POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 3/98 adoptada pelo Conselho em 11 de Dezembro de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade (98/C 23/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que serão tomadas novas medidas, no âmbito da política comum de transportes, para reforçar a segurança do transporte marítimo;

(2) Considerando que a Comunidade está extremamente preocupada com os acidentes que envolveram navios de passageiros e causaram enormes perdas de vidas humanas, em particular os acidentes do «Herald of Free Enterprise» e do «Estonia»; que as pessoas que utilizam navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade têm o direito de esperar e contar com um nível de segurança adequado e um sistema de informação apropriado que facilite as operações de busca e salvamento e a actuação eficaz em subsequentes operações a desenvolver na sequência de um acidente;

(3) Considerando que é necessário assegurar que o número de passageiros embarcados num navio de passageiros não exceda o número para o qual o navio e o seu equipamento de segurança foram certificados; que as companhias deverão poder informar os serviços de busca e salvamento do número de pessoas envolvidas num possível acidente;

(4) Considerando que é necessária informação sobre os passageiros e a tripulação para facilitar a busca, o salvamento e uma actuação eficaz nas subsequentes operações a desenvolver na sequência de um acidente, por exemplo, identificação de pessoas envolvidas, maior clareza em questões jurídicas pertinentes e contribuição para cuidados médicos mais adequados das pessoas salvas; que essa informação tranquilizaria ansiedades desnecessárias de parentes e outras pessoas relacionadas com pessoas a bordo de navios de passageiros envolvidos em acidentes marítimos em águas que, nos termos da Convenção internacional sobre busca e salvamento marítimo de 1979 (SAR), são da responsabilidade dos Estados-membros;

(5) Considerando que os passageiros deverão ser por conseguinte contados e registados antes da partida do navio;

(6) Considerando que o Regulamento III/27 da Convenção SOLAS prevê a contagem e registo de todas as pessoas a bordo de todos os navios de passageiros que operam em viagens internacionais, a partir respectivamente de 1 de Julho de 1997 e de 1 de Janeiro de 1999, permitindo embora às administrações isentar dessas exigências os navios de passageiros que operem em águas abrigadas, assim como da obrigatoriedade de registo se os horários das viagens desses navios tornarem impossível esse registo; que o regulamento SOLAS não se aplica às viagens domésticas e deixa pontos importantes de interpretação ao critério dos Estados-membros;

(7) Considerando que a presente directiva se conjuga com o direito dos Estados-membros de imporem determinadas normas mais estritas do que as previstas na Convenção SOLAS aos navios de passageiros que operem de ou para os seus portos;

(8) Considerando que, dada nomeadamente a dimensão de mercado interno do transporte marítimo de passageiros, a acção a nível da Comunidade é a maneira mais eficaz de estabelecer, em toda a Comunidade, um nível de segurança mínimo comum para os navios;

(9) Considerando que, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, uma directiva do Conselho constitui o instrumento jurídico adequado, na medida em que fornece um quadro para uma aplicação uniforme e vinculativa das normas de segurança pelos Estados-membros, deixando ao mesmo tempo a cada Estado-membro o direito de decidir dos meios de execução que melhor se coadunem com o seu sistema interno;

(10) Considerando que os Estados-membros podem assegurar que os navios de passageiros que arvorem o seu pavilhão e as companhias que os exploram observam regras de segurança aplicáveis; que essas regras não deverão ser impostas aos navios que operam entre portos de países terceiros; que as disposições da Convenção SOLAS se aplicam a essas travessias;

(11) Considerando que a única maneira de garantir a segurança de todos os navios de passageiros, independentemente do seu pavilhão, que operem ou pretendam operar a partir dos seus portos, assim como uma actuação eficaz em operações a desenvolver na sequência de acidentes que possam ocorrer, são os Estados-membros a exigirem o cumprimento efectivo das regras aplicáveis como condição para os navios operarem a partir dos seus portos; que a concessão de isenções a essas regras não pode ser deixada exclusivamente ao Estado de pavilhão já que apenas o Estado do porto está em condições de determinar os requisitos necessários para que as operações de busca e salvamento se processem da melhor maneira em relação aos navios de passageiros que operem de e para um porto;

(12) Considerando que, a fim de harmonizar a protecção da segurança e evitar distorções de concorrência, os Estados-membros não deverão, por motivos que não os mencionados na presente directiva, prever isenções ou derrogações das disposições aplicáveis da Convenção SOLAS em matéria de informação sobre os passageiros para viagens com partida ou destino em portos comunitários;

(13) Considerando que, por questões de exequibilidade e para evitar distorções da concorrência, é necessário estabelecer um regime uniforme no que se refere à determinação de viagens em que o registo de pessoas a bordo deve ser obrigatório; que o limite das 20 milhas marítimas resulta da ponderação de princípios gerais e preocupações específicas subscritos por todos os Estados-membros;

(14) Considerando que, por razões de operacionalidade específicas, a contagem de pessoas a bordo de navios de passageiros que atravessem o estreito de Messina pode, durante um período de tempo limitado, ser efectuada de uma forma mais simples que a contagem individual; que os Estados-membros deverão poder desfrutar de uma certa flexibilidade quanto à obrigatoriedade de comunicar para terra o número de pessoas a bordo de navios de passageiros que operem serviços regulares de curta duração em águas marítimas protegidas, tal como definido na presente directiva; que os navios de passageiros que operam exclusivamente em águas marítimas abrigadas representam um risco menor e deverão, portanto, beneficiar de uma possibilidade de isenção; que, em certas circunstâncias específicas, pode ser altamente impraticável para as companhias de navegação registar pessoas a bordo e, por conseguinte, deverá permitir-se uma derrogação da obrigatoriedade de registo em circunstâncias específicas e em condições bem definidas;

(15) Considerando que é necessário recolher e tratar dados pessoais para a identificação dos passageiros em caso de acidente; que a recolha e tratamento desses dados devem processar-se de acordo com os princípios relativos à protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE (4); que, nomeadamente, as pessoas devem ser devidamente informadas, quando da recolha dos dados, dos fins a que os mesmos se destinam e que os dados devem ser conservados apenas por um período muito curto, que nunca deve ser mais longo do que o necessário para efeitos da presente directiva;

(16) Considerando que é necessário que um comité composto por representantes dos Estados-membros assista a Comissão na aplicação efectiva da presente directiva; que o comité instituído pelo artigo 12º da Directiva 93/75/CEE (5) pode assumir essas funções;

(17) Considerando que, por intermédio do referido comité, poderão ser adaptadas certas disposições da directiva a fim de ter em conta futuras alterações da Convenção SOLAS que venham a entrar em vigor,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A presente directiva tem por objecto aumentar a segurança e as possibilidades de salvamento dos passageiros e tripulantes a bordo de navios de passageiros que operem de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade, bem como garantir uma actuação mais eficaz na busca, salvamento e subsequentes operações a desenvolver na sequência de um eventual acidente.

Artigo 2

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

- «Pessoa», qualquer pessoa a bordo, independentemente da idade;

- «Navio de passageiros», um navio de mar ou uma embarcação marítima de alta velocidade que transporte mais de doze passageiros;

- «Embarcação de alta velocidade», uma embarcação de alta velocidade como definida na regra 1 do capítulo X da Convenção SOLAS de 1974, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva;

- «Companhia», o proprietário de um navio de passageiros ou qualquer outra organização ou pessoa, como o armador ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio;

- «Assentador de passageiros», a pessoa em terra designada por uma companhia e responsável pelo cumprimento das obrigações do Código ISM ou uma pessoa em terra designada pela companhia como responsável pela conservação das informações relativas às pessoas embarcadas num navio de passageiros da companhia;

- «Autoridade designada», a autoridade competente do Estado-membro, responsável pelas operações de busca e salvamento ou responsável pelas restantes operações necessárias na sequência de um acidente;

- «Código ISM», o Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição, adoptado pela OMI através da Resolução A.741(18) da assembleia de 4 de Novembro de 1993;

- «Uma milha», 1 852 metros;

- «Área marítima protegida», uma área marítima abrigada dos efeitos do mar aberto, na qual um navio nunca fique a mais de 6 milhas de um local abrigado onde os náufragos possam chegar a terra e no qual seja garantida a proximidade de estruturas de busca e salvamento;

- «Serviço regular», uma série de travessias marítimas organizadas para satisfazer as necessidades de tráfego entre dois ou mais portos:

a) segundo um horário publicado ou

b) com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série sistemática reconhecível como tal;

- «País terceiro», um país que não é um Estado-membro.

Artigo 3º

A presente directiva é aplicável aos navios de passageiros, com excepção:

- dos navios de guerra e de transporte de tropas e

- das embarcações de recreio, excepto se forem ou se destinarem a ser tripuladas e transportarem mais de doze passageiros com fins comerciais.

Artigo 4º

1. Deve proceder-se à contagem de todas as pessoas que embarquem em navios de passageiros que partam de um porto situado num Estado-membro, antes da partida do navio.

2. O número de pessoas deve ser comunicado, antes da partida do navio de passageiros, ao comandante e ao assentador de passageiros da companhia ou a um sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito.

Artigo 5º

1. Para todos os navios de passageiros que partam de um porto situado num Estado-membro para viagens numa distância superior a 20 milhas do ponto de partida devem ser registadas as seguintes informações:

- os apelidos das pessoas a bordo,

- os nomes próprios ou as suas iniciais,

- o sexo,

- a indicação da categoria etária da pessoa (adulto, criança, bebé) ou a idade ou ano de nascimento,

- elementos sobre a necessidade de cuidados ou assistência especiais em situações de emergência, quando comunicados voluntariamente pelos passageiros.

2. Estas informações devem ser recolhidas antes da partida e ser comunicadas ao assentador de passageiros da companhia ou a um sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito, o mais tardar 30 minutos após a partida do navio.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros exigirão, para os navios de passageiros que arvorem o seu pavilhão e partam de portos fora da Comunidade com destino a portos comunitários, que as respectivas companhias assegurem a disponibilização da informação prevista no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 5º, tal como especificado no nº 2 do artigo 4º e do nº 2 do artigo 5º

2. Os Estados-membros exigirão, para os navios de passageiros que arvorem pavilhão de países terceiros e partam de portos fora da Comunidade com destino a portos comunitários, que as respectivas companhias assegurem que as informações contidas no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 5º da presente directiva sejam recolhidas e conservadas, de modo a estarem disponíveis para a autoridade designada, se tal for necessário para efeitos de busca e salvamento e outras operações na sequência de um acidente.

3. Quando, ao abrigo das disposições aplicáveis da Convenção SOLAS, concederem isenções ou derrogações relativas à informação sobre os passageiros aos navios que arvorem os seus pavilhões e que cheguem a portos da Comunidade procedentes de portos exteriores à Comunidade, os Estados-membros devem respeitar as condições de isenção ou de derrogação previstas na presente directiva.

Artigo 7º

O comandante de um navio de passageiros que parta de um porto situado num Estado-membro deve certificar-se antes da partida de que o número de pessoas a bordo não exceda aquele que o navio está autorizado a transportar.

Artigo 8º

Todas as companhias que tenham assumido a responsabilidade pela exploração de um navio de passageiros devem, sempre que os artigos 4º e 5º o exijam:

- criar um sistema de registo de informações sobre passageiros. Esse sistema deve obedecer aos critérios previstos no artigo 11º,

- designar um assentador de passageiros responsável pela conservação dessas informações e pela sua comunicação, em caso de emergência ou na sequência de um acidente.

A companhia deve garantir que as informações exigidas pela presente directiva estejam facilmente disponíveis, a qualquer momento, podendo ser facultadas à autoridade designada para efeitos de busca e salvamento na eventualidade de uma emergência ou na sequência de um acidente.

Os dados pessoais recolhidos ao abrigo do artigo 5º não devem ser conservados mais do que o tempo necessário para efeitos da presente directiva.

A companhia deve garantir que as informações específicas relativas às pessoas que declararam necessitar de cuidados ou assistência especiais em situações de emergência são devidamente registadas e comunicadas ao comandante do navio de passageiros antes da partida deste.

Artigo 9º

1. Os Estados-membros de cujos portos partam navios de passageiros podem baixar o limite de 20 milhas referido no artigo 5º

As decisões relativas à redução desse limite para viagens entre dois portos de diferentes Estados-membros devem ser tomadas conjuntamente por esses dois países.

2. a) Ao aplicar o nº 1 do artigo 4º, relativamente a serviços regulares que atravessem o estreito de Messina, a República Italiana poderá adoptar disposições para a contagem do número máximo de pessoas que podem ser transportadas a bordo de um navio de passageiros que transporte carruagens de comboios de passageiros e veículos rodoviários, baseando-se no número máximo de passageiros que é permitido transportar em carruagens de comboios e em todos os outros veículos a bordo, se não for possível proceder a uma contagem individual por razões operacionais. Esta disposição será aplicada durante um período de quatro anos. Qualquer futura prorrogação será decidida nos termos do nº 3, em função da experiência adquirida.

b) Os Estados-membros de cujos portos partam navios podem isentar da obrigação, estabelecida no nº 2 do artigo 4º, de comunicar ao assentador de passageiros ou a um sistema da companhia instalado em terra e que sirva para o mesmo efeito, o número de pessoas a bordo, os navios de passageiros a operar exclusivamente numa área marítima protegida que ofereçam serviços regulares de duração inferior a uma hora entre escalas.

c) Cada Estado-membro pode isentar das obrigações referidas no artigo 5º os navios de passageiros que, nas viagens entre dois portos ou de ida e volta de e para o mesmo porto, sem escalas, naveguem exclusivamente em áreas marítimas protegidas.

3. Nas circunstâncias mencionadas no nº 2, aplica-se o seguinte procedimento:

a) O Estado-membro informa sem demora a Comissão da sua decisão de isenção ou derrogação do disposto nos artigos 4º e 5º, indicando os motivos que a justificam;

b) Se, seis meses após a notificação, considerar que essa decisão não se justifica ou pode ter efeitos adversos na concorrência, a Comissão pode, nos termos do artigo 13º, requerer ao Estado-membro que a altere ou retire.

4. Para efeitos de serviços regulares efectuados em áreas onde a probabilidade anual de a altura de vaga significativa exceder dois metros for inferior a 10 %, e

- desde que as viagens não excedam cerca de 30 milhas do ponto de partida, ou

- quando o objectivo essencial do serviço for fornecer ligações regulares a utentes habituais provenientes de comunidades isoladas,

um Estado-membro de cujo porto larguem navios de passageiros para viagens internas, ou dois Estados-membros entre cujos portos naveguem navios de passageiros, poderão requerer à Comissão que essa exigência seja parcial ou totalmente derrogada, se considerarem impraticável que as companhias registem as informações referidas no nº 1 do artigo 6º

Para o efeito, deverão ser fornecidas provas da impraticabilidade invocada. Deve ser demonstrado que na área em que os navios visados operam lhes são prestadas em terra orientações à navegação e previsões meteorológicas de confiança, e que se encontram aí disponíveis suficientes estruturas de busca e salvamento. As derrogações concedidas ao abrigo no presente número em nada devem prejudicar a concorrência.

Todas as decisões devem ser tomadas nos termos do artigo 13º

5. Os Estados-membros não devem, nos termos da presente directiva, conceder isenções nem derrogações aos navios de passageiros que larguem dos seus portos e arvorem pavilhão de um Estado terceiro parte contratante na Convenção SOLAS que, de acordo com as disposições aplicáveis da Convenção SOLAS, não concorde com a aplicação dessas isenções.

Artigo 10º

Os sistemas de registo estabelecidos nos termos do artigo 8º devem ser aprovados pelos Estados-membros.

Os Estados-membros procederão a verificações, pelo menos aleatórias, do funcionamento dos sistemas de registo estabelecidos nos seus territórios, nos termos da presente directiva.

Os Estados-membros designarão a autoridade à qual as companhias referidas no artigo 8º devem comunicar a informação exigida pela presente directiva.

Artigo 11º

1. Para efeitos da presente directiva, os sistemas de registo devem obedecer aos seguintes critérios funcionais:

i) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ii) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

iii) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

iv) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Deve ser evitada uma multiplicidade de sistemas para as mesmas rotas ou rotas similares.

Artigo 12º

Sem prejuízo dos sistemas de alteração da Convenção SOLAS, a presente directiva pode ser alterada nos termos do artigo 13º, tendo em vista assegurar a aplicação, para os fins da presente directiva e sem alargar o seu âmbito de aplicação, das subsequentes alterações da Convenção SOLAS relativas aos sistemas de registo que tenham entrado em vigor após a adopção da presente directiva.

Artigo 13º

A Comissão será assistida pelo comité instituído nos termos do nº 1 do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE. O comité funcionará nos termos dos nºs 2 e 3 do referido artigo.

Artigo 14º

Os Estados-membros estabelecerão o sistema de sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 15º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. O disposto no artigo 5º será aplicável o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Cada Estado-membro notificará imediatamente a Comissão das disposições de direito interno que adoptar nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Estados-membros.

Artigo 16º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 17º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 31 de 31.1.1997, p. 5 e JO C 275 de 11.9.1997, p. 7.

(2) JO C 206 de 7.7.1997, p. 111.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Maio de 1997 (JO C 182 de 16.6.1997, p. 14), posição comum do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(5) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 26 de Novembro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros (1). Esta proposta tinha por base o nº 2 do artigo 84º do Tratado CE.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 23 de Abril de 1997 (2). O Parlamento Europeu emitiu o seu, em primeira leitura, em 29 de Maio de 1997 (3).

A Comissão alterou a sua proposta no seguimento destes pareceres, transmitindo-a em seguida ao Conselho em 23 de Julho de 1997 (4).

O Conselho adoptou então a sua posição comum, nos termos do artigo 189ºC do Tratado, em 11 de Dezembro de 1997.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta da Comissão é exigir às companhias cujos navios de passageiros efectuam viagens internacionais ou domésticas de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade que contem os seus passageiros e as suas tripulações antes da partida e, caso a viagem seja superior a 20 milhas a contar do ponto de partida, que procedam ao registo dos respectivos nomes, sexos e idades, bem como de quaisquer idades, informações, comunicadas voluntariamente sobre cuidados especiais em situações de emergência.

Essa contagem ajudará a garantir que o número de pessoas a bordo não exceda a lotação máxima do navio e, em caso de acidente, permitirá que os serviços de emergência sejam informados sobre o número de pessoas que deverão ser objecto de operações de busca e salvamento. O registo das pessoas a bordo ajudará todos os serviços que intervêm quando ocorre um acidente. Finalmente, a directiva permitirá contribuir para que a concorrência entre empresas que operem navios em rotas semelhantes não seja afectada.

A ideia de tornar obrigatória a contagem e o registo dos passageiros adquiriu um maior crédito geral na sequência do acidente do «Herald of Free Enterprise», em 1987, e a sua importância tornou-se ainda mais evidente após o acidente do «Estonia», em 1994. Tal ideia foi tida em conta no ponto II.2 da Resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à segurança dos transbordadores ro-ro de passageiros (5). Em 1995, a Resolução MSC 47 (66) da IMO introduziu a ideia no Regulamento III/27 da SOLAS (6).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum aplica-se a todos os navios de mar e embarcações de alta velocidade que transportem mais de 12 passageiros a partir de um porto situado num Estado-membro ou que efectuem viagens de um país terceiro para um porto da Comunidade (artigos 1º e 6º).

Deve proceder-se à contagem de todas as pessoas presentes a bordo antes da partida (nº 1 do artigo 4º e nºs 1 e 2 do artigo 6º). No entanto, os passageiros dos navios que atravessam o estreito de Messina podem ser contados mediante um método simplificado, sujeito a revisão [nº 2, alínea a), do artigo 9º].

Além disso, se o navio efectuar viagens de distância superior a 20 milhas, deverão ser igualmente registados, relativamente a todas as pessoas presentes a bordo, o nome, o sexo, a idade e eventuais informações sobre a assistência especial a prestar em caso de emergência (nº 1 do artigo 5º). Os Estados-membros podem no entanto reduzir este limite das 20 milhas (nº 1 do artigo 9º); podem também isentar os navios que operem exclusivamente em áreas marítimas protegidas da obrigação de proceder ao registo dos passageiros (nº 2, alínea c), do artigo 9º) ou solicitar à Comissão uma autorização de derrogação a esta obrigação para os serviços regulares não superiores a cerca de 30 milhas ou para os serviços regulares de ligação a comunidades isoladas em áreas com reduzida média de altura de vaga onde existam orientações à navegação, previsões meteorológicas e estruturas de busca e salvamento adequadas (nº 4 do artigo 9º).

Antes da partida, o número de pessoas a bordo deve ser comunicado ao comandante e ao assentador de passageiros da companhia ou a um sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito (nº 2 do artigo 4º). O comandante deve também receber, antes da partida, informações específicas sobre os eventuais pedidos de assistência especial em caso de emergência (parte final do artigo 8º). No entanto, os Estados-membros podem isentar os navios de passageiros que ofereçam serviços regulares de duração inferior a uma hora, em áreas marítimas protegidas, da obrigação de comunicar ao assentador de passageiros o número de pessoas a bordo (nº 2, alínea b), do artigo 9º).

Antes da partida do navio, o comandante deve certificar-se de que o número de pessoas a bordo não excede aquele que o navio está autorizado a transportar (artigo 7º).

O mais tardar 30 minutos após a partida, as informações de natureza pessoal relativas aos passageiros devem ser comunicadas ao assentador de passageiros (nº 2 do artigo 5º). O número de passageiros e os dados de natureza pessoal recolhidos desta forma deverão estar permanente e facilmente disponíveis para transmissão à autoridade designada para efeitos de busca e salvamento (quarto parágrafo do artigo 8º). Os dados pessoais não devem ser conservados mais do que o tempo necessário para efeitos da presente directiva (quinto parágrafo do artigo 8º).

O sistema de contagem deverá estar em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999; o sistema de registo dos passageiros, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000 (artigo 15º).

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento aceites no todo ou em parte pelo Conselho e pela Comissão

Na alteração 8, relativa ao artigo 6º da proposta da Comissão (artigo 5º da posição comum), o Parlamento propõe que se substitua a indicação da «categoria etária» pela «idade». Num intuito de flexibilidade, o Conselho, embora não possa aceitar esta proposta enquanto tal, acordou em que a menção da idade exacta seja uma opção adicional.

Na parte final da alteração 8, o Parlamento propõe que se altere a última frase do artigo 6º da proposta de forma a que os dados pessoais referentes às pessoas presentes a bordo sejam transmitidos ao assentador antes da partida, e não o mais tardar 30 minutos após a partida. Esta alteração foi aceite em parte, tendo o Conselho feito um pequeno aditamento ao nº 2 do artigo 5º de forma a indicar que as informações «devem ser recolhidas antes da partida». O Conselho não pôde no entanto aceitar que os dados devam ser transmitidos ao assentador também antes da partida, uma vez que esse processo é por vezes moroso, por exemplo no caso de passageiros em trânsito ou quando o registo é feito, não através da recolha de cartões de embarque, mas por outros meios, como o registo manual dos passageiros. De qualquer forma, na eventualidade de um acidente, os nomes dos passageiros não são a primeira necessidade, que é, sim, o salvamento das vítimas.

A alteração 11, relativa ao quarto parágrafo do artigo 8º, foi aceite, uma vez que a versão anterior iria implicar a comunicação às autoridades de uma enorme quantidade de dados inúteis.

2. Alterações do Parlamento rejeitadas tanto pelo Conselho como pela Comissão

Os novos considerandos propostos nas alterações 1 e 2 foram rejeitados, uma vez que o Conselho considera que os mesmos ignoram os progressos realizados a nível comunitário e internacional.

Os novos considerandos propostos nas alterações 3 e 4 foram rejeitados, dado que se referem a questões fora do âmbito do projecto de directiva.

As alterações 5, 7 e 10, que tinham em vista a criação, através de aditamentos aos artigos 1º, 3º, e 8º, de condições uniformes de concorrência entre o túnel sob a Mancha e os transbordadores que atravessam o canal, não foram aceites porquanto se referem a questões que se encontram fora do âmbito da directiva, que tem por objectivo harmonizar a aplicação, dentro da Comunidade, de um importante requisito da Convenção SOLAS.

A alteração 6, relativa à inserção no artigo 2º da definição de «navio de transporte marítimo de passageiros», não foi aceite, dado que teria como consequência a não aplicação da directiva aos navios de transporte marítimo que operem em águas abrigadas. De qualquer modo, a expressão «de transporte marítimo» na definição de navio de passageiros indica claramente que a directiva diz respeito a navios que efectuem viagens por mar.

Na primeira parte da alteração 8 (relativa ao artigo 6º da proposta da Comissão - artigo 5º da posição comum) e na alteração 12 (relativa ao nº 1 do artigo 9º), o Parlamento propôs que se alargasse a obrigação de registo às viagens de duração mínima de duas horas. Esta alteração não foi aceite, uma vez que a duração da viagem constitui um critério vago. De qualquer modo, os Estados-membros poderão introduzir esse critério no nº 1 do artigo 9º, no que toca a navios mais lentos que percorram menos de 20 milhas em 2 horas, ou então no nº 2, alínea c), ou no nº 3 do artigo 9º, no tocante a navios mais velozes, que percorram mais de 20 milhas em duas horas.

O Conselho também não pôde aceitar que se substituísse, no artigo 6º da proposta da Comissão (artigo 5º da posição comum), a opção entre «o nome próprio ou a sua inicial» por «o nome próprio», uma vez que pretende manter uma certa flexibilidade para os armadores.

A alteração 9, relativa à inserção de um artigo 6ºA (novo), foi considerada redundante, dado que o nº 2 do artigo 5º já prevê que o número de pessoas a bordo deve, seja qual for a distância a percorrer na viagem, ser comunicado ao assentador de passageiros antes da partida.

V. ALTERAÇÕES DO CONSELHO NÃO PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

Título

O Conselho aditou os termos «que operam a partir de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade», dado que não se pode exigir que as administrações de países terceiros apliquem uma directiva comunitária (ver, quanto ao mesmo assunto, do artigo 3º infra).

Considerandos

O Conselho reformulou o preâmbulo em função das novas disposições introduzidas no texto (por exemplo, considerando 14) e das alterações à proposta inicial da Comissão (por exemplo, considerandos 15 e 17), substituiu certos textos por textos similares já utilizados noutras directivas (por exemplo, considerandos 1 e 9), suprimiu algumas frases desnecessárias (por exemplo, no considerando 8) e ordenou os considerandos de um modo mais lógico ou segundo a ordem dos artigos.

Considerando 15, final do nº 2 do artigo 6º (nº 2 do artigo 4º da proposta inicial da Comissão), quarto parágrafo do artigo 8º e artigo 11º alínea ii) (privacidade)

O Conselho introduziu várias alterações na proposta da Comissão a fim de salvaguardar a privacidade dos passageiros: o considerando 15 recorda a aplicabilidade da Directiva 95/46/CE; no final do nº 2 do artigo 6º do quarto parágrafo do artigo 8º, o Conselho acrescentou que os dados deverão ser facultados à autoridade designada para efeitos de busca e salvamento na eventualidade de uma emergência ou na sequência de um acidente. O quinto parágrafo do artigo 8º estabelece um limite de tempo para a conservação dos dados pessoais, embora a última frase proposta tenha sido suprimida, a fim de permitir que as companhias de navegação conservem as informações para responder a pedidos de indemnização ou resolver problemas de heranças em caso de acidente. Finalmente, no artigo 11º, alínea ii), a palavra «disponibilidade» foi substituída por «acessibilidade», dado que esta última palavra pode implicar um acesso directo a ficheiros informáticos.

Artigo 2º (definições)

Na definição de «navio de passageiros», o Conselho substituiu «um navio de passageiros . . . que transporte mais de doze passageiros», por «um navio . . . que transporte mais de doze passageiros», dado que, ao abrigo das Convenções da IMO, qualquer navio que transporte mais de doze passageiros é automaticamente um navio de passageiros.

A expressão «pessoa designada» foi substituída por «assentador de passageiros» a fim de evitar confusões com a «pessoa designada» referida no ponto 4 do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) (7). Foi feita a mesma alteração no nº 2 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 5º e no segundo travessão do artigo 8º

A definição de «águas abrigadas» foi substituída pela de «área marítima protegida» (ver nº 4 do artigo 9º infra).

Foram introduzidas novas definições de «serviço regular» e de «país terceiro», tendo a primeira definição sido retomada do Regulamento (CEE) nº 3051/95.

Artigo 3º (exclusão de viagens entre países terceiros)

Foi suprimido o nº 2 do artigo 3º da proposta da Comissão, dado que poderia levar a crer, erradamente, que os navios que efectuam viagens entre países terceiros não têm de obedecer a quaisquer regras, quando, tal como referido no considerando 10, a contagem e registo de passageiros são também aplicáveis nos países terceiros por força do disposto na Convenção SOLAS. De qualquer modo, a ideia de base de que a directiva não se aplica ao tráfego entre países terceiros já se encontra reflectida no artigo 1º e no título.

Artigo 5º (artigo 4º da proposta da Comissão) (comunicação das listas de passageiros)

Foi aditada no final do nº 2 a expressão «ou a um sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito», a fim de colocar o registo em pé de igualdade com a contagem (ver nº 2 do artigo 4º).

Artigo 6º (artigo 4º da proposta da Comissão) (aplicação aos navios provenientes de países terceiros)

Tendo em vista uma ordenação mais lógica do texto, os nºs 1, 2 e 3 do artigo 4º da proposta da Comissão passaram a nºs 3, 1 e 2 do artigo 6º da posição comum.

Artigo 7º (número máximo de passageiros)

O Conselho substituiu «the passenger ship has been certified» pela expressão de sentido mais lato «the passenger ship is permitted to carry» (8), dado que, ao abrigo da Convenção SOLAS, nem todos os navios têm um certificado que estipule o número máximo de passageiros.

Artigo 9º (isenções e derrogações)

O Conselho aditou uma segunda frase ao nº 1, a fim de assegurar que qualquer decisão no sentido de proceder ao registo de passageiros em viagens de menos de 20 milhas entre dois Estados-membros seja tomada conjuntamente por esses dois Estados.

O Conselho inseriu no nº 2 uma nova alínea a), que permite que a República Italiana mantenha o seu sistema actual de contagem nas travessias do estreito de Messina, durante um período de quatro anos a contar da entrada em vigor da directiva, com uma possibilidade de derrogação. Segundo esse sistema, não se pode proceder a uma contagem individual dos passageiros transportados a bordo de carruagens de comboios, autocarros e veículos automóveis, dado que, geralmente, esses passageiros não recebem bilhetes individuais para a travessia. No entanto, o carregamento de carruagens de comboio, veículos automóveis e autocarros cessa logo que a capacidade máxima de todos os veículos a bordo atinge, quando somada ao número dos outros passageiros, a capacidade máxima de passageiros do navio.

No que se refere à isenção da obrigação de comunicar ao assentador o número de pessoas a bordo [nº 2, alínea b), do artigo 9º da posição comum e nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º da proposta da Comissão], o Conselho substituiu «águas abrigadas», ou seja, águas com uma reduzida altura de vaga, por «áreas marítimas protegidas», ou seja, águas «abrigadas dos efeitos do mar aberto». Esta expressão foi retomada do nº 3 do artigo 7º da posição comum respeitante à directiva do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (9). O Conselho alargou também a duração da viagem de 30 minutos para uma hora.

No tocante à isenção da obrigação de registo de passageiros, prevista no nº 2, alínea c) do artigo 9º (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 9º da proposta da Comissão), o Conselho voltou a substituir «águas abrigadas» por «áreas marítimas protegidas». Foi aditado o membro de frase «ou de ida e volta de e para o mesmo porto, sem escalas», a fim de incluir os cruzeiros. A exigência de proximidade de estruturas de busca e salvamento foi transferida para a definição de «área marítima protegida», no artigo 2º

Finalmente, o Conselho aditou um novo nº 4, que permite que os Estados-membros solicitem à Comissão a autorização de isentar da exigência de registo os serviços regulares que não excedam cerca de 30 milhas ou os serviços regulares de ligação a comunidades isoladas que operem em áreas com reduzida média de altura de vaga e onde existam orientações à navegação, previsões meteorológicas e estruturas de busca e salvamento adequadas e seja impraticável proceder ao registo de passageiros.

Artigo 10º (sistemas de registo)

O Conselho fez algumas alterações de redacção.

Artigo 11º (sistemas de registo)

O Conselho suprimiu a alínea iii) da proposta (critério da «prontidão», dado que é redundante em relação à versão alterada do nº 1 do artigo 4º e do nº 2 do artigo 5º suprimiu também a alínea vi), dado que seria difícil imaginar meios de registo alternativos no caso de navios pequenos que utilizem sistemas de registo muito simples, baseados em registo manual.

Artigo 12º (comitologia)

O Conselho suprimiu as alíneas a) e b) da proposta inicial, dado que alargariam os poderes legislativos ao procedimento de comitologia. Pelo mesmo motivo, aditou «sem alargar o seu âmbito de aplicação» à frase remanescente da proposta da Comissão.

Artigo 13º (procedimento de comitologia)

Dada a importância das tarefas confiadas ao comité nos termos dos artigos 9º e 12º, o Conselho substituiu o procedimento de comité consultivo pelo procedimento de comité de regulamentação, do tipo IIIa.

Artigo 14º (nº 3 do artigo 15º da proposta da Comissão) (sanções)

O nº 3 do artigo 15º da proposta da Comissão foi transferido para um novo artigo 14º, a fim de garantir que se encontre abrangido pelo nº 1 do artigo 15º, segundo o qual cabe aos Estados-membros pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Artigo 15º (artigo 14º da proposta da Comissão) (datas)

O Conselho adiou por um ano as datas de implementação constantes da proposta da Comissão - 1 de Janeiro de 1998 e 1 de Janeiro de 1999 -, uma vez que a directiva será provavelmente adoptada depois de 1 de Janeiro de 1998.

(1) JO C 31 de 31.1.1997, p. 7.

(2) JO C 206 de 7.7.1997, p. 111.

(3) JO C 182 de 16.6.1997, p. 14.

(4) JO C 275 de 11.9.1997, p. 7.

(5) JO C 379 de 22.12.1994, p. 8.

(6) Regulamento III/27 da SOLAS:

«1. Todas as pessoas a bordo de todos os navios de passageiros devem ser contadas antes da partida.

2. Antes da partida, deverão ser registadas e comunicadas ao comandante todas as informações sobre pessoas que tenham declarado a necessidade de cuidados ou assistência especiais em situações de emergência.

3. Além disso, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1999, deverão ser registados os nomes e o sexo de todas as pessoas a bordo, distinguindo entre adultos, crianças e lactentes para efeitos de busca e salvamento.

4. As informações previstas nos nºs 1, 2 e 3 deverão ser conservadas em terra e ser de rápido acesso para os serviços de busca e salvamento, se necessário.

5. As administrações poderão isentar os navios de passageiros das exigências do nº 3, se as escalas desses navios os impossibilitarem de preparar tais registos.».

(7) O Código ISM encontra-se em anexo ao Regulamento (CE) nº 3051/95, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro) (JO L 320 de 30.12.1995, p. 14).

(8) Esta alteração não tem incidências na versão portuguesa, que já era, na proposta da Comissão, «o navio está autorizado a transportar» (Nota do tradutor).

(9) JO C 293 de 26.9.1997, p. 1.