N9C169/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.92
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàliberdadedegestãoede
investimentodosfundosdasinstituiçõesderealizaçãodeplanosdepensões
(92/C169/02)
Em28deNovembrode1991oConselhodecidiu,nostermosdon?2doartigo579do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadostrabalhos
doComiténestamatéria,emitiuparecerem1deAbrilde1992(relator:J.Pardon—co­
-relator:P.Chevalier).
Na296?reuniãoplenária,sessãode29deAbrilde1992,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Objectodadirectiva
1.1.As«instituiçõesderealizaçãodeplanosdepen­
sões»,naacepçãodaalíneaa)doartigo29daproposta
dedirectiva(verinfrapontos2.e3.2.)pertencemà
categoriamaisimportantedosinvestidoresinstitucio­
nais.Osseusactivosultrapassam800milmilhõesde
ecus,dosquais483milmilhõesimputáveisàsinsti­
tuiçõesdoReinoUnidoe184milmilhõesàsinstituições
dosPaísesBaixos.
1.2.AsdisposiçõesdoTratadorelativasàsliberda­
desdeprestaçãodeserviçosedecirculaçãodecapitais,
bemcomoadirectivareferenteaosmovimentosde
capitais,sãojáaplicáveisaestasinstituições .Poroutras
palavras,asprincipaisdisposiçõesdapropostadedirec­
tivareferem-seàrealizaçãoefectivadestasliberdadesjá
concedidas,emprincípio,peloTratadoepelalegislação
derivada .1.7.Apesardasdificuldades ,oComitéconvidaa
Comissãoaprosseguirosseustrabalhos,levandoem
linhadecontaasrestriçõesdeterminadaspeladiversi­
dadedossistemas.
1.8.Contrariamente aoquefoifeitoemmatéria
deinstituiçõesdecrédito,deempresasdeseguros,de
OICVMedeempresasdeserviçosdeinvestimento ,a
propostadedirectivanãotemporobjectivoaproximar
aslegislaçõesdosEstados-membros nodomínioconsi­
derado,comvistaapermitiraaplicaçãodoprincípio
do«reconhecimento mútuo».Assim,asinstituiçõesde
realizaçãodeplanosdepensõesnãopoderão,poragora,
mesmoposteriormente àexecuçãodadirectivapro­
posta,prevalecer-sedeum«passaporteeuropeu»,con­
trariamenteaoqueépermitidoàsempresasdosoutros
sectoressupramencionados ,cujaslegislaçõesnacionais
reguladorasdoacessoàactividadeedoexercíciode
actividadeforamobjectodeaproximaçãosuficiente.
1.9.Nestascondições,oComiténãopodedeixarde
convidaraComissãoaprosseguirosseustrabalhos
nestedomínio,afimdepermitirarealizaçãodeuma
concorrêncialivreeleal,sempôremcausaossistemas
existentes.CompetiráàComissão,designadamente ,
tomaremconsideraçãoaprotecçãodosbeneficiários
(possibilidade departicipação ,direitosadquiridos,
direitosdobeneficiário,transferências eventuais...)a
adequaçãodopassivoàsresponsabilidades assumidas,
bemcomoacorrespondência necessáriaentreoactivo
eopassivo.
1.10.Estestrabalhosnãoserão,certamente,nada
fáceis,pordiversosfactores,designadamente :
—asdiferençasdeestruturadosregimesdepensões
complementares ,
—osaspectossociaisdoproblema,
—osaspectosprudenciais,destinadosaprotegeros
direitosdaspartesinteressadas :emprimeirolugar,
osbeneficiáriosdosregimescomplementares de
reformaqueaspiramlegitimamente àsegurança,
mastambémasentidadesempregadoras ,queconsti­
tuem,decertaforma,osclientesdasinstituiçõesde
realizaçãodeplanosdepensõeseque,aestetítulo,
pretendemqueosobjectivosporelesprosseguidos
sejamrealizadosnasmelhorescondições,1.3.AComissãotinhaidentificadotrêsobjectivos
paraarealizaçãoefectiva,noquerespeitaàsinstituições
derealizaçãodeplanosdepensões,dasliberdadesde
prestaçãodeserviçosedecirculaçãodecapitais:
—liberdadedegestãotransfronteiras deinvesti­
mentos,
—liberdadederealizaçãodeinvestimentostransfron­
teiras,
—liberdadedeparticipaçãotransfronteiras nessas
instituições .
1.4.Faceàsituaçãoactual,aComissãonãoconside­
roupossívelproporumtextoquecontemplasseareali­
zaçãodoterceiroobjectivo.Adirectivarefere-se,assim,
unicamenteàrealizaçãodosdoisprimeirosobjectivos.
1.5.OComitéaprovatotalmenteaintençãoda
Comissãode,atravésdapresenteproposta,executaros
doisprimeirosobjectivos.
1.6.ConstataqueaComissãonãoconsideroupos­
sívelrealizaroterceiroobjectivo,susceptíveldecontri­
buirparaalivrecirculaçãodetrabalhadores ,emcon­
formidadecomosartigos489eseguintesdoTratado.

6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C169/3
—osaspectosfiscaisdestesregimes,
—aconcorrênciaentreasinstituiçõesderealizaçãode
planosdepensõese,demodogeral,entrediferentes
instituiçõesfinanceiras—estabelecimentos de
crédito,empresasdeseguros,empresasdeserviços
deinvestimento,OICVM—numclimaderespeito,
nomeadamente ,dodispostonaalíneaf)doartigo
3?doTratado,queimpõeoestabelecimento deum
regimequegarantaqueaconcorrêncianãoseja
falseadanomercadocomum.
1.11.OComitéverificacomsatisfaçãoqueaComis­
sãoprossegueactivamenteosseustrabalhos,jáque
elaborouumacomunicaçãoaoConselhosobreosregi­
mescomplementares desegurançasocialeopapeldos
regimescomplementares dereformanaprotecçãosocial
dostrabalhadores erespectivaincidêncianalivrecircu­
lação(doe.SEC1332finalde22deJulhode1991).
OComitéremeteparaoparecerqueemitirásobreesta
comunicação .3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.N?2doartigo1°.
3.1.1.Aexclusãoprevistanesteartigoapenasse
justifica,certamente,pelacircunstânciadeasinsti­
tuiçõesabrangidasjábeneficiarem ,oupassaremabene­
ficiarumavezadoptadasasdirectivaspertinentes,não
sódasliberdadesdegestãodeinvestimentos edepartici­
paçãotransfronteiras ,comotambémdoexercíciopleno
eintegraldasliberdadesdeestabelecimento ede
prestaçãodeserviços.
Otextopoderiaserclarificadonestesentido.
3.2.Alíneaa)doartigo2o.
3.2.1.A«instituiçãoderealizaçãodeplanosdepen­
sões»caracteriza-seportercomoobjectivo«financiar
osbenefíciospecuniáriosatítulodereformadeum
grupodepessoasdefinidoporumvínculolaboral,
profissionalousimilar».
As«instituiçõesderealizaçãodeplanosdepensões»
podemigualmenteassegurarassuasfunçõesemrelação
a«umgrupodeempresas»(vern92doartigo39).
3.2.2.Deigualmodo,oComitéentendequeafunção
devepoderserexercidaporuma«instituiçãodereali­
zaçãodeplanosdepensões»paraumsectordeactivida­
des;ou,ainda,embenefíciodeumgrupodepessoas
unidaspeloexercíciodeumaactividadeindependente ,
comosejaumgrupodepessoasqueexerçamuma
actividadeliberaloucomercialdeterminada .
Emsíntese,deverãoestarincluídasnadefiniçãoas
instituiçõescolectivasderealizaçãodeplanosdepen­
sões.
3.2.3.Ajustotítulo,apropostanãofazdistinção
consoanteaparticipaçãosejafacultativaousetorne
obrigatóriaporqualquerprocedimento ,emconformi­
dadecomalegislaçãoouaregulamentação particular
decadaEstado-membro .
3.2.4.Ajustotítulo,apropostanãodistingueas
instituiçõesderealizaçãodeplanosdepensõesconso­
antefuncionememregimequeenvolvaacriaçãodeum
fundoouemregimeemqueacoberturadasprestações
sejafeitaporcontribuiçõescorrentes,sobreservado
quefoiafirmadonoponto2.3.supra,deixandoassim
aosEstados-membros inteiraliberdade.
3.2.5.Ajustotítulo,ainda,adirectivanadaprevê
quantoaomododefuncionamento dasinstituiçõesde
realizaçãodeplanosdepensões,deixandoassiminteira
liberdadeaosEstados-membros .
3.2.6.Porúltimo,tambémajustotítulo,adirectiva
nãodistingueasinstituiçõesderealizaçãodeplanosde
pensõesconsoantedependamdodireitoprivado,do
direitopúblicooutenhamnaturezamista.
3.3.Alíneab)doartigo2o.
3.3.1.Asprestaçõesdebenefíciosatítulodereforma
consistemnaexecuçãoderesponsabilidades quedepen­
demdaduraçãodavidahumana.2.Sujeitosdadirectiva
2.1.Sujeitosdadirectivasãoas«instituiçõesdereali­
zaçãodeplanosdepensões»,naacepçãodaalíneaa)
doartigo2?(verinfraponto3.2.).
2.2.Seasresponsabilidades atítulodeprestaçõesde
pensõesestiveremcobertasporprovisõesinscritasno
balançodoempregador ,nãoseestaráperanteuma
«instituiçãoderealizaçãodeplanosdepensões»na
acepçãodadefiniçãodadirectiva,eestanãoseaplicará.
OComitéaprovaestasolução.
2.2.1.Nestecaso,oEstado-membro quepermitaa
adopçãodeumtalsistemadeveimporaconstituição
dereservasadequadasnobalançodoempregador .
2.3.Omesmoraciocínio (verponto2.2.)poder-se-á
aplicaraossistemasderepartição,emqueacobertura
dasprestaçõeséfeitadirectamenteporcontribuições
correntes,sendoaparticipaçãoobrigatória .Também
nestecaso,adirectivanãoseaplicará,anãosera
provisõesconstituídaseinvestidasemactivosfinancei­
ros.Setaisprovisõesexistirem,estaremosempresença
deumainstituiçãoderealizaçãodeplanosdepensões,
aqual,relativamente aestasprovisões,sepoderápreva­
lecerdadirectivaebeneficiardasliberdadesdegestão
deinvestimentos edeparticipaçãotransfronteiras .
OComitéaprovaestasolução.
2.4.Apropostapermite,semoimpor,orecursoa
umgestordeinvestimentos eaumaentidadedeguarda.
OComitéaprovaestasolução.

N°C169/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias6.7.92
Atítulocomplementar ,podemigualmenteabrangeros
riscosdemorteporacidenteeosriscosdeinvalidez,os
riscosdecessaçãodeemprego,ospagamentosatítulo
deassistênciaemcasodedoençaouindigência.
OComitéaprovaestaorientação .
3.3.2.Asprestaçõespodemconsistiremobrigações
deresultado,quandoumresultadodeterminadoé
garantidoemtrocadedeterminadospagamentos .
3.3.3.Podemigualmenteconsistirnumaobrigação
demeios,quandoainstituiçãoderealizaçãodeplanos
depensõessecomprometeageriromelhorpossívelos
fundosquelhesãoconfiados,comvistaàexecuçãodo
planodereforma.
OComitéaprovaestaorientação .
3.3.4.Asprestaçõespodemserdesembolsadas soba
formadepensõesoudecapital.
OComitéaprovaestaorientação .
3.3.5.Nosseustrabalhosfuturos(versuprapontos
1.9.,1.10.e1.11.),aComissãodeveráteremcontaa
conveniência deasgarantiascomplementares que
cobremosriscosligadosàduraçãodavidahumana
seremaplicadasdeacordocomregrasprudenciaisade­
quadas,tendoemconsideraçãoascaracterísticasdos
compromissos assumidos .
Asprestaçõesdebenefíciosatítulodereformapropria­
menteditasdeveriamserdefinidasquantoàsuanatu­
reza,àssuascaracterísticas econdiçõesdeatribuição :
contribuiçõesdefinidasouprestaçõesdefinidas,eventu­
almenteacompanhadas degarantias,porexemplo,de
umataxadejuromínima.
Nointuitodeprotegerosinteressesdosbeneficiáriose
deasseguraraigualdadedecondiçõesdeconcorrência
entreoperadores,aComissãodeverápreverque,
quandoasgarantiascomplementares referidasnopri­
meiroparágrafodesteponto3.3.5.sejamprestadas,
todososintervenientesdevamobservarregraspruden­
ciaisanálogas,necessáriasàsegurançafinanceiradas
operações.
3.4.Alíneac)doartigo2o.
Otermo«empresacontribuinte »nãopareceserade­
quadoatodasassituaçõescontempladas ante­
riormente,designadamente noponto3.2.2.
Adefiniçãodeveriaserrevistademodoacontemplar
situaçõesemquenãoexiste«empresacontribuinte»,
porexemplo,nocasodeaempresainadimplirouainda
nocasomaisgeral,previstonoponto3.2.2.,emquenãoháqualquerintervençãodeumempregadorenquanto
«empresacontribuinte».
3.5.N°.1doartigo3o.
3.5.1.Adisposiçãotemcomoúnicoobjectivocom­
pelirosEstados-membros —noscasosemquepermi­
tamqueosinvestimentosdedeterminadasformasde
instituiçõesderealizaçãodeplanosdepensõessejam
geridosexternamente—anãorestringiremaliberdade
destasinstituiçõesdeescolheremcomogestordeinvesti­
mentosumaempresadeseguros,umainstituiçãode
créditoouumestabelecimento deserviçosfinanceiros
estabelecidosnumoutroEstado-membro ,ondeestejam
devidamente autorizados aexerceressaactividade .
OComitéaprovaestadisposição .
3.5.2.Todososoperadoressusceptíveisdeagircomo
gestoresdeinvestimentodeverãopoderexercerestas
funçõesemcondiçõesiguaisdeconcorrência .Assim,
asempresasdesegurosdeverãopoderexerceresta
actividadeextrapatrimonialmente ,ouseja,semqual­
querobrigaçãodecontabilidadediferentedasobri­
gaçõesaplicáveisaosoutrosgestoresdeinvestimentos
quenãosejamempresasdeseguros,detalformaque
nãosejanecessáriolevaremcontaamargemdesolvibi­
lidadede1%[cf.alíneae)doartigo199daPrimeira
Directivade5deMarçode1979,79/267/CEE]jáque,
nestecaso,aempresadeseguros,talcomoosoutros
operadores,nãoestaráaassumirriscoligadoaoinvesti­
mento.
3.6.N°.2doartigo3o.
Estadisposiçãoautorizaasinstituiçõesderealizaçãode
planosdepensõesaorganizaremagestãofinanceira
dosseusactivosaníveldogrupodeempresas.
OComitéaprovaestadisposição.
Considera,alémdisso,quedisposiçãoidênticasedeve­
riaaplicaràdetençãodosactivos.Assim,adetenção
dosactivospoderia,igualmente,efectuar-seaníveldo
grupodeempresas,aomesmotempoquesedeveria
assegurar,tambémnestecaso,aliberdadedeescolha
dogestordeinvestimentos .
3.7.N°.3doartigo3°
3.7.1.Adisposiçãotemcomoúnicoobjectivocom­
pelirosEstados-membros —noscasosemquepermi­
tamouexijamqueosactivossejamdetidosporuma
entidadedeguarda—anãorestringiremaliberdade
dasinstituiçõesderealizaçãodeplanosdepensõesde
escolheremcomoentidadedeguardaumainstituição
decréditoouestabelecimento deserviçosfinanceiros
estabelecidosnumoutroEstado-membro ,ondeestejam
devidamenteautorizadosparaexercerestetipodeacti­
vidades,bemcomoumaentidadedeguardaautorizada
paraefeitosdeaplicaçãodadirectivaOICVM(ver
nomeadamente oartigo8?daDirectiva85/611/CEE).
Conviriaincluirasempresasdesegurosnalistade
entidadesdeguarda.

6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C169/5
—erradamente ,noentenderdoComité—nosentido
dequeautorizariaosEstados-membros afixaremcri­
tériosmáximos.Ora,fixarmáximosimplicaaimpo­
siçãodemínimosparaascategoriasdeactivosem
relaçãoaosquaisnãoforamfixadosmáximos.
Otextodeveriaserredigidodemodoaprecisarqueos
Estados-membros nãopoderãoexigiràsinstituiçõesde
realizaçãodeplanosdepensõesqueinvistam,oudei­
xemdeinvestir,atotalidadeoupartedosseusactivos
emcategoriasespecíficasdeactivos,nemquelocalizem
atotalidadeoupartedosseusactivosnumEstado­
-membrodeterminado .
3.9.2.Otermo«activo»deveraserentendidono
seusentidomaislato.Compreendedesignadamente
qualquervalormobiliárioequalquerinstrumento
financeiro,qualquerquesejaasuaforma,natureza,
duração,independentemente dadivisaemqueestiver
denominado .Estetermo«activos»inclui,igualmente,
qualquerdepósitomonetário,qualquerquesejaoprazo
ouadivisaemquesejaefectuado.
3.10.N?3doartigo493.8.N91doartigo49
3.8.1.Apropostadedirectivaenumeraasregras
essenciaisebemconhecidasquedevemgovernaros
investimentosdosactivosdasinstituiçõesderealização
deplanosdepensões.Estesactivosdeverãoserinvesti­
doscomocuidado,acompetência ,aprudênciaea
diligênciaqueumbomprofissional,perfeitamente co­
nhecedordestasquestões,demonstrarianoexercíciode
talactividade .
3.8.2.Considerando oobjectodadirectiva,oComité
entendequeasregrasprudenciaisenumeradassão
necessárias .Oacatamentodestasregrasdeveráserasse­
gurado,afimdegarantirasegurançadosreformados .
3.8.2.1.Conviriaprecisarqueasinstituiçõesdereali­
zaçãodeplanosdepensões,bemcomoosgestoresde
investimentos easentidadesdeguardaaqueeventual­
menterecorram,deverãoagirexclusivamente nointe­
ressedosbeneficiáriosdasprestaçõesdasinstituições .
3.8.2.2.Nesteespírito,seriaconvenienteretomar,na
alíneac)don91doartigo49,ostermosdosexto
considerando ,estatuindo«quenãodeveráserefectuado
qualquerinvestimentonointeressedo(s)(...)adminis­
tradoresougestores,oudosrespectivosdelegados,nem
paraprosseguirapenasosinteressesdaempresaoudas
empresasquecontribuemparaainstituição».
3.8.2.3.Aindanomesmoespírito,oComitéexprime
asmaioresreservasàpermissão,mesmomediadapela
restrição«anívelprudente»,deinvestimento ,qualquer
quesejaasuaforma,naempresaouempresascontri­
buintes.
3.8.3.Osbeneficiáriosdasprestaçõesatítulode
reformadeverãoteracessoatodootipodeinformação
pertinenterelativa,designadamente ,àconsistênciaeà
naturezadosactivos,àpolíticadegestão,àidentidade
equalidadedosgestoresdeinvestimentos edasentida­
desdeguarda.
3.8.4.Aexistênciadesegurosdeinsolvênciaoude
garantiasdoEstado,previstasnoúltimoparágrafodo
n91doartigo49,nãodeveráemcasoalgumpermitir
aderrogação,nagestão,aosprincípiosfundamentais
enumeradosnon91doartigo49
Otextodeveriaprecisaresteaspecto.
3.8.5.Adirectivadeveriainterpretar-senosentidode
quenãoproíbeaosEstados-membros queoconsiderem
necessárioautorizaremaconstituiçãodeFundosde
pensãosubmetidosaregrasmenosseveras,emespecial
noquerespeitaàalíneac)don91doartigo49,quando
osbeneficiáriossejamexclusivamente osproprietários
oudirigentesdaempresacontribuinte .
3.9.N°.2doartigo4o.
3.9.1.AdisposiçãoproíbeaosEstados-membros a
fixaçãodecritériosmínimos.Poderiaserinterpretada3.10.1.Aregradecongruênciadeveriaseromitida:
—sobpretextodeimporumaregradeboagestão,
temporefeito,oumesmoporobjecto,favorecer
ummercadonacionale,emparticular,aemissão
deempréstimosdoEstado.Estaconcepçãoéinacei­
távelàluzdoobjectivoMercadoÚnicoedoestado
deavançodesteúltimo,
—podeterefeitoscontráriosàboagestão,namedida
emqueobrigueainvestiractivosnumamoedaem
depreciaçãoemdetrimentodeinvestimentos em
moedaestável,
—correoriscodecolidircomaestreitezadealguns
mercados,especialmente emalgunsEstados-mem­
bros,ondeosmercadossãomaisrestritos,
—reintroduzindirectamenteumaregradelocalização
proibidapelon92doartigo49,
—constituiumentraveàlivrecirculaçãodecapitais.
ConsideraroECUcomoúnicamoedacongruentecom
qualqueroutramoedadaComunidadenãoconstitui
soluçãoporque:
—oECUpodeserinstávelemrelaçãoadeterminadas
moedas,nocasodereajustamentomonetário;
—oseumercadoemacçõeséaindarelativamente
restrito.

N?C169/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.92
3.11.N?4doartigo4o.
3.11.1.OComitéaprovaestadisposição .
3.12.N?5doartigo4?
3.12.1.OpreceitoencerraoriscodeosEstados­
-membrostornaremmaisseveraaaplicaçãodosprincí­
piosenunciadosnosn*?s1a4doartigo4?(verespecial­
menteponto3.9.1.).
CompeteàComissãoproporumtextoqueimpeçatal
situação.
3.13.N92doartigo5?
3.13.1.NãoéconvenientequeosEstados-membros
selimitemacomunicaraquiloqueconsideram «princi­
pal»nasdisposiçõesqueadoptemnoâmbitododireito
interno.
4.Conclusões
4.1.Adirectivatemporobjecto,noâmbitodaliber­
dadedecirculaçãodecapitais,promoveraliberaçãododireitodeinvestimentodasreservasdasinstituições
derealizaçãodeplanosdepensõesemvaloresestrangei­
rosemitidosnoutrosEstados-membros .
4.2.Temigualmenteporobjectopermitir,noscasos
emquealegislaçãonacionalprevejaaintervençãode
umgestordeinvestimentos edeumaentidadede
guarda,orecursoaentidadesdestetipoestabelecidas
emoutroEstado-membro .
4.3.Norestante,apropostadedirectivanãoauto­
rizanemproíbenada.
4.4.Sobreservadoscomentáriosgeraiseespeciais
precedentes,oComitéaprovaesteduploobjectivoda
Comissão .
4.5.OComitéconvidaaComissãoaprosseguiros
seustrabalhosafimdepermitiraaplicaçãoefectiva
dosdireitosreconhecidospeloTratado,ousejaaliber­
dadedeestabelecimento ealiberdadedeprestaçãode
serviços,comrespeitopeloprincípiofundamentalda
liberdadedeconcorrênciaedaigualdadedosagentes
económicosnoâmbitodaconcorrência .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH