COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 26 final 
Bruxelas, 7 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para as campanhas leiteiras de 1990/1991 e 1991/1992, 
o indice indicativo do teor de matéria gorda do leite inteiro 
normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1411/71^ ^, alterado pelo 
Regulamento (CEE) no 566/76(2) com efeitos a partir de 1 de Outubro de 
1976, os Estados-membros puseram em prática, para o leite inteiro 
destinado ao consumo, a fórmula do leite inteiro não normalizado cujo 
teor de matéria gorda não foi alterado desde a ordenha (na Irlanda e no 
Reino Unido) ou a fórmula do leite inteiro normalizado com um teor de 
matéria gorda de pelo menos 3,5% (nos restantes Estados-membros, à 
excepção da Itália, que faz uso da autorização prevista no no 3 do artigo 
6p_ do referido regulamento). 
Nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) np_ 1411/71, a Irlanda e o 
Reino Unido devem, porém, admitir a comercialização, no seu território, 
de leite inteiro normalizado proveniente de outros Estados-membros, desde 
que o teor de matéria gorda do mesmo não seja inferior a um indice a 
fixar por campanha leiteira e que corresponde à média ponderada do teor 
de matéria gorda do leite inteiro produzido e comercializado no 
Estado-membro em causa no decurso do ano precedente (indice indicativo). 
Para a campanha leiteira de 1990/1991, que teve inicio em 14 de Maio de 
1990, não foi ainda fixado qualquer indice indicativo. 
Se, mediante a presente proposta, a Comissão procura solucionar esta 
situação, em contrapartida, no que diz respeito à campanha leiteira de 
1991/1992, apenas propõe a fixação provisória dos indices indicativos. 
Com efeito, a Comissão considera, atendendo nomeadamente às alterações 
verificadas no mercado, que é necessário proceder a um reexame 
aprofundado do regime em causa. 
A Comissão tenciona apresentar um relatório com propostas a este respeito 
antes de 1 de Abril de 1991. Tais propostas deverão permitir a rápida 
revogação dos no_s 6 e 7 do artigo 3p_ supracitado. 
(1) JO np_ L 148 de 3.7.1971, p. 4. 
(2) JO no. L 67 de 15.3.1976, p. 23, 
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No que diz respeito aos indices indicativos propostos, eles correspondem 
às médias ponderadas comunicadas pelos dois Estados-membros em causa, 
designadamente: 
para a Irlanda : a) campanha de 1990/91, 3,50%. 
b) campanha de 1991/92, 3,50%. 
para o Reino Unido : a) campanha de 1990/91, 3,90%. 
b) campanha de 1991/92, 4,00%. 
A medida objecto da presente proposta não tem incidência financeira. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para as campanhas leiteiras de 1990/1991 e 1991/1992, 
o indice indicativo do teor de matéria gorda do leite inteiro 
normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho 
de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de 
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao 
leite destinado ao consumo humano(1), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) no 222/88^2^, e, nomeadamente, o np_ 6, 
alínea b), do seu artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos de no 5 do artigo 3p_ do Regulamento (CEE) no. 
1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do 
leite inteiro não normalizado na acepção do np_ 1, segundo travessão da 
alínea b), do artigo 3o desse regulamento; 
Considerando que, nos termos dos no. 6 e 7 do referido artigo, é 
necessário fixar, para a campanha leiteira de 1990/1991, o índice 
indicativo do teor de matéria gorda que deve conter o leite inteiro 
normalizado proveniente de outro Estado-membro para poder ser 
comercializado no território dos dois Estados-membros acima referidos; 
que esse indice indicativo corresponde à média ponderada do teor de 
matéria gorda do leite inteiro produzido e comercializado no 
Estado-membro importador no decurso do ano precedente; 
Considerando que, nomeadamente devido às alterações verificadas no 
mercado, parece just ificar-se o reexame das condições de aplicação do no. 
1, segundo travessão da alínea b), e dos no 6 e 7 acima referidos, com 
vista à revogação destes últimos; que é, por isso, oportuno convidar a 
Comissão a apresentar um relatório acompanhado de propostas a este 
respeito antes de 1 de Abril de 1991; que, em consequência, o índice 
indicativo para a campanha leiteira de 1991/1992 deve ser fixado sob 
reserva de eventuais alterações que possam resultar de tais propostas; 
(1) JO no. L 148 de 3.7.1971, p. 4. 
(2) JO np_ L 28 de 1 .2.1988, p. 1. 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
O índice indicativo mencionado no no. 6, alínea b), do artigo 3p_ do 
Regulamento (CEE) no. 1411/71 é fixado: 
1. Em relação à campanha leiteira de 1990/1991, 
para a Irlanda, em 3,50%, 
para o Reino Unido, em 3,90%. 
2. Em relação à campanha leiteira de 1991/1992, sob reserva de 
alterações que possam resultar da aplicação do artigo 2o_, 
para a Irlanda, em 3,50%, 
para o Reino Unido, em 4,00%. 
Ar t i go 2o 
Antes de 1 de Abril de 1991, a Comissão apresentará ao Conselho um 
relatório sobre as condições de aplicação do np_ 1, segundo travessão da 
alínea b), e dos nos 6 e 7 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71 e 
proporá as alterações eventuais a introduzir nesse regime. 
Art igo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento produz efeitos a partir de 14 de Maio de 1990. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHE FINANCIERE 
(MC/91/FF/004) 
DATE 16.01.1991 
1. LIGNE BUDGETAIRE : Chapitre 20 CREDITS : 5.534 Mio ECU 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Proposition de règlement du Conseil fixant pour les campagnes 1990/91 et 1991/92 le 
taux indicatif pour la teneur en matière grasse du lait entier normalisé importé en 
en Irlande et au Royaume-Uni. 
3. BASE JURIDIQUE : Article 3 paragraphe 6 point b) du règlement (CEE) n* 1411/71 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Fixer le taux indicatif pour la teneur en matière grasse du lait entier importé en 
Irlande et au Royaume-Uni en provenance d'autres Etats membres. 
5. INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 
12 MOIS EXERCICE EN 
COURS (91) EXERCICE 
SUIVANT (92) 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(RESTITUTIONS/INTERVENT IONS) 
- DES BUDGETS NATIONAUX 
- D'AUTRES SECTEURS 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
- SUR LE PLAN NATIONAL p.m. p.m. 
p.m p.m. p.m. 
p.m. 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 
5.2 MODE DE CALCUL : 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION OUI/NON 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION OU I/NON 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE OUI/NON 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS OUI/NON 
OBSERVATIONS : 
L'incidence de la mesure sur le budget devrait être nulle ou négligeable 
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(MA0003) 
IMPACT ASSESSMENT FORM 
THE IMPACT OF THE PROPOSAL ON BUSINESS 
with special roforonco to small ond medium sized enterprises (SMEs) 
Title of proposal : Council Regulation fixing for the 1990/91 and 1991/92 milk years the 
guideline figure for the fat content of standardized whole toi Ik imported into 
Ireland and the United Kingdom 
Reference Number (Répertoire) : V1/7079/90 
The proposai 
1. Toking occount of the principle of subsidiarity, why Is Community legislation necessary In 
this area ond what ore its main aims 7 
Council Regulation (EEC) No 1411/71 provides that guideline figures must be fixed for each milk 
year. 
The Impact on business : The proposal Is without impact on business. 
2. Who will bo affected by the proposal ? 
- which sectors of business 
- which sizes of business (what It the concentration of small and medium sized firms) 
- are there particular geographical areas of the Community where these businesses are found 
3. What will business have to do to comply with the proposal 7 
4. What economic effects It the porpotal likely to have 7 
- on employment 
- on investment and the creation of new businesses 
- on tho competitive position of businesses 
5. Does tho proposal contain measures to take occount of the specific situation of small and 
medium sized firme (reduced or different requirements etc) 7 
Consultation 
6. Llet tho organisations which have been consulted about the proposal and outline their main 
views 

yÍÉft»***-T - R -
ISSN 0257-9553 
COM(91)26fina! 
DOCUMENT 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-047-PT-C 
ISBN 92-77-69259-6 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo