COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 419 final 
Bruxelas, 28 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as 
importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, 
não recarregáveis, originários do Japão, 
da República Popular da China, da República da Coreia 
e da Tailândia e que estabelece a cobrança 
definitiva do direito anti-dumping provisório 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CEE) np_ 1386/91d) criou um direito ant i-dumping 
provisório sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a 
gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular 
da China, da República da Coreia e da Tailândia. 
(2) 0 Regulamento (CEE) no. 2832/91 do Conselho^2) prorrogou este 
direito por um período de dois meses. Por conseguinte, o direito 
provisório deve caducar em 29 de Novembro de 1991. 
(3) Os exportadores japoneses, chineses e tailandeses, bem como alguns 
importadores, solicitaram audições que lhes foram concedidas e 
apresentaram os seus pontos de vista por escrito. Antes de 
estabelecer as suas conclusões finais, a Comissão considerou todos 
os pontos de vista que lhe foram apresentados. 
(4) A Thai Merry Co. Ltd, empresa produtora e exportadora tailandesa, 
forneceu novos elementos de prova relativamente ao montante de 
depreciação utilizado pela Comissão para a determinação preliminar 
do valor normal. À luz destes elementos de prova, foi efectuado um 
novo cálculo de dump i ng relativamente à Thai Merry Co. Ltd. 
Consequentemente, relativamente a esta empresa, a margem de dumping 
expressa em termos de percentagem do valor CIF foi alterada para 
14,1%. 
Um vez que a Tailândia foi utilizada como o pais análogo para o 
cálculo do valor normal respeitante à China, a margem de dumping 
relativa à este pais teve também de ser alterada, sendo agora de 
16,9% 
(5) À luz do que precede, a Comissão confirmou as suas conclusões 
provisórias de que as importações na Comunidade de isqueiros 
originários do Japão, da República Popular da China, da República da 
Coreia e da Tailândia estão a ser objecto de dumping, causando um 
prejuízo importante â indústria comunitária, e concluiu que é do 
interesse da Comunidade que sejam adoptadas medidas de defesa sob a 
forma de um direito ant i-dumping definitivo e que seja 
definitivamente cobrado o direito provisório â taxa do direito 
definitivamente criado. 
(1) JO np_ L 133 de 28.5.1991, p.20 
(2) JO no L 272 de 28.9.1991, p.1. 
- 2 -
(6) Um dos dois exportadores tailandeses, a Thai Merry Co. Ltd, ofereceu 
um compromisso considerado aceitável. 0 compromisso aumentará o 
preço dos produtos em questão num valor suficiente para eliminar o 
dump i na estabelecido pela Comissão. Na sequência de consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, um Estado-membro levantou 
objecções relativamente á aceitação do compromisso. Em conformidade 
com o disposto no no. 1 do artigo 9o_ e no no. 1 do artigo 10o do 
Regulamento (CEE) no. 2423/88, a Comissão apresentou ao Conselho um 
relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta no 
sentido de o compromisso ser aceite. A decisão de aceitação do 
compromisso será adoptada se, no prazo de um més, o Conselho não 
decidir de outro modo. 
(7) Nos termos do disposto do artigo 12p_ do Regulamento (CEE) no 2423/88 
do Conselho, a Comissão propõe, pois, que o Conselho crie um direito 
ant i-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra 
de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da 
República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia 
(com excepção da Thai Merry Co. Ltd) e que decida a cobrança do 
direito ant i-dumping provisório até ao limite do montante do direito 
def init ivo cr iado. 
(8) A Comissão tenciona, sob reserva do resultado do procedimento 
referido no ponto (5) supra, publicar a decisão de aceitação do 
compromisso oferecido pela Thai Merry Co. Ltd, empresa exportadora 
tailandesa, simultaneamente com o Regulamento do Conselho. 
Pr<>Posta de 
REÇjULAMENTQ (ÇEE) N9. . . 
DE ... DO CONSELHO 
que cria um direito ant i-dumping definitivo sobre as 
importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, 
não recarregáveis, originários do Japão, 
da República Popular da China, da República da Coreia 
e da Tailândia e que estabelece a cobrança 
definitiva do direito antI-dumping provisório 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de 
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia^1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo 
Regulamento acima referido, 
(1) JO no. L 209 de 2.8.1988, p. 1 
Considerando o seguinte : 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Pelo Regulamento (CEE) no. 1386/91<2>, a Comissão instituiu um 
direito ant i-dumping provisório sobre as importações na Comunidade 
de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis (a seguir 
designados por isqueiros), originários do Japão, da República 
Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia, 
correspondentes ao código NC ex 9613 10 00 (código TARIC 
9613 10 00*10). Pelo Regulamento (CEE) no. 2832/91(3), o Conselho 
prorrogou por um período não superior a dois meses a eficácia deste 
direito. 
B. PROCESSO SUBSEQUENTE 
(2) Na sequência da criação do direito ant i-dumping provisório, foi 
concedida às partes interessadas que o solicitaram uma oportunidade 
de serem ouvidas pela Comissão. As partes interessadas apresentaram 
igualmente comentários escritos contendo os seus pontos de vista 
relativamente às conclusões. 
(3) As partes foram informadas, por escrito, dos factos e considerações 
essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de 
direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes 
garantidos através de um direito provisório. Posteriormente àquela 
revelação, foi-lhes igualmente concedido um período durante o qual 
puderam apresentar as suas observações. 
(4) Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram 
tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da 
Comissão foram alteradas a fim de os ter em conta. 
(2) J0 np_ L 133 de 28.5.1991, p. 20 
(3) JO no. L 272 de 28.9.1991, p. 1. 
- c7 ~ 
C. PRODUTO 
(5) Alguns exportadores e um importador repetiram os argumentos 
avançados no âmbito do processo administrativo antes da instituição 
das medidas provisórias de que os isqueiros dos produtores 
comunitários e os isqueiros importados não são produtos similares, 
dado que alguns modelos comunitários produzem mais ignições. 
No entanto, o Conselho confirma as conclusões da Comissão 
respeitantes a esta questão, enunciadas no ponto (13) do Regulamento 
(CEE) no 1386/91, relativamente â qual não foram apresentados novos 
elementos de prova. 
Por conseguinte, o Conselho confirma que os isqueiros produzidos e 
vendidos pelos fabricantes comunitários constituem uma única 
categoria de produto, bem como um produto similar em todos os 
aspectos ao produto importado do Japão, da República Popular da 
China, da República da Coreia e da Tailândia, na acepção do no 12 do 
artigo 2o do Regulamento (CEE) no. 2423/88. 
D. DUMP ING 
(6) O produtor e exportador tailandês Thai Merry Co. Ltd. forneceu 
elementos de prova recentes respeitantes ao montante de depreciação 
utilizado pela Comissão para a determinação preliminar do valor 
normal. À luz destes elementos de prova, foi efectuado um novo 
cálculo de dump i ng relativamente à Thai Merry Co. Ltd. 
Consequentemente, relativamente a esta empresa, a margem de dump i ng. 
expressa como percentagem do valor CIF, foi alterada para 14,14%. 
(7) Dado que a Tailândia havia sido utilizada como o pais análogo para o 
cálculo do valor normal respeitante à China, a margem de dumping 
relativa à República Popular da China teve igualmente de ser 
alterada, sendo agora de 16,94%. 
-i-
(8) Uma empresa exportadora chinesa, a Gladstrong Investments Ltd., que 
não exportou para a Comunidade durante o período de referência, 
solicitou ser excluída da aplicação do direito. Uma vez que a 
Comissão não está em situação de efectuar uma determinação 
relativamente a este exportador, este pedido não pode ser aceite 
pelo Conselho. Contudo, o Conselho nota que a Comissão está pronta a 
dar imediatamente inicio a um processo de reexame sempre que a 
empresa exportadora possa demonstrar à Comissão, apresentando para o 
efeito elementos de prova suficientes de que não exportou durante o 
período de inquérito, que começou a exportar para a Comunidade, ou 
tem intenções de o fazer, após o período de inquérito e que não está 
ligada ou associada a qualquer das empresas objecto do presente 
inquérito relativamente às quais foi estabelecida a prática de 
dump i ng. 
(9) Relativamente à Dong Guan Tian Bao Lighter Factory, igualmente 
empresa exportadora chinesa, que enviou uma resposta ao 
questionário, que estava de qualquer modo incompleta, mais de seis 
meses após o prazo especificado no comunicado enviado pelos serviços 
da Comissão, considerou-se que a margem de dumping estabelecida 
relativamente à República Popular da China deveria ser aplicada. 
(10) A Gao Yao Co. alegou que os direitos anti-dumping criados sobre as 
importações efectuadas pela Gao Yao Co. deveriam ser anulados e o 
valor normal aplicável a esta empresa calculado nos termos do 
disposto no np_ 6 do artigo 2p_ e não do no_ 5 do artigo 2o do 
Regulamento (CEE) no. 2423/88. 
Foi alegado que o no. 5 do artigo 2o_ não deveria ser aplicado uma vez 
que as importações na CEE não eram efectuadas a partir da República 
Popular da China mas de Hong Kong e que a Gao Yao Co. (Hong Kong) 
deveria ser considerada como a empresa exportadora e não a Gao Yao 
Co. (China). 
-?-
No entanto, o Conselho confirma que, neste caso, os produtos em 
causa eram simplesmente transbordados via Hong Kong, pelo que o 
valor normal devia ser determinado em conformidade com o disposto no 
no. 5 do artigo 2o_ do Regulamento de base. 
(11) Os exportadores da Tailândia alegaram que a margem de lucro de 8%, 
adicionada ao custo de produção tendo em vista a determinação do 
valor normal, era demasiado elevada. Verificou-se que todas as 
vendas internas da Thai Merry Co. Ltd haviam sido efectuadas com 
perdas, que as vendas internas da Politop Co. Ltd. não eram 
consideradas representativas e que não se haviam verificado vendas 
de outros produtores ou exportadores na Tailândia no mesmo sector de 
actividade. Por conseguinte, a Comissão estabeleceu uma margem de 
lucro de 8% com base no lucro realizado por outros exportadores dos 
países que colaboraram neste processo. 
(12) À luz do acima exposto, o Conselho confirma as conclusões 
apresentadas nos pontos 19 a 29 do Regulamento (CEE) no. 1386/91, 
tomando em consideração as correções acima referidas no que respeita 
à Thai Merry Co. Ltd. e ao consequente impacto sobre a margem 
estabelecida relativamente à República Popular da China. 
As margens médias ponderadas definitivas, expressas como percentagem 
do valor CIF relativamente a cada um dos exportadores em causa, são 
as seguintes .-
Japão 
Tokai Corporation, Yokohama 96,56% 
RepúbIi ca PopuI ar da Ch i na 16,94% 
~e-
República da Coreia 
Samji Industrial, Inchon 31,58% 
Ta iIând i a 
Poli top Co. Ltd, Banguecoque 5,87% 
Thai Merry Co. Ltd..Samutsakorn 14,14% 
E. PREJUÍZO E CAUSALIDADE DE PREJUÍZO 
(13) Alguns exportadores voltaram a levantar a questão da comparação dos 
preços dos isqueiros ao nível da revenda ao primeiro comprador 
independente na Comunidade. Foi alegado que certos isqueiros 
importados continham menos gás e produziam menos chama que os 
produzidos pelos produtores comunitários, pelo que exerciam uma 
atracção diferente relativamente aos clientes. 
0 ponto 34 do Regulamento (CEE) np_ 1386/91 indica claramente que a 
Comissão excluiu do exercício de subcotação de preços um certo 
número de isqueiros, tomando unicamente em consideração os isqueiros 
com um conteúdo de gás similar. Por conseguinte, o Conselho confirma 
as conclusões da Comissão no que respeita à subcotação de preços. 
(14) Não foram apresentados por qualquer das partes novos elementos de 
prova respeitantes ao prejuízo. Consequentemente, o Conselho 
confirma as conclusões da Comissão relativamente ao prejuízo, tal 
como foram enunciadas no Regulamento (CEE) no. 1386/91. 
(15) Nos pontos 44 a 50 do Regulamento (CEE) no. 1386/91, a Comissão 
concluiu que a cumulação das importações objecto de dump i ng 
originárias do Japão, da República Popular da China, da República da 
Coreia e da Tailândia havia causado um prejuízo importante à 
indústria comunitária. A Comissão verificou que o rápido aumento das 
importações de isqueiros Japoneses, chineses, coreanos e tailandeses 
a baixos preços havia coincidido com uma diminuição igualmente 
rápida da produção, da utilização das capacidades, do volume de 
vendas, da parte de mercado, dos preços, dos lucros e do emprego da 
indústria comunitária. 
Não foram apresentados à Comissão, após a publicação do Regulamento 
(CEE) no. 1386/91, novos factos ou novos argumentos relativamente a 
estas conclusões. Consequentemente, o Conselho confirma as 
conclusões da Comissão tal como enunciadas nos pontos 44 a 50 
daquele regulamento. 
F. LIMIAR DE PREJUÍZO 
(16) Relativamente ao cálculo para determinar o nível de eliminação do 
prejuízo, a Comissão considerou adequado eliminar a diferença entre 
os preços de venda efectivos dos exportadores e um preço que 
permitisse à indústria comunitária atingir uma margem de lucro de 
15%. 
Esta margem de lucro de 15% foi contestada pelo produtor e 
exportador japonês como sendo demasiado elevada. 
(17) Segundo os produtores comunitários, uma margem de lucro de 15% 
constitui a margem mínima necessária para permitir investimentos 
adicionais em instalações de produção e em investigação e 
desenvolvimento, sem o que a deterioração da situação da indústria 
seria exacerbada e o prejuízo causado peio dump i ng não seria 
elimínado. 
Foi tomado em consideração o facto de o lucro realizado pela maioria 
dos produtores mundiais se situar historicamente entre 12% e 20%. 
-10-
À luz do que precede, o Conselho confirma as conclusões da Comissão 
no que respeita ao limiar de prejuízo, tal como estabelecidas no 
ponto 59 do Regulamento (CEE) no. 1386/91. 
G. INTERESSE COMUNITÁRIO 
(18) 0 exportador Japonês sugeriu que, caso fosse criado um direito 
ant i-dumping elevado relativamente ao Japão, existia o perigo de as 
importações japonesas serem substituídas por importações a baixos 
preços originárias de outros países não comunitários, quer dos 
envolvidos no presente processo, quer de outros. 
(19) 0 Conselho não está persuadido de que os direitos propostos venham a 
conduzir a uma substituição das importações Japonesas por 
importações a baixos preços originárias de outros países terceiros, 
considerando que, mesmo que tal acontecesse, não seria contrário ao 
interesse da Comunidade. Tal como afirmado pelo Conselho em 
regulamentos anteriores, os direitos ant i-dumping não deveriam ter 
um efeito proteccionista para a indústria comunitária, nem originar 
limitações indevidas para os exportadores. Estes direitos 
destinam-se a restabelecer condições equitatívas e de mercado livre, 
através da defesa da indústria comunitária contra práticas 
comerciais desleais. Se a situação de mercado de alguns exportadores 
ó afectada pela instituição de direitos ant i-dumoii ng. tal deve-se 
unicamente à sua incapacidade de enfrentarem uma situação de mercado 
concorrencial leal. 
(20) 0 Conselho confirma as conclusões da Comissão enunciadas na parte G. 
do Regulamento (CEE) no 1386/91 e considera que é do interesse 
comunitário instituir medidas ant i-dumping para eliminar os efeitos 
prejudiciais das importações objecto de dumping, originárias do 
Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da 
Tailândia. 
-A{-
H. DIREITO 
(21) Com base nos cálculos de dump i ng e do limiar de prejuízo enunciados 
no Regulamento (CEE) no 1386/91 e nas alegações posteriormente 
recebidas, o Conselho conclui que os direitos deviam ser criados ao 
nível do dumping efectivo estabelecido relativamente à República 
Popular da China e Tailândia (empresas Thai Merry Co. Ltd e Politop 
Co. Ltd.), ao Japão (Tokai Corporation) e à República da Coreia 
(Samji Industrial), com base no limiar de prejuízo estabelecido. 
Os direitos devem, por conseguinte, ser os seguintes: 
- Tokai Corporation, Japão 35,7% 
- SamJi Industrial, República da Coreia 22,7% 
- Gao Yao Co., República Popular da China 16,9% 
- Thai Merry Ltd., Tailândia 14,1% 
- Popitop Co. Ltd., Tailândia 5,8% 
(22) Pelas razões apresentadas pela Comissão, no ponto 60 do Regulamento 
(CEE) no 1386/91, o Conselho confirma que o direito mais elevado 
estabelecido relativamente a cada pais deveria ser aplicado ás 
empresas que não responderam ao questionário da Comissão nem se 
deram de outro modo a conhecer à Comissão. 
I. COMPROMISSO 
(23) A Thai Merry Co. Ltd, uma das duas empresas exportadoras 
tailandesas, ofereceu um compromisso considerado aceitável. 0 
compromisso aumentará o preço dos produtos em questão num valor 
suficiente para eliminar o dumping estabelecido pela Comissão. 
-il-
Na sequência de consultas, durante as quais um Estado-membro 
levantou objecções a esta solução, o compromisso foi aceite pela 
Decisão no. /91 da Comissão. 
J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
(24) A empresa exportadora tailandesa, Thai Merry Co. Ltd, solicitou que 
as importações de isqueiros já expedidos antes da entrada em vigor 
das medidas provisórias, desalfandegados após aquela data, fossem 
introduzidos em livre prática sem a cobrança dos direitos 
provisórios, pelo que o direito provisório não devia ser 
definitivamente cobrado em tais casos. 
(25) Em conformidade com o disposto no no. 1 do artigo 2o. e no np_ 1 do 
artigo 11o. do Regulamento (CEE) np_ 2423/88, os direitos ant i-dumping 
são aplicáveis aos produtos em questão aquando da sua introdução em 
livre prática na Comunidade. Contrariamente ao Regulamento (CEE) no 
288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime 
comum aplicável às importações*1), a que o exportador se refere, a 
regulamentação anti-dumping, que é aplicável aos produtos importados 
em condições de concorrência desleal, não prevê quaisquer excepções 
a esta regra. Além disso, é de recordar que a Comissão fez esforços 
consideráveis no sentido de manter as partes em questão informadas, 
pelo que os importadores não podem de modo razoável alegar 
desconhecerem o processo ou o estado de avanço do inquérito durante 
o período compreendido entre o início do processo e a instituição do 
direito provisórlo. 
(1) JO no. L 35 de 9.2.1982, p.1. 
(26) Por conseguinte, tendo em conta a importância das margens de dumping 
estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria 
comunitária, o Conselho considera necessário que os montantes 
garantidos através do direito ant i-dumping provisório sejam 
definitivamente cobrados até ao limite do montante do direito 
définit ivo cr iado, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o_ 
1. É criado um direito ant i-dumping definitivo sobre as importações de 
isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, 
correspondentes ao código NC ex 9613 10 00 (código Taric 9613 10 00 
* 10), originários do Japão, da República Popular da China, da 
República da Coreia e da Tailândia. 
2. A taxa do direito, aplicável ao preço líquido franco-fronteira 
comunitária, não desalfandegado, é a seguinte: 
(a) 35,7% para os produtos originários do Japão; 
(b) 16,9% para os produtos originários da República Popular da 
China; 
(c) 22,7% para os produtos originários da República da Coreia; 
(d) 14,1% para os produtos originários da Tailândia (código 
adicional Taric 8543), com excepção das importações 
produzidas e vendidas para exportação para a Comunidade pela 
Politop Co. Ltd. Banguecoque, em que a taxa do direito é de 
5,8% (código adicional Taric 8544). 
-Ill-
3. O direito referido na alínea (d) do no. 2 não se aplica aos isqueiros 
de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, exportados para a 
Comunidade pela Thai Merry Co. Ltd (código adicional Taric 8542). 
4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos 
aduane i ros. 
Artigo 2p_ 
Os montantes garantidos através do direito ant i-dumping provisório criado 
pelo Regulamento (CEE) no. 1386/91 serão definitivamente cobrados à taxa 
do direito definitivamente criado. 
Ar t i go 3o_ 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 419 final 
DOCUMENTOS 
PT i 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-480-PT-C 
ISBN 92-77-76909-2 
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L-2985 Luxemburgo