Parecer sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual é adoptado um plano de acção para 1995-1999 em matéria de luta contra o cancro no quadro da acção no domínio da saúde pública (95/C 210/08)

Em 13 de Julho de 1994, o Conselho decidiu consultar o Comité das Regiões sobre a proposta supramencionada.

O COMITÉ DAS REGIÕES

- Tendo em conta o artigo 3º, alínea o), do Tratado, que refere uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;

- Tendo em conta o artigo 3º-B do Tratado, que dispõe que, nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervem apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário;

- Tendo em conta o artigo 129º do Tratado, que vincula a Comunidade a contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana;

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a luta contra o cancro no quadro da acção no domínio da saúde pública;

- Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual é adoptado um plano de acção para 1995-1999 em matéria de luta contra o cancro no quadro da acção no domínio da saúde pública,

ADOPTOU

por unanimidade, na Reunião Plenária realizada em 27 e 28 de Setembro de 1994 (sessão de 28 de Setembro de 1994), o presente parecer, apresentado por J. Boehm.

1. O Comité das Regiões apoia a continuação do programa « Europa contra o cancro ». A luta contra o cancro requer uma cooperação reforçada dos Estados-membros, especialmente no domínio da investigação.

2. Este programa é o primeiro a ser proposto pela Comissão no âmbito do recentemente adoptado quadro de acção no domínio da saúde pública. Neste quadro, não é visível a importância do programa contra o cancro. Até ao momento não existe um programa-quadro no domínio da saúde pública que apresente uma concepção global vinculativa.

3. A execução deste plano de acção deverá respeitar escrupulosamente o princípio de subsidiariedade. Como se pode depreender dos considerandos, a Comissão parte de um conceito errado de subsidiariedade. Nos termos do artigo 3º-B do Tratado, a Comunidade intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário.

Além disso, na definição e execução das várias medidas, deverão ser sempre respeitados os limites impostos pelo artigo 129º do Tratado. Especialmente, não deverá ser abrangido o domínio do tratamento e da prestação de cuidados.

4. O Comité das Regiões exige que, na execução do programa, os Estados-membros tenham poder de co-decisão. Por isso, em vez do previsto Comité Consultivo, deveria ser instituído um Comité de Gestão. Para que os Estados-membros possam participar efectivamente, a Comissão deverá fornecer informações regular e atempadamente.

Além disso, deverá ser garantida uma maior participação das regiões, para que as acções decididas pela Comissão e pelos Estados-membros tenham em conta as especificidades regionais e permitam uma melhor coordenação com projectos regionais. Para tal, é necessário que, em todas as fases do programa, as regiões sejam informadas atempadamente sobre as acções previstas.

Por isso, o Comité das Regiões insta a Comissão a manter um contacto estreito com a Comissão 8 do Comité das Regiões, transmitindo-lhe informação permanente sobre a execução do plano de acção.

5. Finalmente, o programa deverá ser melhorado mediante as seguintes alterações de conteúdo e prioridades :

- devido ao aumento da mortalidade por cancro da mama, da próstata e da pele, deverá ser dada especial atenção a estes tipos de cancro em todas as áreas de acção;

- a protecção da saúde a nível das empresas deverá ser integrada no planeamento e incentivo às acções de prevenção no domínio da saúde pública;

- haverá que investigar a incidência das causas de natureza psicológica no aparecimento do cancro e promover o desenvolvimento de estratégias de superação psicológica;

- a experiência tanto no domínio da prevenção geral do cancro junto do público como a nível da educação sanitária mostra que o conhecimento do comportamento « correcto » não é só por si suficiente para motivar a renúncia ao consumo do tabaco e/ou álcool. Por isso, deveriam ser incentivados estudos que analisassem possíveis motivações de um comportamento não autodestruidor nos adultos e, em especial, nos jovens;

- deveria ser realizada uma avaliação comparativa dos rastreios efectuados em vários países da União Europeia;

- deveriam ser incentivados estudos comparativos sobre os tumores recorrentes numa mesma família;

- deveriam ser incluídos no programa estudos sobre as terapias, com o objectivo de avaliar os dados existentes, e estudos relativos ao aparecimento de tumores múltiplos;

- deveria ser promovida e financeiramente apoiada a realização de estudos e pesquisas sobre os possíveis efeitos carcinogéneos das radiações de baixa intensidade emitidas pelas centrais nucleares e pelas linhas de alta tensão;

- finalmente, o plano de acção deveria dar mais importância aos aspectos regionais e locais da luta contra o cancro. Vem sendo comprovado que o ambiente tem uma importante influência no aparecimento de doenças cancerosas. Deveriam, por isso, ser incentivados os estudos que investigassem as diferenças regionais da incidência de tumores, tendo em conta os factores socioeconómicos.

Bruxelas, 28 de Setembro de 1994.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC