1.Introdução

O objetivo do Regulamento (UE) 2019/125 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (a seguir designado por «regulamento») consiste em prevenir, por um lado, a pena de morte e, por outro, a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em países fora da UE. Faz a distinção entre mercadorias:

-que são intrinsecamente abusivas e não devem ser objeto de comércio (anexo II), ou

-que podem ter utilizações legítimas, tais como o equipamento para manter a ordem pública (anexo III) ou as mercadorias para utilização terapêutica (anexo IV).

O comércio dessas mercadorias está sujeito a certas restrições.

O artigo 26.º, n.º 3, do regulamento estabelece que os Estados-Membros devem elaborar um relatório de atividades anual público. O relatório deve fornecer informações sobre o número de pedidos recebidos, as mercadorias e os países em causa e as decisões tomadas sobre os pedidos. O artigo 26.º, n.º 4, prevê que a Comissão elabore um relatório anual com base nos relatórios anuais de atividade publicados pelos Estados-Membros e que o disponibilize ao público.

O presente relatório da Comissão fornece informações sobre as atividades de autorização dos Estados-Membros em matéria de exportações de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte, em 2019 .

Todos os Estados-Membros comunicaram o número de autorizações de exportação concedidas e recusadas nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, bem como as mercadorias e os países de destino em causa. Na maioria dos casos, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicaram igualmente o número ou a quantidade de mercadorias autorizadas para exportação e a categoria de utilizadores finais a quem os bens foram fornecidos.

Autorizações ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/125 Os artigos 11.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/125 exigem uma autorização para a exportação das mercadorias enumeradas no anexo III e no anexo IV, respetivamente. O anexo III enumera determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As mercadorias constantes do anexo III são classificadas segundo as seguintes rubricas: mercadorias concebidas para imobilizar seres humanos; armas e dispositivos concebidos para efeitos antimotim ou de autodefesa; e armas e equipamentos concebidos para a administração de substâncias neutralizantes ou irritantes para efeitos antimotim ou de autodefesa e certas substâncias com eles relacionadas. O anexo IV enumera determinados produtos químicos que podem ser utilizados em injeções letais. Exceto quando for utilizada a autorização geral de exportação da União constante do anexo V para a exportação de mercadorias enumeradas no anexo IV, a autorização de exportação deve ser obtida junto das autoridades competentes do Estado-Membro em causa, enumeradas no anexo I do regulamento. Habitualmente, as exportações para destinos enumerados na autorização geral de exportação da União podem ser realizadas sem necessidade de obter a autorização individual ou global de um Estado-Membro. A abordagem tem sido, até agora, a de incluir um país não pertencente à UE no anexo V se esse país tiver ratificado um acordo internacional, comprometendo-se a abolir a pena de morte para todos os crimes. Para os países que não são do Conselho da Europa, tal significa que o país em questão deve ter ratificado sem reservas o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Contudo, caso existam suspeitas razoáveis quanto à capacidade do exportador para cumprir as condições da autorização ou a legislação em matéria de controlo das exportações, a autoridade competente pode proibir o exportador de utilizar a autorização geral de exportação da União. O artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/125 prevê que a autorização de exportação concedida pelos Estados-Membros pode ser individual (autorização de exportação para um utilizador final ou destinatário num país não pertencente à UE) ou global (autorização de exportação concedida a um ou vários utilizadores finais ou distribuidores especificados, num ou em vários países terceiros especificados) . Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do regulamento proíbem as exportações, importações e o trânsito de mercadorias enumeradas no anexo II. As autoridades competentes podem conceder certas derrogações da proibição apenas se for provado que essas mercadorias serão utilizadas, atendendo ao seu valor histórico, exclusivamente para fins de exposição pública num museu (quer num país não pertencente à UE, quer, nos termos do artigo 4.º, num Estado-Membro).

2.Autorizações concedidas e recusadas

In 2019, the total number of reported authorisations amounted to 285 with 11 Member States reporting that they had granted authorisations. Os restantes Estados-Membros informaram a Comissão de que não receberam nenhum pedido de autorização nos termos do regulamento.

Uma vez que as definições de «autorização individual» e de «autorização global», constantes do artigo 2.º do regulamento, não incluem um elemento quantitativo, o número de autorizações concedidas não indica o número nem a quantidade de mercadorias abrangidas por essas autorizações. As informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão também não estabelecem, habitualmente, uma distinção entre autorizações individuais e autorizações globais.

O regulamento exige que as autoridades competentes verifiquem se a autorização de exportação indica que, se exportadas, as mercadorias em questão podem ser utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (anexo III) ou para aplicar a pena de morte (anexo IV). Para o efeito, o artigo 20.º, n.º 8, do regulamento prevê que as autoridades competentes devem «receber informações completas, nomeadamente sobre o utilizador final, sobre o país de destino e sobre a utilização final das mercadorias».

In 2019, six applications ( ) for an export authorisation were reported as denied. Os pedidos recusados comunicados em 2019 diziam respeito a determinadas transações previstas com clientes na Bósnia-Herzegovina, China, Índia, Israel, Nigéria e Níger. The unauthorised transactions primarily concerned goods listed in Annex III code 3.1 ( ). The intended export to Nigeria concerned goods listed in Annex III code 3.6 ( ) The intended export to India concerned goods listed in Annex IV (thiopental).

Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do regulamento proíbem a exportação, a importação e o trânsito, respetivamente, das mercadorias enumeradas no anexo II. O regulamento autoriza as autoridades nacionais competentes a conceder certas derrogações da proibição apenas se for provado que essas mercadorias serão utilizadas, atendendo ao seu valor histórico, exclusivamente para fins de exposição pública num museu (quer num país não pertencente à UE, quer, nos termos do artigo 4.º, num Estado-Membro). As autoridades competentes comunicaram que, em 2019, não concederam autorizações para esse fim.

O anexo 1 do presente relatório fornece informações sobre o número de autorizações de exportação concedidas pelas autoridades nacionais competentes em 2019, por categoria de mercadorias (anexo III e anexo IV). As exportações efetuadas ao abrigo da autorização geral de exportação da União [anexo V do Regulamento (UE) 2019/125] não estão incluídas nas informações sobre o número de autorizações concedidas.

O anexo 2 fornece informações sobre o número de pedidos autorizados e recusados durante o período de 2017-2019.