ANEXO

"ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO COMANDADA

Tipo: Gasolina

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO

Tipo: Combustível para motores diesel

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO COMANDADA

Tipo: Gasolina

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO

Tipo: Combustível para motores diesel

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 11 de Maio de 2001, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 29 de Novembro de 2001.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 18 de Outubro de 2001.

3. Em 15 de Abril de 2002, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta estabelece o requisito de introduzir no mercado gasolina e combustível para motores diesel com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg, em condições de equilíbrio geográfico, até 1 de Janeiro de 2005, e torna este limite obrigatório até uma determinada data (1 de Janeiro de 2011 na proposta). A data final relativa ao combustível para motores diesel está sujeita a revisão.

A proposta clarifica também a situação relativa ao actual teor de enxofre autorizado para o combustível para motores diesel utilizado em máquinas móveis não-rodoviárias, mas não introduz novas disposições. Propõe ainda ligeiras alterações às disposições sobre adaptação técnica e alinhamento com a Norma Europeia pendente sobre o controle da qualidade dos combustíveis. Não foram propostas alterações aos parâmetros do combustível sem enxofre.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Generalidades

As questões principais são:

- a data final após a qual o teor máximo de enxofre de toda a gasolina e de todo o combustível para motores diesel vendidos deverá ser limitado a 10 mg/kg: a Comissão propôs 1 de Janeiro de 2011, o Parlamento Europeu propôs 1 de Janeiro de 2008 e o Conselho acordou na data de 1 de Janeiro de 2009. Relativamente à disponibilidade destes combustíveis até 1 de Janeiro de 2005, o Conselho acordou em que ela deveria ser assegurada "em condições geográficas adequadas", em vez de "em condições de equilíbrio geográfico" como na proposta da Comissão;

- as máquinas móveis não-rodoviárias: a Comissão não propôs alterações a este ponto, o Parlamento Europeu sugeriu que sejam aplicados os mesmos requisitos a partir de 1 de Janeiro de 2005 e o Conselho solicitou que a Comissão apresentasse propostas sobre a qualidade do combustível para máquinas móveis não-rodoviárias; no entanto os Estados-Membros podem actualmente aplicar normas mais rigorosas para o teor de enxofre, se o desejarem;

- as especificações ambientais mais rigorosas para a gasolina e o combustível para motores diesel do que as previstas na directiva, quando justificadas por condições ambientais locais: o Conselho alargou a disposição actual da Directiva 98/70, pela qual um Estado-Membro pode pedir autorização para aplicar especificações ambientais mais rigorosas para a gasolina e/ou o combustível para motores diesel em zonas específicas do seu território por motivos de qualidade atmosférica, de forma a incluir os riscos para a poluição das águas subterrâneas.

A Comissão aceitou a posição comum acordada pelo Conselho.

2. Alterações do Parlamento Europeu

Na votação em sessão plenária em 29 de Novembro de 2001, o Parlamento Europeu adoptou 36 alterações à proposta. Dezassete destas alterações foram já incorporadas (7 aos artigos e 10 aos considerandos), literalmente, em parte ou em espírito, na posição comum do Conselho.

a) As 19 alterações que não foram incorporadas podem ser agrupadas como se segue:

Incentivos fiscais (Alterações 10, 19 e 27): o Parlamento Europeu propôs que os Estados-Membros tivessem o direito automático de promover a introdução atempada de gasolina e de combustível para motores diesel com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg através do recurso a incentivos fiscais. Isto não foi aceite pelo Conselho, devido à incompatibilidade com a base jurídica da proposta e às disposições existentes na legislação comunitária.

Derrogações (Alterações 20, 21, 24, 25): o Parlamento Europeu propôs suprimir a possibilidade de os Estados-Membros solicitarem uma derrogação, por um período que pode ir até dois anos, à obrigação de comercializar gasolina e combustível para motores diesel com um teor de enxofre inferior a 50 partes por milhão a partir de 1 de Janeiro de 2005. Isto não foi aceite.

Definição de condições de equilíbrio geográfico (Alterações 42/45 e 43/46): o Parlamento Europeu propôs que a Comissão estabelecesse, durante a fase introdutória, através de um procedimento de comitologia, critérios para determinar o que constitui uma disponibilização em condições de equilíbrio geográfico de gasolina e combustível para motores diesel com um teor máximo de 10 mg/kg. O Conselho considerou que a divergência das circunstâncias locais prejudicaria o desenvolvimento desses critérios comuns.

Máquinas móveis não-rodoviárias: (Alterações 3, 12, 26 e 37): O Parlamento Europeu propôs que os combustíveis para motores diesel destinados à utilização em máquinas móveis não-rodoviárias cumprissem as mesmas especificações ambientais que o combustível para motores diesel utilizado em veículos rodoviários, a partir de 1 de Janeiro de 2005. O Conselho não aceitou contudo estas alterações, e convidou a Comissão, no n.o 5, alínea b), do artigo 1.o, a estabelecer as especificações necessárias requeridas para o combustível utilizado para motores diesel, ao considerar a fase seguinte das normas de emissão para os motores de ignição por compressão utilizados em máquinas móveis não-rodoviárias.

Data-limite: (Alterações 5, 11, 15, 18, 23 e 32): O Parlamento Europeu sugeriu antecipar para 1 de Janeiro de 2008 a data-limite após a qual toda a gasolina e todo o combustível para motores diesel vendidos deverão apresentar um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg, eliminando a possibilidade de a Comissão confirmar a data-limite no caso do combustível para motores diesel e prevendo a possibilidade de derrogação devida a considerações socioeconómicas; estas alterações não estão reflectidas na posição comum. No entanto, o Conselho concordou em avançar a data final para 1 de Janeiro de 2009, mas manteve a possibilidade de a Comissão confirmar a data, no caso do combustível para motores diesel, até 31 de Dezembro de 2005.

b) As 17 Alterações que o Conselho incorporou na sua posição comum podem ser agrupadas como se segue:

Relatórios (Alterações 29, e, em princípio, 28): A Comissão concordou que sejam disponibilizadas as informações solicitadas no novo ponto introduzido pela alteração 29 (n.o 4 do artigo 8.o); e a alteração 28 faz pequenas modificações à redacção relativa à obrigação de relatório (n.o 3 do artigo 8.o) imposta aos Estados-Membros. A maioria destas alterações foi introduzida na posição comum;

Datas (Alteração 30): A primeira data de revisão sugerida nesta alteração para a plena implementação da proposta em relação ao combustível para motores diesel, 31 de Dezembro de 2005, foi aceite literalmente, o que se conjuga com a decisão do Conselho de fixar a data final dois anos antes da data proposta pela Comissão;

Gasolina RON 91 (Alteração 35): esta alteração permite a continuação da comercialização de gasolina RON 91 e foi incluída como parte da posição comum;

Cláusula de revisão (Alterações 48 e, em parte, 47): a cláusula de revisão (artigo 9.o) acordada na posição comum inclui o requisito de estudar a necessidade de alterar outros parâmetros relativos aos combustíveis, bem como de incentivar a introdução de combustíveis alternativos, incluindo biocarburantes (isto cobre a alteração 48, em princípio). A revisão exige também que a Comissão estude "o impacto dos aditivos metálicos e de outros aspectos relevantes sobre o desempenho" das tecnologias de combate à poluição (isto cobre parte da alteração 47, em princípio);

Reforço dos acordos voluntários (Alteração 34, em princípio): o espírito desta alteração foi incorporado na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o, com duas alterações menores de redacção;

Considerandos (Alterações 1, 2, 4 (em parte), 6, 7, 8, 9, 13, 16 e 44): foram incorporadas nos considerandos da posição comum; têm o seguinte conteúdo:

Alteração 1 - sublinha a importância do teor de enxofre dos combustíveis tanto no caso de veículos rodoviários como no de máquinas móveis não-rodoviárias (considerando 5);

Alteração 2 - referência mais precisa ao titulo da directiva (considerando 6);

Alteração 4 - salienta o efeito que o teor mais baixo de enxofre terá nas emissões de CO2 dos veículos rodoviários (considerando 7); a referência às máquinas móveis não-rodoviárias não foi incluída na posição comum;

Alteração 6 - sublinha o papel que podem desempenhar os incentivos fiscais (considerando 8);

Alteração 7 - salienta a necessidade de ter em conta a evolução no sentido da utilização de gasolina e de combustível para motores diesel com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg aquando da revisão, em 2003, dos acordos voluntários com os grandes fabricantes de automóveis tendo em vista reduzir as emissões de CO2 dos veículos (considerando 9);

Alteração 8 - encontra-se em parte reflectida no considerando 10 na medida em que melhora o texto, ao indicar o teor máximo de enxofre. No entanto, a parte da alteração relativa à disponibilidade obrigatória de todos os índices de combustível com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg não está reflectida na posição comum;

Alteração 9 - introduz um novo considerando indicando a necessidade de permitir a continuação da comercialização de gasolina normal sem chumbo, o que está reflectido na disposição que consta na nota de rodapé 3 dos Anexos I e III;

Alteração 13 - encontra-se em princípio reflectida no considerando 14, visto que os sistemas previstos para o controlo da qualidade dos combustíveis deverão atingir o mesmo objectivo que aquele que é pretendido pela alteração;

Alterações 16 e 44 - indicam a necessidade de aprofundar a reavaliação dos combustíveis alternativos e dos biocombustíveis e do impacto de um certo número de questões, incluindo a utilização de aditivos metálicos no equipamento de controlo das emissões, que estão reflectidas no considerando 17.

3. Principais inovações introduzidas pelo Conselho

A principal inovação, que é também uma evolução na direcção da posição do Parlamento (nas alterações n.os 5, 11, 15, 18, 23 e 32) é a alteração da data final para a plena disponibilidade no mercado de gasolina e combustíveis para motores diesel com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg. A data proposta pela Comissão era 1 de Janeiro de 2011, e foi avançada na posição comum para 1 de Janeiro de 2009 (o Parlamento Europeu sugeriu 1 de Janeiro de 2008). Dado a data final ter sido antecipada, a alteração do Parlamento Europeu no sentido de avançar a data de revisão relativa ao combustível para motores diesel de 31 de Dezembro de 2006 para 31 de Dezembro de 2005 foi incorporada na posição comum.

A proposta da Comissão não introduziu modificações aos requisitos dos combustíveis para máquinas móveis não-rodoviárias. O Conselho estudou esta questão muito cuidadosamente e alterou a proposta no sentido de solicitar à Comissão que apresente uma proposta relativa à qualidade dos combustíveis para máquinas móveis não-rodoviárias, quando considerar a fase seguinte das normas de emissão para os motores de ignição por compressão.

O Conselho decidiu também alargar uma disposição prévia do artigo 6.o da Directiva 98/70/CE, que actualmente permite que os Estados-Membros, mediante um procedimento de controlo por parte da Comissão, exijam para a comercialização dos combustíveis especificações ambientais mais rigorosas em zonas específicas de um Estado-Membro por razões de poluição atmosférica, de forma a incluir também razões de poluição das águas subterrâneas.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que a sua posição comum tem em conta em larga medida o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura. A posição comum do Conselho aproximou a proposta da Comissão do parecer do Parlamento Europeu em relação à maioria das alterações que não foram aceites. Constitui uma solução equilibrada para a directiva alterada, que assegura o benefício ambiental que decorrerá dos novos limites, impondo ao mesmo tempo à indústria requisitos que são viáveis na prática.

POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 38/2002

adoptada pelo Conselho tendo em 15 de Abril de 2002

vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo às estatísticas de resíduos

(2002/C 145 E/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 285.o,

Tendo em conta as propostas da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade necessita de estatísticas comunitárias periódicas sobre a produção e a gestão dos resíduos provenientes das empresas e dos agregados familiares, a fim de controlar a aplicação da política de resíduos. Cria-se assim a base para controlar o cumprimento dos princípios de maximização da valorização e eliminação segura dos resíduos. No entanto, são ainda necessários instrumentos estatísticos para avaliar a observância do princípio da prevenção de resíduos e relacionar os dados relativos à produção de resíduos com os inventários realizados a nível global, nacional ou regional sobre a utilização dos recursos.

(2) Devem definir-se os termos para a descrição de resíduos e de gestão de resíduos, por forma a obter resultados comparáveis em matéria de estatísticas de resíduos.

(3) A política comunitária de resíduos levou ao estabelecimento de um conjunto de princípios a que devem obedecer as unidades produtoras de resíduos e a gestão de resíduos. Tal implica que os resíduos sejam objecto de vigilância em diversos pontos do fluxo de resíduos: produção, recolha, valorização e eliminação.

(4) O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias(4), constitui o quadro de referência das disposições do presente regulamento.

(5) Para garantir a comparabilidade dos resultados, as estatísticas de resíduos devem ser elaboradas de acordo com uma determinada discriminação, de forma apropriada e dentro de um prazo fixado, a partir do final do ano de referência.

(6) Uma vez que o objectivo da medida proposta, nomeadamente a fixação de um quadro para a criação de estatísticas comunitárias sobre a produção, valorização e eliminação de resíduos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, em virtude da necessidade de prever a descrição de resíduos e de gestão de resíduos em termos mais precisos, por forma a garantir a comparabilidade das estatísticas apresentadas pelos Estados-Membros, e pode por isso ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(7) Os Estados-Membros individualmente podem necessitar de um período de transição para a criação das respectivas estatísticas sobre resíduos para as actividades económicas segundo a NACE Rev. 1, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990(5), para as quais os seus sistemas nacionais de estatística requeiram adaptações significativas.

(8) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).

(9) O Comité do Programa Estatístico foi consultado pela Comissão,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

1. O presente regulamento tem por objecto a criação de um quadro para a apresentação de estatísticas comunitárias sobre produção, valorização e eliminação de resíduos.

2. No âmbito das respectivas competências, os Estados-Membros e a Comissão apresentarão estatísticas comunitárias sobre produção, valorização e eliminação de resíduos, excluindo os resíduos radioactivos, que estão já contemplados por outra legislação.

3. As estatísticas abrangerão as seguintes áreas:

a) Produção de resíduos de acordo com o anexo I;

b) Valorização e eliminação de resíduos de acordo com o anexo II.

4. Na compilação das estatísticas, os Estados-Membros e a Comissão observarão a nomenclatura estatística orientada principalmente para as substâncias reproduzida no anexo III.

5. Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o, a Comissão elaborará um quadro de equivalências entre a nomenclatura estatística do anexo III e a lista dos resíduos constante da Decisão 2000/532/CE da Comissão(7).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos e no âmbito do presente regulamento, entende-se por:

a) "Resíduos", as substâncias ou objectos definidos de acordo com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(8);

b) "Fracções de resíduos recolhidas separadamente", resíduos domésticos e semelhantes recolhidos selectivamente em fracções homogéneas pelos serviços públicos, organizações sem fins lucrativos e empresas privadas que operam no sector da recolha organizada de resíduos;

c) "Reciclagem", qualquer operação tal como definida no n.o 7 do artigo 3.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(9);

d) "Valorização", qualquer das operações previstas no anexo II.B à Directiva 75/442/CEE;

e) "Eliminação", qualquer das operações previstas no anexo II.A à Directiva 75/442/CEE;

f) "Unidade de valorização ou eliminação", unidade que necessite de uma autorização ou registo nos termos dos artigos 9.o, 10.o ou 11.o da Directiva 75/442/CEE;

g) "Resíduos perigosos", os resíduos conforme definidos no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(10);

h) "Resíduos não perigosos", os resíduos não abrangidos pela alínea g);

i) "Incineração", transformação térmica dos resíduos numa instalação de incineração ou numa instalação de co-incineração, conforme definida, respectivamente, nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos(11);

j) "Aterro", instalação de eliminação de resíduos conforme definida na alínea g) do artigo 2.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(12);

k) "Capacidade das unidades de incineração de resíduos", capacidade máxima de incineração de resíduos em toneladas por ano, ou em gigajoules;

l) "Capacidade das unidades de reciclagem de resíduos", capacidade máxima de reciclagem de resíduos em toneladas por ano;

m) "Capacidade dos aterros", capacidade remanescente (no final do ano de referência dos dados) da unidade de aterro para eliminar resíduos no futuro, medida em metros cúbicos;

n) "Capacidade de outras unidades de eliminação", capacidade da unidade para eliminar resíduos, medida em toneladas por ano.

Artigo 3.o

Recolha de dados

1. Os Estados-Membros, cumprindo os requisitos de qualidade e exactidão definidos nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o, devem obter os dados necessários para a especificação das características enumeradas nos anexos I e II, por um dos seguintes meios:

- inquéritos;

- fontes administrativas ou outras, tais como a obrigação de informação prevista na legislação comunitária em matéria de gestão de resíduos;

- procedimentos de estimativa estatística com base em provas aleatórias ou em estimadores relativos aos resíduos; ou

- através de uma combinação destes meios.

A fim de reduzir os encargos com as respostas, as autoridades nacionais e a Comissão terão acesso a fontes de dados administrativas dentro dos limites e condições fixados por cada Estado-Membro e pela Comissão nos respectivos âmbitos de competência.

2. Para reduzir os encargos administrativos das pequenas empresas, as empresas com menos de 10 trabalhadores ficam excluídas dos inquéritos, excepto se contribuírem significativamente para a produção de resíduos.

3. Os Estados-Membros apresentarão resultados estatísticos com base na discriminação constante dos anexos I e II.

4. A exclusão prevista no n.o 2 deve ser conforme com os objectivos de cobertura e de qualidade referidos no ponto 1 da secção 7 dos anexos I e II.

5. Os Estados-Membros transmitirão os resultados, incluindo os dados confidenciais, ao Eurostat, em formato apropriado e num prazo fixado a contar do final dos respectivos períodos de referência, estabelecidos nos anexos I e II.

6. O tratamento de dados confidenciais e a transmissão desses dados, previstos no n.o 5, serão efectuados de acordo com as disposições comunitárias em vigor que regem a confidencialidade dos dados estatísticos.

Artigo 4.o

Período transitório

1. Durante um período transitório, que não pode ser superior a dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro e em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o, conceder derrogações às disposições contidas na secção 5 dos anexos I e II, para a elaboração de resultados respeitantes ao ponto 1.1 da secção 8, artigos 13.o a 17.o do anexo I e do ponto 2 da secção 8 do anexo II.

2. As derrogações a que se refere o n.o 1 podem ser concedidas a cada um dos Estados-Membros, podendo incidir apenas sobre os dados do primeiro ano de referência.

Artigo 5.o

Importação e exportação de resíduos

1. A Comissão elaborará um programa de estudos-piloto sobre a importação e a exportação de resíduos, a desenvolver facultativamente pelos Estados-Membros. Os estudos-piloto terão por objectivo avaliar a pertinência e a exequibilidade da obtenção de dados, bem como estimar os custos e benefícios da recolha de dados e os encargos para as empresas.

2. O programa de estudos-piloto da Comissão deverá ser coerente com o conteúdo dos anexos I e II, em especial com os aspectos relacionados com o âmbito de aplicação e a cobertura de resíduos, as categorias de resíduos para a classificação de resíduos, os anos de referência e a periodicidade, tendo em conta as obrigações de comunicação de dados previstas no Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(13).

3. A Comissão assumirá a 100 % os custos dos estudos-piloto.

4. Com base nas conclusões desses estudos, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das possibilidades de compilação de estatísticas no que respeita às actividades e características abrangidas pelos estudos-piloto sobre importação e exportação de resíduos. A Comissão aprovará as necessárias regras de execução em conformidade com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 7.o

5. Os estudos-piloto deverão ser realizados num período de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 6.o

Medidas de execução

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos do procedimento fixado no n.o 2 do artigo 7.o. Entre estas medidas incluir-se-ão:

a) Medidas de adaptação ao progresso económico e técnico no domínio da recolha e tratamento estatístico dos dados, bem como o tratamento e da transmissão dos resultados;

b) Medidas de adaptação das especificações enumeradas nos anexos I, II e III;

c) Para efeitos da apresentação de resultados em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o, e atendendo às estruturas económicas e condições técnicas dos Estados-Membros; tais medidas de execução podem permitir que determinados Estados-Membros não publiquem certos artigos na discriminação, desde que se prove que o impacto sobre a qualidade das estatísticas é limitado. Sempre que sejam concedidas isenções, deverá ser compilada a quantidade total de resíduos para cada artigo enumerado no ponto 1 da secção 2 e no ponto 1 da secção 8 do anexo I;

d) Medidas para a definição dos critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade referidos na secção 7 dos anexos I e II;

e) No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, medidas que estabeleçam o formato apropriado para a transmissão dos resultados pelos Estados-Membros;

f) Medidas para a elaboração da lista para a concessão aos Estados-Membros de períodos transitórios e derrogações, conforme preceituado no artigo 4.o;

g) Medidas para a execução dos resultados dos estudos-piloto, tal como especificado no n.o 4 do artigo 5.o, no ponto 2 da na secção 1 do anexo I, no ponto 2 da secção 2 do anexo I e no ponto 3 da secção 8 do anexo II.

Artigo 7.o

Procedimento do comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(14).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, será aplicável o artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de três meses.

3. O Comité aprova o seu regulamento interno.

4. A Comissão comunicará ao Comité instituído pela Directiva 75/442/CEE, o projecto de medidas que tenciona apresentar ao Comité do Programa Estatístico.

Artigo 8.o

Relatório

1. No prazo de cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as estatísticas compiladas em conformidade com o presente regulamento e, em especial, sobre a sua qualidade e os encargos que acarretam para as empresas.

2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, uma proposta destinada a abolir eventuais sobreposições das obrigações de comunicação de dados.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 87 de 29.3.1999, p. 22 e JO C 180 E de 26.6.2001, p. 202.

(2) JO C 329 de 17.11.1999, p. 17.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 15 de Abril de 2002 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(5) JO L 293 de 24.10.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2002 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3).

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(7) JO L 226 de 6.9.2000, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/573/CE do Conselho (JO L 203 de 28.7.2001, p. 18).

(8) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).

(9) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(10) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

(11) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(12) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(13) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

(14) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

ANEXO I

PRODUÇÃO DE RESÍDUOS

SECÇÃO 1

Âmbito

1. Serão compiladas estatísticas relativas a todas as actividades classificadas nas secções C a Q, da NACE Rev. 1. Estas secções abrangem todas as actividades económicas, excepto a agricultura, a caça, a silvicultura (secção A) e a pesca (secção B), que se encontram fora do âmbito do presente anexo.

O presente anexo abrange igualmente:

a) Os resíduos domésticos;

b) Os resíduos resultantes de operações de valorização e/ou eliminação.

2. A Comissão elaborará um programa de estudos-piloto, a executar facultativamente pelos Estados-Membros, para avaliar da pertinência da inclusão das secções A e B da NACE Rev. 1 na lista de categorias indicadas no ponto 1. A Comissão assumirá a 100 % os custos dos estudos-piloto. Com base nas conclusões desses estudos-piloto, a Comissão aprovará as medidas de execução necessárias em conformidade com o procedimento fixado no n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento.

SECÇÃO 2

Categorias de resíduos

1. Deverão ser elaboradas estatísticas sobre as seguintes categorias de resíduos:

Lista de agregados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. De acordo com as obrigações de comunicação de informações previstas na Directiva 94/62/CE, a Comissão elaborará um programa de estudos-piloto, a executar facultativamente pelos Estados-Membros, para avaliar da pertinência da inclusão de entradas relativas a resíduos de embalagens (CER-Stat Versão 2) na lista de categorias referidas no n.o 1. A Comissão assumirá a 100 % os custos dos estudos-piloto. Com base nas conclusões desses estudos, a Comissão aprovará as medidas de execução necessárias, em conformidade com o procedimento fixado no n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento.

SECÇÃO 3

Características

1. Características das categorias de resíduos:

Em relação a cada uma das categorias de resíduos enumeradas no ponto 1 da secção 2, deverá ser compilada a quantidade de resíduos gerada.

2. Características regionais:

População ou número de habitações servidas por um sistema de recolha de resíduos mistos domésticos e semelhantes (nível NUTS 2).

SECÇÃO 4

Unidade de referência

1. A unidade de referência para todas as categorias de resíduos são 1000 toneladas de resíduos húmidos (normais). Para os resíduos das categorias "lamas" deverão também ser fornecidos dados relativos à matéria seca.

2. A unidade de referência para as características regionais deve ser a percentagem da população ou habitações.

SECÇÃO 5

Primeiro ano de referência e periodicidade

1. O primeiro ano de referência é o segundo ano civil a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros fornecerão dados de dois em dois anos, após o primeiro ano de referência.

SECÇÃO 6

Transmissão de resultados ao Eurostat

Os resultados serão transmitidos num prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência.

SECÇÃO 7

Relatório sobre a cobertura e a qualidade das estatísticas

1. Para cada artigo enumerado na secção 8 (actividades e agregados familiares), os Estados-Membros indicarão em que percentagem os dados coligidos representam o universo de resíduos do respectivo artigo. O requisito mínimo de cobertura será fixado de acordo com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros submeterão um relatório de qualidade, indicando o grau de exactidão dos dados recolhidos. Será fornecida uma descrição das estimativas, agregações ou exclusões e do modo como estes procedimentos afectam a distribuição das categorias de resíduos enumeradas no ponto 1 da secção 2 por actividades económicas e agregados familiares, como se refere na secção 8.

3. A Comissão incluirá os relatórios sobre a cobertura e a qualidade no relatório previsto no artigo 8.o do presente regulamento.

SECÇÃO 8

Apresentação dos resultados

1. Para as características enumeradas no ponto 1 da secção 3, devem ser compilados resultados para:

1.1. As seguintes secções, divisões, grupos e classes da NACE Rev. 1:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2. Agregados familiares:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Para as actividades económicas, as unidades estatísticas são as unidades locais ou unidades de actividade económica, definidas no Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade(1), de acordo com o sistema estatístico de cada Estado-Membro.

O relatório de qualidade a apresentar nos termos da secção 7 deverá conter uma descrição do modo como a unidade estatística escolhida afecta a distribuição dos dados por grupos da NACE Rev. 1.

(1) JO L 76 de 30.3.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

ANEXO II

VALORIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS

SECÇÃO 1

Âmbito

1. Deverão ser compiladas estatísticas para todas as unidades de valorização e eliminação que procedam a quaisquer das operações referidas no ponto 2 da secção 8 e que pertençam ou sejam parte constitutiva das actividades económicas de acordo com as divisões da NACE Rev. 1 referidas no ponto 1.1 da secção 8 do anexo I.

2. As unidades cuja actividade de tratamento de resíduos se limita à reciclagem de resíduos no local em que foram gerados não ficam abrangidas pelo presente anexo.

SECÇÃO 2

Categorias de resíduos

São as seguintes as categorias de resíduos em relação às quais deverão ser compiladas estatísticas, segundo cada operação de valorização ou eliminação referida no ponto 2 da secção 8:

Incineração

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Operações que podem levar à valorização (com exclusão da valorização energética)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Eliminação (excepto incineração)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO 3

Características

As características relativamente às quais deverão ser compiladas estatísticas sobre as operações de valorização e eliminação referidas no ponto 2 da secção 8 são as constantes do quadro a seguir apresentado.

Número e capacidade das operações de valorização e eliminação por região

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO 4

Unidade de referência

A unidade de referência para todas as categorias de resíduos são 1000 toneladas de resíduos húmidos (normais). Para os resíduos das categorias "lamas" deverão também ser fornecidos dados relativos à matéria seca.

SECÇÃO 5

Primeiro ano de referência e periodicidade

1. O primeiro ano de referência é o segundo ano civil a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros deverão fornecer dados de dois em dois anos, após o primeiro ano de referência, relativos às unidades referidas no ponto 2 da secção 8.

SECÇÃO 6

Transmissão de resultados ao Eurostat

Os resultados serão transmitidos num prazo de 18 meses após o final do ano de referência.

SECÇÃO 7

Relatório sobre a cobertura e a qualidade das estatísticas

1. Para as características enumeradas na secção 3 e para cada artigo dos tipos de operação enumerado no ponto 2 da secção 8, os Estados-Membros indicarão em que percentagem os dados coligidos representam o universo de resíduos do respectivo artigo. O requisito mínimo de cobertura será fixado de acordo com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento.

2. Para as características enumeradas na secção 3, os Estados-Membros submeterão um relatório de qualidade, indicando o grau de exactidão dos dados recolhidos.

3. A Comissão incluirá os relatórios sobre a cobertura e a qualidade no relatório previsto no artigo 8.o do presente regulamento.

SECÇÃO 8

Apresentação dos resultados

1. Os resultados serão compilados para cada artigo entre os tipos de operações enumeradas no ponto 2 da secção 8, de acordo com as características referidas na secção 3.

2. Lista das Operações de Valorização e Eliminação; os códigos remetem para os códigos dos anexos à Directiva 75/442/CEE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A Comissão elaborará um programa de estudos-piloto, a executar facultativamente pelos Estados-Membros. Os estudos-piloto terão por objectivo avaliar da pertinência e exequibilidade da obtenção de dados sobre as quantidades de resíduos condicionados por operações preparatórias, como as definem os anexos II.A e II.B da Directiva 75/442/CEE. A Comissão assumirá a 100 % os custos dos estudos-piloto. Com base nas conclusões desses estudos, a Comissão aprovará as medidas de execução necessárias, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento.

4. As unidades estatísticas são as unidades locais ou unidades de actividade económica, definidas no Regulamento (CEE) n.o 696/93, de acordo com o sistema estatístico de cada Estado-Membro.

O relatório de qualidade a apresentar nos termos da secção 7 deverá conter uma descrição do modo como a unidade estatística escolhida afecta a distribuição dos dados por grupos da NACE Rev. 1.

ANEXO III

NOMENCLATURA ESTATÍSTICA DOS RESÍDUOS

Relativa ao ponto 1 da Secção 2 do Anexo I e com a Secção 2 do Anexo II CER-Stat REV 2 (nomenclatura estatística dos resíduos orientada principalmente para as substâncias)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 28 de Janeiro de 1999, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo às estatísticas da gestão de resíduos(1).

2. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 22 de Setembro de 1999(2).

3. A Comissão alterou posteriormente a sua proposta e enviou, em 9 de Março de 2001, uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas de resíduos(3). Esta proposta baseia-se no artigo 285.o do Tratado.

4. O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura em 4 de Setembro de 2001.

5. Em 11 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta alterada que incluía a maioria das alterações do Parlamento Europeu.

6. Em 15 de Abril de 2002, o Conselho aprovou a sua posição comum nos termos do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVOS

Esta proposta tem por objectivo a criação de um quadro com vista à elaboração de estatísticas comunitárias que permita acompanhar a implementação da política em matéria de resíduos. Os Estados-Membros deverão, no quadro assim definido, enviar dados regulares sobre a produção, a valorização e a eliminação de resíduos.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A. OBSERVAÇÕES GERAIS

Para a elaboração de estatísticas é indispensável um sistema de classificação lógico, baseado na prática de gestão mas desprovido de ambiguidades (por exemplo, sem duplicações), cientificamente bem fundamentado e baseado em definições comuns unívocas. Essas condições prévias ainda não existem em determinados domínios, tais como o dos resíduos resultantes da agricultura e da pesca, ou a importação e exportação de resíduos. A posição comum preconiza a realização de estudos-piloto que avaliem a pertinência e a exequibilidade de uma recolha de dados e os custos e vantagens dessa recolha, bem como o ónus daí resultante para as empresas, a fim de decidir integrar esses domínios no âmbito de aplicação do regulamento.

Deve buscar-se um justo equilíbrio entre estatísticas pertinentes que sirvam eficazmente o objectivo em vista e a sobrecarga de trabalho e os custos impostos às empresas e à administração pública. A posição comum privilegia estatísticas de qualidade, produzidas a intervalos regulares, em vez de estatísticas demasiado frequentes e demasiado pormenorizadas. No entanto, a periodicidade da produção de dados deve ser suficientemente curta para que se disponha rapidamente das séries estatísticas. Por outro lado, a sincronização com outras necessidades internacionais permite optimizar o sistema de informação. Por estas razões, foi finalmente adoptado na posição comum um período de dois anos para o conjunto das estatísticas comunitárias sobre resíduos.

É indispensável garantir a comparabilidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros para que se possam estabelecer padrões mínimos de qualidade. Esta comparabilidade não é, no entanto, afectada pela livre escolha concedida aos Estados-Membros dos seus métodos estatísticos. Esta liberdade deve ser deixada aos Estados-Membros em aplicação do princípio da subsidiariedade; permite a adaptação dos métodos às diferentes estruturas económicas e condições técnicas dos Estados-Membros para uma melhor qualidade global com menores custos.

As características técnicas não constam dos actos legislativos; devem ser determinadas no âmbito do procedimento de comitologia.

B. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

1. Posição do Conselho sobre as alterações do Parlamento Europeu

1.1 O Conselho incluiu na sua posição comum as alterações 1, 5 e 25.

1.2 O Conselho adoptou, em princípio ou parcialmente, as seguintes alterações:

Alterações 2 e 11 (considerando 7 e artigo 4.o):

O Conselho não pode aceitar a supressão total do período de transição porque é preciso deixar aos Estados-Membros tempo para adaptarem o respectivo sistema estatístico nacional às exigências do regulamento que for adoptado. O facto de os trabalhos sobre esta proposta durarem há um certo tempo não pode justificar a supressão do período transitório, uma vez que só a partir da aprovação do texto - momento em que o conteúdo passa a estar definido - é que os Estados-Membros podem, com toda a segurança, iniciar as adaptações nacionais necessárias à sua aplicação.

No entanto, para ir ao encontro das preocupações do Parlamento Europeu, o Conselho:

- limitou o âmbito de aplicação do período transitório às actividades para as quais são necessárias adaptações importantes;

- salientou o carácter individual do pedido de derrogação de um Estado-Membro, em função das dificuldades que lhe são próprias e que serão analisadas no âmbito do processo de comitologia.

Alterações 3 e 12 (artigos 1.o e 5.o):

O Conselho reconhece que existe uma necessidade política de recolha de dados relativos à importação e exportação de resíduos. No entanto, devem ser efectuados trabalhos preparatórios para resolver determinados problemas técnicos (nomeadamente o estabelecimento de uma metodologia e de definições comuns) antes da introdução destes domínios no regulamento em apreço.

Todavia, o Conselho alterou os n.os 4 e 5 do artigo 5.o a fim de dar maiores garantias de que as estatísticas sobre as importações e exportações de resíduos serão recolhidas logo que possível.

Alteração 4 (n.o 4 do artigo 1.o):

O Conselho partilha do ponto de vista do Parlamento Europeu. No entanto adoptou uma formulação diferente porque num texto legislativo não pode ser feita referência a um texto que já não é aplicável (Decisão 94/3/CE). Foi posta a tónica sobre a nomenclatura estatística elaborada principalmente por substância. Por outro lado foi especificado que o Anexo III deverá ser adaptado no âmbito do processo de comitologia para tomar em consideração a Decisão 2000/532/CE da Comissão, que substituiu a Decisão 94/3/CE (novo n.o 5 da posição comum).

Esta nova formulação implica, por uma questão de coerência do texto, as seguintes alterações:

- Anexo II, Secção 2: supressão dos n.os 1 e 2;

- Anexo III:

- alteração do título

- supressão dos códigos que precedem os subtítulos (que já estão desactualizados) e correcção meramente editorial dos subtítulos, resultante da supressão dos códigos (alguns subtítulos aparecem várias vezes com códigos diferentes; com a supressão dos códigos, a repetição dos subtítulos deixa de ter sentido).

Alterações 6, 7 e 8 (n.o 1 do artigo 3.o):

O Conselho adoptou as precisões de redacção introduzidas pelo Parlamento Europeu no primeiro parágrafo.

Pelo contrário, o Conselho não pode aceitar um método de recolha uniforme. A gestão de resíduos não é organizada pelas mesmas estruturas em todos os Estados-Membros. Segundo o princípio da subsidiariedade, cabe a cada Estado-Membro adaptar o seu modo de recolha ao seu contexto. Um método de recolha uniforme não é necessário, seria impraticável e conduziria a custos maiores para uma qualidade menor. A recolha de dados e os resultados devem basear-se em padrões de qualidade mínima, mas o método para respeitar esses padrões deve ser escolhido livremente pelos Estados-Membros.

Alteração 10 (n.o 3 do artigo 3.o):

O Conselho aceita a supressão pedida pelo Parlamento Europeu. No entanto, as estruturas económicas e as condições técnicas existentes num Estado-Membro podem justificar que este não possa comunicar determinados dados. O Conselho considera que a qualidade dos dados fornecidos não deverá, apesar de tudo, sofrer com isso (por exemplo, não poderá haver excepções à produção de resultados globais) e que esta questão deve ser analisada e resolvida caso a caso no âmbito do processo de comitologia. Por conseguinte, o Conselho transfere o texto suprimido, com uma redacção mais restritiva, para a alínea c) do artigo 6.o).

Alteração 13 (n.o 1 do artigo 7.o):

A alteração não pode ser aceite tal como está por a designação de dois ou mais comités para assistir a Comissão na adopção da mesma medida ser contrária à Decisão 1999/468/CE. Uma vez que o texto em análise é um texto legislativo no domínio estatístico, a Comissão deve ser assistida pelo Comité do Programa Estatístico, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 322/97. No entanto, atendendo aos desejos do Parlamento Europeu de favorecer a colaboração entre estatísticos e técnicos, o n.o 4 do artigo 7.o foi alterado para reforçar o papel consultivo do Comité no que se refere à adaptação da legislação CE ao progresso científico e técnico.

Alteração 14 (n.o 2 do artigo 8.o):

O Conselho partilha do ponto de vista do Parlamento Europeu de que as propostas relativas à supressão das declarações que constituem uma duplicação devem ser feitas logo que possível. A expressão "quando apropriado" é suprimida de acordo com a alteração do Parlamento Europeu. Contudo, prever a elaboração deste relatório no prazo de um ano não parece ser realista. A revisão das obrigações de apresentar relatório faz igualmente parte das acções constantes na proposta do 6.o programa de acção sobre o ambiente que está actualmente a ser analisado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; as revisões previstas neste programa e na presente proposta devem ser levadas a cabo em paralelo. Dois anos parecem constituir um prazo razoável.

Alterações 15 e 20 (Anexo I, Secção 1 e Anexo I, Secção 8, ponto 1.1):

O Conselho aceita a supressão da exclusão da Divisão 12 da NACE Rev. 1.

No que se refere aos resíduos da agricultura, da caça, da silvicultura e da pesca, o Conselho partilha do parecer do Parlamento Europeu de que estas actividades económicas dão origem a resíduos que não podem ser ignorados e para os quais é preciso atribuir os meios necessários à política de gestão dos mesmos. O Conselho considera que os estudos-piloto devem servir para avaliar a pertinência e a exequibilidade de uma recolha de dados e os custos e vantagens dessa recolha, bem como o ónus daí resultante para as empresas nesses domínios; acrescentou ao Anexo I, Secção 1, um novo número com este objectivo.

Alterações 16, 22 e 23 (Anexo I, Secção 2, Lista de agregados, rubricas 31 e 32 (nova); Anexo II, Secção 2, quadro "valorização", rubricas 12 e 13 (nova); Anexo II, Secção 2, quadro "eliminação", rubrica 5):

O Conselho aceita o espírito da alteração do Parlamento Europeu - que se destina a separar os resíduos animais dos resíduos vegetais - no que se refere ao Anexo I e ao quadro "valorização" do Anexo II, mas com uma nova formulação para atender à terminologia utilizada no Anexo III. O Conselho não pode aceitar a alteração para o Anexo II, quadro "eliminação", porque é impraticável no caso dos aterros, ou conduz a custos muito elevados e injustificados nesse caso.

Alterações 18 e 24 (Anexo I, Secção 5 e Anexo II, Secção 5):

O Conselho considera que é mais importante zelar pela recolha de dados de boa qualidade do que aumentar a sua frequência. Atendendo ao aumento dos custos que implicaria para a colectividade e as empresas, não se justifica um inquérito anual num domínio em que os dados se alteram pouco de um ano para o outro. No entanto, para ir ao encontro das preocupações do Parlamento Europeu, e por uma questão de coerência do texto, o Conselho diminui para dois anos a periodicidade da produção de estatísticas no âmbito destes dois anexos.

Alteração 26 (Anexo II, Secção 8, quadro "valorização"):

O Conselho aceita a alteração especificando o novo título (valorização "com exclusão da valorização energética"), dado que a introdução da palavra "valorização" sem qualquer outra precisão poderia dar origem a confusão, uma vez que abrange também a incineração com recuperação de energia (que já está incluída na rubrica anterior "incineração"). Por uma questão de coerência do texto, é introduzida a mesma precisão no Anexo II, Secção 2. O Conselho mantém os sinais "+" para tornar claro que os dados a fornecer correspondem à soma dos dados para a rubrica 3.

Alteração 27 (Anexo II, Secção 8, quadro "eliminação"):

O Conselho retoma a formulação da alteração, mas mantém a distribuição das operações de eliminação nas rubricas 4 e 5 tal como constam na proposta da Comissão. A intenção é recolher na mesma rubrica os dados sobre as operações de eliminação efectuadas nos aterros (operações de eliminação definitiva num sítio fixo pré-determinado): o espalhamento no solo (D2) não faz parte desta categoria e deve manter-se na rubrica 5, enquanto que a lagunagem (D4) se deve manter na rubrica 4.

O Conselho mantém os sinais "+" para tornar claro que os dados a fornecer correspondem à soma dos dados para a rubrica 4 e para a rubrica 5.

1.3. O Conselho não aprovou as seguintes alterações:

Alterações 9 (artigo 3.o, ponto 2) e 19 (Anexo I, Secção 7, ponto 1):

Trata-se de especificações técnicas que não cabem num texto legislativo e que, por outro lado, não são suficientemente fundamentadas quanto aos critérios adoptados. Tais especificações técnicas devem ser determinadas no âmbito do processo de comitologia, após uma análise aprofundada de todos os elementos a tomar em consideração.

Alteração 17 (Anexo I, Secção 2, Lista do agregado, antiga rubrica 35, nova rubrica 36 da posição comum):

Uma vez que a Decisão 2000/532/CE alterou o Catálogo Europeu de Resíduos (CER) em relação a este ponto, o Conselho considera razoável esperar que o Anexo III seja adaptado à nova decisão antes de determinar se convém inserir uma rubrica específica para as "lamas de dragagem" no regulamento.

Alterações 21 (Anexo I, Secção 8, ponto 2) e 28 (Anexo II, Secção 8, ponto 4):

O Conselho considera que é necessário deixar aos Estados-Membros a escolha do seu método estatístico em função dos registos das empresas de que dispõem, tanto mais que o facto de as estatísticas serem recolhidas junto de unidades locais ou de unidades de actividade económica não impede o fornecimentos de dados comparáveis.

2. Proposta alterada da Comissão

2.1 A posição comum do Conselho difere da proposta alterada da Comissão no que se refere:

às alterações 2 e 11 (período de transição);

às alterações 15 e 20 (agricultura, caça, silvicultura e pesca);

às alterações 16, 22 e 23 (rubrica para os resíduos animais). No que se refere às alterações 16 e 22, o Conselho considera que só depois dos estudos-piloto realizados para a inclusão da agricultura nas estatísticas (ver 1.2 supra, alterações 15 e 20) se saberá se é preciso incluir a rubrica "fezes, urina e estrume de origem animal" que constam na proposta alterada da Comissão. Esta inclusão é na verdade possível no âmbito do processo de comitologia:

à alteração 17 (Anexo I, Lista do agregado: lamas de dragagem);

à alteração 24 (frequência da produção de dados no âmbito do Anexo II);

à alteração 27 (Anexo II, Secção 8, distribuição das operações de eliminação nas rubricas 4 e 5).

2.2 O Conselho faz suas as clarificações editoriais introduzidas pela Comissão no Anexo II, Secção 7, ponto 1 e Secção 8, ponto 1.

Além disso:

- suprimiu os códigos, agora inúteis, que constavam do Anexo II, Secção 3, ponto 1 e Secção 8, ponto 1;

- decidiu que o Anexo II, Secção 8, ponto 1 devia referir-se às três rubricas da Secção 3 e não apenas à quantidade total de resíduos tratados (rubrica 3).

(1) JO C 87 de 29.3.1999, p. 22.

(2) JO C 329 de 17.11.1999, p. 17.

(3) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 202.