[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.8.2006

COM(2006)445 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 817/2006 que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) nº 798/2004

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (CE) nº 817/2006 do Conselho que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e que revoga o Regulamento (CE) nº 798/2004 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrou em vigor em 2 de Junho de 2006.

2. Alguns operadores económicos interrogaram-se sobre as razões que levaram à não inclusão no Regulamento (CE) nº 817/2006 de uma disposição correspondente ao artigo 8º do regulamento anterior, ou seja, o Regulamento (CE) nº 798/2004. Em conformidade com a referida disposição, as contas congeladas podiam ser creditadas por instituições financeiras que recebessem fundos transferidos por terceiros para as contas de pessoas ou entidades constantes da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas fossem igualmente congelados.

3. Aparentemente, esta omissão ter-se-ia ficado a dever a um erro. Por conseguinte, a Comissão propõe aditar ao Regulamento (CE) nº 817/2006 do Conselho a disposição acima referida, com efeitos retroactivos.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 817/2006 que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) nº 798/2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 798/2004 do Conselho que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.° 1081/2000[3], as instituições financeiras que recebiam fundos transferidos por terceiros para as contas congeladas de pessoas ou entidades constantes da lista podiam creditar esses fundos nessas contas, desde que todos os valores nelas creditados fossem igualmente congelados.

(2) O Regulamento (CE) n.º 817/2006[4] do Conselho substituiu o Regulamento (CE) n.º 798/2004, mas, por erro, não inclui essa disposição. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 817/2006 deve ser alterado de forma a incluir a referida disposição.

(2) O presente regulamento deve ser aplicável com efeitos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 817/2006 do Conselho.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 817/2006, é aditado o seguinte n.º 3:

"3. O nº 2 do artigo 6º não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da Comunidade que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constantes da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.”

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento produz efeitos a partir de 2 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 116 de 29.4.2006, p.77.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 125 de 28.4.2004, p. 4. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 817/2006 (JO L 148 de 2.6.2006, p. 1).

[4] JO L 148 de 2.6.2006, p.1.