* ^ -ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.04.1998 
COM( 1998) 203 final 
IU TERCEIRO REUT0RI0 DA COMISSÃO 
SOBRE AS NEGOCIAÇÕES REFERENTES AO ACESSO 
AOS MERCADOS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 
DE PAÍSES TERCEIROS NOS DOMÍNIOS ABRANGIDOS 
PEU DIRECTIVA 93/38/CE (DIRECTIVA SECTORES ESPECIAIS). 

INDICE 
ÍNDICE 2 
INTRODUÇÃO 4 
A. RESUMO DAS NEGOCIAÇÕES 6 
B. ACORDOS EM VIGOR (EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997): POR INSTRUMENTO 8 
1. O Acordo da OMC sobre contratos públicos. 8 
1.1. Introdução. 8 
1.2. Regras processuais 9 
1.3. Âmbito de aplicação do ACP: entidades adjudicantes incluídas nas propostas 
nacionais 10 
1.4. Âmbito de aplicação do ACP: contratos de fornecimentos, de prestação de serviços 
e de serviços no sector da construção 14 
1.5. Consequências da entrada em vigor do ACP relativamente ao artigo 36° da 
Directiva 93/38/CEE 15 
2. Acordo sobre o Espaço Económico Europeu: países da EFTA. 15 
3. Acordos de associação: países da Europa Central e Oriental (PECO) 16 
4. Contratos Celebrados no sector das telecommunicações. 17 
4.1. Introdução. 17 
4.2. Israel: acordo bilateral sobre contratos celebrados por operadores de 
telecomunicações 17 
4.3. Coreia: acordo bilateral sobre contratos celebrados por operadores de 
telecomunicações 18 
C. ACORDOS EM VIGOR (EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997): POR SECTOR 20 
D. ACORDOS CUJAS NEGOCIAÇÕES FORAM CONCLUÍDAS MAS QUE AINDA NÃO 
ENTRARAM EM VIGOR EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997 32 
1. Negociações no âmbito do ACP: adesão de novos membros. 32 
2. Acordos de associação: países da Europa Central e Oriental (PECO) 32 
3. OCDE: Convenção relativa à luta contra a corrupção. 33 
E. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS OBSTÁCULOS NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS 
PÚBLICOS E LINHAS DE ACÇÃO PROPOSTAS 34 
F. OUTRAS NEGOCIAÇÕES 36 
1. No âmbito da OMC 36 
1.1. O ACP: aplicação e revisão. 36 
-2 
1.2. Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços, GATS 37 
1.3. Conferência Ministerial de Singapura: mandato sobre as regras de transparência em 
matéria de contratos públicos 37 
2. Negociações bilaterais 38 
2.1. Acordos de União Aduaneira: Turquia, Andorra e São Marinho 38 
2.2. Acordos Comerciais: Suiça 40 
2.3. Acordos de Associação: Chipre e Malta • 40 
2.4. Acordos euro-mediterrânicos de associação: Israel, Jordânia, Marrocos, Autoridade 
Palestiniana, Tunísia e outros países mediterrânicos 40 
2.5. Acordos de cooperação que prevêem futuras negociações 42 
2.6. Acordos de cooperação que prevêem uma simples cooperação. 43 
3. Sector das telecomunicações 44 
G. COMO ENCONTRAR OPORTUNIDADES NO ESTRANGEIRO E FAZER RESPEITAR OS 
SEUS DIREITOS. 45 
1. Informações sobre as oportunidades no domínio dos contratos públicos . 45 
2. Direitos dos fornecedores europeus no estrangeiro. 46 
H. LISTA DOS ACORDOS CELEBRADOS NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS PÚBLICOS EM 
VIGOR EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997 48 
1. Lista dos acordos 48 
2. Consequências da entrada em vigor destes acordos relativamente ao artigo 36° da 
directiva 93/38/CEE. 50 
I. LISTA DOS ACORDOS CONCLUÍDOS NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 
QUE AINDA NÃO TINHAM ENTRADO EM VIGOR EM 30 DE DEZEMBRO DE 1997 52 
LISTA DE PAÍSES 53 
-3-
INTRODUÇÃO 
1. O presente relatório descreve o estado da situação, em 31 de Dezembro, 
de 1997 em matéria de acesso dos fornecedores e prestadores de serviços 
comunitários aos mercados dos países terceiros nos domínios abrangidos 
pela Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação 
dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da 
energia, dos transportes e das telecomunicações (Directiva serviços 
especiais)1. O relatório é apresentado de acordo com o n° 6 do artigo 36° e 
o n° 2 do artigo 37° da referida directiva. 
Em 3 de Março de 1993, a Comissão apresentou um primeiro relatório 
sobre os progressos2 registados nas negociações nos domínios 
abrangidos pela Directiva 90/531/CEE de 17 de Setembro de 19903. Esta 
directiva foi entretanto substituída pela Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho 
de 1993 que abrange os contratos fornecimentos e de obras, bem como os 
contratos de serviços. Em 7 de Setembro de 1994, a Comissão apresentou 
um segundo relatório sobre os progressos alcançados4 e desde então 
Comissão não apresentou qualquer outro relatório, uma vez que não foram 
concluídos quaisquer acordos bilaterais ou multilaterais durante o período 
imediatamente subsequente à conclusão do Uruguay Round. 
Em 1996 e 1997 registaram-se alguns progressos cujos resultados são 
expostos no presente relatório. No entanto, a fim de avaliar todas as novas 
e (futuras) implicações dos processos de negociação, a Comissão preferiu 
apresentar neste relatório não só os progressos alcançados, mas também 
o estado geral da situação neste domínio. Por conseguinte, o relatório 
fornece e, se necessário, actualiza a informação sobre os acordos já 
assinados pela Comunidade com países terceiros e que englobam os 
contratos nos domínios abrangidos pela directiva incluindo o Acordo OMC 
sobre contratos públicos. 
A secção A do relatório contém o resumo das negociações, seguida da 
secção B que aborda os acordos em vigor, apresentados por instrumentos 
jurídico. A secção C expõe os resultados por sector enquanto a secção D 
apresenta os processos de negociação concluídos, mas que ainda não se 
encontram em vigor. A secção E fornece informações sobre os entraves 
aos contratos públicos e as linhas de acção propostas. As negociações 
1 JO n° L 199 de 9 de Agosto de 1993, p. 84. 
2 COM (93) 80 final de 3 de Março de 1993. 
3 JO n° L 297 de 29 de Outubro de 1990, p. 1. 
4 COM (94) 342 final de 7 de Setembro de 1994. 
-4-
bilaterais ou multilaterais que a Comissão leva actualmente a efeito ou 
possa vir a realizar com países terceiros nos mesmos domínios são 
descritas na secção F. A secção G fornece informações sobre as 
oportunidades proporcionadas no estrangeiro, assim como sobre os 
direitos que assistem os fornecedores e os prestadores de serviços 
europeus. Por último, as secções H e I contêm listas de todos os acordos 
relevantes e as referências de publicação. 
5-
A. RESUMO DAS NEGOCIAÇÕES 
5. A nível multilateral, o ACP entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. A 
Comissão deu início ao controlo da aplicação das obrigações estabelecidas 
no Acordo pelas restantes partes. As negociações com países terceiros 
com vista à adesão ao ACP foram concluídas com Aruba; Hong-Kong 
(China)5; Liechtenstein e Singapura que passaram a ser membros de pleno 
direito do ACP. As discussões prosseguem com Taiwan6 e com o Panamá 
sobre as suas propostas, no entanto a adesão de Taiwan ao ACP deve 
aguardar a conclusão do processo de adesão à OMC (ver secções B.1 e D 
1.1). 
6. Os resultados mais importantes obtidos pela União durante este período, 
em termos de acordos de acesso ao mercado no domínio dos contratos 
públicos, traduzem-se na conclusão de acordos bilaterais com Israel e a 
Coreia e nas negociações com a Suíça. 
7. Foram obtidos dois acordos com Israel. O primeiro diz respeito ao 
alargamento bilateral do âmbito do ACP. Os novos compromissos 
abrangem especialmente o sector dos transportes urbanos que passará a 
ser acessível aos fornecedores comunitários. O segundo acordo refere-se 
aos contratos relativos aos operadores de telecomunicações. Este acordo 
bilateral continua a não ser abrangido pelo âmbito de ACP (ver secções B.1 
e B.4). 
8. Foi igualmente negociado um acordo semelhante com a Coreia que abre o 
mercado coreano de equipamento de telecomunicações (e serviços 
conexos) aos fornecedores europeus. O acordo só abrange os operadores 
públicos coreanos, no entanto, num memorando de acordo separado, a 
Coreia comprometeu-se a não interferir nas iniciativas contratuais dos 
fornecedores privados de serviços de telecomunicações (ver secção B.4). 
9. No que diz respeito à Suíça, os serviços da Comissão negociaram com as 
autoridades suíças um acordo global sobre contratos públicos e, 
praticamente, obteve-se a um consenso sobre todas as questões, mas que 
só poderá ser formalizado no âmbito de um pacote de negociações mais 
vasto com a Suíça. Prevê-se que este acordo abra aos fornecedores 
comunitários todos os domínios abrangidos pela Directiva 93/38/CEE, 
incluindo os contratos de entidades públicas e privadas que dispõem 
direitos exclusivos e especiais (ver secção E.2.2). 
Hong-Kong (China) é a designação oficial deste território. Por conseguinte será a 
designação utilizada no presente relatório. No entanto, refira-se que apenas Hong Kong faz 
parte da OMC (e do ACP) e não o resto da China. 
Os territórios aduaneiros autónomos de Taiwan, Penghu, Kinnen e Matsu passaram a 
designar-se "Taiwan" 
10. Estão previstas posteriores negociações com inúmeros países nos termos, 
em especial, dos acordos bilaterais já assinados dos pela CEE e que 
prevêem futuras negociações. Igualmente a nível multilateral, foram 
iniciados em 1997 três ciclos paralelos de negociação no âmbito da OMC: 
o primeiro relativo a uma revisão preliminar do ACP; o segundo referente a 
negociações sobre as regras aos serviços e, por último, discussões sobre a 
transparência dos contratos públicos (ver secção F). 
7-
B. ACORDOS EM VIGOR (EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997): POR INSTRUMENTO 
11. Entraram em vigor vários acordos concluídos entre a Comunidade e países 
terceiros nos domínios abrangidos pela directiva, sendo o mais importante 
o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP, um acordo plurilateral concluído 
no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OIC) (ver secção 1). 
Porém, na prática, este acordo não cobre todos os domínios abrangidos 
pela Directiva sectores especiais. 
12. O enquadramento instituído pelo ACP é completado por outros acordos 
que se aplicam separadamente, tais como o Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu (ver secção 2 infra) ou os acordos bilaterais com os 
países da Europa Central e Oriental (ver secção 3). Por último, é 
consagrada ao sector das telecomunicações uma secção específica do 
presente relatório (ver secção 4). 
1. 0 ACORDO DA OMC SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS. 
1.1. Introdução. 
13. Nos termos do n° 6, alínea b), do artigo IX: do Acordo sobre Contractos 
Públicos do GATT (Tokyo Round), foram realizadas negociações na 
perspectiva de alargar o seu âmbito de aplicação às entidades a nível 
subcentral e às entidades que operam nos sectores especiais e alargá-lo 
de molde a abranger os contratos de obras e de fornecimento de outros 
contratos de serviços. Estas negociações decorreram no âmbito do 
Uruguay Round e foram concluídas em 15 de Dezembro de 1993 em 
Genebra. O novo Acordo sobre Contratos Públicos ("ACP") foi assinado em 
15 de Abril de 1994, sujeito a ratificação, aquando da Conferência 
ministerial de Marraskech, tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 
19967. 
14. A nível comunitário, o ACP, enquanto acordo plurilateral constante do 
anexo 4 do Acordo que institui a OMC, foi concluído em nome da CE 
através de uma decisão do Conselho8. A decisão foi adoptada pelo 
Conselho na sequência do procedimento de ratificação estabelecido no n° 
3, segundo parágrafo, do artigo 228° do Tratado que exige o parecer 
No que diz respeito à Coreia, Aruba, Hong-Kong (China), Liechtenstein e Singapura, ver 
infra. 
Decisão 94/800/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, JO n° L 336 de 23 de 
Dezembro de 1994, p. 1. Posteriormente, em 1996, o texto do ACP foi publicado em todas 
as línguas oficiais da CE (JO n° C 256 de 3 de Setembro de 1996, p. 1). 
favorável do Parlamento Europeu o qual foi emitido em 14 de Dezembro de 
1994. 
15. São parte no Acordo os seguintes países: Canadá; as Comunidades 
Europeias e os seus quinze Estados-membros, Hong-Kong (China)9; 
Israel; Japão; Coreia10; Liechtenstein11; o Reino dos Países Baixos no 
que respeita a Aruba12; Noruega; Singapura13; a Suíça e Estados 
Unidos. 
16. Sete membros da OMC têm estatuto de observador: Argentina .Austrália, 
Bulgária, Chile, Colômbia, Islândia, Panamá, Polónia e Turquia. Dois 
países não-membros da OIC possuem actualmente o estatuto de 
observador: Taiwan e Letónia. O estatuto de observador foi concedido ao 
Fundo Monetário Internacional (FMI) e à Organização para a Cooperação e 
Desenvolvimento Económico (OCDE). A Associação Europeia do Comércio 
Livre, (EFTA) e o Banco de Desenvolvimento Inter americano (IABP) 
também solicitaram o estatuto de observador. Alguns dos países que 
possuem este estatuto solicitaram a sua adesão ao Acordo (ver secção 
D.1). 
17. O ACP pode dividir-se em duas partes distintas. A primeira parte diz 
respeito às regras processuais que as entidades abrangidas devem aplicar 
aquando da celebração dos contratos (ver ponto 1.2 infra), enquanto a 
segunda parte é constituída por anexos que especificam o âmbito de 
aplicação relativamente a cada uma das partes no Acordo. O âmbito de 
aplicação depende da entidade adjudicante, por um lado, (ver ponto 1.3 
infra) e, por outro, dos fornecimentos, obras ou serviços em questão (ver 
ponto 1.4 infra). 
1.2. Regras processuais 
18. As regras processuais estabelecem as condições respeitantes à 
publicidade dos contratos a celebrar, aos sistemas de qualificação, aos 
anúncios de concurso e à adjudicação dos contratos, assim como à 
especificação dos bens, obras e serviços por forma a garantir a abertura do 
mercado a uma vasta gama de concorrentes. As regras prevêem 
igualmente processos transparentes de selecção dos candidatos e 
avaliação das propostas, critérios objectivos para a adjudicação de 
9 No que respeita a Hong-Kong, China, o instrumento de adesão foi depositado em 20 de 
Maio de 1997 e o Acordo entrou em vigor em 19 de Junho de 1997. 
10 No que respeita à Coreia o Acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997 
11 No que respeita ao Liechtenstein, o instrumento de adesão foi depositado em 19 de Agosto 
de 1997 e o Acordo entrou em vigor em 18 de Setembro de 1997. 
12 No que respeita a Aruba, o instrumento de adesão foi depositado em 25 de Setembro de 
1996 e o Acordo entrou em vigor em 25 de Outubro de 1996. 
13 No que respeita a Singapura, o instrumento de adesão foi depositado em 20 de Setembro 
de 1997 e o Acordo entrou em vigor em 20 de Outubro de 1997. 
-9-
contratos previamente anunciados e processos de impugnação que 
garantam aos concorrentes a reparação atempada sempre que considerem 
que os seus direitos não estejam a ser respeitados. 
19. Os procedimentos estabelecidos no ACP são basicamente idênticos aos 
das directivas comunitárias relativas aos contratos públicos pelo que estas 
últimas não foram objecto de alterações fundamentais. No entanto, 
considerou-se conveniente, apesar de tudo, alterar ligeiramente as 
directivas comunitárias em alguns pontos por forma a simplificar e a 
clarificar a aplicação, na prática, tanto das directivas como do ACP. Foi 
adoptada uma directiva que altera as directivas sectoriais tradicionais14 e 
brevemente será adoptada outra directiva que altera a directiva sectores 
especiais. 
1.3. Âmbito de aplicação do ACP: entidades adjugeantes incluídas nas propostas 
nacionais 
20. A segunda parte do acordo contém os anexos nacionais específicos que 
enumeram as autoridades públicas a nível central e local15, assim como 
outros organismos e serviços públicos que devem adjudicar os seus 
contratos segundo as regras estabelecidas no Acordo16. Estas regras só 
são aplicáveis acima de limiares pré-determinados que podem variar em 
função do país (ver secção C 4.2). Os direitos dos fornecedores, 
contratantes e prestadores de serviços de cada país parte no acordo 
variam em função do âmbito das propostas nacionais respectivas 
apresentadas ao abrigo do Acordo. Por conseguinte, as obrigações das 
entidades contratantes variam num mesmo sector quanto ao tratamento a 
conceder aos fornecedores, contratantes e prestadores de serviços de 
outros países terceiros partes no Acordo. Além disso, estas obrigações 
variam igualmente de um sector para o outro no mesmo país. 
21. O âmbito de aplicação a nível as autoridades públicas centrais foi definido 
com base no princípio tratamento da nação mais favorecida, unicamente 
para os países parte no acordo. A nível da administração regional e local, o 
Acordo foi concluído numa base de reciprocidade. 
22. O âmbito de aplicação nos "sectores especiais" foi igualmente decidido 
numa base de reciprocidade, de acordo com o artigo 36° da Directiva CE 
de sectores especiais. A abordagem da Comunidade baseada na 
14 Ver Directiva 97/52/CE do Conselho e do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 1997, 
que altera as Directivas 92/50/CE, 93/36/CEE e 93/37/CEE relativas à coordenação dos 
processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos 
públicos e de empreitadas de obras públicas; JO n° L 328 de 28 de Novembro de 1997, p. 
91. 
15 Anexos 1 e 2 do Apêndice I do ACP. 
16 Anexo 3 do Apêndice I do ACP. 
-10-
reciprocidade está patente nas notas gerais, bem como nas derrogações 
ao princípio do tratamento da nação mais favorecida constantes da sua 
proposta. 
23. No anterior relatório17 era apresentada uma análise pormenorizada das 
possibilidades de acessos dos fornecedores comunitários aos mercados 
das seguintes partes: Canadá, Israel, Japão, Coreia, Noruega, Suíça e 
Estados Unidos. Desde então, estas possibilidades mantiveram-se 
inalteradas, excepto no que diz respeito a Israel que celebrou com a 
Comunidade Europeia um acordo bilateral que alarga o âmbito dos 
compromissos que assumiram no quadro do ACP. Informações mais 
pormenorizadas serão apresentadas infra. Além disso, as propostas 
apresentadas por Aruba; Hong-Kong (China); Liechtenstein e Singapura 
serão igualmente referidas uma vez que estes países aderiram, entretanto, 
ao ACP. A secção C do presente relatório fornece os quadros 
interpretativos por sector. 
-Alargamento do âmbito de aplicação do AGP relativamente às actuais partes 
contratantes: Israel. 
24. Israel não apresentou qualquer proposta relativa aos transportes urbanos; 
nos entanto, à excepção dos serviços de transporte em autocarro, esta 
matéria foi incluída num acordo bilateral.18 Assim, o artigo 36° aplica-se 
exclusivamente aos fornecedores e aos prestadores de serviços de Israel 
no que diz respeito aos serviços de transporte em autocarro. Este acordo 
bilateral alarga igualmente para as partes em causa o âmbito de aplicação 
do ACP a determinados serviços e contratos celebrados pelos hospitais. 
25. Além disso, este acordo ultrapassa as obrigações do ACP e o Estado de 
Israel comprometeu-se igualmente a aplicar o princípio do tratamento 
nacional aos fornecedores e aos produtos e serviços comunitários no caso 
de contratos adjudicados pelas autarquias e que não fazem parte da lista 
do ACP das autoridades públicas centrais e locais. 
- A proposta de Aruba. 
26. Aruba apresentou uma proposta global relativa a todos os sectores 
abrangidos pela proposta final19 da Comunidade Europeia que inclui as 
17 COM (94) 342 final de 7 de Setembro de 1994 
18 As negociações relativas a este acordo bilateral decorreram paralelamente a um outro 
acordo bilateral relativo aos contratos no sector das telecomunicações (ver infra). Ver 
Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro relativa à conclusão de dois acordos entre a 
Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre respectivamente, contratos celebrados 
por operadores de telecomunicações e contratos públicos, JO n° L 202 de 30.7.1997, p. 72, 
em especial as páginas 85 e seguintes. Este acordo foi assinado em 10 de Julho de 1997 e 
entrou em vigor em 1 de Agosto de 1997. 
19 Muito embora, no que diz respeito à proposta de Aruba, existam algumas diferenças na 
lista dos serviços e no sector da construção. 
-11 -
entidades públicas que operam nos sectores da electricidade, da água, dos 
transportes urbanos, dos portos e dos aeroportos.20 Aruba foi mesmo mais 
longe ao incluir na sua lista de compromissos os contratos adjudicados 
pelo seu operador de telecomunicações. 
• A proposta de Hong Kong (China) 
27. A proposta de Hong-Kong (China) abrange os sectores da água, dos 
transportes urbanos, dos portos e aeroportos. O Water Supplies 
Department, o Environmental Protection Department e o Drainage Services 
Department encontram-se entre as autoridades públicas centrais que 
adjudicam contratos de acordo com as disposições do ACP. Os limiares a 
partir dos quais o acesso está garantido aos fornecedores comunitários 
ascende a 130 000 DSE para os produtos e serviços e a 5 000 000 de DSE 
para os serviços no sector da construção. 
28. As duas entidades públicas adjudicantes no domínio dos transportes 
urbanos são a Mass Transit Railway Corporation e a Kowloon Canton 
Railway Corporation. Estas empresas exploram as vias de transportes 
comuns, bem como as linhas secundárias e periféricas. Além disso, a Mass 
Transit Railway Corporation explorará as novas linhas ferroviárias que 
servem Chek Lap Kok, o segundo aeroporto de Hong-Kong (China). Estas 
duas empresas figuram no anexo 3 da proposta de Hong-Kong (China). Os 
limiares aplicáveis ascendem a 400 000 DSE para os fornecimentos e 
serviços e a 5 000 000 de DSE para os serviços no sector da construção. 
Apenas o funicular de Peak e a linha de eléctrico clássica não são 
abrangidos pelo âmbito dos compromissos assumidos no quadro do ACP. 
No entanto, estes dois meios de transporte são explorados por operadores 
privados. 
29. No que diz respeito aos aeroportos, a Airport Authority figura igualmente no 
anexo 3 da proposta de Hong-Kong (China). Por conseguinte, são 
aplicáveis ao sector dos aeroportos os mesmos limiares do sector dos 
transportes urbanos. A autoridade aeroportuária constitui a principal 
entidade adjudicante para os projectos de obras neste domínio, em 
especial no tocante ao novo aeroporto de Chek Lap Kok, cujos os trabalhos 
de construção já foram iniciados. O New Airport Buying Group que 
depende da Procurement Division of the Government Supplies Department 
e que figura na lista do anexo 1 (autoridades públicas centrais), adjudica os 
contratos de aquisição do equipamento. Por conseguinte, os limiares 
aplicáveis são inferiores aos fornecimentos, ou seja, 130 000 DSE. A 
autoridade aeronáutica civil consta igualmente da lista do anexo 1. 
20 Por conseguinte, o ACP não é aplicável aos outros domínios abrangidos pela Directiva 
sectores especiais ou seja: a energia distinta da energia eléctrica, os transporte que não os 
transportes urbanos e as telecomunicações. A adjudicação de contratos de serviços pelos 
serviços públicos em Espanha só está sujeita ao ACP desde 1 de Janeiro de 1997. Em 
Portugal e na Grécia nenhuma adjudicação de contratos pelos serviços públicos foi sujeita 
ao ACP antes de 1 de Janeiro de 1998. 
- 12 
30. A principal entidade adjudicante no sector portuário é o Civil Engineering 
Department O Marine Department e o Planning Department são órgãos 
consultivos igualmente sujeitos às regras do ACP. Importa referir que o 
porto Hong-Kong (China) e as indústrias conexas representam cerca de 
15% do PIB deste território. O porto de Hong-Kong (China) é o primeiro 
porto mundial para o transporte de contentores. O facto de se situar na 
costa meridional da China confere-lhe uma dupla importância estratégica 
como entreposto da China e plataforma portuária para o comércio com a 
Ásia e o resto do mundo. 
31. Hong-Kong (China) não incluiu na sua lista de compromissos o seu sector 
da electricidade porque os operadores desta área são operadores privados. 
No entanto, o Governo de Hong-Kong (China) comprometeu-se a não 
intervir neste sector, garantindo não deter qualquer participação no capital 
das empresas de distribuição de electricidade, nem a influenciar a sua 
política contratual. Por seu turno, a autoridade de regulamentação, a 
Electrical and Mechanical Service Department, está incluída na lista. 
Apesar de não explorar a rede de distribuição eléctrica nem de prestar 
serviços ao público, esta autoridade adquire os equipamentos electrónicos 
e eléctricos necessários aos outros serviços ou projectos públicos tais 
como hospitais e os laboratórios. Assim, dado que o acesso as estes 
mercados está garantido, as disposições comunitárias discriminatórias 
serão igualmente suprimidas neste sector. 
32. No entanto, os processos de impugnação só serão criados um ano após a 
entrada em vigor do Acordo. 
• A proposta do Liechtenstein 
33. O Liechtenstein é parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e 
beneficia por força deste de maiores possibilidades de acesso do que por 
força do ACP (ver secção B.2), pelo que é desnecessário pormenorizar a 
proposta apresentada pelo Liechtenstein no âmbito do ACP. 
- A proposta de Singapura 
34. A proposta de Singapura inclui entidades adjudicantes do sector dos 
transportes urbanos, portos e aeroportos. No que diz respeito à distribuição 
de água, Singapura depende em larga escala da Malásia e da Indonésia. 
Por conseguinte, o Governo de Singapura não pôde assumir compromissos 
neste sector. Apenas os contratos adjudicados pelo Ministério do Ambiente 
ou pelo Ministério do Comércio e Indústria estão sujeitos ao ACP. Em 
especial, o Ministério do Ambiente é responsável pelo tratamento das 
águas residuais e controlo da poluição. Para as autoridades públicas 
centrais, os limiares aplicáveis ascendem a 130 000 DSE para os 
fornecimentos e os serviços e a 5 000 000 de DSE para os serviços no 
sector da construção. 
-13-
35. No que diz respeito ao sector da electricidade o Governo de Singapura está 
em vias de privatizar a Singapore Power, o operador público ao qual o 
acordo não se aplica. Consequentemente, apenas os contratos celebrados 
pelo Ministério do Comércio e Indústria serão sujeitos ao ACP. A este 
propósito, a Comunidade Europeia alinhará a sua proposta pela proposta 
de Singapura através de uma referência nas suas notas gerais ao Acordo. 
Consequentemente, a preferência comunitária prevista no artigo 36° da 
Directiva sectores especiais manter-se-á no sector da electricidade 
relativamente aos produtos originários de Singapura. 
36. As Autoridades marítimas e portuárias, as autoridades responsáveis pelos 
transportes terrestres e as autoridades aeronáuticas civis de Singapura são 
as principais entidades adjudicantes nos sectores dos portos, dos 
transportes urbanos e dos aeroportos e figuram na lista dos compromissos. 
Os limiares ascendem a 400 000 DSE para os bens e serviços e a 5 000 
000 DSE para os serviços no sector da construção. Por conseguinte, as 
disposições discriminatórias previstas no artigo 36° serão suprimidas no 
que diz respeito a estes três sectores. 
1.4. Âmbito de aplicação do ACP: contratos de fornecimentos, de prestação de 
serviços e de serviços no sector da construção 
37. Os contratos abrangidos pelo ACP são os contratos de fornecimentos, de 
prestação de serviços e de serviços no sector da construção. Em termos de 
contratos de fornecimentos, todos os produtos são abrangidos pelo acordo 
(desde a entidade adjudicante seja abrangida). A únicas excepções 
aplicam-se ao sector da defesa e a um número muito limitado de produtos. 
38. No que diz respeito aos contratos de serviços e de prestação de serviços 
no sector da construção, o ACP só se aplica às categorias enumerada por 
país nos anexos 4 e 5 do apêndice 1. Além disso, alguns países aplicam o 
princípio da reciprocidade para cada categoria de serviços o que significa 
que as entidades adjudicantes de um país parte no Acordo não são 
obrigadas a garantir igualdade de tratamento dos pedidos de participação e 
propostas da União Europeia, excepto nos casos em que a União tenha 
aceite abrir aos fornecedores de serviços deste país os seus mercados dos 
serviços em questão (ver quadros da secção C)21. 
21 No entanto, importa lembrar que, relativamente aos Estados Unidos, os prestadores de 
serviços da Comunidade têm acesso aos contratos adjudicados por este país a nível sub-
federal, ainda que os contratos de serviços comunitários adjudicados pelas autoridades 
regionais locais estejam encerrados aos fornecedores de serviços americanos. Esta 
situação resulta do acordo bilateral e está relacionada com o número limitado de entidades 
a nível sub-federal incluídas na proposta dos Estados Unidos. 
Î4-
39. Além disso, os compromissos assumidos no âmbito do ACP nos sectores 
dos serviços só são vinculativos relativamente às listas de compromissos 
apresentados no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços 
(GATS): por outras palavras, os contratos celebrados nos sectores 
indicados só estão abertos aos membros do ACP na medida em que o 
sector dos serviços em questão faça parte da lista de compromissos do 
país proponente em relação ao GATS. 
1.5. Consequências da entrada em vigor do AGP relativamente ao artigo 36° da 
Directiva 93/38/CEE 
40. O artigo 36° da Directiva sectores especiais prevê uma preferência 
comunitária, estabelecendo, porém, que a mesma só se aplica às 
propostas que englobem produtos originários de países terceiros com os 
quais a Comunidade não tenha celebrado, num quadro multilateral ou 
bilateral, qualquer acordo que garanta um acesso comparável e efectivo 
das empresas da Comunidade aos contratos nesses países terceiros. 
41. Na sequência da conclusão do ACP e do acordo bilateral celebrado com os 
Estados Unidos que alarga o seu âmbito de aplicação, o artigo 36° da 
Directiva 93/38/CEE deixa de ser aplicado, nos domínios abrangidos por 
esses acordos, às propostas que englobem produtos originários dos países 
signatários do ACP em função da sua proposta. A fim de esclarecer esta 
consequência do ACP, foi publicada no Jornal Oficial22 uma declaração 
explicativa (Para mais informações ver secção G.2 infra). 
2. ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU: PAÍSES DA EFTA. 
42. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado 
"Acordo EEE"), assinado em 2 de Maio de 1992 pela Comunidade 
Europeia, os seus Estados-membros e os países da EFTA, estabelece no 
seu artigo 65° e no seu anexo XVI que as disposições da directiva sectores 
especiais são aplicáveis aos países da EFTA.23 O Acordo EEE entrou em 
vigor em Janeiro de 1994 para os seguintes países da EFTA: Áustria, 
Finlândia, Islândia Noruega e Suécia; e em Janeiro de 1996 para o 
Liechtenstein. Porém, no que diz respeito à Noruega, a abertura recíproca 
total foi concluída no final do período derrogatório (31 de Dezembro de 
1994). Na sequência do alargamento da União Europeia, em 1 de Janeiro 
de 1995, à Áustria, Finlândia e Suécia, os três países da EFTA a que 
continuam a aplicar-se as disposições relativas aos contratos públicos do 
22 Ver JO n° C 322 de 9.12.1995, p. 9 entrada em vigor do Acordo da OMC sobre os 
contratos públicos à luz do artigo 36° da Directiva 93/38/CEE. 
23 Ver JOn°1 de 3.1.1994, p. 3. 
15 
Acordo EEE são a Islândia (desde 1 de Janeiro de 1994), o Liechtenstein 
(desde 1 de Janeiro de 1996) e a Noruega (desde 1 de Janeiro de 1995). 
3. ACORDOS DE ASSOCIAÇÃO: PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL (PEGO) 
43. A Comunidade assinou vários acordos bilaterais com a maioria dos PECO. 
Muitos desses acordos, denominados "Acordos europeus", são acordos de 
associação com vista a preparar a futura adesão destes países à União 
Europeia. O Conselho Europeu, reunido em Copenhaga em Junho de 
1993, estabeleceu que os países que tivessem assinado "Acordos 
Europeus" com a União Europeia eram susceptíveis de se tornar membros 
da União. Actualmente, apenas seis dos dez Acordos europeus negociados 
estão em vigor: Bulgária24, República Checa25, Hungria26, Polónia27, 
Roménia28 e a República Eslovaca29. 
44. Os Acordos europeus contêm uma clausula sobre contratos públicos que é 
praticamente idêntica nos seis acordos e estabelece que as empresas dos 
PECO em causa beneficiam de acesso total aos contratos da Comunidade 
em condições que não sejam menos favoráveis do que as aplicadas às 
empresas comunitárias. 
45. Foi igualmente concedido o tratamento às empresas comunitárias 
estabelecidas sob determinadas formas nos países em causa. Deverá 
tratar-se de empresas comuns ou de filiais, estando excluídas as sucursais 
e as agências. Esta questão claramente indicada nos acordos concluídos 
com a Roménia e a Bulgária. No que diz respeito aos quatro outros 
acordos, procedeu-se a uma troca de cartas suplementar para este mesmo 
efeito30. 
46. No final dos períodos transitórios, que para estes países é de dez anos a 
partir da entrada em vigor dos acordos, o tratamento nacional será 
concedido a todas as empresas comunitárias e o acesso total aos contratos 
24 JO n° L 358, de 31 de Dezembro de 1994, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1995. Ver 
artigo 68°. 
25 JO n° L 360, de 31 de Dezembro de 1994, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1995. Ver 
artigo 68°. 
26 JO n° L 347, de 31 de Dezembro de 1993, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1994. Ver 
artigo 66°. 
27 JO n° L 348, de 31 de Dezembro de 1993, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1994. Ver 
artigo 67° 
28 JO n° L 357, de 31 de Dezembro de 1994, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1995. Ver 
artigo 68°. 
29 JO n° L 359, de 31 de Dezembro de 1994, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1995. Ver 
artigo 68°. 
30 Ver JO n° L 347 de 31.12.1993, p. 267; JO n° L 348 de 31.12.1993, p. 182 para a Polónia; 
JO n° L 359 de 31.12.1994, p. 212 no que se refere à República Eslovaca e JO n° L 360 de 
31.12.1994, p. 212, no que diz respeito à República Checa. 
-16-
públicos será estabelecido numa base de reciprocidade31. Até lá aplica-se o 
disposto no artigo 36°. 
4. CONTRATOS CELEBRADOS NO SECTOR DAS TELECOMMUNICATES. 
4.1. Introdução. 
47. As partes no Acordo EEE devem aplicar as regras comunitárias relativas 
aos contratos públicos que incluem os contratos celebrados no sector das 
telecomunicações. Os fornecedores comunitários têm assim acesso aos 
contratos da Islândia, Liechtenstein e Noruega. 
48. O sector das telecomunicações não foi incluído no ACP e a Comunidade 
retirou a sua proposta neste domínio na fase final das negociações, devido 
à ausência de qualquer contraproposta credível das restantes partes 
relevantes. Por conseguinte, a maioria das partes no ACP decidiu não 
incluir no âmbito de aplicação do acordo os contratos adjudicados pelos 
seus operadores de telecomunicações. Apenas Aruba impôs as regras do 
acordo ao seu operador de telecomunicações (Setar). Por seu turno, Israel 
possibilitou o acesso aos contratos celebrados pela sua empresa nacional 
de comunicações numa base recíproca, enquanto a Coreia também incluiu 
o seu operador público (Korea Telecom), à excepção dos contratos de 
aquisição de equipamento de telecomunicações. 
49. Neste contexto, as negociações com Israel prosseguiram fora do quadro do 
ACP e traduziram-se na conclusão de um acordo bilateral. Na sequência 
da entrada em vigor do acordo entre a Coreia e os Estados Unidos no 
sector das telecomunicações que discrimina os fornecedores europeus, a 
Comunidade Europeia também negociou um acordo com a Coreia, fora do 
quadro do ACP sobre o acesso ao mercado coreano dos equipamentos de 
telecomunicações. 
50. Assim, o artigo 36° da Directiva sectores especiais deixa de ser aplicável a 
Aruba, Coreia, Islândia, Israel, Liechtenstein e Noruega neste sector. 
4.2. Israel: acordo bilateral sobre contratos celebrados por operadores de 
telecomunicações 
51. O primeiro acordo bilateral neste sector foi o negociado com Israel. Durante 
as negociações do ACP, Israel propôs o acesso aos contratos adjudicados 
31 O final do período transitório para estes países será o seguinte: Hungria e Polónia - 31 de 
Janeiro de 2004; 31 de Janeiro de 2005 para a Bulgária, República Checa, Roménia e 
República Eslovaca. 
17 
pela sua empresa nacional de comunicações Bezeq, numa base da 
reciprocidade (à excepção dos contratos relativos aos cabos). Uma vez que 
a Comunidade retirou finalmente a sua proposta neste domínio, tiveram 
início negociações bilaterais entre Israel e a Comunidade no sector das 
telecomunicações e outros sectores (principalmente o dos transportes 
urbanos, ver secção 1.3) que culminaram no acordo bilateral sobre os 
contratos celebrados por operadores de telecomunicações32. 
52. No que diz respeito a Israel, o Acordo abrange os contratos celebrados 
pela Bezeq, pelos operadores de telecomunicações móveis, e pelos 
operadores de cabo, sempre que estes forneçam serviços de 
telecomunicações, bem como pelos operadores internacionais. Os 
operadores de telecomunicações comunitários já devem cumprir as regras 
estabelecidas na Directiva 93/38/CEE. No caso de Israel, os processos 
normais de adjudicação e de impugnação são aplicáveis aos contratos com 
valor superior a 355 000 DSE no que respeita aos fornecimentos e serviços 
e aos contratos com valor superior a 8 500 000 DSE para os serviços no 
sector da construção. Os limiares aplicáveis à Comunidade Europeia são 
os mesmos do que os previstos nas directivas, (600 000 ecus e 5 000 000 
de ecus respectivamente). No que diz respeito aos serviços, incluindo os 
serviços no sector da construção, este acordo aplica-se aos que figuram no 
seu Anexo II. Em qualquer circunstância, o princípio da não discriminação 
aplica-se a todos os contratos celebrados pelos operadores de 
telecomunicações, independentemente do seu valor. 
53. O Acordo tem em conta a disposição específica da directiva comunitária 
sectores especiais que estabelece que as regras relativas aos contratos 
públicos não se aplicam aos contratos celebrados pelos operadores de 
telecomunicações que operam em condições de concorrência total e 
efectiva, de acordo com a legislação pertinente em vigor33. No que se 
refere a Portugal e à Grécia, a entrada em vigor do Acordo não está 
prevista antes de 1 de Janeiro de 1998. 
4.3. Coreia: acordo bilateral sobre contratos celebrados por operadores de 
telecomunicações 
54. Na sequência de intensas negociações com a Coreia, a Comunidade 
Europeia e este país chegaram a um acordo que permite o acesso dos 
32 As negociações deste acordo bilateral foram empreendidas paralelamente às de um outro 
acordo bilateral relativo aos contratos de operadores de telecomunicações (ver supra). Ver 
Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à conclusão de dois acordos 
entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, respectivamente, sobre os contratos 
celebrados por operadores de telecomunicações e contratos públicos. JO n° L 202 de 
31.7.1997, p. 72, em especial as páginas 74 e seguintes. Este acordo foi assinado em 10 
de Junho de 1997 e entrou em vigor em 1 de Agosto de 1997. 
33 Ver n° 1 do artigo 8o da Directiva sectores especiais (loc. cit.), e n° 6 do artigo 1o do 
Acordo. 
- 18-
fornecedores europeus ao mercado coreano dos equipamentos de 
telecomunicações e dos serviços conexos34. O valor anual do mercado 
coreano é aproximadamente 6 mil milhões de dólares. Importa recordar 
que a Korea Telecom já figura no Anexo 3 da proposta da Coreia 
apresentada no quadro do ACP para outros contratos que não os de 
equipamento de telecomunicações. 
55. O Acordo vincula apenas a rede da Korea Telecom, o operador público que 
representa cerca de 80% do mercado coreano. Além disso, os operadores 
privados propõem contratos de forma independente e não discriminatória. 
Na sequência do acordo, a Coreia eliminará as suas regras e práticas 
discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos e a Comunidade 
Europeia deixará de aplicar o artigo 36° da Directiva sectores especiais. 
56. No caso da Coreia, os processos normais de adjudicação e de impugnação 
aplicam-se aos contratos de valor superior a 450 000 DSE. O limiar 
aplicável à Comunidade Europeia é o mesmo que o previsto nas directivas, 
ou seja, 600 000 mil ecus. Em qualquer circunstância, o princípio do 
tratamento nacional aplica-se aos contratos com valor superior a 130 000 
DSE. 
57. O Acordo tem em conta a disposição específica da directiva sectores 
especiais que determina que as regras relativas aos contratos públicos não 
se aplicam aos contratos celebrados pelos operadores de 
telecomunicações que operam em condições de concorrência total e 
efectiva, de acordo com a legislação em vigor35. No que se refere a 
Portugal e à Grécia, não está prevista a entrada em vigor do Acordo antes 
de 1 de Janeiro de 1998,. 
58. Muito embora este acordo só tenha entrado em vigor em 1 de Novembro 
de 1997, a Korea Telecom aceitou os pedidos antecipados de participação 
apresentados pelos fornecedores europeus a partir da data de abertura dos 
procedimentos (22 de Novembro de 1996). Por conseguinte, uma empresa 
europeia conseguiu um contrato no valor de 30 milhões de dólares no início 
do mês de Dezembro de 1996. 
34 Ver Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativa à conclusão entre a 
Comunidade Europeia e a República da Coreia de um Acordo Sobre Contratos Públicos no 
Sector das Telecomunicações e de um Acordo sob a forma de Memorando sobre contratos 
celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações; JO n° L 321 de 22.11.1997, p. 
30. Este acordo foi assinado em 29 de Outubro de 1997 e entrou em vigor em 1 de 
Novembro do mesmo ano. 
35 Ver n° 1 do artigo 8o da Directiva sectores especiais (loc, cit.) e o n° 5, segundo parágrafo, 
do artigo 1o do Acordo. 
-19-
Ç. ACORDOS EM VIGOR (EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997): POR SECTOR 
59. Os quadros 1.1 e 1.2 infra enumeram os direitos dos produtores, 
contratantes e fornecedores de serviços da Comunidade em matéria de 
acesso aos contratos dos países terceiros nos vários sectores especiais. O 
acesso é concedido para além de determinados limiares indicados nos 
quadros. 
60. No entanto, importa referir que apenas os países do EEE e a Suíça 
seguem a abordagem sectorial utilizada na União Europeia que consiste 
em abrir ou encerrar totalmente um sector aos fornecedores de um dado 
país. Os restantes países vinculam determinadas entidades adjudicantes 
que operam nestes sectores36. Em alguns casos, o acesso pode ser 
relativamente restrito devido ao número limitado de entidades em causa. 
Nestas circunstâncias, devido à ausência de condições de acesso 
comparáveis, a União Europeia não concedeu tratamento nacional no 
sector em questão. No entanto, as empresas comunitárias podem 
beneficiar do tratamento nacional neste sector em função do número de 
entidades propostas pelo país terceiro37. 
61. O quadro 2, apresenta os valores das trocas em moeda nacional dos 
limiares fixados pelo ACP nos direitos de saque especiais. 
62. No que se refere aos serviços e aos serviços no sector da construção, a 
lista dos que são abrangidos por cada país nesses sectores específicos 
pode apresentar diferenças. Os quadros 3.1 a 3.10 e 4.1 a 4.10 contêm 
informações mais pormenorizadas a este respeito. 
36 Porém, estas entidades adjudicantes podem ser autoridades das administrações públicas 
centrais ou locais abrangidas, nessa qualidade, pelos Anexos 1 e 2 do ACP. Por 
conseguinte, não constam necessariamente do Anexo 3 do ACP. 
37 Essa situação verifica-se, em especial, com os Estados-Unidos com quem a Comunidade 
celebrou um acordo bilateral que assegura um determinado equilíbrio. Por exemplo, as 
empresas comunitárias têm acesso aos celebrados por determinados aeroportos 
americanos. Porém, devido ao número limitado de aeroportos propostos pelos Estados-
Unidos a União Europeia não abriu o seu sector aeroportuário às empresas americanas. 
-20-
- Quadro 1.1.: Direitos dos fornecedores, contratantes e prestadores de serviços da 
União Europeia nos países terceiros 
O acesso é concedido para além dos limiares indicados neste quadro (a). 
Refira-se que os sectores são apresentados exclusivamente a título indicativo. 
Importa consultar a lista completa das entidades adjudicantes de cada país (b) 
Pafses 
Sectores 
AGUA 
ELECTRICIDADE 
REDES DE 
ENERGIA 
DISTINTAS DA 
ENERGIA 
ELECTRICA 
ENERGIA 
(exploracao da 
zona geografica) 
PORTOS 
AEROPORTOS 
REDES DE 
TRANSPORTE 
URBANO 
REDES DE 
TRANSPORTE 
QUE NAO 
URBANO 
TELECOMS Fornecimentos 
Obras 
Serviços 
Fornecimentos 
Obras 
Serviços 
Fornecimentos 
Obras 
Serviços 
Fornecimentos 
Obras 
Serviços 
Fornecimentos 
Obras 
Serviços 
Fornecimentos 
Obras 
Serviços 
Fornecimentos 
Obras 
Serviços 
Sectores 
Países Paises EEE: 
Islandia, Noruega 
e Liechtenstein. 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Directivas CE 
Países EEE: 
Islândia, Noruega 
e Liechtenstein. ARUBA 
400 000 DSE 
5 000 000 DSE 
400 000 DSE 
400 000 DSE 
5 000 000 DSE 
400 000 DSE 
400 000 DSE 
5 000 000 DSE 
400 000 DSE 
400 000 DSE 
5 000 000 DSE 
400 000 DSE 
400 000 DSE 
5 000 000 DSE 
400 000 DSE 
400 000 DSE 
5 000 000 DSE 
400 000 DSE 
ARUBA CANADA 
• ' -
CANADA HONG KONG, 
CHINA 
130 000DSE 
5 000 000 DSE 
130 000DSE 
Privatizado 
(nenhum 
obstaculo) 
Privatizado 
(nenhum 
obstaculo) 
Privatizado 
(nenhum 
obstaculo) 
130 000 DSE 
5 000 000 DSE 
130 000 DSE 
4 000 000 DSE 
5 000 000 DSE 
400 000 DSE 
4 000 000 DSE 
5 000 000 DSE 
400 000 DSE 
HONG KONG, 
CHINA ISRAEL 
355 000 DSE 
8 500 000 DSE 
355 000 DSE 
355 000 DSE 
8 500 000 DSE 
355 000 DSE 
355 000 DSE 
8 500 000 DSE 
355 000 DSE 
355 000 DSE 
8 500 000 DSE 
355 000 DSE 
355 000 DSE 
(c) 
8 500 000 DSE 
(c) 
355 000 DSE 
(c) 
355 000 DSE 
8 500 000 DSE 
355 000 DSE 
ISRAEL 
-21 
- Quadro 1.2: Direitos dos fornecedores, contratantes e prestadores de serviços da 
União Europeia nos países terceiros 
O acesso é concedido para além dos limiares indicados neste quadro (a). 
Refira-se que os sectores são apresentados exclusivamente a título indicativo. 
Importa consultar a lista completa das entidades adjudicantes de cada país (b) 
Países 
Sectores JAPÃO COREIA SINGAPURA SUIÇA E.U.A 
AGUA Fornecimentos 130 000DSE 450 000 DSE 400 000 DSE . Acesso excluído 
em termos gerais 
Obras 15 000 000 DSE 15 000 000 DSE 5 000 000 DSE 
Serviços 130 000 DSE (d) 450 000 DSE 
lAÏÏùfe ••.»»' 400 000 DSE Acesso excluído 
em termos gerais 
Acesso excluído 
iem termos gerais 
ELECTRICIDADE Fornecimentos 450 000 DSE 
Obras 15 000 000 DSE Mase de s 
atizaçâo 400 000 DSE 400 000 DSE 
5 000 000 DSE 5 000 000 DSE 
Serviços 450 000 DSE 400 000 DSE 400 000 DSE 
Alguns serviços 
excluídos 
REDES DE 
DISTINTAS DA 
ENERGIA 
ENERGIA 
ELÉCTRICA Directivas CE 450 000 DSE 
algumas 
entidades 
Directivas CE 15 000 000 DSE 
algumas 
entidades 
Directivas CE 450 000 DSE 
algumas 
entidades ,/ 
ENERGIA 
(exploração da 
zona geográfica) Directivas CE 450 000 DSE 
algumas 
entidades 
Directivas CE 
Directivas CE 15 000 000 DSE 
algumas 
entidades 
450 000 DSE 
algumas 
entidades 
PORTOS Fornecimentos 130 000 DSE 130 000 DSE 400 000 DSE 400 000 DSE 400 000 DSE (e) 
Obras 15 000 000 DSE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE 
Serviços 130 000 DSE (d) 130 000 DSE 400 000 DSE 400 000 DSE 400 000 DSE (f) 
Alguns serviço 
excluído: 
AEROPORTOS Fornecimentos 130 000 DSE Acesso interdito à 
UE 400 000 DSE 400 000 DSE 
Obras 15 000 000 DSE Acesso interdito à 
UE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE Acesso excluído 
em termos gerais 
Acesso excluído 
em termos gerais 
Serviços 130 000 DSE (d) Acesso interdito á 
UE 400 000 DSE 400 000 DSE Acesso excluído 
em termos gerais 
REDES DE 
TRANSPORTE 
URBANO Fornecimentos 130 000 DSE 
algumas 
entidades do 
sector ferroviário Acesso interdito à 
"'•-'•; * -• UE 400 000 DSE 400 000 DSE Acesso excluído 
em termos gerais 
Obras 15 000 000 DSE 
algumas 
entidades do 
sector ferroviário Acesso interdito â 
UE 5 000 000 DSE 5 000 000 DSE Acesso excluído 
em termos gerais 
Serviços 130 000 DSE 
apenas algumas 
entidades do 
sector 
ferroviário(d) Acesso interdito à 
UE 400 000 DSE 400 000 DSE Acesso excluído 
em termos gerais 
REDES DE 
TRANSPORTE 
QUE NAO 
URBANO Fornecimentos 130 000 DSE 
algumas 
entidades do 
sector ferroviário Acesso interdito à 
UE 
Obras 15 000 000 DSE 
algumas 
entidades do 
sector ferroviário Acesso interdito à 
•' " . UE 
22 
TELECOMS Servicos 
Fornecimentos 
Obras 
Serviços 
Sectores 
Países 130 000DSE 
apenas algumas 
entidades do 
sector ferroviario 
(d) 
'>'.' . ':"*.> 
f>'.<' tw.y,' \ 
JAPÃO Acesso Interdito a 
«., •-.' ;tV ;;UE 
4;',«-v7iV ,. 
450 000 DSE (g) 
15 000 000DSE 
450 000 DSE 
COREIA '? " : 
**! ' ' 
SINGAPURA 4 ,< J-*:.' 
• 
SUIQA -;:" 
*"<* 
E.U.A. 
(a) Os limiares indicados correspondem aos dos indicados nos diferentes Anexos 3 que incluem, geralmente, as entidades que operam 
nestes sectores. No entanto, ao contrário dos anexos UE, pode ser possível encontrar uma entidade adjudicante que opere nestes sectores 
e que faça parte do Anexo 1 (por exemplo as autoridades nacionais portuárias) ou 2 (por exemplo os serviços municipais). Nestes casos, os 
limiares aplicáveis são os que constam nesses anexos. O Quadro 2 contém todos os limiares com o equivalente DSE em moeda nacional. 
(b) Ver Acordo relevante. Na maioria dos casos será o ACP. 
(c) Excepto entidades que exploram serviços de transporte em autocarro. 
(d) O limiar aplicável aos serviços de arquitectura, engenharia e aos outros serviços técnicos abrangidos pelo Acordo (ou seja a referência. 
CPC n° 867 à excepção de 86712-13, 22, 24 e 86727) ascende a 450 000 DSE no Japão. 
(e) Para algumas entidades adjudicantes nos Estados-Unidos, o limiar aplicado aos fornecimentos e aos serviços fixado em DSE equivale a 
250 000 USD. 
(f) Acesso interdito aos contratos no sector da construção naval. 
(g) Os contratos celebrados pela KoreaTelecom são submetidos às regras do ACP, excepto no sector dos equipamentos de 
telecomunicações em que se aplica um acordo bilateral distinto. 
(*) NO QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIÇOS E OBRAS, VER QUADROS 3.1 A 3.10 E 4.1 A 4.10 
- Quadro 2: Conversão dos DSE (Direitos de Saque Especiais) em moeda nacional 
PAIS 
PAISES DO EEE: ISLANDIA, 
LIECHTENSTEIN, NORUEGA 
ARUBA 
CANADA* 
HONG KONG, CHINA 
ISRAEL TIPO DE CONTRATO 
Fornecimentos, serviços e 
empreitadas 
Fornecimentos e serviços 
ACP, Anexo 1 
Fornecimentos e serviços 
ACP, Anexo 3 
Serviços no sector da construção 
Fornecimentos e serviços 
APC Anexo 1 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 2 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 3 
Serviços no sector da construção 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 1 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 2 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 3 
Serviços no sector da construção 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 1 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 2 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 3 
Serviços do sector da construção LIMIAR EM DSE 
Limiares 
estabelecidos na 
Directiva 93/38 
130 000 
400 000 
5 000 000 
130 000 
-
355 000 
5 000 000 
130 000 
200 000 
400 000 
5 000 000 
130 000 
250 000 
355 000 
8 500 000 LIMIAR EM MOEDA 
NACIONAL 
Limiares estabelecidos 
na Directiva 93/38 
HK $ 1 433 000 
HK $ 2 204 000 
HK $ 4 409 000 
HK$55 109 000 
US$190 000 
US $ 366 000 
US$519 000 
US$ 12 430 000 
23 
JAPAO 
COREIA 
SINGAPURA 
, 
SUICA 
UNITED STATES OF AMERICA Fornecimentos e alguns serviços 
ACP Anexo 1 e 3 
Fornecimentos e alguns serviços 
ACP Anexo 2 
Serviços de arquitectura, 
engenharia e outros serviços 
técnicos 
ACP Anexo 1 e 3 
Serviços de arquitectura, 
engenharia e outros serviços 
técnicos 
ACP Anexo 2 
Serviços no sector da construção 
ACP Anexo 1 
Serviços no sector da construção 
ACP Anexo 2 & 3 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 1 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 2 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 3 
Serviços no sector da construção 
ACP Anexo 1 
Serviços no sector da construção 
ACP Anexo 2 & 3 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 1 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 3 
Serviços no sector da construção 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 1 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 2 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 3 
Serviços no sector da construção 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 1 
Fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 2 
Alguns fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 3 
Alguns fornecimentos e serviços 
ACP Anexo 3 
Serviços do sector da construção 130 000 
200 000 
450 000 
1 500 000 
4 500 000 
15 000 000 
130 000 
200 000 
450 000 
5 000 000 
15 000 000 
130 000 
400 000 
5 000 000 
130 000 
200 000 
400 000 
5 000 000 
130 000 
355 000 
400 000 
-
5 000 000 Yen 18 000 000 
Yen 28 000 000 
Yen 65 000 000 
Yen 210 000 000 
Yen 650 000 000 
Yen 2 160 000 000 
Won 151 000 000 
Won 233 000 000 
Won 524 000 000 
Won 5 830 000 000 
Won 17 490 000 000 
SFR 248 950 
SFR 383 000 
SFR 766 000 
SFR 9 575 000 
US$190 000 
US$519 000 
US $ 585 000 
US $ 250 000 
US$7 311 000 
* Até à data, o Canadá ainda não assumiu qualquer compromisso nos sectores 
da água, energia, transportes e telecomunicações. 
24-
- Quadros 3.1 à 3.10: Lista dos serviços abertos aos prestadores de serviços da União 
Europeia 
Quadro 3.1. Países do EEE: Islândiaa, Liechtenstein e Noruega 
SERVICO TFTPC""""""^—""~""" 
Todos os servicos referidos no anexo XVIA e no anexo XVI B da Directiva 93/38/CEE ~~~ 
Quadro 3.2. Aruba 
SERVICO TTTPT-™"™"—~^"™" 
Servicos Juridlcos 861 
Servicos de contabilldade, auditoria e escrituracao 862 
Servicos de consultoria fiscal 863 
Servicos de engenharia 8672 
Servicos Informaticos 841 
Servicos de consultoria em gestao . 865 
Servicos defrahquia , 8929 
Servicos de seguros . 812,814 
Servicos bancarios e de investimento 811,813 
Servicos de hotelaria e restaurante 6411 
Servicos de caracter recreativo 9619 
Servicos de praias e parques recreativos 96491 
Servicos desportivos 9641 
Servicos de transporte maritimo e fluvial (mercadorias e passageiros) _____ 
Servicos de apoio e auxiliares de transporte: servicos de manuseamento de carga 74 
Servicos de transporte de mercadorias: servicos de agencias/servicos de transporte 74 
Servicos auxiliares de transporte maritimo: servicos de armazenagem 74 
Servicos de transporte? terrestres 71231, 71234, 71239 
Quadro 3.3. Canadá 
SERVICO N° CPC 
Ate a data, o Canada ainda nao assumiu qualquer compromisso nos sectores da agua, energia, 
transportes e telecomunicacoes. 
Quadro 3.4. Hong-Kong (China) 
"SERVICO^a~m—mmmm—mmmm______________________ N°CPC 
Servicos informaticos e afins 843, 844, 845, 849 
Servicos de locacao ou de aluguer sem operador 83101 a 83106, 83109 
Servicos de manutencao e de reparacao dos equipamentos 633, 8861, 8866 
Servicos de estudo de mercado e de sondagem da opiniao publica 864 
Servicos de seguranca 87304 
Servicos de llmpeza de ediffcios 874 
Servicos de publicidade 871 
Servicos de correio 
Servicos de telecomunicacoes (o fornecimento de determinados tipos de servicos pode exigir a 7523, 843, 7521, 7529, 
posse de uma licenca de acordo a regulamentacao relativa as telecomunicacoes). 754 
Servicos ambientais (servicos de saneamento e higiene publica) 9401, 9402 
Servicos financeiros (ha uma lista de excepcdes: 81402, 81339, 8119, 81323, 81339, 81319, Ex 81 
8131, 8133, 81339, 81333, 81321) 
Servicos de transportes aereos (a excepcao do transporte de correio) 731, 732, 734 
Servicos de transportes terrestres Il^AlJ^J?8.67-
25 
Quadro 3.5. Israel 
SERVICO N° CPC 
Servicos de arquitectura 8672-3 
Servicos de engenharia 8671 
Servicos de planeamento urbano 8674 
Servicos informaticos e afins 841-3 
Servicos de publicldade 871 
Servicos de estudo de mercado e de sondagem da opiniao publica 864 
Servicos de consultoria em gestao e afins 865-6 
Servicos ambientais 9401-5 
Quadro 3.6. Japão 
SERVICO . N'CPC 
Servicos de manutencao e de reparacao de vefculos autom6veis ~6112 
Servicos de manutencao e de reparacao de motoclclos e de motos de neve 6122 
Outros servicos de transportes terrestre (a excepcao do transporte de correio 71235) 712 
Servicos de aluguer de embarcacoes corn tripulacao 7213 ( . 
Servicos de aluguer de embarcacoes com tripulacao para a navegacao fluvial 7223 
Servicos de transportes aereos (a excepcao do transporte de correio 73210) _73 
Servicos de agendas de transportes de mercadorias 748 
Servicos de correio 7512 
Servicos de telecomunicacoes 
- Servicos de correio electronico . 7523 
- Servicos de correio vocal 7521 
- Servicos de informacao em linha e consultas em bases de dados 7523 
- Servicos de transference electr6nica de dados (EDI) 7523 
- Servicos aperfeicoados de facsimile 7529 
- Servicos de conversao de codigos e de protocolos 7523 
- Servicos de processamento da informacao e/ou dados em linha (incluindo o processamento de 7523 
transaccoes) 
Servicos informaticos e afins 
Servicos de estudo de mercado e de sondagem da opiniao publica 864 
Servicos de arquitectura, servicos de engenharia e outros servicos tecnicos 867 -
Servicos de publicidade ; 871 
Servicos de carros blindados 87304 
Servicos de limpeza de edificios ; 874 
Servicos de publicacao e de impressao 88442 
Servicos de reparacao llgados ao fabrico de produtos em metal, de maquinas e de equipamento 886 
Servicos de saneamento, higiene publica e servicos similares 94 
Notas: 
6112 
7512 
867 
88442 Os serviços de manutenção e de reparação nâo estão incluídos relativamente aos veículos automóveis, motociclos e 
motos de neve que são especialmente modificados e controlados para satisfazer as regras das entidades respectivas. 
Os serviços de correio nâo estão incluídos no tocante às cartas 
Os serviços de arquitectura, os serviços de engenharia e os outros serviços técnicos ligados aos serviços no sector da 
construção, á excepção dos seguintes serviços, se forem objecto de contratos independentes, estão incluídos 
os serviços de concepção final dos serviços de estabelecimento de planos de arquitectura CPC 86712; 
os serviços de administração dos contratos CPC 86713; 
os serviços de concepção que consistam num ou vários planos definitivos, especificações e estimativas 
de custos dos serviços de estabelecimento de planos de engenharia civil para fundações e estrutura de 
edifícios CPC 86722, dos serviços de estabelecimento de planos técnicos para instalações mecânicas e 
eléctricas dos edifícios CPC 86723 ou dos serviços de estabelecimento de planos técnicos para a 
construção de obras de engenharia civil CPC 86724; 
os outros serviços de engenharia CPC 86727 durante a fase de construção e instalação 
Os serviços de publicação e de impressão não estão incluídos nos documentos que contêm informações confidenciais 
Quadro 3.7 Coreia 
Nas notas gerais da Coreia, especifica-se que um serviço enumerado no 
Anexo 4 será abrangido relativamente a uma dada parte, apenas se que 
esta parte tiver incluído o serviço no seu Anexo 4. Na prática, tal significa 
que apenas a lista de serviços infra é abrangida no respeita aos 
fornecedores de serviços da União Europeia: 
26-
SERVICO TpCt^mmmmmmmm^^m 
Servicos de manutencao e de reparacao de equipamento 633, 8861,8862, 8863, 
8864, 8865, 
Servicos de manutencao e de reparacao de navlos 8866 
Servicos de transportes terrestre: transporte de mercadorias contentorizadas, 71233 
exclusivamente, a excepcao da cabotagem 
Servicos de telecomunicacoes: correio electronico, correio vocal, de informacoes em linha e 7523 
bases de dados, transferencia electr6nica de dados, servicos aperfeicoados/com valor 
acrescentado de facsimile, incluindo armazenamento e encamlnhamento, armazenamento e 
consulta 
Servicos Informaticos e afins 
- Servicos de consultoria em materia de Instalacao de equipamentos Informaticos 841 
- servicos de Instalacao de suporte logico 842 
- servicos de processamento de dados ' 843 
- servicos de base' de dados 844 
- servicos de manutencao e de reparacao de maquinas e de equipamento de escritdrio 845 
(incfuindo computadores) 
Servicos de contabilidade, auditoria e escrituracao 862 
Servicos de estudo de mercado e de sondagem da opiniao publica 864 
Servicos de consultoria em gestao e afins 865, 86601 
Servicos de arquitectura '••' 8671 
Servicos de engenharia , ' ; ; 8672 ' 
Servicos de engenharia integrados . 8673 
Servicos de ptaneamento urbano e de arquitectura paisagistica; servicos de consultoria 8674 
cientlfjcare tecnlca e afins; servicos tecriicos de ensalo e analise _____ 
servicos de consultoria cientifica e tecnica e afins ' 86751, 86752 
Servicos de ensaios e anaiises de composicao e pureza (servicos de controlo, ensaios e de 86761, 
anaiises do ar, da 3gua, dos nlveis de rutdo e de vibracao exclusivamente) 
Servicos tecnicos de inspeccao 86764 
Servicos de publicidade 8711, 8719 
Servicos de edicao e de impressao a obra ou de forma continuada 88442 
Servicos de saneamento, higiene publica e servicos similares 
- servicos de eliminacao das aguas residuais (servicos de recolha e de tratamento das 9401 
aguas industrials residuais) 
- servicos de eliminacao de residues industriais (servicos de recolha, transporte e 9402 
eliminacao dos reslduos industrials exclusivamente) 
- servicos de limpeza dos gases de combustao e de reducao dos nlveis sonoros (servicos 9404, 9405 
distlntos dos servicos llgados as actividade9 de construcao) 
- servicos de ensaio e de avaliacao ambientais (servicos de avaliacao do impacto sobre o 9406, 9409 
ambiente exclusivamente) 
Quadro 3.8 Singapura 
TERVIQO"" _________•____--____--_•— cpc NO 
Servicos de contabilidade, auditoria e escrituracao 862 
Servicos de arquitectura 8671 
Servicos de consultoria em materia de gestao 865 
Servicos de limpeza de edificios 874 
Servicos de alojamento e restauracao (incluindo catering) 641-643 
Servicos de agendas de viagem e operadores turisticos 74710 
Servicos de guias turfsticos 7472 
Servicos de processamento de dados 843 
Servicos de bases de dados 844 
Servicos veterinarios 932 
Servicos de consultoria em materia de instalacao de equipamentos informaticos 84100 
Servicos de consultoria em materia de sistemas e suporte logico 84210 
Servicos de traduc3o e interpretacao . 87905 
Servicos de correio eiectrdnico _____ 7523 
Servicos de correio vocal 7523 
Servicos de informacoes em linha e consulta em base de dados 7523 
Servicos de transferencia electr6nica de dados 7523 
Servicos cinematograficos ou de videos 96112 
Servicos de distribuic3o de fiirnes ou de videos 96113 
Servicos de projeccao de filmes 96121 
Servicos de projeccao de videos 96122 
Servicos das bibliotecas 96311 
Servicos de engenharia 8672 
Servicos de correio _ 7512 
Servicos de biotecnologia 
Servicos de organizacSo de feiras e salSes 
Servicos de estudo de mercado para fins comerciais , 
Servicos de decoracao de interior, a excepcao dos servicos de arquitectura 
—in—IHII—IIIHIIIHIII IIIIIIiiiiii IIIIIIIImi II-I iiiiiiii_»iTOi__wi»iiiiiiiiiiMiiiuiiiiiiiiiiiiiniip--«ii-^ 
-27 
Serviços especializados de consultoria nos domínios da agricultura, silvicultura, pecas, 
Indústrias extractivas, incluindo a exploração petrolífera 
Quadro 3.9. Suíça 
SERVICO CPCN0 
Servicos de manutencao e de reparacao 6112,6122,633,886 . 
Servicos de transporte terrestre, induindo os servicos de carros blindados e os servicos de 712 (exc. 71235), 7512, 
mensagem, com excepcao do transporte de correio 87304 
Servicos de transporte aereo de passageiros e mercadorias, a excepcao do transporte de 73 (exc. 7321) 
correio ; \ ' • 
Servicos de transportes terrestre de correio. a excepcao do transporte ferroviario, e aereo 71235,7321 
Servicos de telecomunicacoes 752* (exc. 7524, 7525, 
7526) 
Servicos financeiros ex 81 , 
(a) servicos de seguros 812,814 
(b) servicos bancarios e de investimento" 
Servicos informaticos e afins 84 
Servicos de contabilidade, auditoria e escrituracao 862 . 
Servicos de estudo de mercado e sondagem de opiniao publica 864 
Servicos de consultoria em gestao e afins 865,866*** 
Servicos de arquitectura; servicos de engenharia e servicos de engenharia integrados, servicos 867 
de planeamento urbano e de arquitectura palsaglstica; servicos de consultoria dentlfica e 
tecnica e afins; servicos tecnicos de ensalo e anaiise 
Servicos de publiddade 871 
Servicos de limpeza de edificios e servicos de gestao de propriedades 874,82201 - 82206 
Servicos de edicao e de impressao a obra ou de forma continuada 88442 
Servicos de saneamento, higiene publica e servicos similares 94 
A excepção dos serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e telecomunicações via 
satélite. 
A excepção dos contratos relativos à emissão, compra, venda, transferência de títulos ou outros instrumentos 
financeiros, bem como os serviços dos bancos centrais. Na Finlândia os pagamentos efectuados pelas autoridades 
públicas (despesas) são tratadas pela instituição de crédito Postipankki Ltd ou pelo sistema finlandês de transferências 
postais. Na Suécia, os pagamentos provenientes ou em benefício dos organismos públicos são tratados pelo sistema 
sueco de transferências postais (Postgiro). 
Com exdusão dos serviços de arbitragem e conciliação 
Quadro 3.10. Estados Unidos 
Em princípio, todos os serviços enumerados na Classificação sectorial 
dos serviços (documento MTN.GNS/W/120) estão abrangidos, excepto as 
seguintes categorias que estão excluídas: 
1 
2. 
3. Todos os serviços de transportes, incluindo os serviços de 
lançamento (categorias CPC 71, 72, 73; 74, 8859, 8868). 
Nota: não são abrangidos pelo Acordo os serviços de transportes 
anexos a um mercado de fornecimentos 
Trabalhos de dragagem 
Todos serviços para apoiar as forças militares estacionadas no 
estrangeiro. 
Os contratos de gestão e de exploração de determinadas 
instalações públicas ou privadas utilizadas para fins públicos, 
incluindo centros de investigação e desenvolvimento pelo Governo 
Federal 
Os serviços dos sectores especiais, incluindo os serviços de 
telecomunicações e os serviços de telecomunicações associados 
ao tratamento automático da informação, à excepção dos serviços 
de telecomunicações melhorados (isto é, de valor acrescentado). 
28 
6. Investigação e desenvolvimento. 
7. Serviços de impressão (para o anexo 2: entidades subfederais 
exclusivamente). 
No entanto, nas notas gerais especifica-se que um serviço enumerado no 
Anexo 4 será abrangido relativamente a uma dada parte, apenas se esta 
parte tiver incluído o serviço no seu Anexo 4. Na prática, tal significa que 
apenas a lista de serviços infra é abrangida no respeita aos fornecedores 
de serviços da União Europeia: 
SERV/igo TPCN0""^™^™"""^1 
Servicos de manutencao e de reparacao ~ 6112,6122,633,886 
Servicos de transportes terrestres apenas 7512, 87304 
Servicos de telecomunicacoes* 752* (excepto 7524,7525, 
. 7526) 
Servicos financeiros ex 81 
(a) sefvicos de seguros 812,814 
(b) servicos bancirios e de investimentos** 
Servicos informaticos e afins 84 ' 
Servicos de contabilidade, auditoria e escrituracao 862 
Servicos de estudo de mercado e de sondagem de opiniao publica 864 
Servicos de consultoria em gestao e afins 865, 866*** 
Servicos de arquitectura; servicos de engenharia e servicos de engenharia integrados, 867 
servicos de planeamento urbano e de arquitectura paisagistica; servicos de consultoria 
dentifica e tecnica e afins; servicos tecnicos de ensaio e analise 
Servicos de publiddade 871 
Servicos de limpeza de ediflcios e servicos de gestao de propriedades ; 874, 82201 - 82206 
Servicos de edicao e de impressao a obra ou de forma continuada 88442 
Servicos de saneamento, higiene publica e servicos similares 94 
A excepção dos serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e telecomunicações via 
satélite. 
A excepção dos contratos relativos â emissão, compra, venda, transferência de títulos ou outros instrumentos 
financeiros, bem como os serviços dos bancos centrais. Na Finlândia os pagamentos efectuados pelas autoridades 
públicas (despesas) são tratadas pela instituição de crédito Postipankki Ltd ou pelo sistema finlandês de transferências 
postais. Na Suécia, os pagamentos provenientes ou em benefício dos organismos públicos são tratados pelo sistema 
sueco de transferências postais (Postgiro). 
Com exclusão dos serviços de arbitragem e conciliação. 
-29 
• Quadros 4.1 à 4.10: Lista dos serviços no sector da construção abrangidos no que 
respeita aos prestadores de serviços da União Europeia 
Quadro 4.1. Países do EEE: Islândia, Liechtenstein e Noruega 
"SBRVTQOST3OST^ 
Todas as actividades cuja lista figure no Anexo XI da Directiva 93/38/EEC ~~~ 
Quadro 4.2. Aruba 
SERVTQOsTIoSEttT^ CPC N° 
Trabalhos de construcao para ediffdos 512 
Quadro 4.3. Canadá 
SERVIQOS NO SECTOR DACc7JsTRu5AO,^™,,^ CPC N° 
Ate a data, o Canada ainda ndo assumiu qualquer compromisso nos sectores da agua, energia, 
transportes e telecomunicacoes. 
Quadro 4.4. Hong-Kong (China) 
SERVigOSNO^SBCTO^ 
Todos os servicos no sector da construcao cuja lista figure na divis5o 51 CPC 51 
Quadro 4.5. Israel 
SSRVTOO^NOSECTORTATONSTRL^ CPCN" 
Trabalhos de preparacao dos locais de construcao 511 
Trabalhos de construcao para edificios 512 
Trabalhos de construcao para obras de engenharia dvil 513 
Montagem e edificacao de ediffdos pre-fabricados 514 
Trabalhos especializados de construcao 515 
Trabalhos de instalacao 516 
Trabalhos de acabamento 
Servicos de aluguer de material de construcao 518 
30 
Quadro 4.6. Japão 
"sEmWsTJoS^CTORDA^^ 
Todosos servicos no sector da construcao que figuram na divisao 51 CPC 51 
Quadro 4.7. Coreia 
^ERVICO^NOTECTORDACONST^^ m^'^~Tcpcwmmmmm~mm~m 
Trabalhos de preparacao dos locals de construcao ~511 
trabalhos de construcao para ediffcios . ; 512 
Trabalhos de construcao de obras de engenharia civil 513 
Montagem e edificacao de ediffcios pre-fabricados 514 
Trabalhos espedalizados de construcao 515 
Trabalhos de Instalacao 516 
Trabalhos de acabamento 517 
Quadro 4.8. Singapura 
TERVMQOSTJOTECTO^^ CPCN" 
Trabalhos de preparacao dos locais de construcao 511 . 
Trabalhos de construcao para ediffcios 512 
trabalhos de construcao de obras de engenharia civil 513 
Montagem e construcao de ediffdos pre-fabricados 514 
Trabalhos espedalizados de construcao ; 515 
Trabalhos de Instalacao 516 
Trabalhos de acabamento 517 
Servicos'de aluguer de material de construcao 518 
Quadro 4.9. Suíça 
SERVIQOS NO SECTOR DA CONSTRUCAO CPC N" 
Trabalhos de preparacao dos locais de construcao Ml 
Trabalhos de construcao para ediffdos 512 
Trabalhos de construcao de obras de engenharia civil 513 
Montagem e construcao de ediffcios pre-fabricados 514 
Trabalhos espedalizados de construcao 515 
Trabalhos de instalacao 516 
Trabalhos de acabamento 517 
Servicos de aluguer de material de construcao 518 
Quadro 4.10. Estados Unidos 
TERVIQOSTIOISET^ CPCN" 
Todos os servicos no sector da construcao cuja lista figura na divisao 51 CPC 51 
-31 
D. ACORDOS CUJAS NEGOCIAÇÕES FORAM CONCLUÍDAS MAS QUE AINDA NÃO 
ENTRARAM EM VIGOR EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997 
1. NEGOCIAÇÕES NO ÂMBITO DO AGP: ADESÃO DE NOVOS MEMBROS. 
63. As negociações no âmbito do ACP tinham em vista alargar o número de 
signatários do Acordo. Após a entrada em vigor do mesmo em 1996, outros 
países, tais como o Panamá, apresentaram formalmente a sua 
candidatura, tendo alguns deles já se tornado membros (ver secção B.1.). 
64. Taiwan38 que ainda não é membro do OMC apresentou igualmente a sua 
candidatura formal ao Acordo. 
2. ACORDOS DE ASSOCIAÇÃO: PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL (PEGO) 
65. Foram igualmente negociados Acordos europeus com a Estónia39, 
Letónia40, Lituânia41 e Eslovénia42; porém, em 31 de Dezembro de 1997, 
estes acordos ainda não tinham entrado em vigor. 
66. As disposições relativas aos contratos públicos constantes destes acordos 
são análogas aos dos seis outros acordos já descritos. Existe, no entanto, 
uma importante diferença no que respeita aos períodos de transição 
previstos. 
67. No caso da Estónia, não há período de transição e o acesso a todos os 
tipos de empresas comunitárias deverá ser concedido a partir da entrada 
em vigor do Acordo. No caso da Letónia e da Lituânia, os períodos de 
transição terminam o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Não é 
aplicado qualquer período transitório às filiais nem às empresas comuns 
criadas por empresas comunitárias. 
38 Ver documento ACP/IC/5 de Junho de 1994. 
39 Assinado em 12 de Junho de 1995, ver artigo 67°, doe. COM(95) 207 final, que entrará em 
vigor em 1 de Fevereiro de 1998. 
40 Assinado em 12 de Junho de 1995, ver artigo 68°, doe. COM(95) 207 final, que entrará em 
vigor em 1 de Fevereiro de 1998. 
41 Assinado em 12 de Junho de 1995, ver artigo 68°, doe. COM(95) 207 final, que entrará em 
vigor em 1 de Fevereiro de 1998. 
42 Assinado em 10 de Junho de 1996, ver artigo 69°, doe. COM(95) 341 final. O acordo 
provisório para o comércio e as medidas de acompanhamento entrou em vigor em 1 de 
Janeiro de 1997, apesar de ter sido aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1997 
/ver JO n° L 344 de 31 de Dezembro de 1996, p. 1 e JO n° L 151 de 10 de Junho de 1997, 
p. 38. Contudo, o Acordo provisório não contém quaisquer disposições relativas aos 
contratos públicos. 
-32-
68. Quanto à Eslovénia, o período de transição é dé pelo menos seis anos 
após a entrada em vigor do Acordo. Este período não se aplica às 
empresas comunitárias implantadas na Eslovénia nas condições previstas 
pelo Acordo. 
3. OCDE: CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO. 
69. Em 20 de Novembro de 1997, os países da OCDE, à excepção da 
Austrália e de cinco países não-membros (Argentina, Brasil, Bulgária, Chile 
e República Eslovaca) adoptaram uma Convenção relativa à luta contra as 
acções de corrupção dos agentes públicos estrangeiros nas transacções 
comerciais internacionais. [A assinatura realizou-se, posteriormente, em 17 
de Dezembro de 1997]. Esta Convenção é o culminar de dois anos de 
trabalhos na OCDE com vista a fazer com que a corrupção dos agentes 
estrangeiros constitua um crime43. 
43 Para mais informações consultar http://www.oecd.org. 
33 
E. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS OBSTÁCULOS NO DOMÍNIO DOS 
CONTRATOS PÚBLICOS E LINHAS DE ACÇÃO PROPOSTAS 
70. Muito embora a Comunidade tenha negociado vários acordos 
internacionais destinados a liberalizar os contratos públicos, nem todos os 
obstáculos existentes a nível internacional foram suprimidos. A Comissão 
está preocupada com as dificuldades reais enfrentadas pela empresas 
comunitária a nível dos grandes mercados. 
71. A este respeito, foi lançado em 1996 uma importante iniciativa: a Estratégia 
Europeia de Acesso aos mercados44, cujo objectivo consiste em identificar 
os obstáculos e definir as prioridades de uma acção adequada. A fim de 
aplicar esta estratégia, a Comissão, em colaboração com os dos Estados-
membros e as Associações comerciais e empresariais europeias, deu início 
ao processo complexo de reunir todas as informações disponíveis sobre os 
obstáculos que entravam as exportações europeias. O objectivo era criar 
uma base de dados exaustiva constantemente actualizada, ao serviço da 
identificação das prioridades no acesso ao mercado. Esta base de dados é 
acessível em linha via Internet no seguinte endereço URL: 
http://mkaccdb.eu.int/ ou na web-site EUROPA (http://europa.eu.int). 
72. Os contratos públicos são um dos sectores cobertos pela base de dados. 
Até à data, esta base contém informações relativas aos contratos públicos 
nos seguintes países: África do Sul, Austrália, Bangladesh, Bielorrússia, 
Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China, Coreia, Egipto, Eslovénia, Estados 
Unidos, Filipinas, Hong-Kong (China), Hungria, índia, Indonésia, Japão, 
Malásia, Marrocos, México, Nova Zelândia, Paquistão, Polónia, República 
Checa, Rússia, Singapura, Taiwan e Tailândia. A Comissão está 
consciente de que as informações relativas aos entraves aos contratos 
públicos, disponíveis na base de dados, podem ser melhoradas, pelo que 
aceita qualquer contribuição, nomeadamente de fornecedores que tenham 
enfrentado na prática determinados obstáculos. A Comissão propõe-se, 
assim, completar as informações da base e proceder à sua actualização 
contínua neste domínio. Em 1996, foi realizado um estudo sobre as 
possibilidades de contratos e os obstáculos existentes nesta área em 
países terceiros45 específicos. O seu objectivo é auxiliar a Comissão na 
definição de prioridades e fornecer os dados de base necessários para as 
negociações a realizar. 
73. No domínio dos contratos públicos, a maioria dos obstáculos detectados 
estão ligados à legislação discriminatória que ainda existe na maioria dos 
nossos parceiros comerciais no que respeita aos contratos públicos fora do 
âmbito de aplicação dos acordos (por exemplo as disposições do "Buy 
American Act nos Estados-Unidos ou os contratos reservados às PME na 
44 Comunicação sobre "O Desafio Global do Comércio Internacional: Uma Estratégia de 
Acesso aos Mercados para a União Europeia"; COM(96) 53 de 14 de Fevereiro de 1996. 
45 Ver JO n° C 158 de 24 de Junho de 1995, p. 10. 
34-
Coreia e outros países); ou à falta de informações adequadas sobre 
contratos públicos (por exemplo a multiplicidade das publicações, a 
ausência de pontos de contacto ou de informação, etc.) ou, ainda, à 
ausência de mecanismos eficientes de aplicação da legislação (por 
exemplo a ausência de vias de recurso disponíveis, etc.) entre outros. 
74. No que diz respeito à eliminação dos entraves, a Comissão propõe 
algumas linhas de acção. Estão previstas novas negociações tanto a nível 
multilateral como bilateral para eliminar as legislações discriminatórias nos 
países terceiros (ver secção F.). Além disso, a Comissão pretende facilitar 
o acesso às informações relativas aos contratos públicos nos países 
terceiros e auxiliar os fornecedores europeus a fazerem respeitar os seus 
direitos no estrangeiro (ver secção G). 
75. Neste contexto, refira-se que em 27 de Novembro de 1996, a Comissão 
adoptou um Livro Verde sobre contratos públicos na União Europeia46. O 
capítulo 6 deste documento é dedicado aos contratos públicos fora da 
União. Após um período de reflexão e de debates, a Comissão propõe-se 
adoptar numa fase preliminar uma comunicação que defina as linhas da 
sua acção neste domínio46bis. 
46 Ver documento COM(96) 583 final de 27 de Novembro de 1996. 
46bis A comunicação da Comissão sobre contratos públicos na União Europeia foi adoptada a 11 
de Março de 1998, ver documento COM (98) 143 final 
-35 
F. OUTRAS NEGOCIAÇÕES 
1. NO ÂMBITO DA OMC 
76. Actualmente, estão a decorrer três ciclos paralelos de negociações sobre 
os contratos públicos no âmbito da OMC: a análise do ACP; as 
negociações sobre as regras do GATS e as discussões sobre as regras de 
transparência em aplicação do mandato confiado à Conferência Ministerial 
de Singapura. 
1.1. 0 ACP. aplicação e revisão. 
- Aplicação. 
77. As partes no ACP estão em vias de concluir um procedimento de 
notificação da legislação de execução nacional a fim de garantir que os 
compromissos assumidos sejam efectivamente cumpridos. Neste contexto, 
a Comissão lançou igualmente um estudo para controlar a aplicação do 
ACP em determinados países signatários e identificar os obstáculos que 
ainda subsistem nos contratos públicos destes países47. 
- Revisão. 
78. O ACP solicita aos países para aderir a regras relativamente 
pormenorizadas e nem sempre garante uma não discriminação efectiva 
entre bens e serviços nacionais e importados a nível dos contratos 
públicos. Consequentemente, o seu âmbito de aplicação é bastante 
reduzido em vários países (ver subsecção B.1.1.). 
79. O n° 7, alíneas b) e c), do artigo XXIV que convida as partes a empreender 
novas negociações até ao final do terceiro ano a contar da data da sua 
entrada em vigor, prevê negociações com vista a melhorar o Acordo e a 
alargar o mais possível o seu âmbito de aplicação entre todas as partes e 
eliminar todas as medidas e práticas discriminatórias remanescentes. 
Neste contexto, o comité ACP decidiu, na sua reunião de 4 de Julho de 
1996, efectuar uma análise do ACP com vista a torná-lo mais acessível e 
interessante para os não-membros e a adaptá-lo ao aparecimento das 
novas tecnologias. 
47 Ver JO n° C 192 de 3 de Julho de 1996, p. 16. 
36 
80. Estas negociações foram iniciadas em 1997 e incluem, nomeadamente, os 
seguintes elementos relevantes: (i) alargamento do âmbito de aplicação do 
Acordo, designadamente aos sectores que não são abrangidos 
actualmente; (ii) eliminação das medidas e práticas discriminatórias e (iii) 
simplificação e melhoria do Acordo, incluindo, se necessário, a sua 
adaptação aos progressos obtidos no domínio das tecnologias da 
informação. O objectivo destas negociações é aumentar o número das 
partes no Acordo, tomando-o mais acessível àqueles que dele não fazem 
parte. 
1.2. Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços, 6ATS 
81. O Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços (GATS) aplica-se a todas as 
medidas que afectem a prestação de serviços em todos os sectores 
abrangidos pelo GATS. Actualmente, as regras em matéria de contratos 
públicos estão isentas das obrigações constantes do artigo II (nação mais 
favorecida) e artigo XVII (tratamento nacional), porém o Acordo confere um 
mandato para iniciar negociações multilaterais sobre os contratos públicos 
no sector dos serviços (n° 2, do artigo XIII do GATS). Este mandato 
reconhece que a liberalização efectiva do comércio de serviços depende 
também das regras multilaterais em matéria de contratos públicos. 
82. Este mandato foi aceite pelos membros da OMC aquando da entrada em 
vigor do GATS em 1995, tendo os trabalhos de fundo sido iniciados em 
1997. Os trabalhos avançam com base nas discussões sobre várias 
noções-chave, em especial sobre o que constitui uma transacção de 
serviços (definição) e sobre a transparência. O resultado das negociações 
deverá traduzir-se na criação de regras específicas para os contratos 
públicos de serviços para além da aplicação das regras do GATS 
existentes e nomeadamente as obrigações decorrentes do princípio do 
tratamento nacional e da nação mais favorecida. 
1.3. Conferência Ministerial de Singapura: mandato sobre as regras de 
transparência em matéria de contratos públicos 
83. Durante a Conferência Ministerial de Singapura, no início de Dezembro de 
1996, os Ministros concordaram em encetar discussões sobre regras de 
transparência relativas aos contratos públicos. A proposta original da 
Comunidade Europeia era lançar um ciclo de negociações sobre um 
acordo provisório em matéria de contratos para a aquisição de bens, 
baseado nos princípios da transparência e do tratamento equitativo, tendo 
presente que o objectivo final da Comunidade era aplicar efectivamente os 
-37 
princípios do tratamento nacional e da nação mais favorecida à globalidade 
dos contratos públicos em todos os países membros da OMC. 
84. O mandato finalmente acordado na Conferência Ministerial de Singapura, 
no início de Dezembro de 1996, prevê a criação de um Grupo de trabalho 
encarregue de realizar um estudo sobre a transparência das práticas de 
adjudicação dos contratos públicos, tendo em conta as políticas nacionais 
e, com base neste estudo, desenvolver os elementos a incluir num acordo 
adequado. 
85. Os trabalhos, nesta base, já se encontram em curso no âmbito de um 
Grupo de trabalho da OMC recentemente criado sobre a transparência dos 
contratos públicos. 
2. NEGOCIAÇÕES BILATERAIS 
2.1. Acordos de União Aduaneira: Turquia, Andorra e São Marinho 
- Turquia 
86. A Decisão de 6 de Março de 1995, adoptada pelo Conselho de Associação 
CE-Turquia relativa à fase final da união aduaneira recebeu o acordo do 
Parlamento Europeu em 13 de Dezembro de 1995, permitindo que 
entrasse em vigor em 31 de Dezembro do mesmo ano48. 
87. A Decisão relativa à união aduaneira estabelece pormenorizadamente as 
acções a adoptar na fase final, segundo as modalidades estabelecidas no 
Acordo de Ancara de 1960 e no seu Protocolo adicional de 1970 que, 
prevê nomeadamente as seguintes medidas: a eliminação imediata e 
recíproca dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente 
aplicados aos produtos transformados; a eliminação imediata e recíproca 
das restrições quantitativas à importação e à exportação de bens de 
produção ou medidas de efeito equivalente e a adopção imediata pela 
Turquia da pauta aduaneira comum e da política comercial comum (com 
algumas excepções). 
88. Os produtos industriais da CE têm assim direito de acesso ao mercado 
turco. A discriminação relativamente a estes produtos na Turquia (ou vice-
versa) poderá ser considerada contrária à proibição das medidas de efeito 
equivalente a restrições quantitativas. 
89. No entanto, no que respeita ao acesso dos fornecedores europeus aos 
procedimentos turcos de adjudicação de contratos, a Decisão relativa à 
48 Decisão 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, 
relativa à execução da fase final da união aduaneira; JO n° L 35 de 13 de Fevereiro de 
1996. 
38-
união aduaneira só prevê a possibilidade de iniciar negociações na 
perspectiva da abertura recíproca do mercado de contratos públicos das 
partes após a data da sua entrada em vigor. Para o efeito, o Conselho de 
Associação estabelecerá uma data para o início das negociações e 
examinará anualmente progressos efectuados nesta matéria49. Na sua 
Comunicação, de 15 de Julho de 1997, sobre o futuro das relações com a 
Turquia50, a Comissão classificou como objectivo prioritário os progressos 
alcançados neste domínio. 
• Andorra e São Marinho 
90. O Acordo de união aduaneira com o Principado de Andorra não prevê 
qualquer disposição específica sobre contratos públicos51. No que diz 
respeito à livre circulação de mercadorias, o acordo prevê a eliminação 
recíproca dos impostos aduaneiros e dos direitos de importação 
equivalentes, a eliminação recíproca das restrições quantitativas ou 
medidas de efeito equivalente à importação e a adopção pelo Principado 
de Andorra da pauta aduaneira comum e da política comercial comum. 
91. Os produtos comunitários têm assim direito de acesso ao mercado 
andorrano. A discriminação relativamente a estes produtos em Andorra 
(ou vice-versa) poderá ser considerada contrária à proibição das medidas 
de efeito equivalente a restrições quantitativas52. 
92. No que diz respeito a São Marinho o Acordo de união aduaneira assinado 
em 16 de Dezembro de 1991 não prevê qualquer disposição específica 
sobre contratos públicos53. No entanto este Acordo ainda não foi ratificado. 
Na perspectiva da sua entrada em vigor, foi aprovado um Acordo 
provisório54, que também não faz referência aos contratos públicos. 
49 Ver artigo 48° da Decisão loc. cit. 
50 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o futuro das 
relações com a Turquia, ver doe. COM(97) 394 final de 15 de Julho de 1997. 
51 Ver Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à celebração de um 
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Principado de Andorra; JO n° L 374 de 31 de Dezembro de 1990, p.13. 
52 Numa declaração comum, as partes decidiram que o Comité Misto interpretaria as 
disposições relativas às medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas de modo 
análogo à interpretação que lhes é dada no comércio interno da Comunidade Económica 
Europeia. Ver JO n° L 374 de 31 de Dezembro de 1990, p. 22. 
53 Ver projecto de acordo de União Aduaneira e de cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República de São Marinho; JO n° C 302 de 22 de Novembro de 
1991, p.10. 
54 Ver Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à celebração de um 
acordo provisório de cooperação e de união aduaneira entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República de São Marinho; JO n° L 359 de 9 de Dezembro de 1992, p.13. 
39-
2.2. Acordos Comerciais: Suíça 
93. A Suíça faz igualmente parte da EFTA, mas, em 6 de Dezembro de 1992, 
decidiu não aderir ao Espaço Económico Europeu. Em Janeiro de 1993, 
solicitou a abertura de negociações bilaterais sobre uma vasta gama de 
matérias, incluindo os contratos públicos, com vista a substituir o Acordo 
comercial de 1972 (em que não figuravam quaisquer regras sobre 
contratos públicos). 
94. O objectivo da Comunidade com estas negociações é a extensão bilateral 
do âmbito de aplicação do Acordo para além dos compromissos do ACP, 
de que a Suíça é signatária. Neste sentido, a intenção consiste em obter 
uma abertura do mercado contratual suíço equivalente à existente na 
Comunidade e que abrange, assim, todos os sectores especiais tanto para 
as entidades públicas como privadas (que operam ao abrigo de direitos 
especiais ou exclusivos). Por conseguinte, o âmbito de aplicação deste 
acordo seria semelhante ao do EEE. 
95. As negociações tiveram início em 12 de Dezembro de 1994 e encontram-
se em vias de conclusão. 
2.3. Acordos de Associação: Chipre e Malta 
96. Os Acordos de Associação celebrados com Chipre55 e Malta56 não contêm 
qualquer disposição aplicável aos contratos públicos. 
2.4. Acordos euro-mediterrânicos de associação: Israel, Jordânia, Marrocos, 
Autoridade Palestiniana, Tunísia e outros países mediterrânicos 
- Israel. 
97. O artigo 35° do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação com 
Israel estabelece que as partes adoptam as disposições necessárias à 
abertura recíproca dos seus mercados de contratos públicos e dos 
contratos adjudicados pelas entidades dos sectores especiais para a 
aquisição de bens, serviços ou obras, para além do que foi mútua e 
reciprocamente decidido no âmbito do acordo sobre contratos públicos 
55 Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
de Chipre; JO n° L 133 de 21 de Maio de 1973, alterado. 
56 Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta; JO n° 
L 61 de 14 de Março de 1971, alterado. 
-40 
celebrado no âmbito da OMC57. Este artigo foi completado por uma 
declaração comum sobre contratos públicos através da qual as partes se 
comprometeram a abrir negociações formais, tendo em vista a obtenção de 
um acordo. 
98. O Acordo euro-mediterrânico foi rubricado em 28 de Setembro de 1995, 
mas ainda não foi ratificado58. Contudo, as partes tornaram efectiva esta 
declaração comum, tendo sido alcançados dois acordos sobre contratos 
públicos assinados em 22.12.1995 (ver supra). 
99. Em qualquer circunstância, o artigo 35° do Acordo euro-mediterrânico 
continua, se necessário, a constituir a base para futuras negociações. 
- Jordânia, Marrocos, Autoridade Palestiniana e Tunísia 
100. Foram assinados quatro outros Acordos euro-mediterrânicos (Jordânia59, 
Marrocos60, a OLP em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia 
e da faixa de Gaza e a Tunísia61) de entre os quais apenas o Acordo de 
associação provisório com a OLP62 entrou em vigor. Prevê-se que o Acordo 
concluído com a Tunísia entre brevemente em vigor. As disposições destes 
acordos relativas aos contratos públicos são mais restritivas do que as do 
acordo concluído com Israel, na medida em que se afirma simplesmente 
que o objectivo é uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos 
públicos. Para o efeito, o Conselho de Associação adoptará as disposições 
necessárias. Assim, os contratos públicos poderão ser objecto de 
negociações futuras. 
57 Ver Proposta de uma Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um 
acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro. Doe. 
SEC(95) 1719 final, p.17. 
58 Entretanto, foi aprovado um Acordo provisório relativo ao comércio. Ver Decisão do 
Conselho e da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão, pela 
Comunidade Europeia de um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a 
Comunidade Europeia a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o 
Estado de Israel, por outro; JO n° L 71 de 20 de Março de 1996, p. 1. 
59 Ver Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à assinatura e à conclusão 
de um Acordo Euro-mediterrânico com a Jordânia. Ver doe. COM(97) 554final. 
60 Ver Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo 
Euro-mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. Este Acordo foi 
rubricada em 10 de Novembro de 1995. Ver doe. COM(95) 740 finai. 
61 Ver Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo 
Euro-mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. Este Acordo foi 
assinado em 17 de Julho de 1995 e foi o primeiro dos denominados Acordos Euro-
mediterrânicos. Ver doe. COM(95) 235 final. 
62 Ver Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 1997, relativa à conclusão de um acordo 
provisório de Associação Euro-mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a 
Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP, em 
benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa da Gaza, por outro; JO n° L 
187 de 16 de Julho de 1997. 
-41 -
- Outros países mediterrânicos. 
101. Actualmente, a Comissão negoceia também a conclusão de Acordos 
euro-mediterrânicos com a Argélia, Egipto e Líbano. Por seu turno, as 
negociações com a Síria deverão iniciar-se brevemente. Além disso, a 
Declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995, estabeleceu o ano 
de 2010 como a data para a criação progressiva de uma zona de comércio 
livre no âmbito de uma nova parceria euro-mediterrânica. Para além da 
Comunidade Europeia e dos Estados-membros, participaram na 
Conferência euro-mediterrânica de Barcelona, nos dias 27 e 28 de 
Novembro de 1997, os seguintes países: Argélia, Chipre, Egipto, Israel, 
Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e a Autoridade 
Palestiniana. 
2.5. Acordos de cooperação que prevêem futuras negociações 
102.0 Acordo de cooperação concluído com o México prevê a abertura mútua 
e progressiva dos mercados dos contratos públicos numa base recíproca. 
Futuramente, será adoptada uma decisão pelo Conselho Conjunto 
instituído pelo Acordo para decidir as medidas a adoptar e o calendário de 
aplicação63. 
103. A CE concluiu um acordo bilateral com o Chile no qual foi incluída uma 
clausula de cooperação em matéria de contratos públicos64. Em virtude 
dessa clausula, as partes decidiram cooperar para garantir, numa base 
recíproca, procedimentos abertos, não discriminatórios e transparentes 
relativos aos contratos celebrados por entidades e organismos públicos 
que possuam direitos especiais e exclusivos aos níveis central, federal, 
regional, provincial e local. Com vista a atingir este objectivo as partes 
decidiram examinar a possibilidade de concluir um acordo sobre o acesso 
aos contratos nestes sectores, através da criação de condições 
transparentes, equitativas e sujeitas a mecanismos claros de recurso no 
que se refere à adjudicação dos contratos. 
63 Ver o Acordo de Parceria Económica, de concertação política e de cooperação entre a 
Comunidade Europeia e os Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos 
Mexicanos, por outro e, nomeadamente, o seu artigo 10°. Este Acordo ainda não entrou em 
vigor. Foi rubricado em 23 de Julho de 1997, assinado em 8 de Dezembro de 1997. A 
proposta da Comissão de uma Decisão do Conselho foi publicada no JO ° C 350 de 19 de 
Novembro de 1997, p. 6. Foi igualmente assinado um acordo provisório sobre Comércio e 
Matérias Conexas (ver proposta da Comissão, JO n° C 356, de 22 de Novembro de 1997, 
p. 28 e, nomeadamente, o artigo 4o). 
64 Ver Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma 
associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e 
os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile e, nomeadamente, o seu 
artigo 11°; JO n° L 209 de 19 de Agosto de 1996. Este acordo ainda não entrou em vigor, 
na medida em que os procedimentos de ratificação ainda não foram concluídos. 
42 
104. É provável que se encontrem igualmente clausulas semelhantes em futuros 
acordos comerciais estabelecidos com base no modelo mexicano ou 
chileno. Actualmente, a Comissão iniciou negociações com a África do 
Sul65 com vista a concluir um acordo comercial. 
2.6. Acordos de cooperação que prevêem uma simples cooperação. 
105. Existe uma clausula semelhante, ainda que de âmbito de aplicação mais 
restrito, nos projectos de Acordos de Parceria e de Cooperação com os 
novos Estados independentes. Estes acordos prevêem uma cooperação 
entre as partes a fim de desenvolver condições favoráveis à adjudicação de 
contratos abertos e concorrenciais de bens e serviços, em especial através 
de concursos, de propostas. No entanto, ainda não foi abordada a questão 
de futuras negociações. Foram negociados Acordos de Parceria e de 
Cooperação com os seguintes países: Ucrânia66, Rússia67, 
Cazaquistão68, República da Quirguizistão69, Moldova70, Bielorrússia71, 
Geórgia72, Arménia73, Azerbeijão74 e Usbequistão75. Porém, só está em 
vigor o acordo com a Rússia76. Por conseguinte no futuro, os contratos 
públicos poderão ser objecto de acordos específicos, embora tal não seja 
necessariamente ditado pelas cláusulas supramencionadas. 
106. De igual modo, o Acordo de cooperação com a Antiga República 
Jugoslava da Macedónia estabelece que as partes incentivarão e 
favorecerão a cooperação no domínio dos contratos públicos77. 
107. No acordo celebrado com o Mercosul, não existe esse tipo de clausula 
sobre contratos públicos. No entanto, de acordo com os artigos 4o e 5o do 
Acordo, as partes determinarão de comum acordo os âmbitos de 
65 Ver comunicado de imprensa da Comissão IP/96/258. 
66 Ver doe. COM (94) 226 final e, nomeadamente, o artigo 47°. 
67 Ver Decisão do Conselho e da Comissão, de 30 de Outubro de 1997, relativa à celebração 
do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro; JO n° L 327 de 28 de 
Novembro de 1997, p. 1. Este acordo entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. 
68 Ver doe. COM (94) 411 final e, nomeadamente, o artigo 48°. 
69 Ver doe. COM (94) 412 final e, nomeadamente, o artigo 48°. 
70 Ver doe. COM (94) 477 final e, nomeadamente, o artigo 44°. 
71 Ver doe. COM (95) 44 final e, nomeadamente, o artigo 39°. 
72 Ver doe. COM (96) 135 final e, nomeadamente, o artigo 48°. 
73 Ver doe. COM (96) 136 finai e, nomeadamente, o artigo 48°. 
74 Ver doe. COM (96) 137 final e, nomeadamente, o artigo 48°. 
75 Ver doe. COM (96) 254 final e, nomeadamente, o artigo 47°. 
76 Os acordos provisórios com os restantes Estados Independentes não incluem qualquer 
disposição relativa aos contratos públicos. 
77 Ver Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração de um 
acordo de cooperação dos transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República 
Jugoslava da Macedónia; JO n° L 348 de 18 de Dezembro de 1997. Este acordo entrará 
em vigor em 1 de Janeiro de 1998. 
-43-
cooperação comercial sem exclusão de qualquer sector. Por força das 
disposições destes artigos, os contratos públicos poderão, por conseguinte, 
ser objecto de futuras negociações78. O Acordo relativo ao comércio e à 
cooperação celebrado com a Albânia não prevê uma cooperação 
específica no domínio dos contratos públicos para além da uma 
cooperação geral comercial e económica79. 
3. SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES 
108. Durante as negociações do ACP, a Comunidade realizou negociações 
bilaterais com os EUA sobre contratos no domínio das telecomunicações 
com vista a obter garantias adequadas de acesso para o seus 
fornecedores. Nestas negociações, a Comunidade sublinhou a importância 
de aplicar determinadas regras, destinadas a garantir processos de 
adjudicação transparentes e abertos, nomeadamente pelos operadores 
privados de telecomunicações americanos. No entanto, os Estados Unidos 
não assumiram compromissos formais a este respeito. 
109. Neste contexto, importa lembrar que, em Maio de 1993, na ausência de um 
acordo que abrangesse este sector, os Estados Unidos decidiram impor 
certas sanções aos concorrentes comunitários participantes em 
determinados concursos lançados pelo Governo Federal, em especial no 
que se refere aos e contratos inferiores aos limiares estabelecidos. Estes 
incluíam contratos inferiores ao limiar de participação celebrados pelos 
produtores-distribuidores de electricidade federais. A Comunidade reagiu 
de forma adequada e controlada, impondo contra-sanções aos 
concorrentes80 americanos. No entanto, os Estados Unidos manifestaram a 
sua intenção de tentar chegar a um com a União Europeia neste domínio. 
110. De qualquer modo, não se registaram progressos significativos nesta 
matéria, pelo que as sanções americanas contra os fornecedores europeus 
e as medidas de retaliação da Comunidade Europeia continuam em vigor. 
80 78 Ver Acordo quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por 
outro; JO n° L 69 de 19 de Março de 1996. 
79 Ver Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, respeitante à celebração do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e 
à cooperação comercial e económica; JO n° L 343 de 25 de Novembro de 1992. Este 
acordo entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1992. 
Regulamento CEE n° 1461/93 do Conselho, de 8 de Junho de 1993, referente ao acesso a 
contratos públicos para licitadores dos Estados Unidos da América; JO n° L 146 de 17 de 
Junho de 1993, p. 1 e Regulamento CEE n° 1836/95, de 24 de Julho de 1995, que 
completa o anexo do Regulamento n° 1461/93 relativo ao acesso dos proponentes dos 
Estados Unidos da América aos contratos públicos; JO n° L 183 de 2 de Agosto de 1995, p. 
4. 
44 
6. COMO ENCONTRAR OPORTUNIDADES NO ESTRANGEIRO E FAZER 
RESPEITAR OS SEUS DIREITOS. 
1. INFORMAÇÕES SOBRE AS OPORTUNIDADES NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS PÚBLICOS . 
111. As entidades adjudicantes dos países partes no EEE publicam os seus 
anúncios de contratos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série 
S, e na base de dados TED81. 
112. As entidades adjudicantes dos PECO publicam os seus anúncios de 
contratos de acordo com a sua legislação pertinente. 
113. Os membros do ACP publicam os seus anúncios nos meios de 
comunicação cuja lista consta dos Apêndices II a IV do ACP: 
- Aruba: Landscourant (Jornal Oficial de Aruba) imprensa local. 
- Canada: Government Business Opportunities (GBO) e MERX 
(http://www.merx.cebra.com) 
-Hong-Kong (China): The Government of Hong Kong Special 
Administrative Region Gazette, imprensa diária, Kowloon-Canton 
Railway Corporation web page (http://www.kcrs.com). 
- Israel: The Jerusalem Post. 
- Japão: Kanpõ (Anexo 1), Kenpõ, Shihõ ou seu equivalentes 
(anexo 2) e Kanpõ (Anexo 3). 
- Coreia: Kwanbo (Jornal Oficial do Governo coreano) e o Seoul 
Shinmun. 
- Liechtensteisn: membro do EEE, ver supra. 
- Noruega: membro do EEE, ver supra. 
- Singapura: Jornal Oficial do Governo da República de Singapura. 
- Suíça: Swiss Official Trade Gazette/Feuille officielle suisse du 
commmerce (Anexos 1 e 3), publicações oficiais de cada cantão 
suíço (26) (Anexos 2 e 3). 
- Estados Unidos: o Commerce Business Daily 
(http://cbdnet.access.gpo.gov). As informações suplementares 
sobre as entidades no Anexo 2, do Apêndice, 1 podem ser 
consultadas nas publicações dos Estados tais como o New York 
Contract Reporter. 
81 Ver o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, na sua última redacção e, 
nomeadamente, o Anexo XVI, assim como o Convénio relativo à publicação dos anúncios 
de contratos da EFTA, anexo à Acta final do acordo EEE; JO n° L 1 de 3 de Janeiro de 
1994, págs 461 e 552 respectivamente. 
45 
114. No que diz respeito à tecnologia da informação aplicada aos contratos 
públicos, os serviços da Comissão identificaram vários endereços na 
Internet que dão acesso a bases de dados oficiais e não-oficiais dos países 
terceiros. Para saber o acesso a essas bases de dados consultar página de 
entrada do SIMAP www no seguinte endereço URL: http://simap.eu.int/. 
115. A fim de facilitar ò acesso aos mercados abrangidos pelo ACP, a DG XV 
encomendou um estudo com vista a fornecer informações sobre as 
oportunidades para as empresas da UE, resultante do ACP82. Este estudo 
deverá fornecer informações explicativas sobre o ACP que auxiliarão as 
empresas da União a manter-se informadas sobre os novos mercados para 
a exportação e a deles retirar o devido benefício. Os resultados deste 
estudo serão publicados num formato prático e de fácil consulta. O estudo 
foi concluído no final de 1997 e a sua publicação está prevista para 1998, 
nomeadamente sob forma electrónica na página da entrada do SIMAP 
(http://simap.eu.int). 
2. DIREITOS DOS FORNECEDORES EUROPEUS NO ESTRANGEIRO. 
116.0s fornecedores e prestadores de serviços europeus que pretendam 
participar nos contratos públicos do EEE beneficiam de plenos direitos e de 
processos de impugnação idênticos aos que existem na CE. 
117. No que diz respeito ao ACP, este acordo contém igualmente regras 
pormenorizadas sobre os processos de impugnação ao dispor dos 
fornecedores lesados. Muito embora as consultas amigáveis seja 
incentivada, o artigo XX obriga cada uma das partes a estabelecer 
procedimentos não-discriminatórios, rápidos, transparentes e eficazes que 
permitam aos fornecedores impugnar a adjudicação de contratos. Os 
recursos devem ser apresentados num tribunal ou num órgão de 
apreciação imparcial e independente que não tenha quaisquer interesses 
no resultado da adjudicação (devendo respeitar o mínimo de requisitos 
processuais). Os processos de impugnação devem prever, pelos menos, 
medidas provisórias e a correcção da violação do Acordo, assim como a 
reparação por perdas ou danos infringidos, (o que poderá limitar-se aos 
custos da colaboração da proposta ou da acção). 
118. A União Europeia pode intentar uma acção junto do Órgão de resolução de 
diferendos da OMC se considerar que uma parte no ACP não cumpriu as 
obrigações que lhe são impostas por força do artigo XX83. Neste contexto, 
uma acção intentada pela UE terá de basear-se, em grande parte, nas 
informações prestadas pelos fornecedores comunitários lesados. A 
82 Ver JO n° C 192 de 3 de Julho de 1996. p. 14. 
83 Ver artigo XXII do ACP. Obviamente as regras de resolução de diferendos abrangem a 
totalidade do ACP e não apenas o artigo XX. 
-46 
Comissão incentiva, assim, os fornecedores e os prestadores de serviços a 
informá-la sobre os problemas em matéria de contratos públicos por eles 
enfrentados no estrangeiro. 
119. Em dois casos concretos, a Comunidade recorreu à possibilidade de 
solicitar consultas formais ao abrigo do mecanismo de resolução de 
diferendos. O primeiro referia-se a um convite à apresentação de propostas 
publicados pelo Ministério dos Transportes do Japão para a aquisição de 
um sistema de aumento da capacidade de satélite MTSAT (MSAS)84. Após 
um período de consultas, o diferendo foi resolvido através de uma solução 
obtida de comum acordo85. O segundo caso dizia respeito à aplicação do 
ACP pelas entidades subfederais dos EUA em especial o Act Regulating 
State Contracts with Comanies doing Business with or in Burma (Myanmar), 
lei que regulamenta os contratos celebrados pelo Estado com empresas 
com relações comerciais com Birmânia (Myanmar) ou neste país, e que foi 
aprovada pela Commonwealth em 25 de Junho de 1996 (Capítulo 130 das 
leis de 199686). Em suma, a disposição contestada estabelece uma 
preferência de preços de 10% a favor das empresas que não têm relações 
comerciais com a Birmânia. Os japoneses apresentaram igualmente um 
pedido de consultas sobre este caso87. Aquando da redacção do presente 
relatório essas consultas ainda estavam em curso. 
120. Os Acordos israelita e coreano sobre os contratos de telecomunicações 
prevêem também o estabelecimento de processos de impugnação. Os 
requisitos são semelhantes aos do ACP de que Israel, a Coreia e a CE são 
signatários. 
84 Ver pedido de consultas de 26 de Março de 1997, doc. ACP/D1/1 de 1 de Abril de 1997. 
85 Ver notificação de 31 de Julho de 1997, doc. ACP/D1/2 rev. 1 de 14 de Agosto de 1997. 
86 Ver pedido de consultas de 20 de Junho de 1997, documento ACP/D2/1 de 26 de Junho de 
1997. 
87 Ver pedido de consultas de 18 de Julho de 1997, doc. ACP/D3/1 de 21 de Julho de 1997. 
-47-
H. LISTA DOS ACORDOS CELEBRADOS NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS 
PÚBLICOS EM VIGOR EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997 
1. LISTA DOS ACORDOS 
ACORDOS MULTILATERAIS 
Acordo OMC sobre contratos publicos (ACP). 
- Canada, CE, Israel, Japao, Noruega, 
Sufca e EUA 
- Aruba 
- Coreia 
- Hong-Kong (China) 
- Liechtenstein 
- Singapura 
Acordo sobre o Espaco Economico Europeu 
(EEA). 
- Islandia 
- Noruega 
- Liechtenstein ASSINATURA 
15.04.1994 
02.05.1992 REFERENCIA DE 
PUBLICAQAO 
JLn° 
C256.03.09.1996 JL 
n° C332. 09.12.1995 
JLn°L336,23.12.1994 
JOn°L134, 
20.06.1995 (Acordo 
bilateral EUA) 
JOn°L1, 03.01.1994 
JO n° L86/58, 
20.04.1995 ENTRADA 
EM VIGOR 
(final do 
periodo 
transitdrio) 
01.01.1996 
25.10.1996 
01.01.1997 
19.06.1997 
18.09.1997 
20.10.1997 
01.01.1994 
01.01.1994 
(31.12.1994) 
01.01.1996 
48-
ACORDOS BILATERAIS 
Acordos de associacao com os paises da 
Europa Central e Oriental. 
- Bulgaria 
- Republica Checa 
- Hungria 
- Pol6nia 
- Romenia 
- Republica Eslovaca 
Acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia e os Estados Unidos 
da America sobre contratos publicos. 
Acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia e o Estado de Israel 
sobre contratos publicos ASSINATURA 
08.03.1993 
04.10.1993 
16.12.1991 
16.12.1991 
01.02.1994 
04.10.1993 
30.05.1995 
10.07.1997 REFERENCIA DE 
PUBLICACAO 
JO n° L358, 
31.12.1994 
JO n° L360, 
31.12.1994 
JO n° L347, 
31.12.1993 
JO n° L348, 
31.12.1993 
JO n° L357, 
31.12.1994 
JO n° L359, 
31.12.1994 
JOn°L134, 
20.06.1995 
JO n° L202, 
30.07.1997 ENTRADA 
EM VIGOR 
(final.do periodc 
translt6rio) 
01.02.1995 
(31.01.2005) 
01.02.1995 
(31.01.2005) 
01.02.1994 
(31.01.2004) 
01.02.1994 
(31.01.2004) 
01.02.1995 
(31.01.2005) 
01.02.1995 
(31.01.2005) 
01.01.1996 
01.08.1997 
ACORDOS SECTORIAIS 
(TELECOMUNICAQ6ES) 
Acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Estado de Israel sobre respectivamente, 
contratos celebrados por operadores de 
telecomunicacSes e contratos publicos 
Conclus3o entre a Comunidade Europeia e a 
Republica da Coreia de urn Acordo Sobre 
Contratos Publicos no Sector das 
Telecomunicacoes ASSINATURA 
10.07.1997 
29.10.1997 REFERENCIA DE 
PUBLICAQAO 
JO n°L 202, 
30.07.1997 
JO n°L 321, 
22.11.1997 ENTRADA EM 
VIGOR 
01.08.1997 
01.11.1997 
-49 
2. CONSEQUÊNCIAS DA ENTRADA EM VIGOR DESTES ACORDOS RELATIVAMENTE AO ARTIGO 36O DA DIRECTIVA 
93/38/CEE. 
121.0 artigo 36° da Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993, permite 
uma, preferência comunitária, estabelecendo porém que só é aplicável às 
propostas que englobem produtos originários de países terceiros com os 
quais a Comunidade não tenha celebrado, num quadro multilateral ou 
bilateral, qualquer acordo que garanta o acesso comparável e efectivo das 
empresas da Comunidade aos contratos nesses países terceiros. 
122. Nos termos da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em 
relação a matérias da sua competência, dos acordos resultantes das 
negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994)88; e a Decisão 
95/215/CE do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativa à celebração do 
acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os 
Estados Unidos da América sobre contratos públicos89; o artigo 36° da 
Directiva 93/38/CEE deixa de ser aplicável, nos domínios a seguir 
enumerados, às propostas que englobem produtos originários dos países 
indicados: 
- produção, transporte ou distribuição de água potável: produtos 
originários de Aruba, Hong-Kong (China), Israel, Japão, Coreia, 
Singapura e Suíça. 
- Serviços de transportes ferroviário urbano, sistemas 
automatizados, eléctrico, trólei, autocarro ou cabo - produtos 
originários de Aruba, Hong-Kong (China), Israel (excepto os 
serviços de transporte em autocarro), Singapura e Suíça; 
- Instalações aeroportuárias e outros terminais de transporte 
aéreo - produtos originários de Aruba, Hong-Kong (China), 
Israel, Japão, Singapura e Suíça; 
- Instalações portuárias marítimas ou interiores ou outros 
equipamentos de terminal - propostas originárias de Aruba, 
Hong-Kong (China), Israel, Japão, Coreia, Singapura, Suíça e 
Estados Unidos da América; 
- Produção, transporte ou distribuição de electricidade - produtos 
originários de Aruba, Hong-Kong (China), Israel, Coreia, Suíça e 
Estados Unidos da América. 
- Telecomunicações - produtos originários de Aruba Israel e 
Coreia. 
123.Refira-se igualmente que, devido à adesão da Islândia, Lieschenstein e 
Noruega ao Acordo sobre o Espaço Económico europeu90, 
88 Ver JO n° L 336 de 23 de Dezembro de 1994 p. 273. 
89 Ver JO n° L 134 de 20 de Maio de 1995, p. 25. 
90 Ver Decisão 94/1/CECA, CE, do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, 
relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as 
-50-
independentemente da adesão da Noruega e do Liechtenstein ao Acordo 
sobre Contratos Públicos, o artigo 36° da Directiva 93/38/CEE deixa de ser 
aplicável às propostas nos domínios abrangidos pelo seu âmbito de 
aplicação, incluindo os produtos originários da Islândia, Liechtenstein e 
Noruega. 
Comunidades Europeias, os seus Estados-membros, a República da Islândia, o Principado 
do Liechtenstein e o Reino da Noruega; JO n° L 1 de 3.1.1994, p. 1. Esta decisão foi 
alterada, nomeadamente, pela Decisão 94/2/CECA, CE, do Conselho e da Comissão, de 
13 de Dezembro de 1993, relativa ao protocolo que adopta o Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu; JO n° L 1 de 3.1.1994, p. 571 e pelo Tratado relativo à adesão da 
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, JO n° C 241 de 
29.8.1994, p. 9. Ver igualmente Decisão do Conselho do EEE n° 1/95, de 10 de Março de 
1995, relativa à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em 
relação ao Principado do Liechtenstein; JO n° L 86 de 20.4.1995, p. 58. 
51 -
I. LISTA DOS ACORDOS CONCLUÍDOS NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 
QUE AINDA NAO TINHAM ENTRADQ EM VIGOR EM 30 DE DEZEMBRO DE 
1997 
ACORDOS BILATERAIS 
Acordos de AssociacSo com os paises da 
Europa Central e Oriental. 
- Estonia 
- Let6nia 
- Lituania 
- Eslovenia ASSINATURA 
12.06.1995 
12.06.1995 
12.06.1995 
10.06.1996 REFERENCIA DE 
PUBLICAÇÃO 
prop., COM(95)207 
prop., COM(95)207 
prop., COM(95)207 
prop., COM(95)341 ENTRADA EM 
VIGOR 
01.02.1998 
01.02.1998 
01.02.1998 
desconhecida 
52-
LISTA DE PAÍSES 
África do Sul, 34, 43 
Albânia, 44 
Andorra, 3, 38, 39 
Antiga República Jugoslava da Macedónia, 43 
Argélia, 42 
Argentina, 9, 33 
Arménia, 43 
Aruba. 6, 8. 9. 11. 17. 23. 25. 30. 45. 48. 50 
Austrália, 9, 33, 34 
Autoridade Palestiniana, 3, 40. 41, 42 
Azerbeijão, 43 
Bangladesh, 34 
Bielorrússia, 34, 43 
Brasil, 33, 34 
Bulgária, 9, 16, 17,33,34,49 
Burma, 47 
Canadá, 9, 11. 23, 24, 25, 30, 34, 48 
Cazaquistão, 43 
Chile, 9, 33, 34. 42 
China, 34 
Chipre, 3. 40. 42 
Colômbia, 9 
Coreia, 2, 6. 8. 9, 11. 17. 18, 19. 26, 31. 34. 35, 
45, 47, 48, 49, 50 
Egipto, 34, 42 
Eslovénia, 32. 33, 34, 52 
Estados Unidos, 9, 11, 14, 15, 17.28.31,34.42, 
44, 45, 49. 50 
Estónia, 32, 52 
Filipinas, 34 
Geórgia, 43 
Hong-Kong (China), 6, 8, 9, 11. 12, 13. 25, 30, 
34. 45, 48, 50 
Hungria, 16, 17,34,49 
índia, 34 
Indonésia, 13, 34 
Islândia, 9. 15, 17, 21, 30, 48, 50. 51 Israel, 2, 3, 6, 9,11, 17, 18, 23, 26, 30, 40, 41, 
42, 45, 47, 48, 49, 50 
Japão, 9, 11, 23, 24, 26, 31. 34, 45, 47, 48, 50 
Jordânia, 3, 40, 41,42 
Letónia, 9, 32, 52 
Líbano, 42 
Liechtenstein, 6. 8, 9, 11, 13, 15, 17. 21. 25. 30, 
48,51 
Lituânia, 32, 52 
Malásia, 13,34 
Malta, 3. 40. 42 
Marrocos, 3, 34, 40. 41. 42 
Mercosul, 43 
México, 34, 42 
Moldova, 43 
Noruega, 9, 11, 15, 17, 21. 25, 30, 45, 48, 50, 51 
Nova Zelândia, 34 
Panamá, 6, 9, 32 
Paquistão, 34 
Polónia, 9, 16, 17,34,49 
República Checa, 16, 17, 34, 49 
República da Quirguizistão, 43 
República eslovaca. 16. 17, 33. 49 
Roménia, 16, 17,49 
Rússia, 34, 43 
São Marinho, 3, 38, 39 
Singapura, 3, 6, 8, 9, 11, 13, 14, 24, 27. 31. 34. 
36, 37, 38, 45, 48, 50 
Síria, 42 
Suíça, 3, 6, 9, 11, 20, 28, 31, 40, 45, 48, 50 
Tailândia, 34 
Taiwan. 6, 9, 32, 34 
Tunísia, 3, 40, 41,42 
Turquia, 3, 9, 38, 39, 42 
Ucrânia, 43 
Usbequistão, 43 
-53-

ISSN 0257-9553 
COM(98) 203 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 10 08 12 
N.° de catálogo : CR-CO-98-257-PT-C 
ISBN 92-78-35200-4 
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L-2985 Luxemburgo 
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