COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.2.2017 COM(2016) 864 final 2016/0380(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2016) 410}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Contexto político Os cidadãos europeus gastam uma parte significativa do seu rendimento em energia e a energia constitui um contributo importante para a indústria europeia. Ao mesmo tempo, o setor da energia desempenha um papel fundamental na obrigação de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da União em, pelo menos, 40 % até 2030, com uma quota prevista de 50 % de energias renováveis até 2030. As propostas de reformulação da diretiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, o regulamento relativo ao mercado da eletricidade e o regulamento que cria a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia fazem parte do pacote mais alargado de iniciativas da Comissão («Energia limpa para todos os europeus»). O pacote inclui as propostas fundamentais da Comissão para implementar a União da Energia, conforme previsto no Roteiro para a União da Energia. Inclui propostas legislativas e iniciativas não legislativas destinadas a criar um quadro favorável para proporcionar benefícios concretos para os cidadãos, o emprego, o crescimento e o investimento, contribuindo ao mesmo tempo para todas as cinco vertentes da União da Energia. As principais prioridades para o pacote são, assim, em primeiro lugar, a eficiência energética, a liderança mundial da UE no domínio das energias renováveis e um tratamento justo para os consumidores de energia. Tanto o Conselho Europeu como o Parlamento Europeu sublinharam várias vezes que um mercado interno da energia que funcione bem é a melhor ferramenta para garantir preços de energia acessíveis, assegurar o abastecimento energético e permitir a integração e o desenvolvimento de maiores volumes de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis de forma rentável. Preços competitivos são essenciais para alcançar o crescimento económico e o bem-estar dos consumidores na União Europeia, e, por conseguinte, constituem o cerne da política energética da UE. A atual conceção do mercado interno da eletricidade baseia-se nas normas do «Terceiro Pacote da Energia», adotado em 2009. Estas normas foram posteriormente complementadas por legislação contra os abusos no mercado e legislação de execução relativa ao comércio de eletricidade e ao funcionamento da rede de eletricidade. O mercado interno da energia da UE assenta em princípios bem estabelecidos, como o direito de acesso de terceiros às redes de eletricidade, a livre escolha de fornecedores para os consumidores, regras sólidas de separação, a eliminação dos entraves ao comércio transfronteiras, a vigilância do mercado por reguladores de energia independentes e a cooperação a nível da UE de reguladores e operadores de rede no âmbito da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte (REORT). O Terceiro Pacote da Energia trouxe progressos tangíveis para os consumidores. Conduziu a um reforço da liquidez dos mercados europeus da eletricidade e a um aumento significativo do comércio transfronteiriço. Em muitos Estados-Membros, os consumidores podem agora beneficiar de maior escolha. O aumento da concorrência, nomeadamente nos mercados grossistas, contribuiu para manter sob controlo os preços grossistas. Os novos direitos do consumidor introduzidos no Terceiro Pacote da Energia melhoraram claramente a posição dos consumidores nos mercados da energia. Novos desenvolvimentos conduziram a mudanças fundamentais nos mercados europeus da eletricidade. A quota de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (E-FER) aumentou exponencialmente. Esta mudança para eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis irá continuar, pois é uma condição essencial para cumprir as obrigações da União ao abrigo do Acordo de Paris sobre o clima. A natureza física da E-FER, mais variável, menos previsível e descentralizada do que a produção tradicional, exige uma adaptação das regras do mercado e do funcionamento da rede de eletricidade a um mercado mais flexível. Paralelamente, as intervenções estatais, muitas vezes concebidas de forma descoordenada, conduziram a distorções do mercado grossista da eletricidade, com consequências negativas para o investimento e o comércio transfronteiriço. Verificam-se igualmente alterações significativas do ponto de vista tecnológico. A eletricidade é comercializada quase à escala europeia através do chamado «acoplamento de mercados», organizado conjuntamente por bolsas de energia e operadores das redes de transporte. A digitalização e o rápido desenvolvimento de soluções comerciais e de contagem baseada na Internet permitem que a indústria, as empresas e até mesmo os agregados familiares produzam e armazenem eletricidade e participem nos mercados da eletricidade através das chamadas soluções de «resposta da procura». O mercado da eletricidade da próxima década será caracterizado por uma produção de eletricidade mais variável e descentralizada, uma maior interdependência entre Estados-Membros e novas oportunidades tecnológicas para os consumidores poderem reduzir as suas faturas e participar ativamente nos mercados da eletricidade através de resposta da procura, autoconsumo ou armazenamento. A presente iniciativa relativa à conceção do mercado da eletricidade visa, por conseguinte, adaptar as regras do mercado atual às novas realidades do mercado, ao permitir a livre circulação da eletricidade para onde é mais necessária quando é mais necessária, através de sinais de preços sem distorções, reforçando, simultaneamente, o poder dos consumidores, colhendo o máximo de benefícios da concorrência transfronteiriça para a sociedade e disponibilizando os sinais e incentivos adequados para estimular os investimentos necessários para «descarbonizar» o nosso sistema energético. Dará igualmente prioridade a soluções de eficiência energética e contribuirá para o objetivo de se tornar um líder mundial na produção de energia a partir de fontes renováveis, contribuindo assim para o objetivo da União de criar emprego e crescimento e atrair investimento. Adaptar as regras do mercado As atuais regras do mercado são baseadas nas tecnologias de produção mais importantes da última década, ou seja, centrais elétricas à base de combustíveis fósseis em grande escala centralizadas, com uma participação limitada dos consumidores. Considerando que a variável E-FER irá desempenhar um papel cada vez mais importante no futuro parque de produção de eletricidade e que deve ser dada aos consumidores a oportunidade de participarem nos mercados se assim o desejarem, as regras têm de ser adaptadas. A criação de mercados da eletricidade a curto prazo que permitam o comércio de E-FER através das fronteiras é fundamental para o êxito da integração da E-FER no mercado. Isto porque a maior parte da produção a partir de fontes de energia renováveis apenas pode ser corretamente estimada pouco antes da produção real (devido à incerteza das condições meteorológicas). A criação de mercados que possibilitem a participação a curto prazo antes da entrega efetiva (os chamados mercados «intradiários» ou «de compensação») é um passo fundamental para permitir que os produtores de E-FER vendam a sua energia em condições equitativas e para aumentar a liquidez no mercado. Os mercados de curto prazo proporcionarão novas oportunidades de negócio para os participantes oferecerem soluções de energia de reserva em alturas de elevada procura e escassez de produção a partir de fontes renováveis. Isso inclui a possibilidade de os consumidores transferirem a sua procura («resposta da procura»), os operadores do sistema de armazenamento ou geradores flexíveis. Tendo em conta que a variabilidade em pequenas regiões pode ser bastante dispendiosa, a agregação de produção variável em áreas mais vastas pode ajudar os consumidores a poupar grandes quantidades de dinheiro. No entanto, continuam a faltar mercados de curto prazo integrados. As deficiências da atual organização do mercado reduzem o caráter atrativo do setor da energia para novos investimentos. Um sistema de energia baseado no mercado devidamente integrado em que os preços acompanhem os sinais do mercado irá incentivar, de uma forma eficaz, os investimentos necessários na produção e transmissão e assegurar que estes são realizados onde há mais carência no mercado, minimizando assim a necessidade de projetos de investimento do Estado. As regras do mercado interno (por exemplo, os limites máximos de preços) e as intervenções estatais impedem atualmente que os preços reflitam a escassez de eletricidade. Além disso, as zonas de preços, quando não estão devidamente configuradas, nem sempre refletem a verdadeira escassez e, em vez disso, seguem as fronteiras políticas. A nova conceção do mercado tem por objetivo melhorar os sinais de preços, para fomentar o investimento nas áreas mais carenciadas, refletindo condicionalismos de rede e centros de procura, em vez de fronteiras nacionais. Os sinais de preços devem igualmente permitir uma adequada remuneração dos recursos flexíveis (incluindo a resposta da procura e armazenamento), pois estes dependem de compensações por períodos mais curtos (por exemplo, centrais a gás modernas que apenas são utilizadas em horas de picos ou a redução da procura industrial em alturas de picos de procura ou tensões do sistema). Os sinais de preços eficazes asseguram ainda a eficiência do despacho de ativos de produção existentes. É, por conseguinte, essencial rever as normas em vigor que distorcem a formação de preços (tais como regras que dão prioridade ao despacho de determinadas instalações) a fim de mobilizar e explorar plenamente o potencial de flexibilidade que a procura pode oferecer. Colocar os consumidores no centro do mercado da energia Integrar plenamente os consumidores industriais, comerciais e residenciais no sistema energético pode evitar custos significativos para a produção de «reserva», custos que, de outra forma, os consumidores acabariam por pagar. Ainda permite aos consumidores tirar partido das flutuações de preços e ganhar dinheiro através da participação no mercado. Ativar a participação dos consumidores é, por conseguinte, uma condição prévia para gerir a transição energética com êxito e de forma rentável. A criação de um novo enquadramento para os consumidores de energia é um compromisso primordial da União da Energia. No entanto, as atuais regras do mercado, normalmente, não permitem aos consumidores beneficiar destas novas oportunidades. Embora os consumidores possam produzir e armazenar eletricidade, bem como gerir o seu consumo de energia mais facilmente do que nunca, a atual conceção do mercado retalhista impede-os de poderem beneficiar plenamente dessas oportunidades. Na maioria dos Estados-Membros, os consumidores têm pouco ou nenhum incentivo para mudar o seu consumo em resposta à evolução dos preços nos mercados, uma vez que os sinais de preços em tempo real não são transmitidos aos consumidores finais. O pacote de conceção do mercado é uma oportunidade para honrar este compromisso. A existência de sinais de preços em tempo real mais transparentes irá estimular a participação dos consumidores, quer a título individual, quer através da agregação, e tornar mais flexível o sistema de eletricidade, facilitando a integração da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Para além do grande potencial de poupança de energia que oferece aos agregados familiares, a evolução tecnológica implica que os aparelhos e os sistemas, como, por exemplo, aparelhos eletrónicos de linha branca inteligentes, veículos elétricos, aquecimento elétrico, ar condicionado e bombas de calor em edifícios isolados e redes de aquecimento e arrefecimento urbano, podem acompanhar automaticamente as flutuações de preços e, em grande escala, contribuir de forma significativa e flexível para a rede de eletricidade. Para que os consumidores possam obter vantagens financeiras dessas novas oportunidades, devem ter acesso a sistemas inteligentes específicos para uma finalidade, bem como a contratos de fornecimento de eletricidade com preços dinâmicos ligados ao mercado de pronto pagamento. Para além de os consumidores adaptarem o seu consumo a sinais de preços, estão a surgir novos serviços de procura em que novos intervenientes no mercado se oferecem para gerir o consumo de eletricidade de um certo número de consumidores mediante o pagamento de uma compensação pela sua flexibilidade. Embora esses serviços já sejam incentivados na legislação da UE em vigor, os dados sugerem que estas disposições não foram eficazes na remoção dos entraves do mercado primário à entrada desses prestadores de serviços no mercado. É necessário aperfeiçoar estas disposições para fomentar mais esses novos serviços. Em muitos Estados-Membros, os preços da eletricidade não acompanham a procura e a oferta, mas são regulamentados pelas autoridades públicas. A regulamentação de preços pode limitar o desenvolvimento de uma concorrência eficaz, bem como desencorajar o investimento e o surgimento de novos intervenientes no mercado. Nesta conformidade, a Comissão, no âmbito da sua estratégia-quadro para a União da Energia, está empenhada em abandonar os preços regulamentados abaixo do custo e em incentivar os Estados-Membros a estabelecer um roteiro para a supressão gradual de todos os preços regulamentados. A nova conceção do mercado tem por objetivo assegurar que os preços de fornecimento estão isentos de qualquer intervenção pública e apenas são admitidas exceções devidamente justificadas.

Uma rápida diminuição dos custos da tecnologia implica que cada vez mais consumidores serão capazes de reduzir as suas faturas de energia através da utilização de tecnologias como a instalação de painéis solares e baterias. No entanto, a produção autónoma continua a ser dificultada pela falta de regras comuns para produtores-consumidores (prossumidores). Regras adequadas poderão contribuir para a eliminação destes obstáculos, por exemplo, garantindo os direitos dos consumidores na produção de energia para consumo próprio e na venda do excedente à rede, tendo simultaneamente em conta os custos e os benefícios para o sistema no seu conjunto (por exemplo, participação adequada nos custos da rede). As comunidades locais da energia podem ser um meio eficaz de gestão da energia a nível comunitário ao consumirem a eletricidade que produzem diretamente para alimentação elétrica ou para aquecimento e arrefecimento (urbano), com ou sem ligação às redes de distribuição. Para garantir o livre desenvolvimento dessas iniciativas, a nova conceção do mercado exige que os Estados-Membros ponham em prática um quadro jurídico adequado que legitime as suas atividades. Hoje em dia, mais de 90 % das fontes de energia renováveis variáveis estão ligadas às redes de distribuição. A integração da produção local tem, na verdade, contribuído para um aumento significativo das tarifas de rede para os consumidores domésticos. Além disso, os impostos e as taxas para o financiamento de investimentos no alargamento da rede e em energias renováveis aumentaram drasticamente. A nova conceção do mercado e a revisão da diretiva relativa às energias renováveis constituem uma oportunidade para corrigir estas deficiências, que podem ter um impacto desproporcionado em alguns consumidores domésticos. Permitir que os operadores de redes de distribuição (ORD) façam a gestão de alguns dos desafios associados à produção variável mais a nível local (por exemplo, através de uma gestão de recursos que visem a flexibilidade local) poderia reduzir significativamente os custos da rede. Contudo, uma vez que muitos ORD fazem parte de empresas verticalmente integradas, que desenvolvem igualmente atividades a nível do fornecimento, são necessárias salvaguardas regulamentares para garantir a neutralidade dos ORD nas suas novas funções, por exemplo, em termos de gestão de dados e de flexibilidade na gestão dos congestionamentos locais. Outro fator decisivo para a concorrência e o envolvimento dos consumidores é o da informação. Consultas e estudos anteriores da Comissão revelaram que os consumidores se queixam da falta de transparência nos mercados da eletricidade, reduzindo a sua capacidade de beneficiar da concorrência e participar ativamente nos mercados. Os consumidores não se sentem suficientemente informados acerca das alternativas em termos de fornecedores e da disponibilidade de novos serviços energéticos e queixam-se da complexidade das ofertas e dos procedimentos para mudar de fornecedor. A reforma assegurará igualmente a proteção de dados, uma vez que uma maior utilização de novas tecnologias (nomeadamente, sistemas de contador inteligente) irá gerar uma série de dados sobre energia de elevado valor comercial. Ao colocar os consumidores no centro do mercado energético, é essencial que, na nova conceção do mercado, se estude formas de proteger os grupos mais vulneráveis da sociedade e de não aumentar o número total de agregados familiares afetados pela pobreza energética. Considerando o aumento dos níveis de pobreza energética e a falta de clareza quanto à forma mais adequada de abordar a vulnerabilidade dos consumidores e a pobreza energética, a nova proposta de conceção do mercado obriga os Estados-Membros a uma medição rigorosa e a um acompanhamento regular da pobreza energética com base nos princípios definidos a nível da UE. As diretivas relativas à eficiência energética e ao desempenho energético dos edifícios revistas preveem a adoção de medidas adicionais para combater a pobreza energética. Segurança do fornecimento de eletricidade A segurança do fornecimento de eletricidade é indispensável nas sociedades modernas, que dependem em grande medida de eletricidade e sistemas baseados na Internet. Torna-se, assim, necessário avaliar a capacidade da rede de eletricidade europeia em termos de produção e flexibilidade suficientes para garantir um fornecimento de eletricidade fiável em todos os momentos (adequação dos recursos). Garantir a segurança do fornecimento não é apenas uma obrigação nacional, mas um pilar essencial da política energética europeia. Isto porque a segurança do fornecimento pode, numa rede interligada e sincronizada com mercados que funcionem bem, ser organizada de uma forma muito mais eficiente e competitiva do que numa base puramente nacional. Muitas vezes, a estabilidade da rede nos Estados-Membros depende fortemente da circulação de eletricidade dos países vizinhos, pelo que os potenciais problemas de segurança do fornecimento têm, normalmente, repercussões a nível regional. Por este motivo, as medidas mais eficientes para resolver défices de produção nacional assentam, muitas vezes, em soluções regionais, o que permite que os Estados-Membros tirem partido de excedentes de produção de outros países. Um sistema coordenado de avaliação europeia da adequação deve, por isso, ser introduzido, na sequência de uma metodologia acordada em comum, de modo a obter uma visão realista das possíveis necessidades de produção, tendo em conta a integração dos mercados da eletricidade e dos potenciais fluxos provenientes de outros países. Se um sistema coordenado de avaliação da adequação mostrar que são necessários mecanismos de capacidade em determinados países ou regiões, tais mecanismos deverão ser concebidos de modo a minimizar as distorções no mercado interno. Devem, portanto, ser definidos critérios claros e transparentes para minimizar as distorções do comércio transfronteiriço, maximizar a utilização da resposta da procura e reduzir os impactos que afetam a descarbonização, no sentido de evitar o risco de aplicação de mecanismos nacionais fragmentados que criem novos entraves no mercado e prejudiquem a concorrência. Reforçar a cooperação regional A estreita interligação entre os Estados-Membros da UE através da rede transeuropeia comum é única no mundo e constitui um grande trunfo para lidar eficazmente com a transição energética. Se não for possível confiar na produção ou nos recursos de resposta da procura de outros Estados-Membros, os custos da transição energética para os consumidores aumentarão significativamente. Hoje em dia, o funcionamento da rede transfronteiras está muito mais interligado do que no passado. Isto deve-se ao aumento da produção variável e descentralizada, juntamente com uma maior integração do mercado, nomeadamente em intervalos de tempo menores. Significa também que as ações nacionais das entidades reguladoras ou dos operadores das redes podem ter um efeito imediato nos outros Estados-Membros da UE. A experiência demonstrou que as decisões nacionais descoordenadas podem resultar em custos significativos para os consumidores europeus. O facto de alguns interconectores utilizarem apenas 25 % das suas capacidades, muitas vezes devido a limitações nacionais não coordenadas, e de os Estados-Membros não conseguirem chegar a acordo sobre as zonas de preços adequadas mostra que é necessária uma maior coordenação entre os operadores das redes de transporte (ORT) e as entidades reguladoras. Exemplos bem-sucedidos de cooperação voluntária e obrigatória entre os ORT, as entidades reguladoras e os governos mostraram que a cooperação regional pode melhorar o funcionamento dos mercados e reduzir substancialmente os custos. Em algumas áreas, por exemplo, a nível do mecanismo de «acoplamento de mercados» da UE, já se tornou obrigatória a cooperação entre os ORT e o sistema de votação por maioria em algumas matérias tem dado bons resultados em áreas em que a cooperação voluntária (deixando a cada ORT um direito de veto) não conduziu a resultados eficientes para problemas regionais. Na sequência deste exemplo de sucesso, a cooperação obrigatória deve ser alargada a outras áreas do quadro regulamentar. Para o efeito, os operadores das redes de transporte poderiam decidir, no âmbito de «centros operacionais regionais», sobre matérias em que as ações nacionais fragmentadas e descoordenadas poderiam ter um efeito negativo no mercado e nos consumidores (por exemplo, nos domínios de funcionamento dos sistemas, cálculo da capacidade de interligação, segurança do fornecimento e prevenção de riscos). Adaptar a supervisão regulamentar aos mercados regionais Afigura-se igualmente pertinente adaptar a supervisão regulamentar às novas realidades do mercado. Todas as principais decisões regulamentares são atualmente adotadas pelos reguladores nacionais, mesmo nos casos em que é necessária uma solução regional comum. Apesar de a ACER ter conseguido criar um fórum para a coordenação de reguladores nacionais com interesses divergentes, a sua função principal está atualmente limitada à coordenação, ao aconselhamento e ao acompanhamento. Embora seja cada vez maior a cooperação transfronteiriça entre os intervenientes no mercado, bem como as decisões em algumas matérias relativas ao funcionamento da rede e à comercialização da eletricidade por maioria qualificada a nível regional ou até da União, não existe equivalência para estes procedimentos regionais de tomada de decisão a nível regulamentar. Por conseguinte, a supervisão regulamentar continua fragmentada, conduzindo a um risco de decisões divergentes e atrasos desnecessários. O reforço dos poderes da ACER para as questões transfronteiras que requerem uma decisão regional coordenada contribuirá para um processo de tomada de decisões mais eficaz e mais rápido em questões transfronteiras. As autoridades reguladoras nacionais, com poder de decisão na ACER sobre estas questões através de votação por maioria, continuariam a ser inteiramente envolvidas no processo. Afigura-se igualmente pertinente definir melhor o papel da REORT para a eletricidade para fortalecer o seu papel de coordenação e tornar o processo de decisão mais transparente. Esclarecimentos de textos Por último, a reformulação do regulamento da eletricidade, do regulamento relativo à Agência e da diretiva da eletricidade será utilizada para esclarecimentos editoriais e restruturação de algumas das regras existentes a fim de tornar a natureza eminentemente técnica das regras dos três instrumentos mais compreensível, sem alterar a substância das disposições. • Coerência com outras disposições e propostas no domínio da intervenção A iniciativa relativa à conceção do mercado está, em grande medida, ligada a outras propostas legislativas em matéria de energia e clima apresentadas em paralelo. Estas incluem, nomeadamente, as iniciativas tendentes a melhorar a eficiência energética da Europa, um pacote relativo às energias renováveis e a iniciativa global para a resolução dos problemas relativos à governação e mecanismos de comunicação de informações da União da Energia. Todas essas iniciativas visam aplicar as medidas necessárias para alcançar o objetivo de uma União da Energia sustentável, segura e competitiva. A intenção de englobar num pacote as diferentes iniciativas, constituídas por diversos instrumentos legislativos e não legislativos, é assegurar a máxima coerência entre propostas políticas diferentes, mas estreitamente interligadas. Por conseguinte, embora a proposta atual se centre na atualização das regras do mercado com vista a uma transição para energias limpas economicamente vantajosa, estas disposições funcionam em sinergia com o enquadramento político mais abrangente da UE em matéria de clima e energia. Estas ligações são explicadas mais em pormenor na avaliação de impacto da Comissão. A proposta está estreitamente ligada à proposta de revisão da diretiva relativa às energias renováveis, que prevê um quadro para alcançar a meta de 2030 para as energias renováveis, incluindo também princípios relacionados com o apoio a fontes de energia renováveis, que as tornariam mais orientadas para o mercado, mais económicas e de âmbito mais regional nos casos em que os Estados-Membros optam por manter regimes de apoio. As medidas destinadas à integração das energias renováveis no mercado, tais como disposições em matéria de despacho, entraves comerciais ao consumo próprio e outras regras de acesso ao mercado anteriormente previstas na Diretiva Energias Renováveis, foram agora integradas no regulamento e na diretiva relativos à eletricidade.

A proposta de regulamento sobre a governação da União da Energia contribuirá para garantir a coerência das políticas, através da agilização das obrigações de planeamento e apresentação de relatórios por parte dos Estados-Membros, a fim de prestar um melhor apoio à convergência para os objetivos energéticos e climáticos estabelecidos a nível da UE. Assumindo-se como um novo instrumento de planeamento, elaboração de relatórios e acompanhamento, constituirá um meio de aferir o progresso de um Estado-Membro na aplicação dos requisitos do mercado à escala europeia introduzidos pelos presentes atos. A proposta de regulamento sobre medidas de prevenção dos riscos associados ao setor da eletricidade complementa a presente proposta, centrando-se especialmente em ações governamentais para gerir situações de crise de eletricidade e evitar riscos a curto prazo para a rede elétrica. A atual proposta está em consonância com a política de concorrência da Comissão no domínio da energia. Inclui, nomeadamente, os resultados do inquérito setorial da Comissão sobre os mecanismos de capacidade, garantindo a plena coerência com a política de aplicação dos auxílios estatais em matéria de energia da Comissão. • Coerência com outras políticas da União A proposta procura aplicar objetivos chave da União da Energia, tal como definidos na Estratégia-Quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro. Tal como referido anteriormente, os detalhes do pacote estão também em consonância com o recente compromisso global da União para alcançar as ambiciosas metas climáticas estabelecidas no acordo celebrado em Paris, na 21.ª Conferência das Partes (COP21). A presente proposta reforça e complementa a proposta de revisão do regime de comércio de emissões da UE apresentada em julho de 2015. Além disso, na medida em que a revisão da conceção do mercado da eletricidade tem por objetivo tornar o mercado europeu da energia mais competitivo e acessível às novas tecnologias no domínio da energia, a proposta contribui também para a concretização dos objetivos da União em termos de criação de emprego e crescimento. Através da oferta de oportunidades de mercado para as novas tecnologias, a proposta irá fomentar a adoção de uma série de serviços e produtos, o que daria às empresas europeias a vantagem de serem as primeiras a avançar para a transição para energias limpas a nível mundial. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE • Base jurídica A base jurídica para as medidas propostas é o artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que consolidou e clarificou as competências da UE no domínio da energia. Nos termos do artigo 194.º do TFUE, os principais objetivos da política energética da UE são: garantir o funcionamento do mercado da energia; garantir a segurança do fornecimento de energia na União; promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; e promover a interligação das redes de energia. A presente iniciativa tem igualmente por base um conjunto abrangente de atos legislativos que foram adotados e atualizados durante as duas últimas décadas. Com o objetivo de criação de um mercado interno da energia, a UE adotou três pacotes de medidas legislativas consecutivos entre 1996 e 2009, com o objetivo primordial de integrar mercados e liberalizar os mercados nacionais da eletricidade e do gás. Estas disposições abrangem uma vasta gama de aspetos, nomeadamente, o acesso ao mercado, a transparência, os direitos dos consumidores e a independência das entidades reguladoras, entre outros. Tendo em conta a legislação em vigor e a trajetória geral de aumento da integração do mercado energético, a atual iniciativa deve, por conseguinte, ser vista como parte de um esforço contínuo para assegurar a integração e o funcionamento eficaz dos mercados da energia na Europa. Os recentes apelos do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu a uma ação ao nível da UE no sentido de se instituir o mercado europeu da energia prepararam também o terreno para a ação. • Subsidiariedade As alterações propostas às disposições do regulamento sobre os mercados de eletricidade, da diretiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do regulamento que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia são necessárias para alcançar o objetivo de um mercado integrado da eletricidade da UE, que não pode ser alcançado a nível nacional de modo igualmente eficaz. Como estabelecido pormenorizadamente na avaliação da reformulação dos atos legislativos, ficou provado que as abordagens nacionais isoladas provocaram atrasos na realização do mercado interno da energia, conduzindo a medidas regulamentares subaproveitadas e incompatíveis, duplicação desnecessária de intervenções e atrasos na correção de ineficiências do mercado. A criação de um mercado interno da energia competitivo que proporcione uma energia sustentável para todos não pode ser alcançada com base em regras nacionais fragmentadas que tenham por objeto o comércio de energia, o funcionamento da rede partilhada e um certo grau de normalização dos produtos. A crescente interligação dos mercados da eletricidade da UE exige uma maior coordenação entre os intervenientes nacionais. As intervenções da política nacional no setor da eletricidade têm um impacto direto nos Estados-Membros vizinhos, devido à interdependência energética e a interligações da rede. Garantir a estabilidade da rede e a eficiência do seu funcionamento é uma tarefa cada vez mais difícil de concretizar a nível nacional, uma vez que o aumento do comércio transfronteiriço, a implantação da produção descentralizada e uma maior participação dos consumidores fazem aumentar o potencial de efeitos colaterais. Efetivamente, nenhum Estado pode agir sozinho e as consequências de uma ação unilateral tornaram-se mais profundas ao longo do tempo. Este princípio geral aplica-se a todas as medidas introduzidas pela presente proposta, quer sejam relativas à comercialização de energia, ao funcionamento da rede e à participação efetiva dos consumidores. Considerando que as questões regionais comuns que exigem uma decisão coordenada têm, muitas vezes, um impacto económico significativo nos Estados-Membros individuais, a experiência adquirida mostrou que a cooperação voluntária, embora se tenha revelado útil em muitas áreas de cooperação entre os Estados-Membros, em muitos casos não foi suficiente para ultrapassar conflitos tecnicamente complexos e com efeitos distributivos importantes entre os Estados-Membros. As iniciativas voluntárias existentes, como o Fórum Pentalateral da Energia, estão também geograficamente limitadas, uma vez que apenas cobrem partes do mercado da eletricidade da UE e não combinam necessariamente todos os países que estão mais estreitamente interligados fisicamente. Para ilustrar com um exemplo concreto, a falta de coordenação das políticas nacionais relativamente aos princípios de tarifas de distribuição pode distorcer o mercado interno a ponto de a produção distribuída ou os serviços de armazenamento de energia ficarem abrangidos por incentivos de participação no mercado muito diferentes. Com a adoção de novas tecnologias e serviços energéticos cada vez mais comercializados além fronteiras, a ação da UE tem um valor importante para garantir condições de concorrência equitativas e resultados de mercado mais eficientes para todas as partes envolvidas. A função de coordenação da ACER foi adaptada às novas evoluções nos mercados da energia, tais como a maior necessidade de coordenação em períodos de maior circulação de energia transfronteiras e de aumento da produção de energia a partir de E-FER voláteis. As entidades reguladoras nacionais (ERN) independentes desempenham um papel fulcral para assegurar a supervisão regulamentar do setor energético nacional. Um sistema que se torna cada vez mais interdependente entre os Estados-Membros, tanto a nível de transações de mercado como do funcionamento do sistema, exige, contudo, uma supervisão regulamentar para além das fronteiras nacionais. A ACER é o órgão instituído para assegurar essa supervisão regulamentar no que respeita a situações que abrangem mais do que dois Estados-Membros. A ACER manteve o seu principal papel como coordenador da ação dos reguladores nacionais; foram atribuídas à ACER competências adicionais limitadas em domínios em que a tomada de decisões nacionais fragmentadas sobre questões com relevância transfronteiriça conduziria a problemas ou incoerências para o mercado interno. Por exemplo, a criação de centros operacionais regionais prevista no [Regulamento (CE) n.º 714/2009 reformulado, conforme proposto pela COM(2016) 861/2] exige um acompanhamento supranacional que terá de ser efetuado pela ACER, na medida em que os ROC compreendem vários Estados-Membros. De igual modo, a introdução de uma avaliação da adequação coordenada a nível da UE prevista no [Regulamento (CE) n.º 714/2009 reformulado, conforme proposto pela COM(2016) 861/2] exige uma certificação regulamentar da metodologia e dos cálculos que apenas pode ser atribuída à ACER, uma vez que a avaliação da adequação será realizada entre Estados-Membros. Se, por um lado, a atribuição de novas tarefas à ACER exige um reforço do seu pessoal, o papel de coordenação da ACER irá conduzir a uma menor carga para as autoridades nacionais, libertando assim recursos administrativos a nível nacional. A abordagem proposta permitirá agilizar procedimentos regulamentares (por exemplo, através da introdução de certificação direta no âmbito da ACER, em vez de 28 aprovações separadas). O desenvolvimento coordenado de metodologias (por exemplo, relativamente à avaliação da adequação) irá reduzir a carga de trabalho para as autoridades nacionais e evitar trabalho adicional resultante de problemas potenciais através de uma ação regulamentar nacional não alinhada. • Proporcionalidade

As opções políticas abrangidas pelo regulamento da eletricidade, a diretiva da eletricidade e o regulamento relativo à Agência visam adaptar a conceção do mercado da eletricidade ao aumento da quota de produção descentralizada e à constante evolução tecnológica. As reformas propostas são estritamente orientadas para o que é indispensável para alcançar os progressos necessários para o mercado interno, respeitando ao máximo as competências e as responsabilidades dos Estados-Membros, das entidades reguladoras nacionais e dos intervenientes nacionais. Na avaliação de impacto, não foram consideradas as opções que implicam uma harmonização de maior alcance, como, por exemplo, a proposta de um único regulador europeu independente para a energia, um único operador europeu da rede de transporte integrado ou mais proibições diretas de intervenções estatais sem possibilidades de isenção. Em vez disso, as propostas visam soluções equilibradas que apenas limitam o âmbito nacional de atuação regulamentar nas situações em que uma ação coordenada é claramente mais vantajosa para o consumidor. As opções políticas adotadas visam criar condições de concorrência equitativas entre todas as tecnologias de produção e eliminar as distorções do mercado, de forma a que, entre outros aspetos, as fontes de energia renováveis possam competir em igualdade de condições no mercado da energia. Além disso, todos os participantes no mercado assumiriam uma responsabilidade financeira de manter a rede em equilíbrio. Os obstáculos aos serviços que proporcionam flexibilidade à rede, tais como serviços de resposta da procura, serão eliminados. Além disso, as medidas visam a criação de um mercado mais líquido a curto prazo, para que as flutuações dos preços possam refletir devidamente a escassez e oferecer incentivos adequados para uma rede flexível. Ao nível do mercado retalhista, os Estados-Membros serão também incentivados a abandonar progressivamente a regulamentação generalizada de preços, começando com preços abaixo do custo. Os consumidores vulneráveis podem ser protegidos através de uma regulamentação transitória de preços. A fim de aumentar a concorrência, a utilização de taxas de rescisão contratuais será restringida para incentivar a mudança. De igual modo, os princípios de alto nível devem garantir faturas de energia claras e facilmente compreensíveis, bem como conceder acesso não discriminatório aos dados dos consumidores, mantendo sempre em vigor disposições gerais sobre privacidade. Em consonância com a evolução do comércio transfronteiras de eletricidade e a integração gradual do mercado, o quadro institucional deve ser adaptado em função da necessidade de uma cooperação regulamentar adicional e novas tarefas. A ACER deve assumir tarefas adicionais, especialmente no que respeita à exploração regional do sistema energético, mantendo, ao mesmo tempo, o papel central das entidades reguladoras nacionais em matéria de regulamentação energética. Todas as opções foram amplamente analisadas a fim de cumprir as exigências de proporcionalidade na avaliação de impacto que acompanha a proposta. Importa referir, a este respeito, que as políticas propostas apresentam um compromisso entre as iniciativas da base para o topo e do topo para a base que caracterizam o mercado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as medidas não substituem, de forma alguma, o papel dos governos nacionais, das entidades reguladoras nacionais e dos ORT na execução de uma série de funções críticas. Quando muito, as entidades reguladoras nacionais são incentivadas a trabalhar em conjunto de uma forma mais eficaz numa esfera regional, tanto formal como informalmente, para abordar questões decorrentes da gestão da rede de eletricidade a uma escala que seja compatível com a dimensão do problema. Longe de apoiar uma abordagem de «harmonização total», as medidas têm por objetivo criar condições equitativas para todos os intervenientes no mercado, nomeadamente quando as oportunidades de mercado ultrapassam as fronteiras nacionais. Em última análise, uma certa harmonização das regras e dos produtos é essencial para a eficácia do comércio de eletricidade transfronteiras; com efeito, as decisões relativas ao funcionamento da rede conduziriam a resultados de subaproveitamento do mercado se fossem deixadas ao critério da atuação isolada de cada Estado-Membro e entidade reguladora. A experiência direta na elaboração e adoção de regras comuns de rede e comercialização («códigos de rede» e «orientações») para o Terceiro Pacote da Energia de 2009 demonstrou claramente o valor acrescentado de reunir as entidades reguladoras e as autoridades nacionais à volta da mesma mesa para estabelecer regras e metodologias comuns, tanto em princípios técnicos como de alto nível. Existe um diferencial de competitividade crescente entre o mercado retalhista e o mercado grossista, sendo que o primeiro continua a registar um atraso em termos de oferta de serviços e benefícios concretos para os consumidores. Ao controlar a pobreza energética, a transparência e a clareza da informação dos consumidores e do acesso aos dados, as medidas propostas não limitarão indevidamente as prerrogativas nacionais. • Escolha do instrumento jurídico A proposta irá alterar os principais atos legislativos que faziam parte do Terceiro Pacote da Energia. Estes incluem o regulamento relativo à eletricidade (n.º 714/2009) e a diretiva relativa à eletricidade (2009/72/CE), juntamente com o regulamento que institui a ACER (n.º 713/2009). A escolha de uma reformulação dos referidos atos jurídicos permitirá reforçar a clareza jurídica. O recurso a um ato modificativo podia ter sido insuficiente para abordar um vasto conjunto de novas disposições. A escolha do instrumento exige, portanto, uma revisão das regras já adotadas e aplicadas, como uma evolução natural da legislação atual. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO • Avaliações ex post/análises da adequação à finalidade da legislação existente Os serviços da Comissão avaliaram o desempenho do atual quadro regulamentar (Terceiro Pacote da Energia) com base em cinco critérios: pertinência, eficácia, eficiência, coerência e valor acrescentado para a UE. Foi realizada uma avaliação independente juntamente com a avaliação de impacto e os resultados da avaliação foram tidos em conta na identificação do problema da avaliação de impacto. A avaliação concluiu que, na sua globalidade, o objetivo do Terceiro Pacote da Energia de aumentar a competitividade e eliminar os entraves à concorrência transfronteiriça nos mercados da eletricidade foi concretizado. Um controlo ativo da aplicação da legislação conduziu a resultados positivos para os mercados e os consumidores de eletricidade e os mercados estão, de uma forma geral, menos concentrados e mais integrados do que em 2009. No que respeita aos mercados retalhistas, o conjunto de novos direitos dos consumidores introduzidos no Terceiro Pacote da Energia melhorou claramente a posição dos consumidores nos mercados da energia. No entanto, o êxito das regras do Terceiro Pacote da Energia para o desenvolvimento do mercado interno da eletricidade continua limitado em vários domínios, tanto a nível grossista como retalhista. Em geral, a avaliação revelou que ainda é possível obter ganhos substanciais com uma melhoria da conceção do mercado, conforme demonstra o quadro geral de ganhos inexplorados em termos de bem-estar e benefícios para os consumidores. Ao nível dos mercados grossistas, os obstáculos ao comércio transfronteiriço persistem e as possibilidades de interligação raramente são plenamente exploradas. Isto deve-se, entre outros aspetos, a uma cooperação insuficiente entre os operadores da rede e as entidades reguladoras nacionais sobre a utilização partilhada das interligações. A perspetiva nacional das partes envolvidas, em muitos casos, ainda impede a adoção de soluções transfronteiras eficazes e, em última análise, limita a circulação transfronteiras que poderia ser vantajosa. O cenário não é igual em todos os mercados e períodos de operação, com diferentes graus de integração nos mercados de dia seguinte, intradiários e de compensação. No que respeita aos mercados retalhistas, o desempenho em termos de concorrência poderia ser significativamente melhorado. Os preços da eletricidade continuam a variar significativamente de Estado-Membro para Estado-Membro por razões não comerciais e têm vindo a aumentar de forma constante para os agregados familiares em consequência de aumentos significativos das taxas «não contestáveis» nos últimos anos, concretamente, impostos, taxas e tarifas da rede. No que respeita à proteção dos consumidores, o aumento da pobreza energética e a falta de clareza quanto às formas mais adequadas de combater a vulnerabilidade dos consumidores e a pobreza energética têm constituído um entrave ao desenvolvimento do mercado interno da energia. As despesas associadas à mudança de fornecedor, nomeadamente os encargos de rescisão contratual, continuam a representar um obstáculo financeiro importante à participação dos consumidores. Além disso, o elevado número de reclamações associadas à faturação indicia que as informações de faturação têm ainda de ser objeto de melhoramento no âmbito da comparação e clareza. Para além das deficiências no cumprimento dos objetivos iniciais do Terceiro Pacote da Energia, surgiram inúmeros desafios não previstos aquando da elaboração do Terceiro Pacote da Energia. Estes incluem, tal como acima referido, o grande aumento das energias renováveis na produção de eletricidade, o aumento das intervenções estatais nos mercados da eletricidade para fins de segurança do fornecimento e as mudanças que ocorrem a nível tecnológico. Tudo isto conduziu a mudanças significativas na forma como os mercados funcionam, sobretudo nos últimos cinco anos, a um enfraquecimento do efeito positivo das reformas para os consumidores e também a um potencial inexplorado de modernização. Criou-se assim uma lacuna na legislação em vigor sobre como fazer face a esta evolução. Em conformidade com o resultado da avaliação e da respetiva avaliação de impacto, a presente proposta visa colmatar lacunas e apresentar um quadro capaz de refletir os progressos tecnológicos no setor à medida que ocorre a transição dos nossos sistemas energéticos para novos modelos de consumo e produção. • Consultas das partes interessadas

Na preparação da presente iniciativa, a Comissão realizou várias consultas públicas. Estas foram abertas a todos os cidadãos da UE, autoridades dos Estados-Membros, participantes no mercado e respetivas associações, bem como a quaisquer outras partes interessadas relevantes, incluindo as PME e os consumidores de energia. Faremos especialmente referência a três consultas e respetivos resultados: 1) Consulta pública sobre questões relacionadas com adequação de recursos, realizada de 15 de novembro de 2012 a 7 de fevereiro de 2013, «Consulta sobre adequação da produção, mecanismos de capacidade e mercado interno da eletricidade». Com esta consulta pretendia-se obter os pontos de vista das partes interessadas em matéria de adequação de recursos e segurança do fornecimento de eletricidade no mercado interno. Foram recebidas 148 respostas individuais de entidades públicas, da indústria (produtores e consumidores de energia) e do meio académico. Está disponível um quadro detalhado com as respostas em linha, bem como todas as contribuições individuais e um resumo dos resultados da consulta. 2) Consulta pública dedicada aos mercados retalhistas da eletricidade e aos consumidores finais, realizada de 22 de janeiro de 2014 a 17 de abril de 2014. A Comissão recebeu 237 respostas à consulta, das quais cerca de 20 % provenientes de fornecedores de energia, 14 % de operadores de redes de distribuição, 7 % de organizações de consumidores e 4 % de entidades reguladoras nacionais. Um número significativo de cidadãos participou também na consulta. Está disponível um resumo completo das respostas no sítio Web da Comissão. 3) Consulta pública alargada sobre uma nova conceção do mercado da energia, realizada de 15 de julho de 2015 a 9 de outubro de 2015. A Comissão recebeu 320 respostas a esta consulta. Cerca de 50 % dos contributos são de associações industriais a nível da UE ou a nível nacional. 26 % das respostas são provenientes de empresas que operam no setor da energia (fornecedores, intermediários, consumidores) e 9 % dos operadores de redes. 17 governos nacionais e várias entidades reguladoras nacionais também contribuíram para a consulta. Um número significativo de cidadãos individuais e instituições académicas participou também na consulta. Uma descrição pormenorizada dos pareceres das partes interessadas no âmbito de cada uma das opções políticas específicas está disponível na avaliação de impacto que acompanha a presente iniciativa legislativa. • Obtenção e utilização de competências especializadas A elaboração da proposta de regulamento e a avaliação de impacto têm por base um vasto conjunto de materiais, todos referenciados nas notas de rodapé da avaliação de impacto. Contam-se entre esses materiais perto de 30 estudos e ferramentas de modelização, maioritariamente realizados por entidades externas independentes, destinados a avaliar opções específicas no âmbito da atual proposta. Estas são enumeradas exaustivamente no anexo V da avaliação de impacto. Os estudos abrangem várias metodologias, com destaque para as estimativas quantitativas das análises dos custos e benefícios económicos e sociais. Para além disso, a Comissão tem vindo a realizar um inquérito setorial sobre os mecanismos de capacidade nacionais cujos resultados provisórios foram prontamente introduzidos na fase preparatória da presente proposta. Os resultados destes estudos têm complementado a grande quantidade de reações obtidas por parte das partes interessadas como acima descrito e, de um modo geral, deram à Comissão uma base ampla de evidências que fundamentam as presentes propostas. • Avaliação de impacto Todas as medidas propostas foram apoiadas pela avaliação de impacto. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo em 7 de novembro de 2016. O modo como foram consideradas as opiniões do Comité de Controlo da Regulamentação consta do anexo I da avaliação de impacto. A avaliação de impacto considerou várias opções políticas para cada problema identificado. Estes problemas e as vias de intervenção alternativas são enumerados a seguir: Adaptar a conceção do mercado ao aumento das energias renováveis e ao desenvolvimento tecnológico: A avaliação de impacto determinou um aperfeiçoamento das atuais regras do mercado com vista a criar condições de concorrência equitativas entre todas as tecnologias e todos os recursos de produção, eliminando as distorções existentes no mercado. Trata-se de regras que estabelecem discriminações entre recursos e que limitam ou favorecem o acesso de determinadas tecnologias à rede de eletricidade. Além disso, todos os operadores do mercado assumiriam responsabilidade financeira pelos desequilíbrios causados na rede e todos os recursos seriam remunerados no mercado em igualdade de condições. As barreiras à resposta da procura seriam suprimidas. A opção escolhida contribuiria igualmente para reforçar os mercados de curto prazo, tornando-os mais próximos do tempo real, para lhes proporcionar ao máximo a oportunidade de satisfazer necessidades de flexibilidade, e tornando os mercados de compensação mais eficientes. A opção escolhida inclui medidas que ajudariam a canalizar todos os recursos distribuídos flexíveis relativos à produção, procura e armazenamento para o mercado, através de incentivos adequados e de um quadro mais adaptado ao mercado, bem como medidas de maior incentivo aos ORD. Uma abordagem não regulamentar foi considerada com pouca margem para melhorar o mercado e garantir condições de concorrência equitativas entre os recursos. Com efeito, o atual quadro regulamentar da UE nestas áreas é limitado ou inexistente para outras áreas. Além disso, a cooperação voluntária foi considerada como não proporcionando o nível adequado de harmonização ou certeza para o mercado. Do mesmo modo, a opção da harmonização total das regras de mercado foi igualmente rejeitada, uma vez que as alterações introduzidas poderiam constituir uma violação dos princípios da proporcionalidade e, de uma forma geral, seriam desnecessárias, dado o estado atual dos mercados europeus da energia. Responder aos futuros investimentos em produção e a mecanismos de capacidade descoordenados Várias opções de política com um alcance para além do cenário de base foram avaliadas, com cada opção a propor graus de alinhamento e coordenação variáveis entre os Estados-Membros, a nível da UE, e um nível em que os participantes dependeriam dos pagamentos do mercado da energia. A chamada opção de «mercado apenas centrado na energia» veria os mercados europeus como estando suficientemente melhorados e interligados para proporcionar os sinais de preços necessários para fomentar o investimento em novos recursos e nos locais onde são necessários. Num tal cenário, deixariam de ser necessários mecanismos de capacidade. A opção escolhida baseia-se neste cenário de mercado apenas centrado na energia, mas não rejeita a possibilidade de os Estados-Membros utilizarem mecanismos de capacidade, desde que, no entanto, estes se baseiem numa metodologia de avaliação da adequação dos recursos partilhados realizada com total transparência através da REORT para a eletricidade e da ACER e em conformidade com características de conceção comuns tendo em vista uma melhor compatibilidade entre os mecanismos de capacidade nacionais e a cooperação transfronteiriça harmonizada. Esta opção tem por base as orientações da Comissão Europeia relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, bem como o inquérito setorial sobre mecanismos de capacidade.

Uma abordagem não regulamentar foi rejeitada por as disposições existentes ao abrigo da legislação da UE não serem suficientemente claras e sólidas para fazer face aos desafios com que se confronta o sistema europeu de eletricidade. Além disso, a cooperação voluntária não pode assegurar níveis adequados de harmonização entre todos os Estados-Membros ou certeza ao mercado. É necessária legislação nesta área para resolver as questões de uma forma coerente. A opção que, com base em avaliações da adequação da produção a nível da UE ou a nível regional, prevê que regiões inteiras ou, em última análise, todos os Estados-Membros da UE sejam obrigados a implantar mecanismos de capacidade, foi rejeitada por ser desproporcionada. O fraco desempenho dos mercados retalhistas: implantação lenta e baixos níveis de serviços A opção aprovada prevê que os Estados-Membros abandonem progressivamente a regulamentação generalizada de preços num prazo fixado na legislação da UE, começando com preços abaixo dos custos. Esta opção permite uma regulamentação transitória dos preços para os consumidores vulneráveis. Para aumentar o envolvimento dos consumidores, a utilização de taxas de rescisão contratuais é limitada. A confiança dos consumidores nos sítios Web de comparação deve ser fomentada através de um instrumento de certificação instituído pelas autoridades nacionais. Além disso, os princípios de alto nível vão garantir que as faturas de energia são claras e fáceis de compreender, através de requisitos de conteúdo mínimos. Os Estados-Membros têm ainda a obrigação de acompanhar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética. Por último, a fim de permitir o desenvolvimento de novos serviços por parte de novos operadores e empresas de serviços energéticos, é garantido um acesso não discriminatório aos dados de consumo. Foram consideradas, mas rejeitadas, outras opções, nomeadamente uma harmonização total da legislação relativa aos consumidores, a par de salvaguardas exaustivas para os consumidores; isenções da regulamentação de preços definidas a nível da UE com base num limiar de consumo ou num limiar de preço; aplicação de um modelo padrão de tratamento de dados e atribuição da responsabilidade a um agente de mercado neutro, como um operador da rede de transporte; todas as taxas de mudança, incluindo taxas de rescisão contratual seriam eliminadas e o conteúdo das faturas energéticas seria parcialmente harmonizado; por último, um quadro da UE para acompanhar a pobreza energética com base num estudo de eficiência energética do parque habitacional realizado pelos Estados-Membros, bem como medidas preventivas para evitar cortes de eletricidade. Estas opções foram todas rejeitadas em razão dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A manutenção do statu quo não foi considerada uma opção viável, praticamente por todas as partes interessadas consultadas. Melhoria do quadro institucional e do papel da Agência O quadro institucional do terceiro pacote tem por objetivo promover a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais, bem como entre operadores de redes de transporte. Desde a sua criação, a ACER e as REORT têm sido fundamentais para a criação de um mercado interno da energia funcional. No entanto, os recentes desenvolvimentos nos mercados energéticos europeus contemplados na presente avaliação de impacto e as subsequentes propostas da iniciativa relativa à conceção do mercado exigem uma adaptação do quadro institucional. Além disso, a aplicação do terceiro pacote veio pôr também em evidência domínios passíveis de melhoria no âmbito do quadro aplicável à ACER e às REORT. Em termos das opções consideradas para a reforma do quadro institucional, foi rejeitado um cenário de manutenção do statu quo, dado que criaria lacunas de regulamentação e de fiscalização do mercado, em consonância com as disposições de evolução do mercado introduzidas na presente proposta e os avanços registados a nível de direito derivado na UE. Foi considerada uma abordagem não regulamentar de «aplicação mais rigorosa» e de colaboração voluntária sem novas medidas adicionais para adaptar o quadro institucional. Uma melhor aplicação da legislação em vigor implica a aplicação contínua do terceiro pacote e a aplicação em pleno de códigos de rede e orientações, conforme descrito na opção «manutenção do statu quo», combinada com uma execução mais rigorosa. No entanto, uma aplicação mais rigorosa, por si só, não proporciona qualquer melhoria ao atual quadro institucional. Uma opção legislativa que transforme a ACER em algo mais próximo de um regulador pan-europeu foi também considerada, mas acabou por ser rejeitada. Para que a Agência pudesse desempenhar esse papel, seria necessário um reforço significativo do orçamento e do pessoal da ACER dada a necessidade de uma forte concentração de peritos na Agência. Afigura-se igualmente pertinente manter a participação dos reguladores nacionais no âmbito do processo de tomada de decisão da Agência e não substituir sistematicamente as decisões por maioria dos reguladores nacionais por decisões do diretor. Foram assim consideradas opções legislativas para melhorar a ACER com base no atual quadro. A opção determinada pela avaliação de impacto permite a adaptação do quadro institucional da UE às novas realidades do sistema de eletricidade. Aborda igualmente a necessidade de mais cooperação regional e as lacunas regulamentares existentes e previstas no mercado da energia, de modo a permitir flexibilidade através de uma combinação de abordagens ascendente e descendente. Além disso, a fim de colmatar a lacuna regulamentar existente no que respeita às funções reguladoras das entidades reguladoras nacionais (ERN) a nível regional, as iniciativas políticas previstas nesta opção estabeleceriam um quadro regulamentar regional flexível para reforçar a coordenação regional e tomada de decisões das ERN. Esta opção introduziria um sistema de decisões regionais coordenadas e de supervisão de determinados temas pelas ERN da região (por exemplo, centros operacionais regionais e outros decorrentes das iniciativas de conceção do mercado propostas) e atribuiria à ACER uma função de salvaguarda dos interesses da UE. Direitos fundamentais A presente proposta poderá afetar vários direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente: o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º), o direito à proteção de dados pessoais (artigo 8.º), a proibição de discriminação (artigo 21.º), o direito à assistência social (artigo 34.º), o acesso a serviços de interesse económico geral (artigo 36.º), a integração de um elevado nível de proteção do ambiente (artigo 37.º) e o direito a um recurso efetivo (artigo 47.º). Esta questão é abordada, nomeadamente, através de uma série de disposições em matéria de proteção dos consumidores, pobreza ligada à escassez de energia, proteção dos clientes vulneráveis, acesso a serviços de interesse económico geral, proteção de dados e privacidade. Está disponível um resumo da avaliação de impacto no sítio Web da Comissão, juntamente como o parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação. • Adequação e simplificação da legislação A proposta pode aumentar os requisitos administrativos, ainda que de forma limitada. Por exemplo, ao introduzir condições de concorrência equitativas para que todas as tecnologias possam participar plenamente nos mercados da energia, estas tecnologias terão de respeitar um conjunto de requisitos de conformidade que pode gerar uma carga de trabalho administrativo. As medidas previstas para melhorar a liquidez e a integração dos mercados da energia podem também criar algum impacto a curto prazo para as empresas, uma vez que estas teriam de se adaptar aos novos regimes de comercialização de energia. Trata-se, no entanto, de questões mínimas quando comparadas com o cenário de base de ausência de ação, dado que os ganhos económicos decorrentes da reforma ultrapassariam largamente qualquer reorganização administrativa de curto ou de longo prazo. Do mesmo modo, a eliminação gradual dos preços regulamentados a nível dos Estados-Membros vai exigir que as ERN redobrem os esforços para controlar os mercados, assegurando uma concorrência efetiva e a defesa dos consumidores. Estes impactos poderão ser compensados por um maior envolvimento dos consumidores, que, naturalmente, atuarão de modo a fomentar a concorrência neste mercado. A gama de atividades a realizar no âmbito do quadro institucional atualizado vai igualmente criar um novo conjunto de requisitos para o envolvimento a nível administrativo das entidades reguladoras nacionais e dos operadores de redes de transporte. Estas incluem a participação no âmbito da ACER e através dos processos de tomada de decisão conducentes ao acordo de metodologias e práticas para o comércio de energia sem problemas nas fronteiras. O impacto administrativo e económico nas empresas e nas autoridades públicas para cada uma das opções políticas consideradas é descrito em pormenor na secção 6 da avaliação de impacto.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O impacto orçamental associado à proposta incluída neste pacote diz respeito aos recursos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que são descritos na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão de reformulação do regulamento que institui a ACER. Essencialmente, as novas tarefas a realizar pela ACER, nomeadamente no que respeita à avaliação da adequação da rede e ao estabelecimento de centros operacionais regionais, exige um período de integração de até mais 18 ETC na Agência em 2020, bem como recursos financeiros correspondentes. 5. OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A Comissão acompanhará a transposição e a conformidade dos Estados-Membros e outros intervenientes com as medidas que devem ser adotadas em última instância e adotará medidas de execução se e quando necessário. Além disso, tal como já o fez no contexto da aplicação do Terceiro Pacote da Energia, a Comissão fornecerá documentos de orientação que prestam assistência sobre a aplicação das medidas adotadas. Para efeitos de acompanhamento e de execução, a Comissão será nomeadamente apoiada pela ACER. O processo de apresentação de relatórios anuais pela Agência e as avaliações paralelas realizadas pela Comissão, juntamente com os relatórios do grupo de coordenação da eletricidade, fazem parte das disposições da iniciativa em curso. A Agência será convidada a uma nova revisão dos seus indicadores de acompanhamento, a fim de garantir que estes continuam relevantes para acompanhar os progressos na consecução dos objetivos subjacentes à presente proposta, de modo a que estes possam ser adequadamente refletidos, entre outras coisas, através do relatório anual de acompanhamento do mercado da ACER. Paralelamente às iniciativas propostas, a Comissão apresentará uma iniciativa sobre a governação da União da Energia que irá agilizar o planeamento, a elaboração de relatórios e os requisitos de acompanhamento. Com base na iniciativa da governação da União da Energia, os atuais requisitos de acompanhamento e elaboração de relatórios da Comissão e dos Estados-Membros no Terceiro Pacote da Energia serão integrados em relatórios horizontais de progresso e de acompanhamento. Mais informações sobre a agilização dos requisitos de acompanhamento e elaboração de relatórios podem ser encontradas na avaliação de impacto para a governação da União Europeia. Um tratamento mais exaustivo de mecanismos de acompanhamento e de indicadores de referência pode ser consultado na secção 8 da avaliação de impacto. 6. Explicação das disposições concretas das propostas • Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação) O capítulo I da proposta de diretiva inclui alguns esclarecimentos quanto ao âmbito e ao objeto da diretiva, salientando o enfoque nos consumidores e a importância do mercado interno e dos seus principais princípios. Prevê igualmente uma atualização dos principais conceitos utilizados na diretiva. O capítulo II da proposta de diretiva estabelece o princípio geral segundo o qual os Estados-Membros devem assegurar um mercado da eletricidade na UE que seja competitivo, centrado no consumidor, flexível e não discriminatório. Sublinha que as medidas nacionais não deverão impedir indevidamente a circulação transfronteiras, a participação dos consumidores ou os investimentos. Além disso, consagra o princípio de que os preços de fornecimento devem ser baseados no mercado, sujeitos a exceções devidamente justificadas. Este capítulo também clarifica alguns princípios relativos ao funcionamento dos mercados da eletricidade da UE, tais como o direito de escolher um fornecedor. Prevê igualmente regras atualizadas sobre as obrigações de serviço público que podem ser impostas pelos Estados-Membros às empresas do setor da energia em determinadas circunstâncias. O capítulo III da proposta de diretiva reforça os direitos dos consumidores já existentes e introduz novos direitos que têm por objetivo colocar os consumidores no cerne dos mercados da energia, assegurando que estão habilitados e mais bem protegidos. Estabelece regras para informações de faturação mais claras e instrumentos de comparação certificados. Contém disposições que garantem que os consumidores possam escolher livremente e mudar de fornecedor e de agregador, tenham direito a um contrato por preços dinâmicos e tenham a possibilidade de participar na resposta da procura, na produção e consumo próprios de eletricidade. Permite que todos os consumidores solicitem um contador inteligente equipado com um conjunto mínimo de funcionalidades. Melhora igualmente as normas previamente existentes sobre a possibilidade de os consumidores partilharem os seus dados com fornecedores e prestadores de serviços, ao clarificar o papel das partes responsáveis pela gestão dos dados e pela definição de um formato de dados europeu comum a definir pela Comissão num ato de execução. Visa também garantir uma resposta à pobreza energética por parte dos Estados-Membros. Além disso, obriga os Estados-Membros a definir enquadramentos para agregadores independentes e para uma resposta da procura de acordo com princípios que permitam a sua plena participação no mercado. Define um quadro de comunidades de energia locais que podem desenvolver atividades locais de produção, distribuição, agregação, armazenagem e fornecimento de energia ou serviços de eficiência energética. Inclui ainda alguns esclarecimentos das disposições previamente existentes relativas a contadores inteligentes, pontos de contacto únicos, direitos de resolução extrajudicial, serviço universal e consumidores vulneráveis. O capítulo IV da proposta de diretiva inclui alguns esclarecimentos relativos às tarefas dos operadores de redes de distribuição, nomeadamente relacionadas com as atividades dos mesmos no que respeita à adjudicação de serviços de rede para garantir a flexibilidade, a integração dos veículos elétricos e a gestão dos dados. Clarifica igualmente o papel dos operadores de redes de distribuição no que diz respeito a armazenamento e pontos de carregamento para veículos elétricos. O capítulo V da proposta de diretiva resume as regras gerais aplicáveis aos operadores de redes de transporte, em grande parte com base no texto existente, incluindo apenas alguns esclarecimentos sobre os serviços auxiliares e os novos centros operacionais regionais. O capítulo VI da proposta de diretiva, que define as regras em matéria de separação, tal como desenvolvido no Terceiro Pacote da Energia, permanece inalterado no que se refere às principais regras substantivas em matéria de separação, nomeadamente no que diz respeito aos três regimes para os operadores das redes de transporte (separação da propriedade, operador de rede independente e operador de transporte independente), bem como no que diz respeito às disposições relativas à certificação e designação dos ORT. Inclui apenas um esclarecimento sobre a possibilidade de os ORT possuírem serviços de armazenamento ou serviços auxiliares. O capítulo VII da proposta de diretiva contém as regras em matéria de estabelecimento, âmbito de poderes e funções, bem como as regras de funcionamento das entidades reguladoras nacionais do setor da energia. A proposta salienta, nomeadamente, a obrigação das entidades reguladoras de cooperar com os reguladores vizinhos e a ACER em questões relevantes a nível transfronteiriço e atualiza a lista de tarefas dos reguladores, nomeadamente no que diz respeito à supervisão dos centros operacionais regionais recentemente criados. O capítulo VIII da proposta de diretiva altera algumas disposições gerais, nomeadamente sobre as derrogações à diretiva, o exercício de poderes delegados pela Comissão e o Comité criado nos termos das regras de comitologia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. Os novos anexos à proposta de diretiva estabelecem mais requisitos sobre os instrumentos de comparação, a faturação e as informações de faturação e altera os requisitos já existentes para os contadores inteligentes e respetiva instalação.

• Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação) O capítulo I da proposta de regulamento define o âmbito de aplicação, o objeto e as definições dos termos utilizados. Sublinha a importância dos sinais de mercado sem distorções para uma maior flexibilidade, a descarbonização e a inovação e atualiza e complementa os principais conceitos utilizados no regulamento. O capítulo II da proposta de regulamento introduz um novo artigo que define os princípios básicos a respeitar pela legislação nacional em matéria de energia, a fim de permitir o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade. Define igualmente as principais bases jurídicas para o comércio de eletricidade em diferentes períodos de operação (mercados de compensação, intradiários, de dia seguinte e a prazo), incluindo os princípios para a formação dos preços. Clarifica o princípio do equilíbrio de responsabilidade e prevê um quadro de regras mais compatíveis com o mercado para o despacho e o deslastre da produção e da resposta da procura, incluindo as condições para eventuais exceções. O capítulo III da proposta de regulamento descreve o processo para definir zonas de oferta de uma forma coordenada e em consonância com o processo de revisão criado no Regulamento n.º 1222/2015 que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos. A fim de resolver o problema persistente das limitações nacionais importantes para os fluxos transfronteiriços de eletricidade, as condições para essas limitações excecionais são clarificadas, designadamente através de disposições que garantem que as importações e exportações de eletricidade não são restringidas por agentes nacionais por razões económicas. O presente capítulo contém, além disso, alterações aos princípios de tarifas da rede de transporte e distribuição e estabelece um procedimento para fomentar a convergência progressiva das metodologias de tarifas de transporte e distribuição. Além disso, estabelece regras alteradas para a utilização das receitas associadas ao congestionamento. O capítulo IV da proposta de regulamento estabelece novos princípios gerais para abordar, de forma coordenada, as preocupações dos Estados-Membros sobre a adequação dos recursos. Enuncia princípios e um procedimento para o desenvolvimento de uma avaliação europeia da adequação dos recursos a fim de determinar melhor a necessidade de mecanismos de capacidade e, se necessário, o estabelecimento de uma norma de fiabilidade por parte dos Estados-Membros. Esclarece de que forma e em que condições os mecanismos de capacidade podem ser introduzidos de uma forma compatível com as necessidades do mercado. Clarifica também princípios de conceção de mecanismos de capacidade compatíveis com o mercado, incluindo as regras de participação de capacidade situada noutro Estado-Membro e de utilização da interligação. Enuncia o modo como os centros operacionais regionais, os ORT nacionais, a REORT para a eletricidade e as entidades reguladoras nacionais através da ACER serão envolvidos no desenvolvimento dos parâmetros técnicos para a participação de capacidades localizadas noutro Estado-Membro, bem como as regras operacionais de participação. O capítulo V da proposta de regulamento fixa as tarefas e os deveres da REORT para a eletricidade e as tarefas de acompanhamento da ACER a este respeito, clarificando o seu dever de agir de forma independente, em prol dos interesses europeus. Define a missão dos centros operacionais regionais e estabelece critérios e um procedimento para definir as regiões abrangidas por cada centro operacional e as funções de coordenação que estes centros desempenham. Estabelece igualmente regras de organização e de funcionamento, exigências de consulta, requisitos e procedimentos para a adoção de decisões e recomendações e a respetiva revisão, a composição e as responsabilidades do conselho de administração e o regime de responsabilidade dos centros operacionais regionais. Este capítulo também inclui regras sobre a ligação de unidades de cogeração, anteriormente incluídas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética. As regras de um plano decenal de desenvolvimento da rede, de compensação entre operadores de redes de transporte, de intercâmbio de informações e de certificação mantêm-se, em larga medida, inalteradas. O capítulo VI da proposta de regulamento institui um organismo europeu para os ORD e define um procedimento para a sua criação e as suas funções, nomeadamente no que diz respeito à consulta das partes interessadas. Além disso, estabelece regras pormenorizadas para a cooperação entre os ORD e os operadores de redes de transporte no que respeita ao planeamento e ao funcionamento das suas redes. O capítulo VII da proposta de regulamento estabelece regras e poderes previamente existentes para a Comissão adotar atos delegados, sob a forma de orientações ou códigos de rede. Fornece esclarecimentos sobre a natureza jurídica e a adoção de códigos de rede e orientações e alarga o seu possível conteúdo em domínios como as estruturas tarifárias de distribuição; as regras para a prestação de serviços auxiliares de não frequência; as regras de resposta da procura, de armazenamento de energia e de redução da procura; as regras em matéria de cibersegurança; as regras relativas a centros operacionais regionais; e as restrições à produção e redespacho da produção e da procura. Simplifica e agiliza o processo de elaboração de códigos de rede de eletricidade e atribui aos reguladores nacionais a possibilidade de decidir, no âmbito da ACER, sobre questões relativas à aplicação dos códigos de rede e das orientações. Inclui também, de uma forma mais estreita, a entidade europeia para os operadores das redes de distribuição e outras partes interessadas no processo de elaboração de propostas para os códigos da rede de eletricidade. O capítulo VIII da proposta de regulamento estabelece as disposições finais da proposta de regulamento. Inclui as disposições já existentes para a isenção de novas interligações de corrente contínua de certos requisitos da diretiva da eletricidade e do regulamento, ao mesmo tempo que clarifica o procedimento de introdução de alterações subsequentes efetuadas pelas ERN. O anexo da proposta de regulamento define mais pormenorizadamente as funções atribuídas aos centros operacionais regionais criados pelo regulamento. • Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação) De um modo geral, as regras relativas à ACER são propostas para adaptação à «abordagem comum» das agências descentralizadas da UE acordada entre o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão Europeia (abordagem comum). A manutenção de desvios limitados em relação à «abordagem comum» é, no entanto, justificada pela ACER na fase atual. O capítulo I da proposta de regulamento descreve o papel, os objetivos e as tarefas da ACER, bem como o tipo de atos que pode adotar, e prevê regras em matéria de consultas e acompanhamento. A lista de tarefas foi atualizada, de modo a incluir os deveres da ACER no domínio da supervisão do mercado grossista e de infraestruturas transfronteiras que foram atribuídas à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia após a adoção do regulamento. No que diz respeito à adoção de códigos de rede de eletricidade, a ACER assume uma maior responsabilidade na elaboração e apresentação da proposta final de um código de rede à Comissão, mantendo-se o papel da REORT para a eletricidade como técnico especializado. A proposta inclui também um espaço formal para que os operadores das redes de distribuição sejam representados a nível da UE, nomeadamente no desenvolvimento de propostas de código de rede, em consonância com um aumento das suas responsabilidades. A Agência tem competência para decidir sobre prazos, metodologias e algoritmos para a aplicação das orientações e dos códigos de rede de eletricidade. Para tarefas num contexto regional relativas apenas a um número limitado de entidades reguladoras nacionais, é introduzido um processo de tomada de decisão regional. Nesta conformidade, seria necessário o parecer do Diretor para se determinar se a matéria em causa é eminentemente de relevância regional. Se o Conselho de Reguladores concordar ser esse o caso, um subcomité regional do Conselho de Reguladores deve preparar a decisão em questão que seria finalmente adotada ou rejeitada pelo próprio Conselho de Reguladores. Caso contrário, o Conselho de Reguladores decide, sem a intervenção de um subcomité regional. Este capítulo também define um conjunto de novas atribuições para a ACER relativas à coordenação de certas funções relacionadas com os centros operacionais regionais no âmbito da Agência, relativas à supervisão dos operadores nomeados do mercado da eletricidade e relacionadas com a aprovação dos métodos e da proposta relativa à adequação da produção e à prevenção de riscos. O capítulo II da proposta de regulamento contém regras organizacionais relativas ao Conselho de Administração, ao Conselho de Reguladores, ao Diretor, à Câmara de Recurso e, numa nova disposição, a grupos de trabalho da Agência. Não obstante as adaptações efetuadas a várias disposições individuais da abordagem comum sobre as agências descentralizadas da UE ou das novas regras de votação do Conselho, os elementos principais da estrutura de governação existente, nomeadamente o Conselho de Reguladores, são preservados. Este desvio da ACER da abordagem comum é justificado da seguinte forma: Os principais objetivos da política europeia de eletricidade, a segurança do fornecimento, a acessibilidade dos preços da eletricidade e a descarbonização poderiam ser alcançados de forma mais eficaz em termos de custos através de um mercado europeu da eletricidade integrado. Por conseguinte, assiste-se a uma progressiva interligação das infraestruturas de transporte de eletricidade, à comercialização de volumes crescentes de eletricidade a nível transfronteiriço, a uma partilha de capacidades de produção à escala europeia e a um funcionamento da rede de transporte que contempla aspetos regionais e transfronteiras. Os atuais pacotes legislativos reforçam estas tendências, que se espera venham a resultar numa maior eficiência em benefício dos consumidores europeus. Uma condição prévia para a criação de um mercado interno da eletricidade é a abertura do setor à concorrência. Tal como noutros setores da economia, a abertura do mercado da eletricidade exigiu uma nova regulamentação, em especial no que se refere às redes de transporte e distribuição, e supervisão regulamentar. Para o efeito, foram instituídas entidades reguladoras independentes. Estas entidades continuam a ter uma responsabilidade especial no que se refere à fiscalização das regras nacionais e europeias aplicáveis ao setor da eletricidade.

No entanto, com o crescente comércio transfronteiriço e o funcionamento da rede num contexto regional e europeu, as ERN viram-se obrigadas a uma maior coordenação da sua ação com as entidades reguladoras nacionais de outros Estados-Membros. A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia foi concebida para se tornar na plataforma para esta interação e cumpre esta obrigação desde a sua criação em 2011. O Conselho de Reguladores, composto por altos representantes das entidades reguladoras nacionais e por um representante da Comissão sem direito de voto, é o organismo dentro da Agência responsável pela preparação da maioria dos pareceres, recomendações e decisões da Agência, em colaboração com o pessoal da ACER. Os primeiros anos de existência da Agência mostraram que o Conselho de Reguladores conseguiu contribuir eficazmente para o cumprimento das incumbências da Agência. Considerando que os mercados de energia continuam a ser muito regulamentados a nível nacional, os reguladores nacionais são intervenientes com um papel fundamental para os mercados da energia. O principal papel da ACER não é a execução de competências delegadas da Comissão, mas a coordenação das decisões regulamentares das entidades reguladoras independentes. A presente proposta legislativa ainda mantém, em grande medida, esta repartição de funções. A estrutura atual consegue um bom equilíbrio de poderes entre os diferentes intervenientes, tendo em conta as particularidades do desenvolvimento de um mercado interno da energia. Alterar o equilíbrio nesta fase poderia pôr em risco a execução das iniciativas políticas das propostas legislativas e, por conseguinte, poderia constituir um obstáculo a uma maior integração do mercado da energia, que é o principal objetivo da presente proposta. Afigura-se, por conseguinte, prematura a transferência de poderes de decisão para um Conselho de Administração, como previsto na abordagem comum. Pelo contrário, considera-se adequado manter a atual estrutura, que garante uma atuação dos reguladores nacionais sem qualquer intervenção direta das instituições da UE ou dos Estados-Membros nas matérias específicas. Ao mesmo tempo, o trabalho global dos organismos de regulação continua sujeito à aprovação das instituições da UE através de documentos de programação, orçamentais e estratégicos. As instituições da UE também estão envolvidas em questões administrativas. Consequentemente, não se propõe alterar a estrutura e o funcionamento do atual Conselho de Reguladores. Do mesmo modo, não se propõe adaptar o conceito de conselho de administração ao modelo de abordagem comum do Conselho de Administração. O Conselho de Administração da Agência, na sua atual composição, revelou-se particularmente eficaz e eficiente ao longo dos últimos anos. O seu funcionamento é assegurado por representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Embora, nesta fase, a Comissão não considere apropriado adaptar totalmente a estrutura de governação da Agência à abordagem comum, continuará a avaliar se os referidos desvios em relação à abordagem comum ainda se justificam com a próxima avaliação prevista para 2021, que, para além de uma avaliação dos objetivos, do mandato e das funções da Agência, incidirá particularmente na estrutura de governação da Agência. O capítulo III da proposta de regulamento contém disposições financeiras. Propõe-se a adaptação de várias disposições individuais segundo a abordagem comum para as agências descentralizadas. O capítulo IV da proposta de regulamento atualiza várias disposições em conformidade com a abordagem comum, mantendo, no entanto, inalteradas disposições relativas a pessoal e responsabilidade.



ê 2009/72/CE (adaptado) 2016/0380 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece Ö relativa a Õ regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) ê 2009/72/CE (adaptado) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º e 95.º Ö 194.º, n.º 2 Õ, Tendo em conta a proposta da Comissão Ö Europeia Õ,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado Ö de acordo com o processo legislativo ordinário Õ, Considerando o seguinte: ò texto renovado (1)É necessário introduzir um conjunto de alterações na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. No interesse da clareza, a diretiva deverá ser reformulada. ê 2009/72/CE Considerando 1 (adaptado) ð texto renovado (2)O mercado interno da eletricidade, que tem sido progressivamente realizado na Comunidade Ö União Õ desde 1999, visa ð , através da organização de mercados da eletricidade competitivos e transfronteiriços, ï proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores da União Europeia, sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio e intensificar o comércio transfronteiriço, de modo a assegurar ganhos de eficiência, oferecer preços competitivosð , dar sinais de investimentos eficazes ï e garantir padrões de serviço mais elevados, bem como e a contribuir para a segurança do fornecimento e a sustentabilidade. ê 2009/72/CE Considerando 2 (adaptado) ð texto renovado (3)As Diretivas 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade , ð e 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ï contribuiu contribuíram de forma significativa para a criação do mercado interno da eletricidade. ð No entanto, o sistema energético europeu está a atravessar um período de profundas mudanças. O objetivo comum de descarbonizar o sistema energético cria novas oportunidades e lança novos desafios para os participantes no mercado. Por seu lado, o progresso tecnológico permite novas formas de participação dos consumidores e a cooperação transfronteiriça. É, por conseguinte, necessário adaptar as regras de mercado da União a esta nova realidade ï. ò texto renovado (4)A estratégia-quadro para uma União da Energia estabelece o objetivo de uma União da Energia «em que os cidadãos estão no centro das preocupações, onde estes se apropriam da transição energética, tiram proveito das novas tecnologias para reduzir a sua fatura energética e participam ativamente no mercado, e em que os consumidores vulneráveis estão protegidos».

ò texto renovado (5)Na sua comunicação de 15 de julho de 2015 intitulada «Um novo quadro para os consumidores de energia», a Comissão apresenta a via para um mercado de retalho que sirva melhor os consumidores de energia, designadamente através de melhores ligações entre os mercados grossista e retalhista. Ao tirar partido das novas tecnologias, as novas e inovadoras empresas de serviços energéticos deverão permitir que todos os consumidores participem plenamente na transição energética, gerindo o respetivo consumo de modo a dispor de soluções eficazes em termos energéticos, que lhes permitam poupar dinheiro e contribuam para a redução global do consumo de energia. ò texto renovado (6)Conforme sublinhado na Comunicação da Comissão de 15 de julho de 2015 «Lançamento da consulta pública sobre a nova configuração do mercado da energia», a passagem de uma produção em grandes centrais elétricas para uma produção a partir de fontes de energia renováveis em instalações descentralizadas e em mercados descarbonizados obriga à adaptação das regras atualmente aplicáveis ao comércio de eletricidade e à alteração dos papéis desempenhados pelos mercados existentes. Nessa comunicação, chama-se também a atenção para a necessidade de organizar os mercados da eletricidade de modo mais flexível e de integrar plenamente todos os intervenientes no mercado – incluindo os produtores de energias renováveis, os novos fornecedores de serviços energéticos, o armazenamento de energia e a procura flexível. ò texto renovado (7)Além de dar resposta aos novos desafios, a diretiva visa também encontrar soluções para ultrapassar os obstáculos que subsistem à conclusão do mercado interno da eletricidade. O quadro regulamentar melhorado deverá contribuir para a resolução dos problemas que atualmente se colocam por força de mercados nacionais fragmentados, com frequência devidos ao elevado nível de intervenção regulamentar. Essas intervenções conduziram a obstáculos à venda de eletricidade em termos equitativos, assim como a custos mais elevados comparativamente a soluções baseadas na cooperação transfronteiriça e nos princípios de mercado. ò texto renovado (8)O papel dos consumidores é essencial para se atingir o grau de flexibilidade necessário para adaptar a rede elétrica a uma produção variável e distribuída de energias renováveis. Os progressos tecnológicos alcançados ao nível da gestão da rede e da produção de energias renováveis vieram oferecer muitas oportunidades aos consumidores, pelo que uma concorrência sã nos mercados de retalho será essencial para garantir a implantação de novos serviços inovadores, orientados para o mercado, que respondam à evolução das necessidades e das capacidades dos consumidores, aumentando simultaneamente a flexibilidade do sistema. Ao atribuir aos consumidores um maior poder de participação, e em novos moldes, no mercado da energia, o mercado interno da eletricidade beneficiará os cidadãos e permitirá à União atingir as suas metas no domínio das energias renováveis. ê 2009/72/CE Considerando 3 (9)As liberdades que o Tratado garante aos cidadãos da União, nomeadamente a liberdade de circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços, pressupõem um mercado plenamente aberto que permita a todos os consumidores a livre escolha de comercializadores e a todos os comercializadores o livre fornecimento dos seus clientes. ê 2009/72/CE Considerando 57 (10)A promoção da concorrência leal e a facilitação do acesso aos diferentes comercializadores, bem como a promoção da capacidade para a nova produção de eletricidade, são aspetos que deverão revestir-se da máxima importância para os Estados-Membros, por forma a permitir aos consumidores o pleno benefício decorrente do mercado interno da eletricidade liberalizado. ê 2009/72/CE Considerando 8

ð texto renovado (11)A fim de assegurar a concorrência e a comercialização de eletricidade ao preço mais competitivo, os Estados-Membros e as entidades reguladoras nacionais deverão facilitar o acesso transfronteiriço de novos comercializadores de eletricidade proveniente de diferentes fontes de energia e de novos produtores de energia ð , assim como o armazenamento e a resposta da procura ï. ê 2009/72/CE Considerando 60 (12)A garantia de regras comuns para um verdadeiro mercado interno e de um vasto fornecimento uma ampla comercialização de eletricidade, acessível a todos os cidadãos, deverá também constituir um dos principais objetivos da presente diretiva. Para o efeito, a definição de preços de mercado não falseados constituiria um incentivo para as ligações transfronteiriças e os investimentos em nova produção de energia, contribuindo a longo prazo para a convergência. ê 2009/72/CE Considerando 56 (13)Os preços de mercado deverão incentivar o desenvolvimento da rede e o investimento na nova produção de eletricidade. ê 2009/72/CE Considerando 22 (adaptado) (14)Ao abrigo da presente diretiva, e Coexistirãoem no mercado interno da energia diferentes tipos de organização de mercado. As medidas que os Estados-Membros possam adotar a fim de garantir a igualdade de condições deverão assentar em razões imperiosas de interesse geral. A Comissão deverá ser consultada sobre a compatibilidade das medidas com o Tratado e com o direito comunitário Ö da União Õ. ò texto renovado (15)Os Estados-Membros deverão continuar a dispor de uma grande margem de manobra para impor obrigações de serviço público às empresas de eletricidade na prossecução do interesse económico geral. Os Estados-Membros deverão garantir que os clientes domésticos e, nos casos em que o considerem adequado, as pequenas empresas, gozem do direito a serem abastecidos com eletricidade de qualidade específica, a preços claramente comparáveis, transparentes e competitivos. No entanto, as obrigações de serviço público sob a forma de regulação de preços de comercialização constituem fundamentalmente uma medida de distorção, que conduz frequentemente à acumulação de défices tarifários, à limitação das possibilidades de escolha dos consumidores, a menores incentivos à poupança de energia e investimentos no domínio da eficiência energética, a níveis mais baixos de participação e de satisfação dos consumidores, a restrições à concorrência e a um menor número de produtos e serviços inovadores no mercado. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão aplicar outras medidas políticas, nomeadamente medidas sociais específicas, de modo a salvaguardar a acessibilidade dos preços de comercialização de eletricidade para os seus cidadãos. As medidas de intervenção para fixação de preços deverão aplicar-se apenas em circunstâncias excecionais limitadas. Um mercado retalhista da eletricidade totalmente liberalizado estimularia a concorrência, quer a baseada no preço quer a não relacionada com o nível de preços, entre comercializadores e incentivaria novas entradas no mercado, aumentando assim as possibilidades de escolha e o nível de satisfação dos consumidores. ê 2009/72/CE Considerando 45 (adaptado) (16)Os Estados-Membros deverão garantir que os clientes domésticos e, nos casos em que o considerem adequado, as pequenas empresas, gozem do direito de ser abastecidos de eletricidade de uma qualidade específica a preços claramente comparáveis, transparentes e razoáveis. A fim de garantir a manutenção de elevados padrões de serviço público na Ö União Õ Comunidade, os Estados-Membros deverão notificar regularmente a Comissão de todas as medidas aprovadas adotadas para alcançar os objetivos da presente diretiva. A Comissão deverá publicar regularmente um relatório que analise as medidas adotadas a nível nacional para alcançar os objetivos de serviço público e compare a sua eficácia, com o objetivo de recomendar a adoção de medidas à escala nacional que permitam alcançar elevados padrões de serviço público. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para proteger os clientes vulneráveis no contexto do mercado interno da eletricidade. Essas medidas podem diferir de acordo com as circunstâncias particulares de cada Estado-Membro e podem incluir medidas específicas a nível do pagamento das contas de eletricidade ou medidas mais gerais tomadas no âmbito do sistema de segurança social. Quando o serviço universal também é prestado às pequenas empresas, as medidas que garantem o fornecimento desse serviço poderão ser diferentes consoante se trate de clientes domésticos ou de pequenas empresas. ê 2009/72/CE Considerando 47 (17)Os Estados-Membros poderão designar um comercializador de último recurso. Esse comercializador poderá ser a secção de vendas de uma empresa verticalmente integrada que também exerçace as funções de distribuição, desde que satisfaça os requisitos da presente diretiva em matéria de separação.

ê 2009/72/CE Considerando 48 (adaptado) (18)As medidas postas em prática pelos Estados-Membros para alcançar os objetivos de coesão social e económica poderão incluir, em especial, a oferta de incentivos económicos adequados, mediante o recurso, quando apropriado, a todos os instrumentos nacionais e comunitários Ö da União Õ existentes. Esses instrumentos poderão incluir mecanismos de responsabilidade para garantir o investimento necessário. ê 2009/72/CE Considerando 49 (adaptado) (19)Na medida em queCaso as medidas tomadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento às obrigações de serviço público constituam um auxílio estatal na aceção do n.º 1 do artigo 87.º Ö artigo 107.º, n.º 1, Õ do Tratado, os Estados-Membros deverão notificá-las à Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 88.º Ö artigo 108.º, n.º 3, Õ do Tratado. ê 2009/72/CE Considerando 52 (adaptado) ð texto renovado (20)Os consumidores deverão dispor de informações claras e compreensíveis sobre os seus direitos no setor da energia. A Comissão deverá elaborar Ö elaborou Õ, após consulta dos interessados relevantes, nomeadamente os Estados-Membros, as entidades reguladoras nacionais, as organizações de consumidores e as empresas de eletricidade, um catálogo dos direitos dos consumidores de energia, de fácil compreensão e utilização, que prestea aos consumidores informações práticas sobre os seus direitos. Esse catálogo deverá ð manter-se atualizado, ï ser fornecido a todos os consumidores e ser publicado. ò texto ren