[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.3.2006

SEC(2006) 339 final

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XVI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de adjudicação de contratos públicos.

3. O projecto de decisão contém uma série de adaptações técnicas, mas prevê igualmente um período de transição de 18 meses para o Liechtenstein no que respeita às Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, período durante o qual este país porá em vigor as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento a estas directivas.

4. O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que alargam a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE.

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente o artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ..;[1]

(2) A Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais[2], rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[3], rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, deve ser incorporada no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n° 1874/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos[4], deve ser incorporado no Acordo.

(5) A Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais[5], deve ser incorporada no Acordo.

(6) O Regulamento (CE) n° 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[6], deve ser incorporado no Acordo.

(7) A Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o Anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o Anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos[7], deve ser incorporada no Acordo.

(8) A Directiva 2004/17/CE revoga a Directiva 93/38/CEE do Conselho[8], que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do Acordo.

(9) A Directiva 2004/18/CE revoga as Directivas 93/36/CEE[9] e 93/37/CEE[10] do Conselho, que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser revogadas do âmbito do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo XVI do Acordo alterado do modo indicado no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os textos dos Regulamentos (CE) nº 1874/2004 e (CE) nº 1564/2005, da Directiva 2004/17/CE, tal como rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, da Directiva 2004/18/CE, tal como rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, da Directiva 2005/51/CE e da Decisão 2005/15/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia , fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE* todas as notificações em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

ANEXO da Decisão do Comité Misto do EEE n° […]

O Anexo XVI do Acordo alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 das adaptações sectoriais, onde se lê “Directivas 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE” deve ler-se “Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE”.

2. O ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

‘2. 32004 L 0018 : Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114), rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32004 R 1874 : Regulamento (CE) nº 1874/2004 da Comissão de 28 de Outubro de 2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17),

- 32005 L 0051 : Directiva 2005/51/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2005 (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127).”

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No artigo 10º, onde se lê "artigo 296º do Tratado" deve ler-se "artigo 123 º do Acordo EEE",

b) Os Anexos III a V são completados, respectivamente, pelos Apêndices 1 a 3 do presente anexo;

c) O Liechtenstein porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2004/18/CE no Acordo EEE.’

3. É suprimido o ponto 3 (Directiva 93/36/CEE do Conselho).

4. O ponto 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

‘4. 32004 L 0017 : Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1), rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32004 R 1874 : Regulamento (CE) nº 1874/2004 da Comissão de 28 de Outubro de 2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17),

- 32005 L 0051 : Directiva 2005/51/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2005 (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127).”

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 1 do artigo 58º, onde se lê "a Comunidade não tenha" deve ler-se "a Comunidade, no que respeita às entidades da Comunidade, ou os Estados da EFTA, que respeita às suas entidades, não tenham";

b) No nº 1 do artigo 58º, onde se lê "empresas da Comunidade " deve ler-se "empresas da Comunidade, no que respeita aos acordos da Comunidade, ou empresas dos Estados da EFTA, no que respeita aos acordos dos Estados da EFTA";

c) No nº 1 do artigo 58º onde se lê “da Comunidade ou dos seus Estados-Membros relativamente a países terceiros” deve ler-se "quer da Comunidade ou dos seus Estados-Membros relativamente a países terceiros, quer dos Estados da EFTA relativamente a países terceiros";

d) No nº 4 do artigo 58º, onde se lê "através de uma decisão do Conselho " deve ler-se "através de uma decisão adoptada no âmbito do processo de decisão geral do Acordo EEE";

e) O nº5 do artigo 58º passa a ter a seguinte redacção:

"5. No âmbito das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a contratos em países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, sobre quaisquer resultados que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como sobre a efectiva aplicação de todos os acordos celebrados. No âmbito do processo de decisão geral do Acordo EEE, as disposições do presente artigo podem ser alteradas à luz dessa evolução”;

f) Para permitir às entidades adjudicantes do EEE proceder à aplicação do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 58º, as partes contratantes garantem que os fornecedores estabelecidos nos seus territórios respectivos precisem a origem dos produtos nas suas propostas para os contratos públicos de fornecimento, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1);

g) Para obter o maior grau de convergência possível, o disposto no artigo 58º aplicado no âmbito do EEE desde que:

- a aplicação do nº 3 não afecte o grau de liberalização existente actualmente em relação a países terceiros;

- as partes contratantes estabeleçam consultas estreitas nas suas negociações com os países terceiros. A aplicação do presente regime será objecto de uma revisão comum;

h) O disposto no artigo 59º não aplicável;

i) Os Anexos I a X são completados, respectivamente, pelos Apêndices 2 a 13 do presente anexo;

j) O Liechtenstein porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2004/17/CE no Acordo EEE.’

5. Ao ponto 5b (Directiva 92/50/CEE do Conselho) aditado o seguinte travessão:

‘ - 32004 L 0018 : Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44."

6. A seguir ao ponto 6a (Regulamento (CE) nº 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) aditado o seguinte texto:

‘6b. 32005 D 0015 : Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30° da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 7 de 11.1.2005, p. 7).

6c. 32005 R 1564 : Regulamento (CE) nº 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 257 de 1.10.2005, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No Liechtenstein, a expressão “Rahmenvereinbarung” corresponde a “Rahmenübereinkunft“, „Bietergemeinschaft“ a „Arbeitsgemeinschaft“, „Bieter“ a „Offertsteller“ e „Angebot“ a „Offerte“.’

7. Os Apêndices 1 a 13 passam a ter a seguinte redacção:

‘Apêndice 1

LISTA DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE REFERE O SEGUNDO PARÁGRAFO DO Nº 9 DO ARTIGO 1º DA DIRECTIVA 2004/18/CE

I. Na ISLÂNDIA:

Entidades centrais de aquisição sem carácter industrial ou comercial regidas pela lög um skipan opinberra framkvæmda nr. 52/1970 e lög um opinber innkaup nr. 52/1997, með síðari breytingum e reglugerð nr. 302/1996.

Organismos

Ríkiskaup (Central de Compras do Estado),

Framkvæmdasýslan (Contratos de Empreitadas de Obras Públicas),

Vegagerð ríkisins (Administração Pública das Estradas)

Siglingastofnun (Administração Marítima da Islândia).

Categorias

Sveitarfélög (Municípios).

II. No LIECHTENSTEIN:

die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público e estabelecidos a nível nacional e municipal).

III. Na NORUEGA:

offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter (Entidades ou empresas públicas ou controladas pelo Estado sem carácter industrial ou comercial).

Organismos

– Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa),

– Norges Bank (Banco da Noruega),

– Statens lånekasse for utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação),

– Statistisk sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas),

– Den norske stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário),

– Norges forskningsråd (Conselho de Investigação da Noruega),

– Statens Pensjonskasse (Caixa de Pensões da Função Pública da Noruega).

Categorias

– Statsbedrifter i henhold til lov om statsforetak (LOV 1991-08-30 71) (Empresas públicas),

– statsbanker (Bancos estatais),

– universiteter og høyskoler i henhold til lov om universiteter og høyskoler (LOV 1995-05-12 (Universidades).

Apêndice 2

AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS

ISLÂNDIA

Ríkisreknar innkaupastofnanir eða fyrirtæki sem eru ekki á sviði iðnaðar eða viðskipta og heyra undir lög um opinber innkaup nr. 94/2001, með síðari breytingum. (Entidades ou empresas públicas ou controladas pelo Estado sem carácter industrial ou comercial regidas pela lei dos contratos de direito público n° 94/2001)

Ríkiskaup (Central de Compras do Estado),

Framkvæmdasýslan (Contratos de Empreitadas de Obras Públicas),

Vegagerð ríkisins (Administração Pública das Estradas)

LIECHTENSTEIN

Regierung des Fürstentums Liechtenstein

NORUEGA

Statsministerens kontor | Gabinete do Primeiro-Ministro |

Regjeringsadvokaten | Procurador-Geral de Assuntos Civis |

Arbeids- og sosialdepartementet | Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais |

Aetat Arbeidsdirektoratet | Direcção do Trabalho |

Arbeidstilsynet | Direcção de Inspecção do Trabalho |

Statens arbeidsmiljøinstitutt | Instituto Nacional da Medicina do Trabalho |

Rikstrygdeverket | Administração Nacional de Seguros |

Statens institutt for rusmiddelforskning | Instituto Nacional de Investigação sobre Álcool e Estupefacientes |

Barne- og familiedepartementet | Ministério da Infância e Assuntos Familiares |

Barneombudet | Ombudsman para a Infância |

Forbrukerombudet | Ombudsman para o Consumo |

Forbrukerrådet | Conselho do Consumo |

Markedsrådet | Conselho do Comércio |

Likestillingsombudet | Ombudsman para a Igualdade de Oportunidades |

Likestillingssenteret | Centro Norueguês para a Igualdade de Oportunidades |

Barne-, ungdoms- og familieforvaltningen | Gabinete Nacional para a Infância, a Juventude e os Assuntos Familiares |

Statens institutt for forbruksforskning | Instituto Nacional de Investigação do Consumo |

Finansdepartementet | Ministério das Finanças |

Kredittilsynet | Comissão Norueguesa dos Bancos, Seguros e Valores Mobiliários |

Skattedirektoratet | Direcção dos Impostos |

Oljeskattekontoret | Gabinete dos Impostos sobre o Petróleo |

Toll- og avgiftsdirektoratet | Direcção das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo |

Fiskeri- og kystdepartementet | Ministério das Pescas e dos Assuntos Costeiros |

Fiskeridirektoratet | Direcção das Pescas |

Havforskningsinstituttet | Instituto de Investigação Marinha |

Kystdirektoratet | Direcção da Zona Costeira |

Nasjonalt institutt for ernærings- og sjømatforskning | Instituto Nacional de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos |

Forsvarsdepartementet | Ministério da Defesa |

Forsvarets Militære Organisasjon (FMO) | Forças Armadas da Noruega |

Forsvarsbygg (FB) | Serviços de Obras Públicas das Forças Armadas da Noruega |

Forsvarets forskningsinstitutt (FFI) | Instituto Norueguês de Investigação na área da Defesa |

Nasjonal Sikkerhetsmyndighet (NSM) | Autoridade para a Segurança Nacional |

Helse- og omsorgsdepartementet | Ministério da Saúde e serviços no sector da saúde |

Nasjonalt folkehelseinstitutt | Instituto Norueguês de Saúde Pública |

Sosial- og helsedirektoratet | Direcção dos Assuntos Sociais e Sanitários |

Norsk pasientskadeerstatning | Sistema Norueguês de Indemnização de Pacientes |

Pasientskadenemndas sekretariat | Comissão de Indemnização de Pacientes |

Bioteknologinemndas sekretariat | Conselho Consultivo de Biotecnologia da Noruega |

Statens helsetilsyn | Conselho da Saúde da Noruega |

Statens legemiddelverk | Agência do Medicamento da Noruega |

Statens strålevern | Autoridade Norueguesa para a Protecção contra Radiações |

Justis- og politidepartementet | Ministério da Justiça (e dos Serviços de Polícia) |

Brønnøysundregisterene | Centro de Registo "Brønnøysund" |

Datatilsynet | Inspecção de Dados |

Direktoratet for sivilt beredskap | Direcção da Defesa Civil e do Planeamento de Emergência |

Riksadvokaten | Director-Geral da Procuradoria |

Statsadvokatembetene | Gabinete do Procurador Geral |

Politiet | Serviços de Polícia |

Kommunal- og regionaldepartementet | Ministério da Administração Local e das Regiões |

Arbeidsdirektoratet | Direcção do Trabalho |

Arbeidsforskningsinstituttet | Instituto de Investigação do Trabalho |

Direktoratet for arbeidstilsynet | Direcção Norueguesa de Inspecção do Trabalho |

Direktoratet for brann og eksplosjonsvern | Direcção da Prevenção de Incêndios e de Explosões |

Produkts- og elektrisitetstilsynet | Direcção Norueguesa da Segurança dos Produtos e da Electricidade |

Produktregisteret | Registo de Produtos |

Statens bygningstekniske etat | Gabinete Nacional de Tecnologia e Administração do Sector da Construção |

Utlendingsdirektoratet | Direcção da Imigração |

Kultur- og kirkedepartementet | Ministério da Cultura e dos Assuntos Religiosos |

Bispedømmerådene | Conselhos Diocesanos |

Kirkerådet | Conselho Nacional da Igreja da Noruega |

Eierskapstilsynet | Autoridade Norueguesa de Propriedade dos Meios de Comunicação |

Norsk filmfond | Fundo do Cinema da Noruega |

Norsk filminstitutt | Conselho Nacional de Cinema |

Norsk filmutvikling | Promoção do Cinema Norueguês |

Statens filmtilsyn | Comissão Norueguesa de Classificação de Filmes |

Statens medieforvaltning | Autoridade para a Comunicação |

Norsk kulturråd | Conselho Norueguês da Cultura |

Norsk språkråd | Conselho Norueguês da Língua |

Riksarkivet | Arquivo Nacional da Noruega |

Statsarkivene | Arquivos nacionais |

Rikskonsertene | Instituto para a Promoção da Música |

ABM-utvikling | Autoridade encarregada dos arquivos, bibliotecas e museus da Noruega |

Bunad- og folkedraktrådet | Conselho Nacional para as Tradições Populares |

Nasjonalbiblioteket | Biblioteca Nacional da Noruega |

Norsk lokalhistorisk institutt | Instituto Norueguês da História Local |

Riksutstillinger | Exposições nacionais, Noruega |

Utsmykkingsfondet for offentlige bygg | Fundação Nacional para a Arte e os Edifícios Públicos |

Norsk lyd- og blindeskriftbibliotek | Biblioteca Norueguesa de Publicações em Braille e de Livros Gravados |

Arkeologisk museum i Stavanger | Museu de Arqueologia de Stavanger |

Lotteritilsynet | Conselho Norueguês dos Jogos de Azar |

Landbruks- og matdepartementet | Ministério da Agricultura e Alimentação |

Statens dyrehelsetilsyn | Autoridade Norueguesa de Saúde Animal |

Jordskifterettene | Cadastro das Terras Agrícolas da Noruega |

Statens landbrukstilsyn | Serviços Nacionais de Inspecção Agrícola |

Norsk institutt for jord- og skogforskning | Instituto Norueguês de Registo Fundiário |

Norsk institutt for landbruksøkonomisk forskning | Instituto Norueguês de Investigação Agrícola |

Planteforsk | Instituto Norueguês de Investigação Botânica |

Reindriftsforvaltningen | Administração Norueguesa encarregada da Gestão das Renas |

Norsk institutt for skogforskning | Instituto Norueguês de Investigação Florestal |

Mattilsynet | Autoridade Norueguesa para a Segurança Alimentar |

Statens landbruksforvaltning | Autoridade Norueguesa de Gestão Agrícola |

Veterinærinstituttet | Instituto Veterinário da Noruega |

Miljøverndepartementet | Ministério do Ambiente |

Direktoratet for naturforvaltning | Direcção de Gestão dos Recursos Naturais |

Norsk kulturminnefond | Fundo Nacional do Património |

Norsk polarinstitutt | Instituto Norueguês de Investigação Polar |

Produktregisteret | Registo de Produtos |

Riksantikvaren | Direcção do Património Cultural |

Statens forurensningstilsyn | Autoridade Nacional de Controlo da Poluição |

Statens kartverk | Autoridade Norueguesa da Cartografia |

Moderniseringsdepartementet | Ministério da Modernização |

Datatilsynet | Inspecção de Dados |

Fylkesmannsembetene | Governadores de Distrito |

Konkurransetilsynet | Autoridade Norueguesa da Concorrência |

Statens forvaltningstjeneste | Serviços da Administração Pública |

Statens Pensjonskasse | Caixa de Pensões da Função Pública da Noruega |

Statsbygg | Direcção das Obras Públicas e da Propriedade |

Nærings- og handelsdepartementet | Ministério do Comércio e Indústria |

Bergvesenet | Administração das Minas |

Justervesenet | Serviço Norueguês de Metrologia e de Acreditação |

Norges geologiske undersøkelse | Inspecção Geológica da Noruega |

Statens Veiledningskontor for oppfinnere | Gabinete Nacional Consultivo para Inventores |

Sjøfartsdirektoratet | Direcção Marítima da Noruega |

Skipsregistrene | Registo Internacional de Navios da Noruega |

Styret for det industrielle rettsvern | Gabinete Norueguês de Patentes |

Olje- og energidepartementet | Ministério do Petróleo e da Energia |

Norges vassdrags- og energidirektorat | Direcção dos Recursos Hídricos e Energéticos Direcção |

Oljedirektoratet | Direcção do Petróleo da Noruega |

Samferdselsdepartementet | Ministério dos Transportes e das Comunicações |

Havarikommisjonen for sivil luftfart og jernbane | Comissão Nacional de Inquérito sobre Acidentes |

Jernbaneverket | Administração Norueguesa dos Caminhos-de-Ferro |

Luftfartstilsynet | Autoridade da Aviação Civil |

Post- og teletilsynet | Autoridade de Controlo dos Correios e Telecomunicações |

Statens jernbanetilsyn | Inspecção Nacional dos Caminhos-de-Ferro |

Statens vegvesen | Administração Viária Nacional |

Utdannings- og forskningsdepartementet | Ministério da Educação e da Investigação |

Det norske meteorologiske institutt | Instituto Norueguês de Meteorologia |

Lærarutdanningsrådet | Conselho de Formação de Docentes |

Norsk Utenrikspolitisk Institutt | Instituto Norueguês da Política Externa |

Norsk voksenpedagogisk forskningsinstitutt | Instituto Norueguês da Educação para Adultos |

Riksbibliotektjenesten | Gabinete Nacional de Investigação e das Bibliotecas Especiais |

Samisk utdanningsråd | Conselho da Educação |

Utenriksdepartementet | Ministério dos Negócios Estrangeiros |

Direktoratet for utviklingssamarbeid | Agência Norueguesa para a Cooperação para o Desenvolvimento |

Stortinget | Stortinget (Parlamento) |

Stortingets ombudsmann for forvaltningen - Sivilombudsmannen | Ombudsman do Parlamento Administração |

Riksrevisjonen | Gabinete do Auditor Geral |

Domstolene | Tribunais |

Apêndice 3

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA DIRECTIVA 2004/18/CE RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DA DEFESA

ISLÂNDIA

-

LIECHTENSTEIN

-

NORUEGA

Os contratos públicos dos serviços de defesa (assinalados com um "*" no Anexo IV da Directiva 2004/18/CE) abrangem o seguinte:

Capítulo 25: Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimentos

Capítulo 26: Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas

Capítulo 27: Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais

com excepção de:

ex 27.10 Carburantes especiais

Capítulo 28: Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras e de isótopos

com excepção de:

ex 28.09 Explosivos

ex 28.13 Explosivos

ex 28.14 Gases lacrimogéneos

ex 28.28 Explosivos

ex 28.32 Explosivos

ex 28.39 Explosivos

ex 28.50 Produtos toxicológicos

ex 28.51 Produtos toxicológicos

ex 28.54 Explosivos

Capítulo 29: Produtos químicos orgânicos

com excepção de:

ex 29.03 Explosivos

ex 29.04 Explosivos

ex 29.07 Explosivos

ex 29.08 Explosivos

ex 29.11 Explosivos

ex 29.12 Explosivos

ex 29.13 Produtos toxicológicos

ex 29.14 Produtos toxicológicos

ex 29.15 Produtos toxicológicos

ex 29.21 Produtos toxicológicos

ex 29.22 Produtos toxicológicos

ex 29.23 Produtos toxicológicos

ex 29.26 Explosivos

ex 29.27 Produtos toxicológicos

ex 29.29 Explosivos

Capítulo 30: Produtos farmacêuticos

Capítulo 31: Adubos

Capítulo 32: Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

Capítulo 33: Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos

Capítulo 34: Sabões, produtos orgânicos tenso-activos, preparados para lexívias, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação e artefactos semelhantes, pastas para modelar e «ceras para a arte dentária»

Capítulo 35: Matérias albuminóides; colas; enzimas

Capítulo 37: Produtos para fotografia e cinematografia

Capítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas:

com excepção de:

ex 38.19 Produtos toxicológicos

Capítulo 39: Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras destas matérias

com excepção de:

ex 39.03 Explosivos

Capítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha

com excepção de:

ex 40.11 Pneumáticos para veículos automóveis à prova de bala

Capítulo 41: Peles e couros

Capítulo 42: Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

Capítulo 43: Peles com pêlo e respectivas obras; peles com pêlo, artificiais

Capítulo 44: Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; .

Capítulo 45 Cortiça e obras de cortiça

Capítulo 46: Obras de esteireiro e de cesteiro; .

Capítulo 47: Matérias-primas para o fabrico de papel

Capítulo 48: Papel e cartão; obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de cartão

Capítulo 49: Artigos de livraria e produtos das artes gráficas; .

Capítulo 65: Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partes

Capítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respectivas partes

Capítulo 67: Penas e penugem preparadas e respectivas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Capítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas

Capítulo 69: Produtos cerâmicos

Capítulo 70: Vidro e suas obras

Capítulo 71: Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e respectivas obras; joalharia falsa e de fantasia

Capítulo 73: Ferro fundido, ferro macio e aço e suas obras

Capítulo 74: Cobre e suas obras

Capítulo 75: Níquel e suas obras

Capítulo 76: Alumínio e suas obras

Capítulo 77: Magnésio e berílio e suas obras

Capítulo 78: Chumbo e suas obras

Capítulo 79: Zinco e suas obras

Capítulo 80: Estanho e suas obras

Capítulo 81: Outros metais comuns e suas obras

Capítulo 82: Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns; suas partes

com excepção de:

ex 82.05 Ferramentas

ex 82.07 Peças de ferramentas

Capítulo 83: Obras diversas de metais comuns

Capítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; suas partes

com excepção de:

ex 84.06 Motores

ex 84.08 Outros propulsores

ex 84.45 Máquinas

ex 84.53 Máquinas automáticas de tratamento de informação

ex 84.55 Peças da posição 84.53

ex 84.59 Reactores nucleares

Capítulo 85: Máquinas e aparelhos eléctricos e suas partes

com excepção de:

ex 85.13 Telecomunicações

ex 85.15 Aparelhos de transmissão

Capítulo 86: Veículos e material para vias férreas; aparelhos de sinalização não eléctricos para vias de comunicação

com excepção de:

ex 86.02 Locomotivas blindadas

ex 86,03 Outros blindados

ex 86.05 Vagões blindados

ex 86.06 Vagões-oficinas

ex 86.07 Vagões

Capítulo 87: Automóveis, tractores, velocípedes e outros veículos terrestres

com excepção de:

ex 87.01 Tractores

ex 87.02 Veículos militares

ex 87.03 Veículos de desempanagem

ex 87.08 Carros e veículos blindados

ex 87.09 Motociclos

ex 87.14 Reboques

Capítulo 89: Navegação marítima e fluvial

com excepção de:

ex 89.01A Navios de guerra

Capítulo 90: Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia, medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos e suas partes

com excepção de:

ex 90.05 Binóculos,

ex 90.13 Instrumentos diversos, laser

ex 90.14 Telémetros

ex 90.28 Instrumentos de medida eléctricos ou electrónicos

ex 90.11 Microscópios

ex 90.17 Instrumentos médicos

ex 90.18 Aparelhos de mecanoterapia

ex 90.19 Aparelhos de ortopedia

ex 90.20 Aparelhos de raios X

Capítulo 91: Fabricação de relógios e material de relojoaria

Capítulo 92: Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução de som;; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos

Capítulo 94: Móveis e suas partes; mobiliário médico-cirúrgico; artigos de colchoeiro e semelhantes

com excepção de:

ex 94.01A Cadeiras ou bancos de aeronaves

Capítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra

Capítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos

Capítulo 98: Obras diversas

Apêndice 4

ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DO TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE COMBUSTÍVEL PARA AQUECIMENTO

ISLÂNDIA

Orkuveita Reykjavíkur (Energia Reykjavík), lög nr. 139/2001.

Hitaveita Suðurnesja (Aquecimento Regional Suðurnes), lög nr. 10/2001.

Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Orkulög nº 58/1967.

LIECHTENSTEIN

Liechtensteinische Gasversorgung.

NORUEGA

Entidades transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Lov om produksjon, omforming, overføring, omsetning og fordeling av energi m.m av 29.06.1990 nr. 50 (LOV 1990-06-29 50) (Energiloven) or lov om felles regler for det indre marked for naturgass (LOV 2002-06-28 61).

Apêndice 5

ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE

ISLÂNDIA

Landsvirkjun (Empresa Nacional de Electricidade), lög nr. 42/1983.

Landsnet (Icegrid) lög nr. 75/2004.

Rafmagnsveitur ríkisins (Central Eléctrica do Estado), lög nr. 58/1967.

Orkuveita Reykjavíkur (Energia Reykjavík), lög nr. 139/2001.

Hitaveita Suðurnesja (Aquecimento Regional Suðurnes), lög nr. 10/2001.

Orkubú Vestfjarða (Empresa Eléctrica Vestfjord), lög nr. 40/2001.

Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Orkulög nº 58/1967.

LIECHTENSTEIN

Liechtensteinische Kraftwerke.

NORUEGA

Entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Lov om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., kap. I, jf. kap.V (LOV 1917-12-14 16, kap. I), or Vassdragsreguleringsloven (LOV 1917-12-14 17) or Energiloven (LOV 1990-06-29 50) or Lov om vassdrag og grunnvann (LOV-2000-11-24 82).

Apêndice 6

ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

ISLÂNDIA

Entidades produtoras ou distribuidoras de água, nos termos de Lög nº 32/2004, um vatnsveitur sveitarfélaga.

LIECHTENSTEIN

Gruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland.

Wasserversorgung Liechtensteiner Unterland.

NORUEGA

Entidades produtoras ou distribuidoras de água, nos termos da Forskrift om Drikkevann og vannforsyning (FOR 2001-12-04 Nr 1372).

Apêndice 7

ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOS

ISLÂNDIA

–

LIECHTENSTEIN

–

NORUEGA

Entidades que exercem a sua actividade nos termos de Lov om anlegg og drift av jernbane, herunder sporvei, tunnelbane og forstadsbane m.m (LOV 1993-06-11 100) (Jernbaneloven).

Apêndice 8

ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS

ISLÂNDIA

Strætó bs. (Serviço Municipal de Autocarros de Reykjavík)

Outros serviços de autocarros prestados pelos municípios.

Entidades que exercem a sua actividade nos termos de Lög nº 73/2001, um fólksflutninga, vöruflutninga og efnisflutninga á landi.

LIECHTENSTEIN

Liechtenstein Bus Anstalt (Empresa Nacional de Autocarros do Liechtenstein ).

NORUEGA

Entidades que exercem a sua actividade nos termos de Lov om anlegg og drift av jernbane, herunder sporvei, tunnelbane og forstadsbane m.m (LOV 1993-06-11 100) (Jernbaneloven).

Apêndice 9

ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS POSTAIS

ISLÂNDIA

Entidades que exercem a sua actividade nos termos de Lög nº 19/2002, um póstþjónustu.

LIECHTENSTEIN

Liechtensteinische Post AG.

NORUEGA

Entidades que exercem a sua actividade nos termos de Lov om formidling av landsdekkende postsendinger (LOV 1996-11-29 73).

Apêndice 10

ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS

ISLÂNDIA

-

LIECHTENSTEIN

-

NORUEGA

Entidades adjudicantes abrangidas pela Lov om petroleumsvirksomhet (LOV 1996-11-29 72) (Lei do Petróleo) e regulamentos de aplicação da Lei do Petróleo ou pela Lov om undersøkelse etter og utvinning av petroleum i grunnen under norsk landområde (LOV 1973-05-04 21).

Apêndice 11

ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO E DE OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS

ISLÂNDIA

–

LIECHTENSTEIN

–

NORUEGA

–

Apêndice 12

ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS PORTOS MARÍTIMOS, PORTOS INTERIORES E OUTROS TERMINAIS

ISLÂNDIA

Siglingastofnun Íslands (Administração Marítima da Islândia).

Outras entidades que exercem a sua actividade nos termos da Hafnalög nr. 23/1994.

LIECHTENSTEIN

–

NORUEGA

Entidades que exercem a sua actividade nos termos da Havneloven (LOV 1984-06-08 51).

Apêndice 13

ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS

ISLÂNDIA

Flugmálastjórn Íslands (Direcção da Aviação Civil).

LIECHTENSTEIN

–

NORUEGA

Entidades que prestam serviços de aeroporto nos termos da Luftfartsloven (LOV 1993-06-11 a 101).

Apêndice 14

AUTORIDADES NACIONAIS ÀS QUAIS PODEM SER DIRIGIDOS OS PEDIDOS PARA APLICAÇÃO DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHO

ISLÂNDIA

Fjármálaráðuneytið (Ministério das Finanças).

LIECHTENSTEIN

Regierung des Fürstentums Liechtenstein (Governo do Principado do Liechtenstein).

NORUEGA

Fornyings- og administrasjonsdepartementet (Ministério da Aministração Pública e das Reformas).’

[1] JO L ...

[2] JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

[3] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

[4] JO L 326 de 29.10.2004, p. 17.

[5] JO L 7 de 11.1.2005, p. 7.

[6] JO L 257 de 1.10.2005, p. 1.

[7] JO L 257 de 1.10.2005, p. 127.

[8] JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.

[9] JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

[10] JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]