COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 463 final 
Bruxelas, 13 de Novembro de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do acordo-quadro de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Pacto Andino 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Por decisão de 4 de Maio de 1992, o Conselho autorizou a Comissão a 
abrir negociações com o Acordo de Cartagena e os seus países membros, 
Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela (a seguir denominado "o 
Pacto Andino") com vista ã conclusão de um acordo-quadro de 
cooperação, tendo adoptado directrizes para o efeito. 
2. Em 24 e 25 de Junho de 1992, tiveram lugar duas sessões de 
negociações que foram encerradas com a rubrica do texto do Acordo 
entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o 
Pacto Andino. Em anexo ao Acordo figura uma Troca de Cartas sobre os 
transportes marítimos. 
3. Além disso, existem os seguintes documentos que não são anexados ao 
Acordo: 
Uma Troca de Cartas relativa à possibilidade de instituir, em 
casos adequados, procedimentos de consulta mútua. O texto desta 
Troca de Cartas, que foi rubricado simultaneamente com o Acordo 
de Cooperação, é o mesmo dos nfis 3, 4, 5 e 6 do artigo 52 do 
Acordo CE/Brasil. Não está prevista a publicação do texto da 
Troca de Cartas no Jornal Oficial. 
- Quatro declarações unilaterais a inscrever na acta de negociação: 
uma declaração unilateral da Comunidade relativa ao artigo 
142 do Acordo (Propriedade intelectual e industrial). O texto 
desta declaração será transmitido ao Conselho, mas não será 
publicado no Jornal Oficial das CE. A Comunidade fará 
inscrever o texto desta declaração na acta de negociação, bem 
como na acta da decisão de assinatura. 
Três declarações unilaterais do Pacto Andino relativas ao no 
2 do artigo 22 do Acordo (consultas sobre temas 
internacionais de interesse mútuo), nQ 2 do artigo 92 do 
Acordo (Banco Europeu de Investimento) e ao artigo 32c do 
Acordo (Comissão Mista). O texto destas três declarações não 
será transmitido ao Conselho nem publicado no Jornal Oficial 
das CE. O Pacto Andino fará inscrever estas três declarações 
na acta de negociação. 
Uma declaração da Comissão relativa ao artigo 332 do Acordo 
(Cláusula Canadá). Esta declaração será transmitida ac Conselho 
mas não será publicada no Jornal Oficial das CE. A Comissão fará 
inscrever esta declaração na acta da decisão de assinatura do 
Conselho. 
Um Protocolo separado relativo à Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço (artigo 342 do Acordo) será posteriormente objecto de um 
procedimento escrito. 
4. A Comissão considera que o Acordo rubricado corresponde às 
directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. 
- 3 ~ 
Uma vez que a base jurídica do Acordo é não apenas o artigo 113a do 
Tratado de Roma mas igualmente o seu artigo 23!?c, é necessária a 
corsulta do Parlamento. 
Tendo em vista a assinatura e a conclasão do Acordo-quadro de 
Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e., por 
outro, o Pacto Andino, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a 
decisão cujo projecto figura em anexo. 
- 4 -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do acordo-quadro de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Pacto Andino 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 1132 e 2352, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das 
relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo-quadro 
de Cooperação com o Pacto Andino, 
DECIDE : 
Artigo ia 
O Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Pacto Andino é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo é anexado à presente decisão. 
Artigo 2Q 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 372 
do acordo(*). 
Artigo 32 
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, 
representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 322 do 
Acordo. 
(1) * 'a entrada em vige --o Acordo será publicada no Jornal 
f s Comunidades Eur„ ~>elo secretariado do Conselho. 
- 5 -
Artigo 42 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 6 -
Troca de Cartas 
relativa à possibilidade de instituir, 
em casos adequados, procedimentos de consulta recíproca. 
Carta nQ 1 
Ex#mo senhor 
Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o seguinte: 
1. As Partes Contratantes no Acordo de Cooperação concluído entre a 
Comunidade, por um lado, e o Acordo de Cartagena e os seus 
Estados-membros, por outro, rubricado em Bruxelas em 26 de Junho de 1992, 
comprometem-se a promover trocas de informações e o estabelecimento de 
consultas no que respeita às pautas, às condições sanitárias e técnicas, 
à legislação e respectivas práticas, bem como aos direitos antidumping e 
de compensação eventualmente aplicáveis. 
2. Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as 
Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer consultas sobre qualquer 
diferendo que possa surgir em matéria comercial. 
A consulta será organizada no mais breve prazo, após pedido de uma das 
Partes. A Parte contratante que solicita a consulta prestará à outra 
Parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada da 
situação. 
As duas Partes esforçar-se-ão por encontrar, no mais curto prazo, uma 
solução para o diferendo comercial através deste mecanismo. 
3. Sempre que nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes se 
verificarem alegações de dumping ou de subvenções que conduzam a um 
inquérito por parte das autoridades competentes, as Partes Contratantes 
comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra Parte. 
A pedido das partes interessadas, as autoridades competentes das Partes 
Contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e considerações 
essenciais com base nos quais será adoptada uma decisão. As referidas 
informações serão facultadas antes de se chegar à elaboração das 
conclusões definitivas do inquérito e com um prazo suficiente para que as 
partes interessadas possam defender os seus interesses. 
Antes de proceder à apLicação de direitos antidumping ou de direitos de 
compensação definitivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão, na medida 
do possível, por encontrar uma solução construtiva para o problema. 
4. As disposições constantes dos n&s 1, 2 e 3 acima deixarão de ser 
aplicadas aquando da entrada em vigor, no Brasil e na Comunidade, do novo 
código antidumping e de outros instrumentos do GATT, actualmente em 
negociação no âmbito do Uruguay Round. 
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Carta n& 2 
Ex.mo Senhor 
Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Ex.a e de confirmar o 
seguinte: 
1. As Partes Contratantes no Acordo de Cooperação concluído entre a 
Comunidade, por um lado, e o Acordo de Cartagena e os seus 
Estados-membros, por outro, rubricado em Bruxelas em 26 de Junho de 1992, 
comprometem-se a promover trocas de informações e o estabelecimento de 
consultas no que respeita às pautas, às condições sanitárias e técnicas, 
à legislação e respectivas práticas, bem como aos direitos antidumping e 
de compensação eventualmente aplicáveis. 
2. Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as 
Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer consultas sobre qualquer 
diferendo que possa surgir em matéria comercial. 
A consulta será organizada no mais breve prazo, após pedido de uma das 
Partes. A Parte Contratante que solicita a consulta prestará à outra 
Parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada da 
situação. 
As duas Partes esforçar-se-ão por encontrar no mais curto prazo, uma 
solução para o diferendo comercial através deste mecanismo. 
3. Sempre que nas trocas comerciais entre as Partes contratantes se 
verificarem alegações de dumping ou de subvenções que conduzam a um 
inquérito por parte das autoridades competentes, as Partes Contratantes 
comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra Parte. 
A pedido das partes interessadas, as autoridades competentes das Partes 
Contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e considerações 
essenciais com base nos quais será adoptada uma decisão. As referidas 
informações serão facultadas antes de se chegar à elaboração das 
conclusões definitivas do inquérito e com um prazo suficiente para que as 
partes interessadas possam defender os seus interesses. 
Antes de proceder à aplicação de direitos antidumping ou de direitos de 
compensação definitivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão, na medida 
do possível, por encontrar uma solução construtiva para o problema. 
4. As disposições constantes dos n2s 1, 2 e 3 acima deixarão de ser 
aplicadas aquando da entrada em vigor, no Brasil e na Comunidade, do novo 
código antidumping e de outros instrumentos do GATT, actualmente em 
negociação no âmbito do Uruguay Round. 
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ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO 
entre a Comunidade Económica Europeia e 
o Acordo de Cartagena e seus países membros, 
a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
por um lado, 
A COMISSÃO DO ACORDO DE CARTAGENA E OS GOVERNOS DA BOLÍVIA, DA COLÔMBIA, 
DO EQUADOR, DO PERU E DA VENEZUELA 
por outro, 
CONSIDERANDO as relações de amizade tradicionais existentes entre os 
países da Comunidade Europeia, a seguir designada "Comunidade", e o 
Acordo de Cartagena e seus países membros, a seguir designado o 
"Pacto Andino"; 
- REAFIRMANDO o seu respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, 
dos valores democráticos e dos direitos do homem; 
CONSCIENTES do interesse mútuo das duas Partes em estabelecer uma 
cooperação em diferentes domínios, nomeadamente nos domínios da 
cooperação económica, da cooperação comercial e da cooperação para o 
desenvolvimento; 
RECONHECENDO o objectivo fundamental do acordo, nomeadamente a 
consolidação, o aprofundamento e a diversificação das relações entre 
as duas Partes; 
- REAFIRMANDO a vontade comum das duas Partes de contribuir para o 
desenvolvimento de organizações regionais destinadas a promover o 
crescimento económico e o progresso social; 
RECONHECENDO que o Acordo de Cartagena constitui uma organização de 
integração sub-regional e que as duas Partes conferem uma importância 
especial à promoção do processo de integração andina; 
RECORDANDO a Declaração Comum das duas Partes de 5 de Maio de 1980, o 
Acordo de Cooperação assinado em 19 83, a Declaração de Roma de 2 0 de 
Dezembro de 1990 e o comunicado final do Luxemburgo, de 27 de Abril 
de 1991, entre a Comunidade e os seus Estados-membros e os países do 
Grupo do Rio, bem como o comunicado final da reunião ministerial de 
Santiago, de 29 de Maio de 1992; 
- RECONHECENDO as consequências favoráveis do processo de modernização 
e de reforma económica, bem como da liberalização comercial dos 
países andinos; 
RECONHECENDO a importância que a CE confere ao desenvolvimento do 
comércio e à cooperação económica com os PVD e considerando, 
igualmente, as orientações e resoluções relativas à cooperação com os 
PVD-ALA; 
RECONHECENDO que o Pacto Andino é constituído por PVD com situações 
de desenvovimento diversificadas, incluindo, nomeadamente um raís 
seni litoral 3 regiões especialmente desfavorecidas; 
CONVENCIDOS da importância de que se revestem os princípios do GATT e 
do comércio internacional livre, bem como o respeito dos direitos da 
propriedade intelectual e da liberdade de investimento; 
RECONHECENDO a importância da cooperação internacional a favor dos 
países afectados pelos problemas relacionados com a droga e, neste 
contexto, a importância da decisão adoptada pela Comunidade em 29 de 
Outubro de 1990, relativa ao Programa Especial de Cooperação; 
RECONHECENDO a importância especial que as duas partes conferem a uma 
maior protecção do ambiente; 
RECONHECENDO a promoção dos direitos sociais, em especial a favor das 
camadas mais desfavorecidas, 
DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como 
plenipotenciários : 
PELO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: 
PELA COMISSÃO DO ACORDO DE CARTAGENA: 
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA: 
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA: 
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR: 
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU: 
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA: 
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e 
devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo la 
Fundamento democrático da cooperação 
As relações de cooperação entre a Comunidade e o Pacto Andino, bem como 
todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos 
princípios democráticos e dos direitos do homem que inspiram as políticas 
internas e internacionais tanto da Comunidade como do Pacto Andino, e que 
constituem um elemento essencial do presente Acordo. 
Artigo 22 
Reforço da cooperação 
1. As Partes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas relações. 
Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar f 
- 10 -
em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, 
investimentos, financiamento e tecnologia, tendo em conta a situação 
especial dos países andinos como países em desenvolvimento, e a 
promover o reforço e a consolidação do processo de integração sub-
regional andina. 
2. Para a prossecução dos objectivos do presente acordo, as partes 
reconhecem a utilidade de se consultarem sobre temas internacionais 
de interesse mútuo(l). 
Artigo 32 
Cooperação económica 
1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos económicos 
a médio e a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-se a 
desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível, sem 
excluirem, a priori, qualquer domínio. Os objectivos desta cooperação 
consistem, especialmente em: 
reforçar e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços 
económicos; 
contribuir para o desenvolvimento das suas economias em bases 
duradouras e para o aumento dos seus níveis de vida respectivos; 
promover o aumento das trocas comerciais, com vista à diversificação 
e abertura de novos mercados; 
incentivar os fluxos de investimentos e, as transferências de 
tecnologia, e refcrçar a protecção dos investimentos; 
criar condições favoráveis para uma melhoria do nível do emprego e um 
aumento da produtividade no sector do trabalho; 
promover medidas destinadas ao desenvolvimento do sector rural à 
melhoria das zonas urbanas; 
promover o progresso científico e tecnológico, a transferência de 
tecnologia e a capacidade tecnológica; 
apoiar o movimento de integração regional; 
trocar informações em matéria de estatísticas e de metodologia. 
2. Para o efeito, as Partes Contratantes determinarão de comum acordo, 
no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas capacidades e 
competências respectivas , os domínios da sua cooperação económica, 
não excluindo a priori nenhum sector. Esta cooperação abrangerá, em 
especial, os seguintes domínios: 
a) Indústria; 
b) Agro-indústria e sector mineiro; 
c) Agricultura e pescas; 
d) Planificação energética e utilização racional da energia; 
(1) Declar '•:• -.v-ilateral do Pacto 
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Protecção do ambiente e gestão duradoura dos recursos naturais; 
Transferência de tecnologias; 
Ciência e tecnologia; 
Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial? 
Normas e critérios de qualidade; 
Serviços, nomeadamente os serviços financeiros, turismo, 
transportes, telecomunicações e informática; 
Informação sobre questões monetárias; 
Regulamentação técnica, sanitária e fitossanitária. 
Reforço dos organismos de cooperação económica; 
Desenvolvimento regional e integração fronteiriça. 
3. Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as 
Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, 
esforçar-se-ão por fomentar, nomeadamente, as seguintes actividades: 
a) Multiplicação dos contactos entre as duas Partes, nomeadamente 
através da organização de conferências, seminários, missões 
comerciais e industriais, encontros de empresários ("business 
weeks"), feiras gerais, sectoriais e de subcontratação, missões de 
prospecção com vista a aumentar os fluxos das trocas comerciais e de 
investimentos ; 
b) Participação conjunta de empresas provenientes da Comunidade em 
feiras e em exposições que se realizem no Pacto Andino e vice-versa; 
c) Assistência técnica, nomeadamente através do envio de peritos e da 
realização de estudos específicos; 
d) Projectos de investigação e de intercâmbio de cientistas; 
e) Promoção de consórcios e empresas comuns, de acordos de licenças, da 
transferência de saber-fazer, da subcontratação, etc. 
f) Intercâmbio de informações pertinentes, nomeadamente no que respeita 
ao acesso às bases de dados existentes ou por criar; 
g) Constituição de redes de operadores económicos, nomeadamente no 
domínio industrial. 
Artigo 42 
Tratamento da nação mais favorecida 
As Partes Contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da 
nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com 
as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). 
As duas Partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas 
comerciais em conformidade com o referido acordo. 
Artigo 5Q 
Desenvolvimento da cooperação comercial 
1. As Partes contratantes comprometem-se a promover, o máximo possível, 
o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, 
tendo em conta as situações económicas respectivas, e a concederem-se 
mutuamente todas as facilidades possíveis. 
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2. Para este efeito, as Partes estudarão os métodos e formas de reduzir 
e suprimir os vários obstáculos que se colocam ao desenvolvimento do 
comércio, especialmente os obstáculos não-pautais e para-pautais, 
tendo em conta os trabalhos já efectuados neste domínio pelas 
organizações internacionais. 
3. As Partes Contratantes estudarão as possibilidades de criar, nos 
casos adequados, processos de consultas mútuas. 
Artigo 62 
Modalidades da cooperação comercial 
A fim de atingir uma cooperação comercial mais dinâmica, as Partes 
comprometem-se a levar a cabo as seguintes acções: 
- promover encontros, intercâmbios e contactos entre dirigentes de 
empresas das duas Partes com vista a determinar os produtos 
susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra Parte; 
- facilitar a cooperação entre os seus serviços aduaneiros respectivos, 
nomeadamente em matéria de formação profissional, de simplificação de 
procedimentos e de detecção das infracções à regulamentação 
aduaneira; 
- incentivar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como 
seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, 
missões comerciais, visitas, semanas comerciais e outras; 
conceder apoio às organizações e empresas respectivas para que 
realizem operações mutuamente lucrativas; 
ter em conta os interesses respectivos, no que respeita ao acesso 
aos seus mercados para os produtos de base, semitransformados e 
transformados, bem como à estabilização dos mercados internacionais 
de matérias-primas, em conformidade com os objectivos acordados pelas 
instituições internacionais competentes; 
- estudar os método:) e os meios que permitam facilitar as trocas 
comerciais e suprimir os obstáculos ao comércio, tendo em conta os 
trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais. 
Artigo 72 
Importação temporária de mercadorias 
As Partes Contratantes comprometem-se a conceder-se reciprocamente a 
isenção de direitos o encargos de importação aquando da importação 
temporária de mercadorias, em conformidade com a sua legislação 
respectiva e tendo em conta, na medida do possível, as convenções 
internacionais existentes sobre a matéria. 
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Artigo 8Û 
Cooperação industrial 
1. As Partes Contratantes favorecerão a expansão e a diversificação da 
base produtiva dos países andinos nos sectores industriais e dos 
serviços, orientando as suas acções de cooperação mais 
especificamente para as pequenas e médias empresas e favorecendo as 
acções destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos 
mercados e às tecnologias adequadas, bem como as acções de consórcios 
e empresas comuns. 
2. Para o efeito, as Partes Contratantes promoverão, no âmbito das 
competências respectivas, os projectos e as acções com vista a 
promover os seguintes aspectos : 
- consolidação e expansão das redes criadas para a cooperação ; 
utilização mais ampla do instrumento financeiro "ECIP" (European 
Community Investment Partners), nomeadamente, através de uma maior 
utilização das instituições financeiras do Pacto Andino; 
- cooperação entre operadores económicos tais como os consórcios ou 
empresas comuns, a subcontratação, a transferência de tecnologia, as 
licenças, a investigação aplicada e os contratos de franquia; 
criação de um "Business Council" CE/Pacto Andino e de outros 
organismos susceptíveis de contribuir para a expansão das relações 
mútuas. 
Artigo 92 
Investimentos 
1. As Partes contratantes acordam no seguinte : 
- promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e 
políticas respectivas, o crescimento de investimentos mutuamente 
benéficos, 
desenvolver um clima favorável aos investimentos recíprocos, 
incentivando nomeadamente acordos de promoção e de protecção dos 
investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e os países do 
Pacto Andino, com base nos princípios da não-discriminação e da 
reciprocidade. 
2. A fim de realizar estes objectivos, as Partes Contratantes envidarão 
esforços no sentido de estimular as acções de promoção dos 
investimentos, nomeadamente: 
seminários, exposições e missões de dirigentes de empresas; 
formação dos operadores económicos com vista à realização de 
projectos de investimento; 
- assistência técnica necessária à realização de investimentos comuns; 
acções no âmbito do programa ECIP. 
- 14 -
3. As formas de cooperação poderão envolver diversos organismos, tanto 
públicos como privados, nacionais ou multilaterais, incluindo 
instituições financeiras de vocação regional como a "Corporación 
Andina de Fomento" (CAF) e o "Fondo latino-americano de reservas" 
(FLAR)(1). 
Artigo 102 
Cooperação entre instituições financeiras 
As Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de estimular, em 
função das suas necessidades e no âmbito dos seus programas e das suas 
legislações respectivas, a cooperação entre instituições financeiras 
mediante acções com vista a favorecer: 
o intercâmbio de informações e de experiências nos domínios de 
interesse mútuo. Esta forma de cooperação realizar-se-á, 
nomeadamente, através da organização de seminários, de conferências e 
de grupos de trabalho, 
o intercâmbio de peritos, 
a realização de actividades de assistência técnica. 
o intercâmbio de informações no domínio estatístico e metodológico. 
Artigo 112 
Cooperação científica e tecnológica 
1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos da sua política 
científica, as Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver uma 
cooperação científica e técnica destinada, nomeadamente, a: 
- promover o intercâmbio de cientistas entre a CE e o Pacto Andino; 
estabelecer laços permanentes entre as comunidades científicas e 
tecnológicas das duas Partes; 
promover a transferência de tecnologia com base no benefício mútuo; 
favorecer as associações entre centros de investigação das duas 
Partes a fim de resolver em conjunto os problemas de interesse mútuo; 
executar acções com vista a realizar os objectivos dos programas de 
investigação respectivos; 
reforçar as capacidades de investigação e incentivar a inovação 
tecnológica; 
criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial. 
promover as relações entre as instituições académicas e de 
investigação e os sectores produtivos de ambas as partes; 
facilitar o intercâmbio de informações e o aceso mútuo às redes de 
informação. 
(1) Decla^ -çao unilateral do p->cto Andino sobre o Banco Europeu de 
Inve- »a (BEI) . 
- 15 -
2. O alcance da cooperação dependerá da vontade das Partes, que 
seleccionarão em conjunto os domínios considerados prioritários. 
Entre estes domínios figurarão nomeadamente: 
- a investigação cientifica e tecnológica de alto nível; 
o desenvolvimento e a gestão de políticas em matéria de ciência e 
tecnologia; 
- a protecção e a melhoria do ambiente; 
a utilização racional dos recursos naturais; 
- a integração e a cooperação regional em matéria de ciência e 
tecnologia; 
- a biotecnologia; 
- os novos materiais; 
3. A fim de pôr em prática os objectivos propostos, as Partes 
Contratantes favorecerão e fomentarão, nomeadamente: 
- a execução de projectos de investigação conjunta por centros de 
investigação e por outras instituições competentes das duas Partes; 
- a formação de cientistas de alto nível, nomeadamente através de 
estágios de investigação em centros da outra Parte Contratante; 
- o intercâmbio de informações científicas, nomeadamente através da 
organização conjunta de seminários, grupos de trabalho, congressos e 
reuniões de trabalho que reunam os cientistas de alto nível das duas 
Partes Contratantes; 
- a difusão de informações e de conhecimentos científicos e 
tecnológicos. 
Artigo 122 
Cooperação em matéria de normas 
Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, em conformidade com as 
suas competências e legislações respectivas, as Partes contratantes 
tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças existentes nos domínios 
da metrologia, da normalização e da certificação, incentivando a 
utilização de normas e de sistemas de certificação compatíveis. Para o 
efeito, favorecerão, especialmente: 
- o estabelecimento de contactos entre peritos, com o objectivo de 
facilitar o intercâmbio de informações e de estudos sobre a 
metrologia, a normalização, o controlo, a promoção e a certificação 
da qualidade e o desenvolvimento da assistência técnica neste 
domínio; 
- a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e 
instituições especializados nessas matérias; 
- 16 -
o fomento de acções com vista a um reconhecimento mútuo dos sistemas 
e de certificação da qualidade; 
a organização de reuniões de consulta nos domínios em causa. 
Artigo 132 
Desenvolvimento tecnológico e propriedade 
intelectual e industrial(*) 
A fim de promover uma colaboração efectiva entre as empresas dos 
países do Pacto Andino e da Comunidade nos aspectos relativos à 
transferência de Tecnologia, à concessão de licenças, aos 
investimentos comuns e ao financiamento através de capitais de risco, 
as Partes Contratantes, tendo em conta os direitos de propriedade 
intelectual e industrial, comprometem-se a: 
identificar os ramos ou sectores industriais em que se concentrará a 
cooperação, bem como os mecanismos destinados a promover uma 
cooperação industrial no domínio da alta tecnologia; 
cooperar, a fim de permitir a mobilização de recursos financeiros 
para apoiar projectos conjuntos de empresas dos países do Pacto 
Andino e da Comunidade, tendo por objecto a aplicação industrial de 
novos conhecimentos tecnológicos; 
apoiar a formação de recursos humanos qualificados no sector da 
investigação e desenvolvimento tecnológicos; 
promover a inovação, através da troca de informações sobre os 
programas que cada Parte desenvolve para este efeito, o intercâmbio 
regular de experiências, no que respeita à utilização dos programas 
criados, e a organização de estadias temporárias dos responsáveis 
pela execução de acções de promoção da inovação nas instituições dos 
países do Pacto Andino e da Comunidade. 
As Partes contratantes, no respeito das suas disposições 
legislativas, regulamentares e políticas respectivas, comprometem-se 
a assegurar uma protecção adequada e efectiva dos direitos de 
propriedade intelectual e industrial, incluindo indicações 
geográficas e designações de origem, e a reforçar essa protecção, se 
se revelar oportuno. Além disso, esforçar-se-ão por facilitar - tendo 
em conta, igualmente, as suas disposições legislativas, 
regulamentares e políticas respectivas e na medida das suas 
possibilidades, o acesso a bancos e bases de dados neste domínio. 
Artigo 142 
Cooperação no sector mineiro 
As Partes contratantes acordam em promover uma cooperação no sector 
mineiro, em especial, mediante a realização de acções que tenham por 
objectivo: 
(1) Declaração Unilateral da Comunidade. 
incentivar as empresas de ambas as Partes a participar na prospecção, 
exploração, extracção e rentabilização dos respectivos recursos 
mineiros; 
criar actividades que favoreçam as pequenas e médias indústrias 
mineiras; 
proceder ao intercâmbio de experiências e de tecnologias relativas à 
prospecção, à exploração e à extracção mineira, bem como realizar 
investigações conjuntas com vista a promover as possibilidades de 
desenvolvimento tecnológico. 
Artigo 152 
Cooperação no domínio da energia 
As Partes Contratantes reconhecem a importância do sector da energia para 
o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a reforçar a 
cooperação no que se refere ao planeamento energético, à poupança e à 
utilização racional de energia, bem como às novas fontes de energia, com 
vista ao desenvolvimento das fontes de energia comercialmente rentáveis. 
Este reforço terá ainda em conta os aspectos relativos ao ambiente. 
A fim de atingir estes objectivos, as Partes Contratantes decidem 
fomentar : 
- a realização de estudos e de investigações conjuntas, nomeadamente de 
previsões e de balanços energéticos; 
- contactos permanentes entre os responsáveis do sector do planeamento 
energético; 
a execução de programas e de projectos neste domínio. 
Artigo 162 
Cooperação no domínio dos transportes 
Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento 
económico e para o incremento das trocas comerciais, as Partes 
Contratantes tomarão as medidas necessárias para a execução da cooperação 
nos diferentes modos de transporte. 
A cooperação incidirá nomeadamente nos seguintes domínios: 
- intercâmbio de informações sobre as políticas respectivas e assuntos 
de interesse comum; 
programas de formação económica, jurídica e técnica destinados aos 
operadores económicos e aos responsáveis das administrações públicas; 
- assistência técnica, nomeadamente nos programas de modernização das 
infra-estruturas. 
- 18 -
Artigo 172 
Cooperação no domínio das tecnologias da informação 
e das telecomunicações 
Reconhecendo que as tecnologias da informação e as telecomunicações 
se revestem de uma importância capital para o desenvolvimento 
económico e social, as Partes Contratantes declaram-se dispostas a 
fomentar a cooperação nos domínios de interesse comum, principalmente 
no que diz respeito a: 
normalização, testes de conformidade e certificação; 
telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de 
transporte, os satélites, as fibras ópticas, as Redes Numéricas de 
Integração de Serviços (RNIS), a transmissão de dados, o sistema de 
telefonia rural e móvel; 
electrónica e microelectrónica; 
informatização e automatização; 
televisão de alta definição; 
investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e 
das telecomunicações; 
promoção dos investimentos e dos investimentos comuns. 
2. Esta cooperação realizar-se-á, nomeadamente, através de: 
- colaboração entre peritos; 
peritagens, estudos e intercâmbio de informações; 
- formação de pessoal cientifico e técnico; 
- definição e execução de projectos de interesse comum; 
- promoção de projectos comuns no domínio da investigação e do 
desenvolvimento, bem como criação de redes de informação e bases de 
dados e o acesso às bases e redes já existentes. 
Artigo 182 
Cooperação no domínio do turismo 
As Partes Contratantes, em conformidade com as suas legislações, 
fomentarão a cooperação no sector turístico entre os países do Pacto 
Andino, através de acções específicas, nomeadamente: 
- intercâmbio de informações e estudos prospectivos; 
- assistência no domínio estatístico e informático; 
- acções de formação; 
organização de manifestações. 
promoção de investimentos e de investimentos comuns que permitam a 
expansão do movimento turístico. 
Artigo 192 
Cooperação no domínio do ambiente 
As Partes Contratantes, ao estabelecerem uma cooperação no domínio do 
ambiente, manifestam a sua vontade de contribuir para um desenvolvimento 
durável. As Partes procuram conciliar o imperativo do desenvolvimento 
económico e social com a protecção necessária da natureza e atribuir, nas 
suas acções de cooperação, uma atenção especial às camadas mais 
desfavorecidas da população, aos problemas do ambiente urbano e à 
protecção dos ecosistemas como, por exemplo, as florestas tropicais. 
Para o efeito, as Partes envidarão esforços no sentido de realizarem 
acções conjuntas nos seguintes domínios : 
- criação e reforço das estruturas ambientais públicas e privadas; 
- informação e sensibilização da opinião pública; 
- realização de estudos e de projectos, bem como prestação de 
assistência técnica; 
organização de encontros, seminários, etc.; 
intercâmbio de informações e de experiências; 
- projectos de estudos de investigação sobre as catástrofes e sua 
prevenção; 
- desenvolvimento e utilização económica alternativa das zonas 
protegidas; 
- cooperação industrial aplicada ao ambiente. 
Artigo 202 
Cooperação no domínio de diversidade biológica 
As Partes Contratantes esforçar-se-ão por estabelecer uma cooperação a 
favor da preservação da diversidade biológica, nomeadamente através das 
biotecnologias. Esta cooperação deverá ter em conta os critérios de 
utilidade socio-económica, da preservação ecológica e dos interesses das 
populações indígenas. 
Artigo 212 
Cooperação para o desenvolvimento 
A fim de conferir uma maior eficácia aos domínios de cooperação a seguir 
referidos, as Partes envidarão esforços no sentido de estabelecer uma 
programação plurianual. Além disso, as Partes reconhecem que a vontade de 
contribuir para um desenvolvimento mais controlado implica, por um lado, 
- 20 -
atribuir prioridade às camadas da população mais pobres e às regiões 
desfavorecidas e, por outro, que a problemática do ambiente se insira 
estreitamente na dinâmica do desenvolvimento. 
Artigo 222 
Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural 
As Partes estabelecem uma cooperação nos sectores agrícola, florestal, 
agro-industrial, agro-alimentar e dos produtos tropicais. 
Para o efeito, as Partes analisarão, num espirito de cooperação e de boa 
vontade e tendo em conta as suas legislações respectivas na matéria: 
as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos 
agrícolas, florestais, agro-industriais e tropicais; 
- as medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais bem como os 
eventuais obstáculos às trocas comerciais a este respeito; 
As Partes procurarão realizar acções que fomentem a cooperação nos 
seguintes domínios : 
- desenvolvimento do sector agrícola; 
protecção e desenvolvimento durável dos recursos florestais; 
- ambiente agrícola e rural; 
- formação dos recursos humanos no domínio do desenvolvimento rural; 
contactos entre os produtores agrícolas das duas Partes, com vista a 
facilitar as operações comerciais e os investimentos; 
investigação agronómica; 
- estatísticas agrícolas. 
Artigo 232 
cooperação no domínio da saúde 
As Partes contratantes decidem cooperar com vista a melhorar a saúde 
pública, em especial a nível das camadas mais desfavorecidas da 
população. 
Para o efeito, as Partes procurarão desenvolver a investigação conjunta, 
a transferência de tecnologias, o intercâmbio de experiências e a 
assistência técnica, incluindo nomeadamente acções relativas a: 
gestão e administração dos serviços em causa; 
desenvolvimento de programas de formação profissional; 
- melhoria das condições sanitárias (em especial, no domínio da luta 
contra a cólera) e do bem-estar social dos meios urbanos e rurais; 
- prevenção e tratamento do SIDA. 
Artigo 242 
Cooperação no domínio do desenvolvimento social 
1. As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do 
desenvolvimento social no Pacto Andino, nomeadamente através da 
melhoria das condições de vida das populações mais pobres. 
2. As medidas e acções destinadas a atingir estes objectivos incluem 
apoios, essencialmente sob forma de assistência técnica, nos domínios 
seguintes: 
administração dos serviços sociais; 
- formação profissional e criação de empregos; 
- melhoria das condições de habitação e de higiene nos meios urbano 
e rural; 
- prevenção no sector da saúde; 
protecção da infância; 
- programas de educação e de assistência aos jovens; 
papel da mulher. 
Artigo 252 
Cooperação na luta contra a droga 
As Partes Contratantes comprometem-se, em conformidade com as suas 
competências respectivas, a coordenar e intensificar os seus esforços no 
que respeita à prevenção e à redução da produção, da distribuição e do 
consumo ilícitos de drogas. 
Apoiando-se nas instâncias competentes neste domínio, esta cooperação 
abrangerá, nomeadamente: 
- projectos, no Pacto Andino, de formação, de educação, de tratamento e 
de reabilitação de toxicómanos; 
programas de investigação; 
- medidas e acções de cooperação destinadas a favorecer o 
desenvolvimento alternativo, incluindo nomeadamente a substituição de 
culturas; 
intercâmbio de informações pertinentes, incluindo medidas em matéria 
de branqueamento de dinheiro; 
fiscalização do comércio dos produtos químicos precursores e 
essenciais; 
programas de prevenção do abuso de drogas. 
As Partes Contratantes podem, por acordo mútuo, incluir outros domínios 
de acção. 
- 22 -
Artigo 262 
Cooperação no domínio da integração e cooperação regional 
As Partes Contratantes favorecerão a realização de acções com vista a 
desenvolver a integração regional dos países andinos. 
Será conferida prioridade, em especial, às acções com vista a: 
- uma assistência técnica relativa aos aspectos técnicos e práticos da 
integração; 
promover o comércio sub-regional, regional e internacional; 
desenvolver a cooperação regional em matéria de ambiente; 
- reforçar as instituições regionais e apoiar a execução de políticas e 
de actividades comuns; 
- incentivar o desenvolvimento das comunicações regionais. 
Artigo 272 
Cooperação no domínio da administração pública 
As Partes Contratantes cooperarão em matéria de administração, de 
organização institucional e de justiça aos níveis nacional, regional e 
municipal. 
Para atingir estes objectivos, as Partes empreenderão acções com vista a: 
promover, nomeadamente, o intercâmbio de informações e cursos de 
formação de funcionários e de empregados das administrações 
nacionais, regionais e municipais; 
aumentar a eficácia das administrações. 
Artigo 282 
Cooperação no domínio da informação, comunicação e cultura 
As Partes Contratantes acordaram em empreender acções comuns no domínio 
da informação e da comunicação a fim de: 
facilitar a compreensão da natureza e das finalidades da Comunidade 
Europeia e do Pacto Andino; 
incentivar os Estados-membros da Comunidade e os países do Pacto 
Andino a reforçarem os seus laços culturais. 
Estas acções tomarão nomeadamente as formas seguintes: 
intercâmbio de informações adequadas sobre temas de interesse mútuo 
nos domínios da cultura e da informação; 
promoção de manifestações de carácter cultural e de intercâmbios 
culturais; 
estudos preparatórios • assistência técnica com vista à conservação 
do património cultural; 
Artigo 29fi 
Cooperação no domínio das pescas 
As Partes Contratantes reconhecem a importância de uma aproximação dos 
seus interesses respectivos no domínio das pescas. Por conseguinte, 
procurarão reforçar e desenvolver a sua cooperação neste domínio: 
através da elaboração e da execução de programas específicos; 
- incentivando a participação do sector privado no desenvolvimento 
deste sector. 
Artigo 302 
Cooperação no domínio da formação 
Sempre que se afigure que uma melhoria da formação é susceptível de 
reforçar a cooperação, esta poderá realizar-se em domínios de interesse 
mútuo e tendo em conta as novas tecnologias na matéria. 
Esta cooperação poderá consistir no seguinte: 
acções com vista à melhoria da formação dos técnicos e dos 
profissionais; 
- acções com forte efeito multiplicador, de formação de formadores e 
de quadros-técnicoo que exercem já funções de responsabilidade nas 
empresas públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos 
e nos serviços de organização económica; 
programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de 
técnicas entre as instituições de formação dos países andinos e 
europeias, em especial nos sectores técnico, científico e 
profissional. 
programas de alfabetização no âmbito de projectos nos domínios da 
saúde e do desenvolvimento social. 
Artigo 312 
Meios para a realização da cooperação 
As Partes Contratantes comprometem-se a colocar à disposição, dentro 
das suas possibilidades e no âmbito dos seus mecanismos respectivos, 
os meios adequados para a realização dos objectivos da cooperação 
prevista pelo presente Acordo, incluindo os meios financeiros. Neste 
contexto, proceder-se-á a uma programação plurianual e à definição de 
prioridades, tendo em conta as necessidades e o nível de 
desenvolvimento dos países do Pacto Andino. 
2. A fim de facilitar a cooperação prevista no presente Acordo, os 
países do Pacto Andino concedem: 
aos peritos da Comunidade, as garantias e as facilidades necessárias 
para o exercício da sua missão. 
isenção de impostos, taxas e contribuições no que respeita aos bens e 
serviços a importar, no âmbito dos projectos de cooperação CE-Pacto 
Andino. 
Estes princípios serão melhor definidos em disposições posteriores, em 
conformidade com as legislações nacionais. 
Artigo 322 
Comissão mista (*) 
1. As Partes Contratantes decidem manter a Comissão Mista criada por 
força do Acordo de Cooperação de 19 83; as partes decidem igualmente 
manter a subcomissão de ciência e tecnologia, a subcomissão de 
cooperação industrial e a subcomissão de cooperação comercial. 
2. A Comissão Mista terá por atribuições: 
assegurar o bom funcionamento do acordo; 
- coordenar as actividades, os projectos e as acções concretas 
relacionados com os objectivos do presente Acordo e propor os meios 
necessários à sua realização; 
analisar a evolução das trocas comerciais e da cooperação entre as 
Partes; 
formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão 
das trocas comerciais e a intensificação e diversificação da 
cooperação; 
- procurar os meios adequados para evitar as dificuldades que possam 
surgir nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. 
A ordem de trabalhos das reuniões da Comissão será fixada de comum 
acordo. Serão previstas disposições pela própria Comissão Mista no 
que respeita à frequência e ao local das reuniões, à presidência, à 
possibilidade de criar subcomissões para além das já existentes, bem 
como a outras questões eventuais. 
Artigo 332 
Outros acordos 
1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas 
tomadas no âmbito do mesmo, não afectam o poder dos Estados-membros 
da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com os países do 
(1) Declaração unilateral do Pacto Andino relativa à JUNAC (Junta do 
Acordo de Cartagena) 
Pacto Andino, no âmbito da cooperação económica, e para celebrarei 
se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com er.es 
países. 
2. Sem prejuízo das disposições do número anterior relativas à 
cooperação económica, as disposições do presente Acordo substituem as 
disposições idênticas ou com elas incompatíveis dos acordos 
concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e os países do 
Pacto Andino. 
Artigo 342 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
É celebrado um protocolo separado entre, por um lado, a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros e, por outro, o 
Acordo de Cartagena e os seus países membros. 
Artigo 352 
Cláusula de aplicação territorial do Acordo 
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas 
condições previstas pelo referido Tratado e, por outro, nos territórios 
em que é aplicável o Acordo de Cartagena. 
Artigo 362 
Anexo 
O Anexo é parte integrante do presente Acordo. 
Artigo 372 
Entrada em vigor e recondução tácita 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data 
da notificação mútua, pelas Partes Contratantes, do cumprimento dos 
procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente Acordo é 
celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido 
anualmente, desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie seis 
meses antes da data do seu termo. 
Artigo 382 
Língua que faz fé 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa 
e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos. 
Artigo 39Q 
Cláusula evolutiva 
1. As Partes Contratantes podem desenvolver e melhorar o presente 
Acordo, mediante consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de 
cooperação e de o completar com acordos relativos a sectores ou 
actividades específicos. 
2. No âmbito da aplicação do presente Acordo, cada Parte Contratante 
pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação 
mútua, tendo em conta a experiência adquirida com a execução. 
ANEXO 
TROCA DE CARTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS 
Carta na 1 
Excelência, 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se designasse confirmar o acordo do 
Governo de Vossa Excelência sobre o seguinte: 
Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia 
e o Acordo de Cartagena e seus países membros, as Partes comprometeram-se 
a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento do 
transporte marítimo, em especial sempre que este venha a levantar 
obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, 
procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas Partes, no 
respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa 
base comercial. 
Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da 
Comissão Mista. 
Com os melhores cumprimentos. 
Em nome do Conselho das Comunidades Europeias 
carta n2 2 
Excelência, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de 
confirmar o seguinte: 
"Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade 
Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, as Partes 
comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao 
funcionamento do transporte marítimo, em especial, sempre que este venha 
a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este 
respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas 
Partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da 
concorrência, numa base comercial. 
Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da 
Comissão Mista." 
Com os melhores cumprimentos. 
Pelo Acordo de Cartagena 
e seus países membros 
FICHA FINANCEIRA 
(IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS) 
1. Designação da acção : Acordo de cooperação CE-Pacto Andino 
2. Rubricas orçamentais implicadas :B7-5020; B7-3015; B6-8200; 
B7-3010; B7-3011; B7-3012;B7-3013; 
B7-3014; B7-5030; B7-5040; B7-5045. 
3. Base jurídica : artigos 1132 e 2352 
Descrição da acção 
4.1. Objectivos específicos da acção : aprofundar a cooperação CE-
Pacto Andino, alargando-a a novos domínios. 
4.2. Duração : 5 anos 
4.3. População abrangida pela acção : o conjunto da população dos 
países andinos e mais concretamente os operadores económicos, no 
que se refere à cooperação industrial. 
5. Classificação das despesas ou das receitas 
5.1. DO/DNO : despesas não obrigatórias (DNO) 
5.2. DD/DND : DD 
5.3 Tipos de receitas : não 
6. Natureza das despesas ou das receitas 
6.1. Subvenção a 100% : sim e por vezes subvenções a 50% no âmbito de 
co-finaneiamentos 
6.2. Subvenção para o financiamento com outras fontes do sector 
público e/ou privado : por vezes 
6.3. Bonificação de juros : Não 
6.4. Outras 
6.5. Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição 
financeira comunitária caso a acção apresente resultados 
económicos positivos? 
Não 
6.6. A acção proposta implicará uma modificação do nível das 
receitas? Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e 
qual o tipo de receitas? 
Não 
Incidência financeira sobre as dotações orçamentais 
O volume das despesas resultantes do acordo de cooperação será 
determinado, nos orçamentos futuros, segundo o processo habitual. 
8. Disposições antifraude 
Trata-se de despesas essencialmente efectuadas pelos países terceiros e 
pela Comissão - de comum acordo com o Tribunal de Contas - que exerce 
sobre a totalidade das despesas o seu controlo normal. 
ISSN 025 
COM(92) 463 finai 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-92-487-PT-C 
ISBN 92-77-49032-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo