RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

1. Introdução

O artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 428/2009 exorta a Comissão a apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização (GCDU). Além disso, a Comunicação da Comissão [COM(2014) 244] reconhece que a publicação de relatórios e de informações de controlo não sensíveis poderão ser importantes para aumentar a transparência e melhorar a conformidade dos operadores e a sua capacidade de aplicar os controlos. O presente relatório, elaborado pela Comissão e pelo GCDU, com contributos dos EstadosMembros , dá informações sobre a aplicação do regulamento em 2014 e contém dados agregados de controlo das exportações relativos a 2013.

2. Evolução do quadro estratégico e regulamentar

2.1. Revisão da política de controlo das exportações da UE

2014 marcou uma etapa importante da análise da política de controlo das exportações, com a adoção da Comunicação [COM(2014) 244] de 24 de abril de 2014, que pretende identificar as opções políticas concretas para a sua modernização e respetiva adaptação a circunstâncias tecnológicas, económicas e políticas em rápida mutação. Na sequência da adoção da Comunicação, a Comissão deu início a uma avaliação de impacto a fim de avaliar os custos e benefícios associados às várias opções de análise e identificar as ações legislativas e não legislativas mais adequadas ( http://ec.europa.eu/smartregulation/impact/planned_ia/docs/2013_trade_015_duxc_en.pdf ).

Aquando da publicação do Regulamento (UE) n.º 599/2014, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão emitiram, em 12 de junho de 2014, uma declaração conjunta sobre a revisão do sistema de controlo das exportações de produtos de dupla utilização , reconhecendo que é necessário modernizar o sistema e aprofundar a convergência para acompanhar as novas ameaças e a rápida evolução tecnológica, para reduzir as distorções e para promover condições de concorrência uniformes para os exportadores.

Ademais, em 21 de novembro de 2014, o Conselho adotou as Conclusões sobre a reanálise da política de controlo das exportações ( http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/145903.pdf ), enquanto o Parlamento Europeu apresentou uma pergunta com pedido de resposta oral sobre a matéria ( http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=//EP//TEXT+OQ+O2014000081+0+DOC+XML+V0//PT ).

2.2. Alterações ao Regulamento (CE) n.º 428/2009

O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho foi alterado duas vezes durante o período abrangido pelo relatório:

O Regulamento (UE) n.º 599/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, introduziu a delegação na Comissão da competência de atualização da Lista de Controlo da UE do anexo I («atos delegados») e de supressão de destinos do âmbito de aplicação das EUGEA do anexo II, no que diz respeito aos embargos às armas;

O Regulamento Delegado (UE) n.º 1382/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014, atualizou a Lista de Controlo da UE que figura no anexo I do Regulamento e introduziu as alterações acordadas no âmbito dos regimes multilaterais de controlo das exportações em 2011, 2012 e 2013. As alterações incluem o levantamento dos controlos para certos produtos e emendas à descrição e à definição das mercadorias, bem como alguns novos controlos, por exemplo, vigilância na Internet e software de intrusão. A nova Lista de Controlo da UE, atualizada e consolidada, entrou em aplicação em 31 de dezembro de 2014, permitindo à UE cumprir os seus compromissos internacionais em matéria de controlo das exportações e ajudar os exportadores da UE em caso de facilitação dos parâmetros de controlo.

A análise da introdução de alterações adicionais ao quadro regulamentar continua em aberto, no âmbito da revisão da política de controlo das exportações.

2.3. Medidas nacionais de execução

O Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável na totalidade dos EstadosMembros, mas permite, no entanto, que os EstadosMembros adotem medidas para aplicar determinadas disposições, devendo a informação relativa a essas medidas ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Em 2014, o GCDU recolheu os contributos dos EstadosMembros, a fim de atualizar o aviso publicado em 6 de março de 2012 , dando uma visão geral das medidas adotadas a nível nacional sobre nomeadamente a extensão dos controlos das operações de corretagem e de trânsito, a extensão dos controlos a produtos não incluídos na lista por razões de segurança pública e relativas aos direitos do Homem, a instauração de autorizações gerais de exportação nacionais, a aplicação dos controlos das transferências intraUE a produtos não incluídos na lista e as informações relativas às autoridades nacionais de controlo das exportações.

3. Atividades do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização

O artigo 23.º do Regulamento institui um Grupo de Coordenação da Dupla Utilização (GCDU), que reúne peritos da Comissão e dos EstadosMembros para examinar as questões relativas à aplicação dos controlos das exportações, a fim de melhorar a sua coerência e eficácia em toda a UE.