18. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/11 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à instituição de um Comité de 
seguros (!) 
(91/C 102/05) 
Em 30 de Outubro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 57? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1991. Foi 
relator Robert Pelletier. 
Na 284? reunião plenária, sessão de 28 de Fevereiro de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer que se segue. 
1. A proposta de 3? directiva do Conselho relativa 
ao seguro directo não-vida prevê expressamente no 
artigo 42? a intervenção de um Comité de seguros 
para introduzir adaptações técnicas às duas directivas 
precedentes, e, mais genericamente, para adaptar os 
textos à evolução registada no sector dos seguros. 
2. Tal como é referido na apresentação geral da 
proposta de directiva em análise, disposições semelhan­
tes serão certamente incluídas na próxima proposta de 
3? directiva do Conselho relativa ao seguro de vida, 
actualmente em preparação. 
3. Afigura-se desejável uma maior cooperação entre 
a Comissão e as autoridades de controlo dos diferentes 
Estados-membros com o objectivo de facilitar a reali­
zação do mercado único do sector dos seguros. O 
Comité interroga-se, no entanto, sobre a forma de que 
deverá revestir essa cooperação. 
Existe, com efeito, uma prática já antiga de cooperação 
entre os serviços nacionais de informação de seguros 
no seio da « Conferência dos serviços de inspecção dos 
seguros dos países da CEE ». 
As reuniões plenárias desta conferência, que contam 
com a participação da Comissão, passarão a realizar-
-se duas vezes por ano, sendo os seus trabalhos levados 
a cabo por grupos de trabalho numerosos e eficientes, 
com possível consulta de agentes económicos. 
Sem pôr em causa a existência dessa conferência, cuja 
utilidade técnica e prática parece inegável, seria perti­
nente interrogarmo-nos sobre a forma que se deveria 
revestir o futuro Comité de seguros e sobre as relações 
que deveria estabelecer com a referida conferência, 
tendo em conta a contiguidade das acções que desen­
volvem. 4. Nos termos do artigo 155? do Tratado de Roma, 
a Comissão « exerce a competência que o Conselho lhe 
atribua para a execução das regras por ele estabele­
cidas». 
O novo artigo 145? do Tratado, completado pelo Acto 
Único Europeu, preceitua que o Conselho «atribui à 
Comissão, nos actos que adopta, as competências de 
execução das normas que estabelece». 
Ao abrigo destas disposições foram criados, desde 1957, 
comités com as mais variadas formas e, nomeadamente 
no domínio agrícola. 
A fim de clarificar a situação, o Conselho decidiu, 
através da Decisão 87/373/CEE de 13 de Julho de 
1987 (2), a forma que estes comités podem assumir. 
De acordo com este enquadramento jurídico estrito, 
são doravante autorizados cinco tipos de comités para 
execução das decisões adoptadas pelo Conselho. Estas 
cinco fórmulas estão agrupadas segundo três procedi­
mentos distintos: 
— comités consultivos (procedimento I), 
— comités de gestão (procedimento II), que apresen­
tam duas variantes (II A et II B), 
— comités de regulamentação (procedimento III), que 
por sua vez integram duas variantes (III A e III B). 
Nos termos do procedimento III, a proposta da Comis­
são deve obter uma maioria qualificada no comité para 
poder ser aplicada. 
Caso não obtenha a referida maioria, a proposta será 
submetida ao Conselho. 
O Conselho dispõe de um prazo limitado para se pro­
nunciar (três meses no máximo) e só poderá alterar a 
proposta da Comissão deliberando por unanimidade 
(artigo 149? do Tratado). 
(!) JO n? C 230 de 15. 9. 1990, p. 5. (2) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 
N9 C 102/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
De acordo com a variante A do procedimento III: se 
o Conselho não se pronunciar no prazo assinado, a 
Comissão pode adoptar a regulamentação proposta. 
Segundo a variante B do procedimento III, se o Con­
selho não se pronunciar no prazo fixado, a Comissão 
só poderá aplicar directamente a sua proposta se uma 
maioria simples de Estados-membros (sete em doze) não 
se tiver pronunciado, no Conselho, contra as medidas 
propostas. 
5. Antes da decisão de 13 de Julho de 1987, tinha sido 
criado um Comité Consultivo para o sector bancário, 
de acordo com uma fórmula que se assemelha mao 
procedimento I. 
Após a decisão do Conselho de 1987, a Comissão 
procura obter do Conselho a aplicação de procedimen­
tos que lhe confiram o mais amplo poder executivo. 
Na verdade, não existe nenhum critério de natureza 
jurídica para optar entre os três procedimentos e respec­
tivas variantes. 
A proposta de directiva objecto do presente parecer 
conduz assim à criação de um Comité de seguros, ao 
abrigo do procedimento III, variante A, ou seja, um 
Comité de regulamentação, cujos objectivos são múlti­
plos: 
— facilitar a execução harmonizada das directivas 
«seguros» graças à concertação regular sobre os 
problemas práticos suscitados pela sua aplicação, 
— aconselhar alterações ou complementos a introduzir 
nos textos, 
— apoiar a Comissão na preparação de novas propos­
tas em matéria de seguros, 
— sugerir adaptações técnicas às directivas existentes: 
a) mudança de denominação dos ramos ou grupos 
de ramos de seguro; 
b) alteração dos elementos constitutivos da mar­
gem de solvibilidade das empresas; 
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991 c) alteração da lista dos activos aceites em repre­
sentação das provisões técnicas; 
d) codificação dos diplomas existentes em matéria 
de seguros; 
— estabelecer mecanismos de reciprocidade em relação 
a países terceiros. 
Segundo a proposta, este comité seria composto exclusi­
vamente por representantes dos serviços nacionais 
inspecção de seguros e presidido pela Comissão das CE 
que assumiria igualmente o secretariado-geral. 
6. De qualquer modo, face ao dispositivo previsto 
na Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987, o 
Comité considera que o exercício pela Comissão de 
medidas de execução, que equivalem à adopção de 
autênticas regulamentações, só pode ser aceite à luz da 
variante B do procedimento III e nunca da variante A. 
7. De modo mais geral, tendo em conta o papel que 
o futuro Comité de seguros terá de desempenhar em 
matéria de direito derivado, o Comité interroga-se 
acerca do papel das instituições consultivas previstas 
pelo Tratado de Roma no processo de elaboração das 
decisões comunitárias. 
O exemplo dos seguros é apenas um caso entre outros, 
cada vez mais numerosos. 
O Comité salienta uma vez mais que o Comité Econó­
mico e Social e os grupos sociais nele representados 
devem ter a possibilidade de, durante a fase de aplicação 
das directivas, apresentar propostas junto das instâncias 
da Comissão. 
Com efeito, não poderá aceitar-se que, no âmbito das 
competências de execução que lhe são delegacias pelo 
Conselho, a Comissão disponha de um autêntico poder 
de regulamentação, nomeadamente para a elaboração 
de novas propostas, sem que nem o Parlamento Euro­
peu nem o Comité Económico e Social a ele sejam 
formalmente associados. 
8. De uma forma mais geral, o Comité considera 
necessário proceder à análise dos trabalhos realizados 
pelos diferentes tipos de comités, a fim de formar uma 
opinião sobre esta questão. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
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ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
No decurso do debate, foi rejeitada a seguinte proposta de alteração, que recolheu, todavia, pelo menos um 
quarto dos votos expressos: 
Ponto 5 
O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
« Após a decisão do COnselho de 1987, a Comissão, com o apoio do Parlamento Europeu, procura obter do 
Conselho a aplicação de procedimentos que lhe confiram o mais amplo poder executivo.» 
Justificação 
Justificação evidente. 
Votação 
Votos a favor: 15, votos contra: 18, abstenções: 23. 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que institui a segunda fase do programa 
TEDIS (Trade Electronic Data Interchange Systems) 
(91/C 102/06) 
Em 18 de Dezembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1991. Foi relator 
Herbert Nierhaus. 
Na 284? reunião plenária, sessão de 27 de Fevereiro de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. Em finais de 1986, a Comissão apresentou uma 
proposta de regulamento do Conselho, que instituía a 
fase preparatória do programa comunitário dedicado 
à transferência electrónica de datos através de redes 
telemáticas para fins comerciais (TEDIS). Em Fevereiro 
de 1987, o Comité emitiu parecer nessa matéria. Nele 
apoiava, em princípio, o projecto de regulamento, mas 
não deixava de apontar a relativa exiguidade do quadro 
financeiro em relação ao grande número de acções 
planeadas; e fazia depender a sua apreciação subse­
quente do programa de informações mais precisas sobre 
grandes opções e da dotação financeira da fase seguinte 
do TEDIS. 1.2. O Conselho de Ministros, adoptou o programa 
em 5 de Outubro de 1987. Relativamente ao plane­
amento original da Comissão, a data do início foi 
adiada um ano, para 1 de Janeiro de 1988, e a dotação 
financeira reduzida cerca de 10 %, para 5,3 milhões de 
ECU. 
1.3. Em parecer datado de 15 de Dezembro de 1988, 
o Comité apoiava igualmente a proposta de alteração 
que visava tornar possível a participação de países 
da Associação Europeia de comércio livre (AECL) no 
programa TEDIS e, em parecer de 15 de Dezembro de 
1989, considerava muito vantajosa para o desenvolvi­
mento futuro do TEDIS a proposta de celebração do 
competente acordo.