Comunicação da Comissão aos Estados-Membros

Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

Enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas

Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis

(2001/C 368/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O actual enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento foi adoptado em 1997 e entrou em vigor em 1 de Setembro de 1998 por um período experimental inicial de três anos. Antes do final do período experimental, a Comissão deve proceder a uma revisão aprofundada da utilidade e âmbito do enquadramento, que deve nomeadamente analisar a questão de saber se este deve ser renovado, revisto ou suprimido. Em Julho de 2001, o prazo de validade do enquadramento foi prolongado até 31 de Dezembro de 2001, para permitir à Comissão terminar a respectiva revisão.

O enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas entrou em vigor em 1 de Abril de 1996 por um prazo de validade de três anos. A sua validade foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2001, a fim de permitir que a Comissão analise no contexto da revisão do enquadramento multissectorial se um enquadramento sectorial para o sector das fibras sintéticas continua ou não a ser apropriado.

Em 1989, a Comissão introduziu um enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis. A sua validade foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2001, a fim de permitir que a Comissão analise no contexto da revisão do enquadramento multissectorial se um enquadramento sectorial dos auxílios estatais para o sector dos veículos automóveis continua ou não a ser apropriado.

Realizou-se em 13 de Julho de 2001 uma primeira reunião multilateral dos serviços da Comissão com peritos dos Estados-Membros a fim de discutirem a revisão preliminar da utilidade e âmbito do enquadramento multissectorial bem como de explorarem opções para o futuro. Realizar-se-á em 13 de Novembro de 2001 uma nova reunião multilateral para discutir um novo projecto de enquadramento multissectorial.

Entretanto, torna-se necessário prorrogar o prazo de validade dos actuais enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas e enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis até 31 de Dezembro de 2002, a fim de permitir um procedimento de consultas apropriado junto dos Estados-Membros, mantendo simultaneamente em vigor uma disciplina rigorosa em matéria de auxílios.

Por carta de 12 de Outubro de 2001, o vosso Governo foi informado de que a Comissão tenciona prorrogar o prazo de validade do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, do enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas e do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis até 31 de Dezembro de 2002 a fim de permitir consultas com os Estados-Membros sobre o futuro enquadramento multissectorial. Se o novo enquadramento multissectorial entrar em vigor antes de 31 de Dezembro de 2001, substituirá os três enquadramentos prorrogados a partir da data da sua entrada em vigor.

Na sua reunião de 13 de Novembro de 2001, a Comissão decidiu, por conseguinte, prorrogar o prazo de validade do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, do enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas e do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis até 31 de Dezembro de 2002.

Na mesma reunião a Comissão decidiu propor, sob a forma de medida adequada na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, que os Estados-Membros cumpram as regras do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, do enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas e do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis resultantes desta prorrogação e, em especial, as obrigações de notificação neles estabelecidas.

Solicita-se ao vosso Governo que informe a Comissão até 26 de Novembro de 2001 se concorda com as propostas supramencionadas. Se o vosso Governo não manifestar o seu acordo dentro deste prazo, a Comissão será obrigada a dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a todos os regimes de auxílio aprovados susceptíveis de serem aplicados aos sectores abrangidos pelo enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, pelo enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas e pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis.