A4-0143/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade - ALTENER II (C4-0032/98 - 97/0106(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0032/98 - 97/0106(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 358 de 24.11.1997, p. 30.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0087) ((JO C 192 de 24.6.1997, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do n° 1 do artigo 130°-S do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0143/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 11 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(

11 bis) Considerando que, no interior do mercado interno europeu da energia, as fontes renováveis de energia deverão cobrir uma percentagem satisfatória;

(Alteração 2)

Considerando 18 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(18 bis) Considerando que só através do desenvolvimento livre e em grande escala das fontes renováveis de energia será possível explorar totalmente as suas potencialidades e obter benefícios económicos reais para os investidores e o Estado e muitos novos postos de trabalho de elevada qualidade;

(Alteração 3)

Considerando 18 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(18 ter) Considerando que, em vez de criar um novo imposto, seria mais conveniente, para atingir uma estabilização das emissões totais de CO2, elaborar um método de cálculo que permita avaliar e integrar nas tarifas os diferentes custos indirectos que não são actualmente contabilizados (impactos sobre a saúde, sobre o ambiente, etc.), a fim de tornar as energias renováveis mais competitivas;

(Alteração 5)

Considerando 26

>Texto original>

(26) Considerando que a presente decisão inclui um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos(1), para toda a duração do programa, sem que isso interfira com as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado;

(1) JO C 293 de 8.11.1995, p. 4.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

Artigo 1°, n° 1, terceiro parágrafo

>Texto original>

Estes dois objectivos específicos contribuem para realizar os seguintes objectivos - complementares aos dos Estados-Membros - e prioridades globais da Comunidade: limitação das emissões de CO2, aumento da quota das fontes renováveis de energia no balanço energético, redução da dependência em relação às importações de energia, segurança do abastecimento, promoção do emprego, desenvolvimento económico, coesão económica e social e desenvolvimento regional e local, incluindo o reforço do potencial económico de regiões afastadas e periféricas.

>Texto após votação do PE>

Estes dois objectivos específicos contribuem para realizar os seguintes objectivos - complementares aos dos Estados-Membros - e prioridades globais da Comunidade: limitação das emissões de CO

2, melhoria do balanço energético para alcançar o objectivo de substituir no mínimo o equivalente a 15% da procura de energia primária no ano 2010 na União Europeia, redução da dependência em relação às importações de energia, segurança do abastecimento, promoção do emprego, desenvolvimento económico, coesão económica e social, desenvolvimento regional e local, incluindo o reforço do potencial económico de regiões afastadas e periféricas, combate à rápida rarefacção das fontes de energia, criação de novos empregos, promoção da indústria e da tecnologia europeias e conservação dos recursos energéticos em geral.

(Alteração 7)

Artigo 1°, n° 1, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As medidas tendentes a atingir os objectivos da Comunidade não deverão cingir-se ao aumento, em termos absolutos, do número de toneladas de equivalente petróleo das energias renováveis, devendo igualmente visar, mediante o emprego destas últimas, a substituição efectiva das fontes energéticas principalmente utilizadas até hoje.

(Alteração 8)

Artigo 1°, n° 3

>Texto original>

3. O montante de referência financeira para a execução do programa é de 22 milhões de ecus. A autoridade orçamental autorizará as dotações anuais dentro dos limites das perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

3. A autoridade orçamental autorizará as dotações

disponíveis em cada exercício orçamental para a execução do programa dentro dos limites das perspectivas financeiras. A fixação do volume de dotações deverá orientar-se pelo objectivo fixado no Livro Branco da Comissão para uma Estratégia e um Plano de Acção Comunitários, «Energia para o Futuro: Fontes de Energia Renováveis», e contribuir significativamente para o objectivo de uma redução de 15% das emissões de CO2 até ao ano 2010, tomando como referência a situação existente em 1990.

(Alteração 9)

Artigo 2°, alínea e), frase introdutória e primeiro a terceiro travessões

>Texto original>

e) Acções de acompanhamento e avaliação:

- acompanhamento da realização de uma estratégia e de um plano de acção comunitários de desenvolvimento de fontes renováveis de energia;

>Texto após votação do PE>

e)

Acções de:

- acompanhamento da realização de uma estratégia e de um plano de acção comunitários de desenvolvimento de fontes renováveis de energia;

>Texto original>

- apoio a iniciativas adoptadas, na execução do plano de acção, especialmente para promover uma melhor coordenação e uma maior sinergia entre as acções, incluindo todas as actividades financiadas pela Comunidade, assim como as financiadas por outros organismos de financiamento como o Banco Europeu de Investimento;

>Texto após votação do PE>

- apoio a iniciativas adoptadas, na execução do plano de acção, especialmente para promover uma melhor coordenação e uma maior sinergia entre as acções, incluindo todas as actividades financiadas pela Comunidade, assim como as financiadas por outros organismos de financiamento como o Banco Europeu de Investimento;

>Texto original>

- acompanhamento dos progressos da Comunidade e observação dos dos Estados-Membros em matéria de desenvolvimento de fontes renováveis de energia;

>Texto após votação do PE>

- acompanhamento dos progressos da Comunidade e dos seus Estados-Membros em matéria de desenvolvimento de fontes renováveis de energia, muito em especial no que se refere à fiscalidade, às tarifas, às facilidades de venda destas energias e de acesso às redes de distribuição, à simplificação dos processos administrativos e a outros incentivos ou obstáculos ao seu desenvolvimento que resultem das normas ou práticas vigentes nos Estados-Membros;

(Alteração 10)

Artigo 5°

>Texto original>

A Comissão será assistida por um Comité, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

A Comissão será assistida por um Comité

de natureza consultiva, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

>Texto original>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá

- eventualmente através de votação - o seu parecer sobre esse projecto em prazo adequado a fixar pelo presidente em função da urgência da questão. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

>Texto original>

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

>Texto após votação do PE>

A Comissão

tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo por que o tiver feito.

>Texto original>

a) A Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).

>Texto após votação do PE>