posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2008, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2012/0236 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2008, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

1.Elementos contextuais

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(documento COM(2012) 498 final – 2012/236 COD): 12 de setembro de 2012. Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 12 de dezembro de 2012. Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 11 de junho de 2013 Data de transmissão da proposta alterada: 3 de outubro de 2016 Data da adoção da posição do Conselho: 29 de setembro de 2016

2.Objeto da proposta da Comissão

Em 2008, foi adotado o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho («plano de recuperação do bacalhau»). O plano abrangia o mar do Norte e alguns mares adjacentes (Kattegat, Skagerrak, canal da Mancha oriental, oeste da Escócia e mar da Irlanda) e tinha por principais elementos regras para a fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC) e um regime de gestão do esforço de pesca que limitava o tempo de presença autorizada dos pescadores no mar. Na altura, as limitações do esforço de pesca eram consideradas um instrumento regulador necessário, juntamente com a fixação de limites de captura sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC), a fim de reduzir as devoluções de peixes. O plano previa reduções sucessivas e, por vezes, muito grandes do esforço de pesca.

Em 2012, a Comissão propôs uma alteração do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, para corrigir algumas deficiências do plano, mantendo, contudo, os seus principais elementos. A proposta baseava-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE e continha uma disposição que permitiria ao Conselho reconduzir o esforço de pesca após quatro reduções consecutivas.

O Conselho, com base numa posição diferente sobre a relação entre o n.º 2 e o n.º 3 do artigo 43.º do TFUE, retirou alguns elementos da proposta da Comissão (artigos 9.º e 12.º) e adotou, com base no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, um regulamento de alteração do plano de recuperação do bacalhau (Regulamento (UE) n.º 1243/2012 do Conselho), sem a participação do Parlamento Europeu. O regulamento alterado estabelecia a regra que permite a recondução do esforço após quatro reduções consecutivas.

O Parlamento Europeu e a Comissão contestaram em Tribunal este regulamento do Conselho, alegando que essa alteração do plano de recuperação do bacalhau devia ter sido adotada pelo processo legislativo ordinário, com o pleno envolvimento do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, e não unicamente através dos poderes do Conselho, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.

No seu acórdão de 1 de dezembro de 2015 nos processos apensos C124/13, Parlamento Europeu contra Conselho, e C125/13, Comissão contra Conselho, o Tribunal de Justiça anulou o regulamento do Conselho em questão mas manteve os seus efeitos por um período suplementar de um ano, para que, nesse período, pudesse ser adotado um novo regulamento, com a base jurídica adequada, a saber, o artigo 43.º, n.º 2, TFUE.

Tendo o Tribunal permitido que os efeitos do regulamento anulado do Conselho fossem mantidos por um ano suplementar, foi necessário prosseguir as negociações com base na referida proposta COM, uma vez que não havia tempo suficiente para elaborar e adotar uma nova proposta no prazo de um ano.

Porém, desde a publicação da proposta COM em 2012, as circunstâncias tinham mudado significativamente. O novo regulamento de base da PCP (Regulamento (UE) n.º 1380/2013) introduziu a obrigação de desembarcar até 2019 todas as capturas de espécies sujeitas a limites de capturas («obrigação de desembarcar»), ou seja, os pescadores devem pôr termo às devoluções e imputar todas capturas às respetivas partes da quota (dependendo da pescaria e das espécies que a definem a gradual entrada em vigor dessa obrigação). A obrigação de desembarcar tornou desnecessário o regime de gestão do esforço, que visa igualmente reduzir as devoluções ao mar. Por esta razão, a Comissão decidiu abandonar o regime de gestão do esforço de pesca na sua proposta de plano de gestão para o mar Báltico (COM(2014)614).

O novo regulamento de base contém também uma disposição que obriga o Conselho a fixar os TAC com base na abordagem MSY (rendimento máximo sustentável), o que torna obsoleta a fixação de regras sobre os TAC no plano de recuperação do bacalhau.

3.Observações sobre a posição do Conselho

3.1. Observações gerais sobre a posição do Conselho:

A posição do Conselho está em sintonia com o acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho, alcançado em 29 de junho de 2016. A Comissão subscreve esse acordo.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura:

Durante as negociações, o PE reviu a sua posição. Por conseguinte, a posição do PE em primeira leitura, aprovada em 11 de junho de 2013, foi considerada menos pertinente para as negociações.