COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.6.2022 COM(2022) 290 final 2022/0190(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Central para a Navegação do Reno sobre a adoção da revisão do Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno (RPN)





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta refere-se a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no que diz respeito a uma resolução a adotar pela Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) nos próximos meses, por procedimento escrito, sobre o projeto de Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno (RPN). O RPN encontra-se em processo de revisão a fim de ter em conta a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho. 2.Contexto da proposta 2.1.CCNR A CCNR é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos), bem como a Suíça, são Partes na CCNR. A Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada no dia 17 de outubro de 1868, em Mannheim, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A versão da Convenção que é atualmente aplicável resulta da Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963 e em vigor desde 14 de abril de 1967. Neste contexto, a CCNR adotou uma série de regulamentos. O ato jurídico que abrange os requisitos relativos à tripulação é o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno (RPN). As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos países membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisão da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central e adota e altera os seus regulamentos técnicos. Cada Estado membro da CCNR dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Excecionalmente, as decisões podem ser tomadas por procedimento escrito, também por unanimidade. As resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR. 2.2.O ato previsto da CCNR Nos próximos meses, a CCNR adotará uma resolução no sentido da alteração do RPN, que constitui o regulamento técnico que abrange os requisitos relativos à tripulação. A natureza vinculativa do RPN para os membros da CCNR está estabelecida na Convenção de Mannheim, de 17 de outubro de 1868. A alteração é necessária para ter em conta a Diretiva (UE) 2017/2397. Embora os requisitos aplicáveis aos tripulantes que navegam no Reno não fossem abrangidos pelo âmbito de aplicação das Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE, a Diretiva 2017/2397 alarga a aplicação das suas regras ao rio Reno. Nos termos do artigo 10.°, n.° 2, da Diretiva 2017/2397: «2. Os certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo, emitidos em conformidade com o Estatuto do Pessoal para Navegação no Reno, que estabelece requisitos idênticos aos da presente diretiva, são válidos em todas as vias navegáveis interiores da União. Caso sejam emitidos por um país terceiro, esses certificados, cédulas e diários de bordo são válidos em todas as vias navegáveis interiores da União se o país terceiro reconhecer na sua jurisdição os documentos da União emitidos nos termos da presente diretiva.» Por conseguinte, o artigo 10.º, n.º 2, da referida diretiva exige que, para que qualquer certificado de qualificação, cédula ou diário de bordo emitido em conformidade com o RPN seja válido nas vias navegáveis interiores da União, o RPN deve estabelecer requisitos idênticos aos da diretiva. Para que os documentos do Reno emitidos após 17 de janeiro de 2022 sejam válidos na UE, o RPN deve, por conseguinte, ser revisto em conformidade. As resoluções são preparadas por comités e grupos de trabalho. O Comité das Questões Sociais, do Emprego e da Formação Profissional (STF) da CCNR e o seu grupo de trabalho sobre questões sociais, emprego e formação profissional (STF/G) são responsáveis pelas qualificações profissionais. Na sequência do documento oficioso da Comissão abaixo mencionado, a CCNR criou um «grupo de trabalho RPN» para rever o projeto inicial. Os trabalhos de revisão tiveram início em junho de 2018. Abordaram este tema as seguintes reuniões técnicas, tendo permitido chegar a um acordo a nível da CCNR num primeiro projeto: ·Reuniões do STF/G (22/03/2018, 06/09/2018, 22-23/01/2019, 21/02/2019,19/03/2019, 09/05/2019, 10-11/09/2019, 9/10/2019, 06-07/11/2019); ·Reuniões do STF (21/03/2018, 19/03/2019, 10/10/2019);

·Sessão plenária da CCNR (07/06/2018, 04/12/2019); Em 22 de outubro de 2020, a Comissão apresentou ao Conselho um documento oficioso com vista a definir a posição da UE, durante a reunião do grupo de trabalho SFT da CCNR, em 5 de novembro de 2020, e a sessão plenária da CCNR, em 3 de dezembro de 2020, sobre a primeira versão do RPN apresentada à Comissão em 20 de dezembro de 2019. Várias disposições do primeiro projeto suscitaram sérias preocupações pelo facto de serem incompatíveis com as disposições da Diretiva (UE) 2017/2397 ou não serem idênticas às mesmas. O Conselho não tomou posição e a CCNR retirou a adoção do RPN da ordem do dia das duas reuniões acima referidas. Na sequência de uma série de reuniões a nível técnico entre os serviços da Comissão e a CCNR e após várias trocas de propostas de texto, a CCNR apresentou, em 31 de março de 2022, uma quarta versão de um projeto de RPN revisto. O objeto da presente proposta é a quarta versão, sob reserva de alterações específicas propostas pela Comissão. 3.Posição a adotar em nome da União É necessária uma decisão que estabeleça a posição em nome da União com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, uma vez que a matéria é da competência externa exclusiva da UE por força da última parte do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que as matérias abrangidas pelo RPN são reguladas no direito da União pelas disposições harmonizadas constantes da Diretiva (UE) 2017/2397, da Diretiva 2008/68/CE e da Diretiva 2005/36/CE. A posição proposta pela União consiste em apoiar a adoção de uma versão alterada do RPN (ver anexo). A Comissão considera que são necessárias alterações à proposta da CCNR, tal como apresentada em 31 de março de 2022, pelo seguinte motivo: O artigo 10.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 aceita a coexistência dos quadros jurídicos da UE e da CCNR, declarando que os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos em conformidade com o RPN, que estabelece requisitos idênticos aos da diretiva, são válidos nas vias navegáveis interiores da União. No entanto, a autonomia do direito da União, que é a única fonte de validade dos documentos da UE, como os certificados de qualificação da União, não deve ser posta em causa. Em especial, deve ficar claro que, no que diz respeito às vias navegáveis interiores da União, a CCNR não tem competência para regular, através do RPN, as questões relacionadas com a validade dos documentos da União, uma vez que o RPN só pode estabelecer requisitos para os documentos do Reno (como as patentes do Reno). Além disso, as disposições transitórias do RPN exigem alterações para assegurar a plena compatibilidade com as da Diretiva (UE) 2017/2397. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.». O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou Parte no acordo. A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço A CCNR é uma organização internacional. O ato que a CCNR é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Diretiva (UE) 2017/2397. Tal deve-se ao facto de a Diretiva (UE) 2017/2397 se referir explicitamente aos certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo emitidos em conformidade com o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno. Importa, pois, definir a posição a tomar em nome da União na CCNR, sobre a adoção do RPN alterado. A base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 2022/0190 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Central para a Navegação do Reno sobre a adoção da revisão do Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno (RPN)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, conforme alterada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963, entrou em vigor em 14 de abril de 1967. (2)Nos termos do artigo 17.º da Convenção, a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) pode adotar requisitos no domínio das qualificações profissionais. (3)Prevê-se que, nos próximos meses,, a CCNR adote, por procedimento escrito, uma resolução que altere o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno (RPN), a fim de ter em conta a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho. Para que um certificado de qualificação, cédula ou diário de bordo emitido em conformidade com aquele estatuto seja válido nas vias navegáveis interiores da União, o RPN deve estabelecer requisitos idênticos aos da diretiva. (4)Embora a Diretiva (UE) 2017/2397 aceite a coexistência do quadro jurídico da União e do da CCNR, a autonomia do direito da União não deve ser comprometida. Por conseguinte, as disposições do RPN são aplicáveis sem prejuízo da aplicação da Diretiva (UE) 2017/2397 quando esta estabelece requisitos sobre a mesma matéria. (5)Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da CCNR, uma vez que a adoção do RPN revisto é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber a Diretiva (UE) 2017/2397.