PT

Bruxelas, 30.1.2008

SEC(2008) 83 final

Proposta de

DECISÃO N.º 2/2007 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA “TRÂNSITO COMUM”

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

- Projecto de posição comum da Comunidade -

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta |

110 | Justificação e objectivos da propostaEm conformidade com o ponto 3 do artigo 1.º da Decisão da Comissão Mista CE-EFTA “Trânsito Comum”, de 12 Fevereiro de 1999 [1], o sistema de trânsito comum foi informatizado e demonstrou ser fiável para as administrações aduaneiras e para os operadores económicos.A utilização do sistema de trânsito comum informatizado é obrigatória desde 1 de Julho de 2005, com um período transitório que permite a entrega das declarações de trânsito por escrito às autoridades aduaneiras até 31 de Dezembro de 2006, devendo estas últimas trocar em seguida entre elas os dados relativos ao trânsito por intermédio das tecnologias da informação e das redes informáticas.A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum [2] (a seguir designada “a Convenção”) já não está adaptada às alterações ocorridas no domínio do trânsito devido à evolução das tecnologias da informação e do intercâmbio de dados electrónicos.É conveniente tornar as disposições do procedimento de trânsito comum conformes com as modalidades de funcionamento do novo sistema de trânsito informatizado.No entanto, é necessário manter a possibilidade de entregar a declaração de trânsito por escrito, por procedimento normal, para os viajantes que não podem aceder ao sistema de trânsito informatizado aduaneiro. As autoridades aduaneiras procedem em seguida ao intercâmbio dos dados de trânsito através das tecnologias da informação e das redes informáticas.Por outro lado, deve ser criado um procedimento de contingência que dê a possibilidade a todos os operadores económicos de entregarem a declaração de trânsito comum por escrito, no caso de o sistema de trânsito aduaneiro informatizado ou a aplicação dos responsáveis principais ou ainda a rede de comunicação entre eles e as autoridades competentes estarem indisponíveis. |

120 | Contexto geralA Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum prevê medidas de facilitação do comércio de mercadorias entre a CE e os países da EFTA.A utilização do novo sistema de trânsito informatizado foi instituída em 30 de Março de 2004 para os operadores de todas as Partes Contratantes na Convenção, e as disposições actuais da Convenção prevêem que as declarações de trânsito possam ser apresentadas utilizando procedimentos informáticos e mensagens normalizadas.As disposições do procedimento de trânsito comum devem ser agora adaptadas à obrigação de efectuar todas as formalidades relacionadas com o trânsito comum por meio das tecnologias da informação e das redes informáticas, e às novas condições resultantes da informatização, garantindo simultaneamente a segurança, a fiabilidade dos dados transmitidos, bem como a rapidez no acompanhamento e apuramento do procedimento. É necessário permitir que os viajantes que não têm acesso ao sistema de trânsito informatizado entreguem uma declaração de trânsito por escrito junto das autoridades competentes.Deve ser previsto um procedimento de contingência baseado na utilização da declaração por escrito, a fim de permitir aos operadores económicos continuarem as suas operações em caso de falha dos sistemas informáticos ou de indisponibilidade das redes. |

139 | Disposições em vigor no domínio da propostaNão há disposições em vigor no domínio da proposta. |

141 | Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoA proposta é coerente com a estratégia de Lisboa revista e o quadro geral da iniciativa da administração em linha. |

Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |

| Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosFoi consultado o grupo de trabalho CE-EFTA “Trânsito comum”. |

212 | Resumo das respostas e modo como foram tidas em contaParecer favorável. |

| Recurso ao parecer de peritos |

229 | Não foi necessário recorrer ao parecer de peritos externos. |

230 | Avaliação do impactoNão há nenhuma alteração jurídica: todas as regras fundamentais da Convenção de trânsito comum se mantêm, embora os prazos do procedimento de inquérito e de constituição da dívida sejam reduzidos.A informatização do procedimento aumenta a eficácia e rapidez da gestão das operações de trânsito tanto no seu aspecto puramente aduaneiro, como para os operadores e os sistemas de garantias financeiras existentes. |

Elementos Jurídicos da Proposta |

305 | Síntese da acção propostaSubstituir os apêndices e os anexos da Convenção de trânsito comum por apêndices e anexos que têm conta a informatização do procedimento. |

310 | Base jurídicaArtigo 15.º da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. |

329 | Princípio da subsidiariedadeA proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |

| Princípio da proporcionalidade |

332 | Não aplicável |

| Escolha dos instrumentos |

342 | Não existe outro instrumento adequado. |

Implicações orçamentais |

409 | A proposta não tem implicações para o orçamento da Comunidade. |

Informações adicionais |

510 | Simplificação |

511 | A proposta introduz uma simplificação dos procedimentos administrativos que se aplicam às autoridades públicas (nacionais ou europeias), bem como às entidades e particulares. |

513 | A proposta introduz um procedimento aduaneiro de trânsito informatizado comum a todas as Partes Contratantes na Convenção. |

514 | A informatização do procedimento aduaneiro de trânsito permite a simplificação dos procedimentos aplicáveis às entidades e particulares no domínio das autorizações. |

.

Proposta de

DECISÃO N.º 2/2007 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA “TRÂNSITO COMUM”

de […]

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum [3], nomeadamente o n.º 3, alíneas a) e c), do seu artigo 15.º,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão n.º 4/2005 da Comissão Mista CE-EFTA “Trânsito Comum”, de 15 de Agosto de 2005, os operadores deveriam utilizar o sistema de trânsito comum informatizado para apresentar as declarações de trânsito desde 1 de Julho de 2005, com um período transitório que permite apresentar as declarações de trânsito por escrito às autoridades aduaneiras até 31 de Dezembro de 2006.

(2) As declarações de trânsito deveriam ser apresentadas por procedimento normal, utilizando procedimentos informáticos em vez das declarações por escrito, e os dados de trânsito deveriam ser trocados entre as autoridades aduaneiras através das tecnologias da informação e das redes informáticas.

(3) As disposições relativas ao regime de trânsito comum deveriam ser adaptadas às modalidades de aplicação do procedimento, utilizando técnicas electrónicas de processamento dos dados.

(4) Os viajantes que não podem aceder directamente ao sistema de trânsito informatizado aduaneiro deveriam poder entregar a declaração de trânsito por escrito às autoridades aduaneiras por procedimento normal. As autoridades aduaneiras procedem em seguida ao intercâmbio dos dados de trânsito através das tecnologias da informação e das redes informáticas.

(5) Deveria ser instituído um procedimento de contingência baseado na utilização da declaração de trânsito por escrito, a fim de permitir aos operadores efectuarem as operações de trânsito quando o sistema informático aduaneiro ou a aplicação dos responsáveis principais, incluindo os expedidores autorizados, não funciona, ou quando a rede de comunicação não está disponível.

(6) Uma vez que o procedimento de trânsito informatizado é o procedimento normal e a declaração de trânsito por escrito foi essencialmente concebida para ser utilizada no procedimento de contingência, o teor e a ordem dos anexos relativos a estes procedimentos deveriam ser alterados. Por outro lado, em benefício da simplificação, os anexos relativos aos modelos do documento administrativo único e à sua utilização deveriam ser suprimidos e ser substituídos por referências à Convenção de 20 de Maio de 1987 sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, dita Convenção “DAU”. Desse modo, evitar-se-ia ter de alterar a Convenção “Trânsito Comum” cada vez que são introduzidas alterações na Convenção “DAU”.

(7) É conveniente, por conseguinte, alterar a Convenção em conformidade,

DECIDE :

Artigo 1.º

A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 11.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

“4. A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias nos dados da declaração de trânsito ou nos documentos complementares permitir a sua identificação.”

2) No n.º 1 do artigo 12.º, as palavras “ao exemplar n.º 4” são substituídas por “ao exemplar n.º 4 ou ao documento de acompanhamento de trânsito”.

3) O apêndice I é substituído pelo texto que figura no anexo I da presente decisão.

4) Os anexos I a V do apêndice I são substituídos pelo texto que figura no anexo II da presente decisão.

5) O apêndice II é substituído pelo texto que figura no anexo III da presente decisão.

6) O apêndice III é substituído pelo texto que figura no anexo IV da presente decisão.

7) Os anexos A1 a A13, B1 a B7, C1 e C2, e D1 a D6 são substituídos pelo texto que figura no anexo V da presente decisão.

Artigo 2.º

1. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

2. As disposições da presente decisão não são aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum antes da data de aplicação da presente decisão.

3. Os artigos 41.º. 41.ºA. 116.º, n.º 2 do artigo 118.º e artigo 119.º do apêndice I, tal como alterado pela presente decisão, são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009.

Feito em Bruxelas, em […]

Pela Comissão Mista

O Presidente

[…]

ANEXO I

“APÊNDICE I

PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO COMUM

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

1. O presente apêndice fixa certas modalidades do regime de trânsito comum, em conformidade com o n.º 3 do artigo 1.º da Convenção.

2. Salvo indicação em contrário, as disposições do presente apêndice aplicam-se às operações efectuadas ao abrigo do regime de trânsito comum, independentemente do procedimento - T1 ou T2 - utilizado.

3. As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos são enumeradas no anexo I. Sempre que uma disposição da presente Convenção fizer referência a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O anexo I é reexaminado pelo menos uma vez por ano.

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Âmbito de aplicação

Artigo 2.º

1. O regime de trânsito comum não se aplica aos objectos de correspondência postal (incluindo as encomendas postais) enviados em conformidade com os estatutos da União Postal Universal, quando as mercadorias são transportadas pelos titulares de direitos e obrigações decorrentes desses estatutos ou por conta deles.

2. Uma Parte Contratante pode decidir não aplicar o regime de trânsito comum ao transporte de mercadorias por canalização (conduta). Esta decisão é comunicada à Comissão que informa do facto os outros países.

Definições

Artigo 3.º

Na acepção da presente Convenção, entende-se por:

a) “Autoridades competentes”:

a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação da presente Convenção;

b) “Declaração de trânsito”:

o acto pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar uma mercadoria ao regime de trânsito comum;

c) “Documento de acompanhamento de trânsito”:

o documento impresso a partir do sistema informático para acompanhar as mercadorias e baseado nos dados da declaração de trânsito;

d) “Procedimento T2”:

o procedimento T2 referido no artigo 2.º da Convenção e identificado na declaração de trânsito pela sigla “T2” ou “T2F”;

e) “Responsável principal”:

a pessoa que faz a declaração de trânsito comum ou em nome da qual é feita a declaração de trânsito comum;

f) “Estância de partida”:

a estância aduaneira em que é aceite a declaração de sujeição ao regime de trânsito comum;

g) “Estância de passagem”:

– a estância aduaneira do ponto de entrada numa Parte Contratante, ou

– a estância aduaneira de saída de uma Parte Contratante, quando a remessa sai do território aduaneiro dessa Parte Contratante, no decurso de uma operação de trânsito, através de uma fronteira entre essa Parte Contratante e um país terceiro;

h) “Estância de destino”:

a estância aduaneira onde devem ser apresentadas as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum para pôr fim ao regime;

i) “Estância de garantia”:

a estância, tal como determinada pelas autoridades competentes de cada país, onde é prestada uma garantia por fiança;

j) “Fiador”:

uma pessoa terceira, singular ou colectiva, que se compromete, por escrito, a pagar, a título solidário com o responsável principal e nos limites do montante garantido, o montante da dívida susceptível de se constituir;

k) “Código SH”:

o código numérico relativo às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983;

l) “Dívida”:

os direitos de importação ou de exportação e demais imposições sobre mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum;

m) “Devedor”:

qualquer pessoa, singular ou colectiva, obrigada a proceder ao pagamento da dívida;

n) “Comissão”:

a Comissão das Comunidades Europeias;

o) “Autorização de saída das mercadorias”:

a colocação à disposição, pelas autoridades competentes, das mercadorias para os fins previstos pelo regime de trânsito comum;

p) “Pessoa estabelecida numa Parte Contratante”:

– no caso de pessoas singulares, qualquer pessoa que aí tenha a sua residência normal;

– no caso de pessoas colectivas ou de uma associação de pessoas, qualquer pessoa que aí tenha a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento estável;

q) “Processos informáticos”:

– o intercâmbio de mensagens normalizadas EDI com as autoridades competentes, ou

– a introdução dos elementos de informação necessários para o cumprimento das formalidades em causa nos sistemas informáticos das autoridades competentes;

r) “EDI” (Electronic Data Interchange):

a transmissão de dados estruturados de acordo com normas de mensagem aprovadas entre sistemas informáticos, por via electrónica,

s) “Mensagem normalizada”:

uma estrutura pré-definida e reconhecida para a transmissão electrónica de dados;

t) “Dados pessoais”:

todas as informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável;

u) “Procedimento de contingência”:

o procedimento baseado na utilização de documentos em papel para permitir a entrega e o controlo da declaração de trânsito, bem como o acompanhamento da operação de trânsito, quando não se pode utilizar o procedimento normal por via electrónica;

v) “Convenção DAU”:

A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO NORMAL

Artigo 4.º

1. As formalidades associadas à aplicação do procedimento T1 ou T2 são efectuadas utilizando técnicas electrónicas de processamento de dados nas condições e segundo as modalidades determinadas pelas autoridades competentes, respeitando os princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira.

2. As Partes Contratantes definem de comum acordo as medidas que estabelecem:

a) As regras que determinam e regem as mensagens que serão trocadas entre as estâncias aduaneiras, necessárias à aplicação do regime de trânsito comum;

b) O conjunto de dados e o modelo comum aos dados das mensagens que serão trocadas em virtude do procedimento de trânsito comum.

Âmbito de aplicação

Artigo 5.º

1. Sem prejuízo de circunstâncias particulares, o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes descrito no presente apêndice efectua-se utilizando técnicas electrónicas de processamento dos dados e redes informáticas.

2. Para o intercâmbio de informações previsto no n.º 1, é utilizada a “Rede Comum de Comunicações/Interface Comum dos Sistemas” (CCN/CSI) da Comunidade por todas as Partes Contratantes. A participação financeira dos países da EFTA e as questões conexas são definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um dos países da EFTA.

3. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos procedimentos simplificados referidos no n.º 1, alíneas f) e g), do artigo 44.º, salvo disposições em contrário.

Segurança

Artigo 6.º

1. As condições estabelecidas para o cumprimento das formalidades por processos informáticos devem incluir, designadamente, medidas de controlo da fonte dos dados, bem como de protecção dos dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou o acesso não autorizado.

2. Para além das necessidades de segurança referidas no n.º 1, as autoridades competentes definem e mantêm modalidades de segurança adequadas para o funcionamento eficaz, fiável e seguro do sistema completo de trânsito.

3. A fim de garantir o nível de segurança acima referido, todas as introduções, modificações e eliminações de dados são registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. Além disso, o dado original ou qualquer outro dado assim processado é conservado durante um período de, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere ou durante um período mais longo, se assim estiver previsto noutras disposições.

4. As autoridades competentes controlam periodicamente a segurança.

5. As autoridades competentes em causa informam-se mutuamente sobre qualquer suspeita de violação da segurança.

Protecção de dados pessoais

Artigo 7.º

1. As Partes Contratantes utilizam os dados pessoais trocados em aplicação da presente Convenção unicamente para os fins nela previstos e para outros destinos aduaneiros que se sigam ao regime de trânsito comum. Esta restrição não obsta, porém, à utilização desses dados para fins de análise de risco durante a operação de trânsito comum, bem como de investigação e de acção judiciária consecutivas a esta operação de trânsito comum. Neste caso, a autoridade competente que forneceu esses dados é notificada sem demora da utilização que lhes foi dada.

2. As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para garantir, no que respeita ao processamento de dados pessoais trocados ao abrigo da presente Convenção, uma protecção dos dados pessoais que respeite, pelo menos, os princípios da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automático de dados de carácter pessoal.

3. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito do presente artigo por meio de controlos eficazes.

CAPÍTULO III

OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL, DA TRANSPORTADORA

E DO DESTINATÁRIO

Artigo 8.º

1. Compete ao responsável principal:

a) Apresentar as mercadorias intactas e os documentos exigidos à estância de destino no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes;

b) Respeitar as outras disposições relativas ao regime de trânsito comum;

c) Fornecer às autoridades competentes responsáveis pelo controlo, a pedido destas e nos prazos eventualmente fixados, todos os documentos e informações exigidos, qualquer que seja o seu suporte, bem como prestar toda a assistência necessária.

2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal previstas no n.º 1, a transportadora ou o destinatário das mercadorias que as recebe tendo conhecimento de que estão sujeitas ao regime de trânsito comum é igualmente obrigada/o a apresentar as mercadorias intactas e os documentos exigidos à estância de destino no prazo fixado, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes.

CAPÍTULO IV

GARANTIAS

Obrigação de prestação de garantia

Artigo 9.º

1. O responsável principal presta uma garantia a fim de assegurar o pagamento da dívida que possa constituir-se em relação às mercadorias em causa.

2. A garantia é:

a) Quer uma garantia isolada que abrange uma só operação de trânsito comum;

b) Quer, como medida de simplificação na acepção do artigo 44.º, uma garantia global que abrange várias operações.

Prestação da garantia

Artigo 10.º

1. A garantia pode ser prestada:

a) Quer por depósito em numerário na estância de partida;

b) Quer por fiança na estância de garantia.

2. Todavia, as autoridades competentes podem recusar-se a aceitar o modo de garantia proposto, quando for incompatível com o bom funcionamento do regime.

Depósito em numerário

Artigo 10.ºA

O depósito em numerário deve ser efectuado na moeda do país de partida ou por entrega de qualquer outro meio de pagamento aceite pelas autoridades competentes desse país.

A garantia sob a forma de depósito em numerário ou outro meio de pagamento equivalente deve ser prestada em conformidade com as disposições do país de partida.

Fiador

Artigo 10.ºB

1. O fiador deve estar estabelecido na Parte Contratante onde a garantia é prestada e ser aí reconhecido pelas autoridades competentes. O fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em cada uma das Partes Contratantes envolvidas na operação de trânsito comum em causa. Quando a Comunidade é uma dessas Partes Contratantes, o fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em cada um dos seus Estados-Membros.

2. O compromisso do fiador abrange também, nos limites do montante garantido, os montantes de direitos exigíveis no seguimento de controlos efectuados a posteriori.

3. As autoridades competentes recusam-se a reconhecer o fiador quando considerarem que não está acautelado de forma segura o pagamento, nos prazos fixados, de qualquer dívida susceptível de se constituir, dentro dos limites do montante garantido.

4. Quando a garantia é prestada por fiança numa estância de garantia:

a) É atribuído um “número de referência da garantia” ao responsável principal para a utilização da garantia e para identificar cada compromisso do fiador;

b) É atribuído e comunicado ao responsável principal um código de acesso associado ao “número de referência da garantia”.

Dispensa de garantia

Artigo 11.º

1. Salvo em casos a determinar em função das necessidades, não tem de ser prestada uma garantia para cobrir:

a) Os percursos aéreos;

b) O transporte de mercadorias pelo Reno e pelas vias renanas;

c) Os transportes por canalização (conduta);

d) As operações de trânsito comum efectuadas em conformidade com o n.º 1, alínea f), subalínea i), do artigo 44.º.

2. Cada país pode conceder a dispensa de prestação de uma garantia para o transporte de mercadorias efectuado por outras vias navegáveis distintas das referidas na alínea b) do n.º 1, situadas no seu respectivo território. Nesse caso, comunica as medidas tomadas para esse efeito à Comissão, que as transmite aos outros países.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Natureza jurídica dos documentos e das averiguações

Artigo 12.º

1. Independentemente do suporte, os documentos devidamente emitidos e as medidas adoptadas ou aceites pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, os mesmos efeitos jurídicos que os que se conferem aos referidos documentos devidamente emitidos e às referidas medidas adoptadas ou aceites pelas autoridades competentes de cada um desses países.

2. As constatações das autoridades competentes de um país, resultantes de controlos efectuados no âmbito do regime de trânsito comum têm, nos outros países, a mesma força jurídica que as constatações das autoridades competentes de cada um desses países.

Lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações de trânsito comum

Artigo 13.º

Cada país introduz no sistema informático a lista, bem como o número de identificação, as competências, os dias e as horas de abertura das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. Qualquer alteração deve igualmente ser introduzida no sistema informático.

A Comissão comunica essas informações a todos os países por meio do sistema informático.

Estância centralizadora

Artigo 14.º

Cada país informa a Comissão, se for caso disso, da criação de estâncias centralizadoras e das competências atribuídas a essas estâncias em matéria de gestão e de acompanhamento do procedimento de trânsito comum, bem como de recepção e de transmissão de documentos, indicando o tipo dos documentos em questão.

A Comissão comunica essas informações aos outros países.

Infracções e sanções

Artigo 15.º

Os países adoptam as disposições necessárias para lutar contra todas as infracções ou irregularidades e sancioná-las de forma eficaz, proporcionada e dissuasiva.

TÍTULO II

FUNCIONAMENTO DO REGIME

CAPÍTULO I

GARANTIA ISOLADA

Prestação da garantia isolada

Artigo 16.º

1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida aduaneira passível de se constituir, calculado com base nas taxas mais altas, incluindo as dos direitos de importação, que seriam aplicáveis no país de partida a este tipo de mercadorias em caso de introdução no consumo. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum.

No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempre que tal taxa figurar na quinta coluna do anexo I.

2. A garantia isolada por depósito em numerário é válida em todas as Partes Contratantes; o reembolso da garantia efectua-se quando o regime é apurado.

3. A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização de títulos de garantia isolada no montante de 7000 euros, emitidos pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidade de responsável principal e válidos em todas as Partes Contratantes.

O fiador é responsável até ao limite de 7 000 euros por título.

4. Quando a garantia isolada é prestada por fiança, o responsável principal não pode modificar o código de acesso associado ao “número de referência da garantia”, excepto no âmbito da aplicação do anexo IV, ponto 3.

Modalidades da garantia isolada por fiança

Artigo 17.º

1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo C1 do apêndice III. O termo de garantia é conservado pela estância de garantia.

2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os países podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.º 1 sob uma forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do acto previsto no modelo.

Modalidades da garantia isolada por títulos

Artigo 18.º

1. No caso referido no n.º 3 do artigo 16º, a prestação da garantia isolada deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo C2 do apêndice III.

O n.º 2 do artigo 17.º aplica-se mutatis mutandis.

2. O fiador fornece à estância de garantia, segundo as modalidades decididas pelas autoridades competentes, todos os pormenores exigidos quanto aos títulos de garantia isolada por ele emitidos.

A data-limite da utilização dos títulos não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da sua emissão .

3. O fiador comunica ao responsável principal um “número de referência da garantia” para cada título de garantia isolada que lhe é atribuído, não podendo o código de acesso que lhe está associado ser modificado pelo responsável principal.

4. Para a aplicação do n.º 1, alínea b), do artigo 22.º, o fiador entrega ao responsável principal os títulos de garantia isolada em suporte papel estabelecidos em conformidade com o modelo que figura no anexo C3. O número de identificação é indicado no título.

5. O fiador pode emitir títulos de garantia isolada que não sejam válidos para uma operação de trânsito comum relativa a mercadorias que constam da lista que figura no anexo I. Nesse caso, o fiador anota, em diagonal, no(s) título(s) de garantia isolada que emitir em suporte papel a seguinte menção:

– Validade limitada – 99200

6. O responsável principal deve entregar à estância de partida o número de títulos de garantia isolada correspondente ao múltiplo de 7 000 euros necessário para cobrir na íntegra o montante da dívida passível de se constituir. Para a aplicação do n.º 1, alínea b), do artigo 22.º, os títulos em suporte papel devem ser entregues e conservados na estância de partida que comunica o número de identificação de cada título à estância de garantia indicada no título.

Revogação e rescisão do termo de garantia

Artigo 19.º

1. A estância de garantia revoga a decisão pela qual aceitou o compromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas as condições que presidiram à sua emissão.

O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer momento.

2. A revogação ou a rescisão produz efeitos no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou à estância de garantia.

A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da rescisão, os títulos de garantia isolada atribuídos anteriormente deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum.

3. A informação da revogação ou da rescisão e a sua data de produção de efeitos são introduzidas sem demora no sistema informático pelas autoridades competentes do país a que pertence a estância de garantia.

CAPÍTULO II

MEIOS DE TRANSPORTE E DECLARAÇÕES

Condições de carregamento

Artigo 20.º

1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.

Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:

a) Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semi-reboque(s);

b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;

c) As embarcações que constituam um conjunto único;

d) Os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção do presente artigo.

2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para carregar mercadorias em várias estâncias de partida e para as descarregar em várias estâncias de destino.

Declaração de trânsito por procedimento informático

Artigo 21.º

1. Os elementos da declaração referidos no anexo A1 do apêndice III são estabelecidos sob a forma de dados codificados ou sob qualquer outra forma determinada pelas autoridades aduaneiras com vista a serem processados por computador e correspondem aos dados exigíveis.

2 Uma declaração aduaneira efectuada por EDI é considerada entregue no momento da recepção da mensagem EDI pelas autoridades competentes.

A aceitação da declaração de trânsito efectuada por EDI é comunicada ao responsável principal por meio de uma mensagem de resposta que inclui, pelo menos, a identificação da mensagem recebida e/ou o número de registo da declaração de trânsito, bem como a data de aceitação.

3 A declaração de trânsito apresentada por intercâmbio de mensagens normalizadas EDI é conforme com a estrutura e as indicações que figuram no apêndice III.

4 A declaração de trânsito é preenchida em conformidade com o apêndice III, numa das línguas oficiais das Partes Contratantes que seja aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Na medida do necessário, as autoridades competentes de um país abrangido pela operação de trânsito podem exigir a tradução do formulário na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, desse país.

5. Quando, no país de partida, o regime de trânsito comum sucede a um outro destino aduaneiro, a estância de partida pode exigir a apresentação dos documentos correspondentes.

6. As mercadorias são apresentadas conjuntamente com o documento de transporte. A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, na condição de este ser mantido à sua disposição.

Declaração de trânsito por escrito

Artigo 22.º

1. As mercadorias podem ser sujeitas ao regime de trânsito comum por meio de uma declaração de trânsito emitida por escrito num formulário correspondente ao modelo que figura no apêndice 1 do anexo I da Convenção DAU nos casos seguintes:

a) Quando as mercadorias são transportadas por viajantes que não têm acesso directo ao sistema informático aduaneiro, segundo as modalidades descritas no artigo 22.ºA;

b) Quando é utilizado o procedimento de contingência, nas condições e segundo as modalidades definidas no anexo V;

c) Quando uma Parte Contratante o decide.

2. No âmbito da aplicação do n.º 1, alíneas a) e c), as autoridades competentes asseguram que os dados de trânsito sejam trocados entre as autoridades competentes através do sistema informático aduaneiro.

3. A utilização da declaração de trânsito por escrito mencionada no n.º 1, alínea b), deve ser submetida à aprovação das autoridades competentes, quando a aplicação do responsável principal e/ou a rede não funcionam.

4. A declaração de trânsito pode ser completada por um ou vários formulários complementares conformes com o modelo que figura no apêndice 3 do anexo I da Convenção DAU. Os formulários fazem parte integrante da declaração.

5. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como parte descritiva das declarações de trânsito, de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no apêndice III.

6. Os formulários referidos nos n.os 1, 4 e 5 são preenchidos em conformidade com o apêndice III.

7. O disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 21.º é aplicável mutatis mutandis.

Declaração de trânsito para viajantes

Artigo 22.º A

Para a aplicação do n.º 1, alínea a), do artigo 22.º, o viajante efectua a declaração de trânsito em conformidade com os artigos 5.º e 6.º e com o anexo B6 do apêndice III.

Remessas mistas

Artigo 23.º

No caso de remessas que digam simultaneamente respeito a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T2, a declaração de trânsito com a menção T é completada, ao nível de cada adição de mercadorias, com o atributo “T1”, “T2” ou “T2F”.

Assinatura da declaração de trânsito e compromisso do responsável principal

Artigo 24.º

1. A declaração de trânsito comum deve conter uma assinatura electrónica ou outro meio de identificação.

2. A entrega da declaração de trânsito determina a responsabilidade do responsável principal quanto:

a) À exactidão das indicações que constam da declaração de trânsito;

b) À autenticidade dos documentos apresentados;

c) Ao respeito de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime de trânsito comum.

CAPÍTULO III

FORMALIDADES A CUMPRIR NA ESTÂNCIA DE PARTIDA

Apresentação da declaração de trânsito

Artigo 25.º

A declaração de trânsito é entregue e as mercadorias são apresentadas na estância de partida durante os dias e horas determinados pelas autoridades competentes.

A estância de partida pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar a apresentação das mercadorias em qualquer outro local.

Itinerário

Artigo 26.º

1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economicamente justificado.

2. Sem prejuízo do artigo 59.º, em relação às mercadorias que figuram na lista do anexo I ou sempre que as autoridades competentes ou o responsável principal o considerem necessário, a estância de partida fixa um itinerário vinculativo, incluindo, pelo menos, no atributo correspondente à casa n.º 44 da declaração de trânsito, os países a atravessar, tendo em conta os elementos comunicados pelo responsável principal.

Aceitação e registo da declaração de trânsito

Artigo 27.º

1. A declaração de trânsito é aceite e registada pela estância de partida durante as horas e dias de abertura estabelecidos pelas autoridades competentes, desde que:

a) Contenha todos os elementos necessários à aplicação da presente Convenção,

b) Seja acompanhada de todos os documentos exigidos; e

c) As mercadorias a que diz respeito sejam apresentadas à alfândega.

2. As autoridades competentes podem permitir que não sejam apresentados com a declaração os documentos exigidos, referidos na alínea b) do n.º 1. Nesse caso, os documentos são mantidos à disposição das autoridades competentes.

3. Salvo disposições específicas em contrário, a data a ter em conta para a aplicação de todas as disposições que regulam o regime de trânsito comum é a data de aceitação da declaração pelas autoridades competentes.

Rectificação da declaração de trânsito

Artigo 28.º

1. O responsável principal é autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou mais elementos da declaração de trânsito após a aceitação desta declaração pelas autoridades competentes. A rectificação não pode ter como efeito fazer incidir a declaração de trânsito sobre mercadorias diferentes daquelas a que inicialmente se referia.

2. Todavia, não pode ser autorizada nenhuma rectificação quando o pedido for formulado depois de as autoridades competentes:

a) Terem informado o responsável principal da intenção de procederem a um exame das mercadorias;

b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa; ou

c) Terem autorizado a saída das mercadorias.

Prazo de apresentação no destino

Artigo 29.º

1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta o trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, se for caso disso, os elementos comunicados pelo responsável principal.

2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autoridades competentes dos países cujo território é atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.

Verificação da declaração de trânsito e das mercadorias

Artigo 30.º

1. As autoridades competentes do país de partida podem proceder, com base numa análise de riscos ou por amostragem:

a) A um controlo documental da declaração de trânsito aceite e dos documentos apensos;

b) À verificação das mercadorias, acompanhada da eventual recolha de amostras com vista a serem analisadas ou submetidas a um controlo aprofundado.

2. As mercadorias são verificadas nos locais e às horas previstas para o efeito. Todavia, a pedido e a expensas do responsável principal, as autoridades competentes podem proceder à verificação das mercadorias em outros locais ou a outras horas.

Medidas de identificação

Artigo 31.º

1. A estância de partida toma as medidas de identificação que considera necessárias e introduz os dados correspondentes na declaração de trânsito.

2. Sem prejuízo do n.º 4 do artigo 11.º da Convenção, a autorização de saída das mercadorias a sujeitar ao regime de trânsito comum deve ser recusada, quando a selagem não puder ser efectuada em conformidade com o disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 11.º da Convenção.

3. Quando a selagem se efectuar por capacidade, as autoridades competentes verificam a aprovação ou, na sua falta, a aptidão dos meios de transporte para a selagem.

4. Considera-se aprovado por aplicação de outras disposições, na acepção do n.º 2, alínea a), do artigo 11.º da Convenção, qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque ou contentor aprovado para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional em que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros e os países da EFTA sejam Partes Contratantes.

5. Os selos devem corresponder às características que figuram no anexo II.

6. Os selos não podem ser quebrados sem a autorização das autoridades competentes.

7. Considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identificação, na acepção do n.º 4 do artigo 11.º da Convenção, quando é suficientemente pormenorizada para permitir o reconhecimento fácil da respectiva quantidade e natureza.

Autorização de saída das mercadorias

Artigo 32.º

1. Em função dos resultados da verificação, a estância de partida introduz os dados correspondentes na declaração de trânsito.

2. Se os resultados da verificação o permitirem, a estância de partida concede a autorização de saída das mercadorias, mencionando a respectiva data no sistema informático.

3. Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância de partida informa da operação de trânsito comum a estância de destino declarada, por meio da mensagem “aviso antecipado de chegada”, e cada uma das estâncias de passagem declaradas, por meio da mensagem “aviso antecipado de passagem”. Estas mensagens são estabelecidas a partir dos dados, eventualmente rectificados, que constam da declaração de trânsito.

Documento de acompanhamento de trânsito

Artigo 33.º

1. O documento de acompanhamento de trânsito corresponde ao modelo e aos elementos que figuram no apêndice III e acompanha o transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum. Após a autorização de saída das mercadorias, o documento de acompanhamento de trânsito é colocado à disposição do operador de acordo com uma das modalidades seguintes:

a) É entregue ao responsável principal pela estância de partida ou, mediante autorização das autoridades competentes, é estabelecido a partir do sistema informático do responsável principal; ou

b) É estabelecido a partir do sistema informático do expedidor autorizado após recepção da mensagem que concede a autorização de saída das mercadorias enviada pela estância de partida.

2. Se for caso disso, o documento de acompanhamento de trânsito é completado por uma lista de adições que dele faz parte integrante e que deve ser conforme com o modelo que figura no apêndice III.

CAPÍTULO IV

FORMALIDADES A CUMPRIR DURANTE O TRANSPORTE

Apresentação do documento de acompanhamento de trânsito

Artigo 34.º

O documento de acompanhamento de trânsito e os outros documentos que acompanham as mercadorias são apresentados sempre que exigido pelas autoridades competentes.

Estância de passagem

Artigo 35.º

1. A remessa e o documento de acompanhamento de trânsito são apresentados em cada estância de passagem.

2. A estância de passagem regista a passagem que lhe foi comunicada pela estância de partida, através de uma mensagem “aviso antecipado de passagem”. A estância de partida é informada da passagem da fronteira através da mensagem “notificação de passagem na fronteira”.

3. As estâncias de passagem procedem ao controlo das mercadorias nos casos em que o considerem necessário. O controlo eventual das mercadorias é efectuado, em especial, com base na mensagem “aviso antecipado de passagem”.

4. Sempre que o transporte se efectuar através de uma estância de passagem distinta da declarada e que figura no documento de acompanhamento de trânsito, a estância de passagem utilizada solicita a mensagem “notificação de passagem na fronteira” à estância de partida e informa da passagem a estância de partida, enviando a mensagem “aviso de passagem de fronteira”. Se for caso disso, será informada pela estância de partida que a garantia não é válida para o país em questão.

5. Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro.

Incidentes durante o transporte

Artigo 36.º

1. O transportador é obrigado a anotar o documento de acompanhamento de trânsito e a apresentá-lo, juntamente com a remessa, às autoridades competentes do país em cujo território se encontra o meio de transporte nos seguintes casos:

a) Mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicam as disposições do n.º 2 do artigo 26.º;

b) Ruptura de selos durante o transporte por uma causa independente da vontade do transportador;

c) Transbordo das mercadorias para outro meio de transporte; esse transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades competentes, embora estas últimas possam autorizar que se realize sem a sua vigilância;

d) Perigo iminente que exija a descarga imediata, parcial ou total, do meio de transporte;

e) Por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa afectar o cumprimento das obrigações do responsável principal ou da transportadora.

2. Se estiverem reunidas as condições necessárias para que a operação de trânsito comum possa prosseguir normalmente as autoridades aduaneiras competentes visam o documento de acompanhamento de trânsito. As informações pertinentes relativas ao transbordo ou outro incidente são introduzidas no sistema informático aduaneiro pelas autoridades competentes da estância de passagem ou da estância de destino consoante o caso.

CAPÍTULO V

FORMALIDADES A CUMPRIR NA ESTÂNCIA DE DESTINO

Apresentação à estância de destino

Artigo 37.º

1. As mercadorias e os documentos exigidos são apresentados à estância de destino durante os seus dias e horas de abertura. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar que essa apresentação se efectue fora desses períodos. Do mesmo modo, a estância de destino pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar a apresentação das mercadorias e dos documentos exigidos em qualquer outro local.

2. Quando as mercadorias forem apresentadas à estância de destino findo o prazo fixado pela estância de partida, e a inobservância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas a contento da estância aduaneira de destino, não imputáveis ao transportador nem ao responsável principal, considera-se que este último respeitou o prazo fixado.

3. A estância de destino conserva o documento de acompanhamento de trânsito e o exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na mensagem “aviso antecipado de chegada” recebida da estância de partida.

4. A pedido do responsável principal, para servir de prova de fim do regime em conformidade com n.º 1 do artigo 42º, a estância de destino visa a cópia do documento de acompanhamento de trânsito que contém a seguinte menção:

– Prova alternativa – 99202

5. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não seja a inicialmente prevista na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser a estância de destino.

Se a nova estância de destino pertencer a uma Parte Contratante diferente daquela a que pertence a estância inicialmente prevista, a nova estância de destino solicita a mensagem “aviso antecipado da chegada” à estância da partida.

Recibo

Artigo 38.º

1. A estância de destino visa um recibo a pedido da pessoa que apresenta as mercadorias e os documentos exigidos.

2. O recibo é conforme com as indicações que figuram no apêndice III.

3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova de fim do regime na acepção do n.º 1 do artigo 42.º

Reenvio da informação

Artigo 39.º

1. A estância de destino informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que lhe são apresentadas por meio da mensagem “aviso de chegada”.

2. Quando a operação de trânsito termina numa estância diferente da prevista na declaração de trânsito, a nova estância de destino informa da chegada a estância da partida por meio da mensagem “apresentação da mercadoria em estância diferente”.

A estância de partida informa da chegada a estância de destino inicialmente prevista por meio da mensagem “reenvio do aviso de chegada”.

3. A mensagem “aviso de chegada” referida nos n.os 1 e 2 não pode servir de prova de fim do regime na acepção do n.º 2 do artigo 40.º.

4. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem “resultados do controlo” à estância de partida o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas. No entanto, quando é aplicado o artigo 65.º, a estância de destino envia a mensagem “resultados do controlo” à estância de partida o mais tardar no sexto dia seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas.

CAPÍTULO VI

CONTROLO DO FIM DO REGIME

Fim e apuramento do regime

Artigo 40.º

1. O regime de trânsito comum termina e as obrigações do responsável principal estão cumpridas, quando as mercadorias sujeitas ao regime, os documentos e os dados exigidos são apresentados na estância de destino, em conformidade com as disposições do regime.

2. As autoridades competentes apuram o regime de trânsito comum quando estiverem em condições de estabelecer, com base na comparação entre os dados disponíveis na estância de partida e os dados disponíveis na estância de destino, que o regime terminou correctamente.

Procedimento de inquérito

Artigo 41.º

1. Quando as autoridades competentes do país de partida não tiverem recebido a mensagem “aviso de chegada” no prazo estabelecido para a apresentação das mercadorias à estância de destino ou não tiverem recebido a mensagem “resultados do controlo” nos seis dias seguintes à recepção da mensagem “aviso de chegada”, devem considerar o recurso ao procedimento de inquérito para reunir as informações necessárias ao apuramento do regime ou, caso não seja possível, para:

– estabelecer as condições de constituição da dívida aduaneira,

– identificar o devedor,

– determinar as autoridades competentes para a cobrança.

2. O procedimento de inquérito é iniciado o mais tardar no prazo de sete dias após o termo de um dos prazos mencionados no n.º 1, salvo casos excepcionais definidos de comum acordo pelas Partes Contratantes. Este procedimento é iniciado sem demora, se as autoridades competentes forem informadas, num estádio precoce, de que o regime não terminou ou se suspeitarem disso.

3. Se as autoridades competentes do país de partida receberem unicamente a mensagem “aviso de chegada”, iniciam o procedimento de inquérito, solicitando à estância de destino, que enviou a mensagem “aviso de chegada”, o envio da mensagem “resultados do controlo”.

4. Se as autoridades competentes do país de partida não receberem a mensagem “aviso de chegada”, iniciam o procedimento de inquérito, notificando o responsável principal, para obterem as informações necessárias ao apuramento do regime, ou a estância de destino, quando estão disponíveis informações suficientes para o inquérito no destino.

O responsável principal deve ser notificado, para se obterem as informações necessárias ao apuramento do regime, o mais tardar vinte e oito dias após o início do procedimento de inquérito junto da estância de destino.

5. A estância de destino e o responsável principal devem responder ao pedido mencionado no n.º 4 nos vinte e oito dias seguintes. Se o responsável principal fornecer informações suficientes durante esse período, as autoridades competentes do país de partida devem ter em conta essas informações ou apurar a operação, se as informações fornecidas o permitirem.

6. Se as informações fornecidas pelo responsável principal não permitirem apurar o regime, mas forem consideradas suficientes pelas autoridades competentes do país de partida para continuar o procedimento de inquérito, deve ser efectuado imediatamente um pedido junto da estância aduaneira em questão.

7. Quando o procedimento de inquérito permite estabelecer que o regime terminou correctamente, as autoridades competentes do país de partida apuram a operação e informam do facto sem demora o responsável principal, bem como, se for caso disso, as autoridades competentes que tenham dado início a uma acção de cobrança em conformidade com o artigo 117.º.

Artigo 41.ºA

1. Quando, após o início de um procedimento de inquérito e antes do termo do prazo mencionado no n.º 1, alínea c), do artigo 116.º, a prova do local onde ocorreram os factos que deram origem à constituição da dívida é apresentada, por qualquer meio, às autoridades competentes do país de partida, a seguir designadas “autoridades requerentes”, e desde que esse local se situe numa outra Parte Contratante, estas transmitem sem demora todas as informações disponíveis às autoridades competentes desse local, a seguir designadas “autoridades requeridas”.

2. As autoridades requeridas acusam a recepção da comunicação e indicam se são responsáveis pela cobrança. Caso não obtenham resposta nos vinte e oito dias seguintes, as autoridades requerentes devem prosseguir imediatamente o procedimento de inquérito.

Prova alternativa de fim do regime

Artigo 42.º

1. A prova de que o regime terminou nos prazos mencionados na declaração pode ser apresentada pelo responsável principal, a contento das autoridades competentes, sob forma de um documento certificado pelas autoridades competentes do país de destino, que contenha a identificação das mercadorias em causa e que comprove que estas foram apresentadas na estância de destino ou, caso se aplique o artigo 64.º, junto do destinatário autorizado.

2. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comum terminou, se o responsável principal apresentar, a contento das autoridades competentes, um dos documentos seguintes que identifique as mercadorias:

a) Um documento aduaneiro de sujeição a um destino aduaneiro emitido num país terceiro,

b) Um documento emitido num país terceiro, visado pelas autoridades aduaneiras desse país, que certifique que as mercadorias são consideradas em livre circulação no país terceiro em questão.

3. Os documentos mencionados no n.º 2 podem ser substituídos pelas respectivas cópias ou fotocópias autenticadas pelo organismo que visou os documentos originais, as autoridades dos países terceiros em questão ou as autoridades de um dos países.

Controlo a posteriori

Artigo 43.º

1. As autoridades competentes podem proceder ao controlo a posteriori das informações trocadas, bem como dos documentos, formulários, autorizações ou dados relativos ao regime de trânsito comum, a fim de verificar a autenticidade ou a exactidão das informações e dos eventuais cunhos dos carimbos apostos. Estes controlos são efectuados em caso de dúvida ou de suspeita de fraude. Podem igualmente ser efectuados com base numa análise de risco ou por amostragem.

2. As autoridades competentes que recebem o pedido de controlo a posteriori dão-lhe resposta sem demora.

3. Quando as autoridades competentes do país de partida solicitarem o controlo a posteriori das informações contidas na mensagem “resultado do controlo” em caso de dúvida ou de suspeita de fraude, as condições do n.º 2 do artigo 40.º não se consideram preenchidas enquanto não for confirmada a autenticidade ou a exactidão dos dados relativamente aos quais foi solicitado o controlo a posteriori.

4. Estas disposições aplicam-se mutatis mutandis ao artigo 22.º.

TÍTULO III

SIMPLIFICAÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS EM MATÉRIA DE SIMPLIFICAÇÕES

Âmbito de aplicação

Artigo 44.º

1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades competentes podem autorizar as seguintes simplificações:

a) Utilização de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia;

b) Utilização de selos de um modelo especial;

c) Dispensa de itinerário vinculativo;

d) Estatuto de expedidor autorizado;

e) Estatuto de destinatário autorizado;

f) Aplicação de procedimentos simplificados próprios de certos modos de transporte:

i) mercadorias transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentores;

ii) mercadorias transportadas por via aérea;

iii) mercadorias transportadas por canalização (conduta);

g) Aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.º da Convenção.

2. Salvo disposições em contrário do presente apêndice ou da autorização, quando as simplificações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 1 forem autorizadas, aplicam-se em todos os países. Quando as simplificações previstas nas alíneas b), c) e d) forem autorizadas, só são aplicáveis às operações de trânsito comum que tenham início no país onde é concedida a autorização. Quando a simplificação prevista na alínea e) for autorizada, só é aplicável no país onde foi concedida a autorização.

Condições gerais de concessão da autorização

Artigo 45.º

1. A autorização referida no n.º 1 do artigo 44.º só é concedida às pessoas que:

a) Estejam estabelecidas numa Parte Contratante; todavia, a autorização de utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoas estabelecidas no país onde a garantia for prestada;

b) Recorram regularmente ao regime de trânsito comum, ou em relação às quais as autoridades competentes tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes ao regime ou, no caso da simplificação prevista no n.º 1, alínea e), do artigo 44.º, recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum; e

c) Não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal.

2. Com vista a assegurar a gestão correcta das simplificações, a autorização só é concedida:

a) Se as autoridades competentes puderem assegurar a fiscalização e o controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas em causa;

b) Se as pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades competentes efectuar um controlo eficaz.

Conteúdo do pedido de autorização

Artigo 46.º

1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a seguir designado “o pedido”, é datado e assinado. O pedido pode ser feito por escrito ou apresentado utilizando técnicas electrónicas de processamento dos dados, nas condições e segundo as modalidades determinadas pelas autoridades competentes.

2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades competentes assegurar-se do cumprimento das condições de concessão das simplificações solicitadas.

Responsabilidade do requerente

Artigo 47.º

A pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável, por força das disposições em vigor nas Partes Contratantes e sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais:

a) Pela exactidão das informações prestadas;

b) Pela autenticidade dos documentos apensos.

Autoridades competentes

Artigo 48.º

1. O pedido é entregue às autoridades competentes do país em que o requerente está estabelecido.

2. A autorização é concedida ou o pedido indeferido em conformidade com as disposições em vigor nas Partes Contratantes.

3. A decisão de indeferimento do pedido é comunicada ao requerente em conformidade com os prazos e modalidades em vigor nas Partes Contratantes Essa decisão deve ser fundamentada.

Conteúdo da autorização

Artigo 49.º

1. O original da autorização, datado e assinado, e uma ou mais cópias autenticadas são restituídos ao seu titular.

2. A autorização especifica as condições de utilização das simplificações e define as respectivas modalidades de funcionamento e de controlo. A autorização produz efeitos na data da sua emissão.

3. A pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a sujeição das mercadorias em questão ao regime de trânsito comum.

4. No caso das simplificações referidas no n.º 1, alíneas b), c) e f), do artigo 44.º, a autorização é apresentada sempre que a estância de partida o exigir.

Revogação e modificação

Artigo 50.º

1. O titular da autorização deve informar as autoridades competentes de todos os acontecimentos ocorridos após a concessão da autorização que possam afectar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

2. A autorização é revogada ou modificada pelas autoridades competentes quando:

a) Deixarem de ser respeitadas uma ou várias condições fixadas para a sua emissão, ou

b) Um acontecimento ocorrido após a concessão da autorização afectar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

3. A autorização pode ser revogada ou modificada pelas autoridades competentes quando o titular deixar de satisfazer uma obrigação que lhe incumbe em virtude desse autorização.

4. A decisão de modificação ou de revogação da autorização é fundamentada e comunicada ao titular da autorização.

5. A decisão de revogação ou de modificação da autorização produz efeitos na data da sua comunicação. Todavia, em casos excepcionais e na medida em que os interesses legítimos do destinatário da decisão o exigirem, as autoridades competentes podem protelar essa produção de efeitos. A data de produção de efeitos é mencionada na decisão.

Conservação dos processos pelas autoridades competentes

Artigo 51.º

1. As autoridades competentes conservam os pedidos e os documentos apensos, bem como uma cópia das autorizações emitidas.

2. Quando for indeferido um pedido ou revogada uma autorização, o pedido e, consoante o caso, a decisão de indeferimento do pedido ou de revogação da autorização e os diferentes documentos apensos são conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do ano civil durante o qual o pedido foi indeferido ou a autorização revogada.

CAPÍTULO II

GARANTIA GLOBAL E DISPENSA DE GARANTIA

Montante de referência

Artigo 52.º

1. O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa de garantia dentro do limite de um montante de referência.

2. O montante de referência corresponde ao montante da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comum durante um período de, pelo menos, uma semana.

A estância de garantia estabelece esse montante em colaboração com o interessado:

a) Com base nos dados relativos às mercadorias transportadas anteriormente e numa estimativa do volume das operações de trânsito comum a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação comercial e contabilística do interessado,

b) Tendo em conta as taxas mais elevadas, incluindo as dos direitos de importação, que seriam aplicáveis no país da estância de garantia a este tipo de mercadorias em caso de introdução no consumo. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum.

Proceder-se-á, para cada operação de trânsito, ao cálculo da dívida aduaneira susceptível de ser constituída. Sempre que os dados necessários não estiverem disponíveis, quando se tratar de mercadorias que não sejam as mencionadas na lista do anexo I, presume-se que o montante se eleva a 7000 euros, excepto se as autoridades competentes tiverem conhecimento de outras informações que conduzam a outros montantes.

3. A estância de garantia procede a um exame do montante de referência, designadamente em função de um pedido do responsável principal e, se for caso disso, reajusta esse montante.

4. Compete ao responsável principal assegurar-se de que os montantes em causa, tendo em conta as operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.

Os sistemas informáticos das autoridades competentes tratam e podem controlar a utilização do montante de referência para cada operação de trânsito.

Montante da garantia global e dispensa de garantia

Artigo 53.º

1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de referência previsto no artigo 52.º.

2. As pessoas que justifiquem junto das autoridades competentes que gozam de uma situação financeira sã e satisfazem as normas de fiabilidade descritas nos n.os 3 e 4 podem ser autorizadas a prestar uma garantia global de um montante reduzido ou a beneficiar de uma dispensa de garantia.

3. O montante da garantia global pode ser reduzido:

a) Para 50% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum;

b) Para 30% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente da utilização do regime de trânsito comum e mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes.

4. Pode ser concedida uma dispensa de garantia, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente da utilização do regime de trânsito comum, mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e possui uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.

5. Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, os países têm em conta as disposições do anexo III.

Modalidades da garantia global e da dispensa de garantia

Artigo 53.ºA

Para a utilização de cada garantia global e/ou de cada dispensa de garantia,

a) É atribuído ao responsável principal um “número de referência da garantia” relativo ao montante de referência determinado;

b) É atribuído e comunicado ao responsável principal, pela estância de garantia, um código de acesso inicial associado ao “número de referência da garantia”.

O responsável principal pode atribuir um ou vários códigos de acesso a esta garantia para si próprio ou para os seus representantes.

Disposições específicas relativas a mercadorias que apresentam riscos acrescidos

Artigo 54.º

1. No caso das mercadorias que constam da lista do anexo I, o responsável principal, para ser autorizado a prestar uma garantia global, deve comprovar que, para além de preencher as condições definidas no artigo 45.º, goza de uma situação financeira sã, possui uma experiência suficiente da utilização do regime de trânsito comum e ainda que mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes ou detém o controlo sobre o transporte.

2. No que respeita a essas mercadorias, o montante da garantia global pode ser reduzido:

a) Para 50% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes e detém o controlo sobre o transporte;

b) Para 30% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e possui uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.

3. Para efeitos de aplicação do n.º 2, os países têm em conta as disposições do anexo III.

4 O disposto nos números precedentes aplica-se igualmente sempre que um pedido para a utilização de uma garantia global menciona explicitamente a utilização de um mesmo certificado de garantia global, não só para as mercadorias que constam da lista do anexo I, mas também para as mercadorias que não constam dessa lista.

5. A dispensa de garantia não se aplica às operações de trânsito comum relativas às mercadorias mencionadas na lista do anexo I.

6. Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global de montante reduzido pode ser temporariamente proibido, a título excepcional e em circunstâncias especiais.

7. Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global pode ser temporariamente proibido para as mercadorias que tenham sido objecto, no âmbito da garantia global, de um grande número de fraudes comprovadas.

8. As condições de aplicação dos n.os 6 e 7 descrevem-se no anexo IV.

Termo de garantia

Artigo 55.º

1. A garantia global é prestada por fiança.

2. A garantia deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo C4 do apêndice III. O termo de garantia é conservado pela estância de garantia.

3. O disposto no n.º 2 do artigo 17.º aplica-se mutatis mutandis.

Certificados de garantia global ou de dispensa de garantia

Artigo 56.º

1. Com base na autorização, as autoridades competentes emitem ao responsável principal um ou mais certificados de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados “certificados”, estabelecidos em conformidade com o apêndice III, que lhe permitem justificar quer uma garantia global, quer uma dispensa de garantia, no âmbito da aplicação do n.º 1, alínea b), do artigo 22.º.

2. O prazo de validade do certificado está limitado a dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância de garantia por um período não superior a dois anos.

Revogação e rescisão

Artigo 57.º

1. O n.º 1 e o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 19.º aplicam-se mutatis mutandis à revogação e à rescisão da garantia global.

2. A revogação da autorização de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades competentes ou a revogação da decisão pela qual a estância de garantia aceitou o compromisso do fiador ou a rescisão do compromisso pelo fiador, e a sua data de efeito, devem ser introduzidas no sistema informático pela estância de garantia.

3. Na data de efeito da revogação ou da rescisão, os certificados emitidos para a aplicação do n.º 1, alínea b), do artigo 22.º não podem continuar a ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum e devem ser devolvidos sem demora à estância de garantia pelo responsável principal.

Cada país comunica à Comissão os elementos de identificação dos certificados ainda válidos que não tenham sido devolvidos ou que tenham sido declarados roubados, extraviados ou falsificados. A Comissão comunica essas informações aos outros países.

CAPÍTULO III

UTILIZAÇÃO DE SELOS DE UM MODELO ESPECIAL

Artigo 58.º

1. As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a utilizar selos de um modelo especial para os meios de transporte ou para os volumes, desde que esses selos sejam aceites pelas autoridades competentes como correspondendo às características que figuram no anexo II.

2. O responsável principal introduz o número, o tipo e a marca dos selos utilizados nos dados da declaração de trânsito.

O responsável principal apõe os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das mercadorias.

CAPÍTULO IV

DISPENSA DE ITINERÁRIO VINCULATIVO

Artigo 59.º

As autoridades competentes podem conceder uma dispensa de itinerário vinculativo ao responsável principal que tome medidas que permitam às autoridades competentes assegurar-se, em qualquer momento, do local onde se encontra a remessa.

CAPÍTULO V

ESTATUTO DE EXPEDIDOR AUTORIZADO

Expedidor autorizado

Artigo 60.º

Pode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a qualquer pessoa que pretenda efectuar operações de trânsito comum sem apresentar na estância de partida ou em qualquer outro local autorizado as mercadorias que são objecto da declaração de trânsito.

Esta simplificação só é concedida às pessoas que beneficiam de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia.

Conteúdo da autorização

Artigo 61.º

A autorização determina, designadamente:

a) A ou as estâncias de partida competentes para as operações de trânsito comum a efectuar;

b) O prazo de que dispõem as autoridades competentes, após a entrega da declaração pelo expedidor autorizado para proceder a um eventual controlo das mercadorias antes da autorização de saída;

c) As medidas de identificação a tomar; para este efeito, as autoridades competentes podem estabelecer que os meios de transporte ou os volumes sejam munidos de selos de um modelo especial, aceites pelas autoridades competentes como correspondendo às características do anexo II e apostos pelo expedidor autorizado;

d) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.

Formalidades na partida

Artigo 62.º

O expedidor autorizado entrega uma declaração de trânsito na estância de partida. A autorização de saída das mercadorias não pode ter lugar antes do termo do prazo previsto na alínea b) do artigo 61.º.

Menções obrigatórias

Artigo 63.º

O expedidor autorizado introduz, se for caso disso, no sistema informático, os dados seguintes:

– o número, o tipo e a marca dos selos;

– se for caso disso, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.º 2 do artigo 26.º;

– o prazo fixado em conformidade com o artigo 29.º no qual as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino.

CAPÍTULO VI

ESTATUTO DE DESTINATÁRIO AUTORIZADO

Destinatário autorizado

Artigo 64.º

1. Pode ser concedido o estatuto de destinatário autorizado a qualquer pessoa que pretenda receber nas suas instalações ou noutros locais determinados mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum sem apresentar essas mercadorias nem o documento de acompanhamento de trânsito à estância de destino.

2. O responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.º 1, alínea a), do artigo 8.º e o regime de trânsito comum terminou quando, no prazo fixado, o documento de acompanhamento de trânsito que acompanhou a remessa, bem como as mercadorias intactas, forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais especificados na autorização, respeitando as medidas de identificação tomadas.

3. Para cada remessa que lhe for entregue nas condições previstas no n.º 2, o destinatário autorizado passará, a pedido do transportador, o recibo referido no artigo 38.º que se aplica mutatis mutandis.

Obrigações

Artigo 65.º

1. Em relação às mercadorias que chegam às suas instalações ou aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve:

a) Informar imediatamente a estância de destino competente da chegada das mercadorias por meio da mensagem “notificação de chegada”, mencionando os incidentes ocorridos durante o transporte;

b) Aguardar a mensagem “autorização de descarga” antes de proceder à descarga;

c) Após ter recebido a mensagem “autorização de descarga”, enviar à estância de destino, o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia de chegada das mercadorias, a mensagem “relatório da descarga” indicando todas as diferenças, de acordo com as condições fixadas na autorização;

d) Manter à disposição da estância de destino ou enviar-lhe o exemplar do documento de acompanhamento de trânsito que acompanhou as mercadorias, de acordo com as disposições constantes da autorização.

2. A estância de destino introduz os dados que constituem a mensagem “resultados do controlo” no sistema informático.

Conteúdo da autorização

Artigo 66.º

1. A autorização determina, designadamente:

a) A ou as estâncias de destino competentes para as mercadorias que o destinatário autorizado recebe;

b) O prazo no qual o destinatário autorizado recebe da estância de destino, através da mensagem “autorização de descarga”, os dados pertinentes da mensagem “aviso antecipado de chegada” para efeitos da aplicação, mutatis mutandis, do n.º 3 do artigo 37.º;

c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.

2. As autoridades competentes determinam na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria desde a sua chegada sem a intervenção da estância de destino.

CAPÍTULO VII

PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PRÓPRIOS DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO-DE-FERRO OU POR GRANDES CONTENTORES

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR CAMINHO-DE-FERRO

Âmbito de aplicação

Artigo 67.º

As formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 68.º a 79.º, 95.º e 96.º para os transportes de mercadorias efectuados pelas sociedades de caminhos-de-ferro a coberto de uma “guia de remessa CIM e volumes expresso”, a seguir designada “guia de remessa CIM”.

Valor jurídico do documento utilizado

Artigo 68.º

A guia de remessa CIM vale como declaração de trânsito.

Controlo das escritas

Artigo 69.º

A sociedade de caminhos-de-ferro de cada país mantém as respectivas escritas à disposição das autoridades competentes do seu país, no centro ou centros contabilísticos, a fim de que possam ser controladas.

Responsável principal

Artigo 70.º

1. A sociedade de caminhos-de-ferro que aceita o transporte da mercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida como declaração de trânsito comum é, para essa operação, o responsável principal.

2. A sociedade de caminhos-de-ferro do país por cujo território o transporte entra nas Partes Contratantes é o responsável principal para as operações relativas a mercadorias aceites para serem transportadas pelos caminhos-de-ferro de um país terceiro.

Etiqueta

Artigo 71.º

As sociedades de caminhos-de-ferro tomam medidas para que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comum se caracterizem pela utilização de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no anexo B11 do apêndice III.

As etiquetas devem ser apostas na guia de remessa CIM, bem como no vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou no volume ou volumes, nos restantes casos.

A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela aposição de um carimbo a tinta verde, que reproduza o pictograma que figura no anexo B11 do apêndice III.

Modificação do contrato de transporte

Artigo 72.º

Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar:

– numa Parte Contratante um transporte que deveria terminar fora dessa Parte Contratante,

– fora de uma Parte Contratante um transporte que deveria terminar nessa Parte Contratante,

as sociedades de caminhos-de-ferro só podem executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância de partida.

Em todos os outros casos, as companhias de caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado, informando de imediato a estância de partida da alteração efectuada.

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

Utilização da guia de remessa CIM

Artigo 73.º

1. Quando um transporte ao qual se aplica o regime de trânsito comum tem início e deve terminar no território das Partes Contratantes, a guia de remessa CIM é apresentada na estância de partida.

2. Quando as mercadorias circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida apõe, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.º 1, n.º 2 e n.º 3 da guia de remessa CIM:

– a sigla “T1”, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,

– as siglas “T2” ou “T2F”, consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2 nos casos em que, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessas siglas é obrigatória.

A sigla “T2” ou “T2F” é autenticada pela aposição do carimbo da estância de partida.

3. Quando as mercadorias circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA ao abrigo do procedimento T1, a estância de partida apõe de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.º 1, n.º 2 e n.º 3 da guia de remessa CIM, a sigla “T1”.

4. Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro da Comunidade e para todo o trajecto a percorrer desde a estação ferroviária de partida até à estação ferroviária de destino, ao procedimento T2 sem que seja necessário apresentar à estância de partida a guia de remessa CIM relativa a essas mercadorias.

Nas mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, não é necessário apor as etiquetas referidas no artigo 71.º.

5. Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte se inicia num país da EFTA. Todavia, se as mercadorias devem circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 2.º da Convenção, a estância de partida indica no exemplar n.º 3 da guia de remessa CIM que as mercadorias a que esse documento diz respeito circulam ao abrigo do procedimento T2; para o efeito, apõe, de forma visível, a sigla “T2” ou “T2F”, consoante o caso, bem como o carimbo da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, a sigla T1 não deve ser aposta no referido documento.

6. Todos os exemplares da guia de remessa CIM são devolvidos ao interessado.

7. Os países da EFTA têm a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja necessário apresentar a guia de remessa CIM à estância de partida.

8. No que respeita às mercadorias referidas nos n.os 2, 3 e 5, a estância de que depende a estação ferroviária de destino assume as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias são introduzidas em livre prática ou sujeitas a outro regime numa estação intermédia, a estância de que depende essa estação assume as funções de estância de destino. Em relação às mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade, com travessia do território de um ou mais países da EFTA, nas condições referidas no n.º 4, não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de destino.

Medidas de identificação

Artigo 74.º

Regra geral e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pelas sociedades de caminhos-de-ferro, a estância de partida não procede à selagem dos meios de transporte nem dos volumes.

Utilização dos diferentes exemplares da guia de remessa CIM

Artigo 75.º

1. Exceptuando os casos em que as mercadorias circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a sociedade de caminhos-de-ferro do país a que pertence a estância de destino entrega a esta última os exemplares n.os 2 e 3 da guia de remessa CIM.

2. A estância de destino devolve, sem demora, o exemplar n.º 2 à sociedade de caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o respectivo visto, e conserva o exemplar n.º 3.

TRANSPORTES COM DESTINO OU PROVENIÊNCIA DE PAÍSES TERCEIROS

Transportes com destino a países terceiros

Artigo 76.º

1. Quando um transporte tem início no território das Partes Contratantes e deve terminar fora do território das Partes Contratantes, é aplicável o disposto nos artigos 73.º e 74.º

2. A estância aduaneira a que pertence a estação ferroviária da fronteira através da qual o transporte deixa o território das Partes Contratantes assume as funções de estância de destino.

3. Não há nenhuma formalidade a cumprir nesta estância.

Transportes provenientes de países terceiros

Artigo 77.º

1. Quando um transporte tem início fora do território das Partes Contratantes e deve terminar nesse território, a estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território das Partes Contratantes assume as funções de estância de partida.

Não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de partida.

2. A estância de que depende a estação ferroviária de destino assume as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias são introduzidas em livre prática ou sujeitas a outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância de que depende essa estação assume as funções de estância de destino.

As formalidades previstas no artigo 75.º são cumpridas na estância de destino.

Transportes que atravessam o território das Partes Contratantes

Artigo 78.º

1. Quando um transporte tem início e deve terminar fora do território das Partes Contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem as funções de estância de partida e de estância de destino são as referidas, respectivamente, no n.º 1 do artigo 77.º e no n.º 2 do artigo 76.º.

2. Não há nenhuma formalidade a cumprir nas estâncias de partida e de destino.

Estatuto aduaneiro das mercadorias

Artigo 79.º

Considera-se que as mercadorias objecto de um transporte referido no n.º 1 do artigo 77.º ou do n.º 1 do artigo 78.º circulam ao abrigo do procedimento T1, salvo se se determinar que têm carácter comunitário em conformidade com o disposto no apêndice II.

SECÇÃO 2

TRANSPORTE POR GRANDES CONTENTORES

Âmbito de aplicação

Artigo 80.º

As formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas, em conformidade com o disposto nos artigos 81º a 96.º, para os transportes de mercadorias por grandes contentores que as sociedades de caminhos-de-ferro efectuam por intermédio de empresas de transporte a coberto de um boletim de entrega designado, para efeitos do presente apêndice, “boletim de entrega TR”. Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, a expedição dessas mercadorias pelas empresas transportadoras, por outros modos de transporte diferentes do ferroviário, no país de expedição, até à estação ferroviária de partida situada nesse país, e no país de destino, desde a estação ferroviária de destino situada nesse país, bem como o eventual transporte marítimo efectuado no trajecto entre essas duas estações.

Definições

Artigo 81.º

Para efeitos da aplicação dos artigos 80.º a 96.º, entende-se por:

1) “Empresa de transporte”, uma empresa que as sociedades de caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e de que são sócias, com o fim de efectuarem transportes de mercadorias por meio de grandes contentores, ao abrigo de boletins de entrega;

2) “Grande contentor”, um dispositivo de transporte:

– de carácter permanente,

– especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias por um ou mais modos de transporte, sem ruptura de carga,

– concebido de modo a poder ser facilmente imobilizado e/ou manuseado,

– concebido de forma a poder ser eficazmente selado quando a selagem é necessária, em aplicação do artigo 89.º,

– de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja, no mínimo, de sete metros quadrados;

3) “Boletim de entrega TR”, o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um destinatário, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega TR contém, no canto superior direito, um número de série que permite identificá-lo. Esse número é constituído por oito algarismos precedidos das letras TR.

O boletim de entrega TR é constituído pelos seguintes exemplares, apresentados pela respectiva ordem numérica:

n.º 1: exemplar destinado à direcção-geral da empresa transportadora;

n.º 2: exemplar destinado ao representante nacional da empresa transportadora na estação ferroviária de destino;

n.º 3A: exemplar destinado à alfândega;

n.º 3B: exemplar destinado ao destinatário;

n.º 4: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de transporte;

n.º 5: exemplar destinado ao representante nacional da empresa de transporte na estação ferroviária de partida;

n.º 6: exemplar destinado ao expedidor.

Os exemplares do boletim de entrega TR, com excepção do exemplar n.º 3A, são marginados do lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de quatro centímetros;

4) “Relação dos grandes contentores”, a seguir denominada “relação”, o documento apenso a um boletim de entrega TR do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores duma mesma estação ferroviária de partida para uma mesma estação ferroviária de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas estações.

A relação é emitida no mesmo número de exemplares que o boletim de entrega TR a que diz respeito.

O número de relações é indicado na casa reservada à indicação do número de relações, que figura no canto superior direito do boletim de entrega TR.

Além disso, o número de série do boletim de entrega TR correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação.

Valor jurídico do documento utilizado

Artigo 82.º

O boletim de entrega TR utilizado pela empresa de transporte vale como declaração de trânsito.

Controlo das escritas - Informações a prestar

Artigo 83.º

1. Em cada país e por intermédio do seu ou dos seus representantes nacionais, a empresa transportadora mantém à disposição das autoridades competentes, no seu ou nos seus centros contabilísticos, ou nos centros do seu ou dos seus representantes nacionais, as escritas desses centros, a fim de que possam ser controladas.

2. A pedido das autoridades competentes, a empresa de transporte o seu ou os seus representantes nacionais comunicam-lhes, no mais curto prazo, todos os documentos, registos contabilísticos ou esclarecimentos relativos às expedições efectuadas ou em curso de que essas autoridades consideram dever ter conhecimento.

3. Nos casos em que, em conformidade com o artigo 82.º, os boletins de entrega TR valem como declarações de trânsito, a empresa de transporte ou o seu ou os seus representantes nacionais informam:

a) As estâncias de destino, sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar n.º 1 lhes tenha sido entregue sem conter o visto da alfândega;

b) As estâncias de partida, sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar n.º 1 não lhes tenha sido devolvido e em relação aos quais não lhes foi possível determinar se a remessa foi correctamente apresentada à estância de destino, ou se, caso se aplique o artigo 93.º, a remessa deixou o território das Partes Contratantes com destino a um país terceiro.

Responsável principal

Artigo 84.º

1. Para os transportes referidos no artigo 80.º e aceites pela empresa de transporte num país, a sociedade de caminhos-de-ferro desse país é o responsável principal.

2. Para os transportes referidos no artigo 80.º e aceites pela empresa de transporte num país terceiro, a sociedade de caminhos-de-ferro do país por cujo território o transporte entra no território das Partes Contratantes é o responsável principal.

Formalidades aduaneiras durante um transporte não ferroviário

Artigo 85.º

Se houver formalidades aduaneiras a cumprir durante o trajecto efectuado por uma via diferente da ferroviária até à estação de partida, ou durante o trajecto efectuado por uma via diferente da ferroviária a partir da estação de destino, o boletim de entrega TR só pode dizer respeito a um grande contentor.

Etiqueta

Artigo 86.º

A empresa de transporte tomará medidas para que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comum se caracterizem pela utilização de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no anexo B11 do apêndice III. As etiquetas são apostas no boletim de entrega TR bem como no grande contentor ou contentores.

A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela aposição de um carimbo a tinta verde, que reproduza o pictograma que figura no anexo B11 do apêndice III.

Modificação do contrato de transporte

Artigo 87.º

Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar:

– numa Parte Contratante um transporte que deveria terminar fora dessa Parte Contratante,

– fora de uma Parte Contratante um transporte que deveria terminar nessa Parte Contratante,

a empresa de transporte só pode executar o contrato alterado mediante o acordo prévio da estância de partida.

Em todos os outros casos, a empresa de transporte pode executar o contrato alterado, informando imediatamente a estância de partida da alteração introduzida.

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

Boletim de entrega TR e relações

Artigo 88.º

1. Quando um transporte ao qual se aplica o regime de trânsito comum tem início e deve terminar no território das Partes Contratantes, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estância de partida.

2. Quando as mercadorias circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida apõe, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.º 1, n.º 2, n.º 3A e n.º 3B do boletim de entrega TR:

– a sigla “T1”, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,

– a sigla “T2” ou “T2F”, consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2, nos casos em que, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessa sigla é obrigatória.

A sigla “T2” ou “T2F” é autenticada pela aposição do carimbo da estância de partida.

3. Quando as mercadorias circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA a coberto do procedimento T1, a estância de partida apõe de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.º 1, n.º 2, n.º 3A e n.º 3B do boletim de entrega TR, a sigla “T1”.

4. Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro da Comunidade e para todo o trajecto a percorrer, ao procedimento T2, sem que seja necessário apresentar à estância de partida o boletim de entrega TR relativo a essas mercadorias. No caso das mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, não é necessário apor as etiquetas referidas no artigo 86.º.

5. Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte se inicia num país da EFTA. Todavia, se devem circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 2.º da Convenção, a estância de partida indica, no exemplar n.º 3A do boletim de entrega TR, que as mercadorias a que esse documento diz respeito circulam ao abrigo do procedimento T2; para o efeito, apõe a sigla “T2” ou “T2F”, consoante o caso, bem como o visto da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega do exemplar n.º 3A do boletim de entrega TR. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento “T1”, a sigla “T1” não deve ser aposta no referido documento.

6. Quando o boletim de entrega TR disser simultaneamente respeito a contentores que contenham mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e contentores que contenham mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, a estância de partida indica, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.º 1, n.º 2, n.º 3A e n.º 3B do boletim de entrega TR, referências separadas para o(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadorias que contêm e apõe respectivamente a sigla “T1” e a sigla “T2” ou “T2F” consoante o caso, junto à(s) referência(s) ao(s) contentor(es) correspondente(s).

7. Quando, no caso referido no n.º 3, se utilizarem relações de grandes contentores, devem ser estabelecidas relações separadas para os contentores que contêm mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, sendo a referência feita através da anotação, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.º 1, n.º 2, n.º 3A e n.º 3B do boletim de entrega TR, do(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões) de grandes contentores. A sigla “T1” é aposta junto ao(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões) a que se refere.

8. Todos os exemplares do boletim de entrega TR são devolvidos ao interessado.

9. Os países da EFTA têm a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja exigida a apresentação do boletim de entrega TR à estância de partida.

10. Em relação às mercadorias referidas nos n.os 2, 3 e 5, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estância de destino onde as mercadorias são objecto de uma declaração com vista à sua introdução em livre prática ou sujeição a um outro regime.

Em relação às mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade, com travessia do território de um ou mais países da EFTA, nas condições referidas no n.º 4, não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de destino.

Medidas de identificação

Artigo 89.º

A identificação das mercadorias é feita de acordo com o disposto no artigo 11.º da Convenção. Todavia, a estância de partida não procede, regra geral, à selagem dos grandes contentores se forem aplicadas medidas de identificação pelas sociedades de caminhos-de-ferro. No caso de aposição de selos, estes são mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares n.º 3A e n.º 3B do boletim de entrega TR.

Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entrega TR

Artigo 90.º

1. Exceptuando os casos em que as mercadorias circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a empresa de transporte entrega à estância de destino os exemplares n.º 1, n.º 2 e n.º 3A do boletim de entrega TR.

2. A estância de destino devolve, sem demora, à empresa transportadora os exemplares n.º 1 e n.º 2 após lhes ter aposto o respectivo visto e conserva o exemplar n.º 3A.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DESTINO OU PROVENIÊNCIA DE PAÍSES TERCEIROS

Transportes com destino a países terceiros

Artigo 91.º

1. Quando um transporte tem início no território das Partes Contratantes e deve terminar fora desse território, é aplicável o disposto nos n.os 1 a 9 do artigo 88.º e no artigo 89.º.

2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária da fronteira através da qual o transporte deixa o território das Partes Contratantes assume as funções de estância de destino.

3. Não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de destino.

Transportes provenientes de países terceiros

Artigo 92.º

1. Quando um transporte tem início fora do território das Partes Contratantes e deve terminar nesse território, a estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território das Partes Contratantes assume as funções de estância de partida. Não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de partida.

2. A estância onde são reapresentadas as mercadorias assume as funções de estância de destino.

As formalidades previstas no artigo 90.º serão cumpridas na estância de destino.

Transportes que atravessam o território das Partes Contratantes

Artigo 93.º

1. Quando um transporte tem início e deve terminar fora do território das Partes Contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância de partida e de estância de destino são as mencionadas respectivamente no n.º 1 do artigo 92.º e no n.º 2 do artigo 91.º

2. Não há nenhuma formalidade a cumprir nas estâncias de partida e de destino.

Estatuto aduaneiro das mercadorias

Artigo 94.º

Considera-se que as mercadorias objecto de um transporte referido no n.º 1 do artigo 92.º ou do n.º 1 do artigo 93.º circulam ao abrigo do procedimento T1, salvo se se determinar que têm carácter comunitário em conformidade com o disposto no apêndice II.

SECÇÃO 3

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Lista de carga

Artigo 95.º

1 O n.º 5 do artigo 22.º do apêndice I e o ponto 24 do anexo V aplicam-se às listas de carga eventualmente juntas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega TR. O número dessas listas é indicado na casa reservada à designação dos documentos anexos, consoante o caso, da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR.

Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa CIM ou, se for caso disso, o número do contentor que contém as mercadorias.

2. Para os transportes que têm início no território das Partes Contratantes e que digam simultaneamente respeito a merca