[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.12.2007

COM(2007) 823 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a acção comunitária relativa à actividade baleeira

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a acção comunitária relativa à actividade baleeira

Introdução

A actividade baleeira intensiva e a degradação do meio ambiente reduziram fortemente as populações de muitas espécies de baleias. Os trabalhos internacionais para a conservação e gestão das unidades populacionais de baleias realizados pela Comissão Baleeira Internacional (CBI) são prejudicados pelos debates infindáveis entre os Estados a favor e contra a caça à baleia. A União Europeia ainda não pôde utilizar o seu peso político no contexto da CBI principalmente devido à falta de uma posição comunitária coordenada e consensual.

Com a presente comunicação, a Comissão, ao fazer o ponto da actual situação em relação à protecção das baleias a nível comunitário e internacional, pretende sublinhar a necessidade de a UE actuar como um interveniente importante e unido no que diz respeito à política internacional em matéria de actividade baleeira. A UE deveria guiar-se pelo objectivo de assegurar a criação e o cumprimento adequado de um quadro regulamentar internacional eficaz para a protecção das baleias.

COMISSÃO BALEEIRA INTERNACIONAL

Antecedentes

1. As baleias, bem como os golfinhos e os botos, pertencem à ordem dos Cetacea . Há 13 espécies de "grandes baleias", nomeadamente a baleia-azul, a baleia-comum, a baleia-corcunda, a baleia-da-gronelândia, o cachalote e a baleia-anã, e ainda 68 espécies de baleias mais pequenas e de golfinhos. As espécies de baleias, principalmente as grandes baleias, têm sido objecto de caça desde a Idade Média na Europa, nos oceanos setentrionais e subsequentemente nas Américas e noutras regiões do mundo, incluindo a região antárctica. Embora a carne de baleia fosse utilizada como alimento em diversas regiões do mundo, outros produtos importantes extraídos das baleias eram as barbatanas e, em especial, o óleo e a gordura que eram utilizados como combustível e como lubrificante de máquinas. A captura de baleias atingiu o seu nível máximo nas décadas de 50 e 60 do século XX, com capturas anuais de dezenas de milhares de baleias. Devido a esta exploração intensiva das baleias, muitas populações ficaram fortemente reduzidas em meados do século passado. Além disso, a degradação do meio ambiente, incluindo as alterações climáticas, e as capturas secundárias na pesca constituem também outras ameaças às baleias.

2. A Comissão Baleeira Internacional (CBI) é a organização internacional competente para a conservação e gestão das unidades populacionais de baleias. Foi criada pela Convenção Internacional para a Regulamentação da Actividade Baleeira ("a Convenção"), que foi assinada em Washington D.C. em 2 de Dezembro de 1946. Nessa altura, no contexto de uma indústria baleeira em expansão, o objectivo da Convenção era garantir a " conservação eficaz dos estoques de baleias e assim tornar possível o desenvolvimento ordeiro da indústria baleeira ".

3. Apenas podem ser membros da CBI os Governos que aderirem à Convenção. Nos últimos anos, verificou-se um rápido aumento do número de Partes à Convenção, sendo actualmente de 77 membros, dos quais 20 Estados-Membros da UE[1]. A Comissão Europeia tem continuamente incentivado os Estados-Membros que ainda não são Partes a aderir à Convenção.

4. A Comunidade Europeia tem estatuto de observador. A Comissão adoptou uma proposta em 1992 para a negociação da adesão da Comunidade à Convenção[2]. Contudo, o Conselho ainda não deu qualquer seguimento a essa proposta.

5. A CBI tem como missão analisar e proceder à revisão, conforme necessário, das medidas estabelecidas no Programa da Convenção que rege a conduta da actividade baleeira em todo mundo. Embora seja um anexo à Convenção, o Programa é definido como uma parte integrante da mesma, sendo portanto vinculativo para as Partes. Na prática, enquanto a Convenção proporciona o quadro regulamentar geral, é o Programa que apresenta a regulamentação pormenorizada da actividade baleeira no que diz respeito à conservação e utilização dos recursos baleeiros. O Programa prevê, nomeadamente, a protecção completa de determinadas espécies de baleias, designa zonas específicas como santuários de baleias, fixa limites quanto ao número e tamanho das baleias que podem ser capturadas, estabelece as épocas de caça e coordena a investigação científica (incluindo as questões ambientais) e a recolha de dados. As alterações ao Programa exigem uma maioria de três quartos das Partes e produzem efeitos no prazo de 90 dias para todas as Partes que não apresentem objecções. Nesta base, o Programa foi alterado na reunião de 1982 da CBI, tendo sido adicionado um novo parágrafo a fim de introduzir a moratória à actividade baleeira comercial.

6. A CBI reúne-se uma vez por ano. As reuniões de 2006 e 2007 realizaram-se em São Cristóvão e Neves e em Anchorage, Alasca, respectivamente.

7. Na sequência de um pedido da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, realizada em Estocolmo em 1972, a CBI adoptou em 1982 uma moratória à actividade baleeira comercial, a qual está em vigor desde 1985. Ao adoptar esta medida, a CBI teve em conta as incertezas da informação científica sobre as unidades populacionais de baleias e a dificuldade de obtenção dos dados necessários[3].

8. Uma das questões regularmente debatidas nas reuniões da CBI nos últimos anos tem sido determinar se as unidades populacionais de baleias terão recuperado o suficiente para, de forma controlada, se poder levantar a moratória à actividade baleeira comercial.

9. A necessidade de desenvolver novos objectivos e procedimentos de gestão foi reconhecida no início dos debates na CBI sobre a gestão futura da actividade baleeira comercial, na sequência da entrada em vigor da moratória. Deste modo, foram realizados trabalhos para desenvolver um procedimento de gestão revisto (PGR). O PGR estabeleceria limites de captura baseados em dados científicos sobre as populações de baleias. Embora tenha sido adoptado em 1994, o procedimento não foi ainda aplicado, aguardando-se um maior desenvolvimento dos trabalhos sobre o regime de gestão revisto (RGR). O RGR procuraria assegurar o respeito dos regulamentos da CBI. Incluiria um vasto leque de medidas de controlo neste contexto. Têm sido levantadas questões como os observadores internacionais em embarcações, as verificações para combate à actividade baleeira não comunicada e ilegal, as medidas de controlo do cumprimento, a distribuição dos custos das medidas de controlo, as opções para o levantamento da moratória em determinadas condições (por exemplo, limitando as capturas apenas às zonas económicas exclusivas), o bem-estar dos animais e o controlo internacional da actividade baleeira para fins científicos. Contudo, uma parte substancial dos trabalhos sobre o regime de gestão revisto tem sido difícil e controversa e até à data não se obtiveram resultados concretos. A sessão plenária da CBI de 2006 reconheceu, pela primeira vez, um verdadeiro impasse nas negociações sobre o RGR. A longo prazo, o futuro da CBI depende em grande medida de encontrar uma solução para as questões debatidas no contexto do RGR.

As excepções à moratória

10. A moratória à actividade baleeira comercial não afecta a actividade baleeira autóctone, a qual, ao abrigo do actual regime da CBI, é permitida à Dinamarca (Gronelândia apenas, baleia-comum e baleia-anã), Federação da Rússia (Sibéria apenas, baleia-cinzenta), São Vicente e Granadinas (baleia-corcunda) e EUA (Alasca apenas, baleia-da-gronelândia e ocasionalmente Washington, baleia-cinzenta). Desde a sua criação que a CBI reconhece a natureza diferente da actividade baleeira autóctone de subsistência em relação à actividade baleeira comercial. Cabe aos governos nacionais fornecer à Comissão Baleeira Internacional provas das necessidades culturais e de subsistência das suas populações. A Comissão Baleeira Internacional fixa limites de captura para as unidades populacionais sujeitas à actividade baleeira autóctone de subsistência durante um período de cinco anos, com base em pareceres científicos.

11. A Convenção permite às Partes apresentar objecções[4] contra decisões vinculativas como a moratória. A Noruega e a Islândia não estão vinculadas à moratória visto terem apresentado uma objecção/reserva, pelo que continuam a caçar baleias como entendem.

12. A Convenção permite igualmente às Partes realizar actividades baleeiras, sem aprovação específica da CBI, ao abrigo de licenças especiais concedidas pelas autoridades nacionais para os chamados "fins de investigação científica". O direito de emissão dessas licenças especiais está consagrado no artigo VIII da Convenção de 1946[5]. Embora as Partes devam apresentar propostas para revisão, de acordo com a Convenção, é em última análise cada Parte que toma a decisão de emitir ou não uma licença especial. Este direito sobrepõe-se a qualquer outra regulamentação da Comissão, incluindo a moratória e os santuários. Há indícios de que, em determinados países, nem todas as baleias abatidas são utilizadas apenas para fins científicos. Parece que o Japão (e em certa medida a Islândia) realizam programas "científicos", principalmente no Antárctico, e colocam depois a carne de baleia nos mercados nacionais.

Devido à grande amplitude de todas estas excepções, a moratória não tem produzido praticamente efeito algum na política do Japão, Noruega e Islândia em matéria de actividade baleeira.

Desenvolvimentos recentes – Actividade baleeira comercial

13. Apesar da moratória relativa à "actividade baleeira comercial", continua a verificar-se uma actividade substancial ao abrigo das excepções supramencionadas. Desde a entrada em vigor da moratória à actividade baleeira comercial na época de 1985/86, foram abatidas mais de 29 000 baleias ao abrigo das várias excepções e as capturas anuais aumentaram. As capturas totais dos quatro países ao abrigo da isenção relativa à actividade baleeira autóctone de subsistência são menores[6]. No período entre 1985 e 2005, as capturas totais de baleias ao abrigo desta isenção foram de cerca de 6 788, segundo a informação disponibilizada pela CBI.

Estima-se que a Noruega capturou 639 baleias-anãs na época de 2005/2006 e está actualmente a considerar um grande aumento das capturas para os próximos anos. O Japão tem emitido licenças científicas todos os anos desde 1987. Em 2007, as licenças diziam respeito a cerca de 850 baleias-anãs do Antárctico, 10 baleias-comuns, 220 baleias-anãs comuns, 50 baleias-de-bryde, 100 baleias-sardinheiras e 10 cachalotes. A Islândia retomou as suas actividades baleeiras para fins científicos em 2003 e a actividade baleeira comercial em 2006[7]. Desde o início do programa de investigação da Islândia em 2003, foram capturadas, no total, 161 baleias-anãs comuns. Além disso, em 2006 a Islândia anunciou que capturaria 9 baleias-comuns[8] e 30 baleias-anãs comuns para fins comerciais.

14. O duplo mandato da CBI, por um lado de gestão da actividade baleeira e por outro de conservação das baleias, levou, ao longo dos anos, a posições extremamente polarizadas entre os principais Estados "a favor" e os principais Estados "contra" a caça à baleia. Este impasse está a comprometer a cooperação internacional e a impedir a realização de progressos no sentido de uma protecção eficaz de todas as espécies de baleias. Os Estados a favor da caça à baleia procuraram activamente a adesão de países apoiantes para atingir a maioria necessária para levantar a moratória à actividade baleeira comercial. Na reunião anual de 2006 realizada em São Cristóvão e Neves, estes países obtiveram uma fraca maioria que levou à adopção de uma resolução declaratória de apoio à "utilização sustentável das baleias", um termo largamente utilizado para a utilização destrutiva ou a actividade baleeira comercial. Esta declaração foi motivo de grande preocupação e levou a Comissão a submeter esse assunto à atenção do Conselho para debate[9], bem como a apelar para todos os Estados-Membros no sentido de aderirem à CBI.

15. Além disso, o Japão há vários anos que propõe decisões destinadas a permitir operações de "baleação de pequeno porte" realizadas a partir da costa relativamente a determinadas espécies[10]. Tais propostas, que visam alterar o Programa vinculativo, não têm até à data recebido um apoio suficiente[11]. Uma tal alteração seria equivalente à reabertura parcial da actividade baleeira comercial[12] e abriria novamente as negociações sobre quotas.

PROTECÇÃO DAS BALEIAS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

16. De acordo com o n.º 1 do artigo 174.° do Tratado CE, um dos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente é a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. A conservação de espécies como as baleias, a nível mundial, inscreve-se neste objectivo.

17. Por conseguinte, a Comunidade Europeia está empenhada em assegurar a protecção das baleias e outros cetáceos, tendo adoptado disposições legislativas que garantem um elevado nível de protecção, primariamente no âmbito da política ambiental da Comunidade.

18. A Directiva Habitats[13] enumera todas as espécies de cetáceos no seu anexo IV. Todas as espécies de baleias estão estritamente protegidas contra qualquer perturbação deliberada, captura ou abate nas águas comunitárias. A directiva proíbe também a detenção, o transporte e o comércio ou troca de espécimes capturados no meio natural. Estas disposições não permitem a reabertura da actividade baleeira comercial relativamente às unidades populacionais de baleias total ou parcialmente presentes em águas comunitárias. Devido ao carácter migratório das unidades populacionais de baleias, é evidente que os objectivos da Directiva Habitats só podem ser plenamente atingidos se existir um quadro regulamentar internacional comparável.

19. O Regulamento que aplica as disposições da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) na Comunidade Europeia proíbe a introdução de cetáceos na Comunidade para fins essencialmente comerciais[14]. Este elevado nível de protecção é ainda reforçado pela estratégia para o meio marinho da CE[15] e pela directiva proposta sobre a estratégia para o meio marinho[16], que se espera venham a reforçar a protecção das baleias na Comunidade ao promover o objectivo geral de bom estado ecológico dos nossos oceanos e mares.

Por conseguinte, o objectivo final da política ambiental comunitária no que diz respeito às baleias é proporcionar o maior nível de protecção possível. A legislação ambiental supramencionada assegura o maior nível de protecção mediante uma harmonização exaustiva das regras.

Além disso, no âmbito da Política Comum das Pescas (PCP), a Comunidade tem competência exclusiva em matéria de conservação dos recursos biológicos marinhos[17]. Como "animais vivos", os cetáceos estão abrangidos pelo Anexo I do Tratado CE e estão sujeitos aos seus artigos 33.° a 38.°[18]. Além disso, o Regulamento do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[19] estabelece que o âmbito da PCP abrange a conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos. Nesta base, a Comunidade celebrou acordos de pesca que incidem, em parte ou exclusivamente, nos mamíferos marinhos[20]. Do mesmo modo, os cetáceos estão abrangidos pelo direito derivado adoptado no âmbito da PCP para fins de transposição de compromissos internacionais assumidos no contexto de acordos de pesca e para a protecção das baleias no alto mar[21].

20. Por força do artigo 6.° do Tratado CE, os requisitos ambientais estão integrados na definição e aplicação da PCP. Um bom exemplo desta abordagem é o Regulamento n.º 1967/2006 relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo. Relativamente aos cetáceos, o referido regulamento alarga ao Mediterrâneo, no que se refere à parte do alto mar, a protecção estrita já proporcionada pela Directiva Habitats em águas comunitárias[22].

21. As medidas legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia visam garantir o mais elevado nível de protecção das baleias. Estas medidas não serão eficazes se não forem apoiadas por uma acção internacional coerente por parte da Comunidade com vista a assegurar também um quadro regulamentar internacional eficaz para a protecção das baleias.

22. Actualmente, na ausência de uma abordagem estratégica ou mesmo de uma visão comum em relação à actividade baleeira, a UE necessita de utilizar o seu peso político e económico para contrariar a influência das principais nações baleeiras nas políticas de outros países relativas à actividade baleeira e à pesca, nomeadamente na região de África, Caraíbas e Pacífico (ACP). Uma posição comunitária permitiria, por exemplo, colocar a questão da actividade baleeira na agenda das reuniões regulares realizadas a nível multilateral (por exemplo, Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), contexto do Acordo de Cotonu) ou a nível bilateral (por exemplo, através de delegações da Comissão).

23. Do mesmo modo, a UE poderia reforçar a cooperação com a Noruega e a Islândia, dois Estados vizinhos que continuam a caçar baleias próximo das águas comunitárias[23], a fim de tentar influenciar a sua política nesta matéria. Esta situação, se não for alterada, poderá afectar o estado das unidades populacionais de baleias protegidas pela Directiva Habitats. A acção comunitária poderia também contribuir para colocar a protecção das unidades populacionais de baleias do Atlântico no centro do debate no âmbito da CBI. Tal complementaria os morosos e cruciais debates em curso sobre o hemisfério Sul (programa de investigação japonês do Antárctico, proposta de santuário no Atlântico Sul, etc.).

24. Para poder abordar estas questões da forma mais eficaz, é necessária uma posição da UE sobre esta matéria. A sua falta numa instância ambiental importante que trata de questões que são da competência comunitária, como a CBI, constitui uma anomalia que é necessário resolver.

25. A política marítima recentemente adoptada para a União[24] reconhece que a abordagem integrada em matéria de assuntos marítimos europeus se deve reflectir nos contactos da UE com os organismos internacionais. Por conseguinte, para poder tratar da forma mais eficaz as questões marítimas, incluindo as relacionadas com as baleias, a Comissão trabalhará no sentido de promover a coordenação dos interesses europeus e a coerência da posição da UE nas principais instâncias internacionais.

26. De acordo com o princípio da unidade na representação externa da Comunidade, é essencial que os Estados-Membros preparem as próximas reuniões da CBI acordando, no âmbito de debates a realizar no Conselho, uma posição da UE. Devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da Comunidade e de acordo com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 10.° do Tratado CE, essa posição será expressa pelos Estados-Membros actuando conjuntamente no interesse da Comunidade no âmbito da CBI[25]. É igualmente essencial que os restantes 7 Estados-Membros que ainda não são Partes da CBI acelerem o seu processo de adesão. Tal permitiria consolidar a pequena maioria dos Estados opositores à caça à baleia recuperada na reunião da CBI de 2007.

CONCLUSÃO

27. A proibição da CBI relativa à actividade baleeira comercial destinada a garantir a recuperação das unidades populacionais de baleias está em conformidade com os objectivos das políticas comunitárias. Contudo, embora a protecção esteja generalizada no âmbito do sistema comunitário, o mesmo não acontece a nível internacional.

28. A falta de aplicação eficaz da proibição devido a reservas e objecções e a falta de regulamentação adequada da actividade baleeira para fins científicos, que é realizada fora de qualquer quadro regulamentar de gestão internacional adequado, comprometem o objectivo da moratória à actividade baleeira comercial[26].

29. Qualquer solução a longo prazo para uma melhor regulamentação da actividade baleeira deveria, em princípio, abordar na generalidade todas as actividades baleeiras actualmente desenvolvidas ao abrigo das diferentes disposições jurídicas da Convenção, sejam elas a actividade baleeira comercial, para fins científicos ou ao abrigo de uma objecção (Noruega) ou de uma reserva (Islândia), bem como a actividade baleeira autóctone de subsistência. Questões que teriam também de ser abordadas são, nomeadamente, as relativas a um regime de cumprimento rigoroso, à monitorização e à apresentação de relatórios.

30. Desta forma, o objectivo geral a longo prazo da Comunidade deveria ser assegurar um quadro regulamentar internacional eficaz para a protecção generalizada das baleias. Quanto a esta matéria, a Comunidade deveria apoiar o reforço da cooperação no âmbito da CBI, bem como a sua eficácia. Deveria avaliar, com base nomeadamente nas competências especializadas inestimáveis disponíveis nos Estados-Membros, os trabalhos realizados até à data sobre o projecto de procedimento de gestão revisto e de regime de gestão revisto, bem como anteriores propostas, a fim de resolver as divergências existentes entre as Partes à Convenção, a fim de desempenhar um papel positivo no desbloqueamento do impasse na CBI.

31. Apenas actuando em conjunto e desenvolvendo uma posição comunitária é que os Estados-Membros da UE terão alguma possibilidade de garantir o desenvolvimento e controlo do cumprimento de um quadro regulamentar internacional adequado e estrito para a protecção das baleias. Com esse fim em vista, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão sobre essa matéria.

[1] Alemanha,, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, República Checa, República Eslovaca, Reino Unido e Suécia.

[2] Comunicação da Comissão ao Conselho - A conservação das baleias no âmbito da Convenção Internacional Baleeira (COM (92)316). O respectivo Anexo inclui um projecto de decisão que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um protocolo de alteração da Convenção a fim de permitir a participação da CE.

[3] O texto do Programa é o seguinte: Parágrafo 10.º, alínea e): "Não obstante as outras provisões do parágrafo 10, o limite de capturas para fins comerciais de baleias de todos os estoques durante a época de caça costeira de 1986 e a época de caça pelágica 1985/86 e seguintes, será fixado em zero. Esta provisão será revista, com base no melhor parecer científico, e, no máximo até 1990, a Comissão levará a cabo uma avaliação completa dos efeitos desta decisão nos estoques de baleias e considerará a modificação desta provisão e o estabelecimento de outros limites de capturas".

[4] O procedimento de objecção (parágrafo 3 do artigo V da Convenção) foi fortemente criticado por se considerar que enfraquecia os poderes da CBI, mas sem ele é provável que a Convenção nunca tivesse sido assinada. Além disso, sem esse direito, um Governo teria sempre a possibilidade de se retirar da Convenção e desse modo não ficar vinculado a nenhuma das suas regras.

[5] Parágrafos 1-3:1 do artigo VIII: "Não obstante o estabelecido nesta Convenção, qualquer dos Governos Contratantes poderá conceder a qualquer dos seus cidadãos uma licença especial autorizando esse cidadão a matar, capturar ou tratar baleias para fins de investigação científica, sujeita a restrições como a de número e a outras condições que o Governo Contratante considere apropriadas, e a morte, captura e tratamento de baleias de acordo com as condições deste artigo estarão isentas do estipulado nesta Convenção. Cada um dos Governos Contratantes comunicará de imediato à Comissão todas as licenças concedidas. Cada Governo Contratante poderá, em qualquer momento, revogar qualquer das licenças especiais concedidas. 2. Todas as baleias capturadas ao abrigo destas licenças especiais deverão ser, sempre que praticável, processadas, e todas as receitas geradas deverão ser aplicadas de acordo com as instruções emitidas pelo Governo que concedeu a licença. 3. Cada Governo Contratante transmitirá, sempre que possível, ao organismo designado pela Comissão, e em intervalos que não excedam um ano, toda a informação científica disponível relacionada com baleias e a caça à baleia, incluindo os resultados da investigação conduzida em conformidade com o parágrafo 1 deste artigo e com o artigo IV."

[6] Relativamente às quotas de 2008-2012, ver o Relatório da Presidência da 59.ª reunião da CBI: http://www.iwcoffice.org

[7] A Islândia retirou-se da CBI em 1992 declarando que a moratória já não era necessária, tendo regressado à CBI em 2002 com uma reserva à moratória. No seu instrumento de adesão à CBI, a Islândia declarou que não retomaria as suas actividades baleeiras comerciais até 2006.

[8] As baleias-comuns foram classificadas como "ameaçadas de extinção" na lista vermelha de espécies ameaçadas da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN).

[9] Debate no Conselho do Ambiente de 20 de Fevereiro de 2007 e na COREPER de 28 de Março e de 2 de Maio de 2007.

[10] Ver, por exemplo, os resumos da CBI de 2006 e 2007.

[11] As alterações ao Programa exigem o apoio de três quartos das Partes (parágrafo 2 do artigo III da Convenção).

[12] Conforme frequentemente salientado por outras Partes, como a Austrália (Relatório de Síntese de 2006) e Reino Unido (intervenção oral em 2007).

[13] Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206, de 22.7.1992, p. 7

[14] Regulamento (CE) n.º 338/97/CE relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, JO L 61, de 3.3.1997, p. 1. Acresce que o Regulamento (CEE) n.º 348/81 do Conselho, relativo a um regime comum aplicável às importações dos produtos extraídos dos cetáceos, apenas autoriza a importação dos produtos nele enumerados que não sejam utilizados para fins comerciais.

[15] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "Estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho", COM(2005) 504 final.

[16] Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva “estratégia para o meio marinho”), COM(2005) 505 final.

[17] Ver, por exemplo, Processos C-141/78, Colectânea 1979, p.2923, n.º 6 e C-804/79, Colectânea 1981, p. 1045, n.º 17.

[18] Ver o n.º 3 do artigo 32.° do Tratado CE

[19] Regulamento n.º 2371/2002/CE do Conselho, JO L 358, de 31.12.2002, p.59.

[20] Ver, por exemplo, a Decisão do Conselho 2005/938/CE relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, JO L 348, de 30.12.2005, p. 26.

[21] Regulamento (CE) n.° 973/2001 do Conselho que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores, JO L 137, de 19.5.2001, p. 1 e Regulamento (CE) n.° 1936/2001 do Conselho que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores, J O L 263, de 3.10.2001, p. 1 .

[22] JO L 36, de 8.2.2007, p. 6. Ver o nono considerando e o n.° 1 do artigo 3.° sobre espécies protegidas, em ligação com o n.° 1 do artigo 1.° relativo ao âmbito (que o alarga ao Mar Mediterrâneo no que se refere ao mar alto, para além do âmbito da Directiva Habitats).

[23] A Noruega e a Islândia criaram uma organização de gestão regional para mamíferos ( North Atlantic Marine Mammal Commission ). A Directiva Habitats não está incluída no anexo relativo a questões ambientais do Acordo do Espaço Económico Europeu.

[24] COM(2007) 575

[25] Processos apensos 3, 4 e 6/76 Kramer, n.os 42 e 45, parecer de 19 de Março de 1993 do Tribunal de Justiça, 2/91, n.º 37, processo C-266/03 , Comissão contra Luxemburgo , n.os 57 e 58, e processo C-433/03, Comissão contra Alemanha , n.os 63 e 64.

[26] Tal como salientado por várias Partes, a ligação proposta pelo Japão na reunião da CBI de 2007, mediante a qual reduziria proporcionalmente a sua actual captura de baleias para "fins científicos" caso a sua proposta de alteração relativa à baleação costeira de pequeno porte fosse adoptada, confirma a relação entre todas as actividades baleeiras. No que diz respeito à verdadeira investigação científica, outros países insistem na aplicação de métodos não letais.