Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação e que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 (97/C 153/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 132 final - 97/0113(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Março de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do seu artigo 92º e o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1904/96 (2), as disposições da Directiva 90/684/CEE do Conselho (3), alterada pela Directiva 92/68/CEE (4), são aplicáveis aos auxílios à construção naval até à entrada em vigor do Acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval (5) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que a indústria da construção naval desempenha um importante papel para minorar os problemas estruturais existentes em várias regiões da Comunidade;

Considerando que a aplicação directa do limite máximo de auxílio comum não permite adoptar as amplas medidas de reestruturação necessárias em vários estaleiros situados nestas regiões, devendo por conseguinte ser introduzido um mecanismo transitório especial para o efeito;

Considerando que, como reconhecido na Directiva 92/68/CEE, a indústria da construção naval existente no território da antiga República Democrática Alemã necessita de uma urgente e ampla reestruturação, por forma a tornar-se competitiva, o que não foi plenamente conseguido em relação a dois estaleiros no período de reestrururação previsto devido a circunstâncias imprevisíveis que escaparam ao controlo dos referidos estaleiros;

Considerando que é necessário um novo mecanismo transitório a favor destes dois estaleiros situados na antiga República Democrática Alemã, a fim de lhes permitir finalizar os respectivos processos de reestruturação, para que possam, subsequentemente, respeitar as regras em matéria de auxílios aplicáveis em toda a Comunidade;

Considerando que a capacidade, em termos de construção naval, no território da antiga República Democrática Alemã foi reduzida para 327 000 toneladas de arqueação bruta compensada em 31 de Dezembro de 1995 e que o Governo alemão se comprometeu a assegurar o pleno respeito desta limitação de capacidade pelo menos até ao final de 2000, e a continuar a aplicar esta limitação de capacidade até ao final de 2005, a menos que a Comissão autorize que lhe seja posto termo anteriormente;

Considerando que, do encerramento das actividades de construção naval do estaleiro Bremer Vulkan Werft, de Bremen-Vegesack, antes do final de 1997, resultará uma nova redução da capacidade em termos de construção naval na Alemanha;

Considerando que, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Governo grego no sentido de privatizar todos os seus estaleiros públicos até Março de 1993, o estaleiro Hellenic apenas foi vendido em Setembro de 1995 a uma cooperativa constituída pelos seus próprios trabalhadores, tendo o Estado mantido uma participação maioritária de 51 % por razões de defesa;

Considerando que para assegurar a viabilidade financeira da reestruturação do estaleiro Hellenic é necessário um auxílio sob forma de remissão das dívidas do estaleiro acumuladas antes da sua tardia privatização;

Considerando que é necessário prosseguir a reestruturação dos estaleiros públicos espanhóis, por forma a que estes estaleiros, uma vez estabelecidos como centros de lucros com imputação dos custos totais, possam atingir a sua viabilidade financeira até 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que, de acordo com este plano de reestruturação, se verificará uma redução da capacidade destes estaleiros de 240 000 toneladas de arqueação bruta compensada para 210 000 toneladas de arqueação bruta compensada, complementada pela não reabertura das actividades de construção naval do estaleiro público Astano (capacidade de 135 000 toneladas de arqueação bruta compensada) e por reduções de capacidade adicionais noutros estaleiros espanhóis num total de 17 500 toneladas de arqueação bruta compensada;

Considerando que não serão concedidos quaisquer outros auxílios à reestruturação (incluindo auxílios de compensação de perdas, garantias para cobertura de prejuízos e auxílios de emergência) aos estaleiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) nº 3094/95, em relação aos estaleiros em reestruturação especificados nos nºs 2, 3 e 4, a Comissão pode declarar compatíveis auxílios ao funcionamento nos montantes aí definidos.

2. No território da antiga República Democrática Alemã, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum auxílios ao funcionamento para o período de 1 de Março de 1996 a 31 de Dezembro de 1998 a favor do MTW-Schiffswerft e do Volkswerft Stralsund até ao montante total de 333 milhões e 395 milhões de marcos alemães, respectivamente. Os referidos montantes incluem auxílios destinados a facilitar a prossecução das actividades dos estaleiros, auxílios sociais, auxílios ligados a contratos concedidos no âmbito do regime Wettbewerbshilfe e auxílios sob forma de garantias. Relativamente a estes estaleiros, não será aplicável, durante o período de reestruturação, o disposto no capítulo II da Directiva 90/684/CEE, com excepção dos nºs 6 e 7 do artigo 4º, e durante o referido período não poderão ser pagos quaisquer outros auxílios ao funcionamento relacionados com contratos ou com prejuízos ocorridos. Em relação aos contratos assinados durante o período de reestruturação, mas só executados após o seu termo, aplicar-se-ão as regras comunitárias em matéria de auxílios ligados a contratos vigentes na data de assinatura dos respectivos contratos.

3. Os auxílios concedidos sob forma de remissão das dívidas do estaleiro Hellenic, até ao montante de 54 525 milhões de dracmas gregas, correspondentes a dívidas relacionadas com as actividades civis deste estaleiro, existentes em 31 de Dezembro de 1991, majoradas dos respectivos juros e multas até 31 de Janeiro de 1996, podem ser considerados compatíveis com o Tratado. Com excepção do artigo 5º, todas as disposições da Directiva 90/684/CEE são aplicáveis a estes estaleiros.

4. Os auxílios à reestruturação concedidos aos estaleiros públicos espanhóis podem ser considerados compatíveis com o mercado comum até ao montante de 135 028 milhões de pesetas espanholas, repartidos da seguinte forma:

- pagamentos de juros, até ao montante de 62 028 milhões de pesetas espanholas, sobre os empréstimos contraídos no período de 1988-1994 para cobrir auxílios previamente autorizados mas não pagos,

- créditos de impostos para o período de 1995-1999 até ao montante de 58 000 milhões de pesetas espanholas,

- uma injecção de capital em 1997 até ao montante de 15 000 milhões de pesetas espanholas.

Todas as outras disposições da Directiva 90/684/CEE são aplicáveis a estes estaleiros.

Artigo 2º

Em relação aos programas de reestruturação que beneficiem dos auxílios previstos no artigo 1º, a notificação será complementada por um programa de controlo da utilização efectiva dos auxílios ao investimento e ao funcionamento, da observância do plano de reestruturação e da aplicação das limitações de capacidade, susceptível de ser aceite pela Comissão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até de 31 Dezembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 251 de 3. 10. 1996, p. 5.

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27.

(4) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 54.

(5) COM(94) 460 final de 3. 11. 1994.