Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia, a Comunidade Europeia e a República da Estónia, a Comunidade Europeia e a República da Letónia, a Comunidade Europeia e a República de Lituânia, a Comunidade Europeia e a República de Malta e a Comunidade Europeia e a República da Polónia,

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Exposição de Motivos

Com base nas directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 21 de Outubro de 2002, a Comissão negociou os acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e oito países candidatos: a República Checa, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, a República da Estónia, a República da Letónia, a República de Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia,.

O texto dos acordos e os respectivos anexos constituem parte integrante da presente comunicação. Segue-se uma apreciação dos acordos, efectuada à luz das directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, e uma proposta ao Conselho para que autorize a sua assinatura e aprove a sua celebração em nome da Comunidade.

1.1. Apreciação dos acordos

Os acordos formalizam a participação dos países candidatos acima mencionados no procedimento de notificação, que a Directiva 83/189/CEE (várias vezes alterada, posteriormente codificada pela Directiva 98/34/CE, e subsequentemente alterada pela Directiva 98/48/CE) [1] introduziu a nível comunitário.

[1] Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 204 de 21.7.1998. O seu âmbito de aplicação foi alargado aos serviços da sociedade da informação pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 217 de 5.8.1998. Novo título: Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

Cada acordo bilateral contém exactamente os mesmos artigos. A única diferença reside nos considerandos, dado que alguns dos países candidatos já celebraram acordos PECA. Neste caso, faz-se referência a esses acordos. Assim, no tocante à República de Malta, os considerandos fazem referência ao acordo que institui uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Malta e não aos Acordos Europeus, uma vez que este país não celebrou um Acordo Europeu com as Comunidades Europeias.

O âmbito dos acordos é, nos termos do mandato de negociação, exactamente o mesmo que o estipulado na Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE. Além disso, a definição das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação é idêntica à apresentada no artigo 1.º da Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

No que respeita ao sistema de intercâmbio de informação, e nos termos do mandato de negociação, a Comunidade deve comunicar aos países em questão os projectos de regras técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação notificados à Comissão pelos Estados-Membros, em aplicação da Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Por sua vez, cada um dos países candidatos com os quais um acordo tenha sido negociado deve comunicar à Comissão os seus projectos de regras técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

Todos os acordos incluem, nos termos das directrizes de negociação, o mesmo período de statu quo de três meses previsto na Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE. Durante este período de três meses, a Comunidade pode apresentar observações sobre os projectos notificados pelos países candidatos com os quais tenha acordos bilaterais e os países candidatos podem apresentar observações sobre os projectos notificados pelos Estados-Membros.

Por fim, conforme referido nas directrizes de negociação, os países candidatos devem apresentar as informações numa das línguas oficiais da Comunidade.

1.2. Apreciação individual dos artigos

1.2.1. O Acordo

Segue-se uma apreciação individual dos artigos (dado que os artigos são os mesmos em todos os acordos, a descrição aplica-se a todos os acordos bilaterais):

Preâmbulo. Define o objectivo principal do acordo, que é o alargamento do âmbito de aplicação do procedimento de notificação ao país candidato em causa.

Artigo 1.º: Definições. Auto-explicativo. As definições são idênticas às utilizadas na Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Artigo 2.º: Excepção ao âmbito de aplicação. Da mesma maneira que na Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE, também aqui se prevê que as disposições dos Estados-Membros ou do país candidato em causa destinadas à protecção das pessoas (em especial, dos trabalhadores), durante a utilização de produtos, não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo. A notificação é, porém, exigida se tais medidas afectarem os produtos.

Artigo 3.º: Sistema de intercâmbio de informação. Neste artigo se define que cabe à Comunidade transmitir aos países candidatos em causa as notificações dos Estados-Membros. Da mesma forma, as notificações do país candidato em causa devem ser transmitidas à Comunidade. Porém, quando as regras técnicas se limitam a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, a Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE, não prevê o seu envio uma vez que a Comissão pode ter acesso ao texto. Neste caso, bastará transmitir a referência exacta da norma utilizada.

Artigo 4.º: Língua utilizada na transmissão. Este artigo estipula que os projectos de regras técnicas devem ser transmitidos acompanhados de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia.

Artigo 5.º: Textos de base e análise de risco. Este artigo define, como previsto na Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE, que os textos de base têm igualmente que ser apresentados quando tal for necessário para apreciar o alcance dos projectos de regras técnicas notificados. Por outro lado, e em certos casos, os textos relativos à análise de risco, quando disponíveis, têm que ser transmitidos.

Artigo 6.º: Notificação em caso de alterações significativas. Este artigo prevê que se proceda a nova notificação quando os Estados-Membros ou o país candidato em causa introduzirem alterações em projectos anteriormente notificados. As definições do que poderá constituir uma alteração significativa são idênticas às da Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Artigo 7.º: Informações suplementares. Este artigo define que as partes contratantes podem solicitar mais informações sobre os projectos notificados se as considerarem necessárias para a apreciação.

Artigo 8.º: Observações. Especifica que cada parte contratante pode apresentar observações sobre os projectos notificados pela outra parte contratante.

Artigo 9.º: Período de statu quo. Um período de statu quo uniforme de três meses será aplicado aos projectos notificados pelas partes contratante. Este período não poderá ser alargado.

Artigo 10.º: Procedimento de urgência. O artigo estipula que o período de statu quo de três meses não será aplicado quando forem invocadas razões de urgência. A definição de urgência deste artigo é idêntica à da Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Artigo 11.º: Texto final e disposições administrativas para a transmissão. Prevê-se que seja igualmente comunicado o texto final, visto que, no caso de algumas notificações, é útil poder comparar o texto notificado com o texto final adoptado. O artigo faz referência ainda ao anexo III do acordo (ver em seguida), que prevê certas regras gerais administrativas aplicáveis na comunicação de informações, efectuada nos termos do acordo.

Artigo 12.º: Excepções à obrigação de notificar. Este artigo estipula os casos em que a notificação não é obrigatória. Estas excepções são idênticas às elencadas na Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE. É o caso dos acordos internacionais celebrados pelo país candidato em questão. Neste âmbito não se prevê a notificação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas decorrentes das obrigações desses acordos aplicáveis no país candidato e em toda a Comunidade Europeia, dado que tais disposições se aplicam tanto no país candidato como na Comunidade, graças à transposição dos referidos acordos internacionais pelos países candidatos e por todos os Estados-Membros.

Em contrapartida, a notificação é exigida se o país candidato adoptar leis, regulamentações ou medidas administrativas decorrentes de acordos internacionais aplicáveis ao país candidato e a um país terceiro, ou ao país candidato e a apenas uma parte da Comunidade Europeia. Nestes dois casos, as medidas tomadas podem levantar barreiras ao comércio, uma vez que os dois tipos de acordos internacionais mencionados não se aplicam na totalidade do território das duas partes contratantes.

Artigo 13.º: Confidencialidade. Em princípio, as informações facultadas nos termos do acordo bilateral não são confidenciais, embora cada parte contratante possa solicitar a confidencialidade.

Artigo 14.º: Gestão do acordo. Quanto à gestão do acordo, está por um lado previsto que sejam efectuadas consultas regulares entre peritos da Comunidade Europeia e do país candidato em questão e está, por outro lado, prevista a participação dos países candidatos no comité permanente criado pela Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Artigo 15.º: Cláusula territorial. Trata-se de uma disposição normalizada que define a aplicação geográfica do Acordo.

Artigo 16.º: Entrada em vigor. Este artigo formula, nos moldes habituais, a entrada em vigor da medida.

Artigo 17.º: Termo de vigência. Auto-explicativo. O acordo caduca na data de adesão do país candidato.

Artigo 18.º: Línguas do acordo. Esta medida prevê, nos moldes habituais, que o acordo seja redigido em todas as línguas oficiais da Comunidade e na língua do país candidato.

1.2.2. Os anexos ao acordo

Segue-se uma apreciação do conteúdo dos anexos.

Anexo I: Serviços da sociedade da informação. Este anexo introduz uma maior clarificação no conceito de serviços da sociedade da informação, cuja definição se apresenta no n.º 2 do artigo 1.º do acordo. O anexo é idêntico ao anexo V da Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Anexo II: Serviços financeiros. Este anexo apresenta uma lista indicativa dos serviços financeiros excluídos do âmbito de aplicação do acordo (ver terceiro parágrafo do n.º 5 do artigo 1.º do acordo). O anexo é idêntico ao anexo VI da Directiva 98/34/CE, tal como alterada pela Directiva 98/48/CE.

Anexo III: Procedimento administrativo para a transmissão das informação. Este anexo formula algumas regras gerais administrativas aplicáveis à comunicação de informações, tal como prevista no acordo. Em princípio, estes procedimentos administrativos são idênticos aos que se encontram actualmente em vigor nos países da EFTA signatários do Acordo sobre o EEE.

2. Projecto de Decisão do Conselho

Em anexo encontra-se uma proposta de decisão do Conselho, relativa à adopção e à assinatura dos acordos bilaterais. Consequentemente, nela se prevê que o Conselho aprove os referidos acordos.

A assinatura de cada país candidato é necessária para a adopção do acordo bilateral respectivo. Logo, propõe-se que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinar os acordos em nome da Comunidade.

A Comissão propõe, assim, que o Conselho adopte a decisão em anexo.

2003/0080(ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia, a Comunidade Europeia e a República da Estónia, a Comunidade Europeia e a República da Letónia, a Comunidade Europeia e a República de Lituânia, a Comunidade Europeia e a República de Malta e a Comunidade Europeia e a República da Polónia,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e em particular o seu artigo 133.º em conjunto com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C...

Considerando que os acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia, a Comunidade Europeia e a República da Estónia, a Comunidade Europeia e a República da Letónia, a Comunidade Europeia e a República de Lituânia, a Comunidade Europeia e a República de Malta, a Comunidade Europeia e a República da Polónia, foram negociados e devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1.º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia, a Comunidade Europeia e a República da Estónia, a Comunidade Europeia e a República da Letónia, a Comunidade Europeia e a República de Lituânia, a Comunidade Europeia e a República de Malta e a Comunidade Europeia e a República da Polónia,. O texto dos acordos e os anexos encontram-se anexados à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 15.º dos acordos( [3]).

[3] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeiapelo Secretariado do Conselho.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República Checa

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A RepÚblicA CHECA,

por outro,

Todas elas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",

TENDO EM CONTA o Acordo Europeu instituindo uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro [4], e, nomeadamente, os objectivos definidos no artigo 1.º,

[4] JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.

TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia [5],

[5] Directiva 98/34/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

TENDO EM CONTA o Protocolo ao Acordo Europeu instituindo uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro [6], sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais, e, nomeadamente, os objectivos definidos no artigo 12.º,

[6] JO L 135 de 17.5.2001, p. 1.

CONSIDERANDO o compromisso da República Checa e da Comunidade Europeia no sentido de promover relações económicas harmoniosas entre as Partes Contratantes,

CONSIDERANDO a cooperação existente entre a Comunidade Europeia e a República Checa no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de alargar este procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia à República Checa,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

1. "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;

2. "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.

Para efeitos da presente definição, entende-se por:

- "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,

- "por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,

- "mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.

No Anexo I figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.

O presente acordo não é aplicável:

- aos serviços de radiodifusão sonora,

- aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.º da Directiva 89/552/CEE [7].

[7] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 1).

3. "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade.

O termo "especificação técnica" abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.º da Directiva 2001/83/CE [8], e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.

[8] JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

4. "Outra exigência": uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.

5. "Regra relativa aos serviços": requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no n.º 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.

O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia c em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE [9].

[9] JO L 192 de 24.7.1990, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).

O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia em matéria de serviços financeiros enunciados a título de exemplo no anexo II do presente acordo.

O presente acordo não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CEE, outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do artigo 11.º do presente acordo.

Para efeitos da presente definição:

- considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,

- não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente.

6. "Regra técnica": especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-Membro da Comunidade Europeia ou numa parte importante desse Estado, ou na República Checa ou numa parte importante de um destes Estados, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.º, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou da República Checa, que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços.

Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:

- as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da República que remetam para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,

- os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,

- as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social.

São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias [10] (a seguir denominada 'a Comissão') no âmbito do Comité previsto no artigo 5.º da Directiva 98/34/CE. A República Checa deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo.

[10] JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.

A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.

7. "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.

Artigo 2.º

O presente acordo não se aplica às medidas que os Estados-Membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou a República Checa considere necessárias:

- para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.

Artigo 3.º

1. Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a Comunidade Europeia notificará à República Checa os projectos de regras técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à República Checa uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.

2. Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a República Checa deve igualmente notificar a Comunidade Europeia dos seus projectos de regras técnicas. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Comunidade Europeia uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.

Artigo 4.º

O texto completo do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia.

Artigo 5.º

1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado..

2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a República Checa devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93 [11], quando se trate de uma substância existente, ou no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 67/548/CEE [12], quando se trate de uma nova substância.

[11] Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p.1).

[12] Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 92/32/CEE (JO L 154 de 5.6.1992, p. 1).

Artigo 6.º

Os Estados-Membros e a República Checa comunicarão o novo projecto nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita de acordo com as disposições previstas no artigo 3.º.

Artigo 7.º

Cada Parte Contratante pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.

Artigo 8.º

1. A Comunidade Europeia e a República Checa podem apresentar observações sobre os projectos comunicados. As observações da República Checa serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade Europeia serão transmitidas pela Comissão à República Checa.

2. Os Estados-Membros e a República Checa devem tomar essas observações em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.

3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 1.º, as observações das Partes Contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.

4. A Comissão deve, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, informar desse facto a República Checa.

Artigo 9.º

As autoridades competentes dos Estados-Membros e da República Checa adiarão a adopção de um projecto de regra técnica notificado por três meses a contar da data de recepção pela Comissão do texto do projecto de regra.

Artigo 10.º

O período de statu quo referido no artigo 9.º não é aplicável sempre que:

- por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou

- por razões urgentes resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.

Os motivos que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase no que se refere à imprevisibilidade e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo.

Artigo 11.º

1. O texto final na língua original da regra técnica também será objecto de comunicação.

2. As disposições administrativas relativas às notificações acima referidas encontram-se pormenorizadas no anexo III, que constitui parte integrante do presente acordo.

Artigo 12.º

1. Os artigos 3.º a 10.º não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros e da República Checa ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a República Checa:

- dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade Europeia cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à República Checa, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade Europeia cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,

- observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade Europeia,

- observem, no que se refere à República Checa, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na República Checa e na Comunidade Europeia,

- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade Europeia,

- apliquem o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 92/59/CEE [13],

[13] Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228 de 11.8.1992, p. 24).

- se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

- se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do n.º 6 do artigo 1.º, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.

2. Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da República Checa que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos.

3. Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às especificações técnicas ou a outros requisitos ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 1.º.

Artigo 13.º

A pedido, as informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais. No entanto, tanto a Comunidade Europeia, como a República Checa podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.

Artigo 14.º

1. As Partes Contratantes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade Europeia, e da República Checa no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente acordo e o intercâmbio de pontos de vista no que se refere às observações que tenham sido efectuadas por qualquer Parte Contratante relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as Partes Contratantes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer uma delas.

2. A República Checa deve designar um perito que o represente nas reuniões do Comité instituído nos termos do artigo 5.º da Directiva 98/34/CE, secção 'serviços da sociedade de informação' e 'regras técnicas'. O perito deve ser membro da função pública da República Checa. O perito não tem direito a voto.

3. A Comissão deve informar, em tempo devido, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do Comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao perito.

4. Por iniciativa do seu Presidente, o Comité pode reunir sem a presença do perito representante da República Checa. Nesse caso, a República Checa deverá ser informada.

Artigo 15.º

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da República Checa.

Artigo 16.º

O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas nas quais confirmam a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 17.º

O presente acordo caduca na data de adesão da República Checa à União Europeia.

Artigo 18.º

O presente acordo, redigido em dois exemplares nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca e checa, fazendo fé cada um dos textos..

ANEXO I

Lista indicativa de serviços não abrangidos pelo artigo 1º, n.º 2, segundo parágrafo

1. Serviços que não são prestados "à distância"

Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

(a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;

(b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;

(c) Reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente;

(d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.

2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica"

- Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

(a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);

(b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento;

- Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.

- Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:

(a) serviços de telefonia vocal;

(b) serviços de telecópia/telex;

(c) serviços prestados por telefonia vocal ou telecópia;

(d) consulta de um médico por telefone/telecópia;

(e) consulta de um advogado por telefone/telecópia;

(f) marketing directo por telefone/telecópia.

3. Serviços que não são fornecidos "a pedido individual"

Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):

(a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1º, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;

(b) Serviços de radiodifusão sonora;

(c) Teletexto (televisivo).

ANEXO II

Lista indicativa dos serviços financeiros previstos no artigo 1º, n.º 5, terceiro parágrafo

- Serviços de investimento

- Operações de seguro e resseguro

- Serviços bancários

- Operações relativas aos fundos de pensões

- Serviços relativos a operações a prazo ou em opção

Estes serviços compreendem em especial:

(a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE [14], os serviços de empresas de investimento colectivo,

[14] JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.

(b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 89/646/CEE [15],

[15] JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).

(c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:

- no artigo 1º da Directiva 73/239/CEE [16],

[16] JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva alterada pela Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1).

- no anexo da Directiva 79/267/CEE [17],

[17] JO L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/619/CEE (JO L 330 de 29. 11. 1990, p. 50).

- na Directiva 64/225/CEE [18],

[18] JO 56 de 4. 4. 1964, p. 878/64. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1973.

- nas Directivas 92/49/CEE [19] e 92/96/CEE [20].

[19] JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.

[20] JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1.

ANEXO III

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica:

1) recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral;

2) o texto integral do projecto notificado;

3) aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo;

4) mensagens requerendo informações adicionais;

5) respostas a pedidos de informações adicionais;

6) observações;

7) pedidos de reuniões ad hoc;

8) respostas a pedidos de reuniões ad hoc;

9) pedidos de textos definitivos;

10) informação relativa a um período de statu quo de seis meses.

Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica:

11) os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares;

12) o texto final.

As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas Partes Contratantes.

ACORDO

relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a República Eslovaca

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A RepÚblicA ESLOVACA,

por outro,

Todas elas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",

TENDO EM CONTA o Acordo Europeu instituindo uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro [21], e, nomeadamente, os objectivos definidos no artigo 1.º,

[21] JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.

TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia [22],

[22] Directiva 98/34/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

CONSIDERANDO o compromisso da República Eslovaca e da Comunidade Europeia no sentido de promover relações económicas harmoniosas entre as Partes Contratantes,

CONSIDERANDO a cooperação existente entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de alargar este procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia à República Eslovaca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

1. "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;

2. "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.

Para efeitos da presente definição, entende-se por:

- "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,

- "por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,

- "mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.

No Anexo I figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.

O presente acordo não é aplicável:

- aos serviços de radiodifusão sonora,

- aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.º da Directiva 89/552/CEE [23].

[23] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 1).

3. "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade.

O termo "especificação técnica" abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.º da Directiva 2001/83/CE [24], e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.

[24] JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

4. "Outra exigência": uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.

5. "Regra relativa aos serviços": requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no n.º 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.

O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia c em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE [25].

[25] JO L 192 de 24.7.1990, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).

O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia em matéria de serviços financeiros enunciados a título de exemplo no anexo II do presente acordo.

O presente acordo não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CEE, outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do artigo 11.º do presente acordo.

Para efeitos da presente definição:

- considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,

- não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente.

6. "Regra técnica": especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-Membro da Comunidade Europeia ou numa parte importante desse Estado, ou na República Eslovaca ou numa parte importante de um destes Estados, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.º, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou da República Eslovaca, que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços.

Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:

- as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da República Eslovaca que remetam para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,

- os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,

- as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social.

São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias [26] (a seguir denominada 'a Comissão') no âmbito do Comité previsto no artigo 5.º da Directiva 98/34/CE. A República Eslovaca deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo.

[26] JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.

A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.

7. "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.

Artigo 2.º

O presente acordo não se aplica às medidas que os Estados-Membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou a República Eslovaca considere necessárias:

- para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.

Artigo 3.º

1. Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a Comunidade Europeia notificará à República Eslovaca os projectos de regras técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à República Eslovaca uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.

2. Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a República Eslovaca deve igualmente notificar a Comunidade Europeia dos seus projectos de regras técnicas. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Comunidade Europeia uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.

Artigo 4.º

O texto completo do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia.

Artigo 5.º

1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado..

2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a República Eslovaca devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93 [27], quando se trate de uma substância existente, ou no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 67/548/CEE [28], quando se trate de uma nova substância.

[27] Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p.1).

[28] Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 92/32/CEE (JO L 154 de 5.6.1992, p. 1).

Artigo 6.º

Os Estados-Membros e a República Eslovaca comunicarão o novo projecto nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita de acordo com as disposições previstas no artigo 3.º.

Artigo 7.º

Cada Parte Contratante pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.

Artigo 8.º

1. A Comunidade Europeia e a República Eslovaca podem apresentar observações sobre os projectos comunicados. As observações da República Eslovaca serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade Europeia serão transmitidas pela Comissão à República Eslovaca.

2. Os Estados-Membros e a República Eslovaca devem tomar essas observações em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.

3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 1.º, as observações das Partes Contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.

4. A Comissão deve, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, informar desse facto a República Eslovaca.

Artigo 9.º

As autoridades competentes dos Estados-Membros e da República Eslovaca adiarão a adopção de um projecto de regra técnica notificado por três meses a contar da data de recepção pela Comissão do texto do projecto de regra.

Artigo 10.º

O período de statu quo referido no artigo 9.º não é aplicável sempre que:

- por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou

- por razões urgentes resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.

Os motivos que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase no que se refere à imprevisibilidade e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo.

Artigo 11.º

1. O texto final na língua original da regra técnica também será objecto de comunicação.

2. As disposições administrativas relativas às notificações acima referidas encontram-se pormenorizadas no anexo III, que constitui parte integrante do presente acordo.

Artigo 12.º

1. Os artigos 3.º a 10.º não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros e da República Eslovaca ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a República Eslovaca:

- dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade Europeia cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à República Eslovaca, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade Europeia cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,

- observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade Europeia,

- observem, no que se refere à República Eslovaca, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na República Eslovaca e na Comunidade Europeia,

- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade Europeia,

- apliquem o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 92/59/CEE [29],

[29] Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228 de 11.8.1992, p. 24).

- se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

- se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do n.º 6 do artigo 1.º, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.

2. Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da República Eslovaca que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos.

3. Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às especificações técnicas ou a outros requisitos ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 1.º.

Artigo 13.º

A pedido, as informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais. No entanto, tanto a Comunidade Europeia, como a República Eslovaca podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.

Artigo 14.º

1. As Partes Contratantes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade Europeia, e da República Eslovaca no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente acordo e o intercâmbio de pontos de vista no que se refere às observações que tenham sido efectuadas por qualquer Parte Contratante relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as Partes Contratantes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer uma delas.

2. A República Eslovaca deve designar um perito que o represente nas reuniões do Comité instituído nos termos do artigo 5.º da Directiva 98/34/CE, secção 'serviços da sociedade de informação' e 'regras técnicas'. O perito deve ser membro da função pública da República Eslovaca. O perito não tem direito a voto.

3. A Comissão deve informar, em tempo devido, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do Comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao perito.

4. Por iniciativa do seu Presidente, o Comité pode reunir sem a presença do perito representante da República Eslovaca. Nesse caso, a República Eslovaca deverá ser informada.

Artigo 15.º

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da República Eslovaca.

Artigo 16.º

O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes trocarem notas nas quais confirmam a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 17.º

O presente acordo caduca na data de adesão da República Eslovaca à União Europeia.

Artigo 18.º

O presente acordo, redigido em dois exemplares nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca e eslovaca, fazendo fé cada um dos textos.

ANEXO I

Lista indicativa de serviços não abrangidos pelo artigo 1º, n.º 2, segundo parágrafo

1. Serviços que não são prestados "à distância"

Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

(a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;

(b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;

(c) Reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente;

(d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.

2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica"

- Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

(a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);

(b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento;

- Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.

- Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:

(a) serviços de telefonia vocal;

(b) serviços de telecópia/telex;

(c) serviços prestados por telefonia vocal ou telecópia;

(d) consulta de um médico por telefone/telecópia;

(e) consulta de um advogado por telefone/telecópia;

(f) marketing directo por telefone/telecópia.

3. Serviços que não são fornecidos "a pedido individual"

Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):

(a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1º, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;

(b) Serviços de radiodifusão sonora;

(c) Teletexto (televisivo).

ANEXO II

Lista indicativa dos serviços financeiros previstos no artigo 1º, n.º 5, terceiro parágrafo

- Serviços de investimento

- Operações de seguro e resseguro

- Serviços bancários

- Operações relativas aos fundos de pensões

- Serviços relativos a operações a prazo ou em opção

Estes serviços compreendem em especial:

(a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE [30], os serviços de empresas de investimento colectivo,

[30] JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.

(b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 89/646/CEE [31],

[31] JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).

(c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:

- no artigo 1º da Directiva 73/239/CEE [32],

[32] JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva alterada pela Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1).

- no anexo da Directiva 79/267/CEE [33],

[33] JO L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/619/CEE (JO L 330 de 29. 11. 1990, p. 50).

- na Directiva 64/225/CEE [34],

[34] JO 56 de 4. 4. 1964, p. 878/64. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1973.

- nas Directivas 92/49/CEE [35] e 92/96/CEE [36].

[35] JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.

[36] JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1.

ANEXO III

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica:

1) recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral;

2) o texto integral do projecto notificado;

3) aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo;

4) mensagens requerendo informações adicionais;

5) respostas a pedidos de informações adicionais;

6) observações;

7) pedidos de reuniões ad hoc;

8) respostas a pedidos de reuniões ad hoc;

9) pedidos de textos definitivos;

10) informação relativa a um período de statu quo de seis meses.

Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica:

11) os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares;

12) o texto final.

As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas Partes Contratantes.

ACORDO

relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A RepÚBLICA DA ESlovÉNIA,

por outro,

Todas elas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",

TENDO EM CONTA o Acordo Europeu instituindo uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro [37], e, nomeadamente, os objectivos definidos no artigo 1.º,

[37] JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia [38],

[38] Directiva 98/34/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

CONSIDERANDO o compromisso da República da Eslovénia e da Comunidade Europeia no sentido de promover relações económicas harmoniosas entre as Partes Contratantes,

CONSIDERANDO a cooperação existente entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de alargar este procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia à República da Eslovénia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

1. "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;

2. "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.

Para efeitos da presente definição, entende-se por:

- "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,

- "por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,

- "mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.

No Anexo I figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.

O presente acordo não é aplicável:

- aos serviços de radiodifusão sonora,

- aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.º da Directiva 89/552/CEE [39].

[39] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 1).

3. "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade.

O termo "especificação técnica" abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.º da Directiva 2001/83/CE [40], e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.

[40] JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

4. "Outra exigência": uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.

5. "Regra relativa aos serviços": requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no n.º 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.

O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia c em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE [41].

[41] JO L 192 de 24.7.1990, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).

O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia em matéria de serviços financeiros enunciados a título de exemplo no anexo II do presente acordo.

O presente acordo não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CEE, outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do artigo 11.º do presente acordo.

Para efeitos da presente definição:

- considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,

- não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente.

6. "Regra técnica": especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-Membro da Comunidade Europeia ou numa parte importante desse Estado, ou na República da Eslovénia ou numa parte importante de um destes Estados, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.º, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou da República da Eslovénia, que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços.

Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:

- as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da República da Eslovénia que remetam para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,

- os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,

- as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social.

São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias [42] (a seguir denominada 'a Comissão') no âmbito do Comité previsto no artigo 5.º da Directiva 98/34/CE. A República da Eslovénia deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo.

[42] JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.

A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.

7. "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.

Artigo 2.º

O presente acordo não se aplica às medidas que os Estados-Membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou a República da Eslovénia considere necessárias:

- para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.

Artigo 3.º

1. Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a Comunidade Europeia notificará à República da Eslovénia os projectos de regras técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à República da Eslovénia uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.

2. Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a República da Eslovénia deve igualmente notificar a Comunidade Europeia dos seus projectos de regras técnicas. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Comunidade Europeia uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.

Artigo 4.º

O texto completo do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia.

Artigo 5.º

1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado..

2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a República da Eslovénia devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93 [43], quando se trate de uma substância existente, ou no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 67/548/CEE [44], quando se trate de uma nova substância.

[43] Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p.1).

[44] Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 92/32/CEE (JO L 154 de 5.6.1992, p. 1).

Artigo 6.º

Os Estados-Membros e a República da Eslovénia comunicarão o novo projecto nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita de acordo com as disposições previstas no artigo 3.º.

Artigo 7.º

Cada Parte Contratante pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.

Artigo 8.º

1. A Comunidade Europeia e a República da Eslovénia podem apresentar observações sobre os projectos comunicados. As observações da República da Eslovénia serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade Europeia serão transmitidas pela Comissão à República da Eslovénia.

2. Os Estados-Membros e a República da Eslovénia devem tomar essas observações em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.

3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 1.º, as observações das Partes Contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.

4. A Comissão deve, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, informar desse facto a República da Eslovénia.

Artigo 9.º

As autoridades competentes dos Estados-Membros e da República da Eslovénia adiarão a adopção de um projecto de regra técnica notificado por três meses a contar da data de recepção pela Comissão do texto do projecto de regra.

Artigo 10.º

O período de statu quo referido no artigo 9.º não é aplicável sempre que:

- por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou

- por razões urgentes resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.

Os motivos que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase no que se refere à imprevisibilidade e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo.

Artigo 11.º

1. O texto final na língua original da regra técnica também será objecto de comunicação.

2. As disposições administrativas relativas às notificações acima referidas encontram-se pormenorizadas no anexo III, que constitui parte integrante do presente acordo.

Artigo 12.º

1. Os artigos 3.º a 10.º não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros e da República da Eslovénia ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a República da Eslovénia:

- dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade Europeia cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à República da Eslovénia, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade Europeia cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,

- observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade Europeia,

- observem, no que se refere à República da Eslovénia, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na República da Eslovénia e na Comunidade Europeia,

- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade Europeia,

- apliquem o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 92/59/CEE [45],

[45] Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228 de 11.8.1992, p. 24).

- se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

- se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do n.º 6 do artigo 1.º, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.

2. Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da República da Eslovénia que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos.

3. Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às especificações técnicas ou a outros requisitos ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 1.º.

Artigo 13.º

A pedido, as informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais. No entanto, tanto a Comunidade Europeia, como a República da Eslovénia podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.

Artigo 14.º

1. As Partes Contratantes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade Europeia, e da República da Eslovénia no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente acordo e o intercâmbio de pontos de vista no que se refere às observações que tenham sido efectuadas por qualquer Parte Contratante relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as Partes Contratantes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer uma delas.

2. A República da Eslovénia deve designar um perito que o represente nas reuniões do Comité instituído nos termos do artigo 5.º da Directiva 98/34/CE, secção 'serviços da sociedade de informação' e 'regras técnicas'. O perito deve ser membro da função pública da República da Eslovénia. O perito não tem direito a voto.

3. A Comissão deve informar, em tempo devido, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do Comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao perito.

4. Por iniciativa do seu Presidente, o Comité pode reunir sem a presença do perito representante da República da Eslovénia. Nesse caso, a República da Eslovénia deverá ser informada.

Artigo 15.º

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da República da Eslovénia.

Artigo 16.º

O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes trocarem notas nas quais confirmam a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 17.º

O presente acordo caduca na data de adesão da República da Eslovénia à União Europeia.

Artigo 18.º

O presente acordo, redigido em dois exemplares nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca e eslovena, fazendo fé cada um dos textos..

ANEXO I

Lista indicativa de serviços não abrangidos pelo artigo 1º, n.º 2, segundo parágrafo

1. Serviços que não são prestados "à distância"

Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

(a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;

(b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;

(c) Reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente;

(d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.

2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica"

- Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

(a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);

(b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento;

- Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.

- Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:

(a) serviços de telefonia vocal;

(b) serviços de telecópia/telex;

(c) serviços prestados por telefonia vocal ou telecópia;

(d) consulta de um médico por telefone/telecópia;

(e) consulta de um advogado por telefone/telecópia;

(f) marketing directo por telefone/telecópia.

3. Serviços que não são fornecidos "a pedido individual"

Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):

(a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1º, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;

(b) Serviços de radiodifusão sonora;

(c) Teletexto (televisivo).

ANEXO II

Lista indicativa dos serviços financeiros previstos no artigo 1º, n.º 5, terceiro parágrafo

- Serviços de investimento

- Operações de seguro e resseguro

- Serviços bancários

- Operações relativas aos fundos de pensões

- Serviços relativos a operações a prazo ou em opção

Estes serviços compreendem em especial:

(a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE [46], os serviços de empresas de investimento colectivo,

[46] JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.

(b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 89/646/CEE [47],

[47] JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).

(c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:

- no artigo 1º da Directiva 73/239/CEE [48],

[48] JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva alterada pela Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1).

- no anexo da Directiva 79/267/CEE [49],

[49] JO L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/619/CEE (JO L 330 de 29. 11. 1990, p. 50).

- na Directiva 64/225/CEE [50],

[50] JO 56 de 4. 4. 1964, p. 878/64. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1973.

- nas Directivas 92/49/CEE [51] e 92/96/CEE [52].

[51] JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.

[52] JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1.

ANEXO III

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica:

1) recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral;

2) o texto integral do projecto notificado;

3) aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo;

4) mensagens requerendo informações adicionais;

5) respostas a pedidos de informações adicionais;

6) observações;

7) pedidos de reuniões ad hoc;

8) respostas a pedidos de reuniões ad hoc;

9) pedidos de textos definitivos;

10) informação relativa a um período de statu quo de seis meses.

Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica:

11) os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares;

12) o texto final.

As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas Partes Contratantes.

ACORDO

relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A RepÚblicA DA EstÓNIa,

por outro,

Todas elas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",

TENDO EM CONTA o Acordo Europeu instituindo uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro [53], e, nomeadamente, os objectivos definidos no artigo 1.º,

[53] JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.

TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia [54],

[54] Directiva 98/34/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

CONSIDERANDO o compromisso da República da Estónia e da Comunidade Europeia no sentido de promover relações económicas harmoniosas entre as Partes Contratantes,

CONSIDERANDO a cooperação existente entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de alargar este procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia à República da Estónia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

1. "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;

2. "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.

Para efeitos da presente definição, entende-se por:

- "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,

- "por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,

- "mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.

No Anexo I figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.

O presente acordo não é aplicável:

- aos serviços de radiodifusão sonora,

- aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.º da Directiva 89/552/CEE [55].

[55] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 1).

3. "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade.

O termo "especificação técnica" abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.º da Directiva 2001/83/CE [56], e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.

[56] JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

4. "Outra exigência": uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.

5. "Regra relativa aos serviços": requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no n.º 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.

O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia c em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE [57].

[57] JO L 192 de 24.7.1990, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).

O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia em matéria de serviços financeiros enunciados a título de exemplo no anexo II do presente acordo.

O presente acordo não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CEE, outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do artigo 11.º do presente acordo.

Para efeitos da presente definição:

- considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,

- não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente.

6. "Regra técnica": especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-Membro da Comunidade Europeia ou numa parte importante desse Estado, ou na República da Estónia ou numa parte importante de um destes Estados, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.º, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou da República da Estónia, que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços.

Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:

- as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da República da Estónia que remetam para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,

- os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,

- as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de car