ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 87/7 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação 
comercial e económica entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a 
República da Argentina 
COM(90) 84 final 
(Apresentada pela Comissão em 14 de Março de 1990) 
(90/C 87/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
113° e 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente que a Comunidade 
aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio 
das relações económicas externas, o Acordo-quadro de 
cooperação comercial e económica com a Argentina, 
Considerando que certas acções de cooperação previstas 
no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no 
domínio da política comercial comum, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Acordo-quadro de cooperação comercial e económica 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
da Argentina é aprovado em nome da Comunidade. 
ACORDO-QUADRO 
de cooperação comerciai e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
da Argentina 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
por um lado, e 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARGENTINA, 
por outro, 
CONSIDERANDO a importância dos laços de amizade tradicionais entre a República da Argentina e os 
Estados-membros da Comunidade Económica Europeia; 
CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina desejam estabe­
lecer um laço directo entre si a fim de manter, completar e alargar as relações existentes entre a República 
da Argentina e os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia; O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
vista no artigo 11? do Acordo ('). 
Artigo 3o. 
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-
-membros, representa a Comunidade na comissão mista 
instituída pelo artigo 7? do Acordo. 
Artigo 4o, 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
(') A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-
-Geral do Conselho.
C0MVÏISSÂO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 118flnal 
Bruxelas, 26 de Março de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1989/1990 
nos sectores de leite e da carne de bovino 
(apresentada pela Comissão) 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSELHO 
de de Março de 1990 
que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1989/1990 
nos sectores de leite e da carne de bovino 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 3978/89(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino^3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 571/89^4^, e, nomeadamente, o seu artigo 4o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas 
ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que Implica um atraso 
na fixação desses preços; que, em consequência, é indispensável prolongar a 
campanha de comercialização de 1989/1990 nos sectores do leite e da carne de 
bovino até 29 de Abril de 1990, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. A campanha leiteira de 1989/1990 terminará em 29 de Abril de 1990, 
começando a campanha leiteira de 1990/1991 em 30 de Abril de 1990. 
(1) JO n° L 148 de 28. 6.1968, p. 13. 
(2) J0 n° L 378 de 11.12.1989, p. 1. 
(3) JO n° L 148 de 28. 6.1968, p. 24. 
(4) JO n° L 61 de 4. 3.1989, p. 43. 
<J 
- 2 -
2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1989/1990 
terminará em 29 de Abril de 1990, começando a campanha de comercialização de 
1990/1991 em 30 de Abril de 1990. 
Artigo 2° 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Março de 1990 
Pelo Conselho 
0 PrésIdente 
3 
ISSN 0257-9SS: 
COM (90) 118 finai 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-90-133-PT-C 
ISBN 92-77-59013-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC90) 130 final 
Bruxelas, 11 de Abril de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) nfi 351/79 
relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSE DES MOTIFS 
En l'absence d'une organisation commune de marché dans le secteur de l'alcool 
et en l'absence également de dispositions harmonisant les définitions des 
vins aromatisés il y a lieu de proroger jusque fin 1990, les dispositions 
existantes concernant l'adjonction d'alcool aux produits relevant du secteur 
viti-vinicole sachant par ai l leurs que la situation actuel le ne soulève aucune 
difficulté d'application. 
Cette proposition n'entraîne aucune incidence financière. 
Cette proposition n'a pas d'impact sur les petites et moyennes entreprises 
et sur l'emploi. 
PROPOSTA 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) n? 351/79 relativo à 
adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do 
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 25?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, na pendência da adopção das disposi­
ções que completem ou harmonizem as definições dos 
vinhos gasosos e dos produtos da posição 2205 da 
Nomenclatura Combinada, é conveniente prorrogar por 
um ano o disposto no artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n? 351/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada 
O presente regulamento é obrigatório em todos 
em todos os Estados-membros. pelo Regulamento (CEE) n? 3904/88 («) ; qUe, além disso, 
a experiência adquirida demonstra que tal prorrogação 
não apresenta qualquer inconveniente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
No artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 351/79, a data de 
«31 de Dezembro de 1989» é substituída pela data de 
«31 de Dezembro de 1990*. 
Artigo 2? 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. E, aplicável a partir de 
1 de Janeiro de 1990. 
os seus elementos e directamente aplicável 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
(') JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
O JO n! L de p. 
(J) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 90. O JO n? L 347 de 16.12.1988, p. 9. 
3 

ISSN 0257-9553 
COM (90) 130 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 03 
N.° de catálogo : CB-CO-90-146-PT-C 
ISBN 92-77-59247-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
<
N? C 115/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 90 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do acordo entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo 
Verde 
COM(90) 109 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1990) 
(90/'C 115/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e Cabo Verde nego­
ciaram e rubricaram um acordo de pesca que garante aos 
pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas 
águas sob a soberania ou a jurisdição de Cabo Verde; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de­
terminar as regras adequadas para tomar em considera­
ção todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por 
ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeada­
mente tendo em vista a conclusão de acordos de pesca 
com países terceiros; que, no caso presente, é necessário 
determinar as regras em causa; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var esse acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República de 
Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde. O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2? 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1? e, na me­
dida necessária à sua aplicação, as disposições da política 
comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos 
recursos de pesca são igualmente aplicáveis aos navios 
arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados 
de modo permanente nos registos das autoridades com­
petentes a nível local («registros de base») nas ilhas Ca­
nárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do 
Regulamento (CEE) n? 570/86 do Conselho, de 24 de 
Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de 
«produtos originários» e aos métodos de cooperação ad­
ministrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o terri­
tório aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as 
ilhas Canárias ('). 
Artigo 3o. 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito 
de vincular a Comunidade. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
0) JO n? L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.
N?C 111/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 90 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos 
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais 
COM(90) 94 final 
(Apresentada pela Comissão em 29 de Março de 1990) 
(90/C 111/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os impostos que incidem sobre as reu­
niões de capitais foram harmonizados pela Directiva 
69/335/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 85/303/CEE (2); que essa directiva se 
aplica às sociedades de capitais, bem como a qualquer 
outra sociedade, associação ou pessoa colectiva que 
prossiga fins lucrativos; que os Estados-membros podem, 
contudo, não a aplicar a esse segundo tipo de organis­
mos; 
Considerando que os Estados-membros podem isentar 
ou sujeitar a imposto sobre as entradas de capital, a uma 
taxa única que não ultrapasse 1 %, as operações incluí­
das no âmbito de aplicação da presente directiva; 
Considerando que os organismos de investimento colec­
tivo podem assumir ou não a forma jurídica de sociedade 
de capitais; que por esse motivo, esses organismos po­
dem eventualmente estar sujeitos, dentro de um mesmo 
Estado-membro, a dois regimes fiscais diferentes; que é 
oportuno que um tal risco seja eliminado; Considerando que é desejável, por razões de ordem eco­
nómica e social, que seja facilitado o acesso aos organis­
mos de investimento colectivo; 
Considerando que estes objectivos podem ser atingidos, 
através da concessão de autorização aos Estados-mem­
bros para que isentem as entradas de capitais nos orga­
nismos de investimento colectivo, constituídos sob a 
forma estatutária de sociedades de investimentos, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
O artigo 7? da Directiva 69/335/CEE é alterado do se­
guinte modo: 
1. On°3 passa a n? 4. 
2. Após o n? 2, é inserido um n? 3, com a seguinte re­
dacção: 
«3. Em derrogação ao n? 2, os Estados-membros 
podem isentar as entradas de capital nos organismos 
de investimento colectivo. Para efeitos do disposto na 
presente directiva, por organismos de investimento 
colectivo entende-se os organismos constituídos sob a 
forma estatutária (sociedades de investimento) que 
têm por objectivo exclusivo a aplicação colectiva dos 
capitais mobilizados junto do público e cujo funciona­
mento se rege pelo princípio da repartição dos riscos». 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
(1) JO n? L 249 de 3. 10. 1969, p. 25. 
(2) JO n? L 156 de 15. 6. 1985, p. 23.
N? C 109/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 5. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Eco­
nómica Europeia e o Principado do Liechtenstein que estabelece uma cooperação em matéria de 
formação no âmbito da execução do Comett II (1990/1994) 
COM(90) 95 final 
(Apresentada pela Comissão em 26 de Março de 1990) 
(90/C 109/20) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica e, nomeadamente, o seu 
artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pela Decisão 88/27/CEE ('), o Conselho adoptou a segunda fase do pro­
grama relativo à cooperação entre universidades e empresas em matéria de formação no domí­
nio das tecnologias [Comett II (1990/1994)]; 
Considerando que, pela decisão de 11 de Dezembro de 1989, o Conselho autorizou a Comis­
são a negociar com o Liechtenstein um acordo destinado a estabelecer uma cooperação em 
matéria de formação no domínio das tecnologias no âmbito da execução do Comett II; 
Considerando que um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Principado do Liechtenstein, pela sua natureza, enriquece o impacte das acções do Comett II 
na Comunidade de modo a reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado do Liechtenstein que esta­
belece uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do Comett II 
(1990/1994) é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação tal como previsto no artigo 15? do Acordo. 
O JO n? 13 de 17. 1. 1989, p. 28.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Esta página anula e substitui 
a página de cobertura do 
doc. C0MC90) 197 final 
de 30.4.1990 relativo 
à carne bovina 
Apenas diz respeito às versões 
I, N, E, DK, GR, ES, PO. C0M(90) 195 final 
Bruxelas, 10 de Maio de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece o segundo prolongamento da campanha de comercialização 
de 1989/1990 nos sectores de leite e da carne de bovino 
(Apresentada pela Comissão) 
L-2985 Luxemburgo 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 195 final 12 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-90-256-PT-C 
Serviço das Publicações oficiais das Comunidades Europeias
N? C 134/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 90 
Proposta objecto de reexame de uma terceira directiva do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à 
circulação de veículos automóveis (') 
COM(90) 202 final — SYN 165 
(Apresentada pela Comissão, em 10 de Maio de 1990, porjòrça do disposto no n°. 2, alínea d), do 
artigo 149°. do tratado CEE) 
(90/C 134/06) 
O JO n? C 11 de 17. 1. 1990, p. 14 [COM(89) 625 final — SYN 165]. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
Considerandos 1 a 10 inalterados 
Novo considerando, a ser aditado após o 10? conside­
rando: 
Considerando que as vítimas de acidentes de veículos au­
tomóveis se deparam por vezes com dificuldades na 
identificação da empresa de seguros que cobre a respon­
sabilidade decorrente da circulação de um veículo auto­
móvel envolvido num acidente; que, no interesse dessas 
vítimas, os Estados-membros devem tomar as medidas 
necessárias para garantir que tal informação se torne dis­
ponível sem demoras; 
Restantes considerandos inalterados 
Artigos 1? a 4? inalterados 
Artigo 5o. 
(novo) 
1. Os Estados-membros devem adoptar as medidas 
necessárias para garantirem que as partes envolvidas num 
acidente de circulação rodoviária tenham a possibilidade 
de determinar sem demoras a identidade da empresa de 
seguros que cobre a responsabilidade decorrente da cir­
culação de um veículo automóvel envolvido num aci­
dente. 
2. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parla­
mento um relatório sobre a aplicação do disposto no nú­
mero anterior, o mais tardar em 31 de Dezembro de 
1995. 
Caso se revele necessário a Comissão apresentará ao 
Conselho as propostas adequadas. 
O anterior artigo 5? passa a ser o artigo 6? 
Restantes artigos inalterados, mas renumerados em conformidade
N?C 131/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 90 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Restante inalterado 
Número 25 inalterado 
Artigos 2? e 3? inalterados 
Proposta de directiva do Conselho que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos vete­
rinários, e que estabelece normas adicionais para medicamentos imunológicos veterinários (') 
COM(90) 135 final — SYN 190 
(Apresentada pela Comissão, em 4 de Maio de 1990, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149! do Tratado 
CEE) 
(90/C 131/07) 
(l) JO n° C 61 de 10. 3. 1989, p. 20 [COM(88) 779 final — SYN 190]. 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Preâmbulo e considerandos inalterados 
Artigo Io. Artigo Io. 
Números 1 e 2 inalterados 
3. A presente directiva e a Directiva 81/851/CEE não 
se aplicam a vacinas autógenas fabricadas a partir de or­
ganismos presentes nos fluidos provenientes do corpo de 
um animal e empregues no tratamento do animal de 
onde tais organismos provêm. 3. A presente directiva e a Directiva 81/851/CEE não 
se aplicam aos medicamentos imunológicos veterinários 
inactivados fabricados a partir de organismos patogêni­
cos e antigenes provenientes de um animal ou de uma 
exploração e empregues no tratamento desse animal ou 
dessa exploração na mesma localidade. 
Restantes inalterados
COMMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90)188 final 
Bruxelas,26 de Abril de 1990 
Alteração à 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à adopção do programa de acção comunitário 
para o desenvolvimento da formação profissional continua 
(apresentada pela Comissão 
nos termos do no. 3 do artigo 149fi do Tratado CEE) 

Q— ^u/ 
- 1 -
Exposição dos motivos 
A Comissão aceitou duas alterações, propostas peio Parlamento Europeu, 
relativas à data de entrada em vigor e à duração do Programa de Acção 
Comunitário para o desenvolvimento da formação profissional continua. 
Estas adaptações contribuirão para facilitar uma melhor coordenação 
operacional, nomeadamente, com os programas EUROTECNET e COMETT. 

- 2 -
Alteração da 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á adopção do programa de acção comunitário 
para o desenvolvimento da formação profissional continua 
Texto or iglna Texto alterado 
Considerandos, sem alterações 
Artigo 1Q, primeiro parágrafo 
I adoptado, para o período que vai de 
1 de Julho de 199Q a 31 de Dezembro de 
1993. um programa de acção para o 
desenvolvimento da formação 
profissional continua na Comunidade. 
0 programa tem por objectivo apoiar e 
completar as politicas e actividades 
desenvolvidas por e nos Estados— 
membros, com vista a promover o 
desenvolvimento da formação 
profissional continua. É concebido 
por forma a associar todas as partes 
envolvidas (empresas, organismos de 
formação, parceiros sociais, poderes 
públicos) e a fazer convergir os seus 
esforços para os seguintes objectivos.-É adoptado, para o período que vai de 
1 de Janeiro de 1991 a 31 de Pezembro 
de 1994. um programa de acção para o 
desenvolvimento da formação 
profissional continua na Comunidade. 
0 programa tem por objectivo apoiar e 
completar as politicas e actividades 
desenvolvidas por e nos Estados-
-membros, com vista a promover o 
desenvolvimento da formação 
profissional continua. É concebido 
por forma a associar todas as partes 
envolvidas (empresas, organismos de 
formação, parceiros sociais, poderes 
públicos) e a fazer convergir os seus 
esforços para os seguintes 
objectIvos: 
Artigo 1fi, segundo parágrafo, sem alteração 
Artigos 2Q a 7Q, sem alteração 
Artigo 8Q, no. 1, sem alteração 
Ar 11 go 8o., np. 2 
2. A Comissão apresentará ao 
Conselho, ao Parlamento Europeu, ao 
Comité Económico e Social e ao Comité 
Consultivo para a Formação 
Profissional, antes de 30 de Junho de 
1992. um relatório Intercalar sobre a 
fase de lançamento e, antes de 30 de 
Junho de 1994. um relatório final 
sobre a aplicação do programa. 2. A Comissão apresentará ao 
Conselho, ao Parlamento Europeu, ao 
Comité Económico e Social e ao Comité 
consultivo para a Formação 
Profissional, antes de 30 de Junho de 
1993. um relatório intercalar sobre a 
fase de lançamento e, antes de 30 de 
Junho de 1995. um relatório final 
sobre a aplicação do programa. 
Os artigos 9Q e 10o. sem alteração 
Anexo, sem alteração 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 188 final 
DOCUMENTOS 
PT 17 05 
N.° de catálogo : CB-CO-90-180-PT-C 
ISBN 92-77-59742-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
29. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 130/9 
Alteração à proposta de decisão do Conselho que introduz uma medida financeira comunitária 
para a erradicação da brucelose em ovinos e caprinos (') 
COM(90) 189 final 
(Apresentada pela Comissão, em 4 de Maio de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
(90/C 130/04) 
Em 30 de Outubro de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta acima referida. 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu emitido na sua sessão de 5 de Abril de 1990, 
a proposta inicial é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo Io. 
A França, a Grécia, a Itália, Espanha e Portugal devem apresentar, antes de 1 de Julho de 
1990, um plano para a erradicação da brucelose (Brucella melitensis) em ovinos e caprinos.» 
2. O n? 3 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Fornecer um registo de todas as explorações em que são criados ovinos e caprinos, 
incluindo as que têm apenas um animal ou um pequeno número de animais das espécies 
em causa;». 
O JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 51 [COM(89) 498 final].