COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.11.1997 
COM(97) 560 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
O IMPACTO DA PASSAGEM AO EURO SOBRE AS POLÍTICAS, 
AS INSTITUIÇÕES E A LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIAS 

O IMPACTO DA PASSAGEM AO EURO SOBRE AS POLÍTICAS, 
AS INSTITUIÇÕES E A LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIAS 
índice 
Página 
A. INTRODUÇÃO 4 
B CONSEQUÊNCIAS DA PASSAGEM AO EURO EM DETERMINADOS 
DOMÍNIOS 4 
B.l. Orçamento comunitário 4 
B.2. Política agrícola 6 
B.3. Despesas de funcionamento 7 
C TRANSIÇÃO PARA O EURO E O DIREITO COMUNITÁRIO 9 
Cl. Enquadramento jurídico do euro () 
C.2. Principais consequências da introdução do euro para o direito comunitário.... 10 
D ASPECTOS OPERACIONAIS DA TRANSIÇÃO 13 
Dl. Gestão de tesouraria e financeira 13 
D.2. Estatísticas 15 
D.3. Informática 16 
D.4. Diversos 16 
E. CONCLUSÕES 17 
Anexos: 19 
1. Execução dos pagamentos do orçamento 1996 19 
2. Impacto da transição em áreas geridas fora do quadro do orçamento comunitário 21 
3. Diferenciais agromonetários em 1.10.1997 23 
4. Passagem das remunerações paraeurtos: questões conexas 24 
5. A introdução do euro no direito derivado comunitário 25 
6. Tipos de disposições afectadas pelo euro em matéria de limiares e de limites 
máximos previstas no direito comunitário 27 
7. Linhas de orientação relativas à adaptação jurídica das referências monetárias 
para efeitos do euro 28 
8. Panorâmica das consequências da transição para o euro a nível do direito 
comunitário 32 
ALFANDEGAS 
Código aduaneiro 33 
POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM 
Regime agromonetário 35 
LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES 
Segurança social dos trabalhadores migrantes 37 
MERCADO INTERNO 
Restituição de bens culturais 38 
Contratos públicos 39 
Legislação bancária 41 
Seguros 43 
Valores mobiliários 45 
Direito das sociedades 47 
Contabilidade 49 
Produtos defeituosos 51 
Propriedade intelectual 53 
IMPOSTOS INDIRECTOS 
Legislação relativa ao IVA e impostos especiais de consumo 54 
POLÍTICA COMERCIAL COMUM 
Créditos à exportação 56 
RELAÇÕES EXTERNAS 
Acordos internacionais 58 
PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES 
Créditos ao consumo e outros contratos específicos 59 
ORÇAMENTOS 
Regulamento financeiro 60 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
Remunerações e pensões 61 
O IMPACTO DA PASSAGEM AO EURO SOBRE AS POLÍTICAS, 
AS INSTITUIÇÕES E A LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIAS 
A INTRODUÇÃO 
1. A presente comunicação destina-se a efectuar uma avaliação global do impacto da 
passagem ao euro a nível comunitário e dos respectivos efeitos para os Estados-membros. 
Reflecte os resultados dos trabalhos preparatórios no âmbito da Comissão, em que 
participaram todos os seus serviços, e dos contactos com representantes das outras 
instituições e órgãos comunitários. 
Estes trabalhos preparatórios abrangeram, em particular, as seguintes áreas: 
as consequências práticas para as políticas comunitárias; 
a compatibilidade da legislação comunitária com o euro; 
o impacte no plano técnico e operacional (tecnologia da informação, alterações a 
nível administrativo, informação e formação do pessoal, etc.). 
2. Para além da avaliação das diversas consequências da transição para a moeda única, a 
presente comunicação apresentará uma panorâmica de todos os trabalhos no seu conjunto 
(legislativos e outros) a efectuar antes e depois do início da terceira fase. Este programa 
de trabalho é apresentado pormenorizadamente no Anexo 8. 
Alguns destes trabalhos preparatórios implicarão a participação de outras instituições 
comunitárias, por exemplo, sempre que tenham que ser adoptadas disposições legislativas 
específicas. Além disso, estas disposições a nível comunitário produzirão um impacte 
directo ou indirecto a nível dos Estados-membros. A propósito, a presente comunicação 
ajudará tanto os Estados-membros como as instituições comunitárias em geral a 
concluírem os seus próprios trabalhos preparatórios a nível interno. 
B CONSEQUÊNCIAS DA PASSAGEM AO EURO EM DETERMINADOS DOMÍNIOS 
BI. ORÇAMENTO COMUNITÁRIO 
.3. O enquadramento jurídico em vigor (artigo 11° do Regulamento Financeiro) determina 
que o orçamento seja expresso em ecus, embora as receitas (recursos) as despesas sejam 
total ou parcialmente efectuadas com base em montantes expressos em moeda nacional: 
- a nível das receitas, as contribuições são pagas pelos Estados-membros em moeda 
nacional. Enquanto os recursos próprios tradicionais são cobrados e entregues (após 
mera dedução de uma taxa de cobrança de 10% retida pelos Estados-membros), as 
contribuições provisórias IVA e PNB são determinadas e pagas de acordo com uma 
fórmula que envolve duas taxas de câmbio do ecu ( 1 de Fevereiro, último dia útil do 
ano)1; 
- a nível das despesas, uma parte significativa das dotações totais são actualmente 
objecto de autorização e pagamento em ecus (por exemplo: fundos estruturais, 
investigação, outros sectores operacionais, etc.). De um modo geral, todas as despesas 
são realizadas em ecus, exceptuando os pagamentos no âmbito da Secção "Garantia11 
do FEOGA, bem como do orçamento para as despesas de funcionamento 
(representando os vencimentos e pensões dos funcionários uma parte importante). 
Porém, em termos relativos, a PAC representa mais de metade (quase 52% das 
dotações de pagamentos em 1996) do total das despesas orçamentais da Comunidade e 
representando as despesas de funcionamento 3,5% (ver Quadro no Anexo IA). Estas 
duas áreas são examinadas mais pormenorizadamente nas Secções B.2 e B.3. 
4. Quando as operações são efectuadas em moeda nacional, e não em ecus, o risco de 
câmbio associado às flutuações das moedas nacionais é suportado pelo orçamento 
comunitário. E o que se verifica, actualmente, relativamente às receitas e, em menor 
escala, às despesas. 
Com a introdução do euro, a moeda em circulação nos Estados-membros participantes 
será a mesma em que é expresso o orçamento comunitário. Relativamente a estes países, 
serão suprimidas as variações cambiais, enquanto para os outros se manterão esses efeitos. 
De um modo geral, os riscos de câmbio serão, por conseguinte, consideravelmente 
atenuados tanto a nível das receitas como das despesas. 
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comissão tenciona, de um modo geral e no que diz 
respeito às despesas orçamentais a pagar nos Estados-membros participantes, recorrer à 
possibilidade, oferecida a todos os devedores, de liquidar as suas dívidas em unidades 
euro2. 
5. As vantagens imediatas decorrentes da União Monetária poderiam ser consolidadas e 
mesmo reforçadas através de medidas complementares. Tal seria o caso, por exemplo, se, 
tanto quanto possível, a utilização do euro fosse alargada a todos os Estados-membros 
relativamente às despesas orçamentais que são actualmente realizadas em moeda nacional 
(Secção "Garantia" do FEOGA, despesas de funcionamento, etc.). No que diz respeito 
aos países "pré-in", as obrigações de pagamento subjacentes continuariam, porém, a ser 
expressas em unidades monetárias nacionais, isto é, o risco de câmbio continuaria a ser 
suportado pelo orçamento. No Anexo 8 (ficha sobre o Regulamento Financeiro) 
encontram-se informações adicionais3. 
Um mecanismo de ajustamento rectifica todas as contribuições provisórias no ano "n+l". por forma que as 
contribuições definitivas correspondam à matéria colectável cm moeda nacional, efectivamente verificada no 
ano "n". 
Por força do n° 3 do artigo 8° do Regulamento ..798 do Conselho, relativo à introdução do euro. baseado no 
n° 4 do artigo 1()9°-L do Tratado CE, que será adoptado cm meados de 1998. quando a lista dos 
Estados-membros participantes tiver sido adoptada. Ver igualmente: Resolução do Conselho de 7 de Julho de 
1977 relativa ao quadro jurídico para a introdução do euro (JO n° C 236 de 2.8.1997. pp. 7-12). 
Já em 1994. a Comissão tinha apresentado uma proposta idêntica, que consistia cm alterar o artigo 11° do 
Regulamento Financeiro por forma a que o orçamento fosse não só expresso, mas também executado cm ecus. 
A passagem para o euro terá outras consequências para a execução do orçamento 
comunitário, nomeadamente no que diz respeito às operações de tesouraria e à gestão 
financeira. Dado o seu carácter operacional, essas consequências serão examinadas na 
Secção D. 
As receitas e as despesas dos orçamentos CECA e FED são reguladas por disposições 
distintas (ver descrição no Anexo 2). Em ambos os casos, as contribuições e os 
pagamentos são expressos em ecus, sendo, por conseguinte, de esperar que a passagem 
para o euro não levante problemas. 
B.2. POLITICA AGRÍCOLA 
7. Nos termos das actuais regras agromonetárias, os preços e outros montantes são fixados 
em ecus, apesar de serem pagos ou cobrados pelos Estados-membros em moeda nacional. 
Para o efeito, são utilizadas as taxas de conversão agrícolas enquanto a data do facto 
gerador4 constitui a data de referência para a conversão. As taxas de conversão agrícola 
seguem a evolução da taxa de câmbio diária com alguns atrasos, os quais são mais 
significativos no caso de apreciação da moeda nacional face ao ecu do que no caso de uma 
desvalorização. Quando uma reavaliação monetária implica uma redução significativa da 
taxa de conversão agrícola e, portanto, do nível de preços e dos montantes expressos em 
moeda nacional, pode ser concedido um auxílio financeiro temporário para compensar os 
agricultores da perda de rendimentos. 
8. Mensalmente, a Secção "Garantia" do FEOGA reembolsa os Estados-membros na sua 
moeda nacional relativamente às despesas efectuadas no âmbito da PAC. Para efeitos 
contabilísticos, esses pagamentos são convertidos em ecus à taxa contabilística5. Por 
conseguinte, este sistema dá origem a discrepâncias sistemáticas entre os preços e os 
outros montantes fixados em ecus no âmbito da PAC, por um lado, e os montantes que 
aparecem definitivamente nas contas da Comunidade, por outro. O quadro constante do 
Anexo 3 mostra que os diferenciais entre taxas de conversão agromonetárias e taxas do 
mercado são geralmente inferiores a 3 ou 4% na maior parte das áreas de intervenção, 
embora possam pontualmente atingir níveis superiores a 10% para certos países e certos 
tipos de montantes. A título indicativo, um diferencial global de 1% entre taxas de 
conversão e taxas do mercado corresponde aproximadamente a 400 milhões de ecus de 
despesas. 
9. Na sequência da introdução do euro em 1.1.1999, o regime agromonetário será afectado 
de modos diferentes: 
- no caso de um Estado-membro participante, o orçamento comunitário reembolsará em 
princípio despesas efectuadas anteriormente em euros pelo Estado-membro em causa, 
excepto quando um regulamento sectorial disponha em contrário. Nessa altura, alguns Estados-membros 
manifestaram reservas relativamente à utilização generalizada do ecu. embora por razões específicas que não 
se relacionavam directamente com esta situação. 
A data em que o objectivo económico da operação foi atingido, segundo a definição constante da legislação 
relativa à PAC. 
A taxa contabilística corresponde à taxa de câmbio do ecu no dia 10 do mês subsequente ao mes cm que a 
despesa foi declarada. 
sem qualquer necessidade de ajustamento ou conversão suplementar (o que implica 
supressão do risco cambial); 
- no que diz respeito aos países "pré-in", continua a ser necessária uma taxa de 
conversão a fim de aplicar os fundos nesses Estados-membros. Porém, isto não implica 
que o sistema existente deva ser forçosamente conservado na sua forma actual. Os 
elementos-chave (taxas de conversão agrícola, factos geradores, taxas contabilísticas, 
etc.) poderão, no todo ou em parte, ser redefinidos 
A passagem para um novo regime agromonetário exigirá a solução de um determinado 
número de dificuldades técnicas: 
- no que diz respeito aos países "in", as diferenças entre as taxas agromonetárias (entre 
ecus e moedas nacionais) em vigor no final de 1998 e as taxas de conversão fixadas 
irrevogavelmente (entre o euro e as moedas nacionais dos países participantes) terão 
que ser suprimidas segundo modalidades a definir; 
- poderá revelar-se necessária uma transição deste tipo para os países "pré-in" se as taxas 
de conversão agrícola forem definidas de forma diferente a partir de 1.1.1999; 
- as adaptações técnicas serão indispensáveis por forma a gerir a transição do antigo para 
o novo regime. Por exemplo, as transacções baseadas em factos geradores remontando 
a 1998 ou a exercícios anteriores terão que ser executadas com base nas regras antigas. 
Em todo o caso, as propostas da Comissão deverão basear-se em estimativas 
relativamente fiáveis dos diferenciais agregados que deverão ser eliminados e, por 
conseguinte, deverão ter em conta nomeadamente a lista dos Estados-membros 
participantes, bem como a evolução dos mercados durante o período que precede a 
instituição da União Monetária. Deverão ser apresentadas até final do primeiro semestre 
de 1998 propostas específicas que entrarão em vigor em 1.1.1999 (ver também Anexo 8). 
As adaptações ao regime agromonetário serão também aplicáveis ao sector das pescas, 
especialmente no que diz respeito a todos os montantes fixados directa ou indirectamente 
com base no artigo 43° do Tratado. 
B.3. DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
12. No que diz respeito às instituições e órgãos comunitários no seu conjunto, estas despesas 
representam cerca de 2,7 mil milhões de ecus em termos absolutos (dados de 1996) e 
correspondem a cerca de 3,5% do orçamento total (dotações de pagamentos de 1996). O 
pagamento dos vencimentos e das pensões constitui de longe a rubrica mais importante 
desta categoria de despesas e o seu pagamento é efectuado em moeda nacional (ver 
Anexo IB). O mesmo acontece com as rendas dos imóveis e respectivas despesas de 
manutenção. 
13. O cálculo e o pagamento dos vencimentos dos funcionários baseiam-se no estatuto dos 
funcionários (artigos 63° a 65o)6. Este método baseia-se nos seguintes princípios: 
Em termos gerais, são aplicáveis as mesmas disposições às pensões, que são calculadas de modo idêntico. 
- os vencimentos são calculados e pagos em moeda nacional do Estado-membro de 
afectação do funcionário7; 
- o nível de remuneração mensal em moeda nacional mantém-se fixo (sujeito a uma ou 
duas adaptações anuais por forma a ser tomada em conta a evolução dos preços e do 
poder de compra dos funcionários nacionais). Em consequência, as despesas 
orçamentais expressas em ecus variam mensalmente. É evidente que, com a introdução 
do euro, este risco cambial desaparecerá relativamente a todos os vencimentos ou 
pensões pagos a funcionários colocados em Estados-membros participantes; 
- a equivalência do poder de compra é garantida pela adaptação dos vencimentos dos 
funcionários colocados fora de Bruxelas/Luxemburgo. Para o efeito, é aplicado um 
coeficiente de correcção que, em conjunto com uma taxa de câmbio fixa, tem em conta 
o diferencial entre o respectivo nível geral dos preços e o de B/L. 
14 A maioria dos funcionários da Comunidade está concentrada num número limitado de 
Estados-membros. Por conseguinte, algumas moedas nacionais têm um peso mais do que 
proporcional nos totais globais. Por exemplo, cerca de 90% dos 29 650 funcionários da 
Comunidade que trabalham para as diferentes instituições e outros órgãos encontram-se 
colocados em Bruxelas ou no Luxemburgo. Igualmente, a maioria de pensionistas (55% 
dos 8 350 pensionistas) vive na Bélgica ou no Luxemburgo. A importância do impacto da 
passagem ao euro será, por conseguinte, condicionada sobretudo pela participação da 
Bélgica e do Luxemburgo na União Monetária. Algumas outras categorias de despesas 
estão estreitamente associadas ao sistema remuneratório (ver Anexo 4) e, portanto, serão 
afectadas de modo idêntico. 
15. Actualmente, a tabela salarial, bem como todos os outros montantes financeiros (limiares, 
limites máximos, etc.) referidos no estatuto dos funcionários são expressos em francos 
belgas. Caso a Bélgica participe na zona do euro, a passagem destes montantes para os 
seus equivalentes em euros às taxas de conversão oficiais só terão lugar, no caso de não 
ser adoptada nova legislação, no final do período de transição (31.12.2001) em 
conformidade com as disposições constantes do Regulamento relativo à introdução do 
eurox. 
Dado o valor simbólico e o significado político da remuneração dos funcionários da 
Comunidade, será conveniente garantir que todos os montantes constantes do estatuto do 
pessoal sejam expressos em euros no início da terceira fase (1.1.1999). Esta transição 
imediata para o euro resultará de uma disposição de transição horizontal (ver ficha sobre 
vencimentos e pensões constante do Anexo 8) que suprimirá o período de transição neste 
domínio específico e, por conseguinte, antecipará a transformação em euros de todas as 
referências monetárias actualmente expressas em francos belgas. Esta disposição 
assegurará a mudança imediata, em 1.1.1999, da unidade monetária em que são expressos 
os direitos jurídicos dos funcionários em termos de remunerações e pensões (embora não 
De um modo geral, os funcionários da Comunidade colocados cm países terceiros são remunerados cm francos 
belgas, mas têm a possibilidade de converter uma parte do seu vencimento em moeda local. 
Artigo 14° do Regulamento .../98 do Conselho relativo á introdução do euro. baseado no n° 4 do artigo I09°-L 
do Tratado CE. que será adoptado em meados de 1998. quando a lista dos Estados-membros participantes 
tiver sido adoptada. Ver igualmente: Resolução do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativa ao quadro jurídico 
da introdução do curo (JO n° C 236 de 2.8.97. pp. 7-12). 
afecte a unidade monetária em que estas remunerações e pensões são efectivamente 
pagos). Saliente-se ainda que, embora esta operação não introduza alterações substanciais 
neste domínio (isto é, os montantes finais recebidos pelos funcionários), todos os 
pagamentos serão expressos em euros e os vencimentos e pensões serão pagos em euros 
nos países participantes e em moeda nacional nos países não participantes. 
16. Por fim, será lançada uma ampla e bem preparada campanha de informação, por forma a 
garantir uma informação completa dos funcionários comunitários sobre o euro em geral e 
sobre a mudança da unidade monetária das suas remunerações e pensões em particular. 
Esta campanha terá início muito antes de 1.1.1999 e será preparada em concertação com 
os sindicatos. Deverão ser feitos esforços específicos de informação junto dos pensionistas 
da Comunidade que a ela têm um acesso mais difícil. A campanha será preparada e 
lançada em simultâneo em todas as instituições comunitárias. 
C TRANSIÇÃO PARA O EURO E O DIREITO COMUNITÁRIO 
Cl ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO EURO 
17. O quadro jurídico da transição para o euro é definido por dois regulamentos sobre o euro'; 
(ver síntese no Anexo 5). Estes regulamentos assegurarão uma transição equilibrada, com 
base no princípio da continuidade jurídica. Além de certas disposições de ordem prática 
(por exemplo, as regras de conversão e de arredondamento) estes regulamentos contêm 
igualmente as disposições monetárias fundamentais a aplicar pelos Estados-membros 
participantes. 
No que diz respeito à substituição das referências monetárias constantes dos instrumentos 
jurídicos (isto é, leis, contratos, etc.), estão previstas as seguintes medidas: 
- em 1.1.1999, as referências ao ecu passarão a ser referências ao euro numa base de 1 
para 1 ; 
- a partir de 1.1.2002, as referências às unidades monetárias nacionais serão consideradas 
referências à unidade monetária euro com base nas taxas de conversão fixadas. 
18. O direito comunitário é directamente afectado pelos dois regulamentos relativos ao euro. 
Uma investigação efectuada através da base de dados Celex, que contém todos os actos 
jurídicos da Comunidade (incluindo acordos internacionais), identificou os textos (cerca 
de 4 000 no total) que são afectados pela transição, isto é, os textos que contêm 
referências de natureza monetária (montantes expressos em ecus ou moeda nacional, 
referências às taxas de juro ou às taxas de câmbio, cláusulas de conversão ou de 
arredondamento, etc.). Os serviços da Comissão procederam a um exame pormenorizado 
desses textos a fim de assegurar que todos sejam plenamente "compatíveis com o euro11 
9 1. Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho de 17.6.1997. baseado no artigo 235° do Tratado CE. relativo 
a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO n° L 162 de 19.6.1997. pp. 1-3). 
2. Regulamento (CE) n° .../98 do Conselho relativo à introdução do euro. com base no n° 4 do artigo K)9°-L 
ilo Tratado CE, a adoptar cm meados de 1998, quando a lista dos Listados-inembros participantes tiver sido 
adoptada. Ver igualmente Resolução do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativa ao quadro jurídico para a 
introdução do curo (JO n° C 236 de 2.8.1997, pp. 7-12). 
em 1 de Janeiro de 1999. Conclui-se que a grande maioria desses textos apenas contém 
meras referências a montantes em ecus. A nível administrativo, foram também analisados 
os contratos e outros acordos celebrados com terceiros (fornecedores de bens e serviços, 
peritos, etc.). 
C.2. PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DA INTRODUÇÃO DO EURO PARA O DIREITO 
COMUNITÁRIO 
a) Referências a montantes, limites máximos, limiares, etc. expressos em ecus 
19. A primeira e a mais evidente consequência para o direito comunitário decorre da 
substituição do ecu pelo euro em 1.1.1999. A nível técnico, é relativamente fácil esta 
adaptação, porque, ao contrário das moedas nacionais, a taxa de 1:1 é já conhecida e 
constitui um dado adquirido. 
No caso de referências simples em que o valor fixado a nível comunitário para o capital 
mínimo de uma instituição de crédito é de 5 milhões de ecus, é evidente que, a partir de 
1.1.1999, o montante previsto na directiva passará a ser juridicamente de 5 milhões de 
euros em aplicação dos regulamentos relativos ao euro, sem ter que ser tomada qualquer 
outra medida a nível comunitário ou a nível nacional, desde que a legislação nacional 
esteja em conformidade com o direito comunitário. As referências simples são as 
referências a montantes nominais cujo contravalor em moeda nacional deve corresponder 
sempre a um valor expresso em ecus (por exemplo, no âmbito de um regulamento ou 
directiva aplicável em todos os Estados-membros). 
20. O problema torna-se mais complexo se o valor comum, expresso em ecus num 
instrumento jurídico comunitário, for acompanhado (como acontece muitas vezes) de uma 
disposição sobre a conversão para as respectivas moedas nacionais. Normalmente, essas 
disposições prevêem uma data de referência (ou fórmula) para a conversão dos montantes 
em ecus expressos em moeda nacional, frequentemente permitindo um certo grau de 
arredondamento por parte das autoridades nacionais (por exemplo, até 10% do montante) 
por forma a atingir montantes adequados em moeda nacional. Os montantes convertidos 
mantêm-se inalterados até à revisão seguinte a efectuar dentro de 1, 2, 3 ou, em certos 
casos, mais anos (cláusula de revisão). Por vezes, a cláusula exige que os Estados-
membros adaptem os montantes se as flutuações da sua moeda ultrapassarem uma certa 
margem de tolerância, dando azo a revisões sem periodicidade fixa e que, de facto, são 
efectuadas em momentos e com frequências diferentes em cada Estado-membro. Outras 
disposições ainda utilizam uma taxa de conversão aplicável num determinado momento 
sem qualquer possibilidade de revisão. O quadro constante do Anexo 6 apresenta uma 
tipologia das cláusulas de conversão mais habituais no direito comunitário. 
21. Aquando da interpretação dos textos legislativos relevantes deverão ser tomadas em 
consideração os dois princípios seguintes. 
- de acordo com o princípio da continuidade jurídica, os montantes fixados em aplicação 
de uma directiva a nível nacional por um determinado período não serão, em princípio, 
alterados imediatamente após a introdução do euro. Por força deste princípio, os 
diversos montantes expressos em unidades monetárias nacionais poderão ser mantidos 
por algum tempo durante o período de transição, nomeadamente pelo facto de as 
unidades monetárias nacionais continuarem a constituir a referência em cada Estado-
K) 
membro até final do ano 2001 devido ao princípio de "nenhuma obrigação/nenhuma 
proibição"; 
- com base no princípio da coerência legislativa (e da igualdade de tratamento entre os 
países "in"), poder-se-á considerar que todos estes montantes comunitários 
harmonizados deverão ser "redefinidos " a partir de 1.1.1999, por forma a garantir que 
os Estados-membros participantes apliquem, a partir dessa data, valores idênticos que 
assegurarão a igualdade de tratamento entre os mesmos. Por conseguinte, a opção do 
arredondamento tornar-se-á consequentemente nula para os Estados-membros "in", 
uma vez que deixará de ser possível recorrer para efeitos de conversão a taxas 
diferentes das taxas de conversão fixadas irrevogavelmente. 
22. A abordagem a adoptar será condicionada pelos princípios jurídicos referidos e os seus 
resultados dependerão da redacção específica utilizada na legislação correspondente. Uma 
vez que essas cláusulas de conversão monetária são numerosas e variadas, a Comissão 
procedeu à definição de determinadas orientações e de critérios de decisão, apresentados a 
seguir, que se destinam a garantir a coerência entre os diferentes domínios da política 
comunitária e a evitar a adopção de legislação desnecessária. Em certos domínios, esta 
abordagem já foi discutida com os Estados-membros por forma a avaliar as suas 
consequências práticas. 
Nos casos em que os montantes referidos no direito comunitário dão origem a uma 
obrigação de pagamento (por exemplo, a cargo do orçamento comunitário) justifica-se 
claramente o respeito da igualdade de tratamento, no âmbito do princípio da coerência 
legislativa, e, portanto, um alinhamento o mais rapidamente possível (isto é, em 1.1.1999). 
No que diz respeito aos montantes fixados em referências jurídicas (por exemplo, os 
limiares, os limites máximos, etc.), a situação dependerá nomeadamente da questão de 
saber se o texto contém uma cláusula de revisão automática ou de flutuação cambial (o 
que nem sempre acontece) e se o arredondamento é autorizado: 
- na ausência de uma cláusula de revisão (por exemplo, uma cláusula de "data fixa"), o 
princípio da continuidade poderá conduzir a uma situação em que os montantes 
mencionados na legislação nacional nunca convergiriam em termos de euro entre os 
países "in", mesmo após a data de 1.1.2002. Nesses casos, poderia ser adequada a 
adopção de medidas legislativas específicas (por exemplo, alteração da cláusula de 
conversão, eventualmente combinada com a introdução de uma cláusula de revisão 
automática para os países "pré-in") para garantir valores idênticos em euros, pelo 
menos, a partir de 1.1.2002; 
- no caso de revisões com periodicidade fixa (por exemplo, revisões previstas 
previamente, cujo calendário é fixado antecipadamente pelo instrumento jurídico em 
causa), a abordagem a adoptar deveria, de preferência, ter como objectivo garantir a 
continuidade em 1.1.1999, até à primeira revisão a efectuar após essa data. Aquando da 
primeira revisão, a cláusula de revisão deixará, em geral, de ser aplicável para os países 
"in", desde que se tenha tornado redundante (no caso de o seu objectivo ser o de 
compensar as flutuações cambiais), e as taxas de conversão passarão consequentemente 
a ser directamente aplicáveis. O processo de revisão mantém-se, contudo, inalterado no 
que diz respeito aos países "pré-in11; 
- no caso das revisões com periodicidade variável (por exemplo, cláusulas de flutuação 
cambial), o objectivo da cláusula consiste em manter os valores nacionais tão próximos 
quanto possível dos valores constantes do direito comunitário. Estas cláusulas, por 
conseguinte, deixarão de ser aplicáveis para os países "in" a partir de 1.1.1999 e os 
Estados-membros participantes procederão, então, a ajustamentos dos seus valores 
nacionais em função dos equivalentes em moeda nacional ao montante previsto no 
direito comunitário; 
- porém, os Estados-membros podem continuar a aplicar cláusulas de arredondamento se 
o desejarem, uma vez que a justificação para essas cláusulas (isto é, determinar 
montantes adequados em unidades monetárias nacionais) continua a ser aplicável 
durante o período transitório. Porém, no que diz respeito aos países "in", essas 
cláusulas tornar-se-ão nulas no final do período de transição e os Estados-membros que 
tenham decidido utilizá-las deverão então tomar medidas para garantir que os 
montantes em euros constantes do direito comunitário sejam também aplicáveis a nível 
da legislação nacional o mais tardar em 1.1.2002. Por razões de coerência, será muitas 
vezes desejável que os Estados-membros participantes não utilizem a faculdade de 
arredondamento. 
23. A aplicação adequada das linhas de orientação descritas supra garantirá a coerência global 
do direito comunitário. Nesses casos, quando o resultado não for considerado adequado 
do ponto de vista da política prosseguida, serão tomadas medidas específicas (por 
exemplo, apresentação de propostas de alteração ou, mesmo, de nova legislação). No 
Anexo 7, é apresentada uma descrição mais pormenorizada das linhas de orientação. As 
conclusões do exame pormenorizado do direito comunitário realizado pela Comissão, bem 
como de determinadas medidas complementares previstas são apresentadas numa série de 
fichas técnicas (ver Anexo 8) que abrangem os diferentes domínios da política 
comunitária. Além disso, essas fichas ilustram a aplicação das linhas de orientação. 
Na maior parte dos casos, essas fichas assumem a forma de "notas de clarificação" 
apresentando uma interpretação jurídica do conteúdo e do impacto das diferentes 
disposições no contexto da introdução do euro. Noutros casos, a fichas descrevem a razão 
pela qual a Comissão tenciona apresentar uma proposta de legislação e quando. Nalguns 
casos, a Comissão já examinou determinadas interpretações jurídicas com os 
Estados-membros, nomeadamente, no quadro das reuniões dos comités. Todos esses 
textos encontram-se actualmente disponíveis10. 
Além disso, muitos textos comunitários necessitam de ser implementados pelos 
Estados-membros (por exemplo, transposição de uma directiva para o direito nacional, 
actualização periódica sempre que necessário das cláusulas que fixam "valores nominais" 
nas directivas), devendo a conformidade desses textos ser continuamente verificada pelos 
Estados-membros. 
24. No direito comunitário existem numerosas referências às "moedas nacionais". Essas 
referências não se tornarão, porém, obsoletas para os países "in" pelo simples facto de que 
vários Estados-membros passarem a ter a mesma moeda a partir de 1 de Janeiro de 1999. 
Comité dos Seguros (XV/2049/97). Comité Consultivo Bancário (XV/1057/97). Comité Consultivo para os 
Conlralos Públicos (CC/97/11 c CC/97/26). Grupo Consultivo cm matéria de Legislação Contabilística 
(XV/7002/97). 
12 
Essas referências mantêm-se inteiramente válidas para os países "pré-in". No que diz 
respeito aos países "in", referem claramente o euro enquanto moeda e serão, em termos 
gerais, interpretadas como uma referência à "unidade monetária nacional" do euro até 
2002. 
b) Casos que exigem uma solução específica 
25. Num número reduzido de casos que foram detectados, o resultado da aplicação do 
princípio da continuidade daria lugar a resultados não satisfatórios, quer porque não 
permitiriam resolver um problema técnico quer porque dariam origem a uma situação 
anómala em termos jurídicos ou económicos. O número desses casos é relativamente 
reduzido, devendo os mesmos ser tratados numa base casuística. Frequentemente exigem 
a adopção de disposições legislativas específicas e constam do Anexo 8. 
A título ilustrativo, refira-se a dificuldade que pode surgir aquando da referência a taxas 
de juro específicas (por exemplo, no contexto de normas sancionatórias). Algumas dessas 
taxas deixarão de existir após a introdução do euro. Nalguns casos, poderá ser necessária 
uma revisão mais profunda, como, por exemplo, o sistema actual de taxas de juro mínimas 
(as chamadas TJCR), que é aplicável às várias moedas a que faz referência o Convénio 
relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial no âmbito 
da OCDE. A introdução do euro obrigará a repensar os métodos existentes de fixação 
deste tipo de taxas mínimas, no que diz respeito aos Estados-membros participantes (ver 
ficha sobre créditos à exportação no Anexo 8). 
c) Repercussões sobre os acordos com países terceiros 
26. Existe entre a Comunidade e os países terceiros um grande número de acordos bilaterais 
em diversos domínios (por exemplo, seguros, pescas, etc.), que incluem referências 
monetárias, pelo que serão afectados pela introdução do euro. Tendo-se baseado até final 
de 1988 em obrigações e referências financeiras expressas em ecus, as mesmas serão 
automaticamente convertidas em euros por força dos Regulamentos relativos ao euro, na 
ausência de uma acção específica de qualquer das partes. Na sequência da doutrina do 
direito monetário internacional, cuja aplicação ao ecu é amplamente aceite, não é 
necessário em termos formais "negociar" a passagem para o euro com os parceiros 
envolvidos. Ainda bem que assim é, tendo em conta a morosidade das fases processuais 
que a alteração formal desse tipo de acordos implica. Por razões práticas, seria 
aconselhável estudar as modalidades de informação das partes interessadas antes de 
1.1.1999 (ver ficha sobre acordos internacionais no Anexo 8). 
D ASPECTOS OPERACIONAIS DA TRANSIÇÃO 
Dl GESTÀO DE TESOURARIA E FINANCEIRA 
27. Na sequência da situação descrita na Secção BI, que se caracteriza pelo facto de 
praticamente todas as receitas serem auferidas em moedas nacionais, enquanto cerca de 
metade das despesas são pagas em ecus, o serviço de tesouraria da Comissão encontra-se 
confrontado com um défice considerável e estrutural de ecus. Devido a este défice de 
ecus, os serviços de tesouraria necessitam de adquirir entre 33 e 35 mil milhões de ecus 
por ano no mercado livre, utilizando normalmente as moedas dos Estados-membros que 
13 
são contribuintes líquidos para o orçamento. A transição para o euro e o correspondente 
afluxo de receitas pagas em euros tenderão a colmatar este délice e, por conseguinte, a 
reduzir radicalmente a necessidade dessas aquisições maciças de moeda. No início da 
terceira fase, as transacções em divisas da Comissão representarão, por conseguinte, uma 
percentagem muito mais reduzida das receitas e pagamentos orçamentais do que acontece 
actualmente. A dimensão desta redução dependerá nomeadamente da dimensão relativa da 
zona do euro face à totalidade da União. 
28. Um segundo factor contribuirá para esta redução das operações cambiais. Os 
Estados-membros pagam as suas contribuições para o orçamento através das contas 
"recursos próprios", que possuem no Tesouro do Estado-membro em questão ou no 
respectivo Banco Central. O serviço de tesouraria da Comissão utiliza estas contas para 
cumprir as obrigações de pagamento da Comissão. A Comissão emite, uma ou duas vezes 
por mês, uma série de ordens de transferência entre essas contas, para garantir que o saldo 
dessas 15 contas seja mais ou menos proporcional à contribuição orçamental de cada 
Estado-membro. A importância das operações cambiais resultantes deste exercício mensal 
de reequilíbrio (que actualmente representa cerca de 1,5 mil milhões de ecus por mês em 
média) será consideravelmente reduzida a partir de I de Janeiro de 1999, porque muitas 
das transferências serão simplesmente efectuadas em euros sem ser necessária a conversão 
de moedas.11 
29. A redução global do número de moedas resultante da introdução do euro terá igualmente 
consequências positivas em termos de gestão cambial e das contas. A Comissão detém 
actualmente pelo menos duas contas em bancos comerciais em cada Estado-membro, uma 
das quais é utilizada para operações em moeda nacional, enquanto a outra é utilizada para 
operações em ecus. Nos países participantes, as duas contas serão fundidas numa única 
conta (o mais tardar, em 1.1.2002), estando a ser seriamente estudada a hipótese de se 
proceder a esta simplificação logo no início do período de transição. Estão em curso 
discussões com instituições financeiras relativamente aos aspectos práticos das operações 
de pagamento durante o período de transição e posteriormente. 
30. Enquanto mutuário por força do disposto nos Tratados CE, CECA e EURATOM, a 
Comissão definirá a sua posição relativamente à conversão em euros da sua dívida não 
reembolsada com base nas decisões dos Estados-membros participantes neste domínio. Na 
situação actual, a maioria da dívida incorrida pela CE, CECA e EURATOM terá de ser 
reembolsada até 1999. A maior parte da dívida remanescente está expressa em ecus, não 
implicando qualquer acção específica aquando da transição. O restante da dívida consiste 
em pequenas emissões e consequentemente a sua conversão não é considerada prioritária. 
No que diz respeito à concessão de empréstimos, os devedores poderão estar dispostos a 
aceitar a conversão da sua dívida em euros. Igualmente, os devedores serão informados 
do seu direito de passarem para o euro todos os pagamentos relacionados com 
empréstimos expressos em moedas dos Estados-membros participantes. 
31. A Comissão tenciona estabelecer, através do seu serviço de tesouraria, relações de 
trabalho com o BCE no que diz respeito à condução das suas operações financeiras, 
nomeadamente tendo em vista a simplificação e a racionalização, sempre que possível e 
Esta obrigação de proceder ao reequilíbrio c estabelecida no n° 4 do artigo 12° do Regulamento n° I552/H9 do 
Conselho, de 29 de Maio de 1989. relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades. 
14 
adequado, dos fluxos monetários ainda existentes. Actualmente, a Comissão está a 
examinar com o IME as modalidades de uma eventual participação, numa base voluntária, 
no futuro sistema de notificação de transacções cambiais de grandes montantes do BCE, o 
qual fará parte dos instrumentos de supervisão da política monetária do Banco. 
D.2. ESTATÍSTICAS 
32. Um número significativo de séries cronológicas estatísticas do Eurostat encontra-se 
expresso em unidades monetárias e, por conseguinte, será directamente afectado pela 
transição. Algumas dessas séries monetárias estão expressas em moedas nacionais (séries 
primárias), enquanto outras se encontram expressas em ecus (séries de referências 
comuns). Aquelas constituem normalmente as séries de base, enquanto as últimas são 
principalmente utilizadas para efeitos comparativos e/ou de agregação (por exemplo, 
cálculo do PIB comunitário). Outras séries, como as dos índices dos preços, serão 
também afectadas embora indirectamente. 
33. Os trabalhos preparatórios do Eurostat sobre as consequências práticas da passagem ao 
euro foram efectuados no âmbito do Grupo de Trabalho "Estatísticas do IME" (em que 
também participaram o FMI e o BPI). Os Estados-membros encontram-se igualmente 
associados a estes trabalhos através dos Comités das Estatísticas Monetárias, Financeiras 
e da Balança de Pagamentos. Além disso, o Eurostat propôs a criação de um Leadership 
Group (LEG) específico para o euro, uma nova forma de parceria entre a Comissão e os 
Estados-membros neste domínio. O LEG fornecerá os elementos que ajudarão os 
Estados-membros na transição das suas estatísticas nacionais para o euro. Para o efeito, a 
liderança será confiada ao INSEE da França, estando igualmente representados no grupo 
a Finlândia, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Espanha. 
34. As principais conclusões operacionais obtidas até à data pelo Eurostat são as seguintes: 
- as séries cronológicas primárias (expressas nas moedas nacionais) dos 
Estados-membros participantes serão redefinidas, mediante a sua divisão pela taxa de 
conversão, relativamente aos dados anteriores a 1.1.1999 (dados expressos nas moedas 
dos países "pré-in" não serão afectados): este método garante a continuidade dos dados 
estatísticos e deixa também intactas todas as características estatísticas das séries (por 
exemplo, as taxas de crescimento, etc.). Três outras soluções encontram-se ainda em 
estudo (manutenção das séries heterogéneas, publicação dos dados apenas em ecus, 
desenvolvimento de uma solução específica para cada série; 
- as séries cronológicas de referência comuns (expressas em ecus à taxa de câmbio 
publicada no JOCE) não serão afectadas relativamente aos dados anteriores a 1999. Os 
dados posteriores serão expressos em euros; 
- serão elaborados novos agregados estatísticos para a zona do euro, juntamente com as 
estatísticas correspondentes aos países "pré-in" que não integram ainda esta zona. 
Estas recomendações dizem apenas respeito à publicação dos dados. Deverá ser adoptada 
uma política de conversão comum para o conjunto do sistema estatístico europeu. 
35. A fixação das taxas de câmbio e a sua publicação têm que ser garantidas por uma série de 
razões, nomeadamente as referências em textos jurídicos. Na sequência do pedido dos 
operadores de mercado no sentido da publicação quotidiana das taxas de referência para o 
euro por um organismo oficial reconhecido, o IME informou da sua intenção de propor 
que fosse o SEBC o responsável pela publicação dessas taxas (ver a comunicação do IME 
de 1 de Julho de 1997). Esta opção preservará igualmente a continuidade jurídica 
relativamente à actual publicação quotidiana, por parte da Comissão, das taxas de câmbio 
do ecu, que muitas vezes são referidas no direito comunitário. 
Igualmente, deve ser prestada atenção à necessidade de taxas de juro de referência 
adequadas para o euro, nomeadamente devido à sua aplicação em certas áreas (créditos à 
exportação, etc.) e à sua utilização por parte de operadores externos. Este facto 
asseguraria, além disso, a continuidade relativamente ao actual modelo da curva de 
rendimentos do ecu. Estão a ser examinadas diferentes questões técnicas e metodológicas. 
D.3. INFORMÁTICA 
36. A introdução do euro terá repercussões sobre os sistemas informáticos actuais nas 
diferentes instituições comunitárias, o mesmo acontecendo com o problema da mudança 
do milénio que ocorrerá basicamente na mesma altura. As necessárias adaptações dos 
programas informáticos são, de um modo geral, preparadas e executadas de forma 
descentralizada. 
No que diz respeito à Comissão, foi criado um grupo de trabalho específico "Euro/Ano 
2000", por forma a apoiar os diferentes serviços nos seus esforços de preparação dos seus 
sistemas para os dois eventos. O grupo está a inventariar os principais sistemas e 
programas que serão afectados por uma das duas questões. De um primeiro estudo resulta 
que os esforços no domínio informático relativamente ao euro serão concentrados nas 
seguintes áreas: bases de dados estatísticos, operações de tesouraria (receitas e 
pagamentos orçamentais), acompanhamento de contratos e sistemas monetários agrícolas. 
Prevê-se que, em cada uma destas áreas, os trabalhos estejam concluídos, em tempo útil 
tendo em conta a transição para a terceira fase. 
Por fim, a Comissão está a preparar a integração do símbolo do euro nas suas 
configurações informáticas normalizadas. 
D.4. DIVERSOS 
37. Com a aproximação do início da terceira fase, a Comissão está a empenhar-se cada vez 
mais em actividades de informação e de comunicação relativamente aos aspectos práticos 
da passagem para o euro e da preparação das empresas e dos cidadãos para esse 
acontecimento. Muitas vezes, documentos técnicos relativos a aspectos jurídicos e 
financeiros, que inicialmente se destinavam ao uso interno da Comissão, apresentam 
interesse para os operadores externos. Por essa razão, esses documentos têm uma 
divulgação cada vez mais ampla fora da instituição, nomeadamente em termos de 
assistência a terceiros na sua preparação para a mudança monetária. De facto, alguns 
desses relatórios internos estão a ser elaborados na sequência de questões específicas ou 
pedidos de esclarecimento apresentados à Comissão 
Foi recentemente lançada uma série especial de publicações sobre o euro, intitulada 
"EURO PAPERS"12, para divulgar documentos de natureza técnica ou prática. A nova 
série destina-se a assistir os agentes económicos e outras partes nos seus preparativos para 
a transição para o euro. Além disso, o servidor Internet oficial da Comissão - EUROPA, 
e, em particular, o sítio EURO (http://euro.eu.int) são cada vez mais utilizados para 
divulgar esses documentos e todas as outras informações destinadas ao público em geral. 
38. Tendo em conta que todas as instituições e órgãos comunitários são afectados pela 
passagem para o euro, embora em graus diferentes, foi criada uma rede interinstitucional 
informal de pontos de contacto a fim de promover o intercâmbio e a difusão de 
informações. A rede assegurará igualmente a coordenação de todas as acções de interesse 
comum (por exemplo, a campanha de informação dos funcionários sobre o euro). Existem 
nomeadamente foros de cooperação interinstitucional são o "Collège des chefs 
d'administration" (questões relativas às remunerações) e o "Comité interinstitutionnel de 
P informatique". 
E CONCLUSÕES 
39. A avaliação global da Comissão sobre o impacto e as consequências práticas da passagem 
para o euro é amplamente positiva, quer no que diz respeito às repercussões sobre as 
políticas comunitárias, quer em relação ao funcionamento interno da Comissão e das 
instituições comunitárias em geral: 
- o impacto sobre o orçamento comunitário será positivo, tanto a nível das receitas como 
das despesas: o risco cambial suportado pelo orçamento comunitário diminuirá 
consideravelmente, a gestão das divisas será facilitada, etc.; 
- certos domínios das políticas comunitárias serão significativamente simplificados, dos 
quais o regime agromonetário é provavelmente, o exemplo mais importante; 
- embora devam ser tomadas certas medidas específicas destinadas a preparar uma 
transição equilibrada, os esforços a empreender para assegurar a transição parecem ser 
bastante razoáveis comparativamente com os benefícios. Por exemplo, a legislação 
específica para realizar a transição será extremamente limitada e a transição operacional 
não deverá causar quaisquer perturbações, desde que os preparativos em curso 
respeitem o calendário previsto. 
No que diz respeito à adaptação das disposições legislativas, uma grande parte dessa 
tarefa terá que ser assumida pelos Estados-membros. Esta adaptação terá que ser 
efectuada no contexto da revisão global da respectiva legislação nacional, em certos casos 
com efeitos a partir de 1.1.1999, embora, na maioria deles, com efeitos a partir de 2002 
ou no período intermédio. 
40. O esforço de mudança da Comunidade concentrar-se-á em grande parte antes de 
1.1.1999, contrariamente à transição a nível nacional/regional/local/ em que os esforços de 
12 N° 1: "Aspectos externos da União Económica e Monetária": n° 2: "Aspectos contabilísticos da introdução do 
euro": n° 3 : "O impacto da introdução do curo sobre os mercados de capitais": n° 4: "Quadro jurídico da 
utili/açào do euro"; n°5: "Mesa redonda sobre os aspectos práticos da passagem ao euro": n°6: "Lista de 
medidas a tomar para a introdução do euro por parte das empresas c auditores". 
17 
transição serão distribuídos ao longo de todo o período de transição, embora nalguns 
casos se concentrem no período que antecede o seu final (1.1.2002), altura em que as 
unidades monetárias nacionais começarão a desaparecer. Como a maior parte das 
operações financeiras da Comunidade é expressa em ecus, a passagem para o euro 
verificar-se-á quase exclusivamente em 1.1.1999, isto é, sem período de transição. Apesar 
de a maior parte das adaptações serem, portanto, concentradas no início do período, a 
introdução do euro efectuar-se-á de forma harmoniosa e ordenada relativamente ao direito 
e às políticas comunitárias. O mesmo acontecerá relativamente à organização e 
funcionamento interno das diferentes instituições comunitárias. 
18 
ANEXO IA 
EXECIÇÃO DOS PAGAMENTOS DO ORÇAMENTO 1996 
Subsecções 
Parte A 
Parte B 
BO 
BI 
B2 
B3 
B4 
B5 
B6 
B7 
B8 Descrição Pagamentos em ecus Pagamentos em 
moedas nacionais Total 
milhões de 
ecus % milhões de 
ecus % milhões de 
ecus 0/* 
Total da parte B 
Total das partes A + B Dotações para funcionamento 
Dotações operacionais 639,80 24,03 T* 2 023,10 75,97 % 2 662,90 100,00% 
Garantias, reservas 
FEOGA, Secção '"Garantia"' 
Acções estruturais, despesas estruturais e de coesão, 
mecanismo financeiro, outras acções agrícolas e regionais, 
transportes e pesca 
Formação, juventude, cultura, audiovisual, infomiaçào e 
outras acções sociais 
Energia, controlo da segurança nuclear da Euratom e ambiente 
Protecção dos consumidores, mercado interno, indústria e 
redes transeuropeias 
Investigação e desenvolvimento tecnológico 
Acções externas 
Política externa e de segurança comum 936,40 
40,10 
24 142,30 
654.30 
163.80 
538.20 
2 615,90 
3 642,20 
51,40 100J3Q % 
0,10% 
98,00 % 
95,55 % 
94.35 % 
96.68 % 
90,27 % 
97,07 % 
100,00 % 0 
39 041,80 
493,60 
30,50 
9.80 
18.50 
281.90 
110,10 
0 0% 
99,90 % 
2,00 % 
4,45 % 
5.65 % 
3,32 % 
9;73 % 
2,93 % 
0% 936,40 
39 081,90 
24 635,90 
684,80 
173.60 
556.70 
2 897.80 
3 752,30 
51,40 100,00% 
100,00 % 
IQQMQ % 
100,00 % 
100,00 % 
100,00 % 
100,00 % 
100,00 % 
100,00 % 
32 784,60 
33 424,40 45,05 % 
44,31 % 39 986,20 
42 009,30 54,95 % 
55,69 % 72 770,80 
75433,70 100,00 % 
100,00 % 
19 
EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS DA PARTE A DO ORÇAMENTO 1996 ANEXO IB 
Descrição Pagamentos em ecus Pagamentos em 
moedas nacionais Total 
Subsecções milhões de 
ecus llïgîli milhões de 
ecus ||:(l;|f|:!:Í|||||| milhões de 
ecus % 
Al 
A2 
A3 
A4 
A5 
A6 Despesas relativas a pessoas vinculadas à instituição 
Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento 
Despesas resultantes de funções específicas executadas pela 
instituição 
Cooperação interinstitucional, serviços de actividades 
interinstitucionais 
Informática 
Despesas de pessoal e de funcionamento das delegações da 
Comunidade Europeia 
Serviço de publicações 94,20 
165,80 
193,80 
50,40 
95,20 
14,60 
25,80 WÊÊÊËËËM 
llllllplilil 
lllillpiM 
1|||!;|;Í|||||||| 
iiiiiiiiiiiii 
llllllllplílll 
mmÊmmmm 1 606,90 
183,20 
5,90 
27,70 
2,30 
155,30 
41,80 W:::W^M 
mmmmm mmmmmi: 
illllllll 
lli-itliiHl 1:1^1111111 
m^mmm 1 701,10 
349,00 
199,70 
78,10 
97,50 
169,90 
67,60 100,00 % 
100,00% 
ÍOO.00% 
1ÛQ,ÔÛ % 
100,00 % 
100,00 % 
100,00 % 
Total da parte A 639,80 m^Mmãm 2 023,10 75$$ wm 2 662,90 10110 n 
20 
ANEXO 2 
Impacto da transição em áreas geridas fora do quadro do orçamento comunitário 
A. CECA 
Al. Receitas e despesas 
As receitas orçamentais são de duas ordens: 
- as imposições sobre a produção de carvão e de aço, que são pagas pelas empresas nos 
dois sectores: estas imposições deverão, em princípio, ser suprimidas a partir de 1998; 
- as receitas financeiras provenientes do investimento das reservas CECA 
(essencialmente o Fundo de Garantia dos empréstimos contraídos). 
As despesas abrangem as seguintes rubricas: 
- medidas sociais (reconversão profissional, alojamento social para os trabalhadores do 
carvão e do aço); 
- programas de investigação nos dois sectores; 
- bonificação de juros para empréstimos destinados à reconversão e criação de emprego. 
Como o orçamento da CECA só inclui dotações de autorização, todas as rubricas de 
despesas são apenas contabilizadas em termos de autorizações. As autorizações em curso 
encontram-se inscritas no passivo do balanço CECA e são posteriormente pagas (ou 
anuladas total ou parcialmente). 
A.2. Quadro jurídico 
O quadro jurídico das actividades orçamentais da CECA13 especifica que as imposições 
sobre produtos CECA são expressas em unidades de conta europeia (posteriormente 
convertidas em ecus por força da Decisão 3334/80/CECA), e as despesas deverão ser 
igualmente expressas em unidades de conta europeia (actualmente ecus). Em 
consequência, todos os riscos cambiais são integralmente suportados pelos contribuintes 
para o orçamento CECA e pelos seus beneficiários. Mesmo quando os pedidos de 
pagamento são expressos em moeda nacional, os mesmos são limitados ao contravalor em 
ecus inicialmente autorizado, independentemente das evoluções das taxas de câmbio entre 
a moeda em causa e o ecu. Como os regulamentos sobre o euro converterão 
automaticamente as referências ao ecu em referências ao euro, não será necessária 
qualquer medida específica para assegurar a passagem equilibrada para o euro. 
Artigos 49° e 50° do Tratado CECA, complementados pelas Decisões 2/52/CECA c 3/52/CECA 
(receitas CECA), e Decisão 3289/75/CECA (despesas). 
21 
B. Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) 
BI. Receitas 
As contribuições dos Estados-membros são efectuadas em ecus, à excepção da Alemanha 
que as efectua em moeda nacional. Todos os montantes referidos na Convenção de Lomé 
são igualmente expressos em ecus. A transição para o euro será, por conseguinte 
automática e aparentemente sem problemas. 
B.2. Pagamentos 
Todas as contas bancárias, bem como a maior parte das operações de tesouraria, são 
expressas em ecus. Um determinado volume de operações é efectuado em moedas 
comunitárias e ocasionalmente também noutras moedas (dólar, iene, etc.). 
Os projectos locais são frequentemente na moeda do país ACP beneficiário. Em 
contrapartida e por força das convenções celebradas com bancos locais, as contas que o 
FED tem nesses países são sempre expressas em moedas europeias e a passagem dessas 
contas para euros não deverá suscitar problemas. 
22 
DIFERENCIAIS AGROMONETARIOS ESTIMADOS PARA 1997 COM BASE NA SITUACÀO EM 1.10.1997 
Diferenciais agromonetarios entre TRM e TCA (% de TCA) 
B. Custo anual correspondente a um diferencial de 1%14 (milhões de ecus/%) 
C. Custo anual total15 (milhões de ecus) 
14 De acordo com o orçamento de 1997 (TCA: taxa de comersâo agrícola; TRM: taxa representativa de mercado). 
15 Os valores da parte C. sào calculados mediante a multiplicação dos montantes correspondentes nas partes A e B do quadro e adicionando os três produtos obtidos. ANEXO 3 
RLF DRK DM I>RA ESC FF FMK BFL IRL LIT OS PTA SKR *JKL 
1) para os preços do mercado e montantes 
2) para os auxílios por ha de culturas aráveis 
3) para os auxílios por cabeça de gado e 
auxílios estruturais 0,82 
0.58 
0.58 0,79 
3,25 
3.25 0,77 
-0,90 
-0,90 0,37 
0,37 
0,37 0,10 
0,10 
0,10 1,19 
1,19 
1.19 2,54 
2,54 
2.54 0,78 
-0,85 
-0,85 0,09 
8,56 
8,56 2,67 
11,23 
5,37 0,75 
-0,91 
-0,91 0,67 
0,67 
0.67 5,25 
8,91 
15,02 1.09 
15.03 
14.38 
1 ) para os preços do mercado e montantes 
2) para os auxílios por ha de culturas aráveis 
3) para os auxílios por cabeça de gado e 
auxílios estruturais 11.33 
1.56 
1.34 6,83 
6,11 
0,64 22,84 
30,88 
6,61 19.21 
5,44 
1,07 3,00 
1,86 
2,20 32.59 
46,47 
11.53 1.16 
2.12 
2.05 14,98 
1,39 
0,38 10,05 
1,09 
7.25 27,83 
18,28 
5,06 1,74 
3,35 
3.61 19,07 
16.65 
6,45 1.26 
4,31 
1.61 11.41 
16.20 
7.11 
para os diferenciais agromonetarios 
Total UE-15 (milhões de ecus) 10.90 27.32 -16.1 9.57 0.68 108.06 13.50 10.20 72.27 306,67 -5.05 28.34 69.21 358.15 
993,72 
23 
ANEXO 4 
Passagem das remunerações para euros: questões conexas 
Remunerações fora da União 
Estas remunerações são pagas em francos belgas, com base no coeficiente 
corrector aplicado na Bélgica. A pedido, uma parte da remuneração pode ser paga 
em moeda local, com base na taxa remuneratória e no coeficiente corrector local. 
Subsídios de deslocações em serviço 
No interior da UE: todos os montantes fixos e limites máximos são expressos em 
francos belgas e a sua liquidação é efectuada com base na taxa de câmbio mensal. 
Fora da UE: todos os montantes são expressos em ecus e serão automaticamente 
convertidos em euros a partir de 1.1.1999. 
I ntérpretes fre e-lance 
O actual acordo é aplicável até 31.12.1998 e será novamente negociado durante o 
ano de 1998. Actualmente, os aumentos são ponderados de acordo com o peso 
relativo das diferentes moedas no cabaz do ecu. Os pagamentos são efectuados em 
ecus e, por conseguinte, serão convertidos em euros. 
Regime de seguro na doença 
Todos os limites máximos são expressos em francos belgas. A liquidação é 
efectuada com base na taxa contabilística. 
24 
ANEXO 5 
A introdução do euro no direito derivado comunitário 
No quadro do cenário de Madrid16 relativo à passagem para a moeda única, foi decidido 
que o quadro jurídico para a utilização do euro será definido num regulamento do 
Conselho a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1999. E no quadro deste cenário e dos 
dois regulamentos sobre o euro17 destinados a aplicar esse cenário, que devem ser 
avaliadas as implicações para o direito comunitário vigente. 
Os regulamentos sobre o euro têm três consequências principais para o direito 
comunitário: 
1) O princípio da continuidade da legislação 
Por força do Regulamento 1103/97 relativo a certas disposições respeitantes à introdução 
do euro, os "instrumentos jurídicos" continuarão inalterados com a introdução do euro, 
exceptuando, obviamente, a substituição da unidade monetária existente (moeda nacional 
ou, mais frequentemente no direito comunitário, o ecu) pelo euro, salvo se o legislador 
decidir introduzir alterações. Existem obviamente limites à actuação dos legisladores neste 
domínio: por exemplo, não seria aceitável uma alteração que estivesse em conflito com o 
próprio princípio da continuidade. 
2) "Nenhuma obrigação, nenhuma proibição" 
Este princípio foi estabelecido pelos Chefes de Estado e de Governo no cenário de Madrid 
a fim de dar aos agentes económicos a máxima liberdade possível para gerir o ritmo da 
sua transição, garantindo ao mesmo tempo que aqueles que pretendam efectuar a sua 
adaptação no final da etapa C possam continuar a utilizar até ao final dessa etapa a sua 
moeda nacional. No contexto do regulamento relativo ao euro, o princípio da livre 
utilização da unidade euro nas relações contratuais implica o acordo de uma contraparte. 
No plano jurídico, os regulamentos relativos ao euro estabelecem claramente que, durante 
o período de transição, tanto a unidade monetária nacional como a unidade euro podem 
ser utilizadas para introduzir novos instrumentos jurídicos. A utilização do euro não pode, 
porém, ser imposta durante este período a não ser em circunstâncias claramente definidas 
e restritas previstas nos regulamentos relativos ao euro; as administrações públicas 
podem, no entanto, decidir acrescentar a unidade euro (ou autorizar a utilização da 
unidade euro) como uma opção alternativa para os cidadãos, empresas, etc. 
Adoptado pelos Chefes de Estado c de Governo na Cimeira de Madrid cm Dezembro de 1995. 
Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 (JO n° L 162 de 19.6.1997. pp. 1 
a 3) e projecto de regulamento n° .798 do Conselho (ver Resolução do Conselho Europeu de 7 de 
Julho de 1997 relativa ao quadro jurídico para a introdução do curo (JO n° C 236 de 2.8.1997, pp. 7 a 
12). 
25 
3) Derrogações ao princípio de "nenhuma obrigação" e manutenção do status quo a 
nível das disposições legislativas que impõem a utilização da unidade euro 
O projecto de regulamento relativo à introdução do euro, baseado no n° 4 do artigo 
109°-L do Tratado estabelece que os Estados-membros apenas podem adoptar 
disposições legislativas que imponham a utilização do euro, através de um procedimento 
coordenado que respeite um calendário comum, salvo no que diz respeito a certas 
excepções expressamente previstas no segundo regulamento (por exemplo, os 
pagamentos por crédito de uma conta, a conversão da dívida em curso, a transição nos 
mercados organizados e os sistemas de pagamentos). 
26 
xmm. & Tw*M*mKHÈÇ(im *xiH&itoâã*EM> wmim w&Êm&m tmuMmx m tmm» mkmwm mwm** m wmmp cmmm&m 
Período: Antes da UEM 
Ecu e equivalentes em moeda nacional 
1. Disposições que fixam valores correntes 
(por exemplo: sector bancário) Data: 1.1.1999 
ecu = euro 
Moeda nacional em euros Período: PERÍODO DE TRANSIÇÃO 
Unidade monetária nacional ("UMN") 
expressão em euros à taxa de comersâo Data: 1.1.2002 
Fim das unidades monetárias nacionais (UMN) 
Continuidade claramente aplicável. Estas disposições são simples e continuam aplicáveis tanto aos países "in" como aos países "out". 
2. Disposições da data fixa18 
(por exemplo, seguros (76/580) e objectos 
culturais) Continuidade claramente aplicável. Este tipo de disposição perpetua diferenciais (muito elevados em casos como a Directiva de 1976 sobre 
os seguros) entre os montantes nos textos nacionais de transposição. 
3A. Disposições de revisão automática com 
um calendário e um mecanismo completo de 
comersâo em moeda nacional (por exemplo: 
contratos públicos e maioria das directivas 
seguros) Por exemplo: contratos públicos. 
Revisão bianual com base nas 
flutuações dos dois anos 
anteriores. 
Por exemplo: seguros. Revisão 
anual em 01.01 ou numa data 
específica. Na primeira revisão a efectuar em 1.1.1999. considera-se que a disposição de conversão não será 
aplicável aos países "in". O argumento da continuidade da aplicação da disposição aos países "in" é 
anulado pelo objectivo principal da directiva, isto é. estabelecer um limiar harmonizado. Relativamente 
aos países "out" a disposição continua aplicável. 
3B. Disposições de flutuação cambial 
(por exemplo: valores mobiliários, segunda 
directiva relativa ao direito das sociedades) Estas disposições obrigam os 
Estados-membros a tomar 
medidas para adaptar os seus 
limiares/limites máximos se as 
flutuações da sua moeda 
ultrapassarem uma determinada 
margem de tolerância. A justificação das disposições de flutuação cambial cessa para os países "in" em 1.1.1999. Deixa de ter 
validade a base jurídica subjacente para os montantes em moeda nacional na legislação nacional dos 
países "in" (se diferente do montante em ecus/euros numa directiva). Os países "in" deverão utilizar a 
taxa de comersâo prevista no regulamento sobre o euro em 1.1.1999. 
4. Disposições de "arredondamento" 
destinadas a atingir montantes adequados em 
moeda nacional (por exemplo: contabilidade) Estas disposições destinam-se a assistir o legislador nacional na comersâo um 
montante arredondado expresso em ecus num montante adequado expresso em 
moeda nacional. Estas disposições podem ser aplicadas entre 1.1.1999 e 31.12.2001. As disposições deixam de ser aplicáveis em 1.1.2002 
(a disposição de aplicação só poderá contrariar o 
objecto da directiva). 
18 Algumas destas disposições prevêem a possibilidade de o Conselho rever os limiares sob proposta da Comissão. 
27 
ANEXO 7 
Linhas de orientação relativas à adaptação jurídica das referências monetárias 
para efeitos do euro 
A INTRODUÇÃO 
Tendo em conta a multiplicidade das referências monetárias (por exemplo sob a forma de 
limiares, limites máximos e mínimos, obrigações que impõem um pagamento ou a 
comunicação de informações, etc.) existentes no direito comunitário, expressas em ecus 
e/ou em moeda nacional, a Comissão formulou uma série de linhas de orientação sobre a 
interpretação destas referências por forma a garantir uma aplicação coerente nos 
diferentes domínios (cf. Secção C.2 da presente Comunicação) 
Resulta que, em muitos casos, a interpretação das referências monetárias será influenciada 
pela introdução do euro, embora, em geral, não venha a ser proposta qualquer disposição 
legislativa específica uma vez que o significado da disposição pode ser interpretado de 
uma maneira fundamentada e juridicamente coerente. As interpretações específicas dessas 
disposições são apresentadas no Anexo 8 e o presente anexo apresenta uma descrição 
mais global das linhas de orientação. 
B REFERENCIAS MONETÁRIAS 
De um modo geral, as referências monetárias existentes no direito comunitário são 
expressas em ecus e, por conseguinte, serão convertidas automaticamente em euros a 
partir de 1.1.1999, sem problemas aparentes. As dificuldades jurídicas podem surgir numa 
segunda fase devido à necessidade de converter alguns desses montantes em moeda 
nacional. 
BI. Referências simples 
As referências simples a montantes em ecus são aquelas relativamente às quais não existe 
qualquer disposição legislativa determinando a conversão dos montantes em ecus em 
moedas nacionais. Estas referências simples podem ser de dois tipos: 
- na sua forma mais simples, os montantes de referência expressos em ecus são 
directamente aplicáveis (por exemplo, um montante fixado e pago em ecus pelo 
orçamento comunitário). É claro que, em casos deste tipo, a introdução do euro não 
exigirá qualquer medida específica a nível comunitário; 
- noutros casos, a conversão em moedas nacionais, mesmo que não expressamente 
prevista pelo direito comunitário, é implícita tendo em conta a natureza da legislação, 
por exemplo, quando um instrumento jurídico comunitário define um limite máximo ou 
um limiar que deve ser sempre cumprido sem mencionar quaisquer modalidades de 
conversão (por exemplo, a obrigatoriedade de declaração de todas as operações que 
excedam um determinado montante expresso em ecus). Como referido supra, não são 
necessárias medidas específicas a nível comunitário, uma vez que compete aos 
Estados-membros e terceiros interessados garantir sempre o cumprimento das 
28 
disposições do direito comunitário e que os montantes expressos em moeda nacional 
correspondam aos montantes expressos em ecus. Esta situação continuará após 
1.1.1999 com a simples substituição do montante em ecus pelo montante em euros. 
Contudo, as autoridades nacionais deverão verificar as regras de aplicação nacionais 
para garantir a sua actualização em 1.1.1999. Saliente-se igualmente que as 
dificuldades práticas resultantes das flutuações das taxas de câmbio desaparecerão para 
os países "in", uma vez que o euro se tornará a sua moeda nacional a partir de 
1.1.1999. Para os países "pré-in" a situação mantém-se tal como antes. 
B.2. Referências a montantes em ecus acompanhadas de medidas relativas à 
conversão em moedas nacionais 
Contrariamente às referências simples em ecus examinadas na secção anterior, muitas das 
referências a montantes em ecus existentes no direito comunitário são acompanhadas de 
medidas comunitárias sobre a conversão dos montantes em ecus nas moedas nacionais. 
Muitas das referências existentes na legislação relativa ao mercado interno, ao código 
aduaneiro, à fiscalidade indirecta, etc., são deste tipo. Em geral, essas medidas têm um ou 
mais dos elementos seguintes: 
- disposições relativas à taxa de câmbio (e, em certos casos, ao seu método de cálculo) a 
utilizar para efeitos de conversão do ecu em moedas nacionais; 
- disposições que estabelecem uma revisão periódica das taxas de câmbio a serem 
aplicadas (e, por conseguinte, dos montantes expressos em moedas nacionais), por 
forma a ter em conta as flutuações das taxas de câmbio. Essas revisões ocorrem com 
uma frequência pré-estabelecida (por exemplo, de dois em dois anos) ou logo que seja 
ultrapassada uma certa margem de flutuação; 
- possibilidades limitadas de arredondamento (por exemplo, 10% no máximo por 
excesso ou por defeito), destinadas a permitir a fixação de montantes adequados em 
moedas nacionais. 
No caso dos Estados-membros participantes, seria lógico que as discrepâncias entre 
referências monetárias no direito comunitário e no direito nacional resultantes apenas de 
flutuações das taxas de câmbio verificadas no passado ou de arredondamentos fossem 
eliminadas num prazo razoável. 
Para este efeito, podem ser seguidas pelo menos, duas abordagens gerais alternativas: 
- Poder-se-ia, por exemplo, optar por um alinhamento rápido das referências monetárias 
existentes no direito comunitário e nacional, isto é, com efeitos a partir de 1.1.1999. 
Esta operação exigirá a adopção de legislação específica a nível comunitário a fim de 
alterar as disposições pertinentes. Esta abordagem colocará provavelmente menos 
problemas em casos em que não se prevê qualquer revisão periódica. Porém, mesmo 
neste caso, o contravalor em euros dos montantes expressos (até então) em unidades 
monetárias nacionais dos países "in" não será conhecido até 1 de Janeiro de 1999, uma 
vez que as taxas de conversão só serão fixadas nesta data; 
- Uma segunda opção consistiria em aplicar integralmente o princípio da continuidade, 
tal como confirmado nos regulamentos sobre o euro, independentemente do resultado 
29 
da sua aplicação. Esta solução daria bons resultados nos casos em que a lei prevê uma 
revisão periódica durante o período de transição, muito embora a ausência de uma 
cláusula de revisão na legislação seja susceptível de impedir qualquer alinhamento dos 
montantes nos Estados-membros "in". 
É evidente que nenhuma destas opções produzirá resultados inteiramente satisfatórios em 
todos os casos. E, por conseguinte, necessário adoptar uma abordagem pragmática, 
baseada na natureza específica das disposições. A este respeito, deveria ser efectuada uma 
distinção concreta entre: 
- os montantes que implicam obrigações de pagamento (por exemplo, os pagamentos 
efectuados pelo orçamento comunitário em aplicação das regras agromonetárias). 
Nesses casos, existem fortes razões para adaptar os montantes logo que possível, isto 
é, em 1.1.1999; 
- os montantes utilizados como referências jurídicas (por exemplo, limiares, etc.), em 
que é menos urgente a necessidade de proceder a um alinhamento, sobretudo se se 
tiver em conta que o montante expresso em moeda nacional continuará a ser a 
referência em cada Estado-membro durante o período de transição, em conformidade 
com o princípio de "nenhuma obrigação, nenhuma proibição". 
No que diz respeito às referências jurídicas, deverão ser seguidas as seguintes linhas de 
orientação: 
- Relativamente aos textos sem uma cláusula de revisão (ou em que a próxima revisão 
está prevista para após o final do período de transição), é necessária uma proposta 
legislativa para garantir que a revisão seja efectuada, o mais tardar, até final do período 
de transição (1.1.2002). Após o período de transição serão, por conseguinte, aplicáveis 
montantes uniformes expressos em euros. Na prática, existem muito poucos casos 
deste tipo; 
- No que diz respeito à legislação que inclui uma cláusula de revisão, a introdução do 
euro será tida em conta à data da revisão prevista (excepto se esta revisão se verificar 
após o final do período transitório). A data da revisão, as taxas de conversão 
tornar-se-ão directamente aplicáveis para os países participantes e substituirão assim o 
método específico descrito na legislação, uma vez que este método deixaria de ser 
válido a partir dessa data. Se esta legislação incluir uma disposição opcional de 
arredondamento, os Estados-membros participantes estarão autorizados a continuar a 
aplicá-la. No final do período de transição, esta disposição de arredondamento deixará 
de ser válida também para estes e, na medida em que a apliquem, deverão ser tomadas 
medidas específicas para se atingir o valor em euros previsto pela directiva. 
Estas linhas de orientação asseguram o alinhamento que todas as referências jurídicas em 
todos os Estados-membros, o mais tardar, no final do período de transição. O volume de 
legislação suplementar a adoptar mantém-se limitado (porque a maior parte da legislação 
tem a necessária flexibilidade para poder integrar as alterações), o que reduz eventuais 
riscos de contencioso em áreas sensíveis. Os Estados-membros não participantes, em 
particular, têm interesse em manter um mínimo de legislação suplementar, uma vez que 
não retirarão daí qualquer beneficio. 
30 
De um modo geral, deve ser previsto um grau suficiente de flexibilidade para aplicar a 
abordagem proposta, nomeadamente por forma a ter em conta especificidades sectoriais, 
eventuais dificuldades de aplicação, coerência legislativa global no domínio em causa, etc. 
C. NOTAS INTERPRETATIVAS 
Com base num exame pormenorizado do direito comunitário, conclui-se que o número de 
casos em que é necessária a adopção de legislação específica é relativamente limitado. 
Porém, a Comissão deverá dar a conhecer a sua interpretação de determinadas 
disposições legislativas (incluindo os elementos em que se baseia), nomeadamente para 
promover uma aplicação e interpretação coerentes por todas as partes interessadas, e 
assim aumentar a certeza jurídica. O Anexo 8 inclui, por conseguinte, uma descrição, sob 
forma de nota interpretativa e de esclarecimento, de todos os textos jurídicos que não 
necessitam de alteração legislativa mas necessitam de ser interpretados e aplicados 
coerentemente após 1 de Janeiro de 1999. Estas interpretações baseiam-se nas linhas 
orientação expostas na Secção B. 
Do mesmo modo, as numerosas referências existentes no direito comunitário às "moedas 
nacionais" não se tornam obsoletas pelo simples facto de vários Estados-membros terem a 
mesma moeda nacional em comum. Essas mantêm-se claramente válidas para os países 
"pré-in"; no caso dos países "in", as mesmas referem-se claramente ao euro como moeda e 
serão interpretadas como fazendo referência à "unidade monetária nacional" do euro até 
2002. 
31 
ANEXO 8 
PANORÂMICA DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO PARA O EURO 
A NÍVEL DO DIREITO COMUNITÁRIO 
ALFANDEGAS 
Código aduaneiro 
POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM 
Regime agromonetário 
LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES 
Segurança social dos trabalhadores migrantes 
MERCADO INTERNO 
Restituição de bens culturais 
Contratos públicos 
Legislação bancária 
Seguros 
Valores mobiliários 
Direito das sociedades 
Contabilidade 
Produtos defeituosos 
Propriedade intelectual 
IMPOSTOS INDIRECTOS 
Legislação relativa ao IVA e impostos especiais de consumo 
POLÍTICA COMERCIAL COMUM 
Créditos à exportação 
RELAÇÕES EXTERNAS 
Acordos internacionais 
PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES 
Créditos ao consumo e outros contratos específicos 
ORÇAMENTOS 
Regulamento financeiro 
DESPESAS DE FUNCIONAM ENTO 
Remunerações e pensões 
.12 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO : ALFANDEGAS 
MEDIDAS EM CAUSA: Código aduaneiro 
A DESCRIÇÃO 
1. O Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) 
n° 82/97, estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. As suas disposições de 
aplicação são retomadas no Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1427/97. 
O Regulamento (CEE) n° 918/83 do Conselho, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n° 355/94, estabelece o regime comunitário das 
franquias aduaneiras. 
O Regulamento (CEE) n° 3911/92 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) 
n° 2469/96, estabelece o regime relativo à exportação de bens culturais. 
B OBSERVAÇÕES 
2. O artigo 18° do Código Aduaneiro Comunitário especifica nos n°s I e 2 que "o 
contravalor do ecu em moedas nacionais ... é fixado uma vez por mês. As taxas a 
utilizar para esta conversão serão as publicadas no JOCE, no penúltimo dia útil do 
mês" ou "... em casos distintos dos referidos non0 1, é fixado uma vez por ano. 
As taxas a utilizar para esta conversão serão as publicadas no JOCE no primeiro 
dia útil do mês de Outubro". Estas regras perderão a sua validade a partir de 
1.1.1999 para todos os Estados-membros participantes na UEM e, por 
conseguinte, deixarão de ser aplicáveis a estes últimos, em virtude do seu 
objectivo consistir em determinar o contravalor em moeda nacional dos diferentes 
valores expressos em ecus no regulamento. Tendo em conta que este contravalor 
será conhecido com exactidão partir de 1.1.1999, deixa de ser necessário recorrer 
a estas regras para os países participantes19. No entanto, manter-se-ão plenamente 
aplicáveis às moedas dos Estados-membros não participantes. 
Manter-se-ão aplicáveis as disposições relativas aos arredondamentos constantes 
do n° 3 autorizando as autoridades aduaneiras a arredondar, por excesso ou por 
defeito, o valor resultante da conversão na sua moeda nacional de um montante 
expresso em ecus, desde que o valor arredondado não se afaste do montante 
original em mais de 5%, tendo em conta que a lógica subjacente à sua existência 
(isto é, a necessidade de obter dados arredondados em moeda nacional) mantém a 
19 São aplicáveis disposições semelhantes às do arligo 18° para a conversão cm moeda nacional de 
acordos cm matéria de preços (expressos cm ecus) assinados entre a Comissão c determinados 
exportadores no quadro dos procedimentos anti-dumping". Por conseguinte, c aplicável a mesma 
justificação para a conversão destes acordos cm matéria de preços a partir de 1.1.1999. 
33 
sua pertinência durante o período de transição. No final deste período de 
transição, os Estados-membros participantes aplicarão directamente os montantes 
em euros. 
3. Os operadores podem, durante o período transitório, utilizar tanto o euro como a 
sua moeda nacional para preencher as declarações aduaneiras baseadas na 
utilização do documento administrativo único (DAU). O DAU inclui casas 
destinadas a montantes que, actualmente, são sistematicamente expressos em 
moeda nacional: o documento não prevê, por conseguinte, qualquer referência à 
moeda utilizada. Será introduzida uma medida legislativa para permitir a utilização 
do euro na matéria. 
4. O artigo 132° do Regulamento (CEE) n° 918/83 do Conselho estabelece 
igualmente regras de arredondamento e de conversão. Pelas razões acima 
expressas, as regras de conversão deixarão de ser pertinentes no que diz respeito 
aos países participantes, enquanto as regras de arredondamento continuarão a 
ser-lhes aplicáveis até final do período de transição. No final deste período, os 
diferentes montantes em euros previstos no regulamento constituirão as únicas 
referências para os países participantes. 
5. O Regulamento (CEE) n° 3911/92 do Conselho inclui, no seu anexo, referências 
monetárias associadas a uma regra de conversão baseada na taxa de câmbio 
aplicável numa data específica (1 de Janeiro de 1993), sem estar prevista a 
possibilidade de arredondamento dos montantes. Este regulamento prevê, no 
entanto, que, de três em três anos, o Conselho, sob proposta da Comissão, 
examina e, se necessário, actualiza os montantes constantes do anexo com base 
nos indicadores económicos e monetários da Comunidade. Caso não seja tomada 
qualquer medida no sentido de actualizar estes montantes e de alterar a data de 
conversão, os países participantes aplicarão, após o dia II .2002, montantes que 
poderão eventualmente diferir sensivelmente dos montantes aplicados 
anteriormente em moeda nacional. Por razões evidentes de coerência legislativa, 
esta situação deverá ser solucionada mediante alteração do Regulamento (CEE) 
n° 3911/92 ("Exportação de bens culturais") do mesmo modo que a Directiva 93/7 
relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território 
de um Estado-membro, cujas disposições serão reexaminadas num relatório a 
apresentar em 1999 (a abordagem prevista encontra-se descrita na ficha 
"Restituição de objectos culturais"). 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
6. Não é necessária qualquer acção a nível comunitário no que diz respeito às regras 
de conversão e de arredondamento previstas no artigo 18° do Código Aduaneiro e 
no Regulamento (CEE) n° 918/83. 
7. No que diz respeito à introdução do euro no DAU, deverá ser adaptado o 
Regulamento (CEE) n° 2454/93 (que estabelece as disposições de aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 2913/92) a fim de dotar os Estados-membros do quadro 
jurídico necessário para procederem a esta alteração. Um primeiro projecto foi já 
discutido no Comité do Código Aduaneiro, cuja adopção está prevista para final 
de 1997. 
34 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO POLITICA AGRÍCOLA COM UM 
MEDIDAS EM CAUSA: Regime agromonetário 
A DESCRIÇÃO 
I A introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999 terá diversas repercussões 
específicas para a agricultura. Por exemplo, no caso dos Estados-membros 
participantes, o orçamento comunitário reembolsará despesas anteriormente 
incorridas em euros sem qualquer ajustamento ou conversão suplementares. No 
que diz respeito aos países não participantes, subsistirá, em princípio, a 
necessidade de uma taxa de câmbio, o que não significa forçosamente que o 
sistema existente tenha de manter-se na sua forma actual. 
B OBSERVAÇÕES 
2. No que diz respeito aos pagamentos aos beneficiários, os actos legislativos 
relativos à PAC baseiam-se no artigo 43° do Tratado e, em geral, estão sujeitos ao 
regime agromonetário instituído pelo Regulamento (CEE) n° 3813/92. Tendo em 
conta os dois regulamentos do Conselho que constituem o quadro jurídico para a 
utilização do euro, as principais dificuldades que podem surgir na matéria dizem 
respeito: 
- à taxa de conversão aplicável para os Estados-membros não participantes 
(futuro regime agromonetário); 
- as medidas com vista à supressão dos diferenciais cambiais no que diz respeito 
às moedas dos países participantes. 
Todos estes problemas podem ser juridicamente resolvidos por uma mesma 
proposta de regulamento do Conselho baseado no artigo 43° do Tratado. 
3. No que diz respeito à assunção das despesas dos Estados-membros, a Secção 
"Garantia" do FEOGA reembolsa mensalmente em moeda nacional as despesas 
incorridas a título da PAC. No que diz respeito aos Estados-membros 
participantes, esta devolução efectuar-se-á em euros a partir de 1.1.1999. No que 
diz respeito aos Estados-membros não participantes, a Comissão considera que é 
oportuno prever a generalização da utilização do euro neste domínio, sendo 
evidente que os compromissos financeiros correspondentes continuarão a ser 
expressos em moedas nacionais (por conseguinte, o orçamento comunitário 
continuará a suportar o risco cambial). 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
4. A Comissão só deverá apresentar uma proposta sobre o futuro regime 
agromonetário e sobre as medidas transitórias após serem conhecidos os 
Estados-membros participantes e quando se dispuser de indicações fiáveis sobre os 
prováveis diferenciais a suprimir em 1.1.1999. Em princípio, essa proposta deverá 
35 
poder ser apresentada ao Conselho no final do primeiro semestre de 1998, tendo 
em vista a sua entrada em vigor em 1.1.1999, a qual deverá abordar todas as 
dificuldades ligadas aos actos legislativos baseados no artigo 43° do Tratado. 
A generalização da utilização do euro no que diz respeito à assunção das despesas 
dos Estados-membros não participantes exigirá uma alteração do Regulamento 
(CEE) n° 729/70. As eventuais propostas neste sentido serão apresentadas em 
simultâneo com os textos que se destinam à revisão do regime agromonetário. 
36 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO: LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES 
MEDIDAS EM CAUSA: Segurança social dos trabalhadores migrantes 
A DESCRIÇÃO 
1. O Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que 
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores 
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que 
se deslocam no interior da Comunidade. 
B OBSERVAÇÕES 
2. O artigo 107° do Regulamento (CEE) n° 574/72 estabelece as modalidades 
práticas aplicáveis no âmbito da conversão numa moeda nacional dos montantes 
expressos noutra moeda nacional. A taxa de conversão baseia-se numa média 
mensal da cotação das taxas de câmbio dessas moedas durante um período de 
referência de um mês. O sistema baseia-se na fixação, quatro vezes por ano, de 
uma taxa média mensal aplicável por um período de três meses consecutivos. 
Assim, a taxa média de Janeiro aplica-se durante todo o segundo trimestre, a taxa 
média de Abril durante todo o terceiro trimestre, etc. 
3. O método de adaptação das taxas de câmbio descrito no artigo 107° do 
regulamento deixará de ser pertinente a partir de 1.1.1999 para as conversões 
entre moedas dos Estados-membros participantes e será substituído pelo disposto 
no artigo 4o do Regulamento (CE) n° 1103/97. Pelo contrário, o método 
continuará a ser aplicado para as conversões que envolvam a moeda de, pelo 
menos, um Estado-membro não participante. 
O objectivo da regra de conversão consiste, de facto, em determinar um 
contravalor tão preciso quanto possível com base nas taxas de câmbio observadas 
durante o período de referência. A partir de 1.1.1999, as flutuações cambiais entre 
as moedas dos países participantes terão, porém, deixado de existir. Após essa 
data, qualquer aplicação da regra de conversão revelar-se-ia contrária à sua razão 
de ser. No que diz respeito às conversões que implicam a moeda de Estados-
membros não participantes, a cláusula mantém, porém, toda a sua validade. 
4. No que diz respeito às conversões a efectuar entre as moedas de um 
Estado-membro participante e um Estado-membro não participante, o euro 
desempenhará o papel de moeda-charneira a partir de 1.1.1999. No que diz 
respeito aos pagamentos entre Estados-membros não participantes, manter-se-á o 
sistema actualmente em vigor. 
37 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO: MERCADO INTERNO 
MEDIDAS EM CAUSA: Directiva relativa à restituição de bens culturais 
A. DESCRIÇÃO 
1. A Directiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais é directamente 
afectada, tal como o Regulamento 93/ relativo à exportação de bens culturais. 
As disposições relevantes são as que se referem à especificação dos limiares de 
aplicação (ponto B do anexo), bem como a disposição que estabelece as 
modalidades de conversão dos limiares em moeda nacional. De três em três anos 
(a partir de Fevereiro de 1996), o Conselho deve examinar e, se necessário, 
actualizar os limiares. Além disso, prevê-se que o Conselho possa alterar a 
directiva com base numa proposta da Comissão (normalmente formulada no seu 
relatório a apresentar de três em três anos). 
B CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO 
2. Salvo alteração da directiva (isto é, da taxa de câmbio fixa à data de 1.1.1993), os 
Estados-membros "in" continuarão a aplicar diferentes montantes entre si 
(diferentes porque baseados nas taxas de câmbio de 1993 e não nas taxas de 
conversão fixadas irrevogavelmente para 1999). Por outro lado, esta situação 
continuará a verificar-se enquanto a directiva mantiver a disposição em questão. 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
3. Sugere-se à Comissão que proponha a alteração da directiva por forma que, a 
partir de 1.1.2002, os Estados-membros participantes apliquem directamente os 
limiares uniformes em euros nela previstos. Os Estados-membros não participantes 
continuarão a converter esses limiares nas suas moedas nacionais, com base numa 
taxa de câmbio adoptada em data oportuna (a ser decidida), antes da entrada em 
vigor dos novos limiares, isto é, em Janeiro de 2002 (a nova data substituirá a data 
de conversão do ecu de 1993). A Comissão deve apresentar o seu próximo 
relatório trianual sobre a aplicação da directiva em 1999. Esta seria a ocasião 
propícia para propor tal alteração e daria tempo suficiente para aplicar novas 
disposições a nível nacional até, o mais tardar, 1.1.2002. 
38 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO MERCADO INTERNO 
MEDIDAS EM CAUSA: Directivas relativas aos contratos públicos 
A DESCRIÇÃO 
I As Directivas 93/36 ("Fornecimentos"), 93/37 ("Obras"), 92/50 ("Serviços") 
alteradas pela Directiva 97/..., adoptada em 13.10.97, e a Directiva 93/38 
("Sectores excluídos") constituem as disposições legislativas comunitárias em 
matéria de contratos públicos que serão afectados pela transição para o euro. As 
disposições relevantes são as que especificam os limiares aplicáveis20, bem como 
as normas que estabelecem as modalidades da sua revisão21. 
B SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO 
2. Em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1103/97 relativo a certas 
disposições respeitantes à introdução do euro, a partir de 1.1.1999, os limiares 
serão expressos em euros. Os montantes nacionais convertidos de acordo com a 
directiva à taxa de câmbio em relação ao ecu no âmbito do mecanismo de 
conversão actualmente em vigor, não serão afectados até á data da próxima 
revisão. 
3. As quatro directivas relativas aos contratos públicos prevêem uma revisão do 
valor dos limiares em moedas nacionais de dois em dois anos. Além disso, 
estabelecem que o cálculo dos valores em moedas nacionais é baseado no valor 
quotidiano médio de cada moeda, expresso em ecus, para o período de 24 meses 
que termina no último dia de Agosto que precede a data fixada para a revisão de 1 
de Janeiro. 
O método de adaptação dos valores dos limiares em moedas nacionais em função 
das variações das taxas de câmbio deixará de ser relevante e, por conseguinte, 
deixará de ser aplicável aos países "in" a partir da data da revisão subsequente à 
introdução do euro em 1.1.1999 (próxima revisão 1.1.2000), continuando, no 
entanto, a ser relevante e válido para os países "pré-in". Esta situação deve-se ao 
objectivo desta disposição que consiste em fixar o valor dos limiares em termos de 
moedas dos Estados-membros com o maior grau de rigor possível, com base nos 
resultados anteriores, isto é, nos valores médios verificados nos dois últimos anos. 
Tendo em conta que, à data da revisão, os países "in" não terão moedas nacionais 
distintas, a possibilidade de flutuação da moeda cm relação aos montantes em 
euros previstos nas directivas terá deixado de existir. Por conseguinte, seria 
iu N° 1. alínea a), do artigo 5° da Directiva 93/36/CEE. n° 1 do artigo 6° da Directiva 93/37/CEE. n° 1 
do arligo 7° da Directiva 92/50/CEE c artigo 14° da Directiva 93/3X/CEE. 
N" 1. alínea c), do artigo 5° da Directiva 93/36/CEE. n° 2. alínea a), do artigo 6° da Directiva 
93/37/CEE. ii° 8 do artigo 7° da Directiva 92/50/CEE c artigo 38° da Directiva 93/38/CEE. 
39 
manifestamente contrário ao espírito da regra de revisão aplicá-la aos países "in". 
No que diz respeito aos países "pré-in", o cálculo continua a processar-se como 
anteriormente. Os dados relativos aos países "in" serão expressos em unidades 
monetárias nacionais à taxa de conversão aplicada aos montantes de limiares em 
euros constantes da directiva. Os resultados dos cálculos do valor de referência (e, 
para os países "in" das taxas de conversão de montantes em euros em unidades 
monetárias nacionais) continuarão a ser publicados no Jornal Oficial para 
utilização dos Estados-membros. 
4 A primeira revisão subsequente à introdução do euro verificar-se-á em 1.1.2000. 
Por força do princípio da continuidade jurídica, todos os Estados-membros 
aplicarão as directivas relativas aos contratos públicos, durante o período 
precedente de dois anos (entre 1.1.1998 e 1.1.2000), com base nos valores 
expressos em unidades monetárias nacionais resultantes da última revisão de 
1.1.1998. Aquando da revisão de 1.1.2000, o método prescrito pelas directivas 
não será aplicado aos participantes mas continuará a ser aplicado aos 
Estados-membros não participantes para calcular o contravalor em moeda nacional 
dos limiares previstos na directiva, do modo seguinte: o cálculo será baseado na 
taxa de câmbio média diária das suas moedas face ao cai, para o período de 16 
meses anterior a 1 de Janeiro de 1999 ( 1 de Setembro de 1997-31 de Dezembro 
de 1998) juntamente com a sua taxa média diária face ao ecu para os restantes 8 
meses (1 de Janeiro de 1999-31 de Agosto de 1999) do período de revisão de 24 
meses. No que diz respeito aos Estados-membros participantes, serão em euros 
directamente aplicáveis os montantes dos limiares. 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
5. Os representantes dos Estados-membros examinaram a questão com base numa 
nota explicativa em 30 de Setembro. De um modo geral, os Estados-membros não 
concordaram com a interpretação proposta. Não são necessárias medidas 
legislativas (no pressuposto de que a interpretação seja aceite por todos os 
Estados-membros). 
40 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO: MERCADO INTERNO 
MEDIDAS EM CAUSA: Legislação bancária 
A DESCRIÇÃO 
1. As Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE, 92/30/CEE, 92/121/CEE, 94/19/CEE, 
91/308/CEE, 93/6/CEE, 89/647/CEE e 96/10/CE, 89/647/CEE, 92/121/CEE, 
93/22/CEE, 77/780/CEE, 92/30/CEE, 95/26/CE E 86/635/CEE constituem a 
legislação bancária comunitária que será afectada pela passagem ao euro. 
B SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO 
Referências ao ecu 
2. Foi efectuada uma análise de todas as referências ao ecu constantes das Directivas 
relativas à supervisão bancária, bem como outras eventuais consequências 
decorrentes da introdução da moeda única relativamente a essas directivas. A 
principal conclusão desta análise consiste no facto de os dois regulamentos 
relativos ao euro serem suficientes para solucionarem a grande maioria dos 
potenciais problemas sem necessidade qualquer outra acção. Nomeadamente, 
decorre do artigo 2o do Regulamento (CE) 1103/97 do Conselho que todas as 
referências ao ecu passarão a ser automaticamente referências ao euro. 
3. Tendo em conta que todos os limiares previstos nas directivas bancárias 
constituem limiares simples, isto é, têm que ser permanentemente respeitados em 
termos de contravalor em moeda nacional, não se colocam no domínio bancário os 
problemas inerentes aos períodos de revisão, às medidas de arredondamento, às 
regras de flutuação cambial. Por conseguinte, não se verificam dificuldades 
relativamente à transição e, tanto os países "in" como os países "pré-in", aplicarão 
as directivas exactamente do mesmo modo e com base nos mesmos montantes. 
Portanto, não é necessária qualquer clarificação suplementar relativamente aos 
limiares, limites máximos e outras referências simples ao ecu constantes da 
legislação comunitária relativa à supervisão bancária22. 
Relativamente a outras questões considera-se útil proceder às seguintes 
especificações: 
Directiva 77/780/CEE, tal como alterada pelo n° I c pelo n" 2. alínea a), do artigo 4°, Directiva 
X9/646/CEE. n° 3 do artigo 3° da Directiva 92/30/CEE. n° 6 do artigo 6° da Directiva 92/121/CEE. 
n" 1 do artigo 7° da Directiva 94/19/CEE. n°s 2 c 3 do artigo 3° da Directiva 91/308/CEE, n°s 1. 2. 3. 
4 do artigo 3° c n° 6. alíneas ii) c iii). do artigo 4° da Directiva 93/6/CEE. 
41 
Risco cambial 
4. A moeda única será introduzida nos Estados-membros participantes por força dos 
regulamentos relativos ao euro adoptados em conformidade com o Tratado e 
substituirá as respectivas moedas nacionais em I de Janeiro de 1999. Por 
conseguinte, não existirá qualquer risco de taxa de câmbio entre o euro e as 
unidades monetárias nacionais dos países participantes, nem entre estas, a partir 
desta data23. 
Riscos associados a posições em títulos de dívida negociáveis 
5. A moeda única será introduzida nos Estados-membros participantes por força dos 
regulamentos relativos ao euro adoptados em conformidade com o Tratado e 
substituirá as suas moedas nacionais em I de Janeiro de 1999. Por conseguinte, as 
posições em títulos de dívida negociáveis expressos em euros e em unidades 
monetárias dos países participantes serão consideradas posições na mesma moeda 
para o cálculo dos requisitos de capital para a cobertura do risco de mercado24. 
Contratos sobre instrumentos derivados 
6. Os contratos de instrumentos derivados sobre divisas expressos em ecus e em 
unidades monetárias de países participantes deixarão de ser considerados 
derivados após a introdução da moeda única nos Estados-membros participantes 
que substituirá as suas moedas nacionais. O mesmo se poderá verificar 
relativamente a certos instrumentos derivados sobre taxas de juro cujas taxas de 
referência se reportem ao ecu e às moedas nacionais participantes. Em princípio, 
esses contratos devem ser tratados como créditos ou obrigações pecuniários a 
partir de 1 de Janeiro de 1999. Porém, poderão colocar-se certos problemas 
transitórios, cuja solução deverá ser da responsabilidade das autoridades 
competentes tendo em conta as circunstâncias específicas de cada caso25. 
Banco Central Europeu (BCE) 
7. Quando o BCE for instituído em 1998, deverá ser considerado como um "Banco 
Central7"Banco Central da zona A" para todos os aspectos relacionados com as 
directivas comunitárias bancárias e conexas26. 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
8. Acompanhamento de eventuais problemas transitórios (ver ponto 6). 
2} Ponto 3.1 do Anexo 111 da Directiva 93/6/CEE. 
•• Pontos 3. 9.1 c 13 do Anexo I da Directiva 93/6/CEE. 
5 Directiva 89/647/CEE, alterada pelo Anexo II da Directiva 96/10/CEE c ponto 3.1 do Anexo III da 
Directiva 93/6/CEE. 
" N° 1 do artigo 2° c n° I do artigo 6° da Directiva 89/647/CEE. n° 7 do artigo 4° da Directiva 
92/121/CEE. n° 4 do artigo 2° da Directiva 93/22/CEE. n° 2 do artigo 2° da Directiva 77/780/CEE. 
Directiva 92/30/CEE, artigo 4° da Directiva 95/26/CE. n° 2 do artigo 8° c n°s 1 c 2 do artigo 14° da 
Directiva 86/635/CEE. 
42 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO MERCADO INTERNO 
MEDIDAS EM CAUSA: Seguros 
A DESCRIÇÃO 
1. As Directivas 73/239/CEE, 76/580/CEE, 88/357/CEE, 84/5/CEE, 79/267/CEE, 
92/96/CEE, 91/674/CEE e 91/370/CEE (Acordo com a Suíça) constituem a 
legislação comunitária relativa aos seguros que será afectada pela passagem ao 
euro. A maioria das disposições mais afectadas são as que têm a ver com os 
limiares de aplicação e respectivas medidas de conversão de ecus/euros em 
unidades monetárias nacionais. As restantes medidas relacionam-se com a 
congruência monetária, revisão dos montantes dos limiares e definição do ecu e/ou 
da unidade de conta. Além disso, há uma disposição relativa à garantia das taxas 
de juro e três disposições relativas às relações entre o ecu e o franco suíço. 
B. SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO 
Referências ao ecu e cláusulas de conversão 
2. Todos os limiares previstos na legislação comunitária serão expressos em euros a 
partir de 1.1.1999 por força do Regulamento (CE) n° 1103/97. 
3. As disposições relativas à conversão em moedas nacionais dos limiares expressos 
em ecus (euros) continuarão a ser aplicadas aos Estados-membros não 
participantes a partir de 1.1.1999, sendo a taxa aplicável a que estiver em vigor no 
último dia do mês de Outubro anterior. Estas medidas deixam de ser aplicadas aos 
Estados-membros participantes com efeitos a partir da revisão de 1.1.1999, uma 
vez que a cláusula perderá a sua razão de ser nesta data e por conseguinte, será 
inaplicável a partir do desaparecimento das moedas nacionais dos Estados-
membros "in". Em 1.1.1999, os montantes expressos em ecus serão expressos em 
euros, os seus equivalentes em unidades monetárias nacionais, durante o período 
transitório, serão os resultantes da aplicação das taxas de conversão 
irrevogavelmente fixadas. Tendo em conta que os montantes dos limiares previstos 
na Directiva 73/239/CEE não foram alterados, a medida transitória prevista no 
artigo 2o da Directiva 76/580/CEE continuará a ser aplicada durante e após o 
período transitório e enquanto não for alterada Serão necessárias medidas 
legislativas comunitárias para que os montantes dos limiares sejam que ser 
idênticos no interior da zona do euro, isto é, a partir de 1 1.2002. 
Medidas de congruência monetária 
4 A partir de 1.1.1999 e durante o período de transição, qualquer das unidades 
monetárias nacionais dos Estados-membros participantes e o euro serão 
consideradas como uma e única moeda para efeitos de regras de congruência. 
43 
Disposições relativas à garantia da taxa de juro 
5. No que diz respeito aos contratos de seguros de vida com uma garantia de taxa de 
juro, o n° 1, subalínea i) da alínea a) do ponto B, do artigo 17° da Directiva 
79/267/CEE, alterada, continuará a ser aplicável aos contratos expressos nas 
moedas de Estados-membros não participantes. Nos casos em que o contrato é 
expresso em moedas de Estados-membros participantes ou em euros, o 
Estado-membro de origem utilizará uma das taxas seguintes: (1) a taxa dos 
empréstimos obrigacionistas em euros pelo Estado-membro de origem quando 
este é um Estado-membro participante ou (2) a taxa dos empréstimos 
obrigacionistas em euros por qualquer outro Estado-membro participante ou (3) a 
média das taxas de empréstimos obrigacionistas em euros por todos os 
Estados-membros participantes (desde que tal informação seja fornecida por um 
organismo oficial) ou (4) a taxa de obrigações em euros emitidas pelas instituições 
comunitárias. Todas estas possibilidades serão compatíveis com a disposição 
relativa às taxas de juro garantidas em consequência da substituição das moedas 
nacionais dos Estados-membros participantes pelo euro e substituição do ecu pelo 
euro. A redacção desta disposição à luz dos regulamentos do Conselho não 
permite a exclusão de nenhuma das possibilidades acima mencionadas. Porém, a 
fim de assegurar uma aplicação mais uniforme desta disposição, a Comissão 
proporá que os Estados-membros possam optar por aplicarem apenas a opção (3) 
ou a opção (1) quando não está disponível informação por parte de um organismo 
oficial. Isto não exclui uma decisão posterior em matéria de alterações legislativas 
à luz da experiência da aplicação desta disposição após a passagem ao euro. 
Acordo com a Suíça 
6. A partir de 1.1.1999, o princípio da continuidade tem como corolário que a taxa 
de conversão de ecus em francos suíços se manterá tal como previsto no Acordo, 
isto é, uma taxa fixa sujeita a revisão nos termos do n° I do artigo 3° do Protocolo 
n° 3 que só prevê a possibilidade da revisão caso a taxa estabelecida divirja em 
mais de 10% da taxa fixada pelo Banco Nacional Suíço no último dia do mês de 
Outubro de cada ano. Esta disposição continuará aplicável após 1.1.1999, sendo a 
única alteração a substituição do ecu pelo euro. 
Outras disposições afectadas 
7. As restantes disposições relevantes, a revisão dos limiares e a definição do ecu, 
serão apenas afectadas pela substituição desta moeda pelo euro. 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
8. As Directivas 73/239/CEE e 76/580/CEE deverão ser alteradas com efeitos, o 
mais tardar, a partir de 1.1.2002 (ver ponto 2 supra). Seria igualmente desejável 
uma alteração à Directiva 79/267/CEE (ver ponto 5 supra), o que exige estudo 
prévio mais aprofundado. 
44 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO MERCADO INTERNO 
MEDIDAS EM CAUSA: Directivas relativas aos mercados dos valores 
mobiliários 
A DESCRIÇÃO 
1. As Directivas 79/279/CEE (admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores), 
89/298/CEE (prospecto de oferta pública), 93/6/CEE [adequação dos fundos 
próprios (DAFP)], 94/18/CE ("eurolist") e 97/9/CE (indemnização dos 
investidores) constituem a legislação comunitária em matéria de valores 
mobiliários que será directamente afectada pela passagem ao euro. As disposições 
relevantes são as que fixam os limiares de aplicação, bem como as que fixam as 
modalidades da sua revisão. 
B. CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO 
2. Os limiares serão expressos em euros a partir de 1.1.1999, em conformidade com 
o Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho. 
3. Nos termos do ponto 1.2. do Esquema A do anexo da Directiva 79/279/CEE 
(admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores), o equivalente em moeda 
nacional do limiar expresso em ecus "é inicialmente aquele que for aplicável no dia 
da adopção da ... directiva". A directiva foi adoptada em 5 de Março de 1979. 
Porém, segue-se uma disposição de revisão que exige que os Estados-membros 
adaptem os montantes nacionais (para corresponderem aos montantes em ecus) se 
divergirem em mais de 10% do limiar previsto na directiva. 
4. Tendo em conta que o escopo desta disposição consiste em manter os valores 
nacionais tão próximos quanto possível do valor de 1 milhão de ecus/euros fixado 
na directiva (e não em simplificar a transposição para o direito nacional dos limites 
máximos em ecus através do arredondamento dos montantes considerados 
inadequados) a disposição torna-se redundante para os Estados-membros "in" a 
partir de 1.1.1999. A directiva deverá ser interpretada no sentido de exigir aos 
Estados-membros que adaptem em 1.1.1999 os seus montantes nacionais para um 
valor em unidades monetárias nacionais equivalente a 1 milhão de ecus à taxa de 
conversão. No que diz respeito aos Estados-membros "pré-in", a disposição 
continua a ser aplicável sem alterações. 
O ponto III. 1 do Esquema B da Directiva 79/279/CEE prevê o mesmo mecanismo 
de adaptação devendo ser aplicado o mesmo resultado que o decorrente do 
Esquema A. 
5. As Directivas 89/298/CEE (prospecto de oferta pública), 93/6/CE (DAFP) e 
()7/9/CE (indemnização dos investidores) contêm referências lixas ao ecu (vários 
limiares e um limite máximo) sem qualquer margem de flutuação ou outros 
mecanismos de revisão. As directivas, tal como alteradas pelos regulamentos 
45 
relativos à introdução do euro, devem ser interpretadas no sentido de exigirem que 
os Estados-membros participantes mantenham após, III 999, os seus limiares em 
unidades monetárias nacionais a um nível pelo menos equivalente aos valores em 
euros previstos nas directivas. Se a legislação nacional dos Estados-membros 
estiver em conformidade com as directivas no final de 1998, não deverão, em 
princípio, ter que tomar medidas. Os montantes nacionais poderão ser, de facto, 
mais elevados se os Estados-membros o desejarem. A mesma lógica será aplicada 
pari passu ao limite máximo (que poderá ser inferior ao montante em euros fixado 
na directiva). 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
6 Se as interpretações acima referidas forem adoptadas, não será necessária qualquer 
medida. 
46 
PASSAGEM AO EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO MERCADO INTERNO 
MEDIDAS EM CAUSA: Direito das sociedades 
o 
A DESCRIÇÃO 
1. A Directiva 77/91/CEE é o único elemento do direito das sociedades comunitárias 
que é afectado pela passagem ao euro. Esta directiva contém disposições de 
coordenação relativamente à constituição de sociedades anónimas e à manutenção 
e alteração do seu capital. As únicas disposições da directiva directamente 
afectadas pela passagem ao euro dizem respeito a um limiar mínimo de 25 000 
ecus para o capital subscrito necessário para a constituição de uma empresa e para 
a alteração, sempre que necessário, do equivalente deste limiar em moeda 
nacional. 
Além destas disposições directamente afectadas, há outras consequências 
decorrentes da directiva, nomeadamente no que diz respeito à conversão do 
capital social em euros, que serão clarificadas no ponto 4. 
B. SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO 
Limiares em ecus e montantes equivalentes nas moedas nacionais 
2. O limiar em ecus previsto no n° 1 do artigo 6o da directiva será automaticamente 
expresso em euros a partir de 1.1.1999, em conformidade com o Regulamento 
(CE) n° 1103/97 do Conselho. 
Não será necessário proceder à alteração da directiva na sequência da introdução 
do euro. 
3. As disposições da directiva continuarão a ser aplicáveis aos Estados-membros não 
participantes, com o limiar expresso em euros. Se o equivalente deste limiar em 
moeda nacional de um Estado-membro for inferior em mais de 10% ao limiar 
expresso em euros, margem de flutuação autorizada pelo n° 2 do artigo 6o da 
directiva, a Comissão, de acordo com as disposições deste artigo, informará o 
Estado-membro que deve alterar a sua legislação por forma a respeitar o montante 
mínimo expresso em euros. 
Conversão do capital social 
4. Poderão ser necessárias disposições de arredondamento para aplicar ao capital 
social de empresas após a conversão automática em euros, a fim de evitar que as 
acções tenham valor nominal com uma ou mais casas decimais, o que não é 
adequado em termos de mercado. Por conseguinte, os Estados-membros poderão 
ter necessidade de adoptar medidas nacionais para permitir que as empresas 
adoptem procedimentos de arredondamento pouco onerosos. Por exemplo, os 
Estados-membros podem prever processos simplificados de aumento ou de 
redução do capital se tal for necessário para efeitos de arredondamento ou criar 
47 
acções sem menção do valor nominal. A segunda directiva relativa ao direito das 
sociedades não deverá ser interpretada no sentido de impedir a adopção de tais 
processos simplificados exclusivamente para a passagem ao euro. É possível a 
emissão de acções sem menção do valor nominal nos termos da alínea c) do 
artigo 3 o da directiva. 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
5. Não é necessária qualquer medida legislativa a nível comunitário. 
48 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO MERCADO INTERNO 
MEDIDAS EM CAUSA: Contabilidade 
A DESCRIÇÃO 
1. As Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, alteradas, constituem a legislação em 
matéria de contabilidade da Comunidade que será afectada pela passagem ao euro. 
Estas directivas estabelecem as disposições contabilísticas para a elaboração e 
apresentação das contas anuais e consolidadas, respectivamente. As disposições 
destas directivas mais afectadas pela passagem ao euro dizem respeito aos limiares 
para a elaboração e apresentação de certas contas, às taxas de conversão 
aplicáveis na conversão desses limiares em moedas nacionais e à possibilidade de 
arredondar o resultado da conversão em moedas nacionais com uma margem de 
10%. 
Com excepção desta última disposição, que é descrita mais pormenorizadamente 
no n° 4 da Secção B, não será necessária qualquer alteração das directivas na 
sequência da passagem ao euro. Aquela alteração poderá, em todo o caso, 
inscrever-se no contexto da revisão normal destas directivas que terá lugar de 
cinco em cinco anos. Serão igualmente afectadas as disposições que permitem a 
apresentação de contas adicionais em ecus. 
2. Além destas disposições mais directamente afectadas, existem muitas outras que, 
exigindo clarificação ou uma explicação, foram objecto de um documento 
publicado pelos serviços da Comissão - XV/7002/97, "Aspectos contabilísticos da 
introdução do euro". Este documento, elaborado pelo Comité de Contacto sobre 
as Directivas Contabilísticas, fornece informações explicativas e orientações sobre 
a forma de abordar a passagem ao euro no âmbito da legislação contabilística 
europeia. 
B SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO 
Limiares em ecus, taxas de conversão e disposições de arredondamento 
3. Em todo o caso, as disposições actuais em matéria de conversão dos limiares em 
moeda nacional, que entraram em vigor em 21 de Março de 1994, estão sujeitas a 
uma revisão de cinco em cinco anos, que normalmente é efectuada através de uma 
alteração legislativa. A próxima revisão será efectuada (por iniciativa da 
Comissão) em 1999, e nela serão fixados os novos limiares em moedas nacionais 
dos Estados-membros não participantes. Os novos limiares a serem fixados em 
1999 serão directamente aplicáveis em euros nos Estados-membros participantes 
(os montantes em euros poderão ser transpostos para o direito nacional em 
unidades monetárias nacionais, com base na taxa de conversão adoptada em 
1.1.1999). 
49 
Após o período de transição, não será possível continuar a utilizar as unidades 
monetárias nacionais dos Estados-membros participantes. Por conseguinte, já não 
será necessário proceder à transposição dos limiares em euros previstos na Quarta 
Directiva para unidades monetárias nacionais dos Estados-membros participantes. 
Os Estados-membros não participantes podem continuar a utilizar a margem de 
arredondamento de 10%». Para garantir a igualdade de tratamento entre 
Estados-membros, deverá ser assegurado que, aquando da revisão quinquenal dos 
limiares a realizar em 1999, será introduzido na directiva um sistema que garanta 
um tratamento equivalente para as PME nos Estados-membros participantes e não 
participantes. 
ACÇÕES E CALENDÁRIO 
Será necessária, com efeitos a partir de 1999, uma alteração legislativa da 
Directiva 78/660/CEE, no contexto da revisão normal quinquenal. Esta alteração 
fará parte de um conjunto de alterações que a Comissão anunciará no segundo 
trimestre de 1998. 
50 
PASSAGEM AO EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO MERCADO INTERNO 
MEDIDAS EM CAUSA: Directiva relativa à responsabilidade decorrente dos 
produtos defeituosos 
A DESCRIÇÃO 
1 A Directiva 85/374/CEE é afectada pela passagem ao euro. Devido ao carácter 
histórico da aplicação do limiar de 500 ecus (franquia) e do limite máximo de 70 
milhões de ecus (limite máximo global) não se verificarão de imediato as 
consequências da introdução do euro sobre esta directiva. Os montantes que os 
Estados-membros aplicam na sua legislação nacional continuarão a ser os 
decorrentes da taxa de conversão histórica de 25 de Julho de 1985 (isto é, data da 
adopção da directiva). Estes montantes nacionais manter-se-ão inalteráveis 
enquanto os montantes do limiar/limite máximo previstos na directiva não forem 
alterados, na sequência de uma proposta da Comissão para o efeito. 
B SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO 
Limiares em ecus, taxas de conversão e disposições de arredondamento 
2. Todos os limiares máximos previstos no direito comunitário serão 
automaticamente expressos em euros a partir de 1.1.1999, em conformidade com 
o Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho. Os montantes em moeda nacional 
resultantes da transposição da directiva para o direito nacional não serão afectados 
até à apresentação (e adopção) de uma proposta da Comissão de revisão dos 
montantes previstos na directiva. 
3. As disposições actuais relativas à conversão dos limiares em moeda nacional, 
aplicáveis a partir de 25 de Julho de 1985, estão sujeitos a uma revisão de cinco 
em cinco anos, mediante alteração legislativa. A próxima revisão fixará os novos 
montantes em euros, bem como a data de conversão desses montantes nas moedas 
nacionais dos Estados-membros não participantes e nas unidades monetárias 
nacionais dos Estados-membros participantes (as taxas de conversão 
irrevogavelmente fixadas em 1.1.1999). 
4 Após o período de transição, as unidades monetárias nacionais dos Estados-
membros participantes não poderão continuar a ser utilizadas. Deixará, por 
conseguinte, de ser necessário converter nessas mesmas unidades monetárias 
nacionais dos Estados-membros participantes os montantes em euros previstos na 
directiva. 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
5. Sugere-se a alteração da Directiva 85/374/CEE no âmbito do procedimento de 
revisão normal. Este deverá ser programado por forma a entrar em vigor, na 
primeira oportunidade, após 1.1.1999, após o que os Estados-membros 
51 
participantes aplicarão os equivalentes em unidades monetárias nacionais dos 
novos montantes expressos em euros (à taxa de conversão), enquanto os 
Estados-membros não participantes converterão os novos montantes em euros nas 
respectivas moedas nacionais, à taxa em vigor à data da revisão, para um novo 
período de cinco anos. 
52 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO MERCADO INTERNO 
MEDIDAS EM CAUSA: Legislação relativa à propriedade intelectual 
A DESCRIÇÃO 
1. O Regulamento (CE) n° 2869/95, relativo às taxas a pagar ao Instituto 
Comunitário de Marcas Registadas, será directamente afectado. 
B. SÍNTESE DAS CONSEQUÊNCIAS DA TRANSIÇÃO 
Referências ao ecu 
2. Nos termos do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho, todas as 
referências feitas ao ecu serão automaticamente substituídas por referências ao 
euro. Estas referências não colocarão qualquer problema de interpretação. 
3. Existe uma disposição pouco habitual no n° 2 do artigo 6o deste regulamento que 
se refere à taxa de conversão entre a peseta e o ecu, fixada diariamente pela 
Comissão. Se a Espanha adoptar o euro, esta disposição deixará de ser, 
obviamente, aplicável dado que deixa de ter sentido fixar diariamente essa taxa, 
uma vez que as taxas de conversão serão irrevogavelmente fixadas em 1.1.1999 
para sempre. Se a Espanha não adoptar o euro em 111 999, esta disposição de 
conversão continuará a ter objecto uma vez que fixa a taxa oficial de conversão 
dos montantes em euros previstos no regulamento nos montantes necessários em 
pesetas para satisfazer o disposto no regulamento. 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
4. Não é necessária qualquer acção. 
53 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO IMPOSTOS INDIRECTOS 
MEDIDAS EM CAUSA: Legislação relativa ao IVA e impostos especiais de 
consumo 
A DESCRIÇÃO 
I A Sexta Directiva 77/388/CEE (alterada pelas Directivas 91/680/CEE, 
92/11 l/CEE e 95/7/CE) instituiu o sistema comum do IVA. 
A Directiva 69/169/CEE (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
94/4/CE) estabelece o regime das franquias dos viajantes. 
A Directiva 78/1035/CEE (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
85/576/CEE), determina as isenções fiscais aplicáveis às pequenas remessas, 
enquanto a Directiva 83/18l/CEE (com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/33 l/CEE) regulamenta as isenções à importação. 
A Directiva 79/1072/CEE determina as modalidades de reembolso do IVA aos 
sujeitos passivos não estabelecidos no território do país. 
As Directivas 92/80/CEE, 92/82/CEE e 92/84/CEE regem os impostos que 
incidem sobre os tabacos manufacturados, os óleos minerais e as bebidas 
alcoólicas. 
B OBSERVAÇÕES 
2. O artigo 31° da Directiva 77/388/CEE concede aos Estados-membros a faculdade 
de arredondamento até 10%, por excesso ou por defeito, do contravalor em 
moeda nacional dos montantes fixados nesta directiva. Esta regra continua a ser 
aplicável tendo em conta que a lógica subjacente à sua existência (isto é, a 
necessidade de obter montantes arredondados em moeda nacional) mantém a sua 
pertinência durante o período de transição. No final deste período, os 
Estados-membros participantes deverão introduzir na sua legislação nacional os 
montantes em euros previstos na directiva, tendo em conta que as moedas 
nacionais deixarão de existir enquanto unidades monetárias e que as disposições 
de arredondamento deixarão de ter, por conseguinte, razão de ser. 
Pelo contrário, o artigo 28°-M da mesma directiva prevê que a taxa a utilizar na 
conversão de certos montantes seja a taxa de câmbio vigente numa data fixa (16 
de Dezembro de 1991 ). Estes montantes são os montantes mínimos (tributação no 
destino das aquisições intracomunitárias, mapas recapitulativos simplificados) ou 
montantes comunitários (tributação das vendas à distância). Tendo em conta que o 
artigo 28°-M não prevê qualquer possibilidade de revisão, os montantes em moeda 
nacional continuarão a ser aplicáveis durante o período transitório. Na ausência de 
medidas legislativas específicas, tal continuaria, aliás, a ser o caso para os países 
participantes após terem concluído a sua transição para o euro em 1.1.2002. Esta 
54 
situação daria origem a montante diferentes (todos expressos em euros) nos 
diferentes países integrantes da zona do euro. Deverão, por conseguinte, ser 
adoptadas disposições para obviar a esta situação e para garantir que os países 
participantes apliquem os montantes em euros previstos pelas directivas. Além 
disso, seria desejável aproveitar esta oportunidade para rever a disposição de 
conversão do artigo 28°-M que continuará a ser aplicável aos países não 
participantes por forma a restabelecer um certo grau de uniformidade de aplicação 
desses limiares no interior da Comunidade. 
3. O artigo T da Directiva 69/169/CEE e o artigo 4° da Directiva 78/1035/CEE 
prevêem disposições de conversão e de arredondamento. A taxa de conversão a 
considerar é a do primeiro dia útil do mês de Outubro e produzirá efeitos a partir 
de 1 de Janeiro do ano seguinte. Os montantes em moeda nacional podem ser 
arredondados desde que a diferença não exceda dois ecus, podendo o montante do 
ano anterior ser mantido se a conversão implicar uma variação inferior a 5% ou 
uma redução da isenção fiscal. Estas disposições de conversão perderão a sua 
pertinência a partir de 1.1.1999 para os países participantes por força da fixação 
das paridades nessa data e, por conseguinte, deixarão de lhes ser aplicáveis. 
Porém, estas disposições continuarão a ser plenamente aplicáveis às moedas dos 
países não participantes. Na mesma lógica do artigo 3 Io da Directiva 77/388/CEE, 
as regras que permitem o arredondamento continuarão a ser aplicáveis durante o 
período de transição no que diz respeito aos países participantes. Essas regras 
tornar-se-ão obsoletas após este período para esses países. 
4. O artigo 7o da Directiva 79/1072/CEE contém uma disposição de conversão (a 
taxa é a de 1 de Janeiro do ano em questão) e uma disposição que permite o 
arredondamento que é idêntica à do artigo 31° da Directiva 77/388/CEE. O 
seguimento a dar é, por conseguinte, idêntico ao descrito supra. 
5. O mesmo é válido relativamente às disposições de conversão previstas pelas 
Directiva 92/80/CEE, 92/82/CEE e 92/84/CEE, que serão objecto de um 
tratamento idêntico. 
C. ACÇÕES E CALENDÁRIO 
6. Seria conveniente analisar, durante o período de transição, se é necessária uma 
medida legislativa para garantir que, a partir de I de Janeiro de 2002, os países 
participantes retomem os montantes em euros previstos na Directiva 77/388/CEE 
a que se aplica o artigo 28°-M. Nào é necessária qualquer acção a nivel 
comunitário no que diz respeito à faculdade de arredondamento prevista no 
artigo 3 Io da Directiva 77/388/CEE e nas outras directivas fiscais. A nível 
nacional, deverão ser adoptadas disposições para garantir que os diferentes 
montantes em euros, previstos nas diferentes directivas relativas ao IVA e aos 
impostos especiais de consumo, vigorem a partir de 1 1.2002. 
7. Nào é necessária qualquer acção no que diz respeito às outras disposições de 
conversão previstas nas directivas fiscais que continuarão a ser aplicáveis aos 
países nào participantes. 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO POLITICA COMERCIAL COMUM 
MEDIDAS EM CAUSA: Créditos à exportação 
A DESCRIÇÃO 
I A fim de instituir condições comparáveis no domínio dos créditos à exportação 
que beneficiam de apoio estatal, todos os países membros da OCDE têm de dar 
cumprimento às disposições do "Convénio relativo a directrizes para créditos à 
exportação que beneficiam de apoio oficial" (também designado por "convénio "). 
A versão inicial deste convénio foi acordada em 1978. Desde então, o texto foi 
regularmente negociado por forma a reforçar os seus termos. Após cada ronda de 
negociações, o novo texto acordado passa a integrar a legislação comunitária 
mediante a adopção de uma decisão do Conselho (última revisão: Decisão 
97/530/CE, JO n° L 216 de 8.8.97; o texto integral do convénio foi anexado à 
Decisão 93/112/CEE do Conselho, JO n° L 44 de 22.2.1993). 
2. Um dos mecanismos fundamentais do convénio é um sistema relativamente 
complexo de taxas de juro mínimas. Estas taxas de juro comerciais de referência 
(TJCR) são uma aproximação das taxas em vigor no mercado para operações 
equivalentes. São calculadas por moeda e são ajustadas uma vez por mês em 
função das condições do mercado (duas vezes por mês para os financiamentos das 
aeronaves), na sequência de notificação por todos os Estados-membros 
relativamente à respectiva moeda. No que diz respeito à maior parte das moedas, 
as TJCR são calculadas com base nos rendimentos dos empréstimos públicos no 
país em questão, acrescidos de uma margem de 100 pontos de base. 
Actualmente, o Secretariado da OCDE recebe as notificações relativas às TJCR 
para 20 moedas diferentes. A nível comunitário estão implicadas 12 moedas 
nacionais (não existe TJCR para o dracma grego, o escudo português e o franco 
luxemburguês), enquanto a Comissão notifica a TJCR aplicável ao ecu. 
3. Os governos podem conceder créditos à exportação, expressos em moeda nacional 
ou em outra qualquer moeda, desde que sejam respeitadas as condições do 
convénio, nomeadamente no que diz respeito às taxas de juro mínimas. 
B OBSERVAÇÕES 
4 Na ausência de medidas específicas em relação ao início da UEM, os 
Estados-membros participantes poderão, em princípio, continuar a notificar as 
suas TJCR nacionais, calculadas com base nos rendimentos das obrigações do 
Tesouro nacionais. Isto levaria à criação de um sistema complexo de taxas 
"nacionais" do euro, que variariam não apenas em termos de nível (dependendo do 
rendimento das obrigações correspondentes), mas também em termos de estrutura 
(a maioria dos Estados-membros aplicam um sistema monetário de taxa única, 
embora outros tenham optado por um sistema de três taxas). 
56 
Seria dificilmente compreensível a lógica de um tal sistema e as modalidades de 
interpretação e de aplicação do convénio não seriam muito claras no que diz 
respeito ao euro. Por exemplo, os exportadores de países não pertencentes à zona 
do euro encontrar-se-iam perante uma série de taxas do euro sempre que 
concedessem créditos à exportação nessa moeda. Em princípio, seriam autorizados 
a optar entre estas diferentes TJCR, e provavelmente optariam pela mais baixa. A 
mesma lógica seria, com toda a probabilidade, aplicável aos exportadores de 
países pertencentes à zona do euro, cujas expectativas iriam no sentido de obter 
um financiamento em euros nas mesmas condições que os seus concorrentes não 
pertencentes à zona do euro, isto é, a uma taxa do euro que seria diferente da taxa 
aplicada pelos próprios governos nacionais. 
5. O sistema baseado em diferentes TJCR em euros "nacionais" está em contradição 
com o princípio da moeda única e conduz a numerosas dificuldades e incoerências 
em termos de aplicação. Igualmente, seria contrário à lógica subjacente ao sistema 
TJCR que se baseia nas moedas e não nos países. 
Aquando do início da terceira fase (1.1.1999), as TJCR das moedas dos 
Estados-membros participantes, bem como a TJCR do ecu, deverão, por 
conseguinte, ser substituídas por uma única TJCR do euro. Esta taxa deverá estar 
em conformidade com as disposições do anexo VIII do convénio e, por 
conseguinte, corresponder de perto à taxa concedida a um mutuário nacional de 
alta qualidade. 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
6. O principal interesse da Comunidade consiste em garantir uma transição 
equilibrada para um novo sistema, evitando perturbações e rupturas que poderiam 
prejudicar os exportadores/importadores da Comunidade ou afectar negativamente 
a imagem do euro a nível internacional. Os preparativos terão que ser efectuados 
em várias etapas (negociações a nível da OCDE, decisão do Conselho, etc.) e, por 
conseguinte, é necessário que se iniciem em tempo útil. 
Foram já iniciadas negociações informais no âmbito do Grupo de Trabalho 
"Créditos à exportação" do Conselho, a fim de alcançar acordo sobre uma posição 
comunitária neste domínio com vista a dar início às negociações a nível da OCDE. 
57 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO RELAÇÕES EXTERNAS 
MEDIDAS EM CAUSA: Acordos internacionais 
A DESCRIÇÃO 
1. A Comunidade concluiu numerosos acordos internacionais que incluem referências 
às moedas nacionais ou ao ecu. 
B. OBSERVAÇÕES 
2. O princípio da "lex monetae", aplicável aos contratos de direito privado, aplica-se 
igualmente aos acordos internacionais: as jurisdições dos países terceiros 
reconhecerão o euro como sucessor da moeda nacional de cada Estado-membro 
participante. Isto significa que as referências em acordos a uma moeda de um 
Estado-membro participante têm que ser interpretadas com referência à legislação 
monetária europeia que, entretanto, terá mudado e passado a constituir parte 
integrante da legislação monetária dos Estados-membros participantes. 
3. As mesmas regras são aplicadas às referências em acordos ao ecu, tal como 
definido na legislação comunitária. Nos termos do n° 4 do artigo 109°-I do 
Tratado e do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho, as 
referências ao ecu serão substituídas pelas referências ao euro à taxa de 1 para 1. 
4. Daqui resulta que não é necessária qualquer renegociação dos acordos 
internacionais da Comunidade - quer referentes às moedas nacionais quer ao ecu. 
Não é também indispensável alterar expressamente as referências às diferentes 
moedas nacionais, uma vez que essas referências deverão ser interpretadas como 
referências ao euro. 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
5. Não está prevista qualquer disposição legislativa especifica relativamente aos 
acordos internacionais concluídos pela Comunidade. 
6. Serão enviadas às delegações CE em países terceiros informações adequadas em 
relação a este domínio para uso no exterior. Não serão necessárias medidas 
específicas relativamente a este domínio muito embora as delegações devam 
receber instruções para levantar a questão no contexto dos contactos regulares 
relativos à UEM e à transição para o euro. A questão relativamente às referências 
em acordos internacionais a moedas nacionais ou ao ecu deverão igualmente ser 
levantadas no contexto dos contactos bilaterais com países parceiros. 
5 S 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES 
MEDIDAS EM CAUSA: Créditos ao consumo e outros contratos específicos 
A. DESCRIÇÃO 
1. A Directiva 85/577/CEE do Conselho relativa à protecção dos consumidores no 
caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, por exemplo 
os contratos concluídos durante uma viagem organizada pelo empresário fora das 
suas instalações ou durante uma visita do empresário à casa do consumidor. 
Directiva 87/102/CEE do Conselho (alterada pela Directiva 90/88/CEE do 
Conselho) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo. A directiva 
é aplicável aos contratos de crédito. 
». OBSERVAÇÕES 
2. A Directiva 85/577/CEE estabelece que será apenas aplicável aos contratos que 
excedam um determinado montante (actualmente 60 ecus; disposição do tipo 
"valor corrente"). 
A Directiva 87/102/CEE não é aplicável aos contratos de crédito que envolvam 
montantes inferiores a 200 ecus ou superiores a 20 000 ecus (n° 1 do artigo 2°). A 
directiva contém uma disposição relativa à conversão para moedas nacionais. A 
taxa de câmbio inicial a ser utilizada é a vigente à data de adopção da directiva, 
enquanto o montante máximo do arredondamento autorizado é de 10 ecus (n° 1 
do artigo 13°). Uma vez que esta disposição se refere a uma data fixa, irá 
perpetuar as diferenças entre os valores constantes da legislação nacional de 
aplicação. O n° 2 do artigo 13° prevê revisões de cinco em cinco anos a partir de 
1995. Porém, estas revisões apenas incidem sobre os montantes previstos na 
directiva, contrariamente à sua transposição para moedas nacionais. 
Ambas as directivas incluem uma disposição que estabelece um grau de protecção 
mínima, podendo os Estados-membros tomar medidas mais proteccionistas. Por 
exemplo, nalguns países, esse valor mínimo foi reduzido para 0 ecus. 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
3. A Comissão já anunciou que as duas directivas serão revistas. No que diz respeito 
à Directiva 87/102/CEE, a sua revisão garantira que os limites máximos e os 
limiares a aplicar aos países "in" corresponderão aos montantes previstos na 
directiva a partir de 1.1.2002 o mais tardar (à excepção dos Estados-membros que 
desejem tomas medidas mais restritivas). 
59 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO: 
MEDIDAS EM CAUSA: ORÇAMENTOS 
Regulamento Financeiro 
A DESCRIÇÃO 
I O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento 
Geral das Comunidades Europeias27 constitui, em aplicação do artigo 209° do 
Tratado CE, o texto de base para a elaboração e execução do Orçamento Geral 
das Comunidades. O mesmo é complementado por um Regulamento da Comissão 
que fixa as suas modalidades de aplicação.2X 
B OBSERVAÇÕES 
2. O artigo 1 Io do Regulamento Financeiro prevê que o orçamento é estabelecido em 
ecus e remete, para efeitos de definição do ecu, para o Regulamento (CE) n° 
3320/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994. Determina o valor do ecu e 
fixa as modalidades de conversão entre o ecu e as moedas nacionais. Além disso, 
no Regulamento Financeiro existem outras referências ao ecu (contabilidade, etc.). 
3. Embora o artigo 1 Io torne automaticamente aplicável ao Regulamento Financeiro 
qualquer alteração da definição do ecu adoptada pelo Conselho, revela-se 
necessário proceder a uma revisão deste artigo para o adaptar à introdução do 
euro e, nomeadamente, para introduzir o princípio nos termos do qual o euro será 
utilizado não só para elaborar o orçamento, mas também como moeda de 
expressão e execução dos direitos e obrigações das Comunidades (sem prejuízo 
das disposições específicas relativas às receitas ou às despesas). As outras 
referências ao ecu serão igualmente substituídas por referências ao euro. 
C. ACÇÕES E CALENDÁRIO 
4 A Comissão apresentará uma proposta de alteração do Regulamento Financeiro 
por volta do mês de Abril de 1998, em conformidade com o artigo 209° do 
Tratado. Após a adopção desta proposta pelo Conselho, a Comissão procederá à 
alteração do seu Regulamento (CE) n° 3418/93, que estabelece normas de 
execução de certas disposições do Regulamento financeiro 
2S JO n° L 356 de 31.12.1977. p. I. Regulamento, eom a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE, Euratom. CECA) n° 2335 do Conselho, de IS de Setembro de 1995 (.10 n° L 240 
de 7.10.1995. p. 12). 
Regulamento (Euratom. CECA. CE) n" 341 S/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993. que 
estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento llnancciro de 21 de 
Ikvembi o de 1977 ( JO n° L 315 de 16.12.1993. p. I ). 
60 
TRANSIÇÃO PARA O EURO 
Legislação comunitária 
DOMÍNIO DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
MEDIDAS EM CAUSA: Remunerações e pensões 
A DESCRIÇÃO 
I O estatuto dos funcionários, o regime aplicável aos outros agentes da Comunidade 
e o Regulamento relativo ao imposto em proveito das Comunidades constituem a 
base da legislação CE no que diz respeito à fixação e ao pagamento das 
remunerações, das pensões e dos outros direitos pecuniários dos funcionários e 
outros agentes. 
Os montantes que compõem a remuneração (tabelas salariais, subsídios, 
descontos, impostos, etc.) são actualmente expressos em francos belgas. O 
montante líquido é convertido em moeda nacional do local de afectação (do país 
de residência no caso dos pensionistas) mediante uma taxa de câmbio fixa que, 
associada a um coeficiente corrector, tem em conta a diferença do custo de vida 
relativamente a Bruxelas. 
2. A partir de 1.1.1999, o n° 3 do artigo 8o do Regulamento .798 do Conselho29 
relativo à introdução do euro permitirá o pagamento em euros nos países que 
tenham adoptado o euro como moeda nacional e sem qualquer alteração do 
estatuto. Para o efeito, bastará converter a remuneração actualmente estabelecida 
em unidades monetárias nacionais em unidades euro às taxas de conversão fixas. 
No final do período de transição (isto é, em 3 1.12.2001 ) e em conformidade com 
o artigo 14° do Regulamento .../98 do Conselho relativo a introdução do euro e no 
pressuposto de a Bélgica adoptar o euro, todos os valores que compõem a 
remuneração (actualmente expressos em francos belgas), bem como as taxas de 
câmbio e os coeficientes de correcção inerentes, serão substituídos pelos seus 
equivalentes em euros à taxa de conversão fixa. 
B ALTERACÁO PROPOSTA 
3. Consciente do significado político e do valor simbólico das remunerações, a 
Comissão propõe que sejam expressas em euros, admitindo que a Bélgica vai 
adoptar o euro. 
Em consequência, a partir de 1.1.1999, todas as referências ao franco belga e 
todos os montantes expressos em francos belgas constantes do estatuto serão 
substituídos por referências ao euro e por montantes expressos em euros. Os 
montantes que compõem a folha de vencimento (vencimento de base, subsídios, 
descontos, impostos, etc.) serão expressos em euros e o curo passará, por 
Ver a Resolução do Conselho de 7.7.1997. relativa ao quadro jurídico para a introdução do curo (JO 
ifC 236 de 2.S. 1997. p. 7-12). 
conseguinte, a ser a moeda de referência para a fixação das remunerações e 
pensões em todos os países. 
4 A partir de 1.1.1999, as remunerações e as pensões serão pagas em euros nos 
países que tenham adoptado o euro como moeda nacional. Nos países nào 
participantes as remunerações e pensões continuarão a ser pagas na moeda 
nacional. 
5. Tendo em conta que a taxa de conversão entre a unidade monetária nacional e a 
unidade euro é fixa, o nível da remuneração ou pensão líquida auferida pelo 
funcionário manter-se-á inalterada, independentemente do seu local de afectação. 
Por conseguinte, a solução implicará apenas uma alteração formal do estatuto, 
compatível com o método de adaptação das remunerações. Em suma, esta 
abordagem antecipará a transição para o euro que de outro modo só se verificaria 
em 1.1.2002. 
C ACÇÕES E CALENDÁRIO 
6 A legislação a propor pela Comissão destinar-se-á a substituir, no estatuto e outras 
disposições afectadas, a expressão "franco belga" por "euro" e os montantes em 
francos belgas pelo seu equivalente em euros à taxa de conversão, com efeitos a 
partir de 1.1.1999. Serão propostos os textos seguintes: 
- uma proposta de regulamento que alterará o estatuto dos funcionários e o 
regime aplicável aos outros agentes com vista à fixação em euros das 
remunerações, pensões e outros direitos pecuniários; 
- uma proposta de regulamento do Conselho que alterará o Regulamento 
n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto 
estabelecido em proveito das Comunidades Europeias; 
- uma proposta de regulamento do Conselho que alterará o Regulamento 
n° 122/66 dos Conselhos, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido 
um subsídio de transporte, assim como o montante máximo e as regras de 
atribuição deste subsídio, e o Regulamento n° 300/76 do Conselho, que 
determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores 
dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas 
funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos. 
7. Em todos estes casos, é necessária uma maioria qualificada no Conselho. É preciso 
contar com cerca de 14 meses para a adopção destas decisões tendo em conta que 
é necessário o parecer do Comité do Estatuto e das outras instituições para 
qualquer alteração do Estatuto dos Funcionários. 
Uma estreita cooperação a nível interinstitucional permitirá que os regulamentos e 
a componente "vencimentos" sejam alterados nas melhores condições, e que 
pessoal seja informado em cooperação com os seus representantes. 
8 O projecto das propostas da Comissão estará pronto no inicio de 1998, estando a 
Comissão a proceder actualmente às consultas preliminares A sua adopção deverá 
verificar-se, em princípio, até I de Janeiro de 1999 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 560 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 01 06 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-596-PT-C 
ISBN 92-78-27356-2 
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L-2985 Luxemburgo