14.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C161/13
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)n?1785/81queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(])
(93/C161/04)
Em26deFevereirode1992,oConselhodasComunidadesEuropeiasdecidiu,nostermosdo
artigo198?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos
doComité,emitiuparecerem1deAbrilde1993.FoirelatorCharlesPelletier.
Na305?reuniãoplenária(sessãode28deAbrilde1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
Dadaaproximidadedacampanha,esemsepronunciar
sobreofuturoregimedoaçúcar,aindapordefinir,o
Comitéaprovaaactualpropostadereconduçãodo
regulamentoaçúcarsobreservadasobservaçõesque
seguem.—anecessidadedeprocederaumaanáliseglobaldo
aprovisionamento emaçúcarbrutodaindústriada
refinação;
—ainstabilidade domercadomundial.
1.5.1.Oprolongamento deumanopropostopela
Comissãodizrespeito,nomeadamente ,àsdisposições
relativasàsquotaseaoautofinanciamento ,àsdisposi­
çõesrelativasàrefinação(queforamobjectodoRegula­
mento(CEE)n?3484/92)eàsdisposiçõesrelativasàs
ajudasnacionaisecomunitárias .
1.6.Alémdisso,aComissãopropõequeoConselho
adopteoprincípiodeumaextensãoàproduçãoda
inulinadasdisposiçõesdoregulamentoaçúcar/isogli­
cose.AComissãodefineasmodalidadesdestaextensão
emcasodecontinuaçãodeumregimedequotas,indi­
candoasreferênciasatomaremcontaparaafixação
domontantedaquotadeinulinahidrolisada .1.Introdução
1.1.Nosectordoaçúcareisoglicose,oregimedas
quotasdeproduçãoresultantedoRegulamento (CEE)
n?1785/81foireconduzidoparaascampanhas1991/
1992e1992/1993atravésdoRegulamento (CEE)n?
305/91.
1.2.On?4doartigo23?preceituaque«OConselho
adoptará,antesde1deJaneirode1993,deacordocom
oprocessoprevistonon?2doartigo43?doTratado,
oregimeaplicávelapartirde1deJulhode1993.»
1.3.AComissãopropõeaextensãodasactuaisdis­
posiçõesàcampanha1993/1994.
1.4.AComissãojustificaestadecisãopelaurgência
resultantedaproximidadedacampanhaepelanecessi­
dadedeapreciarcuidadosamente asconsequências de
certosfactoresantesdeseabalançaraumaeventual
reformadoregimedoaçúcar.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Depoisdetersidopromulgadoem1981,oRegu­
lamento(CEE)n?1785/81foiobjectodetrêsprorro­
gaçõesdeprazoseadaptaçõesreferentesaoautofinan­
ciamentoporperíodosde,respectivamente ,doisanos,
trêsanos,doisanose,recentemente,seismesesnoque
serefereàrefinaçãoemPortugal.
2.1.1.Agora,épropostoumano.
2.1.1.1.Acurtaduraçãodestesprazosprovocaum
climadeincertezajuntodosprodutoresagrícolasedos
transformadores enãofacilitaasdecisões,nomeada­
menteemmatériadeinvestimentos .
2.1.2.OComitéconsideradesejávelque,empropos­
tasfuturas,aComissãofixeaonovoregulamento
açúcarvigênciasuficientemente longa,comoforaorigi­
nalmenteocasocomoRegulamento (CEE)n?1009/67
e,maisrecentemente ,comoRegulamentoLEITE.1.5.Entreosfactoresaanalisar,aComissãocita:
—areformadapolíticaagrícolacomum(PAC)e,
nomeadamente ,doregimedeproduçãodoscereais;
—aprimeiraetapaderealizaçãodomercadoúnico;
—aproduçãodeinulinahidrolisada,novoedulcorante
concorrentedoaçúcaredaisoglicose;
(1)JOn?C30de3.2.1993,p.12.2.2.OComitéconvidaaComissãoaapresentar,a
muitobrevetrecho,umapropostadenovoregime.

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2.3.Ofuncionamento doregimedequotaseofinan­
ciamentoatravésdequotizaçõesàproduçãopermitiram
satisfazerplenamenteaprocurainternaealimentarum
fluxodeexportações .
2.4.Ofuncionamento doregimedepreçoseosmeca­
nismosdetrocascomerciaiscomospaísesterceiros
permitiramgarantirrendimentosrazoáveisaosprodu­
toresagrícolasdaCEEedospaísesdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacífico(ACP)eumníveldeactividade
adequadoaosindustriaisdoaçúcar.
2.4.1.Apolíticadepreços,caracterizadaporuma
grandeestabilidadeaolongodosúltimosanos,permitiu
manteropreçodoaçúcaraumnívelaceitável,compa­
rávelaodeoutrospaísesdesenvolvidos .
2.4.2.Omercadocomunitáriofoiprotegidodasflu­
tuaçõesbrutaisdospreçosmundiais,eosprodutores
agrícolaseosindustriaisdoaçúcarnãosofreramas
consequências sociaiseeconómicasgravesquepode­
riamresultardeimportaçõesabaixopreçoprovenientes
decertospaísesterceiros.
2.4.3.Oregimeeuropeudoaçúcaroferece,àimpor­
tação,ummercadopermanenteaospaísesemdesenvol­
vimentodeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,aopreço
degarantiaeuropeupara1300000toneladasdeaçúcar,
queacrescemàproduçãocomunitária .
2.5.Semsepronunciarsobreofuturoregime,o
ComitéconvidaaComissãoanãooptarporuma
políticaquedesestabilizeestesector,deelevadograu
deinvestimento,conduzaapedidosdecompensações
financeirasqueimpliquemaumentodoorçamento
comunitárioecriesobrecargaadministrativa .nomicas,comerciaisouorçamentaiscomquesedebate
0mercadodoscereais.Alémdisso,serãonecessários,
pelomenos,trêsanosparaavaliarosefeitosdareforma
daOCM/Cereais.Umaoutraquestãoquesepõeao
Comitééadasgrandesincertezassuscitadaspelofacto
deanegociaçãodoAcordoGeralsobrePautasAduanei­
raseComércio (GATT)nãoestaraindaconcluída.
3.1.1.Pelasrazõescitadas,oCpmitéconvidaa
ComissãoeoConselhoaretirarem^u,pelomenos,a
reformularemoconsiderandorelativoàOCM/Cereais,
afimdenãoseanteciparemàorientaçãodareforma
dosectordoaçúcar.
3.2.Noquerespeitaàscondiçõesdeaprovisiona­
mentoemaçúcarbrutodaindústriaderefinação,o
Comitérecordaoseuparecerde25deNovembrode
1992(*).
3.3.Relativamente àinulinahidrolisada,oComité
consideraqueesteprodutoconcorrentedoaçúcareda
isoglicosedeve,assimquepossíveleomaistardaraté
1deJulhode1994,sersubmetidoàsmesmasdisciplinas
deprodução,quotasederelaçõesinterprofissionais que
regemoaçúcar.
3.3.1.OComitéentendeque,paraaatribuiçãodas
quotasdeinulina,sódevesertomadaemcontaa
produçãoefectivadoperíodo1992/93equedeveser
estabelecidaumarelaçãocomaproduçãoagrícola.O
Comitéconsidera,ainda,queanoçãodecapacidadede
hidróliseéinadaptadaporfaltadeexactidão.
3.3.2.Alémdisso,oComitéentendesernecessário
que,aquandodaeventualfixaçãodasquotasdeinulina
hidrolisadaedasrespectivasquotizações,tudoseja
contabilizado emequivalentesacarose,afimdeter
emconsideraçãoatonelagemdeaçúcarqueainulina
hidrolisadapodedesviarparaomercadomundial.
3.3.3.OComité,emboranãosepronunciandosobre
ofactodesaberseasquotasdeinulinahidrolisada
devemserdeduzidas (totalouparcialmente )nasquotas
deaçúcareisoglicoseexistentes,exigequesejaclara­
menteespecificadoqueastransferênciasdequotasentre
edulcorantesdiferentessãoproibidas.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Noqueserefereaosconsiderandos ,oComité
registouasrazõesaduzidaspelaComissãoparaatrasar
aeventualreformadaOCM/Açúcar.OComitéinterro­
ga-se,noentanto,sobreareferênciafeitaàreformada
OCM/Cereais,namedidaemqueomercadodoaçúcar
naCEEnãoatravessounenhumadasdificuldadeseco­(!)JOn?C19de25.1.1993.
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN