[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 31.08.2005

COM(2005) 399 final

2005/0166(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

(reformulação)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

2. Justificação e objectivos da proposta

O Regulamento (CEE) n.º 302/93 do Conselho que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência foi alterado três vezes. São necessárias novas alterações, designadamente para alargar o papel do Observatório, com vista a incluir nas suas actividades a análise das novas tendências em matéria de consumo de droga que associam a utilização de substâncias psicoactivas lícitas e ilícitas, e para adaptar o funcionamento do conselho de administração do Observatório a fim de ter em conta o alargamento. Por conseguinte, considerou-se ser conveniente proceder à reformulação do regulamento por razões de clareza.

- Contexto geral

No final de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de reformulação do Regulamento (CEE) n.º 302/93 do Conselho (COM(2003)808). A base jurídica escolhida era o artigo 308.º, isto é, a mesma base jurídica do Regulamento que institui o OEDT.

O Parlamento Europeu foi consultado, tendo emitido o seu parecer em Abril de 2004.

Após vários meses de discussões no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho (Grupo Horizontal da Droga), foi decidido que a proposta passaria a ter como base jurídica o artigo 152.º, que implica o procedimento de co-decisão.

Para permitir uma consulta adequada do Parlamento Europeu, a Comissão decidiu apresentar uma nova proposta de reformulação.

A presente proposta anula e substitui a anterior proposta da Comissão.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

O Regulamento (CEE) n.º 302/93 do Conselho, bem como os seus três regulamentos de alteração que são objecto da reformulação.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

O presente regulamento é coerente com as outras políticas e objectivos da União.

3. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

4. Consulta das partes interessados

Não aplicável.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa.

- Avaliação do impacto

Não foi realizada uma avaliação do impacto.

A presente proposta constitui uma reformulação de um regulamento em vigor.

5. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

6. Síntese da acção proposta

As alterações propostas podem ser agrupadas nas seguintes categorias:

- alterações destinadas a reforçar o papel do Observatório, designadamente para ter em conta os novos padrões de consumo de droga e para permitir que o Observatório desenvolva as ferramentas e os instrumentos destinados a facilitar o acompanhamento e a avaliação, pelos Estados-Membros e pela Comunidade, das respectivas políticas e estratégias em matéria de droga.

- alterações destinadas a adaptar o funcionamento dos órgãos do OEDT para ter em conta o alargamento. O regulamento prevê a criação de uma comissão executiva para assistir o conselho de administração.

- alterações destinadas a alinhar o regulamento que institui o OEDT com o projecto da Comissão de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação (COM(2005)59).

- alterações que codificam os três actos de alteração do regulamento de base já adoptados pelo Conselho. Tanto a primeira alteração, introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 3294/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, como a última, introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, dizem respeito à harmonização das disposições financeiras aplicáveis aos organismos comunitários descentralizados. A segunda alteração, introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 2220/2000 do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, alargou o mandato do OEDT para permitir que este organismo passasse a prestar, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, assistência técnica aos países candidatos.

- alterações destinadas a suprimir diversos elementos de incerteza que surgiram quando o regulamento foi aplicado pela primeira vez. Trata-se, em especial, da referência aos pontos focais Reitox em substituição da referência aos centros especializados.

- Base jurídica

A base jurídica escolhida é o artigo 152.º, que prevê que a acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir indicadas:

O Observatório tem como objectivo fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e respectivas consequências.

A existência de um organismo de dimensão europeia facilita a obtenção de dados comparáveis a nível europeu.

A acção comunitária permitirá uma melhor realização dos objectivos da proposta pelas razões que se seguem:

A criação de um Observatório permite uma melhor realização das actividades de recolha e de divulgação de dados comparáveis a nível europeu.

O Observatório foi criado há mais de dez anos; o trabalho que desenvolveu no domínio em questão mostra claramente que é necessária uma acção a nível da União Europeia.

O Observatório dispõe da Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox), composta por um ponto focal para cada Estado-Membro. A designação dos pontos focais nacionais é da responsabilidade exclusiva dos países em causa. As actividades realizadas pelo Observatório têm principalmente por base os dados fornecidos pelos pontos focais nacionais.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas:

O presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo.

O encargo administrativo e financeiro é proporcional ao objectivo da proposta.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

Outros instrumentos não seriam adequados pela razão que se segue:

A presente proposta constitui uma reformulação do Regulamento que institui o OEDT.

7. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A proposta não tem implicações para o orçamento comunitário.

8. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

9. Simplificação

A proposta consubstancia uma simplificação da legislação.

Constitui uma reformulação do Regulamento (CEE) n.º 302/93 e dos seus regulamentos de alteração.

- Revogação de legislação em vigor

A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor.

- Reformulação

A proposta implica uma reformulação da legislação em vigor.

- Explicação pormenorizada da proposta

O regulamento do Conselho contém 25 artigos, alguns dos quais são novos, enquanto outros foram adaptados ou foram mantidos sem alteração. Os considerandos foram alterados, sempre que necessário, em função das alterações introduzidas no articulado do regulamento e tendo em conta o objectivo de fundamentar de forma concisa as principais disposições substantivas do acto.

As alterações mais significativas dizem respeito aos seguintes artigos:

O artigo 2º enumera as funções desempenhadas pelo OEDT e foi adaptado. Passa a estabelecer que as actividades de recolha, de registo e de análise, realizadas pelo OEDT, dizem igualmente respeito aos dados relativos às novas tendências em matéria de policonsumo, incluindo as que associam substâncias psicoactivas lícitas e ilícitas. Além disso, no tocante ao aperfeiçoamento da metodologia de comparação dos dados, especifica-se que o OEDT desenvolve ferramentas e instrumentos destinados a facilitar o acompanhamento e a avaliação, pelos Estados Membros e pela Comunidade, das respectivas políticas e estratégias em matéria de droga. Por último, a possibilidade de concessão de assistência técnica por parte do OEDT é alargada a todos os países cuja participação nos programas e agências comunitários foi aprovada por um Conselho Europeu.

O artigo 3.º define os domínios prioritários de trabalho do OEDT. O anexo a que este artigo se refere foi alterado e prevê os seguintes domínios prioritários de trabalho do OEDT: o acompanhamento da situação do fenómeno da droga e das novas tendências, o acompanhamento das soluções encontradas para os problemas ligados à droga, a avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas e a manutenção de um sistema de alerta rápido, bem como o desenvolvimento de ferramentas e instrumentos destinados a facilitar o acompanhamento e a avaliação, pelos Estados Membros e pela Comunidade, das respectivas políticas e estratégias em matéria de droga.

O artigo 5.º é respeitante à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox). Foi adaptado para conferir existência jurídica aos pontos focais nacionais Reitox e para definir claramente as suas funções.

O artigo 8.º é respeitante ao estatuto jurídico do Observatório. Foi adaptado para ter em conta o facto de este dispor de uma sede.

O artigo 9.º relativo à composição e ao papel do conselho de administração foi alterado. É criado um cargo de vice-presidente e é definido o estatuto sem direito de voto dos membros do conselho de administração que representam os países que celebraram acordos em conformidade com o artigo 21.º.

O artigo 10.º, que é novo, refere-se à constituição de uma comissão executiva, cujo principal papel consiste em preparar as decisões do conselho de administração.

O artigo 11.º define o papel e as responsabilidades do director. Foi alterado para ter em conta as recentes orientações da Comissão relativas à nomeação e ao alargamento do mandato dos directores de agências comunitárias. Prevê igualmente que, por ocasião da sua nomeação, o candidato ao cargo de director será convidado a proferir uma declaração no Parlamento Europeu. Estabelece que o director é responsável pela avaliação dos trabalhos do Observatório.

O artigo 12.º, que é novo, prevê a realização da audição do director no Parlamento Europeu sobre os temas ligados às actividades do Observatório.

O artigo 13.º, respeitante ao Comité Científico do OEDT, foi alterado para ter em conta o papel conferido a este comité pela decisão do Conselho de 10 de Maio de 2005 relativa ao intercâmbio de informações, à avaliação dos riscos e ao controlo das novas substâncias psicoactivas.

O artigo 16.º, relativo à luta contra a fraude, é novo. Estabelece que, em matéria de luta contra a fraude, se aplicam ao OEDT as disposições do Regulamento n.º 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF.

O artigo 23.º, relativo aos relatórios de avaliação dos trabalhos do OEDT, foi alterado. A nova formulação prevê que, de seis em seis anos, seja realizada uma avaliação externa dos trabalhos do Observatório, incluindo da rede Reitox. Com base neste estudo, a Comissão pode apresentar, se necessário, propostas destinadas a alterar o regulamento do OEDT.

O artigo 24.º é novo e prevê a revogação do regulamento de base do OEDT, de 1993, a partir da data de entrada em vigor do acto reformulado.

2005/0166(COD)

Proposta de

ê 302/93 (adaptado)

ð texto renovado

REGULAMENTO (CE) n.º […] DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de […]

que institui um √ relativo ao ∏ oObservatório eEuropeu da dDroga e da tToxicodependência

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o ? 152.º ⎪,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

ê

10. O Regulamento (CEE) n.º 302/93 do Conselho que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência[5] foi por várias vezes alterado de modo substancial[6]. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.

ê 302/93

Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Dublim de 25 e 26 de Junho de 1990,

- ratificou as «Directrizes para um plano europeu da luta contra a droga» que lhe tinham sido apresentadas pelo Comité Europeu de Luta Contra a Droga (Celad), onde era, nomeadamente, recomendada «a realização de um estudo, a levar a cabo por peritos, sobre as fontes de informação existentes, sua fiabilidade e utilidade, bem como sobre a necessidade e o possível âmbito de um observatório europeu da droga (Drugs Monitoring Centre) e as consequências financeiras da sua criação, pressupondo-se que as funções deste observatório abrangerão não só os aspectos sociais e de saúde mas também outros aspectos relacionados com o problema da droga, incluindo o tráfico e a repressão»,

- salientou que cabia a cada Estado-membro a elaboração de um programa adequado de redução da procura de droga e considerou que uma das principais prioridades para os próximos anos era uma acção eficaz por parte de cada um dos Estados-membros, apoiada por uma acção comum dos Doze e da Comunidade;

ê 302/93 Considerando 1 (adaptado)

Considerando as conclusões do estudo de viabilidade do observatório e do plano europeu de luta contra a droga apresentadas no Conselho Europeu de Roma de 13 e 14 de Dezembro de 1990;

ê 302/93 Considerando 2 (adaptado)

11. Considerando que oO Conselho Europeu, na sua reunião realizada no Luxemburgo em 28 e 29 de Junho de 1991, aprovou o princípio da criação de um observatório europeu das drogas; √o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 302/93.∏ sabendo-se que deverão ainda ser debatidas as regras efectivas da sua realização, como, por exemplo, dimensão, estrutura institucional e organização informática, e encarregou o Celad «de prosseguir e levar rapidamente a efeito, em colaboração com a Comissão e as outras instâncias políticas competentes, os trabalhos neste sentido»;

ê 302/93 Considerando 3 (adaptado)

Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Maastricht de 9 e 10 de Dezembro de 1991, «solicitou às instituições da Comunidade Europeia que envidassem todos os esforços para que o acto que criou o Observatório Europeu da Droga pudesse ser adoptado antes de 30 de Junho de 1992»;

ê 302/93 Considerando 4 (adaptado)

Considerando que a Comunidade celebrou, pela Decisão 90/611/CEE[7], a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada «Convenção de Viena», e depositou uma declaração de competência relativa ao artigo 27.º dessa convenção[8];

ê 302/93 Considerando 5 (adaptado)

Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.º 3677/90[9], para a aplicação pela Comunidade do sistema de fiscalização do comércio de determinadas substâncias previsto no artigo 12.º da Convenção de Viena;

ê 302/93 Considerando 6 (adaptado)

Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Junho de 1991, a Directiva 91/308/CEE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais[10], destinada a combater, nomeadamente, o tráfico de estupefacientes;

ê 302/93 Considerando 7

12. Considerando a necessidade deSão necessárias informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e respectivas consequências, para dar à Comunidade e aos Estados-Membros uma visão global, proporcionando-lhes assim um suplemento de informação sempre que, no exercício das suas competências respectivas, tomem medidas ou definam acções antidroga;.

ê 302/93 Considerando 8

13. Considerando que oO fenómeno da droga compreende aspectos múltiplos e complexos, estreitamente imbricados e difíceis de dissociar;. que, pPor conseguinte, deverá ser confiada ao oObservatório uma missão de informação global que proporcione à Comunidade e aos seus Estados-Membros uma visão totalizante do fenómeno da droga e da toxicodependência;. que eEssa missão de informação não poderá afectar a repartição das competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros quanto às disposições legislativas relativas à oferta ou à procura de droga;.

ò texto renovado

14. Através da sua Decisão n.º 2367/2002/CE, de 16 de Dezembro de 2002, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o programa estatístico comunitário para o período de 2003 a 2007, que engloba acções comunitárias em matéria de estatísticas no domínio da saúde e da segurança.

15. A Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas[11] define o papel a desempenhar pelo OEDT e pelo seu Comité Científico no sistema de alerta rápido e em matéria de avaliação dos riscos de novas substâncias.

16. É necessário ter em conta as novas formas de consumo de droga, em especial o policonsumo que associa a utilização de drogas ilícitas com drogas lícitas ou medicamentos.

17. A Resolução do Conselho de 15 de Novembro de 2001 relativa à aplicação de cinco indicadores epidemiológicos fulcrais em matéria de droga[12] convida os Estados-Membros a assegurar, recorrendo aos pontos focais nacionais, a disponibilização de informações comparáveis sobre os cinco indicadores epidemiológicos fulcrais.

18. É conveniente que a Comissão possa confiar directamente ao OEDT a execução dos projectos comunitários de assistência estrutural no domínio dos sistemas de informação sobre a droga em países terceiros, tais como os países candidatos ou os países dos Balcãs Ocidentais cuja participação em programas e agências comunitários tenha sido autorizada pelo Conselho Europeu.

ê 302/93 Considerando 9 (adaptado)

Considerando que a organização dos métodos de trabalho do observatório deverá ser adaptada ao carácter objectivo dos resultados almejados, ou seja, à comparabilidade e à compatibilidade das fontes e das metodologias relativas à informação sobre a droga;

ê 302/93 Considerando 10

19. Considerando que aAs informações reunidas pelo oObservatório dizem respeito a domínios prioritários que deverão ser definidos quanto ao respectivo conteúdo, alcance e modalidades de aplicação;.

ê 302/93 Considerando 11 (adaptado)

Considerando que, durante os três primeiros anos, deverá ser concedida uma atenção especial à procura e à redução da procura;

ê 302/93 Considerando 12 (adaptado)

Considerando que, através da sua resolução de 16 de Maio de 1989 relativa a uma rede europeia de dados sanitários em matéria de toxicodependência[13], o Conselho e os ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho convidaram a Comissão a tomar iniciativas relativas a uma rede europeia de dados sanitários em matéria de toxicodependência;

ê 302/93 Considerando 13 (adaptado)

Considerando que deve ser criada uma rede europeia de informação sobre a droga e a toxicodependência, coordenada e dirigida, no plano comunitário, pelo observatório;

ê 302/93 Considerando 14 (adaptado)

Considerando que se deverá ter em conta a Convenção 108 do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas no que se refere ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal (1981);

ê302/93 Considerando 15

20. Considerando que jJá existem organizações e organismos nacionais, europeus e internacionais que prestam informações dessa natureza e que importa que o oObservatório possa assumirexercer as suas funções em estreita cooperação com os mesmos;.

ò texto renovado

21. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[14] é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelo Observatório.

22. Os princípios gerais e as restrições aplicáveis ao direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tratado, foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[15], e devem ser igualmente aplicados às agências comunitárias.

ê 302/93 Considerando 16

(14) Considerando que oO oObservatório deverá ser dotado de personalidade jurídica;.

ê 302/93 Considerando 17 (adaptado)

Considerando que há que assegurar que o observatório respeite a missão de informação que lhe é confiada e atribuir, para esse efeito, competências ao Tribunal de Justiça;

ê 302/93 Considerando 18 (adaptado)

Considerando que é necessário reconhecer a possibilidade de abrir o observatório aos países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos Estados-membros pela realização dos seus objectivos, por força de acordos a celebrar entre os mesmos e a Comunidade;

ê 302/93 Considerando 19 (adaptado)

Considerando que, se necessário, o presente regulamento poderá ser adaptado ao cabo de um período de três anos, a fim de determinar um eventual alargamento das tarefas do observatório, nomeadamente em função da evolução das competências comunitárias;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes de acção para além dos definidos no artigo 235.º,

ò texto renovado

(15) Devido à sua dimensão, o conselho de administração do Observatório deverá ser assistido por uma comissão executiva.

(16) Para assegurar que dispõe de uma boa informação acerca da situação do fenómeno da droga na União Europeia, o Parlamento Europeu deve poder realizar uma audição do director do Observatório.

(17) Os trabalhos do Observatório devem ser realizados de forma transparente e a sua gestão deve estar sujeita a todas as disposições existentes em matéria de boa gestão e de luta contra a fraude, em especial o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[16] e o Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[17], ao qual o Observatório aderiu, tendo adoptado as disposições de execução necessárias.

(18) Os trabalhos do OEDT devem ser objecto de uma avaliação externa realizada periodicamente e, se necessário, o presente regulamento deve ser adaptado em conformidade.

(19) De acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado, os objectivos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência não podem ser devidamente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, em razão da dimensão e dos efeitos da acção proposta, ser melhor realizados a nível comunitário. De acordo com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objectivos.

(20) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

ê 302/93

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objectivo

1. O presente regulamento institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a seguir designado por «oObservatório».

ê 302/93

ð texto renovado

2. O oObservatório tem como objectivo fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros, nos domínios abrangidos pelo artigo 4 3.º, informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu, sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e respectivas consequências.

3. As informações tratadas ou produzidas, de natureza estatística, documental e técnica, têm por objectivo contribuir para dar à Comunidade e aos Estados-Membros uma visão global do fenómeno da droga e da toxicodependência quando tomam medidas ou definem acções nos domínios das respectivas competências. ?A componente estatística destas informações será desenvolvida em colaboração com as autoridades competentes em matéria de estatísticas, recorrendo, sempre que necessário, ao programa estatístico comunitário, com vista a promover as sinergias e a evitar as duplicações. ⎪

ê 2220/2000 ponto 1 do artigo 1º (adaptado)

4. Sem prejuízo do ponto D.14 do disposto no ponto iv) da alínea d) do artigo 2.º, o Observatório não pode tomar quaisquer medidas que ultrapassem o âmbito da informação e respectivo tratamento.

ê 302/93 (adaptado)

5. O oObservatório não recolherá dados que permitam a identificação de pessoas ou de pequenos grupos de pessoas. Abster-se-á de qualquer actividade de informação Ö transmissão de informações Õ relativas a casos concretos e nominativos.

Artigo 2.º

Funções

Para alcançar os objectivos referidos no artigo 1.º, o oObservatório desempenhará as seguintes funções nos seus domínios de actividade:

A. a) Recolha e análise dos dados existentes

ê 302/93

ð texto renovado

1. i) Recolher, registar e analisar os dados, incluindo os dados resultantes da investigação comunicados pelos Estados-Membros, bem como os provenientes de fontes comunitárias, nacionais não governamentais e das organizações internacionais competentes; ?este trabalho de recolha, de registo e de análise englobará os dados sobre as novas tendências em matéria de policonsumo de droga, incluindo o consumo que associa substâncias psicoactivas lícitas e ilícitas; ⎪

2. ii) Realizar os inquéritos, estudos preparatórios e de viabilidade, bem como as acções-piloto necessárias às suas próprias tarefas; organizar reuniões de peritos e constituir, sempre que necessário, grupos de trabalho ad hoc para este fim; constituir e pôr à disposição um fundo de documentação científica aberto e incentivar a promoção das actividades de informação;

3. iii) Oferecer um sistema organizacional e técnico capaz de fornecer informações sobre programas ou acções similares ou complementares nos Estados-Membros;

4. iv) Constituir e coordenar, em consulta e em cooperação com as autoridades e organismos competentes dos Estados-Membros, a rede referida no artigo 5.º;

5. v) Facilitar os intercâmbios de informações entre os decisores, os investigadores, os especialistas e os agentes implicados na luta contra a droga nas organizações governamentais e não governamentais;

ê 302/93

B. b) Melhoria da metodologia de comparação dos dados

ê 302/93

ð texto renovado

6. i) Assegurar uma melhor comparabilidade, objectividade e fiabilidade dos dados a nível europeu, elaborando indicadores e critérios comuns de carácter não vinculativo, mas cuja observância o oObservatório pode recomendar, com vista a uma melhor coerência dos métodos de medição utilizados pelos Estados Membros e pela Comunidade; ?em especial, o Observatório desenvolverá as ferramentas e os instrumentos para facilitar o acompanhamento e a avaliação das políticas nacionais pelos Estados-Membros e das políticas da União pela Comissão Europeia; ⎪

7. ii) Facilitar e estruturar a troca de informações, qualitativas e quantitativas (base de dados);

ê 302/93

C. c) Difusão dos dados

ê 302/93 (adaptado)

ð texto renovado

8. i) Pôr à disposição da Comunidade, dos Estados-Membros e dos organismos competentes as informações por si produzidas;

9. ii) Assegurar uma ampla difusão do trabalho realizado em cada Estado-Membro e pela própria Comunidade, bem como, eventualmente, por países terceiros ou organizações internacionais;

10. iii) Assegurar uma ampla difusão das informações fiáveis não confidenciais; com base nos dados recolhidos, √ o Observatório ∏ publicar √ publicará ∏ um relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga; √ , ∏ ?incluindo dados sobre as novas tendências; ⎪

ê 302/93

D. d) Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros

ê 302/93 (adaptado)

11. i) Contribuir para melhorar a coordenação entre as acções nacionais e comunitárias nos seus domínios de actividade;

12. ii) Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros em matéria de transmissão de informações em virtude das disposições das convenções das Nações Unidas sobre a droga, promover a integração dos dados sobre a droga e a toxicodependência recolhidos nos Estados-Membros ou provenientes da Comunidade nos programas internacionais de vigilância e controlo da droga, nomeadamente nos programas criados pela Organização das Nações Unidas e respectivas instituições agências especializadas;

13. iii) Cooperar activamente com os organismos referidos no artigo 12º √ 16º ∏;

ê 2220/2000 ponto 2 do artigo 1º (adaptado)

ð texto renovado

14. iv) A pedido da Comissão das Comunidades Europeias ? e com a aprovação do conselho de administração ⎪ , pode transferir para os países candidatos e países elegíveis para o programa Phare ? certos países terceiros, tais como os países candidatos à adesão à UE ou os países dos Balcãs Ocidentais ⎪, o seu saber-fazer, bem como assisti-los na criação e reforço de relações estruturais com a rede Reitox e na criação e consolidação dos centros nacionais especializados pontos focais nacionais.

ê 302/93

Artigo 4º3º

Domínios prioritários

Os objectivos e as funções do oObservatório, tal como definidos nos artigos 1.º e 2.º, serão concretizados com base na ordem de prioridades constante do Anexo I.

Artigo 3º4º

302/93 (adaptado)

Método de trabalho

ê302/93

1. O oObservatório realiza progressivamente as suas tarefas, em função dos objectivos fixados no âmbito dos programas de trabalho trienais e anuais e dos meios disponíveis.

2. No exercício das suas actividades e para evitar duplicações de esforços, o oObservatório terá em consideração as actividades já desenvolvidas por outras instituições e organismos já existentes ou que venham a ser criados, nomeadamente o Serviço Europeu de Polícia (Europol), e esforçar-se-á por valorizá-las.

ê302/93 (texto renovado)

ð texto renovado

Artigo 5.º

Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox)

1. O oObservatório dispõe deda uma rede informatizada que constitui a infra-estrutura de recolha e de troca de informações e documentação designada por Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox); esta rede apoia-se, nomeadamente, num sistema informático próprio que faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre a droga, os centros especializados existentes nos Estados-membros e os sistemas de informação das organizações e organismos internacionais ou europeus que cooperem com o observatório. ?A rede será constituída por um ponto focal por Estado-Membro e por país que tenha celebrado um acordo nos termos do disposto no artigo 21.º do presente regulamento, bem como por um ponto focal para a Comissão Europeia. A designação dos pontos focais nacionais será da responsabilidade exclusiva dos países em causa. ⎪

2. A fim de permitir que a Reitox seja constituída com a maior rapidez e eficácia possíveis, os Estados-membros devem, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, informar o observatório sobre os principais elementos das suas redes nacionais de informação, incluindo, eventualmente, o que respeita aos observatórios nacionais, nos domínios referidos no artigo 4.º, e identificar os centros especializados que, na sua opinião, possam contribuir de forma útil para os trabalhos do observatório.

3. 3. Os centros especializados são escolhidos com o consentimento do Estado-membro em cujo território se situam e são designados por decisão unânime dos membros do conselho de administração, tal como prevista no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 8.o, por um período que não ultrapassará a duração de cada programa de trabalho plurianual, tal como previsto no n.º 3 do artigo 8.º Esta designação será renovável.

4. O observatório pode estabelecer, com o consentimento do Estado-membro em cujo território se situam esses centros, relações contratuais, nomeadamente de subcontratação, com os centros especializados, governamentais ou não, referidos no n.º 3, com vista à realização das tarefas que aquele lhes venha a confiar. Pode igualmente, com o consentimento dos respectivos Estados-membros, estabelecer contratos, numa base ad hoc e para tarefas específicas, com organismos que não façam parte da Reitox.

5. A atribuição de tarefas específicas aos centros especializados deve constar do programa plurianual do observatório referido no n.º 3 do artigo 8.º.

ò texto renovado

2. a) Os pontos focais nacionais constituirão uma interface entre os países participantes e o Observatório. Contribuirão para elaborar os indicadores e dados de base, incluindo orientações relativas à sua aplicação, com vista a obter informações fiáveis e comparáveis a nível da União Europeia. Procederão à recolha e à análise, a nível nacional, de todas as informações pertinentes sobre a droga e a toxicodependência, bem como sobre as políticas e as soluções aplicadas. Em especial, fornecerão dados relativos aos cinco indicadores epidemiológicos especificados pelo Observatório.

b) Cada Estado-Membro assegurará que o seu representante na rede Reitox fornece as informações previstas no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas.

c) Os pontos focais nacionais podem igualmente fornecer ao Observatório informações sobre as novas tendências do consumo de substâncias psicoactivas já existentes e/ou sobre novas associações de substâncias psicoactivas que possam constituir um risco para a saúde pública, bem como informações sobre eventuais medidas de saúde pública na matéria.

3. As autoridades nacionais assegurarão o funcionamento do respectivo ponto focal no que respeita à recolha e à análise de dados a nível nacional, com base nas orientações adoptadas com o Observatório.

4. A atribuição de tarefas específicas aos pontos focais nacionais deve constar do programa trienal do Observatório referido no n.º 4 do artigo 9.º.

5. Respeitando a primazia dos pontos focais nacionais e em estreita cooperação com estes, o Observatório pode recorrer a outras competências e fontes de informação no domínio da droga e da toxicodependência.

ê 302/93

Artigo 6.º

Protecção e confidencialidade dos dados

1. Se forem igualmente transmitidos ao observatório, nos termos do presente regulamento e em conformidade com o direito nacional, dados de carácter pessoal que não permitam a identificação de pessoas singulares, esses dados só poderão ser utilizados para os fins indicados e nas condições prescritas pelo serviço que os transmite. Esta disposição aplica-se, mutatis mutandis, à transmissão de dados pessoais pelo observatório aos serviços competentes dos Estados-membros ou a organizações internacionais e a outras instituições europeias.

2. Os dados relativos à droga e à toxicodependência fornecidos ao observatório ou por ele comunicados podem ser publicados, sob reserva da observância das regras comunitárias e nacionais relativas à difusão e à confidencialidade das informações. Os dados de carácter pessoal não podem ser publicados nem postos à disposição do público.

3. Os Estados-membros ou os centros especializados não são obrigados a fornecer informações classificadas como confidenciais nos termos da respectiva lei nacional.

ò texto renovado

O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[18] é aplicável ao Observatório.

ê 1651/2003 ponto 1 do artigo 1.º (adaptado)

Artigo 6ºA 7º

Acesso aos documentos

1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[19], é aplicável aos documentos detidos pelo Observatório.

2. O conselho de administração aprova as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.º 302/93 que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência[20].

ê 1651/2003 ponto 1 do artigo 1º

3. As decisões tomadas pelo Observatório ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e 230.º do Tratado.

ê 302/93 (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 7º 8º

Capacidade jurídica ? e sede ⎪

1. O oObservatório tem personalidade jurídica. Gozará, em cada Estado-Membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação destes Estados. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

ò texto renovado

2. A sede do Observatório é em Lisboa.

ê 302/93 (adaptado)

Artigo 8º 9º

Conselho de administração

ê 302/93 (adaptado)

ð texto renovado

1. O oObservatório tem um conselho de administração composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e √ , ∏ duasdois ? especialistas independentes ⎪ personalidades científicas especialmente ?com competências específicas ⎪ qualificadas no domínio da droga, designadaos pelo Parlamento Europeu em virtude da sua qualificação particular nesse domínio. ? , bem como um representante de cada país que tenha celebrado um acordo nos termos do disposto no artigo 21.º do presente regulamento. ⎪

√Cada membro do conselho de administração dispõe de um voto, ∏ ? excepto os representantes dos países que tenham celebrado acordos nos termos do disposto no artigo 21.º do presente regulamento, os quais não têm direito de voto. ⎪

√As decisões do conselho de administração são tomadas por uma maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto ∏ ? , excepto nos casos previstos no n.º 6 do presente artigo e no artigo 20.º. ⎪

Cada membro do conselho de administração pode ser assistido ou substituído por um membro suplente. Na ausência do membro efectivo √ com direito de voto, ∏ o membro suplente pode exercer o seu √ esse ∏ direito.

ê 302/93

O conselho de administração pode convidar, a título de observadores sem direito de voto, representantes de organizações internacionais com oas quais o oObservatório coopere, como previsto no artigo 12.º 20.º.

ê 302/93 (adaptado)

ð texto renovado

2. O presidente ? e o vice-presidente ⎪ do conselho de administração é eleitosão eleitos entre os seus membros, por um período de três anos: o √ os seus ∏ mandato √ mandatos ∏ será renovávelsão renováveis por uma vez. O presidente ? e o vice-presidente ⎪ participam na votação. Cada membro do conselho de administração dispõe de um voto.

As decisões do conselho de administração são tomadas por uma maioria de dois terços dos seus membros, excepto nos casos referidos no n.º 3 do artigo 5.º, relativamente aos quais as decisões serão tomadas por unanimidade dos membros, e nos casos referidos no n.º 3 do presente artigo.

O conselho de administração aprova o seu regulamento interno.

? 3. As reuniões do conselho de administração são convocadas pelo seu presidente. ⎪ O conselho de administração √ É realizada ∏ reunir-se-á √ uma reunião ordinária ∏ pelo menos uma vez por ano. ?O director participará nas reuniões do conselho de administração sem direito de voto e assegurará o secretariado. ⎪

34. O conselho de administração adopta um programa de trabalho trienal, com base num projecto apresentado pelo director do oObservatório, após consulta do comité científico, e depois de receber o parecer da Comissão e do Conselho ? , e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão ⎪. O primeiro programa trienal será adoptado por unanimidade no prazo de nove meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento. O conselho de administração, deliberando por maioria de três quartos dos seus membros, decidirá se os programas trienais posteriores serão adoptados pela maioria prevista no segundo parágrafo do n.º 2 do presente artigo ou por unanimidade.

4.5. No âmbito do programa de trabalho trienal, o conselho de administração adopta todos os anos o programa de trabalho anual do oObservatório, com base num projecto apresentado pelo director, após consulta do comité científico e depois de receber o parecer da Comissão. ?O programa de trabalho é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. ⎪ O programa pode √ Pode ∏ ser adaptado ao longo do ano, de acordo com o mesmo processo.

ò texto renovado

6. Se a Comissão manifestar o seu desacordo em relação aos programas de trabalho trienal ou anual, estes programas são adoptados pelo conselho de administração por maioria de quatro quintos.

ê 1651/2003 ponto 2 do artigo 1.º

5.7. O conselho de administração aprova o relatório anual de actividades do Observatório e transmite-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros.

6.8. O Observatório transmitirá anualmente à Autoridade Orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.

ò texto renovado

Artigo 10.º

Comissão executiva

1. O conselho de administração é assistido por uma comissão executiva. A comissão executiva é composta pelo presidente e pelo vice-presidente do conselho de administração e por dois representantes da Comissão. O director participa nas reuniões sem direito de voto.

2. A comissão executiva reúne-se pelo menos duas vezes por ano e sempre que seja necessário para preparar as decisões do conselho de administração e assistir e aconselhar o director. Toma decisões em nome do conselho de administração sobre os assuntos previstos no regulamento financeiro do OEDT que não sejam reservados ao conselho de administração pelo presente regulamento. As suas decisões são adoptadas por maioria simples.

ê 302/93

ð texto renovado

Artigo 9.º 11.º

Director

1. O oObservatório é chefiado por um director nomeado pelo conselho de administração com base numa proposta da Comissão, durante um período de cinco anos renovável. ?, que pode, sob proposta da Comissão e após avaliação, ser prolongado uma vez por um período máximo de cinco anos ⎪.

ò texto renovado

No quadro da avaliação, a Comissão avalia designadamente:

- os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

- as missões e as necessidades do Observatório para os próximos anos.

2. Por ocasião da nomeação para o primeiro de um máximo de dois mandatos, o candidato nomeado pelo conselho de administração para o cargo de director pode ser imediatamente convidado a proferir uma declaração no Parlamento Europeu e a responder a perguntas dos deputados.

ê 302/93

3. O director é responsável:

- a) Pela elaboração e execução das decisões e programas adoptados pelo conselho de administração do oObservatório,

- b) Pela gestão corrente do oObservatório,

- c) Pela preparação dos programas de trabalho do oObservatório,

ê 1651/2003 ponto 3 do artigo 1.º

- d) Pela preparação do projecto de mapa previsional das receitas e despesas e pela execução do orçamento do Observatório,

ê 302/93

ð texto renovado

- e) Pela preparação e publicação dos relatórios previstos no presente regulamento,

- f) ?Pela gestão de ⎪ todas as questões ? relativas ao ⎪ pessoal, ? em especial o exercício dos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações, ⎪

ò texto renovado

- g) Pela definição da estrutura organizativa do Observatório e sua apresentação ao conselho de administração para aprovação,

ê 302/93

- h) Pela execução das funções e tarefas previstas nos artigos 1.º e 2.º.,

ò texto renovado

- i) Pela avaliação regular do trabalho do Observatório.

ê 302/93 (adaptado)

2. 4. O director informa responde perante o conselho de administração no que diz respeito às suas actividades e assiste às reuniões deste último.

ê 302/93

3. 5. O director é o representante legal do oObservatório.

ò texto renovado

Artigo 12.º

Audição do director no Parlamento Europeu

O director apresentará anualmente ao Parlamento Europeu um relatório geral sobre as actividades do Observatório. O Parlamento Europeu pode igualmente solicitar uma audição com o director sobre quaisquer assuntos ligados às actividades do Observatório.

ê 302/93 (adaptado)

Artigo 10.º 13.º

Comité científico

1. O conselho de administração e o director são assistidos por um comité científico, encarregado de formular um parecer, nos casos previstos no presente regulamento, sobre qualquer questão científica relativa às actividades do oObservatório que o conselho de administração ou o director lhe apresentem.

Os pareceres do comité científico são publicados.

2. O comité científico é composto por um representante de cada Estado-membro. O conselho de administração pode designar no máximo seis outros membros, tendo em conta as suas qualificações específicas.

ò texto renovado

2. O conselho de administração nomeia um membro por Estado-Membro para o comité científico com base nas propostas dos Estados-Membros de personalidades escolhidas em função da sua experiência e excelência científicas no domínio da droga e da toxicodependência e tendo em conta a necessidade de assegurar o carácter multidisciplinar do comité e de cobrir todos os domínios científicos ligados aos problemas da droga e da toxicodependência. Estes domínios englobam, de forma não restritiva, a investigação biomédica, as ciências neurológicas, a criminologia, as ciências da educação, a epidemiologia, as ciências económicas, a polícia científica, o direito, a avaliação e análise de políticas, as ciências políticas, a avaliação/investigação em matéria de prevenção, a psiquiatria da dependência, a psicologia, a psicofarmacologia, a saúde pública, a investigação qualitativa, o trabalho social, a estatística, a sociologia, a investigação com base em sondagens, a toxicologia e a avaliação/investigação em matéria de tratamento.

Os membros do comité científico são nomeados a título pessoal e emitem os seus pareceres com total independência relativamente aos Estados-Membros e às instituições europeias.

O conselho de administração aprova, de entre as personalidades propostas pelos Estados-Membros, um grupo de peritos, de entre os quais o director pode escolher periodicamente um máximo de cinco, com base no parecer do presidente do comité científico, para participar no comité científico alargado previsto no n.º 2 do artigo 6.º da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas.

ê 302/93

34. A duração do mandato dos membros do comité científico é de três anos. Este mandato é renovável.

ê 302/93 (adaptado)

4.5. O comité científico elege o seu presidente por um período de três anos. 5. O comité científico é √ É ∏ convocado pelo seu presidente pelo menos uma vez por ano.

ê 1651/2003 ponto 4 do artigo 1.º (adaptado)

Artigo 11.º 14.º

Elaboração do orçamento

1. Todas as receitas e despesas do Observatório são objecto de uma previsão para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no orçamento do Observatório.

2. O orçamento do Observatório deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.

3. As receitas do Observatório incluem, sem prejuízo de outros recursos, uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão») e os pagamentos efectuados em remuneração dos serviços prestados, bem como quaisquer contribuições financeiras das organizações ou organismos e países terceiros referidos, respectivamente, nos artigos 12.º e 13.º 20.º e 21.º.

4. As despesas do Observatório incluem, designadamente:

(a) A remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estruturas, os custos de funcionamento;

ê 1651/2003 ponto 4 do artigo 1.º (adaptado)

ð texto renovado

(b) As despesas de apoio às redes nacionais de informação pertencentes à ? aos pontos focais ⎪ Reitox e as despesas decorrentes dos contratos celebrados com os centros especializados.

ê 1651/2003 ponto 4 do artigo 1.º

5. O conselho de administração elabora anualmente, com base num projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas e despesas do Observatório para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto do quadro de pessoal e é acompanhado pelo programa de trabalho do Observatório, é transmitido pelo conselho de administração à Comissão, até 31 de Março. 6. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados por '«Autoridade Orçamental»'), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

76. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da Autoridade Orçamental nos termos do disposto no artigo 272.º do Tratado.

ê 1651/2003 ponto 4 do artigo 1.º (adaptado)

87. A Autoridade Orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada ao Observatório. √e ∏ A Autoridade Orçamental aprova o quadro de pessoal do Observatório.

ê 1651/2003 ponto 4 do artigo 1.º

98. O orçamento é aprovado pelo conselho de administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.

109. O conselho de administração notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.

Sempre que um ramo da Autoridade Orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao conselho de administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

ê 1651/2003 ponto 5 do artigo 1.º (adaptado)

Artigo 11.º-A 15.º

Execução do orçamento

1. O director executa o orçamento do Observatório.

2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista do Observatório comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.º do Regulamento Financeiro Geral.

3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias do Observatório, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do Observatório, nos termos do disposto no artigo 129.º do Regulamento Financeiro Geral, o director elabora as contas definitivas do Observatório, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao conselho de administração.

5. O conselho de administração emite um parecer sobre as contas definitivas do Observatório.

6. O director transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do conselho de administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

7. As contas definitivas são publicadas.

8.7. O director envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente esta resposta ao conselho de administração.

9.8. O director submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.º 3 do artigo 146.º do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

10.9. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao director, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.

11.10. Após consulta à Comissão, o conselho de administração aprova a regulamentação financeira aplicável ao Observatório. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[21], se as exigências específicas do funcionamento do Observatório o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

ò texto renovado

Artigo 16.º

Luta contra a fraude

Para efeitos da luta contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, aplicam-se sem restrições ao Observatório as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

As decisões de financiamento, bem como os acordos e instrumentos de aplicação delas decorrentes, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, efectuar controlos junto dos beneficiários de financiamento do Observatório.

ê 302/93

Artigo 14.º 17.º

Privilégios e imunidades

O Protocolo sobre Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao oObservatório.

ê 302/93 (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 15.º 18.º

Estatuto do pessoal

O pessoal do observatório está sujeito aos regulamentos e disposições aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias. ?Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as disposições adoptadas de comum acordo pelas instituições da Comunidade Europeia para efeitos da aplicação deste Estatuto e deste Regime são aplicáveis ao pessoal do Observatório. ⎪

ò texto renovado

A contratação de pessoal de países terceiros na sequência da celebração dos acordos referidos no artigo 21.º deve, em todas as circunstâncias, respeitar o disposto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

ê 302/93

ð texto renovado

O oObservatório exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações.

O conselho de administração adopta, com o acordo da Comissão, as regras de execução adequadas ? em conformidade com o disposto no artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. ⎪

ò texto renovado

O conselho de administração pode adoptar disposições que permitam contratar peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros junto do Observatório.

ê 302/93

Artigo 16.º 19.º

Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual do oObservatório rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória contida num contrato celebrado pelo oObservatório.

2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o oObservatório deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelo oObservatório ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação destes danos.

3. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao oObservatório é regulada nas disposições relativas ao pessoal do oObservatório.

ê 302/93 (adaptado)

Artigo 12.º 20.º

Cooperação com outras organizações e organismos √ nacionais e internacionais ∏

Sem prejuízo das ligações que a Comissão possa assegurar em conformidade com o disposto no artigo 229.º √ 302.º ∏ do Tratado, o oObservatório procurará activamente a cooperação de organizações internacionais e de outros organismos governamentais e não governamentais, nomeadamente europeus, competentes em matéria de droga.

ò texto renovado

Essa cooperação deve assentar em acordos concluídos com as autoridades e organizações supramencionadas. Estes acordos são adoptados pelo conselho de administração com base num projecto apresentado pelo director e após parecer da Comissão. Se a Comissão manifestar o seu desacordo em relação a estes acordos, o conselho de administração procede à sua adopção por maioria de quatro quintos.

ê 302/93 (texto renovado)

ð texto renovado

Artigo 13.º 21.º

Abertura a países terceiros

1. O oObservatório está aberto à participação de países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do oObservatório, nos termos de acordos celebrados entre estes países e a Comunidade, com base no artigo 235.º ? 300.º ⎪ do Tratado.

2. O conselho de administração pode decidir da participação de peritos propostos por países terceiros nos grupos de trabalho ad hoc previstos no ponto 2 do artigo 2.º, sob reserva de as partes interessadas se comprometerem a observar as regras referidas no artigo 6.º.

Artigo 17.º 22.º

Competência do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos interpostos contra o oObservatório, nas condições previstas no artigo 173.º √ 230.º ∏ do Tratado.

Artigo 18.º 23.º

Relatório de ? avaliação ⎪

?A Comissão lançará uma avaliação externa do Observatório de seis em seis anos, de modo a que esta coincida com o termo de dois programas de trabalho trienais do Observatório. Esta avaliação incluirá igualmente a rede Reitox. ⎪ Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, aA Comissão transmitirá ? o relatório de avaliação ⎪ ao Parlamento Europeu ? , ao Conselho e ao conselho de administração ⎪ um relatório sobre as actividades do observatório, bem como, se necessário, propostas de alteração ou extensão das suas funções, nomeadamente em função da evolução das competências da Comunidade.

ò texto renovado

Neste contexto, a Comissão apresentará, se necessário, uma proposta de revisão das disposições do presente regulamento em função da evolução da situação das agências de regulação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado. O Parlamento Europeu e o Conselho examinarão esta proposta e analisarão, em especial, se a composição do conselho de administração deve ser revista em conformidade com o enquadramento geral a adoptar para as agências europeias de regulação.

ê

Artigo 24.º

Revogação

O Regulamento (CEE) n.º 302/93 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

ê 302/93 (adaptado)

Artigo 19.º25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da decisão das autoridades competentes relativa à sede do observatório √ da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ∏.

ê 302/93

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em…, [].

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ê 302/93

ð texto renovado

ANEXO I

A. Os trabalhos do oObservatório serão desenvolvidos no respeito pelas competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros no domínio da droga, tal como definidas no Tratado. ?Abrangem as diferentes facetas do fenómeno da droga e da toxicodependência, bem como as respostas encontradas neste domínio. Para tal, o Observatório respeitará as orientações estabelecidas nas estratégias e planos de acção no domínio da luta contra a droga adoptados pela União Europeia. ⎪

As informações reunidas pelo observatório incidirão sobre os seguintesOs domínios prioritários ? do OEDT são os seguintes ⎪ :

ò texto renovado

(1) Acompanhamento do fenómeno da droga, em especial através de indicadores epidemiológicos ou outros, e das novas tendências, nomeadamente em matéria de policonsumo;

(2) Acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga;

(3) Avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas e manutenção de um sistema de alerta rápido no que respeita ao consumo destas drogas, bem como em relação a novas formas de consumo de substâncias psicoactivas já existentes;

(4) Desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para facilitar o acompanhamento e a avaliação das políticas nacionais pelos Estados-Membros e das políticas da União pela Comissão Europeia.

ê 302/93

1. Procura e diminuição da procura da droga;

2. Estratégias e políticas nacionais e comunitárias (particularmente: políticas, planos de acção, legislação, actividades e acordos internacionais, bilaterais e comunitários);

3. Cooperação internacional e geopolítica da oferta (particularmente: programas de cooperação, informação sobre os países produtores e de trânsito);

4. Controlo do comércio de psicotrópicos e precursores previstos pelas convenções internacionais e pelos actos comunitários pertinentes actuais ou futuros[22];

5. Implicações do fenómeno da droga para os países produtores, consumidores e de trânsito, nos limites dos domínios abrangidos pelo Tratado, incluindo, nomeadamente, o branqueamento de capitais, tal como previsto pelos actos comunitários pertinentes actuais ou futuros[23].

ê 302/93

B. A Comissão colocará à disposição do oObservatório, com vista à sua divulgação, as informações e os dados estatísticos de que dispuser em virtude das suas competências.

ê 302/93

C. Durante os três primeiros anos, será dada especial atenção à procura e à redução da procura.

é

ANEXO II

Regulamento revogado e suas alterações sucessivas

Regulamento (CEE) n.º 302/93 do Conselho | JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. |

Regulamento (CEE) n.º 3294/94 do Conselho | JO L 341 de 30.12.1994, p. 7. |

Regulamento (CEE) n.º 2220/2000 do Conselho | JO L 253 de 7.10.2000, p. 1. |

Regulamento (CEE) n.º 1651/2003 do Conselho | JO L 245 de 29.9.2003, p. 30. |

ANEXO III

Quadro de correspondência

Regulamento (CEE) n.° 302/93 do Conselho | Presente regulamento |

Artigo 1º | Artigo 1º |

- | Artigo 1º, nº 3, segunda frase |

Artigo 2º, ponto A, proémio | Artigo 2º, alínea a), proémio |

Artigo 2º, ponto A, 1 | Artigo 2º, alínea a), i), primeira frase |

- | Artigo 2º, alínea a), i), segunda frase |

Artigo 2º, ponto A, 2 a 5 | Artigo 2º, alínea a), ii) a v) |

Artigo 2º, ponto B, proémio | Artigo 2º, alínea b), proémio |

Article 2º, ponto B.6, primeira frase | Artigo 2º, alínea b), i), primeira frase |

- | Artigo 2º, alínea b), i), segunda frase |

Artigo 2º, ponto B, 7 | Artigo 2º, alínea b), ii) |

Artigo 2º, ponto C, proémio | Artigo 2º, alínea c), proémio |

Artigo 2º, ponto C, 8 a 10 | Artigo 2º, alínea c), i) a iii) |

- | Artigo 2º, alínea c), iii), segunda frase |

Artigo 2º, ponto D, proémio | Artigo 2º, alínea d), proémio |

Artigo 2º, ponto D, 11 a 14 | Artigo 2º, alínea d), i) a iv) |

- | Artigo 2º, alínea d), iv), primeira frase |

Artigo 3º | Artigo 4º |

Artigo 4º | Artigo 3º |

Artigo 5º | Artigo 5º |

Artigo 5º, nº 1 | Artigo 5º, nº 1, segunda frase |

- | Artigo 5º, nº 2, alíneas a), b) e c) |

- | Artigo 5º, nºs 3, 4 e 5 |

Artigo 6º | Artigo 6º |

- | Artigo 6º, primeira frase |

Artigo 6º-A | Artigo 7º |

Artigo 7º | Artigo 8º |

- | Artigo 8º, título |

- | Artigo 8º, nº 2 |

Artigo 8º | Artigo 9º |

Artigo 8º, nº 1 | Artigo 9º, nº 1, primeira frase |

Artigo 8º, nº 1 | Artigo 9º, nº 1, segunda frase |

Artigo 8º, nº 2 | Artigo 9º, nº 2, primeira frase |

- | Artigo 9º, nº 3 |

Artigo 8º, nº 3 | Artigo 9º, nº 4 |

Artigo 8º, nº 3 | Artigo 9º, nº 4, primeira frase |

Artigo 8º, nº 4 | Artigo 9º, nº 5 |

- | Artigo 9º, nº 5, segunda frase |

- | Artigo 9º, nº 6 |

Artigo 8º, nos 5 e 6 | Artigo 9º, nos 7 e 8 |

- | Artigo 10º |

Artigo 9º | Artigo 11º |

Artigo 9º, nº 1, primeiro parágrafo | Artigo 11º, nº 1, primeiro parágrafo |

- | Artigo 11º, nº 1, segundo parágrafo |

- | Artigo 11º, nº 2 |

Artigo 9º, nº 1, segundo parágrafo | Artigo 11º, nº 3 |

Artigo 9º, nº 1, segundo parágrafo, primeiro ao sexto travessões | Artigo 11º, nº 3, alíneas a) a f) |

- | Artigo 11º, nº 3, alínea f), segunda frase |

- | Artigo 11º, nº 3, alínea g) |

Artigo 9º, nº 1, sétimo travessão | Artigo 11º, nº 3, alínea h) |

- | Artigo 11º, nº 3, ponto i) |

Artigo 9º, nos 2 e 3 | Artigo 11º, nos 4 e 5 |

- | Artigo 12º |

Artigo 10º | Artigo 13º |

Artigo 10º, nº 2 | Artigo 13º, nº 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos |

Artigo 10º, nos 3, 4 e 5 | Artigo 13º, nos 4 e 5 |

Artigo 11º, nos 1, 2, 3 e 4 | Artigo 14º, nos 1, 2, 3 e 4 |

Artigo 11º, nº 4, alínea b) | Artigo 14º, nº 4, alínea b), primeira frase |

Artigo 11º, nº 5 | Artigo 14º, nº 5, primeiro parágrafo |

Artigo 11º, nº 6 | Artigo 14º, nº 5, segundo parágrafo |

Artigo 11º, nos 7 a 10 | Artigo 14º, nos 6 a 9 |

Artigo 11º-A, nos 1, 2, 3, 4 e 5 | Artigo 15º, nos 1, 2, 3, 4 e 5 |

Artigo 11º-A, nº 6 | Artigo 15º, nº 6, primeiro parágrafo |

Artigo 11º-A, nº 7 | Artigo 15º, nº 6, segundo parágrafo |

Artigo 11º-A, nos 8 a 11 | Artigo 15º, nos 7 a 10 |

- | Artigo 16º |

Artigo 12º | Artigo 20º |

- | Artigo 20º, segundo parágrafo |

Artigo 13º, nº 1 | Artigo 21º |

Artigo 13º, nº 2 | - |

Artigo 14º | Artigo 17º |

Artigo 15º | Artigo 18º |

Artigo 18º, segundo parágrafo |

Artigo 15º, terceiro parágrafo | Artigo 18º, quarto parágrafo, última frase |

- | Artigo 18º, quinto parágrafo |

Artigo 16º | Artigo 19º |

Artigo 17º | Artigo 22º |

Artigo 18º | Artigo 23º |

- | Artigo 23º, primeira frase |

Artigo 23º, segundo parágrafo |

- | Artigo 24º |

Artigo 19º | Artigo 25º |

Anexo, ponto A, primeiro parágrafo | Anexo I, ponto A, primeiro parágrafo |

- | Anexo I, ponto A, segundo parágrafo |

Anexo I, ponto A, pontos 1 a 4 |

Anexo, ponto A, pontos 1 a 4 | - |

Anexo, ponto B | Anexo I, ponto B |

Anexo, ponto C | - |

- | Anexo II |

- | Anexo III |

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO L 36 de 12.2.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1651/2003 do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

[6] Ver Anexo II.

[7] JO n.º L 326 de 24. 11. 1990, p. 56.

[8] JO n.º L 326 de 24. 11. 1990, p. 57.

[9] JO n.º L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 900/92 do Conselho (JO L 96 de 10.4.1992, p. 1).

[10] JO n.º L 166 de 28.6.1991, p. 77.

[11] JO L 127 de 20.05.2005, p. 32.

[12] CORDROGUE 67 de 15 de Novembro de 2001.

13 [13] JO n.º L 185 de 22.7.1989, p. 1.

[14] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[15] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

[16] JO L 136 de 31.05.1999, p. 1.

[17] JO L 136 de 31.05.1999, p. 15.

[18] JO L 8 de 12.01.2001, p. 1.

[19] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

[20] JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.

[21] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).

[22] No que respeita às convenções internacionais pertinentes actualmente em vigor, são nomeadamente referidas as convenções das Nações Unidas, na medida em que a Comunidade já seja ou possa vir a tornar-se parte nas mesmas.Quanto aos actos comunitários pertinentes em vigor, é feita referência, nomeadamente, ao Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.Trata-se unicamente das informações que os Estados-membros são obrigados a fornecer à Comissão, com base na legislação comunitária actual ou futura.

[23] Quanto aos actos comunitários pertinentes actualmente em vigor, o respeitante ao branqueamento de capitais é a directiva do Conselho de 10 de Junho de 1991 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.Trata-se unicamente das informações que os Estados-membros são obrigados a fornecer à Comissão, com base na legislação comunitária actual ou futura.