POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 24/98 adoptada pelo Conselho em 17 de Março de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho, de . . ., relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de carácter inovador em benefício do transporte combinado (98/C 161/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (4),

(1) Considerando que a situação actual e a evolução previsível do sistema de transportes na Comunidade requerem uma gestão optimizada dos recursos comunitários em matéria de transporte e, por conseguinte, a promoção do transporte combinado;

(2) Considerando que a Decisão 93/45/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à concessão de apoios financeiros a acções-piloto em benefício do transporte combinado (5), lançou, em 1992, um sistema experimental de cinco anos de concessão de apoio financeiro a acções-piloto de promoção do transporte combinado; que esse sistema terminou em 31 de Dezembro de 1996;

(3) Considerando que, por conseguinte, a utilidade de uma acção comum é clara e que convém transformar esse sistema experimental num quadro propriamente dito de acções comunitárias em matéria de transporte combinado, que tenha em conta a experiência adquirida desde 1992;

(4) Considerando que o objectivo principal das acções comunitárias em matéria de transporte combinado é o aumento da competitividade deste tipo de transporte a fim de instaurar alternativas ao transporte rodoviário aceitáveis para o utente; que, em consequência, o apoio financeiro dos projectos elegíveis ao abrigo do presente regulamento só poderá beneficiar directamente os Estados-membros e as pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade, e unicamente no tocante às despesas e custos ocasionados no território da Comunidade;

(5) Considerando que é conveniente que os proponentes de um projecto de transporte combinado sejam exclusivamente Estados-membros e pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade; que é todavia possível que países terceiros e pessoas estabelecidas fora da Comunidade, directamente interessados, sejam associados à apresentação de um projecto;

(6) Considerando que os projectos de transporte combinado deverão abranger os serviços comerciais relativos a este tipo de transporte; que, por conseguinte, a participação financeira comunitária é concedida a medidas operacionais inovadoras e a estudos de viabilidade que lhes digam respeito; que, consequentemente, ficam excluídos do presente regulamento os projectos relativos às redes de infra-estrutura e os projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico;

(7) Considerando que a duração do apoio financeiro comunitário previsto pelo presente regulamento deverá ser limitada;

(8) Considerando que é oportuno dar aos proponentes a possibilidade de apresentar projectos que correspondam o melhor possível às necessidades actuais do mercado e que, por conseguinte, não convém travar a inovação através de uma definição demasiado rígida dos projectos inovadores;

(9) Considerando que é todavia necessário, no processo de selecção dos projectos, zelar por que o projecto contribua realmente para a política comum dos transportes e não ocasione distorções de concorrência inaceitáveis;

(10) Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para a totalidade do período de vigência das acções previstas, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (6);

(11) Considerando que convém que a Comissão acompanhe de perto a evolução dos projectos, tendo em vista a obtenção dos resultados pretendidos; que é conveniente especificar os poderes e responsabilidades, respectivamente, dos Estados-membros e da Comissão em matéria de controlo financeiro;

(12) Considerando que a Comissão deverá proceder à avaliação das modalidades de realização das acções de transporte combinado, a fim de apreciar se os objectivos inicialmente previstos poderão ou não ser atingidos;

(13) Considerando que é útil controlar regularmente a aplicação do presente regulamento e que, para o efeito, a Comissão deverá, dois anos depois da sua entrada em vigor, informar o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões sobre a aplicação do mesmo, elaborando, para tal, um relatório;

(14) Considerando que há que garantir a informação, publicidade e transparência adequadas relativamente às actividades financiadas;

(15) Considerando que o objectivo das acções a que se refere o presente regulamento é ajudar o transporte combinado na fase de arranque e que, por conseguinte, o período de vigência do regulamento deve ser limitado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º Objectivo

O presente regulamento define as condições, regras e processos de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos inovadores que contribuam para incentivar a utilização do transporte combinado e para encorajar a transferência do tráfico rodoviário para modos de transporte mais respeitadores do ambiente, através de:

a) Aumento da competitividade do transporte combinado em relação ao transporte rodoviário integral; ou

b) Promoção da utilização de tecnologias avançadas no sector do transporte combinado; ou

c) Melhoria das possibilidades de oferta de serviços de transporte combinado.

Artigo 2º Definições e âmbito de aplicação

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- «transporte combinado»: o transporte de mercadorias entre Estados-membros pelo qual o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem tractor, a caixa móvel ou o contentor de 20 pés ou mais utilizam a estrada no trecho inicial ou terminal do trajecto e o caminho-de-ferro ou uma via navegável ou um percurso marítimo, no restante trecho, entendendo-se que o percurso rodoviário é o mais curto possível,

- «acção de transporte combinado»: toda a acção de carácter inovador destinada a realizar os objectivos previstos no artigo 1º que tenha sido seleccionada nos termos do artigo 7º

2. No interior do território da Comunidade, as acções de transporte combinado inscrevem-se prioritariamente no âmbito da Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (7).

3. Todavia, as acções de transporte combinado podem igualmente abranger eixos situados parcialmente fora do território da Comunidade, nas seguintes condições:

- a acção deve ser efectuada no interesse da política comum dos transportes, como por exemplo no caso dos projectos relativos a países terceiros de trânsito no quadro de um transporte intracomunitário,

- a acção deve abranger o território de, pelo menos, um Estado-membro.

Artigo 3º Projectos elegíveis

São elegíveis os projectos inovadores que constituam:

a) Medidas operacionais inovadoras;

b) Estudos de viabilidade que visem ou preparem medidas operacionais inovadoras.

Artigo 4º Proponentes dos projectos

1. Os Estados-membros e qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, estabelecida no interior da Comunidade, podem apresentar um projecto à Comissão.

Sem prejuízo do nº 3 do artigo 2º, regra geral, o projecto deve ser apresentado por duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, pertencentes a, pelo menos, dois Estados-membros.

Quando é apresentado um projecto nos termos do parágrafo anterior, podem ser associados à apresentação do projecto em questão qualquer país terceiro e toda a pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, estabelecida no exterior da Comunidade, directamente interessados desde que não beneficiem de nenhum apoio comunitário ao abrigo do presente regulamento.

2. Quando o projecto implicar o exercício dos direitos de acesso à infra-estrutura ferroviária previstos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (8), a ajuda financeira comunitária só é concedida a empresas ferroviárias titulares de licença na acepção do artigo 2º da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (9).

Artigo 5º Despesas e custos elegíveis

1. No que se refere às despesas e custos das medidas operacionais inovadoras, o apoio financeiro comunitário é limitado a 30 %, no máximo. As despesas e custos elegíveis podem compreender, nomeadamente:

a) Os custos de aluguer, de locação financeira ou de amortização das unidades de transporte - camiões, reboques, semi-reboques, com ou sem tractor, caixas móveis, contentores de 20 pés ou mais;

b) Os custos de aluguer, de locação financeira ou de amortização e da adaptação necessária para realizar a acção prevista, no que se refere ao material circulante (incluindo as locomotivas), bem como aos navios de navegação interior e marítima, sob reserva, no que se refere aos navios de navegação interior, de obediência às normas específicas em matéria de saneamento estrutural da navegação interior;

c) As despesas de investimento ou os custos de aluguer, de locação financeira ou de amortização nos materiais que permitem o transbordo entre as vias férreas, as vias navegáveis, a via marítima e as estradas;

d) Os custos de utilização das infra-estruturas ferroviárias, de navegação interior e marítima, com excepção das taxas portuárias e dos custos de transbordo;

e) As despesas relativas à exploração comercial de técnicas, tecnologias ou materiais previamente testados e validados, nomeadamente a tecnologia de informação de transporte;

f) Os custos referentes às medidas relativas à formação do pessoal e à divulgação dos resultados do projecto, bem como os custos das medidas de informação e de comunicação adoptadas para dar a conhecer à indústria dos transportes implicada os novos serviços de transporte combinado criados.

As despesas e/ou custos referidos nas alíneas a), b), c) e e) são elegíveis na condição de o beneficiário ou beneficiários do apoio se comprometerem a, durante a duração do contrato, manter no eixo abrangido os materiais que são objecto do apoio.

2. No que se refere aos estudos de viabilidade, o apoio financeiro comunitário é limitado a 50 %, no máximo.

3. O apoio financeiro comunitário previsto pelo presente regulamento será concedido directamente aos Estados-membros e às pessoas referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º, para as despesas e custos incorridos no território da Comunidade.

O prazo do referido apoio não excederá três exercícios orçamentais.

4. Ao proceder à análise de um projecto que ultrapasse o território da Comunidade, apresentado ao abrigo do presente regulamento, a Comissão estudará a possibilidade de financiar a parte do projecto situada no exterior da Comunidade através de outros instrumentos orçamentais comunitários, a fim de prever uma utilização eficaz dos recursos comunitários.

Artigo 6º Apresentação dos projectos

1. Os projectos de acção de transporte combinado são apresentados à Comissão. A apresentação deve conter todos os elementos necessários para permitir à Comissão efectuar a sua selecção nos termos do artigo 7º

2. A apresentação de um projecto de medidas operacionais inovadoras deve conter uma descrição do mesmo, em que se incluirão os seguintes elementos:

a) Identificação do projecto e dos proponentes, objectivos gerais e apoio financeiro solicitado;

b) Objectivos do projecto:

- clientela potencial para o transporte combinado,

- preços e prestação do serviço (acessibilidade, fiabilidade, ganho de tempo) relativamente a outros serviços concorrentes de transporte, muito especialmente por estrada (no momento da apresentação e após o fim do projecto),

- receitas previstas,

- factores de custo (em particular, os elementos para a avaliação dos custos marginais de acesso à infra-estrutura, e, nomeadamente, o transporte ferroviário, para o serviço abrangido pela acção e qualquer outra informação que permita decidir se a ajuda aos custos do acesso à infra-estrutura se justifica),

- calendário de rentabilidade,

- compatibilidade e interoperabilidade;

c) Contributo do projecto para a política comum dos transportes:

- benefícios a nível do ambiente e da segurança em relação à situação actual, nomeadamente em termos de repartição modal permitindo, por exemplo, o desenvolvimento do transporte ferroviário de longa distância,

- efeitos sobre outros serviços de transporte concorrentes no mercado pertinente e novos actores possíveis,

- pertinência dos resultados do projecto para outras pessoas singulares ou colectivas, outros eixos ou outros participantes,

- contribuição do projecto para o desenvolvimento e a utilização das redes transeuropeias de transporte;

d) Características do projecto:

- identificação dos meios de transporte, pessoas singulares ou colectivas indicadas e cooperação prevista,

- razão do projecto previsto (pedidos de clientes, engarrafamentos, mercado potencial, afastamento da região, etc.),

- características inovadoras relativamente à situação actual,

- duração do projecto,

- necessidade de apoio e informação em relação às outras fontes de financiamento previstas para a totalidade do projecto,

- condições do mercado, incluindo as tecnologias ou serviços existentes, tendo em conta igualmente outros meios de transporte;

e) Anexo financeiro em que se discriminarão todos os custos em ecus e o montante em ecus da ajuda solicitada para cada rubrica elegível.

3. A apresentação de um projecto de estudo de viabilidade deve conter uma descrição do mesmo, em que se incluirão os seguintes elementos:

- informação disponível relativamente ao conteúdo das alíneas a) a e) do nº 2,

- organização das tarefas e das etapas e calendário de realização,

- grandes linhas e sumário do projecto de estudo.

4. A Comissão transmitirá ao comité previsto pelo artigo 8º a lista dos projectos que lhe forem apresentados, acompanhada de um resumo dos projectos elegíveis.

Artigo 7º Selecção dos projectos - Concessão do apoio financeiro

Na decisão sobre concessão de uma ajuda financeira ao abrigo do presente regulamento, a Comissão atenderá, para a selecção do projecto, aos objectivos referidos no artigo 1º, bem como às informações referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 6º, consoante o caso, segundo o processo previsto no artigo 8º

A Comissão comunicará a sua decisão directamente aos beneficiários e aos Estados-membros interessados.

Artigo 8º Comité

1. Nos casos em que se fizer remissão para o procedimento previsto no presente artigo, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar um função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 9º Disposições financeiras

1. São elegíveis as despesas referentes à realização das acções efectuadas pelos beneficiários ou por terceiros responsáveis pela sua execução das acções de transporte combinado.

2. O apoio financeiro não cobre as despesas efectuadas antes da data de recepção pela Comissão do pedido de apoio correspondente.

3. As autorizações e os pagamentos serão expressos e efectuados em ecus.

4. Regra geral, os pagamentos são efectuados sob a forma de adiantamentos e de um pagamento final. O primeiro adiantamento é pago logo após a aprovação do pedido de apoio financeiro. Os pagamentos posteriores serão efectuados com base nos pedidos de pagamento e tendo em conta os progressos realizados na execução do projecto.

5. A Comissão efectua o pagamento final após aprovação de um relatório de actividade relativo ao estudo ou outra medida, apresentado pelo beneficiário, que apresente uma relação das despesas efectivamente realizadas.

6. A Comissão transmite aos Estados-membros uma informação relativa aos pagamentos efectuados bem como os relatórios de actividade aceites.

Artigo 10º Montante de referência financeira

O montante de referência financeira para execução das acções previstas no presente regulamento, para o período de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001, é de 35 milhões de ecus.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 11º Controlo financeiro

1. Sem prejuízo do controlo efectuado pelos Estados-membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais e sem prejuízo do disposto no artigo 188ºA do Tratado e do controlo efectuado nos termos da alínea c) do artigo 209º do Tratado, funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local, nomeadamente através de amostragens, as acções de transporte combinado financiadas.

2. Se a realização de uma acção de transporte combinado não parecer corresponder, no todo ou em parte, ao projecto aprovado e/ou aos seus objectivos, a Comissão procede às averiguações adequadas.

3. Na sequência das averiguações referidas no nº 2, a Comissão pode reduzir, suspender ou retirar o apoio financeiro concedido à acção de transporte combinado em causa, caso a averiguação confirme a existência de uma irregularidade ou o não cumprimento de uma das condições indicadas na decisão de concessão de apoio, nomeadamente caso se verifique uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da acção de transporte combinado e se os beneficiários não tiverem obtido a aprovação prévia da Comissão.

Artigo 12º Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão é responsável pela execução financeira e pela aplicação do presente regulamento. A fim de garantir uma utilização eficaz do apoio comunitário, a Comissão acompanhará e avaliará a execução das acções de transporte combinado durante e após a sua conclusão. Quando uma acção de transporte combinado estiver concluída, e antes do pagamento final, a Comissão procederá a uma avaliação da referida acção tendo em conta o relatório apresentado pelo beneficiário do apoio em que este indicará a forma como os fundos foram utilizados e em que medida as previsões em matéria de tráfico foram realizadas.

2. Um máximo de 1 % do orçamento previsto no presente regulamento fica reservado a acompanhamento e avaliação independentes.

3. As modalidades de acompanhamento e avaliação referidas no presente artigo são definidas pelos contratos baseados em decisões adoptadas nos termos do nº 1 do artigo 7º

Artigo 13º Relatório

Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório das actividades realizadas. A Comissão terá na melhor conta as observações formuladas pelas outras instituições acerca do relatório.

O relatório será acompanhado, se necessário, das propostas adequadas destinadas a adaptar a orientação das acções de carácter inovador previstas no presente regulamento.

A aplicação do presente regulamento será avaliada de acordo com os princípios de avaliação da Comissão. O resultado da avaliação estará disponível antes de 1 de Outubro de 2001.

Artigo 14º Publicidade

Os beneficiários da contribuição comunitária assegurarão uma publicidade adequada ao apoio concedido ao abrigo do presente regulamento, a fim de dar conhecimento ao público do papel desempenhado pela Comunidade na realização das acções de transporte combinado e consultarão a Comissão sobre as iniciativas a tomar para esse efeito.

Artigo 15º Duração

A concessão de apoio financeiro ao transporte combinado prevista no presente regulamento fica autorizada entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 16º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 343 de 15.11.1996, p. 4, e JO C 364 de 2.12.1997, p. 5.

(2) JO C 89 de 19.3.1997, p. 18.

(3) JO C 379 de 15.12.1997, p. 47.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 1997 (JO C 200 de 30.6.1997, p. 137), posição comum do Conselho de 17 de Março de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 16 de 25.1.1993, p. 55.

(6) JO C 293 de 8.11.1995, p. 4.

(7) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

(8) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

(9) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 9 de Outubro de 1996, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de regulamento, baseada no nº 1 do artigo 75º do Tratado CE, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de carácter inovador em benefício do transporte combinado de mercadorias (1).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre esta proposta em 12 de Junho de 1997 (2), o Comité Económico e Social em 29 de Janeiro de 1997 (3) e o Comité das Regiões em 17 de Setembro de 1997 (4).

Em 31 de Outubro de 1997, a Comissão, tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, enviou ao Conselho uma proposta alterada (5).

Em 17 de Março de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o disposto no artigo 189ºC do Tratado CE.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta alterada da Comissão, que integra, parcial ou totalmente, três alterações do Parlamento Europeu, tem por objectivo prever um regime específico de apoio comunitário ao transporte combinado, baseado num regulamento e destinado a incentivar a transferência de tráfegos actuais ou potenciais da via rodoviária para outros meios de transporte que respeitem mais o meio ambiente.

Com a sua proposta de regulamento, a Comissão pretende transformar num dispositivo mais estruturado a acção experimental que lançara em Junho de 1992 com o programa PACT (Pilot Actions for Combined Transport) com o objectivo de promover o transporte combinado (6).

Em 22 de Dezembro de 1992, a Comissão adoptara a Decisão 93/45/CEE (7), que se inseria no referido programa, destinada a conceder apoios financeiros, escalonados por um período de cinco anos (1992-1996), ao arranque de novos serviços de transporte combinado.

A proposta de regulamento abrange, tal como o programa PACT, um período de cinco anos (1997-2001).

Tal como o programa PACT, o âmbito de aplicação da proposta de regulamento abrange prioritariamente os serviços de transporte combinado em eixos situados no território da Comunidade, mas abrange também, em determinadas condições, linhas de transporte combinado parcialmente situadas fora da Comunidade.

Todavia, enquanto o programa PACT só tomava em conta o transporte marítimo quando, para uma dada região comunitária, este constituía o único acesso possível ao resto da Comunidade, o novo programa inclui também, nas categorias de acções elegíveis, as relativas à navegação costeira.

Ficam excluídas do âmbito de aplicação da proposta as medidas de construção e de adaptação da rede de infra-estruturas de transporte e os projectos de investigação tecnológica. Com efeito, a proposta diz respeito ao co-financiamento de projectos a curto prazo destinados a melhorar a qualidade dos serviços de transporte combinado.

A proposta de regulamento prevê, nomeadamente:

- para um período que pode ir até três anos:

- a concessão de apoio financeiro comunitário, limitado a 50 % do custo total, a estudos de viabilidade relativos a determinados projectos inovadores,

- o co-financiamento, limitado a 30 % do custo total, de acções inovadoras. Está prevista uma grande flexibilidade de utilização,

- o melhoramento dos procedimentos de apresentação de propostas, de selecção, de acompanhamento e de avaliação dos projectos,

- a concessão, pela Comissão, de participações financeiras de acordo com o procedimento previsto no artigo 2º, ponto II, variante a), da decisão do Conselho relativa à comitologia (8),

- o controlo financeiro dos projectos,

- a difusão dos resultados de cada um dos projectos.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

A posição comum adoptada pelo Conselho corresponde, em larga medida, à proposta da Comissão, embora com as seguintes alterações:

1. Âmbito de aplicação dos projectos de transporte combinado

a) Território abrangido pela acção de transporte combinado

O nº 3 do artigo 2º prevê, tal como a proposta da Comissão no nº 2 do seu artigo 2º, que uma acção de transporte combinado pode, em determinadas condições, abranger eixos que ultrapassam o território comunitário.

Mas, enquanto a Comissão subordina estas acções à importância do tráfico proveniente ou com destino à Comunidade, a posição comum prevê como condição que a acção deverá ser efectuada no interesse da política comum dos transportes e abranger, pelo menos, o território de um Estado-membro.

b) Proponentes de projectos de transporte combinado

O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 4º prevê que qualquer Estado-membro, bem como qualquer pessoa, singular ou colectiva, pública ou privada, estabelecida na Comunidade, pode apresentar à Comissão um projecto de transporte combinado.

O terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 4º prevê que os países terceiros, bem como as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, estabelecidas fora da Comunidade mas directamente interessadas, podem associar-se, na apresentação de um projecto, aos proponentes comunitários acima referidos.

Inversamente, o nº 1 do artigo 5º da proposta alterada da Comissão prevê a apresentação de projectos também por empresas não comunitárias.

c) Beneficiários do apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento

O nº 3 do artigo 5º indica que os beneficiários do apoio comunitário previsto no presente regulamento são os Estados-membros e qualquer pessoa, singular ou colectiva, pública ou privada, estabelecida na Comunidade, para as despesas e custos ocasionados em território comunitário.

No que respeita aos projectos relativos a eixos parcialmente situados fora da Comunidade, a participação comunitária fica limitada, ao abrigo do presente regulamento, à parte comunitária do eixo.

O Conselho não pretende pôr em causa a possibilidade de que outros instrumentos comunitários concedam apoio financeiro a determinados projectos de transporte combinado, mas, na sua opinião, o presente projecto de regulamento tem por objectivo conceder apoio exclusivamente à parte do eixo situada em território comunitário. Além disso, o Conselho realçou as dificuldades que suscitaria, no âmbito do presente regulamento, a execução de controlos no terreno em países terceiros.

Como indicado no ponto 1b) supra o nº 1 do artigo 5º da proposta alterada da Comissão permite às empresas não comunitárias apresentar projectos à Comissão.

Dado que a proposta, por um lado, não indica explicitamente quem são os beneficiários do apoio financeiro comunitário, mas que, por outro lado, também não prevê que:

- os países terceiros e as pessoas singulares ou colectivas estabelecidas fora do território da Comunidade fiquem excluídos desse apoio,

- esse apoio não é concedido para as despesas e custos ocasionados na parte não comunitária do eixo,

deduz-se que a Comissão não entendeu dever limitar a concessão desse apoio.

2. Modificação do tipo de comité encarregado de assistir a Comissão na concessão de uma participação financeira

Enquanto que a proposta da Comissão prevê um comité do tipo II a), a posição comum do Conselho (artigo 8º) prevê um comité do tipo III a).

3. Montante de referência financeira

O artigo 10º da posição comum introduz no regulamento um novo artigo que indica o montante de referência financeira previsto para o período que vai de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001, ou seja, 35 milhões de ecus.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento Europeu aceites pelo Conselho

O Conselho seguiu a proposta da Comissão ao aceitar as seguintes alterações do Parlamento Europeu:

- primeira parte da alteração 2, que tem por objectivo especificar utilmente, no nº 1, alínea b), do artigo 4º, que as medidas inovadoras tomadas ao abrigo do presente regulamento consistem em investimentos em acções operacionais específicas.

De facto, a alínea a) do artigo 3º da posição comum do Conselho inclui, entre os projectos elegíveis, medidas operacionais inovadoras.

- alteração 3, que tem por objectivo aditar, na alínea d) do nº 3 do artigo 6º, a possibilidade de conceder apoios para os custos de acesso às infra-estruturas na navegação interior.

Para evitar qualquer discriminação entre os meios de transporte diferentes do transporte rodoviário, o Conselho acrescentou às despesas e custos elegíveis:

- os custos de aluguer, de locação financeira ou de amortização e de adaptação necessários para levar a cabo a acção planeada no que respeita não apenas aos navios de navegação interior, sob reserva do cumprimento das regras específicas em matéria de saneamento estrutural, mas também aos navios de navegação marítima [nº 1, alínea b), do artigo 5º da posição comum],

- os custos de utilização da navegação interior e marítima, com excepção das taxas portuárias e os custos de transbordo [nº 1, alínea d), do artigo 5º],

- primeira parte da alteração 4, que tem por objectivo substituir o nº 4, alínea a), do artigo 6º por uma disposição que retome, de entre os indicadores que deverão ser principalmente tomados em conta aquando da apreciação de um projecto, o da harmonização com os grandes eixos das redes transeuropeias ou dos corredores ferroviários transeuropeus de frete.

No nº 2, alínea c), do artigo 6º da posição comum, o Conselho tomou em conta a parte da alteração relativa à importância do projecto para o desenvolvimento e utilização das redes transeuropeias.

2. Alterações do Parlamento Europeu não aceites pelo Conselho

- alteração 1 e segunda parte da alteração 7

- alteração 1, que tem por objectivo aditar ao artigo 3º um novo nº 4A para especificar que, entre as acções elegíveis, figuram, nomeadamente, as que podem ser combinadas com os projectos Phare nos PECO e com os projectos financiados pelo Fundo de Coesão nos países que dele beneficiam.

- segunda parte da alteração 7, que tem por objectivo prever que a Comissão assegure que sejam analisados, no âmbito das decisões que toma assistida pelo comité, os projectos que garantem as ligações com os PECO e para os quais existem sinergias com o programa Phare.

O nº 3 do artigo 5º da posição comum do Conselho prevê que, para os projectos parcialmente situados fora da Comunidade, só será concedido apoio financeiro comunitário para as despesas e custos ocasionados no território da Comunidade.

O nº 4 do artigo 5º da posição comum prevê contudo que, aquando da apresentação de um projecto que vai além do território da Comunidade, a Comissão deverá analisar as possibilidades de financiamento através de outros instrumentos orçamentais comunitários no que toca à parte do projecto que se situa fora da Comunidade, a fim de assegurar uma utilização eficaz dos recursos comunitários.

- segunda parte da alteração 2, que tem por objectivo alterar o nº 2 do artigo 4º da proposta alterada, aumentando de 30 % para 50 % o apoio financeiro comunitário para as medidas inovadoras e reduzindo de 50 % para 30 % o apoio para os estudos.

Em contrapartida, o Conselho entendeu, nos nºs 1 e 2 do artigo 5º da posição comum, que é oportuno reduzir a percentagem de financiamento das operações e aumentar a dos estudos, de forma a evitar que a participação comunitária influencie fortemente o mercado e provoque distorções de concorrência.

- segunda parte da alteração 4, que tem por objectivo aditar, no nº 4, alínea a), do artigo 6º, uma referência à importância de que o projecto tenha, nomeadamente, a capacidade de garantir uma ligação eficaz nos pontos servidos pelo transporte combinado.

O Conselho considerou esta alteração supérflua.

- alteração 9, que tem por objectivo aditar, no artigo 6º, um nº 1A prevendo que, aquando da selecção dos projectos, a Comissão tome equitativamente em consideração as regiões e os Estados-membros, e assegure que a sua decisão evite distorções de concorrência entre os mesmos.

O Conselho considerou que não se deveriam prever critérios de selecção que possam levar a discriminações entre as diferentes regiões.

- alteração 5, que tem por objectivo alterar o nº 5, alínea d), do artigo 6º (vide nº 2 do artigo 4º da posição comum), a fim de prever que as empresas ferroviárias possam participar num projecto mesmo quando ainda não são titulares da licença comunitária prevista pela Directiva 95/18/CE (9), mas já tenham introduzido um pedido para obterem essa licença.

O Conselho entendeu ser preferível não flexibilizar inutilmente as condições a preencher pelas empresas ferroviárias. Além disso, recordou que, em virtude do disposto no artigo 15º da Directiva 95/18/CE, a autoridade responsável pelas licenças delibera sobre o pedido de concessão o mais tardar três meses após a data em que lhe tenham sido prestadas as informações necessárias.

Por razões de segurança jurídica, o Conselho não aceitou a alteração 5.

- alteração 6, que tem por objectivo aditar, no artigo 6º um novo nº 7A a fim de que 10 % da dotação do programa sejam prioritariamente reservados aos projectos que aplicam imediatamente resultados de investigação inovadores.

O Conselho entendeu não ser oportuno favorecer certo tipo de projectos em relação a outros.

- primeira parte da alteração 7, que tem por objectivo prever que a Comissão seja assistida por um comité de carácter consultivo.

Em contrapartida, o artigo 8º da posição comum prevê que a Comissão será assistida por um comité do tipo III a), de forma a permitir aos Estados-membros e, se disso for caso, ao Conselho, intervirem no processo decisório.

- alteração 8, que tem por objectivo aditar, no artigo 13º, um novo parágrafo prevendo a oportunidade de debater, em 1999, no âmbito do alargamento da União a Leste, um aumento do quadro financeiro do programa (quatro milhões de ecus suplementares por ano).

O Conselho recordou que a posição comum não concede apoios financeiros a projectos situados em países terceiros e que esta alteração não é compatível com as perspectivas financeiras da Comunidade.

(1) JO C 343 de 15.11.1996, p. 4.

(2) JO C 200 de 30.6.1997, p. 137.

(3) JO C 89 de 19.3.1997, p. 18.

(4) JO C 379 de 15.12.1997, p. 47.

(5) JO C 364 de 2.12.1997, p. 5.

(6) COM(92) 230 final de 11 de Junho de 1992.

(7) Decisão 93/45/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à concessão de apoios financeiros a acções-piloto em benefício do transporte combinado (JO L 16 de 25.1.1993, p. 55).

(8) Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (JO L 197 de 18.7.1987, p. 33).

(9) Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70).