A4-0441/98

Resolução sobre a crise monetária e financeira mundial e os seus efeitos sobre a economia da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as previsões económicas feitas pela Comissão no Outono de 1998 ((Comissão Europeia II/625/98, 21.10.1998.)) e o desenvolvimento da crise económica e financeira mundial no Sudeste Asiático, na Coreia do Sul, no Japão, na Rússia e na América Latina,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0441/98),

A. Considerando necessário fazer todos os possíveis para evitar que as diversas crises económicas e financeiras regionais se transformem numa crise económica e financeira a nível mundial, o que teria graves consequências políticas e sociais em muitos países,

B. Considerando que a actual crise começou com a desvalorização do baht tailandês, em Junho de 1997, tendo vindo a alastrar desde então pelo Sudeste Asiático, a Coreia do Sul, o Japão, a Rússia e a América Latina e ameaçando afectar gravemente a economia da União Europeia,

C. Considerando que o facto de estes países terem sido também afectados pela crise se deve inclusivamente a não terem procedido a suficientes reformas económicas estruturais no sentido de uma maior transparência das actividades económicas e da manutenção das normas internacionais em mat0éria de contabilidade, visando simultaneamente um melhor controlo independente e práticas democráticas, das quais faz parte a separação dos poderes;

D. Considerando que esta ameaça sobre a economia europeia ocorre num momento crucial do processo de implantação da União Económica e Monetária, com a introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999, altura em que o Banco Central Europeu (BCE) deverá tomar a seu cargo a condução de uma política monetária única,

E. Considerando que os mercados financeiros foram liberalizados, assim como os mercados de capitais, e que foi criado um novo sistema financeiro baseado em mercados financeiros globais induzidos pela tecnologia e que permitem aos investimentos procurar a maior rentabilidade possível,

F. Considerando que a actual arquitectura financeira mundial foi edificada há mais de 50 anos e tem sido criticada pela insuficiência das respostas que dá às crises nas economias emergentes e à crise financeira actual,

G. Considerando que as previsões económicas feitas pela Comissão no Outono de 1998 apontam para um crescimento do PIB europeu, em termos reais, da ordem dos 2,4% em 1999, e para que a crise económica internacional provoque uma queda de meio ponto da taxa de crescimento esperada,

H. Considerando que, segundo o FMI, o crescimento da economia mundial deverá atingir este ano, na melhor das hipóteses, 2%, em comparação com as precedentes previsões de 4%,

I. Considerando que o FMI declarou que o principal risco para a economia mundial seria o de o Japão não «resolver os problemas do seu sector financeiro, assegurando entretanto um nível adequado de procura interna»,

J. Considerando que o artigo 105°, n° 6 do Tratado CE não confere automaticamente ao BCE um papel de supervisão prudencial dos estabelecimentos de crédito,

Relativamente aos mercados financeiros

1. Salienta, tendo em conta o facto de os mercados financeiros estarem agora globalizados e não sujeitos a uma efectiva regulamentação e supervisão internacional, a necessidade urgente de obter, através da cooperação internacional, a constituição de um quadro adequado para:

- assegurar a maior transparência possível do funcionamento dos mercados financeiros;

- adoptar códigos de conduta que todos se comprometam a subscrever;

- organizar uma supervisão mais estreita do cumprimento dessas regras;

2. Exige uma transparência total no domínio dos fluxos de entrada e saída de capitais e a divulgação de dados financeiros em tempo útil e com base nas normas internacionais, assim como uma avaliação do ratio de adequação de capital dos sistemas bancários e uma melhoria das normas regulamentares de controlo dos mercados financeiros, normas que têm sido consideradas insuficientes pelo próprio Banco de Pagamentos Internacionais (BPI); pede, além disso, que se crie um quadro normativo europeu para a realização destas reformas no âmbito dos serviços financeiros e do mercado único europeus; entende que uma transparência total exige que se tomem em consideração os centros «off-shore», podendo esta questão ser analisada no quadro de um código de conduta;

3. Insta a Comissão a pedir a criação de uma norma mínima comum na UE para garantias, critérios de gestão de riscos e processos para os estabelecimentos bancários e não bancários, incluindo um memorando de acordo para a cooperação e a coordenação entre as diferentes autoridades de supervisão e para institucionalizar a provisão de liquidez imediata aos mercados e as funções de prestamista de último recurso, assim como a preparação de uma reforma da regulamentação financeira no contexto do GATS e da OMC, dado o excessivo grau de endividamento a que recorrem determinados intermediários financeiros;

4. Pede uma maior supervisão, a fim de contribuir para uma maior transparência na actividade dos mercados, nomeadamente no que diz respeito a normas de divulgação de dados de informação financeira; considera que esta transparência deverá abranger tanto os mercados financeiros avançados como os emergentes, e que deverá incluir as operações de títulos, especialmente os instrumentos financeiros de alto risco, bem como os derivados, e igualmente os dados sobre o índice de riscos ponderado dos activos, em conformidade com o Acordo de Basileia, que actualmente não está a ser cumprido;

5. Congratula-se, consequentemente, com as propostas das instituições financeiras internacionais no sentido de estabelecer códigos de conduta nos domínios da transparência da política monetária e financeira e da gestão de sociedades, assim como com o Código de Transparência Fiscal do FMI, e pede aos Estados-Membros que aceitem uma supervisão regular da aplicação destes códigos sob a forma de um mecanismo de revisão financeira, com publicação dos resultados da sua aplicação; considera que o objectivo do Código de Boas Práticas no domínio da gestão de sociedades deverá ser o de melhorar a transparência no sector empresarial, na medida em que há crises que podem resultar de desequilíbrios no sector privado e da má administração de sociedades;

6. Pede aos investidores privados que, no contexto da transparência, não só examinem a informação privada sobre a rentabilidade dos investimentos, mas também tenham em conta as condições económicas gerais predominantes;

7. Insiste em que estes códigos de conduta devem introduzir processos susceptíveis de assegurar a sua efectiva implementação, bem como a dos respectivos mecanismos de reforço da transparência dos dados financeiros, tanto da parte dos que contraem como dos que concedem empréstimos, através do estabelecimento de relatórios obrigatórios que vinculem o sector privado à publicação de dados harmonizados, a fim de permitir a aplicação destes códigos de conduta;

8. Pede que estes códigos sejam alargados de forma a incluir a qualificação dos operadores financeiros e um código de boa conduta sobre o seu comportamento;

9. Considera que as agências de notação de risco internacionais devem ser associadas à preparação destes códigos de conduta, na medida em que desempenham um papel fundamental para assegurar a transparência e dar credibilidade aos processos;

10. Pede a normalização das práticas de supervisão prudencial na Europa, independentemente do Estado-Membro em que a organização financeira tenha a sede; considera, consequentemente, que deverá ser subscrita uma declaração de intenções para a harmonização da supervisão prudencial, com base no artigo 105°, n° 6 do Tratado CE; considera que esta supervisão deverá incluir não só as instituições de crédito e outras instituições financeiras mas também as empresas privadas que, através das suas actividades nos mercados financeiros, operam de facto como instituições financeiras;

11. Considera que a actual crise revelou que a imprudência de muitos investidores privados se baseou na convicção de que os poderes públicos e as organizações internacionais acabariam por intervir a fim de evitar uma desregulação generalizada;

12. Pede, nesta conformidade, que, para evitar tais problemas de contingência ética, se adopte uma nova abordagem que «solidarize» o sector privado, com a sua participação financeira activa na prevenção e resolução de crises, como já sucedeu no âmbito do Acordo FMI-Coreia do Sul; considera, consequentemente, que devem ser criados mecanismos de consulta regional credíveis (incluindo a reunião de fundos privados e públicos para pacotes de emergência), a fim de associar o FMI e as instituições privadas como prestamistas conjuntos aos países atingidos por crises;

13. Considera que, já que o controlo de capitais não constitui uma solução a longo prazo para a saída de capitais dos países atingidos por crises, na medida em que incentiva a evasão interna e a fuga de capitais, além de desincentivar os investidores estrangeiros, deveria ser criada uma «cláusula de salvaguarda financeira», de duração determinada, o mais rapidamente possível, mecanismo que poderia ser instituído a nível internacional com base nos Estatutos do FMI; gostaria de acrescentar, todavia, que, nos futuros projectos de reforma do FMI, terá que ser debatida não só a resolução das crises mas também a sua prevenção;

14. Pede que esta «cláusula de salvaguarda financeira» seja implementada conjuntamente com um processo de moratória do serviço da dívida dos países atingidos por crises de liquidez ou solvência, como previsto no artigo VII dos Estatutos do FMI, o que permitiria dar aos países tempo suficiente para conceber planos de reescalonamento da dívida;

15. Exorta todos os países-membros do FMI a aplicarem uma estrita supervisão monetária dos fluxos de entrada de capitais a curto prazo, de modo a evitar o endividamento excessivo e a permitir o controlo de fluxos de saída de capitais a curto prazo;

Relativamente ao sistema financeiro global

16. Pede uma reforma substancial e adequada das quinquagenárias instituições financeiras internacionais, o que deve ser considerado como prioritário pela União Europeia, incluindo o que diz respeito à responsabilização política do Fundo Monetário Internacional, através da transformação do seu Comité Provisório num «Conselho» político com poderes de decisão, e não apenas com competências consultivas, como previsto no Artigo XII, Secção I, dos respectivos Estatutos;

17. Insta o Conselho e a Comissão a avançarem propostas de aperfeiçoamento do sistema económico e financeiro internacional, de forma a evitar a ressurgência de crises análogas, mas reconhecendo o risco de medidas proteccionistas dos movimentos de capitais ou das trocas comerciais como regra geral para resolver problemas económicos ou financeiros; salienta que estas propostas deverão incluir:

a) a criação de um «Conselho de Segurança Económica», sob a égide da ONU, que permita uma abordagem mais equilibrada entre os interesses das nações desenvolvidas e os das nações mais pobres, tendo em conta a interligação e a interdependência entre as economias avançadas e as economias emergentes e as respectivas responsabilidades perante o mundo no seu conjunto;

b) a integração do comércio financeiro na nova série de negociações da OMC, de forma a chegar a um acordo global que evite distorções no comércio mundial;

18. Pede às instâncias do FMI que não submetam a concessão de crédito a condições irrealizáveis no que diz respeito aos países emergentes que ainda não atingiram a maturidade económica, social ou institucional;

19. Salienta que a UE já participou amplamente em empréstimos do FMI na Ásia e noutras partes do mundo e pode continuar a desempenhar um importante papel neste sentido; considera que os preparativos para a introdução do euro têm constituído provavelmente um factor de prevenção da instabilidade cambial na zona do euro;

20. Apoia o pedido do G7 de um aumento das disponibilidades de fundos do FMI para intervir em situações de emergência e aprova as instruções dos Ministros das Finanças do G7, reunidos em 30 de Outubro de 1998, ao Banco Mundial, para afectar verbas a programas de apoio social nos países em desenvolvimento;

21. Exorta os Estados-Membros do Club de Paris a promoverem a rápida resolução da crise provocada pela dívida nos PPAE, sem a qual não se porá termo à actual crise económica mundial; insiste em que a redução do serviço da dívida deve concentrar-se nos países empenhados em reformas económicas, sociais e políticas, e entende que essa redução da dívida libertará meios nos PPAE em questão para investimentos internos em infra-estruturas, educação e política social;

22. Salienta que, com uma política monetária única, os países participantes no euro terão que assumir um importante papel na resolução da crise financeira que afecta a economia mundial;

23. Salienta, neste contexto, que deverá ser dada a maior importância a uma representação internacional adequada da zona do euro e dos interesses da UE, nomeadamente no âmbito das instituições internacionais; considera vital que a questão da representação externa da zona do euro seja resolvida o mais rapidamente possível; insiste em que a Comissão desempenhe um papel de pleno direito em qualquer representação internacional da zona do euro;

24. Pede, uma vez mais, um diálogo efectivo entre o Parlamento, o Conselho, a Comissão e o BCE nos próximos meses, a fim de definir a contribuição que a UE está a dar para a causa da reforma económica e financeira global;

Relativamente ao impacto económico global da crise

25. Salienta que, só no Sudeste Asiático, passou a haver pelo menos mais 10 milhões de desempregados devido à crise actual, com o inerente impacto nocivo que tal situação tem para a agenda social, política e económica dos países afectados;

26. Constata que as crises asiáticas revelaram os perigos que a mundialização dos mercados comporta quando é efectuada sem qualquer enquadramento jurídico-político e sem que se tome em conta a dimensão social do fenómeno; pede aos governos que encetem, no âmbito da OMC, negociações tendentes a obter o cumprimento das cláusulas do BIT em matéria de direito do trabalho;

27. Convida estes países a examinarem a possibilidade de aprofundar os seus acordos regionais de forma a fortalecer as respectivas economias contra futuras crises; considera, neste contexto, que a União Europeia e os Estados Unidos devem zelar pela manutenção de uma relação equilibrada entre a cotação do dólar e a do euro;

28. Pede ao Governo japonês que reconheça a absoluta necessidade de reestruturar, a título prioritário, o seu sistema bancário, através da apresentação de um plano de reforma credível que, a mais longo prazo, permita aumentar a confiança no conjunto da economia; reconhece que tão profunda reestruturação terá sérias consequências económicas a curto prazo;

Relativamente aos efeitos da crise global sobre a economia real da União Europeia

29. Salienta que os destinos da economia global dependem agora amplamente da evolução económica nos EUA e na UE e que a recessão destas economias teria consequências desastrosas para a produção mundial no seu conjunto; salienta, consequentemente, a importância de uma coordenação das políticas monetárias entre o SEBC e o Sistema de Reserva Federal dos EUA, a fim de evitar quaisquer problemas de política monetária que possam prejudicar as actuais perspectivas de crescimento;

30. Considera o sector financeiro do Brasil um ponto estratégico para evitar a disseminação do «contágio» económico e, em consequência, aprova convictamente o conjunto de medidas de apoio financeiro à moeda brasileira recentemente anunciado pelo FMI, apoio esse que deve alargar-se a medidas tendentes a reduzir os excessivos encargos da dívida externa do Brasil;

31. Salienta a disponibilidade da UE para apoiar a Rússia na solução da actual crise financeira, económica e social com a concessão de ajuda técnica e para cooperar com as autoridades russas na reestruturação do seu sistema de cobrança fiscal, bem como para contribuir para o bom funcionamento do sector financeiro e bancário, para promover as PME, modernizar a administração pública e proceder a reformas institucionais a nível local e federal;

32. Manifesta a sua preocupação com o facto de, nas suas previsões do Outono de 1998, a Comissão continuar a crer que, apesar de o ambiente económico internacional se ter deteriorado, o impacto desta situação sobre a economia europeia será apenas marginal; pede consequentemente a elaboração de um plano de acção alterando as orientações económicas gerais;

33. Manifesta-se preocupado com o facto de já haver provas suficientes de desemprego na Europa nos sectores da economia directamente afectados pela crise económica global e de redução da escala ou desistência de projectos de investimento asiáticos, admitindo que é necessário dar uma atenção constante à manutenção da procura interna global;

34. Salienta que os eventuais efeitos da crise sobre a economia europeia poderão não ser igualmente distribuídos, na medida em que cada Estado-Membro tem um grau de exposição comercial diferente nas diferentes partes da economia mundial; está particularmente preocupado com a exposição financeira da Europa às economias emergentes, atingindo os empréstimos bancários europeus às economias emergentes 7% do PIB, em comparação com 1,5% nos EUA, e sendo a exposição bancária alemã aos países atingidos pela crise na Ásia e à Rússia particularmente vulnerável, o mesmo sucedendo com os bancos que operam na praça de Londres relativamente ao Japão;

35. Apela no sentido de um maior investimento público e privado na economia europeia, a fim de estimular o crescimento sustentável e o emprego, e exorta a que as despesas de investimento por parte dos governos não sejam consideradas como contribuição para défices públicos na avaliação das finanças públicas dos Estados-Membros;

36. Pede aos Estados-Membros que estudem seriamente, nesta hipótese, um aumento das suas despesas de investimento a nível europeu; considera que um tal programa de investimento poderia contrariar a curto prazo o abrandamento do crescimento e apoiá-lo a mais longo prazo; considera que tal programa de investimento deverá constituir também a primeira coordenação real das políticas económicas na Europa na sequência da introdução da moeda única;

37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Administrador-Geral do Banco de Pagamentos Internacionais, aos Presidentes do BCE, do FMI e do Banco Mundial, ao Director-Geral da OMC e à ONU.