Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71

(95/C 260/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 352 final - 95/0196(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da Comissão administrativa para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que há que introduzir algumas alterações nos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 (1) e (CEE) nº 574/72 (2) na última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1945/93 (3) e pelo Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, de 1995 (4), que algumas dessas alterações estão relacionadas com modificações que os Estados-membros introduziram na sua legislação em matéria de segurança social, enquanto outras se revestem de carácter técnico e se destinam a completar os referidos regulamentos;

Considerando que é oportuno, tendo em conta o facto de a natureza e as condições de concessão dos subsídios especiais de adopção serem similares às do subsídio de nascimento, completar a alínea u), subalínea i), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim de permitir que sejam mencionadas na parte II do anexo II;

Considerando que se afigura necessário permitir aos trabalhadores assalariados destacados que exercem a sua actividade no território de vários Estados-membros ou que exercem a sua actividade no território de um Estado-membro numa empresa que tem a sua sede noutro Estado-membro mas com uma fronteira comum com aquele; aos trabalhadores não assalariados que se encontram em situações análogas; aos trabalhadores marítimos em situações comparáveis e às pessoas que beneficiam de uma derrogação às disposições dos artigos 13º a 16º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 por acordo entre autoridades competentes, incluindo os funcionários e o pessoal equiparado; assim como aos membros da família que os acompanham, de beneficiar das disposições do nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativamente a qualquer estado de saúde que implique a necessidade das prestações, sob condição de se tratar de uma estada com carácter profissional;

Considerando que, por uma questão de simplificação e de unificação das regras de gestão aplicáveis, importa suprimir o artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 1408/71;

Considerando que é necessário alterar a rubrica «B. Dinamarca», parte B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim de precisar a definição actual da expressão «membros da família»;

Considerando que, face à alteração a introduzir na alínea u), subalínea i), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, o título da parte II do anexo II deve ser alterado em conformidade; que é conveniente completar as rubricas «A. Bélgica» e «E. França» desse anexo a fim de se ter em conta o prémio de adopção e o subsídio de adopção que foram introduzidos nas legislações desses Estados-membros em matéria de prestações familiares;

Considerando que há que acrescentar ao anexo II A do Regulamento (CEE) nº 1408/71, na rubrica «B. Dinamarca», o subsídio de habitação para titulares de uma pensão, que constitui uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do nº 2a do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1408/71;

Considerando que se afigura aconselhável precisar, no anexo III, partes A e B, rubrica «35. Alemanha-Áustria», alínea e), do Regulamento (CEE) nº 1408/71, que a aplicação transitória das disposições do acordo bilateral entre a Alemanha e a Áustria é igualmente válida nos casos de transformação de uma pensão;

Considerando que importa alterar a rubrica «O. Reino Unido» da parte C do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1408/71 a fim de permitir às autoridades britânicas competentes renunciar ao cálculo proporcional da pensão quando desse cálculo não resultar uma situação financeiramente mais favorável aos benefíciários;

Considerando que, na sequência de alterações ocorridas na legislação alemã sobre esta matéria, é necessário adaptar em conformidade a rubrica «C. Alemanha» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71;

Considerando que é igualmente necessário aditar um ponto na rubrica «L. Portugal», do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim de que os funcionários públicos reformados e os membros da sua família possam beneficiar das prestações em espécie de doença e/ou de maternidade em caso de necessidade imediata no decurso de uma estada no território de outro Estado-membro ou quando aí se deslocam para receberem os tratamentos adequados ao seu estado de saúde, desde que previamente autorizados pela instituição competente portuguesa;

Considerando que é oportuno inserir um novo artigo 19ºA no Regulamento (CEE) nº 574/72 para permitir a realização do processamento administrativo e financeiro inerente à concessão das prestações em espécie em caso de estada no Estado competente dos membros da família que residam num Estado-membro diferente daquele em que o trabalhador assalariado ou não assalariado reside;

Considerando que, na sequência de uma reorganização administrativa na Áustria, é necessário adaptar em conformidade a rubrica «K. Áustria» dos anexos 2, 3 e 4 do Regulamento (CEE) nº 574/72;

Considerando que é necessário adaptar as rubricas «4. Bélgica-França», «23. Dinamarca-Áustria», «41. França-Itália», «82. Itália-Reino Unido» e «97. Áustria-Reino Unido» do anexo 5 do Regulamento (CEE) nº 574/72 para ter em conta os acordos celebrados por esses Estados-membros;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea u), subalínea i), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«a expressão "prestações familiares" designa quaisquer prestações em espécie ou pecuniárias destinadas a compensar os encargos familiares no âmbito de uma legislação prevista no nº 1, alínea h), do artigo 4º excluindo os subsídios especiais de nascimento ou de adopção mencionados no anexo II,».

2. A seguir ao artigo 22º é inserido um artigo 22ºA, com a seguinte redacção:

«Artigo 22ºA

Actividade exercida num Estado-membro que não seja o Estado competente - Estada no Estado no qual é exercida a actividade

O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no nº 2, alínea d), do artigo 13º, nos artigos 14º, 14ºA, 14ºB ou no artigo 17º, assim como os membros da sua família que o acompanham, beneficiam das disposições do nº 1, alínea a), do artigo 22º para qualquer situação em que sejam necessários cuidados no decurso de uma estada no território do Estado-membro em que o trabalhador exerce a sua actividade profissional ou de que o navio, a bordo do qual o trabalhador exerce a sua actividade profissional, arvora pavilhão.».

3. O artigo 32º é suprimido.

4. No final do nº 1 do artigo 36º, é suprimida a expressão «sem prejuízo do disposto no artigo 32º».

5. No anexo I, parte B, rubrica «B. Dinamarca», o texto actual é substituído pelo texto seguinte:

«Ao decidir, nos termos do regulamento, se existe o direito às prestações em espécie em caso de doença ou de maternidade em aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 22º e do artigo 31º do regulamento, a expressão "membro da família" designa:

1. O cônjuge de um trabalhador assalariado, de um trabalhador não assalariado ou de outra pessoa com a qualidade de titular do direito nos termos do regulamento, desde que não usufrua ele próprio, a título pessoal, da qualidade de titular do direito nos termos do regulamento

2. Ou um filho menor de 18 anos que esteja a cargo de uma pessoa com a qualidade de titular do direito nos termos do regulamento».

6. A parte II do anexo II é alterada do seguinte modo:

a) É inserido um novo título em substituição do anterior:

«Subsídios especiais de nascimento ou de adopção por força da alínea u), subalínea i), do artigo 1º»;

b) A rubrica «A. Bélgica» é completada do seguinte modo: a seguir à alínea actual, que passa a alínea a), é inserida uma alínea b):

«b) Prémio de adopção»;

c) A rubrica «E. França» é completada do seguinte modo: a seguir à alínea actual, que passa a alínea a), é inserida uma alínea b):

«b) Subsídio de adopção.».

7. No anexo II A, parte B, rubrica «B. Dinamarca», o termo «nada» é substituído pelo seguinte texto:

«Despesas de habitação dos titulares de pensões (lei sobre o auxílio à habitação individual, codificada pela Lei nº 704 de 22 de Julho de 1994)».

8. No anexo III, partes A e B, rubrica «35. Alemanha-Áustria», alínea e), o ponto que figura a seguir à frase «iniciado antes de 31 de Dezembro de 1994» é substituído por um ponto e vírgula, seguido de um parágrafo e do aditamento em questão, que diz respeito tanto à subalínea i) como à subalínea ii):

«isto é igualmente válido para os períodos de percepção de uma outra pensão, incluindo uma pensão de sobrevivência, em substituição da primeira, sempre que os períodos de percepção se sucederem sem interrupção.».

9. Na parte C do anexo IV, o texto da rubrica «O. Reino Unido» é substituído pelo texto seguinte:

«Todos os pedidos de pensão de reforma e de viuvez determinados nos termos do disposto no capítulo 3 do título III do regulamento, com excepção dos pedidos relativamente aos quais:

a) Em qualquer ano fiscal com início a 6 de Abril de 1975 ou posterior a essa data,

i) o interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao abrigo da legislação do Reino Unido e de outro Estado-membro, e

ii) um (ou vários) dos anos fiscais a que se refere a alínea i) não constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito nos termos da legislação do Reino Unido;

b) Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da legislação em vigor até 5 de Julho de 1948 seriam tidos em conta, para efeitos do nº 2 do artigo 46º do regulamento devido à totalização com períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro.».

10. O anexo VI é alterado do seguinte modo:

a) Na rubrica «C. Alemanha», a alínea a) do nº 2 é suprimida. A alínea b) do nº 2, que passa a alínea a) do nº 2, é substituída pelo texto seguinte:

«2.a) A duração fixa dos períodos tomados em consideração será determinada exclusivamente em função dos períodos alemães.».

A alínea c) do nº 2, que passa a alínea b), é substituída pelo texto seguinte:

«b) Para a imputação aos ramos de seguro alemães dos períodos alemães que conferem o direito a pensão é exclusivamente aplicável a legislação alemã.».

A alínea d) do nº 2 passa a alínea c) e a alínea e) é suprimida.

Os nºs 3 e 4 são suprimidos. No nº 5, que passa a nº 3, a expressão «a Associação Federal das Caixas Regionais de Doença» é substituída pela expressão «a Associação Federal das Caixas Locais Gerais.».

O primeiro parágrafo do nº 7, que passa a nº 4, é substituído pelo texto seguinte:

«4. O artigo 7º do Livro VI do Código da Segurança Social é aplicável aos nacionais de outros Estados-membros bem como aos apátridas e refugiados que residem no território dos outros Estados-membros de acordo com as modalidades seguintes:».

A alínea c) do nº 7 é substituída pelo texto seguinte:

«Quando o interessado, nacional de outro Estado-membro, tiver o domicílio ou a residência no território de um Estado terceiro, desde que tenha contribuído durante, pelo menos, sessenta meses para o seguro alemão de pensão ou possa beneficiar do seguro voluntário nos termos do artigo 232º do Livro VI do Código da Segurança Social, e desde que não esteja abrangido por um seguro obrigatório ou voluntário por força da legislação de outro Estado-membro.».

Os nºs 9, 10 e 11 passam respectivamente a nºs 5, 6 e 7. O nº 12, que passa a nº 8, é substituído pelo texto seguinte:

«Os períodos de seguro obrigatório cumpridos nos termos da legislação de outro Estado-membro, ao abrigo de um regime especial para artesãos ou, na sua falta, ao abrigo de um regime especial para trabalhadores não assalariados ou ao abrigo do regime geral, são tidos em conta para justificar o cumprimento de dezoito anos de contribuições obrigatórias exigidos para a isenção da inscrição obrigatória no regime de seguro de pensões dos artesãos não assalariados.».

Os nºs 13 e 14 passam a ser, respectivamente, os nºs 9 e 10. O nº 16, que passa a nº 11, é substituído pelo texto seguinte:

«11. Os docentes gregos que tenham estatuto de funcionário e que, por terem ensinado em escolas alemãs, contribuíram para o regime obrigatório de seguro alemão de pensão bem como para o regime especial grego para funcionários e que deixaram de estar abrangidos pelo seguro obrigatório alemão depois de 31 de Dezembro de 1978, podem, a seu pedido, ser reembolsados das contribuições obrigatórias, em conformidade com o artigo 210º do Livro VI do Código da Segurança Social. Os pedidos de reembolso de contribuição devem ser apresentados no decurso do ano subsequente à data de entrada em vigor da presente disposição. O interessado pode igualmente fazer valer o seu direito dentro de seis meses civis a contar da data em que deixou de estar sujeito ao seguro obrigatório.

O nº 6 do artigo 210º do Livro VI do Código da Segurança Social só é aplicável em relação aos períodos durante os quais as contribuições obrigatórias para o regime de seguro de pensão foram pagas em cumulação com as contribuições para o regime especial grego para os funcionários, bem como em relação aos períodos equiparados que se seguirem imediatamente aos períodos durante os quais essas contribuições obrigatórias foram pagas.».

Os nºs 17, 18 e 19 passam a ser respectivamente os nºs 12, 13 e 14. A seguir a este último é inserido um novo número com a seguinte redacção:

«15. Nos casos em que são aplicáveis as disposições da legislação alemã em matéria de pensões em vigor em 31 de Dezembro de 1991, devem igualmente aplicar-se as disposições do anexo VI na versão em vigor em 31 de Dezembro de 1991.».

b) na rubrica «L. Portugal», é aditado o ponto seguinte:

«3. Os funcionários públicos no activo ou aposentados, assim como os membros da sua família, abrangidos por um regime especial em matéria de cuidados de saúde, podem beneficiar, em caso de necessidade imediata, das prestações em espécie de doença e de maternidade no decurso de uma estada no território de outro Estado-membro ou quando aí se deslocarem para receberem os tratamentos adequados ao seu estado de saúde, desde que previamente autorizados pela instituição competente portuguesa, segundo as modalidades previstas na alínea a) do artigo 31º, no nº 1, alínea a) e c) e nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, nas mesmas condições dos trabalhadores assalariados e não assalariados abrangidos pelo regime geral de segurança social.».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado da seguinte forma:

1. A seguir ao artigo 19º é inserido um artigo 19ºA com a seguinte redacção:

«Aplicação do nº 2, segunda alínea do artigo 21º do regulamento

Artigo 19ºA

Prestações em espécie em caso de estada no Estado competente. Membros da família que residam num Estado-membro diferente daquele em que reside o trabalhador assalariado ou não assalariado

1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 21º do regulamento, os membros da família devem apresentar à instituição do lugar de residência um atestado comprovativo de que têm direito às referidas prestações. Esse atestado, que é emitido pela instituição do lugar de residência dos membros da família, se possível antes de estes deixarem o território do Estado-membro em que residem, indicará nomeadamente, se for caso disso, o período máximo de concessão das prestações em espécie, tal como previsto na legislação desse Estado-membro. Se os membros da família não apresentarem o referido atestado, a instituição do lugar de estada dirigir-se-á à instituição do lugar de residência para o obter.

2. As disposições dos nºs 6, 7 e 9 do artigo 17º do regulamento de aplicação são aplicáveis por analogia. Neste caso, a instituição do lugar de residência dos membros da família é considerada como a instituição competente.».

2. O anexo 2 é alterado como segue:

nos pontos 3, alínea a), e 4, alínea b), da rubrica «K. Áustria», o termo «Arbeitsamt (Serviço de Emprego)» é substituído pela expressão «Regionale Geschaeftsstellen des Arbeitsmarktservice (Centro Local do Serviço de Emprego)».

3. O anexo 3 é alterado como segue:

no ponto 4 e na alínea b) do ponto 5 da rubrica «K. Áustria», o termo «Arbeitsamt (Serviço de Emprego)» é substituído pela expressão «Regionale Geschaeftsstellen des Arbeitsmarktservice (Centro Regional do Serviço de Emprego)».

4. O anexo 4 é alterado como segue:

Na rubrica «K. Áustria»:

i) na alínea a) do ponto 2, a expressão «Landesarbeitsamt Salzburg (Serviço de Emprego do Land de Salzburgo), Salzburg» é substituída pela expressão «Landesgeschaeftsstelle Salzburg des Arbeitsmarktservice (Centro Regional do Serviço de Emprego de Salzburgo), Salzburg».

ii) na alínea b) do ponto 2 e na alínea b) do nº 3, a expressão «Landesarbeitsamt Wien (Serviço de Emprego do Land de Viena), Wien» é substituída pela expressão «Landesgeschaeftsstelle Wien des Arbeitsmarktservice (Centro Regional do Serviço de Emprego de Viena), Wien».

5. O anexo 5 é alterado como segue:

a) Na rubrica «4. Bélgica-França», é aditada a alínea i) seguinte:

«i) A troca de cartas de 21 de Novembro de 1994 e 8 de Fevereiro de 1995 relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93º, 94º, 95º e 96º do regulamento de aplicação.»;

b) Na rubrica «23. Dinamarca-Áustria», o termo «nenhuma» é substituído pelo texto seguinte:

«Acordo de 13 de Fevereiro de 1995 relativo ao reembolso das despesas de segurança social.»;

c) Na rubrica «41. França-Itália», é aditada a seguinte alínea c):

«c) A troca de cartas complementar de 22 de Março e 15 de Abril de 1994 relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93º, 94º, 95º e 96º do regulamento de aplicação.»;

d) Na rubrica «82. Itália-Reino Unido», o termo «nenhuma» é substituído pelo texto seguinte:

«A troca de cartas de 1 e 16 de Fevereiro de 1995 relativa ao nº 3 do artigo 63º do Regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das prestações em espécie) e ao nº 2 do artigo 105º do regulamento de aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico.»;

e) Na rubrica «97. Áustria-Reino Unido», é aditada a alínea seguinte:

«c) Acordo de 30 de Novembro de 1994 relativo ao reembolso das despesas relativas à segurança social.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial des Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.

(2) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.

(3) JO nº L 181 de 23. 7. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1.