Iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(2002/C 311/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.o e o n.o 1 do seu artigo 67.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) Integrado no objectivo da Comunidade de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no qual seja garantida a livre circulação de pessoas, foi adoptado em 22 de Dezembro de 2000 o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho(4), que entrou em vigor em 1 de Março de 2002.

(2) O Regulamento (CE) n.o 44/2001 prevê regras sobre competência em matérias relacionadas com contratos individuais de trabalho, nomeadamente o seu artigo 20.o prevê uma regra sobre a competência judiciária da entidade patronal. As decisões proferidas nos termos do artigo 20.o são reconhecidas e executadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 44/2001.

(3) Perante as dificuldades surgidas nas relações laborais transfronteiras, tornou-se necessário alterar o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001. Segundo o direito do trabalho de alguns Estados-Membros, a entidade patronal tem, em relação à cessação de um contrato de trabalho, a possibilidade de requerer a anulação judicial do contrato em vez de optar pelo despedimento e, nalguns casos, a anulação judicial é obrigatória. A anulação judicial é mais vantajosa tanto para o trabalhador como para a entidade patronal.

(4) Considerando o princípio da livre circulação de trabalhadores e tendo em vista a melhoria das condições das anulações judiciais, é dada à entidade patronal a possibilidade de interpor acções nos tribunais do lugar em que o trabalhador desempenha habitualmente as suas funções. Estes tribunais têm uma ligação especial com o litígio, sendo geralmente o ponto de conexão o mesmo para a determinação da legislação aplicável e tendo de um modo geral esses tribunais as melhores possibilidades de obter informações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 é inserido o seguinte n.o 1A: "1A. Uma entidade patronal pode igualmente interpor uma acção de cessação de um contrato de trabalho no tribunal do lugar onde o trabalhador desempenha habitualmente as suas funções ou, se o trabalhador não desempenhar habitualmente as suas funções no mesmo país, no tribunal do lugar onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) JO C ...

(3) JO C ...

(4) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1496/2002 da Comissão (JO L 225 de 22.8.2002, p. 13).