ARCHIVES HISTORIQUES 
DE LA COMMISSION 
 
 
 
COLLECTION RELIEE DES 
DOCUMENTS "COM" 
 
 
 
 
COM (86) 173 
 
 
 
Vol. 1986/0 065 
  
 
Disclaimer  
Conformém ent au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique 
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, 
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003 
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents 
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit 
règlem ent. 
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic 
Community and the European Atomic Energy Communit y (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as 
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243, 
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this 
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation. 
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom  1. 
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen 
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgem einschaft (ABI. L 43 vom  15.2.1983, 
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. Septem ber 2003 
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit 
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5 
der genannten Verordnung freigegeben. 
COMI S  S  Â  0  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
C0M C86) 173 fin a l 
Bruxelas, 2 de A b ril de 1986
Projecto de
DECISÅO  D O  C O M ITÉ D E  C O O P E R A Ç A O  ADU AN EIR A ACP-CEE
que prorroga as Decisôes do Comité 
de Cooperaçio Aduaneira ACP-CEE n.°s 1/85, 2/85 e 3/85, 
que estabelecem derrogaçôes à  d e fin içio  
de "produtos o rig in â rio s" e m  relaçio a  determinados produtos fabricados 
na Jamaica, no Malawi, no Quénia e na Ilha Mauricia
(apresentado pela Comissâo ao Conselho)
C0MC86) 173 fin a l

EXPOSE DES MOTIFS
Le Comité de Coopération douanière ACP-CEE a adopté trois décisions 
(nos. 1, 2 et 3/85), portant dérogation à la définition de "produits 
originaires exposée dans le protocole no.  1  de la seconde Convention de 
Lomé, au profit de certains produits fabriqués au Malawi, Kenya, Ile 
Maurice et Jamaïque.
Il a toujours été prévu que ces dérogations devaient s'appliquer jusqu'au 
2 octobre 1986 (décision no. 1/85 pour les tapis tuftés fabriqués en 
Jamaïque), 29 février 1988 (décision no. 3/85 pour les thons mis en 
conserve à 1 Ile Maurice) et jusqu'à l'entrée en vigueur de la Convention 
de Lomé III (dont le protocole no. 1  introduit une nouvelle règle à 
titre permanent - décision no. 2/85 pour les produits de la pêche de 
Malawi, Kenya et Ile Maurice).
Toutefois, dans la mesure où ces dérogations étaient fondées sur la 
décision no. 2/85 du Conseil des Ministres ACP-CEE dont il était prévu 
qu'elle expire au plus tard le 28 février 1986, dans le cas où la Conven­
tion de Lomé III ne serait pas alors entrée en vigueur, les trois déci­
sions du Conseil de Coopération douanière ne pouvaient pas continuer de 
s'appliquer après cette date.
Dans la mesure où la décision du Conseil de Ministres ACP-CEE a été 
prorogée par une décision du Comité des Ambassadeurs ACP-CEE (no. ),
la date d'expiration desdites dérogations peut être modifiée en conséquence

Projecto de
DECISÀO  D O  C O M ITÉ D E  COOPERALO ADUANEIRA ACP-CEE
que prorroga as Decisoes do Comite 
de Cooperapao Aduaneira ACP-CEE n.°s 1/85, 2/85 e 3/85, 
que estabelecem derrogagoes à  definigao 
de "produtos o rig in à rio s" e m  relapào a  determinados produtos fabricados 
na Jamaica, no Malawi, no Quénia e  na Ilha Mauricia
0 CO M ITÉ D E  COOPERALO ADUANEIRA ACP-CEE,
Tendo e m  conta a segunda Convengo ACP-CEE, assinada e m  Lom é e m  3 1 de Outu- 
bro de 1979,
Considerando que a  Decisào n.° . . .  /86 do Comité dos Embaixadores ACP-CEE 
de . ..  /1986 (1), prorrogou a  Decisào n.° 2/85 do Conselho de Ministros 
ACP-CEE ( 2 ) .............................. ;
Co
nsiderando que as Decisoes do Comité de Cooperalo Aduaneira ACP-C EE 
n.° 1/85, n.° 2/85 e n.° 3/85 (3), sào aplicàveis até 28 de Fevereiro de 
1986, e m  conformidade com  a  Decisào n.° 2/85 do Conselho de M inistros ACP- 
CEE, data e m  que se previa cessar a  aplicapào desta ùltima decisào, caso a  
te rce ira  Convenivo ACP-CEE assinada e m  Lom é e m  8 de Dezembro de 1984 nào 
houvesse entrado e m  vigor nessa data;
Considerando que a  derrogagào in s titu id a  pela Decisào n.° 1/85 do Comité de 
Cooperagào Aduaneira se destinava a ser aplicada até 2  de Outubro de 1986; 
que a  in s titu id a  pela Decisào n.° 2/85 se a p lica ria  até à  entrada e m  vigor 
da te rce ira  Convengào ACP-CEE e que a in s titu id a  pela Decisào n.° 3/85 se 
a p lica ria  até 29 de Fevereiro de 1988; considerando que é  necessàrio 
determinar a  prorrogagào das referidas decisoes,
DECIDE

Artigo 2.°
ï
1. A  data Limite de "28 de Fevereiro de 1986" prevista no a rtig o  5.° da 
Decisio n.° 1/85, no a rtig o  4.° da Decisio n.° 2/85 e no a rtig o  5.° da 
Decisio n.° 3/85, do Comité de Cooperaçao Aduaneira ACP-CEE, é substi- 
tuida pela de "30 de Junho de 1986".
1. S e m  prejuizo das datas referidas no a rtigo 2.° da Decisio n.° 1/85 e  
no a rtig o  2.° da Decisio n.° 3/85 do Comité de Cooperaçao ACP-CEE, caso 
a  Decisio n.° 2/85 do Conselho de M inistros ACP-CEE seja prorrogada 
para além de 30 de Junho de 1986, a data Limite referida no n.° 1  deve- 
ré ser substituida peLa fixada nas disposiçôes de prorrogaçao, nao sen- 
do necessària a adoppio de nova decisio para esse e fe ito .
Artigo 2.°
A  presente decisio entra e m  vigor no dia da sua adopçâo.
A  presente decisio é  apLicéveL a  p a rtir de 1  de Março de 1986.
Feito e m  BruxeLas, e m
PeLo Comité
de Cooperaçao Aduaneira 
ACP-CEE
O s Présidentes