98/0109(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . ./. . DO CONSELHO de . . .

que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (98/C 170/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

(1) Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum que inclua nomeadamente uma organização comum dos mercados agrícolas, que pode assumir diferentes formas consoante o produto;

(2) Considerando que a política agrícola comum visa atingir os objectivos estabelecidos no artigo 39º do Tratado; que, no sector da carne de bovino, a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida adequado à comunidade agrícola, devem ser previstas medidas aplicáveis ao mercado interno que incluam, nomeadamente, pagamentos directos aos produtores de carne de bovino e um regime de ajudas à armazenagem privada;

(3) Considerando que, a fim de reequilibrar o consumo de carne na Comunidade em benefício do sector da carne de bovino e aumentar a competitividade dos produtos do sector nos mercados internacionais, o nível de apoio ao mercado deve ser gradualmente reduzido; que, dadas as consequências para os produtores, o nível de ajuda ao rendimento previsto no âmbito da organização comum dos mercados deve ser adaptado e reformulado; que, para esse efeito, é adequado estabelecer um regime global de pagamentos directos aos produtores; que os montantes desses pagamentos devem evoluir paralelamente à redução gradual do apoio ao mercado;

(4) Considerando que, atendendo à diversidade da actividade pecuária, os pagamentos directos devem incluir um prémio especial para os produtores de touros e bois, um prémio para a manutenção de efectivos de vacas em aleitamento e um prémio por vaca leiteira; que a concessão dos prémios não deve implicar um aumento da produção global; que, para esse efeito, o número de bovinos machos e de vacas em aleitamento elegível para os prémios deve ser sujeito à aplicação, respectivamente, de limites máximos regionais e individuais e, no caso do prémio especial, de um limite do número de cabeças por exploração; que, no que diz respeito ao prémio por vaca leiteira, se aplica uma limitação equivalente às quantidades individuais de referência dos produtores em questão que servem de base para o cálculo do nível de apoio; que, no que diz respeito ao limite máximo regional para o prémio especial, deve ser mantido o nível existente;

(5) Considerando que as condições de produção de bois diferem geralmente das da produção de touros; que se justifica, pois, fixar o prémio especial aplicável aos bois a um nível, por animal, diferente do aplicável aos touros; que, no entanto, o prémio especial aplicável aos bois deve ser dividido em dois pagamentos para classes etárias específicas;

(6) Considerando que o abate de um número demasiadamente elevado de bois durante a época de abate nos Estados-membros onde este tipo de produção é especialmente importante poderia perturbar a estabilidade do mercado e levar nomeadamente a uma descida dos preços do mercado; que, para incentivar o abate de bois fora do período anual de retirada dos animais da pastagem, deve ser concedido, sob determinadas condições, um prémio adicional ao prémio especial aplicável aos animais abatidos fora de época durante as primeiras 23 semanas do ano;

(7) Considerando que, a fim de dar mais flexibilidade aos produtores, a elegibilidade para o prémio por vaca em aleitamento deve ser alargado às novilhas que satisfaçam as exigências de criação aplicáveis às vacas em aleitamento; que, no entanto, o número de novilhas elegíveis em efectivos de vacas em aleitamento deve limitar-se à rácio normal de substituição;

(8) Considerando que o prémio por vaca em aleitamento deve essencialmente restringir-se a produtores que não forneçam leite às centrais leiteiras ao abrigo do regime de imposição suplementar previsto no Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1); que, no entanto, é também necessário um apoio ao rendimento no caso de explorações de pequenas e médias dimensões com um efectivo de vacas leiteiras e um efectivo de vacas em aleitamento; que o prémio por vaca em aleitamento deve pois ser também concedido no caso de explorações mistas com uma quantidade individual de referência total de leite não superior a 120 000 quilogramas;

(9) Considerando que, no que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento, é adequado manter limites máximos individuais para os produtores; que alguns dos direitos ao prémio conferidos no âmbito dos limites máximos individuais não foram utilizados no passado; que esses direitos não utilizados poderiam encorajar a produção e aumentar as despesas, nomeadamente por as novilhas se tornarem plenamente elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento; que, para evitar esse efeito, o número total, para cada Estado-membro, de direitos ao prémio por vaca em aleitamento deve ser fixado com base nos prémios pagos relativamente aos anos de referência histórica, com o acréscimo de uma certa margem para a manutenção da reserva nacional; que os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar o respeito dos seus limites máximos nacionais; que, se necessário, devem ajustar os limites máximos individuais dos seus produtores sem compensação em função de certos critérios objectivos; que esses critérios devem assegurar, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos produtores em causa e a protecção de expectativas legítimas;

(10) Considerando que o nível de produção de um produtor pode variar devido a alterações do efectivo ou da capacidade de produção; que é pois aconselhável prever a possibilidade de transferir para outros produtores os direitos ao prémio por vaca em aleitamento adquiridos na observância de limites máximos individuais, em certas condições, quer juntamente com a exploração quer sem manter a ligação entre os direitos ao prémio e as terras exploradas;

(11) Considerando que não devem ser excluídos dos direitos ao prémio os novos produtores e os produtores já existentes cujos limites máximos individuais não correspondam, por razões diversas, a alterações das circunstâncias nos seus efectivos de vacas em aleitamento; que devem, pois, ser tomadas disposições para constituir reservas nacionais a alimentar e administrar em conformidade com critérios comunitários; que, pela mesma razão, é adequado submeter a transferência dos direitos ao prémio sem transferência da exploração a regras segundo as quais parte dos direitos transferidos seja retirada sem pagamento compensatório e atribuída a essa reserva nacional;

(12) Considerando que é oportuno permitir que os Estados-membros estabeleçam uma ligação entre zonas ou localidades sensíveis e a produção de vacas em aleitamento, de forma a assegurar a manutenção dessa produção sobretudo em áreas onde não existe outra alternativa;

(13) Considerando que, dada a tendência para a intensificação da produção de carne de bovino, os prémios para a actividade pecuária devem ser limitados atendendo à capacidade forrageira de cada exploração, em função dos números e espécies de animais aí mantidos; que, para evitar tipos excessivamente intensivos de produção, a concessão desses prémios deve ser sujeita ao respeito de um factor máximo de densidade dos animais na exploração; que, no entanto, deve atender-se à situação dos pequenos produtores;

(14) Considerando que, para reforçar os incentivos à extensificação da produção com o objectivo de melhorar a sua eficácia relativamente aos objectivos ambientais, deve ser concedido um montante complementar aos produtores que cumpram exigências rigorosas e genuínas relativas ao factor de densidade dos animais; que, para evitar uma alteração importante do nível global de apoio e assegurar um controlo razoável das despesas, devem ser tomadas medidas para ajustar, se necessário, o montante complementar;

(15) Considerando que, em consequência da redução do apoio ao mercado no sector da carne de bovino, os produtores de leite deveriam também beneficiar de um apoio ao rendimento sob a forma de um prémio por vaca leiteira; que esse apoio deve ser concedido com base nas quantidades individuais de referência dos produtores em questão e no rendimento médio nacional de leite no Estado-membro onde se situam as explorações; que, por razões de simplificação, o prémio por vaca leiteira deve ser gerido e concedido juntamente com o correspondente apoio ao rendimento aplicável às vacas leiteiras ao abrigo da organização comum do mercado do leite e dos produtos lácteos; que esse apoio tem em conta o rendimento médio de leite na Comunidade; que, para esse efeito, os montantes, por Estado-membro, do prémio por vaca leiteira devem ser calculados tendo em conta a diferença entre o rendimento médio de leite na Comunidade e esse mesmo rendimento no Estado-membro em questão;

(16) Considerando que as condições para a produção de carne de bovino e a situação dos produtores em termos de rendimento variam significativamente em diferentes zonas de produção da Comunidade; que um regime aplicável a toda a Comunidade, com pagamentos uniformes para todos os produtores, seria demasiadamente rígido para responder adequadamente às disparidades estruturais e naturais e às diversas necessidades daí resultantes; que é, pois, adequado prever que, num quadro flexível, os pagamentos comunitários complementares sejam determinados e efectuados pelos Estados-membros no respeito de montantes globais fixos e em conformidade com certos critérios comuns; que os montantes globais devem ser atribuídos a cada Estado-membro com base na sua parte na produção comunitária de carne de bovino; que os critérios comuns se destinam, inter alia, a evitar que os pagamentos complementares tenham efeitos discriminatórios e a ter plenamente em conta os compromissos multilaterais relevantes da Comunidade; que é nomeadamente essencial que os Estados-membros sejam obrigados a utilizar os seus poderes discricionários exclusivamente com base em critérios objectivos, de forma a respeitar plenamente o conceito de igualdade de tratamento e a evitar distorções do mercado e da concorrência; que é adequado prever as formas que podem assumir os pagamentos complementares; que esses pagamentos devem ser efectuados por cabeça para certas categorias de bovinos e por superfície;

(17) Considerando que, no que diz respeito aos pagamentos complementares por cabeça, são necessários certos limites quantitativos para assegurar um nível razoável de controlo da produção; que é também necessário limitar o montante total do apoio que pode ser concedido por animal e, quando aplicável, por ano; que, além disso, os Estados-membros devem aplicar os requisitos relativos ao factor de densidade dos animais;

(18) Considerando que devem ser apenas concedidos pagamentos complementares por superfície relativamente às pastagens permanentes que não beneficiem de outras medidas de apoio ao mercado comunitário; que os pagamentos por superfície devem ser aplicados até aos limites de superfícies de base regionais de pastagem permanente que devem ser estabelecidas pelos Estados-membros em conformidade com dados históricos de referência; que o montante máximo dos pagamentos por superfície que pode ser concedido por hectare, incluindo os pagamentos complementares por superfície ao abrigo da organização comum do mercado do leite e dos produtos lácteos, deve ser comparável ao apoio médio por hectare ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses;

(19) Considerando que os pagamentos directos devem ser sujeitos ao cumprimento, pelos responsáveis pelos animais em questão, das regras comunitárias pertinentes relativas à identificação e registo de bovinos; que, a fim de alcançar o impacto económico desejado, os pagamentos directos devem ser concedidos dentro de certos limites de tempo;

(20) Considerando que a legislação comunitária proíbe a utilização de certas substâncias na produção de carne de bovino; que devem ser aplicadas sanções adequadas quando as disposições pertinentes não sejam respeitadas;

(21) Considerando que, ao abrigo das disposições de apoio aos preços e rendimentos previstas no presente regulamento, a intervenção pública sob a forma de compras de intervenção por organismos de intervenção e armazenagem pública deixa de ser indispensável para equilibrar o mercado e implica despesas consideráveis; que deve pois ser gradualmente suprimida; que, no entanto, a fim de contribuir para estabilizar os preços do mercado a um valor próximo do preço de base que represente o nível desejado de apoio ao mercado, deve ser prevista uma ajuda à armazenagem privada; que, para esse efeito, a Comissão deve ser autorizada a decidir a concessão de ajudas à armazenagem privada quando o preço de mercado descer abaixo de 103 % do preço de base; que devem ser tomadas medidas para a implementação de um regime de ajuda à armazenagem privada com base na grelha comunitária de classificação de carcaças estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (2);

(22) Considerando que a criação de um mercado comunitário único no sector da carne de bovino implica a introdução de um regime único de comércio nas fronteiras externas da Comunidade; que um regime de comércio que inclua direitos de importação e restituições às exportações, além das medidas relativas ao mercado interno, deve, em princípio, estabilizar o mercado comunitário; que o regime de comércio deve basear-se nos compromissos aceites no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

(23) Considerando que, a fim de controlar o volume do comércio de carne de bovino com países terceiros, deve ser previsto um regime de certificados de importação e de exportação para certos produtos que inclua a constituição de uma garantia destinada a assegurar que as transacções relativamente às quais esses certificados são concedidos sejam efectuadas;

(24) Considerando que, a fim de evitar ou neutralizar efeitos adversos que poderiam advir, para o mercado comunitário, da importação de certos produtos agrícolas, deve ser imposto, às importações de um ou mais desses produtos, o pagamento de um direito de importação adicional, se forem satisfeitas determinadas condições;

(25) Considerando que é adequado, em certas condições, dar à Comissão os poderes para abrir e gerir contingentes pautais resultantes de acordos internacionais concluídos em conformidade com o Tratado ou outros actos do Conselho;

(26) Considerando que, para salvaguardar a participação comunitária no comércio internacional da carne de bovino, devem ser previstas disposições para a concessão de restituições às exportações para países terceiros, com base na diferença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial, no âmbito do Acordo OMC sobre a agricultura (3); que essas restituições devem ser sujeitas a limites em termos de quantidade e valor;

(27) Considerando que o cumprimento de limites em termos de valor deve ser assegurado aquando da fixação das restituições através do controlo de pagamentos segundo as regras relativas ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; que esse controlo pode ser facilitado pela fixação obrigatória antecipada de restituições, permitindo simultaneamente a possibilidade de, no caso de restituições diferenciadas, alterar o destino especificado dentro de uma determinada área geográfica a que se aplica uma mesma taxa de restituição; que, no caso de uma alteração do destino, deve ser paga a restituição aplicável ao destino efectivo, sem que seja excedido o montante aplicável ao destino fixado antecipadamente;

(28) Considerando que a garantia do cumprimento de limites quantitativos requer a introdução de um sistema de controlo fiável e eficaz; que, para esse efeito, a concessão de restituições deve ser sujeita a um certificado de exportação; que as restituições devem ser concedidas até aos limites disponíveis, dependendo da situação específica de cada produto em questão; que só devem ser permitidas excepções a essa regra no caso de operações de ajuda alimentar, que estão isentas de qualquer limite; que o controlo das quantidades exportadas com restituições durante as campanhas de comercialização previstas no Acordo OMC sobre a agricultura deve ser efectuado com base em certificados de exportação emitidos para cada campanha de comercialização;

(29) Considerando que, além do regime acima descrito, e na medida do necessário para o seu bom funcionamento, devem ser previstas disposições para regular ou, quando a situação do mercado o exija, proibir a utilização do regime de aperfeiçoamento activo;

(30) Considerando que o regime de direitos aduaneiros torna possível dispensar todas as outras medidas de protecção nas fronteiras externas da Comunidade; que, no entanto, o mecanismo de mercado interno e de direitos poderia, em circunstâncias excepcionais, não funcionar adequadamente; que, nesses casos, de forma a não deixar o mercado comunitário sem defesa contra perturbações que daí possam decorrer, a Comunidade deveria poder tomar sem demora todas as medidas necessárias; que essas medidas devem estar em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos OMC pertinentes;

(31) Considerando que, a fim de assegurar a aplicação adequada dos instrumentos previstos no presente regulamento, a Comissão deve ser plenamente informada da evolução dos preços no mercado comum da carne de bovino; que, assim, deve ser previsto um regime de registo dos preços de bovinos adultos e da carne desses bovinos;

(32) Considerando que é adequado prever medidas a tomar quando subidas ou descidas sensíveis dos preços perturbem ou ameacem perturbar o mercado comunitário;

(33) Considerando que as limitações da livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais poderiam causar dificuldades ao mercado de um ou mais Estados-membros; que deve ser prevista a introdução de medidas excepcionais de apoio ao mercado a fim de remediar tais situações;

(34) Considerando que o estabelecimento de um mercado único seria posto em perigo pela concessão de certas ajudas; que, assim, as disposições do Tratado que permitem a avaliação das ajudas concedidas pelos Estados-membros e a proibição das que são incompatíveis com o mercado comum devem ser aplicáveis no âmbito da organização comum de mercado da carne de bovino;

(35) Considerando que é necessário que, à medida que o mercado comum da carne de bovino evolui, os Estados-membros e a Comissão se comuniquem reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento;

(36) Considerando que, a fim de facilitar a aplicação das medidas propostas, deve ser previsto um processo para o estabelecimento de uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão;

(37) Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros em resultado de obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) nº . . . ./. . do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum;

(38) Considerando que a organização comum de mercado no sector da carne de bovino deve ter devidamente em conta, ao mesmo tempo, os objectivos estabelecidos nos artigos 39º e 110º do Tratado;

(39) Considerando que a organização comum do mercado no sector da carne de bovino estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (4) foi alterada diversas vezes; que, devido ao seu número, complexidade e dispersão em diversos Jornais Oficiais, os textos dessas alterações são de difícil utilização, faltando-lhes pois a clareza que deve ser característica essencial de toda a legislação; que, nessas circunstâncias, a legislação em questão deve ser consolidada num novo regulamento e que o Regulamento (CEE) nº 805/68 referido deve ser revogado; que o Regulamento (CEE) nº 1892/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à verificação dos preços de mercado no sector da carne de bovino (5), que tinha por base jurídica o Regulamento (CEE) nº 805/68, é substituído por uma nova disposição do presente regulamento e deve, pois, ser revogado;

(40) Considerando que a mudança das disposições do Regulamento (CEE) nº 805/68 para as disposições do presente regulamento poderia criar dificuldades que não são previstas por este; que, a fim de atender a essa eventualidade, devem ser previstas disposições para a adopção, pela Comissão, das medidas de transição necessárias; que a Comissão deve também ser autorizada a resolver problemas práticos específicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A organização comum de mercado no sector da carne de bovino compreende um regime de mercado interno e de comércio com países terceiros e abrange os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Bovinos»: os animais vivos da espécie bovina doméstica, com excepção dos reprodutores de raça pura, dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 79;

b) «Bovinos adultos»: os bovinos com peso-vivo superior a 300 quilogramas.

CAPÍTULO I Mercado interno

Artigo 2º

Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem ser tomadas, relativamente aos produtos referidos no artigo 1º, as seguintes medidas comunitárias

a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação da criação de gado;

b) Medidas tendentes a promover uma melhor organização da produção, da transformação e da comercialização;

c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade;

d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazo através do conhecimento dos meios de produção utilizados;

e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos preços no mercado.

As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas pelo Conselho de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.

TÍTULO 1 PAGAMENTOS DIRECTOS

Artigo 3º

Para efeitos do presente título, entende-se por:

a) «Produtor»: o agricultor individual, pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico que o direito nacional confere a esse agrupamento ou aos seus membros, cuja exploração se situe no território da Comunidade e que se dedique à criação de animais da espécie bovina;

b) «Exploração»: o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor, situadas no território de um Estado-membro;

c) «Região»: um Estado-membro ou região de um Estado-membro, consoante a opção do Estado-membro em causa;

d) «Touro»: um bovino macho não castrado;

e) «Boi»: um bovino macho castrado;

f) «Vaca em aleitamento»: uma vaca pertencente a uma raça de orientação «carne» ou resultante de um cruzamento com uma dessas raças e que faça parte de uma manada destinada à criação de vitelos para produção de carne;

g) «Novilha»: uma fêmea da espécie bovina com mais de oito meses que ainda não tenha parido, pertencente a uma raça de orientação «carne» ou resultante de um cruzamento com uma dessas raças e que faça parte de uma manada destinada à criação de vitelos para produção de carne;

h) «Pastagem permanente»: uma terra utilizada segundo um regime não rotativo para a produção de plantas herbáceas (semeadas ou espontâneas) numa base permanente (cinco anos ou mais).

Secção 1 Regime de prémios

Subsecção 1 Prémio especial

Artigo 4º

1. O produtor que possua bovinos machos na sua exploração pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio especial. Este prémio será concedido, até aos limites máximos regionais, para um máximo de 90 animais de cada uma das classes etárias referidas no nº 2, por ano civil e por exploração.

2. O prémio especial será concedido, no máximo:

a) Uma vez durante a vida de cada touro a partir dos 10 meses de idade; ou

b) Duas vezes durante a vida de cada boi:

- a primeira vez, quando o animal atingir 10 meses,

- a segunda, após o animal ter atingido 22 meses.

3. Para beneficiar do prémio especial:

a) Cada animal que seja objecto de um pedido deve estar na posse do produtor, para engorda, durante um período a determinar;

b) Cada animal deve dispor, até ao abate, do passaporte animal referido no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho (6) com todas as informações relevantes sobre o seu estatuto em termos de prémio ou, na sua ausência, de um documento administrativo equivalente.

4. Sempre que, numa determinada região, o número total de touros a partir dos 10 meses de idade e de bois dos 10 aos 22 meses de idade que sejam objecto de um pedido e que preencham as condições para a concessão do prémio especial ultrapassar o limite máximo regional referido no anexo I, o número de todos os animais elegíveis nos termos das alíneas a) e b) do nº 2 por produtor durante o ano em causa será reduzido proporcionalmente

Para efeitos do presente artigo, entende-se por limite máximo regional, o número de animais que podem beneficiar, numa região e num ano civil, do prémio especial.

5. Os Estados-membros podem decidir conceder o prémio especial aquando do abate dos bovinos. Nesse caso, para os touros, o critério de idade previsto na alínea a) do nº 2 será substituído pelo peso mínimo de 200 quilogramas.

O prémio será pago ou reverte aos produtores.

O Reino Unido fica autorizado a aplicar na Irlanda do Norte um sistema de concessão do prémio especial diferente do que aplica nos seus outros territórios.

6. O montante do prémio é fixado em:

a) Por cada touro elegível:

- 165 ecus a título do ano civil de 2000,

- 195 ecus a título do ano civil de 2001,

- 220 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes;

b) Por cada boi elegível e por classe etária:

- 130 ecus a título do ano civil de 2000,

- 150 ecus a título do ano civil de 2001,

- 170 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes.

7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

Subsecção 2 Prémio de dessazonalização

Artigo 5º

1. Sempre que num Estado-membro o número de bois:

a) Abatidos num determinado ano for superior a 60 % do conjunto dos abates anuais de bovinos machos e

b) Abatidos durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de um ano for superior a 35 % do conjunto dos abates anuais de bois,

os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de um prémio adicional ao prémio especial (prémio de dessazonalização). Todavia, se ambos os limiares de desencadeamento acima referidos forem atingidos na Irlanda ou na Irlanda do Norte, o prémio será aí aplicado.

Na aplicação do presente artigo ao Reino Unido, a Irlanda do Norte é considerada uma entidade separada.

2. O montante do prémio é fixado em:

- 72,45 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a primeira e a15ª semana desse ano,

- 54,34 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a16ª e a17ª semana desse ano,

- 36,23 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a18ª e a21ª semana desse ano, e

- 18,11 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a22ª e a23ª semana desse ano.

3. Quando a taxa referida na alínea b) do nº 1 não for atingida, os Estados-membros cujos produtores tenham beneficiado anteriormente do prémio de dessazonalização podem decidir conceder este prémio à taxa de 60 % dos montantes fixados no nº 2.

Nesse caso, cada um dos Estados-membros em questão deve assegurar que a medida é financeiramente neutra relativamente ao mesmo ano orçamental, reduzindo em conformidade:

- o montante do prémio especial aplicável à segunda classe etária de bois concedido nesse Estado-membro, e/ou

- os pagamentos complementares a efectuar ao abrigo da secção 2,

e informar a Comissão da medida de redução aplicada.

Na aplicação desta medida, os territórios da Irlanda e da Irlanda do Norte serão considerados conjuntamente para efeitos do cálculo do limiar referido na alínea b) do nº 1 e, portanto, do benefício do prémio.

4. Para a verificação da superação das percentagens referidas no presente artigo, serão tidos em conta os abates efectuados durante o segundo ano anterior ao do abate do animal que beneficia do prémio.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

Subsecção 3 Prémio por vaca em aleitamento

Artigo 6º

1. O produtor que possua, na sua exploração, vacas em aleitamento pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio para a manutenção de vacas em aleitamento (prémio por vaca em aleitamento). Este prémio será concedido até aos limites máximos individuais, por ano civil e por exploração.

2. O prémio por vaca em aleitamento será concedido ao produtor que:

a) Não forneça leite nem produtos lácteos provenientes da sua exploração durante 12 meses a contar da data de apresentação do pedido.

Todavia, a cessão de leite ou produtos lácteos efectuada directamente da exploração ao consumidor não impede a concessão do prémio;

b) Proceda a entregas de leite ou de produtos lácteos e cuja quantidade de referência individual total referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 seja inferior ou igual a 120 000 quilogramas,

desde que o produtor detenha, durante pelo menos seis meses consecutivos a contar da data de apresentação do pedido, um número de vacas em aleitamento pelo menos igual a 80 % e um número de novilhas igual, no máximo, a 20 % do número em relação ao qual foi pedido o prémio.

Para a determinação do número de animais elegíveis nos termos da alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a pertença das vacas ao efectivo em aleitamento ou ao efectivo leiteiro será estabelecida com base na quantidade individual de referência do beneficiário conforme definida no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº . . . ./. . do Conselho (leite) e no rendimento médio de leite do Estado-membro em que se situa a exploração.

3. O direito ao prémio por produtor será limitado pela aplicação de um limite máximo individual, conforme definido no artigo 7º

4. Por animal elegível, o montante do prémio é fixado em:

- 155 ecus a título do ano civil de 2000,

- 170 ecus a título do ano civil de 2001,

- 180 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes.

5. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas à definição do conceito de vaca em aleitamento a que se refere o artigo 3º, serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

Artigo 7º

1. Em 1 de Janeiro de 2000, o limite máximo individual de cada produtor será igual ao número de direitos ao prémio por vaca em aleitamento (direitos ao prémio) em 31 de Dezembro de 1999 em conformidade com as regras comunitárias pertinentes, ajustado, quando for caso disso, em conformidade com o nº 3.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a soma dos direitos ao prémio nos seus territórios não excede os limites máximos nacionais estabelecidos no anexo II e que podem ser constituídas as reservas nacionais referidas no artigo 9º

3. Sempre que o ajustamento referido no nº 2 exija uma redução dos limites máximos individuais dos produtores, efectuado sem pagamento compensatório e decidido com base em critérios objectivos, incluindo nomeadamente:

- a taxa a que os produtores utilizaram os seus limites máximos individuais durante os três anos de referência anteriores a 2000,

- a realização de um investimento ou aplicação de um programa de extensificação no sector da carne de bovino,

- circunstâncias naturais especiais ou a aplicação de sanções, de que resulte o não pagamento ou um pagamento reduzido do prémio durante pelo menos um ano de referência,

- outras circunstâncias excepcionais que tenham por efeito que os pagamentos efectuados relativamente a, pelo menos, um ano de referência não correspondam à situação real determinada para os anos anteriores.

4. Os direitos ao prémio que tenham sido retirados em conformidade com a medida prevista no nº 2 serão abolidos.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

Artigo 8º

1. Quando um produtor vender ou transferir de outra forma a sua exploração, pode transferir todos os seus direitos ao prémio por vaca em aleitamento para aquele que retoma a exploração. Pode igualmente transferir total ou parcialmente os direitos para outros produtores sem transferir a exploração.

Em caso de transferência dos direitos ao prémio sem transferência da exploração, uma parte dos direitos transferidos, que não exceda 15 %, será devolvida sem pagamento compensatório à reserva nacional do Estado-membro em que se situar a exploração para redistribuição gratuita.

2. Os Estados-membros:

a) Adoptarão as medidas necessárias para evitar que os direitos ao prémio sejam transferidos para fora das zonas sensíveis ou das regiões onde a produção bovina for particularmente importante para a economia local;

b) Podem prever que a transferência dos direitos sem transferência da exploração seja efectuada quer directamente entre produtores, quer por intermédio da reserva nacional.

3. Os Estados-membros podem autorizar, antes de uma data a fixar, cedências temporárias da parte dos direitos ao prémio que não se destinem a ser utilizados pelo produtor que deles dispõe.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

Essas normas podem referir-se nomeadamente:

- a disposições que permitam aos Estados-membros resolver os problemas relacionados com a transferência de direitos ao prémio por produtores que não sejam proprietários das superfícies ocupadas pelas suas explorações, e

- a regras específicas relativas ao número mínimo que pode ser objecto de uma transferência parcial.

Artigo 9º

1. Cada Estado-membro manterá uma reserva nacional de direitos ao prémio por vaca em aleitamento.

2. Quaisquer direitos ao prémio retirados em conformidade com o nº 1 do artigo 8º ou outras disposições comunitárias juntar-se-ão à reserva nacional, sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 7º

3. Os Estados-membros utilizarão as suas reservas nacionais para a atribuição, dentro dos limites dessas reservas, de direitos ao prémio, nomeadamente a produtores que se iniciem na profissão, a jovens agricultores e a outros produtores prioritários.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º Essas normas dirão respeito, designadamente:

- às medidas aplicáveis caso não seja utilizada a reserva nacional num Estado-membro,

- às medidas relativas aos direitos ao prémio não utilizados e restituídos à reserva nacional.

Subsecção 4 Factor de densidade

Artigo 10º

1. O número total dos animais que poderão beneficiar do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento fica condicionado à aplicação de um factor de densidade dos animais na exploração de 2 CN por hectare e ano civil. Tal factor é expresso em número de cabeças normais (CN), em relação à superfície forrageira da exploração consagrada à alimentação dos animais. No entanto, os produtores ficam dispensados da aplicação do factor de densidade sempre que o número de animais na sua exploração e a ser considerado na determinação do factor de densidade não exceda 15 CN.

2. Para a determinação do factor de densidade na exploração, deve ter-se em conta:

a) Os bovinos machos, vacas em aleitamento e novilhas, ovinos e/ou caprinos relativamente aos quais tiverem sido apresentados pedidos de prémio, assim como as vacas leiteiras necessárias para produzir a quantidade total de referência de leite atribuída ao produtor. A conversão do número de animais assim obtido em CN é feita por intermédio da tabela de conversão constante do anexo III;

b) A superfície forrageira, isto é, a superfície da exploração disponível durante todo o ano civil para a criação de bovinos e de ovinos e/ou caprinos. Não se incluirão nesta superfície:

- os edifícios, os bosques, os lagos, os caminhos,

- as superfícies utilizadas para outras produções que beneficiem de um regime de ajuda comunitária ou para culturas permanentes ou culturas hortícolas, excepto pastagens permanentes para as quais sejam concedidos pagamentos por superfície em conformidade com o artigo 15º do presente regulamento e com o artigo 18º do Regulamento (CE) nº . . . ./. . (leite),

- superfícies elegíveis para o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, utilizadas ao abrigo do regime de ajuda para as forragens secas ou objecto de um programa nacional ou comunitário de retirada de terras da produção.

A superfície forrageira englobará as superfícies utilizadas em comum e as sujeitas a cultura mista.

3. A Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 39º, as normas de execução do presente artigo. Essas normas abrangerão nomeadamente as:

- relativas às superfícies utilizadas em comum e às sujeitas a cultura mista,

- destinadas a evitar a aplicação inadequada do factor de densidade.

Subsecção 5 Pagamento por extensificação

Artigo 11º

1. Os produtores que beneficiem do prémio especial e/ou do prémio por vaca em aleitamento podem beneficiar de um pagamento complementar de 100 ecus por prémio, concedido, desde que durante o ano civil em causa:

- o factor de densidade constatado nas suas explorações seja inferior a 1,4 CN/ha,

- os seus animais sejam efectivamente apascentados em pastagens durante a época de crescimento.

2. Para efeitos do presente artigo:

- em derrogação do nº 2, alínea a), do artigo 10º, o factor de densidade na exploração será determinado tendo em conta os bovinos machos, as vacas em aleitamento, as vacas leiteiras e as novilhas nela presentes durante o ano civil em causa, bem como os ovinos e/ou caprinos para os quais tenham sido apresentados pedidos de prémio relativamente ao mesmo ano civil. O número de animais será convertido em CN com recurso à tabela de conversão do anexo III,

- em derrogação do nº 2, alínea b), do artigo 10º, só serão consideradas «superfícies forrageiras» as pastagens temporárias e permanentes da exploração disponíveis durante o ano civil para a criação de bovinos e ovinos e/ou caprinos.

3. De acordo com o processo previsto no artigo 39º, a Comissão:

- adoptará as normas de execução do presente artigo,

- ajustará, se necessário, o montante estabelecido no nº 1 tendo em conta, em especial, o número de animais com direito ao pagamento complementar relativamente ao ano civil anterior.

Subsecção 6 Prémio por vaca leiteira

Artigo 12º

1. O montante por unidade de prémio por vaca leiteira estabelecido no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº . . . ./. . (produtos lácteos) será acrescido dos montantes por unidade de prémio estabelecidos no anexo IV.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

Secção 2 Pagamentos complementares

Artigo 13º

1. Os Estados-membros efectuarão nos seus territórios, numa base anual, pagamentos complementares aos produtores até aos limites dos montantes globais estabelecidos no anexo V. Esses pagamentos serão efectuados segundo critérios objectivos, incluindo nomeadamente as estruturas e condições de produção relevantes, e de forma a assegurar a igualdade de tratamento entre produtores e a evitar distorções do mercado e da concorrência. Além disso, esses pagamentos não estarão ligados a flutuações dos preços de mercado.

2. Os pagamentos complementares podem ser efectuados sob a forma de pagamentos por cabeça (artigo 14º) e/ou pagamentos por superfície (artigo 15º).

Artigo 14º

1. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos em relação a:

a) Bovinos machos adultos,

b) Vacas em aleitamento,

c) Vacas leiteiras,

d) Novilhas.

2. A concessão de pagamentos por cabeça fica sujeita:

a) Às condições especiais estabelecidas no anexo VI;

b) A exigências específicas relativas ao factor de densidade dos animais a estabelecer pelos Estados-membros.

3. As exigências específicas relativas ao factor de densidade dos animais serão estabelecidas:

- com base na superfície forrageira referida no nº 2, alínea b), do artigo 10º,

- tendo em conta, designadamente, o impacto ambiental do tipo de produção em causa, a sensibilidade ambiental das terras utilizadas para a criação de gado e as medidas aplicadas com vista a estabilizar ou melhorar a situação dessas terras do ponto de vista ambiental.

Artigo 15º

1. Os pagamentos por superfície serão concedidos por hectare de pastagem permanente:

a) De que o produtor dispõe durante o ano civil em causa;

b) Que não é utilizado para cumprir as exigências específicas relativas ao factor de densidade dos animais referidas no nº 3 do artigo 14º; e

c) Relativamente ao qual não sejam pedidos, a título do mesmo ano, pagamentos ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, do regime de ajuda para as forragens secas e de regimes comunitários de ajuda para outras culturas permanentes ou hortícolas.

2. A superfície de pastagem permanente numa região relativamente à qual podem ser concedidos pagamentos por superfície não excederá a superfície de base regional pertinente.

As superfícies de base regionais serão estabelecidas pelos Estados-membros e corresponderão ao número médio de hectares de pastagem permanente disponível para a criação de bovinos durante 1995, 1996 e 1997.

3. O pagamento por superfície que pode ser concedido, incluindo os pagamentos por superfície em conformidade com o artigo 18º do Regulamento (CE) nº . . . ./. . (leite), não pode exceder, por hectare:

- 210 ecus a título do ano civil de 2000,

- 280 ecus a título do ano civil de 2001,

- 350 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes.

Artigo 16º

Antes de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros fornecerão à Comissão informações pormenorizadas sobre as respectivas disposições nacionais relativas à concessão de pagamentos complementares. Todas as alterações dessas disposições serão comunicadas à Comissão o mais tardar um mês após a sua adopção.

Artigo 17º

Antes de 1 de Abril de 2004, os Estados-membros apresentarão à Comissão relatórios exaustivos sobre a aplicação da presente secção.

Antes de 1 de Janeiro de 2005, a Comissão avaliará a aplicação da presente secção e examinará a distribuição dos fundos comunitários entre os Estados-membros, conforme previsto no anexo V, tendo em conta nomeadamente a evolução da parte de cada Estado-membro na produção comunitária de carne de bovino. Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas.

Artigo 18º

As normas de execução da presente secção serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

Secção 3 Disposições comuns

Artigo 19º

Para o benefício de pagamentos directos ao abrigo do presente título, com excepção dos pagamentos por superfície referidos no artigo 15º, os animais serão identificados e registados em conformidade com o Regulamento (CE) nº 820/97.

Artigo 20º

1. Os pagamentos directos ao abrigo do presente título, com excepção do prémio de dessazonalização, serão pagos assim que as inspecções forem efectuadas, mas não antes de 16 de Outubro do ano civil relativamente ao qual sejam pedidos.

2. Excepto em casos excepcionais devidamente justificados, os pagamentos directos ao abrigo do presente título serão efectuados até 30 de Junho do ano seguinte ao ano civil relativamente ao qual sejam pedidos.

No entanto o prémio de dessazonalização será pago assim que as inspecções forem efectuadas e até 15 de Outubro do ano civil relativamente ao qual seja pedido.

Artigo 21º

1. Sempre que a presença de resíduos de substâncias proibidas pela Directiva 96/22/CE do Conselho (7) ou de resíduos de substâncias autorizadas nos termos desta directiva mas utilizadas ilegalmente, seja detectada, em aplicação da Directiva 96/23/CE do Conselho (8), relativa às medidas de controlo, num animal pertencente ao efectivo bovino de um produtor, ou sempre que seja encontrada, na exploração de um produtor, uma substância ou produto não autorizados ou uma substância ou produto autorizados nos termos da Directiva 96/22/CE mas detidos ilegalmente, sob qualquer forma, esse produtor será excluído, a título do ano civil da verificação dos factos, do benefício dos montantes previstos na presente secção.

Em caso de reincidência, o período de exclusão pode, em função da gravidade da infracção, ser aumentado até cinco anos, a contar do ano em que foi verificada a reincidência.

2. Qualquer entrave por parte do proprietário ou do detentor dos animais aquando da realização das inspecções e das colheitas de amostras necessárias à aplicação dos planos nacionais de vigilância dos resíduos, ou aquando da realização das operações de inquérito e de controlo previstas pela Directiva 96/23/CE, terá como consequência a aplicação das sanções previstas no nº 1.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

Artigo 22º

Os montantes dos pagamentos directos estabelecidos nas secções 1 e 2 podem ser alterados na sequência de evoluções da produção, produtividade e mercados, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.

Artigo 23º

As despesas relacionadas com a concessão dos pagamentos directos previstos no presente título serão consideradas como medidas de intervenção na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº . . . ./. . (financiamento da PAC).

TÍTULO 2 ARMAZENAGEM PRIVADA

Artigo 24º

1. A partir de 1 de Julho de 2002, pode ser decidida a concessão de ajudas à armazenagem privada quando o preço médio do mercado comunitário registado com base na grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 for, e tenha probabilidade de permanecer, inferior a 103 % do preço de base.

2. O preço de base é fixado em 1 950 ecus por tonelada.

3. Pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada para a carne fresca ou refrigerada de bovinos adultos apresentada sob a forma de carcaças, meias-carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros e quartos traseiros, classificados em conformidade com a grelha comunitária de classificação das carcaças estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81.

4. O Conselho pode, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado:

- alterar o preço de base tendo em conta nomeadamente a necessidade de fixar esse preço a um nível que contribua para estabilizar os preços do mercado sem, contudo, levar à formação de excedentes estruturais na Comunidade,

- alterar a lista de produtos do nº 3 que podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas e a concessão de ajudas à armazenagem privada decidida pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

CAPÍTULO II Regime comercial com países terceiros

Artigo 25º

1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 1º estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o nº 1, alínea b), do artigo 1º e todas as exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 28º e 29º

O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º Essas normas dirão respeito, designadamente:

a) Ao prazo de validade dos certificados,

b) À lista de produtos para os quais sejam pedidos certificados de importação ou exportação em conformidade com o segundo parágrafo do nº 1.

Artigo 26º

Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum (PAC) são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1º

Artigo 27º

1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de determinados produtos enumerados no artigo 1º, a importação, à taxa do direito prevista no artigo 26º, de um ou mais desses produtos ficará sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional serão os comunicados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional serão determinados com base, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no nº 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.

3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional serão determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa.

Para este efeito, os preços de importação CIF serão verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto.

4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 39º Tais normas incidirão designadamente sobre:

a) Os produtos a que se aplicam direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura;

b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do nº 1 em conformidade com o artigo 5º do referido acordo.

Artigo 28º

1. Os contingentes pautais relativos aos produtos referidos no artigo 1º que decorrem dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho serão abertos e geridos pela Comissão segundo normas de execução adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 39º

No que respeita ao contingente de importação de 50 000 toneladas de carne congelada dos códigos NC 0202 20 30, 0202 30 e 0206 29 91, destinada a transformação, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode prever que o referido contingente respeite total ou parcialmente as quantidades equivalentes de carne de qualidade, aplicando uma taxa de conversão de 4,375.

2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante a aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:

- método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),

- método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (de acordo com o método «de análise simultânea»),

- método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais segundo o método «importadores tradicionais/novos beneficiários»).

Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.

Estes métodos evitarão qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. O método de gestão estabelecido deve atender, sempre que for adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e à necessidade de salvaguardar o equilíbrio do mesmo, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidos no nº 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round».

4. As normas de execução a que se refere o nº 1 devem prever a abertura dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado, determinar o método de gestão a aplicar e incluir eventualmente:

a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;

b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias referidas na alínea a);

c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de importação.

Artigo 29º

1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a que se refere o artigo 1º com base nas cotações ou nos preços no mercado mundial desses produtos, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, será adoptado o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo às exigências de gestão;

c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.

A restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

As restituições serão fixadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:

a) De forma periódica;

b) A título complementar e em relação a quantidades limitadas, por concurso para os produtos para os quais esse processo se afigure adequado.

Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição e o montante desta restituição serão fixados pelo menos uma vez de três meses. No entanto, estas restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário, alteradas entretanto pela Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.

4. As restituições serão fixadas pela Comissão, tomando em consideração os seguintes elementos:

a) Situação e perspectivas de evolução:

- no mercado comunitário, dos preços dos produtos do sector da carne de bovino, bem como das disponibilidades,

- no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne de bovino;

b) Objectivos da organização comum dos mercados no sector da carne de bovino de assegurar aos mesmos uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais;

c) Limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado;

d) Necessidade de evitar perturbações no mercado comunitário;

e) Aspectos económicos das exportações previstas.

Além disso, será tomada igualmente em consideração a necessidade de alcançar um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização dos produtos desses países admitidos ao regime de aperfeiçoamento activo.

5. Os preços comunitários referidos no nº 1 serão fixados atendendo:

- aos preços praticados nos mercados representativos da Comunidade,

- aos preços praticados na exportação.

Os preços no mercado mundial referidos no nº 1 serão fixados atendendo:

- aos preços praticados nos mercados dos países terceiros,

- aos preços de importação mais favoráveis, em proveniência de países terceiros, nos países terceiros de destino,

- aos preços verificados na produção nos países terceiros exportadores, atendendo eventualmente aos subsídios concedidos por esses países,

- aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.

6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do correspondente certificado de exportação.

7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no artigo 1º será o montante válido no dia do pedido do certificado e, em caso de restituição diferenciada, o montante aplicável nesse mesmo dia:

a) No destino indicado no certificado ou, eventualmente,

b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante aplicável no destino indicado no certificado.

Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número podem ser tomadas medidas adequadas.

8. Pode ser estabelecida uma derrogação aos nºs 6 e 7 em relação a produtos referidos no artigo 1º que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 39º

9. A restituição será paga logo que se comprove que os produtos:

- são de origem comunitária,

- foram exportados da Comunidade e,

- no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição, sem prejuízo do previsto na alínea b) do nº 3. Todavia, podem ser previstas derrogações a esta regra de acordo com o processo previsto no artigo 39º, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.

Além disso, o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente à protecção dos animais durante o transporte.

10. Sem prejuízo do disposto no primeiro travessão do nº 9, excepto em caso de derrogação decidida de acordo com o processo previsto no artigo 39º, não será concedida qualquer restituição aquando da exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.

11. O cumprimento dos limites de volume, decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado, será assegurdo com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No tocante ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a validade dos certificados de exportação não será afectada pelo termo de um período de referência.

12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis que não tenham sido atribuídas ou utilizadas, serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

No que diz respeito ao último parágrafo do nº 9, as normas de execução podem incluir também condições relativas às importações para países terceiros.

Artigo 30º

1. Na medida do necessário para o bom funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de bovino, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos produtos referidos no artigo 1º

2. Em derrogação do nº 1, caso a situação referida nesse número seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se anulada a decisão da Comissão.

Artigo 31º

1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:

- a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,

- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 32º

1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou revogar a medida em causa no prazo de um mês a contar da data em que foi submetida ao Conselho.

4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do Tratado.

CAPÍTULO III Disposições gerais

Artigo 33º

Os Estados-membros registarão os preços dos bovinos adultos e da carne de bovinos adultos com base em normas a definir pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

Artigo 34º

1. Quando se verificar uma subida ou uma descida sensível de preços no mercado da Comunidade, se esta situação for susceptível de persistir e, por esse motivo, este mercado for perturbado ou ameaçado de ser perturbado, poderão ser adoptadas as medidas necessárias.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

Artigo 35º

A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por estas limitações, de acordo com o processo previsto no artigo 39º Estas medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias para o apoio desse mercado.

Artigo 36º

Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1º

Artigo 37º

Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados a comunicar serão estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 39º De acordo com o mesmo processo, serão adoptadas as modalidades da comunicação e da difusão dos dados.

Artigo 38º

É instituído um Comité de Gestão de Carne de Bovino, a seguir denominado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 39º

1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará as medidas que sejam imediatamente aplicáveis. No entanto, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir de um mês, no máximo, a contar dessa comunicação, a aplicação das medidas que adoptou.

O Conselho pode, por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 40º

O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

Artigo 41º

O Regulamento (CE) nº . . . ./. . (financiamento da PAC) e as disposições adoptadas para a execução deste regulamento aplicam-se aos mercados dos produtos referidos no artigo 1º

Artigo 42º

O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado.

CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais

Artigo 43º

1. Até 30 de Junho de 2002, os produtos referidos no nº 2 em articulação com o nº 1 do artigo 24º podem ser comprados por organismos de intervenção em conformidade com as disposições do presente artigo a fim de evitar ou amortecer uma descida substancial dos preços.

2. Se estiverem reunidas as condições previstas no nº 3, pode ser decidida, no âmbito de concursos abertos com vista a assegurar um apoio razoável ao mercado, atendendo à evolução sazonal dos abates, a compra pelos organismos de intervenção, num ou vários Estados-membros ou numa região de um Estado-membro, de uma ou várias categorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar, de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50, originária da Comunidade.

Essas compras não podem exceder 350 000 toneladas por ano e para toda a Comunidade.

O Conselho pode alterar esta quantidade, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

3. Os concursos relativos a cada uma das qualidades ou grupos de qualidades que possam ser objecto da intervenção podem ser abertos, de acordo com o processo previsto no nº 8, quando, num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, estiverem simultaneamente reunidas, durante um período de duas semanas consecutivas, as duas condições seguintes:

- o preço médio do mercado comunitário, verificado com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 84 % do preço de intervenção,

- o preço médio de mercado, verificado com base na referida grelha, no ou nos Estados-membros ou regiões de um Estado-membro for inferior a 80 % do preço de intervenção.

O preço de intervenção será fixado em:

- 3 475 ecus por tonelada para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000,

- 3 127,5 ecus por tonelada para o período de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001,

- 2 780 ecus por tonelada para o período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002.

4. A suspensão dos concursos relativos a uma ou várias qualidades ou grupos de qualidades deve ser decidida sempre que se verifique uma das duas situações seguintes:

- durante duas semanas consecutivas, deixarem de ser preenchidas simultaneamente as duas condições referidas no nº 3,

- as compras de intervenção deixarem de se revelar adequadas, tendo em conta os critérios referidos no nº 2.

5. A intervenção será igualmente aberta se, durante um período de duas semanas consecutivas, o preço médio do mercado comunitário para os machos não castrados com menos de dois anos ou para os machos castrados, verificada com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 78 % do preço de intervenção e se num Estado-membro ou regiões de um Estado-membro em que o preço médio de mercado dos machos não castrados com menos de dois anos ou dos machos castrados, verificado com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 60 % do preço de intervenção; nesse caso, as compras das categorias em questão serão efectuadas nos Estados-membros ou regiões de um Estado-membro cujo nível de preços seja inferior a esse limite.

O TEXTO CONTINUA NO NUM.DOC:598PC0158(03).1

Para essas compras, e sem prejuízo do nº 6, todas as ofertas serão aceites.

As quantidades compradas nos termos do presente número não serão tidas em consideração na aplicação dos limites máximos de compra a que se refere o nº 2.

6. Só podem ser aceites a título dos regimes de compras referidos nos nºs 2 e 5 as ofertas iguais ou inferiores ao preço médio de mercado praticado num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, acrescido de um montante a determinar com base em critérios objectivos.

7. Para cada qualidade ou grupo de qualidades que possa ser objecto de intervenção, os preços de compra e as quantidades aceites para intervenção serão determinados no âmbito dos concursos e podem ser fixados, em circunstâncias especiais, por Estado-membro ou por região de um Estado-membro em função dos preços médios de mercado verificados. Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso de todos os interessados. Serão abertos com base num caderno de encargos a determinar, tendo em conta, na medida do necessário, as estruturas comerciais.

8. De acordo com o processo previsto no artigo 39º:

- serão determinadas as categorias, qualidades ou grupos de qualidades de produtos elegíveis para intervenção,

- serão decididas a abertura ou a reabertura dos concursos e a sua suspensão no caso referido no último travessão do nº 4,

- serão fixados os preços de compra, bem como as quantidades aceites em intervenção,

- será determinado o montante de acréscimo referido no nº 6,

- serão adoptadas as normas de execução do presente artigo, nomeadamente as que tenham em vista evitar uma espiral descendente dos preços de mercado,

- serão adoptadas, se for caso disso, as disposições transitórias necessárias à aplicação do presente regime.

Serão decididas pela Comissão:

- a abertura das compras referidas no nº 5, bem como a sua suspensão caso uma ou mais das condições previstas nesse número deixem de ser satisfeitas,

- a suspensão das compras referidas no primeiro travessão do nº 4.

Artigo 44º

1. O escoamento dos produtos comprados pelos organismos de intervenção, nos termos do artigo 43º do presente regulamento e dos artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68, efectuar-se-á de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e a garantir a igualdade de acesso às mercadorias, bem como a igualdade de tratamento dos compradores.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.

3. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito aos preços de venda, às condições de retirada de armazém e, se for caso disso, à transformação dos produtos que tenham sido objecto de compras pelos organismos de intervenção, serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

Artigo 45º

1. Até 30 de Junho de 2002, pode ser decidida a concessão de ajudas à armazenagem privada de produtos referido no nº 3 do artigo 24º

2. As normas de execução respeitantes à ajuda à armazenagem privada serão adoptadas e a concessão de ajudas à armazenagem privada será decidida pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 39º

Artigo 46º

1. Ficam revogados os Regulamentos (CEE) nº 805/68 e (CEE) nº 1892/87.

2. Todas as remissões para o Regulamento (CEE) nº 805/68 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e passam a ler-se nos termos da tabela de correspondências constante do anexo VII.

Artigo 47º

A Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 39º

- as medidas necessárias para facilitar a transição das disposições do Regulamento (CEE) nº 805/68 para as estabelecidas pelo presente regulamento,

- as medidas necessárias para resolver problemas práticos específicos. Essas medidas, se devidamente justificadas, podem derrogar determinadas partes do presente regulamento.

Artigo 48º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, com excepção do artigo 16º, que é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 614/97 da Comissão de 8.4.1997 (JO L 94 de 9.4.1997, p. 4).

(2) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1026/91 (JO L 106 de 26.4.1991, p. 2).

(3) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

(4) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (JO L 356 de 31.12.1997, p. 13).

(5) JO L 182 de 3.7.1987, p. 29.

(6) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(7) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias â-ago-nistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).

(8) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

ANEXO I

PRÉMIO ESPECIAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

PRÉMIO POR VACA EM ALEITAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

PRÉMIO POR VACA LEITEIRA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

PAGAMENTOS COMPLEMENTARES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DOS PAGAMENTOS POR CABEÇA REFERIDOS NO ARTIGO 14º

I. Bovinos machos

1. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos por ano civil relativamente a não mais do que:

a) Um número de animais por exploração a determinar pelo Estado-membro numa base nacional ou regional, utilizando dados históricos de referência; e

b) Um número de animais, num Estado-membro:

- igual ao limite máximo regional do Estado-membro em causa estabelecido no anexo I, ou

- igual ao número médio de abates de bovinos machos durante 1997, 1998 e 1999 registado pelo Eurostat para esses anos ou quaisquer outras informações estatísticas oficiais publicadas para os mesmos aceites pela Comissão.

Só são elegíveis os bovinos machos com mais de oito meses.

2. O montante total do pagamento por cabeça e o prémio especial que pode ser concedido durante a vida de um animal não deve exceder:

a) Por touro elegível:

- 210 ecus a título do ano civil de 2000,

- 280 ecus a título do ano civil de 2001,

- 355 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes;

b) Por boi elegível:

- 320 ecus a título do ano civil de 2000,

- 420 ecus a título do ano civil de 2001,

- 530 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes.

II. Vacas em aleitamento

1. Os pagamentos por cabeça só podem ser concedidos como um montante suplementar por unidade de prémio por vaca em aleitamento estabelecido no nº 4 do artigo 6º

2. O montante total do pagamento por cabeça e do prémio por vaca em aleitamento que pode ser concedido por animal elegível e por ano civil não deve exceder:

- 175 ecus a título do ano civil de 2000,

- 205 ecus a título do ano civil de 2001,

- 235 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes.

III. Vacas leiteiras

1. Os pagamentos por cabeça só podem ser concedidos como um montante suplementar por unidade de prémio por vaca leiteira estabelecido no anexo IV.

2. O montante total do prémio por vaca leiteira e do pagamento por cabeça, incluindo qualquer outro pagamento por vaca leiteira ao abrigo do Regulamento (CE) nº . . . ./. . (leite), que pode ser concedido por unidade de prémio e por ano civil não deve exceder os montantes estabelecidos no nº 2 do artigo 17º desse regulamento.

3. O nº 2, alínea b), do artigo 14º não é aplicável.

IV. Novilhas

1. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos por Estado-membro e ano civil para um número máximo de novilhas igual ao número médio de abates de novilhas durante 1997, 1998 e 1999 registado pelo Eurostat para esses anos ou quaisquer outras informações estatísticas oficiais publicadas para os mesmos aceites pela Comissão.

2. O montante total do pagamento por cabeça que pode ser concedido durante a vida de um animal não deve exceder:

- 100 ecus a título do ano civil de 2000,

- 150 ecus a título do ano civil de 2001,

- 225 ecus a título do ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes.

ANEXO VII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>