sobre a aplicação da Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar

1.Introdução

A livre circulação dos trabalhadores é uma liberdade fundamental dos cidadãos da União Europeia e um dos pilares do mercado interno. Este direito está consagrado no artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e foi desenvolvido através do direito derivado, em especial o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União. Foi igualmente desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.

Um elemento essencial para facilitar a livre circulação dos trabalhadores é a manutenção dos seus direitos em matéria de segurança social, nomeadamente os relativos às pensões. A proteção social dos trabalhadores em matéria de pensões é assegurada pelos regimes legais de segurança social, bem como por regimes complementares de pensão ligados ao contrato de trabalho. A competência nesta matéria cabe principalmente aos sistemas nacionais de segurança social.

Para proteger os direitos das pessoas que exercem o seu direito à livre circulação, a UE adotou, numa fase muito precoce, com base no artigo 48.º do TFUE, medidas destinadas a proteger os direitos em matéria de segurança social dos trabalhadores que se deslocam no interior da União Europeia e dos membros das suas famílias, os denominados Regulamentos relativos à coordenação dos sistemas de segurança social . No entanto, estes regulamentos dizem respeito, em princípio, apenas aos regimes legais de pensões, não se aplicando aos regimes complementares de pensão . Por conseguinte, era essencial adotar regras específicas relativas aos direitos a pensão complementar.

Como primeiro passo para eliminar os obstáculos à livre circulação relacionados com pensões complementares, não abrangidas pelos regulamentos da UE relativos à coordenação acima referidos, a Diretiva 98/49/CE do Conselho relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade estabelece determinados direitos para os beneficiários de regimes complementares de pensão. De acordo com esta diretiva, os direitos a pensão adquiridos de uma pessoa que deixe de pagar contribuições para um regime complementar de pensão por se ter deslocado para outro Estado-Membro devem ser mantidos a um nível comparável ao de uma pessoa que permaneça no mesmo Estado-Membro mas que, do mesmo modo, tenha deixado de pagar contribuições para o regime de pensão. Os beneficiários de um regime complementar de pensão têm direito a receber as suas prestações em qualquer Estado-Membro.

No entanto, o Relatório sobre a aplicação da Diretiva 98/49/CE concluiu que a Diretiva foi apenas a primeira contribuição para a eliminação de obstáculos à livre circulação de trabalhadores no que respeita às pensões complementares, mas que ainda subsistiam obstáculos. Por conseguinte, a Comissão apresentou uma «[p]roposta de diretiva relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar» .

A Diretiva 2014/50/UE relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar (a Diretiva relativa à pensão complementar , a seguir designada por «Diretiva») foi adotada em 16 de abril de 2014. Pode ser considerada um segundo passo para eliminar os obstáculos à livre circulação relacionados com pensões complementares e para facilitar ainda mais a mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros.

A Diretiva visa promover a mobilidade dos trabalhadores ao reduzir os obstáculos criados por certas regras relativas aos regimes complementares de pensão ligados a uma relação laboral. As pensões complementares de reforma estão a adquirir uma importância cada vez maior em muitos Estados-Membros como meio para garantir o nível de vida das pessoas na velhice. Por conseguinte, é importante que sejam estabelecidos determinados requisitos mínimos para a aquisição e a manutenção dos direitos de pensão, a fim de reduzir os obstáculos à liberdade de circulação dos trabalhadores entre os Estados-Membros.

Os requisitos da Diretiva dizem respeito, em particular, à(s):

• Condições de aquisição de direitos ao abrigo de regimes complementares de pensão:

A Diretiva estabelece um período máximo de espera, isto é, um período antes de um trabalhador poder tornar-se membro do regime de pensões, e um período máximo de aquisição de direitos, isto é, um período de inscrição ativa num regime de pensão após o qual são adquiridos direitos acumulados a uma pensão complementar, bem como um limite de idade para a aquisição dos direitos.

• Manutenção dos direitos latentes a pensão:

A Diretiva estabelece o direito à manutenção efetiva dos direitos a pensão complementar.

• Normas em matéria de informação:

A Diretiva assegura o direito de obter informações adequadas, especialmente sobre o impacto da mobilidade nos direitos a pensão.

A Diretiva entrou em vigor em 20 de maio de 2014 e os Estados-Membros tinham de a transpor até 21 de maio de 2018. Foi previsto um período de transposição relativamente longo a fim de dar tempo suficiente aos Estados-Membros, que foi considerado necessário devido à complexidade do assunto e à natureza diversa dos regimes complementares de pensão em cada um dos Estados-Membros.

Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, da Diretiva, os Estados-Membros tinham de comunicar à Comissão todas as informações disponíveis relativas à aplicação da Diretiva até 21 de maio de 2019.

O artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva exige que a Comissão elabore um relatório sobre a aplicação da Diretiva nos Estados-Membros.

O relatório baseia-se essencialmente nas medidas que os Estados-Membros comunicaram à Comissão nos termos do artigo 8.º da Diretiva. As referências à legislação nacional de transposição da Diretiva podem ser consultadas na página Web Eur-Lex. Para este relatório foram utilizadas informações sobre a aplicação da Diretiva, tal como comunicadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 9.º da Diretiva. A Comissão utilizou ainda informações recolhidas pela sua rede de peritos jurídicos sobre a livre circulação de trabalhadores e a coordenação da segurança social. A Comissão consultou igualmente os membros do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, enviando-lhes um questionário pormenorizado («o questionário») e, posteriormente, o projeto de relatório. A Comissão solicitou igualmente esclarecimentos sobre as medidas de transposição aos membros do Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores.