A4-0171/98

Resolução sobre o estabelecimento progressivo de uma política de defesa comum da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Março de 1994 sobre o desenvolvimento de uma política de segurança e de uma defesa comum da União Europeia no que se refere a objectivos, instrumentos e processos ((JO C 114 de 25.4.1994, p. 20.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1994 sobre o futuro das relações entre a União Europeia, a UEO e a Aliança Atlântica ((JO C 77 de 14.3.1994, p. 17.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 1995 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Novembro de 1993 - Dezembro de 1994) ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 223.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1996 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro - Dezembro de 1995) ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 154.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Junho de 1997 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro - Dezembro de 1996) ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 148.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Junho de 1995 sobre a criação de um Centro de Análise da União Europeia para a Prevenção Activa de Crises ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 59.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Maio de 1997 sobre o desenvolvimento de perspectivas para a política de segurança comum da União Europeia ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 99.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada Os desafios que enfrentam as indústrias europeias relacionadas com a defesa - Contribuição para uma acção a nível europeu (COM(96)0010 - C4-0093/96) ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 137.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão (CONF 4007/97 - C4-0538/97) ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 99.)),

- Tendo em conta a proposta apresentada por seis Estados-Membros na última Conferência Intergovernamental, visando a integração gradual da UEO na União Europeia ((Vide Comunicação aos Membros PE 222.244.)),

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, tal como modificado em Amesterdão e a Declaração adoptada pelo Conselho da UEO, em 22 de Julho de 1997, anexa como Declaração n° 3 à Acta final da Conferência Intergovernamental, a qual se concluiu com a assinatura do Tratado de Amesterdão em 2 de Outubro de 1997,

- Tendo em conta a Declaração do Conselho da UEO adoptada em Erfurt, em 18 de Novembro de 1997,

- Tendo em conta as decisões das Cimeiras da OTAN de 3 de Junho de 1996, em Berlim, e de 9 de Julho de 1997, em Madrid,

- Tendo em conta todos os documentos sobre a matéria da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e, em particular, a Decisão N° 5 relativa a uma Carta-Documento OSCE politicamente vinculativa sobre a Segurança Europeia, adoptada pelo Conselho Ministerial da OSCE (19 de Dezembro de 1997 - Copenhaga),

- Tendo em conta a Recomendação n° 618 da Assembleia da UEO sobre o lugar da UEO na organização da segurança da Europa após as decisões tomadas pela União Europeia e a OTAN em Amesterdão e em Madrid ((Vide Comunicação aos Membros PE 223.515.)),

- Tendo em conta a Recomendação n° 620 da Assembleia da UEO sobre a UEO pós Amesterdão: a identidade europeia de segurança e de defesa e a aplicação do artigo V do Tratado de Bruxelas modificado - Resposta ao relatório anual do Conselho ((Vide Comunicação aos Membros PE 224.934.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0171/98),

A. Considerando que o Tratado de Amesterdão torna mais credível a perspectiva de uma política de defesa comum, uma vez que reforça o laço orgânico criado pelo Tratado de Maastricht entre a União Europeia e a UEO e prevê a integração eventual da UEO na União Europeia, caso o Conselho Europeu assim o decida,

B. Considerando que o estabelecimento progressivo de uma política de defesa comum só terá sentido se esta defesa vier em auxílio de uma política externa comum da União Europeia, política externa comum cuja aplicação continua insuficiente,

C. Considerando que o estabelecimento progressivo de uma política de defesa comum não deverá constituir um obstáculo a uma política externa comum que permita à União Europeia conduzir uma política mais eficaz de gestão e prevenção global de conflitos,

D. Considerando que nos termos do Protocolo sobre o artigo J.7 do Tratado de Amesterdão a União Europeia e a UEO elaborarão conjuntamente mecanismos destinados a melhorar a cooperação mútua no prazo de um ano após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a fim de dotar a UEO, como parte integrante do desenvolvimento da União Europeia, de um quadro organizativo,

E. Considerando que as novas perspectivas financeiras deverão ter em conta as disposições do Tratado de Amesterdão (artigo J.18) que prevêem que as despesas operacionais decorrentes do segundo pilar fiquem a cargo do orçamento comunitário, com excepção das despesas relativas a operações que tenham implicações militares, ou a operações no domínio da defesa,

F. Considerando que o 50° aniversário do Tratado de Bruxelas que abre a possibilidade para todos os Estados-Membros que o desejarem de se retirarem da UEO mediante a apresentação de um pré-aviso de um ano, constitui a ocasião para uma reflexão sobre o futuro desta organização e, consequentemente, sobre o desenvolvimento de relações mais estreitas entre a União Europeia e a UEO, na perspectiva da sua integração futura na União, bem como sobre a oportunidade de modificar o Tratado no sentido de tornar os seus compromissos coerentes seja com o actual cenário político e estratégico seja com a capacidade da UEO em respeitá-los,

G. Considerando que, como parte integrante do desenvolvimento da União Europeia, a UEO deveria constituir um importante elemento da identidade europeia de segurança e de defesa no seio da Aliança Atlântica,

H. Considerando que a PESC se baseia em diversas componentes, nomeadamente a política externa diplomática tradicional, a ajuda ao desenvolvimento, o comércio, a paz e a resolução de conflitos, a política de desarmamento e a política de defesa militar; constatando, por conseguinte, que uma política de defesa comum constitui um dos meios susceptíveis de contribuir para a garantia da segurança dos Estados-Membros da UE e dos seus cidadãos e de conduzir uma política externa mais eficaz,

I. Consciente de que nem todos os Estados-Membros da União Europeia estão actualmente dispostos a assumirem um compromisso visando uma política de defesa comum que inclua uma cláusula de assistência mútua, tal como a que existe nos Tratados UEO e OTAN, e de que a União Europeia, ao aceitar incluir no Tratado de Amesterdão as missões de Petersberg, nas quais todos os Estados-Membros têm o direito de participar, criou as condições necessárias para a manutenção da paz e a intervenção em situações de crise,

J. Considerando, por conseguinte, que é necessário que a União Europeia proceda à criação de um corpo civil europeu encarregado da execução das missões de manutenção e de restabelecimento da paz,

K. Considerando que o artigo J.7 do TUE revisto e o respectivo protocolo estipulam que «a política da União em matéria de defesa (...) não afecta o carácter específico da política de segurança e de defesa de certos Estados-Membros» e que «a União, em colaboração com a UEO, elabora disposições visando uma melhor colaboração recíproca,"

L. Sublinhando que, se o Tratado UEO vier a ser incluído na União Europeia, não seria conveniente diminuir as garantias de segurança oferecidas por este Tratado entre os países da União Europeia membros da UEO,

M. Sublinhando que a União Europeia contribui de um modo extremamente importante para a segurança e a evolução pacífica da Europa na medida em que os Estados candidatos tomam em consideração o facto de que o respeito dos direitos do homem nos seus países e a manutenção de relações harmoniosas com os seus vizinhos condicionam a sua adesão à União,

N. Considerando que o desenvolvimento da política de segurança e de defesa comum da União Europeia se deve basear no princípio de que a UE deve poder, em circunstâncias especiais, agir de forma autónoma para proteger os seus interesses e os seus valores, levando em consideração as condições e obrigações decorrentes da participação de determinados Estados-Membros no Tratado do Atlântico Norte, como previsto no n° 1 do artigo J.7 do Tratado de Amesterdão,

1. Declara que o objectivo de uma política de defesa comum é o de:

- salvaguardar os valores comuns, os interesses fundamentais, a independência e integridade da União em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas;

- reforçar a segurança da União sob todos os aspectos;

- manter a paz e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, bem como os princípios da Acta Final de Helsínquia e os objectivos da Carta de Paris, incluindo os relativos às fronteiras externas;

2. Confirma que a prevenção de crises constitui parte integrante do desenvolvimento e criação de uma política de segurança e de defesa comum;

3. Afirma igualmente que o objectivo de uma política da defesa comum é o de assegurar a protecção dos interesses da União em todos os seus aspectos, incluindo a segurança dos aprovisionamentos essenciais, sempre que os instrumentos diplomáticos não sejam suficientes;

4. Considera, por fim, que uma política de defesa comum deverá permitir à União Europeia contribuir para a paz e a estabilidade no mundo, a começar pelas zonas situadas nas suas fronteiras terrestres e marítimas, no quadro de um mandato concedido pela ONU ou a OSCE;

5. Recorda que, em virtude dos artigos 51° e 52° da Carta das Nações Unidas, uma organização como a União Europeia tem o direito à legítima defesa e à defesa colectiva e que, nesta base, está habilitada a estabelecer, progressivamente, uma política de defesa comum;

6. Confirma que a criação e a salvaguarda de relações pacíficas e de cooperação, não só com os Estados vizinhos mas também num contexto global, constituem igualmente a base de uma política de defesa;

7. Considera necessário traçar uma linha de separação clara entre a segurança e a defesa, atribuindo ao conceito de segurança as missões de Petersberg, e ao conceito de defesa as destinadas à protecção do território e dos interesses vitais dos Estados-Membros; encoraja uma estreita colaboração no âmbito de um GFIM/CJTF (Grupo de Forças Armadas Multinacionais/Combined Joined Task Forces), que se apoiam nas infra-estruturas e recursos da Aliança Atlântica;

8. Confirma que a protecção da integridade territorial dos Estados-Membros continuará garantida enquanto a UEO não for integrada na União Europeia pelas alianças nas quais alguns destes Estados participam, mas recorda, simultaneamente, que o Tratado de Amesterdão introduziu as noções de «integridade da União» e de «solidariedade política mútua», bem como uma referência às «fronteiras externas» da União, conceitos que será conveniente desenvolver paralelamente ao aprofundamento da construção europeia e do alargamento da União europeia no sentido de uma convergência entre as duas organizações;

9. Verifica que, actualmente, a segurança de uma grande parte dos Estados-Membros da União se encontra garantida pela sua participação na OTAN; nota, todavia, que o futuro alargamento da União Europeia ao países da Europa Central e Oriental e a Chipre não coincidirá necessariamente com um alargamento análogo da OTAN, tal como demonstrado pelas decisões tomadas na Cimeira de Madrid, e que a pressão a favor do desenvolvimento de uma política de defesa comum da União Europeia poderá aumentar à medida que a União Europeia se alargar;

10. Confirma que o alargamento da União Europeia contribuirá também fundamentalmente para a segurança global do nosso continente e destaca a importância neste contexto do Pacto de Estabilidade na Europa e da Conferência Europeia;

11. Toma nota das decisões adoptadas pelo Conselho do Atlântico Norte reunido em Berlim, em 3 de Junho de 1996, no que se refere ao reconhecimento da identidade europeia de segurança e de defesa no seio da Aliança Atlântica e do acordo obtido sobre o conceito de GFIM/CJTF, as quais permitirão aos Estados europeus agir no quadro da PESC num quadro bi- ou multilateral recorrendo, no entanto, às infra-estruturas e aos meios da Aliança Atlântica, caso os Estados Unidos não pretendam associar-se a uma operação;

12. Convida os Estados-Membros da UE que façam também parte da OTAN a zelarem por que os princípios que regem o GFIM/CJTF sejam esclarecidos, por forma a que possam ser tomadas disposições práticas no sentido da preparação de acções CJTF;

13. Salienta a necessidade de os Estados-Membros, eventualmente em consulta com a OTAN, desenvolverem as capacidades da Europa no domínio da aeromobilidade estratégica, da informação espacial e das comunicações por satélite, sempre que os interesses vitais da Europa tornem necessária uma operação autónoma;

14. Sublinha a importância do Conselho da Parceria Euro-Atlântica e do seu programa aprofundado de Parceria para a Paz, que permitem a todos os actuais e futuros Estados-Membros da União Europeia participar em operações montadas pela OTAN, em pé de igualdade com os membros da OTAN, tal como na Bósnia-Herzegovina;

15. Sublinha que a cooperação no domínio do armamento necessita de ser reforçada e que a reestruturação das indústrias europeias ligadas à defesa, a criação de um mercado interno aberto no sector do armamento, a produção de equipamentos militares comuns tendo por base a melhor relação custo/eficácia, bem como a definição de uma política unificada em matéria de exportações de armamento constituem os elementos essenciais de uma política de defesa comum; congratula-se com as decisões do Conselho da UEO tomadas em Erfurt neste domínio, as quais apontam para a criação de uma Agência Europeia do Armamento, tal como previsto pelo Tratado de Maastricht, e espera que os organismos existentes (OAEO e OCCAR) se fundam, a prazo, no seio desta Agência;

16. Observa que a criação de uma política de defesa comum, apoiada por uma política de armamento comum não está em contradição com o objectivo de desarmamento global;

17. Congratula-se com os progressos alcançados pelos Quinze na elaboração de um Código de Conduta em matéria de exportação de armas, designadamente no que se refere ao processo de notificação de recusa e ao estabelecimento de princípios comuns em matéria de exportações, e apela para uma conclusão rápida deste acordo; sublinha que esta coordenação das políticas de exportação reforçará a transparência entre os Estados-Membros, a fim de instaurar normas comuns rigorosas para as respectivas exportações de armas, e contribuirá para a manutenção e o desenvolvimento de uma indústria europeia de defesa forte, facilitando uma cooperação acrescida entre as indústrias europeias;

18. Nota que as forças que actualmente dependem da UEO (FRUEO) constituem os instrumentos que estarão ao serviço de uma política de defesa comum;

19. Lamenta que nem a União Europeia, em aplicação do artigo J.4.2. do Tratado de Maastricht, nem a própria UEO tenham conseguido chegar a acordo no seu seio para fazer intervir a EUROFOR e a EUROMARFOR na Albânia, mas congratula-se, ao mesmo tempo, com o facto de a operação «Alba» ter tido a participação das quatro categorias de membros da UEO, sob a égide da Itália, demonstrando, assim, que os Europeus têm a capacidade de conduzirem acções militares limitadas de maneira autónoma;

20. Propõe, na perspectiva do desenvolvimento progressivo de uma política de defesa comum da União Europeia, um conjunto de medidas concretas que facilitarão, quando chegar a altura, a integração da UEO na União Europeia e que permitirão a cada Estado participar na mesma;

21. Insta a União Europeia a aplicar sem ambiguidade as disposições do Tratado de Amesterdão, de acordo com as quais assume a responsabilidade política, em termos de função orientadora, das decisões acções decididas no quadro da PESC, ao passo que a UEO está encarregada especificamente da sua aplicação no plano militar;

22. Solicita que os Estados observadores se possam associar a outras missões com carácter militar (incluindo as missões de defesa) que não as de tipo Petersberg nas mesmas condições que para estas últimas;

23. Preconiza o desenvolvimento de relações mais estreitas entre a União Europeia e a UEO através:

- do intercâmbio de informações e de documentos entre as duas organizações,

- da criação de uma delegação inter-parlamentar no Parlamento Europeu, encarregada das relações com a Assembleia da UEO, o que:

i) permitiria o desenvolvimento de relações de trabalho regulares entre as duas Assembleias para examinar em conjunto as condições necessárias à realização da política de defesa comum prevista pelo n° 1 do artigo J.7 do Tratado de Amesterdão,

ii) contribuiria para melhorar a informação recíproca das duas Assembleias,

iii) e permitiria a cada uma delas exercer de forma mais correcta os poderes de controlo democrático que lhes são reconhecidos pelos respectivos Tratados, enquanto a UEO tiver uma existência autónoma;

24. Recomenda que a Unidade 'Aspectos de Segurança' da DG-IA da Comissão, que se ocupa das questões de segurança e de defesa, seja consideravelmente reforçada por forma a reflectir a importância crescente assumida por estes temas no Tratado de Amesterdão e mantida sob a autoridade do comissário responsável pela PESC, e solicita a presença deste último, ao lado de funcionários da Comissão e dos representantes do Conselho da União Europeia e da UEO, no seio da Unidade de Planificação da Política e de Alerta Rápido (UPP), a fim de que esta unidade constitua uma mais-valia comunitária;

25. Solicita que a UPP elabore um Livro Branco sobre as operações de manutenção da paz a cargo da UE que deverá ser aprovado pelo Conselho Europeu;

26. Entende que este Livro Branco, o qual identificaria os interesses de segurança comum, permitiria harmonizar progressivamente as doutrinas de defesa dos Estados-Membros e facilitaria, por conseguinte, o desenvolvimento de programas comuns de armamento, contribuindo, desta forma, para reforçar a coesão interna da União Europeia e a sua afirmação na cena internacional;

27. Solicita, seguidamente, que a nível do Conselho da União Europeia, se prevejam Conselhos dos Ministros da Defesa para examinar as questões específicas relativas ao segundo pilar e, em caso de necessidade, ao primeiro, como, por exemplo, a restruturação da indústria europeia de armamento e o problema das exportações de armas;

28. Solicita ainda que se possam reunir Conselhos conjuntos dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa a nível da União Europeia pelo menos duas vezes por ano e sempre que as acções da União Europeia sejam susceptíveis de necessitar do apoio das forças armadas, tal como acontece com as missões de Petersberg, o que permitirá garantir, de forma mais correcta, a coerência entre as decisões tomadas a nível da União Europeia no que se refere às orientações políticas da acção e sua execução pela UEO;

29. Propõe que sejam organizados encontros periódicos entre a sua Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os Secretários-Gerais da OTAN e da UEO, bem como com a Presidência da UEO e, caso se afigure adequado, com a OSCE, por forma a melhorar a informação do Parlamento Europeu sobre as actividades das organizações encarregadas da segurança europeia;

30. Preconiza, para além disso que, a contar de 1 de Janeiro de 1999, período a partir do qual as presidências da União Europeia e da UEO serão harmonizadas, a Presidência do Conselho, apresente um relatório em sessão plenária sobre as actividades, tanto da União Europeia, como da UEO, de forma a sublinhar a convergência entre as duas organizações;

31. Nota que a criação de uma UPP, na qual a UEO participará, deveria facilitar uma plena cooperação entre a UEO e a UE; solicita que a UEO ponha à disposição desta Unidade todos os meios de que dispõe (célula de planificação, centro de situação e centro satélite);

32. Observa que as crises que se produziram até ao momento na Europa (Bósnia, Albânia) exigiram a intervenção de forças policiais; propõe, consequentemente, que os Estados-Membros da União Europeia disponham de pessoal adequadamente qualificado susceptível de poder intervir com a necessária rapidez e que tais operações sejam coordenadas e organizadas com o auxílio da UEO;

33. Propõe, para além disso, a criação de uma unidade policial de planificação de formato reduzido, que obedeça aos princípios seguintes:

a) esta força será constituída, devido aos seus laços com as instâncias judiciárias e policiais dos Estados-Membros, por decisão da União Europeia;

b) se necessário, a União encarregará a UEO de definir as modalidades operacionais da sua acção;

c) em caso de necessidade, esta unidade será reforçada por elementos suplementares enviados pelos Estados-Membros;

d) esta unidade estabelecerá contactos regulares com as forças de polícia (e, sempre que estas existam, com as forças da gendarmerie) dos Estados-Membros, a fim de desenvolverem as modalidades de acção harmonizadas; esta força formará e enquadrará as forças de polícia locais por ocasião da sua movimentação operacional;

34. Afirma que esta futura política de defesa comum não se dirige contra ninguém em particular e que pode, consequentemente, ser utilizada como um instrumento de cooperação ao serviço da PESC;

35. Solicita, no quadro do diálogo político a alto nível previsto no Acordo de Parceria e de Cooperação concluído entre a União Europeia e a Rússia, que as questões em matéria de segurança sejam debatidas entre as duas partes e espera que o mesmo aconteça com outros Estados da CEI ligados à União Europeia por um acordo de parceria e de cooperação;

36. Propõe, nesta perspectiva, que a União Europeia, caso necessário, mandatando a UEO, negocie acordos com países terceiros interessados, tendo em vista facilitar a realização de missões de Petersberg e, até, de os associar a estas missões;

37. Recorda que, em caso de consequências financeiras para o orçamento da União Europeia, a Comissão deverá informar previamente a autoridade orçamental antes de concluir os acordos de cooperação;

38. Lamenta que a ideia de realizar uma Cimeira da UEO em ligação com o 50° aniversário desta organização não tenha recebido o apoio dos membros desta organização;

39. Entende que a UEO necessita de uma actualização na perspectiva de um reforço dos laços institucionais entre esta organização e a União Europeia, tendo em vista a sua possível integração nesta última, e que, nesta óptica, se torna indispensável analisar as adaptações do Tratado UEO, as quais serão necessárias para atingir este objectivo e, nomeadamente:

- as implicações da Declaração da UEO de 22 de Julho de 1997 na aplicação do Tratado de Amesterdão, o desenvolvimento da identidade europeia de segurança e de defesa e o reforço do papel operacional da UEO no quadro da PESC, sem pôr, todavia, em causa o artigo V do Tratado UEO,

- a clarificação do estatuto dos parceiros associados e redefinição do estatuto dos membros associados, na perspectiva do alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental e a Chipre,

- as consequências das alterações de estrutura ocorridas na UEO - Comité Militar, Forças Multinacionais no quadro da UEO (FRUEO) - para o Tratado UEO e, inclusivamente, para as suas relações com a União Europeia;

40. Decide, por fim, na perspectiva do estabelecimento progressivo de uma política de defesa comum, alterar a denominação da sua Subcomissão especializada para «Subcomissão para a Segurança e as Políticas de Defesa e Desarmamento»;

41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, aos órgãos da UEO, da OTAN e da OSCE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros, dos países candidatos à adesão e de todos os outros Estados europeus.