ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Informações sucintas relativas aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2004/C 84/05)

N.o do auxílio: XA 5/04

Estado-Membro: Itália

Região: Abruzzo

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Contribuições regionais complementares que podem ascender a 50 % das despesas de prémios de seguro admitidas pelo Estado em conformidade com a Lei 185/92 e alterações subsequentes

Base jurídica: Normativa nazionale: L. 185/92 e successive modifiche ed integrazioni. Normativa Regionale: L.R. n. 7 del 10 maggio 2002 articolo 33

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 500000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: Diferença entre a quantia concedida pelo Ministério e 50 % das despesas (cerca de 5-10 %)

Data de execução: 2004

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De acordo com a duração fixada na Lei estatal n.o 185/92

Objectivo do auxílio: Auxílio para o pagamento de prémios de seguros na sequência de condições climáticas adversas que podem ser equiparadas a calamidades naturais. Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. O regime de auxílio cobre até 50 % das despesas dos prémios de seguros, no caso de o auxílio estatal não atingir essa percentagem

Sector ou sectores económicos afectados: Produção vegetal. O regime aplica-se aos danos causados a determinadas culturas devido a condições climáticas adversas que podem ser equiparadas a calamidades naturais

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Abruzzo Direzione Agricoltura Foreste e Sviluppo Rurale, Alimentazione, Caccia e pesca Via Catullo, 17 I - Pescara Sítio Web: http://www.regione.abruzzo.it/ diragrifor@regione.abruzzo.it
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 88/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 27.2.2004

Estado-Membro: Países Baixos (Norte), parte das zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

N.o do auxílio: N 561/03

Denominação: Alteração do regime bonificado ao investimento dos Países Baixos (Norte) de 2000 (IPR 2000) (aprovado sob a referência auxílio N 764/99)

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Verordening Investeringspremieregeling Noord-Nederland 2000 (IPR 2000)

Orçamento: Inalterado

Intensidade ou montante do auxílio: Inalterado

Duração: 2004-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm /secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/06)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário DB Services Nordost GmbH Holländerstraße 34a D - 13407 Berlin.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn.

3. Data da decisão 1.8.2003.

1.a concessão da licença [square ]

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração

>PIC FILE= "C_2004078PT.000602.TIF">

4. N.o da licença Rbnv EdB 1/99.

5. Condições Transporte de passageiros e mercadorias. Licença válida até 28.2.2014.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração Alterada a denominação: anteriormente, BRG Servicegesellschaft Berlin mbH.

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Mass Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn Tel.: (49) 22 89 82 61 34 Fax: (49) 228 98 26 91 34 E-mail: massm@eba.bund.de
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/20)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário MEV Eisenbahn Verkehrsgesellschaft mbH Rheinvorlandstraße 5 D - 68159 Mannheim.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Ministerium für Umwelt und Verkehr des Landes Baden-Württemberg Postfach 10 34 39 D - 70029 Stuttgart.

3. Data da decisão 20.3.2003.

1.a concessão da licença [square ]

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração

>PIC FILE= "C_2004078PT.002002.TIF">

4. N.o da licença 8705-176/07/13.

5. Condições Transporte de passageiros e mercadorias. Licença válida até 31.12.2014.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração Alterado o endereço, alterada a autoridade responsável pela concessão da licença, alterada a pessoa a contactar.

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Frau Heiss-Kaiser Ministerium für Umwelt und Verkehr des Landes Baden-Württemberg Postfach 10 34 39 D - 70029 Stuttgart Tel.: (49) 71 11 26 13 33 Fax: (49) 71 11 26 10 99 E-mail: gabriele.heiss-kaiser@uvm.bwt.de
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 78/31)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 6.2.2004

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 31/04

Denominação: Extensão do regime-quadro de auxílios às empresas vítimas das intempéries nas zonas Objectivo 2 de Gard

Objectivo: Compensar as consequências não seguradas decorrentes das catástrofes naturais

Base jurídica: Arrêtés ministériels de constatations d'état de catastrophes naturelles

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/22)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Deutsche Museumseisenbahn GmbH Steinstraße 7 D - 64291 Darmstadt.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Regierungspräsidium Darmstadt D - 64278 Darmstadt.

3. Data da decisão 26.3.1997.

1a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2004078PT.002202.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença III 33.1-66 d 10.37.04.

5. Condições Transporte de passageiros e mercadorias.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Gerhard Regierungspräsidium Darmstadt D - 64278 Darmstadt Tel.: (49) 61 51 12 50 53 Fax: (49) 61 51 12 69 28 E-mail: k.gerhard@rpda.hessen.de
Modificação das obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores

(2004/C 72/04)

O Governo da Região Autónoma dos Açores, de acordo com o disposto na Comunicação da Comissão (2002/C 115/02) de 16 de Maio de 2002, procedeu à actualização do preço das tarifas relativas às obrigações de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores, alterando o anexos A e B daquela comunicação conforme os quadros abaixo.

ANEXO A

Tarifa Normal Económica (RT) (em euros) em 2004

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CVU: Corvo; FLW: Flores; GRW: Graciosa; HOR: Horta; PDL: Ponta Delgada; PIX: Pico; SJZ: São Jorge; SMA: Santa Maria; TER: Terceira

ANEXO B

Tarifa de Residente (RT) (em euros) em 2004

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CVU: Corvo; FLW: Flores; GRW: Graciosa; HOR: Horta; PDL: Ponta Delgada; PIX: Pico; SJZ: São Jorge; SMA: Santa Maria; TER: Terceira
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 96/48/CE do Conselho

(2004/C 65/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data-limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se

NOTA 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Exemplo: Para a EN 50155:2001, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Declaração da Comissão

sobre a Decisão 2004/246/CE do Conselho(1) relativa à entrada em vigor do protocolo de 2003 à Convenção FIPOL, relativo ao fundo de compensação

(2004/C 68/10)

A Comissão toma nota da Decisão 2004/246/CE do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar, a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade Europeia, ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, e que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos subjacentes.

A Comissão manifesta o seu desacordo quanto a dois elementos importantes desta decisão, que não reflectem a necessidade politicamente reconhecida pelo Conselho de que o referido protocolo entre rapidamente em vigor. Com efeito, o Conselho decidiu, por um lado, prorrogar por seis meses o prazo proposto pela Comissão para a ratificação do protocolo e, por outro lado, conferir a esse prazo um carácter puramente indicativo.

(1) JO L 78 de 16.3.2004, p. 22.
Resumo das notificações recebidas em 2003 pela Comissão, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2004/C 58/05)

Entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, a Comissão recebeu quatro notificações relativas à introdução no mercado de novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 42/12)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/13/CE, de 26 de Fevereiro de 2001, cumpre à Comissão informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Wiener Lokalbahn AG Eichenstraße 1 A - 1120 Wien

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Bundesminister für Verkehr, Innovation und Technologie, Bereich EU-Schienenverkehrsangelegenheiten Radetzkystraße 2 A - 1030 Wien

3. Data da aprovação 8 de Outubro de 2003

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2004042PT.001902.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença GZ 220518/3-II/SCH2/03

5. Condições e obrigações Nenhuma

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração - Entrada em funcionamento no prazo de 6 meses a partir da atribuição da concessão, com notificação por escrito à autoridade concedente

- Obrigação de notificação por escrito à autoridade concedente em caso de alteração ou cessação das condições da concessão, no prazo máximo de 3 dias a partir do conhecimento dessa alteração ou cessação

- No prazo de cinco anos a contar da atribuição da concessão, o mais tardar até 31 de Março de 2008, prova das condições legais da concessão que estiverem em vigor

7. Outros comentários Concessão atribuída a uma empresa de transporte ferroviário para prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros e mercadorias

8. Pessoa a contactar junto da autoridade responsável pela concessão da licença (nome, números de telefone e fax e endereço de correio electrónico) Frau Mag. Regina Roithner, Bundesminister für Verkehr, Innovation und Technologie Abteilung II/SCH2 Radetzkystraße 2 A - 1030 Wien Tel. (43-1) 7 11 62/22 04 Fax (43-1) 7 11 62/22 99 E-mail: Regina.Roithner@bmvit.gv.at
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Dezembro de 2003 a 15 de Janeiro de 2004

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2004/C 44/03)

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Suspensão de uma autorização de colocação no mercado [artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7 Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 1995, relativa aos ascensores(1)

(2004/C 36/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE(2) modificada pela Directiva 98/48/CE(3).

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/ enterprise/newapproach/ standardization/harmstds/reflist/ lifts.html

(1) JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2004/C 24/04)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente(1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96(2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 100 de 26.4.2003, p. 11.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).
Contra-valor dos limiares previstos pelas directivas relativas aos contratos públicos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004

(2003/C 309/07)

1. Apresenta-se seguidamente o contra-valor dos limiares aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos contratos públicos de fornecimentos, nos termos da Directiva 93/36/CEE(1) do Conselho e do Acordo relativo aos Contratos Públicos (seguidamente designado ACP) concluído pelo Conselho em nome da Comunidade através da sua Decisão 94/800/CE(2) de 22 de Dezembro de 1994:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Apresenta-se seguidamente o contra-valor dos limiares aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos contratos públicos de empreitadas de obras públicas, nos termos da Directiva 93/37/CEE(3) do Conselho e do ACP concluído pelo Conselho em nome da Comunidade através da sua Decisão 94/800/CE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Apresenta-se seguidamente o contra-valor dos limiares aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos contratos públicos de serviços nos termos da Directiva 92/50/CEE(4) do Conselho e do ACP concluído pelo Conselho em nome da Comunidade através da sua Decisão 94/800/CE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Apresenta-se seguidamente o contra-valor dos limiares aplicável a partir de 1de Janeiro de 2004 aos contratos públicos de fornecimentos, de serviços e de empreitadas de obras públicas nos termos da Directiva 93/38/CEE(5) do Conselho e do ACP concluído pelo Conselho em nome da Comunidade através da sua Decisão 94/800/CE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. No que diz respeito aos Estados-membros participantes no Euro, limiares previstos em Euro serão aplicáveis directamente.

6. O contravalor dos limiares em moedas nacionais não será alterado durante o período de referência.

(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

(2) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

(3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

(4) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

(5) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 313/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 286/03

Denominação: Regime de financiamento à construção naval baseado na taxa de juro comercial de referência para a exportação de navios

Objectivo: Este auxílio permite aos armadores beneficiarem de financiamento baseado na taxa de juro comercial de referência (designada em inglês "CIRR"), em conformidade com o Acordo sectorial sobre os créditos à exportação de navios da OCDE a favor do financiamento deste sector. (construção naval)

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 18.9.2003

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 529/01

Denominação: Extensão do suplemento do programa "garantias a favor do turismo" 2001-2006

Objectivo: Apoiar a restruturação de PME no sector do turismo (PME no sector do turismo e lazer)

Base jurídica: Bundesgesetz über besondere Förderung von kleinen und mittleren Unternehmen i. V. m. Richtlinien des Bundesministeriums für wirtschaftliche Angelegenheiten für die TOP-Tourismus-Förderung 2001-2006

Orçamento: Menos de um milhão de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Não quantificável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos
termos do Regulamento (CE) n.o2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo
à aplicação dos artigos 87.oe 88.odo Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego
(2003/C 294/04)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
N.odo auxílio: XE 1/03
Estado-Membro: República Federal da Alemanha
Região: Renânia do Norte-Vestefália
Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que
recebe um auxílio individual: Regime de aplicação «Jugend in
Arbeit plus»
Base jurídica: § 44 Landeshaushaltsordnung des Landes Nord-
rhein-Westfalen
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou mon-
tante total do auxílio individual concedido à empresa:Verba orçamental anual de 24 700 000 euros a favor de novasautorizações para o programa
Intensidade máxima do auxílio: Relativamente aos auxílios
concedidos de acordo com o artigo 5.
o: integração de traba-
lhadores desfavorecidos e com deficiências (subvenção a favordos custos salariais no montante de 50 % dos custos salariaisbrutos tarifários/convencionais para além da participação daentidade patronal a nível das contribuições sociais correspon-dente a 20 % dos custos salariais regulares dos trabalhadores.Esta medida de fomento encontra-se limitada a 50 % dos custossalariais, que incluem o salário bruto e as contribuições obri-gatórias para a segurança social (incluindo a participação dotrabalhador e a da entidade patronal)
Data de execução: 1 de Janeiro de 2003
Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de
Dezembro de 2006 (limite temporal da autorização)
Objectivo do auxílio: A iniciativa «Jugend in Arbeit plus» tem
em conta a situação difícil dos jovens no mercado de trabalhoe deve apoiar a integração deste grupo específico no mercado
de trabalho com base no fomento de contratos de trabalho deum ano
Sector ou sectores económicos afectados: O conjunto dos
sectores económicos da CE
Nome e endereço da entidade que concede os auxílios:
Versorgungsamt Köln
Boltensternstraße 10D-50735 Köln
Outras informações: Este regime de auxílios será parcialmente
financiado com base em recursos provenientes do Objectivo 3da UE.
Após expiração do Regulamento de isenção em 31 de Dezem-
bro de 2006, aplicar-se-á ainda um período transitório de seismeses.
O regime de auxílio «Jugend in Arbeit plus» compõe-se tanto
de medidas de fomento do emprego como de medidas dequalificação dos trabalhadores, tendo sido assim elaboradasduas descrições sucintas deste regime.
A componente relativa ao fomento do emprego encontra-se
abrangida pelo Regulamento (CE) n.
o2204/2002, de 12 de
Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.oe
88.odo Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego, sendo
apresentada na descrição sucinta em anexo.
A componente relativa à qualificação dos trabalhadores encon-
tra-se abrangida pelo Regulamento (CE) n.o68/2001, de 12 de
Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.oe 88.odo
Tratado CE aos auxílios à formação, sendo apresentada na
correspondente descrição sucinta relativa a esses auxíliosPT C 294/10 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2003