Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição da Comunidade, no âmbito da Conferência Ministerial estabelecida pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República Popular da China à Organização Mundial do Comércio

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Descrição geral das condições de adesão da China à OMC

I Introdução

1. Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a República Popular da China encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão da China a esta organização, iniciadas há catorze anos quando a China solicitou a sua adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em 1986. O Conselho deve agora adoptar uma decisão que aprove as condições de adesão da China, antes de a UE poder apoiar formalmente essa adesão.

2. Segue-se um resumo das implicações dessa adesão para a União Europeia, para o sistema da OMC e para a própria China, assim como um resumo das condições de adesão.

II Implicações da adesão da China à OMC

Compromisso juridicamente vinculativo de a China proceder à liberalização das trocas comerciais

3. As condições de adesão distinguem-se em duas parte. Em primeiro lugar, existem as listas de compromissos, que definem todas as obrigações que a China será legalmente obrigada a respeitar a fim de permitir aos outros membros da OMC o acesso ao seu mercado. Esses compromissos abrangem medidas pautais e não pautais aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas e industriais (compromissos assumidos no âmbito do GATT) e de serviços (compromissos assumidos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços - GATS).

4. As condições de adesão são igualmente definidas no protocolo e no relatório do grupo de trabalho sobre a adesão da China à OMC. Estes documentos, que também incluem compromissos juridicamente vinculativos, definem fundamentalmente a forma como a China se compromete a satisfazer as suas novas obrigações no âmbito da OMC. Para além de conterem descrições circunstanciadas dos regimes actuais e futuros da China em matéria de comércio e de investimentos, bem como as obrigações com eles conexas, incluem igualmente pormenores sobre uma série de disposições especiais aplicáveis à China durante os primeiros anos após a sua adesão à OMC. Estas derrogações temporárias às normas habituais da OMC destinam-se a ter em conta o enorme desafio que constitui a integração da China no sistema mundial de trocas comerciais . A economia chinesa encontra-se em plena transição de uma economia estatal centralizada para um regime de economia de mercado. Embora a China já tenha adoptado uma série de medidas destinadas a introduzir uma economia de mercado, subsistem ainda algumas características de uma economia estatal. O protocolo visa, nomeadamente, assegurar uma protecção especial às indústrias dos outros países membros relativamente ao previsto aumento das exportações originárias da China.

Um processo de abertura de mercados de sentido único

5. As negociações incidiram inteiramente na forma como, nalguns casos concretos, a China deverá adoptar o "acervo" de normas e acordos da OMC que regem o comércio internacional de mercadorias, produtos agrícolas e serviços, e que contemplam disposições aplicáveis em muitos sectores conexos, nomeadamente medidas de investimento no sector das trocas comerciais, obstáculos técnicos ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, medidas de protecção da propriedade intelectual e normas em matéria de adjudicação de contratos públicos. Isto significa que o processo de adesão da China à OMC deve assegurar aos outros membros da OMC "concessões" ou uma melhoria do acesso aos mercados chineses, sem que sejam alteradas as obrigações desses membros no âmbito da OMC.

6. Para a União Europeia, que procurou acautelar os interesses das indústrias e empresas europeias, a adesão da China representará um enorme ganho em matéria de direitos aplicáveis, sem qualquer alteração considerável dos nossos compromissos relativamente à China. A longa (e difícil) série de negociações bilaterais entre os funcionários da Comissão Europeia e os funcionários chineses deu origem a condições de adesão que beneficiarão substancialmente os sectores e os interesses mais importantes de todos os Estados-Membros da UE (ver adiante para mais pormenores).

7. A única obrigação que incumbe aos membros da OMC consiste em concederem à China o denominado estatuto da "Nação Mais Favorecida" (NMF), que lhe dá o direito de ser tratada em condições de igualdade com todos os outros membros da OMC, salvo se forem definidas eventuais excepções no protocolo de adesão. Na medida em que a União Europeia sempre concedeu à China esse estatuto, a adesão deste país à OMC não deverá ter na prática quaisquer repercussões. A única consequência a assinalar resultante do facto de se conceder à China o mesmo tratamento que aos outros membros da OMC são as exigências ligadas à supressão progressiva, até 2005, das restrições quantitativas (contingentes) aplicáveis à China. Isto aplica-se aos restantes contingentes têxteis aplicados pela UE em relação à China, que devem ser desmantelados em conformidade com o acordo sobre os produtos têxteis e de vestuário. Também se aplica aos três produtos industriais relativamente aos quais a UE continua a manter contingentes para a China: calçado, serviços de mesa de cerâmica e serviços de mesa de porcelana. Como contrapartida destas alterações, será possível recorrer, até 2008, a um instrumento de salvaguarda específico, destinado a fazer face às importações prejudiciais de produtos têxteis chineses. Além disso, até doze anos após a adesão, a existência de disposições de salvaguarda específicas de certos produtos permitirá adoptar medidas correctivas contra o afluxo de importações da China que prejudiquem ou ameacem prejudicar as empresas concorrentes da UE.

8. É evidente que, após a adesão, a China participará de pleno direito nas negociações relativas à adopção de novas medidas de liberalização multilateral. Trata-se, sem dúvida, da alteração mais importante resultante da adesão da China à OMC.

Impacto sobre o sistema da OMC

9. Com a integração da China na OMC esta organização dará um passo importante para assumir uma dimensão verdadeiramente global. Importa referir que a China era, de facto, parte contratante no GATT em 1947, mas abandonou a organização passado pouco tempo. Consequentemente, os Estados-Membros da UE há muito que apoiam unanimemente o pedido de adesão da China.

10. Sendo o país mais populoso do mundo, é muito provável que a China se torne rapidamente num membro determinante da organização. A China está muito interessada na promoção e na regulamentação adequada do comércio mundial. O incremento das trocas comerciais tem constituído um dos principais factores para a extraordinária taxa de crescimento do país desde o início da política de abertura, em 1978. A China encara a adesão à OMC como um incentivo à prossecução das reformas internas, que passaram a constituir uma prioridade assumida pelos dirigentes chineses.

11. A este respeito, é igualmente importante o elevado nível de compromissos assumidos pela China no sentido de abrir a sua economia às importações, aos investimentos e às empresas estrangeiras. O regime comercial da China será consideravelmente mais liberal do que os regimes em vigor na maior parte dos actuais membros da OMC com um nível de desenvolvimento comparável. Um dos motivos pelos quais as negociações de adesão demoraram tanto tempo reside na preocupação da UE e de outros países em que a entrada da China não se traduza, de forma alguma, numa redução do nível de abertura dos mercados no âmbito da OMC. O nível médio dos direitos será baixo, os contingentes serão eliminados rapidamente, os prestadores de serviços de praticamente todos os sectores terão facilmente acesso aos mercados e a protecção dos direitos de propriedade intelectual será assegurada por lei. Como será explicado adiante, os resultados finais constituem um importante conjunto de medidas de liberalização.

III Vantagens da integração da China no sistema comercial multilateral

Vantagens para as empresas da UE

12. Em primeiro lugar, o acordo assegurará às empresas europeias um acesso muito mais fácil aos mercados chineses. Os direitos de importação e as outras restrições não pautais serão radicalmente reduzidas, a título definitivo. Além disso, os investimentos das empresas estrangeiras serão efectuados num contexto empresarial muito mais favorável e previsível. A adesão à OMC permitirá à China consolidar e acelerar os seus esforços de promoção da transparência, da equidade e de abertura do seu regime comercial em todas as vertentes. O mecanismo de resolução de litígios da OMC, independente e juridicamente vinculativo, permitirá as todas as partes resolverem os seus problemas em matéria de trocas comerciais. Em suma, o presente acordo melhorará consideravelmente as perspectivas das empresas europeias em matéria de exportações para a China.

Vantagens para a economia chinesa

13. Tal como com todos os acordos de liberalização importantes, os compromissos assumidos pela China no âmbito da OMC beneficiarão, em primeiro lugar, a sua própria economia e a sua própria população. No entanto, para além das novas oportunidades comerciais que proporcionará, a adesão à OMC terá um impacto considerável em termos da reforma económica e do desenvolvimento da China. Ao longo das negociações, a UE procurou apresentar medidas destinadas a incentivar a realização de reformas, progressivas mas permanentes, e o desenvolvimento sustentável da China, a um ritmo que respeite o do programa nacional de reformas. De comum acordo, a China e a UE decidiram proceder a uma abertura progressiva dos mercados em diversos sectores faseada por um período de três a cinco anos, a fim de evitar expor subitamente à concorrência estrangeira as empresas e os prestadores de serviços chineses. A adesão da China à OMC constituirá um factor determinante para a realização das reformas. A sua integração no sistema comercial mundial incentivará as empresas chinesas a tornarem-se mais eficazes e a demonstrarem a sua capacidade de concorrer em condições de igualdade com o resto do mundo. Este acordo será igualmente vantajoso para as empresas e os trabalhadores chineses, na medida em que beneficiarão do aumento dos investimentos estrangeiros e da introdução de práticas de gestão e de estruturas jurídicas modernas.

Vantagens para o futuro das relações entre a União Europeia e a China

14. A adesão da China à OMC contribuirá para o desenvolvimento económico sustentável, não apenas da China, mas também dos seus vizinhos asiáticos e do resto do mundo. Para além disso, quando os resultados das negociações forem aplicados no âmbito do sistema multilateral, o Estado de Direito na China sairá reforçado. Os princípios fundamentais da transparência, da não-discriminação, da eficácia administrativa e da independência do poder judicial, em que se fundamenta a OMC, contribuirão para a evolução dos sistemas económico, jurídico e social da China.

15. A adesão da China à OMC contribuirá, sem dúvida, para a consolidação e o aprofundamento das reformas em matéria de economia de mercado, reforçando assim a posição dos dirigentes favoráveis a uma evolução mais rápida e mais vasta do processo de liberalização económica. A abertura dos sectores das telecomunicações, da internet e dos serviços via satélite exporá inevitavelmente a população chinesa às informações, às ideias e aos debates provenientes de todo o mundo. Na medida em que a China será obrigada a respeitar as normas comerciais internacionais, o Estado de direito sairá reforçado. A liberdade económica e o respeito das normas comerciais repercutir-se-ão progressivamente nas esferas política e social, mas os efeitos da entrada do país na OMC serão positivos. Muitos activistas dos direitos do Homem e muitos responsáveis em matéria de política externa concordam em que a integração da China no sistema comercial mundial dará igualmente um impulso positivo nesses domínios.

Aplicação através de parcerias e da assistência da União Europeia

16. Quando a China tiver aderido à OMC, será essencial que todas as alterações do regime comercial chinês decorrentes da sua adesão sejam efectuadas o mais rápida e correctamente possível. Para assegurar que este processo decorre sem problemas, a UE está disposta a colaborar com a China no âmbito de uma parceria, partilhando a sua experiência no âmbito da OMC, prestando assistência à introdução das alterações necessárias e ajudando o país a prosseguir a sua transição económica. Na medida em que a China necessitará igualmente de assistência técnica, a UE elaborou uma série de projectos de cooperação, para execução a curto prazo, no montante global de aproximadamente 24 milhões de euros, que se destinam especificamente ou podem ser utilizados - a partir de agora - para desenvolver as capacidades da administração e do governo chinês de forma a permitir-lhes respeitar os compromissos decorrentes da adesão à OMC.

17. Além disso, a Comissão Europeia decidiu apoiar prioritariamente, no âmbito da futura ajuda financeira, as medidas de transição necessárias em virtude da adesão da China à OMC e as reformas económicas com ela relacionadas. Os projectos serão propostos após consulta prévia das autoridades chinesas, de modo a assegurar que esse apoio será canalizado para os sectores mais carenciados. Este vasto programa de assistência acompanhará os esforços da Comissão Europeia, dos Estados-Membros e dos grupos de empresas para controlar o respeito por parte da China dos seus novos compromissos internacionais. Com efeito, a globalidade dos membros da OMC reconheceu que deve ser dada uma especial atenção à implementação das regras da OMC pela China. Será aplicado um "mecanismo de revisão transitório" com base no qual serão analisados anualmente em Genebra, durante oito anos após a adesão, os progressos realizados; essa fase será seguida pela realização de revisões bianuais.

IV Descrição sectorial das condições de adesão da China à OMC

Produtos industriais

18. A China reduzirá os seus direitos sobre todos os produtos industriais dos cerca de 17% actuais para 9%, em média. Todos os direitos de importação serão consolidados, sendo consideravelmente reduzidos os direitos mais elevados (superiores a 15%), os quais constituem as maiores restrições às trocas comerciais. Para além dessa redução dos direitos, a China comprometeu-se a eliminar até 2005 todos os contingentes de importação que limitam o volume de produtos estrangeiros que podem entrar na China. As vantagens destas medidas para os exportadores comunitários são manifestas. Para além de passarem a poder comercializar e distribuir livremente os seus produtos na China, os produtores europeus disporão da oportunidade de participarem finalmente num dos maiores mercados mundiais.

Direitos aduaneiros aplicáveis nos sectores industriais

19. Até 1 de Julho de 2006, os direitos aplicáveis aos veículos automóveis deverão passar dos actuais 80-100% para 25% (as maiores reduções terão lugar logo nos primeiros anos). Além disso, na sequência das negociações com a UE, a China decidiu introduzir uma série de melhorias que beneficiarão as empresas europeias que produzem automóveis, furgões e autocarros, mediante a realização de investimentos directos na China (ver ponto nº 50).

20. Os direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação, à cerveja, aos brinquedos e ao mobiliário serão totalmente suprimidos. Estes sectores representam quase 10% das exportações totais de produtos industriais da União Europeia. Os direitos aplicáveis aos outros sectores "duplo zero" variam, em média, entre 4,2% para os produtos farmacêuticos e 6,2% para os materiais de construção. Com a "harmonização" dos direitos aplicáveis aos produtos químicos, que será aplicada com poucas excepções, a média sectorial será reduzida de 40% para 7,1%.

21. No que se refere às prioridades da UE não abrangidas nas negociações bilaterais da China com outros membros da OMC, estas concentraram-se em 150 produtos específicos, que abrangem desde o gin aos materiais de construção. Relativamente a estas prioridades da UE, foi obtida uma redução suplementar de 40% em relação às propostas anteriores (nestes sectores a média dos direitos passará de 18,6% para 10,9%). Apresenta-se seguidamente uma discriminação por categorias.

22. Os direitos aplicáveis a todas as bebidas alcoólicas serão harmonizados a um nível de 10%. Não será efectuada qualquer distinção entre o whisk(e)y, o conhaque, o gin, etc. A taxa do direito actualmente aplicável é ainda de 65%.

23. As taxas dos direitos aplicáveis aos principais produtos cosméticos passarão de 30% para 10%, o que abre boas perspectivas a um sector cujas exportações a nível mundial se elevam já a sete mil milhões de euros.

24. As negociações relativas às peles e aos artigos de pele centraram-se em 13 produtos específicos, que representam 60% das exportações totais comunitárias neste sector. A China concordou em reduzir os direitos aplicáveis a estes produtos de 20-25% para 10%.

25. No que respeita aos direitos aplicáveis aos produtos têxteis, a China reduziu ainda mais as taxas propostas no âmbito de outras negociações bilaterais. Os direitos que a China aplicará aos produtos têxteis serão muito próximos dos níveis da UE e bastante inferiores aos aplicados por quase todos os outros países exportadores de têxteis.

Os direitos aplicáveis a cinco produtos específicos do sector do calçado, que representam mais de 70% das exportações comunitárias destes produtos, serão reduzidos de 25% para 10%.

26. O mármore e as pedras de construção são artigos muito procurados no enorme mercado da construção da China. No que respeita aos cinco produtos mais importantes deste sector, os direitos aduaneiros serão igualmente reduzidos de 25% para 10%.

27. No que se refere aos produtos de cerâmica, a China aceitou reduzir os direitos relativamente a onze importantes produtos, de 24,5-35% para 10-15%. Os direitos aplicáveis a seis produtos de vidro específicos serão igualmente reduzidos de 24,5% para 5%.

28. Os direitos aplicáveis a 52 produtos específicos do importante sector das máquinas e equipamentos, representando 26% do total das exportações comunitárias, serão reduzidos de 35% para 5-10%.

Agricultura

29. No que se refere aos produtos agrícolas, a China reduzirá até 2005, para uma média de 10%, os direitos aplicáveis aos 60 produtos mais exportados pela UE. Registaram-se progressos no que respeita aos contingentes pautais aplicáveis ao óleo de colza, assim como no que se refere aos direitos aplicáveis aos seguintes produtos: óleo de colza (de 85% para 9%), massas alimentícias (de 25% para 15%), manteiga (de 30% para 10%), leite em pó (de 25% para 10%), tangerinas (de 40% para 12%), vinho (de 65% para 14%), azeitonas (de 25% para 10%) e glúten de trigo (de 30% para 18%).

30. A nível interno, a China comprometeu-se a eliminar todos os subsídios às exportações agrícolas de que beneficiam os seus produtores. Além disso, aproveitando a realização das negociações de adesão da China à OMC, a UE e a China concluíram um acordo bilateral sobre medidas sanitárias e fitossanitárias, a fim de assegurar que o acesso ao mercado dos produtos animais e vegetais não seja entravado por motivos não científicos. Incumbe agora aos Estados-Membros da UE tornar este acordo operacional mediante a negociação de protocolos bilaterais relativos aos produtos por si exportados.

Direitos comerciais e liberalização dos monopólios comerciais estatais

31. A melhoria do acesso ao mercado para os produtos industriais e agrícolas será acompanhada, dentro de três anos, pelo direito de as empresas estrangeiras importarem e exportarem livremente e, durante três anos após a adesão, pelo direito de distribuírem, venderem a retalho, transportarem e repararem os seus produtos, assim como assegurar a respectiva assistência pós-venda na China (ver a secção Serviços infra). Trata-se aqui de uma alteração de monta em relação ao passado, na medida em que se permitirá aos exportadores participarem em todos as fases de comercialização de um produto, até à venda aos consumidores finais na China.

32. Os sectores cruciais do petróleo bruto e refinado e dos fertilizantes serão progressivamente abertos aos importadores não estatais, incluindo os importadores estrangeiros. Isto significa que as empresas europeias já não terão de passar pelos importadores estatais para vender petróleo ou adubos na China. O aumento dos volumes susceptíveis de ser importados por importadores privados é constante, o que permitirá à indústria chinesa adaptar-se gradualmente à liberalização do mercado.

33. Ficou igualmente assegurado o direito de as empresas privadas estrangeiras importarem seda directamente da China, sector este que se encontrava anteriormente sujeito a um monopólio de exportação estatal. Isto significa que as empresas de vestuário europeias disporão de um acesso mais fácil à seda crua da China, que poderá ser transformada e acabada na Europa. As exportações de produtos de seda da UE elevaram-se a 3 000 milhões de euros em 1999. A China produz 70% da produção mundial de seda crua.

Serviços

34. Grande parte das negociações de adesão centraram-se no sector dos serviços, que assume uma importância capital para a União Europeia, na medida em que esta é o principal exportador mundial neste sector. Os compromissos assumidos pela China abrangem uma vasta gama de sectores, estando o acesso dos fornecedores estrangeiros garantido por procedimentos transparentes e automáticos de concessão de licenças, que foram fixados pormenorizadamente no Protocolo de Adesão.

Seguros

35. Com a adesão da China à OMC, o acesso das companhias de seguros estrangeiras ao mercado chinês melhorará consideravelmente. As licenças de exploração terão de ser concedidas com base em critérios prudenciais transparentes. Ficou acordado que os participantes estrangeiros nas empresas comuns no sector dos seguros de vida disporão de um controlo efectivo da sua gestão, mediante a escolha dos parceiros, e que lhes será juridicamente assegurada a liberdade em relação a qualquer interferência regulamentar nos contratos privados, com base numa participação no capital de 50%-50%. As companhias de seguros estrangeiras poderão comercializar os mesmos produtos que os seus concorrentes chineses três anos após a adesão da China, no que respeita aos produtos do ramo "vida", ou um ano após a adesão, no que respeita aos produtos dos outros ramos dos seguros. As actividades seguradoras autorizadas incluem os seguros de doença, de pensão e os seguros colectivos do ramo "vida", bem como todas as actividades dos outros ramos, com excepção do seguro obrigatório de responsabilidade civil.

36. Foi igualmente aumentado o número de cidades abertas às companhias de seguros estrangeiras. Os agentes de seguros (intermediários de seguros) passarão a ter acesso ao mercado chinês, graças ao direito de estabelecimento no local. Na sequência do acordo concluído entre a UE e a China, os agentes de seguros estrangeiros poderão igualmente proceder a actividades de risco comercial e de resseguro na China, sendo autorizados a deter o controlo maioritário das empresas três anos após a adesão da China à OMC e a totalidade destas cinco anos após essa adesão.

37. Fora do âmbito das condições de adesão à OMC, a China aceitou conceder às empresas europeias, antes da adesão, sete novas licenças (cinco no ramo "seguros de vida" e duas no ramo "seguros não-vida"), assim como duas licenças que permitem às empresas já presentes na China criar novas sucursais, a fim de colocar as empresas europeias em condições de igualdade com os seus concorrentes quando a China aderir à OMC.

Telecomunicações

38. Na sequência das negociações de adesão à OMC, a China concordou em abrir uma parte significativa do seu mercado de telecomunicações às empresas estrangeiras. Foi, todavia, no âmbito das negociações bilaterais com a UE (que possui algumas das empresas de telecomunicações mais competitivas do mundo), que a China se comprometeu a efectuar algumas das concessões mais importantes neste sector.

39. O sector da telefonia móvel constitui um dos sectores em que a China oferecerá melhores condições aos investidores estrangeiros no sector das telecomunicações. As empresas estrangeiras poderão deter 25% do capital dessas empresas na altura da adesão, percentagem essa que passará para 35% um ano mais tarde e para 49% três anos após a adesão. A União Europeia conseguiu assim obter uma aceleração considerável do processo de abertura das actividades comerciais neste sector, que havia sido acordada pela primeira vez no acordo bilateral entre a China e os EUA. Actualmente, a China não autoriza a realização de investimentos estrangeiros no sector das telecomunicações.

40. As empresas estrangeiras serão igualmente autorizadas a disponibilizar acesso a redes de comunicações privadas às empresas estabelecidas na China que estejam dispostas a pagar mais por um melhor serviço de comunicações, tanto a nível interno como a nível internacional. Ao direito de prestar serviços de telecomunicações nas principais cidades chinesas acresce agora o direito de prestar serviços entre essas cidades.

Distribuição

41. Como já foi referido, o direito de proceder à distribuição de produtos importados na China, quer se trate de bens ou de serviços, era, até à data, extremamente limitado. Essas restrições abrangiam as vendas, o marketing e a publicidade, o acondicionamento e armazenamento, a assistência aos clientes e a manutenção. Estas actividades são, como é óbvio, extremamente importantes para as indústrias dos serviços e para os produtores que exportam para a China. O mercado chinês será assim progressivamente aberto a todos os níveis, desde o comércio grossista ao comércio a retalho, podendo todos os produtos ser distribuídos por empresas estrangeiras, com excepção do sal e do tabaco. A nível do comércio a retalho, a UE assegurou uma melhoria das condições: será eliminada a restrição relativa à superfície máxima dos estabelecimentos comerciais (20 000 m), o que permitirá a instalação na China das grandes cadeias de supermercados e de mobiliário europeias. Além disso, deixarão de existir restrições ao número de sucursais de uma cadeia estrangeira, assim como as restrições actualmente aplicáveis às empresas comuns do sector dos grandes armazéns e às cadeias de lojas.

Banca e valores mobiliários

42. Três anos após a adesão da China à OMC, os bancos europeus e os outros bancos estrangeiros poderão estabelecer-se na China e efectuar operações em moeda local com as empresas chinesas. Cinco anos após essa adesão, poderão igualmente efectuar operações com particulares em todo o país. Esse período de transição varia consoante as cidades, mas a UE conseguiu antecipar essa data no que respeita à cidade de Zhuhai, situada junto da Região Administrativa Especial da Macau. Por força de uma importante medida de desregulamentação, os distribuidores de veículos automóveis e outras instituições não financeiras poderão disponibilizar facilidades de crédito para a aquisição de automóveis, camiões e autocarros.

43. As empresas de gestão de fundos de investimento poderão participar em empresas comuns (com um participação máxima de 49% no seu capital três anos após a adesão) e subscrever e transaccionar títulos de dívida e acções em moeda estrangeira (acções do tipo B), bem como subscrever valores mobiliários em moeda nacional (acções do tipo A).

44. O sector bancário constitui um sector em que a China assumiu compromissos extremamente importantes, de forma a garantir aos empresários chineses volumes de capitais numa escala sem precedentes.

Serviços profissionais

45. Os escritórios de advogados, os gabinetes de contabilidade e outros prestadores de serviços profissionais estrangeiros poderão deter participações maioritárias em empresas chinesas. É importante sublinhar que a UE conseguiu negociar com êxito o direito de as empresas estrangeiras mandatarem advogados chineses, o que lhes permitirá não só prestar serviços de consultoria em matéria de direito estrangeiro como também tratar de processos de direito chinês.

46. A UE garantiu ainda que a legislação chinesa recentemente adoptada e que condiciona a realização de estudos de mercado será flexibilizada, de forma a permitir às empresas europeias efectuar livremente os estudos necessários antes de se decidirem a investir no mercado chinês.

Turismo

47. Três anos após a adesão, as empresas estrangeiras poderão na totalidade a propriedade dos hotéis que possuam na China. As empresas europeias beneficiarão igualmente de melhores oportunidades para as suas operações turísticas, graças à simplificação das exigências em matéria de capital mínimo e volume de negócios, podendo as pequenas empresas (que, na Europa, constituem a maioria dos especialistas em viagens à China) oferecer a gama completa de serviços turísticos.

Compromissos assumidos no âmbito do protocolo de adesão

48. Tal como foi referido, na fase final e multilateral do processo de adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade global da legislação e das instituições comerciais chinesas com as normas e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no protocolo de adesão e no relatório do grupo de trabalho. Antes de atingir esta fase, a União Europeia negociou directamente com a China algumas questões transversais, a fim de salvaguardar devidamente os interesses das empresas europeias. Na sequência dessas negociações, a China assumiu alguns compromissos de particular importância para a UE no que respeita às seguintes questões:

Tratamento nacional

49. Todas as medidas ou práticas que estejam na origem de uma discriminação, de direito ou de facto, entre os produtos chineses e os produtos importados passarão a ser ilegais após a adesão da China à OMC. Trata-se aqui de um princípio fundamental. No âmbito das negociações com a UE, a China comprometeu-se explicitamente a eliminar uma série de práticas desse tipo. Concretamente, as empresas que prestam assistência pós-venda aos produtos chineses poderão fazê-lo igualmente no que respeita aos produtos importados, sendo eliminadas as regras especiais de fixação de preços e as margens de lucro máximas impostas aos produtos farmacêuticos importados. Serão igualmente eliminados os procedimentos especiais para o registo de produtos químicos importados, uniformizadas as diferentes licenças exigidas para a venda a retalho de bebidas alcoólicas e cigarros nacionais ou estrangeiros, sendo também reduzidas as diferenças em matéria de controlo das normas e de procedimentos de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão, de modo a evitar que constituam um obstáculo ilegal às trocas comerciais. De uma forma mais geral, a China aceitou pôr termo ao sistema dualista e potencialmente discriminatório, de ensaio e certificação dos novos produtos antes da sua introdução no mercado, em virtude do qual um organismo se ocupava de todos os produtos importados e um outro de todos os produtos produzidos na China.

Medidas de investimento relacionadas com o comércio (TRIMs) e outras condições de investimento

50. A UE conseguiu assegurar os compromissos adicionais assumidos, tendo obtido da China garantias de que os investidores estrangeiros não serão sujeitos a obrigações em matéria de volume das exportações e de transferência de tecnologias. A China acordou igualmente em aplicar o acordo TRIMs desde a sua adesão e a suprimir as exigências em matéria de equilíbrio das transacções comerciais, de controlo das trocas comerciais e no que respeita ao número de componentes de origem local nos produtos. Em consequência, a China não poderá sujeitar a emissão de autorizações de investimento, licenças de importação ou outras autorizações de importação a quaisquer obrigações desse tipo. No que se refere à produção de veículos automóveis por empresas com capitais estrangeiros, serão suprimidas as restrições relativas à categoria, ao tipo e aos modelos de veículo produzidos, passando o limite acima do qual os investimentos têm de ser aprovados pelas autoridades centrais e provinciais de 30 para 150 milhões de dólares. No que respeita ao fabrico de motores, será suprimida a exigência de criação de uma empresa comum com parceiros chineses, passando a ser autorizadas as empresas totalmente detidas por capitais estrangeiros.

Protecção dos direitos de propriedade intelectual

51. A partir da data da sua adesão à OMC, a China comprometeu-se a respeitar integralmente as regras do Acordo TRIPs. Os titulares de direitos de autor, de marcas, de patentes e de outras categorias reconhecidas de propriedade intelectual verão assim aumentar a possibilidade de fazer valer os seus direitos na China. Num país em que os abusos e as contrafacções continuam a ser moeda corrente, as empresas estrangeiras podem esperar uma melhor protecção dos seus direitos, tendo recebido das autoridades chinesas a garantia de uma protecção reforçada, à medida que uma protecção adequada se torna uma obrigação internacional, juridicamente vinculativa. Reconhecendo a gravidade dos problemas existentes neste domínio, a China aceitou obrigações que excedem os requisitos do Acordo TRIPs. Pode citar-se, nomeadamente, o compromisso de adoptar legislação destinada a proteger, durante um mínimo de seis anos, as informações comerciais sensíveis divulgadas para efeitos de ensaio e certificação, e de reduzir os limiares financeiros mínimos para que os casos de violação possam ser objecto de acções penais.

Subvenções à exportação

52. Para além do que já foi referido, a China assumiu igualmente compromissos em matéria de subvenções à exportação de produtos industriais. A partir da adesão, a China eliminará todas as formas de subvenções à exportação, na acepção dos artigos 1º e 3º do Acordo sobre Subvenções da OMC, incluindo não apenas as subvenções directas mas também os privilégios fiscais associados aos resultados das exportações.

Contratos públicos

53. A UE conseguiu ainda, pela primeira vez, garantir compromissos por parte da China no que se refere à adjudicação de contratos públicos. A China manifestou o desejo de aderir futuramente ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) e, enquanto se aguarda a conclusão das respectivas negociações, comprometeu-se a adoptar procedimentos transparentes e não-discriminatórios na adjudicação dos contratos públicos. Este compromisso aplica-se não só aos organismos públicos centrais e provinciais, mas também a todas as empresas públicas, excepto se as suas actividades forem exclusivamente comerciais.

Instrumentos de defesa comercial

54. Por último, o protocolo de adesão da China contempla importantes disposições que especificam de que forma poderão ser utilizados relativamente às importações originárias da China os instrumentos de defesa comercial (processos anti-dumping e anti-subvenções, salvaguardas). Dado que a economia chinesa ainda se encontra numa fase de transição, foram previstas derrogações temporárias às normas da OMC, que deverão permitir aos outros membros da organização exercer uma fiscalização ainda mais rigorosa relativamente aos fluxos prejudiciais de mercadorias originárias da China (quer esse prejuízo decorra do elevado volume das importações quer se deva ao seu baixo preço).

55. A legislação actualmente em vigor na União Europeia prevê procedimentos específicos para fazer face a alegados casos de dumping por parte dos exportadores chineses. Na medida em que estes podem ainda não estar a funcionar em condições normais de economia de mercado, essas disposições continuarão em vigor pelo prazo de quinze anos após a adesão da China à OMC. A cláusula de salvaguarda específica para a China, que permite a adopção de medidas de salvaguarda unicamente em relação às importações originárias deste país (ao contrário das disposições normais, que exigem a adopção de medidas erga omnes, ou seja, contra todas as importações independentemente da sua origem) vigorará por um período de doze anos após a adesão da China. Além disso, foi também criado um novo mecanismo sectorial destinado a assegurar uma protecção suplementar no sector dos produtos têxteis até 2008.

V RECOMENDAÇÃO

56. Ao apresentar, para aprovação pelo Conselho e parecer do Parlamento Europeu, as condições de adesão da República Popular da China à Organização Mundial do Comércio, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de compromissos em matéria de abertura de mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto a China como os seus parceiros comerciais da OMC.

2001/0218 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição da Comunidade, no âmbito da Conferência Ministerial estabelecida pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República Popular da China à Organização Mundial do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37°, 44°, 47°, 55°, 71°, o n° 2 do artigo 80°, 95°, 133° e 308°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] ...

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Julho de 1986, o governo da República Popular da China solicitou a reaquisição do seu estatuto de Parte Contratante no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1947);

(2) Em 7 de Dezembro de 1995, o governo da República Popular da China solicitou a adesão ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo XII do referido acordo;

(3) Em 7 de Dezembro de 1995, o grupo de trabalho sobre o estatuto da China como Parte Contratante do GATT de 1947, criado em 4 de Março de 1987, foi transformado no Grupo de Trabalho sobre a Adesão à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a China e para todos os membros dessa organização;

(4) A Comissão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, negociou um vasto conjunto de compromissos da República Popular da China em matéria de abertura dos mercados, de importância crucial para a Comunidade, que foram contemplados no acordo bilateral entre a República Popular da China e a Comunidade, assinado em 19 de Maio de 2000;

(5) Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República Popular da China à OMC;

(6) A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável na República Popular da China;

(7) Permitirá igualmente inscrever as relações comerciais entre este país e a Comunidade num enquadramento estável e juridicamente vinculativo;

(8) O Protocolo de Adesão da República Popular da China deve ser aprovado,

(9) O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC;

(10) É por conseguinte necessário definir a posição a adoptar, pela Comunidade, no âmbito da Conferência Ministerial;

(11) O Tratado não prevê, no que respeita a alguns dos objectivos da Comunidade que a adesão da China à OMC contribuirá para concretizar, quaisquer poderes para além dos referidos no artigo 308º.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito da Conferência Ministerial estabelecida pelo Acordo que institui a OMC, no que respeita à adesão da República Popular da China à OMC consistirá em apoiar o projecto de Decisão da Conferência Ministerial que apoia essa adesão (ver anexo).

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO

Projecto de Decisão ADESÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Decisão de [... Novembro de 2001]

[A Conferência Ministerial,

Tendo em conta o nº 2 do Artigo XII e o nº 1 do Artigo IX do Acordo de Marraquéxe que institui a Organização Mundial do Comércio e os procedimentos de tomada de decisões previstos nos artigos IX e XII do Acordo de Marraquéxe que institui a Organização Mundial do Comércio acordadas pelo Conselho Geral (WT/L/93),

Tendo em consideração o pedido de adesão da República Popular da China ao Acordo de Marraquéxe que institui a Organização Mundial do Comércio de 7 de Dezembro de 1995,

À luz dos resultados das negociações tendo em vista a definição das condições da adesão da República Popular da China ao Acordo de Marraquéxe que institui a Organização Mundial do Comércio e tendo preparado um Protocolo de Adesão da República Popular da China (WT/ACC/.../...),

Decide:

A República Popular da China pode aderir ao Acordo de Marraquéxe que institui a Organização Mundial do Comércio, segundo as condições de adesão previstas no Protocolo que figura em anexo à presente decisão.] [3]