COMISSÃO DAS CCMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 400 final - VOLUME li - SYN 297 a 302 
Bruxelas, 31 de Agosto de 1990 
A COMUNIDADE E A UNIFICAÇÃO ALB4A 
VOLUME I I 
PROPOSTAS LEGISLATIVAS 

- 1 
A COMUM PAPE E A UNIFICAÇÃO ALEMÃ 
VOLUME II 
Propostas legislativas 
S U M Á R IO 
[Para facilitar a consulta, o Sumário do Volume li (Propostas legislativas) 
encontra-se subdividido da mesma forma que a parte II do Volume I 
(Exposição dos motivos sectorial). A menção "nada" inscrita sob uma rubrica 
significa que não existem propostas legislativas para o sector em causa]. 
Eáa. 
Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas 
provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha e 
antes da adopção das medidas transitórias pelo Conselho 
em cooperação com o Parlamento Europeu 8 
Proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas 
provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha e 
antes da adopção das medidas transitórias pelo Conselho 
após consulta do Parlamento Europeu 12 
- 2 
ASPECTOS EXTERNOS Eáfl. 
. Proposta de Regulamento do Conselho relativo à 
introdução de medidas pautais transitórias a favor da 
Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, 
da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, com efeitos até 
31 de Dezembro de 1991, destinadas a ter em conta a 
uni f icação alemã 16 
Anexo I 
Protocolos anuais 1990 relativos ao comércio de 
de mercadorias, serviços e pagamentos entre o 
Governo da República Democrática Alemã e a Bulgária, 
a República Socialista da Checoslováquia, a Hungria, 
a Polónia (1989), a Roménia, URSS e a Jugoslávia 19 
Anexo I I 
Acordos de cooperação a longo prazo entre a 
República Democrática Alemã e a URSS, a Polónia e 
a República Socialista da Checoslováquia 20 
Recomendação de Decisão do Conselho que 
autoriza a Comissão a iniciar negociações com países 
terceiros que celebraram acordos têxteis com a Comuni­
dade tendo em vista a adaptação destes acordos em 
virtude da unificação alemã 24 
Anexo 
Directrizes de negociação 26 
Decisão da Comissão relativa à introdução 
de medidas pautais transitórias no que respeita aos 
produtos abrangidos pelo Tratado que institui a CECA, 
a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, 
da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, 
com efeitos até 31 de Dezembro de 1991, destinadas 
a ter em conta a unificação alemã 28 
- 3 -
II. MERCAPQ INTERNQ Eifl. 
1. União Aduaneira 
Nada 
2. Regulamentações técnicas 
. Proposta de Directiva do Conselho relativa às 
medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no 
âmbito da harmonização das regras técnicas 31 
Anexo A 
Agro-alImentar 34 
Substâncias e preparados químicos 43 
Especialidades farmacêuticas 48 
Produtos cosméticos 49 
Telecomunicações 51 
Mecânica e material eléctrico 52 
Produtos têxteis 53 
Pré-embalagens 55 
Vidro cr istal 56 
Produtos do tabaco 57 
Anexo B 
Especialidades farmacêuticas 58 
Medicamentos veterinários 
. Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas 
transitórias aplicáveis na Alemanha no âmbito da 
harmonização das regras técnicas 59 
Anexos 
Açucares 
Mel 
Sumos de frutas 
Leites conservados parcial ou totalmente desidra­
tados destinados à alimentação humana 
Ácido erúcico nos óleos e gorduras 
Doces e geleias de frutos, ci trinadas e creme de 
castanha 62 
3. Concursos públicos 
4. Propriedade industrial e intelectua 
5. Livre circulação de pessoas 
4 -
Diplomas Eifl. 
. Proposta de Directiva do Conselho que prevê adaptações, 
tendo em conta a unificação da Alemanha, de certas 
directivas relativas ao reconhecimento das 
qualificações profissionais 64 
Serviços financeiros, direito das empresas e tributação 
8. Fiscalidade indirecta 
9. Defesa dos consumidores 
. Proposta de Decisão do Conselho relativa às adaptações 
necessárias do sistema comunitário de troca rápida de 
informações sobre os perigos decorrentes da utilização 
de produtos de consumo no âmbito da unificação alemã 75 
10. Direito da concorrência 
. Proposta alterada de Sétima Directiva 
relativa aos auxílios á construção naval actualmente 
em discussão no Conselho 78 
. Proposta de Directiva do Conselho que altera a 
Directiva 87/167/CEE do Conselho relativa aos auxílios 
à construção naval 78a 
. Decisão da Comissão que altera a Decisão 
no. 322/89/CECA que institui regras comunitárias para 
os auxílios à siderurgia 79 
11. Estât íst iças 
. Projecto de Directiva do Conselho que prevê adaptações 
para aplicação, na Alemanha, de determinadas 
directivas comunitárias relativas ao registo estatís­
tico dos transportes de mercadorias e ao registo 
estatístico dos preços de gás e de electricidade 80 
. Projecto de Regulamento do Conselho que prevê a 
adaptação, com vista à sua aplicação na Alemanha, do 
Regulamento (CEE) no. 3044/89 relativo à organização de 
um inquérito por amostragem das forças de trabalho da 
primavera de 1990 e 1991 83 
. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo às 
derrogações a prever no que respeita aos Inquéritos 
estatísticos na Alemanha tendo em conta a 
Uni fIcação Alemã 84 
- 5 -
II. POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM Eáfl. 
. Proposta de Regulamento do Conselho relativo às 
medidas transitórias e às adaptações necessárias no 
sector da agricultura na sequência da integração 
do território da antiga República Democrática Alemã 
na Comunidade 88 
Anexos 
Cereais 100 
Açúcar 101 
Leite e produtos lácteos 103 
Carne de bovino 109 
Carne de ovino e caprino 110 
Carne de suíno 111 
Frutos e produtos hortícolas 112 
Produtos transformados á base de frutos e 
produtos hortícolas 114 
Vinho 115 
Tabaco 118 
Lúpulo 119 
Estruturas agrícolas 120 
Rede de informação contabilística agrícola 123 
. Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas 
transitórias e às adaptações necessárias das directivas 
fitossanitárias, relativas ás sementes, aos propágulos e 
à nutrição animal, bem como da legislação veterinária e 
zootécnica, na sequência da integração do território 
da antiga República Democrática Alemã na Comunidade 124 
Anexos 
Legislação fitossanitária 130 
Materiais de reprodução ou de multiplicação 132 
Legislação em matéria de nutrição animal 144 
Legislação veterinária 147 
POL IT ICA COMUM DA PESCA Páq. 
. Projecto de proposta de Regulamento do Conselho que 
prevê determinadas medidas relativas à aplicação da 
política comum da pesca na antiga República 
Democrática Alemã 148 
. Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 
87/277/CEE relativa à repartição das possibilidades 
de captura de bacalhau na região de Spltzberg e da 
ilha dos Ursos na divisão 3M tal como definida pela 
Convenção NAFO 152 
v. TRANSPORTES 
. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
que altera, em virtude da unificação alemã, certas 
directivas, decisões e regulamentos relativos aos trans­
portes rodoviários, ferroviários e por via navegável 154 
. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera, 
em virtude da unificação alemã, o Regulamento (CEE) 
nQ 4055/86 que aplica o princípio da livre prestação 
de serviços aos transportes marítimos entre 
Estados-membros e entre Estados-membros e 
países terceiros 164 
ENERGIA 
. Proposta de Regulamento do Conselho que institui um 
período de transição para a aplicação de certos actos 
comunitários no domínio energético 167 
FUNPQS ESTRUTURAIS 
. Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo à intervenção dos Fundos estruturais no 
território da antiga República Democrática Alemã 171 
- 7 -
VIM. ASSUNTOS SOCIAIS, EDUÇAÇÃQ E FORMAÇÃO Eáfl. 
. Projecto de Directiva do Conselho relativa às medidas 
transitórias aplicáveis na Alemanha no domínio da 
segurança e da saúde dos trabalhadores 175 
Anexo 
Directivas que serão objecto de derrogação até 31 
de Dezembro de 1992 no território da antiga 
República Democrática Alemã 178 
IX. AMBIENTE 
. Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas 
transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a 
certas disposições comunitárias em matéria de protecção 
do ambiente em relação ao mercado Interno 179 
. Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas 
transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a 
certas disposições comunitárias em matéria de protecção 
do ambiente 183 
X. INVESTIGAÇÃO. TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES 
XI. CECA 
- 8 -
C0M(90) 400 final -Volume II- SYN 297 
Proposta de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
relativa às medidas provisórias 
aplicáveis após a unificação da Alemanha e antes 
da adopção das medidas transitórias 
pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e 
nomeadamente, os seus artigos 49o., 57Q, 66Q_, 100O. A e 118o. A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário é 
plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã até 
então não regido pela Lei Fundamental da Alemanha; 
Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de 
uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica 
existente nesses territórios-, 
Considerando que, na sua Comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão 
apresentou propostas de directivas a adoptar pelo Conselho em cooperação com 
o Parlamento Europeu-, 
Considerando que é conveniente prever medidas provisórias na eventualidade de 
o Conselho não poder adoptar esses actos antes da data da unificação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artjgç 1Q 
Se se verificar que todas ou algumas das medidas transitórias para aplicação 
das directivas comunitárias ao território da antiga República Democrática 
Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao 
Conselho através da sua Comunicação de 21 de Agosto de 1990 e que figuram em 
anexo á presente directiva, não podem ser adoptadas antes da data de 
unificação da Alemanha, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação às 
directivas abrangidas por essas propostas, dentro dos limites e nos termos da 
presente direct Iva. 
- 9 -
Artigo 2o 
1. A Comissão pode autorizar a RFA a conservar provisoriamente em vigor 
regulamentações aplicáveis no território da antiga República Democrática 
Alemã que não sejam conformes com qualquer acto de direito comunitário 
referido no artigo 1o.. 
A vigência dessas regulamentações deve estar em conformidade com uma das 
medidas provisórias previstas numa das propostas da Comissão que figuram 
em anexo. 
2. A autorização referida permanecerá em vigor até á data em que o Conselho 
se pronunciar definitivamente sobre as propostas da Comissão referidas no 
artigo 1o. ou, se for caso disso, até à data de entrada em vigor da medida 
transitória respectiva. 
3. A RFA informará a Comissão de imediato sobre a utilização que dará á 
autorização. A Comissão fornecerá essa informação, sem demora, ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. 
Artigo 30 
1. A Comissão e a Alemanha consultar-se-ão sobre as medidas a tomar para 
evitar que a vigência de regulamentações não conformes com o direito 
comunitário, nos termos da presente directiva, suscite dificuldades. 
2. As medidas a tomar a nível comunitário devem estar em conformidade com uma 
das medidas transitórias previstas numa das propostas da Comissão que 
f iguram em anexo. 
Estas medidas serão decididas de acordo com o procedimento previsto no 
art Igo 4o_. 
As medidas terão de ser adoptadas até á data referida no ng. 2 do artigo 2o_ 
e a sua vigência não pode também exceder essa data. 
Artigo 4o 
As medidas previstas no artigo 3o_ da presente directiva, bem como quaisquer 
outras normas de execução que se revelem necessárias, serão adoptadas de 
acordo com o procedimento seguidamente indicado. 
A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-
membros e presidido pelo representante da Comissão. 
0 representante da Comissão apresentará ao Comité o projecto das medidas a 
tomar. 0 Comité emitirá um parecer sobre esse projecto, dentro de um prazo 
que o presidente fixará em função da urgência do assunto em causa. 0 parecer 
é aprovado pela maioria definida no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a 
adopção de decisões pelo Conselho sob proposta da Comissão. Nas votações do 
Comité é atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a 
ponderação definida no citado artigo. 0 presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas propostas se estas forem conformes com o 
parecer do Comi té. 
- 10 -
Quando as medidas propostas não forem conformes com o parecer do Comité, ou 
na ausência de tal parecer, a Comissão apresentará de imediato ao Conselho 
uma proposta relativa às medidas a adoptar. 0 Conselho deliberará por maioria 
qual if Içada. 
Se o Conselho não tiver deliberado no termo de um prazo de duas semanas a 
contar da data de apresentação da proposta ao Conselho, as medidas propostas 
serão adoptadas pela Comissão. 
Artigo 5o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ANEXO: 
Lista das propostas de directivas que contêm medidas transitórias ou 
adaptações a adoptar segundo o procedimento de cooperação. 
- 11 -
ANEXO 
N. MERCADO INTERNO 
Regulamentações técnicas 
- propostas de medidas transitórias com base no artigo 100o. A. 
Reconhecimento dos diplomas 
- propostas de medidas transitórias relativas ao reconhecimento das 
qualificações profissionais. 
VIM. ASSUNTOS SOCIAIS, EPUCACÃO E FORMAÇÃO 
Medidas transitórias no domínio da segurança e da saúde dos 
trabalhadores, com base no artigo 118o. A. 
IX. AMBIENTE 
Medidas de protecção do ambiente relacionadas com o mercado interno. 
12 -
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo ás medidas provisórias 
aplicáveis após a unificação da Alemanha e antes 
da adopção das medidas transitórias 
pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e 
nomeadamente, os seus artigos 28o_, 42ç_, 43g_, 75o_, 103Q_, 113Q_, 130g_ S e 235Q_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário é 
plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã até 
então não regidos pela Lei Fundamental da Alemanha; 
Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de 
uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica 
existente nesses territórios; 
Considerando que, na sua Comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão 
apresentou uma série de propostas de actos a adoptar pelo Conselho após 
consulta do Parlamento Europeu; 
Considerando que é conveniente prever medidas provisórias na eventualidade de 
o Conselho não poder adoptar esses actos antes da data da unificação, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Art igp 1Q 
Se se verificar que todas ou algumas das medidas transitórias para aplicação 
das directivas comunitárias ao território da antiga República Democrática 
Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao 
Conselho através da sua Comunicação de 21 de Agosto de 1990 e que figuram em 
anexo ao presente regulamento, não podem ser adoptadas antes da data de 
unificação da Alemanha, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação aos 
actos de direito comunitário abrangidos por essas propostas, dentro dos 
limites e nos termos do presente regulamento. 
- 13 -
Art igo 2o 
1. A Comissão pode autorizar a RFA a conservar provisoriamente em vigor 
regulamentações aplicáveis ao território da antiga República Democrática 
Alemã que não sejam conformes com qualquer acto de direito comunitário 
referido no artigo 1o_. 
A vigência dessas regulamentações deve estar em conformidade com uma das 
medidas provisórias previstas numa das propostas da Comissão que figuram 
em anexo. 
2. A autorização referida permanecerá em vigor até á data em que o Conselho 
se pronunciar definitivamente sobre as propostas da Comissão referidas no 
artigo 1o. ou, se for caso disso, até à data de entrada em vigor da medida 
transitória respectiva. 
3. A RFA informará a Comissão de imediato sobre a utilização que dará à 
autorização. A Comissão fornecerá essa informação, sem demora, ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. 
Art igp 30 
Pode ser decidido através do procedimento previsto no artigo 5Q_ adoptar, para 
a regulamentação comunitária nos sectores da política comercial e da política 
agrícola e piscícola, as adaptações e os complementos necessários para 
garantir a concordância entre essa regulamentação e a autorização prevista no 
artigo 5o_ e para determinar qualquer outra norma de execução necessária. 
Artigo 4Q 
1. A Comissão e a Alemanha consultar-se-ão sobre as medidas a tomar para 
evitar que a vigência de regulamentações não conformes com o direito 
comunitário, nos termos do presente regulamento, suscite dificuldades. 
2. As medidas a tomar a nível comunitário devem estar em conformidade com uma 
das medidas transitórias previstas numa das propostas da Comissão que 
f iguram em anexo. 
Estas medidas serão decididas de acordo com o procedimento previsto no 
art igo 4Q. 
As medidas terão de ser adoptadas até á data referida no no. 2 do artigo 2Q 
e a sua vigência não pode também exceder essa data. 
Artigo 5ç 
1. As normas de execução previstas nos artigos 3o_ e 4o_ do presente 
regulamento são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 4g_ da 
Directiva do Conselho de de 1990 [relativa às medidas provisórias 
aplicáveis após a unificação da Alemanha]. 
2. Todavia, as normas de execução relativas aos mercados agrícolas e da pesca 
serão adoptadas segundo o procedimento referido no artigo 5o_ do 
Regulamento (CEE) ng 2060/90 do Conselho, de 16 de Julho de 1990, relativo 
14 
às medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais com a República 
Democrática Alemã nos sectores da agricultura e da pescai. 
Artigo 60 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável nos Estados-membros. 
Fei to em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ANEXO--
Lista das propostas de medidas transitórias e de adaptações a adoptar segundo 
o procedimento de consulta. 
(1) JO ng. L 188/1 de 20.7.1990. 
- 15 -
ANEXO 
ASPECTOS EXTERNOS 
Medidas transitórias a favor dos países da Europa de Leste, válidas 
de 1 de Dezembro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991. 
I. MERCADO INTERNO 
Regulamentações técnicas 
- propostas de medidas transitórias com base no artigo 43g_. 
Protecção dos consumidores 
- adaptações do sistema comunitário de troca rápida de informações 
sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo 
NI. POLITICA AGRÍCOLA COMUM 
- Medidas transitórias e ajustamentos necessários no sector da 
agr icultura 
- Adaptações necessárias das directivas fitossanitárias relativas às 
sementes, aos propágulos e à nutrição animal, bem como da 
legislação veterinária e zootécnica 
IV. POLÍTICA COMUM DE PESCA 
- Medidas de execução da política comum da pesca 
V. TRANSPORTES 
- Proposta de regulamento no domínio dos transportes por estrada, por 
caminho-de-ferro e por via navegável 
VI• ENERGIA 
- Introdução dum período de transição na execução de determinados 
actos comun i tár ios 
IX. AMBIENTE 
- Outras medidas de protecção do ambiente 
- 16 -
Proposta de 
Regulamento do Conselho 
relativo à introdução de medidas pautais transitórias 
a favor da Bulgária, da Checoslováquia,da Hungria, 
da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, 
com efeitos até 31 de Dezembro de 1991, 
destinadas a ter em conta a unificação alemã 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 28o_, 43g_ e 113g_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, a partir do momento em que se realize a unificação alemã, 
a pauta aduaneira comum aplicar-se-á automaticamente ao território da 
antiga República Democrática Alemã; 
Considerando que a antiga República Democrática Alemã havia concluído 
numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a 
Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de mercadorias 
específicas em quantidades máximas ou em valores máximos à taxa de direitos 
nulos; que a antiga República Democrática Alemã concluiu tratados de 
cooperação e de investimento de longo prazo com a Checoslováquia, a Polónia 
e a URSS que, nos termos dos citados acordos, darão origem ao comércio 
recíproco de mercadorias à taxa de direitos nulos durante os próximos anos-, 
Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após 
31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada a nível 
comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de 
renegociação será demorado; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário amortecer, durante o 
período de transição, o impacto decorrente da unificação alemã sobre as 
duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultarão 
repercussões muito graves para as empresas situadas no território da antiga 
República Democrática Alemã e na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, 
Polónia, Roménia, URSS e Jugoslávia, susceptíveis de afectar a estabilidade 
das economias desses países; 
Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender a título 
temporário os direitos da pauta aduaneira comum a favor dos produtos 
originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da 
Roménia, da URSS e da Jugoslávia e que são objecto dos referidos acordos 
entre a antiga República Democrática Alemã e esses países, até ao limite 
das quantidades ou dos valores máximos neles referidos; 
Considerando que os objectivos da política agrícola comum previstos no 
artigo 39g_ do Tratado apenas permitem a aplicação dos princípios 
consagrados no presente regulamento em relação aos produtos sujeitos 
simuItameamente a um direito aduaneiro e a um regime de preços de 
referência ou de preços mínimos. 
17 
Considerando que é conveniente, tendo em conta as circunstâncias especiais 
da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos aos produtos 
em causa, exclusivamente desde que estes sejam introduzidos em livre 
prática no território da antiga República Democrática Alemã; 
Considerando que é necessário adoptar disposições destinadas a determinar a 
origem das mercadorias que beneficiarão da suspensão dos direitos; 
Considerando que é conveniente, tendo em vista acentuar o carácter 
transitório destas medidas, restringir a 31 de Dezembro de 1991 o seu 
período de aplicação com a possibilidade de prorrogação por mais um ano; 
Considerando que é conveniente prever medidas especiais e um procedimento 
para a respectiva aplicação, caso a suspensão temporária de direitos cause 
ou ameace causar graves prejuízos a um ramo da indústria comunitária, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1Q 
1. A partir da data da unificação alemã e até 31 de Dezembro de 1991, são 
suspensos os direitos da pauta aduaneira comum e todos os encargos de 
efeito equivalente, com excepção dos direitos ant i-dump ina. para os 
produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da 
Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e objecto dos acordos 
constantes dos Anexos l e II, concluídos entre esses países e a antiga 
República Democrática Alemã, e que compreendem obrigações de compra ou 
recomendações de compra por parte desta última em relação ás 
quantidades e aos valores fixados nos citados acordos. 
Todavia, no que diz respeito aos produtos agrícolas incluídos no Anexo 
II do Tratado, o primeiro parágrafo só é aplicável aos produtos 
sujeitos a um direito aduaneiro e a um regime de preços de referência 
ou de preços mínimos; este regime deve ser efectivamente respeitado. 
2. 0 disposto no ng_ 1 só se aplica se: 
a introdução em livre prática dos produtos em causa ocorrer no 
território da antiga República Democrática Alemã e os produtos 
forem nele consumidos ou sujeitos a transformação que lhes confira 
a or igem comuni tár ia, 
for apresentada, em apoio da declaração de introdução em livre 
prática, uma licença emitida pelas autoridades competentes alemãs, 
comprovativa de que os produtos em causa beneficiam do disposto no 
no_ 1 . 
- 18 
Art igo 2p 
Para a determinação do carácter originário dos produtos referidos no artigo 
1p_, aplicar-se-á o Regulamento (CEE) np_ 802/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias^1). 
Art igo 30 
1) Caso a suspensão dos direitos da pauta aduaneira aduaneira comum, 
referida no artigo 1g_, cause prejuízos substanciais a produtores 
comunitários de produtos idênticos ou directamente concorrenciais, a 
Comissão pode voltar a impor a taxa de direitos normal aplicável ao 
produto em causa. 
2) Aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 11o. do Regulamento (CEE) 
np_ 1765/82 do Conselho(2). 
Art igo 4Q 
0 regime previsto pelo presente regulamento será objecto de reanálise em 
tempo oportuno antes de 31 de Dezembro de 1991. 
Art igo 5o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
(1) JO no. L 148 de 28.6.1968, p. 1 
(2) JO no L 195 de 5.7.1982, p. 2. 
- 19 -
Anexo 1 
1. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
República Popular da Bulgária relativo ao comércio de mercadorias em 
1990 (29.11.1989). 
2. Protocolo no. 5 ao Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã 
e o Governo da República Socialista da Checoslováquia relativo ao 
comércio de mercadorias em 1986-1990 (13.12.1989). 
3. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
República da Hungria relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias 
e serviços em 1990 (19.1.1990). 
4. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
República Popular da Polónia relativo ao fornecimento recíproco de 
mercadorias e serviços em 1989 (30.11.1988). 
5. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
República Socialista da Roménia relativo ao fornecimento recíproco de 
mercadorias em 1990 (16.11.1989). 
6. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio de 
mercadorias e pagamentos em 1990 (22.11.1989). 
7. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Conselho 
Executivo Federal dos Skupstina da República Federativa Socialista da 
Jugoslávia relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias e serviços 
em 1990 (20.12.89). 
- 20 -
Anexo 2 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação para 
a exploração dos jazigos de gás natural de Jamburg, de 20.1.1986. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na 
construção do complexo de mineração e preparação de minério óxido de 
28.10.1987, incluindo o Acordo sobre as condições relativas à estada e 
à actividade das organizações mandatárias de 28.10.1987. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no 
domínio da construção naval e ao fornecimento recíproco de navios e de 
equipamento naval, de 15.4.1985. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à cooperação na construção de uma linha eléctrica de 750 
KV de 21.7.1976. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à participação em investimentos no sector do gás natural 
(Objecto: Orenburg) de 21.6.1974 (Direito de aquisição de 2,8 milhões 
m3/a até 1998). 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo â participação em investimentos no sector do amianto 
(Objecto: Kijembai) de 16.11.1973 (Direito de aquisição de 40 KT/a de 
amianto até 1991). 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à participação em investimentos no sector da celulose 
(Objecto: Ust-llimsk) de 21.6.1973 (Direito de aquisição de 56 Kt/a de 
celulose até 1992). 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à construção de centrais nucleares (KKW Norte e Stendal 
I) de 14.7.1965. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo â cooperação na reconstrução de blocos 210-MW de 
3.6.1987. 
- 21 -
Anexo 2 
Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio 
da produção e comércio de certas qualidades de papel e de cartão, bem 
como à cooperação técnico-científica, de 6.6.1980. 
Acordo ministerial relativo á cooperação na área do desenvolvimento e 
da produção de tomógrafos de computador de 24.5.1989. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à cooperação na produção de produtos técnicos de borracha 
de 23.12.1976. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à cooperação no desenvolvimento da produção e na execução 
do fornecimento de rolamentos de esferas de 27.6.1977. 
Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio 
da produção de máquinas de fiação de algodão, Modelo 1532, de 
4.12.1985. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à cooperação para a produção de combinadores de cores de 
14.12.1984. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à cooperação para a produção de leveduras para rações em 
Mosyr de 28.6.1979. 
Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio 
de cataiizadores, de 17.12.1986. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à continuação do desenvolvimento das relações de 
integração no domínio da indústria química de 9.12.1975. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à cooperação no domínio da criação de uma tecnologia de 
produção e de utilização de inibidores de nitrificação para 
fertilizantes azotados de 18.6.1982. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à criação de uma organização económica internacional no 
domínio da indústria fotoquímica ("Assofoto") de 15.6.1973. 
- 22 -
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à cooperação na construção da central nuclear Stendal II 
de 30.10.1986. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à cooperação no domínio da construção e da reconstrução 
de instalações de frio para batatas, fruta e legumes, de 9.12.1983. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à cooperação no domínio da produção de sementes de 
luzerna, de 9.12.1983. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo â cooperação no domínio do desenvolvimento da produção de 
pó de filtro (diatomito) para a indústria alimentar, de 14.12.1984. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
URSS relativo à cooperação no domínio do aperfeiçoamento, 
desenvolvimento e criação de novos métodos tecnológicos e complexos de 
instalações para depuração das águas residuais das grandes cidades e 
das instalações industriais, de 22.12.1977. 
- 23 -
Anexo 2 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã, o Governo da 
República Popular da Polónia e o Governo da URSS relativo á construção 
de um oleoduto entre a URSS, a República Popular da Polónia e a 
República Democrática Alemã, de 18.12.1959. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
República Popular da Polónia relativo á construção e ao financiamento 
de um oleoduto com início na URSS para a República Popular da Polónia e 
a República Democrática Alemã de 18.1.1961, bem como o aditamento a 
este acordo de 12.11.1972. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
República Popular da Polónia relativo á construção e ao financiamento 
de um segundo oleoduto para o transporte de petróleo da URSS para a 
República Popular da Polónia e, passando pelo território da República 
Popular da Polónia, para a República Democrática Alemã, de 18.10.1969. 
Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da 
República Popular da Polónia relativo à construção e ao financiamento 
de uma travessia do Wisla junto a Plock para o primeiro e o segundo 
lances do oleoduto "Amizade" de 17.8.1983. 
Convenção entre o Governo da RDA e o Governo da República Popular da 
Polónia relativa à construção, gestão e utilização comuns de uma 
fábrica de fiação de algodão no território da RPP de 12.6.1972. 
Convenção entre o Governo da RDA e o Governo da República Popular da 
Polónia relativa à cooperação na construção de uma instalação de 
produção na RDA para o fabrico de leveduras para rações e respectivo 
fornecimento à RPP de 28.11.1973. 
Convenção entie o Governo da RDA e o Governo da República Popular da 
Polónia relativa ao fornecimento de enxofre mediante constituição de um 
saldo activo da RDA de 6.9.1985. 
Acordo entre o Governo da RDA e o Governo da RSC relativo ao transporte 
de gás natural da URSS para a RDA pelo território da Checoslováquia, 
bem como os Protocolos de aditamento a este acordo de 12.1.1973 e 
31.5.1989. 
24 -
Recomendação de 
Decisão do Conselho 
que autoriza a Comissão a iniciar negociações 
com países terceiros que celebraram acordos têxteis 
com a Comunidade tendo em vista a adaptação destes acordos 
em virtude da unificação alemã 
Introdução 
1. 0 tratado (Staatsvertrag) assinado recentemente entre a República 
Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã refere nomeadamente 
a Integração progressiva da antiga República Democrática Alemã no 
sistema legal da Comunidade em antecipação da unificação formal dos 
dois estados alemães. 
No prosseguimento dos objectivos salientados no referido tratado, o 
Conselho das Comunidades Europeias adoptou o Regulamento (CEE) 
no. 1794/90 de 28 de Junho de 1990 relativo às medidas transitórias 
sobre o comércio com a República Democrática Alemã^1). 0 no. 1, alínea 
a), do artigo 2o. do referido regulamento prevê que a República 
Democrática Alemã introduza a pauta aduaneira comum, a legislação 
aduaneira comunitária e outras medidas de política comercial comum no 
seu comércio com países terceiros. Estas medidas deverão ser aplicadas 
a partir de 1 de Julho de 1990. 
Por troca de cartas, os serviços da Comissão acordaram com as 
autoridades da República Democrática Alemã e da República Federal da 
Alemanha quais as medidas a introduzir pela antiga República 
Democrática Alemã no segundo semestre de 1990 a fim de garantir que a 
política comercial comunitária para o sector têxtil não seja eludida. 
2. Na sequência da unificação da Alemanha, espera-se que a Alemanha 
unificada aplique o acervo comunitário no domínio dos têxteis 
Contudo, a fim de ter em conta a nova situação para as importações de 
têxteis e vestuário na Alemanha unificada, serão adaptados todos os 
acordos bilaterais com países terceiros ou convénios com países 
preferenciais, concluídos ao abrigo das directrizes de negociação dos 
têxteis de 1986 ou das directrizes de negociação especificas 
subsequentes (China e URSS). Por conseguinte, a Comissão necessita de 
directrizes de negociação que a autorizem a negociar essas adaptações 
com todos os países em questão. 
(1) JO no. L 166 de 29.6.1966, p. 1 
- 25 -
3. As adaptações poderão ser efectuadas mediante um aumento das quotas 
comunitárias numa certa percentagem e pela afectação desse aumento â 
parte da quota detida pela Alemanha. A fórmula a empregar para estes 
aumentos deveria ser semelhante á utilizada na sequência da adesão de 
Espanha e Portugal à Comunidade, não deixando, porém, de ter em conta 
os fluxos tradicionais de comércio e os acordos bona fide que a antiga 
República Democrática Alemã concluiu com os seus parceiros comerciais 
em 30 de Junho de 1990. 
4. Será necessário proceder a essas adaptações para 1991 relativamente à 
maioria dos acordos bilaterais, dado que estes expiram em 31 de 
Dezembro de 1991, excepção feita para dois acordos (URSS e China) que 
expiram em 31 de Dezembro de 1992. 
5. Paralelamente a estas adaptações, a Comunidade deveria actualizar os 
"limites máximos globais comunitários para 1991. 
6. Deste modo, a Comissão recomenda ao Conselho que decida: 
que a Comissão seja autorizada a encetar negociações com todos os 
países terceiros que tenham concluído acordos ou convénios têxteis 
bilaterais com a Comunidade que incluam restrições quantitativas a fim 
de se proceder aos ajustamentos necessários decorrentes da unificação 
a Iemã. 
que a Comissão conduza as negociações em conformidade com as 
directrizes em anexo, consultando para este efeito o Comité previsto no 
artigo 113o.. 
- 26 -
ANEXO 
Directrizes de negociação 
1• Princípios 
Os ajustamentos previstos tendo em vista a unificação das duas 
Alemanhas deverão estar em conformidade com a política comercial dos 
têxteis adoptada pelo Conselho em Dezembro de 1977 e confirmada em 
Fevereiro de 1982 e em Março de 1986 com a conclusão dos acordos 
têxteis com países terceiros. 
Os ajustamentos serão aplicáveis até à expiração dos acordos têxteis 
bilaterais, no final de 1991, à excepção dos acordos com a China e a 
URSS que estarão em vigor até ao final de 1992. 
2. Países abrangidos 
0 exercício incluirá todos os países que celebraram acordos ou 
convénios bilaterais com a Comunidade incluindo restrições 
quantitativas (ver ponto 4 do presente Anexo). 
3. Disposições materiais 
A. Países AMF 
a) Fixação dos níveis quantitativos 
Proceder-se-á ao ajustamento dos níveis para a Alemanha sempre que os 
acordos ou convénios prevejam um nível comunitário repartido entre todos os 
Estados-membros ou uma quota regional para a Alemanha. 
Esses aumentos basear-se-ão nos fluxos comerciais existentes. Não poderão, 
no entanto, ser inferiores a um nível calculado de acordo com a fórmula 
utilizada na sequência da adesão de Espanha e Portugal à Comunidade, que 
consiste numa percentagem determinada do limiar de saída do cabaz 
comunitário. Segundo esta fórmula de cálculo, a percentagem de aumento 
neste caso seria de 4,5%. 
b) Saída do cabaz comunitário relativo a 1991 
Os níveis de saída do cabaz para 1991 deverão ser calculados aplicando as 
percentagens estabelecidas nos acordos bilaterais à totalidade das 
importações em 1990 (no caso da RDA em 1989) no território aduaneiro 
alargado da Comunidade. Se esta referência se revelar inferior â utilizada 
anteriormente á unificação alemã, estão, a título excepcional, será 
ut i l izada esta últ ima. 
- 27 -
c) Saída do cabaz regional 
A fim de evitar uma readaptação generalizada da partilha de encargos e da 
saída do cabaz regional para todos os Estados-membros, é aqui proposto que 
se continue a aplicar em 1991 a fórmula já utilizada anteriormente. 
B. PAÍSES PREFERENCIAIS 
São aplicáveis somente as disposições do parágrafo A a) acima indicado. 
Estes países serão contemplados com convénios mais favoráveis. 
4. Países cue têm acordos ou convénios com a Comunidade em cue são 
estabelecidos níveis quantitativos 
Acordos bilaterais tipo AMF Convén ios 
Argentina Polónia Marrocos 
Brasil Roménia Egipto 
Peru China Malta 
URSS Tunísia Turquia 
Hong-Kong Jugoslávia 
Macau 
Coreia do Sul 
Ma l ás i a 
F i I i p i nas 
S ingapura 
Ta i lând i a 
Indonés i a 
í nd i a 
Paqu istão 
Sri Lanka 
Bulgár ia 
Checoslováquia 
Hungria 
N.B. 0 convénio autónomo com Taiwan deverá também ser adaptado segundo a 
mesma fórmula. 
Do mesmo modo, dever-se-á proceder à adaptação das quotas para os 
países de comércio de Estado sob regime autónomo. 
- 28 -
Decisão da Comissão 
relativa á introdução de medidas pautais transitórias 
no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, 
favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, 
da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, com efeitos até 
31 de Dezembro de 1991, destinadas a ter em conta 
a uni f icação a lema 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 95o., primeiro parágrafo, 
Considerando que, a partir do momento em que se realize a unificação 
alemã, a pauta aduaneira comum aplicada aos produtos abrangidos pelo 
Tratado CECA aplicar-se-á automaticamente aos territórios da antiga 
República Democrática Alamã; 
Considerando que a antiga República Democrática Alemã havia concluído 
numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, 
a Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de 
mercadorias específicas em quantidades máximas ou em valores máximos â 
taxa de direitos nulos; que a antiga República Democrática Alemã concluiu 
tratados de cooperação e de investimento de longo prazo com a 
Checoslováquia, a Polónia e a URSS que, nos termos dos citados acordos, 
darão origem ao comércio recíproco de mercadorias à taxa de direitos 
nulos durante os próximos anos; 
Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após 
31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada a nível 
comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de 
renegociação será demorado; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário atenuar, durante o 
período de transição, o impacto decorrente da unificação alemã sobre as 
duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultarão 
repercussões muito graves para as empresas situadas no território da 
antiga República Democrática Alemã e na Bulgária, Checoslováquia, 
Hungria, Polónia, Roménia, URSS e Jugoslávia, susceptíveis de afectar a 
estabilidade das economias desses países; 
Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender a 
titulo temporário os direitos da pauta aduaneira comum aplicada aos 
produtos abrangidos pelo Tratado que institui a CECA, a favor dos 
produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da 
Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e que são objecto dos 
referidos acordos entre a antiga República Democrática Alemã e esses 
países, até ao limite das quantidades ou dos valores máximos neles 
refer idos; 
- 29 -
Considerando que ó conveniente, tendo em conta as circunstâncias 
especiais da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos 
aos produtos em causa, exclusivamente desde que estes sejam introduzidos 
em livre prática no território da antiga República Democrática Alemã; 
Considerando que é necessário adoptar disposições destinadas a determinar 
a origem das mercadorias que beneficiarão da suspensão dos direitos; 
Considerando que é conveniente, tendo em vista acentuar o carácter 
transitório destas medidas, restringir em 31 de Dezembro de 1991 o seu 
período de aplicação com a possibilidade de prorrogação por mais um ano; 
Considerando que é conveniente prever medidas especiais e um procedimento 
para a respectiva aplicação, caso a suspensão temporária de direitos 
cause ou ameace causar graves prejuízos a um ramo da indústria 
comuni tárla, 
Após consulta do Comité Consultivo e parecer conforme do Conselho 
deliberado por unanimidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artjgo 1Q 
1. A partir da data da unificação alemã e até 31 de Dezembro de 1991, são 
suspensos os direitos da pauta aduaneira comum aplicados aos produtos 
abrangidos pelo Tratado que institui a CECA e todos os encargos de 
efeito equivalente, com excepção dos direitos ant i-dumping, para os 
produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da 
Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e objecto dos acordos 
constantes dos Anexos I e II, concluídos entre esses países e a 
República Democrática Alemã, e que compreendem obrigações de compra ou 
recomendações de compra por parte desta última em relação às 
quantidades e aos valores fixados nos citados acordos. 
2. 0 disposto no no 1 só se aplicará se: 
a introdução em livre prática dos produtos em causa ocorrer no 
território da antiga RDA e os produtos forem nele consumidos ou 
sujeitos a transformação que lhes confira a origem comunitária, 
for apresentada, em apoio da declaração de introdução em livre 
prática, uma licença emitida pelas autoridades competentes 
alemãs, comprovativa de que os produtos em causa beneficiam do 
disposto no no. 1. 
- 30 -
Artigo 20 
Para a determinação do carácter originário dos produtos referidos no 
artigo 1Q, aplicar-se-á o Regulamento (CEE) no. 802/68 do Conselho, de 27 
de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das 
mercador ias^1). 
Artigo 30 
1) Caso a suspensão dos direitos da pauta aduaneira aduaneira comum, 
referida no artigo 1o., cause prejuízos substanciais a produtores 
comunitários de produtos idênticos ou directamente concorrenciais, a 
Comissão pode voltar a impor a taxa de direitos normal aplicável ao 
produto em causa. 
2) Aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 11o. do Regulamento 
(CEE) no. 1765/82 do Conselho<2). 
Artigo 4Q 
0 regime previsto pela presente decisão será objecto de reanálise em 
tempo oportuno antes de 31 de Dezembro de 1991. 
Artjgo 5o 
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
(1) JO Nû L 148 de 28.6.1968, p. 1. 
(2) JO np. L 195 de 5.7.1982, p.1. 
C0M(90) 400 final - Volume II - SYN 298 
- 31 -
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS NA ALEMANHA 
NO ÂMBITO DA HARMONIZAÇÃO DAS REGRAS TÉCNICAS 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100p_ A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1K 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^) t 
Considerando que, com vista à colocação no mercado e à utilização dos 
produtos, a Comunidade Europeia adoptou um conjunto de regras com 
carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os 
agentes económicos; 
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é 
plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã; 
quo esta aplicação pode acarretar dificuldades devido ao nível do 
desenvolvimento económico regional; 
Considerando que o artigo 8o_ C do Tratado convida a Comissão a ter em 
conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam 
diferenças de desenvolvimento devem realizar durante o período de 
realização do mercado interno; 
Considerando que estas derrogações devem ter um carácter temporário e 
causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado comum; 
Considerando que as informações disponíveis sobre a situação das 
regulamentações no território da antiga República Democrática Alemã e 
sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma 
definitiva a dimensão das derrogações e que, no sentido de tomar em 
consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo 
simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145o. do Tratado 
CEE, para a adopção e a gestão destas derrogações; 
(1) 
(2) 
(3) 
- 32 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1o_ 
1. Em derrogação ás disposições das directivas referidas nos Anexos 
A e B, a Alemanha é autorizada a manter no território da antiga República 
Democrárica Alemã, as regulamentações existentes para os produtos que aí 
e foram e virão a ser fabricados, na medida em que tal não prejudique a 
colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos 
conforme às directivas comunitárias. 
2. Esta autorização é aplicável ás directivas comunitárias 
constantes do Anexo A, até 31 de Dezembro de 1992 e no que diz respeito 
às directivas constantes do Anexo B, é aplicável nas condições fixadas 
neste Anexo. 
3. As autoridades alemãs podem alargar o âmbito das derrogações 
referidas nos números 1 e 2 aos produtos originários e provenientes de 
países terceiros, no limite das correntes comerciais tradicionais. 
Art igo 2o_. 
A Alemanha tomará todas as medidas necessárias a fim de garantir que os 
produtos não conformes às directivas comunitárias referidos no Artigo 1o. 
não sejam colocados em qualquer ponto do mercado do território da 
Comunidade com a excepção do território da antiga República Democrática 
Alemã; estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente, 
com os objectivos enunciados no artigo 8g_ A, não devendo, também, criar 
controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros. 
Art igo 3Q. 
1. As regulamentações cuja manutenção é autorizada nos termos do 
artigo 1o, bem como as medidas de controlo tomadas nos termos do artigo 
2o_, devem ser notificadas â Comissão, o mais tardar, na data da 
uni f icação a lema. 
2. A Alemanha deve fazer um relatório de aplicação das medidas 
tomadas por força da presente directiva em 31 de Dezembro de 1991 e em 
31 de Dezembro de 1992, bem como em 31 de Dezembro de 1995, no que 
respeita á aplicação das medidas tomadas por força do artigo 1o_ 
conjugado com o Anexo B. O relatório será apresentado á Comissão que o 
comunicará aos Estados-membros. 
Art igo 4o 
1. Pode ser decidido, nos termos do processo previsto no artigo 5o_, 
tomar medidas complementares, bem como proceder a adaptações às medidas 
objecto da presente directiva. 
- 33 -
2. Estas medidas complementares ou adaptações devem ter por objecto 
a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no 
sector abrangido pela presente directiva no território da antiga 
República Democrática Alemã, tomando em consideração a situação concreta 
existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com as 
quais se defronta a aplicação desta regulamentação. 
As medidas em causa devem respeitar os princípios desta regulamentação. 
3. As medidas referidas no no. 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro 
de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data. 
Art igo 5o. 
Para os efeitos do artigo 4o_, a Comissão será assistida por um Comité 
composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
Representante da Comissão. 
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de 
medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto, num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O seu parecer é emitido por maioria nos termos previstos no no. 2 
do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é 
convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do 
Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos â 
ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na 
votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o 
parecer do Comi té. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou 
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa ás medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria 
qua I i f icada . 
Se no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto tenha 
sido submetido ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
Art igo 6o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
- 34 ANEXO A 
1 . AGRO-ALIMENTAR 
1. Direct Iva do Conselho de 23.10.1962 
Corantes 
Data de adopção : 
J.O. : 23.10.1962 
115/2645 
23.10.1962 
Directiva 65/469/CEE do Conselho 
Primeira alteração da Directiva de 23.10.1962 
Data de adopção 
J.O. : 25.10.1965 
178/2793 
26.10.1965 
Directiva 81/20/CEE do Conselho 
Sétima alteração da Directiva de 23.10.1962 
Data de adopção 
J.O. : 20.01.1981 
L43/77 
14.02.1981 
2.Direct Iva 64/54/CEE do Conselho 
Conservadores 
Data de adopção 
J.O. 05.11.1963 
12/161 
27.01.1964 
Directiva 71/160/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 64/54/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 30.03.1971 
L87/12 
17.04.1971 
- 35 -
Directiva 74/62/CEE do Conselho 
Nova alteração da Directiva 64/54/CEE 
Data de adopção : 
J.O. : 17.12.1973 
L38/29 
11.02.1974 
Directiva 74/394/CEE do Conselho 
Décima alteração da Directiva 64/54/CEE 
Data de adopção : 
J.O. 22.07.1974 
L208/25 
30.07.1974 
Directiva 76/462/CEE do Conselho 
Décima primeira alteração da Directiva de 64/54/CEE 
Data de adopção 
J.O. 04.05.1976 
L126/31 
14.05.1976 
3. Directiva 65/66/CEE do Conselho 
Conservadores - critérios de pureza 
Data de adopção : 
J.O. 26.01.1965 
22/373 
26.01.1965 
Directiva 67/428/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 65/66/CEE 
Data da adopção ; 
J.O. : 27.06.1967 
148/10 
11.07.1967 
Directiva 76/463/CEE do Conselho 
Segunda alteração da Directiva 65/66/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 04.05.1967 
L126/33 
14.05.1976 
- 36 
Directiva 86/604/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 65/66/CEE 
Data de adopção : 08.12.1986 
J.O. : L352/45 
13.12.1986 
Directiva 67/427/CEE do Conselho 
Utilização de certos conservantes no tratamento de superfície 
dos citrinos e medidas de controlo para a pesquisa e doseamento 
dos conservantes nos citrinos. 
Data de adopção : 27.06.67 
J.O. : 67/148 
11.07.67 
4.Direct Iva 7Q/357/CEE do Conselho 
Substâncias antl-oxidantes 
Data de adopção : 13.07.1970 
J.O. : L157/31 
18.07.1970 
5. Directiva 78/664/CEE do Conselho 
Substâncias anti-oxIdantes - critérios de pureza 
Data de adopção : 25.07.1978 
J.O. : L223/30 
14.08.1987 
Directiva 82/712/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 78/664/CEE 
Data da adopção : 18.10.1982 
J.O. : L297/37 
23.10.1982 
37 -
6.Dlrectlya 73/241/CEE do Conselho 
Produtos de cacau e de chocolate 
Data da adopção : 
J.O. : 24.07.1973 
L228/23 
16.08.1973 
Directiva 75/155/CEE do Conselho 
Terceira alteração da Directiva 73/241/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 04.03.1975 
L64/21 
11.01.1975 
Directiva 76/628/CEE do Conselho 
Quarta alteração da Directiva 73/241/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 20.07.1976 
L223/1 
16.08.1976 
Directiva 78/609/CEE do Conselho 
Quinta alteração da Directiva 73/241/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 29.06.1978 
L197/10 
22.07.1987 
Directiva 80/608/CEE do Conselho 
Sétima alteração da Directiva 73/241/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 30.06.1980 
L170/33 
03.07.1980 
Directiva 89/344/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 73/241/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 03.05.1989 
L142/19 
25.05.1989 
- 38 -
7.Direct Iva 74/329/CEE do Conselho 
Emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gellficantes 
Data da adopção : 18.06.1974 
J.O. : L189/1 
12.07.1974 
Directiva 78/329/CEE do Conselho 
Primeira alteração da Directiva 74/329/CEE 
Data da adopção : 29.06.1978 
J.O. : L197/22 
22.07.1978 
Directiva 80/597/CEE do Conselho 
Segunda alteração da Directiva 74/329/CEE 
Data da adopção : 29.05.1980 
J.O. : L155/23 
23.06.1980 
Directiva 86/102/CEE do Conselho 
Quarta alteração da Directiva 74/329/CEE 
Data da adopção : 24.03.1986 
J.O. L88/40 
03.04.1986 
8. Directiva 78/663/CEE do Conselho 
Emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gellficantes 
crItérlos de pureza 
Data da adopção : 25.07.1978 
J.O. : L223/7 
14.08.1978 
- 39 -
Directiva 82/504/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 78/663/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 12.07.1982 
L230/35 
05.08.1982 
9.Direct Iva 77/436/CEE do Conselho 
Extractos de café e de chicória 
Data da adopção : 
J.O. : 27.06.1977 
L172/20 
12.07.1977 
Directiva 85/573/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 77/436/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 19.12.1985 
L372/22 
31.12.1985 
10. Directiva 78/142/CEE do Conselho 
Materiais e objectos que contêm monómero de cloreto de 
vini lo 
Data da adopção : 30.01.1978 
J.O. L44/15 
15.12.1978 
11. Directiva 79/112/CEE do Conselho 
Rotulagem e apresentação 
Data da adopção : 
J.O. : 18.12.1978 
L33/1 
08.02.1979 
Directiva 86/197/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 79/112/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 26.05.1986 
L144/38 
29.05.1986 
- 40 -
Directiva 89/395/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 79/112/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 14.07.89 
L186/21 
30.06.80 
12. Directiva 80/777/CEE do Conselho 
Águas minerais (naturais) 
Data da adopção : 
J.O. : 15.07.1980 
L229/1 
30.08.1980 
13. Directiva 89/107/CEE do Conselho 
Ad i t i vos 
Data da adopção : 
J.O. : 21.12.1988 
L40/27 
11.02.1989 
14. Directiva 82/711/CEE do Conselho 
Migração dos constituintes dos matérias e objectos em 
mater ia plást ica 
Data da adopção 
J.O. : 18.10.1982 
L297/26 
23.10.1982 
Directiva 85/572/CEE do Conselho 
Lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração 
dos constituintes dos materiais e objectos em matéria 
plástica destinados a entrar em contacto com géneros 
aiimentIcios 
Data da adopção 
J.O. : 19.12.85 
85L372 
31.12.85 
15. Directiva 83/417/CEE do Conselho 
Lactoprotelnas (caseínas e caselnatos) 
Data da adopção : 
J.O. : 25.07.1983 
L237/12 
26.08.1983 
- 41 -
16. Directiva 84/500/CEE do Conselho 
Objectos cerâmicos 
Data da adopção : 
J.O. : 15.10.1984 
L277/12 
20.10.1984 
17. Directiva 85/591/CEE do Conselho 
Modos de colheita de amostras e de métodos de análise 
Data da adopção : 
J.O. : 23.12.1985 
L372/50 
31 .12.1985 
18. Directiva 83/229/CEE do Conselho 
Materiais e objectos em película de celulose regenerada 
Data da adopção 
J.O. : 25.04.83 
L123/31 
11.05.83 
Directiva 86/388/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 83/229/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 23.07.1986 
L228/32 
14.08.1986 
19.Direct Iva 86/344/CEE do Conselho 
Solventes de extracção 
Data da adopção : 
J.O. : 13.06.1980 
L157/28 
24.06.1988 
20. Directiva 88/388/CEE do Conselho 
Aromas 
Data da adopção : 
J.O. : 22.06.1988 
L184/61 
15.07.1988 
- 42 -
21. Directiva 89/108/CEE do Conselho 
Alimentos ultrcongelados 
Data da adopção : 21.12.1988 
J.O. : L40/34 
11.02.1989 
22. Directiva 89/396/CEE do Conselho 
Menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual 
pertence um género alimentício 
Data da adopção : 14.06.1989 
J.O. : L186/21 
30.05.1989 
23. Directiva 89/398/CEE do Conselho 
Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial 
Data da adopção : 03.05.1989 
J.O. : L186/27 
30.05.1989 
43 -
SUBSTÂNCIAS E PREPARADOS QUÍMICOS 
1. Directiva 73/173 do Conselho 
(revogada e substituída, a partir de 7.6.1991, pela Directiva 88/379/CEE) 
Classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos 
(solventes) 
Data de adopção : 04.06.1973 
No. e pag. do J.O. : L189/7 
Data do J.O. : 11.07.1973 
Directiva 80/781 do Conselho 
(revogada e substituída, a partir de 7.6.1991, pela Directiva 88/379/CEE) 
Alteração da Directiva 73/173/CEE 
Data de adopção : 22.07.1980 
NQ e pag. do J.O. L222/57 
Data do J.O. : 30.08.1980 
Directiva 82/473 do Conselho 
(revogada e substituída, a partir de 7.6.1991, 
pela Directiva 88/379/CEE) 
Adapta ao progresso técnico a Directiva 73/173/CEE 
Data de adopção : 10.06.1982 
No e pag. do J.O. : L213/17 
Data do J.O. : 21.07.1982 
- 44 -
2. Directiva 73/404 do Conselho 
Detergentes 
Data de adopção : 22.11.1973 
No. e pag. do J.O. L347/51 
Data do J.O. 17.12.1973 
Directiva 82/242 do Conselho 
Primeira alteração à Directiva 73/404/ CEE, respeitante aos 
métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de 
superfície não-iónicos 
Data de adopção : 31.03.1982 
No e pag. do J.O. : L109/1 
Data do J.O. 22.04.1982 
Directiva 86/94 do Conselho 
Segunda alteração à Directiva 73/404 
Data de adopção : 10.03.1986 
No. e pag. do J.O. L80/51 
Data do J.O. : 25.03.1986 
3.Direct Iva 73/405 do Conselho 
Métodos de controlo da biodegradabiI idade dos agentes de 
superfície an Iónicos 
Data de adopção : 22.11.1973 
No. e pag. do J.O. L347/53 
Data do J.O. : 17.12.1973 
Directiva 82/243 do Conselho 
Alteração à Directiva 73/405/CEE 
Data de adopção : 31.03.1982 
No. e pag. do J.O. L109/18 
Data do J.O. : 22.04.1982 
- 45 -
4.Direct Iva 76/769 do Conselho 
Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas 
substâncias e preparados perigosos 
Data de adopção : 27.07.1976 
No. e pag. do J.O. L262/201 
Data do J.O. 27.09.1976 
Directiva 79/663 do Conselho 
Aditamento à primeira alteração da Directiva 76/769/CEE (alargamento 
da Iista de I imitações) 
Data de adopção : 24.07.1979 
No e pag. do J.O. L197/37 
Data do J.O. : 03.08.1979 
Directiva 82/806 do Conselho 
Segunda alteração (benzeno) à Directiva 76/769/CEE 
Data de adopção : 22.11.1982 
No e pag. do J.O. L339/55 
Data do J.O. : 01.12.1982 
Directiva 82/828 do Conselho 
Terceira alteração (PCT) à Directiva 76/769/CEE 
Data de adopção : 03.12.1982 
No e pag. do J.O. : L350/34 
Data do J.O. 10.12.1982 
Directiva 83/264 do Conselho 
Quarta alteração à Directiva 76/769/CEE 
Data de adopção : 16.05.1983 
No e pag. do J.O. L147/9 
Data do J.O. 06.06.1983 
- 46 -
Directiva 83/478 do Conselho 
Quinta alteração (asbestos) à Directiva 76/769/CEE 
Data de adopção : 19.09.1983 
No. e pag. do J.O. L263/33 
Data do J.O. 24.09.1983 
Directiva 85/467 do Conselho 
Sexta alteração (PCB/PCT) à Directiva 76/769/CEE 
Data de adopção : 01.10.1985 
No e pag. do J.O. : L269/56 
Data do J.O. 11.10.1985 
Directiva 85/610 do Conselho 
Sétima alteração (asbestos) à Directiva 76/769/CEE 
Data de adopção : 20.12.1985 
No e pag. do J.O. : L375/1 
Data do J.O. 31.12.1985 
Directiva 89/677 do Conselho 
Oitava alteração à Directiva 81/677/CEE 
Data de adopção : 22.12.1989 
No e pag. do J.O. : L398/19 
Data do J.O. 31.12.1985 
5. Directiva 77/728 do Conselho 
(revogada e substituída, a partir de 7.6.1991 pela 
Directiva 88/379/CEE) 
Classificação, embalagem e rotulagem das tintas, vernizes, 
tintas de imprensa, colas e produtos conexos 
Data de adopção : 07.11.1977 
No e pag. do J.O. : L303/23 
Data do J.O. 28.11.1977 
Corrigenda (FR) No e pag. do J.O. L5/27 
Data do J.O. 07.01.1978 
- 47 -
Directiva 83/265 dO Conselho 
(revogada e substituída, a partir de 7.6.1991 pela 
Directiva 88/379/CEE) 
Alteração à Directiva 77/728/CEE 
Data de adopção : 16.05.1983 
No e pag. do J.O. L147/11 
Data do J.O. 06.06.1983 
Directiva 86/508 do Conselho 
(revogada e substituída, a partir de 7.6.1991 pela 
Directiva 88/379/CEE) 
Segunda adaptação ao progresso técnico da 
Directiva 77/728/CEE 
Data de adopção : 07.10.1986 
No e pag. do J.O. : L295/31 
Data do J.O. 18.10.1986 
6. Directiva 78/631 do Conselho 
Classificação, embalagem e rotulagem dos preparados 
perigosos (pesticidas) 
Data de adopção : 26.06.1978 
No e pag. do J.O. L206/13 
Data do J.O. 29.07.1978 
Directiva 81/187 do Conselho 
Alteração à Directiva 78/631/CEE 
Data de adopção : 26.03.1981 
No e pag. do J.O. : L88/29 
Data do J.O. 02.04.1981 
7. Directiva 88/379 do Conselho 
Aproximação das disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas dos Estados-membros respeitantes à 
classificação, embalagem e rotulagem de substância perigosas 
Data de adopção : 07.06.1988 
No e pag. do J.O. L187/14 
Data do J.O. 16.07.1988 
48 -
ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS 
1. Capitulo IV da Directiva 75/319/CEE do Conselho 
Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas 
Data da adopção : 20.05.1975 
J.O. : L147,p.13 
09.06.1975 
2. Capitulo V da Directiva 81/851/CEE do Conselho 
Aproximação das lesgislações dos Estados-membros respeitantes 
medicamentos veterinários 
Data da adopção : 28.09.1981 
J.O. : L317.P.1 
06.11.1981 
49 -
PRODUTOS COSMÉTICOS 
1. Directiva 76/768/CEE do Conselho 
Produtos cosméticos 
Data da adopção : 27.07.1976 
J.O. : L262 
27.09.1976 
Directiva 79/661/CEE do Conselho 
Primeira alteração à Directiva 76/768/CEE 
Data da adopção : 24.07.1979 
J.O. : L192 
31.07.1979 
Directiva 82/368/CEE do Conselho 
Segunda alteração á Directiva 76/768/CEE 
Data da adopção : 17.05.1982 
J.O. : L167 
15.06.1982 
Directiva 85/574/CEE do Conselho 
Terceira alteração à Directiva 76/768/CEE 
Data da adopção : 26.10.1983 
J.O. : L332 
28.11.1993 
Directiva 88/667/CEE do Conselho 
Quarta alteração à Directiva 76/768/CEE 
Data da adopção : 21.12.1988 
J.O. : L382 
31.12.1998 
- 50 -
Directiva 89/679/CEE do Conselho 
Quinta alteração à Directiva 76/768/CEE 
Data da adopção : 21.12.1988 
J.O. L398 
30.12.1989 
- 51 -
5. TELECOMUNICAÇÕES 
Directiva 87/372/CEE do Conselho 
Comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas 
pan-europeias - bandas de frequências. 
Data da adopção : 25.06.1987 
J.O. : L196 
17.07.1987 
- 52 -
MECÂNICA E MATERIAL ELÉCTRICO 
1. Directiva 86/295/CEE do Conselho 
Estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas 
máquinas de estaleiro 
Data da adopção : 25.05.1986 
J.O. : L186 
08.07.1986 
2, Directiva 86/296/CEE do Conselho 
Estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de 
determinadas máquinas de estaleiro 
Data da adopção : 26.05.1986 
J.O. : L186 
08.07.1986 
3. Directiva 86/663/CEE do Conselho 
Carros automotores para movimentação de cargas 
Data da adopção : 22.12.1986 
J.O. : L384 
31.12.1986 
4. Directiva 82/130/CEE do Conselho 
Material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de 
minas com gr isu. 
Data da adopção : 15.02.1982 
J.O. : L59 
02.03.1982 
- 53 -
7. PRODUTOS TÊXTEIS 
1. Directiva 71/3Q7/CEE do Conselho 
Denominações têxteis 
Data da adopção : 26.07.1971 
J.O. L185 
16.08.1971 
Directiva 75/36/CEE 
Primeira alteração da Directiva 71/307/CEE 
Data da adopção : 17.12.1974 
J.O. : L14 
20.01.1975 
Directiva 83/623/CEE 
Segunda alteração da Directiva 71/307/CEE 
Data da adopção : 25.11.1983 
J.O. : L353 
15.12.1983 
2, Directiva 72/276/CEE do Conselho 
Métodos de análise quantitativa de misturas binárias de 
fibras têxteis 
Data da adopção : 17.07.1972 
J.O. : L173 
31.07.1972 
Directiva 81/75/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 72/276/CEE 
Data da adopção : 17.07.1972 
J.O. : L57 
04.03.1981 
- 54 -
3. Directiva 73/44/CEE do Conselho 
Métodos de análise quantitativa de misturas ternárias de 
fibras têxteis 
Data da adopção : 26.02.1973 
J.O. : L83 
30.03.1973 
- 55 -
PRÉ-EMBALAGENS 
Directiva 75/106/CEE do Conselho com a a ultima redacção 
que lhe fol dada pela Directiva 89/676/CEE 
Pré-acondicionamento em volume de certos líquidos 
em pré-embalagens. 
Data da adopção : 19.12.1974 
J.O. : L42, p.1 
15.02.1975 
e 
Data de adopção 21.12.1989 
J.O. L398 
30.12.1989 
no que diz respeito às embalagens de 0,70 I referidas 
nas alíneas a) dos pontos 1 e 2 do Anexo III 
- 56 
VIDRO CRISTAL 
Directiva 69/493/CEE do Conselho 
Vidro cristal 
Data da adopção : 15.12.1969 
J.O. : L326 
29.12.1969 
- 57 -
10. PRODUTOS DO TABACO 
1.DI rectiva 89/622/CEE do Conselho 
Rotulagem dos produtos do tabaco 
Data da adopção : 13.11.1989 
J.O. : L359 
08.12.1989 
2, Directiva 90/239/CEE do Conselho 
Teor máximo de alcatrão nos cigarros 
Data da adopção : 17.05.1990 
J.O. L137 
30.05.1990 
- 58 -
ANEXO B 
Directiva 75/319/CEE do Conselho 
relativa à aproximação das disposições legls lagivas, regulamentares e 
administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas. 
Data da adopção : 20.05.1975 
J.O. L147, p.13 
09.06.1975 
Todas as dispições que não as do capitulo IV serão sucessivamente 
aplicadas às especialidades farmacêuticas colocadas no mercado com 
fundamento em disposições anteriores, de forma a que todas as 
especialidades tenham sido revistas, o mais tardar, até 31.12.1995 
Directiva 81/851/CEE do Conselho 
Aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
medicamentos veterinários 
Data da adopção : 28.09.1981 
J.O. L317 
06.11.1981 
Todas as dispições que não as do capítulo V serão sucessivamente 
aplicadas aos medicamentos veterinários colocados no mercado em 
execução de disposições anteriores, de forma a que todos os medicamentos 
tenham sido revistos, o mais tardar, até 31.12.1995. 
- 59 
PROPOSTA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS NA ALEMANHA 
NO ÂMBITO DA HARMONIZAÇÃO DAS REGRAS TÉCNICAS 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^, 
Considerando que, com vista à colocação no mercado e à utilização dos 
produtos, a Comunidade Europeia adoptou um conjunto de regras com 
carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os 
agentes económicos; 
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é 
plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã; 
que esta aplicação pode acarretar dificuldades devido ao nível do 
desenvolvimento económico regional; 
Considerando que o artigo 8o C do Tratado convida a Comissão a ter em 
conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam 
diferenças de desenvolvimento devem realizar durante o período de 
realização do mercado interno; 
Considerando que estas derrogações devem ter um carácter temporário e 
causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado comum; 
Considerando que as informações disponíveis sobre a situação das 
regulamentações no território da antiga República Democrática Alemã e 
sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma 
definitiva a dimensão das derrogações e que, no sentido de tomar em 
consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo 
simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145fi do Tratado 
CEE, para a adopção e a gestão destas derrogações; 
(D 
(2) 
(3) 
- 60 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Art igo 1o 
1. Em derrogação às disposições das directivas referidas nos Anexos 
A e B, a Alemanha é autorizada a manter no território da República 
Democrática Alemã, as regulamentações existentes para os produtos que aí 
e foram e virão a ser fabricados, na medida em que tal não prejudique a 
colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos 
conforme às directivas comunitárias. 
2. Esta autorização é aplicável às directivas comunitárias 
constantes do Anexo, até 31 de Dezembro de 1992. 
2. As autoridades alemãs podem alargar o âmbito das derrogações 
previstas no número anterior aos produtos originários e provenientes de 
países terceiros, no limite das correntes comerciais tradicionais. 
Art igo 2o_. 
A Alemanha tomará todas as medidas necessárias a fim de garantir que os 
produtos não conformes às directivas comunitárias referidos no Artigo 1o_ 
não sejam colocados em qualquer ponto do mercado do território da 
Comunidade com a excepção do território da antiga República Democrática 
Alemã; estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente, 
com os objectivos enunciados no artigo 8g_ A, não devendo, também, criar 
controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros. 
Art i go 3o. 
1. As regulamentações cuja manutenção é autorizada em aplicação do 
artigo 1o, bem como as medidas de controlo tomadas nos termos do artigo 
2o, devem ser notificadas á Comissão, o mais tardar, na data da 
un i f i cação a lema. 
2. A Alemanha deve fazer um relatório de aplicação das medidas 
tomadas por força da presente directiva em 31 de Dezembro de 1991 e em 
31 de Dezembro de 1992. 0 relatório será apresentado á Comissão que o 
comunicará aos Estados-membros. 
Ar t i go 4Q 
1. Pode ser decidido, nos termos do processo previsto no artigo 5o, 
tomar medidas complementares, bem como proceder a adaptações às medidas 
objecto da presente directiva. 
61 -
2. Estas medidas complementares ou adaptações devem ter por objecto 
a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no 
sector abrangido pela presente directiva no território da antiga 
República Democrática Alemã, tomando em consideração a situação concreta 
existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com as 
quais se defronta a aplicação desta regulamentação. 
As medidas em causa devem respeitar os princípios desta regulamentação. 
3. As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro 
de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data. 
Art igo 5o 
Para os efeitos do artigo 4o, a Comissão será assistida por um Comité 
composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
Representante da Comissão. 
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de 
medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto, num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O seu parecer é emitido por maioria nos termos previstos no no 2 
do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é 
convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do 
Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na 
votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o 
parecer do Comi té. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou 
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria 
qua I i f içada. 
Se no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto tenha 
sido submetido ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
Art igo 6o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
- 62 -
(43) 
1. Directiva 73/437/CEE do Conselho 
Açúcares 
Data de adopção 
J.O. : ANEXO 
11.12.1973 
L356/12 
27.12.1973 
2. Directiva 74/409/CEE do Conselho 
Me 
Data de adopção : 
J.O. : 22.07.1974 
L221/10 
12.08.1974 
3. Directiva 75/726/CEE do Conselho 
Sumos de frutas 
Data de adopção •. 
J.O. : 17.11.1975 
L311/40 
01 .12.1975 
Directiva 79/168/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 75/726/CEE 
Data de adopção : 
J.O. : 05.02.1979 
L 37/27 
13.02.1979 
Directiva 81/487/CEE do Conselho 
Segunda alteração da Directiva 75/726/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 30.06.1981 
L 189/43 
11.07.1981 
Directiva 89/394/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 75/726/CEE 
Data da adopção : 
J.O. : 14.06.1989 
L 186/14 
30.05.1989 
- 63 -
Directiva 76/118/CEE do Conselho 
Leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à 
alimentação humana 
Data de adopção : 18.12.1975 
J.O. : L 24/49 
30.01.1976 
Directiva 83/635/CEE do Conselho 
Segunda alteração da Directiva 76/118/CEE 
Data de adopção : 13.12.1983 
J.O. : L 257/37 
21.12.1983 
5. Directiva 76/621/CEE do Conselho 
Ácido erúcíco nos óleos e gorduras 
Data de adopção : 20.07.1976 
J.O. : L 202/35 
28.07.1976 
6. Directiva 79/693/CEE do Conselho 
Doces e geleias de frutos, cl trinadas e creme de castanha 
Data de adopção : 24.07.1979 
J.O. : L 205/5 
13.08.1979 
Directiva 88/593/CEE do Conselho 
Alteração da Directiva 79/693/CEE 
Data da adopção : 18.11.1988 
J.O. L 318/44 
25.11.1988 
C0MC90) 400 final -Volume II- SYN 299 
- 64 
PROPOSTA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que prevê adaptações, tendo em conta a unificação da Alemanha 
de certas directivas relativas ao reconhecimento 
das qualificações profissionais. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 49o, os nos 1 e 2, primeiro e terceiro trechos 
do artigo 57o e o seu artigo 66o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3)^ 
Considerando que, devido à unificação da Alemanha, é necessário 
introduzir algumas alterações às Directivas do Conselho 75/362/CEE^4^ , 
77/452/CEEÍ5) , 78/686/CEE(6>, 78/1026/CEE(?) e 80/154/CEEÍ8) , com a 
última redacção que lhes foi dada pela Directiva 89/594/CEE^), 
relativas, respectivamente, ao reconhecimento mútuo dos diplomas, 
certificados e outros títulos de médico, de enfermeiro responsável por 
cuidados gerais, de dentista, de veterinário e de parteira, bem como à 
Directiva 85/433/CEE do ConseIho('°^ , com a redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 85/584/CEE^11), e á Directiva 85/384/CEE do 
Conse I ho(12^ , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
86/17/CEE^13) , relativa, respectivamente ao reconhecimento mútuo dos 
diplomas, certificados e outros títulos do domínio da farmácia e 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) JO no L 167 de 30.6.1975 p.1, 
(5) JO ng L 176 de 15.7.1977 p.1 
(6) JO no L 233 de 24.8.1978 p.1 
(7) JO no L 362 de 23.12.1978 p.1 
(8) JO no L 33 de 11.2.1980 p. 1 
(9) JO no L 341 de 23.11.1989 p.19 
(10) JO no L 253 de 24.9.1985 p.37 
(11) JO no L 372 de 31.12.1985 p. 42 
(12) JO no L 223 de 21.8.1985 p.15 
(13) JO no L 27 de 1.2.1986, P.71 
- 65 -
arquitectura e, por último, à Directiva 75/363/CEE do Conselho^14), com 
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/594/CEE, que tem por 
objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas relativas às actividades de médico-, 
Considerando que, a partir da unificação da Alemanha, o direito 
comunitário é plenamente aplicável nos territórios da antiga República 
Democrat ica Alemã; 
Considerando que se torna necessário proceder a adaptações nas Directivas 
acima referidas, a fim de tomar em consideração a situação específica 
existentes nestes territórios; 
Considerando que é necessário, com fundamentos em direitos adquiridos, 
conceder aos alemães que exerçam as suas actividades profissionais nestes 
territórios, com base numa formação aí iniciada antes da unificação e não 
conforme às regras comunitárias de formação, o benefício do 
reconhecimento dos seus diplomas, certificados e outros títulos em 
condições semelhantes às de que beneficiaram os nacionais dos outros 
Estados-membros no momento da adopção das Directivas, ou dos alargamentos 
da Comunidade; 
Considerando que é necessário proteger, a nível comunitário, os direitos 
adquiridos de profissionais detentores de títulos antigos que deixaram de 
ser concedidos na sequência de alterações na regulamentação do 
Estado-membro que os atribuía; que uma disposição nesse sentido foi 
introduzida pela Directiva 89/594/CEE na maior parte das directivas de 
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que 
esta directiva pode, sem alterações, ser aplicada aos alemães 
provenientes dos territórios da antiga República Democrática Alemã; que 
é, também conveniente introduzir uma disposição semelhante na Directiva 
85/433/CEE, no que respeita ao reconhecimento mútuo dos diplomas, 
certificados e outros títulos em farmácia; 
Considerando por último que a maior parte das disposições específicas 
relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos 
emitidos pela antiga República Democrática Alemã já não terão objecto 
devido à unificação alemã; que devem, pois, ser revogadas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
(14) JO no L 167, de 30.6.1975, p. 14 
- 66 -
Art igo 1o 
Na Directiva 75/362/CEE é suprimido o ponto 3, da alínea a) do artigo 3o 
re I at i vo â Alemanha. 
Art igo 2o 
Na Directiva 75/362/CEE é inserido o seguinte artigo: 
"Art i go 9o - A 
1. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova 
suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros 
cujos diplomas, certificados e outros títulos de médico sancionem 
uma formação adquirida nos territórios da antiga República 
Democrática Alemã, e que não satisfaçam o conjunto de exigências 
mínimas de formação previstas no artigo 1o da Directiva 
75/363/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos, 
se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação 
a lema, 
se facultarem o exercício das actividades de médico em 
todo o território da Alemanha, nas mesmas condições que 
os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, 
referidos nas alíneas a), pontos 1 e 2, do artigo 3o, e 
se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades 
competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais 
se dedicaram efectiva e licitamente ás actividades em 
causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos 
consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do 
atestado. 
Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova 
suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros 
cujos diplomas, certificados e outros títulos de médico 
especialista sancionem uma formação adquirida nos territórios*... 
e que não satisfaçam as exigências mínimas de formação previstas 
nos artigos 2g, 3Q, 4Q, e 5o da Directiva 75/363/CEE, os 
diplomas, certificados e outros títulos, 
- 67 -
se sancionarem uma formação iniciada antes do termo do 
prazo estabelecido no no 1, 2o parágrafo, do artigo 9o da 
Directiva 75/363/CEE, e 
se permitirem o exercício como especialista da actividade 
em causa em todo o território da Alemanha nas mesmas 
condições que os títulos aí emitidos pelas autoridades 
competentes alemãs referidos nos artigos 5o e 7o. 
Podem, todavia, exigir que esses diplomas, certificados e outros títulos 
sejam acompanhados de um atestado passado pelas autoridades ou pelos 
organismos competentes alemães, comprovativo do exercício, como 
especialista, da actividade em causa durante um período equivalente ao 
dobro da diferença existente entre o período de formação especializada no 
território alemão e o período mínimo de formação estabelecido na 
Directiva 75/363/CEE, quando aqueles não correspondam ao período mínimo 
de formação estabelecido nos artigos 4o e 5o da Directiva 75/363/CEE". 
Art igo 3o 
Na Directiva 75/363/CEE introduz-se, no no 1 do artigo 9o, um segundo 
parágrafo com o seguinte texto: 
"Todavia, relativamente ao território da antiga República Democrática 
Alemã, a Alemanha tomará as medidas necessárias á aplicação dos artigos 
2o a 5o, no prazo de dezoito meses a contar desta unificação." 
Art igo 4o 
Na Directiva 77/452/CEE, é suprimido o segundo travessão da alínea a) do 
artigo 3o relativo à Alemanha. 
- 68 -
Art igo 5o 
Na Directiva 77/452/CEE é aditado o seguinte artigo: 
"Art igo 4o - A 
Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, 
no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, 
certificados e outros títulos de médico sancionem uma formação adquirida 
no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam 
o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da 
Directiva 77/453/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros 
t í tu los, 
se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã, 
se facultarem o exercício das actividades de enfermeiro 
responsável por cuidados gerais em todo o território da Alemanha 
nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades 
competentes alemãs referidos na alínea a) do artigo 3o, e 
se acompanhados por um atestado passado pelas autoridades 
competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se 
dedicaram efectiva e licitamente ás actividades em causa, na 
Alemanha, durante, pelo menos, três anos dos cinco anos que 
precederem a emissão do atestado. 
Tais actividades devem ter incluído a responsabilidades total 
pela programação, organização e administração dos cuidados de 
enfermagem ao doente." 
Art igo 6o 
Na Directiva 78/686/CEE, são suprimidos, na alínea a) do artigo 3o 
relativos à Alemanha, 
a numeração nos pontos 1 e 2; 
o texto do ponto 2. 
- 69 -
Art igo 7o 
Na Directiva 78/686/CEE é aditado o seguinte artigo: 
"Art igo 7o - A 
1. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova 
suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros 
cujos diplomas, certificados e outros títulos de dentista 
sancionem uma formação adquirida no território da antiga 
República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de 
exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da 
Directiva 78/687/CEE, os referidos diplomas, certificados e 
outros títulos, 
se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação 
a lema, 
se facultarem o exercício das actividades de dentista em 
todo o território da Alemanha, nas mesmas condições que 
os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, 
referidos na alínea a) do artigo 3o, e 
se acompanhados por um atestado passado pelas autoridades 
competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais 
se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em 
causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos 
consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do 
atestado. 
Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova 
suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros 
cujos diplomas, certificados e outros títulos de dentista 
especialista sancionem uma formação adquirida no território da 
antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam as 
exigências mínimas de formação previstas nos artigos 2o e 3o da 
Directiva 78/687/CEE, os diplomas, certificados e outros títulos, 
se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação 
alemã, e 
se permitirem o exercício, como especialista, da 
actividade em causa em todo o território da Alemanha nas 
mesmas condições que os títulos aí concedidos pelas 
autoridades competentes alemãs referidos nos nos 1o e 2o 
do art igo 5o• 
- 70 -
Podem, todavia, exigir que esses diplomas, certificados ou outros 
títulos sejam acompanhados de um atestado passado pelas 
autoridades ou pelos organismos competentes alemães, comprovativo 
do exercício como especialista, da actividade em causa durante um 
período equivalente ao dobro da diferença existente entre o 
período de formação especializada no território alemão e o 
período mínimo de formação estabelecido na Directiva 78/687/CEE, 
quando aqueles não correspondam ao período mínimo de formação 
estabelecido no artigo 2o da Directiva 78/687/CEE". 
Art igo 8o 
Na Directiva 78/1026/CEE são suprimidos, na alínea a) do artigo 3o 
re I at i vo à Alemanha, 
a numeração nos pontos 1 e 2; 
o texto do ponto 2. 
Art igo 9o 
Na Directiva 78/1026/CEE é aditado o seguinte artigo: 
"Ar t i go 4o - A 
Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova 
suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros 
cujos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário 
sancionem uma formação adquirida no território da antiga 
República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de 
exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da 
Directiva 78/1027/CEE, os referidos diplomas, certificados e 
outros títulos, 
se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação 
a lema, 
se facultarem o exercício das actividades de veterinário 
em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que 
os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, 
referidos na alínea a) do artigo 3o, e 
- 71 -
se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades 
competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais 
se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em 
causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos 
consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do 
atestado." 
Artigo 10o 
Na Directiva 80/154/CEE são suprimidos, na alínea a) do artigo 3o 
re I at i vo à Alemanha, 
a disposição sob a forma de dois travessões; 
o texto do segundo travessão. 
Art igo 11o 
Na Directiva 80/154/CEE é aditado o seguinte artigo: 
"Art igo 5o - A 
1 . Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova 
suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros 
cujos diplomas, certificados e outros títulos de parteira 
sancionem uma formação adquirida no território da antiga 
República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de 
exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da 
Directiva 80/155/CEE, os referidos diplomas, certificados e 
outros t í tulos, 
se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação 
a lema, 
se facultarem o exercício das actividades de parteira em 
todo o território da Alemanha, nas mesmas condições que 
os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs 
n:fer idos na alínea a) do artigo 3o, e 
72 -
se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades 
competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais 
se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em 
causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos 
consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do 
atestado. 
Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova 
suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros 
cujos diplomas, certificados e outros títulos de parteira 
sancionem uma formação adquirida no território da antiga 
República DEmocrática Alemã e que satisfaçam o conjunto das 
exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da 
Directiva 80/155/CEE, mas que, por força do artigo 2o,só podem 
ser reconhecidos se complementados pela prática profissional 
referida no artigo 4o, os referidos diplomas, certificados e 
outros t í tulos, 
se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação 
a lema, 
se acompanhados de um atestado comprovativo de que 
aqueles nacionais se dedicaram, efectiva e licitamente às 
actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos, 
dois anos consecutivos dos cinco anos que precederem a 
emissão do atestado." 
Artigo 12o 
Na Directiva 85/433/CEE , são suprimidos, na alínea c) do artigo 4o; 
re lat iva à Alemanha 
a numeração nos pontos 1 e 2; 
o texto do ponto 2. 
- 73 -
Art igo 13o 
Na Directiva 85/433/CEE é aditado o seguinte artigo: 
"Art igo 6o - A 
1. Os diplomas, certificados e outros títulos universitário ou 
equivalentes em farmácia que sancionem uma formação adquirida 
pelos nacionais dos Estados-membros no território da antiga 
República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de 
exigências mínimas de formação previstas no artigo 2o da 
Directiva 85/432/CEE, serão equiparados aos diplomas que 
satisfazem aquelas exigências, 
se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação 
a lema, 
se facultarem o exercício das actividades de farmacêutico 
em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que 
os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs 
referidos na alínea c) do artigo 4o, e 
se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades 
competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais 
se dedicaram efectiva e licitamente na Alemanha, durante, 
pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que 
precederem a emissão do atestado, a uma das actividades 
referidas no no 2 do artigo 1o da Directiva 85/432/CEE, 
na medida em que essa actividade se encontre regulada no 
referido Estado-membro." 
Art igo 14o 
O artigo 6o da Directiva 85/433/CEE é alterado da seguinte forma: 
o actual texto do artigo 6o torna-se no 1 deste artigo; 
é aditado o seguinte parágrafo: 
_ 74 -
"2. Os diplomas, certificados e outros títulos universitários ou 
equivalentes em farmácia, concedidos aos nacionais de 
Estados-membros pelos Estados-membros e que satisfaçam o conjunto 
das exigências mínimas de formação previstas no artigo 2o da 
Directiva 85/432/CEE, mas que não correspondam às designações 
constantes no artigo 4o, são equiparados, para fins da aplicação 
da directiva aos diplomas visados pelo presente artigo se 
acompanhados de um atestado comprovativo de que sancionam uma 
formação conforme às disposições da Directiva 85/432/CEE, 
referidas no artigo 2o da presente directiva e são equiparados 
pelo Estado-membro que os concedeu aos diplomas cujas designações 
constam do artigo 4o da presente directiva." 
Art igo 15o 
O artigo 6o da Directiva 85/384/CEE é suprimido 
Art igo 16o 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento 
á presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1991. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
Art igo 17o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Fe i to em Bruxelas, 
- 75 -
Proposta de 
Decisão do Conselho 
relativa às adaptações necessárias do sistema comunitário 
de troca rápida de informações sobre os perigos 
decorrentes da utilização de produtos de consumo 
no âmbito da unificação alemã 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3), 
Considerando que, a partir da data da unificação alemã, o 
direito comunitário é plenamente aplicável no território da 
antiga República Democrática Alemã; 
Considerando que essa aplicação é susceptível de ocasionar 
dificuldades, devido á ausência de estruturas 
administrativas adequadas-, 
Considerando ser esse o caso da Decisão 89/45/CEE do 
Conselho^4), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 
90/352/CEE do Conselho^5), cujo objectivo consiste em poder 
proceder, ao nível comunitário, a uma troca rápida de 
informações sobre produtos de consumo, caso se verifique que 
tais produtos, comercializados na Comunidade Económica 
(1 ) 
(2) 
(3) 
(4) JO no L 17 de 21.1.89, p. 51. 
(5) JO no L 173 de 6.7.90, p. 49. 
- 76 -
Europeia, podem colocar em perigo a saúde e a segurança das 
pessoas, a ponto de exigirem a execução urgente de 
disposições adequadas; que, para esse efeito, foi 
introduzido um sistema organizado a nível comunitário e 
nac i ona I ; 
considerando que é necessário, consequentemente, ter em 
conta essas dificuldades, concedendo à Alemanha a 
possibilidade de gerir o referido sistema de informação 
rápida de forma diversa; 
Considerando que essa derrogação deve possuir carácter 
temporário e ocasionar o mínimo de perturbações possíveis ao 
funcionamento do mercado comum; que a Alemanha deve envidar 
todos os esforços possíveis para alcançar os objectivos da 
decisão no conjunto do seu território; 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes específicos 
de acção necessários para o efeito, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO 
A_Liigo_lQ 
1. A Alemanha é autorizada a prever, relativamente ao 
território da antiga República Democrática Alemã, que 
as suas obrigações decorrentes da Decisão 89/45/CEE 
possam ser observadas, num prazo que finda em 31 de 
Dezembro de 1992, o mais tardar, através de meios de 
intervenção distintos dos já introduzidos nos termos 
das referidas decisões. 
- 77 -
2. A Alemanha velará no sentido de que, durante esse 
prazo, possam ser utilizadas, na medida do possível, 
estruturas existentes, a fim de garantir os objectivos 
da presente decisão, e assegurará, nomeadamente, uma 
transmissão adequada das informações recebidas através 
do sistema de informação criado nos termos da presente 
decisão no conjunto do seu território. 
Ar_iigo_2o 
A Alemanha comunicará regularmente as medidas adoptadas para 
efeitos do artigo 1o no âmbito das consultas a nível do 
comité instituído pelo artigo 7o da Decisão 89/45/CEE. 
A.Liigo_2o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Fe i to em Bruxe I as , 
PeI o Conse I ho 
O Pr es I dente 
78 -
Proposta alterada de 
SÉTIMA DIRECTIVA 
relativa aos auxílios à construção naval actualmente 
em discussão no Conselho 
Nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado CEE, a Comissão introduz na 
sua proposta de .... as seguintes alterações : 
Considerando que após a unificação da Alemanha, a presente directiva será 
aplicável no território da Alemanha unida; 
Considerando que a indústria da construção naval da antiga República 
Democrática Alemã necessitará de um urgente processo de reestruturação, 
que a aplicação imediata do limite máximo comum para os auxílios à 
produção pode não facilitar este processo, e que devem ser consentidos 
acordos especiais que permitam à indústria da construção naval da antiga 
República Democrática Alemã completar gradualmente a reestruturação e 
conformar-se com o regime de auxílios aplicável ao conjunto da 
Comunidade. 
Artigo . 
1. 0 Capítulo II da presente directiva não ó aplicável na antiga 
República Democrática Alemã. 
2. Os auxílios ao funcionamento para a construção e a transformação 
navais na antiga República Democrática Alemã podem ser considerados 
compatíveis com o mercado comum desde que : 
- a indústria tenha empreendido um programa de reestruturação 
sistemático e especifico, incluindo a redução de capacidade, que seja 
considerado capaz de lhe permitir funcionar de uma forma competitiva 
após o final de 1992; 
- o auxílio seja progressivamente reduzido. 
- 78a -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 87/167/CEE do Conselho 
relativa aos auxílios à construção naval 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o no 3, alínea d), do seu artigo 92o e o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que após a unificação da Alemanha a Directiva 87/167/CEE do 
Conselho^1) será aplicável no território da Alemanha unida; 
Considerando que a indústria da construção naval na antiga República 
Democrática Alemã necessitará de um urgente processo de reestruturação, 
que a aplicação imediata do limite máximo comum para os auxílios à 
produção pode não facilitar este processo e que devem ser tomadas medidas 
especiais no sentido de permitir á indústria de construção naval da 
antiga República Democrática Alemã completar gradualmente a 
reestruturação e conformar-se com o regime de auxílios aplicável ao 
conjunto da Comunidade. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artigo 10 
A Directiva 87/167/CEE é alterada do modo seguinte : 
1. O titulo IV passa a ter a seguinte redacção : 
"ESPANHA, PORTUGAL E O TERRITÓRIO DA ANTIGA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ". 
(1) JO no L 69 de 12.3.1987, p. 55. 
78b -
2. Ao no 1 do artigo 9o é aditada a seguinte expressão.-
"... nem no território da antiga República Democrática Alemã." 
3. Ao artigo 9o é aditado um no 4 com a seguinte redacção: 
"4. Os auxílios ao funcionamento para a construção e a transformação 
navais na antiga República Democrática Alemã podem ser 
considerados compatíveis com o mercado comum desde que: 
- a Indústria tenha empreendido um programa de reestruturação 
sistemático e específico, incluindo reduções de capacidade, que 
seja considerado adequado para lhe permitir funcionar de uma 
forma competitiva [após o final de 1992]; 
- o auxílio seja progrèsIvãmente reduzido. 
Artigo 20 
A presente directiva produz efeitos na data da unificação da Alemanha. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
79 -
Decisão da comissão 
que altera a Decisão no 322/89/CECA 
que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia 
A Comissão das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado CECA e em especial a alínea c) do artigo 4o e o 
art igo 95o, 
Após Consulta do Comité Consultivo e parecer conforme do Conselho 
deliberado por unanimidade, 
Considerando que : 
se verifica a necessidade de incentivar os investimentos necessários a 
proporcionar à indústria siderúrgica da antiga República Democrática 
Alemã uma estrutura competitiva, 
Adoptou a presente decisão : 
Art igo 1ç 
Ao segundo travessão do artigo 5o da Decisão 322/89/CECA da Comissão <1) 
é aditado o seguinte : 
"ou no território da antiga República Democrática Alemã". 
Artigo 2Q 
A presente decksão entra em vigor na data da sua publicação no Jorna 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
(1) JO no L 38 de 10.2.1989, p. 8 
- 80 -
Projecto de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
QUE PREVÊ ADAPTAÇÕES PARA APLICAÇÃO NA ALEMANHA DE DETERMINADAS DIRECTIVAS 
COMUNITÁRIAS RELATIVAS AQ RESISTO ESTATÍSTICO DOS. TRANSPORTES PE 
MERCADORIAS E AQ REGISTO ESTATISTICQ DOS PREÇOS PE GAS E PE 
ELECTRICI PAPE 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 213Q, 
Tendo em conta o projecto da Comissão (1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), 
Considerando que o Conselho adoptou as Directivas 78/546/CEE (4) 
com a última redacção que Lhe foi dada pela Directiva 89/462/CEE (5), 80/1119/CEE (6) e 
80/1177/CEE (7),com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e 
Portugal, relativas ao registo estatístico dos transportes de mercadorias; 
Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 90/377/CEE (8), que 
estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos 
preços no consumidor final Industrial de gás e electricidade; 
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário 
é aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) JO 
JO 
JO 
JO no 
no 
no 
no L 
L 
L 
L 168, de 26.6.78, p.29 
226, de 3.8.89, p. 8 
339, de 15.12.80, p. 30 
350, de 23.12.80, p. 23 
(8) JO no L 185, de 17.7.90, p. 16 
- 81 -
Considerando que ó conveniente, para efeitos de registo estatístico do 
transportes, alargar a discriminação regional através da Inclusão do 
território da antiga República Democrática Alemã; 
Considerando que ó conveniente adaptar a lista das administrações que 
gerem as principais redes de caminhos de ferro no âmbito do registo 
estatístico dos transportes ferroviários de mercadorias; 
Considerando que ó conveniente, para efeitos de registo estatístico dos 
preços de gás e electricidade, alargar a discriminação regional e por 
localidade, através da Inclusão do território da antiga República Demo­
crática Alemã; 
Considerando que a situação actual não permite definir de um modo 
preciso as regiões e as localidades em questão, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1o 
No que se refere à discriminação regional do registo estatístico 
dos transportes de mercadorias, que é objecto que é 
objecto das Directivas 78/546/CEE, 80/1177/CEE e 
80/1119/CEE, compete à Alemanha definir, antes da data da 
unificação, as regiões no que respeita ao território da antiga 
República Democrática Alemã. 
2. No que se refere ao registo estatístico dos transportes 
ferroviários de mercadorias no âmbito de uma estatística 
regional, que é objecto da Directiva 80/1177/CEE, compete à 
Alemanha comunicar, antes da data da unificação, os nomes das 
administrações que gerem as linhas e instalações de caminhos de 
ferro na Alemanha unificada. 
Artigo 20 
No que se refere à discriminação regional e por localidade do registo 
estatístico dos preços de gás e electricidade, que é objecto da 
Directiva 90/377/ CEE, compete á Alemanha definir, antes da data da 
unificação, as regiões e as localidades no que respeita ao ^território 
da antiga República Democrática Alemã e comunicá-las à Comissão. 
- 82 
Art I go 3o 
A Comissão está autorizada a adaptar 
- os anexos IÎ das directivas mencionadas no número 1 do artigo 1o. 
- a alínea a), do número 2, do artigo 1o da directiva mencionada no 
número 2 do artigo 1o» 
- os anexos I e II da directiva mencionada no artigo 2o, após consulta 
do comité competente, em conformidade com o procedimento previsto no 
artigo 7o desta directiva. 
Art I go 4o 
Os Estados-membros sao os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
- 83 -
Projecto de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
QUE PREVÊ A ADAPTAÇÃO, COM VISTA À SUA 
APLICAÇÃO NA ALEMANHA DO REGULAMENTO (CEE) n- 3044/89 
RELATIVO A ORGANIZAÇÃO PE UM INQUÉRITO PQR AMOSTRAGEM 
PAS FORCAS PE TRABALHO PA PRIMAYERA PE 1990 E 1991 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o seu art igo 213o, 
Tendo em conta o projecto da Comissão, 
fendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 3044/89C) 
relativo à organização de um Inquérito por amostragem sobre as forças de 
trabalho da Primavera de 1990 e 1991; 
Considerando que, a Dartir da unificação alemã, o direito comunitário é 
aplicável no territóri da antiga República Democrática Alemã; 
Considerando que é conveniente alargar, relativamente à Primavera de 1991, a 
amostra dos agregados familiares para o Inquérito por amostragem sobre as 
forças de trabalho na Alemanha, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
0 artigo 32 do Regulamento (CEE) 3044/89 passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 5~ 
Relativamente à Primavera de 1991 a amostra Incluirá entre 120 000 e 130 000 
agregados familiares da Alemanha entre 60 000 e 100 000 agregados 
familiares da França, da Itália, do Reino Unido e da Espanha, entre 30 000 e 
50 000 da Bélgica, dos Países Baixos, da Irlanda, da Grécia e de Portugal, 
entre 15 000 e 30 000 da Dinamarca e cerca de 10 000 do Luxemburgo. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após o da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
(1) J0 no L 292, de 11 de Outubro de 1989, página 2 
- 84 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo às derrogações a prever no que respeita 
aos inquéritos estatísticos na Alemanha 
tendo em conta a Unificação Alemã 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que no território da antiga República Democrática Alemã as 
exigências previstas nas disposições legais comunitárias no 
campo da estatística agrícola, não podem ser Imediatamente 
satisfeitas, visto que, no referido território, são necessár las transformações 
e adaptações consideráveis. 
Considerando que, por outro lado, parece adequado aumentar a estimativa de despesas prevista no 
Regulamento (CEE) no 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo às 
Informações estatísticas a fornecer pelos Estados-membros sobre a produção de 
cereais^1*. 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 10 
1. São autorizadas derrogações até 31 de Dezembro de 1992 no território da 
antiga República Democrática Alemã, aos actos enumerados no Anexo no domínio 
da estatística agrícola e no que respeita aos períodos e datas de referências, 
datas de inquérito, prazos de transmissão e âmbito das pessoas a interrogar. 
2. As derrogações previstas no n21 são estabelecidas nos termos do artigo 4a. 
(1) JO no L 88 de 3.4.1990, pág. 1 
!5 -
Artigo 2q 
No n 2 1 do artigo 1 - do Regulamento (CEE) n 2 357/79 do Conselho 
de 5 de Fevereiro de 1979 relativo aos inquéritos estatísticos sobre as su­
perfícies vitícolas (2) é acrescentado o parágrafo seguinte: 
wNo território da antiga República Democrática Alemã, o 
inquérito intermédio, a efectuar pela primeira 
vez, reaIIzar-se-á o mais tardar dois anos depois do primeiro Inquérito de 
base". 
Art I go 3q 
0 montante das despesas comunitárias de "3 200 000 ecus", referido no artigo 
10Q do Regulamento (CEE) no 837/90 do Conselho, é substituído por 
"3 520 000 ecus". 
Ar t I go 4o 
1. No caso de se recorrer ao procedimento definido pelo presente artigo, o 
Comité Permanente da Estatística Agrícola, adiante denominado "Comité", será 
convocado pelo seu presidente, quer por Iniciativa deste quer a pedido do 
representante de um Estado-membro. 
2. 0 representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas 
a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo a fixar 
pelo presidente em função da urgôncla. 0 Comité pronuncla-se por maioria pre­
vista no n2 2 do artigo 148- do tratado para adopção das decisões que o 
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Aquando da votação os 
votos dos representantes dos Estados-membros terão a ponderação estatuída no 
referido artigo. 0 presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas consideradas sempre que estejam de 
acordo com o parecer do Comité. 
Sempre que as medidas consideradas não estejam de acordo com o parecer 
do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao 
Conselho uma proposta relativa ás medidas a tomar. 0 Conselho 
deliberará por maioria qualificada. 
Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data de apresentação 
da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas 
propostas serão adoptadas pela Comissão. 
(2) JO no L 54 de 5.3.1979, pág. 124. 
86 -
Artigo 52 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Ofi ciai das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 87 -
ANEXO 
Lista das disposições legais mencionadas no artigo 1Q 
Regulamentos do Conselho 
2782/75 
357/79 
571/88 
837/90 de 
de 
de 
de 29. 
5. 
29. 
26. 10. 
2. 
2. 
3. .1975 
,1979 
1988 
,1990 
Directivas do Conselho 
72/280 de 31. 7.1972 
73/132 de 15. 5.1973 
76/625 de 20. 7.1976 
76/630 de 20. 7.1976 
78/53 de 19.12.1977 
82/177 de 22. 3.1982 
82/606 de 28. 7.1982 
88 -
Proposta de 
Regulamento do Conselho 
relativo às medidas transitórias 
e às adaptações necessárias no sector da agricultura 
na sequência da integração do território da antiga 
República Democrática Alemã na Comunidade 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o. 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite 
e dos produtos lácteos^1 \ com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 3879/89^2^ e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 
5o-C, o no 6 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 7o, 
(1) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 13 
(2) JO no L 378 de 27.12.1989, p. 1 
- 89 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de 
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector 
da carne de sulno^3^, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 1249/89(4>; 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março 
de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^5), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 
1325/90(6) e, nomeadamente, os nos 1 e 4 do seu artigo 13o, o no 7 do 
seu artigo 16o e o seu artigo 80o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^7), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^8), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^9^, 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de 
regras relativo à politica agrícola comum; 
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é 
plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; 
(3) JO no L 282 de 1.11.1975, p. 1. 
(4) JO nfi L 129 de 11.5.1989, p. 12 
(5) JO no L 84 de 24.3.1987, p. 1. 
(6) JO no L 132 de 23.5.1990, p. 19 
(7) JO no C ... 
(8) JO no C ... 
(9) JO no C ... 
- 90 
Considerando que, a fim de facilitar a integração da agricultura do 
território da antiga República Democrática Alemã na política agrícola 
comum, a República Democrática Alemã tem vindo a aplicar desde 1 de Julho 
de 1990, por sua própria iniciativa, determinados elementos da 
regulamentação agrícola comum; 
Considerando que é, todavia, necessário introduzir determinadas 
adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em 
conta a situação especial que se verifica neste território; 
Considerando que as derrogações previstas para esse efeito devem, em 
princípio, ser de carácter temporário e perturbar o menos possível o 
funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39o do 
Tratado; 
Considerando que em vários sectores se aplicam medidas tendentes a 
estabilizar os mercados dos produtos excedentários; que ó conveniente 
precisar de que forma estes regimes vão ser aplicados no território da 
antiga República Democrática Alemã; 
Considerando que os regimes das quantidades máximas garantidas, 
instaurados na maior parte dos sectores em causa terminam, o mais tardar, 
no final da campanha de comercialização de 1991/1992; que, tendo em conta 
o carácter incompleto das informações disponíveis sobre o consumo 
efectivo no território da antiga República Democrática Alemã, é 
conveniente não alterar as quantidades máximas garantidas até ao termo do 
regime e, por conseguinte, não ter em conta a produção leste-alemã 
aquando da verificação da produção comunitária; que, no entanto, o 
conjunto das produções alemãs do sector em causa deve ser submetido às 
regras específicas aplicáveis em caso de superação da quantidade máxima 
garantida fixada para este sector; 
Considerando que determinadas condições de intervenção devem ser 
temporariamente adaptadas, de modo a ter em conta as condições de 
produção e as estruturas de exploração específicas do território da 
antiga República Democrática Alemã; 
- 91 -
Considerando que a aplicação do regime de domínio da produção leiteira 
não deve pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no 
território da antiga República Democrática Alemã; que, para este efeito, 
ó necessário flexibilizar este regime, mas apenas no que diz respeito às 
explorações do território da antiga República Democrática Alemã-, que é 
igualmente conveniente assegurar que as quotas suplementares atribuídas à 
Alemanha no sector do açúcar se destinem exclusivamente à agricultura 
leste-alemã; 
Considerando que, aquando da fixação das quantidades globais garantidas 
para o leite no que respeita ao território da antiga República 
Democrática Alemã, ó necessário prever uma redução de 3% análoga à 
efectuada na Comunidade em 1986, de modo a ter em conta a evolução do 
mercado do leite; que os produtores afectados por essa redução devem ser 
indemnizados de uma forma correspondente à prevista para os outros 
produtores da Comunidade pelo Regulamento (CEE) no 1336/86 do Conselho, 
de 6 de Maio de 1986, que fixa uma Indemnização ao abandono definitivo da 
produção lei teira^ 1°), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 841/88(11>; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 775/87 do Conselho^12), prevê a 
suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência 
mencionadas no no 1 do artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68; que a 
indemnização fixada para esse efeito na Comunidade teve em conta o facto 
de a suspensão dever ser efectuada após três anos de aplicação do regime 
e por um período de dois anos-, que é indispensável submeter os produtores 
do território da antiga República Democrática Alemã a uma suspensão de 
quantidades de referência equivalente; que, contudo, neste território, a 
suspensão será efectuada numa única vez e durante o primeiro ano de 
aplicação do regime, a fim de evitar despesas suplementares de escoamento 
de produtos lácteos; que é conveniente tomar em consideração esta 
importante economia aquando da fixação da indemnização destinada a 
compensar a suspensão das quantidades de referência no território da 
antiga República Democrática Alemã; 
(10) JO no L 119 de 8.5.1986, p. 21. 
(11) JO no L 87 de 31.3.1988, p. 3. 
(12) J0 nfi I 78 de 20.3.1987, p. 5. 
- 92 -
Considerando que, para facilitar a evolução das estruturas agrícolas no 
território da antiga República Democrática Alemã, que incluirá quer a 
criação de explorações de tipo familiar, quer a reestruturação de 
explorações cooperativas, é necessário prever algumas adaptações 
temporárias da respectiva regulamentação, tendentes a acelerar a 
adaptação das estruturas agrícolas na perspectiva da reforma da política 
agrícola comum (objectivo 5a); que as necessárias adaptações da 
regulamentação relativa aos outros objectivos estruturais são objecto de 
um regulamento distinto; 
Considerando que a aplicação dos princípios da politica agrícola comum no 
território da antiga República Democrática Alemã teve como consequência, 
para os produtores em causa, uma queda abrupta e considerável dos 
respectivos rendimentos; que é conveniente autorizar a Alemanha, a título 
temporário, a prever um regime de ajudas nacionais tendente a atenuar 
essas perdas; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 855/84 do Conselho de 31 de Março 
de 1984 relativo ao cálculo e ao desmantelamento dos montantes 
compensatórios monetários aplicáveis a alguns produtos agrícolas^13), 
autorizou a Alemanha a conceder uma ajuda especial aos produtores 
alemães, destinada a compensar a diminuição de rendimento resultante da 
adaptação da taxa representativa em 1984; 
Considerando que ó conveniente determinar as regras aplicáveis às 
existências de produtos em armazém no território da antiga República 
Democrática Alemã à data da unificação alemã; que, no que diz respeito às 
existências de intervenção pública, é conveniente que a Comunidade só as 
tome a cargo a um valor depreciado em conformidade com os princípio 
enunciados no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho de 2 
(13) JO n L 90 de 1.4.1984, p. 1 
- 93 -
de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das 
intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção 
"Garantia"^14^, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 787/89(1í>); que as despesas inerentes a essa depreciação ficam 
a cargo da Alemanha-, que, no que se refere às existências privadas, todas 
as existências que excedam a quantidade de existência normal devem ser 
eliminadas pela Alemanha, a suas próprias expensas; 
Considerando que o nível de informação sobre a situação da agricultura na 
RDA não permite estabelecer de forma definitiva a extensão das adaptações 
e das derrogações; que, para poder ter em conta a evolução dessa 
situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, nos termos do 
disposto no terceiro travessão do artigo 145o do Tratado, que permita 
adaptar e completar, se necessário, as medidas previstas no presente 
regulamento; 
Considerando que, em caso de dificuldades graves e susceptíveis de pôr em 
perigo os objectivos enunciados no artigo 39o do Tratado, pode ser 
necessário tomar medidas de protecção; que é conveniente determinar as 
Condições em que tais medidas podem ser tomadas; 
Considerando que o presente regulamento não abrange a legislação relativa 
aos produtos vegetais e de nutrição animal, a legislação veterinária e 
zootécnica, as directivas relativas á harmonização da legislação em 
matéria agrícola nem a regulamentação da pesca, que são objecto de 
regulamentações separadas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(14) JO no L 216 de 5.8.1978, p. 1. 
(15) JO no L 85 de 30.3.1989, p. 1. 
94 -
Artigo 1Q 
1. A fim de assegurar a integração harmoniosa do território da antiga 
República Democrática Alemã na política agrícola comum, o presente 
regulamento prevê as disposições transitórias e as adaptações 
necessárias da regulamentação agrícola comum. 
2. 0 presente regulamento é aplicável: 
aos produtos agrícolas referidos no Anexo II do Tratado; 
ás mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas 
referidas no Regulamento (CEE) no 3033/80 do ConseIho(16) e 
(CEE) no 2783/75 do ConseIho<17). 
0 presente regulamento não abrange: 
as directivas fitossanitárias, relativas ás sementes, aos 
propágulos e à nutrição animal, nem a legislação veterinária e 
zootécnica, que são objecto da Directiva 90/.../CEE^18^; 
as directivas relativas à harmonização da legislação em matéria 
agrícola, que yão objecto da Directiva 90/. . ./CEL:( 19) 
os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 3796/81 do 
Conselho de 29 de Dezembro de 1981 que adopta a organização comum 
de mercado no sector dos produtos da pesca^20). ^ 
(16) JO no L 323 de 29.11.1980, p. 1. 
(17) JO no L 282 de 1.11.1975, p. 104 
(18) 
(19) 
(20) JO no L 379 de 31.12.1981, p. 1. 
95 -
Art igo 2o 
As adaptações e medidas transitórias referidas no artigo 1o constam dos 
anexos do presente regulamento. 
Art iqo 3o 
1. Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o, 
tomar medidas que incluam complementos e adaptações das medidas que 
são objecto do presente regulamento, de modo a assegurar o objectivo 
referido no MQ I do artigo 1Q. 
2. Esses complementos ou adaptações devem ter por objecto assegurar uma 
aplicação coerente da regulamentação agrícola no território da antiga 
República Democrática alemã, tendo em conta a situação específica 
existente nestes territórios e as dificuldades especiais que se 
colocam á aplicação da regulamentação agrícola. 
As medidas em causa devem respeitar a economia geral e os princípios 
de base da regulamentação agrícola e das disposições do presente 
regulamento. 
3. As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 
1992. A sua aplicação está limitada até á mesma data, excepto no que 
se refere às adaptações técnicas de carácter permanente. 
Art igo 4o 
A Comissão pode autorizar a Alemanha a introduzir no território da antiga 
República Democrática Alemã um regime de auxílios tendentes a compensar 
nestes territórios as perdas de rendimentos agrícolas resultantes da 
transição para a aplicação da politica agrícola comum. 
- 96 
O procedimento previsto no no 3 do artigo 93o do Tratado é aplicável aos 
auxílios introduzidos ao abrigo do primeiro parágrafo. Aquando da 
apreciação desses auxílios, a Comissão velará por que os seus efeitos nas 
trocas comerciais sejam minimizados e por que seja assegurada uma 
transição harmoniosa para a aplicação da política agrícola comum. 
O disposto no presente artigo só é aplicável aos auxílios notificados à 
Comissão antes de 30 de Junho de 1992. 
Artigo 5o 
1. Até 31 de Dezembro de 1992, em caso de dificuldades graves 
susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, 
bem como de dificuldades susceptíveis de se traduzirem na alteração 
grave de uma situação económica regional, resultante da integração do 
território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, 
qualquer Estado-membro pode pedir autorização para adoptar medidas de 
protecção que permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em 
causa. 
2. Se se verificar a situação referida no no 1 , a Comissão, a pedido de 
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, pode decidir, em 
conformidade com o Tratado, as medidas necessárias imediatamente 
aplicáveis, que serão comunicadas aos Estados-membros. Se um Estado-
membro, objecto ou susceptível de ser objecto de perturbações graves, 
submeter um pedido á Comissão, esta tomará uma decisão nas 24 horas 
seguintes à recepção do pedido. 
- 97 -
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela 
Comissão no prazo de três dias úteis seguintes ao dia da sua 
comunicação. 0 Conselho reunir-se-á imediatamente, podendo, por 
maioria qualificada, alterar ou revogar a medida em causa. 
Art iqo 6o 
1. A Comunidade tomará a cargo as existências na posse do organismo de 
intervenção da antiga República Democrática Alemã à data da unificação 
alemã, com o valor resultante da aplicação do disposto no artigo 8o do 
Regulamento (CEE) no 1883/78. 
2. A tomada a cargo só se efectua se, em relação aos produtos em causa, a 
regulamentação comunitária previr a intervenção pública e se as 
existências corresponderem às exigências qualitativas comunitárias, 
adaptadas, se for caso disso, pelas disposições especiais do presente 
regulamento. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o procedimento referido no artigo 8o-
Art iqo 7o 
1. As existências privadas de produtos que são objecto de um regulamento 
que estabelece a organização comum de um mercado de produtos agrícolas 
que se encontrem em livre prática no território da antiga República 
Democrática Alemã á data da unificação e que excedam, em quantidade, o 
que pode ser considerado uma existência normal de reporte devem ser 
eliminadas pela Alemanha, a suas expensas, em conformidade com 
disposições a determinar de acordo com o procedimento referido no no 
2. A noção de existência normal de reporte será definida para cada 
produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada 
organização comum de mercado. 
98 -
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 8o • 
Artigo 8Q 
Em caso de remissão para o presente artigo, as medidas serão adoptadas de 
acordo com o procedimento previsto: 
no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho(21) ou, 
conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros 
regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados 
agrícolas; 
no artigo que prevê a adopção das normas de execução num outro 
diploma da política agrícola comum; 
no caso referido no no 3 do artigo 6o, no artigo 13o do 
Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho^22). 
Artigo 9o 
O artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68 só ó aplicável ao território 
da antiga República Democrática Alemã a partir de 1 de Abril de 1991. 
Até 31 de Março de 1991, deve ser mantido o regime nacional de limitação 
da produção leiteira estabelecido pela República Democrática Alemã. 
0 Regulamento (CEE) no 1079/77^23) não é aplicável ao território da 
antiga República Democrática Alemã durante a campanha leiteira de 
1990/1991. Durante essa campanha, deve ser mantido o regime nacional de 
cobrança da imposição de co-responsabiI idade estabelecido pela antiga 
República Democrática Alemã. 
(21) JO na 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. 
(22) JO no L 94 de 28.4.1070, p. 13. 
(23) JO no L 131 de 26.5.1977, p. 6. 
99 
Artigo 1Q0 
A Alemanha notificará á Comissão, logo que possível, as medidas tomadas 
ao abrigo das autorizações previstas no presente regulamento. 
No final dos prazos previstos para as medidas transitórias, a Alemanha 
elaborará um relatório sobre a sua aplicação-, este relatório é 
transmitido à Comissão que o comunicará aos outros Estados-membros. 
Art iqo 11o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
- 100 -
ANEXO 
Cereais 
Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29.10.1975 (JO no L 281 de 
1.11.1975, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 1340/90 (J0 nfi L 134 de 28.5.1990, p. 1). 
No artigo 4o-B é inserido um no 4.A com a seguinte redacção-. 
"4.A Aquando da verificação da produção referida no presente artigo, não 
são tomadas em consideração as quantidade colhidas no território da 
antiga República Democrática Alemã" 
- 101 -
ANEXO 
Açúcar 
Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30.6.1981 (JO no L 177 de 
1.7.1981, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 1069/89, (JO no L 114 de 27.4.1989, p. 1.). 
1. É inserido o seguinte artigo 24o-A: 
"Art igo 240-A 
1. Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 24o, é constituída, na 
Alemanha, uma região suplementar para a aplicação do regime de 
quotas às empresas produtoras de açúcar estabelecidas nessa 
região que produziram açúcar antes de 1 de Julho de 1991 e 
continuaram a produzir após essa data. 
Para efeitos do presente regulamento, essa região corresponde ao 
território da antiga República Democrática Alemã. 
2. Para a atribuição das quotas A e B ás empresas referidas no no 1, 
são fixadas as quantidades de base seguintes: 
a) Quantidade de base A: 665 290 toneladas de açúcar branco, 
b) Quantidade de base B: 204 710 toneladas de açúcar branco. 
3. A quota A de cada uma das empresas produtoras de açúcar referidas 
no no 1 é estabelecida afectando a produção média anual de açúcar 
da empresa produtora de açúcar em causa no decurso das campanhas 
de comercialização de 1984/1985 a 1988/1989 a seguir denominada 
- 102 -
"produção de referência", de um coeficiente que exprima a relação 
entre a quantidade de base A referida no no 2 e a soma das 
produções de referência das empresas estabelecidas na região 
def in ida no no 1• 
4. A quota B de cada uma das empresas produtoras de açúcar, referida 
no no 1, é igual a 30,77% da sua quota A, estabelecida em 
conformidade com o disposto no no 3. 
5. 0 disposto no artigo 25o só é aplicável ás transferências entre 
as empresas produtoras de açúcar referidas no no. 1. 
6. As normas de execução do presente artigo serão, na medida do 
necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no 
art igo 41o-
2. Ao artigo 46Q, é aditado o no 7 seguinte: 
"7. A Alemanha fica autorizada a conceder, nas condições a 
seguir definidas e durante as campanhas de comercialização 
de 1990/1991 a 1992/1993, uma ajuda de adaptação aos 
produtores de açúcar. 
A ajuda só pode ser concedida para a quantidade de beterrabas A e 
B definidas no no 4 do artigo 5o, transformadas em açúcar das 
quotas A e B pelas empresas referidas no no 1 do artigo 24o-A. 
Essa ajuda não pode exceder 320 miihões de marcos alemães para o 
período referido no primeiro parágrafo e não pode, em caso algum, 
ser superior, por empresa, a 20% dos investimentos efectuados." 
- 103 -
ANEXO I I I 
Leite e produtos lácteos 
I Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27.6.1968 (JO no L 148 
de 28.6.1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 3879/89 (JO no L 378 de 27.12.1989, p. 1) 
No no 3 do artigo 5o-C: 
1) 0 primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"Sob reserva da aplicação do no 4, a soma das quantidades de 
referência mencionadas no no 1 não pode exceder a quantidade 
global garantida fixada no segundo parágrafo." 
2) No segundo parágrafo, a linha "Alemanha 23 423" é substituída 
pelas seguintes linhas: 
"Alemanha 30 277 
(dos quais 6 804 para o território da antiga República 
Democrat ica Alemã) 
3) Ao terceiro parágrafo, alínea d), é aditada a seguinte frase: 
"Todavia, no que se refere à Alemanha, e para o período de doze 
meses compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 
1992, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de 
toneladas, do seguinte modo: 
Alemanha 29 118,960 
(dos quais 6 599,880 para o território da antiga República 
Democrat ica Alemã" 
- 104 -
Regulamento (CEE) no 958/68 do Conselho, de 15.7.1968 (JO no L 169 
de 18.7.1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 1185/90 (JO no L 119 de 11.5.1990, p. 31). 
No no 3 do artigo 1o, o terceiro travessão da alínea b) passa a ter 
a seguinte redacção-. 
- classificada "Markenbutter", no que respeita â manteiga alemã ou, 
até 31 de Dezembro de 1992, "Export Qualitát" no que respeita â 
manteiga fabricada no território da antiga República Democrática 
Alemã." 
Regulamento (CEE) no 1014/68 do Conselho, de 20.7.1968 (JO no L 173 
de 22.7.1968, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 1227/79 (JO no L 161 de 29.6.1979, p. 13). 
No no 1 do art igo 1o = 
- é suprimida a expressão "e, durante as campanhas leiteiras de 
1968/1969 e 1969/1970, de fabricação por rolos". 
- é aditado o seguinte parágrafo: 
"Todavia, até ao final da campanha de 1992/1993, o organismo de 
intervenção alemã comprará o leite em pó desnatado de primeira 
qualidade de fabricação por rolos, desde que o mesmo tenha sido 
produzido no território da antiga República Democrática Alemã e 
que satisfaça as exigências referidas nas alíneas a) e b) do 
primeiro parágrafo. Durante a campanha leiteira de 1990/1991, o 
preço de intervenção para o leite em pó desnatado de fabricação 
por rolos é de 163,81 ECU/100 kg." 
- 105 -
IV 0 Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31.3.1984 (JO no L 90 
de 1.4.1984, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 1183/90 (JO no L 119 de 11.5.1990, p. 27) 
1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 2o: 
- na alínea a), a expressão "os Estados-membros, com excepção de 
Espanha" é substituída pela expressão "os Estados-membros, com 
excepção de Espanha e, a partir de 1 de Abril de 1991, a Alemanha 
no que se refere ao território da antiga República Democrática 
Alemã. " 
- é aditada a seguinte alínea c): 
"c) Para o território da antiga República Democrática Alemã, a 
quantidade de referência mencionada no primeiro parágrafo é 
igual á quantidade de leite entregue ou comprado durante o 
ano civil de 1989, afectada de uma percentagem estabelecida 
de modo a não exceder a quantidade garantida definida no 
antigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68." 
2. Ao no 3, primeiro parágrafo, do artigo 3o, é aditada a seguinte 
frase ao no 3, primeiro parágrafo, do artigo 3o: 
"No território da antiga República Democrática Alemã, os 
produtores podem obter, a seu pedido, que seja tomado em 
consideração um outro ano de referência dentro do período 
compreendido entre 1987 e 1989." 
- 106 -
3. Ao no 1 do artigo 7o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"Com o objectivo de permitir a reestruturação da produção 
leiteira no território da antiga República Democrática Alemã e em 
derrogação do disposto nos parágrafos anteriores, a Alemanha pode 
autorizar, durante o oitavo período de doze meses e até aos 
limites definidos num programa-quadro a estabelecer para os 
territórios acima referidos, a transferência, por uma só vez, da 
quantidade de referência, sem a transferência das terras 
correspondentes. Para esse efeito, a Alemanha comunicará á 
Comissão o programa-quadro para os territórios acima referidos. 
Esse programa será analisado de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 31o do Regulamento (CEE) ng_ 804/68." 
4. No quadro constante do Anexo, a linha "Alemanha" passa a ter a 
seguinte redacção: 
(milhares de toneladas) 
2.4. 1984-
31.3. 1985 1.4. 1985 -
31.3. 1986 1.4. 1986 -
31.3. 1987 1.4. 1987 -
31.3. 1988 1.4. 1988 -
31.3. 1989 1.4. 1989 -
31.3. 1990 1.4. 1990 -
31.3.1991 1.4.1991 -
31.3. 1992 
Alemanha 
dos quais (1) 305 130 94,400 93,100 93,100 153,100 
60,000 
(1) para o território da antiga República Democrática Alemã 
V Regulamento (CEE) no 1336/86 do Conselho, de 6.5.1986 (J0 no L 119 
de 8.5.1986, p. 21 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 841/88 (J0 no L 87 de 20.3.1988, p. 3). 
É inserido o seguinte artigo 4Q-A: 
"Os artigos 1o a 3o são aplicáveis aos produtores do território da 
antiga República Democrática Alemã, sob reserva das seguintes 
dispos ições: 
- 107 
a) A redução da produção leiteira deve corresponder a 204 120 t e 
deve realizar-se, o mais tardar, em 31 de Março de 1991; 
b) A Alemanha fica autorizada a pagar uma indemnização num montante 
máximo de 42 ecus por 100 quilogramas; esta indemnização será 
paga de uma só vez ; 
c) A Alemanha fica autorizada a conceder essa indemnização pelo 
abandono da totalidade ou de uma parte da produção de cada 
interessado em relação à sua produção anterior. 
A Alemanha comunica â Comissão, o mais tardar, em 31 de Maio de 
1991, todas as informações necessárias â apreciação da eficácia da 
ajuda prevista no presente regulamento." 
VI Regulamento (CEE) no 775/87 do Conselho, de 16.3.1987 (JO no L 78 de 
20.3.1987, p. 5), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 3882/89 (J0 no L 378 d 27.12.1989, p. 6) 
1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o, a expressão "no 3 do 
artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68, para o terceiro 
período de doze meses" é substituída pela expressão "no 3, 
segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) no 804/68." 
108 -
2. Ao artigo 2o, é aditado o seguinte no 1.A: 
"1.A No que se refere aos produtores dos <terri tório da antiga 
República Democrática Alemã, e para o oitavo período de doze 
meses, a indemnização é fixada em 21 ecus por 100 
quilogramas. Durante o primeiro trimestre, será pago aos 
beneficiários um montante que não poderá exceder 50% da 
indemnização, devendo o saldo ser pago durante o último 
trimestre do período em causa." 
- 109 
ANEXO IV 
Carne de bovino 
1; Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho,de 27.6.1968 (JO no L 148 de 
28.6.1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 571/89 (JO no L 61 de 4.3.1989, p. 43). 
No no 1, última frase, do artigo 6o, a quantidade de "220 000 
toneladas" é substituída pela de "235 000 toneladas". 
2. Regulamento (CEE) no 1357/80 do Conselho, de 5.6.1980 (JO no L 140 
de 5.6.1980, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada peio 
Regulamento (CEE) no 1187/90 (JO no L 119 de 11.5.1990, p. 34). 
Ao quinto travessão do anexo, é aditada a seguinte menção: 
"Schwarzbunte MiIchrasse (SMR). 
110 -
ANEXO V 
Carne de ovino e caprino 
1. Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25.9.1989 (JO no L 289 
de 7.10.1989, p. 1) . 
Ao no 2 do artigo 8o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"Aquando da estimativa do número de ovelhas, não é tido em conta o 
número de ovelhas do território da antiga República Democrática 
Alemã." 
111 -
ANEXO V 
Carne de suíno 
Regulamento (CEE) no 3220/84 do Conselho, de 13.11.1984 (JO no L 301 
de 20.11.1984, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3530/86 (J0 
no L 326 de 21.11.1986, p. 8). 
Ao artigo 6o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"A Comissão determina, de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2759/85, as condições da 
verificação dos preços do suíno abatido no território da antiga 
República Democrática Alemã até 31.12.1992." 
- 112 -
ANEXO V 
Frutos e produtos hortícolas 
Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18.5.1972 (JO no L 118 
de 20.5.1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 1193/90 (JO no L 178 de 11.7.1990, p. 13). 
1. Ao artigo 13o, é aditado o seguinte número: 
"3. A Comissão determinará, na medida do necessário, de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 33o, as condições em 
que a Alemanha pode conceder um reconhecimento temporário, 
limitado a 31.12.1992, às organizações de produtores 
situadas no território da antiga República Democrática Alemã 
que correspondam aos objectivos referidos na alínea a) do no 
1, sem respeitarem outras disposições. 
Esse reconhecimento temporário não confere ás organizações 
de produtores em causa o direito de beneficiar da ajuda ao 
arranque referida no artigo 14o." 
- 113 
2. É inserido o seguinte artigo: 
Artigo 18Q-B 
1. Em relação a cada um dos produtos sujeitos ao regime de 
intervenções, a compensação financeira prevista no artigo 18o só 
é paga no território da antiga República Democrática Alemã, às 
organizações de produtores reconhecidas, relativamente aos 
volumes de retirada de produtos que correspondam ás normas comuns 
de qualidade não superiores a 10% da produção comercializada, 
incluindo as retiradas, até ao final da campanha de 
comercialização de 1990/91 e durante a campanha de 
comercialização de 1991/92 de cada um dos produtos. 
2. A produção colhida e as retiradas efectuadas nos <território da 
antiga República Democrática Alemã durante os períodos referidos 
no no 1 de cada um dos produtos não são tomadas em consideração 
para a determinação dos limiares de intervenção nem para a 
verificação da eventual superação destes limiares." 
I 0 Regulamento (CEE" no 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (J0 
no L 119 de 11.5.1990, p. 63). 
Ao no 1 do artigo 2o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"Todavia, em derrogação do disposto na alínea a), relativamente 
aos beneficiários do território da antiga República Democrática 
Alemã e até ao final da campanha de comercialização de 1991/1992, 
a concessão do prémio, no caso de pomares com uma superfície 
superior a 99 hectares, depende do compromisso do beneficiário de 
proceder ou mandar proceder, antes de 1 de Abril de um dado ano, 
ao arranque de todas as macieiras numa superfície de 50 hectares 
e de 20% da superfície restante do pomar." 
114 -
ANEXO V. 
Produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas 
Regulamento (CEE) no 1203/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (J0 no 
L 119 de 11.5.1990, p. 68). 
0 quadro do no 1 do artigo 1o é substituído pelo quadro seguinte: 
TotaI idade 
das 
empresas 
si tuadas em 
Espanha 
Franca 
Grec ia 
Italia 
PortugaI 
Alemanha Concentrado de 
tomate 
1990/91 
500 000 
278 691 
967 003 
1 655 000 
747 945 
-1991/92 
550 000 
278 691 
967 003 
1 655 000 
832 945 
33 700 Tomate peI ado 
inte i ro 
em conserva 
1990/91 
219 000 
73 628 
25 000 
1 185 000 
14 800 
-1991/92 
240 000 
73 628 
15 000 
1 185 000 
19 600 
-Outros [ Drodutos 
a base de tomate 
1990/91 
148 050 
40 087 
21 593 
453 998 
32 192 1991/92 
177 050 
40 087 
21 593 
453 998 
42 192 
1 300 
115 -
ANEXO IX 
Vi nho 
Regulamento (CEE) no 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986 (JO 
no L 208 de 31.7.1986, p. 1). 
Ao artigo 10o, é aditado o seguinte travessão : 
"- se for caso disso, as relativas às condições especiais de 
estabelecimento do cadastro vitícola no território da antiga 
República Democrática Alemã." 
I Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16.3.1987 (JO no L 84 de 
24.3.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 1325/90 (JO no L 132 de 23.5.1990, p. 19). 
Ao no 4 do artigo 13o, é aditado o seguinte segundo parágrafo: 
"No território da antiga República Democrática Alemã os produtos 
referidos no primeiro parágrafo provenientes de castas não 
classificadas podem circular até 31 de Agosto de 1992, desde que se 
trate de variedades tradicionalmente cultivadas nestes territórios e 
pertencentes à espécie Vi t i s v in i fera . " 
116 -
Ao no 7 do artigo 16o, é aditado o seguinte quarto parágrafo: 
"Todavia, um vinho obtido por lote de um vinho originário de um país 
terceiro com um vinho obtido a partir de uvas colhidas no território 
da antiga República Democrática Alemã efectuado antes de 31 de 
Agosto de 1990 pode ser detido para venda ou comercializado como 
vinho de mesa até ao final das existências." 
Ao Anexo V, ponto e), é aditada a seguinte frase: 
"No que se refere ao território da antiga República Democrática 
Alemã, este prazo começa a contar a partir da data da unificação 
alemã, para as superfícies arrancadas após 1 de Setembro de 1970." 
Regulamento (CEE) no 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (J0 
no L 84 de 27.3.1987, p. 59), com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 2043/89 (JO no L 202 de 14.7.1989, p. 1). 
No art igo 4o: 
a) Ao no 1, é aditado o seguinte parágrafo: 
"No que se refere âs regiões vitícolas do território da antiga 
República Democrática Alemã, a Alemanha estabelecerá a lista das 
variedades referidas no primeiro parágrafo até 31.8.1992." 
b) Ao no 4, é aditado o seguinte parágrafo: 
"Até ao estabelecimento da lista de variedades referidas no no 1, 
segundo parágrafo, os vinhos produzidos no território da antiga 
República Democrática Alemã a partir de variedades cultivadas 
tradicionalmente neste território e pertencentes à espécie V i t i s 
v in i fera são considerados aptos a serem transformados em vqprd." 
- 117 -
V Regulamento (CEE) no 2389/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989 (JO 
no L 232 de 9.8.1989, p. 1). 
No no 1 do artigo 3o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte 
redacção: 
"- o Regierungsbezirk ou, na ausência dessa unidade, o Land para a 
Alemanha," 
- 118 -
ANEXO X 
Tabaco 
Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21.4.1970 (JO no L 94 de 
28.4.1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 1329/90 (JO no L 132 de 23.5.1990, p. 25). 
1. Ao no 5 do artigo 4o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"Para a colheita de 1991, e sob reserva da aplicação da redução e do 
corrector referidos no terceiro parágrafo, as quantidades de tabaco 
produzidas no território da antiga República Democrática Alemã não 
são tomadas em consideração para o cálculo da taxa de superação da 
quantidade máxima garantida de uma variedade ou grupo de 
var iedades. " 
2. Ao no 1 do artigo 7o-A, é aditado o seguinte parágrafo: 
"0 disposto no primeiro parágrafo não se aplica às variedades de 
tabaco da colheita de 1991 do território da antiga República 
Democrat ica Alemã." 
- 119 -
ANEXO X 
Lúpulo 
Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26.7.1971 (JO no L 175 de 
4.8.1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 3808/89 (JO no L 371 de 20.12.1989, p. 1). 
Ao no 6 do artigo 17o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"No que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, o 
prazo para a realização da acção referida no artigo 8o não pode exceder 
um período de cinco anos a contar da data da unificação alemã." 
- 120 
ANEXO XI 
Estruturas agrícolas (objectivo 5 a)) 
I Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12.3.1985 (JO no L 93 de 
30.3.1985, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 2176/90 (JO no L 198 de 28.7.1990, p. 6). 
É inserido o seguinte artigo 32o-B: 
"Art iqo 32Q-B 
1. As seguintes disposições especiais são aplicáveis ao território da 
antiga República Democrática Alemã: 
a) Os regimes previstos nos Títulos I e II são aplicados a partir da 
campanha de 1991/1992; 
b) As terras ocupadas com batata podem ser objecto da ajuda à 
retirada, em derrogação do disposto no no 2 do artigo 1o-A. 
c) Quando a superfície das terras aráveis de uma exploração 
referidas no no 2 do artigo 1o-A, incluindo, se for caso disso, 
as terras ocupadas com batata, for superior a 750 hectares, a 
condição de retirada de um mínimo de 20% dessas terras, prevista 
no no 3 do referido artigo, é substituída pela condição da 
retirada de um mínimo de 150 hectares; 
121 -
d) Aquando da criação de explorações familiares: 
não é aplicável a condição prevista no no 2, primeiro 
travessão, do artigo 2o, 
a Alemanha pode conceder as ajudas referidas nos artigos 7o 
e 7o-A aos agricultores que não tenham mais de 55 anos. 
Todavia, a ajuda concedida aos agricultores de Idade igual 
ou superior a 40 anos não é elegível para o Fundo; 
e) As condições previstas no no 3, segundo parágrafo, do artigo 3o e 
no no 4, primeiro travessão, do artigo 6o não se aplicam às 
ajudas concedidas no âmbito da criação de novas explorações 
familiares ou da reestruturação de explorações cooperativas se o 
número de vacas leiteiras da totalidade das explorações novas ou 
reestruturadas não for superior ao número de vacas leiteiras 
existentes nas antigas explorações. 
Caso o Conselho não tenha adoptado, até 31 de Dezembro de 1990, o 
regime aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de 
Janeiro de 1991 relativos ás ajudas aos investimentos no sector 
da produção suína, as condições previstas no no 4 do artigo 3o e 
no no 4, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 6o 
para este sector não são aplicáveis às ajudas concedidas no 
âmbito de novas explorações familiares ou da reestruturação de 
explorações cooperativas, se o número de lugares de porcos na 
totalidade das explorações novas ou reestruturadas não for 
superior ao número de lugares de porcos nas antigas explorações; 
f) 0 volume de investimento referido no no 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 4o, é aumentado para 140 000 ecus por unidade de trabalho 
humano e para 280 000 ecus por exploração; 
- 122 -
g) No âmbito da reestruturação das explorações cooperativas, o 
disposto no no 5 do artigo 6o aplica-se igualmente ás associações 
que não adoptarem a forma jurídica de cooperativa; 
h) Durante 1991, pode ser aplicado um regime especial de ajuda às 
explorações situadas em zonas desfavorecidas, delimitadas de 
acordo com critérios a determinar pela Alemanha. Durante este 
período, o Título III não é aplicável aos <território da antiga 
República Democrática Alemã. 
As despesas efectuadas a título deste regime especial não são elegíveis 
para o Fundo. 
2. O disposto no no 1, alíneas b) a g), é aplicável até 31 de Dezembro 
de 1993." 
II Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29.3.1990 (JO no L 91 de 
6.4.1990, p. 1 ) . 
É inserido o seguinte artigo 19o-A: 
Artigo 190-A 
Período de transição para os <território da antiga República 
Democrat ica Alemã. 
Até 31 de Dezembro de 1991, a Comissão pode decidir da concessão da 
contribuição a favor de programas operacionais que prevejam 
investimentos no território da antiga República Democrática Alemã 
conformes aos critérios de escolha referidos no artigo 8o, sem que 
seja necessário estabelecer previamente para este território os 
planos sectoriais e os quadros comunitários de apoio referidos nos 
art igos 2o a 7o." 
123 -
ANEXO XIII 
Rede de informação contabilística agrícola 
Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15.6.1965 (JO no 109 de 
23.56.1965, p. 1859/65), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 3768/85 (JO no L 362 de 31.12.1985, p. 8). 
No Anexo, o ponto "Alemanha" é completado do seguinte modo: 
"12. Mecklenburg-Vorpommern 
13. Brandenburg 
14. Sachsen-AnhaIt 
15. Sachsen 
16. Thur ingen." 
- 124 -
Proposta de 
Directiva do Conselho 
relativa ás medidas transitórias 
e às adaptações necessárias das directivas fitossanitárias, 
relativas às sementes, aos propágulos e á nutrição animal, 
bem como da legislação veterinária e zootécnica, 
na sequência da integração do território da antiga 
República Democrática Alemã na Comunidade 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 
1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de 
comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína^), com 
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE^2^, e, 
nomedamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 4o B, 
(1) JO no L 121 de 29.7.1964, p. 1977 
(2) JO no L 395 de 30.2.1989, p. 13. 
- 125 -
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 
1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas 
intracomunitárias de carnes frescas^3), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 89/662/CEE(4), e, nomeadamente, o nç* 2 do seu 
artigo 13o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^5), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^6*, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(7), 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de 
regras relativo à politica agrícola comum; 
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é 
directamente aplicável no território da antiga República Democrática 
Alemã; 
Considerando que, a fim de facilitar a integração da agricultura do 
território da antiga República Democrática Alemã na politica agrícola 
comum, a antiga República Democrática Alemã tem vindo a aplicar desde 1 
de Julho de 1990, por sua própria iniciativa, determinados elementos da 
regulamentação agrícola comum; 
Considerando que é, todavia, necessário introduzir determinadas 
adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em 
conta a situação especial que se verifica neste territórios; 
(3) JO no L 302 de 31.12.1972, p. 24 
(4) JO no L 395 de 30.12.1989, p. 13 
(5) JO no C ... 
(6) JO no C ... 
(7) JO no C ... 
- 126 
Considerando que as derrogações previstas para esse efeito devem, em 
princípio, ser de carácter temporário e perturbar o menos possível o 
funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39o do 
Tratado; 
Considerando que, na actual situação, a aplicação imediata de 
determinadas disposições comunitárias em matéria de qualidade e de 
sanidade não é possível no território da antiga República Democrática 
Alemã; que deve ser evitada qualquer perturbação do bom funcionamento do 
mercado interno provocada pela aplicação das derrogações pevistas para 
esse efeito; que os produtos não conformes às regras comunitárias não 
devem ser comercializados na Comunidade, a não ser no território da 
antiga República Democrática Alemã; 
Considerando que o nível de informação sobre a situação da agricultura na 
RDA não permite estabelecer de forma definitiva a extensão das adaptações 
e das derrogações; que, para poder ter em conta a evolução dessa 
situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, nos termos do 
disposto no terceiro travessão do artigo 145o do Tratado, que permita 
completar, se necessário, as medidas previstas no presente regulamento; 
Considerando que as autoridades alemãs se comprometeram a alargar o seu 
plano de erradicação da peste suína clássica ao território da antiga 
República Democrática Alemã a partir da data da unificação-, que as mesmas 
autoridades garantiram que, na mesma data, o sistema de notificação de 
doenças estará operacional nestes territórios; que, em consequência, 
tendo em conta a situação zoossanitária do território da antiga República 
Democrática Alemã e os compromissos acima referidos, é conveniente 
reconhecer a estes territórios o estatuto de indemne de peste suína 
clássica, a partir da unificação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
127 -
Art igo 1o 
A fim de assegurar a integração harmoniosa do território da antiga 
República Democrática Alemã na politica agrícola comum, a presente 
directiva prevê as disposições transitórias e as adaptações necessárias 
das directivas fitossanitárias, relativas às sementes, aos propágulos e à 
nutrição animal, bem como da regulamentação veterinária e zootécnica. 
Artigo 2o 
As adaptações e disposições transitórias referidas no artigo 1o constam 
dos anexos da presente directiva. 
Art igo 30 
1. Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 
4o, tomar medidas que incluam complementos e adaptações das medidas 
que são objecto da presente directiva, de modo a aseegurar o 
objectivo referido no artigo 1o-
2. Estes complementos ou adaptações devem ter por objecto assegurar uma 
aplicação coerente da regulamentação agrícola no território da antiga 
República Democrática Alemã, tendo em conta a situação específica 
existente neste território e as dificuldades especiais que se colocam 
à aplicação da regulamentação agrícola. 
As medidas em causa devem respeitar a economia geral e os princípios 
de base da regulamentação agrícola e das disposições da presente 
di rect iva. 
3. As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 
1992. A sua aplicação está limitada à mesma data, excepto no que se 
refere ás adaptações técnicas de carácter permanente. 
- 128 -
Art igo 4o 
Em caso de remissão para o presente artigo, as medidas serão adoptadas de 
acordo com o procedimento referido no artigo que prevê a adopção das 
normas de execução constante dos diplomas cujo objecto se integre no 
âmbito de aplicação da presente directiva. 
Art igo 5o 
No caso de a Alemanha tomar, em conformidade com o disposto nos anexos, 
medidas tendentes a garantir que os produtos não conformes à 
regulamentação comunitária não sejam introduzidos na Comunidade, com 
excepção do território da antiga República Democrática Alemã, essas 
medidas devem ser compatíveis com o Tratado, nomeadamente com os 
objectivos definidos no artigo 80-A, e não criar controlos e formalidades 
nas fronteiras entre os Estados-membros. 
Art igp 60 
A Alemanha notificará à Comissão, logo que possível, as medidas tomadas 
ao abrigo das autorizações previstas na presente directiva. 
No final dos prazos previstos para as medidas transitórias, a Alemanha 
elaborará um relatório sobre a sua aplicação; o relatório é transmitido à 
Comissão que o comunicará aos outros Estados-membros. 
129 -
Art igo 7Q 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 130 -
ANEXO 
Legislação fitossanitária 
1. Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24.7.1986 (JO no L 221 de 
7.8.1986, p. 37), alterada pela Directiva 88/298/CEE (JO no L 126 de 
20.5.1988, p. 53). 
Ao artigo 16o. são aditados os seguintes parágrafos: 
"Todavia, a Alemanha fica autorizada a colocar em circulação no 
território da antiga República Democrática Alemã, o mais tardar em 31 
de Dezembro de 1992, produtos constante do Anexo I com um teor 
superior ao teor máximo fixado no Anexo II para o ácido cianídrico; 
esta derrogação apenas se aplica aos produtos originários do 
território da antiga República Democrática Alemã. 
Os teores admitidos não podem, em nenhuma circunstância, ser 
superiores aos aplicáveis nos termos da legislação da antiga República 
Democrat ica Alemã. 
A Alemanha velará por que os produtos em causa não sejam introduzidos 
na Comunidade, com excepção do território da antiga República 
Democrat ica Alemã. 
131 
2. Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21.12.1976 (JO no L 26 de 
31.1.1977, p. 20), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 90/168/CEE (JO no L 92 de 7.4.1990, p. 49). 
Ao artigo 20o, é aditado o seguinte número: 
"6. A fim de assegurar o respeito das obrigações internacionais da 
antiga República Democrática Alemã, a Alemanha pode ser 
autorizada, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16Q-
A, a conformar-se ao disposto no no 1 do artigo 4o, no 1 do 
artigo 5o e artigo 12o, no que se refere ao território da antiga 
República Democrática Alemã, numa data posterior à referida no no 
1, alínea b), mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995. 
A Alemanha velará por que os produtos em causa só sejam 
introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga 
República Democrática Alemã, se estiver estabelecida a sua 
conformidade com as disposições da presente directiva." 
- 132 -
ANEXO I I 
Materiais de reprodução ou de multiplicação 
I. Espécies agrícolas e de produtos hortícolas 
1. Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14.6.1966 (JO no 125 de 
11.7.1966, p. 2290/76), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16.7.1988, p. 31). 
a) Ao artigo 16o, é aditado o seguinte número: 
"4. 0 disposto no no 1 é igualmente aplicável ao território da 
antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de 
1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 21o." 
b) Ao artigo 23o, são aditados os seguintes parágrafos : 
"A Alemanha ti ca autorizada a conformar-se, rio que se refere ao 
território da antiga República Democrática Alemã: 
ao disposto no no 1 do artigo 3Q, sempre que se tratar 
. quer de sementes colhidas antes da unificação alemã, 
. quer de sementes colhidas após essa data, se as mesmas 
tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no 
no 2 do art igo 2o; 
133 
ao disposto no artigo 16o, quando se tratar de sementes 
abrangidas por disposições decorrentes de obrigações 
internacionais da antiga República Democrática Alemã, 
numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de 
Janeiro de 1995. 
A Alemanha velará por que as sementes em relação ás quais 
utilizar esta autorização, á excepção das especificadas no 
primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas 
na Comunidade, com excepção do território da antiga República 
Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das 
condições previstas na presente directiva." 
2. Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14.6.1966 (JO no 125 de 
11.7.1966, p. 2298/66), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 89/100/CEE (JO no L 38 de 10.2.1989, p. 36). 
a) Ao artigo 16o, é aditado o seguinte número: 
"4. 0 disposto no ng 1 é igualmente aplicável ao território da 
antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de 
1991. As normas de execução podem ser decididas de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 2lo-" 
b) Ao artigo 23o, são aditados os seguintes parágrafos : 
"A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao 
território da antiga República Democrática Alemã: 
ao disposto no no 1 do artigo 3o, quando se tratar 
- 134 -
. quer de sementes colhidas antes da unificação alemã, 
. quer de sementes colhidas após essa data, se as mesmas 
tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no 
no 2 do art igo 2o; 
ao disposto no no 2 do artigo 8o, no que se refere à 
restrição às "pequenas quantidades" de sementes de P isum 
sativum L. (partim) e de Vicia faba L. (part im) : 
ao disposto no artigo 16o, quando se tratar de sementes 
abrangidas por disposições decorrentes de obrigações 
internacionais da antiga República Democrática Alemã, 
numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de 
Janeiro de 1995. 
A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais 
utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no 
primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas 
na Comunidade, com excepção do território da antiga República 
Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das 
condições previstas na presente directiva." 
3. Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14.6.1966 (JO no 125 de 
11.7.1966, p. 2309/66), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 89/2/CEE (JO no L 5 de 7.1.1989, p. 31). 
a) Ao artigo 16o, é aditado o seguinte número 
- 135 -
"4. O disposto no no 1 é igualmente aplicável ao território da 
antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de 
1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 21o-" 
b) Ao artigo 23o, são aditados os seguintes parágrafos : 
"A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao 
território da antiga República Democrática Alemã: 
ao disposto no no 1 do artigo 3o, quando se tratar 
. quer de sementes colhidas antes da unificação alemã, 
. quer de sementes colhidas após essa data, se as mesmas 
tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no 
no 2, alínea c), do artigo 2o; 
ao disposto no no 2 do artigo 8o no que se refere às 
restrições às "pequenas quantidades"; 
ao disposto no no 1 do artigo 13o, no que se refere às 
sementes de Hordeum vu Iqare L. -, 
ao disposto no artigo 16o, quando se tratar de sementes 
abi ,mi| i <l.i". poi d i ;;po'; 1 ç<">«::; docoi i tw\ t f;:; du obr igaçõos 
internacionais da antiga República Democrática Alemã, 
numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de 
Janeiro de 1995. 
136 -
A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais 
utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no 
primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas 
na Comunidade, com excepção do território da antiga República 
Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das 
condições previstas na presente directiva." 
4. Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14.6.1966 (JO no 125 de 
11.7.1966, p. 2320/66), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 89/366/CEE (JO no L 159 de 10.6.1989, p. 59). 
Ao artigo 21o, são aditados os seguintes parágrafos : 
"A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao 
território da antiga República Democrática Alemã: 
ao disposto no no 1 do artigo 3o, na medida em que se tratar 
. quer de batatas de semente colhidas antes da unificação 
a lema, 
. quer de batatas de semente colhidas após essa data, se as 
mesmas tiverem sido certificadas em conformidade com o 
disposto no no 2 do artigo 2o; 
ao disposto no no 2 do artigo 8o, no que se refere à 
restrição às "pequenas quantidades"; 
ao disposto no artigo 16o, quando se tratar de batatas de 
semente abrangidas por disposições decorrentes de obrigações 
internacionais da antiga República Democrática Alemã, 
- 137 -
numa data posterior á referida, mas, o mais tardar, em 1 de 
Janei ro de 1995. 
A Alemanha velará por que as batatas de semente em relação às 
quais utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no 
primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas 
na Comunidade, com excepção do território da antiga República 
Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das 
condições previstas na presente directiva." 
5, Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30.6.1969 (JO no L 169 de 
10.7.1969, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16.7.1988, p. 31). 
a) Ao artigo 15o, é aditado o seguinte número: 
"4. 0 disposto no no 1 é igualmente aplicável ao território da 
antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de 
1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 21o." 
b) Ao artigo 23o, são aditados os seuintes parágrafos : 
"A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao 
território da antiga República Democrática Alemã: 
ao disposto no no 1 do artigo 3o, na medida em que se tratar 
. quer de sementes colhidas antes da unificação alemã, 
138 -
. quer de sementes colhidas após essa data, se as mesmas 
tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no 
no 2 do art igo 2o; 
ao disposto no artigo 16o, quando se tratar de sementes 
abrangidas por disposições decorrentes de obrigações 
internacionais da antiga República Democrática Alemã, 
numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de 
Janeiro de 1995. 
A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais 
utilizar esta autorização, â excepção das especificadas no 
primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas 
na Comunidade, com excepção do território da antiga República 
Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das 
condições previstas na presente directiva." 
6. Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29.9.1970 (JO no L 225 de 
12.10.1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16.7.1988, p. 31). 
a) Ao no 3 do artigo 3o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"No que se refere ao território da antiga República Democrática 
Alemã, as datas de 1 de Julho de 1972 e de 30 de Junho de 1980 
referidas na primeira frase são substituídas respectivamente 
pelas de ...* e de 31 de Dezembro de 1994, para as variedades 
admitidas pelas autoridades da antiga República Democrática 
Alemã. Esta disposição é aplicável mutat is mutand i s ás variedades 
que não foram oficialmente admitidas, mas cujas sementes eram 
comercializadas ou cultivadas nestes territórios antes da 
uni f icação a lema." 
* Data da unificação alemã 
- 139 -
b) Ao no 1 do artigo 12o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"A admissão das variedades concedidas pelas autoridades da antiga 
República Democrática Alemã antes da unificação alemã é válida, o 
mais tardar, até ao final do décimo ano civil seguinte à sua 
inscrição no catálogo de variedades estabelecido pela Alemanha em 
conformidade com o disposto no no 1 do artigo 3o." 
c) Ao artigo 16o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"No que se refere â Alemanha, a data de 1 de Julho de 1972 
referida na primeira frase é substituída pela de ...* para as 
variedades admitidas pelas autoridades da antiga República 
Democrática Alemã. O conjunto das superfícies de multiplicação da 
espécie, referido na alínea c), é constituído pelas superfícies 
situadas no território da antiga República Democrática Alemã." 
d) Ao aitigo I/o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"Nos casos referidos no último parágrafo do artigo 16o, a data de 
1 de Julho de 1972 referida na primeira frase é substituída pela 
de ... . 
7. Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29.9.1970 (JO no L 225 de 
12.10.1970, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16.7.1988, p. 31). 
a) Ao no 2 do artigo 9o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"No que se refere ao território da antiga República Democrática 
Alemã, as datas de 1 de Julho de 1972 e de 30 de Junho de 1980 
referidas na primeira frase são substituídas, respectivamente 
pelas de ...* e de 31 de Dezembro de 1994, para as variedades 
admi t idas peias 
* Data da unificação alemã 
140 -
autoridades da antiga República Democrática Alemã. Esta 
disposição é aplicável mutatis mutandis às variedades que não 
foram oficialmente admitidas, mas cujas sementes eram 
comercializadas ou cultivadas neste território antes da 
uni f icação a lema. 
b) Ao no 1 do artigo 13o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"A admissão das variedades concedidas pelas autoridades da antiga 
República Democrática Alemã antes da unificação alemã é válida, o 
mais tardar, até ao final do décimo ano civil seguinte à sua 
inscrição no catálogo de variedades estabelecido pela Alemanha em 
conformidade com o disposto no no 1 do artigo 3o-" 
c) Ao no 4 do artigo 16o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"No que se refere à Alemanha, a data de 1 de Julho de 1972 
referida na primeira frase é substituída pela de ...* para as 
variedades admitidas pelas autoridades da antiga República 
Democrat ica Alemã." 
d) Ao artigo 43o, são aditados os seguintes parágrafos : 
"A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao 
território da antiga República Democrática Alemã: 
ao disposto no no 1 do artigo 20o, quando se tratar de 
sementes colhidas antes da unificação alemã; 
ao disposto no no 1, alínea d), do artigo 32o, quando se 
tratar de sementes abrangidas por disposições decorrentes de 
obrigações internacionais da antiga República Democrática 
Alemã, 
* Data da unificação alemã 
- 141 -
numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de 
Janeiro de 1995. 
A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais 
utilizar esta autorização só sejam introduzidas na Comunidade, 
com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, 
se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na 
presente directiva." 
8. Decisão 78/476/CEE do Conselho, de 30.5.1978 (JO no L 152 de 8.6.1978, 
p. 17), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/574/CEE (J0 no 
L 313 de 19.11.1988, p. 45), Decisão 85/355/CEE do Conselho, de 
27.6.1985 (J0 no L 195 de 27.6.1985, p. 1), Decisão 85/356/CEE do 
Conselho, de 27.6.1985 (JO no L 195 de 26.7.1985, p. 20), as duas 
últimas com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 
90/.../CEE (JO no L ...). 
Nos anexos, são suprimidas as referências á República Democrática 
Alemã. 
II Outros 
1. Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9.4.1968 (JO no L 93 de 
17.4.1968, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/332/CEE (JO no L 151 de 17.6.1988, p. 82). 
Ao artigo 19o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao 
território da antiga República Democrática Alemã, ao disposto no no 1 
do artigo 3o numa data posterior á acima referida, mas, o mais tardar, 
em 1 de Janeiro de 1995. 
142 -
A Alemanha velará por que os materiais em relação aos quais utilizar essa 
autorização só sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do 
território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecido 
o respeito das condições previstas na presente directiva." 
2. Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14.6.1966 (JO no 125 de 
11.7.1966, p. 2326/66), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/332/CEE (JO no L 151 de 17.6.1988, p. 82). 
No artigo 18o, após o no 3, é inserido o seguinte número: 
"3-A "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao 
território da antiga República Democrática Alemã, ao disposto no 
no 1 do artigo 4o. numa data posterior à acima referida, mas, o 
mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995. 
A Alemanha velará por que os materiais em relação aos quais 
utilizar essa autorização só sejam introduzidos na Comunidade, 
com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, 
se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na 
presente direct iva." 
143 
3. Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30.3.1971 (JO no L 87 de 
17.4.1971, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 3768/85 (JO no L 362 de 31.12.1985, p. 8). 
Ao artigo 19o, são aditados os seguintes parágrafos: 
"A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao 
território da antiga República Democrática Alemã, ao disposto no no 1 
do artigo 5o numa data posterior â acima referida, mas, o mais tardar, 
em 1 de Janeiro de 1995. 
A Alemanha velará por que os materiais em relação aos quais utilizar 
essa autorização só sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do 
território da antiga República Democrática Alemã, se estiver 
estabelecido o respeito das condições previstas na presente 
d i rect i va. " 
- 144 
ANEXO 
Legislação em matéria de nutrição anima 
1. Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23.11.1970 (JO no L 270 de 
14.12.1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada(1) pela 
Directiva 90/214/CEE (JO no L 113 de 4.5.1990, p. 39). 
Ao artigo 26o, são aditados os seguintes parágrafos: 
"Todavia, no que se refere ao território da antiga República 
Democrática Alemã, a Alemanha: 
pode manter as disposições da regulamentação anterior à 
unificação nos termos das quais é autorizado, no âmbito da 
alimentação animal, o emprego dos aditivos: 
= Olaquindox, 
= Nourseotr ic ina, 
= Ergambur. 
Esta derrogação termina em 31 de Dezembro de 1992, a menos que, 
entretanto, seja introduzida uma alteração nos anexos da 
directiva, em conformidade com o disposto no artigo 7o. A 
Alemanha velará por que estes aditivos, bem como os alimentos em 
que os mesmos são incorporados, não sejam expedidos para outras 
partes da Comunidade; 
pode estabelecer uma derrogação, até 31 de Dezembro de 1991, às 
disposições de rotulagem previstas nos artigos 14o, 15o e 16o em 
relação aos aditivos, ás pré-misturas de aditivos e aos 
alimentos compostos em que foram incorporados aditivos, 
produzidos no território em causa". 
(1) Está em curso uma nova alteração. 
- 145 -
2. Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23.11.1976 (JO no L 32 de 
3.2.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 87/234/CEE (JO no L 102 de 14.4.1987, p. 31). 
Ao artigo 15o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 31 de 
Dezembro de 1991, às disposições de rotulagem previstas no artigo 7o 
em relação aos alimentos simples produzidos no território da antiga 
República Democrática Alemã". 
3. Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2.4.1979 (JO no L 86 de 
6.4.1979, p. 30), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 90/44/CEE (JO no L 27 de 31.1.1990, p. 25). 
Ao artigo 16o.» é aditado o seguinte parágrafo: 
"Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 21 de Janeiro 
de 1992, ás disposições de rotulagem previstas no artigo 5Q em 
relação aos alimentos compostos produzidos no território da antiga 
República Democrática Alemã." 
4. Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30.6.1982, (JO no L 213 de 
21.7.1982, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada^1^ pela 
Directiva 89/520/CEE (JO nfi L 270 de 19.9.1989, p. 13). 
(1) Está em curso uma nova alteração. 
- 146 -
Ao artigo 4o, é aditado o seguinte número: 
"3. No território da antiga República Democrática Alemã, a 
utilização na alimentação animal de produtos proteicos obtidos a 
partir de ligadura do género "Cândida" cultivadas em n-aIcanos, 
só é proibida a partir de 31 de Dezembro de 1991. A Alemanha 
velará por que os produtos em causa não sejam expedidos para 
outras partes da Comunidade." 
Ao artigo 17o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 31 de 
Dezembro de 1991, às disposições de rotulagem previstas no artigo 5o 
em relação aos alimentos produzidos no território da antiga 
República Democrática Alemã ." 
147 -
ANEXO IV 
Legislação veterinária 
1. Decisão 88/303/CEE do Conselho, de 24.5.1988 (JO no L 132 de 
28.5.1988, p. 76), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 90/63/CEE (JO no L 43 de 17.2.1990, p. 32). 
Ao Capítulo I do Anexo II, são aditados os seguintes territórios-. 
"..." (a precisar com base numa comunicação a transmitir pela 
Alemanha). 
2. Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25.3.1986 (publicada de novo na 
Directiva no 88/166/CEE, JO no L 74 de 19.3.1988, p. 83). 
Ao artigo 11o. é aditado o seguinte parágrafo: 
"Todavia, a Alemanha beneficia de um prazo que termina em 31 de 
Dezembro de 1992 para se conformar â presente directiva no 
território da antiga República Democrática Alemã. 
- 148 -
Projecto de 
Proposta de Regulamento Conselho 
que prevê determinadas medidas 
relativas á aplicação da política comum da pesca 
na antiga República Democrática Alemã 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomedamente, os seus artigos 42Q e 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é 
directamente aplicável no território da antiga República Democrática 
Alemã ; 
Considerando que é conveniente adoptar determinadas disposições tendentes 
a facilitar a aplicação da política comum da pesca na antiga República 
Democrat i ca Alemã ; 
Considerando que a Comunidade sucede à antiga República Democrática Alemã 
nos acordos de pesca concluídos com países terceiros e que os direitos e 
obrigações decorrentes destes acordos para a Comunidade não serão 
afectados durante o período em que as disposições desses acordos, na sua 
forma actual, forem provisoriamente mantidas, o mais tardar, até ao termo 
do seu período de vigência, salvo eventuais negociações; 
- 149 -
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, 
de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no 
sector dos produtos da pesca^, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) no 2886/89^2^, autoriza os Estados-membros a 
conceder às organizações de produtores ajudas destinadas a incentivar a 
sua constituição e a facilitar o seu funcionamento; que, devido à 
situação especial existente no território da antiga República Democrática 
Alemã, é conveniente autorizar a Alemanha a conceder estas ajudas de 
acordo com condições e taxas mais flexíveis a todas as organizações de 
produtores constituídas após 1 de Julho de 1990 e reconhecidas num 
período de três anos a partir da unificação alemã; 
Considerando que, a fim de ter em conta as acções abrangidas pelo 
Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, 
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das 
estruturas no sector da pesca e da aquicultura(3^, que serão realizadas 
no território da antiga República Democrática Alemã no decurso de 1991, é 
conveniente, por um lado, aumentar a estimativa da despesa global a cargo 
do orçamento comunitário, até ao máximo de 830 milhões de ecus, e, por 
outro, completar a lista das regiões menos desenvolvidas com a inclusão 
das regiões em causa no território da antiga República Democrática Alemã, 
tendo em conta o facto de determinadas regiões da antiga República 
Democrática Alemã aptesentarem características idênticas às das regiões 
da Comunidade em questão, 
(1) JO no L 379 de 31.12.1981, p. 1. 
(2) JO no L 282 de 2.10.1989, p. 1. 
(3) J0 no L 376 de 31.12.1986, p. 7. 
150 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Art ioo 1o 
Em derrogação ao disposto no no 1 e no no 2, alínea b), do artigo 6o do 
Regulamento (CEE) no 3796/81, a Alemanha fica autorizada a conceder as 
ajudas referidas no no 1 do referido artigo às organizações de produtores 
constituídas no território da antiga República Democrática Alemã após 1 
de Julho de 1990 e reconhecidas durante um período de três anos a contar 
da unificação da Alemanha, de acordo com as seguintes condições: 
o montante destas ajudas a titulo do primeiro, segundo e terceiro 
anos será igual, respectivamente, a um máximo de 5%, 3% e 1% do valor 
da produção comercializada abrangida pela acção da organização de 
produtores ; 
estas ajudas não deverão, no entanto, exceder, durante o primeiro, o 
segundo e o terceiro ano, respectivamente, 80%, 70% e 60% das 
despesas de gestão da organização de produtores; 
poderão ser pagos, no início de cada ano seguinte ao reconhecimento 
da organização de produtores em causa, adiantamentos forfetários; 
o pagamento do montante definitivo destas ajudas será efectuado 
durante o período de cinco anos seguinte à data de reconhecimento. 
- 151 -
Artigo 2o 
O Regulamento (CEE) no 4028/86 é alterado do seguinte modo: 
1) No no, 2 do artigo 40o, o montante de "800 milhões de ecus" é 
substituído pelo montante de "830 milhões de ecus". 
2) No anexo II, nos pontos I A e I I 1 os termos "e Veneto", são 
substituídos pelos "Veneto e Mecklenburg - Vorpommern". 
Ar t i go 3o 
0 presente regulamento entra em vigor na data sua publicação no Jorna I 
Oficiai das comunidades Europeias-
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Fei to em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 152 -
Proposta de 
Decisão do Conselho 
que altera a Decisão 87/277/CEE relativa à repartição das 
possibilidades de captura de bacalhau 
na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M 
tal como definida pela Convenção NAFO 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de 
gestão dos recursos da pescai, com a redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 
110, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a unificação da Alemanha altera as capturas históricas 
em que se baseou a Decisão do Conselho 87/277/CEE^2); que, por 
conseguinte, essa decisão deve ser alterada de modo a ter em conta as 
capturas efectuadas pela antiga República Democrática Alemã durante os 
períodos de referência utilizados para o cálculo da repartição percentual 
constante do anexo da referida decisão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Único 
0 anexo da Decisão 87/277/CEE é substituído pelo anexo da presente 
decisão. 
Fei to em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
(1) JO no L 24 de 27.1.1983, p. 1. 
(2) JO no L 135 de 23.5.1987, p.29. 
- 153 -- 153 -
ANEXO 
Bacalhau Spictiverg — Ilha do* Uno» (DivUÃo CIEM II b) 
TAC ^*rt* *** 
PR1ME1RA 
PARCELA 
Ate 21000 
SBGUNDA 
PARCELA. 
21001 -23 5)0 
700001 - 800000 23 801 - 27 ?-00 
300001 - 900000 27 201 - 30 60C 
900001 - loooooo 30 6u1 - 3*» 00C 
A partir de I GOO 001 A pwrtir de 3^ 001 Alerrunht Eto*alui Fnnc» Purruj»J 
V. R<-m$ Uni«Jrt ! 
Pcitratsgçjn da pane da Comunidade apôs dcduçío do mor.wuc 
fixo coaosiido zos « Outro* Es&dos-njembrcs • 
19/56 | 19,30. | 8t00 j 10,73 1 12,11. J 
Percenugct 
parcela c c 
\ 
> 29,25 a da parte da 
.o mo a unte c 
h 
\ 29,75-Comunidade 
acedido ÍOS 
\1ó,.03 xpos d#dudc 
\ 
1,39 
j 
I da primeira I 
OS-rrscmbros • j 
1 ' fflftntante total) 
Wonaaw fixe 
100 t 
Moacxfitc fixo 
150 t 
4* pcrur 4a 
7 
3 
i <; 
i 
Bacaibau — NAFO 3 M 
1 
PJUMHRA PARCELA 
ax* 7500 t 
SEGUNDA PARCELA 
* parrir dc 7 500 x Alcmanh* 
% 
9.33 
1.76 Esptnh* 
2S.67' 
37.81 Frarv^a 
4,00 
SM *** i 
39.33 | 
i 1 I ! 
J 5i.*7 i Kdaa Unido 
V. 
18.67 
3.OK 
154 -
Proposta de 
Regulamento (CEE) do Conselho 
que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, 
decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, 
ferroviários e por via navegável. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 75g., 
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3\ 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de 
regras relativas aos transportes rodoviários, ferroviários e por via 
navegável ; 
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se 
aplica plenamente ao território da antiga República Democrática Alemã; 
Considerando que é necessário adaptar determinados actos comunitários 
relativos ao transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável a fim de 
ter em conta a situação específica existente nesse território; 
Considerando que é necessário prever um prazo especial para estabelecer a 
conformidade da regulamentação em vigor no território da antiga República 
Democrática Alemã com os actos comunitários; 
(1) JO no. C 
(2) JO np. C 
(3) JO np. C 
- 155 -
Considerando que as derrogações previstas para este efeito devem ser de 
carácter provisório e provocar o mínimo possível de perturbações no 
funcionamento do mercado comum; 
Considerando que o nível de informação sobre a situação da regulamentação e a 
situação dos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável no 
território da antiga República Democrática Alemã não permite determinar de 
forma definitiva a natureza das adaptações nem o alcance das derrogações e 
que, para se poder ter em conta a evolução desta situação, deve ser previsto 
um processo simplificado; 
Considerando que as disposições das Directivas 74/561/CEE^1) e 74/562/CEE do 
Conselho^2), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 
89/438/CEE^3) deveriam ser aplicadas de forma a respeitar simultaneamente os 
direitos adquiridos dos transportadores que exercem Já a profissão de 
transportador no território da antiga República Democrática Alemã e a 
conceder aos transportadores recentemente estabelecidos um prazo para 
satisfazerem certas disposições relativas à capacidade financeira e à 
capacidade profissional; 
Considerando que, a partir da unificação alemã, os veículos rodoviários 
registados no território da antiga República Democrática Alemã têm o mesmo 
estatuto Jurídico que os veículos rodoviários dos outros Estados-membros; que 
o Regulamento (CEE) 3821/85 do Conselho^4) prevê medidas relativas aos 
aparelhos de controlo instalados nos veículos rodoviários; que a instalação 
desses aparelhos em veículos novos se efectua no momento da produção e não 
apresenta, por conseguinte, nenhuma dificuldade, enquanto que a instalação em 
veículos registados no território da antiga República Democrática Alemã antes 
da unificação deve poder ser feita durante um período transitório razoável, 
tendo em conta o custo suplementar e as capacidades técnicas das oficinas de 
instalação aprovadas; 
(1) JO np L 308, de 19.11.74, p. 18 
(2) JO np L 308, de 19.11.74, p. 23 
(3) JO np L 212 de 22.7.1989, p. 101. 
(4) JO np L 370 de 31.12.85, p. 8. 
- 156 -
Considerando que é conveniente inserir o nome da Deutsche Reichsbahn (DR) nos 
actos comunitários que fazem referência expressa aos nomes das empresas de 
caminhos-de-ferro e prever um prazo para a aplicação das regras em causa; 
Considerando que as medidas comunitárias relativas ao saneamento estrutural 
na navegação interior devem ser adaptadas tendo em conta a situação 
específica das empresas de transporte por via navegável estabelecidas no 
território da antiga República Democrática Alemã; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artjgp )o 
É inserido o seguinte artigo 5g_A na Directiva 74/561/CEE : 
"Art igo 5pA 
1. As empresas de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas 
no território da antiga República Democrática Alemã pelo menos dois 
anos antes da unificação da Alemanha, estão dispensadas de fornecer 
a prova de que satisfazem, conforme o caso, as disposições 
previstas no artigo 3p. 
2. As empresas de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas 
no território da antiga República Democrática Alemã no período dos 
dois anos que precedem a unificação da Alemanha devem satisfazer, 
antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições do np 3, alínea c) do 
artigo 3p e do np 4 do artigo 3p." 
- 157 -
Art lqç> gç> 
É Inserido o seguinte artigo 4pA na Directiva 74/562/CEE: 
"Art igo 4pA 
1. As empresas de transporte rodoviário de passageiros estabelecidas 
no território da antiga República Democrática Alemã pelo menos dois 
anos antes da unificação da Alemanha, estão dispensadas de fornecer 
a prova de que satisfazem, conforme o caso, as disposições do 
art igo 2p. 
2. As empresas de transporte rodoviário de passageiros estabelecidas 
no território da antiga República Democrática Alemã no período dos 
dois anos que precedem a unificação da Alemanha devem satisfazer, 
antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições do np 3, alínea c), 
do artigo 2p e do np 4 do artigo 2p." 
Art iqo 3o 
É inserido o seguinte artigo 20pA no Regulamento (CEE) np 3821/85 : 
"Art igo 20pA 
O presente regulamento só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 
1994 aos veículos registados no território da antiga República 
Democrática Alemã antes de 1 de Janeiro de 1991." 
- 158 
Ar t i go 4Q 
É aditado o seguinte parágrafo após o np 1 do artigo 8p da Directiva 
80/1263/CEE do Conselho de 4 de Dezembro de 1980(5> relativa à criação de 
uma carta de condução comunitária : 
"As disposições do presente número aplicam-se igualmente às cartas 
de condução emitidas pela antiga República Democrática Alemã". 
Artigo 50 
A lista das empresas ferroviárias que consta : 
- do np 1 do artigo 19p do Regulamento (CEE) np 1191/69 do 
Conselho, de 26 de Junho de 1969 relativo á acção dos 
Estados-membros em matéria de obrigações inerentes â noção de 
serviço público no domínio dos transportes ferroviários, 
rodoviários e por via navegável^6^,; 
- do np 1 do artigo 3p do Regulamento (CEE) np 1192/69 do Conselho, 
de 26 de Junho de 1969 relativo ás regras comuns para a 
normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro^7),; 
- do Anexo II, ponto A.1 "Rail - Main networks" do Regulamento 
(CEE) np 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz 
um sistema de contabilidade das despesas referentes ás 
infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via 
navegável^8^; 
(5) J0 np L 375, de 31.12.80, p. 1 
(6) J0 np L 156, de 28.6.1969, p. 1 
(7) J0 np L 156, de 28.6.1969, p. 8 
(8) JO np L 130, de 15.6.1970, p. 4 
- 159 -
- do artigo 2p do Regulamento (CEE) np 2830/77 do Conselho,de 12 de 
Dezembro de 1977, relativo ás medidas necessárias para tornar 
comparáveis as contabilidades e as contas anuais das empresas de 
caminho-de-ferro^9); 
- do artigo 2p do Regulamento (CEE) 2183/78 do Conselho, de 19 de 
Setembro de 1978, relativo à fixação de princípios uniformes para o 
cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro^10^; 
- do np 1 do artigo 1p da Decisão do Conselho 75/327/CEE, de 20 de 
Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de 
caminho-de-ferro e á harmonização das regras que regulam as 
relações financeiras entre essas empresas e os Estados^11); 
- do np 1 do artigo 1p da Decisão do Conselho 82/529/CEE, de 19 de 
Julho de 1982 , relativa à formação dos preços para os transportes 
ferroviários Internacionais de mercadorias^12^; 
- do np 1 do artigo 1p da Decisão do Conselho 83/418/CEE, de 25 de 
Julho de 1983, relativa à autonomia comercial dos camlnhos-de-ferro 
na gestão dos seus tráfegos internacionais de passageiros e 
bagagens^13); 
(9) JO np L 334, de 24.12.1977, p. 13 
(10) JO np L 258, de 21.9.1978, p. 1 
(11) JO np L 152, de 12.6.1975, p. 3 
(12) JO np L 234, de 9.8.1982, p. 5. 
(13) JO np L 237, de 26.8.1983, p. 32 
- 160 -
é substituída pela lista seguinte : 
Société Nationale des Chemins de Fer Belges (SNCB)/ 
Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS), 
Danske Statsbaner (DSB), 
Deutsche Bundesbahn (DB), 
Deutsche Relchsbahn (DR), 
Red Nacional de los Ferrocarriles Espanoles (RENFE), 
Société Nationale des Chemins de Fer Français (SNCF), 
Coras lompair Éireann (CIE), 
Ente Ferrovie dello Stato (FS), 
Société Nationale des Chemins de Fer Luxembourgeois (CFL), 
Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS), 
Caminhos-de-Ferro Portugueses EP (CP), 
British Rai I (BR), 
Northern Ireland Railways (NIR)." 
Artigo go 
0 Regulamento (CEE) np 1101/89 do Conselho de 27 de Abril de 1989 relativo 
ao saneamento estrutural da navegação interior^4-) e alterado do seguinte 
modo : 
Ao no. 4, do artigo 6û é aditado o texto seguinte: 
"Em relação às embarcações alemãs que na data da reunificação 
estavam registadas na antiga Republica Democrática Alemã, é 
exigível o pagamento da cruotizacão a partir do ano de 1991. " 
(14) JO np L 116, de 28.4.89, p. 25 
- 161 
Ao artigo 6p é aditado o np 8 seguinte : 
"8. Se, no prazo de 6 meses após a unificação alemã, o Governo 
alemão desejar que seja organizada uma operação de 
desmantelamento para as embarcações da sua frota que 
estavam registadas na antiga República Democrática Alemã 
antes da unificação, comunicará o seu pedido à Comissão que 
determinar as modalidades da operação de desmantelamento de 
acordo com os mesmos princípios estabelecidos no 
Regulamento np 1102/89 da Comlssão(*)." 
J0 np L 116 de 28.4.1989, p.30. 
3. 0 np 3, alínea a), do artigo 8p é completado com o seguinte 
parágrafo : 
"As condições previstas nos nps 1 e 2 já não são aplicáveis antes 
de 1 de Fevereiro de 1991 às embarcações em construção nos 
estaleiros da antiga República Democrática Alemã antes de 1 de 
Setembro de 1990, desde que a data de entrega e de entrada em 
serviço não seja posterior a 31 de Janeiro de 1991." 
4. Ao np 3, alínea b), do artigo 8p é aditado o seguinte parágrafo : 
"As disposições dos nps 1 e 2 não se aplicam às embarcações que 
tenham sido integradas na frota alemã devido à reunificação mas que 
não estavam registadas na antiga República Democrática Alemã em 1 
de Setembro de 1990." 
5. 0 artigo 10p é completado com um novo np 5 : 
"5. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para 
darem cumprimento ao disposto no np 3, segundo parágrafo da 
alínea a), do artigo 8p, e no np 3, segundo parágrafo da 
alínea b), do artigo 8p do presente regulamento antes de 1 
de Janeiro de 1991 e delas informarão a Comissão." 
- 162 -
Artigo 7p 
1. O Regulamento (CEE) np 2183/78 e o Regulamento (CEE) np 2830/77 só 
são aplicáveis no território da antiga República Democrática Alemã 
a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
2. 0 Regulamento (CEE) np 1192/69 só é aplicável no território da 
antiga República Democrática Alemã a partir de 1 de Janeiro de 
1993. 
Art igo 8o 
A Decisão 75/327/CEE, a Decisão 82/529/CEE e a Decisão 83/418/CEE, só são 
aplicáveis no território da antiga República Democrática Alemã a partir de 1 
de Janeiro de 1993. 
- 163 -
Art igo 9o 
O presente regulamento pode ser objecto das adaptações necessárias segundo o 
procedimento seguinte, para os casos que nele não estejam previstos, após 
convocação de um comité ad hoc composto pelos representantes dos Estados-
membros e presidido por um representante da Comissão. 
0 representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a 
adoptar. 0 comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
Presidente pode fixar em função da urgência do assunto em questão. 0 parecer 
é emitido pela maioria prevista no np 2 do artigo 148p do Tratado quando se 
trate da adopção de decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta 
da Comissão. Aquando da votação no Comité, é atribuída aos votos dos 
representantes dos Estados-memnbros a ponderação prevista no artigo acima 
mencionado. 0 Presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas previstas se estiverem em conformidade com o 
parecer do Comi té. 
Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do 
Comité, ou se não for emitido parecer, a Comissão apresenta sem demora ao 
Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar. 0 Conselho delibera por 
maior ia qual if içada. 
Se, no termo de um período de três meses a contar da data de apresentação da 
proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas são 
adoptadas pela Comissão. 
Artigo 1Qo 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jorna I 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 164 -
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera, em virtude da unificação alemã, 
o Regulamento (CEE) np 4055/86 que aplica o 
princípio da livre prestação de serviços aos transportes 
marítimos entre Estados-membros e entre 
Estados-membros e países terceiros 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o np 2 do seu artigo 84p, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1^, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3), 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de 
regras relativas aos transportes marítimos-, 
Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário se 
aplica plenamente no território da antiga República Democrática Alemã; 
(1) JO np C 
(2) JO np C 
(3) JO np C 
- 165 -
Considerando que é necessário prever certas adaptações do Regulamento (CEE) 
np 4055/86 do Conselho^1) a fim de ter em conta a situação especial 
resultante da unificação alemã no que se refere aos acordos bilaterais 
concluídos entre a antiga República Democrática Alemã e países terceiros; 
Considerando que os acordos concluídos pela antiga República Democrática 
Alemã só dizem respeito aos carregamentos provenientes desse país e que, por 
esse facto, os eventuais direitos de países terceiros na sequência de 
convénios em matéria de repartição de cargas, não dizem respeito a cargas 
originárias do antigo território da antiga República Democrática Alemã; 
Considerando que deve ser prolongado o prazo previsto para a adaptação pelos 
Estados-membros dos acordos relativos aos tráfegos que não são regidos pelo 
Código de Conduta das Conferências Marítimas da Nações Unidas no que se 
refere aos acordos bilaterais concluídos peia antiga República Democrática 
Alemã com países terceiros, a fim de permitir à Alemanha proceder às 
negociações necessárias para a adaptação dos acordos, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1Q 
0 np 1, alínea b), do artigo 4p do Regulamento np 4055/86 é completado com o 
seguinte parágrafo: 
"Os acordos concluídos pela antiga República Democrática Alemã 
devem ser adaptados no mais breve prazo e o mais tardar em 1 de 
Janeiro de 1995. 
(1) J0 np L 378 de 31.12.1986, p. 1 
- 166 -
Artiao 2o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Of leal das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
167 -
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
QUE INSTITUI UM PERÍODO DE TRANSIÇÃO 
PARA A APLICAÇÃO DE CERTOS ACTOS COMUNITÁRIOS 
NO DOM IN IO ENERGÉTICO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 103p, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^, 
Considerando que, ao abrigo dos vários regulamentos relativos ao sector 
da Energia, os Estados-membros devem transmitir à Comissão informações 
específicas, em conformidade com processos bem definidos; 
Considerando que a unificação alemã implica a aplicação plena do direito 
comunitário a todo o território da Alemanha; que esta aplicação poderá 
envolver dificuldades, dado o grau de desenvolvimento económico regional; 
Considerando que o artigo 8p-C do Tratado convida a Comissão a ter em 
conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam 
diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período de 
estabelecimento do mercado interno; 
Considerando que tais derrogações devem assumir um carácter temporário e 
implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado 
comum ; 
Considerando que o grau de informação quanto á situação das 
regulamentações aplicáveis no território da antiga República Democrática 
Alemã e à situação da indústria da energia não permite determinar de modo 
definitivo a dimensão das derrogações e que, por forma a atender à 
evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, em 
conformidade com o terceiro travessão do artigo 145p do Tratado, com 
vista à adopção e gestão das referidas derrogações, 
(1) 
(2) 
(3) 
- 168 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1Q 
1. A Alemanha não é obrigada a comunicar as informações constantes dos 
regulamentos e decisões citados em anexo, no que respeita ao 
território da antiga República Democrática Alemã. 
Artigo 2fi 
2. A presente derrogação aos regulamentos e decisões é válida por um 
período de 12 meses a contar da data da unificação da Alemanha. 
Artigo 3a 
3. 0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
- 169 -
Atoa 
1. Formação de preços e informações e consulta de preços 
77/190/CEE : Decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 1977 (JO no. L 61 de 
5/3/77, p. 34) que dá aplicação à Directiva 76/491/CEE relativa a um 
procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços do 
petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade. 
79/607/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 1979 (JO no. L 170 de 
9/7/79, p. 1), que altera a Directiva 77/190 que dá aplicação à Directiva 
76/491/CEE relativa a um procedimento comunitário de Informação e de 
consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na 
Comuni dade. 
80/983/CEE : Decisão da Comissão, de 4 de Setembro de 1980 (J0 np L 281 
de 25/10/80, p. 26) que altera a Decisão 77/190/CEE que dá aplicação à 
Directiva 76/491/CEE relativa a um procedimento comunitário de Informação 
e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos 
petrolíferos na Comunidade. 
81/883/CEE : Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 1981 (J0 np L 234 
de 12/11/81, P. 19) que altera a Decisão 77/190/CEE que dá aplicação à 
Directiva 76/491/CEE relativa a um procedimento comunitário de informação 
e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos 
petrolíferos na Comunidade. 
2. Comunicação das Importações de hidrocarbonetos 
Regulamento (CEE) np 2677/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975 (J0 np 
L 275 de 27/10/75, p. 1) que dá aplicação ao Regulamento (CEE) np 3254/74 
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que aplica aos produtos 
petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C l e C II da pauta aduaneira 
comum o Regulamento (CEE) np 1055/72 relativo à comunicação à Comissão 
das Importações de hidrocarbonetos. 
Regulamento (CEE) np 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (J0 np L 
120 de 25/5/72, p. 3), relativo á comunicação à Comissão das Importações 
de hidrocarbonetos. 
Regulamento (CEE) np 1068/73 da Comissão, de 16 de Março de 1973 (J0 np L 
113 de 28/4/73, p. 1) que dá aplicação ao Regulamento (CEE) np 1055/72 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunicação à Comissão das 
importações de hidrocarbonetos. 
170 
Regulamento (CEE) np 301/82 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1982 (JO np 
L 37 de 10/2/82, p. 5), que altera o Regulamento (CEE) np 2729/79 no que 
respeita â comunicação à Comissão de informação relativa às Importações 
de petróleo bruto e produtos petrolíferos 
3. Comunicação das exportações de hidrocarbonetos 
Regulamento (CEE) np 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975 (JO 
np L 45 de 19/2/75, p. 1), relativo à comunicação à Comissão das 
exportações de hidrocarbonetos para países terceiros. 
Regulamento (CEE) np 2678/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975 (JO np 
L 275 de 27/10/75, p. 8), que aplica o Regulamento (CEE) np 388/75 do 
Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação á Comissão 
das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros. 
C0MC90) 400 final-Volume II-SYN 300 
- 171 -
Proposta de 
Regulamento do Conselho 
relativo à intervenção dos Fundos estruturais no 
território da antiga República Democrática Alemã 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 43p, 127p, 130p-D, 130p-E e 153p, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^, 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de 
regras relativas às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua 
eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as 
intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros 
instrumentos financeiros existentes; 
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é 
plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; 
Considerando que a situação especial existente neste território requer 
determinadas adaptações dos actos comunitários relativos aos Fundos 
estruturais; 
Considerando, em especial, que não existem estatísticas suficientemente 
fiáveis que permitam classificar, de acordo com os critérios previstos no 
Regulamento (CEE) np 2052/88^4^, estes territórios como regiões ou 
zonas abrangidas pelos objectivos de carácter regional e rural; 
Considerando que, desde logo, a acção da Comunidade deve ser desenvolvida 
com flexibilidade durante um período transitório; 
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8p-C do Tratado, a 
Comissão deve ter em conta a amplitude do esforço que certa economias que 
apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período 
de estabelecimento do mercado interno; 
Considerando que as derrogações eventualmente previstas para esse efeito 
devem ser de carácter temporário e perturbar o menos possível o 
funcionamento do mercado comum; 
(1) JO np C de 
(2) JO np C de 
(3) JO np C de 
(4) JO np L 185 de 15.7.1988, p 
- 172 -
Considerando que as adaptações necessárias da regulamentação comunitária 
relativa ao objectivo np 5 a) são objecto do Regulamento (CEE) np /90, 
de (5) . 
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 19p do Regulamento 
(CEE) np 2052/88, o Conselho deve, sob proposta da Comissão, reexaminar o 
referido regulamento, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1p 
0 Regulamento (CEE) np 2052/88, o Regulamento (CEE) np 4253/88 do 
Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de 
aplicação do Regulamento (CEE) np 2052/88(6), o Regulamento (CEE) np 
4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras 
de execução do Regulamento (CEE) np 2052/88 no que respeita ao Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional(7), o Regulamento (CEE) np 4255/88 
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de 
aplicação do Regulamento (CEE) np 2052/88 no que respeita ao Fundo Social 
Europeu^8) e o Regulamento (CEE) np 4256/88 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento 
(CEE) np 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção "Orientação"^9) são 
aplicáveis no território da antiga República Democrática Alemã nos termos 
do presente regulamento. 
Artigo 2o 
1. 0 mais tardar em 31 de Janeiro de 1991, a Alemanha apresentará à 
Comissão um plano que inclua o conjunto das intervenções estruturais 
previstas ao abrigo do artigo 1p do Regulamento (CEE) np 2052/88 no 
referido território relativas ao período que termina em 31 de Dezembro 
de 1993. 
Esse plano incluirá: 
- um análise da situação socioeconómica realizada em função das 
informações disponíveis; 
- a descrição dos eixos principais escolhidos para as intervenções 
comun i tár ias ; 
- os dados relativos às acções desenvolvidas ao abrigo do objectivo 5 
a); 
(5) 
(6) 
(7) 
(8) 
(9) J0 
J0 
JO 
JO 
JO np L 
np L 
np L 
np L 
np L 374 
374 
374 
374 de 
de 
de 
de 31 
31 
31 
31 .12. 
.12. 
.12. 
.12. ,1988, 
,1988, 
,1988, 
,1988, P. 
P. 
P-
P-1 . 
15 
21 
25 
- 173 -
indicações sobre a utilização das contribuições dos fundos do BEI e 
dos outros instrumentos financeiros previstos para a realização do 
plano. 
2. 0 plano pode igualmente prever acções a empreender para alcançar os 
objectivos das iniciativas comunitárias previstos no artigo 11p do 
Regulamento (CEE) np 4253/88. 
3. No prazo de três meses a contar da data da apresentação do plano, 
deverá ser estabelecido um Quadro Comunitário de Apoio para as 
intervenções estruturais a realizar no período que termina em 31 de 
Dezembro de 1993. 
4. 0 quadro comunitário de apoio será estabelecido em conformidade com o 
disposto no np 5 do artigo 8p do Regulamento (CEE) np 2052/88, no np 3 
do artigo 8p e no artigo 11p do Regulamento (CEE) np 4253/88. 
5. A título excepcional, dada a ausência de dados estatísticos relativos 
ao referido território, o QCA definirá as regiões e zonas abrangidas 
por acções estruturais dos objectivos 1, 2 e 5 b). 
Artigo 30 
1. 0 montante das despesas comunitárias estimadas necessárias para a 
realização da acção referida no presente regulamento ao abrigo do 
FEDER, do FSE e do FEOGA, Secção "Orientação", eleva-se a 3 000 
milhões de ECU (preços de 1991), para o período de 1991-1993. 
A esse montante dever-se-ão adicionar 25 milhões de ECU (preços de 
1991) do FEOGA, Secção "Orientação", que são considerados necessários 
para o programa de retirada de terras. 
2. As dotações de autorização correspondentes ao montante referido no np 
1 irão somar-se aos montantes referidos no np 2 do artigo 12p do 
Regulamento (CEE) np 2052/88. 
Essas dotações não serão tidas em conta para a aplicação do disposto 
nos nps 3 a 6 do referido artigo. 
Artigo 4Q 
0 disposto nos nps 5 e 6 do art igo 1p do Regulamento (CEE) np 4255/88 é 
aplicável ao conjunto do território referido no artigo 1p do presente 
reguI amento. 
0 artigo 7p do Regulamento (CEE) np 4255/88 não é aplicável. 
Art ico 5o 
0 controlo do respeito do disposto no np 1 do artigo 7p do Regulamento 
(CEE) np 2052/88 será efectuado em função das adaptações das disposições 
comunitárias Introduzidas com o objectivo de ter em conta a situação 
especial existente nos territórios referidos no presente regulamento. 
- 174 -
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias» 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Fei to em , em de 1990 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 175 -
C0MC90) 400 final -Volume II- SYN 301 
PROJECTO DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS NA ALEMANHA 
NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE DOS TRABALHADORES 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 118pA, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de 
regras relativas á segurança e à saúde dos trabalhadores; 
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se 
aplica plenamente ao território da antiga República Democrática Alemã; 
Considerando que é necessário prever um prazo especial para tornar conformes 
com os actos comunitários as regulamentações em vigor no território da antiga 
República Democrática Alemã; 
Considerando que o nível de informação acerca da situação das regulamentações 
aplicáveis na antiga República Democrática Alemã e a situação social e da 
indústria não permite estabelecer, de forma definitiva, o alcance das 
derrogações e que, para poder ter em conta a evolução desta situação, deve 
sor provlsto um procodimonto simplificado, em conformldad» com o terceiro 
travessão do artigo I45p do li atado, com vista à adopção e à gestão destas 
derrogações, 
- 176 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1o 
A Alemanha porá em vigor, no que se refere ao território da antiga República 
Democrática Alemã, as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas em anexo, o 
mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informará imediatamente a 
Comissão, que disso dará conhecimento aos outros Estados-membros. 
Artigo 2o 
A Comissão, em conformidade com o procedimento constante do artigo 3p, pode 
introduzir nas derrogações à regulamentação comunitária previstas na presente 
directiva as adaptações técnicas necessárias para assegurar que a globalidade 
da regulamentação comunitária no domínio abrangido pela presente directiva 
seja aplicada no território da antiga República Democrática Alemã. O 
objectivo destas adaptações consiste em ter em consideração, de forma 
coerente, a situação especial existente neste território no respeito pelos 
princípios de base das disposições da presente directiva. 
Art Iao 3Q 
Para a execução do artigo 2p, a Comissão será assistida por um comité 
composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de 
medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. 
O parecer é emitido por maioria, nos termos do np 2 do artigo 148p do 
Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob 
proposta da Comissão. Na votação no seio do comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no 
mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
177 -
A Comissão adopta as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o 
parecer do comité. 
Quando as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou 
na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. 0 Conselho delibera por maioria 
qual if içada. 
Se, no termo de um prazo não superior a 3 meses a contar da data da submissão 
do assunto à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a 
Comissão adoptará as medidas propostas. 
Artigo 4o 
A Alemanha apresentará um relatório, até 31 de Dezembro de 1991 e 31 de 
Dezembro de 1992, sobre a execução da presente directiva. 
0 relatório será enviado à Comissão que o comunicará aos outros Estados-
membros. 
Artloo 5o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
- 178 -
ANEXO 
Directivas que serão objecto de derrogação até 31 de Dezembro de 1992 no 
território da antiga República Democrática alemã: 
78/61 O/CEE Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária 
dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero 
(JO np L 197, de 22.07.78, p. 12) 
80/1107/CEE Directiva do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à 
protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a 
agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho 
(JO np L 327, de 3.12.80, p. 8) 
82/605/CEE Directiva do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à 
protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao 
chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira 
directiva especial na acepção do artigo 8p da Directiva 80/1107/CEE) 
(JO np L 247, de 23.08.82, p. 12) 
83/477/CEE Directiva do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros quanto à protecção sanitária dos 
trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva 
especial na acepção do artigo 8p da Directiva 80/1107/CEE) 
(JO np L 263, de 24.09.83, p. 25) 
86/188/CEE Directiva do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à 
protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído 
durante o trabalho 
(J0 np L 137, de 24.05.86, p. 28) 
88/364/CEE Directiva do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à 
protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos 
e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do 
artigo 8p da Directiva 80/1107/CEE) 
(J0 np L 179, de 9.07.88, p. 44) 
88/642/CEE Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, que altera 
a Directiva 80/1107/CEE, relativa á protecção dos trabalhadores contra os 
riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos 
durante o trabalho 
(J0 np L 356, de 24.12.88, p. 74) 
- 179 -
C0M(90) 400 final -Volume II- SYN 302 
PROPOSTA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha 
respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de 
protecção do ambiente em relação ao mercado interno 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100p-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3), 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de 
regras relativas à protecção do ambiente; 
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se 
aplica plenamente no território da antiga República Democrática Alemã; 
Considerando no entanto que, dada a situação particular existente neste 
território, se torna necessário permitir à Alemanha prever um prazo 
especial para a aplicação de certas regulamentações neste território em 
conformidade com o direito comunitário-, 
(1) 
(2) 
(3) 
180 -
Considerando que tal diz respeito, em especial, ao sistema comunitário 
estabelecido pelas directivas relativas á classificação, embalagem e 
rotulagem de substâncias perigosas, bem como a certas disposições 
comunitárias relativas aos resíduos; 
Considerando que as derrogações eventualmente previstas para este efeito 
devem ter um carácter temporário e perturbar minimamente o funcionamento 
do mercado comum; 
Considerando que o nível de informação sobre as regulamentações em vigor 
na antiga República Democrática Alemã e a situação do ambiente não 
permitem estabelecer de forma definitiva a extensão das derrogações e 
que, para se poder ter em conta a evolução desta situação, e se deve 
prever um processo simplificado, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Art iao 1o 
1. Em derrogação da Directiva 67/548/CEE do Conselho^4), a Alemanha é 
autorizada a tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito 
das disposições dessa directiva no território da antiga República 
Democrática Alemã o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. 
2. A Alemanha tomará as medidas necessárias para assegurar que as 
substâncias e preparações não conformes com a Directiva 67/548/CEE 
não sejam introduzidas no território da Comunidade que não o referido 
no np 1. Estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado, 
nomeadamente com os objectivos do artigo 8p-A, e não criar controlos 
e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros. 
(4) JO np 196 de 16.8.1967, p. 1. 
- 181 -
Qualquer substância que não conste da lista prevista pelo artigo 13p 
da Directiva 67/548/CEE (EINECS) deve ser notificada em conformidade 
com as disposições da directiva acime referida. As condições pare e 
notificeção de substancies existentes no mercedo de entige Repúblice 
Democrat ice Alemã antes de 18 de Setembro de 1981 e não constantes de 
liste EINECS são adoptades pela Comissão. 
Artigo 2o 
1. Em derrogação eo disposto no artigo 8p da Directiva 75/442/CEE<5) e 
ao artigo 9p da Directiva 78/319/CEE(6), a Alemanha ó eutorlzede a 
tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito dessas 
obrigações no território da antiga República Democrática Alemã o mels 
terder em 31 de Dezembro de 1995. 
2. A Alemenhe apresentará â Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 
1991, os planos de saneamento que respeitem as condições exigidas no 
ertigo 6p de Directiva 75/442/CEE e no artigo 12p da Directiva 
78/319/CEE e que permitam observar o prazo estabelecido no np 1. 
Art igo 30 
A Alemanha informará imediatamente a Comissão sobre as medidas tornades 
nos termos dos artigos 1p e 2p, que a Comissão comunicará eos outros 
Estados-membros. 
Art iao 4o 
1. Pode ser decidida, segundo o processo previsto pelo artigo 21p da 
Directiva 67/548/CEE ou segundo o processo previsto pelo artigo 19p 
da Directiva 78/319/CEE, a tomada de medidas que constituam 
complementos ou adaptações das medidas objecto da presente directiva. 
(5) JO np L 194 de 25.7.1975, p. 39 
(6) JO np L 84 de 31.3.1978, p. 43. 
- 182 
2. Esses complementos ou adapteções devem ter por objectivo assegurar 
uma aplicação coerente das directivas referidas nos artigos 1p e 2p 
no território da antige República Democrat ice Alemã, tendo em conte e 
situeção perticuler existente nesse território e es dlficuldedes 
específicas com que se depara a apliceção desses directives. 
Os complementos ou adaptações devem respeitar os princípios 
estabelecidos por essas directives. 
3. As medides referidas no np 1 podem ser tornades, respectivemente, été 
31 de Dezembro de 1992 ou été 31 de Dezembro de 1995, conforme o 
ceso. A sua aplicação é limitada à mesma data. 
Art igo 5o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Fei to em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 183 
PROPOSTA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relative às medides trensitóries epliçáveis ne Alemenha 
respeitentes e certes disposições comunitáries em matéria 
de protecção do ambiente 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidede Económice Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 130p-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^, 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia edoptou um conjunto de 
regres reletives à protecção do ambiente; 
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se 
aplica plenamente no território da antiga República Democrátice Alemã; 
Considerendo, no entanto, que se torna necessário ter em conta a situação 
particular neste território no que diz respeito ao estado do ambiente; 
d) 
(2) 
(3) 
- 184 
Considerando que, para tal, é necessário permitir à Alemanha prever um 
prazo especial para a aplicação de certas regulementeções neste 
território em conformidede com o direito comunitário; 
Considerendo que es derrogeções previstes pere este efeito devem ter um 
cerácter temporário e perturber minimemente o funcionemento do mercedo 
comum ; 
Considerendo que o estedo do embiente no território de entige Repúbllce 
Democrat ice Alemã exige um esforço considerável de seneemento, e fim de 
respeiter es normas de qualidade, os valores-limite e es outres 
obrigeções de protecção do embiente contides nos ectos Jurídicos 
comunitár ios; 
Considerendo que o tempo necessário pere e edepteção depende, por um 
ledo, de situeção de pert ide neste território e, por outro, des medides 
necessaries para obedecer às exigencies comunitáries; que, por 
conseguinte, os prazos não podem ser fixados uniformemente; 
Considerando que as medidas a tomar nos diferentes domínios abrengidos 
pele presente directive requerem frequentemente não só modificeções de 
produção mes tembém e construção de noves insteleções-, que estes medides 
implicam a existência de uma estrutura administretIve adequede e a 
criação de redes de medida e de controlo; que, por conseguinte, devem ser 
previstos prezos de vários enos para se atingir ume situeção em 
conformidede com o direito comunitário no domínio do embiente; 
Considerendo que o nível de informeção sobre e situeção des 
regulementeções e e situação do ambiente no território da antiga 
República Democrática Alemã não permite estabelecer de forma definitiva a 
netureze des edepteções nem e extensão das derrogações e que, para se ter 
em conta a evolução desta situação, deve ser previsto um processo 
slmplif içado, 
- 185 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1Q 
Qualidade des agues de superficie 
1. Em derrogeção de Directive 75/440/CEE do Conselho^4) e da Directive 
79/869/CEE do Conselho^5), e Alemenhe é eutorlzede e prever père o 
território de entige Repúblice Democrat ice Alemã que es normes de 
quelidede das águas de superfície, bem como os métodos de medida de 
referencie e e frequêncie des amostragens e des enálises previstes 
por estes directives, sejem respeitados o mais terder em 31 de 
Dezembro de 1995. 
2. A Alemenha apresenterá à Comissão, o mais tarder em 31 de Dezembro de 
1992, um plano de saneamento indicando etrevés de que medidas poderão 
ser atingidos os objectivos das directivas referidas no np 1 no prazo 
refer ido. 
Artigo 2o 
Qualidade das águas belneeres 
Em derrogação da Directiva 76/160/CEE(6), a Alemenha é autorizede e 
prever para o território da antiga República Democrática Alemã que as 
obrigações resultantes desta directiva sejam respeitades o méis terder em 
31 de Dezembro de 1993. 
(4) JO np L 194 de 25.7.1975, p. 34. 
(5) JO np L 271 de 29.10.1979, p. 44 
(6) JO np L 31 de 5.2.1976, p. 1. 
- 186 -
Artigo 3o 
Descerges de substancies perlgoses 
1. Em derrogeção das Directivas 76/464/CEE<7), 82/176/CEE<8), 
83/513/CEE(Q), 84/156/CEE(10>, 84/491/CEE<11>, 86/280/CEE<12), 
88/347/CEEÍ13), a Alemanha é autorizede e epllcer no território de 
antige República Democrática Alemã as disposições previstas por estas 
directivas nos estabelecimentos industriais que eí estiverem 
implentedos equendo de unificação alemã o mais tarder e pert ir de 31 
de Dezembro de 1992. 
2. 0 eumento significativo da capacidade de tratemento das substâncias 
de um estabelecimento existente é considerado como um novo 
estabelecimento nos termos da elínee g) do ertigo 2p de Directive 
86/280/CEE. 
3. Os números 1 e 2 apenas são aplicáveis, no que diz respeito à 
Directiva 86/280/CEE, ás substâncias constentes do Anexo II deste 
di rect ive. 
4. Os programas específicos previstos no artigo 4p de Directive 
84/156/CEE e no artigo 5p da Directiva 86/280/CEE devem ser 
estabelecidos e entrar em vigor o méis terder em 31 de Dezembro de 
1992. 
(7) JO np L 129 de 18.5.1976, p. 23. 
(8) JO np L 81 de 27.3.1982, p. 29. 
(9) JO np L 291 de 24.10.1983, p. 1. 
(10) JO np L 74 de 17.3.1984, p. 49. 
(11) JO np L 274 de 17.10.1984, p. 11 
(12) JO np L 181 de 4.7.1986, p. 16. 
(13) JO np L 158 de 25.5.1988, p. 35. 
187 -
Artigo 4o 
Quelidede des agues pisei col as 
Em derrogação da Directiva 78/659/CEE(14), a Alemanha é autorizade a 
prever pare o território de entige Repúblice Democrat ice Alemã que as 
obrigações resultantes desta directiva sejam respeitades o mais tarder e 
pert ir de 31 de Dezembro de 1992. 
Artigo 5o 
Aves selvegens 
Em derrogeção de Directive 79/409/CEE(15), e Alemenhe é eutorizede e 
prever para o território da antiga República Democrática Alemã a 
introdução das medidas de protecção resultantes das obrigações dos 
ertigos 3p e 4p deste directive, o méis terder em 31 de Dezembro de 1992. 
Num prezo de seis meses e conter de data de unificeção elemã, e Alemenhe 
identlficerá os territórios que prevê clessificer como zones de protecção 
especiel. 
Na expectativa da entrada em vigor das medides de protecção nos termos 
dos ertigos 3p e 4p, de referida directiva, a Alemanhe gerente que o 
potenciei de conservação desses territórios não seja afectedo pela 
intervenção dos poderes públicos. 
(14) JO np L 222 de 14.8.78, p. 1. 
(15) JO np L 103 de 25.4.1979, p. 1 
- 188 -
Artigo go 
Protecção das águas subterrâneas contra a poluição 
1. Em derrogação da Directiva 80/68/CEE^16), a Alemanha é autorizada a 
prever para o território da antiga República Democrática Alemã que as 
obrigações resultantes desta directiva sobre as descargas de 
substâncias constentes des listes I ou II existentes equendo de 
unificação sejam respeitades o méis terder em 31 de Dezembro de 1995. 
2. Os inventários des autorizações referidas no artigo 15p da Directiva 
80/68/CEE devem ser concluídos logo que possível e em qualquer caso 
antes da expiração do prezo previsto no np 1. 
3. A Alemanhe apresentará à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 
1992, um programe de seneemento pere es águes subterrâneas visadas 
pelo presente artigo no que diz respeito à eliminação da introdução 
de substâncias constentes de liste I e à limitação da introdução das 
substâncias da liste I I, em conformidede com a directiva. 
Artigo 70 
Qualidade das águas para consumo humano 
1. Em derrogação da Directiva 80/778/CEE^17^, a Alemanha é autorizada a 
prever para o território da antiga República Democrática Alemã que as 
obrigações resultantes deste directiva sejam respeitadas o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1995. Não obstante, a Alemanha esforçar-
se-á por atingir este objectivo a partir de 31 de Dezembro de 1991. 
Se, nesta data, as normas de qualidade da Directiva 80/778/CEE não 
forem atingidas, a Alemanha apresentará imediatamente à Comissão 
todas as informações úteis a este respeito, acompanhadas de um piano 
de saneamento, indicando através de que medidas será assegurada a 
conformidade com es normes de directive o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1995. 
(16) JO np L 20 de 26.1.1980, p. 43. 
(17) JO np L 229 de 30.8.1980, p. 11. 
- 189 -
Artigo 8o 
Quelidede do er reletive eo enidrido sulfuroso e ás 
partículas em suspensão 
1. Em derrogação da Directiva 80/779/CEE<18) a Alemanhe é eutorlzede e 
prever pere o território da antige República Democrática Alemã que, 
no que diz respeito e este directiva: 
as obrigeções previstes no np 1 do ertigo 3p sejem respeitedes o 
méis terder em 31 de Dezembro de 1991; 
es obrigeções previstas no np 2 do artigo 3p, com os prazos 
respectivos de 1.10.1982 e de 1.4.1986, sejam respeitades o mais 
tardar nos prazos respectivos de 31.12.1991 e de 31.12.1995. 
Artigo 9o 
Riscos de acidentes greves 
1. Em derrogação da Directive 82/501/CEE(1Q), e Alemanha é autorizade a 
prever pêra o território da antiga República Democrática Alemã que as 
obrigações resultantes desta directive sejem respeitedes no que diz 
respeito às actividades industrieis que ei se exercem equendo de 
unificeção elemã, o méis terdar em 1.7.1992. 
2. Para as ectividades industriais referidas no np 1, a Alemenhe é 
autorizada a prever que a declaração complementar prevista no np 4 do 
artigo 9p da Directiva 82/501/CEE e no np 2 do artigo 2p de Directive 
87/216/CEE(2°) seja apresentada á autoridade competente o mais 
tardar em 1 de Julho de 1994. 
(18) JO np L 229 de 30.8.1980, p. 30. 
(19) J0 np L 230 de 5.8.1982, p. 1. 
(20) J0 np L 85 de 28.3.1987, p. 36. 
190 -
Artigo 10o 
Chumbo na atmosfera 
Em derrogação à Directiva 82/884/CEE<21), a Alemanhe é eutorizada a 
prever pare o território de entige Repúblice Democrat ice Alemã que, no 
que diz respeito e este directiva: 
seja respeitade a obrigação prevista no np 1 do artigo 3p, o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1991 ; 
seja respeitada e obrigação de informar e Comissão previste no np 
2 do ertigo 3p, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991; 
seja respeitada a obrigação de transmitir à Comissão os projectos 
de melhoramento progressivo, previste no np 3, 1p trevessão, do 
ertigo 3p, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; 
seja respeitade e obrigeção de etingir os velores-limite fixedos 
na directiva, prevista no np 3, 3p travessão, do artigo 3p, o 
mais tarder em 1 de Julho de 1994. 
Art jqo 11o 
Poluição etmosférice causada por instaleções industrieis 
Em derrogeção de Directive 84/360/CEE(22^, a Alemanha é autorizada a 
prever para o território da antiga República Democrática Alemã que a date 
considerede no np 3 do ertigo 2p desse directive pere e definição des 
insteleções existentes seje a da unificação elemã. 
(21) JO np L 378 de 31.12.1982, p. 15. 
(22) JO np L 188 de 26.7.1984, p. 20. 
- 191 -
Artigo 12o 
Normas de qualidade do ar pere o dióxido de ezoto 
Em derrogeção da Directiva 85/203/CEE^23), a Alemanhe é eutorizede e 
prever para o território da antiga República Democrática Alemã que, no 
que diz respeito a essa directiva: 
seja respeitada a obrigação de observar os velores-Iimite de 
concentração de azoto na atmosfera prevista no np 1 do ertigo 3p, o 
mais tardar em 31 de Dezembro de 1991; 
os prazos previstos no np 2 do artigo 3p sejam trenspostos o méis 
terder pere 31 de Dezembro de 1991; 
o prezo relativo á comunicação dos planos de melhoramento, previsto 
no np 2, primeiro travessão, do segundo parágrafo, do artigo 3p, seja 
8fixado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; 
o prazo máximo referido no np 2 do artigo 3p seja transposto o mais 
tarder pêra 31 de Dezembro de 1995. 
(23) Jo np L 87 de 27.3.1985, p. 1. 
192 
Artigo 130 
Eliminação dos óleos usados 
Em derrogação da Directiva 87/101/CEE^24), a Alemanhe é eutorizede e 
prever pere o território da antige República Democrática Alemã que, no 
que diz respeito a essa directiva, a data considerade no artigo 3p pare e 
definição des empresas existentes seja a da unificação elemã. 
Art igo 14o 
Poluição causada pelo amianto 
Em derrogação da Directive 87/217/CEE^25^, e Alemenhe é autorizade a 
prever para o território da antiga República Democrática Alemã que, no 
que diz respeito a essa directiva: 
as obrigeções previstas no np 1 do artigo I4p sejam respeitades o 
mais tarder em 31 de Dezembro de 1991; 
es obrigeções previstes no np 2 do artigo 14p sejam respeitades o 
méis terder em 30 de Junho de 1993. 
(24) JO np L 42 de 11.1.1987, p. 43. 
(25) JO np L 85 de 28.3.1987, p. 40. 
- 193 -
Artigo 15o 
Límlteção de poluição proveniente das grandes Insteleções 
de combustão 
1. Em derrogeção de Directive 88/609/CEE(26), e Alemenhe é eutorizede e 
prever pere o território da antige República Democrat ice Alemã que, 
no diz respeito a essa directiva: 
nos nps 9 e 10 do ertigo 2p, a data de 1.7.1987 seje substituíde 
pele de 1.7.1990; 
no np 1 do ertigo 3p, e data de 1.7.1990 pare o estebelecimento 
dos programas de redução seja substituída pele de 1.7.1992. 
2. No Anexo I da Directiva 88/609/CEE, a indicação relativa à Alemanhe é 
alterade do seguinte modo: 
E.M. 
Alemanha 0 
5000 1 
1993 
2000 
(3) 2 
1998 
2000 3 
2003 
1500 4 
1993 
-40 
(3) 5 
1998 
-60 6 
2003 
-70 7 
1993 
(3) 8 
1998 
-9 
2003 
-
(3) 0 valor indicado nesta alínea deve ser respeitado pela Alemanhe a 
part ir de 1.1.1996. 
(26) JO np L 336 de 7.12.1988, p. 1. 
- 194 -
3. No Anexo II de Directive 88/609/CEE, e indiceção reletive à Alemenhe 
é elterede do seguinte modo: 
E.M. 
Alemanha 0 
1090 1 
1993 
872 
(4) 2 
1998 
654 3 
1993 
-20 4 
1998 
-40 5 
1993 
-6 
1998 
-
(4) 0 velor indicado nesta alínea deve ser respeitado pela Alemanhe e 
pert ir de 1.1.1996. 
Art igo 16o 
Informação 
A Alemanha informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas em 
apliceção dos ertigos 1p a 15p, que a Comissão comunicará eos outros 
Estados-membros. 
Artigo 17o 
Adaptação 
1. Pode ser tomada a decisão de adoptar medidas complementares, bem como 
adepteções às medidas visadas na presente directiva: 
pare o ertigo lp, segundo o processo previsto no ertigo 11p da 
Direct iva 79/869/CFE-, 
pare o ertigo 2p, segundo o processo previsto no ertigo 1lp de 
Directive 76/160/CEE; 
195 
pere o ertigo 4p, segundo o processo previsto no ertigo 14p de 
Directive 78/659/CEE; 
pere o ertigo 5p, segundo o processo previsto no ertigo 17p de 
Directive 79/409/CEE; 
pere o ertigo 7p, segundo o processo previsto no ertigo 15p de 
Directiva 80/778/CEE; 
para o artigo 8p, segundo o processo previsto na Directiva 
80/779/CEE; 
para o artigo 9p, segundo o processo previsto no artigo 16p de 
Directive 82/501/CEE; 
para o artigo IOQ, segundo o processo previsto no artigo 11p da 
Directiva 82/884/CEE; 
pare o ertigo 12p, segundo o processo previsto no ertigo 14p de 
Directive 85/203/CEE; 
pere o artigo I4p, segundo o processo previsto no artigo 12p de 
Directiva 87/217/CEE; 
2. Para os casos não abrangidos pelos processos previstos no np 1, as 
medidas complementares e as adapteções às medidas vlsades na presente 
directiva podem ser adoptadas segundo o seguinte processo, após 
convocação de um comité ad hoc composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão: 
0 representante da Comissão submete à aprecieção do comité um 
projecto de medidas a tomar. 0 comité emite o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função de urgêncie 
de questão. 
- 196 -
O perecer é emitido por meioria nos termos previstos no np 2 do 
artigo 148p do Tretedo pere e edopção de decisões que o Conselho tome 
sob proposta da Comissão. Nes voteções do comité, é etribuide eos 
votos dos represententes dos Estedos-membros e pondereção defini de no 
mesmo ertigo. 0 presidente não perticipe ne voteção. 
A Comissão edopta as medi des em ceuse se forem conformes eo perecer 
emit Ido pelo comi té. 
Se teis medides não forem conformes eo perecer do comité, ou ne 
eusêncie de perecer, a Comissão apresenta imediatemente eo Conselho 
ume proposta relative às medidas a tomar. 0 Conselho delibera por 
maior le queli f icede. 
Se, no termo de um prazo de três meses a conter de dete em que o 
essunto foi submetido à eprecieção do Conselho este não tiver 
deliberedo, a Comissão adopte es medides propostes. 
3. Os complementos ou edepteções visedos nos nps 1 e 2 devem ter por 
objectivo essegurer ume aplicação coerente das directives visedes no 
território de antiga República Democrática Alemã, tendo em conta a 
situação perticuler existente nesse território e es dificuldedes 
especifices com que se depere e aplicação dessas directives. 
Os complementos ou edepteções devem respeiter os princípios desses 
direct ives. 
4. As medidas visadas nos nps I e 2 só podem ser tomadas até á data 
limite prevista peles respectives directives. A sue epliceção é 
sujeite à mesme data. 
- 197 -
Art iflO 18o 
Os Estedos-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 


- 198 
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DOCUMENTOS 
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