COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.11.1997 
COM(97) 626 final 
LEGISLAR MELHOR 1997 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEU 

IflPIÇE 
INTRODUCÇÃO 1 
I. A PREPARAÇÃO DAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS 2 
1) A iniciativa legislativa da Comissão: perspectiva global 2 
2) Subsidiariedade/Proporcionalidade 3 
3) Consulta 4 
4) Qualidade redaccional da legislação comunitária 5 
IL A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO EXISTENTE 6 
1) Simplificação 6 
2) Codificação, consolidação informativa e reformulação 7 
m. ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO COMUNITÁRIO 8 
CONCLUSÕES 9 
A*L 
ANEXO I: Proporção das propostas formais de nova legislação em relação ao conjunto das 
propostas da Comissão: comparação desde 1990 
ANEXO II: Iniciativas da Comissão em 1997 
ANEXO III: Número total de projectos de regras técnicas notificados pelos Estados-
-membros 
ANEXO IV: Reacções da Comissão aos projectos de regras técnicas notificados em 1996 
ANEXO V: Estado de adiantamento dos trabalhos em matéria de simplificação 
ANEXO VI: Situação dos trabalhos de codificação desde o Conselho Europeu de 
Edimburgo de 1992 
/lo 
PUfflpVÇÂQ 
O presente relatório anual ao Conselho Europeu1 tem por objectivo descrever as diversas 
acções desenvolvidas pela Comissão tendo em vista permitir à Comunidade "legislar melhor". 
O relatório demonstra que, desde o Conselho Europeu de Edimburgo, os consideráveis 
esforços realizados pela Comissão produziram os seus frutos. Confirma ainda a tendência no 
sentido de agir menos para agir melhor, consultar mais as partes interessadas, melhorar a 
qualidade de redacção dos seus textos, simplificar e codificar a legislação existente e ainda 
favorecer um melhor acesso ao direito comunitário. A Comissão tem igualmente criado as 
condições para prosseguir a acção neste sentido, graças a importantes iniciativas de reforma 
interna, designadamente MAP 200G2 e SEM 20003. 
Legislar melhor não diz apenas respeito à Comissão, mas também ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho, que são as instituições que adoptam a legislação comunitária. Trata-se de uma 
responsabilidade comum e partilhada, que implica uma coerência nos objectivos prosseguidos. 
Contudo, é necessário observar que tal nem sempre corresponde à realidade. A experiência 
demonstra que, nos casos em que a unanimidade é exigida no Conselho - mas não só nestes 
casos - a necessidade de obter um compromisso aceitável para todos contribui muitas vezes 
para tornar mais complexa a proposta inicial. Nota-se igualmente que as modificações dos 
textos introduzidas com base em alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu não 
contribuem necessariamente, em determinados casos, para a sua simplicidade ou legibilidade. 
Regista-se também que as propostas de simplificação e de codificação têm tendência a manter-
se por bastante tempo em fase de proposta. 
Os Estados-membros devem, por seu lado, desenvolver esforços para aplicar o direito 
comunitário de forma efectiva. Actualmente, cinco anos após a data limite de 1992, cerca de 
25% das medidas relativas ao mercado interno ainda não foram postas em execução pelos 
Estados-membros. Situação análoga existe, por exemplo, no domínio do ambiente. Não se 
trata apenas de os Estados-membros tomarem medidas de transposição. É ainda necessário que 
estas sejam conformes com as disposições do direito comunitário e sejam correctamente 
aplicadas. 
Neste contexto, a Comissão está ciente que legislar melhor representa igualmente adoptar, a 
nível comunitário, textos de fácil transposição e aplicação no direito nacional. 
Aos Estados-membros incumbe igualmente uma grande responsabilidade em matéria de 
quantidade e de qualidade da legislação que adoptam. Observa-se que a produção legislativa 
dos Estados-membros continua abundante e complexa, o que implica o risco de fragmentação 
do mercado. Cabe assim aos Estados-membros participar activamente neste processo de 
melhoria da qualidade da legislação. 
Este relatório dá sequência aos pedidos do Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro de 1992 e 
dos Conselhos Europeus posteriores, bem como ao acordo interinstitucional de 29.10.1993 sobre a 
realização do princípio da subsidiariedade (Boi. CE 10-1993, p. 128). Após os primeiros relatórios de 
1993 (COM (93) 545) e de 1994 (COM (94) 533), a Comissão considerou necessário alargar o âmbito 
deste relatório a todas as acções que visam a elaboração de uma legislação de melhor qualidade 
("Legislar Melhor"). Esta abordagem foi aprovada pelo Conselho Europeu. Por esta razão foram 
apresentados os relatórios "Legislar Melhor" em 1995 (CSE (95) 580) e 1996 (CSE (96) 7). O 
relatório "Legislar Melhor 1997" inscreve-se na mesma orientação. 
MAP 2000 - Modernização da Administração e do Pessoal até ao ano 2000. 
SEM 2000 fase II (desenvolvimento de uma melhor gestão financeira, SEC (95)1301) e SEM 2000 
fase III (melhor coordenação financeira entre os serviços da Comissão e dos Estados-membros, SEC 
(97)1060 transmitido em 28.5.1997). 
1C 
I. A PREPARAÇÃO DAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS 
1) A iniciativa legislativa da Comissão: perspectiva global 
Propostas formais 
Desde o início dos anos noventa, o número de propostas de nova legislação apresenta uma 
tendência fortemente decrescente, embora o volume global de propostas apenas registe uma 
ligeira diminuição (ANEXO I). Esta tendência foi consolidada pela vontade da Comissão 
actual, manifestada desde o início do seu mandato em 1995, de agir menos para agir melhor, 
ou seja, centrar-se nas prioridades políticas. Mais Europa não implica necessariamente mais 
legislação. Os resultados alcançados pela Comissão revelam que tal objectivo é possível. 
Essa tendência decrescente deve-se à atenção conferida ao princípio da subsidiariedade e 
também à realização do programa do Livro Branco de 1985 relativo ao mercado interno e, 
mais em geral, à diversificação dos instrumentos da integração (por exemplo, as novas acções 
que incluem instrumentos não legislativos relativos ao emprego, à moeda única ou ao novo 
plano de acção para o mercado interno). Contudo, a Comissão, na qualidade de instituição 
investida do poder de iniciativa, age quando tal se revela necessário (tanto mais que, nestes 
casos, uma acção a nível comunitário pode permitir, por vezes, reduzir numerosas medidas 
fragmentadas a nível nacional). Com a realização da Agenda 20004, o programa de 1998 prevê 
um certo aumento do número de propostas de nova legislação, designadamente em matéria de 
fundos estruturais e de política agrícola comum. 
O quadro apresentado no ANEXO II indica a repartição das propostas formais, que visam, 
exceptuando a nova legislação, actos no domínio das relações externas, actos de revisão da 
legislação anterior ou associados à prossecução de acções já iniciadas e ainda medidas de 
execução. A Comissão tem a obrigação de adoptar um determinado número destas iniciativas, 
que são a consequência directa de compromissos internacionais, de actos comunitários 
existentes ou de pedidos legítimos das outras instituições e dos Estados-membros. No que diz 
respeito às medidas de execução, muitas delas explicam-se pelo facto de o legislador 
comunitário se reservar, em certos casos, competências de execução, a maior parte das vezes 
devido a desacordos sobre as modalidades da sua atribuição à Comissão. As propostas deste 
tipo que, devido ao seu número, sobrecarregam o Conselho e o Parlamento, poderiam no 
futuro ser utilmente substituídas por medidas a tomar pela Comissão com a assistência de 
comités. 
Por outro lado, no domínio das regras técnicas, assinale-se que os Estados-membros 
continuam a ser as principais fontes de regulamentação, a qual regista uma tendência para 
aumentar fortemente (ver ANEXOS III e IV). 
Por último, a Comissão tem como preocupação constante a supressão de qualquer proposta 
considerada desnecessária ou ultrapassada, procedendo anualmente à retirada de propostas 
que deixaram de ser pertinentes: 61 em 1995,48 em 1996 e cerca de uma trintena em 1997. 
COM (97) 2000 transmitMo em 16.7.1997. 
2 
Documentos de reflexão e de consulta, relatórios 
Como revela o ANEXO II, a Comissão elabora anualmente numerosos documentos de 
reflexão e de consulta, bem como relatórios. Os documentos de reflexão e de consulta (livros 
verdes e brancos, algumas comunicações), têm por objectivo favorecer o debate com as partes 
interessadas, a fim de definir a oportunidade das acções (ver n° 3 infra). Os relatórios, que 
representam a maioria destes documentos (50%), correspondem geralmente a pedidos do 
Parlamento e do Conselho, introduzidos a maior parte das vezes através de disposições 
legislativas. Parece conveniente proceder a uma simplificação ou mesmo a uma racionalização 
dessas obrigações. 
2i Subsidiariedade/Proporcionalidade 
Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade constituem o fio condutor da 
actividade de iniciativa da Comissão. As orientações sobre a realização destes princípios 
(definidas pelo Conselho Europeu de Edimburgo, em grande parte por iniciativa da Comissão) 
sempre foram aplicadas por esta. Tais orientações são actualmente retomadas num protocolo 
que passará a figurar em anexo ao Tratado CE após a entrada em vigor do Tratado de 
Amesterdão. 
A subsidiariedade 
Em conformidade com o artigo 3°B do Tratado CE, a Comissão continua a centrar-se em 
torno das acções necessárias e mais eficazes, tendo em vista uma realização mais adequada dos 
objectivos relativamente aos quais uma acção a nível nacional não é suficiente. Sempre que é 
preconizada determinada acção procede-se a uma avaliação sistemática caso a caso. 
Os esforços da Comissão produziram os seus frutos. O número de propostas de nova 
legislação3, é de 7, das quais 46 pertencem a domínios de competência exclusiva da 
Comunidade a que não é aplicável, portanto, o princípio da subsidiariedade. O número de 
propostas nos domínios de competência partilhada é, assim, apenas de 37. Nestes casos, a 
Comissão justificou a sua escolha no âmbito da exposição de motivos. 
A Comissão optou, paralelamente, por recomendar soluções alternativas à legislação, por 
exemplo, acordos negociados com a indústria no domínio do ambiente. O Conselho e o 
Parlamento Europeu corroboraram, através de resoluções recentes8, a abordagem da 
Comissão. 
Noutros casos, a adesão a acordos internacionais permite integrar estes mesmos acordos ou as 
decisões relativas à sua execução, na ordem jurídica comunitária e torná-los, se for caso disso, 
As iniciativas de nova legislação são definidas no programa de trabalho anual da Comissão. 
Reforço da supervisão das situações orçamentais nacionais (COM (97) 305 e 306 transmitido em 
10.6.1997); seguro de responsabilidade civil automóvel (COM (97) 510 transmitido em 3.10.1997); 
protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional 
(telecomumcaoões) (COM (97) 356 transmitido em 2.10.1997; investigação e desenvolvimento 
tecnológico (COM (97) 142 transmitido em 1.4.1997). 
Serviço voluntário para jovens (COM (96) 610 transmitido em 18.11.1997); transportes aéreos: 
formação do pessoal (COM (97) 382 transmitido em 22.7.1997); transportes rodoviários: condições de 
acesso à profissão (COM (97) 25 transmitido em 27.1.1997). 
Resolução do Conselho de 7.10.1997 (JO C 321, de 22.10.1997, p. 6) e resolução do Parlamento 
Europeu A4-0224/97 de 17.7.1997. 
imediatamente aplicáveis, ou seja, os objectivos da acção preconizada podem por vezes ser 
melhor realizados a nível internacional do que apenas a nível comunitário ou nacional 
(aplicação do princípio da subsidiariedade "para cima"). Trata-se, nomeadamente, da proposta 
"normas técnicas dos automóveis", actualmente em discussão a nível do Conselho9. 
A proporcionalidade 
Vários exemplos ilustram a forma como a Comissão procede para respeitar o princípio da 
proporcionalidade. 
Assim, a Comissão está por seu lado atenta à escolha do instrumento a adoptar, recorre 
sobretudo a directivas que se limitam a definir os princípios gerais10 ou a estabelecer medidas 
mínimas comuns11. É certamente necessário evitar - designadamente mediante um diálogo com 
as instituições nacionais - que as directivas abram a via a disparidades dos textos legislativos 
nacionais. A Comissão, não obstante, está convencida que são um instrumento útil para 
respeitar o princípio da proporcionalidade. Trata-se, aliás, da orientação que foi confirmada 
pelo protocolo que figurará em anexo ao Tratado CE após a entrada em vigor do Tratado de 
Amesterdão. 
A avaliação do impacto das propostas pode igualmente permitir uma adequada verificação da 
tomada em conta da proporcionalidade. Esta tarefa é delicada, como demonstram tanto os 
resultados divergentes aos quais chegaram os Estados-membros, como as diferenças de 
metodologia verificadas. Todavia, tal esforço permitiu que fossem feitos progressos. 
No domínio do mercado interno, o plano de acção12 adoptado pelo Conselho Europeu de 
Amesterdão prevê a consulta de um "painel europeu de empresas" (incluindo as PME) que tem 
por objectivo avaliar o custo e as consequências administrativas para as empresas dos novos 
textos legislativos propostos. Durante 1998, a Comissão procederá à realização de um 
projecto-piloto para esse efeito. 
3) Consulta 
A consulta, a que a Comissão recorre amplamente aquando da preparação das suas propostas, 
tem por objectivo uma maior transparência e participação. Uma consulta que seja a mais ampla 
possível permite-lhe exercer a sua escolha no respeito do interesse comunitário e com pleno 
conhecimento das posições dos operadores interessados, sem que no entanto se exima às suas 
responsabilidades. 
10 Proposta de decisão relativa à adesão da Comunidade ao acordo da Comissão Económica para a 
Europa das Nações Unidas relativo à adopção de condições uniformes de recepção e ao 
reconhecimento recíproco da recepção dos equipamentos e peças dos veículos a motor (COM(95) 723 
transmitida em 12.1.1996). 
Tais propostas de directiva foram adoptadas nos domínios da política da água (COM (97) 49), do IVA 
aplicado aos serviços de telecomunicações (COM (97) 4) e do transporte de mercadorias perigosas por 
via navegável (COM (97) 367). 
Como no domínio da imposição dos produtos energéticos (COM (97) 30) ou das taxas aeroportuárias 
(COM (97) 154). 
CSE (97) 1 transmitido sm 9.6.1997. 
A Comissão comprometeu-se no último ano a tornar os livros verdes e brancos mais 
homogéneos e mais dirigidos. A lista13 do corrente ano revela que o seu objectivo foi 
alcançado. A sua divulgação na Internet tornou-os, além disso, mais acessíveis. 
Este tipo de documentos demonstrou a sua utilidade. Citemos a este respeito o Livro Verde 
sobre os direitos de autor14. Antes do final do ano, a Comissão adoptará uma proposta que tem 
em conta numerosas observações recebidas na sequência da publicação desse documento. A 
Comissão espera que outros documentos deste tipo, designadamente o Livro Verde sobre os 
princípios gerais da legislação no domínio alimentar15, tenham o mesmo impacto. 
Para além do recurso a livros verdes ou brancos, a Comissão procede a consultas com base em 
comunicações, por exemplo no domínio da concorrência, onde preconiza uma aplicação 
descentralizada dos artigos 85° e 86° do Tratado CE, que permitirá uma melhor repartição das 
incumbências entre os Estados-membros e a Comunidade16. 
Uma ampla rede de comités consultivos que reúne profissionais e grupos de peritos contribuem 
para uma consulta eficaz. Entre os comités consultivos, figuram uma dezena de comités 
científicos que acabaram de ser objecto de uma reorganização. Estes são compostos por 
peritos independentes e os seus pareceres são doravante tornados públicos graças à Internet. 
A Comissão mantém igualmente um diálogo permanente com os grupos de interesse, que 
participam de forma construtiva nos seus trabalhos, nomeadamente no que diz respeito à 
elaboração das regras técnicas. A lista que a Comissão publicou em Janeiro de 1997 abrange 
cerca de 600 organizações. A Comissão prossegue a sua política de igualdade de tratamento 
destes grupos de interesse. 
Por último, em 1997, registaram-se progressos suplementares na aplicação do procedimento 
previsto pelo "acordo sobre a política social", que visa a implementação legislativa dos 
resultados da consulta dos parceiros sociais17. 
4) Qualidade redaccional da legislação comunitária 
A legislação comunitária deve ser formulada de forma clara, coerente e inequívoca, em 
conformidade com princípios uniformes de apresentação e de formulação jurídica. Cada uma 
das instituições tomou medidas neste sentido nos últimos anos. Assim, por exemplo, o 
Conselho adoptou uma resolução relativa à qualidade redaccional da legislação comunitária18. 
13 
17 
18 Livros verdes sobre: a política de concorrência e as restrições verticais, a parceria para uma nova 
organização do trabalho, as reformas complementares no mercado único, a patente comunitária e a 
legislação no domínio alimentar. Livro branco sobre os sectores e as actividades excluídas da Directiva 
relativa ao tempo de trabalho. 
COM (95) 382 transmitido em 27.7.1995. 
COM (97) 176 transmitido em 13.5.1997. 
Comunicação da Comissão relativa à cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência 
dos Estados-membros para o tratamento de processos abrangidos pelos artigos 85° e 86° do Tratado (C 
3019 de 10.10.1997). 
O acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial foi ratificado por uma proposta da Comissão 
(COM (97) 392 transmitido em 14.7.1997). Os parceiros sociais foram igualmente consultados em 
matéria de prevenção do assédio sexual e de informação e consulta dos trabalhadores a nível nacional. 
Resolução de 8.6.1993 (JO C 166 de 17.6.1993). 
A Comissão, por seu lado, consagra à qualidade redaccional grande parte das suas 
"orientações gerais para a política legislativa"19 que adoptou em 1996. No corrente ano, foram 
actualizadas as "regras de técnica legislativa", a fim de orientar os serviços da Comissão na 
redacção de propostas legislativas e de outros actos jurídicos. Além disso, a Comissão decidiu 
melhorar a apresentação e o tratamento dos documentos legislativos para facilitar a sua difusão 
electrónica (projecto SEI-LEG). 
Mesmo que todas as instituições actuem no sentido referido, é ainda necessário que tal seja 
realizado de forma coerente. Eis a razão por que se anexou uma declaração ao Acto final do 
Tratado de Amesterdão, que convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão a 
aprovarem de comum acordo orientações destinadas a melhorar a qualidade redaccional da 
legislação. Os serviços jurídicos das três instituições procedem actualmente a uma concertação 
neste âmbito. A Comissão pretende assim que sejam criadas regras comuns a nível da 
qualidade legislativa. 
H. A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO EXISTENTE 
1) Simplificação 
A Comissão prosseguiu, de forma coerente e sem negligenciar qualquer sector, os trabalhos de 
simplificação iniciados na instituição desde os Conselhos Europeus, de Edimburgo (1992) e de 
Bruxelas (1993). Em 1997, apresentou 10 propostas nos domínios da agricultura, da 
concorrência, da energia, do ambiente, da fiscalidade, dos produtos industriais, do 
reconhecimento dos diplomas, das estatísticas e das telecomunicações. Adoptou igualmente 
uma decisão de simplificação no domínio das estatísticas. 
Há exemplos que demonstram a iniciativa de simplificação seguida pela Comissão. No domínio 
bastante complexo das águas, propôs uma directiva-quadro20 que assegurará uma maior 
coerência na matéria e revogará 6 actos legislativos. No domínio da investigação científica, a 
Comissão apresentou um projecto de decisão destinado a harmonizar e a simplificar o acesso e 
a implementação do conjunto dos programas de investigação do quinto programa-quadro21. 
O ANEXO V apresenta um quadro global com todas as acções de simplificação iniciadas pela 
Comissão desde o Conselho Europeu de Bruxelas, bem como o estado de adiantamento dos 
trabalhos a nível do Conselho e do Parlamento Europeu. 
Em Junho de 1997, o Conselho Europeu de Amesterdão reforçou essa orientação dando-lhe 
um novo impulso, o que permitiu à Comissão lançar duas iniciativas de envergadura: 
- o plano de acção para o mercado interno propõe um programa redigido de forma a 
ter em conta a simplificação, que retoma nomeadamente o método inovador lançado 
em 1996 com SLIM (simplificar a legislação relativa ao mercado interno) e ainda 
outros métodos de simplificação existentes. A simplificação torna-se assim um pilar 
indispensável do mercado interno permitindo uma melhor aplicação e transposição da 
legislação comunitária. Em 1997 foi iniciada a segunda fase do SLM nos domínios 
Boi. 1/2 1996, ponto 1.10.11. 
COM (94) 49 transmitido em 15. 4.1997. 
Proposta relativa às regras de participação nas acções de IDT comunitário e de divulgação de 
resultados da investigação (artigo 130°-J do Tratado CE). 
relativos ao IVA, à nomenclatura combinada do comércio externo, aos serviços 
bancários e aos adubos. A terceira fase deverá ser lançada em Janeiro e a quarta em 
Maio de 1998, em conformidade com o plano de acção para o mercado interno. Uma 
adopção rápida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das propostas da Comissão 
neste âmbito é importante para o funcionamento adequado do mercado interno. O 
plano de acção encoraja, além disso, os Estados-membros a acompanhar este exercício 
de iniciativas de simplificação a nível nacional. Estes últimos comunicaram, para esse 
efeito, um relatório ao Conselho "Mercado interno" de 27 de Novembro. 
- a Comissão criou a "Business Environment Simplification Task-force" (BEST)22, 
que foi encarregada de identificar os factores restritivos a nível legislativo ou 
administrativo que pesam sobre as PME. Esta Task-force, composta por peritos 
independentes dos Estados-membros, contribuirá para uma melhor definição das 
condições em que esse tipo de empresas pode prosperar e desenvolver-se. As 
indicações fornecidas serão úteis tanto para a Comunidade como para os 
Estados-membros. A BEST, que iniciou os seus trabalhos em Outubro, apresentou um 
relatório intermédio que a Comissão transmitiu ao Conselho Europeu do Emprego que 
se realizou em 21 e 22 de Novembro. Será comunicado um relatório definitivo à 
Comissão em Maio de 1998, com base no qual esta formulará observações dirigidas ao 
Conselho Europeu de Cardiff. 
2) Codificação, consolidação informativa e reformulação 
A codificação representa um trabalho considerável do ponto de vista técnico, devido ao 
número de alterações adoptadas relativamente a grande parte dos instrumentos legislativos e 
também às limitações resultantes do multilinguismo. Além disso, convém ter em conta que as 
normas a codificar estão em constante evolução, aspecto que complica os trabalhos. 
A Comissão está a prosseguir os seus esforços (ver estado de adiantamento dos trabalhos no 
ANEXO VI). Até ao final de 1997, novas propostas de codificação terão sido transmitidas ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho23, que terão por efeito a revogação de cerca de 61 actos 
legislativos. A Comissão já identificou os sectores onde deverá ser feito um esforço especial 
durante o período de 1998/2000: a rotulagem dos géneros alimentícios, o domínio 
farmacêutico, a segurança no trabalho, o sector das alfandegas, a fiscalidade indirecta e a 
agricultura. 
Paralelamente à complexa operação que representa a codificação, a Comissão, para responder 
às expectativas dos operadores, procede a uma consolidação informativa. Esta não tem 
efeitos jurídicos mas é bastante útil para todos os "utilizadores" do direito comunitário. Assim, 
desde 1995 até Outubro de 1997, mais de 310 actos de base foram consolidados, o que 
representa cerca de 2500 textos tratados, cada um dos quais em 9 ou 11 versões linguísticas. 
Desde 1 de Julho de 1997, estes textos são progressivamente inseridos no servidor 
interinstitucional "Europa" onde podem ser consultados gratuitamente através da Internet (ver 
III infira). 
SEC (97) 1697. 
Nomeadamente as propostas relativas à pesca no mar Báltico, ao financiamento da política agrícola 
comum, aos organismos nocivos, aos recursos próprios da Comunidade e aos despedimentos colectivos 
(proposta alterada de codificação). 
A técnica da reformulação permite, aquando de uma nova alteração introduzida a um acto de 
base, adoptar um acto jurídico novo e revogar esse acto de base. Representa a melhor solução 
para garantir uma clareza permanente da legislação e poderá constituir uma alternativa à 
codificação. A Comissão recorda que um recurso mais sistemático à reformulação está 
condicionado pela assinatura de um acordo interinstitucional com o Parlamento Europeu e o 
Conselho. Foram iniciadas discussões técnicas preparatórias pelos serviços jurídicos das 
instituições. A Comissão pretende que o Conselho Europeu convide as instituições a acelerar 
os trabalhos em curso. 
m. ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO COMUNITÁRIO 
O acesso à informação sobre o direito comunitário é essencial para as empresas e os 
particulares que pretendam beneficiar plenamente das possibilidades do mercado único e das 
políticas comunitárias. A Comissão tem a intenção de aproveitar todas as oportunidades 
oferecidas pelas novas tecnologias da informação, nomeadamente o acesso à Internet, de forma 
a alcançar esse objectivo. Trata-se de uma verdadeira revolução dos instrumentos de acesso ao 
direito comunitário. 
O sítio interinstitucional "Europa" na Internet tem por vocação servir de suporte a numerosas 
iniciativas que vão nesse sentido, nomeadamente: 
- a acção prioritária "Cidadãos da Europa" que tem por objectivo informar os cidadãos 
sobre os direitos ao seu dispor24. A segunda fase desta acção será lançada em 
Dezembro de 1997; 
- um projecto destinado a permitir o acesso ao direito comunitário. Já é possível 
consultar os acórdãos recentes do Tribunal de Justiça e a legislação que foi objecto de 
consolidação. A partir de Janeiro de 1998, esta possibilidade será progressivamente 
alargada à legislação comunitária em vigor, bem como ao Jornal Oficial séries L e C, à 
medida que forem publicados; 
- um projecto de "guichet", previsto pelo plano de acção para o mercado interno para 
Julho de 1998, destinado a dar informações sobre todas as regulamentações 
comunitárias com impacto para as empresas. 
Na mesma perspectiva de melhorar a informação, a Comissão publicou um determinado 
número de guias práticos25 que especificam as condições de aplicação da legislação 
comunitária. 
24 
25 Trabalhar noutro país da União Europeia; residir noutro país da União Europeia; estudar, diplomar-se, 
fazer investigação noutro país da União Europeia; comprar bens e serviços no mercado único europeu; 
viajar noutro país da União Europeia; igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres e os 
homens na União Europeia. 
Ver, por exemplo, os guias já publicados ou para publicação relativos às regulamentações técnicas, à 
baixa tensão eléctrica, à compatibilidade electromagnética, à segurança e à saúde das mulheres 
grávidas no trabalho, ao stress no trabalho e às regras relativas á produção, comercialização e 
importação de produtos ck origem animal destinados à alimentação humana. 
CONCLUSÕES 
O presente relatório permite formular as seguintes conclusões. 
Em apenas alguns anos, a Comissão adoptou um número significativo de iniciativas 
destinadas a melhorar a qualidade da legislação comunitária, a simplificar e a codificar a 
legislação existente e a permitir um melhor acesso à informação sobre o direito 
comunitário. O processo está em curso, podendo-se afirmar que doravante existe uma 
cultura legislativa; 
Esta acção está a intensificar-se e prevêm-se desenvolvimentos importantes para o 
futuro, como demonstram, por exemplo, o plano de acção para o mercado interno e a 
BEST. Métodos experimentados estão actualmente a ser aplicados. A Comissão espera 
que a conferência que a presidência britânica do Conselho pretende organizar em 
Março de 1998 constitua um elemento suplementar de acompanhamento; 
Estas iniciativas, porém, só produzirão o efeito esperado se existir um apoio muito 
forte do Parlamento Europeu e do Conselho, aos quais incumbe, por exemplo, adoptar 
as numerosas propostas de simplificação ou de codificação pendentes; 
Os Estados-membros têm um papel primordial a desempenhar neste domínio. Na 
qualidade de principais autores de legislação, cabe-lhes desenvolver a nível nacional os 
esforços realizados a nível comunitário; 
Os Estados-membros, quando solicitam à Comissão que apresente propostas, deverão 
proceder a uma avaliação prévia consentânea com a noção de "legislar melhor". 
Melhorar a qualidade da legislação, como o Conselho Europeu sublinhou em Amesterdão, 
deve continuar a ser uma prioridade política para a União Europeia e os seus Estados. Não se 
deve subestimar a importância de "legislar melhor" tendo em vista uma percepção mais 
correcta da Europa por parte dos cidadãos, uma competitividade acrescida das nossas 
empresas e ainda para facilitar a realização do alargamento. 

ANEXO I 
800 
700 
600 
500 
400 
300 
200 PROPORÇÃO DAS PROPOSTAS FORMAIS DE NOVA LEGISLAÇÃO> E*I RELAÇÃO AO CONJUNTO DAS PROPOSTAS 
PKO VMV DA COMISSÃO: COMPARAÇÃO DESDE 1990 
1990 1991 1992 1993 1994 1995 1997* 1998" 
'Situação em 10/11/1997 
-'Previsões 
I Proporção das propostas formais de nova legislação D Outras propostas 
INICIATIVAS DA COMISSÃO EM 1997*1 ANEXOU 
PROPOSTAS FORMAIS 
Prossecução de 
já iniciadas: 34 
(10%) Nova m Revisão da 
legislação: 7» legislação: 23 
(2%) (7%) 
El Relações 
internacionais: 183 
(55%) O Medidas de 
execução: 88 
(26%) 
As propostas de nova legislação sSo definidas no programa de trabalho anual da Comissão 
DOCUMENTOS DE REFLEXÃO E DE CONSULTA, RELATÓRIOS 
D Documentos de Q Lwos 
trabalho: 7 Verdes/Brancos: 6 
(3%) (3%) 
8 Relatórios: 116 
(50%) B Comunicações: 103 
(44%) 
** Situação em 10/11/1997 
Fonte : base de dados APC, que retoma & conjunta dm prepwtm da Cemisiãa cem & mékxição desfases do pr&cedmento 
/}A 
ANEXO III 
Número total de projectos de regras técnicas notificados pelos Estados-membros 
(Projectos relativos às especificações técnicas dos produtos notificados a título da Directiva 83/189/CEE) 
O Notificações (estes valores não 
incluem as notificações de medidas de 
transposição) 
• Pareceres sobre projectos 
susceptíveis de constituir uma 
infracção ao direito comunitário 
* Estes valores não incluem 230 notificações 
- apresentadas em 1997 - de regras adoptadas 
nos últimos anos pelos Países Baixos em 
infracção ao direito comunitário, na sequência 
do acórdão do Tribunal de Justiça "CIA Security 
International S.A." (Processo C-194/94) 
1993 1994 1995 1996 1997 (projecção) 
r^ 
ANEXO IV 
Reacções da Comissão aos projectos de regras técnicas notificados em 1996 
(Projectos relativos às especificações técnicas dos produtos notificados a título da Directiva 83/189/CEE) 
Notificações de projectos à Comissão Observações Pareceres Bloqueios 
As observações são sugestões destinadas a evitar entraves ao funcionamento do mercado interno. 
Os pareceres constituem uma opinião formal sobre a incompatibilidade do projecto com o direito comunitário. 
Os bloqueios assinalam que a Comissão prepara uma proposta na matéria ou que o Conselho adoptou uma posição comum sobre determinada proposta. 
KAJ 
ANEXO V 
ESTADO DE ADIAMENTO DOS TRABALHOS 
EM MATÉRIA DE SIMPLIFICAÇÃO 
h 

INICIATIVAS DE SIMPLIFICAÇÃO PROPOSTAS PELA 
COMISSÃO E SITUAÇÃO ACTUAL 
SECTOR I INICIATIVA DE I SEGUIMENTO DADO 
SIMPLIFICAÇÃO DA 
1 COMISSÃO J 
GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 
Géneros alimentícios destinados a Proposta de directiva do Posição comum adoptada no 
uma alimentação especial Parlamento Europeu c do Conselho Conselho em 22.7.1997. Segunda 
(aproximação das legislações) transmitida em 28.3.1994, leitura do Parlamento Europeu 
(COM 94) 97) prevista para 15.12.1997. A 
posição comum não alcança 
plenamente o objectivo inicial de 
simplificação. Este dossier pode 
constituir um exemplo em que as 
propostas de simplificação da 
Comissão não são seguidas no 
___^__-________________________________ Conselho. 
Águas minerais (aproximação das Proposta de directiva do Directiva 96/70/CE do Parlamento 
legislações) Parlamento Europeu e do Conselho Europeu e do Conselho 
transmitida em 17.10.1994, ( JOL 299 de 23.11.1996) 
(COM (94) 423) 
Directivas verticais "chocolates, Sete propostas de directivas do Para as propostas "café" e 
sumos de frutos, doces e geleias. Parlamento Europeu e do Conselho "chocolate ", parecer proferido 
mel, café, leite". transmitidas em 30.5.1996, pelo Parlamento Europeu em 
(COM (95) 722) Outubro de 1997. Para a proposta 
"café " acordo político previsto no 
Conselho "M. interno"de 
27.11.1997. 
Géneros alimentícios (geral) Livro Verde relativo aos princípios 
gerais da legislação alimentar 
adoptado em 30.4.1997, (COM 
(97) 176) 
Este documento prevê diferentes 
opções de simplificação na 
matéria. Análise das reacções dos 
sectores interessados en curso. 
Adubos A Directiva 76/116/CEE (JO L 24 
de 30.1.1976) é objecto de uma . 
avaliação tendo em vista a sua 
simplificação no âmbito da 
I segunda fase SLIM 
PRODUTOS INDUSTRIAIS 
Produtos de construção A Directiva 89/106/CEE (JO L 40 I 
de 11.2.1989) é objecto de uma 
avaliação tendo em vista a sua 
simplificação no âmbito da 
segunda fase SLIM 
Instrumentos de medição Proposta de directiva simplificada 
em preparação. Substituirá 15 
directivas especificas e 
ultrapassadas em resultado da 
evolução técnica | 
/Ç 
CONCORRÊNCIA 
Controle da concentração entre Proposta de regulamento Regulamento (CE) n° 1310/97 do 
empresas transmitida em 16.9.19% Conselho de 30.6.1997 (JO L 180 
(COM(96)313). de 09.7.1997). 
Simplificação dos procedimentos, 
controlo mais eficaz 
Auxílios de Estado horizontais Proposta de regulamento do Orientação politica no Conselho 
Conselho transmitida em "Indústria " de 13.11.1997, sob 
22.7.1997 (COM (97) 396) reserva do parecer do Parlamento 
destinada a simplificar os Europeu. 
procedimentos neste sector 
Restrições verticais O Livro Verde sobre as restrições 
verticais (COM (96) 721) 
transmitido em 24.1.1997prevê 
uma simplificação dos 
procedimentos 
POLÍTICA SOCIAL 
Exposição a agentes químicos Proposta alterada de directiva do Posição comum no Conselho 
Conselho transmitida em 09.6.94 adoptada em 07.10.1997 
(COM (94) 230) 
Exposição a agentes cancerígenos Proposta de alteração da Directiva Directiva 97/42/CE do Conselho 
durante o trabalho de base 90/394 transmitida em ( JO L 179 de 8.7.1997) 
' 1 14.9.95 (COM(9S)425) | 
POLÍTICA AGRÍCOLA 
Arroz Proposta de regulamento Regulamento (CE) n° 3072/95 do 
transmitida em 24.8.1995 Conselho (JO L329 de 30.12.1995) 
(COM(95)331) 
Política estrutural agrícola Proposta de regulamentos Regulamentos (CE) n°s 950/97, 
transmitida em 27.2.1996 951/97 e 952/97 do Conselho (JO L 
(COM(96)58) 142 de 2.6.1997) 
Leite destinado à alimentação Proposta de regulamento do Parecer do Parlamento Europeu 
humana Conselho transmitida em 16.7.97, 22.10.1997 
(COM (97) 133) 
Manteigas Proposta de simplificação em fase 
de elaboração 
Plantas ornamentais Proposta de simplificação em fase 
de elaboração no âmbito SLIM 
TRANSPORTES 
Pesos e dimensões dos veículos Proposta de directiva transmitida Directiva 96/53/CE do Conselho 
rodoviários em 15.12.93 (COM (93) 679) (JO L 235 de 17.9.1996) 
alterada pela proposta (COM (95) 
193) . 
Controlo técnico dos veículos a Proposta de directiva transmitida Directiva 96/96/CE do Conselho 
motor 1 em8.9.1995(COM(95)4IS) | (JOL46de 17.2.1997) 
AMBIENTE ^____ 
Qualidade do ar Proposta de directiva transmitida Directiva 96/62/CE do Conselho 
em4.7.94(COM(94)109) (JO L296de21.11.1996) 
.Água destinada ao consumo Proposta de directiva do Conselho Posição comum no Conselho de 
humano transmitida em 28.4.1995 (COM 16.10.1997 
_, (94)612) 
Aguas balneares Proposta de directiva do Conselho Parecer do Parlamento Europeu 
transmitida em 29.3.1994 (COM 12.12.1996 
(94) 36) 
Agua (quadro geral) Proposta de directiva-quadro do 
Conselho transmitida em 15.4.97 
(COM (97) 49) 
Ruído Proposta de directiva de 
___ simplificação em exame | 
16 
TELECOMUNICAÇÕES 
Equipamentos de telecomunicações Proposta de directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho 
transmitida em 4.6.1997 
1 (COM (97) 257) | 
PESCA ___^ 
Aspectos estruturais da politica da Proposta de regulamentos Regulamento (CEE) n° 2080/93 do 
pesca transmitida em 8.10.1993 Conselho relativo à criação do 
(COM(93)481 ) IFOP (instrumento financeiro de 
orientação das pescas). 
Regulamento (CE) n° 3699/93 do 
Conselho que define os critérios e 
I condições .de intervenção do IFOP. 
MERCADO INTERNO __ 
Livre circulação dos médicos e Proposta de directiva do Directiva 97/50 do Parlamento 
reconhecimento dos seus diplomas Parlamento e do Conselho Europeu e do Conselho ( JO L 291 
transmitida em 19.12.1994 de 24.10.1997) 
(COM (94) 626) 
Sistema de reconhecimento dos Proposta de directiva em fase de 
diplomas adopção no âmbito SLIM 
Mecanismo de reconhecimento dos Proposto de directiva do Parecer do Parlamento Europeu 
diplomas para as actividades Parlamento Europeu e do Conselho 20.12.1997 (primeira leitura) 
profissionais (artesanato, comércio transmitida em 9.2.1996 (COM 
e certos serviços) (96) 22) 
Proposta alterada transmitida em 
16.7.1997 (COM(97)363) 
Notificação dos projectos de Proposta de regulamento Regulamento n° 736/96 do 
investimento de interesse transmitida em 1.8.1995 Conselho (JO L 102 de 25.4.1996) 
comunitário em matéria de gás e (COM(95)l 18) 
de electricidade 
ALFANDEGAS __^ 
Nomenclatura combinada do Proposta de directiva em exame no 
comércio externo âmbito SLIM 
POLÍTICA FISCAL 
- simplificação do tratamento Proposta transmitida em 9.3.1994 Directiva 95/7/CE do Conselho (JO 
fiscal de determinadas operações (COM (94) 58) L 102 de 5.5.1995) 
Proposta de directiva do Conselho 
transmitida em 26.6.1997 
(COM (97) 325) 
- melhoria do regime transitório Proposta de directiva de 
actual simplificação em exame 
- obrigações em matéria de IVA Proposta de directiva de 
simplificação em exame no âmbito 
1 SLLM J I 
/? 
POLÍTICA DOS CONSUMIDORES 
Indicação dos preços ao 
consumidor (alteração das 
Directivas 79/581/CEE e 
88/314/CEE) 
ESTATÍSTICAS Proposta de directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho 
transmitida em 5.12.1994 
(COM(94)431) 
Proposta de directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho 
transmitida em 17.7.1995 (COM 
(95)276) Directiva 95/58/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho (JO L 299 
de 12.12.1995) 
Posição comum do Conselho em 
27.9.1996. Conciliação com o 
Parlamento Europeu em curso. 
Estatísticas das trocas de bens 
entre Estados-membros Propostas de regulamentos do 
Parlamento Europeu e do Conselho 
transmitidas em 4.6.1997 e 
6.2.1997 (COM (97) 275 e (COM 
(97) 252) no âmbito SLIM 
Estatísticas conjunturais Proposta de regulamento do 
Conselho transmitida em 
24.6.1997, (COM(97)313) 
ff 
ACTOS AUTÓNOMOS DE SIMPLIFICAÇÃO 
ADOPTADOS PELA COMISSÃO 
SECTOR 1 INICIATIVA DA COMISSÃO" 
CONCORRÊNCIA 
Acordos de transferência de Regulamento n° 240/96 da Comissão (JO 
tecnologias (isenção por categoria L 31 de 9.2.1996). 
de acordos de licença de direito de Simplificação dos procedimentos mediante 
propriedade industrial e de saber- fusão de dois regulamentos pré-existentes. 
fazer) 
Auxílios à reestruturação e apoio a Projecto de comunicação publicado no JO 
empresas em dificuldade C 368 de 23.12.1994. Revisão destas 
regras em 1998. 
Auxílios à indústria das fibras Novo enquadramento (JO C 94 de 
sintéticas 30.3.1996). 
Auxílios "deminimis " Comunicação da Comissão (JO C 68 de 
6.3.1996). Classificação e simplificação 
das regras. 
Auxílios de Estado às PME Novo enquadramento ( JO C 213 de 
__^ I 23.7.1996) 
POLÍTICA AGRÍCOLA 
Culturas arvenses Regulamento n° 658/96 da Comissão ( JO 
I L 91 de 12.4.1996) 
PME 
Empresas em fase de arranque Recomendação da Comissão de 22.4.1997 
(JOL 145 de 5.6.1997) 
Participação dos agrupamentos Comunicação da Comissão transmitida em 
europeus de interesse económico 9.9.1997, COM(97)434. 
(AEIE) nos concursos públicos. 
Transmissão das pequenas e médias Recomendação de 7.12.1994 (JO L 385 de 
empresas [ 31.12.1994) 
ESTATÍSTICAS 
Menção do valor das mercadorias Regulamento da Comissão n° 860/97 
em matéria estatística (JO L 123 de 15.5.1997) no âmbito SLIM 
"Massa liquida" (estatísticas) Regulamento da Comissão n° 2383/% (JO 
I L 326 de 17.12.1996) no âmbito SLIM 
L1 

ANEXO Vf 
SITUAÇÃO DOS TRABALHOS DE CODIFICAÇÃO DESDE O CONSELHO EUROPEU DE EDIMBURGO DE 1992 
Situação em 20/11/97 
Propostas de codificação constitutiva 
em preparação (fim 1997-1999) Propostas apresentadas 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho Actos de codificação constitutiva 
adoptados pelo Conselho 
tf 


ISSN 0257-9553 
COM(97) 626 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 06 02 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-675-PT-C 
ISBN 92-78-28526-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo