PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/27

Relatório final do Auditor no Processo COMP/C.38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato

(nos termos do artigo 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2006/C 303/20)

O projecto de decisão no processo mencionado suscita as seguintes observações:

As investigações da Comissão relativamente a uma potencial infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE no sector do peróxido de hidrogénio e do perborato foram iniciadas na sequência de um pedido de imunidade apresentado ao abrigo da Comunicação da Comissão de 2002 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (a «comunicação sobre a clemência»).

Procedimento escrito

Em 26 de Janeiro de 2005 foi adoptada uma comunicação de objecções e enviada a 18 partes interessadas que, após uma primeira análise, tinham alegadamente participado num cartel ou assumiam a responsabilidade dessa participação, a saber:

a Akzo Nobel N.V., e respectivas filiais Akzo Nobel Chemicals Holding AB e EKA Chemicals AB; a Degussa AG; a Edison SpA; a FMC Corporation e a sua filial FMC Foret SA; a Kemira OYJ; a L'Air Liquide SA e a sua filial Chemoxal SA; a Snia SpA e a sua filial Caffaro SpA; a Solvay SA/NV e a sua filial Finnish Peroxides OY/AB; a Solvay Solexis SpA (anteriormente denominada Ausimont SpA); a Total SA e as suas filiais Elf Aquitaine SA e Arkema SA.

Os destinatários da comunicação de objecções tiveram acesso ao dossier através de um CD-ROM. As declarações orais apresentadas no quadro da comunicação sobre a clemência só podiam ser consultadas nas instalações da Comissão. Nenhuma das empresas destinatárias foi autorizada a fazer cópias destes documentos, mas tinham a possibilidade de tomar notas e/ou de efectuar uma transcrição não oficial. As empresas destinatárias foram igualmente autorizadas a ler as transcrições efectuadas pela Comissão, mas não a fazer cópias.

Várias partes solicitaram um adiamento do prazo para a transmissão da sua resposta à comunicação de objecções, que, em certos casos, foi concedido por motivos legítimos. Todas as partes responderam nos prazos fixados.

Pedido especial em matéria de acesso ao dossier:

A Air Liquide/Chemoxal queixaram-se das condições de acesso às declarações orais, que só podiam ser consultadas nas instalações da Comissão, tendo solicitado cópias das declarações registadas e das respectivas transcrições.

Considerei que este pedido não tinha fundamento pelos seguintes motivos: i) as transcrições são documentos internos da Comissão, que esta não deve, de acordo com a jurisprudência, divulgar às partes e ii) as declarações orais registadas são documentos acessíveis, mas aos quais a Comissão não deve dar acesso segundo condições especiais. Ao dar acesso a essses documentos nas suas instalações, a Comissão respeita plenamente os direitos da defesa das partes, evitando simultaneamente que o seu programa de clemência interfira com os procedimentos aplicáveis em alguns países, nomeadamente nos Estados não membros da UE.

Vários destinatários apresentaram pedidos de acesso complementar ao dossier. Certos documentos introduzidos no dossier da Comissão tinham com efeito sido classificados como confidenciais, embora a sua divulgação não fosse susceptível de lesar gravemente e de forma irreparável as pessoas que os tinham apresentado. A Direcção-Geral seguiu o meu conselho de que lhes fosse dado acesso, e todas as partes, à excepção da Solvay e da Solexis, consideraram esta solução satisfatória.

A Solexis e a Solvay solicitaram acesso a um certo número de relatórios sectoriais mensais elaborados pela Degussa. Estes relatórios foram redigidos no momento da infracção e continham a apreciação da Degussa sobre a estrutura do mercado e respectiva evolução, sobre as variações recentes de preços e as reacções dos concorrentes, e expõem as suas próprias estratégias a curto prazo. A meu pedido, todos os relatórios de 1996 a 1999 (incluído) tinham já sido comunicados à Solvay e à Solexis, mas estas empresas pretendiam que todos os relatórios de 1 de Janeiro de 2000 a Junho de 2001 lhes fossem igualmente transmitidos. Numa decisão que tomei ao abrigo do artigo 8.o da decisão relativa às funções do auditor, considerei que a versão publicada destes relatórios lhes devia ser comunicada. Esses relatórios eram considerados confidenciais, por princípio, remetendo para as regras de acesso ao dossier, mas continham informações susceptíveis de serem úteis para a sua defesa. Descrevem nomeadamente o comportamento das empresas no mercado e apontam certos casos em que as empresas pareciam não ter tido em conta os acordos alegadamente ilegais em causa. Por conseguinte, podiam ser considerados documentos a favor, ainda que parcialmente. Considerei, no entanto, que a parte essencial das informações incluídas nesta segunda série de relatórios se revestia apenas de um interesse muito limitado para os direitos da defesa das partes que introduziram o pedido e que, dado o seu carácter confidencial, não devia ser divulgada.

Acesso às respostas à comunicação de objecções

A Solvay solicitou o acesso às respostas das outras partes à comunicação de objecções. Considerei este pedido sem fundamento. Está estabelecido na jurisprudência constante (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95 e outros, Cimenteries, fundamento 380 e seguintes) que a Comissão não é obrigada a comunicar a todas as partes as respostas à comunicação de objecções. Decorre, no entanto, desta mesma jurisprudência, que se a Comissão descobrir elementos contra na resposta de uma das partes e se servir deles contra uma outra parte, deve comunicar as informações em questão e fixar a esta outra parte um prazo adequado para que esta possa apresentar as suas observações. Foi o que aconteceu no caso presente, na medida em que os elementos contra a FMC Corp. e a FMC Foret incluídos nas respostas da Solvay e da Degussa foram comunicados às partes postas em causa.

Procedimento oral

Todas as partes participaram na audição, que se realizou em 28 e 29 de Junho de 2005 e durante a qual as trocas de pontos de vista entre as partes, em especial, foram muito acesas.

Correlação entre o projecto de decisão e a apreciação preliminar que figura na comunicação de objecções

Tendo em conta o raciocínio que as partes expuseram à Comissão e elementos de facto que apresentaram nas suas respostas escritas e aquando da audição, o âmbito da infracção foi significativamente reduzido.

Produtos em causa no cartel

O percarbonato de sódio ( «PCS» ) foi afastado, pelo que o projecto de decisão só abrange o peróxido de hidrogénio e o perborato.

Infracções cometidas e duração das infracções com base nas provas apresentadas

— Considerou-se que a Air Liquide e a Chemoxal podiam beneficiar da prescrição, no que diz respeito às coimas a aplicar, na medida em que a sua participação no cartel só podia ser estabelecida em relação ao período que decorre até 31 de Dezembro de 1997, e que, por conseguinte, não lhes podia ser aplicada qualquer coima se a infracção tivesse terminado antes de 25 de Março de 1998.

— De forma geral, não foram aceites os elementos contra que assentavam numa única acusação, eram contestados pela empresa em causa e não eram corroborados por outros elementos de prova, incumbindo o ónus da prova à Comissão. Por conseguinte, a duração da infracção foi consideravelmente reduzida no caso da FMC e da FMC Foret, e foi diminuída no que se refere à Caffaro.

— O projecto de decisão contém, contudo, certos factos que assentam apenas em declarações únicas, mas que não foram contestados pelas partes às quais fazem referência e que são plausíveis no contexto geral em que são utilizados. Nestas condições, considero esta abordagem aceitável à luz do respeito dos direitos da defesa, ainda que certos elementos contra assentem numa acusação única.

Na minha opinião, o projecto de decisão final só aceita as objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de comunicar as suas observações, tendo sido respeitado o direito de serem ouvidas.