COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações para apoiar a aplicação do Regulamento (UE) 2020/741 relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água

(2022/C 298/01)

Índice

1. Introdução 3

2. Obrigações gerais e administrativas 3

2.1. Âmbito de aplicação 4

2.1.1. Critérios 4

2.1.2. Apresentação e revisão da decisão 5

2.2. Autoridade competente 5

2.3. Pontos de contacto 6

2.4. Partes responsáveis 6

2.4.1. Responsabilidade do operador do sistema de produção de água para reutilização quanto à qualidade da água 7

2.4.2. Responsabilidade de outros intervenientes 7

2.5. Licenças 8

2.5.1. Autoridades que emitem a licença 8

2.5.2. Pedido de licenciamento 9

2.5.3. Teor da licença 9

2.5.4. Derrogações para projetos de investigação ou projetos-piloto 10

2.6. Verificações da conformidade 10

2.7. Sanções 10

2.8. Sensibilização e intercâmbio de informações. 11

3. Aspetos técnicos 12

3.1. Gestão dos riscos 12

3.1.1. Elementos essenciais de gestão dos riscos 13

3.1.2. Descrição do sistema 15

3.1.3. Intervenientes e funções 15

3.1.4. Identificação dos perigos e ambientes e populações em risco 15

3.1.5. Métodos de avaliação dos riscos para o ambiente e a saúde 18

3.1.6. Condições respeitantes aos requisitos suplementares 20

3.1.7. Medidas preventivas 20

3.1.8. Sistemas de controlo da qualidade e de monitorização ambiental 20

3.1.9. Gestão e coordenação de emergências 21

3.2. Tipos de culturas e classes da água para reutilização 21

3.2.1. Exemplos de métodos de rega e tipos de culturas 22

3.2.2. Exemplos de aplicação de barreiras para alcançar a classe de qualidade da água exigida 24

3.3. Monitorização para fins de validação 26

3.3.1. Princípios gerais 26

3.3.2. Protocolos da monitorização para fins de validação 27

3.3.3. Exemplos de monitorização para fins de validação 28

3.3.4. Recursos adicionais 29

1. Introdução

Os recursos hídricos da UE estão cada vez mais sob pressão, o que conduz ao stress hídrico, quando os recursos hídricos são insuficientes para satisfazer as necessidades, bem como à deterioração da qualidade da água. Além disso, as alterações climáticas, os padrões meteorológicos imprevisíveis e as secas têm vindo a contribuir consideravelmente para a pressão exercida sobre as reservas de água doce. A reutilização da água destinada a esse fim é amplamente reconhecida como uma prática que ajuda a gerir os recursos hídricos de forma mais eficiente e a adaptar os nossos sistemas às alterações climáticas, em consonância com a estratégia da UE estabelecida no Pacto Ecológico Europeu (1).

O Regulamento (UE) 2020/741 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (Regulamento Reutilização da Água) (2) visa facilitar e incentivar a prática da reutilização da água para rega na agricultura, um setor que pode ser especialmente vulnerável à escassez ou à intermitência dos recursos hídricos, tornando o sistema alimentar da UE mais sustentável e resiliente (3) e protegendo simultaneamente a saúde pública e o ambiente.

O Regulamento Reutilização da Água, aplicável a partir de 26 de junho de 2023, estabelece requisitos mínimos uniformes de qualidade da água para a reutilização segura das águas residuais urbanas tratadas na rega agrícola. A harmonização dos requisitos mínimos assegurará igualmente o bom funcionamento do mercado único dos produtos agrícolas e deverá promover a confiança dos consumidores.

Nos termos deste regulamento, as águas residuais urbanas tratadas em consonância com os requisitos da Diretiva 91/271/CEE, que regula o tratamento das águas residuais urbanas (Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas) (4), devem ser submetidas a um tratamento adicional, a fim de satisfazer os novos parâmetros mínimos de qualidade e tornar-se adequadas para utilização na agricultura.

Para além dos requisitos mínimos uniformes para a qualidade da água, o regulamento estabelece igualmente requisitos mínimos uniformes para a monitorização, regras de gestão dos riscos para avaliar e resolver eventuais riscos sanitários e ambientais adicionais, obrigações de licenciamento e regras em matéria de transparência, ao abrigo das quais as informações fundamentais relativas a todos os projetos de reutilização da água têm de ser disponibilizadas ao público.

O artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento Reutilização da Água exige que a Comissão, em consulta com os Estados-Membros, estabeleça orientações para a aplicação do regulamento. A presente comunicação estabelece as orientações. Foi elaborada em estreita cooperação com o Grupo de Trabalho sobre a Reutilização da Água (5) — criado no âmbito do Grupo de Coordenação Estratégica para a Política da Água (6) —, cujos membros incluem autoridades dos Estados-Membros e organizações de partes interessadas. O Grupo de Trabalho sobre a Reutilização da Água debateu exaustivamente o documento em duas reuniões, em 21 e 22 de outubro de 2021 e em 18 de fevereiro de 2022, e apresentou observações por escrito.

A secção 2 das presentes orientações abrange as obrigações gerais e administrativas estabelecidas pelo regulamento, incluindo o seu âmbito de aplicação. A secção 3 abrange os aspetos mais técnicos.

2. Obrigações gerais e administrativas

A presente secção abrange os seguintes aspetos: o âmbito de aplicação do regulamento e, em especial, a aplicação do artigo 2.o, n.o 2; a(s) autoridade(s) competente(s); os pontos de contacto e a cooperação transfronteiriça; as responsabilidades dos diferentes intervenientes; as licenças; as verificações da conformidade; as sanções; sensibilização e intercâmbio de informações.

2.1. Âmbito de aplicação

O regulamento é aplicável sempre que sejam utilizadas águas residuais urbanas tratadas para rega agrícola. Todavia, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, os Estados-Membros podem decidir que não é conveniente reutilizar água para a rega agrícola numa ou em múltiplas regiões das suas bacias hidrográficas ou partes destas.

As decisões nos termos do artigo 2.o, n.o 2, proíbem efetivamente a reutilização da água num território (ou em parte dele) e, consequentemente, o regulamento não é aplicável nessas zonas. Por outras palavras, se um Estado-Membro considerar que a reutilização da água não é conveniente apenas numa parte do seu território, o regulamento continuará a ser plenamente aplicável nas restantes zonas onde a água pode ser reutilizada.

Algumas das obrigações mais gerais do regulamento podem continuar a ser aplicáveis, mesmo que a reutilização da água seja proibida em todo um Estado-Membro. Por exemplo:

— o artigo 2.o, n.o 3, relativo às derrogações a projetos de investigação: se um Estado-Membro autorizar esses projetos, deve designar as autoridades competentes responsáveis pela verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 3;

— o artigo 8.o, relativo à designação de um ponto de contacto para a cooperação com outros Estados-Membros;

— o artigo 10.o, n.o 1, relativo à informação do público sobre o ponto de contacto;

— o artigo 15.o, relativo às sanções, a fim de assegurar que, se for tomada uma decisão de não permitir a reutilização da água, esta seja respeitada, isto é, a água não seja reutilizada e os projetos de investigação aos quais foi concedida uma derrogação satisfaçam as condições aplicáveis.

Na ausência de uma decisão nos termos do artigo 2.o, n.o 2, à data de início da aplicação do regulamento (26 de junho de 2023), qualquer parte responsável num sistema de reutilização da água tem de ter a possibilidade de solicitar uma licença.

Por outras palavras, a situação predefinida (na ausência de uma decisão nacional em contrário) é a de que a reutilização da água é permitida sob reserva de uma licença emitida ao abrigo do regulamento, o que significa que o plano de gestão dos riscos tem de abranger todos os potenciais riscos e que o projeto tem de estar em plena conformidade com toda a legislação da UE em matéria de saúde e ambiente.

2.1.1. Critérios

A decisão sobre se a reutilização da água tem uma função a desempenhar na gestão integrada da água pode ser influenciada por muitas circunstâncias e características climáticas diferentes nos Estados-Membros.

Pode acontecer que as condições climáticas de determinados Estados-Membros tornem a reutilização da água desnecessária e/ou pouco económica, devido à abundância de precipitação. Todavia, mesmo os Estados-Membros que enfrentam escassez de água e secas recorrentes podem também deparar-se com circunstâncias em que a reutilização da água, geralmente destinada a dar resposta à escassez de água, não seja uma prática conveniente.

Pode ser o caso, por exemplo, se determinadas zonas sofrerem secas prolongadas e as massas de águas de superfície dependerem das descargas de águas residuais tratadas para o seu caudal ecológico e o bom estado das águas. Se as águas residuais tratadas fossem redirecionadas para uma estação de produção de água para reutilização e, posteriormente, para a agricultura, tal poderia privar um curso de águas de superfície de volumes de água essenciais para garantir um caudal ecológico mínimo.

Nestes casos, é igualmente necessário avaliar o impacto da utilização de fontes alternativas, ou seja, a captação de (outras) massas de águas de superfície e/ou subterrâneas, pois estas podem também afetar a quantidade/qualidade da água. Uma pressão como a captação de água pode afetar o estado quantitativo das massas de águas subterrâneas, caso em que a reutilização da água pode proporcionar uma fonte alternativa de água. Pode igualmente haver situações em que não haja pressão da captação e em que o custo da reutilização da água não seja competitivo comparativamente a outras fontes de água.

Por conseguinte, qualquer decisão deve ponderar cuidadosamente as vantagens e desvantagens da reutilização da água. Todas estas considerações devem contribuir para qualquer decisão de não reutilizar água numa determinada zona, no âmbito da gestão integrada da água.

O artigo 2.o, n.o 2, do regulamento estabelece os critérios que os Estados-Membros têm de ter em conta para determinar se a reutilização da água não é conveniente em determinadas regiões das bacias hidrográficas (ou partes destas).

Os Estados-Membros que tomarem tal decisão nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento têm de a justificar devidamente e apresentá-la à Comissão. Se a proibição resultar da pressão exercida sobre a qualidade das massas de águas de superfície que dependem da descarga de águas residuais para o seu caudal e estado ecológico, a decisão seria devidamente justificada, desde que mencionasse:

— as massas de água afetadas;

— o seu estado atual;

— que outras medidas em termos da relação custo-eficácia foram tomadas e podem ser tomadas para colmatar a lacuna em relação ao bom estado e/ou evitar a deterioração;

— as fontes alternativas de água para rega agrícola;

— se estas outras fontes podem resultar numa captação excessiva de outras massas de águas de superfície ou subterrâneas, eventualmente afetando o seu estado quantitativo ou qualitativo.

Se a decisão se basear nos critérios da relação custo-eficácia, importa ter em conta todos os custos, tanto ambientais como ao nível dos recursos (da água para reutilização e das fontes alternativas que o Estado-Membro considerou mais adequadas). A análise económica efetuada nos termos do artigo 5.o e do anexo III da Diretiva 2000/60/CE pode fornecer informações gerais úteis.

2.1.2. Apresentação e revisão da decisão

Qualquer decisão devidamente justificada e claramente fundamentada, baseada nos critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do regulamento, tem de ser apresentada à Comissão por escrito, por meio dos canais de comunicação regulares (por exemplo, através da Representação Permanente do Estado-Membro junto da UE). O Estado-Membro tem também de disponibilizar essa decisão ao público, nos termos do artigo 10.o, n.o 3.

O artigo 2.o, n.o 2, do regulamento especifica que qualquer decisão deste tipo tem de ser revista sempre que necessário, a fim de refletir a evolução das circunstâncias. Em especial, estas decisões têm de ser revistas a fim de ter em conta as projeções relativas às alterações climáticas e as estratégias nacionais de adaptação às alterações climáticas (atualizadas semestralmente) (7) e, pelo menos de seis em seis anos, tendo em conta os planos de gestão das bacias hidrográficas elaborados nos termos da Diretiva 2000/60/CE.

Por conseguinte, qualquer decisão de proibição da reutilização da água deve ser justificada no contexto mais vasto da gestão integrada da água. Deve ser plenamente compatível com a abordagem de gestão estabelecida nos planos de gestão das bacias hidrográficas pertinentes, bem como com as políticas de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas,

o que significa que a decisão de proibir a reutilização da água tem de se basear em informações sobre o estado da água, a pressão exercida, bem como os impactos e medidas reunidos e estabelecidos nesses planos. Tal implicaria também a realização de uma avaliação dos custos ambientais e em matéria de recursos da água para reutilização e de outros recursos hídricos, tendo igualmente em conta a análise económica efetuada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE.

2.2. Autoridade competente

As autoridades competentes a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, são responsáveis por:

— emitir licenças de produção e fornecimento de água para reutilização, incluindo a garantia de que foi estabelecido um plano de gestão dos riscos da reutilização da água;

— determinar se são cumpridos os critérios para que os projetos de investigação ou os projetos-piloto sejam dispensados de cumprir o regulamento (caso se justifique);

— verificar o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças e adotar medidas de acompanhamento em caso de infração.

Estas responsabilidades podem implicar, por exemplo: rever o plano de gestão dos riscos da reutilização da água e garantir que abrange todos os aspetos; verificar regularmente o cumprimento das medidas e atribuições previstas nos planos; facilitar a comunicação entre os diferentes intervenientes num regime de reutilização da água; coordenar o intercâmbio de informações com outras autoridades. Consoante a sua estrutura administrativa, por exemplo, as estruturas utilizadas para gerir bacias hidrográficas, os Estados-Membros podem decidir designar várias autoridades competentes.

Se um Estado-Membro decidir que não é conveniente produzir e reutilizar água para efeitos de rega agrícola em qualquer região hidrográfica (efetivamente, em todo o seu território) em conformidade com o artigo 2.o, a criação de uma autoridade competente seria apenas necessária caso fossem realizados projetos de investigação e projetos-piloto sobre a reutilização da água para efeitos de rega agrícola. Do mesmo modo, se um Estado-Membro autorizar a produção de água para reutilização, mas não a sua utilização, a autoridade competente terá igualmente de gerir as licenças de produção.

2.3. Pontos de contacto

O artigo 8.o do regulamento exige que os Estados-Membros designem um ponto de contacto para efeitos de cooperação com os pontos de contacto de outros Estados-Membros.

Os pontos de contacto têm por missão: a) receber e enviar pedidos de assistência; b) prestar assistência mediante pedido; c) coordenar a comunicação entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. Por exemplo, antes de emitirem uma licença de produção ou fornecimento de água para reutilização, as autoridades competentes têm de trocar informações sobre as condições estabelecidas na licença e nos planos de gestão dos riscos com o ponto de contacto do Estado-Membro em que a água para reutilização se destina a ser utilizada. Os pontos de contacto devem responder aos pedidos de assistência sem demora indevida.

Pode não ser necessário criar pontos de contacto, se um Estado-Membro decidir, com base no artigo 2.o, n.o 2, que não é conveniente reutilizar água para a rega agrícola em qualquer região das suas bacias hidrográficas (efetivamente, em todo o seu território).

Todavia, se um Estado-Membro não autorizar a reutilização de água no seu território, mas exportar água para reutilização para um país vizinho, continua a ter de dispor de um ponto de contacto. Do mesmo modo, é necessário um ponto de contacto nos Estados-Membros que não produzem água para reutilização no seu território, mas que pretendem importá-la de um país vizinho para utilização em rega.

Além disso, os projetos realizados num Estado-Membro vizinho podem, de algum modo, afetar uma zona partilhada de captação da água, exigindo, por conseguinte, uma consulta entre as autoridades competentes dos Estados-Membros por meio dos pontos de contacto.

2.4. Partes responsáveis

O regulamento identifica uma série de «partes responsáveis», ou seja, os intervenientes que desempenham uma função ou atividade num sistema de reutilização da água. O sistema de reutilização da água, conforme definido no artigo 3.o, ponto 15, inclui a infraestrutura e outros elementos técnicos, desde o ponto de entrada na estação de tratamento de águas residuais urbanas até ao ponto em que a água para reutilização é utilizada para rega agrícola, incluindo as infraestruturas de distribuição e de armazenamento, se aplicável.

O artigo 3.o, ponto 14, especifica que as partes responsáveis incluem:

— o operador do sistema de produção de água para reutilização;

— o operador da estação de tratamento de águas residuais urbanas, se diferente do operador do sistema de produção de água para reutilização;

— as autoridades relevantes, com exceção da autoridade competente designada;

— o operador da distribuição de água para reutilização ou o operador do armazenamento de água para reutilização, sempre que se justificar.

O regulamento descreve as responsabilidades mínimas do operador do sistema de produção de água para reutilização (consultar a secção 2.4.1).

A licença emitida pela autoridade competente definirá as responsabilidades das outras partes responsáveis, tendo em conta as responsabilidades identificadas no plano de gestão dos riscos.

As funções de outras autoridades, diferentes da autoridade competente, podem incluir a revisão dos planos de gestão dos riscos para verificar o cumprimento dos regulamentos aplicáveis (por exemplo, em matéria de saúde, ambiente e agricultura), o estabelecimento de requisitos específicos no seu domínio de especialização e a emissão de um parecer sobre o plano de gestão dos riscos.

Os Estados-Membros podem, sempre que se justificar e em conformidade com o direito nacional, definir melhor as funções e responsabilidades, desde que cumpram as regras mínimas.

2.4.1. Responsabilidade do operador do sistema de produção de água para reutilização quanto à qualidade da água

O operador do sistema de produção de água para reutilização explora ou gere esse sistema e pode ser um organismo público ou privado. Pode ser uma entidade diferente do operador da estação de tratamento de águas residuais urbanas nos termos da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas.

O artigo 4.o, n.o 1, do regulamento esclarece que o operador do sistema de produção de água para reutilização é responsável pela qualidade da água para reutilização, no ponto de conformidade.

O ponto de conformidade é, conforme definido no artigo 3.o, ponto 11, o ponto em que um operador do sistema de produção de água para reutilização entrega a água para reutilização ao interveniente seguinte na cadeia. Dependendo da configuração específica de um sistema de reutilização da água num Estado-Membro, o interveniente seguinte pode ser o utilizador final ou, se a água for transportada, distribuída ou armazenada para utilização futura, poderão ser outros intervenientes.

No ponto de conformidade, que será especificado na licença de produção e fornecimento de água para reutilização (consultar a secção 2.5 relativa às licenças), o operador do sistema de produção de água para reutilização tem de assegurar que a água para reutilização cumpre os requisitos mínimos estabelecidos no anexo I, bem como qualquer outra condição adicional relevante estabelecida pela autoridade competente na licença correspondente e conforme descrita no plano de gestão dos riscos.

2.4.2. Responsabilidade de outros intervenientes

Após o ponto de conformidade, a responsabilidade pela qualidade da água passa para o interveniente seguinte na cadeia, seja o utilizador final ou qualquer interveniente intermediário responsável pela distribuição ou pelo armazenamento.

O plano de gestão dos riscos deve estabelecer as condições relacionadas com a distribuição, o armazenamento e a utilização, sempre que se justificar, bem como identificar as partes do sistema de reutilização da água responsáveis pelo cumprimento desses requisitos.

Caso o plano de gestão dos riscos estabeleça condições de utilização destinadas ao utilizador final, devem cumprir a legislação da UE em matéria de higiene dos géneros alimentícios (e dos alimentos para animais) e os documentos conexos, em especial os mencionados no Regulamento Reutilização da Água, nomeadamente os seguintes:

— Regulamento (CE) n.o 178/2002 (8), («legislação alimentar geral»), que estabelece (no artigo 17.o) a responsabilidade principal de todos os operadores das empresas do setor alimentar (incluindo os produtores primários, ou seja, os agricultores);

— Regulamento (CE) n.o 852/2004 (9) relativo à higiene dos géneros alimentícios: o artigo 4.o, n.o 1, reitera a responsabilidade dos produtores primários de cumprirem as disposições gerais de higiene (boas práticas de higiene) previstas no anexo I do referido regulamento; o anexo I, parte A, secção II, ponto 5, alínea c), estabelece que os operadores das empresas do setor alimentar que produzam ou colham produtos vegetais devem tomar as medidas adequadas para utilizar água potável, ou água limpa, conforme adequado e sempre que necessário, para prevenir qualquer contaminação;

— Regulamento (CE) n.o 2073/2005 (10) que estabelece critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios e que inclui critérios relativos à E. coli em determinados alimentos de origem não animal (pós-colheita);

— Regulamento (UE) 2017/625 (11) [que substitui o Regulamento (CE) n.o 882/2004] que estabelece um quadro jurídico para os controlos oficiais dos géneros alimentícios e da segurança dos mesmos em qualquer fase da produção, transformação e distribuição: as autoridades competentes têm de impor o cumprimento efetivo e verificar se o operador da empresa do setor alimentar cumpre os requisitos de segurança alimentar;

— Comunicação da Comissão que emite orientações em matéria de gestão dos riscos microbiológicos em frutos e produtos hortícolas frescos a nível da produção primária através de uma boa higiene (12).

O Regulamento Reutilização da Água, que define a qualidade da água para uma fonte de água específica numa fase anterior à produção primária (antes de ser utilizada para rega), complementa as regras de higiene dos géneros alimentícios. As regras de higiene dos géneros alimentícios (e dos alimentos para animais) são aplicáveis desde a fase de produção primária, incluindo a rega, e abrangem todos os aspetos da rega, para todas as fontes de água.

2.5. Licenças

O artigo 6.o, n.o 1, do regulamento exige que a produção e o fornecimento de água para reutilização destinada a rega agrícola sejam objeto de uma licença. Todas as licenças têm de se basear no plano de gestão dos riscos da reutilização da água e estabelecer as obrigações do operador do sistema de produção de água para reutilização e, sempre que se justificar, de quaisquer outras partes responsáveis, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3.

O regulamento descreve as informações que as licenças têm de abranger, mas cabe aos Estados-Membros especificar os pormenores relativos aos procedimentos de emissão das licenças, tais como a designação das autoridades competentes e a fixação dos prazos.

Por conseguinte, a presente secção não abrange questões relacionadas com o procedimento, exceto para indicar que o regulamento permite explicitamente que os Estados-Membros apliquem os procedimentos existentes para a emissão das licenças, desde que sejam adaptados para cumprir os requisitos estabelecidos no regulamento.

2.5.1. Autoridades que emitem a licença

As licenças de reutilização da água só podem ser emitidas pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros. Não deve existir qualquer conflito de interesses entre as partes responsáveis pela elaboração do projeto de plano de gestão dos riscos da reutilização da água e do pedido de licenciamento e a autoridade que emite a licença para a produção e o fornecimento de água para reutilização.

Para efeitos de avaliação de um pedido, a autoridade competente deve consultar e trocar informações com outras autoridades relevantes, nomeadamente as autoridades responsáveis pela água e pela saúde (se forem diferentes da autoridade competente) e qualquer outra parte que a autoridade competente considere relevante.

Exemplos

São possíveis várias configurações a nível nacional, como ilustrado pelos exemplos que se seguem.

Exemplo 1 — Se a estação de produção de água para reutilização e, por conseguinte, o seu operador, for a mesma que a estação de tratamento de águas residuais urbanas, a autoridade competente pode ser a autoridade que emite a licença para o tratamento de águas residuais urbanas, podendo assim ser diferente das autoridades responsáveis pela água ou pela saúde.

Nestes casos, é necessária uma estreita cooperação entre as diferentes autoridades para garantir i) o cumprimento das normas aplicáveis em matéria de água e dos níveis máximos quando são descarregados volumes reduzidos de água numa massa de águas de superfície e ii) o cumprimento das normas sanitárias quando a água é utilizada para rega.

Nestes casos, as autoridades responsáveis pela água ou pela saúde podem contribuir para o processo de elaboração do plano de gestão dos riscos e do pedido de licenciamento, pois não haveria conflito de interesses com a autoridade que emite a licença.

Exemplo 2 — Se a estação de produção de água para reutilização e, por conseguinte, o seu operador, for diferente da estação de tratamento de águas residuais urbanas, a autoridade competente para a licença de reutilização da água pode ser diferente da autoridade que emite a licença para a estação de tratamento de águas residuais urbanas.

Podem, por exemplo, ser as autoridades responsáveis pela água ou pela saúde. Nesse caso, estas autoridades não podem participar na elaboração do pedido de licenciamento ou do plano de gestão dos riscos, pois tal constituiria um conflito de interesses entre a autoridade licenciadora e as partes que elaboram o pedido de licenciamento e o plano de gestão dos riscos.

Todavia, pode ser solicitado a estas autoridades que facultem dados ou outras informações como contributo para o processo, tais como dados de monitorização dos recursos hídricos ou outros dados ambientais, proporcionando orientações sobre os procedimentos a seguir ou semelhantes.

Exemplo 3 — Se a estação de produção de água para reutilização for propriedade da autoridade competente, devem existir procedimentos para evitar conflitos de interesses, assegurar que o pedido de licenciamento e o plano de gestão dos riscos sejam elaborados por todas as partes responsáveis, conforme adequado, e que não haja interferência com a pessoa ou divisão responsável pela emissão da licença.

Se forem cumpridos todos os requisitos para a licença, a autoridade competente do Estado-Membro deve (em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5) emitir, sem demora injustificada, uma licença que contenha todas as condições e medidas necessárias estabelecidas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. O objetivo consiste em garantir segurança regulamentar a todas as partes envolvidas.

Se, devido à complexidade do pedido, a autoridade competente precisar de mais de 12 meses, a contar da data em que recebeu um pedido completo, para decidir se emite a licença, tem de comunicar ao(s) requerente(s) a data prevista da sua decisão.

2.5.2. Pedido de licenciamento

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, qualquer parte responsável no sistema de reutilização da água, incluindo o utilizador final consoante o disposto no direito nacional, pode solicitar uma licença ou alterações a uma licença existente. Tem de apresentar o seu pedido à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorado ou está prevista a exploração do sistema de produção de água para reutilização.

Em determinados projetos de reutilização da água, o operador da estação de produção de água para reutilização transfere a água para reutilização diretamente para o utilizador final. Todavia, noutros projetos intervêm outras partes e poderá haver necessidade de um operador da distribuição de água para reutilização e de um operador do armazenamento de água para reutilização.

Nestes casos, os Estados-Membros podem optar por exigir que esses operadores e utilizadores finais disponham de uma licença específica, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 7. Essas licenças específicas têm então de estabelecer as obrigações, incluindo quaisquer requisitos e barreiras suplementares identificados no plano de gestão dos riscos da reutilização da água elaborado para esse regime, tal como referido no artigo 5.o, n.o 4.

2.5.3. Teor da licença

Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, a licença — ou as licenças, caso as partes responsáveis, exceto o operador da estação de produção de água para reutilização, sejam obrigadas a possuir uma licença específica (artigo 6.o, n.o 7) — tem de ter por base o plano de gestão dos riscos da reutilização da água.

O plano de gestão dos riscos da reutilização da água tem de ser elaborado em conformidade com o anexo II do regulamento. Deve estabelecer as condições a cumprir para garantir a conformidade com os requisitos de qualidade, utilização e monitorização da água constantes do anexo I do regulamento.

A licença tem de especificar:

— a(s) classe(s) de qualidade da água para reutilização e a utilização agrícola para a qual a água para reutilização recebe a licença;

— o local ou os locais onde a utilização é autorizada;

— os sistemas de produção de água para reutilização, incluindo, por exemplo, a localização da estação ou das estações, os dados de contacto do operador e o volume anual estimado de água para reutilização a produzir;

— condições relativas aos requisitos mínimos de qualidade e monitorização da água estabelecidos no anexo I, secção 2, que podem incluir especificações sobre o tipo de tratamento;

— quaisquer condições respeitantes aos requisitos suplementares aplicáveis ao operador do sistema de produção de água para reutilização, conforme estabelecidos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água;

— quaisquer outras condições necessárias para eliminar quaisquer riscos inaceitáveis para o ambiente ou para a saúde humana e animal, que podem incluir informações sobre a função, as atribuições, as atividades e as responsabilidades exatas das outras partes responsáveis no sistema; ou obrigações relacionadas com os sistemas de monitorização ambiental, em função dos resultados do plano de gestão dos riscos, bem como procedimentos de acompanhamento em caso de consequências ambientais negativas;

— o prazo de validade da licença;

— o ponto de conformidade em que serão efetuadas verificações para determinar se o operador cumpriu as suas obrigações no que respeita à qualidade da água para reutilização.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 6, as licenças têm de ser periodicamente reexaminadas e atualizadas sempre que necessário. As licenças têm de ser reexaminadas e atualizadas pelo menos quando ocorrerem as seguintes alterações:

— alterações substanciais da capacidade da estação;

— modernização do equipamento ou adição de novos equipamentos ou processos, o que torna necessária a monitorização para fins de validação antes da operação (para a água de classe A);

— alterações das condições climáticas ou outras que afetem significativamente o estado ecológico das massas de águas de superfície.

2.5.4. Derrogações para projetos de investigação ou projetos-piloto

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, o regulamento é aplicável sempre que a água para reutilização seja utilizada para a rega agrícola. Todavia, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, os projetos de investigação ou os projetos-piloto podem ser dispensados desta regra, se forem cumpridas determinadas condições. Para conceder esta derrogação, a autoridade competente tem de verificar se são cumpridos os seguintes critérios:

— o projeto de investigação ou projeto-piloto não será realizado numa massa de água utilizada para a captação de água destinada ao consumo humano ou numa zona de proteção designada nos termos da Diretiva 2000/60/CE;

— o projeto de investigação ou projeto-piloto será objeto de um acompanhamento adequado.

Cabe à autoridade competente definir, caso a caso, as condições e a frequência de monitorização necessárias para assegurar o cumprimento da Diretiva-Quadro da Água e de outra legislação aplicável.

As derrogações não podem ter uma duração superior a cinco anos. Além disso, não podem ser colocadas no mercado culturas resultantes de um projeto de investigação ou projeto-piloto que seja dispensado do regulamento.

2.6. Verificações da conformidade

As autoridades competentes têm de efetuar verificações da conformidade, a fim de garantir que os requisitos estabelecidos nas licenças sejam cumpridos pelas diferentes partes no sistema de reutilização da água.

Estes requisitos podem ser aplicáveis ao operador da estação de produção de água para reutilização, no ponto de conformidade, ou a quaisquer outras partes responsáveis ou utilizadores finais, de acordo com o plano de gestão dos riscos da reutilização da água.

Se estes intervenientes operarem em diferentes Estados-Membros — por exemplo, num projeto transfronteiriço, conforme descrito na secção 2.3 —, as autoridades competentes com jurisdição sobre os intervenientes em causa têm de efetuar essas verificações.

2.7. Sanções

Nos termos do artigo 15.o, os Estados-Membros têm de estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no regulamento e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Podem ser tidos em conta os seguintes critérios ao impor as sanções:

a) A natureza, a gravidade, a dimensão e a duração da infração;

b) O caráter intencional ou negligente da infração;

c) As zonas afetadas pela infração, em especial as zonas sensíveis;

d) Os benefícios para os responsáveis decorrentes da infração (para garantir que são privados desses benefícios);

e) O caráter recorrente da infração (para desincentivar outras infrações da mesma natureza).

Os Estados-Membros devem adotar medidas de garantia da conformidade a fim de prevenir e detetar infrações, bem como aplicar as sanções. A garantia da conformidade inclui todas as formas de intervenção das autoridades públicas para assegurar que as empresas e outros («titulares de obrigações») cumprem as suas obrigações ambientais, incluindo, por exemplo, inspeções e medidas de execução.

Em termos gerais, podem ser consideradas três categorias de ações:

— controlo da conformidade: significa as análises, as avaliações, a vigilância, as inspeções, as investigações, as auditorias ou outros controlos e intervenções realizados por uma autoridade competente, em seu nome, ou sob a sua supervisão, para analisar a conformidade dos titulares de obrigações com as obrigações executórias;

— acompanhamento e fiscalização: significa uma ação de uma autoridade competente nos termos do direito administrativo, civil ou penal em resposta a uma não conformidade ou uma suspeita de não conformidade com uma obrigação executória;

— promoção da conformidade e prevenção da não conformidade: significa uma ação que visa incentivar a conformidade com as obrigações executórias por outros meios que não o controlo ou acompanhamento e a imposição da conformidade.

Esta regra é aplicável a todos os aspetos do regulamento, incluindo as regras que os Estados-Membros possam decidir introduzir em relação às zonas dos seus territórios nas quais a reutilização da água não é considerada conveniente ou em relação a projetos científicos ou projetos-piloto de investigação.

2.8. Sensibilização e intercâmbio de informações.

Nos termos do artigo 9.o, os Estados-Membros que procedam à reutilização da água para fins de rega agrícola devem organizar campanhas gerais de sensibilização, que poderão incluir a promoção dos benefícios da reutilização segura da água.

Os Estados-Membros são livres de adaptar a extensão e o tom dessas campanhas às suas circunstâncias específicas, incluindo à escala da reutilização da água. Podem também organizar campanhas de informação específicas destinadas aos utilizadores finais, a fim de incentivar, se for caso disso, a utilização de água para reutilização como alternativa segura e sustentável para a rega e garantir a sua utilização ótima e segura, proporcionando um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana e animal.

Essas campanhas de informação podem ser úteis para dar resposta a eventuais preocupações do público sobre a reutilização da água e podem ajudar a assegurar um amplo apoio à criação de um regime de reutilização da água. Neste contexto, a fim de criar confiança e aceitação, recomenda-se a participação das partes interessadas numa fase precoce e a adaptação cuidadosa das mensagens, aproveitando as experiências pessoais e dando resposta aos desafios específicos da localização.

As boas práticas indicam que vários níveis de participação do público e das partes interessadas podem ser eficazes para alcançar um público vasto, desde campanhas específicas de sensibilização à consulta, bem como níveis mais elevados de participação das partes interessadas no planeamento e na tomada de decisões.

A título de indicação geral, as orientações de 2016 intituladas Common Implementation Strategy for the Water Framework Directive and the Floods Directive — Guidelines on Integrating Water Reuse into Water Planning and Management in the context of the WFD (13) (Estratégia de execução partilhada para a Diretiva-Quadro da Água e a Diretiva Inundações — Orientações sobre a integração da reutilização da água no planeamento e na gestão da água no contexto da Diretiva-Quadro da Água) sugerem a recolha das seguintes informações como contributo para as campanhas de informação e sensibilização:

— a justificação da necessidade de reutilização da água, por exemplo, o contexto de escassez de água, incluindo em futuras condições climáticas;

— os custos da instalação de sistemas de tratamento e distribuição;

— os benefícios ambientais e os inconvenientes/riscos;

— os benefícios sociais e económicos e os inconvenientes/riscos: transparência sobre os riscos de exposição ao público, a forma como estes serão abordados e as normas de tratamento aplicáveis.

É igualmente importante ter em conta o custo das perdas de culturas devido à falta de água para rega, que poderia ser minimizado ao utilizar uma fonte de água fiável e mais previsível, como a água para reutilização.

Os artigos 10.o e 11.o do regulamento estabelecem as regras relativas à informação a disponibilizar ao público, bem como informações sobre a forma de aplicação das regras. Estas informações têm de ser disponibilizadas à Comissão Europeia, à Agência Europeia do Ambiente e ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

As informações que têm de ser disponibilizadas regularmente ao público incluem:

— a quantidade e a qualidade da água para reutilização fornecida;

— a percentagem da quantidade total de águas residuais urbanas tratadas representada pela água para reutilização, caso estes dados estejam disponíveis;

— os resultados das verificações da conformidade;

— os pontos de contacto designados;

— qualquer decisão tomada nos termos do artigo 2.o, n.o 2.

Além disso, os Estados-Membros terão de publicar conjuntos de dados com informações adicionais sobre os resultados das verificações da conformidade, bem como informações adicionais sobre os casos de incumprimento, incluindo sobre as medidas adotadas para restabelecer a conformidade.

Os Estados-Membros podem escolher o formato e os meios mais adequados para partilhar com o público as informações previstas no artigo 10.o, adaptados às suas próprias circunstâncias específicas.

No que diz respeito ao artigo 11.o, que especifica as informações que os Estados-Membros têm de disponibilizar sobre a execução, o formato e a apresentação desses dados podem ser estabelecidos em atos de execução que a Comissão pode elaborar, assistida pelo comité criado pela Diretiva 2000/60/CE e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o.

3. Aspetos técnicos

Esta secção aborda: todos os aspetos relacionados com a gestão dos riscos, os tipos de culturas e as classes da água para reutilização, bem como a monitorização para fins de validação.

3.1. Gestão dos riscos

Conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, do regulamento, a autoridade competente é, em última instância, responsável por assegurar o estabelecimento de um plano de gestão dos riscos que aborde todos os aspetos possíveis de um projeto de reutilização da água, incluindo a produção, o fornecimento e a utilização de água para reutilização, e que atribua a responsabilidade por cada aspeto da gestão de um projeto de reutilização.

Embora a autoridade competente seja responsável por assegurar o estabelecimento de um plano de gestão dos riscos, as partes que devem efetivamente elaborar o plano são o operador do sistema de produção de água para reutilização, outras partes responsáveis e os utilizadores finais, conforme adequado.

A pessoa/pessoas/entidade que efetivamente elabora(m) e redige(m) o plano de gestão dos riscos pode(m) ser qualquer uma das «partes responsáveis» envolvidas num sistema de reutilização da água ou o utilizador final, em conformidade com a legislação nacional. Para efeitos da correta execução do regulamento, não é relevante quem está efetivamente a preparar ou a elaborar o plano, desde que todas as partes responsáveis e os utilizadores finais pertinentes sejam consultados conforme adequado e exigido pela natureza, pela localização e pelas características do sistema de reutilização da água.

O plano de gestão dos riscos pode abranger um ou vários sistemas de reutilização da água, desde que aborde especificamente todos os aspetos exigidos pelo regulamento, o que poderá resultar num sistema em que são estabelecidos vários elementos básicos normalizados — por exemplo, em casos com culturas e práticas de rega semelhantes na zona servida ou num código de boas práticas —, que possa constituir a base de um plano de gestão dos riscos mais adaptado a sistemas específicos de reutilização da água.

Os aspetos que o plano de gestão dos riscos tem de abordar (conforme exigido pelo regulamento) consistem em quaisquer requisitos suplementares para o operador da estação, a cumprir antes da entrega da água ao interveniente seguinte na cadeia, bem como barreiras e medidas preventivas/corretivas adequadas, monitorização ou qualquer outro requisito a aplicar ao sistema de reutilização da água, a fim de garantir a sua segurança, após o ponto de conformidade, por outros intervenientes no sistema.

O plano de gestão dos riscos descreve as atribuições e os requisitos e identifica claramente as responsabilidades dos intervenientes relevantes no regime.

Pode haver casos em que um utilizador final específico ainda não tenha sido identificado. Nesses casos, o plano de gestão dos riscos pode ser elaborado com base na utilização prevista da água para reutilização na zona específica (por exemplo, com base nas práticas e nas culturas agrícolas mais comuns).

Quando se identifica um novo utilizador final após a conclusão do plano de gestão dos riscos, deve ser efetuada uma avaliação para determinar se são necessárias adaptações do plano: por exemplo, as culturas e a nova prática de rega do utilizador final podem diferir das que já são servidas pelo sistema de produção de água para reutilização (exigindo, por exemplo, uma classe mais elevada de qualidade da água).

Neste caso, o plano de gestão dos riscos pode exigir a reavaliação de quaisquer riscos, medidas preventivas ou barreiras para as novas utilizações, o que poderá implicar algumas adaptações do regime de reutilização da água (bem como adaptações da licença, que se baseia no plano de gestão dos riscos, sempre que se justificar). Esta reavaliação pode ser efetuada por qualquer uma das partes responsáveis ou pelo utilizador final, consoante o caso.

3.1.1. Elementos essenciais de gestão dos riscos

O plano de gestão dos riscos deve basear-se nos elementos de gestão dos riscos enumerados no anexo II do regulamento. Deve seguir uma abordagem sistemática que inclua a realização de uma análise estruturada do sistema de reutilização da água, identificando potenciais perigos e eventos perigosos (juntamente com as populações e os ambientes em risco, bem como as vias de exposição conexas) e planeando, se for caso disso, eventuais barreiras e medidas preventivas para gerir e atenuar os riscos avaliados.

Deve também incluir disposições em matéria de comunicação e cooperação entre as partes envolvidas, a fim de assegurar que são tomadas e notificadas medidas corretivas, sempre que necessário. Os elementos essenciais do plano de gestão dos riscos (a seguir abreviados por «KRM», do inglês key elements of risk management) constituem a base para garantir que a água para reutilização é utilizada e gerida de forma segura, a fim de proteger a saúde humana e animal e o ambiente.

O anexo II do regulamento identifica 11 elementos essenciais (KRM), divididos pelas partes A, B e C, e que constituem a base da abordagem global sugerida para um plano de gestão dos riscos,

a saber:

Parte A — Elementos essenciais de gestão dos riscos 1. Descrição do sistema (KRM1) — descrever todo o sistema de reutilização da água, desde o ponto de entrada na estação de tratamento de águas residuais urbanas até ao ponto de utilização. 2. Intervenientes e funções (KRM2) — identificar todas as partes envolvidas no sistema de reutilização da água, juntamente com as respetivas funções e responsabilidades. 3. Identificação dos perigos (KRM3) — identificar perigos potenciais (agentes patogénicos e poluentes) e eventos perigosos (por exemplo, falhas de tratamento) associados ao sistema de reutilização da água. 4. Ambientes e populações em risco, bem como vias de exposição (KRM4) — identificar as populações e os ambientes potencialmente expostos a cada perigo identificado. 5. Avaliações dos riscos para o ambiente e para a saúde (KRM5) — para cada perigo previamente identificado, identificar os potenciais riscos associados para cada recetor (pessoas, animais, culturas ou vegetais, outros organismos da biota terrestre ou da biota aquática, solos ou ambiente em geral), para cada via de exposição. A avaliação dos riscos pode ser efetuada com métodos qualitativos e semiquantitativos; a avaliação quantitativa dos riscos exigiria dados comprovativos suficientes. Esta avaliação dos riscos deve também ter em conta quaisquer obrigações e requisitos estabelecidos pela legislação da UE indicada no regulamento, bem como qualquer legislação nacional ou local pertinente.

Parte B — Condições respeitantes aos requisitos suplementares 6. Requisitos suplementares (KRM6) — os resultados da avaliação dos riscos podem identificar requisitos de monitorização e de qualidade da água suplementares ou mais rigorosos do que os do anexo I, secção 2, do regulamento. Se forem incluídos parâmetros ou limites suplementares, devem basear-se nos resultados da avaliação dos riscos e ser corroborados por provas científicas de que provêm do sistema de reutilização da água e não de outras fontes. Estes parâmetros suplementares podem também incluir os seguintes poluentes: metais pesados, pesticidas, subprodutos de desinfeção, produtos farmacêuticos, substâncias que suscitem preocupação emergente, bactérias que apresentem resistência antimicrobiana.

Parte C — Medidas preventivas 7. Medidas preventivas (KRM7) — identificar barreiras ou medidas preventivas (suplementares ou já adotadas) que devem ser aplicadas a partes do sistema de reutilização da água, a fim de limitar ou atenuar qualquer risco identificado. Por exemplo, métodos de controlo do acesso, tratamentos suplementares da água, ou tecnologias ou barreiras de rega específicas. 8. Sistemas de controlo da qualidade (KRM8) — determinar as medidas de controlo da qualidade, incluindo protocolos de monitorização da água para reutilização em relação aos parâmetros relevantes e programas de manutenção do equipamento, a fim de assegurar a eficácia da cadeia de tratamento e as medidas preventivas adotadas. 9. Sistema de monitorização ambiental (KRM9) — criar um sistema de monitorização ambiental destinado a controlar a libertação dos poluentes identificados nos recetores ambientais expostos (por exemplo, água doce, águas subterrâneas, solo). O sistema de monitorização pode incluir procedimentos documentados já em vigor para assegurar uma proteção ambiental contínua, se for caso disso, ou podem ser elaborados ou adaptados, em função dos resultados da avaliação dos riscos ambientais. 10. Gestão de emergências (KRM10) — estabelecer protocolos para gerir incidentes e emergências. 11. Coordenação (KRM11) — determinar mecanismos de coordenação e comunicação entre os diferentes intervenientes no sistema de reutilização da água.

O relatório técnico Technical Guidance — Water Reuse Risk Management for Agricultural Irrigation Schemes in Europe (14) (Orientações técnicas — Gestão dos riscos da reutilização da água para regimes de rega agrícola na Europa), do Centro Comum de Investigação (JRC) descreve uma estrutura possível para ajudar a organizar a análise dos elementos KRM. Este relatório do JRC propõe uma estrutura modular (consultar a figura 1), em que cada módulo aborda um aspeto específico de um plano de gestão dos riscos e inclui vários dos KRM:

— Módulo I — Preparação (KRM 1 e 2),

— Módulo II — Avaliação dos riscos (KRM 3, 4, 5 e 6),

— Módulo III — Monitorização (KRM 6 e 9),

— Módulo IV — Governação, gestão e comunicação (KRM 7, 8, 9, 10 e 11).

Figura 1

Elementos essenciais de gestão dos riscos (KRM) da reutilização da água, organizados em quatro módulos, para ajudar na elaboração de um plano de gestão dos riscos

3.1.2. Descrição do sistema

O ponto de partida para a caracterização completa de todo o sistema de reutilização da água é uma descrição pormenorizada do sistema (KRM1) — desde o ponto de entrada das águas residuais não tratadas na estação de tratamento de águas residuais urbanas (ETARU) até às utilizações finais da água para reutilização. Deve incluir uma descrição pormenorizada da ETARU e/ou do sistema de produção de água para reutilização, de quaisquer infraestruturas relacionadas com a bombagem, o armazenamento e a distribuição, dos sistemas de rega e das utilizações finais, dentro dos limites identificados do sistema (consultar o exemplo na figura 2).

A fim de recolher os dados necessários para a avaliação dos riscos, a descrição do sistema deve também incluir uma caracterização da qualidade da água para as fontes de águas residuais que entram na ETARU, dados sobre o volume de água, eventuais variabilidades e fenómenos meteorológicos, bem como uma descrição das matrizes ambientais circundantes (solo, águas subterrâneas e de superfície, ecossistemas).

Figura 2

Principais elementos de um sistema de reutilização da água, que identifica recetores na avaliação dos riscos

3.1.3. Intervenientes e funções

Todos os intervenientes envolvidos, bem como as respetivas funções e responsabilidades, devem ser identificados em relação a cada elemento do sistema de reutilização da água (KRM2).

Tal deve incluir os intervenientes responsáveis i) pela exploração das estações (ETARU e operadores do sistema de produção de água para reutilização), ii) pelo transporte e armazenamento, sempre que se justificar, e iii) pelos campos irrigados (agricultores). Deve também incluir quaisquer autoridades ou organismos relevantes (por exemplo, autoridades responsáveis pela água, autoridades de saúde pública, autoridades ambientais) ou outras partes, tais como associações de agricultores e consórcios de agricultores de regadio.

3.1.4. Identificação dos perigos e ambientes e populações em risco

Os elementos KRM3 e KRM4 incluem:

1. Identificação de quaisquer perigos potenciais (poluentes e agentes patogénicos) ou de eventos perigosos (falhas de tratamento, fugas acidentais, contaminações) que tenham origem no sistema de reutilização da água e possam constituir um risco para a saúde pública e/ou para o ambiente;

2. Caracterização das vias de exposição potenciais para cada perigo para os recetores humanos, animais ou ambientais identificados (populações e ambientes expostos). Estes elementos são necessários a fim de ser possível avaliar posteriormente os riscos para a saúde e o ambiente (KRM5).

A identificação dos perigos (KRM3) deve incluir quaisquer agentes patogénicos e poluentes presentes na água para reutilização que possam constituir um risco para a saúde humana e animal e para o ambiente.

Os agentes patogénicos microbianos presentes na água para reutilização (por exemplo, E. coli e outras bactérias, vírus e parasitas) utilizada na rega agrícola podem ser responsáveis por surtos de doenças transmitidas pela água (por exemplo, gastroenterite) e por outros efeitos agudos (15).

Os poluentes químicos que possam persistir na água para reutilização também podem constituir um risco para a saúde humana. Todavia, os contaminantes químicos estão geralmente presentes em baixas concentrações nos efluentes das ETARU provenientes de águas residuais domésticas e, geralmente, exigem uma exposição mais prolongada para causar doenças ou reações agudas. Assim, de um modo geral, o risco decorrente destes poluentes é inferior ao dos agentes patogénicos.

É importante identificar quaisquer indústrias situadas na zona servida pela ETARU cujas descargas para o sistema de recolha urbana possam contribuir para concentrações elevadas de poluentes químicos específicos nas águas residuais urbanas (por exemplo, indústrias farmacêuticas, indústrias de galvanização).

Podem ocorrer concentrações não controladas de perigos químicos nos efluentes das ETARU em resultado de eventos perigosos, como descargas acidentais ou inadequadas. É possível minimizar a probabilidade de tal acontecer através de medidas preventivas adequadas (16).

A plena conformidade da água para reutilização com qualquer legislação aplicável ao sistema de reutilização da água, que regule os poluentes microbiológicos e químicos, juntamente com os requisitos para a rega agrícola estabelecidos pela legislação em matéria de higiene dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, asseguraria a proteção do ambiente, bem como a saúde humana e animal.

Por conseguinte, o sistema de gestão dos riscos deve garantir que a utilização de água para reutilização não resulta numa concentração nociva de contaminantes numa matriz ambiental específica (por exemplo, águas subterrâneas) e que são tomadas medidas preventivas adequadas para o evitar (por exemplo, através de tratamentos adequados para reduzir os poluentes dentro de limites fixados, ao minimizar qualquer libertação acidental para o meio circundante).

Juntamente com a caracterização da água para reutilização, poderá ser identificada uma lista de verificação preliminar dos perigos relevantes (agentes patogénicos e poluentes químicos), tendo igualmente em conta toda a legislação pertinente aos níveis da UE, nacional e local, bem como os requisitos constantes da legislação (enumerados no anexo II, ponto 5, do regulamento) relativa à proteção dos recursos hídricos de superfície e subterrâneos. Esta legislação inclui: a Diretiva 2000/60/CE (Diretiva-Quadro da Água,) a Diretiva 2006/118/CE (Diretiva Águas Subterrâneas), a Diretiva 2008/105/CE (Diretiva Normas de Qualidade Ambiental), a Diretiva 91/676/CEE (Diretiva Nitratos) e, quando aplicável, a Diretiva 2006/7/CE (Diretiva Águas Balneares), bem como a Diretiva 2020/2184 (Diretiva Água Potável).

Os requisitos a cumprir pela água para reutilização dependerão das condições específicas do local para o sistema de reutilização da água e da avaliação da forma como a utilização de água para reutilização na rega agrícola pode afetar o ambiente circundante através de vias potenciais (por exemplo, escoamento da água de rega, infiltração nas águas subterrâneas, etc.).

Em especial, se a água para reutilização migrasse para massas de água (superficiais ou subterrâneas) na zona abrangida pelo sistema de reutilização da água, a avaliação deveria ter em conta se as massas de água recetoras continuariam a cumprir os objetivos ambientais do artigo 4.o da Diretiva-Quadro da Água (ou seja, o bom estado ecológico e químico das águas de superfície e o bom estado químico das águas subterrâneas, sendo o estado químico especificado em mais pormenor na Diretiva Normas de Qualidade Ambiental e na Diretiva Águas Subterrâneas).

O bom estado ecológico e químico das águas de superfície implica o cumprimento das normas de qualidade ambiental nacionais e da UE. As normas de qualidade ambiental da UE são estabelecidas na Diretiva Normas de Qualidade Ambiental, enquanto as normas nacionais podem abordar poluentes que suscitam preocupação a nível nacional, a saber, poluentes específicos das bacias hidrográficas, que fazem parte do bom estado ecológico das águas de superfície.

A Diretiva Normas de Qualidade Ambiental prevê igualmente um mecanismo de «lista de vigilância» para recolher dados de monitorização a nível da UE sobre os poluentes que suscitam preocupação emergente e as substâncias que podem constituir um risco para o meio aquático, ou através deste, e para os quais os dados sobre os riscos são insuficientes para estabelecer uma norma de qualidade ambiental.

É possível consultar o estado químico das águas doces identificadas pelos Estados-Membros nos seus planos de gestão de bacias hidrográficas através do sistema WISE (17).

É possível consultar mais informações sobre as normas de qualidade ambiental para substâncias prioritárias através da base de dados da ECHA (18).

É possível consultar informações pertinentes sobre as emissões de poluentes específicos no Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (aplicável às ETARU com uma capacidade de 100 000 equivalentes de população) (19).

Podem aplicar-se igualmente outras condições específicas do local para a proteção das águas de superfície e subterrâneas: por exemplo, se o sistema de reutilização da água e as zonas de regadio se situarem perto de uma zona vulnerável aos nitratos designada nos termos da Diretiva Nitratos.

Embora a reutilização da água na agricultura possa ser uma forma de recuperar nutrientes para a rega, deve ser dada especial atenção à prevenção da poluição dos recursos hídricos por nitratos através da redução do teor de nitratos na água para reutilização abaixo de níveis nocivos.

Do mesmo modo, se for provável que a água para reutilização migre para massas de água classificadas como zonas de proteção de água potável, é importante i) identificar quaisquer riscos de contaminação para as fontes de água potável provenientes de poluentes regulamentados presentes na água para reutilização e ii) planear quaisquer tratamentos necessários, de modo a reduzi-los para níveis aceitáveis.

Além disso, se a água para reutilização escoar para águas de superfície utilizadas em atividades balneares de recreio, podem ser incluídos requisitos suplementares para os agentes patogénicos, decorrentes da Diretiva Águas Balneares. Esta legislação visa proteger o ambiente e a saúde humana através do estabelecimento de normas e/ou obrigações de monitorização dos agentes patogénicos ou das substâncias químicas, incluindo metais pesados, subprodutos de desinfeção, produtos farmacêuticos e outras substâncias classificadas como poluentes prioritários.

Uma vez que a água para reutilização é utilizada para a rega agrícola, o regulamento identifica, no anexo II, ponto 5, legislação adicional que protege os géneros alimentícios e os alimentos para animais, os solos, as culturas e os animais. A relevância dos requisitos desta legislação para um sistema específico de reutilização da água dependerá dos tipos de cultivo (por exemplo, produção de géneros alimentícios ou alimentos para animais) e das práticas (por exemplo, utilização de pesticidas, utilização de lamas de depuração) no campo agrícola irrigado com água para reutilização.

Esses requisitos incluem: requisitos relativos à higiene dos géneros alimentícios [Regulamento (CE) n.o 852/2004], à higiene dos alimentos para animais [Regulamento (CE) n.o 183/2005], aos critérios microbiológicos [Regulamento (CE) n.o 2073/2005], aos teores máximos de contaminantes presentes nos géneros alimentícios [Regulamento (CE) n.o 1881/2006], aos limites de pesticidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais [Regulamento (CE) n.o 396/2005], à utilização de lamas de depuração (Diretiva 86/278/CEE) e à proteção da saúde animal [Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (UE) n.o 142/2011].

A figura 3 apresenta um exemplo gráfico de como determinar a diretiva ou o regulamento aplicável a um sistema de reutilização da água, assumindo as vias potenciais da água para reutilização para as matrizes ambientais (recursos de água doce) devido a fugas acidentais ou ao escoamento do campo irrigado.

A figura ilustra igualmente os regulamentos e as diretivas enumerados no anexo II, ponto 5, que podem ser aplicáveis, em função das práticas agrícolas. No anexo 2 da presente comunicação consta igualmente um quadro que identifica a aplicabilidade destes requisitos a um sistema de reutilização da água.

Figura 3

Exemplo de i) como identificar as diretivas e os regulamentos aplicáveis a um sistema de reutilização da água, com base nas vias potenciais da água para reutilização para os ambientes circundantes (águas superficiais e subterrâneas) e ii) regulamentos e diretivas que podem ser aplicáveis à rega agrícola, em função de práticas agrícolas específicas

Importa igualmente ter em conta outros aspetos específicos relacionados com o efeito dos parâmetros de qualidade da água para reutilização nas características agronómicas, incluindo os perigos para o solo e as culturas/vegetais. De acordo com a norma ISO 16075-1:2020, os perigos agronómicos da água para reutilização suscetíveis de danificar o solo e as culturas irrigadas são os seguintes: i) substâncias químicas, tais como a salinidade, o boro, a toxicidade iónica específica; ii) outros elementos químicos; iii) nutrientes.

Os agentes patogénicos que podem causar doenças às plantas ou culturas não estão geralmente presentes na água para reutilização proveniente de efluentes das ETARU. Todavia, é possível avaliar a sua presença na água para reutilização em condições específicas do local (por exemplo, escoamento de água de rega infetada com agentes patogénicos das plantas).

O anexo 2 da presente comunicação contém exemplos e quadros informativos de agentes patogénicos e poluentes tipicamente presentes nos efluentes das ETARU e regulados por algumas das diretivas e regulamentos supramencionados, bem como exemplos de riscos agronómicos que podem afetar os solos, as culturas, as águas doces e as águas subterrâneas durante a rega agrícola.

Contém igualmente exemplos de eventos perigosos e vias de exposição para a avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente, bem como exemplos de populações e ambientes em risco.

Importa notar, no entanto, que as listas de recursos constantes do anexo não devem ser consideradas exaustivas e são propostas a título meramente informativo. É essencial identificar com precisão os perigos para cada sistema específico de reutilização da água, tendo em conta a caracterização da água para reutilização e quaisquer requisitos aplicáveis.

Alguns outros poluentes ainda não regulamentados e que não é possível encontrar nas diretivas e nos regulamentos enumerados (por exemplo, microplásticos ou determinados compostos que suscitam preocupação emergente) podem ser aditados à lista de perigos, se o risco para a saúde humana e animal ou para o ambiente for corroborado por provas científicas e caso se demonstre que estes contaminantes provêm do sistema de reutilização da água e não de outras fontes. A avaliação dos riscos pode ainda identificar a fonte destes contaminantes, por exemplo, devido à presença de indústrias específicas, bem como planear eventuais medidas preventivas.

3.1.5. Métodos de avaliação dos riscos para o ambiente e a saúde

Ao efetuar a avaliação dos riscos para o ambiente e a saúde (KRM5) há que ter em conta os perigos previamente identificados (individualmente ou em grupos) e os eventos perigosos, as vias potenciais de exposição e os recetores identificados no sistema de reutilização da água.

A avaliação dos riscos pode ser efetuada por métodos qualitativos ou semiquantitativos. Sugere-se a avaliação qualitativa dos riscos como a metodologia mais adequada e economicamente viável. A avaliação quantitativa dos riscos pode ser utilizada em projetos de risco elevado e caso existam dados comprovativos suficientes disponíveis para a sua execução.

No que diz respeito às metodologias para estas avaliações, podem ser utilizadas metodologias qualitativas, semiquantitativas e quantitativas. A avaliação dos riscos para a saúde avalia qualquer risco para a saúde humana e animal, enquanto a avaliação dos riscos para o ambiente visa determinar se os contaminantes identificados na água para reutilização afetam o estado da qualidade das matrizes ambientais.

As avaliações dos riscos qualitativas e semiquantitativas podem ser elaboradas com recurso a várias abordagens, como árvores de eventos, matrizes ou indicadores. Uma metodologia habitual é a que se baseia numa avaliação combinada da probabilidade e da magnitude/gravidade do impacto de um perigo no recetor exposto.

A análise da probabilidade pode ser efetuada através da análise de dados históricos ou da avaliação de erros humanos, árvores de falhas e árvores de eventos. A análise dos impactos é geralmente efetuada por meio de uma classificação em categorias, com níveis crescentes de gravidade do impacto.

Existem vários métodos que podem ser seguidos para a avaliação qualitativa e semiquantitativa dos riscos disponíveis nas orientações e normas publicadas [por exemplo, orientações da OMS (2006), ISO 20426 (2018), FAO e OMS (2019) (20)].

O anexo 3 da presente comunicação ilustra os métodos qualitativos e semiquantitativos para a avaliação dos riscos para a saúde, ao utilizar matrizes para identificar a probabilidade e a gravidade do impacto. Ilustra igualmente uma metodologia semiquantitativa aplicável aos recursos hídricos. O relatório técnico do JRC (21) também apresenta outros exemplos práticos.

As avaliações quantitativas dos riscos podem fornecer uma estimativa numérica dos riscos — por exemplo, o impacto de infeções microbianas específicas durante um ano num cenário específico.

Esta caracterização dos riscos para a saúde humana e animal baseia-se geralmente nas relações dose-resposta para identificar se um perigo ou evento perigoso pode ter efeitos na saúde.

Pode ser efetuada uma avaliação dos riscos para a saúde por perigo microbiano ao utilizar uma avaliação quantitativa dos riscos microbianos, baseada na avaliação das relações dose-resposta entre a concentração de perigos e o efeito que pode causar nos recetores. Os resultados deste método representam os valores de probabilidade dos efeitos adversos para a saúde e são expressos por probabilidade de infeção ou pelo indicador dos anos de vida ajustados pela incapacidade (AVAI).

Esta abordagem pode dar resposta a questões específicas aplicáveis a um determinado ponto. Por conseguinte, para abranger todo o projeto e aumentar o nível de segurança, pode ser combinada com métodos qualitativos ou semiquantitativos.

É possível consultar as metodologias e os critérios para a avaliação quantitativa dos riscos microbianos e o AVAI nas orientações da OMS (2006) e nas orientações da OMS sobre a avaliação quantitativa dos riscos microbianos (2016) (22).

Uma abordagem quantitativa para a avaliação dos riscos para o ambiente (avaliação quantitativa dos riscos químicos) baseia-se geralmente nos seguintes elementos:

— o rácio entre a concentração ambiental prevista, calculada com modelos complexos para o destino e as transferências de um poluente específico para os compartimentos ambientais;

— as concentrações previsivelmente sem efeitos, ou a concentração máxima admissível do poluente, conforme fixado na legislação aplicável (por exemplo, normas de qualidade ambiental aplicáveis às massas de água de acordo com o seu estado de qualidade).

Este tipo de abordagem exige um volume significativo de dados de monitorização dos projetos de reutilização da água e características pormenorizadas do ambiente circundante, o que significa que só é aplicável a projetos em que estejam disponíveis dados suficientes e em que os pressupostos se baseiem em provas científicas.

3.1.6. Condições respeitantes aos requisitos suplementares

O resultado da avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente ajudará a determinar se devem ser aditados quaisquer requisitos suplementares específicos (KRM6) para os parâmetros (suplementares ou mais rigorosos do que os especificados no anexo I, ponto 2) destinados à qualidade e à monitorização da água.

Tal poderá incluir outros agentes patogénicos ou poluentes identificados na avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente, tendo em conta as condições específicas do local, bem como as diretivas e os regulamentos aplicáveis, conforme descrito anteriormente.

Por exemplo, a avaliação dos riscos pode identificar que um poluente específico na água para reutilização (por exemplo, nitratos) pode afetar negativamente uma massa de água próxima (por exemplo, por eutrofização), se estiver presente na água para reutilização numa concentração superior à máxima admissível prevista.

Por conseguinte, pode ser estabelecido um limite baseado na concentração máxima admissível, resultante da avaliação dos riscos, para a qualidade da água para reutilização, podendo este parâmetro ser incluído naqueles que serão monitorizados.

As concentrações máximas admissíveis também podem ser iguais aos limites exigidos, por exemplo, para a classe de qualidade específica (por exemplo, normas de qualidade ambiental) da massa de água exposta. Pode ser aditada uma lista de parâmetros suplementares para a qualidade e a monitorização da água, juntamente com os limites identificados, se for evidente que provêm do sistema de reutilização da água e os respetivos valores de referência forem corroborados pela avaliação dos riscos e por um nível suficiente de conhecimentos científicos.

3.1.7. Medidas preventivas

O KRM7 deve incluir a identificação de barreiras e medidas preventivas aplicáveis ao sistema de reutilização da água, a fim de eliminar ou reduzir para um nível aceitável os perigos identificados que possam conduzir a um risco.

As medidas preventivas constituem quaisquer tratamentos, ações ou procedimentos, já aplicados ou identificados durante a avaliação dos riscos, que são passíveis de aplicação em diferentes partes do sistema de reutilização da água. Por exemplo: i) na ETARU (ou seja, ao avaliar o processo implementado e/ou ao identificar tratamentos adicionais); ii) no sistema de produção de água para reutilização (por exemplo, ao ponderar a possibilidade de adicionar tratamentos avançados); iii) nos campos irrigados (por exemplo, ao ponderar métodos de rega alternativos que minimizem os riscos de exposição, criando zonas-tampão, etc.), protegendo os trabalhadores e os agricultores (por exemplo, ao identificar equipamento de proteção individual ou protocolos de higiene específicos, para além de eventuais medidas já tomadas para cumprir as regras em matéria de saúde e segurança no trabalho).

A identificação de barreiras ou alterações do sistema de rega existente pode basear-se na avaliação dos métodos existentes, do tipo de culturas e da classe da água, devendo ser decidida em consulta com os agricultores e outros intervenientes no sistema de reutilização da água. Para exemplos de barreiras e medidas preventivas, consultar o anexo 4 do presente documento.

3.1.8. Sistemas de controlo da qualidade e de monitorização ambiental

Os elementos KRM8 e KRM9 incluem todas as atividades de monitorização previstas para o sistema de reutilização da água: identificação de procedimentos e protocolos para o controlo da qualidade do sistema e para o sistema de monitorização ambiental.

Os programas de monitorização operacional e ambiental proporcionam garantias aos trabalhadores, ao público e às autoridades quanto ao desempenho adequado do sistema. Devem incluir protocolos, programas (por exemplo, localização, parâmetros, frequência) e procedimentos para, pelo menos, os requisitos em matéria de monitorização de rotina e quaisquer parâmetros e limites adicionais identificados como requisitos suplementares pela avaliação dos riscos (KRM6).

Sempre que adequado, os operadores das estações podem também preparar um sistema de gestão da qualidade, desenvolvido de acordo com as normas ISO 9001 ou equivalentes.

Os protocolos do sistema de monitorização ambiental devem basear-se nos resultados da avaliação dos riscos para o ambiente, a fim de assegurar a proteção contínua do ambiente aquando da utilização de água para reutilização. Os protocolos devem estar em consonância com a legislação em vigor, por exemplo, a monitorização dos recursos hídricos deve cumprir o disposto na Diretiva 90/2009/CE (23), a fim de garantir que os resultados sejam comparáveis aos obtidos através da monitorização nos termos da Diretiva-Quadro da Água.

3.1.9. Gestão e coordenação de emergências

O KRM10 e o KRM11 incluem protocolos de gestão, emergência e comunicação relacionados com os elementos KRM10 (Gestão de emergências) e KRM11 (Coordenação).

Estes programas constituem a base para uma comunicação eficaz entre as partes responsáveis por um plano de gestão dos riscos e os intervenientes envolvidos.

O KRM11 deve incluir protocolos sobre a forma como as informações serão comunicadas entre os intervenientes, formatos e procedimentos para a comunicação de acidentes e emergências, procedimentos de notificação, fontes de informação e processos de consulta.

O anexo 5 da presente comunicação pode ser consultado quanto a exemplos de i) protocolos para a gestão de incidentes e emergências e ii) protocolos de comunicação.

3.2. Tipos de culturas e classes da água para reutilização

Com vista à utilização segura da água para reutilização, o quadro 1 do anexo I do regulamento estabelece as classes permitidas de qualidade da água para reutilização (classes A, B, C, D) que têm de ser utilizadas para a rega de uma determinada categoria de culturas, com base no método de rega escolhido.

Os requisitos mínimos de qualidade da água para cada classe do quadro 2 do anexo I diferem principalmente pela concentração de E. coli, bem como por outros parâmetros agregados.

Com a combinação dos tipos de culturas e do número e tipo de barreiras acreditadas, como os métodos de rega, é possível minimizar os riscos ao evitar qualquer contacto entre a água para reutilização e as partes comestíveis dos produtos irrigados (consultar exemplos no anexo 4 da presente comunicação).

Para tal, importa determinar, em primeiro lugar, se a parte comestível das culturas estará provavelmente em contacto com a água para reutilização. O risco de contacto deve ser avaliado para cada sistema específico de reutilização da água, ao avaliar a distância presumida entre a parte comestível das culturas e o solo irrigado e as vias potenciais da água para reutilização quando é pulverizada, aplicada em gotas ou por inundação.

Se as culturas forem submetidas a tratamentos adicionais (por exemplo, cozedura ou processos industriais) que reduzam a contaminação potencial, estes também devem ser tidos em consideração.

De acordo com o regulamento, a água para reutilização pode ser utilizada para a rega agrícola de:

— culturas alimentares consumidas cruas: culturas cultivadas para consumo humano, que não serão submetidas a processos adicionais. Com base na distância (24) entre a parte comestível da cultura e o solo, uma classificação adicional inclui: — culturas de raiz: que crescem abaixo do nível do solo e cuja raiz, bolbo ou tubérculo é comestível (por exemplo, cenouras, cebolas, beterrabas); — culturas de crescimento junto ao solo: que crescem acima do nível do solo, em contacto parcial com o mesmo. Estas culturas podem ainda ser divididas em culturas que crescem à superfície do solo, como culturas de folha (por exemplo, alface), e culturas que crescem acima do nível do solo e cuja porção comestível se encontra a uma altura inferior a 25 cm relativamente à superfície (por exemplo, tomate, pimento); — culturas de crescimento em altura: que crescem acima do nível do solo e cujas porções comestíveis se encontram a uma altura superior a 50 cm relativamente à superfície, pelo que não tocam normalmente no solo (por exemplo, árvores de fruto);

— culturas alimentares transformadas: culturas cultivadas para consumo humano que serão submetidas a processos adicionais (ou seja, cozinhadas ou transformadas industrialmente) e que não serão ingeridas cruas (por exemplo, arroz, trigo);

— culturas não alimentares (forragens): culturas cultivadas não para consumo humano, mas sim para pastos e forragens ou para outros setores (culturas industriais, energéticas e para a produção de sementes).

Os métodos de rega podem, em geral, ser classificados em:

— sistemas de rega de fluxo aberto ou distribuído por gravidade: a água é aplicada diretamente à superfície do solo e não está sujeita a pressão, o que inclui a rega por inundação e sulcos;

— sistemas de rega por aspersão: a água é pulverizada no ar e cai na superfície do solo, como a precipitação;

— sistemas de microrrega: a água é aplicada localmente com sistemas de gota ou de percolação (superficiais ou subterrâneos) ou com rega por micropulverização.

Os métodos de rega devem ser avaliados como vias que podem possibilitar aos contaminantes alcançar as culturas. Por exemplo, com sistemas por pulverização, as culturas de elevado crescimento à superfície (como as árvores de fruto) podem ser expostas à contaminação por gotas em queda, pelo que se deve optar, em geral, por uma água de qualidade superior.

Os sistemas localizados (por exemplo, rega gota a gota) estão associados a um menor risco de contaminação, uma vez que a água é direcionada para a parte não comestível das culturas. Podem ser aplicadas barreiras adicionais adequadas e acreditadas, de modo a alcançar a classe de qualidade da água exigida (consultar a secção 3.2.2 e o anexo 4).

Deve ser igualmente avaliado qualquer risco para a saúde dos trabalhadores ou das pessoas que vivem perto da zona irrigada. Por exemplo, os aerossóis provenientes dos sistemas de rega por aspersão podem alcançar os recetores que vivem perto de zonas irrigadas. Os riscos relacionados com os aerossóis dependem especialmente da qualidade da água de rega e da velocidade do vento (responsável pela difusão de aerossóis em torno da zona irrigada).

Note-se que os métodos de rega e as barreiras ou as medidas preventivas indicados na secção seguinte são exemplos de uma abordagem sugerida sobre como interpretar o quadro 1 do anexo I. Não pretendem constituir uma lista exaustiva.

É importante avaliar os sistemas de rega e as barreiras ou as medidas preventivas já existentes ou planeadas, a fim de determinar a eventual necessidade de requisitos suplementares (por exemplo, tratamentos ou barreiras adicionais, alterações do sistema de rega), de modo a minimizar a potencial contaminação das culturas, dependendo da classe da água para reutilização.

3.2.1. Exemplos de métodos de rega e tipos de culturas

A figura 4 apresenta dois exemplos de esquemas que podem ajudar a identificar as classes de água para reutilização que proporcionam uma proteção suficiente aos consumidores e trabalhadores contra a E. coli ao regar através de a) métodos de fluxo por gravidade ou pressurizados ou b) sistemas localizados.

Independentemente da classe de água, os esquemas têm em conta requisitos microbianos suplementares quando a água para reutilização é utilizada para regar pastos ou forragens (nemátodos intestinais, nota 3 da figura 4) e quando existe o risco de aerossóis (Legionella spp., nota 1 da figura 4).

Figura 4

Exemplos de esquemas para selecionar a classe de água para reutilização (de acordo com o regulamento) para a) métodos de rega aberta ou b) métodos de rega localizada

O seguinte exemplo das orientações do plano de segurança da OMS (Worked Example: SSP in Newtown — hipotético) foi adaptado aos requisitos do regulamento, a fim de demonstrar como os esquemas supramencionados poderiam ser aplicados na prática.

Foram considerados apenas os elementos deste exemplo que são permitidos pelo regulamento. A água para reutilização foi utilizada para cultivar vários tipos de culturas, utilizando diferentes métodos de rega (quadro 1).

Quadro 1

Tipos de culturas e métodos de rega utilizados no exemplo

Categorias de culturas Métodos de rega Destino das culturas (*1) — Culturas de raiz consumidas cruas (cebolas, cenouras) — Culturas de folha de baixo crescimento consumidas cruas (alfaces, pimentos) — Culturas de elevado crescimento consumidas cruas (frutos) — Inundação — Sulcos abertos — Aplicações manuais (por exemplo, conchas, regadores) — Rega por pulverização — Consumidas pelos agricultores e suas famílias — Vendidas à comunidade local para consumo — Vendidas a cidades vizinhas para consumo

Neste caso, de acordo com os quadros 1 e 2 do anexo I do regulamento, tendo em conta as vias potenciais através das quais a água para reutilização pode alcançar as culturas, devem ser selecionadas as seguintes classes:

— para as culturas de raiz e de folhas consumidas cruas, quando é aplicada a rega por inundação, sulcos ou pulverização classe A (E. coli ≤ 10 unidades/100 ml);

— para as culturas alimentares de crescimento à superfície junto ao solo e consumidas cruas (por exemplo, pimento): quando é aplicada a rega por inundação, sulcos ou pulverização classe A (E. coli ≤ 10 unidades/100 ml); quando são utilizados sistemas de rega gota a gota ou subterrâneos classe B (E. coli ≤ 100 unidades/100 ml);

— para as culturas alimentares de crescimento em altura e que não entram em contacto direto com a água para reutilização (ou seja, árvores de fruto), apenas quando é aplicada rega por sulcos ou inundação classe B (E. coli ≤ 100 unidades/100 ml).

Com base numa avaliação adicional dos riscos, na presença de frutos com pele comestível, pode ser exigida a classe A, quando se utiliza rega por pulverização, a fim de evitar a potencial contaminação dos frutos pela água pulverizada. No caso de frutos com pele não comestível, pode ser adequada a classe B, mas a seleção final da qualidade da água deve basear-se na avaliação dos riscos.

3.2.2. Exemplos de aplicação de barreiras para alcançar a classe de qualidade da água exigida

O artigo 2.o, n.o 4, do regulamento especifica que os operadores das empresas do setor alimentar podem atingir a qualidade da água exigida para o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 852/2004 recorrendo, após o ponto de conformidade, a diversas opções de tratamento da água, isoladas ou em combinação com opções que não envolvam tratamento.

De acordo com a abordagem multibarreiras, as reduções do log para obter a classe de qualidade da água exigida podem, de facto, ser atingidas através da combinação de diferentes medidas de tratamento e de não tratamento (barreiras).

Nos termos do artigo 3.o, ponto 12, do regulamento, quando a água para reutilização é utilizada para a rega, define-se barreira como:

— qualquer meio, incluindo medidas físicas ou procedimentais ou condições de utilização, que reduza ou previna um risco de infeção para os seres humanos ao evitar o contacto da água para reutilização com i) os produtos que venham a ser ingeridos, ou ii) as pessoas diretamente expostas; ou

— outros meios que, por exemplo, reduzam a concentração de microrganismos na água para reutilização ou impeçam a sua sobrevivência nos produtos que venham a ser ingeridos.

Por outras palavras, e em conformidade com o anexo I, secção 2, do regulamento, uma barreira deve ser considerada como um meio de minimizar os riscos para níveis equivalentes aos da classe de qualidade da água exigida para as culturas selecionadas.

Diferentes barreiras podem permitir diferentes reduções do log e uma combinação das mesmas pode ser aplicada à água para reutilização, a fim de atingir a redução global do log necessária para minimizar quaisquer riscos, com base na classe de qualidade da água selecionada.

O quadro 2 sugere o número de barreiras que devem ser aplicadas à classe de qualidade da água para reutilização para obter o nível equivalente exigido de classe superior, com base no tipo de cultura.

O quadro 3 sugere os tipos de barreiras acreditadas, bem como a respetiva redução do log.

O anexo 4 da presente comunicação contém exemplos de como determinar o tipo e o número de barreiras, com base no tipo de cultura e na classe de qualidade da água.

Quadro 2

Número sugerido de barreiras necessárias para a rega com água para reutilização, de acordo com a sua qualidade (adaptado do quadro 3 da norma ISO 16075:2020)

N. B. — As alterações do quadro da norma ISO foram efetuadas unicamente para excluir do quadro classes de qualidade da água e tipos de culturas que não são contemplados no Regulamento Reutilização da Água. O quadro contém mais explicações sobre como o interpretar no contexto do Regulamento Reutilização da Água.

Categoria(1) Rega de produtos hortícolas consumidos crus(2) Rega de produtos hortícolas após transformação e de pastos(3) Rega de culturas alimentares que não sejam produtos hortícolas (pomares, vinhas) e horticultura(4) Rega de forragens e de culturas para produção de sementes(5) Rega de culturas industriais e energéticas(6) A 0 0 0 0 0 B 1 0 0 0 0 C 3 1 1 0 0 D Proibido Proibido 3 1 (*) 0 As seguintes definições para cada coluna do quadro estão em conformidade com o quadro 1 do anexo 1 do Regulamento Reutilização da Água e destinam-se a ajudar o leitor a encontrar a categoria de cultura que corresponde grosso modo à categorização ISO, identificando assim as barreiras suplementares que possam ser necessárias: (1) Classe de qualidade mínima da água para reutilização. (2) Culturas alimentares consumidas cruas e cuja parte comestível entra em contacto direto com a água para reutilização, bem como culturas de raiz consumidas cruas. (3) Culturas alimentares transformadas e culturas não alimentares, incluindo culturas utilizadas para a alimentação de animais produtores de leite ou carne. (4) Culturas alimentares consumidas cruas, cuja parte comestível é produzida acima do nível do solo e não entra em contacto direto com a água para reutilização. (5) Culturas alimentares consumidas cruas, cuja parte comestível é produzida acima do nível do solo e não entra em contacto direto com a água para reutilização; culturas alimentares transformadas e culturas não alimentares, incluindo culturas utilizadas para a alimentação de animais produtores de leite ou carne (em ambos os casos, quando é utilizada rega gota a gota ou outro método de rega que evite o contacto direto com a parte comestível da cultura). N. B. — As culturas para produção de sementes aqui referidas podem constituir sementes para consumo humano ou para utilização como forragem para alimentação animal. (6) Culturas industriais, energéticas e para produção de sementes (para sementeira). (*) Nota da norma ISO 16075:2020: Sementes comestíveis ou destinadas a sementeira que tenham sido regadas menos de 30 dias antes da colheita. Se o período anterior à colheita for igual ou superior a 30 dias, então a classe D pode ser diretamente aplicável sem restrições (ou seja, sem necessidade de barreiras suplementares).





Quadro 3

Tipos de barreiras acreditadas e respetivas reduções do log de agentes patogénicos (adaptado do quadro 2 da norma ISO 16075:2020)

Foram efetuadas alterações unicamente para excluir do quadro classes de qualidade da água e tipos de culturas que não são contemplados no Regulamento Reutilização da Água.

Tipo de barreira Aplicação Redução do log de agentes patogénicos Número de barreiras REGA DE CULTURAS ALIMENTARES Rega gota a gota Rega gota a gota de culturas de crescimento junto ao solo, tal como a uma altura igual ou superior a 25 cm relativamente à superfície do solo 2 1 Rega gota a gota de culturas de crescimento em altura, tal como a uma altura igual ou superior a 50 cm relativamente á superfície do solo 4 2 Rega gota a gota subterrânea em que a água não ascende por ação capilar para a superfície do solo 6 3 Rega por pulverização e aspersão Rega por aspersão e microaspersão de culturas de crescimento junto ao solo, tal como a uma distância igual ou superior a 25 cm do jato de água 2 1 Rega por aspersão e microaspersão de árvores de fruto, tal como a uma distância igual ou superior a 50 cm do jato de água 4 2 Desinfeção suplementar no campo Desinfeção de baixo nível (< 1 mg/l de cloro total, após 30 minutos de cloração) 2 1 Desinfeção de elevado nível (≥ 1 mg/l de cloro total, após 30 minutos de cloração) 4 2 Revestimento resistente ao sol Em rega gota a gota, na qual o revestimento separa a rega dos produtos hortícolas 2 a 4 1 Eliminação dos agentes patogénicos Apoio à eliminação através da cessação ou interrupção da rega antes da colheita 0,5 a 2 por dia 1 a 2 Lavagem dos produtos antes da venda aos clientes Lavagem de culturas de produtos hortícolas e frutos com água potável 1 1 Desinfeção dos produtos antes da venda aos clientes Lavagem de culturas de produtos hortícolas e frutos com uma solução desinfetante fraca e enxaguamento com água potável 1 1 Descasque dos produtos Descasque de frutos e culturas de raiz 2 1 REGA DE FORRAGENS E DE CULTURAS PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES Controlo do acesso Restrição da entrada no campo irrigado, durante no mínimo 24 horas após a rega, por exemplo, de animais que acedem aos pastos ou de trabalhadores que acedem aos campos 0,5 a 2 1 Restrição da entrada no campo irrigado, no mínimo cinco dias após a rega 2 a 4 2 Secagem ao sol de culturas forrageiras Culturas forrageiras e outras culturas secas ao sol e colhidas antes do consumo 2 a 4 2 Nota: já poderiam existir barreiras no campo regado; os métodos de rega e as restrições de culturas como barreiras já estão incluídos no regulamento aquando da seleção da classe de qualidade da água para reutilização e do tipo de cultura.

3.3. Monitorização para fins de validação

3.3.1. Princípios gerais

A monitorização para fins de validação é necessária a fim de demonstrar que a conceção de novos sistemas de reutilização da água ou quaisquer alterações das linhas de tratamento existentes permitirão atingir, de forma fiável e coerente, determinados níveis de inativação de indicadores microbianos para a classe A de qualidade da água para reutilização (quadro 4 do anexo I do regulamento). A inativação de indicadores microbianos é expressa em redução do log10 (25).

A monitorização para fins de validação é diferente dos controlos de rotina regulares realizados pelo operador (quadro 3 do anexo I do regulamento) para garantir que o processo de tratamento cumpra os requisitos do regulamento. Deve ser considerada como uma atividade intensa e de curto prazo a realizar antes da entrada em serviço ou durante a fase de arranque de novos esquemas ou processos de tratamento, ou quando estes são melhorados.

As alterações do sistema de reutilização da água que impliquem atualizações de processos podem dever-se, por exemplo, a variações estruturais em termos de:

1. Fluxo e/ou qualidade de águas residuais devido a novas licenças de descarga na rede de esgotos;

2. Equivalentes de população (e. p.) servidos pela estação de tratamento de águas residuais urbanas (ETARU);

3. Condições climáticas (aumento da precipitação sazonal ou eventos de seca);

4. Outras condições não contempladas no plano de gestão dos riscos, que exigem uma atualização da tecnologia e/ou dos processos utilizados.

Uma vez que qualquer alteração substancial da capacidade de uma ETARU ou a modernização da linha de tratamento do sistema de reutilização exigirá o reexame ou a atualização de uma licença existente (artigo 6.o, n.o 6), recomenda-se a conclusão da monitorização para fins de validação antes do início de um procedimento de autorização.

Em qualquer caso, durante as atividades de validação, a água para reutilização pode não ser entregue para utilização final enquanto a monitorização não for concluída. Durante este período, a água para reutilização pode ser reenviada para a entrada da ETARU ou para um ponto de descarga identificado, até serem cumpridos os requisitos de qualidade microbiana da validação.

Quando a monitorização para fins de validação confirmar que o novo sistema ou as novas tecnologias cumprem os requisitos para os indicadores microbianos, será suficiente continuar com os requisitos dos controlos de rotina.

A fim de apoiar as atividades de validação, pode ser elaborado um relatório que ilustre a abordagem da monitorização para fins de validação, a conceção experimental e a análise de amostras da entrada e da saída para os indicadores microbianos exigidos. O relatório deve ser elaborado por um profissional qualificado no domínio das águas residuais.

Os sistemas de produção de água para reutilização que, à data de 25 de junho de 2020, já estavam em funcionamento e que continuam a cumprir os requisitos de qualidade da água para reutilização estabelecidos no quadro 2, alínea a), não têm qualquer obrigação de efetuar a monitorização para fins de validação.

3.3.2. Protocolos da monitorização para fins de validação

O quadro 4 do anexo I do regulamento especifica as reduções de log10 a cumprir através da monitorização para fins de validação da cadeia de tratamento (ou seja, entre o ponto de entrada de águas residuais não tratadas na ETARU e o ponto de conformidade) para bactérias, vírus e indicadores de protozoários (E. coli, Campylobacter, total de colífagos/colífagos F-específicos/colífagos somáticos/colífagos, rotavírus, esporos de Clostridium perfringens/bactérias redutoras de sulfatos formadoras de esporos e Cryptosporidium).

Uma vez que, num determinado sistema de produção de água para reutilização, a redução exigida do log10 poderia ser alcançada através da combinação de diferentes processos, não é possível identificar um único protocolo harmonizado de monitorização para fins de validação. Em vez disso, este deve ser definido e aplicado para cada caso específico por profissionais no domínio das águas residuais.

Ao estabelecer um protocolo de validação para um sistema de reutilização da água, a diferença entre as concentrações nas águas residuais não tratadas e na classe de qualidade da água pretendida determinará o número e o nível de tratamentos necessários (figura 5).

Para processos de tratamento bem estabelecidos, estão frequentemente disponíveis valores predefinidos da redução do log10 em orientações técnicas, manuais e dados publicados; para processos inovadores, deve ser concebido um protocolo de ensaio para recolher dados de redução do log10.

A figura 5 apresenta um exemplo de como a redução pretendida do log10 de E. coli pode ser atingida ao adicionar vários tratamentos. Importa notar que, embora os tratamentos primários e secundários possam conseguir a redução das bactérias patogénicas de alguns log, a desinfeção e os tratamentos terciários são os que estão associados à maior redução de log e devem ser cuidadosamente caracterizados.

Quando um sistema inclui vários tratamentos, os valores de redução dos log podem ser determinados com base em valores técnicos ou através da realização de protocolos de ensaio prévio, no local ou fora dele. A análise de validação no local pode então ser efetuada no(s) sistema(s), em amostras da entrada e da saída. Podem ser elaboradas orientações ou normas a nível nacional ou a outro nível, a fim de harmonizar a monitorização para fins de validação.

Figura 5

Avaliação de um sistema multibarreiras arbitrário de reutilização da água, a fim de reduzir a E. coli à redução exigida do log10 para a classe A de rega (os intervalos de redução do log10 são assumidos no quadro 3.4 das orientações australianas — consultar a secção 3.3.4)

Depois da identificação dos tratamentos no sistema de produção de água para reutilização, existem várias estratégias para efetuar a monitorização para fins de validação, sobretudo para a realização de ensaios fora do local ou de ensaios preliminares no local. Qualquer uma destas abordagens pode ser utilizada para a validação. Todavia, se os ensaios fora do local não forem suficientes, podem ser complementados pelos ensaios no local. A fim de cumprir os requisitos do regulamento em matéria de validação, seria então suficiente testar as amostras de efluentes da entrada e da saída.

As seguintes etapas demonstram como realizar um protocolo de ensaio prévio:

— Os dados de desempenho disponíveis sobre os tratamentos contra indicadores microbianos podem ser recolhidos em primeiro lugar através da consulta de fichas técnicas dos fornecedores, de literatura científica e técnica publicada, de orientações de autoridades legislativas ou de organismos profissionais, bem como de dados históricos. Seria assim possível determinar se algum dos processos está bem estabelecido ou se é necessário um ensaio prévio.

— Se estiverem disponíveis dados técnicos suficientes para demonstrar que os tratamentos cumprem os requisitos de validação, poderá não ser necessário um protocolo ensaio prévio.

Todavia, continuará a ser necessário realizar a análise exigida no quadro 4 do anexo I do regulamento, para a monitorização para fins de validação durante a fase de arranque, no efluente da entrada e da saída, a fim de demonstrar que foram atingidas as reduções microbianas do log10.

Podem ser realizados ensaios preliminares para o processo e/ou para a tecnologia específicos nos organismos mais difíceis para cada grupo de indicadores microbianos (bactérias, vírus e protozoários) e, em seguida, validados para todos os grupos.

Podem ser implementados ensaios laboratoriais (fora do local) ou ensaios-piloto (fora do local ou no local) para tecnologias inovadoras, a fim de recolher parâmetros de conceção específicos ou caso faltem dados sobre o desempenho da tecnologia.

A conceção experimental pode ser desenvolvida com base nas informações disponíveis e nos conhecimentos especializados dos profissionais no domínio das águas residuais. Podem ser realizados ensaios laboratoriais em águas residuais reais ou, caso não seja possível, pode preparar-se uma solução com organismos visados adicionados. As amostras poderiam então ser analisadas mais aprofundadamente no local para confirmar as observações laboratoriais.

— Para os ensaios no local, os operadores do sistema de produção de água para reutilização podem efetuar a monitorização para fins de validação depois de estabelecerem o protocolo. Sempre que necessário, podem também receber assistência de profissionais independentes e qualificados, para a supervisão das atividades. A