COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91)455 final 
Bruxelas, 22 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
QUE ALTERA 
O REGULAMENTO (CEE) Np. 3677/90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, 
QUE ESTABELECE AS MEDIDAS A ADOPTAR PARA EVITAR O DESVIO 
DE DETERMINADAS SUBSTÂNCIAS PARA 0 FABRICO ILEGAL DE 
ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A. Observações aérais 
1. Em 3 de Dezembro de 1990, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no_ 
3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de 
determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e 
de substâncias psicotrópicas. As substâncias químicas em questão são 
geralmente referidas como "precursores de droga", porque - sem serem 
droga - são indispensáveis para o fabrico de drogas ilegais. De um 
modo geral, a grande maioria dos precursores é objecto de um comércio 
perfeitamente legitimo, sendo somente uma percentagem muito diminuta 
desviada para o fabrico ilegal. 
2. Paralelamente com a elaboração da actual legislação comunitária, a 
Cimeira Económica de Houston de 1990 (G-7) reconheceu a importância 
crescente de uma acção efectiva a nivel mundial em matéria de 
precursores, tendo mandatado uma "Chemical Action Task Force" (CATF) 
para identificar melhorias nos procedimentos existentes. Embora 
reconheça expressamente que o artigo 12p_ da Convenção das Nações 
Unidas de 1988 contra o tráfego ilegal de estupefacientes constitui 
"o fundamento da cooperação internacional neste domínio" a CATF 
tentou complementar as disposições e aperfeiçoar os procedimentos 
previstos na Convenção. 
3. Entre Outubro de 1990 e Abril de 1991, durante as suas reuniões 
realizadas em Washington D.C., a CATF tratou as várias questões em 
causa no âmbito dos seus três grupos de trabalho: Questões Químicas, 
Questões de Desvio e Questões Jurídicas e Regulamentares. Com base 
nas conclusões dos grupos de trabalho, a "Task Force" elaborou um 
relatório final contendo, nomeadamente, algumas recomendações para 
melhorar os procedimentos internacionais. 0 relatório foi aprovado 
por todas as partes participantes a nível politico, tendo sido 
posteriormente subscrito, em 15 de Julho último, pela Cimeira 
Económica de Londres de 1991. 
Em Março de 1992, a CATF realizará uma reunião plenária a fim de 
rever o estado de aplicação das suas recomendações e preparar um 
relatório sobre o ponto da situação a apresentar à Cimeira Económica 
de 1992. 
4. A Comissão e sete dos seus Estados-membros participaram activamente 
nos trabalhos da "Chemical Action Task Force". Ao longo de todo o 
processo de negociações da CATF, incluindo a sua fase final, foi 
assegurada uma coordenação total a nível comunitário em Washington 
entre as delegações participantes, bem como em Bruxelas entre estas 
últimas e os Estados-membros não representados na CATF. 
Simultaneamente, realizaram-se consultas com os representantes da 
indústria e comércio comunitários, que também participaram na maior 
parte das sessões da CATF. 
5. As recomendações da CATF contêm um certo número de novas orientações 
tendo em vista uma melhor adaptação das modalidades de controlo 
existentes à natureza especifica das substâncias, à estrutura 
comercial e aos riscos de desvio em questão. Em especial, reflectem a 
intenção de satisfazer as necessidades dos países não 
industrializados da América Latina e da Ásia em causa no que respeita 
ao fabrico ilegal de drogas como a cocaína e a heroína. 
A 
São as seguintes as suas características essenciais: 
maior número de substâncias propostas para o controlo a nível 
internacional, isto é, principalmente substâncias utilizadas para o 
fabrico de cocaína ou heroína-, 
novo sistema de classificação das substâncias, baseada em trôs 
categorias (em vez dos dois quadros existentes na Convenção das 
Nações Unidas de 1988), a fim de permitir um melhor ajustamento dos 
controlos à natureza das substâncias, bem como às estruturas 
comerciais em questão; 
novas exigências no que respeita à exportação das substâncias 
inventariadas, cujo nível depende sempre da categoria em questão; 
reforço da cooperação internacional por parte dos países e regiões em 
causa, nomeadamente através da conclusão de acordos entre 
regiões/países exportadores e as regiões/países em que se verifica o 
fabrico ilegal de drogas. 
6. A presente proposta destina-se a, em conformidade com o compromisso 
politico da Comunidade, adaptar a respectiva legislação às 
recomendações da CATF, contribuindo, assim, para uma maior 
concretização dos esforços internacionais de combate ao desvio dos 
precursores para o fabrico ilegal de drogas. 
B. Conteúdo da proposta de regulamento 
1. Em conformidade com as recomendações da CATF, a proposta de 
regulamento estabelece uma distinção entre três tipos de substâncias, 
isto é, substâncias utilizadas no fabrico de drogas sintéticas e com 
uma utilização reduzida para fins legais (categoria 1), substâncias 
com uma utilização mais vasta em termos legais e comerciais 
(categoria 2) e, finalmente, as substância essenciais para o fabrico 
de heroína e cocaína, para as quais uma abordagem geográfica se 
afigura como a mais adequada (categoria 3). 
As três categorias estão sujeitas ao mesmo regime geral de 
fiscalização, embora os requisitos variem, principalmente no que 
respeita às formalidades de exportação estabelecidas no artigo 4o, 5p_ 
e 5o-A. 
2. As alterações propostas respeitam ao seguinte^): 
a. A nova alínea f) do no 1 do artigo 1* clarifica que o "destinatário 
final" que o exportador tem de identificar sem excepção (cf. Artigos 
4o, 5o e 5o-A) não é necessariamente idêntico ao utilizador 
finaI/consumidor, alguém que o exportador normalmente não está em 
situação de conhecer (R 6-11). 
b. O terceiro travessão do no 1 do artigo 2' reflecte, no que respeita à 
documentação geral, o carácter obrigatório da identificação do 
destinatário final no caso dos artigos 4o, 5p_ e 5o_-A (R 6-11). 
(1) Os números entre parêntesis ("R..") referem-se às recomendações 
contidas no relatório final da "Chemical Action Task Force". 
c. 0 novo período de conservação dos registos etc. estabelecido no no 4 
do artigo 2o corresponde á recomendação de que tais registos sejam 
conservados "por um período consideravelmente superior a dois anos" 
(R 6-11). 
d. 0 novo artigo 2o-A introduz requisitos para o exercício de 
actividades profissionais, isto é, o principio de licenciamento para 
os operadores envolvidos em operações respeitantes a substâncias da 
categoria 1, enquanto para os envolvidos em operações das categorias 
2 e 3 é suficiente uma simples notificação das autoridades 
competentes (R 6, 7 e 22). 
e. 0 artigo 4o. na sua versão revista, adapta o sistema de controlo 
comunitário ao principio da exigência de uma autorização individual 
para cada operação de exportação que envolva substâncias da categoria 
1 (R 6). Dependendo de um acordo com os países de destino, a emissão 
de uma autorização de exportação pode mesmo depender da existência de 
uma autorização de importação no pais de destino (no 6). 
f. o art igo So. na sua nova forma, prevê igualmente uma exigência geral 
de autorização para as substâncias da categoria 2. No entanto, em 
certos casos, a exportação pode ser globalmente autorizada no âmbito 
de autorizações gerais válidas para um determinado número de 
operações ou para um certo período de tempo (R 8). 
g. O artigo 5o-A introduz a abordagem geográfica adequada para as 
substâncias da categoria 3, que são utilizadas para o fabrico de 
cocaína e heroina, cujas materias-primas (papoila e coca) são 
cultivadas unicamente em certas regiões do mundo. A identificação de 
zonas especificas realiza-se conjuntamente com os pai ses e regiões em 
questão (R 9 e 10). 
h. A alteração do no 3 do artigo 6o Justifica-se pelos riscos 
específicos de desvio existentes nos portos francos e zonas francas, 
bem como noutros sectores sensíveis como sejam os entrepostos 
aduaneiros (R 13). 
i. O novo artigo 7o-A reflète a importância atribuída pela CATF, nas 
várias partes do seu relatório, à cooperação internacional entre os 
países exportadores de produtos químicos e os paises em cujo 
território as drogas são fabricadas. Para o efeito, a CATF promove, 
em especial, acordos susceptíveis de serem concluídos numa base 
regional sempre que necessário (R 27, 28 e 39-41). 
J. o Anexo foi reestruturado a fim de respeitar o novo sistema de 
classificação baseado em categorias, bem como outras medidas 
recomendadas pela CATF, como sejam o acrescentamento de dez novas 
substâncias e a Inserção da acetona e do anidrído acéptico 
(actualmente no quadro 11) na categoria 3 (R 5). Além disso, o Anexo 
apresenta o código NC relativo a cada substância. Este código foi 
introduzido a titulo unilateral pela Comunidade a fim de facilitar o 
controlo dos precursores, sendo válido a partir de 1 de Janeiro de 
1992 (R 16). 
REGULAMENTO (CEE) No DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no 3677/90 que estabelece as medidas a 
adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico 
ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3677/90^^ estabeleceu as medidas 
a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico 
ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; 
Considerando que os métodos de desvio evoluem rapidamente e que, a nível 
internacional, se considera necessário reforçar os procedimentos 
identificados no artigo 12o da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o 
tráfico ilegal de estupefecientes e de substâncias psicotrópicas a fim de 
evitar, de uma forma eficaz, o desvio de produtos químicos; 
Considerando que a Comissão e sete Estados-membros participaram nos 
trabalhos da "Chemical Action Task Force", criada pela Cimeira Económica de 
Houston (G-7) em 10 de Julho de 1990, para desenvolver procedimentos 
eficazes para impedir o desvio de substâncias químicas precursoras e 
essenciais para o fabrico ilegal de drogas; que foi assegurada uma 
coordenação comunitária ao longo desses trabalhos, bem como uma estreita 
colaboração com os representantes da indústria e do comércio comunitários; 
Considerando que o Relatório Final da "Chemical Action Task Force" foi 
aprovado pela Cimeira Económica de Londres (G-7), em 15 de Julho de 1991; 
(1) JO no L 357 de 20.12.1990, p.1 
f 
Considerando que este Relatório Final, se bem que reconhecendo que a 
Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o Tráfico Ilegal de 
Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas constitui o instrumento de base 
da cooperação internacional em matéria de desvio de produtos químicos, 
contém um certo número de recomendações no sentido de reforçar as medidas 
nacionais e Internacionais baseadas na Convenção acima referida. 
Considerando que algumas das recomendações da "Chemical Action Task Force" 
dizem respeito a medidas não abrangidas pelo Regulamento (CEE) np_ 3677/90, 
nomeadamente a determinados requisitos relativos à exportação de 
substâncias quimicas e ao aumento das substâncias químicas sujeitas a 
controlo internacional, bem como a um sistema de classificação com base em 
categorias que permite medidas adequadas de controlo de acordo com a 
natureza e estrutura comercial das substâncias de cada uma das três 
categorias estabelecidas; que, além disso, o relatório recomenda o reforço 
da cooperação internacional através da conclusão de acordos bilaterais, em 
especial entre regiões exportadoras e regiões importadoras de produtos 
químicos inventariados; 
Considerando que é importante que a Comunidade, tendo em conta a sua 
participação nos trabalhos da "Chemical Action Task Force", execute as 
recomendações aprovadas e contribua, na medida do possível, para a 
cooperação internacional neste domínio, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo V 
0 Regulamento (CEE) no 3677/90 é alterado do seguinte modo : 
1. 0 no 2, alínea f), do artigo 1p_ passa a ter a seguinte redacção : 
f) "destinatário final": qualquer pessoa singular ou colectiva a quem as 
substâncias inventariadas são entregues no pais de destino. Esta pessoa 
pode não ser o utilizador final:" 
é 
passando a alínea f) do mesmo número a ser a alínea g); 
2. 0 np_ 1, terceiro travessão, do artigo 2o_ passa a ter a seguinte 
redacção; 
"- o nome e endereço do exportador, do importador e do 
distribuidor e, em conformidade com o disposto nos artigos 
4o, 5o e 5o-A, do destinatário final. 
3. O no 4 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção : 
"4. Os documentos e registos referidos nos pontos 1 e 3 devem ser 
conservados durante, pelo menos, três anos a partir do fim do ano 
civil em que se realizou a operação mencionada no ponto 1 e ser 
imediatamente colocados à disposição para um eventual controlo, 
sempre as autoridades competentes o solicitem." 
4. É aditado o artigo seguinte : 
"Art igo 2p_-A 
Licenças e registo de operadores 
1. Os fabricantes e comerciantes, incluindo os correctores, que se 
dedicam à importação, exportação ou ao trânsito de substâncias 
inventariadas enumeradas na categoria 1 do Anexo devem obter uma 
licença do Estado-membro em que estão estabelecidos para exercerem 
esta actividade. A emissão de tal licença basear-se-á, em especial, 
na avaliação da competência e integridade do operador, feita pela 
autoridade competente. 
* 
A licença será suspensa ou revogada sempre que existam razões suficientes 
para supor que as condições para a emissão da licença deixaram de ser 
válidas. 
2. Os fabricantes e os comerciantes, incluindo os correctores, 
envolvidos na exportação de substâncias inventariadas enumeradas nas 
categorias 2 e 3 do Anexo devem informar as autoridades competentes sobre a 
actividade que exercem neste domínio comercial especifico. 
4. 0 artigo 4o_ passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 4' 
Autorização de exportação 
Substâncias enumeradas na categoria 1 do Anexo 
1. A exportação de substâncias inventariadas enumeradas na categoria 1 
do Anexo é sujeita a autorização sob a forma de autorizações 
individuais de exportação emitidas pelas autoridades competentes do 
Estado-membro em que as formalidades aduaneiras de exportação devem 
ser cumpridas. 
2. Os pedidos de autorização referidos no no. 1 devem conter as seguintes 
informações: 
0 nome e o endereço do exportador, do importador do pais terceiro e 
de qualquer outro operador envolvido na operação de exportação ou de 
expedição, bem como do destinatário final, 
a designação das substâncias inventariadas tal como referida na 
categoria 1 do Anexo, 
a quantidade e o peso da substância inventariada e, nos casos em que 
consista numa mistura, a quantidade e o peso de qualquer substância 
enumerada no Anexo, 
? 
elementos pormenorizados relativos à expedição, tais como data 
prevista, nome da estância aduaneira em que serão efectuadas as 
formalidades aduaneiras de exportação, modalidades do transporte e, 
caso sejam conhecidos neste estádio, o itinerário, o local previsto 
para a sa ida do território aduaneiro da Comunidade e, eventualmente, 
o local de entrada no pais de importação. 
No caso referido no no 7, anexa ao pedido, deve ser apresentada uma 
cópia de licença de importação emitida pelo pais de destino. 
3. A decisão relativa a este pedido deve ser tomada no prazo de 15 dias 
úteis, a contar da sua recepção pela autoridade competente. Este 
prazo pode ser prorrogado caso sejam solicitadas informações 
complementares ou no caso referido no no. 7. 
4. Sem prejuizo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter 
coercivo, a autorização de exportação referida no no_ 1 será recusada 
se: 
(a) As informações fornecidas em cumprimento do disposto no no. 2 e na 
segunda fase do no. 3 forem consideradas insuficientes ou incompletas 
ou existir a suspeição de que as informações estão incorrectas; 
(b) No caso referido no no 7, a existência de uma autorização de 
importação no pais de destino não estiver inteiramente estabelecida; 
(c) Existirem fundamentos razoáveis para suspeitar que as substâncias em 
questão se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de 
substâncias psicotrópicas. 
Caso os pormenores relativos ao itinerário e aos meios de transporte 
não constem do pedido mencionado no np. 2, a autorização de exportação 
referirá que o operador é obrigado a assegurar que estas informações 
serão colocadas à disposição das autoridades aduaneiras ou de outras 
autoridades competentes no local de sa ida do território da Comunidade 
antes da partida física da expedição. 
9 
Em qualquer dos casos, a autorização de exportação será apresentada 
para conferência pelas autoridades aduaneiras aquando da entrega da 
declaração de exportação. 
5. A emissão de uma autorização de exportação não prejudica qualquer 
possível responsabilidade civil ou criminal do seu titular. 
6. No respeitante aos pedidos de notificação prévia de exportação 
dirigidos à Comunidade por um pais terceiro em conformidade com o 
no10 do artigo 12o da Convenção das Nações Unidas : 
a) A Comissão comunicará de imediato às autoridades competentes dos 
Estados-membros os pedidos que tiver recebido nesse sentido; 
b) Antes da exportação de substâncias inventariadas para o pais 
requerente, as autoridades competentes do Estado-membro em causa 
devem fornecer as informações especificadas no no 2 às autoridades 
competentes daquele pais. Uma cópia dessa resposta será enviada à 
Comissão que a deve transmitir aos outros Estados-membros; 
c) A autoridade que fornece essas informações pode exigir à autoridade 
do pais terceiro que as recebe que preserve a confidencialidade de 
qualquer segredo económico, industrial, comercial ou profissional ou 
relativo a qualquer processo comercial ai referido. 
7. Quando entre a Comunidade e o pais terceiro existir um acordo nos 
termos do qual as exportações para esse pais serão unicamente 
autorizadas se tiver sido emitida uma autorização de importação pelas 
autoridades competentes desse pais para as substâncias em causa : 
a) A Comissão comunicará às autoridades competentes dos Estados-membros 
o nome e o endereço da autoridade competente no pais terceiro, bem 
como quaisquer informações de carácter operacional obtidas desse 
pais; 
A* 
b) As autoridades competentes dos Estados-membros assegurar-se-ão de que 
a importação foi devidamente autorizada, solicitando, se necessário, 
a confirmação da autoridade referida na alínea a). 
6. 0 artigo 5o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 5-
Requisitos específicos de exportação 
Sustâncias enumeradas na categoria 2 do Anexo 
1. A exportação de substâncias inventariadas da categoria 2 do Anexo é 
sujeita a autorização das autoridades competentes do Estado-membro em que 
as formalidades aduaneiras de exportação devem ser cumpridas. 
2. As exportações referidas no no 1 são aplicáveis, mutatis mutandis, no 
disposto no artigo 4o sempre que se afigure que essas exportações se 
destinam, directa ou indirectamente, a qualquer país terceiro que 
tenha informado a Comissão de que deseja que os referidos produtos 
estejam sujeitos a uma autorização individual de exportação dado que 
poderiam ser utilizados para o fabrico ilegal de estupefacientes ou 
de substâncias psicotrópicas no seu território. Em outros casos, se 
não for possível a emissão de uma autorização global nos termos do no 
3, aplicar-se-ão as mesmas disposições. 
3. Em todos os outros casos, a exportação de substâncias inventariadas 
da categoria 2 do Anexo pode ser globalmente autorizada no âmbito de 
autorizações de carácter geral cuja emissão dependerá de 
circunstâncias como sejam a idoneidade do operador e a estrutura 
comercial em questão. Ao emitirem tais autorizações, as autoridades 
competentes tomarão em consideração, em especial, a natureza, volume, 
itinerário e destino das expedições em causa. O titular de tais 
autorizações pode ser obrigado a comunicar periodicamente, de forma 
sumária, tal como estabelecido pela autoridade competente, as 
exportações efectuadas durante este período." 
M 
7. É aditado o artigo 5o_-A seguinte : 
"Artioo 5oA 
Requisitos específicos de exportação 
Substâncias enumeradas na categoria 3 do Anexo 
1. A exportação de substâncias inventariadas da categoria 3 do Anexo é 
sujeita a autorização das autoridades competentes do Estado-membro em 
que as formalidades de exportação devem ser cumpridas, sempre que se 
afigure que se destinam, directa ou indirectamente, a um pais 
terceiro que tenha sido identificado como estando em questão no 
fabrico ilegal de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas 
fabricados utilizando substâncias inventariadas da categoria 3 do 
Anexo. 
2. A exportação de tais substâncias é sujeita, mutatis mutandis, às 
disposições previstas no artigo 4o_, sempre que, sem prejuizo de 
medidas especificas tomadas com os pai ses referidos no no 1, seja 
necessária uma autorização individual de exportação. Nos casos em que 
não è possível a emissão duma autorização global, aplicar-se-ão as 
mesmas disposições. 
3. Em todos os outros casos abrangidos pelo disposto no no 1, a 
exportação pode ser globalmente autorizada no âmbito de autorizações 
gerais, tal como referido no no 3 do artigo 5o_. 
4. A identificação dos países e substâncias em questão na acepção do no 
1 é efectuada desigualmente com base numa lista estabelecida e 
alterada em cooperação entre a Comunidade e os países em causa. A 
referida lista e as respectivas alterações, bem como o tipo de 
autorização de exportação requerido serão publicados na Série C do 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
8. 0 artigo 6o passa a ter a seguinte redacção : 
Al 
"Artigo 6o 
Poderes Jurídicos das autoridades competentes 
1. A fim de assegurar a correcta aplicação dos artigos 2o_, 4o, 5p_ e 
5p_-A, os Estados-membros adoptarão, no âmbito das respectivas 
legislações nacionais, as medidas necessárias para permitir às 
autoridades competentes : 
a) A obtenção de informações relativas a pedidos de encomendas ou a 
operações respeitantes a substâncias inventariadas, 
b) O acesso às instalações comerciais do operador com o objectivo de 
obterem provas de irregularidades. 
2. Sem prejuízo das medidas previstas no no.3 do artigo 4o_, no artigo 5o, 
artigo 5p_A e no no 1 do presente artigo, as autoridades aduaneiras 
ou outrasautoridades competentes dos Estados-membros podem proibir a 
entrada de substâncias inventariadas no território aduaneiro da 
Comunidade ou a respectiva saida desse território, se existirem 
fundamentos razoáveis para suspeitar que essas substâncias se 
destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias 
psicotrópicas. 
3. A fim de evitar riscos específicos de desvio em zonas francas e 
portos francos, bem como noutras áreas sensíveis, como sejam os 
entrepostos aduaneiros, os Estados-membros assegurarão que os 
controlos aplicados a operações efectuadas nestas áreas sejam 
eficazes em todas as fases dessas operações e tão rigorosos quanto os 
aplicados noutras partes do território aduaneiro". (R 13) 
9. É aditado o seguinte artigo.-
M 
"Artigo 7p_-A 
1. A Comissão está autorizada a negociar, em nome da Comunidade, e em 
estreita cooperação com os Estados-membros acordos de cooperação 
administrativa mútua com os países terceiros em causa no fabrico ou 
comércio de substâncias inventariadas, a fim de evitar o desvio das 
substâncias inventariadas para o fabrico ilegal de drogas e 
substâncias psicotrópicas. 
2. Antes de iniciar as negociações referidas no no. 1, a Comissão 
consultará os Estados-membros através do Conselho, nomeadamente no 
que respeita à oportunidade do instrumento projectado, ao seu âmbito 
e a quaisquer outras especificações que se afigurem relevantes. A 
Comissão toma em consideração o parecer expresso pelo Conselho. 
Os acordos em questão são concluídos pelo Conselho". 
40. 0 Anexo é substituído pelo seguinte: 
/ÍÍ 
"ANEXO 
Substância 
Código CN 
CATEGORIA 1 
Efedrina 2939 40 10 
Ergometrina 2939 60 10 
Ergotamina 2939 60 30 
Ácido lissérgico 2939 60 50 
1- fenil -2-propanona 2914 30 10 
Pseudo-efedrina 2939 40 30 
N-Ácido acetilantrenilo 2924 29 50 
3,4 MetilenodioxifeniI -2-propanona 2932 90 77 
Os sais das substâncias enumeradas na presente categoria, sempre que 
ex ist iam. 
CATEGORIA 2 
Anidrido acético 2915 24 00 
Ácido antrenílico ex 2922 49 90 
Ácido fenilacético 2916 33 00 
Piper idina % 2933 39 30 
Isosafrol (cis+trans) 2932 90 73 
Piperonal 2932 90 75 
Safrole 2932 90 71 
Os sais das substâncias enumeradas na presente categoria, sempre que 
ex istam. 
ÀS-
CATEGORIA 3 
Acetona 2914 11 00 
Éter etiIico 2909 11 00 
Meti letilcetona(MEK) 2914 20 00 
Tolueno 2902 30 10/90 
Permanganato de potássio 2841 60 10 
Ác i do su Ifúri co 2807 00 10 
Ácido hidroclórico 2806 10 00 
Art igo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor em [1 de Janeiro de 1992]. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
Ait 
REGISTO FINANCEIRO 
SECÇÃO I : DADOS FINANCEIROS 
1. Titulo da proposta 
Projecto de proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) no 3677/90, de 3 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a 
adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico 
ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 
2. Código da rubrica orçamental: A-130 Despesas de missões, de 
viagens e despesas anexas. 
A-2511 Despesas ocasionadas pelas 
reuniões dos Comités cuja consulta 
não está obrigatoriamente prevista no 
âmbito das propostas de legislação 
comunitár ia. 
3. Base Jurídica: Artigo 113p_ do Tratado CEE. 
4. Descrição do projecto 
0 objectivo geral é o de cumprir as recomendações da "Chemical Action Task 
Force", aprovadas pela Cimeira Económica de Londres (G-7) de 15 de Julho de 
1991. A Comissão e sete dos seus Estados-membros participaram nos trabalhos 
da "Task Force". 
A presente proposta é apresentada a fim de dar cumprimento aos compromissos 
políticos internacionais da Comissão e da Comunidade. 
4.1. Objectivos específicos da operação 
aumentar o número de substâncias químicas abrangidas pelo regulamento 
introduzir um sistema ainda mais seguro de controlo das exportações 
destinado a evitar o desvio de substâncias inventariadas para o 
fabrico ilegal de drogas 
reforçar a cooperação com os países terceiros, nomeadamente através 
da conclusão de acordos com países em causa no que respeita ao 
fabrico ilegal de cocaina e heroina. 
4.2. Duração sem limite de tempo 
A\ 
4.3. Destinatários 
As propostas dizem respeito sobretudo aos operadores económicos ligados ao 
comércio das substâncias químicas em causa, isto é, industriais, 
comerciantes, correctores, etc. implicados na importação, exportação ou 
trânsito de tais substâncias. 
5. Classificação das despesas e dos recursos 
5.1. Obrigatória/não obrigatória 
Não obr igatór ia 
5.2. Diferenciada/Não diferenciada 
Não diferenciada 
5.3. TiPO de recursos previstos 
A acção proposta está estritamente ligada às medidas de controlo. Não 
está previsto qualquer recurso; 
6. Tipo de despesas/recursos 
As alterações previstas do sistema comunitário dos precursores 
implicarão despesas com pessoal, missões e reuniões a realizar com os 
Estados-membros. 
7- Impacto financeiro sobre os créditos operacionais (Parte B do 
orçamento). 
Nenhum 
8. Estão ou não planificadas na proposta medidas anti-fraude? 
Inaplicável 
SECÇÃO 2 : DESPESAS ADMINISTRATIVAS (Parte A do orçamento) 
1• 0 projecto conduzirá a um aumento dos efectivos da Comissão? Em caso 
afirmativo, de quantos? 
Os efectivos necessários serão recrutados quer por reafectação quer 
por aplicação do orçamento para 1992. 
Obrigatório/Não obrigatório 
2. Indicação do número de agentes e das despesas administrativas 
envolvidas no projecto. 
As alterações propostas do projecto Comunitário dos precursores 
impliçarão: 
- efectivos (conforme o np_ 1 supra). 
- A organização 
ylS 
O quadro seguinte apresenta uma previsão das despesas por ano. 
Tarefa Rubrica orçamental 
despesa 
Efect ivos (A1 e A2) 
2 lugares A/B : 2 x 85,000 ECU 170,000 ecus 
Despesas de viagem dos peritos dos 
Estados-membros a Bruxelas 
1 X 24 peritos: 1 X 15 000 ecus 15 000 ecus 
Despesas de missão de funcionários 
da Comissão a países terceiros 
2 X 1 agente: 2X7 500 ecus 15 000 ecus 
TOTAL -ÍÔ0 000 ecus 
As despesas figuram no Orçamento para 1992. 
SECÇÃO 3 : ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
Os objectivos do projecto dizem respeito à prevenção contra o fabrico e 
comércio ilícitos de drogas e substâncias psicotrópicas. 0 projecto prevê o 
reforço das regras comunitárias existentes de maneira a desencorajar o 
desvio de substâncias químicas para canais ilegais designadamente através 
da extensão do campo de aplicação dos artigos 12o. a 22o, através da 
introdução duma autorização geral de exportação e dando corpo à cooperação 
com os países terceiros desigandamente com asregiões produtoras de cocaína 
e de heroina através da conclusão de acordos bilaterias ou regionais. 
Este projecto articula-se com a acção prioritária definida pelo CELAD e a 
Cimeira Económica (G-7). 
1• Objectivos e coerência com o programa financeiro 
As despesas relativas aos efectivos em pessoal serão cobertos pelas linhas 
orçamentais dos capítulos A-1 e A-2. 
As despesas relativas às missões e reuniões serão cobertas pelas verbas 
atribuídas à DG XXI sob os capítulos A-130 e A-2511. 
A 
?• Fundamentação do projecto 
0 projecto é uma consequência dos compromissos assumidos pela Comunidade a 
nível internacional (Convenção das ações Unidas de 1988, Recomendações do 
Grupo de Acção do G-7 aprovadas pela Cimeira Económica de Londres de 1991. 
Os serviços da Comissão encontram-se em boa posição para assumir um papel 
de prevenção e coordenação neste domínio, desigandamente no contexto da 
formulação e da gestão das políticas comunitárias com incidência nos países 
desenvolvidos e nos países em vias de desenvolvimento afectados por estes 
problemas, em relação com as organizações internacionais competentes. Estas 
ter afãs não podem ser levadas a bom termo se os Serviços da Comissão não 
dispuserem dos meios necessários. 
3. Controlo e avaliação do projecto 
A operação torna efectivos os compromissos tomados pela Comunidade, a nível 
político. Esta iniciativa ó concebida sem limite no tempo, mas o seu 
controlo e avaliação serão feitos de uma forma contínua. 
Os resultados da operação serão objecto de relatórios regulares ao CELAD. 
Além disso, o Comité criado pelo Regulamento será objecto de controlo 
através do respectivo relatório anual. 
í© 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 455 final 
DOCUMENTOS 
05 
N.° de catálogo : CB-CO-91-510-PT-C 
ISBN 92-77-77532-7 
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