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B4-1094/98, 0077 e 0081/99

Resolução sobre a deslocalização da sociedade Xerox

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Directiva 75/129/CEE, alterada pela Directiva 92/56/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos,

- Tendo em conta a Directiva 94/45/CE sobre a instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Novembro de 1996 sobre a reestruturação e a deslocalização de empresas na UE ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 147.)),

A. Considerando que a sociedade Xerox anunciou a reorganização das actividades económicas e de postos de trabalho em Mitcheldean (Inglaterra) e Venray (Países Baixos),

B. Salientando que as instalações de Mitcheldean e Venray são as unidades de produção mais eficazes da Xerox em todo o mundo, gozando de excelentes relações laborais,

C. Considerando que a Xerox é um dos principais empregadores da região de Venray e o principal empregador em Mitcheldean, e que ainda não foram anunciados despedimentos compulsivos,

D. Congratulando-se, por outro lado, com o facto de a sociedade Xerox ter anunciado um aumento de mil postos de trabalho para o conjunto da sua produção europeia, em resultado da sua nova instalação em Dundalk,

E. Decepcionado e apreensivo com as escassas consultas efectuadas com os representantes dos trabalhadores e com as autoridades locais de Mitcheldean,

F. Apreensivo com o facto de o apoio financeiro da UE poder ocasionalmente permitir aos Estados-Membros atrair empresas de outras partes da União com subsídios e impostos extremamente baixos,

1. Apela à Comissão para que ponha termo a situações em que a União e os Estados-Membros subsidiem directa e indirectamente deslocalizações no interior da União;

2. Salienta que a criação de emprego na região de Dundalk constitui um importante apoio ao processo de paz e reconciliação nessa região fronteiriça e saúda, em princípio, a iniciativa de criar postos de trabalho na região;

3. Insta a Comissão a indicar ao Parlamento se as condições oferecidas à sociedade Xerox pelas autoridades irlandesas são conformes com a legislação e a regulamentação da UE;

4. Insta a Comissão a indicar ao Parlamento se a sociedade Xerox cumpriu todos os requisitos previstos pela legislação da UE em matéria de informação e consulta dos trabalhadores;

5. Insta a Comissão a indicar em que medida as propostas em matéria de concorrência fiscal prejudicial poderão vir a proporcionar uma solução para casos análogos;

6. Congratula-se com o facto de a Xerox estar a apreciar pedidos individuais de transferência para o estabelecimento de Dundalk, apresentados por trabalhadores qualificados de Mitcheldean e Venray;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos do Reino Unido, dos Países Baixos e da Irlanda.
B4-0841/98

Resolução sobre a pena capital nas Filipinas

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que o Conselho dos Assuntos Externos decidiu em Junho de 1998, intensificar a actuação da UE contra a pena de morte, nomeadamente procedendo a diligências ao nível da UE nos casos em que uma moratória oficial ou de facto relativa à pena de morte esteja na iminência de terminar,

B. Considerando que nas Filipinas a última execução teve lugar em 1976, registando-se no momento actual mais de 600 prisioneiros sentenciados à morte,

C. Considerando que, segundo um relatório da Agência Reuter, o Presidente recentemente eleito terá declarado à rádio que não concederia clemência a Leo Echegaray, um dos prisioneiros condenados à pena de morte,

O Parlamento Europeu,

1. Reitera a sua oposição à pena capital em si;

2. Insta o Presidente das Filipinas a fazer uso dos poderes que a Constituição lhe confere no sentido de manter a moratória de facto relativa à pena de morte;

3. Insta o Conselho a recordar ao Governo filipino a importância que a UE atribui à abolição da pena capital;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Presidente e ao Governo das Filipinas.
B4-0493, 0516, 0525, 0544 e 0555/98

Resolução sobre o assassínio de Monsenhor Gerardi na Guatemala

O Parlamento Europeu,

A. Tendo tido conhecimento do assassínio brutal de Monsenhor Juan José Gerardi, bispo auxiliar da diocese da Guatemala e coordenador do secretariado dos Direitos do Homem do Arcebispado da Guatemala, perpetrado na noite de domingo, 26 de Abril de 1998,

B. Recordando que foi o Monsenhor Gerardi quem trabalhou e coordenou os documentos intitulados «Recuperação da memória histórica» (REMHI) e «Guatemala: nunca mais!", nos quais se testemunhavam as violações dos direitos humanos ocorridas durante o conflito armado na Guatemala,

C. Considerando que este facto deplorável é uma acção que pretende inverter os efeitos positivos do processo de paz e desestabilizar o país e as suas instituições democráticas,

D. Considerando que, no passado, crimes contra activistas dos direitos humanos na Guatemala, ficaram frequentemente impunes,

O Parlamento Europeu,

1. Condena energicamente o assassínio brutal do bispo Gerardi e manifesta a sua solidariedade para com os seus familiares, para com a comunidade católica da Guatemala e todos os que colaboraram no projecto REMHI, bem como para com todos aqueles que acreditam na dignidade humana e na luta contra a impunidade na Guatemala;

2. Solicita que a Comissão de Alto Nível cuja criação foi proposta pelo Governo da Guatemala seja encarregada de dar seguimento à investigação em curso, com o objectivo de esclarecer o crime e de levar os culpados a juízo;

3. Face a esta tentativa de desestabilização do processo de paz e da vida democrática do país, apoia firmemente os Acordos de Paz que puseram fim ao longo conflito armado de que foi vítima o povo da Guatemala;

4. Solicita a todas as forças políticas guatemaltecas que intensifiquem os seus esforços para aplicar os Acordos de Paz, nomeadamente no que se refere à desmilitarização, à reforma fiscal e ao melhoramento da situação na agricultura;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Guatemala, ao Congresso da Guatemala e ao Presidente da Conferência Episcopal da Guatemala.
B4-0054/98

Resolução sobre as execuções em massa ocorridas na Coreia do Sul

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que foram executadas 23 pessoas em 30 de Dezembro de 1997 na Coreia do Sul,

B. Considerando que, ao que consta, ali aguardam execução 50 prisioneiros,

C. Considerando que a pena capital não se justifica em caso algum,

D. Considerando que a Coreia do Sul fez, noutros domínios, progressos importantes no sentido da democratização, tal como ficou demonstrado com as eleições livres realizadas em Dezembro de 1997, na sequência das quais o Sr. Kim Dae-Jung, antigo dissidente, foi eleito Presidente da Coreia do Sul,

O Parlamento Europeu,

1. Condena as execuções em massa ocorridas nos finais de Dezembro e insta o Presidente e o Governo da Coreia do Sul a decretarem uma moratória imediata às execuções, dando assim um primeiro passo para a abolição total da pena de morte;

2. Congratula-se com a democratização em curso na Coreia do Sul e encoraja as respectivas autoridades a prosseguirem nessa via;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo da Coreia do Sul.
B4-0191, 0228 e 0263/97

Resolução sobre a situação no Kosovo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Kosovo e a ex- Jugoslávia,

A. Considerando que a situação na região, já de si explosiva, tem vindo a ser agravada pelos contínuos actos de tortura e de homicídio de vários albaneses, perpetrados pelas forças policiais sérvias, e por uma nova onda de detenções arbitrárias de mais de uma centena de albaneses durante os últimos meses,

B. Considerando que o Exército de Libertação do Kosovo (UCK) iniciou uma nova campanha de assassínios, dirigida contra albaneses considerados colaboracionistas e contra altos funcionários da administração sérvia,

C. Considerando que o principal partido albanês, a Liga Democrática do Kosovo (LDK), liderado por Ibrahim Rugova, continua a procurar uma solução pacífica para o problema mediante uma campanha de desobediência civil de carácter não violento contra o actual regime de segregação,

D. Considerando que, quer a União Europeia, por iniciativa do Parlamento Europeu, quer a Relatora Especial das Nações Unidas para os direitos humanos, Elisabeth Rehn, solicitaram a abertura de delegações em Pristina como forma de aumentar a presença internacional na região,

E. Considerando que a existência de meios de comunicação social livres é essencial para a democratização da República Federal da Jugoslávia (RFJ) e para a informação do seu povo sobre a situação actual no mundo e no seu próprio país,

1. Condena os contínuos actos de repressão no Kosovo e exorta as autoridades sérvias a libertarem todos os presos políticos, a garantirem a liberdade dos meios de comunicação social e a encetarem negociações com representantes da população do Kosovo sobre o futuro da região;

2. Lança um apelo às partes envolvidas para que ponham termo a todas as formas de violência e iniciem um diálogo;

3. Solicita a instauração da liberdade de imprensa na RFJ;

4. Exorta o Conselho a envidar todos os esforços possíveis para lançar uma iniciativa prática e consistente com vista à abertura de negociações entre as partes envolvidas, coordenando os seus esforços com os dos EUA;

5. Reitera o seu pedido de abertura de uma delegação da UE em Pristina, pedido esse até à data rejeitado pelo Governo sérvio, e apela às autoridades jugoslavas para que dêem uma resposta positiva;

6. Reitera o apelo que endereçou à Comissão e ao Conselho para que tomem a iniciativa da realização de uma conferência internacional especificamente consagrada à questão do Kosovo;

7. Insta a Comissão a conceder apoio concreto à sociedade civil albanesa, bem como às suas formas de luta não violentas que visam a resolução pacífica da situação;

8. Reitera o seu apelo ao Conselho para que considere o entabulamento de negociações estáveis sobre a questão do Kosovo como uma condição sine qua non para qualquer ulterior aprofundamento das relações da União com a República Federal da Jugoslávia e para o levantamento das sanções subsistentes;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da República Federal da Jugoslávia e ao Sr. Ibrahim Rugova.
B4-0200, 0243 e 0265/97

Resolução sobre o tremor de terra no Irão e a necessidade de ajuda humanitária

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que o Norte do Irão foi abalado por um tremor de terra,

B. Considerando que esta catástrofe provocou muitas vítimas entre a população e que se impõe a prestação de socorros urgentes,

C. Considerando, além disso, as más condições climáticas e o isolamento de muitas aldeias, o que torna ainda mais difícil o encaminhamento dos socorros,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime as suas condolências às famílias das vítimas e aos sobreviventes;

2. Convida a Comissão a tomar medidas excepcionais visando coordenar a ajuda humanitária das organizações europeias, tais como os Médicos Sem Fronteiras, a Cruz Vermelha e os Farmacêuticos Sem Fronteiras, à população daquela região;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo iraniano.
B4-1128/96

Resolução sobre a escassez de cereais na Bulgária

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Bulgária,

A. Considerando que a Bulgária enfrenta uma grave crise económica, que se caracteriza por uma inflação galopante, uma taxa de desemprego crescente, um aumento acentuado do custo de vida e uma grave crise do sistema bancário,

B. Considerando também que - devido a uma má colheita de cereais sem precedentes, originada especialmente por condições meteorológicas adversas em 1995/96 - a Bulgária se debate com uma grave escassez temporária de cereais e que neste Inverno será necessário importar grandes quantidades de cereais para alimentar a população,

C. Realçando que os preços dos géneros alimentícios de base sofreram um aumento acentuado na Bulgária e que em particular as camadas mais desfavorecidas da população - entre as quais, os reformados e os desempregados - enfrentarão graves problemas de nutrição no próximo Inverno,

D. Salientando que a ajuda urgente e directa da UE ajudará a ultrapassar os problemas mais graves e contribuirá igualmente para alcançar maiores progressos no processo de reformas económicas e de recuperação;

1. Salienta que o Acordo de Associação impõe à União a obrigação moral de ajudar a população búlgara neste momento de crise económica;

2. Insta a Comissão e o Conselho a tomarem as medidas necessárias para lançar um programa de ajuda de emergência destinado a providenciar os necessários géneros alimentícios de base à Bulgária, com vista a superar a grave crise alimentar que atinge as camadas mais pobres da população búlgara;

3. Convida os Estados-membros a estudarem as possibilidades de alargar o financiamento bilateral e as facilidades de crédito ou outros sistemas nacionais disponíveis, com vista a permitir o fornecimento de cereais à Bulgária;

4. Insta ainda a Comissão a tomar as medidas necessárias para ajudar o Governo da Bulgária a superar a grave crise económica que o país enfrenta e a apoiar todas as medidas que favoreçam a transição para uma economia social de mercado;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo da Bulgária.
B4-0658, 0659, 0661, 0662 e 0663/96

Resolução sobre as obrigações dos Estados Unidos no âmbito do GATT de 1994 e do GATS

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a legislação comercial norte-americana e, em particular, a denominada «Lei Torricelli»,

A. Considerando a lei «Cuban Liberty and Democratic Solidarity (LIBERTAD) Act», de 1996, bem como o projecto de lei «Iran Oil Sanctions Act», de 1996, que poderão vir a ser aplicados também à Líbia;

B. Apreensivo pelo facto de a lei e projecto de lei supramencionados consignarem uma série de disposições que têm por intuito e efeito tornar unilateralmente extensível a empresas de países terceiros o direito norte-americano;

C. Considerando que as referidas disposições são gravemente lesivas dos interesses económicos e comerciais da União Europeia e dos seus Estados-membros;

D. Considerando que tais medidas violam os acordos internacionais celebrados no quadro do GATT e da OMC;

E. Requerendo a intensificação do diálogo político no espírito da Declaração Transatlântica de Madrid e com base nesta, a fim de resolver eventuais diferendos nas relações com países como Cuba, o Irão e a Líbia,

1. Apoia expressamente a Comissão e o Conselho na sua rejeição dos elementos extra-territoriais da actual legislação comercial dos EUA, tanto no interesse do sistema comercial multilateral existente como das empresas da União Europeia;

2. Congratula-se, em consequência, com o pedido do Conselho e da Comissão de abertura de consultas formais com os Estados Unidos nos termos do «Memorando de Entendimento sobre as Regras e os Processos que regem a Resolução de Litígios» e das regras do GATT/GATS;

3. Condena a Lei Helms-Burton e o conjunto de disposições unilateralmente adoptadas pelos Estados Unidos contra o comércio livre a nível internacional, cujas consequências extraterritoriais são lesivas dos interesses económicos e comerciais da UE e dos Estados-membros;

4. Exorta o Congresso e o Governo dos Estados Unidos a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para respeitarem e desenvolverem o sistema comercial multilateral no âmbito da OMC;

5. Solicita à Comissão que apresente um regulamento proibindo a sujeição a tais medidas, que deverá ser uma proibição absoluta ou condicionada de se sujeitar às injunções de uma lei tão manchada pela extra-territorialidade, proibição capaz de eliminar todas as consequências nocivas para a política comercial comum;

6. Insta o Conselho e a Comissão a prosseguirem e aprofundarem o diálogo com os EUA com base na Declaração Transatlântica de Madrid, também tendo em conta as relações com países como Cuba, o Irão e a Líbia, e a ponderarem acções comuns nos termos do Título V do Tratado da União Europeia;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo e ao Congresso dos Estados Unidos da América.
A4-0081/96

Resolução que informa o Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional sobre as razões que actualmente obstam à concessão de quitação pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1994

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado CE e, especialmente, o seu artigo 206º,

- Tendo em conta as contas de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como o relatório do Tribunal de Contas sobre as mesmas (C4-0564/95) ((JO C 354 de 30.12.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 11 de Março de 1996 (C4-0196/96),

- Tendo em conta o relatório provisório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0081/96),

A. Considerando que o CEDEFOP constitui um instrumento da política comunitária e que as suas actividades devem contribuir para o desenvolvimento dessa política a um nível mais vasto,

B. Considerando que a sede do CEDEFOP foi transferida de Berlim para Salónica sem que, até agora, fossem resolvidos os problemas de gestão de pessoal decorrentes dessa medida,

1. Salienta que a actual situação do CEDEFOP no que se refere à gestão do pessoal prejudica gravemente o exercício eficiente das suas funções; assinala também que, de momento, não há perspectivas de uma solução satisfatória para este problema;

2. Verifica que um relatório elaborado por um consultor externo a pedido do Parlamento Europeu é altamente crítico em relação à gestão e produtividade do CEDEFOP, chegando mesmo a pôr em dúvida a utilidade deste organismo; constata, todavia, que o relatório faz uma série de recomendações que tentam assegurar um futuro viável para o CEDEFOP;

3. Reserva a sua decisão de quitação para o momento em que o Parlamento Europeu verifique que as estratégias de gestão, as condições de trabalho e as actividades do CEDEFOP são susceptíveis de assegurar:

a) a racionalização dos recursos orçamentais atribuídos ao CEDEFOP;

b) uma utilização eficiente dos recursos humanos e outros;

c) a existência de produtos de qualidade que correspondam às necessidades dos clientes do CEDEFOP;

d) o desempenho de um papel claro e coerente no contexto das políticas de formação profissional da Comunidade Europeia;

4. Solicita à sua Comissão do Controlo Orçamental que, se necessário em cooperação com outras comissões competentes, visite o CEDEFOP a fim de verificar se estarão reunidas as condições necessárias à concessão de quitação;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.
B4-0158, 0181, 0183, 0187, 0246 e 0256/96

Resolução sobre a «fatwa» contra Salman Rushdie

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as violações dos direitos do Homem no Irão e, nomeadamente, a de 16 de Dezembro de 1993 sobre a condenação à morte de Salman Rushdie ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 170.)), bem como as resoluções adoptadas pelas Nações Unidas,

A. Considerando que, em 14 de Fevereiro de 1989, foi pronunciada uma «fatwa» contra Salman Rushdie, cidadão de um Estado-membro, por ter escrito um livro, a qual deveria conduzir à sua morte;

B. Considerando que, em 1992, a Comunidade Europeia encetou um diálogo crítico com o Irão com vista a obter um compromisso escrito, por parte do Governo do Irão, de que não tomaria medidas que pusessem em risco a vida de Salman Rushdie;

C. Preocupado com as informações persistentes sobre violações flagrantes dos direitos humanos, especialmente contra mulheres, minorias religiosas e étnicas e grupos de opositores, tanto no interior como fora do país, como, por exemplo, a recente condenação à morte do dirigente Baha'i Dhabuhoullah Mahrani, por apostasia,

1. Reitera a sua condenação da sentença de morte pronunciada contra Salman Rushdie, em 14 de Fevereiro de 1989, pelo Governo iraniano;

2. Insiste em que o Governo iraniano deveria, através de uma declaração escrita, comprometer-se a não levar a cabo a «fatwa» e a procurar impedir cidadãos iranianos de a executar;

3. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que tomem uma nova iniciativa neste domínio e adoptem medidas mais concretas para aumentar a pressão sobre o Governo iraniano no sentido de que este redija tal declaração;

4. Expressa a sua solidariedade com todos os cidadãos iranianos perseguidos pelo Governo de Teerão pelo facto de pertencerem a minorias religiosas como a Baha'i, pelo seu sexo ou pela sua origem étnica, e ainda pela sua oposição política a este Governo,

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento do Irão.
B4-0146, 0154, 0164, 0245, 0249 e 0254/96

Resolução sobre as acções provocatórias e a contestação dos direitos de soberania, por parte da Turquia, contra um Estado-membro da União Europeia

O Parlamento Europeu,

A. Preocupado com as acções militares provocatórias da Turquia a propósito do ilhéu de Imia, no Egeu Oriental;

B. Alarmado face ao perigo de se verificar uma reacção excessiva se a disputa persistir;

C. Considerando o comunicado oficial turco no qual são avançadas reivindicações territoriais e contestados os direitos de soberania de um Estado-membro da UE;

D. Considerando que, com base no Tratado de Lausana de 1923, no Protocolo Ítalo- Turco de 1932 e no Tratado de Paris de 1947, o ilhéu de Imia pertence ao complexo insular do Dodecaneso e atendendo a que, mesmo nos mapas turcos dos anos 60, este complexo insular figura como território grego;

E. Considerando que esta iniciativa da Turquia se enquadra no âmbito de uma política mais geral de contestação do status quo no Egeu;

F. Considerando as declarações da Presidência aquando do Conselho de Associação de 6 de Março de 1995, segundo as quais o Conselho «considera da mais alta importância o encorajamento de relações de boa vizinhança entre a Turquia e os Estados-membros da UE seus vizinhos» e considerando que estas relações privilegiadas entre a União e a Turquia deveriam, em princípio, excluir qualquer forma de agressão,

O Parlamento Europeu,

1. Manifesta a sua profunda preocupação face à perigosa violação, por parte da Turquia, dos direitos de soberania da Grécia, Estado-membro da União Europeia, e o seu alarme pelo aumento da tensão militar no Egeu;

2. Lamenta que a Grécia e a Turquia tenham estado à beira de um confronto e apela à suspensão imediata de todas as acções que ponham em perigo a paz e a estabilidade nesta região;

3. Sublinha que as fronteiras gregas são também fronteiras exteriores da União Europeia;

4. Insta a Turquia a cumprir os tratados internacionais e, nomeadamente, as directrizes da OSCE, segundo as quais todos os diferendos devem ser resolvidos por meios pacíficos, em conformidade com o Direito Internacional;

5. Lamenta a incapacidade revelada nesta crise pela União Europeia e os seus Estados-membros, que não adoptaram medidas efectivas no âmbito da política externa e de segurança comum;

6. Solicita ao Conselho que adopte as iniciativas que se impõem para melhorar as relações entre a Grécia e a Turquia;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Turquia, ao Parlamento da Grécia e à Grande Assembleia Nacional da Turquia.