Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, a Comissão anunciava a sua intenção de propor uma alteração à Directiva 2000/13/CE relativa à rotulagem, em especial no que toca à actual possibilidade de não indicar os componentes de ingredientes compostos que representem menos de 25% do produto acabado.

(2) A Directiva 2000/13/CE, de 20 de Março de 2000 (JO L 109 de 6.5.2000) codificou a Directiva 79/112/CEE e as suas numerosas alterações. O artigo 3.º estipula que a rotulagem dos géneros alimentícios deve comportar uma lista dos ingredientes, enquanto o artigo 6.º precisa as modalidades de indicação dos ingredientes, prevendo nomeadamente certas derrogações ou indicações simplificadas.

(3) O n.º 8 do artigo 6.º admite que um ingrediente composto figure na lista dos ingredientes sob a sua denominação, desde que imediatamente seguido da enumeração dos seus próprios ingredientes; no entanto, esta enumeração não é obrigatória quando o ingrediente composto representa menos de 25% do produto acabado ("regra dos 25%"), excepto no caso dos aditivos.

(4) A questão dos aditivos é regulamentada pelo n.º 4 do artigo 6.º, que define os casos nos quais os aditivos devem ser considerados enquanto ingredientes e, por conseguinte, figurar na lista. Daqui resulta que os aditivos utilizados como auxiliares de processamento e os aditivos contidos num ingrediente de um género alimentar, mas que não têm uma função tecnológica a nível do produto acabado, não aparecem na rotulagem do género.

(5) No que diz respeito às modalidades de simplificação, é possível, ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º, indicar um ingrediente incluído num género apenas através da designação da categoria a que pertence (por exemplo: "óleo" seguido do adjectivo "vegetal" ou "animal", consoante o caso; "frutas cristalizadas", "peixe", etc.).

(6) Todas estas modalidades resultam frequentemente numa má informação do consumidor quanto à composição exacta dos géneros alimentícios que compra.

(7) A Comissão considera que importa fornecer mais informações sobre a composição dos géneros alimentícios, suprimindo a "regra dos 25%" aplicável aos ingredientes compostos.

(8) Esta mesma regra, introduzida na legislação comunitária há mais de vinte anos para não alongar inutilmente a lista dos ingredientes, baseia-se no princípio segundo o qual o consumidor conhece a composição dos ingredientes compostos, podendo, por conseguinte, deduzir, por exemplo, que o doce acrescentado aos biscoitos é preparado com frutas e açúcar.

(9) Contudo, a produção alimentar tornou-se cada vez mais complexa e o consumo de alimentos preparados aumentou consideravelmente. No decorrer dos últimos anos, os consumidores não cessaram de reiterar o seu desejo de serem mais bem informados acerca dos géneros alimentícios que compram, nomeadamente no que diz respeito à sua composição, ainda que a enumeração completa dos ingredientes na rotulagem venha a alongar inevitavelmente as listas. Além disso, os numerosos alertas sanitários verificados recentemente reforçaram esta necessidade de informação.

(10) Já em 1997, por ocasião da publicação do Livro Verde sobre os Princípios Gerais da Legislação Alimentar na União Europeia, os Estados-Membros eram unânimes acerca desta questão, reclamando todos uma alteração da regra em vigor. Importa notar que, antes da sua adesão à UE, certos Estados-Membros não tinham introduzido a regra dos 25% na sua legislação, sem que isto colocasse problemas específicos a nível da legibilidade da lista dos ingredientes constante dos rótulos dos produtos alimentares adquiridos pelos consumidores.

(11) A questão da regra dos 25% deve ser examinada, não somente no contexto de uma melhor informação do conjunto dos consumidores, mas também relativamente às alergias alimentares, que relevam do domínio da segurança alimentar e da saúde.

(12) Com efeito, sucede que o número de pessoas com reacções indesejáveis na sequência da ingestão de certos alimentos é cada vez mais elevado. Estas reacções podem tomar diversas formas, desde reacções que provocam doenças ou uma redução da qualidade de vida, até reacções alérgicas mortais. A dose de alérgenos alimentares necessária para induzir uma reacção imunológica varia mas, em muitos casos, basta ser extremamente reduzida, em especial quando se trata de alergias mortais. Frequentemente, o único tratamento consiste em evitar totalmente o alérgeno; por conseguinte, importa assegurar que a legislação permita que estas pessoas obtenham tais informações.

(13) Para certos consumidores que padecem de alergias ou intolerância a certas substâncias, esta ausência de informações detalhadas constitui uma forte desvantagem, na medida em que nunca estão certos que o produto comprado não contém o alérgeno para eles proibido.

(14) No seu relatório sobre as reacções indesejáveis aos alimentos e ingredientes alimentares, de 22 de Setembro de 1995, o Comité Científico da Alimentação Humana sublinhou que a incidência das alergias alimentares é tal que estas afectam a vida de numerosas pessoas, provocando doenças, algumas benignas, mas outras potencialmente mortais. O Comité Científico da Alimentação Humana reconhece: que entre os alérgenos alimentares mais correntes figuram o leite de vaca, as frutas, as leguminosas (nomeadamente amendoins e soja), os ovos, os crustáceos, as nozes, os peixes, os produtos hortícolas (aipo e outros alimentos da família das umbelíferas), o trigo e outros cereais; que os aditivos alimentares podem igualmente provocar reacções indesejáveis e que é frequentemente difícil evitar os aditivos alimentares pelo facto de nem todos serem mencionados nos rótulos dos produtos.

(15) Além disso, o estudo sobre os factores nutritivos que intervêm nas alergias e nas intolerâncias alimentares, realizado em 1997 no âmbito do programa de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da agricultura e da agro-indústria, sublinha claramente que os alérgenos alimentares mais correntes, tais como o leite, os ovos, a soja e o trigo, entram na composição de uma grande variedade de alimentos preparados e, na maioria dos casos, a rotulagem destes produtos é incompleta e frequentemente enganosa, o que pode ter consequências desastrosas para uma pessoa que sofra de alergia alimentar. Com efeito, praticamente todas as pessoas mortas na sequência de uma anafilaxia alimentar tinham tido reacções alérgicas ao alérgeno alimentar responsável pelo seu falecimento, embora ignorassem que este alérgeno fazia parte dos alimentos que consumiam. Por conseguinte, é imperativo que todos os alimentos preparados comercializados nos países da Comunidade Europeia incluam um rótulo claramente formulado, comportando a lista dos seus ingredientes e produtos de base. (Capítulo 10, Prof. C Ortolani, chefe do departamento de prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças alérgicas, Hospital Niguarda, Milão, e Prof. E.A. Pastorello, professor de alergologia e de imunologia clínica da Universidade de Milão-Policlínica).

(16) O mesmo estudo conclui nomeadamente que, enquanto os progressos científicos e tecnológicos não permitirem reduzir o potencial alergénico dos alimentos, a melhor política para a UE consiste em velar para que o utilizador receba informações correctas e detalhadas sobre cada tipo de alimento e cada ingrediente que intervém na composição do produto acabado e para que os fabricantes respeitem estas exigências.

(17) A Comissão considera que importa ajudar tanto quanto possível os consumidores que sofrem de alergias ou intolerâncias, fornecendo-lhes informações mais completas sobre a composição dos produtos. Esta diligência garantiria, com efeito, uma melhor informação dos consumidores em geral sobre a composição dos produtos alimentares, assegurando simultaneamente a necessária informação dos consumidores que, por razões sanitárias ou éticas, devem ou desejam evitar certos ingredientes alimentares.

(18) Bastará a supressão da regra dos 25% para que todos os ingredientes devam constar da rotulagem, mas certos ingredientes poderão continuar a beneficiar das disposições derrogatórias da Directiva 2000/13/CE. Em especial, a possibilidade de designar ingredientes pelo nome da categoria a que pertencem (n.º 6 do artigo 6.º), ou as derrogações previstas para a designação dos aditivos continuarão a ser aplicáveis, sendo igualmente necessário prever alternativas, de modo a evitar uma rotulagem excessivamente complexa.

(19) Para assegurar a perfeita coerência das disposições em causa em relação aos objectivos desejados e previamente enunciados, é necessário, para certas categorias de ingredientes com efeitos potencialmente alérgenos, incluindo aqueles cuja identificação não está ainda completa, suprimir a possibilidade de recorrer apenas ao nome da categoria; tal é o caso das frutas e produtos hortícolas. Para as categorias que podem incluir alérgenos bem identificados, recorrer apenas ao nome da categoria não deverá ser possível, a não ser que o alérgeno em causa, que constará de uma lista anexa, não esteja incluído. Por último, um aditivo, figurando igualmente na lista anexa, deverá ser indicado sem derrogação possível.

(20) A lista anexa à presente proposta compreende, por conseguinte, ingredientes ou substâncias alérgenas que deverão figurar com a sua designação específica na rotulagem, incluídos na lista dos ingredientes, não podendo, em circunstância alguma, apresentar-se sob o nome da categoria de produto a que pertencem. Esta lista inclui igualmente um aditivo que deverá ser sempre indicado, sem possibilidade de aplicação da derrogação prevista para os aditivos pela Directiva 2000/13/CE. Além disso, a mesma lista deverá poder ser actualizada rapidamente logo que necessário, razão pela qual figura na proposta um procedimento de alteração pela Comissão, mediante parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios. Por último, o Comité Científico da Alimentação Humana será instado com vista a uma actualização do seu relatório de 1995 supracitado, nomeadamente no que diz respeito a novos alérgenos, aos aditivos, auxiliares de processo, solventes e suportes.

(21) Por último, seria impensável, no sentido de alcançar o objectivo de um elevado nível de protecção da saúde através de uma melhor informação acerca da composição dos géneros alimentícios, eximir as bebidas alcoólicas da obrigação de indicar a presença de um ingrediente reconhecido enquanto alérgeno. Esta obrigação é, pois, igualmente retomada na proposta, sem prejuízo da determinação das regras de rotulagem dos ingredientes destas bebidas, objecto de uma diferente proposta já submetida ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(22) Propõe-se, por conseguinte, alterar a Directiva 2000/13/CE de maneira a suprimir a "regra dos 25%", estabelecer uma lista de alérgenos que deverão constar obrigatoriamente da rotulagem dos géneros alimentícios, e suprimir a possibilidade de utilização do nome da categoria para certos ingredientes.

2001/0199 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C ...

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [3],

[3] JO C...

Considerando o seguinte:

(1) Para atingir um nível elevado de protecção da saúde dos consumidores e garantir o seu direito à informação, importa assegurar, no domínio dos géneros alimentícios, uma informação adequada dos consumidores que indique, nomeadamente, todos os ingredientes na rotulagem.

(2) Em virtude do disposto no artigo 6.º da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios [4], certas substâncias podem não figurar na lista dos ingredientes.

[4] JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

(3) Certos ingredientes incluídos na composição de géneros alimentícios são fonte de alergias ou intolerâncias nos consumidores na Comunidade, representando algumas destas alergias ou intolerâncias um perigo para a saúde das pessoas que delas padecem.

(4) O Comité Científico da Alimentação Humana declarou que a incidência das alergias alimentares é tal, que afecta a vida de numerosas pessoas, provocando doenças benignas ou potencialmente mortais.

(5) O Comité Científico da Alimentação Humana reconhece que, entre os alérgenos alimentares mais correntes, figuram o leite de vaca, as frutas, as leguminosas (particularmente amendoins e soja), os ovos, os crustáceos, as nozes, os peixes, os produtos hortícolas (aipo e outros alimentos da família das umbelíferas), o trigo e outros cereais; que os aditivos alimentares podem igualmente estar na origem de reacções indesejáveis, e que é frequentemente difícil evitar determinados aditivos alimentares, já que nem todos constam sempre da rotulagem.

(6) Os alérgenos alimentares mais correntes intervêm na composição de uma grande variedade de alimentos preparados.

(7) Apesar de a rotulagem, que se dirige a todos os consumidores, não dever ser considerada enquanto único instrumento de informação, substituto do papel desempenhado pelo meio médico, é, no entanto, oportuno ajudar tanto quanto possível os consumidores que sofrem de alergias ou intolerâncias, colocando à sua disposição uma informação mais completa sobre a composição dos produtos.

(8) A lista das substâncias alérgenas compreende os alimentos e ingredientes que reconhecidamente provocam uma hipersensibilidade e susceptíveis de beneficiar de uma derrogação ao abrigo da Directiva 2000/13/CE. A fim de acompanhar a evolução do saber científico, importa poder rever rapidamente esta lista, quando tal se revelar necessário. As mesmas revisões devem tomar a forma de medidas de aplicação de natureza técnica, cuja adopção deve ser confiada à Comissão, com vista a simplificar e acelerar o procedimento.

(9) Para melhor informar o conjunto dos consumidores e proteger a saúde de alguns de entre eles, importa tornar obrigatória a inclusão, na lista dos ingredientes, de todos os ingredientes presentes no género alimentício e, no caso de ingredientes reconhecidos como alérgenos, indicar o seu nome específico em todos os casos, incluindo o das bebidas alcoólicas, sem possibilidade de utilização do nome da categoria a que pertencem, ou, tratando-se de aditivos, sem que estes estejam isentos da obrigação de figurar na lista de ingredientes.

(10) Por forma a impedir o risco de uma rotulagem demasiado complexa e pouco legível, é oportuno prever modalidades alternativas que permitam evitar um alongamento excessivo da lista dos ingredientes, desde que a realização dos objectivos supracitados não seja por isso afectada. Por forma a atender às limitações de ordem técnica associadas ao fabrico dos géneros alimentícios, é igualmente necessário autorizar uma maior flexibilidade na etiquetagem de ingredientes utilizados em pequenas quantidades.

(11) A Directiva 2000/13/CE deve ser, por conseguinte, alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 2000/13/CE é alterada nos seguintes termos:

(1) O artigo 6.º é alterado nos seguintes termos:

a) É inserido o seguinte número 3-A:

"3-A. Sem prejuízo das regras a determinar em aplicação do n.º 3, a presença de um ou vários dos ingredientes que figuram no Anexo III-A numa bebida contemplada no n.º 3 deve ser referida, excepto se o ou os ingredientes em causa figurarem com o seu nome específico na denominação de venda da bebida. Esta menção comporta o termo "contém", seguido do nome do ou dos ingredientes em causa.

Se necessário, podem ser adoptadas diferentes modalidades de aplicação do presente número segundo os processos seguintes:

a) relativamente aos produtos contemplados no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1493/99 do Conselho(*), de acordo com o procedimento previsto no artigo 75.º do mesmo regulamento;

b) relativamente aos produtos contemplados no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho(**), de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.º do mesmo regulamento;

c) relativamente aos produtos contemplados no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho(***), de acordo com o procedimento previsto no artigo 14.º do mesmo regulamento;

d) relativamente aos restantes produtos, de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 20.º da presente directiva.

____________________

(*) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(**) JO L 149 de 14.6.1991, p. 1.

(***) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. "

b) O segundo parágrafo do n.º 5 é alterado do seguinte modo:

i) O quarto travessão é substituído pelo seguinte texto:

"- quando frutos ou produtos hortícolas, não significativamente predominantes em termos de peso, são utilizados em mistura como ingredientes de um género alimentício, podem ser agrupados na lista dos ingredientes sob a designação de "frutos" ou "produtos hortícolas", sendo imediatamente seguidos da enumeração dos frutos ou produtos hortícolas presentes e de uma menção do tipo "em proporções variáveis"; neste caso, a mistura é indicada na lista de ingredientes, de acordo com o disposto no primeiro parágrafo, em função do peso do conjunto dos frutos ou produtos hortícolas presentes",

ii) São aditados os seguintes sexto e sétimo travessões:

"- os ingredientes que representam menos de 5 % do produto acabado podem ser enumerados numa ordem diferente após os outros ingredientes,

- quando ingredientes idênticos ou substituíveis entre si são susceptíveis de ser utilizados no fabrico ou na preparação de um género alimentício sem alterar a composição do mesmo, e desde que representem menos de 5 % do produto acabado, a sua designação na lista dos ingredientes pode ser feita por via da menção "contém ... e/ou ..." se, pelo menos, um entre dois ingredientes, no máximo, estiver presente no produto acabado, ou da menção "contém pelo menos um dos seguintes ingredientes: ..., ..., ..." se, pelo menos, um entre três ingredientes, no máximo, estiver presente no produto acabado."

c) O n.º 8 é alterado do seguinte modo:

i) No primeiro parágrafo é aditada a seguinte frase:

"Contudo, quando ingredientes do ingrediente composto figuram já enquanto ingredientes simples na lista dos ingredientes, a sua repetição não é obrigatória, desde que uma nova explicativa, aposta nas proximidades da lista dos ingredientes, informe claramente o consumidor da sua presença no género alimentício enquanto ingredientes simples ou ingredientes do ingrediente composto."

ii) O segundo parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

"A enumeração prevista no primeiro parágrafo não é obrigatória:

a) quando a composição do ingrediente composto é definida no âmbito de regulamentação comunitária em vigor e desde que o ingrediente composto represente menos de 5 % do produto acabado; no entanto, esta disposição não é aplicável aos aditivos, nos termos do n.º 4, alínea c);

b) para os ingredientes compostos enumerados infra, à excepção dos aditivos nos termos do n.º 4, alínea c):

i) preparações de molhos e mostardas que representem menos de 5% do produto acabado,

ii) misturas de especiarias ou de plantas aromáticas que representem menos de 2% do produto acabado;

c) quando o ingrediente composto é um género para o qual a lista dos ingredientes não é exigida pela regulamentação comunitária."

d) É aditado o seguinte número 10:

"10. As disposições constantes do n.º 4, subalíneas ii) e iii) da alínea c), do n.º6, primeiro travessão do segundo parágrafo e do n.º 8, segundo parágrafo, não são aplicáveis aos ingredientes enumerados no Anexo III-A.

O Anexo III-A pode ser modificado, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 20.º."

(2) No Anexo I, as designações "frutas cristalizadas" e "produtos hortícolas", bem como as definições correspondentes, são suprimidas.

(3) É inserido o Anexo III-A, cujo texto figura no anexo da presente directiva.

Artigo 2.º

Os Estados-Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, de modo a:

- permitir a comercialização dos produtos conformes à presente directiva, a partir de 1 de Janeiro de 2004,

- proibir os produtos não-conformes à presente directiva, a partir de 1 de Janeiro de 2005. Os produtos colocados no mercado ou rotulados antes desta data e não-conformes à presente directiva podem, no entanto, ser comercializados até esgotamento das existências.

Deste facto informarão imediatamente a Comissão.

Aquando da sua adopção pelos Estados-Membros, estas disposições conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

"ANEXO

ANEXO III-A

Ingredientes referidos no n.º 3-A e no n.º 10 do artigo 6.º

Cereais contendo glúten e produtos à base de cereais contendo glúten

Crustáceos e produtos à base de crustáceos

Ovos e produtos à base de ovos

Peixes e produtos à base de peixes

Amendoins e produtos à base de amendoins

Soja e produtos à base de soja

Leite e produtos lácteos (incluindo lactose)

Frutas de casca rija e produtos derivados

Sementes de sésamo e produtos à base de sementes de sésamo

Sulfito em concentrações de pelo menos 10mg/kg"

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, EM ESPECIAL, AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta:

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios

Número de referência do documento:

SANCO/2389/2/2000

Proposta

1. A proposta visa tornar obrigatória a indicação de todos os ingredientes presentes nos géneros alimentícios, a fim de assegurar uma informação completa do consumidor e permitir às pessoas que sofrem de alergias verificar a presença eventual de um ingrediente alérgeno no produto.

Impacto sobre as empresas

2. Quem será afectado pela proposta-

- O sector agro-alimentar.

- Cerca de 25 000 empresas, a maioria com mais de 20 assalariados.

- Repartidas por todos os Estados-Membros.

3. Quais as medidas a tomar pelas empresas no sentido de se conformarem à proposta-

Indicar na rotulagem dos seus produtos todos os ingredientes utilizados no seu fabrico.

4. Quais os efeitos económicos que a proposta poderá provocar-

- A nível do emprego: nenhuns.

- A nível dos investimentos e da criação de novas empresas: nenhuns.

- A nível da competitividade das empresas:

Para os géneros alimentares que não contenham ingredientes compostos que representem no máximo 25 % do produto acabado, ou para aqueles cujos fabricantes indicam já a totalidade dos ingredientes, a rotulagem não deverá ser alterada.

Só deve ser alterada a rotulagem dos produtos complexos, que compreendam um ou mais ingredientes compostos, de modo a obviar à legislação proposta.

Para estes produtos, a lista dos ingredientes será, por conseguinte, necessariamente mais longa, sem que seja possível prever com exactidão a proporção na qual a superfície de rotulagem deverá ser aumentada.

Contudo, na maioria dos casos, este aumento deverá ser pouco importante, dado que:

- os aditivos isentos de rotulagem, em conformidade com a actual legislação, só deixarão de o ser caso sejam fabricados com produtos susceptíveis de provocar alergias ou intolerâncias;

- é possível evitar as repetições de indicação de um mesmo ingrediente.

Assim, de acordo com um exemplo fornecido à Comissão por um fabricante, a rotulagem de um prato cozinhado complexo de vários ingredientes compostos passaria de uma lista de 31 ingredientes, em conformidade com as disposições actualmente em vigor, a uma lista de 34 ingredientes, ao abrigo da legislação proposta, amalgamando os constituintes dos ingredientes compostos para evitar repetições.

O custo da rotulagem dos géneros alimentares complexos deverá, por conseguinte, ser pouco afectado por esta medida, na maioria dos casos.

Não obstante, ainda que as modificações sejam pouco numerosas, a rotulagem deverá ser alterada para certos produtos, o que acarretará despesas para as empresas em causa.

Estes custos são muito dificilmente quantificáveis, dado que dependem do número de produtos cuja rotulagem deverá ser alterada, sendo que o custo da realização de uma maqueta de rótulo se situa entre os 1000 e 2000 euros.

A Comissão considera, no entanto, ser razoável esperar que estes custos não tenham mais que uma incidência extremamente marginal, ou mesmo nula, sobre a competitividade das empresas, na medida em que:

A obrigação de rotulagem suplementar não entrará em vigor senão após um período transitório (prazo de transposição) e os produtos comercializados ou rotulados antes da data de entrada em vigor da medida poderão ser vendidos até ao esgotamento das existências, ainda que a sua rotulagem não se encontre em conformidade com a directiva.

Este período transitório permitirá, por exemplo, que as empresas realizem uma rotulagem conforme às novas disposições por ocasião de uma modificação dos rótulos já prevista por outras razões. É, com efeito, corrente que as rotulagens sejam alteradas independentemente das alterações na legislação.

Uma rotulagem que assegure total transparência, com indicação de todos os ingredientes, não poderá senão reforçar a confiança dos consumidores, incluindo os que sofrem de alergia e abandonam, por precaução, a compra de certos produtos, na incerteza dos ingredientes que contêm.

A rotulagem da totalidade dos ingredientes, em vigor noutros países, como por exemplo os Estados Unidos, pode, por conseguinte, constituir igualmente um elemento positivo no plano comercial.

Estão previstas adaptações técnicas para permitir flexibilidade no que diz respeito à rotulagem dos ingredientes utilizados em pequena quantidade.

5. Não há necessidade ou justificação de disposições específicas para as pequenas ou médias empresas.

Processo de consulta

- Confederação das indústrias agro-alimentares (CIAA): acordo.

- Associação das indústrias das cidras e vinhos de frutos: acordo.

- Confederação europeia dos produtores de bebidas espirituosas: sem observações.

- EUROCOMÉRCIO: acordo.