Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(97)0089 - C4-0125/97 - 97/0098(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 21)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a partir da campanha 1997/98 a uva de mesa passa a fazer parte, a justo título, dos produtos hortofrutícolas, e que, portanto, a organização de mercado desse produto é definida pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 (1); que, no entanto, os atrasos acumulados na definição dos regulamentos de aplicação daquele regulamento, assim como as inevitáveis dificuldades por parte das organizações de produtores na elaboração e aplicação dos programas operacionais e igualmente os instrumentos de gestão dos mercados, se afigura necessário prorrogar por um ano a possibilidade de destilar as uvas de mesa não colocadas no mercado, nas quantidades previstas pelo artigo 23º do Regulamento (CE) nº 2200/96;

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(Alteração 48)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário reforçar e dar continuidade às medidas aprovadas no pacote de preços de 1996-97, nomeadamente no que diz respeito à autorização de plantio de novas vinhas, em derrogação do nº 1 do artigo 6º, a fim de permitir satisfazer a procura de vinho de qualidade e de melhorar a capacidade estrutural das explorações;

(Alteração 49)

Quarto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a produção vitivinícola dos últimos quatro anos não gerou excedentes como na campanha precedente; que é necessário, enquanto se aguarda uma reforma da organização do sector, suprimir um instrumento inadequado e iníquo como a destilação obrigatória;

(Alteração 50)

ARTIGO 1º, NÚMERO -1 (novo)

Artigo 6º, nº 1, terceiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 822/87)

>Texto após votação do PE>

-1. No artigo 6º, o terceiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redação:

«O segundo parágrafo é aplicável, dentro do limite global de 20.000 hectares, às novas plantações a realizar durante as campanhas de 1997-1998 e/ou 1998-1999, com uma repartição entre os Estados-Membros segundo o processo previsto no artigo 83º».

(Alteração 22)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 bis (novo)

Artigo 36º, nº 1, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 822/87)

>Texto após votação do PE>

1 bis. No primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 36º, a data "1997" é substituída pela data "1998".

(Alteração 23)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 ter (novo)

Artigo 36º, nº 1, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 822/87)

>Texto após votação do PE>

1 ter. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 36º, a data "1997" é substituída pela data "1998".

(Alteração 24)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 quater (novo)

Artigo 36º, nº 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 822/87)

>Texto após votação do PE>

1 quater. É aditado ao artigo 36º um novo nº 1 bis, com a seguinte redacção:

"1 bis. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 83º do presente Regulamento e do artigo 46º do Regulamento (CE) nº 2200/96, são definidas as modalidades para a entrega das uvas de mesa referidas no nº 1 relativamente às quantidades previstas no artigo 23º do Regulamento 2200/96.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(97)0089 - C4-0125/97 - 97/0098(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0098(CNS) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 19.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0125/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.