que autoriza a França a aplicar níveis de tributação reduzidos à gasolina e gasóleo utilizados como combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

Perante o risco de fraude específico identificado (desvio das entregas, a fim de beneficiar das diferenças existentes entre os níveis de tributação de duas regiões), o acompanhamento da cadeia logística será assegurado graças a uma identificação prévia dos vários destinatários pelos seus fornecedores, assim como à comunicação dessas informações à administração aduaneira. A análise de risco leva a classificar os destinatários em três categorias: consumidores finais com capacidade de armazenagem a granel, estações de serviço e distribuidores de combustível com direitos pagos. No caso de um movimento nacional de combustíveis com direitos pagos, as autoridades aduaneiras terão a possibilidade de verificar a origem do produto, bem como a sua região de destino. No caso de um trajeto atípico ou de tempos de transporte inexplicavelmente longos, as autoridades aduaneiras podem realizar um inquérito sobre um eventual desvio das remessas do destino regional inicialmente declarado.

A circulação dos produtos efetuar-se-á em regime de direitos pagos e os combustíveis serão tributados aquando da sua introdução no consumo à taxa do imposto especial sobre o consumo em vigor na região onde são entregues.

As autoridades francesas esclareceram que, independentemente das reduções votadas pelas regiões, a cobrança e o controlo do imposto especial sobre consumo de gasóleo e de gasolina sem chumbo continuarão a ser da competência da administração central.

As regiões seriam autorizadas a reduzir essas taxas num montante que não poderia ser superior a 17,7 EUR por 1 000 litros de gasolina sem chumbo, incluindo a gasolina E10, e a 11,5 EUR por 1 000 litros de gasóleo, durante o período de derrogação. Todos os anos, os Conselhos Regionais decidem, por votação, o montante da redução, demonstrando que a decisão garante a autonomia das regiões e incentiva a melhoria da qualidade da sua administração, o que não pode ser alcançado através de uma transferência do orçamento nacional para os orçamentos locais.

Por carta de 20 de outubro de 2015, em aplicação do disposto no artigo 19.º da diretiva, as autoridades francesas solicitaram a renovação deste regime nos mesmos termos, mas por um período de dois anos, de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2017, e autorizando um montante inferior de redução fiscal.

Com base na referida decisão, a França tem atualmente a possibilidade de aplicar um regime que permite às suas regiões administrativas aplicar um nível de tributação reduzido à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, com exclusão do gasóleo utilizado para fins comerciais. O imposto em questão é a Taxe intérieure de consommation sur les produits énergétiques – imposto nacional sobre o consumo de produtos energéticos (TIPCE), um imposto especial sobre o consumo.

A Decisão de Execução 2013/193/UE do Conselho (a seguir «Decisão 2013/193/UE»), na sequência das Decisões 2011/38/UE e 2005/767/CE do Conselho (a seguir «Decisão 2011/38/UE» e «Decisão 2005/767/CE»), autorizou a França a aplicar, até 31 de dezembro de 2015, níveis de tributação reduzidos à gasolina sem chumbo e ao gasóleo a nível regional, no âmbito de uma reforma administrativa que implica a descentralização de certas competências específicas previamente exercidas pela administração central.

A presente proposta tem como objetivo permitir que a França continue a aplicar, dentro de limites definidos, níveis de tributação diferenciados à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, com exclusão do gasóleo utilizado para fins comerciais. Esta diferenciação pretende refletir a descentralização de certas competências específicas previamente exercidas pela administração central.

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

Segundo as autoridades francesas, a medida não afetará o bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente, porque o seu âmbito de aplicação se limita aos combustíveis utilizados para fins não comerciais. Além disso, a variação dos preços de retalho dos combustíveis utilizados para fins não comerciais entre as redes de distribuição são superiores ao montante da variação que pode resultar da medida. As autoridades francesas referem que não receberam quaisquer queixas sobre efeitos de distorção da medida ao longo do seu período de aplicação.

No que diz respeito à exclusão do âmbito de aplicação da medida do gasóleo para fins comerciais, será aplicável a mesma taxa do imposto especial sobre o consumo, independentemente da região de compra, aos transportadores rodoviários franceses ou da UE que preencham as condições para beneficiar de um reembolso parcial desse imposto. As disposições previstas manterão o procedimento de reembolso atualmente em vigor, neutralizando completamente os efeitos das reduções da taxa aplicável decididas pelas regiões, ao diminuir na mesma proporção o montante do reembolso devido relativamente ao gasóleo para fins comerciais. A medida não provoca, por conseguinte, qualquer distorção da concorrência no setor dos transportes nem afeta o comércio na UE.

Argumentos da França referentes ao período de aplicação da medida

O Governo francês observa que a experiência adquirida com cada renovação do pacote de medidas levou o Conselho, com base numa proposta da Comissão, a assinalar a ausência total de consequências negativas resultantes da medida, tanto para o comércio intra-UE como para o nível geral de tributação dos combustíveis em França. Além disso, para que as políticas prosseguidas pelas regiões garantam estabilidade e uma duração razoável, o Governo francês gostaria que a renovação da isenção fosse concedida por um período de dois anos, em conformidade com o objetivo prosseguido e dotando as autoridades regionais da visibilidade necessária para as suas atividades.

Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

Considerações políticas específicas

O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da diretiva dispõe o seguinte:

Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

Tendo em conta a Decisão 2013/193/UE, a medida nacional em questão cumpre esta exigência. Resulta da decisão que a diferenciação regional de taxas, elemento de uma política de descentralização mais ampla, visa a realização do objetivo político específico de aumento da eficácia administrativa. Considerou-se que a possibilidade de diferenciação regional constitui um incentivo suplementar para as regiões melhorarem, de forma transparente, a qualidade da sua administração. A mesma decisão exige que as reduções sejam fixadas em função das condições socioeconómicas objetivas das várias regiões em que são aplicadas.

A este respeito, a informação prestada pela França confirma a possibilidade de ser efetivamente estabelecida uma ligação entre a aplicação de uma taxa regional inferior à taxa nacional e as condições socioeconómicas das regiões em causa.

A França confirma que a redução fiscal será precedida de um aumento fiscal da taxa nacional a partir de 2016.

Durante o período de aplicação da Decisão 2013/193/UE (2013, 2014 e 2015 respetivamente), a França comunicou que duas regiões (Poitou-Charentes e Córsega), tinham uma taxa diferenciada inferior; as restantes vinte regiões não aplicaram taxas diferenciadas inferiores.

As duas regiões que aplicaram o ajustamento em baixa apresentaram um PIB per capita inferior à média nacional em 2013. Além disso, uma das regiões apresentou uma taxa de desemprego mais elevada comparativamente ao nível de desemprego nacional em 2013.

Por conseguinte, pode concluir-se que a possibilidade de modular a taxa nacional em baixa parece ter oferecido às autoridades regionais a possibilidade de utilizarem o imposto em questão de uma forma adaptada às circunstâncias socioeconómicas que caracterizam o seu território.

•Coerência com as disposições em vigor da mesma política setorial

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, terceiro parágrafo, da diretiva, cada pedido será examinado, tendo em conta, nomeadamente, o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar uma concorrência leal, e as políticas comunitárias em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.

Este exame já foi efetuado no âmbito dos pedidos anteriores apresentados pela França, o que levou à adoção das Decisões 2005/767/CE, 2011/38/UE e 2013/193/UE. Tal como referido nestas decisões, considerou-se que as medidas aí descritas não criavam quaisquer entraves ao comércio intra-UE; simultaneamente, foram estabelecidas algumas condições a fim de garantir que a aplicação da derrogação não provocaria qualquer problema no funcionamento do mercado interno e não comprometeria a realização dos objetivos políticos da UE, nomeadamente nos domínios da energia, das alterações climáticas e do ambiente.

Com vista a uma eventual renovação do regime, solicitada pela França, a Comissão tem, por conseguinte, de avaliar se, à luz das condições estabelecidas no artigo 1.º n.os 2 e 3, da Decisão 2013/193/UE, foram cumpridos os objetivos e as políticas previstos no artigo 19.º, n.º 1, terceiro parágrafo, da diretiva durante a sua aplicação, para que a referida renovação possa ser prevista, em princípio, durante o período que começa em 1 de janeiro de 2016.

Deste modo, é necessário igualmente verificar se o contexto de política da UE sofreu alterações relevantes desde a adoção da Decisão 2013/193/UE ou se corre o risco de sofrer alterações com incidência na avaliação.

•Coerência com outras políticas da União