COMISSÃO DAS CCÍVttJNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 405 final 
Bruxelas, 29 de Setembro de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera 
o Regulamento (CEE) np_ 2299/89 do Conselho relativo 
a um código de conduta para 
os sistemas informatizados de reserva 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 23 de Setembro 1992, a Comissão apresentou a sua proposta de 
Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) ng_ 2299/89 
do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas 
informatizados de reserva.(1) 
2. 0 Parlamento Europeu, em Sessão Plenária de 27 de Maio de 1993, aprovou 
a proposta da Comissão, com algumas alterações. 
3. A Comissão dedidiu, após análise pormenorizada, concordar com todas as 
alterações, sob condição de introduzir pequenas alterações nas 
alterações ng. 6 e 7 apresentadas em anexo. 
4. 0 Parlamento solicita uma antecipação da data de revisão do Regulamento 
(alteração no. 6); no entanto, é possível que apenas algumas partes do 
Regulamento sejam objecto de uma revisão acelerada. 
No que se refere à alteração ng. 7 relativa à data de entrada em vigor, 
foi adoptada uma expressão mais generalizada para exprimir o mesmo 
principio. 
(1) C0M(92)404 final, de 23.09.1992 
A 
Proposta alterada de 
RFfllll AMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera 
o Regulamento (CEE) no_ 2299/89 do Conselho relativo 
a um código de conduta para 
os sistemas informatizados de reserva 
Texto da Comissão Alterações 
(Alteração na 1) 
Artigo 1a, na 2: artigo 3a bis, na 1 alínea a) 
Uma transportadora aérea associada 
não pode fazer discriminação contra 
um SIR concorrente pela recusa em 
fornecer-lhe as mesmas informações 
sobre horários, tarifas e 
disponibilida.de de lugares relativas 
aos seus próprios serviços que 
fornece ao seu SIR, pela recusa em 
distribuir os seus produtos de 
transporte aéreo através de outro SIR 
na mesma medida, nível e com igual 
prontidão ou em condições idênticas 
às do seu próprio SIR, nem pela 
recusa em aceitar uma reserva 
efectuada através de um SIR 
concorrente para qualquer um dos 
produtos das suas transportadoras 
aéreas que são distribuídos através 
dos seus próprios SIR. Uma transportadora aérea associada 
não pode fazer discriminação contra 
um SIR concorrente pela recusa em 
fornecer-lhe, a pedido deste as 
mesmas informações sobre horários, 
tarifas e disponibilidade de lugares 
relativas aos seus próprios serviços 
que fornece ao seu SIR, pela recusa 
em distribuir os seus produtos de 
transporte aéreo através de outro SIR 
como através do seu próprio SIR, nem 
pela recusa em aceitar uma reserva 
efectuada através de um SIR 
concorrente para qualquer um dos 
produtos das suas transportadoras 
aéreas que são distribuídos através 
dos seus próprios SIR. 
(Alteração n2 2) 
Artigo 1a, na 3: artigo 5a, na 2 alínea b) 
O consumidor deve ter a possibilidade 
de dispor, a seu pedido, da 
visualização principal limitada aos 
serviços aéreos regulares. O consumidor deve ter a possibilidade 
de dispor, a seu pedido, da 
visualização principal limitada aos 
serviços aéreos regulares ou não 
regulares. 
(Alteração na 3) 
Artigo 19. na 3 e artigo 6Õ: na 4 (novo) 
4 bis. No caso de um sistema interno 
de reserva de uma ou mais 
transportadoras aéreas associadas não 
ser dissociado do sistema 
informatizado de reserva e de ser 
utilizado para as proprias 
actividades da(s) transportadora(s) 
associada(s). o vendedor de 
3 
s ï stemas coloca, três meses após 
Ç.Qtrada em vigor deste novo código de 
conduta , à disposição das 
transportadoras participante. a 
P e d ï do<_ destas , informações 
pormenorizadas sobre o modo como 
garante, através de medidas técnicas 
e administrativas, o respeito das 
disposições dos nBs 1 a 3. 
(Alteração ny 4) 
Artigo 1 u.,. _f\«_ 4 ;. art íqo 7«. n* 1 
As obrigações dos vendedores de 
sistemas previstos nos artigos 3y a 
é» não se aplicam a uma 
transportadora associada do um pair, 
terceiro na medida em que o sou SIK 
fora do território da Comunidade não 
ofereça às transportadoras aéreas 
comunitárias um tratamento 
equivalente ao que é fornecido ao 
abrigo do presente regulamento e do 
Regulamento (CEE) na da 
Comissão.. As obrigações dos vendedores de 
sistemas previstos nos artigos 3a. 4a 
a 6fi não se aplicam a uma 
transportadora associada de um país 
terceiro na medida em que o seu SIR 
fora do território da Comunidade não 
ofereça às transportadoras aéreas 
comunitárias um tratamento 
equivalente ao que é fornecido ao 
abrigo do presente regulamento e do 
Regulamento (CEE) na ... da 
Comissão, 
Artigo 19 (Alteração n° 5) 
.Oi. 7_i_ A? X \-SP- lQu « n y U segundo parágrafo ( novo ) 
As facturas apresentadas pelos 
serviços de um SIR devem ser 
suficientemente pormenorizadas para 
permitir que as transportadoras 
aéreas e os assinantes saibam 
exactamente quais foram os serviços 
utilizados e as tarifas relativas aos 
mesmos. A.s facturas apresentadas pelos 
serviços de um SIR devem ser 
suficientemente pormenorizadas para 
permitir que as transportadoras 
aéreas e os assinantes saibam 
exactamente quais foram os serviços 
utilizados e as tarifas relativas aos 
mesmos. As facturas destinadas às 
transportadoras aéreas participantes 
devem conter, em relação a cada 
l > r estação, no mínimo os seguintes 
dados : 
tipo tie rer.er ya_ Sj_RL 
nomo do passaqej. i Q^ 
Pâ.Ls.í. 
código de identificação IATA/ARC, 
código da cidade, 
PiX_de_çidades ou segmento, 
data_.da reserva, 
data do voo, 
número do voo, 
e.sta_tuto da reserva, 
classe, 
número cie identificação PNR, 
indicador de reserva e de anulação 
t* deyerá.. ser elaborada por meios 
JÏ pedido . da (1 Lectj óni çgSj a_ 
t ransportadora aérea participante 
4r 
(Alteração no. 6) 
Artigo 1o. no 9: artigo 23o 
(Regulamento (CEE) no. 2299/89) 
O Conselho decidirá sobre a revisão 
do presente regulamento até 31 de 
Dezembro de 1997, sob proposta da 
Comissão, a ser apresentada até 31 
de Março de 1997, acompanhada por 
um relatório sobre a aplicação do 
presente regulamento. O Conselho decidirá sobre a 
revisão do presente regulamento 
até 31 de Dezembro de 1997, sob 
proposta da Comissão, a ser 
apresentada até 31 de Março de 
1997, acompanhada por um 
relatório sobre a aplicação do 
presente regulamento. 
O Conselho procederá à revisão 
da aplicação do ng_ 4 do artigo 
4fi e do no. 3 do artigo 6fi, com 
base num relatório a apresen­
tar, o mais tardar no final de 
1994, pela Comissão. 
(Al teração no. 7) 
Arfigp 2Q 
O presente regulamento entra em 
vigor em 1 de Abril de 1993. O presente regulamento entra em 
vigor no trigésimo dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
(Alteração nfi 8) 
Anexo no 8 . segunda e terceira frases 
No que se refere aos serviços 
directos, nenhum voo deve ser 
apresentado mais do que uma vez na 
visualização principal. No que se 
refere aos serviços 
muitissectoriais que impliquem 
mudanças de avião, nenhuma 
combinação de voos deve ser 
apresentada mais do que uma vez na 
vizualização principal. No que se refere aos serviços 
directos, nenhum voo deve ser 
apresentado mais do que uma vez na 
visualização principal ou. no caso 
dos voos que impliouem partilha de 
códigos e/ou "joint ventures" na 
acepção de 
"blocked-space-arranoements". mais 
do que duas vezes. No que se refere 
aos serviços muitissectoriais que 
impliquem mudanças de avião, nenhuma 
combinação de voos deve ser 
apresentada mais do que uma vez na 
visualização principal ou. no caso 
dos voos oue impliquem partilha de 
códigos e/ou "joint ventures" na 
acepção de 
"bIocked-space-ar rangements". ma i s 
do que duas vezes. 
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COM (93) 405 final 
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ISBN 92-77-58942-6 
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