Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O mercado dos serviços portuários compreende os serviços de valor comercial prestados a título oneroso aos utentes de um porto marítimo, não estando o preço destes serviços normalmente incluído nas taxas cobradas pela escala ou pela utilização do porto. Apesar de este sector de serviços ser essencial para o funcionamento dos portos comunitários e, portanto, para as trocas comerciais da Comunidade, não existe actualmente um quadro regulamentar comunitário específico para os serviços portuários.

Os regimes nacionais que governam os serviços portuários têm todavia de respeitar as liberdades consagradas pelo Tratado (liberdade de estabelecimento, livre circulação dos trabalhadores, das mercadorias e dos serviços) e as regras de concorrência que o mesmo estabelece. Os problemas surgidos com a aplicação destas regras têm sido tratados pela Comissão caso a caso.

Os portos têm um papel crucial no comércio intra- e extracomunitário, papel esse cuja importância se irá acentuar com os esforços para transferir um maior volume do tráfego de mercadorias e passageiros para o transporte marítimo, um modo menos nocivo para o ambiente e menos saturado, e para encorajar o transporte intermodal e o tornar menos oneroso; daí a necessidade de assegurar a sua eficiência.

O mercado interno do transporte marítimo da Comunidade foi liberalizado durante a última década, embora continuem a aplicar-se regras transitórias que permitem restrições no mercado da cabotagem insular da Grécia. A nível dos serviços portuários, a situação varia consideravelmente: em muitos portos existem ainda restrições ao acesso e à igualdade de tratamento dos prestadores de serviços potenciais, com incidências na qualidade e custo dos serviços. É patente, contudo, que a evolução do mercado dos serviços portuários está a acompanhar a do sector do transporte marítimo no sentido de uma maior abertura do mercado, embora com um desfasamento temporal significativo. Essa evolução é todavia bastante díspar.

É pois necessário, no interesse dos operadores, das autoridades e dos consumidores, introduzir regras claras e específicas para o acesso ao mercado dos serviços portuários que tenham em conta as suas características únicas.

2. Necessidade de estabelecer um quadro regulamentar comunitário

As tendências de evolução recentes tornam necessário substituir a abordagem casuística da aplicação das regras do Tratado por uma abordagem mais sistemática.

A concorrência entre os portos de um Estado-Membro e entre os portos de Estados-Membros vizinhos aumentou consideravelmente com o estabelecimento do mercado interno. Embora todos os portos tenham, como é óbvio, de cumprir as regras estabelecidas pelas autoridades nacionais competentes, a diversidade e complexidade dessas regras e o significativo grau de incerteza dos aspectos processuais assumem uma importância crucial para os utentes dos portos e os prestadores de serviços portuários. O preço e a qualidade dos serviços portuários tornaram-se um elemento determinante na escolha do porto por um utente potencial. Um conjunto de regras básicas aplicáveis em todos os portos comunitários asseguraria uma concorrência em pé de igualdade entre os portos e a nível dos próprios portos.

A tendência para a transferência da prestação de serviços portuários do sector público para o sector privado, com vista ao reforço da eficiência, à utilização do saber-fazer do sector privado e à introdução, e reforço, da concorrência entre prestadores de serviços, prosseguiu nos últimos anos, tendo-se mesmo acentuado. Embora esta tendência não seja uniforme e varie, de facto, consideravelmente entre as diferentes categorias de serviços portuários, todos os Estados-Membros optaram pelo princípio da abertura deste sector à concorrência. As regras aplicadas são todavia bastante díspares e, na realidade, em muitos casos nem sequer é claro quais sejam, dificultando assim desnecessariamente o exercício das liberdades estabelecidas pelo Tratado.

A natureza heterogénea dos serviços portuários e a diversidade dos portos (em estatuto, propriedade, dimensão, função e características geográficas) continuam a ser factores importantes, exigindo que se tenha em devida consideração a especificidade de cada porto e a sua importância para os prestadores de serviços portuários. É esse o caso, nomeadamente, quando existem num porto condicionalismos de espaço e capacidade ou aspectos específicos de segurança marítima e protecção do ambiente a ter em conta. Os portos desempenham, além disso, um papel particular nos procedimentos aduaneiros comunitários.

O princípio da subsidiariedade implica que os Estados-Membros e as respectivas autoridades competentes possam levar em linha de conta as especificidades locais, regionais ou nacionais. A consideração dessas especificidades, que em muitos casos se justifica, não deve contudo restringir indevidamente os direitos dos prestadores de serviços decorrentes das liberdades básicas consagradas pelo Tratado. É portanto necessário definir a nível comunitário as condições do exercício dessas liberdades: em particular, a limitação do número de prestadores de serviços, quando julgada necessária, deverá ser justificada objectivamente e o processo de concessão das autorizações deverá ser transparente, não-discriminatório, objectivo, relevante e proporcional.

Outra característica de grande número de portos é o duplo papel assumido pela entidade gestora do porto, quer como órgão (público ou, por vezes, privado) responsável pela gestão do porto e o seu desenvolvimento, para o qual são atribuídos em muitos casos fundos públicos, quer como prestador de serviços portuários entre outros prestadores de serviços autorizados. Nem sempre é claro em que condições os prestadores públicos e privados podem concorrer.

Um quadro comunitário para os serviços portuários não se aplicaria a todos os portos independentemente da sua dimensão. Reconhece-se que a aplicação de tal quadro pelos Estados-Membros iria, na maioria dos casos, impor às autoridades um ónus adicional que, para os portos mais pequenos, se afiguraria desproporcionado face aos resultados esperados, uma vez que um volume reduzido de tráfego de mercadorias e passageiros não exige normalmente um número elevado de prestadores de serviços.

Nestas circunstâncias, será adequado estabelecer um quadro jurídico comunitário que, por um lado, assegure o acesso ao mercado dos serviços portuários em conformidade com as regras do Tratado e, por outro lado, permita aos Estados-Membros e respectivas autoridades competentes complementá-lo com regras específicas que tenham em conta as características geográficas e outras dos portos e as especificidades locais, regionais ou nacionais.

3. Proposta da Comissão

3.1. Princípios fundamentais

*Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os prestadores de serviços portuários têm acesso ao mercado destes serviços. Este princípio dá aplicação, neste sector específico, às regras do Tratado relativas às grandes liberdades e à concorrência. A Comissão considera que nenhum serviço portuário de natureza comercial deve estar à partida excluído do quadro comunitário. À proposta legislativa está apensa uma lista de serviços portuários.

*Os Estados-Membros podem exigir que os prestadores de serviços portuários obtenham uma autorização prévia. Este princípio reconhece que, para assegurar a boa gestão de um porto, com os seus condicionalismos intrínsecos, e para assegurar um nível satisfatório de qualificação profissional, os Estados-Membros poderão estabelecer um regime de autorização prévia para os prestadores de serviços portuários. A Comissão considera que as condições de concessão das autorizações devem ser transparentes, não-discriminatórias, objectivas, relevantes e proporcionais. Tais condições apenas poderão referir-se às qualificações profissionais, solidez da situação financeira e cobertura do seguro do prestador de serviços, à segurança marítima e à segurança de instalações, equipamentos e pessoas e à protecção do ambiente. Quando se considere adequado impor obrigações de serviço público, estas poderão referir-se à segurança, regularidade, continuidade, qualidade e preço do serviço em causa.

*O número de autorizações apenas poderá ser limitado por condicionalismos de espaço ou capacidade ou, no que se refere aos serviços técnico-náuticos, por restrições associadas à segurança do tráfego marítimo. Tais condicionalismos e restrições devem ser justificados e os Estados-Membros deverão escolher os prestadores de serviços por meio de um processo de selecção transparente, objectivo e não-discriminatório. Os aspectos fundamentais do processo de selecção serão harmonizados. Este princípio concilia as regras do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços com o facto de em certos portos e certas categorias de serviços portuários os condicionalismos e restrições atrás referidos tornarem inevitável essa limitação.

*Os portos em que não há limitações não estão vinculados às regras relativas às limitações, ao processo de selecção, à duração das autorizações e às medidas de transição. Este princípio reconhece que o objectivo da directiva já foi atingido nesses portos.

*Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para autorizar a movimentação própria. Este princípio reconhece que não há, de facto, razão para não autorizar nos portos, em princípio, a movimentação própria, se os operadores considerarem que tal possibilidade lhes permite uma melhor utilização dos seus recursos e ganhos de eficiência a nível dos seus próprios serviços. Reconhece ainda que as condições e os critérios estabelecidos para os operadores que fazem movimentação própria não devem ser mais estritos que os aplicáveis aos prestadores de serviços portuários para o mesmo tipo ou um tipo comparável de serviço.

*Quando preste, ou pretenda prestar, serviços portuários em concorrência com outros prestadores de serviços, a entidade gestora do porto deve ter o mesmo tratamento que qualquer outro concorrente. Tal exige que a entidade gestora não se envolva no processo de selecção dos prestadores de serviços, não discrimine, nessa sua qualidade de gestora, entre as empresas de prestação de serviços em que tem interesses e as outras empresas e que, em especial, separe as contas dos serviços portuários que presta das contas das suas outras actividades. Este princípio reflecte os princípios gerais da concorrência e as normas de transparência.

*Os Estados-Membros devem assegurar a plena transparência de todos os procedimentos aplicáveis à prestação de serviços portuários, bem como a possibilidade de recurso, incluindo para os tribunais. Este é o princípio da boa governação.

*Quando há selecção dos prestadores de serviços, o período em que o prestador seleccionado poderá operar deve ser limitado. Este princípio concilia a necessidade de se preservar a possibilidade de potenciais e futuros prestadores de serviços entrarem no mercado dos serviços portuários com as expectativas legítimas dos prestadores já estabelecidos. Não permite uma solução simples de tipo universal. De facto, é adequado tratar estes casos de forma diferente, consoante o prestador de serviços não tenha efectuado qualquer investimento ou apenas tenha efectuado investimentos insignificantes, por um lado, ou tenha sido obrigado a fazer investimentos, por outro lado, e consoante esses investimentos tenham sido efectuados em activos mobiliários ou imobiliários; e, é claro, terá de se dar a devida consideração ao nível do investimento efectuado.

*As medidas de transição devem ter em conta as expectativas legítimas dos prestadores de serviços já estabelecidos, mas prever, simultaneamente, que as autorizações existentes não concedidas segundo as regras da directiva sejam revistas num prazo razoável. Este princípio assegura que os objectivos da directiva sejam realizados num período razoável, atendendo embora às legítimas expectativas dos prestadores de serviços já estabelecidos. Para isso deverá ter-se em conta, nomeadamente, os critérios utilizados para determinar a duração das autorizações quando o seu número teve de ser limitado.

*A directiva e a sua aplicação pelos Estados-Membros não devem comprometer a segurança nos portos. Este princípio confirma a preocupação da Comissão com a segurança marítima; todas as medidas de regulação do acesso ao sector dos serviços portuários devem garantir plenamente os mais altos níveis de segurança, em particular a segurança marítima, nos portos.

*A directiva e a sua aplicação pelos Estados-Membros não devem comprometer as regras de protecção do ambiente nos portos. Este princípio confirma a importância que a Comissão atribui à protecção do ambiente.

A proposta não prevê regras no que respeita às estruturas institucionais dos portos nem impede os Estados-Membros de decidirem que organismos deverão actuar na qualidade de autoridades competentes.

Em aplicação do artigo 295º do Tratado, a proposta não prejudica as disposições dos Estados-Membros que regem a propriedade imobiliária dos e nos portos.

A proposta também não prevê normas mínimas ou harmonizadas para a formação e qualificações do pessoal ou para o equipamento. Sem prejuízo da legislação comunitária em vigor e em aplicação do princípio da subsidiariedade, a proposta permite que os Estados-Membros mantenham ou estabeleçam regras adequadas, desde que estas sejam transparentes, não-discriminatórias e objectivas.

Por último, a proposta não estabelece regras harmonizadas no domínio da segurança e da protecção do ambiente, apoiando-se nas regras existentes, que permitem a adequada consideração das especificidades nacionais, regionais e locais.

Esta abordagem é consentânea com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 28 de Março de 2000, em que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros são convidados, no âmbito das respectivas competências, a acelerar o processo de liberalização em sectores como o dos transportes. Tem em conta o parecer expresso pelo Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos portos e infra-estruturas marítimas e recolhe um apoio significativo (embora não unânime) dos sectores interessados.

3.2. Linhas gerais da directiva proposta

O artigo 1º define os objectivos da directiva.

O artigo 2º define o âmbito de aplicação da directiva. Precisa que apenas os serviços prestados no interior da zona portuária, e não, por exemplo, no rio em cuja foz se situa o porto, estão abrangidos pela directiva, define, remetendo para o anexo, os serviços portuários abrangidos e introduz um limite de tráfego para os portos a que se aplica a directiva.

O artigo 3º precisa que a directiva não substitui qualquer das obrigações que já incumbem às autoridades nos termos das Directivas 92/50, 93/36, 93/37 e 93/38, relativas aos contratos públicos. Além disso, quando uma destas directivas preveja a adjudicação de um contrato por concurso, serão as disposições dessa directiva, e não as da directiva agora proposta, que determinarão as respectivas modalidades. O nº 3 assegura a aplicação das Directivas 89/48, 92/51 e 99/42 relativas ao reconhecimento mútuo das formações profissionais, em especial quando os Estados-Membros concedam autorizações com base nas qualificações profissionais dos prestadores.

O artigo 4º define os termos essenciais.

O artigo 5º prevê que os Estados-Membros designem autoridades competentes para efeitos da aplicação da directiva.

O artigo 6º estabelece, como regra básica, que os Estados-Membros podem exigir autorizações para os prestadores de serviços portuários. As condições de concessão das autorizações devem ser transparentes, não-discriminatórias, objectivas, relevantes e proporcionais e devem ser tornadas públicas, tal como o procedimento para a sua obtenção. O artigo refere um conjunto limitado de critérios facultativos em que poderão basear-se as autorizações, bem como um conjunto de obrigações de serviço público. Prevê ainda a obrigação de as autoridades competentes proporcionarem uma formação adequada quando as condições locais exijam de um prestador de serviços potencial conhecimentos específicos e o direito dos prestadores de serviços a empregarem pessoal da sua escolha.

O artigo 7º estabelece os procedimentos a seguir quando se deva limitar o número de prestadores de serviços num porto. Exige, todavia, que seja permitido o maior número possível de prestadores e que no sector da movimentação de carga sejam em geral autorizados, pelo menos, dois prestadores. Exige ainda que a decisão sobre tal limitação não seja tomada pela entidade gestora do porto quando esta for também prestadora de serviços no porto ou pretenda sê-lo.

O artigo 8º prevê o estabelecimento de um processo de selecção dos prestadores de serviços e exige que este seja transparente, objectivo e não-discriminatório e se baseie em critérios proporcionados e relevantes. Estabelece certas formalidades essenciais a seguir no processo de selecção, permitindo simultaneamente a utilização dos modernos meios electrónicos de comunicação. Trata, ainda, a situação da entidade gestora de um porto que pretenda prestar um serviço em concorrência com outro prestador. Em tal caso, essa entidade não poderá ser a autoridade responsável pelo processo de selecção, devendo ser designada para este efeito uma entidade independente.

O artigo 9º introduz o princípio da limitação temporal das autorizações concedidas no âmbito de um processo de selecção e associa a sua duração ao critério do investimento em activos: a duração variará consoante os investimentos feitos pelo prestador de serviços tenham sido nulos ou insignificantes e os activos em questão sejam mobiliários ou não. São definidos os períodos de duração máximos.

O artigo 10º impõe aos prestadores de serviços a elaboração de contas para os diferentes serviços portuários.

O artigo 11º estabelece que as regras da directiva se aplicam igualmente à movimentação própria e que os critérios neste domínio não devem ser mais estritos que os fixados para os prestadores de um mesmo tipo ou de um tipo comparável de serviço portuário.

O artigo 12º trata a situação da entidade gestora de um porto que, além da função de gestão, assegura também a prestação de serviços, determinando que a mesma deve separar as contas da actividade de serviços portuários das contas das suas outras actividades. São obrigatórias auditorias e o relatório de auditoria deve incluir informações sobre os fluxos financeiros entre as diferentes actividades da entidade gestora. Este artigo trata também a situação em que para um serviço específico não se encontrou um prestador e a entidade gestora do porto considera, portanto, necessário oferecer ela própria esse serviço e precisa que a entidade gestora não deve discriminar entre prestadores de serviços.

O artigo 13º assegura a plena transparência do processo de selecção e requer dos Estados-Membros que prevejam procedimentos de recurso, incluindo para os tribunais.

O artigo 14º precisa que a directiva não afecta os direitos e obrigações dos Estados-Membros no domínio da ordem pública, da segurança nos portos e da protecção do ambiente.

O artigo 15º assegura que a legislação social é aplicada.

O artigo 16º prevê medidas de transição. Permite que as autorizações existentes se mantenham em vigor inalteradas quando o porto não limite o acesso ao mercado dos serviços portuários, embora as novas autorizações devam obedecer às regras da directiva. Trata também das autorizações existentes concedidas por concurso público ou processo equivalente e que obedecem às regras da directiva, as quais não necessitarão de ajustamentos. Todas as outras autorizações deverão ser objecto de novos procedimentos de acordo com períodos de transição que variam em função do nível e tipo de investimentos efectuados pelo prestador de serviços detentor da autorização em vigor.

O artigo 17º estabelece, para os Estados-Membros, a obrigação de apresentarem relatório sobre a aplicação da directiva e, para a Comissão, a obrigação de elaborar um relatório com base nos apresentados pelos Estados-Membros, eventualmente acompanhado de uma proposta de revisão da directiva.

O artigo 18º refere-se à obrigação dos Estados-Membros de aplicarem a directiva.

O artigo 19º estabelece a data de entrada em vigor da directiva.

O artigo 20º define os destinatários da directiva.

4. Justificação de uma acção ao nível da Comunidade

4.1. Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade-

O objectivo da proposta é assegurar uma aplicação mais sistemática das regras do Tratado (as quatro liberdades e as regras de concorrência) no sector portuário. Introduz regras processuais que visam garantir que todos os prestadores de serviços, actuais e potenciais, dispõem de oportunidades equitativas para entrar no mercado dos serviços portuários. Poder-se-á assim melhorar os serviços portuários e encorajar uma melhor utilização do transporte marítimo enquanto modo alternativo e do transporte combinado, reduzindo a pressão sobre a rede de transportes comunitária.

Sem definir, de acordo com o artigo 295º do Tratado, o regime de propriedade das instalações portuárias e dos prestadores de serviços portuários, a proposta estabelece um sistema de direitos e oportunidades iguais para os prestadores de serviços dos sectores público e privado.

4.2. A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou da competência simultaneamente desta e dos Estados-Membros-

A acção é da competência simultaneamente da Comunidade e dos Estados-Membros (nº 2 do artigo 80º do Tratado).

4.3. Qual a dimensão comunitária do problema (por exemplo, quantos Estados-Membros são afectados e que solução se tem utilizado até agora)-

A directiva afecta todos os Estados-Membros com litoral. Embora nos últimos anos os Estados-Membros tenham em geral dado passos significativos para assegurar o livre acesso aos serviços portuários, persistem práticas divergentes a nível quer da cobertura dos serviços portuários quer dos procedimentos seguidos para garantir o exercício dos direitos consagrados no Tratado.

Para assegurar o acesso aos serviços portuários e, ao mesmo tempo, evitar distorções da concorrência, é necessário melhorar e harmonizar, na medida do necessário, as normas, regras e práticas nacionais.

4.4. Qual a solução mais eficaz quando se comparam os meios da Comunidade e os dos Estados-Membros-

Dados os actuais níveis desiguais de acesso ao mercado dos serviços portuários nos Estados-Membros, e até num mesmo Estado-Membro, e as em geral pouco claras e insatisfatórias regras processuais, em particular quando entram em jogo prestadores de serviços do sector público e do sector privado, há necessidade de estabelecer regras básicas a nível da Comunidade. Estas deixam aos Estados-Membros, em aplicação do princípio da subsidiariedade, uma margem discricionária considerável, atendendo, nomeadamente, às características geográficas dos portos, que impõem requisitos distintos de segurança marítima/protecção do ambiente.

A proposta estabelece regras comuns para:

-a aplicação do princípio da livre prestação de serviços no sector dos serviços portuários;

-o direito dos Estados-Membros a exigirem autorização prévia;

-o direito dos Estados-Membros a limitarem o número de prestadores de serviços;

-os procedimentos a seguir, nomeadamente para assegurar a transparência;

-a aplicação do direito de movimentação própria;

-a duração das autorizações;

-os direitos e obrigações das entidades gestoras dos portos na sua dupla qualidade de autoridade e prestador de serviços;

-os procedimentos de recurso.

4.5. Qual o valor acrescentado da acção proposta pela Comissão e qual o custo de não se intervir-

Dada a evolução registada nos últimos anos, é altamente improvável que se venha a criar a nível de toda a Comunidade uma situação satisfatória que garanta a liberdade de prestação de serviços portuários e não distorça a concorrência entre prestadores de serviços nos diferentes Estados-Membros. Isso deve-se essencialmente ao facto de os Estados-Membros, apesar de registarem progressos nos seus esforços para garantir o livre acesso ao mercado dos serviços portuários, não disporem de um quadro comum de regras comunitárias, o que tem como consequência os desenvolvimentos registados serem incoerentes, irregulares e insatisfatórios.

4.6. Quais as modalidades de acção ao dispor da Comunidade (recomendação, apoio financeiro, regulamentação, reconhecimento mútuo, etc.)-

Atendendo à complexidade dos regimes portuários dos Estados-Membros e à diversidade dos portos em dimensão, função e requisitos de segurança marítima e protecção do ambiente, considera-se que uma directiva é o instrumento jurídico mais adequado, visto deixar a cargo dos Estados-Membros as medidas de execução do quadro comum.

4.7. É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais deixando a cargo dos Estados-Membros as medidas de execução-

Ver o ponto 4.6.

2001/0047 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o [nº 2 do] artigo [80º],

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...]

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O objectivo do artigo 49º do Tratado é a eliminação das restrições à livre prestação de serviços na Comunidade; de acordo com o artigo 51º do Tratado, a realização desse objectivo deve enquadrar-se na política comum de transportes.

(2) Com o Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros [5], e o Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) [6], esse objectivo foi realizado no que respeita aos serviços de transporte marítimo propriamente ditos.

[5] JO L 378 de 31.12.1986, p.1-3. Com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3573/90 do Conselho, JO L 353 de 17.12.1990, p.16

[6] JO L 364 de 12.12.1992, p.7-10

(3) Os serviços portuários são essenciais ao bom funcionamento do sector dos transportes marítimos, dada a sua contribuição essencial para a utilização eficiente da infra-estrutura de transporte marítimo.

(4) No Livro Verde relativo aos portos e infra-estruturas marítimas, de Dezembro de 1997 [7], a Comissão indicava a sua intenção de propor um quadro legislativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários nos portos comunitários com tráfego internacional. Os serviços portuários deverão ser aí definidos como os serviços de valor comercial normalmente prestados num porto a título oneroso.

[7] COM(97) 678 final de 10 de Dezembro de 1997

(5) Para facilitar o acesso ao mercado dos serviços portuários a nível comunitário dever-se-á suprimir as restrições que impedem o acesso dos operadores de serviços portuários, melhorar a qualidade do serviço prestado aos utentes do porto, reforçar a eficiência e a flexibilidade e reduzir os custos, contribuindo assim para a promoção do transporte marítimo de curta distância e do transporte combinado.

(6) Quando uma autorização concedida nos termos da presente directiva assuma a forma de um contrato que se inscreva no âmbito de aplicação das Directivas 92/50/CEE [8], 93/36/CEE [9], 93/37/CEE [10] e 93/38/CEE [11], aplicar-se-ão estas últimas. São igualmente aplicáveis, nos casos adequados, as Directivas 89/48/CEE [12], 92/51/CEE [13] e 99/42/CE [14] relativas ao reconhecimento mútuo das formações profissionais.

[8] Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa aos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p.1), com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE (JO L 328 de 28.11.1997)

[9] Directiva 93/36/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p.1), com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE (JO L 328 de 28.11.1997)

[10] Directiva 93/37/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p.54), com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE (JO L 328 de 28.11.1997)

[11] Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199 de 9.8.1993, p.84), com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE (JO L 101 de 1.4.1998)

[12] Directiva 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1989, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos

[13] Directiva 92/51/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE

[14] Directiva 99/42/CE, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas

(7) A diversidade da legislação e práticas nacionais gerou disparidades nos procedimentos seguidos e criou incerteza jurídica quanto aos direitos dos prestadores de serviços portuários e às obrigações das autoridades competentes. É portanto do interesse da Comunidade estabelecer um quadro jurídico comunitário que estabeleça as regras básicas de acesso ao mercado dos serviços portuários e defina os direitos e obrigações dos actuais e potenciais prestadores de serviços e das entidades gestoras dos portos, bem como os procedimentos a seguir na concessão de autorizações e nos processos de selecção.

(8) Tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, estabelecidos no artigo 5º do Tratado, o objectivo da acção prevista, garantir o acesso de qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade ao mercado dos serviços portuários, que não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido à dimensão da acção, será portanto melhor alcançado ao nível comunitário. A presente directiva limita-se ao mínimo indispensável para se atingir aquele objectivo e não vai além do necessário para esse efeito.

(9) A legislação comunitária relativa ao acesso aos serviços portuários não exclui a aplicação de outras regras comunitárias. As regras de concorrência já se aplicam aos serviços portuários e são particularmente relevantes em situações de monopólio.

(10) No interesse de uma gestão portuária eficiente e segura, os Estados-Membros poderão exigir que os prestadores de serviços sejam detentores de uma autorização. Os critérios de concessão de tais autorizações devem ser objectivos, transparentes, não-discriminatórios, relevantes e proporcionais e deverão ser tornados públicos.

(11) Como os portos são áreas geográficas limitadas, o acesso ao mercado poderá, em certos casos, estar condicionado pela capacidade e espaço disponíveis e, no que se refere aos serviços técnico-náuticos, por restrições associadas à segurança do tráfego. Em tais casos, poderá consequentemente ser necessário limitar o número de prestadores de serviços portuários autorizados.

(12) Os critérios dessa limitação devem ser objectivos, transparentes, não-discriminatórios, relevantes e proporcionais. No sector da movimentação de carga, salvo em circunstâncias excepcionais, o número de prestadores de serviços para cada categoria de serviço não deve ser inferior a dois prestadores totalmente independentes.

(13) Os prestadores de serviços devem ter o direito de empregar pessoal da sua escolha.

(14) Quando o número de prestadores de serviços portuários for limitado, os prestadores deverão ser seleccionados pela autoridade competente com base num processo de selecção transparente, objectivo, aberto e equitativo, assente em regras não-discriminatórias.

(15) Para assegurar que as decisões e as medidas processuais a título da presente directiva são tomadas, visivelmente, por organismos neutros, deve ser definida a posição da entidade gestora de um porto que é ela própria, ou pretende vir a ser, prestadora de um serviço portuário. Essa entidade deve estar sujeita às mesmas condições e procedimentos a que estão sujeitos os restantes prestadores de serviços, sem deixar de estar em posição de assegurar o funcionamento do porto. Consequentemente, a decisão de limitação do número de prestadores de serviços e o próprio processo de selecção devem ser confiados a uma entidade neutra e a entidade gestora do porto não deverá discriminar entre prestadores de serviços e entre utentes do porto.

(16) É portanto necessário assegurar que não há discriminação entre a entidade gestora do porto e os operadores independentes, bem como entre as entidades gestoras de portos distintos.

(17) No domínio financeiro, é necessário impor, às entidades gestoras dos portos abrangidos pela presente directiva que sejam simultaneamente prestadoras de serviços, a obrigação de manterem as contas das actividades que desenvolvem na sua qualidade de gestoras separadas das contas das actividades que desenvolvem em concorrência.

(18) A Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, prevê a obrigação de elaboração de contas distintas, obrigação esta que apenas se aplica às empresas que tenham registado, nos dois últimos exercícios, um volume de negócios anual total superior a 40 milhões de euros. À luz da introdução do princípio da livre prestação de serviços no sector dos serviços portuários na Comunidade, é necessário assegurar que o princípio da separação de contas se aplique a todos os portos abrangidos pela presente directiva e impor aos portos regras de transparência que não sejam menos estritas que as previstas na Directiva 2000/52/CE da Comissão.

(19) A obrigação de elaboração de contas para os diferentes serviços portuários deverá ser aplicável a todas as empresas seleccionadas para prestarem esses serviços.

(20) A movimentação própria deve ser autorizada e os critérios estabelecidos para os operadores que a praticam não devem ser mais estritos que os aplicáveis aos prestadores de serviços portuários para o mesmo tipo ou um tipo comparável de serviço.

(21) As autorizações concedidas por meio de um processo de selecção devem ser limitadas no tempo. Para determinar o período de validade da autorização, será razoável ter em conta o facto de o prestador ter tido ou não de investir em activos e, em caso afirmativo, se se trata de activos mobiliários ou não. Embora tal procedimento deva produzir um resultado adequado, é contudo necessário fixar os períodos máximos de validade das autorizações.

(22) A actual situação nos portos comunitários, caracterizada por uma infinidade de métodos e períodos de autorização e selecção, exige o estabelecimento de períodos de transição precisos. Essas regras transitórias deverão distinguir entre os portos em que o número de prestadores de serviços é limitado e aqueles em que o não é.

(23) Quando o número de prestadores de serviços não for limitado, não há motivo para alterar as autorizações existentes mas as futuras autorizações deverão ser concedidas de acordo com as regras da directiva.

(24) Quando o número de prestadores de serviços for limitado, dever-se-á considerar, para efeitos da determinação dos períodos de transição, se as autorizações foram ou não concedidas por concurso público ou processo equivalente, se o prestador de serviços teve ou não de efectuar investimentos significativos e se esses investimentos foram feitos em activos mobiliários ou imobiliários. No interesse da segurança jurídica, deverão ser fixados em cada caso períodos máximos, deixando todavia às autoridades nacionais uma margem de discrição adequada para atender às especificidades de cada caso.

(25) Os Estados-Membros deverão designar as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da presente directiva.

(26) Deverão ser previstos procedimentos de recurso contra as decisões das autoridades competentes.

(27) Os Estados-Membros deverão garantir um nível adequado de protecção social para o pessoal das empresas que prestam serviços portuários.

(28) As disposições da presente directiva não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros no domínio da ordem pública, da segurança nos portos e da protecção do ambiente.

(29) A presente directiva não prejudica a aplicação das regras do Tratado; a Comissão irá, nomeadamente, continuar a assegurar o cumprimento dessas regras, exercendo, quando necessário, as competências que o artigo 86º do Tratado lhe confere.

(30) Com base nos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da presente directiva, a Comissão deverá proceder a uma avaliação, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta de revisão da directiva,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º - Objectivo

O princípio da livre prestação de serviços aplicar-se-á aos prestadores de serviços portuários da Comunidade nos termos das disposições da presente directiva. Os prestadores de serviços portuários terão acesso às instalações portuárias na medida do necessário ao exercício das suas actividades.

Artigo 2º - Âmbito de aplicação

1. A presente directiva aplica-se aos serviços portuários enumerados no anexo, fornecidos no interior da zona portuária aos utentes do porto.

2. A presente directiva aplica-se a todos os portos marítimos ou sistemas portuários localizados no território de um Estado-Membro e abertos ao tráfego marítimo comercial geral, desde que o movimento médio anual do porto nos últimos três anos não tenha sido inferior a 3 milhões de toneladas de mercadorias ou 500 000 passageiros.

3. Quando um porto atinja o limite de movimento de mercadorias indicado no nº 2 mas não o limite correspondente de movimento de passageiros, as disposições da presente directiva não se aplicarão aos serviços portuários destinados exclusivamente ao tráfego de passageiros. Quando seja atingido o limite de movimento de passageiros mas não o limite de movimento de mercadorias, as disposições da presente directiva não se aplicarão aos serviços portuários destinados exclusivamente ao tráfego de mercadorias. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para informação, a lista dos portos a que se refere o presente artigo, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros. A lista será publicada pela primeira vez decorridos três meses da data de entrada em vigor da presente directiva e subsequentemente uma vez por ano.

4. Os Estados-Membros podem exigir que os prestadores de serviços portuários estejam estabelecidos na Comunidade e que os navios utilizados exclusivamente para fornecimento de serviços portuários estejam registados num Estado-Membro e arvorem a respectiva bandeira.

Artigo 3º

1. A presente directiva não prejudica as obrigações das autoridades competentes decorrentes das Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE.

2. Quando uma das directivas referidas no nº 1 torne obrigatória a adjudicação de um contrato de serviços por concurso, o disposto nos nºs 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 8º, nos nºs 1 e 2 do artigo 12º e no artigo 13º da presente directiva não se aplicará à adjudicação de tal contrato.

3. A presente directiva não prejudica, nos casos aplicáveis, as obrigações das autoridades competentes decorrentes das Directivas 89/48/CEE, 92/51/CEE e 99/42/CE, relativas ao reconhecimento mútuo das formações profissionais pelos Estados-Membros.

Artigo 4º - Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

(1) «porto marítimo» (de ora em diante, 'porto'), uma área em terra e na água em que foram feitas as obras e instalados os equipamentos que permitem, principalmente, a recepção de navios e a respectiva carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a recepção e entrega de mercadorias por meios de transporte terrestres e o embarque e desembarque de passageiros;

(2) «sistema portuário», um grupo de dois ou mais portos que servem a mesma cidade ou conurbação;

(3) «autoridade portuária» ou «entidade gestora do porto» (de ora em diante, 'entidade gestora do porto'), uma entidade que, em conjunção ou não com outras actividades, tem como função, nos termos da legislação ou regulamentação nacionais, a administração e gestão das infra-estruturas portuárias e a coordenação e controlo das actividades dos diferentes operadores presentes no porto ou sistema portuário. Essa entidade pode consistir em vários organismos distintos ou ser responsável por mais de um porto;

(4) «serviços portuários», os serviços de valor comercial normalmente prestados num porto a título oneroso, enumerados no anexo;

(5) «prestador de serviços portuários», uma pessoa singular ou colectiva que preste, ou pretenda prestar, uma ou mais categorias de serviços portuários;

(6) «obrigação de serviço público», um requisito estabelecido por uma autoridade competente a fim de assegurar o fornecimento adequado de certas categorias de serviços portuários;

(7) «movimentação própria», a situação em que um utente do porto presta a si próprio uma ou mais categorias de serviços portuários e em que normalmente não é celebrado qualquer tipo de contrato com terceiros para a prestação de tais serviços;

(8) «autorização», uma licença, incluindo um contrato, que permite a prestação de serviços portuários ou a movimentação própria por uma pessoa singular ou colectiva.

Artigo 5º - Autoridades competentes

Os Estados-Membros designarão a autoridade ou autoridades competentes para efeitos da aplicação dos artigos 6º, 7º, 8º, 10º, 11º, 12º e 19º da presente directiva.

Artigo 6º - Autorizações

1. Os Estados-Membros podem exigir que os prestadores de serviços portuários obtenham uma autorização prévia, nas condições estabelecidas nos nºs 2, 3, 4 e 5. A autorização será automática para os prestadores de serviços seleccionados de acordo com o disposto no artigo 8º.

2. Os critérios para a concessão de autorizações pela autoridade competente devem ser transparentes, não-discriminatórios, objectivos, relevantes e proporcionais. Tais critérios apenas se poderão referir às qualificações profissionais, solidez da situação financeira e cobertura do seguro do prestador de serviços, à segurança marítima e à segurança de instalações, equipamento e pessoas. A autorização poderá compreender obrigações de serviço público associadas à segurança, regularidade, continuidade, qualidade e preço do serviço e as condições em que este pode ser prestado.

3. Caso as qualificações profissionais exigidas incluam conhecimentos específicos ou experiência relacionados com as condições locais, a autoridade competente deve proporcionar aos prestadores de serviços candidatos uma formação adequada.

4. Os critérios referidos no nº 2 devem ser tornados públicos e os prestadores de serviços portuários informados antecipadamente do procedimento de concessão das autorizações. Este requisito aplica-se igualmente às autorizações que associem a prestação do serviço a investimentos em activos imobiliários que irão reverter para o porto uma vez caducada a autorização.

5. O prestador de serviços portuários terá o direito de empregar pessoal da sua escolha para prestar o serviço objecto da autorização.

Artigo 7º - Limitações

1. Os Estados-Membros apenas podem limitar o número de prestadores de serviços portuários quando haja condicionalismos de espaço ou capacidade ou, no que se refere aos serviços técnico-náuticos, restrições associadas à segurança do tráfego marítimo. A autoridade competente deve:

(a) informar os interessados da categoria ou categorias de serviços portuários e da parte específica do porto em que existem restrições, bem como da razão de tais restrições;

(b) autorizar o maior número de prestadores de serviços possível nas condições existentes.

2. Quando haja condicionalismos de espaço ou capacidade, e desde que não se verifiquem circunstâncias excepcionais associadas ao volume de tráfego e aos tipos de carga, a autoridade competente deve autorizar, pelo menos, dois prestadores de serviços por tipo de carga, os quais devem ser mutuamente independentes.

3. Quando a autoridade competente a quem cabe decidir de limitações relativamente ao porto em causa é simultaneamente a entidade gestora do porto e a própria entidade gestora, ou um prestador de serviços que controle directa ou indirectamente ou com quem tenha qualquer tipo de ligação, é também, ou pretende ser, prestadora de serviços no mesmo porto, o Estado-Membro interessado designará uma outra autoridade competente a quem confiará a decisão, ou a aprovação da decisão, de estabelecimento de limitações. Esta nova autoridade competente deve ser independente da entidade gestora do porto e não pode:

(a) prestar ela própria serviços portuários similares aos prestados por qualquer dos prestadores de serviços do porto;

(b) exercer qualquer controlo directo ou indirecto sobre qualquer prestador de serviços do porto ou ter qualquer tipo de ligação com estes.

Artigo 8º - Processo de selecção

1. Quando o número de prestadores de serviços tenha sido limitado nos termos do disposto no artigo 7º, a autoridade competente tomará as medidas necessárias para garantir uma selecção transparente e objectiva, por concurso e com base em critérios proporcionados, não-discriminatórios e relevantes.

2. A autoridade competente publicará, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um convite à participação das partes interessadas no processo de selecção. O convite poderá indicar o sítio Web da autoridade competente ou do porto ou, na falta deste, outros meios disponíveis para as pessoas interessadas no processo obterem atempadamente as informações necessárias.

3. A autoridade competente deve incluir no convite:

(a) os critérios de autorização e selecção, que definirão os requisitos mínimos por ela estabelecidos;

(b) os critérios de atribuição, que definirão a base em que será escolhida, de entre as propostas que satisfazem os critérios de selecção, a proposta vencedora;

(c) as condições, que precisarão os requisitos de serviço que o contrato irá abranger e identificarão os activos que irão ficar à disposição do proponente seleccionado, bem como os requisitos pertinentes e as regras aplicáveis.

4. O processo deve compreender um intervalo de, pelo menos, 52 dias entre o envio do convite à apresentação de propostas e a data final para recepção destas.

5. A autoridade competente deve incluir na informação a fornecer aos prestadores potenciais todos os elementos relevantes de que disponha.

6. Quando a autoridade competente responsável pelo processo de selecção relativo ao porto em causa é simultaneamente a entidade gestora do porto e a própria entidade gestora, ou um prestador de serviços que controle directa ou indirectamente ou com quem tenha qualquer tipo de ligação, é também, ou pretende ser, prestadora de serviços no mesmo porto, o Estado-Membro interessado designará uma outra autoridade competente a quem confiará o processo de selecção. Esta nova autoridade competente deve ser independente da entidade gestora do porto e não pode:

(a) prestar ela própria serviços portuários similares aos prestados por qualquer dos prestadores de serviços do porto;

(b) exercer qualquer controlo directo ou indirecto sobre qualquer prestador de serviços do porto ou ter qualquer tipo de ligação com estes.

Artigo 9º - Duração

Os prestadores de serviços serão seleccionados por um período limitado, a determinar de acordo com os seguintes critérios:

1. Quando o prestador de serviços não tenha de fazer investimentos para poder prestar os serviços, ou os investimentos a fazer sejam insignificantes, a duração máxima da respectiva autorização será 5 anos.

2. Quando o prestador de serviços tenha de fazer investimentos significativos em

(a) activos mobiliários, a duração máxima será 10 anos;

(b) activos imobiliários, a duração máxima será 25 anos independentemente de a propriedade destes vir a reverter para o porto.

Artigo 10º - Disposições relativas à contabilidade

A autoridade competente obrigará os prestadores de serviços seleccionados a elaborarem contas distintas para cada serviço portuário em causa. A elaboração das contas deverá obedecer à prática comercial vigente e aos princípios de contabilidade geralmente aceites.

Artigo 11º - Movimentação própria

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para autorizar a movimentação própria em conformidade com a presente directiva.

2. A movimentação própria poderá estar sujeita a autorização, cujos critérios de atribuição não devem ser mais estritos que os aplicáveis aos prestadores do mesmo tipo ou de um tipo comparável de serviço portuário.

Artigo 12º - Entidade gestora do porto

1. Quando preste ela própria serviços portuários, a entidade gestora do porto deve preencher os critérios estabelecidos no artigo 6º e separar as contas de cada serviço portuário que preste das contas das suas outras actividades. A elaboração das contas deverá obedecer à prática comercial vigente e aos princípios de contabilidade geralmente aceites, de modo que:

(a) as contas de exploração correspondentes às diferentes actividades sejam distintas;

(b) todos os custos e receitas sejam correctamente afectados ou imputados com base na aplicação coerente de princípios contabilísticos de custeio fundados em bases objectivas;

(c) os princípios contabilísticos de custeio com base nos quais são elaboradas as contas distintas sejam claramente definidos.

2. O relatório de auditoria das contas anuais deve indicar os eventuais fluxos financeiros entre a actividade de serviços portuários da entidade gestora do porto e as suas outras actividades. O relatório será conservado pelo Estado-Membro e disponibilizado à Comissão contra pedido.

3. Quando não possa ser encontrado, no âmbito de um processo de selecção em conformidade com o artigo 8º, um prestador adequado para um serviço portuário específico, a autoridade competente pode, sob reserva das condições estabelecidas no nº 1, reservar a prestação desse serviço à entidade gestora do porto por um período máximo de 5 anos.

4. A entidade gestora do porto não deve discriminar entre prestadores de serviços. Deve, em particular, abster-se de qualquer discriminação em favor de uma empresa ou entidade em que tenha interesses.

5. As disposições da presente directiva não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Directiva 2000/52/CE relativa à transparência.

Artigo 13º - Recursos

1. Os Estados-Membros garantirão que qualquer parte com um interesse legítimo no caso tenha direito de recurso contra as decisões ou as medidas específicas tomadas, nos termos da presente directiva, pelas autoridades competentes ou a entidade gestora do porto.

2. Quando uma candidatura para acesso à prestação de serviços portuários nos termos da presente directiva for rejeitada, o ou os candidatos serão informados dos motivos por que não foram autorizados ou seleccionados. Tais motivos devem ser objectivos, não-discriminatórios, fundamentados e devidamente justificados. Os candidatos deverão dispor de vias de recurso. O recurso deverá poder ser introduzido perante um tribunal nacional ou uma autoridade pública independente, na sua organização, financiamento, estrutura jurídica e competência decisória, da autoridade competente e da entidade gestora do porto em causa, bem como de qualquer prestador de serviços.

3. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões dos órgãos de recurso são passíveis de recurso judicial.

Artigo 14º - Segurança e protecção do ambiente

As disposições da presente directiva não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros no domínio da ordem pública, da segurança nos portos e da protecção do ambiente.

Artigo 15º - Protecção social

Sem prejuízo da aplicação da presente directiva, e sob reserva de outras disposições do direito comunitário, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação da respectiva legislação social.

Artigo 16º - Medidas de transição

1. Quando, num porto, o número de prestadores de serviços portuários não estiver limitado por condicionalismos de espaço ou capacidade ou restrições associadas à segurança marítima, as autorizações existentes poderão continuar em vigor inalteradas até que o número de prestadores passe a ser limitado. As novas autorizações devem obedecer às disposições da presente directiva.

2. Quando, num porto, o número de prestadores de serviços portuários estiver limitado, aplicam-se as regras estabelecidas nas alíneas a) a e) infra.

a) Caso uma autorização existente tenha sido concedida na sequência de um concurso público ou processo equivalente e seja conforme com as regras da presente directiva, a autorização poderá continuar em vigor inalterada.

b) Caso uma autorização existente não tenha sido concedida em conformidade com as regras da presente directiva e o prestador de serviços não tenha efectuado investimentos, ou apenas tenha efectuado investimentos insignificantes, deverá realizar-se um novo processo de autorização em conformidade com as regras da presente directiva no prazo de dois anos, caso só haja um prestador de serviços, ou de quatro anos, em todos os outros casos, a contar da data de transposição da presente directiva.

c) Quando, no contexto de uma autorização existente, o prestador de serviços tenha efectuado investimentos significativos em activos mobiliários, aplicam-se as seguintes regras:

(i) Caso a autorização não tenha sido concedida em conformidade com as regras da presente directiva mas tenha sido precedida de um concurso público ou processo equivalente, a sua duração máxima será 10 anos;

(ii) Caso a autorização não tenha sido concedida em conformidade com as regras da presente directiva e não tenha sido precedida de um concurso público ou processo equivalente, deverá realizar-se um novo processo de autorização em conformidade com as regras da presente directiva no prazo de três anos, caso só haja um prestador de serviços, ou de cinco anos, em todos os outros casos, a contar da data de transposição da presente directiva.

d) Quando, no contexto de uma autorização existente, o prestador de serviços tenha efectuado investimentos significativos em activos imobiliários, aplicam-se as seguintes regras:

(i) Caso a autorização não tenha sido concedida em conformidade com as regras da presente directiva mas tenha sido precedida de um concurso público ou processo equivalente, a sua duração máxima será 25 anos;

(ii) Caso a autorização não tenha sido concedida em conformidade com as regras da presente directiva e não tenha sido precedida de um concurso público ou processo equivalente, deverá realizar-se um novo processo de autorização em conformidade com as regras da presente directiva no prazo de cinco anos, caso só haja um prestador de serviços, ou de oito anos, em todos os outros casos, a contar da data de transposição da presente directiva.

e) Quando, no contexto de uma autorização existente, o prestador de serviços tenha efectuado investimentos significativos em activos mobiliários e imobiliários, aplica-se o disposto na alínea d).

Artigo 17º - Relatórios de informação e revisão

Os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva três anos, o mais tardar, após a data de transposição.

A Comissão efectuará, com base nos relatórios dos Estados-Membros, uma avaliação da aplicação da directiva pelos Estados-Membros, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta de revisão da directiva.

Artigo 18º - Execução

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva um ano, o mais tardar, a contar da data da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, as mesmas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 19º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 20º - Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

[...] [...]

ANEXO

LISTA DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS ABRANGIDOS PELA PRESENTE DIRECTIVA

(1) Serviços técnico-náuticos:

(a) Pilotagem

(b) Reboque

(c) Amarração

(2) Movimentação de carga, incluindo:

(a) Carga e descarga, estiva, transbordo e outras operações de transporte intra-terminal;

(b) Armazenagem, depósito e entreposto, dependendo do tipo de carga;

(c) Consolidação de carga.

(3) Serviços de passageiros (incluindo embarque e desembarque)