A4-0331/96

Resolução sobre o programa da Comissão para a melhoria da gestão financeira (Sound and Efficient Financial Management 2000 = S.E.M. 2000)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0331/96),

A. Recordando que a Comissão lançou um amplo programa de melhoria da gestão financeira, sob a sigla «S.E.M. 2000«;

B. Entendendo que este programa constitui uma viragem importante na abordagem da Comissão aos problemas da gestão, porque, pela primeira vez, se iniciou uma reflexão crítica, aberta às contribuições das outras instituições;

C. Considerando que, enquanto autoridade encarregada de dar quitação, o Parlamento se conta entre as instituições mais afectadas por este programa de reforma, e que é oportuno, por conseguinte, participar na análise dos problemas e preconizar soluções, no quadro de uma cooperação leal com a Comissão e os Estados-membros;

D. Considerando que é também autoridade legislativa e orçamental e que, nesta qualidade, poderá fornecer o apoio de que necessitarão as iniciativas de reforma que considere válidas;

E. Considerando que deveria ser fornecida às instituições em questão informação sistemática sobre a evolução do programa;

F. Entendendo que a reforma da organização e dos processos internos da Comissão deve ser encorajada e prosseguida de acordo com as linhas directrizes por ela previstas (definição antecipada das prioridades orçamentais; criação de uma vertente «finanças/recursos» no interior de cada Direcção-Geral, que funcione como contrapeso à vertente «gestão»; melhor regulamentação da responsabilidade do pessoal); entendendo, no entanto, que é necessário esclarecer melhor as modalidades desta reforma;

G. Considerando que a revalorização da função de gestão financeira se torna indispensável para fazer face aos importantes desafios que aguardam o orçamento comunitário na perspectiva do ano 2000 (evolução institucional; novas perspectivas financeiras; alargamento) e que essa revalorização necessitará de uma série de medidas que tenham em vista a melhoria da qualificação e formação do pessoal;

H. Lembrando que a subutilização das dotações adquiriu proporções não negligenciáveis e tem importantes efeitos negativos, como a imobilização dos recursos, a execução tardia, em finais do exercício, e o abandono de programas;

I. Entendendo que os principais obstáculos à correcta execução das dotações são:

- a insuficiência de informações, que impede que se efectuem previsões orçamentais realistas;

- os atrasos devidos ao desrespeito dos prazos fixados nos compromissos orçamentais e às dificuldades na disponibilização das contrapartidas nacionais;

- a fragmentação dos organismos nacionais responsáveis pela execução;

J. Considerando que a extensão do apuramento das contas, preconizada pelo Conselho Europeu de Madrid, é desejável:

- para o domínio dos Fundos Estruturais, por forma a permitir a racionalização do respectivo sistema contabilístico, de gestão e de controlo;

- para os recursos próprios tradicionais, a fim de enfrentar os problemas associados à não constatação de direitos e à cobrança de direitos constatados;

K. Considerando que a aplicação do processo de apuramento das contas aos domínios dos Fundos Estruturais e dos recursos próprios tradicionais é tecnicamente possível, na condição de se adaptar aquele procedimento às particularidades desses domínios;

L. Recordando que as correcções financeiras eventualmente aplicadas em matéria de Fundos Estruturais não poderão ter como resultado a redução do impacto do instrumento financeiro;

M. Entendendo que a instauração de um sistema de controlo por amostragem para a aposição do visto do auditor financeiro poderia responder a exigências de simplificação, mas necessita de um quadro normativo adequado;

N. Considerando que o acompanhamento das resoluções do Parlamento em matéria de quitação quanto à execução do orçamento e de controlo orçamental deveria ser garantido ao nível não só da Comissão mas também das administrações nacionais encarregadas da execução orçamental descentralizada;

O. Encorajando as iniciativas da Comissão em matéria de controlos externos (delegação de poder aos auditores nacionais; programa comum das autoridades de controlo nacionais e comunitárias; instauração de uma metodologia comum de controlo);

P. Considerando, no entanto, que essas iniciativas deveriam envolver ainda mais as instâncias de controlo nacionais;

Q. Considerando que a concretização de comportamentos fraudulentos pode ser facilitada por determinados mecanismos legislativos, e que deveriam ser tomadas iniciativas para, por um lado, suprimir esses dispositivos regulamentares da legislação existente e, por outro, evitar que, de futuro, voltem a ser inscritos dispositivos do mesmo tipo;

R. Considerando que deveria reconhecer-se à actividade de avaliação o máximo de independência e de retroactividade/condicionalidade em relação às decisões legislativas, financeiras e orçamentais que ela subentende;

S. Considerando que uma futura avaliação global do S.E.M. 2000 se tornará necessária para verificar se o programa foi capaz de fazer face às críticas apresentadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pelo Tribunal de Contas no quadro do processo de quitação, da Declaração de Fiabilidade e das resoluções relacionadas com o controlo orçamental;

T. Verificando que virá provavelmente a ser necessário adaptar aos diferentes aspectos da reforma os seus próprios procedimentos internos em matéria de quitação e de controlo orçamental,

1. Compromete-se a fornecer ao novo programa uma contribuição em termos de análise, de propostas e, se necessário, de apoio legislativo e orçamental;

2. Solicita que a Comissão o informe sistematicamente dos resultados das suas análises e das análises levadas a cabo em cooperação com os Estados-membros, bem como sobre as iniciativas concretas adoptadas;

Processos e organização no interior da Comissão

3. Convida a Comissão:

a) a prosseguir a experiência da definição prévia das prioridades orçamentais, que foi coroada de êxito;

b) a dar à vertente «finanças» um autêntico papel de contrapeso no interior de cada Direcção-Geral, mediante a atribuição da função de avaliação das escolhas do gestor, com base na relação custos/benefícios;

c) a fundir os serviços responsáveis pela gestão dos recursos financeiros e humanos ou, pelo menos, a codificar os processos de coordenação entre esses serviços;

d) a adoptar regulamentação que estabeleça os princípios para accionar a responsabilidade disciplinar e pecuniária dos agentes do processo orçamental, fixando em especial as condições de abertura e tramitação dos processos, e a remeter para as instituições o cuidado de aprovar as respectivas modalidades nas suas regras internas próprias;

e) a prosseguir a sua actividade de revalorização da função de gestão financeira e a informá-lo das medidas, tomadas ou previstas, destinadas a reforçar a qualificação e a formação do pessoal;

Execução orçamental

4. Convida as Instituições a dotarem cada uma das suas Direcções-Gerais de uma célula financeira com base no modelo da Comissão;

5. Solicita à Comissão que:

a) tome medidas para enriquecer o fluxo de informações relativas à execução do FEOGA-Garantia e dos Fundos Estruturais, em benefício de si própria, do Parlamento e do Conselho;

b) proponha sanções para os casos de afluxo irregular de informações;

c) tome medidas para garantir previamente a disponibilização da contrapartida financeira nacional;

d) respeite de forma rigorosa os prazos fixados nas obrigações contraídas;

6. Propõe que os Estados-membros concentrem num só organismo as funções de coordenação das diferentes administrações centrais e regionais responsáveis pela execução e confiram a esse organismo funções de representação face à Comissão;

7. Convida o Conselho e a Comissão a discutirem com o Parlamento a instauração de um procedimento de actualização relativamente à execução e às previsões financeiras, a fim de melhorar a execução do exercício e ajustar as previsões orçamentais para o exercício seguinte;

Responsabilidade financeira dos Estados-membros em matéria de execução do orçamento comunitário. Apuramento das contas e correcções financeiras - Elegibilidade

8. Solicita à Comissão que proponha medidas regulamentares e administrativas para a adaptação do sistema de apuramento das contas às particularidades dos domínios dos Fundos Estruturais e dos recursos próprios tradicionais e, nomeadamente:

a) a revisão dos artigos 23º e 24º do regulamento de coordenação dos Fundos;

b) a codificação, no referido regulamento, dos critérios de elegibilidade das acções estruturais;

c) o reforço do dispositivo regulamentar e a sistematização dos controlos relativos à contabilidade e aos sistemas nacionais de controlo e gestão em matéria de recursos próprios tradicionais;

Racionalização dos controlos e prevenção da fraude

9. Solicita à Comissão que apresente uma proposta para tornar o Regulamento Financeiro coerente com o sistema de controlo por amostragem que pretende introduzir progressivamente;

10. Propõe aos Estados-membros e à Comissão que estabeleçam um código de conduta destinado a informar o Parlamento e o Conselho sobre o seguimento dado às suas resoluções e recomendações em matéria de quitação e de controlo orçamental;

11. Convida a Comissão a fazer participar mais amplamente as instâncias nacionais de controlo no seu programa de coordenação das actividades de controlo e a harmonizar os respectivos métodos;

12. Solicita à Comissão que prossiga e estenda a outros domínios a sua actividade de investigação de dispositivos normativos que facilitam a fraude na legislação agrícola e sobre os recursos próprios;

13. Propõe à Comissão e ao Conselho que estabeleçam, de comum acordo, um código de prevenção da fraude, através do qual as instituições se comprometeriam a fazer preceder qualquer proposta ou deliberação do parecer de uma instância responsável em matéria de controlo orçamental;

Avaliação

14. Convida a Comissão a:

a) garantir um estatuto de independência às células de avaliação que pretende criar nas Direcções-Gerais;

b) coordenar o seu programa de avaliação com o calendário das decisões legislativas e orçamentais;

c) propor uma alteração do Regulamento Financeiro que preveja que qualquer decisão legislativa ou relativa a programas que tenham efeitos financeiros seja precedida de avaliação;

d) verificar a adequação das dotações afectadas à avaliação por sector orçamental e a fornecer-lhe informações a esse respeito;

e) a colocar à disposição do Parlamento Europeu, se necessário por via informática, o conjunto das avaliações disponíveis;

15. Convida os Estados-membros e a Comissão a melhor definirem, em conjunto, em aplicação do princípio da subsidariedade, os respectivos papéis na avaliação em cada domínio orçamental;

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16. Comunica que procederá a todas as adaptações dos processos de controlo orçamental e de quitação que se venham a tornar necessárias em virtude dos diferentes aspectos da reforma; solicita desde já aos Estados-membros que comuniquem à autoridade responsável pela quitação, através da Comissão, o seguimento que deram às observações contidas nas resoluções de quitação e outras relativas ao domínio da execução orçamental;

17. Reserva-se o direito de avaliar os futuros progressos do S.E.M. 2000, a fim de verificar se permitiram resolver os problemas assinalados nos actos que encerram os processos de quitação e nos outros actos relacionados com o controlo orçamental;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.