Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Propost a de regulamento do Parlamento 
Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conser vação e de controlo aplicáv eis na 
área da Conv enção da Comissão Inter nacional para a Conser vação dos Tunídeos do Atlântico 
(ICC AT) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do 
Conselho»
[CO M(2016) 401 final — 2016/0187 (COD)]
(2017/C 034/23)
Relator: Thomas McDONOGH
Consulta Parla mento Europeu, 22/06/2016
Conselho, 30/06/2016
Base jurídica Artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o 
Funcionament o da União Europeia
[CO M(2016) 401 final — 2016/0187 (COD)]
Decisão da Mesa do Comité 12/07/2016
Competênci a Secção Especializada de Agricultura, Desen volviment o 
Rural e Ambient e
Adoção em secção 30/09/2016
Adoção em plenár ia 19/10/2016
Reunião plenár ia n.o520
Resultado da votação
(votos a favor/vot os contra/absten -
ções)224/1/3
1.Conclusões e recomendações
1.1. O CESE congratula-se com a transposição para o direito da UE das medidas adotadas desde 2008 pela Comissão 
Intern acional para a Conser vação dos Tunídeos do Atlântico (CICT A). O Comité insta a Comissão Europeia a desempenhar 
um papel mais asser tivo nesta e em outras organizações regionais de gestão das pescas (OR GP).
1.2. O CESE exorta todas as partes intere ssadas a aplicarem estas e outras medidas de conser vação com o máximo rigor . 
A maior ia dos pescadores respeita as regras e merece condições de concor rência equitativas.
1.3. O CESE solicita à Comissão Europeia que averigue e, se necessár io, supr ima o artigo 7.o, n.o 2, e que altere, de 
acordo com as linhas sugerid as no present e parecer , os artigos 9.o, n.o 1, 31.o, 32.o, 34.o a 36.o e 38.o, n.o 4. A exceção ao 
transbordo no mar proposta nos artigos 52.o a 59.o deve também ser cuidadosament e reexaminada e eventualmente 
supr imida se a obrigação geral de transbordo no porto prevalecer .
2.Context o
2.1. Para além de acordos bilat erais, tais como os acordos de parcer ia ou de reciprocidade no domínio da pesca 
sustentá vel, a política comum das pescas (PCP) confe re à UE a possibilidade de celebrar acordos multilaterais no âmbit o das 
ORGP. O objetivo destes acordos consiste em reforçar a cooperação regional a fim de garantir a conser vação e exploração 
sustentá vel dos recursos haliêuticos.C 34/142 PT Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2017
2.2. A CICT A é responsável pela conser vação dos tunídeos e espécies afins (cerca de 30 no total) no oceano Atlâ ntico e 
nos mares adjacentes. A UE é parte contratante desde 1997, em substituição de cada um dos Estados-Membros.
2.3. A CICT A tem autoridade para adotar recomendações vinculativas que devem ser transpostas para o direito da União 
desde que não sejam abrangidas por legislação anteri or.
3.Obser vações
3.1. O artigo 7.o, n.o 2, da proposta, que limita a substituição dos navios por outros de capacidade equivalent e ou 
inferior , baseia-se na Recomendação 14-01 da CICT A, que já não está em vigor . A Recomendação 15-01, a nova 
recomendação para os tunídeos tropicais, não inclui, na sua redação atual, qualquer limitação quant o a substituições.
3.2. O artigo 9.o, n.o 1, relativo aos planos de gestão para os dispositiv os de concentração de peix es (DCP) estabelece o 
prazo para transmissão ao secretar iado da CICT A em 1 de julho de cada ano, que foi a data fixada na Recomendação 14-01. 
O prazo estabelecido na Recomendação 15-01 é 31 de janeiro. Uma vez que este é aplicáve l à Comissão, os Estados-
-Membros deverão dispor de um prazo mais curto, por exem plo, 15 de janeiro.
3.3. Os artigos 31.o, 32.o, 34.o, 35.o e 36.o, que imp õem a proibição de desembarque de tubarões não autorizados, 
podem incluir uma referência ao artigo 15.o, n.o 4, do regulamento de base da PCP (1), que estabelece exceções à regra geral 
de proibição das devo luções.
3.4. O artigo 38.o, n.o 4, deve ter início, tal como na Recomendação 07-07 da CICT A, com a expressão «se possível». Tal 
não deverá imp edir a negociação de um comp romisso mais vinculativ o no âmbito da ICCA T.
3.5. Os artigos 54.o e 55.o destinam-se a introduzir exceções na área da Convenção CICT A para os palangreiros no que 
diz respeito ao transbordo no mar , mas no caso da frota da UE deve-se aplicar a regra geral de que todas as operações de 
transbordo se realizam no porto.
Bruxelas, 19 de outubro de 2016.
O Presidente  
do Comité Económico e Social Europeu
George s DASSIS 2.2.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/143
(1) Regulamento (UE) n.o 1380/2013.