COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 33 final - COD 451 
Bruxelas, 15.02.1994 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 80/390/CEE RELATIVA À COORDENAÇÃO 
DAS CONDIÇÕES DE CONTEÚDO, DE CONTROLO E DE DIFUSÃO DO PROSPECTO A 
SER PUBLICADO PARA A ADMISSÃO Ã COTAÇÃO OFICIAL DE VALORES 
MOBILIÁRIOS NUMA BOLSA DE VALORES 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 
1. Em 23 de Dezembro de 1992 a Comissão adoptou uma proposta de 
Directiva(1) que altera a Directiva 80/390/CEE (prospecto de admissão 
à cotação). Foi enviada ao Conselho por carta datada de 23 de Dezembro 
de 1992. 
O Conselho encaminhou de imediato este texto para o Parlamento e para o 
Comité Económico e Social, e em 23 de Março de 1993 começou a analisar 
a proposta. 
2. O Comité Económico e Social adoptou por unanimidade um parecer sobre a 
proposta da Comissão na sua 305i reunião plenária, que decorreu em 
Bruxelas em 28 de Abril de 1993(2). O Comité considera que a proposta 
constitui uma evolução lógica da directiva original. 
3. O Parlamento Europeu adoptou a resolução legislativa que incorpora o 
parecer do Parlamento sobre a proposta da Comissão na sua reunião de 15 
de Dezembro de 1993(3). O parecer do Parlamento inclui quatro 
alterações, como adiante se explica. 
4. A proposta alterada foi elaborada para ter em consideração os 
resultados da consulta destas duas instituições. Contém igualmente 
algumas modificações que resultam do Tratado da União Europeia, 
nomeadamente do seu artigo 1892-B (co-decisão). 
(1) JO ns C 23 de 27.1.1993, p. 6. 
(2) JO na C 161 de 14.6.1993, p. 31. 
(3) PE 177-122 - Acta da reunião de quarta-feira, 15 de Dezembro de 
1993. 
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II. COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO 
O Parlamento Europeu sugeriu quatro alterações à proposta inicial. Tal 
como em seguida se explica, duas dessas alterações foram integralmente 
aceites pela Comissão, uma foi aceite em parte, e a restante rejeitada. 
1. A alteração 1 afirma que o considerando nfi 12, que permite aos 
Estados-membros fixar critérios quantitativos mínimos para se 
beneficiar da proposta, deve ser omitido sobretudo em virtude de 
não existirem quaisquer critérios quantitativos no corpo da 
directiva. 
A Comissão concorda com esta sugestão. No entanto, continua 
convencida de que, na prática, dada a natureza do assunto em 
questão, poderão ter de ser impostos pelos Estados-membros 
critérios adicionais, e, concretamente, critérios quantitativos, 
como parte das formas e métodos escolhidos para obter os 
resultados pretendidos pela directiva. Esta é também a abordagem 
seguida pela Federação das Bolsas de Valores Europeias para 
seleccionar as empresas que poderiam ser admitidas no projecto 
EUROLIST com vista a uma cotação múltipla na Comunidade. 
2. A alteração 2 sugere que o n°l, ponto 4, alínea d), subalínea i), 
segundo travessão, do artigo is, deveria exigir a especificação 
de quaisquer alterações ou evoluções recentes e não apenas das 
significativas. O Comité Económico e Social faz uma sugestão 
idêntica. 
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A Comissão não concorda com estas sugestões uma vez que, por um 
lado, pode tornar-se demasiado oneroso para os emitentes, e, por 
outro lado, a experiência evidencia que os investidores apenas se 
interessam pelas alterações ou acontecimentos que têm um mínimo de 
importância. Segue-se o mesmo princípio no artigo 23& da directiva 
original. 
3. A alteração 3 sugere que se introduza no n°l, ponto 4, alínea d), 
subalínea i), quatro travessão, do artigo 12, uma certa 
objectividade na definição das omissões susceptíveis de afectar o 
conteúdo do documento a fornecer aos investidores. 
A Comissão aceita esta sugestão uma vez que, ao explicitar o que 
está implícito no texto, se mantém a mesma orientação da proposta 
inicial. 
4. A alteração 4 sugere que, antes de serem admitidos à cotação, os 
bancos e as empresas equiparáveis deveriam ter de fornecer aos 
investidores declarações e pareceres emitidos por auditores e 
consultores. Além disso, essas declarações e pareceres deveriam 
referir-se à situação actual da empresa. 
A Comissão apenas pode aceitar em parte esta sugestão (novo n°l, 
ponto 4, alínea d), subalínea iv), do artigo 12). Apenas pode 
aceitar que os emitentes forneçam aos investidores os relatórios 
dos auditores sobre as últimas contas anuais publicadas. Além 
disso, esses relatórios terão de ser 
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fornecidos não apenas pelos bancos e empresas equiparáveis, mas 
por todos os tipos de emitentes. O motivo pelo qual esses 
relatórios não são explicitamente exigidos na proposta inicial é 
que estes são normalmente inseridos nos relatórios anuais. 
A ideia de exigir os relatórios sobre a situação actual da empresa 
não é aceitável uma vez que a directiva original (80/390/CEE) não 
inclui uma medida tão drástica; essa medida, por conseguinte, não 
se enquadraria bem na nova directiva, que tenta simplificar os 
requisitos actuais. 
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COMISSÃO 
Proposta alterada de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
que altera a Directiva 80/390/CEE relativa à coordenção das 
condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a 
ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores 
mobiliários numa bolsa de valores 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Económica 
Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 54«, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão, O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO 
DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 54s, 
Inalterado 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Considerando n& 12 Omitido 
Inalterado 
Considerando que os Estados-membros 
podem entender útil a fixação de um 
limiar mínimo objectivo, de 
carácter quantittivo, como por 
exemplo a capitalização bolsista 
actualizada, que os emitentes devem 
satisfazer para beneficiar do 
artigo 6* da Directiva 80/390/CEE; Omitido 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
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PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 1« 
n°l, ponto 4, d) i), 4« travessão 
» declaração, por parte das pessoas 
responsáveis pelas informações 
prestadas nos termos dos travessões 
anteriores, de que essas 
informações são verdadeiras e não 
contêm quaisquer omissões 
susceptíveis de afectar o conteúdo 
do documento; 
Artigo Ï» 
n°l, ponto 4, d) 
(novo) iv) 
As s inatura s Artigo 1* 
n°l, ponto 4, d) i), 4* travessão 
- declaração, por parte das pessoas 
responsáveis pelas informações 
prestadas nos termos dos travessões 
anteriores, de que essas 
informações são verdadeiras e não 
contêm quaisquer omissões que, em 
termos objectivos, sejam 
susceptíveis de afectar o conteúdo 
do documento; 
Artigo is 
n°l, ponto 4, d) iv) 
(novo) 
Quaisquer relatórios, respeitantes 
às últimas contas anuais 
publicadas, emitidos pelos 
revisores oficiais, exigidos pela 
legislação nacional do 
Estado-membro em cujo território se 
situa a sede do emitente, 
Assinaturas 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, Feito em Bruxelas, 
Pelo Parlamento Europeu 
O Presidente O Presidente 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
g ISSN 0257-9553 
COM(94) 33 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 09 
N.° de catálogo : CB-CO-94-039-PT-C 
ISBN 92-77-65051-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo