ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/12

Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85; JO C 153 de 6.7.2007, p. 15; JO C 64 de 19.3.2009, p. 18; JO C 239 de 6.10.2009, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 6; JO C 273 de 16.9.2011, p. 11; JO C 357 de 7.12.2011, p. 3)

2012/C 88/09

A publicação dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma atualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

BÉLGICA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

— Carte d’identité diplomatique (carte D) Diplomatieke identiteitskaart (D kaart) Diplomatischer Personalausweis (D Karte) Cartão de identidade diplomático (cartão D) Reto Verso

— Carte d’identité consulaire (carte C) Consulaat identiteitskaart (C kaart) Konsularer Personalausweis (C Karte) Cartão de identidade consular (cartão C) Reto Verso

— Carte d’identité spéciale — couleur bleue (carte P), délivrée avant et après le 1.2.2012 Bijzondere identiteitskaart — blauw (P kaart), uitgereikt vóór en na 1.2.2012 Besonderer Personalausweis — blau (P Karte), ausgestellt vor und nach dem 1.2.2012 Cartão de identidade especial — cartão azul — cartão P, emitido antes e após 1.2.2012 — Antes 1.2.2012 Reto Verso — Após 1.2.2012 Reto Verso

— Carte d’identité spéciale — couleur rouge (carte S) Bijzondere identiteitskaart — rood (S kaart) Besonderer Personalausweis — rot (S Karte) Cartão de identidade especial — vermelho (cartão S) Reto Verso
Designação da região (NUTS)

OESTERREICH N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/11

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de março de 2012

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2012/C 53/06

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 381 de 30.12.2011, p. 2.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 97/2012 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Monir Chouka, Yassin Chouka e Mevlüt Kar à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/4

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do setor da carne de suíno

2012/C 38/05

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2011, para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2012, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objeto de apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2012, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

VIA LUCREZIA DELLA VALLE CATANZARO

Título da medida de auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2012/C 31/07

N.o do auxílio: SA.34213 (12/XA)

Estado-Membro: Alemanha

Região: Deutschland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Bund: Effizienter Energieeinsatz im Gartenbau — Aufbau einer Informationsplattform zur Förderung des effizienten Energieeinsatzes im Gartenbau als Zusatzmodul des Gartenbau-Informationssystems hortigate zur Nutzung durch die Gartenbaubranche

612-40306/0002

Base jurídica: Die Beihilfe wird per Änderungsbescheid (AZ: BLE-514-06.01-08SV001) vom 6. Dezember 2011 auf Grundlage der Bundeshaushaltsordnung gewährt.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,10 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 26 de janeiro de 2012-31 de dezembro de 2012.

Objetivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Setor(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Ref. 514 — Projektträger Agrarforschung 53168 Bonn DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.ble.de/SharedDocs/Downloads/04_Forschungsfoerderung/HortigateZusatzmodul_Projektverlaengerung2.html?nn=2303696

Outras informações: —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/11

Comunicação da Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares entre os aeroportos de Lampedusa e Pantelleria e os aeroportos de Trapani, Palermo e Catania

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 18/08
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the winding-up scheme; Extension of the compensation scheme to model I and model II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/21

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2012/C 11/06

Em 26 de outubro de 2011, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente da Bundesverband der Energie- und Wasserwirtschaft e.V. (Associação das Indústrias Energéticas e da Água da República Federal da Alemanha), por conta das entidades adjudicantes do setor, diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade na Alemanha. O pedido foi publicado no JO C 337 de 18.11.2011, p. 7. O prazo inicial termina em 27 de janeiro de 2012.

Visto os serviços da Comissão necessitarem de obter e de examinar informações complementares, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão relativamente a este pedido é prorrogado por três meses, nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo período.

Por conseguinte, o prazo final termina em 27 de abril de 2012.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 3/11

Aviso relativo aos compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China: alteração do endereço de uma empresa

2012/C 3/07

O compromisso oferecido no âmbito de um processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China foram aceites pela Decisão 2008/899/CE da Comissão (1).

Weifang Ensign, uma empresa localizada na República Popular da China, cujo compromisso foi aceite pela Decisão 2008/899/CE, informou a Comissão de que, em 17 de junho de 2011, o seu endereço mudara para Changshen Street No 1567, Changle, Weifang, província de Shandong, RPC.

A empresa alegou que a alteração de endereço não afetava o direito de a empresa beneficiar das condições do compromisso aceite sob o anterior endereço de West End, Limin Road, Changle, província de Shandong, RPC.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração do endereço não afeta de modo algum as conclusões da Decisão 2008/899/CE. Por conseguinte, a referência, no artigo 1.o da Decisão 2008/899/CE, a

Weifang Ensign Industry Co., Ltd, The West End, Limin Road, Changle, província de Shandong, RPC

deve ler-se

Weifang Ensign Industry Co. Ltd, Changshen Street No 1567, Changle, Weifang, província de Shandong, RPC.

O código adicional TARIC A882 anteriormente atribuído à Weifang Ensign Industry Co. Ltd, The West End, Limin Road, Changle, província de Shandong, RPC, passa a aplicar-se à Weifang Ensign Industry Co. Ltd, Changshen Street No 1567, Changle, Weifang, província de Shandong, RPC.

(1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 62.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of the State aid broadband scheme within the framework of the rural development program (modification of N 30/10).
Número de referência do auxílio estatal

Deze maatregel is ter kennisgegeven onder de verordening nr. 68/2001 van 12 januari 2001 betreffende de toepassing van de artikelen 87 en 88 van het EG-verdrag op opleidingssteun, en wordt verder verlengd onder de GBER van 6 augustus 2008.

Número de referência do Estado-Membro

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Base jurídica

— Richtlinien über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNPWaldR 2012) — Bayerisches Zukunftsprogramm Agrarwirtschaft und ländlicher Raum 2007 bis 2013 (BayZAL); Hier: Zahlungen für Waldumweltmaßnahmen — Bayerisches Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNP Wald) — Art. 36 b) v) in Verbindung mit Art. 47 Verordnung (EG) Nr. 1698/2005 und Beihilfen für nichtproduktive Investitionen — VNP Wald (Art. 36 b) vii) in Verbindung mit Art. 49 Verordnung (EG) Nr. 1698/2005) — Art. 20 bis 22 des Waldgesetzes für Bayern (BayWaldG) in der Fassung der Bekanntmachung vom 22. Juli 2005 (GVBl Nr. 15/2005, 7902-1-L). — Art. 5 (1) des Bayerischen Naturschutzgesetzes (BayNatSchG) in der Fassung der Bekanntmachung vom 23. Februar 2011 (GVBl Nr. 4/2011, 791-1-UG) — Bayerische Haushaltsordnung (BayHO) und die Verwaltungsvorschriften hierzu.
Insurance Business Act (Chapter 403 of the Laws of Malta)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 334/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 334/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.7.2011 Duração 6.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/1N2AB. Espécies Bacalhau (Gadus morhua) Zona Águas norueguesas das subzonas I e II Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 1096085

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Warning: This publication does not concern clause 5.6 of the standard, the application of which does not confer a presumption of conformity with the essential health and safety requirement 1.5.15 of Annex I to Directive 2006/42/EC, in conjunction with the requirement 1.1.2(b) of that Annex.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 323/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.9.2011 Duração 28.9.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/8AB. Espécies Linguado-legítimo (Solea solea) Zona VIIIa e VIIIb Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 1080664

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 330/02

Data de adopção da decisão 13.10.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.32760 (11/N) Estado-Membro Itália Região Toscana — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Valorizzazione delle aree forestali e marginali tramite investimenti nelle aziende zootecniche finalizzati ad una corretta gestione del pascolo e del bosco, all’utilizzo sostenibile delle risorse ed alla conservazione del paesaggio Base jurídica Legge Regionale 24 gennaio 2006, n. 1 «Disciplina degli interventi regionali in materia di agricoltura e di sviluppo rurale»; Legge Regionale 21 marzo 2000, n. 39 «Legge Forestale della Toscana»; Decreto Presidente Giunta Regionale 8 agosto 2003, n. 48/R «Regolamento forestale della Toscana». Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Investimentos em explorações agrícolas Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 10 milhões EUR Orçamento anual: 2 milhões EUR Intensidade 60 % Duração Até 31.12.2016 Sectores económicos Agricultura, Floresta e Pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Toscana Settore Produzioni Agricole Zootecniche Area Coordinamento Politiche per lo Sviluppo Rurale Direzione Generale Competitività Regionale e Sviluppo delle Competenze Via di Novoli 26 50127 Firenze FI ITALIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/5

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

2011/C 321/05
PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 308/03

Data de adopção da decisão 22.9.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33025 (11/N) Estado-Membro Itália Região Calabria — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Modifica dell'aiuto di Stato N 723/07 «Interventi per il rilascio di garanzie di cui al regime N 391/03» dell'importo massimo garantibile e capitalizzazione del fondo a norma dell'articolo 11 comma 2 della legge regionale 26 febbraio 2010 n. 8. Base jurídica Delibera della Giunta Regionale n. 563 del 23 agosto 2010«Aiuto di Stato N 723/07 “Interventi per il rilascio di garanzie di cui al regime N 391/03”. Modifica dell'importo massimo garantibile e capitalizzazione del fondo a norma dell'articolo 11 comma 2 della legge regionale 26 febbraio 2010 n. 8.» Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo — Forma do auxílio Garantia Orçamento Orçamento global: 10 milhões de EUR Orçamento anual: 10 milhões de EUR Intensidade 0 % Duração Até 31.12.2015 Sectores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Calabria Dipartimento Agricoltura Via Molè 88100 Catanzaro CZ ITALIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão 22.9.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33074 (11/N) Estado-Membro Países Baixos Região — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Wijziging van de heffingsgrondslag voor levende eenden ter financiering van onderzoek en ontwikkeling en preventieve diergezondheid Base jurídica 1. Wet op de bedrijfsorganisatie (artikel 126), 2. Instellingsbesluit Pluimvee en Eieren (artikelen 6 en 8), 3. Verordening algemene bepalingen heffingen (PPE) 2005, 4. Verordening bestemmingsheffingen pluimveevleessector (PPE) 2010 en 5. Verordening tot wijziging van de verordening bestemmingsheffingen pluimveevleessector (PPE) 2010-I. Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Doenças dos animais; Investigação e desenvolvimento Forma do auxílio Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: 0,18 milhões de EUR Intensidade 100 % Duração Até 1.7.2017 Sectores económicos Avicultura Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Productschap voor Pluimvee en Eieren Postbus 460 2700 AL Zoetermeer NEDERLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 310/10

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.9.2011 Duração 6.9.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais JAX/2A-14 Espécie Carapaus e correspondentes capturas acessórias (Trachurus spp.) Zona Águas da UE das zonas IIa, IVa; VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 1008695

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 306/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 25.6.2011 Duração 25.6.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BSF/8910- Espécie Abróteas (Phycis blennoides) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII e IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 887271

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Designação da região (NUTS)

ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, DYTIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, NOTIO AIGAIO, KRITI N.o 3, alínea a), do artigo 107.o , N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/13

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

2011/C 299/12
Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND N.o 3, alínea a), do artigo 107.o ,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o ,Regiões não assistidas,Regiões mistas