COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.01.1999 
COM(1998) 658 final 
97/0153 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre a alteração do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças 
relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE 

PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre a alteração do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças 
relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública 
A entrada em vigor do Tratado da União Europeia conferiu à Comunidade particular 
competência no domínio da saúde pública. No sentido de atingir os objectivos 
consubstanciados nos artigos 3o, alínea o), e 129° do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, a Comissão, na sua Comunicação COM(93) 559 final sobre o quadro de aceito 
no domínio da saúde pública, estabeleceu as doenças relacionadas com a poluição como 
uma prioridade da acção comunitária. 
A proposta inicial de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um 
programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição foi 
adoptada pela Comissão em 4 de Junho de 19971, com o objectivo de melhorar a 
informação e a prevenção das doenças relacionadas com a poluição ambiental, e 
aumentar o nível dos conhecimentos e a compreensão da percepção, avaliação e gestão 
dos riscos correlatos. Além disso, a Comissão propôs apoiar actividades destinadas a 
prevenir e reduzir as doenças respiratórias e as alergias, as quais têm aumentado 
significativamente por toda a Comunidade, representando custos socioeconómicos 
crescentes. Estas doenças podem ser prevenidas por uma melhoria dos conhecimentos do 
público acerca dos factores que desempenham um papel no seu desenvolvimento ou pela 
adaptação do estilo de vida das pessoas afectadas. 
O programa de acção proposto em matéria de doenças relacionadas com a poluição 
pretende completar a política ambiental da Comunidade com vista à redução de poluentes 
na fonte e tentar limitar as suas concentrações nos vários pontos sensíveis ou a exposição 
das pessoas a essas concentrações. Talvez nem sempre seja técnica ou economicamente 
viável reduzir as emissões ou limitar a exposição, pelo que a acção de saúde pública visa 
os prejuízos para a saúde decorrentes daquelas condições. A prevenção das doenças 
associadas à poluição deriva do conhecimento das relações que existem entre poluentes e 
doenças. Por isso, o programa proposto contará com informação relevante obtida a partir 
dos projectos comunitários de investigação. 
O programa pretende induzir uma compreensão a nivel comunitário das questões-chave 
que se prendem com as doenças relacionadas com a poluição e sua prevenção, 
propondo-se desenvolver a cooperação no sentido de evitar repetições desnecessárias e 
apressar a adopção das melhores soluções para os problemas comuns dos 
Estados-Mem bros. 
JOC2l4.dc I6.6.IW7, p.7-10. 
Parecer emitido cm 2l) de Outubro de IW7, JOCIW. de 21.l.llW8. p (>-8. 
Parecer emitido em 20 ile Novembro de IW7, JOC 6-1. de 27.2.l)S, p. o|-o.v 
« 
O Comité Económico e Social2 e o Comité das Regiões3emitiram pareceres favoráveis 
sobre esta proposta inicial da Comissão. 
À luz do parecer do Parlamento Europeu adoptado em 11 de Março de 19984, a 
Comissão apresentou uma proposta alterada de decisão, em conformidade com o disposto 
no n°2 do artigo 189°-A do Tratado5. O texto integrava alterações que clarificaram e 
alargaram as acções incluídas no programa. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptou uma Posição Comum em 30 
de Abril de 1998, tendo em vista a adopção de um programa de acção comunitária em 
matéria de doenças relacionadas com a poluição6. Embora a Comissão tenha aceitado a 
posição comum, foi exarada em acta da reunião do Conselho de 30 de Abril de 1998 uma 
reserva por parte da Comissão, reflectindo as seguintes preocupações: 
Artigo Io e Anexo (Duração e objectivo do programa): a posição comum do Conselho 
limitou o programa proposto a três anos de acção (1999-2001) e apenas o trabalho 
aferente ao desenvolvimento. O relevo conferido a iniciativas de formação, campanhas de 
informação e assistência a grupos de entreajuda que a Comissão propusera para dirigir a 
prevenção das doenças respiratórias e alergias foi suprimido. A Comissão considera 
importante iniciar sem demora a acção comunitária sobre a prevenção destas doenças, em 
relação às quais já existem políticas, medidas e boas práticas. Foi por esta razão que a 
Comissão sugeriu que este programa constituísse o primeiro núcleo de acções neste 
campo. 
Artigo 6o (n° 1) (Cooperação internacional): do ponto de vista da Comissão a 
referência ao artigo 228° do Tratado CE não é apropriada na medida em que este artigo se 
utiliza apenas em relação à conclusão de acordos internacionais e não em relação à 
cooperação técnica no contexto de um programa acordado. 
Artigo 7 (n° 2) (Acompanhamento e avaliação): não é viável apresentar um relatório de 
avaliação no terceiro ano de actividade que, na base da posição comum do Conselho, 
seria o último ano de operação. A maior parte das acções, se se pretende que tenham 
efeitos, levam mais de um ano a implementar; uma avaliação correcta apenas pode ser 
conduzida perfeitamente após o fina! do programa. 
Em 8 de Outubro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou 14 alterações á posição 
comum do Conselho. 
O parecer da Comissão sobre cada uma destas 14 alterações figura no Anexo l. 
A Comissão sublinha que, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 189°-B do 
Tratado, se, no prazo de três meses após a recepção das emendas do Parlamento, o 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, aprovar todas essas emendas, modifica a 
* Parecer emitido em 29 de Outubro de !997. JO C 19. de 2 i. 1.1998, p. 6-8. 
4 JOC 104, de 6.4.98, p. 136. 
JOC 156, de 21.5.98, p. 21. 
" Doc. C4-0340/98-97153(COD)), 
3> 
sua posição comum nesse sentido e adopta o acto em causa; todavia, o Conselho delibera 
por unanimidade sobre as emendas em relação às quais a Comissão tenha dado parecer 
negativo. Se o Conselho não adoptar o acto em questão, o presidente do Conselho, de 
acordo com o presidente do Parlamento Europeu, convoca sem demora o Comité de 
Conciliação. 
Anexo 1 
Alterações aceites 
Alteração 1 
Esta alteração menciona mudanças nos objectivos com base na avaliação durante o 
desenvolvimento do programa. Esta adenda não altera em substância o texto existente, 
sendo complementar da ideia de uma avaliação ao longo da actividade. 
Alteração 15 
Esta alteração introduziria a promoção do conhecimento do comportamento e estilos de 
vida tendentes a reduzir os riscos para a saúde. Esta adenda não ultrapassa aquilo que já 
foi previsto, e não cria novas obrigações. 
Alterações rejeitadas 
Alteração 2: não adoptada 
Alteração 3 
Esta alteração eliminaria o considerando relativo à "comitologia leve". Seria inadequado 
eliminar esta referência, que explica e justifica as disposições de comitologia relativas ao 
programa. 
Alteração 4: não adoptada 
Alteração S 
Esta alteração iria transformar a óptica do programa de desenvolvimento de políticas, 
entre outros, passaria a um programa de informação, alargaria o seu objectivo por forma a 
abranger muitas outras áreas, e iria enfraquecer bastante o seu impacto, dada a duração 
limitada do programa e os seus recursos muito modestos. 
Alteração 6 
Esta alteração impõe à Comissão uma exigência no sentido de tomar medidas necessárias 
para assegurar a coerência e a complementaridade com outros programas comunitários e 
notificar as mesmas seis meses depois. Esta alteração è impraticável, dado que seria 
virtualmente impossível identificar todas as outras áreas políticas envolvidas e 
igualmente impossível "tomar medidas necessárias" e notificá-las seis meses depois. A 
Comissão tem uma obrigação geral de assegurar a complementaridade e a coerência, o 
que torna esta alteração de facto redundante. 
Ç 
Alteraçio 7 
Esta alteração aumenta o orçamento de 3,9 milhões de ecus para 7 milhões de ecus. Esta 
alteração deve ser rejeitada na medida em que implica que a duração seja superior ao 
planeado. 
Alteração 8 
Esta alteração exigiria um relatório de avaliação no final do programa, e não no seu 
terceiro ano. Esta alteração implica que o programa deva durar mais do que o planeado 
período de 3 anos, pelo que deve ser rejeitada. 
Alteração 9 
Esta alteração exigiria que a Comissão, com base no relatório de avaliação, apresentasse 
propostas de medidas específicas a tomar. Esta alteração impõe obrigações à Comissão, 
que podem revelar-se injustificadas (por exemplo, "deverá apresentar"); impõe também 
obrigações que ultrapassam o período de vigência do próprio programa e podem 
prejudicar futuras estratégias ou iniciativas no domínio da saúde pública. 
Alteração 10 
Esta alteração introduz o elemento de "informação do público" sobre as matériels 
incluídas no programa. Esta alteração (tal como a alteração 5) deslocaria o .objectivo do 
programa do desenvolvimento político para a informação do público, devendo ser 
rejeitada pelas mesmas razões. 
Alteração 11 
Esta alteração introduziria a ideia de um contributo para a realização de estudos 
epidemiológicos a nível comunitário. A natureza, duração, recursos financeiros e 
objectivo do programa não são de molde a permitir o apoio de estudos epidemiológicos 
significativos em larga escala. 
Alteração 12 
Esta alteração reduz o título de um anexo. O título revisto sugerido não reflectiria 
correctamente o conteúdo do próprio anexo, e omitiria o elemento da eficácia das acções 
preventivas. 
Alteração 13 
O texto revisto sugerido omitiria o elemento da eficácia das acções preventivas. Não 
existe nenhuma razão óbvia para que este elemento do programa seja suprimido. 
Alteração 14 
Esta alteração introduziria uma nova acção relativa à informação do público. Pelas 
mesmas razões que a alteração 5, esta deve ser rejeitada na medida em que desloca a 
perspectiva do programa do desenvolvimento da política para o domínio da informação 
6 
do público. Este aspecto diluiria o programa de forma inaceitável, dados ds seus 
limitados recursos e duração. 
Alteração 16 . . . 
Esta alteração introduz elementos de informação pública, educação e iniciativas de 
educação e formação no Anexo de acções a apoiar. Pelas mesmas razões que as 
alterações 5 e 14, esta alteração alargaria indevidamente o âmbito das actividades do 
programa de um modo que seria injustificado tanto pela sua curta duração como pelos 
limitados recursos disponíveis, e que, por conseguinte, seria muito difícil distribuir por 
objectivos tão variados. 
* 
rosiçao comum do lonseino Anexo I 
Proposta alterada da comissão 
O PARLAMENTO EUROPEU E 
O CONSELHO DA UNIÃO 
EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 129°, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do 
Comité Económico e Social2, 
Tendo em conta o parecer do 
Comité das Regiões3, 
Deliberando nos termos do artigo 
189°B do Tratado, 
(l) Considerando que as doenças 
relacionadas com a poluição estão 
a revestir-se de uma importância 
cada vez maior em toda a 
Comunidade Europeia, suscitando 
apreensão pública; apreensão puouca; 
(2) Considerando que, nos termos 
da alínea o) do artigo 3o do 
Tratado, faz parte da acção da 
Comunidade contribuir para a 
realização de um elevado nível de 
protecção da saúde; 
(3) Considerando que o artigo 
129° do Tratado prevê 
expressamente uma competência 
da Comunidade neste domínio, na 
medida em que esta contribui para 
esse efeito, incentivando a 
cooperação entre os 
Estados-Membros e, se 
necessário, apoiando a acção 
destes últimos, promovendo a 
coordenação das suas políticas e 
programas e a cooperação com 
países terceiros e organizações 
internacionais competentes no 
domínio da saúde pública; que a 
acção da Comunidade deve 
incidir na prevenção de doenças e 
na promoção da informação e da 
educação sanitária; 
JOC2l4.do 16.7.1997, p.7. 
K)C 19. do 21. !. 1998. p. 6. 
JOC 64. de 27.2.1998. p. 91. 
? 
(4) Considerando que, pelo 
contributo que dara a melhoria 
dos conhecimentos e da 
compreensao das doen?as 
relacionadas com a poluicSo, da 
sua associacao com os poluentes e 
da sua prevencao, e a uma mais 
ampla divulgacao das 
informa9oes nesta materia, ao 
garantir uma melhor 
comparabilidade das informacoes 
sobre estes temas e ao 
desenvolver ac?5es que 
completem os actuais programas 
e accoes da Comunidade, 
evitando simultaneamente 
redundancias desnecessarias, o 
programa contribuira para 
alcancar os objectivos da 
Comunidade definidos no artigo 
129° do Tratado; 
(5) Considerando que o artigo 
130°-R do Tratado determina que 
a politica da Comunidade no 
dominio do ambiente contribuira 
para a prossecucao da protec95o 
da saude das pessoas; 
(6) Considerando que a prevencao 
das doenfas relacionadas com a 
poluicao tera de incluir nao 
apenas medidas que visem as 
fontes e as concentrates de 
poluentes e a limitacao das 
exposicSes, mas tambem acfdes. 
de saude publica dirigidas a 
popula9ao, que permitam que as 
pessoas reduzam o seu grau de 
exposifSo e os efeitos nocivos 
para a saude; que devem ser 
coligidos dados relativos a efeitos 
sobre a saude e a exposic5es, 
paralelamente com dados 
relativos a concentra?6es de 
poluentes atmosfericos; * 
i 
JO C 304. de 23.11.1yy I, p.6. (4) Considerando que, pelo 
contributo que dara a melhoria 
dos conhecimentos e da 
compreensao das doen?as 
relacionadas com a poluifSo, da 
sua associa9ao com os poluentes e 
da sua preven9ao, e a uma mais 
ampla divulga9ao das 
informa9oes nesta materia, ao 
garantir uma melhor 
comparabilidade das informa96es 
sobre estes temas e ao 
desenvolver ac95es que 
completem os actuais programas 
e ac9oes da Comunidade, 
evitando simultaneamente 
redundancias desnecessarias, o 
programa contribuira para 
alcan9ar os objectivos da 
Comunidade definidos no artigo 
129° do Tratado; 
(5) Considerando que o artigo 
130°-R do Tratado determina que 
a politica da Comunidade no 
dominio do ambiente contribuira 
para a prossecu9Jio da protec95o 
da saude das pessoas; 
(6) Considerando que a preven9ao 
das doen9as relacionadas com a 
polui9ao tera de incluir n3o 
apenas medidas que visem as 
fontes e as concentra95es de 
poluentes e a limita9ao das 
exposi96es, mas tambem ac9des. 
de saude publica dirigidas a 
popula9ao, que permitam que as 
pessoas reduzam o seu grau de 
exposi93o e os efeitos nocivos 
para a saude; que devem ser 
coligidos dados relativos a efeitos 
sobre a saude e a exposi95es, 
paralelamente com dados 
relativos a concentra96es de 
poluentes atmosfericos; * 
i 
JO C 304. de 23.11.1y«>I, p.6. 
~J7) Considerando que,ha I 
Resolu9ao, de 11 de Novembro 
de 1991, sobre a saude e o 
ambiente4, o Conselho e os 
Ministros da Saude dos 
Estados-Membros, reunidos no 
Conselho, solicitaram a Comissao 
que, em estreita coopera9ao com 
as autoridades competentes dos 
Estados-Membros, fizesse um 
inventario dos conhecimentos e 
da experiencia disponiveis a nivel 
dos Estados-Membros, da 
Comunidade e das organiza96es 
internacionais no que respeita a 
rela9ao entre a saude e o 
ambiente; 
(8) Considerando que as doen9as 
relacionadas com a polui9ao 
foram identificadas como uma 
area prioritaria de ac9ao ! 
comunitaria na comunica9ao da ! 
Comissao, de 24 de Novembro de . | 
1993, sobre o quadro de ac9ao no 
dominio da saude publica; 
(9) Considerando que, na 
Resolu9ao, de 16 de Janeiro de 
1996, sobre o programa*de ac9ao 
social de medio prazo 1995-
19975, o Parlamento Europeu 
convidou a Comissao a 
apresentar, em boa e devida 
forma, o programa de ac9ao sobre 
doen9as relacionadas com a -
polui9ao, previsto na 
comunica9ao da Comissao acima > 
referida; 
(10) Considerando que, de acordo 
com o princfpio da 
subsidiariedade, em areas que nao 
sejam da sua competencia 
exclusiva, como a ac9ao em 
materia de doen9as relacionadas 
com a polui9ao, a Comunidade 
intervem apenas se e na medida 
em que, devido a sua dimensao 
ou aos seus efeitos, os objectivos 
da ac9ao prevista puderem ser I 
melhor realizados a nivel j 
comunitario; j 
JO C 304, de 23.11.1991, p.6. 
JOC32, de 5.2.1996, p. 24. 
AJO 
(11) Considerando que as medidasj 
propostas no presente programa irao v 
criar um valor acrescentado 
comunitario ao reunir actividades ja . 
iniciadas de forma relativamente 
isolada a nivel nacional ao assegurai 
a respectiva complementaridade, 
com resultados significativos para a 
Comunidade no seu todo, ao 
contribuir para o refonjo da 
solidariedade e da coesao na 
Comunidade e ao conduzir, sempre 
que se reconhe9a essa necessidade, 
ao estabelecimento de normas e 
padrSes de boas praticas; 
(12) Considerando que deve ser 
fomentada a coopera9ao com as 
organiza9oes internacionais 
competentes em materia de saude 
publica e com os paises terceiros; 
(13) Considerando que, em 20 de 
Dezembro de 1994, foi celebrado 
um modus vivendi6 entre o 
Parlamento Europeu, o Conselho 
e a Comissao em materia de 
medidas de execu9ao dos actos 
adoptados pelo procedimento 
previsto no artigo 189°-B do 
Tratado; ' 
(14) Considerando que a presente 
decisao estabelece, para todo o 
periodo de vigencia do presente 
programa, um enquadramento 
financeiro que constitui a 
referenda privilegiada, na 
acep9ao do ponto 1 da Declara93o 
do Parlamento Europeu, do 
Conselho e da Comissao de 6 de 
Mar9o de 19957, para a autoridade 
or9amental no processo 
or9amental anual; 
(15) Considerando que, para Considerando que, para aumentar o valor 
aumentar o valor e o impacto do e o impacto do programa, devera existir 
programa, devera existir um um acompanhamento e uma avalia9ao 
acompanhamentoe uma avalia9ao continua das ac96es empreendidas, 
continua das ac96es nomeadamente no que respeita a sua 
empreendidas, nomeadamente no eficacia e ao cumprimento dos objectivos 
que respeita a sua eficacia e ao fixados e com vista, se apropriado, a 
cumprimento dos objectivos efectuar os necessarios ajustamentos; 
fixados; 
JOC 102, de 4.4.1996, p. 1. 
JOC 102, de 4.4.1996. p. 1 
M 
(16) Considerando que o presente 
programa deve ter uma dura9ao 
de tres anos, a fim de ajudar a 
desenvolver poh'ticas e estrategias 
neste dominio e de ter em conta a -
evolu9ao que se venha a verificar 
no contexto geral do quadro 
comunitario de ac9ao no dominio 
da saude publica; 
(17) Considerando que e 
conveniente prever para opresente 
programa disposi95es flexfveis de 
comitologia coerentes com a sua 
dura95o limitada e o seu caracter 
evolutive; 
DECIDEM: 
Artigo 1" 
Duracao c objectivo do 
programa 
1. £ adoptado urn 
programa de ac9ao comunitaria 
de luta contra as doen9as 
provocadas ou agravadas pela 
polui9ao ambiental, adiante 
designado «presente programa», 
para o periodo compreendido 
entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de 
Dezembro de 2001, no quadro da 
ac9§o no dominio da saude 
publica. 
2. O presente programa 
tern por objectivo contribuir para 
desenvolver poh'ticas e 
estrategias, no dominio da saude e 
do ambiente, orientadas para a 
preven9ao das doen9as 
relacionadas com a polui9ao, 
atravesda melhoria: 
a) Da informacao sobre 
doen9as relacionadas com a 
polui9ao; e 
b) Da compreensao da 
perccp95o, aval'uupao e gestao 
destas doen9as e da eficacia das 
ac96es preventivas. 
3. As ac9oes a desenvolver 
no ambito do presente programa, 
bem como os seus objectivos 
especificos, flguram no anexo. 
Artigo 2" 
Execu9ao % 
-
\ (16) Considerando que o presente 
programa deve ter uma dura9^o 
de tres anos, a ftm de ajudar a 
desenvolver poh'ticas e estrategias 
neste dominio e de ter em conta a -
evolugSo que se venha a verificar 
no contexto geral do quadro 
comunitario de ac9ao no dominio 
da saude publica; 
(17) Considerando que e 
conveniente prever para opresente 
programa disposi95es flexfveis de 
comitologia coerentes com a sua 
dura95o limitada e o seu caracter 
evolutive; 
DECIDEM: 
Artigo 1" 
Durac5o c objectivo do 
programa 
1. & adoptado urn 
programa de ac9ao comunitaria 
de luta contra as doen9as 
provocadas ou agravadas pela 
polui9ao ambiental, adiante 
designado «presente programa», 
para o periodo compreendido 
entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de 
Dezembro de 2001, no quadro da 
ac9§o no dominio da saude 
publica. 
2. O presente programa 
tern por objectivo contribuir para 
desenvolver poh'ticas e 
estrategias, no dominio da saude e 
do ambiente, orientadas para a 
preven9ao das doen9as 
relacionadas com a polui9ao, 
atravesda melhoria: 
a) Da informacao sobre 
doen9as relacionadas com a 
polui9ao; e 
b) Da compreensao da 
perccp95o, avaliafao e gestao 
destas doen9as e da eficacia das 
ac96es preventivas. 
3. As ac9oes a desenvolver 
no ambito do presente programa, 
bem como os seus objectivos 
especificos, flguram no anexo. 
Artigo 2" 
Execu9ao % 
-
\ 
"T. A Comissao assegurara 
a execu9ao das ac96es 
enumeradas no anexo, em estreita 
coopera9ao com os 
Estados-Membros e nos termos -
do artigo 5°. -
~T. A Comissao cooperara 
com as institui95es e as 
organiza96es que desenvolvem 
actividades no dominio das 
doen9as relacionadas com a 
polu'^ao. 
Artigo 3° 
Coerencia e 
complementaridadc 
"A" Comissao assegurara a 
coerencia e a complementaridadc 
entre as ac9des a executar no 
ambito do presente programa e as 
ac95es desenvolvidas no ambito 
de outros programas e ac96es 
pertinentes da Comunidade, em 
especial o programa de ac9ao 
comunitaria relativo a vigilancia 
da saude no quadro da ac93o no 
dominio da saude publica (1997-
2001) adoptado pela Decisao n° - . 
1400/97/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho (9) e as 
ac95es nos dominios do ambiente 
e da investiga9ao. 
Artigo 4° 
Or9amento 
"T 0 enquadramento 
financeiro para a execu9ao do 
presente programa e fixado em 
3,9 milhSes de ecus para o 
periodo previsto no artigo 1°. 
~~T. A~s HotaifSes anuais 
serao autorizadas pela autoridade 
or9amental dentro dos limites das 
perspectivas financeiras. 
Artigo 5" 
Comite 
~~T. A" Comissao sera 
assistida por um comite de 
natureza consultiva, adiante 
designado «comite», composto 
por representantes dos 
Estados-Membros e presidido 
pelo representante da Comissao. 
Ab 
~T. O representante da | 
Comissao submetera a aprecia9ao 
do comite um projecto das 
medidas a tomar, em especial no 
que respeita: 
__. __ ____________ . 
trabalhos; 
~Fj Aos criterios e processos 
de selec9ao e financiamento de 
projectos no ambito do presente 
programa; 
~cj Ao processo de 
acompanhamento e avalia9ao 
continua a que e feita referenda 
no artigo 7°. 
O comite emitira o seu parecer 
sobre os projectos de medidas 
atras referidas num prazo que o 
presidente pode fixar em fun9ao 
da urgencia da questao, se 
necessario, procedendo a uma 
vota9ao. 
Esse parecer sera exarado em 
acta; alem disso, cada 
Estado-Membro tern o direito de 
solicitar que a sua posicao conste 
da acta. 
A Comissao tomara na melhor 
conta o parecer emitido pelo 
comite. O comite sera por ela 
informado do modo como esse 
parecer foi tornado em 
considera9ao. 
~~T. 0 representante 31 
Comissao deve manter o comite 
regularmente informado das 
propostas da Comissao ou das 
iniciativas comunitarias e da 
aplica9ao de programas noutras 
areas de politica comunitaria 
relacionadas com a realiza9ao dos 
objectivos do presente programa. 
Artigo'6" 
Coopera9ao internacional 
~T Sob reserva do disposto 
no artigo 228° do Tratado, no 
decurso da execiu^ao do presente 
programa sera fomentada e posta 
em pratica a coopera9ao com 
paises terceiros e organiza9oes 
internacionais competentes em 
materia de saude publica, no que 
se refere as ac9oes referidas no 
presente programa e nos termos 
do artigo 5°. 
ÀH 
~T. 0 presente programa I 
esta aberto a participa9ao dos 
paises associados da Europa 
Central, nas condi96es definidas 
nos acordos de associa9ao ou nos 
respectivos protocolos 
complementares, no que se refere 
a participa9ao em programas 
comunitarios. 
O presente programa fica aberto a 
participa9ao de Chipre e de 
Malta, com base em dota95es 
suplementares, segundo as 
mesmas regras que as aplicaveis 
aos paises da EFTA e segundo 
procedimentos a acordar com 
aqueles dois paises. 
Artigo 7° 
Acompanhamento e avaliacjlo 
T. No ambito da execu9ao ~ 
da presente decisao, a Comissao 
tomara as medidas necessarias 
para assegurar o 
acompanhamento e a avalia93o 
continua do presente programa, 
tendo em conta os objectivos 
gerais e especificos referidos no 
artigo l°e no anexo. 
2. No terceiro ano de 
funcionamento do programa, a 
Comissao apresentara ao 
Parlamento Europeu e ao 
Conselho um relatorio de' 
avalia9ao. Este relatorio sera , 
igualmente enviado ao Comite 
Economico e Social e ao Comite 
das Regioes. 
__. A Comissao incorporate 
neste relatorio informa95es sobre 
o financiamento comunitario nos 
diversos dominios de ac93o e 
sobre a complementaridade com 
as outras ac96es referidas no 
artigo 3°, bem como os resultados 
da avalia9ao a que se refere o n° 1 
do presente artigo. O relatorio 
devera igualmente atender a 
evolu9ao observada no ambito da 
ac9ao comunitaria no dominio da 
saude publica, no que se refere ao 
dominio de ac93o abrangido pelo 
presente programa. 
feito em 
Pelo Parlamento Europeu 
O Presidente 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A? 
IANEXO 
ACCOES E OBJECTIVOS 
ESPECIFICOS 
I. ACCOES DESTINADAS A 
MELHORAR A INFORMACAO . 
SOBRE AS DOENCAS 
RELACIONADAS COM A 
POLUICAO 
Objectivo: Contribuir para uma 
maior compreensao do papel dos 
poluentes na etiologia e no 
agravamento das doen9as na 
Comunidade. ______ 
T. Estabelecer prioridades 
no que respeita a identifica9ao das 
doen9as relativamente as quais se 
pensa que determinados poluentes 
desempenham um papel 
importante, nomeadamente 
atraves da compara93o da 
prevalencia e/ou incidencia dessas 
doen9as e a sua rela9ao com os 
dados relativos aos factores 
ambientais nos diferentes pontos 
da Comunidade. 
~T. Veriticar a qualidade 
dos dados relativos a 
epidemiologia destas doen9as e 
identificar os aspectos 
relativamente aos quais nao 
existem dados. 
~T. Analisar e rever oi 
dados actualmente disponiveis 
sobre a toxicologia dos poluentes 
implicados nestas doen9as e 
identificar as lacunas nos 
conhecimentos que importe 
colmatar, tendo em conta os 
efeitos a longo prazo e as 
eventuais sinergias entre 
poluentes. 
II. ACCOES DESTINADAS A 
MELHORAR A 
COMPREENSAO DA 
PERCEPCAO, AVALIACAO E 
GESTAO DESTAS DOENCAS 
E A EFICACIA DAS ACCOES 
PREVENTIVAS ^ 
Objectivo: Aumentar o nivel de 
conhecimento e de compreensao 
da percep93o, avalia9ao e gestao 
dos riscos para a saude associados 
a polui9ao, atraves do apoio ao 
intercambio de informa95es. 
A 6 
1. Contribuir para 
melhorar a comparabilidade dos 
dados utilizados nas ac95es de 
preven93o contra as doen9as 
retacionadas com a polui9ao, 
atraves do apoio ao intercambio 
de informa9des. 
2. Promover ac^des e o 
intercambio de informafdes sobre 
os m&odos que permitem 
aumentar o nivel de 
conhecimentos da populacao em 
geral e dos formadores de opiniao 
no que respeita aos riscos para a 
saude associados a polui9ao, bem 
como a sua avalia^ao e gestao; 
promover iniciativas em materia 
de percep^ao. pelo publico, dos 
riscos para a saude associados a 
polui9§o, em toda a Comunidade, 
e do impacto das diferentes 
politicas na polui9&o e na saude. » 
Promover acções e o intercâmbio de 
informações sobre os métodos que 
permitem aumentar o nível de 
conhecimentos da população em geral e 
dos formadores de opinião no que 
respeita aos riscos para a saúde 
associados à poluição, bem como à sua 
avaliação e gestão; promover iniciativas 
em matéria de percepção, pelo público, 
dos riscos para a saúde associados à 
poluição, em toda a Comunidade, e do 
impacto das diferentes políticas na 
poluição e na saúde; promover o 
conhecimento de padrões ' de 
comportamento, estilos de vida e hábitos 
alimentares que possam reduzir os riscos 
para a saúde causados por vários tipos de 
poluição. 1. Contribuir para 
melhorar a comparabilidade dos 
dados utilizados nas ac95es de 
preven93o contra as doen9as 
retacionadas com a polui9ao, 
atraves do apoio ao intercambio 
de informa9des. 
2. Promover accdes e o 
intercambio de informafdes sobre 
os m&odos que permitem 
aumentar o nivel de 
conhecimentos da populacao em 
geral e dos formadores de opiniao 
no que respeita aos riscos para a 
saude associados a polui9ao, bem 
como a sua avalia^ao e gestao; 
promover iniciativas em materia 
de percepc2o, pelo publico, dos 
riscos para a saude associados a 
polui9ao, em toda a Comunidade, 
e do impacto das diferentes 
politicas na polui9&o e na saude. » 
Promover acções e o intercâmbio de 
informações sobre os métodos que 
permitem aumentar o nível de 
conhecimentos da população em geral e 
dos formadores de opinião no que 
respeita aos riscos para a saúde 
associados à poluição, bem como à sua 
avaliação e gestão; promover iniciativas 
em matéria de percepção, pelo público, 
dos riscos para a saúde associados á 
poluição, em toda a Comunidade, e do 
impacto das diferentes politicas na 
poluição e na saúde; promover o 
conhecimento de padrões ' de 
comportamento, estilos de vida e hábitos 
alimentares que possam reduzir os riscos 
para a saúde causados por vários tipos de 
poluição. 

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COM(98) 658 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 04 15 16 
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A