PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.01.2005 
COM(2005) 19 final 
2005/0002 (AVC) 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à adesão da Comunidade ao Regulame nto n.º 55 da Comissão Económica para a 
Europa das Nações Unidas relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação 
de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos 
  
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. G ENERALIDADES  
Na sequência da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, a CE tornou-
se parte contratante no Acordo de 1958 revisto da Comissã o Económica para a Europa das 
Nações Unidas (UNECE) em 24 de Março de 1998 e aderiu a 78 regulamentos em anexo a esse acordo. Essa decisão entrou em vigor em 24 de Março de 1998. 
O n.º 3 do artigo 3.º da  decisão prevê, nomeadamente, que a Comunidade pode decidir aplicar 
um regulamento a que não tenha aderido aqua ndo da sua adesão ao acordo revisto se o 
Conselho, após parecer favorável do Parlamen to Europeu, aprovar esse regulamento por 
maioria qualificada. 
O Regulamento n.º 55 relativo às disposiçõe s uniformes respeitantes à homologação de 
componentes mecânicos de engate de combinaçõ es de veículos tem, designadamente, por 
objectivo eliminar os entraves técnicos ao co mércio de veículos a motor entre as partes 
contratantes e, simultaneamente, assegurar um nível elevado de segurança na utilização dos veículos. Embora o presente regulamento não te nha sido incluído na lista dos regulamentos 
reconhecidos pela CE contida no Anexo II da Decisão 97/836/CE, a Comissão considera que, 
tendo as disposições europeias e das Nações Unidas sido entret anto alteradas, seria agora 
desejável a CE aderir  àquele regulamento. 
Está previsto igualmente que o regulamento em causa seja integrado no sistema de 
homologação de veículos a motor. 
Convém salientar que a CE tomará a sua decisão quanto à adesão a esse regulamento com 
base nos documentos disponíveis nas línguas of iciais da UNECE (inglês, francês e russo). 
Tendo passado a ser parte no Acordo de 1958 revi sto da UNECE, a CE tem a obrigação de 
respeitar os procedimentos previstos nesse me smo acordo. Por conseguinte, só as versões 
francesa e inglesa do Regulamento n.º 55 são an exadas. As traduções do referido regulamento 
serão publicadas posteriormente. 
2. C
ONTEÚDO DA PROPOSTA DE DECISÃO  
O objectivo da proposta de decisã o consiste em possibi litar à Comunidade Europeia aderir ao 
Regulamento n.º 55 da UNECE relativo às disposições unifor mes respeitantes à homologação 
de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos. 
 
PT 3   PT 2005/0002 (AVC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à adesão da Comunidade ao Regulame nto n.º 55 da Comissão Económica para a 
Europa das Nações Unidas relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação 
de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Consel ho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à 
adesão da Comunidade Europeia ao Acor do da Comissão Económica para a Europa da 
Organização das Nações Unidas relativo à a dopção de prescrições técnicas uniformes 
aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipament os e às peças susceptíveis de serem montados 
ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das 
homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (Acordo de 1958 revisto)
1, 
nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e n.º 2, segundo travessão, do artigo 4.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu2, 
Considerando o seguinte: (1) As prescrições uniformes do Regulament o n.º 55 relativo às di sposições uniformes 
respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de 
veículos visam eliminar os entraves técnicos  ao comércio de veículos a motor entre as 
partes contratantes e asse gurar um nível elevado de segurança e protecção na 
utilização dos veículos. 
(2) O Regulamento n.º 55 não foi incluído no Anexo II da Decisão 97/836/CE do 
Conselho por não ser conforme às esp ecificações e prescrições técnicas da 
Comunidade nesta matéria aquando da ad esão da Comunidade ao Acordo de 1958 
revisto. 
                                                
 
1 JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. 
2 JO C … de … p. . 
 
PT 4   PT (3) Em virtude de alterações s ubsequentes, o Regulamento n.º 553 deve ser integrado no 
sistema comunitário de homologação de veículos a motor, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
1. A Comunidade deve aplicar o Regulame nto n.º 55 da Comissão Económica para a 
Europa das Nações Unidas relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos. 
2. O texto do regulamento é anexado à presente decisão. 
Artigo 2.º 
O Regulamento n.º 55 da Comissão Económica para  a Europa das Nações Unidas relativo às 
disposições uniformes respeitantes à homologação  de componentes mecânicos de engate de 
combinações de veículos deve ser integra do no sistema comunitário de homologação dos 
veículos a motor. 
Artigo 3.º 
A Comissão deve notificar o Secretário-Geral das Nações Unidas da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
                                                
 
3 Documento das Nações Unidas E/ECE/324, E/ECE/TRANS/505, Rev. 1/Add. 54/Rev.1, e Corrigenda 
n.º 1.