PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/12

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 107/04

N.o de auxílio: XA 2/09

Estado-Membro: Dinamarca

Região: Dinamarca

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Tilskud til certificerede partier af sædekorn og markfrø.

Base jurídica: Bekendtgørelsen nr. 1360 af 19. december 2008 om tilskud til certificerede partier af sædekorn og markfrø udstedt med hjemmel i Finansloven for finansåret 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 10 000 000 coroas dinamarquesas

Intensidade máxima de auxílio: 50 %

Data de aplicação: O Bekendtgørelse om tilskud til certificerede partier af sædekorn og markfrø (Decreto relativo aos subsídios aos lotes certificados de sementes de cereais e outras sementes para sementeira) entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009, data a partir da qual pode ser concedido o auxílio ao abrigo deste regime.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime é financiado por meio de uma dotação ao abrigo do orçamento para 2009. Nos termos da referida dotação, o auxílio ao abrigo deste regime só pode, portanto, ser pago no período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é a concessão de subsídios às explorações agrícolas que se ocupam de produção primária de produtos agrícolas, para cobertura parcial das despesas com medidas de controlo obrigatórias relacionadas com a certificação de sementes de cereais e outras sementes para sementeira. O auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2, alínea e), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Sector agrícola, no tocante a sementes de cereais e outras sementes para sementeira.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Plantedirektoratet Skovbrynet 20 2800 Kgs. Lyngby DANMARK

Endereço do sítio Web: https://www.lovtidende.dk/Forms/L0700.aspx?s31=10&s19=1360&s32=2008

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 19/09

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Fryslân (Província da Frísia)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subsidie agrarische bedrijfsverplaatsing en daaraan gerelateerde investeringskosten (Subsídio à relocalização de empresas agrárias e aos correspondentes custos de investimento)

Base jurídica:

— Kadersubsidieverordening pMJP Fryslân 2009 (Regulamento-quadro de 2009 relativo aos subsídios, para a província da Frísia)

— Subsidieverordening pMJP Fryslân 2009, Hoofdstuk 1.1.3. Subsidie agrarische bedrijfsverplaatsing en daaraan gerelateerde investeringskosten (Regulamento de 2009 relativo aos subsídios, para a província da Frísia, secção 1.1.3. Subsídio à relocalização de empresas agrárias e aos correspondentes custos de investimento)

— Wet inkomstenbelasting 2001, art. 3.54 (Lei de 2001 relativa ao imposto sobre o rendimento, artigo 3.54)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estimativa da despesa anual: 600 000 EUR.

Estimativa da despesa em 2009-2013: 3 milhões EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Nos termos dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, é concedido auxílio a PME agrícolas segundo as seguintes modalidades:

Os investimentos visam, nomeadamente:

— reduzir os custos de produção

— melhorar e reorientar a produção

— melhorar a qualidade

— preservar e melhorar o meio ambiente ou melhorar as condições de higiene ou as normas relativas ao bem-estar dos animais.

São elegíveis as despesas atinentes a:

— construção, aquisição ou reabilitação de bens imóveis;

— compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado dos bens;

— custos gerais relacionados com as despesas supra, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade e aquisição de patentes e licenças.

Todas as PME agrícolas da zona em causa que cumprirem as condições de aplicação do regime são elegíveis para subsídio e podem candidatar-se.

Não é concedido auxílio a empresas que se encontrem em dificuldades.

Não é concedido auxílio em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, mesmo que tais proibições e restrições só digam respeito ao apoio comunitário.

Não é concedido auxílio para:

— compra de direitos de produção, compra de animais ou compra de plantas anuais;

— plantação de plantas anuais;

— obras de drenagem, equipamento ou obras de irrigação, a menos que de tais investimentos resulte uma redução de pelo menos 25 % no consumo de água;

— investimentos para simples operações de substituição.

Não é concedido auxílio para compra de terrenos.

O valor total do auxílio relativo aos pontos 1 a 4 não ultrapassa 400 000 EUR.

Data de aplicação: O regime começa a vigorar na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, conforme refere o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, desde que tenha sido autorizado pelas autoridades provinciais e que tenha sido decretada a entrada em vigor do decreto de 3 de Setembro de 2007, relativo à alteração do decreto de 2001 que regulamenta o imposto sobre o rendimento (Uitvoeringsbesluit inkomstenbelasting 2001, Stb. 2007, 328).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013, inclusive.

Objectivo do auxílio: Relocalização de explorações agrícolas por interesse público, nomeadamente beneficiação da infra-estrutura agrária, recuperação de espaços naturais, da paisagem, da água ou do meio ambiente, e correspondentes investimentos.

As explorações agrícolas vendem ao Serviço de Gestão das Terras Agrícolas (BBL – Bureau Beheer Landbouwgronden) ou a uma autoridade regional, pelo preço praticado no mercado livre (valor representativo de mercado), as suas instalações e todas as terras agrícolas que lhes pertencem na antiga localização e adquirem novas instalações e terras para prosseguir a actividade agrícola noutro local. São elegíveis as seguintes despesas:

100 % dos custos reais de relocalização, associados à demolição, à deslocação e à reconstrução de instalações existentes, bem como das despesas de consultoria, planeamento e pesquisa, associadas à reinstalação e ao pagamento de impostos, no âmbito da relocalização das explorações. Por despesas de consultoria, planeamento e pesquisa, entende-se: despesas de notário, despesas de registo cadastral, despesas de consultoria associadas à relocalização e honorários de agentes imobiliários, contabilistas, arquitectos, etc. A relocalização das instalações tem também consequências fiscais para os agricultores ou empresários agrícolas: aqueles que, devido à relocalização, devam, de um ponto de vista fiscal, interromper as actividades exercidas nas explorações são obrigados a pagar impostos, nomeadamente no respeitante às mais-valias latentes das (antigas) explorações. Trata-se de um elemento de custo directa e indissoluvelmente resultante da relocalização da exploração. Nestas circunstâncias, a relocalização é muitas vezes financeiramente inacessível ao empresário, obrigando a que a exploração permaneça na sua antiga localização (por exemplo, na proximidade de zonas naturais sensíveis). Através desta medida, o auxílio sobe para 100 % dos custos suportados, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

40 % do acréscimo no valor das instalações após a relocalização, se a relocalização por interesse público levar o agricultor a beneficiar de instalações mais modernas, desde que a contribuição do próprio agricultor corresponda, pelo menos, a 60 % das despesas suportadas (em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006).

40 % das despesas associadas ao aumento da capacidade de produção, se à relocalização por interesse público corresponder um tal aumento, desde que a contribuição do próprio agricultor corresponda, pelo menos, a 60 % das despesas suportadas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

40 % dos investimentos associados à relocalização, para o que deve ser apresentado um pedido no prazo de dois anos após a realização dos actos, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O auxílio não ultrapassa em caso algum o montante de 400 000 EUR por empresa.

Sector(es) económico(s) em causa: Todas as pequenas e médias empresas agrícolas primárias produtoras de produtos indicados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Provincie Fryslân Sneekertrekweg 1 Leeuwarden Postbus 20120 8900 HM Leeuwarden NEDERLAND

Endereço do sítio Web: www.fryslan.nl/regelgevingeuropa

gebruikersnaam (nome de utilizador): europa

wachtwoord (senha): regelgeving

Outras informações: —

N.o de auxílio: 22/09

Estado-Membro: Itália

Região: Commissariato di Governo per l’Emergenza brucellosi negli allevamenti bufalini in provincia di Caserta e zone limitrofe.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Compensações associadas ao Plano operacional de gestão do risco sanitário relacionado com a propagação da brucelose nos rebanhos de búfalos no território da província de Caserta e zonas limítrofes

Base jurídica: Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri 3 agosto 2007 e successivo Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri 4 luglio 2008

Ordinanza del Presidente del Consiglio dei Ministri 21 Dicembre 2007 n. 3634 modificata con Ordinanza del Presidente del Consiglio dei Ministri 28 maggio 2008 n. 3675

Decreto Commissariale n. 4 del 6 maggio 2008 e Decreto Commissariale n. 10 del 31 luglio 2008;

Decreto Commissariale n. 21 del 22 ottobre 2008

Decreto Commissariale n. 49 del 28 novembre 2008

Decreto ministeriale 27 dicembre 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

— Compensações a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 3.o da OPCM n.o 3634/2007 num montante total de 37 000 000 EUR — trata-se de um auxílio único.

— Compensações a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 3.o da OPCM n.o 3634/2007 num montante total de 4 600 000 EUR — trata-se de um auxílio único.

Intensidade máxima de auxílio: 100 % dos prejuízos sofridos.

Data de aplicação: O pagamento do auxílio é feito a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio: Até ao fim do estado de emergência referido no Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 3 de Agosto de 2007 e suas sucessivas alterações, fixado em 31 Dezembro 2008. O pagamento das compensações poderá, no entanto, ser feito também posteriormente a essa data, por estar subordinado ao abate dos animais infectados, ou à reconstituição efectiva do património zootécnico da exploração. Não serão, em caso nenhum, concedidos auxílios passados quatro anos da ocorrência.

Objectivo do auxílio: N.o 2 do artigo 10.o:

Compensações referidas na Lei de 9 de Junho de 1964, n.o 615 e suas sucessivas alterações e aditamentos, reconhecidas aos requerentes elegíveis por motivo de abates efectuados nos termos do disposto na Ordinanza do Ministro da Saúde de 14 de Novembro de 2006, após dedução das receitas provenientes da venda da carne;

Compensação ulterior que tome em consideração o valor de mercado na data de adopção da Ordinanza (21 de Dezembro de 2007), nos termos do Boletim ISMEA, após dedução das compensações cobradas ao abrigo da Lei de 9 de Junho de 1964, n.o 615 e suas sucessivas alterações e integrações, bem como das receitas provenientes da venda da carne;

Perdas de rendimento devidas ao cumprimento da obrigação de quarentena e às dificuldades de repovoamento.

O regime de auxílios prevê a apresentação de um pedido por parte do beneficiário e, na sequência da conclusão favorável das verificações efectuadas pela Autorità Commissariale, o auxílio é formalmente concedido; a cada beneficiário é indicado claramente o montante da compensação a cobrar e as modalidades de cálculo em questão; o pagamento do auxílio é efectuado até ao final dos recursos financeiros previstos pela OPCM 3634/2007.

Sector(es) em causa: Sector pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão – sítio Web: Commissariato di Governo per l’Emergenza brucellosi negli allevamenti bufalini in provincia di Caserta e zone limitrofe.

O texto integral do auxílio e a documentação a ele relativa podem ser consultados no seguinte endereço: http://www.sito.regione.campania.it/agricoltura/brucellosi/brucellosi.html

Outras informações: A eventual prorrogação ulterior do estado de emergência socioeconómica no território da província de Caserta e zonas limítrofes, para gestão do risco sanitário relacionado com a propagação elevada da brucelose nos rebanhos de búfalos, poderá, caso as condições se repitam, ser decidida por decreto ulterior do Presidente do Conselho de Ministros.

N.o de auxílio: XA 28/09

Estado-Membro: França

Região: Bourgogne

Denominação do regime de auxílios: Aide Régionale Jeune Agriculteur HCF (Hors Cadre Familial)

Base jurídica: Code Général des collectivités territoriales, notamment son article L 1511-2

Circulaire DGFAR/SDEA/C2008-5002 (16.1.08)

Délibération du Conseil régional de Bourgogne

Despesas anuais previstas a título do regime: 400 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Auxílio de 3 375 EUR a 13 500 EUR por agricultor

Data de aplicação: 2009

Duração do regime de auxílios: Até 2013

Objectivo do auxílio: Este regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006.

O auxílio destina-se a estimular e acompanhar a instalação de agricultores fora do quadro familiar, segundo as condições de elegibilidade seguintes:

ter menos de 40 anos e instalar-se pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável da exploração,

possuir competências e qualificações profissionais suficientes, em conformidade com a regulamentação europeia,

apresentar um plano de desenvolvimento das actividades agrícolas,

apresentar comprovativo da inscrição na caixa mútua social agrícola.

O auxílio é pago directamente ao agricultor.

O auxílio é diferente dos que possam ser concedidos a título do regime XA 25/07 (programa para a instalação e o desenvolvimento das iniciativas locais, PIDIL).

Sector(es) em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil régional de Bourgogne Direction de l’agriculture et du développement rural 17, boulevard de la Trémouille BP 1602 21035 Dijon cedex FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.cr-bourgogne.fr/documents/gda/2008-12/jeune_agriculteur.doc

N.o de auxílio: XA 32/09

Estado-Membro: França

Região: Bourgogne

Denominação do regime de auxílios: Conseil aux Agriculteurs

Base jurídica: Code Général des collectivités territoriales, notamment son article L 1511-2

Délibération du Conseil régional de Bourgogne.

Despesas anuais previstas a título do regime: 600 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 80 % do montante das despesas elegíveis (despesas de engenharia, documentação, comunicação) relativas a operações de consultoria nos seguintes domínios:

Energia, resíduos agrícolas, métodos de produção integrada, valorização das produções no âmbito de um projecto de território

Equipamento agrícola

Diversificação das actividades

Modos de produção no âmbito de acções colectivas por sector (sanidade, genética, redução dos factores de produção)

Data de aplicação: 2009

Duração do regime de auxílios: Até 2013

Objectivo do auxílio: O presente regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

As operações de consultoria são temporárias e não estão relacionadas com o funcionamento normal da exploração agrícola.

Este regime de auxílios permitirá financiar as despesas específicas decorrentes das diferentes acções empreendidas por estruturas colectivas de orientação agrícola. Em conformidade com os n.o s 3 e 4 do artigo 15.o do regulamento de isenção agrícola, não será pago qualquer auxílio aos produtores e todas as pessoas elegíveis poderão ter acesso às acções conduzidas pelas estruturas colectivas sem que ser membro de tais estruturas constitua uma condição para dispor desse acesso.

Sector(es) em causa: Produção agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil régional de Bourgogne Direction de l’agriculture et du développement rural 17, boulevard de la Trémouille BP 1602 21035 Dijon cedex FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.cr-bourgogne.fr/documents/gda/2008-12/conseils_agriculteurs_agroequipt.doc

http://www.cr-bourgogne.fr/documents/gda/2008-12/conseils_agriculteurs_amelioration_modes_production.doc

http://www.cr-bourgogne.fr/documents/gda/2008-12/conseils_agriculteurs_diversification.doc

http://www.cr-bourgogne.fr/documents/gda/2008-12/conseils_agriculteurs.doc