RELATÓRIO DA COMISSÃO RESULTADOS DA QUARTA FASE DO SLIM

RELATÓRIO DA COMISSÃO

RESULTADOS DA QUARTA FASE DO SLIM

INTRODUÇÃO

A Iniciativa SLIM - Simpler Legislation for the Internal Market (Simplificação da Legislação do Mercado Interno) - foi lançada pela Comissão, em Maio de 1996, com o objectivo de identificar possíveis formas de simplificar a legislação do mercado único.

Em Outubro de 1998, a Comissão anunciou o lançamento da quarta fase do SLIM [1]. Esta fase, centrou-se em três áreas legislativas: o direito das sociedades, a directiva relativa às substâncias perigosas e as directivas relativas aos produtos pré-embalados. Estes sectores foram seleccionados na sequência de consultas aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e aos representantes das empresas e da indústria.

[1] SEC(1998) 1944, "Simpler Legislation for the Single Market (SLIM): Extension to a fourth phase"

4ª FASE DO SLIM

DIREITO DAS SOCIEDADES

Antecedentes

O documento de trabalho da Comissão sobre o alargamento do SLIM a uma quarta fase sublinhou a necessidade de rever as disposições das duas directivas sobre o direito das sociedades: a primeira e a segunda directivas [2].

[2] Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, JO L 065 de 14.3.1968; Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, JO L 26 de 30.1.1977.

A primeira directiva aborda sobretudo a publicidade obrigatória de informações essenciais sobre as empresas e a sua disponibilização em geral às partes interessadas. Tradicionalmente, essas informações são publicadas em boletins oficiais nacionais e encontram-se disponíveis em formato papel nos ficheiros nacionais. Foi amplamente acordado que os progressos da tecnologia da informação possibilitavam a simplificação e a modernização da recolha e divulgação dessa informação.

A segunda directiva, que cobre, entre outros aspectos, a formação de sociedades anónimas, a manutenção ou a alteração do capital e a protecção equivalente tanto dos accionistas como dos credores, está em vigor desde 1977. Ao aplicar a directiva, constatou-se que algumas das suas disposições, particularmente as que dizem respeito ao capital das empresas, exigem modificações, para permitirem maior flexibilidade às empresas e aos accionistas. Além disso, notou-se que outras disposições relativas à formação de empresas representam um encargo administrativo excessivo e que devem ser substituídas por regras menos onerosas.

Recomendações [3]

[3] O anexo 1 contém uma lista completa das recomendações relativas às duas directivas sobre direito das sociedades.

Primeira Directiva do Conselho

Na sua revisão da primeira directiva, a equipa SLIM concluiu que as novas tecnologias da informação actualmente disponíveis devem ser utilizadas para modernizar e simplificar as regras de registo e publicidade em vigor ao abrigo da directiva, desde 1967. Tendo em conta esta questão, a equipa recomendou a substituição desses procedimentos correntes nos artigos 2º a 6º da directiva por um sistema com base em:

- registo electrónico dos documentos da empresa que conduzirá, por sua vez, a um melhor acesso a essa informação e a uma melhor divulgação.

Reconhece-se que qualquer mudança para registos inteiramente electrónicos das empresas exigiria um planeamento e preparação cuidadosos e que os Estados-Membros devem dispor de um período intercalar (provisório) de um máximo de cinco anos, para fazer essa transição. Durante esse período, os Estados-Membros poderão optar por uma continuação do seu actual sistema de arquivamento (não-electrónico), desde que os documentos sejam convertidos para formato electrónico. Quando o período intercalar terminar, a informação pertinente relativa à empresa deve ser arquivada e divulgada por meios electrónicos, devendo o conteúdo (arquivado) encontrar-se no mesmo formato;

- arquivamento de documentos da empresa em uma ou mais línguas comunitárias (mesmo que não haja estabelecimentos da empresa no estrangeiro) de acordo com as regras aplicáveis ao Estado de origem da empresa;

- arquivamento e divulgação voluntários de documentos noutras línguas, na condição de uma língua ser identificada como a versão que faz fé e de lhe ser atribuído esse estatuto.

A equipa abordou os requisitos de publicidade pertinentes fixados na décima primeira directiva e relativos aos estabelecimentos das empresas no estrangeiro, dentro da Comunidade Europeia. Tendo em vista a supressão dos requisitos existentes, a equipa recomendou que o Estado anfitrião deixe de impor requisitos adicionais e que, em vez disso, se baseie em todas as informações (obrigatórias) arquivadas e consultáveis a partir da base de dados electrónica (proposta) detida pelo ficheiro de empresas do Estado de origem.

Os membros da equipa analisaram igualmente os procedimentos actuais (artigo 9.2.3.) relativos aos níveis de publicidade dos poderes de representação dos titulares de cargos na empresa e concluíram que estes devem ser alargados para abranger os representantes das empresas com poderes gerais de representação e que, no caso de esses poderes serem limitados, não deve ser exigido qualquer tipo de publicidade.

Posição da Comissão

-Publicidade electrónica

A Comissão apoia estas recomendações e compromete-se a estudar a melhor forma de alterar a primeira directiva nesse sentido. Neste contexto, dará especial atenção à duração do período de transição e à acessibilidade e segurança da informação gerida por meios electrónicos.

-Uso das línguas

A Comissão concorda com o objectivo geral desta proposta e examiná-la-á melhor, para determinar a sua viabilidade prática.

-Estabelecimento no estrangeiro (décima primeira directiva)

A Comissão compromete-se a estudar em que medida os requisitos de publicidade existentes para as sucursais podem ser simplificados, tendo em conta a recomendação.

-Poderes de representação

A Comissão faz notar que esta recomendação introduzirá um novo requisito de publicidade para as empresas. Antes de encetar a elaboração de uma proposta legislativa para alterar a directiva, a Comissão considera ser necessária uma maior análise e investigação.

Segunda Directiva do Conselho

Na revisão que fez da segunda directiva, a equipa debruçou-se sobre os temas seguidamente enunciados.

-Entradas em espécie (artigos 10º, 11º e 27º)

De acordo com as regras vigentes, a directiva exige uma avaliação por peritos para as eventuais entradas em espécie no capital da empresa em formação ou posteriormente. A equipa considera que é possível reduzir o número de avaliações por peritos, dado que não são estritamente necessárias em todas as ocasiões, e recomenda que não seja solicitada avaliação nos seguintes casos:

- activos (oferecidos como entradas) que já tenham sido submetidos a uma avaliação independente, recente e fiável, desde que esses activos não tenham sofrido grandes alterações;

- valores mobiliários, desde que sejam avaliados ao preço a que são transaccionados num mercado "regulamentado".

A equipa chamou ainda a atenção para alguns problemas que se prendem com a definição de entradas em espécie e, em particular, com a avaliação das reclamações contra a empresa que as aceita.

-Valor nominal das acções (artigo 8º)

A equipa examinou a aplicação do artigo 8º, respeitante à emissão de acções com ou sem valor nominal, e salientou que existe alguma incerteza quanto a saber se esse artigo se aplica à constituição e/ou a uma nova emissão de acções. A equipa avaliou também se as noções correntes de valor nominal e valor contabilístico, presentes no referido artigo, devem ser mantidas ou se a adopção de um sistema pelo qual as acções representam somente uma fracção do valor global da empresa resultará numa simplificação (das regras actuais).

-Amortização de acções (artigo 36º)

As regras actuais apenas prevêem a amortização de acções se for autorizada pelos estatutos da empresa ou pelo acto constitutivo, no momento em que as acções (que forem objecto da amortização) foram subscritas. A equipa considera que esta situação não dá flexibilidade suficiente e recomendou alterações à regra actual.

-Aquisição de acções (artigo 19º)

No seu exame dos procedimentos actuais que regem a aquisição por uma empresa das suas próprias acções, a equipa assinalou que é possível ultrapassar a limitação de 10% das acções, tendo recomendado a adopção de novos procedimentos.

-Assistência financeira (artigo 23º)

A equipa considerou que as actuais proibições de assistência financeira devem ser reduzidas a um mínimo prático, permitindo, assim, uma maior flexibilidade e recomendou um nível igual:

- ao montante dos activos líquidos distribuíveis ou

- à subscrição de acções recém-emitidas.

-Direitos de preferência nas empresas cotadas (artigo 29º)

A equipa recomendou duas alterações no que respeita aos direitos de preferência. Em primeiro lugar, o conselho de administração deve ter o poder de, num período não superior a cinco anos, emitir mais acções em troca de uma entrada em dinheiro, sem direitos de preferência, desde que essas acções sejam emitidas a preços de mercado ou ligeiramente inferiores e, em segundo lugar, não deve ser exigido relatório pericial (sobre o valor das acções).

Posição da Comissão

-Entradas em espécie

A Comissão aceita as duas recomendações e envidará esforços para apresentar propostas adequadas de alteração da directiva nesse sentido. No que diz respeito à definição de entradas em espécie, a Comissão concorda com a necessidade de clarificar a sua acepção.

-Valor nominal

A Comissão reconhece a necessidade de clarificar a actual aplicação do artigo 8º e de investigar melhor a possibilidade de introduzir acções que representem apenas uma fracção da empresa e que não tenham qualquer relação directa entre o respectivo valor e o capital da empresa.

- Amortização / Aquisição de acções / Assistência financeira / Direitos de preferência

A Comissão aceita as recomendações feitas relativamente a estes quatro pontos e esforçar-se-á por apresentar propostas adequadas.

Conclusões sobre o direito das sociedades

A equipa SLIM apresentou uma série de propostas de longo alcance que abrangem duas grandes áreas do direito das sociedades. Essas recomendações abordam a necessidade de introdução de um sistema modernizado e simplificado, a nível europeu, de registo das sociedades que possa dar acesso mais fácil, menos dispendioso e mais amplo aos documentos das empresas, garantindo, assim, melhor protecção jurídica e facilitando o estabelecimento no estrangeiro. Em conjunto, estas recomendações constituem uma oportunidade de simplificação e modernização significativa e uma redução de custos e procedimentos, salvaguardando, simultaneamente, os interesses dos accionistas e dos credores.

A Comissão, por sua vez, indicou o seu amplo acordo com todas as recomendações apresentadas, embora em certos casos se reserve o direito de investigar melhor, consultar e analisar, antes de se dedicar à apresentação de propostas para alterar as duas directivas. Foram enviadas aos Estados-Membros cópias do relatório da equipa SLIM, tendo-lhes sido pedido que enviem as suas observações acerca das recomendações. Essas observações serão estudadas pela Comissão, que publicará, no próximo ano, uma comunicação delineando as suas intenções de actuação.

DIRECTIVA RELATIVA ÀS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

Antecedentes

A equipa SLIM analisou a aplicação da Directiva 67/548/CEE [4] relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Trata-se de uma directiva importante do mercado único, sendo um dos seus principais objectivos garantir o funcionamento do mercado único europeu dos produtos químicos, mantendo elevados níveis de protecção da saúde humana e ambiental.

[4] Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27.6.1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, JO L 96 de 16.8.1967; Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20.7.1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, JO L 227 de 8.9.1993; Directiva 91/155/CEE da Comissão, de 5.3.1991, que define e estabelece, nos termos do artigo 10º da Directiva 88/379/CEE do Conselho, as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas, JO L 76 de 22.3.1991; Regulamento 793/93/CEE do Conselho, de 23.3.1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes, JO L 74 de 5.4.1993; Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27.7.1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, JO L 262 de 27.9.1976; Directiva 98/24/CE do Conselho de 7.4.1998 relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, JO L 131 de 5.5.1998; Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28.6.1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, JO L 196 de 26.7.1990; Directiva 99/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31.5.1999 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas, JO L 200 de 30.7.1999.

A directiva introduziu disposições harmonizadas sobre a classificação das substâncias perigosas em quinze categorias (de perigo) e regras de rotulagem, manipulação e uso dessas substâncias. A directiva, na sequência da sua sexta alteração, em 1979, regulamenta ainda a introdução, no mercado comunitário, de novas substâncias químicas. Desde essa data, foram colocadas no mercado cerca de 2.400 novas substâncias.

Desde a sua adopção em 1967, a directiva sofreu nove alterações, tendo os seus nove anexos sido adaptados 25 vezes para ter em conta o aumento dos conhecimentos científicos e técnicos no domínio das substâncias químicas perigosas.

A directiva está estreitamente ligada a outra legislação comunitária respeitante a produtos químicos e substâncias perigosas, como sejam: a Directiva 93/67/CEE relativa à avaliação dos riscos das "novas" substâncias, a Directiva 91/155/CEE relativa às fichas de segurança, o Regulamento 793/93/CEE relativo à avaliação e controlo dos riscos associados às substâncias existentes, a Directiva 76/769/CEE relativa à colocação no mercado e à utilização de substâncias e preparações perigosas, a Directiva 98/24/CE relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra agentes cancerígenos e a mais recente directiva relativa às preparações perigosas, a Directiva 99/45/CE.

O exame realizado pela equipa SLIM destinou-se a apresentar propostas, tendo como objectivos, entre outros:

- racionalizar a estrutura da directiva: fazer a separação entre os detalhes políticos e os técnicos, de forma a tornar a legislação mais transparente e mais fácil de modificar;

- facilitar a introdução de processos mais rápidos para classificar substâncias e fazer melhor uso dos dados disponíveis sobre substâncias perigosas;

- simplificar os procedimentos de notificação para os intermediários e modificar o sistema de notificação para as substâncias de baixo volume;

- redistribuir responsabilidades de gestão e controlo (entre a Comissão, as entidades nacionais competentes e os produtores) e regularizar os métodos de trabalho para aumentar a eficiência e utilizar de forma mais eficaz os recursos e as competências existentes.

A análise realizou-se em paralelo com uma avaliação mais vasta da legislação comunitária e das considerações políticas em matéria de substâncias químicas, bem como com os esforços internacionais em curso para desenvolver um sistema mundialmente harmonizado para a classificação e rotulagem dos produtos químicos.

Recomendações [5]

[5] O anexo 2 contém uma lista completa das recomendações relativas às substâncias perigosas.

A equipa apresentou 48 recomendações que abordam, entre outras questões: a estrutura da directiva, a classificação das substâncias, a notificação de novas substâncias e a conformidade com as respectivas disposições.

Não nos propomos examinar em pormenor todas estas recomendações, que são incluídas no anexo 2 da presente comunicação, mas antes destacar algumas das propostas mais significativas e resumir a reacção da Comissão ao relatório da equipa.

-Estrutura da directiva (5 recomendações)

Tendo em conta, por um lado, a importância da directiva e, por outro, os seus procedimentos complexos, a equipa recomendou que se reexamine a base jurídica (da directiva) no contexto de um exame mais amplo da política comunitária em matéria de substâncias químicas, que as disposições políticas e técnicas sejam mais bem delineadas e que se considere a introdução de legislação específica que cubra os requisitos de classificação e notificação. Além disso, deve ponderar-se a codificação da directiva.

-Classificação, embalagem e rotulagem (13 recomendações)

A equipa salientou os esforços internacionais, para os quais a Comunidade contribui, no sentido de desenvolver um sistema mundialmente harmonizado de classificação e rotulagem e sublinhou a necessidade de a Comissão continuar a avaliar esses progressos e o seu impacto potencial na directiva, bem como a sua eventual adaptação no futuro.

A equipa chamou ainda a atenção para a necessidade de rever os critérios de classificação para ter plenamente em conta o factor potência aquando da classificação e rotulagem. Para melhorar a aplicação da directiva, a equipa recomendou um exame aprofundado do anexo IV (que contém as instruções de segurança e avisos), com vista à sua simplificação geral.

No que diz respeito à rotulagem em geral, a equipa propôs a revisão dos artigos 23º e 24º, considerados excessivamente técnicos, a adopção de disposições que possam assegurar que os rótulos apenas contêm informação pertinente e uma revisão dos requisitos de rotulagem para as substâncias que são temporariamente importadas para a Comunidade.

-Notificação de novas substâncias (21 recomendações)

A equipa procedeu a uma análise extensiva da utilização dos procedimentos que regem o sistema de notificação e, embora tenha concluído que, em geral, funcionam de modo satisfatório, é possível uma maior flexibilidade de procedimentos e requisitos. Com efeito, é necessário conseguir o equilíbrio certo entre os requisitos de notificação que garantem a segurança do público e as isenções adequadas para incentivar o desenvolvimento de substâncias novas e seguras que substituam as existentes (mais tóxicas).

-Procedimentos e responsabilidade partilhada (4 recomendações)

A equipa concluiu que era possível obter muitos resultados mediante uma profunda revisão das disposições (da directiva) relativas aos deveres da Comissão, do Serviço Europeu das Substâncias Químicas, das entidades nacionais competentes e dos produtores/relatores. Ademais, a equipa recomendou que sejam estudadas opções de aumento da transparência, da eficiência e da flexibilidade de desempenho destas funções.

Posição da Comissão

A Comissão reconhece o valioso contributo do relatório da equipa SLIM e dispensar-lhe-á grande atenção. Uma análise preliminar do relatório indica que a adopção formal de muitas das suas recomendações (cerca de 65%) exigiria uma alteração da directiva. Dado que outras sugestões sobre a eventual modificação da directiva deverão resultar da actual revisão, mais lata, da política em matéria de substâncias químicas, que deverá concluir-se em meados de 2000, a Comissão considerará propostas legislativas específicas baseadas nas recomendações SLIM, no contexto dessa revisão mais vasta. No entretanto, a Comissão começará um exame pormenorizado de várias propostas que considera poderem ser utilizadas a curto prazo e convida os Estados-Membros a realizarem uma acção semelhante no que respeita às recomendações que forem da esfera de competência das entidades nacionais.

Conclusões sobre as substâncias perigosas

O relatório da equipa SLIM sobre substâncias perigosas, por um lado, contém muitas recomendações pertinentes respeitantes às actuais deficiências da directiva e aos problemas da sua aplicação pelos Estados-Membros e pela Comissão na Comunidade Europeia e, por outro lado, fornece orientações para a futura adaptação da directiva. As recomendações constituem ainda um contributo substancial para a revisão actual da política em matéria de substâncias químicas.

Muitas das recomendações identificam onde e em que medida são necessárias simplificação e clarificação e dão indicações quanto ao modo como elas podem ser mais bem conseguidas.

LEGISLAÇÃO SOBRE PRÉ-EMBALAGEM

Antecedentes

A equipa SLIM que se debruçou sobre a pré-embalagem examinou as regras que se aplicam aos produtos (líquidos/não líquidos, alimentares/não alimentares) que são embalados em determinadas quantidades mas não na presença do comprador. Essas regras estão principalmente estipuladas nas três directivas que têm sido substancialmente alteradas desde a sua adopção em meados e final dos anos 70.

Duas directivas (75/106/CEE e 80/232/CEE ) fixam, para os líquidos [6] (vinho, água mineral, etc.) e para os produtos não líquidos (alimentares e não alimentares), os volumes e as quantidades em que os produtos são pré-embalados (gamas). As directivas 75/106/CEE e 76/211/CEE [7] regulamentam o controle sobre volumes ou quantidades distribuídos pelos fabricantes ou embaladores através de métodos de verificação metrológica harmonizados.

[6] Directiva 75/106/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens, JO L 42/1 de 15.2.1975, com a última redacção que lhe foi dada.

[7] Directiva 76/211/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens, JO L 46/1 de 26.2.1976, com a última redacção que lhe foi dada

Estas directivas foram inicialmente adoptadas em virtude das divergência entre as leis nacionais neste domínio criarem um obstáculo ao comércio na Comunidade e à necessidade de prestar aos consumidores informações correctas .

Estas directivas foram estudadas pela equipa SLIM devido à sua complexidade (cerca de 40 produtos abrangidos, complexidade de certas gamas de valores, etc.), à evolução dos padrões de consumo e das preferências durante o período intermédio e às reservas quanto à adequação de manter este tipo de legislação. Além disso, as sucessivas alterações das directivas e um alargamento do âmbito da directiva de 1975 tornaram problemática a aplicação do corpo da legislação.

Conforme a equipa SLIM indicou no seu relatório, a aplicação das directivas mostrou-se difícil, nomeadamente devido à variedade de regras e práticas aplicadas às gamas: certas gamas eram obrigatórias (p.ex., vinho), enquanto outras continuavam a ser facultativas. Além disso, os Estados-Membros mantinham o direito de fixar gamas a nível nacional, dado o carácter facultativo das regras comunitárias. A variedade de regras levou, em parte, à compartimentalização em diferentes mercados nacionais, na Comunidade Europeia.

Por outro lado, o aparecimento de novos formatos de embalagem e de novos produtos (no mercado) e a sua classificação no sistema de gamas existente tenderam a exacerbar uma situação já confusa.

No que toca à aplicação completa e adequada pelos Estados-Membros das verificações metrológicas de volumes e quantidades, o relatório da equipa observa que a experiência das entidades nacionais nesta área salientou um potencial de interpretação diferente e sublinhou a necessidade de entendimento comum dos problemas neste domínio.

Recomendações [8]

[8] O Anexo contém a lista de recomendações efectuadas pela equipa SLIM.

Após uma análise exaustiva da legislação, a equipa reconheceu que as regras comunitárias existentes continham várias deficiências e identificou disposições particulares que davam origem a problemas que exigem uma solução.

Em especial, a equipa concordou que a simplificação poderia ser obtida e que era possível realizar melhorias nas áreas das gamas comunitárias de quantidades prescritas para os produtos pré-embalados e dos requisitos metrológicos pretendidos, garantindo o rigor das declarações de quantidades.

-Gamas de quantidades prescritas para os produtos pré-embalados

A maior parte da equipa concluiu que, por norma, as gamas de quantidades da Comunidade deveriam ser mantidas, na medida em que ofereciam garantias viáveis para assegurar o acesso a todos os mercados nacionais e facilitavam a realização do mercado único. Por outro lado, salientou-se que as gamas servem de protecção para o consumidor em situações especiais, apesar da adopção dos requisitos de rotulagem (preço por kg/l), introduzidos pela Directiva 98/6/CE.

Neste contexto, a equipa propôs uma análise alargada das gamas de quantidade existentes a nível comunitário e nacional, com vista a identificar os sectores de produtos em que são necessárias gamas comunitárias e a agrupar categorias de produtos que sejam comparáveis, no interesse de uma maior transparência do mercado.

A equipa considerou que um futuro quadro legislativo para um sistema reformado de gamas poderá constituir a base da "harmonização total", desde que se introduza no sistema o grau de flexibilidade necessário. Recomenda-se o uso de regulamentos, em vez de directivas.

- Requisitos metrológicos para garantir a exactidão das declarações de quantidade

Neste domínio, a equipa SLIM sugeriu os seguintes passos.

Simplificação da actual legislação:

- combinar os requisitos metrológicos estabelecidos nas Directivas 75/106/CEE e 76/211/CEE num único documento,

- manter o sistema de médias (destas directivas) e tornar obrigatórias as actuais disposições facultativas,

- examinar as outras disposições do direito comunitário sobre indicações de quantidades para produtos pré-embalados, com o intuito de as integrar num nova directiva única.

Adaptar o âmbito de aplicação das directivas:

- em reconhecimento dos novos padrões de mercado, o âmbito da legislação existente deve ser alargado de forma a incluir quantidades nominais inferiores a 25 kg/l e, consequentemente, devem ser abordadas diversas questões relativas à implementação de verificações metrológicas destas quantidades superiores,

- alargar as verificações metrológicas, a fim de determinar o peso líquido escorrido, embora reconhecendo a necessidade de um método comunitário comum para determinar o peso líquido,

- ao rever as disposições existentes, deve aproveitar-se o ensejo para clarificar as definições que dêem origem a problemas de interpretação.

Posição da Comissão

A Comissão examinará cuidadosamente as várias recomendações do relatório da equipa e, se for adequado, proporá as medidas necessárias em estreita cooperação com os Estados-Membros e com as outras partes interessadas.

Conclusões sobre as regras de pré-embalagem

O relatório da equipa SLIM dá uma perspectiva útil das dificuldades encontradas na aplicação da actual legislação e identifica as áreas que necessitam de clarificação e melhoria.

ANEXO 1

RECOMENDAÇÕES DA EQUIPA SLIM SOBRE O DIREITO DAS SOCIEDADES

1. Primeira Directiva sobre Direito das Sociedades (68/151/CEE)

1.1. Publicidade Electrónica - Artigos 2º a 6º

A equipa concluiu que o sistema tradicional de arquivamento em papel e publicação de informações sobre a empresa deve ser substituído pelo processamento electrónico de dados, tendo em vista o acesso aos dados a nível europeu. A passagem para o arquivamento e divulgação electrónicos dos dados sobre as empresas decorrerá gradualmente, de acordo com os recursos técnicos, mas deve estar concluída dentro de um período de tempo limitado, de cinco anos, por exemplo.

1.2. Uso das Línguas - Artigos 2º a 6º

Para melhorar a acessibilidade internacional das informações sobre as empresas, propõe-se que, mesmo na falta de estabelecimentos de uma empresa no estrangeiro:

- os documentos sejam arquivados e divulgados em uma ou mais línguas comunitárias, de acordo com as regras aplicáveis ao Estado de origem da empresa,

- o legislador nacional permita que a empresa arquive e divulgue voluntariamente os documentos noutras línguas, desde que haja apenas uma versão linguística da UE com valor jurídico. Ademais, os Estados-Membros poderão permitir o uso de outras línguas.

1.3. Publicidade electrónica de documentos relacionados com os estabelecimentos no estrangeiro [Décima Primeira Directiva sobre Direito das Sociedades (89/666/CEE)]

No caso de estabelecimento noutro país da Comunidade, propõe-se a implementação de um princípio do "país de origem". Não devem existir quaisquer requisitos de arquivamento adicional no país anfitrião. Deve ser possível obter toda a informação necessária sobre a empresa a partir da base de dados electrónica do ficheiro de empresas do seu país de origem.

Os dados mínimos a processar no país de origem devem ser especificados numa directiva. Os países anfitriões não poderão impor requisitos suplementares de publicidade. Se necessário, a informação deve ser traduzida para a língua do país anfitrião.

1.4. Poderes de Representação - N.ºs 2 e 3 do artigo 9º

É necessário clarificar a publicação dos poderes de representação dos representantes de uma empresa ou que não sejam órgãos da mesma (conselho de administração ou administradores agindo em conjunto ou isoladamente).

Propõe-se a elaboração de uma directiva que exija aos representantes (que não sejam órgãos) com poderes gerais a inscrição num registo. O poder limitado que um representante possa ter não necessita de ser publicado.

2. Segunda Directiva sobre Direito das Sociedades (77/91/CEE)

2.1. Entradas em espécie - Artigos 10º, 11º e 27º

Os peritos consideram que a avaliação das entradas em espécie nem sempre é útil ou necessária e que não deve ser exigida nos seguintes casos:

- se os activos já tiverem sido objecto de uma avaliação por peritos independentes (desde que os respectivos relatórios de avaliação sejam suficientemente recentes e fiáveis, que tenham sido elaborados na mesma perspectiva e que não tenham ocorrido grandes mudanças relativamente às entradas realizadas) ou

- se as entradas consistirem em valores mobiliários, estes serão avaliados ao preço a que são comercializados num mercado "regulamentado".

A equipa chama ainda a atenção para os problemas relativos à definição de "entrada em espécie" e, em particular, para a avaliação de queixas contra a própria empresa.

2.2. Valor nominal, valor contabilístico - Artigo 8º

O artigo 8º é aplicado pela maioria dos Estados-Membros no acto de constituição e/ou às novas emissões de acções. Se não for aplicado neste último caso, poderá ser útil considerar-se um terceiro sistema em que as acções representem uma percentagem do total da empresa. A equipa recomenda que o problema da manutenção da noção de valor nominal e valor contabilístico seja sujeito a um estudo mais aprofundado e que se averigúe se um terceiro sistema poderá resultar em simplificação.

2.3. Amortização de acções - Artigo 36º

A equipa recomenda que, nos casos em que os Estados-Membros não tenham introduzido soluções de exclusão, se permita a amortização das acções emitidas por uma empresa. A amortização pode ser estipulada aquando da emissão das acções ou mais tarde, por decisão da assembleia geral, no que diz respeito às acções anteriormente emitidas, o que só deverá ser autorizado se um accionista detiver pelo menos 90% das acções da empresa.

2.4. Aquisição de acções próprias - Artigo 19º

A equipa recomenda que a aquisição de acções próprias seja limitada ao montante de activos líquidos distribuíveis; os Estados-Membros são livres de decidir se pretendem restringir a aquisição de acções próprias a uma certa percentagem das acções disponíveis. O actual período de autorização deve ser aumentado para cinco anos. A aquisição de acções próprias deve fazer-se ao preço do mercado.

2.5. Assistência financeira -Artigo 23º

A proibição de assistência financeira deve ser reduzida a um mínimo prático, limitando o montante dos activos líquidos distribuíveis ou através da subscrição de novas acções.

2.6. Direito de preferência -Artigo 29º

Em derrogação do n.º 4 do artigo 29º, propõe-se que, a menos que os estatutos (da empresa) dêem indicações em contrário, a assembleia geral possa dar poderes ao conselho de administração, por um período não superior a cinco anos, para emitir mais acções sem direito de preferência, desde que essas acções suplementares sejam emitidas, pelo menos, ao preço do mercado (ou ligeiramente inferior) e que não seja necessário qualquer relatório pericial.

ANEXO 2

RECOMENDAÇÕES DA EQUIPA SLIM SOBRE AS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

LISTA DE RECOMENDAÇÕES

Estrutura da Directiva

1. A base e a forma jurídicas dos instrumentos mais adequados para atingir os objectivos de classificação, embalagem e rotulagem e para as disposições de notificação nos Estados-Membros têm de ser examinadas no contexto mais amplo da política comunitária em matéria de substâncias químicas.

2. A redacção da directiva deve ser actualizada, de forma a incorporar, de uma maneira holística, a filosofia e os princípios actuais que constituem os alicerces de uma sólida gestão das substâncias químicas.

3. A arquitectura da directiva deve ser racionalizada, para garantir que apenas as questões de política e de princípio são incorporadas no texto principal e que as questões de pormenor técnico são abrangidas pelos anexos.

4. Devem ser examinadas as vantagens e desvantagens de separação das disposições de classificação e rotulagem e de notificação em dois instrumentos jurídicos diferentes que combinem as disposições de classificação e rotulagem das substâncias e preparações perigosas no mesmo instrumento, bem como a elaboração de um regulamento para as disposições de classificação e rotulagem ou, pelo menos, para os anexos que tratam desta matéria (anexos I a VI e IX). Essas propostas devem ter em conta a implicação da directiva noutros textos legislativos comunitários do mesmo domínio.

5. A equipa SLIM sublinhou a necessidade de publicar uma versão codificada da directiva relativa às substâncias perigosas, utilizando as recomendações apresentadas neste relatório.

Objectivos, âmbito e definições

6. O n.º 1 do artigo 1º da directiva deve ser revisto, para que os objectivos correspondam à prática actual e para clarificar os diferentes elementos.

7. A aplicabilidade contínua das isenções previstas no n.º 2 do artigo 1º deve ser reexaminada, tendo em conta a evolução da harmonização global e a revisão mais lata da política comunitária em matéria de substâncias químicas.

8. As definições usadas na directiva e, em particular, as que dizem respeito à "colocação no mercado" e ao " representante exclusivo" devem ser reexaminadas, assim como a possibilidade de introduzir uma definição de "artigos" e de "resíduos" em relação aos produtos reciclados.

9. Para facilitar a actualização das definições de substâncias e preparações perigosas incluídas no n.º 2 do artigo 2º, deve estudar-se a eventual integração, num anexo da directiva, de pormenores técnicos e científicos dessas definições.

Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

Classificação, incluindo classificação harmonizada a nível mundial

10. A Comissão deve ter em conta os trabalhos relativos a um sistema harmonizado a nível mundial para a classificação e a rotulagem de substâncias químicas, na OCDE, na OIT e noutros fóruns da ONU, e deve avaliar o impacto desse sistema harmonizado na Directiva 67/548/CEE e noutros textos legislativos comunitários do mesmo domínio.

11. No que respeita aos critérios de classificação, deve reconhecer-se que alguns efeitos extremos para a saúde humana (p.ex., sensibilização, carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade reprodutiva) devem ter em conta a necessidade de considerar a "potência" e/ou o "modo de acção biológico", para efeitos de classificação e rotulagem.

12. O anexo VI deve ser revisto de forma crítica, com vista a torná-lo mais compreensível, tendo em conta a sua aplicação às substâncias e preparações.

13. Devem investigar-se as possíveis soluções para o problema de abordagem das substâncias não classificadas por falta de dados.

14. Devem melhorar-se a acessibilidade e a disponibilidade de informação para o grande público sobre a classificação das substâncias, tendo em conta a Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça em questões ambientais, de 23-25 de Junho de 1998. Devem considerar-se opções como a publicação na Internet de informações importantes sobre as actividades de classificação e rotulagem realizadas pela Comissão (ECB), o acesso a dados essenciais sobre as propriedades das substâncias e a publicação em curso de classificações e rótulos provisórios das substâncias, apenas para efeitos de informação.

Comunicação dos perigos: rotulagem e fichas de dados de segurança

15. As disposições de rotulagem da directiva e o conteúdo do rótulo devem ser revistos, para melhorar a sua compreensão e utilidade e para eliminar a redundância de informações. A revisão deve ter em consideração os estudos disponíveis nesta matéria.

16. A informação técnica incluída nos artigos referentes à rotulagem deve ser separada e transferida para o anexo da directiva.

17. Os requisitos de rotulagem das substâncias importadas para a UE e armazenadas antes da distribuição devem ser revistos de forma a melhorar a eficiência e evitar encargos desnecessários, mas garantindo que é fornecida a informação adequada para permitir às pessoas tomar as medidas necessárias, com vista a proteger a saúde e a segurança dos seres humanos e do ambiente, durante o armazenamento.

Anexo I: Estrutura e processo de implementação

18. Devem explorar-se mecanismos destinados a fazer melhor uso dos dados existentes sobre classificação e rotulagem, em particular dos dados disponíveis na base IUCLID (International Uniform Chemicals Information Database - base de dados internacional de informações uniformizadas sobre substâncias químicas), e para acelerar a integração destes dados no anexo I da Directiva 67/548/CEE.

19. O anexo I ou a base de dados que contém informações detalhadas das substâncias que constam do anexo I deve incluir a "idade" dos dados sobre classificação e rotulagem, conforme reflectida na data da reunião dos grupos de trabalho da Comissão sobre "Classificação e Rotulagem" em que os mesmos dados foram recomendados ou na data de adopção dos dados pela Comissão.

20. A publicação do anexo I e a sua aplicação a nível dos Estados-Membros devem ser harmonizadas, tendo em vista a sua facilidade de utilização.

21. Devem também considerar-se as possibilidades de disponibilização das diferentes versões linguísticas das denominações químicas das substâncias.

22. Devem estudar-se meios de acelerar a incorporação das propostas de classificação e rotulagem no anexo I, a fim de tornar os dados sobre classificação e rotulagem mais rapidamente acessíveis para utilização. Devem manter-se a integridade do sistema actual e a confiança entre os Estados-Membros.

Notificação de novas substâncias

Mecanismo de notificação de novas substâncias

23. Devem considerar-se as possibilidades de reduzir o número de notificações, como, por exemplo, abrangendo um grupo de substâncias semelhantes, por exemplo, os sais de uma substância, com uma única notificação, com base numa justificação científica e na experiência obtida com as substâncias existentes.

24. É recomendado que se considere a introdução de um procedimento administrativo limitado para a notificação de substâncias já notificadas e aceites ao abrigo de outros sistemas de notificação reconhecidos. Devem explorar-se possibilidades como a flexibilidade do período de tempo e do reconhecimento das avaliações.

Requisitos específicos

25. As disposições que se prendem com as isenções de investigação e desenvolvimento devem ser revistas, a fim de introduzir maior flexibilidade no que respeita ao limiar quantitativo de investigação e desenvolvimento científico (I&D) e ao limite de tempo aplicado à I&D orientada para os processos.

26. Os critérios que determinam se um polímero constitui uma substância nova devem ser revistos, embora devendo basear-se em provas científicas suficientes. Deve dar-se especial atenção à análise dos requisitos de teste dos polímeros, que devem ser mais proporcionais.

27. Os requisitos de notificação para os intermediários no mercado devem ser examinados, de forma a torná-los mais adaptados à exposição do homem e do ambiente, mas mantendo-os proporcionais no que respeita aos volumes em questão e aos requisitos de segurança, durante o processamento e o uso normais desses intermediários.

28. Um domínio que há ainda a considerar é o dos intermediários limitados no espaço e isolados, que nem sempre entram no âmbito de aplicação da presente directiva. Recomenda-se a exploração de opções para garantir a disponibilidade, no local, de informações adequadas para protecção dos trabalhadores, protecção ambiental e reacções de emergência.

29. Os requisitos reduzidos de notificação das substâncias colocadas no mercado em quantidades inferiores a 1 tonelada por ano e por fabricante também devem ser revistos. Deve prever-se a substituição dos actuais requisitos de notificação por uma manutenção responsável de registos, por parte da indústria, combinada com um papel de controlo e salvaguarda das entidades competentes.

Procedimentos de trabalho, deveres e responsabilidades

30. Devem ser pensadas eventuais opções de melhoria dos actuais procedimentos de trabalho para a notificação de novas substâncias. Devem identificar-se as áreas em que a centralização da gestão da informação possa melhorar a eficiência do sistema de notificação.

31. Deve dar-se prioridade a um exame independente de todos os aspectos dos procedimentos de notificação, incluindo a administração e o equilíbrio de responsabilidades entre a Comissão, as entidades competentes e o notificador. O exame deve identificar opções que tornem o papel das partes mais transparente, o processo mais eficiente e o uso de recursos especializados mais eficaz.

32. Deve atribuir-se flexibilidade à entidade competente para tratar do período de aprovação das "renotificações" (notificações apresentadas uma segunda vez, depois de o processo estar em conformidade com os requisitos da directiva), dentro de calendários adequados, mesmo inferiores a 60 dias.

33. O notificador deve ser informado do resultado do processo de notificação e ser consultado em caso de conclusões divergentes.

34. Deve estudar-se a extensão da função de representante exclusivo aos fabricantes da UE e às empresas não-comunitárias que não sejam os fabricantes iniciais da nova substância importada, a fim de evitar a repetição desnecessária de notificações.

35. Devem ser desenvolvidos mecanismos mais eficazes de partilha dos dados, para evitar a repetição de testes em animais, de acordo com as disposições comunitárias existentes em matéria de protecção dos animais. Deve considerar-se a harmonização das posições dos Estados-Membros e terão de ser desenvolvidos mecanismos eficazes para facilitar a troca de informações e preservar os direitos do "primeiro notificador", ou seja, da empresa que fornece os dados.

36. Deve ainda prever-se a eventual obrigação de notificação das novas substâncias fabricadas na UE, unicamente destinadas à exportação para países terceiros, caso a substância não tenha sido notificada ao abrigo de outro sistema reconhecido. Os requisitos devem ser coerentes com o Regulamento (CEE) n.º 2455/92 relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e com a Convenção de Roterdão sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Esclarecido (PIC).

Métodos de ensaio

37. A Comissão deve explorar formas de acelerar a transposição das directrizes de ensaios da OCDE para métodos de ensaio relacionados com a Directiva 67/548/CEE.

38. Devem estudar-se as áreas específicas em que é necessário desenvolver métodos de ensaio mais adequados, como é o caso da avaliação de enzimas.

Avaliação dos riscos das novas substâncias

39. O notificador de uma nova substância deve assumir a responsabilidade pela elaboração da avaliação preliminar dos riscos. A adequação da orientação técnica e do software disponível para a apoiar são temas que devem ser abordados prioritariamente. Esta mudança deve efectuar-se sem prejuízo do direito das entidades competentes a solicitarem mais informações para o seu exame da avaliação dos riscos.

40. O requisito relativo à elaboração da avaliação dos riscos deve ser proporcionado, devendo, neste domínio, considerar-se a necessidade de fixar limites adequados, como a tonelagem ou o risco.

41. Devem melhorar-se a acessibilidade e a disponibilidade, para o grande público, de informação sobre a avaliação dos riscos. Devem prever-se opções como a publicação da avaliação dos riscos e a criação de uma base de dados centralizada que contenha a avaliação dos riscos, embora se deva, ao mesmo tempo, proteger de forma adequada a confidencialidade dos dados do notificador.

42. Os critérios de decisão de testes adicionais dos níveis de notificação 1 e 2 devem ser harmonizados. Devem ser considerados os resultados da avaliação dos riscos realizada com informações ao nível do conjunto de base, em vez de se realizarem todos os testes mencionados no anexo VIII.

Confidencialidade dos dados

43. Devem estudar-se mecanismos para colocar ao dispor do público informações genéricas importantes sobre a avaliação dos riscos das substâncias, embora tendo em conta a confidencialidade e a salvaguarda dos direitos do primeiro notificador. A redacção do artigo 9º quanto à regra de 10 anos para as substâncias já notificadas deve ser revista, por motivos de clareza.

Outras questões

Conformidade

44. Deve incentivar-se a conformidade efectiva com a directiva nos Estados-Membros e deve prever-se a criação de redes regulares para cooperação transfronteiras em actividades de inspecção e para um melhor uso das redes existentes em matéria de aplicação da lei.

45. A curto prazo, deve elaborar-se uma versão consolidada da directiva, para facilitar a sua utilização e prestar assistência em termos de conformidade.

Frequência da Adaptação ao Progresso Técnico (APT)

46. Deve proceder-se a um exame do impacto da frequência das adaptações na indústria e nas entidades dos Estados-Membros. O resultado desse exame deve ser usado para equilibrar a necessidade de introduzir rapidamente mudanças científicas e técnicas com a necessidade de reduzir encargos desnecessários.

Publicidade

47. O artigo 26º, relativo à publicidade, deve ser revisto, a fim de o tornar coerente com o correspondente artigo na nova directiva relativa às preparações perigosas.

Relatórios

48. Deve rever-se a frequência da elaboração do relatório sobre a aplicação da directiva nos Estados-Membros.

ANEXO 3

RECOMENDAÇÕES DA EQUIPA SLIM SOBRE A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS

1. Gamas de quantidades prescritas para os produtos pré-embalados

A maior parte da equipa considerou que se deviam manter as novas gamas, na condição de se adaptar a actual legislação, de forma a torná-la mais flexível e mais clara.

1.1. Deve considerar-se uma revisão das gamas de quantidades existentes a nível comunitário e nacional (as gamas fixadas nas directivas comunitárias, as gamas adicionais adoptadas pelos Estados-Membros para as categorias de produtos abrangidas pela legislação comunitária e as gamas nacionais, para os produtos que não sejam abrangidos pelas directivas), com vista a seleccionar os produtos para os quais se devem manter as gamas e agrupar os produtos por categorias que sejam comparáveis, no interesse de uma maior transparência do mercado. O exercício de revisão só deverá dar origem a gamas comunitárias para os sectores de produtos que exijam essas gamas, evitando, desse modo, a fixação de gamas que não facilitem o comércio.

1.2. A "harmonização total" das gamas de quantidades a nível europeu (gamas comunitárias obrigatórias em vez das gamas nacionais) é uma opção a considerar, na medida em que garante uma certeza jurídica e é mais adequada no contexto de um mercado único europeu.

A nova legislação deve assumir a forma de regulamento e não de directiva, dado que o regulamento é directamente aplicável. Contudo, a harmonização total deve estar a par com a flexibilidade, para garantir a liberdade de circulação com a necessária certeza jurídica, o que implica que se tornem os conjuntos de dimensões suficientemente flexíveis para ter em conta a evolução do mercado e a mudança das necessidades (p.ex., adoptando uma perspectiva incremental). Também seria possível adaptar a legislação ao progresso técnico, utilizando o procedimento de comitologia da Comissão.

1.3. Devem manter-se as gamas comunitárias respeitantes à capacidade dos contentores abrangida pela actual legislação.

2. Requisitos metrológicos para garantir o rigor das declarações sobre a quantidade

A equipa SLIM recomendou que se prevejam as seguintes medidas para melhorar a qualidade da legislação existente.

2.1. Simplificação da legislação

Considera-se aconselhável combinar num único texto legislativo os requisitos metrológicos fixados nas Directivas 75/106/CEE e 76/211/CEE relativos à indicação da quantidade nos produtos pré-embalados.

Deve manter-se o sistema médio em que estas directivas assentam e as actuais disposições provisórias devem tornar-se obrigatórias (aplicação total). Qualquer revisão da actual legislação deve considerar ainda outras disposições da legislação comunitária relativas à indicação da quantidade nos produtos pré-embalados e examinar a possibilidade de integrar os respectivos requisitos numa única directiva. A perspectiva de aplicação total daria oportunidade para examinar as vantagens de manutenção da marca "e".

2.2. Adaptação do âmbito de aplicação das directivas e verificações metrológicas

A legislação existente sobre a indicação das quantidades nos produtos pré-embalados deve ser aumentada, de forma a incluir os produtos pré-embalados com quantidades nominais inferiores a 25 kg/l, tendo, assim, em conta a actual tendência do mercado, onde certos produtos de consumo (óleos alimentares, fertilizantes, legumes, etc.) já ultrapassam o actual limite de 10 kg/l. Nesse contexto, surgiria e teria de ser tratada a questão da adaptação das verificações metrológicas, por exemplo, do número de amostras a recolher, dos métodos estatísticos, etc.

2.3. Peso líquido escorrido

As disposições existentes no que diz respeito às verificações metrológicas devem ser aumentadas, de forma a incluir o peso líquido escorrido, o que exigirá uma definição comum dos erros máximos toleráveis, assim como um método comunitário geral para determinar o peso escorrido. Nesse sentido, podem ter-se em conta os trabalhos pertinentes (nesta matéria) realizados a nível internacional.

2.4. Definições

Quando a legislação for revista, deve aproveitar-se a oportunidade para clarificar definições e conceitos que dêem origem a problemas de interpretação e, dessa forma, assegurar uma maior coerência na legislação comunitária (p.ex., definição de peso líquido, coerência com a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens). A actividade já realizada a nível internacional (OML e WELMEC) neste mesmo domínio poderá ser útil.