2.1. Publicação de informações no contexto do artigo 14.º, n.º 3 da Diretiva 2011/85/UE

2. Visão de conjunto da compilação de dados do Eurostat no âmbito da Diretiva 2011/85/UE do Conselho

4. Outras compilações de dados do Eurostat

4.1. Passivos contingentes da administração pública em relação ao setor financeiro

4.2. Outras fontes de dados do Eurostat

5. Conclusões





1.Contexto

O artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 549/2013 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (a seguir «SEC 2010») estabelece que, até 2018, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalie em que medida as informações existentes sobre passivos publicadas pela Comissão (Eurostat) representam a totalidade dos passivos implícitos, incluindo os passivos contingentes, fora da administração pública. O relatório anterior da Comissão (Eurostat) sobre esta questão foi publicado em 2015 e deu conta da situação, à data da sua publicação, das informações existentes sobre parcerias publico-privadas (PPP) e outros passivos implícitos, incluindo os passivos contingentes, fora da administração pública.

Os passivos são designados contingentes na medida em que são, por natureza, apenas potenciais e não passivos efetivos. A pertinência de recolher este tipo de informações é explicitamente reconhecida no SEC 2010, no anexo A, ponto 5.11:«Ainda que não sejam registados nas contas, os ativos contingentes e os passivos contingentes são importantes para fins políticos ou de análise, sendo necessário recolher e apresentar a título complementar qualquer informação a seu respeito. Mesmo que não seja devido qualquer pagamento pelos ativos contingentes e passivos contingentes, a existência de um elevado nível de contingências pode indiciar um grau de risco indesejável por parte das unidades que os propõem.»

Importa ainda sublinhar que os passivos contingentes não são parte da dívida pública, tal como definida no Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos.

O presente relatório faz uma síntese atualizada das informações de que o Eurostat dispõe. Centra-se essencialmente nos dados sobre os passivos contingentes recolhidos pelo Eurostat no contexto do reforço da governação económica da UE, que teve lugar em 2011 (o six-pack) e, em especial, nos dados recolhidos ao abrigo da Diretiva 2011/85/UE, relativa aos requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. O artigo 14.º, n.º 3, desta diretiva estabelece novos requisitos estatísticos para os Estados-Membros:

«Relativamente a todos os subsetores da administração pública, os EstadosMembros publicam informações pertinentes sobre passivos eventuais com impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos, incluindo as garantias estatais, os empréstimos improdutivos e os passivos decorrentes das operações de empresas públicas, definindo ainda a extensão dos mesmos. Os Estados-Membros publicam também informações sobre as participações da administração pública no capital de empresas privadas e públicas, de montantes economicamente significativos».

Os dados recolhidos no âmbito da diretiva acima mencionada são a principal fonte de informações relacionadas com os passivos contingentes das administrações públicas dos Estados-Membros. Além disso, outras compilações de dados do Eurostat (a saber, o quadro suplementar relacionado com a crise financeira, o questionário relativo ao PDE, etc.) fornecem informações limitadas e/ou confidenciais sobre determinados tipos de passivos contingentes. O âmbito das informações disponíveis provenientes destas fontes será também apresentado no presente relatório.

2.Visão de conjunto da compilação de dados do Eurostat no âmbito da Diretiva 2011/85/UE do Conselho

2.1.Publicação de informações no contexto do artigo 14.º, n.º 3 da Diretiva 2011/85/UE

A aplicação dos requisitos estatísticos da diretiva foi amplamente acordada no grupo de trabalho dirigido pelo Eurostat em cooperação com os Estados-Membros e a DG ECFIN. O relatório final do grupo de trabalho contem, entre outros, um conjunto de modelos e respetivas notas, que indicam a metodologia, o âmbito da informação obrigatória, a periodicidade e a tempestividade a que devem obedecer as publicações nacionais e do Eurostat dos dados sobre os passivos contingentes.

O relatório refere que o Eurostat irá compilar e publicar um conjunto de indicadores relacionados com os passivos contingentes, ou seja, garantias da administração pública, parcerias público-privadas (PPP) fora do balanço, passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública (empresas públicas) e crédito mal parado (ativos da administração pública). Os Estados-Membros devem publicar os mesmos indicadores ao nível nacional, bem como os dados sobre a participação da administração pública no capital das sociedades.

As alterações necessárias nos sistemas de compilação de dados do Eurostat foram formalizadas através da introdução de uma adenda ao questionário PDE, ao abrigo do disposto no artigo 8.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho. Os modelos e as orientações de execução constam da decisão do Eurostat, de 22 de julho de 2013, relativa ao suplemento sobre passivos contingentes e eventuais obrigações incluído no questionário relativo ao PDE. Esta decisão especifica igualmente que os dados sobre os passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública (empresas públicas) serão compilados pelo Eurostat com base nas informações já recolhidas através do Questionário sobre unidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública, que foi introduzido em 2011 .

Todos os indicadores devem ser comunicados ao Eurostat em milhões da moeda nacional, ao nível dos subsetores individuais das administrações públicas. A metainformação que esclarece a exaustividade, as definições, a utilização de estimativas ou a tempestividade dos dados deve ser transmitida ao Eurostat juntamente com os dados.

2.2.Prazos a respeitar

O suplemento sobre passivos contingentes e eventuais obrigações incluído no questionário relativo ao PDE deve ser transmitido ao Eurostat, anualmente, antes de 31 de dezembro do ano T pela autoridade estatística nacional. Os dados devem abranger pelo menos quatro anos (T-1 a T-4) e, facultativamente, as revisões dos dados históricos (T-5 ou anteriores). O Questionário sobre unidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública deve ser transmitido dentro do mesmo prazo e deve referir-se ao ano T-1 (ou T-2 se não estiverem disponíveis dados mais recentes).