PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/43

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento»

[COM(2013) 794 final — 2013/0403 (COD)]

2014/C 226/08

Relatora: Reine-Claude Mader

Em 9 de dezembro de 2013 e em 16 de dezembro de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, respetivamente, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

COM(2013) 794 final — 2013/0403 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 11 de março de 2014.

Na 497.a reunião plenária de 25 e 26 de março de 2014 (sessão de 25 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 128 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) toma boa nota da proposta de regulamento, que visa facilitar o acesso à justiça em caso de litígios transfronteiriços e assim contribuir para o incremento do comércio transfronteiriço.

1.2 O CESE apoia a extensão do âmbito de aplicação do procedimento mediante o aumento do limite para 10 000 euros e o alargamento da definição de «casos transfronteiriços», o que oferece aos consumidores e às PME mais possibilidades para recorrer a este processo.

1.3 O CESE concorda com a proposta de fixação de um limite máximo para as custas judiciais, uma vez que estes custos constituem um verdadeiro desincentivo para os consumidores e as pequenas empresas aquando da decisão de instaurar um processo. Recomenda, no entanto, que se defina claramente o que se entende por «custas judiciais» a fim de tornar a medida mais eficaz.

1.4 O Comité assinala com satisfação que, ao abrigo do regulamento em apreço, as decisões proferidas mantêm o caráter executório, sem necessidade de recurso ao procedimento de exequatur.

1.5 Para além do aumento do limite, o CESE considera que o êxito do processo europeu para ações de pequeno montante dependerá da simplificação e da facilidade dos procedimentos que dele resultarão.

1.6 O Comité toma nota da intenção da Comissão de fomentar a utilização de novas tecnologias sem embargo de representar uma abordagem que difere de práticas solidamente estabelecidas e que terá um impacto no funcionamento dos órgãos jurisdicionais, e apesar de a sua introdução em todos os órgãos jurisdicionais de proximidade se afigurar por enquanto difícil.

1.7 Considera no entanto que todas as vias e meios que permitam simplificar os procedimentos a realizar pelas partes devem ser apoiados, desde que não prejudiquem a efetividade dos direitos de defesa das partes e a aplicação dos princípios fundamentais de direito processual civil reconhecidos por todos os Estados-Membros. Constata e acolhe favoravelmente o facto de estas tecnologias só poderem ser usadas com o acordo das partes.

1.8 A este respeito, o CESE interroga-se sobre as vias de recurso disponíveis no âmbito do regulamento relativo às ações de pequeno montante.

1.9 O CESE sublinha igualmente a necessidade de se manter vigilante em relação à segurança e à confidencialidade do intercâmbio eletrónico de informações relativas a processos contenciosos.

1.10 O Comité insiste na necessidade de prever uma assistência aos consumidores e às pequenas e médias empresas ao longo de todo o processo, especialmente por não ser obrigatória a intervenção de um advogado, o que exige que sejam consagrados recursos, nomeadamente financeiros, para este fim.

1.11 Sobre este ponto, o CESE considera que as associações de consumidores, os centros europeus de consumidores e as federações profissionais, que têm experiência na matéria, podem desempenhar um papel positivo na prestação da referida assistência e na informação sobre a existência deste processo.

1.12 O CESE chama a atenção para o facto de o objetivo pretendido, favorecer a resolução das ações de pequeno montante, só poder ser alcançado se os diversos intervenientes, os tribunais e os estabelecimentos de ensino jurídico (1) divulgarem informações adequadas sobre a sua existência.

1.13 Além disso, o CESE considera que, para ser eficaz, o processo tem de dispor de formulários claros, compreensíveis por todos. É fundamental que as partes utilizem a língua oficial do seu país, nomeadamente na tramitação do processo e, em especial, na audiência. Esta exigência não se deve limitar à tradução dos formulários, sob pena de violar os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativos ao direito à ação e aos direitos de defesa.

1.14 O CESE assinala que a argumentação desenvolvida sobre o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade contribui de forma positiva para o debate sobre a criação de uma ação coletiva europeia.

2. Introdução

2.1 A proposta da Comissão procura aproximar-se dos cidadãos, dos consumidores e das PME, facilitando-lhes o acesso à justiça e incutindo-lhes maior confiança para que tirem partido das oportunidades oferecidas pelo mercado único.

2.2 Inscreve-se nas 12 medidas concretas apresentadas no segundo «Relatório sobre a cidadania da União», que visa assistir os cidadãos europeus no exercício dos seus direitos, por exemplo na resolução de litígios relacionados com compras transfronteiriças.

2.3 Tanto a Agenda do Consumidor Europeu como a Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act) defendiam igualmente esta iniciativa como forma de reforçar o respeito pelos direitos dos consumidores e das PME.

2.4 Com base na experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 861/2007 (2), que complementa os processos nacionais habituais de cobrança de créditos, e no seguimento de várias consultas, a Comissão propõe simplificar ainda mais o processo e torná-lo menos oneroso e mais adaptado às necessidades dos consumidores, bem como das pequenas e médias empresas.

2.5 O processo europeu para ações de pequeno montante instituído pelo Regulamento CE n.o 861/2007 apresenta os seguintes pontos fundamentais: — aplica-se a casos transfronteiriços que não excedam 2 000 euros no momento da receção do requerimento; — o requerente deve apresentar um formulário de requerimento «modelo A» a dirigir ao órgão jurisdicional competente, quer pelo correio, quer por qualquer outro meio de comunicação aceite pelo Estado-Membro em que tenha início o processo; — o formulário deve incluir uma descrição dos elementos de prova e ser acompanhado, se for caso disso, dos documentos comprovativos; — o processo é, em princípio, escrito, salvo se o órgão jurisdicional decidir em contrário; — a representação das partes é possível mas não obrigatória; — o órgão jurisdicional deve, em princípio, proferir a decisão no prazo de 30 dias, após ter ouvido as partes numa audiência, ou após ter recebido todas as informações necessárias para se poder pronunciar.

2.6 A decisão tomada pelo órgão jurisdicional é executória e reconhecida de pleno direito nos Estados-Membros. A pedido de uma das partes, o órgão jurisdicional competente emite, sem custos suplementares, uma certidão relativa à decisão proferida.

2.6.1 Como previsto no regulamento de 2007, a Comissão realizou uma avaliação, antes de 1 de janeiro de 2014, em que concluiu que os primeiros resultados são positivos, uma vez que, na sua opinião, o recurso a este procedimento permite reduzir os custos em 40 % e a duração média dos litígios de dois anos para cinco meses (3).

2.7 No entanto, a Comissão considerou que o procedimento seria ainda mais eficaz se o limite fosse aumentado, a fim de permitir às PME recorrer igualmente a este processo.

3. Proposta da Comissão

3.1 A proposta prevê dois grandes conjuntos de medidas: medidas de ordem estritamente jurídica e medidas de ordem mais prática, destinadas, no seu conjunto, a reduzir o custo dos procedimentos.

3.2 Medidas de ordem jurídica

3.2.1 A primeira medida visa aumentar o limite de 2 000 para 10 000 euros, para que as PME possam recorrer a este procedimento, que é meramente facultativo.

3.2.2 A segunda medida refere-se ao alargamento da definição de casos transfronteiriços, para estender a aplicação do regulamento a todos os casos que comportem um elemento de estraneidade, nomeadamente envolvendo nacionais de países terceiros.

3.3 Medidas de ordem prática

3.3.1 A fim de reduzir os custos, a Comissão propõe generalizar a transmissão por via eletrónica dos documentos, assim como o recurso à teleconferência ou à videoconferência quando for necessário realizar audiências.

3.3.2 Prevê igualmente limitar as custas judiciais a 10 % do valor da causa, com um limiar autorizado de 35 euros, cujo pagamento poderá ser feito por transferência bancária ou em linha através de cartões de crédito ou de débito.

4. Observações na generalidade

4.1 O CESE considera que a proposta é pertinente. Assinala, no entanto, que o processo previsto deve ser claro e transparente, a fim de obter os resultados pretendidos. Tal significa que os formulários devem estar adaptados a todos os tipos de público em causa.

4.1.1 Além disso, o procedimento em apreço deve ser divulgado junto dos litigantes e dos órgãos jurisdicionais. A este respeito, o CESE assinala que os órgãos jurisdicionais foram tardiamente informados acerca do procedimento europeu de injunção de pagamento e do processo de ações de pequeno montante, mediante publicação de um folheto informativo elaborado pela Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (4).

4.1.2 Promover a utilização de meios de comunicação eletrónica, incluindo para a notificação de documentos, e impor aos órgãos jurisdicionais o recurso à videoconferência para a realização de audiências, salvo pedido em contrário de uma das partes (5), representa uma abordagem que difere de práticas solidamente estabelecidas e que terá um impacto no funcionamento dos órgãos jurisdicionais. Além disso, exige que se preveja a prestação de assistência técnica aos litigantes, especialmente tendo em conta que o processo pode decorrer sem a intervenção de um advogado.

4.2 Em termos substantivos, a medida mais importante consiste em aumentar o limite de 2 000 para 10 000 euros.

4.2.1 Os principais beneficiários desta alteração serão as PME, que atualmente são responsáveis por apenas 20 % dos requerimentos, de acordo com os dados apresentados pela Comissão na avaliação do impacto, baseada em respostas de um painel que o CESE considera limitado.

4.2.2 O Comité apoia o aumento do limite para 10 000 euros, mas considera que este limite pode ser elevado, tendo em conta o montante médio dos casos que afetam os consumidores.

4.3 O objetivo apresentado consiste em restabelecer a confiança e dinamizar o comércio no mercado interno, aumentando a eficácia da justiça. A este respeito, o CESE interroga-se sobre as vias de recurso disponíveis no âmbito do regulamento relativo às ações de pequeno montante.

4.4 O CESE considera que este objetivo é louvável, mas faz notar a existência de numerosas disparidades nacionais. Assim, constata que, embora a proposta vise limitar o montante das custas judiciais, este conceito diverge consoante os Estados-Membros, como demonstram os dados de 26 Estados-Membros que figuram no sítio «e-justice», bem como um estudo encomendado pela Comissão Europeia relativo à transparência das custas processuais em ações cíveis na União Europeia (6).

4.5 O CESE considera que limite máximo de 10 % para as custas judiciais é elevado, podendo ter repercussões negativas nos Estados-Membros onde as custas não atingem esse nível.

4.6 Ao aumentar o limite máximo do requerimento e ao alargar a definição de «caso transfronteiriço» na sua proposta, a Comissão transmite aos cidadãos e às PME a mensagem de que se interessa e atua para dar resposta às preocupações reais dos mesmos.

4.7 A Comissão responde igualmente aos resultados de uma sondagem do Eurobarómetro publicada em abril de 2013, segundo a qual 45 % das empresas inquiridas declararam que não instauravam ações em justiça, pois o montante das custas era desproporcionado em relação ao montante do valor da causa.

4.8 A revisão proposta obriga igualmente a alterar o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (7). Com efeito, o referido regulamento prevê que, caso o requerido apresente uma declaração de oposição, a ação prossegue automaticamente de acordo com as normas do processo civil comum. Ora, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 861/2007, esta disposição já não se aplica às ações de pequeno montante.

4.9 O Regulamento (CE) n.o 1896/2006, que já devia ter sido sujeito a revisão, deverá precisar que quando um caso se inscreve no âmbito de aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante, este processo deve estar igualmente aberto às partes (pessoa individual ou coletiva) de um procedimento europeu de injunção de pagamento que tenham deduzido oposição a uma injunção de pagamento europeia.

4.10 O CESE assinala que a argumentação relativa ao princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade contribui de forma positiva para a implementação da ação coletiva europeia.

5. Observações na especialidade

5.1 A generalização dos sistemas de videoconferência é interessante, apesar de a sua introdução em todos os órgãos jurisdicionais de proximidade se afigurar por enquanto difícil.

5.2 Muitos não dispõem de sítio Internet nem comunicam por via eletrónica, e ainda é frequente exigir-se uma comparência pessoal para a entrega dos formulários necessários à instauração de um processo judicial — os processos judiciais não se encontram desmaterializados. O CESE sublinha igualmente a necessidade de se manter vigilante em relação à segurança e à confidencialidade do intercâmbio eletrónico de informações relativas a processos contenciosos.

5.3 A este respeito, o CESE sublinha que os formulários devem ser claros e compreensíveis. Além disso, a assistência contemplada na proposta deve ser qualificada, o que exige um investimento financeiro significativo por parte dos Estados-Membros, num período que se afigura pouco propício.

5.4 Por último, a informação dos litigantes é o maior problema a resolver para assegurar a eficácia da justiça. Com efeito, o litigante, nomeadamente o consumidor e as PME, deve ter acesso a informações fiáveis e independentes para tomar uma decisão informada quanto à via a seguir.

5.5 As associações de consumidores, os centros europeus de consumidores e as federações profissionais com experiência podem, aliás, desempenhar um papel fundamental para garantir uma informação de qualidade nesta matéria.

5.6 Por exemplo, o projeto «Execução Judiciária Europeia» contém documentação e fichas temáticas de caráter prático essencialmente destinadas aos oficiais de justiça, mas que podem ser úteis para um público mais vasto, uma vez que dizem respeito ao acesso ao direito e ao exercício do direito. No entanto, este tipo de fontes de informação é pouco conhecido.

5.7 Por último, o CESE insiste na necessidade de oferecer às partes a possibilidade de que todo o processo decorra na sua língua oficial. Trata-se, com efeito, de uma exigência baseada nos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativos ao direito à ação e aos direitos de defesa, não se podendo limitar à simples tradução dos formulários.

Bruxelas, 25 de março de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Universidades, centros de formação de advogados, escolas de magistratura, etc.

(2) Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1). (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).

(3) Ponto 3.2 da avaliação do impacto.

(4) «Guia do Cidadão para as Ações Cíveis Transfronteiriças na União Europeia».

(5) Artigo 8.o da proposta de regulamento.

(6) https://e-justice.europa.eu/; Étude sur la transparence des coûts des procédures judiciaires civiles dans l'UE [Estudo relativo à transparência dos custos dos processos cíveis na UE, disponível em EN e FR] (Demoulin, Brulard, Barthélémy, Hoche).

(7) JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.