N? C 147/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.6.86 
COMISSÃO 
Alterações à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitário 
relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade através de um 
melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações (programa Star) (') 
COM(86) 279final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE, em 
23 de Maio de 1986) 
(86/C 147/05) 
Artigo Io. 
As alíneas a) e f) do n° 2 do artigo 3? passam a ter a seguinte redacção: 
«a) Em Espanha: as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílios com finalidade 
regional (');» 
«f) Em Portugal: todas as regiões, incluindo a zona de Lisboa;». 
(') (A nota permanece inalterada). 
Artigo 2? 
Ao artigo 5? é aditado um novo n? 2: 
«2. Para as regiões portuguesas as taxas de participação do Fundo previstas no n? 1 são 
aumentadas de 20 pontos, até um máximo de 70 %, até 31 de Dezembro de 1990.» 
(') JO n? C 356 de 31. 12. 1985, p. 66. 
Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitário 
relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade através da 
valorização do potencial energético endógeno (programa Valoren) (') 
COM(86) 278 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do artigo 149?, alínea 2 do Tratado CEE, em 
26 de Maio de 1986) 
(86/C 147/06) 
Artigo 1? 
As alíneas a) e f) do n° 2 do artigo 3? passam a ter a seguinte redacção: 
«a) Em Espanha: as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílios com finalidade 
regional (');» 
«f) Em Portugal: as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílios com finalidade 
regional (');». 
(') (A nota permanece inalterada). 
O JOn?C358de31. 12. 1985, p. 11. 
PARLAMENTO EUROPEU 
Secretariado-gerat 
Serviço de Recrutamento 
L-2929 Luxemburgo Aviso de Recrutamento N? PE/29/S 
ACTO DE CANDIDATURA 
E do seu interesse ler muito atentamente o «Guia à intenção dos candidatos», o «aviso de concurso» ou o «aviso de 
recrutamento» antes de preencher o acto de candidatura. Responder a todas as perguntas; indicar eventualmente a menção 
«nada»; não deixar espaços em branco, nem utilizar traços (—) em vez de resposta. Preencher à máquina ou em letra de 
imprensa, com tinta preta. Os candidatos que não tiverem enviado a cópia dos seus diplomas de estudos ou outros docu­
mentos exigidos antes da data limite para a entrega das candidaturas não serão admitidos a participar no concurso. Não 
se pode fazer referência a uma candidatura anterior. 
1. Nome completo: 
IMPORTANTE: É obrigatório sublinhar o apelido habitual 
(A presente candidatura é registada sob este apelido. Queira, portanto, mencioná-lo em toda a correspondência ulterior) 
2. Endereço para a correspondência: 
(rua e n° — código postal, cidade — país) Número de telefone: 
3. Residência permanente: 
(rua en°- código postal, cidade — país) Número de telefone: 
4. Lugar de nascimento: Data de nascimento: Nacionalidade de origem: 
Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade indicar as duas): 
5. Sexo (assinale com uma cruz (x) o quadrado correspondente): MASCULINO FEMININO 
D D 
SOLTEIRO(A) CASADO(A) VIÚVO(A) DIVORCIADO(A) SEPARADO(A) 
6. Estado civil (assinale com uma cruz (x) o quadrado correspondente): D D D D D 
7. Tem pessoas a cargo? 
Em caso afirmativo forneça as seguintes informações: SIM 
D NAO 
D 
Nome «. Grau de parentesco Nome «-. Grau de parentesco 
8. Situação militar (e graduação): 
9. Endereço dos país: 
10. Actividade profissional do cônjuge: 
Fotografia tipo passe 
recente 
(máximo 
5 cm x 5 cm) (Preencher à máquina ou em letra de imprensa com tinta PRETA) 
11. Tem parentes ou aparentados empregados nos serviços das Comunidades Europeias? 
Sim D Não D 
Em caso afirmativo, indique os apelidos, nome próprio, grau de parentesco e função que 
desempenham: 
12. Habilitações literárias (fornecer habilitações pormenorizadas, utilizando os quadros que se 
seguem). 
(A) Ensino recebido desde a idade de 14 anos (por ex.: ensino secundário, primário avançado, ensino técnico ou equivalente, a precisar 
na coluna «categoria»): 
Nome e localização do estabelecimento Categoria Anos de estudo 
de -Certificados e diplomas obtidos 
(B) Estabelecimentos de ensino superior (ensino universitário ou equivalente): 
Nome e localização do estabelecimento Anos de estudo 
de * Diplomas e títulos universitários obtidos Principais matérias 
(C) Estudos pós-universitários: 
Universidade ou instituto Períodos de estudos 
de a Diplomas e títulos obtidos 
13. Trabalhos importantes que tenha publicado (indicar sobretudo os trabalhos relacionados com o lugar solicitado, juntando para o efeito, se 
necessário, uma folha suplementar): 
4. Conhecimentos linguísticos: 
Indicara língua materna: 
Alemão 
Inglês 
Dinamarquês 
Espanhol 
Francês 
Grego (moderno) 
Italiano 
Neerlandês 
Português 
Outras línguas PARA LER 
Muito bem B,m Sofrível PARA ESCREVER 
Muito bem B.m Sofrível PARA FALAR 
Muito bem -Sofrível 
Prova obrigatória: / Prova(s) facultativa(s): 
(Preencher à máquina ou em letra de imprensa com tinta PRETA) 
15. Conhecimentos de estenodactilografia (ao indicar a sua velocidade por minuto, especificar se se trata de palavras, sílabas ou caracteres): 
Dactilografia 
Estenodactilografia 
Estenótipo Alemão Inglês Dinamarquês Espanhol Francês Grego moderno Italiano Neerlandês Português 
Tipo de máquina utilizada: eléctrica. 
Tipo de teclado habitualmente utilizado: AZERTY - QWERTZ - QWERTY - QZERTY (sublinhar). 
16. SITUAÇÕES ANTERIORES: começando pelo lugar que ocupa actualmente, indique por ordem cronológica inversa, todos os lugares que 
já ocupou, de maneira contínua no decorrer dos últimos dez anos, bem como qualquer experiência importante, adquirida fora desse 
período, que, em sua opinião, possa ser útil para a sua apreciação profissional. Utilize um quadro para cada lugar que ocupou. Se 
necessário, utilize folhas suplementares. 
Emprego que ocupa actualmente ou o mais recente 
Vencimento líquido mensal 
o mais recente 
Denominação exacta das suas funções: 
Nome e endereço da entidade patronal: 
Natureza do seu trabalho: 
Prazo de aviso prévio para sair: 
Podemos a partir de agora solicitar informações à sua entidade 
patronal actual? SIM D NÃO D 
Razões para sair: 2. 
Vencimento líquido mensal 
o mais recente 
Denominação exacta das suas funções: 
Nome e endereço da entidade patronal: 
Natureza do seu trabalho: 
Razões para sair: 
(Preencher à máquina ou em letra de imprensa, com tinta PRETA) 
3. de a 
Razões para sair: 
4. de a 
Razões para sair: 
17. Estadias importantes no estrangeiro (anos, países visitados, objectivo da estadia): 
18. Tem alguma desvantagem física que possa trazer dificuldades no decorrer das provas? 
No caso afirmativo, queira precisar numa folha em anexo (*) 
19. Já participou em concursos das Comunidades Europeias? 
20. Actividades sociais e desportivas: 
21. Indicar como tomou conhecimento do concurso: 
— pela imprensa (indique o nome do jornal ou da revista): 
— pelo Jornal Oficial: 
— por outros meios: 
22. Condenações penais e sanções administrativas: 
Eu, abaixo assinado(a), declaro sob compromisso de honra, que as informações acima prestadas são verídicas e completas. 
Declaro igualmente sob compromisso de honra preencher as condições seguintes: 
1) Ser originário(a) (de um) dos Estados-membros e gozar dos meus direitos cívicos. 
2) Encontrar-me em situação normal em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar. 
Comprometo-me a fornecer, assim que me sejam pedidos, os documentos comprovativos respeitantes aos dois pontos acima 
mencionados. 
Estou consciente de que qualquer declaração falsa ou omissão ainda que involuntária da minha parte, pode conduzir à anulação da minha 
candidatura. 
Aceito submeter-me ao exame médico regulamentar prévio a qualquer acto de recrutamento. 
N.B.: os actos de candidatura sem assinatura não serão tomados em consideração. 
(Data) (Assinatura) 
(*) A única finalidade desta pergunta é permitir à administração de tomar medidas práticas, se for possível. SIM D NAO D 
SIM D NÃO D 
PARLAMENTO EUROPEU 
Secretariado-geral 
Serviço de Recrutamento 
L-2929 Luxemburgo 
A preencher pelo candidato: 
Nome: 
Endereço: 
Aviso de recepção do acto de candidatura 
ao aviso de recrutamento N? PE/29/S 
Aos candidatos que ainda não enviaram os documentos justificativos: 
Lembramos que os documentos justificativos respeitantes aos diplomas ou aos títulos 
de estudos e à experiência profissional devem dar entrada nos nossos serviços o mais 
tardar em 7 de Setembro de 1986, de preferência por carta registada, com a indicação 
do número do aviso de recrutamento. 
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