Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o futuro da protecção social: Quadro para um debate europeu»

(97/C 66/17)

Em 8 de Novembro de 1995, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Novembro de 1996 (relator: A. Laur, co-relatores: C. Meriano e H. van den Burg).

Na 340ª reunião plenária (sessão de 28 de Novembro de 1996), o Comité adoptou por 67 votos a favor e 41 contra, com 15 abstenções, o seguinte parecer.

O presente parecer do Comité Económico e Social sobre o futuro da protecção social tem em conta o duplo objectivo seguinte:

- Caminhar para uma maior compatibilidade entre as regras e práticas dos Estados-Membros no domínio da protecção social, como hoje se impõe;

- Ter em conta, na realização de tal objectivo, a cultura de cada Estado-Membro, no respeito da subsidiariedade. Neste espírito, cabe aos Estados-Membros, designadamente, assegurar a gestão da despesa com a protecção social.

1. Introdução

1.1. A Comissão Europeia lançou uma iniciativa para um debate europeu sobre o futuro da protecção social, com a Comunicação de 31 de Outubro de 1995 (COM(95) 466). Com o debate, pretende-se que as instituições comunitárias e os Estados-Membros levem a cabo uma reflexão conjunta a que haverá que dar «os seguimentos apropriados» até 1996.

1.2. Esta iniciativa assenta no objectivo primordial da coesão social e da solidariedade, com vista a manter ou atingir um elevado nível de protecção social, missão prevista no artigo 2º do Tratado da União Europeia. Dado o papel e os interesses da União Europeia no que respeita à liberdade de circulação, a procura deste objectivo fundamental deu lugar à estratégia de convergência definida em duas recomendações de 1992: Recomendações 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, e 92/442/CEE, de 27 de Julho de 1992. Através destas recomendações, os Estados-Membros concordaram com a necessidade de manter, adaptar e desenvolver os seus sistemas de protecção social e propuseram-se metas comuns para alcançar esse objectivo.

1.3. A comunicação dá conta de motivações particulares, que se relacionam com esforços políticos recentes e com o novo debate sobre a possibilidade de tornar os sistemas de protecção social mais favoráveis ao emprego e mais eficazes, através da redução dos custos indirectos do trabalho ou dos efeitos combinados dos regimes fiscais e dos regimes de apoios.

1.4. A comunicação apresenta algumas das características principais das recentes evoluções e das que se esperam para o futuro. Destaca sete temas concretos, adequados ao aprofundamento da análise e à reflexão concertada. O último desses temas («uma reflexão prospectiva sobre o futuro da protecção social a longo prazo») pode, em especial, abranger diversas tendências e problemas já tratados em outros pareceres do Comité, como, por exemplo, as alterações dos comportamentos de trabalho e dos comportamentos relativos ao ciclo de vida e à família. Como é referido no ponto 2.3 da Comunicação, não é possível reduzir as tendências demográficas apenas ao envelhecimento da população; não se faz, também aqui, referência à progressiva transformação das estruturas familiares, que obriga a não ver apenas os casos em que um membro da família «é o ganha-pão», a única fonte de rendimentos, mas a ter em conta todos os trabalhadores, incluindo aqueles cujo tipo de trabalho corresponde a «novos» comportamentos laborais. O facto de estes comportamentos se alterarem ao longo da vida, merece também uma atenção adequada ().

2. A protecção social na Europa

2.1. No parecer sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa à convergência dos objectivos e das políticas de protecção social, de Novembro de 1991, o Comité Económico e Social fez referência à protecção social (a segurança social incluída) com base, em especial, no princípio da solidariedade. Diz o parecer:

«A segurança social em sentido lato deverá ser entendida como uma "cobertura social" baseada na solidariedade e abrangendo as pessoas legalmente residentes num Estado-Membro, que têm direito a serem protegidas contra certos riscos, numa situação de necessidade. (...) Esta protecção, que intervém em caso de doença, acidente, maternidade, desemprego, (...), velhice ou em caso de problemas de ordem familiar, garante os recursos adequados para a manutenção de um nível de vida razoável, tendo em vista prevenir a exclusão social das pessoas atingidas. (...) Os riscos acima enumerados constituem assim o objectivo da protecção social, cuja definição foi igualmente fixada, graças à elaboração de convenções e de pareceres a nível internacional e comunitário. (1)

(1) JO nº C 40 de 17. 2. 1992, pontos 1.4, 1.5, 1.6.»

Se se acrescentar a licença parental, esta descrição engloba, pois, todas as formas de protecção social que aliam o seguro contra os riscos às necessidades da coesão social.

2.2. A comunicação da Comissão (ponto 1.1) definiu a protecção social como «o conjunto dos sistemas colectivos de transferência destinados a proteger os cidadãos contra riscos sociais».

2.3. A protecção social é, pois, uma componente essencial do modelo europeu de sociedade. Factor de confiança, contribui para a coesão social e a criação de um sentimento de comunidade entre os cidadãos europeus.

2.4. Os sistemas de protecção social na Comunidade assentam na solidariedade entre os indivíduos. A solidariedade encontra a sua expressão na tradição do Estado-Providência e nos mecanismos de assistência mutualista.

2.5. Os sistemas de protecção social na União caracterizam-se pela sua grande diversidade. Como determinados estudos () evidenciaram, as diferenças abrangem os riscos cobertos, as regras de acesso, a estrutura das prestações, o nível e a origem dos recursos financeiros em questão e os parceiros envolvidos no processo de decisão e na gestão dos sistemas.

2.6. A diversidade existente resulta, certamente, de circunstâncias próprias a cada Estado-Membro, que efectuou a sua própria combinação de sistemas à maneira de Beveridge ou de Bismark.

2.7. Apesar disso, existe uma ampla orientação comum quanto aos objectivos, aos riscos a cobrir e às normas a garantir e isto não apenas no âmbito da União Europeia, mas também noutros contextos internacionais. Um determinado número de instrumentos internacionais agrupa as cláusulas de normas mínimas adoptadas pela maior parte dos Estados-Membros. A Convenção nº 102 da OIT, de 1952, foi ratificada por 13 Estados-Membros () e o Código Europeu da Segurança Social do Conselho da Europa, de 1964, foi ratificado pelo mesmo número de países (). O Código da Segurança Social revisto do Conselho da Europa, de 1990, foi assinado por 10 Estados-Membros ().

2.8. O relatório da Comissão sobre a protecção social na Europa () faz também notar que, numa perspectiva comparativa mais alargada, os sistemas de protecção social europeus apresentam muitas semelhanças entre si e distinguem-se dos de outras partes do mundo, por exemplo, dos Estados Unidos e do Japão. O relatório apresenta uma visão de conjunto bastante completa.

2.9. É igualmente amplamente consensual o entendimento de que a realização do mercado interno e da União Económica e Monetária (UEM) não deverão ser conseguidos à custa de uma desvalorização social. Diversas sondagens () mostraram que os cidadãos europeus estão profundamente preocupados com os efeitos da UEM na protecção social, na pobreza e na exclusão.

3. Objectivos e instrumentos da protecção social a nível europeu

3.1. O objectivo de promover «um nível de emprego e de protecção social elevados» constitui um elemento-chave da União Europeia. O artigo 2º do Tratado confirma-o inequivocamente.

3.2. Quando da elaboração do Tratado de Roma, realizou-se um debate aprofundado sobre a necessidade de harmonizar a protecção social, a fim de evitar que a segurança social se tornasse num factor de distorção da concorrência entre Estados-Membros. A harmonização implica a uniformização das legislações, tanto ao nível dos sistemas como dos riscos cobertos e dos níveis (mínimos) de protecção exigidos, podendo implicar, também, a criação de fundos de garantia ou de fundos de coesão comunitários. Este projecto de harmonização foi depois abandonado. Assim, as acções da Comunidade Europeia concentram-se na coordenação dos sistemas de segurança social. A palavra «coordenação» designa o estabelecimento de relações jurídicas, técnicas e administrativas entre os sistemas de protecção social, a fim de garantir uma protecção equitativa aos migrantes nos Estados-Membros. Os mecanismos de coordenação não alteram as características dos diversos sistemas. Estes mecanismos encontram-se previstos nos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e nº 574/72. A coordenação de sistemas diferentes é indubitavelmente complexa, tanto mais que os sistemas de segurança social vêm sofrendo numerosas reformas e evoluções desde há alguns anos.

3.3. Em finais dos anos 80, foi adoptada uma nova perspectiva, a nível comunitário, através de iniciativas da Comissão, visando a convergência da protecção social. Na recomendação de 1992, o objectivo da estratégia de convergência foi definido como a fixação de objectivos comuns capazes de orientar as políticas dos Estados-Membros, a fim de permitir a coexistência de diferentes sistemas nacionais e de os fazer progredir harmoniosamente em direcção aos objectivos fundamentais da Comunidade (). Contudo, foi explicitamente afirmado () que, devido à diversidade de sistemas e ao seu enraizamento nas culturas nacionais, cabia aos Estados-Membros determinar a concepção, as modalidades de financiamento e a organização dos seus sistemas de protecção social. A única obrigação imposta aos Estados-Membros é a de apresentarem relatórios de avaliação e fazerem intercâmbio regular de informação sobre a evolução das suas políticas (). Nos anos que se seguiram à adopção das duas recomendações, a atitude do Conselho foi restritiva.

3.4. No parecer de Novembro de 1991, o Comité Económico e Social já notara a contradição entre o princípio, que subscrevia, de fixar objectivos comuns e a ausência de instrumentos práticos. O Comité sublinhava a importância de reduzir as diferenças entre Estados-Membros e a necessidade de «uma visão realista mas sobretudo dinâmica» da protecção social ().

3.5. No domínio da protecção social, os Estados-Membros têm sido muito ciosos da soberania nacional, insistindo no respeito do princípio da subsidiariedade inscrito no artigo 3º-B do Tratado de Maastricht ().

3.6. O princípio da subsidiariedade é especialmente pertinente no sector da protecção social. À Comissão cabe promover uma estreita colaboração entre os Estados-Membros ao abrigo do artigo 118º. Para se atingirem os objectivos enunciados no artigo 117º é de grande importância que haja cooperação entre as associações de solidariedade social e as fundações que servem de base a instituições e serviços de carácter social.

3.7. O artigo 3º-B faz referência aos casos em que os objectivos perseguidos podem, «devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista», ser melhor realizados pela Comunidade. Isto levanta a questão de como avaliar a suficiência e a eficácia e, em especial, a questão da aplicação de critérios sociais e económicos decorrentes de outras disposições do tratado, em geral, e dos objectivos de coesão e de solidariedade sociais, em particular (artigo 2º do Tratado da União Europeia) ().

3.8. Se aplicarmos um «teste de subsidiariedade» ao domínio da protecção social, duas razões se destacam, claramente, a favor de uma melhor coordenação dos esforços de convergência da União Europeia, tal como definida na recomendação do Conselho de 1992 ():

1) as debilidades da política de coordenação tanto dos regimes de protecção social como da fiscalidade relativa a esses regimes, causadas, em especial, pela diversidade de sistemas existente na União Europeia, o que provoca, fundamentalmente, entraves à livre circulação dos trabalhadores;

2) os efeitos da concorrência social e fiscal entre os Estados-Membros, de que resulta uma tendência para o desmantelamento ou para a convergência «por baixo» da protecção social.

3.9. A realização do mercado interno e da União Económica e Monetária (EMU) não é empreendimento neutro em relação às políticas nacionais em matéria de protecção social. Não se deverá ir por diante à custa de um empobrecimento social e de uma degradação fiscal. As tendências da concorrência social e fiscal entre os Estados-Membros vão, cada vez mais, no sentido contrário ao princípio da solidariedade e ao objectivo da promoção de um elevado nível de emprego e de protecção social.

3.10. Existe um paradoxo na concepção da soberania nacional e da subsidiariedade no campo da protecção social, semelhante ao paradoxo recentemente descrito pela Comissão no documento de reflexão sobre a fiscalidade na União Europeia (): «A defesa aparente da soberania nacional em matéria fiscal conduziu, progressivamente, a uma perda real de soberania fiscal em cada Estado-Membro, com benefícios para o mercado...».

3.11. O reconhecimento deste paradoxo e a avaliação das tendência reais existentes no domínio da protecção social que tocam (indirectamente) o mercado interno e a política da União Económica e Monetária (UEM) deveriam desembocar numa estratégia de convergência mais activa, no sentido fixado pelo artigo 3º-B do Tratado. O artigo 2º do Protocolo relativo à política social prevê já a deliberação por maioria qualificada quando se trate do domínio social no que diz respeito à «integração de pessoas excluídas do mercado de trabalho».

3.12. A resposta do Comité Económico e Social às questões postas pela Comissão deverá ser, como em 1992, que existem realmente argumentos de peso a favor do desenvolvimento de uma estratégia mais dinâmica em matéria de convergência social por parte da União Europeia, evidentemente, em conformidade com as culturas e práticas nacionais. Esta convergência deverá partir de objectivos fundamentais já contidos no Tratado e nas tradições dos Estados-Membros em matéria de Estado-Providência, e confirmadas pelas normas internacionais por eles subscritas. Deverá apoiar e melhorar a coesão social e prevenir as políticas regressivas que visam o menor denominador comum.

4. Qual o futuro da protecção social na Europa?

4.1. Os aspectos aqui visados, constantes do ponto 3.4 da Comunicação da Comissão, serão tratados de modo geral, a fim de preservar a legitimidade de um tal debate num organismo europeu.

4.2. Assim, aborda-se o futuro da protecção social na Europa sob os seguintes aspectos: impacto sobre o emprego, financiamento, efeitos do envelhecimento da população, organização de uma protecção social adaptada ao mercado único, os sistemas de saúde e a luta contra a exclusão.

4.3. A - Adaptar a protecção social à situação do emprego

4.3.1. O emprego encontra-se no centro do debate sobre a protecção social e a evolução que tiver deverá privilegiar a investigação de efeitos favoráveis ao emprego.

4.3.2. Com efeito, a Comissão regista que as consequências do envelhecimento da população poderiam ser reequilibrados por um aumento das taxas de emprego, o que facilitaria o financiamento da protecção social.

4.3.3. Com o aumento da esperança média de vida, as prestações fazem-se por mais tempo, sem que o seu aumento relativo seja compensado por uma evolução correspondente das contribuições, uma vez que, pelo menos em alguns Estados-Membros, os reformados não descontam. Em contrapartida, se o desemprego fosse absorvido, o número de activos que contribuições aumentaria, compensando assim o número crescente de reformados que beneficiam de prestações, mas que não descontam.

4.3.4. Dois outros elementos deverão ser também tidos em conta.

4.3.5. Por um lado, o nível actualmente elevado das contribuições indirectas poderá desencorajar os investimentos capazes de gerar novos empregos. A este propósito, seria bastante útil um estudo sobre as relações entre custos indirectos e criação de emprego, entre nível de contribuição e custos totais da mão-de-obra e entre custo da mão-de-obra e procura de mão-de-obra. Este estudo permitiria precisar melhor as orientações a seguir em favor do emprego. Além disso, como referem a Comissão e o Conselho no relatório conjunto sobre o emprego, adoptado no Conselho Europeu de Madrid seria conveniente avaliar a incidência sobre o emprego de uma redução selectiva das contribuições sociais, mas também outras fontes de financiamento.

4.3.6. Porém, o subsídio de desemprego é também essencial para a economia, uma vez que permite aos desempregados continuarem a consumir, tendendo a preservar os factores psicológicos necessários no âmbito de uma procura de trabalho.

4.3.7. Para favorecer a adaptação da protecção social à situação do emprego, deverão ser retidos vários elementos de acção.

4.3.7.1. Diminuir o peso das contribuições sociais sobre os salários baixos

4.3.7.1.1. Como refere o Livro Branco de Jacques Delors, é na mão-de-obra menos qualificada que a Europa enfrenta a mais dura concorrência internacional em matéria de emprego. Assim, é nesta categoria de mão-de-obra que será necessário, na actual situação do mercado de trabalho, tomar medidas no sentido de diminuir o custo não salarial do trabalho, através da diminuição das contribuições sociais. A prioridade das prioridades a longo prazo é incentivar os trabalhadores pouco qualificados a melhorarem o seu nível de competência.

4.3.7.1.2. Os Estados-Membros poderão, assim, instituir um sistema de isenção parcial: em queos salários estarão apenas sujeitos ao pagamento de contribuições sociais sobre a fracção que ultrapasse um certo nível. Todos os assalariados seriam integrados no sistema e todos os salários seriam abrangidos por tal medida, mas só os que ultrapassassem o limite fixado pagariam contribuições sociais, proporcionalmente ao excedente do limiar.

4.3.7.1.3. Com este sistema, o empregador beneficiará da isenção parcial sobre todos os salários, qualquer que seja o seu nível, o que contraria o que peconiza o Livro Branco - isenção apenas para os salários baixos.

4.3.7.2. Acompanhar a evolução das formas de trabalho

4.3.7.2.1. A evolução do mercado de trabalho e o facto de ser, cada vez mais frequente que as mulheres trabalhem são elementos que provocaram alterações nas formas de trabalho. Apareceram, assim, o trabalho flexível, o trabalho atípico (trabalho temporário, a tempo parcial, etc.) e o acesso a prestações como a licença parental para efeitos de educação dos filhos.

4.3.7.2.2. Cada vez mais as formas individuais de trabalho apresentam diferenças, estão estreitamente relacionadas com outras actividades e responsabilidades decorrentes da vida privada e evoluem ao longo da vida. Os regimes de segurança social e de reforma deveriam ser adaptados de maneira a terem em conta estas novas formas de trabalho e a proporcionarem uma cobertura adequada. A convenção e a recomendação de 1994 da OIT sobre o trabalho a tempo parcial citam medidas úteis a este propósito. A convenção solicita que os regimes públicos de segurança social baseados na actividade profissional sejam adaptados de modo a garantirem aos trabalhadores a tempo parcial condições proporcionalmente equivalentes àquelas de que gozam os trabalhadores a tempo inteiro que ocupem empregos comparáveis.

Os limiares abaixo dos quais os trabalhadores a tempo parcial podem ser excluídos dos regimes de segurança social devem ser revistos periodicamente e ser submetidos a uma redução progressiva. Os debates relativos ao trabalho temporário e aos diferentes tipos de contratos (atípicos) com tempo de trabalho variável encontram-se ainda no início. Um dos elementos importantes na matéria (para além da igualdade de acesso) parece ser a necessidade de períodos de referência maiores e ou de emprego do tempo melhor adaptado aos indivíduos, tendo em vista garantir uma melhor protecção social.

4.3.7.2.3. Há que atender a estes novos dados na organização da protecção social. Assim, teria cabimento promover modelos de horário de trabalho a tempo parcial e licença parental para efeitos de educação dos filhos, contanto que dessem efectivamente um certo contributo para a criação de postos de trabalho.

4.3.7.2.4. O recurso a estas formas de emprego não deverá, assim, ser desencorajado por uma inadaptação da protecção social. Trata-se de introduzir flexibilidade na organização dos regimes de protecção social, a fim de ter em conta a evolução dos indivíduos nas suas vidas profissionais. A par disto, terá de impedir-se que as pessoas em regime de emprego flexível ou atípico percam parcial ou inteiramente a protecção social.

4.3.7.3. Promover o mercado europeu de trabalho

4.3.7.3.1. A realização de um mercado de trabalho verdadeiramente europeu e a livre circulação de trabalhadores são objectivos fundamentais da União, que também contribuem positivamente para a luta contra o desemprego.

4.3.7.3.2. Para garantir esta liberdade, o artigo 51º reconhece à Comunidade competência para coordenar a segurança social dos trabalhadores migrantes com vista à eliminação de eventuais fontes de discriminação entre trabalhadores nacionais e «migrantes». O mecanismo de coordenação há-de, pois, abranger o estatuto dos trabalhadores em matéria de segurança social na íntegra.

4.3.7.3.3. Os regimes de protecção social complementar ganham cada vez mais importância como elemento essencial da protecção social dos trabalhadores. Os mecanismos de coordenação deveriam ser adaptados de maneira a abarcar os direitos a protecção social complementar para lhes garantir a validade em roda a União.

4.3.7.4. Promover a evolução da formação contínua

4.3.7.4.1. No futuro, os períodos de formação terão lugar ao longo de toda a vida activa. Ora, se queremos uma protecção social que favoreça o emprego, é preciso que os sistemas de protecção social privilegiem o apoio à formação, a financiada pelas empresas inclusive; haverá que tornar a protecção social compatível com as novas modalidades de formação, na medida em que se aceite que a formação fomenta o emprego e que a protecção social se deve abrir a acções em prol do emprego. Há que criar novos incentivos, inclusive no âmbito do sistema fiscal, por forma a que as pessoas, ainda que a suas próprias expensas, queiram elevar o nível das suas qualificações, ousem mudar de emprego e, consequentemente, estejam abertas à mobilidade geográfica.

Dever-se-ia estudar a possibilidade de criação de um «fundo para o desenvolvimento das qualificações», que tem sido objecto de discussão em alguns Estados-Membros.

4.3.7.4.2. Assim, o recurso à formação contínua será facilitado se se considerarem, sistematicamente, estes períodos como períodos de trabalho normais, dando direito a uma cobertura social completa.

4.3.7.4.3. De igual modo, os Estados-Membros deverão tomar medidas que façam que a formação realizada corresponda à procura de mão-de-obra, seja realmente útil e não vise unicamente a obtenção de uma qualificação suplementar, sem saídas reais no mercado. A qualificação profissional deverá ser adaptada às necessidades da economia ou da empresa, para permitir uma promoção social ou profissional. A protecção social tem aí a possibilidade de contribuir.

4.3.7.4.4. Simultaneamente, verificam-se em toda a parte distorções na pirâmide etária, que se explicam tanto pela extensão da idade escolar e do tempo de formação, como pelo aumento da média de vida. A escola não deverá ser apenas um amortecedor social para os jovens. Poderá igualmente ser aí utilizada a experiência e capacidades das pessoas mais velhas em proveito das mais jovens, o que beneficiará, naturalmente, também as pessoas idosas que se conservarão assim activas por mais tempo.

4.3.7.5. Transformar as despesas passivas com o desemprego em despesas activas

4.3.7.5.1. Nesta perspectiva, trata-se, por exemplo, de promover a utilização produtiva da mão-de-obra desempregada que beneficia de cobertura social e que poderá ser orientada para trabalhos ainda insuficientemente rentáveis. O objectivo deve ser a criação de verdadeiros empregos.

4.3.7.5.2. Mas trata-se, também, de promover certos sectores de emprego que, contrariamente ao que «a priori» se poderia pensar, não se destinam aos desempregados por não serem dos sectores de actividade lucrativos. Na realidade, a procura de empregos na área dos serviços (acompanhamento de crianças e de idosos e auxílio ao domicílio) nem sempre é satisfeita, por falta de empregados. As necessidades estão, por vezes, longe de ter resposta cabal. Os Estados-Membros deverão, pois, favorecer a criação de empresas privadas, associações, ou mesmo serviços públicos, que desenvolvam este tipo de actividades, o que permitirá que deixem de ser consideradas como uma transição para uma verdadeira profissão, mas antes passem a ser vistas como actividades normais, de pleno direito. A UE devia dar um contributo activo nesta matéria, passando a autorizar mais liberalmente a concessão pelos Estados-Membros de apoios a sectores que prestem serviços sociais disponíveis no mercado, sempre que tal sirva a inserção de desempregados no mercado de trabalho.

4.3.7.5.3. Do mesmo modo, os sistemas de protecção social poderão contribuir para o financiamento da formação, através de estruturas apropriadas e da participação mais directa, tanto quanto possível, dos parceiros sociais e por uma ligação mais estreita entre cobertura social do desemprego e qualificação da mão-de-obra desempregada.

4.3.7.5.4. Por fim, é preciso considerar outras acções aptas a estimular o emprego, tais como a compensação da passagem à reforma com a contratação de mão-de-obra jovem ou medidas a favor da reinserção de desempregados de longa duração.

4.3.7.5.5. Porém, tais medidas deverão ser acompanhadas de um sólido compromisso dos empregadores no sentido de respeitarem a sua obrigação contratual de recrutamento, conforme o acordado com os parceiros sociais.

4.3.7.5.6. Com o objectivo de transformar o desemprego passivo em política activa de emprego, o Comité considera necessária a adaptação dos regimes de segurança social, bem como a gestão diferenciada e mais flexível do tempo de trabalho, a fim de tornar o mercado de trabalho mais acessível aos jovens pais. Tal poderia ser acompanhado pela promoção de licenças parentais e por melhores estruturas de acolhimento e de cuidado de crianças.

4.3.7.5.7. Ao seguirem tal orientação, os Estados-Membros contribuirão para a transformação de despesas passivas em despesas activas. O subsídio de desemprego não deverá ser uma simples prestação social, mas antes ser parte integrante de uma política de emprego dinâmica.

5. B - Quais as medidas para o financiamento da protecção social?

5.1. Os temas do emprego e da segurança social estão estreitamente ligados, já que, como sublinha o Livro Branco de Jacques Delors, se o custo da protecção social incidir demasiado sobre o emprego, poderá refrear as decisões de investimento conducentes à criação de postos de trabalho.

5.2. Assim, as acções realizadas em matéria de emprego têm frequentemente incidência no financiamento da protecção social e vice-versa.

5.3. Se se quiser adoptar uma política que favoreça o emprego e, por outro lado, assegurar o equilíbrio financeiro da protecção social, é preciso estabelecer novas regras para financiar a protecção social, mecanismos que não tenham impacto significativo no custo da mão-de-obra e, por conseguinte, no nível de emprego.

5.4. Diversas orientações foram seguidas pelos Estados-Membros.

5.4.1. Importa não perder de vista que o futuro da protecção social está também ligado ao debate em curso e às medidas já tomadas na maioria dos Estados-Membros na procura do equilíbrio das contas sociais. O financiamento das prestações sociais para toda a população deverá caminhar para um sistema menos contributivo e mais de base fiscal, de maneira a fazer participar todos os contribuintes no conjunto dos rendimentos.

5.4.1.1. Esta é, aliás, a opinião desenvolvida no documento de orientação elaborado para a reunião informal dos ministros ECOFIN, «A fiscalidade na União Europeia», de 20 de Março de 1996. Neste sentido, pode-se diminuir o custo da protecção social sobre o trabalho ao criar, preferencialmente, recursos de origem fiscal ou parafiscal. Haverá, porém, que concordar que um apelo a mais fiscalidade deverá ser acompanhado de uma coordenação acrescida entre Estados-Membros em matéria de fiscalidade. Dilatando-se a componente fiscal do financiamento da segurança social, dever-se-ão prever mecanismos que façam com que a atribuição das prestações não passe a depender exclusivamente da folga financeira de que os ministros das Finanças disponham no curto prazo.

5.4.1.2. Um tal esforço deverá, por outro lado, ser acompanhado de uma redefinição comum aos Estados-Membros do que releva da solidariedade nacional, da solidariedade profissional ou do esforço pessoal. Estas três noções constituem os três pilares da protecção social. Poder-se-á assim considerar, por exemplo, que a solidariedade nacional visa garantir uma protecção universal, sem relação com o exercício de uma actividade profissional e a financiar através de impostos. A solidariedade profissional, por seu lado, está subordinada ao exercício de uma actividade profissional, tem por objectivo fazer frente aos períodos de inactividade e poderá ser financiada através de contribuições de origem salarial ou patronal.

5.4.1.3. Deste modo, e preservando o princípio de solidariedade, os Estados-Membros poderão orientar-se para um sistema que institua uma participação universal no financiamento da protecção social. As empresas e os indivíduos deverão participar proporcionalmente às suas capacidades.

5.4.1.4. A base do financiamento será alargada ao conjunto dos rendimentos do trabalho, mas também aos rendimentos do capital, ao valor acrescentado das empresas, à energia, etc.

5.4.1.5. Quanto ao valor acrescentado, por exemplo, sabe-se que a automatização do trabalho acarreta uma menor necessidade de mão-de-obra e, mais frequentemente, um maior valor acrescentado. Assim, algumas empresas, embora criadoras de riqueza por vezes significativa, pouco participam no financiamento da protecção social através das cotizações sobre os salários.

5.4.1.6. De igual modo, o peso do custo da protecção social, nos Estados em que isto seja concebível, será alargado a uma população mais vasta, de reformados, desempregados, etc., cuja participação será adaptada aos meios disponíveis.

5.4.1.7. De qualquer forma, a globalidade do financiamento, seja de origem fiscal ou contributiva, deverá ser integrada num sistema de gestão que não ponha em causa as formas de gestão escolhidas pelos Estados e muito menos pelos sistemas de protecção social mútuos ou paritários baseados na solidariedade.

5.4.2. Que prestações financiar através da solidariedade?

5.4.2.1. Foram já adoptadas, a nível comunitário, orientações sobre este assunto. Assim, no âmbito da proposta de recomendação do Conselho relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social, trata-se de uma protecção que garanta os «recursos adequados à manutenção de um nível de vida suficiente».

5.4.2.2. Por este motivo, a utilização de recursos fiscais deve ser principalmente reservada a prestações que revertam em benefício e sejam do interesse de toda a população, especialmente dos sectores da população mais ameaçados de exclusão social.

5.4.3. Que modalidades para um financiamento que tenha a ver com a solidariedade profissional?

5.4.3.1. Não parece que, de entre os possíveis mecanismos de financiamento, a capitalização se adeque à protecção social, quando esta seja universal ou procure assegurar um mínimo. Com efeito, se é verdade que toda e qualquer cobrança suplementar para fins de protecção social se faz em prejuízo do salário líquido dos activos e provoca tensões sociais cada vez menos suportáveis, os sistemas baseados na capitalização são, por seu lado, muito sensíveis às variações demográficas e económicas.

5.4.3.2. Ora, actualmente, as evoluções demográficas criam desequilíbrios cujas consequências são dificilmente controladas e, portanto, especialmente perigosas quando se visa a protecção social.

5.4.4. Favorecer a política da família

5.4.4.1. Parece oportuno evidenciar a crescente importância a dar aos subsídios familiares. É necessário considerar os esforços desenvolvidos neste domínio como investimento a longo prazo. De facto, o ramo família pode reequilibrar a futura estrutura do sistema de protecção social. Assim, pode mesmo ser considerada como um recurso nesta área.

5.4.4.2. De igual modo, no âmbito de um reequilíbrio da estrutura da pirâmide de idades na Europa, será oportuno ter em conta as correntes migratórias, agora já permanentes, na Europa, na medida, evidentemente, em que se trate de imigração legal.

6. C - Que adaptações face ao envelhecimento da população?

6.1. Desde há alguns anos que a Europa vem registando um envelhecimento da população devido à conjugação de dois fenómenos: a diminuição da natalidade e o aumento da proporção de pessoas idosas em relação ao total da população, devido ao prolongamento do tempo de vida.

6.2. Assim, a população de menos de 20 anos passou de 31,8 % da população europeia, em 1960, para 30,1 % em 1980 e 24,2 % em 1995. Quanto ao segmento da população de idade superior a 60 anos, passou de 15,4 %, em 1960, para 17,9 % em 1980 e 20,4 % em 1995.

6.3. A recente diminuição drástica da natalidade em Itália, Grécia, Portugal e Irlanda, países onde era tradicionalmente elevada, acelera, ainda mais, o processo de envelhecimento.

6.4. Por conseguinte, a proporção dos activos no total da população diminui, o que, a prazo mais ou menos longo, colocará, por um lado, reais problemas de financiamento das reformas, pondo em perigo o equilíbrio dos orçamentos da protecção social, implicando, por outro lado, que sejam tomadas medidas para enfrentar os riscos de dependência das pessoas idosas.

6.4.1. O problema das reformas face ao envelhecimento da população

6.4.1.1. Observam-se, já, nos Estados-Membros, alterações dos sistemas de reforma para reagir a este estado de coisas.

6.4.1.2. Os Estados-Membros deverão definir orientações comuns de modo que aqueles que hoje descontam para a sua reforma possam ter a certeza de receber o benefício amanhã.

6.4.1.3. A idade da reforma não é uniforme na Europa. Na maior parte dos países, a reforma ocorre aos 65 anos, excepto em França e Itália (60 anos) e Dinamarca (67). Por outro lado, em certos países (Itália, Portugal, Áustria, Reino-Unido, Grécia e Bélgica), as mulheres cessam a actividade profissional mais cedo.

6.4.1.4. Os Estados-Membros podem, através do intercâmbio de experiências, definir uma idade óptima de reforma. Isto permitirá conciliar, da melhor maneira, todos os factores que intervêm neste campo e fará evoluir a idade óptima de reforma ao mesmo ritmo que dos parâmetros que a determinam. As legislações de todos os Estados-Membros poderiam eventualmente ser aproximadas em função dessa idade.

6.4.1.5. Por outro lado, existe a tentação de retardar a idade da reforma, a fim de compensar a perda de parte dos activos na população total. Tal medida permite aumentar a duração do recebimento das contribuições diminuindo, ao mesmo tempo, a duração do pagamento de reformas. Simultaneamente, isto permite às empresas aproveitar, durante mais tempo, a experiência, de valor comprovado, das pessoas idosas.

6.4.1.6. Porém, esta orientação raramente é seguida, porque, como é evidente, aumenta o número de pessoas no mercado de trabalho e diminuem, portanto, os postos de trabalho para os jovens, cujo nível de desemprego é cada vez mais preocupante.

6.4.1.7. Uma solução intermédia ou alternativa poderá ser encontrada numa reforma escalonada, através da diminuição progressiva do tempo de trabalho (passagem a um regime de tempo cada vez mais parcial), com a extensão da vida profissional activa (passagem da idade de reforma dos 60-65 anos para os 65-70 anos, por exemplo). É necessário, contudo, adaptar este mecanismo em função dos sectores de actividade abrangidos. Com efeito, em certos sectores atingidos por uma crise estrutural, é necessário prever o risco de a aplicação de tal mecanismo aumentar o peso dos subsídios de desemprego.

6.4.1.8. Este mecanismo, semelhante ao da orientação da formação por supervisores, apresenta, além do mais, uma vantagem social não desprezível, ao levar as pessoa idosas a abandonarem, progressivamente, a vida activa, permitindo, ao mesmo tempo, o ingresso dos jovens, através da aprendizagem ou da formação em alternância. Tal não deve ser feito sem um enquadramento rigoroso e organizado através de acordos colectivos que vinculem as várias partes.

6.4.1.9. Assim sendo, importa sublinhar que a idade real de reforma é, em muitos sectores, muito inferior à idade oficialmente estabelecida. Tem isto a ver, em grande medida, com a pré-reforma devida às dificuldades em determinados meios profissionais. É indispensável que haja uma reabilitação e uma melhoria das más condições de trabalho se se quiser reduzir os custos dos sistemas de seguro e aumentar a qualidade de vida das pessoas visadas. Seria útil, neste particular, desenvolver uma troca selectiva de informação na UE.

6.4.2. O risco da dependência perante o envelhecimento da população

6.4.2.1. Nos países europeus, o risco de dependência devido ao envelhecimento da população, tem um segundo vector. Verifica-se, com efeito, desde há algumas décadas, que o núcleo familiar se estreita cada vez mais, não deixando lugar para as pessoas idosas junto dos filhos.

6.4.2.2. Parece caber à sociedade cuidar deles, instituindo, ela própria, mecanismos de solidariedade entre gerações. Poder-se-ia, por exemplo, instituir uma contribuição fiscal que permitisse financiar as estruturas, auxílios e projectos para as pessoas idosas, a fim de diminuir as situações de dependência. Tal contribuição deveria, de qualquer forma, ser universal, pois a sua finalidade diz respeito a todos.

7. D - Como organizar uma protecção social adaptada ao mercado único?

7.1. Um dos objectivos fundamentais defendidos no quadro da construção europeia é o de permitir a livre circulação de pessoas e de mercadorias e a livre prestação de serviços no mercado interno.

7.2. Por outro lado, o exercício destas liberdades faz parte, actualmente, do quotidiano europeu da economia e dos indivíduos.

7.2.1. Protecção social e livre circulação de pessoas

7.2.1.1. No que respeita à liberdade de circulação das pessoas, podem-se referir dois aspectos:

- um aumento dos fluxos migratórios intra-europeus. Os cidadãos europeus recorrem cada vez mais a esta possibilidade e com motivos cada vez mais variados: estudos, formação, procura de emprego, reforma, etc.;

- paralelamente, verifica-se existirem, nos Estados-Membros, prestações sociais muito diferentes quanto ao conteúdo e aos custos.

7.2.1.2. Numa tal situação, os indivíduos que exercem o direito de livre circulação beneficiam de cobertura social diferente consoante o lugar de destino. Tal facto constitui um entrave à aplicação de uma efectiva liberdade de circulação das pessoas. Os cidadãos europeus poderão ser levados a subordinar a escolha do seu lugar de destino à qualidade e custo das prestações sociais. Há o risco de se assistir a fenómenos como o turismo das prestações. Este último, por exemplo, é mais frequentemente justificado pelas diferenças do nível de eficiência dos serviços de saúde entre Estados-Membros.

7.2.1.3. Tratando-se de um problema europeu, parece lógico que seja encontrada uma solução europeia.

7.2.1.4. Sabendo, por outro lado, que a maior parte dos Estados-Membros se comprometeram a realizar reformas nos seus sistemas de protecção social, torna-se prioritário criar uma coordenação entre os Estados-Membros a fim de que as reformas empreendidas o sejam numa lógica europeia.

7.2.1.5. Estas reformas deverão ser orientadas num mesmo sentido, já que os Estados-Membros se encontram confrontados com preocupações de igual natureza. Trata-se, pois, de procurar uma certa convergência harmoniosa que incida:

- sobre a natureza e o nível das prestações garantidas aos cidadãos. Qualquer cidadão residente na Europa deverá poder beneficiar de um mínimo de prestações, comuns a todos os Estados-Membros quanto à natureza e ao nível.

A convergência das disposições em matéria de rendimento mínimo para todos os residentes da UE poderá tomar por base os critérios das convenções da OIT sobre segurança social. Os critérios de acesso às prestações dos parceiros/famílias deverão atender às modernas condições de vida e de trabalho, de modo a não desencorajar a participação no mercado de trabalho;

- sobre as condições de acesso às prestações. Os Estados-Membros deverão acordar as condições relativas ao local de residência, ao exercício de uma actividade profissional, ao nível de rendimentos do indivíduo, etc.

7.2.2. Protecção social e livre prestação de serviços

7.2.2.1. A livre prestação de serviços, promovida e reconhecida no âmbito da construção europeia, influi no futuro da protecção social, colocando, em especial, a questão da repartição dos papéis entre organismos gestores da protecção social, postos em concorrência intracomunitária.

7.2.2.2. Contudo, é de referir que a noção de concorrência em matéria de protecção social não tem aqui os mesmos contornos que noutros domínios. As regras aqui aplicáveis não são as mesmas das actividades mais puramente comerciais.

7.2.2.3. Constata-se a existência de uma multiplicidade de organismos, que têm por missão ou actividade garantir a protecção dos cidadãos europeus contra a doença, a velhice, o desemprego e a invalidez. Estes organismos podem ter um estatuto público ou privado, obrigatório ou facultativo.

7.2.2.4. Uma possibilidade parece abrir-se aos Estados-Membros que é a fixação de todo o quadro de competência destes organismos.

7.2.2.5. A competência destes organismos deverá ser analisada a dois níveis: quanto ao seu território de actuação e quanto às áreas de actividade, às prestações que assumem.

7.2.3. Protecção social e livre circulação de mercadorias

7.2.3.1. Este terceiro princípio tem influência na competitividade europeia e, consequentemente, sobre o custo do trabalho.

7.2.3.2. Hoje em dia, verifica-se que o custo da mão-de-obra ocupa um lugar importante no cálculo do preço de custo de numerosos bens. Na verdade, consoante a política social adoptada pelos Estados-Membros, este custo varia, o que nos remete para o problema do financiamento já abordado.

7.2.3.3. Em todo o caso, é fundamental que a Europa preserve a competitividade internacional e que o custo da sua mão-de-obra se mantenha concorrencial. Os Estados-Membros deverão, pois, procurar meios de financiamento para o custo do trabalho, o mais neutros possível, que permitam manter um elevado grau de protecção social.

7.2.3.4. Neste sentido, foram já empreendidas numerosas reformas, que melhor seria tentar coordenar. Poderá seguir-se uma orientação comum, distinguindo as prestações e o seu modo de financiamento conforme relevem da solidariedade nacional, da solidariedade profissional ou do esforço individual. Esta orientação comum deverá ter em conta as fontes de financiamento alternativo.

8. E - Os sistemas de saúde na Europa

8.1. Embora os sistemas de saúde de cada país estejam estruturados de acordo com modelos diferentes, todos os Estados-Membros estão preocupados, actualmente, com o aumento das despesas com a saúde. A experiência das reformas efectuadas por cada um deles poderá, certamente, ser proveitosa para os outros. Também o grau de eficácia das medidas que cada um adopte depende de elas serem ou não concertadas com as dos outros Estados-Membros.

8.2. Não poderiam os sistemas de saúde ser a primeira área de aplicação dos princípios aceites de convergência?

8.3. Assim, seria útil organizar um sistema de intercâmbio de informações e de pareceres sobre este assunto entre os actores envolvidos dos Estados-Membros.

8.4. Por exemplo, iniciaram-se já numerosas reformas que procuram resolver o aumento das despesas com a saúde. Os actores envolvidos podem recorrer a diferentes instrumentos para controlo das despesas de saúde: pacotes globais, controlo das despesas pelos serviços médicos ou financeiros, convenções com os profissionais de saúde, etc. A opção sobre quais as modalidades a escolher e os resultados a esperar poderá ser validamente esclarecida pelos parceiros europeus, sendo isto verdade em diversas matérias, como a gestão dos estabelecimentos de saúde, a farmácia ou a prevenção sanitária, por exemplo.

8.5. Ao adoptarem a recomendação de 1992 relativa à convergência dos objectivos e das políticas de protecção social, os Estados-Membros da UE subscreveram a persecução do objectivo de garantir a todas as pessoas que residam legalmente no território de um Estado-Membro o acesso aos cuidados de saúde necessários, bem como a manutenção e o desenvolvimento de um sistema de saúde de alto nível. A preocupação de limitar as despesas de saúde deverá ser modulada de modo a respeitar o objectivo de igualdade de acesso a cuidados de saúde de alto nível para todos os cidadãos. A introdução de medidas que permitam a selecção dos riscos («desnatação») coloca em perigo a solidariedade e a prestação de cuidados eficazes.

8.6. Quanto à gestão dos sistemas de saúde, bastante variada nos vários países da Europa, como já foi referido, é evidente que, pelo menos num futuro próximo, não pode ser uniformizada. Pelo contrário, poderia realizar-se um esforço para dar aos diferentes sistemas características comuns, nomeadamente com o objectivo de permitir que todos os cidadãos europeus beneficiem de prestações equivalentes, em especial no que se refere aos sistemas de seguro de saúde que substituam, parcial ou totalmente, um sistema estatutário e funcionem no mercado interno.

9. F - Qual o papel dos Estados-Membros na luta contra a exclusão no âmbito europeu?

9.1. Desde há cerca de 20 anos que a exclusão conhece, nos países ricos, e por isso na Europa, um recrudescimento inquietante, com maior acuidade no tocante à exclusão dos jovens. As origens da indigência não podem ser precisamente avaliadas, mas as suas fontes principais estão identificadas. Trata-se, por um lado, do aumento do desemprego, e mais especificamente do desemprego de longa duração, e, por outro lado, do enfraquecimento das relações socio-familiares, decorrente da desintegração do núcleo familiar e de uma ética de vida cada vez mais individualista.

9.2. Ao mesmo tempo, numerosos sistemas europeus de protecção social estão concebidos de tal modo que, na maior parte dos casos, um indivíduo privado de actividade profissional se encontra, igualmente, privado de garantia social. Com o aumento do desemprego, aumenta também o número de excluídos sociais.

9.3. Face a esta situação, cuja evolução é preocupante em todos os Estados-Membros, é necessário considerar que o problema da exclusão não é alheio ao domínio da protecção social. Aliás, alguns Estados-Membros incluem nas suas garantias sociais garantias que permitem lutar contra a exclusão, como é o caso dos mínimos sociais. Haverá que empreender, à escala europeia, uma acção contra a exclusão, através da protecção social. Os Estados-Membros devem prestar muito mais atenção às normas sociais internacionais. Outro tanto deve fazer a UE.

9.4. Empreendida conjuntamente por todas as entidades com responsabilidade na protecção social (e pelos países europeus), a luta contra a exclusão terá mais eficácia e envergadura ().

9.5. Algumas pistas de acção podem, desde logo, ser citadas.

9.5.1. Poderá ser criado um rendimento mínimo em todos os Estados-Membros, a fim de reduzir o número de pessoas não abrangidas por garantias sociais e de se caminhar para uma protecção social universal. Esse rendimento mínimo abrangeria uma protecção médica mínima (organização de cuidados gratuitos com dispensa de pré-pagamento das despesas, desenvolvimento do acolhimento social nos hospitais, etc.). Os doze Estados-Membros chegaram, aliás, a um acordo unânime, no âmbito de uma recomendação sobre o rendimento mínimo, adoptada em 24 de Junho de 1992.

9.5.2. A inserção profissional é, igualmente, um elemento fulcral na luta contra a exclusão e o desemprego de longa duração. O lançamento de uma iniciativa europeia a favor de medidas de criação de postos de trabalho para excluídos poderá melhorar as perspectivas de reinserção destes no mercado de trabalho ordinário.

9.5.3. Poderá criar-se um Observatório Europeu da Pobreza e da Exclusão, agindo em ligação com os observatórios nacionais dos Estados-Membros, com o objectivo de conhecer, com precisão, as fontes de pobreza e de exclusão, a fim de orientar mais eficazmente as acções levadas a cabo.

9.5.4. Tanto na luta contra a exclusão, como em matéria de desemprego, é importante zelar por que as acções empreendidas em favor dos excluídos não conduzam à dependência do sistema de assistência, mas antes incitem a uma real inserção.

9.5.5. A cooperação organizada pelas associações de solidariedade social, designadamente por colaboradores voluntários em todos os Estados-Membros e na União Europeia deve ser reiterada e promovida na luta contra a exclusão social.

Bruxelas, 28 de Novembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Ver parecer do CES sobre «Tempo de trabalho».

() Cfr., por exemplo, Danny Pieters, Introduction into the social security systems of the European Community Member States, 1993 Bruxelas, bem como o primeiro capítulo do relatório da Comissão Europeia sobre a protecção social na Europa, 1995 (doc. COM(95) 457 final).

() Os oito riscos focados na Convenção nº 102 da OIT são: parte II: Assistência médica; parte III: Subsídios por doença; parte IV: Subsídio por desemprego; parte V: Prestações por velhice; parte VI: Prestações em caso de acidentes de trabalho; parte VII: Prestações às famílias; parte VIII: Prestações de maternidade; parte IX: Prestações por invalidez; parte X: Prestações de sobrevivência. O nível de ratificação por parte dos países da UE é o seguinte: Alemanha: partes II a X; Àustria: partes II, IV, V, VII e VIII; Bélgica: partes II a X; Dinamarca: partes II, IV, V, VI e IX; Espanha: partes II a IV e VI; França: partes II e IV a IX; Grécia: partes II a VI e VIII a X; Irlanda: partes III, IV e X; Itália: partes III a VI; Luxemburgo: partes II a X; Países Baixos: partes II a X; Reino Unido: partes II a V, VII e X; Suécia: partes II a IV e VI a VIII.

() Os 13 países da UE que ratificaram o Código Europeu de Segurança Social de 1964 são: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido e Suécia.

() Até ao momento, assinaram o código revisto, actualizado em 17 de Julho de 1995, os seguintes países: Alemanha, Bélgica, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia.

() A protecção social na Europa, 1995, Relatório da Comissão, 31. 10. 1995, primeiro capítulo.

() Eurobarómetro, Primavera de 1992, sobre a protecção social.

() Recomendação do Conselho, de 27. 7. 1992, relativa à convergência dos objectivos e das políticas de protecção social - 6º, 7º e 8º considerandos (JO nº L 245 de 26. 8. 1992).

() Ibidem, 9º considerando.

() Ibidem, últimos pontos.

() Parecer do CES, de Novembro de 1991, JO nº C 40 de 17. 2. 1992.

() «A Comunidade actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo presente Tratado. Nos domínios que não sejam das suas atribuições exlusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado.»

() Ver, por exemplo, o artigo de Brian Bercusson, «The Dynamic of European Labour Law after Maastricht» (A Dinâmica do Direito Laboral Europeu após Maastricht), no Industrial Law Journal, vol. 23, nº 1, Março de 1994, p.14.

() Recomendação do Conselho, de 27. 7. 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social, JO nº L 245 de 26. 8. 1992, p. 49 (92/442/CEE); Recomendação do Conselho, de 24. 6. 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social, JO nº L 245 de 26. 8. 1992, p. 46 (92/441/CEE).

() Doc. SEC(96) 487 final, de 20. 3. 1996.

() O Comité está a elaborar um parecer de iniciativa sobre «O custo da pobreza e da exclusão social».

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Durante o debate foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração, que tinham recolhido a seu favor pelo menos um quarto dos votos.

Pontos 3.8 a 3.11, inclusive

Suprimir.

Justificação

Tendem estes pontos a demonstrar - diga-se que de maneira particularmente abstracta - que, no tocante a protecção social, a subsidiariedade talvez não seja a melhor das soluções. Ao fazê-lo, entram em contradição não só com os pontos precedentes como com o espírito do parecer.

A supressão destes pontos aligeira consideravelmente o texto, intelectual e formalmente, passando-se, assim, directamente ao ponto 3.12, que enuncia clara e inequivocamente a posição do Comité.

Resultado da votação

Votos a favor: 55, votos contra: 71, abstenções: 3.

Ponto 4.3.7.1.1, segundo período

Corrija-se a última parte do período nos termos infra: «(...) no sentido de diminuir os custos laborais através do subvencionamento público dos custos salariais e não salariais.»

Justificação

Na versão alemã, fala-se de diminuição dos custos salariais, em vez de dos custos laborais não salariais. Ora, reduzir os custos salariais não é o método indicado para reinserir trabalhadores pouco qualificados no mercado de trabalho, além de interferir na autonomia de contratação colectiva. Onde há, sim, carência de intervenção é no fomento da criação de postos de trabalho e na política de qualificação para este grupo.

Resultado da votação

Votos a favor: 35, votos contra: 78, abstenções: 11.

Ponto 4.3.7.1.2

Elidir.

Justificação

Dada a extrema diversidade de sistemas de protecção social nos Estados-Membros da UE, dever-se-ia, em primeiro lugar, examinar mais pormenorizadamente as diferentes consequências.

Resultado da votação

Votos a favor: 57, votos contra: 66, abstenções: 7.

Ponto 5.4.1.4

Suprimir.

Justificação

Esta questão é para debater ao nível nacional.

Resultado da votação

Votos a favor: 51, votos contra: 66, abstenções: 4.