7. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 6/7 
cução do disposto, por um lado, no n? 4, primeiro 
parágrafo, do artigo 1?, no que diz respeito à Gré­
cia, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988 e, 
por outro lado, no n? 4, segundo parágrafo, do 
artigo 1?, no que diz respeito à Itália, o mais tar­
dar em 31 de Março de 1989, um plano que conte­
nha as medidas que julguem mais adequadas à rea­
lização das acções referidas no artigo 1?, ou adap­
tarão os planos já existentes.»; 
b) O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«O piano estabelecido em aplicação do disposto no 
n? 4, primeiro parágrafo e alínea b) do segundo 
parágrafo, e no n? 5 do artigo 1? incluirá, nomea­
damente, além dos elementos referidos nos terceiro 
e quatro parágrafos, a localização das zonas mais 
afectadas pelas intempéries, a importância dos es­
tragos ocasionados, o número de explorações afec­
tadas, a importância das superfícies que podem ser 
objecto da concessão de ajudas relativas às opera­
ções referidas no n? 4 do artigo 1?, incluindo a 
orientação varietal das plantações que são objecto dessas operações, bem como a definição das medi­
das de controlo que assegurem que as ajudas con­
cedidas aos citricultores, cujas plantações tenham 
sofrido estragos devido ao gelo, correspondem ao 
critério fixado no n? 5 do artigo 1?». 
3. No n? 1 do artigo 4?, o terceiro parágrafo passa a ter 
a seguinte redacção: 
«Todavia, para execução do disposto no n? 4, alíneas 
a) e b) do primeiro parágrafo e alínea b) do segundo 
parágrafo, do artigo 1?, a taxa de 40 % prevista no 
primeiro parágrafo, segundo travessão, é reduzida 
para 20 %.». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui uma acção excepcional de urgência a 
favor das zonas desfavorecidas de Portugal 
COM(88) 774 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1988) 
(89/C 6/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, imediato dos rendimentos dos empresários destas zonas; 
que, dadas as dificuldades orçamentais de Portugal, se 
deve prever uma intervenção da Comunidade para a rea­
lização desta acção; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que as más condições a que foram subme­
tidos, em 1988, os empresários agrícolas das zonas desfa­
vorecidas de Portugal, definidas na Directiva 
86/467/CEE (Portugal) (*), agravaram a desvantagem 
natural destas zonas e criaram dificuldades de tesouraria 
aos citados empresários; Considerando que, devido às fracas estruturas adminis­
trativas deste Estado-membro, um complemento às in­
demnizações compensatórias previstas no Título III do 
Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de 
Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru­
turas agrícolas (2), constituiria um meio adequado de dis­
tribuição desta intervenção sem que seja dada origem a 
despesas e atrasos administrativos; que, em consequên­
cia, Portugal deve ser desobrigado em relação ao dis­
posto no n? 4 do artigo 15? do citado regulamento, limi­
tando o montante máximo elegível da indemnização 
compensatória a 50 % do rendimento de referência por 
UTH a fim de que este esquema se possa realizar respei­
tando o nível de rendimento de referência extremamente 
baixo em Portugal, 
Considerando que, a título excepcionai, é necessária uma 
acção de urgência que conduza a um melhoramento 
(') JO n? L 273 de 24. 9. 1986, p. 173. O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
N?C6/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 89 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Com o objectivo de ajudar os empresários agrícolas 
portugueses das zonas desfavorecidas, na acepção do ar­
tigo 3? da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de 
Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de cer­
tas zonas desfavorecidas ('), a ultrapassar as dificuldades 
excepcionais decorrentes das más condições climáticas de 
1988, é instituída, a título excepcional, uma acção co­
mum na acepção do n? 2 do artigo 6? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, 
relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2048/88 (3). 
2. A acção comum consiste de uma comparticipação 
financeira da Comunidade nos pagamentos efectuados 
por Portugal como complemento das indemnizações 
compensatórias a pagar em 1989, em conformidade com 
o Título III do Regulamento (CEE) n? 797/85, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1098/88 (4). A comparticipação está limitada 
aos pagamentos adicionais efectuados no âmbito dos re­
gimes aplicáveis em 1989 e deve respeitar os limites e as 
(l) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. 
(4) JO n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 28. condições previstas nos artigos 14? e 15? do citado regu­
lamento. 
3. Todavia, atendendo à redução, em Portugal, do ní­
vel de rendimento de referência previsto no n? 3 do ar­
tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 797/85, em aplicação 
do Regulamento (CEE) n? 1316/86 (5), Portugal é deso­
brigado da restrição mencionada no n? 4 do artigo 15? 
do citado regulamento. 
Artigo 2? 
1. O período de aplicação da acção comum referida 
no artigo 1? é de um ano. 
2. A comparticipação da Comunidade está limitada a 
20 milhões de ecus. 
Artigo 3°. 
Os artigos 23?, 25?, 27? e 28? do Regulamento (CEE) 
n? 797/85 são aplicáveis à acção comum referida no 
artigo 1? 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 115 de 3. 5. 1986, p. 17. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que instaura uma medida específica a favor de 
determinadas leguminosas para grão 
COM(88) 832 final 
(Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988) 
(89/C 6/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a manutenção das culturas de legumi­
nosas para grão, tais como as lentilhas, o grão-de-bico e 
a ervilhaca, é do interesse económico comunitário e evita 
um desequilíbrio nos mercados comunitários; Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de 
ajuda à retirada das terras aráveis, instaurado pelo Regu­
lamento (CEE) n? 797/85, de 12.de Março de 1985, re­
lativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (J), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1094/88 (2), prevê que certos Estados-
-membros podem autorizar, nas terras aráveis retiradas 
da produção em aplicação das citadas medidas, a cultura 
de lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca; que o objectivo de 
manutenção das citadas culturas pode igualmente alcan­
çar-se através da concessão de uma ajuda por hectare, 
em relação às superfícies existentes, durante o período de 
aplicação do regime de retirada de terras aráveis; que, 
em consequência, o montante da ajuda concedida deve 
ser fixado em função dos níveis da ajuda paga no âmbito 
do regime do Regulamento (CEE) n? 797/85; 
O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
(2) JO n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 28.