N°C223/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
ParecersobreoRelatório1991daComissãoaoConselhoeaoParlamentosobreaPolítica
ComumdaPesca
(92/C223/12)
Em12deDezembrode1991,aComissãodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreo
«Relatório1991daComissãoaoConselhoeaoParlamentosobreaPolíticaComumda
Pesca».
ASecçãodeAgriculturaePescas,encarregadadapreparaçãodostrabalhosdoComitésobre
esteassunto,emitiuparecerem12deMaiode1992,combasenorelatóriodeA.Ferrazda
Silva.
Na297?reuniãoplenária(sessãode27deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
velmenteainiciativadaComissãotendentearecolher
aopiniãodosparceirossociaisantesdeadoptaras
propostasregulamentares quedeverãoregeroconjunto
daPolíticaComumdaPescaparaoperíodo1993/2002.
1.3.1.O«Relatorio1991daComissãoaoConselho
eaoParlamentosobreaPolíticaComumdaPesca»,
porqueseinspiramuitoprofundamente dacomuni­
caçãosupracitada,asobservaçõesformuladasnopare­
ceraprovadona289?reuniãoplenáriade26deSetem­
brode1991sobreaquelacomunicaçãomantêmno
essencialplenavalidade.1.Introdução
1.1.Aproveitando acircunstânciadeterdeapresen­
tarumrelatóriosobreosectordapescaporforçado
Regulamento (CEE)n9170/83,aComissãoemboa
horadecidiuaproveitaroensejopara,porumlado,
fazerumbalançodaPolíticaComumdaPescade1983
a1990e,poroutro,paradefinirasorientaçõesgerais
paraofuturodosectorpesqueiroedasactividades
conexas .
1.1.1.Trata-sedeumadecisãoacertada.Omomento
políticoadequa-separticularmente aumdebatealar­
gadosobreestesectorcomunitárioquetemconhecido
nosúltimosanosprofundasmodificaçõesquealteraram
significativamente osseuspressupostosdebase:criação
daszonaseconómicasexclusivas (ZEE),commodifi­
caçãoradicaldaspossibilidades edascondiçõesde
acessoaosrecursos,sucessivosalargamentosdaCEEa
NorteeaSul,rarefacçãodamatéria-prima ...
1.2.Frutodedifíceiseelaboradoscompromissos
políticosedeumlongoenãomenoselaboradoesforço
diplomático ,apolíticapesqueiracomunitárianecessita
adaptarasuaarquitecturainternademodoagarantir
asuaexistênciaepotenciarasuaevolução.Semdúvida
queumagestãoequilibradaeracionaldosrecursos,é
condiçãosinequanondaviabilidadeeconómicadeste
sector.
1.2,1.Asuaimportânciacrescentedeveserdevida­
mentesublinhada eavaliadanãosóemtermosde
contribuiçãoparaoprodutointernobrutomastambém
emfunçãodasuaconcentraçãogeográficaedaimpor­
tânciadasactividadesconexasamontanteeajusante
dosectorprodutivo .
1.3.NoseuparecerCES1121/91(*)sobreacomuni­
caçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamentosobre
aPolíticaComumdaPesca,oComitéacolheufavora­2.ApescanaComunidadede1983a1990
2.1.Totaladmissíveldecapturas(TAC)erepartição
emquotasnacionais
2.1.1.OsníveisdosTACreflectem,infelizmentecom
algumafrequência,preocupaçõesmaisdeordempolí­
ticaquecientífica,razãopelaqualseafastamdos
parecerescientíficosqueosmotivaram .
2.1.1.1.Talvezsejanecessárioprocurarnestareali­
dadearazãodofracassorelativodapolíticadegestão
eosseusquaseinexistentesefeitospositivos.
2.1.2.Poroutrolado,aausênciademedidasde
acompanhamento comcaráctersocioeconómico talvez
tenhacontribuídotambémparaqueossectoresprofis­
sionaisaceitassemessasituaçãocontráriaaosseusinte­
ressesamédiooualongoprazo.
2.2.Estabilidade relativa
2.2.1.ORegulamento (CEE)n?170/83estabeleceu
oquadrojurídicodeumsistemadeconservação e
exploraçãoequilibradadosrecursosbiológicosdomar,
atravésdalimitaçãodascapturas.Eleinduziriaarepar­
tiçãodosTACemquotasnacionaiscomodevendo
asseguraracadaEstado-membro umaestabilidaderela­ (i)JOn?C339de31.12.1991,p.75.

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sermaisoresultadodeumcompromissopolíticodo
queumapreocupaçãobiológica.Estaafirmaçãoparece
infelizmenteconfortadapeloestadodecertasunidades
populacionaiscomoobacalhau,oeglefino,etc.
2.5.Políticaestrutural
2.5.1.Agestãodasestruturasnãoparecetersido
muitobemsucedida,sesetiveremcontaasobrecapaci­
dadeaindaexistentenaComunidade .Osobjectivos
ambiciososquevisavamdesenvolverracionalmente o
sectordapescaafimdeassegurarumníveldevida
equitativoaospescadoresnãoforamatingidos.
2.5.2.Apolíticaestruturaléumdosaspectosda
PolíticaComumdaPescaquedevemerecerumamaior
atençãonospróximosanos.tivadasactividadesexercidassobrecadaumdosstocks,
preservandoasnecessidadesparticularesdasregiões
particularmente dependentesdapesca.Desseconceito
resultouaindaadistribuiçãopercentualdascapturas
paracadastock,atravésdeumachavederepartição
queestáasseguradaaté1992,oquepareceterpropor­
cionadoacadaEstado-membro ,salvaguardadas ascon­
tingênciasinerentesaosistema,ummínimodegarantias
quantoàsquotasquelheestavamatribuídasanual­
mente.
2.2.2.Asactividadesdapesca,comoasoutrasaliás,
necessitamconhecerocontextojurídico,económico,
técnicoesocialnoqualelassãochamadasaoperar.
Pelascaracterísticas muitoparticularesinerentesaesta
actividadeeconómica,elaestájáporsisósujeitaaum
conjuntodeimponderáveis relacionadosnomeada­
mentecomascondiçõesmeteorológicas ,comas
variações,porvezesaindainexplicadaspelaciência,
donúmerodeindivíduosdecadaclassedeidadedas
diferentesespéciesouaindacomasconsequências das
agressõesaomeiomarinhoqueelanãodominainteira­
mente.
2.2.3.Porestasrazõestorna-seindispensávelque
tudoquantopossainfluirsobreoníveldeprodução
possívelemrelaçãoacadaespécie,acadazona,evolua
demaneiraponderadademodoanãoperturbaras
possibilidades depescadasfrotasdaComunidade .O
princípiodaestabilidaderelativaconstituiigualmente
umelementoimportantenasdecisõesdeinvestimento .
2.2.4.OComitédefendenofundamental amanu­
tençãodesseprincípio,emboracomaseventuaisadap­
taçõesqueaevoluçãoverificadadesde1983possavir
ajustificar.2.6.Frotadepesca—Programasdeorientaçãopluria­
nuais(POP)
2.6.1.Apesardeoseubalançonãoserinteiramente
satisfatório,oComitéestimaqueosprogramasde
orientaçãoplurianuaisconstituemummeioessencial
naprocuradamelhoradequaçãoentreosrecursos
exploráveiseascapacidadesdepesca.Elestiveram
nomeadamente oméritodepermitirummelhorconhe­
cimentodasdiferentesfrotasdepesca,dassuascarac­
terísticasepotencialidades .
2.6.2.Asuaeficáciatendeglobalmenteamelhorar,
emrazãodeummelhorconhecimento doselementos
constituintesdasfrotasdepesca.Elesobrigam,por
outrolado,osEstados-membros eosprópriosprofissio­
naisanãoreflectiremsóemtermosderenovaçãomas
tambémdecapacidadedafrota.
2.6.3.Tambémnestedomínio,aausênciadeuma
vertentesocialparecetercontribuídosignificativamente
paraanãorealizaçãodosseusobjectivos.Sabendo-se
queumareduçãodefrotatemnecessariamente conse­
quênciassobreoníveldeemprego,nadafoiprevisto
paraatenuarasconsequências sociais...2.3.Igualdadedascondiçõesdeacesso
2.3.1.Osproblemasdecoabitaçãonoslocaisde
pescasãoosmaisdifíceisderesolver.Oprincípioda
liberdadedeacessoparaospescadoresdosEstados­
-membrosàszonasdepescacomunitáriaséumprincí­
piobasequeimportareafirmar.
2.3.2.Frutodeumlongoedifícilcompromisso ,
asderrogaçõesàliberdadedeacessonafaixadas
12milhasprevistasnoartigo69doRegulamento (CEE)
n?170/83permitiramoexercíciodesseprincípioque,
eventualmente ,nãoteriaexistidosemessasadaptações .
Esteconjunto/princípioederrogações—églobalmente
bemaceitepelosector,tendoasseguradotambéma
protecçãodascomunidadeslocaisquepuderamassim
continuaraexercerassuasactividadestradicionaisde
pesca.2.7.Mediterrâneo
OComitéapoiaodesejoexpressopelaComissãode
estabelecerumregimecomumparaosEstados-mem­
bros,procurandoedificarumapolíticaglobaldecoope­
raçãoentreosEstadosribeirinhosparaumagestão
racionaldosrecursos.
2.8.Zonaeconómicaexclusivacomunitária2.4.ShetlandBox
2.4.1.Emboranãosecontesteasuamanutenção ,a
instauraçãodoregimeprevistoparaestaáreapareceSemsombradedúvidas,oelementoessencialdaPolítica
ComumdaPescafoiainstauraçãodeumaZEEno
AtlânticoNorte.Elacontribuiuseguramenteparafazer

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dependemeconsequentemanutençãodotecidosocioe­
conómicodolitoralcomunitário ,tudodeveserfeito
comvistaaumamaioreficáciadaPolíticaComum
daPesca,elementoessencialdopatrimóniomarítimo
europeu.
3.1.4.ReiteraoapoioaosesforçosdaComissão
tendentesàprevalênciadoconceitodeglobalidadena
PolíticaComumdaPesca,maiorcoerênciaesinergia
entretodasassuasdiferentesvertentes .
3.1.5.Reafirma-seanecessidadedenovodinamismo
noâmbitodaorganizaçãocomumdemercados,em
matériadeprincípiosquedevemregerasrelaçõescom
ospaísesterceiroseapolíticacomercial(3).
3.1.6.Éprimordialumamaiortransparênciana
tomadadedecisãodemodoaqueosparceirossocioeco­
nómicospossamdispordetodososelementosinterve­
nientesnamesma.AComissãodeveriaigualmenteasso­
ciá-losnapreparaçãoedesenrolardasgrandesnego­
ciaçõesinternacionais .
3.1.7.AcentralizaçãonaComissãodagestão,com
carácterdeexclusividade ,dasdiferentesvertentesque
compõemaPolíticaComumdaPescanãoédesejada
nemdesejável.Oprincípiodasubsidiariedade ,onde
cadaumdosseusintervenientesassumiráasuaquota­
-partederesponsabilidades comvistaaoobjectivo
comum,aocontrário,permitiráumamaioremais
efectivaimplicaçãodetodos,condiçãoparaosucesso
daPolíticaComumdaPesca.progrediraideiaeaconstruçãoeuropeias,possibili­
tandoumagestãocomumdosrecursoshaliêuticos .
2.9.Relaçõescompaísesterceiros
AComunidadedependedospaísesterceirosaomesmo
tempoparaasatisfaçãodassuasnecessidadesdecon­
sumodeprodutosdomareparaoacessoàmatéria­
-primahaliêutica.Destadupladependência ,quese
temacentuadonosúltimosanosdadaaexpansãodo
mercadodosprodutosdomareasvicissitudesresultan­
tesdararefacçãodosrecursos,resultouanecessidade
deconcluiracordosdepescacomospaísesterceiros.
Estestendemaassumirumaimportânciacadavez
maiornodomíniodaPolíticaComumdaPesca.
2.10.Políticacomercial
2.10.1.OComitécongratula-secomofactodea
ComissãopartilhardopontodevistadoComité(*)
quantoànecessidadedeumamaiorclarezaerespeito
dosprincípiosdefinidospelaComunidadenodomínio
dasrelaçõescomerciaiscompaísesterceiros.Nareali­
dade,comohavíamosassinalado,certasfacilidades
pautaisaplicadasaosprodutosdapesca,frutodedeci­
sõespolíticasestranhasaosector,resultamembenefício
deinteressescomunitáriosquenadatêmavercoma
própriapesca.
2.10.2.Emmatériadeabastecimento domercado
comunitário (2)deficitárioemcertosprodutos,o
Comitéreafirmaavalidadedoprincípiodapreferência
comunitária .Poroutrolado,torna-senecessárioapoiar
programasdeinvestigaçãoparaumamaiorvalorização
dasnossasproduçõesexcedentárias oudaquelasque
sãoinsuficientemente exploradas .3.2.Gestãodosrecursos
3.2.1.Omaiorproblemacomquesedeparamos
pescadoresdaComunidadeéoqueseprendecomo
níveldosrecursosdisponíveisnaságuascomunitárias
edoseuacessoemmatériadepescanaságuasdos
paísesterceiros.
3.2.2.Umamaiorintegraçãodadimensãoambiental
naPolíticaComumdaPescaéindispensávelafortiori
quandosetratadegestãodosrecursosbiológicos
marinhos,particularmente dependentesdosfactores
ambientais .
3.2.3.Emboranãosepossaimputarexclusivamente
àmortalidadepelapescaaactualsituaçãodasunidades
populacionais (4),ninguémcontestaqueelasestãoforte­
menteexploradasequetalfactoésusceptíveldeprovo­
carparaospescadoresemcausaumareduçãodassuas
capturascomprejuízostantoparaosarmadorescomo
paraasequipagens .Gerirosrecursostorna-seum
imperativoabsoluto!3.OrientaçõesparaaPolíticaComumdaPescade
1993a2002
3.1.Observaçõesgerais
3.1.1.OComitéapoiademaneirageralasorientações
propostaspelaComissãonopresenterelatórioaoCon­
selhoeaoParlamento .
3.1.2.Sublinhaoimperativodaconservaçãodos
recursoshaliêuticos,plenamenteintegradaepriorizada
nodireitocomunitário enaConvençãodasNações
UnidassobreoDireitodoMar.
3.1.3.EstimaaindaoComitéquenaperspectiva
daperenizaçãodesteimportantesectordaactividade
económicaedasobrevivênciadaspopulaçõesquedele
(')JOn?C339de31.12.1991,p.75,ponto5.1a5.2epontos
6.a6.3.2. (3)JOn?C339de31.12.1991,p.75.
(2)Doe.SEC(91)2288finalde8.1.1991,ponto2.3.4.1. (4)JOn?C339de31.12.1991,p.75,pontos2.3a2.3.2.1.

31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/33
unidadesseriaproibidaenquantoacapacidadedafrota
forexcedentária .Estacapacidadevariariaemfunção
doestadodasunidadespopulacionais .
3.2.6.5.Umaregulamentação emmatériademedidas
técnicasdeconservaçãoésempremuitodifícil.Épreciso
queelanãovenhaatraduzir-senumimpedimento à
necessáriaevoluçãotecnológica .Asmedidastécnicas
devemsersimples,devempodersercontroladasepre­
viamentetestadascomacolaboraçãodosprofissionais
dosector.
3.2.6.6.Parecepreferívelorientarainvestigaçãono
sentidodaselectividadecomvistaaproporcionaraos
pescadoresartesmaisselectivas(2).Atentação,em
matériadegestãodosrecursoshaliêuticos,podesera
dequererregulamentaratéaodetalhe.Oraépreciso
nãoesqueceroslimitesdaregulamentação :
—dificuldadesdecontrolo,
—custosdocontrolonomar,
—riscodeentraveàsevoluçõestécnicasoulegislação
rapidamenteultrapassadapeloprogressotécnico.
3.2.6.7.Sãopreferíveisalgumasmedidassimples,efi­
cazes,mesmoimperfeitas,doqueumarsenalpesado,
difícildepôremprática,nãorespeitadopelospesca­
dores.3.2.4.Oconhecimento doníveledaevoluçãodas
unidadespopulacionaisexploradasnaságuascomuni­
táriasédeinteresseprimordialeconstituiumelemento
fundamentalatodaavontadepolíticadegestãodos
recursoshaliêuticos .Osmeiosafectadosàinvestigação
paramelhoraresteconhecimento devemseraumenta­
dosparaestaràalturadaimportânciaqueelerepre­
senta.
3.2.5.OComitéconfirmaasuaposiçãoquantoà
manutenção ,emboracommelhorias,dosistemade
TACequotasparacompletarapolíticadeadequação
dascapacidadesdepescaaosrecursosdisponíveis .Um
esforçodeveráserfeitonosentidodeassegurarores­
peitodoTACequotasestabelecidos .
3.2.5.1.OComitédestacaaaceitaçãopelaComissão
nopresenterelatóriodainstauraçãodeTACpluriespec­
íficoseplurianuais,talcomohaviasugerido(*),facto
quepermitiráumagestãomaisrealista.
3.2.5.2.Recordanesteaspectoqueoconceitode
TACequotaspluriespecíficas devesercompreendido
comoumfactordemaiorflexibilidadequeencontraa
suaaplicabilidade naglobalizaçãodosTACequotas
deváriasespécies.AssimautilizaçãodeTACequotas
pluriespecíficas nãodeveconduziraoencerramentoda
pescadetodasasespéciesquandoumasódessas
espéciesatingiuasuasubquota.
3.2.6.Outrasmedidaspoderiamigualmenteserpre­
vistas,talcomoregulamentar :
a)Tempoenúmerodediasdepesca;
b)Númerodenavios,tamanho,potênciamotriz;
c)Engenhosdepesca.
3.2.6.1.Alimitaçãodotempodepescapodeconsti­
tuirumasoluçãoaponderar,emboraaparagemde
curtaduraçãopossainduzir,nosoutrosdias,umaacti­
vidadeintensamesmoseascondiçõesdesegurançao
desaconselhem .
3.2.6.2.Procurarregulamentardemasiadoascarac­
terísticasdosnaviospodeterefeitosperversos.Também
nestedomíniosecorreoriscodeosnaviosacabarem
porseadaptaremàscaracterísticas dosregulamentos e
nãoàsnecessidadesdaprofissãorealmentepraticada.
Seassimsuceder,nãoserácertamenteasegurançaa
grandebeneficiada...
3.2.6.3.Éprecisoevitarque,pelaviadaregulamen­
taçãocomunitáriaoupeloscritériosdasajudas,senão
venhaasugerirtiposdenaviosoumétodosdepesca
perigosos .
3.2.6.4.Subsidiariamente asautoridadesnacionais
ouregionaisdeveriamassumirumaindamaiorprotago­
nismoemmatériadegestãodosrecursos.Poder-se­
iamestabelecer,porexemplo,planosdeorientação
plurianuaisregionaisfixandoparaumadadaregiãoou
umdadosectoracapacidadedafrotaeoslimites
globaisdepotênciaetonelagem .Aentradadenovas3.2.7.Licenças
3.2.7.1.Alicençadeveserconcebidacomoummeio
deconheceroesforçodepescaedefazercumprira
regulamentação emvigor.Ainstituiçãodeumsistema
delicençasdeveriasersujeitaapréviaconsultadas
organizaçõesprofissionais .Aintroduçãodeumsistema
delicençasparaaszonassensíveis,casoagravidadeda
situaçãoojustifique,podeserumahipóteseaponderar.
3.2.7.2.Osrecursoshaliêuticossãoumbemcomum,
razãopelaqualelesnãopodemserobjectodeuma
apropriaçãopessoal.OComitérejeitaapossibilidade
deinstauraçãodeumsistemadelicençaspotencial­
mentetransaccionáveis .
3.2.7.3.Dequalquermodoaintroduçãodeumsis­
temadelicençasdeveseracompanhadodeumplano
socioeconómico .Umavezcalculadooesforçodepesca
admissíveleacapacidadedepescaprevista,aosEsta­
dos-membroscaberáafunçãodegeriraslicençasque
lhessãoatribuídas .
3.2.8.Pescaindustrial
OComitélamentaqueoRelatório1991aoConselho
eaoParlamentosobreaPolíticaComumdaPesca
produzidopelaComissãoecentradosobreoestadodas
(')JOn?C339de31.12.1991,p.75,pontos2.4a2.4.6.1. (2)JOn?C339de31.12.1991,p.75,pontos2.5a2.5.2.1.

N?C223/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
unidadespopulacionaisnãoserefiraaestetipodepesca
nãodestinadoaoconsumohumano.Trata-sedeuma
lacuna,umavezquepareceserconsiderávelaincidência
destetipodepescadestinadoàfarinhasobreosrecursos
haliêuticosí1).
3.2.9.Pescanãoprofissional
OComitéédeopiniãoquesetornanecessáriotomar
medidasparaqueosprofissionaisnãopossamsersub­
metidosaumaconcorrênciadeslealporpartedeactivi­
dadescomcarácterrecreativo.Numquadroderare­
facçãodosrecursosdisponíveispareceindispensável
regulamentaraqueletipodepesca.
3.2.10.Controlo
OComitémarcaoseuacordoquantoànecessidadede
aComunidade sedotardemeiosefectivosdecontrolo
atribuídosàComissãoeaosEstados-membros abar­
candooconjuntodasvertentesquecompõemaPolítica
ComumdaPesca(2).Desdelogoaintroduçãodecon­
troladoresdeoutrosEstados-membros nasequipasde
controlonacionaisaexemplodoqueéfeitonoutros
domíniosdeveriaserencorajada .
3.3.Estruturas
3.3.1.Apolíticaestruturaléigualmenteumdos
meiosdegestãodosrecursos.Aadequaçãodascapaci­
dadesdafrotacomunitáriaaosrecursosdisponíveisé
oprimeiroelodapolíticadegestão.Eladeveserpriori­
zada.Quantomaisrapidamenteforrestabelecida a
situaçãocomoconsequenteregressoaoequilíbrio,mais
beneficiaráosectorcomarenovaçãodasunidades
populacionais .Estaadaptaçãodoesforçodepescaeda
capacidadedafrotadeveinscrever-senumplanoglobal
quedevenomeadamente incluirplenamenteosaspectos
sociais,oqueaindanãoéocasonopresenterelatório.
3.3.2.Noquerespeitaàsajudas,torna-senecessário
igualmenteteremcontaosesforçosrealizadospor
algunsEstados-membros pararespeitaroseuplanode
orientaçãoplurianual (POP),dando-lhesaprioridade
naatribuiçãodasajudas.
3.3.3.Maisdoqueoutrasacçõesaoníveldagestão,
sempresusceptíveisdeteremqueseradaptadasdevido
àevoluçãodatécnicadepescaoudificilmentecontrolá­
veis,ocontrolodaevoluçãodafrotaéoqueparece
maiseficazeoquemelhorrespondeaoimperativode
garantiraperenidadedasactividadesdepesca.
3.3.3.1.Mesmoseosseuscritériosnãosãocomple­
tos(potência,tonelagem),osPOPconstituemumsis­
temaque,seforrespeitado,oquenãoéaindaactual­
menteocasoemalgunsEstados-membros ,podepro­
porcionarresultadosaceitáveis.
3.3.3.2.Umbemponderadoconjuntodemedidasde
gestãodosrecursos,conjugadamente commedidasdecarácterestrutural,podecontribuirparaumamaior
estabilidadedosector.
3.3.4.Quantoànecessidadedereduçãodafrota
comunitária ,estimadosegundoo«relatórioGulland»
em40%emmédiaparaoconjuntodaspescariascomu­
nitárias,oComitéreafirmaanecessidadedediferenciar
oesforçoderedução.Umaeventualreduçãotemque
terporbaseumestudodetalhadodecadafrotaedas
suaspossibilidades depesca.
3.4.Políticasocial
3.4.1.OComitéreafirmaasuaconvicçãodequea
ausênciadeumavertentesocialnaPolíticaComumda
Pescatemconstituídoumalacunagrave(3)Assoluções
paraqueapontaoRelatório1991daComissão(4)no
sentidodeadequaroesforçodepescaaosrecursos
haliêuticosdisponíveis,garantindoumaexploração
estáveleracional,nãoserãopossíveissemumaverda­
deiracomponentesocial.OComitéreiteraasexigências
emmatériadePolíticaSocialqueoComitétemfeito
empareceresanteriores .
3.4.2.Naperspectivadeumamaiorcoesãoeconó­
micaesocial,oComitécongratula-secomacriação,
noquadrodaspolíticasestruturaisedareformados
Fundosafavordasregiõesparticularmente dependentes
dapesca,deumnovoobjectivo,denominadoobjectivo
6,comvistaafacilitarasreestruturações eoconse­
quenteimpacteeconómicoesocial.
3.4.3.Formação ecomunicação
3.4.3.1.Agestãodosrecursoséumpontochaveda
políticadapesca.Lávaiotempoemqueosectorse
pôdepassardela.Torna-seprimordialque:
—osfuturospescadoressejamsensíveisaestareali­
dade.Umaformaçãoajustadaeautilizaçãode
módulosdeformaçãoqueprivilegiecomosuporte
oaudiovisual ,
—osfuturosquadrosdevemterconhecimentos sufi­
cientesparacompreenderapolíticadegestãocomu­
nitária,
—osresponsáveisactuaiseoscapitãessejamsuficien­
tementeinformados ;aComissãodeveriateruma
políticadecomunicaçãoparajustificarasdecisões
tomadas,favoreceraconsciencialização ,suscitaras
iniciativas,osdebates.
3.4.3.2.Dadososperigosespecíficoseimportantes
nestaprofissão,umaformaçãomínimaantesdaentrada
naprofissãopareceindispensável .Aentradanaprofis­
sãodeveriasersujeitaaestaformaçãomínimaobrigató­
ria.Eladeveriacontemplarodomíniodasegurança,o
(3)JOn?C339de31.12.1991,p.75. (1)JOn?C339de31.12.1991,p.75,pontos2.6a2.6.2.1.
(2)JOn?C339de31.12.1991,p.75,pontos2.7a2.7.4.1. (4)Doe.SEC(91)2288final.

N?C223/35 31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
conhecimentodosperigosdomeiomarinho,saberutili­
zaromaterialdesegurança,terconhecimentos desoco­
rrismo.Aestaformaçãopoder-se-iamagregaroutros
módulos .
3.4.3.3.OComitérecordaasobservaçõesconstantes
doparecerCES126/92sobreasprescriçõesmínimasde
segurançaedesaúdeabordodosnavios.3.5.Acordosdepescacomospaísesterceiros
3.5.1.AComunidadepelaviadosacordosdepesca
tempodidoatenuaroseudéficitcrónicoemprodutos
domarepreservarasactividadestradicionaisdasfrotas
comunitárias ,assegurandoassim,noessencial,osdeli­
cadosequilíbriosdomercadointernoeumacertae
indispensávelestabilidadenorendimentodospesca­
dores.
3.5.2.Assim,tantoparaoempregocomoparao
abastecimento domercadocomunitário ,particular­
mentenesteperíodoemqueosectorconhecegraves
dificuldades ,deveriamserpriorizados,semprequepos­
sível,osacordoschamadosdaprimeirageração.
3.5.3.PoroutroladoenoespíritodanovaCon­
vençãodaNaçõesUnidassobreoDireitodoMar,nos
acordosestabelecidoscomospaísesterceiros,nomeada­
mentenosacordoschamadosdasegundageração,a
Comunidadedeveráassegurarqueelespossamfavore­
cerumdesenvolvimento económicoesocialparaos
pescadoresepopulaçõesdessespaíses.3.4.4.Medidassociaisdeacompanha­
mento
3.4.4.1.Adiminuiçãodafrotadepescavaiterneces­
sariamenteumaincidênciasobreoemprego.Nofuturo,
comoaprópriaComissãoreconhece,areduçãoda
capacidadedafrotavaisermaisacentuada,podendo
sermesmodrásticaemalgunsdosseussegmentos .
3.4.4.2.OComitéempareceresanterioreshaviades­
tacadoanecessidade desereminstituídasmedidas
sociaisdeacompanhamento parafazerfaceàreestrutu­
raçãodosectoreàreduçãodacapacidadedafrota.A
ComissãoapresentounoquadrodoRegulamento
(CEE)n?4028/86umconjuntodepropostasnessesen­
tidoequenãoforam,infelizmente ,acolhidas,naaltura,
peloConselho.
3.4.4.3.EntendeoComitéqueaComissãoeosEsta­
dos-membrosdeverãoremediarestesproblemassociais
etomarmedidasparaatenuarosseusefeitos.3.6.Financiamento
OComitéconcordacomaComissãonosentidodeque
asmedidasfinanceirasparaenfrentarasituaçãoeos
problemascomquesedebateaPolíticaComumda
Pesca,dotandotsa,tantonavertenteinternacomo
externa,donecessáriodinamismoqueaevoluçãoactual
exige,têmqueestaràalturadasambiçõesproclamadas .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH