Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - eEurope 2002: estabelecer um quadro comunitário para a exploração da informação no sector público", e

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização e exploração comercial de documentos do sector público"

(2003/C 73/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - eEurope 2002: estabelecer um quadro comunitário para a exploração da informação no sector público" (COM(2001) 607 final) e a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização e exploração comercial de documentos do sector público" (COM(2002) 207 final - 2002/0123 (COD));

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2002, de consultá-lo sobre esta matéria, nos termos do 1.o parágrafo do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 12 de Março de 2002 de incumbir a Comissão de Cultura e Educação de elaborar um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o Livro Verde sobre "A informação do sector público: Um recurso fundamental para a Europa" (COM(98) 585 final);

Tendo em conta o seu próprio parecer (CdR 190/1999 fin)(1) sobre "A informação do sector público: Um recurso fundamental para a Europa - Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação" (COM(98) 585 final);

Tendo em conta o plano de acção "eEurope 2002 - Uma sociedade de informação para todos" (COM(2002) 330 final);

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Introdução das comunicações móveis de terceira geração na União Europeia: ponto da situação e via a seguir" (COM(2001) 141 final);

Tendo em conta o programa plurianual comunitário de incentivo ao desenvolvimento e ao uso de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e de fomento da diversidade linguística na sociedade da informação - eContent (Decisão n.o 48/2001/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000)(2);

Tendo em conta a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (2001/29/CE);

Tendo em conta a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica das bases de dados (96/9/CE);

Tendo em conta o estudo elaborado para a Comissão Europeia sobre a exploração comercial da informação do sector público (Outubro de 2000) por Pira International;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 134/2002 rev.) adoptado em 30 de Setembro de 2002, pela Comissão de Cultura e Educação (relatora: Adela Maria Barrero Florez, directora-geral de Assuntos Europeus, Governo do Principado de Astúrias (E-PSE)),

adoptou, na 47.a reunião plenária de 20 e 21 de Novembro de 2002 (sessão de 21 de Novembro), o seguinte parecer.

1. Posição do Comité das Regiões

O Comité das Regiões, sublinha:

1.1. o impacto fortemente positivo que o desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento tem na qualidade de vida dos cidadãos, na competitividade das empresas, na criação de emprego e na qualidade dos serviços públicos;

1.2. o papel preponderante que a exploração e a reutilização da informação desempenham no desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento;

1.3. o enorme potencial económico e, por conseguinte, de criação de emprego da valiosa informação criada, coligida e explorada pelo sector público, que constitui uma base essencial para muitos produtos de informação digital do sector dos conteúdos assim como uma importante matéria-prima para novos serviços de valor acrescentado, tanto do sector público como do privado, que utilizem diferentes canais tais como a Internet sem fio;

1.4. serem as autarquias locais e regionais dos principais produtores, colectores, possuidores e fornecedores da informação do sector público e que, por isso, uma recolha e uma exploração correctas e amplas dessa informação assumem grande importância e interesse para as autarquias;

1.5. as actuais possibilidades limitadas de exploração da informação do sector público na Europa, devido em grande medida à pouca clareza e coerência das normas e práticas vigentes em toda a UE e às insuficiências de informação do próprio sector público;

1.6. a incerteza generalizada sobre as condições de utilização e exploração da informação do sector público na UE, que, em grande parte, impossibilita às empresas do sector dos conteúdos uma exploração transfronteiriça dessa informação;

1.7. a importância que a difusão e a reutilização da informação de acesso geral assume para as autarquias locais e regionais para um melhor exercício da sua missão de serviço público enquanto responsáveis políticos mais próximos dos cidadãos, das organizações e das empresas;

1.8. as diferentes tradições culturais e administrativas dos Estados-Membros e, dentro de cada Estado-Membro, das diversas autarquias em termos de recolha e organização da informação do sector público e que, em todo o caso, a questão do acesso à informação do sector público é uma competência dos níveis nacional, regional e local;

1.9. as enormes repercussões para o desenvolvimento económico e social da sociedade actual de uma utilização e uma exploração mais amplas e eficazes da informação do sector público tanto pelo próprio sector público como pelos cidadãos, empresas e organizações;

1.10. a importância e a necessidade de contar com normas e práticas uniformes em matéria de reutilização e exploração da informação do sector público que garantam a aplicação das mesmas condições básicas a todos os agentes do mercado europeu da informação, uma maior transparência das condições de reutilização dessa informação e a supressão das distorções do mercado interno;

1.11. que os documentos analisados na proposta de directiva em apreço formam parte de um pacote de medidas políticas que estão a ser desenvolvidas a par com o estabelecimento de um conjunto mínimo de normas para regulamentar a exploração comercial e não comercial da informação do sector público dos Estados-Membros.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1. concorda com a Comissão em que uma melhor utilização da informação do sector público seria extremamente útil para os cidadãos, as empresas e as administrações, que poderiam extrair enormes benefícios da disponibilização da informação do sector público através da Internet;

2.2. partilha da convicção da Comissão de que a informação do sector público representa um considerável potencial económico por constituir uma base essencial para muitos produtos de informação digital e poder ser uma importante matéria-prima para novos serviços, em particular a Internet sem fio;

2.3. concorda que uma harmonização mínima das normas e das práticas dos Estados-Membros em matéria de reutilização da informação do sector público contribuirá para a criação de melhores condições de exploração dessa informação, o que, por um lado, dará um grande incentivo à actividade económica e à criação de emprego e, por outro lado, levará a um melhor uso da informação em benefício dos cidadãos, que terão à sua disposição diversos produtos de informação de valor acrescentado que o sector público não pode oferecer por si só;

2.4. acolhe favoravelmente o facto de a directiva se limitar à harmonização mínima necessária para proporcionar aos agentes do mercado segurança jurídica e transparência, contribuindo desse modo para a redução ou supressão dos principais entraves com que se depara a indústria, ao mesmo tempo que deixa uma margem de manobra suficiente aos Estados-Membros para a aplicação das normas e permite, em geral, a cada organismo do sector público decidir da reutilização da informação de carácter geral;

2.5. considera infeliz o título da proposta de directiva, porquanto, como bem expressa o título da comunicação, o que importa regulamentar é a exploração da informação do sector público e não a exploração dos documentos do sector público, esta estando já prevista na legislação de alguns Estados-Membros;

2.6. considera que a directiva deveria referir-se, tanto no seu âmbito de aplicação como nas excepções ao mesmo, não apenas à informação contida nos documentos conservados pelos organismos do sector público como também aos documentos produzidos por esses organismos;

2.7. do mesmo modo, entende que, na linha dos respectivos objectivos e âmbito de aplicação, a definição de "reutilização" dada no projecto de directiva deveria incluir também a "exploração" e não apenas o "uso" da informação do sector público;

2.8. acolhe favoravelmente o facto de o âmbito de aplicação da directiva respeitar a legislação dos Estados-Membros na definição dos documentos de acesso geral e de ser garantida a protecção da intimidade e dos direitos de propriedade intelectual de terceiros;

2.9. entende que a definição de "documentos" deve ser mais precisa, por forma a ter em conta as distinções entre a entrega de um documento simples e a entrega de um conjunto de documentos, por exemplo, no aspecto da protecção dos dados;

2.10. considera que, para além dos tipos de informação do sector público excluídos do âmbito de aplicação da directiva, deveriam ser igualmente excluídos os documentos produzidos ou conservados pelos órgãos políticos das administrações públicas, que têm de ser excluídas nos termos da legislação nacional respectiva;

2.11. apoia a reutilização da informação de acesso geral do sector público, tanto para fins comerciais como não comerciais, e aplaude o facto de a proposta procurar reduzir ao mínimo a carga administrativa adicional que a colocação dessa informação à disposição poderia acarretar para os organismos públicos;

2.12. preconiza que a directiva contenha disposições estabelecendo requisitos para a exploração comercial da informação do sector público. Trata-se designadamente de impor às empresas comerciais a exigência de preservarem a qualidade e a actualidade da informação do sector público, de a utilizarem correctamente e de não darem azo a interpretações erróneas. A directiva deve assegurar que as informações conservam a sua autenticidade e são utilizadas com a devida indicação da fonte;

2.13. considera que, no que respeita às medidas de experimentação e diálogo propostas pela comunicação, deveria dar-se prioridade ao apoio e fomento da experimentação, nos diferentes níveis do sector público, sobre a normalização de formatos electrónicos e de estruturas de metadados, questões de grande relevância prática para a informação disponível em formato electrónico e que poderiam evitar a necessidade de fornecer essa informação em todos os formatos pré-existentes;

2.14. concorda com o princípio aplicável à política de preços sugerido na proposta de directiva por este permitir que qualquer organismo público, se assim o considerar necessário ou conveniente, recupere, através de uma tarifa percebida pela reutilização da informação, os custos de produção, reprodução e difusão da mesma; no entanto, e visto que se trata de informação de acesso generalizado dos organismos do sector público, considera injustificado que esse princípio permita uma margem de lucro.

Manifesta, igualmente a sua preocupação com o valor económico que possam alcançar no mercado os produtos obtidos com a exploração da informação do sector público por parte do sector privado e que poderão reduzir em grande medida a sua utilização generalizada;

2.15. concorda com a proposta de directiva quanto à necessidade de evitar, como princípio geral, condutas susceptíveis de constituírem um abuso de posição dominante e considera muito positivo que, a título excepcional, sejam permitidos acordos exclusivos para a exploração da informação dos organismos públicos sempre que tais acordos sejam necessários para garantir a prestação de serviços de interesse geral;

2.16. receia que a ausência de disposições ou prazos transitórios, na proposta de directiva, possa vir a afectar convénios ou contratos de reutilização ou exploração firmados entre organismos públicos e empresas privadas que sejam aplicáveis no momento da entrada em vigor da directiva;

2.17. propõe que sejam adoptados indicadores objectivos que permitam analisar adequadamente o impacto global da directiva em cada uma das revisões a efectuar após a entrada em vigor da mesma;

2.18. acolhe com agrado a criação de um grupo para a promoção dos dados públicos digitais, que servirá de plataforma de coordenação e painel de auscultação, e insiste em que as autarquias locais e regionais sejam convidadas a participar nesse grupo, dada a importância de ter em conta os órgãos de poder descentralizados interessados na execução do método aberto de coordenação.

Bruxelas, 21 de Novembro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 57 de 29.2.2000, p. 11.

(2) JO L 14 de 18.1.2001.