Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, quanto à adesão de novos membros /* COM/2014/0690 final - 2014/0324 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo»), que institui o Conselho Oleícola Internacional (COI), estabelece, no seu artigo 40.º, que qualquer Estado pode aderir a este Acordo nas condições determinadas pelo Conselho dos Membros da referida organização. O Acordo expira em 31 de dezembro de 2014 e a decisão sobre a sua prorrogação deverá ser adotada antes dessa data. Tendo em conta este facto, a Decisão 2014/664/UE do Conselho autoriza a Comissão a requerer a prorrogação por um ano do Acordo em vigor e a votar, em nome da União Europeia, a favor dessa prorrogação. Desde 2013, os membros do COI têm negociado a revisão do Acordo. Neste contexto, em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um novo Acordo substancialmente renovado que tenha em conta a evolução económica, técnica e comercial no setor oleícola. Em consonância com o mandato de negociação do Conselho, a União apresentou uma proposta de revisão do Acordo ao COI. Esta proposta abrange igualmente disposições relativas ao alargamento da organização, a fim de acolher novos membros, incluindo os países exportadores e importadores, bem como disposições sobre a revisão das quotas‑partes de participação (artigo 8.º do Acordo atualmente em vigor). O Conselho dos Membros do COI decide sobre a eventual adesão de novos membros ao Acordo com base no artigo 40.º, «Adesão», e no artigo 8.º, «Quotas‑partes de participação», do Acordo. As negociações em curso irão redefinir estes artigos, bem como o quadro do futuro COI com novos objetivos e nova governação. Nestas condições, é necessário que o novo Acordo entre em vigor antes do COI poder tomar decisões sobre as adesões à organização. 2014/0324 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, quanto à adesão de novos membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2014/664/UE do Conselho[1] autorizou a Comissão a requerer a prorrogação por um ano do Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa em vigor[2] e a votar a favor dessa prorrogação, dado que este Acordo expira em 31 de dezembro de 2014. (2) Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, para a celebração de um novo Acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa. Essas negociações deverão redefinir os objetivos, o funcionamento e a estrutura do futuro Conselho Oleícola Internacional, incluindo as regras que tenham impacto sobre os direitos e as obrigações dos membros. (3) Neste contexto, não se afigura, pois, adequado que o atual Conselho Oleícola Internacional decida sobre os pedidos de adesão a essa organização. Esta é uma questão que tem de ser analisada e debatida no quadro estabelecido por um novo Acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União, no Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, é a de requerer o adiamento da votação de todos os pedidos de novas adesões até à entrada em vigor de um novo Acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa. Se esse pedido não for aceite, e se o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional for convidado a tomar uma decisão sobre novas adesões, a posição a adotar, em nome da União, será a de abstenção. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] Decisão 2014/664/UE do Conselho, de 15 de setembro de 2014, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (JO L 275 de 17.9.2014, p. 6). [2] JO L 302 de 19.11.2005, p. 47.