31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 356/5 
14. O acidente de Chernobil veio demonstrar que os 
Estados-membros não estão, de algum modo, prepara­
dos para fazer face a uma situação de crise. É extrema­
mente importante que a Comissão se debruce detalha­
damente sobre o problema da gestão da crise, embora 
grande parte do trabalho deva ser desenvolvido a nível 
local. A gestão da crise envolve um vasto leque de 
problemas — que alimentos podem ser ingeridos com 
segurança, quais os grupos particularmente expostos 
(trabalhadores do local, bombeiros, polícia e serviços 
médicos) ou em risco (crianças) planos de evacuação, 
medicina preventiva (iodo, etc). 
15. A gestão da crise deveria ainda incluir a forma­
ção dos trabalhadores do local e organizações de socor­
ros atrás referidas. 
16. Constata-se a necessidade de informar a opinião 
pública, de forma científica e compreensível, sobre as 
consequências da exposição às radiações. Os parceiros 
sociais e os consumidores deveriam ser chamados a 
cooperar, tanto quanto possível, em programas de 
1. O programa BRITE dá o necessário impulso à 
cooperação europeia no campo da investigação indus­
trial. 
0) JO n? C 238 de 4. 9. 1987, p. 2. investigação e no planeamento antecipado de gestão da 
crise. 
17. Uma vez mais se chama a atenção para as suges­
tões e recomendações contidas em três recentes parece­
res do Comité sobre um «Projecto de proposta de 
decisão do Conselho relativo a um sistema comunitário 
de troca rápida de informações em casos de níveis de 
radioactividade anormalmente elevados ou de acidentes 
nucleares » (!), sobre um « Projecto de proposta de regu­
lamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolera­
dos de radioactividade dos produtos agrícolas e da água 
potável»(2) e sobre as «Consequências do acidente 
nuclear de Chernobil» (3). 
(1) (Parecer de 25 de Fevereiro de 1987) JO n? C 105 de 
21. 4. 1987, p. 9. 
(2) (Parecer de 13 de Maio de 1987) JO n? C 180 dei 8. 7. 1987, 
p. 20 e (Parecer de 2 de Julho de 1987) JO n° C 232 de 
31. 8. 1987. 
(3) (Parecer de 1 de Julho de 1987) JO n? C 232 de 31. 8. 1987, 
p. 40. 
2. A proposta de alteração da primeira decisão do 
Conselho pode ser apoiada em termos gerais. 
3. É correcto e adequado, como a proposta de altera­
ção o prevê: Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a decisão 85/196/CEE relativa a 
um programa plurianual de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica 
Europeia nos domínios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas 
tecnologias (BRITE) (1985-1988) (*) 
(87/C 356/03) 
Em 12 de Agosto de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu consultar o 
Comité Económico e Social, nos termos do artigo 130? Q do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada da preparação 
dos trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 6 de Novembro de 1987, 
segundo o relatório do Sr. de Normann. 
Na sua 250? sessão plenária (reunião de 18 de Novembro de 1987) o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
N? C 356/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
— aumentar para 185 milhões de ECU os fundos consi­
derados necessários para a execução do programa, 
— atenuar o carácter académico do programa pela 
atribuição de maior prioridade a projectos de inves­
tigação que envolvam, pelo menos, duas organiza­
ções industriais de Estados-membros diferentes, 
— permitir a participação de firmas ou organizações 
de Estados não membros com os quais a Comissão 
tenha celebrado acordos-quadro de cooperação 
científica e técnica, de forma a incrementar a coope­
ração europeia na área da investigação e do desen­
volvimento tecnológico. 
4. No seu parecer de Outubro de 1983, o Comité 
defendeu a primeira proposta de programa, tendo for­
mulado as seguintes observações: 
— os fundos propostos representam um mínimo dada a 
importância dos problemas que se pretende resolver, 
— além das indústrias de produtos de alta tecnologia, 
os outros sectores da indústria têm um papel impor­
tante a desempenhar na resolução dos problemas 
económicos e sociais da Comunidade e a sua compe­
titividade deve ser reforçada, 
— os programas devem ter em conta não apenas aplica­
ções de carácter industrial mas também considera­
ções gerais de natureza económica e social 
(incluindo as que contribuem para as condições de 
trabalho, saúde e segurança), 
— no processo de desenvolvimento das novas tecnolo­
gias deve estar sempre presente a investigação dos 
efeitos das mesmas na saúde dos trabalhadores em 
questão e a respectiva compatibilidade com o 
ambiente, 
— o programa deve articular a investigação por parte 
de organismos académicos com a investigação 
industrial por meio de projectos que abarquem mais 
do que um sector e um país, a fim de assegurar uma 
cooperação comunitária frutuosa, 
— devem ser encorajadas as medidas relativas à partici­
pação das pequenas e médias empresas (PME). 
5. O Comité Económico e Social salientou de novo os 
princípios atrás expostos no seu relatório informativo e 
parecer sobre os « Programas comunitários de investiga­
ção, desenvolvimento e demonstração com custos parti­
lhados »(*) e no seu relatório informativo sobre «A 
importância da investigação e do desenvolvimento tec­
nológico para as pequenas e médias empresas (PME)». 
Contudo, torna-se necessário acrescentar os pontos 
seguintes: 
(]) JOn?C207de 18.8. 1986. 6. A presente revisão do programa BRITE defende 
um aumento para 185 milhões de ECU dos fundos 
previstos para o período de 1985 a 1988 (incluindo as 
despesas relativas a um efectivo de pessoal de 40 agen­
tes). Será concedida uma quantia semelhante pelos par­
ceiros industriais. 
Na primeira decisão do Conselho as verbas considera­
das necessárias para a execução do programa elevavam-
se a 125 milhões de ECU (incluindo as despesas relativas 
a um efectivo de pessoal de 25 agentes). 
Deverá solicitar-se à Comissão a concessão do mon­
tante total a partir da dotação até agora prevista para 
o programa-quadro de actividades comunitárias nos 
domínios da investigação e desenvolvimento tecnoló­
gico (1987-1991), para que as negociações contratuais 
se processem sem perturbações. 
7. O conteúdo técnico do programa foi revisto por 
peritos independentes, em conjunto com o Industrial 
Research and Development Advisory Committee 
(IRDAC) e o CGC Tecnologias Industriais. A generali­
dade do conteúdo do programa não será alterada mas 
os temas prioritários foram substancialmente revistos e 
envolvem agora mais de 100 assuntos técnicos clara­
mente definidos. 
A Comissão propõe que a preparação do programa 
BRITE II inclua um certo número de assuntos de carác­
ter técnico que não foram ainda completamente trata­
dos no programa actual. 
O avanço tecnológico só pode ser bem sucedido num 
clima económico e social aceitável para todas as partes 
envolvidas. 
Por outro lado, os empresários e os trabalhadores deve­
rão participar de forma apropriada na avaliação das 
repercussões e na introdução de novas tecnologias. 
O Conselho deverá solicitar à Comissão que adopte o 
conceito de uma avaliação de impacto social como 
parte integrante dos programas de desenvolvimento e 
investigação planeados para BRITE e da avaliação dos 
resultados dos programas levados a efeito. 
Cada avaliação deverá incluir uma estimativa do 
impacto dos resultados de um projecto bem sucedido 
sobre os seguintes pontos, entre outros: 
— competitividade industrial, 
— emprego, 
— saúde e segurança dos trabalhadores, 
— aspectos ambientais, 
— qualidade de vida e ambiente de trabalho. 
O Comité espera ser consultado pela Comissão no caso 
de esta decidir estabelecer as directrizes e o conteúdo 
dessas avaliações. 
8. Deverá registar-se com agrado o facto de a pro­
posta de revisão do programa ter por objectivo aumen­
tar o número de projectos que envolvem parceiros 
31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 356/7 
transnacionais de forma a dar uma clara preferência 
aos projectos que envolvam pelo menos dois parceiros 
industriais de dois Estados-membros. 
A este respeito, deverá chamar-se a atenção para o 
relatório informativo do Comité sobre « A importância 
da investigação e do desenvolvimento tecnológico para 
as PME » onde é analisado o elo vital entre a indústria 
e os estabelecimentos de ensino superior. 
Consequentemente, a Comissão deverá garantir a parti­
cipação desses estabelecimentos nos projectos. 
9. Deverá registar-se com agrado o facto de o envol­
vimento das PME dever aumentar de 30 % dos empreen­
dimentos na primeira fase para 40% na segunda fase 
de BRITE I. 
Para que a dimensão crítica dos projectos não seja 
comprometida, que a Comissão deverá encorajar a sub­
contratação de partes adequadas dos projectos ás PME 
por parte das grandes empresas industriais participan­
tes. Isto ajudará a simplificar os procedimentos para a 
participação das PME. 
10. Deverá apoiar-se a revisão do programa de modo 
a incluir os países da Associação europeia de comércio 
livre (AECL), com os quais a Comunidade assinou 
acordos-quadro cooperação em I & D. 
Deverá ser concedida a devida atenção a uma distribui­
ção apropriada dos custos e das despesas operacionais, 
à salvaguarda da confidencialidade e à utilização dos 
projectos. 
Deverá tomar-se devida nota de que, em caso de partici­
pação de um país da AECL, deverão também tomar 
parte nos projectos, pelo menos duas organizações de 
dois Estados-membros diferentes. 
A Comissão deverá analisar o âmbito em que seria 
possível alargar ainda mais o programa a outros países. 
11. Deverá chamar-se a atenção, mais uma vez, para 
a importância a atribuir à organização e à aplicação de 
disposições adequadas para a utilização de resultados 
frutuosos (*). 
í1) JO n? C 23 de 30. 1. 1984. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 12. Deverá apoiar-se a preparação, por parte da 
Comissão, de mecanismos de engenharia financeira a 
fim de facilitar o financiamento de projectos de coope­
ração transnacional a jusante do trabalho de I & D 
pré-competitivo realizado por este programa. 
O Comité espera ser consultado sobre esta proposta. 
13. Deverá apoiar-se o trabalho preparatório sobre 
BRITE II que engloba os seguintes princípios: 
a) discussão com associações comerciais dos vários 
sectores industriais com base num questionário 
sobre questões de carácter individual enviado a 
1 000 estabelecimentos. Apoiamos esta atitude posi­
tiva em substituição da anterior publicidade passiva 
de um programa; 
b) coordenação do trabalho por um grupo de trabalho 
especial do IRDAC que será objecto de um relatório 
durante os dois dias das «Jornadas BRITE», a 
realizar em Dezembro de 1987, devendo todas as 
partes interessadas ter a possibilidade de discutir 
o conteúdo proposto de BRITE II. Apoiamos a 
participação do IRDAC, onde os parceiros sociais 
se encontram representados; 
c) recurso deliberado a « workshops » (sessões de tra­
balho) destinados a possibilitar contactos entre par­
ceiros dos projectos CEE e EUREKA. A este 
respeito, a Comissão propõe que se tenha em conta 
o impacto provável que os projectos terão na indús­
tria, se forem bem sucedidos; 
d) alargamento do leque de temas técnicos para além 
de BRITE I. A este respeito, preparar-se-á a revisão 
do programa EURAM, em paralelo, a fim de evitar 
sobreposições; 
e) inclusão de uma avaliação de BRITE I, a médio 
prazo, por meio de um método destinado a afastar 
quaisquer possibilidades de preconceitos ou de posi­
ções tendenciosas por parte dos que não participam 
nos projectos BRITE. A Comissão chamou consul­
tores para que estes indicassem um método ade­
quado de coordenação. A Comissão tenciona dispor 
da avaliação antes de a proposta de BRITE II ser 
apresentada ao Conselho. 
O Comité sempre insistiu para que as novas propostas 
fossem acompanhadas de uma avaliação independente 
de projectos anteriores em áreas semelhantes. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT