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PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE

2000/0182 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE

1. Introdução

O n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE determina que a Comissão deve emitir um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula adiante o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

2. Contexto

Data de adopção da proposta [1] pela Comissão // 14.07.2000

[1] JO C 365 E de 19.12.2000, p. 132.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu [2] // 28.03.2001

[2] JO C 155 de 29.5.2001, p. 39.

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura // 03.06.2003

Data de adopção da proposta alterada // 23.07.2003

Data do acordo político no âmbito do Conselho // 22.07.2003

Data de adopção da posição comum [3] // 27.10.2003

[3] JO C 48 E de 24.2.2004, p. 131.

Adopção pelo Parlamento da recomendação para segunda leitura // 30.03.2004

3. Objectivo da proposta

Quinta proposta de um pacote de cinco para consolidar e actualizar as regras comunitárias actualmente em vigor em matéria de higiene dos géneros alimentícios.

A proposta tem por objectivo:

*revogar dezassete directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios,

*alterar outras directivas directamente relacionadas com a higiene dos géneros alimentícios,

*introduzir uma cláusula de salvaguarda e de suspensão de modo a assegurar que os requisitos essenciais em matéria de temperatura e microbiológicos permaneçam em vigor e que as regras de execução com base nas directivas revogadas continuem a ser aplicáveis.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Não se efectuaram alterações em segunda leitura.

5. Conclusão

Não é necessário qualquer proposta alterada.
Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2004/0025 (COD)

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis

1. antecedentes

Em 13 de Fevereiro de 2004, a Comissão apresentou ao Parlamento, nos termos do nº 2 do artigo 251º e do nº 3 do artigo 157º do Tratado CE, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (COM(2004) 96 - 2004/0025(COD)).

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura : 22 de Abril de 2004

2. Objectivo da proposta da comissão

O programa eContentplus tem como objectivo global tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis, facilitando a criação e difusão de informações e conhecimentos - em áreas de interesse público - a nível da União.

Criará melhores condições de acesso e gestão de conteúdos e serviços digitais em ambientes multilingues e multiculturais. Alargará a escolha dos utilizadores e apoiará novas formas de interacção com conteúdos digitais enriquecidos com conhecimentos, uma característica cada vez mais essencial para tornar os conteúdos mais dinâmicos e ajustados a contextos específicos.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento

3.1. Apreciação geral

Todas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu estão em conformidade com a proposta da Comissão, introduzindo esclarecimentos úteis para a execução do programa eContentplus. A Comissão aceita-as por conseguinte na sua totalidade.

3.2. Análise das alterações

Alteração 1 (considerando 15-A, novo) - clarificação das referências aos actores dos conteúdos digitais.

Alterações 2, 3, 4, 5, 11, 12, 13, 14, 15, 16 - clarificação do texto relativo aos objectivos específicos.

Alterações 6, 8, 9, 10 proposta de revisão do texto a fim de garantir a coerência entre as dotações anuais e as perspectivas financeiras.

Alteração 7 - proposta de envio dos resultados das avaliações quantitativas e qualitativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com eventuais propostas adequadas de alteração da decisão antes da apresentação do projecto de orçamento geral da União Europeia relativo aos exercícios de 2007 e 2009

4. CONCLUSÃO

Por força do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nas condições que precedem.
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.10.2004 
COM(2004) 705 final 
2003/0307(COD) 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
nos termos do n.º 2, segundo parágr afo, do artigo 251.º, do Tratado CE 
 
sobre a 
posição comum aprovada pelo Conselho com vista à adopção de uma decisão do 
Parlamento Europeu e do Conselho relati va a um quadro único para a transparência 
das qualificações e competências (Europass) 
 
PT 2   PT 2003/0307(COD) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
nos termos do n.º 2, segundo parágr afo, do artigo 251.º, do Tratado CE 
 
sobre a 
posição comum aprovada pelo Conselho com vista à adopção de uma decisão do 
Parlamento Europeu e do Conselho relati va a um quadro único para a transparência 
das qualificações e competências (Europass) 
1. HISTORIAL DO PROCESSO  
Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho 
(documento COM(2003) 796 final 2003/0307COD): 17.12.2003 
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 28.04.2004 
Data do parecer do Comité das Regiões: 21.04.2004 Data do parecer do Parlamento Eu ropeu em primeira leitura: 22.04.2004 
Data de adopção da posição comum (unanimidade): 21.10.2004 
2. 
OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO  
Na sequência de uma recomendação formulad a na declaração de Copenhaga, de 30 de 
Novembro de 2002, a proposta agrupa num qua dro único, sob a forma de um dossier 
estruturado designado «Europa ss», os documentos existentes  a nível europeu para a 
transparência das qualificações e das compet ências: o CV europeu, os suplementos aos 
diplomas e certificados, o quadro europeu comum de referência para as línguas e o Europass. 
A integração num quadro único - disponível desde o início em formato electrónico e em papel 
- deverá tornar estes instrumentos mais acessíveis, mais fáceis de promover e de gerir, por conseguinte, mais eficazes. O Europass será  um quadro aberto: nos anos vindouros poderá 
incluir outros documentos que tenham por objectivo melhorar a transparência das 
competências, por exemplo a nível sectorial. A proposta pretende igualmente racionalizar as 
estruturas de execução, já que se solicita a cada Estado-Membro que designe um centro 
nacional Europass, incumbido da coordenação, a nível nacional, das actividades decorrentes 
da decisão, em cooperação com as redes pertinentes. 
 
PT 3   PT 3. COMENTÁRIOS  SOBRE  A POSIÇÃO  COMUM 
3.1. Análise das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura 
As 14 alterações do Parlamento Europeu, qu e foram incluídas integralmente ou na sua 
essência na posição comum, não alteram o teor da proposta inicial da Comissão.  
3.2. Análise das alterações introduzidas pelo Conselho 
O Conselho introduziu outras alte rações que modificam o procedimento e definem os critérios 
a respeitar para a introdução de novos docum entos no Europass. Foram também ligeiramente 
alteradas as denominações dos documentos incluídos no quadr o, bem como dos organismos 
de aplicação. Estas alterações não são de molde a modificar o teor da proposta inicial da 
Comissão. 
4. CONCLUSÕES 
A Comissão considera, assim, que o texto da posição comum é aceitável.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019

2003/0274 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019

1- HISTORIAL DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho

[documento COM (2003) 700 -2003/0274(COD)] // 17 de Novembro de 2003

Data do parecer do Comité das Regiões: // 21 de Abril de 2004

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 22 de Abril de 2004

Data de adopção da posição comum: // 21 de Outubro de 2004

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho prevê a participação dos 15 Estados-Membros da época, classificados segundo uma ordem cronológica entre 2005 e 2019, na manifestação "Capital Europeia da Cultura".

A única finalidade da proposta de alteração desta decisão é permitir a rápida integração dos novos Estados-Membros na referida manifestação. A Comissão propôs, portanto, que se juntassem os novos Estados-Membros à lista estabelecida pela decisão a partir de 2009, ao lado dos Estados-Membros actuais já designados, segundo uma ordem cronológica que foi objecto de acordo prévio entre os novos Estados-Membros.

3- COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

O Conselho seguiu unanimemente a proposta alterada da Comissão. A proposta integrou apenas a alteração 1 votada pelo Parlamento (que cria um considerando para adaptar o orçamento, atendendo ao facto de que haverá 2 capitais por ano).

4- CONCLUSÃO

A Comissão considera, assim, que o texto da posição comum é aceitável.
Bruxelas, 14.12.2004

COM(2004)805 final

2004/0273(ACC)

.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa a uma posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto UE-México respeitante a uma rectificação à Decisão nº 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México, de 29 de Julho de 2004

.

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão nº 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México estabelece dois contingentes pautais comunitários que têm em conta o comércio tradicional entre o México e os novos Estados-Membros na sequência do recente alargamento da União Europeia. A introdução das disposições específicas de calendário para a entrada em vigor dos referidos contingentes, tal como acordadas no decurso da negociações, foi infelizmente omitida quando da elaboração da referida Decisão, tornando, pois necessária uma rectificação.

2004/0273(ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa a uma posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto UE-México respeitante a uma rectificação à Decisão nº 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México, de 29 de Julho de 2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seuartigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

É necessário introduzir uma rectificação no que respeita ao calendário específico acordado para a entrada em vigor dos dois contingentes pautais comunitários previstos na Decisão nº 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México,

DECIDE:

Artigo 1°

Adoptar, como posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto UE-México, o projecto de decisão que figura em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO CONJUNTO UNIÃO EUROPEIA - MÉXICO

Nº…/2004

de [data]

que introduz uma rectificação à Decisão nº 3/2004 do Conselho Conjunto EU- México

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997 e, nomeadamente, o seu artigo 47º,

Tendo em conta a Decisão nº 3/2004, de 29 de Julho de 2004 e, nomeadamente, os nºs1 e 2 do artigo 1º.

Considerando o seguinte:

É necessário introduzir uma rectificação no que respeita à entrada em vigor dos dois contingentes pautais comunitários previstos na Decisão nº 3/2004,

DECIDE:

Artigo 1°

A seguir aos contingentes pautais que figuram nos Anexos I e II da Decisão nº 3/2004, deve ser inserida a seguinte menção: “Este contingente estará aberto no período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 e, posteriormente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano de calendário, enquanto o contingente for aplicável".

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor uma vez efectuada a troca de notificações escritas certificando a conclusão dos procedimentos jurídicos necessários. A data da entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e dos Estados Unidos Mexicanos.

Feito em …, em

Pelo Conselho Conjunto

+++++ TABLE +++++

[1] JO C […] de […], p. […].
Bruxelas, 10.12.2004

COM(2004) 797 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca do arenque no mar Báltico

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n° 2287/2003 do Conselho fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

Na sequência da adopção, em Setembro de 2004, de uma recomendação da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) com vista a um aumento das possibilidades de pesca do arenque em 10 000 toneladas na unidade de gestão 3, é necessário alterar esse regulamento.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades durante a campanha de pesca em curso.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca do arenque no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[1], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 20º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) adoptou, em Setembro de 2004, uma recomendação com vista a um aumento das possibilidades de pesca do arenque em 10 000 toneladas na unidade de gestão 3. É necessário assegurar a transposição dessa recomendação para a ordem jurídica comunitária.

(2) O Regulamento (CE) nº 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas[2], deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo IA do Regulamento (CE) nº 2287/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

No anexo IA do Regulamento (CE) n° 2287/2003:

A secção relativa ao arenque na unidade de gestão 3 passa a ter a seguinte redacção:

+++++ TABLE +++++

“

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1645/2004 da Comissão (JO L 296 de 21.9.2004, p. 3).
Bruxelas, 21.2.2005

COM(2005) 70 final

2004/0025 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2004/0025 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis

1. INTRODUÇÃO

O n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula adiante o seu parecer sobre a alteração proposta pelo Parlamento Europeu.

2. CONTEXTO

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2004) 96 final - 2004/0025 COD): | 13 de Fevereiro de 2004. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 29 de Abril de 2004. |

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: | 22 de Abril de 2004. |

Data da transmissão da proposta alterada: | 30 de Abril de 2004. |

Data de adopção da posição comum do Conselho: | 24 de Setembro de 2004. |

Data de adopção do parecer da Comissão sobre a posição comum do Conselho: | 8 de Outubro de 2004. |

3. FINALIDADE DA PROPOSTA

O programa proposto visa melhorar as condições de reutilização dos conteúdos digitais europeus. O programa tem como alvo os sectores do mercado dos conteúdos digitais cujo desenvolvimento tem sido lento e em que as forças de mercado não têm sido suficientes para garantir resultados satisfatórios em termos de crescimento económico, criação de empregos, inovação e diversificação da oferta ao consumidor. Entre esses sectores incluem-se o das informações do sector público, em particular os dados geográficos, o do material educativo e o dos conteúdos culturais.

4. Parecer da Comissão sobre a alteração proposta pelo Parlamento Europeu

Em 27 de Janeiro de 2005, o Parlamento Europeu adoptou uma alteração à posição comum do Conselho sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis. A Comissão aceita a alteração do Parlamento Europeu.

4.1. Alterações aceites pela Comissão

- Alteração 1 (nº 1 do artigo 6.º): o Parlamento propõe um enquadramento financeiro para a execução do programa de 149 milhões de euros.

5. Conclusão

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.6.2005 
COM(2005) 288 final 
2002/0132 (COD)   
PARECER DA COMISSÃO 
 
nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, al ínea c) do artigo 251° do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram  ou saem da Comunidade  
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do 
Tratado CE 
 
PT 2   PT 2002/0132 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
 
nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, al ínea c) do artigo 251° do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram  ou saem da Comunidade  
1. I NTRODUÇÃO  
O n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do ar tigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão 
emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. 
A Comissão apresenta em seguida o seu par ecer sobre as alterações propostas pelo 
Parlamento. 
2. A NTECEDENTES  
Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho: {Documento COM (2002) 328 final 2002/0132 (COD)}  
25 de Junho de 2002 
Data do parecer do Parlamento Europeu em  primeira leitura:  15 de Maio de 2003 
Data de transmissão da proposta alterada  
{COM (2003)371 final 2002/0132 (COD)}:  
1 de Julho de 2003 
Data de adopção da posição comum por ma ioria qualificada: 17 de  Fevereiro de 2005 
Data de adopção da resolução pelo Parlamento Europeu em 
segunda leitura, contendo 3 a lterações à posição comum:  
8 de Junho de 2005 
3. O BJECTO DA PROPOSTA  
O principal objectivo da proposta  da Comissão é complementar  a Directiva 91/308/CEE, que 
estabelece um sistema de supervisão e de informação relativo às transacções monetárias 
efectuadas pelas instituições financeiras e esta belecimentos de crédito. Por esta razão, a 
proposta tem por objectivo introduzir um pr ocedimento harmonizado de controlo e de 
informação para os movimentos de dinheiro lí quido em grande escala dentro ou fora da 
Comunidade, autorizando as autoridades nacionais a tomar as medidas administrativas apropriadas, incluindo a obrig ação de prever sanções. 
 
PT 3   PT As disposições propostas deverão,  por conseguinte, ajudar a prevenir o branqueamento de 
capitais ou o financiamento do terrorismo. 
4. P ARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO  
O Parlamento Europeu adoptou, em segunda le itura, 3 alterações  à posição comum do 
Conselho. 
A Comissão pode aceitar essas 3 alterações na íntegra, tal como negociadas durante as 
reuniões entre as três instituições em que participou plenamente.