ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Nos termos das secções 1 e 2 do regulamento 19/94 (VIII.5) que estabelece as sedes e as jurisdições das inspecções territoriais das indústrias extractivas [A bányakapitányságok székhelyének és illetékességének megállapításáról szóló 19/1994. (VIII. 5.) IKM [Ipari és Kereskedelmi Minisztérium] rendelet], os serviços locais do departamento húngaro das indústrias extractivas (inspecções territoriais) são as seguintes: 1. Inspecção territorial de Miskolc, Miskolci Bányakapitányság: que cobre as províncias de Borsod-Abaúj-Zemplén, Hajdú-Bihar, Heves, Nógrád e Szabolcs-Szatmár-Bereg. Endereço: H-3501 Miskolc, Soltész Nagy Kálmán út 5. 2. Inspecção territorial de Pécs, Pécsi Bányakapitánys: que cobre as províncias de Baranya, Tolna, Somogy e Zala. Endereço: H-7601 Pécs, József Attila u. 5. 3. Inspecção territorial de Szolnok, Szolnoki Bányakapitánysá: que cobre Budapeste e as províncias de Bács-Kiskun, Békés, Csongrád, Jász-Nagykun-Szolnok e Pest. Endereço: H-5001 Szolnok, Templom u. 5. 4. Inspecção territorial de Veszprémi, Veszprémi Bányakapitánysá: que cobre as províncias de Fejér, Győr-Moson-Sopron, Komárom-Esztergom, Vas e Veszprém. Endereço: H-8201 Veszprém, Budapest út 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/2

Notificação da República da Estónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 327/02)

A Representação Permanente da República da Estónia junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia e, nos termos da alínea f) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005, tem a honra de notificar que a República do Panamá, por nota de 21 de Setembro de 2005, comunicou que, na sequência de uma decisão governamental, os cidadãos da República da Estónia passarão a estar isentos da obrigação de visto a partir de 6 de Junho de 2005.

A Representação Permanente da República da Estónia junto da União Europeia aproveita esta oportunidade para renovar ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração e amizade.

(1) Esta notificação é publicada nos termos da alínea f), do n.o 4, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/5

Notificação da República da Letónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/07)

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE apresenta os seus cumprimentos ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e tem a honra de chamar a sua atenção para o seguinte problema:

Ao tornar-se um Estado-Membro da União Europeia, a Letónia introduziu unilateralmente um regime de isenção de visto para os cidadãos da República Bolivariana da Venezuela, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

A Letónia gostaria de notificar o Conselho e a Comissão de que os seus cidadãos beneficiam de um visto de turismo através do cartão de turismo DEX-2, que lhes permite entrar no território da República Bolivariana da Venezuela como turistas por um período não superior a 90 dias. Tendo em conta o considerando 4 do preâmbulo do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, esta situação não pode ser considerada de reciprocidade plena.

Tomando em consideração o que acima fica expresso e nos termos do mecanismo de solidariedade previsto no Regulamento (CE) n.o 539/2001 e no Regulamento (CE) n.o 851/2005 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 para se conseguir a plena reciprocidade em relação a todos os Estados-Membros, a Letónia considera que devem ser tomadas medidas adequadas a fim de garantir que todos os cidadãos da UE possam entrar no território da República Bolivariana da Venezuela em circunstâncias idênticas.

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE aproveita esta oportunidade para renovar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
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Tendo em conta a análise das respostas fornecidas pelas empresas, vários elementos da sua política comercial, considerados infracções ao artigo 81.o do Tratado CE na comunicação de objecções não são retomados no projecto de decisão da Comissão. Além disso, não encontrei no projecto de decisão enviado à Comissão, novas objecções em relação às constantes da comunicação de objecções.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/6

Notificação da República da Letónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/08)

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE apresenta os seus cumprimentos ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e tem a honra de chamar a sua atenção para o seguinte problema:

Ao tornar-se um Estado-Membro da União Europeia, a Letónia introduziu unilateralmente um regime de isenção de visto para os cidadãos do Canadá, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a Letónia gostaria de notificar o Conselho e a Comissão de que o Canadá continua a aplicar unilateralmente o regime de visto aos cidadãos da República da Letónia.

Tomando em consideração o que acima fica expresso e nos termos do mecanismo de solidariedade previsto no Regulamento (CE) n.o 539/2001 e no Regulamento (CE) n.o 851/2005 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 para se conseguir a plena reciprocidade em relação a todos os Estados-Membros, a Letónia considera que devem ser tomadas medidas adequadas a fim de garantir que todos os cidadãos da UE possam entrar no território do Canadá em circunstâncias idênticas.

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE aproveita esta oportunidade para renovar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/12

Relatório final do Auditor no Processo COMP/M.2621 — SEB/Moulinex

(Elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2005/C 134/06)

Em 13 de Novembro de 2001, a Comissão recebeu uma notificação, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (a seguir designado «Regulamento n.o 4064/89» ), de uma operação de aquisição parcial dos activos da empresa francesa Moulinex por outra empresa francesa, a SEB. Em 8 de Janeiro de 2002, a Comissão decidiu não se opor à operação notificada e declará-la compatível com o mercado comum e com o acordo EEE, sob reserva do cumprimentos de certos compromissos que faziam parte integrante da decisão. Assim, o processo foi objecto de uma decisão de autorização tendo em conta os seus efeitos no exterior da França, tomada nos termos do n.o 1, alínea b), e do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento n.o 4064/89. Na sequência de um pedido de remessa parcial apresentado pelas autoridades francesas da concorrência, a Comissão remeteu os aspectos franceses da operação às autoridades francesas em 8 de Janeiro de 2002, com base no artigo 9.o do Regulamento n.o 4064/89.

Por acórdão de 3 de Abril de 2003, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão de autorização da Comissão no que se refere a cinco países (Espanha, Finlândia, Itália, Reino Unido e Irlanda), em relação aos quais não tinham sido propostas quaisquer soluções para os problemas de concorrência. Na sequência deste acórdão foi novamente dado início à fase I.

Por força do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento n.o 4064/89, a notificação e os prazos daí resultantes começaram a contar em 3 de Abril de 2003.

Em 23 de Maio de 2003, a Comissão considerou que os compromissos propostos pela SEB não eram susceptíveis de eliminar as dúvidas sérias quanto à compatibilidade da operação com o mercado comum e deu início ao procedimento formal, mediante uma decisão com base no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento n.o 4064/89.

O procedimento foi suspenso na sequência de uma decisão de 19 de Junho de 2003 ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento n.o 4064/98. Depois de uma resposta completa da SEB, o procedimento foi retomado em 1 de Agosto de 2003. Consequentemente, o prazo para uma decisão com base no artigo 8.o do Regulamento n.o 4064/89 termina em 25 de Novembro de 2003. Ressalta das diferentes consdultas do mercado aprofundadas que não eram necessários outros compromissos, para além dos apresentados no quadro do primeiro processo, para impedir a criação ou o reforço de uma posição dominante. Por consequência, não foi enviada qualquer comunicação de objecções às partes.

Considero que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no processo em apreço.
Em 30 de Dezembro de 2002 e 9 de Janeiro de 2003, foram enviadas comunicações de objecções a sete empresas — Cheminova A/S (Cheminova), Chisso Corporation (Chisso), Daicel Chemical Industries, Ltd (Daicel), Hoechst AG, (Hoechst), Nutrinova Nutrition Specialities & Food Ingredients GmbH (Nutrinova), The Nippon Synthetic Chemical Industry Co, Ltd (Nippon) e Ueno Fine Chemicals Industry, Ltd (Ueno). A consulta do processo foi facultada através de dois CD-ROM que acompanhavam as comunicações de objecções ou que foram enviados posteriormente. Uma das partes solicitou uma prorrogação do prazo fixado inicialmente para responder à comunicação de objecções. Em resposta, concedi uma prorrogação a favor de todas as partes, estabelecendo um prazo para a resposta de oito semanas após o acesso completo à documentação do processo. Todas as partes responderam dentro do prazo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 62/7

Aviso do Governo de Malta, de 21 de Janeiro de 2005, respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(2005/C 62/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, a República de Malta notifica à Comissão Europeia que a única autoridade competente nesta matéria é o Ministro dos Recursos e das Infra-estruturas de Malta, Block B, Floriana CMR 02, Malta.

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE, o Ministro dos Recursos e das Infra-estruturas da República de Malta comunica que os critérios de concessão de autorizações são os seguintes:

(a) recursos financeiros do candidato;

(b) competência técnica e experiência do candidato;

(c) programa de trabalho proposto pelo candidato;

(d) quando aplicável, experiência prévia adquirida pelo candidato no quadro de uma eventual autorização anterior; e

(e) preço que a entidade está disposta a pagar pela autorização, caso esta seja colocada à venda.

Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE, as informações relativas às condições e requisitos aplicáveis ao exercício e à cessação da actividade para cada tipo de autorização constam dos Modelos ESA (2001) e PSC (2001) publicados pelo Departamento de Exploração de Petróleo, Ministério dos Recursos e Infra-estruturas, Block B, Floriana CMR 02, Malta. Estas informações não se aplicam necessariamente no caso previsto no n.o 2, alínea a) do artigo 3.o da Directiva 94/22/CEE.

(1) JO L 164 de 30.06.1994, p. 3.
Relatório final do Auditor no processo COMP/M.3083 - GE/Instrumentarium

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 92/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

- A concentração projectada foi notificada em 28 de Fevereiro de 2003.

- Em 3 de Abril de 2003, numa decisão nos termos do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações, a Comissão considerou que a concentração notificada suscitava sérias dúvidas. Em conformidade com a política de transparência, que a Comissão está actualmente a desenvolver, as partes receberam versões não confidenciais de documentos essenciais fornecidos por terceiros.

Apesar do grau de precisão dos documentos não satizfazer totalmente a GE, esta apresentou no entanto rapidamente as suas observações, antes da adopção de uma decisão relativamente ao envio de uma comunicação de objecções. Neste contexto, graças a um acordo de confidencialidade,os economistas da parte notificante tiveram igualmente acesso a dados e análises económicas fornecidos por um terceiro interessado.

- Em 4 de Julho de 2003, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à GE. À luz dos resultados preliminares da investigação, alguns elementos relativamente aos quais a Comissão tinha inicialmente exprimido sérias dúvidas não foram incluídos na comunicação de objecções.

Durante o exercício de acesso ao dossier que se seguiu, foi encontrada uma solução para a questão da confidencialidade de certos documentos, através de acordos concluídos pela Comissão com o acordo de todas as partes em causa. Os acordos permitiram aos economistas da parte notificante verificar as análises económicas realizadas pela Comissão com base nos dados comunicados por terceiros, sujeitos a um acordo de confidencialidade.

- As partes propuseram então à Comissão medidas correctivas, que foram objecto de um estudo de mercado, cuja objectividade não foi contestada.

As partes não consideraram necessário dar resposta à comunicação de objecções e, por conseguinte, não solicitaram uma audição formal.

O direito das partes a serem ouvidas foi plenamente respeitado durante toda a investigação.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2003.

(assinado pp Karen Williams)

Serge Durande
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 117.a reunião, em 18 de Julho de 2003, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.2972 - DSM/Roche Vitamins

(2004/C 69/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma operação de concentração na acepção do n.o 2 do artigo 3.o em articulação com o n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e de ter dimensão comunitária, tal como definido no n.o 2 do artigo 1.o do referido regulamento.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados do produto relevantes afectados pela operação de concentração serem os da produção e distribuição de:

a) efitase; e

b) enzimas degradativos NSP.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados geográficos relevantes afectados pela concentração serem:

a) pelo menos à escala do EEE no que se refere à produção de fitase e de enzimas degradativos NSP.

b) à escala do EEE no que diz respeito à distribuição de fitase e de enzimas degradativos NSP.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração projectada ser susceptível de conduzir a graves preocupações relativamente à criação ou reforço de uma posição dominante no mercado de fitase.

5. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a concentração projectada não suscita preocupações em termos de concorrência no mercado das enzimas degradativas NSP. Uma minoria discorda.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela parte notificante alterarem a concentração notificada numa medida tal, que são suprimidas as preocupações graves no que diz respeito à compatibilidade da concentração projectada com o mercado comum.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração dever ser declarada compatível com o mercado comum nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o Acordo EEE, desde que sejam respeitados os compromissos propostos pela parte notificante.

8. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

9. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração as observações e comentários apresentados pelo Comité Consultivo.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 102.a reunião, em 19 de Outubro de 2001, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2420 - Mitsui/CVRD/Caemi

(2004/C 79/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações e assumir uma dimensão comunitária.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos do presente processo, cada um dos produtos de minério de ferro que se seguem constituir um mercado do produto relevante:

a) materiais finos para sinterização

b) granulados

c) aglomerados

d) os mercados hipotéticos de: i) aglomerados de redução directa e ii) uma combinação de aglomerados de redução directa e granulados de redução directa, não sendo necessário decidir se se trata de dois mercados de produto distintos, uma vez que os resultados da apreciação em matéria de concorrência são os mesmos em ambos os casos.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos do presente processo, os mercados geográficos relevantes consistirem nas vendas totais dos produtos relevantes para os destinos marítimos.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos do presente processo, as vendas marítimas totais constituírem um valor aproximado para o cálculo das quotas de mercado a nível mundial.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada conduzir à criação ou ao reforço de uma posição dominante de que resultarão entraves significativos à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nos seguintes mercados:

a) vendas marítimas de aglomerados de minério de ferro

b) os mercados hipotéticos de aglomerados de redução directa e/ou de granulados de redução directa.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada não conduzir à criação ou ao reforço de uma posição dominante nos seguintes mercados:

a) materiais finos para sinterização

b) granulados.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o compromisso apresentado pelas partes no sentido de alienar a participação de 50 % que a Caemi detém na QMC ser suficiente para eliminar as preocupações em matéria de concorrência no que se refere aos mercados da venda marítima de aglomerados de minério de ferro e de minério de ferro de redução directa, não sendo necessários compromissos adicionais.

8. Por conseguinte, o Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração deve ser considerada compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE.

9. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta todos os aspectos abordados durante o debate.

10. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações entre empresas emitido na 83.a reunião, em 31 de Agosto de 2000, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.1879 - Boeing/Hughes

(2004/C 53/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a operação notificada constitui uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a operação notificada assume uma dimensão comunitária.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão no sentido de que, para efeitos do presente processo, não se afigura necessário definir mais aprofundadamente os mercados do produto relevantes no que se refere aos satélites.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que o mercado geográfico relevante

a) dos satélites comerciais é mundial;

b) dos satélites públicos (civis e militares), para efeitos do presente processo, não necessita de ser definido mais aprofundadamente.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, para efeitos do presente processo, não se afigura necessário definir mais aprofundamente os mercados do produto relevantes no que se refere aos serviços de lançamento.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que o mercado geográfico relevante dos serviços de lançamento é mundial no caso das aplicações comerciais, devendo ser estabelecida uma distinção entre os lançamentos militares ou outros lançamentos públicos.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a concentração notificada não criará nem reforçará uma posição dominante nos mercados dos satélites, em resultado da qual uma concorrência efectiva seria significativamente entravada no EEE ou numa parte substancial desse espaço.

8. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a concentração projectada não criará nem reforçará uma posição dominante nos mercados dos serviços de lançamento, em resultado da qual uma concorrência efectiva seria significativamente entravada no EEE ou numa parte substancial desse espaço.

9. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a concentração notificada deve ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento das concentrações.

10. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
Relatório anual 2002

(2003/C 270/06)

O Provedor de Justiça Europeu apresentou ao Parlamento Europeu o seu relatório de actividades relativo ao ano 2002 (elaborado de acordo com o artigo 195.o, parágrafo 1, do Tratado instituindo a Comunidade Europeia e com o artigo 3.o, parágrafo 7, do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu).

O relatório anual está disponível na página internet do Provedor de Justiça Europeu (http://euro-ombudsman.eu.int.) em todas as 11 línguas oficiais da União Europeia.

Exemplares editados do referido relatório podem ser pedidos gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça: 1, avenue du Président Robert Schuman BP 403 F - 67001 Strasbourg Cedex Tel. (33) 388 17 23 13 Fax (33) 388 17 90 62 E-mail: euro-ombudsman@europarl.eu.int