iz * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.06 1997 
COM(97) 305 final 
%/()247 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO AO REFORÇO DA SUPERVISÃO DAS SITUAÇÕES 
ORÇAMENTAIS E À SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS 
ECONÓMICAS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A proposta reexaminada da Comissão de Regulamento do Conselho relativo ao reforço 
da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas 
económicas decorre da segunda leitura realizada pelo Parlamento Europeu em relação à 
posição comum do Conselho. A proposta reexaminada integra-se no Pacto de 
Estabilidade e Crescimento e baseia-se na proposta inicial, adoptada pela Comissão em 16 
de Outubro de 1996 e que consta do doe. COM(96)496 final. Em 19 de Março de 1997 a 
Comissão aprovou a sua proposta alterada (COM(97)l 16 final) alterada, que incluía, inter 
alia, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura e que 
tinham sido aceites pela Comissão, bem como os pontos acordados no Conselho Europeu 
de Dublim, realizado em Dezembro de 1996. 
A proposta reexaminada inclui algumas das alterações propostas pelo Parlamento 
Europeu na sua segunda leitura. A Comissão aceitou, nomeadamente, as alterações 
conducentes a uma única referência à resolução do Conselho Europeu nos considerandos 
e a inclusão de uma referência específica às despesas de investimento público no 
articulado do regulamento. 
A Comissão vem apresentar a sua proposta reexaminada com vista a um acordo final 
relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento no Conselho Europeu a realizar em 
Amesterdão, em Junho. 
Z 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO AO REFORÇO DA SUPERVISÃO DAS SITUAÇÕES 
ORÇAMENTAIS E À SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS 
ECONÓMICAS 
A proposta reexaminada da Comissão reproduz a posição comum do Conselho 
C4-0174/97-96/0247(SYN) com as seguintes alterações: 
O segundo considerando passa a ter seguinte redacção: 
(2) Considerando que o Conselho Europeu 
definiu, na sua resolução de 17 de Junho de 
1997. nos termos do artigo D do Tratado. 
uma orientação política firme com vista a uma 
aplicação rigorosa e atempada do Pacto de 
Estabilidade e Crescimento; 
O quarto considerando passa a ter seguinte redacção: 
(4) Considerando que a adesão ao objectivo de 
médio prazo de situações orçamentais 
próximas do equilíbrio ou excedentárias 
permitirá aos Estados-membros gerir as 
flutuações cíclicas normais, mantendo ao 
mesmo tempo o défice orçamental dentro do 
valor de referência de 3% do «PCB; 
O quinto considerando passa a ter seguinte redacção: 
(5) Considerando que é conveniente 
complementar o procedimento de supervisão 
multilateral previsto nos n°s 3 e 4 do artigo 
103° com um sistema de alerta rápido, nos 
termos do qual o Conselho alertará 
rapidamente um Estado-membro para a 
necessidade de tomar as medidas orçamentais 
correctivas para evitar que um défice 
orçamental se torne excessivo; que todos os 
Estados-membros se comprometeram a tomar 
as medidas orçamentais correctivas que 
considerem necessárias para cumprir os 
objectivos dos seus programas de estabilidade 
e convergência sempre que tenham 
informações que indiciem um desvio 
significativo, observado ou previsível, em 
relação aos objectivos orçamentais de médio 
prazo; » 
O décimo considerando passa a ter seguinte redacção: 
(10) Considerando que o Conselho Europeu, 
na sua resolução de 17 de Junho de 1997. 
definiu, nos termos do artigo D do Tratado, 
uma orientação politica firme com vista à 
instauração de um mecanismo de taxas de 
câmbio na terceira etapa da UEM: 
considerando que as moedas dos 
Estados-membros não participantes que 
aderirem ao novo mecanismo de taxas de 
cambio, adiante designado MTC 2, terão uma 
taxa central em relação ao Euro, permitindo 
deste modo dispor de um ponto de referência 
para avaliar da adequação das suas políticas; 
que, para permitir a 
adequada supervisão do Conselho, os Estados-
membros não participantes no MTC2 
apresentarão, no entanto, nos seus programas 
de convergência política orientados para a 
estabilidade, evitando deste modo o 
desalinhamentos das taxas de câmbio reais e 
flutuações excessivas das taxas de câmbio 
nominais: 
O n°2, alínea b), do artigo 3o passa a ter seguinte redacção: 
b) As principais hipóteses relativas à 
evolução previsível da economia e de 
outras variáveis económicas 
importantes susceptíveis de influenciar 
a realização do programa de 
estabilidade, nomeadamente as 
despesas governamentais de 
investimento, o crescimento do PIB 
em termos reais, o emprego e a 
inflação; 
O n°l do artigo 5o passa a ter seguinte redacção: 
1. Com base em avaliações efectuadas pela 
Comissão 
e pelo Comité 
previsto no artigo 109°-C do Tratado, o 
Conselho examinará, no quadro da supervisão 
multilateral prevista no artigo 103°, se o 
objectivo orçamental a médio prazo fixado no 
programa de estabilidade garante uma margem 
de segurança que assegure a prevenção 4e um 
défice excessivo, se as hipóteses de natureza 
económica em que o programa se baseia são 
realistas e se as medidas tomadas e/ou 
propostas são suficientes para completar a 
trajectória de ajustamento programada a fim 
de alcançar o objectivo orçamental a médio 
prazo ii 
O n°2, alínea b), do artigo T passa a ter seguinte redacção: 
b) As principais hipóteses relativas à 
evolução previsível da economia e de 
outras variáveis económicas importantes 
susceptíveis de influenciar a realização do 
programa de convergência, nomeadamente 
as despesas governamentais de 
investimento, o crescimento do PIB em 
termos reais, o emprego e a inflação; 
O n°l do artigo 9o passa a ter seguinte redacção: 
1. Com base em avaliações efectuadas pela 
Comissão. 
e pelo 
Comité previsto no artigo 109°-C do Tratado, 
o Conselho examinará, no quadro da 
supervisão multilateral prevista no artigo 103°, 
se o objectivo orçamental a médio prazo 
garante uma margem de segurança que 
assegure a prevenção de um défice excessivo, 
se as hipóteses de natureza económica em que 
o programa se baseia são realistas e se as 
medidas tomadas e/ou propostas são 
suficientes para completar a trajectória de 
ajustamento programada a fim de alcançar o 
objectivo orçamental a médio prazo e uma 
convergência sustentada. 
o-
Alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura 
e que não foram aceites pela Comissão 
A Comissão não aceitou as alterações n°s 4 (segunda parte), 6 (primeira parte), 7, 9 
(primeira parte) e 10, que são apresentadas em anexo. 
São as seguintes as razões pelas quais a Comissão não aceitou essas alterações. 
Alterações não aceites: Fundamentação 
Alteração n° 4 (segunda parte) 
Alteração n° 6 (primeira parte) 
Alteração n° 7 
Alteração n° 9 (primeira parte) 
Alteração n° 10 O período proposto tem uma natureza subjectiva 
Não é adequada a introdução neste regulamento, 
que diz respeito à parte relativa ao alerta rápido do 
Pacto, de uma referência aos procedimentos 
estabelecidos no artigo 104°-C. 
Não é perfeitamente claro o sentido da expressão 
défice governamental conforme com as disposições 
do Tratado. Além disso, a inclusão do termo 
eventualmente não foi aceite em virtude de tanto os 
Estados-membros participantes como os não 
participantes terem acordado que o objectivo a 
médio prazo para o défice deve ser uma situação 
próxima do equilíbrio ou excedentária. 
A mesma fundamentação que a apresentada para a 
alteração n° 6, mas relativamente aos programas de 
convergência. 
A alteração parece ter como corolário que, caso o 
programa de convergência seja aplicado de forma 
adequada, as medidas de emergência poderão 
afastà-lo da trajectória prevista. Caso se verifiquem 
pressões indesejáveis sobre a moeda, deverão^ter um 
carácter temporário e poderão ser eficazmente 
contrariadas através de medidas temporárias (por 
exemplo, uma subida das taxas de juro nacionais). 
ANEXO 
ALTERAÇÕES NÃO ACEITES PELA COMISSÃO 
(Alteração n° 4) 
Décimo Considerando 
(10) Considerando que o Conselho Europeu, 
na sua resolução de 17 de Junho de 1997. 
definiu, nos termos do artigo D do Tratado, 
uma orientação politica firme com vista à 
instauração de um mecanismo de taxas de 
câmbio na terceira etapa da UEM: 
considerando que as moedas dos 
Estados-membros não participantes que 
aderirem ao novo mecanismo de taxas de 
câmbio, adiante designado MTC 2, terão uma 
taxa central em relação ao Euro, permitindo 
deste modo dispor de um ponto de referência 
para avaliar da adequação das suas políticas; 
que este mecanismo irá igualmente ajudá-los a 
resistir a pressões injustificadas nos mercados 
cambiais: considerando que, para permitir a 
adequada supervisão do Conselho, os Estados-
membros não participantes no MTC2 
apresentarão, no entanto, nos seus programas 
de convergência política orientados para a 
estabilidade, evitando deste modo o 
desalinhamentos das taxas de câmbio reais e 
flutuações excessivas das taxas de câmbio 
nominais: aceite 
(Alteração n° 6) 
N° 1 do artigo 5C 
1. Com base em avaliações efectuadas pela 
romissão, ao abrigo do procedimento previsto 
no artigo 1Q4°-C. n°s 3 e 5. e pelo Comité 
p evisto no artigo 109°-C do Tratado, o 
Conselho examinará, no quadro da supervisão 
multilateral prevista no artigo 103°, se o 
objectivo orçamental a médio prazo fixado no 
programa de estabilidade garante uma margem 
de segurança que assegure a prevenção^de um 
défice excessivo, se as hipóteses de natureza 
económica em que o programa se basera são 
realistas e se as medidas tomadas e/ou 
propostas são suficientes para completar a 
trajectória de ajustamento programada a fim 
de alcançar o objectivo orçamental a médio 
prazo 
T aceite 
(Alteração n° 7) 
N° 2, alínea a), do artigo T 
a) O objectivo a médio prazo de uma 
situação orçamental de défice 
governamental conforme com as 
disposições do Tratado e 
eventualmente próxima do equilíbrio 
ou excedentária e uma trajectória de 
ajustamento que conduza ao objectivo 
fixado para o excedente/défice 
orçamental; a evolução prevista do 
rácio da dívida pública; os objectivos 
da política monetária a médio prazo; a 
relação entre esses objectivos e a 
estabilidade dos preços e da taxa de 
câmbio; 
(Alteração n° 9) 
N° 1 do artigo 9o 
(Alteração n° 10) 1. Com base em avaliações efectuadas pela 
Comissão, ao abrigo do procedimento previsto 
nos termos do artigo 104°-C. n°s 3 e 5. e pelo 
Comité previsto no artigo 109°-C do Tratado, 
o Conselho examinará, no quadro da 
supervisão multilateral prevista no artigo 103°, 
se o objectivo orçamental a médio prazo 
garante uma margem de segurança que 
assegure a prevenção de um défice excessivo, 
se as hipóteses de natureza económica em que 
o programa se baseia são realistas e se as 
medidas tomadas e/ou propostas são 
suficientes para completar a trajectória de 
ajustamento programada a fim de alcançar o 
objectivo orçamental a médio prazo e uma 
convergência sustentada. aceite 
N° 1, segundo parágrafo, do artigo 10° 
Além disso, o Conselho acompanhará as 
políticas económicas dos Estados-membros 
não participantes em função dos objectivos do 
programa de convergência, a fim de garantir 
que as suas políticas estão orientadas para a 
estabilidade, evitar assim o desalinhamento das 
taxas de câmbio reais e -as flutuações 
excessivas das taxas de câmbio nominais e 
tomar em consideração as medidas de 
emergência necessárias no intuito de resistir a 
pressões injustificadas, de modo a estabilizar, 
e assim assegurar, o sereno funcionamento dos 
mercados cambiais. 
^ 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 305 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 10 
N.° de catálogo : CB-C0-97-292-PT-C 
ISBN 92-78-21469-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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