[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.6.2005

COM(2005) 278 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No âmbito do apoio à recuperação e reconstrução dos países afectados pelo terramoto/maremoto e também da adopção da sua proposta de anteprojecto de orçamento rectificativo para 2006[1], a Comissão já apresentou um projecto de Decisão relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade[2], tendo submetido à autoridade orçamental uma proposta de anteprojecto de orçamento rectificativo para 2005[3]. Do montante total proposto de 350 milhões de euros para 2005 e 2006, 170 milhões de euros destinam-se a ser cobertos pelo orçamento para 2005 e 180 milhões de euros pelo orçamento para 2006. Uma vez que o limite máximo proposto no anteprojecto de orçamento para 2006 para a rubrica orçamental 4 "Acções externas" já foi ultrapassado em 123,5 milhões de euros, a Comissão propõe a mobilização do instrumento de flexibilidade por esse mesmo montante, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.

Portanto, solicita-se que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem a presente proposta de decisão.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[4], nomeadamente o ponto 24,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

A autoridade orçamental aceitou apoiar as necessidades de recuperação e de reconstrução dos países afectados pelo terramoto/maremoto (principalmente a Indonésia, o Sri Lanka e as Maldivas) em 2005 e 2006 num montante total de 350 milhões de euros, dos quais 170 milhões de euros em 2005 e 180 milhões de euros em 2006. Em relação a 2005, foi já submetida à autoridade orçamental uma proposta de mobilização do instrumento de flexibilidade. Relativamente a 2006, uma vez que o limite máximo proposto no anteprojecto de orçamento para a rubrica orçamental 4 "Acções externas" já foi ultrapassado em 123,5 milhões de euros, a Comissão propõe a mobilização do instrumento de flexibilidade nesse mesmo montante, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.

DECIDEM:

Artigo único

Para efeitos do orçamento da União Europeia para o exercício de 2006 (a seguir denominado “orçamento para 2006”), deve ser utilizado o instrumento de flexibilidade, a fim de se disponibilizar o montante de 123 500 000 euros de dotações de autorização.

O referido montante deve ser utilizado para o financiamento da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países asiáticos afectados pelo terramoto/maremoto, coberto pela rubrica orçamental 4 “Acções externas” das Perspectivas Financeiras, ao abrigo do artigo 19 10 04 -“Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da Ásia” do orçamento para 2006.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] SEC(2005) 548 final de 27.4.05.

[2] SEC(2005) 548 final de 27.4.05.

[3] APOR nº 3/2005, de 27.4.2005, SEC(2005) 548 final

[4] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.