PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/16

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 198/05

N.o de auxílio: XA 17/09

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Co-financiamento de prémios de seguro para seguro da produção agrícola em 2009

Base jurídica: Uredba o spremembah in dopolnitvah Uredbe o sofinanciranju zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje in ribištva za leto 2009 (Decreto respeitante às alterações e aditamentos ao decreto relativo ao co-financiamento do prémio de seguros para seguro da produção agrícola e das pescas em 2009)

Uredba o sofinanciranju zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje in ribištva za leto 2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas para 2009 são de 9 947 980 EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Co-financiam-se 50 % das despesas com prémios de seguro para seguro de culturas e frutos contra os riscos de granizo, incêndios, raios, geada de Primavera, furacões e inundações. No que respeita ao seguro de animais contra o risco de morte por doença, abate por ordem veterinária e abate económico por doença dos animais, o co-financiamento dos prémios de seguro é determinado em termos absolutos por tipo e categoria de animais, mas não pode ser superior a 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão das Comunidades Europeias

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio pode ser concedido para seguros aprovados até 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: Auxílio às pequenas e médias empresas (PME)

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e despesas elegíveis: O regime de auxílios inclui medidas e despesas elegíveis que constituem auxílio estatal, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro, que incluem o co-financiamento de prémios de seguro para seguro da produção agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ministrstvo za kmetijstvo gozdarstvo in prehrano Dunajska 58 SI-1000 Ljubljana SLOVENIJA

Agencija RS za kmetijske trge in razvoj podeželja Dunajska 160 SI-1000 Ljubljana SLOVENIJA

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200936&objava=1710

http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=2008126&objava=5748

Outras informações: A participação no pagamento de uma parte das despesas com prémios de seguro tem por objectivo incentivar os produtores agrícolas a contraírem um seguro contra os eventuais prejuízos devidos a catástrofes naturais ou a condições meteorológicas adversas, bem como os prejuízos provocados por doenças dos animais e a, desse modo, assumirem também a responsabilidade da redução dos riscos associados à produção agrícola e à criação de animais.

O decreto e as alterações ao decreto cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas à medida «Auxílios para o pagamento de prémios de seguro» e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Branko RAVNIK Generalni direktor Direktorata za kmetijstvo

N.o de auxílio: XA 65/09

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: England Catchment Sensitive Farming (CSF) Capital Grant Scheme 2009/2010

Base jurídica: Trata-se de um serviço não oficial, no qual a participação é voluntária. A secção 1c da lei de 1986 relativa à Agricultura (Agriculture Act 1986) define a base jurídica para a prestação de serviços de consultoria pelas autoridades públicas sobre qualquer actividade agrícola.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Até 9 milhões de GBP.

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 60 %, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Data de aplicação: O regime de auxílio será lançado e aberto a candidaturas a partir de 2 de Março de 2009. As candidaturas serão avaliadas a partir daquela data mas não serão concedidos auxílios antes da publicação da síntese do regime pela Comissão.

Nota: Trata-se do 3.o ano de um regime que vigorou previamente em 2007/2008 e 2008/2009 (cf. secção «Outras informações»).

Duração do regime ou concessão do auxílio individual: O prazo de apresentação de candidaturas encerra a 30 de Abril de 2009. Os pedidos devem ser apresentados até 26 de Fevereiro de 2010, para que os pagamentos possam ser feitos até 31 de Março de 2010. As concessões estão sujeitas a condições válidas até 31 de Março de 2015.

Objectivo do auxílio: Protecção do ambiente. O England Catchment Sensitive Farming (CSF) Capital Grant Scheme tem por objectivo estimular uma acção voluntária precoce por parte dos agricultores no sentido de evitar a poluição difusa da água em 50 bacias prioritárias. O regime prevê a concessão de auxílios para o melhoramento ou a construção de instalações que beneficiem a qualidade da água mediante a redução da poluição difusa.

O regime contribui para a realização dos objectivos nacionais e internacionais em matéria de ambiente, com destaque para a Directiva-Quadro Água. Será regido em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento n.o 1857/2006, sendo considerados elegíveis os investimentos nas explorações agrícolas.

Sector(es) em causa: Os beneficiários do regime serão pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas. São elegíveis todos os subsectores.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Organismo oficial responsável pelo regime:

Department for Environment, Food and Rural Affairs (Defra)

Water Quality Division

Ergon House

Horseferry Road

London

SW1P 2AL

UNITED KINGDOM

Organização gestora do regime

Natural England

Integrated Services & Partnerships Team

John Dower House

Crescent Place

Cheltenham

Gloucestershire

GL50 3RA

UNITED KINGDOM

Endereços Web: Podem ser obtidas mais informações sobre o England CSF Capital Grant Scheme e a iniciativa alargada England Catchment Sensitive Farming Delivery Initiative, juntamente com o texto integral do presente documento, no endereço electrónico http://www.defra.gov.uk/farm/environment/water/csf (clicar em Grants & State Aid, no lado esquerdo da página).

Clicar no endereço http://www.defra.gov.uk/farm/environment/water/csf/grants/state-aid.htm para aceder ao texto integral do pedido relativo a 2009-2010 (England Catchment Sensitive Farming Delivery Initiative: State Aids).

Outras informações: O presente regime substitui o XA 185/08 [England Catchment Sensitive Farming Capital Grant Scheme 2008 to 2015 (XA 149/08 revisto)], que é encerrado.

N.o de auxílio: XA 126/09

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: Todas as regiões da República da Eslováquia, ou seja, Bratislavský kraj, Západné Slovensko, Stredné Slovensko e Východné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Schéma štátnej pomoci na úhradu straty na hospodárskych zvieratách a ich produktoch v dôsledku nariadeného opatrenia

Base jurídica: Base jurídica:

Artigo 10.o, n.os 2-8 do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001,

článok 14.o nariadenia vlády SR č. 369/2007 Z. z. o niektorých podporných opatreniach v pôdohospodárstve v znení nariadenia vlády SR č. 159/2008 Z. z. (ďalej len «nariadenie vlády č. 369/2007 Z. z.»),

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov (ďalej len «zákon o štátnej pomoci»),

zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov (ďalej len «zákon o rozpočtových pravidlách»).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante do financiamento destinado à execução do regime será publicado pela entidade financiadora no seguinte sítio Web: http://www.land.gov.sk

Volume de financiamento previsto ao abrigo do regime para 2009: 2 655 513 EUR.

Volume anual de financiamento previsto ao abrigo do regime a partir de 2010: 2 655 513 EUR.

Orçamento global previsto para os auxílios destinados a compensar pela perda de efectivos e de produtos sucedâneos em resultado da medida obrigatória, no período 2009-2013: 13 277 565 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 100 % do cálculo das perdas brutas.

Data de execução:

a) O regime entra em vigor na data de atribuição de um número de identificação ao pedido de isenção e de publicação das informações sintéticas no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão, bem como no sítio Web do ministério: http://www.mpsr.sk

b) As alterações ao regime podem revestir a forma de adendas escritas. As alterações que não sejam de natureza formal ou administrativa são notificadas à Comissão Europeia sob a forma de informações sintéticas e entram em vigor após publicação no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural;

c) As alterações à legislação europeia mencionadas no ponto B do regime ou a qualquer outra legislação com ela relacionada têm de ser incorporadas no regime no prazo de seis meses após a respectiva entrada em vigor.

Duração do regime ou do auxílio individual: Termo em 31 de Dezembro de 2013.

Prazo para apresentação das candidaturas: 31 de Outubro de 2013.

Prazo para aprovação das candidaturas: 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a compensar os agricultores que se dedicam à pecuária, por perdas sofridas na sequência da aplicação de medidas veterinárias obrigatórias.

São abrangidas pelo auxílio as perdas referidas no artigo 10.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alínea c), e n.os 3 e 8, do Regulamento da Comissão.

Aplica-se o artigo 10.o, n.os 2-8 do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (o «Regulamento da Comissão»).

Constituem despesas elegíveis as perdas referidas no artigo 10.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alínea c), e n.os 3 e 8, do Regulamento da Comissão.

Sector(es) em causa: Secção A Agricultura, silvicultura e pesca (nos termos da NACE Rev. 2).

Produção primária de produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Auxílio concedido por:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova 12

812 66 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Telefone +421 259266111

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk Dotácie

A competência do ministério é estabelecida pelo diploma n.o 575/2001 sobre a organização das actividades governamentais e a organização da administração central, e respectivas alterações.

Entidade responsável pelo regime:

Pôdohospodárska platobná agentúra ( o «organismo pagador»)

Dobrovičova ul. 12

815 26 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Telefone +421 259266111

Endereço do sítio Web: http://www.apa.sk Sekcia štátnej pomoci

O organismo pagador é um organismo orçamental do ministério, criado em 1 de Dezembro de 2003, nos termos do diploma n.o 473/2003 sobre o organismo pagador do sector agrícola, de apoio à actividade comercial na agricultura, o qual altera alguns actos.

O organismo coadjuva mecanismos de apoio do sector agrícola.

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk Dotácie

http://www.land.gov.sk/sk/index.php?navID=161&id=1491

Outras informações: O objectivo do regime consiste em fornecer ajuda aos agricultores de pecuária estabelecidos na República da Eslováquia, afectados pela execução das medidas veterinárias obrigatórias, para compensação por perdas causadas pela quarentena obrigatória, na sequência de uma medida ordenada pela administração alimentar e veterinária distrital.

A compensação por perdas dispensada ao abrigo do regime constitui uma forma directa de auxílio estatal na acepção da secção 5.1.a) do diploma sobre auxílios estatais. São concedidos auxílios aos agricultores de pecuária, em prestação única, sob a forma de subvenção.

Eng. Alexander ČARNÝ riaditeľ odboru štátnej pomoci a národných podpôr Ministerstvo pôdohospodárstva SR

N.o de auxílio: XA 127/09

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: Todas as regiões da República da Eslováquia, ou seja, Bratislavský kraj, Západné Slovensko, Stredné Slovensko e Východné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Schéma štátnej pomoci na eradikáciu a prevenciu ochorení zvierat

Base jurídica: Base jurídica:

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

Artigo 10.o, n.os 1 e 3-8 do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001,

článok 10.o ods. 3, 4 a 5, článok 46.o zákona č. 39/2007 Z. z. o veterinárnej starostlivosti,

článok 4.o ods. 4, článok 8.o ods. 2, článok 8a) a článok 21.o až 23 zákona č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante do financiamento destinado à execução do regime será publicado pela entidade financiadora no seguinte sítio Web http://www.land.gov.sk

Volume de financiamento previsto ao abrigo do regime para 2009: 6 638 784 EUR (máximo).

Volume de financiamento previsto ao abrigo do regime a partir de 2010: 6 638 784 EUR (máximo).

Orçamento global previsto para os auxílios destinados à erradicação e prevenção de doenças dos animais no período 2009-13: 33 193 920 EUR (máximo).

Intensidade máxima do auxílio: Até 100 % da despesa elegível.

Data de execução: O regime entra em vigor na data de atribuição de um número de identificação ao pedido de isenção e de publicação das informações sintéticas no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão, bem como no sítio Web do ministério: http://www.mpsr.sk

As alterações ao regime podem revestir a forma de adendas escritas. As alterações que não sejam de natureza formal ou administrativa são notificadas à Comissão Europeia sob a forma de informações sintéticas e entram em vigor após publicação no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

As alterações à legislação europeia mencionadas no ponto B do regime ou a qualquer outra legislação com ele relacionada têm de ser contempladas no regime no prazo de seis meses após a respectiva entrada em vigor.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Prazo para apresentação das candidaturas: 31 de Dezembro de 2013 (data de publicação do Plano de Defesa do Território e de Prevenção Veterinária da República da Eslováquia).

A decisão de concessão do auxílio será adoptada, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2013, ou seja, antes da data de termo do regime ou nos termos do Plano de Defesa do Território e de Prevenção Veterinária e dos planos de erradicação do exercício em questão.

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a ajudar as pequenas e médias empresas a erradicar e prevenir doenças dos animais no ano em questão, sob a forma de compensação sobre a despesa elegível.

Aplica-se o disposto no artigo 10.o, n.os 1 e 3-8 do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Para efeitos do regime, as despesas elegíveis incluem o valor de bens e serviços dispensados pela ŠVPS SR (Administração Nacional Alimentar e Veterinária da República da Eslováquia) aos agricultores de pecuária, através de veterinários oficiais ou particulares que executam as medidas veterinárias do Plano de Defesa do Território e de Prevenção Veterinária e dos planos de erradicação no exercício fiscal ou orçamental em questão.

Constitui despesa elegível o valor dos serviços prestados e dos bens utilizados para execução do Plano de Defesa do Território e de Prevenção Veterinária e dos planos de erradicação.

Sector(es) em causa: Secção A — Agricultura, floresta e pesca (nos termos da NACE Rev. 2).

Secção

Divisão 01 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Grupo 01.6 — Actividades dos serviços relacionados com agricultura e produção animal

Classe 01.62 — Actividades dos serviços relacionados com a produção animal

Subclasse 01.62.0 — Actividades dos serviços relacionados com a produção animal

Sector de produção agrícola primária no âmbito da criação de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, aves de capoeira e equídeos.

Produção primária de produtos agrícolas mencionados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Auxílio concedido por:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. 12

812 66 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Telefone +421 259266111

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk Dotácie

Entidade responsável pelo regime:

Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky

Botanická 17

842 13 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Telefone +421 260257212

Endereço do sítio Web: http://www.svps.sk

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk Dotácie

http://www.land.gov.sk/sk/index.php?navID=161&id=1492

Outras informações: O auxílio estatal reveste a forma de bens e serviços subsidiados através da ŠVPS SR, na qualidade de organismo autorizado.

A rubrica do orçamento do ministério inclui a previsão orçamental da despesa obrigatória para o ano em questão, de modo a assegurar o funcionamento das organizações orçamentadas ou subsidiadas no departamento, incluindo a ŠVPS SR.

O financiamento previsto para a ŠVPS SR é atribuído ao abrigo do programa 08W «Segurança dos alimentos, protecção alimentar, animal e vegetal» de implementação do Plano de Defesa do Território e de Prevenção Veterinária e dos planos de erradicação. Os fundos destinam-se a cobrir as despesas correntes e de capital da ŠVPS SR e das organizações orçamentais criadas, designadamente as administrações regionais alimentar e veterinária (KVPS SR) e as administrações centrais alimentar e veterinária (RVPS SR). O orçamento da KVPS SR e da RVPS SR é repartido e, se necessário, ajustado pela ŠVPS SR. Nos termos do diploma n.o 291/2002, a ŠVPS SR e as organizações orçamentais criadas (KVPS e RVPS) são obrigadas a executar os respectivos orçamentos exclusivamente através do Tesouro do Estado.

A ŠVPS SR procede à identificação das doenças específicas, bem como das acções a adoptar e os testes a dispensar nos termos do regime de auxílios para erradicação e prevenção das doenças dos animais do Plano de Defesa do Território e de Prevenção Veterinária do exercício fiscal ou orçamental pertinente, publicado no jornal oficial no início do ano em questão.

A RVPS pertinente celebra contratos com os veterinários oficialmente reconhecidos pela Câmara de Veterinários da República da Eslováquia (veterinários particulares) com base no disposto pela ŠVPS SR. Após realização das acções previstas, os veterinários particulares procedem, mensalmente e, no mínimo, antes de decorrido o mês seguinte, à emissão das facturas RVPS pertinentes relativas às prestações dispensadas.

As facturas têm obrigatoriamente de incluir a repartição pormenorizada das prestações e despesas de deslocação e, quando pertinente, cópias das facturas do material adquirido. As facturas só são reembolsadas depois de o pessoal da RVPS proceder às inspecções técnicas que se impuseram.

No caso de auxílios estatais dispendidos na aquisição de vacinas, estas são adquiridas pela ŠVPS SR mediante contratos públicos e só depois distribuídas aos agricultores de pecuária pelos veterinários particulares.

As análises laboratoriais abrangidas pelos auxílios estatais são realizadas por institutos nacionais alimentares e veterinários e pelo Instituto Veterinário Nacional, em Zvolen, com base em pedidos de análises de RVPS individuais. Após realização das análises, o instituto em causa envia uma factura pormenorizada ao RVPS pertinente, com indicação das acções realizadas e o montante exacto em dívida com base na lista de preços de diagnóstico laboratorial. Os institutos só podem cobrar o montante indicado na factura com base nas dotações previstas no orçamento do Ministério da Agricultura após o controlo especializado efectuado pela RVPS responsável.