10. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 152/1 
II 
(Actos preparatórios) 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER N? 3/91 DO TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
sobre as propostas de regulamentos que alteram os Regulamentos (CEE) n? 337/75, que cria 
um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, e (CEE) n? 1365/75, 
relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de 
Trabalho 
(91/C 152/01) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, em especial, o número 4 do seu 
artigo 2069-A, 
Tendo em conta as propostas da Comissão (*), 
Considerando que o Conselho, em 15 de Janeiro de 1991, 
decidiu consultar o Tribunal de Contas sobre essas 
propostas; 
Considerando que as propostas, tendentes a harmonizar os 
dois regulamentos, devem ser examinadas conjuntamente e 
dar lugar a um parecer único, 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
1. As propostas da Comissão dizem respeito, por um lado, 
à actualização das disposições relativas à quitação, por 
outro, à harmonização dos dois regulamentos no que se 
refere aos destinatários do relatório geral anual dos dois 
organismos. 2. No que respeita ao segundo aspecto, o Tribunal nota 
que a harmonização proposta é incompleta, em 
particular porque a data de 31 de Março é a da adopção 
do relatório pelo Conselho de Administração relativa­
mente ao Centro de Berlim e a da apresentação pelo 
director, ao Conselho de Administração, do relatório 
relativo à Fundação de Dublim. O Tribunal propõe, 
portanto, no quadro em anexo, uma designação 
idêntica para o n? 1 do artigo 12? do Regulamento 
(CEE) n? 337/75 e para o artigo 13? do Regulamento 
(CEE) n? 1365/75. 
3. O Tribunal assinala, por outro lado, que a composição 
dos Conselhos de Administração a título dos dois 
regulamentos de 1975 tem por base a Comunidade dos 
Nove. Os actos de adesão da Grécia, de Espanha e de 
Portugal apenas implicitamente alteraram o número 
dos administradores. O Tribunal sugere, portanto, que 
se formalize a situação actual por alteração do artigo 4? 
do Regulamento (CEE) n? 337/75 e do artigo 6? do 
Regulamento (CEE) n? 1365/75, adaptando o número 
dos administradores à Comunidade dos Doze. 
(!) JO n? C 23 de 31. 1. 1991. 
N? C 152/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 91 
REGULAMENTO (CEE) N? 337/75 — BERLIM REGULAMENTO (CEE) N? 1365/75 — DUBLIM 
Texto actual 
Artigo 9? Artigo 13? 
O Conselho de Administração adopta, o mais tardar até 31 
de Março, o relatório geral anual relativo às actividades e à 
situação financeira do Centro e transmite-o à Comissão. 1. O director preparará, o mais tardar até ao dia 31 de 
Março de cada ano, um relatório geral sobre as actividades, 
a situação financeira e as perspectivas da Fundação e 
submetê-lo-á ao Conselho de Administração. 
2. Após adopção pelo Conselho de Administração, o 
director comunicará o relatório geral às instituições 
comunitárias e ao Comité Económico e Social. 
Propostas da Comissão 
Artigo 12°. Artigo 13° 
1. O Conselho de Administração adoptará, o mais tardar 
até 31 de Março, o relatório geral anual relativo às 
actividades e à situação financeira do Centro e transmiti-lo-
-á à Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao 
Comité Económico e Social e ao Tribunal de Contas. 1. O director preparará, o mais tardar até ao dia 31 de 
Março de cada ano, um relatório geral sobre as actividades, 
a situação financeira e as perspectivas da Fundação. 
2. Após adopção pelo Conselho de Administração, o 
director comunicará o relatório geral às instituições 
comunitárias, ao Comité Económico e Social e ao Tribunal 
de Contas. 
Alterações propostas pelo Tribunal 
Artigo 12° Artigo 13° 
1. O director preparará e o Conselho de Administração 
adoptará, o mais tardar até 31 de Março, o relatório geral 
anual sobre as actividades, a situação financeira e as 
perspectivas do Centro e transmiti-lo-á à Comissão, ao 
Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico 
e Social e ao Tribunal de Contas. O director preparará e o Conselho de Administração 
adoptará, o mais tardar até 31 de Março, o relatório geral 
anual sobre as actividades, a situação financeira e as 
perspectivas da Fundação e transmiti-lo-á à Comissão, ao 
Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico 
e Social e ao Tribunal de Contas. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reunião de 11 de 
Abril de 1991. 
Pelo Tribunal de Contas 
Aldo ANGIOI 
Presidente