EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por carta registada na Comissão em 8 de fevereiro de 2012, a República da Lituânia (a seguir designada a «Lituânia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta datada de 4 de abril de 2012, do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta datada de 11 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

O Governo lituano pretende alargar a aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira e às entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação.

No que se refere às entregas de madeira, a Lituânia foi confrontada com um número considerável de operadores comerciais que não cumprem as suas obrigações. As empresas deste setor são, em geral, compostas por pequenos revendedores e intermediários, que frequentemente desaparecem sem pagar às administrações fiscais o imposto que cobraram aos seus clientes sobre as entregas, mas deixando os clientes na posse de uma fatura válida para dedução do IVA.

Frequentemente, os sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação não pagam às autoridades fiscais o IVA que receberam dos seus clientes. Contudo, o comprador poderia, mesmo assim – enquanto comerciante cumpridor das suas obrigações –, deduzir o IVA devido.

Regra geral, ao abrigo do mecanismo de autoliquidação, em derrogação do disposto no artigo 193.° da Diretiva IVA, o cliente (no caso de ser um sujeito passivo) torna-se responsável pelo pagamento do IVA nas transações nacionais.

Esta medida derrogatória foi inicialmente concedida pela Decisão do Conselho 2006/388/CE de 15 de maio de 2006[2] (nela se incluíam também entregas de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro e obras de construção civil, que são agora abrangidas pelo artigo 199.º da Diretiva IVA). A aplicação da medida derrogatória às entregas de madeira e às entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação foi prorrogada pela Decisão de Execução do Conselho 2010/99/UE de 16 de fevereiro de 2010[3].

A Comissão entende que a situação em que a derrogação inicial se baseou continua a existir. A Lituânia alega que, tendo em conta os resultados das investigações em matéria fiscal, a derrogação provou ser eficaz para as entregas de madeira e as entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação. Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida por outro período limitado.

No caso de a Lituânia obter nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2015, deve ser apresentado à Comissão um relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar até 1 de abril de 2015.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Não aplicável.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não se aplica.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A proposta de Decisão do Conselho visa simplificar o procedimento de cobrança do imposto e lutar contra a eventual evasão e fraude no domínio do IVA, pelo que o seu potencial impacto económico é positivo.

De qualquer modo, essa incidência será limitada, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

A decisão autoriza que a Lituânia continue a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito à utilização de um mecanismo de autoliquidação em caso de entregas de madeira e em caso de entregas de bens ou prestações de serviços por empresas em processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial.

Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

Princípio da subsidiariedade

Em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas em derrogação a esta diretiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. A proposta respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.

A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação.

Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.

Escolha dos instrumentos

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

Cláusula de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de caducidade.

2012/0200 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 291.º, n.º 2,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[4] e, nomeadamente, o artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta registada na Comissão em 8 de fevereiro de 2012, a República da Lituânia (a seguir designada por a « Lituânia ») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.

(2) Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 4 de Abril de 2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 11 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3) A Decisão do Conselho 2006/388/CE, de 15 de maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.º da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [5] autoriza a Lituânia, nomeadamente, a considerar responsável pelo pagamento do IVA o adquirente ou destinatário da entrega de bens ou prestação de serviços no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial, no que respeita às entregas de madeira.

(4) A Decisão de Execução do Conselho 2010/99/UE, de 16 de fevereiro de 2010, que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[6] alarga o âmbito de aplicação da mencionada medida de derrogação.

(5) As investigações em matéria fiscal e a análise efetuada pelas autoridades lituanas revelaram a eficácia da medida de derrogação em questão.

(6) A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de derrogação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse motivo, a Lituânia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.

(7) No caso de a Lituânia obter nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2015, deve ser apresentado à Comissão um relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar até 1 de abril de 2015.

(8) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O artigo 2.º da Decisão 2010/99/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

É aplicável desde 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015. Qualquer pedido de prorrogação da medida prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 1 de abril de 2015 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da aplicação desta medida.»

Artigo 2.º

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[2] JO L 150 de 3.6.2006, p. 13-14.

[3] JO L 45 de 20.2.2010, p. 10-11.

[4] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[5] JO L 150 de 3.6.2006, p. 13-14.

[6] JO L 45 de 20.2.2010, p. 10-11.