COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.12.1995 
COM(95) 719 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEi DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos 
acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, 
da Croácia e da Tailândia 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1) O Regulamento (CE) n° 2318/95 da Comissão criou um direito anti-dumping 
provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, 
originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia. 
2) O exame dos factos ainda não foi concluído. 
3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um período adicional de 
dois meses, não tendo estes levantado quaisquer objecções. 
4) Consequentemente, e em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 11° do 
Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho 
um projecto de regulamento que prorroga a eficácia do Regulamento (CE) 
n° 2318/95 da Comissão por um período adicional de dois meses. 
Proposta de 
REGULAMENTO fCE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos 
acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, 
da Croácia e da T£<lândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 
22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de 
países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dads 
pelo Regulamento (CE) n* 1251/95(2) e, nomeadamente, o seu artigo 23°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por 
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(3), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94(4) e, nomeadamente, o n° 6 
do seu artigo 11 °, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 2318/95 da Comissão(5) criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro 
ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, 
Considerando que ainda não se terminou o exame dos factos e que a Comissão informou 
os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação 
da eficácia do direito anti-dumping provisório por um período adicional de 2 meses, 
Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções, 
(i) JO n°L 349 de 31.12.1994, p. 1. 
(2) JOnaL 122 de 2.6.1995, p. 1. 
(3) JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(4) JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10. 
(5) JO n° L 234 de 3.10.1995, p. 4. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1' 
A eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios 
para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da 
Tailândia, criado pelo Regulamento (CE) n* 2318/95, é prorrogada por um período de 
dois meses, que termina em 4 de Abril de 1996. O direito anti-dumping provisório 
prorrogado deixa de ser aplicável se, antes desta data, o Conselho adoptar medidas 
definitivas ou o processo for encerrado em conformidade com o disposto no artigo 9" do 
Regulamento (CEE) n* 2423/88. 
Artigo 2* 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos oS Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 719 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-750-PT-C 
ISBN 92-77-98408-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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