que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas no Brasil de culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras e de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência das sementes de plantas forrageiras e de cereais produzidas no Brasil, bem como no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Moldávia de culturas produtoras de sementes de cereais, de culturas produtoras de sementes de produtos hortícolas e de culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais, de produtos hortícolas e de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Moldávia

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A Decisão 2003/17/CE do Conselho concede equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE. As condições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia. Dado que o Brasil e a Moldávia não fazem parte desses países terceiros, as sementes aí colhidas não podem ser importadas na UE.

O Brasil apresentou um pedido à Comissão para que as suas sementes de plantas forrageiras e de cereais sejam abrangidas pela Decisão 2003/17/CE do Conselho no que respeita à equivalência dessas sementes.

A Moldávia solicitou à Comissão que as suas sementes de cereais, de plantas oleaginosas e de fibras e de produtos hortícolas sejam abrangidas pela mesma decisão no que respeita à equivalência dessas sementes.

Em resposta a esses pedidos, a Comissão examinou a legislação nesta matéria do Brasil e da Moldávia. Auditou seguidamente as inspeções de campo e os sistemas de certificação de sementes do Brasil e da Moldávia. Concluiu que os requisitos e sistemas destes países são equivalentes aos da UE e proporcionam as mesmas garantias.

É pois adequado reconhecer as sementes brasileiras de plantas forrageiras e de cereais como equivalentes às sementes colhidas, produzidas e controladas na UE. Tal pode fazer-se através de uma decisão a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

De igual modo, é adequado reconhecer as sementes moldavas de cereais, de plantas oleaginosas e de fibras e de produtos hortícolas como equivalentes às sementes colhidas, produzidas e controladas na UE. Tal pode fazer-se através de uma decisão a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O reconhecimento da equivalência dos requisitos legais de um país terceiro e dos seus controlos oficiais para a certificação de sementes é uma medida técnica. Envolve a avaliação das leis e dos sistemas de controlo em vigor e, deste modo, da capacidade de um determinado país terceiro para efetuar a certificação de sementes. Esta medida é levada a efeito em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo II da Decisão 2003/17/CE. Dado que não tem consequências a nível estratégico, não carece de uma avaliação de impacto.

Em reuniões consultivas com partes interessadas e em várias reuniões do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, o setor das sementes da UE e os Estados-Membros apelaram à Comissão para que atuasse sobre o assunto. Espera-se que esta decisão beneficie as empresas de sementes da UE que operam no Brasil e na Moldávia, os potenciais importadores da UE de sementes provenientes desses países e os agricultores da UE, que terão deste modo acesso a um maior conjunto de sementes.

A Comissão também organizou uma consulta pública de quatro semanas, que terminou a 22 de agosto de 2017, sobre o roteiro associado a esta proposta. Os poucos comentários recebidos foram todos positivos, manifestando apoio à proposta. Algumas partes interessadas esperam que o diploma incentive a reciprocidade no comércio de sementes.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O objetivo da proposta consiste em implementar o artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 66/401/CEE, o artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 66/402/CEE e o artigo 20.º, n.º 1, da Diretiva 2002/57/CE; inserir na Decisão 2003/17/CE do Conselho o artigo 37.º, n.º 1, da Diretiva 2002/55/CE sobre o reconhecimento da equivalência das sementes de plantas forrageiras, cereais, produtos hortícolas e plantas oleaginosas e de fibras colhidas em países terceiros em relação às garantias específicas e às disposições da referida diretiva; e implementar o artigo 37.º, n.º 1, da Diretiva 2002/55/CE.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem implicações orçamentais.

2017/0297 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO