Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas»

(96/C 295/09)

Em 11 de Abril de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do disposto nos artigos 49º e 57º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 20 de Junho de 1996. Foi relatora Jocelyn Barrow.

Na 337ª Reunião Plenária (sessão de 10 de Julho de 1996), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 103 votos a favor, 2 votos contra e 6 abstenções.

1. Observações na generalidade

O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, ressalvadas as observações seguintes:

1.1. O reconhecimento mútuo dos diplomas na União Europeia vê-se confrontado com uma realidade constituída por situações diversas, fontes de confusão e sobreposições. Trata-se, todavia, de um domínio de política nuclear para o desenvolvimento de uma verdadeira liberdade de circulação e para uma maior aproximação da União Europeia ao cidadão. A clareza, a concisão e uma linguagem simples são, pois, essenciais para que o desenvolvimento desta política, reconhecidamente complexa, seja global e compreensível para o cidadão e para os governos nacionais, que deverão transpor o sistema geral proposto para uma legislação nacional eficaz.

1.1.1. O Comité reconhece as dificuldades suscitadas pela redacção de um texto único que consolide, actualize, desenvolva e complete as trinta e cinco medidas e sistemas anteriores em matéria de reconhecimento dos diplomas. Felicita a Comissão pela sua capacidade de condensar todos estes elementos numa proposta relativamente curta e reconhece que quaisquer alterações substanciais numa tentativa de simplificar as decisões precedentes produziriam, provavelmente, um efeito contrário e complicariam o debate a nível do Conselho. O Comité receia, porém, que o texto, na sua formulação actual, possa não ser claro para os seus destinatários, que não são «iniciados», não participaram no processo decisório da UE e não estão devidamente informados do amplo debate levado a efeito sobre a matéria.

1.1.2. Do mesmo modo, se bem que o Comité reconheça que no texto se utiliza a terminologia específica da actual legislação da UE, desaponta-o o facto de a Comissão não se referir uma única vez ao «cidadão que pretende estabelecer-se ou trabalhar noutro Estado-membro», preferindo o termo «migrante», que está ultrapassado, denota falta de sensibilidade e contradiz as propostas da Comissão para a CIG e as disposições relativas à cidadania e à livre circulação contidas no artigo 8º do actual Tratado.

1.1.3. O Comité insta ainda com a Comissão para adoptar, na sua proposta, uma terminologia neutra quanto ao género gramatical (masculino ou feminino) (versão em língua inglesa).

1.2. A nova proposta institui um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais não abrangidas pelos sistemas gerais 89/48/CEE e 92/51/CEE, baseado, uma vez mais, na confiança mútua e na «presunção» de que qualquer profissional qualificado num Estado-membro possui as qualificações necessárias para exercer a mesma profissão noutro Estado-membro. Se do exame comparativo resultar apenas uma correspondência parcial, o Estado-membro de acolhimento deve oferecer ao requerente a possibilidade de demonstrar que adquiriu os conhecimentos e qualificações em falta (nº 1 do artigo 3º).

1.2.1. Está o Comité informado de que os sistemas gerais precedentes funcionaram, em geral, de forma satisfatória, de que não foram apresentadas reclamações e de que as consultas efectuadas às principais associações profissionais ao nível europeu parecem indicar que a actual proposta poderia funcionar na mesma base. A Comissão terá de estar vigilante neste aspecto, acompanhando a evolução para garantir a liberdade de circulação, e preparada para intervir se necessário. Deverá igualmente a Comissão examinar o presente relatório de sinergia das D-G XXII e XV sobre a aplicação do sistema geral para prevenir a ocorrência, quando da execução da directiva em apreço, dos problemas nele identificados. Também a presunção, princípio básico do reconhecimento mútuo, poderá carecer de afinação se ou quando se verificar o alargamento da UE. A Comissão deverá submeter ao PE e ao CES um relatório sobre a evolução da aplicação da directiva e fazer uma avaliação do mecanismo, revendo-o eventualmente, antes de novo alargamento da Comunidade.

2. Observações na especialidade

2.1. O Comité insta com a Comissão para substituir «migrante» por «cidadão que pretende estabelecer-se ou trabalhar noutro Estado-membro» e a aludir ao artigo 8º do Tratado no início da proposta.

2.2. Artigo 1º (Âmbito de aplicação) 2.2.1. O âmbito de aplicação da directiva, indicado no Anexo A, foi definido após consulta da Comissão às principais associações profissionais ao nível europeu.

2.2.2. O Comité verifica com agrado que estas consultas foram suficientemente exaustivas e devidamente tidas em conta. Às organizações profissionais nacionais ou sectoriais visadas pela directiva foi igualmente proporcionado acesso adequado à Comissão. Se é ao longo das negociações bilaterais que os problemas podem surgir, a Comissão poderia prestar assistência às organizações profissionais ao nível dos Estados-membros.

2.2.3. A Comissão evitou, com justeza, a pormenorização excessiva no que se refere às profissões mais qualificadas ou específicas abrangidas por directivas anteriores.

2.3. Artigo 2º (Informação) 2.3.1. Não obstante existir nos Estados-membros informação apropriada e acessível sobre a regulamentação das actividades profissionais em questão, o Comité considera que essa informação deve ser compreensível para aqueles a quem de destina e estar disponível em todas as línguas da UE, tanto nos países de acolhimento como nos países de origem. Deverá ser preparada uma brochura da UE, simplificada e actualizada, sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas, e amplamente difundida, especialmente junto dos empresários, através dos Eurogabinetes (EIC) e das organizações empresariais, por exemplo, associações e câmaras.

2.4. Artigo 3º (Reconhecimento dos diplomas) 2.4.1. Como foi referido no ponto 1.2.1 supra, o Comité está confiante no bom funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo no quadro do novo sistema geral. A Comissão deverá obstar a que o exame comparativo das qualificações e a questão da correspondência parcial e da possibilidade de demonstrar a aquisição de conhecimentos e qualificações adicionais degenere em obstáculos artificiais à liberdade de circulação. O direito de recurso ao abrigo da legislação nacional do país de acolhimento exige igualmente procedimentos rigorosos e claros. Os prazos para conclusão dos processos de recurso devem ser fixados em conformidade com o direito processual do Estado-membro em questão até um máximo de seis meses. Além disso, os requerentes cujas qualificações não sejam reconhecidas devem ser informados das razões que motivaram tal decisão.

2.5. Artigos 4º a 7º (Reconhecimento das qualificações profissionais e da experiência profissional) 2.5.1. O Comité verifica que os diversos períodos de referência, definições comuns e procedimentos de base são os recomendados pelas associações profissionais consultadas e estão em harmonia com as directivas precedentes. As provas de honorabilidade podem dar azo a abusos. Os meios de prova, nesses casos e de acordo com o previsto no artigo 7º, são os aceites no Estado-membro de origem, onde o assunto tem de ser tratado com sensibilidade.

2.5.2. O Comité constata ainda que, no artigo 4º, a Comissão utiliza o termo «dirigente de empresa» em vez da expressão «dirigente encarregado da gestão da empresa», que figurava nas directivas de liberalização e de medidas transitórias, nomeadamente na Directiva 64/427/CEE, artigo 3º, nº 1, alínea a), na Directiva 68/366/CEE, artigo 7º, nº 1, alíneas a) e b) e na Directiva 82/489/CEE, artigo 2º, nº 1, alíneas a) e b). Do mesmo passo, o Comité reconhece que a definição de «dirigente de empresa», constante do artigo 5º da proposta da Comissão, vai no sentido de uma maior clareza, já que se centra em qualidades empresariais modelares.

2.6. Artigo 5º 2.6.1. O Comité recomenda especificamente que, no artigo 5º, se substitua «num estabelecimento industrial ou comercial» por «numa empresa».

2.6.2. O Comité considera que o facto de se ter exercido uma função de quadro superior encarregado apenas de tarefas comerciais, como previsto na alínea c) do artigo 5º, é insuficiente. São igualmente necessários conhecimentos técnicos. No caso das empresas e actividades de artesanato, tais conhecimentos são de crucial importância.

Assim, a alínea c) do artigo 5º deveria passar a ter a seguinte redacção:

«c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas comerciais e técnicas e responsável por, pelo menos, um departamento da empresa.»

2.7. Artigo 6º 2.7.1. Neste contexto, o Comité gostaria de chamar a atenção para a comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 1974 () , relativa à prova da natureza e duração das actividades profissionais exercidas no país de proveniência. Num anexo à aludida comunicação, a Comissão publicou o modelo do atestado a apresentar.

2.7.2. Para efeitos de clarificação e de simplificação processual, o artigo 6º deveria ter a seguinte redacção:

«A prova do preenchimento das condições previstas no artigo 4º, que deve consistir num atestado emitido pela autoridade ou organismo competente do Estado-membro de origem ou de proveniência, deve ser apresentada pelo interessado juntamente com o seu pedido de autorização para exercer no Estado-membro de acolhimento o tipo de actividade ou actividades em causa durante determinado período.»

2.8. Artigo 8º (Alteração do sistema geral) 2.8.1. Os complementos às Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE estão formulados com clareza.

2.9. Artigos 9º a 11º (Disposições processuais) 2.9.1. O Comité considera que o procedimento de comitologia previsto nos artigos 9º e 10º da directiva não pode ser aplicado em relação às disposições do artigo 4º. Este artigo sintetiza o conteúdo regulamentar das anteriores directivas de liberalização e de medidas transitórias. Consequentemente, as disposições nele contidas reflectem o elemento central dessas directivas. O artigo 4º constitui, pois, um elemento basilar de regulamentação e o artigo mais importante da directiva proposta. Estas disposições fundamentais apenas podem ser alteradas através do procedimento padrão de alteração das directivas, que envolve o Conselho, o Parlamento e o Comité. Quanto muito, as listas que constam do Anexo A poderiam ser alteradas através do procedimento proposto pela Comissão no artigo 10º.

2.9.2. O Comité reconhece ainda que a composição do comité técnico deve ser conforme ao modelo estabelecido. Insta, todavia, com a Comissão para assegurar a participação activa das associações pertinentes na execução da directiva e no acompanhamento da sua aplicação. Poder-se-ia intensificar o diálogo e os contactos regulares com o comité técnico e organizar audições. O Comité Económico e Social deveria ser devidamente informado dos relatórios de situação e os serviços do CEDEFOP poderiam ser melhor utilizados se lhes fosse cometida a tarefa de supervisão e exame comparativo dos certificados relativos a novas qualificações profissionais e cursos de formação.

2.10. Artigos 12º a 16º (Disposições finais) 2.10.1. O Comité recomenda que o nº 1 do artigo 14º passe a ter a seguinte redacção:

«... para dar cumprimento à presente directiva nos dois anos seguintes à sua adopção. Do facto informarão imediatamente...».

Bruxelas, 10 de Julho de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social Carlos FERRER

() JO nº C 81 de 13. 7. 1974, pp. 1-13.