Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE tendo em vista uma decisão relativa à adopção do regulamento interno do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Por decisão de 27 de Julho de 2000 [1], o Conselho de Ministros ACP-CE deu aplicação antecipada, com efeitos a partir de 2 de Agosto de 2000, à maioria das disposições do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000.

[1] JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

O nº 1 do artigo 83º do Acordo ACP-CE institui, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE, um Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

Em conformidade com o disposto no nº 4 do referido artigo, o Conselho de Ministros ACP-CE deverá aprovar o regulamento interno do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, incluindo, nomeadamente, as condições de representação e o número de membros do comité, as modalidades de adopção das suas deliberações e as condições de exercício da presidência.

Por conseguinte, é necessário que a Comunidade adopte uma posição relativamente à adopção desse regulamento interno, tendo em vista a aprovação de uma decisão no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE. Para o efeito, a Comissão apresenta seguidamente uma proposta de decisão do Conselho.

A adopção do referido regulamento interno permitirá ao Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento iniciar as funções que lhe são atribuídas pelo Acordo de Parceria.

O projecto de regulamento que acompanha a presente proposta retoma no essencial as disposições do antigo regulamento [2], adaptando-as às disposições do novo Acordo de Parceria ACP-CE.

[2] Decisão no 6/91 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 6 de Maio de 1991.

Pelos motivos expostos, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE tendo em vista uma decisão relativa à adopção do regulamento interno do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão n° 1/2000 de 27 de Julho, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou medidas transitórias tendo em vista a aplicação antecipada, a partir de 2 de Agosto de 2000, de um conjunto de disposições do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, a seguir denominado "o Acordo";

(2) Entre essas disposições figura o artigo 83º do Acordo, que define as atribuições do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento e os princípios gerais do seu funcionamento;

(3) Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 83° do Acordo, o Conselho de Ministros ACP-CE deve aprovar o regulamento interno do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento;

(4) É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE relativamente à adopção do referido regulamento interno;

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que se refere à aprovação do regulamento interno do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento baseia-se no projecto de decisão que figura no Anexo

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de

DECISÃO N°......./2001 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de ....

relativa à aprovação do regulamento interno do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º, em conjugação com o disposto no artigo 310º,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, a seguir denominado "o Acordo" e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 83°,

Considerando que, através da sua decisão nº 1 /2000 de 27 de Julho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou a aplicação antecipada da maioria das disposições do Acordo,

Considerando que o nº 1 do artigo 83º do Acordo institui, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE, um Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a seguir designado por "Comité",

DECIDE:

Artigo 1º

Composição do Comité

1. O Comité será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por um membro da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por ministros dos Estados ACP, numa base paritária.

2. A Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, designarão anualmente os respectivos representantes, comunicando a sua escolha ao secretariado do Comité.

3. Cada um dos membros do Comité designará o seu mandatário, informando o secretariado do Comité.

4. Qualquer membro do Comité impedido de assistir a uma reunião poderá fazer-se representar. O representante exercerá todos os direitos do membro titular.

5. O Presidente do Comité de Embaixadores ACP-CE ou o seu representante assistirá às reuniões do Comité.

6. Os directores do Centro do Desenvolvimento Empresarial e do Centro Técnico do Desenvolvimento Agrícola ou os respectivos representantes participarão nas deliberações do Comité relativas a questões que lhes digam respeito.

7. Um representante do Banco Europeu de Investimento assistirá às reuniões do Comité.

8. Os membros do Comité, bem como os seus mandatários, poderão ser assistidos por conselheiros.

Artigo 2º

Presidência do Comité

1. A presidência do Comité será exercida alternadamente, por períodos de seis meses, pelos Estados ACP e pela Comunidade. A presidência por parte da Comunidade será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia, em estreita colaboração com a Comissão.

Artigo 3º

Modalidades das reuniões

1 O Comité reúne-se trimestralmente. O Comité deverá reunir-se pelo menos uma vez por ano a nível ministerial, em princípio durante uma sessão do Conselho de Ministros ACP-CE.

2. A pedido de qualquer das Partes, poderão ser realizadas outras reuniões a nível ministerial, em local a acordar entre as duas Partes.

3. As reuniões a nível de mandatários realizar-se-ão nos locais habituais das sessões do Conselho das Comunidades Europeias, no Secretariado Geral ACP ou noutros locais a decidir pelo Comité.

4. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não serão públicas.

Artigo 4º

Atribuições

1. O Comité desempenhará as atribuições que lhe são conferidas pelos artigos pertinentes do Acordo.

2. O Comité definirá mensalmente o seu programa de trabalho.

Artigo 5º

Deliberações

1. O Comité pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e os Estados ACP, por outro.

2. As deliberações do Comité apenas serão válidas se estiverem presentes pelo menos metade dos representantes dos Estados-Membros da Comunidade, um representante da Comissão e pelo menos metade dos representantes dos Estados ACP.

3. Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis e salvo decisão em contrário do Comité, as deliberações do Comité são abrangidas pelo segredo profissional.

Artigo 6º

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Comité reúne-se mediante convocação do seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido dos Estados ACP ou da Comunidade.

2. Pelo menos três semanas antes da data prevista para a reunião, o Secretariado do Comité transmitirá aos membros do Comité um projecto de ordem de trabalhos, ao qual será anexada toda a documentação necessária.

3. A ordem de trabalhos será aprovada pelo Comité no início de cada reunião. Em caso de urgência e mediante pedido dos representantes dos Estados ACP ou da Comunidade, o Comité poderá decidir inscrever na ordem de trabalhos pontos relativamente aos quais o prazo previsto no nº 2 não tenha sido respeitado.

Artigo 7º

Grupo de trabalho técnico

1. É criado um grupo de trabalho encarregado de preparar os trabalhos de carácter técnico e de elaborar todos os documentos a apresentar nas reuniões do Comité.

2. O grupo de trabalho incluirá, nomeadamente, um representante de cada co-presidente do Comité e do Secretariado do Comité. Nos trabalhos desse grupo participará, se necessário, um representante do Banco Europeu de Investimento. Os co-presidentes poderão ser assistidos por outros membros do Comité.

3. O grupo de trabalho reunir-se-á periodicamente a fim de desempenhar as funções que lhe forem atribuídas pelo Comité.

Artigo 8º

Secretariado

1. O secretariado do Comité será assegurado pelo Secretariado do Conselho ACP-CE.

2. Após cada reunião do Comité, a respectiva acta será transmitida aos membros do Comité dentro de três semanas a contar da data da reunião. A acta de cada reunião será apresentada para aprovação no início da reunião seguinte.

Feito em Bruxelas, em .....

Pelo Conselho de Ministros

O Presidente