COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.1997 
COM(97) 713 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral 
nas Pescas do Atlântico Nordeste 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sua reunião anual, realizada de 19 a 21 de Novembro de 1997, a Comissão de Pescas do Atlântico 
Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação relativa a medidas de conservação e de gestão do 
cantarilho da fundura para 1998. A recomendação foi adoptada por maioria qualificada das Partes 
Contratantes da NEAFC, incluindo a Comunidade. 
As medidas recomendadas consistem num total admissível de capturas (TAC) de 153 000 toneladas 
que abrange o cantarilho da fundura em toda a sua zona de distribuição e é repartido entre as Partes 
Contratantes em causa. Deste TAC, 23 000 toneladas foram colocadas à disposição da Comunidade. 
Além disso, a Dinamarca (em nome das ilhas Faroé e da Gronelândia) comprometeu-se a transferir 
para a Comunidade 4 000 toneladas suplementares. Assim, encontra-se à disposição da Comunidade, 
em 1998, um total de 27 000 toneladas de cantarilho da fundura. 
Além disso, a NEAFC prorrogou uma recomendação que introduz, para 1998, requisitos mínimos 
provisórios em matéria de notificação e comunicação no respeitante ao cantarilho da fundura e ao 
arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo). 
Como estas recomendações foram adoptadas com o total apoio da Comunidade, devem ser aplicadas 
ao nível comunitário. 
d:\data\winword\neafc\regs-98\pt.doc 2 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO 
de de Dezembro 1997 
que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral 
nas Pescas do Atlântico Nordeste 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , e, nomeadamente o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 
que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas 
exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar; 
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico 
Nordeste, a seguir denominada "Convenção NEAFC", foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do 
Conselho, de 13 de Julho de 1981 , e entrou em vigor em 17 de Março de 1982; 
Considerando que a Convenção NEAFC estabelece o adequado enquadramento para a cooperação 
multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos haliêuticos da Área da 
Convenção nela definida; 
Considerando que a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 21 de Novembro de 
1997, recomendações que limitam as capturas de cantarilho na Área da Convenção e introduzem, 
para 1998, requisitos mínimos em matéria de notificação e comunicação no respeitante às capturas de 
cantarilho e de arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo); que é 
conveniente que esta recomendações sejam aplicadas pela Comunidade; 
Considerando que, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho 
estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades 
populacionais, bem como a parte disponível para a Comunidade, e repartir esta última entre os 
Estados-membros; 
Considerando que, para assegurar a plena observância das medidas de conservação e de gestão 
aplicáveis e completar as medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do 
Conselho , é necessário definir certas medidas de controlo específicas relativas à autorização dos 
navios de pesca, à sua notificação e à declaração das capturas; 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 
2 JO n° L 227 de 12.8.1981, p. 21. 
3 JO n°L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
d:\data\winword\neafc\regs-98\pt.doc * 
ó 
Considerando que os TAC e quotas pertinentes foram estabelecidos numa base anual e não podem 
ser excedidos, pelo que não podem ser sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n° 847/96 do 
Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC 
e quotas , 
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
As capturas de cantarilho realizadas em 1998 por navios de pesca comunitários são limitadas às 
quotas fixadas no anexo. 
Artigo 2o 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos navios arvorando seu pavilhão e 
registados na Comunidade que têm o direito de pescar cantarilho da fundura, o mais tardar em 
20 de Janeiro de 1998, e, em seguida, qualquer alteração, incluindo aditamentos à lista, pelo 
menos trinta dias antes do início da actividade do navio. Só os navios enunciados na lista 
serão autorizados a pescar cantarilho da fundura. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras antes do meio-dia, 
relativamente à semana que terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de 
cantarilho da fundura capturadas pelos seus navios, bem como o número de navios que 
participam na pescaria. 
Artigo 3o 
O disposto no artigo 2o é aplicável mutatis mutandis ao arenque (Clupea harengus) capturado nas 
zonas CIEM I e II (arenque norueguês que desova na Primavera - arenque atlântico-escandinavo). 
Artigo 4o 
As quotas de captura referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no n° 2 do 
artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
d:\data\winword\neafc\regs-98\pt.doc 'V* 
Artigo 5 o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1997 
Pelo Conselho 
O Presidente 
d:\data\winword\neafc\regs-98\pt.doc 
ANEXO 
Unidade populacional 
Espécie 
Cantarilho da fundura 
{Sebastes mentella)(1) Zona geográfica . 
CIEM XIV/XII/V (2) Estado-membro 
Áustria 
Bélgica 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Grécia 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Espanha 
Suécia 
Reino Unido 
Total CE Quota para 1998 
(toneladas) 
18 220 
1700 
4 
8 
3 824 
3 200 
44 
27 000 (3) 
(2) 
(3) Pescado com redes de arrasto pelágico, com exclusão das devoluções, mas incluindo os peixes tanto acima 
como abaixo da zona acústica. 
Águas de pesca comunitárias e zonas fora da jurisdição de pesca dos outros Estados costeiros. 
Inclui uma transferência de 4 000 toneladas da Dinamarca (em nome das ilhas Faroe e da Gronelândia) 
d:\data\winword\neafc\regs-98\pt.doc 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 713 final 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-97-733-PT-C 
ISBN 92-78-29705-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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