19. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 179/13 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de decisão do Conselho relativa aos módulos referentes às diversas fases 
dos procedimentos de avaliação da conformidade, destinados a serem utilizados nas directivas de 
harmonização técnica 
COM(90) 284 final — SYN 208 
(Apresentada pela Comissão, em 29 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° 
do Tratado CEE) 
(90/C 179/23) 
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Euro­
peu em primeira leitura, relativamente à proposta de de­
cisão do Conselho relativa aos módulos referentes às di­
versas fases dos procedimentos de avaliação da confor­
midade, destinados a serem utilizados nas directivas de 
harmonização técnica, com vista ao processo de coope­
ração, a Comissão decidiu alterar a proposta do seguinte 
modo: 
1. É aditado um (novo) segundo considerando, com a 
seguinte redacção: 
«Considerando que tais meios devem garantir a total 
conformidade dos produtos com as exigências esta­
belecidas nas directivas de harmonização técnica, 
por forma a salvaguardar, em particular, a saúde e a 
segurança de utentes e consumidores;». 
2. É aditado um (novo) terceiro considerando, com a 
seguinte redacção: 
«Considerando que tal conformidade deve ser asse­
gurada sem impor condições desnecessariamente 
onerosas aos fabricantes e através de procedimentos 
claros e compreensíveis;». 
3. É aditado um (novo) quinto considerando, com a se­
guinte redacção: 
«Considerando que, no que se refere à utilização de 
módulos suplementares ou de variedades de módu­
los, deverá admitir-se uma flexibilidade limitada 
sempre que as circunstâncias específicas de um deter­
minado sector ou de uma directiva o aconselhem, 
mas que essa flexibilidade não pode atingir propor­
ções susceptíveis de comprometer o objectivo da pre­
sente decisão e só é admissível quando explicita­
mente justificada;». 
4. O artigo único passa a ter a seguinte redacção: 
«Os procedimentos de avaliação da conformidade a 
utilizar nas directivas de harmonização técnica, rela­
tivas à introdução no mercado de produtos indus­
triais, deverão ser escolhidos de entre os módulos constantes do anexo à presente decisão e em confor­
midade com os critérios estabelecidos na presente 
decisão e nas orientações gerais incluídas no anexo. 
Estes procedimentos só poderão divergir dos módu­
los quando as condições específicas de um determi­
nado sector ou directiva o aconselharem. O alcance 
de tal divergência deverá ser limitado e explicita­
mente justificado na directiva correspondente. 
A Comissão apresentará periodicamente informações 
sobre a aplicação desta decisão, referindo se os pro­
cedimentos de avaliação da conformidade estão a 
funcionar satisfatoriamente ou se devem ser modifi­
cados.» 
5. No anexo, a alínea d) da secção I passa a ter a se­
guinte redacção: 
«As directivas deverão estabelecer o leque de opções 
possíveis, susceptíveis de serem analisadas pelo Con­
selho, a fim de garantirem às autoridades públicas o 
elevado nível de segurança que pretendem, relativa­
mente a determinado produto ou sector de produ­
tos;». 
6. No anexo, aditar à parte final da alínea e) da secção 
I a seguinte frase: 
«Os factores tomados em consideração deverão ser 
explicita e individualmente indicados pela Comissão 
nestas directivas;». 
7. No anexo, a primeira frase da alínea h) da secção I 
passa a ter a seguinte redacção: 
«Os organismos notificados devem ser incentivados a 
aplicar os módulos sem imposição de encargos inú­
teis para os operadores económicos.» 
8. No anexo, aditar uma nova alínea h A) à secção I: 
h.A) «Para assegurar a protecção dos fabricantes, a 
documentação técnica facultada aos organis­
mos notificados limitar-se-á à exclusivamente 
N? C 179/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 90 
necessária avaliação da conformidade com as 
exigências essenciais. Deve ser assegurada a 
protecção jurídica da informação confiden­
cial;». 
9. No anexo, a alínea 1) da secção I passa a ter a se­
guinte redacção: 
«1) «Deve ser aposta a marca CE (acompanhada 
sempre que possível do símbolo de identifica­
ção de terceiros implicados no controlo da fase 
de produção) se a fase de produção tiver de­
corrido em estrita conformidade com as exi­
gências das directivas.» 10. No anexo, aditar um novo ponto 1)A à secção I, com 
a seguinte redacção: 
«1)A. A presente decisão poderá ser objecto de revi­
são na sequência da directiva relativa à marca 
CE.» 
11. No anexo, aditar um novo terceiro parágrafo ao 
ponto 5 do módulo B da secção II: 
«Se um certificado tipo CE for recusado ao fabri­
cante, o organismo notificado deverá justificar por­
menorizadamente essa recusa. Deverá ser previsto 
um mecanismo de recurso.» 
Alteração da proposta de segunda directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as 
disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a 
Directiva 79/267/CEE 
COM(90) 305 final — SYN 177 
(Apresentada pela Comissão, em 26 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° 
do Tratado CEE) 
(90/C 179/24) 
Novo considerando a aditar após o 12? considerando: 
«Considerando que nenhuma disposição da presente directiva impede uma empresa multi-
-ramos de se cindir em duas empresas, exercendo uma delas a actividade de seguro de vida 
e a outra a de seguro não vida; e que, a fim de realizar esta separação nas melhores 
condições possíveis, é desejável que se permita aos Estados-membros que prevejam, na 
observância das disposições do direito comunitário em matéria de concorrência, um re­
gime fiscal adequado no que respeita, nomeadamente, às eventuais mais-valias que possam 
surgir em virtude dessa separação;». 
Novo considerando a aditar após o último considerando: 
«Considerando que, com efeito, se torna especialmente importante conceder um prazo 
suficiente para que os Estados-membros que o desejem possam adoptar as disposições 
adequadas, a fim de garantir a qualificação profissional e a independência dos corretores 
de seguros; que, tendo em conta o papel crescente que tais corretores serão chamados a 
desempenhar para aconselhar os tomadores de seguros, face a uma maior oferta de produ­
tos decorrente da concretização de um regime de prestação de serviços, a sua qualificação 
profissional e independência constituem um elemento fundamental da protecção dos con­
sumidores,».