RELATÓRIO FINAL DO AUDITOR (1)

Processo AT.40127 — Legumes em lata

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 434/07)

O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão no âmbito de um procedimento de transação em matéria de cartéis a adotar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2) («projeto de decisão»).

Os destinatários do projeto de decisão são a Bonduelle (3), a Coroos (4) e o Groupe CECAB (5) (em conjunto, «partes na transação»).

De acordo com o projeto de decisão, as partes na transação participaram numa infração única e continuada ao artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e ao artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, entre 19 de janeiro de 2000 e 1 de outubro de 2013, que consistiu na coordenação dos preços, na repartição do mercado e no intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial no que se refere às vendas de determinados tipos de legumes em lata aos retalhistas e/ou à indústria dos serviços de restauração no EEE.

Em 17 de fevereiro de 2017, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 contra as partes na transação e uma outra empresa (6).

Na sequência das conversações de transação (7) e das propostas de transação (8) apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») em 25 de julho de 2019, dirigida às partes na transação.

Nas respetivas respostas à CO, as partes na transação confirmaram, em conformidade com disposto no artigo 10.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, que a CO refletia o conteúdo das suas propostas de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes na transação tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

À luz do que precede, e tendo em conta que as partes na transação não me apresentaram quaisquer pedidos ou denúncias (9), considero que foi respeitado o exercício efetivo dos seus direitos processuais no presente processo.

Bruxelas, 26 de setembro de 2019. Joos STRAGIER

(1) Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3) [«Regulamento (CE) n.o 773/2004»].

(3) Bonduelle SCA, Bonduelle SA (anteriormente Bonduelle SAS) e Bonduelle Europe Long Life SAS.

(4) Coroos International NV, Coroos Beheer BV e Coroos Conserven BV.

(5) Centrale Cooperative Agricole Bretonne SCA, Compagnie Generale de Conserve SAS e GIE Groupe d'aucy (anteriormente GIE Groupe CECAB).

(6) À data da elaboração do presente relatório, o procedimento relativo a esta outra empresa encontra-se a decorrer ao abrigo das disposições gerais (e não do procedimento de transação) do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

(7) As conversações de transação decorreram entre março de 2017 e junho de 2019.

(8) As partes na transação apresentaram os seus pedidos formais de transação entre [...].

(9) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).