ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
41.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem a inclusão de um capítulo específico sobre os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros nas estratégias nacionais de integração dos ciganos e que sejam incluídas, em todas as secções, medidas de integração, destinadas a promover os direitos das mulheres e a perspetiva de igualdade dos géneros, em particular na atribuição de fundos, em conformidade com as conclusões do Conselho sobre um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, que requerem «a aplicação de uma perspetiva de igualdade de género em todas as políticas e ações para promover a inclusão dos ciganos»; insta os governos dos Estados-Membros e as autoridades locais a envolverem as mulheres ciganas na preparação, na aplicação, na avaliação e no acompanhamento das estratégias nacionais de integração dos ciganos; salienta a necessidade de proceder a uma recolha sistemática e a uma análise regular de dados repartidos por género, e insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem se as políticas estão a produzir as melhorias desejadas para as mulheres e as jovens ciganas, e a tomarem medidas, caso não se verifiquem progressos; insta a Comissão a apoiar a promoção da igualdade dos géneros na aplicação de todos os aspetos da Estratégia Europa 2020, em consonância com a estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar e sobre a situação dos muçulmanos Rohingya, em particular as de 7 de julho de 2016 (1) e 15 de dezembro de 2016 (2), as suas resoluções de 16 de março de 2017 sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017 (3), e de 13 de junho de 2017 sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático (4);
29.

Salienta a necessidade de desenvolver uma abordagem para solucionar as situações em que os Estados-Membros tenham uma interpretação diferente dos oito critérios da Posição Comum relativamente às exportações de produtos que são essencialmente similares, aos destinos e utilizadores finais semelhantes, a fim de preservar as condições de concorrência equitativas e a credibilidade da UE no estrangeiro; considera que chegou a altura de estudar o reforço do papel das instituições da UE no que diz respeito ao processo de licenciamento ao nível dos Estados-Membros, em particular, no que diz respeito a tais situações; insta os Estados-Membros a apoiarem a criação de um órgão de supervisão do controlo de armas, sob os auspícios da VP/AR; considera que deve ser emitido um parecer relativamente aos Estados-Membros que planeiem atribuir uma licença que tenha sido negada por outro(s) Estado(s)-Membro(s);
48.

Congratula-se com os esforços envidados pela UE para apoiar o trabalho da Comissão para a Justiça e Responsabilidade Internacional e de outras ONG que documentam as atrocidades; insta a UE a apoiar diretamente a sociedade civil síria e iraquiana na recolha, preservação e proteção dos elementos de prova relativos aos crimes cometidos no Iraque e na Síria por qualquer uma das partes envolvidas no conflito, nomeadamente o Estado Islâmico/Daexe; solicita a recolha e preservação de elementos de prova, digitais e outros, relativos a crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio cometidos por todas as partes em conflito, como passo essencial na luta contra a impunidade e enquanto prioridade fundamental; congratula-se com a iniciativa britânica, belga e iraquiana, tomada a nível das Nações Unidas («Coligação para levar o Daexe à justiça»), que tem por objetivo reunir provas dos crimes cometidos pelo Estado Islâmico/Daexe no Iraque, a fim de facilitar a ação penal a nível internacional, e insta os Estados-Membros da UE a aderirem ou a apoiarem esta coligação; apoia ainda as atividades da Iniciativa do Património Cultural, nomeadamente as suas atividades de recolha de informações na Síria e no Iraque, relacionadas com a destruição do património arqueológico e cultural;
34.

Congratula-se com a manutenção da estabilidade macroeconómica, a redução da taxa de desemprego e o constante empenho do governo para promover o crescimento e o emprego através de políticas económicas baseadas no funcionamento do mercado, mas está preocupado com a sustentabilidade da dívida pública e com o facto de o desemprego ainda permanecer elevado, tendo especialmente os jovens, as mulheres e as pessoas com deficiência uma participação muito reduzida no mercado de trabalho; insta ainda as autoridades competentes a enfrentarem o desemprego estrutural e de longa duração, a promoverem a cooperação em matéria de política económica, a alinharem melhor os objetivos de ensino com as necessidades do mercado de trabalho e a desenvolverem uma estratégia orientada para a melhor forma de integrar os jovens e as mulheres no mercado de trabalho; manifesta-se apreensivo com a saída de jovens profissionais altamente qualificados e insta veementemente o governo a desenvolver programas que permitam aos jovens profissionais altamente qualificados regressar e participar nos processos políticos e de decisão; apela à melhoria da disciplina e transparência orçamental e ao aumento da capacidade de planeamento orçamental; encoraja o princípio do equilíbrio orçamental; observa que um ambiente regulatório fiável e previsível para as empresas conduz a maior estabilidade macroeconómica e ao crescimento; insta a uma consulta adequada de todas as partes interessadas nesta matéria;
77.

Acolhe com agrado o facto de o programa Erasmus+ incentivar à mobilidade dos alunos e dos jovens empresários das RUP ao prever um montante máximo de auxílio; apela à inclusão de disposições similares no programa Europa Criativa; Defende, todavia, que sejam mais tidas em conta no âmbito do programa Erasmus as características comuns das RUP, promovendo, nomeadamente, os intercâmbios entre RUP; lamenta que, apesar de o considerando 37 do Regulamento Erasmus+ determinar que «[o]s condicionalismos resultantes do afastamento das regiões ultraperiféricas da União e dos PTU deverão ser tidos em conta na execução do Programa», os montantes dos subsídios de mobilidade Erasmus sejam frequentemente insuficientes em relação aos custos reais do deslocamento para a Europa continental de estudantes beneficiários provenientes das RUP;
10.

Regista o importante papel que a Etiópia desempenha na região e, em particular, o seu apoio à estabilização da Somália, à luta contra o terrorismo e ao processo de paz tanto entre o Sudão e o Sudão do Sul como no interior do próprio Sudão do Sul; considera que é essencial que a União Europeia encete um diálogo político com este país chave;
15.

Sublinha a necessidade de gerir melhor as fronteiras entre a Somália e os países vizinhos, que são considerados campo de ação das redes envolvidas na introdução clandestina de pessoas e no tráfico de seres humanos, armas, drogas e outros produtos ilícitos e que, por conseguinte, contribuem para financiar as atividades criminosas e terroristas; confia em que a missão de formação da UE na Somália colabore estreitamente com a AMISOM e as autoridades somalis no sentido da partilha das melhores práticas para melhorar a gestão das fronteiras e deter traficantes e passadores;
H.

Considerando que organizações de defesa dos direitos humanos instaram as autoridades da Zâmbia a retirarem as acusações, alegando que foram concebidas para assediar e intimidar Hakainde Hichilema e para o dissuadir de prosseguir com seu trabalho político; considerando que o Presidente Edgar Lungu declarou, em 14 de abril de 2017, que não tenciona imiscuir-se no processo de Hakainde Hichilema;
25.

Salienta a importância da independência das inspeções de trabalho no alerta rápido e na prevenção, assim como na aplicação de normas e regulamentos nacionais em matéria de saúde e segurança no local de trabalho; observa, no entanto, que fatores como a instalação de rotinas de auditoria podem comprometer a sua eficácia e que as auditorias refletem apenas a situação no momento em que são efetuadas; considera que a ratificação e aplicação da Convenção n. o 81 da OIT é importante para a deteção de abusos; recomenda a realização de mais estudos sobre as formas de melhorar as auditorias e as inspeções, como a convergência de normas e métodos de auditoria e o envio de inspetores do trabalho diferentes, o que se poderá traduzir em normas mais rigorosas, especialmente nos países com problemas relacionados com a corrupção; realça a importância do recrutamento adequado de inspetores do trabalho e da formação contínua dos novos inspetores do trabalho e dos inspetores em funções há mais tempo, em matéria de convenções e normas internacionais, leis laborais locais e técnicas de inspeção apropriadas; solicita à UE que continue a apoiar, tanto a nível financeiro como técnico, a organização de inspeções do trabalho nos países em desenvolvimento, em consonância com as normas pertinentes da OIT, em particular no contexto dos seus fundos para o desenvolvimento;
94.

Observa que, embora as atuais normas de acesso às informações classificadas e a outras informações confidenciais facultadas ao Parlamento Europeu pelo Conselho, pela Comissão ou pelos Estados-Membros no contexto de um inquérito, não sejam absolutamente claras do ponto de vista jurídico, são geralmente interpretadas no sentido de que as mesmas excluem os assistentes parlamentares acreditados (APA) da consulta e análise das «outras informações confidenciais» não classificadas numa sala de leitura segura; assinala que uma série de deputados consideraram que esta disposição entrava a consulta eficaz e aprofundada desses documentos dentro do tempo limitado de que as comissões de inquérito dispõem, e que a Comissão TAX2 (Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares), em cujo período de funcionamento o acesso foi temporariamente e a título excecional concedido aos APA, pôde utilizar esses recursos de uma forma mais ampla e eficaz; solicita, por conseguinte, que, em sede de renegociação do Acordo Interinstitucional, seja introduzida uma disposição claramente expressa que garanta aos APA, no exercício das suas funções de assessoria aos deputados, o direito de acesso aos documentos com base no princípio da «necessidade de conhecer»; insta os organismos competentes a acelerarem o processo de renegociação do presente ponto de modo a não comprometer a eficácia e a eficiência dos inquéritos parlamentares em curso e futuros;
Condena a prática generalizada da transferência de detidos para regiões remotas da Rússia, dado que tal prejudica gravemente a sua comunicação com as famílias e as organizações de defesa dos direitos humanos; salienta que esta prática constitui uma violação da legislação russa em vigor, nomeadamente o artigo 73. o do Código de Execução das Penas, nos termos do qual as penas devem ser cumpridas na região em que os reclusos residem ou em que a sentença condenatória foi proferida; denuncia a prática da recusa de visitas às pessoas detidas e insta as autoridades a autorizarem as visitas de forma incondicional; apela à autorização do acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) às prisões nos territórios ocupados e ao respeito do direito dos detidos de comunicarem com os familiares e amigos periodicamente, tanto por correspondência como através de visitas;
L.

Considerando que a Relatora Especial para a independência dos juízes e advogados chamou a atenção, no âmbito do procedimento de Revisão Periódica Universal, em 2014, para a nomeação de juízes para o Supremo Tribunal, que são fortemente influenciados pela política; que as alterações constitucionais realizadas em 2013, com vista à reeleição do Presidente, contornaram a lei de uma forma pouco transparente; que o artigo 147.o da Constituição da Nicarágua proíbe que as pessoas ligadas ao Presidente por laços de sangue ou de afinidade sejam candidatos à presidência ou à vice-presidência;
135.

Considera imperativo reforçar o papel do Parlamento como colegislador, em pé de igualdade com o Conselho, através da utilização do artigo 81. o , n. o 3, do TFUE, que permite tomar decisões no domínio do Direito da Família com incidência transfronteiriça através do processo legislativo ordinário, se o Conselho assim o decidir por unanimidade, após consulta do Parlamento; solicita uma mudança no processo de tomada de decisões em todas as outras políticas do domínio da JAI para o processo legislativo ordinário, utilizando a cláusula «passerelle» referida no artigo 48. o , n. o 7, do TUE;
10.

Congratula-se com o aumento de escala do compromisso humanitário da UE e dos Estados-Membros com a RCA em função da evolução das necessidades; exorta todos os doadores internacionais a apoiarem o financiamento da ajuda humanitária da UE, incluindo o PAM, e ajudarem as pessoas afetadas pela crise na RCA, tanto no interior do país como os refugiados nos países vizinhos;
A.

Considerando que, como cidadãos de pleno direito, todas as pessoas com deficiência, em particular as mulheres e as crianças, incluindo as pessoas surdas e as pessoas com deficiência auditiva, incluindo as que utilizam e as que não utilizam a língua gestual, beneficiam dos mesmos direitos e têm o direito inalienável à dignidade, à igualdade de tratamento, à vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade;
14.

Congratula-se com as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a Estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia; entende que a UE tem efetivamente um interesse estratégico em reforçar as suas relações com Mianmar/Birmânia; está convicto de que o novo governo tem uma oportunidade histórica, bem como o dever, para consolidar a democracia e alcançar a paz, a reconciliação nacional e a prosperidade; é de opinião que o aprofundamento das relações entre a UE e Mianmar/Birmânia deve estar dependente de uma verdadeira melhoria da situação dos direitos humanos no país;
41.

Salienta que as PME do setor dos transportes se coíbem, muitas vezes, de se expandir devido aos riscos acrescidos que as atividades transnacionais acarretam, por força das discrepâncias existentes entre os sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros; exorta a Comissão a desenvolver, em cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros, plataformas de cooperação e comunicação com vista a prestar aconselhamento e formação às PME, em matéria de regimes de financiamento, subvenções e internacionalização; solicita à Comissão que explore melhor os já existentes programas de apoio às PME e aumente a sua visibilidade junto dos intervenientes do setor dos transportes, no contexto da criação de sinergias entre os diferentes fundos da UE;
11.

Insta a UE a manter a tendência no sentido de uma maior normalização das relações com a Bielorrússia; reitera a sua opinião de que a melhor forma de superar as diferenças existentes é através do reforço dos canais de comunicação e que uma maior participação da UE e, nomeadamente, do Parlamento Europeu, através do diálogo com a Bielorrússia e, em particular, com os cidadãos, a sociedade civil, o Parlamento bielorrusso e os diversos partidos políticos é o melhor meio para obter resultados tangíveis e contribuir para a independência, a soberania e a prosperidade do país;
22.

Exorta a Comissão a prestar à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre as implicações orçamentais no atual QFP do referendo do Reino Unido, de 23 de junho de 2016, e posteriormente da retirada do Reino Unido da União Europeia, sem prejuízo do resultado das futuras negociações entre ambas as partes;
18.

Solicita à Comissão que elabore normas mínimas relativas à definição das infrações e das sanções; solicita, em particular: a) Uma definição geral, que se aplique de forma horizontal, de «funcionário público», de crime de fraude e de crime de corrupção; recorda que, no quadro das negociações sobre a Diretiva PIF, estão previstas definições destes termos, mas apenas para os efeitos dessa diretiva; observa que as negociações estão atualmente bloqueadas no Conselho, pelo que solicita que sejam retomadas quanto antes; b) Uma nova proposta legislativa sobre um tipo específico de organização criminosa cujos membros tiram partido do poder intimidatório do vínculo associativo e da condição de sujeição e do silêncio para cometer infrações, para adquirir, direta ou indiretamente, a gestão ou o controlo de atividades económicas, concessões, licenças, contratos e serviços públicos, ou para obter lucros ou vantagens ilícitos para si próprios ou outras pessoas; c) Uma proposta legislativa que institua um programa europeu específico para a proteção das testemunhas e pessoas que colaborem com a justiça denunciando organizações criminosas ou as organizações descritas na alínea b); d) Uma proposta legislativa que defina e estabeleça normas comuns para a proteção dos informadores; solicita que essa proposta seja apresentada até ao final de 2017; e) Propostas legislativas suplementares para reforçar os direitos das pessoas suspeitas ou acusadas no âmbito de processos penais, nomeadamente no que se refere à detenção preventiva, a fim de garantir o direito a um julgamento justo, tal como reconhecido na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; f) Legislação específica para lutar contra a exportação de materiais radioativos e resíduos perigosos e o comércio ilegal da fauna e da flora, tendo em conta que, de acordo com as associações e as ONG para a proteção do ambiente, os crimes contra as espécies selvagens e o património florestal, assim como o tráfico e a exportação de materiais radioativos e de resíduos perigosos para países terceiros, desempenham um papel importante no financiamento da criminalidade organizada;
59.

Solicita à União que adote orientações específicas relativas aos direitos dos migrantes, em acréscimo às suas orientações sobre os direitos humanos, e que, neste contexto, realize estudos de impacto e estabeleça mecanismos de acompanhamento das políticas de desenvolvimento e das políticas em matéria de migração, com vista a garantir a eficácia das políticas públicas relativas aos migrantes; sublinha a importância de integrar o respeito pelos direitos humanos em todas as políticas relacionadas com a migração no âmbito das relações externas da União, em particular no domínio dos negócios estrangeiros, do desenvolvimento e da ajuda humanitária; recorda a necessidade de respeitar os direitos humanos em todas as políticas da União com uma dimensão externa, nomeadamente nas políticas em matéria de comércio, desenvolvimento, ambiente e migração, bem como a necessidade de prosseguir os objetivos definidos no artigo 21. o do Tratado da União Europeia e de aplicar as cláusulas relativas aos direitos humanos em todos os acordos da União, nomeadamente nos acordos comerciais; solicita, a este respeito, que a cooperação com países terceiros em matéria de migração seja acompanhada de uma avaliação dos respetivos sistemas de ajuda aos migrantes e aos requerentes de asilo, do apoio que concedem aos refugiados e da sua aptidão e determinação para lutar contra o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos; convida a UE e os seus Estados-Membros a estreitarem relações com países que aplicam políticas eficazes de reinstalação, como é o caso do Canadá; realça que nenhuma política neste domínio deve ser aplicada em detrimento das políticas de ajuda ao desenvolvimento;
Exorta todas as partes no conflito a respeitarem o direito humanitário internacional, durante e após as hostilidades, e a respeitarem os princípios da proporcionalidade, da distinção e da precaução no quadro do conflito; exorta todas as partes no conflito a abrir corredores humanitários para permitir e ajudar a população civil a fugir ao conflito, evitar que a população civil fique encurralada em Mossul e seja usada como escudo humano pelo EIIL/Daesh, permitir o acesso à segurança e à ajuda humanitária e garantir a proteção da população civil durante o processo de controlo para garantir a segurança, em conformidade com as normas nacionais e internacionais aplicáveis, em particular para não separar as famílias e não pôr as crianças em risco, e a criar um mecanismo no quadro da ONU para permitir o acompanhamento por terceiros; solicita, em particular, que sejam tomadas todas as precauções necessárias para que as crianças e as suas famílias sejam protegidas dos bombardeamentos e para minimizar o número de baixas e proteger as infraestruturas civis, designadamente as escolas e hospitais;
65.

Reconhece a importância de ter em conta a situação, as necessidades específicas e as dificuldades relacionadas com a conformidade das micro e pequenas empresas na execução das medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho a nível das empresas; assinala que a sensibilização, o intercâmbio de boas práticas, a consulta e a existência de guias de fácil utilização e de plataformas em linha são da máxima importância para ajudar as PME e as microempresas a respeitar de forma mais eficaz os requisitos regulamentares em matéria de saúde e segurança no trabalho; convida a Comissão, a EU-OSHA e os Estados-Membros a prosseguirem o desenvolvimento de instrumentos práticos e linhas de orientações que apoiem, facilitem e melhorem o cumprimento por parte das PME e das microempresas dos requisitos em matéria de saúde e segurança no trabalho;
1.

Observa que a CTE constitui um dos dois objetivos equivalentes da política de coesão para o período de 2014-2020, possuindo a sua própria regulamentação; contudo, sublinha que o orçamento destinado à CTE, no valor de 10,1 mil milhões de euros, representa apenas 2,8 % do orçamento da política de coesão, valor que fica aquém dos grandes desafios que a CTE tem de enfrentar, e não reflete o elevado nível do seu valor acrescentado europeu; recorda, neste contexto, a deceção do Parlamento Europeu relativamente ao resultado das negociações sobre o QFP 2014-2020, nomeadamente no que respeita às reduções das dotações para a CTE; manifesta a sua convicção de que um reforço do orçamento para a CTE no próximo período de programação aumentará o valor acrescentado da política de coesão; solicita um maior respeito do artigo 174. o do TFUE sobre a coesão territorial, em particular nas zonas rurais e nas zonas afetadas pela transição industrial e nas regiões com desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões ultraperiféricas, as regiões setentrionais isoladas com baixa densidade populacional, e as regiões insulares, transfronteiriças e montanhosas; exorta a Comissão a dar especial atenção às zonas geográfica e demograficamente mais desfavorecidas na aplicação da política de coesão;