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Bruxelas, 26.3.2010

COM(2010)114 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho relativamente à recuperaçãode imposições suplementares devidas pelos produtores de leite no período de 1995/1996 a 2001/2002(ao abrigo do artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho relativamente à recuperaçãode imposições suplementares devidas pelos produtores de leite no período de 1995/1996 a 2001/2002(ao abrigo do artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

A Comissão elabora o presente relatório de avaliação em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003, relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite.

Nos termos do artigo 1.º da referida decisão, o auxílio, que consiste em ser a própria República Italiana a assegurar o pagamento à Comunidade do montante total devido pelos produtores de leite em virtude da imposição suplementar sobre o leite durante o período de 1995/1996 a 2001/2002 e em permitir a esses produtores liquidar a sua dívida através de um pagamento diferido sem juros ao longo de alguns anos, é, excepcionalmente, considerado compatível com o mercado comum, na condição de:

- a amortização ser efectuada integralmente em prestações anuais iguais e

- o período de amortização não exceder 14 anos, a contar de 1 de Janeiro de 2004.

Nos termos do artigo 2.º da decisão, para que o auxílio possa ser concedido, a Itália deve declarar ao FEOGA a imposição total suplementar relativamente ao período em causa e deve deduzir o saldo da dívida, em três prestações anuais iguais, das despesas financiadas pelo FEOGA para os meses de Novembro de 2003, Novembro de 2004 e Novembro de 2005, respectivamente.

A Itália declarou devidamente a imposição total suplementar relativamente aos períodos em causa, em anexo a ofício de 26 de Agosto de 2003.

O saldo da dívida foi devidamente deduzido das despesas financiadas pelo FEOGA relativamente a Novembro de 2003, Novembro de 2004 e Novembro de 2005.

O artigo 3.º da decisão exige que as autoridades italianas competentes informem anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos por elas realizados na recuperação do montante devido pelos produtores em virtude da imposição suplementar relativa ao período de 1995/1996 a 2001/2002.

As autoridades italianas apresentaram à Comissão o seu quinto relatório, em cumprimento dessa disposição, em anexo a ofício da AGEA de 23 de Novembro de 2009, relativo às prestações de 2008.

Pagamento da imposição na modalidade de prestações

Do total de 23 300 produtores com imposições em dívida relativamente aos sete períodos abrangidos pela decisão do Conselho, que entretanto receberam dos tribunais nacionais ordens para suspenderem o pagamento na pendência das sentenças finais, 15 403 optaram pela liquidação na modalidade de pagamento a prestações. Esta opção de pagamento a prestações implicou o abandono de todos os litígios pendentes. Além disso, a omissão do pagamento de uma prestação anual implica a exclusão da modalidade e, consequentemente, expõe os produtores ao arresto da totalidade do montante em dívida acrescido de juros.

Os 15 403 produtores participantes deviam um montante total de cerca de 345 milhões de EUR em 2004, antes da liquidação da primeira prestação, o que representa cerca de um quarto do saldo por pagar do montante total da imposição, ao nível dos produtores. Verifica-se, portanto, que a maior parte dos produtores responsáveis pelos níveis mais baixos de entregas individuais excedentárias optaram pela referida modalidade. Por outro lado, os produtores com entregas individuais excedentárias mais significativas (cerca de 8 000 produtores destinatários de avisos de cobrança no valor de aproximadamente 1000 milhões de EUR de imposições devidas ao longo dos sete períodos) optaram por não utilizar a modalidade de prestações. Saliente-se, contudo, que as autoridades italianas receberam, em 2008, 95 novos pedidos de pagamento a prestações, correspondendo a cerca de 3 milhões de EUR.

O pagamento da quinta prestação por parte de 12 038 produtores, no valor total de 25 125 386,94 EUR, estava previsto até 31 de Dezembro de 2008. As verificações efectuadas pelas autoridades italianas revelam que, em 2008, 11 872 produtores pagaram um montante que ascende a 24 217 314,32 EUR. Significa isto que 98,5 % dos produtores pagaram atempadamente 96,4 % das imposições correspondentes à quinta prestação. No que respeita às primeira, segunda, terceira e quarta prestações, o pagamento dentro do prazo tinha sido registado em relação a, respectivamente, 99,6 %, 97,9 %, 99,5 % e 99,7 % dos montantes devidos. O total das imposições cobradas nas primeiras quatro prestações ascende a cerca de 127 milhões de EUR (98,6 % do montante total em dívida).

Embora estes níveis sejam, de facto, indicadores de um compromisso de cumprimento das obrigações assumidas pelos produtores participantes, a Comissão considera que o acompanhamento dado aos casos em que o registo dos pagamentos não se efectuou dentro dos prazos é um indicador fundamental do nível de empenhamento das autoridades no sentido de garantirem o respeito das condições da modalidade e, em última análise, a cobrança integral das imposições em dívida.

No que respeita à quinta prestação, no final de 2008 havia 166 produtores que ainda não tinham pago as prestações, num total de 908 072,62 EUR. De acordo com as informações das autoridades italianas, todos estes casos foram comunicados pelas autoridades centrais às autoridades regionais competentes, a fim de assegurar a execução do pagamento dos montantes totais em dívida (incluindo juros).

Todavia, a Comissão salienta a este respeito, que o quinto relatório italiano não indica os montantes da imposição efectivamente cobrados na sequência dos controlos e diligências de cumprimento das autoridades italianas.

Imposição devida durante os períodos de 1995/1996 a 2001/2002, não contemplada na modalidade de pagamento a prestações

Referiu-se já a adesão relativamente baixa à possibilidade de pagamento a prestações dos montantes da imposição. Significa isto que se manteve o entrave à cobrança imediata constituído pela suspensão das ordens de pagamento decidida pelos tribunais italianos, na pendência da sentença final, para cerca de 8000 produtores destinatários de avisos de cobrança no valor de aproximadamente 1000 milhões de EUR em imposições devidas e que optaram por não utilizar a modalidade de pagamento a prestações.

Nos seus anteriores relatórios de avaliação apresentados ao Conselho, a Comissão expressou o parecer de que os relatórios anuais apresentados pela Itália devem fazer referência expressa aos litígios relativos aos sete períodos em causa e fornecer pormenores que confirmem o pagamento por parte dos produtores que tenham perdido os litígios em que estavam envolvidos. Sem este tipo de indicação, não é possível à Comissão acompanhar correctamente a evolução da cobrança da parte das imposições não abrangida pela modalidade de pagamento a prestações.

Contudo, ao contrário do anterior relatório apresentado pela Itália, o relatório sobre a quinta prestação não contém quaisquer informações sobre os processos judiciais em questão.

Não obstante, algumas informações suplementares recebidas pelas autoridades italianas em Agosto de 2009 indicam que a administração italiana obteve ganho de causa em processos correspondentes que envolviam, aproximadamente, 11 milhões de EUR. A Comissão não recebeu, contudo, informação sobre a cobrança efectiva dos referidos montantes. As informações recebidas em Agosto de 2009 revelam também que cerca de 529 milhões de EUR são ainda objecto de contestação nos tribunais italianos.

A Comissão lamenta a lenta evolução do processo de cobrança da parte das imposições não abrangidas pela modalidade de pagamento a prestações e o nível insuficiente da informação apresentada pelas autoridades italianas. A evolução lenta tem a ver com a morosidade dos processos judiciais (no total de cerca de 529 milhões de EUR relativamente aos quais há processos em curso, 527 milhões de EUR, aproximadamente, dizem respeito a processos judiciais que datam de há 5 a 10 anos) e, por outro lado, a morosidade na recuperação dos montantes nos casos em que os litígios terminaram (o relatório italiano sobre a quinta prestação não inclui informações sobre a recuperação, mas as informações anteriores revelavam que, até 2008, apenas cerca de 300 000 EUR tinham sido cobrados na sequência de processos judiciais em que houve ganho de causa).

Conclusão

A Comissão considera que os progressos realizados pelas autoridades italianas na recuperação dos montantes devidos pelos produtores que optaram pela modalidade de pagamento a prestações aprovada pelo Conselho em 2003 em relação ao período de 1995/1996 a 2001/2002 comprovam uma gestão adequada desse mecanismo. A Comissão lamenta, no entanto, devido à inexistência de qualquer indicação dos montantes efectivamente cobrados aos produtores participantes que não efectuaram o pagamento das prestações devidas e que ficaram, portanto, excluídos da possibilidade de continuarem a participar no regime, não se encontrar em posição de avaliar os esforços desenvolvidos ou os progressos efectuados para a cobrança dessas imposições. A Comissão considera indispensável que os futuros relatórios das autoridades italianas incluam informações suficientemente pormenorizadas sobre a cobrança em causa.

Quanto aos montantes das imposições não contemplados na modalidade de pagamento a prestações e relativamente aos quais estão em curso litígios nos tribunais italianos, a Comissão lamenta a extrema lentidão do processo e entende que a recuperação das imposições desta forma deve ser melhorada de forma significativa. Como acima foi mencionado, a Comissão considera que é necessário que os relatórios italianos futuros incluam informações suficientemente pormenorizadas sobre a cobrança da parte das imposições pendentes não contempladas na modalidade de pagamento a prestações.