Resumo Em 2019, foram realizadas várias reformas do sistema judicial, estando outras em fase de preparação. Mais concretamente, foi criado um Conselho da Magistratura independente no final de 2019. Embora a perceção de independência judicial já seja elevada, este Conselho contribuirá para uma maior promoção da independência judicial em relação aos poderes legislativo e executivo. O seu Comité de Conduta Judicial será responsável pelos processos disciplinares, ao passo que a decisão final sobre a destituição de juízes permanece uma prerrogativa do Oireachtas (Parlamento). Está prevista uma reforma que visa alterar o sistema de nomeações e promoções judiciais. É importante que esta reforma salvaguarde a independência judicial, tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa. Um grupo de trabalho avaliará o número e o tipo de juízes necessários para assegurar a administração eficaz da justiça ao longo dos próximos cinco anos. A revisão em curso da justiça civil poderá constituir uma oportunidade para melhorar o acesso à justiça, especialmente através do sistema de apoio judiciário. A digitalização e os recursos do sistema judicial, incluindo o número de juízes, continuam a representar um desafio. A Irlanda realizou várias reformas destinadas a reforçar a luta contra a corrupção, nomeadamente através da Lei da Justiça Penal (delitos de corrupção) de 2018. A Lei da Justiça Penal abrangeu vários delitos relacionados com a corrupção. Contudo, contém uma disposição sobre a dupla criminalização, que pode limitar o âmbito da repressão da corrupção transnacional. A Irlanda dispõe de um quadro normativo e institucional para os conflitos de interesses e as declarações de património, os códigos de conduta e as obrigações tributárias, que se encontra atualmente em revisão. O projeto de lei de 2015 relativo às regras aplicáveis ao setor público caducou com a dissolução do Dáíl (Câmara Baixa do Parlamento) em janeiro de 2020. O programa do novo Governo inclui o compromisso de reformar e consolidar a legislação no domínio da ética no serviço público. As leis da difamação da Irlanda suscitam preocupações quanto à capacidade da imprensa para expor a corrupção. Está atualmente a ser realizada uma revisão abrangente do quadro de combate à corrupção na Irlanda e está a ser concluída uma revisão da legislação relativa à difamação. Quanto ao pluralismo dos meios de comunicação, as garantias constitucionais e as estruturas regulamentares sólidas funcionam no âmbito de uma cultura política que evita a intervenção nos conteúdos editoriais dos meios de comunicação e impede conflitos de interesses ao nível da propriedade dos meios de comunicação. O regulador dos meios de comunicação tomou medidas no sentido de atualizar e publicar anualmente informações sobre a propriedade dos meios de comunicação. A liberdade de expressão e o direito de acesso a informações oficiais são princípios bem estabelecidos. A utilização frequente e os custos elevados dos processos de difamação suscitam preocupações. Um regime privado independente, criado e financiado pela imprensa escrita, composto pelo Conselho de Imprensa e pelo Provedor da Imprensa, assegura o tratamento das queixas contra a imprensa, com base num Código de Conduta. No que diz respeito ao sistema de equilíbrio de poderes, há uma prática estabelecida de consulta sobre projetos legislativos por parte do Governo e do Parlamento, bem como de avaliações de impacto ex ante. O escrutínio sobre os projetos de lei apresentados por membros do Parlamento a título individual quando atingem uma determinada fase do processo legislativo foi igualmente aperfeiçoado. A Comissão independente dos Direitos Humanos e da Igualdade da Irlanda está bem equipada para desempenhar as suas funções. Embora o espaço para as organizações da sociedade civil na Irlanda seja geralmente considerado aberto, estas manifestaram preocupações quanto às limitações das ações da sociedade civil associadas ao impacto da atual interpretação da lei eleitoral, que impõe restrições às possibilidades de financiamento das organizações da sociedade civil.



I. Sistema judicial

A Irlanda é uma jurisdição de direito consuetudinário, cujo sistema judiciário se encontra dividido num ramo civil e num ramo penal. O sistema judicial é composto por um tribunal de última instância (o Supremo Tribunal), um Tribunal de Recurso e tribunais de primeira instância que incluem um Tribunal Superior com plena jurisdição em matéria civil e penal e tribunais de jurisdição limitada: os tribunais de círculo e os tribunais de comarca, organizados numa base regional. Dois tribunais penais especiais julgam os processos penais referentes à criminalidade paramilitar, subversiva e organizada. Além disso, vários tribunais especializados operam em domínios distintos, incluindo as relações laborais . Desde dezembro de 2019, todos os titulares de cargos judiciais são membros de um recém-criado Conselho da Magistratura. As nomeações judiciais são efetuadas pelo presidente da Irlanda, aconselhado pelo Governo. O Conselho Consultivo de Nomeações Judiciais tem a seu cargo a seleção de candidatos adequados para nomeação. O Ministério Público não faz parte do poder judicial. O diretor do Ministério Público faz aplicar com independência o direito penal nos tribunais. A condução dos julgamentos com base num ato de acusação é assegurada por barristers (advogados) que são nomeados pelo diretor numa base casuística e instauram ações penais de acordo com as instruções do diretor. O Procurador-Geral é o conselheiro jurídico do Governo. A profissão forense inclui dois tipos de juristas: solicitors (assessores jurídicos), representados pela Law Society, e barristers (advogados), representados pela Ordem dos Advogados da Irlanda (Bar of Ireland). A Autoridade Reguladora dos Serviços Jurídicos, um organismo independente criado em 2016, é a autoridade reguladora nacional da Irlanda para os dois ramos da profissão forense.

Independência

No final de 2019, foi criado um Conselho da Magistratura independente encarregado de salvaguardar a independência judicial. Um longo processo de reforma levou à criação do primeiro conselho permanente da Irlanda para a magistratura. As suas principais funções ao abrigo da Lei do Conselho da Magistratura são examinar as queixas relativas a irregularidades dos magistrados, assegurar a educação e a formação contínuas dos juízes e elaborar orientações sobre determinadas matérias, incluindo as indemnizações por danos corporais. Para este efeito, o Conselho criou uma série de comités, incluindo um Comité de Conduta Judicial, um Comité de Estudos Judiciais, um Comité sobre Danos Corporais e um Comité de Orientações em matéria de Sentenças. O Conselho é composto exclusivamente por todos os magistrados em funções no sistema judiciário (cerca de 160 juízes), com uma direção composta por 11 juízes: cinco membros por inerência de funções (o Juiz-Presidente e quatro presidentes de tribunais), cinco juízes eleitos pelos seus pares e um juiz cooptado pelos outros membros da direção. A criação do Conselho da Magistratura poderá contribuir para assegurar a independência e a qualidade do sistema judicial, em consonância com as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) .

A perceção do público em geral e das empresas quanto à independência dos tribunais e juízes é elevada. O nível de independência dos tribunais e dos juízes é considerado «muito ou bastante bom» por 74 % da população em geral e por 76 % das empresas . Este nível elevado de perceção da independência judicial tem sido consistente ao longo dos últimos anos.

Uma reforma prevista visa reorganizar o sistema de nomeações e promoções judiciais. Esta reforma tem sido objeto de debate há vários anos. Em 2017, o Governo apresentou ao Parlamento um projeto de lei nesta matéria, que caducou com o fim da anterior legislatura. No sistema atual, para as primeiras nomeações judiciais, o Conselho Consultivo de Nomeações Judiciais (JAAB) recomenda ao ministro da Justiça e da Igualdade pelo menos sete candidatos para cada vaga. Os candidatos na lista não são classificados por ordem de prioridade e o Governo não é obrigado a selecionar apenas a partir dessa lista. As promoções dos juízes são aprovadas pelo presidente da Irlanda, aconselhado pelo Governo, e não estão sujeitas ao procedimento realizado pelo JAAB. O GRECO manifestou preocupações quanto ao amplo poder discricionário conferido ao poder executivo. O projeto de lei sobre a Comissão de Nomeações Judiciais previa a criação de uma nova comissão de nomeações judiciais que incluiria um presidente não judicial e uma maioria de membros leigos. O projeto de lei visava limitar o número de candidatos propostos a um máximo de três, classificados por ordem de preferência dessa Comissão, por cada vaga judicial. O projeto propunha igualmente que todas as nomeações judiciais fossem sujeitas a este procedimento (distinto do processo em curso, que apenas diz respeito às primeiras nomeações judiciais). Estas disposições propostas poderiam limitar o poder discricionário político nas nomeações judiciais. No entanto, a composição prevista da nova comissão suscitou preocupações, , uma vez que previa uma maioria de membros leigos. O programa do novo Governo irlandês formado em junho de 2020 contém um compromisso de promulgar o projeto de lei relativo à Comissão de Nomeações Judiciais nos primeiros seis meses do seu mandato. O Governo comprometeu-se a colaborar com as partes interessadas para introduzir alterações adequadas ao projeto de lei atual, a fim de garantir que o mesmo beneficia de um amplo apoio. Essas alterações incluiriam a garantia de que o Juiz-Presidente é o presidente por inerência de funções do organismo. É importante que esta reforma tenha em conta as recomendações do Conselho da Europa relativas à composição da autoridade que toma decisões quanto à seleção e carreira dos juízes e ao seu papel no processo de nomeação.

Foi criado um novo organismo responsável pelos processos disciplinares contra juízes, que reforça a responsabilização dos juízes. O Conselho da Magistratura criou um Comité de Conduta Judicial para analisar as queixas relacionadas com infrações dos magistrados, tendo preparado projetos de orientações sobre conduta e ética judiciais para adoção pelo Conselho. Além disso, o Comité presta aconselhamento e recomendações sobre conduta e ética judiciais. O Comité é composto pelos cinco presidentes dos tribunais como membros por inerência de funções, por três juízes escolhidos pelos seus pares e por cinco membros leigos nomeados pelo Governo de entre os recomendados pelo Serviço de Nomeações Públicas. Antes desta reforma, a única sanção disciplinar aplicável aos juízes era a destituição por deliberação de ambas as câmaras do Parlamento em casos de «manifesto incumprimento ou incapacidade». No entanto, tal sanção nunca foi aplicada. A reforma do regime de sanções disciplinares poderá conduzir a uma maior responsabilização dos juízes; deverá preservar a independência judicial em conformidade com o direito da UE e tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa. A destituição da magistratura por motivos disciplinares continua a ser uma das sanções possíveis. Nos casos em que tal sanção esteja prevista, o Comité de Conduta Judicial será responsável por fazer uma consulta ao ministro da Justiça e da Igualdade para apresentar moções às câmaras do Parlamento tendo em vista a destituição do juiz. No entanto, o Parlamento continua a ser responsável por decidir a destituição dos juízes e mantém a sua margem discricionária nesta matéria, o que poderá suscitar preocupações quanto à politização do processo. Por último, o âmbito da fiscalização jurisdicional disponível nos casos de sanções disciplinares ou de destituição limita-se à legalidade do processo, sem possibilidade de contestar a sua substância.

O recém-criado Comité de Orientações sobre Danos Corporais é responsável pela compilação de orientações gerais sobre o nível das indemnizações por danos que podem ser concedidas pelos tribunais. A criação deste comité segue uma recomendação contida no relatório da Comissão sobre Danos Corporais e visa promover a coerência no nível das indemnizações por danos. Além disso, o Comité de Orientações e Informação em matéria de Sentenças tem a seu cargo a elaboração de orientações sobre as sentenças. Embora as orientações não sejam vinculativas, a Lei do Conselho da Magistratura exige que os tribunais tenham em conta essas orientações e exponham os motivos de qualquer desvio em relação às mesmas. Esta disposição permite avaliar em que medida as orientações estão a ser seguidas e pode ser utilizada pelos órgãos jurisdicionais de recurso para determinar se os motivos invocados para o desvio são ou não justificados. Na aplicação dessas orientações, deverá ser dada a devida atenção ao respeito da independência judicial em relação a influências indevidas não só fora do aparelho judicial, mas também a nível interno.

Qualidade

O orçamento do sistema judicial e o número de juízes permanecem abaixo da média da UE. Embora o orçamento per capita para o sistema judicial, que era de 55,7 EUR em 2018, tenha aumentado constantemente nos últimos anos, o orçamento em percentagem do PIB estagnou. Além disso, uma nova lei dos tribunais aumentou o número máximo de juízes comuns do Tribunal de Recurso de 9 para 15. No entanto, de acordo com dados de 2018, o número de juízes na Irlanda era de 160, o número mais baixo per capita na UE. O programa do Governo anunciado em junho de 2020 inclui o compromisso de estabelecer um grupo de trabalho para avaliar o número e o tipo de juízes necessários para assegurar a administração eficiente da justiça ao longo dos próximos cinco anos.

Foi criado um Grupo de Análise para avaliar a administração da justiça civil, tendo em vista, nomeadamente, melhorar o acesso à justiça e reduzir os custos processuais. O Grupo de Análise apresentará relatórios e formulará recomendações ao ministro da Justiça e da Igualdade no final de 2020. Estas análises poderão responder às preocupações relativas aos recursos disponíveis para o sistema de apoio judiciário e ao tempo necessário para o Conselho de Apoio Judiciário avaliar a elegibilidade para o apoio judiciário civil. Além disso, há processos judiais que estão excluídos do apoio judiciário (por exemplo, para queixas perante a Comissão de Relações Laborais e o Tribunal do Trabalho), exceto para efeitos de processos de asilo. Esta questão foi levantada como uma preocupação pela Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos da Irlanda em 2019. O Grupo de Análise examinará igualmente as possibilidades de promover os métodos de resolução alternativa de litígios, o que poderá melhorar os incentivos à sua utilização, dado que a Irlanda tem atualmente neste domínio um desempenho muito fraco. Com base no relatório do Grupo de Análise, o programa do Governo inclui um compromisso de proceder a reformas na administração da justiça civil que abranjam questões como a utilização mais eficiente e eficaz dos recursos judiciais e dos tribunais. Além disso, os trabalhos de preparação de um novo projeto de lei relativo à justiça penal (apoio judiciário) encontram-se em fase avançada. O objetivo da nova legislação consiste em atualizar e reforçar o sistema de concessão de apoio judiciário penal, incluindo a transferência da responsabilidade pela administração do regime do Ministério da Justiça e da Igualdade para o Conselho de Apoio Judiciário.

A Autoridade Reguladora dos Serviços Jurídicos está a adotar medidas para superar os obstáculos que subsistem no mercado dos serviços jurídicos. Desde a adoção da lei de regulamentação dos serviços jurídicos de 2015, subsistem restrições à prestação de serviços jurídicos, que entravam a concorrência e aumentam, assim, as custas judiciais. Em 2019, a Autoridade Reguladora dos Serviços Jurídicos introduziu um novo modelo de negócio para as sociedades de responsabilidade limitada. Está prevista para 2020 a introdução de um novo quadro para as sociedades jurídicas, que pode incluir sociedades de advogados (barrister-barrister) e sociedades de advogados e juristas (barrister-solicitor). Uma nova disposição inserida na Lei dos Serviços Jurídicos de 2019 reforça os requisitos de que os solicitors mantenham os clientes atualizados com informações precisas em relação às custas judiciais. A Autoridade irá igualmente rever o tema das práticas multidisciplinares (envolvendo profissionais da justiça e outras profissões) e abriu uma consulta pública sobre a possível unificação das profissões de barrister e solicitor.

Estão em curso trabalhos para a digitalização do sistema judicial. A Irlanda tem um desempenho inferior à média da UE no que respeita à disponibilidade de meios eletrónicos e tecnologias da informação e das comunicações para a gestão dos processos e estatísticas das atividades dos tribunais. O Serviço dos Tribunais elaborou um documento estratégico com o objetivo de concretizar a digitalização e apoiar o sistema judicial no processo. Esta abordagem visa minimizar o número de processos que devem ser tratados pelo sistema judicial, exigindo a participação em audiências apenas quando necessário, realizando e gerindo as audiências e as informações sobre os processos digitalmente, bem como adotando um modelo digital para o depósito de documentos judiciais. O projeto Courts Service Online (CSOL) tem como objetivo oferecer um sistema único de gestão de processos civis para disponibilizar uma plataforma comum para os processos civis de todas as jurisdições. O novo sistema incorpora a possibilidade de efetuar pedidos e pagamentos em linha, recolher encomendas e depositar certos documentos por via eletrónica. As áreas de trabalho que beneficiam da nova plataforma incluem a insolvência e as ações de pequeno montante, bem como os procedimentos perante o Supremo Tribunal e o Tribunal de Recurso. Em 2019, o CSOL foi alargado para facilitar a apresentação de pedidos por via eletrónica ao Serviço de Apuramento de Custas Judiciais. A revisão em curso do sistema de justiça civil procura igualmente analisar a utilização de métodos eletrónicos de comunicação, incluindo o contencioso eletrónico, e em que medida os articulados, pedidos e outros documentos judiciais devem estar acessíveis em linha.

Foram adotadas medidas para facilitar a continuidade das operações dos tribunais durante a pandemia da COVID-19. Mais concretamente, em abril de 2020 teve início um programa para facilitar as audiências remotas e o número de sessões de audiência virtual aumentou desde então de forma constante. Além disso, o Supremo Tribunal e o Tribunal de Recurso recorreram amplamente a audiências virtuais nos processos de recurso. No que respeita aos processos penais, verificou-se um aumento dos pedidos remotos em matéria penal. As audiências remotas são cada vez mais usadas para audiências de prisão preventiva, pedidos de fiança e adiamentos em que o arguido está sob custódia. Uma nova lei de agosto de 2020 permite uma maior utilização de audiências remotas em matéria civil e de recursos penais Alarga também a possibilidade de apresentação e transmissão de documentos por via eletrónica em matéria civil, bem como a possibilidade de realizar reuniões remotas. Os delitos menores continuam a ser julgados no Tribunal de Comarca, embora com lotação reduzida nos tribunais. É dada prioridade aos processos em que o arguido está detido. O Serviço dos Tribunais também publicou um vídeo informativo sobre a visita às suas instalações durante o período de restrições devido à COVID-19.