N° C 282/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11.90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauri­
tânia, respeitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993 
COM(90) 484 final 
(Apresentada pela Comissão em 25 de Outubro de 1990) 
(90/C 282/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu­
gal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do artigo 155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, antes do fim do período de validade 
do protocolo em vigor, nos termo do segundo parágrafo 
do artigo 13° do Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, re­
lativo à pesca ao largo da Mauritânia ('), as duas Partes 
procederam a negociações destinadas a determinar as al­
terações e os elementos complementares a introduzir no 
anexo ao acordo e no protocolo no final do período de 
aplicação do protocolo; 
Considerando que as duas Partes concordaram em pror­
rogar provisoriamente o citado protocolo pelo período 
compreendido entre 1 e 31 de Julho de 1990, enquanto 
não se obtiverem resultados daquelas negociações; 
(') JO n° L 388 de 31. 12. 1987, p. 1. Considerando que, na sequência destas negociações, foi 
rubricado em 31 de Julho de 1990 um novo protocolo, 
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação fi­
nanceira previstas no citado acordo para o período com­
preendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 
1993; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, caberá ao Conselho, 
aquando da adopção das suas decisões, determinar as re­
gras apropriadas para a tomada em consideração, caso 
por caso, de todos ou parte dos interesses das ilhas Ca­
nárias, nomeadamente para efeitos da celebração de 
acordos de pesca com países terceiros; que é necessário 
determinar as citadas regras para este caso específico; 
Considerando que é do interesse da Comunidade a apro­
vação do protocolo em questão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a con­
tribuição financeira previstas no Acordo entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República Islâmica da 
Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, res­
peitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de 
1990 e 31 de Julho de 1993, é aprovado em nome da 
Comunidade. 
O texto do protolo consta em anexo ao presente regula­
mento. 
10. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 282/7 
Artigo 2o. 
A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas 
Canárias, o protocolo referido no artigo 1?, bem como, 
na medida necessária à sua aplicação, as disposições da 
política comum da pesca relativas à conservação e gestão 
dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos na­
vios arvorando pavilhão da Espanha registados de forma 
permanente nos registos das autoridades competentes ao 
nível local («registros de bases»), nas ilhas Canárias, nas 
condições definidas na nota 6 do anexo I do Regula­
mento (CEE) n? 1135/88 do Conselho, de 7 de Março 
de 1988, relativo à definição da noção de «produtos ori­
ginários» e aos métodos de cooperação administrativa 
aplicáveis às trocas comerciais entre o território adua­
neiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Caná­
rias C). Artigo 3o. 
O presidente do Conselho está autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de 
troca de cartas para efeitos de vinculação da Comuni­
dade. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n° L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.