Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia /* COM/2014/041 final - 2014/0018 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República da Coreia a fim de concluir um Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo»). Essas negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Protocolo em 8 de novembro de 2013. A Comissão propõe ao Conselho que adote duas decisões: a) sobre a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros; e b) sobre a conclusão do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. No Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente no artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, está previsto que a União também age em nome dos Estados-Membros. A proposta em anexo diz respeito a uma decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo. A Comissão propõe ao Conselho que: – decida sobre a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. É proposta uma decisão paralela para a conclusão do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. 2014/0018 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 167.º, n.º 3, e o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 1) Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União e dos seus Estados-Membros, com a República da Coreia a fim de concluir um Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo»). 2) Essas negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Protocolo em 8 de novembro de 2013. 3) O Protocolo deve ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua conclusão em data ulterior. 4) Tendo em conta a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo deve ser aplicado a título provisório com efeito a partir dessa data. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, sob reserva da conclusão do referido Protocolo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros. Artigo 3.º O Protocolo deve ser aplicado a título provisório em conformidade com o seu artigo 9.º, n.º 3.º, até que sejam finalizados os procedimentos necessários à sua conclusão. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXOS ANEXOS I a V da Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ANEXO I «PROTOCOLO ADICIONAL do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, ROMÉNIA A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros da União Europeia», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA COREIA, a seguir designada «Coreia», por outro, Considerando que o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010 e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011; Considerando que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I AS PARTES Artigo 1.º A República da Croácia passa a ser Parte no Acordo. Artigo 2.º A República da Croácia deve ser acrescentada à lista das Partes no Acordo. SECÇÃO II REGRAS DE ORIGEM Artigo 3.º O anexo III do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir designadas «Regras de origem do Protocolo») do Acordo é alterado em conformidade com as disposições do anexo I do presente Protocolo. Artigo 4.º 1. As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Coreia para a Croácia, ou da Croácia para a Coreia, que satisfaçam as disposições das Regras de origem do Protocolo do presente Acordo e que, em 1 de julho de 2013, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Coreia ou na Croácia. 2. O tratamento preferencial deve ser concedido nesses casos, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de 12 meses a contar de 1 de julho de 2013, uma prova de origem emitida a posteriori. SECÇÃO III COMÉRCIO DE SERVIÇOS, ESTABELECIMENTO E COMÉRCIO ELECTRÓNICO Artigo 5.º O anexo 7-A-1 do Acordo deve ser substituído pelas disposições do anexo II do presente Protocolo. Artigo 6.º O anexo 7-A-2 do Acordo deve ser substituído pelas disposições do anexo III do presente Protocolo. Artigo 7.º O anexo 7-A-3 do Acordo deve ser substituído pelas disposições do anexo IV do presente Protocolo. Artigo 8.º O anexo 7-C do Acordo deve ser substituído pelas disposições do anexo V do presente Protocolo. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 9.º 1. O presente Protocolo deve entrar em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes procederem à troca de notificações escritas, certificando o cumprimento dos seus respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis. 2. Sem prejuízo do n.º 1 do presente artigo, o presente Protocolo deve ser aplicado a partir de 1 de julho de 2013. 3. Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar a título provisório o Protocolo dez (10) dias após a receção da notificação da aplicação provisória da União Europeia ou da Coreia. 4. As notificações no âmbito do presente artigo devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Coreia, ou a quem lhe venha a suceder. Artigo 10.º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé todos os textos. A União Europeia deve comunicar à Coreia a versão em língua croata do Acordo. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão em língua croata deve fazer fé nas mesmas condições que as versões nas atuais línguas de redação do Protocolo. O artigo 15.16 do Acordo é alterado em conformidade. Artigo 11.º O presente Protocolo e os anexos do presente Protocolo devem fazer parte integrante do Acordo. Feito em [local], no [ ] dia do [mês] do ano de [dois mil e catorze]. ANEXO I TEXTO DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM A declaração de origem, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada de acordo com as notas de rodapé. Estas não têm, contudo, de ser reproduzidas. Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № …(1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2). Versão espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° …(1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial …(2). Versão checa Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v …(2). Versão dinamarquesa Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2). Versão alemã Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind. Versão estónia Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti. Versão grega Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2). Versão inglesa The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin. Versão francesa L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(2). Versão italiana L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...(1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2). Versão letã To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. …(1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme …(2). Versão lituana Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra …(2) preferencinės kilmės prekės. Versão húngara A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ...(1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális ...(2) származásúak. Versão maltesa L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2). Versão neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2). Versão polaca Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie. Versão portuguesa O abaixo­‑assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2). Versão romena Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr. …(1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială …(2). Versão eslovena Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo. Versão eslovaca Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2). Versão finlandesa Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2). Versão sueca Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2). Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br………...(1) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi…………(2) preferencijalnog podrijetla. Versão coreana 이 서류(세관인증번호...(1))의 적용대상이 되는 제품의 수출자는, 달리 명확하게 표시되는 경우를 제외하고, 이 제품은…(2)의 특혜원산지 제품임을 신고한다. …………………………………………………………….............................................(3) (Local e data) ...……………………………………………………………………..............................(4) (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário escrito de forma clara) Notas 1) Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. 2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM». 3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento. 4) Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário. _______________» ANEXO II «ANEXO II PARTE UE LISTA DE COMPROMISSOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 7.7 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS) 1. A lista de compromissos a seguir apresentada indica os setores dos serviços liberalizados nos termos do artigo 7.7 e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da Coreia nesses setores. A lista infra é composta dos seguintes elementos: a) a primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte UE e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas; e b) a segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis. A prestação de serviços transfronteiras em setores ou subsetores abrangidos pelo presente Acordo e não mencionados na lista infra não é objeto de compromissos. 2. Ao identificar os setores e subsetores individuais: a) por CPC, entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como referida na nota de rodapé 27 ao artigo 7.25; e b) por CPC ver. 1.0, entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver. 1.0, 1998. 3. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, sempre que não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou tratamento nacional na aceção dos artigos 7.5 e 7.6. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados e necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos serviços e prestadores de serviços da Coreia. 4. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade da prestação de serviços transfronteiras prevista no artigo 7.4, n.º 3, alínea i), em certos setores e subsetores dos serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos, tal como descrito na lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 5. Em conformidade com o artigo 7.1, n.º 3, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte. 6. Os direitos e obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. 7. São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista infra: AT Áustria BE Bélgica BG Bulgária CY Chipre CZ República Checa DE Alemanha DK Dinamarca UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros ES Espanha EE Estónia FI Finlândia FR França EL Grécia HR Croácia HU Hungria IE Irlanda IT Itália LV Letónia LT Lituânia LU Luxemburgo MT Malta NL Países Baixos PL Polónia PT Portugal RO Roménia SK Eslováquia SI Eslovénia SE Suécia UK Reino Unido Setor ou subsetor || Descrição das reservas TODOS OS SETORES || Bens imóveis Para os Modos 1 e 2 Todos os Estados-Membros, exceto AT, BG, CY, CZ, DK, EL, FI, HU, IE, IT, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Nenhuma. AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está sujeita a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se são ou não afetados interesses económicos, sociais ou culturais importantes. BG: As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados[1] sobre bens imóveis mediante autorização do Ministério das Finanças. O requisito de autorização não é aplicável às pessoas que tenham efetuado investimentos na Bulgária. Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização. CY: Não consolidado. CZ: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis através do estabelecimento de pessoas coletivas checas ou da participação em empresas comuns. A aquisição de terrenos por entidades estrangeiras está sujeita a autorização. DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à aquisição de prédios agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. || EL: Em conformidade com a Lei n.º 1892/90, um cidadão deve solicitar ao Ministro da Defesa autorização para adquirir terreno nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos. FI: (Ilhas Åland): Restrições ao direito de adquirir e deter bens imóveis, sem autorização prévia das autoridades competentes das Ilhas Åland, para pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland e para pessoas coletivas. Restrições ao direito de estabelecimento e prestação de serviços, sem autorização prévia das autoridades competentes das Ilhas Åland, para pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland e para pessoas coletivas. HU: Limitações no que respeita à aquisição de terrenos e bens imóveis por investidores estrangeiros[2]. IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está sujeita a um consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se destinem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos. IT: A aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras está sujeita a uma condição de reciprocidade. LT: Não consolidado para a aquisição de terrenos[3]. MT: Permanecem aplicáveis as disposições regulamentares e legislativas maltesas em matéria de aquisição de bens imóveis. PL: A aquisição, direta ou indireta, de bens imóveis por estrangeiros (pessoas singulares ou coletivas estrangeiras) requer uma autorização. Não consolidado para a aquisição de propriedade pública (ou seja, a regulamentação que rege o processo de privatização). RO: As pessoas singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem residência na Roménia, bem como as pessoas coletivas que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos. || SI: As pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia com participação de capitais estrangeiros podem adquirir bens imóveis no território da Eslovénia. As sucursais[4] estabelecidas na Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis em áreas até 10 km da fronteira por empresas em que uma maioria do capital ou dos direitos de voto pertence, direta ou indiretamente, a pessoas coletivas ou nacionais da outra Parte está sujeita a uma autorização especial. SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante o estabelecimento de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. Não consolidado para terrenos. 1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS || A. Serviços profissionais || a) Serviços jurídicos (CPC 861)[5] || Para os Modos 1 e 2 AT, CY, ES, EL, LT, MT, SK: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade. excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, huissiers de justice ou outros officiers publics et ministériels. || BE, FI: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Em BE, aplicam-se quotas para a representação perante a «Cour de cassation» em processos não criminais. BG: Os juristas coreanos apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional coreano sob reserva de reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente. FR: O acesso de juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade. HU: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Para juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica. LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais. DK: A prestação de serviços de assessoria jurídica está reservada a advogados com uma licença dinamarquesa para exercer, bem como a escritórios de advogados registados na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência. Modo 1: HR: Não consolidado no tocante à prática do direito croata. b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 86212, exceto serviços de auditoria, CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) || Para o Modo 1: FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado. AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. Para o Modo 2: Nenhuma. b) 2. Serviços de auditoria (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) || Para o Modo 1: BE, BG, CY, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, UK: Não consolidado. AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.) HR: As sociedades de auditoria estrangeiras podem prestar serviços de auditoria no território croata onde tenham estabelecido uma sucursal. SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Apenas tais pessoas são autorizadas a deter ações ou a constituir sociedades em nome coletivo (em comandita) em empresas que realizam auditoria qualificada (para fins oficiais). Requisito de residência para a autorização. LT: O relatório do auditor tem de ser preparado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. Para o Modo 2: Nenhuma. c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)[6] || Para o Modo 1: AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministro das Finanças. A autorização está sujeita ao exame das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal). Na medida em que estes critérios se apliquem ao presente subsetor, tem-se sempre em conta a situação do emprego no subsetor. BG, MT, RO, SI: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. d) Serviços de arquitetura e e) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) || Para o Modo 1: AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento. BE, BG, CY, EL, IT, MT, PL, PT, SI: Não consolidado. DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro. HU, RO: Não consolidado para serviços de arquitetura paisagística. HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata. Não consolidado para planeamento urbano. Para o Modo 2: Nenhuma. f) Serviços de engenharia; e g) Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) || Para o Modo 1: AT, SI: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito. BG, CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado. HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar serviços de engenharia mediante aprovação da Câmara de Engenheiros croata. Para o Modo 2: Nenhuma. h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários (CPC 9312 e parte da CPC 85201) || Para o Modo 1: AT, BE, BG, CY, DE, DK, EE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SK, UK: Não consolidado. SI: Não consolidado para serviços de medicina social, serviços sanitários, serviços epidemiológicos, serviços médico/ecológicos, aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes, e autópsia. HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: Para o Modo 2: Nenhuma. i) Serviços de veterinária (CPC 932) || Para o Modo 1: AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, MT, NL, PT, RO, SI, SK: Não consolidado. UK: Não consolidado, exceto para laboratórios veterinários e serviços técnicos prestados a cirurgiões veterinários, consultoria geral, orientação e informação (por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados com animais de estimação). Para o Modo 2: Nenhuma. j) 1. Serviços de parteiras (parte da CPC 93191) j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191) || Para o Modo 1: AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, SK, UK: Não consolidado. FI, PL: Não consolidado, exceto para enfermeiros. HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: Para o Modo 2: Nenhuma. k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos[7] || Para o Modo 1: AT, BE, BG, DE, CY, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SK, SI, UK: Não consolidado. CZ, LV, LT: Não consolidado, exceto para encomendas por correio. HU: Não consolidado, exceto para CPC 63211. Para o Modo 2: Nenhuma. B. Serviços de informática e serviços conexos (CPC 84) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. C. Serviços de investigação e desenvolvimento || Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 852, excluindo serviços de psicólogos)[8] || Nenhuma. Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) || UE: Para serviços de I&D financiados pelo setor público, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia. D. Serviços imobiliários[9] || a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) || Para o Modo 1: BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. HR: Exigida presença comercial. Para o Modo 2: Nenhuma. b) À comissão ou por contrato (CPC 822) || Para o Modo 1: BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. HR: Exigida presença comercial. Para o Modo 2: Nenhuma. E. Serviços de aluguer/leasing sem operadores || a) Relacionados com navios (CPC 83103) || Para o Modo 1: BG, CY, DE, HU, MT, RO: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. b) Relacionados com aeronaves (CPC 83104) || Para o Modo 1: BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado. Para o Modo 2: BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado. AT, BE, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, NL, PT, SI, SE, UK: As aeronaves utilizadas por uma transportadora aérea da União Europeia têm de estar registadas no Estado-Membro da União Europeia que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na União Europeia. Podem ser concedidas derrogações para contratos de aluguer de curto prazo ou por circunstâncias excecionais. c) Relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105) || Para o Modo 1: BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. d) Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106, CPC 83107, CPC 83108 e CPC 83109) || Para o Modo 1: BG, CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. e) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832) || Para os Modos 1 e 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado. EE: Não consolidado, exceto para serviços de leasing/aluguer relativos a cassetes vídeo pré-gravadas para utilização em equipamento doméstico. f) Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 7541) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. F. Outros serviços às empresas || a) Publicidade (CPC 871) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. b) Estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 864) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. c) Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. d) Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) || Para os Modos 1 e 2 HU: Não consolidado para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602). e) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) || Para o Modo 1: IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e analista químico. HR: Não consolidado para serviços relacionados com a emissão de certificados obrigatórios e documentos oficiais similares. BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado. Para o Modo 2: BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado. HR: Não consolidado para serviços relacionados com a emissão de certificados obrigatórios e documentos oficiais similares. f) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881) || Para o Modo 1: IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari». EE, MT, RO, SI: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. g) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca (parte da CPC 882) || Para o Modo 1: LV, MT, RO, SI: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. h) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com as indústrias transformadoras (parte da CPC 884 e parte da CPC 885) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. i) Serviços de colocação e de fornecimento de pessoal || i) 1. Recrutamento e seleção de quadros (CPC 87201) || Para o Modo 1: AT, BG, CY, CZ, DE, EE, ES, FI, HR, IE, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI, SE: Não consolidado. Para o Modo 2: AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. i) 2. Serviços de colocação (CPC 87202) || Para o Modo 1: AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado. Para o Modo 2: AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. i) 3. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório (CPC 87203) || Para o Modo 1: AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, FR, HR, IT, IE, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SK, SI: Não consolidado. Para o Modo 2: AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. i) 4. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal (CPC 87204, 87205, 87206 e 87209) || Para os Modos 1 e 2 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado. HU: Nenhuma. j) 1. Serviços de investigação (CPC 87301) || Para os Modos 1 e 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, UK: Não consolidado. j) 2. Serviços de segurança (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305) || Para o Modo 1: HU: Não consolidado para CPC 87304, CPC 87305 BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FI, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. Para o Modo 2: HU: Não consolidado para CPC 87304, CPC 87305 BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. k) Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675) || Para o Modo 1: BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, UK: Não consolidado para serviços de exploração. HR: Serviços de consultoria geológica, geodésica e mineira de base, bem como serviços conexos de consultoria em matéria de proteção ambiental no território croata, só podem ser prestados juntamente com/ou através de pessoas coletivas nacionais. Para o Modo 2: Nenhuma. l) 1. Manutenção e reparação de navios (parte da CPC 8868) || Para o Modo 1: Para navios de transporte marítimo: BE, BG, CY, DE, DK, ES, FI, FR, HR, EL, IE, IT, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado. Para navios de transporte por vias interiores navegáveis: UE, exceto EE, HU, LV: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868) || Para o Modo 1: AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. l) 3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. l) 4. Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes (parte da CPC 8868) || Para o Modo 1: BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. l) 5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico[10] (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. m) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874) || Para o Modo 1: AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. n) Serviços fotográficos (CPC 875) || Para o Modo 1: BG, EE, MT, PL: Não consolidado para a prestação de serviços fotográficos aéreos. HR, LV: Não consolidado para serviços fotográficos especializados. (CPC 87504) Para o Modo 2: Nenhuma. o) Serviços de embalagem (CPC 876) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. p) Impressão e edição (CPC 88442) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. q) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 87909) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. r) 1. Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905) || Para o Modo 1: PL: Não consolidado para serviços de intérpretes ajuramentados. HU, SK: Não consolidado para tradução e interpretação oficial HR: Não consolidado para documentos oficiais. Para o Modo 2: Nenhuma. r) 2. Serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado (CPC 87907) || Para o Modo 1: DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro. Para o Modo 2: Nenhuma. r) 3. Serviços de agências de cobrança (CPC 87902) || Para os Modos 1 e 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901) || Para os Modos 1 e 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904)[11] || Para o Modo 1: AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado Para o Modo 2: Nenhuma. r) 6. Serviços de consultoria de telecomunicações (CPC 7544) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. r) 7. Serviços de atendimento de telefones (CPC 87903) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO || A. Serviços postais e de correio rápido (Serviços relacionados com o tratamento[12] de objetos postais[13] de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros: i) Tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos[14], incluindo serviços de correio híbridos e correio direto, ii) Tratamento de encomendas e pacotes com destinatário[15], iii) Tratamento de produtos de imprensa com destinatário[16], iv) Tratamento dos objetos referidos em i) a iii) supra, sob a forma de correio registado ou segurado, || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. v) Serviços de correio expresso[17] para os objetos referidos em i) a iii) supra, vi) Tratamento de objetos sem destinatário específico e vii) Intercâmbio de documentos[18] São, porém, excluídos os subsetores i), iv) e v) se forem abrangidos pelo âmbito dos serviços que podem ser reservados para a correspondência cujo preço é cinco vezes inferior à tarifa pública de base, desde que o seu peso seja inferior a 350 gramas[19], e para o serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos.) || (parte da CPC 751, parte da CPC 71235[20] e parte da CPC 73210[21]) || B. Serviços de telecomunicações Estes serviços não abrangem a atividade económica que consiste no fornecimento de conteúdos que requerem serviços de telecomunicações para o seu transporte. || a) Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético[22], excluindo radiodifusão[23] || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. b) Serviços de radiodifusão por satélite[24] || Para os Modos 1 e 2 UE: Nenhuma, exceto o facto de os prestadores de serviços neste setor poderem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da UE em matéria de comunicações eletrónicas. BE: Não consolidado. 3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo a distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra) A. Serviços de comissionistas a) Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) b) Outros serviços de comissionistas (CPC 621) || Para os Modos 1 e 2 UE, exceto AT, SI, SE, FI: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos e metais (e pedras) preciosos. AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de substâncias tóxicas. AT, BG: Não consolidado para a distribuição de produtos para uso médico, tais como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias médicas e objetos para uso médico. HR: Não consolidado para produtos do tabaco. Para o Modo 1: AT, BG, FR, PL, RO: Não consolidado para a distribuição de tabaco e produtos do tabaco. IT: Para serviços de venda por grosso, monopólio estatal do tabaco. BG, FI, PL, RO, SE: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas. AT, BG, CZ, FI, RO, SK, SI: Não consolidado para a distribuição de produtos farmacêuticos. BG, HU, PL: Não consolidado para serviços de corretagem de mercadorias. FR: Para serviços de comissionistas, não consolidado para comerciantes e corretores que operam em 17 mercados de interesse nacional ligados a produtos alimentares frescos. Não consolidado para a venda por grosso de produtos farmacêuticos. B. Serviços de venda por grosso a) Serviços de venda por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) b) Serviços de venda por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) c) Outros serviços de venda por grosso (CPC 622, excluindo serviços de venda por grosso de produtos energéticos[25]) || MT: Não consolidado para serviços de comissionistas. BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK: Para serviços de comércio a retalho, não consolidado, exceto para encomendas por correio. C. Serviços de venda a retalho[26] Serviços de venda a retalho de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Serviços de venda a retalho de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) || Serviços de venda a retalho de outros produtos (não energéticos), exceto vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos[27] (CPC 632, excluindo CPC 63211 e 63297) D. Franchising (CPC 8929) || 5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado) || A. Serviços de ensino primário (CPC 921) || Para o Modo 1: BG, CY, FI, FR, HR, IT, MT, RO, SE, SI: Não consolidado. Para o Modo 2: CY, FI, HR, MT, RO, SE, SI: Não consolidado. B. Serviços de ensino secundário (CPC 922) || Para o Modo 1: BG, CY, FI, FR, HR, IT, MT, RO, SE: Não consolidado. Para o Modo 2: CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. Para os Modos 1 e 2 LV: Não consolidado para a prestação de serviços de educação relacionados com serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224). C. Serviços de ensino superior (CPC 923) || Para o Modo 1: AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. FR: Condição de nacionalidade. No entanto, os nacionais coreanos podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. Para o Modo 2: AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. Para os Modos 1 e 2 CZ, SK: Não consolidado para serviços de ensino superior, exceto para serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310). D. Serviços de educação de adultos (CPC 924) || Para os Modos 1 e 2 CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. Para o Modo 1: AT: Não consolidado para serviços de educação de adultos por rádio ou televisão. E. Outros serviços de educação (CPC 929) || Para os Modos 1 e 2 AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, UK: Não consolidado. Para o Modo 1: HR: Nenhuma para ensino por correspondência ou ensino por telecomunicação. 6. SERVIÇOS AMBIENTAIS A. Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401)[28] B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo transporte transfronteiras de resíduos perigosos a) Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) b) Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. Para o Modo 2: Nenhuma. C. Proteção do ar e do clima (CPC 9404)[29] D. Serviços de remediação e limpeza do solo e águas a) Tratamento e remediação do solo e águas contaminados/poluídos (parte da CPC 94060)[30] E. Redução do ruído e vibrações (CPC 9405) F. Proteção da biodiversidade e da paisagem a) Serviços de proteção natural e paisagística (parte da CPC 9406) G. Outros serviços ambientais e conexos (CPC 94090) || 7. SERVIÇOS FINANCEIROS || A. Serviços de seguros e serviços conexos || Para os Modos 1 e 2 AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: a) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e b) mercadorias em trânsito internacional. AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). O seguro obrigatório de transporte aéreo, exceto para seguros de transporte aéreo comercial internacional, só pode ser subscrito junto de uma filial estabelecida na União ou de uma sucursal estabelecida na Áustria. Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os contratos de seguro são sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retrocessão). Podem ser concedidas exceções a esta taxa sobre o prémio de seguro mais elevada. DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União Europeia. Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais na Dinamarca, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes. DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União Europeia ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal. || FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser subscrito por companhias de seguros estabelecidas na União Europeia. PL: Não consolidado, exceto para resseguro, retrocessão e seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional. PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União Europeia. Apenas pessoas ou empresas estabelecidas na União Europeia podem agir como intermediários para tais atividades de seguro em Portugal. RO: O resseguro no mercado internacional só é autorizado se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional. Para o Modo 1: AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de intermediação de riscos relacionados com: a) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e b) mercadorias em trânsito internacional. BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras no território da Bulgária. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal na União Europeia. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios. || CY, LV, MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: a) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e b) mercadorias em trânsito internacional. LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: a) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e b) mercadorias em trânsito internacional, exceto relacionados com o transporte por terra quando o risco se situa na Lituânia. LV, LT, PL: Não consolidado para intermediação de seguros. FI: Apenas as seguradoras que tenham a sede na União Europeia ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros). A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente na União Europeia. HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a) seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia; b) seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel c) marinha, aviação, transporte. HU: A prestação de serviços de seguros diretos no território da Hungria por companhias de seguros não estabelecidas na União Europeia só é permitida através de uma sucursal registada na Hungria. IT: Não consolidado para a profissão atuarial. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União Europeia. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália. || SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação. ES: Para serviços atuariais, requisito de residência e três anos de experiência pertinente. Para o Modo 2: AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para intermediação. BG: Para seguros diretos, as pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade empresarial no território da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro no que respeita à sua atividade na Bulgária com prestadores licenciados para exercer atividades de seguros na Bulgária. As indemnizações resultantes destes contratos serão pagas na Bulgária. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios. HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a) seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida; b) seguros não-vida: i) para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel; ii) - seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; - empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; - para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia); - seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; - navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro; c) marinha, aviação, transporte. IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União Europeia. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália. B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) Todos os subsetores inframencionados || Para o Modo 1: AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SK, SE, UK: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros, bem como para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação. BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento está sujeita ao estabelecimento na Bélgica. BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. CY: Não consolidado, exceto para o comércio de valores mobiliários transferíveis, para a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros, bem como para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação. || EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da Autoridade de supervisão financeira da Estónia e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia. EE: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede estatutária na União Europeia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação. LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão de fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento, e só as empresas com sede estatutária na União Europeia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. IE: Para a prestação de serviços de investimento ou de consultoria em matéria de investimento é necessário a) obter uma autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a constituição em sociedade ou parceria ou sociedade unipessoal, e sempre com sede principal/registo na Irlanda (a autorização poderá ser dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de serviços coreano não tiver presença comercial na Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou b) uma autorização de outro Estado-Membro da União Europeia em conformidade com a diretiva da União Europeia relativa aos serviços de investimento. IT: Não consolidado para «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros). LV: Não consolidado, exceto para a participação na emissão de qualquer tipo de valores mobiliários, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação. LT: É requerida a presença comercial para a gestão de fundos de pensões. MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação. PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. || RO: Não consolidado para a locação financeira, para o comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários transferíveis e outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, para a participação na emissão de qualquer tipo de títulos, para a gestão de ativos e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. Serviços de pagamentos e transferências monetárias são permitidos apenas através de um banco estabelecido na Roménia. SI: a) Participação na emissão de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões: Não consolidado. b) Todos os subsetores, exceto participação na emissão de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões, prestação e transferência de informações financeiras e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: não consolidado, exceto no que respeita à aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e à aceitação de garantias e de cauções de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual. Os estrangeiros só podem oferecer valores mobiliários através de bancos e sociedades de corretagem nacionais. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos em sociedade na Eslovénia ou ser sucursais de sociedades de investimento ou bancos estrangeiros. Para o Modo 2: BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. 8. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS (apenas serviços financiados pelo setor privado) || A. Serviços hospitalares (CPC 9311) C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) || Para o Modo 1: AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LV, LT, MT, LU, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. D. Serviços sociais (CPC 933) || Para o Modo 1: AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HR, HU, IE, IT, LU, MT, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado. Para o Modo 2: BE: Não consolidado, exceto para instituições de convalescença e repouso e para lares de idosos. 9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS || A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo[31] || Para o Modo 1: AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering). HR: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. B. Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos (incluindo organizadores de viagens) (CPC 7471) || Para o Modo 1: BG, HU: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472) || Para o Modo 1: BG, CY, CZ, HU, IT, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. 10. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais) || A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619) || Para o Modo 1: BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, UK: Não consolidado. Para o Modo 2: CY, CZ, FI, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. BG: Não consolidado, exceto para serviços de entretenimento prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191), serviços prestados por autores, compositores, escultores, artistas e outros artistas individuais (CPC 96192) e serviços auxiliares de atividades teatrais (CPC 96193). EE: Não consolidado para outros serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto para serviços de teatro e cinema. HR: Nenhuma para acesso ao mercado. Podem ser aplicáveis limitações em matéria de tratamento nacional. LT, LV: Não consolidado, exceto para serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema (parte da CPC 96199). B. Serviços de agências noticiosas e de imprensa (CPC 962) || Para o Modo 1: BG, CY, CZ, EE, HU, LT, MT, RO, PL, SI, SK: Não consolidado. Para o Modo 2: BG, CY, CZ, HU, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. C. Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais (CPC 963) || Para o Modo 1: BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. Para o Modo 2: BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. D. Serviços desportivos (CPC 9641) || Para os Modos 1 e 2 AT: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guias de montanha. BG, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado. Para o Modo 1: CY, EE, RO: Não consolidado. E. Serviços de parques recreativos e praias (CPC 96491) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE || A. Transporte marítimo a) Transporte internacional de passageiros (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem[32]). b) Transporte internacional de mercadorias (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem[33]). || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. B. Transporte por vias interiores navegáveis a) Transporte de passageiros (CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem[34]). b) Transporte de mercadorias (CPC 7222 menos transporte nacional de cabotagem[35]). || Para os Modos 1 e 2 UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno. AT: Condição de nacionalidade para constituir uma companhia de navegação por pessoas singulares. No caso de estabelecimento de uma pessoa coletiva, condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos, o conselho de administração e o conselho de fiscalização. É exigida uma sociedade registada ou o estabelecimento estável na Áustria. Além disso, a maioria das ações da empresa deve ser detida por cidadãos da União Europeia. BG, CY, CZ, EE, FI, HR, HU, LT, MT, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. C. Transporte ferroviário a) Transporte de passageiros (CPC 7111) b) Transporte de mercadorias (CPC 7112) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. D. Transporte rodoviário a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) b) Transporte de mercadorias (CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria[36]). || Para o Modo 1: UE: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. E. Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[37] (CPC 7139) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado. Para o Modo 2: AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. 12. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE[38] || A. Serviços auxiliares de transporte marítimo a) Serviços de carga/descarga marítima b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de desalfandegamento d) Serviços de contentores e de depósito e) Serviços de agência marítima f) Serviços de trânsito de frete marítimo g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado* para serviços de carga/descarga marítima e serviços de reboque e tração. AT, BG, CY, CZ, DE, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação. HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias. Para o Modo 2: Nenhuma. h) Serviços de reboque e tração (CPC 7214) i) Serviços auxiliares de transporte marítimo (parte da CPC 745) i) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) || B. Serviços auxiliares de transporte por vias interiores navegáveis a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) d) Aluguer de navios com tripulação (CPC 7223) e) Serviços de reboque e tração (CPC 7224) f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (parte da CPC 745) g) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) || Para os Modos 1 e 2 UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno. UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração. Não consolidado. Para o Modo 1: AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HU, LV, LT, MT, RO, SK, SI, SE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação. C. Serviços auxiliares de transporte ferroviário a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) d) Serviços de reboque e tração (CPC 7113) e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração. Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias. Para o Modo 2: Nenhuma. D. Serviços auxiliares de transporte rodoviário a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124) e) Serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC 744) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) || Para o Modo 1: AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor. HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias, serviços de apoio ao transporte rodoviário e serviços de preparação da documentação de transporte no âmbito de outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes. Para o Modo 2: Nenhuma. E. Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo || a) Serviços de assistência em escala (incluindo catering) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering). Para o Modo 2: BG, CY, CZ, HU, MT,PL, RO, SK SI: Não consolidado. b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. d) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734) || Para o Modo 1 e 2 UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União Europeia têm de estar registadas no Estado-Membro da União Europeia que concedeu a licença à transportadora aérea ou, se o Estado-Membro que concedeu a licença o permitir, noutra parte na União Europeia. Para o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo. A título de exceção, as aeronaves registadas na Coreia podem ser alugadas por uma transportadora aérea coreana a uma transportadora aérea da União Europeia em circunstâncias específicas, tendo em conta as necessidades excecionais da transportadora aérea da União Europeia, as necessidades sazonais em termos de capacidade ou as necessidades de superar dificuldades operacionais, as quais não podem razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na União Europeia, sob reserva da obtenção da aprovação de uma duração limitada por parte do Estado-Membro da União Europeia que autoriza a transportadora aérea da União Europeia. HR: Não consolidado. e) Vendas e marketing f) Sistemas informatizados de reserva || Para os Modos 1 e 2 UE: Se às transportadoras aéreas da União Europeia não for concedido um tratamento[39] equivalente ao fornecido na União Europeia por prestadores de serviços SIR na Coreia, ou se aos prestadores de serviços SIR da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente ao fornecido na União Europeia por transportadoras aéreas na Coreia, podem ser tomadas medidas para conceder um tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas da Coreia pelos prestadores de serviços SIR na União Europeia ou aos prestadores de serviços SIR da Coreia pelas transportadoras aéreas na União Europeia. F. Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[40] a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines) (parte da CPC 742) || Para o Modo 1: AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. 13. OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE || Prestação de serviços de transporte combinado || Todos os Estados-Membros, exceto AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Nenhuma, sem prejuízo das limitações inscritas na presente lista de compromissos que afetem qualquer modo de transporte. AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. 14. SERVIÇOS ENERGÉTICOS || A. Serviços relacionados com a mineração (CPC 883)[41] || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. B. Transporte de combustíveis por condutas (pipelines) (CPC 7131) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado. Para o Modo 2: AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. C. Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas (pipelines) (parte da CPC 742) || Para o Modo 1: AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. D. Venda por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados (CPC 62271) e serviços de venda por grosso de eletricidade, vapor e água quente || Para o Modo 1: UE: Não consolidado para serviços de venda por grosso de eletricidade, vapor e água quente. Para o Modo 2: Nenhuma. E. Serviços de venda a retalho de carburantes (CPC 613) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. F. Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha (CPC 63297) e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente || Para o Modo 1: UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente. BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK: Para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, não consolidado, exceto para encomendas por correio (nenhuma para encomendas por correio). Para o Modo 2: Nenhuma. G. Serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria (nenhuma para serviços de consultoria). Para o Modo 2: Nenhuma. 15. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE || a) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento (CPC 9701) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura (CPC 97022) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e. (CPC 97029) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação[42] (CPC ver. 1.0 97230) || Para o Modo 1: UE: Não consolidado. Para o Modo 2: Nenhuma. f) Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. » ANEXO III «ANEXO III PARTE UE LISTA DE COMPROMISSOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 7.13 (ESTABELECIMENTO) 1. A lista de compromissos a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos do artigo 7.13 e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e tratamento nacional aplicáveis aos estabelecimentos e investidores da Coreia nessas atividades. A lista infra é composta dos seguintes elementos: a) a primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte UE e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas; e b) a segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis. O estabelecimento em setores ou subsetores abrangidos pelo presente Acordo e não mencionados na lista infra não é objeto de compromissos. 2. Ao identificar os setores e subsetores individuais: a) por ISIC rev 3.1, entende-se a Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de todos os Ramos de Atividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 4, ISIC REV 3.1, 2002; b) por CPC, entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como referida na nota de rodapé 27 do artigo 7.25; e c) por CPC ver. 1.0, entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver. 1.0, 1998. 3. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 7.11 e 7.12. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, e requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos estabelecimentos e investidores da Coreia. 4. Em conformidade com o artigo 7.1, n.º 3, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.11, os requisitos não discriminatórios no que respeita ao tipo de forma jurídica de um estabelecimento não precisam de ser especificados na lista de compromissos em matéria de estabelecimento a seguir apresentada para serem mantidos ou adotados pela Parte UE. 6. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. 7. São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista infra: AT Áustria BE Bélgica BG Bulgária CY Chipre CZ República Checa DE Alemanha DK Dinamarca UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros ES Espanha EE Estónia FI Finlândia FR França EL Grécia HR Croácia HU Hungria IE Irlanda IT Itália LV Letónia LT Lituânia LU Luxemburgo MT Malta NL Países Baixos PL Polónia PT Portugal RO Roménia SK Eslováquia SI Eslovénia SE Suécia UK Reino Unido Setor ou subsetor || Descrição das reservas TODOS OS SETORES || Bens imóveis Todos os Estados-Membros, exceto AT, BG, CY, CZ, DK, EE, EL, FI, HU, IE, IT, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Nenhuma. AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está sujeita a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se são ou não afetados interesses económicos, sociais ou culturais importantes. BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados[43] sobre bens imóveis mediante autorização do Ministério das Finanças. O requisito de autorização não é aplicável às pessoas que tenham efetuado investimentos na Bulgária. Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização. CY: Não consolidado. CZ: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis através do estabelecimento de pessoas coletivas checas ou da participação em empresas comuns. A aquisição de terrenos por entidades estrangeiras está sujeita a autorização. DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à aquisição de prédios agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. || EE: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas e florestais[44]. EL: Em conformidade com a Lei n.º 1892/90, um cidadão deve solicitar ao Ministro da Defesa autorização para adquirir terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos. FI: (Ilhas Åland): Restrições ao direito de adquirir e deter bens imóveis, sem autorização prévia das autoridades competentes das Ilhas Åland, para pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland e para pessoas coletivas. Restrições ao direito de estabelecimento e prestação de serviços, sem autorização prévia das autoridades competentes das Ilhas Åland, para pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland e para pessoas coletivas. HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Os terrenos agrícolas não podem ser adquiridos por estrangeiros. HU: Limitações no que respeita à aquisição de terrenos e bens imóveis por investidores estrangeiros[45]. IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está sujeita a um consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se destinem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos. IT: A aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras está sujeita a uma condição de reciprocidade. LV: Não consolidado para a aquisição de terrenos. LT: Não consolidado para a aquisição de terrenos[46]. MT: Permanecem aplicáveis as disposições regulamentares e legislativas maltesas em matéria de aquisição de bens imóveis. || PL: A aquisição, direta ou indireta, de bens imóveis por estrangeiros (pessoas singulares ou coletivas estrangeiras) requer uma autorização. Não consolidado para a aquisição de propriedade pública (ou seja, a regulamentação que rege o processo de privatização). RO: As pessoas singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem residência na Roménia, bem como as pessoas coletivas que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos. SI: As pessoas coletivas estabelecidas na Eslovénia com participação de capitais estrangeiros podem adquirir bens imóveis no território da Eslovénia. As sucursais[47] estabelecidas na Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis em áreas até 10 km da fronteira por empresas em que uma maioria do capital ou dos direitos de voto pertence, direta ou indiretamente, a pessoas coletivas ou nacionais da outra Parte está sujeita a uma autorização especial. SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante o estabelecimento de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. Não consolidado para terrenos. TODOS OS SETORES || Serviços de utilidade pública UE: As atividades económicas consideradas como serviços de utilidade pública a nível nacional ou local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados[48][49]. TODOS OS SETORES || Tipos de estabelecimento UE: O tratamento concedido a filiais (de empresas coreanas), constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União Europeia, não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia por empresas coreanas[50]. BG: O estabelecimento de sucursais está sujeito a autorização. EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração deve ter a sua residência na União Europeia. FI: Um coreano que exerça uma atividade como sócio de uma sociedade em comandita simples ou em nome coletivo finlandesa precisa de uma licença de comércio e tem de ter residência permanente na União Europeia. Para todos os setores, exceto serviços de telecomunicações, é exigida a nacionalidade e residência para, pelo menos, metade dos membros ordinários e suplentes do conselho de administração; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas. Para os serviços de telecomunicações, é exigida a residência permanente para metade dos fundadores e metade dos membros do conselho de administração. Se o fundador for uma pessoa coletiva, essa pessoa coletiva está igualmente sujeita a um requisito de residência. Se uma organização coreana pretender exercer uma atividade empresarial ou comercial estabelecendo uma sucursal na Finlândia, é exigida uma licença de comércio. Para atuar como fundador de uma sociedade de responsabilidade limitada, uma organização coreana ou uma pessoa singular que não seja cidadã da União Europeia precisa de uma autorização. IT: O acesso a atividades industriais, comerciais e artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a uma autorização específica para o exercício dessas atividades. BG, PL: As atividades de uma representação apenas podem incluir a publicidade e a promoção da sociedade-mãe estrangeira representada. || PL: Com exceção dos serviços financeiros, não consolidado para sucursais. Os investidores coreanos apenas podem estabelecer e exercer uma atividade económica sob a forma de uma sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações (no caso de serviços jurídicos, apenas sob a forma de sociedade de pessoas registada e de sociedade em comandita). RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, bem como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem ser cidadãos romenos, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos. SE: Uma sociedade coreana (que não tenha constituído uma entidade jurídica na Suécia) deve efetuar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. Os projetos de obras de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente. As sociedades de responsabilidade limitada (ou sociedades por ações) podem ser constituídas por um ou mais fundadores. O fundador ou fundadores devem residir na Suécia ou ser uma pessoa coletiva sueca. Uma parceria só pode ser fundador se todos os sócios residirem na Suécia. Aplicam-se condições correspondentes à constituição de todos os outros tipos de pessoas coletivas. Pelo menos 50 por cento dos membros da administração devem residir na Suécia. Os cidadãos estrangeiros ou suecos que não residem na Suécia e desejem realizar atividades comerciais na Suécia devem designar, e registar junto da administração local, um residente responsável por essas atividades. A condição de residência pode ser derrogada se se puder provar que não é necessária num dado caso. SI: O estabelecimento de sucursais por sociedades coreanas está subordinado ao registo da sociedade-mãe num registo judicial no país de origem há pelo menos um ano. SK: Uma pessoa singular coreana que solicite o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade deve apresentar um pedido de autorização de residência na Eslováquia. TODOS OS SETORES || Investimento ES: Os investimentos efetuados em Espanha por entidades estatais e públicas estrangeiras[51], diretamente ou por intermédio de empresas ou outras entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, requerem uma autorização prévia. BG: Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no capital social seja superior a 30 por cento, a transferência dessas ações para terceiros está sujeita a autorização. Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou utilização de património público ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobre as concessões. Os investidores estrangeiros não podem participar na privatização. Os investidores estrangeiros e as pessoas coletivas búlgaras com uma participação de controlo coreano precisam de uma autorização para a) a prospeção, o desenvolvimento ou a exploração de recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país e b) a aquisição de uma participação maioritária necessária em sociedades que participam em qualquer das atividades indicadas na alínea a). FR: As aquisições coreanas que excedam 33,33 por cento das quotas de capital ou dos direitos de votos em empresas francesas existentes ou 20 por cento de sociedades francesas com participação pública estão sujeitas à seguinte regulamentação: - os investimentos inferiores a 7,6 milhões de euros em empresas francesas com um volume de negócios não superior a 76 milhões de euros são livres, após um prazo de 15 dias a seguir à notificação prévia e verificação de que estes montantes são respeitados; - após um período de um mês a seguir à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida para outros investimentos, a não ser que o ministério da Economia, em circunstâncias excecionais, tenha exercido o seu direito de adiar o investimento. A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se a um montante variável, determinado pelo governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. O estabelecimento em certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência. || FI: A aquisição por coreanos de ações que lhes assegurem mais de um terço dos direitos de voto de uma importante sociedade finlandesa ou grande empresa (com mais de 1000 trabalhadores, com um volume de negócios superior a 168 milhões de euros ou um total de ativos[52] superior a 168 milhões de euros) está sujeita à aprovação pelas autoridades finlandesas. Tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. Estas limitações não se aplicam aos serviços de telecomunicações. HU: Não consolidado para a participação coreana em empresas recentemente privatizadas. IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos no que respeita a empresas recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a aquisição de importantes participações no capital de sociedades que operam nos setores da defesa, serviços de transporte, telecomunicações e energia pode estar sujeita à aprovação pelas autoridades competentes. TODOS OS SETORES || Zonas geográficas FI: Nas Ilhas Åland, limitações em matéria de direito de estabelecimento para pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland e para pessoas coletivas sem autorização das autoridades competentes das Ilhas Åland. 1. AGRICULTURA, PRODUÇÃO ANIMAL, CAÇA E SILVICULTURA || A. Agricultura e caça (ISIC rev 3.1: 011, 012, 013, 014, 015), excluindo serviços de assessoria e consultoria[53] || AT, HR, HU, MT, RO: Não consolidado para atividades agrícolas. CY: A participação de investidores coreanos é autorizada apenas até 49 %. FR: O estabelecimento de empresas agrícolas por nacionais coreanos e a aquisição de explorações vinícolas por investidores coreanos estão sujeitos a autorização. IE: O estabelecimento por residentes coreanos em atividades de indústria de moagem está sujeito a autorização. B. Silvicultura e exploração florestal (ISIC rev 3.1: 020), excluindo serviços de assessoria e consultoria[54] || BG: Não consolidado para atividades de exploração florestal. 2. Pesca e aquacultura (ISIC rev 3.1: 0501, 0502), excluindo serviços de assessoria e consultoria[55] || Não consolidado. 3. Indústrias extrativas[56] A. Extração de hulha, linhite e turfa (ISIC rev 3.1: 10) B. Extração de petróleo bruto e de gás natural[57] (ISIC rev 3.1: 1110) C. Extração e preparação de minérios metálicos (ISIC rev 3.1: 13) D. Outras indústrias extrativas (ISIC rev 3.1: 14) || UE: Não consolidado para pessoas coletivas controladas[58] por pessoas singulares ou coletivas de um país não membro da União Europeia que represente mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União Europeia. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). Não consolidado para a extração de petróleo bruto e de gás natural. 4. INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS[59] || A. Indústrias alimentares e das bebidas (ISIC rev 3.1: 15) || Nenhuma. 16. Indústria de produtos de tabaco. (ISIC rev 3.1: 16) || Nenhuma. C. Fabricação de têxteis (ISIC rev 3.1: 17) || Nenhuma. Indústria do vestuário; preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pelo (ISIC rev 3.1: 18) || Nenhuma. E. Curtimenta e acabamento de peles sem pelo; fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, artigos de correeiro, seleiro e calçado (ISIC rev 3.1: 19) || Nenhuma. Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de obras de espartaria e de cestaria (ISIC rev 3.1: 20) || Nenhuma. G. Fabricação de papel e de artigos de papel (ISIC rev 3.1: 21) || Nenhuma. H. Edição, impressão e reprodução de suportes de informação gravados[60] (ISIC rev 3.1: 22, excluindo edição e impressão à comissão ou por contrato[61]) || IT: Condição de nacionalidade para proprietários de empresas de edição e impressão. HR: Requisito de residência. I. Fabricação de produtos de coqueria (ISIC rev 3.1: 231) || Nenhuma. J. Fabricação de produtos petrolíferos refinados[62] (ISIC rev 3.1: 232) || UE: Não consolidado para pessoas coletivas controladas[63] por pessoas singulares ou coletivas de um país não membro da União Europeia que represente mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União Europeia. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). K. Fabricação de substâncias e produtos químicos, exceto explosivos (ISIC rev 3.1: 24, excluindo fabricação de explosivos) || Nenhuma. L. Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas (ISIC rev 3.1: 25) || Nenhuma. M. Fabricação de outros produtos minerais não metálicos (ISIC rev 3.1: 26) || Nenhuma. N. Fabricação de metais de base (ISIC rev 3.1: 27) || Nenhuma. O. Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamento (ISIC rev 3.1: 28) || Nenhuma. P. Fabricação de máquinas || a) Fabricação de máquinas de uso geral (ISIC rev 3.1: 291) || Nenhuma. b) Fabricação de máquinas para uso específico, exceto armas e munições (ISIC rev 3.1: 2921, 2922, 2923, 2924, 2925, 2926, 2929) || Nenhuma. c) Fabricação de aparelhos para uso doméstico, n.e. (ISIC rev 3.1: 293) || Nenhuma. d) Fabricação de máquinas de escritório e de equipamento para a contabilidade e o tratamento automático da informação (ISIC rev 3.1: 30) || Nenhuma. e) Fabricação de máquinas e aparelhos elétricos, n.e. (ISIC rev 3.1: 31) || Nenhuma. f) Fabricação de equipamento e aparelhos de rádio, televisão e de comunicação (ISIC rev 3.1: 32) || Nenhuma. Fabricação de aparelhos e instrumentos médico-cirúrgicos, ortopédicos, de precisão, de ótica e de relojoaria (ISIC rev 3.1: 33) || Nenhuma. R. Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques (ISIC rev 3.1: 34) || Nenhuma. S. Fabricação de outro material de transporte (não militar) (ISIC rev 3.1: 35, excluindo a fabricação de navios e aviões de guerra e de outro material de transporte para uso militar) || Nenhuma. T. Fabricação de mobiliário, outros produtos das indústrias transformadoras, n.e. (ISIC rev 3.1: 361, 369) || Nenhuma. U. Reciclagem (ISIC rev 3.1: 37) || Nenhuma. 5. PRODUÇÃO; TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO POR CONTA PRÓPRIA de eletricidade, gás, vapor e água quente[64] (excluindo produção de energia nuclear) || A. Produção de eletricidade; transporte e distribuição de eletricidade por conta própria (parte da ISIC rev 3.1: 4010)[65] || UE: Não consolidado. B. Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas por conta própria (parte da ISIC rev 3.1: 4020)[66] || UE: Não consolidado. C. Produção de vapor e água quente; distribuição de vapor e água quente por conta própria (parte da ISIC rev 3.1: 4030)[67] || UE: Não consolidado para pessoas coletivas controladas[68] por pessoas singulares ou coletivas de um país não membro da União Europeia que represente mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União Europeia. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). 6. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS || A. Serviços profissionais || a) Serviços jurídicos (CPC 861)[69] || AT: A participação de juristas coreanos (que devem ser plenamente qualificados na Coreia) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não podem exceder 25 por cento. Não podem ter influência decisiva no processo de decisão. BE: Aplicam-se quotas para a representação perante a «Cour de cassation» em processos não criminais. HR: A representação das partes em tribunais pode ser praticada apenas pelos membros da Ordem de Advogados da Croácia (título croata «odvjetnici»). Requisito de nacionalidade para a adesão à Ordem de Advogados. FR: O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas. excluindo serv