COMISSÃO DAS CGMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 276 final 
Bruxelas, 28.06.1994 
94/0156 (ACC) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo â abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das 
destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n' 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 
£ 
EXPOSIÇÃO DÉ MOTIVOS 
No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade 
Europeia comprometeu-se a abrir anualmente determinados contingentes 
pautais e designadamente, no sector agrícola, os abaixo indicados : 
No da pauta 
aduaneira 
comum Designação das mercadorias Volume dos 
cont ingentes Direito dos 
cont ingentes 
ex 01.02 
ex 01.02 Novilhas e vacas,,com exclu­
são das destinadas ao abate, 
das seguintes raças de mon­
tanha : cinzenta, castanha, 
amarela, de Simmental e de 
Pinzgau (nas condições a de­
terminar pelas autoridades 
competentes do Estado-mem-
bro de dest ino) 20 000 cabeças 6% 
Touros, novilhas e vacas, 
com exclusão dos destinados 
ao abate, das seguintes ra­
ças : de Simmental, de 
Schwyz e de Friburgo. Para 
ser admitido ao benefício 
deste contingente, os ani­
mais das referidas raças 
devem satifazer as seguin­
tes ex igências : 
- touros: certificado de as­
cendência 
- fêmeas: certificado de as­
cendência ou certificado de 
inscrição no "Herdbook" com­
provativo da pureza da raça 5 000 cabeças 4% 
Para responder à solicitação expressa pelas autoridades suíças e 
austríacas, os contingentes pauta is em questão têm sido abertos desde 
1 de Julho de 1970, para cobrir o período de 1 de Julho de cada ano 
até 30 de Junho do ano seguinte. 
Em troca de cartas com data de 21 de Julho de 1972 com a Áustria, a 
Comunidade aceitou aumentar de forma autónoma o limite do primeiro 
contingente citado de 20 000 para 30 000 cabeças e de diminuir o 
direito aplicável de 6 para 4%. A partir do fim de 1977 o volume do 
contingente foi aumentado, de forma autónoma, para 38 000 cabeças. 
Entretanto o volume deste contingente foi aumentado para 42 600 
cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986, em conformidade com o acordo 
sob forma de troca de cartas de 14 de Julho de 1986, aprovado pela 
Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 (J.O. no L 328 de 
22.11.1986, p. 57). 
4. Para ter em conta ao consequências da Adesão da Áustria à Comunidade 
a partir de 1 de Janeiro de 1995, parece oportuno dividir o volume de 
42 600 cabeças em duas partes semestrais, ou seja 21 300 cabeças até 
31.12.1994 (metade do volume anual consolidado no GATT mais metade do 
volume anual autónomo) e 10 000 cabeças até 30.06.1995 (metade do 
volume anual consolidado). A Comunidade reserva-se o direito de 
adaptar a quantidade da segunda parte em função das consequências de 
uma eventual renegociação no âmbito do GATT, que tenham incidências 
sobre o contingente pautal. 
5. Estes contingentes foram abertos, pela última vez, pelos Regulamentos 
(CEE) no_s 1918/93 e 1919/93 de 12 de Julho de 1993 (J.O. no L 174 de 
17.7.1993) para o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 
1994. 
6. Para satisfazer as obrigações da Comunidade, há necessidade de 
adoptar, através de regulamento, as disposições relativas á abertura 
e ao modo de gestão desses contingentes pautais comunitários, por um 
lado, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 e de 1 
de Janeiro a 30 de Junho de 1995 e, por outro lado, de 1 de Julho de 
1994 a 30 de Junho de 1995. 
7. Tal como no caso dos outros contingentes pautais comunitários, a 
proposta não prevê a repartição entre os Estados-membros dos volumes 
dos contingentes mas a possibilidade destes Estados-membros 
beneficiarem dos volumes dos contingentes, através da utilização de 
cer t i f i cados de par t i c i pação. 
8. A fim de corresponder ao pedido de determinados Estados-membros que, 
fazendo face a importações consideráveis de animais vivos, receiam as 
dificuldades de gestão bem coroo os problemas de especulação neste 
domínio, julgou-se oportuno limitar o número de beneficiários não-
tradicionais destes contingentes aos beneficiários que possam provar 
ter importado e/ou exportado durante o ano precedente pelo menos 15 
animais vivos. 
A fim de permitir respeitar a condição de não abate, julga-se 
oportuno prever que o tratamento pautal favorável em questão, seja 
subordinado a uma vigilância aduaneira do destino especial destes 
animais. 
Tal é o objectivo da proposta anexa. 
€~ 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
(apresentada pela Comissão ao abrigo do no 2 
do Artigo 189 A do Tratado) 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das 
destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Trotado que institui o 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113», 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
considerando que, em relação aos touros, vacas 
e novilhas, com exclusão dos destinados ao 
obate, da raça malhada do Simmental e das raças 
de Schwyz e de Fribourg assim como para as 
vacas e novilhas, com exclusão das destinadas a 
abate, das raças cinzenta, mozena, amarela, 
malhado do Simmental e raça de Pinzgau, a 
Comunidade Europeia comprometeu-se, no âmbito 
do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio), a abrir contingentes pautais 
comunitários de 5 000 cabeças coro um direito de 
4 % e de 20 000 cabeças com um direito de 6 %; 
que. numa troca de cartas com a Áustria, em 21 
de Julho de 1972, o Comunidade se comprometeu, 
autonomamente, a oumentar o volume do 
contingente pautal em questão de 20 000 para 
30 000 cabeças e a diminuir o direito do 
contingente de 6% para 45S; que, entretanto, 
esse volume foi, autonomamente, aumentado poro 
38 000 cabeças; que, nos termos do Acordo sob 
formo de troca de cartas entre a Comunidade 
Económico Europeia e a República a Áustria 
relativo ao domínio do agricultura, de 14 de 
Julho de 1986, aprovado pela Oecisão 
86/555/CEEv1), o volume desse contingente foi 
aumentado para 42 600 cabeças, a partir de 1 
de Julho de 1986; 
considerando que os animais importados devem 
ser sujeitos a um controlo de não abate 
durante um determinado período- que o 
Regulamento (CEE) n* 2913/92(2) do Conselho, 
prevê no seu Artigo 82a, umo vigilando 
aduaneira para as mercadorias colocadas em 
livre pratica com benefício de um direito 
reduzido, em relação ao seu destino especial; 
que na perspectiva da adesão à Comunidode da 
Austria e do nova situação que daí decorrerá, 
hâ que prever a abertura do contingente pautal 
com o na de ordem 09.0001 em duas partes 
semestrais e de reservar paro a Comunidode a 
possibilidade de proceder às odoptacões 
necessárias em função das consequências desse 
atorgamento; que 6 conveniente, portanto, 
abrir os contingentes pautais acima referido 
para os períodos e os volumes abaixo indicados; Considerando que incumbe à Comunidade decidir 
do abertura, porá execução das suas obrigações 
internacionais, de contingentes pautais; que 
nado se opõe a que, para osseguror a eficácia 
da gestão comum destes contingentes, 
certificados de participação sejam concedidos o 
fim de distibruir os volumes dos contingentes 
em função das necessidades expressas pelos 
importodores; que, todavia, este modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os 
Estados-membros e a Comissão, o qual deve. 
nomeadamente, poder acompanhar a situação de 
esgotamento dos volumes dos contingentes e 
informar desse facto os Estados-membros; 
Considerando que, pelo facto de a Bélgica, os Países 
Baixos e o Luxemburgo estarem reunidos e representados 
peta uniio económica do Benelux, qualquer operação 
relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida 
união económica pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
1. 0 direito aplicóvel à importação dos 
animais abaixo indicados no Comunidade, e 
suspenso ao nível, durante o período e até ao 
limite dos contingentes pautois comunitários 
indicados em frente: 
d) JO no L 328 de 22.11.1986, p 
(2) JO n- L 302 de 19.10.1992, p 
Número 
de ordem 
09.000! 
09 0003 Código NC 
(1) 
ex 0102 90 05 
ex 0102 90 29 
ex 0102 90 49 
ex 0102 90 52 
ex 0102 90 69 
ex 0102 90 OS 
ex 0102 90 29 
ex 0102 9o 49 
ex 0102 90 59 
ex 0102 90 69 
ex 0102 90 79 Designa-lo das mercadorias 
Vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das I 21300 cabeças 
seguintes raças de montanha : raças cinzenta, morena, 
amarela, malhada do Simmental e malhada do Pinzgau (3) Volume do 
contingente 
Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao 
abate, das seguintes raças alpinas : raça malhada do 
Si m mental e raças de Schwyz e de Fribourg (a) de 1.07 a 
31.12.1994 
10 000 cabeças 
de 1.01 a 
30.06.1995(b) 
5 000 cabeças 
de 1.07 1994 
o 30.06.1995 Direito do 
contingente 
4% 
6% 
4* 
( 7 ) (a) Código*. Tanc no anr» 
a) 0 controlo da utilização para este destino 
especial faz-se pela aplicação das disposições 
comunitárias editadas sobre a matéria. 
b) A Comunidade reserva-se o direito de adaptar 
esta quantidade em função das consequências do 
alargamento. 
2. Para efeitos do presente regulamento, são 
considerados como não destinados ao abate os 
animais referidos no parágrafo 1 que não são 
abatidos num prazo de quotro meses a contar da 
data de aceitação da declaração de introdução 
em I ivre prát ica. 
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de 
força maior, devidamente comprovados por meio de ates­
tado de uma autoridade local mencionando as razões que 
motivaram o abate. 
3.-A admissão ao benefício do contingente 
pautal com o n* de ordem 09.0003 está sufeita d 
apresentação: 
- para os touros: de um certificado de 
ascendência 
- para as fêmeas: de um certificado de 
ascendência ou de um certificado de 
registo no "Herdbook" atestando a pureza 
da raça. 
Art igo 2» 
1. Os volumes dos contingentes referidos no ns 
1 do artigo 1* são subdivididos em duas partes 
respectivamente de 80 % e 20 % cada uma; A primeira parte dos volume de 21 300 cabeças e 
de 10 000 cabeças (na de ordem 09.0001), que 
representa 17 040 cobeças para o primeiro 
semestre e 8 000 cabeças para o segundo 
semestre, e o volume de 5 000 cabeças (n* de 
ordem 09.0003), das quais 4 000 cabeças estão 
reservadas para os importadores tradicionais 
que possam justificar ter importado animais que 
são objecto do presente contingente durante os 
três últimos anos. 
A segunda parte dos volumes de 21 300 cabeças e 
de 10 000 cabeças, que representa 4 260 cabeças 
para o primeiro semestre e 2 000 cabeças para o 
segundo semestre bem como o de 5 000 cabeças, 
das quais 1 000 cabeças estão reservadas aos 
requerentes que possam justificar ter 
importado, durante o ano precedente, pelo menos 
15 animais vivos da espécie bovina do código NC 
0102 e que estejam inscritos num registo 
público do Estado-membro. 
2. A repartição do primeira parte pelos 
diferentes importadores é efectuada ao prorata 
das importações anteriores dos três anos 
considerados ou das quantidades pedidas se 
estas forem inferiores às importações 
anteriores, enquanto que a repartição da 
segunda parte é efectuada ao prorata dos 
pedidos de participação apresentados pelos 
importadores. Neste último caso: 
a) Os pedidos de participação referentes a quantidades 
superiores a 50 cabeças serão automaticamente redu­
zidos a esse número ; 
H Os pedidos que dêem lugar a um 
certificado de participação referente a 
uma quantidade inferior a 15 cabeços não 
serão tidos em conto; 
c) No caso das quant idade» que não tenham 
sido atribuídos devido d limitação o um 
mínimo de 15 cabeças, o atribuição será 
efectuada por sorteio (com um número de 
15 cabeças). 
3. As quantidades eventualmente não pedidas e nio 
repartidas, no âmbito de uma das partes do contingente 
pautal referidas no n? fc, serão transferidas sutoffiastica-
mente para a outra parte. 
Artigo 3* 
1. Os pedidos de participação em cad* ume das partes 
d* contíngenteSpauu^Sdcvem ser introduzidos junto das 
instancias competentes dos Estados-mcmbíos, segundo as 
regras e dentro dos prazos findos por estas, acompanha­
dos, se for caso disso, de elementos comprovativos das 
importações anteriores, mediante o apresentação 
da documento de introdução em I rvre prática, a 
obliterar pelos referidas instâncios. após ter 
sido apresentado como comprovativo. 
Sé pode ser depositado um único pedido por um 
mesmo interessado. Este pedido só deve referir— 
se a uma das portes do mesmo contingente 
poutal. 
Essas instâncias transmïtirão d Comissão, & 
mais tardar otá 31 dé Julho d* Í994 ou até 31 
d* Janeiro' de 1995, os dadas assim recolhidos 
e, nomeadamente: 
— o número de requerentes e o numero de cabeças 
requeridas em cada unta das categorias de importa­
dores, 
o medido de importações anteriores 
dec!orados por cada um dos requerentes no 
âmbito dos quantidades reservadas aos 
importadores tradicional*. 
2. A Comissão comunicará ao» Estados— 
membro», até 6 de Ao/os to de T994, ou até 6 de 
Fevereiro de T995> as quantidades qam devem ser 
atribuí dos a cada un* dos requerentes, 
eventualmente sob, a forma de percentdgen do seu 
pedido inicial ou dos suas importações 
precedentes. 
3. Com base nos dados referidos no n» 2, os 
Estados-membros emitirão aos requerentes 
certificados de participação indicando o número 
d* cabeças poro o qual são váI idos. 0 prazo de 
vol idade dos certificados não pode ir arem de 
31 de Dezembro de 1994 ou de 30 de Junho de 
1995, consoante o caso. Os certificados de participação, cujo modelo vem anexo 
ao presente regulamento, serão emitidos mediante uma 
cauçio de 20 ecus por cabeça, que será liberada quando os 
certificados forem restituídos ao organismo emissor, com 
as anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a 
importação dos animais. 
Os certificados de participação são intransmisstveis e só 
podem conferir o direito ao benefício do contingente 
pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as 
declarações de introdução em livre prática que os acom­
panham. 
As normas constantes do Regulamento (CEE) n? 3719/88 
da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece 
normas comuns de execução do regime de certificados dé 
importação, de exportação e de prefixação para os 
produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi 
dado pelo Regulamento (CEE) na 3519/93(2), 
poro a liberação ou transformoção do caução dos 
certificados de importação em recce itas são 
aplicáveis à caução referida no segundo 
parágrafo. 
4. As quantidades que não tenham sido 
objecto de emissão de certificados de 
portiâipaçõo até 31 de Outubro de 1994 ou até 
31 de Março de 1995 serão objecto de uma última 
atribuição, reservada aos importadores 
interessados que pediram certificados de 
participação para todas as quantidades para os 
quais tinham direito, segundo as mesmas regras 
que as referidos nos números anteriores. 
Para este efeito, os Estados-membros 
comunicarão d Comissão, o mais tardar até 10 de 
Novembre de 1994 ou até 10 de Abril de 1995 as 
quantidades que não foram objecto de emissão de 
certificados de participação até 31 de Outubro 
de 1994 ou até 31 de Março de 1995, bem como os 
dados o que 6 feita referência no terceiro 
parágrafo do ns 1. 
A Comissão fixará novas percentagens de 
participação em coda uma dos categorias e 
cornu»icôwtasi-4. o mais tardar em í5 de Novembro 
de 1994 au em 15 de Abri I de 1995, aos Estados-
membros r que em i t i rão cert i f i cados de 
participação aos requerentes nas mesmas 
condições que as referidas n<s n» 3. com um 
prazo de eficácia que não pode ir para além de 
31 de Dezembro de 1994 ou de 30 de Junho de 
1995. 
Ar t i go 4» 
Os Estados-membros tomarão todas as disposições 
necessárias paro reservar o beneficio do 
contingente pautal em questão aos animais que 
satisfazem as condições previstos no na í do 
ortigo 1-a. 
WJQ -ir? L 311 de 21 fl tm P * 
(2> J0 Oâ 320 de 22.T2.1993. p. t( 
Artigo 5* 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6* 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 199*. 
O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos o* Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
.CMUNIDADE EUROPEIA ANEXO 1 
I CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO N? 
CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA 
— novilhas a vacas, com exclusão das destinadas ao abate, d* certas raças de montanha 
— touros, vacas e novilhas, com exclusão doa destinados ao abate, de certas races etpiaas 
1. Titular (nome, endereço completo e Estado membro) 
NOTAS 
A. 0 presente certificado é válido em todos os Estados-membros da 
Comunidade. 
B. O presente certificado deve ser junto a declaração de entrada em 
livre pratica e esta deve ser preenchida em nome do titular do 
referido certificado. 
C. A estância aduaneira respectiva imputa as quantidades postas em 
livra prática e remete o certificado ao titular ou ao seu represen 
tante. 
0. 0 titular deve restituir o certificado à entidade emissora para obter 
a libertação da garantia 2 Entidade emissora 
3 0 presente certificado é válido 
Ota I Mes I Me Ano incluído 
Lugar e data de emissão 
Assinatura e carimbo da entidade emissora 
4. Oesignação dos animais 5 Código NC 
6. Número de cabeças, em algarismos 
1. Numero de cabeças, por extenso 
8. IMPORTAÇÕES PELAS ESTÂNCIAS AOUANElRAS (indicar na parte 1 da coluna 9 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade impu­
tada) 
9. Número de cabeças, 
em algarismos 
1 
2. 
1. 
2. 
1 
2 10. Número de cabeças, por extenso 
para a quantidade imputada 
-
• 11. Número e data de aceitação da 
declaração de entrada em Nvre 
prática 
• 12 Nome. Estado-membro. assina 
tura e carimbo da estância 
aduaneira 
isVU 
ANEXO II 
Número de ordem Códigos Tarie 
Código NC Código Tiric 
09.0001 
09.0003 ex 0102 90 05 
ex 0102 90 29 
ex 0102 90 49 
ex 0102 90 59 
ex 0102 90 69 
ex 0102 90 05 
ex 0102 90 29 
ex 0102 90 49 
ex 0102 90 59 
ex 0102 90 69 
ex 0102 90 79 0102 90 05*20 
•40 
0I02 90 29'20 
•40 
0102 90 49*20 
•40 
0102 90 59*11 
" 19 
•31 
'39 
0102 90 69*10 
•30 
0102 90 05*30 
•40 
'50 
0102 90 29*30 
*40 
'50 
0102 90 49*30 
'40 
'50 
0102 90 59*21 
*29 
*3I 
•39 
0102 90 69'20 
"30 
0102 90 79*21 
*29 
AA 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : proposta alterada de regulamento do 
Conselho relativos â abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das 
destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha. 
4. Object ivo : respeitar os compromissos da Comunidade. 
5. Modo de cá leu lo : 
21 300 cabeças con direito reduzido a 4% 
10 000 cabeças con direito reduzido a 6% 
5 000 cabeças con direito reduzido a 4% 
Direitos normais: 16%+AGR 
6. Perda de receitas : 
a) Perdas de direitos aduaneiros 
Valor das 31 300 cabeças 
Valor das 5 000 cabeças 
Perda: 12% (1£ semestre) 
Perda: 10% (2o_ semestre) 24 129 481 ecus 
4 352 250 ecus 
28 481 731 ecus 
1 970 445 ecus 
777 091 ecus 
2 747 536 ecus 
b) Perdas de direitos niveladores agrícolas 
Peso das 31 300 cabeças: 
Peso das 5 000 cabeças: 15 180 t 
2 425 t 
17 615 t 
Perda: 13,143 ecus/100 kg 
ou seja 131,433 ecus x 17 615 T 2 315 192 ecus 
5 062 728 ecus 
Custo da operação (período 93/94) : 7.352.788 ecus 
Custo da operação (período 94/95) : 7.497.423 ecus 
Proposta alterada: aumento das receitas de 2 434 695 ecus em relação á 
proposta inicial. 
Jft_ 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 276 final 
DOCUMENTOS 
FT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-293-PT-C 
ISBN 92-77-71276-7 
Serviço das Publicações OSciais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo