Comunicação sobre o pagamento de juros em caso de reembolso de direitos relativos a medidas de defesa comercial na sequência de um acórdão definitivo do Tribunal de Justiça

(2019/C 224/02)

1. Em 18 de janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu o seu acórdão no processo C-365/15 Wortmann, nos termos do qual, «quando um Estado-Membro tiver cobrado taxas ou direitos em violação de um regulamento da União, declarado inválido ou anulado pelo juiz da União, os interessados que pagaram as taxas e os direitos em questão têm direito a obter, em princípio, não só o reembolso das quantias cobradas, mas também juros sobre as referidas quantias» (1).

2. Consequentemente, e por razões de clareza, a Comissão começou a incluir disposições relativas à taxa de juro aplicável nos seus regulamentos de execução que instituem medidas de defesa comercial (ou seja, medidas antidumping, medidas de compensação e medidas de salvaguarda). A Comissão fixou inicialmente a taxa de juro a pagar em caso de reembolso na sequência de um acórdão definitivo do Tribunal de Justiça ao mesmo nível da taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um ponto percentual, em conformidade com o artigo 112.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

3. Em 2 de agosto de 2018, o Regulamento (UE) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) entrou em vigor. Esse regulamento, que se tornou aplicável no mesmo dia (4), estabelece, nomeadamente, as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da UE (5).

4. o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, igualmente aplicável a partir de 2 de agosto de 2018 O artigo 109.do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, igualmente aplicável a partir de 2 de agosto de 2018 ( 6 ) , dispõe o seguinte: «quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia […], a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. A taxa de juro não pode ser negativa. Os juros são aplicados desde a data de pagamento do montante a reembolsar até à data em que o reembolso é devido. Nos casos em que a taxa de juro global seja negativa, a mesma é fixada em zero por cento.»

5. Por conseguinte, no domínio dos instrumentos de defesa comercial, a Comissão deixou de poder especificar a taxa de juro aplicável nos considerandos pertinentes ou na parte dispositiva dos regulamentos que instituem medidas antidumping, de compensação ou de salvaguarda.

6. Em consequência, as disposições pertinentes em todos os regulamentos de execução adotados nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/1036 (7), (UE) 2016/1037 (8), (UE) 2015/478 (9) e (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) foram substituídas pelo artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 a partir de 2 de agosto de 2018.

7. A título indicativo, a Comissão inclui no anexo uma lista de todos os regulamentos de execução alterados pelo artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

8. Assim sendo, no que diz respeito às importações introduzidas em livre circulação em 2 de agosto de 2018 ou em data posterior, quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão definitivo do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, no primeiro dia de calendário de cada mês.

9. As importações introduzidas em livre prática antes de 2 de agosto de 2018 não estão sujeitas ao disposto no artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Consequentemente, se especificada, a taxa de juro estabelecida no respetivo regulamento de execução é aplicável a essas importações.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de janeiro de 2017, no processo C-365/15 Wortmann, ECLI:EU:C:2017:19, n.o 37.

(2) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(3) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1) (também conhecido como Regulamento Financeiro).

(4) Artigo 282.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

(5) Ibidem, artigo 1.o

(6) Ibidem, artigo 282.o, n.o 2.

(7) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

(8) Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).

(9) Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).

(10) Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33).