COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.05.1998 
COM(1998) 280 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da 
ajuda para o linho e o cânhamo 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Introdução 
1. Aquando do Conselho de Junho de 1997 relativo à adopção do pacote de preços 
1997/98, o Conselho convidou a Comissão a estudar a possibilidade de instituir 
contratos obrigatórios entre os produtores e a indústria de transformação no sector 
do cânhamo. 
2. No âmbito do pacote de preços 1998/99, a Comissão propôs uma redução de 25% 
do nível da ajuda por hectare devido ao desenvolvimento significativo e contínuo 
das superfícies semeadas com cânhamo aquando das últimas campanhas. 
3. A fim de travar esse aumento não negligenciável das superfícies semeadas com 
cânhamo e assegurar por consequência melhores garantias quanto à fiabilidade 
dos controlos, torna-se necessário tomar medidas suplementares adequadas 
através da alteração do regulamento que fixa as regras gerais de concessão da 
ajuda. 
Medidas propostas 
4. É preciso assegurar que a ajuda não possa ser paga relativamente a superfícies que 
não sejam realmente valorizadas. A solução do problema reside na instauração de 
contratos obrigatórios entre produtores e transformadores aprovados pelo Estado-
membro, bem como de um compromisso de transformação. Estão já previstos 
contratos na regulamentação actual, mas não são obrigatórios. As aprovações dos 
primeiros transformadores, tornadas obrigatórias, serão efectuadas pelas 
autoridades competentes dos Estados-membros e não pela Comissão, atendendo 
ao princípio da subsidiariedade. 
5. Para reduzir ainda mais os riscos de utilização indevida do regime, são 
igualmente propostas, além da instauração das medidas supramencionadas, a 
redução do limite máximo de THC autorizado, a confirmação da exigência de 
proceder à colheita após a formação das sementes e a introdução das medidas 
suplementares de enquadramento da colheita. 
6. Dado ser provável que tenham já sido subscritos contratos por certos produtores 
antes da adopção da presente proposta, a Comissão deve poder adoptar medidas 
transitórias para a primeira campanha de aplicação. 
Z 
VI/2561/98-PT 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da 
ajuda para o linho e o cânhamo 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo1, com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3290/942, e, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 4o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 
1308/70 prevê que a ajuda para o cânhamo só é concedida se este é produzido a partir de 
sementes de variedades que ofereçam certas garantias a determinar, no que diz respeito 
ao teor em substâncias inebriantes do produto colhido; que o n° 1 do artigo 3o do 
Regulamento (CEE) n° 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o 
linho e o cânhamo3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
154/974, prevê o limite máximo do teor médio de tetrahidrocanabinol (THC) para a 
determinação das sementes de variedades que podem ser aceites; que, a fim de reforçar as 
medidas que garantem que as superfícies que são objecto da ajuda à produção não podem 
ser utilizadas para uma cultura ilícita, é necessário reduzir o limite máximo actualmente 
previsto; que, com o mesmo objectivo, é conveniente também condicionar a concessão da 
ajuda à colheita efectuada após a formação das sementes; 
Considerando que o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 619/71 prevê, para a 
concessão da ajuda ao linho têxtil, um sistema de contratos obrigatórios entre produtores 
e primeiros transformadores com obrigação de transformação; que é indicado, no sector 
do cânhamo, a fim de controlar melhor o destino final da colheita e de garantir que esta 
seja efectivamente transformada, instaurar um sistema similar de contratos obrigatórios; 
1 JO n°L 146 de 4.7.1970, p.l. 
2 JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105. 
3 JO n°L 72 de 26.3.1971, p. 2. 
4 JOn°L 27 de 30.1.1997, p.l. 
Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 619/71 prevê um regime de 
controlo administrativo que garante que o produto para o qual a ajuda é pedida 
corresponde às condições exigidas para a concessão desta; que é conveniente, no sector 
do cânhamo, prever um reforço desse regime de controlo, nomeadamente através da 
instauração de uma autorização administrativa prévia de sementeira; 
Considerando que a aplicação das medidas previstas no presente regulamento se deve 
efectuar nas melhores condições; que, para esse efeito, se podem revelar necessárias 
medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem para o novo regime, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 619/71 é alterado do seguinte modo: 
1. O n° 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Relativamente ao cânhamo, a ajuda é concedida unicamente ao produtor que 
tenha celebrado, antes de uma data a determinar, um contrato com um primeiro 
transformador aprovado pela autoridade competente do Estado-membro em cujo 
território se situam as suas instalações, nos termos do qual o primeiro 
transformador obtém a propriedade do cânhamo e se compromete a transformá-lo. 
A ajuda será concedida apenas para o cânhamo colhido após a formação das 
sementes e produzido a partir de sementes certificadas de variedades enumeradas 
numa lista a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 12° do 
Regulamento (CEE) no 1308/70. São incluídas nessa lista apenas as variedades 
em relação às quais um Estado-membro tenha verificado, por meio de análise, que 
o peso de THC (tetrahidrocanabinol) relativamente ao peso de uma amostra de 
peso constante não é superior a 0,15 %. 
A referida amostra é composta do terço superior de um número significativo de 
plantas tomadas ao acaso no fim da floração e às quais são retirados o caule e as 
sementes." 
2. Ao n° 1 do artigo 4o é aditado o seguinte segundo parágrafo: 
"Para o cânhamo, os Estados-membros instauram um regime administrativo de 
enquadramento da cultura, que inclui nomeadamente um sistema de autorização 
prévia de sementeira das superfícies que são objecto da ajuda à produção de 
cânhamo. Os critérios e normas a que esse regime deve obedecer serão adoptados 
de acordo com o procedimento previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 
1308/70." 
3. O artigo 6°A passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 6°A 
Se se revelar estritamente necessária a adopção de medidas transitórias para 
facilitar a aplicação das adaptações do regime previstas pelo Regulamento (CE) n° 
a partir da campanha de 1998/1999, essas medidas serão adoptadas de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 
1308/70. Essas medidas são aplicáveis até ao final da campanha de 1999/2000." 
7 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1998/1999. No entanto, o n° 
3 do artigo Io é aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
vT 
FICHA FINANCEIRA DATA, 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : BI-1402 DOTAÇÕES : 16 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda 
para o linho e o cânhamo. 
3. BASE JURÍDICA : n° 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 1308/70 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Introdução de novas disposições a fim de melhor garantir que o cânhamo que é objecto de um pedido de ajuda seja cultivado para 
utilizações reais e legítimas. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS (em milhões de 
ecus) PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (98) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (99) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DAS AUTORIDADES NACIONAIS 
- DE OUTROS 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
- (DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- COMO O PLANO NACIONAL 0) (D 
2000 2001 2002 2003 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS (D (D (D (D 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR WM/NÀO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
(1) A medida proposta não tem consequências directas para o orçamento. No entanto, a obrigação de celebração de contratos com 
transformadores aprovados e de transformação do cânhamo por estes, bem como as novas condições relativas à colheita das sementes 
e a instauração de um regime administrativo de enquadramento poderiam conduzir a uma diminuição da superfície elegível para a 
ajuda. A economia decorrente dessa diminuição eventual é dificilmente quantificável. 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 280 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 15 10 01 
N.° de catálogo : CB-CO-98-290-PT-C 
ISBN 92-78-35543-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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