COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.01.1998 
COM(1998) 32 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU. AO CONSELHO. 
E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
SOBRE INSPECÇÕES E CONTROLOS ALIMENTARES, 
VETERINÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS 

1. INTRODUÇÃO 
A presente Comunicação descreve os progressos realizados até ao momento no que 
respeita às acções definidas na Comunicação da Comissão sobre Saúde dos 
Consumidores e Segurança Alimentar (COM (97) 183 final) de 30 de Março de 
1997. Descreve igualmente as medidas que serão tomadas no futuro no seguimento 
das recomendações formuladas no relatório da Inspecção-Geral dos Serviços (IGS) 
intitulado "Estudo dos organismos de controlo da segurança alimentar" de 13 de 
Outubro de 1997 (que passaremos a designar "relatório da IGS"). 
A Comissão reitera o seu firme empenhamento na manutenção de níveis de 
segurança alimentar aceitáveis e na protecção da saúde dos consumidores. Está 
fortemente convicta de que uma parceria eficaz e activa entre a indústria alimentar, 
os serviços oficiais de controlo a nível nacional e a própria Comissão, no âmbito de 
uma legislação eficaz, constitui a melhor forma de proteger a saúde dos 
consumidores. Cada grupo deve assumir as suas responsabilidades tendo em vista 
garantir que seja dada a máxima prioridade à segurança alimentar e actuar de forma 
transparente a fim de assegurar o máximo nível de confiança dos consumidores. 
A indústria alimentar deve desenvolver sistemas eficazes de controlo e 
auto-vigilância em todas as fases da cadeia de produção, para garantir que os 
alimentos sejam produzidos em conformidade com os requisitos da legislação 
comunitária relativa à segurança alimentar. Ao desenvolverem programas 
coordenados de controlo que abranjam toda a cadeia de produção alimentar, e com a 
introdução de sistemas de controlo baseados em técnicas de auditoria para 
supervisionar as condições existentes em cada estabelecimento, os 
Estados-membros poderão cumprir a sua responsabilidade fundamental de protecção 
da saúde dos consumidores a nível nacional. A função da Comissão consiste 
essencialmente em "controlar os controlos", pelos quais as autoridades dos 
Estados-membros mantêm a responsabilidade central. A Comissão centrará a sua 
acção no controlo da forma como a legislação comunitária é aplicada na prática 
pelas autoridades nacionais, utilizando técnicas de auditoria concebidas para 
supervisionar o desempenho das autoridades competentes em toda a cadeia de 
produção alimentar. Não obstante, importa reconhecer que a realização de todos 
estes controlos pela Comissão constituirá sempre um desafio. 
Tendo em conta as observações precedentes, a Comissão aprova as recomendações 
formuladas no Capítulo V da primeira parte do relatório da IGS. A Comissão 
considera que o relatório, que apoia e desenvolve as medidas já tomadas pela 
Comissão nos últimos meses, constitui uma base adequada para o desenvolvimento 
dos seus serviços de controlo e inspecção. 
2. ESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE CONTROLO ALIMENTAR, VETERINÁRIO E 
FITOSSANITÁRIO DA COMISSÃO 
2.1 Serviço da Comissão ou Agência? 
A proposta de criação de uma Agência de Inspecção Veterinária (COM (96) 
223 final) foi retirada pela Comissão. Nem o relatório final da Comissão 
temporária de acompanhamento da BSE do Parlamento Europeu, nem o 
Comité Económico e Social, nem o relatório da IGS consideraram que o 
estabelecimento de uma Agência independente teria qualquer vantagem 
suplementar. 
O relatório da IGS sublinha que os serviços de controlo da segurança 
alimentar devem beneficiar de um grau de independência adequado para 
poderem garantir um nível aceitável de imparcialidade e objectividade nas 
suas conclusões. Afirma também que a melhor forma de atingir este 
objectivo consiste no estabelecimento de um estatuto jurídico e oficial 
claramente definido para os serviços de controlo, abrangendo as respectivas 
atribuições, as funções e responsabilidades do pessoal, os procedimentos, os 
métodos de trabalho, etc. 
Se as responsabilidades da Comissão em matéria de controlo da segurança 
alimentar continuarem a ser asseguradas pelos seus próprios serviços, será 
possível manter a distância necessária entre estes serviços e as autoridades 
nacionais que serão objecto das suas actividades de controlo (situação que 
será mais fácil de conseguir através de um Serviço do que uma Agência). 
Além do mais, a Comissão é responsável perante as outras instituições 
comunitárias e os consumidores, evitando simultaneamente os riscos de 
isolamento em relação ao processo de decisão que poderiam resultar da 
criação de uma Agência. A concretização das modificações ao nível da 
gestão e do funcionamento apresentadas na anterior comunicação, c aqui 
desenvolvidas, garantirá a transparência e independência na actuação dos 
serviços. 
A Comissão concluiu, por conseguinte, que o controlo e a inspecção 
continuarão a ser da competência do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), 
sob a responsabilidade geral da Comissão. 
2.2 Iniciativas da Comissão 
As duas decisões que devem ser adoptadas pela Comissão até ao final do 
mês de Janeiro estabelecem regras relativas à realização de controlos 
veterinários no local, tanto nos Estados-membros como em países terceiros. 
Representam um compromisso público, por parte da Comissão e dos 
Estados-membros, de acelerar o processamento dos resultados das missões e 
garantir que esses resultados, bem como as recomendações de medidas que 
deles decorram, sejam rapidamente transmitidos ao Parlamento Europeu e ao 
grande público. 
Se tal for considerado necessário, a Comissão elaborará directrizes, com base 
nas melhores práticas, para auxiliar os Estados-membros no 
desenvolvimento de programas de controlo coordenados que abranjam toda a 
cadeia de produção alimentar e na introdução de sistemas de controlo 
baseados em técnicas de auditoria. 
Além disso, a Comissão examinará a necessidade de controlos 
complementares ao nível dos Estados-membros relativamente às normas de 
segurança alimentar para os géneros alimentícios de origem não animal, 
como os frutos e os produtos hortícolas, a fim de determinar se é necessário 
desenvolver outras acções a nível nacional ou comunitário. 
2.3 Transparência do funcionamento 
Neste contexto, a melhor garantia de transparência consiste em assegurar que 
o funcionamento do SAV respeite as normas operacionais publicadas e esteja 
aberto ao exame externo. Com base nas recomendações do relatório da IGS 
está a ser elaborado um Manual de Procedimentos, que abrangerá todos os 
aspectos das actividades do SAV. Estabelecer-se-ão igualmente controlos de 
gestão interna eficazes para fiscalizar a aplicação dos requisitos do Manual. 
O artigo 214° do Tratado da Comunidade Europeia estabelece certos 
princípios que devem ser respeitados em termos de divulgação de 
informações respeitantes às empresas, mas o SAV envidará os esforços 
necessários, dentro destes limites, no intuito de garantir que as suas 
conclusões sejam postas à disposição de todos. Está a ser criado um espaço 
para o SAV na Internet, ao qual se pode ter acesso através das páginas da 
DG XXIV, no servidor Europa. 
O SAV publicará um relatório anual das suas actividades para distribuição 
geral e colocará na Internet uma versão do relatório, que será amplamente 
divulgada. 
Organizar-se-ão regularmente debates com associações de consumidores e 
de produtores sobre os resultados dos programas de inspecção. 
3. DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO ALIMENTAR E VETERINÁRIO 
3.1 Recursos humanos 
De acordo com a recomendação do relatório da IGS (SEC (97) 482/3) de 11 
de Março de 1997, os serviços de controlo da Comissão devem dispor de um 
total de 202 postos, incluindo 127 postos de categoria A, para poderem 
cumprir as suas funções. A Comissão aceitou esta recomendação e irá 
disponibilizar estes postos progressivamente, por forma a que o SAV possa 
assumir integralmente as suas responsabilidades. Para além dos esforços de 
redistribuição do pessoal dentro da Comissão, importa reconhecer o papel da 
Autoridade Orçamental, que atribuiu 35 postos, e dotações para 12 
auxiliares, no orçamento rectificativo e suplementar (ORS) de 1997. 
3.2 Procedimentos de trabalho 
As medidas apresentadas na anterior Comunicação da Comissão (COM (97) 
183 final) respeitantes à normalização dos procedimentos de trabalho e a um 
sistema de definição de prioridades das missões estão a ser desenvolvidas. 
Quando estiver concluído, este trabalho constituirá a base das práticas de 
trabalho normalizadas do SAV, que serão incluídas no futuro Manual de 
Procedimentos. 
3.3 Controlo de toda a cadeia de produção alimentar 
Esta abordagem recebeu amplo apoio nos países visitados pela equipa da 
IGS durante o seu inquérito. Implicará a criação de pequenas equipas de 
inspecção pluridisciplinares, em função das prioridades identificadas no 
âmbito do programa de missões. Cada equipa será constituída pelo pessoal 
necessário para que possa cobrir todas as componentes do sector escolhido, 
desde as empresas de transformação de forragens, passando pelas normas de 
saúde e bem-estar nas explorações agrícolas, nos mercados e durante o 
transporte, até à transformação, armazenagem e distribuição dos géneros 
alimentícios em questão. 
Pretende-se igualmente criar um pequeno número de equipas de emergência, 
com formação específica em técnicas de epidemiologia e investigação, com a 
função de responder imediatamente a situações de crise no domínio 
alimentar, fitossanitário, da saúde pública e da saúde animal, tanto nos 
Estados-membros como em países terceiros. 
Na execução destes controlos a protecção da segurança alimentar deve 
constituir o elemento central. No entanto, sempre que existir uma relação 
directa entre a segurança alimentar e as normas de qualidade dos géneros 
alimentícios, os controlos podem incidir também sobre este último aspecto. 
3.4 Procedimentos de auditoria e inspecção 
Para garantir a eficiência e a transparência, e em aplicação do princípio da 
subsidiariedade, o SAV desempenhará as suas obrigações de controlo, nu 
medida do possível, mediante auditorias aos organismos responsáveis pela 
protecção da saúde dos consumidores nos Estados-membros e em certos 
países terceiros (aqueles onde estejam em vigor acordos com a Comunidade 
Europeia sobre medidas sanitárias aplicáveis ao comércio). 
As visitas de auditoria incluirão inspecções de rotina em estabelecimentos de 
transformação no intuito de avaliar o desempenho das autoridades 
competentes, dos inspectores e dos sistemas de controlo. Incluirão 
igualmente controlos destinados a verificar se os registos operacionais 
apresentados aos inspectores do SAV reflectem plenamente a situação real 
("controlos de veracidade"). 
Nos países terceiros nos quais não estejam em vigor acordos com a 
Comunidade Europeia sobre medidas sanitárias aplicáveis ao comércio, o 
SAV avaliará a capacidade das autoridades de controlo oficiais de assegurar 
o cumprimento das normas estabelecidas na legislação comunitária, 
designadamente através de visitas a explorações agrícolas, mercados, 
instalações de transformação, etc., a fim de verificar no local se os 
produtores, os transportadores e as empresas de transformação cumprem a 
legislação pertinente. 
Sempre que se realizarem inspecções em países terceiros, devem ser 
respeitadas as disposições pertinentes do Acordo OMC sobre a aplicação de 
-5 
medidas sanitárias e fitossanitárias, e particularmente o artigo 8o e o 
Anexo C. 
3.5 Controlos internos 
O relatório da IGS recomenda que o SAV tenha em conta os princípios 
estabelecidos na norma EN 45004 (Critérios gerais de funcionamento dos 
vários tipos de organismos de inspecção). Tendo em conta esta 
recomendação, e no contexto do seu empenhamento em garantir a 
transparência do sistema de gestão interna, será criada uma Equipa de 
Qualidade interna no âmbito do SAV. Serão tomadas medidas no sentido de 
assegurar que a Equipa de Qualidade tenha um estatuto independente da 
estrutura de gestão interna do SAV, como está previsto para estas estruturas 
na EN 45004. 
As modificações dos procedimentos de funcionamento e de gestão e a 
expansão do Serviço conduziram à introdução de um programa estruturado 
de formação do pessoal. 
3.6 Cooperação 
O SAV trabalhará em estreita colaboração com outros organismos 
envolvidos no controlo da aplicação da legislação comunitária a nível 
interinstitucional, nos Estados-membros, nos países terceiros e a nível 
internacional. Procurará também melhorar os procedimentos de colaboração 
com as partes interessadas, no intuito de garantir que os seus recursos sejam 
utilizados com a máxima eficácia no desempenho das suas obrigações em 
matéria de controlo e inspecção. 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 32 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 05 15 
N." de catálogo : CB-CO-98-049-PT-C 
ISBN 92-78-30714-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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