Proposta de directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (97/C 335/09) COM(97) 457 final - 97/0238(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 23 de Setembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Conselho, deliberando em conformidade com o Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (nº 14) relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente com o nº 2 do artigo 2º, adoptou, em 22 de Setembro de 1994, a Directiva 94/45/CE (1), relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária; que, portanto, a Directiva 94/45/CE do Conselho não se aplica ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

Considerando que foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amsterdão, reunido em 16 e 17 de Junho de 1997, tomou nota do acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo relativo à política social no Tratado CE; que registou igualmente que teria de ser encontrada uma fórmula para que os desejos manifestados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de aceitar as directivas que já foram adoptadas com base nesse acordo produzissem efeitos jurídicos antes da assinatura do Tratado de Amsterdão; que a presente directiva procura alcançar esse objectivo mediante a aplicação da Directiva 94/45/CE do Conselho ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

Considerando que o facto de a Directiva 94/45/CE não ser aplicável no Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte afecta directamente o funcionamento do mercado comum; que a sua aplicação em todos os Estados-membros irá melhorar o funcionamento do mercado comum;

Considerando que a Directiva 94/45/CE prevê que o grupo especial de negociação seja composto, no máximo, por 17 membros; que este número corresponde aos 14 Estados-membros que são parte do Acordo relativo à política social mais as três restantes partes contratantes do Espaço Económico Europeu; que a adopção da presente directiva aumentará para 18 o número total de Estados abrangidos pela Directiva 94/45/CE; que, portanto, o número máximo acima mencionado deve ser aumentado para 18, de modo que cada Estados-membro no qual a empresa de dimensão comunitária possui um ou mais estabelecimentos ou no qual o grupo de empresas de dimensão comunitária possui a empresa que exerce o controlo ou uma ou mais empresas controladas esteja representado;

Considerando que a Directiva 94/45/CE prevê um tratamento especial para as empresas e os grupos de empresas de dimensão comunitária nos quais exista, em 22 de Setembro de 1996, um acordo aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e consulta transnacionais dos trabalhadores; que, consequentemente, se devia prever um tratamento semelhante para as empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 94/45/CE, exclusivamente em resultado da sua aplicação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 94/45/CE aplicável a todos os Estados-membros, incluindo o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

Considerando que os Estados-membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/45/CE o mais tardar dois anos após a adopção da directiva; que devia ser concedido um período semelhante ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assim como aos outros Estados-membros da União Europeia, para adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a Directiva 94/45/CE aplicar-se-á ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 2º

No nº 2, alínea b), do artigo 5º da Directiva 94/45/CE, o termo «dezassete» é substituído pelo termo «dezoito».

Artigo 3º

Não estão sujeitos às obrigações decorrentes da presente directiva as empresas ou os grupos de empresas de dimensão comunitária que, exclusivamente por força do artigo 1º, sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, desde que, na data prevista no nº 1 do artigo 4º ou na data, anterior a esta, de aplicação da directiva no Estado-membro em causa, exista já um acordo aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e consulta transnacionais dos trabalhadores.

Quando caducarem os acordos referidos no primeiro parágrafo, as partes nesses acordos podem decidir tomar a decisão conjunta de os prorrogar. Caso contrário, é aplicável o disposto na Directiva 94/45/CE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em . . . (2*) ou assegurar-se-ão, o mais tardar na mesma data, de que os parceiros sociais põem em prática as disposições necessárias por via de acordo, devendo os Estados-membros tomar todas as disposições necessárias que lhes permitam em qualquer momento garantir os resultados impostos pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 254 de 30. 9. 1994, p. 64.

(2*) Dois anos após a adopção da presente directiva.