Conclusões do Conselho sobre a proteção e a segurança dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social

(2022/C 245/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

OBSERVA O SEGUINTE:

1. A democracia baseia-se no exercício do direito à liberdade de opinião e de expressão e à liberdade de informação, tanto em linha como fora de linha. Este aspeto está no cerne da profissão de jornalista e deve ser acompanhado de um ambiente capaz de proporcionar proteção e segurança aos jornalistas e aos profissionais dos meios de comunicação social.

2. Há hoje muitos jornalistas e outros profissionais da comunicação social que não conseguem, como deveriam, trabalhar livremente e com independência em todo o lado. Os obstáculos à liberdade de expressão e à liberdade de informação, bem como os atentados a essas liberdades, são cada mais na Europa e no resto do mundo ( 1 ) . A insegurança em que vivem é ainda maior nos conflitos armados. Embora sejam uma fonte de informação imparcial, essencial para apurar factos e compreender os conflitos, os jornalistas e os profissionais da comunicação social estão especialmente expostos e podem tornar-se eles próprios alvos, como demonstra a atual agressão militar russa contra a Ucrânia ( 2 )

3. Os jornalistas e outros profissionais da comunicação social veem-se confrontados com múltiplas ameaças e atos de estigmatização, intimidação, vigilância ilegal e violência sob a forma de danos físicos e psicológicos, ou mesmo assassínios, processos judiciais abusivos, pressões económicas indevidas e danos à sua reputação. Esta violência também ocorre em linha, sob a forma de insultos, incitamento ao ódio, assédio e ameaças de morte.

4. A segurança das mulheres jornalistas é especialmente preocupante ( 3 ) : estão expostas a mais riscos, tanto em número como em tipo. Esta violência baseada no género assume muitas formas, nomeadamente o assédio em linha, as ameaças de violação e de morte, e o incitamento ao ódio. Os jornalistas pertencentes a minorias ou a grupos socialmente marginalizados são também desproporcionadamente afetados por essas ameaças ( 4 )

5. A situação económica dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social está também a tornar-se cada vez mais precária. A insegurança financeira e económica de muitos meios de comunicação social, evidenciada pelo encerramento de vários deles, torna mais vulneráveis os profissionais da comunicação social. Além disso, o imperativo de eficiência ou de rendibilidade, especialmente no caso dos meios de comunicação social privados, pode, por vezes, agravar as condições e a qualidade do trabalho dos jornalistas. A transformação digital e a expansão dos intervenientes mundiais e das redes sociais que concorrem com os meios de comunicação social no mercado da publicidade em linha ( 5 ) , juntamente com as consequências da pandemia ( 6 ) , durante a qual os meios de comunicação social sofreram perdas de receitas que ultrapassaram a diminuição das receitas nacionais, conduziram a um agravamento da insegurança económica dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social.

6. A Comissão Europeia apresentou uma proposta de diretiva relativa a ações judiciais estratégicas contra a participação pública («ações judiciais estratégicas contra a participação pública») ( 7 ) , que sugere ao Parlamento Europeu e ao Conselho a instituição de garantias processuais contra essas ações, acompanhada de uma recomendação ( 8 ) que fornece orientações aos Estados-Membros sobre essas matérias.

7. Os Estados-Membros e a Comissão Europeia foram convidados ( 9 ) a pôr em prática uma estratégia europeia para o ecossistema das indústrias culturais e criativas, a fim de, nomeadamente, facilitar o acesso às informações sobre o financiamento disponível para os meios de comunicação social, através da fusão do guia de financiamento CultureEU e da ferramenta interativa de pesquisa para o setor audiovisual e os meios de informação, de modo a que os profissionais e as empresas de comunicação social disponham de um portal digital multilingue único que apresente as várias oportunidades de financiamento possíveis de que podem beneficiar.

8. Em 2022, a Comissão Europeia continuará a apoiar o mecanismo de resposta rápida a violações da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no âmbito do Programa Europa Criativa, que permite apoiar, nomeadamente, as colaborações transfronteiras dos meios de comunicação social, incluindo o jornalismo independente e de investigação, sob a forma de subvenções no âmbito da Parceria do Jornalismo ( 10 )

CONGRATULA-SE COM O FACTO DE:

9. Em 16 de setembro de 2021, a Comissão Europeia ter adotado uma recomendação no sentido de garantir a proteção, a segurança e a capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia, que fornece orientações importantes aos Estados-Membros; a Comissão Europeia ter anunciado a sua intenção de publicar um estudo sobre, nomeadamente, os indicadores utilizados para acompanhar a aplicação da sua recomendação, que poderia abordar a segurança em linha e, em especial, o apoio às mulheres jornalistas e aos pertencentes a minorias.

CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA A:

10. Incentivar, no âmbito do atual Fórum Europeu dos Meios de Informação, a organização regular de debates e intercâmbios de boas práticas sobre a proteção e a segurança dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social, facilitando o diálogo com as partes interessadas sobre os desenvolvimentos pertinentes.

11. Continuar a avaliar os projetos-piloto existentes e as ações preparatórias destinadas a apoiar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, para que ganhem maior amplitude e se insiram numa perspetiva a mais longo prazo.

12. Reforçar o financiamento do jornalismo independente e de investigação ( 11 ) , que presta um contributo crucial para a vida pública e democrática, com base, nomeadamente, na iniciativa NEWS ( 12 ) e inspirando-se, por exemplo, no Programa InvestEU.

13. Ter em conta a segurança em linha e a liberdade de expressão dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social em todas as iniciativas pertinentes que decorrem da estratégia digital da UE.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO EUROPEIA, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:

14. Incentivarem a aprendizagem ao longo da vida ( 13 ) relativamente à proteção dos jornalistas e dos profissionais dos meios de comunicação social para todas as partes interessadas, como os diretores de redação, as autoridades policiais, os juízes e outras autoridades ativas no domínio da segurança digital.

15. Incentivarem o desenvolvimento de iniciativas de literacia mediática e de informação destinadas a aumentar a sensibilização para a segurança dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social ( 14 )

16. Promoverem a segurança em linha e a capacitação digital dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social, em especial no que diz respeito às mulheres jornalistas, aos jornalistas pertencentes a minorias ou a grupos socialmente marginalizados, por exemplo, promovendo a criação de grupos de peritos específicos que possam recolher informações e partilhar boas práticas sobre a forma de reagir aos ataques e ameaças em linha, grupos esses que poderiam reunir representantes dos meios de comunicação social e reguladores a nível da UE ou dos Estados-Membros, agentes da autoridade e funcionários responsáveis pela cibersegurança.

17. Incentivarem uma cooperação mais estreita entre as plataformas em linha e as organizações da sociedade civil que possuam conhecimentos especializados no que diz respeito à luta contra os ataques coordenados em linha, as ameaças, o assédio, a vigilância em linha ou o incitamento ao ódio contra jornalistas e outros profissionais da comunicação social, a fim de compreender e reagir melhor a estas ameaças e de adaptar as práticas das plataformas em conformidade. Tal objetivo poderá ser alcançado, por exemplo, através de diálogos regulares em que poderiam participar as autoridades públicas.

18. Apoiarem a execução de projetos e iniciativas para a proteção das mulheres jornalistas e dos jornalistas pertencentes a minorias, nomeadamente os que permitam melhorar a transparência e a informação sobre os ataques e a discriminação de que são alvo, bem como os que promovam a igualdade e a inclusão no setor dos meios de comunicação social e nas redações, e iniciativas que sensibilizem para a prevenção e o combate à violência e ao assédio exercidos contra jornalistas e outros profissionais da comunicação social.

19. Continuarem a melhorar, em especial através da investigação, do conhecimento sobre os potenciais riscos para os profissionais dos meios de comunicação social e as boas práticas que possam constituir um auxílio em determinadas situações, em especial no que diz respeito à sua proteção e segurança em zonas de conflito armado.

20. Apoiarem iniciativas e mecanismos destinados a melhorar a sustentabilidade económica e financeira dos meios de comunicação social, nomeadamente os resultantes da transposição dos direitos conexos instituídos para os editores de imprensa na Diretiva (UE) 2019/790 ( 15 ) , e os que visam melhorar o recrutamento de jornalistas e outros profissionais da comunicação social, e realizarem estudos sobre as suas condições de trabalho, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 8 de novembro de 2019.

21. Promoverem iniciativas e mecanismos que apoiem os jovens e os recém-chegados ao mercado de trabalho dos jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social, bem como os jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social independentes e os jornalistas que trabalham nos meios de comunicação social locais e regionais, reforçando assim a sua liberdade de informar.

22. Apoiarem iniciativas e mecanismos que promovam o intercâmbio e o reforço das boas práticas profissionais, nomeadamente através da sensibilização dos estudantes de jornalismo e de comunicação social para os riscos que podem vir a correr nas suas futuras carreiras e as melhores formas de os afrontar, bem como a promoverem uma maior participação em experiências europeias significativas durante os estudos, para que possam descobrir diferentes ambientes e múltiplas práticas de investigação e publicação.

23. Incentivarem o setor a desenvolver iniciativas e elaborar indicadores em matéria de fiabilidade dos meios de informação e dos meios de comunicação social, tais como o emprego de jornalistas, verificadores de factos e outros profissionais da comunicação social, com o objetivo de incentivar as plataformas e os anunciantes a darem provas da sua responsabilidade participando no fornecimento de informações fidedignas e na apresentação de diferentes perspetivas.

24. Comprometerem-se a proteger os jornalistas e outros profissionais da comunicação social em todo o mundo nas instâncias multilaterais pertinentes, nas relações bilaterais, a nível nacional e em iniciativas internacionais para defender os jornalistas e a liberdade de informação, prestando especial atenção à proteção e à segurança dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social que trabalham em zonas de conflito ou delas provêm.

25. Apoiarem os jornalistas e outros profissionais da comunicação social que se esforçam por cobrir os conflitos armados com independência e imparcialidade, em especial a atual agressão militar russa contra a Ucrânia, e incentivarem iniciativas que promovam o seu trabalho e a sua divulgação, por exemplo, graças a secções especializadas dos serviços de comunicação social, especialmente em língua ucraniana.

26. Apoiarem os jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social independentes e exilados, em especial de países como a Ucrânia, a Bielorrússia e a Federação da Rússia, tendo em conta a situação pessoal e as causas do exílio de cada um. Esse apoio poderá consistir, se for caso disso, na prestação de assistência profissional, financeira, social, administrativa ou jurídica, incluindo por parte do setor privado, e destinar-se a criar condições de trabalho seguras e a ajudá-los a retomarem a sua atividade profissional, por exemplo, através de residências ou iniciativas que facilitem a identificação de oportunidades de emprego.

27. Procederem a um intercâmbio sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros quanto à melhor forma de acolher jornalistas e outros profissionais da comunicação social de regiões afetadas por conflitos.

28. Procederem ao intercâmbio de boas práticas e fazerem o balanço da aplicação das presentes conclusões até 2025.

(1) Na Resolução A/C.3/L.49/Rev1 da Assembleia Geral da ONU, intitulada «The safety of journalists and the issue of impunity» [A segurança dos jornalistas e a questão da impunidade], foi expressa uma profunda preocupação pelo aumento do número de jornalistas e de profissionais da comunicação social em todo o mundo que foram mortos, torturados, detidos, presos, assediados e intimidados nos últimos anos: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/LTD/N21/329/42/PDF/N2132942.pdf?OpenElement

(2) Como descrito na Platform to promote the protection of journalism and safety of journalists (https://fom.coe.int/en/pays/detail/11709594) do Conselho da Europa [Plataforma para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas]. Ver também o Relatório Anual de 2022 das organizações parceiras endereçado à Plataforma do Conselho da Europa para a promoção da Proteção do Jornalismo e da Segurança dos Jornalistas, «Defending Press Freedom in Times of Tension and Conflict» [Defender a liberdade de imprensa em tempos de tensões e conflitos"] (https://rm.coe.int/platform-protection-of-journalists-annual-report-2022/1680a64fe1).

(3) Ver, por exemplo, o relatório do Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social, 2021; Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), «Violence against women: an EU-wide survey» [Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia], 2014; FRA, «Crime, safety and victims’ rights» [Criminalidade, segurança e direitos da vítimas], 2021; Relatório anual das organizações parceiras à plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas, 2021; UNESCO, «Online violence against women journalists: a global snapshot of incidence and impacts» [Violência em linha contra as mulheres jornalistas: retrato instantâneo mundial da incidência e dos impactos], 2020; UNESCO, «The Chilling global trends in online violence against women journalists» [Tendências mundiais preocupantes na violência em linha contra as mulheres jornalistas], 2021; OSCE, «Resource Guide on the Safety of Female Journalists Online» [Guia de recursos sobre a segurança em linha das mulheres jornalistas], 2020; Relatório da OSCE «Violence against women journalists and politicians: a growing crisis» [Violência contra as mulheres jornalistas e políticas: uma crise em crescimento], 2021.

(4) IPI, «Newsroom Best Practices for Addressing Online Violence against Journalists» [Boas práticas nas redações para fazer face à violência em linha contra as jornalistas].

(5) Conclusões do Conselho sobre a salvaguarda de um sistema mediático livre e pluralista, dezembro de 2020

(6) Roberta Carlini e Konrad Bleyer-Simon: Media economy in the pandemic: a European perspective [A economia dos meios de comunicação social: uma perspetiva europeia]; Relatório técnico; Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, 2021/01.

(7) 8529/22 – COM(2022) 177 final.

(8) C(2022) 2428 final.

(9) Conclusões do Conselho sobre construir uma estratégia europeia para o ecossistema das indústrias culturais e criativas, 4 de abril de 2022 (2022/C 160/06)

(10) Programa anual de 2022 para a execução do programa Europa Criativa, https://culture.ec.europa.eu/document/2022-annual-work-programme-creative-europe-programme

(11) O jornalismo pauta-se por princípios éticos, como a veracidade, o recurso a meios adequados de verificação e prova, e a imparcialidade na apresentação, descrição e narração, tal como se sublinha na Resolução 1003 (1993) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – Ethics of Journalism [A ética do Jornalismo], e na Resolução 2066 (2015) – Media responsibility and ethics in a changing media environment [Responsabilidade e ética dos meios de comunicação num setor dos meios de comunicação social em mutação], e na Recomendação CM/Rec(2022)4 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a promoção de um ambiente favorável a um jornalismo de qualidade na era digital.

(12) https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/news-initiative

(13) Conforme definida no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 1).

(14) Ver Recomendação do Conselho da Europa CM/Rec(2016)4 sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social.

(15) Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (JO L 130 de 17.5.2019, pp. 92).