Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a execução do segundo Plano de Ação UE-Líbano no âmbito da PEV /* JOIN/2013/014 final - 2013/0149 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Líbano e a Comunidade Europeia estabeleceram as primeiras relações contratuais em 1965 através da assinatura de um Acordo de Comércio e de Cooperação Técnica. Tanto o Acordo de Associação de 2002 (que entrou em vigor em 1 de abril de 2006) como o Plano de Ação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), adotado em 2007 por um período de cinco anos, contribuíram significativamente para o desenvolvimento das relações bilaterais. Ao longo dos anos, a cooperação entre o Líbano e a União Europeia tem sido boa e tem‑se intensificado, o que conduziu a uma parceria forte e construtiva. Neste contexto, as relações UE-Líbano foram recentemente reforçadas, com uma série de reuniões de trabalho dos subcomités, o reatamento das atividades do Comité de Associação, e, mais recentemente, a reunião do Conselho de Associação em outubro de 2012. Através de uma participação ativa e de intercâmbios frutuosos, o Líbano confirmou a sua determinação em ser um parceiro importante no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). No que diz respeito à UE, as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de julho de 2012 reafirmaram «a importância que a UE atribui ao reforço da sua parceria com o Líbano no quadro da Política Europeia de Vizinhança». Nas conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de novembro de 2012, a União Europeia incentivou o Líbano a prosseguir o seu processo de reforma e confirmou que «espera uma cooperação reforçada com o Líbano tal como delineado no Plano de Ação da PEV presentemente em fase de adoção». O primeiro Plano de Ação UE-Líbano adotado no contexto da PEV terminou a sua vigência em 1 de janeiro de 2012 e foi prorrogado, através de uma troca de cartas entre o Comissário Štefan Füle, responsável pelo Alargamento e a Política Europeia de Vizinhança, e Nicolas Nahhas, o Ministro da Economia e do Comércio libanês, por um período de um ano ou até à adoção de um novo Plano de Ação. A Comunicação Conjunta, de maio de 2011, da Alta Representante e da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação: uma revisão da Política Europeia de Vizinhança», lança os fundamentos de uma nova abordagem que visa um nível mais elevado de diferenciação, permitindo que cada parceiro desenvolva as suas relações com a UE com base nas suas próprias aspirações, necessidades e capacidades, mas também na responsabilização mútua e no grau de empenhamento nos valores universais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como na capacidade para aplicar prioridades acordadas em conjunto. Tal como proposto na Comunicação acima referida, a União Europeia tem como objetivo uma rede mais simplificada e coerente de políticas e programas através da concentração dos Planos de Ação da PEV e da assistência da UE num número mais reduzido de prioridades, com base em critérios de referência mais precisos. Este segundo Plano de Ação descreve claramente os objetivos prioritários da parceria entre a União Europeia e o Líbano e elabora marcos de referência, indicadores e calendários específicos, bem como possíveis intervenções da UE para cada um deles. O Serviço Europeu para a Ação Externa iniciou contactos exploratórios com o Líbano na primavera de 2012. A estes contactos seguiu-se a elaboração do novo Plano de Ação em estreita colaboração com os serviços da Comissão e os Estados-Membros, no âmbito de várias rondas de consultas, que conduziram à elaboração de um projeto para as negociações. Após uma ronda de negociações em Beirute, em agosto de 2012, o projeto foi ainda alterado em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros parceiros. Na sequência do Conselho de Associação em outubro de 2012, a União Europeia e o Líbano chegaram a um acordo político sobre este projeto, sob reserva de procedimentos pendentes. O segundo Plano de Ação UE-Líbano no âmbito da PEV será o instrumento de referência essencial que irá orientar as relações bilaterais da UE com o Líbano nos próximos anos. A PEV continuará a desempenhar um papel de catalisador e de quadro estratégico único, baseado nomeadamente na parceria e na apropriação conjunta, bem como na diferenciação em função dos resultados e na assistência em função das necessidades. A Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentam em anexo o texto de uma proposta conjunta de decisão do Conselho relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação UE-Líbano no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução do segundo Plano de Ação, tal como figura em anexo. Por conseguinte, a Comissão e a Alta Representante solicitam ao Conselho que adote a proposta conjunta de decisão do Conselho que figura em anexo. 2013/0149 (NLE) Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a execução do segundo Plano de Ação UE-Líbano no âmbito da PEV O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2006/356/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2006, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, nomeadamente o artigo 2.°, n.º 1, Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro («o Acordo») foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006. (2) As Partes chegaram a acordo quanto ao segundo Plano de Ação UE-Líbano no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), que apoiará a execução do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico graças à definição e adoção de medidas concretas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, no que respeita à execução do segundo Plano de Ação UE-Líbano no quadro da PEV, deve basear‑se no projeto de recomendação do Conselho de Associação em anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente Projeto RECOMENDAÇÃO sobre a execução do Plano de Ação UE-Líbano no âmbito da PEV O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO, Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (a seguir designado por «o Acordo»), nomeadamente o artigo 76.°, n.º 2, Considerando o seguinte: · Nos termos do artigo 86.º do Acordo, as Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no Acordo e procurarão assegurar a realização dos objetivos nele fixados. · As Partes no Acordo aprovaram o texto do segundo Plano de Ação UE-Líbano adotado no âmbito da Política Europeia de Vizinhança («o Plano de Ação UE‑Líbano»). · O Plano de Ação UE-Líbano apoiará a execução do Acordo através da elaboração e adoção pelas Partes de medidas concretas que proporcionarão uma orientação prática para essa execução. · O Plano de Ação tem como duplo objetivo definir medidas concretas tendo em vista o cumprimento, pelas Partes, das obrigações enunciadas no Acordo, e proporcionar um quadro mais amplo para o reforço das relações entre a UE e o Líbano que inclua um maior grau de integração económica e um aprofundamento da cooperação política, em conformidade com os objetivos gerais do Acordo, ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo único O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Plano de Ação UE-Líbano que figura em anexo, na medida em que a sua execução tenha em vista a concretização dos objetivos estabelecidos no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro. Feito em... Pelo Conselho de Associação O Presidente ANEXO Plano de Ação para a Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Líbano no período 2013-2015 I. Introdução O Líbano e a União Europeia estão vinculados pelo Acordo Euro-Mediterrânico de Associação, em vigor desde 2006. Todavia, as suas relações contratuais são significativamente mais longas, datando do Acordo de Comércio e de Cooperação Técnica de 1965. Ao longo de todo este período, a cooperação entre o Líbano e a União Europeia tem sido proveitosa, tendo vindo progressivamente a intensificar-se. Ambas as Partes partilham o empenhamento na democracia e nos direitos humanos, tal como previsto no Acordo de Associação, bem como numerosos interesses políticos e económicos comuns. Nesta base, desejam continuar a desenvolver e a reforçar a sua parceria. Os recentes governos que se sucederam no Líbano declararam o seu compromisso para com as reformas políticas e económicas através de legislação, do ajustamento de políticas e da melhoria da administração pública. Sublinharam o seu empenho no respeito dos princípios consagrados na Constituição libanesa e em acordos assinados posteriormente, incluindo a soberania, a independência e a estrutura democrática do Líbano, as liberdades fundamentais, a igualdade de todos os cidadãos e a unidade do território, população e instituições do país. Também garantiram o seu respeito pelas resoluções internacionais. A adesão a estes princípios, bem como os esforços de reforma neles baseados, beneficiam do pleno apoio e do incentivo da União Europeia. Uma nova política de vizinhança Face às alterações históricas nos países vizinhos do Sul, a União Europeia tem vindo a desenvolver uma nova abordagem. Pretende proporcionar respostas mais adequadas à rápida evolução nos países vizinhos, incluindo a necessidade de iniciar ou prosseguir reformas profundas e substanciais, a fim de estabelecer e consolidar democracias sãs, apoiar um crescimento económico sustentável e inclusivo e gerir as implicações transfronteiras. O Líbano contribuiu para a análise que levou a UE a desenvolver esta abordagem. Esta Política Europeia de Vizinhança (PEV) revista baseia‑se na responsabilização mútua e no empenhamento recíproco nos valores universais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. Estabelece um nível mais elevado de diferenciação e determina o nível do apoio da UE em função das ambições dos países parceiros no que se refere à sua aproximação à UE, das suas necessidades específicas e das capacidades disponíveis, dos progressos registados na aplicação das reformas e no reforço da democracia e do Estado de direito, bem como no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Além disso, dá a possibilidade de traduzir o reforço das relações numa maior integração económica, no aumento da mobilidade e numa cooperação política mais estreita nos domínios da governação, segurança, resolução dos conflitos e coordenação nas instâncias internacionais em questões de interesse comum. A nova abordagem da Política de Vizinhança tem por objetivo: a) prestar uma maior assistência aos parceiros que se empenham no aprofundamento da democracia e no respeito do Estado de Direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; b) apoiar o desenvolvimento de uma economia sustentável e inclusiva que reduza as desigualdades sociais e regionais, crie emprego e melhore as condições de vida da população; c) estabelecer uma parceria mais estreita com os povos e as sociedades civis dos países parceiros. O novo Plano de Ação À luz do nível mais elevado das suas ambições no atual contexto, o Líbano e a UE estão em condições adequadas para avançar para a fase seguinte das suas relações. Este segundo Plano de Ação UE‑Líbano no âmbito da PEV é um documento político baseado nas disposições do Acordo de Associação que determinam os domínios de cooperação. A fim de conferir a este Plano de Ação um caráter mais operacional, as Partes acordam em concentrar-se num número limitado de objetivos prioritários identificados em conjunto. Estes objetivos estão definidos mais adiante com a ajuda de parâmetros de referência e indicadores, que descrevem, respetivamente, as etapas específicas conducentes à concretização de cada objetivo prioritário e os dados ou as medidas específicas que permitem avaliar os progressos. Os calendários indicam os períodos de execução. A definição de cada objetivo prioritário inclui eventuais intervenções da UE em termos de cooperação, assistência oferecida ou recursos mobilizados (quando é feita referência aos instrumentos existentes, entenda‑se como abrangendo também a próxima geração, ou seja, os instrumentos pós‑2013). A cooperação financeira e a assistência UE-Líbano no futuro serão programadas em consonância com o presente Plano de Ação. São estabelecidos outros objetivos no anexo, que abrange os domínios de cooperação previstos no Acordo de Associação e funciona como documento de referência para a sua execução. O Plano de Ação terá uma duração inicial de três anos. A fim de garantir a melhor execução possível e estabelecer a ligação entre os progressos efetuados para atingir os objetivos prioritários acima definidos e a assistência prestada, estão previstos um controlo e uma avaliação regulares por parte do Comité de Associação e dos subcomités criados ao abrigo do Acordo de Associação, bem como por meio dos relatórios de progresso de cada Parte. Se as Partes considerarem necessário, podem, atuando de comum acordo, decidir adaptar o Plano de Ação para o(s) ano(s) seguinte (s), em função das circunstâncias. Quando se aproximar o termo da sua vigência, as Partes avaliarão o nível global de execução do presente Plano de Ação. Com base nessa avaliação, podem decidir prorrogar o período de execução por mais um ano e, subsequentemente, no termo dessa prorrogação, por mais um ano em cada etapa. A responsabilidade de tomar as decisões atrás referidas cabe ao Conselho de Associação. O projeto de Plano de Ação será apresentado ao Conselho de Associação UE-Líbano para aprovação. II. Prioridades de Ação Lista de prioridades A........... Reforma do sistema de justiça (incluindo as prisões) para uma maior eficiência, eficácia e independência do aparelho judiciário.......................................................................................................... 8 B........... Reforma eleitoral para respeitar as normas internacionais e reforçar a eficácia do Parlamento do Líbano 10 C........... Direitos humanos e proteção das populações vulneráveis, nomeadamente os refugiados palestinianos, através de disposições legislativas ou outras medidas adequadas e ações específicas...................... 11 D........... Melhoria da gestão das finanças públicas e afetação eficaz dos recursos públicos........... 13 E........... Aumento da eficiência, da boa governação e da transparência da administração pública. 14 F........... Melhoria da gestão do setor da segurança e da aplicação efetiva da lei, designadamente através de mecanismos de cooperação, responsabilização e supervisão, e promoção da gestão integrada das fronteiras 16 G........... Incremento da competitividade do comércio e maior integração comercial nos mercados internacionais e da UE, adesão à OMC............................................................................................................ 17 H........... Melhoria do clima empresarial, particularmente para as MPME, e desenvolvimento das condições do mercado interno em setores-chave.............................................................................................. 19 I............ Desenvolvimento da produção e comercialização de produtos agrícolas, em conformidade com as normas internacionais, promoção da liberalização, aumento da competitividade e desenvolvimento da economia rural 20 J............ Reforço da proteção do ambiente e promoção do desenvolvimento regional sustentável através de uma maior descentralização e transferência de poderes para os municípios e as autoridades locais... 22 K.......... Execução da estratégia nacional para a educação, melhoria da formação técnica e profissional. 23 L........... Reforço da proteção social e da prestação de cuidados de saúde…...………………25 M.......... Aplicação de uma estratégia energética com o objetivo de alargar o aprovisionamento de energia, lançar uma reforma estrutural e promover a utilização de energias renováveis e hipocarbónicas, bem como a eficiência energética..................................................................................................................... 25 Definição de prioridades A. Reforma do sistema de justiça (incluindo as prisões) para uma maior eficiência, eficácia e independência do aparelho judiciário Parâmetros de referência || Indicadores - Aumento da capacidade do Ministério da Justiça e das autoridades conexas; conclusão do processo de informatização do setor; - Progressos concretos na independência do sistema judiciário; - Melhoria do acesso dos residentes libaneses, incluindo as populações vulneráveis, à justiça; - Limitação da jurisdição dos tribunais militares aos processos militares; reflexão pública sobre a reforma do sistema de tribunais religiosos; introdução de procedimentos de arbitragem; - Gestão dos elementos de prova que serão utilizados nos processos de investigação penal; aumento dos acórdãos dependentes de provas materiais e não de confissões; - Transferência das prisões da alçada do Ministério do Interior para o Ministério da Justiça; alinhamento da regulamentação relativa às prisões e das condições físicas de encarceração pelas normas internacionais; conduta do pessoal prisional em conformidade com as normas internacionais e a Carta dos direitos humanos; redução da sobrelotação das prisões, tendo em conta as necessidades específicas das mulheres; garantir o respeito da lei, dos prazos legais e da autoridade judicial em procedimentos de detenção; - Pleno alinhamento da legislação pela Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (UNCAT); criminalização da tortura e perseguição dos seus autores; prevenção eficaz. || - Prosseguimento da reorganização administrativa do Ministério da Justiça, nomeadamente para reforçar a unidade de TI; formação de pessoal, aumento das suas capacidades e competências; processos de informatização e aplicação das TI, em especial nos tribunais; evolução do número médio de casos tratados pelos tribunais por ano; evolução da duração média dos processos judiciais; - Eliminação da dependência administrativa do Conselho Superior de Magistratura e da Inspeção judicial em relação ao Ministério da Justiça; introdução de mecanismos transparentes no que respeita ao mandato, nomeação e destituição dos representantes do sistema judiciário; - Dados agregado sobre a competência / acessibilidade dos tribunais, bem como sobre os participantes em processos judiciais; - Adoção da lei sobre a arbitragem e aplicação dos seus mecanismos; diminuição do número de processos não militares apreciados pelos tribunais militares; finalização e publicação do estudo dos tribunais religiosos (pelo Ministério da Justiça), debate público subsequente; - Organização e armazenamento adequados dos elementos de prova recolhidos no decurso das investigações penais; estatísticas sobre as condenações; - Conclusão das medidas administrativas para a transferência das prisões; melhorias documentadas das infraestruturas físicas dos estabelecimentos prisionais e dos centros de detenção; formação e supervisão adequadas do pessoal; redução do número dos detidos sem a devida acusação e do número de reclusos para além do seu tempo de condenação; início da construção de instalações prisionais adicionais; desenvolvimento de programas especiais para o empoderamento económico e social das mulheres e dos homens detidos nas prisões do Líbano; subordinação formal da gestão penitenciária às autoridades judiciárias; relatórios de visitas a prisões; - Alteração da legislação, bem como da regulamentação relativa às prisões, para ficarem em plena consonância com a UNCAT; tortura definida como um ato criminoso; adoção de uma lei e de decretos de execução para criar um mecanismo nacional de prevenção da tortura (conforme com o OPCAT, ratificado pelo Líbano). Calendário Curto a médio prazo, ao longo de todo o período de vigência do Plano de Ação. A curto prazo: processos de informatização, transferência das prisões, independência do Conselho Superior de Magistratura. Intervenção(ões) da UE Prossecução do apoio da UE à reforma do setor da justiça com vista a uma maior independência do sistema judiciário e ao alinhamento pelas normas internacionais (incluindo as prisões); continuação do apoio à informatização dos tribunais; prosseguimento do reforço das capacidades e formação no Instituto de Estudos Judiciários e noutras instituições relevantes, na medida do possível. B. Reforma eleitoral para respeitar as normas internacionais e reforçar a eficácia do Parlamento do Líbano Parâmetros de referência || Indicadores - Alinhamento da lei eleitoral pelas normas internacionais e no que diz respeito às recomendações das missões de observação eleitoral anteriores; - Realização das próximas eleições de acordo com as normas internacionais e em conformidade com as recomendações da missão de observação eleitoral da UE anterior; presença de observadores internacionais e nacionais independentes; - Intensificação da atividade do Parlamento, aumento da eficácia da legislação (incluindo legislação altamente prioritária), reforço dos procedimentos internos no Parlamento. || - Adoção de legislação que altera a lei eleitora; âmbito de aplicação das alterações legislativas: criação de uma comissão eleitoral plenamente independente, utilização de boletins de voto pré‑impressos, redução da idade de voto e modalidades de participação transparentes dos emigrantes nas eleições; Introdução atempada das alterações legislativas (a fim de permitir a aplicação antes das eleições); - Avaliação da realização das eleições por observadores internacionais e nacionais independentes; dados agregados sobre a participação eleitoral (participação global, participação das mulheres, designadamente como candidatas, participação de grupos confessionais ou de outros grupos da população, bem como dos emigrantes); dados agregados sobre eventuais reclamações respeitantes à forma como decorreu o ato eleitoral; - Frequência das reuniões do Parlamento (número de sessões realizadas); dados agregados relativos à presença/ausência dos deputados e sua publicação; número de propostas legislativas discutidas/adotadas/recusadas; duração média do processo parlamentar e da produção de leis no Parlamento; utilização eficaz dos mecanismos parlamentares para a legislação prioritária; dados agregados sobre a utilização do novo sistema de acompanhamento legislativo; melhoramentos específicos ao Regimento do Parlamento (por exemplo, a introdução de listas de presenças e/ou de ausências); disponibilidade de pessoal profissional para apoiar os legisladores. Calendário A curto prazo: reforma eleitoral até às eleições legislativas em 2013 e para as eleições municipais posteriores. Médio prazo: melhoria da eficácia do Parlamento ao longo de todo o Plano de Ação, melhoria contínua do quadro eleitoral. Intervenção(ões) da UE Apoio à execução da reforma eleitoral (nomeadamente no que respeita à logística e à informatização) em conformidade com as normas internacionais em matéria de eleições, as recomendações das missões europeias de observação eleitoral e as boas práticas. Apoio ao Parlamento, nomeadamente através da formação do seu pessoal, a fim de melhorar a qualidade da legislação e do processo legislativo e a sua função de supervisão; melhorar as capacidades de investigação e de análise das políticas por parte do Parlamento, bem como o seu papel institucional. C. Direitos humanos e proteção das populações vulneráveis, nomeadamente os refugiados palestinianos, através de disposições legislativas ou outras medidas e ações específicas adequadas Parâmetros de referência || Indicadores - Seguimento e aplicação das recomendações do Exame Periódico Universal aceites; - Finalização da estratégia nacional dos direitos humanos e criação de uma instituição nacional dos direitos humanos; - Melhoria do estatuto e das condições de vida das populações vulneráveis, nomeadamente os refugiados, as «pessoas deslocadas», os requerentes de asilo, os apátridas, os trabalhadores domésticos, os trabalhadores migrantes, as pessoas com deficiência, cada um de acordo com o seu estatuto específico; respeito do princípio da não repulsão dos refugiados e dos requerentes de asilo em conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de acordo com o costume internacional; acompanhamento da aplicação do princípio de não repulsão; - Progressos na proteção dos direitos das mulheres e das crianças e maior participação das mulheres e dos jovens na vida pública, a nível quantitativo e qualitativo, incluindo no processo de tomada de decisões e na assunção de posições políticas; - Reforço dos direitos humanos em matéria de aplicação da lei, nomeadamente no que se refere às forças de segurança interna; - Melhoria do estatuto, dos direitos humanitários e sociais e das condições de vida dos refugiados palestinianos no Líbano, incluindo através de projetos com a participação do governo libanês; quadro institucional para a governação dos campos de refugiados palestinianos e mecanismos de comunicação com a UNRWA e as autoridades libanesas; - Alargamento das oportunidades de emprego para os refugiados palestinianos, bem como do âmbito de aplicação das normas de saúde e educação. || - Número de recomendações do Exame Periódico Universal seguidas e resultados da avaliação do acompanhamento; - Adoção da estratégia nacional dos direitos humanos e conclusão da criação de uma instituição nacional; início das atividades da instituição, incluindo o diálogo com a sociedade civil; - Medidas legislativas, regulamentares ou outras e ações específicas: melhoria das condições de asilo e proteção dos refugiados/pessoas deslocadas em consonância com as normas internacionais, incluindo através do Memorando de Entendimento que está atualmente a ser negociado com o ACNUR; reexame dos dados agregados sobre o tratamento e seguimento dado aos pedidos de asilo; reexame da situação dos apátridas; - Ratificação e transposição da Convenção n.º 189 da OIT sobre o trabalho digno para os trabalhadores domésticos para o direito libanês; proteção dos trabalhadores migrantes pela legislação nacional e desenvolvimento e execução de políticas a fim de garantir os seus direitos; ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; - Dados agregados sobre a aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW); progressos na aplicação da CEDAW; aprovação e aplicação das leis relativas à proteção das mulheres e das crianças contra a violência doméstica; número e âmbito de aplicação de outras medidas legislativas de proteção das mulheres e das crianças; aplicação de convenções internacionais sobre crianças em conflitos armados; número de mulheres em posições‑chave a nível nacional e local, incluindo na política; ação dos poderes públicos relativa às crianças sem abrigo; - Dados agregados sobre a unidade dos direitos humanos FSI (efetivos adicionais, realizações, gama de atividades); tratamento de todos os cidadãos e das populações particularmente vulneráveis pelo sistema de justiça (número de processos judiciais; padrões de distribuição); dados agregados sobre o tratamento/condições dos requerentes de asilo, dos refugiados e dos trabalhadores migrantes (incluindo visitas aos respetivos estabelecimentos); - Melhoria das condições de vida, dos direitos humanitários e sociais e da situação geral; alcance dos resultados dos projetos em curso; número e natureza dos novos projetos; dimensão das infraestruturas dos campos de refugiados reabilitadas; desenvolvimento de iniciativas e políticas para melhorar a interação dos campos e a cooperação com a UNRWA, as autoridades libanesas e o Comité de Diálogo Libano-Palestiniano; - Aplicação da lei do trabalho (tal como alterada para permitir que os refugiados palestinianos exerçam determinadas profissões); estatísticas e relatórios da UNRWA e de outras fontes fiáveis sobre o emprego de palestinianos; adoção de medidas para melhorar as normas de saúde e educação para os refugiados palestinianos. Calendário Curto a médio prazo, ao longo de todo o período de vigência do Plano de Ação. A curto prazo: seguimento dado às recomendações do Exame Periódico Universal até à revisão seguinte (2014); adoção dos decretos de aplicação da alteração da lei do trabalho que confere aos refugiados palestinianos a possibilidade de trabalharem; adoção e aplicação de leis relativas à violência doméstica e aos trabalhadores migrantes. Intervenção(ões) da UE Apoio ao reforço das capacidades libanesas no domínio dos direitos humanos e da implementação do exame periódico universal (recomendações aceites, preparativos para o próximo ciclo); apoio à melhoria das capacidades dos funcionários da administração pública no tocante aos mecanismos institucionais de defesa dos direitos humanos e de responsabilização; continuação do apoio e da cooperação financeira com o ACNUR na medida em que as capacidades o permitam; apoio para dar resposta às necessidades dos grupos vulneráveis, incluindo o desenvolvimento de um sistema sólido de ajuda jurídica; prossecução da cooperação financeira com a UNRWA e outros intervenientes a fim de melhorar os direitos e as condições económicas e sociais dos Palestinianos. D. Melhoria da gestão das finanças públicas e afetação eficaz dos recursos públicos Parâmetros de referência || Indicadores - Racionalização da gestão das finanças públicas; melhoria dos procedimentos orçamentais (adoção do orçamento pelo Parlamento, encerramento das contas dos períodos anteriores, coordenação do Ministério das Finanças com os ministérios competentes e outras instituições); - Conformidade da contabilidade do setor público com as normas internacionais tendo em vista a eficiência, a responsabilização, a transparência e a previsibilidade; alinhamento pelas recomendações do FMI e da PEFA; boa gestão dos fundos públicos e dos doadores (incluindo os da UE); - Melhoria da orientação e do controlo das despesas e receitas; - Revisão do sistema fiscal, incluindo a redução das diferenças de tributação e o aumento da eficiência; - Legislação sobre contratos públicos abertos e transparentes; integração dos esforços de luta contra a corrupção na gestão das finanças públicas e dos contratos públicos; melhoria das estatísticas e auditoria externa. || - Aprovação do orçamento de Estado; encerramento das contas dos anos anteriores; início a tempo dos preparativos para a elaboração do orçamento do próximo ano; intensificação da coordenação interministerial em curso; - Grau de execução do Programa de Avaliação do Setor Financeiro (PASF) e recomendações PEFA; aplicação de padrões elevados de eficiência e transparência; respeito dos mecanismos de supervisão das despesas para os fundos dos doadores (incluindo a cooperação com os organismos competentes da UE no que respeita aos financiamentos da União); - Dados sobre as despesas públicas; cumprimento dos critérios de apoio orçamental: política e estratégia de reforma nacional ou setorial bem definidas, quadro macroeconómico orientado para a estabilidade, um programa credível e pertinente destinado a melhorar a gestão das finanças públicas numa base contínua, transparência e supervisão do orçamento; - Alteração da política fiscal no sentido da aplicação de um sistema de tributação equitativo e global; cobrança devida das receitas estatais e multas (incluindo multas contra a ocupação ilegal do domínio público, faturas da Electricité du Liban (EDL), multas rodoviárias); publicação oportuna e pormenorizada das estatísticas sobre as receitas e despesas do Estado; - Adoção da lei dos contratos públicos; adoção de medidas para implementar a legislação em matéria de luta contra a corrupção; criação de mecanismos de supervisão eficaz: reforço da independência do Tribunal de Contas (informação do Parlamento, aprovação do orçamento pelo Parlamento) e concentração do seu trabalho unicamente nas auditorias externas; Investigação e ação judicial no caso de práticas de corrupção nos contratos públicos; resultados do Líbano no exame da UNCAC de 2014; introdução de métodos de auditoria e estatística rigorosos. Calendário A curto prazo: adoção do orçamento, lei dos contratos públicos. Curto a médio prazo Intervenção(ões) da UE Apoio à definição de uma estratégia de reforma da gestão das finanças públicas e ao reforço das capacidades do Ministério das Finanças. Assistência para melhorar a elaboração do orçamento e a previsão das receitas. Apoio à melhoria do quadro institucional, criação e funcionamento do Tribunal de Contas; assistência através de um sistema de gestão de ativos para os bens públicos; intercâmbio de informações sobre a regulamentação e as práticas financeiras. E. Reforço da eficiência, da boa governação e da transparência da administração pública Parâmetros de referência || Indicadores - Progressos em matéria de boa governação, em especial através da luta contra a corrupção; - Maior transparência da administração pública, incluindo a criação de um procedimento de consulta pública antes da aprovação das leis e regulamentos, e através da publicação de decisões e relatórios; - Funcionamento do gabinete do Provedor de Justiça; - Reforma da política de pessoal com vista à integração do quadro de funcionários públicos num único corpo; projetos para aumentar a eficiência e a produtividade dos funcionários públicos; igualdade de oportunidades para homens e mulheres; preenchimento das vagas existentes; - Introdução de modelos para avaliar e qualificar o desempenho da administração pública; - Simplificação dos procedimentos e criação de balcões únicos; - Reforço das infraestruturas informáticas da administração pública para proteger os dados e aumentar a eficácia e a produtividade; - Lançamento da administração pública em linha e dos serviços em linha; - Produção e publicação de estatísticas fiáveis, disponíveis a tempo e regularmente, compatíveis com as normas internacionais e da UE em todos os domínios pertinentes, nomeadamente economia (contas nacionais, balança de pagamentos, comércio externo, preços, setores de atividade, indústria, serviços e agricultura), sociedade (demografia, migração, condições de vida, emprego e desemprego, educação), infraestruturas (energia, transportes) e administração (níveis local e regional; justiça e sistemas de saúde, tanto quanto praticável). || - Adoção de um projeto de pacote legislativo de luta contra a corrupção, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ratificada (que contempla o acesso à informação, a riqueza ilegal, os conflitos de interesses e a proteção nos casos de denúncia de corrupção); diminuição do número de queixas dos cidadãos sobre irregularidades administrativas; Índice de Perceção de Corrupção pela Transparency International; papel de vigilância desempenhado pela sociedade civil; - Introdução de um processo de consulta pública; número de consultas efetuadas; número de relatórios/decisões publicados; - Nomeação do Provedor de Justiça e adoção dos regulamentos conexos; - Revisão da estrutura da função pública; Adaptação das condições de trabalho dos funcionários públicos para permitir a integração num único quadro de pessoal; número de funcionários públicos qualificados; participação equitativa das mulheres em todos os níveis da administração indicada como objetivo; taxa de vagas nos ministérios; elaboração de um quadro para a gestão e o desenvolvimento dos recursos humanos; - Criação de um sistema para acompanhar e avaliar o desempenho da administração, autoridades obrigadas a comunicar informações; canais abertos para as reações dos cidadãos; - Revisão dos procedimentos existentes; Identificação de possibilidades de simplificação e integração em balcões únicos; aprovação e lançamento de um programa‑piloto de balcões únicos; - Criação de um sistema de informação e comunicação moderno, incluindo centros de dados seguros; Introdução de sistemas de apoio às tomadas de decisão e aos sistemas de planeamento dos recursos das empresas; - Criação do portal da administração pública em linha e conceção e lançamento dos serviços eletrónicos; - Adoção do plano diretor nacional no domínio das estatísticas (introdução de métodos estatísticos atualizados, observância das normas assegurada, incluindo os princípios fundamentais das estatísticas oficiais da ONU); adaptação da organização institucional do Líbano para facilitar a produção de estatísticas; criação de bases de dados essenciais (por exemplo, um registo de empresas, serviços de bases de dados entre outros); estatísticas disponíveis em todos os sítios Web do Governo. Calendário Médio prazo, ao longo de toda a vigência do Plano de Ação, A curto prazo: adoção do plano diretor nacional no domínio das estatísticas; adoção de legislação de luta contra a corrupção; implementação das Infraestruturas informáticas e da administração em linha. Intervenção(ões) da UE Assistência técnica, incluindo programas de geminação, a fim de contribuir para a realização dos parâmetros de referência. F. Melhoria da gestão do setor da segurança e da aplicação efetiva da lei, designadamente através mecanismos de cooperação, responsabilização e supervisão, e promoção da gestão integrada das fronteiras Parâmetros de referência || Indicadores - Adoção de uma abordagem orientada para a satisfação das necessidades e expectativas dos cidadãos quanto ao profissionalismo, responsabilidade, imparcialidade e transparência das forças de segurança; - Adoção e aplicação de uma política nacional de gestão de crises e de riscos de catástrofe para promover mecanismos de prevenção, preparação e resposta em caso de emergências naturais ou de origem humana; - Melhoria da competência organizacional dos organismos de segurança; - Reforço da cooperação e do intercâmbio de informações sistemáticos entre as forças de segurança libanesas, e entre estas e o poder judicial; garantia de uma supervisão eficaz dos organismos de segurança; - Formulação e implementação de uma estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras (GIF); - Modernização e reforço dos pontos de passagem legal das fronteiras e dos procedimentos gerais de gestão das fronteiras; supervisão eficaz ao longo de todas as fronteiras, linhas de cessar-fogo e demarcação; intensificação da cooperação nacional e regional na luta contra o tráfico ilícito (incluindo dinheiro, droga, armas e pessoas); - Prossecução dos esforços desenvolvidos em relação às questões de delimitação das fronteiras no respeito pela Resolução n.º 1701 do Conselho de Segurança da ONU e pelas fronteiras marítimas do Líbano. || - Desenvolvimento institucional com base num bom planeamento estratégico a nível interno nos organismos; inquéritos à opinião pública sobre a satisfação dos cidadãos com os serviços de segurança e manutenção do Estado de direito; a abordagem do código de conduta aplicada pelas FSI e por outros organismos de segurança; respeito pelos direitos humanos integrado nas práticas de aplicação da lei; relatórios sobre a prática dos organismos de segurança durante os interrogatórios e as detenções; redução dos casos de impunidade; - Integração das questões relacionadas com a proteção civil na gestão do setor da segurança; desenvolvimento de mecanismos e estruturas organizacionais a fim de dar uma resposta eficaz às crises civis e às catástrofes naturais ou de origem humana; - Avaliação do funcionamento dos organismos responsáveis pela aplicação da lei; desenvolvimento de mecanismos de formação interna; autoavaliação interna baseada em objetivos de planeamento estratégico; informatização dos processos; dados agregados sobre as operações realizadas; estatísticas; - Existência e aplicação de procedimentos de cooperação entre organismos; estatísticas sobre a interface entre a segurança e o poder judicial no âmbito dos processos de inquérito penal; análise dos mecanismos institucionais de supervisão dos organismos de segurança; papel de vigilância da sociedade civil; - Finalização e adoção da estratégia de GIF; nomeação do coordenador nacional das fronteiras e adoção de medidas administrativas para a execução da estratégia; - Melhoria das infraestruturas físicas e informáticas nas fronteiras, tanto nos pontos de passagem como a nível da administração central; adoção de medidas para a introdução de tecnologias biométricas relativamente aos passaportes e aos vistos; desenvolvimento e implementação de controlos eficazes em todas as fronteiras do país; pessoal convenientemente equipado e formado para atuar de acordo com as normas internacionais; relatórios sobre casos de contrabando e de tráfico, bem como sobre a resposta das autoridades libanesas, os processos judiciais, os dados independentes (por exemplo, a FRONTEX); - Progressos alcançados em matéria de demarcação das fronteiras; continuação do empenhamento em trabalhar com a FINUL na aplicação da Resolução n.º 1701 do Conselho de Segurança da ONU e em relação às fronteiras marítimas. Calendário Curto a médio prazo, ao longo de todo o período de vigência do Plano de Ação. A curto prazo: processos de planeamento estratégico das forças de segurança interna (FSI); plena aplicação do código de conduta das FSI; política nacional de gestão do risco de catástrofes; formulação de uma estratégia de GIF, seguida de planos/ medidas de aplicação sem demora. Intervenção(ões) da UE Prossecução da assistência ao reforço do profissionalismo dos organismos de segurança; apoio ao bom funcionamento dos serviços de emergência, diálogo com a sociedade civil sobre a reforma do sistema. Apoio ao desenvolvimento de estratégias e ao funcionamento de pontos de passagem legal para melhorar os procedimentos e as práticas de coordenação específicos aos organismos e inter‑organismos; reforço das capacidades e apoio à criação de uma estratégia de GIF, tendo em vista o seu posterior alinhamento pelas normas internacionais (incluindo, eventualmente, na área das tecnologias biométricas); avanço para ativar a cooperação a nível técnico e operacional entre as autoridades libanesas e a FRONTEX. G. Incremento da competitividade do comércio e maior integração comercial nos mercados internacionais e da UE, adesão à OMC Parâmetros de referência || Indicadores - Adesão à OMC, aplicação das regras e compromissos da OMC, incluindo a adoção e aplicação da legislação pertinente; - Adoção do novo quadro regulamentar sobre as regras de origem (novo Protocolo Pan-Euro-Mediterrânico sobre as regras de origem, Convenção regional) e participação ativa no exercício de revisão das regras de origem pan‑euro mediterrânicas; - Estratégia de promoção das exportações; - Progressos nos preparativos de um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (PAEC) nos três setores prioritários (artigos elétricos, equipamentos sob pressão, materiais de construção); lançamento das negociações nos setores em que foram concluídos os preparativos; - Sistema nacional de rastreabilidade dos alimentos e melhor gestão dos canais de distribuição (nomeadamente mercados grossistas); zonas de transformação agroalimentar de qualidade. || - Adoção e aplicação da legislação relacionada com a OMC, nomeadamente a lei relativa ao comércio internacional e à concessão de licenças, a lei sobre normas, a lei sobre regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade, a lei da segurança dos alimentos, a lei de quarentena dos animais, a lei em matéria de marcas comerciais, a lei sobre concorrência desleal, a lei relativa aos desenhos e modelos industriais, alterações à legislação em matéria de direitos de autor, aplicação da lei em matéria de quarentena das plantas; - Aplicação dos compromissos acordados para a adesão à OMC; - Adoção do novo Protocolo Pan‑Euro‑Mediterrânico sobre as regras de origem; assinatura, ratificação e aplicação da Convenção regional; presença e atividade do Líbano no exercício de revisão; - Conclusão e aplicação da estratégia de promoção das exportações; adoção de um projeto de lei sobre a promoção das exportações; - Alinhamento da legislação horizontal e setorial pertinente, aumento da capacidade das instituições responsáveis pela normalização, acreditação, regulamentação técnica, avaliação da conformidade, metrologia e vigilância do mercado a fim de reforçar a competitividade (por exemplo, Instituto das Normas Libanesas LIBNOR, organismo de acreditação COLIBAC, organismos de avaliação da conformidade, nomeadamente o Instituto de Investigação Industrial); lançamento de negociações nos setores em que tenham sido concluídos os preparativos; - Conceção e implementação do sistema de rastreabilidade dos alimentos; levantamento e melhoria dos canais de distribuição (mercados grossistas eficazmente regulados, acesso dos produtores aos dados do mercado); definição das zonas de qualidade. Calendário A curto prazo: progressos para a adesão à OMC e regras de origem. A médio prazo: outros parâmetros de referência, competitividade geral. Intervenção(ões) da UE Assistência técnica e apoio adequados para alcançar os parâmetros de referência acima estabelecidos, nomeadamente os preparativos para as negociações nos três setores prioritários no âmbito do PAEC (artigos elétricos, equipamentos sob pressão e materiais de construção), desenvolvimento do comércio e promoção das exportações, reforço das capacidades do Ministério da Economia e da unidade responsável pela qualidade das trocas comerciais, do Conselho Nacional de Metrologia e no que respeita ao sistema de rastreabilidade. H. Melhoria do enquadramento empresarial, particularmente para as MPME, e desenvolvimento das condições do mercado interno em setores-chave Parâmetros de referência || Indicadores - Participação no processo de cooperação industrial euro-mediterrânica (tanto a nível intersetorial como em ações para determinados setores), implementação da Carta Euro-Mediterrânica para as Empresas e do programa de trabalho euro‑mediterrânico sobre a cooperação industrial; - Um melhor ambiente conducente ao espírito empresarial e favorável às micro, pequenas e médias empresas (MPME), através dos meios adequados e de relações entre as MPME e as plataformas, redes e programas de empresas a nível regional e da UE; - Importância conferida à inovação; - Melhoria da legislação favorável às empresas: novo direito das sociedades (Código de Comércio) e lei da concorrência, em conformidade com as normas internacionais e da UE, regulamentação em matéria de segurança dos empréstimos e de insolvência; - Simplificação dos procedimentos administrativos para a criação de novas empresas, incluindo critérios transparentes e objetivos, balcão único, procedimentos eletrónicos; - Revisão da política de investimento e dos incentivos com vista a atrair o investimento direto estrangeiro (IDE). || - Ações intersetoriais e específicas para determinados setores realizadas com a participação ativa do Líbano, nomeadamente de acordo com a transformação gradual da Carta; indicadores utilizados na avaliação de 2008 da aplicação da Carta Euro‑Mediterrânica para as Empresas; - Adaptação do ambiente para alargar o «ecossistema do espírito empresarial»; Prossecução ativa de fatores potenciadores: acesso ao saber-fazer e financiamento, reforço das capacidades, meios de comunicação social, cultura, orientação e apoio; dados sobre a participação das MPME libanesas nas plataformas de empresas supranacionais; resultados dessa participação; - Aumento do número de MPME: registo de empresas, estatísticas sobre a criação de empresas, número de empresas que entram em atividade, aumento dos investimentos nacionais e estrangeiros; histórias de sucesso com o arranque de empresas e/ou encerramento de atividade; - Incentivo a uma cooperação mais estreita entre as universidades e a indústria; apoio do Governo à inovação; - Adoção e aplicação efetiva da legislação; realização de mudanças administrativas e organizacionais conexas: estabelecimento de uma Autoridade da Concorrência, criação de um registo de empresas em linha e em tempo real; reestruturação e reforço do regime de insolvências; - Redução substancial do tempo e dos custos necessários para registar uma empresa; número e variedade dos serviços de apoio às empresas; Revisão das disposições jurídicas, estratégicas e administrativas, melhoria da segurança jurídica e proteção dos investimentos; medidas tomadas para promover a inclusão financeira (fundos próprios, capital de risco, investidores providenciais), Calendário Médio a longo prazo, durante todo o período de vigência do Plano de Ação. A curto prazo: (a discutir com o Líbano) inovação, espírito empresarial e implementação da cooperação industrial euro-mediterrânica. Intervenção(ões) da UE Assistência técnica adequada para alcançar os parâmetros de referência acima definidos, incluindo no que diz respeito à melhoria do enquadramento empresarial, à modernização das infraestruturas da qualidade e ao apoio à inovação e às MPME. I. Desenvolvimento da produção e comercialização de produtos agrícolas, em conformidade com as normas internacionais, promoção da liberalização, aumento da competitividade e desenvolvimento da economia rural Parâmetros de referência || Indicadores - Formulação de um quadro estratégico nacional a longo prazo para a agricultura, as pescas e as zonas rurais, orientado em benefício dos pobres e para a criação de emprego, que vise a diversificação das atividades rurais e as oportunidades de emprego; aplicação e respeito da legislação existente; uma administração nacional e local eficaz e empoderamento das partes interessadas do setor privado; melhor visão panorâmica do setor agrícola; - Reforço da proteção das florestas e ações de reflorestação; - Desenvolvimento de um quadro estratégico para uma produção de qualidade, nomeadamente a proteção das indicações geográficas e o apoio à produção orgânica/biológica; - Investimentos para garantir que a segurança e a qualidade dos alimentos atinge os níveis internacionais; execução das normas sanitárias e fitossanitárias «da exploração agrícola até à mesa» e seu alinhamento pelas normas internacionais e da UE; - Apoio para reforçar as infraestruturas produtivas; diversificação da produção e das economias rurais; reforço das capacidades locais (agrupamentos de produtores, comunidades) no intuito de criar emprego; - Criação de uma facilidade de crédito para os agricultores e iniciativas de desenvolvimento rural; - Melhoria dos processos de comercialização, incluindo para os mercados estrangeiros, nomeadamente através da melhoria de mecanismos de certificação para os produtos biológicos, designadamente sistemas de equivalência; - Progressos no sentido da liberalização do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca, em conformidade com o roteiro de Rabat, a fim de melhorar as oportunidades de exportação; progressos no sentido de um acordo sobre a proteção das indicações geográficas. || - Definição e adoção pelo Governo de um quadro estratégico orientado para o desenvolvimento rural; alinhamento das explorações agrícolas pela legislação; natureza e extensão das melhorias da regulamentação; reforço das capacidades administrativas da administração pública; apoio aos agentes privados (associações de produtores, serviços de extensão agrícola, etc.) para reforçar a sua autonomia; classificação dos solos em conformidade com o Plano Diretor para a Utilização dos Solos; criação de um registo agrícola para os produtores, terras e culturas criadas; capacitação dos agricultores no âmbito das estruturas existentes das câmaras de comércio; - Execução do Plano Nacional de Reflorestação; proteção de zonas arborizadas em todos os terrenos (públicos e privados) refletida na legislação, em conformidade com o Plano Nacional de Gestão da Utilização dos Solos; realização de ações de reflorestação; implementação dos planos para a criação de parques nacionais e regionais; - Elaboração de políticas tendo em conta a situação do Líbano; - Estabelecimento de uma autoridade para a segurança dos alimentos; Mais recursos facultados à administração e aos mecanismos que garantem as normas de segurança e de qualidade; alinhamento das medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) pela Organização Mundial da Saúde Animal, o Codex Alimentarius, a Convenção Fitossanitária Internacional e o acervo da UE; normas e verificação que fornecem dados sobre o (não) cumprimento das normas; - Estatísticas sobre os melhoramentos das infraestruturas; dados relativos à produção; dados sobre o emprego no setor; - Criação de uma facilidade de crédito e dados sobre as suas operações; - Melhoria das práticas de comercialização (normas de acondicionamento e rotulagem, procedimentos de exportação); revisão, estabelecimento ou melhoria, conforme necessário, dos procedimentos de certificação; - Lançamento de negociações tendo em vista uma maior liberalização do comércio; início dos debates sobre um acordo de proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos alimentos. Calendário Curto a longo prazo A curto prazo: sistema de rastreabilidade alimentar, gestão dos canais de distribuição. Intervenção(ões) da UE Com base nas boas práticas e no apoio por parte do Programa para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (ENPARD); assistência técnica, geminação institucional e reforço das capacidades do Ministério da Agricultura e das autoridades veterinárias e de segurança dos alimentos pertinentes no domínio sanitário e fitossanitário (atualização jurídica, reorganização administrativa, formação do pessoal); apoio à política de reflorestação; apoio à diversificação para produtos de maior valor acrescentado e modernização das instalações/infraestruturas agrícolas, nomeadamente a fim de garantir a qualidade; saber-fazer em matéria de comercialização; apoio à aplicação das regras da UE no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS). J. Reforço da proteção do ambiente e promoção do desenvolvimento regional sustentável através de uma maior descentralização e transferência de poderes para os municípios e as autoridades locais Parâmetros de referência || Indicadores - Concessão de apoio estatal aos municípios e às autoridades locais (AL) para explorar, gerir e manter as infraestruturas e proporcionar serviços municipais essenciais que fomentem o crescimento; - Reforço da autonomia institucional, financeira e administrativa dos municípios; delegação dos poderes de tomada de decisão às autoridades locais; - Reforço do valor dos municípios para os cidadãos e reforço da sua ligação à comunidade através de parcerias com as organizações da sociedade civil locais, tendo em conta a igualdade de oportunidades em termos de género e a eficiência; - Reconhecimento da necessidade de um desenvolvimento sustentável a longo prazo, proteção do ambiente e luta contra as alterações climáticas, incluindo através da ratificação de instrumentos jurídicos internacionais essenciais; melhor planeamento e elaboração de políticas no domínio do ambiente e das alterações climáticas a nível nacional; introdução de uma monitorização do ambiente sistemática e publicação de dados; - Esforços ativos nos domínios da despoluição e proteção da biodiversidade em conformidade com os planos nacionais e através da participação em planos regionais e em iniciativas da UE. || - Escala e forma do apoio do Estado; racionalização dos fluxos financeiros de/para as autoridades locais (incluindo as receitas de telecomunicações e a revitalização do Fundo Municipal Independente); ativação do mecanismo que permite um acesso efetivo e transparente das autoridades locais aos fundos de desenvolvimento; reforço das capacidades administrativas pertinentes no Ministério do Interior e nos municípios; - Adoção de um quadro de transferência de poderes para as autoridades locais (AL); adoção de medidas legais/regulamentares conexas para reforçar as AL; número de planos de utilização dos solos locais adotados; atualização das leis sobre as receitas e os impostos a nível local; - Dados sobre a qualidade/amplitude e eficácia dos serviços prestados; parcerias com as OSC locais, avaliação dos resultados para fins de intercâmbio das boas práticas; - Desenvolvimento sustentável integrado em políticas e ações do Governo e das AL; convenções ratificadas [CITES, anexo VI da MARPOL, protocolos da Convenção de Barcelona, nomeadamente a Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC) e do alto mar]; reorganização administrativa para permitir a coordenação e o planeamento nacionais no domínio do ambiente; definição dos Indicadores ambientais nacionais; adoção de medidas para combater as alterações climáticas e instituição de uma rede nacional de monitorização do ambiente; maior controlo da qualidade do ar nos centros urbanos; - Início da participação na iniciativa Horizonte 2020 para a despoluição do mar Mediterrâneo e no Programa de Ação Estratégica sobre a poluição proveniente de atividades em terra, em conformidade com o Plano de Ação Nacional; realização de atividades de despoluição específicas para o Mediterrâneo (incluindo nos planos regionais); aplicação da estratégia e do plano de ação nacionais em matéria de biodiversidade e início da participação no Programa de Ação Estratégica para a conservação da diversidade biológica (PAE BIO) da Convenção de Barcelona. Calendário Curto a médio prazo, durante todo o período de vigência do Plano de Ação. A curto prazo: progressos no sentido de um consenso para a transferência de poderes para os municípios; planeamento ambiental e coordenação nacional; ratificação da Convenção CITES. Intervenção(ões) da UE Reforço das capacidades a nível nacional a fim de permitir a aplicação das reformas tendo em vista uma política de descentralização eficaz e a melhoria das relações com as AL; desenvolvimento das capacidades a nível local para reforçar as capacidades técnicas, administrativas e financeiras das AL, tendo especialmente em vista a formulação e a execução de planos e projetos de desenvolvimento local; apoio financeiro às iniciativas e projetos locais a fim de melhorar a prestação de serviços, a geração de receitas e as capacidades de gestão a nível local; financiamento de estudos para a conceção de um instrumento específico e estável que permita financiar as infraestruturas municipais; promoção de parcerias entre o Governo e a sociedade civil, o setor privado, as universidades e os meios de comunicação social para executar projetos-piloto no domínio da redução da poluição e noutras áreas; apoio à conceção e execução de uma estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável; reforço das capacidades em matéria de alterações climáticas e de gestão ambiental. K. Execução da estratégia nacional para a educação, melhoria da formação técnica e profissional Parâmetros de referência || Indicadores - Melhoria da educação da primeira infância e do ensino primário público; melhoria da taxa de permanência no sistema escolar e dos resultados escolares; reforço dos elementos da educação para a cidadania e coesão social nos programas de estudo; aumento da independência orçamental e organizacional dos estabelecimentos de ensino; - Apoio à convergência voluntária do sistema de ensino superior libanês com os princípios do Processo de Bolonha; - Desenvolvimento e adoção da nova estratégia para o ensino técnico e profissional em conformidade com os princípios do Processo de Turim; reforço da relação entre o desenvolvimento de competências e as necessidades do mercado de trabalho através do desenvolvimento de programas integrados e participativos entre os setores público, privado e civil; - Reforço das capacidades institucionais e desenvolvimento dos mecanismos e instrumentos pertinentes; - Melhoria da qualidade do ensino a todos os níveis a fim de satisfazer as exigências de uma economia do conhecimento; introdução dos procedimentos de garantia da qualidade em conformidade com os princípios do Processo de Bolonha; - Desenvolvimento do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) para a certificação profissional e um sistema de reconhecimento de aprendizagem e experiência anteriores; reforma dos programas de ensino. || - Taxa de permanência no sistema escolar e de êxito escolar; revisão da formação de professores; introdução de metodologias de aprendizagem ativa e do ensino para a recuperação de atrasos; Implementação de um sistema para avaliar a eficácia do ensino primário; estabelecimento de comités de escola e de associações de pais; adaptação dos programas escolares; maior autonomia das escolas; - Adoção de um sistema em três ciclos, aplicação de um sistema de créditos, aumento da garantia de qualidade, reforço da dimensão social e da participação dos estudantes, estabelecimento de um quadro de qualificações, reforço da mobilidade, desenvolvimento dos instrumentos de reconhecimento e de equivalência; - Desenvolvimento e adoção de um programa de ensino técnico e profissional revisto; desenvolvimento da rede de qualificações; análise regular das necessidades do mercado de trabalho, criação de um sistema de informação; finalização da carta de carreira; reforço das relações de cooperação entre o ensino e o mundo empresarial; participação da sociedade civil e dos parceiros sociais; cooperação com outros ministérios relativa a um quadro nacional para a certificação das profissões; - Revisão e conclusão da descrição de funções no âmbito do Ministério; modernização das entidades existentes e criação de outras novas e desenvolvimento das estruturas do Ministério; desenvolvimento de instrumentos e de unidades de planeamento e acompanhamento; aumento da utilização das tecnologias da informação; implementação de um sistema de informação destinado aos estudantes; - Criação e institucionalização de um sistema de avaliação a todos os níveis; adoção de Indicadores da qualidade do ensino e estabelecimento de uma autoridade nacional para garantir a qualidade no ensino superior (adoção e aplicação da legislação necessária); desenvolvimento de um sistema de controlo da qualidade do ensino aos níveis mais baixos; - Definição das qualificações para as profissões em termos de resultados da aprendizagem e acreditação pelo organismo regulador nacional; estabelecimento e finalização do QNQ tendo por referência estas definições; revisão do registo nacional da certificação profissional tendo em conta o QNQ, estabelecimento do sistema de verificação das qualificações com base nos documentos pertinentes; desenvolvimento de um sistema de TI adequado; reforma dos programas de ensino desatualizados para que se baseiem nas competências, esclarecimento do papel das instituições; apoio às relações com as necessidades do mercado de trabalho. Calendário Médio a longo prazo, durante todo o período de vigência do Plano de Ação. A curto prazo: adoção da estratégia para o ensino técnico e profissional; início da identificação de indicadores de qualidade da educação e de uma autoridade nacional para assegurar a qualidade do ensino superior. Intervenção(ões) da UE Reforço das capacidades para instituir um organismo de garantia da qualidade para o ensino superior; utilização do programa Tempus para apoiar a reorganização do sistema de ensino superior; apoio à estratégia de ensino técnico e profissional; aumento da mobilidade no âmbito do programa Erasmus Mundus e da ação Marie Curie; assistência à participação das universidades libanesas no programa Jean Monnet; apoio a parcerias com a sociedade civil e o setor privado no ensino geral e na formação profissional; assistência em matéria de programas de ensino técnico e profissional; apoio à elaboração de políticas baseadas em dados concretos; acompanhamento da implementação dos programas «Melhoria da aprendizagem e dos resultados escolares» «Cidadania e educação» e aumento da capacidade de resposta às necessidades de formação profissional e do mercado de trabalho. L. Reforço da proteção social e da prestação de cuidados de saúde Parâmetros de referência || Indicadores - Acesso de todos os segmentos da população a cuidados de saúde de qualidade e a preços acessíveis; - Reforma do sistema de saúde com base na investigação de diferentes modelos de cobertura de cuidados de saúde; - Proteção social, incluindo os cuidados de saúde e as pensões de reforma, também para os trabalhadores do setor privado; - Participação em programas da UE/internacionais pertinentes. || - Revisão dos acordos contratuais dos hospitais a fim de melhorar a prestação de serviços pelos hospitais públicos; - Definição e implementação do pacote de cuidados de saúde primários; - Adoção de nova regulamentação que crie sistemas de pensões e de cuidados de saúde mais inclusivos; - Continuação da participação na rede «EpiSouth» relativa às doenças transmissíveis (que termina em 2013). Calendário Médio a longo prazo, durante todo o período de vigência do Plano de Ação. Intervenção(ões) da UE Assistência técnica para ajudar a rever as políticas gerais de trabalho e de proteção social do Líbano, em conformidade com as boas práticas da União Europeia. Apoio à reforma da Caixa Nacional de Segurança Social e do Serviço Nacional do Emprego e reforço das capacidades do Ministério do Trabalho. M. Aplicação de uma estratégia energética com o objetivo de alargar o aprovisionamento de energia, lançar uma reforma estrutural e promover a utilização de energias renováveis e hipocarbónicas, bem como a eficiência energética Parâmetros de referência || Indicadores - Início da implementação de planos de intervenção existentes no domínio da energia e da eletricidade e, ao mesmo tempo, garantia de um financiamento adequado; reforço do quadro jurídico e regulamentar; criação de um organismo regulador da energia; - Análise das implicações orçamentais e planeamento para o futuro do setor da eletricidade; reestruturação do setor tendo em vista uma maior eficiência, o aumento do fornecimento de eletricidade (reduzindo os cortes de energia) e a acessibilidade para todos; - Construção, manutenção adequada e modernização das infraestruturas físicas; - Início da implementação de planos de eficiência energética e de energias renováveis em todos os setores, incluindo através de projetos que visem a utilização de fontes de energia renováveis e com baixo teor de carbono, com o objetivo de cobrir 12 % das necessidades totais de eletricidade por fontes renováveis (tal como previsto no Plano de Eletricidade de 2010). || - Operacionalização/implementação dos planos existentes; adoção da legislação que falta; proposta e criação subsequente de um organismo regulador especializado; - Alterações no financiamento do setor para reduzir os encargos para o orçamento do Estado; melhoria dos métodos financeiros (cobrança de taxas; multas por pagamentos atrasados; cálculos de oferta/procura); refreamento do consumo ilegal; reestruturação da «Electricité du Liban» (EDL); avanço da sua conversão em sociedade; - Aumento da produção de eletricidade; dados sobre o fornecimento de eletricidade, incluindo a ocorrência de cortes de energia, e acessibilidade em todo o Líbano; - Número de infraestruturas físicas objeto de reparação ou modernização; número de áreas com melhores infraestruturas; - Conhecimento por parte de todos os setores dos objetivos em matéria de energia renováveis e eficiência energética; adoção de medidas para aumentar a eficiência energética e o desenvolvimento de fontes de energias renováveis e hipocarbónicas, incluindo o início e o progresso de projetos de desenvolvimento hipocarbónico para promover a resiliência às alterações climáticas; - Investimentos significativos suscitados pela Ação Nacional em Matéria de Eficiência Energética e Energias Renováveis (NEEREA); volume destes investimentos; transformação da NEEREA num mecanismo sustentável. Calendário Médio prazo, durante todo o período de vigência do Plano de Ação, A curto prazo: (a discutir com o Líbano). Intervenção(ões) da UE Assistência no reforço do quadro regulamentar e desenvolvimento das capacidades da futura entidade reguladora; apoio técnico e ao investimento para projetos de eficiência energética e de energias renováveis; assistência para reforçar a cooperação regional em matéria de gás natural, eletricidade, mercado da energia, eficiência energética, etc. Anexo Plano de Ação UE-Líbano: Outros objetivos Panorâmica 1. Reforma e diálogo políticos..................................................................................................... 29 2. Reforma e cooperação no domínio da justiça, da liberdade e da segurança.............................. 31 3. Reforma económica e social, desenvolvimento sustentável........................................................ 33 3.1. Reforma económica e financeira........................................................................................... 33 3.2........ Questões sociais e de migração, desenvolvimento socioeconómico nacional e regional sustentável 34 4. Questões ligadas ao comércio, ao mercado e à reforma legislativa............................................ 36 4.1. Indústria, comércio e serviços.............................................................................................. 36 4.2. Mercado, concorrência e enquadramento empresarial........................................................... 37 4.3. Alfândegas e fiscalidade....................................................................................................... 38 5. Educação e investigação, sociedade da informação, sociedade civil e cultura............................ 38 5.1. Educação, ciência e tecnologia, investigação e desenvolvimento, inovação e sociedade da informação 38 5.2. Juventude e desportos, sociedade civil, cultura e contactos entre as populações.................... 41 6. Agricultura e pesca................................................................................................................. 42 7. Transportes, energia e ambiente.............................................................................................. 42 7.1. Transportes......................................................................................................................... 43 7.2. Energia................................................................................................................................ 44 7.3. Ambiente, incluindo as alterações climáticas........... ………………………………………...45 Setores 1. Reforma e diálogo políticos Principal organismo comum UE-Líbano que abrange as questões neste subsetor: · Subcomité «Direitos humanos, democracia e governação» Prioridades aplicáveis a este setor, tal como definidas na parte principal do Plano de Ação: · Reforma eleitoral para respeitar as normas internacionais e aumentar a eficácia do Parlamento do Líbano; · Direitos humanos e proteção das populações vulneráveis, nomeadamente os refugiados palestinianos, através de disposições legislativas ou outras medidas adequadas e ações específicas; · Aumento da eficiência, da boa governação e da transparência da administração pública. Outros objetivos a) Aprofundar a parceria Líbano-UE através de um diálogo político regular, intercâmbios sob diversas formas e em diferentes fóruns, bem como trabalho conjunto para atingir objetivos políticos comuns. Trata-se nomeadamente de: – Debates bilaterais regulares a vários níveis no intuito de assegurar a aplicação eficaz do Acordo de Associação UE-Líbano e da Política Europeia de Vizinhança no Líbano; – Reforço da cooperação no domínio da política externa e de segurança; – Diálogo e cooperação sobre questões regionais, com vista à prevenção de conflitos, gestão de crises e abordagem das ameaças comuns à segurança. Compromisso comum para fazer avançar o processo de paz no Médio Oriente com o objetivo de alcançar uma paz justa e duradoura nesta região, em conformidade com o direito internacional e as resoluções pertinentes das Nações Unidas, os princípios de Madrid, tendo em conta o princípio da terra em troca de paz, o roteiro, os acordos anteriormente alcançados pelas Partes e a Iniciativa de Paz Árabe adotada em Beirute em 2002; – Colaboração nas instituições multilaterais, nomeadamente com o objetivo de contribuir para os esforços da ONU com vista a encontrar uma resolução pacífica para os conflitos regionais. Em especial, um empenhamento e colaboração permanentes com a FINUL para manter a paz no sul do Líbano; – Trabalho em conjunto para aplicar eficazmente as resoluções pertinentes da ONU e cumprir outras obrigações internacionais, incluindo no que diz respeito ao Tribunal Especial para o Líbano; – Adesão ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e adoção das alterações legislativas necessárias para a sua aplicação; – Continuação do diálogo estabelecido entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Líbano. b) Consolidar a democracia e o Estado de direito através de reformas estruturais, do reforço das instituições públicas e da melhoria da governação, tal como referido nas prioridades do Plano de Ação. c) Continuar a reforçar o quadro de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para além dos objetivos prioritários, em especial através das seguintes medidas: – Garantia da implementação eficaz dos compromissos assumidos a nível internacional em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais; – Prossecução da moratória de facto relativa à pena capital. Participação num diálogo sobre a abolição da pena de morte, incluindo a adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; – Adoção de medidas para garantir a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social; – Salvaguarda da liberdade de associação e reunião e consolidação do quadro legislativo e dos procedimentos que a regem, nomeadamente pela ratificação e aplicação da Convenção n.º 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical; – Prossecução da reflexão sobre a adoção de legislação laica relativa ao estatuto civil, concedendo direitos e obrigações de caráter civil aos cidadãos libaneses independentemente da sua filiação religiosa; – Garantia de não discriminação por qualquer razão pela lei e na prática, incluindo a prevenção da discriminação com base na orientação sexual; – Expansão da educação sobre as questões dos direitos humanos a todos os níveis de ensino e nos programas escolares; – Realização de consultas regulares sobre questões ligadas às políticas com os intervenientes pertinentes da sociedade civil, d) Instaurar a paz civil e a reconciliação enquanto esforço para resolver as causas profundas da instabilidade potencial através do apoio às seguintes medidas: – Um diálogo inclusivo e permanente entre as comunidades libanesas e os seus representantes, nomeadamente através da restauração do diálogo nacional, do diálogo entre os líderes religiosos e noutros quadros eventuais; – Iniciativas da sociedade civil destinadas a promover o diálogo sobre temas subjacentes tais como o legado histórico recente do Líbano, a coesão social e os valores partilhados; – Desenvolvimento e implementação de reformas em diversos setores de forma a contribuir para ultrapassar as divisões na sociedade através da persecução de objetivos de interesse comum; – Abordagem da questão dos desaparecimentos forçados mediante a ratificação e a aplicação da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados e a criação de uma comissão nacional independente para preparar legislação relativa às pessoas desaparecidas e os desaparecimentos forçados; e) Prevenir a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores e luta contra a acumulação e a proliferação ilícita de armas convencionais e munições, ao mesmo tempo que se melhora a coordenação global e alarga o âmbito de aplicação da cooperação neste domínio, centrando a atenção nos seguintes temas: – Aplicação da Resolução n.° 1540/04 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras obrigações internacionais; medidas efetivas no sentido da adesão a outros instrumentos internacionais, nomeadamente à Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição; contribuição para a elaboração e aplicação de um Tratado sobre o comércio de armas que estabeleça normas elevadas para a regulamentação do comércio legal de armas convencionais; – Desenvolvimento de sistemas de controlo nacionais eficazes para a exportação e o trânsito de materiais relacionados com as armas de destruição maciça e respetivos vetores (incluindo mísseis balísticos), o que inclui produtos e tecnologias de dupla utilização; garantia de sanções eficazes em caso de infração; – Prevenção e luta contra o tráfico ilícito de armas de destruição maciça, dos respetivos vetores e de materiais afins; bem como de armas de pequeno calibre, nomeadamente através do Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos; – Promoção do estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição maciça e seus vetores no Médio Oriente que preveja um sistema de verificação efetiva numa base recíproca; apoio e participação em iniciativas futuras da UE neste contexto; – Alteração de legislação do Líbano, em conformidade com a posição comum da UE em matéria de exportação de armas convencionais. 2. Reforma e cooperação no domínio da justiça, da liberdade e da segurança Principal organismo comum UE-Líbano que abrange as questões neste subsetor: · Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança» Prioridades aplicáveis a este setor, tal como definidas na parte principal do Plano de Ação: · Reforma do sistema de justiça (incluindo as prisões) para uma maior eficiência, eficácia e independência do aparelho judiciário; · Melhoria da gestão do setor da segurança e da aplicação efetiva da lei, designadamente através de mecanismos de cooperação, responsabilização e supervisão; · Promoção da gestão integrada das fronteiras. Outros objetivos a) Luta contra a droga e a toxicodependência no âmbito de uma política nacional global, que inclua a criminalização e a prevenção do cultivo de droga (incluindo no que diz respeito ao desvio de precursores de drogas), erradicação de culturas, prevenção do abuso de droga e da toxicodependência, sensibilização, tratamento e reabilitação. Tal implica a necessidade de: – Coordenação nacional, ou seja, a criação de um comité interserviços para definir as políticas e acompanhar a sua aplicação; – Reforço das capacidades em matéria de prevenção e tratamento da toxicodependência a nível social e por meios médicos; – Cooperação internacional e intercâmbio de informações sobre todos os aspetos da política global de luta contra a droga, bem como sobre a aplicação das convenções pertinentes das Nações Unidas (nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas). b) Luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente o tráfico de seres humanos, o fabrico ilícito e o contrabando de armas de fogo e a cibercriminalidade (incluindo a pornografia infantil). Tal implica a necessidade de: – Aplicação do direito internacional (nomeadamente da Convenção das Nações Unidas de 2000 contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respetivos protocolos); – Desenvolvimento das capacidades nacionais em conformidade com as normas e os regulamentos internacionais, incluindo no domínio da proteção e apoio às vítimas do tráfico de seres humanos (assistência jurídica e social, apoio psicológico, com vista à reintegração), nomeadamente para as mulheres e as crianças; – Cooperação regional e internacional dos órgãos de aplicação da lei ativos no policiamento, proteção das fronteiras, questões aduaneiras e seguimento judiciário, incluindo entre o Líbano e os Estados-Membros da UE, com o objetivo de: proceder ao intercâmbio de conhecimentos sobre as boas práticas, formação, padrões e modus operandi, fomentar a cooperação específica sobre o tráfico de seres humanos com os países de origem e de trânsito, bem como estabelecer cooperação judiciária para os programas de assistência e proteção às testemunhas. c) Continuação da luta contra o branqueamento de capitais em conformidade com as normas estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira mediante o intercâmbio de informações através dos circuitos legais, o reforço da cooperação e o apoio, nomeadamente tendo em vista o seguinte: – Intercâmbio de informações atualizadas sobre os sistemas de luta contra o branqueamento de capitais; – Reforço dos sistemas de informação financeira, em especial o controlo das movimentações de dinheiro e das transferências eletrónicas para o estrangeiro; – Manutenção de uma cooperação intensiva entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei no interior do Líbano e com as organizações internacionais (MENAFATF), bem como com os organismos correspondentes nos Estados‑Membros da UE. d) Luta contra o terrorismo no quadro das resoluções e convenções pertinentes das Nações Unidas, no pleno respeito dos direitos humanos, em conformidade com as recomendações das Nações Unidas, em aplicação das disposições do Código de Conduta Euro‑Mediterrânico de Luta contra o Terrorismo, e através do reforço da cooperação entre o Líbano e a União Europeia nos seguintes domínios: – Luta contra o financiamento do terrorismo em conformidade com as normas estabelecidas nas recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e mediante a sua aplicação; – Cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e de luta contra o terrorismo do Líbano e dos Estados-Membros da UE, em especial no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respetivas redes de apoio; – Intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos setores técnicos e na formação, e partilha de experiências no que respeita à prevenção do terrorismo com vista ao reforço das capacidades nacionais; – Luta contra a utilização da Internet para fins terroristas; – Cooperação judiciária em matéria de luta contra o terrorismo; – Aplicação de todas as resoluções pertinentes do CSNU e assinatura, ratificação e plena aplicação de todas as convenções pertinentes das Nações Unidas; – Prossecução dos esforços para se chegar a uma Convenção geral das Nações Unidas sobre a luta contra o terrorismo. e) Cooperação judiciária em matéria civil e penal através das seguintes medidas: – Intercâmbio de informações sobre a ratificação e a aplicação das convenções internacionais pertinentes; – Desenvolvimento da cooperação entre os tribunais do Líbano e dos Estados‑Membros da UE, em especial no que se refere ao direito da família; – Promoção de soluções concretas para os litígios familiares a fim de prevenir e resolver os conflitos em matéria de direito de guarda, direito de visita e raptos de crianças de casais mistos, nomeadamente através da mediação, da cooperação judiciária na prática e da formação judiciária. 3. Reforma económica e social, desenvolvimento sustentável 3.1. Reforma económica e financeira Principal organismo comum UE-Líbano que abrange as questões neste subsetor: · Subcomité «Questões económicas e financeiras» Prioridades aplicáveis principalmente a este subsetor, tal como definidas na parte principal do Plano de Ação: · Melhoria da gestão das finanças públicas e afetação eficaz dos recursos públicos. Outros objetivos a) Prossecução da estabilidade macroeconómica e financeira através de políticas orçamentais centradas na consolidação, redução do défice e sustentabilidade da dívida e de disciplina orçamental na fase de implementação, o que implica: – Formulação de uma estratégia a longo prazo para a redução da dívida; – Reforço dos órgãos de gestão da dívida, nomeadamente o serviço responsável do Ministério das Finanças, colocando à sua disposição recursos adequados e melhorando as condições para o seu funcionamento eficaz; – Abordagem de questões específicas (por exemplo, défice para-orçamental e responsabilidades eventuais a fim de promover finanças públicas sustentáveis); – Garantia da preservação do pleno estatuto e da independência de facto do Banco Central; – Possível transferência dos ativos não essenciais do Banco Central em devido tempo. b) Controlo interno das finanças públicas (complementar do objetivo prioritário de melhorar a gestão das finanças públicas) com vista, em especial, a: – Elaborar um plano para o sistema de controlo interno das finanças públicas (responsabilidade dos gestores e auditoria interna descentralizada), incluindo através do reforço do quadro legislativo; – Prosseguir a harmonização progressiva com as normas acordadas a nível internacional (IFAC, IIA, INTOSAI), bem como com as boas práticas da UE para o controlo e a auditoria das receitas, despesas, ativos e passivos públicos; – Criar unidades de auditoria interna em todas as entidades orçamentais, incluindo, em especial, uma unidade de coordenação central de auditoria no âmbito do Ministério das Finanças; – Realizar e publicar auditorias regulares, especialmente do Conselho de Desenvolvimento e da Reconstrução, da Caixa Nacional de Segurança Social e do Fundo de Desenvolvimento Municipal. c) Progressos no sentido do pleno funcionamento da economia de mercado, com especial destaque para o seguinte: – Privatização ou conversão em sociedades de setores dominados pelo Estado, em especial os serviços de utilidade pública, com elevada transparência; – Criação de um contexto propício aos investimentos, incluindo uma proteção adequada dos investimentos estrangeiros; – Aplicação da lei dos mercados financeiros (Lei n.º 161/2011), incluindo a identificação de necessidades de apoio técnico por parte do Líbano, tendo em vista o estabelecimento da autoridade de supervisão do mercado financeiro e a sua preparação para o pleno funcionamento. 3.2. Questões sociais e de migração, desenvolvimento socioeconómico nacional e regional sustentável Principal organismo comum UE-Líbano que abrange as questões neste subsetor: · Subcomité «Questões sociais e relativas à migração» Prioridades aplicáveis a este subsetor, tal como definidas na parte principal do Plano de Ação: · Apoio à capacitação eficaz dos municípios e das autoridades locais no sentido de uma maior descentralização e desenvolvimento socioeconómico regional sustentável; · Reforço da proteção social e da prestação de cuidados de saúde. Outros objetivos a) Cooperação em matéria de migrações e questões conexas através de um diálogo mais estreito, do intercâmbio de informações e/ou da adoção de medidas específicas: – Gestão da migração legal, incluindo as políticas de admissão e estada, a compilação de dados agregados sobre as qualificações disponíveis, bem como as oportunidades de emprego e os procedimentos conexos de ambos os lados, a integração dos migrantes (incluindo a não discriminação e a proteção contra a xenofobia), relação entre migração e desenvolvimento (papel produtivo das diásporas); – Prevenção e controlo da migração clandestina, incluindo a recolha e a partilha de dados fiáveis sobre a sua amplitude, acompanhamento dos fluxos migratórios (para o Líbano e a União Europeia, bem como a migração de trânsito), cooperação com os países da região e os países de origem, aplicação de políticas adequadas para o regresso dos migrantes clandestinos, apoio a ações para prevenir e lutar contra a imigração ilegal (incluindo por via marítima) e sensibilização para os riscos do tráfico de seres humanos; – Readmissão dos próprios nacionais, com a possibilidade de negociar um acordo de readmissão entre o Líbano e a UE e os seus Estados-Membros no que diz respeito também aos apátridas e aos nacionais de países terceiros; – Segurança dos documentos de viagem e dos vistos em conformidade com as normas internacionais, incluindo as tecnologias biométricas; – Sinergia com a iniciativa Euro-Med ou outras iniciativas internacionais sobre a investigação da migração e a possibilidade de participação do Líbano em programas comunitários pertinentes; – Diálogo sobre as regras e os procedimentos em matéria de vistos libaneses e da UE, sempre que considerado necessário e possível por ambas as Partes. b) Promoção da saúde pública, para além do objetivo prioritário especificado na parte principal do Plano de Ação, tendo em vista a prevenção e o controlo das doenças, bem como o aumento da segurança da saúde, nomeadamente através das seguintes medidas: – Promover a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis, nomeadamente através do intercâmbio de informações sobre saúde e da execução integral e em tempo oportuno dos acordos internacionais em matéria de saúde, nomeadamente o Regulamento Sanitário Internacional (RSI) e a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQLAT); – Reforçar as capacidades para detetar e responder a ameaças para a saúde, através de formação e do reforço da preparação e dos sistemas de vigilância. c) Promoção do emprego mediante a criação de um ambiente favorável em termos de desenvolvimento de competências, igualdade de oportunidades para todos e política social assente na motivação, em especial através das seguintes medidas: – Formular uma estratégia global de emprego e desenvolvimento social como documento de base; – Instituir um diálogo social permanente, nomeadamente no âmbito do Conselho Económico e Social e através de um diálogo tripartido, a fim de criar oportunidades para o estabelecimento de parcerias entre o setor privado e a sociedade civil, com especial ênfase para o domínio da formação profissional; – Promover a participação das mulheres e dos jovens no mercado de trabalho através da redução dos obstáculos à sua entrada, da introdução de programas de formação técnica e profissional específicos e da adoção de uma abordagem orientada para o mercado no intuito de aumentar a sua empregabilidade; – Modernizar o Serviço Nacional do Emprego; – Orientar a política de concessão de prestações sociais de modo a incentivar a procura ativa de emprego e a requalificação, em função das necessidades do mercado de trabalho. d) Reforço das redes de segurança social a fim de reduzir a pobreza, reforçando simultaneamente a eficiência e a eficácia do sistema público de segurança social, nomeadamente através das seguintes medidas: – Formular uma estratégia global de emprego e desenvolvimento social como documento de base; – Avaliar e melhorar a eficiência, a definição de objetivos e a cobertura dos sistemas atualmente existentes, por exemplo, evitando a duplicação dos subsídios estatais; – Reformar o sistema de segurança social, substituindo progressivamente as subvenções orçamentais e as isenções fiscais generalizadas pelas transferências de meios para as famílias mais necessitadas; – Relançar um diálogo social construtivo (tripartido e bipartido); – Lançar programas e iniciativas que visem promover a inclusão social e a luta contra a discriminação, em especial no que se refere às mulheres e aos grupos marginalizados. e) Desenvolvimento regional sustentável, para além do objetivo prioritário tal como definido na parte principal do Plano de Ação, com especial atenção para o reforço da coesão socioeconómica das regiões do Líbano, a criação de emprego e a promoção dos princípios do desenvolvimento sustentável, através das seguintes medidas: – Formular um programa global de longo prazo para o desenvolvimento sustentável das regiões do Líbano; – Incentivar a expansão das atividades económicas para além da zona de Beirute; – Integrar as questões de desenvolvimento sustentável nas políticas setoriais e estabelecer procedimentos simples para a coordenação das questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável entre os setores em causa. 4. Questões ligadas ao comércio, ao mercado e à reforma legislativa 4.1. Indústria, comércio e serviços Principal organismo comum UE-Líbano que abrange as questões neste subsetor: · Subcomité «Indústria, comércio e serviços» Prioridades aplicáveis a este setor, tal como definidas na parte principal do Plano de Ação: · Incremento da competitividade do comércio e maior integração comercial nos mercados internacionais e da UE, adesão à OMC (aplica-se igualmente a subsetor 4.2); · Melhoria do clima empresarial, particularmente para as MPME, e desenvolvimento das condições do mercado interno em setores-chave (é também aplicável aos subsetores 4.2 e 5.1). Outro objetivo a) Aprofundar as relações comerciais bilaterais e regionais e adotar medidas suscetíveis de contribuir para este objetivo, nomeadamente: – Após a adesão do Líbano à OMC, explorar conjuntamente os modos que permitam aprofundar as relações comerciais bilaterais UE-Líbano, incluindo no domínio do comércio de serviços e nas áreas da regulamentação do comércio; – Aderir ao Acordo de Agadir e sua aplicação; – Participar noutras iniciativas comerciais regionais e sub-regionais, como o mecanismo de facilitação do comércio e dos investimentos, e estabelecer uma cooperação mais estreita entre os setores; – Aprofundar as relações comerciais com os países vizinhos através da aplicação de acordos de comércio livre; – Finalizar os procedimentos internos conducentes à adoção do Protocolo que cria um mecanismo de resolução de litígios para a resolução de diferendos comerciais ao abrigo do Acordo de Associação; – Reforçar as capacidades da administração libanesa no âmbito dos sistemas internacionais de comunicação e partilha de dados comerciais. 4.2. Mercado, concorrência e enquadramento empresarial Principal organismo comum UE-Líbano que abrange as questões neste subsetor: · Subcomité «Mercado interno» Prioridades aplicáveis essencialmente a este setor, tal como definidas na parte principal do Plano de Ação: · Melhoria do clima empresarial, particularmente para as MPME, e desenvolvimento das condições no mercado interno em setores-chave; · Incremento da competitividade do comércio e maior integração comercial nos mercados internacionais e da UE, adesão à OMC. Outros objetivos a) Medidas legislativas e regulamentares adicionais para melhorar o enquadramento empresarial no Líbano para além do objetivo prioritário, nomeadamente através das seguintes medidas: – Adotar legislação e garantir a sua aplicação nos domínios da concorrência, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade, metrologia, promoção das exportações, direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos de propriedade intelectual conexos, em conformidade com as normas internacionais e da UE; – Aplicar a lei de 2005 sobre a proteção do consumidor e ativar o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; – Adotar legislação sobre contratos públicos abertos e transparentes; – Adotar legislação sobre as parcerias público-privadas; – Melhorar o sistema de justiça comercial; – Desenvolver orientações em matéria de governação empresarial destinadas às empresas públicas e privadas; – Adotar normas contabilísticas em conformidade com as normas internacionais e da UE, bem como uma profissão de auditor qualificado. b) Melhoria da competitividade do setor dos serviços, nomeadamente através das seguintes medidas: – Simplificar os requisitos regulamentares e administrativos; – Reformar a regulamentação para o setor dos serviços financeiros (banca, seguros e mercado de valores), incluindo a supervisão eficaz e independente em conformidade com as normas internacionais e da UE; – Criar um observatório da competitividade; – Apoiar o desenvolvimento de uma base de dados unificada de estatísticas sobre os serviços; – Apoiar o desenvolvimento e a aplicação de um programa de modernização dos serviços. 4.3. Alfândegas e fiscalidade Principal organismo comum UE-Líbano que abrange as questões neste subsetor: · Subcomité «Alfândegas e fiscalidade» Objetivos a) Melhoria do funcionamento dos serviços aduaneiros, simplificação e modernização dos procedimentos aduaneiros: – Prosseguir a harmonização e simplificação da legislação, código e procedimentos aduaneiros em conformidade com as recomendações de Palermo, incluindo uma maior informatização e automatização dos procedimentos aduaneiros; – Reforçar o diálogo e a cooperação sobre a legislação em vigor no domínio dos controlos aduaneiros dos produtos objeto de pirataria e práticas de contrafação, bem como sobre a sua aplicação, e intercâmbio das estatísticas pertinentes; – Reforçar a cooperação entre a União Europeia e o Líbano na luta contra as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins e adotar e aplicar uma política de deontologia a nível das alfândegas (em consonância com a Declaração de Arusha do Conselho de Cooperação Aduaneira); – Continuar a reforçar a cooperação dos serviços aduaneiros libaneses com outros organismos presentes na fronteira no âmbito da gestão integrada das fronteiras; – Apoiar o desenvolvimento de medidas no que diz respeito ao controlo aduaneiro em função dos riscos, garantindo a proteção e segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito; – Fornecer à administração aduaneira competências especializadas internas ou externas adequadas, nomeadamente a nível das capacidades laboratoriais. b) Melhorias no domínio da fiscalidade: – Modernizar e simplificar as estruturas e os procedimentos da administração fiscal; – Prosseguir o diálogo para promover a adoção dos princípios do Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas; – Continuar os esforços para desenvolver a rede de acordos bilaterais entre o Líbano e os Estados-Membros da UE de modo a evitar a dupla tributação, incluindo o aumento da transparência e o intercâmbio de informações em conformidade com as normas internacionais. 5. Educação e investigação, sociedade da informação, sociedade civil e cultura Principal organismo comum UE-Líbano que abrange as questões neste subsetor: · Subcomité «Investigação, inovação, sociedade da informação, educação e cultura» 5.1. Educação, ciência e tecnologia, investigação e desenvolvimento, inovação e sociedade da informação Prioridades aplicáveis a este subsetor, tal como definidas na parte principal do Plano de Ação: · Execução da estratégia nacional para a educação, melhoria da formação técnica e profissional; · Melhoria do clima empresarial, particularmente para as MPME, e desenvolvimento das condições do mercado interno em setores-chave. Outros objetivos a) Para além do objetiv