COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 5.7.2016 COM(2016) 447 final 2016/0207(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz {SWD(2016) 222 final}

{SWD(2016) 225 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA A presente exposição de motivos diz respeito a uma proposta legislativa de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz. A proposta legislativa visa a inserção de um novo artigo no título II do Regulamento (UE) n.º 230/2014 a fim de alargar a assistência da União em circunstâncias excecionais de modo a reforçar a capacidade das forças militares nos países parceiros, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável e, em especial, a consecução de sociedades pacíficas e inclusivas. •Justificação e objetivos da proposta A relação entre segurança e desenvolvimento foi reconhecida tanto a nível europeu como a nível internacional. O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2005 já tinha reconhecido essa relação, que é essencial para maximizar a eficácia da ação externa da UE. O apoio aos sistemas de segurança dos países parceiros, no âmbito de um processo de reforma mais vasto para garantir uma segurança eficaz e responsável para o Estado e os cidadãos, contribui para os objetivos da UE de desenvolvimento inclusivo e sustentável, consolidação do Estado e estabelecimento de um Estado de direito. A segurança humana inclui abordagens centradas nas pessoas, multissetoriais, globais, adaptadas ao contexto e orientadas para a prevenção. Isto é tanto mais verdade quanto é evidente que, sem segurança, o acesso às populações mais em risco de ficar para trás em cenários de conflito é limitado e se torna menos provável conseguir obter resultados eficazes com o trabalho humanitário ou de desenvolvimento. A adoção da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) e mais concretamente o seu objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) n.º 16 relativo à «paz e justiça» salientam a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes e responsáveis a todos os níveis. O ODS n.º 16 realça a necessidade de reforçar as instituições nacionais relevantes, incluindo através da cooperação internacional, tendo em vista o desenvolvimento das capacidades a todos os níveis. Em especial nos Estados frágeis e afetados por conflitos, a canalização dos investimentos em consonância com os princípios da eficácia do desenvolvimento ajuda a combater as causas profundas dos conflitos e das fragilidades. A UE apoia o «Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis» e a tónica que este coloca na relação entre segurança e desenvolvimento. As diretivas revistas do CAD da OCDE sobre a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) no domínio da paz e da segurança proporcionam uma maior clareza e desenvolvem mais o âmbito das regras aplicáveis à APD no setor da segurança. Mantêm várias salvaguardas, nomeadamente a natureza essencialmente civil da APD, embora o apoio às forças militares possa ser reconhecido como APD em circunstâncias excecionais e claramente delimitadas. A Comunicação Conjunta Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento [JOIN(2015) 17 final] analisou o modo como o apoio da UE para ajudar a reforçar as capacidades dos parceiros e, por conseguinte, contribuir para a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento, poderia ser melhorado. A comunicação identificou lacunas na capacidade da UE para apoiar o reforço das capacidades dos parceiros no setor da segurança, não obstante o grande número de ações já apoiadas, incluindo uma administração civil eficaz e a supervisão civil do sistema de segurança. A comunicação conjunta concluiu que «não existe atualmente qualquer instrumento orçamental da UE concebido para fornecer um vasto financiamento ao desenvolvimento de capacidades no setor da segurança nos países parceiros, em especial à sua componente militar». O facto de não abordar as necessidades operacionais críticas dos parceiros constitui um obstáculo à realização dos principais objetivos de desenvolvimento, ou seja, à promoção das condições necessárias para a paz e a segurança humana. Um melhor funcionamento das forças militares e o reforço da sua governação, especialmente em contextos de fragilidade e em países que emergem de conflitos, contribui para a paz, a segurança humana e a estabilidade e, deste modo, para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável. A impossibilidade de financiar o reforço das capacidades no setor da segurança (tanto em termos de equipamento como de formação) colide com a capacidade dos parceiros para satisfazer as suas necessidades de desenvolvimento. Os objetivos específicos da proposta são os seguintes: i) ajudar a melhorar a capacidade dos países parceiros para prevenir e gerir autonomamente as situações de crise; ii) contribuir para aumentar a eficácia das ações de desenvolvimento da União mediante a colaboração com todos os intervenientes no domínio da segurança, incluindo os militares, através do desenvolvimento pela UE das capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento, o mais rapidamente possível, de forma flexível e abrangente; iii) contribuir para assegurar o respeito do Estado de direito, a boa governação, bem como o reforço da supervisão e do controlo civil em relação às forças militares em países terceiros. •Coerência com outras políticas da União A presente iniciativa é coerente com o objetivo de agrupar instrumentos da UE para enfrentar os grandes desafios, tal como exposto na Comunicação Conjunta sobre a Abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos, e nas subsequentes conclusões do Conselho. No que diz respeito à política externa e de segurança comum (PESC), as missões e operações tanto civis como militares da política comum de segurança e defesa (PCSD) (nomeadamente as missões de formação) são um elemento essencial da abordagem global da UE em relação à gestão de crises em países terceiros e enquadramse no pilar «formação» do reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento do pessoal da defesa e da segurança civil. Os recursos para as operações militares da PCSD da UE são financiados pelos EstadosMembros da UE participantes e através do mecanismo Athena, concebido para gerir o financiamento das despesas comuns relacionadas com as operações militares da UE no âmbito da PCSD. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, aos custos de implementação e de funcionamento da sede, às infraestruturas, à logística e ao apoio às missões, mas não aos custos incorridos por um país parceiro apoiado através de uma missão ou operação. À margem do orçamento geral da União Europeia, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) dispõe de recursos financeiros para executar a política da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), no âmbito do Acordo de Parceria de Cotonu. O Mecanismo de Apoio à Paz em África (APF) foi criado em 2003 no âmbito do FED e é, até à data, o instrumento mais abrangente para abordar a relação entre segurança e desenvolvimento, prestando também apoio a atividades militares. Não obstante, o Mecanismo de Apoio à Paz em África está sujeito a uma série de limitações, nomeadamente no que diz respeito à sua cobertura geográfica e ao seu caráter exclusivamente regional, o que impede a utilização global deste instrumento a nível nacional. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da presente proposta legislativa é o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2, do TFUE.

Tendo em conta o âmbito de aplicação amplo da cooperação para o desenvolvimento, o financiamento do reforço de capacidades (apoio em termos de formação e equipamento) no setor da segurança com base nos artigos 209.º e 212.° do TFUE não é, em si, excluído apenas devido à natureza militar do beneficiário. Tendo em conta os objetivos da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento, ou seja, contribuir para a prossecução do desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento, o financiamento do setor militar é possível em circunstâncias excecionais (ver também ponto 5 infra para uma explicação pormenorizada). •Subsidiariedade e proporcionalidade A proposta de regulamento está em conformidade com o princípio da subsidiariedade e com o princípio da proporcionalidade, tal como previsto no artigo 5.º do TUE. A ação da UE é necessária e justificada tanto com base nos objetivos estabelecidos no Tratado como no princípio da subsidiariedade. O apoio abrangente e flexível da UE ao setor da segurança teria como valor acrescentado permitir ações a curto e a mais longo prazo que abrangessem todos os intervenientes num dado país e uma melhor coordenação desse apoio. As intervenções a nível da UE permitem alcançar de modo mais eficaz a segurança e a estabilidade e funcionam como motor para esforços internacionais mais eficazes em matéria de segurança e desenvolvimento. •Escolha do instrumento O projeto de proposta legislativa assume a forma de um regulamento que altera um ato jurídico já existente. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consulta das partes interessadas A consulta pública em linha para recolher opiniões do público foi lançada em 1 de abril e terminou em 27 de maio de 2016. No total, foram recebidas 78 respostas, a maioria das quais provenientes de particulares. Um certo número de Estados-Membros (República Checa, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Espanha) deram o seu contributo para a iniciativa sob a forma de um documento de trabalho publicado em 15 de abril de 2016. Em geral, as respostas indicaram um amplo apoio aos três princípios fundamentais subjacentes à iniciativa, a saber: i) um setor da segurança eficaz, legítimo e responsável nos países parceiros poderá contribuir para a paz, a segurança humana e o desenvolvimento sustentável; ii) a relação entre desenvolvimento e segurança deve ser mais bem integrada nas estratégias de apoio da UE, a fim de contribuir de modo mais adequado para o desenvolvimento sustentável nos países parceiros; iii) o reforço da governação das forças militares, particularmente nos países frágeis e nos países que saem de um conflito, poderá conduzir à estabilidade e à realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável. •Avaliação de impacto O projeto de proposta legislativa é acompanhado de uma avaliação de impacto. O relatório de avaliação de impacto analisa as diferentes opções políticas para realizar os objetivos específicos e avalia as opções abrangidas ou não pelo orçamento geral da União. A avaliação de impacto conclui que uma alteração do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP), tendo em conta os objetivos, o calendário, a cobertura geográfica e a flexibilidade na sua aplicação como instrumento de resposta a situações de crise, seria a opção mais adequada e eficaz a curto prazo. A avaliação de impacto explica igualmente que a aplicação integral da iniciativa «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento» (CBSD) (ou seja, incluindo o apoio às forças militares para fins de defesa) exigiria a combinação de um instrumento orçamental (para as tarefas de desenvolvimento) com outro mecanismo, possivelmente extraorçamental. Direitos fundamentais A proposta legislativa irá assegurar que as medidas de assistência ao abrigo das novas disposições no que diz respeito ao reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento serão executadas de acordo com o direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário. A Comissão acompanhará a aplicação dessas medidas de assistência, a fim de assegurar o respeito das obrigações em matéria de direitos humanos. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Em termos de custos, seria necessário um orçamento de 100 000 000 EUR para o período 2017-2020. A iniciativa será financiada através de uma reafetação no âmbito da rubrica IV do orçamento geral da União. Não serão mobilizados quaisquer recursos adicionais. A execução será regida pelo Regulamento (UE) n.º 236/2014. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação As modalidades de acompanhamento e de avaliação estão estabelecidas nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 236/2014, que é aplicável a todos os instrumentos de financiamento externo da UE, incluindo o IEP, que é a opção preferida. As modalidades de apresentação de relatórios, estão também previstas no referido regulamento.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Esta secção apresenta um comentário pormenorizado, que ilustra as principais disposições introduzidas pela proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 230/214 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz. (1)Objeto e objetivos (artigo 1.º, título I, das Disposições gerais) O objetivo da alteração do artigo 1.º, n.º 2, é incluir o apoio aos intervenientes no setor da segurança, incluindo os militares, no âmbito de aplicação do regulamento. A assistência pode ser prestada nas circunstâncias excecionais descritas mais adiante (ver ponto 2), no contexto de um processo de reforma do setor da segurança mais amplo e/ou no âmbito da iniciativa CBSD em consonância com o objetivo abrangente de alcançar um desenvolvimento sustentável. (2)Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento (artigo 3.º-A, título II, Tipos de assistência da União) O artigo 3.º-A proposto estabelece, no seu n.° 1, que a assistência da União pode ser utilizada para reforçar a capacidade dos intervenientes militares nos países parceiros em circunstâncias excecionais, a fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável e, em especial, para a consecução de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas. Este último objetivo alude ao ODS n.º 16 relativo à «paz e justiça», que salienta a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes e responsáveis a todos os níveis. O ODS n.º 16 realça a necessidade de fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional para a construção de melhor capacidade de resposta a todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime. As circunstâncias excecionais a que se refere o n.º 1 estão especificadas no novo artigo 3.º-A, n.º 3. O artigo 3.º-A, n.º 2, ilustra o tipo de atividades que podem ser financiadas, a saber: programas de reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento, incluindo a formação, orientação e aconselhamento, bem como o fornecimento de equipamento, a melhoria das infraestruturas e a prestação de outros serviços. O artigo 3.º-A, n.º 3, descreve em pormenor as circunstâncias excecionais referidas no n.º 1 em que a assistência é prestada. O n.° 3, alíneas a) e b), deve ser lido de forma cumulativa. O n.º 3, alínea a), exige que os militares só sejam financiados quando os requisitos não puderem ser cumpridos recorrendo a intervenientes não militares para atingir os objetivos da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 230/2014 e a concretização do princípio de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas for impedida por uma grave ameaça à existência de instituições estatais que funcionem adequadamente ou por instituições do Estado que deixaram de poder fazer face a esta grave ameaça (por exemplo, se tiverem sofrido um colapso). O n.° 3, alínea b), requer um consenso a nível da comunidade internacional e/ou da União e do país em causa em como o setor da segurança, e em particular o setor militar, são essenciais para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento, especialmente em situações de crise e em contextos de fragilidade. Este consenso pode assumir a forma de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de um documento de programação acordado entre a União e outros parceiros internacionais (por exemplo, o Pacto para a Somália) ou de um compromisso da União ao abrigo do título V do TUE. O artigo 3.º-A, n.° 4, define as limitações da assistência da União ao abrigo deste novo artigo, excluindo: as despesas militares correntes, a aquisição de armas e munições, bem como a formação exclusivamente destinada a contribuir para a capacidade de combate das forças armadas. O artigo 3.º-A, n.º 5, contém os princípios gerais em que se deve basear a assistência prestada ao abrigo do presente artigo: apropriação por parte do país parceiro; necessidade de desenvolver os elementos e as boas práticas requeridos para assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazo, bem como de promover o Estado de direito e os princípios de direito internacional estabelecidos. Por último, o artigo 3.º-A, n.° 6, prevê o estabelecimento de procedimentos de apreciação, monitorização e avaliação dos riscos relacionados com as medidas de ajuda prestadas ao abrigo do novo artigo. (3)Medidas de assistência de caráter excecional e programas provisórios de resposta (artigo 7.º, título III, Programação e execução) O artigo 7.º, n.º 1, é alterado para incluir uma referência cruzada ao novo artigo 3.º-A, especificando que a assistência da União ao abrigo do novo artigo 3.º-A pode ser prestada através de medidas de assistência de caráter excecional e de programas provisórios de resposta. (4)Documentos de estratégia temáticos e programas indicativos plurianuais (artigo 8.º, título III, Programação e execução) O artigo 8.º, n.º 1, é alterado para incluir uma referência cruzada ao novo artigo 3.º-A, especificando que a assistência da União ao abrigo do novo artigo 3.º-A pode ser prestada através de documentos de estratégia temáticos. (5)Direitos humanos (artigo 10.º, título III, Programação e execução) O artigo 10.º, n.º 1, é alterado a fim de alargar a obrigação de aplicar as medidas de assistência em conformidade com o direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário, às medidas de assistência relacionadas com a iniciativa CBSD no âmbito do novo artigo 3.º-A proposto. (6)Enquadramento financeiro (artigo 13.º, título IV, Disposições finais) O artigo 13.º, n.º 1, aumenta em 100 000 000 EUR o enquadramento financeiro para a execução do regulamento, ou seja, o IEP passa a dispor de um enquadramento financeiro de 2 438 719 000 EUR. No que se refere à subdivisão prevista no artigo 13.º, n.º 3, esta permanece intacta, a fim de permitir a realização das ações CBSD ao abrigo de diferentes artigos e o seu financiamento por diferentes rubricas orçamentais.

2016/0207 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2005 reconheceu a relação existente entre segurança e desenvolvimento. (2)A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, adotada em setembro de 2015, sublinha a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas, como um objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS n.° 16) e a fim de atingir outros objetivos da política de desenvolvimento. O ODS n.º 16 estabelece concretamente a necessidade de «fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional, para a construção de melhor capacidade de resposta a todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e à crime». (3)O apoio aos intervenientes do setor da segurança, incluindo as forças militares em circunstâncias excecionais, em países terceiros na prevenção de conflitos, na gestão de crises ou num contexto de estabilização, é essencial para assegurar as condições adequadas para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento. Essas ações são especialmente necessárias para assegurar a proteção das populações civis nas zonas afetadas por conflitos e em situações de crise ou de fragilidade. A boa governação, um controlo democrático eficaz e a supervisão civil do sistema de segurança, incluindo do setor militar, bem como o respeito dos princípios dos direitos humanos e do Estado de direito, são atributos essenciais para um bom funcionamento do Estado em qualquer contexto, devendo ser promovidos através do apoio a uma reforma mais vasta do setor da segurança em países terceiros. (4)O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 1920 de dezembro de 2013, salientou a importância de dar apoio aos países parceiros e às organizações regionais através de formação, aconselhamento, equipamento e recursos, sempre que adequado, de modo a que estes países sejam cada vez mais capazes de prevenir ou gerir as crises autonomamente. (5)Na Comunicação Conjunta intitulada «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento — Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises», a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança reiteraram a necessidade de criar sociedades estáveis e seguras, a fim de alcançar os objetivos de desenvolvimento. (6)O Conselho, nas suas conclusões sobre a política comum de segurança e defesa (PCSD), de 18 de maio de 2015, apelou para a exploração de opções com vista a reforçar a coerência e a coordenação entre as ações da UE em matéria de segurança e desenvolvimento, bem como para um maior reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento, nomeadamente em termos de instrumentos de financiamento. Encorajou também o desenvolvimento de um quadro estratégico a nível da UE para a reforma do setor da segurança, congregando a PCSD e todos os outros instrumentos pertinentes da política externa e de segurança comum (PESC), bem como os instrumentos da cooperação para o desenvolvimento e os intervenientes nos domínios da liberdade, segurança e justiça. (7)O Regulamento (UE) n.º 230/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.° 230/2014 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 1.°, ao n.° 2 é aditado o seguinte parágrafo: «Sempre que a assistência da União for prestada aos intervenientes do setor da segurança, tal poderá igualmente incluir as forças militares em circunstâncias excecionais, tal como previsto no artigo 3.º-A, em especial no contexto de um processo de reforma mais vasto do setor da segurança e/ou do reforço de capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento em países terceiros, em consonância com o objetivo abrangente de alcançar um desenvolvimento sustentável.» (2) É inserido o seguinte artigo 3.°-A: «Artigo 3.º-A Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento 1. A fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável e, em particular, para a consecução de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas, a assistência da União ao abrigo do presente regulamento pode ser utilizada para reforçar a capacidade das forças militares nos países parceiros, em circunstâncias excecionais, tal como previsto no n.º 3 do presente artigo. 2. A assistência pode cobrir, em especial, programas de reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como fornecimento de equipamento, melhoria das infraestruturas e prestação de outros serviços. 3. A assistência nos termos do presente artigo só será prestada: a) Nos casos em que os requisitos não possam ser satisfeitos recorrendo a intervenientes não militares de modo a atingir devidamente os objetivos da União ao abrigo do presente regulamento e em que a possibilidade de consecução de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas seja inviabilizada devido a uma ameaça grave à existência de instituições estatais que funcionem adequadamente, bem como à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, ou ao facto de as instituições do Estado terem deixado de poder fazer face a esta ameaça grave; b) Quando existe um consenso entre o país em causa e a comunidade internacional e/ou a União Europeia de que o setor da segurança e, em especial, o setor militar são essenciais para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento, particularmente em situações de crise e contextos de fragilidade. 4. A assistência da União não deve ser utilizada para financiar: a) As despesas militares correntes; b) A aquisição de armas e munições; c) A formação destinada exclusivamente a contribuir para a capacidade de combate das forças armadas. 5. Aquando da conceção e execução das medidas, nos termos do presente artigo, a Comissão promove a apropriação pelo país parceiro. Também desenvolve os elementos e as boas práticas necessários para assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazo, bem como para promover o Estado de direito e os princípios do direito internacional estabelecidos. 6. A Comissão estabelece procedimentos apropriados de apreciação, monitorização e avaliação dos riscos para as medidas adotadas nos termos do presente artigo.» (3)No artigo 7.°, o n.° 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A assistência da União prevista no artigo 3.º e no artigo 3.º-A, conforme adequado, é prestada através de medidas de assistência de caráter excecional e de programas provisórios de resposta.» (4)No artigo 8.°, o n.° 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os documentos de estratégia temáticos constituem a base geral para a execução da assistência prevista nos artigos 4.º e 5.º, bem como no artigo 3.°A, conforme adequado. Os documentos de estratégia temáticos fornecem um quadro para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros em causa.»

(5)No artigo 10.°, o n.° 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão assegura que as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento relacionadas com a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como as medidas abrangidas pelo artigo 3.ºA, sejam executadas de acordo com o direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário.» (6)No artigo 13.°, n.° 1: O número «2 338 719 000» é substituído por «2 438 719 000». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3.Natureza da proposta/iniciativa 1.4.Objetivos(s) 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.6.Duração da ação e impacto financeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento para a estabilidade e a paz 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB Estão em causa dois domínios estratégicos: Título 19: Instrumentos de Política Externa

Atividade 19 02: Instrumento para a estabilidade e a paz (IEP) — Resposta às situações de crise, prevenção de conflitos, consolidação da paz e preparação para situações de crise Título 21: Cooperação Internacional e Desenvolvimento Atividade 21 05: Instrumento para a estabilidade e a paz (IEP) — Ameaças globais e transregionais e ameaças emergentes Os títulos destes capítulos orçamentais correspondem à estrutura atual dos instrumentos financeiros 2014-2020. Propõe-se a manutenção das mesmas atividades e dos mesmos títulos. 1.3.Natureza da proposta/iniciativa X◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projetopiloto/ação preparatória ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente. ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4.Objetivos(s) 1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa A proposta visa o objetivo estratégico n.º 9 — a UE como ator global mais forte — das orientações políticas do Presidente Juncker. Mais especificamente, visa dar resposta à necessidade da UE de uma Europa mais forte em matéria de política externa, a fim de melhor contribuir para apoiar o desenvolvimento e assegurar a paz e a prosperidade no mundo. Por conseguinte, o programa de trabalho da Comissão para 2016, adotado em 27 de outubro de 2015, incluiu, no seu anexo I, um possível instrumento específico de reforço das capacidades em prol da segurança e desenvolvimento de países parceiros (ponto 21). Os objetivos gerais da iniciativa são os estabelecidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em especial com vista a: - Contribuir para preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os objetivos e os princípios da Carta das Nações Unidas; - Fomentar o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo a erradicação da pobreza, e, ao mesmo tempo, respeitar os compromissos e ter em conta os objetivos aprovados no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa A iniciativa «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento» (CBSD) será executada ao abrigo do atual Regulamento IEP [Regulamento (UE) n.º 230/2014] e, como tal, contribuirá para os objetivos estabelecidos no artigo 1.º, n.º 1, que consistem em prestar «apoio direto à política externa da União, através do aumento da eficiência e da coerência das ações da União nos domínios da resposta às situações de crise, da prevenção de conflitos, da consolidação da paz e da preparação para situações de crise e para fazer face às ameaças mundiais e transregionais». Mais especificamente, os objetivos da presente proposta serão os seguintes:

Contribuir para melhorar a capacidade dos países parceiros para prevenir e gerir autonomamente as situações de crise; Contribuir para aumentar a eficácia das ações de desenvolvimento da União mediante a colaboração com todos os intervenientes no domínio da segurança, incluindo os militares, através do reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento por parte da UE, o mais rapidamente possível, de forma flexível e abrangente; e Contribuir para assegurar o respeito do Estado de direito, a boa governação, bem como o reforço da supervisão e do controlo civil sobre as forças militares em países terceiros. Atividade(s) ABM/ABB em causa: Atividade 19 02: Instrumento para a estabilidade e a paz (IEP) — Resposta às situações de crise, prevenção de conflitos, consolidação da paz e preparação para situações de crise Atividade 21 05: Instrumento para a estabilidade e a paz (IEP) —Ameaças globais e transregionais e ameaças emergentes 1.4.3.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada - Melhor capacidade dos países parceiros para prevenir e gerir autonomamente as situações de crise; - Maior eficácia de todos os intervenientes nos setores da segurança dos países parceiros no apoio a uma maior segurança humana nos Estados frágeis ou em zonas mais propensas a crises ou em situação de pós-conflito; - Maior respeito do Estado de direito, da boa governação, bem como reforço do controlo e da supervisão civil sobre as forças militares em países terceiros. A existência de sociedades mais estáveis e seguras é uma condição prévia para o desenvolvimento sustentável e a melhoria do bem-estar, reduzindo assim as pressões relacionadas com situações de fragilidade e conflito. Para os países em causa, o impacto esperado a longo prazo da presente iniciativa no setor económico e no desenvolvimento deverá ser considerável. 1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. A criação de novos indicadores de resultado e de impacto ainda está em curso. Um indicador geral do nível de segurança humana (libertação do medo) das pessoas que vivem em Estados frágeis ou em zonas mais propensas a crises ou em situação de pós-conflito. A declaração do programa pertinente relativa ao IEP será complementada para ter em conta os novos indicadores. As ações individuais devem estar relacionadas com objetivos específicos. As ações serão igualmente aferidas em função de indicadores específicos. 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo A presente proposta surge no seguimento da Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento» (CBSD) de 28 de abril de 2015 [JOIN(2015) 17] e das conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros (formação Defesa) de 18 de maio de 2015, a solicitar uma proposta sobre a forma de apoiar o reforço das capacidades de modo global e flexível (formação e equipamento) das forças militares em países terceiros na prossecução dos objetivos da UE no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

A comunicação conjunta salientou que a melhoria, através do reforço das capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento, do funcionamento dos intervenientes no domínio da segurança, incluindo as forças militares, bem como o reforço da sua governação, especialmente em países frágeis e em países que emergem de conflitos, contribui para a paz, a segurança humana e a estabilidade e, por conseguinte, para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável. A comunicação conjunta também apoiou os esforços da UE de integrar a prevenção de conflitos nos países frágeis e atreitos a conflitos, ao mesmo tempo que identificou lacunas na capacidade da UE para apoiar o reforço das capacidades dos parceiros no setor da segurança. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 25 e 26 de junho de 2015, recordou a necessidade de «habilitar e capacitar os nossos parceiros para a prevenção e a gestão de crises, nomeadamente através de projetos concretos de criação de capacidades com um âmbito geográfico flexível», o que fazia eco das suas anteriores conclusões de 19 e 20 de dezembro de 2013, que salientavam «a importância de apoiar os países parceiros e as organizações regionais, facultando, sempre que adequado, formação, aconselhamento, equipamento e recursos, de modo a permitir cada vez mais que sejam eles próprios a prevenir ou gerir as crises». 1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE A ação da UE é necessária e justificada tanto com base nos objetivos estabelecidos no Tratado, em especial no artigo 21.° do TUE, como no princípio da subsidiariedade. Um apoio abrangente e flexível no sentido de desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento (CBSD) a nível da UE teria a vantagem de permitir que todos os intervenientes no setor da segurança de um determinado país participassem nas ações a curto e a mais longo prazo e facilitaria a coordenação desse apoio. As intervenções a nível da UE permitem alcançar de modo mais eficaz a segurança e a estabilidade e funcionam como motor para esforços internacionais mais eficazes em matéria de segurança e desenvolvimento. O objetivo político de garantir a segurança da UE não pode ser alcançado sem um compromisso efetivo com parceiros de países terceiros e organizações internacionais. As ações da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente, em conformidade com o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE. A UE e os seus Estados-Membros têm um papel a desempenhar através de uma abordagem global em matéria de prevenção e gestão dos conflitos e suas causas. 1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes Os avanços futuros na redução da pobreza e os progressos a mais longo prazo do desenvolvimento sustentável no contexto da realização do ODS n.° 16 — paz, justiça e instituições eficazes — dependerão, em grande medida, da capacidade para dar uma resposta eficaz às causas profundas da fragilidade e, nomeadamente, à falta de segurança. Uma parte significativa dos programas de assistência externa financiados pelos instrumentos de desenvolvimento e cooperação técnica da UE já aborda os desafios de segurança e desenvolvimento através de uma multiplicidade de canais e instrumentos diferentes. No entanto, os países terceiros parceiros que solicitaram apoio para reforçar as suas capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento, incluindo a formação ou o equipamento, nem sempre estiveram em condições de o receber, dado que os atuais instrumentos da UE não estão orientados para satisfazer de modo flexível esta necessidade. A comunicação conjunta identifica uma lacuna no conjunto de instrumentos da UE relacionada com o apoio às forças militares dos países parceiros para proporcionar a estabilidade necessária que permita a realização de atividades de desenvolvimento. Esta lacuna afeta a eficiência e a sustentabilidade da ação externa da União, nomeadamente da sua política de desenvolvimento. Num ambiente em que se assiste à deterioração das condições de segurança a nível mundial, as limitações do atual conjunto de instrumentos de ação externa da UE limita a sua capacidade de responder de forma abrangente à questão, melhorar a cooperação e, assim, contribuir de forma eficaz para os esforços de desenvolvimento. 1.5.4.Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes A iniciativa assegurará: a) Coerência com outras ações da UE (nomeadamente no âmbito da PESC) como parte de uma abordagem mais ampla da UE em relação a conflitos e crises externas; b) Consistência, coordenação e complementaridade dos diferentes instrumentos e capacidades a curto prazo e a longo prazo, com base numa visão estratégica comum. As diversas ações no âmbito da iniciativa proposta deveriam ser concebidas em conformidade com o novo quadro de reforma do setor da segurança (RSS) a nível da UE, incluindo os princípios de acompanhamento e avaliação e um quadro de gestão dos riscos. Os programas terão de definir de que modo se articulam com as estratégias nacionais ou regionais pertinentes da UE, e ser concebidos e planeados de forma a garantir a participação de todos os intervenientes pertinentes a nível da UE. 1.6.Duração da ação e impacto financeiro X◻ Proposta/iniciativa de duração limitada –X◻ Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2017 e 31.12.2020 –◻ Impacto financeiro no período compreendido entre 2017 e 2020

◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) X◻ Gestão direta por parte da Comissão –X◻pelos seus serviços, incluindo pelo seu pessoal nas delegações da União; –◻ pelas agências de execução ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros X◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental a: –◻ a países terceiros ou organismos por estes designados; –X◻ às organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –◻ a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; –X◻ a organismos de direito público; –X◻ a organismos de direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; –X◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações As regras de gestão do Regulamento (UE) n.º 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa, são aplicáveis.

2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. As delegações da UE e os serviços da Comissão acompanharão continuamente a execução de projetos CBSD com as forças militares, incluindo através de visitas no terreno, fornecendo aos gestores informações valiosas sobre o andamento dos projetos em relação aos objetivos definidos, ao mesmo tempo que contribuem para identificar e antecipar as eventuais dificuldades de forma a tomar medidas corretivas. Também é possível contratar peritos externos independentes para aferir e avaliar o desempenho dos programas CBSD. Estas avaliações, quer internas quer externas, irão contribuir para a responsabilização e para a melhoria das intervenções em curso; irão retirar ensinamentos da experiência adquirida para fundamentar políticas e ações futuras que utilizam os critérios de avaliação da OCDE-CAD internacionalmente reconhecidos, incluindo em matéria de impacto (potencial). 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.2.1.Risco(s) identificado(s) Contexto de risco: O apoio às forças militares em países afetados por conflitos acarreta uma série de riscos (contextuais, programáticos, para a reputação e institucionais) suscetíveis de ter impacto negativo na eficácia e sustentabilidade do apoio CBSD. A eventual má utilização do equipamento fornecido, que em casos extremos pode ser utilizado por forças locais para fins suscetíveis de conduzir a violações graves dos direitos humanos, e/ou ser transferido para intervenientes não desejáveis (por exemplo, grupos armados não estatais que confisquem o equipamento) exige especial atenção durante a conceção e a execução do projeto mediante disposições de acompanhamento rigorosas. A exclusão do equipamento letal oferece algumas garantias contra a má utilização da assistência; no entanto, o equipamento militar não letal também pode ser mal utilizado na perspetiva do direito humanitário internacional. Atenuação dos riscos: As medidas CBSD excluirão o financiamento de armas e munições, o que permitirá limitar os riscos inerentes à potencial má utilização do equipamento. Além disso, a fim de atenuar eventuais riscos e em conformidade com a comunicação conjunta que apelou ao desenvolvimento de uma metodologia de gestão dos riscos sobre o apoio da UE ao setor da segurança das organizações ou dos países parceiros, será obrigatória uma avaliação de riscos específica para todos os programas CBSD concebidos para cooperar com os militares dos países terceiros parceiros. Os riscos serão também monitorizados continuamente durante a execução dos projetos. Estão a ser desenvolvidas modalidades específicas de acompanhamento e de avaliação dos riscos no contexto do quadro estratégico da RSS. Os ensinamentos retirados da experiência adquirida com os quadros de gestão dos riscos associados ao apoio orçamental, bem como a recente experiência resultante dos marcos de referência para o desempenho das missões no âmbito da PCSD, serão contributos valiosos para este exercício. As modalidades específicas da avaliação dos riscos aplicáveis à CBSD podem incluir sem se limitar ao seguinte: - Avaliações de risco de conflitos (com base nos instrumentos de risco estrutural, como o índice de risco de conflitos global (GCRI) criado pelo JRC; - Quadros de análise de conflitos para desenvolver um entendimento comum e o acompanhamento regular da situação pelos intervenientes nos setores humanitário, do desenvolvimento e da segurança. O compromisso de assegurar a transparência e o impacto das despesas com a paz e a segurança e a sua contribuição para a concretização do ODS n.° 16 podem resolver o que algumas partes interessadas poderão sentir como o risco da «securitização do desenvolvimento». Como parte das medidas de redução dos riscos acima referidas, o apoio da UE à iniciativa CBSD deve basear-se também no contexto da análise/conflito e ser sensível à situação de conflito (análise específica em função do contexto). O princípio de «não causar danos» será um princípio subjacente à iniciativa CBSD. Seria necessário efetuar em tempo útil uma análise aprofundada da situação política e de segurança do país em causa e dos potenciais riscos associados, a fim de determinar a capacidade da União para prestar assistência, ou seja, evitar a utilização indevida do apoio. As delegações da UE participarão na realização das avaliações necessárias. Estas avaliações abrangerão, nomeadamente, as implicações em termos de recursos e a verificação dos esforços dos outros intervenientes; a assistência prevista à participação nos esforços de reforço das capacidades; uma avaliação das necessidades específicas do país, bem como os objetivos e os indicadores para acompanhar os progressos efetuados. Outros aspetos importantes, como a apropriação local pelo país parceiro, a capacidade de absorção e a sustentabilidade a médio e a longo prazo, bem como a articulação com programas RSS mais amplos a mais longo prazo no setor da governação farão parte dessa análise efetuada em função do contexto específico. 2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

Arquitetura do controlo interno do FPI/DEVCO O processo de controlo interno e gestão do FPI/DEVCO visa oferecer uma garantia razoável no que diz respeito à gestão financeira sólida das suas operações, à fiabilidade da sua informação financeira e à conformidade com o quadro legislativo e processual pertinente. Eficácia, eficiência e economia A fim de assegurar o cumprimento dos princípios de uma gestão financeira sólida (e reduzir o elevado nível de risco no quadro da ajuda externa), para além de todos os elementos do processo de programação e de planeamento estratégicos da Comissão, do enquadramento da auditoria interna e dos requisitos dos princípios de controlo interno da Comissão, o FPI/DEVCO continuará a adaptar o seu quadro de controlo, que incluirá: – A gestão desconcentrada dos projetos pelas delegações da UE no terreno, quando adequado; – Orientações claras e formais em matéria de responsabilização financeira (por parte do gestor orçamental delegado) mediante uma subdelegação no respetivo Chefe de Unidade ou Chefe de Delegação; – Comunicação regular de informações pelas delegações da UE à sede (relatórios sobre a gestão da ajuda externa para a DEVCO e relatórios do gestor orçamental subdelegado para o FPI), incluindo uma declaração anual de fiabilidade pelo Chefe de Delegação; – Um importante programa de formação do pessoal, tanto na sede como nas delegações da UE; – Apoio e orientação significativos à sede e às delegações da UE; – Missões regulares de «controlo/supervisão» junto das delegações «descentralizadas» da UE; – Uma metodologia do ciclo de gestão de projetos e programas, incluindo: a) Sempre que necessário, instrumentos de apoio à qualidade tendo em vista a conceção da intervenção, as modalidades de execução, os mecanismos de financiamento, o sistema de gestão, a avaliação e a seleção de eventuais parceiros de execução; b) Instrumentos de gestão de programas e projetos, acompanhamento e comunicação de informações para uma execução eficaz, incluindo o acompanhamento regular no local dos projetos por peritos externos; c) Componentes de avaliação e auditoria. Informação financeira e contabilidade O FPI/DEVCO continuará a aplicar as normas mais rigorosas em matéria de contabilidade e apresentação de relatórios financeiros, utilizando o sistema de contabilidade de exercício da Comissão (ABAC), bem como instrumentos específicos da ajuda externa. 2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro Em termos de conformidade, o objetivo do instrumento é manter o nível histórico de risco de incumprimento (taxa de erro) da carteira do FPI/DEVCO, que é um nível de erro residual líquido inferior a 2 % (numa base plurianual, após todos os controlos e correções previstos terem sido aplicados aos contratos encerrados). Tradicionalmente, tal implica um intervalo de erro estimado entre 2 e 5 % em termos de uma amostra anual aleatória das operações realizada pelo Tribunal de Contas Europeu para efeitos da declaração de fiabilidade anual (DAS). O FPI/DEVCO considera que, no seu ambiente de alto risco, este é o nível mais baixo possível de risco de não-conformidade, tendo em conta os encargos administrativos e a relação custo-eficácia dos controlos de conformidade necessários.

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas Medidas de prevenção de irregularidades Tendo em conta o contexto de risco do CBSD, os sistemas de controlo têm de antecipar potenciais erros de conformidade (irregularidades) nas transações e integrar controlos de prevenção, deteção e correção de elevado nível no estádio mais precoce possível do processo de pagamento. Tal significa que, na prática, os controlos de conformidade do FPI/DEVCO colocam essencialmente a tónica nos controlos ex ante tanto por auditores externos como por funcionários da Comissão no terreno antes dos pagamentos finais dos projetos (continuando, no entanto, a realizar alguns controlos e auditorias ex post), que vão para além das salvaguardas financeiras exigidas pelo Regulamento Financeiro. O quadro de conformidade do FPI/DEVCO é constituído, nomeadamente, pelos seguintes elementos: Medidas de prevenção de irregularidades - Fornecimento de orientações específicas, incluindo o Guia Prático dos procedimentos contratuais (PRAG), a Companion da DEVCO e o manual de gestão financeira (para os parceiros de execução), se aplicável. - Formação básica obrigatória, que abrange questões de prevenção e de deteção de fraudes para os gestores da ajuda (gestores de projetos, gestores financeiros e auditores e pessoal de controlo ex post) na sede e nas delegações da UE, em conformidade com a estratégia antifraude para as relações externas da UE e com as estratégias antifraude específicas do FPI e da DG DEVCO. A estratégia de luta antifraude para as relações externas da UE abrange as atividades do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e dos serviços da Comissão pertinentes da família das relações externas (DG DEVCO, FPI, NEAR), com especial atenção para as atividades realizadas pelas delegações da UE. - Avaliações ex ante destinadas a assegurar a aplicação, nos órgãos de gestão dos fundos pertinentes no âmbito da gestão direta e indireta, de medidas antifraude adequadas para prevenir e detetar fraudes na gestão dos fundos da UE. - Análise ex ante dos mecanismos de luta contra a fraude disponíveis no país parceiro (e/ou na organização internacional) no quadro da avaliação do respeito do critério de elegibilidade da gestão das finanças públicas para a concessão de apoio orçamental (ou seja, participação ativa na luta contra a fraude e a corrupção, autoridades de inspeção adequadas, capacidade judiciária suficiente e mecanismos de resposta e de sanção eficazes); - A Comissão aderiu à Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda (IATI) em Acra em 2008, que estabelece uma norma para a transparência da ajuda que assegura a publicação regular e em tempo útil de informações e documentos mais pormenorizados sobre os fluxos da ajuda. Tem vindo a procurar implementar e aplicar as normas IATI para a publicação de informações relativas à ajuda desde outubro de 2011. - Além disso, a Comissão trabalha em cooperação com os EstadosMembros da UE numa aplicação informática comum baseada na Internet, denominada «EU Aid Explorer» que transforma os dados sobre a ajuda da UE fornecidos pela IATI e por outras fontes em informação acessível para os utilizadores. - Em 2015, o OLAF assinou cinco novos acordos de cooperação administrativa com organizações internacionais (Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Interamericano, Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, Programa Alimentar Mundial e Gabinete das Nações Unidas de Serviços de Apoio a Projetos). O OLAF coopera igualmente com as agências antifraude homólogas das Nações Unidas, o Banco Mundial e outras organizações internacionais. Colabora ainda com a EUROPOL e a EUROJUST. O OLAF estabelece também, numa base permanente ou ad hoc, conforme adequado, relações com as autoridades dos países que não são membros da UE, quando estas são necessárias para investigar fraudes contra o orçamento da UE (principalmente os fundos da UE afetados à ajuda externa). Em 2015, o OLAF celebrou acordos administrativos com autoridades parceiras em Angola, na Moldávia e no Senegal. Medidas de deteção e correção de irregularidades e fraudes - Auditorias externas e controlos (tanto obrigatórios como em função do risco), incluindo pelo Tribunal de Contas Europeu; - Controlos a posteriori (em função do risco) e recuperações; - Suspensão do financiamento da UE quando existam casos concretos de fraude grave, incluindo a corrupção em larga escala, até que as autoridades tenham tomado medidas adequadas com vista a corrigir e a prevenir essas fraudes no futuro. - O FPI/DG DEVCO continuarão a elaborar a sua estratégia de luta antifraude, em conformidade com a Estratégia Antifraude da Comissão para as Relações Externas da UE («EAF global»), aprovada em 2013. O FPI e a DG DEVCO implementam a estratégia centrada em três objetivos estratégicos: - Sensibilizar o pessoal para a prevenção e deteção de fraudes, nomeadamente a prevenção e deteção de fraudes durante a preparação e execução das subvenções e dos contratos públicos. - Melhorar as capacidades do pessoal do FPI e da DG DEVCO para lutar eficazmente contra a fraude a nível interno e externo através da utilização de instrumentos antifraude.

- Melhorar a reação à suspeita de fraude e a eficiência em termos de tempo na recuperação dos montantes indevidamente gastos. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Natureza das

despesas Participação Número

Designação DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro IV 19 02 - Instrumento para a estabilidade e a paz (IEP) — Resposta às situações de crise, prevenção de conflitos, consolidação da paz e preparação para situações de crise 19 02 01 Resposta a situações de crise ou de crise emergente 19 02 02 Apoio à prevenção de conflitos, consolidação da paz e preparação para situações de crise 19 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Instrumentos de Política Externa» 19 01 04 01 Despesas de apoio ao Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) 21 05 - Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) - ameaças globais e transregionais e ameaças emergentes 21 05 01 Ameaças globais e transregionais e ameaças emergentes 21 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Cooperação Internacional e Desenvolvimento» 21 01 04 04 Despesas de apoio ao Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) DD NÃO NÃO NÃO /NÃO 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual Número Rubrica 4 Europa Global DG: FPI/DEVCO Ano

2017 Ano

2018 Ano

2019 Ano

2020 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL • Dotações operacionais Número da rubrica orçamental 19 02 01 Autorizações (1) 6,600 20,400 20,350 20,700 68,050 Pagamentos (2) 0 10,000 15,000 20,000 45,000 Número da rubrica orçamental 19 02 02 Autorizações (1 a) 0,608 2,678 2,528 2,177 7,990 Pagamentos (2 a) 0 1,000 2,000 2,000 5,000 Número da rubrica orçamental 21 05 01 Autorizações (1b) 2,150 6,250 6,300 6,300 21,000 Pagamentos (2b) 0 3,000 4,000 6,000 13,000 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos Número da rubrica orçamental 19 01 04 01 (3) 0,643 0,673 0,823 0,823 2,962 (3a) 0 0 0 0 0,000 TOTAL das dotações

para o FPI/DEVCO Autorizações =1+1a +1b+3 10,0 30,0 30,0 30,0 100,000 Pagamentos =2+2a+2b +3+3a 0 14,0 21,0 28,0 66,600







Rubrica do quadro financeiro plurianual

plurianual 5 «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL DG: FPI •Recursos humanos 0,746 0,746 0,746 0,746 2,984 • Outras despesas administrativas 0,06 0,06 0,06 0,06 0,240 TOTAL FPI Dotações 0,806 0,806 0,806 0,806 3,224 DG: DEVCO •Recursos humanos 0,140 0,140 0,140 0,140 0,560 • Outras despesas administrativas 0 0 0 0 0,000 TOTAL DG DEVCO Dotações 0,140 0,140 0,140 0,140 0,560 TOTAL das dotações

no âmbito da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) 0,946 0,946 0,946 0,946 3,784 Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL TOTAL das dotações

no âmbito das RUBRICAS 1 a 5

do quadro financeiro plurianual Autorizações 10,946 30,946 30,946 30,946 103,784 Pagamentos 0,946 14,946 21,946 28,946 70,384 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais. –X◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Resultados indicativos por objetivos:

Objetivo específico 1 — Número estimado de medidas de resposta em situações de crise ou de crise emergente num determinado exercício orçamental. Objetivo específico 2 — Número estimado de ações de reforço das capacidades em situações de prevenção de conflitos, consolidação da paz e preparação para situações de crise num determinado exercício orçamental. Objetivo específico 3 — Número de pessoas com formação adequada e/ou equipamento adquirido num determinado exercício orçamental. Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ⇩ Ano

2017 Ano

2018 Ano

2019 Ano

2020 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL REALIZAÇÕES Tipo Custo médio Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Número total de realizações Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 Rubrica orçamental 19 02 01: - Realização - Realização - Realização Subtotal para o objetivo específico n.º 1 6,6 20,4 20,4 20,7 68,1 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 … Rubrica orçamental 19 02 02: - Realização - Realização - Realização Subtotal para o objetivo específico n.º 2 1 0,6 1 2,7 1 2,5 1 2,2 8,0 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3 Rubrica orçamental 21 05 01: - Realização - Realização - Realização Subtotal para o objetivo específico n.º 3 1 2,1 1 6,3 1 6,3 1 6,3 21,0 CUSTO TOTAL 10 30 30 30 100 11. As realizações no quadro do objetivo específico n.º 1 para a rubrica 19 02 01 não são programáveis, pelo que seria inadequado conferir um número a essa realização. 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1.Síntese –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos 0,886 0,886 0,886 0,886 3,544 Outras despesas administrativas 0,060 0,060 0,060 0,060 0,240 Subtotal RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual 0,946 0,946 0,946 0,946 3,784 Com exclusão da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Rubrica orçamental 19 01 04 01* 0,448 0,448 0,448 0,448 1,792 Outras despesas de natureza administrativa 0,195 0,225 0,375 0,375 1,170 Subtotal

Com exclusão da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual 0,643 0,673 0,823 0,883. 3,022

TOTAL 1,589 1,619 1,769 1,829 As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. * Correspondendo a 3 lugares AC ao abrigo da rubrica orçamental do FPI. 3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo Ano

N Ano

N+1 Ano N+2 Ano N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) •Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 19 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 4 4 4 4 XX 01 01 02 (nas delegações) XX 01 05 01 (investigação indireta) 10 01 05 01 (investigação direta) •Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) 19 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global) 21 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global) 3 2 3 2 3 2 3 2 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) 19 01 04 Despesas de apoio às operações e programas do domínio de intervenção «Política Regional e Urbana» - na sede - nas delegações 3 3 3 3 XX 01 05 02 (AC, PND e TT — Investigação indireta) 10 01 05 02 (AC, PND e TT — Investigação direta) Outras rubricas orçamentais (especificar) TOTAL 12 12 12 12 19 e 21 são os domínio de intervenção ou rubricas orçamentais em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Os recursos humanos para os funcionários (AD) permitem a gestão global das autorizações adicionais e, mais especificamente, uma boa identificação, apreciação, conceção, contratação e a avaliação das ações CBSD, no âmbito de conjunto alargado de um projetos e conceção de modalidades de avaliação dos riscos específicas para as ações CBSD (ver ponto 2.2.1). Este custo envolve igualmente a condução de missões de acompanhamento regulares no terreno para encontrar as autoridades públicas competentes e garantir a coordenação a montante a nível local com os outros intervenientes e doadores. Esperase também que a iniciativa CBSD exija uma coordenação estreita com o Conselho, o Parlamento e outras partes interessadas (incluindo a sociedade civil). Dado que o domínio CBSD constitui um novo «território» para a Comissão, irá exigir uma atenção específica e a aquisição progressiva de conhecimentos ad hoc especializados, pelo que será intensivo do ponto de vista dos recursos, especialmente na sua fase de desenvolvimento. Os recursos (AST) ocupam-se da adjudicação de contratos e da gestão financeira das ações CBSD, bem como da realização das auditorias e controlos, relatórios anuais (SPP), seguimento das questões do Parlamento Europeu/Provedor de Justiça, informação financeira e supervisão das autorizações e dos pagamentos a nível central. Existem também custos adicionais relacionados com outras tarefas administrativas. Pessoal externo Os recursos humanos em termos de pessoal externo (AC) ocupamse da gestão e execução do grupo de projetos CBSD geridos centralmente a nível da sede e/ou geridos pelas delegações. Tal implica a gestão corrente (operacional e financeira) dos projetos, a coordenação com os Estados-Membros e outros intervenientes, o acompanhamento e a coordenação regulares dos projetos com as delegações da UE, se for caso disso. Gestão das avaliações e auditorias. Esta tarefa implica igualmente a realização de missões e visitas regulares no terreno. 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual –◻ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. –X A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Os 100 000 000 EUR necessários para as medidas CBSD serão reafetados no interior da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual 2014-2020 (QFP). –◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.