COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.10.2015 COM(2015) 513 final CARTA RETIFICATIVA N° 2

AO PROJETO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2016 Atualização das verbas estimadas para as despesas agrícolas e das pescas

Gestão da crise dos refugiados: medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração



Tendo em conta: –o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, –o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 39.º; –o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, adotado pela Comissão em 24 de junho de 2015, –a carta retificativa n.º 1/2016, adotada pela Comissão em 26 de junho de 2015, A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental a carta retificativa n.º 2 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, pelas razões indicadas na exposição de motivos. MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas através de EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo. ÍNDICE 1 Introdução 2 Agricultura e pescas 2.1 Principais alterações propostas 2.2 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 2.3 Outras despesas agrícolas fora do FEAGA 2.4 Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável 2.5 Alterações da nomenclatura e observações orçamentais 3 Medidas imediatas para gerir a crise dos refugiados no âmbito da Agenda Europeia da Migração

3.1 Introdução 3.2 Rubrica 3: Segurança e cidadania 3.3 Rubrica 4: Europa Global 3.4 Rubrica 5: Administração 4 Cobertura de fundos do FEI, devidos a título do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) 5 Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) 6 Segurança dos alimentos para consumo humano e animal 6 Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro plurianual 1Introdução A carta retificativa n.º 2 (CR n.º 2) ao projeto de orçamento para 2016 abrange o seguinte: a atualização das verbas estimadas necessárias, receitas afetadas e dotações para as despesas agrícolas. Além da evolução dos fatores de mercado, a CR n.º 2/2016 incorpora igualmente o impacto das decisões adotadas no setor agrícola desde a apresentação do projeto de orçamento (PO) para 2016, em maio de 2015, bem como outras propostas suscetíveis de terem um significativo durante o exercício orçamental. Após a tomada em consideração das receitas adicionais afetadas ao FEAGA, o resultado líquido da rubrica 2 equivale a uma diminuição de 477,3 milhões de EUR tanto para as dotações de autorização como para as dotações de pagamento. a atualização da situação dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, a fim de ter em conta as últimas estimativas para as dotações de autorização e para as dotações de pagamento, segundo as quais as despesas necessárias correspondem a menos 11 milhões de EUR relativamente ao que havia sido previsto inicialmente. os reforços necessários para as medidas imediatas para gerir a crise de refugiados no âmbito da Agenda Europeia da Migração, com base nas medidas propostas no projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015: oRubrica 3: Segurança e cidadania. Reforço da ajuda de emergência a favor dos Estados-Membros mais expostos, aumento da capacidade das três agências de primeira linha e integração das duas decisões de recolocação, adotadas em setembro de 2015, bem como a necessidade de um complemento de financiamento no quadro do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI). No total, as medidas propostas para 2016 exigem um reforço de 1 380 milhões de EUR em dotações de autorização e de 778,8 milhões de EUR em dotações de pagamento. Por conseguinte, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 1 504,0 milhões de EUR na rubrica 3. Este montante inclui 124,0 milhões de EUR, que a Comissão já propôs mobilizar no quadro do Instrumento de Flexibilidade, juntamente com o projeto inicial de orçamento relativo a 2016; esta proposta é agora afastada e substituída pelo novo projeto de ato que acompanha a presente carta retificativa. oRubrica 4: Europa Global. Um aumento para a ajuda humanitária de 150 milhões de EUR em dotações de autorização e de 405 milhões de EUR em dotações de pagamento, bem como um reforço de 210 milhões de EUR para as dotações de pagamento do Instrumento Europeu de Vizinhança. oRubrica 5: Administração. Um aumento de 23,9 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento para cobrir vencimentos e deslocações em serviço. um aumento de 5 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento para cobrir as obrigações das comissões para com o Fundo Europeu de Investimento (FEI), com vista à aplicação dos novos produtos vocacionados para as pequenas e médias empresas (PME) ao abrigo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); uma alteração da estrutura do quadro do pessoal da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), neutra do ponto de vista orçamental; uma redução de 20,0 milhões de EUR em dotações de pagamento ao abrigo do programa «Alimentos para Consumo Humano e Animal».

O impacto orçamental líquido destas alterações é um aumento das dotações de autorização de 1 070,6 milhões de EUR e das dotações de pagamento de 914,5 milhões de EUR. 2Agricultura e pescas 2.1Principais alterações propostas Com a presente carta retificativa, a Comissão propõe reforçar as despesas para a agricultura em 660,7 milhões de EUR, em comparação com o PO para 2016. Este aumento das verbas necessárias deve-se principalmente às consequências financeiras das medidas temporárias de apoio na sequência da prorrogação do embargo da Rússia sobre as importações de determinados produtos agrícolas provenientes da UE, bem como de algumas medidas adicionais para apoiar setores confrontados com situações difíceis de mercado, em particular os setores do leite e da carne de suíno. Excluído o impacto destas medidas extraordinárias, num total de quase 700 milhões de EUR (ver quadro infra), as estimativas atualizadas das despesas do FEAGA são inferiores em 37 milhões de EUR, em comparação com o PO de 2016. Medidas temporárias de apoio já adotadas e em fase de preparação pela Comissão desde o PO para 2016 Rubrica orçamental Medida Montante

(em milhões de EUR) Medidas já adotadas (197,3 milhões de EUR), das quais 05 02 08 03

05 02 08 99 Prorrogação das medidas de apoio, temporárias e excecionais, aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/1369 da Comissão) 191,0 05 02 12 02 Armazenagem privada e intervenção pública para o leite em pó desnatado (Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1548 da Comissão e Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/1549 da Comissão) 2,3 05 02 12 04 Armazenagem privada e intervenção pública para a manteiga (Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1548 da Comissão e Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/1549 da Comissão) 4,0 Medidas em fase de preparação (500,7 milhões de EUR), das quais 05 02 12 02 Prorrogação da armazenagem privada para o leite em pó desnatado (Regulamento de Execução da Comissão (UE) n.º 2015/xx, atualmente em preparação) 11,7 05 02 12 09 Distribuição de produtos lácteos para dar uma resposta urgente a crises humanitárias (a executar diretamente executável pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1257/96) 30,0 05 02 12 99 Regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/xx, atualmente em preparação) 10,0 05 02 12 99 Ajuda temporária e excecional aos produtores de leite, sob a forma de dotações nacionais (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/xx da Comissão, atualmente em preparação) 420,0 05 02 15 Armazenagem privada de carne de suíno (em aberto se a evolução dos preços no mercado justificar a medida) 29,0 Total de todas as medidas de emergência adicionais incluídas na CR n.º 2/2016 em comparação com o PO para 2016 698,0 Algumas destas medidas podem igualmente ter um impacto sobre as despesas do exercício de 2017, consoante as modalidades finais e o calendário da declaração que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão no âmbito do FEAGA, em regime de gestão partilhada. Além disso, o quadro anterior não inclui 30 milhões de EUR, que serão incluídos no próximo convite à apresentação de propostas, que será lançado no início de 2016 para reforçar as atividades de promoção dos produtos lácteos e da carne de suíno em países terceiros, uma vez que o impacto financeiro se fará sentir a partir de 2017. Estas medidas temporárias adicionais, num valor de 698,0 milhões de EUR, serão cobertas principalmente pelo âmbito do FEAGA (668,0 milhões de EUR), exceto para a distribuição de produtos lácteos para dar uma resposta urgente a crises humanitárias (30 milhões de EUR). As dotações para as despesas agrícolas financiadas na CR n.º 2/2016 no âmbito do FEAGA estão orçamentadas em 42 360,3 milhões de EUR, o que é inferior ao saldo líquido de 2016 disponível para as despesas do FEAGA (sublimite líquido), de 43 949,3 milhões de EUR. Apesar de um aumento nas necessidades do FEAGA de 630,7 milhões de EUR, as dotações do FEAGA em comparação com o PO para 2016 são reduzidas, pois esse aumento é mais do que compensado pelas receitas adicionais afetadas ao FEAGA (+1 138,0 milhões de EUR). O quadro seguinte resume o efeito da CR n.º 2/2016 sobre a rubrica 2 da seguinte forma: (em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Projeto de orçamento para 2016 (1) Carta retificativa

n.º 2/2016 Projeto de orçamento para 2016

(incl. CR n.º 2/2016) Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 42 867,6 42 859,3 -507,3 -507,3 42 360,3 42 352,0 — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) 18 676,3 11 866,4 18 676,3 11 866,4 — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e Acordos de Pesca Sustentável (APS): 1 047,0 720,6 -11,0 -11,0 1 036,0 709,6 — Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) - Rubrica operacional (11 03 01) 51,1 51,1 -0,4 -0,4 50,7 50,7 — Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) - Reserva (40 02 41) 93,9 93,9 -10,6 -10,6 83,3 83,3 — Ambiente e ação climática (Life) 462,8 355,3 462,8 353,3 — Ações financiadas no âmbito das prerrogativas e competências específicas conferidas à Comissão 0,3 0,8 0,3 0,8 — Projetos-piloto e ações preparatórias p. m. 13,1 p. m. 13,1 — Agências descentralizadas 50,3 50,3 50,3 50,3 — Outras despesas ao abrigo da rubrica 2 0,0 0,0 30,0 30,0 30,0 30,0 Total 63 104,4 55 865,9 -488,3 -488,3 62 616,1 55 377,6 Limite máximo 64 262,0 64 262,0 Margem 1 157,6 +488,3 1 645,9 Dos quais, FEAGA 42 867,6 42 859,3 -507,3 -507,3 42 360,3 42 352,0 Sublimite máximo do FEAGA (após ajustamento técnico do QFP para 2014-2020) (2) 43 950,0 43 950,0 Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (3) 43 949,3 43 949,3 Margem do FEAGA 1 081,7 +507,3 1 588,9 (1) Projeto de orçamento para 2016 (incluindo a CR n.º 1/2016) (2) Os montantes conexos são arredondados em milhões de EUR. (3) Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA, estabelecidas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2014 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/141. A submargem do FEAGA é calculada relativamente a estes montantes. Assim, as dotações totais da rubrica 2 solicitadas para 2016 são estimadas em 62 616,1 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 1 645,9 milhões de EUR de dotações de autorização abaixo do respetivo limite máximo do QFP. As alterações propostas na presente carta retificativa em comparação com o PO para 2016 representam um aumento da margem de 488,3 milhões de EUR, dos quais 477,3 milhões de EUR provenientes do título 05 (Agricultura) e 11 milhões de EUR de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) no título 11 (Assuntos marítimos e pescas). As dotações de pagamento na CR n.º 2/2016 são revistas pelo mesmo montante que as dotações de autorização. 2.2Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 2.2.1Panorâmica O objetivo da CR n.º 2/2016 consiste em atualizar as estimativas para as despesas agrícolas, com base nos mais recentes dados económicos e no quadro legislativo. No final de setembro, a Comissão dispõe de uma primeira indicação do nível da produção para 2015 e das perspetivas para os mercados agrícolas, o que constitui a base das estimativas atualizadas das necessidades orçamentais para 2016. Além de tomar em consideração fatores do mercado, a presente CR n.º 2/2016 engloba também o impacto das decisões legislativas, adotadas ou em preparação, no setor agrícola desde a elaboração do PO para 2016 em finais de maio de 2015. Trata-se, em particular, de uma série de atos delegados e de execução da Comissão sobre medidas de apoio temporárias na sequência da prorrogação do embargo da Rússia sobre as importações de determinados produtos agrícolas provenientes da UE, designadamente os frutos e produtos hortícolas e os produtos lácteos, e para fazer face às dificuldades nos mercado em determinados setores, principalmente dos produtos lácteos e da carne de suíno. De um modo geral, as necessidades do FEAGA para 2016 (tidas em conta as disposições do FEAGA em matéria de «disciplina financeira») estão atualmente estimadas em 45 200,3 milhões de EUR, em comparação com 44 569,6 milhões de EUR no PO para 2016 (+ 630,7 milhões de EUR). Este aumento deve-se, principalmente, às medidas de apoio temporárias inscritas no capítulo 05 02 Melhoria da competitividade do setor agrícola através de intervenções nos mercados agrícolas, num montante total de 668,0 milhões de euros. Existem, no entanto, pequenas reduções para as medidas gerais de mercado (-10,0 milhões de euros), como as do capítulo 05 03, Pagamentos diretos destinados a contribuir para os rendimentos agrícolas, reduzindo a variabilidade dos rendimentos agrícolas e contribuindo para os objetivos ambientais e climáticos (- 12,6 milhões de EUR) e do capítulo 05 07 Auditoria das despesas agrícolas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (- 15 milhões de EUR), que constam igualmente da CR n.º 2/2016. O montante das receitas afetadas, que deverá estar disponível em 2016, aumenta de 1 702 milhões de EUR no PO para 2016 para 2 840 milhões de EUR (+1 138 milhão de EUR). Este aumento resulta do aumento das receitas provenientes da imposição suplementar sobre o leite (+369 milhões de euros), com base nas notificações dos Estados-Membros pela superação das suas quantidades de referência da última campanha leiteira, de 2014/15, bem como de estimativas atualizadas para os montantes provenientes de decisões de apuramento de contas (+25 milhões de EUR) e irregularidades (- 6 milhões de EUR). Além disso, a CR n.º 2/2016 inclui uma transição previsível de receitas afetadas de 2015 para 2016 (+750 milhões de EUR). Tal não foi incluído no projeto de orçamento para 2016, pois, na altura, era demasiado cedo para se realizar uma estimativa da execução do FEAGA em 2015. Além disso, como os recursos da reserva para crises no setor agrícola (433 milhões de EUR) não serão mobilizados em 2015, as dotações não utilizadas serão transitadas para reembolso aos agricultores, sob reserva da disciplina financeira em 2016 Em resultado destas atualizações, são necessárias dotações de autorização de 42 360,3 milhões de EUR, que incluem um montante de 441,6 milhões de EUR destinado à reserva para crises no setor agrícola, para cobrir as necessidades do FEAGA em 2016. Como aconteceu com o PO para 2016, esta quantia global permanece abaixo do sublimite máximo líquido do FEAGA de 43 949,3 milhões de EUR. Isto significa que o mecanismo de disciplina financeira só será aplicado para estabelecer a reserva de 2016 para crises no setor agrícola.

2.2.2Observações pormenorizadas 05 02 - Melhoria da competitividade do setor agrícola através de intervenções nos mercados agrícolas

(dotações + 458,3 milhões de EUR) (em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Intervenções nos mercados agrícolas Projeto de orçamento para 2016 Carta retificativa

n.º 2/2016 Projeto de orçamento para 2016

(incl. CR n.º 2/2016) Verbas necessárias 2 614,7 +658,3 3 273,0 - Estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2016 400,0 +200,0 600,0 Dotações solicitadas 2 214,7 + 458,3 2 673,0 No total, para as verbas necessárias relativas às medidas de intervenção nos mercados agrícolas, regista-se um aumento de 658,3 milhões de EUR em relação ao PO para 2016. Como as receitas afetadas que se espera venham a estar disponíveis para o capítulo 05 02 (no valor de 600,0 milhões de EUR) são superiores em 200 milhões de EUR em relação ao PO para 2016, as dotações solicitadas na CR n.º 2/2016 aumentam 458,3 milhões de EUR. As principais alterações encontram-se indicadas abaixo. Para as frutas e produtos hortícolas, as necessidades estimadas para os fundos operacionais das organizações de produtores (rubrica orçamental 05 02 08 03) são superiores (+ 111,0 milhões de EUR) às previstas no PO para 2016. Apenas uma pequena alteração (- 2,7 milhões de EUR) resulta de uma avaliação atualizada da adoção efetiva das medidas e de valores ligeiramente revistos para os planos nacionais anuais, bem como do impacto financeiro estimado do eventual reembolso parcial, a partir orçamento da UE, da assistência financeira nacional concedida por alguns Estados-Membros. A principal variação (+113,7 milhões de EUR) corresponde ao impacto financeiro da prorrogação das medidas de crise temporárias (retirada do mercado para distribuição gratuita ou outros fins, medidas de não-colheita ou colheita em verde, e reforço da promoção das frutas e produtos hortícolas), aplicadas por organizações de produtores à margem dos seus planos anuais normais. É necessário um montante adicional de 77,3 milhões de EUR para as mesmas medidas de crise, aplicadas por produtores que não são membros dessas organizações de produtores reconhecidas, que deverá ser financiado a partir da rubrica orçamental 05 02 08 99 (outras medidas para as frutas e produtos hortícolas). No total, o impacto financeiro desta prorrogação está estimado em 191 milhões de EUR. Além disso, a CR n.º 2/2016 propõe uma pequena revisão no sentido da baixa (- 10 milhões de EUR) em relação às ajudas a grupos de produtores para reconhecimento preliminar (rubrica orçamental 05 02 08 11), com base nas últimas informações da execução provisória em 2015. Quanto às dotações do setor vitivinícola da rubrica orçamental 05 02 09 08, relativa ao financiamento dos programas de apoio nacionais, é proposta uma redução de 8 milhões de EUR, ao passo que as dotações a favor de medidas de promoção de produtos agrícolas da rubrica 05 02 10 01 são aumentadas em 6 milhões de EUR, refletindo os últimos dados referentes à execução de ambas as medidas. No que se refere às medidas de promoção, o PO para 2016 já incluía um montante de 13,5 milhões de EUR, com base no impacto financeiro estimado para 2016 de um convite à apresentação de propostas específico que a Comissão lançou em 2015 para incentivar a reorientação das exportações após o encerramento do mercado russo. Está previsto o reforço das atividades de promoção em países terceiros, especialmente na sequência da atual situação no mercado do leite e produtos lácteos e da carne de suíno, mas o impacto financeiro de um montante suplementar de 30 milhões de EUR no próximo convite à apresentação de propostas, a lançar no início de 2016, far-se-á sentir no orçamento de 2017 (reembolso das despesas realmente efetuadas pelos Estados-Membros após a execução dos projetos individuais). Relativamente aos outros produtos vegetais e outras medidas (artigo orçamental 05 02 11), a CR n.º 2/2016 atualiza as estimativas para a utilização dos limites máximos para as regiões POSEI, o que resulta num pequeno aumento das dotações (+1,0 milhões de EUR) para as medidas de apoio ao mercado, financiadas a partir da rubrica orçamental 05 02 11 04. A principal alteração proposta na CR n.º 2/2016 relativa às medidas agrícolas diz respeito ao leite e produtos lácteos (artigo orçamental 05 02 12), com um aumento de 478 milhões de EUR, dos quais 30 milhões de EUR estão previstos para a distribuição de produtos lácteos da UE no âmbito da ajuda humanitária da UE aos países terceiros (ver ponto 2.3 infra). No seu conjunto, as necessidades adicionais referem-se às medidas extraordinárias de apoio ao setor, que é, juntamente com o setor dos frutos/produtos hortícolas e o setor da carne de suíno, o mais afetado pelo embargo da Rússia sobre as importações da UE. Além disso, um forte aumento da produção na UE nos primeiros meses subsequentes ao termo do sistema de quotas leiteiras (no final de março de 2015) e uma quebra da procura nos mercados mundiais está a exercer pressão sobre os preços no produtor na UE. Parte das dotações suplementares (+28 milhões de EUR) destina-se ao prosseguimento e ao reforço das operações de armazenagem, sendo 14 milhões de EUR para o leite em pó desnatado (rubrica orçamental 05 02 12 02), + 4 milhões de EUR para a manteiga (rubrica 05 02 12 04), e + 10 milhões de EUR para o queijo (rubrica orçamental 05 02 12 99). A quantia mais elevada (+ 420 milhões de EUR) é proposta para a concessão de ajuda excecional temporária sob a forma de dotações financeiras para uma única utilização, dispondo os Estados-Membros de uma flexibilidade substancial para orientar o apoio para os agricultores particularmente afetados. A Comissão propõe aumentar em 33 milhões de EUR as dotações do artigo orçamental 05 02 15 (carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais). Um pequeno montante de 1 milhão de EUR destina-se à apicultura (rubrica orçamental 05 02 15 06), refletindo os progressos na execução dos programas nacionais. É necessário um montante adicional de 3 milhões de EUR para a rubrica orçamental 05 02 15 02 para cobrir os pagamentos residuais referentes à abertura do regime de armazenagem privada de carne de suíno ao longo de várias semanas na primavera de 2015. A CR n.º 2/2016 propõe ainda um montante suplementar de 29 milhões de EUR para a armazenagem privada de carne de suíno na eventualidade de as alterações dos preços de mercado exigirem a abertura de um novo regime. 05 03 - Pagamentos diretos destinados a contribuir para os rendimentos agrícolas, reduzindo a variabilidade dos rendimentos agrícolas e contribuindo para os objetivos ambientais e climáticos (em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Pagamentos diretos Projeto de orçamento para 2016 Carta retificativa

n.º 2/2016 Projeto de orçamento para 2016

(incl. CR n.º 2/2016) Após a aplicação do mecanismo de disciplina financeira (incluindo a «Reserva para crises no setor agrícola») Verbas necessárias 41 838,3 -12,6 41 825,7 - Estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2016 1 302,0 +938,0 2 240,0 Dotações solicitadas 40 536,3 -950,6 39 585,7 Em relação ao PO para 2016, as dotações solicitadas no capítulo 05 03 foram revistas em baixa em 950,6 milhões de EUR. Esta alteração deve-se principalmente ao montante mais elevado das receitas afetadas à rubrica 05 03 01 10 Regime de pagamento de base (RPB), relativamente à qual as necessidades estimadas permanecem inalteradas em comparação com o PO para 2016. O pequeno decréscimo das necessidades (- 12,6 milhões de EUR) constitui o efeito líquido de alterações menores em várias outras rubricas orçamentais que são o reflexo de estimativas orçamentais atualizadas: - 18,0 milhões de EUR para a rubrica 05 03 01 01 Regime de pagamento único, + 1,0 milhão de EUR para a rubrica 05 03 01 02 Regime de pagamento único por superfície, + 6,0 milhões de EUR para 05 03 02 40 Pagamento específico para o algodão, - 1,0 milhão de EUR para a rubrica 05 03 02 60 Apoio associado voluntário e – 0,6 milhões de EUR para a rubrica 05 03 02 99 Outros pagamentos diretos. 05 07 Auditoria das despesas agrícolas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (dotações – 15,0 milhões de EUR) (em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Auditoria das despesas agrícolas Projeto de orçamento para 2016 Carta retificativa

n.º 2/2016 Projeto de orçamento para 2016

(incl. CR n.º 2/2016) 05 07 01 06 — Despesas com correções financeiras a favor dos Estados-Membros na sequência de decisões de apuramento das contas dos exercícios anteriores para despesas em gestão partilhada declaradas no âmbito do FEOGA, secção Garantia (medidas anteriores) e do FEAGA 35,0 -15,0 20,0 Total 35,0 -15,0 20,0 As dotações do artigo orçamental 05 07 01 06 Correções financeiras a favor dos Estados-Membros na sequência de decisões de apuramento das contas pode ser reduzida em 15,0 milhões de EUR, refletindo as estimativas orçamentais atualizadas tendo em conta a execução provisória em 2015. 2.3Outras despesas agrícolas fora do FEAGA No âmbito das medidas de emergência destinadas a restabelecer o equilíbrio dos mercados no setor do leite e dos produtos lácteos, um montante de 30 milhões de EUR será consagrado à distribuição de produtos lácteos originários da UE no quadro da ajuda humanitária da UE aos países terceiros. Esta medida, que é considerada excecional e pontual, será implementada em cooperação com as organizações internacionais ativas no domínio da ajuda humanitária. O montante será financiado a partir da rubrica orçamental 05 02 12 09 Distribuição de produtos lácteos em resposta urgente a crises humanitárias, no título 05, mas fora do FEAGA. A Comissão procederá à sua aplicação ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária 2.4Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável Como previsto no ponto C da Parte II do Acordo Interinstitucional (AI), a Comissão examinou as informações mais recentes disponíveis sobre os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. A fim de refletir a situação mais recente no que se refere à contrapartida financeira a pagar para os acordos em vigor e os acordos em fase de negociação, e tendo em conta as receitas afetadas estimadas, a Comissão propõe uma redução das dotações de autorização e de pagamento do artigo orçamental 11 03 01 Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros de 0,4 milhões de euros, bem como uma redução do artigo de reserva 40 02 41 de 10,6 milhões de EUR.

As contrapartes financeiras para a maioria dos acordos apresentam um perfil estável ao longo do período e a Comissão pretende proceder à reprogramação de 11,0 milhões de EUR de dotações de autorização e de pagamento durante o período de 2018-2020. O resultado será um perfil estável em comparação com a diminuição prevista no QFP para 2014-2020. (em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes) Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável Projeto de orçamento para 2016 Carta retificativa

n.º 2/2016 Projeto de orçamento para 2016

(incl. CR n.º 2/2016) Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Rubrica operacional (11 03 01) 51,1 51,1 -0,4 -0,4 50,7 50,7 Reserva (40 02 41) 93,9 93,9 -10,6 -10,6 83,3 83,3 Total 145,0 145,0 -11,0 -11,0 134,0 134,0 2.5Alterações da nomenclatura e observações orçamentais O quadro seguinte resume as alterações da nomenclatura e as modificações das observações orçamentais de vários capítulos, artigos e rubricas ao abrigo da rubrica 2: Designação da rubrica Explicação Despesas 05 02 Intervenções nos mercados agrícolas Atualização dos dados das receitas afetadas 05 02 12 09 Distribuição de produtos lácteos em resposta urgente a crises humanitárias Criação de uma nova rubrica para financiar parte das medidas de emergência relacionadas com o setor do leite 05 03 Pagamentos diretos destinados a contribuir para os rendimentos agrícolas, reduzindo a variabilidade dos rendimentos agrícolas e contribuindo para os objetivos ambientais e climáticos Atualização dos dados das receitas afetadas 11 03 01 Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável Alteração das observações orçamentais: Quadro Receitas 6 7 0 1 Apuramento de contas FEAGA – Receitas afetadas Atualização dos dados das receitas afetadas 6 7 0 2 Irregularidades no FEAGA – Receitas afetadas Atualização dos dados das receitas afetadas 6 7 0 3 Imposição suplementar paga pelos produtores de leite – Receitas afetadas Atualização dos dados das receitas afetadas 3Medidas imediatas para gerir a crise dos refugiados no âmbito da Agenda Europeia da Migração 3.1Introdução Em 23 de setembro de 2015, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho – Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e jurídicas imediatas no quadro da Agenda Europeia da Migração. Esta comunicação identifica um conjunto de ações prioritárias a realizar nos próximos seis meses, incluindo as adaptações que devem ser introduzidas no orçamento de 2015 e no projeto de orçamento para 2016. Em 30 de setembro de 2015, a Comissão adotou o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015, que incluía as seguintes alterações ao orçamento de 2015: No âmbito da rubrica 3 «Cidadania e segurança»: um reforço da ajuda de emergência fornecida no quadro do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI), num montante total de 100 milhões de EUR em dotações de autorização; e um aumento do número de lugares do quadro do pessoal da Frontex (+60 lugares), do EASO (+30) e da Europol (+30), a fim de aumentar as suas capacidades no terreno. No âmbito da rubrica 4 «Europa global»: financiamento adicional para o Instrumento Europeu de Vizinhança (300 milhões de EUR em dotações de autorização), e um aumento das dotações de pagamento para a ajuda humanitária, no montante de 55,7 milhões de EUR, através de uma reafetação. Além disso, em paralelo, a Comissão solicitou (DEC 32/2015) a transferência de um montante de 175 milhões de EUR em dotações de autorização da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) para prestar ajuda humanitária a países que acolhem pessoas deslocadas que fogem ao conflito sírio. A presente carta retificativa ao projeto de orçamento para 2016 tem por base e alarga as medidas já propostas no projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015 no que se refere à ajuda de emergência e às agências. Além disso, integra o apoio orçamental para 2016 relacionado com as decisões tomadas no que diz respeito à recolocação de 160 000 pessoas de Itália e da Grécia. O projeto inicial de orçamento já inclui o montante das dotações correspondentes a 40 000 dessas 160 000 pessoas. Propõe-se um reforço do financiamento ao abrigo do FAMI e do FSI, a fim de reforçar os sistemas de acolhimento e de asilo dos Estados-Membros confrontados com afluxos sem precedentes de migrantes e um aumento súbito dos pedidos de asilo. Na rubrica 4, a Comissão propõe uma maior apoio para a ajuda humanitária e para o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV). Por último, a fim de reforçar os serviços da Comissão em resposta à crise dos refugiados, a Comissão solicita um aumento das dotações administrativas no âmbito da rubrica «vencimentos e deslocações em serviço ». 3.2Rubrica 3: Segurança e cidadania As medidas adicionais propostas na presente carta retificativa para 2016 são as seguintes: 1.Ajuda de emergência: com base no pedido de ajuda de emergência adicional para 2015, tal como previsto no projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015 (100 milhões de EUR), foi proposto um reforço adicional ao abrigo do FAMI (60 milhões de EUR) e do FSI (34 milhões de EUR) para 2016. O montante suplementar permitiria essencialmente satisfazer os pedidos já recebidos ou submetidos no decurso do ano. Iria também permitir à Comissão desenvolver uma abordagem coordenada com a Itália e a Grécia, em termos de pedidos de emergência estruturados com vista à implementação de equipas de apoio aos migrantes e de sistemas de recolocação, bem como para fazer face ao aumento contínuo do afluxo de migrantes.



A ajuda de emergência adicional para 2015 e 2016 (respetivamente 100 milhões de EUR e 94 milhões de EUR em dotações de autorização) requer um préfinanciamento de 80 % ou 155,2 milhões de EUR em dotações de pagamento em 2016. 2.Agências: as agências da UE que operam nas áreas relacionadas com a migração precisam de aumentar as suas capacidades, dado que estão agora a ser chamadas a desempenhar um papel muito mais ativo no terreno do que o inicialmente previsto. Por conseguinte, a Comissão propõe um aumento dos efetivos das três principais agências da UE (FRONTEX, EASO e EUROPOL), em conformidade com a proposta incluída no projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015, bem como um reforço da capacidade operacional da Frontex no domínio do regresso e da cooperação nos pontos de registo. a.Recursos humanos: o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 7/2015 propõe aumentar os recursos humanos das três principais agências da UE com 120 lugares adicionais para o quadro do pessoal: 60 para a Frontex, 30 para o EASO e 30 para a Europol. Os 120 lugares adicionais serão mantidos em 2016 e financiados na base de um ano completo (12 meses). Para tal, é necessário um montante de 15,6 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento. b.Operações: propõe-se que a capacidade operacional da FRONTEX no domínio do regresso e da cooperação nos pontos de registo seja reforçada com 70 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento:

I.Regresso: 50 milhões de EUR para apoiar o regresso de 20 000 pessoas, que não são elegíveis para beneficiar de proteção internacional, incluindo medidas de acompanhamento, tais como formação e reforço das capacidades, centrando-se nos pontos de estrangulamento, nas necessidades e noutros fatores determinantes para um regresso rápido e bem-sucedido. II.Pontos de registo: 20 milhões de EUR para aumentar a eficácia da aplicação do conceito de pontos de registo, em particular no contexto das atividades operacionais, tais como: a) instalação de escritórios serviços móveis nos pontos de registo e nos locais de chegada; b) assegurar uma boa conectividade digital para a transmissão de dados (impressões digitais); c) despesas de logística e equipamento para o grupo de missão regional, com vista a reforçar a capacidade de identificação, a fim de acelerar o processo de registo dos migrantes recém-chegados. 3.Recolocação: em 14 e 21 de setembro de 2015, o Conselho adotou duas decisões de recolocação de 40 000 e de 120 000 pessoas, respetivamente. A fim de facilitar a integração dos novos mecanismos nos programas nacionais, a Comissão propõe alinhar o pacote de dotações de autorização da primeira decisão de recolocação com o da segunda, tal como indicado a seguir: a.Segundo pacote de recolocação (120 000 pessoas): a decisão de recolocar 120 000 pessoas de Itália e da Grécia exige um montante total de 780 milhões de EUR, a inscrever na presente carta retificativa para cobrir os custos de recolocação e transferência como abaixo indicado: I.Recolocação: os Estados-Membros de acolhimento têm direito a um montante fixo de 6 000 EUR por pessoa a recolocar localizar. Por conseguinte, o impacto financeiro é de 720 milhões de EUR (120 000 x 6 000 EUR ). II.Transferência: a Itália e a Grécia receberão um montante fixo de 500 EUR por pessoa para cobrir os custos de transferência, o que requer um montante de 60 milhões de EUR (120 000 x 500 EUR).



Um pré-financiamento de 50 % proporcionará aos Estados-Membros de acolhimento o fundo de tesouraria necessário para dar imediatamente início às operações de recolocação. Por conseguinte, é necessário um montante de 390 milhões de EUR em dotações de pagamento para 2016. b.Primeiro pacote de recolocação (40 000 pessoas): o alinhamento do primeiro pacote de recolocação com o segundo resulta num aumento das dotações de autorização para 2016 em 110 milhões de EUR e das dotações de pagamento em 9,9 milhões de EUR: I.Proposta original (maio): a proposta da Comissão de 27 de maio de 2015 incluía um montante fixo de 6 000 EUR por pessoa a recolocar. No entanto, os montantes fixos destinados a cobrir os custos de transferência da Itália e da Grécia não estavam inicialmente previstos. O impacto financeiro da proposta de maio é de 240 milhões de EUR (120 000 x 6 000 EUR). Na altura, previa-se que as dotações de autorização seriam repartidas ao longo de um período de 24 meses: 12 milhões de EUR em 2015, 150 milhões de EUR em 2016 e 78 milhões de EUR em 2017. II.Alinhamento: a fim de alinhar os dois regimes de recolocação é necessário um montante adicional de 110 milhões de EUR em dotações de autorização em 2016: 90 milhões de EUR que não foram inicialmente incluídos em 2016 e 20 milhões de EUR para conceder à Itália e à Grécia um montante fixo de 500 EUR por pessoa, a fim de cobrir os custos de transferência (40 000 x 500 EUR ). O impacto orçamental total em dotações de autorização será de 260 milhões de EUR em 2016, dos quais 150 milhões de EUR foram já propostos no projeto de orçamento.



As dotações de pagamento para o primeiro pacote de recolocação baseiam-se nas taxas de pré-financiamento habituais, estabelecidas no chamado regulamento «horizontal», o Regulamento (UE) n.º 514/2014, que estabelece disposições gerais sobre o FAMI e o FSI, ou seja, uma taxa de pré-financiamento anual de 5 % acrescido de um pré-financiamento inicial de 4 %. O complemento das dotações de autorização (+110 milhões de EUR em 2016) requer, por conseguinte, um montante de 9,9 milhões de EUR em dotações de pagamento adicionais. 4.Complementos do FAMI e do FSI, além da ajuda de emergência: por último, propõe-se complementar o financiamento do FAMIAsilo (+190 milhões de EUR), do FAMIRegresso (+38 milhões de EUR) e do FSIFronteiras (+82,4 milhões de EUR). Estes complementos permitirão reforçar os sistemas de asilo e acolhimento dos Estados-Membros confrontados com afluxos sem precedentes de migrantes e com um aumento súbito dos pedidos de asilo, e procurarão dar resposta a necessidades prementes específicas resultantes de pressões migratórias excecionais, que requerem ação imediata nas fronteiras externas. a.FAMI: o financiamento adicional ao abrigo do FAMI será também utilizado pelos Estados-Membros para ações estruturais a médio prazo no domínio dos sistemas de acolhimento, alojamento e asilo, bem como a fim de reforçar as capacidades de regresso. b.FSI: o financiamento adicional ao abrigo do FSI irá contribuir também para reforçar as atividades de acolhimento inicial, tais como a identificação, os primeiros socorros médicos, a aquisição de equipamento para controlos de fronteira e o transporte de migrantes no contexto do processo de rastreio. As dotações de autorização adicionais de 310,4 milhões de EUR irão aumentar as dotações de pagamento necessárias para 2016 em 138,1 milhões de EUR, o que deverá permitir a flexibilidade necessária em termos de financiamento adicional para que se possa dar uma resposta adequada às eventuais situações de emergência em 2016. As medidas propostas para 2016 como acima descrito exigirão um reforço de 1 380 milhões de EUR em dotações de autorização e de 778,8 milhões de EUR em dotações de pagamento. A correspondente repartição por rubrica orçamental é apresentada no quadro infra: Rubrica orçamental Nome Dotações de autorização Dotações de pagamento 18 02 01 01 Apoio à gestão das fronteiras e à política comum de vistos para facilitar as deslocações legítimas 116 400 000 79 868 000 18 02 03 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX) 77 800 000 77 800 000 18 02 04 Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) 3 900 000 3 900 000 18 03 01 01 Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros 1 140 000 000 596 450 000 18 03 01 02 Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes 38 000 000 16 910 000 18 03 02 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo 3 900 000 3 900 000 Total 1 380 000 000 778 828 000 Tendo em conta a forte pressão a que o domínio de intervenção «Migração e Assuntos Internos» esteve sujeito ao longo dos últimos meses e as previsões de necessidades elevadas no futuro próximo, a reafetação no âmbito desta rubrica não é viável. Por conseguinte, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 1 504,0 milhões de EUR na rubrica 3 (Segurança e cidadania), com vista a financiar as medidas imediatas para gerir a crise de refugiados no âmbito da Agenda Europeia da Migração em 2016. A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é proposta no quadro de um ato separado, que revoga a proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade para o mesmo efeito apensa ao projeto de orçamento inicial para 2016. 3.3Rubrica 4: Europa Global Não se antevendo uma solução imediata para o conflito, a crise síria continuará a gerar em 2016 necessidades maciças, não só no próprio país, como em toda a região. Com uma média de 38 % das necessidades supridas até à data, os apelos das Nações Unidas permanecem em grande medida subfinanciados. Devido a este défice, o Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas, bem como outras agências da ONU e organizações humanitárias internacionais têm vindo a reduzir a prestação de ajuda ao longo dos últimos meses. A fim de colmatar a discrepância crescente entre as necessidades e o financiamento disponível, a Comissão propõe intensificar a resposta a esta crise mediante o reforço da ajuda humanitária com um montante adicional de 150 milhões de EUR em dotações de autorização no orçamento de 2016, em comparação com o projeto inicial de orçamento. O reforço solicitado será complementado por uma proposta distinta, destinada a mobilizar a reserva para ajudas de emergência, a apresentar no início de 2016, para que as dotações de autorização para a ajuda humanitária incluam 300 milhões de EUR suplementares em relação ao projeto inicial de orçamento.