(Alteração 17)
Artigo 6o,no3, primeiro parágrafo
3. O presente artigo produz efeitos:
)dash Após ter sido celebrado um acordo entre os organismos de
indemnização estabelecidos ou autorizados pelos Estados-mem-
bros no que se refere às suas funções e obrigações e o processo
de reembolso,
)dash A partir da data fixada pela Comissão, depois de se ter certifi-
cado, em estreita cooperação com os Estados-membros, da cele-bração desse acordo,
e é aplicável durante a vigência do referido acordo.Suprimido
(Alteração 18)
Artigo 10
o,no3
3. Sem prejuízo do no1, os Estados-membros criarão ou
autorizarão os organismos de indemnização previstos no no1
do artigo 6oantes de … (*).Se os organismos de indemnização não
tiverem celebrado os acordos previstos no no3 do artigo 6oantes de
…(**), a Comissão proporá as medidas adequadas para garantir que
o disposto nos artigos 6oe7opossam produzir efeitos antes de …(***).3. Sem prejuízo do disposto no no1, os Estados-membros
criarão ou autorizarão os organismos de indemnização previs-tos no n
o1 do artigo 6oaté … (*)
(*) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.
(**) 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.
(***) 30 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.(*) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.
(Alteração 19)
Artigo 10o,no4
4. Nos termos do Tratado, os Estados-membros podem manter ou
pôr em vigor disposições mais favoráveis para a pessoa lesada do queas disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva.Suprimido
16. Substâncias que destroem a camada de ozono ***II
A5-0077/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho destinada à
adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que
destroem a camada de ozono (5748/3/1999 2dash C5-0034/1999 2dash 1998/0228(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
4dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (5748/3/1999-C5-0034/1999) (1),
4dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 398) (3),
(1) JO C 123 de 4.5.1999, p. 28.
(2) JO C 98 de 9.4.1999, p. 260.
(3) JO C 286 de 15.9.1998, p. 6.18.10.2000 PT C 296/105 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
4dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 67) (1),
4dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
4dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
4dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0077/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 16 bis (novo)
(16 bis) Considerando que a transição para novas tecno-
logias ou para produtos alternativos, na sequência do
abandono gradualda produção e util ização de substânciasregulamentadas, pode causar dificuldades sobretudo àspequenas e médias empresas; considerando, por conse-guinte, que os Estados-membros devem examinar a possi-bilidade de conceder ajudas especificamente destinadas apermitir às PME a introdução das mudanças necessárias;
(Alteração 9)
Artigo 4
o,no1, segundo parágrafo
A Comissão pode, a pedido de uma autoridade competente de
um Estado-membro e nos termos do artigo 17o, autorizar uma
isenção temporária para permitir a utilização de clorofluorocar-bonos em aplicações militares até 31 de Dezembro de 2008,sempre que se demonstre que, para uma utilização específica,não existem ou não podem ser utilizadas substâncias ou tecno-logias alternativas que sejam técnica e economicamente viáveis.-A Comissão pode, a pedido de uma autoridade competente de
um Estado-membro e nos termos do artigo 17
o, autorizar uma
isenção temporária para permitir a utilização de clorofluorocar-bonos em mecanismos de libertação de substâncias para
dispositivos hermeticamente selados destinados a serimplantados no corpo humano para libertar doses precisasde medicamentos até 31 de Dezembro de 2004 e em apli-
cações militares já existentes até 31 de Dezembro de 2008,
sempre que se demonstre que, para uma utilização específica,não existem ou não podem ser utilizadas substâncias ou tecno-logias alternativas que sejam técnica e economicamente viáveis.
(Alteração 14)
Artigo 5
o,no1, alínea c), subalínea iv)
iv) A partir de 1 de Janeiro de 2001, em todo o equipamento
de refrigeração ou de ar condicionado fabricado depois de31 de Dezembro de 2000, com excepção do equipamento
fixo de ar condicionado com uma capacidade de refrigeraçãoinferior a 100 kW, em que a utilização de hidroclorofluorocar-bonos é proibida a partir de 1 de Janeiro de 2003 no equipa-mento fabricado depois de 31 de Dezembro de 2002, e dos
sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de calor,em que a utilização de hidroclorofluorocarbonos é proi-bida a partir de 1 de Janeiro de 2004 em todo o equipa-mento fabricado depois de 31 de Dezembro de 2003;iv) A partir de 1 de Janeiro de 2001, em todo o equipamento
de refrigeração ou de ar condicionado fabricado depois de31 de Dezembro de 2000, com excepção dos sistemasreversíveis de ar condicionado/bomba de calor, em que autilização de hidroclorofluorocarbonos é proibida a partirde 1 de Janeiro de 2004 em todo o equipamento fabricadodepois de 31 de Dezembro de 2003;
(1) JO C 83 de 25.3.1999, p. 4.C 296/106 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
(Alteração 15)
Artigo 5o,no1, alínea c), subalínea v)
v) A partir de 1 de Janeiro de 2010 , a utilização de hidroclo-
rofluorocarbonos virgens é proibida para a manutenção ereparação de todo o equipamento de refrigeração ou de ar
condicionado existente nessa data;v) A partir de 1 de Janeiro de 2005 , a utilização de hidroclo-
rofluorocarbonos virgens é proibida para a manutenção ereparação de todo o equipamento de refrigeração ou de ar
condicionado existente nessa data . Serão proibidos todos
os hidroclorofluorocarbonos a partir de 1 de Janeirode 2007 ;
(Alteração 21)
Artigo 5
o,no6
6. A Comissão pode, nos termos do artigo 17o, alterar a lista
e as datas fixadas no no1 do presente artigo, em função da
experiência adquirida com a aplicação do presente regulamentoou para reflectir o progresso técnico.6. A Comissão pode, nos termos do artigo 17
o, alterar a lista
e as datas fixadas no no1 do presente artigo, em função da
experiência adquirida com a aplicação do presente regulamentoou para reflectir o progresso técnico , não podendo os prazos
referidos ser, em caso algum, prorrogados.
(Alteração 22)
Artigo 5
o,no7
7. A Comissão pode, a pedido de uma autoridade compe-
tente de um Estado-membro e nos termos do artigo 17o, auto-
rizar uma isenção temporária para permitir a utilização e colo-cação no mercado de hidroclorofluorocarbonos em derrogaçãodo n
o1 do presente artigo e do no3 do artigo 4o, quando se
demonstre que não estão disponíveis ou não são utilizáveissubstâncias ou tecnologias alternativas técnica e economica-mente viáveis, para uma determinada utilização.-7. A Comissão pode, a pedido de uma autoridade compe-
tente de um Estado-membro e nos termos do artigo 17
o, auto-
rizar uma isenção temporária para permitir a utilização ecolocação no mercado de hidroclorofluorocarbonos em derro-gação do n
o1 do presente artigo e do no3 do artigo 4o,
quando se demonstre que não estão disponíveis ou não sãoutilizáveis substâncias ou tecnologias alternativas técnica e eco-nomicamente viáveis, para uma determinada utilização. A
Comissão deverá informar imediatamente os Estados--membros das derrogações concedidas.
(Alteração 24)
Artigo 14
obis (novo)
Artigo 14obis
Informação dos Estados-membros
A Comissão informará sem demora os Estados-membros
de todas as medidas que adoptar nos termos do dispostonos artigos 6
o,7o,9o,1 2o,1 3oe1 4odo presente regula-
mento.
(Alteração 25)
Artigo 15o,no5
5. Os Estados-membros incentivarão, consoante for mais ade-
quado, a criação de instalações de destruição, reciclagem e valorização .
Os Estados-membros definirão os requisitos em matéria de qua-lificações mínimas do pessoal envolvido. Os Estados-membrosinformarão a Comissão, até 31 de Dezembro de 2001, dos pro-gramas relacionados com os referidos requisitos. A Comissãoavaliará as medidas tomadas pelos Estados-membros. Em fun-ção desta avaliação e das informações técnicas ou de qualqueroutra informação relevante, a Comissão proporá as medidasadequadas sobre esses requisitos de qualificações mínimas.5. Os Estados-membros estabelecerão sistemas para pro-
mover a recuperação, a reciclagem, a valorização e a des-truição das substâncias regulamentadas e imporão aosutentes, técnicos de refrigeração ou outros organismoscompetentes a responsabilidade de assegurar o cumpri-mento das disposições do n
o1.Os Estados-membros defini-
rão os requisitos em matéria de qualificações mínimas do pes-soal envolvido. Os Estados-membros informarão a Comissão,até 31 de Dezembro de 2001, dos programas relacionadoscom os referidos requisitos. A Comissão avaliará as medidastomadas pelos Estados-membros. Em função desta avaliação e18.10.2000 PT C 296/107 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
das informações técnicas ou de qualquer outra informação rele-
vante, a Comissão proporá as medidas adequadas sobre essesrequisitos de qualificações mínimas.
(Alteração 26)
Artigo 19
o,no3
3. As autoridades competentes dos Estados-membros efec-
tuarão as investigações que a Comissão considerar necessáriasnos termos do presente regulamento.3. As autoridades competentes dos Estados-membros efec-
tuarão as investigações que a Comissão considerar necessáriasnos termos do presente regulamento. Os Estados-membros
efectuarão também controlos aleatórios das importaçõesde substâncias regulamentadas e comunicarão à Comissãoos calendários e os resultados desses controlos.
(Alteração 29)
Anexo VII, terceiro travessão
4dash para tornar inertes os espaços ocupados em que possam
ocorrer libertações de líquidos ou gases inflamáveis nossectores militar e petroquímico, e em cargueiros;4dash para tornar inertes os espaços ocupados em que possam
ocorrer libertações de líquidos ou gases inflamáveis nossectores militar , do petróleo, do gás e petroquímico, e
em cargueiros existentes ;
17. Circulação de veículos pesados na Suíça ***I
A5-0075/1999
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição de autoriza-
ções para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça (COM(1999) 35 2dash C5-0054/
1999 2dash 1999/0022(COD))
Esta proposta foialterada como se segue:
-TEXTO
DA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 2)
Considerando 8
(8) Considerando que a repartição de autorização deve ser
baseada em critérios que tenham plenamente em consideraçãoos fluxos de transporte existentes nos Alpes;(8) Considerando que a repartição de autorização deve
basear-se em critérios que tenham plenamente em consideraçãoos fluxos de transporte de mercadorias e as reais necessida-
des de transporte existentes nos Alpes;
(Alteração 3)
Considerando 9 bis (novo)
(9 bis) Considerando que as medidas de execução deve-
rão ser adoptadas em conformidade com a Decisão1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, quefixa as regras de exercício das competências de execuçãoatribuídas à Comissão (
1);
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(1) JO C 114 de 27.4.1999, p. 4.C 296/108 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO