N9C34/10 2.2,94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaonívelmínimodeformaçãode
profissõesmarítimas
(94/C34/05
Em21deJunhode1993oConselhodecidiu,emconformidade comon"2doartigo849do
Tratado,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosTransportescComunicações ,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes
trabalhosdoComité,adoptouoparecerem10deNovembrode1993.FoiRelatorThomas
Etty.
Na310?ReuniãoPlenária(sessãode24deNovembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.Introdução
1.1.Ao«factorhumano»—e,nomeadamente ,a
falibilidadehumana—cabegrandepartedaresponsa­
bilidadepelosacidentesocorridosnomar(2).Justifica­
-se,pois,aatençãoqueaestefactordedicamosinstru­
mentosinternacionais .Aimportânciadaformaçãotem
sidosalientadanestecontexto.ÉopiniãodoComité
queumbomníveldeformaçãodastripulaçõesdos
navioscontribuiefectivamente paraaprevençãode
acidentes .AmaioriadosEstados-membros daComunidade ratifi­
couestasConvenções (3).Contrariamente àOMI,a
OITdispõedeumsistemaoperacionaleeficazde
fiscalizaçãodocumprimento dasconvençõesratifi­
cadas.
1.5.Sendoproblemática aaplicaçãodaConvenção
STCW,consideraaComissãoimportantequeasrespec­
tivasnormassejamtranspostasemregulamentação
comunitáriaecompletadascomrequisitosdeadequa­
dosconhecimentos linguísticosaobservarpelastripu­
laçõesdosnaviosdepassageirosedosnaviosquetrans­
portemprodutosperigososoupoluentes.
1.6.Ainiciativacomunitáriatemporobjectivoasse­
guraraobservânciamínimadasnormasdaConvenção
STCWporpartedetodososEstados-membros .Espera­
te,poroutrolado,queosrequisitosaqueserãosujeitos
osnaviosquearvorempavilhõesnãocomunitários e
visitemportosdaComunidade ,sobretudooscomtripu­
laçõesprovenientesdepaísesexterioresàComunidade ,
tenhamumefeitoexemplar.
1.7.Umelementofundamentaldapropostadedirec­
tivaéocontroloaaplicarnosportosdaComunidade
paraverificarseaformaçãoeaqualificaçãodastripu­
laçõesdosnaviossatisfazemasnormasdaConvenção
STCW(completadaspelosrequisitoslinguísticos).
Nestecontexto,édesalientarqueaConvençãodaOIT
n9147(1976)relativaanormasmínimasaobservara
bordodenaviosmercantesfoiratificadaportodos
osEstados-membros daComunidade ,àexcepçãoda
Irlanda.1.2.Amaisimportanteconvençãointernacional
sobreformaçãodopessoaldomaréaConvenção
InternacionalsobreNormasdeFormação,deCertifi­
caçãoedeServiçodeQuartosparaMarítimos (STCW)
daOrganizaçãoMarítimaInternacional (OMI),de
1978.Esteinstrumento foiratificadoporelevado
númerodeEstados(93).Umdosseuspontosfracosé
agrandediversidadedeformaspelasquaistemsido
interpretadoeaplicadopelosEstadosqueoratificaram .
Atéaopresente,continuaanãoexistirnoâmbitoda
OMIumsistemaeficazdefiscalizaçãodocumprimento
daConvenção .OspoderesdaOMInãoincluemode
fiscalização .
1.3.TodososEstados-membros daCEratificaram
aConvençãoSTCW.Presume-sequetodosrespeitem
efectivamente assuasnormas,masdesconhece-seseé
uniforme,naComunidade ,aobservânciadasobri­
gaçõesquedelasdecorrem.
1.4.Outrosinstrumentos internacionais relevantes
nodomíniodaformaçãodetrabalhadores marítimos
são,nomeadamente ,asConvençõesdaOrganização
Internacional doTrabalhon?s53(cartasdeoficial
—1936),74(certificadosdeaptidãodemarinheiro
qualificado—1946),69(diplomadecompetênciados
cozinheirosdenavios—1946)e164(protecçãoda
saúdeecuidadosmédicosdopessoaldomar—1987).(?)Convençãon953(1936)sobreascartasdeoficial—ratificada
poroitoEstados-membros (Bélgica,Dinamarca,França,Ale­
manha,Irlanda,Itália,LuxemburgoeEspanha);
Convençãon?74(1946)sobreoscertificadosdeaptidãode
marinheiroqualificado—ratificadapornoveEstados­
-membros (Bélgica,França,Irlanda,Itália,Luxemburgo ,
PaísesBaixos,Portugal,EspanhaeReinoUnido);
Convençãon?69(1946)sobreodiplomadecompetênciados
cozinheirosdenavios—ratificadapordezEstados-membros
(Bélgica,França,Grécia,Irlanda,Itália,Luxemburgo ,Países
Baixos,Portugal,EspanhaeReinoUnido);e
Convenção nV164(1984)sobreaprotecçãodasaúdeeos
cuidadosmédicosdopessoaldomar—ratificadaporapenas
umEstado-membro (Espanha).(')JOn'.'C212de5.8.1993,p.1.
(2)Ver,nestecontexto,asobservaçõesaduzidasnoparecerdo
ComitésobreaComunicação daComissãosobre«Uma
políticacomumdesegurançanomar»[COM(93)66j,em
particularnoponto3.6.

N?C34/11 2.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
2.Observaçõesnageneralidade poderáviraprocessar-seaseutempomediantesubsti­
tuiçãodosactuaisanexospornovos,queincluam
nomeadamente asdiversassecçõesdaConvenção
STCWrevista.OComitépensa,contudo,queoesta­
tutojurídicodosanexoséigualaodoprópriocorpo
dadirectiva.Oajustamentodadirectivaterá,pois,de
realizar-seaseutempodeacordocomoprocedimento
usual.OComitéchamaaatenção,nestecontexto,
paraosconsiderandos eparaoartigo5?,n92,que
expressamente referemaConvençãoSTCWde1978.2.1.OComitéreconheceaimportânciadeafor­
maçãodostrabalhadoresmarítimosserregidapornor­
masinternacionais adequadas,uniformemente aplica­
dasecontroláveis .Taisnormascontribuirão indubita­
velmenteparaaumentarasegurançanomar.OComité
constatasergeralmentereconhecidaacrescenteescassez
deoficiaisemaquinistasconvenientemente qualifica­
dos.ConsideraqueumaConvençãoconsistentee
correctamente aplicadapoderácontribuirparaatraire
reteropessoaladequado.
OComitéestadeacordocomosentidoeaslinhas
geraisdapropostadaComissão,emboraestalhesuscite
algumasquestões,observaçõesesugestõesdemelhoria.2.4.OComitédebruçou-sesobreaquestãorelativa
àeventualidade deaComunidadeestabelecer,aonível
comunitário ,normasdeformaçãomaisexigentesqueas
daConvençãoSTCW,quetêmumâmbitodeaplicação
mundial.Acabouporrejeitaressapossibilidade .A
adopçãodenormascomunitáriasmaiselevadasteria
efeitosimprevistos .Deresto,osEstados-membros
poderãosempreestabeleceranívelnacionalnormasde
formaçãomaisexigentesqueasprescriçõesmínimas
vigentesaonívelcomunitário .Todavia,oComitéreceia
queoajustamentoàlegislaçãoeuropeiaàSTCW,
tomadacomonívelmínimo,possaconduziraum
decréscimodosníveismaiselevadosexistentesnalguns
Estados-membros .2.2.Emprimeirolugar,desejaoComitéexaminara
relaçãoentreadirectivaprojectadaeaConvenção
STCW.Comoésabido,decorreactualmenteoprocesso
derevisãodaConvenção,queseprevêestarconcluído
em1995.Espera-sequeesteinstrumentovenhaaser
completadoemalgunspontosimportantes ,umdos
quaisdizrespeitoàcomunicaçãoentremembrosde
«tripulaçõesmultinacionais »eentretripulantesepas­
sageiros.Estefoioúnicoelementodarevisãoemcurso
queaComissãointegrounásuaproposta.Outrosele­
mentosigualmenteimportantesnãoforam,todavia,
contempladosporantecipaçãoàrevisãodaConvenção
aconcluirem1995:éocasodocontroloeficazdo
cumprimentodasnormasdaConvenção .AComissão
nãodáexplicaçõesparaestaorientaçãoselectiva,cujos
motivosoComitéignora.SeaComissãonãodeseja
esperaratéqueestejaconcluídaarevisãodaConven­
ção,porquenãointegraantecipadamente outrosaspec­
tosimportantesnaregulamentação comunitáriaem
preparação ?ÉpossívelqueaorientaçãodaComissão
sejustifiquepormotivospolíticos,relacionadoscoma
conclusãodarevisãodaConvençãoSTCW.Pensao
ComitéqueaComissãodeveriaesclareceroConselho
eoParlamentoEuropeusobreestaquestão.2.5.OComitéquestiona-sesobreaeficaciadas
medidaspropostaspelaComissãopara,pelaviade
acordos,levarpaísesterceirosarespeitaremasnormas
daConvençãoSTCWnaformaçãodostripulantesde
naviossobseupavilhão.NãovêoComitérazãopara
queestespaísessejammaisrespeitadoresdeeventuais
acordosconcluídoscomaComunidadedoquedas
disposiçõesdaConvençãoSTCW.OComitéopina,
contudo,queosníveisdeobservânciadasnormaspode­
rãosermelhoradospelaaplicaçãodemedidasexecutó­
riasadequadas,incluindoacçõesdefiscalizaçãoopera­
cionaldaaptidãodastripulações (cfr.Resoluçãoda
OMIA681)porpartedeinspectoresdoEstadodo
porto.
2.6.OacatamentodasnormasdaConvençãoSTCW
incluídasnapropostadaComissão,dependeráem
muitodeumafiscalizaçãoeficaz.OComitétempre­
sentequeaComissãohá-deelaborarumapropostade
directivarelativaaocontrolodosnaviospeloEstado
doporto.Consideraessencialqueelaabranjaofactor
humano,incluindonormasdeformaçãodastripu­
lações.Nãodeverábastaraosinspectoresqueosmem­
brosdastripulaçõessejamdetentoresdecertificados
apropriados ;deverão,antes,verificarsesãogenuínos
esereflectemumníveldeformaçãocondizentecomas
normasdaConvençãoSTCW.PensaoComitéqueos
inspectoresdeverãoigualmentedispordafaculdadede2.3.AnovaConvençãoSTCWestaraconcluída
poucodepoisdaentradaemvigordadirectiva(1de
Janeirode1995,segundoocalendárioestabelecidopela
Comissão).OobjectivodaComissãoé,claramente,
estabelecerporregulamentação comunitáriaosmesmos
requisitosdeformaçãopretendidospelaOMI.Significa
istoqueadirectivaterádeseralteradapoucodepois
dasuaentradaemvigorem1deJaneirode1995,já
quenãoédepreverquearatificaçãodaConvençãose
venhaaarrastarpormuitotempo.Pareceseropinião
daComissãoqueonecessárioajustamentodadirectiva

N9C34/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.2.94
pescamarítima.EstaConvenção,quepoderáviraser
umaConvençãoautónomaemvezdeumprotocolo
STCW,comotinhasidoanteriormente previsto,éco­
nhecidaporFVSTCW.procederacontrolosoperacionaisparatestardetermi­
nadascapacidades .Remete-se,aestepropósito,parao
parecerdoComitésobre«Umapolíticacomumde
segurançanomar»fCOM(93)66],nomeadamente o
ponto5.1.1.OComitéconstatousergeralmenteaceite
queosinspectoresdoEstadodoportoestejamautoriza­
dosaefectuarfiscalizações .3.3.Artigo3°.
3.3.1.OComitéedeopiniãoqueotextodesteArtigo
deveriaseralterado,paraquefiqueclaroquaissãoas
categoriasabrangidas .Alémdisso,otextodeveriacon­
terumareferênciaaosdiversosoficiaisdemáquinase
aosmembrosdatripulaçãoqueexercemfunçõesde
manuseamento decarganostiposdenaviosmenciona­
dosnoAnexo.
3.3.2.Relativamente àtraduçãode«embarcaçãosal­
va-vidas»,veraobservaçãodoponto3.1supra.2.7.Tendoemvistaodesenvolvimento deumaener­
gicapolíticaeuropeiadesegurançanomar,considera
oComitémuitoimportantequetodososEstados-mem­
brosdaComunidaderatifiquemasrelevantesconven­
çõesdaOITjáreferidas.Aratificaçãodeconvenções
daOITpermaneceevidentemente umaprerrogativados
governos.AComissãopoderia,noentanto,noespírito
dorecenteacórdãodoTribunaldeJustiçadasComuni­
dadesEuropeiassobreospoderesdaComissãoem
algunsaspectosrespeitantesàOIT,cooperarcomos
Estados-membros ,examinandoconjuntamente —àluz
dapolíticacomunitáriaprojectada—apossibilidadede
osEstadosaindaemfaltaviremaratificarasreferidas
convenções .3.4.Artigo4o.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.ArtigoIo.Esteartigoignoraosproblemassuscitadospelaeventu­
alidadedecertificadosatribuídosporpaísesterceirosa
pessoasquenãopossuemonívelmínimodeformação
exigidoviremaserreconhecidosemEstados-membros
daComunidadeporforçadedeterminados acordos
bilateraiscomaquelespaíses.Osdetentoresdetais
certificadospoderiam,nessascircunstâncias ,obteros
«correspondentes »certificadosdoEstado-membro em
questão.Nãoé,assim,claraagarantiaque,deacordo
comoartigo,essesdocumentosdariamquantoaonível
mínimodeformação.
OComitéédeopiniãoqueosEstados-membros só
deverãoreconheceroscertificadosdepaísesterceiros
seaComissãoeoEstado-membro interessadoosconsi­
deraremsubstancialmente equivalentes eentenderem
queexistedocumentação comprovativa dequesatisfa­
zemnormasdequalidade-garantia relativamente ao
níveldeformação,conteúdodocurso,sistemadeava­
liaçãodeconhecimentos emétododeemissãodecertifi­
cados.—Nadefiniçãode«oficialradiotécnico »(alíneai),
poderiafazer-sereferênciaaoGlobalMaritimeDis­
tressandSafetySystem(GMDSS),pararepercutir
areformadaSTCW,de1991.
—Nadefiniçãodaalíneak),aComissãopoderiaasse­
gurarumatraduçãoadequadanaversãodelíngua
inglesa(e,possivelmente ,emoutrasversõeslinguís­
ticas)doconceitode«embarcaçãosalva-vidas »(em
inglês,seria«survivalcraft»emvezde«lifeboat»).
Otextodeveriaaindadeixarbemclaroqueares­
ponsabilidade porumaembarcaçãosalva-vidas
podeserumafunçãosuplementardostripulantese
tambémdosoficiais.OComitépensaqueadefi­
niçãocorrectapoderáserencontradanaConvenção
SOLAS,Anexo3.3.5.Artigo5o.
3.5.1.Veraobservaçãoaduzidanoponto3.3supra.
3.5.2.VerificaoComitéqueesteartigotemdois
números2.
3.2.Artigo2°.
3.6.Artigo6o.
OComitétomaconhecimento dequeadirectivase
naoaplicaaosnaviosdepesca.Julga,contudo,muito
importantequeaComissãotomerapidamenteuma
iniciativarespeitanteaoníveldeformaçãodastripu­
laçõesdenaviosdepesca.ÉsabidoqueaOMIprepara
actualmenteumaConvençãoSTCWparaosectordaOComitéchamaaatençãoparaumapropostado
Governonorueguês,actualmenteemdebatenoâmbito
darevisãodaConvençãoSTCWdaOMI,quevisa
nomeadamente oestabelecimento derequisitosmíni­
mosemmatériadeformação,treinoeexamefinalde

2.2.94 N?C34/13 JornalOficialdasComunidades Europeias
pessoaldomar,sujeitosacontrolointernacionalda
OMIt1).
3.7.Artigo7o.3.9.2.Noquerespeitaaon?2desteartigo,estranha
oComitéquenãoestejamprevistasmedidascontra
naviosquearvoremopavilhãodeumpaísterceiro,
cujastripulaçõessejamprovenientesdeváriospaíses
terceirosquenãotenhamratificadoaConvenção
STCWenãotenhamconcluídoqualqueracordocom
aComunidade .É,comefeito,depreverqueaslacunas
maissériasseencontremjustamentenestesnavios.Na
opiniãodoComité,estenúmerodeverádeixarbem
claroqueoscontrolosaefectuarnãoincidirãoapenas
naverificaçãodapossedoscertificadosrequeridos,
masincluirãotambémtestesoperacionaisdestinadosa
avaliaraaptidãodastripulações (cfr.ResoluçãoA681
daOMI).3.7.1.Aquestãodosconhecimentos linguisticose,
paraoComité,deexcepcionalimportância .Merece,
pois,aplausoqueaComissãotenhaaditadoesteele­
mentoàsdisposiçõesdaConvençãoSTCW,queconsti­
tuemparteintegrantedapropostadedirectiva.
3.7.2.Éfundamentalqueadirectivaprevejaque
todososmembrosdatripulaçãodeverãopodercomuni­
carentresinumalínguacomum.
3.7.3.Quantoaosrequisitoslinguísticosaplicáveisa
«qualquermembrodatripulação,aquemcompete
ajudarospassageirosemcasodesituaçãocrítica»
(n?1doartigo),duvidaoComitédequesejamrealistas.
Emnaviosdecruzeiroeem«ferry-boats»,muitaspode­
rãoseraslínguasfaladaspelospassageiros .Embora
desejável,oobjectivodaComissãoéprovavelmente
inatingível.
OComitépensaqueoAnexo4daSTCW25)propor­
cionaumasoluçãoaceitávelparaestaquestão.OComitéexprimeasuainquietaçãonoquerespeitaa
esteartigo,quepareceprestar-seadiversasinterpre­
tações:nomeadamente ,adequenenhumamedida
deveriasertomadacontrapaíses-terceiros quenãote­
nhamratificadoaSTCWnemconcluídoacordoscom
aComunidade .
3.9.3.OComitépensaqueodispostonon?3deste
artigolimitaráaacçãodosinspectoresaoexamedos
certificados,oqueimpediráostestesoperacionaisinclu­
ídosnoMemorandodoControlodoEstadodoporto.
Estefactopoderáassimviraterumefeitocontrário
aopretendidopelaComissão.
3.8.Artigo8o.
3.8.1.OComitéentendedesnecessário concedera
dispensareferidanaproposta.TodososEstados-mem­
brosdaComunidaderatificaramaConvençãoSTCW,
podendoconsiderar-sequeasseguramocumprimento
dasobrigaçõesvigentes.
3.8.2.Relativamente àtraduçãode«embarcaçãosal­
va-vidas»,veraobservaçãodoponto3.1supra.3.9.4.MarítimosdecategoriasabrangidaspelaCon­
vençãoSTCW,quenãosejamnacionaisdeumEstado­
-membroenãopossuamoscertificadosdeformação
profissionalmencionados non?3doartigo9?não
deverãoserautorizadosaserviremnaviosquearvorem
pavilhãodeumEstado-membro (oComitéestáciente
deque,noâmbitodarevisãodaConvençãoSTCW,se
encontraemdebateadefiniçãoderequisitosmínimos
deaptidãoprofissionalparatodasascategoriasde
marítimos).
Poderáserconcedidaumalicençanocasodetersido
concluídoumacordomutuamente satisfatórioentreo
Estado-membro eopaísterceirodequesãonacionais
osmarítimosemquestão,desdequeaComissãoeo
Estado-membro reconheçamcombaseemevidência
documentalqueoscertificadosdeaptidãoprofissional
respeitamasnormasestabelecidas pelaConvenção
STCWeseacordamcomnormasdegarantiadequali­
dadereconhecidas (cfr.ISO9000,actualmenteem
exame).3.9.Artigo9o.
3.9.1.DuvidaoComitédequeon?1desteartigo
tenhaemcontaarealidade.Paraalémdaobservação
genéricaqueaduziunoponto2.5supra,oComité
questiona-sesobreomodocomoaComissãotenciona,
numprazorazoável(esemoapoiodeumpesado
aparelho),concluir«acordosmutuamentesatisfató­
rios»comumacentenadepaísesterceiros.OComité
chamaumavezmaisaatençãoparaarevisãoda
ConvençãoSTCWeparaosprojectosexistentesneste
âmbitoquevisamoestabelecimento da«garantia»
pretendida.RecomendaàComissãoquereconsidere
estenúmero.3.9.5.OsEstados-membros deveriamtomartodasas
medidasnecessáriasparagarantirqueosnaviosque
arvorempavilhãodepaísterceiroapliquemouaCon­
vençãoSTCWoudisposiçõesdecertificaçãosubstanci­
almenteequivalentesàsconstantesdaquelaConvenção .
Quandonãosejaocaso,aosinspectoresqueexecutam
ocontrolodosnaviospeloEstadodoportodeverá
bastarqueatripulaçãodessesnaviostenhaaptidão(')«Trainingandwatchkeeping—Maritimeeducation,training
andcertification .Introductiononqualityassuranceprin­
ciples»,IMO,MaritimeSafetyCommittee62/INF9
(25.3.1993).

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profissionalequivalente .Deveráserdadaprioridade
aosnaviosetripulaçõesdepaísesterceirosquetenham
antecedentes dedeficienteobservânciadosinstrumen­
tosdaOMIemgeraledaConvençãoSTCWemparti­
cular.
3.9.6.OsEstados-membros deverãotomartodasas
medidasnecessárias,incluindooapresamentodeum
navio,seasautoridadesportuáriasdescobrirem ,nodecursodeinspecção,queastripulaçõessãoincapazes
deprovaremcompetênciaprofissionalrelativamenteàs
tarefasquelhesestãoatribuídasabordodonavio,
ouquandooinspectortenhaumabaserazoávelpara
suspeitarqueoscertificadosousãofalsificaçõesou
foramemitidosdeformaincorrecta.Oinspectordeverá
tambémestarhabilitadoatomardecisões,apóssolicitar
aosmembrosdatripulaçãoquedemonstrem asua
competênciaeograudeconhecimentosrequeridonum
contextooperacional .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómico eSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàsregrasenormascomunspara
asorganizaçõesdevistoriaeinspecçãodosnavios(*)
(94/C34/06)
Em11deJunhode1993,oConselhodecidiu,nostermosdon?2doartigo84?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
IncumbidaaSecçãodosTransporteseComunicações dapreparaçãodoscorrespondentes
trabalhosdoComité,estaSecçãoemitiuparecerem10deNovembrode1993(Relator:
F.Whitworth).
Na310?ReuniãoPlenária,sessãode24deNovembrode1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.Introduçãoeantecedentes
1.1.Apropostasubjudiceintegra-senoprograma
deacçãoanexoàcomunicaçãodaComissão «Uma
PolíticaComumdeSegurançaMarítima»[COM(93)
66final]etemcomoobjectivoestabelecer,sobaforma
dedirectiva,critériosuniformesparaasorganizações
emqueosEstados-membros (eoutrospaísesnãocomu­
nitários)delegamarealizaçãodeinspecçõesevistorias
comcarácterobrigatórioeaemissãodecertificadosde
conformidade comdeterminadasconvençõesmarítimas
internacionais ,comosrespectivosprotocolosereso­
luçõeseaindacomoscódigosconexos.1.2.Estasconvenções,queconstituemabasedas
normasinternacionais paraaconcepçãoeaconstrução
denavios,asegurançadavidahumanaeaprevenção
dapoluição,são:
—aConvençãoInternacionalparaaSalvaguardada
VidaHumananoMar(SOLAS1974);
—aConvençãoInternacional dasLinhasdeCarga
(LLC1966);
—aConvençãoInternacionalparaaPrevençãoda
PoluiçãopelosNavios(MARPOL1973/1978);
acompanhadas dosrespectivosprotocolosealterações.
1.3.Deacordocomestasconvenções,competeaos
governosnacionaisgarantirqueosnaviosqueconstam
dosseusregistoscumpremasdisposiçõesvigentese, (')JOn?C167de18.6.1993,p.13.