[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.10.2008

COM(2008) 606 final

2006/0147 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1576/89, o Regulamento n.º 1601/91 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2006/0147 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1576/89, o Regulamento n.º 1601/91 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. ANTECEDENTES

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM (2006) 0427 final – 2006/0147(COD)): | 28 de Julho de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 25 de Abril de 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 10 de Julho de 2007 |

Data da transmissão da proposta alterada: | 24 de Outubro de 2007 |

Data do acordo político: | 17 de Dezembro de 2007 |

Data da adopção da posição comum: | 10 de Março de 2008 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 8 de Julho de 2008 |

3. OBJECTO DA PROPOSTA

A Directiva 88/388/CEE do Conselho estabelece a definição de «aroma», as regras gerais para a sua utilização, as normas de rotulagem e os teores máximos das substâncias que constituem um risco para a saúde humana. Estabelece ainda que a legislação comunitária relativa aos aromas deve ter em conta, em primeiro lugar, as exigências de protecção da saúde humana.

A directiva tem de ser substancialmente alterada, de forma a atender aos desenvolvimentos tecnológicos e científicos na área dos aromas. Acresce que, em consequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, há que adaptar determinadas disposições e introduzir outras novas.

Por questões de clareza e eficácia, a Directiva 88/388/CEE é substituída pela presente proposta. Os objectivos principais são:

- Clarificar o âmbito da legislação relativa aos aromas;

- Modernizar e adaptar a legislação vigente em matéria de aromas aos progressos tecnológicos e científicos;

- Estabelecer procedimentos claros de avaliação e autorização;

- Informar mais claramente os consumidores sobre a utilização de aromas naturais;

- Adaptar as exigências do Regulamento (CE) n.º 882/2004 relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

A proposta de regulamento relativo aos aromas integra o pacote de propostas relativas aos melhoradores alimentares, que inclui propostas relativas a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares. O pacote contribui para o programa de simplificação da Comissão e, além de fomentar a harmonização nos respectivos domínios, promove também a coerência entre os três domínios correlacionados. Uma quarta proposta adicional incluída no pacote irá estabelecer um único procedimento de autorização uniforme para a avaliação e aprovação destas substâncias.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

- O PE votou em segunda leitura um texto consolidado que contém algumas alterações ao texto da posição comum. O texto é o resultado de negociações entre o Conselho, o PE e a Comissão. As alterações são principalmente de carácter técnico e, em geral, respeitam e reforçam os princípios de base da proposta inicial. São dignas de particular registo as alterações que permitem a não aplicação de certos aspectos da legislação quando apenas tenham sido adicionadas aos alimentos ervas aromáticas e especiarias. Outras alterações dizem respeito ao esclarecimento da interacção entre o regulamento relativo aos aditivos alimentares proposto e o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, e reforçam também a segurança jurídica para os produtores e os utilizadores de aromas mediante o alargamento do prazo para a adopção da lista comunitária de substâncias aromatizantes. Outras alterações reforçam o princípio da precaução e aprofundam a explicação do princípio da não indução do consumidor em erro. Além disso, foram introduzidas algumas modificações técnicas, em resultado da substituição do Regulamento (CEE) n.º 1576/89 relativo às bebidas espirituosas pelo novo Regulamento (CE) n.º 110/2008.

- A Comissão aceita todas as alterações adoptadas pelo PE. O resultado da segunda leitura no PE foi muito satisfatório.

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.