RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Segundo Relatório Anual da Comissão Europeia sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Segundo Relatório Anual da Comissão Europeia sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong

1. Introdução

2. Evolução da situação em Hong Kong

3. Presença da UE e interesse da UE em Hong Kong

4. A RAE de Hong Kong enquanto parceiro internacional

5. Cooperação entre a RAE de Hong Kong e a União Europeia

Aprofundamento da cooperação

Cumprimento de exigências

Acesso sem visto à UE para os titulares de passaporte da RAE de Hong Kong

Os Comités de Cooperação Empresarial UE-HK e HK-UE

6. Conclusões

1. Introdução

A política de base da União Europeia em relação a Hong Kong está enunciada na Comunicação da Comissão Europeia de 23 de Abril de 1997 intitulada "A União Europeia e Hong Kong depois de 1997" [1]. Esta comunicação foi seguida das conclusões do Conselho adoptadas em 3 de Junho de 1997.

[1] Com (97) 171 final.

A UE considera que a aplicação efectiva no princípio de "um país, dois sistemas" consagrada na Declaração Comum e na Lei Fundamental de Hong Kong, constitui uma condição prévia para a estabilidade e a prosperidade duradouras de Hong Kong. Hong Kong constitui de há muito um modelo e um exemplo para outros países da região, bem como uma encruzilhada essencial não só para o comércio de mercadorias e serviços, mas também para o intercâmbio de ideias e de modos de vida e de pensar.

Hong Kong é importante para a UE. Durante anos, a UE manteve uma relação dinâmica em matéria de comércio e de investimento com Hong Kong, que, por sua vez, desempenhou um papel enquanto centro do intercâmbio económico e cultural entre a Europa e a Ásia. Hong Kong está integrado na China e a sua manutenção enquanto entidade livre, aberta e autónoma é benéfica para a China, uma vez que a RAE lhe pode oferecer conhecimentos técnicos valiosos numa altura em que o país inicia uma reforma económica e a instauração de um Estado de Direito.

Na sua Comunicação de 1997, a Comissão comprometeu-se a elaborar um relatório anual sobre as relações entre a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a UE. O relatório anual destina-se a fazer o ponto da situação das relações entre Hong Kong e a UE e a analisar a evolução da situação no que respeita à aplicação da Declaração Comum e da Lei Fundamental em Hong Kong. O relatório também aborda os interesses de empresas da UE em Hong Kong, analisa domínios possíveis para um aprofundamento da cooperação e abrange questões que, na opinião de uma ou de outra das Partes, exijam a adopção de certas medidas.

2. Evolução da situação em Hong Kong

O empenhamento de Hong Kong em matéria de primado do Direito e de independência do poder judicial mantém-se forte. A Comissão Europeia partilha este empenhamento e apoia a política de máxima vigilância no que respeita ao acompanhamento da solidez do primado do Direito e da aplicação do princípio de "um país, dois sistemas". No entanto, 1999 não decorreu sem algumas controvérsias, principalmente de ordem jurídica e constitucional, como se verifica por alguns dos exemplos seguidamente apresentados.

O sistema jurídico

A evolução da situação em matéria jurídica em 1999 foi dominada pela diferença entre os dois sistemas jurídicos referidos na Constituição de Hong Kong. Em conformidade com o princípio de "um país, dois sistemas", a autonomia da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) é exercida sob a coordenação da Constituição da República Popular da China, bem como do direito consuetudinário de Hong Kong, para além da constituição escrita que representa a "Lei Fundamental".

Acórdão do Supremo Tribunal sobre a questão do direito de residência

Na sequência de dois acórdãos do Supremo Tribunal da RAEHK, relativos a questões relacionadas com o direito de residência de imigrantes, em que o Supremo Tribunal deu uma interpretação dos números 2 e 3 do artigo 24º da Lei Fundamental, o Governo da RAEHK, em conformidade com o nº 1 do artigo 158º da Lei Fundamental, decidiu submeter ao Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo em Pequim a questão da interpretação destas disposições da Lei Fundamental.

Na opinião do Governo da RAEHK, a interpretação dada pelo Supremo Tribunal violava a "intenção inicial do legislador" no que respeita às disposições pertinentes, constituindo um grave motivo de preocupação tendo em conta o elevado número de potenciais imigrantes que, com base na interpretação do Supremo Tribunal, poderiam obter o direito de residência em Hong Kong. Impunha-se, por conseguinte, solicitar ao Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo uma declaração clara quanto à verdadeira intenção do legislativo, por forma a obter uma certa segurança e clareza quanto à correcta interpretação destas disposições e libertar os tribunais de futuras controvérsias.

Esta decisão sem precedentes foi fortemente criticada por certos quadrantes que a consideraram susceptível de enfraquecer a autoridade do Supremo Tribunal criando um precedente que diminuiu a independência do poder judicial de Hong Kong. O Governo da RAEHK tinha várias opções, designadamente, (a) alterar a Lei Fundamental, (b) procurar obter novas decisões por forma a limitar o âmbito do direito de residência permitido pela sua anterior decisão ou (c) solicitar ao Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo que se pronunciasse sobre a interpretação das disposições da Lei Fundamental em matéria de direito de residência. O Governo da RAEHK escolheu a opção (c). Para muitas de pessoas, incluindo algumas personalidades importantes do mundo judicial, esta opção foi a mais prejudicial em termos de ortodoxia jurídica e constitucional.

A interpretação do Comité Permanente confirmou a posição do Governo da RAEHK, indo no sentido de os tribunais de Hong Kong deverem seguir a interpretação do Comité em futuros processos relacionados com o direito de residência.

Embora um certo número de peritos continue a discutir a legalidade do pedido de interpretação, outros consideraram que a abordagem seguida pelo Governo da RAEHK não era incompatível com a Lei Fundamental. No entanto, de um ponto de vista político, subsiste o receio de que o Governo da RAEHK possa ter criado um precedente indesejável. Por seu lado, o Governo da RAEHK alegou que se tratou de um caso excepcional, que exigiu medidas excepcionais, embora não tenha excluído a possibilidade de, no futuro, adoptar medidas semelhantes.

A Comissão Europeia considera que é importante para a reputação de Hong Kong que este episódio continue absolutamente excepcional. Além disso, partilha as preocupações manifestadas pelo Comité dos Direitos Humanos de que "um pedido de interpretação apresentado pelo órgão executivo do Governo ao abrigo do nº 1 do artigo 158º da Lei Fundamental possa ser utilizado em circunstâncias que comprometam o direito a um processo imparcial em conformidade com o artigo 14º" do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos".

Processo democrático

Sufrágio universal

A Lei Fundamental de Hong Kong prevê a introdução gradual do sufrágio universal e, em última análise, a livre escolha de todos os membros do Conselho Legislativo (LegCo). Em 2004, o número de membros eleitos do LegCo deverá aumentar de um terço para 50%. A Lei Fundamental prevê a eleição de todos os membros do Conselho Legislativo, bem como do Chefe do Executivo, a partir de 2007. No entanto, não está previsto qualquer requisito para o efeito. O Governo da RAEHK tem-se mostrado relutante em assumir qualquer compromisso ou calendário tendo em vista a introdução de um Conselho Legislativo inteiramente eleito, apesar dos apelos a um debate público sobre a questão lançados pelos partidos da oposição e por alguns membros da comunidade internacional.

A Comissão Europeia reitera os apelos por ela lançados em anteriores ocasiões (incluindo aquando da visita de Jacques Santer a Hong Kong, em 1998, como Presidente da CE), no sentido de que o Governo da RAEHK afirme o seu compromisso inequívoco num sistema de governo totalmente eleito e anuncie um calendário para a sua introdução.

Direitos humanos

Tal como acordado em 1998, o Governo chinês apresentou à UN relatórios sobre a RAEHK relativamente a 1999, em conformidade com as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como um relatório em conformidade com a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas. A Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas formulou várias recomendações sobre um certo número de questões que suscitam preocupação, incluindo algumas referidas no presente relatório. A Comissão Europeia regozija-se com a apresentação dos relatórios e incita o Governo da RAEHK a prestar uma especial atenção à aplicação das recomendações do Comité dos Direitos Humanos.

Direito do trabalho

O Conselho Legislativo Provisório não restabeleceu as leis sobre as negociações colectivas, o financiamento dos sindicatos e a prevenção da discriminação contra os sindicatos que foram suspensas em 1997. A falta de um enquadramento jurídico adequado para a actividade sindical na RAEHK suscitou a preocupação do movimento sindical internacional e da Organização Internacional do Trabalho.

Livre circulação

Foram relatados vários incidentes com dissidentes chineses que foram impedidos de entrar em Hong Kong. Noutros casos, determinados políticos de Hong Kong (incluindo membros do LegCo) foram impedidos de entrar na China continental sem quaisquer explicações. Embora se afigure que a recusa da concessão de entrada na China tenha sido decidida pelas autoridades chinesas, sem qualquer intervenção do Governo de Hong Kong, estes casos suscitam grande preocupação.

Bandeiras

Um outro caso que serve de teste à legalidade em relação à liberdade individual está relacionado com a interpretação das disposições sobre a profanação das bandeiras nacional e regional. Em Março de 1999, o Tribunal de Segunda Instância pronunciou-se no sentido de que certas partes do decreto sobre a bandeira nacional e o emblema nacional de 1 de Julho de 1997 eram contrárias ao artigo 39º da Lei Fundamental na medida em que restringiam os direitos e as liberdades dos residentes de Hong Kong em conformidade com as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. O Governo alegou que os limites impostos à liberdade de expressão introduzidos pelo decreto eram justificáveis e não eram incompatíveis com a Lei Fundamental ou com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. O Governo da RAE de Hong Kong solicitou que o Supremo Tribunal reexaminasse o seu acórdão.

O Supremo Tribunal pronunciou-se em 15 de Dezembro, tendo anulado a decisão do Tribunal de Segunda Instância e defendido a compatibilidade do decreto tanto com a Lei Fundamental como com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Na sua argumentação, o Tribunal salientou que o tipo de restrições à liberdade de expressão previstas no decreto eram limitados e se justificavam pela necessidade de proteger outros valores, que também mereciam a protecção constitucional. O Supremo Tribunal citou como referência decisões dos tribunais italianos e alemães que confirmaram a constitucionalidade de leis que protegem a bandeira nacional e punem, com pena de prisão ou com a imposição de multas, o não-respeito das suas disposições.

Entrega de delinquentes

Foram igualmente manifestadas preocupações relativamente à falta de medidas tendo em vista a entrega de delinquentes entre a China continental e RAE. Dois casos mereceram especial atenção: um residente da China continental e vários residentes de Hong Kong foram julgados, condenados e executados no continente. Todos eles, haviam alegadamente cometido crimes em Hong Kong. O facto de as autoridades de Hong Kong não se terem declarado competentes nestes casos preocupou um certo número de juristas e de observadores em matéria de direitos humanos. O Governo da RAEHK afirmou repetidamente que estão em curso conversações com as autoridades do Governo central com o objectivo de chegar a um acordo neste domínio.

Conselho da Imprensa

Em Setembro, a comissão encarregada da reforma da lei apresentou uma proposta no sentido de criar um Conselho da Imprensa destinado a pôr termo à invasão da privacidade por parte dos meios de comunicação social. Os jornalistas e os profissionais dos meios de comunicação social rejeitaram esmagadoramente a proposta com receio de que a criação desse conselho pudesse constituir uma ameaça para a liberdade de imprensa em Hong Kong que com tanto esforço haviam alcançado. Em conformidade com a proposta, seria elaborada uma série de códigos deontológicos para os profissionais e qualquer violação desses códigos implicaria pesadas multas.

A proposta surgiu no meio de uma preocupação crescente em Hong Kong sobre a qualidade dos meios de comunicação social locais e casos de comportamento pouco ético por parte de certos jornalistas, tais como a intrusão na vida privada das pessoas. No momento da elaboração do presente relatório, prosseguem as discussões sobre a proposta.

A controvérsia foi igualmente desencadeada pela declaração de um funcionário da China continental sobre o modo como os meios de comunicação social relataram os acontecomentos ocorridos em Taiwan na sequência da eleição presidencial.

Conclusões

A título de conclusão geral em relação ao respeito dos direitos e liberdades fundamentais, a Comissão Europeia deseja reiterar o seu firme apoio aos princípios consagrados na Lei Fundamental da RAE e, em especial, aos princípios garantes das liberdades fundamentais. A aplicação do conceito de "um país, dois sistemas", não deveria constituir um impedimento ou uma limitação ao respeito desses princípios fundamentais, uma vez que fazem parte integrante do próprio conceito. Não obstante as dúvidas manifestadas sobre as questões acima apresentadas, Hong Kong continua a ser claramente uma sociedade livre.

A economia

A situação económica em Hong Kong após a devolução à China foi gravemente afectada pela crise financeira asiática. No entanto, as dificuldades económicas não estavam de modo algum relacionadas com a evolução da situação política nem com a transferência da soberania, ainda que os dois acontecimentos coincidissem no tempo. Os primeiros sinais de recuperação são evidentes, tendo, no segundo trimestre de 1999, Hong Kong saído de 15 meses de recessão. Outros indicadores económicos também mostraram sinais positivos em 1999: diminuição do défice comercial, aumento das reexportações, recuperação das cotações no mercado de títulos para o nível de Julho de 1997, estabilização do desemprego. A especulação na Bolsa de Valores e no mercado de divisas abrandou e a indexação ao dólar americano deixou de ser, contrariamente a 1998, assunto de discussão e de controvérsia.

A economia de mercado de Hong Kong continua a funcionar em grande medida como antes da devolução. Acontecimentos isolados e controversos, tais como a intervenção do Governo na Bolsa de Valores, constituem a excepção e não a regra. Para a maioria dos observadores, resultam de uma evolução económica e não política. Está em curso uma certa liberalização em domínios que eram altamente regulamentados e em que a concorrência estava restringida, tais como o sector bancário, as telecomunicações, os serviços aeroportuários, etc., por um lado, em consequência dos compromissos a nível da OMC e, por outro, por iniciativa do próprio Governo da RAEHK.

As novas perspectivas de uma adesão da China à OMC não deixarão de representar desafios para Hong Kong, assim como novas oportunidades.

A nível económico, importa salientar dois importantes acontecimentos ocorridos em 1999: a liberalização dos mercados financeiros através da desmutualização, de fusões e da cotação em bolsa dos valores mobiliários e dos futuros, bem como a adopção das primeiras medidas tendo em vista a alienação da carteira de valores adquirida pelo Governo no Verão de 1998.

Todos os factores económicos apontam no sentido de o Governo da RAEHK estar a conduzir a sua política económica e financeira de um modo totalmente independente do Governo central, em conformidade com as disposições da Lei Fundamental. Além disso, a Fundação Heritage confirmou recentemente que Hong Kong é uma das economias mais livres do mundo.

3. Presença da UE e interesse da UE em Hong Kong

Hong Kong é uma das cidades mais importantes, se não a mais importante em termos de situação, para os interesses da UE na Ásia. Cerca de 46 000 cidadãos comunitários de todos os Estados-membros residem em Hong Kong. Em 1999, pelo menos 250 empresas da UE utilizavam Hong Kong como sede regional, enquanto 471 empresas possuíam escritórios regionais na cidade.

Em termos de investimento estrangeiro, a UE ocupava, em 1997, a primeira posição enquanto fonte de investimento em Hong Kong. Nesse ano, o valor cumulado do investimento directo proveniente da UE ascendeu a 29 mil milhões de ecus, representando 34% do total. Embora relativamente a 1999 os valores ainda não estejam disponíveis, há indicações de que o investimento da UE se manteve forte nesse período.

A presença da UE em Hong Kong abrange uma ampla variedade de sectores. A indústria da UE participa num certo número de actividades que vão dos serviços financeiros, do comércio e da indústria às comunicações e à construção. No sector dos seguros, as empresas da UE ocupam a primeira posição a nível do número de companhias de seguros estrangeiras que operam em Hong Kong. Quarenta e seis dos bancos autorizados em Hong Kong eram sociedades constituídas na UE. Em 1998, foram adjudicados a empresas europeias contratos no valor total de 145 milhões de ecus no sector das obras públicas. A UE também desempenha um papel muito importante a nível do transporte marítimo e aéreo.

Nos primeiros onze meses de 1999, a UE ocupou a terceira posição como fornecedor de bens a Hong Kong, após a China e o Japão, constituindo o terceiro principal mercado de exportação de Hong Kong, após os Estados Unidos e a China.

O interesse económico da UE em Hong Kong não se limita, naturalmente, ao mercado de Hong Kong, visando igualmente a China e outros países na região. A reexportação de bens de origem europeia através de Hong Kong para a China aumentou cerca de 2 500 vezes, passando de 18 milhões de HK$ em 1978 (ano em que a China anunciou o seu programa de modernização) para 44,5 mil milhões de HK$ em 1999.

O Anexo I do relatório contém os dados estatísticos relativos ao comércio entre a UE e Hong Kong no período de 1985-1999.

A UE também desempenha um papel activo nos domínios cultural e educativo em Hong Kong, que conta com a presença de várias instituições culturais europeias. Estas instituições, juntamente com os consulados gerais dos Estados-membros da UE e a Delegação da Comissão Europeia em Hong Kong, têm cooperado com um grupo de trabalho para a cultura que desde há sete anos tem organizado um certo número de manifestações sobre questões europeias em Hong Kong e em Macau. Além disso, as universidades europeias desenvolveram uma rede de projectos de cooperação com as universidades de Hong Kong.

No âmbito do programa-quadro comunitário para a investigação e o desenvolvimento tecnológico, Hong Kong beneficia de um apoio financeiro da CE para a sua participação no programa comunitário de investigação para o desenvolvimento em matéria de ciência e tecnologia. Hong Kong participa em dois projectos de investigação conjunta sobre questões de desenvolvimento agrícola que beneficiam do apoio financeiro da CE. O montante global destes projectos (que incluem parceiros europeus e asiáticos) é de 1,2 milhões de euros sob a forma de subvenção a título do programa de investigação para o desenvolvimento. Além disso, Hong Kong é elegível para participar, sem beneficiar de apoio financeiro, numa vasta gama de programas de ciência e tecnologia, ao abrigo do acordo sobre ciência e tecnologia assinado entre a UE e a China, embora até ao presente ainda não tenha participado nestes programas.

4. A Região Administrativa Especial de Hong Kong (raehk) enquanto parceiro internacional

Em conformidade com a sua Lei Fundamental, a Região Administrativa Especial de Hong Kong é inteiramente competente para conduzir a sua própria política comercial como território aduaneiro distinto. Como tal, é membro independente da OMC e de várias outras organizações internacionais.

Hong Kong é um membro particularmente activo da OMC, mantendo um contacto estreito e regular com a Comissão Europeia. A UE e Hong Kong partilham um certo número de objectivos comuns no âmbito da OMC e mantêm uma estreita relação de trabalho, que é muito apreciada pela UE.

5. Cooperação entre a RAE de Hong Kong e a União Europeia

1999 constituiu um marco importante no desenvolvimento da cooperação entre a RAE de Hong Kong e a UE com a assinatura e a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Aduaneira [2] entre a Comunidade Europeia e Hong Kong (China). Este Acordo de Cooperação é o primeiro acordo de cooperação aduaneira vinculativo concluído pela RAE de Hong Kong desde a devolução. O Acordo foi negociado e concluído ao abrigo do artigo 151º da Lei Fundamental, que prevê que a RAE de Hong Kong possa, por sua própria iniciativa, concluir e aplicar acordos sobre matéria comercial e económica, constituindo um bom exemplo do elevado grau de autonomia de que a RAE de Hong Kong goza enquanto território aduaneiro distinto. O referido Acordo salienta os estreitos laços económicos entre a RAE de Hong Kong e a UE e contribuirá para facilitar o intercâmbio de informações e a coordenação entre as autoridades aduaneiras por forma a assegurar uma aplicação efectiva da respectiva legislação aduaneira. Prevê ainda uma assistência administrativa mútua e um intercâmbio de informações e de experiências. O Acordo formaliza a cooperação entre as autoridades aduaneiras, que já existia, conferindo-lhe uma carácter mais permanente. A Comissão regozija-se com este reforço da cooperação e aguarda com interesse um aprofundamento da cooperação noutros domínios.

[2] JO L 151 de 18.6.1999, p. 21-26.

Aprofundamento da cooperação

A Comissão considera que estão reunidas as condições para intensificar a cooperação entre a União Europeia e Hong Kong e, em especial, que a educação e o ambiente constituem domínios em que a cooperação poderia ser desenvolvida. Tal como acima referido, as universidades europeias e de Hong Kong estabeleceram uma rede de projectos de cooperação, existindo muitos intercâmbios de alunos e professores. Há, no entanto, uma grande margem para alargar esta cooperação, tratando-se de um domínio que foi considerado uma prioridade pelo Chefe do Executivo da RAE na sua alocução política mais recente.

O ambiente continuou a sofrer uma deterioração nos últimos anos, paradoxalmente no momento em que a indústria transformadora saiu de Hong Kong e em que existem meios técnicos que permitem prevenir danos ambientais. O ambiente foi igualmente definido como uma prioridade pelo Chefe do Executivo na sua alocução política de 1999. A União Europeia tem uma grande experiência e saber-fazer neste domínio e está interessada em explorar as modalidades que permitam reforçar a cooperação e o intercâmbio.

Cumprimento de exigências

A protecção dos Direitos de Propriedade Intelectual em Hong Kong continua a ser motivo de preocupação para a União Europeia. Esta preocupação é igualmente partilhada pela indústria e por outros países terceiros, designadamente os Estados Unidos. Recentemente, o Governo da RAE de Hong Kong envidou esforços consideráveis no sentido de melhorar a situação: intensificação da aplicação efectiva da legislação e aumento do número de funcionários afectados à luta contra a pirataria dos direitos de autor e o fabrico e venda de produtos de contrafacção. Estes esforços são extremamente bem recebidos e a UE e Hong Kong prosseguirão a sua cooperação no âmbito do Acordo de Cooperação Aduaneira assinado em Maio.

A União Europeia apresentou observações ao Governo da RAE de Hong Kong relativamente a esta questão e está a acompanhar cuidadosamente os desenvolvimentos neste domínio através do trabalho do grupo de comissários comerciais em Hong Kong.

A Comissão aplaude os esforços empreendidos pelas autoridades de Hong Kong e incentiva o Governo da RAE de Hong Kong a prosseguir a luta contra a pirataria e a contrafacção, assegurando paralelamente que o equipamento de produção não seja simplesmente transferido para países vizinhos.

Acesso sem visto

Em 26 de Janeiro de 2000, a Comissão aprovou uma proposta de Regulamento do Conselho nos termos da qual os titulares de passaporte da RAE de Hong Kong foram acrescentados à lista proposta de países cujos nacionais estariam isentos do requisito de visto.

Esta medida reflecte a avaliação efectuada pela Comissão no que respeita à RAE de Hong Kong em função de vários critérios tais como a situação jurídica (um país, dois sistemas), as disposições em matéria de imigração, controlos nas fronteiras e segurança dos documentos de viagem.

A sua situação geográfica e as suas infra-estruturas a nível do tráfego aéreo fazem da RAE de Hong Kong um dos principais pontos de trânsito na Ásia para os viajantes com destino à Europa. É esta a razão pela qual o Departamento de Imigração de Hong Kong atribui importantes recursos técnicos e humanos às questões de controlo, por forma a impedir que migrantes ilegais de diferentes países asiáticos, e em especial da China continental, tirem partido dessas facilidades de trânsito.

Segundo a Lei Fundamental, o Governo da RAE de Hong Kong está autorizado a emitir documentos de viagem (passaportes, documentos de identidade) a cidadãos chineses possuidores de documentos de identidade permanentes da RAE de Hong Kong que confirmem o seu direito de residência na Região.

O sistema de emissão de passaportes da RAE de Hong Kong e o sistema de controlo da autenticidade do documento utilizam um processo tecnologicamente avançado.

As autoridades da RAE de Hong Kong também emitem documentos de identidade para efeitos de visto a residentes da RAEHK que não podem obter passaportes nacionais de outro Estado/Região. A grande maioria são cidadãos chineses do continente que ainda não podem aceder a um passaporte da RAEHK (ainda não terminaram um período de residência contínua de 7 anos).

Ambos os documentos (passaporte e documento de identidade) possuem elementos de segurança e anti-falsificação.

A Comissão espera que a sua avaliação seja partilhada tanto pelo Conselho como pelo Parlamento Europeu durante o procedimento de aprovação do projecto de regulamento proposto.

Os Comités de Cooperação Empresarial UE-HK e HK-UE

Os Comités de Cooperação Empresarial UE-HK e HK-UE realizaram o seu segundo encontro em Outubro de 1999. Estes comités desempenham um papel importante na promoção de contactos entre os círculos empresariais de Hong Kong e da UE. As mudanças que se estão a operar na RAEHK, bem como as mudanças muito importantes em curso na Europa, tais como a introdução do euro e o futuro alargamento da UE, exigem um intercâmbio claro e regular de informações, que é possível através dos comités.

6. Conclusões

A Comissão Europeia considera que dois anos e meio após a devolução de Hong Kong à China, o princípio "um país, dois sistemas" permanece intacto e funciona geralmente bem. Hong Kong continua a ser uma das sociedades asiáticas mais livres. Houve algumas dificuldades que não devem ser exageradas. A Comissão Europeia continuará a acompanhar de perto a situação, especialmente a continuação da independência dos tribunais e o respeito do Estado de Direito.

A economia está a recuperar bem dos efeitos da crise financeira asiática. As empresas da UE continuam a investir fortemente em Hong Kong, o que constitui uma prova de confiança no seu futuro. A Comissão Europeia regozija-se com as estreitas relações de trabalho que continua a manter com Hong Kong em questões de comércio internacional e deseja prosseguir em conjunto um certo número de objectivos comuns através da OMC:

A nível internacional, será importante para a imagem de Hong Kong que o Governo da RAEHK e o Governo da China demonstrem claramente o seu empenhamento constante no princípio "um país, dois sistemas". A população de Hong Kong está a dirigir Hong Kong e a fazê-lo de forma eficaz. A Comissão Europeia toma nota das disposições da Lei Fundamental relativamente ao ritmo da democratização e incentiva um debate aberto e público sobre esta matéria em Hong Kong. Uma aceleração do referido ritmo de democratização contribuiria para atenuar muita da ansiedade manifestada sobre o presente e o futuro de Hong Kong.

A Comissão Europeia considera que a cooperação com Hong Kong deveria ser reforçada de várias maneiras para benefício de ambas as Partes e procurará identificar oportunidades adequadas para avançar nesse sentido no decurso do próximo ano.

ANEXO 1

1.1. Evolução do comércio entre a UE e Hong Kong no período de Janeiro de 1985 a Outubro de 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: EUROSTAT

No período compreendido entre Janeiro de 1985 e Dezembro de 1998, o comércio bilateral total entre a UE e Hong Kong quase triplicou, tendo a balança comercial da UE passado de um défice de 268 milhões de ecus em 1985 para um excedente de 7 591 milhões de ecus em 1998. As importações comunitárias provenientes de Hong Kong duplicaram, enquanto as exportações mais do que triplicaram. Importa referir que a diminuição registada nas exportações comunitárias para Hong Kong, entre 1997 e 1998 se deveu essencialmente à crise financeira asiática.