Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação em nome da Comunidade da Decisão PARCOM 96/1, relativa à supressão progressiva da utilização de hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos (97/C 364/07)COM(97) 540 final - 97/0297(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 5 de Novembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 100ºA e o primeiro período do nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, em 3 de Março de 1975, a Comunidade assinou a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica (Convenção de Paris) (1), tornando-se assim Parte Contratante na referida convenção;

Considerando que o organismo executivo da Convenção de Paris (PARCOM - Paris Convention) pode adoptar medidas no domínio da prevenção da poluição e adoptou a Decisão 96/1 da PARCOM, relativa à supressão progressiva da utilização do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos;

Considerando que a Comissão participou na adopção da Decisão 96/1 da PARCOM com base numa autorização do Conselho, tendo em conta as directrizes de negociação correspondentes;

Considerando que a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/16/CE (3), adita o hexacloroetano à lista de substâncias perigosas constante do anexo I da Directiva 76/769/CEE;

Considerando que o disposto na Decisão 96/1 da PARCOM está em conformidade com a Directiva 76/769/CEE;

Considerando que se afigura, portanto, desejável que a Comunidade aprove a Decisão 96/1 da PARCOM,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovada en nome da Comunidade a Decisão 96/1 da PARCOM, relativa à supressão progressiva da utilização de hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos.

O texto da referida decisão é apresentado em anexo à presente decisão.

2. Autoriza-se a Comissão a notificar a presente aprovação à Comissão de Paris.

(1) JO L 194 de 25. 7. 1975, p. 5.

(2) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.

(3) JO L 116 de 6. 5. 1997, p. 31.

ANEXO

CONVENÇÕES DE OSLO E DE PARIS PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE OSLO E DE PARIS OSLO, 17-21 DE JUNHO DE 1996

Decisão PARCOM nº 96/1, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não-ferrosos

TENDO EM CONTA a Decisão PARCOM 92/4, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano (HCE) na indústria secundária do alumínio e na indústria primária do alumínio com fundição integrada,

TENDO EM CONTA a Decisão PARCOM 93/1, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano (HCE) na indústria dos metais não-ferrosos,

CONSIDERANDO que os compostos orgânicos halogenados tóxicos, persistentes e bioacumuláveis contribuem para a poluição marinha, pelo que devem adoptar-se medidas urgentes;

CONSIDERANDO que as substâncias em causa se incluem na lista prioritária da Convenção de Paris;

CONSIDERANDO que o hexacloroetano tem sido utilizado na indústria dos metais não-ferrosos, nomeadamente como desgaseificador em fundições de magnésio e cobre;

CONSIDERANDO que existem sistemas e substâncias alternativos que permitem obter uma eficiência técnica e um desempenho equivalente ou mesmo superior; que algumas técnicas alternativas apresentam riscos ecológicos inferiores;

CONSIDERANDO que é necessário prever um número limitado derrogações para determinadas aplicações no domínio da produção de ligas de magnésio e alumínio, de modo a conceder às pequenas e médias empresas de fundição um período de adaptação adequado,

As Partes Contratantes da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica DECIDEM:

1. Programas e medidas

1.1. Todas as utilizações de HCE na indústria do alumínio (com ou sem fundição integrada) devem ser eliminadas, na medida do possível, até 31 de Dezembro de 1996 e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997.

1.2. Todas as utilizações de HCE em outras indústrias de metais não-ferrosos devem ser eliminadas até 31 de Dezembro de 1997.

1.3. Em derrogação da presente decisão, o hexacloroetano pode ser utilizado::

a) Para a refinação do grão, na produção das ligas de magnésio AZ81, AZ91 e AZ92;

b) Em fundições de alumínio não-integradas que elaborem produtos especiais para aplicações que exijam padrões elevados de qualidade e segurança e cujo consumo médio diário de hexacloroetano seja inferior a 1,5 kg.

A necessidade da manutenção das derrogações será reavaliada em 1998.

1.4. Os riscos e benefícios das potenciais tecnologias alternativas devem ser avaliadas pelas autoridades competentes.

2. Entrada em vigor

2.1. A presente decisão substitui as Decisões PARCOM nºs 92/4 e 93/1, entrando em vigor na data de recepção pelo Secretariado da confirmação de um número de partes contratantes que detenham, pelo menos, três quartos do número total de votos na Convenção de Paris de que se encontram em condições de aplicá-la.

2.2. No que respeita a cada parte contratante, a substituição terá efeitos:

a) Na data referida em 2.1; ou

b) Na data em que a respectiva notificação for entregue no Secretariado;

consoante o que se registe em último lugar.

3. Relatórios de aplicação

3.1. Devem elaborar-se relatórios de aplicação da presente decisão, a apresentar na reunião do grupo de trabalho OSPAR relevante que precede a reunião OSPAR 99. Na elaboração dos relatórios deve utilizar-se, na medida do possível, o modelo apresentado em anexo.

APÊNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>