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Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia /* COM/2014/0348 final - 2014/ () */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[1], nomeadamente, o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, num limite máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[2], estabelece as modalidades de mobilização do Fundo. As condições de elegibilidade para efeitos do Fundo são definidas de forma pormenorizada no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho[3], o qual prevê a inscrição no orçamento de um montante máximo de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e dotações de pagamento para o desembolso de adiantamentos. A Comissão procederá à inscrição destes montantes no projeto de orçamento de 2015. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento do Conselho (CE) n.º 2012/2002, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia[4], nomeadamente, o artigo 4.º-A, n.º 4, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[5], nomeadamente o seu ponto 11, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes. (2) O artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011). (3) O artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, com a última redação que lhe foi dada, prevê a disponibilização de um montante de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos através de dotações inscritas no orçamento geral da União. ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizado um montante de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e de dotações de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. [2] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. [3] JO L XXX. [4] JO L XXX. [5] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (EaSI)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após ser adotada.

O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente no domínio da política social.

2.RESULTADO DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação social entre as Partes Contratantes.

O Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social, já foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 151/2014, de 27 de junho de 2014, de modo a permitir que os países EEE/EFTA participem nos eixos selecionados do programa EaSI.

A Noruega, que participa atualmente em apenas um dos três eixos do programa EaSI, no eixo EURES, propôs alargar esta participação para abranger também o eixo Progress a partir de 1 de janeiro de 2015. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2015/0089 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(EaSI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.°, alínea d), o artigo 149.°, o artigo 153.°, n.º 2, alínea a), o artigo 175.°, terceiro parágrafo, e o artigo 218.°, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, num limite máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, estabelece as modalidades de mobilização do Fundo.

As condições de elegibilidade para o Fundo são definidas de forma pormenorizada no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, o qual prevê a inscrição no orçamento de um montante máximo de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e dotações de pagamento para o pagamento de adiantamentos.

A Comissão procederá à inscrição destes montantes no projeto de orçamento de 2016.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.º-A, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência e manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

(2)O montante máximo disponível para o Fundo é de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), tal como previsto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho.

(3)O artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 prevê a disponibilização de um montante de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União.

(4)Um montante de 50 000 000 de EUR deve, por conseguinte, ser mobilizado a título do Fundo para fins do pagamento de adiantamentos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo entre a União Europeia e a Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014. O referido Acordo estabeleceu, numa base de reciprocidade, direitos e obrigações juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos arménios. O artigo 12.º do Acordo criou um Comité Misto incumbido de acompanhar a sua aplicação. Nos termos do n.º 4 desta disposição, o Comité adota o seu regulamento interno.

O regulamento interno especifica os aspetos práticos relativos à organização das reuniões do Comité e do seu trabalho.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O regulamento interno que acompanha a presente proposta de decisão do Conselho foi acordado com a parte arménia na primeira reunião do Comité. Em 10 de novembro de 2014, a Comissão consultou oficialmente o Grupo dos Vistos sobre o projeto de regulamento interno do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos UE-Arménia, não tendo este formulado quaisquer observações. O texto do regulamento interno foi elaborado com base em documentos similares já adotados pela Comissão no quadro dos outros acordos de facilitação da emissão de vistos que se encontram em vigor (nomeadamente com a Rússia, a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia).

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

2015/0164 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que determina a posição a adotar pela União Europeia quanto à decisão do Comité Misto, instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativa à adoção do seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a Decisão 2013/628/UE do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos;

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeita ao artigo 12.º do anexo III do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, relativo ao transporte direto

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, foi assinado em Bruxelas em 18 de novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2003.

O anexo III do Acordo de Associação estabelece as regras aplicáveis aos produtos originários e o artigo 12.º do anexo III as regras aplicáveis ao transporte direto desses produtos entre as Partes. Para poderem beneficiar do regime preferencial, os produtos devem ser transportados diretamente entre as duas Partes, podendo, todavia, sob certas condições, passar através de um país terceiro.

O Chile e a União Europeia acordaram em introduzir determinadas alterações às regras de transporte direto constantes do artigo 12.º do anexo III do Acordo. O objetivo consiste em esclarecer que, quando uma remessa passa através de um país terceiro, e desde que sejam preenchidas as condições previstas no artigo 12.º, essa remessa pode ser fracionada com vista a transporte posterior para uma Parte no Acordo sem afetar o tratamento preferencial desses produtos. Por outro lado, o fracionamento de remessas não deve, por si só, dar origem a dúvidas quanto à origem dos produtos, salvo prova em contrário.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A proposta não vai além do que é necessário e adequado para alcançar os objetivos previstos.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Consulta das partes interessadas

Sem efeito. A presente proposta introduz alterações a um texto anterior.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

•Avaliação de impacto

Sem efeito. A presente proposta introduz alterações a um acordo comercial bilateral em vigor. Não existem outras opções a considerar.
Do lado da UE, são Partes no acordo a União e os Estados-Membros, tendo o processo de ratificação por parte destes sido concluído em 2014. A República da Croácia aderirá ao Acordo, em conformidade com o procedimento previsto no Ato relativo às condições de adesão deste país à UE.

Em 25 e 30 de abril de 2007, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinaram um acordo de transporte aéreo (a seguir designado «Acordo de Transporte Aéreo UE/EUA»). Este acordo visou, designadamente, promover a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, através da abertura do acesso aos mercados e da maximização dos ganhos dos consumidores, das companhias aéreas, dos trabalhadores e das comunidades de ambos os lados do Atlântico.

Considerando o seguinte:

(1)A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, um acordo de transporte aéreo com os Estados Unidos da América (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações.

(2) O Acordo foi assinado em 25 e 30 de abril de 2007 e deve ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. O Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (a seguir designado «acordo»), é aprovado em nome da União.

2. O Presidente do Conselho designa a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 26.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada ao mesmo, fazendo a seguinte notificação:

«Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, exercendo, desde aquela data, todos os direitos e assumindo todas as obrigações da Comunidade Europeia. Consequentemente, as referências à "Comunidade Europeia" no texto do Acordo devem ser lidas, quando apropriado, como referências à "União Europeia".»

Artigo 2.º

1. A União é representada pela Comissão no Comité Misto instituído em conformidade com o disposto no artigo 18.º do Acordo.

2. A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto no que concerne a matérias abrangidas pelos artigos 14.º e 20.º do Acordo é adotada pela Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em
que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República da Libéria à OMC

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a República da Libéria encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão da República da Libéria a esta organização. As negociações foram iniciadas há 8 anos, em 2007, quando a República da Libéria solicitou a sua adesão à OMC. No ponto 5 apresenta-se uma descrição sucinta das condições de adesão.

Ao apresentar, para aprovação pelo Conselho, as condições de adesão da República da Libéria à OMC, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de compromissos em matéria de abertura do mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto a República da Libéria como os seus parceiros comerciais na OMC. O pedido de adesão da Libéria foi analisado em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD), tendo em conta o conjunto das relações comerciais bilaterais com a Libéria no quadro da parceria UE-ACP.

•Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

O multilateralismo está no cerne da política externa da UE, que apoia a adesão de países terceiros à OMC em condições adequadas.

•Coerência com outras políticas da União

Em consonância com a ação externa e a política de desenvolvimento da UE, a proposta consolidará a Libéria no sistema comercial multilateral, em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD), tendo em conta o conjunto das relações comerciais bilaterais com a Libéria no quadro da parceria UE-ACP.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Antes de a UE poder apoiar formalmente essa aprovação no âmbito da OMC, o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige uma decisão do Conselho que aprove as condições da adesão da República da Libéria.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável. Competência exclusiva da UE em matéria de comércio.

•Proporcionalidade

Não aplicável. É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.

•Escolha do instrumento

Não aplicável. É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Com base nas diretrizes de negociação, a Comissão negociou com o Governo da Libéria, em nome da União, um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e seu protocolo de execução, entre a União Europeia e a República da Libéria. Na sequência dessas negociações, foram rubricados, em 5 de junho de 2015, um novo acordo e seu protocolo. Esses atos cobrem um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, nos termos do artigo 15.º do acordo e do artigo 12.º do protocolo, da data da sua assinatura.

Com o novo acordo pretendese obter um quadro que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, na perspetiva do estabelecimento de uma parceria estratégica entre a União Europeia e a República da Libéria.

O objetivo principal do novo protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União na zona de pesca liberiana, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e, sempre que possível, nos limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseouse, em parte, nos resultados de uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo acordo e de um novo protocolo, realizada por peritos externos. Pretendese, igualmente, redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República da Libéria, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca liberiana, no interesse de ambas as Partes.

O Protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:

– 28 atuneiros cercadores;

– 6 palangreiros de superfície.

Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos EstadosMembros. A Comissão propõe, pois, que o Conselho adote o presente regulamento.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

É conveniente definir contingentes pautais autónomos para determinados produtos cuja produção na União é insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora da União. Deverá proceder-se à abertura de contingentes pautais da União a taxas de direitos zero ou reduzidas relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos. Os pedidos de contingentes foram examinados à luz dos critérios enunciados na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6). As discussões nas reuniões do Grupo «Questões Económicas Pautais» revelaram que os Estados-Membros estão dispostos a abrir os contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo da presente proposta de regulamento, sem perturbar os mercados desses produtos.

Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais favoráveis.

O regulamento é atualizado semestralmente com o objetivo de responder às necessidades da indústria da UE.

Por razões de clareza, convém publicar uma versão consolidada do anexo do presente regulamento que irá substituir integralmente o anexo constante do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho.
COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 12.11.2015

COM(2015) 569 final

2011/0901/B(COD)

PARECER DA COMISSÃO



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

sobre as emendas do Parlamento Europeu

à posição do Conselho

relativa à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO



que altera o Protocolo n.º 3 sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia