[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.9.2009

COM(2009) 459 final

2009/0128 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

O objectivo da presente proposta de regulamento é estabelecer procedimentos relativos à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.

O Regulamento (CE) n.º 1338/2001 define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação[1]. Entre outras disposições, determina que as instituições de crédito e outras instituições, como os transportadores de dinheiro, têm a obrigação de assegurar que a autenticidade as notas e moedas em euros que recebem e pretendem repor em circulação é verificada e que as falsificações são detectadas.

Até agora, a autenticação de moedas em euros baseou-se nas práticas definidas na Recomendação da Comissão de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação[2]. O regulamento proposto constitui o instrumento juridicamente vinculativo necessário para o estabelecimento de um método comum de autenticação das moedas em euros a ser aplicado pelas instituições envolvidas e dos controlos que devem ser efectuados pelos Estados-Membros.

- Contexto geral

i) Autenticação de moedas em euros

A contrafacção de moedas em euros é uma ameaça significativa, em especial para as moedas de valores faciais mais elevados. Para tornar as moedas em euros mais seguras para os utilizadores, a autenticidade das moedas em circulação tem de ser verificada regularmente, por forma a que as falsificações sejam detectadas e retiradas de circulação. Através da alteração de 18 de Dezembro de 2008, foi explicitamente introduzida no Regulamento n.º 1338/2001 do Conselho uma obrigação nesse sentido. O grande número de Estados-Membros que adoptaram procedimentos de autenticação conformes com a recomendação da Comissão de 27 de Maio de 2005, levou a uma aceitação mais generalizada dos métodos eficientes de detecção de falsificações.

Contudo, continua a haver diferenças substanciais entre os Estados-Membros relativamente ao nível de aplicação dos métodos de autenticação de moedas. A falta de um quadro comum vinculativo para a autenticação de moedas pode, nalguns Estados-Membros, constituir um impedimento para que as instituições em causa procurem detectar activamente as falsificações, o que cria diferenças a nível da UE, quanto ao grau de protecção das moedas metálicas. Neste contexto, a presente proposta tem por objectivo assegurar a aplicação eficaz na área do euro dos procedimentos comuns de autenticação das moedas em euros em circulação e dos mecanismos de controlo destes procedimentos pelas autoridades.

ii) Moedas em euros impróprias para circulação

Durante o processo de autenticação, só as moedas em euros genuínas devem ser aprovadas para ser repostas em circulação. Consequentemente, todos os outros objectos devem ser rejeitados, incluindo, em especial, as falsificações e as moedas em euros genuínas que já não estejam aptas para circular. Deve portanto prever-se igualmente o tratamento a dar a essas moedas em euros impróprias. As moedas em euros podem tornar-se impróprias para circulação pela sua longa utilização, por acidente ou por estarem danificadas. A circulação dessas moedas torna-as mais difíceis de utilizar, em especial nas máquinas que funcionam com moedas, e pode criar confusão entre os utilizadores relativamente à sua autenticidade. Estas moedas impróprias devem, por conseguinte, ser retiradas de circulação. Assim, considera-se que o processo de retirada destas moedas de circulação faz parte dos procedimentos destinados a proteger as moedas em euros contra a fraude e a contrafacção.

A necessidade de um regime comum aplicável ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação decorre igualmente das diferentes formas de tratamento aplicadas nos Estados-Membros, de que resulta um efeito de distorção. De facto, apesar da aplicação das disposições relevantes da referida recomendação da Comissão, subsistem nos Estados-Membros diferentes regras e condições e, nalguns casos, nem sequer existem. Finalmente, deve também assegurar-se que estas moedas impróprias retiradas de circulação são destruídas, de forma a que não possam tornar-se objecto de fraude.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

A necessidade de tais regras comuns vinculativas sobre a autenticação das moedas e o tratamento das moedas impróprias para circulação foi sublinhada no contexto da avaliação da referida recomendação da Comissão, realizada nos termos do seu artigo 12.°. Essa avaliação contou com a colaboração dos Estados-Membros, que expressaram um vasto apoio às medidas agora propostas. Para efeitos da avaliação, foram organizados vários seminários e reuniões, que envolveram igualmente representantes do sector privado.

As medidas propostas foram concebidas de modo a evitar causar perturbações às instituições em causa. Em especial, propõe-se que a autenticação das moedas em euros seja realizada por máquinas adequadas de processamento de moedas ou por pessoal com formação adequada. Verificou-se que os principais intervenientes, nomeadamente as empresas de transporte de valores, já estão equipadas com máquinas de elevada eficácia que estão aptas a detectar falsificações ou podem ser facilmente adaptadas. Nos casos em que as instituições utilizam métodos de autenticação manuais, o pessoal relevante (caixas) recebeu em princípio a formação adequada.

Assim, através dos processos de triagem e equipamentos existentes, a autenticação das moedas em euros pode ser realizada sem perturbar a circulação monetária e sem necessidade de investimentos significativos.

3. Elementos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

Os procedimentos propostos têm por base as práticas estabelecidas na recomendação da Comissão de 27 de Maio de 2005 relativa à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação[3], tendo em conta a avaliação do seu funcionamento.

O regulamento proposto inclui disposições relativas a:

i) Autenticação das moedas em euros

As instituições em causa devem assegurar que a autenticação das moedas em euros é realizada por meio de equipamentos de tratamento de moedas capazes de detectar falsificações; ou, manualmente, por pessoal que recebeu a formação adequada. O equipamento de tratamento de moedas deve ser aferido com base num teste de detecção, cujas modalidades são definidas pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). Os Centros Nacionais de Análise de Moedas (CNAM) e o CTCE disporão de capacidade para proceder aos testes e a Comissão publicará uma lista das máquinas aprovadas. Os Estados-Membros serão responsáveis pela supervisão do funcionamento do sistema de autenticação das moedas em euros.

ii) Tratamento das moedas em euros impróprias para circulação

Os Estados-Membros retiram de circulação não só as falsificações como também as moedas em euros genuínas que já não estejam aptas para circular. Os Estados-Membros reembolsarão quem entregar as moedas que se tornaram impróprias devido ao período longo de circulação ou por acidente, mas recusarão o reembolso das que tenham sido objecto de manipulação. Os serviços designados nos Estados-Membros cobram uma taxa de 5% sobre o valor das moedas impróprias entregues, mas têm a possibilidade de conceder amplas isenções às empresas que cooperem estreitamente com as autoridades na retirada de circulação das falsificações e das moedas impróprias. Serão exigidas embalagens específicas para as entregas e os Estados-Membros destruirão as moedas impróprias retiradas de circulação.

Está prevista a apresentação de relatórios e a transmissão de comunicações, por forma a proporcionar aos Estados-Membros uma visão global da actividade relevante.

Os procedimentos propostos para as moedas em euros são complementares dos propostos pelo Banco Central Europeu para a detecção das notas falsas em euros e à identificação das impróprias para circular.

As disposições propostas têm como destinatários os Estados-Membros que utilizam o euro como a sua moeda única. Tal deve-se ao facto de, no Regulamento n.º 1338/2001 alterado, já estarem previstos métodos de autenticação das moedas em euros para os Estados-Membros que não participam na área do euro, ainda que de forma menos exaustiva.

- Base jurídica

A base jurídica é o n.° 4 do artigo 123.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu terceiro período.

- Princípio da subsidiariedade

Apesar de o n.° 2 do artigo 106.° do Tratado CE atribuir a responsabilidade pela emissão de moedas aos Estados-Membros, as medidas de aplicação comum nos Estados-Membros que têm o euro como sua moeda única foram em geral adoptadas a nível comunitário pelo Conselho. Tais medidas referem-se à harmonização dos valores faciais e das especificações técnicas, com base no n.° 2 do artigo 106.° ou, maioritariamente, à protecção do euro, com base no terceiro período do n.° 4 do artigo 123.°. A necessidade de acção a nível comunitário, especialmente quanto à contrafacção de moedas em euros, motivou a adopção da Decisão 2003/861/CE do Conselho[4], pela qual os Estados-Membros confiaram à Comissão a coordenação das actividades das autoridades técnicas competentes para proteger as moedas em euros contra a contrafacção.

Quanto à questão específica da autenticação das moedas em euros, a recomendação da Comissão de 27 de Maio de 2005 marca o início da acção a nível comunitário. Alguns Estados-Membros adoptaram legislação específica com base nesta recomendação, mas a maioria está a executar as suas disposições no contexto de normas nacionais genéricas. Com a adopção explícita, pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2001, do requisito de autenticação das moedas, torna-se claro que é necessário um procedimento uniforme de autenticação das moedas em euros. Tal exige o estabelecimento de procedimentos a nível comunitário[5].

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As disposições incluídas na presente proposta não excedem o que é necessário para atingir os objectivos de protecção das moedas em euros contra a contrafacção e de tratamento das moedas em euros impróprias para circulação. Além disso, as medidas propostas foram concebidas de modo a evitar perturbações para as instituições em causa.

- Escolha do instrumento

O instrumento escolhido, um regulamento, é o mais adequado para assegurar que as moedas em euros beneficiam do mesmo nível de protecção contra a contrafacção em toda a União. Tal deve-se ao facto de a metodologia proposta ser muito específica e ter de ser directamente aplicável, uma vez que não prevê diferenças a nível nacional.

4. Incidência orçamental

A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

2009/0128 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 123.º, n.º 4, terceiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[7],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[8],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.° 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação[9] , prevê que as instituições de crédito e, no limite das suas actividades de pagamento, os outros prestadores de serviços de pagamento, bem como qualquer outra instituição que participe no tratamento e entrega ao público de notas e moedas, têm a obrigação de assegurar o controlo da autenticidade das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das contrafacções.

(2) A Recomendação 2005/504/CE da Comissão, de 27 de Maio 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação[10] estabelece práticas de autenticação das moedas em euros e tratamento das moedas em euros impróprias para circulação. Contudo, a falta de um quadro comum vinculativo para a autenticação das moedas resulta em práticas diferentes nos Estados-Membros e não pode, por conseguinte, assegurar uma protecção uniforme da moeda em toda a Comunidade.

(3) Por conseguinte, a fim de se obter um sistema de autenticação eficaz e uniforme das moedas na área do euro, é necessário introduzir regras vinculativas para a aplicação dos procedimentos comuns de autenticação das moedas em euros em circulação e dos mecanismos de controlo destes procedimentos pelas autoridades nacionais.

(4) Durante o processo de autenticação, são igualmente identificadas as moedas em euros genuínas que já não estão aptas para circular. A circulação dessas moedas torna-as mais difíceis de utilizar, em especial nas máquinas que funcionam com moedas, e pode criar confusão entre os utilizadores relativamente à sua autenticidade. Estas moedas impróprias devem ser retiradas de circulação. São portanto necessárias regras comuns vinculativas para o tratamento e o reembolso, por parte dos Estados-Membros, destas moedas em euros genuínas impróprias para circulação.

(5) A fim de assegurar a coordenação necessária na aplicação dos procedimentos de autenticação, os pormenores dos requisitos aplicáveis aos testes de autenticação das moedas, bem como as especificações da verificação das moedas em euros impróprias para circulação, serão determinados pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) criado pela Decisão 2005/37/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2004[11].

(6) Dado que os objectivos de uma autenticação das moedas em euros eficaz e uniforme em toda a área do euro não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido às disparidades entre as práticas nacionais e podem, portanto, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas nos termos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I: Objecto e definições

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece os procedimentos necessários para a autenticação das moedas em euros e para o tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "autenticação das moedas em euros", o procedimento de verificação da autenticidade das moedas em euros e da sua aptidão para circular;

2. "moedas em euros impróprias para circulação", as moedas em euros genuínas rejeitadas no processo de autenticação ou cuja aparência foi significativamente alterada;

3. "autoridade nacional designada", o Centro Nacional de Análise de Moedas (CNAM) ou a autoridade definida pelo Estado-Membro em causa;

4. "instituições", as instituições referidas no Regulamento (CE) n.º 1338/2001, artigo 6.º, n.º 1;

Capítulo II: Autenticação das moedas em euros

Artigo 3.º

Autenticação das moedas em euros

1. As instituições asseguram que as moedas em euros que recebem e pretendem repor em circulação são objecto de autenticação. Esta obrigação é por elas aplicada:

5. principalmente, através de máquinas de tratamento de moedas incluídas na lista de máquinas de tratamento de moedas referida no do artigo 5.°, n.° 3; ou

6. por pessoal qualificado para o efeito.

2. Na sequência do procedimento de autenticação, todas as moedas em euros falsas e impróprias para circulação são enviadas às autoridades nacionais designadas. No que respeita às moedas em euros impróprias para circulação, aplicam-se as disposições do Capítulo III .

3. As moedas em euros falsificadas entregues às autoridades nacionais competentes em conformidade com o artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1338/2001 não darão origem a taxas de tratamento nem a outros encargos.

Artigo 4.º

Testes necessários

1. As instituições fazem testar as suas máquinas de tratamento de moedas pelas autoridades nacionais designadas ou pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) mediante a realização de um teste de detecção. Este teste é concebido para assegurar que a máquina de tratamento de moedas tem a capacidade de rejeitar os vários tipos conhecidos de moedas falsas e todos os outros objectos semelhantes a moedas que não cumprem as especificações das moedas em euros genuínas.

2. O CTCE define as especificações técnicas do teste de detecção, bem como os limiares relevantes para a aceitação das moedas genuínas.

Artigo 5.º

Ajustamento das máquinas de tratamento de moedas

1. Por forma a permitir aos fabricantes de máquinas de tratamento de moedas obter as indicações necessárias para o ajustamento das suas máquinas com vista a detectar moedas falsas, no termos do artigo 4.° podem ser realizadas testes nos CNAM, no CTCE ou, mediante celebração de um acordo bilateral, nas próprias instalações do fabricante.

2. Na sequência da realização com sucesso dos testes numa máquina de tratamento de moedas, é emitido um relatório sumário do teste, a enviar ao fabricante da máquina com conhecimento ao CTCE.

3. A Comissão publica no seu sítio Web uma lista consolidada de todas as máquinas de tratamento de moedas relativamente às quais o CTCE tenha recebido ou elaborado um relatório de teste positivo e válido.

Artigo 6.º

Controlo e verificação pelos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros põem em vigor os controlos necessários para assegurar que as obrigações de autenticação são cumpridas pelas instituições.

2. Os Estados-Membros realizam anualmente junto das instituições controlos no local a fim de, através de testes de detecção, verificar o bom funcionamento de um número representativo de máquinas de processamento de moedas. Quando relevante, os Estados-Membros obtêm garantias de que o pessoal que procede à verificação da autenticidade das moedas em euros tem a formação adequada para a autenticação manual.

3. O número de máquinas a testar por ano em cada Estado-Membro deve ser suficiente para que o volume de moedas em euros processadas por essas máquinas nesse ano represente, pelo menos, um terço do volume líquido acumulado total de moedas emitidas por esse Estado-Membro desde a introdução das moedas em euros até ao final do ano precedente. O número de máquinas a testar é calculado com base no volume dos três valores faciais mais elevados das moedas em euros destinadas à circulação.

4. No âmbito destes controlos anuais, os Estados-Membros verificam igualmente a capacidade das instituições para autenticar as moedas em euros com base:

7. na existência de instruções escritas e de uma organização devidamente documentada destinada a detectar falsificações;

8. na afectação dos recursos humanos adequados;

9. na existência de um plano de manutenção escrito, destinado a assegurar que as máquinas de triagem mantenham um nível de desempenho adequado, e

10. na existência de procedimentos escritos relativos à entrega às autoridades nacionais designadas das falsificações e outros objectos semelhantes a moedas em euros, bem como das moedas em euros impróprias para circulação.

Capítulo III: Tratamento das moedas em euros impróprias para circulação

Artigo 7.º

Retirada e reembolso das moeda em euros impróprias para circulação

1. Os Estados-Membros retiram de circulação as moeda em euros impróprias para circulação.

2. Os Estados-Membros reembolsam ou substituem as moedas que se tornaram impróprias devido a um período longo de circulação ou por acidente. Os Estados-Membros podem recusar o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação que foram alteradas, quer deliberadamente, quer por um processo que teria previsivelmente como efeito a sua alteração, sem prejuízo do reembolso das moedas recolhidas para fins caritativos, tais como as moedas atiradas para fontes.

3. Os Estados-Membros asseguram que, após a sua retirada, as moedas em euros impróprias para circulação são destruídas por deformação física e permanente, de forma a que estas não possam reentrar em circulação ou ser apresentadas para reembolso.

Artigo 8.º

Taxas de tratamento

1. No momento do seu reembolso ou substituição das moedas em euros impróprias para circulação, procede-se à retenção de uma taxa de tratamento de 5% do seu valor nominal. À taxa de tratamento acresce uma taxa adicional de 15% do valor nominal das moedas em euros apresentadas quando a totalidade do saco ou da caixa forem verificados da forma prevista no artigo 10.°.

2. Os Estados-Membros podem conceder isenções gerais das taxas de tratamento nos casos em que as pessoas singulares ou colectivas que procedem à entrega cooperem estreitamente e de forma regular com as autoridades nacionais na retirada de circulação das falsificações e das moedas em euros impróprias para circulação.

3. O transporte e despesas conexas são suportados pelas pessoas singulares ou colectivas que procedem à entrega.

4. Sem prejuízo da isenção prevista no n.º 2, para cada pessoa singular ou colectiva que procede à entrega, fica isento da taxa de tratamento o volume máximo de moedas em euros impróprias para circulação correspondentes a um quilograma, por cada valor facial e por ano.

Artigo 9.º

Acondicionamento das moeda em euros impróprias para circulação

1. A pessoa singular ou colectiva que procede à entrega separa as moedas em euros para reembolso ou substituição por denominação e acondiciona-as em sacos ou caixas normalizadas, da seguinte forma:

11. os sacos ou caixas terão:

12. 500 moedas de cada um dos valores faciais de 2 euros e 1 euro;

13. 1 000 moedas de cada um dos valores faciais de 50 cêntimos e 20 cêntimos;

14. 2 000 moedas de cada um dos valores faciais de 5 cêntimos, 2 cêntimos e 1 cêntimo;

15. para quantidades inferiores, 100 moedas de cada valor facial;

16. cada saco ou caixa deve mencionar claramente a entidade que procede à entrega, o valor global e os valores faciais contidos, o peso, a data de embalagem e o número de saco ou caixa. A entidade que procede à entrega deve apresentar uma lista que enumera os sacos ou caixas entregues.

17. quando a quantidade total de moedas em euros impróprias para circulação for inferior à prevista na alínea a), estas moedas em euros são separadas por valor facial e podem ser entregues acondicionadas de forma não normalizada.

2. Por derrogação ao n.º1, após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros podem manter os requisitos de acondicionamento diferentes previstos nas suas regras nacionais.

Artigo 10.º

Verificação das moeda em euros impróprias para circulação

1. Os Estados-Membros verificam as moeda em euros impróprias para circulação entregues da seguinte forma:

18. a quantidade declarada é verificada mediante a pesagem de cada saco ou caixa;

19. a autenticidade e o aspecto visual são verificados com base numa amostra de pelo menos 10% das moedas entregues.

2. Caso no decurso destas verificações sejam detectadas anomalias ou desvios relativamente ao disposto do artigo 9.°, o saco ou a caixa são verificados na sua totalidade.

Artigo 11.º

Informação e comunicação

Os Estados-Membros devem assegurar a divulgação das informações relativas aos organismos responsáveis pelo reembolso ou substituição e às suas modalidades específicas, tais como as normas de acondicionamento e taxas, em sítios Web adequados e através de publicações pertinentes.

Capítulo IV: Disposições finais

Artigo 12.º

Relatórios e comunicação

1. Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão relatórios sobre as suas actividades de autenticação de moedas em euros. A informação facultada inclui o número de controlos efectuados nos termos do artigo 6.°, n.° 2, e de máquinas de tratamento de moedas testadas, os resultados dos testes, o volume de moedas tratadas por essas instituições, o número de moedas suspeitas analisadas e o número de moedas em euros impróprias para circulação reembolsadas.

2. A Comissão apresenta ao Comité Económico e Financeiro um relatório sobre a evolução das actividades relativas à autenticação das moedas em euros e às moedas em euros impróprias para circulação.

Artigo 13.º

Aplicabilidade

O presente regulamento é aplicável nos Estados Membros participantes enumerados no Anexo do Regulamento (CE) Nº 974/1998.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Regulamento (CE) n.° 1338/2001 do Conselho, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, JO L 181 de 4.7.2001, p. 6, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 44/2009 do Conselho, JO L17 de 22.1.2009, p. 1.

[2] JO L 184 de 15.7.2005, p. 60.

[3] JO L 184 de 15.7.2005, p. 60.

[4] Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 2003 relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros, JO L 325 de 12.12.2003, p. 44.

[5] As disposições nacionais referentes à autenticação das moedas em euros estão em conformidade com as regras comuns propostas, uma vez que ambas têm por base a recomendação da Comissão de 27 de Maio de 2005.

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO C […] de […], p. […].

[8] JO C […] de […], p. […].

[9] Regulamento (CE) n.° 1338/2001 do Conselho, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, JO L 181 de 4.7.2001, p. 6. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 44/2009 do Conselho, JO L 17 de 22.1.2009, p. 1.

[10] JO L 184 de 15.7.2005, p. 60.

[11] JO L 19 de 21.1.2005, p. 73.