PROPOSTA DA COMISSÃO relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas - VOLUME III Actos jurídicos - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2467/98 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) n° 2467/98 [4] prevê que o preço de base para as carcaças de ovinos seja fixado segundo os critérios determinados no nº 2 do seu artigo 3º. Prevê, igualmente, que o preço de base seja ajustado sazonalmente a fim de tomar em consideração as variações sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovino. Os parâmetros aplicáveis levam a fixar os preços ao nível estabelecido no presente regulamento.

[4] JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(2) Em conformidade com a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da Agenda 2000 e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o preço de base sem limites temporais, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.

(3) Por outro lado, para dar cumprimento às disposições adoptadas pelo Conselho em matéria de procedimentos de comité, é necessário alterar as disposições correspondentes no Regulamento (CE) n° 2467/98. Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE,

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2467/98 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

Para a campanha de comercialização de 2001 e seguintes, o preço de base é fixado em 504,07 EUR/100 kg, peso carcaça.

O preço de base ajustado sazonalmente, que toma em consideração as variações sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovino, é fixado numa base semanal, como indicado no Anexo III do presente regulamento.

Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização começa na primeira segunda-feira do mês de Janeiro e termina, no ano seguinte, na véspera deste dia.»

2. É revogado o artigo 24º.

3. O artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 25º

1. A Comissão é assistida por um comité, o comité de gestão ovinos e caprinos, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.»

4. O Anexo do presente regulamento é inserido no Regulamento (CE) nº 2467/98 como Anexo III.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO "ANEXO III - Preços de base ajustados sazonalmente

(EUR/100 kg peso carcaça)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>