EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.FINALIDADE

No seu parecer de 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça da UE considerou que o Acordo entre o Canadá e a UE para a transferência e a utilização de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), assinado a 24 de junho de 2014, não poderia ser celebrado na sua forma atual. A UE deve, por conseguinte, encetar novas negociações com o Canadá com o objetivo de celebrar um acordo PNR em consonância com os requisitos estabelecidos no parecer do Tribunal de Contas.

2.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

A legislação do Canadá exige que as transportadoras aéreas que efetuam voos internacionais de passageiros com destino aa este país permitam o acesso eletrónico por parte da Agência dos Serviços de Fronteiras do Canadá (CBSA) ao registo de identificação dos passageiros (PNR) antes da sua chegada ao país.

A referida legislação visa a obtenção de dados PNR antes da chegada de um voo e, portanto, reforça consideravelmente a capacidade da CBSA para levar a cabo uma avaliação eficaz e eficiente dos riscos representados pelos passageiros e para facilitar as viagens dos passageiros de boa-fé, melhorando assim a segurança do Canadá. A UE coopera com o Canadá em matéria de luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves e considera que a transferência de dados PNR para o Canadá promove a cooperação policial internacional, graças à transferência de informações analíticas dos dados PNR pelo Canadá para as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como para a Europol e a Eurojust, no âmbito das respetivas competências.

Os registos de identificação dos passageiros constituem um registo dos requisitos de viagem de cada passageiro, com todas as informações necessárias para o tratamento das reservas pelas transportadoras aéreas. No que diz respeito à presente recomendação, os dados PNR incluem dados recolhidos acerca dos passageiros e contidos nos sistemas automatizados de controlo das reservas e partidas das transportadoras aéreas.

As transportadoras aéreas têm a obrigação de facultar à CBSA dados PNR, na medida em que sejam recolhidos e armazenados nos sistemas automatizados de controlo das reservas e partidas das transportadoras aéreas.

A transferência de dados pessoais da UE para um país terceiro só pode ter lugar se o país em causa assegurar um nível de proteção dos direitos e liberdades fundamentais que seja, no essencial, equivalente ao que é garantido na União Europeia. Impõe-se uma solução que proporcione uma base jurídica para a transferência dos dados PNR da UE para o Canadá em reconhecimento da necessidade dos dados PNR na luta contra o terrorismo e outras formas de criminalidade transnacional grave.

Em 2005 foi assinado um acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre a transferência e o tratamento de dados PNR com base num conjunto de compromissos assumidos pela CBSA em relação à aplicação do seu programa PNR.

O Acordo entrou em vigor em 22 de março de 2006 e baseou-se num conjunto de compromissos assumidos pela CBSA quanto ao tratamento dos dados PNR e numa decisão de adequação emitida pela Comissão Europeia que considerou que a Declaração de Compromisso da CBSA proporcionava uma proteção adequada dos dados pessoais.

Em novembro de 2008, a Comissão procedeu a uma revisão conjunta da aplicação do Acordo de 2006, tendo verificado que, em grande medida, a CBSA respeita os compromissos assumidos e as condições enunciadas.

A Declaração de Compromisso da CBSA e a decisão de adequação sobre o nível de proteção expirou em 22 de setembro de 2009. A Declaração de Compromisso da CBSA previa que, um ano antes de deixar de vigorar, a CBSA devia encetar negociações com a Comissão com o objetivo de a prorrogar, em condições aceitáveis para ambas as partes.

O governo canadiano apresentou um pedido à Comissão para que as duas partes encetassem negociações com o objetivo de alterar o quadro jurídico existente ou de celebrar um novo acordo.

A CBSA confirmou aos Estados-Membros, à Presidência e à Comissão que continuará a aplicar a sua Declaração de Compromisso durante um período intercalar, uma vez que, a longo prazo, é necessário negociar e celebrar um acordo entre a UE e o Canadá. Em consequência, os Estados-Membros assumiram a responsabilidade de assegurar a continuação das transferências de dados PNR pelas transportadoras aéreas para o Canadá durante o período intercalar.

Por conseguinte, a UE deu início a negociações com o Canadá em 2010 para efeitos da assinatura de um novo acordo bilateral que estabelece as condições e o quadro jurídico ao abrigo dos quais as companhias aéreas disponibilizarão à CBSA os dados PNR dos passageiros de voos entre a UE e o Canadá. O novo projeto de Acordo com o Canadá foi assinado em 25 de junho de 2014 e apresentado pelo Conselho ao Parlamento Europeu em julho de 2014 para aprovação. Em 30 de janeiro de 2015, o Parlamento Europeu solicitou o parecer do Tribunal de Justiça para verificar se o projeto de Acordo PNR com o Canadá era compatível com os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A Diretiva (UE) 2016/681 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (Diretiva PNR da UE) foi adotada em 27 de abril de 2016 e estabelece a base jurídica para a transferência de dados PNR pelas transportadoras aéreas para os Estados-Membros e as salvaguardas que os Estados-Membros devem aplicar ao tratamento de dados PNR.

Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça proferiu o parecer acima referido, tendo considerado que o Acordo PNR entre a UE e o Canadá não poderia ser concluído na sua forma atual, uma vez que várias das suas disposições são incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela UE, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada. O Tribunal defendeu igualmente que a base jurídica de tal acordo deveria ser uma combinação entre o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE e o artigo 16.º, n.º 2, do TFUE.

Na sequência da publicação do parecer, a CBSA manifestou o desejo de entrar novamente em negociações para alcançar termos mutuamente aceitáveis conformes com as conclusões do Tribunal.