Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a Polónia que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 2/99 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1999 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA. O Regulamento (CE) n° 1093/99 [3] do Conselho criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

[1] JO L 348 de 31.12.1993, p.2.

[2] JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.

[3] JO L 133 de 28.5.1999, p.6.

Na sua reunião de 28 de Setembro de 1999, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência da Decisão nº 2/99 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2000/0010 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que:

(1) o grupo de contacto referido no artigo 10º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994 [4], se reuniu em 28 de Setembro de 1999 para analisar as tendências das importações de produtos CECA da Polónia para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas no âmbito do nº 1 do artigo 33º do Acordo, de forma a garantir que a prossecução dos objectivos do Acordo não seja comprometida;

[4] JO L 348 de 31.12.1993, p.2.

(2) o referido grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 102º do Acordo que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1999 pela Decisão n° 2/99 [5] do Conselho de Associação, fosse prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000;

[5] JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.

(3) as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Polónia;

(4) o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução, aceitável para ambas as Partes e que menos perturba a aplicação do acordo reside na prorrogação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, aplicável às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Polónia para as Comunidades Europeias e, nomeadamente, à prorrogação do sistema de duplo controlo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas em

Pelo Conselho

O Presidente

Decisão nº ......../99 do Conselho de Associação

instituído ao abrigo do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro de .................... de 1999 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 2/99 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (99/..../CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 10º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, se reuniu em 28 de Setembro de 1999, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 102º do Acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1999 pela Decisão nº 2/99 do Conselho de Associação, fosse prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1°

O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 2/99 do Conselho de Associação, para vigorar durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999, continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. No preâmbulo, nos nos 1 e 3 do artigo 1º da Decisão nº 2/99, a referência ao «período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000».

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Bruxelas em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente