PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/11

Comunicação das partes significativas da decisão de falência e da declaração de insolvência na aceção da secção 370 da Lei n.o 182/2006 relativa às falências e aos procedimentos aplicáveis (Lei da Insolvência) («extrato da decisão»)

Aviso de reclamação de créditos — Prazos legais a observar

Aviso de oposição a uma reclamação de créditos — Prazos legais a observar

(2018/C 155/07)

Identificação do devedor : ERB bank, a.s., em liquidação, uma sociedade anónima constituída e existente nos termos do direito checo, com sede social em Čechyňská 419/14a, Trnitá, 602 00 Brno, República Checa, n.o de identificação: 284 28 943, inscrita no registo comercial do Tribunal Municipal de Praga, secção B, inscrição 14463.

Identificação do tribunal de insolvência : Tribunal regional de Brno, com sede registada em Rooseveltova 648/16, 602 00 Brno, República Checa.

Identificação do liquidatário : Jiřina Lužová, advogada, com domicílio legal em Dušní 866/22, 110 00 Praga 1, República Checa, n.o de identificação: 44686650, endereço de correio eletrónico: ak@akluzova.cz, número de telefone +420 222327902.

Em 19 de março de 2018, o tribunal regional de Brno pronunciou a decisão n.o KSBR 33 INS 19795/2017-A-22, que, nomeadamente, em conformidade com o direito checo (Lei n.o 182/2006 relativa às falências e aos procedimentos aplicáveis (Lei da Insolvência), na sua versão alterada):

a) declarou a falência do devedor ERB bank, a.s., em liquidação, uma sociedade anónima constituída e existente nos termos do direito checo, com sede social em Čechyňská 419/14a, Trnitá, 602 00 Brno, República Checa, n.o de identificação: 284 28 943, inscrita no registo comercial do Tribunal Municipal de Praga, secção B, inscrição 14463 (o Devedor); e

b) declarou a insolvência em relação aos ativos do devedor (a Decisão).

A Decisão também nomeou Jiřina Lužová, advogada, com domicílio legal em Dušní 866/22, 110 00 Praga 1, República Checa, n.o de identificação: 44686650, como liquidatária do Devedor.

Os créditos de credores registados nas contas do Devedor são considerados como reclamados. Os credores serão individualmente notificados desse facto no prazo de 60 dias a contar da declaração de insolvência. O prazo para esse efeito corre até 18 de maio de 2018.

Um credor que não concorde com o montante ou a natureza do seu crédito, tal como especificado na notificação nos termos do parágrafo anterior, poderá apresentar uma objeção por escrito ao liquidatário no prazo de quatro meses a contar da data da declaração de insolvência; se não o fizer, estará a dar o seu assentimento implícito ao teor da notificação. O prazo para esse efeito corre até 19 de julho de 2018. Um credor que tenha a sua sede registada, escritório, domicílio ou local de residência habitual num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu poderá apresentar a sua reclamação na língua oficial desse Estado. No cabeçalho da reclamação deve figurar, em língua checa, a expressão Podání námitky proti výši pohledávky [«Objeção ao montante de um crédito»]. Se o teor da reclamação for claro para a liquidatária, esta deverá tê-la em conta, mesmo se essa menção não figurar no cabeçalho. Não pode ser exigido à liquidatária que tenha em conta uma nova reclamação, a menos que seja claro que esta foi entregue em tempo útil à autoridade responsável pela sua execução. A liquidatária pode exigir que o credor apresente uma tradução da reclamação em língua checa.

No prazo de três meses a contar da data de publicação do presente extrato da decisão no Jornal Oficial da União Europeia, um credor poderá apresentar uma reclamação pelo facto de não ter recebido uma notificação do liquidatário em conformidade com a secção 373(2) da Lei da Insolvência. A reclamação em causa deverá indicar o montante do crédito reclamado ao Devedor à data da declaração de insolvência em relação aos seus ativos. A reclamação deverá ser acompanhada de cópias oficialmente autenticadas de qualquer documentação que confirme o montante reclamado, a data de origem e a natureza do crédito e, em particular, se o crédito respeita à massa falida (Secção 168 da Lei da Insolvência), é equivalente a um crédito perante a massa falida (Secção 169 da Lei da Insolvência), constitui um pedido de acionamento de uma garantia solidária ou de outro tipo de garantia ou é um crédito subordinado (Secção 172(2) da Lei da Insolvência), declarando qualquer reserva de propriedade existente. Um credor que tenha a sua sede registada, escritório, domicílio ou local de residência habitual num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu poderá apresentar a sua reclamação na língua oficial desse Estado. No cabeçalho da reclamação deve figurar, em língua checa, a expressão Přihláška pohledávky [«Reclamação de crédito»]. Se o teor da reclamação for claro para a liquidatária, esta deverá tê-la em conta, mesmo se essa menção não figurar no cabeçalho. Não pode ser exigido à liquidatária que tenha em conta uma nova reclamação, a menos que seja claro que esta foi entregue em tempo útil à autoridade responsável pela sua execução. A liquidatária pode exigir que o credor apresente uma tradução da reclamação em língua checa.

Jiřina Lužová, advogada, liquidatária do ERB bank, a.s., em liquidação