TEXTOS APROVADOS
1. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres ***II
A5-0358/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera aDirectiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de trata-mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
profissionais e às condições de trabalho (9848/1/2001 zdash C5-0387/2001 zdash 2000/0142(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (9848/1/2001 ;dash C5-0387/2001),
;dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)334)(2),
;dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)321)(3),
;dash Tendo em conta o no2do artigo 2 51odo Tratado CE,
;dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da
Igualdade de Oportunidades (A5-0358/2001),
1. Altera a posição comum como segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 8bis (novo)
(8bis) Os Estados-membros, ao abrigo da respectiva ordem
jurídica interna, devem tomar medidas que obriguem os res-ponsáveis pelo acesso ao emprego, ao trabalho ou à formaçãoa tomarem medidas preventivas contra o assédio e o assédiosexual no local de trabalho, as quais podem incluir um sis-tema de conselheiros confidenciais .
Alteração 2
CONSIDERANDO 16
(16) O Tribunal de Justiça decidiu que, tendo em conta o
carácter fundamental do direito a uma protecção jurídica efi-caz, os trabalhadores beneficiam dessa protecção mesmo apóso termo da relação de trabalho.(16) O Tribunal de Justiça decidiu que, tendo em conta o
carácter fundamental do direito a uma protecção jurídica efi-caz, os trabalhadores beneficiam dessa protecção mesmo apóso termo da relação de trabalho. Quem apoiar uma pessoa que
se considere vítima de discriminação, ou testemunhar a seu
favor, deve beneficiar de protecção idêntica.
(1) «Textos Aprovados» de 31.5.2001, ponto 7.
(2) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 204.
(3) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 9.9.5.2002 PT C112E/169 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2001
Alteração 3
ARTIGO 1oPONTO 1, INTRODUÇÃO
Artigo 1o(Directiva 76/207/CEE)
1.Noartigo 1o, é aditado o seguinte número: 1. O artigo 1oé alterado do seguinte modo:
a) O no1 passa a ter a seguinte redacção:
1. De acordo com o artigo 2o, com o no2d o
artigo 3oe com o artigo 141odo Tratado, a presente
directiva tem por objectivo a concretização, nos Esta-dos-membros, do princípio da igualdade de trata-mento entre homens e mulheres no que se refere aoacesso ao emprego, incluindo a promoção, e à forma-ção profissional, e no que se refere às condições detrabalho, e, nas condições referidas no n
o2, à segu-
rança social. Este princípio passa a ser referido como«princípio da igualdade de tratamento».
b) Após o n
o1, é aditado o seguinte número:
Alterações 4 e 5
ARTIGO 1oPONTO 2, INTRÓITO e ALÍNEA a)
Artigo 2o,no1 (Directiva 76/207/CEE)
2. O artigo 2opassa a ter a seguinte redacção: 1bis. São aditados os seguintes artigos:
a) Ao no1 são aditados os seguintes parágrafos: Artigo 1o-A
Para efeitos do primeiro parágrafo : Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes
definições:
a) Considera-se que existe discriminação directa
sempreque, em razão do sexo, uma pessoa seja
objecto de tratamento menos favorável que aqueleque é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outrapessoa em situação comparável;zdashdiscriminação directa : a situação em que, em razão do
sexo, uma pessoa seja objecto de tratamento menosfavorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir aser dado a outra pessoa em situação comparável;
b) Considera-se que existe discriminação indirecta
sempreque uma disposição, critério ou prática
aparentemente neutra seja susceptível de colocarpessoas de um dado sexo numa situação de des-vantagem comparativamente com pessoas dooutro sexo, a não ser que essa disposição, critérioou prática seja objectivamente justificado por umobjectivo legítimo e que os meios para o alcançarsejam adequados e necessários.zdashdiscriminação indirecta : a situação em que uma dispo-
sição, critério ou prática aparentemente neutra sejasusceptível de colocar pessoas de um dado sexonuma situação de desvantagem comparativamentecom pessoas do outro sexo, a não ser que essa dispo-sição, critério ou prática seja objectivamente justifi-cado por um objectivo legítimo e que os meios parao alcançar sejam adequados e necessários;
Oassédio é considerado discriminação na acepção do
n
o1 sempre que ocorrer um comportamento indese-
jado, relacionado com o sexo de uma dada pessoa,com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade dapessoaede criar um ambiente intimidativo, hostil,
degradante, humilhante ou destabilizador. O assédiosexual, que se manifesta como um comportamento
indesejado de carácter sexual sob uma forma física,
verbal ou não-verbal, constitui uma forma específicade assédio.zdashassédio: a situação em que ocorrer um comporta-
mento indesejado, relacionado com o sexo de uma
dada pessoa, aquando do acesso ao emprego ou no
próprio emprego, trabalho ou formação profissional ,
com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade dapessoaoude criar um ambiente intimidativo, hostil,
degradante, humilhante ou destabilizador;C112E/170 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
zdash assédio sexual: situação em que ocorre um comporta-
mentoverbal, não verbal ou físico de carácter sexual ,
que é do conhecimento, ou deveria ser, nos termos da
lei, do conhecimento da pessoa que tem esse compor-
tamento, que tenha por objectivo ou efeito violar dig-nidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo,hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.
Artigo 1
o-B
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, o
assédio e o assédio sexual serão considerados discrimina-ção em razão do sexo e serão portanto proibidos.
A rejeição ou submissão a comportamentos desse
tipo por parte das pessoas em causa não pode serutilizada como fundamento de decisões que as afec-tem.2. A rejeição ou submissão a comportamentos desse
tipo por parte das pessoas em causa não pode ser utili-zada como fundamento de decisões que as afectem.
Uma instrução no sentido de discriminar pessoas
com base no sexo é considerada discriminação naacepção do n
o1.3. Na acepção da presente directiva uma instrução no
sentido de discriminar uma pessoa com base no sexo éconsiderada discriminação.
4. Os Estados-membros, ao abrigo da respectiva
ordem jurídica interna, garantem que os responsáveispelo acesso ao emprego, ao trabalho ou à formação, oupelas condições em que estes se realizam, instaurarãomedidas destinadas à prevenção do assédio e do assédio
sexual no local de trabalho.
2. O artigo 2
opassa a ter a seguinte redacção:
Alteração 6
ARTIGO 1oPONTO 2, ALÍNEA b)
Artigo 2o,no2 (Directiva 76/207/CEE)
2. Os Estados-membros podem prever que, no que respeita
ao acesso ao emprego, incluindo a formação pertinente, umadiferença de tratamento baseada numa característica relacio-nada com o sexo não constitui discriminação sempre que, emvirtude da natureza das actividades profissionais específicas emcausa ou do contexto da sua execução, essa característica cons-titua um requisito genuíno e determinante para o exercício daactividade profissional, na condição de o objectivo ser legítimoe o requisito proporcional.2.Nos termos da presente directiva qualquer exclusão
geral ou restrição geral de acesso de um sexo a qualquertipo de actividade profissional ou à formação exigida parater acesso a essa actividade constitui uma discriminação.
Os Estados-membros podem prever que, no que respeita ao
acesso ao emprego, incluindo a formação pertinente, uma dife-rença de tratamento baseada numa característica relacionadacom o sexo não constitui discriminação sempre que, em vir-tude da natureza das actividades profissionais específicas em
causa ou do contexto da sua execução, essa característica cons-
titua um requisito genuíno e determinante para o exercício daactividade profissional, na condição de o objectivo ser legítimoe o requisito proporcional.
Alteração 7
ARTIGO 1
oPONTO 2, ALÍNEA c)
Artigo 2o,no3 (Directiva 76/207/CEE)
As mulheres que gozem de licença de maternidade têm o
direito, após o termo da licença, de retomar o seu posto deAs mulheres têm o direito, após o termo da licença de mater-
nidade, ou após uma ausência directamente relacionada ou9.5.2002 PT C112E/171 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições
que não lhes sejam menos favoráveis, e a beneficiar de quais-quer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido
direito durante a sua ausência.resultante de uma adopção, de retomar o seu posto de traba-
lho ou um posto de trabalho equivalente em condições quenão lhes sejam menos favoráveis, e a beneficiar de quaisquer
melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito
durante a sua ausência.
A presente directiva não prejudica as disposições da Directiva
96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa aoAcordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,pela CEEP e pela CES, e da Directiva 92/85/CEE do Conselho,de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medi-das destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúdedas trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho(décima directiva especial na acepção do n
o1 do artigo 16oda
Directiva 89/391/CEE). Também não prejudica o direito de osEstados-membros reconhecerem um direito de licença de pater-nidade distinto. Os Estados-membros que reconheçam essedireito tomam as medidas necessárias para proteger os traba-lhadores do sexo masculino contra o despedimento durante o
exercício desse direito e para garantir que, no fim dessa licença,
tenham o direito de retomar o seuposto de trabalho ou um
posto de trabalho equivalente em condições quenãolhes sejam
menos favoráveis.A presente directiva não prejudica as disposições da Directiva
96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa aoAcordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,pela CEEP e pela CES, e da Directiva 92/85/CEE do Conselho,de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medi-das destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúdedas trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho(décima directiva especial na acepção do n
o1 do artigo 16oda
Directiva 89/391/CEE). Também não prejudica o direito de osEstados-membros reconhecerem um direito de licença de pater-nidade distinto. Os Estados-membros que reconheçam essedireito tomam as medidas necessárias para proteger os traba-lhadores do sexo masculino contra o despedimento durante o
exercício desse direito e para garantir que, no fim dessa licença,
tenham o direito de retomar o mesmoposto de trabalho ou um
postodetrabalhoequivalente ,emcondiçõesnãomenos favoráveis,
e de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de tra-balho a que teriam tido direito durante a sua ausência .
Na acepção da presente directiva qualquer tratamento desfa-
vorável de uma mulher relacionado com a gravidez ou com amaternidade constituem discriminação.
Alteração 8
ARTIGO 1
oPONTO 2, ALÍNEA d)
Artigo 2o,no4 (Directiva 76/207/CEE)
d) O no4passa a ter a seguinte redacção: d) O no4é suprimido.
2bis. É aditado o artigo 2o-A que se segue:
Artigo 2o-A
4.Os Estados-membros podem manter ou adoptar
medidas na acepção do no4 do artigo 141odo Tratado, a
fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre
homens e mulheres.Os Estados-membros podem manter ou adoptar medi-
daspositivas na acepção do no4 do artigo 141odo
Tratado, a fim de assegurar, na prática, a plena igual-
dade entre homens e mulheres. As medidas positivas
estabelecerão regalias específicas destinadas a facili-tar o exercício de uma actividade profissional pelaspessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir oucompensar desvantagens na sua carreira profissional.
Alteração 9
ARTIGO 1
oPONTO 3
Artigo 3o,no2, alínea b) (Directiva 76/207/CEE)
b) Sejam ou possam ser declaradas nulas e sem efeito ,o u
revistas,as disposições contrárias ao princípio da igual-
dade de tratamento que figurem nos contratos ou nas con-venções colectivas, nos regulamentos internos das empre-sas ou nos estatutos que regem as actividades dasprofissões independentes e das organizações patronais ede trabalhadores.b) Sejam declaradas nulas e sem efeito as disposições contrá-
rias ao princípio da igualdade de tratamento que figuremnos contratos ou nas convenções colectivas, nos regula-mentos internos das empresas ou nos estatutos que regemas actividades das profissões independentes e das organiza-ções patronais e de trabalhadores.C112E/172 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 10
ARTIGO 1oPONTO 5
Artigo 6o,no2 (Directiva 76/207/CEE)
2. Os Estados-membros introduzem na respectiva ordem
jurídica interna as medidas necessárias para garantir a existên-cia deuma real e efectiva indemnização ou compensação, con-
forme os Estados-membros o determinem, pelos prejuízos e
danos sofridos por uma pessoa lesada em virtude de um acto
discriminatório contrário ao artigo 3
o, de uma forma que seja
dissuasiva e proporcional aos prejuízos sofridos.2. Os Estados-membros introduzem na respectiva ordem
jurídica interna as medidas necessárias para garantir a existên-cia desanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso
de incumprimento das obrigações previstas na presente direc-tiva. Aindemnização ou compensação pelos prejuízos e danos
sofridos por uma pessoa lesada em virtude de tratamento desi-
gualcontrário à presente directiva será real, efectiva e pro-
porcional aos prejuízos sofridos e não estará sujeita à fixação
prévia de um limite máximo .
Alteração 11
ARTIGO 1
oPONTO 5
Artigo 6o,no3 (Directiva 76/207/CEE)
3. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para
que as associações, as organizações e outras entidades legaisque, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva
legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegu-
rar o cumprimento do disposto na presente directiva, possamintervir em processos judiciais e/ou administrativos previstospara impor o cumprimento das obrigações impostas pela pre-
sente directiva, em nome ou em apoio da parte demandante e
com a aprovação desta.3. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para
que as associações, as organizações e outras entidades legaisque possuam um interesse legítimo em assegurar o cumpri-mento do disposto na presente directiva:
a)possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos
previstos para impor o cumprimento das obrigaçõesimpostas pela presente directiva, em nome ou em apoioda parte demandante e com a aprovação desta;
b) tenham o direito de, caso a respectiva legislação nacional
o permita, determinar, no âmbito de uma acção colectiva,
em quaisquer processos judiciais e/ou administrativos,por sua própria iniciativa e independentemente das cir-cunstâncias específicas de cada caso, se foi ou não apli-cado o princípio da igualdade entre homens e mulheres.
Alteração 12
ARTIGO 1
oPONTO 6
Artigo 7o(Directiva 76/207/CEE)
Os Estados-membros introduzem na respectiva ordem jurídica
interna as medidas necessárias para proteger os trabalhadorescontra o despedimento ou outras formas de tratamento desfa-voráveis adoptadas pelo empregador em reacção a uma queixaa nível da empresa ou a uma acção judicial destinada a exigir o
cumprimento do princípio da igualdade de tratamento.Os Estados-membros introduzem na respectiva ordem jurídica
interna as medidas necessárias para proteger os trabalhadores e
os representantes dos trabalhadores contra o despedimento ou
outras formas de tratamento desfavoráveis adoptadas peloempregador em reacção a uma queixa a nível da empresa ou
a uma acção judicial destinada a exigir o cumprimento do prin-
cípio da igualdade de tratamento.
Alteração 13
ARTIGO 1
oPONTO 7
Artigo 8o-A, nos 1 e 2, alínea a) (Directiva 76/207/CEE)
1. Os Estados-membros designam um ou mais órgãos para a
promoção da igualdade de tratamento entre todas as pessoas,sem qualquer discriminação em razão do sexo. Esses órgãos1. Os Estados-membros designam um ou mais órgãos para a
promoção, controlo e acompanhamento do princípio da igual-
dade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer dis-9.5.2002 PT C112E/173 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
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DO PARLAMENTO
podem estar integrados em organismos responsáveis, a nível
nacional, pela defesa dos direitos humanos ou pela salvaguardados direitos individuais.criminação em razão do sexo. Esses órgãos podem estar inte-
grados em organismos responsáveis, a nível nacional, peladefesa dos direitos humanos ou pela salvaguarda dos direitos
individuais. Tais órgãos devem dispor de meios financeiros
suficientes e de recursos humanos adequados para cumprir asua missão. As competências destes órgãos abrangerão toda alegislação comunitária no domínio da igualdade de trata-mento entre homens e mulheres.
2. Os Estados-membros asseguram que nas funções de tais
órgãos se incluam os seguintes aspectos:2. Os Estados-membros asseguram que nas funções de tais
órgãos se incluam os seguintes aspectos:
a)Proporcionar assistência independente às vítimas da dis-
criminação nas diligências que efectuarem contra essa dis-
criminação, sem prejuízo do direito das vítimas e das asso-ciações, das organizações ou de outras entidades legaisreferidas no n
o3 do artigo 6o;a)Receber, examinar e dar seguimento a queixas apresenta-
das por pessoas singulares, grupos de pessoas ou organi-zaçõescontra essa discriminação, sem prejuízo do direito
das vítimas e das associações, das organizações ou deoutras entidades legais referidas no n
o3 do artigo 6o;
Alteração 14
ARTIGO 1oPONTO 7
Artigo 8o-B, nos 2bis e 2ter (novos) (Directiva 76/207/CEE)
2bis. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
rias para garantir que as entidades patronais promovam a
igualdade de tratamento entre homens e mulheres no localde trabalho de forma planeada e sistemática.
2ter. Para o efeito, os Estados-membros deverão encorajar
as entidades patronais a preparar informações anuais ade-quadas sobre a igualdade de tratamento entre homens emulheres na empresa, informações essas que se destinam aostrabalhadores e/ou seus representantes. Essas informaçõesincluirão estatísticas sobre a proporção de homens e mulheresnos diferentes níveis da empresa e possíveis medidas paramelhorar a situação, em colaboração com os representantesdos trabalhadores.
Alteração 15
ARTIGO 2
oPONTO 3
3. Sem prejuízo do no2, os Estados-membros comunicam à
Comissão, de cincoemcincoanos, os textos das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas em matéria demedidas adoptadas nos termos do n
o4 do artigo 141odo Tra-
tado. Com base nestas informações, a Comissão adopta epublica de cincoemcincoanos um relatório de avaliação com-
parativa dessasmedidas.3. Sem prejuízo do n
o2, os Estados-membros comunicam à
Comissão, de doisemdoisanos, os textos das disposições
legais, regulamentares e administrativas em matéria de medidas
adoptadas nos termos do no4 do artigo 141odo Tratado ea s
informações sobre as medidas positivas e respectiva imple-mentação. Com base nestas informações, a Comissão adopta e
publica de doisemdoisanos um relatório de avaliação compa-
rativadasmedidas à luz da Declaração n
o28 anexa ao Tra-
tado de Amesterdão.C112E/174 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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