28.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C118/55
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)nv4253/88,que
estabeleceasdisposiçõesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?2052/88noquerespeitaà
coordenaçãoentreasintervençõesdosdiferentesFundosestruturais,porumlado,eentreestaseas
doBancoEuropeudeInvestimento edosoutrosinstrumentosfinanceirosexistentes,poroutro
(93/C118/05
COM(93)67final/2—SYN455
(ApresentadapelaComissãoem12deMarçode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos(5)Considerando que,parasimplificarosprocessosde
programação ,éconvenientepreverqueaComissão
possaadoptarsimultaneamente osquadroscomuni­
táriosdeapoioeasformasdeintervençãoapresenta­
dasaomesmotempoqueosplanos;que,parao
efeito,éconvenientepreverqueoplanoeopedido
decontribuiçãopossamserapresentadosnumdocu­
mentoúnicoequeaadopçãodoquadrocomunitá­
riodeapoioeaconcessãodacontribuiçãopossam
serregidasporumaúnicadecisãodaComissão;130<?Ee1539,
(6)Considerando que,emaplicaçãodoprincípiode
subsidiariedade ,aexecuçãodasformasdeinterven­
çãoconstantesdosquadroscomunitáriosdeapoio
deveserprincipalmente daresponsabilidade dos
Estados-membros ;
(7)Considerando queéconvenientedefiniroprincípio
deadicionalidade ,bemcomooscritérioseasmoda­
lidadesparaprocederàsuaverificação;TendoemcontaopropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
(1)Considerando queoRegulamento (CEE)n<?.../
/93(J)alterouoRegulamento (CEE)n<?2052/88
doConselho,de24deJunhode1988,relativoàs
missõesdosFundoscomfinalidadeestrutural,àsua
eficáciaeàcoordenaçãodassuasintervenções ,entre
si,comasintervençõesdoBancoEuropeudeInves­
timentoBEIecomasdosoutrosinstrumentos
financeirosexistentes(2);queé,porconseguinte,
necessárioalteraroRegulamento (CEE)n?4253/
/88(3);
(2)Considerando queoartigo3?AdoRegulamento
(CEE)n?2052/88estatuiqueseapliquemaoinstru­
mentofinanceirodeorientaçãodapesca(IFOP)as
disposiçõesqueregemosfundosestruturaisatítulo
desseregulamento ,bemcomoasdisposiçõesneces­
sáriasparaasseguraracoordenaçãoentreasinter­
vençõesdosdiferentesFundosestruturais,oBEIeos
outrosinstrumentosfinanceirosexistentes;
(3)Considerando queacoordenaçãoprevistapelo
Regulamento (CEE)n<?4253/88deve,pois,ser
estendidaaoIFOP,aoinstrumentofinanceirode
coesãoeàsredestranseuropeias ;
(4)Considerando queéconvenientequeosEsta­
dos-membros apresentemosseusplanosomais
depressapossível,paranãoretardaraexecuçãodas
intervençõesestruturaisapartirde1deJaneirode
1994;(8)Considerando que,paraaumentaraflexibilidade
nasintervençõesestruturaiscomunitárias ,éconve­
nientepreverqueasintervençõesempreendidaspor
iniciativadaComissãonocontextodosobjectivos
n?s1,2e5bpossam,atítuloexcepcional,dizer
respeitoazonasnãoelegíveisparaessesobjectivos;
queasquestõesdecooperaçãotransfronteiriça que
impliquemregiõesprioritáriasdaComunidade
podemigualmenteserabordadasgraçasaoprogra­
maPhare,tendoemcontaasajudascomplementares
concedidaspelosFundosestruturaisdaComunida­
de;
(9)Considerando que,parareduzirosatrasosnos
fluxosfinanceiros,éconvenienteespecificarprazos
paraopagamentodacontribuiçãofinanceirapela
ComissãoaoEstado-membro epeloEstado-membro
aosbeneficiáriosfinais;
(10)Considerandoqueéconvenientedefiniropapeleos
poderesdoscomitésdeacompanhamento ;que,por
outrolado,eparaaumentaratransparência ,é
oportunoquesejamprecisadososprojectosque
beneficiamdeumacontribuiçãocomunitáriasempre
quesejamobjectodeumanúnciopublicadono(')JOn9L...
(2)JOn<?L185de15.7.1988,p.9.
(3)JOn?L374de31.12.1988,p.1.

N9C118/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.93
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasemapli­
caçãodasregrasrelativasàadjudicaçãodecontratos
públicos;
(11)Considerandoqueaavaliaçãoé,emprimeirolugar,
daresponsabilidade dosEstados-membros ;
(12)Considerando queéconvenientepreverdisposições
transitóriasespecíficas,incluindodisposiçõesque
asseguremquenãosejainterrompidaaajudaaos
Estados-membros ,napendênciadoestabelecimento
dosplanosedosprogramasoperacionaisdeacordo
comonovosistema,equepossamserdefinitivamen­
teencerradosaté30deJunhode1995,omais
tardar,asconcessõesdecontribuiçõesparaospro­
jectosquetenhamsidoobjectodeumadecisãode
concessãodecontribuiçãoantesde1deJaneirode
1989,contextodaparceria,acoordenaçãoeacoerenciaentrea
contribuiçãodosFundosedoIFOPeaintervenção :
—daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço(auxílios
dereadaptação,empréstimos ,bonificaçõesdejurosou
garantias),
—doBancoEuropeudeInvestimento ,donovoinstru­
mentocomunitárioedoEuratom(empréstimos ,garan­
tias),
—atravésdosrecursosdoorçamentocomunitárioafecta­
dos:
—aoinstrumentofinanceirodecoesão,
—àsoutrasacçõescomfinalidadeestrutural,
—àsmedidasdeacompanhamento dareformadaPAC,
—aosprogramas-quadro relativosàinvestigaçãoeao
desenvolvimento tecnológico,
—àsredestranseuropeias ,
—àreestruturação económicadospaísesdaEuropaCen­
traleOriental.
Essacoordenaçãoefectua-sedentrodorespeitodascompe­
tênciasprópriasdoBEIedosobjectivosdosoutrosinstru­
mentosemcausa.
2.AComissãoassociaoBEIàutilizaçãodosFundosou
dosoutrosinstrumentosfinanceirosexistentesparaco-fi­
nanciarosinvestimentossusceptíveisdeseremfinanciados
peloBEIdeacordocomosseusestatutos.ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
I.COORDENAÇÃO
Artigo19
Disposiçõesgerais
EmaplicaçãododispostonoRegulamento (CEE)n?2052/
/88,aComissãoassegura,norespeitodaparceria,a
coordenaçãoentreasintervençõesdosdiferentesFundose
doIFOP,porumlado,aentreestaseasdoBEIedos
outrosinstrumentosfinanceiros,poroutro.
Artigo49
Selecçãodaszonasruraisforadasregiõesdoobjectivon91
(objectivo5b)Artigo2?
CoordenaçãoentreosFundoseoIFOP
AcoordenaçãoentreasintervençõesdosdiferentesFundos
edoIFOPefectua-senomeadamente aonível:
—dosquadroscomunitáriosdeapoio,
—daprogramaçãoorçamentalplurianual,
—daexecução,semprequesereveleoportuno,dasfor­
masdeintervençãointegradas,
—deacompanhamento edaavaliaçãodasacçõesdos
Fundosconduzidasatítulodeumúnicoobjectivoedas
acçõesconduzidasatítulodeváriosobjectivosno
mesmoterritório .II.PLANOS
Artigo59
Âmbitoeconteúdo
1.Semprejuízodasorientaçõesenunciadasnopresente
artigo,osplanosapresentadosnoâmbitodosobjectivosn"?s
1a5serãoelaboradosaonívelgeográficoconsiderando
maisadequado.Estesplanosserãoelaboradospelasautori­
dadescompetentesdesignadaspeloEstado-membro anível
nacional,regionalououtro,eserãoapresentadospelo
Estado-membro àComissão .
Osplanosapresentadosatítulodoobjectivon?1devem,
emregrageral,cobrirumaregiãodenívelNUTSII.Artigo39
CoordenaçãoentreosFundos,oBEIeosoutrosinstru­
mentosfinanceirosexistentes
1.Narealizaçãodosobjectivosreferidosnoartigo19do
Regulamento (CEE)n92052/88,aComissãoassegura,no

28.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N<?C118/57
Artigo6?
Duraçãoecalendário
Cadaplanoabrangeumperíododetrêsoudeseisanos.O
primeiroperíododeprogramação teminícioem1de
Janeirode1994.Regrageral,osplanospodemserrevistos
numabaseanualequandoseverifiquemalteraçõesimpor­
tantesnasituaçãosocioeconómica enomercadodoempre­
go-
Osplanosatítulodosobjectivosn9s1,3,4e5aserão
apresentados ,omaistardar,trêsmesesapósaentradaem
vigordopresenteregulamento .Osplanosatítulodos
objectivosn?s2e5bserãoapresentados ,omaistardar,três
mesesapósoestabelecimento dalistadaszonaselegíveisa
títulodosobjectivosemcausa.Contudo,porforçadodispostonon?4,segundoparágra­
fo,doartigo8"?doRegulamento (CEE)n92052/88,os
Estados-membros podemapresentarumplanoparavárias
regiõessuas,incluídasnalistareferidapelon92desse
artigo,desdequeesseplanoincluaoselementosreferidos
noprimeiroparágrafodocitadon1?4.
Osplanosapresentadosatítulodosobjectivosn9s2e5b
devem,emregrageral,cobrirumaouváriaszonasdonível
NUTSIII.
OsEstados-membros podemapresentarplanosquecubram
umterritóriomaisvastoqueodasregiõesouzonas
elegíveisnacondiçãodequefaçamumadistinçãoentreas
acçõesempreendidasnasreferidasregiõesouzonaseas
acçõesempreendidasnoutrasregiõesouzonas.
2.Nasregiõesabrangidaspeloobjectivon?1,osplanos
dedesenvolvimento regionalincluemqualqueracçãorelati­
vaàreconversão dezonasindustriaisemdeclínioeao
desenvolvimento rural,bemcomoqualqueracçãoera
matériadeempregoedeformaçãoprofissionalatítulodo
objectivon?1eeventualmente asacçõesatítulodos
objectivosn9s3e4.
Osplanosdereconversão ,regionalesocial,apresentadosa
títulodoobjectivon?2eosplanosdedesenvolvimento
ruralapresentados atítulodoobjectivon?5b,incluem
igualmentequalqueracçãoemmatériadeempregoede
formaçãoprofissional ,comexcepçãodasacçõesabrangi­
daspelosplanosrelativosaosobjectivosn9s3e4.
Osplanosrelativosaosobjectivosn?s3e4estabelecerão
umadistinçãoentreasdespesasrelativasasregiõesabran­
gidaspelosobjectivosn9s1,2e5beasdespesasrelativasàs
outrasregiões.Artigo7?
Preparação
1.AComissãopodeforneceraosEstados-membros ,se
estesopedirem,todaaassistênciatécnicanecessáriaparaa
preparaçãodosplanos.
2.Osplanosconterãoinformaçõesquepermitamavaliar
aligaçãoentreasacçõesestruturaiseaspolíticaseconómi­
casesociaisdoEstado-membro .
III.QUADROSCOMUNITÁRIOS DEAPOIO
Artigo8?
Elaboração,âmbitoeconteúdo
1.Osquadroscomunitáriosdeapoiorelativosaosobjec­
tivosn<?s1a5serãoestabelecidos ,aonívelgeográfico
adequadoedecomumacordocomoEstado-membro
interessado,noâmbitodaparceriaepordecisãodaComis­
são,nostermosdodispostonotítuloVIII.OBEIserá
igualmenteassociadoáelaboraçãodosquadroscomunitá­
riosdeapoio.OsEstados-membros indicarãonosplanososelementos
própriosdecadaFundo,incluindomontantedascontribui­
çõespedidas.Nostermosdosartigos8?a119A,inclusive,
doRegulamento (CEE)n92052/88,osEstados-membros
farãoacompanharosseusplanos,deacordocomasregras
referidasnosmesmosartigos,dospedidosdecontribuição
paraosprogramasoperacionaiseparaasoutrasformasde
intervenção,afimdeaceleraraanálisedospedidosea
concretizaçãodasintervenções .
Oplanoeospedidosdecontribuiçãopodemserapresenta­
dosnumdocumentoúnico.
3.Naelaboraçãodosplanos,osEstados-membros procu­
rarãoasseguraracoerênciaentreosplanoscentradosno
mesmoobjectivonointeriordeumEstado-membro eentre
osplanosqueabrangemamesmazonageográficaatítulo
deváriosobjectivos .
4.OsEstados-membros procurarãoassegurarqueospla­
nostenhamplenamenteemcontaaspolíticascomunitá­
rias.2.Umquadrocomunitáriodeapoioabrangeumperíodo
detrêsoudeseisanos.
3.Todososquadroscomunitáriosdeapoioincluirão:
—oseixosprioritáriosseleccionadosparaaacçãoconjun­
tadaComunidade edoEstado-membro interessadoem
relaçãocomosobjectivosreferidosnoartigo19do
Regulamento (CEE)n92052/88,osseusobjectivos

N9C118/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.93
específicos,quantificados seasuanaturezaopermitir,
aavaliaçãoexanteeoimpacteesperado,bemcomo
elementosrelativosàsuacoadunaçãocomaspolíticas
económicasesociaisdoEstado-membro ,
—emrelaçãoaoobjectivon"?1,umasíntesedasinterven­
çõesnãoadoptadassimultaneamente comoquadro
comunitáriodeapoio,compreendendo ,nomeadamen­
te,paraosprogramasoperacionais ,osobjectivos
específicoseosprincipaistiposdemedidasprevistas,
—umplanoindicativodefinanciamento emqueseespeci­
fiqueomontantedospacotesfinanceirosprevistospara
asdiversasformasdeintervenção ,bemcomoarespec­
tivaduração,incluindoosdosFundos,doBEIedos
outrosinstrumentosfinanceirosexistentesprevistosno
n?1doartigo3?,quandocontribuamdirectamente
paraoplanodefinanciamento emquestão,
—asmodalidadesdeacompanhamento edeavaliação,
—asmodalidadesdeverificaçãodaadicionalidade euma
primeiraavaliaçãodesta,inclusivedopontodevistada
transparênciadosfluxosfinanceirosemcausa,
—emrelaçãoaosobjectivosn?s1,2e5,asdisposições
previstasparaaassociaçãodasautoridadesambientais
àexecuçãodoquadrocomunitáriodeapoio,
—seforcasodisso,indicaçõessobreacolocaçãodemeios
àdisposiçãoparaqualquerestudoouassistênciatécnica
necessáriadestinadaàpreparação,execuçãoouadapta­
çãodasacçõesemquestão.3.Parapermitiraverificaçãodoprincípiodeadicionali­
dade,oEstado-membro forneceráàComissãoasinforma­
çõesfinanceirasadequadas,aquandodaapresentaçãodos
planoseregularmenteduranteaexecuçãodosquadros
comunitáriosdeapoio.
Artigo109
Aprovaçãoeexecução
1.SalvoacordoemcontráriocomoEstado-membro
interessado,aComissãoadoptaráumadecisãodeaprova­
çãodeumquadrocomunitáriodeapoio,omaistardar,
seismesesapósterrecebidooplanoouplanoscorrespon­
dentes.
Aquandodaadopçãodadecisãorelativaaoquadrocomu­
nitáriodeapoio,aComissãoaprovaráigualmenteos
pedidosdeconcessãodecontribuiçõesapresentadossimul­
taneamentecomosplanos,desdequeincluamtodasas
informaçõesreferidasnon?2doartigo14«?Aadopçãodo
quadrocomunitáriodeapoioeaconcessãodecontribui­
çõespodemserregidasporumaúnicadecisãodaComis­
são.
2.AdecisãodaComissão,relativaaoquadrocomunitá­
riodeapoio,seráenviadacomodeclaraçãodeintençãoao
Estado-membro .EstadeclaraçãoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
AComissãoeosEstados-membros tomarãoocuidadode
queasacções,querepresentempelomenosdoisterçosda
contribuiçãodosFundosparaoprimeiroanodoquadro
comunitário ,sejamaprovadaspelaComissãonosdois
mesesseguintesàadopçãodadecisãorelativaaoquadro
comunitáriodeapoio.
Artigo119
Iniciativascomunitárias
1.Emaplicaçãodon<?5doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?2052/88,aComissãopode,porsuaprópria
iniciativaenostermosdodispostonotítuloVIII,decidir
proporaosEstados-membros queapresentempedidosde
contribuiçãoparaacçõesqueserevistamdeparticular
interesseparaaComunidade .Asintervençõesaprovadas
noâmbitodapresentedisposiçãoserãotomadasemconta
naelaboraçãoourevisãodoquadrocomunitáriodeapoio
correspondente .
Emrelaçãoaacçõesqueapresentemuminteressetrans­
nacional,eemaplicaçãodoprimeiroparágrafo,aComis­
sãopodeconvidardoisoumaisEstados-membros aapre­
sentar-lhepedidosúnicosdecontribuição .Emrespostaa
essespedidos,aComissãopodeaprovaraconcessãode
umacontribuiçãoúnicaparaoconjuntodosEstados-mem­
brosemcausa.
2.Emrelaçãoaumapanelimitadadasdotaçõesdis­
poníveis,asformasdeintervençãoaprovadasnoâmbitodo
n"?1,nocontextodosobjectosprioritáriosn?s1,2e5b,Artigo99
Adicionalidade
1.Afimdeassegurarumimpacteeconómicoreal,as
dotaçõesdosFundosestruturaisdestinadasemcadaEsta­
do-membroacadaumdosobjectivosreferidosnoartigo1"?
doRegulamento (CEE)n«?2052/88nãopodemsubsti­
tuir-seàsdespesasestruturaispúblicasouequiparáveisdo
Estado-membro noconjuntodosterritórioselegíveispara
umobjectivo.
2.Paraoefeito,aquandodaelaboraçãoeexecuçãodos
quadroscomunitários deapoio,aComissãoeoEsta­
do-membroemcausavelarãoporqueoEstado-membro
mantenha,noconjuntodosterritóriosemquestão,assuas
intervençõesestruturaispúblicasouequiparáveispelo
menosaomesmonívelquenoperíododeprogramação
precedente,tendonoentantoemcontaascondições
macroeconómicas emqueseefectuamessesfinanciamen­
tos,incluindoaexecuçãodosprogramasdeconvergência .
AComissãoeoEstado-membro acordarãoigualmente,
aquandodaelaboraçãodosquadroscomunitários de
apoio,asmodalidadesdeverificaçãodaadicionalidade .

28.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C118/59
podemdizerrespeitoazonasnãoreferidasnosartigos8*?,
99e11?AdoRegulamento (CEE)n?2052/88.
Artigo12?
Formasdeintervenção
Asintervençõesabrangidasporumquadrocomunitáriode
apoioserãorealizadaspreponderantemente sobaformade
programasoperacionaisqueserãoexecutadossobformade
umaabordagemintegrada,desdequeestejamreunidasas
condiçõesprevistasnoartigo139rãoreferir-seaumadasformasdeintervençãoprevistasno
artigo5?doRegulamento (CEE)n92052/88.
Ospedidosdecontribuiçãorelativosàformadeinterven­
çãoreferidanon92,alíneae),doartigo59doRegulamen­
to(CEE)n92052/88podemigualmenteserapresentadas
porqualquerpessoasingularoucolectivadedireitopúblico
ouprivado,deacordocomasregrasfixadasnasdisposi­
çõesadoptadasnostermosdon94doartigo39doreferido
regulamento .
2.Ospedidosdevemincluirasinformaçõesnecessárias,
namedidaemquenãoestejamjácontidasnosplanos,para
queaComissãoospossaavaliare,nomeadamente ,uma
descriçãodaacçãoproposta,orespectivoâmbitodeaplica­
ção,incluindoacoberturageográficaeosobjectivos
específicos,incluindoumaavaliaçãodasvantagenssocioe­
conómicasaobteramédioprazoantendendoaosrecursos
mobilizados,osorganismosresponsáveispelaexecuçãoda
acçãoebeneficiários ,ocalendárioeoplanodefinancia­
mentopropostos,assimcomoqualquerinformaçãoneces­
sáriaparaverificaracompatibilidade daacçãoemcausa
comalegislaçãoeaspolíticascomunitárias .
3.AComissãoexaminaráospedidoscomoobjectivo,
nomeadamente ,de:
—avaliaraconformidade dasacçõesedasmedidaspro­
postascomalegislaçãocomunitáriacorrespondente e,
seforcasodisso,comoquadrocomunitáriode
apoio,
—avaliaracontribuiçãodaacçãopropostaparaarealiza­
çãodosseusobjectivosespecíficose,nocasodese
tratardeumprogramaoperacional,acoerênciadas
medidasqueoconstituem,
—verificarseosmecanismosadministrativos efinanceiros
sãoadequadosparaassegurararealizaçãoeficazda
acção,
—determinarasmodalidadesespecíficasdeintervenção
doFundoouFundosemcausa,baseando-seeventual­
mentenasindicaçõesjáfornecidasemqualquerquadro
comunitáriodeapoiocorrespondente .
Regrageral,edesdequeestejamreunidasascondições
exigidaspelopresenteartigo,aComissãodecidirásobrea
contribuiçãodosFundosedoIFOPnoprazodeseismeses
acontardarecepçãodopedido.Aconcessãodacontribui­
çãodosFundosedosoutrosinstrumentosfinanceiros
existentesquecontribuemparaofinanciamento deuma
intervenção,incluindoasestabelecidassobaformade
abordagemintegrada,éregidaporumaúnicadecisãoda
Comissão .Artigo13?
Abordagensintegradas
1.PoriniciativadeumEstado-membro ,oudaComissão,
nostermosdoartigo119edeacordocomoEstado­
-membrointeressado,umaintervençãoéexecutadaatravés
deumaabordagemintegrada:
a)Seofinanciamento forasseguradoporváriosFundos
ou,pelomenos,porumFundoeuminstrumento
financeiroquenãosejauminstrumentodeemprésti­
mo;
b)SeasmedidasafinanciarpordiversosFundosou
instrumentosfinanceirossereforçaremmutuamente e
seumacoordenaçãoestreitaentretodasaspartes
interessadaspudertrazervantagensimportantes,
c)Seasestruturasadministrativas adequadasestiverem
previstasaosníveisnacional,regionalelocalpara
asseguraraexecuçãointegradadaintervenção .
2.Aoportunidadedeexecutaracçõescombasenuma
abordagemintegradaseráanalisada,designadamente ,
quandoforelaboradoourevistoumquadrocomunitário
deapoio.
3.AComissãotomaráocuidadodeque,naexecuçãodas
abordagensintegradas,ascontribuições comunitárias
sejamconcedidasdaformamaiseficaz,tendoemcontao
particularesforçodecoordenaçãoexigido.
IV.ASCONTRIBUIÇÕES DOSFUNDOS
Artigo14?
Apreciaçãodospedidosdecontribuição
1.OspedidosdocontribuiçãodosFundosestruturaise
doIFOPserãoelaboradospelasautoridadescompetentes ,
designadaspelosEstados-membros aosníveisnacional,
regional,localououtro,eapresentadosàComissãopelo
Estado-membro ouqualquerorganismoqueestetenha
eventualmente designadoparaesseefeito.Ospedidosdeve­4.Oscompromissos respectivosdosparceiros,assumidos
noâmbitodeumcontratonoseiodaparceria,serão
repercutidosnasdecisõesdeconcessãodecontribuiçõesda
Comissão .

N<?C118/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.93
—emrelaçãocomprogramasoperacionaisintegrados.
4.Artigo15?
Elegibilidade
1.Sobreservadodispostonoartigo33"?,asdespesas
decorrentesdasacçõesrealizadasnoâmbitodosobjectivos
n?s1a5sósãoelegíveisparaacontribuiçãofinanceirados
Fundosestruturaisseasacçõesemcausaseintegraremno
quadrocomunitáriodeapoio.
2.Sobreservadodispostonoartigo33"?,umadespesa
nãopodeserconsideradaelegívelparaefeitosdecontribui­
çãodosFundos,setiversidocontraídaantesdadatade
recepçãopelaComissãodorespectivopedido.V.ADAPTAÇÃO DACONTRIBUIÇÃO COMUNITARIA
Artigo179
ParticipaçãofinanceiradosFundos
1.Emaplicaçãododispostonon1?5doartigo13?do
Regulamento (CEE)n<?2052/88,aparticipaçãofinanceira
dosFundosnofinanciamento dasacçõesatítulodos
objectivosn?s1a5éfixadapelaComissãonoâmbitoda
parceriaemfunçãododispostonon<?1doartigo13?do
Regulamento (CEE)n?2052/88,dentrodoslimitesfixa­
dosnon?3domesmoartigoedeacordocomasregrasde
aplicaçãoprevistasnesseartigo.Artigo16?
Disposiçõesespecíficas
1.Noquerespeitaàconcessãodesubvençõesglobais,os
intermediários desginadospeloEstado-membro interessado
decomumacordocomaComissãodevemfornecergaran­
tiasdesolvabilidadeadequadasateracapacidadeadminis­
trativanecessáriaparaagestãodasintervençõesprevistas
pelaComissão.Osintermediários sãoigualmenteescolhi­
dosàluzdasituaçãoespecíficanosEstados-membros ou
naszonasemcausa.Semprejuízododispostonoartigo
23?,agestãodassubvençõesglobaisserácontroladapelas
autoridadescompetentesdesignadaspeloEstado-membro .
2.OsFundospodemconcederumacontribuiçãofinancei­
raparaasdespesasdecorrentesdosgrandesprojectos,isto
é,aquelescujocustototaltomadoemconsideraçãopara
determinaraimportânciadacontribuiçãocomunitária
exceder,regrageral,25milhõesdeecusparainvestimentos
eminfra-estruturas e20milhõesdeecusparainvestimentos
produtivos .2.AparticipaçãofinanceiradosFundosécalculadaquer
emrelaçãoaoscustostotaiselegíveisqueremrelaçãoao
conjuntodasdespesaspúblicasouassimiláveiselegíveis
(nacionais,regionaisoulocaisecomunitárias )relativasa
cadaacção(programaoperacional,regimedeauxílios,
subvençãoglobal,projecto,assistênciatécnicaouestudo).
3.Semprequeaacçãoemcausaimplicarofinanciamento
deinvestimentosgeradoresdereceitas,aComissãodeter­
minará,noâmbitodaparceria,aparticipaçãodosFundos
nessesinvestimentos ,nostermosdodispostonon?3do
artigo13?doRegulamento (CEE)n?2052/88,eem
funçãodoscritériosreferidosnon?1domesmoartigo,
tendoemconta,entreassuascaracterísticas próprias,a
importânciadamargembrutadeautofinanciamento queas
receitasesperadaspermitamretirar,emfunçãodascondi­
çõesmacroeconómicas deexecuçãodosinvestimentos e
semqueaparticipaçãodosFundosimpliqueumaumento
doesforçoorçamentalnacional.
Dequalquermodo,aparticipaçãodosFundos,noâmbito
doesforçodedesenvolvimento dasregiõesemcausa,a
favordosinvestimentosnasempresas,nãopodeultrapas­
sar50%docustototalnasregiõesdoobjectivon?1e
30%docustototalnasoutrasregiões.
4.AparticipaçãodosFundosnasmedidasindividuaisno
interiordosprogramasoperacionaispodeserdiferenciada
segundoacordosacelebrarnoâmbitodaparceria.3.Paraalémdeumaassistênciaanálogaligadaasinter­
vençõesdosdiversosFundos,aComissãopode,atéao
limitede0,3%dadotaçãoglobaldosFundos,financiar
estudoseaassistênciatécnicaligadaàutilizaçãoconjunta
oucoordenadadosFundosestruturais,doBEIedosoutros
instrumentos financeiros :
—paraprepararaelaboraçãodosplanos,
—paraavaliaroimpacteeaeficáciadaajudaprestadano
contextodosquadroscomunitáriosdeapoiocorrespon­
dentes,

28.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C118/61
contribuiçãocomunitáriaterálugarnomomentoquea
Comissãoadoptaradecisãoqueaprovaaacção.Artigo18?
Combinaçãodosauxíliosedosempréstimos
Acombinaçãodeempréstimosesubvençõesreferidanon?
4doartigo5«?doRegulemento (CEE)n?2052/88será
determinadacomaparticipaçãodoBEIquandoestabelecer
oquadrocomunitáriodeapoio.Teráemcontaoequilíbrio
doplanodefinanciamento proposto,aparticipaçãodos
Fundosestabelecidadeacordocomasdisposiçõesdoartigo
17*?,assimcomoosobjectivosdedesenvolvimento prosse­
guidos.
VI.DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo199
Disposiçõesgerais
1.AcontribuiçãofinanceiradosFundosestruturaisestá
sujeitaàsregrasqueregemosFundosemaplicaçãodo
regulamentofinanceiro .
2.Acontribuiçãofinanceiraaconcederparaacções
específicasconduzidasemaplicaçãodeumquadrocomuni­
táriodeapoiodevesercompatívelcomoplanodefinancia­
mentoestabelecidonessequadro.
3.Comoobjectivodeevitarqualqueratrasoadministra­
tivonofimdoano,osEstados-membros providenciarão no
sentidodequeospedidosdepagamentosejamtanto
quantopossívelrepartidosdeformaequilibradaaolongo
doano.Artigo21?
Pagamentos
1.Opagamentodacontribuiçãofinanceiraefectua-senos
termosdasautorizaçõesorçamentaiseéfeitoàautoridade
ouaoorganismodesignadoparaesseefeitonopedido
apresentadopeloEstado-membro emcausa,numprazo
que,emregrageral,nãoultrapassedoismesesacontarda
recepçãodeumpedidoadmissível .Poderevestirquera
formadeadiantamentos queraformadepagamentos
definitivosreferentesàdespesasefectuadas .Noquese
refereàsacçõesdeduraçãoigualousuperioradoisanos,
ospagamentosdizemrespeitoàsfracçõesanuaisdasauto­
rizaçõesreferidasnon?2doartigo20?
2.Oadiantamentopagonasequênciadecadaautoriza­
çãopodeatingir50%domontanteautorizado,tendoem
contaanaturezadaacçãoaqueserefere.
3.Seráefectuadoumsegundoadiantamento ,calculado
porformaaqueomontanteacumuladodosdoisadianta­
mentosnãoexceda80%daautorização,quandooorga­
nismoresponsáveltivercomprovadoquepelomenosmeta­
dedoprimeiropagamentofoiutilizadoequeaacçãoestáa
avançaraumritmosatisfatórioedeacordocomos
objectivosprevistos.
Ospagamentosdevemserfeitosaosbeneficiáriosfinais
semqualquerdeduçãoouretençãoquepossareduziro
montantedaajudafinanceiraquelhestenhasidoconcedi­
da.
4.Seráefectuadoopagamentodosaldodecadaautoriza­
çãose:
—aautoridadeouoorganismodesignadoreferidonon?1
apresentaràComissãoumpedidodepagamentonum
prazodeseismesesapósofimdoanoemcausaoua
conclusãomaterialdeacção,
—osrelatóriosreferidosnon?4doartigo25?forem
apresentados àComissão,
—oEstado-membro enviaràComissãoumadeclaração
confirmandoasinformaçõesfornecidasnopedidodo
pagamentoeosrelatórios.
5.OsEstados-membros designarãoasautoridadeshabili­
tadasaemitirasdeclaraçõesreferidasnosn?s3e4e
velarãoporqueosbeneficiáriosrecebamosmontantesdos
adiantamentos edospagamentosomaisrapidamente
possível,enãomaisdetrêsmeses,emregrageral,apósa
recepçãodasdotaçõespeloEstado-membro .Artigo209
Autorizações
1.Asautorizaçõesorçamentaisserãoefectuadascombase
nasdecisõesdaComissãoqueaprovamasacçõesemcausa.
Serãoválidasporumperíodocujaduraçãodependeráda
naturezaedascondiçõesespecíficasdeexecuçãodasacções
emcausa.
2.Asautorizaçõesparaacçõescomumaduraçãoigualou
superioradoisanosserão,regrageral,esobreservado
dispostonon?3,realizadasporfracçõesanuais.Aautori­
zaçãodaprimeirafracçãoterálugarnomomentoemquea
decisãoqueaprovaaacçãoforadoptadapelaComissão.
Aautorizaçãodasfracçõesseguintesbasear-se-ánoplano
definanciamento daacçãoinicialourevistoenosprogres­
sosrealizadosnaexecuçãodestaúltima.
3.Paraasacçõescomumaduraçãoinferioradoisanos,
ou,sobreservadasdisponibilidades orçamentais,quandoa
contribuiçãocomunitáriaconcedidanãoforsuperiora40
milhõesdeecus,aautorizaçãodomontantetotalda6.

N9C118/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.93
7.Emrelaçãoaosestudosamedidasdeinovação,a
Comissãofixaráosprocessosdepagamentoadequados.
Artigo22?
UtilizaçãodoECU
Osmontantesdasdecisões,dasautorizaçõesedospaga­
mentosdaComissãosãoexpressosepagosemecus,
segundoregrasaadoptarpelaComissãodeacordocomo
dispostonotítuloVIIIdopresenteregulamento .
Opresenteartigoéaplicávelapartirdaaprovaçãoda
decisãodaComissãoprevistanoparágrafoanterior.regulamentares eadministrativas nacionais,esemprejuízo
dodispostonoartigo2069doTratadoedequalquer
inspecçãoefectuadaaoabrigodaalíneac)doartigo2099
doTratado,osfuncionáriosouagentesdaComissão
podemcontrolarnoprópriolocal,nomeadamente por
amostragem,asacçõesfinanciadaspelosFundosestrutu­
rais.
Antesdeefectuarumcontrolonopróipriolocal,aComis­
sãoinformaráoEstado-membro interessado,porformaa
obtertodooapoionecessário.OrecursodaComissãoa
eventuaiscontrolosnolocalsempré-avisoseráregidopor
acordosefectuadossegundoasdisposiçõesdoregulamento
financeironoâmbitodaparceria.Podemparticiparnos
controlosfuncionáriosouagentesdoEstado-membro .
AComissãopodesolicitaraoEstado-membro emcausa
queefectueumcontrolonoprópriolocalparaverificara
regularidadedopedidodepagamento .Osfuncionáriosou
agentesdaComissãopodemparticiparnessescontrolose
devemfazê-loseissolhesforsolicitadopeloEstado-mem­
broemcausa.
AComissãotomaráocuidadodequeoscontrolosrealiza­
dospelosseusdiferentesserviçoessejamefectuadosde
modocoordenado,porformaaevitararepetiçãode
controlosparaomesmoassuntoedentrodomesmo
período.OEstado-membro emcausaeaComissãoinfor­
mar-se-ãoreciprocamente edeimediatosobreosresultados
doscontrolosefectuados .
3.Duranteostrêsanossubsequentesaoúltimopagamen­
torelativoaumaacção,oorganismoeasautoridades
responsáveisdevemmanteràdisposiçãodaComissão
todososdocumentoscomprovativos relativosàsdespesas
referentesaessaacção.Artigo23?
Controlofinanceiro
1.Comoobjectivodegarantiroêxitodasacçõescondu­
zidasporpromotorespúblicosouprivados,osEsta­
dos-membros ,aquandodaexecuçãodasacções,tomarão
asmedidasnecessáriaspara:
—verificarregularmente seasacçõesfinanciadaspela
Comunidadeforamconduzidasdeformacorrecta;
—impedirecombaterasirregularidades ;
—recuperarosfundosperdidosnasequênciadeumabuso
oudeumanegligência .SalvoseoEstado-membro e/ou
ointermediário e/ouopromotorprovaremqueesse
abusoounegligêncianãolhessãoimputáveis,oEsta­
do-membroserásubsidiariamente responsávelpelo
reembolsodassomasindevidamente pagas.Emrelação
àssubvençõesglobais,bemcomoàsacçõesempreendi­
dasnostermosdon?1,segundoparágrafo,doartigo
14?,ointermediárioouapessoasingularoucolectiva
emcausapode,comoacordodaComissão,recorrera
umagarantiabancáriaouaqualqueroutroseguroque
cubraesterisco.
OsEstados-membros informarão aComissãosobreas
medidastomadasparaesseefeitoe,emespecial,comunica­
rãoàComissãoadescriçãodossistemasdecontroloede
gestãoestabelecidosparaasseguraraeficazexecuçãodas
acções.InformarãoaComissãosobreaevoluçãodas
diligênciasadministrativas ejudiciais.
OsEstados-membros manterãoàdisposiçãodaComissão
todososrelatóriosnacionaisadequadosrelativosao
controlodasmedidasprevistasnosprogramasouacções
emcausa.
Apartirdaentradaemvigordopresenteregulamento ,a
Comissãoadoptaráasnormasdeexecuçãodopresente
númerodeacordocomosprocessosreferidosnotítulo
VIII.
2.SemprejuízodoscontrolosefectuadospelosEsta­
dos-membros ,deacordocomasdisposiçõeslegislativas,Artigo24Q
Redução,suspensãoesupressãodacontribuição
1.Searealizaçãodeumaacçãooumedidaapenasparecer
justificarumapartedacontribuiçãofinanceiraquelhesfoi
concedida,aComissãoprocederáaumaanáliseadequada
docaso,noâmbitodaparceria,solicitandonomeadamente
aoEstado-membro ouàsoutrasautoridadesporeledesi­
gnadasparaaexecuçãodaacçãoqueapresentemassuas
observaçõesnumdeterminadoprazo.
2.Apósestaanálise,aComissãopodereduziroususpen­
deracontribuiçãoparaaacçãoouumamedidaemcausa,
seforconfirmadaaexistênciadeumairregularidadeoude
umaalteraçãoimportantequeafecteanaturezaouas
condiçõesdeexecuçãodaacçãooudamedidaeparaaqual
nãotenhasidosolicitadaaaprovaçãodaComissão.
3.Qualquersomaquedêlugarareposiçãodeveser
devolvidaàComissão .Assomasnãodevolvidassãoacres­
cidasdejurosdemora,deacordocomasdisposiçõesdo

28.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C118/63
regulamentofinanceiroesegundoasregrasaadoptarpela
Comissão,nostermosdodispostonotítuloVIII.
VII.ACOMPANHAMENTO EAVALIAÇÃOasregrasdeconcessãodacontribuiçãofinanceirainicial­
menteaprovadas,bemcomooplanodefinanciamento
previsto.Asoutrasalteraçõesnecessáriasqueexcedamos
limitessupracitadosserãodecididaspelaComissão,após
parecerdocomitédeacompanhamento .
6.AfimdeaumentaraeficáciadosFundos,aComissão
zelaráparaquesejadadaespecialatençãoàtransparência
dagestãonaadministração dessesFundos.
Paraoefeito,enoâmbitodaaplicaçãodasregrascomuni­
táriassobreoscontratospúblicos,osanúnciostransmitidos
parapublicaçãoaoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peiasespecificarãoasreferênciasdosprojectosquebenefi­
ciemdecontribuiçõescomunitárias .
7.Nocasodeopresenteregulamentoouosregulamentos
referidosnon?4doartigo39enoartigo3?AdoRegula­
mento(CEE)n"?2052/88preveremquecompeteàComis­
sãofixarasregraspormenorizadas deaplicação,asregras
específicasqueforemadoptadasserãonotificadasaos
Estados-membros epublicadasnoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .Artigo25(?
Acompanhamento
1.Noâmbitodaparceria,aComissãoeosEstados-mem­
brosassegurarãoumacompanhamento eficazdaaplicação
dacontribuiçãodosFundosaoníveldoquadrocomunitá­
riodeapoioedasacçõesespecíficas(programas,etc.).Esse
acompanhamento seráasseguradopormeioderelatórios
elaboradosdeacordocomosprocedimentos aprovadosde
comumacordo,decontrolosporamostragemedecomités
constituídosparaesseefeito.
2.Oacompanhamento seráasseguradopormeiodeindi­
cadoresfísicosefinanceirosdefinidosnadecisãodaComis­
sãoqueaprovaasacçõesemcausa.Essesindicadores
referem-seaocarácterespecíficodaacçãoemcausa,aos
seusobjectivoseàformadaintervenção .Essesindicadores
serãoestruturadosdeformaaquepossamindicar,relativa­
menteàsacçõesemcausa:
—aevoluçãodaoperação,
—osprogressosdagestãoeoseventuaisproblemas
conexos .
3.Oscomitésdeacompanhamento serãocriados,no
âmbitodaparceria,poracordoentreoEstado-membro em
causaeaComissão .
AComissãoe,seforcasodisso,oBEIpodemestar
representados nessescomités.
4.Emrelaçãoàsacçõesplurianuais,aautoridadedesi­
gnadaparaesseefeitopeloEstado-membro enviaráà
Comissão,numprazodeseismesessubsequentesaofimde
cadaanocompletodeexecução,relatóriossobreospro­
gressosrealizados .SeráigualmenteenviadoàComissãoum
relatóriofinalnosseismesesqueseseguemàconclusãoda
acção.
Emrelaçãoàsacçõescomumaduraçãoinferioradois
anos,aautoridadedesignadaparaesseefeitopeloEsta­
do-membroapresentaráumrelatórioàComissão,nosseis
mesesqueseseguemàconclusãodaacção.
5.Ocomitédeacompanhamento adaptará,senecessário,
semalteraromontantetotaldacontribuiçãocomunitária
concedidaenorespeitodelimitesharmonizadosporobjec­
tivoaacordarnoâmbitodaparceria,Artigo26?
Avaliação
1.Aavaliaçãoé,emprimeirolugar,daresponsabilidade
dosEstados-membros einscreve-senoâmbitodaparceria.
AsautoridadescompetentesnosEstados-membros presta­
rãoasuanecessáriacontribuiçãoparaqueestaavaliação
possaserefectuadadaformamaiseficaz.Aavaliação
utiliza,nestecontexto,osdiferenteselementosqueosiste­
madeacompanhamento podefornecerparaapreciaro
impactesocioeconómico dasacções,eventualmente em
estreitaassociaçãocomoscomitésdeacompanhamento .
2.Aeficáciadasacçõescomfinalidadeestruturalautori­
zadaspelaComunidade émedidapelaavaliaçãocontínuaa
trêsníveis:
—oseuimpactedeconjuntosobreosobjectivosenuncia­
dosnoartigo130?AdoTratadoe,designadamente ,o
reforçodacoesãoeconómicaesocialdaComunidade ,
—oimpactedaacçãoempreendidaemcadaquadro
comunitáriodeapoio,
—oimpactedasintervençõesoperacionais (programas,
etc.).
Aavaliaçãoefectua-se,conformeoscasos,emfunçãodos
indicadoresmacroeconómicos baseadosemdadosestatísti­
cosregionaisenacionais,dosdadosapuradosporestudos
analíticosdescritivos,assimcomodasanálisesdetipo
qualitativo .
3.Quandoestabelecerosquadroscomunitáriosdeapoio
enainstruçãodospedidosindividuaisdecontribuição ,a
Comissãotomaráemconsideraçãoosresultadosdasava­
liaçõesefectuadassegundoasdisposiçõesdopresentearti­
go-

N?C118/64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.93
4.Oprincípioeasmodalidadesdaavaliaçãoserãodefini­
dosnasdecisõesdaComissãosobreosquadroscomunitá­
riosdeapoio.
5.Osresultadosdasavaliaçõesserãoapresentadosao
ParlamentoEuropeueaoComitéEconómicoeSocialno
âmbitodorelatórioanualedorelatóriotrienalprevistosno
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2052/88.
VIII.COMITÉS
Artigo27?
Comitéparaodesenvolvimento ereconversãodasregiões
Nostermosdoartigo17?doRegulamento (CEE)n?
2052/88,.éinstituídojuntodaComissãoumComité
consultivoparaodesenvolvimento eareconversãodas
regiões,compostoporrepresentantes dosEstados-mem­
brosepresididopelorepresentantedaComissão.OBEI
designaráumrepresentantequenãoparticipanavotação.
OParlamentoEuropeuseráregularmenteinformadodos
trabalhosdocomité.Artigo28?
Comitéreferidonoartigo124vdoTratado
Nostermosdoartigo17?doRegulamento (CEE)n?
2052/88,ocomitéreferidonoartigo124?doTratadoé
compostopordoisrepresentantes dogoverno,doisrepre­
sentantesdasorganizaçõessindicaisdetrabalhadores edois
representantes dasorganizaçõesdeentidadespatronaisde
cadaEstado-membro .OmembrodaComissãoencarrega­
dodapresidênciapodedelegaressafunçãonumalto
funcionáriodaComissão .
ParacadaEstado-membro ,énomeadoumsuplenteem
cadacategoriaacimamencionada .Naausênciadeumou
dosdoismembros,ousuplenteparticipanasdeliberações
comomembrodeplenodireito.
OsmembroseossuplentessãonomeadospeloConselho,
sobpropostadaComissão,porumperíododetrêsanos.
Podemserreconduzidos nassuasfunções.OConselho
esforçar-se-áporobter,nacomposiçãodocomité,uma
representação equitativadosdiferentesgruposinteressa­
dos.Paraospontosdaordemdodiaquelhedizem
respeito,oBEIdesignaráumrepresentantequenãopartici­
panavotação.
Ocomitéemitiráumparecersobreosprojectosdedecisão
daComissãorelativosàsorientaçõesparaaacçãoatítulo
dosobjectivosn?s3e4,sobreosquadroscomunitáriosde
apoioatítulodessesmesmosobjectivos,assimcomosobre
osquadroscomunitáriosdeapoioatítulodosobjectivos
n?s1,2e5bquandosetratedequestõesquedependamdo
apoiodoFundoSocialEuropeu.
Ospareceresdocomitésãoaprovadospormaioriaabsolu­
tadossufrágiosvalidamenteexpressos.AComissãoinfor­
maráocomitéacercadaformacomoteveemcontaesses
pareceres .
Ospareceresdocomitéserãolevadosaoconhecimento dos
comitésreferidosnosartigos27"?e29?
Ocomitéestabeleceráoseuregulamentointerno.Orepresentante daComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomitéemiteo
seuparecersobreesseprojectonumprazoqueopresidente
podefixaremfunçãodaurgênciadaquestãoemcausa,se
necessárioprocedendoaumavotação.
Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposição
constedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideraçãooseuparecer.
Ocomitéemiteparecersobreosprojectosdedecisõesda
Comissãorelativosaosquadroscomunitários deapoio
previstospelon?5doartigo8?en?9doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2052/88,aosrelatóriosperiódicos
previstosnoartigo8?doRegulamento (CEE)n?4254/88e
àelaboraçãoerevisãodalistadaszonaselegíveisatítulo
doobjectivon?2.Alémdisso,podeserconsultadopela
Comissãosobreasquestõesreferidasnoartigo10?do
Regulamento (CEE)n?4254/88.
Ospareceresdocomitéserãolevadosaoconhecimento dos
comitésreferidosnosartigos28?e29?
Ocomitéestabeleceráoseuregulamentointerno.Artigo29?
Comitédasestruturasagrícolasedodesenvolvimento rural
eComitépermanentedasestruturasdapesca
1.Nostermosdoartigo17?doRegulamento (CEE)n?
2052/88,éinstituídojuntodaComissãoumComitédas
estruturasagrícolasedodesenvolvimento rural,composto
porrepresentantes dosEstados-membros epresididopelo
representantedaComissão.OBEIdesignaumrepresentan­
tequenãoparticipanavotação.
OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomitéemiteo
seuparecersobreesseprojectonumprazoqueopresidente

28.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C118/65
Artigo30v
Outrasdisposições
1.AComissãosubmeteráperiodicamente aoscomités
previstosnosartigos279,28?e29?osrelatóriosreferidos
noartigo16?doRegulamento (CEE)n92052/88.A
Comissãosolicitaráoparecerdoscomitésadequadossobre
assuaspropostasaosEstados-membros referidasnon91
doartigo11?epodesolicitaroparecerdessescomités
sobrequalquerquestãorelativaàsintervençõesdosFundos
paraalémdasprevistasnopresentetítulo.
Poroutrolado,sãosubmetidosàapreciaçãodoscomités
todososcasosespecíficosprevistosnoRegulamento (CEE)
n92052/88,bemcomonosregulamentos deexecução
referidosnoartigo1309EdoTratado.
2.SãorevogadasaDecisão75/185/CEEeaDecisão
83/517/CEE;noquerespeitaaoFEOGA,secção«Orien­
tação»,asdisposiçõesdosartigos119a159doRegulamen­
to(CEE)n9729/70relativasaoComitédoFEOGA,
secção«Orientação»,deixamdeseraplicáveis.podefixaremfunçãodaurgênciadaquestãoemcausa.O
pareceréemitidopormaioria,nostermosprevistosnon92
doartigo1489doTratadoparaaadopçãodasdecisõesque
oConselhoéchamadoatomarsobpropostadaComissão.
Nasvotaçõesnoseiodocomité,osvotosdosrepresentan­
tesdosEstados-membros estãosujeitosàponderaçãodefi­
nidanomesmoartigo.Opresidentenãoparticipana
votação.
AComissãoadoptamedidasquesãoimediatamente aplicá­
veis.Todavia,setaismedidasnãoforemconformesao
pareceremitidopelocomitéelasserãoimediatamente
comunicadaspelaComissãoaoConselho.Nestecaso,a
Comissãopodediferir,porumperíododeummêsoumais
acontardadatadestacomunicação ,aaplicaçãodas
medidasqueaprovou.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,pode
tomarumadecisãodiferentenoprazoprevistonoterceiro
parágrafo .
Ocomitéemiteparecersobreosprojectosdedecisãoda
Comissão :
—relativosaosquadroscomunitáriosdeapoiorespeitan­
tesàaceleraçãodaadaptaçãodasestruturasagrícolasa
títulodoobjectivon95a,
—relativosaoestabelecimento dalistadaszonaselegíveis
paraoobjectivon95b,bemcomoaosquadroscomuni­
táriosdeapoioatítulodesseobjectivo.
Ocomitéseráaindaconsultadosobreasacçõesrespeitan­
tesàsestruturasagrícolaseaodesenvolvimento rural
incluídasnosprojectosdedecisãodaComissãorelativas
aosquadroscomunitários deapoioparaasregiõesdo
objectivon91.IX.RELATORIOS EPUBLICIDADE
OcomitéprevistonopresentenúmerosubstituioComité
permanentedasestruturasagrícolasinstauradopeloartigo
19dadecisãodoConselho,de4deDezembrode1962,em
todasasfunçõesquelhesãoatribuídasporforçadessa
decisãoouporforçadoartigo69doRegulamento (CEE)
n9729/70,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n92048/88.Artigo31'?
Relatórios
1.Osrelatóriosanuaisreferidosnoprimeiroparágrafodo
artigo169doRegulamento (CEE)n92052/88incluirão,
nomeadamente :
—umbalançodosesforçosdoconjuntodosFundos,do
BEIedosoutrosinstrumentos financeirosexistentesa
favordosobjectivosprioritáriosreferidosnoartigo19
docitadoregulamento ,
—umbalançodasactividadesdecadaFundo,dautiliza­
çãodosrespectivosrecursosorçamentaisedaconcen­
traçãodasintervenções ,naacepçãodoartigo129do
Regulamento (CEE)n92052/88,bemcomoumbalan­
çodautilizaçãodosoutrosinstrumentosfinanceiros
quesãodacompetênciadaComissãoedaconcentração
dosrecursosdestesúltimos,
—umbalançodacoordenaçãodasintervençõesdosFun­
dosentresicomasdoBEIedosoutrosinstrumentos
financeirosexistentes,
—osresultadosdaavaliaçãoaqueserefereoartigo
269,
—osresultadosdaanálisedoimpactedasintervençõese
daspolíticascomunitárias emrelaçãoaosobjectivos
enunciadosnoartigo19doRegulamento (CEE)n9
2052/88e,nomeadamente ,doseuimpactesobrea
evoluçãosocioeconómica dasregiões.
2.AComissãoconsultaráanualmenteosparceirossociais
organizadosaoníveleuropeusobreapolíticaestruturalda
Comunidade .Ospareceresdocomitéserãolevadosaoconhecimentodos
comitésreferidosnosartigos279e289enon?2.
Ocomitéestabeleceráoseuregulamentointerno.
2.Asdisposiçõesrelativasaofuncionamento doComité
permanentedasestruturasdapescaserãoadoptadasem
conformidadecomasdisposiçõesestatuídasnostermosdo
primeiroparágrafodoartigo39AdoRegulamento (CEE)
n92052/88.

N9C118/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.93
2.AComissão,aoestabelecerosquadroscomunitáriosde
apoio,teráemcontatodasasacçõesjáaprovadaspelo
ConselhooupelaComissãoantesdaentradaemvigordo
presenteregulamentoequetenhamumaincidênciafinan­
ceiraduranteoperíodoabrangidopelosquadros.Essas
acçõesnãoestãosubordinadasaorespeitododispostono
n?2doartigo15?3.Orelatóriotrienalreferidonoterceiroparágrafodo
artigo16*?doRegulamento (CEE)n92052/88incluirá,
nomeadamente :
—umbalançodosprogressosfeitosnarealizaçãoda
coesãoeconómicaesocial,
—umbalançodopapeldosFundosestruturais,doIFOP,
doinstrumentofinanceirodecoesão,doBEIedos
outrosinstrumentosfinanceiros,bemcomooimpacte
dasoutraspolíticascomunitáriasnarealizaçãodeste
processo,
—eventuaispropostascujaadopçãosejaconvenientepara
oreforçodacoesãoeconómicaesocial.3.Emderrogaçãodasdisposiçõesprevistasnon92do
artigo159,enapendênciadaaprovaçãodosquadros
comunitáriosdeapoiorelativosaoperíodoqueseiniciaem
1deJaneirode1994,podeserconsideradaelegívelà
contribuiçãodosFundos,apartirde1deJaneirode1994,
umadespesaemrelaçãoàqualaComissãotenharecebido,
antesde31deMarçode1994,umpedidoquesatisfaça
todasascondiçõesreferidasnon92doartigo149
4.Emrelaçãoàsacçõesdoobjectivon95adecididasantes
daentradaemvigordopresenteregulamentosemque
tenhamsidoobjectodeumaautorizaçãoorçamental,as
despesasserãosubmetidasaumaprogramação easdispo­
siçõesfinanceirasprevistasnosartigos209e219serão
aplicáveisapartirde1deJaneirode1994.Artigo329
Informaçãoepublicidade
1.OsEstados-membros velarãoporqueosplanosreferi­
dosnon91doartigo59sejamobjectodepublicidade
adequada,antesdasuaapresentaçãoàComissão.
2.Oorganismoresponsávelpelaexecuçãodeumaacção
quebeneficiedeumacontribuiçãofinanceiradaComuni­
dadeasseguraráqueestasejaobjectodeumapublicidade
adequadacomosseguintesobjectivos:
—sensibilizarosbeneficiáriospotenciaiseasorganizações
profissionaisparaaspossibilidades oferecidaspela
acção,
—sensibilizaraopiniãopúblicaparaopapeldesempenha­
dopelaComunidadeemrelaçãoàacção.
OsEstados-membros consultarão aComissãoeinfor­
má-la-ãodasiniciativastomadasparaosfinsacimareferi­
dos.5.Aspartesdosmontantesautorizadosatítulodeconces­
sãodecontribuiçõesparaosprojectosdecididospela
Comissãoantesde1deJaneirode1989atítulodos
Fundosestruturais,equenãotenhamsidoobjectodeum
pedidodepagamentodefinitivoàComissãoaté31de
Dezembrode1994,sãoautomaticamente liberadaspela
Comissão,omaistardar,em30deJunhode1995.
Artigo349
Entradaemvigor
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.X.DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo339
Disposiçõestransitórias
1.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEsta­
dos-membros .