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Bruxelas, 30.3.2009

COM(2009) 88 final/3

2009/0022 (CNS)

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Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão lançou uma iniciativa destinada a actualizar e simplificar o acervo comunitário[1] no âmbito do programa "Legislar melhor". Uma das acções principais consiste na identificação do acervo em vigor através do rastreio dos actos constantes do repertório da legislação em vigor. Sempre que o rastreio revele que deixaram de ser aplicados textos jurídicos formalmente em vigor, a Comissão procederá à revogação desses actos, mediante um acto formal da Comissão, uma proposta de acto do Conselho, ou um reconhecimento formal de obsolescência, consoante o caso, para efeitos de clareza e segurança jurídica. A revogação de actos que se tornaram obsoletos no domínio da PCP está prevista no programa continuado de simplificação adoptado no âmbito da execução da estratégia da Comissão para a simplificação do contexto regulamentar, documento COM(2008) 712 - (anexo ao Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2009).

Em especial, a Comissão comprometeu-se a rever o corpus do direito comunitário relativo a esta política quando adoptou o Plano de acção de 2006-2008 para simplificar e melhorar a política comum das pescas[2].

O rastreio realizado revelou que um certo número de actos adoptados pelo Conselho estão efectivamente obsoletos, embora continuem ainda formalmente em vigor. A fim de suprimir esses actos do acervo comunitário é necessário um acto formal do Conselho que tenha a mesma forma do acto a revogar (ou seja, decisão, regulamento ou directiva). No entanto, dado que apenas uma directiva será revogada e que a sua forma é próxima da de uma decisão, essa directiva é inserida na proposta relativa à revogação das decisões. A segunda proposta reúne regulamentos do Conselho que devem igualmente ser revogados por serem obsoletos.

Com a adopção de actos do Conselho e da Comissão que estabelecem listas de textos jurídicos obsoletos, apenas figurarão no repertório do direito comunitário os actos em vigor, com o que a legislação comunitária se tornará mais clara, compreensível e actualizada.

2009/0022 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, o n.º 2 e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 167.º e o n.º 3 do seu artigo 354.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia “Legislar melhor” que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto, é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais.

(2) A seguinte directiva e as seguintes decisões relativas à política comum das pescas tornaram-se obsoletas, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:

- Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca[3]. Esta directiva já não produz efeitos, uma vez que as disposições que regem o assunto em questão estão agora incorporadas no Regulamento (CE) n.° 1198/2006 do Conselho[4];

- Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-Membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca[5]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que se refere às despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1995;

- Decisão 94/117/CE do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, que define os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia[6]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que a situação factual que conduziu à su aplicação deixou de existir;

- Decisão 94/317/CE do Conselho, que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul[7]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que era aplicável num período que já terminou;

- Decisão 94/318/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1994, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul[8]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que era aplicável num período que já terminou;

- Decisão 1999/386/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1999, relativa à aplicação provisória pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos[9]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que se refere a um período transitório que já terminou;

- Decisão 2001/179/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau[10]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que era aplicável num período que já terminou;

- Decisão 2001/382/CE do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão das unidades populacionais de grandes migradores[11]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que abrangia um período que já terminou;

- Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas[12]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que era relativa às despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003 e que a situação factual relativamente à qual foi adoptada chegou ao seu termo. Além disso, uma nova Decisão 2004/465/CE do Conselho foi adoptada para abranger as despesas a partir de 2004[13];

- Decisão 2004/662/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul[14]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que abrangia um período transitório que já terminou;

- Decisão 2004/890/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts[15]. Esta decisão já não produz efeitos, porque a retirada pela Comunidade foi notificada ao depositário dessa convenção;

- Decisão 2005/76/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores[16]. Esta decisão já não produz efeitos, uma vez que era aplicável num período que já terminou;

(3) Por motivos de clareza e segurança jurídica, a referida directiva obsoleta e as referidas decisões obsoletas devem ser revogadas.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Directiva e decisões a revogar

São revogadas a Directiva 83/515/CEE e as Decisões 89/631/CEE, 94/117/CE, 94/317/CE, 94/318/CE, 1999/386/CE, 2001/179/CE, 2001/382/CE, 2001/431/CE, 2004/662/CE, 2004/890/CE e 2005/76/CE.

Artigo 2.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] COM(2003) 71.

[2] COM(2005) 647.

[3] JO L 290 de 22.10.1983, p. 15.

[4] JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

[5] JO L 364 de 14.12.1989, p. 64.

[6] JO L 54 de 25.2.1994, p. 28.

[7] JO L 142 de 7.6.1994, p. 30.

[8] JO L 142 de 7.6.1994, p. 31.

[9] JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.

[10] JO L 66 de 8.3.2001, p. 33.

[11] JO L 137 de 19.5.2001, p. 25.

[12] JO L 154 de 9.6.2001, p. 22.

[13] JO L 157 de 30.4.2004, p. 114.

[14] JO L 302 de 29.9.2004, p. 5.

[15] JO L 375 de 23.12.2004, p. 27.

[16] JO L 29 de 2.2.2005, p. 20.