PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.5.2004 
COM(2004) 223 final 
. 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSEL HO, AO PARLAMENTO EUROPEU E 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU 
 
sobre as taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas 
  
(apresentado em conformidade com o arti go 8º da Directiva 92/ 84/CEE do Conselho 
relativa à aproximação das taxas do impost o especial sobre o consumo de álcool e 
bebidas alcoólicas) 
 
PT 2   PT ÍNDICE 
SÍNTESE ............................................................................................................................... ...... 4 
A. As taxas dos impostos sobre o consum o de álcool e de bebidas alcoólicas ................ 4 
B. A estrutura dos impostos especiais s obre o consumo de álcool e de bebidas 
alcoólicas ..................................................................................................................... 5 
1. Introdução .................................................................................................................. .. 6 
1.1. O sistema comunitário de impos tos especiais de consumo.......................................... 6 
1.2. Impostos especiais sobre o consumo de bebidas alcoólica .......................................... 7 2. Exame da estrutura e das taxas do imposto especial de consumo................................ 9 
2.1. Observações gerais....................................................................................................... 9  
2.2. Primeiro relatório da Comissão.................................................................................... 9 3. Objectivo do actual (segundo) relatório Scope of the present (second) report.......... 10 
3.1. Geral..................................................................................................................... ...... 10 
3.2. Funcionamento do Mercado Interno .......................................................................... 10 3.3. Concorrência entre as bebidas alcoólicas................................................................... 16 3.4. O valor real das taxas ................................................................................................. 19 3.5. Os objectivos gerais do Tratado................................................................................. 20 3.5.1. Política de saúde e política social .............................................................................. 21 3.5.2. Política agrícola....................................................................................................... ... 22 
3.5.3. Alargamento da União Europeia................................................................................ 24 3.6. O período de reexame ................................................................................................ 24 4. A estrutura dos impostos especiais de c onsumo aplicados às bebidas alcoólicas...... 25 
4.1. Tratamento diferente do vinho e do vinho espumante............................................... 25 4.2. Adaptação dos códigos da NC (Nomenclatura Combinada) usados para definir as 
categorias de produtos................................................................................................ 26 
4.3. Classificação dos produtos para objectivos  de impostos especiais de consumo........ 26 
CONCLUSÕES ......................................................................................................................... 29 
 
PT 3   PT ANEXO A........................................................................................................................ .......... 30 
ANEXO B1....................................................................................................................... ......... 31 
ANEXO B 2...................................................................................................................... ......... 33 
ANEXO B 3...................................................................................................................... ......... 35 
ANEXO B 4...................................................................................................................... ......... 37 
ANEXO C ........................................................................................................................ ......... 39 
 
PT 4   PT SÍNTESE 
A. A S TAXAS DOS IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO DE ÁLCOOL E DE BEBIDAS 
ALCOÓLICAS  
O presente relatório examina a situação da legislação comunitária no domínio dos impostos 
especiais sobre o consumo de álcool e de bebida s alcoólicas. Essa legislação entrou em vigor 
em 1 de Janeiro de 1993, não tendo sido alterada desde essa data. A obrigação de elaboração do presente relatório decorre do artigo 8º da  Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de 
Outubro de 1992, relativa à aproximação das ta xas do imposto especial sobre o consumo de 
álcool e de bebidas alcoólicas , que prevê a realização de um reexame periódico das taxas do 
imposto especial sobre o consumo de produtos alcoólicos. 
O relatório centra-se essencialmente nos seguintes aspectos: o bom funcionamento do 
mercado interno, a concorrência entre as divers as categorias de bebidas alcoólicas, o valor 
real das taxas do imposto e os objectivos gerais do Tratado. 
No que diz respeito ao funcionamento do mercado interno , o relatório refere que a abolição 
das fronteiras fiscais em 1993, juntamente com a continuação da aplicação pelos 
Estados-Membros de níveis muito divergentes de taxas sobre as bebidas alcoólicas causou 
uma série de problemas que perturbam o func ionamento do Mercado Interno. Estes problemas 
devem-se à elevada carga de impostos sobre os pr odutos em relação ao seu valor e ao facto de 
existirem grandes divergências das taxas do  imposto especial de consumo entre os 
Estados-Membros. Essas divergên cias constituem um forte incentivo tanto às aquisições 
transfronteiras legítimas como às transacções fraudulentas, afectando os mercados com taxas 
elevadas, o que muitas vezes resulta em distorçõ es de concorrência, desvios de comércio e 
restrições à livre circulação dos cidadãos. Uma maior aproximação das taxas do imposto 
especial de consumo aplicadas pelos Estados-Membros constituiria uma forma de encontrar uma solução a longo prazo para e sses problemas do mercado interno. 
No que se refere à concorrência entre diferentes categorias de bebidas alcoólicas,  e em 
termos gerais, a medida em que os diferentes tipos de bebidas alcoól icas concorrem uns com 
os outros não parece constituir um factor decisivo na determinação do nível das respectivas taxas; a procura de um determinado tipo de  bebida é relativamente pouco afectada por 
alterações no próprio preço ou no preço de outro s tipos de bebidas alcoólicas concorrentes. 
O relatório conclui também que, no intuito de manter o valor real das taxas mínimas do 
imposto especial de consumo , é necessária uma revalorização de cerca de 24% para ter em 
conta a inflação entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 2002. Essa revalorização é 
necessária para evitar que as taxas mínima s percam progressivamente o seu significado. 
Finalmente, no atinente aos objectivos gerais do Tratado , deverá ser dada especial atenção à 
relação entre, por um lado, a tributação das bebi das alcoólicas e, por outro lado, a política de 
saúde e a política agrícola. Relativamente à polí tica de saúde, a maioria dos Estados-Membros 
não a tem normalmente em conta ao determinar as suas taxas fiscais. Quanto à política agrícola, a questão da tributação do vinho contin ua a ser bastante controversa. Enquanto que 
os Estados-Membros produtores de vinho consideram necessário manter a possibilidade de aplicar uma taxa zero ao vi nho se assim o pretenderem, alguns dos outros Estados-Membros 
opinam que as alterações às taxas mínimas de vem depender da introdução de uma taxa 
 
PT 5   PT mínima positiva de imposto especial de cons umo de vinho. A taxa mínima zero aplicada ao 
vinho também é considerada pelos países produtor es de vinho como uma medida de apoio a 
um dos objectivos políticos de base da OCM do vinho, nomeadamente uma situação comercial equilibrada. Quanto ao alargamento da União , de salientar que todos os novos 
Estados Membros decidiram aplicar taxas que se  situam ao nível ou abaixo do nível mínimo 
das taxas em 1 de Maio de 2004. 
B. A
 ESTRUTURA DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO DE ÁLCOOL E DE 
BEBIDAS ALCOÓLICAS  
O artigo 8º da Directiv a 92/84/CEE exige apenas da Comissã o que proceda à análise das taxas 
do imposto fixadas pela Directiva. Contudo, a Comissão considera que convém igualmente 
ponderar modificações da estrutura de tributaçã o, dado que esta questão está estreitamente 
ligada à própria questão das taxas. É este o caso em especial das questões relativas à classificação das bebidas alcoólicas em cada uma das categorias definidas na Directiva 
92/83/CEE. O relatório identifica três pontos resultantes do processo  de consulta e que 
requerem uma atenção especial: 
1. Deve ou não ser mantida a opção que oferece aos Estados-Membros  a 
possibilidade de tributar de forma diferen te as bebidas alcoólicas tranquilas e as 
bebidas alcoólicas espumantes.  
2. A necessidade de actualizar as referên cias aos códigos da nomenclatura 
combinada, aos quais a Directiva 92/83/CEE se refere para definir as categorias 
de bebidas alcoólicas para fins de tributação, de forma a ter em conta as eventuais 
alterações dos códigos NC desde 1992 e pa ra simplificar a s ituação, tanto dos 
operadores como das administrações. Por out ro lado, a actualização desta referência 
aos códigos NC aplicáveis deverá de futu ro ser efectuada em conformidade com o 
disposto no artigo 24º da Directiva 92/12/CEE.  
3. Tanto os operadores como as administraçõ es nacionais mencionaram aos serviços da 
Comissão os problemas de classificação das bebidas alcoólicas nas categorias 
previstas na Directiva 92/83/CEE , tendo-se queixado das divergências de 
classificação e, por conseguinte, de tributação, do mesmo produto em 
Estados-Membros diferentes. O presente re latório descreve o problema e apresenta 
os principais temas que surgem neste contexto. 
Tendo em conta a complexidade da questão e os  aspectos delicados da mesma do ponto de 
vista político, bem como o fact o de a Comissão ter decidido em  Setembro de 2002 não propor 
uma taxa mínima de imposto sobre o vinho, o pr esente relatório não vai acompanhado de uma 
proposta de Directiva. Na fase actual, o objec tivo do relatório consiste em lançar um vasto 
debate no Conselho, no Parlamento Europeu e no Comité Económico e Social Europeu. Com 
base nos resultados desse debate, a Comissã o decidirá se é ou nã o oportuno apresentar 
propostas em relação a uma parte ou à totalidade  das questões apresentadas no presente 
relatório.  
 
PT 6   PT 1. INTRODUÇÃO  
1.1. O sistema comunitário de impo stos especiais de consumo   
1. Os impostos especiais de consumo são imposições sobre o consumo de bens como as 
bebidas alcoólicas, os produtos do tabaco e os óleos minerais. O imposto especial 
sobre o consumo destes produtos constitui uma importante fonte de rendimentos dos Estados-Membros, e oscila entre 1,8% e 4,5% do PIB total (ver Anexo A) . Dado que 
os Estados-Membros têm liberdade para fi xar as taxas de impostos especiais de 
consumo desde que cumpram os níveis mí nimos comunitários, as taxas variam 
conforme o Estado-Membro. Ao estabelece rem o nível das respectivas taxas, os 
Estados-Membros podem ter em conta não apen as aspectos de natureza orçamental, 
mas também outros factores como a saúde, a política agrícola, o ri sco de fraude e de 
evasão, o emprego, os níveis do imposto fixados pelos outros Estados-Membros, o 
funcionamento do mercado interno, etc. 
2. Os regimes actualmente em vigor foram introduzidos em 1 de Janeiro de 1993 e 
constituem o resultado dos debates inic iados em 1985 com o Livro Branco sobre a 
realização do mercado interno
1 e de uma proposta subsequente relativa à 
aproximação das taxas do imposto sobre o consumo específico de bebidas alcoólicas e de álcool
2, na qual a Comissão propôs a plena harmonização dos impostos 
especiais de consumo das três categoria s de produtos sujeitos a esse imposto 
anteriormente mencionados, incluindo as bebidas alcoólicas. Contudo, o Conselho 
decidiu não aprovar esta proposta, nem a proposta alterada apresentada pela 
Comissão em 19893 que consiste na combinação de taxas mínimas e de 
taxas-objectivo, sendo a harmonização aplicável  somente às estruturas de tributação. 
No que se refere às taxas, apenas foram fixadas taxas mínimas. 
3. Os produtos sujeitos a impostos especi ais de consumo circulam entre os 
Estados-Membros ao abrigo de um regime suspensivo da aplicação do imposto 
especial de consumo4. As empresas que pretendam fazer circular mercadorias ao 
abrigo desses regimes devem ser auto rizadas no Estado-Membro em que estão 
estabelecidas. As guias de remessa devem ser acompanhadas de um documento administrativo ou comercial equivalente, sendo os produtos sujeitos a tributação no 
Estado-Membro de destino. Os particular es podem adquirir produtos com direitos 
pagos no Estado-Membro da sua escolha e transportá-los para outro Estado-Membro sem quaisquer formalidades e sem ter de pagar novamente os di reitos, na condição 
de esses produtos serem para utilização própria e serem transportados pelos próprios 
até ao Estado-Membro de destino. 
                                                
 
1 COM (85) 310 de 14.6.1985. 
2 COM (87) 328 final/3 de 10.11.1987 (JO C 250, 18.9.1987, p. 4). 
3 COM (89) 527 final de 7.12.89 (JO C 12, 18.1.1990, p. 12). 
4 Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à 
circulação e aos controlos dos produt os sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, 23.3.1992, 
p.1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 80 7/2003 do Conselho, de 
14 de Abril de 2003 (JO L 122, 16.5.2003, p. 36). 
 
PT 7   PT 1.2. Impostos especiais sobre o co nsumo de bebidas alcoólica  
4. O quadro comunitário relativo aos impostos es peciais sobre o consumo de álcool e de 
bebidas alcoólicas encontra-se consag rado em duas directivas. A Directiva 
92/83/CEE5 do Conselho relativa à harmonização das estruturas  dos impostos 
especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas fixa as definições 
comuns para os produtos sujeitos a es te imposto, garantindo assim que o mesmo 
produto é tratado da mesma forma em to dos os Estados-Membros. A directiva 
relativa à estrutura especifica igualmente  o método de cálcul o do imposto e os 
critérios segundos os quais determinados pr odutos são susceptíveis de beneficiar de 
isenções ou de taxas reduzidas. 
5. A Directiva 92/84/CEE6 do Conselho relativa à aproximação das taxas  do imposto 
especial sobre o consumo de álcool e bebi das alcoólicas estabelece taxas mínimas de 
imposto para cada categoria de produtos. Essas taxas mínimas, acima das quais os 
Estados-Membros são livres de fixar as re spectivas taxas nacionais, são as seguintes: 
Categoria do produto (a 
definição exacta de cada categoria encontra-se na Directiva 92/83/CEE)   Taxa mínima definida na Directiva 
Vinho e bebidas fermentadas 
com excepção do vinho e da cerveja 0 euros por hectolitro de produto 
Cerveja  0,748  euros  por hectolitro por grau Plato 
ou 1,87 euros por hectolitro e grau de álcool 
Produtos intermédios  (por ex., 
vinhos fortificados; vinhos 
licorosos)  45 euros  por hectolitro de produto 
Álcool etílico e bebidas 
espirituosas  550 euros por hectolitro de álcool puro 
Nota: Os Estados-Membros que aplicam uma 
taxa não superior a 1000  euros não poderão 
reduzir a sua taxa nacional. Os Estados-Membros que aplicam uma taxa superior a 1000 euros  não podem reduzir a sua taxa 
nacional para um valor abaixo desse montante. 
6. Para a introdução destas taxas mínimas em 1993 foram necessá rios aumentos das 
taxas aplicadas em 7 dos 12 Estados-Membros da altura7. Acima dessas taxas 
                                                 
5 Directiva 92/83/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos 
impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, 31.10.1992, p. 21). 
6 Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do 
imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, 31.10.1992, p. 29). 
7 Taxa sobre a cerveja: Aleman ha, França, Grécia e Luxemburgo. 
 
PT 8   PT mínimas, os Estados-Membros são livres de determinar as suas taxas nacionais de 
imposto. O resultado é a diversidade observada  nos níveis de tributação aplicados na 
Comunidade, que reflectem diversas considerações de política nacional.  Os Anexos 
B1 a B4  apresentam uma panorâmica geral das taxas aplicadas pelos 
Estados-Membros a cada categoria de produt os em 1 de Maio de 2004, incluindo os 
Estados-Membros que aderiram à UE nessa data.  
7. De salientar que, numa declaração exarada na acta da sessão de aprovação da 
Directiva 92/84/CEE do Conselho, os Esta dos-Membros decidiram que as taxas 
objectivo propostas pela Comissão no documento COM (89) 527 seriam consideradas taxas de referência, de acordo com as quais deveriam tentar ajustar as 
respectivas taxas nacionais. Essas taxas-objectivo são as seguintes: 
Álcool etílico e bebidas 
espirituosas 1398,1 euros por hl. de álcool puro 
Vinho tranquilo 18,7 euros por hl. de produto 
Vinho espumante 33 euros por hl. de produto 
Cerveja 1,496 euros por hl. por grau Plato de produto acabad o
Produtos intermédios 93,5 euros por hl. de produto 
Na prática, os Estados-Membros nem se mpre tiveram estas taxas-objectivo em 
consideração ao alterarem as suas taxas nacionais, tendo em contrapartida tirado 
partido da flexibilidade prevista na declar ação para ajustar as suas taxas do imposto 
de uma forma diferente da prevista nas taxa s de referência por razões específicas, 
sobretudo para satisfazer necessidades de natureza orçamental. 
8. O quadro que se segue apresenta as taxas mínimas para cada categoria de produtos 
indicadas em euros por hectolitro/grau de ál cool, bem como a taxa  mínima fixada por 
litro de produto a um grau de álc ool correspondente àquele a que o produto 
normalmente é vendido. 
Categoria do produto Taxa mínima 
fixada por hectolitro e grau de álcool Taxa mínima indicada por litro 
de produto a um grau correspondente àquele a que o produto normalmente é vendido 
Vinho e bebidas fermentadas com excepção do vinho e da cerveja 0 euros  Vinho (12°) 0 euros 
Cerveja  1,87 euros  Cerveja (5°) 0,1 euros 
Produtos intermédios  2,5 euros  Produtos intermédios (18°) 0,45 euros 
Álcool etílico e bebidas 
espirituosas  5,5 euros  Bebidas espirituosas (40°) 2,2 euros 
9. Em média, o total das receitas provenient es dos impostos especiais sobre o consumo 
de bebidas alcoólicas representa 10,5% do total das receitas provenientes dos 
                                                                                                                                                         
 Taxa sobre as bebidas espirituosas: Grécia, Espanha, Itália e Portugal. 
 
PT 9   PT impostos especiais de consumo  ou 0,29 % do PIB total dos Estados-Membros 
(ver dados por Estado-Membro no Anexo A) . 
2. EXAME DA ESTRUTURA E DAS TAXAS DO IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO  
2.1. Observações gerais 
10. Nos termos do artigo 8º da Directiva 92/84/ CEE, o Conselho, de dois em dois anos, 
analisará, com base num relatório e, semp re que se justifique, numa proposta da 
Comissão, as taxas de imposto fixadas na  referida directiv a e, deliberando por 
unanimidade após consulta ao Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho tomarão em conta o bom 
funcionamento do mercado interno, a concorrê ncia entre diferent es categorias de 
bebidas alcoólicas, o valor real das ta xas do imposto e os objectivos gerais do 
Tratado. 
2.2. Primeiro relatório da Comissão 
11. Em Setembro de 1995, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório no qual, além 
das bebidas alcoólicas, se tratava a que stão do tabaco e dos óleos minerais
8. Esse 
relatório não foi acompanhado de uma pr oposta. Segundo o relatório, verificava-se 
uma grande estagnação nas taxas do imposto especial de consumo aplicadas às bebidas alcoólicas. O relatório menci onava que tal facto sugeria na altura
 que a taxa 
zero sobre o vinho poderia lim itar as possibilidades de a lterações noutras bebidas 
alcoólicas no mesmo Estado-Membro e nos  Estados-Membros vizinhos. O relatório 
concluía que o tema da tributação do álcool deve ser objecto de reexame e de consulta com todas as partes interessadas antes de ser tomada uma decisão final. 
Entretanto, os Estados-Membros que aplic am taxas mínimas ou taxas próximas das 
mínimas podem manter as suas taxas ac tuais, evitando assim distorções de 
concorrência que poderiam advir do ajustamento forçado das taxas.  
12. No âmbito do processo de consulta das partes interessadas, a Comissão decidiu 
realizar uma Conferência sobre a questã o dos impostos especi ais de consumo em 
Lisboa, em Novembro de 1995. Esta conferênci a foi a primeira fase de um processo 
de consulta permanente; o seu objectivo consistiu em avaliar o funcionamento do 
regime comunitário dos impostos especiais de consumo, em vigor desde Janeiro de 
1993, e sobretudo prestar assistência à Comissã o na planificação da política futura 
em matéria de impostos especiais de cons umo. Na Conferência, confirmaram-se as 
dificuldades referidas no relatório e os pont os de vista das associações profissionais, 
das associações de saúde e dos Estados- Membros, não tendo no entanto sido possível 
encontrar uma solução. 
13. Em 19 de Setembro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou a sua Resolução
9 sobre 
o relatório da Comissão e so licitou-lhe que ana lisasse e propusesse as alterações 
adequadas às directivas existentes, juntamente com uma série de orientações no sentido de se chegar a um sistema de tri butação equitativo em que não haja distorção 
da concorrência entre as bebidas alcoólicas. 
                                                
 
8 COM(95) 285 de 13.9.1995. 
9 JO C 320 de 28.10.1996, p. 205. 
 
PT 10   PT 3. OBJECTIVO DO ACTUAL (SEGUNDO ) RELATÓRIO SCOPE OF THE PRESENT (SECOND ) 
REPORT  
3.1. Geral 
14. Tal como indicado antes, o objectivo do presente relatório consiste em analisar as 
taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, tendo em 
conta o funcionamento do mercado interno,  a concorrência entre as diversas 
categorias de bebidas alcoólic as, o valor real das taxas do imposto e os objectivos 
mais amplos do Tratado, tais como  a saúde e a po lítica agrícola. 
15. Este relatório foi precedido de um amplo processo de consulta. Os serviços da 
Comissão enviaram um questionário aos Estados-Membros, soli citando-lhes que 
apresentassem os seus pontos de vista s obre cada um dos aspectos a examinar. Dado 
que este processo de consulta teve início em 2001, não incluiu os Estados-Membros que aderiram à União Europeia a 1 de Maio  de 2004; por esse motivo, as respectivas 
opiniões não se encontram refl ectidas neste relatório. As associações profissionais e 
de protecção da saúde foram igualmente convidadas a indicarem as suas posições e puderam exprimir-se sobre esta questão em reuniões bilaterais com a Comissão. 
16. Em relação a um dos aspectos a ter em conta, a concorrência entre bebidas 
alcoólicas, a Comissão recorreu a um c onsultor independente para efectuar um 
estudo de avaliação da extensão da conc orrência (estudo em seguida designado 
"estudo sobre a concorrência"). O estudo analisou igualmente a evolução do 
consumo de bebidas alcoólicas e as causas dessas tendências (por  ex., as alterações 
na tributação). Por outro lado, e relativamente a al guns Estados-Membros, foi 
analisada a questão das compras transfronteiras e os movimentos comerciais ilegais de produtos com direitos pagos entre fronteiras. 
10 (Ver referências aos resultados do 
estudo nos pontos 41, 42 e 58). 
3.2. Funcionamento do Mercado Interno 
17. O presente artigo analisa o impacto das taxas aplicadas pelos Estados-Membros no 
funcionamento correcto do mercado interno das bebidas alcoólicas. 
18. Ao analisar este tema, o primeiro rela tório definiu três gr andes categorias de 
movimentos intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo: 
movimentos comerciais com suspensão da aplicação do imposto especial de 
consumo, transacções comerciais de produt os com direitos pagos e movimento de 
produtos efectuados por partic ulares. Essa distinção é também feita neste relatório. 
Movimentos comerciais com suspensão da aplicação do imposto especial de consumo 
19. O primeiro relatório concluiu que, em term os gerais, no que se refere ao comércio 
legal , o regime comunitário de impostos espe ciais de consumo funciona bastante 
bem, apesar das grandes diferenças nas taxas do imposto especial de consumo dos Estados-Membros. Dado que os produtos ci rculam com suspensão da aplicação do 
                                                
 
10 “Study on the competition between alcoholic beverages”, Customs Associates Ltd., February 2001.  
O resumo deste estudo pode ser consultado na seguinte página web: http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/p ublications/reports_studies/report.htm 
 
PT 11   PT imposto, sendo este pago no Estado-Membro de destino segundo as taxas aplicáveis 
nesse país, é pouco provável que as diferenças de taxas gerem distorções 
significativas na escolha ou na concorrência  por parte das empresas participantes no 
comércio a este nível da cadeia de dist ribuição. Tal facto foi confirmado pelo 
Estados-Membros. 
20. O primeiro relatório concluiu que é mais difícil avaliar o efeito das contínuas 
disparidades das taxas, juntamente com a abolição dos controlos fronteiriços, na 
actividade fraudulenta  neste sector, e demasiado cedo para avaliar se a fraude está a 
aumentar. No entanto, pouco tempo após  a apresentação deste relatório, os 
Estados-Membros manifestaram a sua preocupação com o aumento da fraude no sector dos impostos especiais de consumo.  Por conseguinte, no início de 1997, foi 
criado um Grupo de alto níve l de luta contra a fraude
 no sector dos impostos 
especiais de consumo, composto por repr esentantes dos Esta dos-Membros e da 
Comissão. O mandato do grupo consistia em id entificar a natureza e a extensão da 
fraude, bem como as insuficiências do si stema regulamentar e de controlo, e em 
recomendar soluções ou melhorias nesses si stemas. No seu relatório de 24 de Abril 
de 199811, o grupo concluiu que a fraude nos se ctores do tabaco e do álcool tinha 
atingido proporções alarmantes. No que se refere à totalidade da União Europeia, os 
Estados-Membros calcularam que em 1996 a perda das receitas relativas foi de 
aproximadamente 1,5 mil milhões de euros no sector do álcool (cer ca de 8% do total 
das receitas dos impostos especiais de consumo de bebidas alcoólicas). Em 
comparação, e relativamente aos produt os do tabaco, os Estados-Membros 
consideravam que em 1996 a perda era de  cerca de 3,3 mil milhões de euros (ou 
7,5% do total das receitas dos impostos especiais de consumo de produtos do 
tabaco). O relatório indicava igualmente que  a fraude no sector do álcool se verifica 
sobretudo no abuso do sistema intracomun itário de detenção e de circulação dos 
produtos. Estas fraudes a larga escala af ectam sobretudo os mercados dos Estados-
Membros em que as taxas do imposto especial de consumo são elevadas. É evidente que o corolário desta grande perda de receitas fiscais são os enormes lucros 
rapidamente conseguidos pelos autores de fraudes. O relatóri o indicava que esses 
lucros se explicam por uma carga fiscal sobre os produtos muito elevada em comparação com o valor de base do produto e, nalguns casos, devido às enormes diferenças entre as taxas do imposto esp ecial sobre o consumo e do IVA dos vários 
Estados-Membros. 
21. Nas respostas ao questionário, alguns Estados-Membros
 confirmaram os factos 
indicados no relatório do Gr upo de alto nível de luta c ontra a fraude. Alguns desses 
países (Irlanda, Reino Unido, França) indi caram um aumento do número de fraudes 
de diversão, em que as mercadorias que ci rculam de um Estado-Membro para outro 
com suspensão da aplicação do imposto esp ecial de consumo são desviadas durante o 
percurso, muitas vezes para Estados-Me mbros que aplicam níveis de taxas do 
imposto especial sobre o consumo relativa mente elevados. Outros Estados-Membros 
indicaram um aumento de contrabando de álc ool proveniente de países terceiros (no 
caso da Finlândia) ou aumento dos casos de destilação caseira e confiscação de bebidas alcoólicas introduzidas ilicitamente no país provenientes de outros Estados-Membros (no caso da Suécia). Mesmo os Estados-Membros que aplicam 
                                                
 
11 Relatório do Grupo de Alto Nível sobre a fraude no comércio de álcool e tabaco, aprovado pelo 
Conselho ECOFIN em 19 de Maio de 1998. 
 
PT 12   PT níveis de taxas de imposto especial rela tivamente baixos, como Portugal, indicaram 
um aumento da fraude no sector do álcool  e das bebidas alcoólicas, especialmente 
sob a forma de evasão fiscal. A Comissã o teve igualmente conhecimento de um 
elevado número de casos, assinalados por  empresas no sector do álcool, de não 
liquidação dos movimentos intracomunitá rios ou de movimentos para países 
terceiros, em que essas empresas são co nsideradas devedoras do imposto sobre 
produtos que não chegaram ao seu destino. 
22. No seguimento das recomendações do grupo de alto nível de luta contra a fraude, a 
Comissão e os Estados-Membros tomaram uma série de iniciativas de luta contra a fraude. De referir a adopção de um a Recomendação da Comissão sobre os 
depositários
12, e a decisão relativa à informatização dos movimentos e dos controlos 
dos produtos sujeitos a impos tos especiais de consumo13. Estas iniciativas permitirão 
aumentar a eficácia dos actuais sistemas re gulamentares e de cont rolo, e facilitarão a 
luta contra a fraude e a evasão. 
Actividades comerciais de produtos com direitos pagos 
23. O primeiro relatório assinalava que apenas  uma pequena percentagem de transacções 
comerciais intracomunitárias se realiza fora do regime suspensivo. É este o caso das transacções comerciais entre operadores
, às quais se aplicam as disposições do artigo 
7º da Directiva 92/12/CEE. Nesses casos, os movimentos entre Estados-Membros 
são efectuados mediante um documento administrativo simplificado e o imposto 
especial de consumo no Estado-Membro  de partida é reembolsado mediante 
justificação de pagamento no Estado-Membro de destino. Os Estados-Membros não assinalaram grandes problemas, com excepção de um deles (o Reino Unido) que referiu a existência de pedi dos fraudulentos de reembolso  de direitos relativos a 
produtos que de facto nunca saíram do Re ino Unido ou em relação aos quais nunca 
foram pagos direitos nesse país. Cont udo, o Reino Unido reforçou os seus 
procedimentos de reembolso, eliminando assim a possibilidade de este tipo de fraude 
ocorrer. Esta experiência demonstra que os autores de fraudes operam no sistema considerado como o mais frágil numa determinada altura, são muito flexíveis e, quando o sistema é reforçado, alteram as suas  actividades de forma a explorar outro 
sistema. Desta forma, ao ponderar as possibi lidades de reforçar os sistemas, nenhum 
deles deve ser considerado isoladamente. 
24. O principal ponto a salientar neste capítulo diz respeito às vendas à distância
 (venda 
de produtos expedidos ou transportados di recta ou indirectamente pelo vendedor ou 
em seu nome aos consumidores finais).  Diversos Estados-Membros referiram 
aumentos nas vendas à distância a consumi dores finais, especialmente no sector do 
vinho e das bebidas espirituosas, devi do ao desenvolvimento do comércio 
electrónico. Os procedimentos aplicáveis a este tipo de vendas são os definidos no artigo 10º da Directiva 92/ 12/CEE e requerem o pagamento do imposto no Estado-
Membro de destino por parte do vendedor ou em seu nome. O aumento deste tipo de 
                                                
 
12 Recomendação da Comissão 2000/789/CE, de 29 de Novembro de 2000, rela tiva às orientações em 
matéria de autorização de depositários, nos termos da  Directiva 92/12/CEE do Conselho, para proceder 
ao tratamento de produtos sujeitos ao imposto especial de consumo (JO L 314 14.12.2000, p.29). 
13 Decisão nº 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa à 
informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a imposto s especiais de consumo 
(JO L 162 de 1.7.2003, p. 5). 
 
PT 13   PT comércio confirma-se pelo aumento, refe rido por diversos Estados-Membros, do 
número de operadores de outros Estados-Membros para o pagamento do imposto relativo a vendas à distância. 
25. Porém, alguns Estados-Membros (sobretudo os que aplicam elevados níveis de taxas) 
indicaram que as empresas de vendas através da Internet baseadas em países com níveis baixos de imposto especial de consumo vendem cada vez mais produtos com 
direitos pagos a consumidores situados no território em que a tributação é mais 
elevada sem pagar o imposto devido no país de destino. Até certo ponto, este tipo de 
operação é possível devido à complexidade dos procedimentos de pagamento do imposto no Estado-Membro de destino, bem como aos custos de adaptação deste procedimento, muitas vezes desproporcionados em relação ao valor das operações realizadas, sobretudo no caso das pequenas e médias empresas. Esta situação não 
permite aos vendedores nem aos cidadãos beneficiarem plenamente do mercado interno. Noutros casos, porém, os sites Internet que vendem bebidas alcoólicas 
parecem ter sido criados para explorar as  diferenças de taxas aplicadas pelos 
Estados-Membros. Os produtos vendidos sã o enviados por corr eio aos clientes 
estabelecidos noutros Estados-Membros, sendo difícil controlá-los no mercado 
interno em que vigora o princípio da livre circulação de mercadorias. 
26. Os problemas antes referidos de venda s à distância são analisados mais 
detalhadamente pela Comissão num relatóri o sobre o funcionamento das disposições 
indicadas nos artigos 7º a 10º da Direct iva 92/12/CEE. O relatório, bem como a 
proposta de Directiva que o acompanha, ap resentados juntamen te com o presente 
relatório, propões simplificações nos proced imentos de vendas à distância assim 
como um grau de liberalização das ve ndas à distância de bebidas alcoólicas
14. Para 
informações mais detalhadas, deve ser feita referência ao relatóri o e à proposta sobre 
os artigos 7º a 10º da Directiva 92/12/CEE15, aprovada pela Comissão a 2 de Abril de 
2004.  
Compras transfronteiras 
27. De acordo com os princípios que regem o mercado interno, os particulares podem 
adquirir produtos com direitos pagos no Estado-Membro da sua escolha e 
transportá-los para outro Estado-Membro sem terem de pagar novamente o imposto. Para tal, os produtos em questão devem se r para satisfação das suas necessidades e 
dos seus familiares  e transportados pelos próprios  para o Estado-Membro de destino 
(artigo 8º da Directiva 92/12/CEE). Tendo em vista de terminar se os produtos 
sujeitos a imposto especial de consumo se  destinam a uso pessoal do passageiro ou 
de um membro da sua família, os Estados-Membros devem ter em conta um conjunto de critérios, um dos quais é a quantidade dos produtos transportados  (ver artigo 9º da 
Directiva 92/12/CEE). Para efeitos de aplicação deste último critério, podem igualmente estabelecer níveis de referê ncia, de carácter meramente indicativo. Por 
outro lado, deve salientar-se que três  Estados-Membros (Suécia, Dinamarca e 
Finlândia) foram autorizados, até finais de  2003, a aplicar restrições à quantidade de 
                                                
 
14 Neste contexto, entende-se por venda à distância um a transacção em que os produtos sujeitos a direitos 
especiais de consumo são despachados ou transportados até ao comprador por conta do vendedor. 
Entende-se por compra à distância uma transacção em  que este envio ou transporte é realizado pelo 
comprador ou por conta do mesmo. 
15 COM(2004) 227 de 02.04.2004. 
 
PT 14   PT produtos sujeitos a imposto es pecial de consumo, inclui ndo bebidas alcoólicas, que 
podem ser introduzidos no seu território po r passageiros prove nientes de outros 
Estados-Membros sem pagamento adicional de imposto especial de consumo (ver 
artigo 26º da Directiva 92/12/CEE). 
28. No que diz respeito à dimensão das compra s transfronteiras, o primeiro relatório 
salientava que se trata de um fenóme no generalizado que tem vindo a aumentar 
desde 1992, especialmente para os Estados -Membros que aplicam taxas bastante 
mais elevadas do que as aplicadas nos  Estados-Membros vizinhos. O relatório 
salientava igualmente que havia unanimidade quanto ao facto de as diferenças entre as taxas do imposto especial de consumo constituírem um factor determinante para este tipo de compras. Relativamente a este  ponto, o relatório do Grupo de Alto Nível 
de luta contra a fraude salientava que, pa ra além das fraudes a larga escala imputadas 
à criminalidade organizada, se constatavam igualmente diversas fraudes mediante abusos em pequena escala das regras exis tentes, que envolvem produtos com direitos 
pagos e são a consequência de grandes diferenças de tributação entre os 
Estados-Membros.  
29. Nas suas respostas ao questionário, os Es tados-Membros que aplic am níveis de taxas 
de imposto sobre as bebidas alcoólicas, relativamente baixas não manifestaram 
grandes preocupações em relação ao tema das compras transfronteiras, não dispondo 
em geral de dados quanto à sua dimensão. Em contrapartida, os Estados-Membros com uma elevada carga fiscal exercem um controlo mais rigoroso. O Reino Unido
, 
por exemplo, efectua um controlo anual dos movimentos a nível internacional dos 
passageiros em diversos portos e aeroportos de todo o país. Com ba se nesse controlo, 
calculou que as perdas e a evasão fiscal total (impostos especiais sobre o consumo e 
IVA) resultantes do contrabando, no canal da Mancha, de bebidas alcoólicas de todos 
os tipos com taxas e direitos pagos passara m de 70 milhões de libras esterlinas em 
1992 para cerca de 285 milhões de libras esterlinas em 1999. A cer veja representa a 
maior parte dessas perdas. As diferenças a nível das taxas de imposto constituem 
uma parte muito importante, embora outros factores, como os preços líquidos de 
imposto, as taxas de câmbio e os preços pr aticados também sejam tidos em conta. A 
Dinamarca  calculou que a percentagem de compras transfronteiras em relação ao 
consumo total dos dinamarqueses, no ano de 2000, foi de 18% para a cerveja, 13,5% 
para o vinho e 27% para as be bidas espirituosas. A Suécia  registou um aumento das 
compras transfronteiras na segunda metade dos anos 90, que se deve provavelmente 
às diferenças em matéria fiscal. Em 2000, e sse aumento representou um total de 1,26 
litros de álcool puro por pessoa com 15 anos ou mais de idade, ou seja, 17% do 
consumo total. Esta percentagem foi de 27% para as bebidas espirituosas, 12% para a 
cerveja e 14% para o vinho. Na Finlândia , o comércio transfr onteiras de bebidas 
alcoólicas faz-se sobretudo com países te rceiros, dado que a diferença de preços 
entre este país e a Rússia e a Estónia é muito significativa. Até à data, o comércio transfronteiras com outros Estados-Memb ros não coloca problemas de maior, 
embora a Finlândia preveja alterações após  o alargamento da UE. As associações 
profissionais de Estados-Membros como a Bélgica
 e os Países Baixos , que aplicam 
níveis de taxas mais “moderados”, queixa ram-se igualmente do impacto negativo das 
compras transfronteiras efectuadas por ci dadãos de Estados-Membros que aplicam 
uma taxa zero ou próxima do zero ao vinho e ao vinho espumante. 
30. No caso da Dinamarca, da Suécia e da Finl ândia, a futura evolução dos rendimentos 
provenientes do álcool e das be bidas alcoólicas foi ou será influenciada, por um lado, 
 
PT 15   PT pela cessação da autorização, em 31 de D ezembro de 2003, de aplicar restrições às 
quantidades de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que podem ser introduzidos nos respectivos territórios por particular es provenientes de outros 
Estados-Membros, sem um pagamento adici onal do imposto especial de consumo, e, 
por outro lado, pelo alargamento da União Europeia. Estes Estados-Membros estão a 
analisar o impacto provável no nível das ta xas dos impostos especiais de consumo. A 
Dinamarca aprovou uma redução de 45% da  taxa de imposto sobre as bebidas 
alcoólicas, que entrou em vigor em Outubro de 2003 e a Finlândia introduziu 
reduções nas taxas transfront eiriças (32% para a cerve ja, 10% para o vinho e 44% 
para as bebidas espirituosas) com efeito a partir de Março de 2004. O impacto destas 
reduções do imposto nas receitas fiscai s destes Estados-Membros dependerá da 
importância dessas reduções, do respectivo efeito no consumo to tal e, sobretudo, da 
forma como as compras e o contrabando transfronteiras são substituídos por vendas legais nesses Estados-Membros. 
31. A situação descrita mostra que  os particulares recorrem bastante à possibilidade de 
adquirir produtos com direitos pagos no Estado-Membro da sua escolha e 
transportá-los para outro Estado-Membro sem ter de pagar novamente os direitos. 
Trata-se de uma prática pe rfeitamente lícita e de um a liberdade fundamental dos 
cidadãos no mercado interno. Também é evid ente que as compras transfronteiras são 
em grande parte motivadas pelas diferen ças de tributação dos Estados-Membros. 
Somente através de controlos físicos dos pa ssageiros seria possível determinar se as 
mercadorias transportadas pelos particulares se destinam a utilização comercial em vez de privada. Contudo, dado que os contro los sistemáticos das fronteiras internas 
são incompatíveis com os princípios de base do mercado interno consagrados no 
artigo 14º do Tratado, esses controlos só poderão ser feitos ocasionalmente 
(controlos aleatórios) e formar parte de medidas de controlo intern as abrangendo a 
totalidade do território de um Estado-Me mbro. Esses controlos deverão ainda ser 
conformes aos princípios gerais da le gislação comunitária, não podendo ser 
praticados de forma arbitrária  ou desnecessariamente incómoda
16. Os controlos aos 
passageiros, bem como a forma como são efectuados por alguns Estados-Membros, 
irritam frequentemente os passageiros e estão na origem de numerosas queixas apresentadas à Comissão contra esses Es tados-Membros. O simples facto de esses 
controlos fiscais ainda serem efectua dos é muitas vezes considerado pelos 
passageiros como um entrave à sua liberd ade de circulação no mercado interno. No 
presente relatório não se pretende saber até que ponto os Esta dos-Membros ainda são 
autorizados a efectuar controlos aos passa geiros. Contudo, é evidente que o motivo 
pelo qual muitos Estados-Membros conti nuam a controlar os passageiros, para 
distinguir simples compras transfronteiras de contraba ndo de produtos com direitos 
pagos, se deve em grande parte ao facto de esses países aplicarem níveis de taxas do 
imposto especial de consumo muito mais el evados do que os aplicados pelos países 
vizinhos.  
Funcionamento do Mercado Interno - Conclusões  
32. Tal como se pode deduzir da análise anteri or, a supressão das fronteiras fiscais em 
1993 e a continuação da aplicação, pelos Estados-Membros, de níveis altamente divergentes de taxas de imposto especial de consumo sobre as bebidas alcoólicas, 
                                                
 
16 Ver a este propósito o acórdão do Tribunal de Justiça das CE de 27.4.1991 no processo 321/87. 
 
PT 16   PT embora seja por vezes apresente vantagens para os consumidores, coloca muitos 
problemas ao nível do mercado interno. 
33. Por outro lado, os operadores individuais e as organizações representantes dos 
produtores de bebidas alcoólicas queix am-se frequentemente nalguns Estados-
Membros das distorções de concorrência  e dos desvios do comércio devidos a 
elevadas divergências nos níveis das taxa s. Tanto os produtores como os operadores 
estabelecidos em Estados-Membros ou em certas regiões de Estados-Membros que 
aplicam elevadas taxas de imposto especial de consumo apontam para o impacto negativo da fraude e do contrabando, be m como das compras transfronteiras 
efectuadas por razões fiscais, nas suas ac tividades, apesar de reconhecerem que se 
trata de algo perfeitamente legítimo  do ponto de vista do consumidor.  
34. A maioria dos Estados-Membros concorda que o funcionamento do Mercado Interno 
requer uma maior aproximação das taxas; contudo, não há consenso quanto à forma 
de conseguir essa aproximação. Os Esta dos-Membros que aplicam a carga fiscal 
mais elevada sublinham a necessidade de aumentar todas as taxas mínimas devido 
aos aumentos das compras transfronteira s, do contrabando e do comércio ilegal 
causados pelas divergências de taxas. Outros, no entanto, consideram que os 
Estados-Membros que aplicam taxas muito elevadas também deverão, por seu lado, 
dar mostras de flexibilidade. Relativamente a este último ponto, é de salientar que a Dinamarca e a Finlândia introduziram recente mente reduções significativas nas taxas 
das bebidas alcoólicas devido ao facto de terem deixado de vigorar em 31 de 
Dezembro de 2003 as derrogações de aplica r restrições à quantidade de álcool 
introduzido no país pelos viajantes in tra-comunitários, e na iminência do 
alargamento da UE em 1 de Maio de 2004.  
3.3. Concorrência entre as bebidas alcoólicas 
35. A presente secção analisa até que ponto existe concorrência entre os diversos tipos de 
bebidas alcoólicas e avalia a possibilidad e de harmonizar os impostos especiais de 
consumo aplicados às categorias em concorrência. 
36. Os níveis de taxas mínimas aplicadas às diversas categorias de produtos tal como 
indicado na Directiva 92/84/ CEE são o resultado de um  compromisso político e 
reflectem apenas parcialmente a questão da concorrência. As taxas mínimas aplicáveis à cerveja estão fixa das a um nível relativament e baixo, o que reflecte o 
facto de a cerveja estar em concorrência com o vinho, para o qual a taxa mínima foi 
fixada em zero. As taxas aplicáveis às be bidas espirituosas, e de uma forma mais 
limitada aos produtos intermédios (produtos  que contém álcool destilado), foram 
fixadas a um nível bastante mais elev ado por grau de álcool, o que pode ser 
interpretado como significando que não há  concorrência, ou apenas concorrência 
limitada, entre esses produtos e a cerveja e o vinho. 
37. A Directiva 92/84/CEE não impõe aos Esta dos-Membros que fixem as respectivas 
taxas nacionais aplicáveis às diversas categorias de produtos a níveis comparáveis por grau de álcool. Contudo os Estados-Mem bros, ao fixarem as suas taxas, devem 
respeitar as disposições gerais  do Tratado CE e, em especial, o artigo 90º, nos termos 
do qual a tributação interna não deve discriminar os produtos dos outros Estados-Membros ou proteger indirectamente outros produtos nacionais. Com base 
nesta disposição do Tratado, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no 
 
PT 17   PT processo C-170/78 concluiu que, quando um Estado-Membro não possa ser 
considerado como produtor de uma determin ada bebida (vinho), nã o poderá tributar 
essa bebida de forma a proteger os seus  concorrentes nacionais mais próximos 
(cerveja). Por conseguinte, todos os Es tados-Membros que não são produtores de 
vinho deverão tributar o vinho e a cerveja a níveis comparáveis, tendo em conta o 
teor de álcool respectivo; a liberdade desses Estados-Membros de fixarem taxas 
nacionais é limitada. Num processo mais recente (C-166/98), o Tribunal de Justiça teve de tomar uma decisão a título prejudicial sobre a validade das Directivas 92/83/CEE e 92/84/CEE, em conformidade  com o artigo 234º do Tratado CE. A 
questão consistia em apurar se estas duas Di rectivas seriam invalidadas pelo Tratado 
CE, sobretudo por força do nº 2 do artigo 90º, por exigirem aos Estados-Membros 
que aumentem o imposto sobre a cerveja  para o nível mínimo, criando assim 
diferenças fiscais que podem dar lugar a di scriminações entre o vinho e a cerveja. O 
Tribunal declarou que o exame da quest ão apresentada não revelou qualquer 
elemento susceptível de afectar a validad e das duas Directivas; argumentou que os 
Estados-Membros conservam, por conse guinte, uma margem de apreciação 
suficiente para estabelecerem entre a tr ibutação do vinho e a trib utação da cerveja 
uma relação que exclua toda e qualquer pr otecção da produção nacional na acepção 
do artigo 90º do Tratado.  
38. Em geral, os Estados-Membros indicaram que o grau de competitividade entre os 
produtos não constitui um factor decisivo para a determinação dos níveis das taxas 
aplicáveis às diversas categorias de produt os. Consideram que o preço também não é 
um factor determinante que influencie a escolha dos consumidores e que outros 
factores, designadamente os costumes, a ocasião, a cultura ou o clima, podem ser 
mais importantes, ou pelo menos ter a mesma importância. Por esse motivo, e com 
excepção das exigências que decorrem das disposições anteriormente referidas do 
Tratado CE, as taxas que esses países aplic am não têm esse factor em consideração. 
Tal facto pode ser confirmado pelo gráfico do Anexo C , que apresenta as taxas de 
imposto expressas por hectolitro e por grau alcoólico aplicadas às diversas categorias 
de bebidas alcoólicas. Contudo, nas respos tas ao questionário, os Estados-Membros 
que aplicam taxas elevadas (sobretudo, a Dinamarca, a Suécia, o Reino Unido e a 
Irlanda) sublinharam que, contrariamente aos Estados-Membros produtores de vinho, 
são obrigados a tributar os produtos conco rrentes de igual forma, de acordo com a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, enquanto que os Estados-Membros que 
produzem simultaneamente vinho e cerveja são livres de fixar os respectivos níveis 
das taxas que aplicam sem ter em conta a questão da concorrência. 
39. Os produtores de vinho e de cerveja consideram que a concorrência entre os vários 
tipos de bebidas alcoólicas não cons titui um factor determinante. Segundo os 
produtores de vinho, a taxa zero aplicada ao vinho não coloca qualquer problema de concorrência com outras bebidas alcoól icas por dois motivos. Por um lado, o 
consumo de vinhos de mesa e de vi nhos de qualidade está a diminuir nos 
Estados-Membros que aplicam a taxa zero ou uma taxa próxima do zero. Por outro 
lado, segundo esses produtores, os estudos de monstram que a concorrência entre os 
diversos tipos de bebidas não depende  do preço, mas de outros factores, 
nomeadamente: tradições, cultura, local e hora do consumo, moda, idade, ambiente 
social e marketing.  
40. Os produtores de bebidas es pirituosas argumentam, por seu lado, que os actuais 
níveis das taxas mínimas são uma institucionalização da discriminação de que são 
 
PT 18   PT alvo as bebidas espirituosas, por questões de políticas nacionais em matéria de 
impostos especiais de consumo. Consideram  que, até certo ponto, todos os produtos 
estão em concorrência entre si e que, por esse motivo, a discriminação em relação às bebidas espirituosas, em c ontraste com a cerveja e o vi nho, deveria ser reduzida 
mediante uma diminuição das taxas mínima s aplicadas às bebidas espirituosas. 
Segundo eles, o imposto especial de consum o pode igualmente afectar as quotas do 
mercado de diferentes categorias de be bidas alcoólicas devido à concorrência 
exercida através dos preços. Verifica -se que os Estados-Membros com uma 
tributação mais elevada têm uma maior sensibilidade em relação aos preços das bebidas espirituosas do que em rel ação aos preços de outras bebidas. 
41. O estudo sobre a concorrência entre bebi das alcoólicas analisou a elasticidade 
intrínseca da procura das diversas categor ias de bebidas em função do preço (a 
relação entre a procura de um determin ado tipo de produto e o seu preço) e a 
elasticidade cruzada da procura dessas cat egorias de bebidas perante uma variedade 
de preços (a relação entre a procura de um  determinado tipo de produto e o preço das 
outras categorias de produtos)
17. As elasticidades cruzadas dão uma indicação do 
grau da concorrência entre as bebidas. Ante s de analisar os resultados, há que ter em 
conta as dificuldades desta abordagem apontad as pelo consultor. Em primeiro lugar, 
este constatou que os dados relativos aos preços das bebidas alco ólicas são escassos 
na maioria dos Estados-Membros ou a sua qualidade não permite fazer estimativas fiáveis da elasticidade dos preços do álc ool. Por outro lado, cons iderou que diversos 
factores influenciam o consumo de be bidas alcoólicas e a forma como os 
consumidores alteram os seus hábitos de consumo das diversas categorias de 
bebidas. Por exemplo, o hábito de consum ir vinho pode alterar-se ao longo dos anos, 
levando a um aumento do consumo deste produto  em detrimento de outras bebidas, 
embora tal esteja em contradição com a te ndência actual. Muitas vezes, o facto de 
passar a consumir vinho parece ser independe nte do preço desta bebida em relação a 
outras, o que significa que tal pode oco rrer mesmo se os preços se mantiverem 
estáveis durante um período concreto. O consultor indicou que este facto torna 
extremamente difícil o cálculo dos efeitos dos preços no consumo, uma vez que a evolução das preferências dos consumidores constitui um factor preponderante nas alterações de consumo de bebidas. No en tanto, é um facto que o consumo tanto de 
vinho de qualidade como de vinho de mesa diminuiu nos últimos anos
18.  
42. Em relação aos países e produtos dos quais se dispunha de dados suficientes sobre os 
preços, o consultor fez estimativas com base  tanto na elasticidade do preço intrínseco 
como na elasticidade cruzada dos preços.  A maioria das estimativas com base na 
elasticidade intrínseca do preço  de cada categoria de produto revelou-se negativa, 
mas muito próxima do zero, o que poderi a significar que a procura de um 
determinado tipo de bebida alcoólica é pouc o elástica (a procura não é sensível às 
alterações do preço da bebida). Quanto às  estimativas da elasticidade cruzada dos 
preços, em geral, os resultados também apresentaram comportamentos pouco 
                                                 
17 As conclusões deste estudo não prejudicam a análise da Comissão sobre casos de concorrência. 
18 Ao nível da Europa dos 15, o consumo total de vinho per capita  passou de 37 l. em 1990 para cerca de 
33 l. em 2002. O consumo de vinho de mesa passou de 20,5 l. para 15 l. Esta diminuição é mais 
acentuada nos países produtores de vinho meri dionais. Por exemplo, o consumo de vinho per capita  na 
Itália passou de 63 litros para 47 e, em França, de cerca de 67 litros para aproximadamente 58 litros. 
 
PT 19   PT elásticos, indicando que a procura de um tipo de bebida alcoólica não parece 
depender grandemente do preço da s outras bebidas alcoólicas. 
Concorrência entre bebidas alcoólicas – Conclusões e temas de debate 
43. É difícil tirar conclusões definitivas quanto a este tema com base nas diversas 
opiniões expressas e nos resultados do est udo sobre a concorrência. A preferência do 
consumidor por uma determinada categoria de produto depende de vários factores, 
um dos quais é o preço que, por sua vez, depende do nível da taxa de imposto aplicada. A forma como as taxas dos  impostos influenciam a escolha dos 
consumidores varia conforme o Estado-Me mbro, sendo mais significativa nos países 
em que o imposto é elevado e repres enta uma maior proporção do preço. 
3.4. O valor real das taxas  
44. Um outro elemento que deve ser tido em c onta, em virtude do ar tigo 8º da Directiva 
92/84/CEE, é o valor real das taxas de imposto. Por outras palavras, deve ser tido em 
conta o efeito da inflação desde a introdução  das taxas mínimas ou deverá esse facto 
ser deixado ao critério dos Estados-Membr os? De acordo com os  dados do Eurostat 
sobre a taxa de variação anual do IHPC (Índice Harmonizado de Preços no Consumidor) entre 1993 e 2002, a taxa de in flação em toda a UE no período entre 1 
de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 2002 foi da ordem de 24,04%
19.  
45. A revalorização das taxas mínimas aplicando este aumento da percentagem daria os 
seguintes resultados: 
Produto Taxa expressa 
por  Taxa mínima actual Taxa mínima indexada a  
1/1/2003 
(taxa actual x 1,24) 
Vinho (tranquilo e 
espumante)  Hl 0 euros 0 euros 
Cerveja hl grau Plato 
ou 
hl grau 
alcoólico 0,748  euros  
ou 
1,87 euros  0,93 euros 
ou 
2,32 euros 
Produtos 
intermédios Hl 45 euros 56 euros 
Álcool hl de álcool 
puro 550 euros 682 euros 
 
46. Esta revalorização a 1 de Maio de 2004, teria exigido o seguinte aumento por parte 
de alguns Estados-Membros : 
                                                 
19 A série de dados IHPC começa com o índice de 1997. Os dados anteriores a 1997 baseiam-se em 
valores aproximados. Foram usadas as seguintes ta xas de variação anuais: 1993: 3,4%; 1994: 2,8%; 
1995: 2,8%; 1996: 2,4%; 1997: 1,7%; 1998: 1,3%; 1999: 1,2%; 2000: 1,9%; 2001: 2,2%; 2002: 2,1%. 
 
PT 20   PT a) um aumento da taxa aplicada à cervej a em sete Estados-Membros (Luxemburgo, 
Alemanha, Espanha, República Checa,  Letónia, Lituânia e Malta); 
b) um aumento da taxa aplicada aos produt os intermédios em sete Estados-Membros 
(Grécia, Espanha, Itália, Portuga l, Hungria, Malta e Chipre); 
c) um aumento da taxa aplicada às bebida s espirituosas em três Estados-Membros 
(Itália, Chipre e Eslováquia).  
47. Nas suas respostas ao questionário, a ma ioria dos Estados-Membros manifestou-se 
favorável ao aumento das taxas mínimas tendo em conta a inflação, de forma a manter o respectivo valor real. Alguns, no entanto, subordinaram este aumento à 
introdução de uma taxa positiva sobre o vinho, de forma a não aumentar as 
distorções entre esta bebida e as outras  bebidas alcoólicas, embora um alinhamento 
pela inflação, sem introdução de uma taxa  positiva sobre o vinho, apenas restabeleça 
a situação tal como existia em 1 de Janeiro de 1993. O primeiro relatório já abordava 
esta questão e, perante uma grande esta gnação das taxas de imposto especial de 
consumo aplicadas, indicava que se podia de duzir que a taxa zer o aplicada ao vinho 
poderia limitar as possibilidades de ajus tamento das taxas aplicadas aos outros 
produtos do álcool no mesmo Estado-Membro  e nos países vizinhos. No entanto, 
muitos dos Estados-Membros consideram que a situação diverge de um país para outro e depende de factores como as tradições, o local e a hora de consumo. 
O valor real das taxas – Conclusões  
48. O aumento das taxas mínimas de forma a ter em conta a inflação não produz, por 
definição, um aumento do valo r real. Por outro lado, não manter as taxas mínimas 
específicas em conformidade com a inflação  significa diminuir o seu valor real. Por 
esse motivo, os aumentos das taxas mínimas são necessários para manter o nível de aproximação das taxas aprovado pelo Cons elho em 1992, como um requisito mínimo 
de garantia do funcionamento do Mercado Interno sem fronteiras fiscais. Neste 
contexto, deve ser dito que as taxas míni mas de outros produtos sujeitos a imposto 
especial de consumo (produtos do tabaco  e óleos minerais) aumentaram de acordo 
com a inflação. Contudo, o actual sistema de impostos especiais de consumo é um 
sistema de taxas mínimas e os Estados-Membros podem aumentar as taxas aplicadas de forma a ter a inflação em conta, sem qualquer alteração no sistema em vigor.  
49. No que se refere às bebidas alcoólicas, diversos Estados-Membros vinculam esta 
questão à questão da introdução de uma taxa mínima positiva para o vinho, o que continua a ser um tema muito  controverso (ver ponto 3.5.2). 
3.5. Os objectivos gerais do Tratado 
50. O artigo 8º da Directiva 92/ 84/CEE exige que os objectivos gerais do Tratado sejam 
tidos em conta sempre que se proceda a uma revisão das taxas do imposto especial de consumo aplicadas às bebidas alcoólicas. A política de saúde, a política agrícola, os 
objectivos regionais, o desenvol vimento rural e os assunt os culturais também se 
revestem de importância no âmbito do presen te relatório. Outros temas a considerar 
são o alargamento e o impacto das medi das propostas nos países candidatos. 
 
PT 21   PT 3.5.1.  Política de saúde e política social 
51. Em conformidade com o artigo 152º do Trata do, na definição e execução de todas as 
políticas e acções da Comuni dade será assegurado um elevado nível de protecção da 
saúde. A este propósito, o primeiro relatório  mencionava que a tributação do álcool é 
uma forma potencial de desencorajar  o consumo excessivo, o que pode ter 
consequências positivas em termos de redução dos problemas associados com o 
consumo de álcool, o alcoolismo e o abus o do consumo de álcool. No entanto, nos 
últimos anos, algumas investigações médicas apontavam para a contribuição benéfica de algumas bebidas alcoólicas  na saúde, desde que consumidas com 
moderação.  
52. A nível nacional, a maioria dos Esta dos-Membros, nas suas respostas ao 
questionário, indicava que as consider ações em termos de saúde pública não 
influenciam o nível das taxas, apesar de alguns referirem a pressão exercida pelas 
organizações de saúde. Apenas um Estado-Membro, a Suécia, considera que os objectivos em matéria de saúde são um fact or predominante para a determinação dos 
níveis do imposto. Para outros países que ap licam taxas elevadas, como a Finlândia, 
o Reino Unido e a Dinamarca, esta quest ão perdeu muita da sua importância. O 
Reino Unido salientou que a comunidade  científica não é unâ nime tem opiniões 
divergentes quanto às vantagens e aos riscos do consumo de álcool. 
53. Os produtores sublinham os seus esfo rços no sentido de promover atitudes 
responsáveis em relação ao consumo de ál cool. Na opinião dos produtores, a grande 
maioria dos consumidores europeus consid era o álcool um prazer e consome de 
forma moderada e consciente. Acredi tam igualmente que o álcool, quando 
consumido com moderação, pode ter efeitos positivos sobre a saúde, 
independentemente do tipo de bebida. Consideram também que as políticas 
destinadas a reduzir  o consumo total per capita  mediante uma tributação elevada não 
resolvem o problema do abuso do pr oduto, podendo mesmo ter efeitos não 
pretendidos (por exemplo, c ontrabando e produção ilegal). 
54. As organizações de protecção da saúde , sobretudo a Eurocare (organização de 
promoção da prevenção dos danos causados pe lo álcool na Europa), são de opinião 
que a tributação deveria garantir um ní vel elevado dos preços, dado haver uma 
relação evidente entre preço e consumo. Consideram ainda que os impostos sobre o álcool deveriam servir para financiar me didas de luta contra  o abuso do álcool, 
nomeadamente a educação no âmbito da saúde , a investigação em matéria de política 
relativa ao álcool e o apoio a serviços de saúde. Relativamente a este último aspecto, referem que no Livro Branco sobre o Cr escimento, a Concorrência e o Emprego
20, a 
Comissão apelava à internalização das desp esas externas do consumo de bebidas 
alcoólicas. Quanto aos efeitos benéficos do consumo de álcool, Eurocare partilha o 
ponto de vista de que as dife renças entre as bebidas são mínimas; a maior parte dos 
lucros provém do álcool do vinho, cerveja e bebidas espirituos as, e não dos outros 
componentes das bebidas.  
                                                 
20 “Crescimento, competitividade, emprego – os desafios e as pistas para entrar no século XXI – Livro 
Branco” – COM(93)700 final de 5.12.1993. 
 
PT 22   PT Política de saúde e política social – Conclusões 
55. Regra geral, a maioria dos Estados-Membros  não tem em consideração os critérios 
relacionados com a política de saúde para a determinação das taxas, embora a actual legislação comunitária, que fixa apenas as  taxas mínimas, lhes conceda uma margem 
de manobra suficiente para integrar esses critérios nas suas políticas fiscais. De 
qualquer forma, para que o imposto especial  de consumo possa ter alguma influência 
a longo prazo, como meio de diminuir o consumo geral e de internalisar os custos externos ou sociais do abuso do álcool, alguns Estados-Mem bros consideram que um 
requisito mínimo seria o aumento das taxas mínimas de acordo com a inflação. 
3.5.2.  Política agrícola 
56. O vinho constitui um produto agrícola defini do como tal no Tratado. Em 14 dos 25 
Estados-Membros, ou não existe um imposto  especial sobre o consumo de vinho ou 
o mesmo é muito baixo (12 países não tê m imposto, a França e a Hungria têm um 
imposto muito baixo). A introdução de um a taxa positiva sobre o consumo de vinho 
poderia ter repercussões no consumo de vinho e na Organização Comum do mercado 
deste produto. A política agrícola semp re foi invocada pelos Estados-Membros 
produtores de vinho como justificação pa ra aplicar a taxa zero ao vinho. Alguns 
deles apontam para as dificuldades dos produtores de vinho, o que não deixaria 
margem à introdução de uma taxa positiva de imposto em relação ao vinho. 
57. Quando o primeiro relatório foi apr ovado, a organização comum do mercado 
vitivinícola estava a ser objecto de reform a no âmbito da Política Agrícola Comum. 
O objectivo da reforma consistia em fazer fa ce à situação existente de excesso de 
produção juntamente com a diminuição do consumo nos Estados-Membros produtores e vinho, sobretudo de vinhos de mesa. A reforma da organização comum 
do mercado vitivinícola foi concluída em 1999
21. A nova Organização Comum do 
Mercado (OCM) tem por objectivo adaptar a oferta à procura de vinho. Alguns dos 
principais aspectos são as  restrições a novas plantações e a reestruturação do 
potencial de produção, no intuito de reduzir  o volume da produção de vinhos de mesa 
e a implantação de variedades que produ zam vinho de melhor qualidade e mais 
adequados às necessidades do mercado. Foram adoptadas medidas de intervenção no mercado oportunas (em especial apoi o financeiro à destilação do vinho, ao 
armazenamento, utilização do mosto com um a finalidade que não seja a produção de 
vinho). Concretamente, as medidas obrig atórias relativas à destilação foram 
reduzidas a duas, tendo igualmente sido introduzida uma disposição em relação à destilação de crise, em circunstâncias de perturbações excepcionais no mercado. Esta 
nova OCM constitui um passo para a a dopção de medidas mais precisas e a 
reorientação da vinicultura para  produtos de maior qualidade.  
58. Para defender a aplicação da taxa zero ao vinho, diz-se que se trata de uma medida 
de apoio necessária, de forma a não c ontradizer um dos principais objectivos 
políticos da OCM no sector do vinho, nomeadamente uma situação estável do mercado. Com efeito, qualquer possível di minuição do consumo que se verifique 
devido à introdução de uma taxa positiva influenciaria de uma forma negativa o equilíbrio do mercado. Por outro lado, essa diminuição do consumo deve ser 
                                                
 
21 Regulamento (CE) 1493/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 (JO L 179 de 14.7.1999). 
 
PT 23   PT compensada, a curto prazo, por um aumento das medidas de intervenção no mercado, 
designadamente através da destilação de álcool do vinho excedentário. As elevadas 
despesas deste processo de destilação são cobertas pelo orçamento comunitário. Por 
outro lado, a taxa zero é uma medida de car ácter geral, não específica, que também 
se aplica aos segmentos do mercado, em expansão actualmente, dos vinhos de qualidade mais elevada e dos vinhos importados, que têm poucos ou nenhuns problemas em encontrar mercado. Mais ainda , os problemas estruturais fundamentais 
do sector são sobretudo a consequência  da mudança dos comportamentos de 
consumo nos Estados-Membros produtores  de vinho. Está é a conclusão dos 
resultados do estudo sobre a concorrênc ia, que analisou também a evolução do 
consumo per capita  de diversos produtos. O consumo per capita  de vinho nos 
Estados-Membros do sul (Espanha, França, Itália e Portugal) tem vindo a diminuir 
bastante nas três últimas décadas, embora ainda se encontre a um nível elevado em comparação com os países não produtores. Esta diminuição foi parcialmente compensada por um aumento da procura de vinho nos países que aplicam taxas elevadas de imposto sobre o consumo de vinho e que são tradicionalmente 
considerados como consumidores de cerv eja. Em contrapartida, o consumo de 
cerveja per capita  nos Estados-Membros do sul (Gréci a, Portugal, Itália e Espanha) 
aumentou substancialmente, tendo diminuído ligeiramente em diversos Estados-Membros do norte (Áustria, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Reino Unido, 
Luxemburgo e Países Baixos) na década de 90. 
59. Os países produtores de vinho e os produtores em geral são bastante hostis à 
introdução de uma taxa mínima positiva s obre o vinho; argument am que, na maioria 
dos Estados-Membros produtores, o vinho nunc a foi sujeito a impostos especiais de 
consumo, que o vinho faz parte integrante da sua cultura e que seria difícil, por 
motivos políticos, introduzir uma tributação obrigatória. Acrescentam que os 
Estados-Membros produtores de vinho que aplicam uma taxa zero ou uma taxa muito 
baixa de controlo constitu em 85% do consumo total de vinho e que os eventuais 
problemas no mercado interno afectariam ap enas uma pequena parcela de 15% do 
vinho consumido na UE. Segundo eles, a ta xa zero para o vinho é uma medida 
necessária de apoio aos obj ectivos da OCM no sector do vinho e que, na presente 
situação do mercado deste sector, a introdução de qualque r nova tributação 
obrigatória, mesmo baixa, nos países produtores de vinho seria considerada 
prejudicial. Por out ro lado, receia-se que  se pudessem seguir outras medidas que 
conduzissem a um nível mínimo de tribut ação do vinho mais elevado. Além disso, 
consideram que um imposto positivo sobre o vinho não contribuiria para resolver os 
problemas existentes no mercado interno de vido às enormes diferenças nos níveis do 
imposto dos Estados-Membros que aplicam impostos elevados e dos Estados-Membros que aplicam impostos reduzidos. 
60. Por último, acrescentam ainda que a tribut ação do vinho implicaria a introdução, ou 
o aumento, da carga administrativa para  centenas de milhares de pequenos 
produtores de vinho e para as administr ações nos Estados-Membros produtores que 
seriam desproporcionais em relação aos rendimentos obtidos com esta medida. 
Contudo, tendo em conta que a produção de vi nho já está sujeita a controlos estritos 
de qualidade e de circulação no âmbito da OCM no sector do vinho, e de conformidade com a Directiva 92/12/CEE, essa carga poderia ser menos onerosa do 
que se pensa no que diz respeito a circulação dentro da Comunidade. 
 
PT 24   PT Política agrícola - Conclusões 
61. Tal com se deduz da descrição dos diversos  pontos acima expostos, a tributação do 
vinho continua a ser um tema muito c ontroverso e delicado do ponto de vista 
político. Alguns dos Estados-Membros que não são produtores de vinho 
condicionariam as alterações às taxas míni mas de qualquer tipo de  bebida alcoólica à 
introdução de uma taxa positiva mínima sobre o consumo de vinho. Os Estados-Membros produtores de vinho por seu lado,  continuam a opor-se à introdução de 
uma taxa mínima positiva positivo sobre o vinho. 
62. Se, por um lado, parece muito difícil altera r o actual nível das taxas mínimas, surge 
ainda uma outra questão importante. Trata-se de saber se se justifica manter o actual 
sistema de controlo dos pr odutos sujeitos a impostos especiais (um sistema de 
circulação de mercadorias segundo o regime de suspensão de direitos, entre entrepostos fiscais autorizados, fixação de garantias, documentos de acompanhamento, etc.) para produtos como o vinho e a cerveja, que estão sujeitos a 
um imposto especial cujo nível absoluto é inferior ao IVA que  lhes é aplicado em 
pelo menos 10 dos 15 Estados-Membros e, actualmente, em 20 dos 25 Estados-Membros.  
3.5.3.  Alargamento da União Europeia 
63. Os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 já aplicam taxas às 
bebidas alcoólicas que estão ao mesmo níve l ou a um nível superior às actuais taxas 
mínimas. Os outros países candidatos com os quais prosseguem as negociações de adesão (Roménia e Bulgária) também não solicitaram um período transitório após a 
data de adesão para atingir o actual nível das taxas mínimas. Os Anexos B1 a B4 
apresentam as taxas de imposto especial sobre o consumo de ál cool e de bebidas 
alcoólicas aplicadas pelos Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 
2004 e pelos países candidatos. 
3.6. O período de reexame 
64. O artigo 8º da 92/84/CEE, o Conselho, de dois em dois anos
, analisará, com base 
num relatório e, sempre que se justifique , numa proposta da Comissão, as taxas de 
imposto fixadas na referida directiva e, deliberando por unanimidade após consulta 
ao Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. 
65. A Comissão considera que um período de dois anos é demasiado curto para realizar 
um estudo aprofundado do funcionamento do mercado interno e dos outros aspectos 
que devem ser tidos em conta no relatóri o da Comissão, bem como para ter uma 
ideia adequada das alterações necessárias  na legislação dos Estados-Membros. Um 
período de quatro anos seria mais ad equado para proceder à avaliação do 
funcionamento do mercado interno e das cons equências das possíveis alterações na 
legislação. Por esse motivo, qualquer proposta de alteração do actual enquadramento comum da tributação do álcool deve inclui r uma alteração ao artigo 8º da Directiva 
92/84/CEE de forma a prever uma revisão de  quatro em quatro anos, em vez de cada 
dois anos. 
 
PT 25   PT 4. A ESTRUTURA DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO APLICADOS ÀS BEBIDAS 
ALCOÓLICAS  
66. Embora a obrigação de reexame prevista no artigo 8º da Direc tiva 92/84/CEE apenas 
exija da Comissão que apresente um relató rio sobre as taxas de imposto indicadas 
nessa Directiva, a Comissão considera que as revisões poderiam igualmente 
considerar a hipótese de intr oduzir alterações na estrutur a da tributação, na medida 
em que se trata de uma questão estreitamente ligada à questão das taxas. Este é sobretudo o caso no que se refe re à classificação de bebida s alcoólicas em cada uma 
das categorias definidas na Directiva 92/83/CEE. Os três temas que se seguem são o 
resultado do processo de consulta que precedeu este relatório: 
a) Tratamento diferente do vinho e do vinho espumante; b) Adaptação dos códigos da NC (Nomenclatura Combinada) usados para a 
definição das categorias de produtos; 
c) Classificação dos produtos para fi ns de impostos especiais de consumo. 
4.1. Tratamento diferente do vinho e do vinho espumante  
67. Presentemente, as Directivas 92/83/CEE e 92/84/CEE prevêem a possibilidade de os 
Estados-Membros aplicarem taxas de impos to diferentes ao vinho e ao vinho 
espumante. Tal como indicado no quadro do Anexo B1 , 8 Estados-Membros 
(Irlanda, Reino Unido, Dinamarca, Países Baixos, Bélgica, França, Alemanha e 
Áustria) recorrem actualmente a essa possibilidade.  
68. Actualmente, a Alemanha e a Áustria apli cam uma taxa zero ao vinho tranquilo, mas 
uma taxa relativamente alta ao vinho espumante. Na Bélgica, Dinamarca, França, Reino Unido, Irlanda e Países Baixos, a taxa aplicada ao vi nho espumante é mais 
elevada do que a taxa (positiva) aplicada ao vinho tranquilo (ver Anexo B1 ). Quatro 
Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, País es Baixos e Áustria) aplicam também 
uma taxa diferente aos produtos espumantes intermédios e aos produtos intermédios 
tranquilos (ver Anexo B3 ). 
69. Esta distinção nas Directivas deve-se ao facto de os Estados-Membros em questão 
considerarem desde sempre que os vinhos espumantes são “produt os de luxo”. Esta 
distinção já não se justif ica uma vez que ambos os produtos são cada vez mais 
consumidos em ocasiões semelhantes. Por outro lado, ambas as categorias contêm produtos que podem ser qualificado como de "luxo” (vinhos de mesa por oposição a 
vinhos classificados). 
70. A definição de “vinho espumante” do ar tigo 8º da Directiva 92/83/CEE pode 
conduzir a resultados injustos no que se refere à tributação. Segundo a definição do 
artigo 8º, entende-se por “vinho espumant e” os produtos “contidos em garrafas 
fechadas por rolhas em forma de cogu melo, fixas por açaimes ou grampos, ou com 
uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bares”. Ambos os critérios podem ser cons iderados arbitrários. Os vinhos semi-
espumantes que têm um excesso de pressão imediatamente inferior a três bares escapam aos impostos especiais de consumo dos vinhos espumantes e beneficiam de uma taxa inferior (ou mesmo igual a zero) aplicável ao vinho tranquilo se o produtor 
 
PT 26   PT utilizar apenas um tipo de rolha diferente para fechar para fech ar a garrafa. Surge 
aqui a questão de saber se este tratamento  diferente deve ser mantido ou se os vinhos 
espumantes e os produtos intermédios deve m receber o mesmo tratamento que os 
vinhos tranquilos e os produtos intermédios. 
4.2. Adaptação dos códigos da NC (Nomenclatura Combinada) usados para definir 
as categorias de produtos 
71. Para efeitos de definição das diferentes cat egorias de bebidas al coólicas, a Directiva 
92/83/CEE faz referência aos códigos NC. O artigo 26º dessa Di rectiva estabelece 
que as referências constantes da directiv a a códigos da Nomenclatura Combinada são 
os que constam da versão da Nomenclatura  Combinada em vigor na data da adopção 
da directiva (19 de Outubro de 1992). Em caso de alteração da classificação, os 
operadores devem utilizar diferentes códigos  NC para os mesmos produtos no que 
diz respeito a movimentos entre os Estados-Membros e a movimentos entre países 
terceiros e a UE. A fim de reflectir even tuais alterações aos códigos NC ou na 
interpretação dos mesmos (por exemplo, alte rações às Notas Explicativas do Sistema 
Harmonizado) e para simplificar a situação quer dos operadores, quer das 
administrações, deverá ser feita referência aos códigos NC aplicáveis na data 
mais recente possível . Por outro lado, e no intuito de simplificar a actualização desta 
referência aos códigos NC aplicáveis, a Comissão submete à consideração dos Estados-Membros se, de futuro, essas decisões  devem ser tomadas segundo o 
procedimento previsto no ar tigo 24º da Directiva 92/12/CEE  (procedimento que 
envolve o comité dos imposto s especiais de consumo, tal como aprovado para os 
produtos energéticos no nº 5 do artigo 2º da Directiva 2003/96/CE do Conselho
22).  
4.3. Classificação dos produtos para objecti vos de impostos esp eciais de consumo  
72. As alterações sugeridas no ponto 4.2. facili tariam a vida aos operadores e às 
administrações mas não resolveriam os problemas da classificação das bebidas 
alcoólicas nas diversas cat egorias de bebidas alcoóli cas previstas na Directiva 
92/83/CEE. As definições dessas categoria s implicam sempre uma referência aos 
códigos NC. Por esse motivo, a decisão relati va à posição pautal de um produto deve 
preceder a decisão sobre as regras a aplic ar em matéria de impostos especiais de 
consumo. 
73. Os operadores e as administrações nacionais mencionaram recentemente os 
problemas de classificação junto dos serviços da Comissão, queixando-se das 
divergências de classificação e, conse quentemente, de tributação, de produtos 
idênticos conforme o Estado-Membro. A maioria dos problemas relaciona-se com distinção entre os produtos dos códigos NC 2206 (que incluem as outras bebidas 
fermentadas) e 2008 (que incluem as out ras bebidas espirituosas). As notas 
explicativas do sistema harmonizado relativas  à posição 2206 autorizam a adição de 
álcool destilado a “outras bebidas fermen tadas”, sem no entanto definir em que 
medida essa adição é permitida. Os Estados-Membros interpretam essas notas de forma muito diferente, o que resulta numa situação em que o mesmo produto é 
                                                
 
22 Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de 
tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51). 
 
PT 27   PT classificado como “outras bebidas fermenta das” ou “produtos intermédios” por uns 
Estados-Membros e como “bebidas  espirituosas” por outros.  
Soluções possíveis 
74. No âmbito da legislação comunitária em vi gor em matéria de impostos especiais de 
consumo (Directiva 92/83/CEE), que se refe re aos códigos NC para classificar as 
bebidas alcoólicas, a única solução para o pr oblema das divergências de classificação 
das bebidas alcoólicas consiste em uniformizar a interpretação e a aplicação das 
regras de classificação desses produtos na NC . 
75. Para fins aduaneiros, os operadores podem obter uma informação pautal vinculativa 
(IPV) da sua administração aduaneira sobr e a classificação dos produtos importados 
de ou exportados para países terceiros. As  IPV são introduzidas numa base de dados 
gerida pela Comissão e são legalmente válidas em todos os Estados-Membros. 
Mesmo que sejam concedidas caso a caso, e não fixem regras gerais para a classificação dos produtos na NC, dão indic ações às administrações e aos operadores 
e podem contribuir para uniformizar a apli cação das regras de classificação na NC. 
Contudo, não pode ser pedida uma IPV para  produtos cujo interesse em matéria 
aduaneira não possa ser demonstrado (por exemplo, os novos produt os fabricados na 
UE e comercializados somente na UE). A fim de aumentar o valor das IPV em 
matéria de impostos especiais de cons umo, poder-se-ia dar a oportunidade aos 
operadores de obterem uma IPV da respec tiva administração a duaneira aos produtos 
sujeitos a impostos especiais de cons umo não destinados à importação ou à 
exportação. Para tal, seria n ecessário alterar as disposiç ões aduaneiras pertinentes
23. 
76. Tal como indicado antes, as IPV só são concedidas pelas autoridades aduaneiras caso 
a caso e a pedido dos operadores . A fim de tentar clarific ar as regras gerais que 
regem a classificação das bebidas alcoólicas na NC, foi criado um grupo de trabalho 
constituído pelos serviços da Comissão e pelas administrações aduaneiras de um 
determinado número de Estados-Membros. Esse grupo de trabal ho tentará definir 
normas claras de separação entre os c ódigos 2206 e 2208 da NC. Trata-se, contudo, 
de um exercício muito complexo, que poderá  não dar resultados imediatos. Além 
disso, é preciso não esquecer que as novas regras de classifi cação das bebidas 
alcoólicas na NC não terão qualquer imp acto em matéria de impostos especiais de 
consumo enquanto as referências aos c ódigos NC do artigo 26º da Directiva 
92/83/CEE não tiverem sido adaptada s como indicado no ponto 71 supra. 
Finalmente, a classificação da NC não te m nem deveria ter em conta a incidência 
dessa classificação na classificação de um pr oduto para fins de impostos especiais de 
consumo, podendo mesmo ter efeitos não desejáveis no que diz respeito à 
classificação de determinados produtos para fins fiscais. 
77. A Comissão considera que devem ser tomadas soluções mais drásticas, 
designadamente diminuir a dependência  entre a classificação das bebidas 
alcoólicas para fins fisc ais e a classificação na NC . 
                                                 
23 Artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Cons elho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o 
Código Aduaneiro Comunitário e artigos 5º a 14º das medidas de execução do Código Aduaneiro 
Comunitário (Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Re gulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho). 
 
PT 28   PT 78. A primeira possibilidade seria redefinir as categorias de produtos sujeitos a impostos 
especiais de consumo mediante o uso de descrições verbais, sem referência aos 
códigos NC, como no caso das definições ut ilizadas para os produtos do tabaco na 
Directiva 95/59/CE. Contudo, este exercí cio poderia ser muito complexo dada a 
grande diversidade de produtos propostos no mercado das bebidas alcoólicas. Por 
outro lado, aparecem regularmente novos produtos no mercado, o que pode gerar 
novos problemas de classificação. 
79. A segunda possibilidade seria combinar os  códigos aduaneiros e os elementos 
complementares a prever na Directiva 92/83/CEE. Os elementos complementares em matéria de impostos especiais de consum o, como por exemplo a quantidade máxima 
de álcool destilado que pode ser acrescentada às bebidas resultantes de fermentação sem que essas bebidas percam a característi ca de “outras bebidas fermentadas” ou de 
“produtos intermédios”, permitiria distinguir claramente as diferentes categorias de 
produtos do álcool nos casos em que a mera aplicação dos códigos NC não dá 
resultados claros ou conduz a resultados insatisfatórios em termos de tributação. A 
aplicação dessas regras poderia no entanto deparar-se com enormes dificuldades dado que é extremamente difícil e oneroso determinar a origem do álcool etílico 
contido num produto.  
80. Finalmente, poder-se-ia introduzir uma nova  categoria de bebidas alcoólicas 
incluindo “outras bebidas fermentadas” às quais foi acrescentado álcool. Sem alterar 
as definições actuais que servem de base ao cálculo das taxas dos impostos especiais 
sobre o consumo de cerveja, vinho e álcool  etílico na Directiva 92/83/CEE, poder-se-
ia tributar as “outras bebidas fermentada s” (NC 2206) em função do respectivo teor 
alcoólico. Por outro lado, em conformidade  com o nº 2 do arti go 3º da Directiva 
92/83/CEE, os Estados-Membros poderiam ser autorizados a dividir essas bebidas 
em categorias com um máximo de dois ou três graus de álcool por categoria, e 
aplicar a mesma taxa de imposto por hect olitro a todas as bebidas de uma mesma 
categoria. O nível de taxas mínimas comun itárias aplicadas a esses produtos poderia 
ser determinado de forma linear, ou aume ntar progressivamente, à medida que 
aumenta o teor em álcool do produto em  questão. Essa solução permitiria aos 
Estados-Membros tributar pr odutos comparáveis (produtos fermentados com álcool 
adquirido) de forma idêntica, em função do respectivo teor al coólico, reduzindo ao 
mesmo tempo a necessidade de distinguir cl aramente os produtos classificados na 
posição 2206 da NC dos produtos da posição 2208. De salientar que a actual 
definição de “outras bebidas fermentadas”  não seria alterada e que os produtos 
actualmente abrangidos por esta defini ção (cidra ou perada, por exemplo) 
continuariam a ser tributados como o vi nho, em conformidade com o artigo 15º da 
Directiva 92/83/CEE. 
 
PT 29   PT Conclusões 
81. A legislação da UE relativa aos imposto s especiais sobre o consumo de bebidas 
alcoólicas, adoptada em 1992 com vista a facilitar a a bolição dos controlos de 
natureza fiscal nas fronteiras internas, permanece inalterada desde essa data. Essa legislação destinava-se a estabelecer os requisitos mínimos que, na altura, se considerava serem necessários para o funcionamento do mercado interno. Neste 
contexto, o Conselho deve rever regularmente  a situação, com base num relatório da 
Comissão. 
82. O presente relatório - o segundo sobre es ta questão desde a criação do mercado 
interno - identificou uma série de problemas ainda não resolvidos relacionados com o 
funcionamento do mercado interno com que  se deparam alguns Estados-Membros. 
Os problemas evidenciados resultam da el evada carga tributária sobre os produtos 
em relação ao seu valor e ao facto de ex istirem grandes divergências nas taxas de 
imposto aplicadas pelos Estados-Membros . Uma maior aproximação dessas taxas 
poderia contribuir de forma significativa para a resolução desses problemas.  
83. Dada a complexidade e os diversos aspect os politicamente sensíveis da questão, que 
incluem os objectivos gerais do Tratado be m como factores regionais, rurais e 
culturais, o presente relatório não é acomp anhado de uma proposta de Directiva. Na 
fase actual, pretende-se com este relatório lançar um amplo debate no Conselho, no 
Parlamento Europeu e no Comité Económ ico e Social Europeu. Com base nos 
resultados do debate, a Comissão decidirá  apresentar ou não propostas sobre alguns 
ou todos os temas abordados no presente relatório.  
 
PT 30  
 PT ANEXO A  
Receitas provenientes dos impostos especiais sobre o consumo de be bidas alcoólicas, produtos do tabaco e óleos minerais (ano 20 01),  
em termos absolutos, em percentagem das rec eitas totais provenientes dos impostos espe ciais de consumo e em percentagem do PIB 
  

 
PT 31   PT ANEXO B1  
Taxas do imposto especial de consumo ap licadas pelos Estados-Membros ao vinho e ao 
vinho espumante (1/5/2004) 
  

 
PT 32  
 PT Taxas do imposto especial de consumo aplicadas pelos Estados-Membros ao vinho e ao vinho espumante (1/5/2004) 
  

 
PT 33   PT ANEXO B 2  
Taxas do imposto especial de consumo ap licadas pelos Estados-Membros à cerveja 
(1/5/2004) 
  

 
PT 34  
 PT Taxas do imposto especial de consumo aplicadas  pelos Estados-Membros à cerveja (1/5/2004) 
  
 
 
PT 35   PT ANEXO B 3  
Taxas do imposto especial de consumo ap licadas pelos Estados-Membros a produtos 
intermédios (1/5/2004)   
 
 

 
PT 36  
 PT Taxas do imposto especial de consumo aplicadas pelo s Estados-Membros a produt os intermédios (1/5/2004) 
  

 
PT 37   PT ANEXO B 4  
Taxas do imposto especial de consumo ap licadas pelos Estados-Membros ao álcool 
etílico e a bebidas espirituosas (1/5/2004)  
 
  

 
PT 38  
 PT Taxas do imposto especial de consumo aplicadas pelos Estados- Membros ao álcool etílico e a be bidas espirituosas (1/5/2004) 
  
 

 
PT 39   PT ANEXO C  
Taxas do imposto especial de consum o aplicadas pelos Estados-Membros,  
expressas por hl e por grau al coólico (em euros) (1/5/2004)  
 
 

 
PT 40  
 PT Taxas do imposto especial de consum o aplicadas pelos Estados-Membros,  
expressas por hl e por grau al coólico (em euros) (1/5/2004)