A4-0003/97

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento de diplomas (COM(96)0022 - C4-0123/96 - 96/0031(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 5

>Texto original>

(5) Considerando que é necessário introduzir procedimentos adequados para actualizar as categorias de experiência profissional e as listas das actividades profissionais a que se referem;

>Texto após votação do PE>

(5) Considerando que é necessário introduzir procedimentos adequados para actualizar as listas das actividades profissionais;

(Alteração 2)

Considerando 6

>Texto original>

(6) Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos e a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/43/CE da Comissão não se aplicam a determinadas actividades profissionais abrangidas pelas directivas em

>Texto após votação do PE>

(6) Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/43/CE da Comissão, não se aplicam a determinadas actividades profissionais abrangidas pelas directivas em

>Texto original>

anexo à presente directiva; que, portanto, convém prever um mecanismo de reconhecimento dos diplomas aplicável às actividades profissionais não abrangidas pelas Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE;

>Texto após votação do PE>

anexo à presente directiva (Anexo A, primeira parte, da presente directiva); que, portanto, convém prever um mecanismo de reconhecimento dos diplomas aplicável às actividades profissionais não abrangidas pelas Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE; que às actividades incluídas na segunda parte do Anexo A da presente directiva se aplica, no que diz respeito ao reconhecimento dos diplomas, a Directiva 92/51/CEE;

(Alteração 3)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. Sem prejuízo do artigo 4º, um Estado-membro não pode recusar a um nacional de um Estado-membro, por falta de qualificações, o acesso a uma das actividades incluídas na primeira parte do Anexo A, ou o seu exercício, nas mesmas condições que os nacionais, sem ter procedido a um exame comparativo entre as competência atestadas pelos diplomas, certificados e outros títulos que o interessado tenha adquirido com o objectivo de exercer a mesma actividade noutra parte da Comunidade e as exigidas pelas regras nacionais. Se através do exame comparativo dos diplomas se verificar que os conhecimentos e qualificações certificadas por um diploma emitido por outro Estado-membro correspondem aos exigidos pelas disposições nacionais, o Estado-membro não pode recusar ao seu titular o direito de exercer a actividade em questão. Se, pelo contrário, da comparação apenas resultar uma correspondência parcial entre estes conhecimentos e qualificações, o Estado-membro deve oferecer ao requerente a possibilidade de demonstrar que adquiriu os conhecimentos e qualificações em falta.

>Texto após votação do PE>

1. Sem prejuízo do artigo 4º, um Estado-membro não pode recusar a um nacional de um Estado-membro, por falta de qualificações, o acesso a uma das actividades incluídas na primeira parte do Anexo A, ou o seu exercício, nas mesmas condições que os nacionais, sem ter procedido a um exame comparativo entre as competência atestadas pelos diplomas, certificados e outros títulos que o interessado tenha adquirido com o objectivo de exercer a mesma actividade noutra parte da Comunidade e as exigidas pelas regras nacionais. Se através do exame comparativo dos diplomas se verificar que os conhecimentos e qualificações certificadas por um diploma emitido por outro Estado-membro correspondem aos exigidos pelas disposições nacionais, o Estado-membro não pode recusar ao seu titular o direito de exercer a actividade em questão. Se, pelo contrário, da comparação apenas resultar uma correspondência parcial entre estes conhecimentos e qualificações, o Estado-membro deve oferecer ao requerente a possibilidade de demonstrar que adquiriu os conhecimentos e qualificações em falta, particularmente sob a forma de um curso de adaptação ou de um exame de aptidão, nos termos das Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.

(Alteração 7)

Artigo 5º, frase introdutória

>Texto original>

Considera-se que exerceu uma actividade de dirigente de empresa, para efeitos do artigo 4º, qualquer pessoa que tenha exercido num estabelecimento industrial ou comercial do ramo profissional correspondente:

>Texto após votação do PE>

Considera-se que exerceu uma actividade de dirigente de empresa, para efeitos do artigo 4º, qualquer pessoa que tenha exercido numa empresa do ramo profissional correspondente:

(Alteração 8)

Artigo 6º

>Texto original>

A prova do preenchimento das condições previstas no artigo 4º, que deve consistir num atestado emitido pela autoridade ou organismo competente do Estado-membro de origem ou de proveniência, deve ser apresentada pelo interessado juntamente com o seu pedido de autorização para exercer no Estado-membro de acolhimento a ou as actividades em causa.

>Texto após votação do PE>

A prova do preenchimento das condições previstas no artigo 4º, que deve consistir num atestado relativo à natureza e à duração da actividade emitido pela autoridade ou organismo competente do Estado-membro de origem ou de proveniência, deve ser apresentada pelo interessado juntamente com o seu pedido de autorização para exercer no Estado-membro de acolhimento a ou as actividades em causa.

(Alteração 9)

Artigo 9º

>Texto original>

As disposições do artigo 4º e as listas incluídas no anexo A podem ser alteradas segundo o processo previsto no artigo 10º.

>Texto após votação do PE>

As listas incluídas no anexo A podem ser alteradas segundo o processo previsto no artigo 10º.

(Alteração 10)

Artigo 11º, nº 2, segundo travessão

>Texto original>

- coligir todas as informações úteis para a sua aplicação nos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

- coligir todas as informações úteis para a sua aplicação nos Estados-membros e, em especial, coligir e comparar informações relativas às diferentes qualificações profissionais nos domínios de actividade que se inserem no âmbito de aplicação da presente directiva.

(Alteração 11)

Artigo 13º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 13º bis

A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho, no prazo de cinco anos a contar da data prevista no artigo 14º, sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-membros.

Após a realização de todas as audições necessárias, a Comissão apresentará as suas conclusões relativamente a eventuais alterações da regulamentação em vigor. Se necessário, a Comissão apresentará simultaneamente propostas de melhoramento da regulamentação existente, com o objectivo de facilitar a liberdade de circulação, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento de diplomas (COM(96)0022 - C4-0123/96 - 96/0031 (COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0022 - 96/0031(COD)) ((JO C 115 de 19.4.1996, p. 16.)),

- Tendo em conta os artigos 189º-B, nº 2, 49º, 57º, nºs 1 e 2, primeira e terceira frases, e 66º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0123/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0003/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.