Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade concordou com as concessões referidas nos acordos celebrados e constantes da Lista CXL/Comunidades Europeias.

Essas concessões compreendem, nomeadamente, um contingente pautal de 76 667 toneladas de manteiga originária da Nova Zelândia, na condição de essa manteiga ter pelo menos seis semanas, um teor de matéria gorda, em peso, compreendido entre 80% e 82% e ser fabricada directamente a partir de leite ou nata.

Desde 1991 e 1995 respectivamente, a manteiga fabricada na Nova Zelândia através dos processos designados "Ammix" e "Spreadable" foi exportada para a Comunidade ao abrigo desse contingente pautal. A sua elegibilidade ao contingente tem, todavia, sido posta em dúvida.

Em nome da segurança jurídica, é conveniente especificar-se que essa manteiga, fabricada a partir de leite ou de nata sem a utilização de matérias-primas armazenadas, não deve ser excluída do contingente pautal apenas por ser fabricada através de um processo que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea.

A presente proposta tem em vista esclarecer o âmbito do citado contingente pautal.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que as concessões da Comunidade a que os Acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round fazem referência e incluídas na Lista CXL/Comunidades Europeias compreendem um contingente pautal de 76 667 toneladas de manteiga originária da Nova Zelândia, com pelo menos seis semanas e um teor de matéria gorda em peso pelo menos igual a 80% mas inferior a 82%, e fabricada directamente a partir de leite ou nata;

(2) Considerando que foi posta em questão a elegibilidade ao contingente pautal da manteiga fabricada na Nova Zelândia através dos processos designados "Ammix" e "Spreadable";

(3) Considerando que, em nome da segurança jurídica, é conveniente especificar que essa manteiga, fabricada a partir de leite ou de nata sem a utilização de matérias-primas armazenadas, não está excluída do contingente pautal por ser fabricada através de um processo que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação do contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia, a frase "fabricada directamente do leite ou nata" não exclui a manteiga fabricada a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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