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preverapossibilidadedeconsultaantesdeaComis-—definiroscritériosdetomadaemcontadassuges­
sãoadoptardefinitivamente asuadecisão, toesdoComitépelaComissãoepeloConselho.
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreoLivroVerdedaComissão:Pluralismoeconcentraçãodosmeiosdecomuni­
caçãonoMercadoInterno—avaliaçãodanecessidadedeumaacçãocomunitária
(93/C304/07)
Em15deFevereirode1993,aComissãodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo198?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreoLivroVerdedaComissão :Pluralismoeconcentraçãodosmeiosdecomuni­
caçãonoMercadoInterno—avaliaçãodanecessidadedeumaacçãocomunitária .
Foiincumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhosaSecçãodaIndústria,do
Comércio,doArtesanatoedosServiços,queemitiuparecerem7deJulhode1993.Foi
relatorPaulFlum.
Na308?reuniãoplenária(sessãode22deSetembrode1993),oComitéadoptoupormaioria,
com7votoscontrae15abstenções,opresenteparecer.
OComitéacolhepositivamente aapresentaçãodoLivro
Verde«Pluralismoeconcentraçãodosmeiosdecomu­
nicaçãonoMercadoInterno—avaliaçãodanecessi­
dadedeumaacçãocomunitária»,dandoespecialvalor
àpanorâmicaglobaldaactualsituaçãojurídicanos
Estados-membros queoLivroVerdeproporciona .
AoComitéapraztambémaformadesteLivroVerde,
queácomprometimentos extemporâneos prefereapre­
paraçãodeumdiálogosocialextensivoentreosdiferen­
tesgrupossociais.
1.Introdução
1.1.TemoComitétrabalhadoconstrutivamente no
desenvolvimento deperspectivaseuropeiasparaosec­
tordosmeiosdecomunicaçãoelectrónicos ,querna
preparaçãoda«DirectivadoConselhorelativaàcoor­
denaçãodecertasdisposiçõeslegislativas,regulamenta­
reseadministrativas dosEstados-membros relativasao
exercíciodeactividadesderadiodifusão televisiva—
TelevisãosemFronteiras»,de3deOutubrode1989('),querdepoisdisso,tendocontribuídocomaproposição
decomponentesimportantesdestadirectiva.
1.2.Aodiscutir-seoLivroVerde,énecessáriovoltar
asalientaralgunstraçosfundamentais dapolíticade
comunicaçãosocialqueoComitétemvindoaseguir.
Assim,noseuparecerde25deSetembrode1985(2)
sobreo«LivroVerdesobreacriaçãodomercado
comumdatransmissãoradiofónica,especialmentepor
satéliteeporcabo»(3),oComitéregistavanãoser,em
princípio,dacontadaComunidadeintervirnaestrutura
dacomunicação socialdecadaEstado­
-membro,devendoaautorizaçãodeempresastelevisi­
vaseradiofónicaspermanecernacompetêncianacional.
Era,porém,imperativocuidardequeopluralismo
deinformaçãoeopiniãonaComunidadenãofosse
comprometido .Nomesmoparecer,oComitéconvi­
davaaComissãoaestudaratéquepontopoderia
havernecessidadedepropostasdeharmonização das
disposiçõesnacionaissobreosconteúdosdosprogra­
mas,porrazõesligadasàcriaçãodecondiçõesdecon­
(2)JOn?C303de25.11.1985,p.13.
(*)JOn?L298de17.10.1989. (3)Doe.COM(84)300final.

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veemencia,quediligenciassepeladefiniçãodelimites
clarosàinterpenetração doscapitaiseàformaçãode
monopóliosnodomíniodacomunicaçãosocial,obri­
gandoàtransparência dastransacçõesfinanceiraseà
publicidadeirrestritadasparticipaçõesdetidasemtodo
omundo.Propôs,ainda,acriaçãodeum«Observatório
EuropeudaComunicação Social»paravigiare,sendo
ocaso,goraressesprocessosdeconcentração epara
promoveregarantiraliberdadedeinformaçãoeo
pluralismocultural.
1.5.ConcluíaoComitépelanecessidadede«medi­
daseorientaçõescomunitáriasdeacompanhamento ,
porformaagarantiratodososjornalistasetrabalhado­
resdosectorummínimodeprotecçãodasnormas
profissionais ,dadeontologia ,daautonomiaeditoriale
daliberdadedeconsciência»,importando,alémdisso,
«preverinstrumentoscomunitárioscomvistaagarantir
orespeitodosdireitoscontratuaiscolectivosfundamen­
taisedasegurançasocialdostrabalhadores ,bemcomo
orespeito,pelosgrandesgrupostransnacionais ,dos
direitosadquiridosedasrelevantesconvençõesinterna­
cionaissobreotrabalho.»
1.6.Enfim,noparecerde20deSetembrode1990(7)
sobrea«ComunicaçãodaComissãoacompanhadapor
duaspropostasdedecisãodoConselhorelativasaum
programadeacçãoparaencorajarodesenvolvimento
daindústriaaudiovisualeuropeia'Media'—1991­
1995»(8),oComitédefendeuoseguintepontodevista:
acoexistênciademocrática eligadaaumamissãosocial
devariadosprodutoresdeprogramascomdiferentes
estruturasjurídicas,istoé,deemissoraspúblicase
privadas,podeserfundamentodeumpluralismocultu­
ral.Mascondiçãopréviaparaissoéqueosprincípios
daliberdadedeexpressãodetodososgrupossociais
fiquemsalvaguardados eacauteladosemtodasasfor­
mas.Háquecombaterportodososmeiosodesenvolvi­
mentodeestruturasmonopolísticas nocomérciode
cassetes,discosefilmesquerestrinjamoumesmo
impeçamocomérciolivredestesartigosdecomuni­
caçãosocial.
1.7.NaResoluçãoA3-0153/92sobre«Concentração
dosmeiosdecomunicação epluralismo»doParla­
mentoEuropeu,de16deSetembrode1992(9),vê
oComité,paralelamente àssuasprópriasreflexões,
indicaçõesimportantessobreascarênciasdeacçãoda
Comunidade ,assimseassociando,nomeadamente ,
—aoconviteàelaboraçãodeumaCartaEuropeiadas
emissorasderadiodifusão semfinslucrativos,ou
seja,darádiopública,dascooperativasemissorase
doscanaisabertos,
—àprotecçãoesalvaguardadaherançaculturaleuro­
peiaedaproduçãoculturaleuropeia,
—ànecessidadederegulamentação dosresumosinfor­
mativosbrevesdeacontecimentos deinteressegeral
edocorrespondente direitodeacesso,
—àelaboraçãodeumcódigodeontológicodacomuni­
caçãosocial(ver5),corrênciauniformes;focavam-setresdomínios :apro­
tecçãodajuventude,atuteladapersonalidade ,apro­
tecçãodosdireitosdeautores,intérpreteseprodutores
eapublicidadetelevisiva.Vistasascoisasdaperspectiva
dehoje,seria,especialmente ,ainfluênciadapublici­
dadetelevisivaedassuasconsequências naprogra­
maçãosobreaindependência eintegridadedasemissões
deinformaçãoqueteriadeserestudadamaisafundo
—semesquecer,também,ainfluênciadasagênciasde
publicidadenocomérciodeprogramas .OParlamento
Europeu,nasuaresoluçãosobre«Concentração dos
meiosdecomunicação epluralismo»,de16deSetem­
brode1992í1),mostrou-se«preocupadocomacres­
centeconcentraçãonodomíniodapublicidadeeasua
considerávelinfluênciasobreosprogramaseconteúdos
dosmedia»,tencionandotambémaComissãoestudar
asituaçãodapublicidade .
1.3.Noseuparecerde1deJulhode1987(2)sobre
a«PropostadedirectivadoConselhorelativaàcoorde­
naçãodasdisposiçõesregulamentares eadministrativas
dosEstados-membros relativasaoexercíciodeactivida­
desderadiodifusão »(3),oComitéchegouàconclusão
dequeasmedidaslegislativaseadministrativas necessá­
riasnodomíniodaradiodifusão aonívelnacionalnão
deviampodercompreenderdisposiçõesquedessemazo
aoaparecimentodeumpoderqueficassecomodomí­
niodoprocessodeformaçãodaopinião.Noseuadita­
mentoaparecerde27deAbrilde1989(4)sobreo
assunto,oComitévoltavaasublinharanecessidadede
nãosertomadonenhumtipodemedidasquepudesse
facilitaroaparecimentodeposiçõeshegemónicas ,que
restringiriam opluralismoealiberdadedeinformação .
ÉcomgrandesatisfaçãoqueoComitétomaconheci­
mentodequeadirectivaemmatériaderadiodifusão
televisivaentretantoadoptadapassouaenglobarum
capítuloqueregulaodireitoderespostadetodasas
pessoassingularesecolectivascujosinteresseslegítimos
hajamsidoprejudicadosemvirtudedefalsasafirmações
duranteprogramastelevisivos.OComitéEconómicoe
Socialtinhasidoaprimeirainstânciacomunitáriaa
introduzirnoprocessolegislativoestaexigência,depois
retomadapeloParlamentoEuropeu,pelaComissãoe
peloConselho.Encontraramaindaplenoecoasobser­
vaçõesdoComitérelativamenteaodireitodeautor,à
protecçãodascriançasemenoreseàpublicidade,ao
pretender-sequefiqueproibidaapublicidadedeprodu­
tosdotabacoedemedicamentos dereceitamédica
obrigatória .
1.4.Noparecerde20deDezembrode1989(5)sobre
otema«OrelançamentodaacçãoculturalnaComuni­
dadeEuropeia •>(6),registavaoComitéestarodesenvol­
vimentodosgrandesgruposeuropeusdacomunicação
socialmarcadoporumatendênciaparaaglobalização ,
paraainterpenetração eparaoaparecimento degrupos
mistos.Estecontextoditavamedidasapropriadasde
prevençãodemonopóliosedecontroledefusões.O
'Comitéexigiu,porconseguinte ,áComissão,com
(!)JOn?C284de2.11.1992,p.44.
(2)JOn?C232de31.8.1987,p.29.
(3)JOn?C179de17.7.1986,p.4
(4)JOn?C175de4.7.1988.
(7)JOn?C332de31.12.1990,p.174. (5)JOn?C62de12.3.1990,p.26.[N.T.:Aditamentoao
parecerde28deAbrilde1988].
(6)JOn?C175de4.7.1988.(8)JOn?C127de23.5.1990,p.13.
(9)JOn?C284de2.11.1992,p.44.

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eoexercíciodassuascompetênciasnãoponhamem
riscoopluralismo.Nesteaspecto,afigura-seàComis­
sãonãohaverensejoparaintervençãocomunitária
especificamente dirigidaàpreservaçãodopluralismo,
vistoosmecanismosnacionaisdeprotecçãodoplura­
lismoestabelecidos nosEstados-membros tambémse
poderemaplicar,emprincípio,asituaçõesqueapresen­
temdimensãocomunitária .aoconviteaapresentaçãodeumapropostadedirec­
tiva-quadroeuropeiaparagarantiraindependência
dosjornalistaseredactoresemtodososmeiosde
comunicaçãosocial,
aoconviteàproposiçãodemedidasconcretasde
controleelimitaçãodaconcentraçãodosmeiosde
comunicaçãosociale
àcriaçãodeumConselhoEuropeudaComunicação
Socialindependente .
2.4.2.Sucede,contudo,quedestacapacidadedos
Estados-membros paradefenderemopluralismo
atravésdequadrosnacionaisregulamentadores dos
processosdeconcentraçãopodeadvirdescaminhoao
espaçosemfronteirascriadopelaComunidade .É,prin­
cipalmente,ocasoquandodisposiçõesnacionaisestabe­
lecempatamaresmáximosdeparticipaçãonocapital
deummeiodecomunicaçãoouvisamevitarodomínio
cumulativode,ouparticipaçõescumulativasem,várias
empresasdecomunicaçãosocial.
2.4.3.Essetipoderegulamentações nacionaispode,
pelomenos,terosseguintesefeitospotenciaisnofun­
cionamentodoespaçosemfronteiras :
—umEstado-membro terapossibilidadederestringir
aliberdadedeemissãodeumaemissoraderadiodi­
fusãoseumadasdisposiçõeslegaisemvigorforde
factoviolada,
-poderhaverrestriçõesaoestabelecimento deempre­
sasdecomunicaçãosocialnoutroEstado-membro ,
-poderemsurgirlimitaçõesàedistorçõesdacon­
corrência,
-deavaliaçõesdiferentesdatipicidadedeumavio­
laçãoresultarincertezajurídicaprejudicialàcompe­
titividadedasempresas,
-essasregulamentações legaisrestringiremoacesso
àsactividadesdecomunicaçãosocialeàproprie­
dadedasrespectivasempresasemvezdeofacilita­
rem,parasepoderestabeleceromercadointernoe
franquearàsempresasdecomunicação sociala
competitividade indispensávelaopluralismo.2.SíntesedoLivroVerdedaComissão
2.1.PorimanênciadoTratadoCEE—e,portanto,
tambémdoLivroVerde—écompreensível queo
focodotrabalhodaComissãosejaarealizaçãodeum
mercadointernofuncionaldasactividadesderadiodifu­
sãoederadiodifusãotelevisiva.Mas,constituindoos
meiosaudiovisuaiseasuapolíticadeinformação ,como
constituem,basesimportantesdodesenvolvimento
socialedemocráticodaEuropa,entendeoComitéque
asalvaguardadopluralismoedaliberdadeeplurali­
dadedeexpressãonessesmeiosdecomunicaçãodeve,
forçosamente ,mereceratençãopelomenosidêntica.
Falta,poroutrolado,nestecontexto,referiropapel
daimprensaescrita—querenquantocorrectivoquer
enquantoreforçodeprocessosdeconcentraçãonodo­
mínioaudiovisual .Enquantoasdecisõespolíticasem
matériadecomunicação—tantonosEstados-membros
comonaprópriaComunidadeEuropeia—nãoforem
protegidasdoperigodeformaçãodecartéisdeopinião,
odesenvolvimento daEuropapoderásairprejudicado .
OComitéalertaparaaimportânciadeosdireitos
fundamentais seremgarantidos,naComunidade ,nos
termosemque,emmúltiplasacepções,têmsidoreco­
nhecidospelosórgãoscomunitários ,especialmentepelo
TribunaldeJustiça.
2.2.NoLivroVerde,háreferênciaàsresoluções
específicasdoParlamentoEuropeueaostrabalhosdo
ConselhodaEuropa.TambémoComitéEconómicoe
Social(CES),noentanto,haviajátomadoposiçãosobre
oproblemadaconcentraçãodosmeiosdecomunicação
emtrabalhosanteriores,especialmente nosseusparece­
ressobreotema«TelevisãosemFronteiras».Anão
consideraçãodasposiçõesalitomadaspeloCESrepre­
sentaumalacunasubstancialdoLivroVerde;nasua
versãodefinitiva,odocumentodaComissãodeveria
contemplaravastagamadetrabalhospreparatórios ,
propostaseideiasprogramáticas emanadospeloCES
nestamatéria.
2.3.InteressaàComissãoconseguir,comoLivro
Verdeoraemapreço,chegaraumaprimeiraapreciação
dasnecessidadesdeintervençãodaComunidaderela­
i 1 / 1 •cionadascomaconcentração naareadacomunicaçao
social(televisão,rádio,imprensa)eapresentardiferen­
tesalternativasporque,umavezconhecidososparece­
resdossectoresinteressados ,possaoptar.
2.4.Aanálisequeaquelainstituiçãofezdasregula­
mentaçõese/oumedidasnacionaisemmatériade«Plu­
ralismoeconcentração nacomunicação social»susci­
tou-lheasseguintesconclusões :
2.4.1.Adefesadopluralismoenquantotalé,primor­
dialmente,tarefadosEstados-membros .Narealização
dosseusobjectivosenoexercíciodassuascompetên­
cias,aComunidadeterádecuidardequeasuaacção2.4.4.Nãoeporserviremapreservaçãoousalva­
guardadopluralismoquerestriçõesàpropriedadeque
provoquemessetipodeefeitosdeixamdeserincompatí­
veiscomodireitocomunitário .Nãopodem,porisso,
serexclusivamente substituídaspelaaplicaçãodo
direitogeraldaconcorrência—emespecial,aonível
comunitário ,doregulamentosobrefusões.
2.4.5.Concretamente ,aComissãopropõeastres
alternativasseguintesparaaComunidade :
I.Inacção.
II.Emitirumapropostaderecomendação emmatéria
detransparência .
IIIProporaharmonização daslimitaçõesnacionaisà
propriedadedeempresasdecomunicaçãosocial
por:
a)directivadoConselhoou

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b)regulamentodoConselhoou
c)directivaouregulamento ,juntamentecomum
comitéindependente .
Parajá,aComissãoaindanãoexprimepreferenciapor
qualquerdasalternativas,mantendo-se,alémdisso,
abertaaoutras.
3.Observaçõesnageneralidade
3.1.NoentenderdoComité,aComissãodeveria
considerarosseguintesaspectosnadiscussãoposterior :
aNaanálisequefazdasituaçãonospaíseseuropeus,
oLivroVerdechegaàconclusãodequedisposições
antimonopolísticas diferentesnaáreadacomuni­
caçãosocialconstituemobstáculoaofunciona­
mentodomercadointernodacomunicação social,
havendo,porisso.,razõesparaagiraonívelcomuni­
tário.OComitéreconheceserimperativodesmon­
tarosobstáculos—criadospordisposiçõesdiferen­
tesemcadaEstado—aofuncionamento domer­
cadointerno(limitaçãooudesvirtuamento dacon­
corrência,limitaçõesdalivrecirculaçãodeserviçose
daliberdadedeestabelecimento ,incertezajurídica),
paraqueasempresaspossamusufruirdasvantagens
domercadointernoeteriguaisoportunidades de
desenvolvimento naComunidade .Contudo,a
Comissãonãovênecessidadedelegislaçãocomuni­
táriaparaasseguraropluralismoealiberdadede
expressão :porumlado,poroTratadoCEdeclarar
agarantiadopluralismotarefanacional,poroutro,
porosdiferentesregimesnacionaisemmatériade
pluralismosesuporemgarantiasuficiente.dadedepossíveisdisposiçõesemproldapreser­
vaçãodopluralismo.Cumpririaqueoslimitesà
concentraçãodosmeiosdecomunicaçãosocialfos­
semdefinidosporintervençãocomunitária ,afim
degarantirqueopluralismo,naComunidade ,não
possasercomprometido porgruposdeempresasdo
ramoquedominemsectoresinteirosdaopinião
públicaemdeterminadas regiões.Asaúdeeconó­
micaeacompetitividade dasempresaspodemser
condiçãodepluralismo,masocertoéquenão
implicamautomaticamente maispluralismo,e
podem,até,havendoumaempresaacontrolaro
mercado,implicarmenos.
d)OComitéconsideranecessárioqueseproduzaregu­
lamentaçãodosgruposnacionaisetransnacionais
dosectordacomunicaçãosocial,que,emnumero­
sossectores,atingemdomínioquasi-monopolístico
domercadodealgunspaíses;nãocabenumadirec­
tivacomunitária ,apenas,aeliminaçãodeobstá­
culosaoacessoaomercado;antesimporta,inscre­
vertambémnalegislaçãoeuropeialimitesconcretos
quesustenhamaconcentraçãoespecíficanodomí­
niodacomunicaçãosocial.Istoaplica-setambém
àsestaçõesderádioetelevisãoestatais,sempreque
atinjamdimensãoqueimpliqueposiçãodominante
nomercado.Jáasemissorasdedireitopúblicocujo
controlesocialgarantaindependência paracomas
decisõesestataispodem,pelocontrário,contribuir
decisivamenteparaquefiqueasseguradaaliberdade
deexpressãoedeinformação—e,portanto,o
pluralismo .
e)Háquecriardispositivoslegaisparaoacessoàs
frequênciasdossatélites,quepermitemairradiação
descontrolada deprogramasparaaEuropa.
f)Deveriasercriado,comoórgãoconsultivodeapoio
àComissão,umcomitédacomunicaçãosocialcons­
tituídoporrepresentantes doParlamentoEuropeu
edoCESequeincluísseespecialistasindependentes
eoutrosrepresentantes deforçascomrelevância
social.
g)NoentenderdoComité,igualmentecumpriria
acautelaropluralismopordisposiçõeslegaisnou­
trosdomínios.São,assim,necessáriosrequisitos
queconfigurempadrõesdemocráticos mínimos
paraasestaçõesderádioetelevisãoeuropeiase
paraaimprensaescrita(garantiadaliberdade
«interna»deradiodifusãoedeimprensaatravésdo
direitodeparticipaçãoedeco-gestãoedainterdição
desanções).Nestesentido,tambémogrupoeuro­
peudaFederaçãoInternacional deJuristas(IJF)
reclamou,nasuadeclaraçãodeMilãode5de
Marçode1993:«Acrescendoàsmedidasgenéricas
degarantiadapluralidadenacomunicaçãosocial,
éimperativoquefiquetambémgarantidooplura­
lismonasredacçõeseestaçõesderadiodifusão .É
absolutamente necessárioprotegeraindependência
dosjornalistaseredactores.Asredacçõessãoas
proprietáriasdocapitalmoraleintelectualdas
empresasdeimprensaederadiodifusão .»Esta
declaraçãodeMilãocompreendetambémnormas
mínimasparaaindependência dejornalistase
redactoresemtodososmeiosdecomunicaçãosocial
daEuropa.b)OComitévenesteraciocínioumasimplificação
exagerada.AprópriaComissãoreconheceque,
emborapossacoadjuvaramanutençãodoplura­
lismo,odireitocomunitáriodaconcorrência nem
porissoéoinstrumentoapropriadoparaoefeito.
Mais:darevogaçãopuraesimplesderestrições
legaisàautorizaçãodeemissorasderadiodifusão
poderiaadvirrestriçãodopluralismo .Agarantia
depluralismoeliberdadedeexpressãonosprogra­
masestáessencialmente dependentederegimesque
inibamprocessosdeconcentraçãonacomunicação
sociale,consequentemente ,aformaçãodeconglo­
meradosdetipomonopolístico .Quantomaisalguns
grandesgruposdilataremoseudomíniosobreos
mercadosdacomunicaçãosocialdospaíseseuro­
peus,menoresasoportunidades deixadasaemisso­
resdeprogramasdemenordimensãodemanterem
filosofiasdeprogramaçãoalternativas .
cMesmoconfinando-seascompetênciasdaComuni­
dadeaoestabelecimento domercadointerno,ela
nãopode,nocasodacomunicaçãosocial,ignorar
queagarantiadepluralismodasofertasdeprogra­
mação—e,portanto,agarantiadaliberdadee
pluralidadedeexpressão—égravementeinfluen­
ciadaporessesmecanismosdemercado.Assim,o
ComitéconsideraumerroaabstinênciadaComuni­

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tadodeaspossibilidades deemissãodestasestações
seremlimitadasousujeitasainterferência .3.2.OComitéexorta,assim,aComissãoaagirno
sentidodaclarificaçãodasrelaçõesdepropriedadena
imprensaescritaenosmeiosdecomunicaçãoelectróni­
cosatravésdeumaobrigaçãodetransparência das
transacçõesfinanceirasedepublicidadeirrestritadas
participaçõesdecapitaleparticipaçõescruzadasem
qualquerpartedomundoedasparticipaçõesencobertas
deterceiros.Terádehaver,nalegislaçãoeuropeia,
disposiçõesregulamentares concretasqueimponham
essatransparência—queécondiçãopréviadatutela
legaldaliberdadedeexpressãoedeinformação .4.2.2a.Questão
Sãoasnecessidades identificadas suficientemente
importantes,àluzdosobjectivoscomunitários ,para
justificarumaacçãonosectordosmeiosdecomuni­
caçãosociale,casoosejam,emquemomento?
Uma«acçãonosectordosmeiosdecomunicação
social»paraeliminar«efeitosrestritivos»quepodem
afectar»arealizaçãodomercadointernonosector
dosmediaiterá,portanto,noentenderdoComité,de
contemplarigualmenteosefeitosdodomínioilimitado
domercadosobreopluralismoeapluralidadeda
opiniãoedecompreenderdisposiçõesconcretas,ao
níveleuropeu,quevisemàtransparênciadasempresas
decomunicaçãosocialealimitaraconcentraçãono
sector.OComitépropõe,nestestermos,umaacçãoda
Comunidade ,abreveprazo,comosseguintesobjec­
tivos:3.3.Atendendoaimportanciadosmeiosdecomuni­
caçãosocialparaumaordemsocialdemocrática e
pluralistanaComunidade ,énecessário,masnãosufi­
ciente,asseguraravisibilidadedosprocessosdeconcen­
traçãoeimpedirefeitosnegativosdessesprocessosna
liberdadedeinformaçãoenopluralismocultural.Con­
viria,pois,reflectirnacriaçãodeumConselhoEuropeu
daComunicação Socialcomoórgãodeautocontrole ,
quepoderiainterviremprocessosdaqueletipo,assim
comoatravésdesugestõesparamelhorarofigurinoda
políticaeuropeiadacomunicaçãosocial.
definirdisposiçõeseuropeiasunitáriasemmatéria
deconcentraçãodaimprensaescritaedosmeiosde
comunicaçãoelectrónicose3.4.OCESfaznotarqueaumaregulamentação ao
nívelcomunitárioassiste,semprejuízodoprincípio
dasubsidiariedade ,umsignificadoeminente.Masé
indispensável—vistasaspossibilidades técnicas(difu­
sãodeprogramasviasatélite)—queasregrasbásicas
dapolíticadecomunicação socialdaComunidade
sejamtambémaplicadasempaísesterceiros.Conviria
queainiciativadascorrespondentes negociaçõesde
cooperaçãopartissesemdemoradaComissão.definirrequisitos,configuradosempadrõesdemo­
cráticosmínimos,paraasseguraraliberdade
«interna»deradiodifusãoedeimprensa,afimde
garantirapluralidadedaopiniãoealiberdadede
expressão.Alémdisso,háquegarantirodireito
denoticiaracontecimentos culturaisedesportivos
(mesmoquecomerciais )—nomeadamente contra
ingerênciasinjustificadasdeinteressescomerciais,
tornartransparentes asreceitasdepublicidadede
todasasemissoras .4.RespostasàsquestõesdaComissãovistaspeloCES
4.3.3a.Questão
Queeficáciateria,àluzdosobjectivoscomunitários ,
umaacçãorealizadaunicamenteaoníveldosEstados­
-membros ?
AcçõesaoníveldosEstados-membros poderãoserper­
tinentes;mas,paraimpedirquehajamaisconcentração
nacomunicaçãosocialeparaasseguraropluralismo,
éindispensávelumaacçãodaComunidade .4.1.J?Questão
Dasnecessidadesdeacçãoidentificadas ,eemquegrau,
emespecialquantoa
—restriçõesàpropriedade ;
—efeitosrestritivos;
—entravesconcretosemrelaçãoaaspectos«multimé­
dia»e«monomedia ».
Háquantidadesuficientedecasos—inclusivecasosdo
conhecimento público—quejustifiqueintervenção .
Assim,sucedeunãoteremsidorespeitadascondições
deautorizaçãolegalmenteregulamentadas ;eadetenção
simultânea—proibida,porexemplo,nosEstadosUni­
dos—deemissorasdetelevisão,revistasdeprogramas
ejornaisserusadaporgruposeconómicosestabelecidos
nacomunicaçãosocialparaatacarouostracizarcanais
concorrentes eobter,consequentemente ,vantagens
concorrenciais .Ocomérciodedireitosexclusivossobre
informaçõesnãopáradeseestender,podendo,alongo
prazo,importaremameaçaàliberdadedeinformação .
Merece,ainda,mençãoanecessidadedeimpedirres­
triçõesaopluralismodecorrentesdeacordosinternacio­
naiscompaísesterceiros:hácanaisefrequênciasocu­
padosporessespaísesquenaCEjáestavamatribuídos
aestaçõesdetelevisãolocaiseregionais,comoresul­4.4.4a.Questão
Comodefiniroconteúdodeumeventualinstrumento
deharmonização ,emespecialsobreasduasvariantes
doâmbitodeaplicação,sobreorecursoàaudiência
efectivacomobaseparafixaroslimiares,sobreadeli­
mitaçãodaszonasdedifusão,sobre,sendocasodisso,
outrasreferênciaspossíveisesobreosmeiosdedefinir
anoçãodepessoaquedetémocontrolo?
4.4.1.OComitésublinhaasconclusõesrelativasao
âmbitodeaplicação (C)doLivroVerde,segundoas
quaisrestriçõesregulamentares destinadasaassegurar
opluralismonãopodemfazerreferênciaaoconteúdo
dasemissões.Postoquenãosepossadispensardispo­

N9C304/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.11.93
4.6.6a.Questão
Queinteresseteria,independentemente dosaspectos
«comitológicos »deumeventualinstrumentodehar­
monização,acriaçãodeumórgãocomcompetênciaem
matériadeconcentraçãodosmeiosdecomunicação ?
TalcomooParlamentoEuropeunaresoluçãode16de
Setembrode1992,oComitéconsiderapertinentea
criaçãodeumConselhoEuropeudaComunicação
SocialoudeumTribunalArbitraldaComunicação
Socialconstituídosporespecialistasindependentes e'
representantes degruposcomadevidarelevânciasocial
ecultural.Seriadasuacontaanalisarprocessosde
concentração eaconselharoParlamentoeaComissão
emtodasasmatériasligadasàcomunicação social
europeia.siçõesemmatériadeprogramaçãoasseguradoras da
pluralidadedeopiniõesedaliberdadedeinformação,
acodificaçãoecontrolodessasdisposiçõesterádeficar
reservadaaregimesregulamentares deâmbitointerno.
Porém,aindaqueseestejaconvictodaeficáciaparcial
destesúltimos,nemporissoagarantiadelesdecorrente
serásuficienteparaqueopluralismosejareal.Asupres­
sãoderestriçõesnacionaisàpropriedadenacomuni­
caçãosocialnomercadointernoeuropeufavoreceriaa
expansãodegruposdosectorcompresençainternacio­
nal,cujosinteresseseprogramaçãonãosãoguiados
porideaispluralistas ,jáseacumulouexperiênciasufi­
cientedequeapolíticadeprogramaçãodeobediência
comercialdasestaçõesemissorasnãoéfontedemais
pluralismo,redundando ,pelocontrário,emcadavez
maisdomesmo:emvezdeautênticopluralismo,em
meroplural.
4.4.2.Aprazem,pois,aoComitéasreflexõesdo
LivroVerdequantoaoequilíbrio,naharmonização
dedisposiçõesjurídicasnacionaisnomercadointerno
europeu,entreoassegurarapluralidadeeodarfacilida­
desdeacessoaomercado.Volta-seasublinharaneces­
sidadededisposiçõesinibidorasdeconcentrações de
meiosdecomunicaçãosocialapartirdecertadimensão.
PropostasespecíficasdoComité:
—Atendendoàpresençadegrupos«multimédia »que
operaminternacionalmente ,tambémnaimprensa
escritasepoderiapreverrestriçõesàpropriedade .
—Empresasdecomunicação socialouquaisquer
outrascominteressesemváriossectores(televisão,
rádio,imprensadiária)nãodevempoderteruma
posiçãodominantenumouemváriosmercados
nacionais,nemumaempresadecomunicaçãosocial
ouqualqueroutraquejácontroleumsectorda
comunicaçãosocialnumdosEstados-membros .deve
poderexpandiroseudomíniodomercado.
—Empresasdecomunicação socialouquaisquer
outrasquejádetenhamposiçãodominantenomer­
cadodeumsectordacomunicação socialnacional
nãodevempoderadquirirparticipaçõesmaioritá­
riasemempresasdecomunicação socialnoutro
Estado-membro daCE.
—Condiçãoparaaautorizaçãodeumaempresade
comunicaçãosocialjáactivanumsectordacomuni­
caçãosocialparaoexercíciodeactividadesnoutro
sectorteriadeseratransparência semreservas
detodasasparticipaçõesdirectasecruzadasda
empresa.
4.5.5a.Questão
Queinteresseteriaumaacçãoafavordatransparência ,
desenquadrada deuminstrumentodeharmonizaçao ?
Pelasrazõesjáexpendidas,oComitétemporpouco
pertinentesmedidasdeestabelecimento detransparên­
ciaparatodasasempresasactivasnacomunicação
socialdesenquadradas demedidasderegulaçãodacon­
centraçãoedopluralismonacomunicaçãosocial.4.7.Opções
I.Nãoadopçãodeacçãoespecífica :
OComitépartilhaoentendimentodoParlamento
Europeuemmatériadeconcentração dosmeios
decomunicação social,considerando aindamais
ponderosososargumentosdoLivroVerdecontra
estaopção.Acresceque,paratodososefeitos,as
legislaçõesnacionaisjánãosãosuficientespara
influircapazmentenapolíticadegrupossuprana­
cionaisdosectordacomunicaçãosocial.OComité
nãopode,portanto,perfilhara1?opção.
II.Recomendação relativa àtrans­
parência :
OComitéconsiderainsuficiente (veja-seoponto
4.5)aemissãodeumatalrecomendação ,isolada,
daComissãoaosEstados-membros ,quequedaria
desenquadrada deacçõesdeharmonização dasres­
triçõesnacionaisàpropriedadedemeiosdecomuni­
caçãosocial,consequentemente arejeitando .
III.Harmonizaçãodaslegislações :
Considerando oqueprincipalmente à4?questãose
aduziuemmatériadeefeitossobreopluralismo,o
Comitéaprovaoprincípiodaintroduçãodedisposi­
çõeslegislativasvertidasemdirectiva,havendopor
comparativamente poucoflexívelarespectivahar­
monizaçãopelaviadoregulamento .Jáasubopção
C—criaçãodeumcomitéindependente—éconsi­
deradapeloComitépertinenteeeficaz.
5.ElementosparaumCódigodaComunicação Social
5.1.EntendeoComitéqueosproblemascircunjacen­
tesaotemadoLivroVerdequeestãoganhandocontor­
nosreclamam,àvistadaconcentração crescentena
comunicação socialedacrescentecomercialização ,e
brutalização ,demuitosprogramasdetelevisão,discus­
sãomaisfundamental—aliás,nãosónaEuropa.
Assim,oComitépropõequetodosossectoresreflictam

10.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N9C304/23
numcodigoeuropeudacomunicaçãosocial,quehave­
riadeabranger,apardodomíniodacomunicação
socialporgrandesgrupos:umaanálisedasnecessidades
dosconsumidores dosmeiosdecomunicação ,emque
houvessecontadapreservaçãoedagarantiadaliber­
dadedeinformaçãoedeexpressão;aprotecçãodos
menorescontrarepresentações deviolênciaeprogramas ;
pornográficos ;arespectivacontençãosegundocritérios
dedignidadehumanae,emespecial,dedignidadeda.
mulher;aproibiçãodaglorificaçãodaguerra;eoutros
temas.
5.2.OComitéapresentouja,emanterioresparece­
res,elementosparaumtalcódigoeuropeudacomuni­
caçãosocial:
«Oaumentodaofertademeiosdecomunicação
socialtornanecessáriaumasériedemedidasque
impeçamqueoconsumidorseja—inconsciente­
mente—manipuladopelosquepossueminfluência
directasobreosmeiosdecomunicação esobreas
informaçõesporelesdifundidas .Podeserútilao
consumidor ,paratalefeito,umesclarecimento
específicosobreousoresponsáveldaofertapro­
postapelosmeiosdecomunicação .Nestecontexto ,
seriatambémdepensarnumaintervençãodirecta
dasorganizaçõesdosconsumidores ,comprogramas
próprios.»
(ParecerdoComitésobreo«LivroVerderelativo
àcriaçãodoMercadoInternodaradiodifusão ,em
especialviasatéliteeporcabo»de25deSetembro
de1985)
«Existirá,pois,porventura,operigodeaopúblico,
apósaaberturacompletadomercadodaradiodifu­
sãoprevistanoLivroVerde,serempropostascada
vezmaisemissõesdeentretenimento (filmes,
música,jogos).Pelassuasquotasdeaudiênciamais
elevadas,estasemissõesmostram-separticular­
menterendíveisdopontodevistacomercial.Emvez
deumaverdadeiradiversificaçãodaprogramação ,a
consequênciapoderiaser—exactamenteoquec»
LivroVerdenãovisa—umanivelaçâo.»(ibidem,«OComitéaprovaasdisposiçõesemmatériade
protecçãodainfânciaedajuventude.Considera
queestasregrasdeboaconduta,destinadasàpro­
tecçãodainfânciaedajuventude,deveriamser
acompanhadas ereforçadasporumaeducaçãosiste­
máticadoconsumidoranívelnadonal,afimde
permitiraosjovens,constantemente expostosà
radiodifusão ,afaculdadedeadquiriremumsentido
crítico,queremrelaçãoàsemissões,queremrelação
àpublicidade .»
(ParecersobreapropostadedirectivadoConselho
relativaàcoordenaçãodedeterminadasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas dos
Estados-membros respeitantesaoexercíciodeacti­
vidadesderadiodifusão ,de1deJulhode1987—
Artigo159,2.25)
5.3.EmOutubrode1989,oConselhoemitiuadirec­
tiva«TelevisãosemFronteiras»,comqueseestabelece­
ramalgunsmarcosimportantes .Nela,oConselho
—reiteravaaimportânciadaradiodifusãoparaode­
senvolvimento daculturaeparaaformaçãolivre
daopinião,desdequepreservadosopluralismoea
igualdadedeoportunidades ;
—reconheciaanecessidadededarcaráctervinculativo
aoregime-quadro comumdecaráctergenérico,par­
ticularmentenoquediziarespeitoàobrigaçãodos
radiodifusores denãoemitiremconteúdoscontrá­
riosaosbonscostumes,violentosouracistas;de
concederemàsproduçõeseuropeiasumaquota
maioritáriadotempodeemissão;deobservarem
regrasquantoaduração,apresentação eforma,
bemcomoaomomentodaintercalação,despots
publicitários ;devigiarosconteúdoseaqualidade
dasemissõespublicitárias ,comespecialatençãoà
informação,àeducaçãoeàprotecçãodoconsu­
midor.
5.4.AtalrespeitodeclarouoComité,noaditamento
aparecersobreotemadorelançamento daacção
culturalnaComunidadeEuropeia,de20deDezembro
de1989:
«Aculturaéconsideradacomoumenriquecimento
dinâmicoeevolutivodoquotidiano .Adimensão
comunitáriatemcontribuídoepodecontinuara
contribuirdeformasignificativaparaesteenriqueci­
mento,nãodemaneiraacriarumaidentidadeartifi­
cial,mas,pelocontrário,apostandonaharmonia,
emqueassenteodesabrochardadiversidade,
atravésdaintensificaçãodoscontactos,dacompa­
raçãoedamiscigenação ;naidentificaçãotantodas
diferentestradiçõesculturaiscomodosprincípios
comunsdeunidadeedecompreensãorecíproca;e,
finalmente,naeliminaçãodospreconceitosentreos
povos.O«modelocultural»europeunãoéexclu­
sivo,muitomenosumamálgama;é,sim,umplura­
lismoculturaleétnicomultifacetado ,cujasoma
enriquececadaculturaindividual.O«modelocultu­
ral»europeuservenãode«fortaleza»,masde
trampolimparaoutrasculturasdaComunidade e
detodoomundo.»(1.4.2)4.4
«Afigura-se,assim,desejávelenquadraralivrecon­
corrêncianadifusãoderádioetelevisãoemnormas
dequalidadeeuropeias.Paracomeçar,asdisposi­
çõesnacionaispertinenteshaveriamdeserpreserva­
daseapoiadas.»(ibidem,4.5.2)
«Paraasnormasmínimasexigidasemmatériade
ordempública
—especialmente deprotecçãodajuventudecontra
apornografiaeaglorificaçãodaviolênciaeda
guerrae,ainda,
—deprotecçãodapersonalidade (direitoderes­
posta)
édeintroduzirdisposiçõesdeharmonização comu­
nitária.»(ibidem,5.4)

N?C304/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.11.93
«Acoexistênciademocraticaesocialmenterespon­
sáveldeprodutoresdeprogramascomestatutolegal
diverso,ouseja,deentidadespúblicaseprivadas,
podeconstituirabasedeumpluralismocultural.
Masacondiçãopréviaparataléquetodosos
grupossociaiscontinuemabeneficiardaliberdade
deexpressãodeopiniõessobtodasasformas.»
3.7.4)5.5.Nospontosseguintesdoreferidoparecer,desen­
volveuoComitéos«aspectosculturaisdapolíticada
comunicaçãosocial».E,emnovoparecer,de20de
Setembrode1990,sobreoprogramadeacçãopara
encorajarodesenvolvimento daindústriaaudiovisual
europeia«Media»1991-1995,assinalou :
«Apolíticaaudiovisualtemconsequências denatu­
rezadiversanoplanohumano,dequedecorrem
responsabilidades eobrigaçõesdecarácterdemocrá­
tico,socialecultural.Oqueestáemjogonãoé,
pois,apenasummercadoemcrescimentocomum
volumedenegóciosexpressoemmilharesdemi­
lhõeseenvolvendoumaforçadetrabalhodecente­
nasdemilharesdetrabalhadores ,mastambéma
necessidadedepreservarepromoveraidentidade
culturaldaEuropa.»(3.7.3)6.Conclusão
OComitérogaàComissãoquetomeemconsideração
osaspectosepropostassupra-expostos ,porquantoper­
mitiriamgarantirque,nodesenvolvimento futurodo
mercadoeuropeudacomunicaçãosocial,oaspecto
centralfosseadignidadehumananumasociedadelibe­
raledemocrática .
FeitoemBruxelas,em22deSetembro1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN