PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/41

Parecer do Comité das Regiões sobre «Melhorar as Directivas AIA e AAE»

(2010/C 232/07)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A. Observações na generalidade e papel do poder regional e local

1. afirma a importância das Directivas AAE e AIA como instrumentos fundamentais da política de ambiente local e regional na medida em que previnem prováveis consequências sobre o ambiente de programa, planos ou projectos de investimento público ou privado;

2. frisa que a aplicação de ambas as directivas pode impor custos adicionais para as empresas e administrações públicas;

3. refere no entanto que ambas as directivas não estabelecem normas ambientais obrigatórias deixando às autoridades nacionais a garantia do controlo da qualidade das AIA e AAE;

4. admite que, embora nas Directivas AAE e AIA esteja assegurada a participação pública e a transparência no processo de tomada de decisão, existem lacunas ainda por resolver nomeadamente a fase de início da consulta pública, a forma e a disponibilização da informação ao público;

5. chama a atenção para o facto de algumas secções das duas directivas se sobreporem. Apesar de incidirem em temas diferentes – a AAE aplica-se a montante a certos planos e programas públicos e a AIA a jusante para avaliação de projectos públicos e privados – a fronteira entre a definição de plano, programa e projecto nem sempre é clara, persistindo a dúvida sobre se o objecto da avaliação cumpre os critérios para requerer a aplicação de ambas as directivas ou de apenas uma delas. Assim, a avaliação deve ser efectuada em duas fases;

6. reforça a necessidade de haver nas duas directivas ligações formais com a Directiva Habitats, especialmente no que diz respeito à sua avaliação adequada, e com o Plano de Acção para a Biodiversidade bem com uma metodologia bem estabelecida para determinação dos impactos das alterações climáticas.

B. Directiva Avaliação do Impacte Ambiental (AIA)

7. confirma que todos os Estados-Membros criaram quadros regulamentares completos e aplicam a AIA e em alguns casos as exigências mínimas estabelecidas pela directiva foram ultrapassadas;

8. verifica, no entanto, que em alguns domínios a AIA requer melhoramentos e solicita um debate de especialistas a nível dos Estados-Membros, nomeadamente, na verificação e apreciação prévia, na participação pública, na qualidade dos dados, nos procedimentos de AIA transfronteiriça e na coordenação da AIA com outras directivas e temas;

9. propõe que o mecanismo de verificação e apreciação prévia, previsto no artigo 4o concomitante com os anexos II e III, deveria ser simplificado e clarificado, pormenorizando os critérios de selecção enunciados no anexo III e estabelecendo na directiva critérios ou accionadores. Verifica-se que alguns Estados-Membros, aquando da fixação de limiares, excedem muitas vezes as margens de discrição que lhes é permitida, quer por terem em conta apenas alguns critérios de selecção enunciados no anexo III, quer por de antemão isentarem determinados projectos. Acrescem a isto diversos casos em que os efeitos cumulativos não são tidos em conta e a adopção de práticas de «fraccionamento» de projectos, em especial quando se trata de grandes planos de investimento. Assim, propõe a pormenorização das características técnicas dos projectos incluídos nos anexos I e II, a fim de clarificar o âmbito concreto de aplicação;

10. recomenda a introdução na directiva da obrigatoriedade de delimitar o âmbito de aplicação, que determina o teor e extensão das matérias a incluir na informação ambiental da AIA e um processo transparente de acreditação dos consultores, sempre que a eles se recorra;

11. recomenda igualmente, como medida para contribuir para a qualidade da AIA e consequentemente para a sua eficácia, a especificação na directiva da obrigatoriedade de avaliar as soluções alternativas estudadas, fixar um prazo de duração da validade da AIA e efectuar um acompanhamento do impacto significativo que a execução dos projectos pode vir a ter no ambiente, bem como da eficácia das medidas de protecção e de correcção estabelecidas;

12. realça que deve ser dado ao público, em tempo útil, a oportunidade efectiva de participar no processo de tomada de decisões. O início da consulta pública deve ser o mais cedo possível, por exemplo, na fase de delimitação do âmbito e verificação/apreciação prévia. Devem também existir requisitos mínimos sobre a melhor forma de disponibilizar a documentação AIA ao público interessado.

C. Directiva Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)

13. chama a atenção para o facto de o panorama geral da aplicação e da eficácia da Directiva AAE em todos os Estados-Membros ser variado em termos de disposições institucionais e jurídicas e do modo como os Estados-Membros entendem o papel que devem desempenhar (1);

14. sublinha que, embora haja necessidade de adquirir mais experiência na aplicação da Directiva AAE, existe uma série de elementos da directiva, deixados à discrição de cada Estado-Membro, que podem ser especificados numa revisão. Chama a atenção para a necessidade de:

— regular claramente o âmbito de aplicação da directiva (artigo 3.o, n.o 2 alínea a) conjugado com o n.o 3), sobre a susceptibilidade de os planos ou programas produzirem efeitos no ambiente;

— definir melhor quais as informações que o relatório ambiental (artigo 5.o e anexo I) deve conter. A identificação da escala correcta de dados, o nível de pormenor da avaliação e um conjunto normalizado de critérios ambientais podem melhorar a eficácia da directiva;

— estabelecer no relatório ambiental (artigo 5.o, n.o 1) uma definição específica de alternativas razoáveis;

— criar obrigatoriedade em estabelecer métodos e indicadores que permitam o controlo dos efeitos ambientais significativos (artigo 10.o) da execução dos planos e projectos, bem como da eficácia das medidas de protecção e de correcção estabelecidas;

15. recorda que a experiência patenteia que a introdução da AAE no planeamento regional e local do uso do solo aumenta os custos da operação em cerca de 0,1 a 1 % e o tempo de aprovação dos mesmos em 20 a 25 % do tempo habitual, pelo que as alterações que se venham a adoptar na AAE devem ter isto presente;

16. considera vital a necessidade de desenvolver capacidades nos Estados-Membros com vista a assegurar uma aplicação eficaz da Directiva AAE. Nesse sentido, deve ser fortemente incentivado o reforço das capacidades, em especial através de campanhas que visem o recrutamento e formação de peritos em AAE e a constituição de documentos de orientação;

17. propõe que todas as iniciativas que se venham a tomar devem enquadrar o princípio da subsidiariedade, proporcionalidade e melhor regulamentação, estabelecer um debate alargado a todas as partes interessadas, melhorar a protecção da natureza, aumentar o grau de harmonização e simplificar os procedimentos existentes.

18. assinala que é possível poupar tempo e dinheiro e evitar a duplicação de esforços, uma vez que as consultas públicas empreendidas durante a criação dos planos de ordenamento do território permitem dar a conhecer as soluções previstas. Assim sendo a AAE é supérflua como forma de garantir a participação pública. A AAE pode ser levada a cabo para avaliar alternativas à finalidade de utilização, à tecnologia utilizada ou ao impacto ambiental de uma obra concreta e potencialmente nociva para o ambiente.

Bruxelas, 15 de Abril de 2010 O Primeiro Vice-Presidente do Comité das Regiões Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

(1) Para mais informações sobre a aplicação e a eficácia de ambas as Directivas, consultar os seguintes estudos da Comissão Europeia:

http://ec.europa.eu/environment/eia/pdf/eia_study_june_09.pdf e

http://ec.europa.eu/environment/eia/pdf/study0309.pdf