ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/243 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/239 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

(2022/C 85 I/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo I da Decisão 2013/184/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/243 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/239 do Conselho (4), relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos acima referidos fossem incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 401/2013, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o-B do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 21 de março de 2022, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1. Questões Mundiais e Horizontais Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o da Decisão 2013/184/PESC e do artigo 4.o-I, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(2) JO L 40 de 21.2.2022, p. 28.

(3) JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(4) JO L 40 de 21.2.2022, p. 10.
Comunica-se a seguinte informação à empresa Indústrias de Defesa do Zimbabué, entidade a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/227 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/225 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

(2022/C 78 I/01)

Comunica-se a seguinte informação à entidade cujo nome consta do anexo I da Decisão 2011/101/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/227 do Conselho (2), e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/225 do Conselho (4), relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué.

O Conselho da União Europeia decidiu que a entidade cujo nome consta dos referidos anexos deverá continuar a fazer parte da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Chama-se a atenção da referida entidade para o facto de dispor da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004, um pedido no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

A referida entidade pode apresentar ao Conselho, até 1 de novembro de 2022, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir e manter na lista supracitada. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção dessa entidade para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

(2) JO L 38 de 18.2.2022, p. 5.

(3) JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

(4) JO L 38 de 18.2.2022, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

(2022/C 63 I/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

A base jurídica do tratamento de dados é a Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/157 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/156 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo referido tratamento é a Unidade RELEX 1 da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX 1 Questões Mundiais e Horizontais Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2017/1775, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/157, e do Regulamento (UE) 2017/1770, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/156.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão nas listas estabelecidos na Decisão (PESC) 2017/1775 e no Regulamento (UE) 2017/1770.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, por exemplo, o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso jurisdicional, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 251 de 29.9.2017, p. 23.

(3) JO L 25 I de 4.2.2022, p. 7.

(4) JO L 251 de 29.9.2017, p. 1.

(5) JO L 25 I de 4.2.2022, p. 1.
Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

(2022/C 63/04)

Informação à atenção de AHMADI-MOQADDAM Esmail (n.o 1), MOGHISSEH Mohammad (t.c.p. NASSERIAN) (n.o 20), MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein (n.o 21), MORTAZAVI Said (n.o 22), SALAVATI Abdolghassem (n.o 25), YASAGHI Ali-Akbar (n.o 28), ESMAILI Gholam-Hossein (n.o 30), ABBASZADEH-MESHKINI Mahmoud (n.o 33), AKHARIAN Hassan (n.o 35), AVAEE Seyyed Ali-Reza (n.o 36), KAMALIAN Behrouz (n.o 46), KHALILOLLAHI Moussa (n.o 47), TALA Hossein (n.o 53), ZEBHI Hossein (n.o 55), BAHRAMI Mohammad-Kazem (n.o 56), HOSSEINI Dr Mohammad (n.o 60), KAZEMI Toraj (n.o 64), LARIJANI Sadeq (n.o 65), MORTAZAVI Seyyed Solat (n.o69), RASHIDI AGHDAM Ali Ashraf (n.o 79), KIASATI Morteza (n.o 80), JAFARI Asadollah (n.o 83), VASEGHI Leyla (t.c.p. VASEQI Layla, e VASEGHI Leila, VASEGHI Layla) (n.o 95), pessoas cujo nome figura no anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1) e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas apresentando novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 15 de fevereiro de 2022, um pedido no sentido de obterem as exposições de motivos previstas relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Questões mundiais e horizontais Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas antes de 26 de fevereiro de 2022 serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2011/235/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/157 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/156 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

(2022/C 63 I/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/157 do Conselho (2), e do anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/156 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali.

O Conselho da União Europeia decidiu incluir essas pessoas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775 e no Regulamento (UE) 2017/1770, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas. Esse requerimento deve ser enviado, antes de 1 de outubro de 2022, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX 1 Questões Mundiais e Horizontais Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As eventuais informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da reapreciação periódica efetuada pelo Conselho nos termos do artigo 4.o da Decisão (PESC) 2017/1775 e do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2017/1770.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 251 de 29.9.2017, p. 23.

(2) JO L 25 I de 4.2.2022, p. 7.

(3) JO L 251 de 29.9.2017, p. 1.

(4) JO L 25 I de 4.2.2022, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2022/C 44/07)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/72/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/118 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/113 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo referido tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, do Alargamento e da Proteção Civil (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1. Questões Horizontais e Mundiais Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/72/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/118 do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 101/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/113 do Conselho.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2011/72/PESC e no Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(3) JO L 19 de 28.1.2022, p. 67.

(4) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(5) JO L 19 de 28.1.2022, p. 7.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/118 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/113 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2022/C 44/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/118 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/113 do Conselho (4).

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a estar incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 101/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, antes de 1 de setembro de 2022, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

(1) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2) JO L 19 de 28.1.2022, p. 67.

(3) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(4) JO L 19 de 28.1.2022, p. 7.
Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

(2022/C 25 I/01)

Comunica-se a seguinte informação a Dzmitry Valerievich PAULICHENKA (n.o 2), Viktar Uladzimiravich SHEIMAN (n.o 3), Siarhei Mikalaevich KHAMENKA (n.o 8), Aliaksandr Mikhailavich ALIASHKEVICH (n.o 16), Aliaksandr Paulavich VASILIEU (n.o 18), Aleh Mikalaevich SHULIAKOUSKI (n.o 19), Anatol Anatolievich VASILIEU (n.o 20), Aliaksandr Viachaslavavich ASTREIKA (n.o 21), Uladzimir Viktaravich KALACH (n.o 30), Alieg Anatolevich CHARNYSHOU (n.o 31), Lidzia Mihailauna YARMOSHINA (n.o 33), Viktar Aliaksandravich LUKASHENKA (n.o 46), Raman Ivanavich MELNIK (n.o 49), Andrei Fiodaravich SMAL (n.o 53), Aleh Heorhievich KARAZIEI (n.o 70), Viktar Ivanavich STANISLAUCHYK (n.o 77), Volha Mikalaeuna CHAMADANAVA (n.o 114), Liliya Valereuna LUKASHENKA (n.o 121), Siarhei Siamionavich TSIATSERYN (n.o 124) e Andrei Siarheevich BAKACH (n.o 144), pessoas cujos nomes figuram no anexo da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1) e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas, com novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 25 de janeiro de 2022, um pedido no sentido de obterem as exposições de motivos previstas relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1. Questões Horizontais e Mundiais Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2022/411 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/408 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 115/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2022/411 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/408 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia:

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho, até 1 de junho de 2022, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 84 de 11.3.2022, p. 28.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 84 de 11.3.2022, p. 2.