COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 13.6.2017 COM(2017) 331 final 2017/0136(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2017) 246 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1.Justificação e objetivos da proposta Os contratos de derivados são uma ferramenta essencial para as empresas e os bancos europeus gerirem os seus riscos, estejam eles relacionados com as variações das taxas de juro, com as flutuações cambiais ou com o incumprimento de uma contraparte económica. No entanto, os mercados de derivados opacos também funcionaram como um canal de contágio indesejável. Os mercados de derivados têm, por conseguinte, de ser regulamentados e supervisionados de forma eficaz para salvaguardar a estabilidade financeira. Dada a natureza global dos mercados de derivados, e em conformidade com o acordo do G20 alcançado em Pittsburgh, em 2009, com vista a reduzir o risco sistémico associado à grande utilização de derivados, a UE adotou o Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR) em 2012. Um dos pilares fundamentais do EMIR é a obrigação de os contratos de derivados normalizados do mercado de balcão (OTC) serem compensados por meio de uma contraparte central (CCP). Uma CCP é uma infraestrutura de mercado que reduz o risco sistémico e aumenta a estabilidade financeira servindo de intermediário entre as duas contrapartes de um contrato de derivados (ou seja, na qualidade de comprador para o vendedor e de vendedor para o comprador do risco) reduzindo, assim, o risco de ambas. O EMIR introduziu igualmente requisitos estritos em matéria prudencial, de organização e de condução das atividades das CCP e estabeleceu mecanismos para a supervisão prudencial dessas contrapartes a fim de minimizar os riscos para os respetivos utentes e salvaguardar a estabilidade financeira. Desde 2012, ano em que foi adotado o EMIR, a compensação central tem vindo a expandir-se significativamente e as contrapartes centrais tornaram-se cada vez mais concentradas e integradas em toda a UE e em países terceiros. A presente proposta assegura que os mecanismos de supervisão acompanhem esta evolução. Propõe-se que a UE equipe a sua União dos Mercados de Capitais com um sistema de supervisão mais eficaz e consistente para as CCP, no interesse de uma maior integração do mercado, estabilidade financeira e igualdade de condições de concorrência. Desde a adoção do EMIR, as CCP têm vindo a aumentar a sua importância e expandir-se-ão ainda mais nos próximos anos Nos cinco anos desde a adoção do EMIR, o volume de atividade das CCP — na UE e a nível mundial — cresceu rapidamente em escala e âmbito. Isto é um sinal de que a legislação funciona e está a cumprir o seu objetivo. No final de junho de 2016, cerca de 62 % do valor de todos os contratos de derivados OTC e classes de ativos (taxas de juro, risco de incumprimento, taxas de câmbio, etc.) tinha sido compensado centralmente por meio das CCP , o que equivale a 337 biliões de USD. Aproximadamente 97 % (328 biliões de USD) de todos os contratos de derivados compensados centralmente são derivados sobre taxas de juro. Até ao final de 2015, cerca de 60 % dos derivados sobre taxas de juro OTC foram compensados centralmente, sendo que o valor no final de 2009 era de 36 % . De igual modo, a compensação central tem vindo a ganhar importância no mercado de derivados de crédito (os designados CDS), tendo a proporção de CDS em curso compensados por meio de CCP vindo a aumentar de forma constante desde que estes dados foram comunicados pela primeira vez, ou seja, 37 % no final de junho de 2016, enquanto o valor no final de junho de 2010 era de 10 % . A rápida expansão do papel das CCP no sistema financeiro mundial reflete não só a introdução de obrigações de compensação central para as diferentes classes de ativos , mas também o aumento da utilização voluntária da compensação central, num contexto de crescente sensibilização para os benefícios da compensação central entre os participantes no mercado (as obrigações de compensação só são aplicáveis desde junho de 2016) . O EMIR exige que determinados derivados sobre taxas de juro e CDS sejam compensados centralmente em consonância com requisitos similares noutros países do G20 . As regras sobre os requisitos de fundos próprios dos bancos foram alteradas para incentivar a compensação central e tornar a compensação bilateral uma opção mais dispendiosa em termos relativos , enquanto as transações bilaterais estão sujeitas a requisitos adicionais em matéria de garantias desde março de 2017 . A expansão da atividade das CCP deve manter-se nos próximos anos. É provável que sejam aplicadas obrigações de compensação a outras classes de ativos e os incentivos para atenuar os riscos e os custos são suscetíveis de dar origem a ainda mais compensações voluntárias. A proposta de alteração do EMIR, de maio de 2017, com o objetivo específico de melhorar a sua eficácia e proporcionalidade, reforçará esta tendência, criando incentivos adicionais para que as CCP disponibilizem às contrapartes a compensação central de derivados. Por último, mercados de capitais mais aprofundados e integrados, resultantes da União dos Mercados de Capitais (UMC), aumentarão ainda mais a necessidade de compensação transfronteiras na União, aumentando deste modo a importância e o grau de interligação das CCP no sistema financeiro. A expansão do papel das CCP levanta preocupações sobre a necessidade de atualizar os mecanismos de supervisão ao abrigo do EMIR, também à luz da criação da União dos Mercados de Capitais A importância crescente das CCP no sistema financeiro e a consequente concentração de risco de crédito nestas infraestruturas chamaram a atenção dos governos, reguladores, autoridades de supervisão, bancos centrais e participantes no mercado. Embora a escala e o âmbito das transações de compensação central se tenham alargado, o número de CCP tem-se mantido relativamente limitado. Existem atualmente 17 CCP estabelecidas na UE, todas elas autorizadas, nos termos do EMIR, a oferecer os seus serviços na União — embora nem todas as CCP sejam autorizadas a compensar todas as classes de ativos (por exemplo, apenas duas CCP compensam derivados de crédito, apenas duas CCP compensam derivados de inflação ) . Além disso, foram reconhecidas mais 28 CCP de países terceiros ao abrigo das disposições do EMIR em matéria de equivalência, permitindo-lhes oferecer os seus serviços na UE . Por conseguinte, os mercados de compensação estão integrados em toda a UE e são fortemente concentrados em determinadas classes de ativos. Estão também muito interligados . Embora uma maior compensação por meio de CCP devidamente regulamentadas e supervisionadas reforce a estabilidade sistémica, a concentração de risco torna o incumprimento por parte de uma CCP um evento muito pouco provável, mas com um impacto potencial extremamente elevado. Dado o papel central das CCP no sistema financeiro, a sua crescente importância sistémica dá origem a preocupações. As CCP tornaram-se elas próprias uma fonte de risco macroprudencial, uma vez que o seu incumprimento poderia provocar perturbações significativas no sistema financeiro e teria efeitos sistémicos. Por exemplo, a rescisão e liquidação incontroladas e em grande escala de contratos compensados pelas CCP poderiam originar dificuldades no mercado ao nível da liquidez e das garantias, causando instabilidade no mercado de ativos subjacente e no sistema financeiro mais alargado. Tal como alguns outros intermediários financeiros, as CCP são também potencialmente sensíveis a «corridas» devidas à quebra de confiança na solvabilidade de uma CCP por parte dos membros compensadores. Isso poderia dar origem a um choque de liquidez da CCP quando esta procurasse cumprir as suas obrigações de devolução da garantia de capital (i.e., a margem inicial). O impacto do incumprimento de uma CCP devida a uma maior concentração de risco seria agravado por uma crescente interligação entre as CCP, tanto direta como indiretamente, por via dos seus membros (normalmente grandes bancos globais) e clientes. Em resposta, e em consonância com o consenso do G20 , a Comissão adotou uma proposta de regulamento em matéria de recuperação e resolução das CCP, em novembro de 2016 . O objetivo da proposta é assegurar que as autoridades estejam devidamente preparadas para enfrentar uma CCP em incumprimento, garantir a estabilidade financeira e limitar o custo para os contribuintes. A proposta de regulamento em matéria de recuperação e resolução das CCP recentrou a atenção sobre os mecanismos de supervisão das CCP da UE e de países terceiros incluídos no EMIR e sobre a possibilidade de tornar estes acordos mais eficazes cinco anos após a adoção do EMIR. Essa proposta está a ser negociada no Parlamento Europeu e no Conselho. O fluxo de trabalho em curso tem de ser coordenado e coerente com a atual proposta. Mecanismos de supervisão para as CCP da UE

Ao abrigo do EMIR, as CPP da UE são supervisionadas por colégios compostos pelas autoridades nacionais de supervisão, pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), pelos membros pertinentes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e por outras autoridades competentes pertinentes (por exemplo, autoridades de supervisão dos maiores membros compensadores, autoridades de supervisão de determinadas plataformas de negociação e de centrais de depósito de valores mobiliários). Estes colégios podem incluir 20 autoridades e seguem a coordenação da autoridade do país de origem. Estes mecanismos suscitam preocupações, tendo em conta o atual estado de integração do mercado que deve ser refletido nos mecanismos de supervisão. Isto é também importante para fazer avançar a União dos Mercados de Capitais. Em primeiro lugar, a crescente concentração de serviços de compensação num número limitado de CCP e o consequente aumento da atividade transfronteiriça implicam que as CCP de um pequeno número de Estados-Membros sejam cada vez mais importantes para o sistema financeiro da União no seu conjunto. Contrariamente a esta tendência, é necessário reconsiderar os atuais mecanismos de supervisão que se baseiam, principalmente, na autoridade do país de origem (por exemplo, a autoridade do país de origem é responsável, em última instância, por decisões importantes, como a extensão da autorização ou a aprovação dos acordos de externalização e interoperabilidade). Em segundo lugar, a divergência das práticas de supervisão das CCP (por exemplo, diferentes condições de autorização ou processos de validação dos modelos) em toda a UE pode criar riscos de arbitragem regulamentar e de supervisão em relação às CCP e, indiretamente, para os seus membros compensadores ou clientes. A Comissão chamou a atenção para estes riscos emergentes e para a necessidade de uma maior convergência das práticas de supervisão na sua comunicação de setembro de 2016 sobre a UMC e na consulta pública sobre as operações das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) , que salientaram os desafios colocados por práticas de supervisão heterogéneas. Em terceiro lugar, o papel dos bancos centrais como emitentes de moeda não está adequadamente refletido nos colégios das CCP. Embora os mandatos dos bancos centrais e das autoridades de supervisão possam sobrepor-se (nomeadamente em áreas como a interoperabilidade, os controlos do risco de liquidez, etc.), existe um potencial de desalinhamento nos casos em que as ações de supervisão têm impacto sobre as principais responsabilidades dos bancos centrais em domínios como a estabilidade dos preços, a política monetária e os sistemas de pagamento. Em situações de crise, os seus desalinhamentos podem ampliar os riscos para a estabilidade financeira se a atribuição de responsabilidades entre as autoridades permanecer pouco clara. Mecanismos de supervisão para as CCP de países terceiros Atualmente, uma quantidade significativa de instrumentos financeiros denominados nas moedas dos Estados-Membros é compensada por CCP de países terceiros reconhecidas. Por exemplo, o montante nocional das posições em aberto na Bolsa de Mercadorias de Chicago (Chicago Mercantile Exchange, CME), nos EUA, é de 1,8 biliões de EUR para derivados sobre taxas de juro denominados em euros, e de 348 mil milhões de SEK para derivados de taxa de juro denominados em coroas suecas. Isto também levanta uma série de preocupações. Em primeiro lugar, a aplicação do sistema de equivalência e reconhecimento do EMIR revelou algumas deficiências, em especial no que respeita à supervisão contínua. Em particular, depois de uma CCP de um país terceiro ter sido reconhecida, a ESMA deparou-se com dificuldades no acesso a informações da CCP, na realização de inspeções in loco da CCP e na partilha de informações com as autoridades reguladoras, as autoridades de supervisão e os bancos centrais da UE. Consequentemente, existe o risco de não se detetarem ou de não se considerarem práticas e/ou ajustamentos a modelos de gestão de riscos por parte das CCP de países terceiros, o que poderá ter importantes implicações para a estabilidade financeira das entidades da UE. Em segundo lugar, o potencial de desalinhamento entre os objetivos de supervisão e os objetivos dos bancos centrais no contexto dos colégios adquire uma dimensão suplementar no caso das CCP de países terceiros, em que estão envolvidas autoridades que não pertencem à UE. Em terceiro lugar, existe o risco de as alterações às regras e/ou ao quadro regulamentar das CCP de um país terceiro poderem afetar negativamente os resultados regulamentares ou de supervisão, conduzindo, assim, a uma desigualdade de condições de concorrência entre as CCP da UE e as de países terceiros e criando margem para a arbitragem regulamentar ou de supervisão. Não existe atualmente nenhum mecanismo para assegurar que a UE é automaticamente informada de tais alterações e que pode tomar as medidas adequadas. É provável que estas preocupações se tornem mais significativas nos próximos anos, uma vez que a natureza global dos mercados de capitais significa que o papel desempenhado por CCP de países terceiros tenderá a expandir-se. Além das 28 CCP de países terceiros já reconhecidas pela ESMA, 12 CCP de 10 jurisdições apresentaram pedidos de reconhecimento e aguardam uma decisão da Comissão relativa à equivalência dos seus regimes regulamentares e de supervisão. Além disso, um volume substancial de transações de derivados denominados em euros (e outras operações sujeitas à obrigação de compensação da UE) está atualmente a ser compensado em CCP situadas no Reino Unido. Quando o Reino Unido sair da UE, haverá, por conseguinte, uma inflexão acentuada da proporção de transações compensadas em CCP fora da jurisdição da UE, agravando as preocupações acima referidas. Tal implica desafios significativos para a salvaguarda da estabilidade financeira na UE que têm de ser abordados. À luz destas considerações, a Comissão adotou em 4 de maio de 2017 uma comunicação sobre a resposta aos desafios colocados pelas infraestruturas críticas dos mercados financeiros e desenvolvimento da União dos Mercados de Capitais . A Comunicação indicou que «serão necessárias novas alterações [ao EMIR] para melhorar o quadro atual que assegura a estabilidade financeira e apoia o desenvolvimento e o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais (UMC)». Necessidade de melhorar os mecanismos de supervisão atuais À medida que as infraestruturas de compensação da UE continuam a evoluir, os mecanismos de prevenção de crises e de gestão das CCP têm de ser o mais eficazes possível. O EMIR e a proposta da Comissão de um regulamento relativo à recuperação e resolução das CCP constituem passos importantes a este respeito. No entanto, cinco anos após a adoção do EMIR, a crescente dimensão, complexidade e natureza transfronteiriça da compensação na UE e a nível mundial puseram em evidência as deficiências nos mecanismos de supervisão das CCP da UE e de países terceiros. Por conseguinte, a presente proposta prevê a introdução de alterações específicas ao EMIR e ao Regulamento ESMA , em particular, estabelecer mecanismos de supervisão claros e coerentes, tanto para as CCP da UE como para as de países terceiros. O relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta considera os custos e os benefícios dessas alterações. Este relatório estabelece um conjunto de opções a fim de reforçar a supervisão das CCP a nível da UE, envolver mais os bancos centrais emissores na supervisão das CCP e reforçar a capacidade da UE acompanhar, identificar e atenuar os riscos de CCP de países terceiros. A avaliação de impacto fornece provas exaustivas de que as alterações propostas contribuem eficazmente para reforçar a estabilidade global do sistema financeiro da UE e para reduzir ainda mais o risco de incumprimento de uma CCP, cuja probabilidade é já reduzida, mas cujo impacto seria extremamente elevado, mantendo simultaneamente os custos a um nível mínimo para os participantes no mercado. As alterações propostas também contribuem para um maior desenvolvimento e aprofundamento da UMC, em consonância com as prioridades políticas da Comissão. 1.2.Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção A presente proposta está relacionada e é coerente com uma série de outras políticas da UE e de iniciativas em curso que visam: i) abordar a importância sistémica das CCP; ii) promover a utilização da compensação central; iii) reforçar a eficiência e a eficácia da supervisão a nível da UE, tanto dentro como fora da UE. Em primeiro lugar, a presente proposta é coerente com a proposta da Comissão de um regulamento relativo à recuperação e resolução das CCP adotada em novembro de 2016. O objetivo dessa proposta é assegurar que as autoridades nacionais e da UE estão devidamente preparadas para enfrentar uma CCP em incumprimento, garantir a estabilidade financeira e evitar que os custos associados com a reestruturação e a resolução de CCP em incumprimento recaiam sobre os contribuintes. A proposta da Comissão pretende assegurar que, na hipótese pouco provável de as CCP enfrentarem dificuldades graves ou situações de incumprimento, as funções críticas das CCP são preservadas, mantendo simultaneamente a estabilidade financeira e evitando que os custos associados à reestruturação e à resolução de CCP em incumprimento recaiam sobre os contribuintes. Os mecanismos de gestão de crises dedicados à recuperação e resolução das CCP incluídos nessa proposta foram baseados na existência de mecanismos de prevenção de crises (ou seja, de regulamento e supervisão de CCP) da mais alta qualidade, ao abrigo do EMIR. Ao reforçar a supervisão das CCP ao abrigo do EMIR, o risco, por mais pequeno que seja, da necessidade de recorrer a medidas de recuperação e de resolução deverá ser ainda mais diminuído. Os ajustamentos e as melhorias ao nível da supervisão introduzidos pela presente proposta terão também de ser adequadamente refletidos na proposta legislativa pendente relativa à recuperação e resolução de CCP. Podem ser necessárias alterações específicas a fim de ter em conta o novo papel da Sessão Executiva CCP nos colégios ao abrigo do EMIR e, subsequentemente, nos colégios de resolução. Em segundo lugar, a presente proposta está relacionada com a proposta da Comissão de alteração do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (RRFP) adotada em novembro de 2016. A proposta visa excluir do cálculo dos limiares do rácio de alavancagem as margens iniciais das transações de derivados compensadas centralmente que os membros compensadores recebem em numerário dos seus clientes e que são transmitidas às CCP. Por conseguinte, irá facilitar o acesso à compensação – uma vez que os requisitos de fundos próprios para oferecer serviços de compensação aos clientes ou indiretos diminuirão – reforçando, mais uma vez, a importância das CCP no sistema financeiro.

Em terceiro lugar, a presente proposta complementa a proposta da Comissão de alterações específicas do EMIR , adotada em maio de 2017. A proposta pretende simplificar determinados requisitos do EMIR e torná-los mais proporcionais a fim de reduzir os custos excessivos para os participantes no mercado, sem comprometer a estabilidade financeira. Esta proposta deve, por conseguinte, proporcionar mais incentivos para os participantes no mercado utilizarem a compensação central — reforçando novamente a importância das CCP no sistema financeiro. Em quarto lugar, a presente proposta é coerente com a consulta lançada pela Comissão, em março de 2017, sobre as operações das Autoridades Europeias de Supervisão (AES), com vista a reforçar e melhorar a eficácia e a eficiência das AES. Em quinto lugar, é coerente com a experiência adquirida com a aplicação e a execução das disposições relativas a países terceiros da legislação financeira da UE, tal como estabelecido no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a equivalência. O documento de trabalho apresenta uma perspetiva factual do processo de equivalência com países terceiros na legislação da UE em matéria de serviços financeiros. Este documento descreve a experiência adquirida com a aplicação e a execução das disposições relativas a países terceiros da legislação financeira da UE. Além disso, apresenta os principais aspetos da equivalência (por exemplo, exercício de poderes concedidos, avaliação, acompanhamento ex post) e proporciona uma maior clareza sobre o modo como estas atribuições podem ser abordadas na prática. Em sexto lugar, a presente proposta é coerente com os trabalhos em curso a nível internacional, no âmbito do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), que têm por objetivos, entre outros: i) promover a utilização da compensação central e de acordos transfronteiriços entre jurisdições a fim de aumentar a estabilidade do mercado dos derivados OTC; ii) alcançar uma aplicação coerente dos princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros (PFMI) elaborados pelo Comité das Infraestruturas de Pagamento e dos Mercados (CPMI) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO); iii) acompanhar a aplicação das reformas dos mercados de derivados do G20 (por intermédio do grupo de trabalho para os derivados OTC do CEF); iv) desenvolver mais orientações sobre a resolução de CCP (grupo de resolução do CEF). 1.3.Coerência com outras políticas da União A presente proposta também está relacionada e é coerente com os atuais esforços da Comissão no sentido de continuar a desenvolver a UMC. A necessidade de continuar a desenvolver e a integrar os mercados de capitais da UE foi sublinhada na comunicação sobre a UMC de setembro de 2016. Uma maior convergência em matéria de supervisão das CCP a nível da UE pode apoiar o desenvolvimento de mercados de capitais mais aprofundados e mais bem integrados, uma vez que CCP mais eficazes e mais resilientes são elementos essenciais para o bom funcionamento da UMC. Para o efeito, a comunicação sobre a revisão intercalar da UMC, adotada pela Comissão em 8 de junho de 2017, apela para o reforço dos poderes da ESMA para promover a eficácia de uma supervisão coerente dentro e fora da UE. Em contrapartida, a emergência de mercados financeiros mais vastos e mais líquidos, decorrente da UMC, conduzirá a um número ainda maior de transações compensadas por meio das CCP e aumentará a respetiva relevância sistémica. Dado o potencial de aumento dos volumes, bem como as atuais oportunidades de arbitragem regulamentar e de supervisão, são necessárias melhorias adicionais do quadro de supervisão para garantir uma UMC forte e estável. Além disso, a proposta é coerente com o documento de reflexão da Comissão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, adotado em 31 de maio de 2017. Em particular, o documento de reflexão sublinha que a realização plena de uma verdadeira União financeira é essencial para uma União Económica e Monetária eficaz e estável. De acordo com o documento, isto inclui avançar com objetivos que já se encontram em discussão, nomeadamente a concretização da União dos Mercados de Capitais. A proposta contribuirá para apoiar o desenvolvimento de mercados de capitais mais aprofundados e integrados, garantindo uma maior convergência em matéria de supervisão das CCP a nível da UE. Ao combater as ameaças emergentes ao bom funcionamento do sistema financeiro, a proposta garante igualmente que os mercados financeiros possam continuar a desempenhar o seu papel na contribuição para o crescimento a longo prazo e sustentável com vista a aprofundar o mercado interno no interesse dos consumidores e das empresas, como parte dos esforços da Comissão para apoiar o investimento, o crescimento e o emprego. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE 2.1.Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º do TFUE, que constitui a base jurídica do EMIR e do Regulamento ESMA. A análise realizada como parte do relatório de avaliação de impacto identifica os elementos do EMIR que têm de ser alterados para reforçar a estabilidade global do sistema financeiro da UE e para reduzir ainda mais o risco de incumprimento de uma CCP, cuja probabilidade é já reduzida, mas cujo impacto seria extremamente elevado, mantendo simultaneamente os custos a um nível mínimo para os participantes no mercado. Apenas os colegisladores têm competência para efetuar as alterações necessárias. As alterações do Regulamento ESMA são necessárias para criar a Sessão Executiva CCP, à qual são cometidas atribuições importantes no âmbito do EMIR. 2.2.Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O EMIR é um regulamento obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. O EMIR define o quadro de supervisão aplicável às CCP estabelecidas na UE e às CCP de países terceiros que prestam serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Ao abrigo do EMIR, o Estado-Membro de estabelecimento da CCP desempenha um papel importante nos mecanismos de supervisão. No entanto, os Estados-Membros e as autoridades nacionais de supervisão não podem resolver unilateralmente os riscos sistémicos colocados por CCP altamente integradas e interligadas que operam numa base transfronteiriça para lá do âmbito das jurisdições nacionais. Além disso, os Estados-Membros não podem atenuar os seus próprios riscos resultantes de práticas de supervisão nacionais divergentes. Os Estados-Membros e as autoridades nacionais não podem enfrentar sozinhos os riscos sistémicos que as CCP de países terceiros podem colocar à estabilidade financeira da UE no seu conjunto. Os objetivos do EMIR de aumentar a segurança e a eficiência das CCP estabelecendo requisitos uniformes para o exercício das suas atividades não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros a nível individual e podem, devido à escala da ação, ser mais bem alcançados ao nível da UE, em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TFUE. 2.3.Proporcionalidade A proposta visa assegurar que os mecanismos de supervisão do EMIR cumprem o objetivo de reduzir o risco sistémico nos mercados de derivados de uma forma mais proporcional e eficaz, a um custo mínimo para os participantes no mercado. A proposta define um quadro simplificado de supervisão de CCP autorizadas a nível da UE, com competências e responsabilidades clarificadas para todas as autoridades e instituições nacionais e da UE envolvidas. Mediante o reenquadramento dos mecanismos de supervisão, a proposta contribui para abordar a crescente natureza sistémica transfronteiriça das CCP, preservando simultaneamente as responsabilidades orçamentais das autoridades do Estado-Membro de estabelecimento. Além disso, a proposta introduz uma abordagem que permite às CCP de países terceiros dar cumprimento aos requisitos do EMIR cumprindo as suas próprias regras nacionais comparáveis, o que permite uma abordagem proporcional centrada na relevância sistémica das CCP de países terceiros para os mercados da UE. Ao mesmo tempo, a proposta não excede o necessário para atingir o objetivo do EMIR de reduzir o risco sistémico mediante o estabelecimento de critérios transparentes e objetivos para identificar, acompanhar e atenuar os riscos das CCP de países terceiros para a estabilidade financeira da UE. Por conseguinte, a proposta contribui diretamente para tornar os mecanismos de supervisão do EMIR globalmente mais proporcionais. Do mesmo modo, a proposta apenas introduz alterações específicas do Regulamento ESMA, que não excedem o necessário para permitir à ESMA exercer as atribuições consagradas no EMIR. 2.4.Escolha do instrumento O EMIR e o ato jurídico que institui a ESMA são regulamentos e, por conseguinte, necessitam de ser alterados por um instrumento jurídico da mesma natureza. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 3.1.Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

O relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta analisa até que ponto os mecanismos de supervisão em vigor do EMIR aplicáveis às CCP estabelecidas dentro e fora da UE atingiram o seu objetivo de garantir uma igualdade de condições de concorrência na prestação de serviços de CCP de um modo eficiente e eficaz e, ao mesmo tempo, são coerentes e relevantes e proporcionam valor acrescentado à UE. A análise reflete também os resultados de duas avaliações pelos pares do funcionamento dos colégios de supervisão ao abrigo do EMIR, realizadas pela ESMA em 2015 e 2016. Além disso, a análise baseia-se em contributos da ESMA relativos à avaliação do atual regime de equivalência e de reconhecimento de países terceiros do EMIR como parte de um relatório elaborado para a Comissão, no contexto da revisão do EMIR. Relativamente à eficácia dos mecanismos de supervisão do EMIR aplicáveis às CCP estabelecidas na UE, a experiência prática demonstra que a cooperação entre os membros dos colégios, na sua estrutura atual, permitiu que os pontos de vista das autoridades de supervisão dos diferentes agentes envolvidos na compensação central sejam representados, contribuindo assim para os objetivos de convergência em matéria de supervisão e para condições de concorrência equitativas entre as CCP estabelecidas na UE. No entanto, existem preocupações sobre a coerência da supervisão das CCP entre Estados-Membros, sugerindo haver margem para uma abordagem mais eficaz em matéria da supervisão de CCP transfronteiriças. Em particular, o grau de cooperação entre os membros dos colégios varia significativamente em função do papel do colégio no processo decisório. Embora, durante o processo de autorização, «a ESMA tenha observado que, em geral, os colégios das CPP facilitaram a cooperação bilateral: por um lado, as autoridades nacionais competentes (ANC) presidentes receberam contributos bons e construtivos dos membros dos colégios que foram considerados nas suas avaliações de risco; por outro lado, os membros dos colégios receberam as informações de que necessitavam para votarem sobre a adoção do parecer conjunto», verifica-se um nível reduzido de cooperação quando não há necessidade desse parecer. Assim, a ESMA considera que existe «o risco de, após a autorização, os colégios das CCP se tornarem um simples mecanismo para o intercâmbio de informações, ao invés de um instrumento de supervisão eficaz.» Além disso, as observações preliminares sugerem que: i) diferentes membros do colégio participam em diferentes graus nas discussões; ii) as abordagens de supervisão das ANC variam de forma significativa, mesmo nos casos que envolvem CCP comparáveis. Os modelos comuns facultados pela ESMA para apoiar a convergência das práticas de supervisão entre as ANC não conseguiram solucionar esse problema, uma vez que as ANC exercem o seu poder discricionário de modo diferente. Existe, por conseguinte, margem para melhorias com vista a reforçar a coerência da supervisão das CCP a nível da UE, tornar as condições de concorrência na UE mais equitativas e alcançar uma convergência em matéria de supervisão mais eficaz. No que se refere à eficácia da supervisão das CCP de países terceiros, os mecanismos atuais permitiram à ESMA reconhecer 28 CCP de países terceiros para prestar serviços de compensação às contrapartes da UE, o que é conforme aos objetivos do G20 de promover mecanismos transfronteiriços. Simultaneamente, a maior parte dos inquiridos na consulta do EMIR (sobretudo empresas do setor financeiro e associações do setor) considerou que o regime de equivalência do EMIR aplicável às CCP de países terceiros criou, de facto, uma situação em que os requisitos para as CCP estabelecidas na UE são eventualmente mais rigorosos que os requisitos para as CCP de países terceiros, levando a uma desigualdade de condições de concorrência prejudicial para as primeiras. A ESMA também salientou que a abordagem do EMIR às CCP de países terceiros é extremamente flexível, com dependência total das regras e dos mecanismos de supervisão de países terceiros, ao passo que a maioria das jurisdições de países terceiros considera as CCP de países terceiros como infraestruturas sistemicamente relevantes, aplicando-lhes uma análise mais rigorosa. A ESMA alegou que, embora a atual abordagem do EMIR pudesse ser um modelo em termos de confiança mútua, se a UE permanecer a única jurisdição largamente dependente de regras e autoridades de países terceiros, tal poderia colocá-la em risco e não beneficiar as CCP estabelecidas na UE. No que respeita à eficiência, a maioria dos inquiridos à consulta do EMIR apoiava o objetivo de garantir igualdade de condições de concorrência entre as CCP estabelecidas na UE, promovendo a aplicação homogénea do EMIR. Simultaneamente, chamaram a atenção para a duração dos processos de aprovação, sublinhando que, em determinados casos, o prazo para a aprovação poderia ser adiado indefinidamente pelas ANC, dando origem a insegurança jurídica. Alguns inquiridos referiram também a necessidade de uma maior transparência no funcionamento dos colégios, não só relativamente à autorização e extensão dos processos de serviços das CCP, mas também para os utilizadores de CCP, a fim de lhes permitir obter um maior entendimento do processo de autorização e das suas consequências. Além disso, várias autoridades e participantes da indústria, bem como operadores de infraestruturas de mercado solicitaram uma maior clareza no processo e no calendário para a autorização e extensão dos serviços prestados pelas CCP. Os inquiridos sugeriram que o EMIR deveria clarificar as modalidades do processo colegial, em particular, as competências e as responsabilidades dos diferentes membros do colégio. Existe, por conseguinte, margem para melhorias, em especial para uma supervisão mais simplificada das CCP estabelecidas na UE. Esta medida poderia contribuir para uma colaboração mais eficaz entre as autoridades de supervisão nacionais e da UE, evitando, assim, a duplicação das tarefas de supervisão e reduzindo a correspondente afetação de tempo e de recursos. Relativamente ao atual regime de supervisão de CCP de países terceiros, as associações industriais que responderam à consulta do EMIR indicaram que a Comissão demora demasiado tempo a completar as suas avaliações de equivalência. A ESMA também levantou uma série de preocupações sobre a eficiência do processo de reconhecimento de CCP de países terceiros. Em primeiro lugar, alegou que o processo é rígido e complexo, tal como demonstrado pelo número limitado de decisões de reconhecimento tomadas em 2015. Em segundo lugar, salientou que o reconhecimento de CCP de países terceiros impõe um encargo administrativo considerável sobre a ESMA. No que respeita à relevância, os mecanismos de supervisão do EMIR continuam a ser parte integrante dos esforços envidados a nível internacional para aumentar a estabilidade do mercado mundial de derivados OTC e, ao mesmo tempo, facilitar acordos de deferência transfronteiriços entre as jurisdições. Os mecanismos de supervisão do EMIR garantem igualmente que os mercados financeiros continuem a desempenhar o seu papel na contribuição para o crescimento a longo prazo e sustentável com vista a aprofundar o mercado interno no interesse dos consumidores e das empresas, como parte dos esforços da Comissão para apoiar o investimento, o crescimento e o emprego. Tal como descrito na secção 2.4 do relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, os mecanismos de supervisão do EMIR são coerentes com outros atos legislativos da UE que visam: i) abordar a importância sistémica das CCP; ii) continuar a promover a utilização da compensação central; iii) reforçar a eficiência e a eficácia da supervisão a nível da UE, tanto dentro como fora da UE. Finalmente, em termos de valor acrescentado para a UE, os mecanismos de supervisão do EMIR cobriram uma lacuna por meio da introdução de um novo mecanismo para facilitar a convergência em matéria de supervisão a nível da UE de modo a enfrentar os riscos sistémicos das CCP que oferecem serviços de compensação a contrapartes da UE. 3.2.Consultas das partes interessadas A presente proposta baseia-se em diversas consultas públicas. Em primeiro lugar, tem em consideração os pontos de vista das partes interessadas e das autoridades públicas na sequência da publicação da comunicação da Comissão sobre a resposta aos desafios das infraestruturas críticas dos mercados financeiros e desenvolvimento adicional da UMC, de 4 de maio de 2017. A comunicação considerou que, tendo em vista os desafios no domínio da compensação de derivados, serão necessárias outras alterações para assegurar a estabilidade financeira e a segurança e solidez das CCP que possuem uma relevância sistémica para os mercados financeiros em toda a UE e para apoiar um maior desenvolvimento da UMC. Em segundo lugar, a proposta assenta em observações específicas sobre o EMIR e a supervisão das CCP recebidas no âmbito da consulta sobre o funcionamento das AES, que esteve aberta de 21 de março a 17 de maio de 2017. A consulta visou construir uma visão mais clara dos domínios em que a eficácia e a eficiência das AES podem ser reforçadas e melhoradas. Em terceiro lugar, a proposta considera os comentários centrados na convergência em matéria de supervisão, no âmbito da consulta sobre a revisão intercalar da UMC, que esteve aberta de 20 de janeiro de 2017 a 17 de março de 2017. A consulta procurou recolher os pontos de vista das partes interessadas sobre a forma como o atual programa da UMC pode ser atualizado e completado, de modo a que este constitua um enquadramento político sólido para o desenvolvimento dos mercados de capitais. A consulta obteve 178 respostas. Em quarto lugar, a proposta tem em conta as contribuições específicas sobre os mecanismos de supervisão do EMIR recebidas no âmbito da consulta de revisão do EMIR, que decorreu entre maio e agosto de 2015. Esta consulta gerou mais de 170 contributos de um vasto leque de partes interessadas e autoridades públicas. De um modo geral, os inquiridos indicaram que os atuais mecanismos de supervisão do EMIR contribuem para aumentar a segurança e a solidez das CCP estabelecidas na UE, com um apoio geral ao papel desempenhado pelos colégios das autoridades de supervisão. Os inquiridos também destacaram que a maioria dos requisitos do EMIR apenas começaram a aplicar-se recentemente e que, por conseguinte, seria prematuro ter em consideração uma revisão completa da atual arquitetura de supervisão. Os inquiridos, e em particular as autoridades públicas, sublinharam que, tendo em conta os diferentes tipos de CCP que operam atualmente (a nível local ou transfronteiriço), as autoridades nacionais competentes devem continuar a estar ativamente envolvidas na supervisão. No entanto, muitos inquiridos sublinharam igualmente que as operações das CCP são de relevância sistémica transfronteiriça, destacando a necessidade de evitar que a supervisão seja realizada apenas a nível nacional. A maioria dos inquiridos expressou o seu apoio ao reforço da convergência das práticas de supervisão das CCP a nível da UE, indicando que o regime atual é fragmentado e ineficiente. Os inquiridos referiram o aumento da atividade transfronteiriça, a importância sistémica das CCP e o acesso à liquidez na área do euro como fatores que justificam o alargamento dos poderes de supervisão a nível da UE. Contudo, ao considerarem qualquer alargamento dos poderes de supervisão direta, ao nível da UE, das CCP da UE e de países terceiros, os inquiridos alertaram a necessidade de esse alargamento estar em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente pelo facto de que nenhuma estrutura da UE disporia de recursos suficientes para fazer face ao incumprimento de uma CCP, por muito limitado que o risco dessa ocorrência seja. Por fim, alguns inquiridos, incluindo a ESMA, sublinharam a necessidade de melhorar o atual quadro no que diz respeito às CCP de países terceiros. 3.3.Avaliação de impacto A Comissão realizou uma avaliação de impacto das alternativas políticas relevantes. As opções políticas foram avaliadas em relação aos objetivos fundamentais de proteção da segurança e eficiência das CCP de importância sistémica para os mercados da UE e de promoção da estabilidade financeira na UE, sem uma fragmentação indevida do sistema global. O relatório de avaliação de impacto (AI) foi aprovado pelo Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) em 2 de junho de 2017. Este relatório foi apresentado ao CCR em 22 de maio, tendo o CCR feito uma série de recomendações de melhorias por via de um procedimento por escrito. Assim, o AI foi novamente apresentado em 30 de maio ao CCR. As alterações introduzidas na AI, para tivesse em conta as recomendações do CCR, foram as seguintes: 1. Riscos sistémicos específicos relacionados com a saída do Reino Unido da UE: descrição mais pormenorizada das alterações relativas à saída do Reino Unido da UE, incluída na secção sobre o cenário de base que consta do capítulo sobre opções políticas. 2. Opção política preferida para a atenuação dos riscos das CCP de países terceiros: descrição mais pormenorizada do modo como a terceira opção relativa à supervisão baseada em critérios ou limiares funcionaria na prática para as CCP de países terceiros, em função dos riscos que representariam para a UE.

3. Impacto das opções políticas preferidas sobre os riscos sistémicos: descrição mais pormenorizada do papel dos BCE relativamente às CCP da UE e às de países terceiros. Clarificação de que o compromisso entre os encargos de supervisão e a estabilidade financeira seria proporcional à exposição da UE aos riscos das CCP de países terceiros. Explicação de como uma política de localização específica permitiria reduzir os custos ao mínimo. 4. Outras questões: i) clarificação do modo como o processo decisório na Sessão Executiva funcionaria comparativamente ao dos atuais colégios; ii) definição de objetivos operacionais no capítulo sobre acompanhamento e avaliação; iii) explicação adicional das razões pelas quais não existe qualquer avaliação formal das CCP da UE como anexo do relatório de avaliação de impacto. As opções consideradas na AI dizem respeito a alterações específicas aos mecanismos de supervisão do EMIR aplicáveis tanto às CCP estabelecidas na UE e como às CCP de países terceiros que ofereçam ou pretendam oferecer os seus serviços a contrapartes da UE. Para alcançar os objetivos pretendidos, foram identificadas diversas opções políticas preferidas: ·A fim de melhorar a supervisão das CCP estabelecidas na UE, os atuais mecanismos de supervisão devem ser simplificados e mais centralizados por via da criação de um mecanismo europeu de supervisão, assegurando a participação adequada das autoridades nacionais, dos bancos centrais emissores e da ESMA no âmbito das suas responsabilidades. Tal contribuirá para melhorar a coerência dos mecanismos de supervisão das CCP estabelecidas na UE, promovendo a igualdade das condições de concorrência entre as CCP europeias, bem como a homogeneidade na aplicação do EMIR em toda a UE, assegurando, simultaneamente, que as áreas específicas de competências em matéria de supervisão e de competências orçamentais nacionais conexas continuam adequadamente harmonizadas. Tal contribuirá para a redução de custos, tanto no plano institucional, evitando sobreposições de supervisão entre autoridades, como para as CCP, simplificando o seu enquadramento e limitando o risco de duplicação em matéria de supervisão. ·A fim de melhorar os mecanismos de supervisão da UE concebidos para atenuar os riscos relacionados com CCP de países terceiros, o relatório de avaliação de impacto considera que as CCP de países terceiros devem ser sujeitas a uma «escala móvel» de requisitos adicionais de supervisão pela ESMA e BCE pertinentes com base em critérios objetivos ou limiares. O grau e a intensidade da supervisão da UE seriam proporcionais e dependeriam dos riscos colocados pelos CCP de países terceiros à UE. Poderiam ser definidos diferentes critérios ou limiares: as CCP de impacto reduzido (CCP de nível 1) seriam essencialmente sujeitas à aplicação continuada do regime de equivalência e reconhecimento do EMIR, ao passo que as CCP de impacto médio a elevado (CCP de nível 2) seriam sujeitas a uma escala móvel de requisitos adicionais de supervisão, incluindo, no extremo da escala, uma autorização e um requisito de estabelecimento na UE de quaisquer CCP que representassem um risco de exposição significativo para a UE e para o seu sistema financeiro. ·Esta escala móvel progressiva de requisitos de supervisão permitirá uma supervisão proporcional e equilibrada de CCP de países terceiros e uma atenuação adequada dos riscos sistémicos associados, sem fragmentação indevida do sistema global e sem custos excessivos para os participantes no mercado. Tal contribuirá para melhorar os mecanismos ao dispor das autoridades de supervisão e dos BCE da UE para fazer face aos riscos das CCP de países terceiros, assegurando simultaneamente a igualdade de condições de concorrência entre as CCP estabelecidas na UE e as CCP de países terceiros e proporcionando uma melhor execução e cumprimento permanente por parte das CCP de países terceiros. Embora esta opção possa desencadear determinados custos adicionais a nível institucional e para as CCP de países terceiros e, em última instância, para os participantes no mercado, tais custos têm de ser ponderados em função dos ganhos em termos de atenuação de riscos sistémicos, apesar de ser difícil quantificar antecipadamente os benefícios monetários exatos de uma redução do risco sistémico. O pacote de opções propostas visa estabelecer mecanismos de supervisão claros e coerentes para as CCP estabelecidas na UE e em países terceiros. O relatório de avaliação de impacto tem também em consideração os custos e os benefícios globais das opções preferidas, com vista a avaliar os custos de cumprimento e os encargos impostos aos participantes no mercado. A secção seguinte apresenta o impacto esperado das medidas propostas. 3.4.Adequação e simplificação da legislação Apesar de o EMIR prosseguir o objetivo geral de reduzir o risco sistémico por intermédio da melhoria da segurança e eficiência das CCP, a presente iniciativa visa tornar a supervisão das CCP mais eficaz e eficiente e, seguindo uma abordagem proporcionada que se baseia numa avaliação exaustiva dos riscos, reduzir os encargos regulamentares e de conformidade impostos aos participantes no mercado. Tal está em consonância com o programa «Legislar Melhor» da Comissão. Esta iniciativa reforçará os mecanismos de supervisão aplicáveis às CCP estabelecidas na UE (respondendo à sua crescente dimensão, integração, concentração e interligação) e permitirá às autoridades da UE acompanhar e atenuar melhor os riscos relacionados com a exposição da UE às CCP de países terceiros. Isto ajudará a reduzir ainda mais o risco de incumprimento de uma CCP, cuja probabilidade é já reduzida, mas cujo impacto seria extremamente elevado, e reforçará a estabilidade global do sistema financeiro da UE. O quadro de supervisão reforçado melhorará a segurança jurídica e económica no seu conjunto. Embora possam existir custos económicos iniciais associados a este quadro, a crise financeira de 2007-2008 forneceu amplas provas empíricas do benefício da prevenção de crises por meio de mecanismos de supervisão o mais eficazes possível. A estimativa dos custos relacionados com as opções preferidas apresenta limitações, uma vez que ambos os problemas dizem respeito à supervisão das CCP. Embora os custos adicionais ou a reestruturação dos custos das autoridades da UE e nacionais (por exemplo, recursos e atribuições adicionais) possam ser quantificados, o impacto para os participantes no mercado é menos linear e basear-se-ia em hipóteses, o que o tornaria questionável. Além disso, uma vez que a opção preferida para as CCP de países terceiros tem por base uma escala móvel de requisitos de supervisão, os respetivos custos seriam específicos para as CCP e dependeriam do impacto sobre a UE das atividades das CCP supervisionadas ou reconhecidas. No entanto, é possível identificar a fonte de potenciais custos ou ganhos de eficiência para os participantes no mercado. Potencial de simplificação da regulamentação e de redução de custos O objetivo desta iniciativa consiste em simplificar o quadro de supervisão das CCP estabelecidas na UE e reforçar a supervisão das CCP de países terceiros. Ao centralizar, a nível da UE, o trabalho de supervisão num mecanismo de supervisão europeu, esta iniciativa elimina a duplicação de atribuições entre autoridades nacionais. Esta situação deverá criar economias de escala ao nível da UE e diminuir a necessidade de afetar recursos específicos a nível nacional. No que diz respeito aos participantes no mercado, as CCP devem, sobretudo, beneficiar de uma redução dos encargos administrativos, com um ponto de entrada único para a supervisão transfronteiriça a nível da UE. Impacto sobre os participantes no mercado (incluindo as PME) No que diz respeito à supervisão das CCP estabelecidas na UE, de acordo com a opção preferida, não se prevê que as alterações propostas tenham um impacto significativo sobre o custo da compensação quer para os membros compensadores quer para os seus clientes e clientes indiretos. A fim de financiar o mecanismo europeu, as CCP podem ser obrigadas a pagar taxas de supervisão. Estas taxas seriam, todavia, proporcionais à sua atividade e representariam apenas uma diminuta fração do seu volume de negócios. Embora estes custos possam ser repercutidos sobre o mercado, estes representariam custos de ajustamento mínimos. No que diz respeito à supervisão das CCP de países terceiros, de acordo com a opção preferida, os custos concretizar-se-iam, na sua maioria, no caso de a autorização e o estabelecimento na UE serem desencadeados no âmbito da escala móvel de requisitos de supervisão. Com exceção do requisito de localização, para as CCP de nível 1 e de nível 2, a situação seria semelhante à das CCP estabelecidas na UE, com taxas de supervisão limitadas para financiar o mecanismo europeu. Isto apenas desencadearia custos adicionais limitados para os participantes no mercado. É necessário um certo número de pessoal para criar o mecanismo europeu de supervisão e torná-lo capaz de supervisionar a atividade diária das 17 CCP atualmente estabelecidas na UE. Assumindo que todas as CCP de países terceiros que solicitem o reconhecimento são reconhecidas, isto significaria a existência de cerca de 40 CCP de países terceiros sujeitas à competência da Sessão Executiva — seja indiretamente por meio de acompanhamento e intercâmbio de informações, no caso das CCP de nível 1, seja por uma supervisão mais direta, no caso das CCP de nível 2, que apresentam riscos potencialmente mais significativos. Assim, tendo em conta o número de CCP de países terceiros a supervisionar indireta ou diretamente e o tipo e a complexidade das tarefas a executar quanto às CCP de nível 1 e de nível 2, respetivamente, estima-se sejam necessários cerca de 49 postos de trabalho equivalentes a tempo completo. Globalmente, os custos adicionais relacionados com as opções preferidas para a supervisão das CCP deverá ascender a aproximadamente 7 milhões de EUR por ano.

A maior parte dos custos que as contrapartes de compensação (membros compensadores e respetivos clientes) teriam de enfrentar, além dos relacionados com a supervisão, está relacionada com a introdução de um requisito de autorização e estabelecimento na UE para as CCP de nível 2 substancialmente sistémicas. Estes custos seriam gerados por questões de ordem jurídica e operacional, bem como, caso não haja uma calibração adequada, pela fragmentação do mercado e pelas respetivas consequências para a liquidez do mercado e os preços de execução. Os ajustamentos positivos ou negativos em termos de eficiências ao nível das margens dependeriam, em grande medida, da capacidade dos participantes no mercado para substituírem as CCP de países terceiros por CCP estabelecidas na UE. Os fatores determinantes de tais custos são especificados na secção 5.3 do relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. Além disso, uma política de localização não adaptada ao risco sistémico de uma CCP de um país terceiro, definido segundo critérios objetivos, poderia ter um impacto sobre os custos de compensação, sobre o acesso à compensação indireta para os clientes dos membros compensadores (incluindo contrapartes não financeiras e pequenas contrapartes financeiras) e, por conseguinte, em geral, sobre a capacidade de cobertura dos riscos para as contrapartes da UE. No entanto, esta situação tem de ser ponderada em função dos benefícios relacionados com uma melhor prevenção de crises. De um modo geral, as empresas, as PME e as microempresas beneficiarão da maior estabilidade das CCP e da continuidade das principais funções críticas das mesmas, na eventualidade de uma crise futura que pudesse levar as CCP a enfrentarem dificuldades graves ou situação de incumprimento. A probabilidade de uma tal crise ocorrer deve continuar a ser reduzida por meio do reforço da capacidade das autoridades pertinentes na UE para prevenir a acumulação de riscos sistémicos nas CCP da UE e atenuar a transmissão de dificuldades financeiras prejudiciais por via de CCP de países terceiros. Em consequência, reduzir-se-ia igualmente o potencial de efeitos negativos de crises que afetem o setor financeiro — por exemplo, redução da disponibilidade e/ou da capacidade do setor bancário para proporcionar financiamento à economia real, recessões, etc. — as quais tendem a influenciar fortemente as PME e a sua capacidade de obter financiamento. Além disso, ao clarificar os mecanismos de supervisão, tanto para as CCP da UE como para as de países terceiros, e em combinação com a recente iniciativa REFIT referente ao EMIR levada a cabo pela Comissão com vista a reduzir custos excessivos para as contrapartes de dimensão mais reduzida, a proposta deverá contribuir para promover ainda mais a utilização da compensação central e para facilitar a capacidade de acesso das PME aos instrumentos financeiros, quer para a cobertura das suas transações quer para investimento. Por conseguinte, a proposta facilitará ainda mais as transações transfronteiriças na UE e promoverá a eficácia e a competitividade do mercado das CCP da UE, contribuindo assim para os objetivos da UMC. Impacto no orçamento da UE De um modo geral, as alterações previstas para a supervisão das CCP da UE não teriam qualquer impacto sobre o orçamento da UE, uma vez que quaisquer custos adicionais, tais como recursos suplementares para o mecanismo europeu, seriam cobertos pelas taxas de supervisão cobradas às CCP. Tais alterações deverão, no entanto, beneficiar potencialmente todos os participantes no mercado e os Estados-Membros, uma vez que deverão conduzir a um mercado de compensação mais seguro na UE. O impacto financeiro do reforço da supervisão das CCP estabelecidas na UE é analisado mais aprofundadamente nas secções abaixo. De igual modo, as alterações previstas para atenuar os riscos decorrentes das CCP de países terceiros também não teriam qualquer impacto no orçamento da UE, uma vez que quaisquer recursos adicionais para o mecanismo europeu seriam igualmente financiados por meio da cobrança de taxas de supervisão às CCP de países terceiros. No entanto, isto seria benéfico para a UE, uma vez que reduziria a probabilidade de importar riscos para a estabilidade financeira na UE e garantiria que as transações das contrapartes da UE com CCP de países terceiros decorreriam num ambiente seguro, promovendo, por conseguinte, mercados globais fortes e estáveis. 3.5.Direitos fundamentais A UE está empenhada em manter elevados padrões de proteção dos direitos fundamentais e é signatária de um amplo conjunto de convenções em matéria de direitos humanos. Neste contexto, não é provável que a proposta venha a ter um impacto direto sobre esses direitos, enumerados nas principais convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é parte integrante dos Tratados da UE, e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As alterações previstas para reforçar a supervisão das CCP da UE e para atenuar os riscos colocados pelas CCP de países terceiros não deverão ter impacto sobre o orçamento da UE. As eventuais atribuições adicionais decorrentes para a ESMA, tais como o processamento do registo das CCP de países terceiros e a sua supervisão contínua, poderão levar à necessidade de aumentar os recursos programados da ESMA. Todavia, quaisquer custos adicionais para o orçamento da UE seriam atenuados por mecanismos destinados a aumentar o financiamento do mecanismo europeu, tais como a cobrança de taxas às CCP baseadas na UE e às CCP de países terceiros que o mecanismo supervisionasse diretamente. O impacto orçamental e financeiro da proposta está indicado na ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta. 5.OUTROS ELEMENTOS 5.1.Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A proposta inclui um requisito que exige que seja realizada uma avaliação do EMIR em todos os seus elementos, privilegiando especialmente a eficácia e a eficiência dos mecanismos de supervisão propostos no que respeita ao objetivo inicial do EMIR de aumentar a estabilidade financeira. A avaliação deve, portanto, incidir sobre todos os aspetos do EMIR, mas, em especial, os seguintes: ·Número de CCP que entraram em recuperação ou resolução; ·Número de vezes que o mecanismo de resolução de litígios foi utilizado pelas autoridades nacionais competentes; ·Número de inspeções in loco de CCP de países terceiros; ·Número de CCP de países terceiros reconhecidas;

·Número de infrações das condições de equivalência e/ou reconhecimento por parte de CCP de países terceiros; ·Custos estimados para as contrapartes da UE. Em princípio, esta avaliação deve ter lugar, pelo menos, cinco anos após a data de aplicação das presentes alterações. A avaliação deve procurar recolher contributos de todas as partes interessadas, mas, em especial, das CCP, dos membros compensadores, das contrapartes não financeiras, das contrapartes financeiras de dimensão reduzida e, de um modo geral, dos clientes e dos clientes indiretos dos membros compensadores. Seria também necessário o contributo da ESMA, bem como das autoridades nacionais e dos bancos centrais. Os dados estatísticos para a análise devem ser solicitados à ESMA. 5.2.Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta 5.2.1.Criação da Sessão Executiva CCP no Conselho de Supervisores da ESMA Alterações para especificar a relação entre a Sessão Executiva CCP e o Conselho de Supervisores da ESMA (artigos 4.º, 6.º, 40.º, 42.º e 43.º do Regulamento ESMA) O artigo 1.º, n.º 1, introduz um novo n.º 4 no artigo 4.º do Regulamento ESMA para facultar uma definição de uma CCP em consonância com a do EMIR. O artigo 1.º, n.º 2, introduz um novo n.º 1-A) no artigo 6.º do Regulamento ESMA para estabelecer um Conselho de Supervisores em Sessão Executiva (Sessão Executiva CCP) no âmbito da ESMA, no domínio da supervisão das CCP da União e de países terceiros. O artigo 1.º, n.º 4, introduz uma nova alínea f) no artigo 40.º, n.º 1, do Regulamento ESMA, a fim de estabelecer que o Diretor-Chefe e os dois diretores da Sessão Executiva CCP serão membros sem direito a voto do Conselho de Supervisores da ESMA. O artigo 1.º, n.º 5, altera o primeiro parágrafo do artigo 42.º do Regulamento ESMA para estabelecer que o Presidente, os membros com direito a voto do Conselho de Supervisores, o Diretor-Chefe e os dois diretores da Sessão Executiva CCP devem agir de forma independente e objetiva no interesse da União. O artigo 1.º, n.º 6, altera o n.º 1 do artigo 43.º do Regulamento ESMA para estabelecer a distinção entre as atribuições do Conselho de Supervisores e as atribuições da Sessão Executiva CCP. O artigo 1.º, n.º 6, substitui igualmente o n.º 8) do artigo 43.º do Regulamento ESMA para acrescentar que o Conselho de Supervisores exerce autoridade sobre o Diretor Executivo em concertação com a Sessão Executiva CCP. Alterações com vista ao estabelecimento da organização da Sessão Executiva CCP (novos artigos 44.º-A a 44.º-C do Regulamento ESMA) A fim de determinar a forma como o Conselho de Supervisores em Sessão Executiva (Sessão Executiva CCP) será organizado no âmbito da ESMA, o artigo 1.º, n.º 7, introduz os novos artigos 44.º-A, 44.º-B e 44.º-C, como parte da nova secção 1-A do Capítulo III do Regulamento ESMA. A nova secção 1-A define a composição da Sessão Executiva CCP, as suas atribuições e os seus poderes decisórios, a fim de assegurar uma abordagem de supervisão coerente em toda a UE, um nível adequado de especialização, assim como um processo decisório rápido e eficaz em relação à supervisão das CCP. O novo artigo 44.º-A prevê que o Conselho de Supervisores na sua Sessão Executiva CCP é composto por: i) membros permanentes, incluindo um Diretor-Chefe independente e dois diretores, com direito a voto, e um representante do BCE e da Comissão, sem direito de voto; ii) membros específicos de cada CCP, incluindo um representante da autoridade competente do Estado-Membro em que a CCP está estabelecida, com direito de voto, e um representante dos bancos centrais emissores pertinentes, sem direito a voto. Os membros permanentes devem participar em todas as reuniões da Sessão Executiva CCP. Os membros específicos de cada CCP devem participar sempre que tal for necessário e adequado para as CCP sob a sua supervisão. O Diretor-Chefe pode igualmente convidar outros membros do atual colégio de supervisores, instituído nos termos do artigo 18.º do EMIR, e representantes das autoridades de CCP de países terceiros reconhecidas pela ESMA, na qualidade de observadores, para assegurar que a Sessão Executiva CCP tem suficientemente em conta os pontos de vista das outras autoridades competentes. A presença de membros permanentes independentes e de membros específicos de cada CCP garantirá que as decisões tomadas na Sessão Executiva CCP sejam coerentes, adequadas e proporcionais em toda a UE e que as autoridades nacionais competentes, os bancos centrais emissores e os observadores sejam envolvidos no processo de tomada de decisões sobre as questões relativas a uma CCP estabelecida num Estado-Membro. No caso de decisões sobre uma CCP de um país terceiro, apenas os membros permanentes da Sessão Executiva CCP e os bancos centrais pertinentes emissores de moedas da União devem participar no processo decisório. O novo artigo 44.º-B prevê que a Sessão Executiva CCP será responsável por uma lista de atribuições específicas que lhe são cometidas nos termos do EMIR, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, bem como a estabilidade financeira da União e dos Estados-Membros. As referências à ESMA nas alterações do EMIR constantes da presente proposta referem-se, por conseguinte, à Sessão Executiva CCP, salvo menção em contrário. Prevê igualmente que a Sessão Executiva CCP disporá de pessoal especializado e de recursos apropriados para garantir a sua autonomia, independência e funcionamento adequado. O novo artigo 44.º-C estabelece que, a fim de garantir um processo decisório rápido e eficaz, a Sessão Executiva CCP toma as suas decisões por maioria simples dos seus membros, em conformidade com os direitos de voto estabelecidos nos termos do artigo 44.º-A, n.º 1, e que o Diretor-Chefe tem voto de qualidade em caso de empate. Alterações para estabelecer a responsabilidade e a independência dos membros da Sessão Executiva CCP (novo artigo 48.º-A, e artigos 49.º e 50.º do Regulamento ESMA) O artigo 1.º, n.º 8, substitui o título da secção 3 do capítulo III do Regulamento ESMA para estabelecer os requisitos que se aplicam ao Diretor-Chefe e aos dois diretores da Sessão Executiva CCP. O artigo 1.º, n.º 9, insere um novo artigo 48.º-A, a fim de prever a nomeação e as atribuições do Diretor-Chefe e dos diretores da Sessão Executiva CCP. O artigo 48.º-A, n.º 2, estabelece que o Diretor-Chefe e os dois diretores são nomeados com base no seu mérito, competências, conhecimento nos domínios da compensação, da pós-transação e financeiros, assim como na sua experiência em matéria de supervisão e regulamentação das CCP, para garantir um nível adequado de especialização, com base num processo de seleção aberto. O artigo 48.º-A, n.º 4, especifica que a Comissão apresentará uma proposta para a nomeação de candidatos para aprovação pelo Parlamento Europeu. Após a aprovação do Parlamento Europeu, o Conselho deverá adotar uma decisão de execução com vista à nomeação do Diretor-Chefe e dos dois diretores. A participação dos colegisladores no processo de nomeação assegurará a transparência e o controlo democrático. Além disso, o artigo 48.º-A, n.º 5, estabelece que o Conselho pode, sob proposta da Comissão aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar um ato de execução para destituir o Diretor-Chefe ou os diretores, sob certas condições, a fim de os tornar responsáveis perante o Parlamento Europeu e o Conselho e para salvaguardar os direitos das instituições da União.

O artigo 1.º, n.º 10, altera o artigo 49.º do Regulamento ESMA para estabelecer que o Diretor-Chefe e os diretores da Sessão Executiva CCP devem agir de forma independente e objetiva no interesse da União. O artigo 1.º, n.º 11, altera o artigo 50.º do Regulamento ESMA para prever que, com o objetivo de garantir a responsabilização democrática, o Parlamento Europeu e o Conselho podem convidar o Diretor-Chefe da Sessão Executiva CCP a fazer uma declaração, sempre que tal seja solicitado. Além disso, o Diretor-Chefe da Sessão Executiva CCP é obrigado a apresentar ao Parlamento Europeu um relatório por escrito sobre as principais atividades da Sessão Executiva CCP, sempre que tal seja solicitado, e a comunicar qualquer informação pertinente solicitada pelo Parlamento Europeu numa base ad hoc. Alterações para precisar as interações entre a Sessão Executiva CCP e as funções do Diretor Executivo da ESMA, a elaboração do orçamento e o sigilo profissional (Regulamento ESMA, artigos 53.º, 63.º e 70.º) O artigo 1.º, n.º 12, altera o artigo 53.º do Regulamento ESMA para estabelecer a interação entre a Sessão Executiva CCP e as atribuições do Diretor Executivo da ESMA. O artigo 1.º, n.º 12, alínea a), altera o n.º 2 do artigo 53.º para especificar que o Diretor Executivo deve ter em conta as orientações da Sessão Executiva CCP para executar o programa de trabalho anual da ESMA, sob o controlo do Conselho de Administração. O artigo 1.º, n.º 12, alínea b), altera o n.º 4 do artigo 53.º para estabelecer que o Diretor Executivo deve obter a aprovação da Sessão Executiva das CPP para as atribuições sob a sua responsabilidade aquando da preparação do programa de trabalho plurianual, antes do seu envio ao Conselho de Administração. O artigo 1.º, n.º 12, alínea c), altera o n.º 7 do artigo 53.º para exigir que o Diretor Executivo obtenha a aprovação da Sessão Executiva das CPP para as atribuições sob a sua responsabilidade aquando da preparação do projeto de relatório sobre as atividades da ESMA, antes do seu envio ao Conselho de Administração. O artigo 1.º, n.º 13, insere um novo n.º 1-A no artigo 63.º do Regulamento ESMA para estabelecer que as despesas e as taxas relacionadas com as atribuições da Sessão Executiva CCP devem ser identificáveis separadamente no mapa previsional da ESMA. A Sessão Executiva CCP aprova o projeto preparado pelo Diretor Executivo relacionado com tais despesas e taxas antes da adoção do mapa previsional. O artigo 1.º, n.º 14, altera o n.º 1 do artigo 70.º do Regulamento ESMA para prever que os membros da Sessão Executiva CCP ficam sujeitos aos requisitos em matéria de sigilo profissional nos termos do artigo 339.º do TFUE e das disposições pertinentes da legislação da União, mesmo após a cessação das suas funções. Alterações com vista a reforçar a capacidade da ESMA de recolher informações (artigo 35.º do Regulamento ESMA) O artigo 1.º, n.º 3, substitui o n.º 6 do artigo 35.º do Regulamento ESMA, para prever que, quando não esteja disponível informação completa por parte das autoridades competentes ou de outras entidades no Estado-Membro, a ESMA pode solicitar informações diretamente a uma CCP autorizada ou reconhecida, a uma central de valores mobiliários autorizada e a uma plataforma de negociação autorizada. A ESMA informa as autoridades competente de tais pedidos. 5.2.2.Supervisão das CCP estabelecidas na União Alterações às condições e procedimentos de autorização das CCP estabelecidas na UE (artigos 17.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º do EMIR) Procedimento para a concessão ou recusa de autorização O artigo 2.º, n.º 2, altera o n.º 3 do artigo 17.º do EMIR, de modo a que a avaliação da integralidade de um pedido de uma CCP por uma autoridade competente seja efetuada em consulta com a ESMA e que a ESMA e o colégio sejam informados de qualquer informação adicional que a autoridade competente tenha recebido relativamente ao pedido. Presidência e composição do colégio O artigo 2.º, n.º 3, altera o artigo 18.º do EMIR para clarificar a atribuição de responsabilidades entre as autoridades no colégio. O novo artigo 18.º, n.º 1, prevê que o colégio é presidido e gerido pelo Diretor-Chefe da Sessão Executiva CCP. A nova alínea a) do artigo 18.º, n.º 2, do EMIR estabelece que os membros permanentes da Sessão Executiva CCP participam no colégio, em vez da ESMA. A nova alínea c) do artigo 18.º, n.º 2, do EMIR acrescenta, se for caso disso, o BCE às autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP estabelecidos nos três Estados-Membros com as maiores contribuições, em valor agregado ao longo do período de um ano, para o fundo de proteção da CCP referido no artigo 42.º, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho. Parecer do colégio O artigo 2.º, n.º 4, altera o artigo 19.º, n.º 3, do EMIR sobre os direitos de voto dos membros do colégio para estabelecer que os membros permanentes da Sessão Executiva CPP têm um voto cada, com exceção do representante da Comissão, sem direito a voto. Revogação da autorização O artigo 2.º, n.º 5, altera o artigo 20.º, n.º 6, do EMIR, para prever que uma autoridade competente da CCP transmite à ESMA e aos membros do colégio o seu projeto de decisão, devidamente fundamentado, relativamente à revogação da autorização. Análise e avaliação As alíneas a) e b) do artigo 2.º, n.º 6, substituem os n.os 1 e 3 do artigo 21.º do EMIR relativos à análise e avaliação de CCP autorizadas. O novo artigo 21.º, n.º 1, dispõe que a análise e avaliação da conformidade de uma CCP com o EMIR por uma autoridade competente são efetuadas em colaboração com a ESMA. O novo artigo 21.º, n.º 3, estabelece que a ESMA definirá a frequência e a profundidade de tal análise e avaliação, e dispõe que o pessoal da ESMA deve ser convidado a participar nas inspeções in loco. Determina ainda que a autoridade competente transmite à ESMA as informações que receber de uma CCP e que a autoridade competente solicita quaisquer informações pedidas pela ESMA que não possa obter da CCP em causa.

Alterações relativas à autorização e supervisão das CCP estabelecidas na UE (novos artigos 21.º-A, 21.º-B e 21.º-C do EMIR) O artigo 2.º, n.º 7, introduz os novos artigos 21.º-A, 21.º-B e 21.º-C no EMIR, para estabelecer o papel da Sessão Executiva CCP no que respeita à autorização e supervisão das CCP e para clarificar a atribuição de responsabilidades entre autoridades. Embora as autoridades nacionais competentes continuem a exercer as suas atuais responsabilidades de supervisão no âmbito do EMIR, no caso de determinadas decisões é necessária o consentimento prévio da ESMA e, se for caso disso, dos bancos centrais emissores pertinentes, a fim de promover a convergência das práticas de supervisão das CCP em toda a União. O novo artigo 21.º-A estabelece que as autoridades competentes elaboram projetos de decisão finais e apresentam-nos para consentimento prévio da ESMA no que respeita a decisões relativas ao acesso a uma CCP, ao acesso a uma plataforma de negociação, à autorização de uma CCP, à extensão das atividades e serviços de uma CCP, aos requisitos de fundos próprios, à revogação da autorização, à análise e avaliação, aos acionistas e membros com participações qualificadas, ao envio de informações às autoridades competentes, à revisão dos modelos, aos testes de esforço e às verificações a posteriori, bem como à aprovação dos acordos de interoperabilidade. Qualquer outra decisão relativa à aplicação do artigo 22.º no quadro dos requisitos estabelecidos para as CCP e para os acordos de interoperabilidade nos títulos IV e V do EMIR será igualmente sujeita ao consentimento prévio da ESMA. Se a ESMA propuser alterações a determinados projetos de decisões finais de uma autoridade competente, tais decisões serão adotadas apenas depois de terem sido alteradas tal como solicitado pela ESMA. Se a ESMA formular objeções a determinados projetos de decisões finais de uma autoridade competente, essas decisões não serão adotadas. O novo artigo 21.º-A introduz igualmente um mecanismo de resolução de litígios em caso de desacordo entre a ESMA e as autoridades nacionais competentes. Se uma autoridade competente não concordar com as alterações ou com as objeções formuladas pela ESMA contra alguns dos projetos de decisões finais da autoridade competente, a questão será remetida ao Conselho de Supervisores da ESMA para uma decisão final. Por último, o novo artigo 21.º-A dispõe que a ESMA pode adotar uma decisão individual relativa a participantes nos mercados financeiros sempre que as autoridades nacionais competentes recusarem o parecer ou os pedidos da ESMA. De igual modo, é necessário o consentimento prévio dos bancos centrais emissores pertinentes para determinadas decisões previstas pelas autoridades nacionais competentes, em virtude dos potenciais riscos que o mau funcionamento de uma CPP poderia acarretar para a definição e execução da política monetária da União e para a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento. Embora os mandatos dos bancos centrais e das autoridades de supervisão possam sobrepor-se entre si, existe um potencial para situações de desalinhamento quando determinadas medidas de supervisão tiverem impacto sobre as principais responsabilidades dos bancos centrais em domínios como a estabilidade dos preços, a política monetária e os sistemas de pagamento. O novo artigo 21.º-B prevê as atribuições do banco central emissor pertinente a fim de estabelecer a atribuição de responsabilidades entre diversas autoridades, em especial no que diz respeito a um pagamento de uma CCP, aos mecanismos de liquidação e ao risco de liquidez associado. Procedimentos de gestão das transações denominadas na moeda desse banco central emissor. O novo artigo 21.º-B estabelece que as autoridades competentes obtêm o consentimento dos bancos centrais emissores pertinentes para decisões relativas à autorização de uma CCP, à extensão das atividades e serviços de uma CCP, à revogação da autorização, aos requisitos de margem, aos controlos do risco de liquidez, aos requisitos em matéria de garantias, à liquidação e à aprovação de acordos de interoperabilidade. No caso de o banco central emissor pertinente se opor aos projetos de decisão de uma autoridade competente nesses domínios, essas decisões não são adotadas. No caso de o banco central emissor pertinente propor alterações aos projetos de decisão de uma autoridade competente nesses domínios, essas decisões são adotadas apenas depois de alteradas. O novo artigo 21.º-C estabelece que quer as CCP estabelecidas nos Estados-Membros quer as CCP de países terceiros pagam taxas pelas tarefas administrativas e de supervisão da ESMA relativas a i) pedidos de autorização a que se refere o artigo 17.º; ii) pedidos de reconhecimento, nos termos do artigo 25.º; iii) taxas anuais relacionadas com as tarefas sob a responsabilidade da ESMA. A Comissão especificará mais pormenorizadamente num ato delegado os tipos de taxas, os atos pelos quais são devidas taxas, o montante das taxas e a forma como estas devem ser pagas por CCP autorizadas e requerentes estabelecidas na União, por CCP reconhecidas de países terceiros que não sejam sistemicamente importantes (CCP de nível 1) e por CCP reconhecidas que já sejam, ou que sejam suscetíveis de se tornarem, sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros (CCP de nível 2). Estas taxas de supervisão permitirão financiar as tarefas da Sessão Executiva CCP e permitir à ESMA cumprir as suas responsabilidades. Alterações relativas à cooperação entre as autoridades (artigo 24.º do EMIR) O artigo 2.º, n.º 8, altera o artigo 24.º do EMIR para acrescentar as situações com potenciais efeitos adversos sobre a transmissão da política monetária e o funcionamento harmonioso dos sistemas de pagamento à lista de situações de emergência sobre as quais a autoridade competente da CCP ou qualquer outra autoridade informam a ESMA, o colégio, os membros relevantes do SEBC e as outras autoridades competentes responsáveis, sem demora. 5.2.3.CCP de países terceiros Nos cinco anos desde a adoção do EMIR, o volume de atividade das CCP — na UE e a nível mundial — cresceu rapidamente em escala e âmbito. A compensação central ganhou importância no que respeita aos derivados de taxa de juro e de crédito. A rápida expansão das CCP no sistema financeiro mundial reflete não só a introdução de obrigações de compensação central para diferentes classes de ativos, mas também o aumento da utilização voluntária da compensação central, num contexto de crescente sensibilização para os benefícios da compensação central entre os participantes no mercado. O EMIR já exige que determinados derivados sobre taxas de juro e swaps de risco de incumprimento sejam compensados centralmente em consonância com requisitos similares noutros países do G20. As regras sobre os requisitos de fundos próprios dos bancos foram igualmente alteradas para incentivar a compensação central e tornar a compensação bilateral uma opção mais cara em termos relativos, enquanto as transações bilaterais estão sujeitas a requisitos adicionais em matéria de garantias desde março de 2017. Consequentemente, a compensação aumentou, mas está atualmente concentrada num número relativamente limitado de CCP globais. Até à data, foram reconhecidas 28 CCP de países terceiros ao abrigo das disposições de equivalência do EMIR. Mais 12 CCP de dez jurisdições apresentaram pedidos de reconhecimento e aguardam uma decisão da Comissão relativa à equivalência dos seus regimes regulamentares e de supervisão. Alterações com vista a reforçar a aplicação da equivalência dos regimes de CCP de países terceiros (artigo 25.º, n.º 6, do EMIR) A Comissão continuará a determinar por meio de decisões de equivalência se os quadros jurídicos e de supervisão de países terceiros cumprem os requisitos do EMIR, com o objetivo de permitir o reconhecimento das CCP baseadas nesses países terceiros. A presente proposta confirma que a Comissão pode sujeitar uma decisão de equivalência a condições suplementares. O artigo 2.º, n.º 9, alínea e), introduz os novos n.os 6-A e 6-B, de modo a que a Comissão possa especificar, se necessário e por meio de um ato delegado, os critérios a utilizar na sua apreciação para a concessão de equivalência aos regimes de CCP de países terceiros. O novo n.º 6-B do artigo 25.º, n.º 6, do EMIR encarrega a ESMA do acompanhamento da evolução ao nível da regulamentação e supervisão de regimes de CCP de países terceiros que a Comissão tenha considerado equivalentes. Alterações relativas ao reconhecimento das CCP de países terceiros (artigo 6.º, n.º 2, artigo 25.º, novos n.os 2-A, 2-B e 2-C, e novo artigo 25.º-A do EMIR) Maior transparência Com vista a melhorar a transparência para as partes interessadas e o público em geral, o EMIR é alterado para clarificar o registo das CCP, fornecendo mais informações no registo público da ESMA (o artigo 2.º, n.º 1, altera a alínea b) do artigo 6.º, n.º 2). Não foram introduzidos na proposta requisitos adicionais para as CCP de países terceiros reconhecidas. Classificação de CCP de países terceiros não sistemicamente importantes (nível 1) e de CCP de países terceiros sistemicamente importantes (nível 2) Face ao aumento global da compensação e da concentração de riscos num número limitado de CCP globais, é necessário introduzir uma diferenciação em função do tipo de CCP de países terceiros reconhecidas ao abrigo do EMIR. Assim, a presente proposta exige que a ESMA tenha em conta o grau de risco sistémico apresentado por uma CCP de um país terceiro sempre que analisa um pedido de reconhecimento. A fim de alcançar este objetivo e introduzir uma aplicação proporcionada dos requisitos, deve ser feita uma distinção entre as CCP de risco mais baixo, e as que são, ou serão, sistemicamente importantes para a União ou para um ou mais dos seus Estados-Membros. Esta situação reflete o facto de nem todas as CCP de países terceiros assumirem igual importância sistémica. Isto dependerá do seu âmbito e tipo de transações compensadas, bem como do volume da sua atividade de compensação. Por exemplo, uma CCP de um país terceiro relativamente pequena que apenas compense um número limitado de contratos que sejam, por exemplo, denominadas na moeda local, apresentará objetivamente menos problemas e menos riscos para o sistema financeiro da União do que uma CCP de um país terceiro que compense um volume significativo de contratos denominados numa moeda da União. Por conseguinte, propõe-se que a ESMA tenha poderes para distinguir entre CCP que são ou possam tornar-se sistemicamente importantes e CCP que não o são. As CCP de países terceiros que a ESMA considerou como não sendo de importância sistémica ou não sendo suscetível de se tornar sistemicamente importante para a União e os Estados-Membros são referidas como «CCP de nível 1» (a alínea a) do artigo 2.º, n.º 9, insere a alínea e) no artigo 25.º, n.º 2, do EMIR). Estas CCP de nível 1 continuarão a estar sujeitas às atuais disposições e condições aplicáveis às decisões de equivalência de países terceiros adotadas pela Comissão, as quais permitem à ESMA reconhecer CCP de países terceiros a nível individual. A ESMA deverá também ser encarregada de novas responsabilidades em relação à supervisão dessas CCP de nível 1 reconhecidas.

A ESMA também será habilitada para determinar uma outra categoria de CCP de países terceiros que, contrariamente às CCP de nível 1, são consideradas sistemicamente importantes ou suscetíveis de se tornarem, num futuro próximo, sistemicamente importantes para a estabilidade económica e financeira da União e dos Estados-Membros (as designadas «CCP de nível 2»). O exposto está previsto na alínea c) do artigo 2.º, n.º 9, que introduz um novo n.º 2-A no artigo 25.º do EMIR. Para que a ESMA possa determinar se uma CCP de um país terceiro é uma CPP «de nível 2», estão previstos quatro critérios objetivos (artigo 25.º, novo n.º 2-A): i) a natureza, dimensão e complexidade das atividades da CCP de um país terceiro; ii) as consequências que a falência, ou uma perturbação das atividades, da CCP de um país terceiro teria para os mercados e as instituições financeiras de importância crítica ou para o conjunto do sistema financeiro e para a estabilidade financeira da UE; iii) a estrutura de participação dos membros compensadores da CCP de países terceiros; iv) as relações, interdependências ou outras interações da CCP de um país terceiro com outras infraestruturas do mercado financeiro. Estes critérios terão de ser mais bem especificados pela Comissão num ato delegado (artigo 25.º, n.º 2-A, segundo parágrafo) no prazo de seis meses após a adoção do presente regulamento. A consequência de a ESMA considerar que uma CCP de um país terceiro é uma CCP de nível 2 é que essa CCP só pode ser reconhecida e autorizada a prestar serviços ou a exercer atividades de compensação na União se preencher outras condições. Estas condições são necessárias para fazer refletir as preocupações adicionais suscitadas para a estabilidade financeira da União e de um ou mais Estados-Membros. As CCP que já tenham sido reconhecidas ao abrigo do atual regime do EMIR continuarão a ser reconhecidas como CCP «de nível 1» até que a ESMA tenha determinado se essas CCP de países terceiros são CCP «de nível 2». Requisitos proporcionados aplicáveis às CCP de países terceiros de nível 2 consideradas sistemicamente importantes São quatro os requisitos adicionais que as CCP de países terceiros consideradas sistemicamente importantes devem preencher (ver o artigo 2.º, n.º 9, alínea b)): i) cumprimento permanente dos requisitos prudenciais pertinentes e necessários para as CCP da UE. Estes requisitos dizem respeito a requisitos de fundos próprios, requisitos em matéria de gestão da organização interna, exercício da atividade, margens, fundo de proteção, recursos financeiros, liquidez, investimentos, testes de esforço, liquidação e interoperabilidade. Os requisitos referidos estão estabelecidos no artigo 16.º e nos títulos IV e V do EMIR; ii) confirmação por escrito — no prazo de 180 dias — por parte dos bancos centrais emissores pertinentes de que a CCP do país terceiro cumpre quaisquer requisitos impostos por esses bancos centrais. Esses requisitos adicionais seriam impostos pelos bancos centrais no exercício das suas atribuições em matéria de política monetária. A título de exemplo, poderiam incluir requisitos adicionais para fazer face aos riscos decorrentes de mecanismos de liquidez, pagamento ou liquidação na União ou nos Estados-Membros. Mais particularmente, poderiam dizer respeito à disponibilidade e ao tipo específico de garantias detidas numa CCP, ao nível de eventuais «margens de avaliação» aplicadas a garantias, à política de investimento ou à segregação de garantias, à disponibilidade de mecanismos de liquidez entre os bancos centrais envolvidos, ao impacto potencial das suas operações e às implicações das suas eventuais perturbações ou situação de incumprimento para o sistema financeiro e para a estabilidade da União. iii) para que a ESMA possa exercer as suas responsabilidades de supervisão, as CCP de países terceiros devem igualmente dar o seu consentimento por escrito para que a ESMA possa aceder a quaisquer informações detidas pela CCP e a quaisquer das suas instalações, mediante pedido. Naturalmente, esta situação deve poder ser executada no país terceiro, devendo estar disponível um parecer jurídico que confirme que é esse o caso; iv) a CCP do país terceiro deverá dispor de todos os procedimentos e medidas necessárias para estar em condições de cumprir a primeira e a terceira condições acima referidas. Uma vez que os requisitos acima terão de ser aplicadas de um modo proporcionado, a proposta introduz um sistema segundo o qual uma CCP de um país terceiro pode continuar a aplicar as regras e os requisitos do seu próprio país. Este novo sistema de cumprimento comparável — que cumpre as normas do CEF e reflete um sistema semelhante aplicado pelas autoridades dos EUA — depende de um simples procedimento segundo o qual a CCP de um país terceiro pode solicitar à ESMA que compare os requisitos do EMIR e as normas de supervisão da UE aplicáveis às CCP com os do país terceiro. Caso estes sejam comparáveis, a ESMA pode determinar que a aplicação de alguns ou de todos os requisitos existentes, bem como a correspondente execução da supervisão nesse país terceiro, apresentam um resultado comparável à aplicação do EMIR e dispensar a aplicação da disposição correspondente do EMIR. Esta abordagem reduzirá significativamente os encargos resultantes de dupla aplicação de regras e requisitos. A Comissão terá de adotar um ato delegado para especificar os pormenores da avaliação levada a cabo pela ESMA (novo artigo 25.º-A). No entanto, tendo em conta a crescente concentração de serviços de compensação num número limitado de CCP globais e o aumento do risco que esta concentração implica, algumas CCP poderão assumir uma importância sistémica especificamente substancial para o sistema financeiro da UE. Por conseguinte, quando determina se uma CCP de um país terceiro é, ou é suscetível de se tornar, sistemicamente importante, a ESMA pode também determinar, de comum acordo com o(s) banco(s) central(ais) pertinente(s) da UE, que os riscos para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos Estados-Membros são de tal magnitude que mesmo a aplicação plena do EMIR a esta CCP de um país terceiro não é suficiente para atenuar suficientemente estes riscos, não devendo a mesma, por conseguinte, ser reconhecida. Nos casos em que se determinar que os desafios para a salvaguarda da estabilidade financeira na UE não podem ser resolvidos pelo processo de reconhecimento de CCP de países terceiros, propõe-se que a ESMA, de comum acordo com os respetivos bancos centrais pertinentes da UE, tenha poderes para recomendar à Comissão que a CCP não seja reconhecida. Com base no que precede, a Comissão está habilitada a adotar uma decisão no sentido de que essa CCP não seja reconhecida e que, se a mesma desejar prestar serviços de compensação na União, deve ser autorizada e estabelecida num dos Estados-Membros (artigo 25.º, novo n.º 2-C). Alterações destinadas a melhorar a supervisão permanente de CCP de países terceiros após o seu reconhecimento (artigo 25.º, n.os 5, 6 e 7, novos artigos 25.º-B a 25.º-M do EMIR) Supervisão das CCP de países terceiros pela ESMA A fim de dar resposta às deficiências na aplicação do sistema de equivalência e reconhecimento ao abrigo do EMIR para a supervisão das CCP de países terceiros, propõe-se um reforço dos poderes da ESMA. Tal assegurará que as dificuldades com que a ESMA se depara no acesso a informações das CCP, na realização de inspeções in loco das CCP e na partilha de informações com as autoridades reguladoras, as autoridades de supervisão e os bancos centrais da UE, serão resolvidas. Isto minimizará o risco de as práticas e/ou os ajustamentos de modelos de gestão de riscos das CCP não serem detetados, o que poderá ter importantes implicações para a estabilidade financeira das entidades da UE. Em segundo lugar, permitirá responder ao potencial de desalinhamento entre os objetivos das autoridades de supervisão e os objetivos dos bancos centrais nos colégios, no contexto das CCP de países terceiros em que estão envolvidas autoridades que não pertencem à UE. Por último, é resolvido o risco de as alterações às regras e/ou ao quadro regulamentar de uma CCP num país terceiro poderem afetar negativamente os resultados regulamentares ou de supervisão. Isto significa que será assegurada a igualdade das condições de concorrência entre as CCP da UE e de países terceiros, e que será eliminada a margem para a arbitragem regulamentar ou de supervisão. As novas responsabilidades da ESMA para exercer supervisão sobre as CCP de nível 1 e as CCP de nível 2 reconhecidas são previstas no novo artigo 25.º-B (ver infra). Aplicação melhorada do regime de reconhecimento atual

O artigo 2.º, n.º 9, alínea c), substitui o artigo 25.º, n.º 5, do EMIR para especificar que a ESMA deve reavaliar, pelo menos de dois em dois anos, o reconhecimento de uma CCP de um país terceiro que tenha expandido as suas atividades e serviços na União. As disposições relativas à revogação do reconhecimento de uma CCP de um país terceiro foram transferidas para novos artigos 25.º-M e 25.º-N (ver infra). O artigo 2.º, n.º 9, alínea f), substitui a primeira frase do artigo 25.º, n.º 7, do EMIR para estabelecer que os acordos de cooperação entre a ESMA e as autoridades competentes responsáveis por regimes de CCP de países terceiros equivalentes devem ser eficazes na prática. O artigo 2.º, n.º 9, alínea g), altera a alínea d) no artigo 25.º, n.º 7, para especificar que os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão devem incluir o acordo das autoridades dos países terceiros para permitir investigações e inspeções in loco, em conformidade com o artigo 25.º-D e 25.º-E da presente proposta. A alínea g) introduz igualmente uma nova alínea e) no artigo 25.º, n.º 7, que estabelece que os acordos de cooperação entre a ESMA e as autoridades competentes responsáveis por regimes de CCP de países terceiros equivalentes devem especificar os procedimentos necessários para garantir um acompanhamento eficaz da evolução do quadro regulamentar e de supervisão num país terceiro. Novo papel da ESMA e dos bancos centrais emissores pertinentes na supervisão das CCP de países terceiros reconhecidas O artigo 2.º, n.º 10, introduz os novos artigos 25.º-B a 25.º-N no EMIR para conferir à ESMA poderes de supervisão das CCP de nível 1 e de nível 2 de países terceiros reconhecidas a fim de reforçar o acompanhamento e a execução do cumprimento permanente dos requisitos do EMIR por essas CCP. Prevê igualmente a participação dos bancos centrais emissores pertinentes no reconhecimento e na supervisão das CCP de países terceiros relativamente aos instrumentos financeiros denominados em moedas da União que sejam objeto de compensação, de forma significativa, em CCP localizadas fora da União, com vista a atenuar os riscos para o mercado interno da União e para a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros. O novo artigo 25.º-B confere novas competências à ESMA para assegurar o cumprimento permanente por parte das CCP de nível 1 e de nível 2 de países terceiros. O n.º 1 do novo artigo 25.º-B estabelece que a ESMA é responsável pela supervisão contínua do cumprimento permanente, por parte das CCP de nível 2, dos requisitos prudenciais estabelecidos no artigo 16.º, e nos títulos IV e V do EMIR. Além disso, a ESMA pedirá a cada CCP de nível 2 que confirme que cumpre todos os outros requisitos de supervisão suplementares estabelecidos no artigo 25.º, n.º 2-B, pelo menos numa base anual, de acordo com o disposto no artigo 25.º-B, n.º 1, segundo parágrafo. Os bancos centrais emissores pertinentes também notificarão imediatamente a ESMA se considerarem que uma CCP de nível 2 já não preenche as condições estabelecidas no artigo 25.º, n.º 2-B, alínea b). O n.º 2 do novo artigo 25.º-B estabelece que a ESMA obtém o consentimento dos bancos centrais emissores pertinentes antes da adoção de decisões relativas a requisitos de margem, controlos do risco de liquidez, requisitos em matéria de garantias, liquidação e aprovação de acordos de interoperabilidade. No caso de os bancos centrais emissores pertinentes se oporem ao projeto de decisão, a ESMA não adotará essa decisão. No caso de os bancos centrais emissores pertinentes proporem alterações ao projeto de decisão, a ESMA só poderá adotar a decisão depois introduzir essas alterações. O n.º 3 do novo artigo 25.º-B estabelece que a ESMA efetua a avaliação da capacidade de resistência das CCP reconhecidas a condições de mercado desfavoráveis em conformidade com as metodologias comuns estabelecidas no artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento ESMA. O novo artigo 25.º-C estabelece que um pedido ou uma decisão da ESMA podem obrigar uma CCP de um país terceiro e partes terceiras relacionadas a facultar todas as informações necessárias para que a ESMA possa exercer as suas funções no âmbito do EMIR. O novo artigo 25.º-D estabelece que uma decisão da ESMA pode obrigar uma CCP de nível 2 de um país terceiro a sujeitar-se a investigações de caráter geral. O novo artigo 25.º-E estabelece que uma decisão da ESMA pode obrigar uma CCP de nível 2 de um país terceiro a sujeitar-se a inspeções in loco. A ESMA deverá notificar a sua intenção de proceder a uma inspeção in loco às autoridades competentes do país terceiro. As referidas autoridades podem igualmente participar na inspeção. Os bancos centrais emissores serão convidados a participar nas inspeções in loco. Os novos artigos 25.º-F e 25.º-I estabelecem regras processuais, incluindo o respeito dos direitos de defesa, em caso de indícios sérios de eventuais infrações por parte de CCP de países terceiros no que respeita ao fornecimento de todas as informações necessárias ou à sujeição a investigações de caráter geral e as inspeções in loco. O artigo 2.º, n.º 13, introduz um novo anexo III no EMIR, facultando uma lista de possíveis infrações cometidas por uma CCP de um país terceiro, incluindo: i) infrações relacionadas com requisitos de fundos próprios; ii) infrações relacionadas com requisitos em matéria de organização ou com conflitos de interesses; iii) infrações relacionadas com requisitos operacionais; iv) infrações relacionadas com a transparência e a disponibilização de informações; v) infrações relacionadas com obstáculos às atividades de supervisão. O novo artigo 25.º-G prevê multas no caso de infrações verificadas cometidas por CCP de países terceiros. O artigo 2.º, n.º 13, introduz um novo anexo IV no EMIR, facultando uma lista de circunstâncias agravantes ou atenuantes de potenciais infrações cometidas por uma CCP de um país terceiro. O novo artigo 25.º-H prevê a aplicação, em determinadas situações, de sanções pecuniárias periódicas, eficazes e proporcionadas por meio de uma decisão da ESMA sobre CCP de países terceiros. As sanções podem ser aplicadas para obrigar as CCP a porem termo a infrações, a facultarem informações ou a sujeitarem-se a investigações ou inspeções in loco. O novo artigo 25.º-J prevê que a ESMA divulga ao público, sob determinadas condições, os casos em que foram impostas multas ou sanções pecuniárias periódicas a CCP de países terceiros. O novo artigo 25.º-K estabelece a revisão pelo Tribunal de Justiça de qualquer decisão da ESMA de imposição de multas ou sanções pecuniárias periódicas a CCP de países terceiros. O novo artigo 25.º-L habilita a Comissão a adotar atos delegados, a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, no que diz respeito à alteração do anexo IV do EMIR. O novo artigo 25.º-M do EMIR prevê que a ESMA revoga parcialmente ou na totalidade uma decisão que reconhece uma CCP de um país terceiro, caso determinadas condições sejam preenchidas. O novo artigo 25.º-N estabelece