P9_TA(2022)0026

Objeção a um ato delegado: Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura — prazos de inadmissibilidade dos pedidos de apoio

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 5 de novembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, no que respeita aos períodos e às datas de inadmissibilidade dos pedidos de apoio (C(2021)7701 — 2021/2961(DEA))

(2022/C 342/30)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2021)7701),

— Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (1), nomeadamente os artigos 11.o, n.o 4, e 62.o, n.o 6,

— Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 3 do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Pescas,

A. Considerando que o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1139 (FEAMPA) habilita a Comissão a adotar atos delegados que determinem o limiar que desencadeia a inadmissibilidade, que deve ser proporcionado à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração das infrações ou fraudes graves cometidas e deve ter a duração de, pelo menos, um ano;

B. Considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2015/288 da Comissão (2), de 17 de dezembro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (FEAMP), no que diz respeito ao período e às datas de inadmissibilidade dos pedidos, prevê um período de 12 meses de inadmissibilidade no caso de nove pontos de infração e, no caso de infrações consideradas «menores», a inadmissibilidade só é desencadeada quando são atingidos nove pontos;

C. Considerando que o Regulamento Delegado da Comissão (C(2021)7701), que complementa o FEAMPA, agrava estas condições, uma vez que a inadmissibilidade é desencadeada pela segunda infração, com apenas sete pontos, e é calculada em dois meses/ponto, o que parece não ser proporcionado e não estar em conformidade com o FEAMPA;

D. Considerando que a Comissão deve propor uma solução alternativa e mais proporcionada no que respeita à duração do período de inadmissibilidade com base em pontos;

E. Considerando que uma solução mais proporcionada poderia consistir em prever apenas um mês de inadmissibilidade para as duas primeiras infrações, em vez de dois por cada ponto no caso de determinadas infrações, refletindo assim melhor a lógica do regulamento de base em termos de proporcionalidade;

1. Formula objeções ao regulamento delegado da Comissão;

2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o regulamento delegado não pode entrar em vigor;

3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/288 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao período e às datas de inadmissibilidade dos pedidos (JO L 51 de 24.2.2015, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).