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PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.5.2008 
SEC(2008)1944 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Documento anexo à Comunicação ao Consel ho, ao Parlamento Europeu e ao Comité 
Económico e Social Europeu "Rumo a uma estrat égia europeia em matéria de e-Justice" 
 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
COM(2008)329 final 
SEC(2008)1947 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Resumo da avaliação de impacto da Comuni cação ao Conselho, ao Parlamento Europeu 
e ao Comité Económico e Social Europeu "Rum o a uma estratégia europeia em matéria 
de e-Justice" 
1. Contexto político 
Em Junho de 2007, o Conselho JAI (doc. 10393/ 07 JURINFO 21) identificou uma série de 
prioridades com o objectivo de desenvolver a e-Justic e (justiça em linha) na União Europeia: 
- criação de uma interface europeia (portal e-Justice); - criação de condições para permitir a ligação em rede de vários registos, 
designadamente registos criminais, registos de insolvências, registos comerciais e de 
empresas e registos prediais; 
- início dos preparativos para a utilização  das TIC (tecnologias da informação e da 
comunicação) no âmbito do procedimento eu ropeu de injunção de pagamento, em 
conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1896/2006; 
- reforço da utilização da t ecnologia da videoconferência em  processos transfronteiras, 
designadamente em matéria de obtenção de provas; 
- desenvolvimento de ferramentas de apoio à interpretação e à tradução. 
Durante as Presidências alemã e portuguesa e a ( actual) Presidência eslovena, os trabalhos em 
matéria de e-Justice regist aram progressos regulares. 
Os trabalhos desenvolvidos neste contexto devem: 
- assegurar que seja dada priori dade a projectos operacionais; 
- privilegiar as estruturas de scentralizadas, garantindo ao me smo tempo a coordenação a nível 
europeu; 
- basear-se em instrumentos jurídicos em vigor e utilizar ferramentas informáticas para 
melhorar a sua eficácia. 
O Parlamento Europeu expressou igualmente o seu apoio ao projecto e-Justice. 
Neste domínio já existem várias iniciativ as a nível europeu e nacional (Doc. 6358/08, 
JURINFO 14). 
A Comissão sempre encorajou a utilização das t ecnologias da informaç ão tanto no domínio 
civil como penal. Vários instrumentos já a doptados no âmbito da cooperação judiciária em 
matéria civil prevêem essa possibilidade, designadamente o procedimento europeu de injunção de pagamento, o regulamento relativo à obtenção de provas e o procedimento europeu para as acções de pequeno montante . Além disso, a Comissão gere desde 2003, em 
estreita colaboração com os Estados-Membros, o "portal" da Rede Judiciária Europeia em 
PT 3   PT matéria civil e comercial, acessível aos cidadãos em 22 línguas. A Comissão também 
concebeu e instituiu o Atlas Judiciário Eur opeu, uma ferramenta electrónica que permite aos 
juízes e profissionais da justi ça o tratamento em linha de proc edimentos transfronteiras. Estas 
duas ferramentas constituem indubitavelmente el ementos precursores de um futuro quadro 
europeu em matéria de e-Justice. 
No domínio penal, a Comissão está a elaborar um instrumento que permita o intercâmbio de 
informações extraídas dos registos criminai s dos Estados-Membros. A Eurojust desenvolveu 
igualmente sistemas de comunicação seguros co m as autoridades nacionais, em especial no 
âmbito do projecto E-POC. 
Nos próximos anos, a e-Justice pr oporcionará oportunidades para tornar o espaço judiciário 
europeu uma realidade concreta para os cidadã os. A fim de estabelecer uma estratégia global 
nesta importante matéria, a Comissão tenciona  adoptar em Maio uma comunicação sobre a 
e-Justice. A presente comunicação procura esta belecer critérios objectivos para identificar 
prioridades, nomeadamente para futuros proj ectos a nível europeu, a fim de alcançar 
resultados concretos num prazo razoável. 
2. Definição do problema Uma vez que a procura de justiça na Europa aumenta e assume uma dimensão cada vez mais 
transnacional devido à crescente mobilidade dos operadores económicos e dos cidadãos, os sistemas judiciários tradicionais não cons eguem responder de forma adequada às novas 
exigências. A justiça transnacional apresenta ca racterísticas particulares e coloca problemas 
específicos que exigem soluções adequadas e inovadoras. 
Os principais inconvenientes a nível da ju stiça transnacional podem resumir-se do seguinte 
modo: 
• Falta de informações sobre os procedim entos aplicáveis noutros Estados-Membros; 
• Obstáculos linguísticos; • Dificuldade no intercâmbio de informações en tre as autoridades j udiciárias dos vários 
Estados-Membros;  
• Falta de confiança entre autoridades j udiciárias dos vários Estados-Membros;  
• Insuficiente aplicação dos instrumentos da UE em vigor; • Problemas relacionados com a segurança e a autenticação de documentos. A variedade das iniciativas nacionais exis tentes neste domínio, embora confirme a 
importância do fenómeno, pode levar à adopção de soluções técnicas dife rentes e divergentes 
a nível nacional. Es ta realidade pode suscitar, po rtanto, graves problemas de 
interoperabilidade. A iniciativa e-Justice pr ocura evitar este risco, propondo uma abordagem 
comum para a questão.  
3. Objectivos da iniciativa Os objectivos da Comunicação são os seguintes: 
PT 4   PT • Simplificar o acesso às informações, torn ando-as acessíveis em linha e mantendo-as 
actualizadas. 
• Acelerar os procedimentos, em especial  facilitando o recurso à videoconferência e 
apoiando o desenvolvimento coor denado da justiça em linha. 
• Melhorar a confiança mútua entre as autori dades judiciárias, em especial eliminando 
os obstáculos associados ao multilinguismo e fo rnecendo ferramentas fiáveis para garantir a 
segurança e a autenticação dos dados. 
• Reforçar os mecanismos de cooperação ju diciária transfronteiras, em especial 
concebendo ferramentas práticas e facilitando a aplicação dos instrumentos da UE em vigor. 
• Coordenar os projectos existentes e assegurar a sua coerência. 4. Opções políticas A avaliação de impacto examina quatro opções  políticas diferentes para resolver os 
problemas, incluindo a opção do status quo  (opção 1). 
a) Opção 1, manutenção do status quo : a e-Justice continua a ser da competência dos 
Estados-Membros – prossecução dos projectos existentes 
+ Não são necessários quaisquer recursos - Os actuais problemas provavelmente contin uarão por resolver - risco de soluções 
técnicas divergentes 
b) Opção 2, apoio de acções transnacionais e promoção do intercâmbio das melhores práticas + Provável aumento de projectos naci onais – poucos recursos necessários 
- Ambição e capacidade de resolução dos problemas limitadas c) Opção 3, iniciativa europeia em matéria de e-Justice: baseando-se em quatro critérios, 
a estratégia 
poder centrar-se nas seguintes ac ções: utilização da videoc onferência; criação do portal 
e-Justice; aperfeiçoamento dos dispositivos de ajuda à tradução graças ao desenvolvimento de 
ferramentas de tradução automática em linha; aperfeiçoamento da comunicação entre 
autoridades judiciárias; melhor ligação entre os  registos nacionais; ferramentas em linha para 
os procedimentos europeus (por exemplo, o proced imento europeu de injunção de pagamento)  
+ Combina a dimensão europeia e a competência nacional – permite economias de escala  - Projectos diferentes exigem avaliações de impacto separadas d) Opção 4, acção legislativa: instrumentos  horizontais para impor normas técnicas 
PT 5   PT e jurídicas comuns em matéria de e-Justice 
+ Eficácia máxima das soluções comuns - Base jurídica, domínio politicamente sensível 5. Opção privilegiada A opção política privilegiada é a número 3 - que incorpora elementos da opção 2. 
Por que motivo? • Promove o desenvolvimento de projecto s concretos que melhoram a cooperação 
judiciária (traduções, videoconferência, etc.) 
• Incentiva a iniciativa e-Justice a nível naci onal, em conformidade com o princípio da 
subsidiariedade, assegurando ao mesmo tem po a coerência a nível europeu graças ao 
intercâmbio das melhores práticas. 
• Evita o risco das soluções técnicas divergentes, sem impor normas únicas. 
• Permite economias de escala e poupança de cu stos para as administrações nacionais e 
os cidadãos, sem criar um encargo financ eiro excessivo para a UE e para os 
Estados-Membros. 
• Fornece a base para um papel central das instituições da UE, evitando 
simultaneamente os obstácu los (jurídicos e políticos ) da acção legislativa. 
6. Quem é abrangido? • Os Estados-Membros, a quem cabe a responsab ilidade principal por garantir sistemas 
judiciários eficazes e dignos de confiança. 
• A Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados.  • As autoridades judiciárias dos Estados-M embros, que necessitam de ferramentas de 
comunicação mais sofisticadas, nomeadamente em casos transfronteiras. 
• Os profissionais da justiça, os cidadãos  e as empresas, que solicitam uma melhor 
utilização das ferramentas informáticas tendo em  vista obter respostas mais satisfatórias às 
suas exigências de "justiça". 
7. Quem foi consultado? 
O relatório da avaliação de impacto foi preparado tendo em  conta os contributos dos 
Estados-Membros, das autoridades j udiciárias, dos profissionais da  justiça, dos cidadãos e das 
empresas. Todos foram consultados , directa ou indirectamente, ante s da redacção da presente 
avaliação de impacto. 
A fim de avaliar as necessidades dos cidadãos em matéria de justiça civil, foram utilizados os 
resultados de uma sondagem Eurobarómetr o neste domínio. Os pontos de vista dos 
profissionais da justiça foram recolhidos através de um ques tionário divulgado pela Rede 
Judiciária em matéria civil e penal. As  opiniões das autorida des judiciárias dos 
PT 6   PT Estados-Membros foram recolhidas através de questionários divulgado s pelo Conselho sobre 
a utilização das TIC nos sistemas judiciários dos Estados-Membros, sobre os registos de 
insolvências e sobre a videoconferência. 
No que diz respeito à consulta  interna, a DG JLS autora dese nvolveu contactos estreitos com 
a DG DIGIT, DGT, ENTR, INFSO, MARKT, TREN, OLAF, OPOCE e SG.