COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.05.1996 
COM(96)231 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1997 
o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da Africa do Sul 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre 
as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que 
entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos ; 
prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período 
indeteminado, salvo se fôr denunciado com reé-aviso de 12 meses. 
Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças 
anuais de pesca para navios com pavilhão português ; tal foi o caso 
desde 1989. 
2. O no 2 do artigo 354o, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República 
Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros 
não sejam afectados durante o período em que as disposições desses 
acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do no 3 do artigo 
354o do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas 
à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos, 
incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um 
ano. 
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios 
comunitários em questão, a decisão que é objecto da presente 
proposate autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de 
Março de 199 7, o acordo de pesca acima referido. 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, ate 7 de Março de 199? o 
acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 354?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de 
pesca entre o Governo da República Portuguesa e o 
Governo da República da África do Sul, assinado em 9 
de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um 
período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém 
em vigor por um período indeterminado, se não for 
denunciado com um pré-aviso de 12 meses; 
Considerando que o n? 2 do artigo 354? do Acto de 
Adesão prevê que os direitos c obrigações decorrentes dos 
acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa 
com países terceiros não sejam afectados durante o 
período em que as disposições desses acordos são proviso­
riamente mantidas ; 
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 354? do 
mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos 
acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa 
com países terceiros, as decisões necessárias à preservação 
das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possi­
bilidade de prorrogação por períodos máximos de um 
ano ; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março 
de 199ÓC); Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das 
actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é 
conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, 
até 7 de Março de 199', o citado acordo, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO 
Artigo Io 
A República Portuguesa é autorizada a reconduzir, até 7 
de Março de 199*7 o acordo sobre as relações mútuas de 
pesca com a República da África do Sul, que entrou em 
vigor em 9 de Abril de 1979. 
Artigo 2 o 
A República Portuguesa é a destinatária da presente deci­
são. 
Feito no ., em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
<•) JO n« i. 329 de 30.12.95p. 3 6 

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