COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.11.1999 
COM(1999) 537 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU,AO CONSELHO, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
Quinto relatório sobre a aplicação do pacote 
regulamentar das telecomunicações 
INTRODUÇÃO E RESUMO 
O presente relatório faz o ponto da situação no que respeita à implementação do actual 
pacote regulamentar das telecomunicações e antecede a análise do seu funcionamento e a 
apresentação pela Comissão de propostas para adaptá-lo ao mercado e à evolução tecnológica. 
O relatório 
> avalia em que medida os princípios das directivas de harmonização foram transpostos 
para a legislação nacional 
> analisa o modo como as regras nacionais transpostas aplicam na prática esses princípios 
> complementa essa avaliação com uma panorâmica da situação actual dos mercados dos 
serviços de telecomunicações nos Estados-Membros. 
O relatório termina 
> identificando os principais obstáculos ainda subsistentes à realização de um mercado 
único europeu e 
> apresenta uma série de elementos a ter em conta no processo legislativo que conduzirá ao 
quadro regulamentar revisto, sobre o qual a perspectiva da Comissão é exposta na 
Comunicação relativa à Análise2. 
Segundo a principal conclusão, vinte e um meses após a introdução da plena 
concorrência, o quadro regulamentar neste momento em vigor contribui para a 
aceleração da taxa de crescimento dos mercados dos serviços de telecomunicações dos 
Estados-Membros, favorece a entrada de um grande número de novos operadores e 
provoca a queda das tarifas. 
Os mercados nacionais valem cerca de 161 mil milhões de euros em 1999 , valor cerca de 
7% superior a 1998; o valor dos serviços móveis terá aumentado em média cerca de 16%. 
Neste momento, mais de 240 operadores oferecem efectivamente serviços de chamadas 
interurbanas e internacionais nos Estados-Membros, e mais de 220 oferecem serviços de 
chamadas locais; mais de 180 operadores oferecem serviços de rede nacionais e 
internacionais e 375 serviços de rede locais4. Foi emitido um número muito mais elevado de 
licenças nesses segmentos de mercado, o que indica um aumento da actividade no futuro. 
Calcula-se que o número de servidores Internet por mil habitantes tenha aumentado, em 
média, 125% em toda a União entre Janeiro de 1998 e Julho de 1999 . 
A transposição das directivas de liberalização está concluída em todos os Estados-Membros, com 
excepção de Portugal e da Grécia, onde o mercado estará totalmente liberalizado em 1 de Janeiro de 
2000 e 31 de Dezembro de 2000 respectivamente. 
Comunicação: Análise do Quadro Regulamentar dos Serviços de Comunicações Electrónicas, 
COM(1999)539 
Serviços de telefonia vocal, de comunicações móveis, de rede de dados. Fonte: EITO (European 
Information Technology Observatory), 1999. 
Fonte: Autoridades Reguladoras Nacionais. 
Fonte: Internet Software Consortium. 
Entre 1997 e 1999, as tarifas das chamadas internacionais residenciais baixaram em 
média 40% na maioria dos Estados-Membros6; as tarifas empresariais para o mesmo tipo 
de chamadas também baixaram em média 25% na maioria dos Estados-Membros nesse 
mesmo período. 
As tarifas das chamadas regionais e interurbanas de dez minutos baixaram 13% e 30% 
respectivamente. 
Estes números são consequência dos regimes nacionais que regem o licenciamento 
efectivo, a interligação, as tarifas, a numeração e as frequências, supervisionados pelas 
autoridades reguladoras com base nos princípios comunitários e da OMC. 
Continua a haver problemas importantes por resolver, devidos quer à não implementação 
plena do quadro comunitário, quer às eventuais limitações do próprio quadro. Nalguns casos, 
esses problemas têm dificultado a criação de um mercado único dos serviços de 
telecomunicações na Europa. Além disso, alguns consumidores sentem que os benefícios nem 
sempre são claros. O pacote regulamentar, embora tendo evoluído ao longo de dez anos, foi 
inevitavelmente ficando ultrapassado nalguns domínios pela rapidez das alterações 
tecnológicas e do mercado que pretendia promover. A tarefa é, pois, identificar os aspectos do 
actual quadro que falta ainda implementar plenamente e aqueles em que haverá que 
concentrar a análise. As actuais debilidades eventualmente focadas pelo relatório enquanto 
contributo para a Comunicação relativa à análise não devem obscurecer os êxitos alcançados. 
Eis as principais mensagens para efeitos da análise: 
> O nível de harmonização comparativamente reduzido, nomeadamente dos regimes 
comunitários de licenciamento e interligação, constitui um obstáculo ao mercado único. 
> As grandes divergências quanto ao modo como as regras comunitárias são implementadas 
a nível nacional levantam ainda mais obstáculos. 
> As autoridades reguladoras nacionais estão próximas dos mercados nacionais e 
desempenham uma tarefa essencial de assistência com vista à consecução de uma 
aplicação uniforme do quadro comunitário. Essa tarefa é, no entanto, dificultada pelas 
disparidades de competências e recursos de que dispõem, pelo modo como as tarefas 
reguladoras são partilhadas com outros organismos e pelas diferenças nos procedimentos 
em vigor. As ARN devem ter um papel mais activo, sobretudo na garantia dos acordos de 
interligação. 
> A aplicação incorrecta a nível nacional do quadro regulamentar em matéria de 
contabilidade de custos em muitos Estados-Membros parece estar a contribuir para 
grandes compressões de margens, nomeadamente entre as tarifas de retalho e interligação, 
e para tarifas excessivas para as linhas alugadas. 
> Não existe actualmente concorrência no mercado do acesso local em todos os Estados-
Membros, embora estejam a ser dados passos para se emitirem licenças para linhas de 
assinante sem fios e para, com base na regulamentação nacional, se oferecerem modos 
alternativos de aceder à parte final do circuito das chamadas ("último quilómetro"). Além 
disso, nalguns Estados-Membros, as redes de televisão por cabo continuam a ser 
controladas pelos operadores históricos. 
Fonte: Eurodata Foundation, Chamadas de dez minutos. 
> Tendo em conta a preocupação do mercado pelo facto de os regimes de financiamento 
do serviço universal constituírem um obstáculo à entrada no mercado, é necessário 
proceder a uma avaliação rigorosa dos custos líquidos reais da oferta do serviço universal. 
Não há provas de que as tarifas da telefonia vocal aplicadas pelos operadores históricos 
tenham de facto sido reequilibradas. O reequilíbrio é necessário para evitar a compressão 
de margens entre as taxas de interligação e as taxas de retalho e para promover a 
concorrência nos mercados de acesso (incluindo a separação das ofertas e respectivos 
preços). Dada a inexistência de sistemas de contabilidade de custos comparáveis, é, neste 
momento, difícil ou impossível para a Comissão verificar a efectiva ocorrência ou não de 
um reequilíbrio. 
> Existem disparidades a nível da protecção dos consumidores em toda a União, devido a 
diferenças no modo como os interesses dos consumidores são abordados por cada Estado-
Membro e às diferenças de tratamento em função do serviço de telecomunicações em 
causa. 
> Por último, o actual quadro não aborda expressamente questões como a dos regimes 
especiais de acesso à Internet, ou as salvaguardas a aplicar para evitar eventuais 
distorções da concorrência provocadas pela integração dos serviços vocais/de dados e 
fixos/móveis. 
ÍNDICE 
Introdução e resumo 2 
1. Objectivos e Metodologia 6 
2. Ponto da situação da transposição das directivas de liberalização e harmonização 8 
3. Análise da aplicação prática das directivas de liberalização e harmonização 10 
Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN) 10 
Licenciamento 13 
Interligação/acesso especial 15 
Serviço Universal e protecção do utilizador/consumidor 17 
Tarifas/sistemas de contabilidade 20 
Numeração 22 
Frequências 23 
Direitos de passagem 25 
Concorrência a nível do acesso local 27 
4. Situação do mercado dos serviços de telecomunicações na UE 28 
5. Conclusões e princípios a considerar na Análise de 1999 32 
1. OBJECTIVOS E METODOLOGIA 
Em 1993, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros comprometeram-se, em 
conformidade com o Tratado e antecipando-se ao acordo sobre a abertura mundial dos 
mercados no âmbito do GATS7, a liberalizar o sector europeu dos serviços de 
telecomunicações em 1 de Janeiro de 1998. A legislação comunitária necessária consistia, 
numa primeira mão, numa série de directivas cujo objectivo era a criação de um mercado 
único dos serviços de telecomunicações na Europa. 
A evolução para um mercado comunitário liberalizado e harmonizado foi consequência de 
uma série de fenómenos bem documentados, nomeadamente a globalização dos mercados e 
os rápidos progressos a nível da tecnologia. Outros acontecimentos, como o rápido aumento 
das taxas de penetração das comunicações móveis, a expansão da Internet e a convergência 
dos sectores das telecomunicações, da radiodifusão e das tecnologias da informação, 
eram difíceis de prever, pelo menos à partida. Na base do quadro regulamentar que se lhes 
seguiu estava o objectivo político, exposto no Tratado, de garantir o crescimento, a 
competitividade e o emprego e proteger os interesses dos consumidores, de garantir 
amplas possibilidades de escolha de prestadores e serviços, a inovação, os preços 
competitivos e a qualidade do serviço. Todo o processo de liberalização e harmonização 
tem sido acompanhado de um controlo da aplicação das regras de concorrência estabelecidas 
no Tratado9. 
Face à importância do pacote regulamentar das telecomunicações para os utilizadores, 
consumidores, prestadores de serviços, fabricantes de equipamentos e para a economia da UE 
em geral e à necessidade de garantir o cumprimento do acordo OMC/GATS, a Comissão 
tomou medidas anteriormente à data da liberalização total para garantir a plena 
implementação do dito pacote, em consonância com o disposto na Resolução do Conselho de 
21 de Novembro de 199611. Os pilares desse exercício de acompanhamento e controlo da 
aplicação têm sido a série de relatórios apresentados pela Comissão ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu desde Maio de 199712 e o recurso ao procedimento de infracção previsto 
no artigo 226o13 para garantir o cumprimento da legislação14. Os primeiros relatórios sobre a 
implementação centravam-se na transposição para a legislação nacional dos principais 
elementos das directivas; mais recentemente, e também no presente relatório, o foco 
deslocou-se para a aplicação efectiva das regras transpostas para o direito nacional. 
9 
1D Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (General Agreement on Trade in Services), acordo em 
matéria de telecomunicações em vigor desde 5 de Fevereiro de 1998. 
Não pertence ao âmbito da presente comunicação a liberalização e harmonização paralelas da oferta de 
equipamentos de telecomunicações. 
Designadamente nos artigos 81° e 82° (anteriores artigos 85° e 86°). 
O Anexo 2 do Quarto Relatório apresenta a lista completa das directivas, decisões e recomendações que 
formam o pacote regulamentar das telecomunicações. 
Resolução do Conselho de 21 de Novembro de 1996 relativa às novas prioridades políticas resultantes 
da Sociedade da Informação, JO C 376 de 12.12.1996. 
Primeiro relatório sobre a implementação do pacote regulamentar das telecomunicações, 29 de Maio de 
1997, COM(97) 236; Segundo relatório, 8 de Outubro de 1997, COM(97) 504, Terceiro relatório, 18 de 
Fevereiro de 1998, COM(98) 80; Quarto relatório, 25 de Novembro de 1998, COM(98) 594. 
Anterior artigo 169°. 
Estão neste momento a decorrer 57 processos referentes às directivas do Conselho e do Parlamento 
Europeu adoptadas nos termos do artigo 100°-A (actual artigo 95°) e 30 referentes às directivas da 
Comissão adoptadas nos termos do artigo 90° (actual artigo 86°). 
A adopção do presente relatório cumpre o exigido nas Directivas Interligação, Licenciamento, 
Directiva Linhas Alugadas alterada, Directiva-quadro ORA alterada e Directiva Telefonia 
Vocal alterada, ou seja, a apresentação de um relatório ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu15 sobre o seu funcionamento. O relatório também coincide com o lançamento da 
Análise da Comissão do actual quadro regulamentar, que cumpre o exigido nas directivas em 
termos de avaliação das adaptações necessárias à luz da evolução técnica e do mercado. A 
Comunicação relativa à Análise, ao propor princípios para um quadro regulamentar para o 
futuro previsível, deve basear-se numa panorâmica da transposição e aplicação do actual 
quadro que indique em que medida elas foram bem sucedidas, das deficiências na 
implementação do quadro comunitário a nível nacional e dos defeitos desse mesmo quadro. 
As conclusões do relatório são complementadas pelas mensagens recolhidas das consultas 
sobre os Livros Verdes da Convergência16 e do Espectro de Radiofrequências17 e o relatório 
sobre a Televisão Digital na União Europeia . 
A avaliação feita peia Comissão no presente relatório baseia-se numa série de reuniões 
realizadas entre Junho e Setembro de 1999 com grupos e associações representativos dos 
novos operadores19, operadores e grupos pan-europeus20, grupos de utilizadores e 
consumidores21, operadores históricos e representantes das Autoridades Reguladoras 
Nacionais (ARN) e ministérios competentes, abrangendo os 15 Estados-Membros. Além 
disso, cada ARN enviou dados pormenorizados sobre o mercado. 
A situação considerada no relatório é a vigente em 1 de Outubro de 199922. Foram tidos 
em conta os comentários sobre o Anexo 3 enviados pelos Estados-Membros até 12 de 
Outubro. 
No presente relatório, a Comissão utilizou os métodos de avaliação da transposição e da 
aplicação efectiva das regras transpostas para o direito nacional estabelecidos no Quarto 
Relatório. No que respeita à transposição das directivas, a Comissão procedeu a uma análise 
artigo a artigo das disposições fundamentais das principais directivas de harmonização. A 
avaliação que a Comissão faz da aplicação efectiva ou não das medidas transpostas para o 
direito nacional dos Estados-Membros baseou-se numa análise da conformidade com os 
indicadores estabelecidos no Quarto Relatório, que reflectem os princípios e exigências mais 
importantes do pacote regulamentar. 
Enquanto aguarda a adopção do quadro regulamentar revisto, a Comissão tenciona prosseguir 
o processo de relatórios com vista a consolidar os progressos já realizados e identificar os 
20 
22 Artigo 22° da Directiva Interligação 97/33/CE (JO L 199 de 26.7.1997); Artigo 23° da Directiva 
Licenciamento 97/13/CE {JO L 117 de 7.5.1997); Artigo 14° da Directiva Linhas Alugadas 92/44/CEE 
e Artigo 8o da Directiva-quadro 90/387/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/5 l/CE 
(JO L 295 de 29.10.1997); Artigo 31° da Directiva Telefonia Vocal alterada 98/10/CE (JO L 101 de 
1.4.1998). 
COM(1999) 108 de 5 de Março de 1999 que relata os resultados das consultas associadas à COM(97) 
623. 
COM(1999) 538 que relata os resultados das consultas associadas à COM(1998) 596. 
COM(1999)540. 
A lista dos operadores representados figura no endereço http//www.ispo.cec.be.infosoc/telecompolicy e 
http//www. europa. eu. int/comm/dg4/lawliber. libera. 
EITIRT, ECTEL, Satellite Action Plan Regulatory Working Group, ETNO, EuroISPA. 
INTUG, BEUC. 
Os dados referentes ao mercado constantes do Anexo 4 são os recebidos até Setembro de 1999; cada 
quadro refere-se à data de validade dos dados nele apresentados. 
domínios em que possa ser necessário tomar rapidamente iniciativas sob a forma de 
recomendações ou quaisquer outras acções. 
2. PONTO DA SITUAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS DE LIBERALIZAÇÃO E 
HARMONIZAÇÃO 
O Terceiro Relatório forneceu uma panorâmica da transposição de todas as directivas que 
constituem o pacote regulamentar e assinalou as lacunas na transposição de duas importantes 
directivas (Licenciamento e Interligação), relativamente às quais o prazo limite para a 
adopção das medidas nacionais terminara pouco antes da finalização do relatório. O Quarto 
Relatório centrou-se no modo como os princípios estabelecidos nessas duas directivas, bem 
como na Directiva Telefonia Vocal revista e na Directiva Linhas Alugadas alterada, tinham 
sido transpostos para o direito nacional e concluiu que as medidas de transposição necessárias 
tinham em grande medida sido adoptadas na maioria dos Estados-Membros. 
O presente Relatório fornece agora uma panorâmica consolidada da transposição das 
directivas de harmonização mais importantes, incluindo as referidas no parágrafo anterior 
e tendo igualmente em conta a Directiva-quadro ORA, alterada no que respeita à 
independência das ARN e à separação das funções operacionais e regulamentares, a Directiva 
específica do sector relativa à Protecção de Dados, cujo prazo limite de transposição era 24 de 
Outubro de 199823, e a Directiva Numeração, cujo prazo limite de transposição24 era 31 de 
Dezembro de 1998. Os pormenores da transposição dessas directivas são apresentados no 
Anexo 2. A situação pode resumir-se do seguinte modo: 
A Directiva-quadro ORA, 90/387/CEE, encontra-se substancialmente transposta por todos 
os Estados-Membros. A Directiva 97/5 l/CE, que a altera, foi substancialmente transposta 
para o direito nacional de onze Estados-Membros e parcialmente transposta em dois deles 
(Luxemburgo e Áustria); dois Estados-Membros notificaram recentemente as medidas de 
transposição, as quais estão ainda a ser examinadas pelos serviços da Comissão (Grécia e 
Portugal). 
A Directiva Linhas Alugadas, 92/44/CEE, foi substancialmente transposta por doze Estados-
Membros e parcialmente por dois (Bélgica e Luxemburgo). Um Estado-Membro (Portugal) 
notificou recentemente as medidas de transposição, as quais estão ainda a ser examinadas 
pelos serviços da Comissão. A alteração da Directiva Linhas Alugadas pela Directiva 
97/51 /CE foi substancialmente transposta para a legislação nacional de onze Estados-
Membros e parcialmente num (Bélgica). Dois Estados-Membros (Grécia e Portugal) 
notificaram recentemente as medidas de transposição, neste momento a serem examinadas 
pelos serviços da Comissão; um Estado-Membro (Itália) não notificou quaisquer medidas de 
transposição. 
A Nova Directiva Telefonia Vocal, 98/10/CE, foi substancialmente transposta para a 
legislação nacional de dez Estados-Membros e parcialmente em três deles (Bélgica, 
Luxemburgo e Portugal). Um Estado-Membro (Grécia) notificou recentemente as medidas de 
transposição, neste momento a serem examinadas pelos serviços da Comissão. Um Estado-
Membro (Itália) não notificou quaisquer medidas de transposição; no entanto, a antiga 
Directiva Telefonia Vocal, 95/62/CE, está substancialmente transposta nesse país. 
Excepo o artigo 5o, cujo prazo limite é 24 de Outubro de 2000. 
Excluindo os Estados-Membros aos quais foram concedidos prazos mais alargados para a plena 
liberalização. 
Relativamente à Directiva Licenciamento, 97/13/CE, doze Estados-Membros transpuseram 
substancialmente a directiva para o seu direito nacional. Dois Estados-Membros 
transpuseram-na parcialmente (Bélgica e Itália) e um Estado-Membro (Grécia) notificou 
recentemente as medidas de transposição, neste momento a serem examinadas pelos serviços 
da Comissão. 
A Directiva Interligação, 97/33/CE, foi também substancialmente transposta por doze 
Estados-Membros. Dois Estados-Membros (Bélgica e Luxemburgo) transpuseram-na 
parcialmente e um (Grécia) notificou recentemente as medidas de transposição, neste 
momento ainda a serem examinadas pelos serviços da Comissão. 
A Directiva Numeração, 98/61/CE, que altera a Directiva Interligação, 97/33/CE, no que 
respeita à portabilidade dos números e à pré-selecção do transportador, foi já 
substancialmente transposta por três Estados-Membros (França, Itália e Finlândia). Um 
Estado-Membro (Grécia) notificou recentemente as medidas de transposição, neste momento 
ainda a serem examinadas pelos serviços da Comissão. Um Estado-Membro (Reino Unido) 
aguarda a decisão sobre um pedido de adiamento da introdução da pré-selecção do 
transportador. 
Sete Estados-Membros transpuseram substancialmente a Directiva específica do sector 
relativa à Protecção de Dados, 97/66/CE, (Alemanha, Espanha, Itália, Áustria, Portugal, 
Finlândia e Suécia). A directiva foi parcialmente transposta por outros cinco 
Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, França, Países Baixos e Reino Unido). Três 
Estados-Membros não notificaram até ao momento quaisquer medidas de transposição 
(Grécia, Irlanda e Luxemburgo). 
A Comissão assinala as melhorias registadas a nível da transposição, nomeadamente no 
que respeita à Directiva Licenciamento (quatro outros Estados-Membros transpuseram-na 
substancialmente após o Quarto Relatório) e à Directiva Interligação (três 
Estados-Membros) e o facto de treze Estados-Membros terem transposto substancialmente ou 
parcialmente a Directiva Numeração e onze a Directiva Protecção de Dados. A Comissão 
insta os Estados-Membros responsáveis pelo pequeno número de lacunas na 
transposição a tomarem rapidamente as medidas necessárias para garantir certezas 
jurídicas aos intervenientes no mercado e a completarem a base sólida necessária à 
futura evolução do quadro regulamentar. 
No que respeita às directivas de liberalização, Portugal transpôs substancialmente a 
Directiva 90/388/CEE, alterada pela Directiva 96/19/CE, relativamente à qual foi concedido 
um período suplementar para a implementação através da Decisão 97/310/CE de 12 de 
Fevereiro de 199725, e notificou recentemente certas medidas, que os serviços da Comissão 
estão ainda a examinar. No que respeita à Directiva 1999/64/CE de 23 de Junho de 1999 , 
não terminou ainda o prazo para a notificação das medidas de implementação, mas alguns 
Estados-Membros já tomaram as primeiras medidas no sentido da implementação. A 
Comissão está a acompanhar de perto os desenvolvimentos e insta os Estados-Membros 
a promoverem a utilização das redes de TV por cabo para aumentar a concorrência nas 
linhas de assinante, que é o objectivo da directiva. 
25 JOL 133 de 24.5.1997, p.19 
26 JOL 175 de 10.7.1999, p. 39 
3. ANÁLISE DA APLICAÇÃO PRÁTICA DAS DIRECTIVAS DE LIBERALIZAÇÃO E 
HARMONIZAÇÃO 
Para analisar a aplicação efectiva do actual pacote regulamentar, o Quarto Relatório 
identificou oito temas essenciais em matéria de regulamentação: autoridades reguladoras 
nacionais, licenciamento, interligação, serviço universal, tarifas, numeração, frequências e 
direitos de passagem; dada a sua importância no mercado, fornece-se também uma 
panorâmica da evolução da concorrência a nível do acesso local. O presente capítulo baseia-se 
no Quarto Relatório para avaliar a aplicação prática das disposições do quadro regulamentar 
(panorâmica no Anexo 1), agrupadas por tema, nos Estados-Membros até 1 de Outubro de 
1999. A avaliação da Comissão, baseada nas análises por país constantes do Anexo 3, é 
apresentada a seguir; nalguns casos, a avaliação difere da do Quarto Relatório, não porque o 
quadro nacional tenha mudado, mas porque as necessidades e percepções dos intervenientes 
no mercado evoluíram consideravelmente desde Outubro de 1998. 
Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN) 
Base da avaliação 
As autoridades reguladoras nacionais são a pedra de toque da aplicação, nos Estados-
Membros, de praticamente todo o pacote regulamentar na sua constituição actual, 
desempenhando um papel determinante na modulação e aplicação do quadro regulamentar 
revisto. Igualmente importante é o facto de garantirem a aplicação coerente do quadro 
regulamentar comunitário através das suas intervenções nos Comités ORA e Licenciamento , 
da sua participação no Comité de Alto Nível das Administrações Nacionais e Autoridades 
Reguladoras e, no caso em que os órgãos reguladores não estão ligados aos ministérios 
nacionais, do seu papel coordenador no Grupo de Autoridades Reguladoras Independentes. 
Ao avaliar o critério da independência em relação aos operadores e da separação 
estrutural das funções reguladora e de controlo, a Comissão examinou não só as estruturas 
formais instauradas, incluindo medidas para garantir que os funcionários ligados ao exercício 
da função reguladora não tenham qualquer ligação com a gestão do operador histórico, mas 
também factores como os mecanismos de tomada de decisões, a oportunidade das mesmas, a 
sua natureza e a medida em que o pessoal transita ou é destacado do operador histórico ou de 
outros operadores. 
A Comissão examinou também se as ARN dispõem dos poderes necessários e se o pessoal 
tem qualificações suficientes para os utilizar com eficácia e se outros recursos, 
nomeadamente orçamentais, são suficientes. Muito depende também do modo como as ARN 
utilizam os seus poderes, como estabelecido nas directivas, de um modo dinâmico, por 
exemplo, para estimular mercados competitivos e garantir o desenvolvimento justo e 
adequado de um mercado europeu das telecomunicações harmonizado. Outro factor 
importante é a clareza com que os poderes são distribuídos pela ARN e outros organismos, 
incluindo ministérios e a autoridade nacional em matéria de concorrência, ou pela agência 
reguladora independente e o ministério, sendo este também notificado como ARN; uma 
dispersão demasiada dos poderes reguladores pode enfraquecer a implementação. Nalguns 
casos, o desenvolvimento de uma abordagem regulamentar coerente do mercado, no que 
respeita, por exemplo, à relação entre tarifas de retalho e taxas de interligação subjacentes, 
27 Instituídos respectivamente pelo artigo 9o da Directiva-quadro 90/387/CEE, JO L 192 de 24.7.1990, e 
pelo artigo 14° da Directiva Licenciamento, 97/13/CE, JO L 117 de 7.5.1997. 
10 
pode ficar prejudicado, ou pode não ser dada a devida consideração à opinião da agência 
reguladora independente caso não existam procedimentos claros de consulta ou coordenação 
entre as entidades envolvidas. Na análise final, muito depende do apoio político ou outro que 
os reguladores recebem dos governos; isto aplica-se igualmente aos Estados-Membros em que 
o operador histórico não é, ou já não é, propriedade do Estado, mas em que os governos o 
consideram o "campeão nacional". 
Avaliação geral da estrutura e do funcionamento das ARN: 
Como alguns Estados-Membros instituíram autoridades reguladoras muito antes da 
liberalização a nível da CE, os modelos e as experiências variam consideravelmente nos 
diversos Estados-Membros. No entanto, registaram-se progressos assinaláveis nos países 
em que a criação das ARN é mais recente e a cooperação com a Comissão e as 
autoridades nacionais em matéria de concorrência, bem como entre as ARN dos 
diversos Estados-Membros, tem-se mantido a um nível muito satisfatório. 
Independência em relação aos operadores/separação estrutural entre a função reguladora 
e o controlo do operador histórico: 
Num único caso o ministro acumula as funções de responsável máximo da ARN e de 
representante do interesse do Estado junto do operador histórico (Bélgica). Num 
Estado-Membro (Portugal), o ministério competente tem o poder de propor a 
designação dos membros da direcção da ARN e, juntamente com o Ministro das 
Finanças, dos membros do conselho de administração do operador histórico que 
representam a participação limitada do Estado (Portugal); noutro Estado-Membro 
(Suécia), o mesmo ministério acumula as funções de proprietário e regulador, embora a 
Constituição preveja a independência da ARN. Num Estado-Membro (Luxemburgo), o 
Governo nomeou presidente da empresa de telecomunicaçaões histórica um membro do 
pessoal do ministério responsável pela regulação. 
Mesmo nos casos em que está garantida a separação formal entre o operador histórico e 
a autoridade reguladora, os novos operadores gostariam de ver instaurada uma situação 
em que os governos não intervenham para salvaguardar os interesses do operador 
histórico, nomeadamente nos casos em que há perspectivas de venda da participação do 
Estado. Tal acontece, especialmente, quando as funções reguladoras são exercidas por 
departamentos dos ministérios que continuam a exercer funções de proprietários. 
Poderes: 
Em vários Estados-Membros, os novos operadores consideram que as autoridades 
reguladoras não estão a utilizar todas as suas competências para combater a utilização 
pelos operadores históricos do seu poder de mercado para atrasarem o acesso, 
arrastando as negociações ou não fornecendo as informações pertinentes, ou ainda 
dificultando os procedimentos para esse efeito. Nalguns casos, alguns novos operadores 
mostraram-se preocupados com o facto de a ARN não fazer todos os possíveis para 
exercer plenamente os poderes que lhe estão atribuídos (Alemanha, Espanha, Suécia, 
Reino Unido). Num Estado-Membro (Países Baixos), os intervenientes no mercado 
consideram que a ARN se concentra mais nos interesses dos consumidores do que no 
impacto económico das suas decisões. 
Nalguns casos, a ARN parece não dispor de poderes suficientes para tomar decisões 
vinculativas, desempenhando antes um papel consultivo (Bélgica, Luxemburgo). Em 
vários Estados-Membros, o mercado gostaria de ver atribuídos mais poderes à ARN 
11 
(Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, França, Áustria e Portugal). Num caso (Itália), 
embora por lei todos os poderes tenham sido transferidos para a ARN, as informações 
comunicadas indicam que, na prática, ainda não os exercem plenamente. 
A opinião geral dos novos operadores é que a atribuição das tarefas reguladoras 
simultaneamente a ministérios e organismos reguladores nalguns Estados-Membros não 
é .suficientemente clara, ou que os poderes se encontram demasiado dispersos (Espanha, 
França, Itália e Áustria). Consideram que isso joga nitidamente a favor do operador 
histórico. Por outro lado, sente-se a necessidade de alguma coordenação em muitos 
Estados-Membros entre a ARN e as autoridades nacionais competentes em matéria de 
concorrência (ANC), em particular no que se refere à determinação das empresas com 
poder de mercado significativo (PMS). Tal pode ser formalizado num protocolo (Países 
Baixos) ou memorando de entendimento (Reino Unido). Nalguns Estados-Membros 
parece não existir tal cooperação formalizada (Bélgica, Grécia, Espanha e Áustria). 
Noutros Estados-Membros, a legislação prevê graus variáveis de cooperação 
(Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Portugal e Suécia). No caso da Espanha, parece 
haver uma cooperação de facto entre a ANC e a ARN. Foram comunicados dois casos de 
sobreposições de competências jurisdicionais (Irlanda e Finlândia) e os intervenientes no 
mercado (Luxemburgo) gostariam de ver mais clareza na relação entre as duas 
autoridades. 
Os novos operadores nem sempre defendem um maior dinamismo por parte das ARN, 
especialmente nos segmentos do mercado em que se considera que a concorrência está a 
ser profícua (Países Baixos). No entanto, nalguns Estados-Membros constata-se uma 
certa falta de dinamismo (Bélgica, Grécia, Suécia e Finlândia). 
Procedimen tos: 
Os novos operadores consideram que há atrasos na tomada de decisões pela ARN na 
Alemanha, Grécia, Itália e Suécia. 
A aplicação efectiva das decisões tomadas pela ARN é fonte de preocupação num caso 
(Áustria). Em Itália, o mercado sente necessidade de maior transparência na tomada de 
decisões. Para alguns novos operadores, constitui uma questão a ponderar a 
dependência excessiva das informações fornecidas pelo operador histórico (Suécia, 
Reino Unido). 
Nalguns Estados-Membros, os procedimentos de recurso relativos a decisões tomadas 
pela autoridade reguladora podem provocar longos atrasos (Dinamarca, Grécia, 
Áustria), ou ter efeitos suspensivos (Irlanda). Nalguns casos, tais procedimentos são 
também criticados por constituírem apenas uma verificação da legalidade da decisão 
original, sem que os seus méritos sejam tidos em consideração (Irlanda, Reino Unido). 
Recursos: 
Um problema comum é a dificuldade de recrutar e manter os trabalhadores num 
mercado em que a liberalização e o rápido arranque do mercado, nomeadamente, 
nalguns casos, do mercado de equipamentos de telecomunicações, conduziu a uma grave 
escassez de trabalhadores qualificados; uma ARN comunicou que a sua média de 
retenção do pessoal é de seis meses ao nível executivo. Em casos extremos, o pessoal ao 
serviço da ARN é parcialmente constituído por pessoal destacado do operador histórico, 
muitas vezes mantendo o seu vínculo contratual, incluindo os direitos de pensão. 
12 
Os operadores referiram as dificuldades sentidas pelas ARN em atrair e, nalguns casos, 
manter pessoal bem qualificado na Bélgica, Dinamarca, Irlanda, Países Baixos, 
Finlândia, Suécia e Reino Unido ou em obter os recursos necessários (Grécia, Itália). Na 
maioria dos casos, as ARN rejeitam essa avaliação e realçam a qualidade e integridade 
do seu pessoal. 
Licenciamento 
Base da avaliação 
Ao fazer a sua avaliação, a Comissão teve em conta o princípio estabelecido nas directivas, 
segundo o qual os regimes de licenciamento devem ser simples, favorecendo as autorizações 
gerais em detrimento das licenças individuais. 
As condições devem ser publicadas para que os novos operadores disponham do máximo de 
informações possível e para permitir que o mercado funcione com o máximo grau de 
transparência possível. Não são aceitáveis condições onerosas que vão além das admitidas na 
Directiva Licenciamento. 
Os procedimentos devem ser transparentes e simples. Os prazos para a emissão das licenças 
e autorizações devem ser estritamente cumpridos, não devendo ser prolongados pela 
obediência a procedimentos burocráticos. As taxas devem ser demonstradamente 
proporcionais ao trabalho administrativo envolvido e não devem deixar de ser cobradas caso o 
operador em causa altere o serviço oferecido ou se retire do mercado. 
O Anexo 4 apresenta dados relativos, entre outros, ao número de licenças emitidas e às taxas 
cobradas nos diversos Estados-Membros. 
Avaliação geral dos regimes de licenciamento: 
Verificam-se grandes divergências nos regimes de licenciamento nacionais, que podem ir 
dos mais simples possível, em que os operadores são livres de entrar no mercado sem 
formalidades (Dinamarca) ou é lhes apenas pedido que registem (Países Baixos) ou 
notifiquem (Finlândia, Suécia) a sua intenção de o fazerem (excepto quando é necessário 
utilizar o espectro de frequências), aos extremamente pesados, em que as licenças 
individuais são a regra e, nalguns casos, cada licença tem de ser assinada por um 
ministro. 
Nos regimes mais simplificados, as condições para a oferta de redes ou serviços estão 
estabelecidas na legislação, oferecendo a maior transparência possível (Dinamarca, 
Suécia). Noutros, as próprias licenças estabelecem condições onerosas que ultrapassam 
em muito a letra e o espírito das directivas e, nalguns casos, são inteiramente 
confidenciais, sendo apenas do conhecimento da autoridade emissora e do operador em 
causa. Pelo menos um regime exige a apresentação dos planos de exploração detalhados 
abrangendo longos períodos no futuro (Bélgica). Os Estados-Membros com regimes 
simples referem que os problemas com a sua administração são mínimos e que, em 
contrapartida, o mercado e os utilizadores/consumidores usufruem dos máximos 
benefícios. 
Os operadores de telecomunicações por satélite, nomeadamente, estão preocupados com 
as grandes divergências existentes a nível da interpretação feita pelos Estados-Membros 
do princípio segundo o qual o número de licenças apenas deve ser limitado para garantir 
a utilização eficaz do espectro. 
13 
Eis os dados mais específicos apurados pela Comissão: 
Condições: 
Três Estados-Membros impõem condições de licenciamento mais exigentes do que as 
estabelecidas no Anexo da Directiva Licenciamento (Bélgica, França). Em França, a 
condição referente a uma contribuição para a investigação e desenvolvimento constitui, 
no entender dos novos operadores, sobretudo os pequenos operadores, um obstáculo à 
entrada no mercado. Os operadores de telecomunicações por satélite lamentaram o facto 
de se utilizarem pouco as possibilidades do balcão único previstas na Directiva 
Licenciamento e na Decisão S-PCS (serviços de comunicações pessoais via satélite). 
Prazos: 
Nos regimes de licenciamento de vários Estados-Membros, os procedimentos são 
demasiado morosos e os candidatos reclamam que os prazos ultrapassam as seis 
semanas estabelecidas na Directiva Licenciamento (Grécia, França para as redes, Itália), 
embora nalguns casos esse limite seja cumprido, não obstante a não conformidade da 
regulamentação nacional (Bélgica). No caso da Grécia, a Directiva Licenciamento foi 
recentemente transposta. Em Itália, os prazos para obter licenças para comunicações via 
satélite são longos e complexos. No entanto, a Itália já iniciou o processo de tornar a sua 
regulamentação conforme com a directiva. Na Alemanha, o procedimento de 
licenciamento ultrapassa na prática, na maioria dos casos, as seis semanas, sendo as 
licenças normalmente concedidas apenas num prazo de 2 ou 3 meses. 
Procedim en tos: 
Na maioria dos Estados-Membros, os procedimentos para a concesssão de licenças 
parecem ser transparentes, não discriminatórios e acessíveis e os operadores elogiam, 
em geral, a abordagem transparente seguida pelas ARN neste processo. No entanto, em 
França subsiste o problema de, pelo menos, um ministério proceder a uma segunda 
avaliação, o que, nalguns casos, pode ser fonte de decisões incoerentes entre as duas 
autoridades reguladoras que partilham a responsabilidade da emissão de licenças. Esta 
dualidade pode conduzir a atrasos excessivos na emissão das licenças ou a uma falta de 
transparência das ditas decisões. 
Também em Itália, os procedimentos de licenciamento parecem longos, complexos e 
pouco transparentes (embora tenham já sido concedidas 61 licenças), não tendo sido 
estabelecido um conjunto claro de regras e condições para as autorizações gerais. No 
entanto, as autoridades italianas já iniciaram a revisão do regime de licenciamento com 
o objectivo, nomeadamente, de simplificar os procedimentos. 
Taxas: 
Em três países (Alemanha, França e Luxemburgo), as taxas e encargos são 
aparentemente mais elevados do que os custos administrativos suportados (embora deva 
assinalar-se que há um elevado número de operadores no mercado na Alemanha e em 
França). Além disso, os potenciais novos operadores consideram que o nível das taxas 
tende a impedir a entrada no mercado. Em dois países (Luxemburgo e Irlanda) o nível 
das taxas pode ser considerado elevado quando comparado com outros Estados-
Membros, em termos de população e cobertura geográfica das licenças. 
14 
Apesar de a directiva prever que se tenha em conta a necessidade de garantir uma 
utilização óptima dos escassos recursos, as taxas de licenciamento que abrangem a 
atribuição de frequências parecem ser muito elevadas num país (Portugal). 
Os operadores de telecomunicações por satélite queixam-se de que o nível e a estrutura 
das taxas variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro. 
Interligação/acesso especial 
Base da avaliação 
As condições para a oferta de interligação, a ligação física das redes (fixas e móveis) e 
serviços, para permitir que os utilizadores de uma comuniquem com os de outra ou acedam a 
serviços oferecidos por outra, têm uma importância capital na emergência de um mercado 
europeu das telecomunicações competitivo. 
A avaliação da Comissão tem em conta os problemas enfrentados por muitos novos 
operadores ao tentarem obter interligação com os operadores históricos, nomeadamente a 
morosidade das negociações e os longos prazos de entrega e mesmo a recusa directa de 
interligação. 
O nível das tarifas é um factor particularmente importante num mercado concorrencial. 
Acontece que as tarifas são injustificadamente elevadas nalguns Estados-Membros e tarifas de 
interligação relativamente elevadas combinadas com tarifas baixas para os utilizadores finais 
constituem um impedimento à entrada no mercado. A oferta de tarifas não discriminatórias, 
independentemente da finalidade para que é requerida a interligação, é importante para 
eliminar as distorções da concorrência. 
A apresentação e, quando exigido pela legislação nacional, a aprovação da oferta de 
interligação de referência (OIR) pela ARN contribui em grande medida para atrasar a 
entrada de novos operadores no mercado. As OIR não devem ir contra as necessidades 
comerciais de outros operadores, ou tornar impossível a oferta de serviços já oferecidos pela 
entidade que estabelece a OIR, ou agregar serviços de modo a que os novos intervenientes 
sejam obrigados a pagar serviços que não pretendiam adquirir, tornando os próprios serviços 
que oferecem economicamente inviáveis. Além disso, caso uma ARN ou outras autoridades 
nacionais aprovem ou imponham tarifas que reforcem ou promovam práticas 
anti-concorrenciais, os próprios Estados-Membros estão potencialmente a infringir as regras 
de concorrência da UE, podendo ser considerados responsáveis por isso. 
Não deve permitir-se que a imposição pelos operadores históricos de exigências dispendiosas 
relativas à arquitectura da rede das partes que requerem a interligação impeça a entrada no 
mercado, obrigando os novos operadores a duplicar desnecessariamente a capacidade. 
As directivas atribuem às ARN vastas competências para supervisionarem o mercado da 
interligação, incluindo o poder de estabelecer condições antecipadamente, alterar as OIR, 
impor alterações de tarifas, intervir por sua própria iniciativa nos diferendos em matéria de 
interligação, examinar cuidadosamente os acordos de interligação e supervisionar a 
contabilidade e a separação de custos. As ARN devem utilizar plenamente esses poderes para 
garantir que a interligação respeite os interesses de todos os utilizadores. 
O Anexo 4 apresenta dados relativos, nomeadamente, ao número de acordos de interligação 
em vigor, ao nível das tarifas para a entrega das chamadas e ao desvio das melhores práticas 
correntes. 
15 
Avaliação geral dos regimes de interligação: 
O maior problema com que se defrontam os novos operadores quando tentam obter 
interligação em condições justas parece ser a relutância, ou a falta de poderes, dos 
reguladores para intervirem de um modo determinado, atempado e eficaz. Em 
consequência disso, os novos operadores são muitas vezes colocados perante OIR 
tardiamente publicadas ou que contêm propostas (offerings) insatisfatórias, atrasos na 
negociação das condições e prazos de entrega inaceitáveis. Muitos acordos de 
interligação contêm condições assimétricas favoráveis ao operador histórico, 
respeitantes, por exemplo, às sanções. Outro problema importante é o facto de a 
supervisão dos sistemas de contabilidade de custos da interligação pelas ARN não ser em 
muitos casos adequada, quer em termos de regulamentação ou procedimentos em vigor, 
quer em termos de tarifas aplicadas em todo o mercado único, que registam grandes 
variações. Em resultado disso, é impossível verificar se as tarifas de interligação e de 
retalho dos operadores com poder de mercado significativo (PMS) são orientadas em 
função dos custos. Nomeadamente, a compressão de margens resultante das elevadas 
tarifas de interligação e das reduzidas tarifas cobradas ao utilizador final produzem, 
nalguns Estados-Membros, o efeito de impedirem a entrada em vários segmentos do 
mercado. 
Intervenção das ARN: 
Nalguns Estados-Membros em que se colocou no passado o problema da obtenção de 
interligação em condições justas (Dinamarca, Itália, Portugal), a situação melhorou ao 
longo do ano, mas a falta de dinamismo ou de autoridade por parte do regulador no que 
respeita às condições de interligação continua a ser fonte de preocupação na Bélgica e, 
em menor grau, na Finlândia. Atrasos nos procedimentos que conduzem à publicação de 
uma OIR efectiva, especialmente devido aos recursos interpostos pelos operadores 
históricos, constituem igualmente um impedimento objectivo ao bom anadamento da 
liberalização. Apenas em dois Estados-Membros (Reino Unido, Suécia) se pode dizer 
que a oferta de interligação de referência e os meios de interligação são oferecidos 
coerentemente e atempadamente pelos operadores históricos, respondendo às 
expectativas razoáveis dos novos intervenientes. 
A publicação dos acordos de interligação destina-se a facilitar o acesso às informações; 
na prática, os operadores históricos muitas vezes invocam cláusulas de confidencialidade 
ou a protecção do sigilo comercial perante a ARN. Podem surgir ainda outras 
dificuldades se o operador histórico exigir a realização de pré-testes caros e morosos ou 
impuser pesadas cláusulas em matéria de sanções nos acordos negociados. 
Condições técnicas: 
As condições técnicas para a interligação, incluindo a oferta da capacidade adequada e 
os pontos de interligação (Pois) disponíveis ou mandatados, foram referidas pelos novos 
operadores como fonte importante de dificuldades práticas, custos e atrasos. Além disso, 
os novos operadores têm muitas vezes dificuldades em obter dos operadores históricos 
informações exactas sobre a localização das centrais de comutação e as suas capacidades 
e sobre a qualidade do serviço com que poderão contar. A disponibilidade atempada de 
capacidade de infra-estrutura, em termos de linhas alugadas ou Pois convenientes, é, de 
acordo com as informações fornecidas, problemática na Bélgica, Alemanha, Grécia, 
Irlanda, Países Baixos, Áustria e Finlândia. 
16 
Os regimes regulamentares nacionais, ou as decisões do regulador, parecem por vezes 
impor obrigações desproporcionadas às partes na interligação no que respeita ao 
número de pontos de interligação que devem oferecer. Na Alemanha começou, no 
entanto, a desenhar-se uma solução para o problema. Na Bélgica e Espanha, onde o 
licenciamento dos operadores de rede está associado às condições de implantação da 
infra-estrutura, a ARN pode, à partida, impor exigências desproporcionadas quanto à 
localização e ao número de Pois a oferecer pelos novos operadores. Os mesmos Estados-
Membros limitam o direito dos novos operadores de obterem uma interligação de 
trânsito duplo, com o objectivo de incentivar o investimento em infra-estrutura e limitar 
os riscos de sobrecarga da rede do operador histórico originada num ponto de 
interligação a nível local que não foi concebido para absorver tráfego nacional. Embora 
não estejam em contradição com as disposições específicas do quadro regulamentar 
comunitário, estas preocupações levantam a questão da proporcionalidade das 
exigências estabelecidas relativamente à distorção da concorrência que podem provocar. 
Acesso directo ao segmento espacial: 
Na maioria dos Estados-Membros, o acesso directo ao segmento espacial da EUTELSAT 
e da INTELSAT não é ainda autorizado pelas respectivas convenções. O processo de 
privatização de ambas as organizações, que deverá estar concluído no final de 2001, 
deve, no entanto, fornecer uma solução definitiva para o problema da falta de acesso 
múltiplo. Entretanto, a maioria dos Estados-Membros tem resolvido a questão através 
de acordos paralelos que permitem o acesso directo no seu território. Esses acordos 
envolvem oito Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Países 
Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido) no caso da EUTELSAT e onze Estados-Membros 
(Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Países Baixos, Áustria, Portugal, 
Finlândia, Suécia e Reino Unido) no caso da INTELSAT. No entanto, os representantes 
do sector dos satélites assinalaram que, na maior parte dos casos, é ainda necessário 
comprar capacidade de satélite através do signatário local, que cobra uma taxa 
compreendida entre 5 e 20% (para a INTELSAT) e entre 5 e 10% (para a EUTELSAT) 
do custo do segmento espacial. 
Serviço Universal e protecção do utilizador/consumidor 
Base da avaliação 
Os interesses dos utilizadores e consumidores estão no centro do processo de liberalização e de 
criação do mercado único, na medida em que o objectivo fundamental do pacote regulamentar 
comunitário é garantir a possibilidade de escolha de operadores e serviços e tarifas mais 
reduzidas. A exigência de prestação do serviço universal está prevista no quadro comunitário 
para que os Estados-Membros possam garantir a oferta de um conjunto mínimo de serviços, de 
qualidade especificada e preço acessível, a todos os utilizadores. 
No que respeita à regulamentação específica do sector em matéria de serviço universal e de 
utilizadores/consumidores, a Comissão debruçou-se em particular sobre os mecanismos de 
financiamento do serviço universal actualmente em vigor, o papel das ARN, que, uma vez mais, 
são as grandes responsáveis pela aplicação dos conceitos estabelecidos no quadro regulamentar 
respeitantes aos utilizadores/consumidores, e os principais problemas práticos colocados aos 
novos operadores, aos utilizadores e aos consumidores. 
17 
Avaliação geral do serviço universal e da protecção do utilizador/consumidor: 
Financiamento do serviço universal: 
A oferta do serviço universal não parece estar a criar encargos indevidos para os 
operadores designados nos Estados-Membros. A prová-lo está o facto de, embora nove 
Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, 
Áustria e Portugal) tenham introduzido disposições jurídicas relativas a um mecanismo de 
financiamento do serviço universal, apenas dois deles (França e Itália) terem entrado em 
funcionamento. Além disso, apenas em França essa medida resultou de facto em 
transferências de pagamentos entre operadores. 
Os novos operadores dos países onde foi instituído um mecanismo de financiamento, ou 
onde existe a perspectiva de tal financiamento, consideram-no uma taxa suplementar sobre 
as receitas e, por conseguinte, um obstáculo à entrada no mercado, para além de ser uma 
medida burocrática e poder distorcer o mercado. Em França, os novos operadores 
consideram que o nível dos custos que serão recuperados através do mecanismo de 
financiamento, e o método para calculá-los, criam distorções no mercado. O mesmo parece 
acontecer na Bélgica. A incerteza quanto às futuras responsabilidades e o facto de o 
mecanismo de financiamento poder ser posto em acção em vários Estados-Membros uma 
vez cumpridas certas condições do mercado, prejudica a planificação comercial e a 
estabilidade financeira dos novos intervenientes. 
Os novos intervenientes consideram que cabe aos governos financiar as obrigações sociais a 
partir das receitas fiscais gerais, como é a norma noutros sectores económicos. Além disso, 
nalguns Estados-Membros ou zonas geográficas dos Estados-Membros, os mercados 
competitivos das comunicações móveis estão a evoluir no sentido de oferecerem acesso a 
custos comparáveis aos do serviço fixo universal, ou mesmo mais baixos. 
Na maioria dos Estados-Membros, há muito poucos dados que indiquem que as tarifas da 
telefonia vocal aplicadas pelos operadores históricos tenham de facto sido reequilibradas, 
sobretudo quando se examinam as taxas de aluguer mensais cobradas pelos operadores 
históricos, e que estejam instaurados sistemas de contabilidade de custos para o verificar. 
Nos casos em que as tarifas estão plenamente reequilibradas, é possível conseguir preços 
acessíveis para o serviço universal através de sistemas de tarifas para pequenos 
utilizadores. 
Consumidores/utilizadores 
Os maiores problemas sentidos pelos consumidores parecem ser a falta de transparência 
das tarifas e das informações sobre os serviços e a necessidade de estabelecer mecanismos 
eficazes e rápidos de tratamento das queixas e de reparação. Alguns Estados-Membros 
estão neste momento a criar mecanismos para responder aos problemas sentidos pelos 
consumidores, em particular no que respeita aos contratos e à qualidade do serviço. No 
entanto, as ARN fazem um acompanhamento muito pouco sistemático dos indicadores de 
qualidade do serviço, o que, por sua vez, torna mais difícil acompanhar a realização 
efectiva do acesso universal e da acessibilidade dos preços. É óbvio que a publicação regular 
nos Estados-Membros de indicadores verificados por entidades independentes melhorará, 
por si só, a concorrência e as condições de escolha dos consumidores. 
Um problema especial é a falta de transparência nas ofertas tarifárias dos novos 
operadores, que regularmente alteram quer as tarifas quer a estrutura das ofertas, muito 
diferentes de operador para operador, tornando difíceis as comparações para os 
18 
consumidores. Os novos operadores defendem o seu comportamento assinalando que, por 
um lado, têm de reagir às alterações das ofertas dos operadores históricos e, por outro, não 
têm o perfil comercial nem os orçamentos para publicidade dos operadores históricos. Além 
disso, os termos dos contratos podem muitas vezes incluir cláusulas injustas, incompatíveis 
com a legislação horizontal comunitária (por exemplo, cláusulas que obrigam os 
consumidores a manterem-se no mesmo operador durante um período mínimo fixo, o que 
contraria a Directiva relativa às cláusulas contratuais abusivas). Outra dificuldade 
importante sentida pelos consumidores coloca-se ao nível da facturação, que é objecto da 
maioria das queixas apresentadas às autoridades reguladoras. 
Os consumidores estão igualmente preocupados com o facto de a concorrência existente a 
nível dos serviços nacionais e locais em muitos Estados-Membros abranger apenas as 
empresas e não os particulares. A falta de concorrência efectiva a nível da linha de 
assinante para utilizadores residenciais está a produzir um impacto negativo a nível dos 
encargos fixos e das tarifas das chamadas locais. 
Outro problema que pode colocar-se aos consumidores prende-se com a eliminação 
progressiva do sistema analógico na banda dos 900 MHz devido à expansão do GSM. Os 
consumidores do mercado móvel podem ver-se na contingência de ter de adquirir novos 
aparelhos, porque os seus actuais aparelhos analógicos ficaram obsoletos. A experiência 
nalguns Estados-Membros mostra, no entanto, que os operadores encontraram soluções 
baseadas no mercado que não são desvantajosas para os consumidores. 
Da perspectiva do utilizador, existem sérias preocupações quanto aos efeitos do custo das 
linhas alugadas na Europa, incluindo as linhas alugadas transfronteiras. A incapacidade 
quer da concorrência quer dos reguladores para fazer baixar o que se considera tarifas não 
orientadas para os custos prejudica a oferta de serviços Internet e outros na Europa, o que, 
por sua vez, prejudica o acesso e as possibilidades de escolha dos utilizadores, 
nomeadamente no que respeita aos serviços de informação e de dados sobre o mercado. 
112 
O número de emergência europeu, o 112, está disponível em toda a União , embora em 
muitos Estados-Membros a resposta seja dada apenas na língua do país ou da região em 
que é feita a chamada. Um obstáculo que se coloca à livre circulação reside no facto de, 
embora os consumidores da maioria dos Estados-Membros saibam que podem utilizar esse 
número no seu próprio país, muitos deles não estarem informados de que podem também 
utilizá-lo noutros Estados-Membros. 
Tarifas/sistemas de contabilidade 
Base da avaliação 
A Comissão examinou se subsistem restrições ao reequilíbrio das tarifas, para além das 
medidas autorizadas no contexto da prestação do serviço universal. As tarifas da rede 
telefónica pública comutada (PSTN), das linhas alugadas e da interligação, quando oferecidas 
por operadores com poder de mercado significativo, devem ser orientadas para os custos, 
devendo estar instaurados sistemas de contabilidade de custos adequados, ser verificada a 
metodologia, ser publicadas informações sobre os sistemas de contabilidade de custos e ser 
- Com excepção das redes do operador histórico na Grécia. 
19 
verificado o cumprimento desses sistemas pelas ARN ou outros organismos independentes 
competentes. 
O Anexo 4 apresenta dados sobre, entre outros, as tarifas das linhas alugadas, da interligação 
e da PSTN. 
Avaliação geral da aplicação dos princípios tarifários: 
Reequilíbrio das tarifas: 
A liberalização deu origem a reduções significativas das tarifas, fazendo convergir as 
taxas das chamadas para o seu custo real. Essa mudança resultou do facto de, nos 
mercados da telefonia vocal interurbana e internacional, os operadores concorrentes 
terem podido baixar as tarifas dos operadores históricos, que se caracterizavam por 
preços artificialmente elevados para subvencionarem as suas tarifas de acesso e das 
chamadas locais, regulamentadas e inferiores aos custos. Os dados mostram que as 
tarifas das chamadas internacionais baixaram entre 1997 e 1999, em benefício dos 
utilizadores particulares e empresariais, respectivamente 40% e 25%. Em termos gerais, 
a maioria dos Estados-Membros declara que as tarifas foram reequilibradas e considera 
que o processo de ajustamento progressivo das tarifas aos custos está concluído. 
Os períodos suplementares expressamente concedidos pela Comissão a certos 
Estados-Membros (Grécia e Portugal) para implementarem a plena concorrência 
pretendem dar-lhes a possibilidade de procederem aos ajustamentos estruturais 
necessários. Ambos os países consideram que o reequilíbrio das tarifas ficará concluído 
com a introdução da concorrência no mercado da telefonia vocal, embora não tenha sido 
estabelecido de antemão um calendário detalhado. 
Relativamente aos países em que o mercado foi totalmente aberto à concorrência em 
1998 ou mais cedo, em vários casos os operadores manifestaram dúvidas quanto à 
efectiva conclusão do processo de reequilíbrio tarifário. Na maioria dos 
Estados-Membros não é, de facto, possível determinar se as tarifas de assinante estão 
conformes com o princípio da orientação para os custos ou demonstrar que as tarifas dos 
serviços locais têm um nível que lhes permite serem oferecidas pelos novos operadores; o 
mesmo se pode dizer do preço do aluguer das linhas quando comparado com os custos 
reais para o operador histórico. No entanto, nenhum Estado-Membro dispõe neste 
momento de um regime para o défice de acesso. As investigações a nível das linhas de 
assinante, iniciadas pela Comissão em Julho de 1999, devem permitir que a Comissão 
avalie o nível real de reequilíbrio das tarifas conseguido nos Estados-Membros, com base 
nos dados contabilísticos dos operadores históricos. É essencial que se conclua 
definitivamente o reequilíbrio tarifário, já que, nomedadamente, a manutenção das 
tarifas a um nível demasiado baixo no mercado das chamadas locais funciona como 
desincentivo para os novos operadores e não lhes permite encontrar uma margem de 
lucro razoável entre a tarifa de retalho do operador histórico e as taxas de interligação 
correspondentes, daí resultando compressões de margens ou desincentivos ao 
investimento em infra-estrutura alternativa para as linhas de assinante. 
Dois países (França e Luxemburgo) mencionam a falta de clareza no controlo exercido 
pela ARN sobre as tarifas impostas ao utilizador final e nalguns países parece não existir 
transparência nas tarifas (França), referindo-se, em especial, os descontos oferecidos a 
grandes utilizadores empresariais (designadamente na Dinamarca, Itália, Luxemburgo e 
Áustria). 
20 
No intuito de manterem acessíveis os preços dos serviços ou de controlarem os preços, 
vários Estados-Membros decidiram introduzir mecanismos de limitação até que a 
concorrência possa oferecer um controlo efectivo dos preços no domínio das tarifas de 
retalho do operador histórico. No entanto, nalguns Estados-Membros as limitações de 
preços foram introduzidas antes de completado o ajustamento das tarifas aos custos. 
Contabilidade de custos: 
Regra geral, a contabilidade dos custos continua a ser uma questão problemática num 
grande número de Estados-Membros. Existem, de facto, poucas provas de que os 
princípios da contabilidade dos custos são correctamente aplicados. Em vários Estados-
Membros, a ARN não aprovou ainda o sistema de contabilidade de custos do operador 
histórico (Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Luxemburgo, Áustria, 
Portugal), pelo que não se pode determinar se está instaurado um sistema de 
contabilidade de custos adequado para estimar o custo dos serviços em causa (telefonia 
vocal, interligação, linhas alugadas, etc). Registaram-se grandes melhorias na Grécia 
desde a publicação do Quarto Relatório, com a aprovação, pela primeira vez, de um 
sistema de contabilidade de custos para as linhas alugadas. Alguns Estados-Membros 
referem que estão a trabalhar activamente nos seus sistemas, mas a falta de progressos 
provocou uma grave lacuna na verificação da implementação efectiva do quadro 
regulamentar. Em vários Estados-Membros, o operador histórico é acusado de não ter 
um sistema de contabilidade de custos transparente (Alemanha, Espanha, Áustria, 
Finlândia, Suécia), nomeadamente para fornecer dados dos custos relativamente a 
elementos específicos do acesso (Bélgica). A separação de contas não é suficientemente 
rigorosa, sendo fonte de preocupação geral, bem como o risco associado de subvenções 
cruzadas entre as diferentes áreas de negócios do antigo monopolista. 
Linhas alugadas: 
Até agora, têm sido fonte de enorme preocupação para os utilizadores os preços 
excessivos das linhas alugadas, incluindo as linhas alugadas internacionais; no que 
respeita a estas últimas, os preços constituem um obstáculo à emergência de um mercado 
único dos serviços de telecomunicações. Há provas, no entanto, de que a concorrência 
está a fazer baixar as tarifas de alguns serviços. Há problemas quanto à transparência 
das tarifas das linhas alugadas (Bélgica, no que respeita aos descontos, Itália e 
Luxemburgo), a metodologia dos preços (Finlândia) e as condições oferecidas pelo 
operador histórico aos grandes clientes (Bélgica, França, Luxemburgo). Em muitos 
países, há preocupações quanto à correcta aplicação do princípio da orientação para os 
custos nas linhas alugadas, como também evidenciam os dados do mercado (Bélgica, 
Grécia, Espanha, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Áustria e Portugal; e 
Finlândia, Suécia, Reino Unido para as linhas alugadas internacionais). Na Grécia, o 
problema era sentido antes da adopção do novo sistema de contabilidade de custos para 
as linhas alugadas. Tanto a Suécia como o Reino Unido referem preocupações quanto a 
outros tipos particulares de linhas alugadas (respectivamente as linhas X digitais e as 
linhas do "último quilómetro"), estando os respectivos reguladores a analisar a questão. 
Nalguns países, embora poucos, é ainda difícil obter linhas alugadas, sendo referidos 
atrasos, que podem também dever-se a problemas de escassez (Bélgica, Países Baixos). 
As investigações no domínio da oferta de linhas alugadas que a Comissão iniciou em 
Julho de 1999 devem permitir-lhe avaliar se a situação observada é consequência de 
práticas anti-concorrenciais. 
21 
Numeração 
Base da avaliação 
A Comissão averiguou se foram publicados planos de numeração, se a gestão efectiva dos 
planos é separada do operador histórico e se os operadores de comunicações móveis, em 
particular, dispõem de números suficientes. 
No que respeita à portabilidade dos números e à pré-selecção do transportador, a Comissão 
examinou o âmbito dos serviços lançados ou planeados pelos Estados-Membros e o prazo 
para o cumprimento das suas obrigações nos termos da Directiva Numeração2 . 
Avaliação geral das questões da numeração: 
Praticamente todos os intervenientes no mercado se sentem preocupados com a 
introdução da portabilidade dos números e da pré-selecção do transportador. As 
soluções adoptadas para a introdução de ambos os serviços envolvem disposições 
administrativas e reconfigurações da rede com graus variáveis de complexidade, difíceis 
de gerir. Os custos envolvidos revelaram-se, nalguns casos, relativamente elevados, não 
tendo ainda sido tomadas decisões definitivas em todos os Estados-Membros quanto ao 
modo como os custos devem ser divididos entre os operadores envolvidos e o cliente 
final. Além disso, alguns operadores declararam que a introdução desses serviços em 1 
de Janeiro de 2000 tem sido complicada pelos riscos associados à data em questão para 
as redes e instalações de TL A Comissão congratula-se, no entanto, com o facto de esses 
serviços estarem já instaurados nalguns Estados-Membros e de outros terem indicado 
estar disponíveis na data prevista. 
Portabilidade dos números: 
A portabilidade dos números entre operadores está a ser aplicada antes do prazo de 1 de 
Janeiro de 200030 em sete Estados-Membros: Alemanha, França, Países Baixos 
(números geográficos e não geográficos para os operadores das redes fixa e móvel), 
Áustria (dentro de uma zona geográfica através do encaminhamento de chamadas), 
Finlândia (dentro de uma zona numérica e para os números nacionais), Suécia (números 
geográficos e alguns não geográficos) e Reino Unido. Na Dinamarca, a portabilidade dos 
números dentro da mesma zona geográfica deve ser introduzida até 15 de Outubro de 
1999. 
Pré-selecção do transportador: 
Quatro Estados-Membros introduziram a pré-selecção do transportador antes do final 
do prazo previsto, 1 de Janeiro de 2000: a Dinamarca (1 de Janeiro de 1999), a 
Alemanha (1 de Janeiro de 1998), a Finlândia (para as chamadas interurbanas, 1 de 
Janeiro de 1994, para as chamadas internacionais a partir das redes fixas, 30 de 
Setembro de 1998 e para as chamadas internacionais a partir das redes móveis, 1 de 
Janeiro de 1999) e a Suécia (Setembro de 1999). O Reino Unido pediu um adiamento das 
obrigações previstas na directiva para a introdução da pré-selecção do transportador. 
29 Directiva 98/61/CE, que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre 
operadores e à pré-seiecção do operador, JO L 286 de 3.10.1998. 
O prazo máximo para os países abrangidos pela derrogação é de dois anos após a liberalização total 
22 
Planos de numeração; 
Foram adoptados novos planos de numeração em todos os Estados-Membros, excepto na 
Grécia. Em todos eles a gestão compete à ARN. 
Frequências 
Base da avaliação 
A Comissão averiguou sobretudo se a utilização da banda de 900 MHz para os serviços 
móveis analógicos está a ser progressivamente eliminada de acordo com a procura comercial 
de serviços GSM (digitais); se todas as frequências foram atribuídas aos serviços GSM, de 
chamada de pessoas e de telefonia sem fios; se são emitidas licenças em todos os casos em 
que há frequências disponíveis; e se os procedimentos de atribuição de licenças são 
transparentes, não discriminatórios e eficientes. 
Avaliação geral da questão das frequências: 
Há muito poucas queixas ou preocupações relativamente à gestão das frequências nos 
Estados-Membros, no contexto das Directivas GSM, DECT e ERMES. Muitos 
Estados-Membros estão neste momento a emitir licenças para aplicações de 
comunicações móveis de terceira geração e de linha de assinante sem fios; mais adiante 
apresentam-se comentários mais específicos. Vários ministérios e autoridades 
reguladoras chamaram a atenção, durante a preparação do Relatório, para o facto de os 
leilões de frequências poderem representar um obstáculo à implantação da infra-
estrutura e originar uma subida das tarifas para o cliente final, o que, por sua vez, pode 
atrasar o crescimento e prejudicar a economia em geral. Outros acreditam 
veementemente que os mecanismos para atribuir valor ao espectro, entre os quais os 
leilões, constituem uma ferramenta eficaz para gerir o espectro. 
Eliminação progressiva dos sistemas analógicos: 
Na grande maioria dos Estados-Membros, estabeleceu-se um prazo limite para a 
eliminação do sistema analógico que funciona nas bandas de frequências reservadas ao 
GSM. Nalguns casos, o prazo limite parece ser mais longo do que o que corresponderia à 
procura comercial (Dinamarca, Itália, Áustria, Finlância, Suécia, embora nos últimos 
dois casos pelo menos o operador histórico se tenha comprometido a eliminar o sistema 
até ao final do ano 2000). No entanto, nalguns Estados-Membros, a eliminação está a ser 
antecipada em relação às datas especificadas no relatório sobre as frequências '. 
Gestão das frequências: 
De acordo com as informações fornecidas, não existe, em princípio, escassez de 
frequências na Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, nos Países Baixos, na 
Áustria, em Portugal, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido. Existem planos de 
frequências na maioria dos Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, 
Itália, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido). Nos restantes Estados-
Membros (Alemanha, Grécia, Luxemburgo e Portugal), é manifesta a urgência de se 
estabelecer um plano de atribuição de frequências por forma a garantir uma gestão 
transparente, não discriminatória e eficiente do espectro. Em Itália, a gestão do espectro 
COM( 1998) 559 
23 
não é eficiente, tendo em conta a escassez desse recurso e o rápido aumento da procura 
de sistemas móveis, 
Os operadores de comunicações via satélite mostraram-se preocupados com as enormes 
variações verificadas entre os Estados-Membros no que respeita ao modo como o 
espectro é gerido, reservado e atribuído32. 
Em todos os Estados-Membros foram reservadas e atribuídas ao GSM e DECT as 
larguras de banda necessárias, de acordo com as directivas pertinentes. No entanto, 
nalguns Estados-Membros, continua a haver falta de transparência (Itália, 
Luxemburgo). Todos os Estados-Membros emitiram, pelo menos, duas licenças para o 
GSM 900 e, pelo menos, uma para o DCS 1800. 
Na Grécia, existem preocupações quanto ao controlo do espectro, considerado um dos 
principais obstáculos às operações de mercado. 
Emissão de licenças para as linhas de assinante de terceira geração e sem fios: 
Apenas a Finlândia concedeu até ao momento licenças para redes móveis de terceira 
geração (Março de 1999). Está prevista para o ano 2000 a concessão de licenças na 
Dinamarca e nos Países Baixos e, na Suécia, o processo deve iniciar-se no ano 2000. No 
Reino Unido, serão oferecidos serviços móveis de terceira geração em 2002. A Bélgica, a 
Espanha, a França, a Itália e a Áustria lançaram consultas públicas sobre a introdução 
dos sistemas de terceira geração. 
A maioria dos Estados-Membros, excepto a Grécia, a Itália e o Luxemburgo, iniciaram 
procedimentos para a atribuição de frequências às linhas de assinante sem fios, ou 
licenças experimentais (Bélgica, França, Suécia). Na Áustria, não é necessária qualquer 
licença específica. 
Direitos de passagem 
Base da avaliação 
A Comissão averiguou se, na prática, surgiram problemas na obtenção de direitos de 
passagem por terrenos públicos e privados, se existe discriminação entre operadores, se 
surgiram diferendos relacionados com a partilha de recursos e com a instalação dos terminais 
de cabos submarinos e as respectivas linhas de ligação à rede. 
Avaliação geral dos direitos de passagem/partilha de recursos/cabos submarinos: 
Não existe uma abordagem uniforme da questão dos direitos de passagem, dado que na 
maioria dos Estados-Membros as autoridades competentes nessa matéria são as 
autoridades locais ou regionais e não o governo central. Outros domínios do direito 
podem também estar envolvidos, como as leis sobre o ordenamento do território e o 
ambiente e os regulamentos em matéria de construção, sendo também importantes os 
complexos precedentes históricos. 
Nomeadamente, considera-se insuficiente o actual nível de harmonização conseguido através das 
decisões da CEPT: por exemplo, apenas 10 Estados-Membros adoptaram a CEPT/ERC/DEC (97)03 
relativa ã utilização do espectro para as S-PCS; além disso, apenas cinco Estados-Membros adoptaram a 
CEPT/ERC/DEC (97)07 relativa à utilização do espectro para o UMTS. 
24 
A co-implantacão ao nível dos cabos, edifícios e postes/antenas constitui um verdadeiro 
problema tanto para os novos operadores como para os operadores históricos, problema 
que é ainda agravado por factores estéticos, ambientais, físicos (por exemplo, 
inexistência de edifícios altos) e outros, nomeadamente a regulamentação em matéria de 
construção e de ordenamento urbano. 
Um factor de preocupação nalguns Estados-Membros é a probabilidade de o operador 
histórico utilizar o seu poder para atrasar as negociações quando não existem 
infra-estruturas alternativas. Também o facto de, nalguns casos, o operador histórico 
ser o proprietário dos cabos nos edifícios de escritórios ou de apartamentos cria 
estrangulamentos a nível do acesso. 
Os operadores históricos, por outro lado, são cautelosos ao autorizarem os seus 
concorrentes a aceder a instalações dessa natureza devido aos prováveis riscos para os 
cabos e instalações. Os reguladores de alguns Estados-Membros têm promovido 
activamente soluções criativas, em particular no sector das comunicações móveis, que 
implicam a utilização partilhada de postes e antenas que são propriedade das 
autoridades públicas. 
Direitos de passagem: 
Todos os Estados-Membros estabeleceram um quadro regulamentar que prevê direitos 
de passagem numa base não discriminatória. Num país (Luxemburgo) está neste 
momento a ser analisado se, na prática, são concedidos ao operador histórico direitos de 
passagem mais favoráveis do que aos novos operadores. 
A concessão de direitos de passagem públicos não está sujeita a pagamento em seis 
Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Luxemburgo, Áustria, Finlândia, Reino 
Unido). Em dois países (França, Itália) o montante a pagar pode variar 
consideravelmente por ser determinado a nível local. Noutro país (Bélgica), embora a lei 
federal das telecomunicações preveja direitos de passagem gratuitos pela propriedade 
pública, certas autoridades locais defendem que essa questão se insere nas suas 
competências. Em consequência disso, e enquanto se aguarda uma decisão judicial, os 
novos operadores não pagam direitos de passagem. Nos Países Baixos, por sua vez, nem 
sempre é claro se será cobrada uma taxa local adicional pela colocação de antenas. 
Em três países (Dinamarca, Alemanha e Países Baixos) os operadores podem iniciar os 
trabalhos sem grandes demoras, ou seja, entre seis semanas e três meses, e não foram 
comunicados quaisquer problemas noutros dois países (Áustria, Finlândia). Em quatro 
países (Grécia, França, Itália e Luxemburgo) os períodos de espera são considerados 
longos, devido em parte, segundo o declarado, às regras de partilha das obras de 
escavação e às regras contra a reabertura da via pública (Itália, Luxemburgo), ou 
devido aos enormes poderes das autoridades locais em matéria de ambiente e ao 
encorajamento da instalação partilhada (França, Itália) e ainda a dificuldades 
administrativas, como o envolvimento de uma série de serviços públicos e respectivas 
dificuldades de coordenação (Grécia, Itália). Num país (Espanha) os períodos de espera 
podem variar consideravelmente, mas não foi possível recolher dados pormenorizados 
sobre os prazos aplicados, nem tão pouco em relação aos cinco países restantes (Bélgica, 
Irlanda, Portugal, Suécia, Reino Unido). 
Em treze países (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, 
Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido) existe um quadro claro 
25 
que estabelece as respectivas competências para a concessão de direitos de passagem. No 
entanto, num desses países (Bélgica), embora a legislação seja clara, certas autoridades 
locais consideram ter poderes mais extensos do que os do governo federal, o que está a 
originar problemas práticos. Noutro país (Áustria) não é necessária qualquer 
autorização específica. Um país (Luxemburgo) refere problemas quanto à clareza das 
competências. 
Nenhum Estado-Membro comunicou preocupações quanto à garantia de acesso aos 
terrenos privados. 
Partilha de recursos: 
Existe partilha de recursos com a rede fixa do operador histórico em dez países 
(Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Suécia, 
Finlândia, Reino Unido), No entanto, em três desses países (França, Suécia, Reino 
Unido), a partilha de recursos não é obrigatória; na Alemanha, há preocupações quanto 
aos alegados condicionalismos de capacidade do operador histórico. Num país 
(Dinamarca), a partilha de recursos para as redes fixas não é obrigatória. Noutro país 
(Grécia), o operador histórico concede partilha de recursos apenas à sua subsidiária de 
comunicações móveis. 
A partilha de recursos entre operadores de redes móveis está garantida em dez 
Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países 
Baixos, Áustria, Portugal e Finlândia). 
Cabos submarinos: 
No que respeita ao acesso aos terminais dos cabos marítimos, não foram comunicados 
quaisquer problemas em quatro países (Bélgica, França, Países Baixos, Finlândia). Em 
dois outros países (Dinamarca, Alemanha), o acesso aos cabos marítimos é concedido 
mediante medidas regulamentares. Em dois países (Espanha, Itália), a questão não está 
regulamentada. 
Concorrência a nível do acesso local 
Embora a desagregação do acesso à linha de assinante, por forma a permitir que os novos 
operadores utilizem a actual linha de assinante para acederem ao cliente final, não esteja 
expressamente prevista nas directivas de harmonização, há uma consciência crescente em 
vários Estados-Membros de que a desagregação da linha de assinante é necessária para 
introduzir a concorrência a nível local, enquanto outros estão a estudar essa possibilidade. 
Dados os condicionalismos de custos, a desagregação é, em muitos casos, importante para os 
novos operadores, nomeadamente para lhes permitir utilizar as tecnologias xDSL para 
oferecerem aos seus clientes acesso aos serviços em banda larga, em especial a Internet. As 
decisões sobre a desagregação, nomeadamente a fixação de tarifas, terão influência nos planos 
de investimento dos operadores. Tais decisões podem igualmente depender do nível de 
concorrência oferecido através dos cabos de televisão ou das aplicações da linha de assinante 
sem fios. Há que ter igualmente em conta a subsistência de problemas a nível das operações 
de escavação no que respeita à implantação da infra-estrutura local. No geral, porém, neste 
momento nem as redes de TV por cabo nem a linha de assinante sem fios são amplamente 
"Digital subscriber line systems", que fornecem acesso de elevado débito através dos actuais cabos de 
cobre. 
26 
utilizadas como alternativa prática para o acesso local. Para além das questões técnicas, tem 
uma importância óbvia neste caso o facto de o operador histórico da rede fixa continuar ou 
não a deter ou a controlar os principais interesses na rede de TV por cabo. 
Eis uma panorâmica da situação actual nos Estados-Membros no que respeita à concorrência 
na rede de acesso: 
Um número crescente de Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Itália, Países Baixos, 
Áustria, Finlândia) decidiu impor a desagregação da linha de assinante. Em Itália, nos Países 
Baixos e na Áustria, a desagregação não está, no entanto, ainda operacional. Estão a ser feitos 
ensaios nos Países Baixos e, em Itália, está prevista para antes do final de 1999, uma decisão 
da ARN sobre a determinação das condições de desagregação da linha de assinante, 
submetidas a um processo de consulta nos últimos dez meses. 
Em vários países (França, Irlanda, Reino Unido), decorrem ainda consultas com vista a uma 
tomada de decisão sobre a desagregação da linha de assinante. Na Suécia, o governo avalia 
neste momento uma proposta que torna obrigatória a desagregação mediante condições de 
licenciamento34. Na Bélgica, na Grécia, em Espanha, no Luxemburgo e em Portugal não 
existem ainda planos para desagregar a infra-estrutura local a curto prazo. A Bélgica, a 
Espanha, o Luxemburgo e Portugal consideram tal medida desnecessária devido à 
disponibilidade de infra-estrutura alternativa, designadamente as redes de TV por cabo das 
empresas concorrentes e, no que respeita à Espanha e Portugal, à concessão de licenças para a 
linha de assinante sem fios. 
Na maioria dos Estados-Membros estão a ser oferecidos serviços através da tecnologia ADSL 
(Assymmetrical Digital Subscriber Loop), mas apenas pelo operador histórico e sem que este 
seja obrigado a oferecer acesso a outros intervenientes no mercado. Na Alemanha, em 
Espanha e na Finlândia, os novos operadores estão igualmente a oferecer serviços através da 
ADSL. Na Grécia, no Luxemburgo e em Portugal, tais serviços não são neste momento 
oferecidos e, nos Países Baixos e na Áustria, há um projecto-piloto nessa matéria. A ARN 
italiana está a estudar a possibilidade de incluir o serviço ADSL entre as diferentes opções 
para o acesso local. Segundo informações recentes, a ARN do Reino Unido tenciona garantir 
que, quando o operador histórico modernizar a sua linha de assinante para oferecer serviços 
ADSL, sejam disponibilizados aos outros operadores produtos por grosso para que estes 
possam oferecer serviços semelhantes através da rede do operador histórico. Em França foram 
anunciados planos para oferecer aos novos operadores acesso aos serviços ADSL do operador 
histórico. 
Outro meio de aumentar a concorrência na parte final do circuito das chamadas é a linha de 
assinante sem fios. Na maioria dos Estados-Membros foram concedidas licenças (Alemanha, 
Espanha, Irlanda, Portugal -operacional em 1 de Janeiro de 2000, Finlândia e Reino Unido), 
ou estão a decorrer consultas. Em Espanha, foram concedidas duas licenças a novos 
operadores para o acesso às linhas de assinante sem fios e as autoridades lançaram 
recentemente um convite à apresentação de propostas para a emissão de seis novas licenças. 
Na Áustria, não é necessária uma licença e prevê-se para breve a atribuição de frequências. 
Na Dinamarca, na França e nos Países Baixos, serão concedidas licenças no ano 2000 e, em 
França, foram entretanto concedidas licenças a título experimental. Na Suécia, também 
decorrem neste momento experiências temporárias, mas não foi ainda apresentada qualquer 
candidatura a uma licença permanente. Licenças experimentais estão também a ser 
No âmbito da notificação da sua fusão prevista, as empresas Telia/Telenor comprometeram-se a 
implementar um conjunto de medidas destinadas a introduzir a desagregação da linha de assinante. 
27 
concedidas na Bélgica, onde está a ser preparada legislação para a concessão de licenças 
definitivas. Não foi, no entanto, indicado qualquer calendário, o mesmo sucedendo no 
Luxemburgo. Em Itália, está prevista uma consulta para o final de 1999. Na Grécia, não há 
planos para a concessão de licenças para a rede de acesso à linha de assinante sem fios. 
As redes de TV por cabo (CATV) constituem igualmente uma infra-estrutura local 
alternativa viável, sobretudo quando não são detidas ou controladas pelo operador histórico, 
existindo, por conseguinte, um incentivo ao investimento na modernização necessária para 
tornar a infra-estrutura da CATV adequada para efeitos de telecomunicações. Na Bélgica, no 
Luxemburgo e nos Países Baixos, a penetração da televisão por cabo é tão elevada como a da 
rede de telefonia vocal. Na maioria dos outros países, as redes de televisão por cabo estão 
presentes, principalmente com cobertura a nível local nas zonas urbanas ou densamente 
povoadas. Na Bélgica, em Espanha, nos Países Baixos, na Áustria e no Reino Unido, é 
efectivamente oferecida telefonia vocal através do cabo, embora não sejam ainda oferecidos 
serviços de telefonia vocal a grande percentagem da população. O facto de os operadores de 
cabo tenderem a utilizar o cabo para a oferta de acesso à Internet (dados) mais do que para a 
telefonia vocal é uma das razões pelas quais os Países Baixos se decidiram pela desagregação 
da linha de assinante, dado que apenas dois operadores de cabo (cobrindo 25% da população) 
estão de facto a oferecer chamadas locais, embora tenha sido anunciada a cooperação entre 
quatro operadores de cabo, o que poderá conduzir a uma cobertura de aproximadamente 70%. 
A telefonia vocal através do cabo não está a ser oferecida neste momento, ou está apenas a ser 
oferecida de um modo muito limitado, na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em França, na 
Irlanda, no Luxemburgo, em Portugal, na Finlândia e na Suécia. Em Itália, a penetração da 
TV por cabo é praticamente nula. Na Irlanda, após a recente privatização de uma empresa de 
cabo, a concorrência a nível da rede de acesso está a desenvolver-se. 
4. SITUAÇÃO DO MERCADO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NA UE 
A avaliação atrás apresentada do estado de transposição do pacote regulamentar e da 
aplicação prática dos princípios estabelecidos reflecte-se nos dados relativos à situação do 
mercado apresentados no Anexo 4. Em termos gerais, é notório que os regimes liberalizados 
em vigor nos Estados-Membros estão a provocar o crescimento de todos os sectores do 
mercado, um aumento importante do número de novos intervenientes, a duplicação do 
número de acordos de interligação para a entrega de chamadas nas redes fixas, grandes 
reduções de tarifas, sobretudo nas chamadas interurbanas e internacionais, e reduções 
significativas do custo das linhas alugadas nacionais e internacionais, especialmente nos 
serviços de linhas alugadas digitais. No entanto, o custo das chamadas nacionais para os 
particulares tem permanecido estável nos últimos dois anos, tendo-se registado apenas 
pequenas reduções para os utilizadores empresariais. Além disso, a comparação do custo dos 
serviços de linhas alugadas entre Estados-Membros revela diferenças, que apenas se podem 
atribuir, em muitos casos, à falta de orientação em função dos custos. De notar ainda que a 
comparação do custo dos meios-circuitos internacionais com o custo das linhas interurbanas 
nacionais revela um preço excessivamente elevado para os primeiros. 
Mercado dos serviços de telecomunicações 
O mercado dos serviços de telecomunicações dos Estados-Membros (telefonia vocal, 
telefonia móvel, serviços de dados por comutação e serviços de linhas alugadas) está a crescer 
28 
em termos de valor e de número de assinantes, a uma taxa média previsível de mais de 6,5% 
em 199935. 
Prevê-se que o mercado da telefonia vocal, embora já muito desenvolvido, cresça em valor, 
em 1999, 4,6% em média em relação ao ano anterior. Além disso, embora a oferta de serviços 
de telecomunicações básicos esteja já, em grande medida, assegurada em todos os Estados-
Membros, o número de linhas fixas por cada 100 habitantes está ainda a aumentar, 
provavelmente devido à procura de segundas linhas residenciais e à ligação à Internet através 
daRDIS. 
O mercado da telefonia móvel continua a registar um rápido crescimento, sendo provável 
que o seu valor aumente em média 15,7% em 1999 e que a taxa de penetração média atinja os 
36% em Agosto de 1999 (em Agosto de 1998 fora 18%). Nalguns países, o número de 
assinantes de telefonia móvel é comparável ao do serviço fixo. 
Prevê-se que os serviços de rede (dados por comutação e linhas alugadas) registem este ano 
um crescimento médio de 8,6%, enquanto os serviços Internet, que ainda se caracterizam por 
grandes variações nas taxas de penetração nos Estados-Membros, se expandem a uma taxa 
extremamente rápida: estimativas baseadas no número de assinantes da Internet por 1000 
habitantes mostram um aumento médio de cerca de 125% no período compreendido entre 
Janeiro de 1998 e Julho de 1999. 
Mercado da telefonia vocal fixa 
Durante o período compreendido entre Agosto de 1998 e Agosto de 1999, aumentou 
consideravelmente o número de operadores autorizados a oferecer serviços telefónicos fixos 
ao público. Nesse período foram concedidas mais de 260 licenças e o número de operadores 
autorizados por milhão de habitantes aumentou de 1,7 para 2,5. Eis o número total de 
operadores que oferecem realmente serviços neste momento: 223 no mercado das chamadas 
locais; 244 no das chamadas interurbanas (eram 195 em 1998); 280 no das chamadas 
internacionais (166 em 1998). 
Com excepção de Portugal e da Grécia36, toda a população da União pode agora escolher 
entre pelo menos dois operadores para as chamadas interurbanas e internacionais e em sete 
países (Dinamarca, Irlanda, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia, Reino Unido) há 
também possibilidade de escolha do operador para as chamadas locais. 
A presença efectiva da concorrência no mercado é cada vez mais evidente nos mercados das 
chamadas interurbanas e internacionais, em que o número de novos intervenientes é 
significativo: num país (Reino Unido) a sua quota estimada no mercado das chamadas 
internacionais é de 45%»; em quatro países (Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Suécia) de 
30 a 37%; em dois países (Itália, Finlândia) entre 10-15%; e em seis países (Bélgica, Espanha, 
França -para o conjunto dos mercados local, nacional e internacional, Irlanda, Luxemburgo, 
Áustria) de 5%. 
A concorrência está igualmente a tornar-se efectiva mesmo no mercado das chamadas locais 
em resultado da selecção do transportador local e da desagregação da linha de assinante e, em 
As variações dos valores de mercado são expressas em termos nominais. Fonte: EITO (European 
Information Technology Observatory) 1999. 
Portugal e a Grécia devem liberalizar totalmente o mercado em 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro 
de 2000 respectivamente. 
29 
cinco países (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Áustria) os novos intervenientes 
dispõem de uma quota de mercado estimada que pode atingir os 5%. No Reino Unido, onde a 
liberalização foi introduzida em meados da década de oitenta, os operadores alternativos 
detêm neste momento 18% do mercado das chamadas locais. 
Mercado das comunicações móveis 
O número total de licenças para comunicações móveis aumentou, passando de 77 licenças 
nacionais em 1998 para 94 (analógicas, GSM, DCS). Apenas dois operadores licenciados não 
se encontram ainda activos no mercado. Neste momento são 52 os operadores móveis que 
oferecem serviços móveis digitais a nível nacional e, em todos os Estados-Membros, pelo 
menos 95% da população tem possibilidade de escolha do operador. 
Os novos intervenientes estão a conquistar uma parte cada vez maior do mercado e, em dois 
países (Alemanha e Reino Unido), são eles agora os principais operadores. Além disso, em 
seis países (Bélgica, Espanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Finlândia) os novos intervenientes 
detêm entre 30 e 40% do mercado móvel geral; em quatro (Grécia, Países Baixos, Áustria e 
Suécia) entre 40 e 45%; e em dois (França e Portugal) mais de 50%. No mercado digital, a 
quota maior é detida pelos novos operadores e, em sete países (Dinamarca, Grécia, França, 
Países Baixos, Áustria, Portugal e Suécia), o quota do mercado móvel digital por eles detida é 
superior a 45%. 
Serviços de rede fixa 
Entre Agosto de 1998 e Agosto de 1999, o número de operadores autorizados a oferecer 
serviços de rede aumentou mais de 400 e o número de operadores autorizados por milhão de 
habitantes passou de 1,4 para 2,5. Existem neste momento muitos operadores no mercado: 
375 no mercado dos serviços de redes locais; 194 no mercado dos serviços de redes 
interurbanas (eram 173 em 1998); e 187 no mercado dos serviços de redes internacionais 
(eram 162 em 1998). 
Interligação 
Existem nesnte momento 820 acordos de interligação para a entrega de chamadas nas redes 
fixas, praticamente o dobro do ano passado (442)37. 
Em termos gerais, as condições para a entrega de chamadas nas redes fixas nos principais 
mercados europeus são concorrenciais. No que respeita à interligação de rede fixa a rede fixa, 
não só diminuiu significativamente o número de países em que as taxas de interligação são 
superiores às da melhor prática38 (de nove para cinco, por exemplo, para a interligação a nível 
local), como também a diferença em percentagem é muito mais baixa: a diferença média para 
os países com taxas superiores às da melhor prática é 28% para a interligação a nível local 
(73% no ano passado), 13% para o trânsito simples (67% no ano passado) e 27% para o 
trânsito duplo (102% no ano passado). 
Praticamente o mesmo se pode dizer das taxas de interligação da rede móvel à fixa, em geral 
sujeitas às mesmas condições. Nesta fase, apenas a Espanha, a Irlanda e Portugal mantêm 
Agregado dos números relativos às chamadas entre redes fixas e da rede móvel para a fixa. 
Ver Recomendação da Comissão sobre os preços da interligação num ambiente liberalizado (Parte 1). 
As taxas de interligação de melhor prática para a entrega de chamadas em 1999 são 0,5 - 1,0 cêntimo 
do euro por minuto para a interligação local, 0,8 - 1,6 cêntimos do euro por minuto para uma ligação 
em trânsito simples e 1,5 -2,3 cêntimos do euro por minuto para a ligação em trânsito duplo. 
30 
uma diferença entre as taxas de interligação entre redes fixas e entre redes móveis e fixas; no 
entanto, as ARN desses países prevêem alinhar essas condições num futuro próximo. 
Tarifas de retalho dos operadores históricos 
Sob o efeito da concorrência, os operadores estão gradualmente a abandonar a tarifação por 
impulso a favor dos sistemas por segundo, mais transparentes e mais justos do ponto de vista 
do consumidor e do concorrente. Em 1997, apenas cinco operadores históricos aplicavam o 
sistema de tarifação por segundo, em 1998 eram sete e em Agosto de 1999 passaram para dez. 
O processo de reequilíbrio das tarifas , como referido na secção 4.5, continua numa série de 
Estados-Membros: nos últimos dois anos, verificaram-se aumentos médios anuais, em termos 
nominais, de 4% no preço das chamadas locais de dez minutos, enquanto o preço das 
chamadas regionais e interurbanas diminuiu 7% e 15% respectivamente. Durante os últimos 
dois anos, a tarifa de uma chamada internacional média registou uma redução anual de 21% 
para os particulares e de 13%) para as empresas. Mais precisamente, o preço das chamadas 
internacionais de dez minutos baixou 17% para as chamadas para países vizinhos, 8%> para as 
chamadas para países europeus mais distantes, 23% para os Estados Unidos e 11% para o 
Japão. 
As despesas anuais suportadas para as chamadas nacionais têm-se mantido mais ou menos 
estáveis nos últimos dois anos para o utilizador residencial típico, enquanto para o utilizador 
empresarial se verificou uma redução anual de 4,2%). 
Uma comparação com um grande operador americano 9 e o operador histórico japonês ° 
mostra que o preço das chamadas locais continua mais elevado na Europa do que nos EUA 
(as tarifas aplicadas na UE, em especial para uma chamada de três minutos, são o triplo das 
americanas), mas essa diferença diminui consideravelmente para as chamadas locais de dez 
minutos (20% mais elevadas), e que para as chamadas regionais e interurbanas as tarifas do 
operador americano são mais elevadas do que a média da UE. As chamadas internacionais da 
União Europeia para os Estados Unidos custam duas vezes mais que as chamadas dos Estados 
Unidos para a União Europeia, ao passo que as chamadas internacionais com origem na 
Europa são 70% mais baratas do que as originadas no Japão. 
Linhas alugadas nacionais 
A tarifa média para as linhas alugadas nacionais registou uma baixa constante entre Agosto de 
1998 e Agosto de 1999. As tarifas de retalho normais médias para os serviços de linhas 
alugadas digitais registaram a seguinte tendência: as linhas alugadas de 64 Kbit/s sofreram 
uma redução de preço de 45% no caso das linhas de 50 e 200 km e de 28% no caso das linhas 
de 2 km, e o preço das linhas alugadas de 2 Mbit/s baixou 45% no caso das linhas de 50 e 
200 km e 35% no caso das linhas de 2 km. A diminuição do preço dos circuitos analógicos 
(M.1020) de 50 e 200 km foi mais modesta, cerca de 17%. 
No entanto, a comparação dos preços praticados pelos operadores históricos em cada 
Estado-Membro no que respeita às linhas alugadas desde 1 de Agosto de 1999 mostra 
que o mesmo serviço pode ter preços muito diferentes, o que, aparentemente, não se 
justifica, mesmo que se aceite a existência de custos subjacentes diferentes. 
Números relativos à Nynex/Bell Atlantic, que podem ser considerados meramente indicativos e que 
diferem dos de outros operadores. 
NTT 
31 
Linhas alugadas internacionais 
A tarifa média aplicada às linhas alugadas internacionais baixou entre Agosto de 1996 e 
Agosto de 1999. A tendência registada a nível das tarifas médias de retalho na UE aplicadas 
aos serviços de linhas alugadas digitais foi a seguinte: a tarifa média normal para as ligações 
de 64 Kbit/s com os países europeus e os Estados Unidos baixou mais de 30%; a tarifa média 
para as ligações de 2 Mbit/s com os países europeus e os Estados Unidos baixou entre 22% e 
29%. As reduções das tarifas dos circuitos analógicos (M.1020) foram mais modestas, entre 
3% e 9% para as ligações com os países europeus e os Estados Unidos. 
No entanto, o nível de preços, quando comparado com o de serviços nacionais 
semelhantes, mantém-se relativamente elevado desde 1 de Agosto de 1999. Por exemplo, 
a tarifa de retalho média normal para os meios-circuitos internacionais de 2 Mbit/s é 7 a 
14 vezes mais elevada do que para os circuitos nacionais de 200 km. 
A oferta de circuitos nacionais e internacionais de elevada capacidade (34 e 155 Mbit/s) está 
ainda em desenvolvimento e os preços normais para esses serviços estão estabelecidos apenas 
nalguns Estados-Membros. Na maioria dos casos, pelo menos no que respeita aos circuitos de 
155 Mbit/s, os preços apenas são estabelecidos caso a caso. 
5. CONCLUSÕES E PRINCÍPIOS A CONSIDERAR NA ANÁLISE DE 1999 
A análise feita pela Comissão da legislação nacional em vigor, da sua aplicação pelas 
autoridades nacionais e das realidades do mercado indica claramente que, menos de dois anos 
após a liberalização total, a implementação geral do pacote regulamentar das 
telecomunicações tem sido e continua a ser um êxito. 
No entanto, dado o seu papel de guardiã do Tratado e como instituição responsável pelos 
procedimentos que garantem o cumprimento das directivas, a Comissão deve, em relatórios 
como este, centrar as suas atenções nos aspectos da aplicação prática da regulamentação pelos 
Estados-Membros que não estão conformes com o quadro regulamentar. Nesta matéria, o 
papel da Comissão no controlo da aplicação do quadro regulamentar foi reconhecido, na 
preparação do presente relatório, quer pelos novos intervenientes no mercado quer pelos 
reguladores. Com a publicação da Comunicação sobre a análise do quadro regulamentar, a 
tarefa da Comissão é utilizar os ensinamentos colhidos do passado para dar corpo à 
regulamentação para a primeira década do novo milénio e para os anos seguintes e é nesse 
espírito que são apresentados os aspectos críticos do presente relatório. São formuladas 
algumas mensagens nesse contexto; na Comunicação relativa à Análise, a Comissão 
apresenta as propostas correspondentes de medidas correctivas, quando necessário. 
Melhor harmonização 
Embora o processo de criação de um mercado único dos serviços de telecomunicações esteja 
a avançar a bom ritmo no âmbito do actual quadro, a oferta de serviços pan-europeus e o 
investimento transfronteiras são ainda dificultados pelo nível relativamente baixo de 
harmonização atingido nas directivas europeias, nomeadamente no que respeita ao regime de 
licenciamento e, em menor grau, ao regime de interligação. É notória a enorme pressão 
exercida por todas as partes do mercado para que as coisas mudem a esse nível (ver adiante). 
32 
Implementação uniforme 
A experiência da implementação do actual quadro regulamentar mostra que, mesmo quando 
as directivas são redigidas de um modo que deixa poucas margens de manobra, se verificam 
divergências consideráveis no modo como os princípios são aplicados nos Estados-Membros. 
Existem já mecanismos para atingir a uniformidade, por exemplo no quadro do Comité de 
Alto Nível das Administrações Nacionais e Autoridades Reguladoras e dos Comités ORA e 
Licenciamento. Os reguladores e o mercado consideram, no entanto, que essa coordenação 
deve ser reforçada. 
ARN 
Há um ponto preliminar que é óbvio mas que vale a pena reiterar. As Autoridades 
Reguladoras Nacionais são a base em que assenta a implementação plena e uniforme do 
pacote regulamentar. Precisam de um forte quadro nacional de apoio para funcionarem com 
eficácia, o que implica dotá-las dos recursos humanos e financeiros e do ambiente jurídico e 
político necessários para poderem desempenhar as suas tarefas. 
As grandes divergências verificadas a nível das ARN nos diversos Estados-Membros é 
resultado das diferentes culturas jurídicas e administrativas em que estão implantadas, mas 
essa diversidade faz parte da riqueza cultural da União. A coordenação entre as agências 
reguladoras faz-se actualmente através do Grupo Independente de Reguladores, que contribui 
para reforçar a uniformidade da implementação. Não há, no entanto, forma de avaliar 
comparativamente, por exemplo, o controlo que têm dos sistemas de contabilidade de custos 
do operador histórico, a aprovação da oferta de interligação de referência, os procedimentos 
de consulta, os tempos de resposta ou os relatórios sobre a qualidade dos serviços ou as 
queixas dos consumidores. 
As disparidades no modo como as ARN estão organizadas reflectem-se igualmente nos 
procedimentos previstos para os recursos das suas decisões. Mais uma vez, eles têm a ver com 
a cultura jurídica e administrativa de cada Estado-Membro e, como tal, são por vezes morosos 
e podem depender de uma instância judicial eventualmente não qualificada para examinar as 
complexidades técnicas das telecomunicações. Os procedimentos de recurso podem 
igualmente ter um efeito suspensivo, o que, num mercado em rápida evolução, pode 
prejudicar, nomeadamente, os interesses dos novos intervenientes, tal como os atrasos na 
clarificação do regime regulamentar geralmente aplicável. 
Há ainda disparidades no modo como os poderes regulamentares são partilhados entre 
ministérios, agências reguladoras, autoridades nacionais em matéria de concorrência e, por 
vezes, outras agências com responsabilidades, por exemplo, a nível da regulação das tarifas. 
Esta situação pode conduzir a conflitos ou, no mínimo, a obstáculos administrativos aos 
novos intervenientes. Existem também disparidades no que respeita ao modo como é atribuída 
a responsabilidade do tratamento das queixas dos consumidores, o que provoca incertezas 
quanto à protecção dos seus direitos. 
Licen ciamen to 
Na sua argumentação a favor de uma maior harmonização do regime de licenciamento a nível 
europeu, os operadores pan-europeus, incluindo os operadores de redes por satélite, 
sublinham as grandes diferenças a nível dos procedimentos, períodos de validade, taxas, 
classificação dos operadores activos no mercado, para já não falar na dificuldade de 
apresentar candidaturas nas onze línguas oficiais da Comunidade. 
33 
Praticamente todos os operadores se opõem a regimes pesados, pela razão óbvia de que são 
dispendiosos, demorados e potencialmente discriminatórios. A experiência dos 
Estados-Membros onde já vigoram regimes simplificados mostra que funcionam bem, que se 
coadunam bem com um ambiente liberalizado e que aliviam a carga de trabalho de regulação 
das ARN. 
As actuais regras relativas às taxas de licenciamento e o princípio de que devem cobrir apenas 
o custo de administração das autorizações foram também implementados de modos muito 
diferentes nos diversos Estados-Membros. Não foi feito qualquer exercício de avaliação 
comparativa nesta matéria. 
Interligação 
O presente relatório mostra que os poderes do regulador actualmente estabelecidos no quadro 
em vigor nem sempre são atribuídos à ARN a nível nacional, ou, nalguns casos, existem mas 
não são utilizados. Refíra-se, nomeadamente, o poder de intervir directamente nas 
negociações sobre interligação sem ter sido convidado pelas partes. Alguns reguladores 
alegam que a tónica colocada pela regulamentação no aspecto comercial da negociação (e, no 
contexto nacional, na liberdade contratual), juntamente com o direito das partes de solicitarem 
uma intervenção, torna esse poder redundante. Este ponto de vista não é partilhado pelas 
partes geralmente mais fracas em tais negociações, ou seja, os novos intervenientes com 
poder de mercado pouco significativo. Actualmente, nenhuma disposição das directivas 
obriga as ARN a impor sanções aos operadores com poder de mercado pouco significativo 
por não produzirem ofertas de interligação de referência (OIR) ou negociarem a interligação 
atempadamente. 
Existe um sério problema no que respeita ao sistema de contabilidade de custos dos 
operadores históricos, que deve servir de base à tarifação da interligação. Parece haver 
grandes insuficiências quer na regulamentação nacional quer nas práticas seguidas pelas ARN 
no que respeita à contabilidade de custos não só da interligação, mas também da oferta de 
linhas alugadas e telefonia vocal, nomeadamente, neste último caso, para garantir o correcto 
reequilíbrio das tarifas. Um dos resultados parece ser a compressão de margens nalguns 
Estados-Membros. No entanto, o processo de implementação mostrou, por um lado, quão 
eficaz foi a avaliação comparativa a nível da UE na descida dos preços da interligação; por 
outro lado, vários Estados-Membros utilizaram a avaliação comparativa com países 
comunitários e não comunitários para orientarem as suas tarifas de interligação nacionais. O 
exercício de avaliação comparativa da Comissão prosseguirá, pelo menos enquanto estiver em 
vigor o actual pacote regulamentar. 
Serviço universal 
Embora actualmente apenas exista um fundo de financiamento do serviço universal em 
funcionamento, o exercício de implementação deixa perceber que, nos Estados-Membros 
onde é provável a instauração de mecanismos de financiamento, os operadores se sentem 
inquietos. A maioria deles considera os mecanismos de financiamento um obstáculo à entrada 
no mercado e, em muitos casos, estão convencidos de que poderão oferecer o serviço 
universal nas suas áreas de actividade numa base concorrencial. É, pois, necessário garantir 
que a avaliação dos custos líquidos reais da oferta do serviço universal seja rigorosa, dando 
uma atenção especial aos benefícios imateriais da oferta desse serviço. No que respeita à 
categoria de operadores aos quais pode ser imposta uma contribuição através de mecanismos 
de financiamento, deve ser tido em conta o crescimento actual e previsto do mercado das 
comunicações móveis. 
34 
Além disso, nos casos em que se tenha conseguido o reequilíbrio total e não subsista qualquer 
défice de acesso, o serviço universal pode ser realizado com base em sistemas de tarifas para 
pequenos utilizadores, sem ser necessário recorrer a taxas de serviço universal, que 
constituem potenciais obstáculos à entrada no mercado. 
Os direitos do consumidor devem, obviamente, ser tidos em conta na implementação do 
actual quadro regulamentar, nomeadamente no que respeita à transparência e às 
indemnizações. Em casos específicos, como a falta de transparência das estruturas tarifárias 
ou condições contratuais injustas, os Estados-Membros poderão aplicar o actual quadro de um 
modo mais eficaz, explorando melhor a actual legislação horizontal comunitária em matéria 
de protecção dos consumidores. 
Um obstáculo à realização do mercado interno reside no facto de os consumidores não 
saberem que o número de emergência europeu (112), apesar de disponível em todos os 
Estados-Membros e amplamente publicitado pelos operadores, pode também ser utilizado 
noutros países da União. Este problema pode igualmente ser resolvido no quadro das 
disposições regulamentares actuais. 
Melhor coordenação com a aplicação das regras da concorrência 
Aquando da preparação do relatório, os comentários formulados acerca das tarifas das linhas 
alugadas ou da falta de reequilíbrio das tarifas das linhas de assinante mostram que, não 
obstante as disposições da legislação específica do sector em vigor há muitos anos, os novos 
operadores continuam a enfrentar dificuldades nalguns domínios. Em geral, é evidente que, 
no âmbito do actual quadro regulamentar, a concorrência a nível do acesso local continua 
problemática em todos os Estados-Membros e que persistem certos obstáculos ao 
desenvolvimento de serviços e infra-estruturas transnacionais. A Comissão decidiu, por 
conseguinte, em 27 de Julho de 1999, abrir um inquérito sectorial do ponto de vista das regras 
da concorrência no que respeita ao nível das tarifas das linhas alugadas, ao nível das taxas de 
itinerância e às tarifas para a oferta de acesso à linha de assinante residencial e sua utilização. 
Através desta investigação, a Comissão pretende determinar se as práticas e preços observados 
constituem infracções às regras de concorrência comunitárias, nomeadamente os artigos 81° e 
82° do Tratado CE. Se detectar infracções, a Comissão não só iniciará as acções adequadas 
caso a caso como também examinará a possibilidade de futuras medidas horizontais. Neste 
processo, a Comissão envolverá as autoridades reguladoras nacionais e as autoridades 
nacionais competentes em matéria de concorrência. Há que melhorar a cooperação entre essas 
duas autoridades, já que tal constitui um pré-requisito geral para a garantia de condições 
equitativas no mercado das telecomunicações. 
Outras conclusões 
Numeração 
A Comissão regozija-se com os progressos realizados na introdução da portabilidade dos 
números e da pré-selecção do transportador nalguns Estados-Membros, muitas vezes antes do 
prazo previsto. Preocupam-na, no entanto, os eventuais atrasos na instauração da pré-selecção 
do transportador para todas as chamadas com origem em redes fixas e o modo como os custos 
serão repartidos entre os operadores e os consumidores. No que respeita à portabilidade dos 
números, há que ter em conta o facto de alguns Estados-Membros terem tornado essa 
obrigação extensível aos operadores móveis, alargando assim a concorrência neste sector. 
35 
Direitos de passagem 
O facto de, em muitos Estados-Membros, as autoridades locais ou regionais serem muitas 
vezes as detentoras dos direitos de passagem e de estes poderem estar sujeitos a 
condicionalismos alheios às telecomunicações, como o ordenamento do território, significa 
que os reguladores têm muitas vezes pouca margem de manobra. Alguns Estados-Membros 
trataram de aplicar soluções criativas no âmbito do actual quadro regulamentar a nível 
nacional e local, nomeadamente no que respeita à co-implantação e à partilha de locais. 
36 
ISSN 0257-9553 
COM(1999) 537 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 16 08 17 
N.° de catálogo : CB-CO-99-585-PT-C 
Serviço das Publicações oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo