[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 27.4.2010

COM(2010) 185 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o funcionamento do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o funcionamento do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

1. INTRODUÇÃO

O Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AI) constitui um acordo político entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Contém inúmeras disposições e princípios que se revelaram úteis e mesmo necessários para assegurar a disciplina orçamental e facilitar os processos orçamentais. O AI incide sobre numerosos aspectos do planeamento, elaboração, execução e controlo do orçamento.

O AI em vigor foi adoptado em 17 de Maio de 2006[1], com base no acordo alcançado no Conselho Europeu de Bruxelas de 15-16 de Dezembro de 2005 e em alterações posteriormente acordadas com o Parlamento Europeu. Constitui o mais recente marco de uma longa história – com mais de 50 anos – de debates orçamentais entre as instituições europeias. Desde 1988, foram concluídos quatro acordos interinstitucionais sucessivos: os pacotes Delors I (1988-1992) e Delors II (1993-1999), a Agenda 2000 (2000-2006) e o actual pacote 2007-2013. No seu conjunto, estes acordos permitiram que, nos últimos 20 anos, o orçamento da UE tenha sido adoptado de forma eficiente e atempada.

O presente relatório é o resultado de uma análise aprofundada do funcionamento do actual AI e é apresentado em conformidade com a sua Declaração 1, em que se afirma que, relativamente ao ponto 7 do Acordo Interinstitucional, a Comissão deve elaborar um relatório sobre o funcionamento do Acordo Interinstitucional «acompanhado, se necessário, das devidas propostas».

A análise acompanha, no essencial, a estrutura do AI. Debruça-se, em primeiro lugar, sobre os procedimentos de aplicação do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), nomeadamente nos ajustamentos e revisões, e sobre a flexibilidade (margens e instrumentos de flexibilidade). Em seguida, avalia as disposições relativas à cooperação interinstitucional durante o processo orçamental. Por último, são examinadas questões relacionadas com a boa gestão financeira dos fundos da UE (declarações de fiabilidade, programação financeira e novos instrumentos financeiros).

O relatório não pretende ser exaustivo: há uma série de questões importantes relacionadas com a cooperação interinstitucional que não são analisadas. Além disso, muitos aspectos importantes da reforma do orçamento são deixados para a «reapreciação global e abrangente» do orçamento da UE, a realizar em conformidade com a Declaração 3 anexa ao AI.

Por outro lado, o Tratado de Lisboa introduz ou dá nova ênfase a muitos domínios de intervenção que, a mais longo prazo, poderão requerer alterações correspondentes a nível do orçamento, embora, antes do mais, seja necessário elaborar novos actos jurídicos e proceder a uma cuidadosa avaliação do seu impacto financeiro potencial.

Por último, importa notar que a Comissão agendou a apresentação de uma proposta de Regulamento Quadro Financeiro Plurianual, em conformidade com o artigo 312.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[2]. Conjuntamente, o Regulamento Quadro Financeiro Plurianual, o novo Acordo Interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental[3] proposto e algumas disposições do Regulamento Financeiro[4] irão substituir o AI vigente.

2. Análise dos procedimentos de aplicação relacionados com o Quadro Financeiro Plurianual (QFP)

O QFP, juntamente com as outras disposições do AI, assegurou:

- a disciplina orçamental: o processo orçamental anual deve respeitar os limites máximos do QFP;

- um processo orçamental eficiente e uma cooperação efectiva entre as instituições, graças às diferentes regras processuais consagradas no AI. Importa sublinhar que, desde 1988, todos os orçamentos têm sido adoptados dentro dos prazos;

- uma maior previsibilidade da evolução das despesas da UE.

A disposição do artigo 312.º, n.º 1, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estipulando que «o orçamento anual da União respeita o quadro financeiro plurianual», constitui o reconhecimento da utilidade do QFP.

2.1. Procedimentos para ajustamento do Quadro Financeiro Plurianual

2.1.1. Ajustamentos técnicos anuais

O ponto 16 do AI prevê ajustamentos técnicos anuais a montante do processo orçamental do exercício n+1, que consistem, nomeadamente, numa reavaliação, a preços do ano n+1, dos limites máximos e dos montantes globais das dotações de autorização e das dotações de pagamento[5].

Para o efeito, é utilizado um deflator fixo de 2 % ao ano, e não o deflator dos preços do PIB, como era parcialmente o caso nos anteriores QFP. Este deflator oferece uma clara vantagem em termos de transparência, porquanto os limites máximos são conhecidos em termos reais e em termos nominais para toda a duração do Quadro Financeiro, para além de facilitar a programação financeira a longo prazo e de conferir mais segurança a todas as partes interessadas envolvidas no processo orçamental.

As vantagens do sistema actual parecem compensar a inevitável diferença positiva ou negativa entre limites máximos e volume global de dotações obtidos utilizando o deflator fixo e os valores que seriam obtidos com recurso ao deflator do PIB. Em 2007, os limites máximos teriam sido 1,7 % mais elevados se tivesse sido utilizado o deflator dos preços do PIB. Em 2008, esta diferença desapareceu. Em 2009, surgiu uma divergência em consequência da recessão económica: com o deflator fixo, o respectivo índice era de 110,4 (ano de base 2004 = 100), enquanto com o deflator dos preços do PIB esse índice era de 106,7.

2007 | 2008 | 2009 |

a) Deflator fixo utilizado para ajustamentos técnicos | 2,0 % | 2,0 % | 2,0 % |

b) Índice acumulado com o deflator de 2 % (2004 = 100) | 106,1 | 108,2 | 110,4 |

c) Deflator dos preços do PIB (previsões ECFIN do Outono de 2009) | 2,9 % | 0,4 % | -1,3 % |

d) Índice acumulado com o deflator do PIB (2004 = 100) | 107,8 | 108,2 | 106,7 |

e) Divergência acumulada d) - b) | 1,7 | 0,0 | -3,7 |

2.1.2. Ajustamento das dotações da política de coesão

O ponto 17 do AI prevê um ajustamento técnico para o exercício de 2011, se for determinado que o PIB cumulativo de qualquer Estado-Membro para os exercícios de 2007-2009 divergiu em mais de cerca de 5 % em relação ao PIB cumulativo estimado aquando da elaboração do AI. Nesse caso, a Comissão ajusta os montantes atribuídos aos Estados-Membros em causa a título dos fundos de apoio à coesão para o período em questão.

A Comissão procedeu à avaliação da divergência em relação ao PIB e ao ajustamento correspondente no âmbito dos ajustamentos técnicos para 2011, apresentados em Abril de 2010[6].

2.1.3. Ajustamento do limite máximo global de pagamentos

Nos termos do ponto 18 do AI, a Comissão verifica anualmente o limite máximo global das dotações de pagamento estabelecido aquando da elaboração do Quadro Financeiro, tendo em conta as condições de execução, a fim de assegurar uma evolução adequada relativamente às dotações de autorização[7].

Nos primeiros anos do período de programação, o nível real das dotações de pagamento foi significativamente inferior aos limites máximos, o que pode dar origem a um fenómeno de recuperação, com níveis de pagamento superiores ao previsto nos próximos anos. Todavia, com base na actual avaliação dos níveis das dotações de pagamento até 2013, é prematuro ajustar os actuais limites máximos de pagamentos.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a evolução da situação e a afinar as suas estimativas de pagamentos relativos a acções estruturais e a todas as outras rubricas.

Quanto às dotações de pagamento após 2013, a Comissão actualizará as previsões em 2010, nos termos do ponto 19 do AI, através da nova «ficha» 11, tal como a apresentada em 28 de Abril de 2004.

2.1.4. Ajustamento relativo à execução dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão, do Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu das Pescas (FEP)

Nos termos do ponto 48 do AI, caso sejam aprovadas após 1 de Janeiro de 2007 novas regras ou programas para os fundos estruturais, o Fundo de Coesão, o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu das Pescas (FEP), os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se a autorizar, sob proposta da Comissão, a transferência para anos posteriores, para além dos correspondentes limites máximos de despesas, das dotações não utilizadas em 2007.

Em 2007, não foram executadas dotações de autorização num total de 2 034 milhões de EUR, que não transitaram para 2008. Este montante corresponde às dotações de 2007 para 45 programas operacionais que não foram adoptados em 2007, devido, principalmente, a atrasos na respectiva apresentação à Comissão. A reprogramação das rubricas 1B e 2 foi objecto da Decisão 2008/371 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], de 29 de Abril de 2008, nos seguintes termos:

(a preços correntes, em milhões de euros)

2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Rubrica 1B | 378 | 0 | 0 | 24 | 24 | 0 |

Rubrica 2 | 394 | 387 | 387 | 147 | 147 | 147 |

Uma melhor preparação da Comissão permitiu que este montante fosse muito inferior aos 6 152,3 milhões de EUR reprogramados em 2001[9].

Principais conclusões sobre os procedimentos para ajustamento do QFP

Aparentemente, os procedimentos para ajustamento do QFP funcionam bem. As vantagens de utilizar um deflator fixo (ponto 16) compensam a limitada diferença média em relação ao deflator dos preços do PIB. Até agora, não foi necessário ajustar o limite máximo global dos pagamentos (ponto 18), mas é conveniente continuar a acompanhar atentamente a situação. Por último, o ajustamento relativo à execução (ponto 48) decorreu de modo adequado, tendo os montantes envolvidos sido substancialmente inferiores aos de 2001.

2.2. Flexibilidade do Quadro Financeiro Plurianual

2.2.1. Análise de margens

A rubrica 1A cobre prioridades imediatas da agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego renovada. Esta rubrica reúne um grande número de políticas da UE e está regularmente sob pressão devido à evolução dos desafios mundiais.

O financiamento do programa Galileo, do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e dos projectos no domínio da energia no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia exigiu repetidas revisões dos limites máximos (ver capítulo 2.3.1.). Foram já incluídas na programação financeira actualizada, com base numa proposta da Comissão, as dotações para decisões ou propostas mais recentes, como a continuação do financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy (Bulgária), o estabelecimento de novas autoridades de supervisão financeira, o Instrumento de Microfinanciamento Europeu e o lançamento da fase operacional do Programa Europeu de Observação da Terra (GMES). As margens disponíveis e as possibilidades de responder a futuras eventualidades foram reduzidas em conformidade, subsistindo apenas uma margem estimada de 50,1 milhões de EUR para 2011, 34,6 milhões de EUR para 2012 e 47,8 milhões de EUR para 2013.

Prevê-se que nos próximos três anos surjam novas necessidades, nomeadamente no âmbito do ITER.

As dotações de autorização adicionais estimadas para o ITER, asseguradas pelo orçamento da União no âmbito do actual QFP, podem ser claramente superiores a mil milhões de EUR. A necessidade de dotações de pagamento está ainda por avaliar à luz do calendário que está a ser discutido, mas a maior parte dos pagamentos deve ser efectuada após 2013.

A questão das margens não é tão importante para a rubrica 1B , porquanto, nos termos do ponto 13 do AI, as instituições não são obrigadas a assegurar qualquer margem nesta rubrica, o que significa que o limite máximo constitui uma meta de despesas.

A situação da rubrica 2 é bastante diferente. No Conselho Europeu de Bruxelas de Outubro de 2002, os líderes da UE aprovaram os limites máximos para as despesas do primeiro pilar da PAC ao nível de 2006, com um aumento anual de 1 %, a preços correntes, entre 2007 e 2013. A reforma subsequente da PAC de 2003 introduziu um mecanismo de disciplina financeira destinado a assegurar que os montantes do financiamento da PAC nunca sejam excedidos. Na prática, esta situação nunca se verificou e, nos exercícios orçamentais de 2007 a 2009, a execução do orçamento deixou margens substanciais abaixo do limite máximo da rubrica 2. Estas margens constituíram assim uma fonte de flexibilidade: aumentos noutras rubricas foram compensados por reduções na rubrica 2, o que permitiu que, no seu conjunto, o QFP permanecesse inalterado.

No entanto, estas margens irão diminuir nos próximos anos, nomeadamente devido à introdução gradual das ajudas directas nos novos Estados-Membros. Presentemente, o orçamento de 2010 regista ainda uma margem de 456 milhões de EUR, que pode ficar disponível perto do final do ano. A menos que as condições de mercado sejam muito favoráveis, é improvável que, no período 2011-2013, existam disponibilidades orçamentais dentro dos sublimites máximos para o primeiro pilar da PAC, pelo menos à partida, dada a obrigação de manter uma margem de, no mínimo, 300 milhões de EUR para evitar a aplicação do mecanismo de disciplina financeira.

No que respeita às rubricas 3 , entre 2007 e 2009, a evolução das despesas foi gerida sem grandes problemas dentro dos limites máximos fixados. Na sub-rubrica 3A, Liberdade, segurança e justiça , isso foi possível graças à progressão relativamente acentuada do perfil de despesas do limite máximo, que aumentou 2,5 vezes entre 2007 e 2013. A situação permite uma menor flexibilidade no que respeita à sub-rubrica 3B, Cidadania , dada a relativa estabilidade do limite máximo, que apenas permite margens muito restritas até ao final do período.

A recorrência de crises e emergências internacionais confronta regularmente a rubrica 4 com problemas de margens insuficientes e de flexibilidade. Os problemas neste domínio são especialmente graves devido à natureza volátil dos acontecimentos externos, por exemplo, conflitos súbitos e catástrofes naturais, como os recentes terramotos no Haiti, no Chile ou na Turquia. Apesar de, até agora, ter sido possível responder às necessidades adicionais recorrendo a diferentes instrumentos de flexibilidade durante o processo orçamental anual, as prolongadas negociações sobre a Facilidade Alimentar, por exemplo, revelaram claramente os limites dos mecanismos de flexibilidade do AI. Acresce que, aparentemente, a rigorosa separação actualmente existente entre despesas internas e externas, que foi realçada quando a autoridade orçamental rejeitou a proposta da Comissão para disponibilizar parte do financiamento da chamada Facilidade Alimentar a partir da margem disponível na rubrica 2, limita a capacidade da União de reagir tempestivamente a desafios mundiais.

Nos anos que restam do presente QFP, as margens programadas para a rubrica 4 são muito limitadas. Após a tomada em consideração do financiamento das medidas de acompanhamento para o sector das bananas a favor dos países ACP, no seguimento de um acordo comercial no âmbito das negociações na OMC, as margens previstas elevam-se a 70,3 milhões de EUR para 2011, a 132,3 milhões de EUR para 2012 e a 134,6 milhões de EUR para 2013.

No domínio das alterações climáticas, no período 2010-2012, o orçamento da UE deverá contribuir com 150 milhões de EUR para o financiamento internacional de arranque rápido decidido no âmbito do Acordo de Copenhaga. Para além dos 50 milhões de EUR já inscritos no orçamento de 2010, estão previstos 50 milhões de EUR anuais em 2011 e 2012. Contudo, poderá passar-se para uma nova dimensão se, conforme foi proposto pela Comissão em Setembro de 2009[10], a partir de 2013 o orçamento da UE tiver de financiar um ambicioso acordo sobre as alterações climáticas.

No período 2007-2009, as despesas no âmbito da rubrica 5 evoluíram em paralelo com os seus limites máximos. No quadro do pacote acordado para financiar o Plano de Relançamento da Economia Europeia (ver ponto 2.3.1), o limite máximo das despesas foi reduzido em 126,5 milhões de EUR em 2010 (e em 173,5 milhões de EUR em 2009). A situação da rubrica 5 permite uma muito menor flexibilidade em 2010 e até ao final do período, principalmente por duas razões: o impacto da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e o impacto da adaptação anual das remunerações do pessoal, que foi superior ao inicialmente estimado. Por um lado, várias instituições solicitaram dotações adicionais no contexto da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o que reduziu a margem disponível. Além disso, não é de excluir que a criação do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) implique despesas adicionais. Por outro lado, se o acórdão do Tribunal de Justiça (na sequência do recurso da Comissão) anular a decisão do Conselho de limitar a adaptação anual das remunerações do pessoal a apenas metade do aumento proposto, verificar-se-á um aumento adicional pontual das despesas (com efeitos retroactivos) e um aumento da base de despesas em que incidirão as futuras adaptações das remunerações. Em suma, os limites máximos da rubrica 5 vão passar a limitar as despesas de forma muito mais sensível do que a observada até agora. No entanto, existe ainda uma margem limitada, dado a Comissão aplicar uma política estrita de não aumento dos recursos humanos (com excepção do alargamento) e estar a fazer face às novas tarefas decorrentes do Tratado de Lisboa e a outras novas prioridades apenas através da reafectação de pessoal.

2.2.2. Instrumentos de flexibilidade

O AI contém disposições sobre uma série de instrumentos de flexibilidade: a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE), o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e o Instrumento de Flexibilidade. As verbas do Fundo de Solidariedade da União Europeia são inscritas no orçamento apenas quando o Fundo é mobilizado, enquanto as verbas da Reserva para Ajudas de Emergência e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização se encontram inscritas no orçamento desde o início do exercício, embora como reserva. A natureza do Instrumento de Flexibilidade é diferente: o Instrumento nunca é inscrito no orçamento enquanto tal, mas permite a inclusão no orçamento de despesas para além do limite máximo da rubrica correspondente do Quadro Financeiro Plurianual.

Existem ainda ligeiras diferenças a nível dos procedimentos de mobilização destes instrumentos:

- A mobilização da Reserva para Ajudas de Emergência requer uma transferência e um procedimento de diálogo tripartido, «eventualmente sob forma simplificada». As dotações de autorização mobilizadas recentemente cifram-se em 49 milhões de EUR em 2007, 479 milhões de EUR em 2008[11] e 188 milhões de EUR em 2009.

- A mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia requer uma proposta para recorrer ao instrumento, a utilização do «instrumento orçamental adequado», que consiste efectivamente num orçamento rectificativo, e o início de um procedimento de diálogo tripartido, «eventualmente sob forma simplificada». Embora o FSUE possa ser mobilizado num montante máximo de 1 000 milhões de EUR num dado ano, o montante mais elevado de mobilização foi registado no primeiro ano, em 2002, e ascendeu a 728 milhões de EUR. Em todos os outros anos, os níveis de mobilização anual situaram-se entre 22 e 615 milhões de EUR. Deste modo, a observância da regra segundo a qual 25 % do montante total não deve ser utilizado antes de 1 de Outubro nunca levantou problemas.

- O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado através de uma proposta para recorrer ao instrumento e de uma transferência. Os montantes totais mobilizados cifraram-se em 18,6 milhões de EUR em 2007, 49 milhões de EUR em 2008 e 54 milhões de EUR em 2009. O recurso a uma transferência para o FEG deveria significar uma maior celeridade do processo. Contudo, a necessidade de acompanhar a transferência de uma decisão de mobilização torna o processo mais lento. Na realidade, só quando a decisão de mobilização é finalmente adoptada é que a transferência pode ser efectuada em termos contabilísticos, embora tenha sido previamente aprovada pela autoridade orçamental. Com a experiência adquirida nos últimos três anos, as modalidades práticas deste processo foram ajustadas[12], mas podem ser ainda mais simplificadas.

- A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é acompanhada de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho. Na prática, essa proposta pode acompanhar o [ante]projecto de orçamento da Comissão ou uma proposta da Comissão de [ante]projecto de orçamento rectificativo ou de carta rectificativa. A proposta pode igualmente ser elaborada no seguimento de um acordo político, na fase de conciliação, no sentido de mobilizar o Instrumento. Em conformidade com o disposto no AI, os montantes mobilizados são sacados, em primeiro lugar, da parcela em aberto mais antiga. A principal diferença entre o presente texto e o texto do AI de 6 de Maio de 1999 é a supressão do seguinte período: «O instrumento de flexibilidade não deve, em geral, ser utilizado para as mesmas necessidades em dois exercícios consecutivos». Este princípio já não é aplicável, o que constitui um progresso importante, porquanto a experiência demonstrou (por exemplo, no Kosovo ou na Palestina) que algumas crises podem exigir o recurso reiterado ao Instrumento de Flexibilidade. Ao mesmo tempo, existe uma contradição inerente – e compromissos inevitáveis – quando um instrumento financeiro concebido para responder a crises de curta duração também tem de intervir na resolução de crises duradouras ou recorrentes.

O aspecto comum aos três primeiros instrumentos é o procedimento de diálogo tripartido, «eventualmente sob forma simplificada». O que se entende por esta «forma simplificada» nunca foi clarificado. A solução pragmática, frequentemente adoptada, dispensa o procedimento de diálogo tripartido, a menos que esteja previsto. O projecto de Acordo Interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental incorpora a actual prática e estipula que só se inicia um procedimento de diálogo tripartido se as instituições não estiverem de acordo em relação à mobilização dos instrumentos.

A principal razão que presidiu à mobilização do Instrumento de Flexibilidade no período 2000-2009 foi satisfazer as necessidades da rubrica 4, cujas margens se revelaram insuficientes para fazer face a acontecimentos imprevistos. Depois de a decisão política de mobilização ter sido tomada, o procedimento avançou bastante bem. Por conseguinte, o principal problema não são os procedimentos, mas os meios disponíveis para responder a toda uma série de necessidades que correspondem a importantes prioridades europeias. Embora o AI preveja que o montante não utilizado pode transitar até ao ano n+2, o montante disponível em 2010 não vai além de 115 milhões de EUR, devido à mobilização recorrente do Instrumento de Flexibilidade.

2.2.3. Possibilidade de divergir em 5 % em relação ao acto legislativo

O ponto 37 do AI define as circunstâncias em que os montantes fixados no [ante]projecto de orçamento podem afastar-se mais de 5 % dos montantes de referência estabelecidos no acto legislativo, conferindo à Comissão e à autoridade orçamental algum poder discricionário relativamente aos desvios dentro do limite de 5 %[13].

Estas disposições conduziram à adopção de um conjunto de regras comuns a aplicar à orçamentação e à programação pela Comissão: regra geral, as alterações são sistematicamente compensadas nos exercícios seguintes do período de programação, de modo a que as dotações financeiras globais do acto legislativo correspondente sejam respeitadas.

Podem ser consideradas excepções a esta regra geral, se a Comissão tiver argumentos sólidos para divergir da dotação financeira, argumentos que devem ser explicitados nos documentos de programação financeira transmitidos à autoridade orçamental. Embora seja aplicada às propostas da Comissão, a regra geral de compensação não é aplicada no caso de o Conselho ou o Parlamento Europeu alterarem a proposta de [ante]projecto de orçamento com dotações adicionais.

Principais conclusões sobre a flexibilidade do QFP

As margens em relação a todos os limites máximos do QFP estão a ficar muito estreitas. As margens da rubrica 2 deverão diminuir significativamente nos próximos anos. Simultaneamente, as margens remanescentes e as possibilidades de reafectação entre as rubricas 1A, 3B e 4 permitem, na melhor das hipóteses, uma resposta limitada a futuras eventualidades. Globalmente, a margem de manobra remanescente no âmbito do QFP para os próximos anos é extremamente limitada. Os diferentes instrumentos (pontos 25 a 28) que proporcionam flexibilidade fora do âmbito do QFP têm sido utilizados com graus de intensidade variáveis. Em relação ao Instrumento de Flexibilidade, o principal problema são os meios disponíveis para responder a toda uma série de necessidades que correspondem a importantes prioridades europeias. Por outro lado, as regras que enquadram a possibilidade de os montantes inscritos no [ante]projecto de orçamento se afastarem dos montantes de referência (ponto 37) são claras e funcionam bem.

2.3. Revisões do Quadro Financeiro Plurianual

2.3.1. Análise das recentes revisões do QFP e das alterações do AI

Com excepção das primeiras perspectivas financeiras (1988-1992), até 2007 o recurso à possibilidade de rever o Quadro Financeiro Plurianual foi muito limitado. O Quadro 1993-1999 foi revisto apenas uma vez e o Quadro 2000-2006 não foi de todo revisto, se excluirmos os ajustamentos inerentes aos alargamentos. Em contrapartida, acontecimentos excepcionais motivaram duas revisões do Quadro Financeiro 2007-2013, bem como uma outra alteração do AI:

- No primeiro semestre de 2007, as negociações com os parceiros privados sobre o financiamento dos programas europeus EGNOS e GALILEO do sistema global de navegação por satélite (GNSS) fracassaram. Para garantir a execução deste projecto de grande importância estratégica, bem como o financiamento do Instituto Europeu de Tecnologia (EIT), a autoridade orçamental decidiu, em 18 de Dezembro de 2007, proceder à revisão do Quadro Financeiro. O aumento dos limites máximos da rubrica 1A para os exercícios de 2008 a 2013 num montante total de 1 600 milhões de EUR, a preços correntes, foi compensado pela redução equivalente do limite máximo da rubrica 2 para o exercício de 2007[14]. Foram ainda disponibilizados 600 milhões de EUR mediante a reafectação de fundos de outros programas e rubricas orçamentais no âmbito da rubrica 1A, e 200 milhões de EUR mediante a mobilização do Instrumento de Flexibilidade. No total, foram adicionados 2 400 milhões de EUR de financiamento da UE ao montante previsto em Maio de 2006, aquando da aprovação do Quadro Financeiro.

- Para assegurar uma resposta rápida à escalada dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento, foi criada, no final de 2008, uma Facilidade Alimentar com uma dotação de 1 000 milhões de EUR. A solução acordada pelas três instituições para o financiamento desta Facilidade implicou uma alteração do AI para aumentar excepcionalmente a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) prevista no ponto 25 do AI com um montante de 240 milhões de EUR em 2008[15]. Deste modo, a Reserva para Ajudas de Emergência pôde disponibilizar 340 milhões de EUR a favor da Facilidade Alimentar. O montante remanescente proveio do Instrumento de Flexibilidade (420 milhões de EUR em 2009) e da reafectação de fundos de outros programas no âmbito da rubrica 4 (240 milhões de EUR em 2009 e em 2010).

- Em 2 de Abril de 2009, foi alcançado um acordo em relação ao financiamento de um pacote no valor de 5 000 milhões de EUR para a energia e o desenvolvimento rural proposto pela Comissão, no âmbito do seu Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) de 26 de Novembro de 2008. O acordo implicou a revisão imediata do Quadro Financeiro[16], para aumentar o limite máximo das dotações de autorização da rubrica 1A para 2009 num montante de 2 000 milhões de EUR, integralmente compensado por uma redução do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 2 para 2009. Adicionalmente, em 2009 foram disponibilizados 600 milhões de EUR da margem da rubrica 2 para o desenvolvimento rural, relativamente a infra-estruturas de banda larga e a medidas relacionadas com os «novos desafios», identificados no contexto do exame de saúde da Política Agrícola Comum. Posteriormente, na reunião de conciliação de Novembro de 2009, foram disponibilizados mais 1 980 milhões de EUR para projectos no domínio da energia no âmbito da rubrica 1A. Esta decisão obrigou a uma nova revisão do Quadro Financeiro[17], com um aumento do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 1A para 2010 que foi integralmente compensado por uma redução dos limites máximos de outras rubricas (principalmente da rubrica 2) para 2009 e 2010. Foram ainda disponibilizados 420 milhões de EUR adicionais para a banda larga e para os «novos desafios» dentro da margem da rubrica 2 para 2010.

As revisões supramencionadas do QFP 2007-2013 tiveram por objectivo aumentar os limites máximos das dotações de autorização da rubrica 1A. O tempo necessário para alcançar um acordo (a contar da proposta inicial da Comissão) tendeu a aumentar: para a primeira revisão (Galileo e EIT) do QFP 2007-2013 foram necessários três meses. Para o acordo sobre o pacote do PREE foram necessários cinco meses, não contando com o tempo necessário para implementar efectivamente o «mecanismo de compensação» orçamental nele previsto.

O Conselho apenas aceitou o princípio de uma revisão na medida em que o aumento dos limites máximos da rubrica 1A pudesse ser integralmente compensado pela redução dos limites máximos de outra rubrica, de modo a que o «limite máximo global» (ou seja, os montantes totais, expressos a preços correntes, das dotações de autorização e de pagamento de todas as rubricas e para todos os anos) do QFP 2007-2013 se mantivesse inalterado. Para financiar os 5 000 milhões de EUR do pacote do PREE, foi dada preferência a um mecanismo de compensação que, potencialmente, se estende por dois ou mesmo três processos orçamentais em detrimento de uma revisão pontual do QFP, tal como proposto pela Comissão. Na prática, isto limitou a flexibilidade do AI.

Apenas foi possível compensar integralmente o aumento dos limites máximos da rubrica 1A através da redução dos limites máximos da rubrica 2, graças às margens excepcionalmente elevadas registadas nesta rubrica nos exercícios 2007 a 2009, que eram resultado do efeito combinado de condições de mercado muito favoráveis no sector da agricultura, de níveis elevados de receitas afectadas e da introdução gradual das ajudas directas nos novos Estados-Membros.

Globalmente, a experiência demonstra que um acordo com vista a uma revisão é demorado e que as revisões recentes foram substancialmente facilitadas pelas margens existentes. Contudo, é improvável que este contexto favorável a revisões volte a verificar-se num futuro previsível, o que põe em causa a capacidade da União para reagir imediata e eficazmente a mudanças futuras.

2.3.2. Procedimentos aplicáveis às revisões

O ponto 22 do AI, que estabelece as regras de votação para a revisão do QFP, estabelece em 0,03 % do RNB da União Europeia o limiar em que a votação no Conselho deixa de ser por maioria qualificada para passar a ser por unanimidade. Esta disposição deve ser interpretada como relativa a cada um dos anos a que a revisão diz respeito; por exemplo, para 2009, o limiar foi fixado em 0,03 % do RNB da UE desse ano, ou seja, 3 600 milhões de EUR[18]. Embora, de um modo geral, se tenha procurado alcançar decisões consensuais, a possibilidade de votação por maioria qualificada no Conselho foi fundamental para se alcançar um acordo tempestivo sobre a revisão.

O ponto 22 do AI prevê ainda que «regra geral», qualquer revisão do QFP deve ser apresentada e aprovada antes do início do processo orçamental para o exercício ou para o primeiro dos exercícios abrangidos por essa revisão. A expressão «regra geral» foi interpretada como permitindo alguma flexibilidade em termos de calendário da proposta da Comissão pertinente dentro do exercício orçamental em causa.

Contudo, as instituições não chegaram a acordo sobre se o aumento de um limite máximo para o ano em curso ou para os anos subsequentes pode ser «compensado» (na acepção do ponto 23, segundo parágrafo, do AI) pela redução de um limite máximo de um ano cujo exercício orçamental esteja encerrado. Em consequência, esta opção foi excluída[19].

Principais conclusões sobre as revisões do QFP

Nos três primeiros anos do QFP 2007-2013, o Quadro Financeiro e o AI foram alterados três vezes, a fim de ter em conta novas iniciativas com necessidades financeiras substanciais: o financiamento do programa Galileo e do EIT, o reforço da Reserva para Ajudas de Emergência para financiar parte da Facilidade Alimentar e o Plano de Relançamento da Economia Europeia. Os ajustamentos correspondentes do Quadro Financeiro em vigor e do AI ascenderam a 8 400 milhões de EUR. Embora as instituições tenham chegado a acordo quanto aos procedimentos e instrumentos para responder ao impacto financeiro destas situações imprevistas (pontos 21 a 23), em todos os casos a sua utilização esteve na origem de negociações políticas prolongadas e muito difíceis, que acabaram por ser bem-sucedidas porque os aumentos dos limites máximos da rubrica 1A foram compensados por reduções dos outros limites máximos, sobretudo da rubrica 2, em que existiam margens substanciais. O recurso a esta opção será muito mais difícil na segunda metade da vigência do Quadro Financeiro, numa altura em que poderão ser necessários novos ajustamentos.

3. COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Os pontos 31, 32 e 33 do AI, bem como o seu anexo II, estabelecem as disposições relativas à melhoria da cooperação interinstitucional no decurso do processo orçamental. Estas disposições revelaram-se extremamente úteis para enquadrar o processo orçamental anual.

3.1. Cooperação interinstitucional e processo orçamental

Dado que o Tratado de Lisboa altera substancialmente o processo orçamental, as disposições em matéria de cooperação interinstitucional adaptadas ao novo processo constam do anexo do novo Acordo Interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental. Este novo anexo retoma algumas das práticas bem estabelecidas do anterior acordo, mas a maior parte das disposições teve de ser adaptada. De entre as disposições que, apesar de adaptadas, são retomadas, deve ser prestada especial atenção às seguintes:

- O ponto 33 diz respeito à chamada «carta de exequibilidade», em que a Comissão comenta as alterações em primeira leitura do Parlamento Europeu. O AI especifica que «os dois ramos da autoridade orçamental têm esses comentários em conta no âmbito do processo» de conciliação. Seria útil que a autoridade orçamental utilizasse mais estas disposições, o que seguramente contribuiria para melhorar a execução orçamental. De acordo com o novo processo, o formato e o conteúdo dos comentários da Comissão terão de ser ajustados, de modo a ter em conta, simultaneamente, a posição do Conselho e as alterações do Parlamento Europeu.

- De acordo com a parte D do anexo II, ambos os ramos da autoridade orçamental informam a Comissão, até meados de Junho, das suas intenções relativamente a projectos-piloto/acções preparatórias, a fim de se poder realizar uma primeira discussão durante a reunião de conciliação aquando da primeira leitura do Conselho. No decurso do processo de 2009, foram realizados importantes progressos nesta matéria, quando o Parlamento Europeu apresentou as suas propostas iniciais em tempo útil. Todas as partes foram unânimes quanto ao facto de isso ter melhorado consideravelmente o processo, pelo que se pode esperar que esta abordagem seja consolidada futuramente.

3.2. Classificação das despesas

Uma vez que o Conselho tinha a última palavra sobre as despesas obrigatórias e o Parlamento Europeu tinha a última palavra sobre as despesas não obrigatórias, o potencial de litígios era significativo.

No entanto, com a introdução de acordos interinstitucionais e com a repartição acordada entre as duas categorias, este tipo de litígio já tinha, em grande medida, desaparecido. O Tratado de Lisboa vai mais longe e suprime esta distinção.

3.3. Taxa máxima de aumento

O artigo 272.º, n.º 9, do Tratado, que é revogado pelo Tratado de Lisboa, previa que a Comissão fixasse anualmente a «taxa máxima de aumento» das despesas não obrigatórias no orçamento para o ano seguinte e comunicasse esta taxa, antes de 1 de Maio, a todas as instituições da Comunidade. Esta taxa máxima, que era baseada no crescimento médio do PIB, nas despesas da administração central e na evolução do custo de vida nos Estados-Membros, foi fixada em 4,6 % para o orçamento de 2010[20], em 5,0 % para o orçamento de 2009 e em 4,7 % para o orçamento de 2008.

Dado que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em respeitar os limites máximos do QFP, esta taxa máxima era, na realidade, puramente indicativa.

3.4. Acordos de pesca e PESC

As disposições aplicáveis aos acordos de pesca são enunciadas no ponto 41 e no anexo IV do AI. A Comissão compromete-se a manter o Parlamento Europeu regularmente informado da evolução e a apresentar, em cada trimestre, informações pormenorizadas sobre a execução dos acordos em vigor e as previsões financeiras para o resto do ano[21].

Este processo parece estar a funcionar bem na prática, pelo que não é necessário alterá-lo.

As disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum (PESC) são enunciadas nos pontos 42 e 43. A boa prática das reuniões conjuntas entre o Conselho e o Parlamento Europeu (Comissões AFET e COBU), realizadas, nos termos do ponto 43, com uma frequência mínima de cinco vezes por ano, revelou-se um instrumento útil não só para o diálogo sobre temas políticos no âmbito da PESC, mas também para uma actualização periódica sobre questões orçamentais[22].

Principais conclusões sobre as disposições em matéria de cooperação interinstitucional

O AI tem sido um instrumento útil para facilitar a cooperação interinstitucional. Os princípios e os procedimentos em matéria de cooperação, enunciados no anexo II do AI, têm contribuído para facilitar os processos de negociação. Com base nesta experiência positiva, estes princípios devem, obviamente, ser revistos, de modo a ter em conta o novo processo e as novas competências estabelecidas no Tratado de Lisboa. A disposição que prevê que a Comissão, trimestralmente, informe o Parlamento sobre a execução dos acordos de pesca em vigor e lhe forneça as previsões financeiras para o resto do ano (ponto 41) parece estar a funcionar bem na prática. Do mesmo modo, as reuniões conjuntas periódicas entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a PESC (ponto 43) revelaram-se um instrumento útil. Simultaneamente, um maior recurso às disposições relativas à chamada «carta de exequibilidade» e aos comentários tecidos pela Comissão no novo contexto do processo de conciliação (ponto 33) contribuirá seguramente para melhorar a execução orçamental. No decurso do processo orçamental de 2009, foram realizados importantes progressos no que respeita à informação sobre projectos-piloto/acções preparatórias (anexo II), pelo que se pode esperar que esta abordagem seja consolidada futuramente.

4. BOA GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS DA UE

4.1. Declarações de fiabilidade

Para aplicar o ponto 44 do Acordo Interinstitucional, foram introduzidas no Regulamento Financeiro e nas respectivas normas de execução disposições tendentes a reforçar o controlo interno em matéria de gestão partilhada, nos termos das quais as autoridades competentes de fiscalização de contas dos Estados-Membros fazem uma apreciação relativa à conformidade dos sistemas de gestão e controlo com a regulamentação comunitária e elaboram um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis[23].

Em 2007, a Comissão formulou orientações para os Estados-Membros sobre a elaboração das declarações de fiabilidade e dos resumos anuais, que foram revistas, à luz da experiência adquirida em 2008 e 2009, no intuito de reforçar a sua mais-valia. Embora a legislação do sector da agricultura preveja a apresentação de declarações de fiabilidade anuais, tal não acontece em relação à política de coesão. Em consequência, presentemente, a Comissão apenas pode recomendar que os Estados-Membros façam acompanhar os seus resumos neste domínio de uma declaração de fiabilidade: sete Estados-Membros apresentaram declarações de fiabilidade no quadro dos resumos anuais apresentados até 15 de Fevereiro de 2009. No que respeita a estes resumos, todos os Estados-Membros cumpriram esta obrigação e acabaram por apresentar resumos que satisfaziam os requisitos mínimos. Pela primeira vez, foram igualmente recebidos resumos anuais nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança.

Os serviços responsáveis procederam à avaliação da qualidade dos resumos anuais e do seu contributo para a fiabilidade dos relatórios anuais de actividade. A Comissão continuará a trabalhar com os Estados-Membros para maximizar o valor acrescentado dos resumos anuais e para obter mais garantias em relação aos seus sistemas de gestão e de controlo.

No seu relatório anual respeitante a 2008, o Tribunal de Contas observou que alguns Estados-Membros haviam apresentado elementos ou análises que acrescentavam valor aos resumos anuais, na medida em que procuravam identificar e comentar deficiências sistémicas ou questões transversais. Tendo observado o incentivo em sucessivas decisões de quitação, a Comissão pretende, na sua proposta de revisão trienal do Regulamento Financeiro, reforçar as disposições relativas aos resumos anuais no sentido de acrescentar valor em termos de segurança, nomeadamente através da integração de declarações de fiabilidade e de pareceres de auditoria.

Paralelamente aos trabalhos relativos aos resumos anuais, a Comissão apoia as iniciativas voluntárias de alguns Estados-Membros de fornecerem declarações de gestão nacionais relativas aos fundos da UE.

4.2. Programação financeira

Em conformidade com o ponto 46 do AI, a Comissão apresenta a programação financeira à autoridade orçamental duas vezes por ano – uma em Maio/Junho, no âmbito do [ante]projecto de orçamento, e outra em Dezembro/Janeiro, após a aprovação do orçamento[24]. A programação financeira apresentada anualmente em Janeiro constitui uma actualização técnica dos resultados do processo orçamental e da evolução de diferentes procedimentos legislativos.

Na apresentação da programação financeira são tidas em conta as disposições do ponto 37 do AI (ver supra ).

A programação financeira fornece uma orientação para anos futuros, continua a ter um carácter indicativo e, nessa qualidade, não prejudica qualquer decisão que a Comissão ou a autoridade orçamental possam tomar em futuros processos orçamentais anuais.

Em conformidade com os pedidos formulados pelos dois ramos da autoridade orçamental, em 2009 o formato do documento de programação financeira foi revisto, de modo a conferir maior destaque às alterações introduzidas desde a última programação financeira.

O ponto 46 do AI estipula ainda que «com base nos dados fornecidos pela Comissão, deveria fazer-se um ponto da situação em cada cooperação tripartida». Na prática, não é isto que se verifica, salvo se uma das instituições solicitar concretamente que o ponto em causa seja inscrito na ordem do dia de uma reunião tripartida. Esta abordagem flexível é muito importante, pelo que esta disposição não é retomada no novo AI.

4.3. Agências e escolas europeias

O ponto 47 do AI, relativo às agências, prevê um procedimento para que os dois ramos da autoridade orçamental cheguem em tempo útil a acordo sobre o financiamento de uma nova agência, em conformidade com a proposta da Comissão. As três instituições clarificaram a aplicação prática do ponto 47 numa declaração conjunta de Novembro de 2009, sendo observadas três etapas processuais para obter um acordo. Nestas circunstâncias, a Comissão propôs a inclusão do texto da declaração conjunta no Acordo Interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental[25].

4.4. Novos instrumentos financeiros

Em conformidade com o ponto 49, quando apresentar o [ante]projecto de orçamento, a Comissão deve informar a autoridade orçamental sobre as actividades financiadas pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Fundo Europeu de Investimento e pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento para apoiar o investimento no domínio da investigação e desenvolvimento, de redes transeuropeias e de pequenas e médias empresas. Não existem questões específicas a abordar em relação a este ponto, não devendo, portanto, ser alterado[26].

Principais conclusões sobre as disposições em matéria de boa gestão financeira

No seu conjunto, podem avaliar-se positivamente as disposições do AI relativas à boa gestão financeira dos fundos da UE. O novo formato da programação financeira (ponto 46) afigura-se um importante instrumento de apoio das decisões políticas. O fornecimento pela Comissão de informações à autoridade orçamental sobre as actividades financiadas pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Fundo Europeu de Investimento e pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento para apoiar o investimento no domínio da investigação e desenvolvimento, de redes transeuropeias e de pequenas e médias empresas (ponto 49) tem decorrido com normalidade. Na revisão trienal do Regulamento Financeiro, será proposto o reforço dos resumos anuais. Entretanto, devem ser envidados esforços no sentido de acrescentar valor aos resumos anuais e de apoiar os Estados-Membros que optam por apresentar voluntariamente declarações nacionais. Por último, foi acordado um procedimento mais sistemático para a aplicação do ponto 47 relativamente às agências.

5. CONCLUSÕES

O Acordo Interinstitucional revelou-se inestimável para promover a disciplina orçamental e garantir um processo orçamental eficiente. Globalmente, a experiência com este instrumento e, em especial, com o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pode ser considerada bastante positiva.

Simultaneamente, o presente relatório revelou que, na primeira metade da vigência do actual QFP, já foi necessário efectuar ajustamentos do actual QFP e do AI num montante total de 8 400 milhões de EUR e que a margem de manobra remanescente é actualmente muito limitada. Esta situação levanta a questão de saber se, na segunda metade da vigência do actual QFP, a União estará devidamente equipada para responder a novos desafios e a circunstâncias em rápida evolução. Este tipo de preocupação já foi expresso pelo Parlamento Europeu no seu Relatório sobre a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013[27]. Além disso, a estratégia Europa 2020 especifica que se podem e devem desenvolver maiores esforços para assegurar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para criar novos postos de trabalho.

No âmbito da rubrica 1A estão a surgir alguns problemas, para os quais é ainda necessário determinar exactamente as necessidades financeiras adicionais (por exemplo, em relação ao ITER). Dado a margem ser extremamente limitada, os montantes potencialmente em causa são claramente superiores às quantias que se previa permanecerem não executadas/não autorizadas no âmbito do actual limite máximo da rubrica 1A, pelo que não há margem orçamental para novas iniciativas.

No que respeita à rubrica 4 , as actuais margens previsíveis são muito limitadas e podem não ser suficientes para fazer face a necessidades futuras. Nomeadamente, as consequências de crises internacionais recorrentes e o impacto potencialmente importante das necessidades de financiamento em matéria de alterações climáticas previstas para 2013 devem ser cuidadosamente avaliados.

Consoante a extensão dos requisitos adicionais das rubricas 1A e 4 e da natureza (pontual ou permanente) das necessidades adicionais, pode ser considerada uma série de opções:

- Reafectação de montantes limitados no âmbito da rubrica em causa;

- Eventual mobilização do Instrumento de Flexibilidade;

- A revisão do limite máximo da rubrica em causa poderá vir a revelar-se necessária, se os montantes necessários forem substanciais e permanentes, o que poderá ser o caso do ITER ou do financiamento relacionado com as alterações climáticas previsto para 2013. Essa revisão pode assumir a forma de um mecanismo de compensação que compense o aumento numa rubrica com uma redução noutra rubrica ou, se necessário, de um aumento líquido do limite máximo global do QFP 2007-2013.

Podem igualmente ser examinadas outras possibilidades de financiamento fora do âmbito do AI, como empréstimos do Banco Europeu de Investimento ou financiamento intergovernamental.

Tendo em conta que as margens são muito limitadas, é evidente que será necessária uma maior flexibilidade para fazer face ao potencial impacto de novos acontecimentos no orçamento. Com base nas opções supramencionadas, a Comissão irá apresentar propostas logo que o impacto orçamental das questões pendentes referidas no presente relatório tenha sido suficientemente clarificado.

[1] Acordo Interinstitucional (AI) de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006).

[2] COM(2010)72.

[3] COM(2010)73.

[4] COM(2010)71.

[5] O projecto de Regulamento QFP retoma as mesmas disposições (artigo 4.º).

[6] COM(2010)160.

[7] O projecto de Regulamento QFP retoma as mesmas disposições (artigo 6.º).

[8] JO L 128 de 16.5.2008, p. 8.

[9] Ver Decisão 2001/692/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Maio de 2001, adoptada em conformidade com o ponto 17 do AI de 6 de Maio de 1999.

[10] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Intensificar o financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas: uma matriz europeia para o pacto de Copenhaga, COM(2009) 475 de 10.9.2009.

[11] Tendo em conta o aumento pontual de 240 milhões de EUR decidido no âmbito do acordo alcançado durante a reunião de conciliação, realizada em 21 de Novembro de 2008, e destinado a financiar a Facilidade Alimentar.

[12] Conforme sugerido pelo Parlamento Europeu, presentemente a Comissão apresenta à autoridade orçamental candidaturas individuais, e não agrupadas, relativas ao FEG.

[13] O projecto de novo AI retoma as mesmas disposições (ponto 15).

[14] JO L 6 de 10.1.2008, p. 7.

[15] JO C 326 de 20.12.2008, p. 3.

[16] JO L 132 de 29.5.2009, p. 8.

[17] JO L 347 de 24.12.2009, p. 26.

[18] O RNB a utilizar para a fixação do limiar é o utilizado para o mais recente ajustamento técnico do quadro financeiro e o utilizado para efeitos da Decisão Recursos Próprios.

[19] O projecto de Regulamento QFP retoma as mesmas disposições (artigo 8.º).

[20] SEC(2009) 583 de 30.4.2009.

[21] O projecto de novo AI retoma as mesmas disposições (ponto 17).

[22] Estas disposições são retomadas no projecto de Regulamento QFP (artigo 12.º) e no projecto de novo AI (pontos 18 e 19).

[23] Artigo 53.º-B, n.º 3, do Regulamento Financeiro e artigo 42.º-A das normas de execução.

[24] O projecto de novo AI retoma as mesmas disposições (ponto 20).

[25] Ponto 21 do novo AI.

[26] O projecto de novo AI retoma as mesmas disposições (ponto 22).

[27] P6_TA(2009)0174 de 25.3.2009.