COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.06.1996 
COM(96) 254 final 
96/0151 (AVC) 
Proposta 
de Decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República do Usbequistão, por outro 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A proposta de Decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo constitui 
o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a 
República do Usbequistão, por outro. 
2. Na sequência da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em 5 de 
Outubro de 1992, realizaram-se negociações com a República do Usbequistão no 
decurso de 1996. Após duas rondas de negociações, o Acordo foi rubricado em 29 
de Abril de 1996. 
3. Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da competência 
quer da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por um período inicial 
de dez anos. 
O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio de 
mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o exercício de 
actividades por parte das sociedades, a prestação de serviços transfronteiras, os 
pagamentos e os capitais, a concorrência, a protecção da propriedade intelectual, 
industrial e comercial, a cooperação em matéria legislativa, a cooperação 
económica, a cooperação em matérias relacionadas com a democracia e os direitos 
do Homem, a cooperação em matéria de prevenção de actividades ilegais e da 
imigração clandestina, a cooperação cultural e financeira. 
O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão, mesmo unilateral, no 
caso de se verificar uma violação dos elementos essenciais em que assenta, ou 
seja, o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos princípios da economia 
de mercado. 
O Acordo define o enquadramento institucional para a sua aplicação, criando um 
Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de Cooperação 
Parlamentar. 
A assistência mútua em matéria aduaneira é objecto de um protocolo distinto. 
4. O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e a 
República do Usbequistão, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação 
Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de 
Dezembro de 1989. 
5. As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) obedecem a procedimentos diferentes 
em matéria de assinatura e de conclusão do Acordo. 
K 
No que respeita à CE, importa ter em conta o parecer 1/94 do Tribunal de Justiça 
das Comunidades Europeias, proferido em 15 de Novembro de 1994, relativo à 
competência da Comunidade Europeia para concluir os acordos decorrentes do 
Uruguay Round. 
Para efeitos da conclusão do Acordo: 
o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após 
parecer favorável do Parlamento Europeu e consulta ao Comité 
Económico e Social, em conformidade com o n° 2 do artigo 54°, com a 
última frase do n° 2 do artigo 57°, com o n° 2 do artigo 73°-C, com o 
artigo 75°, com o n° 2 do artigo 84° e com os artigos 113_ e 235_, 
conjugados com a segunda frase do n_ 2 e com o segundo parágrafo do n_ 
3 do artigo 228_ do Tratado CE, através da adopção da decisão em anexo; 
a Comissão conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, após aprovação pelo Conselho em conformidade com o 
n_ 2 do artigo 101_ do Tratado Euratom; 
a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA, em conformidade com o 
Tratado CECA, após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer 
favorável do Conselho, deliberando por unanimidade; 
Tendo em conta a natureza mista do Acordo, a sua conclusão deverá ser ratificada 
por todos os Estados-membros. 
6. Tendo em conta o que antecede, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a 
decisão em anexo. 
Ib 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
DE 
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República do Usbequistão, por outro 
(.../.../CECA, CE, EURATOM) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n° 2 do 
artigo 54°, a última frase do n_ 2 do artigo 57_, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o n° 
2 do artigo 84° e os artigos 113_ e 23 5_, conjugados com a segunda frase do n_ 2 e com 
o segundo parágrafo do n_ 3 do artigo 228_, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
nomeadamente, o n° 2 do artigo 101^ 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida em conformidade com o disposto 
no artigo 101° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Após consulta do Comité Consultivo da CECA e do Comité Económico e Social e tendo 
em conta o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade; 
Considerando que a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República do Usbequistão, 
assinado em , em , contribuiria para a realização dos 
objectivos das Comunidades Europeias; 
Considerando que o Acordo visa reforçar os vínculos existentes, nomeadamente os 
estabelecidos pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989; 
Considerando que algumas obrigações previstas no Acordo, em domínios não abrangidos 
pela política comercial da Comunidade, afectam o regime estabelecido por actos 
comunitários relativos, nomeadamente, ao direito de estabelecimento e aos transportes; 
i c~ 
Considerando que o Acordo impõe à Comunidade determinadas obrigações relativas aos 
movimentos de capitais e aos pagamentos entre a Comunidade e a República do 
Usbequistão; 
Considerando que, relativamente a determinadas medidas previstas no Acordo, da 
competência da Comunidade, o Tratado CE não prevê outros poderes de acção para além 
dos referidos no seu artigo 23 5_, 
DECIDEM: 
Artigo 1 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Parceria e de 
Cooperação entre as Comunidades Europeias e o seus Estados-membros e a República do 
Usbequistão, bem como o Protocolo, as declarações e as trocas de cartas que figuram em 
anexo. 
Artigo 2 
1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida 
pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, 
em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
2. Nos termos do artigo 80_ do Acordo de Parceria e de Cooperação, o Presidente 
do Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e apresentará a posição da 
Comunidade. O Comité de Cooperação será, de acordo com o seu regulamento 
interno, presidido por um representante da Comissão que apresentará à posição da 
Comunidade. 
Artigo 3 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 101_ do Acordo. O Presidente da Comissão procederá a essa 
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, 
(cL 
Acro FINAL 
Os plenipotenciários: 
do REINO DA BÉLGICA, 
do REINO DA DINAMARCA, 
da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
da REPÚBLICA HELÉNICA, 
do REINO DE ESPANHA, 
da REPÚBLICA FRANCESA, 
da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
da IRLANDA, 
da REPÚBLICA ITALIANA, 
do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
do REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA 
da REPÚBLICA PORTUGUESA, 
do REINO DA SUÉCIA, 
do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado 
que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e no Tratado que 
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA, e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e os plenipotenciários da REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO, 
por outro, 
reunidos a de mil novecentos e noventa e seis a fim de assinarem o Acordo de 
Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a seguir 
denominado "Acordo de Parceria e de Cooperação", aprovaram o seguinte texto: 
o Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência Mútua em 
Matéria Aduaneira. 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da 
República do Usbequistão adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir 
enumeradas e que figuram em anexo ao presente Acto Final: 
Declaração Comum relativa aos dados pessoais 
Declaração Comum relativa ao artigo 5o do Acordo 
Declaração Comum relativa ao Título III do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 14_ do Acordo 
Declaração comum relativa à noção de "controlo" referida na alínea b) do artigo 24_ e no 
artigo 36° do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 34_ do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 41° do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 95° do Acordo 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da 
República do Usbequistão tomaram igualmente nota da seguinte troca de cartas anexa ao 
presente Acto Final: 
Troca de Cartas entre a Comunidade e a República do Usbequistão relativa ao 
estabelecimento de sociedades 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da 
República do Usbequistão tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa ao 
Presente Acto Final: 
'4 
Declaração Unilateral da República Francesa relativa aos países e territórios ultramarinos 
Feito em ... a ... de mil novecentos e noventa e seis. 
Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias 
Pela República do Usbequistão 
10 19-

ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO 
que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República do Usbequistão, por outro 
O REINO D A BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA 
O REINO DA SUÉCIA 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO 
AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
» h 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e a REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO, 
por outro, 
Considerando os laços existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a 
República do Usbequistão, bem como os valores comuns que partilham, 
RECONHECENDO que a Comunidade e a República do Usbequistão desejam reforçar 
esses laços e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as 
relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das 
Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e 
Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, 
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da 
República do Usbequistão no reforço das liberdades política e económica que constituem 
a base da parceria, 
RECONHECENDO que, nesse contexto, o apoio à independência, soberania e 
integridade territorial da República do Usbequistão contribuirá para salvaguardar a paz e a 
estabilidade na Ásia Central, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança 
internacionais, bem como a resolução pacífica dos conflitos, e em cooperar para o efeito 
no âmbito das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e a Cooperação na 
Europa (OSCE), 
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros 
e da República do Usbequistão na aplicação integral de todos os princípios e disposições 
consagrados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa 
(CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, 
no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a Cooperação Económica, na 
Carta de Paris para uma Nova Europa e no documento "Os Desafios da Mudança" da 
Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992, bem como noutros documentos 
fundamentais da OSCE, 
CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito dos 
direitos humanos, especialmente dos direitos dos membros das minorias, do 
estabelecimento de um sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e da 
liberalização económica com vista a criar uma economia de mercado, 
CIENTES de que a plena aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação 
pressupõe e contribuirá para a prossecução e a concretização das reformas políticas, 
económicas e jurídicas em curso na República do Usbequistão, bem como para a 
introdução dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente em função das 
conclusões da Conferência de Bona da CSCE, 
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países vizinhos nos 
domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a 
estabilidade da região, 
DESEJOSOS de instituir e desenvolver um diálogo político regular sobre questões 
bilaterais e internacionais de interesse comum, 
RECONHECENDO E APOIANDO o desejo da República do Usbequistão de estabelecer 
uma estreita cooperação com as instituições europeias, 
CONSIDERANDO a necessidade de promover os investimentos na República do 
Usbequistão, incluindo no sector da energia, e, neste contexto, a importância que a 
Comunidade e os seus Estados-membros atribuem à criação de condições equitativas no 
que se refere ao acesso e ao trânsito para as exportações dos produtos energéticos; 
confirmando o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República 
do Usbequistão na Carta Europeia da Energia e na plena aplicação do Tratado da Carta 
da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos 
aspectos ambientais associados, 
TENDO EM CONTA o desejo da Comunidade de prestar a cooperação económica e a 
assistência técnica adequadas, 
CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a República 
do Usbequistão e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, 
bem como a sua integração progressiva no sistema comercial internacional aberto, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, de acordo 
com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), e convencidos de que a 
adesão da República do Usbequistão à OMC permitirá aprofundar as relações comerciais 
entre as Partes, 
CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições existentes que regem o 
comércio e os investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o 
direito estabelecimento de sociedades, o trabalho, a prestação de serviços e os 
movimentos de capitais, 
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações 
económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos 
investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização 
tecnológica, 
DESEJOSOS de estabelecer uma estreita cooperação no domínio da protecção do 
ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio, 
RECONHECENDO que a cooperação com vista à prevenção e ao controlo da imigração 
clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do presente Acordo, 
DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1_ 
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República do Usbequistão, por outro. Os objectivos dessa parceria são os 
seguintes: 
apoiar a independência e a soberania da República do Usbequistão, 
apoiar os esforços envidados pela República do Usbequistão no sentido de 
consolidar a sua democracia, desenvolver a sua economia e concluir a sua 
transição para uma economia de mercado. 
proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, 
que permita o desenvolvimento de relações políticas, 
promover o comércio e os investimentos, bem como relações económicas 
harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento 
económico sustentável, 
proporcionar uma base para uma cooperação nos domínios legislativo, económico, 
social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, bem como para a cooperação 
cultural, 
contribuir para a construção de uma sociedade civil, no Usbequistão, baseada no 
primado do Direito. 
TITULO I 
PRINCÍPIOS GERAIS 
Artigo 2_ 
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, 
previsto na Carta das Nações Unidas, na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na 
Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos princípios da economia de 
mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, 
preside às políticas internas e externas da Partes, constituindo um elemento essencial da 
parceria e do presente Acordo. 
Artigo 3_ 
As Partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos 
Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas, a seguir denominados "Estados Independentes", mantenham e desenvolvam a 
cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito 
internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços 
para incentivar este processo. 
TITULO II 
DIÁLOGO POLÍTICO 
Artigo 4_ 
Será instituído um diálogo político regular entre as Partes, que estas se comprometem a 
desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a 
Comunidade e a República do Usbequistão, apoiará as mudanças políticas e económicas 
em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. 
O diálogo político: 
reforçará os laços da República do Usbequistão com a Comunidade e os seus 
Estados-membros e, por conseguinte, com todas as nações democráticas. A 
convergência económica conseguida graças ao presente Acordo conduzirá a uma 
intensificação das relações políticas; 
contribuirá para uma maior convergência das posições sobre questões 
internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade 
na região. 
preverá que as Partes envidem todos os esforços de cooperação em domínios 
atinentes ao respeito dos princípios da democracia e ao respeito, protecção e 
promoção dos direitos humanos, especialmente os dos membros das minorias, e, 
se necessário, realizem consultas sobre questões pertinentes. 
Este diálogo poderá decorrer numa base regional. 
Artigo 5_ 
A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação 
instituído pelo artigo 78_ e, noutras ocasiões, de comum acordo. 
Artigo 6_ 
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos de diálogo político, 
designadamente: 
realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários entre representantes da 
Comunidade e dos seus Estados-membros, por um lado, e representantes da 
República do Usbequistão, por outro; 
utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo os 
contactos adequados tanto a nível bilateral como multilateral, como as Nações 
Unidas, as reuniões da OSCE e outras instâncias; 
recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo eventuais reuniões de peritos que 
contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político. 
Artigo 7_ 
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação 
Parlamentar instituído pelo artigo 83_. 
TITULO III 
COMÉRCIO DE MERCADORIAS 
Artigo 8_ 
As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em 
todas as áreas respeitantes: 
aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, 
incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos; 
às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos 
e ao transbordo; 
aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa 
ou indirectamente a mercadorias importadas; 
aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos; 
às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização 
de mercadorias no mercado interno. 
O disposto no n_ 1 não é aplicável: 
a) às vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou 
uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou 
zona; 
b) às vantagens concedidas a determinados países em conformidade com as 
regras da OMC e outros acordos internacionais a favor dos países em 
desenvolvimento; 
c) às vantagens concedidas a países limítrofes a fim de facilitar o tráfego 
fronteiriço. 
O disposto no n_ 1 não é aplicável, durante um período de transição que terminará 
na data de adesão da República do Usbequistão à OMC ou em 31 de Dezembro de 
1998, se esta data for anterior, às vantagens enumeradas no Anexo I, concedidas 
pela República do Usbequistão aos outros Estados resultantes da dissolução da 
URSS. 
Artigo 9_ 
1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma 
condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo. 
Nesse sentido, as Partes deverão assegurar o trânsito sem restrições através do seu 
território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou 
com destino a esse território. 
2. O disposto nos n_s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as Partes. 
3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais 
acordadas entres as Partes no que respeita a sectores específicos, designadamente 
o dos transportes, ou a produtos específicos. 
Artigo 10_ 
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a 
importação temporária de mercadorias que vinculam as Partes, as Partes conceder-se-ão 
mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas 
temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra 
convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, nos termos da 
sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa 
convenção foram aceites pela Parte em questão. 
Artigo 11_ 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 13_, 16_ e 17_ do presente Acordo, as 
mercadorias originárias da República do Usbequistão importadas na Comunidade 
não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente. 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 13^ 16_ e 17_do presente Acordo, as 
mercadorias originárias da Comunidade importadas na República do Usbequistão 
não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente. 
Artigo 12_ 
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado. 
Artigo 13_ 
1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em 
quantidades ou condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo aos 
produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a 
Comunidade ou a República do Usbequistão, consoante o caso, podem adoptar 
medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições 
seguidamente enunciados: 
2. Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o n_ 4, o 
mais rapidamente possível após a adopção dessas medidas, a Comunidade ou a 
República do Usbequistão, consoante o caso, fornecerá ao Conselho de 
Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução 
aceitável por ambas as Partes, em conformidade com o previsto no Título XI. 
3. Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30 
dias a contar da notificação ao Conselho de Cooperação das acções destinadas a 
evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as 
importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários 
para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas. 
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo 
dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas, 
desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas 
medidas. 
5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão 
prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos 
do presente Acordo. 
6. O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a 
possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação em 
conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a aplicação do 
artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a interpretação e a aplicação dos artigos 
VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional aplicável. 
Artigo 14_ 
As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o 
desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de 
mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão da República do 
Usbequistão à OMC. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às Partes 
relativas a esses desenvolvimentos que, caso aceites, poderão ser concretizadas mediante 
acordo entre as Partes em conformidade com os seus procedimentos respectivos. 
Artigo 15_ 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à 
exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública, ordem 
pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos 
animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção 
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da 
propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação relativa 
ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio 
de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
10 
Artigo 16_ 
O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos 
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido 
por um acordo separado, rubricado em 4 de Dezembro de 1995 e aplicado 
provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996. 
Artigo 17_ 
1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com 
excepção do artigo 11_. 
2. Será criado um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o 
aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes 
da República do Usbequistão, por outro. 
O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre 
questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as Partes. 
Artigo 18_ 
O comércio de materiais nucleares será regido pelas disposições de um acordo específico 
a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do 
Usbequistão. 
11 
TITULO IV 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS 
INVESTIMENTOS 
Capítulo I 
Condições de trabalho 
Artigo 19_ 
Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada 
Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão por 
assegurar que os nacionais da República do Usbequistão legalmente empregados 
no território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na 
nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de 
condições de trabalho, remuneração ou despedimento. 
Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na República do 
Usbequistão, este país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos 
Estados-membros legalmente empregados no seu território não sejam 
discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, 
em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento. 
Artigo 20_ 
O Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho 
dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais das Partes, incluindo os 
definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE. 
Artigo 21_ 
O Conselho de Cooperação formulará recomendações para a aplicação do disposto nos 
artigo 19_ e 20_. 
12 
Capítulo II 
Condições relativas ao estabelecimento e ao exercício 
de actividades das sociedades 
Artigo 22_ 
1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão relativamente ao 
estabelecimento no seu território de sociedades usbeques, tal como definido na 
alínea d) do artigo 24_, um tratamento não menos favorável do que o concedido a 
sociedades de qualquer país terceiro. 
2. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo II, a Comunidade e os seus 
Estados-membros concederão às actividades das filiais de sociedades usbeques 
estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o 
concedido a qualquer sociedade comunitária. 
3. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão às actividades das 
sucursais de sociedades usbeques estabelecidas no seu território um tratamento 
não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer 
país terceiro. 
4. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo III, a República do Usbequistão 
concederá relativamente ao estabelecimento no seu território de sociedades da 
Comunidade, tal como definido na alínea d) do artigo 24_, um tratamento não 
menos favorável do que o concedido às suas sociedades ou às sociedades de 
qualquer país terceiro, se este último for mais favorável. 
5. A República do Usbequistão concederá às filiais ou sucursais de sociedades da 
Comunidade estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável 
do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais ou às sociedades ou 
sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável. 
Artigo 23_ 
1. O disposto no artigo 22_ não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e 
marítimos. 
2. No entanto, no que respeita às actividades das companhias de navegação que 
prestam serviços de transporte marítimo internacional, incluindo transporte 
intermodal que implique um trajecto marítimo, cada Parte autorizará às sociedades 
da outra Parte uma presença comercial no seu território, sob a forma de filiais ou 
sucursais, em de condições de estabelecimento e de exercício das suas actividades 
não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais 
13 
ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais 
favoráveis. 
Tais actividades incluem, de modo não exaustivo: 
a) A comercialização e a venda de serviços de transporte marítimo e de serviços afins 
mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à 
facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos pelo 
próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o 
vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais permanentes; 
b) A aquisição e utilização, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e a revenda 
aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo 
qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias 
navegáveis interiores, estrada ou caminho-de-ferro, necessários para a prestação 
de um serviço integrado; 
c) A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer 
outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas; 
(d) O fornecimento de informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os 
sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de 
restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações); 
e) O estabelecimento de qualquer acordo comercial, incluindo a participação no 
capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal 
estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente Acordo), com uma 
companhia de navegação estabelecida no local; 
f) A representação de sociedades, nomeadamente no que respeita a organizar a 
escala do navio ou a encarregar-se da respectiva carga, sempre que necessário. 
Artigo 24_ 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 
a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade usbeque", uma sociedade constituída 
nos termos da legislação de um Estado-membro ou da República do Usbequistão, 
respectivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou 
estabelecimento principal respectivamente no território da Comunidade ou da 
República do Usbequistão. No entanto, se a sociedade constituída nos termos da 
legislação de um Estado-membro ou da República do Usbequistão tiver apenas a 
sua sede social, respectivamente no território da Comunidade ou da República do 
Usbequistão, só será considerada uma sociedade da Comunidade ou usbeque se a 
sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos 
Estados-membros ou da República do Usbequistão respectivamente. 
14 
b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira. 
c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com 
carácter permanente, como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de 
uma direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de 
modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo 
jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar 
directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções 
comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência. 
d) "Direito de estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da 
República do Usbequistão na acepção da alínea a) exercerem actividades 
económicas através da constituição de filiais e sucursais na República do 
Usbequistão ou na Comunidade, respectivamente. 
e) "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas. 
f) "Actividades económicas"* as actividades de carácter industrial, comercial e 
profissional. 
g) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações 
intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente do 
disposto no presente Capítulo e do Capítulo III os nacionais dos Estados-membros 
ou da República do Usbequistão estabelecidos fora da Comunidade ou da 
República do Usbequistão, respectivamente, bem como as companhias de 
navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da República do Usbequistão e 
controladas por nacionais de um Estado-membro ou da República do Usbequistão, 
respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse 
Estado-membro ou na República do Usbequistão, respectivamente, nos termos das 
respectivas legislações. 
Artigo 25_ 
1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não 
podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo para assegurar a 
protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro 
ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma 
relação fiducidária, ou a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Sempre 
que essa medidas não sejam conformes ao disposto no presente Acordo, não 
poderão ser invocadas para desvincular uma Parte das obrigações que para ela 
decorrem do presente Acordo. 
2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir 
que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à 
15 
contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou 
protegidas na posse das entidades públicas. 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "serviços financeiros" as 
actividades descritas no Anexo IV. 
Artigo 26_ 
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação, por cada uma das Partes, de 
quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente 
ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do 
presente Acordo. 
Artigo 27_ 
Em derrogação do disposto no Capítulo I do presente Título, uma sociedade da 
Comunidade ou uma sociedade usbeque estabelecida no território da República do 
Usbequistão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente 
ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor 
no país de estabelecimento, no território da República do Usbequistão e da 
Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e 
da República do Usbequistão, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal 
de base, tal como definido no n_ 2, e sejam exclusivamente empregados por essas 
sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses 
trabalhadores abrangerão apenas o período de tal emprego. 
O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas 
"organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", 
tal como definidas na alínea c) do presente artigo e pertencentes às seguintes 
categorias, desde que a organização possua personalidade jurídica e que as 
pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa 
organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período 
mínimo de um ano antes dessa transferência: 
a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela 
gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho 
de administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes, a quem 
incumbe: 
dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do 
estabelecimento; 
supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do 
pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou 
administrativas; 
16 
contratar ou despedir pessoal, propor a sua contratação, 
despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos 
poderes que lhes foram conferidos. 
b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências 
excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de 
investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses 
conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos 
relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações 
para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos 
técnicos específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão 
reconhecida. 
c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa 
singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte, 
temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades 
económicas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter 
o seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência 
deverá efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa 
organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no 
território da outra Parte. 
Artigo 28_ 
1. As Partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições 
de estabelecimento e o exercício de actividades das sociedades da outra Parte mais 
restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do 
Acordo. 
2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 36_: 
as situações contempladas no artigo 36_ serão exclusivamente regidas pelas 
respectivas disposições. 
3. Num espírito de parceria e cooperação e em função do disposto no artigo 42_, o 
Governo da República do Usbequistão informará a Comunidade da sua intenção 
de propor nova legislação ou de adoptar nova regulamentação que possa tornar as 
condições de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de 
sociedades da Comunidade na República do Usbequistão mais restritivas do que a 
situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo. A Comunidade 
pode solicitar à República do Usbequistão a comunicação desses projectos de leis 
ou de regulamentos e solicitar a realização de consultas sobre tais projectos. 
4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na República do 
Usbequistão torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade 
no seu território e de exercício de actividades de filiais e sucursais das sociedades 
da Comunidade estabelecidas na República do Usbequistão mais restritivas do que 
17 
a situação existente no dia da assinatura do presente Acordo, essa legislação ou 
regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da 
data da entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já 
estabelecidas na República do Usbequistão naquela data. 
Capítulo m 
Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade 
e a República do Usbequistão 
Artigo 29_ 
1. As Partes comprometem-se, nos termos do presente Capítulo, a adoptar as 
medidas necessárias com vista a permitir progressivamente a prestação de serviços 
por sociedades da Comunidade ou da República do Usbequistão estabelecidas 
numa Parte que não seja a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução 
do sector dos serviços nas Partes. 
2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação 
don 1. 
Artigo 30_ 
As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver na República do Usbequistão um 
sector dos serviços que funcione segundo as leis do mercado. 
Artigo 31_ 
1. As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio da liberdade de 
acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial. 
a) A disposição anterior não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da 
Convenção das Nações Unidas relativa ao Código de Conduta das 
Conferências Marítimas, aplicável a uma ou outra das Partes no presente 
Acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem 
competir com uma conferência desde que respeitem o princípio da 
concorrência leal numa base comercial. 
b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência 
enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos. 
2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n_ 1, as Partes: 
18 
a) Abster-se-ão de aplicar, a partir da data de entrada em vigor do presente 
Acordo, quaisquer cláusulas de partilha de carga previstas em acordos 
bilaterais entre Estados-membros da Comunidade e a antiga União 
Soviética; 
b) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos 
bilaterais com países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as 
companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não 
possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro 
em causa e dele proveniente; 
c) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de 
comércio a granel de sólidos e líquidos; 
d) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as 
medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e 
outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a 
livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo 
internacional. 
Artigo 32_ 
A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, 
adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo, 
as Partes poderão negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de 
acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços de transporte rodoviário, 
ferroviário, fluvial e, eventualmente, aéreo. 
Capítulo IV 
Disposições gerais 
Artigo 33_ 
1. O disposto no presente Título é aplicável sob reserva das limitações justificadas 
por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. 
2. O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de 
cada Parte, se relacionem, ainda que a título ocasional, com o exercício da 
autoridade pública. 
19 
Artigo 34_ 
Para efeitos do presente Título, nenhuma disposição do presente Acordo impede as Partes 
de aplicarem as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à 
entrada, estada, trabalho, condições laborais, estabelecimento de pessoas singulares e 
prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens 
resultantes para qualquer das Partes de uma disposição específica do presente Acordo. A 
presente disposição não prejudica a aplicação do artigo 33_. 
Artigo 35_ 
As sociedades controladas e detidas exclusiva e conjuntamente por sociedades da 
República do Usbequistão e da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos 
Capítulos II, m e IV. 
Artigo 36_ 
A partir do primeiro dia do mês anterior à entrada em vigor das obrigações pertinentes 
decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) aplicáveis aos 
sectores ou medidas por ele abrangidos, o tratamento concedido por uma Parte à outra ao 
abrigo do presente Acordo, não pode, em caso algum, ser menos favorável do que o 
tratamento concedido por essa primeira Parte nos termos do GATS, em relação a cada 
sector, subsector e modo de prestação de serviços. 
Artigo 37_ 
Para efeitos dos Capítulos II, III e IV do presente Título, não será tido em conta o 
tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela República 
do Usbequistão ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de 
integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS. 
Artigo 38_ 
1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente Título, 
não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão no 
futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros 
acordos em matéria fiscal. 
2. Nenhuma disposição do presente Título obsta à adopção ou aplicação pelas Partes 
de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo 
com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla 
tributação e outros acordos em matéria fiscal, ou da legislação fiscal interna. 
20 
3. Nenhuma disposição do presente Título obsta a que os Estados-membros ou a 
República do Usbequistão estabeleçam uma distinção, na aplicação das 
disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se 
encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de 
residência. 
Artigo 39_ 
Sem prejuízo do disposto no artigo 27_, o disposto nos Capítulos II, III e IV não pode ser 
interpretado como permitindo: 
a nacionais dos Estados-membros ou da República do Usbequistão, 
respectivamente, entrar ou permanecer no território da República do Usbequistão 
ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como 
accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma 
sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços; 
a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades usbeques empregar ou ter 
empregado no território da Comunidade nacionais da República do Usbequistão; 
a filiais ou sucursais usbeques de sociedades da Comunidade empregar ou ter 
empregado no território da República do Usbequistão nacionais dos 
Estados-membros; 
a sociedades usbeques ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades usbeques 
fornecer pessoal usbeque para exercer actividades para e sob o controlo de outras 
pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários; 
a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais usbeques de sociedades 
comunitárias fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de 
contratos de trabalho temporários. 
CAPITULO V 
Pagamentos correntes e movimentos de capitais 
Artigo 40_ 
1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos 
os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes na 
Comunidade e na República do Usbequistão relacionados com a circulação de 
mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente 
Acordo. 
2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a 
partir da entrada em vigor do presente Acordo, será assegurada a livre circulação 
de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades 
21 
constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos 
efectuados nos termos das disposições do Capítulo II, bem como à liquidação ou 
repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 
3. Sem prejuízo do disposto no n_ 2 ou no n_ 5, a partir da entrada em vigor do 
presente Acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que 
afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados 
entre residentes na Comunidade e na República do Usbequistão, nem serão 
tornados mais restritivos os regimes existentes. 
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital 
diferentes das referidas no n_ 2 entre a Comunidade e a República do Usbequistão 
e promover os objectivos do presente Acordo. 
5. No que respeita às disposições do presente artigo, a República do Usbequistão 
pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena 
convertibilidade da moeda usbeque na acepção do artigo VIII dos Estatutos do 
Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a 
concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que 
essas restrições sejam impostas à República do Usbequistão para a concessão dos 
referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República do 
Usbequistão no âmbito do FMI. A República do Usbequistão aplicará essas 
restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível a 
aplicação do presente Acordo. A República do Usbequistão informará o mais 
rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução dessas medidas ou 
da sua alteração. 
6. Sem prejuízo do disposto nos n_s 1 e 2, sempre que, em circunstâncias 
excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a República do 
Usbequistão cause ou ameaçar causar graves dificuldades à execução da política 
cambial ou monetária da Comunidade ou da República do Usbequistão, a 
Comunidade e a República do Usbequistão, respectivamente, podem adoptar 
medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a 
Comunidade e a República do Usbequistão por um período máximo de 6 meses, 
desde que tais medidas sejam estritamente necessárias. 
22 
Capítulo VI 
Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial 
Artigo 41_ 
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo V, a República 
do Usbequistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano 
seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico 
ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses 
direitos. 
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a 
República do Usbequistão aderirá às convenções multilaterais em matéria de 
direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n_ 1 do 
Anexo V nas quais os Estados-membros da Comunidade sejam Partes ou que 
sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições 
aplicáveis das referidas convenções. 
23 
TÍTULO V 
COOPERAÇÃO LEGISLATIVA 
Artigo 42_ 
1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços 
económicos entre a República do Usbequistão e a Comunidade reside na 
aproximação entre a actual e futura legislação da República do Usbequistão e a da 
Comunidade. A República do Usbequistão procurará assegurar que a sua 
legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária. 
2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: 
legislação aduaneira, direito das sociedades, legislação em matéria de banca e 
outros serviços financeiros, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade 
intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, regras de 
concorrência, incluindo quaisquer questões e práticas conexas susceptíveis de 
afectarem as trocas comerciais, contratos públicos, protecção da saúde e da vida 
das pessoas, animais e plantas, ambiente, protecção do consumidor, fiscalidade 
indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação no domínio 
nuclear, transportes e telecomunicações. 
3. A Comunidade prestará à República do Usbequistão a assistência técnica 
necessária à execução de tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente: 
intercâmbio de peritos; 
fornecimento rápido de informações, em especial no que respeita à 
legislação aplicável; 
organização de seminários; 
formação do pessoal responsável pela elaboração e aplicação da legislação; 
ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão. 
4. Nos casos em que as trocas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes 
acordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base 
concertada. 
24 
TÍTULO VI 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 43_ 
1. A Comunidade e a República do Usbequistão estabelecerão uma cooperação 
económica tendo em vista contribuir para o processo de reforma e de recuperação 
económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da República do 
Usbequistão. Essa cooperação deverá reforçar os laços económicos existentes, em 
benefício de ambas as Partes. 
2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de 
reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico da 
República do Usbequistão, reger-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento 
social sustentável e harmonioso e integrarão igualmente considerações de ordem 
ambiental. 
3. Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento 
económico e social, desenvolvimento dos recursos humanos, apoio a empresas 
(incluindo a privatização, os investimentos e o desenvolvimento dos serviços 
financeiros), agricultura e produtos alimentares, energia e segurança nuclear civil, 
transportes, serviços postais e telecomunicações, turismo, protecção do ambiente 
e cooperação regional. 
4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a 
cooperação regional. 
5. Sempre que adequado, a cooperação económica e as outras formas de cooperação 
previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica 
comunitária, tendo em conta o Regulamento do Conselho aplicável à assistência 
técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do 
programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade Europeia à 
República do Usbequistão e os processos de coordenação e de execução nele 
definidos. 
Artigo 44_ 
Cooperação em matéria de comércio de bens e serviços 
As Partes cooperarão a fim de assegurar a conformidade do comércio internacional da 
República do Usbequistão com as regras da OMC. 
Esta cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a 
facilitação das trocas comerciais e terá em vista ajudar a República do Usbequistão a 
harmonizar a sua legislação e regulamentação com as regras da OMC, de forma a 
25 
satisfazer no mais curto prazo as seguintes condições necessárias para a adesão a esta 
organização: 
a formulação de uma política em matéria de comércio e matérias conexas, 
incluindo os pagamentos e os mecanismos de compensação; 
a elaboração da legislação pertinente. 
Artigo 45_ 
Cooperação industrial 
1. A cooperação promoverá, nomeadamente: 
o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as 
Partes; 
a participação da Comunidade nos esforços envidados pela República do 
Usbequistão no sentido de reestruturar a sua indústria; 
a melhoria dos métodos de gestão; 
a melhoria da qualidade dos produtos industriais; 
o desenvolvimento de uma capacidade de produção e de tratamento eficiente no 
sector das matérias-primas; 
o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas, incluindo a 
comercialização dos produtos; 
a protecção do ambiente; 
a reconversão da indústria da defesa; 
a formação de gestores. 
2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência 
comunitárias aplicáveis às empresas. 
Artigo 46_ 
Promoção e protecção dos investimentos 
1. Tendo em conta os respectivos poderes e competências da Comunidade e dos 
Estados-membros, a cooperação terá por objectivo a criação de um clima 
favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através da 
criação de melhores condições de protecção do investimento, de transferência de 
capitais e de intercâmbio de informações sobre as oportunidades de investimento. 
2. Esta cooperação terá como objectivos específicos: 
a conclusão, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção 
do investimento entre os Estados-membros e a República do Usbequistão; 
26 
a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla 
tributação entre os Estados-membros e a República do Usbequistão; 
a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros 
para a economia da República do Usbequistão; 
a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação 
comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre 
legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de 
investimento; 
o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, 
designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas 
comerciais e outras manifestações. 
Artigo 47_ 
Contratos públicos 
As Partes cooperarão com vista a promover a transparência e o respeito das regras de 
concorrência relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de 
prestação de serviços, especialmente através da realização dé concursos. 
Artigo 48_ 
Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade 
1. A cooperação entre as Partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios 
e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As 
acções nesta matéria destinar-se-ão a facilitar a evolução no sentido do 
reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade, bem como a 
melhoria da qualidade dos produtos usbeques. 
2. Para o efeito, as Partes cooperarão em projectos de assistência técnica destinados 
a: 
promover uma cooperação adequada com organizações e instituições 
especializadas nestes domínios; 
promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das 
normas e processos europeus de avaliação da conformidade; 
incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da 
gestão da qualidade. 
27 
Artigo 49_ 
Sector mineiro e matérias-primas 
1. As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector 
mineiro e das matérias-primas. 
2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios: 
intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e 
dos metais não ferrosos; 
criação de um enquadramento jurídico para a cooperação; 
questões comerciais; 
adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente; 
formação; 
segurança na indústria mineira. 
Artigo 50_ 
Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia 
As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no 
domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico para fins 
civis e, tendo em conta os recursos disponíveis, o acesso adequado aos respectivos 
programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial. 
A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá: 
o intercâmbio de informações científicas e técnicas; 
actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico; 
actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas, 
investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da 
investigação e desenvolvimento tecnológico. 
Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades no domínio da 
educação e/ou formação, será levada a cabo em conformidade com o disposto no 
artigo 51_. 
As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no 
domínio da ciência e da tecnologia. 
Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à 
reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou 
28 
tenham participado em actividades de investigação e/ou produção de armas de 
destruição maciça. 
A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos 
específicos a negociar e a concluir em conformidade com as formalidades de cada 
uma das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas 
em matéria de protecção dos direitos da propriedade intelectual. 
Artigo 51_ 
Educação e formação 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das 
qualificações profissionais na República do Usbequistão nos sectores público e 
privado. 
2. A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios: 
modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na República 
do Usbequistão, incluindo o sistema de reconhecimento dos 
estabelecimentos e diplomas de ensino superior; 
formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários 
públicos em domínios prioritários a determinar; 
cooperação entre estabelecimentos de ensino, e entre os estabelecimentos 
de ensino e as empresas; 
mobilidade de professores, licenciados, administradores, jovens cientistas, 
investigadores e jovens em geral; 
promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das 
instituições adequadas; 
ensino de línguas comunitárias; 
cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência; 
formação de jornalistas; 
formação de formadores. 
3. Poderá considerar-se a eventual participação de uma Parte nos programas de 
educação e formação da outra Parte, de acordo com os respectivos procedimentos 
e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e planos de 
cooperação baseados na participação da República do Usbequistão no programa 
comunitário TEMPUS. 
29 
Artigo 52_ 
Agricultura e sector agro-industrial 
A cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a 
modernização, privatização e reestruturação dos sectores agrícola, do agro-industrial e 
dos serviços na República do Usbequistão, o desenvolvimento de mercados internos e 
externos para os produtos usbeques, em condições que assegurem a protecção do 
ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de 
produtos alimentares, bem como o desenvolvimento das actividades empresariais no 
sector agrícola e a transformação e distribuição de produtos agrícolas. As Partes 
procurarão igualmente aproximar progressivamente as normas usbeques da 
regulamentação técnica comunitária relativa aos produtos alimentares agrícolas e 
industriais, incluindo as normas sanitárias e fitossanitárias. 
Artigo 53_ 
Energia 
1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no respeito dos princípios da economia 
de mercado e da Carta Europeia de Energia, num contexto de integração 
progressiva dos mercados da energia na Europa. 
2. A cooperação concentrar-se-á na formulação e na execução de uma política da 
energia e incluirá, designadamente, os seguintes aspectos: 
a melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa 
óptica de economia de mercado; 
a melhoria do abastecimento de energia, incluindo a segurança do 
abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente; 
a promoção da poupança de energia e da eficácia energética, bem como a 
aplicação do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficácia energética e 
aos aspectos ambientais associados; 
a modernização das infra-estruturas de energia; 
a melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e 
utilização final dos diversos tipos de energia; 
a gestão e a formação técnica no sector da energia; 
o transporte e o trânsito dos materiais e produtos energéticos. 
a introdução de um conjunto de condições institucionais, jurídicas, fiscais e 
outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de 
energia e o investimento neste sector; 
o desenvolvimento da energia hidroeléctrica e de outros recursos 
energéticos renováveis. 
30 
3. As Partes procederão ao intercâmbio de informações pertinentes sobre projectos 
de investimento no sector da energia, em especial, informações relativas à 
produção de recursos energéticos e à construção e recuperação de oleodutos e 
gasodutos ou outros meios de transporte de produtos energéticos. As Partes 
atribuem especial importância à cooperação em matéria de investimentos no sector 
da energia e à respectiva regulamentação. No que respeita aos investimentos no 
sector da energia, as Partes cooperarão a fim de aplicar o mais eficazmente 
possível o disposto no Título IV e no artigo 46_. 
Artigo 54__ 
Ambiente e saúde pública 
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, as declarações da Conferência de 
Lucerna, de Abril de 1993, e da Conferência da Sófia, de Outubro de 1995, bem 
como o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o seu artigo 19_, e o 
Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos 
ambientais associados, as Partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação 
em matéria de ambiente e saúde pública. 
2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em 
especial: 
o controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; o sistema de 
informação sobre o estado do ambiente; 
a luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água; 
a recuperação do ambiente; 
a produção e o consumo de energia de um modo sustentável, eficiente e eficaz do 
ponto de vista ambiental; 
a segurança das instalações industriais; 
a classificação e a manipulação segura das substâncias químicas; 
a qualidade da água; 
a redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; a aplicação da Convenção 
de Basileia; 
o impacto ambiental das actividades agrícolas, a erosão dos solos e a poluição 
química; 
a protecção das florestas; 
a conservação da biodiversidade e das áreas protegidas e a utilização e gestão 
racionais dos recursos biológicos; 
o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano; 
a utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
as alterações climáticas a nível do globo; 
a educação e sensibilização para os problemas do ambiente; 
a aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental 
num contexto transfronteiras. 
31 
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente nos seguintes domínios: 
prevenção de catástrofes e de outras situações de emergência; 
intercâmbio de informações e de peritos, incluindo nos domínios da 
transferência de tecnologias limpas e da utilização ambientalmente segura e 
eficaz de biotecnologias; 
actividades de investigação conjunta; 
melhoria da legislação no sentido da sua harmonização com as normas 
comunitárias; 
cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do 
Ambiente, bem como a nível internacional; 
desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas 
globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento 
sustentável; 
estudos de impacto ambiental. 
4. As Partes procurarão desenvolver a sua cooperação em matéria de saúde pública, 
designadamente através da prestação de assistência técnica à prevenção e luta 
contra as doenças infecciosas e à protecção das mães e das crianças. 
Artigo 55_ 
Transportes 
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes. 
Essa cooperação terá por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de 
transportes da República do Usbequistão, desenvolver e assegurar, sempre que adequado, 
a compatibilidade dos sistemas de transportes na perspectiva de um sistema de transportes 
mais amplo, identificar e elaborar projectos prioritários, bem como atrair investimentos 
para a sua concretização. 
A cooperação incluirá, em especial: 
a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, 
ferroviários, dos portos e aeroportos, bem como dos transportes públicos urbanos; 
a modernização e o desenvolvimento da rede ferroviária, rodoviária, e de vias 
navegáveis, dos aeroportos e das infra-estruturas de navegação aérea, incluindo a 
modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações 
transeuropeias para os diferentes modos de transporte acima referidos, em especial 
os relacionados com o projecto TRACECA; 
a promoção e o desenvolvimento do transporte multimodal; 
a promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento; 
32 
a preparação de um enquadramento legislativo e institucional para o 
desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização do 
sector. 
Artigo 56_ 
Serviços postais e telecomunicações 
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão 
a sua cooperação nos seguintes domínios: 
definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das 
telecomunicações e dos serviços postais; 
desenvolvimento de uma política tarifária e de comercialização nos serviços 
postais e de telecomunicações; 
transferências de tecnologia e de know-how, incluindo as relativas a normas 
técnicas europeias e a sistemas de certificação; 
incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e de 
telecomunicações e a novos investimentos neste sector; 
melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações, 
designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores; 
aplicação das tecnologias mais avançadas em matéria de telecomunicações, 
designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais; 
gestão das redes de telecomunicações e respectiva "optimização"; 
introdução de um enquadramento regulamentar adequado para a prestação de 
serviços postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de 
radiofrequência; 
formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o 
seu funcionamento em condições de mercado. 
Artigo 57_ 
Serviços financeiros e instituições fiscais 
1. A cooperação em matéria de serviços financeiros visará facilitar a participação da 
República do Usbequistão nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A 
assistência técnica incidirá nos seguintes aspectos: 
criação de uma bolsa de valores e um mercado de títulos; 
desenvolvimento dos serviços bancários, desenvolvimento de um mercado comum 
de crédito, participação da República do Usbequistão num sistema de pagamentos 
universalmente aceite; 
desenvolvimento de serviços de seguros que contribuam para criar um 
enquadramento favorável à participação de sociedades da Comunidade em 
33 
empresas comuns (joint ventures) no sector dos seguros na República do 
Usbequistão, bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação. 
Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das 
relações entre as Partes no sector dos serviços financeiros. 
As Partes cooperarão com vista a desenvolver o sistema fiscal e as respectivas 
instituições na República do Usbequistão. Essa cooperação incluirá o intercâmbio 
de informações e experiências em matéria fiscal, bem como a formação do pessoal 
responsável pela formulação e execução da política fiscal. 
Artigo 58_ 
Reestruturação e privatização de empresas 
Reconhecendo que a privatização assume uma importância fundamental para uma 
recuperação económica sustentável, as Partes acordam em cooperar para o 
desenvolvimento do necessário enquadramento institucional, jurídico e metodológico, 
prestando prestada especial atenção ao carácter sistemático e transparente do processo de 
privatização. 
A assistência técnica terá por objectivos, nomeadamente: 
o desenvolvimento de uma base institucional junto do Governo da República do 
Usbequistão que contribua para a definição e a gestão do processo de 
privatização; 
o desenvolvimento da estratégia de privatização do Governo do Usbequistão, 
incluindo o enquadramento legislativo e os respectivos mecanismos de aplicação; 
a promoção de critérios de mercado para a utilização, a propriedade e a 
privatização das terras; 
a reestruturação das empresas ainda não preparadas para a privatização; 
o desenvolvimento da iniciativa privada, em especial no sector das pequenas e 
médias empresas. 
o desenvolvimento de fundos de investimento para a privatização. 
A cooperação visará igualmente a promoção do investimento comunitário na República 
do Usbequistão. 
Artigo 59_ 
Desenvolvimento regional 
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e 
do ordenamento do território. 
34 
Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações pelas 
autoridades nacionais, regionais e locais sobre a política regional e de 
ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, 
concedendo especial importância ao desenvolvimento das zonas mais 
desfavorecidas. 
As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas 
regiões e organismos públicos responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento 
regional, com o objectivo de comparar os respectivos métodos e formas de 
promover o desenvolvimento regional. 
Artigo 60_ 
Cooperação em matéria social 
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por 
objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos 
trabalhadores. 
A cooperação incluirá, nomeadamente: 
acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, 
sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado 
risco; 
desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção para lutar contra as 
doenças e perturbações relacionadas com o trabalho; 
prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos 
tóxicos; 
investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao 
ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores. 
2. No que respeita ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá assistência 
técnica tendo em vista: 
a optimização do mercado de trabalho; 
a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional; 
o planeamento e gestão de programas de reestruturação; 
o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego; 
o intercâmbio de informações sobre os programas de trabalho flexível, 
incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação 
de empresas. 
3. As Partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção 
social, incluindo, designadamente, as acções de cooperação em matéria de 
planeamento e execução das reformas da segurança social na República do 
Usbequistão. 
35 
Essas reformas terão por objectivo desenvolver na República do Usbequistão 
métodos de protecção social característicos das economias de mercado e 
abrangerão todas as formas da protecção social. 
Artigo 61_ 
Turismo 
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, que incluirá: 
a promoção do comércio turístico; 
o aumento do fluxo de informações; 
as transferências de know-how; 
a análise de oportunidades de realização de acções conjuntas; 
a cooperação entre organismos oficiais de turismo, incluindo a elaboração de 
material promocional; 
a formação em matéria de desenvolvimento do turismo. 
Artigo 62_ 
Pequenas e médias empresas 
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e as 
respectivas associações, bem como a cooperação entre pequenas e médias 
empresas da Comunidade e da República do Usbequistão. 
2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios: 
definição de um enquadramento legislativo para as PME; 
criação de uma infra-estrutura adequada para prestar apoio às PME, 
promover os contactos entre as PME do Usbequistão e de outros países e 
ministrar formação às PME para que estas adquiram as qualificações 
necessárias para obter financiamentos; 
formação em matéria de marketing, contabilidade e controlo da qualidade 
dos produtos. 
Artigo 63_ 
Informação e comunicação 
As Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da 
informação, incluindo os meios de comunicação social, favorecendo um intercâmbio de 
informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações 
gerais sobre a Comunidade e a República do Usbequistão junto do grande público, 
incluindo, sempre que possível, o acesso a bases de dados, no pleno respeito dos direitos 
de propriedade intelectual. 
36 
Artigo 64_ 
Defesa do consumidor 
As Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os respectivos 
sistemas de defesa do consumidor. Essa cooperação poderá incluir o intercâmbio de 
informações em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas 
que permitam o intercâmbio permanente de informações sobre os produtos perigosos, a 
melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos 
preços, às características dos produtos e aos serviços oferecidos, o desenvolvimento de 
intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores, uma maior 
compatibilidade das políticas de defesa do consumidor e a organização de seminários e de 
períodos de formação. 
Artigo 65_ 
Alfandegas 
1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a 
adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime 
aduaneiro da República do Usbequistão do da Comunidade. 
2. A cooperação incluirá, em especial: 
o intercâmbio de informações; 
a melhoria dos métodos de trabalho; 
a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo 
único; 
a interligação entre o regime de trânsito da Comunidade e o da República 
do Usbequistão; 
a simplificação dos controlos e das formalidades de transporte de 
mercadorias; 
o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira; 
a organização de seminários e de períodos de formação. 
Sempre que necessário, será prestada assistência técnica. 
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo e, 
nomeadamente no Título VIII, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as 
autoridades administrativas das Partes reger-se-á pelo disposto no Protocolo 
anexo ao presente Acordo. 
37 
Artigo 66_ 
Cooperação no domínio estatístico 
A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema 
estatístico eficaz que forneça dados estatísticos fiáveis necessários para apoiar e 
acompanhar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da 
iniciativa privada na República do Usbequistão. 
As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios: 
adaptação do sistema estatístico da República do Usbequistão aos métodos, 
normas e classificação internacionais; 
intercâmbio de informações estatísticas; 
fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias 
para a aplicação e a gestão das reformas económicas. 
Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Usbequistão. 
Artigo 67_ 
Economia 
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas 
económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos 
mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e a 
execução de políticas económicas em economias de mercado. Para o efeito, as Partes 
procederão ao intercâmbio de informações sobre as perspectivas e os resultados 
macroeconómicos. 
A Comunidade prestará assistência técnica tendo em vista: 
assistir a República do Usbequistão no processo de reforma económica, 
proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica; 
incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência dos 
conhecimentos necessários para a elaboração das políticas económicas e fomentar 
uma ampla divulgação da investigação com elas relacionada; 
melhorar a capacidade da República do Usbequistão para formular modelos 
económicos. 
38 
TITULO vn 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E 
OS DIREITOS DO HOMEM 
Artigo 68_ 
As Partes cooperarão em todas as questões respeitantes à criação e ao reforço de 
instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o primado do 
direito e a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em 
conformidade com o direito internacional e os princípios da OSCE. 
Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a 
apoiar, designadamente, a elaboração de legislação e regulamentação adequadas, a 
aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, as competências do 
Estado em matéria de justiça, bem como o funcionamento do sistema eleitoral, podendo 
incluir, quando adequado, acções de formação. As Partes promoverão os contactos e 
intercâmbios entre as respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como 
entre os membros dos seus parlamentos e organizações não governamentais. 
39 
TITULO vni 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS 
E DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINA 
Artigo 69_ 
As Partes cooperarão para prevenir as actividades ilegais, designadamente: 
as actividades ilegais no domínio económico, incluindo a corrupção; 
as transacções ilegais de determinados produtos, designadamente os resíduos 
industriais e as armas; 
a contrafacção. 
A cooperação nos domínios acima referidos básear-se-ão em consultas mútuas e numa 
estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos 
seguintes domínios: 
elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais; 
criação de centros de informação; 
reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades 
ilegais; 
formação de pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação; 
elaboração de medidas mutuamente aceitáveis com vista à prevenção de 
actividades ilegais. 
Artigo 70_ 
Branqueamento de capitais 
As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir 
a utilização dos seu sistemas financeiros para o branqueamento de capitais 
provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em especial. 
A cooperação neste domínio incluirá uma assistência administrativa e técnica com 
vista a estabelecer normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, 
comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais 
competentes nesta matéria, incluindo a Task Force Acção Financeira (TFAF). 
40 
Artigo 71_ 
Droga 
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a 
eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e 
tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do 
desvio de precursores químicos, bem como promover a prevenção e a redução da procura 
de droga. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita 
coordenação entre as Partes em relação aos objectivos e estratégias a adoptar nos 
diversos domínios relacionados com a droga. 
Artigo 72__ 
Imigração clandestina 
1. Os Estados-membros e a República do Usbequistão acordam em cooperar com 
vista a impedir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito: 
a República do Usbequistão aceita readmitir todos os seus nacionais 
ilegalmente presentes no território de um Estado-membro, a pedido deste 
último e sem outras formalidades; 
os Estados-membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, na acepção 
da definição comunitária, ilegalmente presentes no território da República 
do Usbequistão, a pedido deste país e sem outras formalidades. 
Os Estados-membros e a República do Usbequistão proporcionarão aos seus 
nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim. 
2. A República do Usbequistão acorda em concluir com os Estados-membros que o 
solicitem acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas de 
readmissão, incluindo uma obrigação de readmissão de nacionais de outros países 
e de apátridas que tenham entrado no território de qualquer Estado-membro a 
partir da República do Usbequistão ou que tenham entrado no território da 
República do Usbequistão a partir de qualquer Estado-membro. 
3. O Conselho de Cooperação analisará a possibilidade de envidar outros esforços 
conjuntos a fim de impedir e controlar a imigração clandestina. 
41 
TITULO IX 
COOPERAÇÃO CULTURAL 
Artigo 73_ 
As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. 
Sempre que adequado, os programas de cooperação cultural da Comunidade ou de um ou 
mais Estados-membros poderão ser objecto de cooperação, podendo ser desenvolvidas 
outras actividades de interesse mútuo. 
42 
TITULO X 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
Artigo 74_ 
Para realizar os objectivos do presente Acordo e nos termos dos artigos 75_, 76_ e 77_, a 
República do Usbequistão beneficiará da assistência financeira temporária da Comunidade 
através da prestação de assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a 
acelerar o processo de transformação económica da República do Usbequistão. 
Artigo 75_ 
Essa assistência financeira será concedida no âmbito do programa TACIS, tal como 
previsto no respectivo regulamento do Conselho. 
Artigo 76_ 
Os objectivos e as áreas da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num 
programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas 
Partes, tendo em conta as necessidades da República do Usbequistão, as capacidades de 
absorção sectoriais e a evolução das reformas. As Partes informarão o Conselho de 
Cooperação sobre estas questões. 
Artigo 77_ 
a fim de permitir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, as Partes 
assegurarão uma estreita coordenação entre a assistência técnica da Comunidade e as 
contribuições de outras fontes, tais como os Estados-membros, outros países e 
organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e 
Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. 
43 
TITULO XI 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
Artigo 78_ 
É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O 
Conselho de Cooperação reunir-se-á anualmente a nível ministerial e analisará todas as 
questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo e quaisquer outras 
questões bilaterais ou internacionais de interesse comum a fim de alcançar os seu 
objectivos. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as recomendações 
adequadas, mediante acordo entre as Partes. 
Artigo 79_ 
1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, pelos membros do 
Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades 
Europeias e, por outro, por membros do Governo da República do Usbequistão. 
2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um 
representante da Comunidade e por um membro do Governo da República do 
Usbequistão. 
Artigo 80_ 
1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um 
Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros 
do Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão das Comunidades 
Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República do 
Usbequistão, normalmente a nível de altos funcionários. A Presidência do Comité 
de Cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pela República do 
Usbequistão. 
O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as atribuições do 
Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de 
Cooperação e o modo de funcionamento do Comité. 
2. O Conselho de Cooperação pode delegar as suas competências no Comité de 
Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de 
Cooperação. 
44 
Artigo 81_ 
Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação pode decidir 
da criação de qualquer outro comité ou organismo, cuja composição, atribuições e modo 
de funcionamento determinará. 
Artigo 82_ 
Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com 
uma disposição que remeta para um artigo do GATT/OMC, o Conselho de Cooperação 
tomará em consideração, tanto quanto possível, a interpretação geralmente dada ao artigo 
do GATT/OMC em questão pelas Partes na OMC. 
Artigo 83_ 
É criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de 
encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento da República do Usbequistão e do 
Parlamento Europeu. O Comité de Cooperação Parlamentar reunir-se-á com uma 
periodicidade que ele próprio estabelecerá. 
Artigo 84_ 
1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros 
do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da República 
do Usbequistão. 
2. O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente 
pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da República do Usbequistão, 
respectivamente, nos termos a definir pelo seu regulamento interno. 
Artigo 85_ 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação 
informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente Acordo, que lhe deverão ser 
facultadas. 
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de 
Cooperação. 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de 
Cooperação. 
45 
Artigo 86_ 
No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das 
pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em 
relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas 
competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, 
incluindo os relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial. 
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes. 
incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de 
transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da 
Comunidade e da República do Usbequistão; 
acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, 
salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas 
escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da 
sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa 
ser nacional de um país terceiro; 
recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, 
a lei aplicável aos seus contratos; 
incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das 
Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem 
por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o 
Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em 
Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958. 
Artigo 87_ 
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas: 
a) que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias 
aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de 
guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis 
para fins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de 
concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a fins 
especificamente militares; 
c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves 
perturbações internas que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de 
guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou 
para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz 
e da segurança internacionais; 
46 
d) que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos 
internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de 
utilização dual. 
Artigo 88_ 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições específicas nele contidas: 
o regime aplicado pela República do Usbequistão em relação à Comunidade não 
dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus 
nacionais ou as suas sociedades ou empresas; 
o regime aplicado pela Comunidade em relação à República do Usbequistão não 
dará origem a qualquer discriminação entre nacionais usbeques ou as suas 
sociedades ou empresas. 
2. O disposto no n_ 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições 
pertinentes da sua legislação "fiscal aos contribuintes que não se encontrem em 
situação idêntica em relação ao seu local de residência. 
Artigo 89_ 
1. Qualquer das Partes pode submeter ao Conselho de Cooperação um litígio 
relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação. 
3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n_ 2, qualquer das Partes pode 
notificar à outra a designação de um conciliador; a outra Parte deve então designar 
um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste 
processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única 
Parte no litígio. 
O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador. 
As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas 
recomendações não serão vinculativas para as Partes. 
Artigo 90_ 
As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a 
pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a 
47 
aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre 
as Partes. 
O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 13_, 
89_ e 95_. 
Artigo 91_ 
O tratamento concedido à República do Usbequistão no âmbito do presente Acordo não 
será, em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 92__ 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a República do 
Usbequistão e, por outro, a Comunidade ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os 
Estados-membros, de acordo com as respectivas competências. 
Artigo 93_ 
Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado 
e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão 
aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que 
essa aplicação neles esteja prevista. 
Artigo 94_ 
O presente Acordo é concluído por um período inicial de dez anos. Decorrido este prazo, 
o presente Acordo será automaticamente renovado por períodos de um ano, desde que 
nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. 
Artigo 95_ 
As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento 
das suas obrigações por força do presente Acordo e assegurarão que os objectivos 
nele fixados sejam cumpridos. 
Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações 
que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. 
Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho 
de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise 
aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as 
Partes. 
48 
Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento 
do Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação 
se a outra Parte o solicitar. 
Artigo 96__ 
Os Anexos I, II, III, IV e V, bem como o Protocolo, fazem parte integrante do presente 
Acordo. 
Artigo 97__ 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores 
económicos, o presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por 
acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a República 
do Usbequistão, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo 
das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo em áreas da sua 
competência. 
Artigo 98__ 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Tratado que institui a Comumdade 
Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, nas condições previstas por esses Tratados e, por outro, ao território da 
República do Usbequistão. 
Artigo 99_ 
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente 
Acordo. 
Artigo 100_ 
O original do presente Acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, 
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e usbeque, 
fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União 
Europeia. 
Artigo 101_ 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhe são 
próprias. 
49 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da 
conclusão dos trâmites referidos no parágrafo anterior. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às 
relações entre a República do Usbequistão e a Comunidade, o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União 
das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e 
Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. 
Artigo 102_ 
Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em 
vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo forem 
aplicadas em 1996, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a República do 
Usbequistão, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por "data de 
entrada em vigor do Acordo" a data de entrada em vigor do acordo provisório. 
50 
LISTA DOS DOCUMENTOS EM ANEXO 
Anexo I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Usbequistão 
aos Estados Independentes em conformidade com o n_ 3 do artigo 8_. 
Anexo II Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n_ 2 do 
artigo 22_ 
Anexo m Reservas da República do Usbequistão em conformidade com o disposto 
no n_ 4 do artigo 22_ 
Anexo IV Serviços financeiros referidos no n_ 3 do artigo 25_ 
Anexo V Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial 
referidas no artigo 41_. 
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria 
aduaneira. 
51 
ANEXO I 
Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Usbequistão aos 
Estados Independentes nos termos do n_ 3 do artigo 8_. 
São concedidas vantagens aos Estados Independentes que são Partes no Acordo que cria 
uma zona de comércio livre e com os quais a República do Usbequistão assinou acordos 
de comércio livre. 
No que respeita à Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Federação 
Russa, Turquemenistão e Ucrânia: 
1. Direitos de importação/exportação 
Não são aplicados direitos de importação. 
Não são aplicados direitos de exportação em relação aos produtos fornecidos no 
âmbito de acordos intergovernamentais ou de crédito, até ao limite dos montantes 
fixados pelo Governo do Usbequistão em função das necessidades nacionais. 
Não é aplicado IVA ou impostos específicos sobre o consumo às trocas 
comerciais efectuadas no âmbito de acordos de cooperação. 
2. Procedimentos para a fixação de contingentes e a concessão de licenças 
A fixação de contingentes para a exportação de produtos usbeques ao abrigo de 
acordos bilaterais anuais sobre comércio e cooperação entre Estados é efectuada 
da mesma forma que os "fornecimentos destinados a satisfazer as necessidades do 
Estado". 
3. Condições de transporte e de trânsito 
No que respeita às Partes no Acordo Multilateral sobre os Princípios e as 
Condições das Relações no Sector dos Transportes e/ou em acordos bilaterais em 
matéria de transporte e trânsito, não são aplicados direitos ou encargos numa base 
de reciprocidade ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo as 
que se encontram em trânsito) ou ao trânsito de veículos. 
4. Serviços de comunicação, incluindo os serviços postais, correio, 
telecomunicações, audiovisual e outros serviços do sector. 
5. Acesso aos sistemas de informação e às bases de dados 
Federação Russa, Ucrânia, Bielorrússia e Cazaquistão: os pagamentos podem ser 
efectuados nas divisas destes países. 
Cazaquistão e Quirguizistão: simplificação dos procedimentos aduaneiros. 
52 
ANEXO n 
Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n_ 2 do artigo 22_ 
Exploração mineira 
Em alguns Estados-membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser 
exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos 
minerais. 
Pescas 
Salvo disposições em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e dos 
pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição de 
Estados-membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem 
o pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e estejam registadas no território 
comunitário. 
Aquisição de bens imobiliários 
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por sociedades não 
comunitárias está sujeita a restrições. 
Serviços audiovisuais, incluindo a rádio 
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras 
formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que 
preencham certos critérios de origem. 
Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satélite 
Serviços reservados 
Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços 
complementares está limitado 
Serviços profissionais 
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas 
condições, essas pessoas podem criar sociedades. 
Agricultura 
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não 
controladas pela CE que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por 
empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma 
autorização. 
Serviços das agências noticiosas 
Em alguns Estados-membros existem limitações à participação estrangeira em empresas 
editoras e de radiodifusão. 
53 
ANEXO m 
Reservas da República do Usbequistão em conformidade com o disposto no n_ 4 do 
artigo 22_ 
De acordo com a legislação em vigor na República do Usbequistão em matéria de 
investimentos, as sociedades estrangeiras que pretendam estabelecer-se neste país devem 
registar-se no Ministério da Justiça e fornecer a documentação necessária para demonstrar 
que estiveram devidamente registadas no seu país de origem e são financeiramente 
solvente. 
Este processo de registo não pode ser utilizado para anular as vantagens concedidas às 
sociedades da Comunidade ao abrigo do artigo 22_ do Acordo ou evadir qualquer outra 
das suas disposições. 
54 
ANEXO IV 
Serviços financeiros referidos no n_ 3 do artigo 25_ 
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por 
um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as 
seguintes actividades: 
A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos: 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) 
(1) vida 
(ii) não vida 
2. Resseguro e retrocessão; 
3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes; 
4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, 
cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros. 
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros); 
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do 
público; 
2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao 
consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de 
transacções comerciais; 
3. Locação financeira; 
4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, 
incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de 
débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de 
pagamento bancárias. 
5. Garantias e avales. 
6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa 
bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: 
(a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos 
comerciais, certificados de depósito, etc.) 
(b) Divisas 
(c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções; 
(d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo 
produtos como sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de 
juro (FRA), etc; 
(e) Valores mobiliários; 
(f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, 
incluindo metais preciosos. 
7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo 
de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta 
de terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas 
emissões. 
8. Corretagem monetária. 
55 
9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de 
carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão 
de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão. 
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo 
os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos 
transaccionáveis; 
11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares 
relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, 
incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o 
aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem 
como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de 
reestruturação e estratégia empresarial; 
12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados 
financeiros, e fornecimento de programas informáticos conexos realizados 
por prestadores de outros serviços financeiros. 
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: 
a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer 
outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e 
cambiais. 
b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da 
administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia 
do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser 
desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência 
com tais entidades públicas. 
c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou 
de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são 
susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros 
em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas. 
56 
ANEXO V 
Convenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 43 ï 
1. O n_ 2 do artigo 43_ diz respeito às seguintes convenções multilaterais. 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas 
(Acto de Paris, 1971); 
Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou 
Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio 
Difusão (Roma, 1961); 
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de 
Marcas (Madrid, 1989); 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e 
Serviços para o Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979); 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito 
de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes 
(1977, alterado em 1980); 
Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais 
(UPOV) (Acto de Genebra, 1991 ). 
2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n_ 2 do artigo 41_ se aplique 
a outras convenções multilaterais, caso surjam problemas no domínio da 
propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições de 
comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das Partes, a fim 
de encontrar soluções mutuamente satisfatórias. 
3. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das 
seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, 
alterado em 1979 e em 1984). 
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República do Usbequistão 
concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não 
menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de 
reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no 
âmbito de acordos bilaterais. 
5. O disposto no n_ 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República do 
Usbequistão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens 
concedidas a outro país da ex-URSS. 
57 
PROTOCOLO 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA 
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
58 
Artigo 1_ 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis 
nos territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de 
mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de 
proibição, restrição e controlo; 
b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em 
matéria aduaneira; 
c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em 
matéria aduaneira; 
d) "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada 
ou identificável. 
Artigo 2_ 
Âmbito de aplicação 
As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua jurisdição e nos 
termos e condições fixados no presente Protocolo, na prevenção, detecção e 
investigação de infracções à legislação aduaneira. 
A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a 
qualquer autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do 
presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regem a 
assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito 
de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo dessas 
mesmas autoridades. 
Artigo 3_ 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira 
todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação 
da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas 
ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação. 
59 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as 
mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente 
importadas no território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime 
aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da 
sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância: 
a) de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos 
razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira das 
Partes; 
b) de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam 
motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que 
constituam uma violação da legislação aduaneira; 
c) de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem 
a uma violação da legislação aduaneira; 
d) de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados 
para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que 
constituam uma violação da legislação aduaneira. 
Artigo 4_ 
Assistência espontânea 
As Partes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos das respectivas 
legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a 
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações 
relativas a: 
operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se 
possam revestir de interesse para outra Parte; 
novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações; 
mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma 
violação da legislação aduaneira; 
pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos 
fundados para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira; 
meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para 
supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a 
legislação aduaneira. 
60 
Artigo 5_ 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua 
legislação, todas as medidas necessárias para: 
entregar todos os documentos 
notificar todas as decisões 
abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu 
território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n_ 3 do artigo 6_. 
Artigo 6_ 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por 
escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para 
permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, 
podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente 
confirmados por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n_ 1 devem incluir os seguintes 
elementos: 
a) A autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto e a razão do pedido; 
d) A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; 
e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas 
singulares ou colectivas objecto das investigações; 
f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com 
excepção dos casos previstos no artigo 5_. 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou 
numa língua aceitável por essa autoridade. 
4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja 
corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
61 
Artigo 7_ 
Execução dos pedidos 
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, 
no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por 
iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando 
as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos 
inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável ao serviço 
administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela autoridade requerida, 
sempre que esta não possa agir por si própria. 
2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e 
outros instrumentos jurídicos da Parte requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da 
outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços 
da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é 
responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a 
legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do 
presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas 
condições por ela previstas, estar presentes nos inquéritos realizados no território 
desta última, não podendo, todavia, vestir uniforme ou portar armas. 
Artigo 8_ 
Forma de comunicação das informações 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade 
requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, 
relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n_ 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos 
por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático 
Artigo 9_ 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente Protocolo, 
sempre que a mesma: 
62 
a) Possa comprometer a soberania da República do Usbequistão ou de um 
Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada 
assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou 
b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros 
interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n_ 2 do 
artigo 10_j ou 
b) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; 
ou 
c) viole o segredo industrial, comercial ou profissional. 
Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse 
prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no 
respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a 
dar a esse pedido. 
Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade 
requerida a decisão e os motivos que a justificam. 
Artigo 10_ 
Intercâmbio de informações e confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente 
Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em 
cada Parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da 
protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na Parte que as 
recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições 
comunitárias. 
2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte que as receber se 
comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo 
equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte que os forneceu. 
3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo. 
Quando uma das Partes solicitar a utilização de tais informações para outros fins, 
deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além 
disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa 
autoridade. 
4. O disposto no n_ 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção 
judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação 
aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada 
dessa utilização. 
5. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios 
e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em 
63 
tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do 
presente Protocolo. 
ARTIGO 11° 
Peritos e testemunhas 
1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos 
limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais 
ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da 
jurisdição da outra Parte e a,apresentar os objectos, documentos ou respectivas 
cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de 
comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em 
que qualidade o funcionário será interrogado. 
2. O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da 
protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em 
vigor no seu território. 
ARTIGO 12° 
Despesas de assistência 
As Partes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da 
aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com 
peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos. 
ARTIGO 13° 
Aplicação 
1. A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da 
República do Usbequistão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão 
das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de 
todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em 
conta as normas em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar 
aos organismos competentes eventuais alterações do presente Protocolo. 
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas 
sobre às regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo. 
64 
ARTIGO 14° 
Complementaridade 
Sem prejuízo do disposto no artigo 10_, os acordos de assistência mútua concluídos entre 
um ou mais Estados-membros da União Europeia e a República do Usbequistão não 
prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços 
competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de 
interesse para a Comunidade. 
65 
DECLARAÇÃO COMUM 
Na aplicação do Acordo, as Partes terão em consideração a necessidade de proteger 
adequadamente as pessoas no que se refere ao tratamento de informações pessoais e à 
livre circulação dessa informações. 
66 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 5_ 
Se as Partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao 
mais alto nível, as mesmas poderão ser orgamzadas numa base adhoc. 
67 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TÍTULO m 
Todas as referências ao GATT dizem respeito ao texto do GATT alterado em 1994. 
68 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 14_ 
Até que a República do Usbequistão adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no âmbito do 
Comité de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de 
importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão 
ser propostas antes de qualquer aumento da protecção pautal. 
69 
DECLARAÇÃO COMUM 
RELATIVA À NOÇÃO DE "CONTROLO" REFERIDA NA ALÍNEA b) DO 
ARTIGO 24 E NO ARTIGO 35 
1. As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo 
depende das circunstâncias concretas de cada caso. 
2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por 
conseguinte, filial dessa sociedade se: 
a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos 
de voto ou 
a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos 
membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização e se for, 
simultaneamente, accionista ou membro da filial. 
3. As Partes consideram que os critérios enumerados no n_ 2 não são exaustivos. 
70 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34_ 
O simples facto de às pessoas singulares de determinadas Partes ser exigido um visto, que 
não é exigido para as pessoas singulares de outras Partes, não anula ou compromete as 
vantagens decorrentes de um compromisso específico. 
71 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 41_ 
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade 
intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo 
os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os 
direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as 
denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos 
integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo 
artigo 10- A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a 
protecção de informações confidenciais sobre know-how. 
72 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 95_ 
As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática 
do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 95_^ 
se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação 
substancial do Acordo consiste: 
a) na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional 
ou 
b) na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no seu artigo 2_. 
2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 95° são 
medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte 
adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no 
artigo 95_, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios. 
73 
TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO 
RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADES 
74 
A. Carta do Governo da República do Usbequistão 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 
Tal como salientei durante as negociações, a República do Usbequistão concede às 
sociedades comunitárias estabelecidas na República do Usbequistão e que aí exerçam as 
suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto 
reflecte a política seguida pela República do Usbequistão no sentido de promover, por 
todos os meios, o estabelecimento de sociedades comunitárias na República do 
Usbequistão. 
Neste contexto, posso confirmar a V.Exa. que, durante o período compreendido entre a 
data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes 
respeitantes ao estabelecimento de sociedades, a República do Usbequistão não adoptará 
quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a 
discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas usbeques ou às 
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do 
presente Acordo. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República do Usbequistão 
75 
B.Carta da Comunidade Europeia 
Exmo. Senhor, 
Agradeço a carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 
Tal como salientei durante as negociações, a República do Usbequistão concede às 
sociedades comunitárias estabelecidas na República do Usbequistão e que aí exerçam as 
suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto 
reflecte a política seguida pela República do Usbequistão no sentido de promover, por 
todos os meios, o estabelecimento de sociedades comunitárias na República do 
Usbequistão. 
Neste contexto, posso confirmar a V.Exa. que, durante o período compreendido entre a 
data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes 
respeitantes ao estabelecimento de sociedades, a República do Usbequistão não adoptará 
quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a 
discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas usbeques ou às 
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do 
presente Acordo. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta." 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade Europeia 
76 
DECLARAÇÃO DO GOVERNO FRANCES 
A República Francesa declara que o Acordo de Parceria e Cooperação com a República 
do Usbequistão não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à 
Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
77 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 254 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-273-PT-C 
ISBN 92-78-05285-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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