PT Jornal Oficial da União Europeia C 334/5

RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de março de 2014

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

Processo AT.39952 — Bolsas de eletricidade

[notificada com o número C(2014) 1204 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2014/C 334/06)

Em 5 de março de 2014, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão refere-se a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e ao artigo 53.o do Acordo EEE relacionada com serviços de comércio de eletricidade à vista. Os serviços de comércio de eletricidade à vista são prestados por bolsas de energia para facilitar o comércio de produtos de eletricidade à vista. Incluem serviços para facilitar o comércio propriamente dito (ou seja, gerir uma bolsa de eletricidade), a gestão da atribuição implícita de capacidades de interconexão transfronteiras através do acoplamento de mercados, e os serviços a terceiros para o desenvolvimento e funcionamento do comércio de eletricidade à vista. A destinatária da presente decisão é a EPEX Spot («EPEX») e a Nord Pool Spot AS («NPS»).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(2) Em fevereiro de 2012, a Comissão realizou inspeções não anunciadas nas instalações da EPEX (em França) e da NPS (na Finlândia, na Noruega e na Suécia).

(3) A Comissão deu início a um procedimento relativo ao presente caso em 22 de março de 2013. As conversações com vista a uma eventual transação realizaram-se entre 3 de junho de 2013 e 14 de novembro de 2013. Posteriormente, a EPEX e a NPS (em conjunto designadas «partes») apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Em 11 de dezembro de 2013, a Comissão adotou uma comunicação de objeções e ambas as partes confirmaram que o seu conteúdo refletia as suas observações e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 20 de fevereiro de 2014 e a Comissão adotou a decisão em 5 de março de 2014.

2.2. Destinatários e duração da infração

(4) As seguintes empresas cometeram uma infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem, nos períodos a seguir indicados, em atividades anticoncorrenciais no que respeita aos serviços de comércio de eletricidade à vista: a) EPEX, de 21 de junho de 2011 a 7 de fevereiro de 2012; b) NPS, de 21 de junho de 2011 a 7 de fevereiro de 2012.

2.3. Resumo da infração

(5) A EPEX e a NPS participaram num acordo de não concorrência que abrangia todos os seus serviços de comércio de eletricidade à vista no EEE e fora dele. O objetivo era restringir a concorrência entre si, de forma a proteger os seus baluartes tradicionais e chegar a acordo quanto à expansão em novos países, mantendo o equilíbrio de poder entre si. Em geral, as partes acordaram em não competir entre si. O acordo incluía, nomeadamente, uma repartição de territórios.

(6) Considera-se que uma série continuada de contactos anticoncorrenciais envolvendo as partes foi iniciada o mais tardar em 21 de junho de 2011 e terminou em 7 de fevereiro de 2012. Os contactos entre as partes assumiram a forma de reuniões presenciais, chamadas telefónicas e videochamadas, e de mensagens por correio eletrónico, tendo envolvido quadros superiores de ambas as partes.

2.4. Medidas corretivas

(7) A coima foi calculada em conformidade com as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (2). A decisão impõe coimas tanto à EPEX como à NPS.

2.4.1. Montante de base da coima

(8) O montante de base da coima é fixado em 16 % das vendas de serviços de comércio de eletricidade à vista de cada empresa no EEE.

(9) O montante de base é multiplicado pelo número de anos de participação na infração, a fim de ter plenamente em conta a duração da participação de cada empresa na infração.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

2.4.2.1. Circunstâncias agravantes e atenuantes

(10) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso.

2.4.2.2. Aumento específico de caráter dissuasivo

(11) No presente caso, não há necessidade de aumentar a coima para alcançar um efeito suficientemente dissuasivo.

2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(12) No caso em apreço (com base nos últimos números disponíveis em matéria de volume de negócios), as coimas aplicáveis a ambas as partes excedem 10 % do seu volume de negócios total em 2012. Por conseguinte, as coimas para ambas as partes são limitadas a 10 % do respetivo volume de negócios total.

2.4.4. Transação

(13) Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação (3), o montante da coima a aplicar à EPEX e à NPS é reduzido em 10 %.

3. COIMAS APLICADAS PELA DECISÃO

(14) No que diz respeito às infrações referidas supra, foram aplicadas as seguintes coimas: a) EPEX Spot: 3 651 000 EUR; b) Nord Pool Spot AS: 2 328 000 EUR.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

(3) JO C 167 de 2.7.2008, p. 1.