RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Quarto relatório anual da Comissão Europeia sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong - 2001

1. Introdução

2. Reafirmação e aplicação do princípio "um país, dois sistemas"

3. Desenvolvimento institucional, responsabilização e democracia

4. Evolução no domínio jurídico

5. Economia

6. A Região Administrativa Especial de Hong Kong enquanto parceiro internacional

7. Relações União Europeia - Hong Kong

8. Conclusão

HONG KONG: Relatório Anual 2001

1. Introdução

Passados quatro anos e meio da transferência de poderes, a aplicação do princípio "um país, dois sistemas" continua a ser foco da atenção e interesse da União Europeia. Efectivamente, o desenvolvimento institucional, económico e social da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) continua a ser muito importante para a União Europeia.

A UE e Hong Kong partilham muitos valores comuns, nomeadamente, o Estado de Direito, o respeito pelas liberdades individuais e pelos direitos humanos, bem como o direito de livre iniciativa empresarial. A manutenção de tais valores e o reforço da democracia são elementos fundamentais para assegurar o êxito do princípio "um país, dois sistemas" em Hong Kong.

A exemplo dos relatórios anuais anteriores, a Comissão pretende avaliar no presente relatório o estado de desenvolvimento de Hong Kong e as suas relações com a União Europeia.

2. Reafirmação e aplicação do princípio "um país, dois sistemas"

- Reafirmação do princípio

Em todas as declarações oficiais proferidas em 2001, o Governo Central de Pequim reiterou a sua adesão ao princípio "um país, dois sistemas". No seu relatório apresentado ao Congresso Nacional do Povo, em 5 de Março de 2001, o Primeiro-Ministro Zhu Ronghi declarou "No limiar do novo século, reiteramos a nossa adesão ao princípio "um país, dois sistemas" e à Lei Básica das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau. Asseguraremos um total apoio aos Chefes do Executivo e aos Governos de Hong Kong e de Macau nos seus esforços para governar as regiões em conformidade com a lei e para defender a prosperidade e a estabilidade a longo prazo de Hong Kong e de Macau".

No decurso da sua visita a Hong Kong, em 8 de Maio, o Presidente Jiang Zemin reiterou a sua adesão ao referido princípio, afirmando que "um país, dois sistemas", a administração de Hong Kong pela população de Hong Kong, a manutenção a longo prazo da prosperidade e estabilidade em Hong Kong, são princípios adquiridos para o Governo Chinês". Confirmou igualmente que a aplicação do princípio "um país, dois sistemas" constitui uma estratégia fundamental a longo prazo do seu país e que, em nenhumas circunstâncias, o Governo Chinês abdicará ou alterará esta sua política".

- Aplicação do princípio

Não obstante estas garantias, a aplicação efectiva do princípio deu azo a alguma polémica e incerteza. O exercício de determinados direitos e liberdades fundamentais serviu de teste à adesão do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong aos conceitos de "dois sistemas" e de "um país". De certa forma, obrigou o Governo a assegurar um delicado equilíbrio. Contudo, o exercício de alguns direitos e liberdades fundamentais confirmou a existência de dois sistema num só país.

- A prática do Falun Gong

A prática do Falun Gong que, desde 1999, foi proscrita na China Continental por ser considerada um "culto maligno", está oficialmente registada e autorizada por lei na RAE de Hong Kong. Em meados de Janeiro, o ramo do Falun Gong em Hong Kong organizou um importante encontro internacional num local gerido pelo governo, manifestando-se contra a oposição que lhe é movida por Pequim. Pequim retorquiu que o "Governo Central não permitirá qualquer tentativa por parte de organizações ou pessoas no sentido de transformar Hong Kong numa base de contestação à China utilizada pelos adeptos do Falun Gong".

Seguiu-se um debate sobre se o Falun Gong deveria ser suprimido do registo ou banido de Hong Kong. Alguns delegados locais da Conferência Consultiva Política Chinesa e do Congresso Nacional do Povo propuseram a elaboração acelerada de legislação anti-subversão nos termos do artigo 23º da Lei Básica. Não obstante o debate aceso, o Presidente Chinês Jiang Zemin declarou em Março que o Falun Gong em Hong Kong era um assunto interno de Hong Kong da competência do Chefe do Executivo.

O Chefe do Executivo, Tung Chee-hwa, assumiu uma posição cada vez mais dura e, em Fevereiro, perante o Conselho Legislativo, afirmou que se tratava de "um culto mais ou menos maligno" e mais tarde, em Junho, que era "indubitavelmente um culto maligno". Tal designação gerou controvérsia e protestos de diversos deputados, bem como da Igreja Católica de Hong Kong. Não obstante, os adeptos do Falun Gong foram autorizados a organizar acções de protesto e manifestações durante a visita do Presidente Jiang Zemin a Hong Kong em Maio. O Secretário-Geral e o Secretário para a Segurança reiteraram o empenho do Governo da Região Administrativa Especial na protecção dos direitos humanos fundamentais, nomeadamente da liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Apesar dos rumores divulgados pela imprensa de que o Governo da RAE pretendia propor legislação anti-culto, tal não se concretizou. Todavia, o Governo admitiu ter analisado legislação anti-culto estrangeira e recusou-se a eliminar a possibilidade de vir a adoptar legislação similar se o ramo do Falun Gong em Hong Kong provocar distúrbios. Funcionários do Governo declararam que as acções do Falun Gong continuarão a ser autorizadas enquanto não forem contrárias à lei de Hong Kong.

Após a intervenção do Governo da RAE, um adepto do Falun Gong de Hong Kong, que fora detido na China Continental, foi libertado e regressou a Hong Kong. O adepto em questão e a organização local do Falun Gong agradeceram a intervenção do Governo que assegurou essa libertação.

- Regresso do professor americano Li Shaomin à RAEHK

Li Shaomin - um professor americano de origem chinesa que residia em Hong Kong e leccionava na City University - foi detido na China Continental em Fevereiro e, em Maio, foi acusado de actos de espionagem em favor de Taiwan. Em 14 de Julho foi condenado por espionagem por um Tribunal de Pequim e expulso para os EUA. De imediato, o professor Li declarou que desejava regressar a Hong Kong, o que gerou uma controvérsia jurídica e política sobre a validade em Hong Kong de uma decisão de um tribunal da China Continental que implicasse a expulsão do território chinês.

O professor Li regressou a Hong Kong no fim de Julho para retomar as suas funções na City University e, sem quaisquer entraves, foi autorizado a entrar no país pelos serviços de imigração de Hong Kong.

Alguns comentadores (incluindo o interessado) saudaram o regresso do professor Li a Hong Kong como um exemplo da aplicação do princípio "um país, dois sistemas". Outros alegaram que a decisão de autorizar este regresso comprometia a base do conceito de "um país".

- Direito de residência

Em Julho, o Tribunal de Última Instância decidiu, contrariando a posição do Governo da RAEHK, que as crianças de pais da China Continental nascidas em Hong Kong têm direito de residir em Hong Kong de acordo com a Lei Básica. No âmbito do debate sobre o caso do menino Chong Fung-Yuen, o Governo solicitou ao Tribunal de Última Instância que requeresse ao Congresso Nacional do Povo uma interpretação das disposições da Lei Básica aplicáveis ao referido caso. Embora a decisão do Tribunal de Última Instância reconhecesse ao Congresso Nacional do Povo o direito de interpretar a Lei Básica - direito esse que o Tribunal respeitou - o mesmo Tribunal decidiu que as disposições pertinentes eram claras e de fácil entendimento, pelo que optou por não solicitar a sua interpretação ao Congresso Nacional do Povo.

A Comissão Jurídica desta última instituição divulgou uma declaração segundo a qual a decisão do Tribunal de Última Instância não estaria em total conformidade com a interpretação dessas disposições dada pelo Congresso em 1999. Não obstante ter-lhe sido sugerido que solicitasse novamente ao Congresso Nacional do Povo uma interpretação das disposições da Lei Básica em questão, o Governo da RAEHK decidiu manter-se fiel à sua promessa de que os pedidos de interpretação constituiriam uma excepção.

No caso de crianças oriundas da China Continental adoptadas por pais de Hong Kong, o Tribunal de Última Instância decidiu, de acordo com a posição do Governo, que não têm o direito de residir em Hong Kong.

3. Desenvolvimento institucional, responsabilização e democracia

Em 12 de Janeiro, no termo de uma carreira de 39 anos na função pública, a Secretária-Geral para a Administração, Anson Chan, anunciou a sua resignação com efeitos a partir de 1 de Maio. Alegou razões pessoais para esta súbita renúncia antes do termo do seu mandato, que tinha sido prolongado até Junho de 2002, e afastou os rumores que apontavam para problemas de cooperação com o Chefe do Executivo, Tung Chee-hwa. Todavia, a imprensa de Hong Kong não deixou de tecer extensos comentários sobre a existência de tensões nesta relação. Na sua alocução de despedida, Anson Chan sublinhou a importância do profissionalismo e da independência política da função pública de Hong Kong. Em termos muitas vezes citados, alertou para a importância de os funcionários públicos continuarem a "optar pela verdade face ao poder".

O anterior Secretário para as Finanças, Donald Tsang, que lhe sucedeu a partir de 1 de Maio, sublinhou a importância de reforçar os laços entre os poderes executivo e legislativo e comprometeu-se a estudar mecanismos para fomentar a transparência e a responsabilização dos altos funcionários antes da revisão constitucional de 2007. Antes de assumir as suas novas funções, prometeu que não transigiria em matéria de liberdades, direitos humanos e Estado de Direito.

Antony Leung substituiu Donald Tsang na pasta da Secretaria para as Finanças. Antes de fazer parte do Governo da RAE, Antony Leung era um conhecido banqueiro e membro do Conselho Executivo. Aventa-se que a sua nomeação vem abrir o caminho para que outras pessoas não oriundas da função pública possam ascender aos cargos mais elevados da administração.

- Sistema de responsabilização

Tal como prometera na sua alocução de política geral para 2000, na sua comunicação para 2001, o Chefe do Executivo evidenciou os resultados das deliberações do Governo sobre o futuro sistema de responsabilização. O seu objectivo declarado consiste em separar o processo de decisão política da aplicação efectiva das medidas decididas, introduzindo o princípio da nomeação política para os cargos de direcção dos principais departamentos do Governo, em detrimento da designação de altos funcionários prevista no actual sistema. As pessoas nomeadas para estes cargos políticos tornar-se-ão automaticamente membros do Conselho Executivo, que passará a ser um verdadeiro órgão de decisão e de definição de políticas, deixando de ser um mero órgão consultivo constituído por membros que ocupam as suas funções a tempo parcial. Os titulares de cargos políticos responderão perante o Chefe do Executivo.

O painel do Conselho Legislativo para os assuntos constitucionais tem vindo a debater regularmente o sistema de responsabilização dos titulares de altos cargos, tendo alguns deputados sugerido que os altos funcionários nomeados ao abrigo do novo sistema deveriam prestar contas aos membros do Conselho Legislativo e não ao Chefe do Executivo. O Presidente do painel, Andrew Wong, declarou que o sistema de responsabilização ajudaria a melhorar as relações entre o executivo e o legislativo.

- Projecto de lei sobre a eleição do Chefe do Executivo

Em 11 de Julho, o Conselho Legislativo adoptou, por 36 votos contra 18, o projecto de lei relativo à eleição do Chefe do Executivo que prevê disposições pormenorizadas para a próxima eleição do Chefe do Executivo, fixada para 24 de Março de 2002.

Este projecto de lei especifica que cada candidato deve ser publicamente designado por pelo menos 100 dos 800 membros da Comissão Eleitoral, que só pode candidatar-se a título individual e que, se for eleito, deve abdicar da sua filiação partidária. Estipula também as circunstâncias que podem levar à destituição do Chefe do Executivo pelo Governo Central de Pequim. Estas disposições foram alvo de fortes críticas por parte de alguns comentadores e deputados por serem contrárias ao desenvolvimento de um sistema democrático baseado em partidos políticos e à autonomia de Hong Kong. O Secretário para os Assuntos Constitucionais, Michael Suen, declarou que a disposição relativa à exoneração estava em conformidade com a Lei Básica e se destinava a regular uma situação em que o cargo poderia estar vago.

Tal como se esperava, em 13 de Dezembro Tung Chee-hwa anunciou a sua candidatura a um segundo mandato de Chefe do Executivo, fortemente apoiado por 800 personalidades de Hong Kong, que incluía poderosos homens de negócios, líderes políticos, celebridades e representantes de associações de primeiro plano. Tung Chee-hwa admitiu as deficiências políticas do seu primeiro mandato, mas prometeu reformas profundas, uma maior responsabilização do Governo e um sistema mais eficaz de sondagem da opinião pública.

A sua candidatura foi apoiada publicamente pelo Director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Hong Kong, bem como por importantes líderes políticos de Pequim.

Muitos comentadores e deputados condenaram a eleição do Chefe do Executivo por uma Comissão Eleitoral de 800 membros, prevista na Lei Básica. Reclamaram a alteração da Lei Básica por forma a que o Chefe do Executivo e os Membros do Conselho Legislativo passem a ser eleitos por sufrágio universal directo. Esta forma de eleição foi também objecto de comentários desfavoráveis na imprensa internacional.

Uma resolução apresentada pelo deputado sindicalista Leung Yiu Chung com vista à alteração da Lei Básica a fim de permitir a eleição do Chefe do Executivo por sufrágio universal foi rejeitada pelos deputados, em 4 de Julho, por 37 votos contra 21.

- Revisão Constitucional

O Secretário-Geral para a Administração, Donald Tsang, informou os deputados, em 18 de Maio, que a revisão respeitante à evolução política de Hong Kong deveria ser levada a cabo de forma cautelosa e gradual. Antes de avançar para a fase seguinte, Hong Kong deve analisar os resultados das eleições do Chefe do Executivo em 2002 e do Conselho Legislativo em 2004.

4. Evolução no domínio jurídico

Questões internacionais

- Comités da ONU para os direitos humanos

De 6 a 10 de Fevereiro deslocou-se a Hong Kong uma delegação da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, liderada pelo Magistrado P N Bhagwati, dando seguimento à audição por esse Comité, em Novembro de 1999, do relatório sobre Hong Kong ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Esta delegação encontrou-se com membros de partidos políticos, do Conselho Executivo, do Conselho Legislativo, de ONG, bem como com membros da administração responsáveis pelas matérias relacionadas com o PIDCP. As discussões incidiram sobre os direitos civis e políticos em geral e, em especial, sobre questões relacionadas com o Falun Gong.

O Secretário para os Assuntos Internos, Lam Woon-kwong esteve presente no fim de Abril numa audição do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (CNUDESC) em Genebra. Lam Woon-kwong afirmou que o Governo da RAEHK havia acatado seriamente as recomendações do Comité e se tinha empenhado em viabilizar gradualmente todos os direitos reconhecidos no Tratado.

A Presidente do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, Virginia Dan Dan, deslocou-se a Hong Kong em meados de Julho. Nesta sua visita salientou que as recomendações do Comité são juridicamente vinculativas, tendo igualmente apelado ao Governo de Hong Kong para que elaborasse legislação contra a discriminação racial.

Os representantes do Governo da RAEHK participaram na reunião de Julho passado da convenção do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas, em Genebra. O representante de Hong Kong, Stephen Wong, reiterou a posição do Governo da RAEHK que aposta na educação, e não na legislação, em matéria de luta contra a discriminação racial no sector privado (Hong Kong já possui legislação nessa matéria aplicável ao sector público).

- Luta contra o terrorismo

O Chefe do Executivo da RAE e altos funcionários do governo condenaram publicamente o terrorismo em diversas ocasiões. A RAEHK apoia veementemente os esforços internacionais de luta contra o terrorismo e já adoptou legislação interna destinada a aplicar as resoluções 1267 e 1333 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Após os atentados de 11 de Setembro, as autoridades da RAEHK receberam instruções do Governo Popular Central, em conformidade com a Lei Básica, no sentido de aplicar a Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estando já a elaborar a legislação de execução. A Região Administrativa tem vindo a esforçar-se por consolidar o quadro jurídico existente, por forma a aumentar a eficiência e eficácia das medidas de congelamento e confiscação de bens pertencentes a terroristas e planeia elaborar nova legislação de combate ao terrorismo. Em Julho, a RAEHK assumiu a Presidência da Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI) e tomou uma série de iniciativas destinadas a dar uma resposta global para impedir o financiamento do terrorismo.

Questões atinentes à China Continental

- Artigo 23° da Lei Básica

O Governo da RAEHK continuou a proceder com circunspecção nesta área sensível. Em 8 de Fevereiro, o Chefe do Executivo reiterou o empenho do Governo em organizar uma vasta consulta pública antes de apresentar qualquer proposta de lei na matéria. Em meados de Julho, a Secretária para a Segurança, Regina Yip, sublinhou que o Governo da RAE não programou ainda um calendário para esta questão. Confirmou também que, no momento oportuno, as propostas do Governo serão submetidas a debate público.

- Sistema de notificação mútua entre a China Continental e Hong Kong

Na sequência do acordo alcançado em 2000, o mecanismo de notificação mútua de detenções efectuadas na China Continental e na RAEHK entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Estes acordos administrativos são aplicáveis exclusivamente aos residentes permanentes em Hong Kong detidos na China Continental pelo Serviço de Segurança Pública e pelas autoridades aduaneiras e abrangem 97% do total de detenções. O Governo da RAEHK solicitou que o mecanismo de notificação fosse tornado extensivo aos detidos pelo Serviço de Segurança do Estado. O Governo da RAE examina também a viabilidade da extensão do mecanismo de notificação para abranger a detenção administrativa.

- Conversações tendo em vista acordos para a entrega de delinquentes

As conversações tendo em vista acordos para a entrega de delinquentes, que começaram em 1998, prosseguiram no mês de Abril, com a deslocação a Pequim de uma delegação chefiada por Regina Ip. Não obstante os progressos obtidos, as conversações ainda não foram encerradas. Prosseguem também as conversações entre a China Continental e Hong Kong tendo em vista permitir que os presos já condenados cumpram a respectiva pena no seu local de origem.

5. Economia

O ano de 2001 caracterizou-se por uma rápida deterioração da economia relativamente ao ano anterior. Os resultados dos sectores externo e interno não foram satisfatórios. A comunidade empresarial apelou para um maior envolvimento do Governo no combate ao desemprego estrutural, no desenvolvimento da uma política industrial competitiva e no incentivo a uma maior integração económica em relação ao Continente após a adesão da China à OMC.

A economia de Hong Kong foi afectada pela conjuntura negativa mundial e pelo declínio geral da procura externa em 2001, tal como demonstrado pela diminuição das exportações e das importações, em especial no último semestre do ano. Em 2001, a diminuição das exportações totais foi de 5,8% e a das importações foi de 5,4%. A falta de dinamismo do sector comercial foi acompanhada de igual inércia a nível da procura interna, associada a uma deflação persistente, a uma recessão prolongada do sector imobiliário e a um desemprego crescente. O crescimento do PNB, que em 2000 alcançara 10,5%, atingiu apenas 0,1% em 2001.

As reduções das taxas de juro verificadas em 2001, que acompanharam as variações das taxas de juro nos EUA, não conseguiram impulsionar o crescimento sustentável necessário nos mercados de valores e de investimentos. Enquanto o mercado imobiliário se mantinha sem vitalidade, o Índice Hang Seng registou uma quebra de 25% no final do ano, fazendo com que a Bolsa de Hong Kong registasse um dos piores resultados dos principais mercados bolsistas mundiais em 2001. Os fundos gerados nos mercados de capitais diminuíram significativamente desde o ano anterior. O impacto do atentado do 11 de Setembro, apesar de curto, toldou as perspectivas para o curto-médio prazo e acrescentou um factor de incerteza, provocando assim uma maior contracção dos investimentos e do consumo.

O aumento do desemprego foi igualmente um factor problemático neste ano. Em resultado da conjunção de factores cíclicos com medidas de ajustamento estrutural, nos três meses que antecedem Dezembro de 2001 a taxa de desemprego registou um aumento abrupto para 6,1%, isto é, a taxa mais elevada dos dois últimos anos. A redução do número de postos de trabalho registada na maior partes dos sectores resultou do redimensionamento das empresas, de liquidações ou da deslocalização de serviços offshore, em especial para a China Continental.

Na sequência da adesão da China à OMC, a economia de Hong Kong vai seguramente sofrer um ajustamento estrutural que poderá pôr em risco, no futuro, o seu papel de intermediário e de porta de entrada na China. A comunidade de negócios tem vindo a procurar meios que lhe permitam assegurar a competitividade no novo enquadramento e a pressionar o Governo no sentido de uma maior integração com a economia da China Continental, em especial a região do Delta do Rio das Pérolas. Em 2001, foi adoptada uma série de medidas nesse sentido, nomeadamente a facilitação das condições para o exercício de actividades em Hong Kong por profissionais oriundos da China Continental e o prolongamento do horário de abertura dos postos de fronteira.

Suscitou ainda preocupações o avultado e crescente défice orçamental que atingiu um nível sem precedentes, estimado em 65,6 mil milhões de dólares de Hong Kong (HK$) para 2001-2002. As receitas diminuíram significativamente devido à redução acentuada dos rendimentos provenientes das vendas de terrenos, dos investimentos e dos impostos sobre a propriedade. Em geral, a situação das finanças públicas continua sólida, com reservas oficiais na ordem dos 369,5 mil milhões de dólares de Hong Kong em Dezembro de 2001.- Presença e interesses da União Europeia em Hong Kong

Em 2001, a UE ocupou a terceira posição como fornecedor de bens a Hong Kong, após a China e o Japão, constituindo o terceiro principal mercado para as exportações da RAE, após a China e os Estados Unidos. O comércio bilateral total UE-Hong Kong diminuiu moderadamente, 2,8%, para 31,3 mil milhões de euros.

Quanto ao investimento estrangeiro, a UE ocupava em 2000 a terceira posição, a seguir às Ilhas Virgens Britânicas e à China Continental, enquanto fonte de investimento externo em Hong Kong. O valor cumulado do investimento directo proveniente da UE ascendeu a 318,2 mil milhões de dólares de Hong Kong (44,2 mil milhões de euros), que representa 9% dos investimentos totais.

A UE está bem representada em diversos sectores da economia de Hong Kong. No sector dos seguros, em 2001 as empresas da UE continuaram a ocupar a primeira posição em termos de número de companhias de seguros estrangeiras que operam na Região Administrativa. No final de Dezembro de 2001, 43 dos 118 bancos estrangeiros autorizados em Hong Kong eram sociedades constituídas na UE.

No sector das obras públicas, em 2001 foram adjudicados a empresas europeias contratos no valor total de 62 milhões de euros. A UE foi também o segundo fornecedor de bens ao Governo de Hong Kong, com 21% (198 milhões de euros) de todos os contratos adjudicados.

Estima-se que cerca de 41 470 cidadãos comunitários residiam em Hong Kong no final de 2001. Regista-se também um número crescente de empresas europeias que instalam as respectivas sedes regionais ou escritórios de representação na RAEHK. Nesse ano, 299 empresas da UE utilizavam Hong Kong como sede regional, enquanto 598 empresas possuíam escritórios regionais na cidade, o que representa um aumento relativamente de 24,6% e 6,6%, respectivamente, em relação a 2000.

6. A Região Administrativa Especial de Hong Kong enquanto parceiro internacional

Em conformidade com a Lei Básica, a RAEHK continua a ser inteiramente competente para conduzir a sua própria política comercial enquanto território aduaneiro distinto. Hong Kong é membro independente da OMC e de várias outras organizações internacionais.

No decurso da fase de preparação da Conferência Ministerial da OMC realizada em Doha (Quatar), em Novembro, a RAEHK e a UE esforçaram-se conjuntamente por obter um consenso quanto à abertura de uma nova ronda de negociações comerciais - a Agenda de Doha para o Desenvolvimento. A cooperação entre a RAEHK e a UE traduziu-se em frequentes contactos bilaterais e na participação em algumas reuniões preparatórias, nomeadamente as reuniões ministeriais de âmbito reduzido realizadas no México e em Singapura.

Em 2001, o Representante Permanente de Hong Kong na OMC, Stuart Harbinson, desempenhou um papel importante e decisivo na sua qualidade de presidente do Conselho Geral da OMC, a nível da preparação da Quarta Conferência Ministerial, nomeadamente esforçando-se por obter um compromisso quanto a um texto da Conferência de Doha que pudesse ser finalmente aceite por todas as delegações.

Diversos sectores da comunidade de negócios de Hong Kong têm vindo a reclamar um acesso preferencial aos mercados da China Continental. A Câmara de Comércio Geral de Hong Kong, designadamente, solicitara ao Governo da RAEHK que examinasse a possibilidade de iniciar negociações tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre. Após a adesão da China à OMC, o Governo da RAEHK anunciou que propusera negociações sobre a eventual criação de uma zona de comércio livre entre a China Continental e as suas duas RAE, Hong Kong e Macau. O Governo Central reagiu positivamente e as primeiras negociações tiveram lugar no início de 2002.

Um dos objectivos da Comissão no contexto das negociações de adesão da China à OMC consistia igualmente em fomentar a integração deste país na economia global e no interior da região, a fim de promover a sua estabilidade e o seu desenvolvimento. As zonas de comércio livre podem representar um instrumento de desenvolvimento das trocas comerciais, desde que respeitem os princípios da OMC. O risco de desvio das trocas comerciais será tanto menor quanto maior for a abertura das zonas de comércio livre ao resto do mundo. Por conseguinte, a UE acompanha atentamente as actuais discussões tendo em vista uma zona de comércio livre China-Hong Kong e o seu respeito pelos critérios estabelecidos pela OMC.

Prosseguiram também as conversações entre a RAEHK e a Nova Zelândia sobre um eventual acordo de comércio livre. Apesar dos progressos aparentemente realizados, uma série de questões está pendente de novas negociações.

O anterior relatório anual da Comissão apontava a inexistência de legislação geral em matéria de concorrência em Hong Kong. As autoridades da RAEHK continuam empenhadas numa abordagem específica por sector, tendo já intensificado a concorrência em sectores como a banca, a radiodifusão, as telecomunicações e os transportes. No entanto, a inexistência de legislação geral em matéria de concorrência dificulta os esforços do governo neste domínio.

Hong Kong assume a presidência do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI) durante o período compreendido entre Julho e 2001 a Junho de 2002. O GAFI foi criado pelo G7 em 1989 tendo em vista promover políticas tendentes a eliminar o branqueamento de capitais. Hong Kong criou uma sólida e vasta estrutura de combate ao branqueamento de capitais sob a forma de medidas legislativas e de execução e do estreitamento da colaboração com o sector financeiro. Os trágicos acontecimentos de Setembro de 2001 fizeram convergir a atenção internacional para a luta contra o branqueamento de capitais e Hong Kong envidou esforços especiais para continuar a melhorar o seu regime na matéria, dado que, por ser um centro financeiro internacional, Hong Kong está particularmente exposto a esse tipo de práticas. A UE incentiva Hong Kong a manter a sua atenção e esforços na luta contra o branqueamento de capitais.

Hong Kong é também membro da Organização Mundial das Alfândegas.

7. Relações União Europeia - Hong Kong

- Intercâmbio de visitas

Tal como nos anos anteriores, prosseguiu o reforço das relações bilaterais entre a União Europeia e Hong Kong através de visitas recíprocas de alto nível. O Comissário Pascal Lamy visitou Hong Kong no mês de Fevereiro, tendo-se encontrado com o Chefe do Executivo, Tung Chee Hwa, a Secretária para a Administração, Anson Chan, o Secretário para as Finanças, Donald Tsang, e o Secretário para o Comércio e Indústria, Chau Tak Hay. Foram abordados os desenvolvimentos em matéria política e económica na UE e em Hong Kong e, em especial, nas discussões com o Secretário Chau Tak Hay, foram debatidas questões multilaterais e os progressos tendentes à abertura da nova ronda de negociações comerciais da OMC. O Comissário discursou também perante os comités de cooperação comercial UE/Hong Kong e Hong Kong/UE.

Em Maio, uma delegação de altos funcionários do Departamento de Higiene Alimentar e Ambiental de Hong Kong deslocou-se a seis Estados-Membros da UE, onde efectuou visitas de estudo a diversas instalações e agências nas áreas da saúde, alimentação e ambiente. A delegação encontrou-se com os seus homólogos da Comissão, tendo abordado questões relacionadas com a gestão da cadeia alimentar e em especial o funcionamento da Agência Alimentar Europeia.

Aquando da sua primeira viagem ao estrangeiro desde a assunção das novas funções, o Secretário para as Finanças, Antony Leung visitou a Comissão em Junho e encontrou-se com os Comissários Pedro Solbes e Mário Monti, com os quais abordou a situação económica na UE e em Hong Kong, a proporção de euros nas reservas em divisas estrangeiras de Hong Kong, bem como aspectos da política de concorrência.

A Secretária para a Segurança, Regina Ip, visitou a Comissão em Setembro, encontrando-se com o Comissário António Vitorino, responsável pela Justiça e Assuntos Internos, para abordar um vasto leque de questões, nomeadamente a imigração, o branqueamento de capitais, os progressos registados a nível das negociações entre a UE e Hong Kong sobre a readmissão e o processo de alargamento da UE.

O Vice-Chefe do Executivo, Secretário para a Administração, Donald Tsang, visitou a Comissão em Novembro, encontrando-se com o Vice-Presidente Neil Kinnock e com o Comissário António Vitorino. Na sequência da conclusão com êxito das negociações para um Acordo de Readmissão CE-Hong Kong, o Comissário A. Vitorino e o Secretário D. Tsang estiveram presentes na rubrica do texto final. As negociações do Acordo de Readmissão, que tiveram lugar em Hong Kong no mês de Outubro representaram o seguimento da decisão da UE, tomada em Março, de autorizar o acesso sem necessidade de visto aos titulares de passaportes da RAEHK. O Acordo constitui o primeiro acordo de readmissão concluído pela CE, prevendo-se que o seu processo de ratificação esteja concluído no segundo semestre de 2002. Além das questões respeitantes à imigração, no decurso das reuniões foram também abordados os desenvolvimentos económicos e políticos na Ásia e na Europa, a conjuntura económica internacional e o processo de adesão da China à OMC.

Domingo Solans, Membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, foi convidado a proferir o discurso principal num seminário sobre a união económica e monetária e a passagem ao euro realizado em Hong Kong em 13 de Dezembro de 2001. Domingo Solans encontrou-se com o Secretário para a Administração, Donald Tsang, e com o Director-Executivo da Autoridade Monetária de Hong Kong, Joseph Yam.

- Acesso sem visto à União Europeia

Em 15 de Março de 2001, o Conselho de Ministros da União Europeia aprovou um regulamento que enumera os países e territórios cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para entrar no território da UE. Em conformidade com este regulamento, os titulares de passaportes emitidos nas duas RAE da China, Macau e Hong Kong, estão dispensados de visto aquando da sua entrada na União. O regulamento entrou em vigor em 10 de Abril e, até à data, foi aplicado sem problemas. A isenção de visto de entrada na UE para os detentores de passaporte emitido nas RAE era há muito solicitada pelas autoridades e pela comunidade de negócios de Hong Kong. A Comissão regozija-se pelo facto de o Conselho ter aceite a sua proposta, que foi adoptada num prazo muito curto. O Governo da RAEHK, a comunidade de negócios de Hong Kong e os meios de comunicação social manifestaram também a sua satisfação com esta medida. Posteriormente, diversos países candidatos à UE seguiram esta decisão.

- Cooperação aduaneira

A cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e a RAEHK prosseguiu em 2001 ao abrigo do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira de 1999. Os resultados da terceira reunião anual do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, encerrada em Bruxelas em 13 de Dezembro, foram construtivos e profícuos.

- Direitos de propriedade intelectual

Tal como nos anos anteriores, a Comissão Europeia continuou a acompanhar com grande interesse a evolução neste domínio. O Governo da RAEHK, prosseguiu os esforços na luta contra a pirataria e a contrafacção através do reforço da legislação e da respectiva aplicação, e nomeadamente da introdução de sanções penais pela utilização de produtos que infrinjam os direitos de autor. A UE continua a cooperar com Hong Kong nas instâncias internacionais, nomeadamente no quadro da OMC e da OMPI. Os serviços aduaneiros efectuaram diversas operações de fiscalização de empresas para detectar a utilização de software pirata. O Governo da RAEHK elaborou um documento de consulta nesta matéria e, na pendência dos seus resultados, foram suspensas temporariamente algumas das disposições do diploma legal sobre os direitos de autor.

Não obstante os progressos significativos em matéria de reforço da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual, a pirataria a nível dos direitos de autor e a contrafacção de marcas em Hong Kong, bem como em toda a região, continuam a suscitar graves preocupações à indústria da UE. A RAEHK deverá prosseguir os seus esforços tendo em vista uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual.

- Comité de Cooperação Empresarial

O Comité de Cooperação Empresarial reúne representantes da UE e de Hong Kong para debater a evolução económica e outras matérias de interesse mútuo. O Comité reuniu-se em 19 de Fevereiro de 2001, em Hong Kong. O Comissário Pascal Lamy proferiu a alocução de abertura e Chefe do Executivo, Tung Chee Hwa, ofereceu um almoço a todos os membros do Comité.

- Câmara Europeia de Comércio

A Câmara Europeia de Comércio em Hong Kong, criada em 2001, organizou um almoço com numerosos participantes em honra do Comissário Pascal Lamy, que proferiu um discurso sobre matérias relacionadas com a OMC. Em colaboração com o Gabinete da Comissão em Hong Kong e o Conselho para o Desenvolvimento Comercial de Hong Kong, a Câmara assegurou também a organização de um seminário sobre o euro no qual Domingo Solans, Membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, proferiu uma importante alocução. A Câmara realizou também uma exposição de notas e moedas em euros.

8. Conclusão

A Comissão Europeia congratula-se com as garantias dadas pelo Governo Popular Central e pelo Governo da RAEHK, que se comprometem a manter e defender o princípio "um país, dois sistemas". A aplicação deste princípio no decurso de 2001 revelou que, de um modo geral, Hong Kong manteve a sua identidade singular e distinta no interior da China. A Comissão toma nota da declaração do Presidente Jiang Zemin de que incumbe ao Governo da RAEHK tratar questões tais como a do Falun Gong. A defesa do sistema de valores de Hong Kong e do seu elevado nível de autonomia implica um empenho e uma vigilância reais e inequívocos por parte das autoridades tanto da China Continental como de Hong Kong.

A UE continuará a acompanhar com toda atenção a evolução na Região Administrativa, em especial no que concerne a eventual introdução de legislação anti-culto e suas repercussões sobre a liberdade de expressão em Hong Kong.

Cinco anos após a devolução à China, Hong Kong continua a ser uma sociedade livre e aberta, assente no Estado de Direito. Hong Kong mantém uma imprensa livre e uma cultura política dinâmica. Os seus laços internacionais continuam fortes.

A introdução de um sistema de governo mais transparente assume a maior importância para a evolução constitucional de Hong Kong, pelo que a continuidade do debate nesta matéria em 2001 representou um sinal positivo. Mas é muito importante garantir que as alterações introduzidas sirvam para reforçar e não para enfraquecer a função pública de Hong Kong que é uma das mais profissionais do mundo e à qual se deve grande parte do sucesso de Hong Kong como comunidade ao longo dos anos. Se Hong Kong quer ter sucesso no futuro tal como no passado, é fundamental que a função pública continue a basear-se no mérito, seja apolítica e tenha a possibilidade de dar pareceres imparciais, e sem receios, sobre os interesses gerais do povo de Hong Kong.

É inevitável que, nos próximos anos, a atenção do público em Hong Kong se centre cada vez mais na questão do reforço da democracia. A Lei Básica estabelece que o objectivo último é o sufrágio universal. Prevê igualmente a consulta do povo de Hong Kong, em 2007, para decidir o calendário segundo o qual este objectivo deve ser alcançado. A realização, nos próximos 5 anos, de um debate livre e aberto será uma boa forma de reafirmar o princípio "um país, dois sistemas" e de provar quer às pessoas em Hong Kong quer às pessoas no exterior que o povo de Hong Kong gere os seus destinos com o prometido elevado nível de autonomia.

Hoje, Hong Kong depara-se com um período difícil e de desafios. Como é compreensível, muitas pessoas de Hong Kong enfrentam o futuro com uma certa apreensão. As dificuldades são principalmente económicas e não políticas, e devem-se fundamentalmente à crise financeira asiática e à desaceleração económica mundial, não sendo da responsabilidade de Hong Kong ou da China.

Hong Kong ultrapassará os problemas actuais tal como ultrapassou os desafios do passado, e no final sairá fortalecida. Irá consegui-lo se mantiver a confiança nas suas capacidades e se mantiver fiel a si mesma. A principal força de Hong Kong é ser Hong Kong: única e especial, diferente de qualquer outro lugar. O princípio "um país, dois sistemas" é isso mesmo. É esse conceito que está no centro da Declaração Conjunta e que se mantém tão verdadeiro em 2002 como em 1997. O desafio para Hong Kong e para a China continental será continuar a proteger e dignificar não só o conceito de um país, mas também o igualmente importante compromisso em relação ao princípio de dois sistemas.