COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 24.5.2011 
SEC(2011) 598 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVLIAÇÃO DE IMPACTO 
Accompanying document to the 
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das 
autoridades aduaneiras 
{COM(2011) 285 final} 
{SEC(2011) 597 final}  
 
PT 1   PT1. ANTECEDENTES  
Uma das componentes fundamentais do sistema da UE para contro lar a aplicação dos 
direitos de propriedade in telectual (DPI) é o Regulam ento (CE) n.º 1383/2003 do 
Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras 
em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade 
intelectual e a medidas contra mer cadorias que violem  esses direitos1 (a seguir, 
designado por o «regulamento»).  
Através do referido regulamento procede-se ao controlo da aplicação nas fronteiras 
das medidas previstas pelo Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade 
intelectual relacionados com o comércio (T RIPS). O acordo TRIPS foi aprovado pelo 
Conselho da UE em 1994 como parte das negociações multilaterais do «Uruguay Round» e celebrado no âmbito da Organizaç ão Mundial do Comé rcio. De facto, em 
matéria de controlo da aplicação nas front eiras, o regulamento vai mais longe do que 
os requisitos de base imposto s pelo TRIPS, reflectindo, a ssim, o compromisso da UE 
no sentido de garantir uma elevada protecção dos DPI.  
Nos termos do regulamento, as autoridades aduaneiras da UE têm competência para 
intervir no caso de haver mercadorias susp eitas de violarem certos direitos de 
propriedade intelectual que estejam sob controlo aduaneiro. Segundo o mecanismo previsto, logo que as mercadorias suspe itas tenham sido retidas pelos serviços 
aduaneiros, as autoridades aduaneiras notificam da sua intervenção o titular dos direitos, que dispõe de um curto prazo para instaurar um processo judicial 
(procedimento normal) ou, se o procedimento  simplificado tiver si do introduzido pelo 
Estado-Membro em que as mercadorias fora m retidas, para chegar a acordo com as 
outras partes interessadas, para que as mercadorias sejam abandonadas e destruídas 
sob controlo aduaneiro. 
A UE e as outras economias de senvolvidas representam mer cados atractivos para as 
mercadorias que violam os DPI, tendo as  autoridades aduaneiras constatado um 
aumento constante da quantidade destas mercadorias nos últimos 10 anos. Em Setembro de 2008, o Conselho convidou a Comissão e os Estados-Membros a rever o regulamento e a elaborar um novo Plano de Acção Aduaneira de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual para o período de 2009 a 2012. Este plano de acção
2, preparado pela Comissão e aprova do pelo Conselho, foi criado para 
fazer face aos quatro principais desafios : Mercadorias de contrafacção perigosas, 
criminalidade organizada, globalização da contrafacção e venda de mercadorias de contrafacção pela Intern et. A revisão do regulamento foi integrada no plano e 
realizada pela Comissão em estreita cola boração com os Estados-Membros no âmbito 
de um grupo de peritos criado pelo programa «Alfândega 2013».  
A Comissão também lançou uma consulta pública, para permitir que todas as partes 
interessadas contribuíssem para a revisão. O período da consulta decorreu de 25 de 
Março a 7 de Junho de 2010, tendo a Comi ssão recebido 89 contributos; 43 foram 
                                                
 
1 JO L 196 de 2.8.2003, p. 7 a 14. 
2 Resolução do Conselho de 16 de Março de 2009 sobre o Plano de Acção Aduaneira de Luta 
contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012 (2009/C 71/01) 
 
PT 2   PTapresentados por organizações e empres as que figuram no registo da Comissão 
Europeia dos representantes de interesses, 42 por organizações, empresas e cidadãos não registados e 4 por autoridades públicas nacionais.  
Alguns membros da OMC, do Parlamento Europeu, das ONG e da sociedade civil 
manifestaram a sua preocupação no que respeita a determinadas retenções efectuadas pelas autoridades aduaneiras no final de 2008 de transferências de medicamentos em 
trânsito através da União Eu ropeia. Foi alegado que tais  medidas poderiam afectar o 
comércio legítimo de medicamentos genéricos, o que seria contrário ao compromisso assumido pela União Europeia de facilitar o acesso aos medicamentos nos países em vias de desenvolvimento. Em 11 e 12 de  Maio de 2010, a Índia e o Brasil, 
respectivamente, solicitaram a realização de consultas co m a UE no âmbito da OMC 
sobre este assunto. As preocupações manifest adas pela Índia e pelo Brasil no contexto 
da OMC, bem como os incidentes relativos  a mercadorias retidas, demonstraram que 
o controlo a cargo das autorida des aduaneiras do cumpriment o da legislação relevante 
da UE em matéria de propriedade intelect ual poderia ser clarifi cado para reforçar a 
segurança jurídica.  
2. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
O supracitado plano de acção evidenciou vários elementos do regulamento que 
deveriam ser examinados. Esses elementos, que incluem disposições sobre procedimentos simplificados, pequenas re messas, destruição de mercadorias, 
armazenagem e custos, bem como o eventual  alargamento do âmbito de aplicação do 
regulamento, foram todos analisadas no decurso da revisão. Na revisão foram identificadas três questões principais relativas  à luta contra mercadorias que violam os 
DPI.  
- Problema I — A aplicação de alguns DPI não é controlada pelos serviços aduaneiros 
nas fronteiras da UE . O regulamento actualmente em  vigor prevê o controlo da 
aplicação de um vasto leque de  DPI previstos pela legislaç ão da UE ou pela legislação 
nacional, incluindo patentes, di reitos de autor,  marcas comerciais, variedades vegetais 
e indicações geográficas, mas a lista não abrange todos os tipos de direitos de 
propriedade intelectual. Por exemplo, não são consideradas as topografias de produtos 
semicondutores,. Além disso, outros tipos de violações continuam excluídas do 
âmbito de aplicação do regulamento, design adamente no que se refere ao comércio 
paralelo e à superação de limiares. 
- Problema II — Os procedimentos administra tivos relativos ao c ontrolo da aplicação 
dos DPI são considerados muito dispendiosos, tanto para os serviços aduaneiros como 
para os titulares de direitos , sobretudo no que respeita às pequenas remessas na 
sequência de vendas via Internet.  
- Problema III — A interpretação de alguns aspectos dos procedimentos 
administrativos pode implicar um tratam ento desigual das di ferentes partes 
interessadas legítimas . Determinados princípios ju rídicos gerais, desenvolvidos e 
interpretados por juri sprudência do Tribunal de Just iça da UE, não se encontram 
actualmente suficientemente codificados no regulamento (por exemplo, o direito a ser 
ouvido ou a responsabilidade das autoridades aduaneiras). Estes princípios emergem 
 
PT 3   PTdas obrigações internacionais da UE no âm bito da OMC, bem como do Tratado de 
Lisboa e, em particular, da Ca rta dos Direitos Fundamentais. 
3. DIREITO DE INTERVENÇÃO DA UE 
A União Europeia tem competência exclusiva no domínio da política comercial 
comum, como previsto no Tratado sobr e o funcionamento da União Europeia 
(TFUE). O TFUE define a política comercia l comum e os aspectos comerciais da 
propriedade intelectual são expressamente incluídos nesta definição.  
4. OBJECTIVOS  
O objectivo geral é garantir que as medi das e os procedimentos aduaneiros em 
matéria de controlo da aplicação dos DPI nas fronteiras são efi cazes e coerentes com 
todas as obrigações legais pertinentes. A política deverá prosseguir em especial os 
seguintes objectivos específicos: 
i) melhorar o controlo da aplicação dos  direitos de propriedade intelectual nas 
fronteiras;  
(II) limitar os encargos administrativos e económicos que devem ser suportados pelos 
serviços aduaneiros e pelos titulares de direitos, sobretudo as pequenas e médias 
empresas;  
iii) clarificar e reexaminar qualquer disposição que possa provocar desequilíbrios no 
âmbito dos procedimentos administrativos.  
5. OPÇÕES POLÍTICAS  
Três opções fundamentais podem ser apontadas  como mais realistas e viáveis:  
i) Opção A — cenário de base , não é adoptada qualquer medida. 
ii) Opção B — utilização de instrumentos não legislativos , tais como formação, 
orientações, notas explicativas, intercâmbio de melhores práticas, contactos regulares 
com os intervenientes. 
iii) Opção C — alteração do regulamento , o quadro normativo vigente é alterado. 
Poderiam ser consideradas diferentes opçõe s para cada um dos diferentes problemas 
identificados. Poderiam ser previstas alte rações a todas ou algumas das seguintes 
disposições: 
- no que diz respeito aos problema I relati vo ao alargamento do âmbito do controlo 
das medidas aduaneiras, duas subopções seri am eventualmente perspectivadas: i) a 
primeira subopção consistiria em alargar as violações dos tipos de direitos de 
propriedade intelectual, pa ssando a abranger os casos cons iderados como violações 
dos DPI já previstos a esse título no regulamento, e ii) a segunda subopção consistiria em, além do alargamento proposto na prim eira subopção, incluir as mercadorias que 
 
PT 4   PTviolam os direitos de propriedade intele ctual que ainda não estão incluídas no 
regulamento; 
- no que diz respeito aos problema II, a introdução de um sistema obrigatório 
simplificado para a destruição de mercad orias que violem os DPI, sob reserva do 
estabelecimento de condições clarificadas e de garantias adequadas, bem como da 
introdução de um procedimento simplifi cado específico para pequenas remessas; 
- no que diz respeito ao problema III, uma in trodução de maiores precisões em relação 
às mercadorias que apenas transitam atravé s do espaço da UE e que não se destinam 
nem apresentam o risco de serem desviada s para o mercado interno da UE, assim 
como uma maior clarificação dos procedimentos que visam reforçar a segurança jurídica no que se refere a todas as partes interessadas legítimas. 
Essas alterações não postergam outra s medidas de apoio suplementares. 
Porém, a avaliação não tem por objectivo comp arar as vantagens prováveis destas três 
opções para decidir se deve ser mantido ex clusivamente o cenário de base, se seria 
preferível introduzir instrumentos nã o legislativos ou adoptar uma proposta 
legislativa. Pretende-se, antes, pers pectivar cada problema específico segundo 
critérios pertinentes, a fim de tentar en contrar a combinação de soluções possíveis 
mais adequada.  
6. A
VALIAÇÃO DE IMPACTO DAS OPÇÕES  
6.1. Introdução  
Existe um consenso generalizado em relação  à falta de dados credíveis neste domínio. 
A principal fonte de inform ações é o relatório anual3 sobre o controlo da aplicação 
dos DPI pelas autoridades aduaneiras. Toda via, existe pouca informação credível 
sobre as actividades ilícitas, sendo uma eventual avaliação do possível impacto de 
qualquer opção dificultada pela falta de  dados relativos ao volume do comércio 
externo da UE de mercadorias que violam os direitos de proprie dade intelectual ou 
pela situação do mercado interno. Além disso, não é possível determinar em que 
medida as referidas autoridades poderiam identificar e intervir em relação a essas mercadorias falsificadas, dado que o êxito das medidas não depende só da decisão de 
alterar a legislação. Nestas circunstânci as, só é possível efectuar uma avaliação 
qualitativa. 
A avaliação atende ao impacto da solução  relativa aos três problemas gerais 
identificados na revisão, que poderiam imp licar alterações ao regulamento. Esses 
problemas técnicos não se encontram necessa riamente interligados, pelo se recorreu a 
critérios específicos para ela borar e avaliar as opções apont adas para cada um deles.  
                                                
 
3 Os relatórios sobre as estatísticas podem ser consultados em
 http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/st
atistics/index_en.htm  
 
PT 5   PT6.2. Problema I:  A aplicação de alguns DPI não é controlada pelos serviços 
aduaneiros nas fronteiras da UE  
O nível do controlo da aplicação dos DPI no território da UE seria ligeiramente 
melhorado através do alargamento do actual âmbito de aplicação do regulamento em 
termos de violações aos DPI abrangidas.  O controlo aduaneiro tem incidido 
principalmente sobre as mercadorias de  contrafacção; Em 2009, 90 % dos artigos 
retidos pelos serviços aduaneiros por alegadamente violarem os DPI eram 
mercadorias de contrafacção. Tal parece indi car que as autoridades aduaneiras têm 
como principal actividade detectar esse ti po de violações dos DPI, mais visíveis e 
mais fáceis de identificar. Em princípio, nã o se pode esperar que a simples alteração 
do regulamento, a fim de incluir no seu âmbito de aplicação mercadorias que 
impliquem violação de DPI mais complexa s, possa determinar uma mudança radical 
das intercepções aduaneiras.  
No entanto, mesmo que não seja possível ap reciar a sua eficácia com antecedência, 
não deve ser afastada a po ssibilidade de um impacto relativamente significativo 
decorrente da introdução de disposições que permitam a intervenção das autoridades 
aduaneiras no que respeita a marcas comerciais semelhantes e ao comércio paralelo ilícito, nomeadamente, o relativo a marcas comerciais.  
O impacto desta medida reflectir-se-ia nos custos a cargo das autoridades aduaneiras, 
dos prestadores de serviços de comércio internacional e dos titu lares de direitos. 
Como não se conhece o nível das trocas co merciais relativas a estas mercadorias 
falsificadas, não é possível estimar os cust os, embora o controlo da aplicação dos DPI 
nas fronteiras tenha custos inferiores a um  nível equivalente do controlo efectuado no 
mercado interno, uma vez que o titular do direito tem de intentar um número inferior de acções judiciais, dado que as merca dorias falsificadas expedidas não foram 
desagregadas e entregues aos retalhistas.  
Além disso, o controlo do cumprimento dos DPI nas fronteiras aumentaria os riscos 
de entravar o comércio legítimo. As autori dades aduaneiras poderi am ter dificuldades 
em determinar a existência de algum as violações dos DPI eventualmente 
acrescentadas, havendo um maior risco de as  decisões de retenção dos bens dos 
Estados-Membros não terem fundamento.  
O controlo do cumprimento dos novos DPI nas fronteiras não terá provavelmente 
qualquer impacto social ne m ambiental significativo.  
6.3. Problema II: Os procedimentos adminis trativos relativos ao controlo da 
aplicação dos DPI são mu ito dispendiosos, tant o para os serviços 
aduaneiros como para os titulares de direitos 
6.3.1.  Não aplicação do procedimento simplific ado em alguns Estados-Membros  
Actualmente, o procedimento simplificado, no âmbito do qual as mercadorias podem 
ser abandonadas para destruição, está prev isto no regulamento numa base facultativa, 
pelo que a sua aplicação não foi efectua da por todos os Es tados-Membros. A 
introdução no regulamento de regras obrig atórias para o estabelecimento de um 
procedimento simplificado permitiria harmonizar a cooperação em matéria de 
 
PT 6   PTcontrolo da aplicação dos DPI na UE a cargo das autoridade s aduaneiras e reduzir os 
correspondentes encargos administrativos de todas as partes interessadas nos 
Estados-Membros em que o referido procedimento não tenha sido aplicado. 
6.3.2.  Vendas na Internet de me rcadorias que violam os DPI 
Quantidades significativas de pequenas remessas de mercadorias suspeitas de 
violarem DPI, encomendadas ou vendidas vi a Internet, são enviadas por serviços 
postais ou serviços de correio. No que di z respeito às pequenas remessas, tanto a 
aplicação do processo normal como a do processo simplificado são desproporcionadas relativamente ao montante e ao valor das me rcadorias falsificadas (cenário de base). 
A alteração do regulamento de modo a perm itir que, sem ser necessária a intervenção 
dos titulares dos direitos, as partes po ssam abandonar as mercadorias nos casos em 
que a violação se afigure evidente, reduziria consideravelmente os encargos dos titulares de direitos e dos serviços aduane iros, aumentando a eficácia destes últimos 
para interceptar mercadoria s vendidas vi a Internet. 
Embora pudessem ser adoptadas algumas medida s de carácter não legislativo para 
fazer face ao fluxo crescente de pequenas remessas, sem proceder a alterações 
legislativas em relação aos procedimento s descritos no regulamento, seria impossível 
dar início a novos procedimentos administrativos.  
6.3.3.  Impactos social e ambiental 
Todas as medidas relativas a procedimento s administrativos são propostas a fim de 
reduzir os encargos administrativos supor tados pelos governos e pelas empresas. 
A introdução de um procedimento administ rativo específico para pequenas remessas 
(opção relativa à adopção de medidas legisl ativas facultativas), destinado a combater 
o número crescente de mercadorias encome ndadas e expedidas na sequência de uma 
venda via Internet, reflectir-se-á nos cons umidores, na medida em que estes não 
chegarão a receber essas mercadorias fals ificadas. No seu último relatório sobre o 
controlo da aplicação dos direitos de pr opriedade intelectual pelas autoridades 
aduaneiras da UE, referente a 2009, a Comissão observou que, cada vez mais, 
estavam a ser retidos pelos serviços adua neiros artigos poten cialmente perigosos 
utilizados pelos consumidores europeus no seu quotidiano (cenário de base e opção 
relativa à adopção de medi das não legislativas).  
Relativamente a este problema, não foi observado nenhum impacto ambiental.  
6.4. Problema III: A interpretação de alguns aspectos dos procedimentos 
administrativos pode implicar um tratam ento desigual das diferentes partes 
interessadas legítimas 
A aplicação pelas autoridades aduaneiras da  UE de disposições sobre medidas de 
restrição ou de proibição de comércio in ternacional, como as relacionadas com o 
controlo do respeito dos DPI, deve conformar-se com as obrigações e os 
compromissos internacionais, bem como co m os princípios do di reito da UE. Dado 
integrarem a política comercial comum, tais medidas devem beneficiar de uma 
aplicação uniforme e equilibrada, sendo tomadas em consideração, por um lado, a necessidade da sua execução efectiva e, po r outro, a facilitação e o respeito do 
 
PT 7   PTcomércio legítimo. Para esse efeito, e a fim de evitar uma intervenção injustificada, as 
disposições devem garantir certeza jurídica.  
A opção relativa à adopção de medidas legi slativas proporcionaria certeza jurídica no 
que respeita à aplicação do regulamento, a sseguraria a sua aplicação uniforme em 
toda a UE e evitaria o risco de retenções in justificadas no que se refere aos problemas 
identificados. 
A opção relativa à adopção de medidas não le gislativas permitiria resolver alguns dos 
problemas identificados, graças a uma interp retação mais clara do regulamento à luz 
das obrigações internacionais da UE no âmb ito da OMC e em função dos princípios 
de base pertinentes da legislação da UE, conforme consagrados e interpretados pelo 
Tribunal de Justiça da UE. No entanto, continuaria a subsistir a possibilidade de uma interpretação errada do regulamento. 
6.4.1.  Impactos social e ambiental 
A clarificação de certos as pectos dos procedimentos ad ministrativos através de 
medidas legislativas ou de medidas não le gislativas poderia ter um impacto positivo 
sobre os consumidores quando estes inte rvêm no processo, por exemplo, enquanto 
destinatários das encomendas feitas atravé s da Internet. O di reito a ser ouvido e a 
questão da responsabilidade dos serviços aduaneiros conferem aos consumidores a 
possibilidade de se oporem ou de pedirem uma compensação na sequência de qualquer decisão das autoridades adua neiras que os possa afectar.  
A clarificação do regulament o no que diz respeito à ques tão do trânsito de remessas 
através do território da UE com destino a países terceiros, nomeadamente no caso dos medicamentos, poderia ter um impacto positivo nos consumidores desses países terceiros. A probabilidade de atrasos na entrega desses medicamentos seria, por 
conseguinte, reduzida. 
Relativamente a este problema, não foi observado nenhum impacto ambiental.  
6.5. Encargos administrativos 
6.5.1.  Encargos administrativos suportados pelas empresas 
O controlo da aplicação dos DPI a cargo das autoridades aduaneiras da UE é feito 
com base num pedido de intervenção apresentado pelo titular dos direitos de propriedade intelectual. Compete à pessoa lesa da intentar um processo judicial para 
fazer respeitar os seus DPI. Uma vez que  a apresentação do pedido não é obrigatória, 
o sistema e as novas opções propostas não implicam nenhum custo nem obrigações 
suplementares a cargo dos titulares de direitos em relação ao que é actualmente previsto pelo regulamento, que já incentiva os titulares de direitos a enviarem os seus 
pedidos de intervenção por via electrónica quando existam sistemas electrónicos de 
intercâmbio de dados.  
Em princípio, independentemente da opção  política escolhida para resolver os 
problemas identificados na presente anális e, os elementos associados actualmente a 
um encargo administrativo suportado pelos titulares de direitos não sofreriam 
qualquer alteração, em certa medida. A introdução de um procedimento simplificado 
 
PT 8   PTespecífico para o transporte de pequenas remessas de mercadorias de contrafacção e 
mercadorias-piratas que permitisse a sua destruição sem a participação do titular do direito reduziria considerav elmente esses encargos.  
6.5.2.  Encargos administrativos suporta dos pelos serviços aduaneiros 
Não é possível analisar o impacto das dife rentes opções em relação aos vários 
problemas atinentes aos encargos administra tivos. As autoridades aduaneiras exercem 
as suas funções nas fronteiras da União e os funcionários aduaneiros controlam a 
aplicação de uma grande variedade de le gislações que abrangem diferentes áreas 
políticas. Cada legislação consagra normas específicas em matéria de protecção dos 
direitos de propriedade intelect ual, de controlo de movimentos de dinheiro líquido, de 
segurança e de saúde, bem como de contro lo dos aspectos fiscais e das questões 
pautais. Como é impossível determinar qual a parte de cada controlo que incide sobre 
determinada política, não estão disponíveis dados sobre os custos administrativos que correspondem exclusivamente ao controlo da  aplicação dos direitos de propriedade 
intelectual.  
Desde 1 de Janeiro de 1988, a UE dispõe de procedimentos que permitem proceder à 
retenção de mercadorias que violam de terminados DPI. Por conseguinte, o 
alargamento do âmbito de aplicação do regul amento não implicaria a reorganização 
das administrações aduaneiras. 
Através da simplificação dos procedimento s para pequenas remessas seria possível 
reduzir os trâmites processuais e, conseque ntemente, o tempo gasto com o tratamento 
de cada dossiê de retenção. A aplicação de  procedimentos mais eficazes compensaria 
o possível aumento dos custos de destru ição a cargo dos serviços aduaneiros.  
7. O
PÇÃO A PREVILIGIAR  
A opção legislativa parece ser solução mais  adaptada para resolver os problemas 
decorrentes da aplicação do presente re gulamento, tais como procedimentos não 
harmonizados ou dispendiosos, ou as dificu ldades provocadas por lacunas, como o 
facto de existirem direitos de propriedade  intelectual que não são abrangidos pelo 
regulamento. A introdução no regulamento de  precisões processuais conferiria a 
máxima segurança jurídica ao tratamento dos medicamentos genéricos em trânsito, no 
caso da legislação em matéria de patentes . Uma proposta da Comissão para alterar o 
presente regulamento permitiria responder da melhor forma a todos os problemas considerados na presente avaliação de impacto, a fim de garantir um resultado 
equilibrado em termos de vantagens e de  obrigações para todas as categorias de 
pessoas afectadas.  
As medidas não legislativas só responderi am parcialmente aos problemas evocados. A 
adopção de notas explicativas ou de orie ntações contribuiria para clarificar o 
procedimento aplicável a um a situação de trânsito at ravés da UE, ou o modo como 
devem ser respeitados os princípios gerais de  direito, tais como o direito a ser ouvido, 
no contexto do presente regulamento. No en tanto, as medidas não legislativas não 
permitiriam atingir o objectivo de alargar o âmbito dos DPI cuja aplicação deve ser controlada pelos serviços aduaneiros.  
 
PT 9   PTEm determinadas circunstâncias, deve ser perspectivada uma combinação de medidas 
legislativas e de medidas não legislat ivas para apoiar a aplicação do novo 
regulamento. Contudo, a manutenção do status quo  deve ser excluída se a Comissão 
pretender dar uma resposta adequada ao pedido do Conselho para  rever a legislação, 
bem como às preocupações expressas pelas partes interessadas durante esse processo. 
8. LIÇÕES TIRADAS : NECESSIDADE DE CONHECER MELHOR A AMPLITUDE E O 
IMPACTO DAS TROCAS COMERCIAIS DE MERCADORIAS QUE VIOLAM OS DPI 
Um dos principais limites à avaliação do impacto de qualquer opção política no 
domínio da aplicação dos DPI é a falta de da dos fiáveis. Os dados disponíveis sobre o 
comércio de mercadorias que violam os  DPI são fragmentados e não podem ser 
comparados, o que torna difícil qualquer avaliação da dimensão global e da amplitude do problema, da sua incidência  ao nível da UE e do impacto de eventuais medidas já 
postas em prática para fazer face a esse problema. 
Para responder a esta falta de dados, o Observatório Europeu da Contrafacção e da 
Pirataria fixou como um dos seus objectivos  prioritários melhorar a recolha e a 
utilização de informações e de dados . O Observatório foi criado em 2009 e é 
composto por mais de 40 representantes de  partes interessadas do sector privado, os 
27 Estados-Membros e a Comissão. 
A Comissão identificou questões específicas que requerem uma intervenção urgente. 
Por exemplo, embora se tenha concluído que o comércio internacional de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-pirata tem vindo a aumentar constantemente na 
última década, os estudos realizados têm sido frequentemente contestados por não serem exaustivos ou por utilizarem valores que não podem ser comparados por resultarem de diferentes me todologias. É urgente melhorar esta situação através do 
desenvolvimento de uma metodologia comu m a ser utilizada por entidades dos 
sectores público e privado, o que permitirá que sejam elaborados relatórios sólidos em 
que se exponha o verdadeiro alcance e a verdadeira amplitude da questão. Estes 
relatórios constituiriam a base de decisões  fundadas em mais ampla medida em dados 
concretos e em estratégias de execução melhor orientadas. 
Assim, foi lançado um concurso para que  os peritos pudessem avaliar o âmbito, a 
dimensão e o impacto da contrafacção e da pirataria no mercado interno, através de uma metodologia bem definida de reco lha, análise e comparação de dados. A 
metodologia proposta pelo contratante deve permitir estabelecer indicadores-chave aplicáveis em todos os Estados-Membros e em todos os sectores eventualmente 
utilizáveis em estudos e análises futuros.  O contratante inici ou os trabalhos em 
Dezembro de 2010, prevendo, como primeira tarefa, recensear e coligir os estudos e as metodologias existentes. A seguir, com base nos trabalhos de investigação, o 
contratante deverá propor uma metodologia a privilegiar, que se rá utilizada para 
avaliar o âmbito e a amplitude da contra facção e da pirataria no mercado interno, 
incidindo, nomeadamente, nas suas implicações  em várias áreas, como a inovação, o 
crescimento e a competitividade, as activ idades criativas e a cultura, a saúde e 
segurança públicas, o emprego, o ambiente, as receitas fiscais e a criminalidade.