PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/2

AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA

Auxílio C 12/04 (ex NN 165/03) — Incentivos fiscais a favor de empresas que participam em exposições comerciais no estrangeiro

Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2004/C 221/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 16 de Março de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência, Direcção Auxílios Estatais II B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Descrição do auxílio

Em 2 de Outubro de 2003, a Itália adoptou o Decreto-Lei n.o 269 (DL 269/2003), de 30 de Setembro de 2003, que entrou em vigor à data da sua publicação no Jornal Oficial da República Italiana n.o 230 de 2 de Outubro de 2003.

O disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do DL 269/2003 estabelece que as empresas sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades em Itália podem deduzir da sua matéria colectável as despesas incorridas directamente com a sua participação em feiras comerciais no estrangeiro. O único objectivo desta disposição é determinar os rendimentos tributáveis correspondentes ao exercício financeiro imediatamente a seguir ao da entrada em vigor do DL 269/2003 (2 de Outubro de 2003). Esta dedução é cumulativa com a dedução fiscal normal destes custos imputados na declaração de rendimentos do beneficiário, tal como previsto no n.o 2 do artigo 108.o do Código do Imposto sobre o Rendimento italiano (TUIR) no que diz respeito aos custos de publicidade e promoção, exposição e representação.

Apreciação do auxílio

Segundo a Comissão, a vantagem referida parece preencher todas as condições relevantes do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

A Comissão considera que a medida parece conferir aos beneficiários uma vantagem económica que consiste na redução da matéria colectável da empresa que participa em feiras comerciais no estrangeiro, num montante correspondente aos custos incorridos com a sua participação nestas feiras. As empresas que suportam tais custos incluem na sua declaração uma dedução correspondente que dá origem a uma redução efectiva do imposto sobre as sociedades devido em 2004.

A vantagem parece selectiva porque se limita a empresas que realizam determinados investimentos relacionados exclusivamente com a sua participação em feiras comerciais no estrangeiro, e exclui outros investidores que não participam nestas feiras (por exemplo, as empresas que participam em feiras locais). A Comissão sublinha também que a vantagem parece ser imputável ao Estado, uma vez que o Tesouro italiano prescinde de receitas fiscais.

Por último, a Comissão considera que a medida é susceptível de distorcer a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que tanto o objectivo do regime como os seus efeitos se destinam a melhorar as condições comerciais dos beneficiários na exportação das suas mercadorias nos mercados estrangeiros.

A Comissão tem dúvidas sobre se o auxílio estatal a favor de empresas que participam em feiras comerciais no estrangeiro é compatível com o mercado único. As autoridades italianas não apresentaram quaisquer argumentos no sentido de indicar que é aplicável, neste caso, uma das derrogações previstas nos n.o 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE, com base nas quais o auxílio estatal pode ser considerado compatível com o mercado comum.

As vantagem fiscais conferidas pelo regime não parecem estar ligadas a investimentos específicos, incluindo a criação de postos de trabalho, elegíveis para efeitos de auxílios no âmbito dos regulamentos em vigor em matéria de isenções por categoria, nem com base noutras orientações comunitárias, mas parecem constituir apenas uma redução dos encargos que, em princípio, deveriam ser suportados pelos beneficiários durante as suas actividades e, por conseguinte, devem ser considerados auxílios ao funcionamento, os quais só podem ser considerados compatíveis com o mercado único se facilitarem o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas e sejam limitados no tempo, degressivos e proporcionados ao necessário para compensar desvantagens económicas específicas. Tais requisitos não se afiguram preenchidos no presente caso.

Além disso, o regime parece destinar-se especificamente a melhorar as condições comerciais dos seus beneficiários contra os concorrentes estrangeiros, incluindo os estabelecidos noutros Estados-Membros. Por conseguinte, a medida poderia estar em contradição com os princípios do mercado único, uma vez que não pode excluir-se que resulte numa redução de impostos nacionais sobre as exportações para outros Estados-Membros contrária ao disposto no artigo 92.o do Tratado e, por esta razão, não pode considerar-se compatível com o mercado único.

Tendo em conta as suas dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio com o Tratado CE, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do seu beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«La Commissione desidera informare l'Italia che, dopo aver esaminato le informazioni fornite dalle Vostre autorità sulle misure succitate, ha deciso di avviare il procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE. PROCEDIMENTO 1. Il 2 ottobre 2003 l'Italia ha emanato il decreto-legge 30 settembre 2003, n. 269 (in G.U. n. 229 del 2 ottobre 2003 — Suppl. Ord. n. 157), recante disposizioni urgenti per favorire lo sviluppo e per la correzione dell'andamento dei conti pubblici, (“DL 269/2003”), entrato in vigore con la pubblicazione nella Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana n. 229 del 2 ottobre 2003. L'articolo 1, comma 1, lettera b) del DL 269/2003 prevede incentivi fiscali specifici per la partecipazione espositiva di prodotti in fiere all'estero ed è stato ulteriormente confermato, senza modifiche, dalla legge 24 novembre 2003, n. 326 (“L 326/2003”), pubblicata nella Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana n. 274 del 25 novembre 2003. 2. Con lettera del 22 ottobre 2003 (D/56756) la Commissione ha invitato le autorità italiane a fornire tutte le informazioni disponibili sugli incentivi in questione e sulla loro entrata in vigore, onde accertarne l'eventuale carattere di aiuto, ai sensi dell'articolo 87 del trattato CE. Nella medesima lettera la Commissione ha rammentato all'Italia il suo obbligo di notificare alla Commissione prima dell'attuazione qualsiasi misura che costituisca aiuto ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE. 3. Con lettere dell'11 novembre 2003 (A/37737) e del 26 novembre 2003 (A/38138) le autorità italiane hanno fornito le informazioni richieste. 4. Il 19 dicembre 2003 (D/58192) la Commissione ha ricordato nuovamente all'Italia i suoi obblighi a norma dell'articolo 88, paragrafo 3 del trattato CE ed ha invitato le autorità italiane ad informare gli eventuali beneficiari degli incentivi delle conseguenze previste dal trattato e dall'articolo 14 del regolamento di applicazione n. 659/1999 (1) qualora detti incentivi rappresentino un aiuto a cui sia stata data esecuzione senza previa autorizzazione da parte della Commissione. DESCRIZIONE DETTAGLIATA DELLA MISURA 5. L'articolo 1, comma 1, lettera b), del DL 269/2003 prevede che per le imprese soggette all'imposta sul reddito d'impresa in Italia, in attività alla data di entrata in vigore del decreto, sia escluso dall'imposizione l'importo delle spese direttamente sostenute per la partecipazione espositiva di prodotti in fiere all'estero. La disposizione si applica esclusivamente alle spese sostenute dai beneficiari nel periodo di imposta successivo a quello in corso alla data di entrata in vigore del DL 269/2003 (2 ottobre 2003) e di conseguenza, per le imprese il cui ciclo di attività coincida con l'anno civile, la misura incide sulla determinazione del loro reddito imponibile per il 2004. A norma dell'articolo 1, comma 1, lettera b), del DL 269/2003, l'esclusione dall'imposizione sul reddito d'impresa si aggiunge alla deduzione ordinaria nella dichiarazione dei redditi dei beneficiari delle spese relative alla partecipazione ad esposizioni all'estero. 6. Per quanto riguarda le norme generali per detrarre le spese aziendali relative alla partecipazione ad esposizioni, in base ai principi enunciati dall'articolo 108, comma 2, del Testo unico delle imposte sui redditi (TUIR), si può distinguere tra spese di pubblicità, spese di propaganda, spese per esposizione e spese di rappresentanza. In particolare, l'articolo 108, comma 2, del TUIR opera una distinzione tra la deduzione fiscale delle spese di pubblicità e di propaganda, da un lato, e quella delle spese di rappresentanza, dall'altra. Mentre le prime sono deducibili nell'esercizio in cui sono state sostenute o in quote costanti nell'esercizio stesso e nei quattro successivi, le spese di rappresentanza sono ammesse in deduzione solo nella misura di un terzo del loro ammontare e sono anch'esse deducibili per quote costanti per un periodo di cinque anni. 7. Per quanto riguarda le possibili diverse categorie di spese relative alla partecipazione ad esposizioni, il disposto dell'articolo 1, comma 1, lettera b), del DL 269/2003 sembra indicare che gli incentivi previsti dal regime sono limitati alla partecipazione espositiva di prodotti e che nell'importo ammissibile a norma del regime non sono inclusi altri costi eventualmente sostenuti per la partecipazione ad esposizioni. 8. Nelle loro risposte, tuttavia, le autorità italiane hanno specificato che il beneficio si applica indipendentemente dalla tipologia delle spese, che sono soggette a trattamenti fiscali differenziati, come sopra esposto. L'Italia ha precisato che tutte le spese relative alla partecipazione ad esposizioni sono trattate nello stesso modo per evitare difficoltà di classificazione nelle diverse categorie di spesa. D'altro canto, l'articolo 1, comma 1, lettera b),del DL 269/2003 esclude espressamente dall'importo ammissibile le spese di sponsorizzazione, che costituiscono una parte delle spese di pubblicità, solitamente deducibili in toto a norma del succitato articolo 108, comma 2, del TUIR. 9. Nelle loro comunicazioni, infine, le autorità italiane hanno sottolineato che tutte le imprese, indipendentemente dal loro luogo di stabilimento o di gestione e dal loro settore di attività, hanno parimenti accesso ai benefici previsti dal regime, che dovrebbe pertanto essere considerato una misura fiscale generale, non rientrante nel campo di applicazione dell'articolo 87, paragrafo 1 del trattato CE. VALUTAZIONE DELLA MISURA Aiuti di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE 10. Per accertare se, nel caso di specie, la misura costituisca un aiuto ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE, la Commissione deve valutare se essa favorisca talune imprese o talune produzioni, conferendo un vantaggio di natura economica, se un tale vantaggio falsa o minaccia di falsare la concorrenza, se è concesso mediante risorse statali e se è atto ad incidere sugli scambi tra Stati membri. Vantaggio economico 11. La Commissione ritiene che la misura sembra concedere ai beneficiari un vantaggio economico equivalente alla diminuzione dell'imponibile dell'impresa che prende parte ad esposizioni all'estero, per un importo corrispondente a tutte le spese sostenute per la partecipazione a dette esposizioni. 12. A norma del regime, un'impresa soggetta all'imposta sulle società in Italia e che sostiene direttamente le spese derivanti dalla partecipazione ad esposizioni all'estero iscrive a bilancio nel suo reddito imponibile una correzione negativa che corrisponde all'importo di dette spese. Questa correzione produce una differenza tra il reddito imponibile ed il reddito contabile al lordo delle imposte, il che comporta la diminuzione dell'aliquota effettiva dell'imposta sul reddito imponibile dell'impresa. Il vantaggio è concesso nel periodo di imposta successivo a quello in corso alla data di entrata in vigore del DL 269/2003. 13. Grazie alla riduzione dell'onere fiscale effettivo, un'impresa beneficiaria gode di una diminuzione dell'imposta dovuta, il che si traduce in un vantaggio finanziario in termini di riduzione del pagamento delle imposte, di cui beneficia immediatamente nell'anno in cui viene operata la deduzione, qualora il beneficiario abbia realizzato degli utili, e negli anni successivi in caso di reddito imponibile negativo in detto anno. Favorire talune imprese o attività economiche 14. I vantaggi di cui sopra sembrano favorire talune imprese per una serie di ragioni. 15. Anche se l'Italia ha sostenuto che l'incentivo rappresenta una misura generale, che favorisce potenzialmente tutte le imprese indipendentemente dal settore economico nel quale operano, la Commissione osserva che il regime sembra essere selettivo per i motivi esposti in appresso. Innanzitutto, è limitato alle sole imprese che sostengono le spese ammissibili, che riguardano esclusivamente la partecipazione ad esposizioni all'estero. Sembra pertanto che solo le imprese che svolgono attività espositiva di prodotti per l'esportazione possano beneficiare del regime, circostanza non applicabile a tutte le imprese. 16. La Commissione ritiene, ad esempio, che siano esclusi dagli eventuali benefici del regime le imprese italiane che scambiano i propri prodotti esclusivamente sul mercato italiano, quelle che forniscono servizi, i commercianti di beni che non si prestano alla partecipazione espositiva in fiere, nonché quelli che partecipano a fiere locali. 17. Inoltre, poiché il beneficio fiscale in questione è concesso solo alle imprese italiane che partecipano ad esposizioni all'estero, il regime avvantaggia le imprese italiane rispetto ai loro concorrenti italiani e stranieri che non prendono parte a dette fiere espositive. Tra tali concorrenti sono compresi sia i commercianti esteri in concorrenza con le imprese in questione sui mercati italiano ed esteri che i concorrenti esteri stabiliti in Italia in concorrenza con i beneficiari sul mercato italiano. 18. In secondo luogo, la Commissione sottolinea che il regime è naturalmente limitato alle società imponibili in Italia, in quanto registrate o operanti in Italia. Questa differenziazione è naturalmente giustificata dalla natura del sistema fiscale italiano. La Commissione ha tuttavia dubbi in merito al fatto che tutte le imprese soggette ad imposizione fiscale in Italia abbiano diritto al medesimo livello di benefici per quanto riguarda le fiere espositive a cui partecipano all'estero. La Commissione nutre dubbi sul fatto che le spese che possono beneficare dell'incentivo in questione comprendano anche quelle sostenute da una stabile organizzazione all'estero di un'impresa italiana, che assuma il grado di indipendenza dalla sede principale in Italia previsto dall'articolo 162 del TUIR o dalle convenzioni fiscali pertinenti in vigore con il paese nel quale è situata la stabile organizzazione. In particolare, la Commissione nota che l'articolo 1, comma 1, lettera b), del DL 269/2003 prevede che le spese in questione siano direttamente sostenute dal beneficiario italiano. Questo sembra escludere le spese sostenute indirettamente, comprese quelle sostenute da una stabile organizzazione di un'impresa italiana. 19. Le autorità italiane non hanno fornito alcuna informazione in proposito e dunque, allo stadio attuale del procedimento, la Commissione ritiene che questa differenziazione sembra svantaggiare le imprese italiane che operano all'estero tramite una stabile organizzazione rispetto ad altre imprese italiane, compresi i loro concorrenti diretti. 20. Il carattere selettivo delle agevolazioni fiscali in questione sembra non giustificato dalla natura o dalla struttura generale del sistema tributario italiano. Il regime in oggetto impone un onere fiscale effettivo diverso a due società che sono in una situazione comparabile soltanto perché una delle due compie un investimento all'estero, consistente nella partecipazione ad esposizioni. Un trattamento differenziato di questo tipo non sembra essere giustificato dalla logica interna del sistema tributario italiano (2), né sembra fornire una compensazione di eventuali oneri fiscali sostenuti all'estero a causa della partecipazione a tali esposizioni, in quanto l'aiuto non è subordinato ad alcuna imposizione estera. Presenza di risorse statali 21. La misura implica l'utilizzo di risorse statali in termini di rinuncia a gettito fiscale in misura corrispondente alla riduzione delle imposte dovute dalle imprese beneficiarie, come illustrato al punto precedente. Distorsione della concorrenza ed incidenza sugli scambi tra gli Stati membri 22. Secondo una giurisprudenza consolidata (3), affinché una misura falsi la concorrenza è sufficiente che il destinatario dell'aiuto sia in concorrenza con altre imprese su mercati aperti alla concorrenza. 23. La Commissione ritiene che la misura in questione sembra falsare la concorrenza e gli scambi tra Stati membri perché l'obiettivo del regime e i suoi probabili effetti riguardano specificamente il miglioramento delle condizioni di scambio dei beneficiari nell'esportazione dei loro beni su mercati esteri e dunque interessano direttamente le imprese che operano nel commercio internazionale. 24. La Commissione osserva che il regime ha per effetto la riduzione dei costi di funzionamento — in questo caso l'imposta dovuta sul reddito delle società — che le imprese beneficiarie sostengono nell'esercizio normale delle proprie attività. Anche qualora venisse accertato che il regime agevola lo sviluppo di talune attività economiche, con un conseguente aumento dei volumi degli scambi, la Commissione non è in grado di escludere che i relativi effetti sugli scambi intracomunitari avrebbero una portata contraria al comune interesse. Compatibilità 25. La Commissione ha dubbi in merito al fatto che gli aiuti di Stato concessi a società partecipanti ad esposizioni all'estero siano compatibili con il mercato comune. Le autorità italiane non hanno presentato alcun elemento volto a dimostrare che, nel caso di specie, si applichi una delle deroghe di cui all'articolo 87, paragrafi 2 e 3, del trattato CE, per effetto delle quali gli aiuti di Stato possono essere considerati compatibili con il mercato comune. 26. I vantaggi, nel caso di specie, sembrano essere connessi alle spese che non sono ammissibili ad aiuti a norma di alcun regolamento di esenzione per categoria o orientamento comunitario. Per quanto riguarda in particolare la partecipazione alle fiere espositive, ai sensi del regolamento di esenzione per categoria relativo agli aiuti alle PMI (4), gli aiuti per la partecipazione a fiere sono ammissibili soltanto se non superano il 50 % dei costi ammissibili e per la prima partecipazione di una PMI ad una determinata fiera o esposizione, mentre l'incentivo fiscale in questione riguarda tutte le imprese e tutti i costi relativi alla partecipazione a qualsiasi esposizione all'estero. 27. Le deroghe previste dall'articolo 87, paragrafo 2, del trattato CE, relative agli aiuti di carattere sociale concessi ai singoli consumatori, agli aiuti destinati a ovviare ai danni arrecati dalle calamità naturali oppure da altri eventi eccezionali e agli aiuti concessi all'economia di determinate regioni della Repubblica federale di Germania, non sembrano applicarsi in questo caso. 28. Non è applicabile neppure la deroga di cui all'articolo 87, paragrafo 3, lettera a), del trattato CE, che prevede l'autorizzazione degli aiuti destinati a favorire lo sviluppo economico delle regioni ove il tenore di vita sia anormalmente basso, oppure si abbia una grave forma di sottoccupazione. 29. Allo stesso modo, non sembra che il regime possa essere considerato un importante progetto di comune interesse europeo oppure che sia destinato a porre rimedio a un grave turbamento dell'economia dell'Italia, come previsto dall'articolo 87, paragrafo 3, lettera b), del trattato CE, né che abbia come oggetto la promozione della cultura e della conservazione del patrimonio, come sancito dall'articolo 87, paragrafo 3, lettera d), del trattato CE. 30. Infine, il regime in oggetto deve essere esaminato a norma dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato CE. Tale articolo prevede l'autorizzazione degli aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, sempre che non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse. Le agevolazioni fiscali concesse mediante il regime non sono connesse ad investimenti specifici, alla creazione di posti di lavoro o a progetti specifici. Esse costituiscono semplicemente una riduzione degli oneri che le imprese interessate dovrebbero normalmente sostenere nel corso della propria attività di esportazione e devono pertanto essere considerate come aiuti di Stato al funzionamento a favore delle esportazioni. Secondo la prassi costante della Commissione, gli aiuti all'esportazione non possono essere considerati compatibili con il mercato comune, indipendentemente dalla loro intensità, forma, valutazione o finalità, in quanto detti aiuti incidono in misura considerevole sulle condizioni degli scambi dei relativi beneficiari (5). 31. Poiché questi vantaggi sono specificamente diretti a migliorare le condizioni degli scambi dei beneficiari rispetto ai loro concorrenti esteri, compresi quelli stabiliti in altri Stati membri, la Commissione ritiene che la misura potrebbe essere in conflitto con i principi del mercato unico, in quanto non è possibile escludere che determinerebbe un esonero dalle imposte interne per le esportazioni, in contrasto con quanto previsto dall'articolo 92 del trattato CE. 32. In questo senso, la Commissione ricorda che il procedimento ex articolo 88 del trattato CE non deve mai produrre un risultato contrario alle specifiche disposizioni del trattato. La Commissione non può pertanto dichiarare compatibili con il mercato comune gli aiuti di Stato di cui talune condizioni contravvengono ad altre disposizioni del trattato (6). CONCLUSIONE 33. Tenuto conto di quanto precede, la Commissione invita l'Italia a presentare, nell'ambito del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE, le proprie osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione della misura, entro un mese dalla data di ricezione della presente. 34. La Commissione invita le autorità italiane a trasmettere immediatamente copia della presente lettera ai potenziali beneficiari. 35. La Commissione desidera richiamare l'attenzione dell'Italia sul fatto che l'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE ha effetto sospensivo e che, in forza dell'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, essa può imporre allo Stato membro interessato di recuperare ogni aiuto illegale dal beneficiario. 36. La Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Informerà inoltre gli interessati nei paesi EFTA firmatari dell'accordo SEE attraverso la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea ed informerà infine l'Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Tutti gli interessati anzidetti saranno invitati a presentare osservazioni entro un mese dalla data di detta pubblicazione».

(1) Regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità di applicazione dell'articolo 93 del trattato CE, GU L83 del 27.3.1999, pag. 1.

(2) Cause riunite T-92/00 e T-103/00, Território Histórico de Álava — Diputación Foral de Alava e a./Commissione, Racc. 2002, pag. II-1385.

(3) Causa T-214/95 Het Vlaamse Gewest/Commissione, Racc. 1998, pag. II-717.

(4) Regolamento (CE) n. 69/2001 della Commissione, del 12 gennaio 2001, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti d'importanza minore (“de minimis”) (GU L 10 del 13.1.2001, pag. 1).

(5) Cfr. sezione 1 della comunicazione della Commissione agli Stati membri, a norma dell'articolo 93, paragrafo 1, del trattato CE, sull'applicazione degli articoli 92 e 93 del trattato all'assicurazione del credito all'esportazione a breve termine, GU C 281 del 17.9.1997, pag. 4.

(6) Causa C-156/98, Germania/Commissione, Racc. 2000, pag. I-6857.