COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.03.1996 
COM(%) 121 final 
95/0207 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à interconexão nas telecomunicações e à garantia do serviço universal e da 
interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta 
(ORA) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações e à garantia do serviço universal 
e da interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta 
(ORA). A proposta alterada integra as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em 
primeira leitura aceites pela Comissão. 
1. Introdução 
a) Historial 
A Comissão adoptou a sua proposta em 19.07.95, tendo esta sido formalmente 
comunicada ao PE e ao Conselho em 12.09.951. 
O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 28.02.962. O 
Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura em 
14.02.96 e propôs 69 alterações à proposta da Comissão3. 
b) Objectivo da directiva 
A directiva é uma componente essencial do quadro regulamentar para o futuro 
sector das telecomunicações a liberalizar até 1.1.98. 
A directiva permitirá que os novos intervenientes no mercado acedam aos actuais 
clientes empresariais e residenciais, numa base que incentivará um maior 
investimento e o crescimento do mercado no sector dos serviços de 
telecomunicações, num ambiente regulamentar previsível e estável. A directiva 
estabelecerá simultaneamente salvaguardas que garantam a interconexão e a 
interoperabilidade de redes e serviços para que os utilizadores possam cada vez 
mais beneficiar da oferta à escala europeia de serviços universais de 
telecomunicações. 
A directiva estabelece princípios harmonizados para a implementação da 
interconexão a nível nacional, sob o controlo das entidades regulamentadoras 
nacionais, de acordo com o princípio da subsidiariedade. 
J.O. n° C 313 de 24.11.1995, p.7. 
TRA/ .... 28.02.19%. 
A4-0017/96, Acta 14-02-96. 
2. Alterações do PE aceites pela Comissão 
Das 69 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão 
aceitou 28 na íntegra, 13 em parte e 4 no seu princípio (ou seja, com uma certa 
reformulação do texto), perfazendo um total de 45. 
Alterações aceites na íntegra: 1,2,5,8,11,14,20,22,24,28,29,33,39,40,42, 
43,44,46,47,48,52,56,58,63,64,65,66 e 67. 
Alterações aceites em parte: 3,4,6,9,12,15,26,32,36,37,45,49 e 57. 
Alterações aceites no seu princípio. 23,51,53 e 68. 
A Comissão aceitou as alterações que: 
reforçam a importância de garantir o serviço universal e de criar um mercado 
único europeu das telecomunicações; 
dizem respeito à portabilidade dos números; 
acentuam a necessidade de proteger o ambiente; 
aumentam a transparência e garantem uma confidencialidade razoável; 
exigem uma maior coordenação entre as entidades regulamentadoras nacionai s 
e entre estas e a Comissão; 
clarificam o texto de modo a torná-lo coerente com os objectivos da directiva; 
prevêem que seja estudada a possibilidade de instituir uma entidade 
regulamentadora europeia para as telecomunicações aquando da revisão da 
directiva em 1999; 
são coerentes com a restante legislação da UE. 
3. Alterações não aceites pela Comissão 
A Comissão não aceitou 24 das 69 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. As 
razões são apresentadas a seguir e as alterações agrupam-se em 11 grandes categorias. 
Âmbito da directiva 
(alterações 13, 15 (parte) e 55) 
A directiva diz respeito à interconexão de redes e serviços públicos de telecomunicações. 
A alteração 13 iria limitar o âmbito da directiva à interconexão entre redes públicas do 
mesmo tipo e é contraditória com parte da alteração 1. Por outro lado, a alteração 15 
(primeira parte) alargaria demasiado o âmbito da directiva ao exigir que o requisito de 
confidencialidade se aplique a todas as redes de telecomunicações (públicas e privadas). 
A directiva diz respeito à interconexão dentro da Comunidade, como disposto no 
artigo Io. A alteração 55 não se enquadra, por conseguinte, no âmbito da directiva. 
Negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os 
serviços básicos de telecomunicações (alterações 10 e 54) 
As negociações de acordos multilaterais para o acesso equitativo e efectivo aos mercados 
de países terceiros encontram-se em curso no âmbito das negociações da Organização 
Mundial do Comércio em Genebra. A alteração 10 é inadequada, uma vez que a directiva 
será adoptada após a conclusão das negociações da OMC, agendadas para Abril de 1996. 
A alteração 54 imporia condicionalismos inadequados às medidas a tomar em caso de 
impossibilidade de estabelecer um acordo a nível multilateral. 
Separação de contas 
(alterações 6 (parte), 34, 35, 37, 38 e 60) 
As alterações 6 (segunda parte), 34, 35 e 37 (segunda parte) substituiriam o requisito de 
separação total de contas previsto no artigo 8o por um requisito menos exigente de 
sistemas de contabilidade transparentes. A proposta da Comissão representa um equilíbrio 
cauteloso entre as diferentes necessidades dos actuais operadores, dos futuros e das 
entidades regulamentadoras nacionais; esta alteração favoreceria os actuais operadores, 
sobrecarregando simultaneamente as entidades regulamentadoras nacionais nas suas 
funções de controlo. 
As alterações 38 e 60, ao proporem mais um limite para a separação das contas, poderão 
originar uma incompatibilidade com a Directiva 95/5l/CE da Comissão4 relativa à 
supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento 
de serviços de telecomunicações já liberalizados. 
Entidades regulamentadoras nacionais 
(alterações 16 e 41) 
A necessidade de independência das entidades regulamentadoras nacionais expressa na 
alteração 41 está a ser contemplada na adaptação da Directiva-quadro ORA (ver 
COM(95) 543). 
A possibilidade de a entidade regulamentadora nacional tornar mais extensivas as 
obrigações de interconexão, como referido na alteração 16, já está prevista no n° 6 do 
artigo 9o. 
Serviço universal 
(alterações 3 (partes), 17, 18, 19, 26 (parte), 31, 32 (parte), 57 (partes), 59, 62 e 69) 
Os serviços que, neste momento, não podem ser oferecidos a todos os utilizadores 
independentemente do local onde se encontrem não podem ser aceites como parte das 
J.O. n° L 256 de 26.10.1995, p.49. 
obrigações de serviço universal, pelo menos por agora. Por conseguinte, as alterações 3 
(segunda parte) e 57 (primeira e segunda partes) não são aceites. 
As alterações 17 (primeira parte) e 18 não são aceites, porque reduziriam a flexibilidade 
no financiamento do serviço universal, ao exigirem que os Estados-membros criem um 
fundo para o serviço universal. 
As alterações 3 (última parte) e 17 (segunda parte) prevêem que as contribuições para o 
custo das obrigações do serviço universal sejam partilhadas por todos os operadores de 
redes de telecomunicações (e não apenas pelos operadores de redes públicas). Trata-se 
de uma disposição injusta para as redes que já contribuem para o custo do serviço 
universal através do pagamento das tarifas normais. 
A alteração 19 elimina a referência às vantagens de mercado de que beneficiarão as 
organizações com obrigações de serviço universal. Trata-se de um importante factor a ter 
em conta ao avaliar os encargos líquidos das obrigações de serviço universal. 
As alterações 26 (terceira parte), 31, 32 (segunda parte) e 59 poderiam aumentar o custo 
da entrada no mercado para os novos intervenientes e diminuir os incentivos à eliminação 
dos desequilíbris tarifários entre as chamadas locais e de longa distância. As alterações 
propostas reduziriam a distinção nítida entre encargos de interconexão e contribuições 
para as obrigações de serviço universal. 
A alteração 62 reduziria o papel da entidade regulamentadora nacional na fiscalização das 
contribuições para os custos do serviço universal. 
A próxima Comunicação da Comissão relativa ao serviço universal no sector das 
telecomunicações torna a alteração 69 inadequada. 
Resolução de litígios 
(alterações 25, 49 (parte) e 50) 
A alteração 25 não foi aceite dado que a alteração 51, aceite no seu princípio, já 
contempla a questão dos danos no contexto da resolução de litígios e os ajustamentos 
retroactivos dos encargos já estão previstos no n° 2 do artigo 9o da directiva. 
A alteração 49 (segunda parte) não pode ser aceite, dado que os princípios estabelecidos 
no n° 1 do artigo 9o constituem uma referência importante na resolução de litígios. 
A alteração 50 permitiria que um litígio fosse simultaneamente tratado a nível dos 
tribunais nacionais e a nível da União, com resultados eventualmente diferentes. Desse 
modo estaria ameaçada a certeza jurídica. 
Revisão da directiva 
(alteração 12 (parte)) 
Algumas das disposições da directiva, nomeadamente as que dizem respeito ao serviço 
universal e à resolução de litígios, terão de se manter mesmo após o estabelecimento da 
plena concorrência. Por conseguinte, a segunda parte da alteração 12 não é aceite. 
Orientações da Comissão 
(alterações 7 (parte), 21, 30, 36 (parte) e 61) 
As orientações são consideradas o instrumento mais adequado para abordar questões 
financeiras complexas, na medida em que são flexíveis e mais facilmente actualizadas do 
que as directivas. O procedimento de comité proposto garantirá o apoio dos Estados-
membros às orientações. As alterações 7 (primeira parte), 21, 30, 36 (segunda parte) e 
61 modificariam a natureza das orientações e/ou alargariam o seu âmbito. 
Definição de poder de mercado significativo 
(alteração 4 (partes)) 
A eliminação de partes do texto proposta na alteração 4 não pode ser aceite, dado tratar-
se de factores importantes a ter em conta na avaliação do poder de mercado de uma 
organização. A existência de meios alternativos de acesso ao mercado não justifica a 
supressão imediata das obrigações impostas às organizações com poder de mercado 
significativo. 
Co-instalação e partilha de recursos 
(alterações 9 (partes) e 45 (partes)) 
As alterações 9 e 45 criariam um quadro demasiado rígido para a co-instalação e a 
partilha de recursos, nomeadamente em matéria de custos. Trata-se de questões que 
exigem uma abordagem de certo modo flexível para determinar a solução que melhor 
responde ao interesse público. A alteração 45 eliminaria a exigência de consulta pública. 
Outras alterações 
(alteração 7 (parte), 26 (parte) e 27) 
As alterações 26 (primeira parte) e 27 criariam uma incoerência terminológica com outras 
directivas ORA. 
A alteração 7 (segunda parte) não pode ser aceite, uma vez que o ponto de interconexão 
nem sempre é da escolha da organização que oferece interconexão. 
4. Conclusão 
A Comissão aceitou total, parcialmente ou no seu princípio 45 das 69 alterações propostas 
pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. 
Nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta 
inicial, incorporando essas alterações. 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa à interconexão nas telecomunicações 
e à garantia do serviço universal e interoperabilidade através da aplicação dos princípios 
da Oferta de Rede Aberta (ORA) 
Primeiro considerando 
Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1998 
(com períodos de transição para alguns Estados-
membros) a oferta de serviços e de infra-estrutura 
de telecomunicações na União Europeia estará 
liberalizada; que a Resolução 94/C 48 do Conselho 
de 7 de Fevereiro de 1994 relativa aos princípios 
do serviço universal no sector das 
telecomunicações1 reconhece que, para promover 
os serviços de telecomunicações à escala 
comunitária, há que garantir a interconexão das 
redes públicas e, no futuro ambiente concorrencial, 
a interconexão entre os diferentes operadores 
nacionais e comunitários; que a Directiva 
90/387/CEE do Conselho de 28 de Julho de 1990 
relativa à realização do mercado interno dos 
serviços de telecomunicações mediante a oferta de 
uma rede aberta de telecomunicações2 estabelece 
princípios harmonizados para o acesso aberto e 
eficaz às redes públicas de telecomunicações e, se 
for caso disso, aos serviços, bem como para a sua 
utilização; que a Resolução 93/C 213 do Conselho 
de 22 de Julho de 1993 relativa à análise da 
situação no sector das telecomunicações e à 
necessidade de um maior desenvolvimento desse 
mercado3 reconhece que as medidas adoptadas 
segundo o princípio da oferta de rede aberta 
fornecem um quadro adequado para a 
harmonização das condições de interconexão; Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1998 
(com a possibilidade, em determinadas condições, 
de períodos de transição em alguns Estados-
membros) a oferta de serviços e de infra-estrutura 
de telecomunicações na Comunidade estará 
liberalizada; que, para promover os serviços de 
telecomunicações à escala comunitária, há que 
garantir a interconexão das redes entre os diferentes 
operadores nacionais e comunitários; que a 
Directiva 90/387/CEE do Conselho de 28 de Julho 
de 1990 relativa à realização do mercado interno 
dos serviços de telecomunicações mediante a oferta 
de uma rede aberta de telecomunicações (ORA)4 
estabelece princípios harmonizados para o acesso 
aberto e eficaz às redes e, se for caso disso, aos 
serviços, públicos de telecomunicações, bem como 
para a sua utilização; que a Resolução 93/C 213 do 
Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa à análise 
da situação no sector das telecomunicações e à 
necessidade de um maior desenvolvimento desse 
mercado5 reconhece que as medidas adoptadas 
segundo o princípio da oferta de rede aberta 
fornecem um quadro adequado para a harmonização 
das condições de interconexão; 
1 
Quarto considerando 
Considerando que, na sequência da abolição dos 
direitos especiais e exclusivos para os serviços e 
a infra-estrutura de telecomunicações na União 
Europeia, a oferta de redes e serviços de 
telecomunicações pode exigir uma eventual 
autorização dos Estados-membros; que todas as 
organizações autorizadas a oferecerem redes 
públicas de telecomunicações ou serviços públicos 
de telecomunicações em todo o território ou em 
parte do território da União Europeia devem ter a 
liberdade de negociar acordos de interconexão 
numa base comercial no respeito do direito 
comunitário, sem prejuízo do controlo e da 
intervenção das entidades regulamentadoras 
nacionais; que é necessário garantir uma 
interconexão adequada na União de certas redes e 
serviços essenciais para o bem estar social e 
económico dos utilizadores europeus, 
nomeadamente redes e serviços telefónicos 
públicos e linhas alugadas; Considerando que, na sequência da abolição dos 
direitos especiais e exclusivos para os serviços e a 
infra-estrutura de telecomunicações na Comunidade, 
a oferta de redes e serviços de telecomunicações 
pode exigir uma eventual autorização da entidade 
pública Competente, de acordo com o princípio da 
subsidiariedade; que todas as organizações 
autorizadas a oferecerem redes públicas de 
telecomunicações ou serviços públicos de 
telecomunicações em todo o território ou em parte 
do território da Comunidade devem ter a liberdade 
de negociar acordos de interconexão numa base 
comercial no respeito do direito comunitário, sem 
prejuízo do controlo e da intervenção das entidades 
competentes; que é necessário garantir uma 
interconexão adequada na Comunidade de certas 
redes e serviços essenciais para o bem estar social 
e económico dos utilizadores comunitários, 
nomeadamente redes e serviços telefónicos públicos 
e linhas alugadas; 
Sexto considerando 
Considerando que a Resolução de 7 de 
Fevereiro de 1994 estabelece condições para o 
financiamento de um serviço universal de telefonia 
vocal; que as obrigações para a oferta do serviço 
universal contribuem para o objectivo da União 
Europeia de coesão socioeconómica e de equidade 
territorial; que pode existir mais do que uma 
organização num Estado-membro com obrigações 
de serviço universal; que o cálculo do custo 
líquido do serviço universal deve ter em devida 
conta os custos e as receitas, bem como as 
externalidades económicas e os benefícios 
intangíveis que resultam da prestação do serviço 
universal, mas, para não impedir o actual processo 
de reequilíbrio tarifário, não deve incluir 
elementos resultantes de desequilíbrios tarifários 
passados; que os custos das obrigações de serviço 
universal devem ser calculados com base em 
procedimentos transparentes; que as contribuições 
financeiras relacionadas com a partilha das 
obrigações de serviço universal devem ser 
separadas dos encargos da interconexão; Considerando que as obrigações de oferta do 
serviço universal contribuem para o objectivo 
comunitário de coesão socioeconómica e de 
equidade territorial; que o objectivo deve ser o de 
introduzir o mais rapidamente possível e da forma 
mais ampla possível novas tecnologias como a 
rede digital com integração de serviços (RDIS) nos 
Estados-membros; que o actual nível de 
implantação da RDIS nos Estados-membros torna 
impossível a sua disponibilização a todos os 
utilizadores independentemente do local em que se 
encontrem, pelo que não pode, neste momento, 
estar sujeita à obrigação de serviço universal; que 
pode existir mais do que uma organização num 
Estado-membro com obrigações de oferta do 
serviço universal; que o cálculo do custo líquido do 
serviço universal deve ter em devida conta os 
custos e as receitas, bem como as externalidades 
económicas e os benefícios intangíveis que resultam 
da prestação do serviço universal, mas, para não 
impedir o actual processo de reequilíbrio tarifário, 
não deve incluir elementos resultantes de 
desequilíbrios tarifários passados, atendendo a que 
os custos fixos associados à rede existente são, 
neste momento, tidos parcialmente em conta na 
\ 
tarifa partilhada por todos os utilizadores dessa 
rede; que os custos das obrigações de serviço 
universal devem ser calculados com base em 
procedimentos transparentes; que as contribuições 
financeiras relacionadas com a partilha dos custos 
das obrigações do serviço universal devem ser 
separadas dos encargos da interconexão; 
Sétimo considerando 
Considerando que é importante estabelecer 
princípios que garantam a transparência, o acesso 
às informações, a não-discriminação e a igualdade 
de acesso, especialmente no que respeita a 
organizações com poder de mercado significativo; 
que o poder de mercado de uma organização 
depende de diversos factores que incluem a sua 
quota no mercado relevante de produtos ou 
serviços no mercado geográfico relevante, o seu 
volume de negócios relativamente à dimensão do 
mercado, a sua capacidade para influenciar as 
condições de mercado, o seu controlo dos meios 
de acesso aos utilizadores finais, o seu acesso aos 
recursos financeiros, a sua experiência na oferta de 
produtos e serviços no mercado; que, para efeitos 
da presente directiva, presume-se que uma 
organização com uma quota superior a 25% de um 
determinado mercado de telecomunicações na área 
geográfica de um Estado-membro em que está 
autorizada a exercer a sua actividade goza de um 
poder de mercado significativo, a menos que a sua 
entidade regulamentadora nacional determine que 
tal não é o caso; que, no entanto, a entidade 
regulamentadora nacional pode estipular que uma 
organização cuja quota de mercado não ultrapassa 
o limiar acima referido goza de poder de mercado 
significativo; Considerando que é importante estabelecer 
princípios que garantam a transparência, o acesso às 
informações, a não-discriminação e a igualdade de 
acesso, especialmente no que respeita a 
organizações com poder de mercado significativo; 
que o poder de mercado de uma organização 
depende de diversos factores que incluem a sua 
quota no mercado relevante de produtos ou 
serviços no mercado geográfico relevante, o seu 
volume de negócios relativamente à dimensão do 
mercado, a sua capacidade para influenciar as 
condições de mercado, o seu controlo dos meios de 
acesso aos utilizadores finais, as suas ligações 
internacionais, o seu acesso aos recursos 
financeiros, a sua experiência na oferta de produtos 
e serviços no mercado; que, para efeitos da presente 
directiva, presume-se que uma organização com 
uma quota superior a 25% de um determinado 
mercado de telecomunicações na área geográfica de 
um Estado-membro em que está autorizada a 
exercer a sua actividade goza de um poder de 
mercado significativo, a menos que a entidade 
regulamentadora competente determine que tal não 
é o caso; que, no entanto, a entidade 
regulamentadora competente pode estipular que 
uma organização cuja quota de mercado não 
ultrapassa o limiar acima referido goza de poder de 
mercado significativo; 
Oitavo considerando 
Considerando que a fixação de preços para a 
interconexão constitui um factor fundamental na 
determinação da estrutura e da intensidade da 
concorrência no processo de transformação para 
um mercado liberalizado; que as organizações com 
poder de mercado significativo devem poder 
demonstrar que os seus encargos de interconexão 
são fixados com base em critérios objectivos, 
respeitam os princípios da transparência e da Considerando que a fixação de preços para a 
interconexão constitui um factor fundamental na 
determinação da estrutura e da intensidade da 
concorrência no processo de transformação para um 
mercado liberalizado; que as organizações com 
poder de mercado significativo devem poder 
demonstrar que os seus encargos de interconexão 
são fixados com base em critérios objectivos, 
respeitam os princípios da transparência e da 
orientação para os custos e são suficientemente 
discriminados em termos de elementos de rede e 
de serviços oferecidos; que a publicação de uma 
lista de serviços e encargos de interconexão 
reforça a necessária transparência e não-
discriminação; que deve ser possível a 
flexibilidade nos métodos de fixação dos encargos 
para o tráfego de interconexão, inclusive para a 
fixação de encargos com base na capacidade; que 
o nível dos encargos deve promover a 
produtividade e incentivar a entrada eficiente e 
sustentável no mercado e não deve ser inferior a 
um limite calculado através da utilização de custos 
incrementais de longo prazo e de métodos de 
afectação e imputação de custos baseados nos 
custos reais, nem superior a um limite estabelecido 
com base no custo específico do fornecimento da 
interconexão em causa; orientação para os custos e são suficientemente 
discriminados em termos de elementos de rede e de 
serviços oferecidos; que a publicação de uma lista 
de serviços, encargos, termos e condições de 
interconexão reforça a necessária transparência e 
não-discriminação; que deve ser possível a 
flexibilidade nos métodos de fixação dos encargos 
para o tráfego de interconexão, inclusive para a 
fixação de encargos com base na capacidade; que o 
nível dos encargos deve promover a produtividade 
e incentivar a entrada eficiente e sustentável no 
mercado e não deve ser inferior a um limite 
calculado através da utilização de custos 
incrementais de longo prazo e de métodos de 
afectação e imputação de custos baseados nos 
custos reais, nem superior a um limite estabelecido 
com base no custo específico do fornecimento da 
interconexão em causa; 
Nono considerando 
Considerando que a separação adequada de contas 
entre as actividades de interconexão e outras 
actividades garante a transparência das 
transferências de custos internas; que, caso uma 
organização com direitos especiais ou exclusivos 
num domínio não relacionado com as 
telecomunicações preste igualmente serviços de 
telecomunicações, a separação das contas constitui 
um meio adequado para desencorajar subvenções 
cruzadas desleais; Considerando que, no caso de uma organização que 
que goza de um poder de mercado significativo, a 
separação adequada de contas entre as actividades 
de interconexão e outras actividades garante a 
transparência das transferências de custos internas; 
que, caso uma organização com direitos especiais 
ou exclusivos num domínio não relacionado com as 
telecomunicações preste igualmente serviços de 
telecomunicações, a separação das contas constitui 
um meio adequado para desencorajar subvenções 
cruzadas desleais; 
Décimo primeiro considerando 
Considerando que, nos termos da Directiva 
90/387/CEE, os requisitos essenciais com base nos 
quais se justificam restrições ao acesso e à 
utilização das redes ou serviços públicos de 
telecomunicações se limitam à segurança das 
operações de rede, à manutenção da integridade da 
rede, à interoperabilidade dos serviços em casos 
justificados e à protecção dos dados, conforme o 
caso; Considerando que, nos termos da Directiva 
90/387/CEE, os requisitos essenciais com base nos 
quais se justificam restrições ao acesso e à 
utilização das redes ou serviços públicos de 
telecomunicações se limitam à segurança das 
operações de rede, à manutenção da integridade da 
rede, à interoperabilidade dos serviços em casos 
justificados e à protecção dos dados, conforme o 
caso; que as razões dessas restrições devem ser 
tornadas públicas; 
Décimo segundo considerando 
Considerando que a partilha de recursos pode ser 
benéfica para o ordenamento urbano e por razões Considerando que a partilha de recursos pode ser 
benéfica para o ordenamento urbano e por razões de 
y^ 
de ordem ambiental, económica ou outras, 
devendo ser encorajada pelas entidades 
regulamentadoras nacionais com base em acordos 
voluntários; que, em determinadas circunstâncias, 
poderá ser adequada a partilha obrigatória de 
recursos, que apenas deve ser imposta às 
organizações após ampla consulta pública; que a 
co-instalação virtual pode constituir uma 
alternativa satisfatória à co-instalação física de 
equipamentos de telecomunicações; ordem ambiental, económica ou outras, devendo ser 
encorajada pelas entidades regulamentadoras 
nacionais com base em acordos voluntários; que, 
em determinadas circunstâncias, poderá ser 
adequada a partilha obrigatória de recursos, que 
apenas deve ser imposta às organizações após 
ampla consulta pública; que a co-instalação virtual 
pode constituir, em circunstâncias normais, uma 
alternativa satisfatória à co-instalação física de 
equipamentos de telecomunicações; 
Vigésimo segundo considerando 
Considerando que o objectivo essencial de 
interconexão de redes e serviços em toda a União 
Europeia e oferta de redes e serviços transeuropeus 
não pode ser realizado de um modo satisfatório a 
nível dos Estados-membros, sendo mais bem 
realizado a nível da União Europeia com a 
adopção da presente directiva; Considerando que o objectivo essencial de 
interconexão de redes e serviços em toda a União 
Europeia e de oferta de redes e serviços 
transeuropeus não pode ser realizado de um modo 
satisfatório a nível dos Estados-membros, sendo 
mais bem realizado a nível da União Europeia com 
a adopção da presente directiva; que pode revelar-se 
conveniente, aquando da revisão da presente 
directiva, contemplar a possibilidade de instituir 
uma entidade regulamentadora europeia que se 
encarregue das tarefas executadas pela Comissão ou 
pela entidade regulamentadora nacional nos termos 
da presente directiva que possam ser 
desempenhadas mais eficientemente com recurso 
àquela entidade regulamentadora europeia; 
JA 
Io parágrafo do artigo Io 
A presente directiva estabelece um quadro 
regulamentar destinado a assegurar a interconexão 
e interoperabilidade das redes e serviços de 
telecomunicações na União Europeia, num 
ambiente de mercados abertos e concorrenciais. A presente directiva estabelece um quadro 
regulamentar destinado a assegurar a interconexão 
e a interoperabilidade das redes e serviços de 
telecomunicações na Comunidade e o serviço 
universal, num ambiente de mercados abertos e 
concorrenciais. 
N° 1, alínea h) do artigo 2o (novo) 
"serviço universal", um serviço mínimo ou um 
conjunto mínimo de serviços de qualidade 
especificada acessível a todos os utilizadores 
independentemente do local em que se encontrem 
e, tendo em conta as condições nacionais 
específicas, a um preço acessível. 
N° 1 do artigo 3o 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas 
necessárias para suprimir quaisquer restrições que 
impeçam organizações autorizadas pelos Estados-
membros a oferecer redes de telecomunicações e 
serviços de telecomunicações de negociar acordos 
de interconexão entre si nos termos do direito 
comunitário. As organizações em causa podem 
estar estabelecidas no mesmo Estado-membro ou 
em Estados-membros diferentes. As modalidades 
técnicas e comerciais de interconexão serão 
acordadas entre as partes interessadas, no respeito 
do disposto na presente directiva e das regras da 
concorrência do Tratado. Os Estados-membros tomarão todas as medidas 
necessárias para suprimir quaisquer restrições que 
impeçam organizações autorizadas nos Estados-
membros a oferecer redes de telecomunicações e 
serviços de telecomunicações de negociar acordos 
de interconexão entre si nos termos do direito 
comunitário. As organizações em causa podem estar 
estabelecidas no mesmo Estado-membro ou em 
Estados-membros diferentes. As modalidades 
técnicas e comerciais de interconexão serão 
acordadas entre as partes interessadas, no respeito 
do disposto na presente directiva e das regras da 
concorrência do Tratado. 
N° 3 do artigo 3o 
Os Estados-membros assegurarão que as 
organizações que interconectam os seus recursos 
com as redes públicas de telecomunicações e/ou 
serviços públicos de telecomunicações respeitem 
permanentemente a confidencialidade da 
informação transmitida ou armazenada. Os Estados-membros assegurarão que as 
organizações que-interconectam os seus recursos 
com as redes públicas de telecomunicações e/ou os 
serviços públicos de telecomunicações respeitem 
permanentemente a confidencialidade das 
informações transmitidas ou armazenadas, excepto 
quando exigido pela legislação nacional para a 
protecção da ordem pública. 
N° 5 do artigo 5o 
Sempre que tais mecanismos sejam instaurados, as 
entidades regulamentadoras nacionais garantirão Sempre que seja instaurado um mecanismo de 
repartição do custo líquido das obrigações do 
J^ 
que os princípios de repartição dos custos e os 
elementos constituintes do mecanismo utilizado 
estejam abertos a exame público, em conformidade 
com o disposto no n° 2 do artigo 14°. serviço universal, tal como referido no n° 4, as 
entidades regulamentadoras nacionais garantirão que 
os princípios de repartição dos custos e os 
elementos constituintes do mecanismo utilizado 
estejam abertos a exame público, em conformidade 
com o disposto no n° 2 do artigo 14°. 
Primeiro parágrafo do artigo 6° 
No que respeita à interconexão com as redes 
públicas de telecomunicações e os serviços 
públicos de telecomunicações identificados no 
Anexo I, fornecidos por organizações que foram 
notificadas pelas entidades regulamentadoras 
nacionais como tendo um poder de mercado 
significativo, os Estados-membros assegurarão 
que: No que respeita à interconexão com as redes 
públicas de telecomunicações e os serviços públicos 
de telecomunicações identificados no Anexo I, 
fornecidos por organizações que possuem um poder 
de mercado significativo, os Estados-membros 
assegurarão que: 
Alínea d) do artigo 6o 
os acordos de interconexão estejam abertos a 
exame público, em conformidade com o 
procedimento previsto no n° 2 do artigo 14°, com 
excepção dos elementos relativos à estratégia 
comercial das partes. Em qualquer caso, os 
elementos relativos aos encargos de interconexão 
e aos eventuais contributos para as obrigações do 
serviço universal serão publicados. os acordos de interconexão e as alterações neles 
introduzidas sejam comunicados às entidades 
regulamentadoras nacionais competentes e à 
Comissão e disponibilizados a pedido das partes 
interessadas, nos termos do n° 2 do artigo 14°, com 
excepção dos elementos relativos à estratégia 
comercial das partes. A entidade regulamentadora 
nacional decidirá quais os elementos relacionados 
com a estratégia comercial das partes. Em qualquer 
caso, os elementos relativos aos encargos de 
interconexão e aos eventuais contributos para as 
obrigações do serviço universal serão 
disponibilizados às partes interessadas que o 
solicitem. 
Alínea e) do artigo 6o (novo) 
as informações recebidas de uma organização que 
pretenda interconectar-se apenas sejam utilizadas 
para os fins para que foram fornecidas e que não 
sejam transmitidas a outros serviços, filiais ou 
parceiros aos quais possam proporcionar uma 
vantagem concorrencial. 
N° 3 do artigo T 
Os encargos de interconexão basear-se-ão nos 
custos da oferta dos serviços de interconexão 
pedidos e conterão normalmente os seguintes Os encargos de interconexão basear-sc-ão nos 
custos da oferta dos serviços de interconexão 
pedidos e conterão normalmente os seguintes 
/3 
elementos, que devem ser apresentados 
individualmente: elementos, que devem ser apresentados 
individualmente: 
- encargos destinados ao reembolso dos custos 
não recorrentes incorridos na oferta dos 
elementos específicos da interconexão pedida 
(ou seja, o custo inicial de eventuais trabalhos 
de engenharia necessários à oferta dos recursos 
de interconexão pedidos); 
- encargos de utilização relacionados com a 
utilização dos elementos e recursos da rede 
pedidos. Estes encargos podem incluir encargos 
baseados na capacidade e/ou encargos 
relacionados com o tráfego; 
O Anexo IV indica, apenas para informação, os 
tipos de custos que podem ser incluídos em cada 
um destes elementos tarifários. Sempre que sejam 
aplicados outros elementos tarifários, estes devem 
ser transparentes, baseados em critérios objectivos 
e aprovados pela entidade regulamentadora 
nacional. - encargos destinados ao reembolso dos custos não 
recorrentes incorridos na oferta dos elementos 
específicos da interconexão pedida (ou seja, o 
custo inicial e subsequente de eventuais 
trabalhos de engenharia necessários à oferta dos 
recursos de interconexão pedidos); 
- encargos de utilização relacionados com a 
utilização dos elementos e recursos da rede 
pedidos. Estes encargos podem incluir encargos 
baseados na capacidade e/ou encargos 
relacionados com o tráfego; 
O Anexo IV indica os tipos de custos que podem 
ser incluídos em cada um destes elementos 
tarifários. Sempre que sejam aplicados outros 
elementos tarifários, estes devem ser transparentes, 
baseados em critérios objectivos e aprovados pela 
entidade regulamentadora nacional. 
Para os encargos de interconexão podem estar 
previstas modalidades de descontos de quantidade. 
Em alguns casos, estas modalidades podem ser 
oferecidas apenas às organizações identificadas no 
Anexo II. Tais modalidades basear-se-ão em 
critérios objectivos e serão aplicadas de modo não 
discriminatório. Para os encargos de interconexão podem estar 
previstas modalidades de descontos de quantidade. 
Em alguns casos, estas modalidades podem ser 
oferecidas apenas às organizações identificadas no 
Anexo II. Tais modalidades basear-se-ão em 
critérios objectivos e serão aplicadas de modo não 
discriminatório. 
N° 5 do artigo T 
As entidades regulamentadoras nacionais 
assegurarão a publicação, nos termos do n° 1 do 
artigo 14°, de uma lista dos serviços de 
interconexão e respectivas tarifas discriminados 
nos seus componentes, de acordo com as 
necessidades do mercado. As entidades regulamentadoras nacionais 
assegurarão a publicação, em conformidade com o 
n° 1 do artigo 14°, dos termos e condições de 
interconexão. Tal incluirá uma lista dos serviços de 
interconexão e tarifas aplicáveis discriminadas nos 
seus componentes, de acordo com as necessidades 
do mercado. 
N° 5 bis do artigo 7o (novo) 
Para proporcionar uma base comum para a 
determinação dos encargos de interconexão, a 
Comissão elaborará, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 15°, orientações para os sistemas 
de contabilidade dos custos no que respeita à 
interconexão. 
sW 
N° 8 do artigo T 
Os Estados-membros assegurarão que os encargos 
publicados relativos à interconexão e à repartição 
dos custos das obrigações do serviço universal 
sejam postos à disposição do Comité ORA, a 
pedido da Comissão. Os Estados-membros assegurarão que os encargos, 
termos e condições publicados relativos à 
interconexão e os encargos relativos à repartição 
dos custos das obrigações do serviço universal 
sejam postos à disposição do Comité ORA, a 
pedido da Comissão. 
N° 9 do artigo T 
Para que haja uma base comum para a 
determinação dos encargos de interconexão, a 
Comissão, quando necessário, elaborará, em 
consulta com o Comité ORA e em conformidade 
com o procedimento previsto no artigo 15°, 
recomendações sobre os sistemas de contabilidade 
de custos no que respeita à interconexão. (eliminado) 
N° 3 bis do artigo 8o (novo) 
A Comissão elaborará, em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 15°, orientações 
para a separação de contas no que respeita à 
interconexão. 
N° 4 do artigo 8o 
As contas das organizações que oferecem redes 
públicas de telecomunicações ou serviços públicos 
de telecomunicações serão elaboradas, publicadas 
e submetidas a uma auditoria independente. A 
auditoria será realizada de acordo com as regras 
aplicáveis da legislação nacional. 
A presente disposição aplica-se também às contas 
separadas previstas nos nos 1 e 2. As contas das organizações que oferecem redes 
públicas de telecomunicações ou serviços públicos 
de telecomunicações serão elaboradas, submetidas 
a uma auditoria independente e publicadas. A 
auditoria será realizada de acordo com as regras 
aplicáveis da legislação nacional e os seus 
resultados serão tornados públicos. 
A presente disposição aplica-se também às contas 
separadas elaboradas nos termos do disposto nos 
nos 1 e 2. 
Quando adequado, a Comissão elaborará, em 
consulta com o Comité ORA e em conformidade 
com o procedimento previsto no artigo 15°, 
orientações sobre a separação de contas no que 
respeita à interconexão. N° 6 do artigo 8o 
(eliminado) 
IN" 1 do artigo 9" 
/í 
As entidades regulamentadoras nacionais 
incentivarão e garantirão uma interconexão 
adequada no interesse de todos os utilizadores, 
exercendo as suas responsabilidades de modo a 
proporcionar a máxima eficiência económica e a 
oferecer benefícios máximos aos utilizadores 
finais. As entidades regulamentadoras nacionais 
incentivarão e garantirão uma interconexão 
adequada no interesse de todos os utilizadores, 
exercendo as suas responsabilidades de modo a 
proporcionar a máxima eficiência económica e a 
oferecer benefícios máximos aos utilizadores finais. 
As entidades regulamentadoras nacionais terão em 
conta, em especial: 
- a necessidade de garantir aos utilizadores 
comunicações satisfatórias de extremo a 
extremo; 
- a necessidade de estimular um mercado 
concorrencial; As entidades regulamentadoras nacionais terão em 
conta, em especial. 
- a necessidade de garantir aos utilizadores 
comunicações satisfatórias de extremo a 
extremo; 
- a necessidade de estimular um mercado 
concorrencial; 
- a necessidade de garantir o desenvolvimento leal 
e correcto de um mercado interno europeu de 
telecomunicações harmonioso e sem 
descontinuidades, para tal coordenando as suas 
políticas, orientações e acções com os seus 
homólogos dos restantes Estados-membros e 
com a Comissão; 
a necessidade de promover o estabelecimento e 
desenvolvimento de redes e serviços 
transeuropeus e a interconexão e 
interoperabilidade das redes e serviços 
nacionais, bem como o acesso a essas redes e 
serviços; 
os princípios da não-discriminação (incluindo a 
igualdade de acesso) e da proporcionalidade; a necessidade de promover o estabelecimento e 
desenvolvimento de redes e serviços 
transeuropeus e a interconexão e 
interoperabilidade das redes e serviços nacionais, 
bem como o acesso a essas redes e serviços; 
os princípios da não-discriminação (incluindo a 
igualdade de acesso) e da proporcionalidade; 
sf( 
a necessidade de manter o serviço universal. - a necessidade de manter o serviço universal. 
N° 5 do artigo 9o 
Na eventualidade de um litígio sobre interconexão 
entre organizações que exercem a sua actividade 
ao abrigo de autorizações concedidas pelo mesmo 
Estado-membro, a entidade regulamentadora 
nacional desse Estado-membro tomará, a pedido 
de qualquer das partes, medidas conducentes à 
resolução do litígio. 
Nesta sua acção, a entidade regulamentadora 
nacional terá em conta, entre outros: Na eventualidade de um litígio sobre interconexão 
entre organizações que exercem a sua actividade ao 
abrigo de autorizações concedidas pelo mesmo 
Estado-membro, a entidade regulamentadora 
nacional desse Estado-membro tomará, a pedido de 
qualquer das partes, medidas conducentes à 
resolução do litígio. 
Nesta sua acção, a entidade regulamentadora 
nacional terá em conta, entre outros: 
os interesses dos utilizadores, 
as obrigações ou restrições regulamentares 
impostas a qualquer das partes, 
o interesse de estimular ofertas de mercado 
inovadoras e de oferecer aos utilizadores uma 
vasta gama de serviços de telecomunicações a 
nível nacional e europeu, 
a disponibilidade de alternativas técnica e 
comercialmente viáveis à interconexão pedida, 
o interesse de assegurar condições de acesso 
idênticas, 
a necessidade de manter a integridade da rede 
pública de telecomunicações e a 
interoperabilidade dos serviços, 
a natureza do pedido face aos recursos 
disponíveis para o satisfazer, 
as posições de mercado relativas das partes, - os interesses dos utilizadores, 
- a necessidade de manter um serviço universal, 
- as obrigações ou restrições regulamentares 
impostas a qualquer das partes, 
- o interesse de estimular ofertas de mercado 
inovadoras e de oferecer aos utilizadores uma 
vasta gama de serviços de telecomunicações a 
nível nacional e europeu, 
- a disponibilidade de alternativas técnica e 
comercialmente viáveis à interconexão pedida, 
- o interesse de assegurar condições de acesso 
idênticas, 
- a necessidade de manter a integridade da rede 
pública de telecomunicações e a 
interoperabilidade dos serviços, 
- a natureza do pedido face aos recursos 
disponíveis para o satisfazer, 
- as posições de mercado relativas das partes, 
o interesse público (p.ex., a protecção do 
ambiente), o interesse público (p.ex., a protecção do 
ambiente), 
^ 
N° 6 bis do artigo 9° (novo) 
As entidades regulamentadoras nacionais prestarão 
ajuda e assistência aos seus homólogos de outros 
Estados-membros sempre que a aplicação da 
presente directiva o exija. A Comissão pode, em. 
qualquer altura, pedir a uma entidade 
regulamentadora nacional que intervenha em 
questões específicas. As entidades regulamentadoras 
nacionais tomarão em devida conta o pedido da 
Comissão e informá-la-ão pormenorizadamente e 
sem demora injustificada das medidas tomadas. 
Alínea e) do artigo 10° (novo) 
Protecção do ambiente: os Estados-membros podem 
impor condições nos acordos de interconexão para 
garantir a protecção do ambiente ou o cumprimento 
dos objectivos do ordenamento urbano e, 
nomeadamente, impor a partilha física de cabos e 
condutas. A necessidade de proteger o ambiente 
não constitui razão válida para a recusa de 
negociação dos termos da interconexão. 
Primeiro parágrafo do artigo 11" 
Sempre que, nos termos da legislação nacional, 
seja concedido a uma organização o direito geral 
de instalar recursos para efeitos de 
telecomunicações em terrenos públicos ou privados 
ou ainda sobre ou sob estes, ou que tal 
organização possa recorrer a um processo de 
expropriação ou de utilização de propriedades para 
efeitos de telecomunicações, as entidades 
regulamentadoras nacionais encorajarão a partilha 
dos referidos recursos e propriedades com outras 
organizações que oferecem serviços públicos de 
telecomunicações. Sempre que, nos termos da legislação nacional, seja 
concedido a uma organização o direito geral de 
instalar recursos para efeitos de telecomunicações 
em terrenos públicos ou privados ou ainda sobre ou 
sob estes, ou que tal organização possa recorrer a 
um processo de expropriação ou de utilização de 
propriedades para efeitos de telecomunicações, as 
entidades regulamentadoras nacionais encorajarão a 
partilha dos referidos recursos e propriedades com 
outras organizações que oferecem redes e serviços 
públicos de telecomunicações. 
N" 2 do artigo 12" 
Para assegurar a plena interoperabilidade das redes 
e serviços à escala europeia, os Estados-membros 
tomarão todas as medidas necessárias para garantir 
a coordenação das suas posições nacionais nas 
organizações e fóruns internacionais onde sejam 
tomadas decisões sobre numeração, tendo em 
conta a eventual evolução da numeração a nível 
europeu. Para assegurar a plena interoperabilidade das redes 
e serviços à escala europeia, os Estados-membros 
garantirão a coordenação das suas posições 
nacionais nas organizações e fóruns internacionais 
onde sejam tomadas decisões sobre numeração, 
tendo em conta a eventual evolução da numeração 
a nível europeu. 
A 
N° 3 do artigo 12° 
Os Estados-membros assegurarão que os planos 
nacionais de numeração das telecomunicações 
sejam controlados pela entidade regulamentadora 
nacional, por forma a garantir a sua independência 
em relação às organizações que oferecem redes 
públicas de telecomunicações ou serviços públicos 
de telecomunicações. Para assegurar uma 
concorrência eficaz, as entidades regulamentadoras 
nacionais garantirão que os processos de atribuição 
de números individuais e/ou de séries de números 
sejam transparentes, equitativos e atempados e 
ainda que a atribuição seja efectuada de modo 
objectivo, transparente e não discriminatório. As 
entidades regulamentadoras nacionais podem 
estabelecer condições para a utilização de 
determinados prefixos ou códigos' curtos, 
especialmente quando estes são utilizados para 
serviços de interesse público geral (p. ex., serviços 
de número verde, serviços de facturação em 
quiosque, serviços de listas, serviços de 
emergência), ou para assegurar um acesso idêntico. Os Estados-membros assegurarão que os planos 
nacionais de numeração das telecomunicações 
sejam controlados pela entidade regulamentadora 
nacional, por forma a garantir a sua independência 
em relação às organizações que oferecem redes 
públicas de telecomunicações ou serviços públicos 
de telecomunicações e facilitar a portabilidade dos 
números. Para assegurar uma concorrência eficaz, 
as entidades regulamentadoras nacionais garantirão 
que os processos de atribuição de números 
individuais e/ou de séries de números sejam 
transparentes, equitativos e atempados e ainda que 
a atribuição seja efectuada de modo objectivo, 
transparente e não discriminatório. As entidades 
regulamentadoras nacionais podem estabelecer 
condições para a utilização de determinados 
prefixos ou códigos curtos, especialmente quando 
estes são utilizados para serviços de interesse 
público geral (p. ex., serviços de número verde, 
serviços de facturação em quiosque, serviços de 
listas, serviços de emergência), ou para assegurar 
um acesso idêntico. 
N° 5 do artigo 12° 
As entidades regulamentadoras nacionais 
incentivarão a introdução, tão rápida quanto 
possível, da opção através da qual os utilizadores 
finais que o desejem podem manter o seu número 
nacional num determinado local 
independentemente da organização que oferece o 
serviço e assegurarão que esta opção esteja 
disponível, pelo menos em todos os grandes 
centros populacionais, antes de 1 de Janeiro de 
2003. As entidades regulamentadoras nacionais 
incentivarão a introdução, tão rápida quanto 
possível, da opção através da qual os utilizadores 
finais que o desejam podem, mediante uma 
contribuição razoável, manter o seu número 
nacional num determinado local independentemente 
da organização que oferece o serviço e assegurarão 
que esta opção esteja disponível, pelo menos em 
todos os grandes centros populacionais, antes de 1 
de Janeiro de 2003. Caso esta opção não se econtre 
ainda disponível, as entidades regulamentadoras 
nacionais garantirão que, quando um utilizador 
mude de fornecedor, uma chamada telefónica 
efectuada para o antigo número seja reencaminhada 
para esse utilizador, ou que, durante um período de 
tempo razoável, as pessoas que efectuam a chamada 
sejam informadas do novo número. 
N" 2 do artigo 16" 
Qualquer das partes pode remeter o litígio para 
todas as entidades regulamentadoras nacionais em Qualquer das partes pode remeter o litígio para 
todas as entidades regulamentadoras nacionais em 
Jf 
causa. As entidades regulamentadoras nacionais 
coordenarão os seus esforços com vista à 
resolução do litígio, em conformidade com os 
princípios estabelecidos no n° 1 do artigo 9o. causa. As entidades regulamentadoras nacionais 
coordenarão os seus esforços e informarão a 
Comissão com vista à resolução do litígio, em 
conformidade com os princípios estabelecidos no n° 
1 do artigo 9o. 
N° 5 do artigo 16° 
A posição acordada segundo este procedimento 
constituirá a base para uma solução a aplicar 
imediatamente a nível nacional. Caso o grupo de 
trabalho não chegue a uma posição acordada ou a 
posição acordada não seja aplicada num prazo 
razoável, que não deverá, excepto em casos 
justificados, exceder o prazo de dois meses, a 
solução adequada será adoptada segundo o 
procedimento previsto no n° 2 do artigo 15°. A posição acordada segundo este procedimento 
constituirá a base para uma solução a aplicar 
imediatamente a nível nacional. Caso o grupo de 
trabalho não chegue a uma posição acordada ou a 
posição acordada não seja aplicada num prazo 
razoável, que não deverá, excepto em casos 
justificados, exceder o prazo de dois meses, a 
solução adequada será adoptada segundo o 
procedimento previsto no n° 2 do artigo 15°. Tal 
solução não retira a uma das partes a possibilidade, 
prevista na legislação nacional, de apresentar nos 
órgãos jurisdicionais competentes um pedido de 
ressarcimento dos danos, quando se verificar que o 
comportamento de uma outra parte ocasionou 
prejuízos financeiros em consequência de distorções 
da concorrência. No entanto, as questões que 
tenham sido resolvidas a nível da UE não podem 
ser postas em causa no âmbito desse recurso aos 
órgãos jurisdicionais competentes. 
N° 2 do artigo 17° 
As entidades regulamentadoras nacionais 
notificarão à Comissão, até 31 de Janeiro de 1997, 
e depois desta data imediatamente após eventuais 
alterações, os nomes das organizações que: 
- têm obrigações de serviço universal na oferta 
das redes e serviços públicos de 
telecomunicações identificados na parte 1 
Anexo I; do 
estão sujeitas ao disposto na presente directiva 
no que respeita a organizações com poder de 
mercado significativo; 
estão abrangidas pelo Anexo 
directiva. II da presente 
A Comissão pode pedir às entidades 
regulamentadoras nacionais que apresentem as As entidades regulamentadoras nacionais notificarão 
à Comissão, até 31 de Janeiro de 1997, e depois 
desta data imediatamente após eventuais alterações, 
os nomes das organizações que: 
- têm obrigações de serviço universal na oferta das 
redes e serviços públicos de telecomunicações 
identificados na parte 1 do Anexo I; 
- estão sujeitas ao disposto na presente directiva 
no que respeita a organizações com poder de 
mercado significativo; 
estão abrangidas pelo Anexo 
directiva. II da presente 
A Comissão pode pedir às entidades 
regulamentadoras nacionais que apresentem as 
razões que as levaram a classificar ou não uma 
20 
razões que as levaram a classificar uma 
organização como tendo um poder de mercado 
significativo. organização como tendo um poder de mercado 
significativo. 
N° 1 do artigo 19° 
Pode ser pedido um diferimento das obrigações 
previstas no n° 1 do artigo 3o e no n° 3 do artigo 
9o pelos Estados-membros identificados na 
Resolução 93/C213 do Conselho e que beneficiam 
de um período de transição adicional para a 
liberalização dos serviços de telecomunicações. Os 
diferimentos concedidos com este fundamento não 
excederão os períodos de transição estabelecidos 
na Resolução 93/C213 do Conselho. Os Estados-membros com redes menos 
desenvolvidas aos quais é concedido um período 
suplementar de cinco anos, no máximo, para 
implementarem todas ou algumas das obrigações 
previstas na Directiva 96/.../CE podem pedir o 
diferimento de alguns ou de todos os requisitos 
previstos no n° 1 do artigo 3o e no n° 3 do artigo 
9o, na medida em que tal se justifique por eventuais 
direitos especiais ou exclusivos aplicáveis aos 
serviços e infra-estruturas de telecomunicações, 
autorizados pelo direito comunitário. 
N° 2 do artigo 19° 
Pode ser pedido um diferimento das obrigações 
previstas no n° 5 do artigo 12°, caso o Estado-
membro em causa possa provar que tais 
obrigações conduziriam a uma sobrecarga 
excessiva para determinadas organizações ou tipos 
de organizações. 
O Estado-membro informará a Comissão dos 
motivos do pedido de diferimento, da data a partir 
da qual os requisitos poderão ser satisfeitos e das 
medidas previstas para cumprir esse prazo. A 
Comissão analisará o pedido, tendo em conta a 
situação específica no referido Estado-membro e 
a necessidade de assegurar um quadro 
regulamentar coerente a nível europeu, e informará 
o Estado-membro de que considera que a situação 
específica nesse Estado-membro justifica ou não 
um diferimento; em caso afirmativo, indicará a 
data até à qual se justifica o referido diferimento. Pode ser pedido um diferimento das obrigações 
previstas no n° 5 do artigo 12°, caso o Estado-
membro em causa possa provar que tais obrigações 
conduziriam a uma sobrecarga excessiva para 
determinadas organizações ou tipos de 
organizações. 
O Estado-membro informará a Comissão dos 
motivos do pedido de diferimento, da data a partir 
da qual os requisitos poderão ser satisfeitos e das 
medidas previstas para cumprir esse prazo. A 
Comissão analisará o pedido, tendo em conta a 
situação específica no referido Estado-membro e as 
eventuais possibilidades de prencher de outra forma 
os requisitos, e informará o Estado-membro de que 
considera que a situação específica nesse Estado-
membro justifica ou não um diferimento; em caso 
afirmativo, indicará a data até à qual se justifica o 
referido diferimento. 
N° 2 do artigo 21° 
A Comissão examinará o funcionamento da 
presente directiva e informará o Parlamento 
Europeu e o Conselho sobre esta matéria, na 
primeira oportunidade, o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 2000. Para este efeito, a Comissão 
pode pedir informações aos Estados-membros. 
Quando necessário, podem ser propostas outras A Comissão examinará o funcionamento da 
presente directiva e informará o Parlamento 
Europeu e o Conselho sobre esta matéria, na 
primeira oportunidade, o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1999. Para este efeito, a Comissão 
pode pedir informações aos Estados-membros. 
Quando necessário, o relatório examinará quais as 
disposições da presente directiva que devem ser 
U 
medidas no relatório com vista à plena consecução 
dos objectivos da directiva. adaptadas à luz da evolução do mercado. Podem ser 
propostas outras medidas no relatório com vista à 
plena consecução dos objectivos da directiva; o 
relatório contemplará, nomeadamente, a 
possibilidade de instituir uma entidade 
regulamentadora europeia que se encarregue das 
tarefas executadas pela Comissão ou pelas entidades 
regulamentadoras nacionais em conformidade com 
a presente directiva que possam ser desempenhadas 
mais eficientemente com recurso àquela entidade 
regulamentadora europeia. 
Parte 1 do Anexo I 
Serviço telefónico público fixo 
O serviço telefónico público fixo consiste na oferta 
aos utilizadores finais, em locais fixos, de um 
serviço destinado à realização e recepção de 
chamadas nacionais e internacionais, podendo 
incluir o acesso a serviços de emergência (112), a 
oferta de assistência de telefonista, serviços de 
informações de listas, oferta de telefones públicos 
de moeda ou cartão, oferta de serviços em 
condições especiais e/ou oferta de opções especiais 
para clientes com deficiências. Serviço telefónico público fixo 
O serviço telefónico público fixo consiste na oferta 
aos utilizadores finais, em locais fixos, de um 
serviço destinado à realização e recepção de 
chamadas nacionais e internacionais e inclui o 
acesso a serviços de emergência (112), a oferta de 
assistência de telefonista, serviços de informações 
de listas, oferta de telefones públicos de moeda ou 
cartão, oferta de serviços em condições especiais 
e/ou oferta de opções especiais para clientes com 
deficiências. 
N° 4 do Anexo H 
Organizações incluídas nessa categoria a seu 
próprio pedido, nos termos de sistemas de 
licenciamento ou autorização nacionais nesta 
matéria. Organizações que oferecem serviços de 
telecomunicações incluídas nessa categoria a seu 
próprio pedido, nos termos de sistemas de 
licenciamento ou autorização nacionais nesta 
matéria. 
Parte 2, alínea n), do Anexo VII (novo) 
Oferta de partilha de recursos. 
Parte 2, alínea o), do Anexo VII (novo) 
Manutenção e qualidade dos serviços de 
interconexão. 
Parte 2, alínea p), do Anexo VTI (novo) 
Protecção das informações confidenciais. 
Parte 3, alínea b), do Anexo VII 
%L 
Oferta de recursos partilhados (eliminado) 
Parte 3, alínea e), do Anexo VII 
Manutenção e qualidade dos serviços de (eliminado) 
interconexão 
1. JOn°C48, de 16.02.1994, p. 1. 
2. JO n° L 192, de 24.07.1990, p. 1. (a rever). 
3. JO n° C 213, de 06.08.1993, p. 1. 
4. JO n° L 192, de 24.07.1990, p. 1. (a rever). 
5. JO n° C 213, de 06.08.1993, p. 1. 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 121 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.'de catálogo : CB-C0-96-131-PT-C 
ISBN92-78-01835-X 
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