ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (codificação)

[COM(2020) 49 final — 2020/0022 (CNS)]

(2020/C 311/13)

Consulta pelo Conselho 25.2.2020 Base jurídica Artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 10.6.2020 Reunião plenária n.o 552 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 221/1/3

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do Parecer — Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA, adotado em 15 de maio de 2019 (1), do Parecer — Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiras a comunicar, adotado em 18 de janeiro de 2018 (2), do Parecer — Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e a Proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno, adotado em 28 de abril de 2016 (3), do Parecer — Realizar a União Económica e Monetária — O papel da política fiscal (4), adotado em 10 de dezembro de 2014, e do Parecer — Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (5), adotado em 16 de outubro de 2013, o Comité, na 552.a reunião plenária de 10 e 11 de junho de 2020 (sessão de 10 de junho de 2020), decidiu, por 221 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 10 de junho de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) JO C 240 de 16.7.2019, p. 29.

(2) JO C 197 de 8.6.2018, p. 29.

(3) JO C 264 de 20.7.2016, p. 93.

(4) JO C 230 de 14.7.2015, p. 24.

(5) JO C 67 de 6.3.2014, p. 68.
4.1.

Tendo em conta a incerteza que reina a nível mundial nos domínios da economia, do comércio e do investimento, é cada vez mais necessário que a União adquira autonomia reforçando o funcionamento do mercado interno e do mercado único. O CESE está convencido de que o bom funcionamento e a homogeneidade deste mercado podem contribuir para eliminar alguns dos desequilíbrios identificados. Há um nível de integração relativamente mais fraco nos mercados dos serviços; no caso das atividades novas no plano tecnológico, existe o risco de que, sem a legislação necessária, estas só se propaguem em determinados países, ou seja, no seio da UE, as soluções adotadas nos diferentes Estados-Membros serão incompatíveis entre estes. Além disso, graças à União Bancária e à União dos Mercados de Capitais, a livre circulação dos capitais deverá ser mais eficaz e mais flexível. Ao mesmo tempo, o CESE afirma-se preocupado com os atrasos na execução dos restantes elementos da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais. A União Financeira prevista constitui uma plataforma importante de promoção das formas e das possibilidades alternativas de financiamento. No que diz respeito à necessidade de integrar o mercado interno e o mercado único, é no mercado do trabalho e no domínio dos impostos e das regras fiscais que permanece a maior margem de manobra (atualmente, os Estados têm autonomia exclusiva no caso dos impostos diretos).
2.6.

Apesar da migração, composta por pessoas mais jovens do que a população nativa, a Europa do século XXI assiste neste momento a um envelhecimento da população. A percentagem de pessoas com 65 anos ou mais na população total aumentou de 12,5 % em 1989 para 18,8 % em 2019. O CESE já salientou que a taxa de atividade da população em idade ativa é mais importante do que o índice de dependência de idosos, ou seja, o rácio entre as pessoas em idade ativa e as pessoas com mais de 65 anos. Por conseguinte, é necessário libertar o potencial produtivo dos desempregados e subempregados. Para responder ao desafio demográfico colocado pela longevidade é essencial melhorar a integração dos imigrantes no mercado de trabalho e garantir o acesso dos desempregados e das pessoas com trabalho precário à formação.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020)»

[COM(2019) 397 final — 2019/0180 (COD)]

(2020/C 14/19)

Consulta Parlamento Europeu, 16.9.2019 Conselho, 13.9.2019 Base jurídica Artigos 175.o, n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Comissão Consultiva das Mutações Industriais Adoção em plenária 25 e 26 de setembro de 2019 Reunião plenária n.o 546 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 112/0/3

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 546.a reunião plenária de 25 e 26 de setembro de 2019 (sessão de 25 de setembro), decidiu, por 112 votos a favor, 0 votos contra e três abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.2.

O CESE observa que as obrigações relativas à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas profissionais de veículos pesados de mercadorias não figuram entre essas normas. Uma vez que se trata de um fator de segurança de elevada importância, o CESE solicita que o referido artigo seja completado com uma remissão para a Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n. o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho.
6.5.

Com base nos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é fundamental adotar medidas para enfrentar os desafios com que o mercado de trabalho se deparará no futuro. Por conseguinte, o aproveitamento das oportunidades proporcionadas pelo progresso tecnológico deve ser acompanhado de esforços para fazer face aos desafios associados às mutações industriais e à transformação do mercado de trabalho. Caso estes desafios não sejam abordados, haverá uma enorme resistência à mudança ou uma percentagem significativa da população não beneficiará do desenvolvimento das novas tecnologias.
2.3.

A proposta limita-se, assim, a acrescentar duas novas categorias no regulamento de habilitação permitindo à Comissão adotar isenções por categoria [Regulamento (UE) 2015/1588, de 13 de julho de 2015], com base na definição de critérios de compatibilidade claros, garantindo que os efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros são limitados. A adoção destas isenções por categoria permitiria simplificar consideravelmente os procedimentos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão, com base em condições de compatibilidade ex ante claramente definidas.
3.15.

O CESE concorda com a Comissão que é necessária formação de qualidade para os empregadores que pretendem entrar no comércio eletrónico. Não obstante, considera que a situação é mais complexa e que as PME, especialmente as micro e as pequenas empresas, enfrentam vários desafios, como, por exemplo: a) alterar e adaptar a sua organização interna; b) dominar línguas estrangeiras; c) obter e compreender informações jurídicas e administrativas; d) criar um sistema de entrega eficiente e competitivo; e e) vencer o dumping fiscal e social ao nível da UE (fraude no IVA, contrafação, etc.). Por este motivo, o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as PME e as suas organizações na transição para o comércio eletrónico, em particular no que se refere à formação, através de uma ampla abordagem que tenha em conta todas as condições necessárias à criação de empresas em linha bem-sucedidas.
4.9.

A par do apoio concedido às PME e às empresas em fase de arranque e do reforço da competitividade e do crescimento das empresas, a elegibilidade nos termos do artigo 3. o do Programa do Mercado Único também deve ser alargada a medidas que permitam ao público, aos consumidores, aos utilizadores finais, aos sindicatos e aos representantes da sociedade civil e das empresas participar ativamente no debate político, na elaboração de políticas e no processo decisório, incluindo o apoio às atividades das organizações representativas à escala nacional e da UE.
2.4.

Em particular, as alterações propostas permitirão sancionar os partidos políticos europeus ou as fundações que influenciam ou tentam influenciar as eleições através da violação das regras em matéria de proteção de dados. As sanções ascenderão a 5 % do orçamento anual do partido político europeu ou da fundação em causa e serão aplicadas pela Autoridade. Além disso, os partidos políticos e/ou fundações em situação de incumprimento serão impedidos de se candidatar a financiamento do orçamento geral da União Europeia no ano de aplicação das sanções.
4.7.

O CESE acolhe, portanto, favoravelmente o facto de o subprograma «Transição para as energias limpas» marcar uma nova ênfase no domínio da «Ação Climática» do Programa LIFE, que, com mil milhões de euros no período de 2012-2027, constituirá aproximadamente 20 % do orçamento total no valor de 5,45 mil milhões de euros.
4.6.

No âmbito da cooperação com países terceiros destinada a assegurar uma gestão adequada dos fluxos de requerentes de asilo, são necessários incentivos económicos, mas também colaboração técnica e reforço institucional. O Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para África é um instrumento necessário, mas não pode ser o único: a concessão a este fundo de uma dotação orçamental adequada deve ser completada pela procura de uma parceria real assente na corresponsabilidade, com objetivos partilhados e enquadrados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, entre os países da União Europeia e os países africanos. É necessário envidar esforços no sentido de melhorar a coordenação das ações em matéria de migração e asilo com as de reforço institucional e com o apoio aos processos democráticos da DG DEVCO, evitando sempre duplicações e incoerências.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e que retifica esse regulamento no que respeita aos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego»

[COM(2018) 498 final — 2018/0265 (COD)]

(2019/C 62/50)

Consulta Parlamento Europeu, 5.7.2018 Conselho da União Europeia, 19.7.2018 Base jurídica Artigos 177.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 17.10.2018 Reunião plenária n.o 538 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 214/0/2

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 538.a reunião plenária de 17 e 18 de outubro de 2018 (sessão de 17 de outubro de 2018) decidiu, por 214 votos a favor e duas abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
O CESE concorda com a declaração publicada pela Câmara dos Comuns do Reino Unido (quinto relatório da sessão 2017-2019, intitulado The impact of Brexit on the automotive sector [O impacto do Brexit no setor automóvel]) que indica que é difícil vislumbrar de que forma faria sentido, do ponto de vista económico, para os fabricantes de volume multinacional — a maioria do setor automóvel do Reino Unido — sediar a produção no Reino Unido num cenário sem acordo ou com pautas da OMC. Por conseguinte, em caso de um cenário «sem acordo», será necessário rever a proposta a fim de garantir robustez suficiente para enfrentar este cenário.
3.2.

Em particular, a proposta enfrenta os seguintes desafios: — alinhamento do Regulamento POP, que remete para a Diretiva 67/548/CEE e para a Diretiva 75/442/CEE, com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e com a Diretiva 2008/98/CE. Especificamente, o Regulamento POP refere um comité de regulamentação que já não existe (3), sendo pois necessário harmonizá-lo com o Tratado de Lisboa (TFUE). Por último, importa especificar as normas que poderão ser objeto de atos de execução e quais as condições aplicáveis à adoção de atos delegados; — transferência de funções da Comissão para a ECHA (4) a fim de estabelecer um quadro mais adequado para prestar um apoio administrativo, científico e técnico à aplicação do regulamento. Propõe-se igualmente apoiar a execução do Regulamento POP por parte dos Estados-Membros, mediante a inclusão de um papel de coordenação para o Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento REACH») (5); — inclusão de alterações técnicas das disposições operacionais, como a clarificação das definições existentes e o aditamento das definições de «fabrico», «utilização» e «substância intermédia em sistema fechado num local determinado», a fim de melhorar e simplificar os procedimentos atuais.
1.8.

O CESE congratula-se com a coordenação instituída pela Comissão Europeia, e conta com os pontos de coordenação transfronteiras para difundir as antigas «boas práticas» (programas transfronteiriços, etc.) e territorializar as iniciativas (por exemplo, coerência com as estratégias macrorregionais integradas de desenvolvimento urbano). O Comité recomenda que, para o efeito, se tire partido dos conhecimentos especializados e da capacidade de coordenação das organizações da sociedade civil (ver ponto 2.14.2).
3.5.6.

O CESE alerta igualmente para a importância de dispor de mecanismos que permitam prevenir abusos do sistema judicial, algo que importa ter presente quando se concede às organizações da sociedade civil livre acesso à justiça. Não obstante, o CESE destaca os benefícios para toda a sociedade que advêm do acesso à justiça por essas organizações no plano da proteção dos consumidores, da saúde e do ambiente. Por conseguinte, as disposições em matéria de abuso devem ser específicas e bem assestadas para não entravarem o contributo essencial das organizações da sociedade civil para a implementação da legislação.
5.3.

A fim de dar resposta ao receio dos empregadores de uma carga administrativa suplementar, importa prever medidas de acompanhamento adequadas para as empresas. A igualdade salarial é uma responsabilidade simultaneamente sindical e patronal. É evidente que importa pôr em prática iniciativas para promover a igualdade no domínio da educação, do mercado de trabalho, das estruturas de acolhimento, etc. No entanto, a transparência salarial também é uma solução, uma vez que a transparência e as auditorias das remunerações ocupam um lugar relevante neste processo. As empresas começam a empenhar-se na luta contra todas as formas de discriminação no local de trabalho e abordam já estes problemas a fim de assegurar sistemas de remuneração neutros do ponto de vista do género, em consonância com a diversidade dos sistemas nacionais de relações profissionais. É importante que todas as partes interessadas contribuam para corrigir as disparidades salariais entre homens e mulheres e expliquem as suas causas reais, que assegurem uma abordagem mais coerente e assente em factos e clarifiquem eventuais equívocos.
3.6.

O futuro desenvolvimento do instrumento de análise do investimento deveria ter em conta, no mínimo, outros fatores que possam afetar a segurança e a ordem pública: práticas lesivas do comércio equitativo; limitações da concorrência; a falta de transparência dos investimentos. O investimento e a política comercial têm de ser parte integrante da política industrial da UE.
5.6.

O Comité exorta a Comissão a apoiar a inovação digital em todas as empresas, dando particular atenção às PME, que podem vir a colher grandes vantagens com a digitalização (simplificação e desburocratização), mas que, sem um suporte e apoio adequados, correm o risco de ser expulsas do mercado. Com efeito, a digitalização de todas as empresas é já presentemente uma condição necessária, embora não suficiente, para permanecer no mercado, e as PME, tendo menos instrumentos e recursos, podem vir a ter mais dificuldade em se adaptar à mudança.
6.3.

O CESE propõe que as duas vertentes sejam financiadas separadamente: o financiamento da UE para a vertente «investigação» e contribuições dos orçamentos dos Estados-Membros para a vertente «capacidades». O CESE já defendeu que «[e]nquanto a União não dispuser de receitas próprias variáveis, a aquisição das capacidades militares das forças armadas continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. […] O CESE recorda que, nos termos do artigo 41.o do TUE, o orçamento da UE não deve ser utilizado para o financiamento de operações militares. Um afastamento deste princípio seria incompatível também com o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros (artigo 42.o, n.o 1, do TUE)» (8).
O CESE saúda o facto de a Comissão ter tomado a iniciativa de clarificar o quadro regulamentar do mercado do transporte rodoviário e de assegurar maior eficácia na sua execução, melhorando simultaneamente as condições de trabalho e combatendo o dumping social, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno neste setor. As alterações propostas dizem respeito ao acesso à profissão, ao acesso ao mercado — incluindo a cabotagem — e às condições de trabalho, como o tempo de condução e de repouso e as regras específicas sobre o destacamento de trabalhadores no domínio dos transportes rodoviários.

Contudo, o CESE é de opinião que as alterações à legislação propostas, apesar de revelarem a ambição de facilitar a aplicação das regulamentações e de garantir uma concorrência leal, na sua maioria, não conseguem resolver de forma eficaz os problemas que abordam, inclusive os que surgiram durante a aplicação do quadro atual. O CESE observa que a iniciativa motivou pontos de vista divergentes entre os Estados-Membros, os parceiros sociais e os operadores. Reitera que a única via sustentável a seguir passa por legislação clara e de fácil execução, que garanta segurança jurídica no que se refere ao acesso ao mercado, e a proteção adequada dos direitos sociais. Além disso, o CESE salienta a necessidade de utilizar tecnologias modernas (tacógrafos, etc.) e infraestruturas eficientes (áreas de estacionamento seguras) para ajudar na implementação e execução. Uma característica surpreendente da comunicação é que o transporte combinado é abordado não como uma questão relacionada com o acesso ao mercado, mas apenas como forma de otimizar a sustentabilidade. (Para mais pormenores sobre a posição do CESE em relação a estas propostas, ver os pareceres específicos adotados.)
1.8

O CESE congratula-se com a importância conferida aos dois extremos da cadeia da inovação, no quadro da qual o programa Horizonte 2020 desempenha um papel fundamental mediante a sua abordagem ascendente do financiamento em prol de uma investigação fundamental de vanguarda, através do Conselho Europeu de Investigação e também mediante a criação de um Conselho Europeu de Inovação com o fito de ajudar as indústrias, em especial as pequenas e médias empresas (PME), a criarem novos mercados.
3.2.

A RSP 2 permite que os EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação da RSP 1, mas que estariam em situação de não conformidade com a RSP 2, continuem a ser disponibilizados no mercado até 22 de julho de 2019. Após essa data, porém, tanto a primeira colocação no mercado como as operações do mercado secundário (por exemplo, a revenda) de EEE não conformes serão proibidas. Os EEE afetados por esta cessação abrupta das operações do mercado secundário são os dispositivos médicos, os instrumentos de monitorização e controlo e outros EEE agora abrangidos pelo âmbito de aplicação. Esta barreira às operações do mercado secundário não é coerente com a harmonização geral da legislação da UE em matéria de produtos. Por este motivo, a Comissão propõe que seja anulada a cessação abrupta das operações do mercado secundário.
4.4.

O CESE observa que o fator de desencadeamento do novo cálculo é agora uma distorção importante do mercado, de que o regulamento fornece uma lista não exaustiva de exemplos. Todavia, o Comité observa igualmente que a violação de normas mínimas laborais e ambientais pode contribuir também para distorcer a concorrência com as empresas da UE e deve ser tida em conta, em particular se fizer parte do quadro regulamentar dos Estados-Membros. Além disso, importa avaliar cuidadosamente a compatibilidade do novo método com as regras da OMC.
4.3.5

Não é claro qual o impacto que a proposta de um Cartão Eletrónico Europeu de Serviços teria nos cartões de identificação sociais existentes a nível setorial, criados pelas autoridades nacionais ou pelos parceiros sociais, e de que modo poderão interagir com o alargamento proposto do sistema IMI. Além disso, há dados, incluindo um relatório especial do Tribunal de Contas Europeu, que apontam para a existência de algumas lacunas no atual sistema IMI que importa colmatar, ligadas, por exemplo, à carga de trabalho associada e à falta de clareza das respostas aos pedidos (5). Por conseguinte, o CESE considera que o sistema IMI deve ser reavaliado e que, atualmente, ainda não está em condições de garantir uma cooperação ótima entre os Estados-Membros. As melhorias a introduzir no sistema IMI devem ter como finalidade favorecer a realização de controlos mais eficazes no país em que a atividade económica é exercida e a complementaridade com os sistemas existentes, e ter em conta as possibilidades de partilha de dados em tempo real (acesso direto aos bancos de dados) para além do intercâmbio manual de dados que já é possível no quadro do sistema IMI.
3.9.1.

Neste contexto, o Comité solicita à Comissão e aos colegisladores que tenham em conta as observações e recomendações formuladas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados no seu parecer sobre a proposta relativa ao ETIAS (12), especialmente no que diz respeito à necessidade de respeitar as diferenças substanciais entre os domínios da migração e da segurança, limitar a acessibilidade dos dados pessoais, analisar a fiabilidade e a utilidade dos dados de saúde recolhidos, parametrizar melhor os instrumentos de definição do perfil destinados ao controlo automático dos pedidos, entre outros aspetos.
12.3.

Uma abordagem de «concorrência total», segundo o credo da década de 1980, não tem em conta a realidade mundial do setor energético nem as novas orientações da União: o consumidor é «colocado no centro do sistema» e já não é possível lamentar «a imperfeição do mercado» nem o amplo leque de intervenções públicas a favor do setor energético sob a forma de «subvenções», nem as receitas fiscais, tão importantes para as receitas públicas. Podemos chamar-lhe a redistribuição que compensa o custo social da energia, e que se tornou insustentável para tantos cidadãos.