que estabelece as regras de funcionamento do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2017/1939 do Conselho, cabe à Comissão apresentar uma proposta de regras de funcionamento do comité de seleção. A presente proposta é fundamental para garantir que o comité poderá desempenhar as suas funções da forma mais eficiente possível, no intuito de selecionar e nomear rapidamente o procurador-geral e os restantes procuradores da futura Procuradoria Europeia.

A proposta tem por base o artigo 291.º do TFUE, conjugado com os artigos 14.º, n.º 3, e 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.

A presente iniciativa é coerente com outras políticas da União e com a evolução legislativa no sentido de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União.

Ao apresentar a proposta de decisão de execução do Conselho, em cujo anexo figuram as regras de funcionamento do comité de seleção, a Comissão está a cumprir o disposto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2017/1939 do Conselho. A presente proposta permitirá iniciar os devidos processos de seleção e nomeação do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus. A presente proposta é, pois, plenamente coerente com as disposições vigentes no domínio de intervenção em causa.

A instituição da Procuradoria Europeia está prevista no artigo 86.º do TFUE. A Procuradoria Europeia será o primeiro organismo da UE com poderes de investigação e ação penal em matéria de infrações lesivas dos interesses financeiros da União, além de ser um interveniente totalmente novo no panorama judiciário europeu. Espera-se que a criação da Procuradoria Europeia conduza a uma política mais coerente e eficaz de ação penal contra as infrações lesivas do orçamento da UE, levando a um maior número de ações e condenações penais e a um nível mais elevado de recuperação de fundos da União perdidos de forma fraudulenta.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O comité de seleção terá como tarefa principal elaborar uma lista final de candidatos qualificados para o cargo de procurador-geral europeu, antes da sua nomeação pelo Parlamento Europeu e o Conselho, e formular um parecer fundamentado sobre as qualificações dos candidatos a procuradores europeus, antes da nomeação pelo Conselho. As regras de funcionamento propostas pela Comissão garantem que o comité de seleção poderá desempenhar as suas funções da forma mais eficiente possível. Para esse efeito, o anexo inclui regras sobre as funções, a composição, o secretariado e o processo decisório do comité de seleção, bem como disposições financeiras e regras sobre a classificação dos candidatos, o tratamento dos dados pessoais e o regime linguístico do comité.

Para que a Procuradoria Europeia comece a funcionar, é fundamental proceder à seleção e nomeação dos seus quadros, em particular do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus. Para a seleção do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus, o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 prevê que o Conselho deve estabelecer as regras de funcionamento do comité de seleção e adotar a decisão de nomeação dos seus membros, sob proposta da Comissão. Para este efeito, a Comissão apresenta agora uma proposta de decisão de execução do Conselho, com um anexo em que figuram as regras de funcionamento do referido comité.

O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, foi adotado a 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor a 20 de novembro do mesmo ano. Em conformidade com o seu artigo 20.º, a Comissão é responsável pela instituição e pelo funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia, até que esta disponha de capacidade para executar o seu próprio orçamento. A Comissão está a envidar todos os esforços para garantir a rápida criação da Procuradoria Europeia. Em conformidade com o artigo 120.º do referido regulamento, e na sequência de uma fase de arranque de três anos, é intenção da Comissão que a Procuradoria Europeia possa começar a funcionar até ao final de 2020.

Dada a natureza específica e limitada da presente proposta, e o facto de se limitar a dar cumprimento ao artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2017/1939 do Conselho, não foram realizadas avaliações ex post, consultas das partes interessadas nem avaliações de impacto.

4.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A presente proposta estabelece, no ponto VIII do anexo, que os membros do comité de seleção que tiverem de se deslocar para fora do lugar de residência para exercer as suas funções têm direito ao reembolso das despesas e a ajudas de custo, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento n.º 2016/300 do Conselho. As despesas correspondentes são pagas pelo Conselho. A Comissão é responsável pelo secretariado do comité, que prestará o apoio administrativo necessário aos seus trabalhos. Estas funções não terão implicações financeiras.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Dada a natureza desta medida, não é necessário qualquer plano de execução.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

A proposta não exige documentos explicativos sobre a transposição.

•Explicação pormenorizada das disposições da proposta

O ponto I define as funções do comité de seleção, em consonância com os artigos 14.º, n.º 3, e 16.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2017/1939 do Conselho.

O ponto II estabelece a composição do comité de seleção e o mandato dos seus membros. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2017/1939 do Conselho, o comité de seleção será constituído por antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos Supremos Tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência. Este ponto prevê que os membros do comité de seleção devem preencher pelo menos um dos critérios acima referidos à data da nomeação. O ponto II estabelece ainda que os membros dos comité são nomeados pelo Conselho pelo período de quatro anos. Além disso, este ponto prevê a eventual substituição dos membros antes do final do mandato.

O ponto III inclui regras sobre o presidente e o secretariado do comité de seleção. Nele se prevê ainda que a Comissão é responsável pelo secretariado do comité, fixando as respetivas funções.

O ponto IV estabelece o processo de deliberação do comité de seleção.

O ponto V prevê que todas as candidaturas ao cargo de procurador-geral europeu e as indigitações para procuradores europeus são transmitidas ao comité de seleção. Além disso, este ponto prevê a possibilidade de o comité de seleção solicitar informações complementares aos candidatos ou aos governos dos Estados-Membros que tiverem indigitado candidatos.

O ponto VI estabelece os processos de nomeação do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus. No que se refere ao procurador-geral europeu, o comité de seleção começará por verificar o cumprimento das condições previstas no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento 2017/1939, devidamente indicadas no anúncio de vaga. O comité de seleção classificará os candidatos que preenchem essas condições e ouvirá um número suficiente dos candidatos mais bem classificados. Os candidatos que não preencherem as condições previstas ou que não forem convidados para uma audição serão informados dos motivos dessa decisão. No que se refere aos procuradores europeus, o comité de seleção começará por verificar o cumprimento das condições previstas no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento 2017/1939, ouvindo depois os candidatos indigitados.

O ponto VII dá continuidade ao processo previsto no ponto VI e prevê que o comité de seleção deve elaborar uma lista final, de três a cinco candidatos, para o cargo de procuradorgeral europeu, que será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Os candidatos que não figurarem na lista de finalistas serão informados dos motivos dessa decisão e podem apresentar uma reclamação, na aceção do artigo 90.º, n.º 2, do Estatuto. Embora o comité classifique os candidatos em função das respetivas qualificações e experiência, esta classificação não vincula o Parlamento Europeu nem o Conselho. No que se refere ao cargo de procurador europeu, o comité de seleção formulará um parecer sobre as qualificações dos candidatos para exercerem as funções de procurador europeu, indicando expressamente se preenchem (ou não) as condições previstas no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento 2017/1939. Embora o comité classifique os candidatos em função das respetivas qualificações e experiência, esta classificação não vincula o Conselho. Este ponto prevê igualmente o que fazer se os candidatos indigitados para o cargo de procurador europeu não preencherem as condições previstas.

O ponto VIII estabelece as disposições financeiras. Os membros do comité de seleção que tiverem de se deslocar para fora do lugar de residência para exercer as suas funções têm direito ao reembolso das despesas e a ajudas de custo, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento n.º 2016/300 do Conselho. As despesas correspondentes são pagas pelo Conselho.

O ponto IX estabelece que o tratamento dos dados pessoais no contexto dos trabalhos do comité de seleção é realizado sob a responsabilidade da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001. Além disso, prevê que as normas aplicáveis à segurança e ao acesso às informações tratadas no contexto dos trabalhos do comité são as aplicáveis à Comissão.

O ponto X estabelece o regime linguístico do comité de seleção e prevê que este determinará, sob proposta do presidente, o regime linguístico aplicável às suas deliberações.