PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/10

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 122/04)

Número do auxílio: XA 250/07

Estado-membro: Espanha

Região: Aragón

Designação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asistencia técnica al sector agrícola en materia de sanidad vegetal y lucha integrada contra las plagas

Base jurídica: Legislação geral aplicável às subvenções públicas, em especial: la Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones (BOE no 18-11-2003) y Decreto 2/2007, de 26 de enero, del Gobierno de Aragón que establece un marco de subvenciones en materia de agricultura y alimentación (BOA no 22-01-2007).

A actividade e as características do auxílio enquadram-se no n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, reunindo as condições exigidas no mesmo.

Proyecto de Orden de 2007 del Departamento de Agricultura y Alimentación por la que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones para la prestación de apoyo técnico al sector agrario en materia de sanidad vegetal y lucha integrada contra plagas

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A prestação do serviço ao proprietário da exploração está estimada em 20 EUR ou 70 EUR, em função da orientação, em termos de produção, da exploração ou empresa agrícola

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 6 anos, até 31.1.2013

Objectivo do auxílio: Apoio técnico em matéria de fitossanidade e luta integrada contra as pragas e prestação de consultoria técnica a pedido dos proprietários de explorações agrícolas equiparadas a PME.

Os serviços são prestados por entidades com personalidade jurídica e capacidade técnica adequada aos produtores que os solicitem e são financiados pela Administração a essas entidades.

O objectivo do auxílio está em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

As despesas elegíveis serão as relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros: os honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade

Sector(es) em causa: Subsector agrícola da produção vegetal: produtos agrícolas produzidos pelos agricultores nas suas explorações (cereais, leguminosas, oleaginosas, hortícolas, fruteiras, olival, amendoal e vinha)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Diputación General de Aragón Paseo María Agustín no 36 — Edificio Pignatelli E-50071 Zaragoza

Endereço do sítio Web: www.aragon.es

Mediante el enlace:

http://portal.aragob.es/pls/portal30/docs/FOLDER/INF_UE/AYUDASESTADO20072013/SANIDADVEGETAL.DOC

Outras informações: Gestão do auxílio: Dirección General de Alimentación do Departamento de Agricultura y Alimentación

Número do auxílio: XA 251/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Aragón

Denominação do regime de auxílios: Subvenciones en materia de fomento de estructuras asociativas agrarias

Base jurídica:

— legislação geral aplicável às subvenções públicas, em especial: la Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones (BOE no 18-11-2003) y Decreto 2/2007, de 26 de enero, del Gobierno de Aragón que establece un marco de subvenciones en materia de agricultura y alimentación (BOA no 22-01-2007),

— artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 e Orden del Departamento de Agricultura y Alimentación por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones en materia de fomento de estructuras asociativas agrarias

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Está prevista uma dotação orçamental para o regime de subvenções de 700 000 EUR por ano, a distribuir entre os potenciais beneficiários. Conforme estabelecido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, cada beneficiário poderá receber auxílios durante um período de 5 anos, com um limite global de 400 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Durante o período em que as subvenções podem ser concedidas, de acordo com o n.o 7 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, cada beneficiário poderá receber um máximo de 400 000 EUR para as despesas elegíveis previstas no n.o 3 do mesmo artigo

Data de aplicação: Durante o ano de 2007 [artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013 [artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Objectivo do auxílio: O auxílio será concedido aos agrupamentos de produtores em conformidade com o previsto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Sector(es) em causa: Trata-se de um regime de auxílios horizontal, que poderá abarcar qualquer sector ou subsector agro-alimentar em que participem associações ou agrupamentos de produtores agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gobierno de Aragón Departamento de Agricultura y Alimentación Paseo María Agustín no 36 — Edificio Pignatelli E-50071 Zaragoza

Endereço do sítio Web: www.aragon.es

Mediante el enlace:

http://portal.aragob.es/pls/portal30/docs/FOLDER/INF_UE/AYUDASESTADO20072013/ESTRUCTURASASOCIATIVAS.DOC

Número do auxílio: XA 326/07

Estado-Membro: França

Regiões: Todas, podendo as acções ser financiadas por todas as colectividades territoriais (conselhos regionais e conselhos gerais) que o desejem

Denominação do regime de auxílios: Auxílios para a promoção de produtos animais e de produtos de origem animal

Base jurídica:

— N.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (isenção agrícola)

— Article L 621-1 et suivants du code rural

— Articles L 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales

Despesas anuais previstas a título do regime: 6 milhões de EUR, sob reserva das dotações orçamentais, por parte do Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions (serviço nacional interprofissional da pecuária e respectivas produções) e um montante indeterminado por parte das colectividades territoriais

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio poderá alcançar 100 % para as acções referidas nas alíneas c) a f) do n.o 2 do artigo 15.o referido. Os auxílios não podem em caso algum exceder 100 % das acções subvencionadas

Data de aplicação:

Duração do regime: Seis anos (2008-2013)

Objectivo do auxílio: Os auxílios terão por objectivo estimular as acções de promoção e de informação sobre os produtos, divulgar conhecimentos sobre as produções, divulgar conhecimentos científicos, facilitar campanhas de informação sobre sistemas de produção de qualidade, permitir a organização de feiras comerciais, exposições, salões e fóruns, incentivar a participação dos profissionais nesses salões, desenvolver operações de relações públicas ou actividades deste tipo.

As acções serão as abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 15.o do regulamento de isenção agrícola [Regulamento (CE) n.o 1857/2006], pelo capítulo IV K das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola de 27 de Dezembro de 2006 e pela alínea b) do ponto 152 das mesmas orientações

Sector(es) em causa: PME do sector da pecuária e produção de produtos de origem animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions 12, rue Henri Rol-Tanguy F-93555 Montreuil-sous-Bois Cedex

Endereço do sítio Web: www.office-elevage.fr/aides-nat/aides-nat.htm

As informações específicas sobre este regime de auxílios serão postas em linha quando tiver início a sua aplicação (Janeiro de 2008), na rubrica Information/Aides nationales

Outras informações: As colectividades territoriais velarão pela observância do limite máximo previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, que enquadra o presente regime. Assim, quando intervenham em complemento dos financiamentos do Office de l'élevage, essas colectividades deverão verificar o cálculo da cumulação dos auxílios com os auxílios das direcções departamentais da agricultura e florestas

A presente ficha anula e substitui a ficha aprovada sobre a mesma matéria, com o número XA 228/07

Número do auxílio: XA 431/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas a las Agrupaciones de Defensa Sanitaria por la realización de programas sanitarios de prevención, lucha y erradicación de enfermedades en vacuno, ovino y caballar, en al año 2007

Base jurídica: Orden Foral de la Consejera de Desarrollo Rural y Medio Ambiente, por la que se aprueban las bases reguladoras y la convocatoria para la concesión de subvenciones a las Agrupaciones de Defensa Sanitaria por la realización de programas sanitarios de prevención, lucha y erradicación de enfermedades en vacuno, ovino y caballar, en al año 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 96 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Auxílios até ao montante máximo correspondente a 50 % das despesas da Agrupación de Defensa Sanitaria com a contratação de serviços veterinários para a prevenção e erradicação de doenças dos animais

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2007

Objectivo do auxílio: Conceder auxílios em espécie aos produtores através de serviços subvencionados que evitem despesas com a prevenção e a erradicação de doenças dos animais. N.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: Auxílios relativos às doenças dos animais

Sector(es) em causa: Produção e saúde animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gobierno de Navarra Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente C/Tudela no 20 E-31003 Pamplona

Endereço do sítio Web: http://www.cfnavarra.es/agricultura/COYUNTURA/AyudasEstado/pdfs/STNO07073%20OF.pdf

Outras informações:

Gobierno de Navarra Dirección General de Desarrollo Rural C/Tudela no 20 E-31003 Pamplona Tel. (34) 848 42 29 33 Email: izabalzv@cfnavarra.es

Número do auxílio: XA 432/07

Estado-Membro: Irlanda

Região: Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: ICBF (Irish Cattle Breeding Federation) Dairy & Beef Progeny Test Program 2008

Base jurídica: National Development Plan 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total de 1 359 118 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 70 % dos custos elegíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Custos elegíveis suportados entre 1.1.2008 e 31.12.2011

Objectivo do auxílio: A Irish Cattle Breeding Federation vai dar início em 2008 a um programa quadrienal de ensaios de descendência com incidência nos sectores do leite e dos produtos lácteos e da carne de bovino. O programa pretende, por um lado, identificar material genético irlandês de nível comprovadamente superior e colocá-lo à disposição dos produtores leiteiros e de carne de bovino e, por outro, constituir uma base de dados que os agricultores possam consultar para tomarem decisões informadas sobre os cruzamentos a efectuar, de modo a produzirem animais de melhor qualidade. Para que os sectores leiteiro e da carne de bovino irlandeses sejam competitivos, é fundamental que os agricultores que se ocupam dessas actividades possam dispor de material genético local de nível comprovadamente superior. O projecto, que constitui uma oportunidade de colaboração única de todos os parceiros envolvidos, passa pela cooperação em programas de ensaios de descendência destinados a assegurar um futuro viável a dois dos mais importantes sectores da agro-pecuária irlandesa.

O auxílio é concedido em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Apoio ao sector pecuário. Serão elegíveis os custos associados à selecção de efectivos, à reunião de sémenes, ao registo de dados, aos testes de ADN, à cotação linear, à recolha de dados e ao envio de dados à ICBF

Sector(es) em causa: Bovinos — Leite e produtos lácteos e carne de bovino

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Department of Agriculture Fisheries and Food, Agriculture House Kildare Street, Dublin 2 Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/NDP_State_Aid/