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Bruxelas, 22.12.2006

COM(2006) 918 final

2006/0298 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(apresentada pela Comissão)

2006/0298 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1606/2002[3] prevê que certas medidas sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[4].

(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo, que deve ser utilizado para a adopção de medidas de execução de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base adoptado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3) De acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[5] sobre a Decisão 2006/512/CE, os actos já em vigor terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Esta declaração inclui a lista dos actos que devem ser adaptados com urgência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1606/2002.

(4) Em especial, devem ser atribuídas competências à Comissão para decidir sobre a aplicabilidade na Comunidade das normas internacionais de contabilidade. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto completar o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(5) Podem surgir situações em que novas normas internacionais de contabilidade, alterações ou interpretações de normas internacionais de contabilidade já existentes não possam ser adoptadas pela UE, em conformidade com o novo procedimento, até ao final do ano civil. Este facto pode ter efeitos negativos na compreensão dos investidores e, portanto, na sua confiança, uma vez que as empresas devem continuar a aplicar normas de contabilidade antigas ou a basear-se em interpretações desactualizadas. Tendo em conta o que precede, é necessário autorizar a Comissão, por imperativos de urgência, a adoptar medidas de execução do Regulamento n.º 1606/2002 em conformidade com o procedimento previsto no n.º 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(6) O Regulamento (CE) n.º 1606/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1606/2002 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 6.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte período:

"Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 6.º.”

2. O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

A Comissão pode, em casos excepcionais devidamente justificados e por imperativos de urgência, recorrer ao disposto nos n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE."

b) O n.º 3 é suprimido.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

[3] JO L 243 de 11.9. 2002, p.1.

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[5] JO C 255 de 21.10.2006, p.1.