Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – ProgramaQuadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» /* COM/2011/0810 final - 2011/0399 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O conjunto de propostas «Horizonte 2020» apoia plenamente a Estratégia Europa 2020, a qual considerou a investigação e a inovação como factores fundamentais para atingir os objectivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. É composto por propostas relativas ao Programa-Quadro «Horizonte 2020», um conjunto único de Regras de Participação e Difusão, um Programa Específico único para execução do Programa-Quadro Horizonte 2020, bem como uma proposta distinta para as componentes do Programa-Quadro Horizonte 2020 correspondentes ao Tratado Euratom. Concebido para apoiar a Iniciativa Emblemática «União da Inovação»[1] da Estratégia Europa 2020, o princípio básico do Programa-Quadro Horizonte 2020 e das referidas regras é a adopção de uma abordagem muito mais estratégica relativamente à investigação e inovação. Todos os instrumentos políticos e medidas são concebidos com vista a contribuir para a investigação e inovação e a permitir um maior desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação, no âmbito do qual os investigadores, as tecnologias e os conhecimentos circulem livremente, e a acelerar a comercialização e a difusão da inovação em todo o mercado único. As regras propostas foram elaboradas com o duplo objectivo de: – Assegurar um quadro regulamentar único e suficientemente flexível que simplifique a participação, crie um conjunto mais coerente de instrumentos que abranja tanto a investigação como a inovação e aumente o impacto económico e científico, evitando simultaneamente a duplicação e fragmentação. – Simplificar as modalidades e os procedimentos na perspectiva dos participantes com vista a garantir a máxima eficiência na execução, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil de todos os participantes. No caso das Regras de Participação e Difusão, a aplicação destes princípios e a sua adaptação às características e objectivos do novo Programa-Quadro traduzem-se, designadamente, nas seguintes inovações: – As regras serão aplicáveis a todas as partes do Programa-Quadro Horizonte 2020, incluindo as iniciativas ao abrigo dos artigos 185.º e 187.º do TFUE, as acções actualmente abrangidas pelo Programa para a Competitividade e a Inovação, bem como o Instituto Europeu de Tecnologia (EIT). A necessária flexibilidade em função da diferente natureza das acções de investigação e inovação é assegurada por derrogações adequadas e permitindo o estabelecimento nos programas de trabalho de modalidades específicas de participação. – As regras de participação relativas ao financiamento da União baseiam-se no regulamento revisto do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União[2] que foi remodelado e simplificado a fim de permitir uma maior eficiência no modo como as políticas da UE podem ser executadas. – Foram clarificadas e simplificadas as disposições financeiras relativas ao financiamento da União sob a forma de subvenções. Estabelecem agora uma taxa de financiamento única consoante cada tipo de acção financiada ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020. É também proposta uma maior utilização de montantes fixos, taxas fixas e tabelas de custos unitários. – No que diz respeito aos custos directos, as presentes regras prevêem uma ampla aceitação das práticas contabilísticas habituais dos beneficiários de subvenções, sob reserva de um número mínimo de condições-limite. A convenção de subvenção incluirá ainda outras disposições de simplificação que permitem aos beneficiários gozar de segurança jurídica no que diz respeito à elegibilidade dos custos imputados às acções no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020. Essas disposições de simplificação incluirão, nomeadamente, uma definição clara dos requisitos de registo do tempo de trabalho e referências objectivas no que diz respeito às horas de trabalho anuais. – Quanto aos custos indirectos, o cálculo é radicalmente simplificado; o reembolso prevê uma taxa fixa baseada nos custos directos totais elegíveis dos participantes, com a possibilidade de declarar os custos efectivamente incorridos que é limitada a entidades jurídicas sem fins lucrativos. – As regras aplicáveis às novas formas de financiamento permitem uma maior flexibilidade, como as relacionadas com prémios a atribuir para a realização de objectivos predefinidos ou com os contratos públicos pré-comerciais e os contratos para soluções inovadoras, bem como as relacionadas com os instrumentos financeiros. – Dada a sua eficiência comprovada como mecanismo de salvaguarda, o Fundo de Garantia dos Participantes criado ao abrigo do Sétimo Programa‑Quadro será renovado para toda a vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, com regras mais claras e com a possibilidade de o alargar de modo a cobrir riscos assumidos em acções no âmbito do Programa-Quadro Euratom. – As regras relativas à propriedade intelectual, exploração e difusão foram modeladas nas disposições amplamente reconhecidas do 7.° Programa-Quadro (7.º PQ) com melhorias e clarificações adicionais. Foi dada uma nova ênfase específica ao acesso aberto a publicações de trabalhos de investigação e fez-se uma abertura a experiências com o acesso aberto a outros resultados. Foi tido em consideração o âmbito alargado e novas formas de financiamento, bem como a necessidade de flexibilidade neste domínio das regras, com a possibilidade de estabelecer disposições adicionais ou específicas, quando adequado. Foram também previstos direitos de acesso para a União Europeia e, no que diz respeito à investigação em matéria de segurança, também para os Estados-Membros. Além disso, a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais em acções no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 será simplificada e incentivada em consonância com os objectivos de cooperação internacional previstos no Tratado, com base nos benefícios mútuos e tendo em conta as condições de participação de entidades da União Europeia em programas dos países terceiros. No âmbito de um quadro claro e estável, os participantes usufruirão de uma maior flexibilidade para determinar as modalidades internas mais adequadas para a execução das suas acções. Tal deve incentivar e facilitar a participação de todas as partes interessadas na investigação, incluindo as pequenas unidades de investigação e, em especial, as PME. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO A preparação da proposta teve plenamente em conta as respostas a uma vasta consulta pública baseada no Livro Verde «Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE», COM(2011) 48. O Conselho Europeu, os Estados-Membros e um vasto leque de partes interessadas da indústria, do meio académico e da sociedade civil exprimiram os seus pontos de vista. As consultas realizadas identificaram os seguintes obstáculos: – O mais importante na perspectiva dos participantes é a complexidade dos procedimentos administrativos, juntamente com os encargos administrativos. – Os participantes também consideram muito oneroso aplicar diferentes conjuntos de regras em função do programa de investigação e inovação da União e apelaram a uma maior coerência das regras entre instrumentos. – A última questão é a necessidade de introduzir um equilíbrio entre risco e confiança. Actualmente, demasiados procedimentos, em especial no que diz respeito aos controlos financeiros, parecem ser exclusivamente concebidos para assegurar um risco muito baixo de erros, mas geram também mecanismos de controlo considerados rígidos e excessivos. Os princípios básicos estabelecidos nas presentes regras foram revistos no âmbito de uma avaliação de impacto formal. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 1.1. Base jurídica O pacote legislativo Horizonte 2020 integra as actividades de investigação e inovação de uma forma sem descontinuidades com vista a atingir os objectivos políticos. As Regras de Participação e Difusão basear-se-ão nos títulos «A Indústria» e «A Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico e o Espaço» do TFUE (artigos 173.º, 183.º e 188.º). 1.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade O pacote Horizonte 2020 foi concebido para maximizar o valor acrescentado e o impacto da UE, incidindo em objectivos e actividades que não podem ser realizadas de forma eficiente pelos Estados-Membros actuando isoladamente. As Regras de Participação e Difusão destinam-se a facilitar a execução da proposta de Programa‑Quadro Horizonte 2020 e, por conseguinte, é-lhes aplicável a análise relativa à subsidiariedade. O princípio da proporcionalidade é respeitado na medida em que a simplificação e racionalização propostas garantem que a acção da UE não excederá o mínimo necessário para atingir os objectivos de assegurar a execução do Programa-Quadro Horizonte 2020. 2011/0399 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 173.º e 183.º e o segundo parágrafo do artigo 188.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3], Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[4], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O «Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (seguidamente designado Programa-Quadro Horizonte 2020) foi adoptado pelo Regulamento [X] do Parlamento Europeu e do Conselho de [X] que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação[5]. O referido regulamento deve ser complementado por regras de participação e difusão. (2) O Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser executado com vista a contribuir directamente para a criação de liderança industrial, crescimento e emprego na Europa e deve reflectir a visão estratégica da Comunicação da Comissão de 6 de Outubro de 2010 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020 "União da Inovação"»[6], na qual a Comissão se compromete a simplificar radicalmente o acesso dos participantes. (3) O Programa-Quadro Horizonte 2020 deve apoiar a realização e o funcionamento do Espaço Europeu da Investigação no âmbito do qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, mediante o reforço da cooperação entre a União e os seus Estados-Membros, designadamente pela aplicação de um conjunto coerente de regras. (4) As Regras de Participação e Difusão devem reflectir adequadamente as recomendações do Parlamento Europeu, conforme resumidas no «Relatório sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação»[7], e do Conselho no que diz respeito à simplificação dos requisitos administrativos e financeiros dos programas-quadro de investigação. As regras devem dar continuidade às medidas de simplificação já aplicadas ao abrigo da Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)[8] e avançar mais no sentido da redução dos encargos administrativos para os participantes e da complexidade das disposições financeiras a fim de permitir a redução dos erros financeiros. As regras devem também ter em devida consideração as preocupações e recomendações da comunidade de investigação resultantes do debate iniciado com a Comunicação da Comissão, de 29 de Abril de 2010, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação»[9] e o subsequente Livro Verde «Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE»[10]. (5) A fim de garantir a coerência com outros programas de financiamento da União, o Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser executado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º XX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União[11], e o Regulamento Delegado (UE) n. ° X/X da Comissão de […] que altera as normas de execução do Regulamento Financeiro[12]. (6) Deve ser assegurada uma abordagem integrada que reúna as actividades abrangidas pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação, o Programa para a Competitividade e a Inovação e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) com vista a facilitar a participação, criar um conjunto mais coerente de instrumentos e aumentar o impacto científico e económico, evitando simultaneamente a duplicação e a fragmentação. Devem ser aplicáveis regras comuns para assegurar um quadro coerente que possa facilitar a participação nos programas que beneficiam de uma contribuição financeira da UE proveniente do orçamento do Programa-Quadro Horizonte 2020, incluindo a participação em programas geridos pelo Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, empresas comuns ou quaisquer outras estruturas ao abrigo do artigo 187.° do TFUE ou a participação em programas empreendidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 185.° do TFUE. Contudo, a flexibilidade para a adopção de regras específicas deveria ser assegurada quando justificado pelas necessidades específicas das respectivas acções e com o consentimento da Comissão. (7) As acções abrangidas pelo presente regulamento devem respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As referidas acções devem respeitar eventuais obrigações jurídicas e os princípios éticos, que incluem evitar qualquer tipo de plágio. (8) Em consonância com os objectivos da cooperação internacional definidos nos artigos 180.º e 186.º do Tratado, deve ser promovida a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais. A aplicação das presentes regras deve processar-se em conformidade com as medidas adoptadas ao abrigo dos artigos 75.º e 215.º do TFUE e no respeito do direito internacional. Além disso, a aplicação das presentes regras deve ter devidamente em conta as condições de participação de entidades da União nos programas de países terceiros. (9) As presentes Regras de Participação e Difusão devem proporcionar um quadro coerente, abrangente e transparente com vista a assegurar a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil de todos os participantes, nomeadamente as PME, mediante procedimentos simplificados. A assistência financeira da União pode ser concedida de diferentes formas. (10) O tratamento de dados confidenciais e de informações classificadas deve ser regido por toda a legislação aplicável da União, incluindo os regulamentos internos das instituições, como a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu regulamento interno[13] que estabelece as disposições em matéria de segurança no que se refere a informações classificadas da União Europeia. (11) É necessário estabelecer as condições mínimas de participação, tanto a nível geral como em relação às especificidades das acções realizadas no âmbito do Programa‑Quadro Horizonte 2020. Devem, em especial, ser definidas regras relativas ao número de participantes e ao seu local de estabelecimento. No caso de acções sem a participação de uma entidade estabelecida num Estado-Membro, devem ser atingidos os objectivos definidos nos artigos 173.° e 179.º do TFUE. (12) É adequado estabelecer os termos e as condições para a concessão de financiamento da União a participantes em acções no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020. A fim de reduzir a complexidade das actuais regras de financiamento e permitir uma maior flexibilidade na execução dos projectos, deve ser adoptado um sistema simplificado de reembolso dos custos com um maior recurso a montantes fixos, taxas fixas e tabelas de custos unitários. Para fins de simplificação, deve ser aplicada uma taxa única de reembolso a cada tipo de acção sem qualquer diferenciação em função do tipo de participante. (13) Os desafios específicos na área da investigação e da inovação devem ser abordados com novas formas de financiamento como prémios, contratos pré-comerciais e contratos públicos para soluções inovadoras que necessitam da definição de regras específicas. (14) A fim de manter condições equitativas para todas as empresas que desenvolvem actividades no mercado interno, o financiamento no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser concedido no respeito das regras em matéria de auxílios estatais a fim de assegurar a eficácia das despesas públicas e prevenir distorções do mercado tais como a exclusão de financiamento privado, a criação de estruturas de mercado ineficazes ou a preservação de empresas ineficientes. (15) Os interesses financeiros da União devem ser salvaguardados através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo das despesas. (16) O Fundo de Garantia dos Participantes, instituído ao abrigo do Regulamento n.° 1906/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013)[14] e gerido pela Comissão, revelou-se um importante mecanismo de salvaguarda que reduz os riscos associados aos montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta. Por conseguinte, deve ser estabelecido um novo Fundo de Garantia dos Participantes (a seguir designado «o Fundo»). A fim de assegurar uma gestão mais eficiente e uma melhor cobertura dos riscos dos participantes, o Fundo deve cobrir as acções realizados no âmbito do programa ao abrigo da Decisão n.º 1982/2006/CE, do programa criado pela Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)[15], do programa criado pela Decisão [...] do Conselho, de X de 2011, que estabelece o programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2012-2013), bem como com as acções realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Horizonte 2020] e do Regulamento (Euratom) n.º XX/XX do Conselho relativo ao programa de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação [Programa Euratom Horizonte 2020][16]. Os programas geridos por outras entidades que não sejam organismos da União não devem ser cobertos pelo Fundo. (17) A fim de aumentar a transparência, devem ser publicados os nomes dos peritos que tenham assistido a Comissão ou os organismos de financiamento relevantes em aplicação do presente regulamento. Caso a publicação dos nomes possa pôr em perigo a segurança ou a integridade dos peritos ou prejudicar indevidamente a sua vida privada, a Comissão ou os organismos de financiamento devem ter a possibilidade de se abster da publicação desses nomes. (18) Quaisquer dados pessoais relacionados com os peritos devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos organismos comunitários e à livre circulação desses dados[17]. (19) Devem ser estabelecidas regras aplicáveis à exploração e difusão dos resultados com vista a assegurar que os participantes procedam à protecção, exploração e difusão dos resultados conforme adequado, em especial a possibilidade de condições de exploração adicionais no interesse estratégico europeu. (20) Por razões de segurança e clareza jurídicas, o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 deve ser revogado, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Título I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece regras específicas para a participação em acções indirectas realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [Programa-Quadro Horizonte 2020], incluindo a participação em acções indirectas financiadas por organismos de financiamento em conformidade com o estabelecido no artigo 9.º, n.º 2, do referido regulamento. O presente regulamento estabelece também as regras aplicáveis à difusão dos resultados. 2. Sem prejuízo das regras específicas previstas no presente regulamento, são aplicáveis as regras relevantes do Regulamento (UE) n.º XX/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento Financeiro] e do Regulamento (UE) n.º XX/2012 [seu Regulamento Delegado]. 3. Os organismos de financiamento podem estabelecer regras que não observem as estabelecidas no presente regulamento ou no Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro] se tal estiver previsto no acto de base ou se, sob reserva do consentimento da Comissão, as suas necessidades específicas de funcionamento o exigirem. 4. O presente regulamento não é aplicável às acções directas realizadas pelo Centro Comum de Investigação (JRC). Artigo 2.º Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Direitos de acesso», os direitos de utilização de resultados ou conhecimentos preexistentes nos termos e condições estabelecidos em conformidade com o presente regulamento; 2) «Entidade afiliada», qualquer entidade jurídica dependente, directa ou indirectamente, do controlo de um participante, ou do mesmo controlo, directo ou indirecto, que o participante, ou que controle, directa ou indirectamente, um participante; 3) «País associado», um país terceiro que é parte num acordo internacional com a União, conforme indicado no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020]; 4) «Conhecimentos preexistentes», quaisquer dados, know-how e/ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, bem como quaisquer direitos, como os direitos de propriedade intelectual, que são: i) detidos pelos participantes antes da respectiva adesão à acção e ii) identificados pelos participantes conforme estabelecido no artigo 42.º; 5) «Acto de base», um acto jurídico adoptado pelas instituições da União sob a forma de regulamento, directiva ou decisão na acepção do artigo 288.° do TFUE que estabelece a base jurídica da acção; 6) «Acção de coordenação e apoio», uma acção que consiste principalmente em medidas de acompanhamento, tais como difusão, sensibilização e comunicação, ligação em rede, serviços de coordenação ou de apoio, diálogos sobre políticas e estudos e exercícios de aprendizagem mútua, incluindo estudos de concepção para novas infra-estruturas; 7) «Difusão», a divulgação pública dos resultados por qualquer meio adequado (com excepção do resultante da protecção ou exploração dos resultados), incluindo a publicação em qualquer suporte; 8) «Organismo de financiamento», um organismo ou uma autoridade que não a Comissão, ao qual a Comissão confiou tarefas de execução orçamental em conformidade com o estabelecido no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020]; 9) «Organização internacional de interesse europeu», uma organização internacional cuja maioria dos membros são Estados-Membros ou Estados associados e cujo principal objectivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa; 10) «Entidade jurídica», uma empresa, centro de investigação ou universidade, abrangendo qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. 11) «Participante», uma entidade jurídica que executa uma acção ou parte de uma acção ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020] e que tem direitos e obrigações perante a União ou outro organismo de financiamento nos termos do presente regulamento; 12) «Acção de co-financiamento de programa», uma acção financiada com uma subvenção cujo principal objectivo é suplementar programas ou convites à apresentação de propostas financiados por entidades que não são organismos da União e que gerem programas de investigação e inovação; 13) «Contrato público pré-comercial», um contrato de serviços de investigação e desenvolvimento que envolve a partilha de riscos e benefícios em condições de mercado e o desenvolvimento concorrencial por fases, em que existe uma separação entre a fase de investigação e desenvolvimento e a de implantação de produtos finais em quantidades comerciais; 14) «Contrato público para soluções inovadoras», um contrato em que as autoridades adjudicantes actuam como primeiro cliente de produtos ou serviços inovadores que ainda não estão disponíveis numa base comercial em larga escala e que pode incluir ensaios de conformidade; 15) «Resultados», quaisquer dados, conhecimentos e informações, independentemente da sua forma ou natureza, quer sejam ou não passíveis de protecção, que são gerados no âmbito da acção, bem como quaisquer direitos associados, incluindo os direitos de propriedade intelectual; 16) «Programa de trabalho», um documento adoptado pela Comissão para a execução do Programa Específico em conformidade com o estabelecido no artigo 5.º da Decisão n.º XX/XX/UE do Conselho [Programa Específico Horizonte 2020]; 17) «Plano de trabalho», um documento semelhante ao programa de trabalho da Comissão adoptado por organismos de financiamento aos quais foi confiada parte da execução do Programa-Quadro Horizonte 2020 em conformidade com o estabelecido no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020]. 2. Para efeitos do estabelecido no n.º 1, ponto 2, o controlo pode assumir qualquer uma das formas definidas no artigo 7.º. 3. Para efeitos do presente regulamento, uma entidade que não goze de personalidade jurídica ao abrigo do direito nacional aplicável é equiparada a uma entidade jurídica desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro]. 4. Para efeitos do presente regulamento, os beneficiários de subvenções não são considerados organismos de financiamento. 5. Para efeitos do disposto no n.º 1 ponto 12, as acções podem também incluir actividades complementares de ligação em rede e coordenação entre programas em diferentes países. Artigo 3.º Confidencialidade Sob reserva das condições estabelecidas nos acordos, decisões ou contratos de execução, os dados, conhecimentos e informações comunicados como confidenciais no âmbito de uma acção devem ser mantidos confidenciais, tomando em devida consideração as regras em matéria de protecção de informações classificadas. Artigo 4.º Informações a disponibilizar 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º e quando tal lhe for solicitado, a Comissão põe à disposição das instituições e organismos da UE e de qualquer Estado-Membro ou Estado associado todas as informações úteis na sua posse relativas aos resultados de um participante que tenha beneficiado de financiamento da União, desde que sejam satisfeitas as duas condições seguintes: (a) A informação em causa seja relevante para a política pública; (b) Os participantes não tenham apresentado razões sólidas e suficientes para reter a informação em causa. Em acções no âmbito da actividade «Sociedades Seguras» do objectivo específico «Sociedades Inclusivas, Inovadoras e Seguras», a Comissão pode colocar à disposição das instituições e organismos da UE ou das autoridades nacionais dos Estados-Membros todas as informações úteis na sua posse relativas aos resultados de um participante que tenha beneficiado de financiamento da União. 2. A prestação de informações ao abrigo do n.º 1 não pode ser considerada como transferindo para o destinatário quaisquer direitos ou obrigações da Comissão ou dos participantes. No entanto, o destinatário deve tratar essas informações como confidenciais, a menos que as mesmas se tornem públicas, sejam disponibilizadas publicamente pelos participantes ou tenham sido comunicadas à Comissão sem restrições de confidencialidade. As regras da Comissão em matéria de segurança são aplicáveis no que respeita a informações classificadas. Título II REGRAS DE PARTICIPAÇÃO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 5.º Formas de financiamento Nos termos do disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Programa-Quadro Horizonte 2020], o financiamento pode assumir uma ou várias das formas previstas no Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro], em especial subvenções, prémios, contratos e instrumentos financeiros. Artigo 6.º Entidades jurídicas que podem participar em acções 1. Quaisquer entidades jurídicas, independentemente do seu local de estabelecimento, e organizações internacionais podem participar numa acção desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no presente regulamento, bem como quaisquer condições estabelecidas no programa de trabalho ou no plano de trabalho. 2. O programa de trabalho relevante pode restringir, na totalidade ou em parte, a participação no Programa-Quadro Horizonte 2020 de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros, quando as condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros nos programas de investigação e inovação do país terceiro são consideradas prejudiciais para os interesses da União. 3. O programa de trabalho ou plano de trabalho relevante pode excluir entidades que não possam prestar garantias de segurança satisfatórias, incluindo no que diz respeito à habilitação de segurança do pessoal, quando justificado por razões de segurança. 4. O Centro Comum de Investigação pode participar em acções com direitos e obrigações idênticos aos de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro. Artigo 7.º Independência 1. Duas entidades jurídicas são consideradas independentes entre si se nenhuma delas estiver directa ou indirectamente sob o controlo da outra nem sob o mesmo controlo directo ou indirecto que a outra. 2. Para os efeitos do estabelecido no n.º 1, o controlo pode, nomeadamente, assumir uma das seguintes formas: (a) Posse directa ou indirecta de mais de 50% do valor nominal do capital social da entidade jurídica em causa ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa entidade; (b) Posse directa ou indirecta, de facto ou de direito, do poder de decisão na entidade jurídica em causa. 3. Contudo, as seguintes relações entre entidades jurídicas não são, por si mesmas, consideradas como constituindo relações de controlo: (a) Posse directa ou indirecta, por parte de uma mesma sociedade pública de investimento, investidor institucional ou sociedade de capital de risco, de mais de 50% do valor nominal do capital social ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados; (b) Propriedade ou supervisão das entidades jurídicas em causa pelo mesmo organismo público. Capítulo II SUBVENÇÕES SECÇÃO I PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO Artigo 8.º Condições de participação 1. São aplicáveis as seguintes condições mínimas: (a) Devem participar na acção, no mínimo, três entidades jurídicas; (b) Cada uma das três entidades deve estar estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado; (c) Duas das três entidades não podem estar estabelecidas no mesmo Estado‑Membro ou Estado associado e (d) As três entidades jurídicas devem ser independentes entre si na acepção do artigo 7.º. 2. Para efeitos do disposto no n.º 1, quando um dos participantes é o Centro Comum de Investigação, uma organização internacional de interesse europeu ou qualquer entidade instituída ao abrigo do direito da União, esse participante considera-se estabelecido num Estado-Membro ou Estado associado diferente daqueles em que estão estabelecidos os outros participantes na mesma acção. 3. Em derrogação ao n.º 1, no caso de acções de investigação de fronteira do Conselho Europeu de Investigação, do instrumento em favor das PME, das acções de co‑financiamento de programa e em casos justificados previstos no programa de trabalho ou plano de trabalho, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado. 4. Em derrogação ao estabelecido no n.º 1, no caso de acções de coordenação e de apoio e de acções de formação e mobilidade, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica. 5. Os programas de trabalho e planos de trabalho podem estabelecer condições adicionais em função de requisitos de políticas específicas ou da natureza e objectivos da acção, incluindo designadamente condições relativas ao número de participantes, ao tipo de participantes e ao local de estabelecimento. Artigo 9.º Elegibilidade para financiamento 1. Os seguintes participantes são elegíveis para financiamento da União: (a) Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, ou instituída nos termos do direito da União; (b) Qualquer organização internacional de interesse europeu; (c) Qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro identificado no programa de trabalho. 2. No caso de uma organização internacional participante ou de uma entidade jurídica participante estabelecida num país terceiro, em que nenhuma é elegível para financiamento ao abrigo do n.º 1, pode ser concedido financiamento da União desde que seja satisfeita, pelo menos, uma das seguintes condições: (a) A participação seja considerada essencial para a execução da acção pela Comissão ou pelo organismo de financiamento relevante; (b) O financiamento esteja previsto num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio celebrado entre a União e a organização internacional ou, no caso de entidades estabelecidas num país terceiro, o país de estabelecimento da entidade jurídica em causa. Artigo 10.º Convites à apresentação de propostas Sem prejuízo de outros casos previstos no Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro] e no Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Delegado], não são publicados convites à apresentação de propostas para acções de coordenação e apoio e para acções de co-financiamento de programa a realizar por entidades jurídicas identificadas nos programas de trabalho, se a acção não estiver abrangida pelo âmbito de um convite à apresentação de propostas. Artigo 11.º Convites à apresentação de propostas conjuntos com países terceiros ou com organizações internacionais 1. Podem ser publicados convites à apresentação de propostas conjuntos com países terceiros ou com as suas organizações científicas e tecnológicas e agências, bem como com organizações internacionais com vista ao financiamento conjunto de acções. As propostas são avaliadas e seleccionadas mediante procedimentos conjuntos de avaliação e selecção a acordar. Os referidos procedimentos de avaliação e selecção devem assegurar a conformidade com os princípios definidos no título VI do Regulamento (UE) XX/2012 [Regulamento Financeiro] e incluir um grupo equilibrado de peritos independentes nomeados por cada parte. 2. As entidades jurídicas que beneficiam de financiamento da União celebram uma convenção de subvenção com a União ou com o organismo de financiamento relevante. A referida convenção de subvenção deve incluir a descrição do trabalho a realizar por esses participantes e pelas entidades jurídicas participantes dos países terceiros em causa. 3. As entidades jurídicas que beneficiam de financiamento da União celebram um acordo de coordenação com as entidades jurídicas participantes que beneficiam de financiamento dos países terceiros ou organizações internacionais relevantes. Artigo 12.º Propostas 1. Quando adequado, as propostas devem incluir um projecto de plano de exploração e difusão dos resultados. 2. Os pedidos de financiamento de investigação sobre células estaminais embrionárias humanas devem incluir, conforme adequado, informações sobre as medidas de autorização e controlo que serão adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como informações pormenorizadas sobre as aprovações éticas que serão apresentadas. No que diz respeito à derivação de células estaminais embrionárias humanas, as instituições, organizações e investigadores estão sujeitos a autorização e controlo rigorosos, de acordo com o estabelecido no quadro jurídico dos Estados-Membros em causa. 3. As propostas que contrariem princípios éticos ou legislação aplicável, ou que não satisfaçam as condições estabelecidas na Decisão n.º XX/XX/UE [Programa Específico], no programa de trabalho, no plano de trabalho ou no convite à apresentação de propostas podem ser excluídas dos processos de avaliação, selecção e atribuição em qualquer momento. Artigo 13.º Exame ético A Comissão procede sistematicamente a exames éticos de propostas que coloquem questões éticas. O referido exame verifica o respeito dos princípios éticos e da legislação na matéria e, no caso de trabalhos de investigação executados fora da União, se esses mesmos trabalhos de investigação teriam sido autorizados num Estado-Membro. Artigo 14.º Critérios de selecção e de atribuição 1. As propostas apresentadas são avaliadas com base nos seguintes critérios de atribuição (a) Excelência; (b) Impacto; (c) Qualidade e eficiência da execução. 2. O único critério aplicado nas propostas de acções de investigação de fronteira do Conselho Europeu de Investigação é o critério da excelência. 3. O programa de trabalho ou o plano de trabalho deve definir de forma mais pormenorizada a aplicação dos critérios de atribuição estabelecidos no n.º 1 e especificar ponderações e limiares. 4. As propostas são classificadas de acordo com os resultados da avaliação. A selecção é efectuada com base nessa classificação. 5. A Comissão, ou o organismo de financiamento relevante, verifica antecipadamente a capacidade financeira apenas no que diz respeito ao coordenador quando o financiamento solicitado à União para a acção em causa é igual ou superior a 500 000 euros, salvo se, com base nas informações disponíveis, houver motivos para duvidar da capacidade financeira do coordenador ou de outros participantes. 6. Não é verificada a capacidade financeira de entidades jurídicas cuja viabilidade está garantida por um Estado-Membro ou Estado associado nem de estabelecimentos de ensino superior e secundário. Artigo 15.º Procedimento de avaliação de recurso 1. A Comissão, ou o organismo de financiamento relevante, providencia um procedimento de avaliação de recurso aos proponentes que considerem que a avaliação da sua proposta não foi efectuada em conformidade com os procedimentos estabelecidos nas presentes regras, no programa de trabalho ou plano de trabalho ou no convite à apresentação de propostas relevante. 2. O pedido de recurso deve dizer respeito a uma proposta específica e ser apresentado pelo coordenador da proposta no prazo de 30 dias a contar da data em que a Comissão ou o organismo de financiamento relevante informa o coordenador dos resultados da avaliação. 3. A Comissão ou o organismo de financiamento relevante é responsável pelo exame do pedido. O referido exame abrange apenas os aspectos processuais da avaliação e não o mérito da proposta. 4. Um comité de avaliação de recurso composto por membros do pessoal da Comissão ou do pessoal do organismo de financiamento relevante emite um parecer sobre os aspectos processuais do processo de avaliação. O comité é presidido por um funcionário da Comissão, ou do organismo de financiamento relevante, de um serviço que não seja o serviço responsável pelo convite à apresentação de propostas. O comité pode emitir uma das seguintes recomendações: (a) Reavaliação da proposta; (b) Confirmação do parecer inicial. 5. Com base na referida recomendação, a decisão é tomada pela Comissão ou pelo organismo de financiamento relevante e notificada ao coordenador da proposta. 6. O procedimento de recurso não deve atrasar o processo de selecção de propostas que não são objecto de recurso. 7. O procedimento de recurso em nada prejudica quaisquer outras acções que o participante possa tomar em conformidade com o direito da União. Artigo 16.º Convenção de subvenção 1. A Comissão, ou o organismo de financiamento relevante celebra uma convenção de subvenção com os participantes. 2. A convenção de subvenção estabelece os direitos e as obrigações dos participantes, da Comissão e dos organismos de financiamento relevantes. Estabelece também os direitos e obrigações das entidades jurídicas que se tornem participantes durante a execução da acção. 3. A convenção de subvenção pode estabelecer direitos e obrigações dos participantes em matéria de direitos de acesso, exploração e difusão para além dos estabelecidos no presente regulamento. 4. A convenção de subvenção reflecte, quando adequado, os princípios gerais estabelecidos na Recomendação da Comissão relativa à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores[18]. 5. A convenção de subvenção inclui, quando adequado, disposições que garantam o respeito dos princípios éticos, incluindo a criação de um comité de ética independente e o direito da Comissão de proceder a uma auditoria ética. 6. Subvenções específicas para acções podem fazer parte de uma convenção-quadro de parceria em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro] e do Regulamento (UE) n.º [Regulamento Delegado]. Artigo 17.º Decisões de subvenção Quando adequado, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo X do Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro], ou o organismo de financiamento relevante pode adoptar decisões de subvenção em lugar de celebrar convenções de subvenção. As disposições do presente regulamento referentes a convenções de subvenção são aplicáveis mutatis mutandis. Artigo 18.º Sistema electrónico seguro A Comissão ou o organismo de financiamento relevante pode estabelecer um sistema electrónico seguro para o intercâmbio de informações com os participantes. Qualquer documento apresentado por meio do referido sistema, incluindo convenções de subvenção, é considerado como sendo o original do documento quando são utilizadas a identificação e a senha pessoal de utilizador do representante do participante. Essa identificação constitui a assinatura do documento em causa. SECÇÃO II EXECUÇÃO Artigo 19.º Execução da acção 1. Os participantes executam a acção em conformidade com todas as condições e obrigações previstas no presente regulamento, no Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro], no Regulamento (UE) n.º [Regulamento Delegado], na Decisão (UE) n.º XX/XX [Programa Específico], no programa de trabalho ou no plano de trabalho, no convite à apresentação de propostas e na convenção de subvenção. 2. Os participantes não devem assumir compromissos que sejam incompatíveis com a convenção de subvenção. Caso um participante não cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da acção, os outros participantes devem cumprir as obrigações sem qualquer financiamento adicional da União, a menos que a Comissão ou o organismo de financiamento os liberte expressamente dessa obrigação. A responsabilidade financeira de cada participante limita-se à sua própria dívida, sem prejuízo das disposições relativas ao Fundo. Os participantes asseguram que a Comissão ou o organismo de financiamento seja informado de qualquer ocorrência susceptível de afectar a execução da acção ou os interesses da União. 3. Os participantes executam a acção e tomam todas as medidas necessárias e razoáveis para o efeito. Devem dispor dos recursos adequados, como e quando necessário, para a realização da acção. Quando necessário para a execução da acção, podem recorrer a terceiros, incluindo subcontratantes, para a execução de determinados elementos da acção ou podem utilizar recursos disponibilizados por terceiros em contribuições em espécie de acordo com as condições estabelecidas na convenção de subvenção. O participante continua a ser o único responsável pelo trabalho realizado perante a Comissão ou o organismo de financiamento relevante e perante os outros participantes. 4. A adjudicação de subcontratos para fins de execução de determinados elementos da acção está limitada aos casos previstos na convenção de subvenção. 5. Os terceiros que não sejam subcontratantes podem executar parte do trabalho do participante no âmbito da acção, desde que o terceiro e o trabalho a executar por este estejam identificados na convenção de subvenção. Os custos incorridos por esses terceiros podem ser aceites como elegíveis se o terceiro satisfizer todas as seguintes condições: (a) Ser elegível para financiamento caso fosse um participante; (b) Ser uma entidade afiliada ou ter uma ligação com um participante no quadro de uma estrutura jurídica que abranja uma colaboração não limitada ao projecto; (c) Estar identificado na convenção de subvenção; (d) Cumprir as regras aplicáveis ao participante ao abrigo da convenção de subvenção no que diz respeito à elegibilidade de custos e ao controlo das despesas. 6. Os terceiros podem igualmente disponibilizar recursos a um participante por meio de contribuições em espécie para a acção. Os custos incorridos por terceiros em relação às suas contribuições em espécie que sejam feitas a título gratuito são elegíveis para financiamento desde que satisfaçam as condições estabelecidas na convenção de subvenção. 7. A acção pode envolver a concessão de apoio financeiro a terceiros em condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro] e no Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Delegado]. Os montantes referidos no artigo [127.º, n.º 2, alínea c)] do Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro] podem ser excedidos quando necessário para atingir os objectivos de uma acção. 8. As acções executadas por participantes que são entidades adjudicantes na acepção das Directivas 2004/17/CE[19], 2004/18/CE[20] e 2009/81/CE[21] do Parlamento Europeu e do Conselho podem incluir ou ter como objectivo principal contratos pré‑comerciais e contratos para soluções inovadoras, quando previstos no programa de trabalho ou no plano de trabalho e necessários para a sua execução. Nesse caso, as regras estabelecidas no artigo 35.º, n.º 2, e no artigo 49.º, n.ºs 2 e 3, são aplicáveis aos procedimentos de adjudicação de contratos realizados pelos participantes. 9. Os participantes devem cumprir a legislação nacional, a regulamentação e as regras éticas dos países em que a acção será executada. Quando adequado, os participantes devem obter a aprovação dos comités de ética nacionais ou locais relevantes antes de iniciar a acção. 10. Os trabalhos que utilizam animais devem ser efectuados em conformidade com o disposto no artigo 13.° do TFUE e respeitar o requisito de substituição, redução e melhoria da utilização de animais para fins científicos em conformidade com a legislação da União e, em especial, com a Directiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[22]. Artigo 20.º Consórcio 1. Os membros de um consórcio que desejem participar numa acção devem designar um membro entre si para actuar como coordenador e que é identificado na convenção de subvenção. 2. Os membros de um consórcio que participa numa acção devem celebrar um acordo interno (acordo de consórcio), excepto em casos devidamente justificados previstos no programa de trabalho, no plano de trabalho ou no convite à apresentação de propostas. 3. O consórcio pode propor a adesão ou eliminação de um participante em conformidade com as correspondentes disposições da convenção de subvenção, desde que essa alteração esteja em conformidade com as condições de participação, não afecte negativamente a execução da acção e não seja contrária ao princípio da igualdade de tratamento. SECÇÃO III MODALIDADES DAS SUBVENÇÕES E REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 21.º Modalidades das subvenções As subvenções podem assumir qualquer uma das formas previstas no artigo [116.º] do Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro]. Artigo 22.º Financiamento da acção 1. O financiamento de uma acção não pode exceder os custos elegíveis totais após dedução das receitas da acção. 2. São consideradas receitas da acção: (a) Recursos disponibilizados aos participantes por terceiros por meio de transferências financeiras ou contribuições em espécie a título gratuito, desde que tenham sido contribuições do terceiro especificamente para utilização na acção; (b) Rendimentos gerados pela acção, excepto os rendimentos gerados pela exploração dos resultados da acção; (c) Rendimentos gerados com a venda de activos adquiridos ao abrigo da convenção de subvenção até ao valor do custo inicialmente imputado à acção pelo participante. 3. É aplicada uma taxa única de reembolso dos custos elegíveis por acção a todas as actividades nela financiadas. A taxa máxima é fixada no programa de trabalho ou no plano de trabalho. 4. A subvenção do Programa-Quadro Horizonte 2020 pode atingir um máximo de 100% dos custos totais elegíveis, sem prejuízo do princípio do co-financiamento. 5. A subvenção do Programa-Quadro Horizonte 2020 está limitada a um máximo de 70% dos custos totais elegíveis para as seguintes acções: (a) Acções que consistem primariamente em actividades como prototipagem, ensaio, demonstração, desenvolvimento experimental, acções-piloto e replicação no mercado; (b) Acções de co-financiamento de programa. 6. As taxas de reembolso determinadas no presente artigo são também aplicáveis no caso de acções em que o financiamento por taxa fixa, tabela de custos unitários ou montante fixo é fixado para a totalidade ou parte de uma acção. Artigo 23.º Elegibilidade dos custos 1. As condições de elegibilidade dos custos são definidas no artigo X do Regulamento (UE) n.º XX [Regulamento Financeiro/Regulamento Delegado]. Os custos incorridos por terceiros no âmbito da acção podem ser elegíveis de acordo com as disposições do presente regulamento e da convenção de subvenção. 2. Os custos não elegíveis são os que não respeitam as condições supramencionadas, em particular as disposições em matéria de possíveis perdas ou encargos futuros, perdas cambiais, custos relativos ao rendimento do capital, custos reembolsados a título de outro programa ou acção da UE, dívidas e encargos da dívida e despesas excessivas ou inconsideradas. Artigo 24.º Custos indirectos 1. Os custos indirectos elegíveis são determinados pela aplicação de uma taxa fixa de 20% dos custos directos totais elegíveis, excluindo os custos directos elegíveis relativos a subcontratação e os custos dos recursos disponibilizados por terceiros que não são utilizados nas instalações do beneficiário, bem como o apoio financeiro a terceiros. 2. Em derrogação do disposto no n.º 1, os custos indirectos podem ser declarados sob a forma de um montante fixo ou de uma tabela de custos unitários quando previsto no programa de trabalho ou no plano de trabalho. Artigo 25.º Horas produtivas anuais 1. Os custos de pessoal elegíveis abrangem apenas as horas de trabalho efectivo de pessoas que executam directamente trabalhos no âmbito da acção. A prova das horas de trabalho efectivas deve ser apresentada pelo participante, normalmente através de um sistema de registo do tempo de trabalho. 2. No caso de pessoas que trabalham exclusivamente para a acção, não é necessário um registo do tempo de trabalho. Nesses casos, o participante assina uma declaração em que confirma que a pessoa em causa trabalhou exclusivamente para a acção. 3. A convenção de subvenção inclui os requisitos mínimos aplicáveis ao sistema de registo do tempo de trabalho, bem como o número de horas produtivas anuais a utilizar para o cálculo das taxas horárias de pessoal. Artigo 26.º Custos de pessoal dos proprietários de pequenas e médias empresas e de pessoas singulares sem salário Os proprietários de pequenas e médias empresas que não recebam um salário e outras pessoas singulares que não recebam salário podem imputar custos de pessoal com base numa tabela de custos unitários. Artigo 27.º Tabela de custos unitários 1. Em conformidade com o disposto no artigo X do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Regulamento Financeiro], a Comissão pode estabelecer métodos para a determinação das tabelas de custos unitários com base em: (a) Dados estatísticos ou meios objectivos semelhantes; (b) Dados históricos do participante passíveis de auditoria. 2. Os custos directos elegíveis de pessoal podem ser financiados com base numa tabela de custos unitários determinada de acordo com as práticas contabilísticas habituais do participante, desde que cumpram os seguintes critérios cumulativos: (a) Serem calculados com base nos custos efectivos de pessoal registados nas contas gerais do participante, que podem ser ajustados com base em elementos orçamentados ou estimados nas condições definidas pela Comissão; (b) Estarem em conformidade com o disposto no artigo 23.°; (c) Assegurarem a conformidade com o requisito de ausência de lucro e de prevenção do duplo financiamento dos custos; (d) Serem calculados tendo em devida consideração as disposições relativas a horas produtivas estabelecidas no artigo 25.º. Artigo 28.º Certificado das demonstrações financeiras O certificado das demonstrações financeiras deve cobrir o montante total da subvenção solicitada por um participante sob a forma de reembolso dos custos efectivos e sob a forma de tabela de custos unitários a que se refere o artigo 27.º, n.º 2. O certificado só é apresentado quando o referido montante é igual ou superior a 325 000 euros no momento do pedido de pagamento do saldo da subvenção. Artigo 29.º Certificados da metodologia 1. Os participantes que calculem e declarem custos directos de pessoal com base numa tabela de custos unitários podem apresentar à Comissão um certificado da metodologia. A referida metodologia deve estar em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 27.º, n.º 2, e os requisitos da convenção de subvenção. 2. Quando aceite pela Comissão, o certificado da metodologia é válido para todas as acções financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020], pelo que o participante calcula e declara os custos nessa base. Artigo 30.º Auditores responsáveis pela certificação 1. Os certificados das demonstrações financeiras e da metodologia referidos nos artigos 28.º e 29.º devem ser estabelecidos por um auditor independente qualificado para a realização da revisão legal de contas, em conformidade com o previsto na Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[23] ou regulamentação nacional similar, ou por um agente público competente e independente cuja capacidade jurídica tenha sido estabelecida pelas autoridades nacionais competentes para proceder à auditoria do participante e que não tenha participado na preparação das demonstrações financeiras. 2. A pedido da Comissão, do Tribunal de Contas ou do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), o auditor que emite o certificado sobre as demonstrações financeiras e a metodologia deve facultar acesso aos documentos comprovativos e aos documentos de trabalho da auditoria com base nos quais foi emitido o certificado. Artigo 31.º Financiamento cumulativo Uma acção à qual tenha sido atribuída uma subvenção proveniente do orçamento da UE pode também dar origem à concessão de uma subvenção ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020] desde que essa subvenção não abranja os mesmos custos. SECÇÃO IV GARANTIAS Artigo 32.º Fundo de Garantia dos Participantes 1. É estabelecido o Fundo de Garantia dos Participantes (o «Fundo») que cobrirá o risco associado à não recuperação pela União de montantes devidos ao abrigo de acções financiadas com subvenções concedidas pela Comissão ao abrigo da Decisão n.° 1982/2006/CE e pela Comissão ou organismos da União ao abrigo do Programa‑Quadro Horizonte 2020 de acordo com as regras estabelecidas no presente regulamento. O Fundo substitui e sucede ao Fundo de Garantia dos Participantes instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1906/2006. 2. O funcionamento do Fundo é gerido em conformidade com o disposto no artigo 33.º. Os juros financeiros gerados pelo Fundo são afectados ao Fundo e utilizados exclusivamente para os fins estabelecidos no artigo 33.º. 3. Casos os juros sejam insuficientes para cobrir as operações descritas no artigo 33.º, n.º 3, o Fundo não deve intervir e a Comissão ou o organismo de financiamento relevante da União recupera directamente dos beneficiários qualquer montante devido. 4. O Fundo é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Regulamento Financeiro]. Não podem ser impostas aos participantes, nem aceites, garantias adicionais, excepto no caso descrito no n.º 3. 5. Os participantes em acções no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 cujo risco é coberto pelo Fundo devem contribuir com um montante não superior a 5% do financiamento da União concedido à acção em causa. No final da acção, a contribuição paga ao Fundo é devolvida aos participantes por intermédio do coordenador. Artigo 33.º Funcionamento do Fundo 1. O Fundo é gerido pela União, representada pela Comissão na qualidade de agente executivo em nome dos participantes, em condições a estabelecer na convenção de subvenção. A Comissão pode gerir o Fundo directamente ou confiar a sua gestão financeira ao Banco Europeu de Investimento ou a uma instituição financeira adequada (a seguir designado «banco depositário»). O banco depositário gere o Fundo de acordo com as instruções da Comissão. 2. A contribuição dos participantes para o Fundo pode ser deduzida do pré‑financiamento inicial e ser paga ao Fundo em nome dos participantes. 3. Caso um participante tenha montantes em dívida para com a União, a Comissão pode, sem prejuízo de penalizações que possam ser impostas ao participante em falta, tomar uma das seguintes medidas: (a) Transferir ou instruir o banco depositário a transferir directamente o montante devido do Fundo para o coordenador da acção. A referida transferência é feita após a cessação ou retirada da participação do participante em falta se a acção estiver ainda em curso e se os restantes participantes acordarem em a executar com os mesmos objectivos. Os montantes transferidos do Fundo são considerados financiamento da União; (b) Recuperar efectivamente o montante referido a partir do Fundo. A Comissão emite a favor do Fundo uma ordem de cobrança contra o participante. A Comissão pode aprovar para o efeito uma decisão de cobrança nos termos do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Regulamento Financeiro]. 4. Os montantes recuperados constituem receitas afectadas ao Fundo na acepção do artigo X do Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro]. Uma vez completada a execução de todas as subvenções cujo risco é coberto pelo Fundo, quaisquer montantes pendentes são recuperados pela Comissão e inscritos no orçamento da União, sob reserva de eventuais decisões da autoridade legislativa. Capítulo IV PRÉMIOS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS Artigo 34.º Prémios O financiamento da União pode assumir a forma de prémios conforme definido no título VII do Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro]. Artigo 35.º Contratos, contratos pré-comerciais e contratos para soluções inovadoras 1. A adjudicação de contratos efectuada pela Comissão em seu próprio nome ou conjuntamente com os Estados-Membros está sujeita às regras relativas a contratos públicos, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) n.º XX/XX [Regulamento Financeiro] e no Regulamento (UE) n.º XX/XX [Regulamento Delegado]. 2. O financiamento da União pode assumir a forma de contratos pré-comerciais ou de contratos para soluções inovadoras adjudicados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento relevante em seu próprio nome ou conjuntamente com as autoridades adjudicantes dos Estados-Membros e Estados associados. Os procedimentos de adjudicação de contratos: (a) Devem observar os princípios da transparência, não discriminação, igualdade de tratamento, boa gestão financeira, proporcionalidade e conformidade com o direito em matéria de concorrência e, quando aplicável, com as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE ou, quando a Comissão actua em seu próprio nome, com o Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro]; (b) Podem prever condições específicas como o facto de o local de execução das actividades a adjudicar para contratos pré-comerciais ser limitado ao território dos Estados-Membros e dos Estados associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020, em casos devidamente justificados pelos objectivos das acções; (c) Podem autorizar a adjudicação de múltiplos contratos no âmbito do mesmo procedimento («múltiplos fornecedores»); (d) Devem prever a adjudicação dos contratos à(s) proposta(s) mais vantajosa(s). Artigo 36.º Instrumentos financeiros 1. Os instrumentos financeiros podem assumir uma das formas referidas no [título VIII] do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Regulamento Financeiro] e são executados em conformidade com esse mesmo regulamento, podendo ser combinados com subvenções financiadas ao abrigo do orçamento da União, incluindo no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020. 2. De acordo com o estabelecido no artigo [18.º, n.º 2], do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Regulamento Financeiro], as receitas e os reembolsos gerados por um instrumento financeiro estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020] revertem a favor desse instrumento financeiro. 3. As receitas e reembolsos gerados pelo Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos criado ao abrigo da Decisão n.º 1982/2006/CE e a parte da fase inicial do Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (GIF1), criado ao abrigo da Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[24] são afectados aos instrumentos financeiros que lhes sucederem ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020]. Capítulo VII PERITOS Artigo 37.º Nomeação de peritos independentes 1. A Comissão e, quando adequado, os organismos de financiamento podem nomear peritos independentes para a avaliação de propostas ou aconselhamento ou assistência para fins de: (a) Avaliação das propostas; (b) Acompanhamento da execução das acções realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020], bem como de programas de investigação e/ou inovação anteriores; (c) Implementação da política ou de programas de investigação e inovação da União, incluindo o Programa-Quadro Horizonte 2020, bem como realização e funcionamento do Espaço Europeu da Investigação; (d) Avaliação dos programas de investigação e inovação; (e) Concepção da política de investigação e inovação da União, incluindo a preparação de futuros programas. 2. Os peritos independentes são escolhidos com base nas competências, experiência e conhecimentos adequados à execução das tarefas que lhes forem confiadas. Nos casos em que os peritos independentes tenham de tratar informações classificadas, são exigidas credenciais de segurança adequadas antes da sua nomeação. Os peritos independentes são identificados e seleccionados com base em convites à apresentação de candidaturas dirigidos a indivíduos e em convites dirigidos às organizações relevantes, como agências nacionais de investigação, instituições de investigação, organizações de normalização ou empresas com vista ao estabelecimento de uma base de dados de candidatos. A Comissão ou o organismo de financiamento relevante pode, se for considerado adequado e em casos devidamente justificados, seleccionar qualquer indivíduo com as competências necessárias que não conste da base de dados. São tomadas as medidas adequadas para procurar obter um equilíbrio de géneros e diversidade geográfica quando da nomeação de peritos independentes. A Comissão ou o organismo de financiamento relevante pode solicitar pareceres de órgãos consultivos para fins da nomeação de peritos independentes. No caso das acções de investigação de fronteira do Conselho Europeu de Investigação, os peritos são nomeados pela Comissão com base numa proposta do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação. 3. A Comissão ou o organismo de financiamento relevante deve envidar todos os esforços para assegurar que os peritos não se vejam confrontado com situações de conflito de interesses em relação ao assunto sobre o qual lhes é solicitado que se pronunciem. 4. A nomeação dos peritos pode assumir a forma de uma nomeação-quadro válida durante toda a vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020 com atribuição de tarefas específicas. 5. O nome dos peritos nomeados a título pessoal, que tenham assistido a Comissão ou os organismos de financiamento na execução do Regulamento (UE) n.º XX/XX relativo ao Programa-Quadro Horizonte 2020 e da Decisão n.º XX/XX/UE [Programa Específico], é publicado pelo menos uma vez por ano no sítio Internet da Comissão ou do organismo de financiamento. Os nomes dos peritos são coligidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001. Título III REGRAS APLICÁVEIS À DIFUSÃO DOS RESULTADOS Capítulo I SUBVENÇÕES SECÇÃO I RESULTADOS Artigo 38.º Propriedade dos resultados 1. Os resultados são propriedade do participante que gerou esses mesmos resultados. 2. Quando os participantes numa acção geraram os resultados em conjunto e a respectiva quota-parte do trabalho não pode ser determinada, esses participantes detêm a propriedade conjunta dos resultados. Os comproprietários devem celebrar um acordo relativo à atribuição dessa propriedade conjunta e às condições do seu exercício, no respeito das suas obrigações assumidas ao abrigo da convenção de subvenção. Salvo disposição em contrário no acordo de compropriedade, cada um dos comproprietários tem o direito de conceder licenças não exclusivas a terceiros para a exploração dos resultados detidos em compropriedade, sem direito de concessão de sublicenças, sujeito às seguintes condições: (a) Ser dado aviso prévio aos outros comproprietários; (b) Ser dada uma compensação equitativa e razoável aos outros comproprietários. 3. Caso os empregados ou outro pessoal ao serviço de um participante possam fazer valer direitos sobre os resultados gerados, o participante deve garantir que esses direitos possam ser exercidos de uma forma compatível com as suas obrigações ao abrigo da convenção de subvenção. Artigo 39.º Protecção dos resultados 1. Quando os resultados são susceptíveis de aplicação comercial ou industrial, o participante que é proprietário desses resultados deve examinar a possibilidade de protecção e, se possível e justificado pelas circunstâncias, proceder a uma protecção adequada dos mesmos por um período de tempo apropriado e com uma cobertura territorial adequada, tendo em devida consideração os seus interesses legítimos e os interesses legítimos, em especial comerciais, dos outros participantes na acção. 2. Caso um participante que beneficiou de financiamento da União não tenha a intenção de proteger os resultados por si gerados por razões que não decorram de impossibilidade ao abrigo do direito nacional ou da União ou de falta de potencial para exploração comercial, e a menos que o participante tenha a intenção de transferir esses direitos para outra entidade jurídica estabelecida num Estado‑Membro ou Estado associado com vista à sua protecção, esse participante deve informar do facto a Comissão ou o organismo de financiamento antes de proceder a qualquer difusão relacionada com esses resultados. A Comissão pode, em nome da União ou do organismo de financiamento, assumir a propriedade desses resultados e tomar as medidas necessárias para a sua protecção adequada. O participante só pode recusar o seu consentimento se demonstrar que os seus interesses legítimos seriam significativamente prejudicados. A difusão relativa a esses resultados não pode ter lugar senão quando a Comissão ou o organismo de financiamento tiver tomado uma decisão ou tiver decidido assumir a propriedade e tomado as medidas necessárias para assegurar a protecção. A convenção de subvenção fixa prazos para o efeito. 3. Caso um participante que beneficiou de financiamento da União tencione abandonar a protecção dos resultados ou não solicitar o alargamento dessa protecção por outras razões que não sejam as decorrentes da falta de potencial para exploração comercial, esse participante deve informar do facto a Comissão ou o organismo de financiamento, o qual pode continuar ou alargar a protecção assumindo a propriedade da mesma. O participante só pode recusar o seu consentimento se demonstrar que os seus interesses legítimos seriam significativamente prejudicados. A convenção de subvenção fixa prazos para o efeito. Artigo 40.º Exploração e difusão dos resultados 1. Cada participante que tenha beneficiado de financiamento da União deve envidar os melhores esforços para explorar os resultados de que é proprietário em investigação subsequente ou comercialmente, ou proceder de modo a que esses resultados sejam explorados por outra entidade jurídica para esses fins, em especial mediante a transferência e licenciamento dos resultados em conformidade com o estabelecido no artigo 41.º. Na convenção de subvenção podem ser estabelecidas obrigações de exploração adicionais. Essas obrigações adicionais são indicadas no programa de trabalho ou no plano de trabalho. 2. Sob reserva das restrições decorrentes da protecção dos direitos de propriedade intelectual, das regras em matéria de segurança extrínseca ou dos interesses comerciais legítimos, cada participante deve difundir, o mais rapidamente possível, os resultados de que é proprietário pelos meios adequados. A convenção de subvenção pode fixar prazos para o efeito. Na convenção de subvenção podem ser estabelecidas obrigações de difusão adicionais. No que diz respeito à difusão por meio de publicações relativa a trabalhos de investigação, o acesso aberto é aplicável nos termos e condições definidos na convenção de subvenção. No que diz respeito à difusão de outros resultados, incluindo dados de investigação, a convenção de subvenção pode fixar os termos e condições em que deve ser disponibilizado o acesso aberto a esses resultados, em especial no que diz respeito à investigação de fronteira realizada no âmbito do Conselho Europeu de Investigação ou noutras áreas relevantes. Deve ser dado aviso prévio de qualquer actividade de difusão aos outros participantes. Na sequência da notificação, um participante pode opor-se se demonstrar que os seus interesses legítimos em relação aos seus resultados ou conhecimentos preexistentes seriam significativamente prejudicados devido à difusão prevista. Nesses casos, a actividade de difusão não pode realizar-se a não ser que sejam tomadas medidas adequadas para salvaguardar os referidos interesses legítimos. A convenção de subvenção pode fixar prazos para o efeito. 3. Cada participante apresenta um relatório à Comissão ou ao organismo de financiamento sobre as suas actividades relacionadas com a exploração e difusão. Para efeitos de acompanhamento e difusão pela Comissão ou pelo organismo de financiamento, os participantes devem apresentar todas as informações e documentos úteis em conformidade com as condições estabelecidas na convenção de subvenção. 4. Todos os pedidos de registo de patentes, normas, publicações ou qualquer outra forma de difusão, nomeadamente em formato electrónico, relativamente a resultados devem incluir uma declaração, que pode incluir meios visuais, quanto ao facto de a acção ter beneficiado de apoio financeiro da União. Os termos da referida declaração são estabelecidos na convenção de subvenção. Artigo 41.º Transferência e licenciamento dos resultados 1. Quando um participante transfere a propriedade dos resultados, deve também transferir para o cessionário as suas obrigações previstas na convenção de subvenção relativas a esses resultados, incluindo a obrigação de as transmitir em qualquer transferência subsequente. Sem prejuízo das obrigações de confidencialidade decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares no caso de fusões e de aquisições, em que outros participantes ainda detêm direitos de acesso aos resultados a transferir, o participante que tenciona transferir os resultados deve informar previamente os outros participantes e apresentar informações suficientes sobre o novo proprietário dos resultados previsto a fim de permitir aos outros participantes analisar o efeito da transferência prevista sobre o possível exercício dos seus direitos de acesso. Após a notificação, o participante pode opor-se à transferência de propriedade se demonstrar que a transferência prevista afectaria negativamente o exercício dos seus direitos de acesso. Nesse caso, a transferência não pode ter lugar até se obter um acordo entre os participantes em causa. A convenção de subvenção pode fixar prazos para o efeito. Os outros participantes podem, por acordo escrito prévio, renunciar ao seu direito a aviso prévio e a oposição no caso de transferências de propriedade de um participante para um terceiro expressamente identificado. 2. Desde que os direitos de acesso aos resultados possam ser exercidos e que sejam respeitadas eventuais obrigações de exploração adicionais, o participante que detém os resultados pode conceder licenças ou de outra forma conceder o direito de exploração desses resultados a para qualquer entidade jurídica, incluindo a título exclusivo. 3. No que diz respeito aos resultados gerados por participantes que beneficiaram de um financiamento da União, a Comissão ou o organismo de financiamento pode opor-se a transferências de propriedade ou a concessões de uma licença exclusiva a terceiros estabelecidos num país terceiro não associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 se considerar que a concessão ou a transferência não é compatível com os interesses do desenvolvimento da competitividade da economia da União ou não respeita princípios éticos ou imperativos de segurança. Nesses casos, a transferência de propriedade ou a concessão de licença exclusiva não tem lugar a menos que a Comissão considere que estão criadas salvaguardas adequadas. Quando adequado, a convenção de subvenção pode estabelecer que a Comissão ou o organismo de financiamento deve ser notificado previamente de qualquer transferência de propriedade ou concessão de uma licença exclusiva. A convenção de subvenção fixa prazos para o efeito. SECÇÃO 2 DIREITOS DE ACESSO A CONHECIMENTOS PREEXISTENTES E A RESULTADOS Artigo 42.º Conhecimentos preexistentes Os participantes devem identificar de alguma forma os conhecimentos preexistentes no âmbito da acção num acordo escrito. Artigo 43.º Princípios relativos aos direitos de acesso 1. Qualquer pedido de exercício de direitos de acesso ou qualquer renúncia a direitos de acesso deve ser apresentado por escrito. 2. Salvo acordo em contrário do proprietário dos resultados ou dos conhecimentos preexistentes ao qual é solicitado o acesso, os direitos de acesso não incluem o direito de concessão de sublicenças. 3. Os participantes numa mesma acção devem informar-se mutuamente antes da respectiva adesão à convenção de subvenção de qualquer limite ou restrição legal à concessão de acesso aos seus conhecimentos preexistentes. Qualquer acordo celebrado posteriormente por um participante relativo a conhecimentos preexistentes deve assegurar que os direitos de acesso possam ser exercidos. 4. Para fins dos direitos de acesso, as condições equitativas e razoáveis podem ser condições a título gratuito. 5. O termo da participação numa acção não afecta a obrigação a que está sujeito o participante de conceder direitos de acesso nos termos e condições estabelecidos na convenção de subvenção. 6. Caso um participante não cumpra as suas obrigações e essa falta não seja corrigida, o acordo de consórcio pode estipular que esse participante deixe de beneficiar dos direitos de acesso. Artigo 44.º Direitos de acesso para fins de execução 1. Um participante beneficia de direitos de acesso aos resultados de outro participante na mesma acção se tal acesso for necessário para o primeiro executar o seu trabalho no âmbito da acção. Esse acesso é concedido a título gratuito. 2. Um participante beneficia de direitos de acesso aos conhecimentos preexistentes de outro participante na mesma acção se esse acesso for necessário ao primeiro para a execução do seu trabalho no âmbito da acção e sob reserva de quaisquer restrições estabelecidas ao abrigo do artigo 43.º, n.º 3. O referido acesso é concedido a título gratuito, salvo acordo em contrário entre os participantes antes da respectiva adesão à convenção de subvenção. Artigo 45.º Direitos de acesso para fins de exploração 1. Um participante beneficia de direitos de acesso aos resultados de outro participante na mesma acção se esse acesso for necessário ao primeiro para a exploração dos seus resultados. Sob reserva de acordo, esse acesso é concedido em condições equitativas e razoáveis. 2. Um participante beneficia de direitos de acesso aos conhecimentos preexistentes de outro participante na mesma acção, se esse acesso for necessário ao primeiro para a exploração dos seus resultados e sob reserva de quaisquer restrições ou limites estabelecidos ao abrigo do artigo 43.º, n.º 3. Sob reserva de acordo, esse acesso é concedido em condições equitativas e razoáveis. 3. As entidades afiliadas estabelecidas num Estado-Membro ou Estado associado têm igualmente direitos de acesso aos resultados ou conhecimentos preexistentes nas mesmas condições referidas, se esse acesso for necessário para a exploração dos resultados gerados pelo participante ao qual está afiliado, salvo disposição em contrário no acordo de consórcio. 4. Pode ser apresentado um pedido de acesso ao abrigo dos n.ºs 1, 2 e 3 no prazo de um ano a contar do termo da acção. Contudo, os participantes podem acordar um prazo diferente. Artigo 46.º Direitos de acesso para a União e os Estados-Membros 1. As instituições e organismos da União usufruem, para fins de elaboração, execução e acompanhamento das políticas ou programas da União, de direitos de acesso aos resultados dos participantes que tenham beneficiado de financiamento da União. Os referidos direitos de acesso são limitados à utilização não comercial e não concorrencial. Esse acesso é concedido a título gratuito. 2. No que diz respeito a acções relativas à actividade «Sociedades Seguras» no âmbito do objectivo específico «Sociedades Inclusivas, Inovadoras e Seguras», as instituições e organismos da União, bem como as autoridades nacionais dos Estados‑Membros, usufruem, para fins de desenvolvimento, execução e acompanhamento das suas políticas ou programas nessa área, de direitos de acesso aos resultados dos participantes que tenham beneficiado de financiamento da União. Sem prejuízo do disposto no artigo 43.º, n.º 2, os referidos direitos de acesso incluem o direito de autorizar terceiros a utilizar os resultados em contratos públicos no caso de desenvolvimento de capacidades em domínios com uma dimensão de mercado muito limitada e com um risco de deficiência do mercado e quando existe um interesse público predominante. O referido acesso é concedido a título gratuito, excepto para fins de utilização em contratos públicos, caso em que é concedido em condições equitativas e razoáveis a acordar. O financiamento da União recebido para a geração dos resultados é tido plenamente em conta na determinação das condições equitativas e razoáveis. As regras da Comissão em matéria de segurança são aplicáveis no que respeita a informações classificadas. SECÇÃO 3 CASOS ESPECÍFICOS Artigo 47.º Disposições específicas 1. No caso de acções que impliquem actividades relacionadas com a segurança, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas, nomeadamente em matéria de alterações na composição do consórcio, informações classificadas, exploração, difusão, transferência e licenciamento dos resultados. 2. No caso de acções de apoio a infra-estruturas de investigação existentes ou novas, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas relativas aos utilizadores das infra-estruturas. 3. No caso de acções de investigação de fronteira no âmbito do Conselho Europeu de Investigação, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas, nomeadamente em matéria de direitos de acesso, portabilidade e difusão, relativamente a participantes, investigadores e a qualquer parte em causa no âmbito da acção. 4. No caso de acções de formação e mobilidade, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas em matéria de compromissos relativos aos investigadores que beneficiam da acção, dos direitos de propriedade, dos direitos de acesso e de portabilidade. 5. No caso de acções de coordenação e apoio, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas, nomeadamente em matéria de direitos de propriedade, direitos de acesso, exploração e difusão. 6. No caso do instrumento a favor das PME e de subvenções concedidas por organismos de financiamento que visam as PME, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas, nomeadamente em matéria de direitos de propriedade, direitos de acesso, exploração e difusão. 7. No caso das Comunidades de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Tecnologia e Inovação, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas, nomeadamente em matéria de direitos de propriedade, direitos de acesso, exploração e difusão. CAPÍTULO II PRÉMIOS E CONTRATOS Artigo 48.º Prémios Os prémios concedidos estão sujeitos à aceitação das obrigações adequadas em matéria de publicidade. O programa de trabalho ou o plano de trabalho podem conter obrigações específicas em matéria de exploração e difusão. Artigo 49.º Contratos, contratos pré-comerciais e contratos para soluções inovadoras 1. Salvo disposição em contrário estabelecida no anúncio de concurso, os resultados gerados por contratos executados pela Comissão são propriedade da União. 2. Nos contratos pré-comerciais adjudicados, são estabelecidas disposições específicas em matéria de direitos de propriedade, direitos de acesso e licenças a fim de garantir a máxima utilização dos resultados e evitar qualquer vantagem desleal. O contratante que gerou resultados no âmbito de um contrato pré-comercial é proprietário, no mínimo, dos direitos de propriedade intelectual conexos. As autoridades adjudicantes beneficiam, no mínimo, de direitos de acesso a título gratuito aos resultados para sua própria utilização, bem como do direito de conceder, ou exigir aos contratantes participantes que concedam, licenças não exclusivas a terceiros para fins de exploração dos resultados em condições equitativas e razoáveis, sem direito de concessão de sublicenças. Se não proceder à exploração comercial dos resultados num determinado prazo após o concurso pré-comercial conforme identificado no contrato, o contratante deve transferir os eventuais direitos de propriedade dos resultados para as entidades adjudicantes. 3. Nos contratos públicos adjudicados para soluções inovadoras, são estabelecidas disposições específicas em matéria de direitos de propriedade, direitos de acesso e licenças a fim de garantir a máxima utilização dos resultados e evitar qualquer vantagem desleal. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 50.º Revogação e disposições transitórias 1. É revogado o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o presente regulamento não afecta a continuação ou a alteração, incluindo a cessação total ou parcial, das acções em causa até à sua conclusão, ou a concessão de assistência financeira pela Comissão ou por organismos de financiamento ao abrigo da Decisão n.º 1982/2006/CE ou de outra legislação aplicável a essa assistência em 31 de Dezembro de 2013, que continuam a aplicar-se às acções em causa até à sua conclusão. 3. Quaisquer montantes do Fundo de Garantia dos Participantes criado pelo Regulamento (CE) n.º 1906/2006, bem como todos os direitos e obrigações, são transferidos para o Fundo em 31 de Dezembro de 2013. Os participantes em acções realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro que assinem convenções de subvenção após 31 de Dezembro de 2013 dão a sua contribuição ao Fundo. Artigo 51.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] COM(2010) 546 final de 6.10.2010. [2] JO L ,de , p. [3] JO C de …, p. . [4] JO C de …, p. . [5] JO C de …, p. . [6] COM(2010) 546 final de 6.10.2010. [7] Relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, de 6 de Outubro de 2010, relator: Maria da Graça Carvalho, P7_TA(2010)0401. [8] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1. [9] COM(2010) 187. [10] COM(2011) 48. [11] JO L, de , p. [12] JO L, de , p. [13] JO L 317 de 3.12.2001, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006). [14] JO L 391 de 30.12.2006, p. 1. [15] JO L... [16] JO L 54 de 22.2.2007, p. 21. [17] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. [18] C(2005) 576 final de 11.3.2005. [19] JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. [20] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. [21] JO L 216 de 20.8.2009, p. 76. [22] JO L 276 de 20.10.2010, p. 33. [23] JO L 157 de 9.6.2006, p. 87. [24] JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.