Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia - 1996»

(97/C 296/06)

Em 13 de Fevereiro de 1997, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o relatório «Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia - 1996».

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, adoptou o seu parecer em 26 de Junho de 1997, sendo relatora D. Drijfhout-Zweijtzer.

Na 347ª reunião plenária (sessão de 9 de Julho de 1997), o Comité Económico e Social emitiu por 113 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. No Quarto Programa de Acção da Comunidade em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na UE (1996-2000) foi lançada a ideia de um relatório anual sobre a igualdade entre mulheres e homens. O Comité apoiou esta iniciativa no seu parecer de 22 de Novembro de 1995, e, em 12 de Fevereiro de 1997, a Comissão adoptou o primeiro desses relatórios, respeitante ao ano de 1996.

1.2. No prefácio, a Comissão afirma que, com a publicação deste primeiro relatório, persegue três objectivos: dar uma expressão visível à política comunitária no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, incentivar o debate sobre os progressos a alcançar e as políticas desenvolvidas (estratégia) e funcionar como ponto de referência para a Comissão (convergência) e para os (candidatos a) Estados-Membros.

1.3. O relatório visa, além disso, reproduzir de forma equilibrada os progressos e as tendências na matéria, tanto ao nível europeu como ao nível comunitário. Como tal, constitui também um instrumento de controlo da política de igualdade de oportunidades. A primeira parte reflecte, em larga medida, a estrutura do Quarto Programa de Acção, enquanto a segunda se destina à discussão de uma questão específica e pertinente no contexto do debate sobre a igualdade de oportunidades.

2. Observações na generalidade

2.1. No passado, a Comissão já desempenhou um papel crucial na configuração de uma política comunitária em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, nomeadamente mediante as suas propostas legislativas que conduziram à adopção de directivas sobre a igualdade de tratamento e à elaboração de programas de acção quinquenais, que têm dado consideráveis impulsos para um novo e amplo debate sobre a posição da mulher. Graças a esta política, passou-se a dar mais atenção à igualdade de tratamento entre mulheres e homens, tendo começado a registar-se verdadeiros progressos nos Estados-Membros, em parte graças à jurisprudência do Tribunal de Justiça. A adopção deste primeiro relatório circunstanciado sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na UE não só representa um bem-vindo complemento da política da Comunidade até à data, mas marca igualmente uma etapa inovadora e construtiva no desenvolvimento de uma política europeia global coerente. É, por isso, uma iniciativa muito louvável com a qual o Comité se congratula particularmente. O documento merece a mais ampla divulgação.

2.2. Como já se referiu aquando da apresentação do Quarto Programa de Acção, ainda há um longo caminho a percorrer. Neste contexto, é de subscrever a importância da observação no relatório segundo a qual: «não se trata de circunscrever os esforços à execução de medidas específicas a favor das mulheres, mas antes de mobilizar explicitamente, com vista à realização da igualdade, o conjunto das acções e das políticas globais» (p. 10).

Que a política praticada não produziu (ainda), na generalidade, o efeito desejado nem deu sempre resultados satisfatórios, evidencia-o o manancial de informações concretas e de dados estatísticos muito recentes proporcionado pelo relatório a respeito de muitas facetas da posição da mulher no mercado de trabalho e da sua participação no processo de decisão. Por si só, esses elementos não acrescentam muito de novo àquilo que já se sabia. No entanto, a sua compilação num único documento é extremamente útil, designadamente para aqueles que, sem terem responsabilidade específica pela política de igualdade de oportunidades, se vêem ou se poderão ver confrontados na prática com esse tipo de problemas. A tónica colocada no ponto da situação e o recuo cronológico de certas informações leva-nos a perguntar se o documento agora apresentado pela Comissão pode ser classificado de «relatório anual». Aliás, um tal panorama de conjunto é compreensível para um primeiro relatório, mas, na opinião do Comité, é necessário encontrar outra fórmula para os futuros relatórios. O ponto 4 do presente parecer («Sugestões e recomendações») desenvolverá este tema.

2.3. Na mesma ordem de ideias, pode-se perguntar quais são os objectivos de um relatório anual desta índole. O prefácio realça uma série deles, mas não serão demasiado verbosos e ambiciosos? Em muitos aspectos, constata-se, nomeadamente, que o relatório nem sempre corresponde plenamente às expectativas criadas pelos objectivos visados.

2.4. Embora o CES esteja ciente de que essa deficiência se deve possivelmente à falta de competências ao nível comunitário em certos domínios, é forçado a constatar que o equilíbrio alvejado pelo relatório nem sempre foi conseguido. Para ilustrá-lo, refira-se que é dada toda a atenção aos desenvolvimentos da política nacional e muito pouca aos da política comunitária (p. ex. o capítulo 2, mais exactamente, o ponto 2.2 sobre as estratégias de emprego) ou vice-versa (p. ex. o capítulo 5 em que apenas são aflorados os desenvolvimentos comunitários). Além disso, também sobressai uma certa desigualdade na importância dada a cada um dos capítulos (ou subcapítulos). Assim, há certos temas que estão longe de ficar esclarecidos (p. ex. o capítulo 5: «O exercício dos direitos»).

2.5. A Comissão considera que o relatório deve funcionar como instrumento de controlo da política de igualdade de oportunidades. Tudo indica que o seu propósito é criar assim uma possibilidade de medir o impacte da política comunitária nos Estados-Membros. Tal acontece efectivamente já em certos domínios, fazendo-se, nomeadamente, com êxito, nos casos da política estrutural da CE e da aplicação dos fundos estruturais. Outros casos, porém, são passíveis de aperfeiçoamento (p. ex. o acolhimento de crianças e o exercício dos direitos). A ausência quase total de uma avaliação (crítica), mesmo limitada, da política (comunitária) talvez se fique a dever ao carácter e à concepção do relatório. A outra fórmula de prestação de contas sugerida pelo CES poderia oferecer, futuramente, mais possibilidades nesse sentido (vide ponto 4.1).

Um outro aspecto a focar é a forma como a Comunidade define as prioridades da sua política, principalmente depois dos cortes ao orçamento do Quarto Programa de Acção.

2.6. Independentemente das considerações anteriores, dá a impressão de que, ao centrar-se na igualdade de oportunidades, o relatório adopta uma abordagem demasiado redutora, como se as mulheres já tivessem direitos iguais. Ora, ambos os aspectos se revestem de enorme importância: os direitos iguais é que são a base e só, numa segunda fase, se falará de oportunidades. Ao dar mais ênfase à igualdade de oportunidades e à ideia de parceria e de mainstreaming, há o perigo de se perder de vista que a garantia de direitos iguais deve continuar a ser a pedra de toque. Que este perigo não é imaginário, fica ilustrado pela pouca atenção que o relatório dedica à aplicação das directivas sobre a igualdade de tratamento nos Estados-Membros e pela análise um tanto superficial dos problemas do exercício efectivo dos direitos atribuídos às mulheres pelas disposições (comunitárias e nacionais) na matéria. Também se procura em vão uma passagem votada ao debate em curso sobre a consagração no Tratado CE de um princípio geral de igualdade de tratamento (vide parecer do CES sobre o caso Kalanke) (). A ausência dessa passagem sobressai ainda mais pelo facto de ser incluído no capítulo 4 o texto da Carta de Roma «As mulheres para a Renovação da Política e da Sociedade» de 18 de Maio de 1996 em que se afirma: «Nós, abaixo assinadas, ministras dos Estados-Membros da União Europeia... Declaramos o nosso empenho na necessidade de consagrar a igualdade entre homens e mulheres no novo Tratado da União Europeia...» O Comité defendeu-o tanto no seu parecer sobre o Quarto Programa de Acção (), como no parecer que emitiu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE ().

2.7. Por fim, merece relevo o facto de a Comunidade, na transposição da sua política, se refugiar cada vez mais em toda uma panóplia de instrumentos não vinculativos. É como se a Comissão partisse do princípio de que, só para dar um exemplo, as recomendações implicam obrigações para os Estados-Membros (vide p. 151), senão directamente, pelo menos mediante o princípio de lealdade decorrente do artigo 5º do Tratado CE. A questão que se põe, além disso, é como esses instrumentos/documentos conseguem chegar às instâncias com competência para aplicá-los (p. ex. o código de conduta em matéria de igualdade de remuneração) e como é exercido o controlo da sua observância. Não há qualquer informação no relatório a esse respeito.

3. Observações na especialidade

3.1. Capítulo 1: Construir uma nova parceria numa sociedade em mudança

3.1.1. É positivo o carácter global e integrado da nova política de igualdade de oportunidades, expresso nomeadamente na introdução do princípio do «mainstreaming», que no relatório anual significa «atender de forma sistemática, em todas as políticas comunitárias e em todas as medidas, às prioridades e necessidades das mulheres e dos homens». Com razão, se realça neste contexto que o referido princípio supõe a mobilização simultânea das disposições legais, dos recursos financeiros e da capacidade de organização e de análise da Comunidade. O Comité avaliza igualmente a elaboração de análises estatísticas consistentes que sirvam de fundamento à política de igualdade de oportunidades. Sendo esta tão lenta e tão difícil de concretizar, para além do mainstreaming, são necessárias acções específicas concomitantes, nomeadamente, as destinadas a apoiar as possibilidades profissionais oferecidas às mulheres e a sua independência financeira.

Infelizmente, o relatório confina-se a ressaltar a complexidade da transposição prática do «mainstreaming» e os problemas que podem surgir. Se bem que dê um panorama geral das possíveis estratégias do «mainstreaming» nas políticas praticadas aos vários níveis, o documento da Comissão não aprofunda devidamente a sua análise e não refere, como seria de esperar, as medidas já tomadas ou a tomar pela Comunidade que permitam que esse princípio não fique apenas pela teoria e passe à prática. Lamenta-se que, à excepção dos Países Baixos, o relatório seja tão avaro em informações sobre a forma como o princípio é aplicado nos vários Estados-Membros (tenha ele sido ou não introduzido na sequência da sua adopção pela Comunidade).

A situação nos Países Baixos esboçada no relatório contém, além disso, dois elementos interessantes que mereceriam mais atenção ao nível da CE. Em primeiro lugar, refira-se a aplicação do chamado «Emancipatie Effectrapportage», como organismo de verificação prévia da política projectada. Talvez se pudesse desenvolver um instrumento análogo para avaliar os efeitos da política comunitária, podendo envolver também instrumentos já existentes neste domínio em outros Estados-Membros. Ademais, um fenómeno recente nos Países Baixos mostra que a política do «mainstreaming» não está isenta de certos perigos, quando, por exemplo, resulta no desaparecimento de órgãos consultivos com objectivos especificamente emancipatórios (como aconteceu nos Países Baixos com o Conselho para a Emancipação), antes de ficar esclarecida a forma de integrar ou de ter em conta as questões relacionadas com a emancipação ou com a igualdade de oportunidades em outros órgãos (consultivos).

A ajuizar pelas conclusões da Comunicação «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» () deveria ter havido em 1996 um avanço decisivo na introdução do princípio do «mainstreaming». Esperava-se para essa altura, nomeadamente, a adopção de medidas que iriam permitir submeter a acção empreendida a um controlo ou a uma avaliação contínua, à luz dos quais poderiam vir a ser fixados indicadores analíticos apropriados. Além disso, ficou estipulado que o relatório anual se voltaria a debruçar sobre a política e as regulamentações nacionais, bem como sobre a acção comunitária neste domínio. O mutismo quase total do relatório a esse respeito faz supor que, infelizmente, os progressos registados nos Estados-Membros são ainda insuficientes.

3.1.2. É encorajador verificar que a evolução que conduziu a uma aplicação cada vez mais ampla do princípio de igualdade de oportunidades na política estrutural comunitária e, consequentemente, na totalidade (actualmente) dos fundos estruturais produziu efeitos positivos, nomeadamente, na afectação de recursos disponíveis à luta contra o desemprego de longa duração das mulheres. Esta melhoria não retira a impressão de que a parte dos recursos dos fundos estruturais destinada às mulheres é ainda exígua, como, aliás, sucede também com os projectos financiados partir dos programas Socrates ou Leonardo. Se estes fundos e estes programas querem estimular realmente igualdade de oportunidades, então é preciso controlá-los e avaliá-los continuamente segundo a perspectiva dos efeitos na situação respectiva de homens e mulheres («gender perspective»). Esta necessidade impõe-se em todos os domínios em que haja obstáculos à promoção da igualdade de oportunidades.

3.1.3. Justamente porque o relatório se dirige ao grande público, lamenta-se que no ponto dedicado ao diálogo social e aos parceiros sociais, se tenha desperdiçado a oportunidade de aprofundar estes assuntos debatidos entre os parceiros sociais, no âmbito do Protocolo Social. É, por exemplo, exíguo o interesse pelos resultados da primeira fase de consulta baseada no Protocolo sobre a dignidade das mulheres e dos homens no local de trabalho.

O CES insiste veementemente em que a possibilidade criada pelo Protocolo Social de elaboração de regulamentação pelos parceiros sociais não exime a Comissão da responsabilidade de desenvolver instrumentos próprios no domínio da igualdade de tratamento, e muito menos no atinente a «assuntos delicados».

3.2. Capítulo 2: Mulheres e homens numa economia em mutação

3.2.1. Mais de metade deste capítulo dedica-se a inventariar todas as facetas da posição e da participação das mulheres no mercado de trabalho. Entre as grandes tendências de conjunto abordadas por este estudo figuram a persistência de um grande fosso salarial entre mulheres e homens, a predominância das mulheres em empregos de remuneração mais baixa e a sua segregação no mercado de emprego, citadas como parâmetros-chave desta situação. Como já tivemos ocasião de referir, estas informações não acrescentam nada de novo ou de sensacional àquilo que já se sabe. No entanto, nunca é de mais sublinhar que um dos objectivos primordiais da política de igualdade de oportunidades é o direito ao trabalho e à independência financeira. A segregação patente no mercado de emprego constitui um obstáculo para a igualdade de oportunidades e coloca um problema qualitativo em certos sectores. Nestas circunstâncias, informação aqui reunida pode, designadamente, revelar-se útil se sensibilizar as entidades patronais e os demais intervenientes nesta problemática. É pena que o relatório negligencie a questão da avaliação de funções. A classificação pouco elevada nos sistemas de avaliação de funções e de remuneração do trabalho efectuado essencialmente por mulheres é uma das causas principais da remuneração (demasiado) baixa das mulheres.

3.2.2. Para quebrar este círculo, são igualmente importantes mudanças na educação. O parecer do Comité sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões () já insistia na necessidade de incentivar os rapazes e os homens a entrarem nas áreas do mercado de trabalho «tradicionalmente» ocupadas por mulheres. No domínio pedagógico, convinha fazer pesquisas e desenvolver iniciativas para aumentar a liberdade das mulheres na escolha dos seus estudos e favorecer nelas uma autoconfiança que lhes permita penetrar em profissões mais variadas e mais originais, estimulando-as igualmente a desenvolver actividades independentes. Sistemas de subsídios à formação e ao ensino têm, também, demonstrado a sua utilidade para dar a todos os trabalhadores a possibilidade de aperfeiçoarem os seus conhecimentos e as suas competências.

3.2.3. O ponto sobre as diferenciações salariais não corresponde às expectativas nem ao nível da análise nem das conclusões. Segundo os dados muito restritos fornecidos pelo Eurostat, as mulheres europeias ganham, em média, 20 % menos do que os homens. Esta percentagem assenta em fundamentos muito pouco consistentes e parece apenas aplicável ao trabalho manual. Sendo assim, o Comité aguarda com todo o interesse os resultados esperados para Junho de 1997 do estudo da Eurostat anunciado pela Comissão, em que as disparidades nas remunerações das mulheres dos homens serão examinadas por um novo método.

3.2.4. Embora seja verdade que crescem as diferenças salariais entre as próprias mulheres, lamenta-se que este ponto omita ou se ocupe apenas marginalmente da posição dos «grupos de mulheres» mais vulneráveis ou mais frágeis, quer se trate de mulheres saídas da imigração ou de minorias étnicas, quer de mulheres idosas, de famílias monoparentais, de trabalhadoras familiares, de mulheres que regressam ao mercado de trabalho ou de mulheres deficientes. Esta classificação não abrange apenas as mulheres que querem e podem trabalhar, mas também aquelas que, devido à sua situação pessoal, não estão em condições de participar no processo laboral. No escalão de rendimentos, estas últimas ocupam muitas vezes uma posição que se pode qualificar de precária. O Comité considera que não basta constatar simplesmente um aumento nas desigualdades entre as mulheres, mas que urge proceder a uma análise mais acurada da situação dos grupos mais expostos e é indispensável uma atitude mais enérgica por parte da Comunidade. Insiste, portanto, que o Eurostat colija, a curto prazo, mais elementos sobre essas categorias. Aliás, só deplora ter de verificar que, também do ponto de vista geográfico, existem grandes diferenças na situação das mulheres da UE.

3.2.5. É motivo de agrado o desenvolvimento positivo que constituem os programas plurianuais a favor do emprego elaborados pelos Estados-Membros, na sequência do estabelecimento de cinco prioridades pelo Conselho Europeu de Essen, pedindo-se expressamente que se atente na difícil situação das mulheres desempregadas. Ainda que a maioria dos Estados-Membros tenha adoptado medidas vantajosas para as mulheres ou que lhes são dirigidas especificamente, a questão global da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens teve, lamentavelmente, apenas um papel secundário no estabelecimento dos programas plurianuais. Salvo o caso da Suécia, constata-se também em relação à segunda série de programas (1996) que não foi introduzida na política geral praticada a perspectiva do sexo.

A Comunidade deve assumir uma posição mais activa face à situação insatisfatória em que se encontram as mulheres trabalhadoras e à não integração, na maioria dos casos, desta perspectiva nos programas plurianuais a favor do emprego, quando ela constitui justamente uma das linhas de força da política actual da UE em matéria de igualdade de oportunidades. Embora sejam consideradas de importância crucial medidas comunitárias (entre outras), a Comunidade restringe-se neste momento, praticamente, a declarações políticas sobre a promoção da igualdade de oportunidades (vide Relatório ao Conselho de Madrid). Há que admitir, porém, que as acções realizadas até à data ao nível da CE (à excepção dos fundos estruturais) têm sido demasiado gerais e pouco concretas para integrar na política praticada a perspectiva do sexo.

3.3. Capítulo 3: Conciliar vida profissional e familiar

3.3.1. A maternidade é um parâmetro importante da participação das mulheres no mercado de trabalho. É fundamental a maneira de conciliar vida profissional com vida familiar. O CES receia que, sob a influência de operações de poupança, haja cortes orçamentais nas facilidades relativas ao acolhimento de crianças em certos Estados-Membros, com implicações negativas na política da igualdade de oportunidades.

A este efeito nocivo acrescem os que se exercem sobre a saúde das mulheres. Estudos recentes feitos na Suécia e na Noruega mostraram que o duplo encargo de trabalhar a tempo inteiro e do trabalho doméstico não remunerado (e não igualmente dividido) está a produzir um impacto cada vez mais grave na saúde das mulheres.

Consequência da insuficiência de facilidades de apoio à família poderá, aliás, ser que as mulheres passem a só poder aceitar empregos atípicos, trabalhando abaixo das suas qualificações ou, pura e simplesmente, deixem de trabalhar.

A referida conciliação pode ser dificultada não só por causa dos filhos, mas também pela necessidade de prestar cuidados a pessoas idosas/aos pais ou a um cônjuge doente. Esta problemática não é analisada num contexto mais amplo, e o último aspecto nem sequer é considerado. Ignoram-se igualmente as consequências da acumulação da prestação de cuidados a adultos com uma profissão e a deficiente resposta da segurança social a este problema.

É certo que no relatório se descreve até certo ponto a situação nos Estados-Membros quanto aos serviços de acolhimento de crianças prestados, mas a Comissão conclui que é difícil deduzir da informação disponível se esses serviços obedecem aos princípios consagrados na Recomendação relativa ao acolhimento de crianças (preços acessíveis, disponibilidade, assistência segura e fiável, etc.). Sente-se aqui a falta de um sistema uniforme que recolha e interprete informações padronizadas. O Comité entende que a Comissão deveria desenvolver iniciativas no sentido da sua criação.

No âmbito dos Segundo e Terceiro Programas de Acção para a igualdade de oportunidades, foi instituída a Rede de Guarda de Crianças da Comissão Europeia, que aborda uma série de problemas susceptíveis de influir nas formas de conciliar o trabalho com a vida familiar, por exemplo, o acolhimento de crianças, a igualdade de direitos na participação no processo de trabalho para ambos os pais e a quota-parte dos homens nas responsabilidades inerentes à assistência e educação dos filhos. Desde o início que esta rede se concentrou no aspecto qualitativo, mas foi extinta depois da adopção do Quarto Programa de Acção para a igualdade de oportunidades. Ora, a guarda de crianças (também fora da escola) é um tema por demais negligenciado, quando tem uma influência negativa sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. O Comité preconiza, por isso, a restauração dessa rede, caso não seja tomada qualquer iniciativa comunitária adequada para resolver este problema.

3.3.2. É de toda a conveniência passar em revista, como faz o relatório, a política fiscal e de segurança social para detectar potenciais aspectos discriminatórios que possam obstruir a participação das mulheres no mercado de trabalho e, neste contexto, examinar mais de perto a questão da individualização dos sistemas fiscais e de segurança social. Estes sistemas têm de basear-se no indivíduo, é este o único ponto de partida correcto. Porém, há que levar em conta a influência que pode ter a abolição de direitos derivados sobre a situação financeira das mulheres (dos grupos mais vulneráveis), se não se zelar simultaneamente por uma compensação adequada (problemática do combate à pobreza). Os estudos comparativos em curso nos Estados-Membros podem servir de base para futuras propostas neste domínio.

A par disso, teria igualmente sentido atender às possíveis repercussões do processo de privatização no domínio da segurança social na posição ocupada pela mulher no mercado de trabalho e na igualdade de tratamento entre as mulheres e os homens. Nos Países Baixos, por exemplo, a privatização do Seguro de Doença (Ziektewet) teve consequências para todos os trabalhadores, mostrando-se que tal afectou mais gravemente (p. ex. na obtenção do subsídio de doença) os trabalhadores submetidos à flexibilidade e o pessoal doméstico, que, como é conhecido, são mulheres na sua maioria. Tal deveria acontecer ainda tendo em conta o facto de as leis de segurança social não serem geralmente talhadas para formas de trabalho consideradas atípicas (o que não seja trabalho a tempo inteiro e por tempo indeterminado), sendo essas actividades tipicamente exercidas por mulheres. Na opinião do CES, este aspecto de privatização presta-se idealmente para ser aprofundado no próximo relatório da Comissão, com um foco específico nas consequências para as mulheres. Na sequência lógica destas considerações, vale a pena, sem dúvida, recomendar que no próximo relatório a vertente da segurança social dê maior ênfase à interacção das suas diversas componentes, levando em conta as directivas existentes (79/7, 86/378, mas também a 86/613 relativa a profissionais independentes) e a terceira proposta de directiva com vista a completar a igualdade de tratamento na segurança social.

3.4. Capítulo 4: Promover o equilíbrio entre os sexos na tomada de decisão

3.4.1. A descrição exaustiva da situação actual no relatório volta a sublinhar a posição subalterna da mulher. No fim de 1997, será possível verificar até que ponto a Recomendação do Conselho sobre a participação equilibrada de homens e mulheres na tomada de decisões, de 2 de Dezembro de 1996, teve realmente efeito na recuperação desse atraso. O facto de a Comissão ter incluído este objectivo na sua política de pessoal já é bastante positivo, mas, infelizmente, parecem ainda insuficientes os resultados obtidos. Se lhe for dado o devido conteúdo, esta política pode servir de modelo aos Estados-Membros, parceiros sociais, ONG, etc.

No âmbito de uma avaliação e de um debate permanentes e para estimular essa participação ao nível apropriado, é, todavia, importante estabelecer objectivos numéricos e prazos.

3.5. Capítulo 5: Permitir às mulheres o exercício dos seus direitos

3.5.1. A primeira observação que se pode fazer ao capítulo 5 é que o seu título não abrange todo o conteúdo. Apenas uma pequena parte se refere à problemática do exercício dos direitos atribuídos às mulheres pela legislação comunitária (e também nacional) relativa à igualdade de tratamento.

Começa por esboçar um quadro da legislação comunitária e dos desenvolvimentos verificados. Esta exposição é, todavia, demasiado sumária e incompleta por vários motivos. Apenas menciona os movimentos registados ao nível comunitário (na jurisprudência do Tribunal de Justiça e na regulamentação), mas não se debruça sobre a aplicação e a observância da legislação comunitária nem tampouco sobre a política praticada pelos Estados-Membros, quando seria particularmente interessante identificar as eventuais lacunas (p. ex. na aplicação do conceito de discriminação indirecta). Não tem muito sentido focar as evoluções ao nível comunitário e não passar em revista a sua implementação e cumprimento nos Estados-Membros, que é justamente o que mais importa saber. Na mesma ordem de ideias, causa também estranheza que a informação a respeito da directiva de maternidade se limite a reproduzir o seu conteúdo. Embora seja possível que a Comissão ainda não disponha das devidas informações oficiais por parte dos governos no atinente à aplicação dessa directiva (prazo limite de aplicação - Outubro de 1994), há um relatório da Rede Jurídica da Comissão Europeia que fornece dados sobre a forma como a mesma foi transposta para a legislação nacional dos Estados-Membros.

Para além disso, o relatório peca por registar meramente as evoluções sem nada acrescentar de concreto. Teria sido oportuno, por exemplo, manifestar uma certa inquietação quanto à atitude cada vez mais conciliadora adoptada aparentemente pelo Tribunal de Justiça em assuntos de segurança social, no que respeita à justificação objectiva da discriminação indirecta (preservação do equilíbrio financeiro, objectivo de política social legítima).

3.5.2. Quanto à observância do direito comunitário relativo à igualdade de tratamento, a Comissão não é suficientemente crítica em relação às suas próprias actividades. É do conhecimento do CES que a rede de peritos jurídicos tem afirmado repetidamente que a Comissão deveria reagir com mais vigor às carências dos Estados-Membros na aplicação e na observância dessas disposições e sugerido que a mesma recorresse para o efeito a uma estratégia baseada no artigo 169º. Foram igualmente feitas várias sugestões concretas a diversos Estados-Membros de acções ao abrigo deste artigo. Ora, até à data, não foram instaurados mais do que onze processos por infracção.

Ao mesmo tempo, o relatório pouco se preocupa com os problemas com que deparam as mulheres para fazer valer os seus direitos perante as jurisdições nacionais, contentando-se em assinalar brevemente a organização pela Comissão de uma conferência sobre o tema, sem mencionar o amplo inquérito levado a cabo em todos os Estados-Membros em sua preparação. Esta pesquisa tinha precisamente posto em evidência os múltiplos obstáculos, tal como a falta de conhecimento da matéria, os custos elevados e a morosidade das acções judiciárias, a recolha de provas e a atribuição do ónus da prova. Por outro lado, é preciso levar em consideração que um trabalhador que se sente discriminado tem medo de vir a ser a vítima da própria acção, acabando muitas vezes por renunciar a instaurar um processo judicial contra a sua entidade patronal. Dessa mesma pesquisa conclui-se que a questão do ónus da prova é só um problema entre muitos outros. Se bem que o relatório reproduza as exigências formuladas pela Comunidade (o Tribunal de Justiça, no caso) para garantir uma protecção jurídica eficaz, não indica qualquer iniciativa suplementar a empreender depois de identificados os entraves colocados. Dá a impressão de que a Comunidade (a Comissão, neste caso) se retrai demasiado.

3.5.3. No tocante à proposta da Comissão relativa à alteração da Directiva 76/207, o Comité recorda que não subscreveu esta iniciativa, como se pode ver pelo seu parecer de 25 de Setembro de 1996.

3.6. Capítulo 6: Os resultados da Conferência de Pequim

3.6.1. O Comité volta a realçar a importância da plataforma constituída na Conferência de Pequim, com uma problemática e prioridades análogas às da União Europeia. Tal significa que, entre as suas actividades a favor da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, tem de ser absolutamente privilegiada cooperação mundial.

Neste capítulo, constata-se, nomeadamente, que, em 1996, poucas ou nenhumas acções houve e que são mínimos os progressos alcançados.

4. Sugestões e recomendações

4.1. Talvez fosse preferível a fórmula de elaboração de um balanço global de três em três anos, paralelamente ao programa de acção em curso e como arranque para a elaboração do seguinte. Redigir-se-ia um relatório do «ponto da situação» que, com base em informações concretas e dados estatísticos, começaria por ajuizar se a posição da mulher melhorou e examinaria seguidamente um por um os domínios onde as acções empreendidas tivessem fracassado. Os relatórios anuais (mais sucintos) poderiam ser uma das fontes para esse trabalho, principalmente se se orientassem pelas repercussões específicas de uma determinada acção ou medida comunitária ou nacional para a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Seria também conveniente que o relatório se concentrasse, por um lado, sobre os efeitos da política e da legislação da União e dos Estados-Membros e, por outro, indicasse as acções e disposições comunitárias novas/complementares que parecessem necessárias.

Deduz-se do prefácio que os relatórios anuais seguintes manterão a configuração adoptada para o primeiro e continuarão, portanto, a seguir a estrutura do Quarto Programa de Acção. Pode-se, porém perguntar se essa é realmente a melhor opção. Em primeiro lugar, a distribuição de matérias tem um carácter muito artificial, visto dispersar certos aspectos por várias rubricas e focá-los em capítulos diferentes, o que leva a redundâncias inúteis. Ademais, convinha integrar os desenvolvimentos relativos à legislação comunitária de igualdade de oportunidades nas secções respectivas, visto a política e a legislação terem de ser examinadas na sua interdependência.

Mais grave ainda é que o esquema adoptado no presente relatório exagera muitas vezes na generalização da informação recebida. Teria, sem dúvida, valido a pena pôr em foco um certo número de princípios ou campos de acção e procurar a melhor maneira de inserí-los ou aplicá-los nos vários domínios concretos. Assim, teria sido possível seguir a aplicação, em sectores bem determinados (de transportes, agrícola, etc.), do princípio de integração da igualdade de oportunidades e medir o seu impacte.

4.2. Este parecer dá uma série de sugestões, nomeadamente em relação ao capítulo 3, recapituladas brevemente a seguir e completadas por outras recomendações. A estratégia mais eficaz, a longo prazo, há-de ser a de desenvolver e melhorar as competências e capacidades das mulheres e continuar a exercer influência a favor de atitudes positivas em relação às jovens e mulheres que iniciam a vida familiar.

- Consagração no Tratado da União Europeia de um princípio de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

- Fixação de objectivos numéricos e prazos concretos para uma participação equilibrada das mulheres na tomada de decisões.

- Lançamento de uma campanha destinada a divulgar o código de conduta «a trabalho igual, salário igual».

- Melhoria dos estudos estatísticos sobre o fosso salarial entre mulheres e homens, de forma a avaliar a eficácia da política de igualdade de remuneração.

- Análise das perspectivas do mercado de trabalho do futuro para as mulheres.

- Estudo de meios de reforçar a posição das mulheres no mercado de trabalho.

- Inquérito sobre a situação económica dos grupos de mulheres mais vulneráveis.

- Iniciativas comunitárias no domínio do acolhimento de crianças ou, na sua falta, restabelecimento da rede de «Guarda de crianças».

- Reagrupamento num anexo, ou no fim de cada capítulo, das «digressões» relativas à situação ou às iniciativas de um Estado-Membro ou da CE numa certa área, o que favoreceria a legibilidade do relatório.

Bruxelas, 9 de Julho de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 30 de 30. 1. 1997 - «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho».

() JO C 39 de 12. 2. 1996.

() JO C 204 de 15. 7. 1996.

() N.T.: Doc. COM(96) 67 final, de 21. 2. 1996.