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PT Jornal Oficial da União Europeia C 172/21

Aviso relativo às medidas de compensação em vigor sobre as importações para a Comunidade de roupas de cama de algodão originárias da Índia: alteração da designação de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito de compensação

(2006/C 172/06)

As importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia estão sujeitas a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004 (1).

A Anunay Fab. Pvt. Ltd, uma empresa localizada na Índia, cujas exportações de roupas de cama de algodão para a Comunidade estão sujeitas a um direito de compensação de 7,6 % instituído pelo n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho, informou a Comissão de que, em 23 de Novembro de 2005, em resultado de uma modificação da forma jurídica da empresa, alterou a sua designação para Anunay Fab. Ltd.

A empresa alegou que a alteração da designação não afecta o seu direito de beneficiar da taxa individual do direito que lhe era aplicável sob a designação anterior de Anunay Fab. Pvt. Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da designação não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 74/2004. Por conseguinte, a referência a Anunay Fab. Pvt. Ltd. deve ler-se como Anunay Fab. Ltd. no anexo do Regulamento (CE) n.o 74/2004.

O código adicional Taric A498 anteriormente atribuído a Anunay Fab. Pvt. Ltd é aplicável a Anunay Fab. Ltd.

(1) JO L 12 de 17.1.2004, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 122/2006, de 23 de Janeiro de 2006 (JO L 22 de 23.1.2006, p. 3).
Número do auxílio XS 151/05

Estado-Membro Reino Unido

Região Região de Objectivo 1 — Oeste de País de Gales & The Valleys

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Bryn Compost Ltd

Base jurídica Council Regulation (EC) No 1260/99 The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (n./906/2000) The Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation 2000 Section 38 & 85 of 1998 Government of Wales Act

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total annual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio 666 778 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 11.7.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.3.2006

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Limitado a sectores específicos Sim

Outros serviços Reciclagem de resíduos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: National Assembly for Wales

Endereço: C/o Welsh European Funding Office Cwm Cynon Business Park Mountain Ash CF45 4ER United Kingdom
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 168/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/10

Balanço rectificado de álcool etílico na UE25 relativo a 2004

[Estabelecido em 15 de Maio de 2006 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003]

(2006/C 158/05)

Balanço rectificado de álcool etílico na UE25 (1) relativo a 2004 Estabelecido em 15 de Maio de 2006 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (2) Hectolitros de álcool puro 1. Existências iniciais 9 351 494 — Origem agrícola — Origem não agrícola 2. Produção 23 382 589 — Origem agrícola 18 068 344 — Origem não agrícola 5 314 245 3. Importações (3) 3 582 390 — Direito 0% 2 324 486 — Direito reduzido 196 238 — Direito 100% 1 061 666 4. Total (origens) 36 316 473 5. Exportações 785 964 6. Utilizações internas 25 675 501 Agrícola Não agrícola Total Alimentar 6 889 747 0 6 889 747 Industrial 6 378 541 6 203 614 12 582 155 Combustível (3) 4 900 626 40 044 4 940 670 Outra 1 106 434 156 494 1 262 928 7. Existências finais 9 855 008 — Origem agrícola — Origem não agrícola Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT

(1) Inclui unicamente os produtos dos códigos NC 2207 10, NC 2207 20, NC 2208 90 91 e NC 2208 90 99.

(2) Regulamento (CE) no 2336/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) no 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola. Jornal Oficial L 346 de 31/12/2003 p. 0019 — 0025.

(3) Relativamente às disposições publicadas no JO C 222 de 9.9.2005, exclui as 80 000 toneladas importadas ao abrigo do código NC 3824 9099, utilizadas para a produção de combustível.

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT
COM(2006) 163

7.4.2006
3)

Proposta: Não levantar objecções à medida, dado que é conforme com o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/11

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 148/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

DINAMARCA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Air Alpha A/S Postbox 630 Odense Lufthavn 5270 Odense N Denmark passageiros, correio, frete 11.5.2006

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Jetline Fluggesellschaft mbH & Co. KG Mercedesstraße 9 D-70794 Filderstadt passageiros, correio, frete 20.4.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/2

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 140/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ESPANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde BRAVO AIRLINES Complejo Mirall Balear Cami San Fangos, 100 Bloque A 1o E-07007 Palma de Mallorca passageiros, correio, frete 17.5.2006

DINAMARCA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Air Alpha A/S Postbox 630 Odense Lufthavn DK-5270 Odense N passageiros, correio, frete 11.5.2006

ÁUSTRIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Ing. Robert Baumannn Luftfahrtgesellschaft m.b.H. Georg-Buchergasse 4 A-9073 Klagenfurt-Viktring passageiros, correio, frete 10.5.2006

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Jetline Fluggesellschaft mbH & Co. KG Mercedesstraße 9 D-70794 Filderstadt passageiros, correio, frete 20.4.2006

(1) JO n.o L 240 de 24.8.1992, p.1

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005
Comunicação da Comissão: Relatório sobre a situação em 31 de Janeiro de 2005 relativa à modernização do sistema de contabilidade da Comissão Europeia

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: As regras de origem nos regimes comerciais preferenciais Orientações para o futuro

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Consolidação e Expansão do Serviço Externo

COM(2005) 257

15.6.2005
Região

1. Estão autorizadas a conceder auxílios estatais no quadro do Objectivo n.o 1 (Promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas), as regiões, cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridade de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis, é inferior a 75 % da média comunitária. Desde 1 de Março de 2002, as regiões Oeste (distritos Trnava, Nitra e Trenčin), Centro (distritos Žilina e Banská Bystrica) e Este (distritos Košice e Prešov) inserem-se no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. 2. Estão autorizadas a conceder auxílios estatais no quadro do Objectivo n.o 3 (Apoio à adaptação e modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego), as regiões que que não estão abrangidas pelo Objectivo n.o 1. Ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE trata-se de regiões, cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridade de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis, é inferior a 75% da média. Desde 1 de Março de 2002, o distrito de Bratislava insere-se no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/23

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que diz respeito às importações na Comunidade de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários, nomeadamente, da Tailândia: mudança de nome de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping

(2006/C 78/05)

As importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários, nomeadamente, da Tailândia estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1890/2005 (1).

A empresa Siam Screws (1994) Co. Ltd., estabelecida na Tailândia, cujas exportações para a Comunidade de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, estão sujeitas a uma taxa individual do direito anti-dumping de 11,0 % instituída pelo regulamento acima mencionado, informou a Comissão de que, em 19 de Setembro de 2005, tinha passado a denominar-se TPC Stainless & Steel Fasteners Co., Ltd.

A empresa alegou que a mudança de nome não afecta o seu direito de beneficiar da taxa individual do direito aplicada à empresa sob o seu nome anterior (Siam Screws (1994) Co., Ltd.).

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que, efectivamente, a mudança de nome da empresa não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1890/2005 do Conselho. Por conseguinte, a referência à empresa Siam Screws (1994) Co. Ltd., no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1890/2005, deve entender-se como uma referência à TPC Stainless & Steel Fasteners Co. Ltd.

O código adicional Taric A661 anteriormente atribuído à empresa Siam Screws (1994) Co. Ltd. é aplicável à TPC Stainless & Steel Fasteners Co. Ltd.

(1) JO L 302 de 19.11.2005, p. 1.
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Learning and Skills Act 2000, Employment Act 1973, Section 2(1) and 2(2) as substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Montante total do auxílio

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité económico e social europeu e ao Comité das regiões: Diálogo entre as sociedades civis da UE e dos países candidatos

COM(2005) 320

14.7.2005
Comunicação da Comissão sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores «NAIADES» — Programa de acção europeu integrado para o transporte por vias navegáveis interiores

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Sobre a aplicação da Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Programa temático para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial no âmbito das futuras Perspectivas Financeiras 2007- 2013

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Programa temático de cooperação com os países industrializados e outros países de elevado rendimento no âmbito das futuras Perspectivas Financeiras (2007–2013)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Programa temático de cooperação com os países terceiros nos domínios da migração e do asilo

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Promover o espírito empreendedor através do ensino e da aprendizagem

Comunicação da Comissão: Estratégia da União Europeia no domínio dos biocombustíveis

Documento de trabalho da Comissão: Proposta revista de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental exposição de motivos

COM(2006) 65

20.2.2006
N.o do auxílio

Section 2(1) of the Local Government Act 2000

Este financiamento apoiará pelo menos 75 PME que correspondam à definição constante do Anexo 1 do regulamento de isenção por categoria relativo às PME

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa

A intensidade máxima do auxílio será de 50%. A subvenção máxima será de 20 000 GBP. A subvenção será afectada a despesas de investimento (n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, 35% + 15%)

Duração do regime ou duração do auxílio individual

Objectivo do auxílio
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Nota: Encontra-se excluído o seguinte: — Actividades relativas à produção, processamento e comercializaçlão de bens enumerados no Anexo 1 do Tratado CE. — Auxílios a favor de actividades relacionadas com as exportações — Auxílios dependentes da utilização de produtos indígenas e não de bens importados — Auxílios a favor dos sectores do aço, fibras sintéticas, veículos automóveis e construção naval
Projecto de lei que altera diversos impostos sobre o ambiente e sobre a energia (Forslag til Lov om ændring af forskellige miljø- og energiafgiftslove) (desagravamento do Imposto sobre o aquecimento urbano, etc., integrado na implementação do Acordo relativo ao Orçamento de Estado para 2006, desagravamento do Imposto sobre o azoto utilizado nos filtros para protecção do ambiente dos veículos pesados de mercadorias e sobre o aquecimento central produzido em micro centrais termoeléctricas, bem como um ajustamento relativo ao registo dos consumidores, etc.)

2006/0013/HU

Decreto Conjunto EÜM-FVM (Ministério da Saúde [Egészségügyi Minisztérium] — Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural [Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium] do ministro da Saúde e do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural n.o …/2006, de …, que altera o Decreto n.o 5/2002, de 22 de Fevereiro, relativo aos teores máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de plantas e produtos de origem vegetal
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/22

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros, relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 16/04)

N.o do auxílio: XA 57/05

Estado-Membro: Finlândia

Região: Território continental da Finlândia não abrangido pelo programa para o Objectivo 1

Denominação do regime de auxílios: Auxílio para um projecto de formação

Base jurídica: Valtioneuvoston asetus maaseudun kehittämisestä (609/2000, myöhemmin tehtyine muutoksineen), 52 pykälän 2 momentin 4 kohta

Despesas anuais previstas a título do regime: Prevê-se a concessão de um total de 1,9 milhões de EUR para o projecto em 2006

Intensidade máxima de auxílio: Os auxílios para projectos de formação podem ser concedidos até ao limite de 90 % dos custos elegíveis, sem que, no entanto, cada beneficiário possa receber mais de 100 000 EUR ao longo de qualquer período de 3 anos. Para efeitos do cálculo do auxílio, é considerado beneficiário a pessoa que recebe efectivamente a assistência técnica.

O auxílio será concedido sob a forma de subvenção

Data de aplicação: A partir de 1 de Janeiro de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio à formação será concedido em 2006

Objectivo do auxílio: O objectivo deste auxílio à formação é melhorar as práticas de trabalho e as competências dos agricultores e dos trabalhadores rurais, através de um apoio à sua formação. O auxílio será concedido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 e estarà sujeito ao disposto na secção 14 das orientações comunitárias para os auxílios estatais à agricultura

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Cada um dos 10 Centros para o Emprego e Desenvolvimento Económico («TE-keskus») locais concederá o auxílio para os projectos de formação na sua área administrativa.

Etelä-Pohjanmaan TE-keskus

Huhtalantie 2

FIN-60220 Seinäjoki

Hämeen TE-keskus

Rauhankatu 10

FIN-15110 Lahti

Kaakkois-Suomen TE-keskus

Salpausselänkatu 22, PL 1041

FIN-45101 Kouvola

Keski-Suomen TE-keskus

Cygnaeuksenkatu 1, PL 44

FIN-40101 Jyväskylä

Pirkanmaan TE-keskus

Kauppakatu 4, PL 467

FIN-33101 Tampere

Pohjanmaan TE-keskus

Hovioikeudenpuistikko 19 A, PL 131

FIN-65101 Vaasa

Pohjois-Pohjanmaan TE-keskus

Viestikatu 1, PL 86

FIN-90101 Oulu

Satakunnan TE-keskus

Pohjoisranta 11 E, PL 266

FIN-28100 Pori

Uudenmaan TE-keskus

Maistraatinportti 2, PL 15

FIN-00241 Helsinki

Varsinais-Suomen TE-keskus

Ratapihankatu 36, PL 592

FIN-20101 Turku

Endereço do sítio Web: www.mmm.fi/tuet/valtiontuet/ryhmapoikkeusasetus
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regime Interreg IIIB, NWE ENO no quadro do qual foi aprovado o projecto MAYA 2 (Marine and Yachting 2 in the Lower North Sea and the Irish Sea) Empresa beneficiária: Marina Port Zélande BV, sendo subcontratante a comuna de Schouwen-Duiveland, parceiro do projecto MAYA 2.
Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Organismo do Emprego e do Trabalho

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/7

Rectificação à publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia »C 128 de 1 de Junho de 2006 )

(2007/C 63/06)

Na página 11, no título e no ponto 4.1 «Denominação»:

em vez de:

«Exairetiko partheno elaiolado “Troizinia”»,

deve ler-se:

«Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο “Τροιζηνία ”(exeretiko partheno eleolado “Trizinia”)».

Na página 14, no ponto 4.8 «Rotulagem»:

em vez de:

«ΕΞΑΙΡΕΤΙΚΟ ΠΑΡΘΕΝΟ ΕΛΑΙΟΛΑΟ “ΤΡΟΙΖΗΝΙΑ”»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 3/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 3/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 41/04

Denominação: Auxílios à reconversão de explorações leiteiras

Objectivo: Auxiliar a reconversão dos empresários que abandonem a produção de leite de vaca

Base jurídica: Legge 30 maggio 2003, n. 119 «Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 28 marzo 2003, n. 49, recante riforma della normativa in tema di applicazione del prelievo supplementare nel settore del latte e dei prodotti lattiero-caseari.».

Decreto 26 febbraio 2004«Modalità di attuazione del regime di aiuti per la riconversione delle aziende zootecniche da latte in aziende estensive ad indirizzo carne o ad indirizzo latte non bovino di cui all'art. 10, comma 21, della legge 30 maggio 2003, n. 119.»

Schema di decreto «Criteri per l'emanazione delle linee di indirizzo relative alla presentazione dei piani di riconversione delle aziende zootecniche da latte di cui all'articolo 10 commi 20 e 21 della legge n. 119/03»

Orçamento: 10 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % das despesas elegíveis nas zonas não desfavorecidas (45 % no caso dos investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos após a sua instalação) e 50 % nas zonas desfavorecidas (55 % no caso dos investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos após a sua instalação)

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/