COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.09.1996 
COM(96) 461 final 
96/0233 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão 
do acordo de cooperação 
e de assistência mútua em matéria aduaneira 
entre a Comunidade Europeia 
e a República da Coreia 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Por decisão de 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos 
de cooperação aduaneira com determinados países, seus principais parceiros comerciais, 
nomeadamente, a República da Coreia e aprovou as directrizes de negociação para este 
efeito. 
Foram realizadas várias reuniões com as autoridades coreanas em Bruxelas e em Seul. Na 
sequência destas negociações, o texto do acordo foi rubricado em 3 de Julho de 1996. 
O acordo é, por conseguinte, transmitido ao Conselho tendo em vista a sua assinatura e 
conclusão. 
A Comissão considera que o texto rubricado está em conformidade com as directrizes de 
negociação adoptadas pelo Conselho em 5 de Abril de 1993. 
Tendo em vista a assinatura do acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria 
aduaneira por ocasião da reunião ministerial de Outubro de 1996, a Comissão propõe ao 
Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo relativa à assinatura e à conclusão 
do referido acordo. 
2 
Proposta de decisão do Conselho 
relativa à conclusão 
do acordo de cooperação 
e de assistência mútua em matéria aduaneira 
entre a Comunidade Europeia 
e a República da Coreia 
3 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° conjugado com a primeira frase do n° 2 do artigo 228° e o primeiro parágrafo 
do n° 3 do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, 
em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais 
parceiros comerciais da Comunidade, 
Considerando que é necessário aprovar o acordo de cooperação e de assistência mútua 
em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o acordo de cooperação e de assistência 
mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia. 
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a 
Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído 
pelo artigo 15° do referido acordo. 
Artigo 3o 
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o 
acordo. 
4-
Artigo 4o 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 19° do acordo1. 
Artigo 5o 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficiai das Comanidades 
Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho. 
ACORDO DE COOPERAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
ENTRE A REPÚBLICA DA COREIA E 
A COMUNIDADE EUROPEIA 
G 
ACORDO DE COOPERAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
ENTRE A REPÚBLICA DA COREIA E 
A COMUNIDADE EUROPEIA 
A REPÚBLICA DA COREIA e A COMUNIDADE EUROPEIA (adiante designadas "as 
partes contratantes"), 
CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a República da Coreia e a 
Comunidade Europeia e desejosas de contribuir, em benefício de ambas as partes, para o 
desenvolvimento harmonioso dessas relações; 
TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes 
contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros; 
CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira prejudicam os 
interesses económicos, fiscais e comerciais das partes contratantes e reconhecendo a 
importância da avaliação rigorosa dos direitos aduaneiros e das restantes imposições; 
CONVICTAS de que a cooperação entre as respectivas autoridades aduaneiras reforçará a 
eficácia das intervenções contra essas operações; 
TENDO EM CONTA as obrigações decorrentes das convenções internacionais de que as 
partes contratantes são já signatárias e, igualmente, a recomendação do Conselho de 
Cooperação Aduaneira sobre assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1993, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
ï 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo Io 
Definições 
Na acepção do presente acordo, entende-se por: 
a) "legislação aduaneira", as disposições adoptadas pela República da Coreia ou pela 
Comunidade Europeia que regulam a importação, exportação, trânsito de 
mercadorias e qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, 
restrição e controlo; 
b) "autoridades aduaneiras", por um lado, a administração aduaneira coreana, na 
República da Coreia e, por outro, os serviços competentes da Comissão das 
Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, na 
Comunidade Europeia; 
c) "autoridade requerente", a autoridade aduaneira competente de uma das partes 
contratantes que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
d) "autoridade requerida", a autoridade aduaneira competente de uma das partes 
contratantes que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
e) "dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular 
identificada ou identificável; 
f) "operações contrárias à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de 
violação da legislação aduaneira. 
Artigo 2o 
Obrigações decorrentes de convenções internacionais 
As disposições do presente acordo não obstam às obrigações decorrentes de convenções 
internacionais de que as partes contratantes do presente acordo sejam já signatárias. 
ST 
TITULO II 
COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
Artigo 3o 
Âmbito da cooperação aduaneira 
1. Nos termos do presente acordo, as partes contratantes empenhar-se-ão, por 
intermédio das respectivas autoridades aduaneiras, em: 
a) Cooperar, dentro dos limites dos recursos disponíveis, na investigação, 
desenvolvimento e experimentação de novos procedimentos aduaneiros, na 
formação e intercâmbio de funcionários e em quaisquer outros domínios que 
exijam uma acção conjunta; 
b) Simplificar, harmonizar e informatizar os procedimentos aduaneiros, tendo 
em conta o trabalho realizado nesta matéria por organizações internacionais. 
2. A cooperação aduaneira incluirá: 
a) O intercâmbio de informações profissionais, científicas e técnicas 
relacionadas com a legislação aduaneira; 
b) O intercâmbio de informações sobre as acções de assistência técmca 
desenvolvidas em conjunto com países terceiros, a fim de aperfeiçoar essas 
acções. 
"i 
TÍTULO III 
ASSISTÊNCIA MÚTUA 
Artigo 4 o 
Âmbito da assistência 
1. Nos termos do presente acordo, as partes contratantes, por intermédio das 
respectivas autoridades aduaneiras: 
a) Prestar-se-ão assistência mútua, por forma a assegurar a execução adequada 
da legislação aduaneira, nomeadamente mediante a prevenção, detecção e 
investigação das operações contrárias a essa legislação; 
b) Prestar-se-ão assistência mútua, fornecendo, mediante pedido, todas as 
informações necessárias para gerir e aplicar a legislação aduaneira. 
2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente acordo, não obsta à 
aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e 
só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o 
consentimento das autoridades judiciais. 
3. A assistência incluirá igualmente: 
a) O intercâmbio de informações e de experiências sobre a utilização dos 
dispositivos de proibição e de detecção; 
b) Mecanismos de implementação que possam ser úteis para eliminar as 
operações contrárias à legislação aduaneira e, em especial, qualquer forma 
de assistência técnica susceptível de ser útil no combate a essas infracções; 
c) Observações e conclusões decorrentes da aplicação de novos mecanismos de 
implementação. 
IO 
Artigo y 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida 
prestará todas as informações necessárias para assegurar a correcta aplicação da 
legislação aduaneira, incluindo informações relativas a operações conhecidas ou 
previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação. 
2. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida 
informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes 
contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte contratante, 
especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas 
mercadorias. 
3. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida 
tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância: 
a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos 
razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a 
legislação aduaneira; 
b) Os locais onde tenham sido armazenadas mercadorias em condições que 
permitam suspeitar que se destinavam a operações contrárias à legislação 
aduaneira; 
c) A circulação de mercadorias considerada passível de constituir uma 
operação contrária à legislação aduaneira; 
d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para 
supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em operações 
contrárias à legislação aduaneira. 
Artigo 6o 
Assistência espontânea 
As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas 
legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário 
para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham 
informações relativas a: 
a) Operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma 
infracção a essa legislação e que possam revesur-se de interesse para a outra 
parte contratante; 
W 
b) Novos meios ou métodos utilizados nessas operações; 
c) Mercadorias em relação às quais se tenham verificado infracções à 
legislação aduaneira. 
Artigo 7o 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida tomará 
todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a: 
entregar todos os documentos e 
notificar todas as decisões 
abrangidos pelo presente acordo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu 
território. Neste caso, é aplicável o n° 3 do artigo 8o. 
Artigo §° 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por 
escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva 
execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites 
pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 do presente artigo devem incluir os 
seguintes elementos: 
a) A autoridade aduaneira requerente que apresenta o pedido; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto e razão do pedido; 
d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa; 
e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas 
singulares ou colectivas objecto de tais investigações; 
f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção 
dos casos previstos no artigo 7o. 
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade aduaneira 
requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que 
seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas 
cautelares. 
12-
Artigo 9° 
Execução dos pedidos 
1. Por forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade aduaneira 
requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, essa autoridade em 
cooperação com outro serviço administrativo, agirá, no âmbito da sua competência 
e dos recursos disponíveis, prestando as informações de que disponha, efectuando 
os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam 
efectuados. 
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, 
regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o 
acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos 
serviços da autoridade aduaneira requerida ou de outra autoridade pela qual a 
autoridade aduaneira requerida é responsável, informações relativas às operações 
contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade aduaneira requerente necessite 
para efeitos do presente acordo. 
4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte em 
causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da 
realização de inquéritos no território desta última. 
Artigo 10° 
Forma de comunicação das informações 
1. A autoridade aduaneira requerida comunicará os resultados dos inquéritos à 
autoridade aduaneira requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de 
documentos, relatórios ou qualquer outra forma adequada para a execução do 
pedido. 
2. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações 
apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo 
efeito. 
li 
Artigp 11° 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As partes contratantes podem recusar-se, total ou parcialmente, a prestar assistência, 
tal como prevista no presente acordo, sempre que essa assistência: 
a) Possa comprometer a soberania da República da Coreia ou de um Estado-
membro da Comunidade Europeia quando for solicitado para prestar 
assistência nos termos do presente acordo; 
b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses 
fundamentais, em especial nos casos previstos no n° 2 do artigo 12°; 
c) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a 
legislação aduaneira; 
d) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Quando a autoridade aduaneira requerente solicitar assistência que ela própria não 
poderia prestar caso esta lhe fosse pedida pelas autoridades aduaneiras da outra parte 
contratante, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, 
então, à autoridade aduaneira requerida decidir como satisfazer tal pedido. 
3. Antes de se recusar a prestar assistência, a autoridade aduaneira requerida deve 
analisar se não seria possível fornecer essa assistência mediante certas condições ou 
requisitos que considerar adequados. Se a autoridade aduaneira requerente aceitar a 
assistência mediante essas condições ou requisitos deverá respeitá-los. 
4. Se não for possível satisfazer um pedido de assistência, a autoridade aduaneira 
requerente deve ser imediatamente notificada dos motivos para a recusa de 
assistência. 
Artigo 12° 
Intercâmbio de informações e confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo 
revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras 
aplicadas pelas partes contratantes. As informações estarão sujeitas à obrigação do 
segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista pelas leis aplicáveis na parte 
contratante que recebeu essas informações, bem como pelas disposições 
correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. 
^ 
2. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a parte contratante que os receber 
assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos, equivalente ao aplicável, a 
esse caso concreto, na parte contratante que os fornece. 
3. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. 
Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, 
deverá solicitar autorização prévia por escrito da autoridade aduaneira que as 
prestou, ficando a sua utilização sujeita a quaisquer restrições impostas por essa 
autoridade. 
4. O n° 3 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou 
administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. 
A autoridade competente que forneceu essas informações será informada dessa 
utilização. 
5. As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, 
relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e 
acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos 
consultados nos termos do presente acordo. 
Artigo 13° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade aduaneira requerida pode ser autorizado a comparecer, nos 
limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial 
ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente acordo, em tribunais da 
outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas 
eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar 
especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será 
interrogado. 
Artigo 14° 
Despesas 
As partes contratantes renunciarão a exigir entre si o reembolso de despesas efectuadas nos 
termos do presente acordo, excepto no que se referir, se for caso disso, a despesas com 
peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos. 
lb 
TITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 15° 
Comité Misto de Cooperação Aduaneira 
1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por 
representantes da República da Coreia e da Comunidade Europeia. O Comité 
reunirá alternadamente em Seul e em Bruxelas de acordo com um calendário 
estabelecido conjuntamente; a data e a ordem de trabalhos das reuniões serão 
fixadas de comum acordo pelas partes. 
2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira assegurará o bom funcionamento do 
acordo e examinará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. Para esse 
efeito, as suas principais funções serão: 
a) Avaliar os progressos realizados em matéria de cooperação aduaneira nos 
termos do presente acordo e identificar novos domínios e sectores 
específicos para alargar a cooperação; 
b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas 
com a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos 
recursos; 
c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização 
dos objectivos do presente acordo 
3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno. 
Artigo 16° 
Execução 
1. A gestão do presente acordo será confiada à administração aduaneira da República 
da Coreia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades 
Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da 
Comunidade Europeia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as normas e 
disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando em 
consideração as normas em matéria de protecção de informações. 
tb 
2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente 
informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas nos termos do 
disposto no presente acordo. 
Artigo 17° 
Revisão e alteração 
As partes contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o 
presente acordo. 
Artigo 18° 
Território de aplicação 
O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro da República da Coreia 
e, por outro, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, nos termos desse Tratado. 
Artigo 19° 
Entrada em vigor e vigência 
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as 
partes contratantes notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades 
necessárias para esse efeito. 
2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. Será prorrogado 
tacitamente numa base anual, excepto se uma das partes o denunciar por escrito, no 
prazo de seis meses antes do termo. 
Artigo 2Q° 
Textos que fagem fé 
O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, coreana, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
tf 
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no 
presente acordo. 
Feito em duplo exemplar, em , aos 
Pela República da Coreia Pela Comunidade Europeia 
is 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 461 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N. ' de catálogo : CB-CO-96-472-PT-C 
ISBN 92-78-09073-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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