N° C 328/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 86 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples (*) 
328/09) 
Em 20 de Março de 1986 e em conformidade com as disposições do artigo 100? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu submeter ao Comité 
Económico e Social um pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida dos trabalhos 
preparatórios, adoptou o seu parecer em 3 de Setembro de. 1986, com base no relatório do 
Sr. Flum. 
O Comité Económico e Social, na sua 239? sessão plenária (sessão de 17 de Setembro de 
1986) adoptou, por 100 votos a favor e 7 abstenções, o parecer seguinte: 
O Comité approva a proposta de directiva com ressalva 
das observações seguintes: 
1. Introdução 
1.1. Em 25 de Abril de 1985 (!), o CES aprovou de 
modo geral a nova abordagem de uma harmonização 
técnica das normas, esperando que ele pudesse vir a dar 
um passo suplementar rumo à supressão dos entraves ao 
comércio resultantes das legislações e normas técnicas 
nacionais. Um dos objectivos específicos consiste em 
encontrar doravante um meio ponderado de criar um 
verdadeiro mercado interno, reduzindo o número das 
regulamentações nacionais relativas a grupos de certos 
produtos. É de denunciar o atraso até hoje verificado 
no que respeita à realização deste objectivo. 
1.2. A proposta relativa aos recipientes sob pressão 
simples é a primeira que está no seguimento da resolu­
ção do Conselho de 7 de Maio de 1985, que determina os 
princípios fundamentais deste novo estudo, merecendo, 
por isso, uma atenção muito especial. 
1.2.1. A tentativa de aproximação das disposições 
dos Estados-membros relativas aos recipientes sob 
pressão simples reveste, deste modo, um carácter exem­
plar. A resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 
aponta especialmente para a necessidade de um pro­
cesso claro no âmbito da aproximação dos objectivos 
em questões de segurança. A possibilidade de controlo e 
a garantia jurídica constituem um objectivo prioritário. 
1.3. Esta primeira proposta, cujo objectivo é realizar 
a harmonização das normas num domínio concreto, 
não deve ser entendida unicamente enquanto tentativa 
importante de prática livre no seio do mercado interno 
comunitário; a sua importância estende-se ao conjunto 
das propostas dependentes de outros domínios da téc­
nica. Convém dispensar uma atenção especial aos facto­
res de segurança dos utentes e dos consumidores bem 
como à necessidade de se evitar os entraves ao desenvol­
vimento técnico. 1.3.1. A técnica é um elemento dinâmico da política 
de sociedade. As disposições relativas à técnica em 
questões de segurança devem garantir um papel impor­
tante de equilíbrio entre os interesses económicos e 
os sociais (especialmente a protecção da saúde). Isso 
implica a cooperação e a participação das forças sociais. 
1.3.2. O equilíbrio dos interesses entre os fabricantes 
e os consumidores exige, no âmbito comunitário, a 
adaptação e a harmonização de disposições técnicas, 
garantindo o nível de segurança exigido. 
1.3.3. Um critério essencial para o estabelecimento 
do «novo método» ao nível comunitário, consiste em 
fazer uma distinção entre «exigências de segurança 
funcionais», por um lado, e, por outro, «especificações 
relativas ao fabrico dos produtos». 
O Comité parte do princípio que esta distinção permi­
tirá que a discussão de peritos segundo o «antigo 
método» se faça no seio de um organismo que não o 
Conselho, isto é, no Comité Europeu de Normalização 
(CEN) ou no Comité Europeu de Normalização Elec­
trotécnica Cenelec. Isso permitiria ao Conselho de se 
consagrar à questão, muito mais importante, da realiza­
ção de um mercado livre que oferecesse a todos uma 
garantia de segurança. 
1.3.4. Nem sempre é fácil traçar uma linha de separa­
ção nítida entre as exigências de segurança e as especifi­
cações dos produtos. As exigências em matéria de 
controlo revestem, por isso, uma especial importância. 
Uma participação eficaz dos fabricantes, das adminis­
trações, dos consumidores e dos trabalhadores é, pois, 
indispensável. 
1.3.5. A experiência adquirida ao longo dos anos 
mostra que os esforços feitos para a aproximação de 
pesos e medidas físicas na Europa se revelaram extrema­
mente difíceis. Os problemas de transposição na norma­
lização de noções pluridisciplinares, tais como a « segu­
rança dos produtos», são ainda maiores e carecem de 
uma concepção especialmente rigorosa das estruturas 
de trabalho. 
t1) JOn?C89del5. 4. 1986, p. 2. 
(2) JO n° C 169 de 8. 7. 1985, p. 15. 1.3.6. Na opinião do Comité, é particularmente 
necessário definir com suficiente precisão o âmbito de 
aplicação da directiva. Convém evitar a multiplicidade 
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de directivas respeitantes a produtos específicos, sem o 
que a nova abordagem ficaria desprovida de sentido. 
Apesar destas dificuldades, convém aplicar esforços no 
sentido de se chegar rapidamente a uma única regula­
mentação comunitária, pois isso constitui igualmente a 
condição prévia para a criação de uma livre concorrên­
cia no âmbito de um único mercado europeu. 
2. Observações gerais 
2.1. O título da directiva 
A directiva propõe-se o objectivo da aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas respeitantes aos recipientes sob pressão simples. É 
lícito interrogar-se bastante sobre a existência, em 
alguns países da Comunidade, de disposições legislati­
vas constringentes e suficientemente pormenorizadas. 
As normas estabelecidas pelas organizações de direito 
privado limitam-se normalmente à descrição das condi­
ções técnicas de fabrico dos produtos. Não há, neste 
momento, qualquer responsabilidade quanto à defini­
ção de objectivos de segurança e saúde. Este aspecto é 
do foro de uma acção comum das entidades públicas 
com a participação dos fabricantes, dos trabalhadores 
e dos consumidores. 
2.2. Artigo Io. 
O âmbito de aplicação da directiva aí definido não 
satisfaz: 
— falta uma análise global das « exigências essenciais 
de segurança». Convém não só distinguir os reci­
pientes sob pressão simples dos que são complexos 
(ou que apresentam maiores riscos), mas também 
definir a importância do prejuízo causado aos 
consumidores, em caso de danos. Além disso, 
convém marcar uma separação clara entre a adop­
ção de objectivos de protecção e as variações técni­
cas que permitam a realização destes objectivos, 
— na opinião do Comité, o princípio da definição das 
exigências de segurança, cuja inobservância acarreta 
sanções, necessita do mesmo modo de uma definição 
clara quanto ao seu âmbito de aplicação. Evitar-se-
-á assim igualmente que medidas de controlo mais 
estritas ligadas aos recipientes sob pressão com­
plexos atrasem o processo relativo aos recipientes 
sob pressão simples, 
— deveria renunciar-se a estabelecer uma lista de mate­
riais que entram na composição de recipientes sob 
pressão, o que permitiria evitar: 
a) Problemas relacionados com a adaptação ao pro­
gresso técnico, dado que não é conveniente submeter 
ao Conselho uma resolução para cada alargamento 
do âmbito de aplicação da directiva resultante da 
aparição de novos materiais; o Comité sugere que 
se examine a possibilidade de atribuir à Comissão a 
competência necessária para regulamentar a escolha 
dos materiais de composição dos recipientes sob 
pressão, e sem submeter o assunto ao Conselho; b) Problemas de distorção da concorrência entre reci­
pientes sob pressão « harmonizados » e « não harmo­
nizados». A fim de evitar tais distorções no mer­
cado, o Comité insiste na necessidade de se apresen­
tar rapidamente novas propostas relativas aos reci­
pientes sob pressão complexos que representam 
novas categorias de riscos, e isso, a fim de se cobrir 
o conjunto do sector dos recipientes sob pressão de 
uma maneira tanto clara quanto possível. 
2.3. Se se verificar efectivamente que as disposições 
imperiosas, como consta da proposta de directiva, não 
conduzem a um nível de segurança, variável segundo 
os Estados-membros, mas que dificultam, não obstante, 
as trocas intercomunitárias devido à sua concepção 
diferente, o Comité pergunta-se se medidas transitórias 
são realmente necessárias. 
2.3.1. Na opinião do Comité, é possível que discrimi­
nações, ligadas às normas, subsistam de facto no 
decurso do período transitório, como é o caso, por 
exemplo, no domínio regulamentado pela directiva dita 
de «baixa tensão» (73/23/CEE). Entretanto, os países 
que já disponham de normas adoptadas, não estariam 
então motivados para a elaboração de normas euro­
peias. Com efeito, no que respeita precisamente aos 
recipientes sob pressão, a situação é tal que alguns 
Estados-membros se apoiam em normas facultativas e 
outros em disposições técnicas de carácter obrigatório. 
Por carência de uma clara classificação jurídica das 
disposições, alguns Estados-membros deparar-se-ão 
com dificuldades. Caso a directiva entre em vigor, os 
Estados-membros, até que sejam adoptadas as normas 
europeias, encontrar-se-ão de facto face a um « vazio ». 
Nesta situação, a Comissão deveria encontrar outras 
soluções transitórias para estes Estados-membros a fim 
de se evitar uma certa discriminação entre os países 
com normas adoptadas e os que delas não dispõem. 
2.3.2. Por isso, o Comité sugere que se abandone a 
noção de período transitório e se encoraje por todos os 
meios a elaboração rápida de normas europeias. Ele 
convida a Comissão a apresentar um calendário em 
comum com a CEN e a Cenelec, como está previsto na 
resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985, a fim de 
que as partes interessadas tomem conhecimento da 
data em que entrarão em vigor essas novas normas 
europeias. 
2.4. No seu parecer de 25 de Abril de 1985 relativo 
à nova abordagem, o Comité tinha já chamado a aten­
ção para o facto de este estudo implicar a necessidade 
de o Conselho adoptar a directiva respeitante à respon­
sabilidade quanto aos produtos (Directiva 85/374/ 
/CEE). O Comité convida, pois, a Comissão a estudar 
as consequências que da actual proposta de directiva 
advirão tanto para os consumidores como para os 
fabricantes, especialmente no tocante ao artigo 79 D) 
da directiva no que diz respeito à responsabilidade 
quanto aos produtos, artigo que não define claramente 
a responsabilidade no caso de disposições públicas mar­
cadas de lacunas. 
2.5. A directiva deveria reger simultaneamente as 
exigências essenciais em matéria de segurança e o 
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controlo dos recipientes. Ora, as exigências de segu­
rança constantes da proposta de directiva só se referem, 
no seu conjunto, ao fabrico dos recipientes sob pressão; 
os aspectos ligados à segurança, aquando da entrada 
em serviço dos recipientes, da sua instalação, utilização 
e manutenção, não foram suficientemente abordados 
(ponto 4, anexo 1). Devem, pois, na opinião do Comité, 
ser definidos com maior precisão. Caso contrário, o 
Comité receia que o papel dos organismos de controlo 
e dos comités de segurança se encontre limitado. O 
Comité considera que não seria prudente resolver este 
problema mediante uma directiva particular, por não 
constituir um exemplo positivo para directivas poste­
riores. 
3. Observações particulares 
3.1. Artigos Io e 3o 
Os artigos 19 e 3? mencionam valores-limites no respei­
tante à capacidade de pressão (20/10 000 bar x litro) e 
à temperatura de serviço. 
— Os limites de 10 000 bar x litro e 20 bar x litro 
parecem demasiado elevados; não se encontram 
incluídos num conceito de segurança. Os países da 
. Comunidade possuem aproximações e exigências 
de controlo diferentes no que diz respeito à capaci­
dade de pressão. 
— O Comité recomenda à Comissão o estabelecimento 
de uma lista, orientada para a prática, das caracte­
rísticas de funcionamento e dos domínios de utiliza­
ção dos recipientes sob pressão simples, a partir da 
qual seria elaborado um conceito de segurança. 
Conviria, além do mais, dar uma atenção particular 
aos pontos seguintes: 
— temperaturas máximas e mínimas de serviço, 
— limites de pressão, 
— protecção contra os fragmentos, 
— preservação da qualidade durante o período de utili­
zação, especialmente no tocante à corrosão. 
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1986. 3.2. Artigo 6? 
Este artigo determina que os Estados-membros bem 
como a Comissão podem submeter ao comité perma­
nente (instituído pela Directiva 83/189/CEE) questões 
de interpretação, devendo este emitir o seu parecer sem 
demora. 
O Comité considera que o comité permanente não pode 
examinar as questões de normalização, senão depois de 
ter recebido do Conselho e da Comissão os princípios 
relativos às exigências de segurança dos recipientes sob 
pressão simples. Além disso, convém estar-se seguro de 
que a definição destas exigências de segurança não será 
confiada a instituições privadas. 
3.3. Artigos 8°., 10°. e 11°. 
No que diz respeito ao exame « CE » de tipo, a composi­
ção e a organização dos organismos de controlo e os 
critérios para o efectuar são confusos. O sistema de 
certificado, os limites de segurança da pressão bem 
como o tipo das verificações devem ainda ser harmoni­
zados. 
3.4. Artigos 12° a 16° 
Os artigos 12? a 16° referem os aspectos da segurança 
e da marca de controlo «CE». O Comité verifica que, 
quanto a isso, a segurança de funcionamento dos reci­
pientes sob pressão depende de um sistema de qualidade 
equilibrado no âmbito da concepção, do fabrico, do 
funcionamento e das verificações. Uma marca de 
controlo « CE » só garante a segurança se um tal sistema 
de carácter obrigatório puder ser introduzido e contro­
lado. O Comité convida a Comissão a dispensar uma 
atenção muito especial a estas considerações. 
3.5. Anexo 
O Comité considera que a Comissão deve ter a possibili­
dade de adaptar o anexo da proposta de directiva ao 
estado actual da técnica (por exemplo, no tocante à 
escolha dos materiais que entram na composição dos 
recipientes sob pressão), sem que o Conselho deva 
necessariamente introduzir um processo formal de alte­
ração. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR