14. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 37/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à televisão de alta definição 
COM(88) 659 final 
(Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1988) 
(89/C 37/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a televisão de alta definição (TVAD) 
tem uma importância estratégica para a indústria euro­
peia de electrónica de consumo e para as indústrias euro­
peias de televisão e cinema; 
Considerando que é de necessidade urgente uma norma 
mundial única de produção e troca de programas e fil­
mes de televisão de alta definição; 
Considerando que a indústria europeia desenvolveu no 
âmbito do programa Eureka uma proposta adequada 
para uma tal norma de produção mundial única; 
Considerando que o equipamento-protótipo construído 
segundo esta norma foi exibido com êxito na Convenção 
international de Radiodifusão de Brighton, em Setembro 
de 1988; 
Considerando que o ano de 1992 pode ser tomado como 
uma data-meta para o lançamento de equipamentos co­
merciais no mercado e para o início de serviços opera­
cionais de TVAD; 
Considerando que é necessário lançar imediatamente 
uma importante campanha de promoção para preparar 
os utilizadores profissionais e o público espectador de te­
levisão em geral para aquele lançamento; 
Considerando que existe uma necessidade urgente de 
preparar um plano de estratégia e acção para o lança­
mento de serviços de TVAD à escala europeia; 
Considerando que é de grande importância a participa­
ção de todos os Estados-membros da Comunidade nestas 
actividades; Considerando que estas iniciativas deverão conduzir a 
uma cooperação mais estreita ao nível comunitário entre 
a indústria (a indústria de electrónica profissional e de 
consumo, e a indústria de produção de televisão e ci­
nema) e os prestadores de serviços (estações de radiodi­
fusão terrestre, estações de televisão por satélite, opera­
dores de cabo e distribuidores de cinema); 
Considerando que o Tratado não prevê expressamente 
os poderes necessários para o efeito, 
DECIDE O SEGUINTE: 
Artigo Io. 
São adoptados os seguintes objectivos como base de uma 
estratégia global comunitária para a introdução dos ser­
viços de televisão de alta definição na Europa: 
Objectivo 1 
Garantir que a indústria europeia desenvolva, a tempo, 
toda a tecnologia, todos os componentes e todos os 
equipamentos necessários exigidos para o progressivo 
lançamento dos serviços de TVAD nos anos noventa. 
Objectivo 2 
i) Garantir que a proposta europeia baseada nos parâ­
metros: 1 250 linhas (análise sequencial linha a linha), 
50 imagens por segundo, é adoptada como norma 
mundial única para a produção e troca de material 
com programas de TVAD; e 
ii) Garantir que as normas de radiodifusão (que serão 
diferentes nos países com 50Hz e 60Hz) obedecem às 
regras já estabelecidas na Recomendação n? 601 do 
CCIR e são, assim, facilmente convertíveis uma na 
outra. 
Objectivo 3 
Garantir a mais larga utilização do sistema europeu de 
TVAD em todo o mundo e o ambiente mais favorável 
para a venda dos equipamentos e programas europeus de 
TVAD em todo o mundo. 
N?C 37/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 89 
Objectivo 4 
Garantir o desenvolvimento de um plano de estratégia e 
acção para o progressivo lançamento dos serviços de 
TVAD na Europa nos anos noventa. 
Artigo 2o. 
Para que se alcancem os objectivos referidos no arti­
go 1?, será preparado um plano de acção para a introdu­
ção da TVAD, sob a responsabilidade da Comissão, em 
consulta com: 
— as autoridades dos Estados-membros, 
— as estações de radiodifusão terrestre, 
— as estações de televisão por satélite, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a aplicação de normas sobre emissões 
sonoras a aviões civis subsónicos a reacção têm conse­
quências significativas para a prestação de serviços de 
transporte aéreo, nomeadamente nos casos em que essas 
normas impõem restrições quanto ao tipo de aviões que 
podem ser utilizados pelas companhias de aviação, in­
centivam o investimento nos tipos de aviões mais recen­
tes e mais silenciosos disponíveis no mercado e facilitam 
uma melhor utilização das capacidades existentes, in­
cluindo os aeroportos; que a Directiva 80/51/CEE 
do Conselho ('), tal como alterada pela Directiva — os operadores de cabo, 
— os fabricantes de equipamentos electrónicos profissio­
nais e de consumo, 
— a indústria de produção de televisão e cinema, 
em toda a Comunidade e no conjunto da Europa, em 
estreita cooperação com os intervenientes e coordenado­
res do projecto Eureka de TVAD. 
Artigo 3° 
Com base nos resultados destas consultas e sob proposta 
da Comissão, o Conselho adoptará um plano de acção 
-para a introdução de serviços de TVAD. Este plano de 
acção deve também incluir mecanismos que permitam a 
participação de países terceiros europeus. 
83/206/CEE (2), estabelece limites para as emissões so­
noras provocadas por aviões; 
Considerando que o programa de prioridades do Conse­
lho para o estudo das questões de transporte aéreo men­
ciona as emissões de aviões, incluindo as emissões 
sonoras; 
considerando que o programa de acção das Comunida­
des Europeias em matéria de ambiente (3) põe em evidên­
cia a importância do ruído e, em especial, a necessidade 
de tomar medidas contra o ruído provocado pelo tráfego 
aéreo; 
Considerando que o ruído dos aviões deve ser reduzido 
tendo em conta a protecção do ambiente, as possibilida­
des técnicas e as consequências económicas; 
Considerando que é, por conseguinte, adequado limitar 
a matrícula de aviões civis subsónicos a reacção, no terri­
tório dos Estados-membros, a aviões que satisfaçam as 
normas referidas na parte II, capítulo 3, volume 1 do 
Anexo 16 à Convenção relativa à Aviação Civil Interna­
cional, 1* edição (Novembro de 1981); e que, em ligação 
com a criação de uma área sem fronteiras internas, Proposta de directiva do Conselho relativa à limitação de emissões sonoras de aviões vicis 
subsónicos a reacção 
COM(88) 662 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1988) 
(89/C 37/06) 
(') JO n? L 18 de 24. 1. 1980, p. 26. O JO n? L 117 de 4. 5. 1,983, p. 15. 
(3) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.