P6_TA(2006)0129
Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado
de trabalho da União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos
trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (2006/2036(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o primeiro travessão do artigo 2odo Tratado UE,
—Tendo em conta a alínea c) do no1 do artigo 3oe os artigos 12oe3 9odo Tratado CE,
—Tendo em conta o Tratado de Adesão assinado em 16 de Abril de 2003 entre os Estados-Membros da
UE-15, por um lado, e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a Repúblicada Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República daPolónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, por outro (o Tratado de Adesão) (
1),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Fevereiro de 2006 intitulada «Relatório sobre a
aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 (período de1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006)» (COM(2006)0048),
—Tendo em conta a resolução aprovada pela Comissão Executiva da Confederação Europeia dos Sindica-
tos (CES), em 5 e 6 de Dezembro de 2005, intitulada «Rumo à livre circulação de trabalhadores naUnião Europeia alargada»,
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0069/2006),
A. Considerando que a livre circulação dos trabalhadores constitui uma das quatro liberdades fundamentais
do Tratado CE, assim como uma expressão da solidariedade entre a UE-15 e os novos Estados-Mem-bros; considerando ainda que a livre circulação de pessoas constitui um direito, e não um instrumentosusceptível de ser utilizado para promover a deslocação em massa de pessoas e de trabalhadores,
B. Considerando que o Tratado de Adesão prevê a possibilidade de introdução de um regime transitório
relativo à livre circulação em três fases (2+3+2 anos),
C. Considerando que 12 Estados-Membros da UE-15 adoptaram, em Maio de 2004, medidas restritivas da
livre circulação dos trabalhadores de oito novos Estados-Membros e que, em contrapartida, três dosnovos Estados-Membros restringiram igualmente a livre circulação; considerando que a Alemanha e aÁustria fizeram uso da possibilidade de restringir a livre prestação de serviços em determinados sectoresaos quais se aplica o regime transitório relativo à livre circulação de trabalhadores,
D. Considerando que uma «cláusula de statu quo » «prevê que, se um Estado-Membro da UE-15 regular o
acesso ao seu mercado laboral por aplicação da legislação nacional durante o período de transição, oscidadãos dos novos Estados-Membros não devem ser confrontados, nesse Estado-Membro, com restri-ções mais gravosas do que as que se encontravam em vigor à data da assinatura do Tratado de Adesão;que esta regra se aplica ao acesso concedido a título das disposições nacionais ou de acordos bilaterais,»
E. Considerando que esta cláusula de statu quo prevê também que a UE-15 tenha de cumprir uma regra de
preferência (
2), nos termos da qual, quando é proposto um emprego a um cidadão de um país que não
pertence à UE-15, os cidadãos dos novos Estados-Membros têm prioridade sobre os nacionais de paísesterceiros,
(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
(2) Lista visada no artigo 24odo Acto de Adesão —para a República Checa, ver o no14 do Anexo V; para a República
da Estónia, ver o no14 do Anexo VI; para a República da Letónia, ver o no14 do Anexo VII; para a República da
Lituânia, ver o no14 do Anexo IX; para a República da Hungria, ver o no14 do Anexo X; para a República da
Polónia, ver o no14 do Anexo XII; para a República da Eslovénia, ver o no14 do Anexo XIII; para a República
Eslovaca, ver o no14 do Anexo XIV.C 293 E/230 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Abril de 2006
F. Considerando que a UE tem de enfrentar desafios globais inevitavéis, nomeadamente o aumento do
poder de actores económicos como a China e o Sudeste Asiático, e o envelhecimento das populaçõesna Europa, que pode conduzir a prazo ao colapso do financiamento dos sistemas de segurança social;que, em consequência, é essencial que a UE melhore a sua competitividade e crie mais empregos, o queexige o aumento da mobilidade no seio do seu território alargado,
G. Considerando que a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego (2005/2008) realça precisa-
mente a necessidade de pôr em prática políticas que favoreçam a mobilidade profissional e geográfica, eque a orientação n
o20 das Orientações para o Emprego (1) exige que os obstáculos à mobilidade dos
trabalhadores em toda a UE sejam suprimidos no âmbito dos Tratados, a fim de tornar o mercadolaboral mais adaptável,
H. Considerando que o ano de 2006 foi proclamado Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores,
I. Considerando que a Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao
estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (
2), define um quadro jurídico
destinado a conceder a todas as pessoas residentes legalmente e há muito tempo num Estado-Membroum estatuto de residente de longa duração e que, em determinadas circunstâncias, permite igualmente oacesso a um emprego num segundo Estado-Membro,
J. Considerando que a Directiva 2003/109/CE concede igualmente, em alguns casos, a residentes de longa
duração dos países terceiros, direitos de estadia e de acesso aos mercados de trabalho da UE-15 maisvantajosos do que aos cidadãos de oito dos novos Estados-Membros; sublinhando que nenhuma mani-festação de solidariedade para com os trabalhadores de países terceiros deverá constituir uma discrimi-nação em relação aos trabalhadores dos novos Estados-Membros,
K. Considerando que, nos termos da regra de preferência, a UE-15 tem de dar prioridade, sempre que é
oferecido um emprego a um cidadão não nacional da UE-15, aos cidadãos dos novos Estados-Membros;considerando que é necessário elaborar as regras de execução da regra de preferência com a maiorbrevidade possível,
L. Considerando que, de acordo com a Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, sobre o
programa de acção relativo à imigração legal (COM(2005)0669), a situação dos mercados laborais dosEstados-Membros da UE caracteriza-se por tensões estruturais que se manifestam pela presença simul-tânea de uma elevada taxa de desemprego e de graves carências de mão-de-obra, e que, para remediaressas tensões, é indispensável adoptar medidas que visem assegurar uma flexibilidade e segurança acres-cidas, uma maior mobilidade e uma melhor capacidade de adaptação a esses mercados,
M. Considerando que, dadas as tensões estruturais a que estão sujeitas as economias europeias, afigura-se,
por vezes, bastante difícil suprir as necessidades de mão-de-obra de determinados sectores exclusiva-mente através das reservas do mercado nacional de trabalho,
N. Considerando que a migração proveniente dos novos Estados-Membros está a ter efeitos benéficos para
as economias dos Estados-Membros que abriram os seus mercados de trabalho, pois melhora a compe-titividade das empresas, reduz o trabalho não declarado, contribui para o aumento do nível de cresci-mento económico e para a criação de novos empregos e assegura ao orçamento dos países de acolhi-mento receitas fiscais superiores,
O. Considerando que é necessário ter em consideração os efeitos positivos da abertura dos mercados de
trabalho na UE-15, mas também proceder à análise das repercussões positivas e negativas da migraçãoligada ao trabalho para os novos Estados-Membros,
P. Considerando que a recusa contínua aos trabalhadores dos novos Estados-Membros de toda e qualquer
possibilidade de trabalharem legalmente nos Estados-Membros da UE-15 contribuiu para fazer aumentaro trabalho clandestino, para a promoção da economia paralela e para a exploração dos trabalhadores,
Q. Considerando que a migração é um tema político muito sensível na UE e que há, portanto, uma
enorme necessidade de informar de forma adequada os cidadãos europeus sobre os princípios subja-centes e as consequências práticas da livre circulação dos trabalhadores na UE,
(1) Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros (JO L 205 de 6.8.2005, p. 21).
(2) JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.2.12.2006 PT C 293 E/231 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Abril de 2006
R. Considerando que, devido à insuficiência e à falta de normalização dos dados sobre a migração intra-
comunitária, não existem actualmente ferramentas estatísticas adequadas que permitiriam às instituiçõeseuropeias e aos Estados-Membros acompanharem as principais tendências e as concomitâncias nosmercados laborais da UE alargada,
S. Considerando que os dados estatísticos fragmentários recolhidos pelos Estados-Membros indicam que o
fluxo migratório na UE-15 é nitidamente superior ao fluxo proveniente dos novos Estados-Membros,tanto em números absolutos como a nível dos dados proporcionais à população em idade activa; que amigração proveniente dos novos Estados-Membros representa uma pressão nitidamente menos signifi-cativa para os mercados laborais da UE-15,
T. Considerando que os dados estatísticos dos Estados-Membros mostram também que o volume da
migração proveniente de países terceiros ultrapassa largamente o fluxo migratório intra-UE, tanto na
UE-15 como na UE alargada,
U. Considerando que, para obter a confiança dos cidadãos europeus na abertura dos mercados laborais da
UE-15, é essencial assegurar o respeito e uma aplicação vigorosa do direito laboral europeu e nacional,
V. Considerando que a decisão dos Estados-Membros afectados de pôr termo às restrições impostas a
título do regime transitório constituiria a expressão manifesta de uma solidariedade entre os cidadãosda Europa ocidental e oriental separados ao longo de muitas décadas por razões inaceitáveis,
W. Considerando que os Estados-Membros da UE-15 têm de notificar oficialmente a Comissão, até
1 de Maio de 2006, da sua intenção de manter medidas restritivas por três anos suplementares,
X. Considerando que os parceiros sociais, nomeadamente a CES e a União das Confederações da Indústria
e do Patronato Europeu, se pronunciaram claramente a favor da suspensão, ao mais breve trecho, dasrestrições actualmente existentes por força do regime transitório,
1. Insta os Estados-Membros a abolirem as medidas transitórias em vigor, tendo em conta a ausência de
tensões nos mercados laborais dos Estados-Membros que optaram pela abertura sem restrições, e tendotambém em conta o facto de que os temores de um fluxo migratório maciço não se revelaram justificados;
2. Propõe que os Estados-Membros que optem por uma prorrogação das medidas transitórias o façam
exclusivamente com base numa análise aprofundada da ameaça que cada um dos novos Estados-Membrosrepresenta para os seus mercados de trabalho;
3. Verifica que o regime transitório contribui para um forte aumento do trabalho clandestino e pseudo-
-independente, bem como para o crescimento e, em determinadas regiões, para a exacerbação da pressãosalarial, para condições de trabalho injustas, para a discriminação e para a exploração dos trabalhadoresmigrantes;
4. Insta os Estados-Membros a aplicarem a «cláusula de statu quo »«e a regra de preferência, nos termos das
quais, quando um posto de trabalho se encontra vago, os cidadãos dos novos Estados-Membros têm priori-dade sobre os nacionais dos países terceiros;»
5. Insta a Comissão a desencadear rapidamente o processo de infracção previsto no artigo 226
odo
Tratado CE contra todo o Estado-Membro que falte a uma das obrigações que lhe incumbem nos termosdos artigos 12
o,3 9oe4 2odo Tratado CE, e da «cláusula de statu quo » «do Tratado de Adesão;»
6. Lamenta que diversos Estados-Membros apliquem disposições legislativas ou medidas administrativas
que poderão ser consideradas como restrições mais importantes à livre circulação dos trabalhadores prove-nientes dos novos Estados-Membros do que as aplicadas à data da assinatura do Tratado de Adesão; concluique essas restrições entravam o acesso dos cidadãos dos novos Estados-Membros aos mercados de trabalhoda UE-15 para além do que é autorizado no quadro do regime transitório;
7. Lamenta que disposições ou medidas administrativas susceptíveis de serem consideradas discriminató-
rias entre trabalhadores estejam ainda em vigor em alguns Estados-Membros;C 293 E/232 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Abril de 2006
8. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem uma aplicação rigorosa do direito do
trabalho, por forma a garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores na UE, a garantir umaconcorrência leal entre empresas e a prevenir o dumping social; convida a Comissão e os Estados-Membrosa assegurarem que os trabalhadores migrantes sejam sensibilizados para os seus direitos e obrigações funda-mentais, tendo nomeadamente em conta a legislação antidiscriminatória em consonância com o artigo 13
o
do Tratado CE;
9. Exorta veementemente a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para garantir
uma correcta aplicação da legislação comunitária, das normas laborais e, em particular das disposições daDirectiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao desta-camento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (
1), reforçando adequadamente a co-
operação administrativa, nos casos em que tal se justifique;
10. Solicita à Comissão que reforce a colaboração transfronteiriça entre os serviços de inspecção laboral
dos Estados-Membros e estude a possibilidade de criar uma rede europeia de cooperação entre estes serviços(Europol social);
11. Convida a Comissão, os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras entidades especializadas do
sector público e/ou privado a adoptarem um processo justo e transparente de acesso dos cidadãos dosnovos Estados-Membros ao emprego, em condições de trabalho dignas, saudáveis e seguras,
12. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem, o mais tardar até Janeiro de 2009, esta-
tísticas normalizadas sobre migração intracomunitária, criem um sistema que permita fiscalizar de formasistemática a migração de trabalhadores no seio da União Europeia e prevejam os fundos necessários aofinanciamento destas acções;
13. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que lancem uma campanha de informação
dirigida à opinião pública para informar melhor os cidadãos europeus sobre os princípios e as consequên-cias da livre circulação dos trabalhadores no seio da UE e para lutar contra a discriminação baseada na
nacionalidade, na raça ou contra qualquer outra forma de discriminação proibida nos termos do Artigo 13
o
do Tratado CE;
14. Solicita aos Estados-Membros da UE-15 que procedam a uma consulta adequada dos parceiros
sociais, em conformidade com os hábitos e as práticas nacionais, antes de tomarem a decisão sobre otermo ou a prorrogação do regime transitório relativo à livre circulação dos trabalhadores provenientesdos novos Estados-Membros;
15. Convida os Estados-Membros que desejem manter o regime transitório a criarem, já na próxima fase,
as condições que permitam evitar a manutenção deste regime para além de 2009;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à adesão.
(1) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.2.12.2006 PT C 293 E/233 Jornal Oficial da União Europeia
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