7.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta os seguintes pedidos antes da apresentação da proposta de regulamento com vista à aprovação do Parlamento Europeu: i) O orçamento da União é o garante em última instância de todas as medidas de assistência no âmbito da proposta BoP; nestas condições, a Comissão deverá, para além das disposições existentes, apresentar soluções adequadas quanto à forma como o papel de supervisão orçamental do Parlamento em relação ao orçamento da União poderá ser mais substancialmente tido em conta na proposta BoP e implementado de forma a garantir uma verdadeira responsabilização; ii) A Comissão deverá clarificar a relação entre qualquer assistência que possa ser concedida a um Estado-Membro que não seja da área do euro, a título do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (5) e as disposições e os instrumentos implementados nos termos do regulamento a adotar com base na proposta BoP após a suspensão do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF); iii) Tendo em conta que o MEEF será suspenso em breve, tal como anunciado pelos líderes da UE durante o Conselho Europeu de 2010, à luz da entrada em vigor do Acordo MEE, a capacidade de financiamento pendente no MEEF (aproximadamente 10 000 milhões de EUR) poderia ser transferida para o mecanismo BoP, o que permitiria aumentar a sua capacidade de 50 000 milhões de EUR para 60 000 milhões de EUR; uma vez que os Estados-Membros reembolsem os empréstimos a título do MEEF, a garantia do orçamento da União deixará de ser necessária para o montante reembolsado, permitindo assim que o orçamento garanta novos empréstimos; após a suspensão do MEEF, a capacidade remanescente deste fundo deixará de ser usada no quadro do MEEF e poderia desde logo ser usada a título do mecanismo BoP; iv) Não deverá ser estabelecida qualquer ligação ou condicionalidade material entre o mecanismo BoP e a utilização de Fundos Estruturais na proposta BoP; as condições relativas à utilização destes últimos devem, quando necessário, remeter para o ato legislativo relevante em matéria de política de coesão; v) O artigo 2.o, n.o 4, da proposta BoP sobre a obrigação de consulta da Comissão para efeitos de pedido de assistência financeira fora da União não deve aplicar-se a um Estado-Membro que receba assistência financeira a título preventivo sob a forma de uma linha de crédito que não esteja subordinada à adoção de novas medidas pelo Estado-Membro em causa, enquanto esta linha de crédito não for utilizada; vi) É necessário reforçar a transparência e a responsabilização no âmbito do processo de supervisão reforçada, através da adaptação do diálogo económico de forma a permitir que o parlamento nacional relevante e o Parlamento Europeu convidem a Comissão, o Conselho, o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) para trocas de pontos de vista; vii) A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu o seu projeto de recomendação em matéria de concessão de empréstimo a um Estado-Membro em conjunto com um projeto relativo ao programa de ajustamento macroeconómico; viii) No tocante às condições e aos processos para a concessão de empréstimos, o Banco Central Europeu (BCE) deve ter uma menor participação na preparação dos programas de ajustamento; no seu parecer sobre a proposta BoP de 7 de janeiro de 2013 (CON/2013/2), o BCE considera que não é apropriado assumir tal papel relativamente a um Estado-Membro não pertencente à área do euro; por conseguinte e tal como sugerido pelo BCE, a expressão «atuando em colaboração com o BCE», constante do artigo 3.o, n.o 3, e a expressão «em colaboração com o BCE», constante do artigo 3.o, n.o 8, devem ser substituídas por «tendo em conta o ponto de vista do BCE, caso o BCE decida prestar aconselhamento nesta matéria»; ix) São necessárias, geralmente, maior clareza e especificações para a elaboração e avaliação do programa de ajustamento macroeconómico, sobretudo no tocante aos requisitos em matéria de política e requisitos processuais, com vista a restabelecer «uma situação sustentável da balança de pagamentos e restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros»; x) Relativamente ao artigo 4.o, n.o 1, em matéria de condições para a concessão de uma linha de crédito a título de precaução sujeita a certas condições (LCCP), a proposta BoP beneficiaria de uma maior clareza operacional de dois conceitos, a saber, «situação externa sustentável» e «presença ou ausência de problemas de solvência bancária, suscetíveis de constituir ameaças sistémicas à estabilidade do sistema bancário»; tais conceitos devem, com essa finalidade, ser especificados diretamente no artigo 4.o por meio de referências explícitas aos indicadores adequados previstos nos textos relevantes da União (regulamentos da DRFP IV, do CERS e das AES, pacote de seis medidas e relatórios sobre sustentabilidade orçamental) ou, pelo menos, através de atos delegados. Seguindo a mesma lógica, o artigo 4.o deve tornar explícito que a avaliação global prevista deve ser realizada pela Comissão e divulgada publicamente, se for caso disso. Deve ser igualmente aditado aos critérios de elegibilidade uma referência às avaliações previstas no quadro do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, tal como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1176/2011; xi) São necessárias maior clareza e orientações mais precisas no que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 2, relativo às condições para a concessão de uma linha de crédito sujeita a condições mais rigorosas (LCCR) da proposta BoP em matéria de limites e critérios de avaliação para determinar se um Estado-Membro já não é elegível para uma LCCP, mas ainda é elegível para uma LCCR, bem como a clareza relativa aos processos conducentes à avaliação mencionada no referido número; xii) É necessária maior clareza no que diz respeito ao artigo 6.o, n.o 5, da proposta BoP quanto ao processo de transição de uma LCCR para um empréstimo em caso de deterioração da situação económica, particularmente no que diz respeito à calendarização e aos fatores que determinam a transição; xiii) Deve ser criado um instrumento indireto de recapitalização bancária para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, particularmente à luz da eventual participação destes Estados-Membros no próximo mecanismo único de supervisão e da necessidade de lhes proporcionar um mecanismo de proteção orçamental. É proposto um instrumento indireto de recapitalização bancária e não um instrumento direto, uma vez que o estabelecimento deste último no quadro da proposta BoP exporia diretamente o orçamento da União ao risco decorrente da recapitalização da instituição financeira; Este instrumento indireto assumiria a forma de um empréstimo para a recapitalização bancária, a par dos três instrumentos existentes para assistência financeira no âmbito do BoP (LCCP, LCCR e empréstimos). Não existem desafios legais que impeçam um empréstimo para efeitos de recapitalização dos bancos, que seria desembolsado a favor do governo do Estado-Membro em causa para efeitos de recapitalização das suas instituições financeiras, sob rigorosa condicionalidade; xiv) Além do instrumento indireto de recapitalização bancária atrás referido, poderia ser ponderada a possibilidade de modificar o Tratado que institui o MEE e de permitir que EstadosMembros não pertencentes à área do euro que participam no mecanismo único de supervisão beneficiem do instrumento de recapitalização bancária do MEE, na condição de que a participação no MUS e no MEE seja permanente e preveja os mesmos direitos e obrigações que para os EstadosMembros pertencentes à área do euro. Nesse caso, os EstadosMembros efetuariam uma contribuição em capital especificamente para o instrumento de recapitalização bancária do MEE. Importa examinar e desenvolver a ideia de criação de um MEE subsidiário destinado a uma recapitalização direta, que limitaria a incidência negativa que a aquisição de participações no capital social dos bancos poderia ter na notação do crédito e na capacidade de empréstimo do MEE, tendo em vista incluir os Estados-Membros cuja moeda não é o euro que participam no mecanismo único de supervisão; xv) Convém ter presente que qualquer fundo de resolução único, enquanto parte integrante do quadro da união bancária, deve ser igualmente inclusivo no tocante aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro; xvi) o acordo final das equipas de negociação do Parlamento e do Conselho sobre o conteúdo do Dossier Gauzès é acolhido favoravelmente, mas importa que o regulamento a dotar com base na proposta BoP reflita o atual ponto da situação, particularmente no que diz respeito aos seguintes aspetos: — a transparência das decisões da Comissão (artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Dossier Gauzès); — especificações respeitantes ao reforço da eficiência e eficácia em matéria de capacidade de cobrança de receitas e na luta contra a fraude e a evasão fiscais, com vista a salvaguardar as receitas fiscais (artigo 9.o do Dossier Gauzès); — parâmetros a ter em conta ao colocar um Estado-Membro sob supervisão reforçada (artigo 2.o, n.o 1) e especificações para a conduta dos Estados-Membros sob supervisão reforçada, incluindo uma referência a um papel adaptado para o BCE (artigo 3.o, n.o 1, tal como refere o ponto (viii) do presente número); — a transparência e responsabilização perante o Parlamento Europeu e, se for caso disso, os parlamentos nacionais, incluindo as obrigações em matéria de informação relativa aos programas de ajustamento macroeconómico e a distribuição previsível do esforço de ajustamento (artigos 2.o, 3.o, 7.o e 18.o do Dossier Gauzès); — a consideração das práticas e instituições no que diz respeito à formação de salários e a observância dos artigos 151.o e 152.o do TFUE e do artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no contexto da estratégia da União para o crescimento e o emprego, bem como especificações relativas à obrigação de envolver os parceiros sociais e a sociedade civil, de acordo com a lei e a prática nacionais; — especificações respeitantes à avaliação sobre a análise da sustentabilidade da dívida do governo, incluindo o requisito em matéria de informação (artigo 6.o do Dossier Gauzès); — especificações adicionais relativas ao mandato de assistência técnica prestada aos Estados-Membros ao abrigo do programa (artigo 7.o, n.o 8, do Dossier Gauzès); — a necessidade de previsões realistas e atualizadas (artigos 6.o e 7.o, n.o 5, do Dossier Gauzès), — o reconhecimento e o papel dos efeitos induzidos (artigo 1.o, n.o 1, artigo 3.o, n.o 6, e artigo 7.o, n.o 5, do Dossier Gauzès); — uma auditoria abrangente das finanças públicas do Estado-Membro no âmbito do programa de ajustamento macroeconómico (artigo 7.o, n.o 9, do Dossier Gauzès); — uma avaliação para saber se os desvios em relação ao programa estão dentro ou fora do controlo do Estado-Membro, uma avaliação das consequências que emergem do programa de ajustamento macroeconómico e sobre a proteção explícita dos setores dos cuidados de saúde e da educação (artigo 7.o, n.os 5 e 7.o, do Dossier Gauzès); — o Estado-Membro sob assistência deve considerar, em estreita com a Comissão, a questão de saber se deverá tomar todas as medidas necessárias para convidar investidores privados a manterem a sua exposição global numa base voluntária (artigo 7.o, n.o 6.o do Dossier Gauzès); — o diálogo económico com a Comissão, o BCE e o FMI (artigo 3.o, n.o 9, do Dossier Gauzès); — comunicação regular à comissão competente do Parlamento Europeu e ao parlamento do Estado-Membro em causa da avaliação das missões de reavaliação no âmbito da supervisão pós-programa, incluindo a possibilidade de realizar um diálogo económico (artigo 14.o, n.os 3 e 5, do Dossier Gauzès); — deliberação por maioria qualificada invertida no Conselho relativamente às medidas corretivas nos termos da supervisão pós-programa (artigo 14.o, n.o 4, do Dossier Gauzès); — elaboração de um relatório sobre a revisão do regulamento a adotar com base na proposta BoP (artigo 19.o do Dossier Gauzès); xvii) O artigo 6.o, n. 2, da proposta BoP relativa à supervisão reforçada integra um determinado número de elementos que reflete o conteúdo do Dossier Ferreira. Por conseguinte, a proposta BoP deve ser atualizada no sentido de assegurar um plano equitativo que reflita o acordo provisório das equipas de negociação do Parlamento e do Conselho relativamente às partes relevantes do Dossier Ferreira, nomeadamente: — em termos das normas e procedimentos aplicáveis às especificações dos requisitos de informação, incluindo atos delegados aplicáveis a estes requisitos de informação (artigo 10.o do Dossier Ferreira); — acompanhamento dos requisitos sobre a qualidade das finanças públicas, incluindo disposições relativas ao impacto das medidas orçamentais previstas nos objetivos da estratégia da União para o crescimento e o emprego (objetivos UE2020), e adaptações que um programa de assistência impõe aos programas nacionais de reforma, bem uma descrição e quantificação das medidas orçamentais, incluindo as reformas da política fiscal e os eventuais efeitos secundários das medidas previstas para outros Estados-Membros (artigo 6.o do Dossier Ferreira); — indicações sobre o retorno económico esperado em relação a projetos de investimento público não ligados à defesa com importante impacto orçamental (artigo 4.o, n.o 1, do Dossier Ferreira);