A4-0141/97

Proposta decisão do Conselho relativa a uma medida específica destinada a promover a reconversão de certas actividades de pesca praticadas por pescadores italianos(COM(96)0682 - C4-0037/97 - 96/0308(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que, atendendo aos problemas de natureza económica e social verificados nas zonas dependentes dessa actividade de pesca, na maior parte situadas em regiões que pertencem ao Objectivo 1 para efeitos de intervenção dos Fundos Estruturais, a eliminação dessa prática de pesca só poderá ser eficaz e rápida se for enquadrada um plano de reconversão apoiado por medidas de acompanhamento;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, atendendo aos problemas de natureza económica e social verificados nas zonas dependentes dessa actividade de pesca, na maior parte situadas em regiões que pertencem ao Objectivo 1 para efeitos de intervenção dos Fundos Estruturais, a eliminação dessa prática só poderá ser eficaz e rápida se for enquadrada um plano de reconversão voluntária apoiado por medidas de acompanhamento;

(Alteração 2)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que o Governo italiano elaborou um plano global destinado a solucionar de forma definitiva o problema descrito; que o êxito de tal plano depende do carácter realmente atractivo das ajudas oferecidas aos interessados com vista à adesão ao plano de reconversão; que a maior parte das medidas possíveis se enquadram no domínio de intervenção do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) e serão adoptadas nesse âmbito e de acordo com os procedimentos previstos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Governo italiano elaborou, com base nos critérios fixados no acordo especial concluído com as organizações de produtores e os sindicatos do sector, um plano global, com carácter voluntário, destinado a solucionar de forma definitiva o problema descrito; que o êxito de tal plano depende do carácter realmente atractivo das ajudas oferecidas aos interessados com vista à adesão ao plano de reconversão; que a maior parte das medidas possíveis se enquadram no domínio de intervenção do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) e serão adoptadas nesse âmbito e de acordo com os procedimentos previstos;

(Alteração 3)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário harmonizar o esforço de pesca no Mediterrâneo e proceder à aplicação uniforme de medidas técnicas; que a UE, juntamente com outras instituições como o Conselho Geral de Pesca do Mediterrâneo (CGPM) e recorrendo aos instrumentos jurídicos disponíveis no âmbito das organizações internacionais, na expectativa de disposições jurídicas que possam levar à proibição total das redes de emalhar de deriva, deve efectuar controlos para garantir que as redes de emalhar de deriva que se encontrem em toda a zona de pesca do Mediterrâneo respeitem o limite de 2,5 km de comprimento;

(Alteração 4)

Artigo 1º, introdução

>Texto original>

No âmbito do plano elaborado pelas autoridades italianas com vista à reestruturação e reconversão da actividade de pesca de grandes peixes pelágicos com redes de emalhar de deriva, comunicado à Comissão em 25 de Julho de 1996, é instituída uma medida específica que permite a concessão de uma ajuda:

>Texto após votação do PE>

No âmbito do plano com carácter voluntário elaborado pelas autoridades italianas com vista à reestruturação e reconversão da actividade de pesca de grandes peixes pelágicos com redes de emalhar de deriva, comunicado à Comissão em 25 de Julho de 1996, é instituída uma medida específica que permite a concessão de ajuda:

(Alteração 5)

Artigo 1º, alínea a)

>Texto original>

a) aos pescadores com a nacionalidade de um Estado- membro, embarcados em 22 de Julho de 1996 num navio de pesca de pavilhão italiano, praticando o dito tipo de pesca ou que tenham embarcado em 1995, ao abrigo de uma indemnização de espera. O montante desta ajuda não pode ultrapassar 918,23 ecus por pescador e por mês até ao máximo de seis meses e só pode ser pago para os anos 1996, 1997 e 1998. Para beneficiar desta indemnização os pescadores devem subscrever um compromisso para cessar essa actividade de pesca ou para se reconverter noutra actividade em 1997, 1998 ou 1999, em conformidade com o plano italiano;

>Texto após votação do PE>

a) aos pescadores regularmente embarcados em 22 de Julho de 1996 num navio de pesca de pavilhão italiano, praticando o dito tipo de pesca, ou que tenham embarcado em 1995 ao abrigo de uma indemnização de espera. O montante desta ajuda não poderá ultrapassar 918,23 ecus por pescador e por mês até ao máximo de seis meses, só podendo ser pagos os anos de 1996, 1997 e 1998. Para beneficiar desta indemnização, os pescadores devem subscrever um compromisso para cessarem essa actividade de pesca ou para se reconverterem noutra actividade em 1997, 1998 ou 1999, em conformidade com o plano italiano;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma medida específica destinada a promover a reconversão de certas actividades de pesca praticadas por pescadores italianos(COM(96)0682 - C4-0037/97 - 96/0308(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0682 - 96/0308(CNS)) ((JO C 59 de 26.2.1997, p. 21.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0037/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0095/97),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão das Pescas (A4-0141/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.