N?C298/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.11.93
ii
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?3813/92
relativoàunidadedecontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitodapolíticaagrícola
comum
(93/C298/10)
COM(93)483final
(ApresentadapelaComissãoem14deOutubrode1993)
Considerando queoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?3813/92estabelececomolimitedeaplicaçãodofactor
decorrecçãodoecuadatade31deDezembrode1994
eprevêoreexamedoregimeagro-monetário antesdessa
data;queasmedidasqueadaptamoslimiteseasregras
deajustamentodastaxasdeconversãoagrícolasdevem
serrevistasnesseâmbito;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CEE)n?
3813/92prevêque,apedidodoEstado-membro em
causa,sejamaumentadoscertosmontantesemecuspara
evitarasuareduçãoemmoedanacional;queessapossi­
bilidadenãosejustificaeconomicamente nocasodos
montantesque,anteriormente ,tenhambeneficiado,em
moedanacional,deumaumentoagro-monetário supe­
rioràreduçãoemquestão;
Considerando queoartigo8?doRegulamento (CEE)n?
3813/92prevêapossibilidade deconcederumaajuda
compensatória dasperdasderendimentodecorrentesda
evoluçãomédia,emdozemeses,dataxadeconversão
agrícola;que,paraevitaraosagricultoresoseventuais
prejuízoscausadosporumademoraexcessivadopaga­
mento,éconvenientepermitiraconcessãodeumadian­
tamentoquandotenhasidoconstatadaatendênciapara
umareavaliaçãomédia;queaconcessãodefracções
anuaisdeajudacompensatória deixadesejustificareco­
nomicamentenocasodeaevoluçãodamoedanacional
compensarasperdasderendimentosverificadasnopas­
sado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoregimeagro-monetário aplicávela
partirde1deJaneirode1993édeterminadopelasdis­
posiçõesdoRegulamento (CEE)n?3813/92(');que,em
2deAgostode1993,osministrosdasFinançaseosgo­
vernadoresdosbancoscentraisdecidiramaumentartem­
porariamentepara15%oslimiaresdeintervençãomar­
ginaisdosparticipantesnomecanismodecâmbiodosis­
temamonetárioeuropeu;que,dopontodevistaagro­
-monetário,todasasmoedasdosEstados-membros de­
vem,portanto,serconsideradastemporariamente como
moedasflutuantes;
Considerando queanovasituaçãomonetáriacria,para
todasastaxasdeconversãoagrícola,riscosdevariações
maisamplasefrequentesqueanteriormente ;que,para
umamaiorestabilidade ,énecessário,anívelcomunitá­
rio,tomarmedidasdeaplicaçãouniformeemtodasos
Estados-membros ;que,paraesseefeito,olimitedequa­
tropontosimpostoentreosdesviosmonetáriosdosEsta­
dos-membrospodeseralargado,semultrapassaronível
doscincopontos,paraalémdoqualosdesviosprovo­
cammovimentosespeculativosdemercadorias ;que,além
disso,paraterespecialmente emcontaasdificuldades
provocadaspelasmoedasqueserevalorizam,odesvio
monetáriomáximoadmitidoparaumadeterminada
moedapodeserdiferenciadoemfunçãodanaturezado
movimentodamoeada;ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?3813/92éalteradodose­
guintemodo:
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1. 1.Apósoartigo4?éinseridooseguinteartigo:

4.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C298/11
«Artigo4°A
Até31deDezembrode1994,eemderrogaçãodo
artigo4?:
1.Ataxadeconversãoagrícoladeumamoedaflu­
tuanteserámodificadaquandoodesviomonetário
relativoaoúltimoperíododereferênciadeumde­
terminadomêsexceder:
—trêspontos,seforpositivo,ou
—doispontos,sefornegativo.
Nessescasos,seráfixadaumanovataxadeconver­
sãoagrícolaemfunçãodareduçãoparametadedo
referidodesviomonetário,semprejuízodon?3,
queproduziráefeitosapartirdoiníciodomêsse­
guinte.
2.Emcasoderealinhamento monetárioquetenha
porefeitoalterarastaxascentraisdeterminadas
paraosEstados-membros commoedasfixas,asta­
xasdeconversãoagrícolasserãoimediatamente
adaptadasdemodoa:
—suprimirosdesviosmonetáriosdasmoedasfi­
xas,e
—reduzirparametade,semprejuízodon?3,os
desviosmonetáriosdasmoedasflutuantes,
quandoexcedamoslimitesreferidosnon?1
duranteumperíododereferênciaadequado .
Todavia,se,emrelaçãoaumamoedafixa,oreali­
nhamentomonetárioderorigemaumdesviomo­
netário:
—inferiorouiguala0,5ponto,essedesvioserá
suprimido,omaistardar,noiníciodacampa­
nhadecomercialização seguinte,
—superioracincopontos,seforpositivo,ou
quatropontos,sefornegativo,essedesvioserá
imediatamente reduzidoparaumnívelinferior
emdoispontosaesseslimites.Odesviosubsis­
tenteserásuprimidonoprazomáximodedoze
mesesacontardadatadorealinhamento .
Osajustamentosdastaxasdeconversãoagrícolas
referidosnosegundoparágrafoserãoefectuados
pelaComissão,deacordocomoprocessoprevisto
noartigo12?
3.Se,duranteumperíododereferência,ovalorab­
solutodadiferençaentreosdesviosdasmoedasde
doisEstados-membros exedercincopontos,osdesviosmonetáriosdosEstados-membros emques­
tãoqueexcedam:
—trêspontos,seforempositivos,ou
—doispontos,seforemnegativos,
serãoimediatamente reduzidosparaoníveldesses
limites.Esseajustamentoseráefectuadoapósos
ajustamentosreferidosnosn?s1e2.».
2.Aoartigo7?éaditadooseguinteparágrafo :
«Nãopodeserpedidaaaplicaçãodopresenteartigo
emrelaçãoaosmontantesaquetenhasidoaplicável
umataxadeconversãoagrícolainferiorànovataxa
emquestãonodecursodos24mesesanterioresàdata
deproduçãodeefeitosdestaúltima.».
3.Noartigo8?,apóson?2,sãoinseridososseguintes
números :
«2A.OsEstados-membros aqueaajudacompen­
satóriadizrespeitopodemconcederumadiantamento
apartirdefundosnacionais,baseadonaperdade
rendimentosagrícolasduranteoperíodoemquestão,
semprequeamédiadastaxasdeconversãoagrícolas
durantepelomenostrêsmesesconsecutivosestiver
nascondiçõesprevistasnon?1paraamédiadataxa
deconversãoagrícolanodecursodosúltimosdoze
mesesdecorridos .
Oníveldofinanciamento comunitáriodaajudacom­
pensatórianãoéafectadopelodosadiantamentos
concedidos .OEstado-membro nãotemquerecuperar
omontantedosadiantamentos queexcedamonível
daajudaadmissível,emconformidade comosn?s1e
2.
2B.Nocasodeataxamédiaquetiverdesenca­
deadoaconcessãodaajudaserinferioràmédiadas
taxasdeconversãoagrícolaaplicadasposteriormente ,
durantedozemesesconsecutivos ,asfracçõesanuais
deajudaqueseiniciemapósosdozemesesemques­
tãoserãoanuladasoureduzidasdeacordocomo
processoprevistonoartigo12?».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .