[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 21.4.2010

COM(2010)172 final

2010/0093 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração da Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas

EN

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta

Na actualidade, a zona de acumulação pan-euromediterrânica abrange a União Europeia, os Estados da EFTA (Islândia, Noruega, Suíça, Liechtenstein), os países participantes no Processo de Barcelona (Argélia, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia, Palestina) e as ilhas Faroé.

O sistema pan-euromediterrânico de acumulação da origem é constituído por diversos acordos que definem disposições em matéria de comércio livre com base num conjunto de regras de origem idênticas, passíveis de permitirem a acumulação diagonal entre os países da zona. Esta zona de acumulação deverá expandir-se no futuro.

As dificuldades de gestão do actual sistema de protocolos individuais acentuaram-se com a aplicação do sistema pan-euromediterrânico de acumulação. Qualquer alteração de um protocolo aplicável entre dois países parceiros da zona pan-euromediterrânica implica alterações idênticas em todos os protocolos aplicáveis na mesma. Assim, a Comissão Europeia lançou a ideia de basear a acumulação diagonal da origem num único instrumento jurídico, na forma de uma convenção regional sobre as regras de origem preferenciais («a Convenção»), à qual se refeririam os acordos individuais de comércio livre aplicáveis entre os países da zona. A ideia de uma convenção deste tipo havia já sido ponderada em 2003, não tendo contudo sido posta em prática.

A ideia foi relançada por ocasião da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica sobre Comércio que teve lugar em Lisboa, em Outubro de 2007, tendo os Ministros acordado em iniciar a redacção de uma convenção única sobre regras de origem preferenciais para a zona pan-euromediterrânica, destinada a substituir o conjunto existente de protocolos sobre regras de origem. Os trabalhos técnicos necessários para esse fim foram confiados ao grupo de trabalho pan-euromediterrânico.

Na mesma ocasião, os Ministros do Comércio da zona Euro-Med decidiram incluir na zona de acumulação os países participantes no processo de estabilização e associação (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia, bem como o Kosovo, nos termos da Resolução 1244/99 do CSNU), tendo confiado ao grupo de trabalho pan-euromediterrânico a preparação das alterações técnicas necessárias para tal. A inclusão dos países em causa no sistema pan-euromediterrânico de acumulação será efectuada através da presente Convenção.

Em 26 de Novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre a Convenção com os Estados da EFTA, os participantes do Processo de Barcelona, os participantes no processo de estabilização e associação e as Ilhas Faroé. Todas as directrizes de negociação foram seguidas pela Comissão:

- a Convenção permite uma gestão mais eficaz do sistema de acumulação pan-euromediterrânico, facilitando o procedimento de alteração das regras de origem;

- a Convenção estabelece uma Comissão Mista à qual serão conferidos poderes para alterar as disposições da mesma e decidir sobre qualquer adesão futura;

- a Convenção zela pelo respeito das disposições em vigor que não sejam comuns a todas as futuras Partes Contratantes;

- a Convenção está aberta ao eventual alargamento futuro do âmbito geográfico da acumulação a países e territórios vizinhos;

- as disposições da Convenção podem ser alteradas por unanimidade no âmbito da Comissão Mista, com o objectivo de dar respostas mais adequadas às realidades económicas.

Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão representa a União na Comissão Mista criada por força do artigo 3.º da Convenção. Quando a Comissão Mista for chamada a adoptar actos com efeito jurídico, designadamente nos termos do artigo 4.º da Convenção, as posições a adoptar em nome da União serão definidas em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Contexto geral

A Comissão participou activamente no processo iniciado em 2007 com vista a elaborar o projecto de texto da Convenção, no âmbito do grupo de trabalho pan-euromediterrânico. O projecto final foi discutido e acordado por este grupo em 29 de Outubro de 2009.

O texto da Convenção foi aprovado pelos Ministros do Comércio da zona Euro-Med, na sua conferência realizada em 9 de Dezembro de 2009, em Bruxelas.

Disposições em vigor no domínio da proposta

A Convenção consolida todos os protocolos sobre regras de origem em vigor entre os membros do sistema pan-euromediterrânico de acumulação da origem.

A Convenção integra todos os protocolos sobre regras de origem em vigor entre os parceiros participantes no processo de estabilização e associação e os países e territórios da zona pan-euromediterrânica.

Coerência com outras políticas e os objectivos da União

A decisão proposta é coerente com a política comercial da União.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Os Estados-Membros foram consultados com regularidade sobre o projecto da Convenção, no quadro do Comité do Código Aduaneiro - Secção «Origem».

Os parceiros pan-euromediterrânicos foram consultados no âmbito do grupo de trabalho pan-euro-mediterrânico, resultando o texto final anexo à presente proposta dos debates deste grupo.

O texto da Convenção foi aprovado pelos Ministros do Comércio da zona Euro-Med, na sua conferência realizada em 9 de Dezembro de 2009, em Bruxelas.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.

Avaliação de impacto

Não foi necessário realizar qualquer avaliação de impacto.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

Celebração da Convenção.

Base jurídica

Artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

A proposta não implica encargos financeiros e administrativos adicionais.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Decisão do Conselho

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo:

a Convenção tem de ser celebrada em nome da União Europeia.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem consequências para o orçamento da União.

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

Cláusula de reexame/revisão/caducidade

Não aplicável.

2010/0093 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração da Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 207.º, n.º 4 , em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a) ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

1. Em 26 de Novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados da EFTA, os participantes no Processo de Barcelona e os participantes no processo de estabilização e associação e as Ilhas Faroé relativas à Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas, a seguir designada «a Convenção».

2. Em 9 de Dezembro de 2009, o texto da Convenção foi aprovado pelos Ministros do Comércio da zona Euro-Med, na sua conferência realizada em Bruxelas.

3. Em conformidade com a Decisão do Conselho […/…] de […], e sob reserva da sua celebração em data posterior, a Convenção foi assinada em nome da União Europeia em […].

4. A Convenção deve, por conseguinte, ser celebrada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É celebrada a Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas.

O texto da Convenção figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a depositar, em nome da União Europeia, o instrumento de aceitação previsto no artigo 10.º da Convenção.

Artigo 3.º

A Comissão representa a União Europeia na Comissão Mista instituída por força do artigo 3.º da Convenção.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

A data de entrada em vigor da Convenção é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EUROMEDITERRÂNICAS

A União Europeia,

A República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Helvética, o Principado do Liechtenstein,

a seguir designados por «Estados da EFTA»,

A República Popular e Democrática da Argélia, a República Árabe do Egipto, o Estado de Israel, o Reino Hachemita da Jordânia, a República do Líbano, o Reino de Marrocos, a República Árabe Síria, a República da Tunísia, a OLP em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a República da Turquia,

a seguir designados por «os participantes no Processo de Barcelona»,

A República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a República da Sérvia, bem como o Kosovo, ao abrigo da Resolução 1244/99 do CSNU,

a seguir designados por «os participantes no processo de estabilização e associação»,

O Reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroe,

a seguir designado por «as Ilhas Faroé»,

CONSIDERANDO que o sistema pan-euromediterrânico de acumulação da origem é constituído por um conjunto de acordos de comércio livre, que prevêem regras de origem idênticas passíveis de permitirem a acumulação diagonal,

CONSIDERANDO a possível extensão futura do âmbito regional da acumulação diagonal a países e territórios vizinhos,

CONSIDERANDO as dificuldades de gestão do actual conjunto de protocolos bilaterais sobre regras de origem entre os países ou territórios da zona pan-euromediterrânica, é desejável transpor os sistemas bilaterais existentes em matéria de regras de origem para um quadro multilateral, sem prejuízo dos princípios que regem os acordos relevantes ou quaisquer outros acordos bilaterais conexos,

CONSIDERANDO que qualquer alteração de um protocolo sobre regras de origem aplicável entre dois países parceiros da zona pan-euromediterrânica implica alterações idênticas em todos os protocolos aplicáveis na mesma.

CONSIDERANDO a necessidade de alterar as regras de origem de modo a que dêem respostas mais adequadas à realidade económica,

CONSIDERANDO a ideia de basear a acumulação da origem num único instrumento jurídico, na forma de uma Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais, à qual se refeririam os acordos individuais de comércio livre aplicáveis entre os países da zona,

CONSIDERANDO que a presente Convenção regional não conduz, de uma forma geral, a uma situação menos favorável do que a anterior relação entre os parceiros de comércio livre que aplicam a acumulação pan-europeia ou pan-euromediterrânica,

CONSIDERANDO que a ideia de uma Convenção regional sobre regras de origem preferenciais na zona pan-euromediterrânica recebeu o apoio dos Ministros do Comércio da zona Euro-Med na sua reunião realizada em Lisboa, em 21 de Outubro de 2007,

CONSIDERANDO que o principal objectivo de uma Convenção regional única é avançar para a aplicação de regras de origem idênticas para efeitos de acumulação da origem no que respeita a produtos comercializados entre todas as Partes Contratantes,

DECIDIRAM celebrar a seguinte Convenção:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1 .º

1. A presente Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

2. O conceito de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa que lhes digam respeito encontram-se definidos nos apêndices da presente Convenção.

O apêndice I estabelece regras gerais para o conceito de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa.

O apêndice II estabelece disposições específicas aplicáveis entre certas Partes Contratantes.

3. As Partes Contratantes na presente Convenção são:

- a União Europeia,

- os Estados da EFTA, tal como listados no Preâmbulo,

- as Ilhas Faroé,

- os participantes no Processo de Barcelona, tal como listados no Preâmbulo,

- os participantes no processo de estabilização e associação, tal como listados no Preâmbulo.

Artigo 2 .º

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

a) «Parte Contratante», os países listados no artigo 1.º, n.º 3;

b) «terceiro», qualquer país ou território vizinho que não seja uma Parte Contratante nem esteja listado no artigo 1.º, n. 3;

c) «acordo relevante», um acordo em vigor entre duas ou mais Partes Contratantes que remeta para a presente Convenção.

A COMISSÃO MISTA

Artigo 3.º

1. É instituída uma Comissão Mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes na presente Convenção.

2. A Comissão Mista agirá por unanimidade, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 4.

3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião.

4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras, disposições relativas à convocação de reuniões, à designação do presidente e ao período de duração das suas funções.

5. A Comissão Mista pode decidir criar uma subcomissão ou grupo de trabalho que poderá assisti-la no cumprimento dos seus deveres.

Artigo 4.º

1. A Comissão Mista será responsável pela aplicação da presente Convenção e pela garantia da sua execução adequada. Para tal, será regularmente informada pelas Partes Contratantes das experiências relativas à aplicação da presente Convenção. A Comissão Mista formulará recomendações e, nos casos referidos no n.º 3, tomará decisões.

2. Designadamente, recomendará às Partes Contratantes:

a) notas explicativas e orientações para a aplicação uniforme da presente Convenção;

b) quaisquer outras medidas necessárias à sua aplicação.

3. A Comissão Mista, mediante decisão:

a) adoptará alterações à presente Convenção, incluindo alterações aos apêndices;

b) formulará convites a terceiros para aderirem à presente Convenção nos termos do artigo 5.º;

c) adoptará medidas de transição necessárias no caso da adesão de novas Partes Contratantes.

As Partes Contratantes darão cumprimento, em conformidade com a sua própria legislação, às decisões referidas neste número.

4. Se um representante de uma Parte Contratante na Comissão Mista tiver aceitado uma decisão sob reserva do cumprimento de exigências legais fundamentais, essa decisão entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo à notificação do levantamento da reserva, se da decisão não constar qualquer data.

5. As decisões da Comissão Mista referidas no n.º 3, alínea b), de convidar terceiros a aderirem à presente Convenção serão enviadas ao depositário, que as comunicará ao terceiro em causa, juntamente com um texto da Convenção em vigor nessa data.

6. A partir da data referida no n.º 5, os terceiros em causa podem ser representados, com estatuto de observadores, na Comissão Mista, nas subcomissões e nos grupos de trabalho.

ADESÃO DE TERCEIROS

Artigo 5.º

1. Os países ou territórios da região que não os mencionados no artigo 1.º, n.º 3, podem vir a ser Parte Contratante na presente Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes.

2. Os terceiros apresentarão, por escrito, um pedido de adesão ao depositário.

3. O depositário apresentará o pedido à Comissão Mista para consideração.

4. No prazo de dois meses, o depositário enviará aos terceiros que solicitaram a adesão a decisão da Comissão Mista de os convidar a ser Partes Contratantes. Essa decisão não pode ser contestada por uma só Parte Contratante.

5. Um terceiro que tenha sido convidado a ser Parte Contratante na presente Convenção deve fazê-lo através da deposição de um instrumento de adesão junto do depositário. Esse instrumento será acompanhado de uma tradução da Convenção na língua oficial ou nas línguas oficiais do país ou território aderente.

6. A adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de adesão.

7. O depositário notificará a todas as Partes Contratantes a data de depósito do instrumento de adesão, bem como a data em que a adesão produz efeitos.

8. As recomendações e decisões da Comissão Mista referidas no artigo 4.º, n.ºs 2 e 3, adoptadas entre a data de apresentação do pedido mencionado no n.º 2 e a data em que a adesão produz efeitos, devem ser também comunicadas pelo depositário ao terceiro aderente.

Uma declaração de aceitação desses actos deverá ser incluída no instrumento de adesão ou num instrumento separado entregue junto do depositário no prazo de seis meses a contar da comunicação. Se não for depositada qualquer declaração nesse prazo, a adesão é considerada sem efeito.

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS

Artigo 6.º

Cada Parte Contratante tomará as medidas adequadas para assegurar a eficaz aplicação do disposto na presente Convenção, atendendo à necessidade de encontrar soluções mutuamente satisfatórias para eventuais dificuldades decorrentes dessa aplicação.

Artigo 7.º

As Partes Contratantes manter-se-ão informadas, por intermédio do depositário, das disposições que adoptem para a apliação da presente Convenção.

Artigo 8.º

Os apêndices da presente Convenção fazem dela parte integrante.

Artigo 9.º

Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção, desde que o faça por escrito, mediante aviso prévio de doze meses ao depositário, que notificará todas as outras Partes Contratantes.

Artigo 10.º

1. A presente Convenção entra em vigor em 1.1.2011 em relação às Partes Contratantes que tenham até essa data depositado o respectivo instrumento de aceitação junto do depositário, desde que pelo menos duas Partes Contratantes o tenham feito até 31.12.2010.

2. Caso não entre em vigor em 1.1.2011, a presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de aceitação por, pelo menos, duas Partes Contratantes.

3. O depositário notifica as Partes Contratantes da data do depósito do instrumento de aceitação de cada Parte Contratante e da data de entrada em vigor da presente Convenção, publicando estas informações na Série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.º

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia actuará como depositário da presente Convenção.

APÊNDICE IDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.º Requisitos gerais

Artigo 3.º Acumulação da origem

Artigo 4.º Produtos inteiramente obtidos

Artigo 5.º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

Artigo 6.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

Artigo 7.º Unidade de qualificação

Artigo 8.º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Artigo 9.º Sortidos

Artigo 10.º Elementos neutros

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 11.º Princípio da territorialidade

Artigo 12.º Transporte directo

Artigo 13.º Exposições

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 14.º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 15.º Requisitos gerais

Artigo 16.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

Artigo 17.º Emissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

Artigo 18.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

Artigo 19.º Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED com base em prova de origem emitida ou efectuada anteriormente

Artigo 20.º Separação de contas

Artigo 21.º Condições para efectuar uma declaração de origem ou uma declaração de origem EUR-MED

Artigo 22.º Exportador autorizado

Artigo 23.º Prazo de validade da prova de origem

Artigo 24.º Apresentação da prova de origem

Artigo 25.º Importação em remessas escalonadas

Artigo 26.º Isenções da prova de origem

Artigo 27.º Documentos comprovativos

Artigo 28.º Conservação da prova de origem, da declaração do fornecedor e dos documentos comprovativos

Artigo 29.º Discrepâncias e erros formais

Artigo 30.º Montantes expressos em euros

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31.º Cooperação administrativa

Artigo 32.º Controlo da prova de origem

Artigo 33.º Resolução de litígios

Artigo 34.º Sanções

Artigo 35.º Zonas francas

Lista de anexos

Anexo I: Notas introdutórias à lista do anexo II

Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

Anexo III a: Modelos de certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1

Anexo III b: Modelos de certificado de circulação EUR-MED e pedido de certificado de circulação EUR-MED

Anexo IV a: Texto da declaração de origem

Anexo IV b: Texto da declaração de origem EUR-MED

Anexo V Lista de Partes Contratantes que não aplicam disposições em matéria de draubaque parcial

TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º Definições

Para efeitos da presente Convenção:

a) «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;

d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro» é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Parte Contratante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte Contratante de exportação;

h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis ;

i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários das outras Partes Contratantes às quais se aplica a acumulação ou, desconhecendo-se ou não se podendo determinar o valor aduaneiro, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte Contratante de exportação;

j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido na presente Convenção como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

m) «Territórios» inclui as águas territoriais;

n) «Autoridades aduaneiras da Parte Contratante» para a União Europeia são qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia.

TÍTULO IIDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.º Requisitos gerais

1. Para efeitos da aplicação do Acordo relevante, os produtos que se seguem são considerados como originários de uma Parte Contratante quando exportados para outra Parte Contratante:

a) os produtos inteiramente obtidos na Parte Contratante, na acepção do artigo 4.º;

b) os produtos obtidos na Parte Contratante, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Parte Contratante a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5º;

c) as mercadorias originárias do Espaço Económico Europeu (EEE), na acepção do Protocolo n.º 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; essas mercadorias serão consideradas como originárias da União Europeia, da Islândia, do Liechtenstein ou da Noruega quando exportadas, respectivamente, da União Europeia, da Islândia, do Liechtenstein ou da Noruega para uma Parte Contratante que não os países do EEE.

2. As disposições do n.º 1, alínea c), só se aplicam se estiverem em vigor acordos de comércio livre entre, por um lado, a Parte Contratante de importação e, por outro, os Estados do EEE (União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega).

Artigo 3.º Acumulação da origem

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º1, são considerados originários da Parte Contratante de exportação quando exportados para outra Parte Contratante os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Suíça (incluindo o Liechtenstein)[1], Islândia, Noruega, Turquia ou União Europeia, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação efectuada na Parte Contratante de exportação exceda as operações referidas no artigo 6.º Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º 1, são considerados originários da Parte Contratante de exportação quando exportados para outra Parte Contratante os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias das Ilhas Faroé ou de qualquer outro país participante da Parceria Euro-Mediterrânica, com base na Declaração de Barcelona adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica que teve lugar a 27 e 28 de Novembro de 1995, com excepção da Turquia, ou outro país ou território, que seja Parte Contratante na presente Convenção desde que essas matérias tenham sido objecto, na Parte Contratante de exportação, de operações que excedam as referidas no artigo 6.º Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

3. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Parte Contratante de exportação não excederem as operações referidas no artigo 6.º, o produto obtido só será considerado originário da Parte Contratante de exportação quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer das outras Partes Contratante referidas nos n.ºs 1 e 2. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário da Parte Contratante que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação na Parte Contratante de exportação.

4. Os produtos originários das Partes Contratantes referidas nos n.ºs 1 e 2 que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Parte Contratante de exportação conservam a sua origem quando são exportados para uma das outras Partes Contratantes.

5. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar:

a) se for aplicável um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre as Partes Contratantes que participam na aquisição da qualidade de originário e a Parte Contratante de destino;

b) se as matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às da presente Convenção;

e

c) se tiverem sido publicados avisos, na Série C do Jornal Oficial da União Europeia e nas Partes Contratantes participantes nos Acordos relevantes de acordo com os procedimentos nacionais, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para aplicar a acumulação.

A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data indicada no aviso publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

As Partes Contratantes fornecem às outras Partes Contratantes participantes nos Acordos relevantes, através da Comissão Europeia, pormenores sobre os Acordos, incluindo as respectivas datas de entrada em vigor, que são aplicados com as outras Partes Contratantes referidas nos n.ºs 1 e 2.

Artigo 4.º Produtos inteiramente obtidos

1. Os produtos que se seguem são considerados como inteiramente obtidos numa Parte Contratante quando exportados para outra Parte Contratante:

a) os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

b) os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) os animais vivos aí nascidos e criados;

d) os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

e) os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Parte Contratante de exportação pelos respectivos navios;

g) os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenha direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) as mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas no n.º 1, alíneas f) e g), aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) que estejam matriculados ou registados na Parte Contratante de exportação;

b) que arvorem o pavilhão da Parte Contratante de exportação;

c) que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Parte Contratante de exportação ou de uma sociedade com sede na Parte Contratante de exportação, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais da Parte Contratante de exportação e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido pela Parte Contratante de exportação, por entidades públicas ou por nacionais dessa Parte Contratante;

d) cujo comandante e oficiais sejam nacionais da Parte Contratante de exportação;

e

e) em que pelo menos 75 % da tripulação sejam nacionais da Parte Contratante de exportação.

3. Para efeitos do n.º 2, quando a Parte Contratante de exportação é a União Europeia, a expressão refere-se a um Estado-Membro da União Europeia.

Artigo 5.º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Para efeitos do artigo 2.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II.

Estas condições indicam as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista constante do anexo II, não devem ser utilizadas na fabricação de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) o seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica;

b) não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não é aplicável aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável sob reserva do disposto no artigo 6.º

Artigo 6.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do n.º 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

a) manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

b) fraccionamento e reunião de volumes;

c) lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d) passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

e) operações simples de pintura e de polimento;

f) descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz;

g) adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;

h) descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

i) operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

j) crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção; (incluindo a composição de sortidos de artigos);

k) simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

l) aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

m) simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

n) mistura de açúcar com qualquer matéria;

o) reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

p) realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);

q) abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na Parte Contratante de exportação num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n.º 1.

Artigo 7.º Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente Convenção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

a) quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições da presente Convenção serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8.º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 9.º Sortidos

Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 10.º Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados na sua fabricação:

a) energia eléctrica e combustível;

b) instalações e equipamento;

c) máquinas e ferramentas;

d) mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 11.º Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Parte Contratante de exportação, excepto nos casos previstos no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), no artigo 3.º e no n.º 3 do presente artigo.

2. Se as mercadorias originárias exportadas de uma Parte Contratante para outro país forem reimportadas, excepto nos casos previstos no artigo 3.º, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas,

e

b) não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

3. A aquisição da qualidade de produto originário em conformidade com as condições estabelecidas no Título II não será afectada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte Contratante de exportação em matérias exportadas da esta última e posteriormente reimportadas para esse território, desde que:

a) as referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte Contratante de exportação ou aí tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.º antes da respectiva exportação;

e

b) possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

i) as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou da transformação das matérias exportadas,

e

ii) o valor acrescentado total adquirido fora da Parte Contratante de exportação ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegada a qualidade de produto originário.

4. Para efeitos da aplicação do n.º 3, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no Título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte Contratante de exportação. No entanto, quando, relativamente à lista que figura no anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar a qualidade de produto originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte Contratante de exportação e o valor acrescentado total adquirido fora desta Parte Contratante por força do presente artigo não devem exceder a percentagem indicada.

5. Para efeitos de aplicação dos n.ºs 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total» todos os custos incorridos fora da Parte Contratante de exportação, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6. O disposto nos n.ºs 3 e 4 não é aplicável aos produtos que não satisfazem as condições enunciadas na lista do anexo II ou que possam ser considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes mediante a aplicação da tolerância geral prevista no artigo 5.º, n.º 2.

7. O disposto nos n.ºs 3 e 4 não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

8. Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação fora da Parte Contratante de exportação abrangidas pelas disposições do presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

Artigo 12.º Transporte directo

1. O regime preferencial previsto no Acordo relevante só se aplica aos produtos que, satisfazendo as condições da presente Convenção, sejam transportados directamente entre ou através dos territórios das Partes Contratantes com as quais a acumulação é aplicável, de acordo com o artigo 3.º Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de territórios que não os das Partes Contratantes actuando como partes exportadoras e importadoras.

2. A prova de que as condições enunciadas no n.º 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras da Parte Contrantante de importação mediante a apresentação de:

a) um documento de transporte único que abranja o transporte desde a Parte Contratante de exportação através do país de trânsito; ou

b) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

i) uma descrição exacta dos produtos,

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados,

e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

c) na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo 13.º Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 3.º com os quais se aplica a acumulação e serem vendidos, após a exposição, para importação numa Parte Contratante beneficiam, na importação, do disposto no Acordo relevante, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) um exportador expediu esses produtos de uma Parte Contratante para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

b) o mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário em outra Parte Contratante;

c) os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição,

e

d) a partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitida ou efectuada uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3. O disposto no n.º 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IVDRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 14.º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários de uma Parte Contratante, para as quais é emitida ou efectuada uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Parte Contratante de exportação, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no n.º 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Parte Contratante de exportação às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos n.ºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens na acepção do artigo 7.º, n.º 2, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 8.º e aos sortidos na acepção do artigo 9.º, sempre que sejam não originários.

5. O disposto nos n.ºs 1 a 4 só se aplica a matérias semelhantes às abrangidas pelo Acordo relevante.

6. a) A proibição constante do n.º 1 não se aplica ao comércio bilateral entre uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, e uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, à excepção de Israel, das Ilhas Faroé e dos países participantes no processo de estabilização e associação, se os produtos forem considerados originários da Parte Contratante de exportação ou importação sem aplicação de acumulação com matérias originárias de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º

b) A proibição constante do n.º 1 não se aplica ao comércio bilateral entre o Egipto, a Jordânia, Marrocos e a Tunísia se os produtos forem considerados originários de um destes países sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º

7. Não obstante o disposto no n.º 1, a parte Contratante de exportação pode, excepto para os produtos classificados nos Capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:

a) deve ser aplicada uma taxa de 4 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Parte Contratante de exportação;

b) deve ser aplicada uma taxa de 8 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Parte Contratante de exportação.

O disposto neste número não se aplica às Partes Contratantes referidas no anexo V do presente apêndice.

8. O disposto do n° 7 aplica-se até 31 de Dezembro de 2012, podendo ser revisto de comum acordo.

TÍTULO VPROVA DE ORIGEM

Artigo 15.º Requisitos gerais

1. Os produtos originários de uma das Partes Contratantes, aquando da sua importação noutras Partes Contratantes, beneficiam das disposições dos Acordos relevantes, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

a) um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III a;

b) um certificado de circulação EUR-MED, cujo modelo consta do anexo III b;

c) nos casos referidos no artigo 21.º, n.º 1, de uma declaração («declaração de origem» ou «declaração de origem EUR-MED»), feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; os textos das declarações de origem figuram nos anexos IV a e IV b.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos originários na acepção da presente Convenção beneficiam, nos casos previstos no artigo 26.º, das disposições dos Acordos relevantes, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.º 1.

Artigo 16.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1. O certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED é emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED e o formulário do pedido, cujos modelos constam dos anexos III a e III b. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo relevante, em conformidade com as disposições da legislação nacional do país de exportação. Se esses formulários forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção.

4. Sem prejuízo do disposto no n.º 5, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação emitem um certificado de circulação EUR.1 nos seguintes casos:

a) se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, para uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, e:

- os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação, da Parte Contratante de importação ou de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou

- os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED;

b) se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, ou de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, para uma das partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, e

- os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação ou da Parte Contratante de importação, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das outras Partes Contratantes e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou

- os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED;

c) se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, para uma das Partes Contratantes aí referidas e:

- os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação ou da Parte Contratante de importação, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das outras Partes Contratantes e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou

- os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED;

5. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação emitem o certificado de circulação EUR-MED se os produtos em causa puderem ser considerados originários da Parte Contratante de exportação, da Parte Contratante de importação ou de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º com as quais a acumulação é aplicável e cumprirem os requisitos da presente Convenção, nos seguintes casos:

a) se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, para uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, e:

- a acumulação foi aplicada com matérias originárias de uma ou mais Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED, ou

- os produtos puderem ser utilizados na Parte Contratante de importação como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, ou

- os produtos puderem ser reexportados da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2;

b) se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, ou de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, para uma das partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, e

- a acumulação foi aplicada com matérias originárias de uma ou mais das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED, ou

- os produtos puderem ser utilizados na Parte Contratante de importação como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação da Parte Contratante de importação para uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, ou

- os produtos puderem ser reexportados da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º;

c) se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, e:

- a acumulação foi aplicada com matérias originárias de uma ou mais das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED, ou

- os produtos puderem ser utilizados na Parte Contratante de importação como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação da Parte Contratante de importação para uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, ou

- os produtos puderem ser reexportados da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º

6. O certificado de circulação EUR-MED deve conter uma das seguintes menções em inglês na casa n.º 7:

- se a origem foi obtida por aplicação da acumulação com matérias originárias de uma ou mais das Partes Contratantes:

'CUMULATION APPLIED WITH …' (nome do país/países)

- se a origem foi obtida sem aplicação da acumulação com matérias originárias de uma ou mais das Partes Contratantes:

'NO CUMULATION APPLIED'

7. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado EUR.1 ou EUR-MED tomarão todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.º 2. Verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

8. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve ser indicada na casa n.º 11 do certificado.

9. O certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 17.º Emissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1. Não obstante o disposto no artigo 16.º, n.º 9, o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

ou

b) se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Não obstante o disposto no artigo 16.º, n.º 9, o certificado de circulação EUR-MED pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere e em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação EUR.1 no momento da exportação, desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foram cumpridos os requisitos referidos no artigo 16.º, n.º 5.

3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED se refere, bem como as razões do seu pedido.

4. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

5. Os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês:

"ISSUED RETROSPECTIVELY"

Os certificados de circulação EUR-MED emitidos a posteriori em aplicação do n.º 2 devem conter a seguinte menção em inglês:

"ISSUED RETROSPECTIVELY (Original EUR.1 No ………. [data e local de emissão] ".

6. As menções referidas no n.º 5 devem ser inscritas na casa n.º 7 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED.

Artigo 18.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:

"DUPLICATE"

3. A menção referida no n.º 2 deve ser inscrita na casa n. 7 da segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 19.º Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED com base numa prova de origem emitida ou efectuada anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira numa Parte Contratante, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outro local do território dessa Parte Contratante. O ou os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 20.º Separação de contas

1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito «separação de contas» («método») para a gestão dessas existências.

2. O método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados «originários» é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.

3. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a que se refere o n.º 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.

4. O método será aplicado e o respectivo pedido registado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.

5. O beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.

6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas na presente Convenção.

Artigo 21.º Condições para efectuar uma declaração de origem ou uma declaração de origem EUR-MED

1. A declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED referida no artigo 15.º, n.º 1, alínea c), pode ser efectuada:

a) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22.º;

ou

b) por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a declaração de origem pode ser efectuada nos seguintes casos:

a) se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, para uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, e:

- os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação, da Parte Contratante de importação ou de uma das outras Partes Contratantes referidos no artigo 3.º, n.º 1, com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou

- os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED;

b) se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, ou de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, para uma das partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, e

- os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação ou da Parte Contratante de importação, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das outras Partes Contratantes e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou

- os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED;

c) se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, e:

- os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação ou da Parte Contratante de importação, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das outras Partes Contratantes e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou

- os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED;

3. Pode ser efectuada uma declaração de origem EUR-MED se os produtos em causa puderem ser considerados originários da Parte Contratante de exportação, da Parte Contratante de importação ou de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º com as quais a acumulação é aplicável e cumprirem os requisitos da presente Convenção, nos seguintes casos:

a) se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, para uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, e:

- a acumulação foi aplicada com matérias originárias de uma ou mais Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED, ou

- os produtos puderem ser utilizados na Parte Contratante de importação como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, ou

- os produtos puderem ser reexportados da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2;

b) se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, ou de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, para uma das partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 1, e

- a acumulação foi aplicada com matérias originárias de uma ou mais das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED, ou

- os produtos puderem ser utilizados na Parte Contratante de importação como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação da Parte Contratante de importação para uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, ou

- os produtos puderem ser reexportados da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º

c) se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, n.º 2, e:

- a acumulação foi aplicada com matérias originárias de uma ou mais das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED, ou

- os produtos puderem ser utilizados na Parte Contratante de importação como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação da Parte Contratante de importação para uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.º, ou

- os produtos puderem ser reexportados da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.º

4. A declaração de origem EUR-MED deve conter uma das seguintes menções em inglês:

- se a origem foi obtida por aplicação da acumulação com matérias originárias de uma ou mais Partes Contratantes:

'CUMULATION APPLIED WITH …' (nome do país/países)

- se a origem foi obtida sem aplicação da acumulação com matérias originárias de uma ou mais Partes Contratantes:

'NO CUMULATION APPLIED'

5. O exportador que faz a declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção.

6. A declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED é efectuada pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura nos anexos IV a e b, utilizando uma das versões linguísticas previstas nos referidos anexos em conformidade com a legislação nacional do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

7. As declarações de origem e as declarações de origem EUR-MED devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22.º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por si assinada.

8. A declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 22.º Exportador autorizado

1. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação podem autorizar qualquer exportador («exportador autorizado») que efectue frequentemente expedições de produtos em conformidade com as disposições da presente Convenção a efectuar declarações de origem ou declarações de origem EUR-MED, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originários dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos na presente Convenção.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem ou da declaração de origem EUR-MED.

4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 1, deixar de preencher as condições referidas no n.º 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.

Artigo 23.º Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte Contratante de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.º 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 24.º Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo relevante.

Artigo 25.º Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da Regra Geral 2 a) do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 26.º Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos da presente Convenção, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27.º Documentos comprovativos

Os documentos referidos no artigo 16.º, n.º 3, e no artigo 21.º, n.º 5, utilizados como prova de que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou uma declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED podem ser considerados produtos originários de uma Parte Contratante, e que satisfazem os outros requisitos previstos na presente Convenção, podem consistir, designadamente, em:

a) provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b) documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou passados na Parte Contratante relevante, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional;

c) documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas na Parte Contratante relevante, emitidos ou passados na Parte Contratante relevante, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional;

d) certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou declarações de origem ou declarações de origem EUR-MED comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos ou efectuados nas Partes Contratantes, em conformidade com a presente Convenção;

e) documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas fora da Parte Contratante relevante em aplicação do artigo 11.º, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.

Artigo 28.º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve conservar, durante pelo menos três anos, os documentos referidos no artigo 16.º, n.º 3.

2. O exportador que efectua uma declaração de origem ou uma declaração de origem EUR-MED deve conservar, durante pelo menos três anos, a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 21.º, n.º 5.

3. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED devem conservar, durante pelo menos três anos, o formulário do pedido referido no artigo 16.º, n.º 2.

4. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação devem conservar, durante pelo menos três anos, os certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED e as declarações de origem e declarações de origem EUR-MED que lhes forem apresentados.

Artigo 29.º Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais manifestos, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento, se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.

Artigo 30.º Montantes expressos em euros

1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 26.º, n.º 3, quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes Contratantes, dos montantes expressos em euros será fixado anualmente por cada um dos países em causa.

2. Uma remessa beneficiará do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b), ou no artigo 26.º, n.º 3, com base na moeda utilizada na factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão Europeia até 15 de Outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notificará todos os países em causa dos montantes correspondentes.

4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.º 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.

5. A pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, os montantes expressos em euros serão revistos pela Comissão Mista. Ao proceder a essa revisão, a Comissão Mista considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31.º Cooperação administrativa

1. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes comunicar-se-ão, por intermédio da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados, das declarações de origem e das declarações de origem EUR-MED.

2. Com vista a assegurar a correcta aplicação da presente Convenção, as Partes Contratantes assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED, das declarações de origem e das declarações de origem EUR-MED, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 32.º Controlo da prova de origem

1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED, ou uma cópia destes documentos, às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de realização de um controlo. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de uma das Partes Contratantes e se satisfazem os outros requisitos da presente Convenção.

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

Artigo 33.º Resolução de litígios

Os diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, serão submetidos ao órgão bilateral instituído pelo Acordo relevante. Os diferendos não relacionados com os procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º que surjam relativamente à interpretação da presente Convenção serão submetidos à Comissão Mista.

Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 34.º Sanções

Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 35.º Zonas francas

1. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação.

2. Em derrogação do n.º 1, quando os produtos originários de uma Parte Contratante, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto na presente Convenção.

ANEXO I

NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II

Nota 1:

A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformação suficientes, na acepção do artigo 5.º do apêndice I da Convenção.

Nota 2:

2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.

2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3. Sempre que a lista incluir diversas regras aplicáveis aos diferentes produtos de uma determinada posição, cada travessão incluirá a designação da parte da posição abrangida pelas regras que figuram nas colunas 3 ou 4.

2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não for indicada uma regra de origem na coluna 4, será aplicada a regra que figura na coluna 3.

Nota 3:

3.1. Aplica-se o disposto no artigo 5.º do apêndice I da Convenção, no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa Parte Contratante.

Por exemplo:

Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.

Se estes esboços foram obtidos na União Europeia a partir de um lingote não originário, já adquiriram a qualidade de produtos originários por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Estes esboços podem então ser considerados originários para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica na União Europeia. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na determinação do valor das matérias não originárias utilizadas.

3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabricação mas não num estádio posterior.

3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabricação a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição da do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.

No entanto, a expressão «Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto» significam que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, excepto as com a mesma designação do produto, tal como consta da coluna 2 da lista.

3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Por exemplo:

A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas.Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar uma ou outra ou ambas.

3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis.)

Por exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, embora não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.

Por exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

3.6. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

4.1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0511, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

4.3. As expressões «pastas têxteis«», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.

4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 5:

5.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas.(Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).

5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

- seda,

- lã,

- pêlo grosseiro (de animal),

- pêlo fino (de animal),

- crina de cavalo,

- algodão,

- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,

- linho,

- cânhamo,

- juta e outras fibras têxteis liberianas,

- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,

- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

- filamentos sintéticos,

- filamentos artificiais,

- filamentos condutores eléctricos,

- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,

- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,

- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,

- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,

- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,

- fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas,

- outras fibras sintéticas descontínuas,

- fibras de viscose artificiais descontínuas,

- outras fibras artificiais descontínuas,

- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica,

- outros produtos da posição 5605.

Por exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis), desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do fio.

Por exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.

Por exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Por exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.

5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 6:

6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé de página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.

6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

Por exemplo:

Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr, muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.

6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 7:

7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a) destilação no vácuo;

b) redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;

c) cracking ;

d) reforming ;

e) extracção por meio de solventes selectivos;

f) tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante ( oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) polimerização;

h) alquilação;

i) isomerização.

7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a) destilação no vácuo;

b) redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;

c) cracking ;

d) reforming ;

e) extracção por meio de solventes selectivos;

f) tratamento compreendendo o conjunto da