PT Jornal Oficial da União Europeia C 248/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 248/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França.

N.o do auxílio: N 148/2004.

Denominação: Dispositivo SOFIPECHE.

Objectivo: Auxílios à aquisição de navios de pesca em segunda mão e novos, e auxílios à modernização e ao equipamento de navios de pesca em segunda mão, através de incentivos fiscais a pessoas colectivas ou singulares que subscrevam acções no capital das empresas para o financiamento da pesca artesanal.

Base jurídica: Article 238 bis HP du Code Général des Impôts.

Orçamento: As vantagens fiscais elevam-se a um montante estimado entre 7,5 e 10 milhões EUR anuais

Intensidade ou montante: Até ao limite dos montantes fixados pelas Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (JO C 19 de 20.1.2001, p. 7)

Duração: Até 31 de Dezembro de 2004, no caso dos auxílios à renovação da frota (com excepção dos departamentos ultramarinos franceses, nos quais o prazo é 31 de Dezembro de 2005).

Até 31 de Dezembro de 2010, no caso das outras medidas

Outras informações: Relatório anual.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: França — Província ultramarina

N.o do auxílio: N 316/2004

Denominação: DOM — Regime de capital de risco

Objectivo: Auxílio regional — Capital de risco

Base jurídica: Statuts de l'Agence Française de Développement, Article L 4211-1 du Code Général des Collectivités Territoriales, le Circulaire du Premier Ministre du 10 septembre 2002 relative à la mise en œuvre des régimes d'aide à l'ingénierie financière pour la période 2000-2006 et la Circulaire du Ministère de l'intérieur du 16 janvier 2003 ayant pour objet la mise en œuvre de l'article 102 de la loi du 27 février 2002 relative à la démocratie de proximité, concernant les aides des collectivités locales aux entreprises.

Protocoles d'accord signés entre les principaux actionnaires des Sociétés d'investissement régionales, les règlements intérieurs de ces Sociétés d'investissement régionales et le dispositif du Holding qui coordonne le réseau des ces Sociétés d'investissement régionales.

Orçamento: 11 000 000 EUR

Intensidade ou montante: Em parte, auxílio ao funcionamento e, em parte, capital de risco

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália — (Província de Trento)

N.o do auxílio: N 334/2004

Denominação: Reorganização do sistema local de I&D

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Progetto di Legge provinciale n. 51 del 30 Aprile 2004.

Orçamento: 30 milhões EUR por ano

Outras informações: Obrigação de o Estado-Membro apresentar à Comissão um relatório

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Land da Saxónia)

N.o do auxílio: N 534/2004

Denominação: Apoiar investimentos em instalações de investigação não universitárias na Saxónia (Alemanha)

Objectivo: Prorrogação do regime de auxílio NN 31/1998; o regime de auxílio destina-se a aumentar a eficiência das entidades de investigação não universitárias, que trabalhem de perto com a indústria e as empresas, ao conceder auxílios à modernização do equipamento e das infra-estruturas técnicas (I&D).

Base jurídica: Förderrichtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit über die Gewährung von Zuwendungen für Investitionen in außeruniversitären wirtschaftsnahen Forschungs-einrichtungen im Freistaat Sachsen (Investitionsförderung) vom 7. Februar 2001

Orçamento: 4,4 milhões EUR

Intensidade ou montante: Até 80 %, mas máximo de 200 000 EUR por ano e projecto (organizações sem fins lucrativos podem receber um montante superior em casos excepcionais)

Duração: 1.1.2005 — 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 573/2004

Denominação: Incentivos ao investimento privado

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Νόμος «Κίνητρα ιδιωτικών επενδύσεων»

Orçamento: 460 milhões EUR

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/