Resumo da Decisão da Comissão

de 18 de julho de 2018

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo AT.40099 — Google Android)

[notificada com o C(2018) 4761]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2019/C 402/08)

Em 18 de julho de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. Introdução

(1) A decisão estabelece que o comportamento da Google LLC («Google») no que respeita a determinadas condições previstas em acordos relacionados com a utilização do sistema operativo para dispositivos móveis inteligentes da Google, o Android, e de certas aplicações móveis e serviços, constitui uma infração única e continuada ao artigo 102. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e ao artigo 54. o do Acordo EEE.

(2) A presente decisão estabelece igualmente que o comportamento da Google constitui quatro infrações distintas ao artigo 102. o do TFUE e ao artigo 54. o do Acordo EEE, cada uma das quais integra também uma infração única e continuada.

(3) A decisão ordena à Google e à sua empresa-mãe, a Alphabet Inc. («Alphabet»), que ponham efetivamente termo à infração, e aplica à Google e à Alphabet uma coima pelo seu comportamento abusivo no período de 1 de janeiro de 2011 até à atualidade.

(4) Em 6 de julho de 2018 e em 17 de julho de 2018, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu pareceres favoráveis sobre a decisão nos termos do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 e sobre a coima aplicada à Google e à Alphabet.

2. Definição de mercado

(5) A decisão conclui que, para efeitos do presente processo, os mercados do produto relevantes são: a) o mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a sistemas operativos («SO») para dispositivos móveis inteligentes; b) o mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android; c) os mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa; e d) o mercado mundial dos navegadores Web móveis independentes do sistema operativo.

3. Posição dominante

(6) A decisão conclui que a Google detém, desde 2011, uma posição dominante: i) no mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a SO para dispositivos móveis inteligentes; ii) no mercado mundial (excluindo a China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android; e iii) em cada um dos mercados nacionais de serviços gerais de pesquisa no EEE.

(7) A conclusão de que a Google detém uma posição dominante no mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a SO para dispositivos móveis inteligentes baseia-se na quota de mercado da Google, na existência de obstáculos à entrada e à expansão, na ausência de um contrapoder de negociação por parte dos compradores e na insuficiência da pressão indireta por parte dos SO para dispositivos móveis inteligentes não sujeitos a licenças (como o iOS da Apple).

(8) A conclusão de que a Google detém uma posição dominante no mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android baseia-se na quota de mercado da Google, na quantidade e popularidade das aplicações disponíveis na Google Play Store, nas funcionalidades de atualização automática da Play Store, no facto de a única forma de os fabricantes de equipamento de origem («OEM») obterem os Google Play Services ser através da obtenção da Play Store, na existência de obstáculos à entrada e à expansão, na ausência de um contrapoder de negociação por parte dos OEM e na insuficiência da pressão das plataformas de distribuição de aplicações para SO para dispositivos móveis inteligentes não sujeitos a licenças (como a AppStore da Apple).

(9) A conclusão de que a Google detém uma posição dominante em cada um dos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa no EEE baseia-se nas quotas de mercado da Google, na existência de obstáculos à entrada e à expansão, na reduzida frequência de multifornecimento ( multi-homing ) por parte dos utilizadores e na existência de efeitos de marca e na ausência de um contrapoder de negociação por parte dos compradores.

4. Abuso de posição dominante

Subordinação da aplicação de pesquisa Google Search

(10) Desde, pelo menos, 1 de janeiro de 2011, a Google subordinou a aplicação Google Search à Play Store. A Comissão conclui que este comportamento constitui um abuso de posição dominante da Google no mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android.

(11) Em primeiro lugar, a decisão demonstra que: i) a Play Store e a aplicação Google Search são produtos distintos; ii) a Google tem uma posição dominante no mercado do produto subordinante [mercado mundial (excluindo a China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android]; e iii) o produto subordinante (Play Store) não pode ser obtido sem o produto subordinado (a aplicação Google Search).

(12) Em segundo lugar, a decisão conclui que a subordinação da aplicação Google Search à Play Store é suscetível de restringir a concorrência. Com efeito: i) a subordinação confere à Google uma vantagem concorrencial significativa que os prestadores de serviços gerais de pesquisa concorrentes não conseguem compensar; e ii) a subordinação contribui para manter e reforçar a posição dominante da Google em cada mercado nacional dos serviços gerais de pesquisa, aumenta os obstáculos à entrada, desencoraja a inovação e tende a prejudicar, direta ou indiretamente, os consumidores.

(13) Em terceiro lugar, a decisão conclui que a Google não demonstrou a existência de qualquer justificação objetiva para a subordinação da aplicação Google Search à Play Store.

Subordinação do Google Chrome

(14) Desde 1 de agosto de 2012, a Google subordinou o Google Chrome à Play Store e à aplicação Google Search. A Comissão conclui que este comportamento constitui um abuso de posição dominante da Google no mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android e nos mercados nacionais de serviços gerais de pesquisa.

(15) Em primeiro lugar, a decisão demonstra que: i) o Google Chrome é um produto distinto da Play Store e da aplicação Google Search; ii) a Google tem uma posição dominante no mercado dos produtos subordinantes [mercado mundial (excluindo a China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android e nos mercados nacionais de serviços gerais de pesquisa]; e iii) os produtos subordinantes (a Play Store e a aplicação Google Search) não podem ser obtidos sem o produto subordinado (o Google Chrome).

(16) Em segundo lugar, a decisão conclui que a subordinação do Google Chrome à Play Store e à aplicação Google Search é suscetível de restringir a concorrência. Com efeito: i) a subordinação confere à Google uma vantagem concorrencial significativa que os navegadores móveis independentes do sistema operativo concorrentes não conseguem compensar; e (ii) a subordinação desencoraja a inovação, tende a prejudicar, direta ou indiretamente, os consumidores de navegadores Web móveis e contribui para manter e reforçar a posição dominante da Google em cada mercado nacional dos serviços gerais de pesquisa.

(17) Em terceiro lugar, a decisão conclui que a Google não demonstrou a existência de qualquer justificação objetiva para a subordinação do Google Chrome à Play Store e à aplicação Google Search.

Concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search condicionada às obrigações de antifragmentação nos acordos de antifragmentação

(18) Desde, pelo menos, 1 de janeiro de 2011, a Google subordina a concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search à condição de os fabricantes de equipamento concordarem com as obrigações de antifragmentação nos acordos de antifragmentação. A Comissão conclui que este comportamento constitui um abuso de posição dominante da Google no mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android e nos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa.

(19) Em primeiro lugar, a decisão demonstra que a aceitação das obrigações de antifragmentação não está relacionada com a concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search, que a Google detém uma posição dominante no mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android e nos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa e que a Play Store e a aplicação Google Search não podem ser obtidas sem a aceitação das obrigações de antifragmentação.

(20) Em segundo lugar, a decisão estabelece que as obrigações de antifragmentação são suscetíveis de restringir a concorrência. Com efeito: i) os SO baseados no Android ( Android forks ) constituem uma ameaça concorrencial credível para a Google; ii) a Google controla ativamente o cumprimento e a aplicação das obrigações de antifragmentação; iii) as obrigações de antifragmentação impedem o desenvolvimento de Android forks ; iv) os fork compatíveis não constituem uma ameaça concorrencial credível para a Google; v) a capacidade das obrigações de antifragmentação para restringir a concorrência é reforçada pelo facto de as interfaces de programação de aplicações (API) exclusivas da Google não estarem disponíveis para os criadores de forks ; e vi) o comportamento da Google contribui para manter e reforçar a posição dominante da Google em cada mercado nacional dos serviços gerais de pesquisa, desencoraja a inovação e tende a prejudicar, direta ou indiretamente, os consumidores.

(21) Em terceiro lugar, a decisão conclui que a Google não demonstrou a existência de qualquer justificação objetiva para subordinar a concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search às obrigações de antifragmentação.

Pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira subordinados à condição de não pré-instalarem nenhum serviço geral de pesquisa concorrente

(22) Entre, pelo menos, 1 de janeiro de 2011 e 31 de março de 2014, a Google concedeu pagamentos aos OEM e aos operadores de redes móveis («ORM») subordinados à condição de estes não pré-instalarem nenhum serviço geral de pesquisa concorrente em qualquer dispositivo dentro de uma carteira acordada. A Comissão conclui que este comportamento constituiu um abuso de posição dominante da Google nos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa.

(23) Em primeiro lugar, a decisão conclui que os pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira efetuados pela Google constituíam pagamentos de exclusividade.

(24) Em segundo lugar, a decisão conclui que os pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira efetuados pela Google eram suscetíveis de restringir a concorrência. Tal deve-se ao facto de os pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira efetuados pela Google: i) terem reduzido os incentivos dos OEM e dos ORM para pré-instalarem serviços gerais de pesquisa concorrentes; ii) terem tornado mais difícil o acesso aos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa; e iii) terem desencorajado a inovação.

(25) Em terceiro lugar, a decisão conclui que a Google não demonstrou a existência de qualquer justificação objetiva para a concessão de pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira.

Infração única e continuada

(26) A decisão conclui que as quatro formas diferentes de comportamento acima descritas constituem uma infração única e continuada ao artigo 102. o do TFUE e ao artigo 54. o do Acordo EEE.

(27) Em primeiro lugar, as quatro formas diferentes de comportamento visam todas um objetivo idêntico de proteger e reforçar a posição dominante da Google nos serviços gerais de pesquisa e, por conseguinte, as suas receitas obtidas através de publicidade em pesquisas.

(28) Em segundo lugar, as quatro formas diferentes de comportamento são complementares, na medida em que a Google cria uma interdependência entre as mesmas.

5. Competência

(29) A decisão conclui que a Comissão é competente para aplicar o artigo 102. o do TFUE e o artigo 54. o do Acordo EEE ao comportamento da Google, uma vez que este se inscreve no âmbito do EEE e é suscetível de ter efeitos significativos, imediatos e previsíveis no EEE.

6. Efeitos sobre as trocas comerciais

(30) A decisão conclui que o comportamento da Google tem um efeito considerável sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros na aceção do artigo 102. o do TFUE e entre as Partes Contratantes do EEE na aceção do artigo 54. o do Acordo EEE.

7. Medidas corretivas e coimas

(31) A decisão exige que a Google e a Alphabet ponham efetivamente termo à infração única e continuada e a cada uma das quatro infrações distintas, no prazo de 90 dias a contar da notificação da decisão, se ainda o não tiverem feito, e que se abstenham de adotar qualquer ato ou comportamento com um objeto ou efeito idêntico ou equivalente. A decisão prevê que, caso a Google e a Alphabet não cumpram os requisitos da decisão, a Comissão impõe uma sanção pecuniária compulsória diária de 5% do volume de negócios diário médio da Alphabet no exercício anterior.

(32) O montante da coima aplicada à Google e à Alphabet pelas suas infrações é calculado com base nos princípios enunciados nas Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23. o , n. o 2, alínea a), do Regulamento n. o 1/2003. No que respeita à infração única e continuada que consiste em quatro infrações distintas, a decisão impõe à Google uma coima de 4 342 865 000 euros, dos quais 1 921 666 000 euros solidariamente com a Alphabet.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.