COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.04.1995 
COM(95) 150 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
relativa à indemnização de certos produtores de leite ou produtos lácteos que foram 
temporariamente impedidos de exercer a respectiva actividade (produtores "SLOM"). 
Aplicação do Regulamento (CEE) n° 2187/93 do Conselho. 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
relativa à indemnização de certos produtores de leite ou produtos lácteos que foram 
temporariamente impedidos de exercer a respectiva actividade (produtores "SLOM"). 
Aplicação do Regulamento (CEE) n° 2187/93 do Conselho. 
1. Em 22 de Julho de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n° 2187/93 que 
prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos 
lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade 
(denominados "produtores SLOM"). 
Por força do artigo 15° do referido regulamento, a Comissão adoptou as respectivas 
normas de execução através dos Regulamentos (CEE) n° 2376/93 e (CEE) n° 2648/93. 
Nos termos do quarto considerando do seu regulamento, o Conselho considerou que 
o elevado número de potenciais beneficiários excluía a possibilidade de serem tidas 
em conta as situações individuais e impôs uma solução necessariamente baseada numa 
abordagem orientada para uma indemnização forfetária e expressa sob a forma de uma 
proposta das instituições a aceitar em liquidação de todas as contas ou a recusar. 
A presente comunicação tem por objectivo informar o Conselho da aplicação do 
regulamento em causa e, igualmente, comunicar-lhe o seguimento que a Comissão 
entende dar a este dossier, 
2. Em conformidade com o artigo 16° do regulamento do Conselho, as administrações 
nacionais encarregadas da gestão das operações deviam efectuar o pagamento aos 
produtores interessados e elegíveis no decurso do exercício orçamental de 1993/94, ou 
seja antes de 15 de Outubro de 1994. Por conseguinte, a avaliação dos resultados foi 
realizada posteriormente a essa data, com base nas informações transmitidas pelos 
Estados-membros. 
Cerca de 8 300 produtores tinham recebido uma quantidade de referência "SLOM" e 
podiam, em consequência, beneficiar da proposta do Conselho, tendo cerca de 6 870 
aceitado essa proposta e assinado um documento de quitação definitiva, o que 
corresponde a mais de 80% dos produtores em causa. 
600 a 700 produtores beneficiários de uma quantidade de referência "SLOM" não se 
manifestaram no sentido de receber indemnizações, quer junto das administrações 
nacionais, quer das instituições comunitárias, nomeadamente judiciais. Pode-se 
considerar actualmente que nenhum desses produtores virá a apresentar qualquer 
reclamação e que, mesmo que tal venha a ser o caso, a respectiva admissibilidade seria 
altamente contestável. Por conseguinte, esta situação leva a taxa de liquidação dos 
dossiers para mais de 90%. 
3. No que respeita aos cerca de 10% restantes, podem-se distinguir diferentes situações: 
a) Apesar de, no que se refere aos recursos introduzidos antes da adopção do 
Regulamento (CEE) n° 2187/93, se ter registado um grande número de desistências 
após a adopção desse regulamento, cerca de 350 dossiers continuam pendentes nas 
instituições judiciais comunitárias. Trata-se: 
- quer de acções baseadas no artigo 173° do Tratado com o objectivo de contestar a 
legalidade do artigo 8° do regulamento em causa, que só prevê uma indemnização 
para o período em relação ao qual não tiver prescrito o direito à indemnização. O 
Tribunal de Primeira Instância acabou por reter 4 dossiers a título de test-câses, 
tendo todos os outros requerentes retirado os seus recursos, 
- quer - e trata-se, portanto, da quase totalidade dos casos - de acções baseadas no 
artigo 215° do Tratado com a finalidade de obtenção de um aumento do montante 
nominal da indemnização e/ou dos juros previstos pelo regulamento. 
É conveniente esperar o resultado destes recursos. 
b) Um certo número de pedidos foram rejeitados pelas administrações nacionais porque 
não correspondiam aos critérios de elegibilidade do Regulamento (CEE) n° 2187/93. 
Neste caso, ou o produtor aceitou essa rejeição ou apresentou (ou apresentará) um 
recurso em tribunal, cujo resultado é igualmente conveniente aguardar. 
c) Certos produtores estavam (ou estão) envolvidos em acções judiciais contra 
admnistrações nacionais que lhes tinham recusado a atribuição de uma quantidade de 
referência. Foram (ou serão) pronunciadas decisões favoráveis aos produtores, mas de 
facto posteriormente ao termo dos prazos constantes no Regulamento (CEE) 
n° 2187/93 para apresentar o pedido de indemnização. 
d) Os produtores podem ter ultrapassado os prazos acima referidos por diferentes razões 
que, frequentemente, merecem ser tomadas em consideração. Por exemplo, a 
dificuldade de elaborar um dossier completo em tempo útil. Com efeito, õ 
Regulamento (CEE) n° 2187/93 estabeleceu um certo número de datas-limite para a 
gestão administrativa da acção de indemnização, mas o não respeito dessas datas, erri 
certas circunstâncias e em certos limites, nem sempre pode ter como consequência 
definitiva a perda do direito do produtor à indemnização, direito esse que finalmente 
seria susceptível de lhe ser reconhecido judicialmente. 
e) Por último, não é impossível que certas administrações se tenham visto confrontadas 
com casos de força maior ou com situações que, sem serem verdadeiramente casos de 
força maior, são todavia dignas de ser reexaminadas. 
No que respeita aos dossiers referidos nas alíneas c), d) e e), a Comissão propõe que 
as administrações nacionais lhe comuniquem os respectivos elementos para, de 
seguida, realizar, caso a caso, negociações directas com os interessados (em nome da 
própria Comissão), se o considerar justificado. A indemnização será efectuada, no 
máximo, com base nos parâmetros financeiros do Regulamento (CEE) n° 2187/93, 
tendo em conta, se for caso disso, uma redução devidamente fundamentada. Com 
efeito, a Comissão estima que a acção de "recuperação" prevista, para além de evitar 
uma nova vaga de recursos introduzidos no Tribunal de Primeira Instância, é 
conforme, simultaneamente, ao espírito das decisões do Tribunal de Justiça e ao do 
Regulamento (CEE) n° 2187/93. 
Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que acuse a recepção da presente 
comunicação e lhe transmita as suas conclusões. 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : BI-209 DOTAÇÕES : 20 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Comunicação da Comissão ao Conselho relativa à indemnização de certos 
produtores de leite ou produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a respectiva actividade. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 215° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Comunicar o progresso realizado no quadro da indemnização dos produtores 
"SLOM" prevista pelo Regulamento (CEE) n° 2187/93 nomeadamente comunicar a intenção da Comissão de 
proceder a uma indemnização de certos beneficiários por via de acções directas. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões de ecus) 
5.0 
5.1 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 20 milhões de 
ecus + 20 milhões de 
ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Casos referidos no n° 3 c) 
n°de casos: 160 
indemnização média: 50 000 ecus 
Custo: i60 x 50 000 ecus - 8 milhões de ecus 
Casos referidos no n° 3 d) e e) 
n°de casos: 300 
indemnização média: 40 000 ecus 
Custo: 300 x 40 000 ecus = 12 milhões de ecus 
CUSTO TOTAL: 8 milhões de ecus + 12 milhões de ecus = 20 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
O projecto de orçamento rectificativo e suplementar n° 1/95 tem esta situação em conta. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 150 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-173-PT-C 
ISBN 92-77-88156-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo