N?C6/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 89 
COMITÊ ECONÔMICO E SOCIAL 
PROPOSTAS PARA UM PROGRAMA DE ACÇÃO DA COMUNIDADE PARA OS ANOS 
1989-1992 
RESOLUÇÃO 
apresentada por François Ceyrac, relator, adoptado pelo Comité Económico e Social por 120 
votos a favor, 23 contra e 9 abstenções, na 260? Sessão Plenária efectuada em Bruxelas, em 23 e 
24 de Novembro de 1988 
(Reunião de 23 de Novembro de 1988) 
(89/C 6/07) 
Introdução 
1.1. Após um longo período de estagnação, a edifica­
ção da Comunidade Europeia tem conhecido, especial­
mente desde 1985, progressos significativos. Essencial­
mente, o Livro Branco para a realização do Mercado In­
terno em 1992 permitiu a elaboração de um programa 
coerente para a eliminação das fronteiras entre os 
Estados-membros, e o Acto Único aperfeiçoou o pro­
cesso de decisão comunitária para atingir esse objectivo. 
A Comunidade contribuiu eficazmente para a redução 
da inflação e, graças ao seu sistema monetário, se bem 
que ainda imperfeito, para a redução das diferenças en­
tre as taxas de câmbio das moedas nacionais. Foi possível 
ultrapassar os problemas ligados às finanças comunitárias 
e a dotação dos fundos estruturais foi duplicada. Final­
mente, o controlo dos excedentes agrícolas registou êxi­
tos indiscutíveis. 
1.2. Este balanço positivo não deve, contudo, ocultar 
os atrasos, as debilidades e os fracassos da acção comu­
nitária. Com efeito, o crescimento foi insuficiente para 
solucionar— ainda que parcialmente — o problema do 
desemprego, que continua a situar-se a um nível intole­
rável que deteriora as condições de existência de várias 
dezenas de milhões de europeus e que prejudica grave­
mente o futuro dos jovens. A evolução tecnológica tem, 
até hoje, no seu conjunto, dado origem a uma redução 
do emprego. As diferenças entre as regiões europeias 
mais e menos favorecidas acentua-se. O número de pes­
soas atingidas pela pobreza continua a aumentar na Co­
munidade Europeia. Esta dá mostras de uma competitivi­
dade de um modo geral precária e, em diversos sectores, 
claramente insuficiente face a certos países industrializa­
dos e alguns países em vias de rápida industrialização. As 
preocupações internas dos Estados-membros mantêm um 
peso excessivo e os egoísmos nacionais correm o risco de 
pôr em causa o adquirido, algo frágil, que é a realização 
do mercado interno. 1.3. A realização do mercado único, essencial para 
uma posição digna da Europa no mundo, deverá permitir 
a manutenção e a valorização de um modelo de vida e 
de desenvolvimento que assegure aos cidadãos europeus: 
— um espaço de liberdade que preserve a iniciativa pri­
vada e o desenvolvimento das iniciativas colectivas, 
sem descurar a procura da justiça social, 
— possibilidade de melhoria progressiva e firme do em­
prego, do nível de vida e da qualidade de vida, 
— segurança baseada na afirmação de uma Europa con­
fiante na sua coesão económica e social. 
Prioridades 
2.1. Para que este Mercado Único possa produzir ple­
namente os seus efeitos dinâmicos, é preciso ultrapassar 
os egoísmos nacionais, aplicando de forma coordenada 
um certo número de políticas nacionais e comunitárias 
de acompanhamento e aceitando desde já as inerentes 
consequências institucionais. O Comité propõe: 
2.2. A criação de novos postos de trabalho mediante: 
— a execução, nos Estados-membros, de políticas de 
crescimento económico que impliquem um aumento 
substancial dos investimentos privados e públicos. A 
Comunidade deverá explorar a sua capacidade de ob­
tenção de empréstimos para eventual financiamento 
directo de projectos de infra-estrutura. Por outro 
lado, deverá apoiar as políticas nacionais com uma 
acção de coordenação e a criação de uma conjuntura 
propícia à inovação e à criação de novas empresas, 
em especial pequenas e médias empresas. Para com­
bater o desemprego, a política de emprego deverá 
também, prever medidas de organização e de redu­
ção do tempo de trabalho compatíveis com os ganhos 
de produtividade, 
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— uma política comum de formação profissional — in­
cluindo a formação permanente e a reciclagem — 
que favoreça a mobilidade geográfica e profissional, 
articulada com uma abordagem previsional das ne­
cessidades de mão-de-obra. Para que a livre circula­
ção seja uma realidade, dever-se-á promover o reco­
nhecimento mútuo dos diplomas e qualificações pro­
fissionais. 
2.3. A criação de um espaço sem fronteiras mediante: 
— o reforço, também no plano institucional, do Sistema 
Monetário Europeu, 
— progressos substanciais em matéria de fiscalidade, no­
meadamente na aproximação das taxas do IVA e dos 
impostos sobre consumos específicos, 
— o desenvolvimento do espaço social através da defini­
ção e da aplicação de uma política social comunitária 
em estreita ligação com o espaço económico, nomea­
damente, utilizando em pleno as possibilidade ofere­
cidas pelo Acto Único e pela intensificação do diá­
logo a nível europeu preparando ou completando o 
diálogo a nível nacional, 
— a definição de uma estratégia comunitária com vista à 
orientação coerente dos sistemas de segurança social 
nacionais, tendo em conta a especificidade do 
existente em cada Estado-membro e os imperativos 
da concorrência, 
— a «Sociedade de direito europeu» que deverá prever, 
nomeadamente, regras referentes às modalidades de 
informação, de consulta ou de participação dos tra­
balhadores, que tenham em conta a diversidade dos 
costumes e das conjunturas nacionais, assim como 
aos problemas jurídicos e fiscais, 
— a inclusão do ambiente nas políticas comunitárias, 
— uma política agrícola comum que possibilite o pro­
longamento e o alargamento numa política de espaço 
rural, 
— uma política que tome em conta o interesse do con­
sumidor e do papel por este desempenhado na obten­
ção de uma melhor política de concorrência e uma 
política complementar de protecção e de informação 
do consumidor adaptadas à dimensão de Mercado 
Interno, 
— uma política externa comunitária aberta para o 
mundo, que aceite, no quadro do GATT, uma con­
corrência leal, baseada na prática da reciprocidade. 
Esta política deverá dar lugar a uma cooperação mais 
activa com os países de Leste, por um lado, e com os 
do Terceiro Mundo por outro lado. Entre estes últi­
mos, os países ACP e os países da bacia mediterrâ­
nica ocupam um lugar especial. 2.4. A execução de uma política reforçada de investiga­
ção e desenvolvimento que permita, por um lado, o au­
mento da competitividade comunitária e, por outro, a 
inovação e a aplicação de novas tecnologias orientadas 
para novos produtos e novos serviços e, por conseguinte, 
a criação de novos postos de trabalho. 
2.5. A inserção dos jovens na vida da Comunidade e a 
sua participação na cultura europeia através: 
— da europeização dos programas e diplomas, 
— do intercâmbio cultural (programas, projectos, bol­
sas, etc), 
— de projectos a realizar para e pelos jovens europeus, 
de modo a facilitar o acesso dos jovens ao trabalho. 
2.6. A adaptação institucional. O Comité Económico e 
Social considera que o reforço do poder de decisão co­
munitário, nos domínios em que tal confere maior eficá­
cia às próprias decisões, deverá ir a par com o aumento 
das prerrogativas do Parlamento Europeu. Consequente­
mente, há que consolidar o papel dos representantes da 
vida económica e social mediante uma participação mais 
precisa e mais eficaz do Comité Económico e Social na 
acção legislativa comunitária e uma valorização da fun­
ção dos parceiros sociais no diálogo social. Face aos ris­
cos de uma Europa burocrática e tecnocrática, o reforço 
das instituições comunitárias deve pois traduzir-se no re­
forço da democracia, isto é, uma mais ampla informação 
dos cidadãos e a sua participação mais activa a todos os 
níveis. 
Conclusão 
Os sectores profissionais, reunidos no Comité Econó­
mico e Social, estão conscientes da importância da reali­
zação do mercado interno e do que isso implica em ter­
mos de desafios e de oportunidades para a Comunidade. 
Fiéis ao papel que têm desempenhado em prol da cons­
trução europeia, aqueles sectores estão prontos a conti­
nuar a dar a sua contribuição, nomeadamente para atin­
gir os objectivos e executar as políticas preconizadas 
neste documento. Concluem que o espaço económico 
deve ir a par com um espaço social para que o desenvol­
vimento comunitário se processe com a maior coesão e 
para preservar o modelo de vida e de desenvolvimento 
comunitário. 
Bruxelas, 23 de Novembro de 1988 
Alberto MASPRONE 
O Presidente do 
Comité Económico e Social