Parecer do Comité Económico e Social sobre "A Estratégia para o Mercado Interno Europeu e recomendações para a revisão das acções orientadas"

(2000/C 140/10)

Em 27 de Janeiro de 2000, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre "A Estratégia para o Mercado Interno Europeu e recomendações para a revisão das acções orientadas".

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Março de 2000 (relator: J. Little).

Na 371.a reunião plenária de 29 e 30 de Março de 2000 (sessão de 30 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 112 votos a favor, 4 votos contra e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Contexto

1.1. A comunicação da Comissão(1) de 24 de Novembro de 1999 propõe uma estratégia para o mercado interno nos próximos cinco anos. A Comissão identificou os seguintes objectivos estratégicos:

- melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;

- aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais;

- melhorar o enquadramento empresarial;

- tirar partido das vantagens proporcionadas pelo mercado interno num mundo em evolução.

O texto da comunicação foi debatido na reunião do Conselho "Mercado Interno" de 7 de Dezembro e, em seguida, no Conselho Europeu de Helsínquia.

1.2. Tendo em conta o "o ciclo anual da estratégia do mercado interno" (figura 1, página 6), o OMU propôs que o Comité emita um parecer sobre o mercado interno de uma perspectiva horizontal a tempo de a Comissão o poder analisar em Abril de cada ano antes de adoptar as propostas de revisão das acções orientadas. Tal parecer incluiria reflexões sobre o Painel de Avaliação do mercado interno, a publicar em Novembro de cada ano, e sobre o relatório Cardiff (respeitante ao funcionamento dos mercados de produtos e de capitais), que deverá ser publicado anualmente, em Janeiro ou Fevereiro.

1.3. No atinente ao ciclo relativo ao ano 2000, ficou decidido que o Comité emita um parecer de iniciativa, incluindo recomendações para a revisão das acções orientadas juntamente com uma reacção à comunicação "A Estratégia para o Mercado Interno Europeu" e considerações sobre os outros documentos referidos no ponto anterior.

2. Observações na generalidade sobre a comunicação da Comissão "A Estratégia para o Mercado Interno"

2.1. O Comité acolhe muito favoravelmente a comunicação da Comissão, cujo texto corresponde, em larga medida, ao que se esperava e se aproxima bastante das propostas formuladas pelo Comité no 4.o aditamento a parecer sobre o Plano de Acção para o Mercado Único. Embora tenha proposto o estabelecimento de objectivos estratégicos para os próximos três anos, o Comité reconhece ser lógico adoptar um período de cinco anos em consonância com o mandato da nova Comissão.

2.2. A principal crítica do Comité em relação à estratégia em geral incide no aspecto do alargamento, que, na sua opinião, não está suficientemente desenvolvido. Procurar garantir que o mercado interno contribua para o êxito do alargamento constitui um objectivo válido, mas não é suficiente.

2.2.1. É indispensável que o actual mercado único dos quinze Estados seja racionalizado e adaptado para funcionar no âmbito de um mercado mais vasto ao serviço, em devido tempo, de mais quase outros tantos quantos os actuais países e de uma população aumentada em cerca de 30 %. O objectivo deverá ser assegurar que, à data da próxima adesão, a adopção pelos quinze das regras do mercado único esteja, tanto quanto possível, prestes a ser completada.

2.2.2. É essencial que, à data da adesão, os países candidatos estejam em condições de adoptar as regras do mercado único - e, evidentemente, de todo o "acervo comunitário". A mudança estrutural já ocorrida nos países candidatos ainda mais se acelerará com o mercado interno. O conhecimento das consequências económicas e sociais desta mudança estrutural em todo o mercado interno é uma premissa do bom funcionamento deste. Poder-se-ão prever períodos de transição, tal como é referido no parecer do CES sobre o mercado único e o alargamento(2).

2.2.3. É igualmente importante que os países da EFTA estejam sujeitos às mesmas obrigações dos quinze no que respeita ao acompanhamento da execução das medidas necessárias para a realização da nova estratégia.

2.3. Muito do que é incluído nos objectivos estratégicos e operacionais tem a ver com facetas do mercado único que o Comité havia identificado como requerendo o desenvolvimento de políticas e a realização de acções. No entanto, à semelhança do que acontece com muitos planos estratégicos, é necessário demonstrar que a aplicação da estratégia é realista.

2.4. O Comité nota, com satisfação, que, exceptuando num caso, a redacção demasiado geral de alguns dos objectivos enunciados no documento de consulta foi modificada num sentido mais realista. Constitui excepção o objectivo estratégico de "melhorar a qualidade de vida dos cidadãos". O mercado único por si só não pode assegurar esse aspecto, pois, ainda que existam as oportunidades, os cidadãos são livres de as aproveitar ou não. Mantém-se a preocupação do Comité, pois seria praticamente impossível asseverar a realização desse objectivo. O avançar um tal objectivo parece destinar-se a provocar um efeito inicial mais do que a fornecer um objectivo mensurável.

2.4.1. Em anteriores ocasiões, o Comité chamou a atenção para o insucesso na identificação dos benefícios económicos e da evolução social atribuíveis ao mercado único. A própria Comissão reconhece, na resposta que deu ao Comité mais recentemente, que é difícil isolar o efeito do mercado único em macro-indicadores, na medida em que estes reflectem o impacto conjugado de desenvolvimentos económicos, políticos e tecnológicos.

2.4.2. Seria mais fácil discutir os êxitos económicos e os desenvolvimentos sociais que se atribuem ao mercado interno, distinguindo a qualidade em que os cidadãos são afectados pelos seus efeitos: de empresários, trabalhadores ou consumidores. Seria, então, substancialmente mais fácil apreender conceptualmente e medir os ditos efeitos. Podem, aliás, aproveitar-se modelos já existentes de apuramento de indicadores sociais, diferentes trabalhos científicos de base ou métodos de aferição dos efeitos de fenómenos económicos sobre os cidadãos nas respectivas qualidades de empresários, consumidores e trabalhadores, que já existem em alguns Estados-Membros.

2.5. O Comité aprova a proposta referente ao ciclo anual de acompanhamento, diálogo, análise e revisão, mas tem algumas reservas quanto à necessidade de publicar dois painéis de avaliação anualmente. Seria lógico publicar apenas um, já que o processo deverá ser anual. Além disso, apercebe-se que a Comissão está à procura de novos recursos a fim de levar a cabo a nova estratégia e que o custo de cada um dos painéis não é despiciendo.

2.6. Sob reserva das observações supra, o Comité apoia a estratégia para o mercado interno, tal como é proposta na comunicação da Comissão.

2.7. Para que a economia no seu todo possa usufruir dos benefícios a realizar, o Comité considera decisivo que as deliberações da próxima CIG, que se centrará nos preparativos para o alargamento da Comunidade, tenham em devida conta a importância fundamental do mercado interno.

3. Observações na especialidade sobre as acções orientadas a curto prazo no âmbito da estratégia

3.1. A fim de concretizar os objectivos estratégicos e operacionais propostos na estratégia da Comissão, foram identificadas 111 acções orientadas para um prazo de 18 meses. A Comissão afirma que a continuidade será assegurada e que os trabalhos preparatórios recomendados aumentarão a possibilidade de cumprir esses objectivos no prazo apontado.

3.2. A apresentação de uma lista de acções orientadas tão completa fornece por si só um instrumento útil, no entanto o Comité considera contraditório descrevê-las todas como "prioridades de curto prazo".

3.3. O CES entende ser irrealista esperar que todos os objectivos sejam cumpridos no prazo de 18 meses, dadas as tão apregoadas dificuldades para obtenção de acordo a nível do Conselho em alguns casos. Preocupações semelhantes suscitam as medidas necessárias a nível nacional, em que o malogro na transposição ou na aplicação coerente da legislação (inexistente mesmo, em alguns casos) denuncia a predominância ainda da protecção dos interesses nacionais.

3.4. Nas acções orientadas estão implícitas prioridades, pois o prazo de 18 meses está dividido em secções de seis meses. No entanto, não é claro para o Comité se a calendarização de um elemento é determinada pela sua importância definida pelos programas de trabalho da presidência ou se se baseia simplesmente no tempo mínimo necessário para a sua execução.

3.5. Embora reconhecendo que a Comissão não deverá estabelecer à partida prioridades políticas para cada acção, o Comité considera que a questão das prioridades económicas e sociais é diferente e que a Comissão deveria, ela própria, esforçar-se por identificar as principais prioridades desse ponto de vista. A ênfase deveria ser, então, colocada na realização desses objectivos.

3.5.1. O Comité emitiu pareceres específicos sobre cerca de metade das 46 acções orientadas que constituem propostas legislativas e, embora apoiando-as de um modo geral, não lhes atribui necessariamente igual prioridade. A opinião do Comité quanto às prioridades está expressa na secção 6, na qual são analisadas recomendações para a primeira revisão das acções orientadas.

4. Observações sobre o Painel de Avaliação n.o 5

4.1. Observações na generalidade

4.1.1. O Painel de Avaliação do Mercado Único n.o 5 da Comissão data de 3 de Dezembro de 1999, tendo sido publicado pouco tempo antes de "A Estratégia para o Mercado Interno Europeu" ter sido examinada pelo Conselho "Mercado Interno" e na Cimeira de Helsínquia.

4.1.2. O relatório fornece informação pormenorizada sobre os seguintes quatro aspectos do mercado único:

- quadro regulamentador,

- resultados de um inquérito efectuado junto do meio empresarial,

- vigilância de preços,

- acompanhamento do Plano de Acção para os serviços financeiros.

4.1.3. O Comité aprecia a apresentação clara e factual e considera que as informações prestadas são muito úteis em relação aos sectores destacados. A análise dos progressos realizados pelos diferentes Estados-Membros afigura-se particularmente útil, pois contribui para pressionar mais os Estados a agir a nível dos sectores em que se nota uma clara omissão das suas obrigações.

4.1.4. O Comité acha, no entanto, que o Painel de Avaliação não fornecerá o mesmo desejado impulso para a realização das acções necessárias que os Painéis 1 a 3 conseguiram criar. Já não tem como base o Plano de Acção para 18 meses com final em 31 de Dezembro de 1998 nem proporciona uma análise global dos progressos do mercado único.

4.1.5. O Comité não apresentou observações específicas sobre o Painel de Avaliação n.o 4 publicado em 4 de Junho de 1999, pois, na sua opinião, a situação abrangida não era significativamente diferente da descrita pela Comissão na Avaliação do Plano de Acção para o Mercado Único(3), sobre a qual o Comité emitiu parecer(4) em Maio de 1999. Tal como referido no ponto 2.5 supra, o CES põe em causa o interesse em publicar todos os anos dois painéis de avaliação.

4.1.6. Em seu entender, é essencial que os progressos respeitantes à adopção das regras e práticas do mercado único sejam analisados no processo analítico conduzido em relação aos países candidatos à adesão. A Comissão deverá incluir em futuros painéis de avaliação uma nota acerca desses progressos.

4.2. Quadro regulamentar (Parte B)

4.2.1. A apresentação clara e esclarecedora dos dados respeitantes à implementação da legislação relativa ao mercado único continua a ser uma das características mais salientes do Painel de Avaliação e tem melhorado com a incorporação de estatísticas sobre a EFTA. O Comité subscreve, porém, a preocupação da Comissão com a lentidão na implementação de legislação recente, bem como em relação às fracas perspectivas de recuperar completamente o atraso na transposição.

4.2.2. O número de processos por infracção continua a ser elevado e mais elevado seria ainda, no entender do Comité, não fora o efeito desencorajador da demora na resolução dos conflitos.

4.2.3. O Comité aguarda com interesse a avaliação global do programa de simplificação da legislação do mercado interno (SLIM) em curso. Concorda com a Comissão em que o apoio político subjacente à simplificação não está, em princípio, reflectido na vontade de a realizar a nível legislativo.

4.3. Reacções do meio empresarial (Parte C)

4.3.1. Os resultados do último inquérito realizado junto das empresas constituem um elemento interessante, sem grandes variações em relação às próprias conclusões da Comissão.

4.3.2. Uma característica nova, com a qual o Comité se congratula particularmente, é a avaliação pelas empresas de cada Estado-Membro do grau de satisfação relativamente ao mercado único. Se bem que a indicação de melhoria durante os últimos dois anos não seja posta em causa, mas, pelo contrário, saudada, a taxa de satisfação expressa em termos absolutos é, porém, decepcionantemente baixa em 1999 (a média da UE é de apenas 61,8 %).

4.3.3. O Comité concorda com a conclusão da Comissão de que nem todos os obstáculos afectam o rendimento das empresas do mesmo modo. Em seu entender, a necessidade daí decorrente de estabelecer prioridades não se reflecte na lista extremamente longa mas indiferenciada de acções orientadas incluída na nova estratégia.

4.4. Progressos no Plano de Acção para os serviços financeiros (Anexo 1)

4.4.1. Os progressos registados até à data na execução do Plano de Acção(5) adoptado em Abril de 1999 limitam-se, em larga medida, à actividade da Comissão no que respeita à apresentação e acompanhamento de propostas legislativas e outra documentação. São assinalados no relatório alguns obstáculos de natureza política à aplicação das propostas.

4.4.2. O Comité não emitiu parecer sobre o Plano de Acção em si, mas muitas das propostas nele incluídas são tratadas em pareceres já elaborados pelo Comité ou em fase de preparação. Embora aprove as suas linhas gerais, decepcionou-o bastante a falta de determinação política que torna irrealista o próprio calendário alargado previsto para a realização do Plano de Acção.

5. Observações sobre o Relatório de Cardiff (Relatório sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e de capitais(6))

5.1. Âmbito de aplicação do Relatório

5.1.1. O documento da Comissão consiste num relatório extenso com mais de 30 páginas de anexos estatísticos e mais outras tantas de documentos de trabalho da Comissão. Visa um objectivo duplo, designadamente, fornecer uma contribuição para a preparação das Orientações Gerais de Política Económica e servir de base a propostas da Comissão para actualização das acções orientadas incluídas na Estratégia para o Mercado Interno.

5.1.2. Foi adoptada uma abordagem dupla: antes de mais, o relatório acompanha e avalia os desempenhos dos mercados de produtos e de capitais a fim de identificar deficiências regulamentares a nível da UE e, em seguida, indica orientações políticas destinadas a melhorar a qualidade do quadro regulamentar e a remover os obstáculos a um funcionamento eficaz dos mercados.

5.1.3. O relatório analisa apenas questões já tratadas no Relatório Cardiff I do ano passado e não os temas do Cardiff II. A afirmação da Comissão de que reduziu este ano o número de relatórios é um tanto ambígua!

5.2. Observações na generalidade

5.2.1. Não seria adequado tratar em profundidade o Relatório de Cardiff no presente parecer, cujo objectivo primordial é apresentar as recomendações do Comité para a revisão da Primavera de 2000. Assim, as observações limitar-se-ão principalmente aos aspectos do relatório respeitantes ao segundo dos propósitos enunciados.

5.2.2. O Comité apoia, de um modo geral, as propostas de reforma dos mercados de produtos e de capitais incluídas no Relatório. Muitas delas são consentâneas com anteriores relatórios da Comissão, em particular a Estratégia para o Mercado Interno, mas são também propostas algumas novas iniciativas, com as quais o Comité se congratula.

5.2.3. No Relatório a Comissão realça a urgência de alguns elementos, o que permite esperar que na reforma da Primavera de 2000 seja adoptada uma abordagem semelhante. Essa abordagem corresponderia à exigência do Comité expressa no presente parecer de se estabelecerem prioridades entre as 111 actuais acções orientadas.

5.2.4. O Comité considera que a apresentação geral do relatório deve ser elogiada e que a documentação de apoio é particularmente útil para um estudo aprofundado. Tem, no entanto, uma crítica geral a fazer, pois o termo "reforma económica" é repetido demasiadas vezes no texto e nem sempre devidamente explicado. Em alguns casos, parece ser sinónimo de reforma dos mercados de produtos e de capitais, ao passo que noutros parece apontar para o âmbito mais alargado das políticas macroeconómicas. Implica também que a reforma económica é sempre algo de bom sem definir especificamente nem dar justificação para isso.

5.3. Observações na especialidade

5.3.1. Desempenho dos mercados

5.3.1.1. O relatório centra-se muito naturalmente na avaliação do desempenho dos mercados de uma perspectiva económica. É encorajador verificar o aumento de integração dos mercados de produtos indicada pelas estatísticas, que revelam que o crescimento no comércio intracomunitário de bens manufacturados ultrapassa o do PIB. Por outro lado, o Comité nota que o aumento dos investimentos estrangeiros intra-UE se distribui de forma nada equitativa entre os Estados-Membros.

5.3.1.2. O Comité perfilha a preocupação expressa de que as necessidades específicas de financiamento das PME não estão convenientemente satisfeitas. A Comissão afirma que nos EUA 60 % do capital de risco provenientes de fundos de pensão é o dobro do nível registado no mercado mais avançado da UE. No entanto, não analisa até que ponto tal se deve a obstáculos provocados pela regulamentação (como existem certamente em alguns Estados-Membros), a bases diferentes de avaliação dos riscos, a diferenças de ordem cultural que desencorajam as PME de procurarem capital de risco ou a outros factores. O Comité chama a atenção para as propostas contidas no parecer sobre a matéria intitulado "Mercados europeus de capitais para as pequenas e médias empresas: perspectivas e potenciais barreiras ao progresso"(7).

5.3.1.3. O Comité aprova a importância dada à implementação do Plano de Acção para os serviços financeiros e acolhe favoravelmente as recentes propostas da Comissão(8) destinadas a melhorar o acesso ao capital de risco.

5.3.2. Questões horizontais

5.3.2.1. A declaração sobre o espírito empresarial é particularmente bem acolhida tal como o é o realce dado aos problemas que impedem a criação e o desenvolvimento de pequenas empresas. Em numerosos Estados-Membros, há ainda muito a fazer para incentivar o surgimento de empresas inovadoras susceptíveis de gerar emprego. Chama-se a atenção para as iniciativas sugeridas pelo Comité no parecer sobre a comunicação da Comissão "Como encorajar a competitividade das empresas europeias face à mundialização"(9).

5.3.2.2. O Comité sempre advogou a redução do nível dos auxílios estatais e apoiou iniciativas anteriores da Comissão nesse sentido. Neste momento, a Comissão coloca o acento tónico na redução da parte correspondente aos auxílios ad-hoc e sectoriais em relação ao volume total. O CES sugere que é necessário incluir nas estatísticas globais os auxílios à agricultura para se ter um quadro completo.

5.3.2.3. Os progressos tendentes à realização do mercado único no que diz respeito aos contratos de direito público não ressaltam necessariamente dos dados fornecidos pela Comissão: o aumento no número de convites para apresentação de propostas não permite, por si só, perceber qual a tendência em matéria de adjudicação transfronteiriça de contratos. Seriam úteis mais informações e análises. O Comité considera premente a aplicação das directivas existentes neste domínio, bem como a necessidade de a Comissão apresentar propostas para melhorar o funcionamento do processo de adjudicação de contratos públicos.

5.3.3. Reforma do mercado de serviços

5.3.3.1. O Comité concorda com a Comissão quanto à urgência atribuída à adopção e implementação do quadro regulamentar, bem como à aplicação estrita das regras da concorrência no sector dos serviços públicos.

5.3.3.2. Quanto às propostas da Comissão para o sector da distribuição, o Comité considera que não foi apresentado qualquer argumento que justifique uma atitude menos restritiva da expansão de estabelecimentos de venda a retalho de grandes dimensões, pelo que não apoia a reforma proposta.

5.3.3.3. Considera não se terem registado progressos suficientes no sector dos serviços de seguros gerais destinados às PME; neste domínio, em particular, o mercado único simplesmente não existe.

6. Recomendações para a revisão das "acções orientadas" prevista para a Primavera de 2000

6.1. Observações na generalidade

6.1.1. O Comité reconhece ser necessário prosseguir, numa frente alargada, o desenvolvimento de uma política coerente a nível europeu de reforço da eficiência do mercado, para que o mercado único possa trazer benefícios tangíveis aos cidadãos e às empresas.

6.1.2. Sem prejuízo dessas responsabilidades horizontais, o Comité crê que uma abordagem mais específica centrada num número reduzido de sectores-chave traria maiores benefícios num período de tempo mais curto. A Comissão deveria procurar obter para esses sectores-chave o empenhamento total tanto do Conselho "Mercado Interno" como do Conselho Europeu, de forma a assegurar a realização dos objectivos fixados dentro do calendário previsto.

6.1.3. Os pontos de vista do Comité sobre as prioridades fundamentais são enunciadas nos pontos 6.2 a 6.9 infra.

6.2. Aplicação

6.2.1. Deveria ser dada prioridade máxima à racionalização da legislação relativa ao mercado interno, objectivo já prosseguido através de uma série de acções (por exemplo, a SLIM), tendo em mira conferir a máxima eficiência ao mercado único e prevenir barreiras comerciais e distorções da concorrência. O mercado único também deve funcionar bem no domínio da protecção do ambiente e da saúde e segurança. Atendendo à importância que estes dois últimos sectores revestem para os cidadãos - o próprio Tratado CE fala de "elevado nível de protecção" - hão-de ambicionar-se normas comunitárias do mais alto nível possível. A existência de normas nacionais de defesa do ambiente e da saúde mais rigorosas é compatível com o Tratado, não havendo o seu estabelecimento de obedecer, porém, a motivos proteccionistas.

6.2.2. O Comité verifica que a data limite para a adopção da proposta de regulamento da Comissão sobre a modernização do sistema de controlo e aplicação das regras da concorrência foi fixada em Dezembro de 2000. Chama a atenção para o facto de, não obstante o apoio de princípio a essa proposta manifestado em parecer recentemente emitido(10), ter também alertado para uma série de dificuldades e perigos, que deverão ser ultrapassados mediante um programa específico de medidas preliminares e de acompanhamento a adoptar antes da entrada em vigor do referido regulamento.

6.3. Livre circulação de pessoas

6.3.1. O CES tem observado que a livre circulação de pessoas através das fronteiras nacionais - não exclusivamente por motivos profissionais - não é ainda facilmente acessível a muitos cidadãos da UE. As diferenças nos regimes de segurança social entravam a liberdade de circulação dos cidadãos e criam dificuldades ao pessoal de organizações multinacionais.

6.3.2. Sem pôr em causa os indispensáveis controlos e formalidades administrativas, a melhoria da livre circulação deve tornar-se realidade para que os cidadãos se apercebam da existência do mercado único. Para facilitar a circulação por motivos profissionais, é necessário que tanto empregadores como empregados tenham pleno conhecimento dos procedimentos pertinentes e da legislação sobre o reconhecimento mútuo. O Comité já apelou ao seguimento do Plano de Acção Flynn, de que não há qualquer referência na comunicação em apreço e sobre o qual o Comité está a preparar actualmente um parecer de iniciativa.

6.4. Tributação

6.4.1. O Comité manifestou já o seu apoio, em termos gerais, às acções orientadas salientadas inicialmente pela Comissão. No entanto, para atingir o objectivo geral de eliminar os entraves fiscais e a concorrência fiscal desleal a longo prazo, é necessário observar alguns princípios e realizar alguns trabalhos preparatórios.

6.4.2. Regista-se nos Estados-Membros uma tendência para rever a tributação, com vista a manter a competitividade e a atrair o investimento estrangeiro. O Comité considera, todavia, necessário combater a concorrência fiscal desleal, com vista a assegurar o correcto funcionamento do mercado interno. O estudo sobre a tributação das empresas que a Comissão deverá apresentar em meados de 2000, a pedido do Conselho, poderá fornecer uma análise útil da base tributável em cada Estado-Membro e contribuir para identificar anomalias fiscais.

6.4.3. Entretanto, não se deverá procurar estabelecer taxas mínimas em matéria de fiscalidade das empresas, pois uma taxa nominal de tributação que não considere a matéria colectável não dá uma imagem completa da situação.

6.4.4. No âmbito do combate ao desemprego no mercado interno, terá de examinar-se igualmente a tributação do factor trabalho.

6.4.5. A harmonização da tributação da energia a nível da UE deveria ser levada a cabo onde ela possa trazer benefícios claros e directos para o ambiente e de modo a não prejudicar a competitividade europeia.

6.4.6. Na opinião do Comité, é essencial que, muito antes do alargamento, se dêem passos concretos no desenvolvimento de um sistema de imposto sobre o valor acrescentado que favoreça o mercado interno e se baseie no princípio do país de origem. Nesta matéria lembramos o compromisso assumido pelo Conselho da UE na implementação de um sistema definitivo do IVA, relativamente ao qual até hoje nada foi feito, aumentando assim o volume das fraudes fiscais.

6.5. Melhor regulamentação

6.5.1. O Comité congratula-se com os esforços que estão a ser desenvolvidos pela Comissão e pelos Estados-Membros para uma melhor regulamentação. Para se conseguir uma simplificação eficaz da legislação deveria, no entanto, partir-se de uma avaliação independente das implicações de cada lei: para o efeito, a UE deveria inspirar-se na experiência dos EUA, do Canadá, da Austrália e do Reino Unido na matéria.

6.5.2. O processo de avaliação deveria transformar-se num instrumento que, logo de início, alertasse os legisladores para as consequências financeiras das medidas previstas para as partes interessadas, podendo, então, ser tomada uma decisão política com cabal conhecimento dos resultados prováveis. A avaliação poderia ser confiada a um órgão independente. A experiência do gabinete do Congresso dos EUA para o orçamento, em Washington, poderia ser útil neste caso.

6.5.3. O Comité tem dúvidas quanto à possibilidade da actual experiência com o "Painel das Empresas" produzir resultados válidos. A selecção aleatória dos participantes não garante a representatividade e pode desencadear respostas superficiais que não correspondam a uma avaliação verdadeiramente independente.

6.6. Liberalização do mercado

6.6.1. Uma concorrência sã e benéfica para os cidadãos só pode ser conseguida através do acesso não discriminatório em todos os Estados-Membros e da garantia da transposição da legislação europeia. O Comité pronuncia-se favoravelmente a uma liberalização do sector da energia e nos mercados das telecomunicações que leve em linha de conta objectivos comunitários como, por exemplo, a segurança de abastecimento ou o acesso aberto às tecnologias da comunicação. Numa sociedade da informação, a defesa e o aumento da competitividade estão tanto mais condicionados à largueza do acesso aos canais de comunicação.

6.6.2. O Comité entende que a adopção de um pacote legislativo em matéria de contratos públicos deveria ser uma das prioridades absolutas e apela à Comissão para que avance com propostas nesse sentido o mais rapidamente possível.

6.7. Auxílios estatais

6.7.1. As ajudas estatais podem determinar distorções da concorrência. A Comissão devia, por conseguinte, desenvolver critérios de reconhecido mérito social para passar sistematicamente ao crivo as ajudas estatais. Há que reexaminar as ajudas à luz destes critérios e, quando fosse o caso, substituir ajudas com potencial incidência negativa na concorrência por outras medidas. Nisto, será de considerar que existem sectores da economia que revestem importância social especial (por exemplo a educação) e que, por isso, se hão-de aferir por bitola diferente. O Comité regozija-se com o recente anúncio de que a Comissão irá publicar um "Painel de Avaliação" referente aos auxílios estatais.

6.8. Serviços financeiros

6.8.1. A conclusão do mercado interno no âmbito dos serviços financeiros constitui uma prioridade principal para as empresas e os cidadãos enquanto utentes. O seu potencial só poderá ser cabalmente explorado se os fundos de pensão e outros investidores puderem operar em todo o mercado interno sem restrições indevidas.

6.8.2. Para o efeito, são necessárias normas uniformes tanto para a contabilidade como para a cotação na bolsa. Além disso, deveria ser dada a máxima prioridade à criação de condições que permitam pagamentos a retalho transfronteiriços eficazes e baratos.

6.9. Quadro jurídico

6.9.1. O estatuto da sociedade europeia está actualmente bloqueado no Conselho, tendo-se gorado os esforços envidados por várias presidências anteriores para arrancar um compromisso. O Comité convida a Comissão, e mesmo o Conselho, a lançar uma nova iniciativa para a obtenção de um acordo, o mesmo se aplicando ao estatuto das cooperativas, mutualidades e associações europeias.

Bruxelas, 30 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) A Estratégia para o Mercado Interno Europeu, COM(1999) 624 final.

(2) JO C 329 de 17.11.1999, p. 39.

(3) COM(1999) 74 final.

(4) JO C 209 de 22.7.1999, p. 28-35.

(5) COM(1999) 232 final.

(6) COM(2000) 26 final.

(7) JO C 235 de 27.7.1998, p. 13.

(8) COM(1999) 493.

(9) JO C 329 de 17.11.1999, p. 49-57.

(10) JO C 51 de 23.2.2000, p. 55-66.