Décimo Primeiro Relatório Anual 2016 sobre a execução da assistência comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

O apoio sob a forma de subvenções continua a ser um elemento essencial do programa. A Comissão continuou a recorrer à externalização para ajudar a garantir que as subvenções cheguem aos beneficiários de forma atempada e eficiente.

As operações realizadas em 2016 incluíram a continuação de um certo número de projetos bem-sucedidos e estabelecidos, tais como as bolsas de estudo da UE e medidas de reforço da confiança no sentido de apoiar o Comité para as Pessoas Desaparecidas (CPD) e o Comité Técnico bicomunitário para o Património Cultural (TCCH).

A Equipa do Programa desempenha as suas atividades por intermédio do Gabinete de Apoio ao Programa da UE (EUPSO), situado na parte norte de Nicósia. A representação da Comissão em Chipre organiza igualmente reuniões, seminários e conferências de imprensa e informa o público cipriota em toda a ilha, nomeadamente sobre o programa de assistência, utilizando ainda o Infoponto da UE, financiado ao abrigo do próprio programa de assistência.

A Comissão opera num contexto político, jurídico e diplomático único. São necessárias modalidades ad hoc para a execução do programa, respeitando simultaneamente os princípios de uma boa gestão financeira. Em circunstâncias normais, os programas de assistência financiados pela UE preveem a celebração de convenções com o governo beneficiário, que estabelecem o quadro jurídico para a ajuda ao desenvolvimento. Não podem ser celebradas convenções deste tipo para a assistência à comunidade cipriota turca. A gestão e a atenuação dos riscos inerentes são parte da responsabilidade da Comissão que, para tal, adota medidas que incluem o acompanhamento intensivo dos contratos e da prestação de apoio aos beneficiários, condições de pagamento revistas e uma abordagem cuidadosa relativamente à utilização de garantias bancárias. A assistência inclui um importante volume de apoio sob a forma de subvenções cuja gestão mobiliza recursos consideráveis.

O programa é executado nas zonas da República de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo e onde a aplicação do acervo está temporariamente suspensa em conformidade com o Protocolo n.º 10 do Tratado de Adesão. A assistência é executada principalmente através de gestão direta pela Comissão Europeia, mas alguns projetos são geridos indiretamente pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) ou pelo British Council.

Entre 2006 e o final de 2016, foi programada uma verba de 450,2 milhões de euros para operações ao abrigo do Regulamento relativo à Assistência. O montante autorizado em dezembro para o programa anual 2016 foi de 33 408 392 euros . O Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 proporciona uma perspetiva plurianual para o programa, prevendo um financiamento anual estável. No entanto, o programa de assistência é, pela sua própria natureza, temporário, tendo por objetivo facilitar a reunificação de Chipre, e tanto o Regulamento relativo à Assistência como o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o QFP permitem uma revisão em caso de reunificação.

Décimo Primeiro Relatório Anual 2016 sobre a execução da assistência comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

A construção da rede de esgotos de Famagusta, que a Comissão suspendeu em dezembro de 2013, continua a constituir um problema. O litígio com o contratante anterior ainda não foi resolvido. Mesmo assim, em 2016, uma empresa de engenharia contratada pela Comissão levou a cabo um estudo exaustivo das obras de reabilitação necessárias, do seu custo e do respetivo processo de concurso. Este estudo está a ser finalizado.

No final do ano, estavam em curso 252 contratos ao abrigo do programa.

No que diz respeito à administração por parte da Comissão, as tarefas e os recursos da anterior Task Force «comunidade cipriota turca» foram transferidos, em 2016, para o Serviço de Apoio às Reformas Estruturais (SARE) do Secretariado-Geral. O SARE é responsável pela coordenação do trabalho efetuado por todos os serviços da Comissão que participam no apoio ao processo de resolução da questão cipriota sob a égide das Nações Unidas. Juntamente com a equipa que assiste o representante pessoal do Presidente Jean-Claude Juncker, formou a nova unidade de «Apoio à Resolução da Questão Cipriota». Essa transferência não alterou o mandato conferido à Comissão no âmbito do Regulamento relativo à Assistência.

4.2.Progressos realizados por objetivos

O objetivo global do programa de assistência consiste em facilitar a reunificação de Chipre, incentivando o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, com particular destaque para a integração económica da ilha, a melhoria dos contactos entre as duas comunidades e com a UE e a preparação para a aplicação do acervo. Em 2016, as atividades desenvolvidas em relação a cada um dos objetivos do Regulamento relativo à Assistência foram as seguintes:

4.2.1.Objetivo 1: Desenvolvimento e reestruturação das infraestruturas

A parte relativa aos equipamentos de telecomunicações para a Rede de Próxima Geração destinada à prestação de serviços de dados (Internet), que já tinha sido provisoriamente aceite, foi implementada sem grandes incidentes. No entanto, o módulo de faturação necessário para a prestação de serviços de voz ainda não está concluído. Em concertação com o fornecedor, analisou-se de que forma e quando os testes finais poderiam ser realizados para a transmissão de um certificado de receção provisória integral em 2017.

A assistência técnica no domínio da segurança rodoviária manteve-se, a fim de acompanhar o beneficiário na realização de reformas neste setor. Após uma avaliação global da situação, a atenção centrou-se na alteração do processo de matrícula de veículos, como primeiro passo no sentido de criar um sistema de inspeção de veículos consentâneo com as normas internacionais.

A estação de tratamento de águas residuais (ETAR) bicomunitária de Nicósia, em Mia Milia/Haspolat, produz efluentes limpos desde 2012, mas há ainda uma série de projetos conexos a empreender. A conceção do novo coletor principal que servirá toda a cidade de Nicósia e estabelecerá a ligação à ETAR bicomunitária registou progressos satisfatórios, tendo-se iniciado a preparação do concurso relativo à construção do coletor. As duas comunidades alcançaram um acordo sobre a partilha de efluentes tratados pela ETAR; estão em curso um estudo de viabilidade e a conceção do sistema de distribuição até à zona tampão, estando também a ser prestada assistência com vista a promover a utilização agrícola das lamas de depuração estabilizadas produzidas pela estação.

Em 2016, uma empresa de engenharia encetou um estudo destinado a identificar as reparações necessárias na rede de esgotos de Famagusta e os respetivos custos. Este estudo está a ser finalizado.

A assistência no setor dos resíduos sólidos prosseguiu através de diferentes ações. A instalação de uma nova infraestrutura de esterilização para o tratamento de resíduos médicos perigosos foi adiada, uma vez que as instalações do beneficiário não reuniam condições para acolher o novo equipamento. Este problema acabaria por ser solucionado e a execução do projeto foi retomada no final do ano. Além disso, foi preparado um processo de concurso para a extensão ao aterro de Koutsoventsis/Güngör, que inclui especificações para uma unidade de tratamento de lixiviados. Foram entregues quatro camiões de transporte de resíduos, que reforçaram a frota à disposição das comunidades locais para transportar resíduos para o aterro central. No entanto, para um investimento suplementar em camiões de transporte de resíduos e em infraestruturas de gestão de resíduos (estações de transferência, encerramento de lixeiras ilegais), será necessária uma melhor preparação por parte do beneficiário. Foi elaborado e posto a concurso um projeto relativo à criação de um sistema de recolha, transporte e tratamento central dos subprodutos animais mais perigosos para a saúde humana. Por último, a gestão de resíduos sólidos foi igualmente abordada nos regimes de subvenções de apoio à sociedade civil e às comunidades locais.

O beneficiário informou a Comissão de que pretendia encarregar-se da finalização da construção dos centros de informação e de gestão em quatro zonas potenciais da rede Natura 2000, recorrendo ao seu próprio orçamento. Estes edifícios parcialmente construídos eram objeto de um contrato rescindido em 2011 e deveriam ficar concluídos no âmbito de uma convenção de delegação com o PNUD, assinada em 2014.

4.2.2.Objetivo 2: Promoção do desenvolvimento social e económico

O projeto de assistência técnica ao setor privado, lançado em novembro de 2015, prosseguiu. O seu objetivo é promover o crescimento do setor privado e a criação de emprego, prestando assistência técnica aos organismos locais, a fim de se prepararem para a aplicação do acervo em domínios relacionados com o desenvolvimento do setor privado. O apoio é concedido mediante estudos analíticos e a elaboração de estratégias, como, por exemplo, a conclusão da Estratégia e Plano de Ação para as Pequenas e Médias Empresas. Também as micro e pequenas empresas são apoiadas na sua preparação para a aplicação do acervo, em resultado da assistência prestada às organizações de apoio às empresas, que reforçam as capacidades destas micro e pequenas empresas em matéria de organização e de prestação de serviços.

Em setembro de 2016, foi assinado um contrato único com um perito externo: com vista a aferir a viabilidade de uma estratégia de inovação compatível com o programa Horizonte 2020 e o conceito de crescimento através de uma abordagem «SMART» e a examinar possíveis padrões de integração nas zonas controladas pelo Governo.

Por outro lado, em fevereiro de 2016, foi assinada uma convenção de delegação com o BERD, no sentido de permitir às empresas cipriotas turcas o acesso a fundos de crédito e de prestar apoio ao reforço das capacidades dos consultores locais de empresas. As empresas também são diretamente apoiadas através de subvenções. No final de 2016, estavam ainda em curso vinte e quatro projetos financiados no âmbito do programa de subvenções Desenvolvimento das PME: Modernização dos Produtos e Serviços.

No domínio do desenvolvimento rural, foi lançado um plano de assistência técnica para desenvolver a capacidade dos serviços de assessoria agrícola, incluindo a elaboração de uma estratégia. Dos 39 projetos subvencionados em 2013 ao abrigo do 3.º Programa de Subvenções em favor do Desenvolvimento Rural, 13 estavam devidamente concluídos em 2016.

A assistência técnica tendo em vista reforçar a capacidade dos serviços veterinários para assegurar e fiscalizar a conformidade com as normas de saúde animal e demais exigências sanitárias respeitantes ao controlo de doenças dos animais e, no futuro, o comércio de produtos de origem animal, que teve início em meados de 2015, prosseguiu em 2016. Esta continua a representar uma tarefa especialmente difícil.

Foi lançado um projeto de metrologia para desenvolver serviços analíticos na comunidade cipriota turca, para um nível que permita garantir a fiabilidade destes serviços para apoiar análises de géneros alimentícios e produtos em conformidade com as exigências do acervo da UE em domínios essenciais.

O 4.º convite à apresentação de propostas relativo ao Desenvolvimento Comunitário foi publicado em 8 de abril de 2016, com uma dotação orçamental de 4,85 milhões de euros. Este novo regime de subvenções abre às comunidades locais a possibilidade de apresentar propostas destinadas a aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços. As principais prioridades são os serviços de gestão de resíduos, a limpeza e os serviços ambientais, os serviços sociais destinados à população idosa, às mulheres, às crianças e aos jovens, os animais vadios, os serviços de gestão, os serviços de controlo de pragas e a capacitação e reforço das estruturas da administração. As avaliações das propostas recebidas estão a decorrer atualmente.