar os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada nas fronteiras externas; – Facultar aos Estados-Membros o apoio necessário para a organização de operações conjuntas de regresso. Para cumprir a missão que lhe é confiada, a Agência pode também cooperar com as autoridades competentes de países terceiros ou com organizações internacionais. Nos últimos anos assistiu-se a um grande aumento da carga de trabalho e das prioridades da Frontex. Tal como solicitado pelo Programa da Haia, a Comissão adotou, em 13 de fevereiro de 2008, uma Comunicação sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência Frontex [COM(2008) 67 final], acompanhada de uma avaliação de impacto. Esta comunicação incluía recomendações de curto e médio prazo, tendo lançado também ideias para o desenvolvimento da Agência a longo prazo. A Comunicação de 2008 foi favoravelmente acolhida pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, que partilharam a avaliação da Comissão de que a Agência tinha tido uma ação muito positiva desde o início e solicitaram o seu reforço. Esta ambição foi também expressa em várias conclusões do Conselho e do Conselho Europeu, no Pacto sobre a Imigração e o Asilo e no Programa de Estocolmo adotado pelo Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2009, no sentido de um reforço do papel da Agência, inclusivamente através de uma revisão do seu quadro normativo. O papel da Agência na gestão integrada das fronteiras da União, bem como a sua futura orientação geral, beneficiam, por conseguinte, de um forte consenso interinstitucional. Mais recentemente, a maior pressão migratória nas fronteiras meridionais da União na sequência da Primavera Árabe e a deterioração da situação na fronteira externa da Grécia levaram a que a Comissão, o Conselho e o Parlamento apelassem a um papel mais ativo da Agência. Neste contexto, o mandato da Agência foi alterado em 2011, para esta poder dar resposta aos novos desafios e satisfazer as expectativas da Comissão, do Conselho e do Parlamento. Nos termos do regulamento alterado, a Agência deve – Criar e gerir a reserva de guardas de fronteira, com vista ao seu destacamento para equipas europeias de guardas de fronteira em operações coordenadas pela Frontex; – designar um agente de coordenação para cada operação conjunta ou projeto-piloto, para as quais serão destacados membros das equipas europeias de guardas de fronteira. Nos termos do regulamento alterado, apenas podem ser designados como agentes de coordenação os membros do pessoal da Agência sujeitos ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia e ao Título II do Estatuto dos Funcionários e outros Agentes da União Europeia; – Criar e gerir sistemas de informação que permitam intercâmbios de informações rápidos e fiáveis no que se refere a riscos emergentes nas fronteiras externas; – Prestar a assistência necessária à criação e gestão de um sistema europeu de vigilância das fronteiras; – Criar o lugar de agente para os direitos fundamentais e um Fórum Consultivo para os direitos fundamentais. As análises de risco devem incluir a avaliação da capacidade dos Estados-Membros para enfrentar ameaças e pressões nas fronteiras externas. A Agência terá de reforçar o seu papel para dar cumprimento aos objetivos da União Europeia em termos de cooperação com países terceiros no domínio da gestão fronteiriça. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE O novo Regulamento (UE) n.º 1168/2011 tem por base o artigo 74.º (medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados‑Membros) e o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), do TFUE (medidas relativas aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas e qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas). Os objetivos deste regulamento, embora respeitando as mesmas limitações fundamentais das disposições em vigor, consistem em desenvolver uma gestão integrada da cooperação operacional que não pode ser suficientemente assegurada pelos Estados-Membros. 1.5.3. Experiência adquirida com ações semelhantes já realizadas Não aplicável 1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes Não aplicável 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro ¨ Proposta/iniciativa de duração limitada – ¨ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA – ¨ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA þ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – aplicação com um período de arranque progressivo entre 2012 e 2013, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[12] þ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução: – ¨ nas agências de execução – þ nos organismos criados pela União Europeia[13] – ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro. ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (a especificar) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações A presente ficha financeira legislativa é elaborada a posteriori para dar uma visão geral das necessidades da Agência em termos de efetivos, correspondentes às alteração introduzidas pela adoção do novo Regulamento da Frontex. Dada a difícil situação orçamental da UE, propõe-se que a Agência Frontex faça todos os esforços possíveis para incluir os custos relacionados com os efetivos adicionais (12 agentes temporários AD) na subvenção que já lhe foi atribuída no orçamento da União. Prevê-se que os aumentos de pessoal sejam neutros do ponto de vista orçamental, como se pode verificar nos quadros das páginas seguintes. A Frontex compensaria a necessidades de mais fundos com a dispensa parcial de lugares de peritos nacionais destacados, como se pode verificar nos quadros em anexo, e outras poupanças no âmbito do Título 1. Se a necessidade de dotações adicionais se mantiver, pode ser satisfeita através de destacamentos e transferências do Título 2 (orçamento administrativo que não abrange o pessoal) para o Título 1, em conformidade com o poder que é conferido ao diretor executivo pelo Regulamento da Frontex. 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições O conselho de administração da Agência deve aprovar, até 31 de março de cada ano, o relatório geral da Agência respeitante ao ano anterior e transmiti-lo, o mais tardar até 15 de junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas. O relatório é tornado público. De cinco em cinco anos, o conselho de administração deve encomendar uma avaliação independente externa da aplicação do presente regulamento. A avaliação deve examinar se a Agência cumpre cabalmente as suas funções e medir o seu impacto e o dos seus métodos de trabalho. A primeira avaliação após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1168/2011 deve também analisar as necessidades de reforço da coordenação da gestão das fronteiras externas dos Estados‑Membros, incluindo a viabilidade de criação de um sistema europeu de guardas de fronteira. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) A constante pressão migratória nas fronteiras externas da União Europeia exige o reforço da cooperação operacional entre os Estados‑Membros, coordenada pela Frontex, com base na partilha de responsabilidades e na solidariedade, a fim de assegurar o maior nível possível de integridade das fronteiras externas, bem como contribuir para uma segurança interna reforçada na União Europeia, promovendo em simultâneo o pleno respeito pelos direitos fundamentais na gestão das fronteiras. O aumento dos efetivos da Agência é necessário para que esta possa cumprir o extenso mandato que lhe é confiado e os requisitos do regulamento de alteração. Foram plenamente consideradas as possibilidades de destacamento do pessoal atualmente em funções? A ausência de provisão dos novos lugares pedidos levará a uma violação permanente do direito da União aplicável. 2.2.2. Meios de controlo previstos As contas da Agência estão sujeitas à aprovação do Tribunal de Contas e são abrangidas pelo procedimento de quitação. O Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuará auditorias em cooperação com o auditor interno da Agência. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas. A Agência está sujeita ao controlo do Organismo de Luta Antifraude. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) · Atuais rubricas orçamentais de despesas Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação Número [Descrição…...….] || DD/DND ([14]) || dos países da EFTA[15] || dos países candidatos[16] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro 3A || 18.020301: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas – Participação nos Títulos 1 e 2 || DND || Não || Não || Não || Não 3A || 18.020302: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas – Participação no Título 3 || DND || Não || Não || Não || Não · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação Número [Rubrica…..] || DD/DND || dos países da EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro || Não aplicável || || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || 18 02 Organismo: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas || || || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL Título 1 || Autorizações || (1) || 0 || +500* || || || || || || +500* Pagamentos || (2) || 0 || +500* || || || || || || +500* Título 2 || Autorizações || (1a) || 0 || -500 || || || || || || -500 Pagamentos || (2a) || 0 || -500 || || || || || || -500 Título 3 || Autorizações || (3a) || 0 || || || || || || || 0 || Pagamentos || (3b) || 0 || || || || || || || 0 TOTAL das dotações para a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas || Autorizações || =1+1a +3a || 0 || 0* || || || || || || 0* Pagamentos || =2+2a +3b || 0 || 0* || || || || || || 0* * Prevê-se um número acumulado de 12 novos lugares do quadro. Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || Despesas administrativas Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL DG: Assuntos Internos ||  Recursos humanos || || || || || || || ||  Outras despesas administrativas || || || || || || || || TOTAL DG Assuntos Internos || Dotações || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || || || || || || || || Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano N[17] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || || || || || || || || Pagamentos || || || || || || || || 3.2.2. Impacto estimado nas dotações [do organismo] – þ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo de realização[18] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[19] || || || || || || || || || || || || || || || || – Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || – Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || – Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal do objetivo específico n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || || OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… || || || || || || || || || || || || || || || || – Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal do objetivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || || || || || || || || || || || || || || || || 3.2.3. Impacto estimado nos recursos humanos [do organismo] 3.2.3.1. Síntese – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – þ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente Em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL Funcionários (graus AD) || || || || || || || || Funcionários (graus AST) || || || || || || || || Agente contratual || || || || || || || || Agentes temporários || 0 || 1,320 || || || || || || Peritos nacionais destacados || 0 || -0,320 || || || || || || TOTAL || 0 || 1,000* || || || || || || Prevê-se um número acumulado de 12 novos lugares do quadro. Os custos estimados de 12 lugares AD elevam-se a 1,32 milhões de euros (12x 0,11 milhões de euros). No entanto, o impacto estimado nas despesas da Agência em 2013 será neutro do ponto de vista orçamental, visto que as despesas serão compensadas pela diminuição das despesas com os peritos nacionais destacados que atualmente desempenham estas funções. Os lugares de PND em causa serão gradualmente reduzidos ao longo de 2013. Os custos restantes serão cobertos por poupanças adicionais no âmbito do Título 1 ou, se necessário, reafetações do Título 2 para o Título 1, num montante máximo de 750 000 EUR. Descrição dos lugares necessários 1 AD 10 – Agente para os direitos fundamentais Nos termos do artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento da Frontex alterado, o conselho de administração da Agência deve designar um agente para os direitos fundamentais. Este agente é independente no desempenho das suas funções e depende diretamente do conselho de administração. A criação deste lugar é uma prioridade absoluta para a Agência e deve estar concluída em 2012. O nível de qualificações e o estatuto de agente para os direitos fundamentais justificam o elevado grau de entrada. O Provedor de Justiça Europeu abriu, a 6 de março de 2012, um inquérito da sua iniciativa acerca do cumprimento por parte da Frontex das obrigações que lhe incumbem em matéria de direitos fundamentais, incluindo o recrutamento do agente para os direitos fundamentais. 6 AD7 – Agentes de coordenação da Frontex Nos termos do artigo 3.º–B, n.º 5, do regulamento alterado, a Frontex deve designar um agente de coordenação para cada operação conjunta ou projeto-piloto em que sejam destacados membros das Equipas Europeias de Guardas de Fronteira. Além disso, o artigo 17.º, n.º 3, estabelece que, para efeitos do artigo 3.º–B, n.º 5, apenas podem ser designados como agentes de coordenação os membros do pessoal da Agência sujeitos ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia e ao Título II do Estatuto dos Funcionários e outros Agentes da União Europeia. Durante todo o ano, a Agência lança e coordena uma série de operações conjuntas e projetos‑piloto, de acordo com o seu programa de trabalho anual, o que implica o destacamento de membros de equipas europeias de guardas de fronteira. Algumas destas operações conjuntas são, na prática, operações permanentes (nomeadamente as do Mediterrâneo e as das fronteiras terrestres turco-gregas), pelo que exigem a presença permanente de um agente de coordenação. Visto que as funções de agentes de coordenação da Frontex são atualmente desempenhadas por peritos nacionais destacados (PND), o recrutamento de agentes temporários conduzirá a uma redução de 6 do número total de PND. 1 AD7 – Agente para a gestão de produtos e das mudanças Este lugar terá de cobrir a nova função criada pelo Regulamento da Frontex alterado (artigo 11.º, conjugado com os artigos 11.º-C, 11.º-D e 13.º, n.º 2: criar e gerir o sistema de intercâmbio de informações para a rede ICONET (rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados‑Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios), informações classificadas, canais seguros para o intercâmbio de informações e substituição do FOSS (Frontex One Stop Shop – portal da Frontex dedicado ao intercâmbio de informações em linha), incluindo a transmissão de dados de caráter pessoal também a outras agências da UE. Esta função exige experiência específica, conhecimentos e competências para assegurar que os benefícios destas responsabilidades adicionais da Frontex são obtidos, comunicados e aplicados em conformidade com o direito da UE. 3.2.3.2. 4 lugares (1 AD8 e 3 AD7) estão previstos na proposta da Comissão de projeto de orçamento para 2013, apresentado à autoridade orçamental em 25.4.2012. 3.2.3.3. Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG responsável – þ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – o A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || || || || || || || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || || || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[20] || XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») || || || || || || || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || || XX 01 04 yy[21] || na sede[22] || || || || || || || – nas delegações || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, TT e PND – relativamente à investigação indireta) || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, TT e PND – relativamente à investigação direta) || || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || TOTAL || || || || || || || 18 constitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || Pessoal externo || Descrição do cálculo dos custos de um equivalente ETC deve figurar em anexo, no ponto 3. 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – þ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. – ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Não há impacto sobre o quadro financeiro plurianual. Contudo, mesmo que o recrutamento de efetivos adicionais exija um reforço do orçamento da Agência, ainda estaria coberto pelo quadro financeiro plurianual. – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[23]. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Não aplicável 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – þ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. – A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de euros (3 casas decimais) || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total Indicar o organismo de cofinanciamento || || || || || || || || TOTAL das dotações cofinanciadas || || || || || || || || 3.3. Impacto estimado nas receitas – þ A proposta não tem impacto financeiro nas receitas. – ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: – ¨ nos recursos próprios – ¨ nas receitas diversas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o corrente exercício orçamental || Impacto da proposta/iniciativa[24] Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …. || || || || || || || || Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas. Não aplicável [1] Regulamento (UE) n.º 1168/2011. [2] ABM: Activity-Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity-Based Budgeting (orçamentação por atividades). [3] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. [4] Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1). [5] Recomendação C(2006) 5186 da Comissão, de 6 de novembro de 2006, relativa ao estabelecimento de um «Manual prático comum para os guardas de fronteira (Manual Schengen)» a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros quando procedem ao controlo de pessoas nas fronteiras. [6] Regulamento (CE) n.° 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 29 de 3.2.2007, p. 3). [7] Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1). [8] Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30). [9] Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22). [10] Conclusões da 2768.ª reunião do Conselho da Justiça e Assuntos Internos, Bruxelas, 4-5 de dezembro de 2006, doc. 15801/06 (Presse 341), p. 26. [11] O modelo foi descrito na íntegra no Inventário UE-Schengen em matéria de controlos nas fronteiras externas, retorno e readmissão: Recomendações e melhores práticas, fevereiro de 2002. [12] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html. [13] Conforme referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. [14] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. [15] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [16] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. [17] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [18] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo, número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estrada construídos, etc.). [19] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». [20] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado. [21] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»). [22] Essencialmente fundos estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP). [23] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional. [24] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e cotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.