COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 208 final 
Bruxelas, 14 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO 
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias 
originárias da ROMÉNIA, resultantes da transformação 
de produtos agrícolas referidos no Anexo 
do Regulamento (CEE) no_ 3033/80 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento establece as modalidades de gestão que 
devem ser decididas a nível comunitário de forma a permitir a aplicação 
uniforme, em toda a comunidade e segundo e definida no Tratado, da Politica 
Comercial Comum a certas mercadorias que resultam da transformação de 
produtos agrícolas nas trocas com a Bulgária e a Roménia. 
0 Acordo de Associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Roménia e a 
Bulgária, respectivamente, assinado em 1 de Fevereiro e 8 de Março de 1993, 
prevê, no seu Protocolo no 3, normas especiais aplicáveis às trocas 
comerciais, entre as Partes Contratantes, de diversas mercadorias não 
abrangidas pelo Anexo II do Tratado CEE. 
Os Protocolos no 3 dos Acordos com a Roménia e a Bulgária prevêem, a partir 
de 1 de Agosto, reduções dos elementos móveis até ao limite dos contingentes 
fixados no referido protocolo. 
Para 1993, as reduções dos elementos móveis são de 10% em relação a cada 
produto de base, excepto no que se refere àqueles que beneficiam de direitos 
niveladores reduzidos quando importados no seu estado inalterado, caso em que 
a redução aplicável ao produto de base é de 20%. 
As disposições das propostas de regulamentos do Conselho relativos à abertura 
e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários para 
produtos agricolas e industriais, originários da Roménia e da Bulgária, são 
aplicáveis às mercadorias abrangidas pela presente proposta de regulamento. 
REGULAMENTO (CEE) No. DO CONSELHO 
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias 
originárias da ROMÉNIA, resultantes da transformação 
de produtos agrícolas referidos no Anexo 
do Regulamento (CEE) no 3033/80 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 3033/80 do Conselho, de 11 de 
Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas 
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrIcolas^1^, 
estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias 
referidas no seu Anexo; 
Considerando que, nos termos do Protocolo no. 3 do Acordo provisório entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por 
um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e às medidas de 
acompanhamento*2), estão previstas reduções dos elementos móveis em relação 
a certas mercadorias referidas no Anexo A do referido protocolo, até ao 
limite dos contingentes fixados no Anexo B do mesmo protocolo; 
Considerando que o Tratado prevê que a politica comercial seja uma politica 
comunitária; que, para certas mercadorias que resultam da transformação de 
produtos agrícolas, é necessário estabtecer as modalidades de gestão dos 
elementos móveis reduzidos, válidas em toda a Comunidade, relativos ás trocas 
destas mercadorias com a Roménia. 
Considerando que, nos termos do artigo 1p_ do Protocolo no. 3 do Acordo 
provisório, o Comité Misto pode alargar as listas dos produtos agrícolas 
transformados abrangidos por este protocolo; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no. do Conselho, de de 1993, 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da 
Roménia, estabelece as regras de gestão dos contingentes referidos no 
presente regulamento; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no. adoptou, nomeadamente, normas de 
execução dos artigos 25o e 26o do Acordo provisório; que ó necessário tornar 
aplicáveis medidas de protecção aos produtos agrícolas transformados não 
abrangidos pelo Anexo II do Tratado referidos no presente regulamento; 
(1) JO no L 323 de 29.11.1980, p. 1 
(2) 
-.3 -
Considerando que o artigo 5p. do Protocolo no. 3 do Acordo provisório prevê a 
aplicação dos elementos móveis reduzidos a partir de 1 de Agosto de 1993, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artioo 1o-
1. Entre 1 de agosto e 31 de Dezembro de 1993, as mercadorias originárias 
da Roménia constantes do Anexo I do presente regulamento ficam sujeitas 
a um elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 
2o_, nos limites dos contingentes fixados no Anexo I. 
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são consideradas 
"mercadorias originárias" as mercadorias que satisfaçam as condições 
estabelecidas no Protocolo no. 4 do Acordo provisório entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um 
lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e às medidas de 
acompanhamento. 
Artigo 2o-
Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante o período trimestral de 1 de 
de Agosto a 31 de Outubro, bem como durante o período de 1 de Novembro a 31 
de Dezembro de 1993, são calculados do seguinte modo: 
a) A diferença, estabelecida em conformidade com o no_ 1 do artigo 6o_ do 
Regulamento (CEE) no. 3033/80, entre a média dos preços-limiar e a média 
dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base 
é reduzida de 10%, com excepção da diferença estabelecida para o trigo 
mole, que é reduzida de 20%; 
b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de 
base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em 
questão, em conformidade com o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) 
no 3033/80. 
Ar t i go 3o 
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias constantes do Anexo do 
Regulamento (CEE) no 3033/80, mas não do Anexo I do presente regulamento, bem 
como às mercadorias referidas no Anexo I no que diz respeito às quantidades 
que excedem os contingentes fixados, são os estabelecidos directamente em 
aplicação do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 3033/80. 
Art igo 4o 
1. A gestão dos contingentes referidos no presente regulamento é realizada 
nos termos do Regulamento (CEE) no e, nomeadamente, dos seus 
art igos 2o e 4o. 
-V-
2. O Anexo II do Regulamento (CEE) no. é completado pelo Anexo II do 
presente regulamento. 
Artigo 5o 
Para efeitos da aplicação de medidas de protecção às mercadorias constantes 
do Anexo I do presente regulamento, nos termos dos artigos 25o. e 26o. do 
Acordo provisório, os artigos 5o_ e 6o_ do Regulamento (CEE) np_ são 
aplicáveis em derrogação do artigo 8o_ do citado regulamento. 
Ar 11 go 6o 
No caso de o Comité Misto decidir incluir outros produtos agrícolas 
transformados nos Anexos do Protocolo no 3 do Acrodo provisóiro, em aplicação 
do artigo 1o do referido protocolo, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, adoptará as medidas necessárias para dar cumprimento a essas 
dec i soes. 
Artigo 7o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
LISTA DAS MERCADORIAS QUE BENEFICIAM DA REDUCXO DO ELEMENTO MÓVEL 
PREVISTA ftt ÀRT1ÕO ia 
«digo NC 
T70T 
1806 
•x 1902 
1904 
1905 
2101 30 
2101 30 19 
2101 30 99 
2105 
ex 2106 
2202 
2202 90 91 
2202 90 95 
2202 90 99 Designação das mercadorias 
Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate bran-
co); com exclusão dos extractos de alcaçuz contendo, em peso, 
mais de 10% de sacarose, sem adição de outras matérias, do có­
digo NC 1704 90 IO*1* 
fly colate e outras preparações alimentícias contendo cacau 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou preparadas de outro 
modo, com exclusão das massas alimentícias recheadas dos 
códigos NC 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, mesmo preparado 
Produtos d base de cereais, obtidos por expansão ou por 
torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; 
grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de 
outro modo 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas 
e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas 
vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, 
amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 
Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e 
respectivos extractos, essências e concentrados 
Sucedâneos torrados de café, excluindo a chicória torrada 
Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados 
do café, excluindo os da chicória torrada 
Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas 
noutras posições, com excepção das dos códigos NC 2106 10 10 
e 2106 90 91 e dos xaropes de açúcar, aromatizados ou 
adicionados de corantes*'' 
Aguas, incluídas as aguas minerais e as águas gaseificadas, 
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatiza­
das e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas 
ou de produtos hortícolas da posição 2209 
Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos 
hortícolas do código NC 2009, contendo produtos das posições 
0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos dos 
códigos NC 0401 a 0404 Contingentes 
Ton. 
" 800 
433 
190 
120 
567 
67 
47 
400 
(1) Com excepção das mercadorias dos códigos NC 1704 90 51, 1704 90 99, 1806 
20 70, 1806 20 80, 1806 20 95, 1806 90 90 e 2106 90 99 de teor, em peso de 
sacarose, Igual ou superior a 70% (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose). 
ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - TIAPAPTHMAII - ANNEX II - ANNEXE II 
ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II 
Número 
de orden 
Lobcnuinincr 
Laufende 
Nummer 
AuÇcoo 
Order 
No 
Numéro 
d'ordre 
Numéro 
d'ordine 
Volgnummer 
Número 
de ordem Código NC 
KN-kode 
KN-Code 
KCO8IKÓC; IO 
CN Code 
Code CN 
Códice NC 
GN-code 
Código NC Origen 
Oprindclse 
Ursprung 
AïKaiov^eç 
Xœpeç 
Origin 
Origine 
Origine 
Oorsprong 
Origem Volumen del contingente 
(toneladas) 
Kontingentmacngdc (tons) 
Kontingentsmenge 
(Tonnen) 
'Yvyoç rqç Tioooox(ùar\q 
(TÓVOI) 
Quota volume 
(tonnes) 
Volume du contingent 
(tonnes) 
Volume del contingente 
(tonnellate) 
Omvang van het contingent 
(in ton) 
Volume do contingente 
(tonelada) Preferencia 
Preference 
Prâferenz 
Tlpoxí\xr\ar\ 
Preference 
Préférence 
Preferenza 
Preferentia 
Preferência 
r 
09.5431 
09.5433 
09.5435 
09.5437 
09.5439 
09.5441 
09.5443 
09.5445 1704 10 11 
1704 10 19 
1704 10 91 
1704 10 99 
1704 90 30 
1704 90 51 * 
1704 90 55 
1704 90 61 
1704 90 65 
1704 90 71 
1704 90 75 
1704 90 81 
1704 90 99 * 
1806 10 10 
1806 10 30 
1806 10 90 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 80 * 
1806 20 95 * 
1806 31 
1806 90 * 
1902 11 
1902 19 
1902 20 91 
1902 20 99 
1902 30 
1902 40 10 
1902 40 90 
1904 
1905 
2101 30 19 
2101 30 99 
2105 
2106 10 90 
2106 90 10 
21069099* RO 
RO 
RO 
RO 
RO 
RO 
RO 
RO 800 
433 
190 
120 
567 
67 
47 
400 MOBR 
MOBR 
MOBR 
MOBR 
MOBR 
MOBR 
MOBR 
MOBR 
3 
09.5447 2202 90 91 
2202 90 95 
2202 90 99 RO 7 MOBR 
* Other than goods containing 70% or more by Weight of sucrose(including invert 
sugar expressed as sucrose). 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 208 final 
DOCUMENTOS 
PT 
N.° de catálogo : CB-CO-93-234-PT-C 
ISBN 92-77-55759-1 
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