1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2004)0041
Assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro e que altera a Decisão 2002/882/CE
relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia
(COM(2004)0605 —C6-0146/2004 —2004/0204(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0605) (1),
— Tendo em conta o artigo 308odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0146/2004),
— Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0025/2004),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2004)0042
Nomeação de um membro do Tribunal de Contas Europeu
Decisão do Parlamento Europeu sobre a nomeação de Kikis Kazamias para o cargo de Membro do
Tribunal de Contas (C6-0116/2004 —2004/0811(CNS))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0116/2004),
— Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Outubro de 2004, a Comissão do Controlo Orçamental
procedeu à audição do candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal deContas e apreciou as qualificações do candidato à luz dos critérios estabelecidos no n
o2 do artigo 247o
do Tratado CE e no artigo 160o-B do Tratado Euratom,14.7.2005 PT C 174 E/177 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
— Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0015/2004),
1. Dá parecer favorável à nomeação de Kikis Kazamias para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, a título informativo, ao
Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Esta-dos-Membros.
P6_TA(2004)0043
Encefalopatias espongiformes transmissíveis e alimentos para animais
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Regulamento da Comissão que altera oAnexo IV do Regulamento (CE) n
o999/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece
regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes
transmissíveis, e os alimentos para animais
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o no1 do artigo 152odo Tratado CE,
— Tendo em conta o Regulamento (CE) no999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determina-das encefalopatias espongiformes transmissíveis (
1), na sua redacção alterada,
— Tendo em conta o projecto de Regulamento da Comissão que altera o Anexo IV do Regulamento (CE)
no999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos alimentos para animais
(SANCO/3027/2004),
— Tendo em conta o artigo 81odo seu Regimento,
A. Considerando que o artigo 2oda Decisão no2000/766/CE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000,
relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis eà utilização de proteínas animais na alimentação animal (
2), determina que os Estados-Membros deverão
proibir a alimentação com proteínas animais transformadas de animais de criação mantidos, engorda-dos ou criados para a produção de alimentos;
B. Considerando que tanto o n
o2 do artigo 7o, como o Anexo IV do Regulamento (CE) no999/2001, tal
como foi alterado, proíbem a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de mamíferos, oucom produtos de origem animal que contenham tais proteínas, embora admitam algumas excepções;
C. Considerando que a Comissão afirma, no Considerando 3 do seu supracitado projecto de Regulamento
que os estudos de validação integral («ring trials») demonstraram que a capacidade de detecção emlaboratório de quantidades ínfimas de proteínas provenientes de mamíferos em alimentos para animaiscontendo farinhas de peixe melhorou consideravelmente com a entrada em vigor da Directiva2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método analítico para a determi-nação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (
3);
D. Considerando que a Comissão pressupõe que a base da interdição da administração aos ruminantes de
rações contendo farinhas de peixe deixou, consequentemente, de ser válida, devendo, por esse motivo,ser revogada, não obstante, reconheçe que é necessário levar a cabo uma avaliação contínua da compe-tência e da formação do pessoal especializado ao serviço dos laboratórios, para que seja possível man-
ter, ou melhorar, a qualidade dos controlos;
(1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
(2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.
(3) JO L 339 de 24.12.2003, p. 78.C 174 E/178 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004