PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Promoção da produção e do consumo sustentáveis na UE (parecer exploratório)

2012/C 191/02

Relatora: An LE NOUAIL MARLIÈRE

Em 11 de janeiro de 2012, a Presidência dinamarquesa da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Promoção da produção e do consumo sustentáveis na UE»

(parecer exploratório).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 10 de abril de 2012.

Na 480.a reunião plenária de 25 e 26 de abril de 2012 (sessão de 26 de abril), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 124 votos a favor, 8 votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Em conformidade com o pedido feito pela Presidência dinamarquesa, o CESE avaliou os instrumentos e medidas necessários a uma transição para modos de produção e de consumo sustentáveis. O CESE congratula-se com os esforços e a consciencialização das instituições europeias para esta questão e, tendo em vista os objetivos e uma transição equitativa, recomenda a criação de uma visão comum renovada do modelo económico através da associação de todas as partes da sociedade civil organizada num fórum de consulta especializado, para definir objetivos e metas e elaborar um processo de acompanhamento atualizado.

1.2 Seria vantajoso:

— articular estreitamente as políticas a favor do consumo e da produção sustentáveis com a aplicação do «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização dos recursos» (1) e encorajar os Estados-Membros a aplicar estas políticas através do roteiro e do Semestre Europeu;

— recorrer a uma gama de instrumentos transversais de aplicação e de incentivo, tais como a eliminação progressiva de produtos não sustentáveis, o desenvolvimento de uma política fiscal mais equitativa, a promoção da adjudicação de contratos públicos «verdes», a supressão gradual das subvenções que descurem os efeitos negativos para o ambiente, o apoio à investigação e à ecoinovação, a internalização dos custos ambientais, a criação de outras medidas de incentivo assentes no mercado e o apelo a uma participação ativa dos consumidores e trabalhadores no processo de transição.

1.3 Há que focar igualmente o sistema financeiro (2) para que passe a apoiar uma economia de produção e consumo sustentáveis através de um enfoque nos domínios com a maior pegada ecológica, como a indústria agroalimentar, a agricultura, a habitação, as infraestruturas e os transportes.

1.4 Além disso, dever-se-ia abordar outros domínios que não os estritamente relacionados com a energia e as emissões de gases com efeito de estufa de modo a ter também em conta outros recursos e impactos no ambiente, como a gestão e a proteção da água, a afetação dos solos, a poluição atmosférica e o impacto global dos produtos no ambiente.

1.5 Através do apoio à melhoria dos processos de produção e dos produtos, estarão reunidas as condições para oferecer os produtos e serviços que os consumidores e utilizadores decidam adotar, na sequência de uma mudança de comportamentos ou de mentalidades.

1.6 Por último, para promover modelos de consumo e estilos de vida sustentáveis, há que promover e proteger as iniciativas alternativas a um modo de consumo predatório e apoiar as melhores práticas, mediante o reforço do papel das associações de consumidores e de produtores do comércio justo.

2. Introdução

2.1 Em dezembro de 2011, com vista a conciliar a saída da crise, a retoma económica e os compromissos da UE no âmbito do combate às alterações climáticas, o Governo dinamarquês solicitou ao CESE a elaboração de um parecer exploratório sobre a promoção de um consumo e uma produção sustentáveis. Remetendo para a comunicação da Comissão sobre um «Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos» e as suas metas para um consumo e produção sustentáveis (3), o Governo dinamarquês convida o CESE a avaliar os instrumentos necessários para assegurar a transformação da economia europeia rumo a um consumo e uma produção sustentáveis na UE.

2.2 Até agora, o desenvolvimento económico baseou-se em energias e recursos não renováveis, de acordo com o paradigma fundamental «Homem, senhor e dominador da natureza». A produção de bens e serviços ainda é marcada pela externalização dos custos, os quais deveriam ser incluídos nos impostos sobre os recursos naturais não renováveis e as emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes no ambiente. Nas economias de mercado, a internalização destes custos deve ser imposta aos agentes económicos através de normas obrigatórias, a ser aplicadas, tanto quanto possível, de modo universal.

2.3 Uma produção e um consumo sustentáveis, isto é, a utilização de serviços e produtos oferecendo mais valor e utilizando menos recursos naturais, estão no centro das estratégias que visam aumentar a eficiência dos recursos e promover uma economia verde. Em 2008, a Comissão adotou o seu primeiro «Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis» que continha um conjunto de políticas relativas a este domínio (4). Com base nestas metas, a Comissão está agora a rever as políticas de produção e consumo sustentáveis para 2012.

3. Consumo e produção sustentáveis: políticas e instrumentos necessários

3.1 Criar uma visão comum renovada do modelo económico

3.1.1 Uma das razões que justificam o impacto limitado das políticas relativas à produção e ao consumo sustentáveis é facto de o conceito de sustentabilidade, apesar de bem integrado na Estratégia Europa 2020, ser frequentemente descurado na aplicação prática das políticas. No modelo económico atual, o objetivo principal continua a ser gerar crescimento e fomentar o consumo. Além disso, os resultados globais são avaliados com base no PIB. Uma transição para uma produção e um consumo sustentáveis exigiria a realização de um debate aberto e transparente sobre um modelo económico autossuficiente, cujos resultados fossem avaliados através de indicadores «para além do PIB» que medissem a pegada ecológica, o bem-estar humano e social e a prosperidade. Em pareceres anteriores, o CESE propôs à Comissão que colaborassem na criação de um fórum sobre o consumo sustentável que permitisse estudar os valores passíveis de alicerçar uma economia sustentável, os fatores que levam os cidadãos a optar por modelos de consumo sustentáveis e a experiência acumulada sobre modos de vida com pouco impacto ecológico (5).

3.2 Definir objetivos e metas e elaborar um processo de acompanhamento

3.2.1 São abrangidos vários domínios políticos. Para acompanhar os progressos registados na realização dos objetivos de uma produção e um consumo sustentáveis e para avaliar a situação atual, dever-se-á criar uma base de dados sólida sobre os impactos ambientais da produção e do consumo para medir a eficácia dos instrumentos políticos, aprofundar as estratégias e os objetivos, reajustar as prioridades e estabelecer um processo de acompanhamento.

3.3 Associar a sociedade civil

3.3.1 É crucial associar a sociedade civil à escala mundial, nacional e local para assegurar uma transição bem conseguida para uma economia verde e sustentável. Esta transição só poderá ser bem-sucedida se o consumo e a produção sustentáveis forem encarados pelas empresas, pelos consumidores e pelos trabalhadores como uma oportunidade e um objetivo a que vale a pena aspirar. Há que estabelecer em todos os níveis sistemas adequados de diálogo e de participação democrática (6).

3.3.2 A este respeito, há que deixar de pôr em concorrência investimento industrial, competitividade das empresas europeias e poder de compra dos consumidores. Ao se elevar o nível de exigência dos consumidores, estimular-se-á seguramente o mercado interno europeu, valorizando os resultados da investigação europeia e cumprindo os objetivos de preservação do ambiente. Para tal, é igualmente necessário que os investimentos se mantenham na Europa.

3.4 Integrar estreitamente as políticas de consumo e produção sustentáveis com o Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos

3.4.1 Com a sua iniciativa emblemática e o Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos (7), a Comissão fez da promoção de uma utilização eficaz dos recursos uma questão de suma importância para as economias europeias. A aplicação do roteiro está integrada na Estratégia Europa 2020 e no Semestre Europeu. O CESE recomenda que se articule estreitamente a revisão do Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis com a aplicação do roteiro e com o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (8), para que as políticas de consumo e produção sustentáveis possam beneficiar da maior importância política conferida à utilização eficaz dos recursos e ao quadro de acompanhamento do Semestre Europeu. Se aos indicadores em matéria de utilização eficaz dos recursos se juntassem alguns indicadores em matéria de consumo e produção sustentáveis criar-se-ia uma base para os objetivos e os sistemas de acompanhamento em matéria de consumo e produção sustentáveis.

3.5 Encorajar os Estados-Membros

3.5.1 Os objetivos em matéria de consumo e produção sustentáveis propostos anteriormente podem contribuir para fazer evoluir as políticas dos Estados-Membros neste domínio, os quais poderiam beneficiar de uma articulação das políticas de consumo e produção sustentáveis com a aplicação do roteiro e com o processo de acompanhamento realizado no âmbito do Semestre Europeu.

3.6 Recorrer a uma vasta gama de instrumentos em matéria de política de consumo e produção sustentáveis

3.6.1 À luz da natureza transversal das políticas em matéria de consumo e produção sustentáveis, bem como dos inúmeros aspetos a ter em consideração, há que pôr em prática ou mobilizar um vasto leque de instrumentos políticos em diferentes níveis, para fazer evoluir os modelos de produção e de consumo na direção da sustentabilidade. Importa desenvolver políticas ativas à escala europeia, pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local. Há que privilegiar os instrumentos que combinem medidas de natureza regulamentar e voluntária, nomeadamente, medidas regulamentares que tenham por objetivo a eliminação progressiva dos produtos não sustentáveis, o desenvolvimento de instrumentos com vista a uma política fiscal mais equitativa, a promoção da adjudicação de contratos públicos «verdes», a supressão gradual de subvenções que descurem os efeitos negativos sobre o ambiente, a investigação e a ecoinovação, a internalização dos custos ambientais e a criação de outros incentivos assentes no mercado, bem como uma participação ativa dos consumidores e dos trabalhadores no processo de transição (9).

3.6.2 O plano de ação de 2008 para um consumo e produção sustentáveis da Comissão Europeia tinha por base esta abordagem política mista, a qual deve ser mantida no âmbito do processo de revisão. Poder-se-ia, contudo, procurar rever em alta as ambições e reajustar os instrumentos tendo em conta os objetivos a atingir, os fracos progressos realizados até à data e a oportunidade que a transição para uma economia hipocarbónica e com menor uso de recursos não renováveis proporciona para se recuperar da crise.

3.6.3 Os instrumentos utilizados no âmbito do consumo e produção sustentáveis são, em larga medida, voluntários e assentam na informação (rótulo ecológico, EMAS, campanhas de sensibilização dos consumidores, etc.). O recurso a esses instrumentos pelas empresas e pelos consumidores é reduzido e cinge-se a determinados setores e grupos sociais. Não será fácil intensificá-lo se se continuar na mesma via. A utilização de instrumentos regulamentares é indispensável para eliminar gradualmente os produtos e os modelos de consumo não sustentáveis.

3.7 Enfoque nos domínios com maior pegada ecológica

3.7.1 A maior parte dos efeitos prejudiciais para o ambiente é causada pelo consumo de géneros alimentícios e de bebidas, pela habitação, pelas infraestruturas e pela mobilidade, juntamente com a produção de energia e a produção industrial. Por conseguinte, as futuras políticas de consumo e produção devem focalizar-se em todos esses domínios. Uma vez que o elevado impacto ambiental do consumo de géneros alimentícios e de bebidas está fortemente relacionado com o setor agrícola, as políticas na matéria devem ser articuladas, em estreita medida, com as políticas a favor de uma agricultura sustentável.

3.7.2 A agricultura sustentável implica uma utilização racional de elementos de produção naturais, apoio às explorações biológicas e uma indústria agroalimentar que garanta o fornecimento aos consumidores intermédios e finais de alimentos saudáveis e impolutos. Para o CESE, a chave para um desenvolvimento sustentável está em manter uma produção de géneros alimentícios em quantidade suficiente, de elevada qualidade e regionalmente diferenciada, generalizada em todo o território e respeitadora da natureza, capaz de proteger e cuidar das zonas rurais, manter a diversidade e as características típicas dos diferentes produtos e, ainda, promover as diversas paisagens rurais muito ricas em espécies e as zonas rurais (10).

3.8 Ultrapassar os domínios estritos da energia e das emissões de gases com efeito de estufa para ter igualmente em atenção outros recursos e impactos no ambiente

3.8.1 Nos últimos anos, no âmbito das políticas a favor de um consumo e de uma produção sustentáveis, deu-se particular atenção às questões relacionadas com o consumo de energia e as emissões de gases com efeito de estufa. No entanto, a produção e o consumo têm igualmente outros impactos, que não são de descurar, em domínios como a gestão e a proteção da água, a afetação dos solos e a poluição atmosférica. As futuras políticas em favor de uma produção e consumo sustentáveis devem, por conseguinte, alargar o domínio de aplicação dos instrumentos políticos ao consumo de recursos para além da eletricidade e tomar em consideração o impacto ambiental global.

3.9 Melhorar o processo de produção e os produtos

3.9.1 Para incentivar os produtores a melhorar o desempenho ambiental dos seus produtos ao longo do seu ciclo de vida, convém reconhecer o princípio da responsabilidade alargada do produtor, à semelhança do que já acontece em alguns atos legislativos, enquanto princípio geral e fundamento da responsabilidade jurídica das empresas.

3.9.2 Há que privilegiar uma abordagem dupla para se poder evoluir para produtos sustentáveis. Convém promover a investigação e o desenvolvimento de produtos que respeitem o ambiente através de financiamento público da investigação e adoção de medidas de incentivo adequadas em prol da inovação. Além disso, seria útil recorrer a instrumentos regulamentares como a Diretiva Conceção Ecológica para eliminar progressivamente os produtos não sustentáveis. Para tal, o âmbito dessa diretiva deveria ser alargado e a sua aplicação acelerada.

3.9.3 É crucial velar pela transparência em matéria de desempenho ambiental dos produtos e dos serviços caso se pretenda que as empresas e os consumidores evoluam para escolhas mais sustentáveis. A proposta da Comissão, apresentada na consulta sobre as políticas de consumo e produção sustentáveis, de utilizar para este efeito a metodologia que permite determinar a pegada ecológica dos produtos afigura-se uma abordagem adequada. Deverá, no entanto, ser completada por outros instrumentos (por exemplo, critérios sociais para além do PIB) a fim de melhorar a comunicação de informação sobre a sustentabilidade ao longo da cadeia de aprovisionamento.

3.9.4 Importa promover novos modelos comerciais para substituir o enfoque colocado atualmente nos fluxos de materiais através da criação de valor e de bem-estar, privilegiando, por exemplo, o leasing de bens em vez da compra, os programas de partilha de automóveis [car-sharing] e os conceitos logísticos que visam reduzir os trajetos sem carga dos camiões graças à cooperação entre empresas.

3.10 Promover modelos de consumo e modos de vida sustentáveis

3.10.1 Há que passar a dar maior atenção à mudança dos modos de consumo. O objetivo é dissociar o consumo do impacto ambiental negativo, de forma progressiva. Importa aplicar uma série de instrumentos políticos com vista a promover um comportamento sustentável do consumidor, que tenha em conta a duração dos ciclos de renovação dos recursos e dos seus limites, bem como o impacto global (importação e exportação) do mercado interno europeu.

3.10.2 As políticas a favor do consumo e da produção sustentáveis devem ter em conta que, para fazer escolhas sustentáveis, o consumidor tem de ter à sua disposição no mercado produtos e serviços sustentáveis a preços acessíveis, informação clara e fiável, bem como incentivos económicos adequados. Convém, em particular, tomar medidas para melhorar a informação aos consumidores e evitar mensagens confusas e o «ecobranqueamento».

3.10.3 As medidas adotadas deverão reforçar o papel das associações dos consumidores enquanto agentes da mudança e facilitar o diálogo com a sociedade civil sobre estilos de vida sustentáveis através da criação de plataformas para o debate dos pontos de vista sobre esta questão e o intercâmbio de experiências e de boas práticas.

3.10.4 A transição para modos de vida sustentáveis requer igualmente investimento adequado em infraestruturas públicas: por exemplo, a promoção dos transportes públicos como alternativa ao automóvel privado requer um sistema de transportes públicos moderno, os transportes sustentáveis necessitam de infraestruturas para eletricidade e biocombustíveis, e uma economia circular precisa de sistemas de retoma eficazes e de pontos de recolha de resíduos para os produtos em fim de vida.

3.10.5 O CESE já por várias vezes destacou a importância dos programas educativos para incentivar eficazmente a adoção de comportamentos sustentáveis. Reitera que estes programas não se devem destinar unicamente às escolas e aos jovens, que são naturalmente importantes, mas dirigirem-se a todos os cidadãos independentemente da sua idade e situação social, dando especial atenção às desigualdades acumuladas face aos riscos e aos danos ecológicos.

3.10.6 Os carregadores, agentes retalhistas e outros intervenientes na cadeia de abastecimento exercem uma grande influência nas escolhas de consumo sustentável através das suas exigências em relação à produção mundial, logística, etc. No passado, a Comissão trabalhou com os retalhistas europeus mais importantes no âmbito de um fórum/mesa-redonda sobre a distribuição. Esta estratégia poderia ser alargada a outros carregadores, operadores logísticos, etc..

3.10.7 Os contratos públicos «verdes» são um importante motor de desenvolvimento dos mercados para produtos sustentáveis. Há que ponderar um modo de aumentar a eficácia das políticas em matéria de contratos públicos «verdes».

3.11 Introduzir medidas de incentivo económico nas políticas fiscais

3.11.1 As medidas a favor do consumo e da produção sustentáveis supramencionadas podem ser reforçadas, se as empresas e os consumidores forem encorajados a adotar comportamentos sustentáveis através de medidas de incentivo económico que, como é sabido, não se refletem somente nos preços do mercado. As políticas de consumo e produção sustentáveis devem ser, por conseguinte, acompanhadas de uma «ecologização» do sistema fiscal mediante, por um lado, a adoção de incentivos económicos visando repartir equitativamente o esforço de transição entre as grandes empresas e as PME e também entre os cidadãos, as empresas e os consumidores e, por outro, a eliminação progressiva das subvenções nocivas para o ambiente. No entanto, estes esforços serão em vão, se o objetivo for sacrificar o financiamento do modelo social europeu, substituindo-o por um novo imposto sobre os recursos não renováveis sem garantias de que as receitas serão afetadas ao financiamento da proteção social. Tal seria perigoso, oneroso e inútil. Em todo o caso, a fiscalidade é da competência dos Estados-Membros e, na perspetiva de um desenvolvimento duradouro e sustentável, não é aconselhável aumentar a concorrência fiscal entre os Estados-Membros.

3.12 Assegurar uma transição justa

3.12.1 A transição para uma economia «verde» só será duradoura, se gerar empregos ditos «verdes» e se «ecologizar» os postos de trabalho através de processos de produção mais respeitadores do ambiente, como a produção de energias renováveis, o transporte sustentável e a habitação eficiente do ponto de vista energético. No entanto, para tirar partido desta transição, há que adotar medidas políticas ativas com base no diálogo social consagrado a aspetos sociais e visando a criação de empregos dignos e de elevada qualidade para os trabalhadores (salários, condições de trabalho e perspetivas de evolução). Importa desenvolver ativamente as atividades económicas e os mercados ecológicos, bem como estimular as competências profissionais correspondentes através de um apoio adequado e de medidas de formação e reconversão profissionais (11) que promovam a igualdade entre mulheres e homens e que fomentem a participação equitativa de ambos no processo de transição.

Bruxelas, 26 de abril de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) COM(2011) 571 final.

(2) Pareceres do CESE sobre o tema «Regulamentar os serviços financeiros para um crescimento sustentável», relator: Edgardo Maria Iozia, JO C 107, de 6.4.2011, p. 21 e sobre o tema «Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego – Instrumentos para uma melhor governação económica da UE», relator: Stefano Palmieri, JO C 107, de 6.4.2011, p. 7.

(3) COM(2011) 571 final; pp. 6 e 7.

(4) COM(2008) 397 final.

(5) Parecer do CESE sobre o tema «Construir uma economia sustentável modificando o nosso modelo de consumo», relatora: Anna Maria Darmanin – JO C 44 de 11.2.2011, p. 57; e parecer do CESE sobre «O PIB e mais além – Participação da sociedade civil na seleção de indicadores complementares» (parecer de iniciativa), relator: Stefano Palmieri (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(6) JO C 44 de 11.2.2012, p. 57.

(7) COM(2011) 571 final, e parecer do CESE 831/2012 sobre o «Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos».

(8) Parecer do CESE sobre o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente e seguimento do 6.o PAA, relator: Lutz Ribbe (ainda não publicado no JO 1).

(9) Parecer do CESE «Posição do CESE sobre a preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20)», relator: Hans-Joachim Wilms – JO C 143, 22.5.2012, p. 39.

(10) Parecer do CESE sobre a «Conferência Rio+20: Rumo a uma economia ecológica e a uma melhor governação», relator: Hans-Joachim Wilms JO C 376 de 22.12.2011, p. 102-109.

(11) Parecer do CESE sobre o tema «Promover empregos ecológicos sustentáveis para o pacote da UE respeitante à energia e às alterações climáticas», relator: Edgardo Maria Iozia, JO C 44 de 11.2.2011, p. 110.