Proposta de decisão do Conselho relativa às regras de divulgação dos resultados da investigação obtidos nos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (94/C 81/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 12 final - 94/0013 (SYN)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Fevereiro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 130º O,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o título XV do Tratado prevê um quadro coerente de disposições para uma política comum de investigação e desenvolvimento tecnológico;

Considerando que o artigo 130º-F do Tratado estipula que a Comunidade incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médidas empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e desenvolvimento tecnológico e apoiará os seus esforços de cooperação;

Considerando que o artigo 130º-I do Tratado estipula que todas as actividades da Comunidade no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração (a seguir denominados «IDI» ficarão abrangidas por um programa-quadro plurianual;

Considerando que o artigo 130º-J do Tratado estipula que, para a execução do programa-quadro plurianual, o Conselho fixará as regras aplicáveis à divulgação dos resultados da investigação;

Considerando que o artigo 130º-I do Tratado estipula que este programa-quadro deve ser realizado através de programas específicos de IDT adoptados em conformidade com o disposto no nº 4 do referido artigo;

Considerando que as actividades de divulgação de conhecimentos resultantes dos programas específicos devem ser realizadas de modo coerente e coordenado;

Considerando que a referida coerência se deve basear em regras gerais que garantam a protecção dos legítimos interesses das partes contratantes públicas e privadas e dos direitos ligados à obtenção e exploração dos resultados da IDT, bem como a sua exploração em conformidade com os interesses da Comunidade, nomeadamente no que respeita à sua coesão económica e social;

Considerando que o artigo 130º-M do Tratado estipula que, na execução deste programa-quadro, a Comunidade pode cooperar, em matéria de IDT, com países terceiros e organizações internacionais; que o programa-quadro para 1994 a 1998 prevê tal cooperação;

Considerando que esta cooperação deve ter em conta os países terceiros que são parceiros no acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os países da Europa Central e Oriental, os Estados originários da antiga União Soviética e os países em desenvolvimento;

Considerando que a referida cooperação pode incluir a associação de determinados Estados com a totalidade ou parte de programas de IDT através de acordos adequados;

Considerando que é necessário que determinados programas de IDT especifiquem ou complementem as disposições, previstas na presente decisão, relativas à divulgação de resultados da IDT, na medida do estritamente essencial para a realização de objectivos ou medidas específicos desses programas;

Considerando que as actividades de IDT devem ser realizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de eficácia de custos, como previsto no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Na realização dos programas específicos de IDT adoptados nos termos do nº 4 do artigo 130º-I do Tratado, as regras a seguir, respeitando embora direitos pré-existentes, são aplicáveis à divulgação e exploração de conhecimentos (adiante denominados «conhecimentos») resultantes dos programas específicos de IDT:

a) Os conhecimentos resultantes dos trabalhos realizados directamente pela Comunidade ou cujos custos sejam totalmente suportados por ela devem, em princípio, ser propriedade da Comunidade.

Os conhecimentos resultantes de trabalhos realizados sob contrato a custos repartidos serão propriedade dos contratantes que efectuam os trabalhos (adiante denominados «os contratantes»). Os contratantes devem acordar entre si disposições específicas relativas a essa propriedade;

b) Os conhecimentos que possam ser utilizados numa aplicação industrial ou comercial devem ser protegidos, caso a sua natureza justifique tal medida, de forma adequada ao grau exigido à luz dos interesses da Comunidade e dos contratantes e em conformidade com convenções ou legislações eventualmente aplicáveis;

c) A Comunidade e os contratantes devem explorar os conhecimentos que estão na sua posse, ou fazê-los explorar, em conformidade com os interesses da Comunidade, tendo especialmente em consideração:

- os objectivos de reforço da competitividade internacional da indústria comunitária e da coesão económica e social na Comunidade,

- a promoção das actividades de investigação consideradas necessárias para outras políticas comunitárias,

e

- a existência de acordos de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e Estados não comunitários ou organizações internacionais;

d) Os conhecimentos pertencentes à Comunidade devem ser postos à disposição dos contratantes e de terceiros interessados estabelecidos na Comunidade ou em Estados terceiros associados à realização de todo o programa em causa ou de parte dele através de um acordo concluído entre a Comunidade e o Estado não comunitário em causa, e que se comprometam a explorá-los ou a fazê-los explorar em conformidade com os interesses da Comunidade. Estes conhecimentos e disposições podem ficar sujeitos a condições adequadas, especialmente no que respeita ao pagamento de taxas.

Os contratantes devem pôr os conhecimentos que possuem, bem como eventuais informações necessárias ao seu uso, à disposição dos outros contratantes e de terceiros interessados em condições definidas em contrato, desde que os interesses da Comunidade e os legítimos interesses dos contratantes sejam protegidos;

e) A Comissão assegurará que os conhecimentos adequados para divulgação em conformidade com as condições contrutuais sejam difundidos ou publicados pela própria Comissão ou pelos contratantes, sem quaisquer restrições para além das impostas pela necessidade de proteger propriedade intelectual ou industrial, confidencialidade ou interesses comerciais legítimos.

2. A Comissão definirá as medidas destinadas à aplicação das regras estabelecidas no nº 1.

Artigo 2º

As regras acima apenas podem ser especificadas com mais pormenor ou complementadas no âmbito dos programas específicos de IDT na medida do estritamente essencial para o cumprimento dos objectivos ou medidas específicos do programa em causa e em conformidade com as condições estabelecidas na decisão que adopta o programa.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. A presente decisão é aplicável às acções de IDT adoptadas pelo Conselho após a entrada em vigor do programa-quadro plurianual para 1994-1998 e manter-se-á aplicável até ser substituída por outra decisão do Conselho com base no artigo 130º-J do Tratado.